Source: https://montivalvaleadvogado.com/2019/02/10/prisao-do-devedor-de-alimentos/
Timestamp: 2020-07-05 17:17:59+00:00
Document Index: 105643424

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 528', 'Artigo 528', 'artigo 530', 'artigo 523', 'Artigo 523', 'artigo 528', 'artigo 528']

PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS – Montival Vale Advogado
Data: 10 de fevereiro de 2019Autor: montivalvale 0 Comentários
A prisão civil do devedor de Alimentos, como meio coercitivo, é permitido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXVII:
Artigo 5º, LXVII, Constituição Federal.
Esta prisão tem natureza coercitiva, com intuito de repressão ao devedor para obrigá-lo a adimplir a obrigação alimentar, não tendo natureza punitiva, pois não tem caráter de pena, e, sim de obrigação com finalidade econômica
A execução sob pena de prisão está prevista no artigo 528 do Novo Código de Processo Civil:
No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
Artigo 528, Novo Código de Processo Civil.
O que acontece quando entra com pedido de prisão por não pagamento pensão alimentícia?
O juiz determinará a intimação pessoal do executado para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento.
O devedor foi preso, não pagou a pensão alimentícia atrasada e foi solto, o que acontece?
Se o executado não pagar o débito de pensão alimentícia atrasada, após o cumprimento da pena. Poderá o exequente requerer o prosseguimento da execução por meio da sub-rogação de bens, nos termos do que dispõe o artigo 530. “ Art. 530. Não cumprida a obrigação, observar-se-á o disposto nos arts. 831 e seguintes.”
Sendo, nessa hipótese, perfeitamente cabíveis os acréscimos de multa e honorários previstos no parágrafo 1° do artigo 523:
Artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.
É importante saber que conforme previsto no parágrafo 7° do artigo 528, NCPC, só é cabível a execução sob pena de prisão em relação às três prestações anteriores à instauração do cumprimento de sentença e a todas as demais que se vencerem no curso da execução.
Entendimento consolidado no enunciado da Súmula 309/STJ (“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”).
No entanto, existe um equívoco muito grande, que é necessário esperar 3 meses para efetuar a cobrança da pensão alimentícia sob pena de prisão. Nos termos do artigo 528, §7º do NCPC, dispõe ” § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. “. A partir do primeiro mês de atraso, pode ser executada a pensão alimentícia do devedor como legalmente previsto no artigo citado.
A decretação da prisão civil do devedor de alimentos é bastante eficaz e cumpre sua finalidade, que não é o encarceramento do devedor de alimentos, mas sim a busca da satisfação do crédito alimentar, medida coercitiva promovida pelo Estado visando o bem estar do alimentado.
Portanto, a prisão civil do devedor de alimentos tem uma importante relevância no nosso ordenamento jurídico, já que com a decretação da prisão, na maioria das vezes o crédito alimentar é cumprido.
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