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Timestamp: 2017-09-25 17:22:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 23', 'Artigo 79', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 12', 'Artigo 35']

Unimed Londrina Cooperativa de Trabalho Médico. NIRE: nº CNPJ nº / - PDF
Unimed Londrina Cooperativa de Trabalho Médico. NIRE: nº CNPJ nº /
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Moisés Arruda Álvaro
1 1 Estatuto Social da Unimed de Londrina - Cooperativa de Trabalho Médico, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 10 de março de 1973 e reformado em Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 23 de março de 1974, 12 de janeiro de 1975, 28 de março de 1981, 07 de janeiro de 1982, 03 de fevereiro de 1982, 15 de outubro de 1982, 09 de junho de 1984, 08 de março de 1990, 15 de dezembro de 1999, 22 de novembro de 2001, 28 de fevereiro de 2002, 03 de dezembro de 2002, 10 de julho de 2003, 08 de novembro de 2005, 23 de outubro de 2007, 26 de novembro de 2007, 03 de novembro de 2008, 21 de julho de 2011, 09 de janeiro de 2012, 26 de setembro de 2012 e 22 de abril de CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO E EXERCÍCIO SOCIAL Art. 1º. A UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, Sociedade Simples de Responsabilidade Limitada nos termos da Lei de 10 de janeiro de 2002, com sede e foro nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, na Rua Senador Souza Naves, 1333, com Registro no CNPJ sob nº / , NIRE (Número de Identificação no Registro de Empresa) nº , rege-se pela Legislação Especial das Sociedades Cooperativas (L. 5764/71), pelas disposições legais em vigor e por este Estatuto Social, tendo: I. Sede, administração e foro no município de Londrina, Estado do Paraná; I IV. Área de ação para efeito de admissão de cooperados, abrangendo os municípios de Londrina, Alvorada do Sul, Arapongas, Assaí, Bela Vista do Paraíso, Cafeara, Cambé, Centenário do Sul, Colorado, Florestópolis, Guaraci, Ibiporã, Itaguajé, Jaguapitã, Jataizinho, Lupionópolis, Miraselva, Nossa Senhora das Graças, Pitangueiras, Porecatu, Primeiro de Maio, Rolândia, Santo Inácio, Santa Inês, Sertanópolis, Tamarana, Prado Ferreira e Sabáudia; Prazo de duração indeterminado; Exercício social coincidente com o ano civil. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E PROPÓSITOS SOCIAIS Art. 2º. A UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO é sociedade com estrutura jurídica própria, alicerçada na colaboração recíproca a que se obrigam os cooperados, e tendo como objetivos e propósitos sociais a execução de atos cooperativos, de interesse comum e sem finalidade lucrativa, direcionados, entre outros: I. Para a congregação dos médicos que se proponham a associar bens e serviços para o exercício da atividade econômica e social, com o objetivo de preservar:
2 2 I IV. a) A condição de profissionais liberais, mantendo relação direta médico/paciente; b) A não exploração do trabalho médico com fins econômicos, políticos ou religiosos; Para a prestação de serviços aos cooperados; Para a viabilização de: a) Trabalho médico aos cooperados; b) Condições para o exercício pleno das atividades profissionais dos cooperados; Aprimoramento dos serviços de assistência médica; V. Desenvolvimento do cooperativismo nacional e internacional; promovendo a educação cooperativista de seus integrantes e acompanhando a evolução do regime societário. Parágrafo Primeiro: Para realização dos objetivos e propósitos sociais, a Cooperativa, em nome e representação de seus cooperados, coletivamente, como mandatária e no cumprimento de suas finalidades, pode: I. Celebrar contratos com pessoas jurídicas de direito público e ou privado, ou mesmo com pessoas físicas, com o objetivo de propiciar que os médicos que se lhe forem cooperados prestem assistência médica em consultórios e estabelecimentos de saúde aos contratantes e respectivos beneficiários, como tal retratados no correspondente instrumento contratual; I IV. Viabilizar a utilização de estabelecimentos assistenciais de saúde, serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, em sua área de ação, para o exercício e aprimoramento das atividades profissionais dos cooperados; Celebrar convênios com universidades, fundações e outras instituições, públicas ou privadas, com ou sem ônus; Efetuar operações de crédito e financiamento, com instituições financeiras; V. Importar tecnologia e bens de capital; VI. V Adquirir, na medida em que o interesse social aconselhar, implementos, máquinas, peças e outros insumos destinados às atividades dos cooperados; Associar-se a outras cooperativas, tanto de primeiro como de segundo grau. Parágrafo Segundo: Para realização dos objetivos acessórios ou complementares poderá celebrar contratos com sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, com ou sem fins econômicos, com ou sem fins lucrativos, comerciais ou civis, qualquer que seja a forma jurídica que adotarem; e ou delas participar, subscrevendo e realizando capital quando for o caso; I. A participação da cooperativa como acionista ou fundadora de sociedades não cooperativas dependerá de autorização Assemblear com aprovação da maioria simples dos presentes (vide 1º, art. 33º deste Estatuto);
3 3 Caso a participação possa resultar em fusão e ou incorporação, a autorização dependerá do consentimento Assemblear de 2/3 dos presentes (vide 1º, art. 33º deste Estatuto). Art. 2º-A. Sem prejuízo do cumprimento da Legislação Específica que rege a constituição da sociedade cooperativa, a UNIMED DE LONDRINA, para fins e efeitos de operar PLANOS DE SAÚDE, está registrada na ANS sob nº Parágrafo único: Enquanto OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE nenhum dispositivo deste Estatuto deverá ser interpretado no sentido de impedir os profissionais cooperados de se credenciariam ou referenciarem a outras operadoras de planos de saúde ou seguradoras especializadas em saúde, que atuam regularmente no mercado de saúde suplementar, bem como deverá ser considerado nulo de pleno direito qualquer dispositivo estatutário que possua cláusula de exclusividade ou de restrição à atividade profissional (RN 175 de 22/09/2008 ANS). Art. 3º. O cooperado executará o trabalho viabilizado pela Cooperativa no seu consultório particular ou, se necessária a utilização de instalações ou equipamentos especiais, em estabelecimentos assistenciais de saúde, observados: I. O princípio da livre escolha, pelo usuário, do médico, dentre os cooperados; I IV. O princípio da igualdade de direitos e oportunidades dentre os cooperados; O princípio da essencialidade dos meios a serem postos em prática para o estabelecimento do diagnóstico e para a execução do tratamento, sendo vedada a prática e/ou indicação de atos médicos desnecessários; O princípio do livre exercício da profissão, e como cooperado, prestar atendimento e prescrever com atenção às disposições da Lei dos Planos de Saúde, aos respectivos protocolos e diretrizes de normatização das especialidades; V. A introdução e adoção de novas tecnologias (criação, indicação e utilização de novos procedimentos, equipamentos, materiais e medicamentos) será precedida de análise das evidências científicas que permitam o estabelecimento de diretrizes por parte das sociedades médicas especializadas; as normas para introdução de novas tecnologias deverão ser aquelas aprovadas pela Assembléia Geral; VI. Os regramentos do Código de Ética Médica. Art. 4º. Atos cooperativos são os praticados entre a cooperativa e seus cooperados, entre estes e a cooperativa, pelas cooperativas entre si, quando associadas, bem como o fornecimento de bens e serviços a não cooperados para a realização dos objetivos e propósitos sociais da cooperativa. Parágrafo único: Inclui-se entre os atos cooperativos, por indispensável à realização dos objetivos sociais, a viabilização, aos cooperados, da utilização de estabelecimentos assistenciais de saúde e de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, como condição do exercício pleno das atividades profissionais.
4 4 Art. 5º. A Cooperativa promoverá a educação cooperativista e participará de campanhas de desenvolvimento e expansão do cooperativismo e de modernização de suas técnicas através do Núcleo de Gestão do Conhecimento, cujas ações serão desenvolvidas para definir, agregar e coordenar projetos e idéias com o objetivo de promover o real envolvimento dos cooperados, colaboradores e usuários com a Cooperativa, de forma continuada, buscando o fortalecimento do ideal cooperativo; I. O Núcleo de Gestão do Conhecimento é composto por 02 membros da Diretoria Executiva; 01 membro da área de desenvolvimento humano; 01 membro da área de desenvolvimento e mercado; 01 membro da gestão de relacionamento com cooperados; 01 membro da auditoria médica e 01 membro do conselho técnico; Parágrafo único: Dos membros da Diretoria que compõem o Núcleo de Gestão do Conhecimento, um deverá ser o diretor de relacionamento com cooperados. Art. 5º-A. A cooperativa, além dos objetivos típicos e inerentes ao seu regime jurídico, tem como projeto institucional, também, a promoção e o desenvolvimento da responsabilidade social, incorporando no planejamento de suas atividades projetos e ações integradas, próprias ou em parceria, com a finalidade de viabilizar soluções de educação, de valorização e de mobilização em questões essenciais para a qualidade de vida da sociedade em geral e dos cooperados e colaboradores em particular, visando o desenvolvimento social sustentado. CAPÍTULO III DOS COOPERADOS Art. 6 o. Poderá associar-se, atendendo os critérios estabelecidos no artigo 8º deste Estatuto Social e observadas as possibilidades técnicas de prestação de serviços, de reunião, controle e operações da Cooperativa e manter-se cooperado, o médico inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná que: I. Pratique a medicina em um ou mais municípios da área de ação da Cooperativa; I Concorde com os objetivos aderindo aos propósitos sociais e com este Estatuto Social, Regimento Interno e as deliberações dos órgãos sociais; Não exerça e não venha a exercer, enquanto cooperado, qualquer atividade contrária aos objetivos e propósitos da Cooperativa, prejudicial aos seus interesses ou com eles colidente. Parágrafo Primeiro: Para a avaliação das possibilidades técnicas de prestação de serviços, de reunião, controle e operações da Cooperativa, atribuição da Administração, será considerado, dentre outros fatores, levantamento estatístico para conferir a proporcionalidade adequada entre o número de clientes/usuários e cooperativados de maneira a preservar a viabilidade técnico-administrativa e econômica da cooperativa.
5 5 Parágrafo Segundo: Não será admitida pessoa jurídica como associada, podendo, excepcionalmente, serem admitidas sociedades cooperativas para consecução dos objetivos sociais. Art. 7º. O número de cooperados, ilimitado quanto ao máximo, não poderá ser inferior a 20 (vinte). Seção I Da Admissão, Direitos e Deveres Art. 8 o. Disponibilizado o número de vagas através de deliberação conjunta da Diretoria e Conselho Técnico e atendidas que forem as disposições constantes da Lei 5764/71, deste Estatuto Social, das Resoluções Administrativas e do Regimento Interno, far-se-á comunicado que será afixado nos quadros de avisos da Cooperativa para conhecimento dos interessados; I. A partir do comunicado a que se refere o caput, o médico interessado pleiteará seu ingresso na cooperativa, devendo atender os seguintes critérios: Revogado (AGE ). Assentamentos curriculares; Estar exercendo a especialidade requerida na cidade onde pretende ser admitido, devendo ter o título da respectiva especialidade registrado no CRM-PR (NR AGE ). O cooperado poderá requerer a 2ª especialidade desde que tenha o título da mesma registrado no CRM-PR; Freqüência obrigatória e certificada, nos cursos de Educação Cooperativista, oferecidos ou divulgados pela Cooperativa. Parágrafo primeiro: O ingresso na cooperativa depende de prévia aprovação em seleção de títulos, sendo adotado regime de pontuação que deverá considerar, também, e necessariamente a freqüência nos cursos de Educação Cooperativista; I. Os critérios de pontuação são normatizados por Resolução Administrativa e incorporados ao Regimento Interno. Parágrafo segundo: Em decorrência de imposição legal que disponha a propósito do tempo, forma e maneira de atendimento aos usuários de Planos de Saúde e constatada a necessidade de redimensionar e adequar o quadro de cooperados, será facultado à administração da cooperativa (Diretoria Executiva e Conselho Técnico), em caráter de excepcionalidade, admitir o ingresso de médicos independentemente do tempo do efetivo exercício na especialidade, dispensando igualmente, o cumprimento da pontuação exigida. I. É indispensável o registro no CRM-PR do título da especialidade que irá exercer.
6 6 A frequência obrigatória e certificada nos cursos de Educação Cooperativista, caso já não a tenha, será exigida ao depois do ingresso; devendo ser comprovada nos 12 meses subsequentes ao registro no Livro de Matrícula do novo cooperativado. a) O processo de ingresso nas condições de excepcionalidade deverá ser pautado e registrado em Ata de Reunião conjunta da Diretoria e Conselho Técnico onde constem as razões legais e fáticas que ditaram o regime pela via excepcional. b) São necessários os votos de 2/3 dos membros que componham o colegiado diretivo (Diretoria Executiva e o Conselho Técnico) para validar o ingresso em caráter de excepcionalidade. Art. 9 o. Atendidos os critérios e preenchidos os requisitos na forma estabelecida na Lei, Resoluções, Regimento Interno e neste Estatuto Social, o interessado, em impresso fornecido pela Cooperativa, encaminhará proposta de admissão por ele assinada e por dois cooperados proponentes, anexando a documentação exigida pelo Regimento Interno. Art. 10 o. É de atribuição do Conselho Técnico a análise da proposta de inscrição, dos documentos anexados e do preenchimento dos requisitos exigidos para o ingresso; cabendo-lhe a emissão de parecer e subseqüente encaminhamento para discussão e deliberação pela Diretoria. Parágrafo Primeiro: A proposta de admissão de ex-cooperado, eliminado ou excluído do quadro social será discutida e votada em Assembléia Geral, obrigatoriamente, com pareceres da Diretoria e do Conselho Técnico, podendo ser negada em função da gravidade dos motivos que, a critério desses órgãos, tenham condicionado a eliminação ou exclusão. Parágrafo Segundo: Aprovada a admissão pela Diretoria, o candidato assinará o Livro de Matrícula com o Diretor Presidente e subscreverá quotas-partes de capital consoante disposto neste Estatuto Social, tendo o prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação da aprovação para integralizar e ou iniciar a integralização do capital a ser subscrito (Art. 20º cc. Art. 21º deste Estatuto); I. Mesmo que aprovada a proposta de admissão, implicará necessariamente em renúncia ao direito de ingresso o não atendimento ao prazo estabelecido de 30 (trinta) dias para a integralização e ou início da integralização do capital na forma estatutária. Parágrafo Terceiro: Prescreve em 10 dias, após a comunicação, o direito de impugnar a deliberação que indeferir a proposta de admissão e ingresso na cooperativa. Art. 11º. Atendido o que preceitua o Art. 6 o e cumprindo-se as disposições que preceituam os Artigos 8 o a 10 o deste Estatuto Social, o interessado adquire a condição de cooperado, com os direitos e obrigações da legislação, deste Estatuto Social, do Regimento Interno e das deliberações dos órgãos sociais da cooperativa;
7 7 I. Ao admitido somente será conferido o direito político de votar e ser votado após comprovação de que tenha participado das Reuniões do curso de novos cooperados especificamente programadas no processo de admissão e esteja em dia com a integralização de capital. Art. 12º. O cooperado tem, entre outros, os seguintes direitos: I. Participar de todas as atividades que constituam objeto da cooperativa, com ela operando na realização de atos cooperativos; I IV. Tomar parte nas Assembléias Gerais, discutindo e votando a ordem do dia, ressalvados os casos disciplinados na legislação e neste estatuto social; Votar e ser votado para os cargos sociais; Participar, na proporção das operações que houver realizado com a Cooperativa, do rateio das sobras no final do exercício social; V. Solicitar esclarecimentos sobre as atividades da Cooperativa, podendo ainda, dentro do mês que anteceder a Assembléia Ordinária consultar na Sede Social o Balanço e livros contábeis. Parágrafo único: Para efeitos do disposto no item IV, do Artigo 12º; Artigo 23º e 1º e 2º do Artigo 79º deste Estatuto, o conceito de operações que houver realizado para participação proporcional no rateio das sobras e distribuição de resultados compreende exclusivamente o valor que corresponda aos honorários médicos efetivamente pagos aos cooperados. Art. 13º. O cooperado tem, entre outros, os seguintes deveres: I. Observar o Código de Ética Médica, cumprir, respeitar e fazer respeitar as disposições da legislação, deste estatuto social e dos atos e das deliberações dos órgãos sociais da cooperativa; I IV. Respeitar e fazer respeitar os objetivos e os propósitos sociais; Abster-se de exercer qualquer atividade contrária, colidente ou prejudicial aos objetivos e propósitos sociais da cooperativa; Executar, sem distinção de tratamento entre os clientes particulares e os usuários da Cooperativa, o trabalho médico que ela lhe viabilizar; V. Abster-se de cobrar dos usuários qualquer importância pelo trabalho médico executado, quando o atendimento se fizer por cobertura de procedimentos contratualmente previstos; VI. Guardar sigilo de todas as informações sobre os negócios da Cooperativa a que tenha acesso, ressalvados os casos judiciais e o resguardo de direitos;
8 8 V VI IX. Participar, na proporção das operações que houver realizado com a Cooperativa, do rateio das perdas do exercício social, se insuficientes os recursos do Fundo de Reserva; Pagar os valores estabelecidos pela Cooperativa para os serviços prestados e para os bens fornecidos; Prestar à Cooperativa quaisquer esclarecimentos sobre o trabalho que esta lhe tenha viabilizado; X. Comunicar à Cooperativa qualquer alteração das condições que lhe facultaram associar-se; XI. X XI XIV. Zelar pelo patrimônio moral e material da Cooperativa. Responder pelas despesas decorrentes de demandas administrativas e ou judiciais advindas de solicitações efetuadas em favor de beneficiários de planos de saúde do Sistema Unimed que concomitante ou alternativamente: a. Sejam de caráter experimental conforme Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (off label); b. Não sejam registradas em órgão oficial de vigilância sanitária; c. Usar qualquer terapêutica ainda não autorizada e ou não cadastrada pela Cooperativa, exceto as diretrizes previamente aprovadas pelo Projeto de Diretrizes AMB/CFM e pela Sociedade de Especialidade; O cooperado não poderá indicar marcas de produtos aos beneficiários de planos de saúde do Sistema Unimed, cabendo-lhe indicar apenas as características, como tipo, matéria prima e as dimensões. a. Quando solicitado pela cooperativa deverá justificar clinicamente a sua indicação e oferecer pelo menos 03 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes dentre aquelas regularizadas junto a ANVISA e que atendam as características especificadas, observando o disposto no inciso XII deste Estatuto; b. Caberá a cooperativa escolher a marca e a procedência dos produtos a serem cobertos observada a similaridade com o produto indicado; É vedada a obtenção de vantagens pecuniárias decorrentes de exames complementares solicitados sem indicação técnica e em número incompatível com a prática da especialidade. Art. 14º. O cooperado responde: I. Subsidiariamente, pelas obrigações da Cooperativa com terceiros, até o valor do capital que subscreveu; Pelas perdas da Cooperativa, na forma do inciso VII do artigo anterior.
9 9 Parágrafo Primeiro: A responsabilidade estabelecida neste artigo perdurará, para o cooperado que se desligar da Cooperativa, até a aprovação das contas do exercício em que se deu o desligamento, qualquer que tenha sido a razão. Parágrafo Segundo: A responsabilidade do cooperado somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida a da Cooperativa. Parágrafo Terceiro: As responsabilidades do cooperado falecido, em ambas as hipóteses deste artigo, passam aos herdeiros. Parágrafo Quarto: Os herdeiros do cooperado falecido têm direito ao capital social por ele integralizado e a quaisquer outros créditos que lhe cabiam. Seção II Da Demissão, Eliminação e Exclusão Art. 15º. A demissão do cooperado, que não poderá ser negada, dar-se-á unicamente a seu pedido, e será levada à primeira reunião subseqüente da Diretoria e averbada no Livro de Matrícula, mediante termo assinado pelo Diretor Presidente. Art. 16º. A eliminação do cooperado dar-se-á por infração à legislação, a este estatuto social (quando, não for causa de exclusão), ou por deliberação de órgão social, precedida de ampla defesa do interessado, sendo decidida pela Diretoria, lavrando-se termo no Livro de Matrícula, assinado pelo Diretor Presidente, constando os motivos que a determinaram. Parágrafo Primeiro: A eliminação será comunicada ao interessado no prazo de 30 (trinta) dias contados da reunião da Diretoria que a decidiu e do qual conste a faculdade do parágrafo seguinte. Parágrafo Segundo: Da eliminação, o interessado poderá interpor recurso, com efeito suspensivo, à primeira Assembléia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da comunicação de que trata o parágrafo anterior. Art. 17º. Será excluído o cooperado, pelos seguintes motivos: I. Por morte; I IV. Por incapacidade civil não suprida; Por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na Cooperativa, e deixar de atender aos requisitos previstos no Art. 6 o incisos I a IV deste Estatuto Social; Deixar de operar com a cooperativa por 12 (doze) meses consecutivos, obedecidas às deliberações da Cooperativa; V. Pelo não atendimento ao disposto nos itens III e IV do artigo 3º deste Estatuto; VI. Por estimular terceiros a litigarem contra a Cooperativa.
10 10 V Pelo não atendimento ao disposto nos itens XII, XIII e XIV do artigo 13º deste Estatuto; a. Sem prejuízo da pena de exclusão, o eventual ressarcimento pelas despesas geradas em desacordo com as regras estabelecidas neste Estatuto poderá ser buscado em ação direta e ou com a dedução dos respectivos haveres em face da cooperativa. Parágrafo único: o procedimento que se instaurar seguirá o rito disposto no artigo 18º deste Estatuto. Art. 18º. O Processo Disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de interessado. Parágrafo Primeiro: A jurisdição disciplinar não exclui a comum. Parágrafo Segundo: Será assegurado o direito a ampla defesa, orientando-se o processo disciplinar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade. Parágrafo Terceiro: No processo administrativo disciplinar todos os atos, desde sua instauração até final decisão, deverão realizar-se dentro do prazo de 30 (trinta) dias; a não conclusão nesse prazo não trará qualquer prejuízo a tramitação processual. Parágrafo Quarto: Não se pronunciará nenhuma nulidade no procedimento disciplinar se o ato formal de comunicação e ou de instrução alcançar, de qualquer modo, a finalidade. Parágrafo Quinto: A Diretoria deverá regulamentar o procedimento de eliminação e de exclusão do cooperado. Parágrafo Sexto: Da exclusão não caberá recurso administrativo (da eliminação, vide art. 16º, parágrafo segundo). CAPÍTULO IV DO CAPITAL SOCIAL Art. 19º. O capital da Cooperativa é ilimitado quanto ao máximo, variando conforme o número de quotas-partes subscritas, não podendo, entretanto, ser inferior ao valor de R$ ,00 (setecentos e sessenta mil reais). Parágrafo Primeiro: O capital é dividido em quotas-partes, sendo o valor de cada quota-parte correspondente ao valor nominal de R$ 1,00 (um real). Parágrafo Segundo: A quota-parte é indivisível, impenhorável, intransferível a não cooperado e não poderá ser negociada de nenhum modo, nem dada em garantia, e todo o seu movimento relativo à subscrição, realização, eventual transferência a cooperado e restituição,
11 11 será sempre escriturado no Livro de Matrícula. Em caso de transferência entre cooperados, no Livro de Matrícula deverão assinar, conjuntamente com o Diretor Presidente da Cooperativa, o cedente e o cessionário. Parágrafo Terceiro: As quotas-partes, depois de integralizadas, poderão ser transferidas entre Cooperados, mediante autorização da Assembléia Geral e o pagamento de taxa de 5% (cinco por cento) sobre o seu valor, respeitado o limite máximo de 1/3 (um terço) do valor do capital subscrito, para cada Cooperado. Parágrafo Quarto: Havendo mudança no padrão monetário, o capital de cada cooperado será convertido ao novo padrão, com a correspondente variação do número de quotas-partes, incorporando-se eventual fracionamento ao Fundo de Reserva. Art. 20º. A subscrição obrigatória do capital social, para ingresso de novos cooperados nesta data é de (trinta e oito mil) quotas-partes a serem resgatadas em até 25 (vinte e cinco) parcelas mensais. (NR AGE ) Parágrafo primeiro: A subscrição obrigatória de quotas-partes do capital social, que nesta data corresponde a (trinta e oito mil) quotas, será fixada pela Assembléia Geral, bem como a subscrição máxima. (NR AGE ). Parágrafo segundo: A subscrição máxima de quotas-partes do capital social de que trata o parágrafo primeiro deste artigo corresponde a (trinta e oito mil) quotas; facultado ao cooperado a subscrição até este limite. (INC AGE ). Art. 21º. A integralização do capital subscrito, na forma do artigo anterior, poderá ser feita à vista ou em até 25 (vinte e cinco) parcelas mensais e consecutivas; sendo certo que a não integralização do capital social de ingresso, e da forma opcionada implicará na exclusão do cooperado. Art. 22º. Qualquer que tenha sido a forma do desligamento, o ex - cooperado só terá direito à restituição do capital social que efetivamente integralizou acrescido dos juros que foram creditados, atualizado monetariamente se previsto em lei, e ao recebimento das sobras de que seja titular, sendo o pagamento sempre efetuado após a aprovação, pela Assembléia Geral, do balanço do exercício social em que deixou de fazer parte da Cooperativa.. (NR AGE ). Parágrafo Primeiro: A restituição sempre se fará com base no efetivo capital social integralizado pelo ex cooperado, independendo, portanto, do valor que as cotas de capital tiverem à época do desligamento, observando-se, em todo o caso, o disposto no Art. 19º, item I e parágrafo 4 o do mesmo Artigo. Parágrafo Segundo: Ocorrendo desligamentos em número tal que a devolução do capital possa afetar a estabilidade econômico-financeira da cooperativa, a restituição poderá ser efetuada em prazo fixado pela Diretoria.
12 12 Parágrafo Terceiro: Sobre a parte integralizada do capital social poderão incidir juros de até no máximo 12% ao ano, conforme deliberação da Diretoria.. (NR AGE ). I Os juros incidentes serão necessariamente incorporados ao capital de cada cooperado. (INC AGE ) II A incidência de juros que se fizerem estabelecidos pela Diretoria só passarão a ser devidos e contabilizados a partir do exercício 2012, não cabendo efeito retroativo. (INC AGE ) Parágrafo Quarto: Independentemente das ações que caibam, a cooperativa poderá compensar os débitos de cooperados das respectivas sobras líquidas distribuídas a qualquer título. Art. 23º. O valor da correção monetária do balanço será creditado na conta de cada cooperado, se previsto em lei, e na respectiva proporção (vide único do artigo 12º). CAPÍTULO V DOS ÓRGÃOS SOCIAIS Art. 24º. A Cooperativa terá os seguintes órgãos sociais: I. Assembléia Geral, que poderá ser ordinária ou extraordinária; Diretoria; I Conselho Técnico; IV. Conselho Fiscal. Seção I Da Assembléia Geral Subseção I Das Disposições Gerais Art. 25º. A Assembléia Geral dos cooperados é o órgão supremo da Cooperativa, tendo poderes, nos limites da lei e deste estatuto social, para decidir os negócios relativos ao seu objeto e tomar as resoluções convenientes ao seu desenvolvimento e defesa e as deliberações assembleares vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes. Art. 26º. A Assembléia Geral será convocada pelo Diretor Presidente: I. por deliberação sua;
13 13 por solicitação: a. da Diretoria; b. do Conselho Fiscal, desde que ocorram motivos graves e urgentes; c. de 1/5 (um quinto) dos cooperados em pleno gozo dos seus direitos sociais. Parágrafo Primeiro: Nas hipóteses do inciso II, a Assembléia Geral, cuja Ordem do Dia deverá constar do requerimento da convocação, será convocada em até 30 (trinta) dias corridos, contado este prazo da data do protocolo do requerimento da convocação. Parágrafo Segundo: O Diretor Presidente poderá acrescentar outros itens à Ordem do Dia, além dos constantes, do requerimento da convocação, exceto na hipótese do previsto no 3 o deste Artigo. Parágrafo Terceiro: Não sendo convocada pelo Diretor Presidente, na forma do 1º e nas hipóteses do inciso II deste artigo, a Assembléia Geral será convocada: I. Pela maioria absoluta dos diretores (alínea "a"); I Pelo Coordenador do Conselho Fiscal (alínea "b"); Pelos 4 (quatro) primeiros signatários do requerimento da convocação (alínea "c"). Parágrafo Quarto: O Diretor Administrativo-Financeiro obriga-se a propiciar todas as condições para a convocação e realização da Assembléia Geral, quando elas devam dar-se na forma dos incisos do parágrafo anterior. Art. 27º. A Assembléia Geral será convocada, em edital único, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos para realização em primeira, segunda ou terceira convocação, com intervalo de uma hora entre elas, com menção obrigatória dos intervalos no edital. Parágrafo único: O prazo, que será ininterrupto, começará a correr no primeiro dia útil após a publicação do Edital, obedecido o calendário da sede da cooperativa. Para início de contagem do prazo, o sábado não será considerado dia útil. Art. 28º. O edital de convocação da Assembléia Geral deverá conter, além da menção obrigatória do disposto no artigo anterior: I. A denominação da Cooperativa seguida da expressão "Convocação de Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária"; I IV. O local que, salvo motivo justificado, será o da sede social, o dia e a hora da reunião em cada convocação; A seqüência das convocações; A Ordem do Dia dos trabalhos;
14 14 V. O número de cooperados em condições de votar, na data da expedição do edital de convocação, para efeito do cálculo do quorum de instalação; VI. A data e a(s) assinatura(s) do Diretor Presidente ou, em sendo convocada na forma do parágrafo 3 o do Art. 26º, constando a assinatura da forma ali preconizada. Parágrafo Primeiro: O edital de convocação será afixado nas principais dependências da Cooperativa, publicado uma única vez em jornal de circulação regional e enviado aos cooperados por circular. Parágrafo Segundo: Será de 05 dias corridos, após a publicação, o prazo para impugnar o Edital de Convocação Assemblear. Art. 29º. O quórum para instalação da Assembléia Geral, considerado o número de cooperados em condições de votar na data da publicação do edital de convocação, é o seguinte: I. 2/3 (dois terços) dos cooperados, em primeira convocação; I Metade mais 01 (um) dos cooperados, em segunda convocação; Mínimo de 10 (dez) cooperados, na terceira convocação. Parágrafo único: Para verificação do quórum necessário à instalação da Assembléia Geral, o número de cooperados presentes será comprovado pelas assinaturas apostas no Livro de Presença às Assembléias Gerais. Art. 30º. A Assembléia Geral, observadas as exceções legais e estatutárias, será dirigida pelo Diretor Presidente e secretariada pelo Diretor Administrativo-Financeiro e, na ausência deles, por outro diretor, obedecendo-se o ordenamento referido no Art. 40º, parágrafo primeiro deste Estatuto; I. Na eventualidade de que não esteja presente nenhum dos diretores, a Assembléia será dirigida por cooperados escolhidos na ocasião. Parágrafo único: A Assembléia Geral convocada por grupo de cooperados na forma do art. 26º, 3º, inciso III deste estatuto social, será aberta pelo primeiro signatário do edital de convocação, presidida e secretariada por cooperados escolhidos na ocasião. Art. 31º. Sem prejuízo do direito de voz, não poderá votar na deliberação de assunto que a ele se refira, de maneira direta ou indireta, qualquer cooperado e, nas prestações de contas dos órgãos de administração, os ocupantes de cargos sociais. Art. 32º. Na Assembléia Geral em que for discutida a prestação de contas dos órgãos de administração, nela compreendidos o relatório de gestão, o balanço e os demonstrativos de sobras ou perdas, o Diretor Presidente, após a leitura das peças respectivas e do parecer do Conselho Fiscal e da empresa de Auditoria Independente, solicitará ao plenário a indicação de cooperados para dirigir e secretariar a discussão e votação da matéria.
15 15 Parágrafo único: Transmitidas a presidência e a secretaria da Assembléia Geral, os Diretores Presidente e Administrativo-Financeiro permanecerão no plenário para prestar os esclarecimentos solicitados, reassumindo a presidência e a secretaria da Assembléia Geral após a proclamação do resultado da votação da matéria. Art. 33º. As deliberações somente poderão versar sobre os assuntos constantes do edital de convocação e os que com eles tiverem direta e imediata relação. Parágrafo Primeiro: Em todas as decisões assembleares, ordinárias e/ou extraordinárias, serão obedecidos os seguintes regramentos: I. Serão considerados e computados, única e exclusivamente, os votos expressos dos cooperados participantes no momento da votação da matéria com direito a voto; I Para o quórum do qual se apurará o resultado da deliberação, não serão computados os votos brancos, nulos e as abstenções; O quórum que deliberará acerca das matérias pautadas na ordem do dia e ou das que com elas tiverem direta e imediata relação, corresponderá aos cooperados participantes no momento da votação, não podendo ser levado em consideração o número de cooperados relacionados no Livro de Presença das Assembléias Gerais. Parágrafo Segundo: Com exclusiva exceção da matéria mencionada no Art. 35º, itens I a V deste Estatuto, todas as demais deliberações em Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária serão consideradas aprovadas pelo plenário se a votação favorável for tomada pela maioria simples dos votos expressos apurados, obedecendo-se, em tudo, ao que dispõe o parágrafo 1 o, itens I, II e III deste artigo. I. As deliberações acerca das matérias referenciadas no Art. 35º, itens I a V deste Estatuto, consistentes em: (a) Reforma estatutária; (b) Fusão, incorporação ou desmembramento; (c) Mudança de objeto; (d) Dissolução da cooperativa e nomeação do liquidante; e (e) Contas do liquidante. Somente serão consideradas aprovadas pelo plenário se obtiverem votação favorável de 2/3 (dois terços) dos votos expressos apurados, obedecendo-se, em tudo, ao que dispõe o parágrafo 1 o, itens I, II e III deste artigo. Parágrafo Terceiro: As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pelo voto expresso e descoberto, ressalvada a prévia opção da Assembléia Geral, em votação descoberta, pelo voto secreto; serão excluídos os votos brancos, nulos e as abstenções e nem tampouco considerado o número de cooperados relacionados no Livro de Presença das Assembléias Gerais.
16 16 Parágrafo Quarto: O voto e a manifestação são pessoais, proibida a representação e cada cooperado tem direito a 01 (um) voto. Parágrafo Quinto: Para efeitos deste Estatuto Social, consideram-se votos expressos os votos a favor e contra, não se compreendendo nesta conceituação os votos brancos, nulos e as abstenções. Parágrafo Sexto: Depois de lavrada, a ata dos trabalhos da Assembléia Geral será lida, discutida, votada, aprovada e assinada pelo Presidente e pelo Secretário, por 10 (dez) cooperados indicados pelo plenário e pelos cooperados que a queiram assinar. Art. 34º. Fica impedido de votar e ser votado, na Assembléia Geral, o cooperado que: I. Não tenha operado com a Cooperativa, pessoal e diretamente, conforme condição que lhe permitiu associar-se, durante o exercício social cuja prestação de contas seja item da Assembléia Geral; I IV. Não tenha operado com a Cooperativa, pessoal e diretamente, conforme condição que lhe permitiu associar-se, durante os 12 (doze) meses anteriores ao mês em que se realize qualquer Assembléia Geral; Seja ou tenha se tornado empregado da Cooperativa, até que a Assembléia Geral aprove as contas do exercício social em que tenha deixado as suas funções; Esteja com seus direitos sociais suspensos; ou ainda em período de licença ou afastado por qualquer motivo. Parágrafo Primeiro: Os impedimentos dos itens I, II, III e IV terão validade após notificação da cooperativa ao cooperado. Parágrafo Segundo: O cooperado ingressante somente poderá votar e ser votado após a comprovação de que tenha participado das Reuniões do curso de novos cooperados especificamente programadas quando do processo de admissão (art. 11º I deste Estatuto), esteja em dia com a integralização de capital e desde que não incorra nos impedimentos referidos nos itens acima mencionados. Art. 35º. São de competência exclusiva da Assembléia Geral, além de outras fixadas neste estatuto social, observado o disposto no 1º deste artigo, as deliberações sobre: I. Reforma do estatuto social; Fusão, incorporação ou desmembramento; I Mudança do objeto da cooperativa; IV. Dissolução voluntária da Cooperativa e nomeação do liquidante; V. Contas do liquidante; VI. Eleição e destituição dos membros dos órgãos sociais;
17 17 V Autorização para: a. alienação e/ou oneração de bens imóveis; b. operações de crédito e financiamento que, concorrentemente ou não, sejam superiores a 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido da cooperativa, aferido na data da Assembléia Geral; c. aquisição, reforma e/ou construção, durante a gestão, de bens imóveis cujo valor ultrapasse o percentual de 10% (dez por cento) do faturamento mensal (total de ingressos e receitas). O percentual será aferido sobre o total do faturamento (ingressos e receitas) correspondente ao mês imediatamente anterior à compra, reforma e/ou construção. Parágrafo Primeiro: As matérias dos incisos I a V são de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária. Parágrafo Segundo: Ocorrendo destituição dos membros dos órgãos sociais que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da Cooperativa, poderá a Assembléia Geral, na mesma reunião que deliberar a destituição, designar cooperados para exercerem os cargos vagos, provisoriamente, até a eleição e posse dos novos, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 36º. Prescreve em 04 (quatro) anos a ação para anular as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei e/ou deste estatuto social, contado o prazo da data em que a Assembléia Geral tenha sido realizada (vide art. 43º L. 5764/71). Subseção II Da Assembléia Geral Ordinária Art. 37º. A Assembléia Geral Ordinária realiza-se, anualmente, nos 03 (três) primeiros meses após o término do exercício social, para deliberar sobre os seguintes assuntos, que deverão constar, obrigatoriamente, da ordem do dia: I. Prestação de contas da Diretoria, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: I IV. a. Relatório da gestão; b. Balanço; c. Demonstrativo das sobras ou das perdas apuradas; Destinação das sobras ou rateio das perdas; Fixação dos honorários dos Diretores, da verba de representação, das cédulas de presença dos conselheiros técnicos e fiscais, e dos coordenadores regionais, bem como o respectivo teto das cédulas de presença; Eleição dos diretores, conselheiros técnicos e fiscais, quando for o caso;
18 18 V. Quaisquer assuntos de interesse social, desde que mencionados na ordem do dia, excluídos os dos incisos I a V do art. 35º deste estatuto social. Art. 38º. A aprovação do relatório da gestão, balanço e contas da Diretoria desonera os diretores de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como os de infração da lei ou deste estatuto social. Subseção III Da Assembléia Geral Extraordinária Art. 39º. A Assembléia Geral Extraordinária realiza-se sempre que necessário, para deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Cooperativa, desde que mencionado no edital de convocação. Seção II Da Diretoria Subseção I Da Composição, Competência e Funcionamento Art. 40º. A Cooperativa será administrada por uma Diretoria composta por 05 (cinco) membros todos cooperados, com mandato de 04 (quatro) anos, vedada a acumulação de cargos. Parágrafo Primeiro: A diretoria compõe-se de: I. Diretor Presidente I IV. Diretor Administrativo-Financeiro; Diretor de Provimento de Saúde; Diretor de Mercado; V. Diretor de Relacionamento com Cooperados. Parágrafo Segundo: Os diretores não poderão ter, com os conselheiros técnicos e fiscais, e nem estes com aqueles, laços de parentesco até o 2º grau, em linha reta ou colateral por consangüinidade ou afinidade. Parágrafo Terceiro: É permitida a reeleição dos membros componentes da diretoria, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 02 (dois) membros da diretoria. Parágrafo Quarto: Nenhum membro da Diretoria poderá permanecer na mesma por mais de 02 (dois) mandatos consecutivos, ficando impedido de candidatar-se, no próximo mandato social. Parágrafo Quinto: É vedado ao Diretor candidatar-se, no próximo mandato social, a cargo de Conselheiro Técnico.
19 19 Art. 41º. A competência da Diretoria, nos limites da lei, deste estatuto social e das deliberações da Assembléia Geral, é de planejamento, de gerenciamento, de controle e de normatização, sendo certo que os enunciados legais da Diretoria ao serem baixados sob a forma de instruções ou resoluções, constituirão normas que deverão ser atendidas. Art. 42º. A Diretoria tem, entre outras, as seguintes atribuições: I. Deliberar sobre a admissão, eliminação ou exclusão de cooperados, presente o parecer do Conselho Técnico, excetuada a hipótese do parágrafo segundo do Art. 16º deste estatuto social; I IV. Deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral; Deliberar acerca das atribuições dos coordenadores regionais e estabelecer normas para suas eleições, que serão realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a posse da Diretoria; o mandato dos coordenadores regionais extingue-se simultaneamente com o término do mandato da Diretoria; Editar, em forma de Instruções Normativas e ou Resoluções, regras para o funcionamento da cooperativa, para o controle das operações e serviços, para estabelecimento de política de pessoal, para contratação de serviços a serem prestados à cooperativa, para eleições e para outras finalidades específicas; V. Proceder ao controle das operações e serviços, levantando, no mínimo mensalmente, por balancetes contábeis, demonstrativos específicos e outros meios, a situação econômico-financeira da Cooperativa, o desenvolvimento dos negócios e das atividades em geral; VI. V VI IX. Avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios necessários ao atendimento das operações e serviços; Contrair obrigações, transigir, adquirir e alienar bens móveis, respeitados os limites estabelecidos no Artigo 35 o, VII, letra b; Contratar serviços de auditoria externa; Estabelecer os bancos e as instituições financeiras com as quais a cooperativa deva operar; X. Fixar os valores dos atos cooperativos realizados pelos cooperados; XI. X XI XIV. Constituir mandatários; Estabelecer normas, com base em custo-paciente por especialidade, para pagamento da produção dos cooperados e sua limitação nos exames e demais ônus, a fim de enquadrar essa produção no espírito cooperativista; Contratação de Superintendências Administrativa e Financeira, de Desenvolvimento e Mercado e de Provimento de Saúde, e estabelecer as respectivas funções e alçadas de forma que possam emprestar suporte técnico e auxiliar naquelas atribuições que lhe forem delegadas; Cumprir e fazer cumprir a legislação, este estatuto social e as deliberações dos órgãos sociais;
20 20 XV. Viabilizar aos Conselhos Técnico e Fiscal o exercício das respectivas atividades; XVI. Ordenar as ações da Cooperativa com vistas a: XV XVI a) Manter os cooperados informados dessas ações e de seus resultados; b) Exercer controle dos serviços prestados e dos bens fornecidos aos cooperados; c) Manter atualizados o Livro de Matrícula, os registros contábeis e patrimoniais e demais livros e registros da Cooperativa; d) Elaborar plano anual de trabalho; e) Contratar recursos de terceiros para viabilizar, aos cooperados, utilização de estabelecimentos assistenciais de saúde e de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia; Manter relacionamento colaborativo e harmônico: a) Com o movimento cooperativo e seus órgãos de representação; b) Com as comunidades da sua área de ação; c) Com os cooperados, clientes/usuários, empregados, prestadores de serviços, fornecedores, poderes públicos, sindicatos e entidades de classe. Deliberar a respeito da eventual incidência de juros sobre o capital social integralizado, bem como o percentual possível de ser aplicado, até o máximo de 12%. (INC AGE ) Art. 42º-A. Os cheques emitidos, cartas e ordens de crédito, endossos, contratos com terceiros e demais documentos constitutivos de responsabilidade ou obrigação da Cooperativa, devem ser assinados conjuntamente pelo Diretor Presidente e Diretor Administrativo-Financeiro ou por 1 (um) diretor e 1 (um) mandatário com poderes especiais para tais fins. Art. 43º. A Diretoria poderá constituir comissões especiais, grupos de trabalho e equipes de assessoramento, para estudar, planejar, propor e coordenar a solução de questões específicas de interesse da Cooperativa, e pelo prazo de duração do mandato. Parágrafo único: As soluções, recomendações ou indicações de comissão especial, grupo de trabalho ou equipe de assessoramento, que este artigo prevê, serão sempre submetidas à deliberação colegiada da Diretoria. Art. 44º. A Diretoria: I. Reúne-se: a. Ordinária e independentemente de convocação ou pauta prévia, uma vez por semana, salvo situações especiais; b. Extraordinariamente e mediante pauta prévia, sempre que necessário, por convocação do Diretor-Presidente: