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Timestamp: 2015-08-31 21:47:37+00:00
Document Index: 33715036

Matched Legal Cases: ['artigo 221', 'artigo 1027', 'Artigo 1027', 'artigo 134', 'artigo 289', 'artigo\n1784', 'artigo 1791', 'artigo 1667', 'artigo 1658', 'artigo 1641', 'artigo 1672', 'artigo\n176', 'artigo 1851', 'artigo 2042', 'artigo 2042']

Formal de partilha: aspectos práticos no registro imobiliário - Jus Navigandi
Formal de partilha: aspectos práticos no registro imobiliárioFormal de partilha: aspectos práticos no registro imobiliário
Direito CivilDireito das CoisasDireito ImobiliárioNotas e registros públicos
O formal de partilha é um documento de
natureza pública expedido pelo juízo competente para regular o exercício de
direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre
pessoas nas ações de inventário, separação, divórcio, anulação e
nulidade do casamento. O referido título é admitido a registro no fólio real
por força do artigo 221, inciso IV, da Lei Federal 6.015/73, denominada Lei de
Pelo formal de partilha se demonstra que um imóvel foi
dividido entre ex-cônjuges ou herdeiros, conforme o caso. A respeito da
matéria, a autora Maria Helena Diniz ensina que "transitando em julgado a
sentença, o herdeiro receberá os bens que lhe couberem e um formal de
partilha, que terá força executiva contra o inventariante, os demais herdeiros
e seus sucessores, a título singular ou universal". Deste modo, uma vez
homologada a partilha por sentença, o herdeiro que houver recebido o bem
poderá reivindicá-lo diretamente do inventariante, herdeiro ou legatário que
o detenha ou possua.
Quando ao final da partilha os bens e direitos que compõem o
monte-mor forem atribuídos exclusivamente a um herdeiro, depois de deduzidas
eventuais despesas e encargos, o título a ser expedido será a carta de
adjudicação e não o formal de partilha. Desta forma, conclui-se que o título
em estudo pressupõe a pluralidade de herdeiros.
Os requisitos do formal de partilha nas ações de
inventário estão previstos no artigo 1027 do Código de Processo Civil. In
Artigo 1027 - Passada em julgado a sentença mencionada
no artigo antecedente, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um
formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças: I - termo de
inventariante e título de herdeiros; II - avaliação dos bens que
constituíram o quinhão do herdeiro; III - pagamento do quinhão
hereditário; IV - quitação dos impostos; V – sentença.
Excepcionalmente, será possível a substituição do formal
de partilha por certidão que contenha a transcrição da sentença que
homologou a partilha, expedida pelo juízo onde tramitou a ação de
inventário, desde que o quinhão hereditário recebido não seja superior a 5
(cinco) salários mínimos. No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo
supracitado enuncia que:
Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser
substituído por certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando
este não exceder 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do
juízo; caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada
Quanto à separação e ao divórcio, os requisitos são os
mesmos, com exclusão do termo de inventariante. Por outro lado, a relação
jurídica será composta pelos cônjuges e não por herdeiros.
O tributo incidente sobre a sucessão hereditária ou a
dissolução da sociedade conjugal é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e
Doação - ITCD. Por disposição constitucional, a instituição do referido
imposto compete aos Estados (art. 155, inciso I, CF). Logo, nas transações
imobiliárias que envolvem imóveis matriculados em cartório, o Estado é quem
deve regulamentar as suas hipóteses de incidência, isenção, o fato gerador
do tributo, a base de cálculo e a alíquota.
Outro aspecto importante é que não cabe às partes indicar
se há ou não incidência do imposto. Neste caso, quem deve deliberar sobre o
pagamento ou não do tributo é o órgão responsável pelo seu recolhimento aos
cofres públicos, qual seja, a Receita Estadual.
O registrador é obrigado a fiscalizar o recolhimento dos
impostos incidentes sobre os atos praticados pela serventia, sob pena de
responsabilidade solidária, caso o tributo não seja pago pelo devedor
principal. Neste sentido, o artigo 134, inciso VI, do Código Tributário
Nacional enuncia que "nos casos de impossibilidade de exigência do
cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente
com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem
responsáveis: VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de
ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante
eles, em razão do seu ofício. Ainda, o artigo 289 da Lei Federal 6.015/73
discorre que "no exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de
registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por
força dos atos que lhe forem apresentados em razão do ofício".
Quando se fala em abertura de sucessão surge a figura do
espólio, o qual se caracteriza como um ente despersonalizado e constitui a universalidade
de bens deixados pelo de cujus, falecido. O princípio da saisine,
originário do Direito Francês, positivado na legislação brasileira no artigo
1784 do Código Civil, orienta que, com aberta a sucessão, a herança
transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Esta regra
é uma exceção ao princípio da inscrição do registro imobiliário, tendo em
vista que a aquisição imobiliária dar-se-á com a ocorrência do óbito e
não com a formalização do registro na serventia imobiliária. Todavia,
enquanto a partilha não for homologada por sentença, não será possível
atribuir a propriedade individual de um bem específico a qualquer co-herdeiro.
Isso porque, pela norma do artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil de
2002, "até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à
propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas
normas relativas ao condomínio". Maria Helena Diniz confirma a
presente norma quando assevera que "o acervo hereditário é indiviso,
pertencendo a todos os sucessores do de cujus conjuntamente, visto que
todos têm igual direito sobre a massa, aplicando-se-lhes as normas atinentes ao
condomínio".
5) Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI
Em caso de qualificação positiva e registro do título, o
oficial de registro de imóveis deve observar se a Declaração sobre
Operações Imobiliárias – DOI tem de ser emitida. A Instrução Normativa
nº 473 de 23/11/2004, publicada pela Receita Federal do Brasil, regula a
emissão da DOI, sendo que, nos formais de partilha, deve ser emitida pelo
Cartório de Registro de Imóveis quando o documento for apresentado para
registro até 5 (cinco) anos após a sua emissão pela autoridade judicial. Para
tanto, o referido prazo é contado a partir da data de expedição do formal de
partilha e não da sentença proferida. Para exemplificar, se a sentença houver
sido prolatada em 20/01/2004 e o formal de partilha expedido em 25/01/2005, o
termo inicial do prazo de 05 anos é o dia 25/01/2005.
A partilha de bens, no caso em que o(a) inventariado(a) era
casado por ocasião da abertura da sucessão, terá efeitos distintos em cada
regime de bens, senão vejamos:
O regime de comunhão universal de bens tem como regra geral
a comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e
respectivas dívidas, em consonância com o artigo 1667 do Código Civil, com a
ressalva das exceções prescritas no artigo seguinte. Sendo assim, o cônjuge
sobrevivente terá direito à metade dos bens que compõem o acervo
Por sua vez, no regime de comunhão parcial de bens, o
dispositivo legal do artigo 1658 do referido diploma preconiza que "comunicam-se
tão somente os bens adquiridos pelo casal, após a constância do casamento".
Por consequência, o(a) viúvo(a) terá direito à meação dos bens que
sobrevieram ao casal depois de concretizado o matrimônio.
Seguindo, os efeitos da sucessão no regime da separação de
bens demonstram maior complexidade. Em regra, o cônjuge sobrevivo não herda os
bens deixados pelo falecido. Contudo, convém salientar que o presente regime
subdivide-se em separação obrigatória e separação convencional de bens. O
artigo 1641 do Código Civil regulamenta que "é obrigatório o
regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o
contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do
casamento; II - da pessoa maior de sessenta anos; III - de todos os que
dependerem, para casar, de suprimento judicial". Neste caso, como não
é facultada aos contraentes a opção do regime de bens que vai regular a
sociedade conjugal, a Súmula 377 do STF prescreve que "no regime de
separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do
casamento". Sendo assim, a interpretação de cada magistrado pode
variar quanto à comunicabilidade dos bens adquiridos após a constância do
casamento, quando se tratar de separação obrigatória de bens.
Por último, no regime de participação final dos aquestos,
até hoje o menos usual, a partilha será compatível com as regras que definem
o regime de comunhão parcial de bens. Tal conclusão ocorre por que o regime em
análise é caracterizado como um regime de bens híbrido, uma vez que durante a
vigência do casamento aplicar-se-ão as disposições da separação de bens,
mas com a dissolução da sociedade conjugal cada cônjuge terá direito à
metade dos bens adquiridos pelo casal a título oneroso, em conformidade com o
preceito do artigo 1672 do Código Civil. Nesta corrente doutrinária, Nicolau
Balbino Filho argumenta que "constata-se a existência de patrimônios
distintos: o primeiro compõe-se dos bens que cada cônjuge possuía na data do
casamento; o segundo, constituído dos adquiridos, a qualquer título, durante a
vigência da sociedade conjugal; e o último será apurado na superveniência da
dissolução da sociedade conjugal, excluindo-se do montante dos aquestos a soma
dos patrimônios próprios".
O princípio da especialidade subjetiva exige a plena e
perfeita identificação das pessoas que figuram no álbum imobiliário. No que
se refere aos requisitos de qualificação das partes no registro do formal de
partilha, a Lei de Registros Públicos – LRP estabelece requisitos
comuns ao registro de todos os títulos transmissivos de propriedade. O artigo
176, §1º, inciso III, item 2, alínea "a", da Lei 6.015/73 preconiza
que "são requisitos do registro número 2: (...) 2 - o nome, domicílio
e nacionalidade do transmitente, ou do devedor, e do adquirente, ou credor, bem
como: tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão e o número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do
Registro Geral da cédula de identidade, ou, à falta deste, sua filiação".
Apesar da faculdade conferida pela Lei de Registros Públicos
para indicação no ato de registro da carteira de identidade, do CPF ou, ainda,
da filiação, a descrição do número de inscrição no CPF dos adquirentes e
transmitentes é obrigatória para o registro do formal de partilha. Segundo
dispõe o inciso V do art. 33 do Decreto nº 3000/99, que institui o RIR –
Regulamento do Imposto de Renda, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
é obrigatória para qualquer pessoa que participe de operações imobiliárias.
Art. 33. Estão obrigados a inscrever-se no Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF (Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, art. 11,
e Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, arts. 1º e 2º): (...) V
- os participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição
de garantia real sobre imóvel;
Da mesma forma o inciso V do art. 34 do mesmo Decreto,
considera obrigatória a menção do número de CPF nos instrumentos públicos
relativos à operações imobiliárias. In verbis:
Art. 34. O número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF será mencionado obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 401, de
1968, art. 3º): (...) V - nos instrumentos públicos relativos a
Ainda, é importante frisar que, quando o título não
contiver o número de inscrição no CPF dos transmitentes e adquirentes, não
será possível a emissão da respectiva Declaração sobre Operações
Imobiliárias – DOI.
A especialidade registral também se manifesta quanto ao
objeto da transação imobiliária. Desta forma, o imóvel deve estar
perfeitamente caracterizado no título depositado na serventia registral
imobiliária, por força dos artigos 222, 223 e 225 da Lei Federal 6.015/73.
Todavia, no momento da qualificação, o registrador deve agir com juízo
prudencial, posto que os títulos judiciais, em sua maioria, não contêm a
descrição dos imóveis idêntica às respectivas matrículas. Entretanto,
sempre que o formal de partilha contiver elementos suficientes para identificar
que o imóvel partilhado corresponde ao matriculado no cartório, é
recomendável que o registro seja formalizado.
Outro importante instituto associado ao direito sucessório
é o direito de representação. Por força do artigo 1851 do Código Civil,
"dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes
do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia se vivo fosse".
É de fundamental importância notar que o referido direito não compreende
todos os parentes do falecido. Ao contrário, as normas dos artigos 1852 e 1853
do referido diploma legal apresentam as hipóteses em que o direito de
representação é aplicável, conforme abaixo:
Art. 1852. O direito de representação dá-se na linha
reta descendente, mas nunca na ascendente.
Art. 1853. Na linha transversal, somente se dá o direito
de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com
irmãos deste concorrerem.
No primeiro caso, somente os filhos, netos e bisnetos
representam o falecido. Os pais, avós e bisavós não são contemplados com
este direito. Por exclusão, verifica-se também que o cônjuge sobrevivente
não herda por representação. Já na segunda hipótese, os sobrinhos, filhos
de irmão(s) do falecido, podem exercer o direito de representação, desde que
concorram exclusivamente com os irmãos do falecido. Se o de cujus tiver
deixado herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e/ou cônjuge), não
incide o direito de representação tratado no artigo em análise.
Na ação de inventário, a existência de testamento reflete
diretamente no plano de partilha. Em regra, quando houver testamento, a partilha
homologada pelo juiz deverá estar de acordo com as disposições de última
vontade, tanto em relação à destinação dos bens aos herdeiros e
legatários, quanto em relação ao usufruto instituído e à imposição de
cláusulas restritivas, tais como: inalienabilidade, incomunicabilidade e
Atualmente, a cédula testamentária lavrada na vigência do
Código Civil de 1916 depende de especial condição para a validade das
cláusulas restritivas que recaem sobre a legítima. Isso ocorre por que a
referida norma permitia a imposição das cláusulas restritivas, sem justa
causa. Entretanto, o atual Codex obriga a indicação da justa causa para a
validade da restrição quando a abertura da sucessão se deu após o prazo de
01 (um) ano de sua vigência. Deste modo, o testador deve ter aditado o
testamento para declarar a justa causa no período de vacatio legis do
Código Civil vigente, ou seja, de 01 (um) ano, sob pena de insubsistência da
restrição, tudo na forma do artigo 2042, que segue transcrito abaixo:
Art. 2042. Aplica-se o disposto no caput do art. 1.848,
quando aberta a sucessão no prazo de um ano após a entrada em vigor
deste Código, ainda que o testamento tenha sido feito na vigência do
anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916; se, no prazo, o testador
não aditar o testamento para declarar a justa causa de cláusula aposta à
legítima, não subsistirá a restrição.
Art. 1848. Salvo se houver justa causa, declarada no
testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade,
impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.
Por fim, cabe reiterar que a presente regra não envolve a
abertura de sucessão ocorrida no prazo de até um ano da vigência do Código
Civil de 2002. Lado outro, as disposições do artigo 2042 aplicam-se tão
somente às cláusulas restritivas impostas sobre a legítima, não tendo
qualquer efeito quanto às restrições incidentes sobre o legado, já que este
é regido pelo princípio da autonomia da vontade e recai sobre a porção
disponível do testador.
Quando houver meação, em regra, a tributação do ITCD não
incidirá sobre ela. Sendo assim, se o casal era proprietário, em comum, de um
único imóvel, o imposto será cobrado sobre a fração de 50%. Contudo, para
fins de cotação dos emolumentos, o registro será cobrado sobre a totalidade
do imóvel, ressalvadas eventuais disposições em contrário nas legislações
estaduais de emolumentos. Como exposto acima, o espólio constitui a
universalidade de bens deixados pelo falecido. Neste sentido, a porção
atribuída ao(à) meeiro(a) recairá sobre 50% da totalidade do acervo
hereditário, o que não significa dizer que este(a) será titular da metade de
cada bem descrito na partilha, já que ao final desta o direito de meação
poderá recair sobre um bem específico. Por exemplo, na constância do
casamento o casal possuía dois apartamentos de igual valor. Com a partilha, ao
meeiro ficou pertencendo um imóvel e o outro, ao herdeiro filho. Daí a
necessidade de cobrança dos emolumentos sobre o valor total, sem excluir a
Com o advento da Lei 11.441/2007, a partilha judicial
tornou-se facultativa nos casos em que o inventariado não tenha deixado
testamento ou interessados incapazes, bem como nas hipóteses em que os
cônjuges sejam concordes e não tenham filhos menores ou incapazes. A referida
lei representa uma importante alternativa de desafogar a máquina judiciária,
para que esta possa atuar somente nas causas de maior deslinde. Contudo, as
demandas judiciais para partilha de bens ainda são constantes e o controle de
jurisdição é indispensável nas hipóteses acima elencadas. Neste sentido, o
objetivo desta pesquisa foi demonstrar a importância do conhecimento das normas
e princípios de registro imobiliário, a fim de facilitar a qualificação do
formal de partilha e alcançar a necessária segurança jurídica no registro do
referido título.
CENEVIVA, Walter. Lei de registros públicos comentada. 15ª
DINIZ, Maria Helena. Sistemas de Registros de Imóveis. 8ª
FILHO, Nicolau Balbino. Registro de Imóveis. 14ª ed. São
JÚNIOR, Regnoberto M. de Melo. Lei de Registros Públicos
comentada. Rio de Janeiro: Freitas Bastos Editora, 2003.
COUTINHO, Fabrício Petinelli Vieira. Formal de partilha: aspectos práticos no registro imobiliário. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2119, 20 abr. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/12664>. Acesso em: 30 ago. 2015.
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6015compilada.htm
Caro Dr.Tenho duvidas se posso fazer uma escritura com mais de um ato, de inventário com cessão de direitos hereditários onde me foi passado dois valores para o mesmo imóvel (o único) a inventariar. um dos herdeiros comprou a meação e as outras partes dos irmão. sei que o ITCD (ITCMD) é atribuição do Estado, e, o ITBI atribuição do Município. posso mo mesmo documento fazer a cessão de direitos com valor a menos e diferente do inventário valor a mais. Ex. para a cessão foi atribuído valor de R$ 60.000,00, para o inventário valor de R$ 180.000,00. não achei fundamentação legal.
Luana Medeiros Ribeiro
08/12/2014 22:04
Prezado Dr,tenho um imóvel herdado de minha mãe há mais ou menos trinta anos. Na época foi feito o formal de partilha, mas não foi registrado. Hoje preciso vender parte do imóvel e não consigo. O que devo fazer para regularizar a situação do meu imóvel.Desde já agradeço.
Comprei um Lote em 2006 de uma Senhora, e tenho o recibo de compra e venda com firma reconhecida,só que ela é viúva do Verdadeiro proprietário do imóvel como constatei em uma certidão do cartório há alguns dias.Mas só que ele é morto há mais de 20 anos e esse imóvel não entrou no Inventário e nem está no Formal de Partilha.Nesse caso o que posso fazer para regularizar o imóvel no registro de imóveis ?E eu poderia ter acesso a esse formal de partilha ? se sim de que forma ?
suely 27/11/2012 16:23
se o falecido não houver deixado bens é nescessário o formal de partília?