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Timestamp: 2013-05-20 16:12:49+00:00
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Liberdade de Reuni�o e Associa��o
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Introdu��oDireitos em Quest�oInstrumentos Internacionais e Regionais de Prote��o e Promo��oAg�ncias de Servi�o, Protec��o e Assist�ncia NacionaisMateriais Educativos de Treinamento e AdvocacyOutros Recursos
O direito de constituir grupos, organiz�-los e reun�-los com o escopo de tratar assuntos de interesse comum � um direito humano. A capacidade de organiza��o � um importante meio pelo qual os cidad�os podem influenciar os seus governos e l�deres. O direito � liberdade de associa��o e reuni�o � protegido em tratados regionais e internacionais de direitos humanos. Estes direitos s�o aplic�veis a qualquer quest�o. O protesto em massa � um s�mbolo potente do exerc�cio deste direito.
O direito � liberdade de associa��o � garantido em v�rios tratados internacionais de direitos humanos. Todavia, este direito foi mais bem definido e elaborado no direito internacional do trabalho, dadas as liga��es particulares entre estes direitos e a capacidade dos trabalhadores de assegurarem o seu estatuto econ�mico e social. A liberdade de associa��o � uma das provis�es centrais subjacentes ao trabalho da Organiza��o Internacional do Trabalho (OIT). Os standards da OIT defendem os direitos dos trabalhadores e empregados de constituirem organiza��es e de negociarem colectivamente.
Instrumentos regionais e internacionais protegem um certo n�mero de direitos-chave relacionados com a liberdade de associa��o e reuni�o.
(a) Direito � reuni�o pac�fica
Com isto, defende-se o direito � reuni�o pac�fica que n�o deve ser negada excepto em situa��es de seguran�a nacional ou seguran�a p�blica. O direito � reuni�o violenta n�o � defendido. Contudo, standards internacionais limitam o uso da for�a pelas autoridades no controle de reuni�es pac�ficas ou n�o-pac�ficas. Os standards internacionais exigem que os agentes de aplica��o da lei usem a for�a apenas como �ltimo recurso, em medida proporcional ao perigo representado, e de modo a minimizar os danos ou ferimentos.
(b) Direito de associa��o
Isto inclui o direito dos indiv�duos a associarem-se a outros e a constituir associa��es. Alguns pa�ses tentam imp�r obst�culos � capacidade dos indiv�duos de constituirem associa��es de v�rias maneiras: sustentando que n�o concordam com os prop�sitos pol�ticos das associa��es; negando personalidade jur�dica que poderia ser essencial para o seu funcionamento quotidiano e para ingressar em rela��es contratuais; impondo processos de registo parciais e inc�modos; impondo restri��es financeiras. O direito de associa��o n�o se aplica apenas aos indiv�duos que desejem constituir associa��es mas tamb�m garante que as associa��es assim constitu�das tenham direitos para operar livremente e sem interfer�ncia.
(c) Direito do indiv�duo de se tornar ou n�o membro de uma associa��o
O direito de se tornar ou n�o membro de uma organiza��o. Em alguns pa�ses, os indiv�duos podem sofrer repres�lias por se associarem a organiza��es ou ser obrigados a tornarem-se membros de certas organiza��es aprovadas pelo Estado. (d) Direito a pertencer a sindicatos
A liberdade de associa��o tem um significado decisivo no local de trabalho e muita da jurisprud�ncia que se desenvolveu sobre este assunto deriva do direito do trabalho. S�o defendidos os direitos seguintes:
- Direito de toda e qualquer pessoa de constituir e tornar-se membro de sindicatos para a promo��o dos seus interesses sociais e econ�micos. Alguns Estados tentam reduzir a actividade dos sindicatos impedindo que as pessoas se tornassem membros. Noutros lugares, certas categorias de trabalhadores s�o exclu�das do gozo desses direitos pela legisla��o nacional. Alguns exemplos incluem os trabalhadores dom�sticos e agr�colas e outros empregados em estabelecimentos informais; empreiteiros independentes; gerentes, etc. No direito internacional, a �nica excep��o a este direito aplica-se � pol�cia e �s for�as armadas, que n�o t�m o direito de constituir associa��es profissionais se isto for contr�rio � legisla��o nacional. Outros empregados p�blicos t�m este direito reconhecido pelo direito internacional do trabalho embora a extens�o do gozo destes direitos pelos funcion�rios p�blicos seja um assunto controverso num certo n�mero de pa�ses. - Direito de constituir confedera��es nacionais e internacionais. � essencial para que os grupos dom�sticos possam interagir a n�veis mais amplos. Em alguns pa�ses, as autoridades tentam impedir os contactos externos.
- Direito do indiv�duo a n�o ser penalizado por pertencer a um sindicato, ou seja, se uma pessoa pertence a um sindicato, isto n�o deve ser uma raz�o para negar-lhe emprego ou para despedi-lo se ele ou ela j� estiverem empregados.
- Direito � greve. Este n�o � um direito absoluto. � necessariamente limitado na medida em que afecta outros interesses sociais. Isto verifica-se particularmente onde os empregados p�blicos forne�am servi�os essenciais, cuja interrup��o possa p�r em risco a vida, a sa�de e a seguran�a da popula��o. Os bombeiros, por exemplo, s�o proibidos de fazer greve em alguns pa�ses. Alguns governos tentam obstruir o direito � greve atrav�s de uma variedade de estrat�gias. Alguns pa�ses, por exemplo, adoptam uma doutrina de substitui��o permanente pela qual funcion�rios em greve s�o substitu�dos por novos trabalhadores, leais ao empregador que, em seguida, dissolvem o sindicato. Estas pr�ticas infringem o direito internacional.
- Direito das organiza��es � elei��o de representantes e � redac��o das suas pr�prias regras e constitui��es. Elas tamb�m est�o protegidas do seu dissolvimento pelas autoridades administrativas. Estas provis�es existem para proteger as associa��es da interfer�ncia excessiva no seu governo.
(e) Aus�ncia de restri��es a estes direitos, excepto por raz�es de seguranca nacional e ordem p�blica
Geralmente, estes direitos n�o podem ser derrogados exepto por raz�es espec�ficas relacionadas com a seguran�a nacional e a seguran�a p�blica. Os pr�prios tratados n�o definem os par�metros destas restri��es mas a doutrina subsequente, especialmente a do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, afirmou uma interpreta��o restrita que s� permite a nega��o desses direitos em situa��es excepcionais.
Principais ag�ncias de assit�ncia
A Organiza��o Internacional do Trabalho (OIT) � a ag�ncia especializada das Na��es Unidas que trabalha pela pela justi�a social e pela promo��o dos direitos humanos e laborais internacionalmente reconhecidos. Foi criada em 1919 como parte da Sociedade das Na��es e tornou-se a primeira ag�ncia especializada das Organiza��o das Na��es Unidas (ONU) em 1946.
A OIT formula standards laborais internacionais sob a forma de conven��es e recomenda��es estabelecendo os standards m�nimos dos direitos laborais b�sicos: liberdade de associa��o, direito � organiza��o, direito � negocia��o colectiva, aboli��o do trabalho for�ado, igualdade de oportunidades e de tratamento, e outros standards que regulam condi��es transversais a todo o �mbito laboral. A OIT fornece assist�ncia t�cnica principalmente nos dom�nios de:
forma��o e reabilita��o vocacionais; pol�ticas de emprego;administra��o laboral;Direito do Trabalho e rela��es industriais;condi��es de trabalho;desenvolvimento da gest�o;cooperativas;seguran�a social;estat�sticas laborais, sa�de e seguran�a ocupacionais.
A OIT promove o desenvolvimento de organiza��es de empregadores e trabalhadores independentes e fornece forma��o e servi�os de aconselhamento a essas organiza��es. No sistema da ONU, a OIT apresenta uma estrutura tripartida �nica, com trabalhadores e empregadores participando como parceiros ao mesmo n�vel que os Estados nas fun��es dos seus �rg�os de governo.
Instrumentos Regionais e Internacionais para a Protec��o e Promo��o
Os instrumentos jur�dicos internacionais assumem a forma de tratados (tamb�m designados como acordos, conven��es, ou protocolos) que vinculam os Estados contratantes aos termos negociados. Quando as negocia��es chegam ao fim, o texto de um tratado � estabelecido como aut�ntico e definitivo e � "assinado� pelos representantes dos Estados. Um Estado pode concordar em vincular-se ao tratado de diversas formas. As mais comuns s�o a ratifica��o e a acess�o. Um novo tratado � ratificado por aqueles Estados que negociaram o instrumento. Um Estado que n�o tenha participado nas negocia��es pode, numa fase posterior, aceder ao tratado. O tratado entra em vigor, ou torna-se v�lido, quando um n�mero pr�-determinado de Estados tiver ratificado ou acedido ao tratado.
Quando um Estado ratifica ou acede a um tratado, esse Estado pode apresentar reservas a um ou mais dos seus artigos, excepto no caso de as reservas serem proibidas pelo pr�prio tratado. Normalmente, as reservas podem ser retiradas a qualquer momento. Em alguns pa�ses, os tratados internacionais prevalecem sobre a legisla��o nacional; noutros, uma lei espec�fica pode ser necess�ria para conceder ao tratado internacional ratificado a for�a de lei nacional. Praticamente todos os Estados que ratifiquem ou acedam um tratado internacional devem promulgar decretos, alterar leis existentes ou introduzir uma nova legisla��o para que o tratado seja plenamente eficaz no territ�rio nacional.
Os tratados vinculativos podem ser usados para obrigar os governos a respeitarem as provis�es do tratado que forem relevantes para os direitos humanos � liberdade de reuni�o e associa��o. Os instrumentos n�o-vinculativos, tais como as declara��es e as resolu��es, podem ser usados em situa��es relevantes para embara�ar os governos atrav�s da sua exposi��o p�blica negativa; os governos que se preocupam com a sua imagem internacional podem consequentemente adaptar as suas pol�ticas.
Estes s�o os tratados internacionais, declara��es e compromissos que determinam standards para a protec��o da liberdade de associa��o e reuni�o:
Declara��o Universal dos Direitos Humanos (1948) (artigo 20�, 23�)A Declara��o Universal dos Direitos do Homem (DUDH) � uma resolu��o da Assembl�ia Geral das Na��es Unidas e foi adoptada em 1948. Sendo uma resolu��o, n�o � formalmente juridicamente vinculativa apesar da cren�a generalizada em sentido contr�rio. Todavia, a DUDH estabeleceu valores e princ�pios importantes que foram em seguida elaborados em tratados da ONU juridicamente vinculativos. Al�m disso, um certo n�mero das suas provis�es tornaram-se parte do direito internacional consuetudin�rio. Os artigos 20� e 23� protegem o direito � liberdade de reuni�o e associa��o e o direito de constituir e associar-se a sindicatos.
Conven��o Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) (artigo 15�)O principal tratado internacional sobre os direitos dos refugiados confere especificamente aos refugiados os mesmos direitos de associa��o em sindicatos, associa��es sem escopo de lucro, apol�ticas, de que gozam outros nacionais de pa�ses estrangeiros.
Pacto Internacional sobre os Direitos Econ�micos, Sociais e Culturais (1966) (artigo 8�)O Pacto Internacional sobre os Direitos Econ�micos, Sociais e Culturais (PIDESC) foi adoptado pela Assembl�ia Geral em Dezembro de 1996 e entrou em vigor em 1976. Nele s�o elaborados os princ�pios consagrados na DUDH e � juridicamente vinculativo para todos os Estados que o tenham assinado e ratificado as suas provis�es. O seu artigo 8� garante os direitos dos sindicatos e, em particular, o direito de toda e qualquer pessoa de constituir sindicatos; de estabelecer federa��es nacionais e internacionais; o direito dos sindicatos de actuarem livremente; e o direito � greve.
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol�ticos (1966) (artigo 21�, 22�)O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol�ticos (PIDCP) elabora os princ�pios consagrados na DUDH e � juridicamente vinculativo para todos os Estados que tenham assinado e ratificado as suas provis�es. O artigo 21� afirma: �O direito � reuni�o pac�fica � reconhecido. O exerc�cio deste direito s� pode ser objecto de restri��es impostas em conformidade com a lei e que s�o necess�rias numa sociedade democr�tica, no interesse da seguran�a nacional, da seguran�a p�blica, da ordem p�blica ou para proteger a sa�de e a moralidade p�blicas ou os direitos e as liberdades de outrem.� O artigo 22� estipula que �Toda e qualquer pessoa tem o direito de se associar livremente com outras, incluindo o direito de constituir sindicatos e de a eles aderir para a protec��o dos seus interesses. O exerc�cio deste direito s� pode ser objecto de restri��es previstas na lei e que s�o necess�rias numa sociedade democr�tica, no interesse da seguran�a nacional, da seguran�a p�blica, da ordem p�blica e para proteger a sa�de ou a moralidade ou os direitos e liberdades de outrem. O presente artigo n�o impede de submeter a restri��es legais o exerc�cio deste direito por parte de membros das for�as armadas e da pol�cia.�
Conven��o sobre os Direitos da Crian�a (1989) (artigo 15�)Esta conven��o estabelece claramente o direito da crian�a � liberdade de associa��o e reuni�o pac�fica nos termos do artigo 15�. As viola��es a este direito podem ser apresentadas a discuss�o no Comit� dos Direitos da Crian�a da ONU.
Princ�pios B�sicos da ONU para o Uso da For�a e de Armas de Fogo pelos Agentes da Autoridade (1990) (princ�pios 12, 13, 14)Este documento no qual se estabelecem standards de actua��o sublinha que n�o deve haver interfer�ncias por parte da pol�cia em reuni�es pac�ficas e legais, e prescreve limites respeitantes ao uso da for�a em reuni�es violentas.
Declara��o sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indiv�duos, Grupos ou �rg�os da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos (1998)Esta declara��o da Assembl�ia Geral da ONU tamb�m � conhecida como a declara��o para a protec��o dos defensores dos direitos humanos. Nela � reafirmado o direito dos cidad�os de se associarem livremente com outros com o objectivo de trabalhar para a protec��o e realiza��o dos direitos e liberdades fundamentais.
Representante Especial da ONU para os Defensores dos Direitos HumanosDefensores dos direitos humanos s�o aqueles que trabalham de forma isolada ou em associa��o com outros para a protec��o dos standards de direitos humanos. O direito � liberdade de associa��o e reuni�o pode, frequentemente, ser violado pelas autoridades na tentativa de reprimir as actividades dos defensores dos direitos humanos. O Representante Especial recebe queixas de ONGs e indiv�duos. A Sra. Hina Jilani (Paquist�o) foi eleita como primeira Representante Especial para os Defensores dos Direitos Humanos em 2000.
A Organiza��o Internacional do Trabalho (OIT) adoptou um certo n�mero de conven��es relacionadas com os direitos dos trabalhadores � sua organiza��o e � negocia��o colectiva atrav�s dos sindicatos. Foram estabelecidos mecanismos speciais de supervis�o para fiscalizar o cumprimento dessas conven��es.
O Comit� da Liberdade Sindical da OIT, criado em 1951, examina queixas apresentadas mesmo que o governo n�o tenha ratificado essas conven��es. A Comiss�o de Investiga��o e de Concilia��o em mat�ria de Liberdade Sindical tamb�m existe para examinar tais queixas.
Conven��o (n� 87) da OIT sobre a Liberdade Sindical e Protec��o do Direito Sindical (1948)Esta conven��o afirma o direito dos trabalhadores e empregadores de estabelecerem e tornarem-se membros de organiza��es, de elegerem livremente os seus representantes e de criarem as suas pr�prias regras e constitui��es sem a interfer�ncia das autoridades p�blicas. Tais organiza��es t�m o direito de constituir federa��es nacionais e internacionais e n�o podem ser dissolvidas pela autoridade administrativa. A legisla��o nacional pode estabelecer limites no caso da pol�cia e das for�as armadas. Esta conven��o tamb�m protege o direito de organiza��o dos trabalhadores.
Conven��o (n� 98) da OIT sobre a Aplica��o dos Princ�pios do Direito de Organiza��o e de Negocia��o Colectiva (1949)Esta conven��o visa a protec��o dos trabalhadores contra a discrimina��o anti-sindical e declara que a contrata��o de um trabalhador n�o deve estar sujeita � condi��o da sua n�o filia��o em sindicato e esta n�o deve constituir raz�o para a sua demiss�o.
Conven��o (n� 135) da OIT relativa � Protec��o e Facilidades a Conceder aos Representantes dos Trabalhadores na Empresa (1978)Esta conven��o reinfor�a a protec��o dos representantes dos trabalhadores contra a sua penaliza��o pelos seus actos.
Conven��o (n� 135) da OIT relativa � Protec��o do Direito de Organiza��o e aos Processos de Fixa��o das Condi��es de Trabalho da Fun��o P�blica (1987)Esta conven��o estende as provis�es relativas � discrimina��o anti-sindical aos funcion�rios p�blicos.
Declara��o relativa aos Princ�pios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998)Esta declara��o afirma que mesmo que os membros da OIT n�o tenham ratificado estas conven��es, eles t�m a obriga��o enquanto membros da OIT de promover princ�pios de direitos fundamentais incluindo a liberdade de associa��o e o direito � negocia��o colectiva.
[Volta] UNI�O AFRICANA (ANTIGA ORGANIZA��O DE UNIDADE AFRICANA, OUA)
Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (1981) (artigo 10�, 11�)O principal instrumento africano de direitos humanos garante os direitos de livre associa��o (artigo 10�) e reuni�o (artigo 11�).
Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Crian�a (1990) (artigo 8�)Este tratado assegura os direitos da crian�a � livre associa��o e � reuni�o pac�fica.
Conven��o para a Protec��o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1949) (artigo 11�)Esta conven��o, conhecida como a Conven��o Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), protege o direito � liberdade de associa��o e de reuni�o (artigo 11�).
Carta Social Europeia (1961) (artigo 5�, 6�)A Carta Social Europeia lida com um certo n�mero de quest�es relacionadas com o trabalho e o emprego. Os Estados parte s�o obrigados a submeter relat�rios bienais que s�o examinados pelo Comit� Europeu dos Direitos Sociais. A carta protege o direito dos trabalhadores e empregadores � constitui��o de organiza��es locais, nacionais e internacionais. Ela tamb�m afirma o direito � negocia��o colectiva e requer dos Estados a cria��o de mecanismos de consulta e arbitragem.
[Volta] UNI�O EUROPEIA
Carta dos Direitos Fundamentais da Uni�o Europeia (2000) (artigo 12�)A Carta protege os direitos de reuni�o e de associa��o. A Carta Comunit�ria dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores (1989) elabora os direitos dos empregadores e trabalhadores � constitui��o de associa��es e � negocia��o e celebra��o de acordos colectivos. Ela tamb�m protege o direito � greve, sujeito �s obriga��es estabelecidas pela legisla��o nacional.
Conven��o Americana sobre Direitos Humanos (1969) (artigo 15�, 16�)A Conven��o Americana protege o direito � reuni�o (artigo 15�) e o direito � liberdade de associa��o (artigo 16�).
[Volta] Ag�ncias de Servi�o, Protec��o e Assist�ncia Nacionais
Os pa�ses que ratificaram estes tratados regionais e internacionais concordaram com o cumprimento das obriga��es resultantes dos tratados atrav�s, inter alia, da implementa��o efectiva das suas provis�es a n�vel nacional. Isto significaria, em primeiro lugar, a revis�o das suas legisla��es respeitantes � liberdade de associa��o e reuni�o e a adapta��o dessas leis para assegurar a a sua conformidade ou a adop��o de novas leis para satisfazer tais obriga��es.
A implementa��o do direito � liberdade de associa��o continua a ser problem�tica em v�rios pa�ses e em muitos casos os governos n�o conseguem cumprir as suas obriga��es. Problemas e inquieta��es relacionadas com a implementa��o em determinados pa�ses est�o bem documentados em relat�rios da OIT, do TEDH e da ONU, bem como em relat�rios que lhes foram submetidos por ONGs. Uma colec��o extensiva de casos e relat�rios pode ser consultada no Comit� da Liberdade Sindical.
[Volta] Materiais Educativos de Treinamento e Advocacy
Para defensores de direitos
Permitindo a Sociedade Civil: Aspectos Pr�ticos da Liberdade Sindical (Iniciativa de Interesse P�blico Legal)Um manual pr�tico para activistas, advogados, funcion�rios governamentais e outros interessados na rela��o entre a liberdade de associa��o e a regula��o jur�dica das ONGs.
Para Agentes de Aplica��o da Lei
Direitos Humanos e a Pol�cia � Um Manual de Treinamento (Centro Dinamarqu�s para os Direitos Humanos) Este manual tem sido utilizado em cursos b�sicos nas academias de pol�cia da Dinamarca. Ele oferece uma estrutura do curso e v�rios guias e folhetos �teis.
Cursos e oportunidades de forma��o sobre standards internacionais de trabalho
Organiza��es de defesa do direito � liberdade de associa��o e reuni�o
liberdade de associa��o � direito de se reunir com outros, de constituir associa��es e de organizar ac��es liberdade de reuni�o pac�fica � direito de se reunir em grupos e protestar pacificamente
sindicato � associa��o de trabalhadores
1791 � Um grupo de sapateiros da Filadelfia (EUA) constituem a primeira associa��o de of�cios para negocia��o colectiva. Desmantelada ap�s um ano
1919 � A Organiza��o Internacional do Trabalho (OIT) � estabelecida pela Sociedade das Na��es 1948 � Conven��o da OIT sobre a liberdade sindical e protec��o do direito sindical
"Toda a pessoa tem direito � liberdade de reuni�o e de associa��o pac�ficas� (Declara��o Universal dos Direitos Humanos, artigo 20�)
Este guia foi desenvolvido por Asmita Naik e traduzido por Cristiano Nogueira Antunes.