Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675096/artigo-966-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002
Timestamp: 2018-03-25 03:33:56+00:00
Document Index: 44845887

Matched Legal Cases: ['artigo 170', 'artigo 543', 'artigo 966', 'artigo 966', 'ARTIGO 8', 'artigo 966']

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 5036520154036114 SP
", como consta hoje do art. 966 do Código Civil." (Ministro Cezar Peluso, RE 346.084/PR). Em relação às Súmulas n.º 264/TFR, n.º 68..., com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional... pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no tocan...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200932620175040333
econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, conforme preceitua o artigo 966, do Código..., a realidade é que a prestação de serviços havida entre as partes é de natureza civil/empresarial, regida pela Lei nº 11.598... Lei nº 11.598/2007. A autora da ação é EMPRESÁRIA no sentido jurídic...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1142057 SP 2017/0182636-4
de Processo Civil de 1973, 919, 966, 967, 982 do Código Civil, 6º e 48 da Lei nº 11.101/2005. Aduz que " claramente... alega violação dos artigos 505, 506 do Código de Processo Civil de 1973, 919, 966, 967, 982 do Código Civil, 6º e 48... prosperar. De início, verifica-se que as matérias versadas nos arts. 966, 967, 9...
Andamento do Processo n. 2017/0182636-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2018 do STJ
de divergência jurisprudencial, a agravante alega violação dos artigos 505, 506 do Código de Processo Civil de 1973, 919, 966..., 967, 982 do Código Civil, 6º e 48 da Lei nº 11.101/2005. Aduz que " claramente ocorreu no caso em tela a preclusão pro... "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Com relaç...
Andamento do Processo n. 1058050-11.2014.8.26.0002 - Apelação - 23/03/2018 do TJSP
situação econômico-financeira para ser considerada, como decorre do artigo 966, “caput” do Código Civil vigente. Dito... a gratuidade processual, ausente efetiva hipossuficiência, fica indeferido o pedido. III. Nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03...Andamento do Processo n. 1058050-11.2014.8.26.0002 - Apelação - 23/...
Andamento do Processo n. 1013804-29.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 23/03/2018 do TJSP
, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10... de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas... Ltda - Vistos.A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece, e...
Andamento do Processo n. 1024509-23.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 23/03/2018 do TJSP
a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro..., da mesma Lei, assim dispõe:Art. 5.º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:I - como autores, as pessoas físicas... e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definid...
Andamento do Processo n. 1026136-62.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - 23/03/2018 do TJSP
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no..., a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no... Pública do Estado de São Paulo - Vistos.A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro d...
Andamento do Processo n. 9001520-84.2018.8.21.0021 - 23/03/2018 do TJRS
INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E O EMPRESÁRIO A QUE SE REFERE O ART. 966 DA LEI NO 10.406, DE 10 DE JANEIRO... DECISÕES DAS TURMAS RECURSAIS, TEM-SE QUE, SEMPREJUÍZO DO DISPOSTO NO RESTANTE DOS INCISOS DO ARTIGO 8º, 1º DA LEI Nº 9.099/95....FAZENDA.GOV.BR/SIMPLESNACIONAL/APLICACOES.ASPX?ID=21.NESSE CASO, É A ...
Pg. 1354. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2018
situação econômico-financeira para ser considerada, como decorre do artigo 966, “caput” do Código Civil vigente. Dito... a gratuidade processual, ausente efetiva hipossuficiência, fica indeferido o pedido. III. Nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03..., o recolhimento em dobro das custas de preparo recursal, nos termo...
Art. 966 da Lei 10406/02
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