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Timestamp: 2019-10-17 21:39:44+00:00
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SAUDE -SUS - LivroAuditoria 2011 | Qualidade (Negócios) | Planejamento
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MINISTRIO DA SADE Secretaria de Gesto Estratgica e Participativa Sistema Nacional de Auditoria
2011 Ministrio da Sade. Todos os direitos reservados. permitida a reproduo parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que no seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens dessa obra da rea tcnica. A coleo institucional do Ministrio da Sade pode ser acessada, na ntegra, na Biblioteca Virtual em Sade do Ministrio da Sade: http://www.saude.gov.br/bvs. Tiragem: 1 edio 2011 3.000 exemplares Elaborao, distribuio e informaes: MINISTRIO DA SADE Secretaria de Gesto Estratgica e Participativa Sistema Nacional de Auditoria Departamento Nacional de Auditoria do SUS Setor de Autarquia Federal /Sul, Trecho 02, Lote 05/06, Ed. Premium, Torre I - 2 andar sala 202, Setor de Autarquia Federal Braslia - DF - CEP: 70070 -600 Telefone: (61) 3315 7937 e 33157910 Fax: (61) 3306-7379 E-mail: sna@saude.gov.b e auditoria@saude.gov.br Home page: http://sna.saude.gov.br Coordenao geral: Adalberto Fulgncio dos Santos Jnior Adelina Maria Melo Feijo Amlia de Andrade Jomilton Costa Organizao: Bruno Luis Freitas Monteiro Jane Aurelina Temteo de Queiroz Elias Reviso de contedo: Amlia de Andrade Dborah Dourado Lopes Elizabete Vieira Matheus da Silva Colaborao: Adelina Maria Melo Feijo Adriana Assis Miranda Adroaldo Silveira Arago Amlia de Andrade Ayres Pereira da Costa Neto Cacilda Bastos do Nascimento Carlos Eduardo Viana Santos Carlos Roberto Pires Dantas Carlos Zalberto Rodrigues Cleide Carvalho Toscano de Almeida Dborah Dourado Lopes Dione Alencar Simons Eliane Maria Nogueira de Paiva Cunha Elisete Vieira de Jesus Francisco Viana Leite Impresso no Brasil / Printed in Brazil Joo Batista da Silva Jomilton Costa Jos Antonio Bonfim Mangueira Jos Antonio Nascimento Silva Joseney Santos Jovita Jos Rosa Leonardo Guiro Junior Mrcia Vieira Leite Maria da Paz Luna Pereira Maria do Socorro Bezerra Mateus Maria Neura Antunes Maria Sandra Barbosa Del Aguila Marlia Ferraro Rocha Margarida Maria Paes Alves Freire Marly Galdino de Almeida Nivaldo Valdemiro Simo Paulo Cesar Barros Ferreira Rita de Cassia Tostes Faria Rita Maria de Moraes Azevedo Silvia de Ftima Alves Dantas Simone Barbosa Duarte Brando Sonia Coelho Pereira da Costa Teresinha Sousa de Oliveira Paiva Terezinha Antonio dos Santos Terezinha Arajo Silva dos Santos Vera Lcia de Oliveira Giancristoforo Wagner A. Silva Apoio financeiro: OPAS Editora MS Coordenao de Gesto Editorial SIA, trecho 4, lotes 540/610 CEP: 71200-040, Braslia DF Tels.: (61) 3233-1774 / 2020 Fax: (61) 3233-9558 E-mail: editora.ms@saude.gov.br Home page: http://www.saude.gov.br/editora Normalizao: Amanda Soares Moreira Reviso: Mara Soares Pamplona Jlio Maria de Oliveira Cerqueira
Brasil. Ministrio da Sade. Secretaria de Gesto Estratgica e Participativa. Sistema Nacional de Auditoria. Departamento Nacional de Auditoria do SUS. Auditoria do SUS : orientaes bsicas / Ministrio da Sade, Secretaria de Gesto Estratgica e Participativa. Sistema Nacional de Auditoria. Departamento Nacional de Auditoria do SUS. Braslia : Ministrio da Sade, 2011. 48 p. : il. (Srie A. Normas e Manuais Tcnicos) ISBN 978-85-334-1815-8 1. Auditoria. 2. Sistema nico de Sade (SUS). 3. Administrao em Sade. I. Ttulo. II. Srie. CDU 614.2:336.146 Catalogao na fonte Coordenao-Geral de Documentao e Informao Editora MS OS 2011/0192 Ttulos para indexao: Em ingls: The SUS Audit : basic guidelines Em espanhol: Auditora del SUS: orientaciones bsicas
AIH - Autorizao de Internao Hospitalar Apac - Autorizao de Procedimentos Ambulatoriais CA - Comunicado de Auditoria CCT - Comisso Corregedora Tripartite CGU - Controladoria-Geral da Unio CIB - Comisso Intergestores Bipartite CIT - Comisso Intergestores Tripartite CIR - Comisso Intergestores Regional CES - Conselho Estadual de Sade CMS - Conselho Municipal de Sade CNS - Conselho Nacional de Sade Conasems - Conselho Nacional de Secretrios Municipais de Sade Conass - Conselho Nacional de Secretrios de Sade Denasus - Departamento Nacional de Auditoria do SUS DOU - Dirio Oficial da Unio ESF - Estratgia Sade da Famlia FNS - Fundo Nacional de Sade GPSM - Gesto Plena do Sistema Municipal MS - Ministrio da Sade Noas - Norma Operacional da Assistncia Sade NOB - Norma Operacional Bsica PAC - Programa de Acelerao do Crescimento Pacs - Programa de Agente Comunitrio de Sade ParticipaSUS - Poltica Nacional de Gesto Estratgica e Participativa no SUS PIB - Produto Interno Bruto SGEP - Secretaria de Gesto Estratgica e Participativa SIA - Sistema de Informaes Ambulatoriais SAS - Secretaria de Ateno a Sade SIH - Sistema de Informaes Hospitalares Sisaud/SUS - Sistema de Auditoria do SUS SNA - Sistema Nacional de Auditoria do SUS Suds - Sistema Unificado e Descentralizado de Sade SUS - Sistema nico de Sade TAC - Termo de Ajuste de Conduta TAS - Termo de Ajuste Sanitrio TCE - Tribunais de Contas do Estado TCU - Tribunal de Contas da Unio
Apresentao ............................................................................................7 Introduo ................................................................................................8 1. O Sistema Nacional de Auditoria do SUS na perspectiva da gesto estratgica e participativa ..................................................9 2 Auditoria do SUS: um novo conceito de prtica em apoio gesto ...........................................................................................12 2.1 Diretrizes da Auditoria do SUS ....................................................... 12 2.2 Postura tica do Agente Pblico em Atividades de Auditoria .......... 13 2.2.1 Cdigos de tica e Auditoria ................................................. 13 2.3 Conceitos preliminares do trabalho de auditoria ............................. 15 O processo de trabalho da auditoria do SUS ........................................................................17 3.1 Finalidades da Auditoria.................................................................17 3.2 Formas de operacionalizao da auditoria ...................................... 18 3.3 Tipos de auditoria ..........................................................................19 3.4 Natureza da auditoria .....................................................................19 3.5 Plano de trabalho ...........................................................................20 3.5.1 Papis de trabalho como instrumento de apoio ..................... 20 3.6 Fase analtica da auditoria ..............................................................21 3.7 Fase operativa (in loco) da auditoria ............................................... 22 3.7.1 Etapas dos processos de trabalho na fase operativa ................ 23 3.7.2 Objetos de anlise ................................................................. 25 3.8 Relatrio da Auditoria ....................................................................26 3.8.1 Atributos do Relatrio ........................................................... 27 3.9 Notificao dos responsveis .......................................................... 28 3.10 Apresentao das justificativas ...................................................... 29 3.11 Encerramento da auditoria .......................................................... 29 3.12 Encaminhamentos e acompanhamentos das recomendaes ....... 29 3.13 Termo de Ajuste Sanitrio (TAS) ................................................... 30 3.14 Ressarcimento ao Fundo Nacional de Sade ................................. 34 Requisitos bsicos para implantao de um componente do Sistema Nacional de Auditoria ...................................................35
Referncias ............................................................................................37 ANEXO A ............................................................................................39
Auditoria do SUS Orientaes Bsicas
Esta publicao uma iniciativa da Secretaria de Gesto Estratgica e Participativa SGEP, elaborada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) que objetiva apresentar orientaes bsicas que possam subsidiar os processos de trabalho dos auditores que integram o Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA), em consonncia com as diretrizes da Poltica Nacional de Gesto Estratgica e Participativa (ParticipaSUS). A publicao, AUDITORIA do SUS Orientaes Bsicas pretende ser um elemento catalizador da prtica de auditoria, de forma descentralizada e sistmica, considerando a dimenso e a articulao interfederativa do SNA. Como guia, uma ferramenta propositiva que apresenta um conjunto de princpios e recomendaes elaboradas para facilitar a ao do auditor em situaes de rotina do trabalho. Assim, desencadeando um processo de sistematizao das prticas de auditoria, as presentes orientaes visam contribuir com a promoo de prticas inovadoras, rompendo antigas prticas de engessamento do trabalho de auditoria no SUS. Consideramos como relevante a necessidade de zelar pelo respeito autonomia de cada ente federado, vez que cada situao possui peculiaridades e especificidades que devem ser respeitadas e, sobretudo, em funo do Pacto Federativo da Unio que estabelece a autonomia de cada esfera de governo. A partir da sistematizao dos procedimentos relativos auditoria, no mbito do SUS, vislumbra-se a unicidade, no que tange s questes centrais que permeiam o processo, e que aprimora, sem dvidas, qualidade do trabalho desempenhado. Desta feita, todo o escopo envolvido na produo deste material leva ao inequvoco fortalecimento dos entes que compem o SNA, em busca de uma gesto participativa com mais solidez, credibilidade, autonomia e resolutividade.
A Secretaria de Gesto Estratgica e Participativa SGEP por meio da Poltica Nacional de Gesto Estratgica e Participativa no SUS (ParticipaSUS) trouxe para si o desafio de promover e orientar as aes de governo na promoo, na qualificao e no aperfeioamento da gesto estratgica e democrtica das polticas pblicas, no mbito do Sistema nico de Sade (SUS). O Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), rgo integrante da estrutura da Secretaria de Gesto Estratgica e Participativa do Ministrio da Sade e componente federal do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), exerce atividades de auditoria e fiscalizao especializada no mbito do SUS. Conforme definido na ParticipaSUS: A auditoria um instrumento de gesto para fortalecer o Sistema nico de Sade (SUS), contribuindo para a alocao e utilizao adequada dos recursos, a garantia do acesso e a qualidade da ateno sade oferecida aos cidados. O trabalho de auditoria no SUS extremamente complexo, pois necessita de grande quantidade de informaes que precisam ser cuidadosamente extradas, trabalhadas e interpretadas, pois muitos interesses e responsabilidades esto em foco quando se audita a sade. O alinhamento tcnico conceitual das prticas de auditoria surge do entendimento da auditoria como parte integrante da gesto estratgica e participativa, como instrumento de qualificao da gesto e da necessidade do SNA ampliar o dilogo com as polticas pblicas. Esta publicao pretende constituir-se como um contributo para um novo sentido da funo social da auditoria em sade pblica, no contexto da gesto estratgica e participativa e em consonncia com os princpios e diretrizes do SUS.
1. O Sistema Nacional de Auditoria do SUS na perspectiva da gesto estratgica e participativa
As bases do movimento da Reforma Sanitria, efetivadas na Constituio Federal e na Lei Orgnica da Sade, apontaram o rumo da construo do modelo de ateno sade fundamentado nas necessidades e demandas da populao por aes e servios de promoo, proteo e recuperao da sade. As aes do SUS visam garantir o enfrentamento das iniquidades com integralidade e racionalidade. A participao social revelou-se essencial e inerente ao processo da luta pela Reforma Sanitria brasileira e como consequncia dessa luta, o direito constitucional participao da sociedade no SUS foi garantido e, posteriormente, ampliado com a criao da Secretaria de Gesto Estratgica e Participativa do SUS (SGEP). Em 2006 o Pacto pela Sade, publicado na Portaria/GM n 399, de 22 de fevereiro de 2006, contemplando o pacto firmado entre os gestores do SUS, em suas trs dimenses: pela Vida, em Defesa do SUS e de Gesto, ocorreram mudanas significativas para a execuo do SUS, dentre as quais ressaltamos: a substituio do ento processo de habilitao pela adeso solidria aos Termos de Compromisso de Gesto; a Regionalizao solidria e cooperativa como eixo estruturante do processo de Descentralizao; a Integrao das vrias formas de repasse dos recursos federais; e a Unificao dos vrios pactos at ento existentes. O Pacto pela Sade 2006 refora a solidariedade e a cooperao entre as esferas de governo, com definio das responsabilidades sanitrias, constituindo espaos de cogesto e resgatando o apoio entre os entes num processo compartilhado. Nesse sentido, a auditoria como instrumento de gesto no contexto de um Sistema de Sade assume tambm a misso de avaliar a eficincia, eficcia, efetividade e economicidade das aes e servios de sade, prestar cooperao tcnica e propor medidas corretivas, subsidiar o planejamento e o monitoramento com informaes validadas e confiveis. A formulao da Poltica Nacional de Gesto Estratgica e Participativa no SUS (ParticipaSUS), aprovada pela Portaria MS/GM n 3.027/2007 representa ousada inovao no desenvolvimento dos processos participativos com o aperfeioamento da democracia do Estado, alm de consolidar e reforar o compromisso constitucional ao direito universal sade, participao social, equidade e integralidade do atendimento.
Na SGEP, a auditoria assume o significado de instrumento de gesto que fortalece o SUS, contribuindo para a alocao e utilizao adequada dos recursos, a garantia do acesso e a qualidade da ateno sade oferecida aos cidados. Esta concepo altera a lgica da produo/faturamento para a da ateno aos usurios e em defesa da vida, incorporando a preocupao com o acompanhamento das aes e anlise dos resultados. Nesse sentido, cabe ao Denasus, alm da realizao de auditorias, o fortalecimento dos componentes estaduais e municipais do Sistema Nacional de Auditoria (SNA) do SUS, visando unificar os processos e prticas de trabalho para os trs entes federativos, bem como contribuir para o aperfeioamento organizacional, normativo e de pessoal dos rgos que compem o SNA. Os princpios e as diretrizes da poltica de gesto estratgica e participativa constituem prticas transversais mediando os processos cotidianos do SUS. A ampliao dos mecanismos de deliberao colegiada com participao social aproxima os interesses dos diversos atores da sade existentes em cada localidade, permite o dilogo entre auditores e esses entes, bem como favorece a construo do modelo de ateno adequado a cada populao. As Comisses Intergestores nos mbitos federal (Tripartite) e estadual (Bipartites), sob as diretrizes dos respectivos Conselhos de Sade e indicaes das Conferncias de Sade, podem ser caracterizadas como as principais instncias de decises compartilhadas e, portanto, fruns inegveis de pactuao na gesto da sade. No quadro abaixo, observam-se as principais instncias de participao e controle do SUS: Quadro 1 - Principais instncias de participao e controle do SUS Conferncias de Sade
So espaos consultivos destinados a analisar a conjuntura, os avanos e os desafios do SUS, bem como propor diretrizes para a formulao das polticas de sade. AS Conferncias so compostas por diversos segmentos sociais e a Conferncia Nacional de Sade (CNS) convocada a cada quatro anos.
So rgos permanentes e deliberativos, que renem representantes do Governo e dos prestadores de servios de sade, profissionais de sade e usurios do SUS. Existem nas trs esferas de gesto do SUS.
Continuao... Comisso Intergestores Tripartite (CIT)
A CIT a instncia de articulao e pactuao na esfera federal que atua na direo nacional do SUS, integrada por gestores do SUS das trs esferas de governo. Constituise em uma Comisso Tcnica com o objetivo de discutir e elaborar propostas para implantao e operacionalizao do Sistema nico de Sade, incluindo as questes operacionais, financeiras e administrativas da gesto do SUS. A representao de estados e municpios nessa Comisso regional, sendo um representante para cada uma das cinco regies do Pas, alm dos presidentes do Conass e Conasems. Nesse espao, as decises so tomadas por consenso e no por votao.
Comisso Corregedora Tripartite (CCT)
A CCT no mbito do Sistema Nacional de Auditoria foi instituda por meio da Portaria MS/GM n 2.123 de 29 de agosto de 2007, com representao do Conselho Nacional de Secretrios Estaduais de Sade, do Conselho Nacional de Secretrios Municipais de Sade e do Ministrio da Sade, que indicaro, cada qual, trs membros para comp-la. A Comisso integrada por nove membros escolhidos e designados pelo Ministrio da Sade, pertencentes Secretaria de Gesto Estratgica e Participativa (SGEP/MS), Secretaria de Ateno Sade (SAS/MS), Conass e Conasems.
Comisso Intergestores Bipartite (CIB)
o frum de negociao entre o estado e os municpios na implantao e operacionalizao do SUS. A CIB composta paritariamente e integrada por representao do estado e de cada municpio e as decises sempre sero tomadas por consenso.
Comisso Intergestores Regional (CIR)
No mbito regional, vinculada Secretaria Estadual de Sade para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB.
O Decreto 7.508 de 28 de junho de 2011, construdo a partir de dilogo com os estados (Conselho Nacional de Secretrios de Sade), os municpios (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Sade) e o Conselho Nacional de Sade (CNS), regulamenta a Lei Orgnica da Sade (Lei 8.080/90). Traz importantes inovaes para a gesto do SUS, a partir do Contrato Organizativo de Ao Pblica da Sade que definir as atribuies e responsabilidades, inclusive financeiras, dos municpios, dos estados e do governo federal na prestao de servios de sade, o financiamento e as metas para cada ao. Os contratos vo propiciar ao Ministrio da Sade a concesso de estmulos financeiros aos municpios e estados que tiverem bom desempenho nos programas e aes da sade, dando mais transparncia estrutura do SUS e garantindo maior segurana jurdica para que municpios, estados e Unio atuem de forma harmnica e integrada. O Decreto estabelece no seu Art. 40 para o Sistema Nacional de Auditoria e Avaliao do SUS, a responsabilidade do controle e fiscalizao do Contrato Organizativo de Ao Pblica de Sade.
Auditoria do SUS: um novo conceito de prtica em apoio gesto
O processo de mudana das prticas de auditoria, na perspectiva da sade coletiva, incorpora a avaliao da qualidade das aes de promoo, preveno e assistncia visando, especialmente, a reduo das iniquidades, a garantia do direito ao acesso e a eficincia das aes e servios, que medida por indicadores de sade e a efetividade da participao e controle social, sem prejuzo de suas demais funes. O compromisso da auditoria para o fortalecimento da gesto se estabelece na orientao ao gestor quanto aplicao eficiente do oramento da sade, o qual deve refletir na melhoria dos indicadores epidemiolgicos e de bem-estar social, no acesso e na humanizao dos servios. Este novo paradigma de auditoria requer profissionais trabalhando na lgica de um observatrio social para as questes de resolutividade do SUS, visando contribuir efetivamente para a construo do modelo a que ele se prope, na amplitude do conceito de sade: qualidade de vida e cidadania. Compreendendo a importncia da consolidao da relao com o controle social, como forma de melhor cuidar da gesto do SUS, a auditoria deve realizar aes de cooperao tcnica com os conselhos municipais, estaduais e o nacional de sade e tambm com os gestores, nas trs esferas de gesto. O objetivo que juntos apoiem a qualificao da gesto mediante informaes compartilhadas e aes pactuadas, de modo a orientar, colaborar, corrigir impropriedades, coibir irregularidades, avaliar o impacto das aes, repercutindo na melhoria da gesto pblica de sade, integrando uma rede que reflita na satisfao do usurio e na melhoria da qualidade de vida da populao. 2.1 Diretrizes da Auditoria do SUS O Departamento Nacional de Auditoria do SUS, enquanto componente federal do SNA enfatiza a necessidade de mudanas de paradigmas no que concerne percepo do auditor em relao ao SUS, em sua responsabilidade de apoiar a gesto, de manter uma conduta permanente de vigilncia aos indicadores de sade e aos resultados das aes.
Desse modo, estabelece como principais diretrizes: a) Capilaridade, descentralizao e integrao para garantir atuao em todo o territrio nacional, com diviso e definio de tarefas especficas de cada esfera de gesto do SUS; b) Integrao com outros rgos das estruturas gestoras do SUS, como planejamento, controle e avaliao, regulao e vigilncia em sade e outros rgos integrantes do sistema de controle interno e externo; e c) Foco na qualidade das aes e servios e nas pessoas, com nfase na mensurao do impacto das aes de sade, na respectiva aplicao dos recursos, na qualidade de vida e na satisfao do usurio. 2.2 Postura tica do Agente Pblico em Atividades de Auditoria A tica parte da filosofia que se ocupa com a reflexo a respeito dos fundamentos da vida moral. Essa reflexo pode seguir as mais variadas direes, dependendo da concepo de homem que se toma como ponto de partida. 2.2.1 Cdigos de tica e Auditoria O item X, artigo 5 da Constituio Federal brasileira, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; como garantia para todos os brasileiros. Portanto, os auditores esto obrigados triplamente a manter o sigilo e a privacidade do que vierem a constatar ou observar pela Constituio Federal, pelo Cdigo de tica do Servidor Pblico e pelo cdigo de tica de sua categoria profissional. Os Cdigos de tica so parmetros fundamentais destinados a nortear a conduta profissional quanto aos aspectos: Sigilo; Evitar atos de Impercia, imprudncia ou negligncia; Responsabilidade pelo ato profissional; Consentimento prvio do paciente; Elaborao do pronturio do paciente; Manuseio de pronturio; Informaes do quadro clnico ao paciente. Alm dos Cdigos de tica devem ser observadas as resolues dos conselhos federais, leis especficas e outras normas regulamentadoras do trabalho dos profissionais de sade e de outras categorias que compe o quadro de auditores do SUS.
Decreto n 1.171, de 22 de julho de 1994, referente ao Cdigo de tica Profissional do Servidor Civil do Poder Executivo Federal, no seu captulo I, na seo I, determina que a dignidade, o decoro, o zelo e a eficcia so princpios morais recomendados que devem nortear o auditor em sade. O servidor pblico, na funo de auditor, deve primar pela tica em sua conduta, baseando-se nos princpios de integridade, prudncia, zelo profissional e responsabilidade social. Integridade: O servidor pblico, na funo de auditor, deve restringirse aos limites do interesse pblico (adstrito ao mbito de atuao da unidade auditada). O profissional de auditoria da gesto pblica no pode deixarse influenciar por fatores estranhos, por preconceitos ou quaisquer outros elementos materiais ou afetivos que interfiram na integridade de sua atuao. Os responsveis pelos servios de auditoria devem, na fase de planejamento das atividades, identificar a possibilidade de conflitos de interesses entre a equipe de auditoria e a unidade auditada, buscando evitar esse tipo de ocorrncia ao definir a composio de uma equipe. Sigilo: O servidor pblico, na funo de auditor, deve respeitar e assegurar o sigilo relativo s informaes obtidas durante o seu trabalho no as divulgando para terceiros sem autorizao expressa dos superiores hierrquicos, salvo quando houver obrigao legal de faz-lo. As informaes obtidas durante a execuo de seus trabalhos somente devem ser utilizadas para fundamentar as evidncias, as constataes, as recomendaes, e a concluso da auditoria. Zelo Profissional: O servidor pblico, na funo de auditor, deve aplicar o mximo de cuidado e zelo na realizao dos trabalhos. Proceder com o devido zelo profissional significa empregar um julgamento bem fundamentado para determinar o escopo da auditoria e selecionar metodologia, exames e demais procedimentos de auditoria. Esse julgamento tambm deve ser empregado na realizao de exames e demais procedimentos a fim de avaliar os resultados da auditoria e apresentar os relatrios correspondentes. Responsabilidade Social: A auditoria tem, intrinsecamente, uma clara misso social. O servidor pblico exercendo atividades de auditoria deve, cada vez mais, conscientizar-se do seu imprescindvel papel na consecuo do bem comum. Quando o profissional se desloca para o campo a fim de executar o seu trabalho deve ter o intuito de contribuir para a qualificao da gesto e para os desempenhos operacionais. Ao avaliar os resultados das polticas de sade, ao prevenir situaes, buscando garantir os resultados sociais das aes de governo, o auditor est assegurando ao cidado o direito a uma boa assistncia sade, a uma melhor gesto e gerncia dos recursos pblicos. O servidor pblico na funo de auditor deve estar a servio da sociedade e, particularmente, a servio da cidadania. Os dados utilizados pelos
servidores pblicos investidos da funo de auditor devem transformar-se em informaes teis sociedade, em benefcios sociais e impactos positivos nas aes e polticas de sade. 2.3 Conceitos preliminares do trabalho de auditoria O relatrio o produto final da auditoria. Por isso, necessrio cuidado especial com as informaes nele registradas, que devem ser claras e objetivas, considerando os conceitos a seguir elencados: Auditoria: o exame sistemtico e independente dos fatos pela observao, medio, ensaio ou outras tcnicas apropriadas de uma atividade, elemento ou sistema para verificar a adequao aos requisitos preconizados pelas leis e normas vigentes e determinar se as aes e seus resultados esto de acordo com as disposies planejadas. A auditoria, por meio da anlise e verificao operativa, possibilita avaliar a qualidade dos processos, sistemas e servios e a necessidade de melhoria ou de ao preventiva/corretiva/saneadora. Tem como objetivo propiciar ao gestor do SUS informaes necessrias ao exerccio de um controle efetivo, e contribuir para o planejamento e aperfeioamento das aes de sade. Regulao: a funo de fortalecimento da capacidade de gesto que institui ao poder pblico o desenvolvimento de sua capacidade sistemtica em responder s demandas de sade em seus diversos nveis e etapas do processo de assistncia, de forma a integr-la s necessidades sociais e coletivas. A regulao da assistncia tem como objetivo principal promover a equidade do acesso, garantindo a integralidade da assistncia e permitindo ajustar a oferta assistencial disponvel s necessidades imediatas do cidado, de forma equnime, ordenada, oportuna e racional, pressupondo: a) Organizar e garantir o acesso dos usurios s aes e servios do Sistema nico de Sade em tempo oportuno; b) Oferecer a melhor alternativa assistencial disponvel para as demandas dos usurios, considerando a disponibilidade assistencial do momento; c) Otimizar a utilizao dos recursos disponveis; d) Subsidiar o processo de controle e avaliao; e) Subsidiar o processo da Programao Pactuada e Integrada (PPI). Controle: consiste no monitoramento de processos (normas e eventos) para verificar a conformidade dos padres estabelecidos e detectar situaes de alarme que requeiram uma ao avaliativa, detalhada e profunda.
Avaliao: a identificao quantitativa e qualitativa dos resultados (impactos) obtidos pelo SUS em relao aos objetivos fixados nos programas de sade e na adequao aos parmetros de qualidade, resolutividade, eficincia e eficcia estabelecidos pelos rgos competentes do SUS. Fiscalizao: consiste em submeter atenta vigilncia a execuo de atos e disposies da legislao pelo exerccio da funo fiscalizadora. Inspeo: a atividade realizada sobre um produto final numa fase determinada de um processo ou projeto, visando detectar falhas ou desvios. Superviso: a ao orientadora ou de inspeo em plano superior. Consultoria: a verificao dos fatos para apontar sugestes ou solues num problema determinado. Acompanhamento: processo de orientao no qual o orientador, mediante contato com o processo, acompanha o desenvolvimento de determinada(s) atividade(s). Percia: trata-se de um conjunto de atos voltados a prestar esclarecimentos, quando designada por autoridade judicial ou policial. Ao preventiva: a atuao objetiva sobre uma no conformidade potencial, evitando sua ocorrncia. Ao corretiva: a eliminao da causa de uma no conformidade evitando sua recorrncia.
O processo de trabalho da auditoria do SUS
O Processo de Trabalho na Auditoria tem incio com a elaborao da Programao Anual de Atividades, que corresponde programao interna dos componentes do SNA, a partir das diretrizes definidas pelos gestores em decorrncia do Plano de Sade. 3.1 Finalidades da Auditoria Aferir a preservao dos padres estabelecidos e proceder ao levantamento de dados que permitam conhecer a qualidade, a quantidade, os custos e os gastos da ateno sade; Avaliar os elementos componentes dos processos da instituio, servio ou sistema auditado, objetivando a melhoria dos procedimentos, por meio da deteco de desvios dos padres estabelecidos; Avaliar a qualidade, a propriedade e a efetividade dos servios de sade prestados populao, visando melhoria progressiva da assistncia sade; Produzir informaes para subsidiar o planejamento das aes que contribuam para o aperfeioamento do SUS e para a satisfao do usurio. O cumprimento de suas finalidades far-se- por intermdio do desenvolvimento de atividades de auditoria, objetivando: Determinar a conformidade dos elementos de um sistema ou servio, verificando o cumprimento das normas e requisitos estabelecidos; Levantar subsdios para a anlise crtica da eficcia do sistema ou servio e seus objetivos; Verificar a adequao, legalidade, legitimidade, eficincia, eficcia e resolutividade dos servios de sade e a aplicao dos recursos da Unio repassados aos municpios; Aferir a qualidade da assistncia sade prestada e seus resultados, bem como apresentar sugestes para seu aprimoramento; Aferir o grau de execuo das aes de ateno sade, programas, contratos, convnios, acordos, ajustes e outros instrumentos congneres;
Verificar o cumprimento da Legislao Federal, Estadual, Municipal e normatizao especfica do setor Sade; Observar o cumprimento pelos rgos e entidades dos princpios fundamentais de planejamento, coordenao, regulao, avaliao e controle; Apurar o nvel de desenvolvimento das atividades de ateno sade, desenvolvidas pelas unidades prestadoras de servios ao SUS e pelos sistemas de sade; Prover ao auditado oportunidade de aprimorar os processos sob sua responsabilidade. Desta forma constituem objeto do exame de auditoria: A aplicao dos recursos transferidos pelo Ministrio da Sade a entidades pblicas, filantrpicas e privadas; A aplicao dos recursos transferidos pelo Ministrio da Sade s secretarias estaduais e municipais de sade; A gesto e a execuo dos planos e programas de sade do Ministrio da Sade, da Secretaria de Estado da Sade e da Secretaria Municipal de Sade que envolvam recursos pblicos, observando os seguintes aspectos: a) Organizao; b) Cobertura assistencial; c) Perfil epidemiolgico; d) Quadro nosolgico; e) Resolubilidade/resolutividade; Eficincia, eficcia, efetividade e qualidade da assistncia prestada sade; A prestao de servios de sade na rea ambulatorial e hospitalar; Os contratos, convnios, acordos, ajustes e instrumentos similares firmados pelas secretarias de sade e os prestadores de servios de sade do SUS. 3.2 Formas de operacionalizao da auditoria Esto definidas trs formas de operacionalizao da auditoria, de acordo com a origem dos profissionais que nela atuam: Direta Auditoria realizada com a participao de tcnicos de um mesmo componente do SNA;
Integrada Auditoria realizada com a participao de tcnicos de mais de um dos componentes do SNA; Compartilhada Auditoria realizada com a participao de tcnicos do SNA, junto com os demais tcnicos de outros rgos de controle interno e externo. 3.3 Tipos de auditoria Conformidade Examina a legalidade dos atos de gesto dos responsveis sujeitos a sua jurisdio, quanto ao aspecto assistencial, contbil, financeiro, oramentrio e patrimonial; Operacional Avalia os sistemas de sade, observados aspectos de eficincia, eficcia e efetividade. 3.4 Natureza da auditoria Regular ou Ordinria Aes inseridas no planejamento anual de atividades dos componentes de auditoria; Especial ou Extraordinria Aes no inseridas no planejamento, realizadas para apurar denncias ou para atender alguma demanda especfica. Programao/Planejamento O responsvel pelo servio de auditoria, diante de uma demanda, deve realizar a avaliao prvia da mesma e, a partir dessa anlise, dar incio aos procedimentos de instalao do processo de auditoria, definindo seu objetivo. O primeiro passo a escolha da equipe, com designao do coordenador. A composio dever ser adequada ao objeto de auditoria, podendo ser solicitado a outros setores a indicao de tcnicos para comp-la, caso seja necessrio. Alguns aspectos devem ser considerados na programao da auditoria, visando otimizao do planejamento da mesma: Por que realiz-la? Quais os requisitos que a envolvem e o que deve ser procurado? Quando e quem deve proporcionar os recursos de suporte para a equipe de auditoria? Quem ser informado da auditoria? Como? Quais as reas/unidades que sero auditadas? Onde ser realizada a auditoria e quais os desdobramentos?
3.5 Plano de trabalho Para elaborar o plano de trabalho, a equipe de auditoria deve observar os seguintes aspectos: a) Determinao precisa dos objetivos do exame analtico e operativo, ou seja, a identificao completa sobre o que se deseja obter com a auditoria (objetivos, escopo e alcance da auditoria); b) Identificao do universo a ser auditado (se o levantamento de dados for por amostragem, dever ser definido o critrio e a extenso da amostra); c) Identificao dos documentos de referncia, necessrios para as anlises preliminares (relatrios, protocolos, normas, legislao, instrues, manuais); d) Identificao das fontes de informao necessrias para a auditoria, observando a sua abrangncia e confiabilidade; e) Estabelecimento de tcnicas apropriadas e elaborao de roteiros para coleta de dados (listas de verificao, entrevistas, observao e outros). 3.5.1 Papis de trabalho como instrumento de apoio A Resoluo CFC n 828/1998, aprova a NBC T 11 IT 02, que trata de Papis de Trabalho e Documentao de Auditoria, e compreende um conjunto de formulrios e documentos que constituem o suporte do trabalho desenvolvido pelo auditor, contendo o registro de todas as informaes utilizadas, das verificaes a que procedeu e das concluses a que chegou, formando a evidncia do seu trabalho. O Tribunal de Contas da Unio considera como papis de trabalho, entre outros, planilhas, formulrios, questionrios preenchidos, fotografias, vdeos, udios, arquivos magnticos, ofcios, memorandos, portarias, cpias de contratos e outros documentos, matrizes de planejamento e de procedimentos, de achados de auditoria e de responsabilizao.
Quadro 2 Papis de trabalho Papis de trabalho como instrumento de apoio
So utilizados na execuo da auditoria e tambm se constituem em registros permanentes do trabalho efetuado pelo auditor, dos fatos e informaes obtidas, bem como das concluses sobre os exames.
Ofcio de comunicao
O rgo de auditoria dever, por meio de seu responsvel, encaminhar ofcio informando ao gestor que ser realizada auditoria em seu estado/municpio/unidade de servio. Nessa ocasio, poder ser encaminhado ao gestor o Comunicado de Auditoria.
Comunicado de auditoria CA
O CA um instrumento utilizado para solicitar oficialmente a disponibilizao de documentos, justificativas e esclarecimentos, notificar pendncias no atendidas e solicitar providncias. Dever ser enviado previamente para que a documentao solicitada seja providenciada com antecedncia, ou ser emitido sempre que houver necessidade durante a ao de auditoria. Assim, o ofcio de comunicao e o comunicado de auditoria podem anteceder a fase analtica da auditoria.
Roteiro/Protocolo
Considerando o foco da auditoria e as informaes obtidas na fase analtica, dever ser elaborado um roteiro/protocolo para orientar os procedimentos durante a visita in loco, contendo os passos a serem executados e a definio das tcnicas de auditoria a serem aplicadas para desenvolvimento do trabalho de campo, pertinentes ao caso.
3.6 Fase analtica da auditoria Nesta fase, a equipe de auditoria rene-se e realiza as seguintes atividades: 1) Anlise dos documentos e dados disponveis nos sistemas informatizados, que permitam subsidiar e orientar a fase operativa (SIM, Sinasc, SIA, SIH, SIAB, Siops, SCNES e outros) e tambm das informaes locais das secretarias estaduais e municipais de sade, que devem ser solicitadas e disponibilizadas pelas mesmas. Desta anlise, deve ser feito o diagnstico do objeto da auditoria, permitindo um melhor planejamento da fase operativa da auditoria; 2) Definio do escopo do trabalho, inclusive as unidades que devero ser visitadas; 3) Elaborao e organizao dos papis de trabalho (documentos, relatrios extrados de sistemas informatizados, planilhas) de acordo com o objeto principal da auditoria; 4) Elaborao do relatrio analtico a partir das informaes levantadas nessa fase;
5) Comunicao entidade a ser auditada sobre a realizao da auditoria. Nela, devem ser solicitados os documentos que sero disponibilizados equipe para anlise. A comunicao deve preceder a realizao da auditoria. 3.7 Fase operativa (in loco) da auditoria Consiste na verificao in loco das aes, com exame direto dos fatos e situaes, tendo por objetivo sistematizar procedimentos. Esse exame busca confirmar ou no o atendimento s normas e leis, bem como a adequao, conformidade, eficincia e eficcia do processo de trabalho em sade. A essncia da fase operativa a busca de evidncias que permitem ao auditor formar convico sobre os fatos. As evidncias so as informaes que fundamentam os resultados de um trabalho de auditoria. A obteno e a anlise de dados um processo contnuo, que inclui a coleta e a reunio de documentos comprobatrios dos fatos observados, cuja anlise e interpretao tm como objetivo fundamentar o posicionamento da equipe de auditoria sobre os fatos auditados. As evidncias validam o trabalho do auditor, sendo consideradas satisfatrias quando renem as caractersticas de suficincia, adequao e pertinncia. Uma minuciosa busca de evidncias, juntamente com a devida utilizao dos papis de trabalho, constituem fundamentos para a elaborao de um relatrio de auditoria que retrate, com objetividade e clareza, os resultados apontados no decorrer dos trabalhos. Quadro 3 Evidncias, constataes e fontes de evidncia
Informaes relevantes: evidncias, constataes e fontes de evidncia Consideram-se evidncias as informaes colhidas antes, durante ou aps a auditoria. Para atender aos objetivos da atividade de auditoria, o auditor dever realizar, na extenso necessria, os testes ou provas adequadas com vistas obteno de evidncias qualitativamente aceitveis e fundamentar, de forma objetiva, suas recomendaes e concluses. importante para o auditor obter informaes representativas e suficientes para confirmar os dados colhidos/apurados, independentemente de se relacionarem com conformidades ou no. A finalidade da evidncia a obteno de elementos suficientes para sustentar a emisso do parecer, para permitir ao auditor chegar a um grau razovel de convencimento da realidade dos fatos e situaes observadas, da veracidade da documentao, da consistncia da somatria dos fatos e fidedignidade das informaes e registros gerenciais para fundamentar sua constataes.
Tipos de evidncias Fsica: comprovvel materialmente; Documental: comprovvel pelos registros em papis e/ou documentos; Circunstancial: fornece impresso ao auditor, no servindo de evidncia de auditoria, pois no objetiva suficientemente para embasar uma no conformidade. Esse tipo de evidncia serve para alertar devendo o auditor procurar evidncias comprovveis; Admissvel: obtida pela declarao verbal. A validao do julgamento depende da qualidade da evidncia no concernente : Suficincia a aplicao de testes resulta na obteno de uma ou vrias provas e propicia um grau razovel de convencimento a respeito da realidade ou veracidade dos fatos examinados; Adequao os testes ou exames realizados so apropriados natureza e caractersticas dos fatos examinados; e Pertinncia h coerncia da evidncia com as observaes, concluses e recomendaes de auditoria. A constatao o que conseguimos afirmar em decorrncia das evidncias, pode ser conforme ou no conforme. Fonte da Evidncia Onde foram obtidas as evidncias: pronturio, extrato bancrio, entrevista, pesquisa com usurio, visitas realizadas nas unidades, notas fiscais, Apacs, AIHs, Ata de Conselho de Sade, entre outras.
3.7.1 Etapas dos processos de trabalho na fase operativa Apresentao	da	equipe/reunio	de	abertura O coordenador e a equipe de auditores apresentam-se ao gerente da unidade a ser auditada e/ou gestor do sistema, ocasio em que o primeiro entrega o ofcio de apresentao e expe, de forma sucinta, o escopo da auditoria e a previso de concluso dos trabalhos. Nessa reunio, deve ser solicitado espao fsico para a equipe desenvolver os trabalhos, bem como a designao de um tcnico para contato, esclarecimentos e disponibilizao de documentos ou o que se fizer necessrio. Dever ser informado ao gestor/ gerente que ser realizada uma reunio ao final dos trabalhos. Recebimento	dos	documentos	solicitados Nessa fase, d-se o recebimento da documentao previamente solicitada por meio de Comunicado de Auditoria (CA). Se, porventura, houver pendncias na entrega de algum documento, esse fato deve gerar novo CA com a estipulao de prazo para entrega ou justificativa formal dos itens no atendidos. A documentao dever ser formalmente recebida e deve conter a assinatura do responsvel. Sempre que as evidncias demonstrarem a necessidade de novos documentos comprobatrios, estes devero ser solicitados.
Anlise	da	documentao o exame dos processos, atos formalizados e outros documentos que permitam ao auditor obter evidncias suficientes e adequadas para seu trabalho. Dentre os aspectos fundamentais para anlise de qualquer documento recebido pela auditoria deve-se verificar a autenticidade dos documentos: ausncia de rasuras ou emendas; caractersticas do papel e de sua impresso; acrscimo de letras, palavras ou frases em documentos digitados ou manuscritos; notas fiscais de outros estados sem visto dos postos fiscais; o correto preenchimento e composio do pronturio mdico. Trata-se de procedimento voltado para a comprovao das aes assistenciais e contbeis que, por exigncias legais, comerciais ou de controle so evidenciadas por documentos comprobatrios. Visita	s	unidades/setores/usurios A visita s unidades prestadoras de servio uma tcnica que permite verificar os fatos que esto sendo auditados, bem como o cumprimento das normas e rotinas estabelecidas. Tem por objetivo verificar a qualidade, propriedade e efetividade da assistncia sade prestada aos usurios do SUS. Visa, tambm, avaliao da execuo dos programas, contratos, convnios e outros instrumentos congneres. Havendo necessidade, poder ser feita visita a usurios, para realizar entrevista ou fazer outras averiguaes. Entrevistar os usurios parte importante nas auditorias operativas, oportunizando lhes manifestarem-se quanto sua satisfao em relao aos servios que lhes so prestados. Acompanhamento	ou	monitoramento	do	desenvolvimento	dos	trabalhos Esse o momento definido pelo coordenador para que a equipe se rena diariamente em horrio previamente estabelecido, para verificar o andamento dos trabalhos, o desempenho de cada integrante da equipe e se tudo o que foi planejado foi executado. Durante os trabalhos de campo, importante que o coordenador avalie os prazos estimados inicialmente e a necessidade de redimension-los. Caso necessrio, tomar as providncias cabveis. VI. Reunio de encerramento A equipe de auditoria deve reunir-se com o responsvel pelo rgo auditado, ou com algum designado por ele, ao final dos trabalhos, quando
o coordenador apresentar as conformidades e no conformidades julgadas pertinentes de serem abordadas, segundo critrio tcnico da equipe. Por exemplo, relevante ressaltar a melhora de um indicador; a constatao de falta de medicamentos essenciais, ou falta de contrapartida no financiamento; orientando o gestor quanto ao uso indevido de recursos que porventura esteja ocorrendo por falta de conhecimento, etc. 3.7.2 Objetos de anlise a) Anlise da estrutura fsica e funcional Ao avaliar esse aspecto, verifica-se toda a estrutura e organizao da unidade prestadora de servio, que dever ser comparada ao apresentado no relatrio do CNES: Rede municipal ou estadual; Unidade isolada auditada; Profissionais de sade (o total e o especfico conforme o foco da auditoria). b) Anlise de processo Responsabilidades do municpio/estado ou da unidade, segundo as normas vigentes para o perodo auditado; Acesso aos servios de sade; Protocolos, fluxos, normas, rotinas de atendimento, entre outros; Humanizao na ateno ao cidado; Atividades da ateno bsica (Pacs e ESF se forem essas as formas de organizao da ateno); Acesso a exames complementares; Acesso mdia e alta complexidade; Aes de vigilncia epidemiolgica, ambiental e sade do trabalhador; Aes de vigilncia sanitria. c) Anlise de resultados Indicadores e parmetros da ateno; Avaliao do grau de satisfao dos usurios; Aspectos relativos estrutura/funcionalidade.
d) Avaliao da disponibilidade de recursos humanos, materiais e estrutura fsica observando, por exemplo: Se h setores da unidade que apresentam demanda reprimida; A capacidade da unidade para a realizao dos procedimentos e servios cadastrados;
O cumprimento das normas especficas nos procedimentos de alta complexidade; Se h cobrana ao usurio; A distribuio de medicamentos na rede e sua dispensao; A jornada de trabalho dos profissionais x produtividade; Existncia ou no de central de marcao, agendamento de consultas ou exames, meios de regulao do acesso; Resolutividade da unidade, motivos de encaminhamentos para outros nveis de ateno; Existncia de equipamentos ociosos ou desativados e suas causas; Se existe sistema de contrarreferncia, principalmente aps as altas hospitalares; O tempo de espera para consultas e encaminhamentos; No caso de oferta de servio radiolgico, se a unidade/servio obedece s especificaes exigidas pela Comisso Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e a validade de seus certificados. Para todas as auditorias operativas, requisito bsico a consulta legislao atualizada pertinente ao assunto ou atinente norma vigente poca da denncia e/ou demanda. 3.8 Relatrio da Auditoria Os resultados dos trabalhos de uma auditoria so consubstanciados no Relatrio de Auditoria. Para cada auditoria realizada o auditor dever elaborar relatrio que refletir os resultados dos exames efetuados, de acordo com o tipo de auditoria. O relatrio deve seguir um padro, admitindo-se adaptaes necessrias interpretao e avaliao dos trabalhos. Sua apresentao deve ter sequncia lgica, linguagem compatvel, isenta de erros e rasuras e ser conclusivo para permitir a formulao de constataes em relao ao que foi verificado. As informaes quanto s aes, fatos ou situaes observadas devem reunir, entre outras: Escopo e objetivo da auditoria; Identificao da equipe de auditoria; Identificao do auditado; Data da auditoria; Documentos auditados e/ou relacionados; Descrio das no conformidades encontradas;
Apreciao/concluso das auditorias quanto importncia das no conformidades detectadas e sua influncia na efetividade do sistema ou servio; e Sugestes de encaminhamentos do relatrio. Por sua importncia, a seguir esto detalhadas as suas caractersticas principais. o documento formal e tcnico que tem por finalidade relatar os fatos observados dos dados obtidos e das anlises efetuadas sobre o desempenho do auditado, ensejando como produto final sugestes e/ou recomendaes para preveno e correo de rumos. Todas as no conformidades constatadas devem gerar recomendaes de aes corretivas. As crticas, quando pertinentes, devem ser dirigidas aos fatos, nunca s pessoas. Dever ser levado ao conhecimento da chefia imediata para cincia e encaminhamentos s instncias responsveis pelas providncias a serem adotadas decorrentes das recomendaes. 3.8.1 Atributos do Relatrio O relatrio de auditoria deve reunir, principalmente, os seguintes atributos, visando sua melhor qualidade: Coerncia assegurar que os resultados da auditoria correspondam aos objetivos da mesma. Oportunidade deve ser emitido em tempo hbil, a fim de que as providncias necessrias sejam tomadas oportunamente. Convico relatar de forma consistente as constataes e evidncias permitindo que qualquer pessoa chegue s mesmas concluses s quais chegou a equipe de auditoria. Integridade conter todos os fatos relevantes constatados que levaram concluso. Apresentao no conter rasuras e seguir as regras de ortografia. Objetividade conter apenas informaes relevantes para elucidao dos fatos auditados, com linguagem direta. Evitar o uso excessivo de adjetivos e emprego de termos que contenham em si s juzo de valor. Clareza linguagem clara, a fim de que o leitor entenda facilmente, ainda que no versado na matria, o que se quer transmitir, sem necessidade de explicaes adicionais. Concluso conter objetivamente a anlise final em decorrncia das constataes de conformidades e no conformidades. O Denasus adota um modelo de relatrio padronizado, que est disponvel no Sistema de Auditoria do SUS (Sisaud/SUS).
Quadro 4 SISAUD/SUS SISAUD/SUS
O Denasus instituiu ferramenta informatizada, o Sisaud/SUS Sistema de Auditoria do SUS (Sisaud/SUS), que permite, entre outras aes, o acompanhamento das auditorias em todo o territrio nacional. O Sisaud/SUS regulamentado pela Portaria Ministerial n 1.467, de 10 de julho de 2006. Tem por objetivo geral a sistematizao do acompanhamento, do controle e da produo das informaes decorrentes das atividades de auditoria do componente federal do SNA e dos componentes estaduais e municipais em todo o territrio nacional que se habilitarem ao uso do sistema. uma ferramenta informatizada, voltada para a integrao das informaes referentes s atividades de auditoria no Sistema nico de Sade. Esse sistema permite o acompanhamento das auditorias; a identificao de toda a fora de trabalho disponvel no SNA; a normatizao dos instrumentos utilizados (tais como: relatrios, roteiros, notas tcnicas, constataes, recomendaes, glosas); a facilidade de trabalhos integrados; a unificao de demandas (inclusive denncias); o registro eletrnico dos resultados das auditorias com certificao digital (assinatura eletrnica); o registro de atividades mediante programao da equipe; a facilidade de consultas s informaes e a emisso de relatrio. O uso do sistema pelo estado ou municpio por adeso. A participao de todos contribuir muito para o aperfeioamento das atividades de auditoria, pois essa ferramenta busca racionalidade e agilidade mediante a uniformizao de instrumentos. Pelo stio http://sna.saude.gov.br/sisaudsus.zip pode ser acessada uma demonstrao de trs minutos do Sisaud/SUS, que permite melhor detalhamento.
3.9 Notificao dos responsveis O direito de defesa uma garantia constitucional. No mbito do SNA, o Decreto n 1.651/95, em seu art.10, estabelece que, em caso de qualquer irregularidade, fica assegurado o amplo direito de manifestao do auditado. Os notificados tero um prazo de 15 dias, com possibilidade de prorrogao por mais 15, para apresentao das justificativas. Caso no seja possvel entregar a notificao ao responsvel pela unidade auditada haver a publicao em Dirio Oficial da Unio (DOU) para garantir o amplo direito de defesa dos notificados. O relatrio de auditoria preliminar contendo somente as constataes de conformidades e no conformidades o documento que deve ser encaminhado para o responsvel pela unidade auditada/gestor acompanhado da planilha de ressarcimento, se couber, e da planilha de qualificao dos responsveis, anexando o expediente que estabelecer os fluxos e prazos para que o mesmo apresente suas justificativas quanto s constataes da auditoria. O relatrio
de auditoria somente estar completo aps a anlise criteriosa das justificativas apresentadas com a consequente elaborao das concluses. 3.10 Apresentao das justificativas A anlise das justificativas deve ser realizada pela equipe que participou da auditoria, em funo do grau de conhecimento da ao. Quando no for possvel a anlise pela equipe que participou da ao, essa dever ser feita por outros tcnicos da mesma unidade de auditoria. 3.11 Encerramento da auditoria A auditoria encerrada aps: A anlise das justificativas, ou Transcorrido prazo estabelecido sem apresentao de justificativas pelo auditado. Ressalta-se que, em qualquer momento o auditado pode apresentar justificativas por no acatar o contedo do relatrio ou por apresentar novas justificativas. Nesses casos, ser elaborado um relatrio complementar. 3.12 Encaminhamentos e acompanhamentos das recomendaes Aps o encerramento da auditoria, encaminha-se o relatrio final ao gestor estadual de sade, ao gestor municipal e da unidade auditada, s instituies que solicitaram a auditoria e ao conselho de sade respectivo, bem como aos conselhos de classe, caso seja necessrio, e ao Ministrio Pblico Federal e Estadual, conforme o Decreto n 1.651/95, art. 3, inciso III. No acompanhamento e na avaliao da implantao das aes corretivas devem ser consideradas: A resposta escrita do auditado sobre a implantao da ao corretiva e sua efetividade; A confirmao/comprovao de que a ao corretiva foi implantada e se mostrou efetiva, conforme programado, por meio de aes de superviso ou acompanhamento continuado por perodo determinado, quando for o caso. Se houver persistncia das distores e/ou impropriedades, dever haver notificao aos rgos competentes de forma a desencadear outras medidas corretivas, como:
Ministrio Pblico: para conhecimento e providncias cabveis ou para o estabelecimento do competente Termo de Ajuste de Conduta. Ministrio da Sade/secretarias estaduais e secretarias municipais: para conhecimento e providncias cabveis. Ex.: Reviso de contratos/convnios, suspenso de repasse e outros. Ao conselho de sade correspondente para o exerccio do controle social. Ao Colegiado Gestor Regional (CGR) conforme estabelecido no pacto de gesto. funo da auditoria promover o processo educativo buscando a melhoria da qualidade do atendimento e a satisfao do usurio. O Componente do SNA dever prestar cooperao tcnica direta ou mediar esta cooperao, a ser realizada por rea tcnica especfica conforme o assunto a ser tratado. 3.13 Termo de Ajuste Sanitrio (TAS) O Termo de Ajuste Sanitrio (TAS) um instrumento que tem por finalidade a correo de impropriedades decorrentes do descumprimento de obrigaes previstas em normativas do Ministrio da Sade relativas gesto do SUS e s falhas de natureza formal de que no resulte dano ao errio pblico. A Portaria MS/GM n 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferncia dos recursos federais para aes e servios de sade na forma de blocos de financiamento e o respectivo monitoramento e controle, estabeleceu no artigo 38 o Termo de Ajuste Sanitrio (TAS). O TAS um instrumento a ser formalizado entre os entes do Sistema nico de Sade, no qual so constitudas obrigaes para a correo de impropriedades no funcionamento do sistema. Aps ampla discusso nos Grupos Tcnicos da Cmara Tcnica da CIT, com a participao da Secretaria de Gesto Estratgica e Participativa (SGEP/ MS), representada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), sobre a regulamentao do TAS, em setembro de 2009, foi publicada a Portaria MS/GM n 2.046, regulamentando esse instrumento de gesto. Alm das portarias de estabelecimento do TAS e de sua regulamentao, foram editadas as seguintes portarias: Portaria MS/GM n 2.642, de 28 de outubro de 2009, sobre prorrogao por 90 dias do prazo previsto para manifestao do gestor junto ao respectivo fundo de sade sobre o interesse na celebrao do TAS; Portaria MS/GM n 344, de 22 de fevereiro de 2010, designando competncia ao Secretrio de Gesto Estratgica e Participativa/MS
para firmar o Termo de Ajuste Sanitrio junto aos gestores das esferas de governo estaduais, municipais e do Distrito Federal; RETIFICAO publicada no Dirio Oficial da Unio n 53, de 19 de maro de 2010, estabelecendo que o rgo competente do SNA sobrestar o processo de auditoria quando for celebrado o TAS, apenas em relao s constataes que incidirem sua aplicao; Portaria MS/GM n 768, de 13 de abril de 2011, alterando o artigo 2 e seu 1; inciso I do artigo 4; inciso IV do artigo 5; artigo 9 e seu pargrafo nico; artigo 12; e, artigo 15 e seu 1. Consiste na necessidade de conferir eficcia e qualidade ao processo de descentralizao, organizao e gesto das aes e dos servios do SUS, assim como de consolidar os compromissos e as responsabilidades sanitrias dos gestores das trs esferas de governo. A essncia do TAS recompor o valor aplicado indevidamente e redirecion-lo para as finalidades a que se destinava, no caso de recursos financeiros. Celebrado o TAS, os rgos de controle e os conselhos de sade estaro acompanhando a sua execuo. O TAS amplia a possibilidade de os gestores estaduais e municipais redirecionarem os recursos para as finalidades a que se destinavam, otimizando assim o financiamento da sade, alm do ingresso de novos recursos financeiros prprios dos estados e municpios para o SUS. As alteraes realizadas na Portaria MS/GM n 2.046/2009 conferem o mesmo tratamento dado s aes de auditoria realizadas pelos componentes do SNA s demais auditorias e fiscalizaes realizadas nas instncias do SUS pelos diversos rgos de controle, como Tribunal de Contas da Unio (TCU) e Controladoria-Geral da Unio (CGU); permitem a celebrao do TAS em relao aos processos administrativos que se encontram no Fundo Nacional de Sade (FNS/MS) ou nos Fundos Estaduais em procedimento de Tomada de Contas Especial (TCE); definem que o gestor compromitente, obriga-se a depositar o valor apurado, com recurso prprio ou do tesouro, no respectivo Fundo de Sade no decorrer da execuo do Plano de Trabalho; a sua publicao ser realizada pelo gestor compromissrio, ou seja, no mbito do gestor que concedeu o TAS. Ressalte-se que, consoante os artigos 1 e 2 da Portaria MS/GM n 2.046/2009, no se aplica o TAS somente para correo de impropriedades sobre aplicao de recursos financeiros, mas tambm para correo de impropriedades relativas gesto. O TAS proporciona transparncia gesto em funo de sua publicao resumida e de seus aditamentos na imprensa oficial do gestor do SUS
compromissrio, alm da obrigatoriedade de constar do relatrio de gesto do gestor do SUS compromitente, as informaes acerca de sua celebrao. De acordo com a Portaria MS/GM n 2.046/2009, o TAS dever conter, no mnimo, as seguintes clusulas: I das obrigaes do gestor compromitente: a) adotar as medidas estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do art. 5 da referida portaria; b) executar o plano de trabalho previsto no inciso II do art. 5 da portaria; e c) aderir ao Pacto pela Sade com assinatura do Termo de Compromisso de Gesto. II o dever do gestor compromissrio de arquivar a auditoria quando sanada a impropriedade; III explicitao das medidas a serem aplicadas no caso de descumprimento total ou parcial do TAS; e IV perodo de vigncia do TAS. O gestor compromitente ao celebrar o TAS, obriga-se a: I cessar a prtica do ato causador da impropriedade; II elaborar plano de trabalho conforme o previsto no inciso I do artigo 7 da portaria; III corrigir a impropriedade por meio das aes detalhadas no plano de trabalho; e IV depositar o valor apurado com recursos prprios ou do tesouro, no respectivo fundo de sade, no decorrer da execuo do plano de trabalho. Durante a vigncia do TAS, suspendem-se as medidas de bloqueio ou devoluo de recursos previstas em normativas do Ministrio da Sade. As trs esferas de governo sentiram a necessidade de definir o entendimento sobre impropriedade, irregularidade e malversao, para subsidiar a elaborao da portaria. A definio foi a seguinte: Impropriedade qualidade daquilo que no prprio, que no adequado, que inexato, inoportuno. Consiste em falhas de natureza formal, de que no resulta dano ao Errio.
Exemplo: aplicao de recursos do SUS em objeto diverso do pactuado, porm no mbito da sade. Irregularidade caracterizada pela no observncia dos princpios de legalidade, moralidade e/ou economicidade, existncia de desvio de finalidade, ou seja, fora das aes e dos servios de sade, ou outras ocorrncias que resultem em prejuzo ao Errio. Exemplo: sobrepreo de aquisies e contrataes, aplicao de recursos do SUS em finalidades diversas do definido em normativo legal, ou seja, fora das aes e servios de sade. Malversao constitui-se de ato de improbidade administrativa que causa leso ao Errio, decorrente de qualquer ao ou omisso, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriao ou dilapidao dos bens ou haveres das instituies pblicas. Exemplo: apropriar-se indevidamente dos recursos do SUS. Para melhor entendimento da aplicao do TAS, constam abaixo situaes em que cabem a celebrao do TAS e situaes em que no cabem: a. Cabe a celebrao do TAS para correes de impropriedades decorrentes do descumprimento de obrigaes previstas em normativos do Ministrio da Sade relativas gesto do SUS. Exemplos que se enquadram nestas situaes: Utilizao de recursos financeiros entre os diferentes blocos de financiamentos definidos na Portaria MS/GM n 204, de 29 de janeiro de 2007; Utilizao de recursos na sade, porm, fora do objeto definido em normativos do Ministrio da Sade. b. No cabe a celebrao do TAS no caso de recursos repassados mediante a celebrao de convnio, acordo, ajuste ou instrumentos congneres; quando houver infrao norma legal; e, quando o procedimento resultar em ocorrncia de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores pblicos. Exemplos que se enquadram nestas situaes: Irregularidades constatadas em execuo de convnios celebrados com o Ministrio da Sade; Infrao norma legal (Constituio Federal, leis, decretos-leis e decretos); Indcios de atos que possam caracterizar Improbidade Administrativa, a saber: enriquecimento ilcito, prejuzo ao Errio e que atentam contra os princpios da Administrao Pblica Lei n 84.299, de 2 de junho de 1992;
No comprovao de despesas Pargrafo nico do art. 70 da Constituio Federal, art. 8 da Lei n 8.443/92, art. 63 da Lei n 4.320/64 e art. 66 do Decreto-Lei n 93.872/86, dentre outros; e Utilizao de recursos financeiros fora da finalidade (art. 52 da Lei n 8.080/90), ou seja, fora das aes e servios de sade preconizados pelo SUS. Informaes detalhadas sobre a operacionalizao do TAS esto disponveis no site do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA) <http:// sna.saude.gov.br>, inclusive o Plano de Trabalho referencial, podendo servir de base para aplicao pelos componentes do SNA, estadual, municipal e do Distrito Federal, no que couber. 3.14 Ressarcimento ao Fundo Nacional de Sade A instruo de processo de ressarcimento ao Fundo Nacional de Sade definida no Decreto n 7.336, de 19 de outubro de 2010, no artigo 35, inciso VI, letra a. Compete ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS emitir parecer conclusivo e relatrios gerenciais para instruir processos de ressarcimento ao Fundo Nacional de Sade de valores apurados em seus relatrios de auditoria, bem como encaminhar cpias de todos os documentos coletados durante o processo de auditoria que comprovarem a necessidade de ressarcimento. A Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Sade adotar procedimentos para ressarcimento ao Fundo de valores apurados em aes de controle e auditoria.
Requisitos bsicos para implantao de um componente do Sistema Nacional de Auditoria
Como o SNA estrutura-se na forma descentralizada nas trs instncias de gesto, os componentes do sistema de auditoria devem se conformar ao sistema nacional, de acordo com a legislao do SUS, ocupando um lugar formal na estrutura organizacional das secretarias de sade. Dessa forma, necessrio que os componentes estaduais e municipais sejam regulamentados por lei ou decreto do chefe do Poder Executivo e que tenham tambm um responsvel legal, como um gerente, coordenador ou diretor, conforme organograma das secretarias de sade e que o gestor designe, por meio de ato prprio (portaria ou decreto), o corpo de auditores, auferindo, assim, um carter de legalidade aos trabalhos de auditoria desenvolvidos pela equipe designada. recomendado que a auditoria tenha uma estrutura mnima compatvel com as atividades a serem desenvolvidas, considerando-se o perfil e a complexidade da rede de servios, inclusive o volume de produo de servios e quantitativo de contratos firmados com a rede complementar. Desse modo, esperado que os componentes do SNA sejam dotados de alguns recursos, como: Espao fsico definido; Infraestrutura de informtica composta de microcomputadores e impressora; Linha telefnica e acesso a internet; Disponibilidade de meios de transporte para a execuo de aes in loco; Recursos humanos com equipe multiprofissional, preferencialmente, do quadro permanente para o desempenho das aes tcnicas e administrativas; Recursos financeiros definidos no oramento para o desenvolvimento das atividades. Considerando as atribuies que o Sistema Nacional de Auditoria possui, de acordo com a Lei n 8.689/93: 1 Ao Sistema Nacional de Auditoria compete a avaliao tcnico-cientfica, contbil, financeira e patrimonial
do Sistema nico de Sade, que ser realizada de forma descentralizada, recomenda-se que a equipe de auditoria seja composta com a variedade de categorias profissionais, de acordo com a necessidade/possibilidade da secretaria ou rgo equivalente. Havendo necessidade de especialistas e/ou profissionais de categorias que no fazem parte do quadro do componente de auditoria para aes pontuais, a secretaria estadual/municipal de sade poder solicitar formalmente a participao de profissionais de outras reas para atuarem como colaboradores em uma ao de auditoria. Nesse caso, o profissional dever ser designado para a atividade por portaria do respectivo chefe do Poder Executivo, para evitar questionamentos sobre competncias e legalidade dos trabalhos por ele desenvolvidos. Todos os auditores devero ter conhecimento tcnico para as aes de auditoria, sendo a formao/capacitao desses de responsabilidade das trs esferas de gesto. Com vista a contribuir para uma melhor organizao da auditoria e de sua respectiva base legal, recomenda-se tambm elaborar o seu prprio regulamento, especificando os objetivos, competncias, atividades e composio da equipe, assim como outros itens considerados importantes para o efetivo funcionamento dos componentes do SNA, bem como a elaborao de legislao normativa, para atuao em reas especficas, como instrues normativas para realizao de apurao de denncias ou estabelecimento de fluxos administrativos de processos para ressarcimento ao SUS.
BRASIL. Ministrio da Sade. Portaria MS/GM n 2.123, de 7 de outubro de 2004. Disponvel em: <http://dtr2001.saude.gov.br/sas/portarias/port2004/ gm/gm-2123.htm>. Acesso em 20 abr., 2011. ______. Ministrio da Sade. Secretaria de Gesto Participativa. Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS. Manual do Servio de Atendimento de Demandas Espontneas (Sade). Braslia: Ministrio da Sade, 2005. ______. Ministrio da Sade. Portaria n 399/GM de 22 de fevereiro de 2006. Disponvel em: < http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2006/GM/ GM-399.htm>. Acesso em: 17 jun. 2011. ______. Ministrio da Sade. Departamento Nacional de Auditoria do SUS. Orientaes Bsicas para utilizao de Sistemas Informatizados em auditoria no SUS. Brasil: Ministrio da Sade, 2007. _______. Ministrio da Sade. Departamento Nacional de Auditoria do SUS. Orientaes tcnicas sobre auditoria na assistncia ambulatorial e hospitalar no SUS. Braslia: Ministrio da Sade, 2005. ______. Ministrio da Sade. Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus). Orientaes sobre aplicao de recursos financeiros do SUS, repassados fundo a fundo. Braslia: Ministrio da Sade, 2001. ______. Ministrio da Sade. Departamento Nacional de Auditoria do SUS. Manual de auditoria na gesto dos recursos financeiros do SUS. Braslia: Ministrio da Sade, 2004. _______. Ministrio da Sade. Manual tcnico operacional do Sistema de Informaes Ambulatoriais (SIA/SUS). Braslia: Ministrio da Sade, 2010. _______. Ministrio da Sade. Manual tcnico operacional do Sistema de Informaes Hospitalares (SIH/SUS). Braslia: Ministrio da Sade, 2010. _______. Ministrio da Sade. Manual de bases tcnicas de oncologia do Sistema de Informaes Ambulatoriais (SIA/SUS). Braslia: Ministrio da Sade, 2010. _______. Ministrio da Sade. Manual de auditoria do Sistema Nacional de Auditoria. Braslia: Ministrio da Sade, 1996. 37 p. BRASIL. Presidncia da Repblica. Constituio da Repblica Federativa do Brasil (1988). Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 17 Jun. 2011.
______. Presidncia da Repblica. Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponvel em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l8080.htm>. Acesso em: 17 Jun. 2011. ______. Presidncia da Repblica. Lei n 8.142. de 28 de dezembro de 1990. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8142.htm> Acesso em: 17 Jun. 1990. ______. Presidncia da Repblica. Lei n 8.689, de 27 de julho de 1993. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8689.htm>. Acesso em: 17 jun. 2011. ______. Presidncia da Repblica. Decreto n 1.105, de 06 de abril de 1994. Disponvel em: < http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112988/ decreto-1105-94>. Acesso em: 17 jun. 2011. ______. Presidncia da Repblica. Decreto n 5.974 de 29 de novembro de 2006. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20042006/2006/Decreto/D5974.htm>. Acesso em: 20 abril. 2011. BRASIL. Ministrio da Sade. Secretaria Executiva. Departamento de Apoio Descentralizao. Coordenao-Geral de Apoio Gesto Descentralizada. Diretrizes operacionais dos Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gesto / Ministrio da Sade, Secretaria Executiva, Departamento de Apoio Descentralizao. Coordenao-Geral de Apoio Gesto Descentralizada. Braslia: 2006. 76 p. (Srie A. Normas e manuais Tcnicos). ISBN 85-3340960-5 ______. Ministrio da Sade. Secretaria-Executiva. Departamento de Apoio Gesto Descentralizada. Colegiado de gesto regional na regio de sade intraestadual : orientaes para organizao e funcionamento / Ministrio da Sade, Secretaria-Executiva, Departamento de Apoio Gesto Descentralizada. Braslia : Ministrio da Sade, 2009. 60 p. : il. (Srie B.Textos Bsicos em Sade) (Srie Pactos pela Sade 2006, v. 10) ISBN 97885-334-1620-8
DECRETO N 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizao do Sistema nico de Sade - SUS, o planejamento da sade, a assistncia sade e a articulao interfederativa, e d outras providncias. A PRESIDENTA DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.080, 19 de setembro de 1990, DECRETA: CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 Este Decreto regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizao do Sistema nico de Sade - SUS, o planejamento da sade, a assistncia sade e a articulao interfederativa. Art. 2 Para efeito deste Decreto, considera-se: I - Regio de Sade - espao geogrfico contnuo constitudo por agrupamentos de Municpios limtrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econmicas e sociais e de redes de comunicao e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organizao, o planejamento e a execuo de aes e servios de sade; II - Contrato Organizativo da Ao Pblica da Sade - acordo de colaborao firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as aes e servios de sade na rede regionalizada e hierarquizada, com definio de responsabilidades, indicadores e metas de sade, critrios de avaliao de desempenho, recursos financeiros que sero disponibilizados, forma de controle e fiscalizao de sua execuo e demais elementos necessrios implementao integrada das aes e servios de sade; III - Portas de Entrada - servios de atendimento inicial sade do usurio no SUS; IV - Comisses Intergestores - instncias de pactuao consensual entre os entes federativos para definio das regras da gesto compartilhada do SUS; V - Mapa da Sade - descrio geogrfica da distribuio de recursos humanos e de aes e servios de sade ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de sade do sistema;
VI - Rede de Ateno Sade - conjunto de aes e servios de sade articulados em nveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistncia sade; VII - Servios Especiais de Acesso Aberto - servios de sade especficos para o atendimento da pessoa que, em razo de agravo ou de situao laboral, necessita de atendimento especial; e VIII - Protocolo Clnico e Diretriz Teraputica - documento que estabelece: critrios para o diagnstico da doena ou do agravo sade; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clnico; e o acompanhamento e a verificao dos resultados teraputicos, a serem seguidos pelos gestores do SUS. CAPTULO II DA ORGANIZAO DO SUS Art. 3 O SUS constitudo pela conjugao das aes e servios de promoo, proteo e recuperao da sade executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participao complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada. Seo I Das Regies de Sade Art. 4 As Regies de Sade sero institudas pelo Estado, em articulao com os Municpios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comisso Intergestores Tripartite - CIT a que se refere o inciso I do art. 30. 1 Podero ser institudas Regies de Sade interestaduais, compostas por Municpios limtrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulao com os Municpios. 2 A instituio de Regies de Sade situadas em reas de fronteira com outros pases dever respeitar as normas que regem as relaes internacionais. Art. 5 Para ser instituda, a Regio de Sade deve conter, no mnimo, aes e servios de: I - ateno primria; II - urgncia e emergncia; III - ateno psicossocial; IV - ateno ambulatorial especializada e hospitalar; e V - vigilncia em sade. Pargrafo nico. A instituio das Regies de Sade observar cronograma pactuado nas Comisses Intergestores. Art. 6 As Regies de Sade sero referncia para as transferncias de recursos entre os entes federativos.
Art. 7 As Redes de Ateno Sade estaro compreendidas no mbito de uma Regio de Sade, ou de vrias delas, em consonncia com diretrizes pactuadas nas Comisses Intergestores. Pargrafo nico. Os entes federativos definiro os seguintes elementos em relao s Regies de Sade: I - seus limites geogrficos; II - populao usuria das aes e servios; III - rol de aes e servios que sero ofertados; e IV - respectivas responsabilidades, critrios de acessibilidade e escala para conformao dos servios. Seo II Da Hierarquizao Art. 8 O acesso universal, igualitrio e ordenado s aes e servios de sade se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do servio. Art. 9 So Portas de Entrada s aes e aos servios de sade nas Redes de Ateno Sade os servios: I - de ateno primria; II - de ateno de urgncia e emergncia; III - de ateno psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto. Pargrafo nico. Mediante justificativa tcnica e de acordo com o pactuado nas Comisses Intergestores, os entes federativos podero criar novas Portas de Entrada s aes e servios de sade, considerando as caractersticas da Regio de Sade. Art. 10. Os servios de ateno hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnolgica, sero referenciados pelas Portas de Entrada de que trata o art. 9. Art. 11. O acesso universal e igualitrio s aes e aos servios de sade ser ordenado pela ateno primria e deve ser fundado na avaliao da gravidade do risco individual e coletivo e no critrio cronolgico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteo especial, conforme legislao vigente. Pargrafo nico. A populao indgena contar com regramentos diferenciados de acesso, compatveis com suas especificidades e com a necessidade de assistncia integral sua sade, de acordo com disposies do Ministrio da Sade.
Art. 12. Ao usurio ser assegurada a continuidade do cuidado em sade, em todas as suas modalidades, nos servios, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de ateno da respectiva regio. Pargrafo nico. As Comisses Intergestores pactuaro as regras de continuidade do acesso s aes e aos servios de sade na respectiva rea de atuao. Art. 13. Para assegurar ao usurio o acesso universal, igualitrio e ordenado s aes e servios de sade do SUS, caber aos entes federativos, alm de outras atribuies que venham a ser pactuadas pelas Comisses Intergestores: I - garantir a transparncia, a integralidade e a equidade no acesso s aes e aos servios de sade; II - orientar e ordenar os fluxos das aes e dos servios de sade; III - monitorar o acesso s aes e aos servios de sade; e IV - ofertar regionalmente as aes e os servios de sade. Art. 14. O Ministrio da Sade dispor sobre critrios, diretrizes, procedimentos e demais medidas que auxiliem os entes federativos no cumprimento das atribuies previstas no art. 13. CAPTULO III DO PLANEJAMENTO DA SADE Art. 15. O processo de planejamento da sade ser ascendente e integrado, do nvel local at o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Sade, compatibilizando-se as necessidades das polticas de sade com a disponibilidade de recursos financeiros. 1 O planejamento da sade obrigatrio para os entes pblicos e ser indutor de polticas para a iniciativa privada. 2 A compatibilizao de que trata o caput ser efetuada no mbito dos planos de sade, os quais sero resultado do planejamento integrado dos entes federativos, e devero conter metas de sade. 3 O Conselho Nacional de Sade estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaborao dos planos de sade, de acordo com as caractersticas epidemiolgicas e da organizao de servios nos entes federativos e nas Regies de Sade. Art. 16. No planejamento devem ser considerados os servios e as aes prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou no ao SUS, os quais devero compor os Mapas da Sade regional, estadual e nacional. Art. 17. O Mapa da Sade ser utilizado na identificao das necessidades de sade e orientar o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de sade. Art. 18. O planejamento da sade em mbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municpios, considerando o estabelecimento de metas de sade.
Art. 19. Compete Comisso Intergestores Bipartite - CIB de que trata o inciso II do art. 30 pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonncia com os planejamentos estadual e nacional. CAPTULO IV DA ASSISTNCIA SADE Art. 20. A integralidade da assistncia sade se inicia e se completa na Rede de Ateno Sade, mediante referenciamento do usurio na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comisses Intergestores. Seo I Da Relao Nacional de Aes e Servios de Sade - RENASES Art. 21. A Relao Nacional de Aes e Servios de Sade - RENASES compreende todas as aes e servios que o SUS oferece ao usurio para atendimento da integralidade da assistncia sade. Art. 22. O Ministrio da Sade dispor sobre a RENASES em mbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT. Pargrafo nico. A cada dois anos, o Ministrio da Sade consolidar e publicar as atualizaes da RENASES. Art. 23. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios pactuaro nas respectivas Comisses Intergestores as suas responsabilidades em relao ao rol de aes e servios constantes da RENASES. Art. 24. Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero adotar relaes especficas e complementares de aes e servios de sade, em consonncia com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comisses Intergestores. Seo II Da Relao Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME Art. 25. A Relao Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME compreende a seleo e a padronizao de medicamentos indicados para atendimento de doenas ou de agravos no mbito do SUS. Pargrafo nico. A RENAME ser acompanhada do Formulrio Teraputico Nacional - FTN que subsidiar a prescrio, a dispensao e o uso dos seus medicamentos.
Art. 26. O Ministrio da Sade o rgo competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas em mbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT. Pargrafo nico. A cada dois anos, o Ministrio da Sade consolidar e publicar as atualizaes da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas. Art. 27. O Estado, o Distrito Federal e o Municpio podero adotar relaes especficas e complementares de medicamentos, em consonncia com a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comisses Intergestores. Art. 28. O acesso universal e igualitrio assistncia farmacutica pressupe, cumulativamente: I - estar o usurio assistido por aes e servios de sade do SUS; II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de sade, no exerccio regular de suas funes no SUS; III - estar a prescrio em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas ou com a relao especfica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e IV - ter a dispensao ocorrido em unidades indicadas pela direo do SUS. 1 Os entes federativos podero ampliar o acesso do usurio assistncia farmacutica, desde que questes de sade pblica o justifiquem. 2 O Ministrio da Sade poder estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de carter especializado. Art. 29. A RENAME e a relao especfica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente podero conter produtos com registro na Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria - ANVISA. CAPTULO V DA ARTICULAO INTERFEDERATIVA Seo I Das Comisses Intergestores Art. 30. As Comisses Intergestores pactuaro a organizao e o funcionamento das aes e servios de sade integrados em redes de ateno sade, sendo: I - a CIT, no mbito da Unio, vinculada ao Ministrio da Sade para efeitos administrativos e operacionais; II - a CIB, no mbito do Estado, vinculada Secretaria Estadual de Sade para efeitos administrativos e operacionais; e
III - a Comisso Intergestores Regional - CIR, no mbito regional, vinculada Secretaria Estadual de Sade para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB. Art. 31. Nas Comisses Intergestores, os gestores pblicos de sade podero ser representados pelo Conselho Nacional de Secretrios de Sade - CONASS, pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Sade - CONASEMS e pelo Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Sade - COSEMS. Art. 32. As Comisses Intergestores pactuaro: I - aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gesto compartilhada do SUS, de acordo com a definio da poltica de sade dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de sade, aprovados pelos respectivos conselhos de sade; I - diretrizes gerais sobre Regies de Sade, integrao de limites geogrficos, referncia e contrarreferncia e demais aspectos vinculados integrao das aes e servios de sade entre os entes federativos; III - diretrizes de mbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organizao das redes de ateno sade, principalmente no tocante gesto institucional e integrao das aes e servios dos entes federativos; IV - responsabilidades dos entes federativos na Rede de Ateno Sade, de acordo com o seu porte demogrfico e seu desenvolvimento econmico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidrias; e V - referncias das regies intraestaduais e interestaduais de ateno sade para o atendimento da integralidade da assistncia. Pargrafo nico. Sero de competncia exclusiva da CIT a pactuao: I - das diretrizes gerais para a composio da RENASES; II - dos critrios para o planejamento integrado das aes e servios de sade da Regio de Sade, em razo do compartilhamento da gesto; e III - das diretrizes nacionais, do financiamento e das questes operacionais das Regies de Sade situadas em fronteiras com outros pases, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relaes internacionais. Seo II Do Contrato Organizativo da Ao Pblica da Sade Art. 33. O acordo de colaborao entre os entes federativos para a organizao da rede interfederativa de ateno sade ser firmado por meio de Contrato Organizativo da Ao Pblica da Sade. Art. 34. O objeto do Contrato Organizativo de Ao Pblica da Sade a organizao e a integrao das aes e dos servios de sade, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Regio de Sade, com a finalidade de garantir a integralidade da assistncia aos usurios.
Pargrafo nico. O Contrato Organizativo de Ao Pblica da Sade resultar da integrao dos planos de sade dos entes federativos na Rede de Ateno Sade, tendo como fundamento as pactuaes estabelecidas pela CIT. Art. 35. O Contrato Organizativo de Ao Pblica da Sade definir as responsabilidades individuais e solidrias dos entes federativos com relao s aes e servios de sade, os indicadores e as metas de sade, os critrios de avaliao de desempenho, os recursos financeiros que sero disponibilizados, a forma de controle e fiscalizao da sua execuo e demais elementos necessrios implementao integrada das aes e servios de sade. 1 O Ministrio da Sade definir indicadores nacionais de garantia de acesso s aes e aos servios de sade no mbito do SUS, a partir de diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Sade. 2 O desempenho aferido a partir dos indicadores nacionais de garantia de acesso servir como parmetro para avaliao do desempenho da prestao das aes e dos servios definidos no Contrato Organizativo de Ao Pblica de Sade em todas as Regies de Sade, considerando-se as especificidades municipais, regionais e estaduais. Art. 36. O Contrato Organizativo da Ao Pblica de Sade conter as seguintes disposies essenciais: I - identificao das necessidades de sade locais e regionais; II - oferta de aes e servios de vigilncia em sade, promoo, proteo e recuperao da sade em mbito regional e inter-regional; III - responsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a populao no processo de regionalizao, as quais sero estabelecidas de forma individualizada, de acordo com o perfil, a organizao e a capacidade de prestao das aes e dos servios de cada ente federativo da Regio de Sade; IV - indicadores e metas de sade; V - estratgias para a melhoria das aes e servios de sade; VI - critrios de avaliao dos resultados e forma de monitoramento permanente; VII - adequao das aes e dos servios dos entes federativos em relao s atualizaes realizadas na RENASES; VIII - investimentos na rede de servios e as respectivas responsabilidades; e IX - recursos financeiros que sero disponibilizados por cada um dos partcipes para sua execuo. Pargrafo nico. O Ministrio da Sade poder instituir formas de incentivo ao cumprimento das metas de sade e melhoria das aes e servios de sade. Art. 37. O Contrato Organizativo de Ao Pblica de Sade observar as seguintes diretrizes bsicas para fins de garantia da gesto participativa: I - estabelecimento de estratgias que incorporem a avaliao do usurio das aes e dos servios, como ferramenta de sua melhoria; II - apurao permanente das necessidades e interesses do usurio; e
III - publicidade dos direitos e deveres do usurio na sade em todas as unidades de sade do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar. Art. 38. A humanizao do atendimento do usurio ser fator determinante para o estabelecimento das metas de sade previstas no Contrato Organizativo de Ao Pblica de Sade. Art. 39. As normas de elaborao e fluxos do Contrato Organizativo de Ao Pblica de Sade sero pactuados pelo CIT, cabendo Secretaria de Sade Estadual coordenar a sua implementao. Art. 40. O Sistema Nacional de Auditoria e Avaliao do SUS, por meio de servio especializado, far o controle e a fiscalizao do Contrato Organizativo de Ao Pblica da Sade. 1 O Relatrio de Gesto a que se refere o inciso IV do art. 4o da Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, conter seo especfica relativa aos compromissos assumidos no mbito do Contrato Organizativo de Ao Pblica de Sade. 2 O disposto neste artigo ser implementado em conformidade com as demais formas de controle e fiscalizao previstas em Lei. Art. 41. Aos partcipes caber monitorar e avaliar a execuo do Contrato Organizativo de Ao Pblica de Sade, em relao ao cumprimento das metas estabelecidas, ao seu desempenho e aplicao dos recursos disponibilizados. Pargrafo nico. Os partcipes incluiro dados sobre o Contrato Organizativo de Ao Pblica de Sade no sistema de informaes em sade organizado pelo Ministrio da Sade e os encaminhar ao respectivo Conselho de Sade para monitoramento. CAPTULO VI DAS DISPOSIES FINAIS Art. 42. Sem prejuzo das outras providncias legais, o Ministrio da Sade informar aos rgos de controle interno e externo: I - o descumprimento injustificado de responsabilidades na prestao de aes e servios de sade e de outras obrigaes previstas neste Decreto; II - a no apresentao do Relatrio de Gesto a que se refere o inciso IV do art. 4 da Lei no 8.142, de 1990; III - a no aplicao, malversao ou desvio de recursos financeiros; e IV - outros atos de natureza ilcita de que tiver conhecimento. Art. 43. A primeira RENASES a somatria de todas as aes e servios de sade que na data da publicao deste Decreto so ofertados pelo SUS populao, por meio dos entes federados, de forma direta ou indireta.
Art. 44. O Conselho Nacional de Sade estabelecer as diretrizes de que trata o 3 do art. 15 no prazo de cento e oitenta dias a partir da publicao deste Decreto. Art. 45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 28 de junho de 2011; 190 da Independncia e 123 da Repblica. DILMA ROUSSEFF Alexandre Rocha Santos Padilha Este texto no substitui o publicado no DOU de 29.6.2011
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