Source: https://m.iam.gov.mo/p/notice/detail/6f39f220-5cf4-4752-93c5-e883feec5fed
Timestamp: 2019-08-19 14:05:01+00:00
Document Index: 105557031

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 2']

IAM - Notificação n.o 00088/NOEP/DJN/2019
Notificação n.o 00088/NOEP/DJN/2019
1. Foram aplicadas aos infractores constantes das Tabelas I a VI as multas previstas no n.º 2 do artigo 45.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 2.º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP 600,00 (cada infracção);
Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 6 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “não cumprir as recomendações técnicas para evitar a queda de pingos de água provenientes de aparelho de ar condicionado, após o decurso do prazo fixado pelo Instituto para o efeito de acordo com as circunstâncias do caso concreto”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela IV)
Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 16 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “manter no passeio ou na via pública contentores ou outros recipientes de resíduos sólidos que devem ser diariamente recolhidos”, tendo sido as infractoras notificadas do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela V)