Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20181119&idorgao=351
Timestamp: 2020-04-06 14:19:42+00:00
Document Index: 22249273

Matched Legal Cases: ['artigo 413', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 419', 'artigo 413', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 413', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 45', 'artigo 149']

1 - 0015656-67.2016.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: FELIPPE ANASTASSIO DE JESUS SANTOS
Réu: MICHAEL DE OLIVEIRA
Testemunha: JULIANA FERREIRA PEREIRA e outros
1 – Por equívoco, do qual me penitencio, devido a sobrecarga de trabalho, verifico que constou no 2° paragrafo da fl. 360 que o acusado conta com condenações criminais decorrentes da prática dos crimes de furtos e que responde a outro processo nesta Unidade Judiciária, quando, na verdade, a guia de execução juntada às fls. 361/365 é de pessoa diversa do denunciado e foi ele absolvido no último processo.
Assim, declaro a decisão de pronúncia, única e exclusivamente no parágrafo acima mencionado, para que nele conste:
“Encontrando-se o acusado preso e permanecendo inalterados os motivos que ensejaram sua segregação, recomendo-o custodiado na prisão em que se encontra, o que faço com fulcro no art. 413, §3º, do CPP, e Súmula 21 do STJ.”
No mais, persiste a decisão tal como lançada.
No entanto, objetivando evitar qualquer prejuízo ao réu, já que os autos são entregues em plenário aos jurados, necessária, a além da corrigenda acima, também a substituição da referida lauda.
Assim, substitua-se as fls. 360 e desentranhem-se as fls. 361/365, relativas a guia de execução de terceira pessoa, certificando-se.
2 – Fls. 398/406: em que pesem as ponderadas considerações da defesa do acusado Michael, mantenho, por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão que decretou a prisão do postulante (fls. 196/197), bem como as decisões de fls. 220 e 275, pois, patente a sua adequação à espécie, sendo que não se vislumbra no feito a suficiência da imposição de outra medida cautelar diversa da prisão, diante da gravidade em concreto dos fatos narrados nos autos.
Acrescenta-se, ainda, que não sobreveio aos autos alteração na situação fático-processual e tampouco foram trazidos documentos novos que pudessem ensejar o deferimento do pedido, mesmo porque, já pronunciado o acusado, o que não configura – a manutenção da segregação cautelar – constrangimento ilegal, como já consolidado pelos tribunais superiores, conforme súmula 21 do C.STJ.
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. ENCERRAMENTO DA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. SÚMULA 21/STJ. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE EXCESSIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado n.º 21 deste STJ.
2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada a gravidade diferenciada do delito perpetrado.
3. Caso em que, o ora agravante foi pronunciado por homicídio qualificado e corrupção de menores, porque, em comparsaria com dois corréus, e um adolescente, por motivo torpe, mediante emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido [...] o que revela a maior reprovabilidade da conduta perpetrada e a personalidade agressiva dos envolvidos, denotando o periculum libertatis exigido para a prisão processual.
4. Concluindo as instâncias ordinárias pela imprescindibilidade da preventiva, resta clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal para assegurar a aplicação da lei penal a sua incidência não se mostraria adequada e suficiente para preservar a ordem pública, diante da presença do periculum libertatis, bem demonstrado na espécie.[...]” (STJ, AgRg no RHC, 92.595-AL, Min. Rel. Jorge Mussi, 5ª T, DJU 03/05/2018) (grifei).
Somando-se a isto, a alegação de que o réu não possui antecedentes criminai, conta com residência fixa e família constituída, por si só, não autoriza a liberação do postulante.
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, consubstanciado em sua habitualidade em condutas delitivas pois "encontra-se em cumprimento de pena, em razão de condenação por tráfico de drogas", circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada.
III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Recurso ordinário desprovido.” (STJ, RHC 98.709/MG STJ, Rel. Min. Félix Fischer, 5ª T, DJU 19/06/2018) (grifei).
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE INTERFERÊNCIA NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. Na hipótese dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade do delito, evidenciadas pela conduta criminosa [...].
5. A presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.” (STJ, HC 401.531-RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª T., DJU 19/06/2018)(grifei).
No mais, o processo não é aritmético, automático, decorrendo da simples somatória dos prazos previstos no caderno processual penal, devendo, por isso, o prazo legalmente estabelecido para a instrução dos processos criminais ser aferido dentro de um critério de razoabilidade, a par disso, não existe excesso de prazo, porquanto o fato não é imponível ao Juízo do feito.
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO SUBMISSÃO DO RECORRENTE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERAÇÃO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP.
4. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade do delito, evidenciadas pela conduta criminosa [...].
7. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
8. O processo segue trâmite regular, não havendo, pois, falar em desídia do Judiciário, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao feito. [...].” (STJ, RHC 95.730-GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T, DJU 19/06/2018) (grifei).
Diante disso, indefiro o pedido de liberdade do postulante.
No mais, aguarde-se a inclusão do feito em pauta para julgamento perante o tribunal popular do júri, ficando, desde já, deferida a oitiva da testemunha agora arrolada, tudo em atenção ao postulado constitucional da plenitude de defesa.
Vitória/ES, em 08 de novembro de 2018.
2 - 0038450-19.2015.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: NILTON BENTO DOS SANTOS
Testemunha: LUCIANO BRANDÃO DA SILVA e outros
Ante ao exposto, com fundamento no citado artigo 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO NILTON BENTO DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do CP.
3 - 0002318-26.2016.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Ante o exposto, PRONUNCIO os acusados MARLON MONTEIRO DA SILVA, vulgo “Nego Jonas”, FRANKLIN DOS SANTOS DE AZEVEDO, vulgo “Frank”, BRUNO DOS SANTOS BANDEIRA RIBEIRO, vulgo “Pedro Boi” ou “Abu”, IGOR ARAÚJO LAGE, vulgo “Coração de Ferro”, WESLEY ALVES PEREIRA, vulgo “Chimboca”, e JEFERSON CANDIDO CARDOSO, vulgo “Jefinho”, todos devidamente qualificados nos autos, sob a acusação de terem infringido o art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, c/c art. 244-B e §2º da Lei 8.069/90 (duas vezes).
4 - 0012679-68.2017.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: IVANILDO LOUSADA DA SILVA
Assim, com fundamento no artigo 419, caput, do Código de Processo Penal, convencido de que o réu IVANILDO LOUSADA DA SILVA, deve ser julgado por crime diverso daquele capitulado na denúncia e, desta forma, declaro a DESCLASSIFICAÇÃO do fato, devendo os autos ser remetidos ao juiz de uma das varas criminais residuais.
5 - 0038242-64.2017.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: WELBERT DUARTE DE OLIVEIRA
Réu: MATHEUS MENELLI DE JESUS
Ante ao exposto, com fundamento no citado artigo 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO MATHEUS MENELLI DE JESUS, qualificado nos autos, imputando-lhe as condutas descritas no artigo 121, § 2º, incisos I e IV (vítima WELBERT), e artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II (vítima DANIEL), ambos do CP.
6 - 0023664-62.2018.8.08.0024 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: GUSTAVO SIMONASSI
Requerido: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 1/ES - LEONÍDIA ROBERTA SANTOS CORDIAIS
Intimo a d. Defesa para ciência da juntada do laudo psiquiátrico forense às folhas 24/33.
7 - 0041607-34.2014.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: LUCIANO GUIZE DE OLIVEIRA
Réu: HUDSON FERREIRA DA PAIXAO e outros
Testemunha: ALEXANDRE TRINXET DA SILVA e outros
Advogado(a): 004934/ES - ANTONIO CARLOS NUNES DA ROCHA
Réu: ISSAC PRATTI COLLE
Réu: CLEUDES LUIZ ALVARENGA JUNIOR
Réu: HUDSON FERREIRA DA PAIXAO
Intimo a d. Defesa para ciência da juntada de documentos às folhas 594/597.
8 - 0020960-18.2014.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: FILIPPE MERIGHETTI GARCIA
Réu: ANDERSON RUY PENHA
Testemunha: FILIPPE MERIGUETTI GARCIA e outros
Ante ao exposto, com fundamento no citado artigo 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO ANDERSON RUY PENHA, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do CP.
9 - 0016369-76.2015.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: THIAGO ANDRADE DIMAS e outros
Réu: THIAGO ANDRADE DIMAS
Réu: DARLIANE PEDROSA DA SILVA
Réu: MARCOS OLIVEIRA SILVA
Réu: PEDRO PAULO RODRIGUES SILVINO
1. Fls. 1377/1384: o deferimento da instauração de incidente de insanidade mental do acusado em outro processo não importa, necessariamente, em igual acolhimento nos presentes autos. São relações processuais distintas e os documentos acostados nos presentes autos, como já dito, não autorizam o acolhimento do anelo. O mesmo ocorre em relação ao julgado colacionado na petição, porquanto tem como pressuposto dependência química, o que não se verifica na espécie, além do que, conforme já decidido reiteradamente neste Juízo, a aplicabilidade do artigo 45 da Lei nº 11.343/06, que se destina exclusivamente à repressão das condutas relacionadas às drogas, há de ser entendida de forma restritiva, de molde a abranger unicamente as infrações penais elencadas e insculpidas no respectivo diploma legal (cf. RT. 758/598, 821/553), não se aplicando, pois, ao crime de homicídio, por exemplo.
Outrossim, não verifico qualquer utilidade prática na instauração do incidente de insanidade mental do acusado no presente momento, mas apenas prejuízos ao réu.
Explico: dos documentos acostados aos autos, observo que, caso existente alguma doença mental ou perturbação da saúde mental, esta seria superveniente ao momento da ação.
Nesse passo, a instauração do incidente de insanidade mental e o eventual reconhecimento de inimputabilidade “post factum” teria as seguintes consequências: (i) nomeação de curador (CPP, art. 149, §2º); (ii) em caso de condenação, poderia ser determinada a transferência para hospital psiquiátrico enquanto não ocorresse o trânsito em julgado da sentença (CP, art. 41); (iii) persistindo a inimputabilidade “post factum” na fase de execução, aí sim seria substituída a pena por medida de segurança.
A primeira hipótese (i) resolve-se, na prática, com a nomeação de curador na própria pessoa do advogado, o que já ocorre, pois o acusado conta com patrono regularmente constituído nos autos. A segunda hipótese (ii) seria desnecessária, pois, ao que consta dos documentos acostados aos autos, o acusado está recebendo o correto e adequado acompanhamento na unidade prisional em que se encontra. A terceira hipótese (iii) não se aplica ao presente caso, na medida em que não existe execução penal em curso.
Ou seja, das hipóteses acima não se extrai qualquer utilidade prática na instauração do incidente de insanidade mental do acusado no presente momento. Ao revés, somente prejuízos, já que o incidente tem o condão de suspender o processo e impedir a realização do julgamento perante o E. Tribunal do Júri, ocasião em que os jurados poderiam, inclusive, deliberar pela absolvição do acusado. Além disso, o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico – HCTP possui imensa dificuldade de atender toda a demanda que lhe é endereçada, de sorte que, na prática, não tem recebido presos provisórios, mas somente aqueles que já tenham sido condenados e com a respectiva guia de execução, ao menos provisória, expedida, o que somente poderá ser levado a efeito após a regular realização da sessão de julgamento, isso caso, repise-se, haja condenação. Patentes, pois, de um lado, os prejuízos ao réu sem que, de outro, se verifique a utilidade prática na realização do incidente pleiteado.
Não obstante, diante da persistência, relutância e recalcitrância em não realizar a sessão de julgamento, e objetivando evitar arguição de nulidade, com o risco da perda de tempo e esforços, defiro o adiamento da sessão de julgamento e a instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal.
Diante disso, suspendo o processo até a solução do incidente e nomeio o advogado Dr. Ademir José da Silva, OAB/ES 7.457, como curador do acusado Thiago.
Autue-se o incidente em apartado, baixando portaria, a ser acompanhada de cópia desta decisão.
Formulo, desde já, os seguintes quesitos ao Sr. Perito:
a) O acusado era, na época do fato, portador de doença mental?
b) O acusado era, na época do fato, portador de desenvolvimento mental incompleto ou retardado?
c) Em caso afirmativo aos quesitos anteriores, qual o distúrbio psíquico de que padecia o acusado (mencionar o CID)?
d) Era o acusado, na data do fato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento?
Intime-se a defesa do acusado Thiago para que apresente os quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Com a apresentação, abra-se vista ao Ministério Público.
Após, expeça-se o necessário para realização do exame.
No mais, mantenho a multa aplicada, eis que não sobreveio aos autos qualquer comprovação de qualquer justo impedimento para o não comparecimento na sessão de julgamento, acrescentando apenas que a condição reminiscente do nobre subscritor não é do conhecimento deste magistrado e, mesmo que fosse, isso não seria suficiente a justificar a ausência do causídico, uma vez que a prova da condição de desmemoriado ou qualquer problema de saúde do advogado teriam que ser provadas com relatório médico idôneo.
2. Considerando a nova ausência de Defensor Público em exercício atuando perante esta 1ª Vara Criminal de Vitória, sem que haja previsão da designação de outro Defensor Público, mantenho a nomeação da advogada dativa às fls. 1.004 para a acusada Darliane.
Intime-se a mencionada patrona que apresente as razões de apelação, no prazo legal.
Após, abra-se vista ao Ministério Público para que apresente as razões de apelação para os acusados Marcos Oliveira e Pedro Paulo, bem como ofereça as contrarrazões de apelação aos recursos interpostos pelas defesas dos acusados Pedro Paulo e Darliane.
Em seguida, intime-se as defesas dos acusados Marcos Oliveira e Pedro Paulo para que apresente as contrarrazões ao recurso do Ministério Público.
3. Tendo em vista o deferimento do pedido de instauração do incidente mental, desmembrem-se os autos em relação do acusado Thiago, certificando-se.
Vitória/ES, em 13 de novembro de 2018.