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Timestamp: 2020-02-21 17:16:44+00:00
Document Index: 138978684

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 212', 'artigo 306', 'artigo 307', 'artigo 308', 'Artigo 308', 'Artigo 307', 'Artigo 212']

DJRO 21/06/2018 - Pg. 994 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 7000867-37.2018.8.22.0006 - 21/06/2018 do TJRO
Processo nº 7000867-37.2018.8.22.0006
REQUERENTE: JOSE FELIZARDO DE OLIVEIRA
REQUERIDO: VINICIOS SANTOS DE AMORIM
Trata-se de ação de tutela de urgência de busca e apreensão de veículo automotor em caráter antecedente proposta por JOSÉ FELIZARDO DE OLIVEIRA contra VINICIUS SANTOS DE AMORIM, pleiteando a busca e a apreensão do veículo descrito na inicial.
Afirma o autor ser proprietário do veículo FIAT STRADA WORKING CD, placa NCE-6997, tendo vendido o veículo para o requerido em 08/05/2018, o qual se comprometeu a pagar o valor de R$ 37.000,00 por meio de depósito na conta da pessoa de Eunice Maria Correa Ferreira, tendo em vista que não possuía conta na Caixa Econômica Federal, sendo a celebração do contrato de forma verbal.
Aduz que o requerido depositou um cheque do valor da venda do veículo, R$ 37.000,00, para compensação em 24 horas, tendo o requerente conferido que havia sido feito o depósito, assim, preencheu o recibo autorizando a transferência do veículo, assinou e reconheceu firma em cartório.
Narra que na data de 09/05/2018 o valor do cheque depositado foi estornado, e, tentando entrar em contato com o requerido pelo número de telefone informado não obteve êxito, tendo desta forma registrado uma ocorrência policial.
Assim, requer a tutela de urgência para busca e apreensão do veículo em razão do risco do desaparecimento do bem, argumentando que
será aditada a inicial com o pedido de anulação de negócio jurídico c/c perdas e danos.
No DESPACHO do id. 18748850 foi determinada a emenda a inicial para comprovação da hipossuficiência.
No id. 19054738, 19054789 e 19054815 o autor juntou documentos e requereu o pagamento das custas ao final em caso de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.
1. Da gratuidade de justiça.
A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência.
O CPC, em seu art. 99, § 3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física.
A leitura do aludido DISPOSITIVO, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional.
Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º do CPC.
Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição.
Portanto, em que pese os argumentos do autor, a documentação por ele juntada não comprova a alegada hipossuficiência financeira, embora tenha juntado aos autos cópias das notas fiscais referente a venda de acerola, verifico que estas são do ano de 2017, e não são hábeis a comprovar ser o autor hipossuficiente.
Ademais, o valor do negócio realizado pelo autor, contrato de compra e venda verbal do veículo no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), não evidencia que o mesmo seja hipossuficiente. Portanto, em que pese os argumentos do autor, não restou comprovada a condição de insuficiência econômica e como optou pela via judicial ordinária, que é mais onerosa, deverá arcar com o pagamento das custas.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da Justiça Gratuita e DEFIRO o pedido de recolhimento das custas ao final, conforme requerido na petição do id. 19054738.
2. Do pedido de tutela de urgência.
A presente ação tem por objetivo a busca e apreensão de veículo, sob o argumento que o requerido não efetuou qualquer pagamento pela compra do veículo.
Pois bem, a legislação civil atual explica que, para que seja concedida a medida liminar de tutela de urgência, exige a demonstração da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme redação do art. 300, do CPC/2015.
A norma citada preceitua que para a concessão da tutela de urgência, necessário os elementos que evidenciem seus pressupostos, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Os critérios de aferição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela estão na faculdade do Juiz, que ponderando sobre os fatos e documentos juntados com a inicial, decidirá sobre a conveniência da sua concessão, desde que preenchidos os requisitos legais, podendo a qualquer tempo revogá-la ou modificála.
Diante da argumentação apresentada pelo autor e a documentação acostada aos autos, especialmente a certidão que comprova a alienação do veículo (id. 18689868), extrato bancário onde consta o depósito do cheque do valor de R$ 37.000,00 em 08/05/2018 e o estorno do mesmo em 09/05/2018, (id. 18690142), e cheque no valor de R$ 37.000,00 (id.19054789), vislumbro a probabilidade do direito do autor.
A legislação civil atual explica que, para que seja concedida a tutela de urgência de natureza cautelar deve haver elementos que evidencie a probabilidade do direito e o perigo da demora na prestação da tutela jurisdicional.
Restou demonstrando também urgência do pedido e o perigo de dano, tendo em vista que o requerido poderá alienar o veículo a terceiros, ademais, aduz o requerente que não conseguiu qualquer contato com o requerido após o ocorrido.
Ante ao exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para busca e apreensão do bem descrito na inicial (veículo marca/modelo FIAT/ STRADA WORKING CD, placa NCE-6997, RENAVAN 556612779, ano fabricação/modelo 2013/2013, cor cinza, tipo caminhonete, carroceria aberta/ cabine dupla, 04 lugares, combustível álcool/ gasolina), que se encontra, atualmente, na Linha 204, Km 6 Sul, zona rural de Rolim de Moura/RO, conforme indicado pelo autor, depositando-se o bem nas mãos do AUTOR ou do representante legal que o requerente informar, sob pena de restar prejudicado o cumprimento da liminar.
Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do MANDADO, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. O oficial de justiça fica autorizado a entrar em contato com a requerente ou seu advogado para fins de ajustes com relação ao local de entrega/depósito dos bens eventualmente apreendidos, bem como da pessoa representante que ficará autorizada a receber os bens.
CITE-SE e INTIME-SE o requerido para apresentar contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 05 dias, conforme determina o artigo 306 do CPC, advertindo-a de que não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelos autores presumir-se-ão aceitos por ela como ocorridos (artigo 307, CPC). Com a contestação, caso sejam arguidas matérias preliminares ou juntados documentos, intimem-se os autores para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
Não sendo contestado o pedido de urgência, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias, ratificando ou revogando a presente DECISÃO.
Nos termos do artigo 308 do CPC, efetivada a tutela cautelar, intime-se o autor para que apresente a petição completa com o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias úteis, caso em que será apresentado nos próprios autos, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.
Apresentado o pedido principal, venham os autos conclusos para designação de audiência preliminar e prosseguimento do processo pelo procedimento comum.
CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE OFÍCIO/ CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000920-23.2015.8.22.0006
Assunto: [Auxílio-transporte]
Parte Ativa:
Parte Passiva:
Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte autora, por meio de seu advogado, intimada para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do ofício n. 1984/2018/GAB/, juntado aos presentes autos.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0001160-68.2014.8.22.0006
Assunto: [Direito de Imagem, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]
Parte Passiva: BV FINANCEIRA S/A
Advogado do (a) RÉU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE0021678
Certifico que, de acordo com a resolução n. 037/2016-PR, procedi com a migração destes autos físicos para o sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe.
Presidente Médici/RO, 20 de junho de 2018.
PABLO AUGUSTO MINOSSO FERREIRA
Chefe de Serviço de Cartório
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0001109-23.2015.8.22.0006
Assunto: [Crédito Rural]
Parte Ativa: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado do (a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS -MG0044698
Parte Passiva: JORDEIR BENTO e outros
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0001324-96.2015.8.22.0006
Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
Parte Ativa: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE
Advogados do (a) AUTOR: OTAVIO VIEIRA TOSTES - RO0006253, GUILHERME VILELA DE PAULA - RO0004715, ROBERTO VENESIA - RO0004716
Parte Passiva: EXPEDITO LOPES TERRAO e outros
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0000222-44.2012.8.22.0006
Parte Ativa: BANCO DA AMAZONIA SA
Advogados do (a) EXEQUENTE: ALINE FERNANDES BARROS -RO0002708, MICHEL FERNANDES BARROS - RO0001790
Parte Passiva: ROMILDO MARTINS
Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte exequente intimada, através de seus defensores, para ficar ciente da suspensão do feito.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0001421-96.2015.8.22.0006
Assunto: [Direito de Imagem, Liminar]
Parte Ativa: MANOEL RAMOS PEREIRA
Advogado do (a) AUTOR: ALEXANDRE BARNEZE - RO0002660 Parte Passiva: TIM CELULAR S.A.
Advogado do (a) RÉU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES -AC0004086
Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto a informação de pagamento efetuado pela parte requerida, e eventual saldo remanescente a ser pago, ou então quanto a extinção e arquivamento do presente feito.
Otavio Vieira Tostes
Artigo 308 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 307 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 212 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Vinicios Santos de Amorim
Michel Fernandes Barros - Ro0001790
Aline Fernandes Barros - Ro0002708
Servio Tulio de Barcelos -mg0044698
Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei - Pe0021678
Felipe Gazola Vieira Marques -ac0004086
Roberto Venesia - Ro0004716
Alexandre Barneze - Ro0002660 Parte Passiva
Processo n. 7000867-37.2018.8.22.0006 do TJRO