Source: https://pt.scribd.com/document/163939363/Estudo-de-Caso-Direito-Civil
Timestamp: 2020-08-08 07:36:17+00:00
Document Index: 141042431

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 243', 'artigo 244', 'artigo 244', 'artigo 244', 'artigo 244']

Estudo de Caso Direito Civil | Lei das Obrigações | Justiça
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Dutty to Mitigate
Direito Civil II Obrigacoes - Roteiro de Curso
ESTUDO DE CASO DIREITO CIVIL Caso: Existindo a mora do credor diante do atraso do recebimento da carga cujo deslocamento foi
previamente contratado, entendendo que a carga pereceria sem o devido condicionamento e no tendo sido viabilizado pelo credor nem a conservao da carga nem o devido armazenamento desta, deferido ao devedor apropriar-se da carga?
Tratando-se o referido caso de mora do credor ou mora accipiendi h no Cdigo Civil vigente dois dispositivos legais em especfico referentes ao tema; O art. 400 do Cdigo preceitua em sua parte inicial que a mora do credor subtrai o devedor isento de dolo como no caso em estudo responsabilidade pela conservao da coisa, versa ainda o citado artigo que o credor obriga-se a ressarcir as despesas empregadas pelo devedor para conservao da carga, se assim for empregada. Segue abaixo o artigo na ntegra:
Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo responsabilidade pela conservao da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conserv-la, e sujeita-o a receb-la pela estimao mais favorvel ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivao.
notrio que o art. 400 deixa uma lacuna no que tange posse da carga pela pessoa do devedor mediante tal situao. Entretanto o legislador soube suprir essa necessidade ao implementar o disposto no art. 753, 1 (vide CC), que rege os contratos de transporte, onde constatado que havendo impedimento de entrega da coisa sem motivo imputvel ao transportador (devedor) e sem manifestao do remetente (credor), o devedor poder depositar a coisa em juzo ou ainda vend-la, conforme os preceitos legais.
TESTE DIREITO DAS OBRIGAES 1) Definir OBRIGAO CUMULATIVA Resp. So aquelas em que devem ser cumpridas duas ou mais obrigaes, mas o credor somente se exonerar se cumprir todas elas. 2) Definir OBRIGAES ALTERNATIVAS
Resp. So aquelas em que h mais de uma obrigao estipulada, podendo o devedor escolher, dentre elas, aquela que mais lhe convier para desonerar se. A obrigao alternativa (ou disjuntiva) caracteriza-se pela multiplicidade dos objetos devidos, pela particula ou: ou uma casa ou um barco. Mas, diferentemente da obrigao cumulativa, na qual tambm h multiplicidade de objetos devidos e o devedor s se exonera da obrigao
entregando todos, na obrigao alternativa extingue-se a obrigao com a entrega de apenas um dos objetos pelo devedor. Assim, num contrato de seguro de automvel, por exemplo, a seguradora obriga-se, no caso de um acidente com veculo, ou a reparar o dano ou a fornecer um novo veculo, mas no obrigada realizao das duas prestaes; ela exonera-se da obrigao cumprindo uma delas apenas. Neste tipo de obrigao, como foi dito, so devidos dois ou mais objetos mas a entrega de um deles extingue a obrigao. A esta entrega precede uma escolha, seja por parte do credor, seja por parte do devedor, conforme acordarem as partes. Em regra a escolha pertence ao devedor, mas nada impede que seja determinada pelo credor 3) Aline deveria pagar a Bruno R$60 Mil ou entregar-lhe um barraco na comunidade Suvaco da Cobra. A prefeitura local desapropriou o barraco de Aline. Como fica esta Obrigao? Resp.. Neste tipo de obrigao, alternativa, so devidos dois ou mais objetos mas a entrega de um deles extingue a obrigao. A esta entrega precede uma escolha, seja por parte do credor, seja por parte do devedor, conforme acordarem as partes. Em regra a escolha pertence ao devedor, mas nada impede que seja determinada pelo credor. No caso em tela, Aline (plo passivo)devolve os 60 Mil ao credor (polo ativo). 4) O que acontece quando, numa obrigao alternativa com 2 objetos (ex.: entregar um Boi ou um Cavalo) se um desses objetos perecer sem culpa do devedor? Resp. Perda da coisa (art.234): a coisa certa passvel de perda e deteriorao. Na perda a coisa perece totalmente, deixa de existir, ou, pelo menos, perde totalmente o seu valor. Se ocorrer a perda da coisa sem culpa do devedor antes da entrega, fica resolvida a obrigao para ambas as partes. Nesse caso, como o dono da coisa at a tradio, na obrigao de dar, o devedor, sofrer ele o prejuzo com a perda da coisa. 5) Quais os elementos conceituais da obrigao? Resp. As obrigaes jurdicas apresentam trs elementos principais: sujeito, objeto e o vnculo jurdico. O termo sujeito se refere s partes que participam da relao, por exemplo: se a obrigao for a de pagar um tributo, as partes sero o poder pblico, de um lado, e o cidado contribuinte do outro; j, se a obrigao se originar de um contrato de compra e venda, as partes sero o comprador e o vendedor que avenaram a compra e venda de determinado objeto. O vnculo, por sua vez, se refere lei, ou ao contrato, que fez surgir a obrigao entre as partes. O objeto refere-se ao contedo da obrigao, que pode ser o pagamento de uma quantia em dinheiro, um comportamento, ou entrega de algo, dentre outros, dependendo da natureza da obrigao 6) Quais os sujeitos da obrigao? Resp. O termo sujeito se refere s partes que participam da relao, por exemplo: se a
obrigao for a de pagar um tributo, as partes sero o poder pblico, de um lado, e o cidado contribuinte do outro; j, se a obrigao se originar de um contrato de compra e venda, as partes sero o comprador (passivo) e o vendedor (ativo) que avenaram a compra e venda de determinado objeto. 7) Nas obrigaes alternativas, no silencio dos contratos, a quem caberia a escolha? Resp. A obrigao na modalidade alternativa, a que fica cumprida com a execuo de qualquer das prestaes que formam o objeto da prestao disjuntivo ou alternativo quando ligado pela partcula ou: Uma bola de couro ou uma bola de plstico, aqui se deixa claro que, o devedor apenas est obrigado a entregar uma das coisas objeto da obrigao (art.252 a 256 CC). Portanto a escolha do objeto cabe ao devedor (art.252); a lei, no silencio das partes, assegurou o direito de escolha do devedor porque a parte onerada na obrigao 8) Na obrigao de dar coisa certa, o credor obrigado em juzo a receber outra Resp. O credor no obrigado a receber prestao diversa da que lhe devida, ainda que mais valiosa (art.313 CC) Como o objeto da obrigao algo certo, o credor no obrigado a receber outra coisa, mesmo que mais valiosa. Essa novao s pode ser feita com o consentimento de ambas as partes. Da mesma forma, o credor no pode exigir outra coisa do devedor a no ser o pactuado, mesmo que menos valiosa. Com o consentimento do credor, pode haver a dao em pagamento, que a entrega de um objeto para sanar dvida em dinheiro. 9) De exemplo de obrigao Propter REM. Resp. Obrigao Propter Rem so as obrigaes prprias da coisa, ou seja, aquelas em que o devedor fica sujeito a determinadas prestao que no derivou de sua manifestao de vontade, expressa ou tacitamente, mas provem do fato ser titular de um direito sobre a coisa ou seja aquela em que o devedor, por ser titular de direito sobre a coisa, fica sujeito a uma prestao e, no derivou da sua manifestao expressa ou tcita. Verifica-se que o devedor est atado a um vnculo cogente no por fora de sua vontade, mas em razo de sua qualidade jurdica em face de um bem, quer seja possuidor, quer seja proprietrio. So obrigaes propter rem : a do condomnio de contribuir para a conservao da coisa comum (CC, art. 624): a do proprietrio de um imvel no pagamento do IPTU. Assim, oportuno fixar as caractersticas dessas figuras: 1) vinculao a um direito real; 2) possibilidade de exonerao do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa; 3) transmissibilidade por meio de negcios jurdicos, caso em que a obrigao recair sobre o adquirente. de bom alvitre ressaltar a natureza jurdica dessas obrigaes, pois se coisa mais valiosa?
encontram na zona fronteiria entre os direitos reais e os pessoais. No so elas nem uma obligatio, nem um jus in re, constituindo figuras mistas. Resp.2 Obrigao propter rem a que recai sobre uma pessoa, por fora de determinado direito real. H uma obrigao dessa espcie sempre que o dever de prestar vincule quem for titular de um direito sobre determinada coisa, sendo a prestao imposta precisamente por causa dessa titularidade da coisa. Na obrigao propter rem, a substituio do titular passivo opera-se por via indireta, com a aquisio do direito sobre a coisa a que o dever de prestar se encontra ligado. A obrigao propter rem de carter misto, pelo fato de ter a obligatio in personam objeto consistente em uma prestao especfica; e como a obligatio in re estar sempre incrustada no direito real.
So exemplos as obrigaes imposta aos proprietrios e inquilinos de um prdio de no prejudicarem a segurana, o sossego e a sade dos vizinhos (art. 1277); obrigao imposta ao condmino de concorrer para as despesas de conservao da coisa comum (art. 1315); obrigao do dono de coisa perdida de recompensar e indenizar o descobridor (art. 1234); obrigao de dar cauo pelo dano iminente quando o prdio vizinho estiver ameaado de runa nus (art. 1280); e obrigao de indenizar benfeitorias (art. 1219). reais:
So as obrigaes que limitam o uso e gozo da propriedade, constituindo gravames ou direitos Distino entre oponveis nus real e erga obrigao propter omnes. rem:
A responsabilidade pelo nus real limitada ao bem onerado, no respondendo o proprietrio alm dos limites do respectivo valor. J na obrigao propter rem o devedor responde os do com nus real todos os seus com o bens, perecimento ilimitadamente. do objeto Os efeitos da obrigao propter rem permanecem em qualquer circunstncia, enquanto que extinguem-se
Os nus reais sempre implicam numa prestao positiva. A obrigao propter rem pode tanto ser prestao positiva quanto negativa. Nos nus reais, a ao cabvel de natureza real (in rem scriptae), enquanto que nas obrigaes propter rem, de ndole pessoal. 10) Salete alienou a Xavier um terreno na comunidade SUVACO DA COBRA com 10 ps de Pitomba. No silencio do contrato teria Xavier direito aos frutos da Pitombeira? Resp. Aplicao do princpio da gravitao jurdica: de acordo com o princpio da gravitao jurdica (pelo qual o acessrio segue o principal), nas obrigaes de dar, em regra, os
acessrios da coisa a acompanham, salvo ressalva feita no ttulo ou se as circunstncias do caso darem a entender de forma diversa (art.233). Observe- se que, a teor do art.94, os negcios jurdicos que dizem respeito ao bem principal no abrangem as pertenas (art.93), salvo se o contrrio resultar da lei ou das circunstncias do caso. Art. 233. A obrigao de dar coisa certa abrange os acessrios dela embora no mencionados, salvo se o contrrio resultar do ttulo ou das circunstncias do caso. 11) Diego, vendeu a Cristiano uma fazenda com vrios pomares colocou, contudo, uma clusula no contrato de compra e venda que a alienao no abrangeria os citados pomares que seriam posteriormente cortados e transportados para uma madeireira. Esta clusula configura Resp. 12) Qual a diferena entre perecimento e deteriorao? 1. Resp. Estabelecendo a diferena entre PERECIMENTO (perda total) do objeto da prestao devida e DETERIORAO (perda parcial) do objeto da prestao devida. No caso do perecimento, segundo o art. 234 CC, se acontecer sem culpa do devedor antes da tradio ou pendente a condio suspensiva fica resolvida a obrigao, ou seja, no h se falar em tradio, pois a coisa j no mais existe, e por ter perecido sem culpa do devedor, tambm no h se falar em perdas e danos. Destarte, a obrigao fica extinta. Mas, se do contrario, vier a perecer a coisa por culpa do devedor, ao credor cabe reclamar pelo valor equivalente da coisa mais perdas e danos. 13) Deteriorada a coisa numa obrigao simples de dar coisa certa antes da tradio sem culpa do devedor como fica a obrigao? Resp. No caso de deteriorao da coisa sem culpa do devedor, faculta-se ao credor terminar a relao jurdica no aceitando a coisa, ou aceit-la com o devido abatimento em seu valor . Art. 235 CC. Porm, se a deteriorao resultar de culpa do devedor, faculta-se ao credor exigir o equivalente ou aceitar a coisa com abatimento do valor, e em um e outro caso com direito a reclamar perdas e danos. 14) Como fica a situao de um credor ou seja, o que ele poderia exigir do devedor na hiptese de uma obrigao de restituir coisa certa e esta se perder sem culpa do devedor? Resp. Quanto ao perecimento ou deteriorao da coisa a ser restituda, o Cdigo Civil prev o seguinte: Art. 238. Se a obrigao for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradio, sofrer o credor a perda, e a obrigao se resolver, ressalvados os seus direitos at o dia da perda. Isto , se a coisa gerou frutos at a sua perda, e no teve a interferncia da vontade ou de despesas por parte do depositrio, e o mesmo j sabia que as utilidades pertenciam ao abuso de direito ou teria respaldo no art. 233 CC?
credor, ele (o credor) ter direito sobre elas at o momento da destruio fortuita da coisa principal. No caso da simples deteriorao da coisa sem culpa do devedor, o credor fica obrigado a receber a mesma no estado em que se encontra e sem direito a indenizao 15) Defina Obrigao Negativa. Resp. Por obrigao negativa, concernente aos direitos reais, direito oponvel erga omnes (Erga significa contra; omnes quer dizer todos) , temos que todos esto obrigados a no prejudicar um direito real alheio. J nas obrigao de no fazer, a relao de direito pessoal, de modo que vincula apenas o devedor, que espontaneamente limita a prpria liberdade. Havendo a instituio de uma obrigao negativa acerca de um dado imvel, esta o acompanhar, independentemente da mutao subjetiva que possa ocorrer no futuro quanto titularidade do bem. Todavia, existindo uma obrigao de no fazer referente a dado imvel, esta perdurar enquanto o bem permanecer no patrimnio do devedor. Havendo alterao subjetiva na propriedade do objeto, estar extinta a relao obrigacional, posto que ela recai sobre a pessoa que contrata e no sobre a coisa a qual versa o contrato 16) Quando que o devedor se considera inadimplente numa obrigao negativa? Resp. Inadimplemento espcie de inexecuo. Diz-se devedor inadimplente aquele que deixa de cumprir a obrigao totalmente (ex. no caso de perecimento do objeto a obrigao era de entregar um determinado cavalo rabe campeo, mas o devedor o deixou morrer) ou parcialmente (o devedor paga somente parte da dvida e cai em insolvncia).Nas obrigaes do tipo negativo, o mero agir contrrio prestao negativa implica em inadimplemento 17) O inadimplemento de uma obrigao fungvel pode fazer o credor executar as custas de um terceiro? Resp. No art. 249, quer no art. 251, permite ao credor, verificada a urgncia que requeira a medida citada na questo, e independentemente de autorizao judicial para tanto, mandar executar o fato, s suas expensas, ressarcindo-se do prejuzo ao depois, ou desfazer aquilo a que o devedor era obrigado a no fazer, cabvel tambm o posterior ressarcimento, sempre pelo devedor. 18) De exemplo de indivisibilidade econmica e indivisibilidade legal Resp. Por assim dizer, temos que inicialmente, divisvel o bem que se pode fracionar e indivisvel o que no se pode. A indivisibilidade poder ser: 1 natural (material) que quando decorre da prpria natureza, pois sua diviso alteraria sua substncia ou seu uso. prejudicaria
Exemplo1: obrigao de entregar um touro reprodutor; obrigao de restituir o imvel locado. 2 legal (jurdica) que quando decorre da norma legal. Ela imposta. Exemplo2: a pequena propriedade agrcola indivisvel por fora de lei. A lei 6799/79, que
dispe sobre o parcelamento do solo urbano, determina o artigo 4, II, que os lotes nos loteamentos tero no mnimo 125m2, o que impede este lote seja dividido em dois. Outro exemplo: a herana, que alem de indivisvel imvel, e universal. 19) Defina Obrigao solidaria Resp. A Solidariedade ocorre quando na mesma obrigao concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado dvida toda. A solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes. Na solidariedade ativa, cada um dos credores solidrios tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestao por inteiro. O pagamento feito a um dos credores solidrios extingue inteiramente a dvida. Na solidariedade passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial, ou totalmente, a dvida comum. 20) Qual o nome que se d tecnicamente falando ou conceito jurdico do ato de seleo onde o devedor escolhe a qualidade entre 200 sacas de acar ou o meio termo entre A, B e C? Resp. Por muitos esquecida ou at ignorada, encontra-se a obrigao de dar coisa incerta entre uma das modalidades obrigacionais previstas no Cdigo Civil brasileiro. A obrigao de dar coisa incerta aquela na qual o objeto a entrega de coisa no considerada em sua individualidade, mas no gnero (artigo 243), como o caso do compromisso assumido pelo devedor de entregar ao credor 200 sacas de aucar. Perguntase: qual tipo de aucar? A princpio, no se define a sua qualidade. A expresso coisa incerta indica que a obrigao tem objeto incerto, mas no totalmente, j que deve ser indicada pelo gnero e pela quantidade. , portanto, incerto, mas determinvel. Indaga-se: o que acontecer se faltar o gnero ou a quantidade? A indeterminao ser absoluta, assim, ressaltamos que a avena, com tal objeto, ser impossvel. Dessa forma, a coisa indicada, segundo Catalan (2005, p. 82), pelos caracteres gerais, por seu gnero. O que o Cdigo Civil dispe sobre a coisa incerta uma situao de indeterminao, mas suscetvel de oportuna determinao. Ressaltamos que o termo gnero utilizado pelo legislador est equivocado. Seguimos o mesmo posicionamento de lvaro Villaa (2004, p. 67) que entende ser melhor a utilizao do termo espcie1, pois a palavra gnero tem um sentido muito amplo. Por exemplo, cereal gnero e arroz espcie. Assim, se o devedor se obrigar a entregar uma saca de cereal essa obrigao seria impossvel de ser adimplida, pois no se poderia saber qual cereal seria o objeto a ser entregue. Nestes termos, ser melhor utilizar as expresses espcie 2. CONCENTRAO e DA quantidade. QUALIDADE
A determinao dar-se- pela escolha, conforme artigo 244 do Cdigo Civil. Ocorrendo, pois, a escolha, tomando cincia o credor, acaba a incerteza da obrigao, passando a
A escolha o ato de seleo das coisas constantes da espcie, isto , a identificao quanto qualidade da coisa a ser entregue. Ensina Caio Mrio apud Orosimbo Nonato (2005, p. 56) que cessar a indeterminao da obrigao com a escolha, a qual se verifica e se reputa consumada, tanto no momento em que o devedor efetiva a entrega real da coisa, como ainda quando diligencia praticar o ato necessrio prestao. Reiteramos, assim, que estado de indeterminao deve ser temporrio, sob pena de faltar objeto obrigao. O devedor no pode ser compelido prestao genrica. Quem deve escolher a qualidade? Em regra, o titular do direito de escolha o devedor, a no ser que as partes estipulem em sentido contrrio (artigo 244). Dado em contrato a prerrogativa de escolha ao credor, h que se entender que lhe foi deferido o direito de exigir a qualidade do objeto, pois se outro fosse o desejo dos contratantes, no utilizariam tal clusula. Observa-se que o nome tcnico dado escolha da qualidade chamado de concentrao. A concentrao o ato unilateral que exterioriza a entrega, o depsito do pagamento, a constituio em mora ou outro ato jurdico que importe a comunicao ao credor (GONALVES, 2008, p. 65). Pois bem, o Cdigo, no artigo 244, estabelece um critrio para o devedor proceder concentrao da qualidade da coisa a ser entrega, a saber: 1) quando nada mencionar o contrato, caber a escolha ao devedor; 2) o devedor no poder dar a coisa pior, nem ser obrigado a prestar a melhor. Tal critrio deve ser entendido no sentido de que o devedor deve escolher pela mdia (forma de se estabelecer um equilbrio entre as partes). Portanto, as partes devem respeitar o critrio do meio-termo (artigo 244), que significa escolha pela qualidade intermediria. Neste contexto, coisa incerta pode ser encontrada em alguns contratos por meio de expresses como mais ou menos ou cerca de, como nos contratos de fornecimento de matrias-primas para as indstrias (Carvalho Santos, 1953, p. 66-67).
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