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Timestamp: 2019-12-12 04:21:29+00:00
Document Index: 98959586

Matched Legal Cases: ['Artigo 62', 'Artigo 63', 'ARTIGO 82', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 5']

Debates Parlamentares - Diário 089, p. 28 (2015-03-05)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 089 2015-03-05 Página 28
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Artigo 62.º Norma revogatória
É revogada a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto. Artigo 63.º Entrada em vigor
DECRETO N.º 320/XII SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 62/98, DE 1 DE SETEMBRO, QUE REGULA O DISPOSTO NO ARTIGO 82.º DO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS, SOBRE A COMPENSAÇÃO EQUITATIVA RELATIVA À CÓPIA PRIVADA
Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro
“Artigo 1.º [»]
1 - »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»...
29 | II Série A - Número: 089 | 5 de Março de 2015 a) De todos e quaisquer aparelhos que pe
30 | II Série A - Número: 089 | 5 de Março de 2015 e de dados que não incluam reproduções d
31 | II Série A - Número: 089 | 5 de Março de 2015 b) O resultado dos estudos realizados pe
32 | II Série A - Número: 089 | 5 de Março de 2015 2- Os organismos convidados a designar o
33 | II Série A - Número: 089 | 5 de Março de 2015 Artigo 7.º Norma revogatória São r
34 | II Série A - Número: 089 | 5 de Março de 2015 2.2- Equipamentos e aparelhos digitais q
35 | II Série A - Número: 089 | 5 de Março de 2015 ANEXO II Republicação da Lei n.º 6
36 | II Série A - Número: 089 | 5 de Março de 2015 a) Quando a sua atividade tenha por obje
37 | II Série A - Número: 089 | 5 de Março de 2015 Artigo 5.º-A Contribuição para o desenvo
38 | II Série A - Número: 089 | 5 de Março de 2015 5- Os litígios emergentes da aplicação d
39 | II Série A - Número: 089 | 5 de Março de 2015 4- As deliberações da comissão são aprov
40 | II Série A - Número: 089 | 5 de Março de 2015 c) Gravadores mistos de discos compactos