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Timestamp: 2017-05-29 15:25:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 38', 'In casu', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 163']

Questões de Prova oral: Abril 2016
O Ministério Público deve atuar no divórcio em que se discute apenas questões patrimoniais?
De acordo com o novo Código de Processo Civil, o Ministério Público apenas intervém se houver discussão quanto ao direito de filhos menores ou incapazes no divórcio.
O casamento civil foi instituído pelo decreto 181/1890, assinado pelo Marechal Deodoro da Fonseca meses após a proclamação da República. Como não existia Código Civil à época, o decreto regulamentava todos os casos de impedimento, as punições em caso de descumprimento, como se daria a celebração, etc.. Vide a íntegra abaixo: Decreto nº 181, de 24 de Janeiro de 1890
Aquele que tem o casamento anulado pode casar-se novamente?
Sim, pois ele retorna ao estado civil de solteiro.
Quais são as quantias que podem ser exigidas a título de alimentos sob ameaça de prisão?
Segundo a súmula 309, do STJ, as três prestações anteriores ao início do processo que as executa sob esse rito.
Pode ser ajuizada ação de alimentos contra os avós se os pais do alimentado não tiverem condições?
Sim, de acordo com o artigo 1.698, do Código Civil. É preciso, entretanto, haver prova pré-constituída, em ação prévia ou na própria inicial, de que a renda dos pais da criança é insuficiente para sustentá-la (natureza complementar e subsidiária). A exemplo:
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos contra os avós paternos. Possibilidade. Pedido de redução de alimentos provisórios. Cabimento. Binômio necessidade/possibilidade. Adequação. 1.Na impossibilidade de os genitores prestarem alimentos ou, ainda, na hipótese de os alimentos não serem suficientes, os avós paternos tem a responsabilidade quanto à referida obrigação. Inteligência do art. 1.696 do código civil. 2.Na hipótese vertente, considerando as necessidades do alimentando/agravado e as possibilidades financeiras dos alimentantes/agravantes, afigura-se razoável reduzir o valor dos alimentos provisórios para 3% (três por cento) dos rendimentos brutos dos agravantes. 3.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF - AG: 36365620108070000 DF 0003636-56.2010.807.0000, Relator: Nídia Corrêa Lima, Data de Julgamento: 30/06/2010, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/07/2010, DJ-e Pág. 87)
Segundo Washington de Barros Monteiro, quanto a curatela:
"Em princípio, todo indivíduo deve por si mesmo reger sua pessoa e administrar seus bens. A capacidade se presume. Há pessoas, entretanto, que, em virtude de doença ou deficiência mental, acham-se impossibilitadas de cuidar dos próprios interesses. Tais seres sujeitam-se, pois, à curatela, que constitui medida de amparo e proteção, não penalidade." (p. 487) E quanto à tutela: "Durante o casamento e união estável, compete o poder familiar aos pais (Cód. Civil de 2002, art. 1631). Se, porém, não mais existe quem o exerça, ou porque faleceram ambos os genitores, ou porque suspensos ou destituídos do poder familiar, ou ainda porque julgados ausentes (Cód. Civil de 2002, art. 1.728), os filhos menores estão postos em tutela." (p. 470)
BARROS MONTEIRO, Washington de. Curso de Direito Civil - Direito de Família. 39ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002. Postado por
O cônjuge, na forma do artigo 1.775, do Código Civil. Postado por
1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar.
Nas hipóteses do artigo 1.779, do CC. Postado por
"Tutela. Melhor interesse dos tutelados.Adequada se mostra a alteração do tutor quando há fortes indícios no sentido de que vem ele gerando prejuízos ao desenvolvimento educacional, moral e patrimonial dos tutelados. Negaram provimento. Unânime." (TJRS, 7ª Câm. Cível, AC 70.016654.832, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 18/10/2006). "Agravo de instrumento. Ação de remoção de tutor c/c colocação em família substituta. À semelhança da destituição do poder familiar, a destituição da tutela deve ser enfrentada como medida excepcional e, principalmente, drástica. Para que prospere o pleito de destituição deve restar rigorosamente comprovada a ausência de condições, por parte do tutor, para o exercício do múnus, nos termos do artigo 24 do ECA, que se aplica tanto ao poder familiar quanto à tutela, por força do comando contido no artigo 38, do estatuto. In casu, restou evidenciado que a apelante não possui condições de exercer a tutela, que hodiernamente assume prerrogativas e deveres semelhantes aos atinentes ao poder familiar. Recurso desprovido." (TJRS, 8ª Câm. Cível, AC 70.010.800563, Rel. Des. Catarina Rita Krieger Martins, j. 30/06/2005)
Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:I - castigar imoderadamente o filho;II - deixar o filho em abandono;III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.
Através do curador provisório, nomeado geralmente em tutela provisória do processo de interdição. Vide jurisprudência ilustrativa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. Verificada a verossimilhança das alegações da parte agravante, somada ao prejuízo de dano de difícil reparação, merece deferida a medida liminar, qual seja, de nomeação de curador provisório, a fim de salvaguardar os interesses da interditanda. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70067838003, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/02/2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURADOR. PROVISÓRIO. Havendo indícios de que a autonomia da vontade do interditando se mostra substancialmente comprometida, com graves reflexos sobre sua renda e patrimônio, imperiosa a nomeação de curador provisório, sujeito a regras estritas de limitação e destinação de gastos, a fim de garantir os cuidados básicos de manutenção da vida sadia do indivíduo.(TJ-DF - AGI: 20150020031645, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 24/06/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/06/2015 . Pág.: 177)
A tutela cessa nas hipóteses dos artigos 1.763-1.766 do Código Civil. Na sucinta explicação de Rolf Madaleno:
"A tutela intenta dar o necessário amparo àqueles que perderam seus pais, e foi projetado no interesse e no benefício do menor, cessando o encargo quando cessar a condição de pupilo, isto é, com a maioridade, com a emancipação do menor (1.763, I) ou decaindo ele sob o poder familiar, no caso de reconhecimento paterno ou materno de filiação, ou adoção (CC, 1.763, II). A rigor não são causas exaurientes de cessação da tutela, porque também enseja a cessação da tutela a morte do tutelado, sua ausência com presunção de falecimento, assim como cessa a tutela se o menor contrair matrimônio (art. 5º, II, CC), evidentemente que com a vênia judicial e ouvido o tutor. Recuperando os pais o poder familiar do qual haviam sido suspensos ou destituídos (CC, arts. 1.637 e 1.638), também nesse caso cessa a tutela.Por seu turno, cessam as funções do tutor (CC, art. 1764) quando expirar o termo, em que era obrigado a servir, estabelecendo o artigo 1.756 do Código Civil um espaço mínimo de dois anos, podendo continuar no exercício da tutela, além do prazo previsto,s e quiser o tutor e o juiz julgar convenientemente ao menor (CC, 1.756, p. único). Ainda cessa a tutoria sobrevindo legítima escusa, nas hipóteses aventadas pelos artigos 1.736 e 1.737 do Código Civil, como por igual é causa de cessação da tutoria a remoção judicial do tutor quando acusado de conduta dolosa na administração dos bens e pessoa do tutelado. A remoção se dá nos termos dos artigos 1.194 a 1.198 do Código de Processo Civil (nota nossa - arts.761ss., NCPC), mediante requerimento judicial do Ministério Público ou de quem tiver interesse legítimo, podendo o juiz, nos casos de extrema gravidade, suspender liminarmente o exercício das funções do tutor.Estabelece o artigo 1.766 do Código Civil que será destituído o tutor, aqui entendida a destituição como sinônimo de remoção, quando negligente, prevaricador ou incurso ou incapacidade.Entretanto, olvidou-se a Lei de incluir como causa adicional de cessação da tutoria a morte do tutor, e sua ausência por presunção de falecimento, muito embora o legislador não tenha se esquecido de estabelecer que nos casos de morte, ausência ou interdição do tutor as contas serão prestadas por seus herdeiros ou representante (CC, art. 1.758)."(MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 1.189-1190)
Artigos mencionados no trecho citado: Art. 1.736. Podem escusar-se da tutela:
IV - alienar os bens do menor destinados a venda; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.
[...] Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.
Art. 1.758. Finda a tutela pela emancipação ou maioridade, a quitação do menor não produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, até então, a responsabilidade do tutor. Vejamos a explicação doutrinária de Rolf Madaleno para o tema da pergunta, selecionada naqueles atos que independem de autorização judicial, e, portanto, são os principais de sua responsabilidade:
O tutor é obrigado a dar garantia antes de assumir a tutela? Há exceção?
A resposta correta é: a critério do juiz, dependendo da idoneidade do tutor e do tamanho do patrimônio do pupilo. Vide jurisprudência:
"Interdição. Agravo de Instrumento. Idoneidade do curador. Dispensa da prestação de caução ao exercício do encargo. A imposição de caução ao exercício da curatela é legalmente válida, a fim de resguardar bem de patrimônio do interdito. Caso em que há motivos suficientes a autorizar a dispensa da exigência (arts. 1.745, p. único, CCB, e 1.190, CPC). Curador goza de reconhecida idoneidade e é irmão do interdito. Dinheiro depositado deve ser remetido para conta bancária em nome do curatelado, sob controle do judiciário. Dinheiro depositado deve ser remetido para conta bancária em nome do curatelado, sob controle do judiciário. Curador fica dispensado da caução, sem prejuízo da prestação de contas anual de rendimentos e das despesas do incapaz. Parcialmente provido. " (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70.017.212.937, Re. Des. Maria Berenice Dias, j. em 6/12/2006)." "Apelação. Interdição. Hipoteca legal. Caução. O novo código civil n]ão prevê a especialização de hipoteca legal para garantir a gestão do tutor. Mas possibilita a imposição de caução, real ou fidejussória, para esse fim. Caso em que deve ser imposta à tutora a obrigação de prestar caução, como forma de garantir o patrimônio do incapaz. Deram parcial provimento." (TJRS, 8ª Câm. Cível, AC 70.013.032.669, Rel. Des. Rui Portanova, j. em 15/12/2005)."
Fonte da jurisprudência: TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz (coord.). Código Civil Comentado. 9ª ed. São Paulo, Saraiva, 2013. p. 1754)
Realizado o casamento do pródigo, o cônjuge passa obrigatoriamente a exercer a curatela?
A modificação da curatela depende de sentença judicial transitada em julgado. Ainda que uma futura esposa possa ser a pessoa mais indicada à curatela, não apenas pela ordem prevista no artigo 1.775 do Código Civil, mas também para evitar a intromissão do antigo curador (sogra ou sogro, provavelmente, nos termos do 1.775, §1º) no seio familiar, o que feriria o artigo 1.513, do Código Civil. É preciso notar, entretanto, que o juiz não precisa seguir rigidamente essa ordem, podendo o juiz, "na análise do caso concreto, atendendo a interesse do incapaz, flexibilizá-la". (ASSUNÇÃO, Alexandre Guedes Alcoforado, in TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz (coord.). Código Civil Comentado. 9ª ed. São Paulo, Saraiva, 2013. p. 1754), com a intenção de atender o melhor interesse do incapaz.
Justifica-se a interdição do pródigo pelo fato de encontrar-se permanentemente sob o risco de reduzir-se à miséria, em detrimento da sua pessoa e de sua família, podendo ainda transformar-se num encargo para o Estado, que tem a obrigação de dar assistência às pessoas necessitadas.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 98)
"Pródigo é o indivíduo que dissipa seu patrimônio desvairadamente. Na definição de Clóvis Beviláqua, "é aquele que, desordenadamente, gasta e destrói sua fazenda". Na verdade é o indivíduo que, por ser portador de um defeito de personalidade, gasta imoderadamente, dissipando seu patrimônio com o risco de reduzir-se à miséria. Trata-se de um desvio da personalidade, comumente ligado À prática do jogo e à dispsomania (alcoolismo), e não, propriamente, de um estado de alienação mental. Se, no entanto, evoluir a esse ponto, transformando-se em enfermidade ou deficiência mental, poderá ser enquadrado como absolutamente incapaz (CC, art. 3º, II). O pródigo só passará à condição de relativamente incapaz se for declarado como tal, em sentença de interdição." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 97-98). Postado por
Os direitos de filiação são passíveis de transação?
O direito de filiação é um direito personalíssimo, e como todo direito personalíssimo, é inalienável (art. 11, CC). A respeito da intransmissibilidade dos direitos de personalidade, achamos interessante citar a posição de Carlos Roberto Gonçalves: "Não podem os titulares deles dispor, transmitindo-os a terceiros, renunciando ao seu uso ou abandonando-os, pois nascem e se extinguem com eles, dos quais são inseparáveis." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 156). A respeito, vide jurisprudência:
Direito civil. Família. Negatória de paternidade. Desistência e irrenunciabilidade ao direito de fundo. Indisponibilidade do direito. art. 27 do ECA. 1. o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça. 2. O estado de filho é irrenunciável e imprescritível, não sendo admitida a transação quanto ao direito de filiação. Seus atributos são pessoais e integram os direitos da personalidade. 3. A indisponibilidade do direito de filiação traz como consequência a impossibilidade de renúncia ao direito relativo ao estabelecimento da verdade biológica. No sistema normativo pátrio somente se permite a desistência quanto ao prosseguimento da demanda, sem, contudo, renunciar ao direito de fundo. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - AG: 8865220088070000 DF 0000886-52.2008.807.0000, Relator: Carlos Rodrigues, Data de Julgamento: 02/04/2008, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/04/2008, DJ-e Pág. 77)
Nos termos do artigo 1.592, do Código Civil:
Parentesco natural é aquele que resulta de consanguinidade, nos termos do artigo 1.593, do Código Civil.
O parentesco afim se dissolve com a dissolução do casamento?
Apenas na linha colateral, segundo o parágrafo segundo do artigo 1.595, do Código Civil. O efeito prático é impedir o casamento com sogro e sogra após o divórcio (hipótese de nulidade, 1.591, II, CC).
Art. 1.595.[...]§ 2 º Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
Quais as espécies de parentesco permitidas pela legislação brasileira?
Além do parentesco consanguíneo, constituído por um ancestral comum, temos o parentesco por afinidade (constituído por laços matrimoniais). Aqui é acrescentado o parentesco por socioafetividade por muitos autores, com base no artigo 1.593, do Código Civil. Segundo Paulo Lôbo, "Todavia, no sentido estrito, a socioafetividade tem sido empregada no Brasil para significar as relações de parentesco não biológico, de parentalidade e filiação, notadamente quando em colisão com as relações de origem biológica." (LÔBO, Paulo. Direito Civil - Famílias. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 29).
Não há limite para o parentesco em linha reta, havendo, entretanto, limite na linha colateral, até o quarto grau.
Da forma definida no artigo 1.594 (deverá o candidato explicar com suas palavras o artigo).
Diferencie parentesco consanguíneo de parentesco por afinidade.
Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.§ 1o O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.§ 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
O parentesco consanguíneo é constituído mediante um ancestral comum, ao passo que o parentesco colateral é constituído por vínculo matrimonial.
Para exemplos mais didáticos, veja esse artigo da Folha de São Paulo.
São irmãos com o mesmo pai e a mesma mãe, significado da palavra "germanus", em latim, que deu origem à expressão.
Art.148- A Justiça da Infância e Juventude é competente para:[...]Parágrafo único: Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:[...]b- conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; Este é o entendimento de Paulo Lôbo quando diz que se “consideram interessados o outro titular de poder familiar, o tutor, todos os ascendentes e descendentes e demais parentes que possam assumir a tutela do menor”. (LÔBO, Paulo. Direito Civil - Famílias. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 310).
Art. 161. Não sendo contestado o pedido, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, decidindo em igual prazo. § 1o A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou no art. 24 desta Lei. § 2o Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe profissional ou multidisciplinar referida no § 1o deste artigo, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6º do art. 28 desta Lei. § 3o Se o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida. § 4o É obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido. § 5o Se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade, a autoridade judicial requisitará sua apresentação para a oitiva. Por fim, nos termos do artigo 163 do ECA, o prazo para término do procedimento é de 120 dias, devendo a sentença que concede a destituição ou suspensão ser averbada na certidão de nascimento da criança.