Source: http://smartleges.com/es/biblioteca-de-leyes/lei-8-069-1990-disp%C3%B5e-sobre-o-estatuto-da-crian%C3%A7a-e-do-adolescente-e-d%C3%A1-outras-provid%C3%AAncias/2018017
Timestamp: 2016-12-03 23:55:56+00:00
Document Index: 74895230

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

LEI 8.069/1990, Dispõe Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Dá Outras Providências, Alteração 04-07-2016
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEDispõe Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Dá Outras ProvidênciasAlteração: LEI 13.306 de 04-07-2016Ministério da Justiça - MjD.O. DE 16/07/1990, P. 13563	Índice
Título I. Das Disposições PreliminaresTítulo II. Dos Direitos FundamentaisCapítulo I. Do Direito À Vida e À SaúdeCapítulo II. Do Direito À Liberdade, Ao Respeito e À DignidadeCapítulo III. Do Direito À Convivência Familiar e ComunitáriaSeção I. Disposições GeraisSeção II. Da Família NaturalSeção III. Da Família SubstitutaSubseção I. Disposições GeraisSubseção II. Da GuardaSubseção III. Da TutelaSubseção IV. Da AdoçãoCapítulo IV. Do Direito À Educação, À Cultura, Ao Esporte e Ao LazerCapítulo V. Do Direito À Profissionalização e À Proteção No TrabalhoTítulo III. Da PrevençãoCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Da Prevenção EspecialSeção I. Da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e EspetáculosSeção II. Dos Produtos e ServiçosSeção III. Da Autorização para ViajarParte EspecialTítulo I. Da Política de AtendimentoCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Das Entidades de AtendimentoSeção I. Disposições GeraisSeção II. Da Fiscalização das EntidadesTítulo II. Das Medidas de ProteçãoCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Das Medidas Específicas de ProteçãoTítulo III. Da Prática de Ato InfracionalCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Dos Direitos IndividuaisCapítulo III. Das Garantias ProcessuaisCapítulo IV. Das Medidas Sócio-EducativasSeção I. Disposições GeraisSeção II. Da AdvertênciaSeção III. Da Obrigação de Reparar o DanoSeção IV. Da Prestação de Serviços À ComunidadeSeção V. Da Liberdade AssistidaSeção VI. Do Regime de Semi-LiberdadeSeção VII. Da InternaçãoCapítulo V. Da RemissãoTítulo IV. Das Medidas Pertinentes Aos Pais Ou ResponsávelTítulo V. Do Conselho TutelarCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Das Atribuições do ConselhoCapítulo III. Da CompetênciaCapítulo IV. Da Escolha dos ConselheirosCapítulo V. Dos ImpedimentosTítulo VI. Do Acesso À JustiçaCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Da Justiça da Infância e da JuventudeSeção I. Disposições GeraisSeção II. Do JuizSeção III. Dos Serviços AuxiliaresCapítulo III. Dos ProcedimentosSeção I. Disposições GeraisSeção II. Da Perda e da Suspensão do Poder FamiliarSeção III. Da Destituição da TutelaSeção IV. Da Colocação em Família SubstitutaSeção V. Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a AdolescenteSeção VI. Da Apuração de Irregularidades em Entidade de AtendimentoSeção VII. Da Apuração de Infração Administrativa Às Normas de Proteção À Criança e Ao AdolescenteSeção VIII. (Incluída Pela Lei Nº 12.010, de 2009) VigênciaCapítulo IV. Dos RecursosCapítulo V. Do Ministério PúblicoCapítulo VI. Do AdvogadoCapítulo VII. Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e ColetivosTítulo VII. Dos Crimes e das Infrações AdministrativasCapítulo I. Dos CrimesSeção I. Disposições GeraisSeção II. Dos Crimes em EspécieCapítulo II. Das Infrações AdministrativasDisposições Finais. E Transitórias	Alteração 04-07-2016
Título IDas Disposições Preliminares	Artigo 1
Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.	Artigo 2
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.	Artigo 3
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)	Artigo 4
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.	Artigo 5
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.	Artigo 6
Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.	Título IIDos Direitos Fundamentais	Capítulo IDo Direito À Vida e À Saúde	Artigo 7
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.	Artigo 8
§ 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)	Artigo 9
§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)	Artigo 10
V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.	Artigo 11
§ 3o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)	Artigo 12
Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)	Ver el contenido completo de este documento