Source: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/informacoes-gerais-sobre-precatorios-e-rpv/
Timestamp: 2020-08-13 19:28:14+00:00
Document Index: 72891492

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 100', 'artigo 100']

Informações Gerais sobre Precatórios e RPV - Tribunal de Justiça - RS
O precatório é um procedimento administrativo pelo qual se faz o pagamento da dívida pública decorrente de sentença judicial, de um processo que chegou ao final. A expedição de precatório é uma das formas de pagamento de valores resultantes dos processos e condenações judiciais de Entes Públicos e sua expedição somente ocorre quando esgotados todos os recursos cabíveis no processo judicial, isto é, quando já foram discutidas todas as questões relacionadas àquele processo.
Qual a diferença entre precatório ou RPV?
A diferença entre o precatório e a RPV está no valor da condenação. A RPV tramita na vara de origem, isto é, no 1º Grau, com prazo de 60 dias para pagamento e somente é expedida em condenações com valores de até 10 salários mínimos. O precatório, por sua vez, é expedido em condenações que superam o valor de 10 salários mínimos e é encaminhado ao Tribunal de Justiça, ao Setor de Precatórios.
A tramitação, a fiscalização e o pagamento dos precatórios do Estado do RS, suas Fundações e Autarquias e de todos os municípios do Estado, são de responsabilidade do Serviço de Processamento de Precatórios - SPP.
Também é de responsabilidade do TJRS o pagamento dos precatórios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), do Tribunal Regional Trabalho da 4ª região (TRT) e Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF), quando o devedor é Ente Federal, ressalvadas as competências privativas desses entes federais. Nesses casos de competências privativas, as consultas sobre o andamento do precatório devem ser realizadas diretamente no Tribunal responsável: TRT4 ou TRF4.
Os precatórios são processados perante o Tribunal de Justiça do RS, e na gestão, conforme estrutura administrativa, estão sob responsabilidade da Presidência, com auxílio de um juiz de direito convocado, que atua por delegação do Presidente do Tribunal. O juiz gestor, por sua vez, coordena o Setor de Processamento de Precatórios e a Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios.
A partir do momento em que um precatório é apresentado no Setor de Precatórios de forma completa, ele tem sua posição na fila de pagamento assegurada. A fila é uma só e não há como ser manipulada, uma vez que é controlada eletronicamente, sem intervenção humana. Essa fila contempla todos os precatórios: os de natureza alimentar e os de natureza comum. Os precatórios de natureza alimentar são também denominados de preferenciais e dentre eles podemos encontrar os que são superpreferenciais.
A cada dia, a posição do precatório na fila pode se alterar, conforme forem sendo realizados os pagamentos ou sendo incluídas as parcelas preferenciais. A ordem da fila é composta da seguinte forma:
Credores com parcela preferencial por motivo de doença grave (DG);
Credores com parcela preferencial por motivo de idade a partir de 60 anos (I);
Credores com parcela preferencial por motivo de deficiência (DF);
Ano de orçamento, sendo primeiro os créditos de natureza alimentar (A) e depois os créditos de natureza comum (NA Não Alimentar).
Em cada uma dessas classes a ordem também obedece a data e o horário do protocolo.
Como apresentar um precatório
A apresentação dos precatórios deve ocorrer até o dia 1° de julho de cada ano para que sejam incluídos no orçamento do Ente Público devedor para o exercício financeiro seguinte, tudo conforme determina a nossa Constituição Federal. Mas, atenção: o precatório deve ser apresentado de forma completa para que possa ser incluído no orçamento do ente devedor.
Desde 15/07/2019, o precatório obrigatoriamente deve ser apresentado de forma eletrônica através do Eproc de 2º Grau. Para isso, o advogado deve acessar o menu de precatórios no site do Eproc de 2º Grau, informar o número da requisição eletrônica, que se encontra informada na parte superior do requerimento, e incluir o cálculo que deu origem à requisição.
Para as requisições que foram expedidas antes dessa data, o Setor de Precatórios continua recebendo os requerimentos e efetuando a apresentação como precatório em sua forma física, mas isso vai ocorrer somente até dezembro de 2020. Após essa data não serão mais aceitos precatórios em forma física expedidos antes da data de 15.07.2019.
CEP 90010-906 - Porto Alegre/RS - Brasil
Atendimento presencial: 9h às 18h
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul alerta os credores de precatórios que, de tempos em tempos, estelionatários tentam aplicar golpes. Geralmente, a tentativa consiste em o golpista telefonar ao credor, ou mandar mensagem via WhatsApp, indicando o número do precatório e outras informações, apresentando-se como juiz, ou servidor, ou advogado, dizendo que o pagamento do precatório, ou da parcela preferencial, será liberado desde que ocorra o pagamento de algum valor. Mas, ATENÇÃO, nenhum valor é cobrado pelo Tribunal de Justiça ou pelo Serviço de Pagamento de Precatórios para liberação do pagamento, seja da parcela preferencial, ou superpreferencial e tampouco para pagamento do saldo ou integralidade do precatório.
Sua missão é desenvolver políticas judiciárias que promovam a efetividade e a unidade do Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social.
O CNJ tem como visão de futuro ser reconhecido como órgão de excelência em planejamento estratégico, governança e gestão judiciária, a impulsionar a efetividade da Justiça brasileira.
Na Política Judiciária: zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações.
Na Gestão: definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário.
Na Prestação de Serviços ao Cidadão: receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado.
Na Moralidade: julgar processos disciplinares, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas.
Na Eficiência dos Serviços Judiciais: melhores práticas e celeridade: elaborar e publicar semestralmente relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o País.
Para maiores informações acesse a página de Precatórios do site do CNJ.
Membros dos comitês estaduais: definidos no Regimento Interno.
Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça a gestão dos precatórios e ele é auxiliado pelo Comitê Gestor.
O Comitê Gestor é composto pelos magistrados designados pelas Presidências dos Tribunais (TJ, TRF e TRT) para a gestão dos precatórios e ele é presidido pelo magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça.
A competência do Comitê Gestor está disciplinada no parágrafo 1º do artigo 57, da Resolução 303/2019 nos seguintes termos:
“I – promover a integração entre os tribunais membros, garantindo a transparência de informações e demais dados afetos ao cumprimento do regime especial;
II – acompanhar o fluxo de amortizações e aportes promovidos pelo ente devedor, bem como dos pagamentos de precatórios realizados pelos tribunais, mediante acesso ao processo administrativo de acompanhamento de cumprimento do regime especial de cada ente devedor;
III – emitir parecer acerca de impugnação relativa ao posicionamento do precatório e à cronologia dos pagamentos, em caso de não opção pela separação de listas de pagamento;
IV – acompanhar e fiscalizar a execução do plano anual de pagamento;
V – auxiliar na gestão das contas especiais, propondo medidas para a regularização de repasses financeiros.”
As reuniões ordinárias do Comitê Gestor ocorrem nos meses de maio e outubro de cada ano. Podem ocorrer reuniões extraordinárias quando forem necessárias.
Criado pela Resolução n. 158/2012, do Conselho Nacional de Justiça e previsto no artigo 3º, inciso V, do Regimento Interno do Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, como órgão integrante do FONAPREC.
O Comitê Estadual de Gestores de Precatórios é composto:
a) pelos magistrados designados pelos respectivos Tribunais, na forma da Recomendação CNJ nº 39, de 8 de junho de 2012;
b) os membros do comitê gestor, nos termos da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010;
c) um membro inscrito na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado, indicado pelo seu Presidente;
d) um membro do Ministério Público Estadual, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça;
e) um membro do Ministério Público Federal, com atuação no respectivo Estado, indicado pelo respectivo Procurador-Chefe;
f) um membro do Ministério Público do Trabalho, com atuação no respectivo Estado, indicado pelo respectivo Procurador-Chefe;
g) um representante da Advocacia Geral da União no Estado, indicado pelo Procurador-Chefe;
h) um membro da Procuradoria Geral do Estado, indicado pelo Procurador-Geral do Estado;
i) um procurador municipal, indicado pela associação dos municípios.
O Comitê Estadual de Gestores de Precatórios reúne-se, ordinariamente, no mês de junho de cada ano. Podem ocorrer reuniões extraordinárias se necessário.
A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios é um órgão auxiliar dos Tribunais de Justiça Estaduais, que tem por finalidade o aperfeiçoamento técnico da gestão de precatórios e requisição de pequeno valor (RPV) junto aos Tribunais de Justiça e supletivamente ao Conselho Nacional de Justiça.
Formulação de pareceres técnicos; e
Incentivo ao compartilhamento do conhecimento alusivo a matéria, buscando manter contato frequente entre os Magistrados Gestores e atuar para o aperfeiçoamento técnico da gestão de precatórios e requisições de pequeno valor.
Emenda Constitucional nº 62/2009 – Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Emenda Constitucional nº 94/2016 – Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
Emenda Constitucional nº 99/2017 – Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Resolução nº 115/2010 – CNJ – Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução nº 303/2019 – CNJ – Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Ato nº 11/2019 – P – Dispõe sobre depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não, em processos nos quais o Estado ou os municípios sujeitos ao regime especial do Art. 101 do ADCT sejam parte e dá outras providências.
Ato nº 12/2019 – P – Lei complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015. Depósitos judiciais, tributários ou não, efetuados em processos nos quais a entidade pública sujeita ao regime comum de pagamento de precatórios é parte. Termo de compromisso (Artigo 4º da LC nº 151/2015). Critérios sucessivos para utilização dos depósitos. Pagamento de precatórios (Artigo 7º da lc nº 151/2015).
Ato nº 16/2017 – P – Regulamenta a habilitação das entidades públicas para utilização dos recursos de depósito judicial referentes aos processos em que figure como parte
Ato nº 23/2017 – P – Regulamenta o processamento de precatórios no âmbito do TJRS
Portaria nº 002/2012 – CCPP – Regulamenta o acesso aos autos de precatório
O pagamento é feito pelo Tribunal de Justiça diretamente ao credor ou à pessoa pelo credor autorizada, obedecendo-se a ordem cronológica de apresentação.
Preciso pagar algum valor para receber meu precatório?
Sim. Nenhum precatório pode ser pago em desacordo com a ordem cronológica. A ordem cronológica, por sua vez, observa rigorosamente a ordem de protocolo dos precatórios. Isso significa que a quitação de cada precatório tem, obrigatoriamente, que seguir a ordem numérica das autuações. A determinação está expressa na Constituição Federal, em seu artigo 100.
Sim. A Emenda Constitucional nº. 99/2017 dispôs que portadores de doença grave, maiores de 60 anos ou deficientes, nesta ordem, desde que sejam beneficiários de um crédito de natureza alimentar, poderão receber seu crédito antecipadamente, até o valor equivalente ao quíntuplo do fixado em lei para pagamento de requisição de obrigação de pequeno valor (RPV), sendo que o remanescente será pago na ordem cronológica de apresentação de precatório.
Quais doenças proporcionam direito à preferência?
Nos termos da resolução nº 303/2019 do CNJ, serão considerados portadores de doenças graves os credores portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
Sim. O termo utilizado para a compra/venda de créditos de precatório é “cessão” e esta negociação é permitida pela Constituição Federal, em seu artigo 100º, § 13, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, antes de fazer qualquer negócio envolvendo seu precatório, orienta-se que os credores procurem seus Advogados e o Setor de Precatórios para obter informações atualizadas sobre o andamento de seus precatórios, inclusive quanto à previsão de pagamento e possibilidade de pedido/recebimento da parcela superpreferencial por doença grave, idade ou deficiência.
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Posso fazer um acordo para receber meu precatório mais rápido?
Sim, mas é preciso que o ato de conciliação – que é como são chamados os acordos – esteja legalmente amparado. De acordo com as regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da modulação de efeitos nos autos das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o ente devedor deverá editar lei própria para aderir a tal modalidade de pagamento. Além disso, para realizar os acordos, deve-se observar a estrita ordem cronológica de apresentação dos precatórios e a proposta a ser apresentada deve conter um desconto máximo de 40% do valor atualizado do crédito. Ou seja, os acordos precisam sempre ser feitos partindo dos precatórios mais antigos para os mais novos, observando a ordem cronológica, mas sem levar em consideração as parcelas preferenciais deferidas.
Posso compensar meu crédito com minhas dívidas?
Sim, desde que o ente devedor tenha lei prevendo essa possibilidade. É o que acontece, nesse momento, com os precatórios em que o devedor é o Estado do RS. A Lei 15.038 de 16 de novembro de 2017 autoriza a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, próprios ou de terceiros. A operacionalização da compensação de precatórios é de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado do RS. Outras informações podem ser obtidas através da página da PGE/RS.
Como faço para saber o valor atualizado de meu crédito?
O credor, por conta própria ou por intermédio de seu procurador habilitado e Advogado, pode requerer uma certidão de seus valores no precatório. As solicitações de certidões deverão ser realizadas mediante petição ou formulário disponibilizado no balcão de atendimento do SPP, acompanhado do recolhimento das custas respectivas caso a parte solicitante não possua AJG (caso possua, comprovar deferimento do benefício junto com o requerimento) e cópia do documento do requerente. Caso o requerente não seja o titular habilitado do crédito, deverá, ainda, comprovar seu interesse na obtenção das informações do crédito ou do credor em questão.
Para emissão de guias de custas para solicitação de certidões para fins de atualização de valores e/ou compra e venda de créditos CLIQUE AQUI, insira o CPF/CNPJ do pagante e o nº do precatório a que se refere e siga os passos abaixo:
Inserir despesa;
Certidão Expedida;
Inserir quantidade de fls. (o número equivale a quantidade de créditos que se está solicitando na certidão. Exemplo: credor principal e honorários – 2 fls.)
Caso a certidão tenha uma finalidade específica, como habilitar os herdeiros de credor já falecido e comprovar créditos para declaração de imposto de renda, não é necessário o pagamento da guia de custas processuais, desde que comprovada a justificativa da solicitação.
O tempo previsto para a confecção de uma certidão é de 30 dias, considerando a disponibilidade dos autos e se existem questões que impeçam a certificação dos valores devidos. Na prática, o prazo médio do SPP para disponibilizar o documento tem sido de 10 dias.
O sequestro nas contas do ente devedor ou a tomada de alguma outra medida de impacto nas contas públicas ocorre quando o ente devedor não paga seus precatórios em dia, ou seja, não efetua o pagamento anual, se ele estiver no regime geral de pagamento de precatórios, ou não efetua os depósitos mensais, se estiver no regime especial.
Em casos de dúvidas, as pessoas devem procurar seus Advogados e o Serviço de Processamento de Precatórios, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: