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Timestamp: 2019-04-19 14:17:40+00:00
Document Index: 102107740

Matched Legal Cases: ['artigo 131', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 1', 'Artigo 16', 'artigo 402', 'artigo 1']

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1 de 08.01.2004
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 643 de 08.01.2004
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, nos meses de janeiro a junho de 2004, para os contribuintes Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás e Petrobrás Distribuidora S/A.
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 644 de 08.01.2004
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 645 de 08.01.2004
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 646 de 08.01.2004
Autoriza, nos meses de referência janeiro a junho de 2004, ao contribuinte prestador de serviço de telecomunicação o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 647 de 08.01.2004
Autoriza, nos meses de fevereiro a julho de 2004, ao contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 5 de 12.01.2004
Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ no 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que institui os códigos de receitas estaduais e adota outras providências.
Data de edição: 12/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.753 de 09.01.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 08 de janeiro de 2004.
Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004
Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.649 de 08.01.2004
Utilização de informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para instaurar procedimento administrativo destinado a verificar a existência de obrigação tributária relativa a outros tributos e a constituir o respectivo crédito.
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 08.01.2004
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 08.01.2004
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.115 de 09.01.2004
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 383 de 09.01.2004
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 384 de 09.01.2004
Decreto nº 4.951 de 12.01.2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil, e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela, países membros da Comunidade Andina, de 18 de dezembro de 2003.
Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 103 de 09.01.2004
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 12.01.2004
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 847 de 08.01.2004
Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 1 de 08.01.2004
Estabelece critérios para o lançamento dos créditos tributários que especifica, e para o trâmite dos processos administrativos fiscais correspondentes.
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 4 de 08.01.2004
(Tabela de valores por saca Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 71 de 09.01.2004
Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 7 de 08.01.2004
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 09.01.2004
Lei nº 10.836 de 09.01.2004
Decreto nº 4.950 de 09.01.2004
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.218 de 08.01.2004
Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.720 de 09.01.2004
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.535 de 09.01.2004
Edital DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFs/n de 12.01.2004
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 09.01.2004
Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.455 de 12.01.2004
Concede isenção e remissão de tributos e dispensa o pagamento de multa e juros de mora incidentes sobre tributos nas situações que indica.
Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 4.294 de 12.01.2004
(SUSPENDE O CUMPRIMENTO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 5.860 de 12.01.2004
INSTITUI A GUIA DE ISSQN MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 75 de 09.01.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de janeiro de 2004.
Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 1 de 09.01.2004
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.219 de 09.01.2004
Exclui subtítulos do Cosif e altera o anexo à Circular nº 3.164, de 2002.
Lei do Município de Campos do Jordão/SP nº 4.762 de 12.01.2004
Regulamenta os artigos 90, 92, 100, 120 e 122, da Lei nº 1.400/83, Código Triburário Municipal com a redação da Lei Complementar 2.795/03, Dispõe sobre as notas fiscais de serviços padronizadas, disciplina a sua distribuição, fixa o prazo de recolhimento do ISSQN e dá outras providências.
Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEATS/N de 10.01.2004
Data de edição: 10/01/2004 Data de Publicação: 10/01/2004
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 2 de 09.01.2004
Altera a Portaria nº 118, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento no exercício de 2004, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos, embarcações e aeronaves usados.
Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 10/01/2004
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.816 de 08.01.2004
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004
Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.616 de 07.01.2004
Disciplina o Regime Simplificado de Apuração do ICMS - Pará-Simples, aplicável à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao contribuinte pessoa natural no Estado do Pará, e dá outras providências.
Data de edição: 07/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 111 de 30.12.2003
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 09/01/2004
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 97 de 23.12.2003
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 09/01/2004
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 98 de 23.12.2003
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.742 de 07.01.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 06 de janeiro de 2004.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.815 de 08.01.2004
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 3 de 08.01.2004
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 400 de 29.12.2003
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 09/01/2004
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 11 de 06.01.2004
(Dispõe sobre valor-piso para as execuções de ofício da contribuição previdenciária pela Justiça do Trabalho.)
Data de edição: 06/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 20 de 08.01.2004
(Estabelece para o mês de dezembro de 2003, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 08.01.2004
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 08.01.2004
Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DE GESTÃO DE PESSOAL E GASTOS - SERC/SEGES - MS nº 10 de 08.01.2004
(Revoga a Resolução Conjunta SERC/SEGES n. 006, de 29 de novembro de 2002, que dispõe sobre prazo de recolhimento do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária pelas distribuidoras de combustíveis localizadas em outra unidade da Federação.)
Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DE GESTÃO DE PESSOAL E GASTOS - SERC/SEGES - MS nº 9 de 08.01.2004
Renumera as Resoluções Conjuntas que designa e dá outra providência.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 1 de 08.01.2004
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.130 de 08.01.2004
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.129 de 08.01.2004
Regulamenta o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao exercício de 2004.
Decreto do Município de Maringá nº 47 de 09.01.2004
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.599 de 08.01.2004
Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 11.317 de 09.01.2004
Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 5.859 de 09.01.2004
Decreto do Estado da Bahia nº 8.873 de 08.01.2004
Lei do Estado do Pará nº 6.619 de 07.01.2004
Altera dispositivos da Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará e dá outras providências".
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 6 de 07.01.2004
Data de edição: 07/01/2004 Data de Publicação: 08/01/2004
Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 123 de 07.01.2004
Decreto do Município de Araras/SP nº 5.052 de 08.01.2004
Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Retenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto na Lei nº 3.362, de 27 de Dezembro de 2.001 com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.609/2003 (Código Tributário do Município de Araras)
Lei do Município de Tatuí/SP nº 3.557 de 08.01.2004
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.721/83 (Código Tributário do Município de Tatuí) e dá outras providências.
Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.707 de 07.01.2004
Decreto do Município de Londrina/PR nº 665 de 30.12.2003
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 08/01/2004
Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.712 de 07.01.2004
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.866-A de 07.01.2004
Cria obrigações acessórias para os Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR e distribuidores de combustíveis e dá outras providências
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 12 de 06.01.2004
(Estabelece limite máximo do valor dos benefícios do RGPS e valores da tabela de salário-de-contribuição de que trata o art. 198 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999).
Data de edição: 06/01/2004 Data de Publicação: 08/01/2004
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.288 de 07.01.2004
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 4 de 08.01.2004
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.737 de 06.01.2004
Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 1 de 08.01.2004
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 1 de 05.01.2004
Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 07/01/2004
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 2 de 01.01.2004
Data de edição: 01/01/2004 Data de Publicação: 07/01/2004
Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 1 de 05.01.2004
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 28 de 31.12.2003
Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 07/01/2004
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.736 de 05.01.2004
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 01 e 02 de janeiro de 2004.
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 2 de 05.01.2004
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 380 de 30.12.2003
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 07/01/2004
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 2 de 05.01.2004
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 1 de 05.01.2004
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.525 de 06.01.2004
Data de edição: 06/01/2004 Data de Publicação: 07/01/2004
Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.069 de 07.01.2004
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.866 de 07.01.2004
Prorroga o prazo para pagamento dos tributos vencidos entre 29 de dezembro de 2003 e 8 de janeiro de 2004
Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 1 de 05.01.2004
Altera o Anexo único da Instrução Normativa SARE nº 20/03, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo da antecipação tributária do ICMS incidente sobre produtos da indústria ceramista que especifica.
Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1 de 06.01.2004
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.864 de 05.01.2004
Altera o Decreto 8.047, de 04 de outubro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários.
Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.866 de 05.01.2004
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 119 de 30.12.2003
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 06/01/2004
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.734 de 02.01.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 31 de dezembro de 2003.
Data de edição: 02/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 787 de 31.12.2003
Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 06/01/2004
Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 2 de 05.01.2004
Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 1 de 05.01.2004
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 1 de 05.01.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 2 de 05.01.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2004 para os débitos de IPVA
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 3 de 05.01.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2004 para os débitos de Multas Infracionais
Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 12 de 31.12.2003
Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 02.01.2004
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 401 de 29.12.2003
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 06/01/2004
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.277 de 31.12.2003
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1 de 05.01.2004
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 05.01.2004
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.438 de 06.01.2004
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.868 de 05.01.2004
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 560 de 30.12.2003
(Incluir na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS).
Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Câm. Munic./SP nº 13.703 de 24.12.2003
Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 06/01/2004
Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 02.01.2004
(Inclui o item V no Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX nº 17, de 1º de dezembro de 2003.)
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 74 de 05.01.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de janeiro de 2004.
Decreto do Estado da Bahia nº 8.865 de 05.01.2004
Decreto do Estado da Bahia nº 8.867 de 05.01.2004
Aprova os recursos do Programa Fazcultura para o exercício de 2004.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.732 de 31.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 30 de dezembro de 2003.
Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 05/01/2004
Decreto nº 4.946 de 31.12.2003
(Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto no 3.945, de 28 de setembro de 2001, que regulamenta a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.)
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 382 de 30.12.2003
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 05/01/2004
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 381 de 30.12.2003
Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 30.12.2003
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.096 de 30.12.2003
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 1 de 02.01.2004
Divulga a taxa de juros do mês de dezembro de 2003.
Data de edição: 02/01/2004 Data de Publicação: 05/01/2004
Decreto do Município de Lajeado/TO nº 62-A de 05.01.2004
Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 954 de 31.12.2003
Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 02/01/2004
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 377 de 30.12.2003
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 02/01/2004
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.114 de 31.12.2003
Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.271 de 31.12.2003
Introduz alteração na Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.273 de 31.12.2003
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 65 de 30.12.2003
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 777 de 30.12.2003
Prorroga a vigência da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 9 de 29.12.2003
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores constantes na legislação municipal, para o exercício de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 02/01/2004
Decreto do Município de Aracaju/SE nº 21 de 01.01.2004
Regulamenta o artigo 131 da Lei nº 1.547/89, de 20 de dezembro de 1989, alterado pela Lei Complementar nº 063/03, de 23 de dezembro de 2003, que estabelece normas sobre a responsabilidade tributária, retenção e recolhimento do ISSQN.
Data de edição: 01/01/2004 Data de Publicação: 01/01/2004
Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 7.931 de 01.01.2004
Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.338 de 30.11.2003
Introduz alterações no Decreto nº 24.144, de 14 de outubro de 2003, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal - REFAZ, instituído pela Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003. (2ª alteração)
Data de edição: 30/11/2003 Data de Publicação: 31/12/2003
Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.345 de 30.12.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (64º alteração)
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003
Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.346 de 30.12.2003
Lei do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 2.421-A de 31.12.2003
Estabelece alíquota do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para a concessão de incentivos fiscais.
Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003
Lei do Município de Rio Claro/SP nº 3.400 de 31.12.2003
Altera a redação dos dispositivos da Lei nº 3020, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Lei Complementar do Município de Maricá/RJ nº 112 de 12.12.2003
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003
Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 211 de 31.12.2003
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 51 À 82 E DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar do Município de Ouro Preto/MG nº 16 de 31.12.2003
Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 6.075 de 29.12.2003
Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em face do advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003
Lei do Município de Campinas/SP nº 11.830 de 19.12.2003
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.581 de 30.12.2003
Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2004, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.264-R de 30.12.2003
Ratifica os Convênios ICMS nº 107, 108, 111, 112, 114 a 122, 131, 132, 137 e 144/03, os Protocolos ICMS nº 25 a 33/03, os Ajustes SINIEF nº 11 a 15/03 e o Convênio ECF nº 07/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Decreto nº 4.943 de 30.12.2003
Decreto nº 4.944 de 30.12.2003
Altera os arts. 8º, 9º, 11 e 18 do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001, que regulamenta dispositivos das Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e os arts. 7º, 8º, 10 e 14 do Decreto nº 4.401, de 1º de outubro de 2002, que regulamenta dispositivos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e das Leis nºs 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001.
Decreto nº 4.945 de 30.12.2003
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.488 de 29.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 834 de 29.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.522 de 30.12.2003
(Altera dispositivo do Decreto n. 11.192, de 25 de abril de 2003, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica, e dá outras providências e do Decreto nº 10.417, de 5 de julho de 2001.)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.521 de 30.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.520 de 30.12.2003
(Prorroga o prazo previsto no Decreto n. 11.403, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações internas decorrentes de aquisições de bens, mercadorias ou serviços realizadas por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. e dá outras providências.)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.519 de 30.12.2003
(Altera o Decreto nº 9.113, de 22 de maio de 1998, que altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências).
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.522 de 30.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.263-R de 30.12.2003
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.720 de 30.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.262-R de 30.12.2003
Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 99 de 29.12.2003
Aprova as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.
Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.268 de 30.12.2003
Altera dispositivo da Lei nº 2.708, de 11 de maio de 2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com produtos agropecuários.
Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.266 de 30.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.342 de 30.12.2003
Introduz alterações no Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (4ª alteração).
Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.343 de 30.12.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (63ª alteração).
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 775 de 29.12.2003
(Formaliza a estrutura de acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal-PAF/DF).
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 778 de 30.12.2003
Introduz alterações na Portaria nº 420, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre substituição tributária do ICMS nas operações com farinha de trigo, e dá outras providências.(2ª alteração)
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 779 de 30.12.2003
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 780 de 30.12.2003
Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 41 de 19.12.2003
Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 42 de 19.12.2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 378 de 30.12.2003
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 22 de 30.12.2003
Decreto nº 4.942 de 30.12.2003
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 466 de 26.12.2003
Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 376 de 23.12.2003
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 21 de 30.12.2003
Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 35 de 30.12.2003
Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 04 de 29.12.2003
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 59 de 30.12.2003
(Dispõe sobre cálculo do ICMS dos produtos que menciona.)
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.523 de 30.12.2003
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.526 de 30.12.2003
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.443 de 31.12.2003
Cria a Taxa de fiscalização e Utilização de Serviços Públicos no âmbito da fiscalização e inspeção agropecuária e da prestação de serviços pela Secretaria Executiva de Agricultura, Irrigação, Pesca e Abastecimento.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.741 de 31.12.2003
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 302 de 31.12.2003
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.444 de 31.12.2003
Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, autoriza a celebração de transação, e dá outras providências.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.445 de 31.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.322 de 31.12.2003
(Introduz alterações no Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com redação dada pelo Decreto nº27.197, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências).
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 48 de 30.12.2003
(Altera a nomenclatura tarifária dos "Ex-tarifários" e das partes de Sistemas Integrados que menciona, e cancela os "Ex-tarifários" cujas alíquotas dos códigos na Tarifa Externa Comum passam a ser gravados com 0% por força das alterações introduzidas pela Resolução nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada em 22.12.2003).
Lei Complementar PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Prefeitura/Santos - SP nº 482 de 30.12.2003
Lei Complementar do Município de Macapá/AP nº 25 de 31.12.2003
Lei do Município de Portão/RS nº 1.435 de 31.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.200 de 19.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.222 de 30.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.219 de 30.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.216 de 22.12.2003
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.211 de 19.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.210 de 19.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.209 de 19.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.208 de 19.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.207 de 19.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.205 de 19.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.204 de 19.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.203 de 19.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.202 de 19.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.201 de 19.12.2003
Decreto do Município de Macapá/AP nº 1.463 de 31.12.2003
Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 351 de 31.12.2003
Disciplina os Procedimentos Necessários para Atendimento da Lei Complementar nº 002/01, de 28-12-2001, artigos 220 a 226, Lei Municipal nº 4636/02, de 31-12-2002
Lei do Município de Leopoldina/MG nº 3.563 de 31.12.2003
(Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei nº 3.135, 31 de dezembro de 1998 - CTM, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.)
Lei do Estado de Goiás nº 14.640 de 30.12.2003
Autoriza a alienação, à União, de créditos do Estado decorrentes de participação obrigatória nas modalidades que indica e dá outras providências.A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 31 de 23.12.2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 32 de 29.12.2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 33 de 30.12.2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 34 de 19.12.2003
Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2004.
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.423 de 30.12.2003
Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2004.
Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 501 de 30.12.2003
Altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, a Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993, e alterações posteriores, que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, e a Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter vivos" por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais e eles relativos, e dá outras providências.
Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.725 de 30.12.2003
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.630 de 30.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.884 de 30.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.885 de 30.12.2003
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 22 de 29.12.2003
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003
Lei de Brasília/DF nº 3.259 de 29.12.2003
Lei do Estado de Minas Gerais nº 14.941 de 29.12.2003
Lei do Município de Paranavaí/PR nº 2.476 de 30.12.2003
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 2 de 19.12.2003
Divulga os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2004.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003
Decreto de Brasília/DF nº 24.324 de 29.12.2003
Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 412 de 30.12.2003
Lei do Município de Cachoeirinha/RS nº 2.233 de 30.12.2003
Altera dispositivos da Lei nº 2.140, de 31 de dezembro de 2002, que consolida a Legislação Tributária e institui o Código Tributário Municipal.
Lei do Município de Arapongas/PR nº 3.072 de 30.12.2003
Lei Complementar do Município de Araguari/MG nº 31 de 30.12.2003
Introduz alterações na Lei nº 1.862, de 13 de dezembro de 1978, que dispõe sobre o sistema tributário do Município, e dá outras providências.
Lei do Município de Arapiraca/AL nº 2.342 de 30.12.2003
Lei Complementar do Município de Campina Grande/PB nº 19 de 30.12.2003
Altera Dispositivos da Lei nº 1.380, de 13 de Dezembro de 1985 Código Tributário do Município e dá outras providências.
Lei do Município de Bagé/RS nº 4.068 de 30.12.2003
Regula as relações entre o Município de Bagé, como Poder Tributante e os Contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS.
Lei Complementar do Município de Assis/SP nº 2 de 30.12.2003
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº1.961, de 28 de dezembro de 1977, "Código Tributário do Municipio de Assis", dá outras providências.
Lei Complementar do Município de Alfenas/MG nº 4 de 30.12.2003
Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 483 de 30.12.2003
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de Santos, e dá outras providências.
Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.118 de 29.12.2003
Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983(Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.119 de 29.12.2003
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal).
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 42 de 18.12.2003
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 98 de 26.12.2003
Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003
Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 93 de 30.12.2003
Altera a Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de 2002 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas.
Lei do Distrito Federal nº 3.258 de 29.12.2003
Altera o § 3º do art. 4º da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e da outras providências.
Lei do Município de Tapira/MG nº 748 de 30.12.2003
(Altera a Lei nº 633/97, de 30 de Dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal.)
Lei do Município de Campos do Jordão/SP nº 2.795 de 30.12.2003
Dispõe sobre alteração complementar aos artigos da Lei 1.400/83, de 26 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal, adequando-o à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, dispondo sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabelecendo normas gerais e dá outra providências.
Lei do Município de Paty do Alferes/RJ nº 1.038 de 30.12.2003
Dá nova redação aos artigos da Lei nº 48, de 28 de dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal que menciona e institui a nova lista de serviços de incidência do ISSQN no município de Paty do Alferes.
Lei do Município de Barra do Piraí/RJ nº 797 de 30.12.2003
Altera dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 379 de 28.11.1997 - Código Tributário Municipal.
Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 8.293 de 30.12.2003
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.122 de 30.12.2003
Regulamenta a Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.940 de 29.12.2003
Lei do Município de Rio Grande/RS nº 5.868 de 30.12.2003
Altera os artigos 2º, 4º e 12 e revoga o Inciso VIII do artigo 9º e artigo 14 e tabela "B", da Lei nº 3.812 de 22 de Novembro de 1983.
Lei Complementar do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 52 de 30.12.2003
Dispõe sobre Alterações na Lei Complementar nº 036/2000, que Instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Decreto do Muncipio de Ituiutaba/MG nº 5.359 de 30.12.2003
Regulamenta a Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Lei Complementar do Município de Itaboraí/RJ nº 33 de 30.12.2003
Lei Complementar do Município de Teófilo Otoni/MG nº 40 de 30.12.2003
Introduz modificações na Lei Complementar nº 021/2000.
Lei do Município de Uruguaiana/RS nº 3.313 de 30.12.2003
Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 29.12.2003
Decreto do Município de Cabo Frio/RJ nº 3.125 de 23.12.2003
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003
Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 5.986 de 29.12.2003
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 47 de 29.12.2003
(Encerra a investigação de revisão com a prorrogação por um ano da medida de salvaguarda aplicada sobre as importações de brinquedos acabados).
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.255 de 29.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.675 de 29.12.2003
Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 131 de 29.12.2003
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 543 de 17.12.2003
Aprova a nova Tabela de Valores de Referência para fins de tributação do ICMS.
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.770 de 30.12.2003
Dispõe sobre a concessão de crédito, presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.771 de 30.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.772 de 30.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.782 de 30.12.2003
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.717 de 26.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 24 de dezembro de 2003.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.513 de 29.12.2003
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.514 de 29.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.273 de 29.12.2003
Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2004.
Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 12 de 23.12.2003
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 23 de 29.12.2003
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 24 de 29.12.2003
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 25 de 29.12.2003
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 26 de 29.12.2003
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 87 de 29.12.2003
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de janeiro de 2004, são as constantes da Agenda Tributária Paulista.)
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.608 de 29.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.379 de 29.12.2003
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 29.12.2003
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 86 de 29.12.2003
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.967 de 29.12.2003
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 58 de 23.12.2003
Instrução Normativa DIRETORIA DA CONTABILIDADE PÚBLICA - BA nº 6 de 29.12.2003
Lei nº 10.832 de 29.12.2003
Decreto nº 4.937 de 29.12.2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 374 de 23.12.2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 375 de 23.12.2003
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 155 de 10.12.2003
(Aprova procedimentos de apuração de tributos, referentes ao item Tecnologia do FCVS)
Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 26 de 26.12.2003
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 27 de 26.12.2003
Lei nº 10.833 de 29.12.2003
Lei nº 10.834 de 29.12.2003
Medida Provisória nº 160 de 29.12.2003
Decreto nº 4.940 de 29.12.2003
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.417 de 30.12.2003
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.418 de 30.12.2003
Introduz alterações na Lei nº12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e na Lei nº11.961, de 10 de junho de 1992, na Lei nº13.298, de 2 de abril de 2003, na Lei nº13.378, de 29 de setembro de 2003, e na Lei nº12.009, de 25 de setembro de 1992, e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.261-R de 29.12.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de2002.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.681 de 29.12.2003
Altera dispositivos dos decretos indicados, em acatamento à Lei nº 4.056/02, mantém reduções de bases de cálculos praticadas segundo convênios celebrados no âmbito do CONFAZ na forma da lei, e dá outras disposições.
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 72 de 23.12.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de dezembro de 2003 a 04 de janeiro de 2004.
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 73 de 29.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.196 de 19.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.197 de 19.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.198 de 19.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.199 de 19.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.682 de 29.12.2003
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 24.427/00, de 17/11/00 (RICMS/2000), e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.679 de 29.12.2003
(Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 32.701, de 29/01/2003, que concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona.)
Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 178 de 29.12.2003
Lei do Município de Varginha/MG nº 4.021 de 30.12.2003
Altera dispositivos da legislação municipal do ISSQN, adequando-a à Lei Complementar nº 116/2003.
Decreto do Município de Bauru/SP nº 9.694 de 30.12.2003
Fixa o índice de correção da Planta Genérica de Valores de terrenos e construções e Tabela de Edificações para efeito de lançamento do IPTU do exercício de 2004, dos valores previstos pelas Tabelas III, IV, VIII, IX e XI, anexas ao CTMB, e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 130 de 30.12.2003
Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o município ,e dá outras providências.
Lei do Município de São João da Boa Vista/SP nº 1.256 de 30.12.2003
Altera o Título VII da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
Lei Complementar do Município de Olinda/PE nº 20 de 30.12.2003
Lei Complementar do Município de São José/SC nº 12 de 30.12.2003
Lei Complementar do Município de Monte Negro/RS nº 4.010 de 30.12.2003
Lei do Município de Taquara/RS nº 3.175 de 30.12.2003
Altera a redação da Lei nº 720/76 (Código Tributário do Município), no Capítulo III, sobre o ISSQN, em razão das novas regras trazidas pela LC nº 116/03, e dá outras providências.
Lei do Município de Erechim/RS nº 3.694 de 30.12.2003
Lei do Município de Descalvado/SP nº 2.366 de 30.12.2003
Altera o Código Tributário do Município de Descalvado e dá outras providências.
Lei do Município de Resende/RJ nº 2.429 de 30.12.2003
Altera, revoga ou acrescenta dispositivos da Lei 2381, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal).
Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 7.500 de 30.12.2003
Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Lei Complementar do Município de Teresópolis/RJ nº 49 de 22.12.2003
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003
Lei Complementar do Município de Monte Sião/MG nº 49 de 30.12.2003
Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 4.753 de 30.12.2003
(Dispõe sobre o ISS construção civil, valores mínimos de mão-de-obra, e dá outras providências).
Lei Complementar do Município de Sertãozinho/SP nº 151 de 30.12.2003
Lei do Município de Sumaré/SP nº 3.919 de 30.12.2003
Lei Complementar do Município de Catanduva/SP nº 236 de 30.12.2003
Dá nova redação aos artigos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 16, 20, 27, 40, 41 e 50 dá Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1998, e da outras providências.
Lei do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 2.420 de 30.12.2003
Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 769 de 30.12.2003
Lei Complementar do Município de Bragança Paulista/SP nº 400 de 29.12.2003
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003
Lei do Município de Serra/ES nº 2.662 de 29.12.2003
Institui o Código Tributário do Município da Serra, estado do Espírito Santo.
Lei Complementar do Município de Mesquita/RJ nº 3 de 29.12.2003
Dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Mesquita, definindo sua Política Tributária e de Rendas, e dá outras providências.
Lei do Município de Nova Friburgo/RJ nº 3.363 de 29.12.2003
Lei do Município de Nova Lima/MG nº 1.796 de 29.12.2003
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Lei do Município de Pindamonhanguaba/SP nº 4.111 de 29.12.2003
Dá nova redação ao Projeto que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.
Lei Complementar do Município de Presidente Venceslau/SP nº 39 de 29.12.2003
Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 1.767 de 29.12.2003
Altera a lista de serviços do Código Tributário Municipal, Lei 1664 de 28.11.2002, e dá outras providências.
Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 71 de 29.12.2003
Institui o Código Tributário Municipal de Dourados.
Lei Complementar do Município de Itapetininga/SP nº 13 de 29.12.2003
Lei do Município de Mauá/SP nº 3.648 de 29.12.2003
Lei do Município de Matão/SP nº 3.385 de 29.12.2003
Dá nova redação à Lista de Serviços sujeita a tributação do ISS, prevista no Artigo 16 da Lei 1.342 de 21 de Agosto de 1.984, alterada pela Lei 1.935 de 17 de Dezembro de 1.990, pela Lei 2.654 de 04 de Dezembro de 1.997, pela Lei 3.150 de 12 de Dezembro de 2.001 e pela Lei 3.382, de 16 de Dezembro de 2003; e efetua a adequação da Lei 1.342 de 21 de Agosto de 1.984 (Código Tributário Municipal) à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de Julho de 2.003.
Lei do Município de Iracemápolis/SP nº 1.464 de 29.12.2003
Institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com base na Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003 e dá outras providências.
Lei Complementar do Município de Itaperuna/RJ nº 231 de 29.12.2003
Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 73 de 29.12.2003
Altera a Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal, dando nova redação aos dispositivos que enumera sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.453 de 29.12.2003
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.796 de 29.12.2003
Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.933 de 29.12.2003
Introduz alterações na Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 50 de 29.12.2003
Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.059 de 29.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.315 de 29.12.2003
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Guia Anual de Informações Econômico - Fiscais (GIEF) e da Guia Informativa Anual de Microempresa (GIAME).
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.632 de 23.12.2003
(Altera Decreto nº 34.524, de 16.12.2003, que dispõe sobre a Declaração de Adequação de Regime (DAR) para o diferimento do ICMS na importação de insumos e dá outras providências).
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.840 de 29.12.2003
Incorpora alterações oriundas da 112ª reunião ordinária do CONFAZ, prorroga o início da obrigatoriedade do uso do TEF acoplado ao ECF, altera o sistema de controle de mercadorias em trânsito, atualiza valores afetos ao enquadramento no "Rondônia Simples", inclui o estado de Rondônia na tributação de combustíveis por PMPF e dá outras providências
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.841 de 29.12.2003
Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.634 de 29.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.755 de 29.12.2003
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 64 de 23.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.317 de 29.12.2003
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 551 de 19.12.2003
Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 65 de 23.12.2003
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 66 de 23.12.2003
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 67 de 23.12.2003
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 68 de 23.12.2003
Fixa o valor do IPVA relativo a embarcações usadas para o exercício de 2003, estabelece prazo para recolhimento e dá outras providências.
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 69 de 23.12.2003
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 70 de 23.12.2003
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.253 de 29.12.2003
Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.256 de 29.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 811 de 26.12.2003
Altera dispositivos dos Decretos nºs 042, de 26 de fevereiro de 2003, e 266, de 5 de julho de 2003, que concedem tratamento tributário às operações que especificam.
Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 24 de 23.12.2003
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 25 de 23.12.2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 372 de 23.12.2003
(Revoga a Instrução Normativa SRF nº 349, de 1º de agosto de 2003, e o Ato Declaratório Executivo SRF nº 39, de 12 de agosto de 2003, que dispõe sobre a restituição dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União).
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.784 de 26.12.2003
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.785 de 26.12.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 63 de 22.12.2003
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 64 de 23.12.2003
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.715 de 24.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 23 de dezembro de 2003.
Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 1.295 de 29.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.417 de 29.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.418 de 29.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.956 de 29.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.994 de 29.12.2003
Aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.318 de 29.12.2003
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 573 de 24.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.316 de 29.12.2003
Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 71 de 29.12.2003
Altera redação do artigo 402 da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Lei Complementar do Município de Cataguases/MG nº 3.264 de 29.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando o Código Tributário Municipal conforme Lei Complementar Federal Nº 116/03, e dá outras providências.
Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 176 de 16.12.2003
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 23.877 de 23.12.2003
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para a emissão anual ordinária do exercício de 2004.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.314 de 29.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.636 de 27.12.2003
Data de edição: 27/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.637 de 27.12.2003
Acrescenta a Subseção III-A à Seção XI do Capítulo I do Título IV do Livro III, com os artigos 736-A a 736-K, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante às operações interestaduais com GLP derivado de gás natural .
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.638 de 27.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.639 de 27.12.2003
Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 8º, 60, 194, 329 e 542, da Tabelas II do Anexo I, e do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.640 de 27.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.641 de 27.12.2003
Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 355, 364 a 369, 371 e 372 a 381, 383, 387 a 391, 394 e 395, 398, 407, 409 a 411, 416, 419, 426 e 427, 429 a 431, 440 e 441, 453, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Lei Complementar do Município de Santo Antônio do Monte/MG nº 33 de 29.12.2003
Lei Complementar do Município de Santo Antônio do Monte/MG nº 34 de 29.12.2003
Lei Complementar do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 16 de 29.12.2003
Dispõe sobre alteração na Lei complementar nº 01, de 28 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal) de que trata o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 7.897 de 29.12.2003
Lei Complementar do Município de Queimados/RJ nº 22 de 29.12.2003
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 29 de dezembro de 1995, Código Tributário do Município de Queimados.
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.567 de 24.12.2003
Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 105 de 23.12.2003
(Altera a Lei Complementar nº 43/97, que dispôs sobre o Sistema Tributário Municipal).
Lei do Município de Itapeva/SP nº 2.092 de 29.12.2003
Altera o Código Tributário do Município de Itapeva, Lei nº 1.102/97 e dá outras providências.
Lei Complementar do Município de Governador Valadares/MG nº 51 de 29.12.2003
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 34, de 14 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal).
Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.044 de 29.12.2003
Altera, no Código Tributário e de Rendas do Município, as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e a Lista de Serviços, e dá outras providências.
Lei do Município de Itapeva/SP nº 2.090 de 29.12.2003
Lei do Município de Angra dos Reis/RJ nº 1.445 de 29.12.2003
Altera e Revoga Dispositivos da Lei 262, de 21 de Dezembro de 1984 (Código Tributário a Câmara Municipal de Angra dos Reis).
Lei Complementar do Município de Campo Belo/MG nº 60 de 29.12.2003
Dispõe sobre nova lista de serviços para efeitos de incidência do ISSQN e dá outras providências.
Lei Complementar do Município de Jaboticabal/SP nº 65 de 29.12.2003
Altera os artigos 53, 54, 55, 56, 57, 66, 67, 70, 86, 89, 142 e 143 da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992 que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências, de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Lei do Município de Betim/MG nº 3.923 de 29.12.2003
Altera a Lei nº 2518, de 21 de Dezembro de 1994, e dá outras providências.
Lei Complementar do Município de Itajubá/MG nº 16 de 29.12.2003
Lei Complementar do Município de Bebedouro/SP nº 11 de 29.12.2003
Cria e revoga dispositivos da Lei 2.026, de 27 de dezembro de 1989 (CTM), relativos ao ISSQN e dá outras providências.
Lei do Município de Boa Vista/RR nº 725 de 29.12.2003
Altera Lei Complementar nº 459, de 30 de Junho de dispositivos da Código Tributário do Município de Boa Vista, e dá outras providências.
Lei do Município de Bauru/SP nº 5.077 de 29.12.2003
Dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- institui normas declaratórias de direitos e garantias do contribuinte e dá outras providências.
Decreto do Estado do Amapá nº 7.907 de 29.12.2003
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 785 de 28.12.2003
Data de edição: 28/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003
Lei do Município de Contagem/MG nº 3.800 de 29.12.2003
Lei do Município de Bauru/SP nº 5.076 de 29.12.2003
Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 292 de 29.12.2003
Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.611 de 29.12.2003
Altera dispositivos da Lei nº 2.415 - de 21 de dezembro de 1.970 (Código Tributário Municipal), da Lei Complementar 1.192 de 02 de março de 2.001 e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.958 de 29.12.2003
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.897 de 23.12.2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 6 de 29.12.2003
Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.935 de 29.12.2003
Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 336 de 29.12.2003
Lei Complementar do Município de Leme/SP nº 385 de 29.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.320 de 26.12.2003
Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 27/12/2003
Lei do Município de Bauru/SP nº 5.075 de 23.12.2003
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 27/12/2003
Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 119 de 26.12.2003
Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 571 de 23.12.2003
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 26/12/2003
Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 570 de 23.12.2003
(Estabelece o processo produtivo básico para o produto unidade de disco magnético rígido).
Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA - Prefeito/Fortaleza - CE nº 14 de 26.12.2003
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.711 de 23.12.2003
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 20, 21 e 22 de dezembro de 2003.
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 46 de 24.12.2003
Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 26/12/2003
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 27 de 23.12.2003
Lei do Município de Araxá/MG nº 4.316 de 26.12.2003
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Araxá), e dá outras providências.
Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - Câm. Munic./Fortaleza - CE nº 13 de 26.12.2003
Lei Complementar do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 15 de 26.12.2003
Lei do Município de Jandira/SP nº 1.426 de 26.12.2003
Lei do Município de Apucarana/PR nº 159 de 26.12.2003
Altera disposições da Lei 85/02, de 30/12/2002, que instituiu o Sistema Tributário do Município de Apucarana e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.319 de 24.12.2003
Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 25/12/2003
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 114 de 24.12.2003
(Torna sem efeito a Portaria CAT-113 de 23-12-2003, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15).
Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.698 de 24.12.2003
Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.699 de 24.12.2003
Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.701 de 24.12.2003
Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.280 de 24.12.2003
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.604 de 24.12.2003
Altera a Lei nº 7645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Medida Provisória nº 155 de 23.12.2003
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.937 de 23.12.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.709 de 23.12.2003
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 100 de 18.12.2003
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 108 de 23.12.2003
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 109 de 23.12.2003
Dá nova redação ao artigo 1º e aos Anexos I a III da Portaria CAT 73/01, de 14-09-01, que concede regime especial relativamente à venda de passagem aérea
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 110 de 22.12.2003
Altera a Portaria CAT-79/03, de 10 de setembro de 2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 111 de 23.12.2003
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 112 de 23.12.2003
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 113 de 23.12.2003
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 84 de 23.12.2003
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 104 de 24.12.2003
Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 106 de 24.12.2003
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.705 de 22.12.2003
Lei nº 10.828 de 23.12.2003
Medida Provisória nº 152 de 23.12.2003
(Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio de União)
Medida Provisória nº 153 de 23.12.2003
Medida Provisória nº 154 de 23.12.2003
Medida Provisória nº 156 de 23.12.2003
Medida Provisória nº 157 de 23.12.2003
Medida Provisória nº 158 de 23.12.2003
Medida Provisória nº 159 de 23.12.2003
Decreto nº 4.928 de 23.12.2003
Decreto nº 4.929 de 23.12.2003
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 43 de 18.12.2003
(Ratifica a abertura de processo de investigação para fins de revisão)
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 44 de 23.12.2003
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 45 de 23.12.2003
(Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 33, de 16 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a adoção das providências cabíveis para permitir a utilização do PROEX)
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 373 de 22.12.2003
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 84 de 19.12.2003
Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2004.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.113 de 23.12.2003
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 465 de 22.12.2003
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 23.12.2003
Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 239 de 22.12.2003
Altera e consolida as normas que dispõem sobre o pagamento de prêmios relativos a contratos de seguros de danos.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.853 de 23.12.2003
Lei nº 10.829 de 23.12.2003
Lei Complementar do Município de Valença/RJ nº 47 de 24.12.2003
Altera a Lei Complementar nº 39, de 26 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal, na parte que trata do ISSQN, em cumprimento a Lei Complementar Federal nº 116, 31 de julho de 2003.
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 23.12.2003
Lei do Município de Paraíba do Sul/RJ nº 2.331 de 17.11.2003
Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 24/12/2003
Resolução Normativa CONSELHO DIRETOR DO FUNDOPEM/RS nº 5 de 22.12.2003
Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 82 de 24.12.2003
Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 11 de 24.12.2003
Altera o Código Tributário Municipal LC nº 001/98, LC nº 002/01 e LC nº 007/02, nos artigos e anexos que especifica e dá outras providências.
Lei do Município de Novo Hamburgo/RS nº 1.031 de 24.12.2003
Consolida a Legislação Tributária Municipal instituindo o Código Tributário do Município Consolidado e dá outras providências.
Lei Complementar do Município de Colatina/ES nº 27 de 24.12.2003
Dispõe sobre a cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências :
Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 7.077 de 24.12.2003
Lei do Município de Teresina/PI nº 3.255 de 24.12.2003
Estabelece critérios para a entrega de informações, previstas na Lei nº 2.967, de 26 de dezembro de 2000 - Que institui a Declaração Mensal de Serviços - DMS -, e dá outras providências.
Lei Complementar do Município de Caçapava/SP nº 194 de 24.12.2003
Altera a redação dos dispositivos que enumera a Lei nº 1.430 de 11 de Dezembro de 1970, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.
Lei Complementar do Município de Andradas/MG nº 65 de 24.12.2003
Lei do Município de Londrina/PR nº 9.310 de 24.12.2003
Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 133 de 24.12.2003
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Lei Complementar do Município de Uberaba /MG nº 298 de 24.12.2003
Lei do Município de Rondonópolis/MT nº 4.106 de 23.12.2003
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.800 de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário Municipal) e dá nova redação à lista de serviços.
Lei Complementar do Município de Maringá nº 505 de 23.12.2003
Dispõe sobre o sistema tributário do município e dá outras providências
Lei Complementar do Muncipio de Ituiutaba/MG nº 57 de 23.12.2003