Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729607/inciso-xxxv-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988/atualizacoes
Timestamp: 2019-10-18 16:05:56+00:00
Document Index: 164459461

Matched Legal Cases: ['artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 5', 'artigo 98', 'artigo 5', 'artigo 319', 'artigo 98', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

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Andamento do Processo n. 0737737-15.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJDF
de constrangimento do direito de ação constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Para o autor da demanda...-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc……
Andamento do Processo n. 0703043-14.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJDF
esteve internada. Como é cediço, o direito à saúde é expressamente garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 196..., de modo especial, pelo artigo 196 da Constituição Federal. Assim, …
Andamento do Processo n. 0209056.91.2014.8.09.0152 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TJGO
da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, artigo 5º, inciso XXXV). Assim sendo, em regra, o esgotamento da via..., INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. …
Andamento do Processo n. 2016.8.09.0000 - Agravo de Instrumento Conhecido e Provido. - 18/10/2019 do TJGO
o acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, bem como, diante da previsão do artigo 98, § 6º... DA JUSTIÇA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos do artigo 5º, inciso …
Andamento do Processo n. 8.429/92 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 18/10/2019 do TJGO
de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar... do inciso II, do artigo 319 do CPC, para a regularidade da …
Andamento do Processo n. 5335584.92.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TJGO
de afronta ao direito de ação, garantido pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2. Em atenção ao princípio..., garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2. Em atenção ao …
Andamento do Processo n. 5583433.64.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJGO
, inciso XXXV, da Constituição Federal e, diante da previsão do artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, foi deferido... dos recorrentes, de acesso à justiça, previsto no artigo 5º, LXXIV da Const……
Andamento do Processo n. 5442060.45.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJGO
o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e por não possuir... do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da …
Andamento do Processo n. 5587819.39.2019.8.09.0065 - Mandado de Segurança - 18/10/2019 do TJGO
, porquanto ainda não havia sido oferecida contestação. Pois bem. Dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição da República..., sendo certo que nenhuma lesão a direito pode ser excluída da apreciação do …
Andamento do Processo n. 5599061.93.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJGO
fere o direito constitucional de ação, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da CF. Pugna pelo deferimento da tutela recursal... suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, recebo …