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Timestamp: 2019-10-20 21:38:20+00:00
Document Index: 165744468

Matched Legal Cases: ['Artigo 157', 'artigo 244', 'artigo 69', 'artigo 65', 'in fine', 'In casu']

Marcelo de Almeida de Oliveira
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Andamento do Processo n. 0618032-78.2017.8.04.0015 - Execução de Título Extrajudicial / Prestação de Serviços - 18/10/2019 do TJAM
/2019 do TJAM ADV: FERNANDA DE ANDRADE REBOUÇAS SAMPAIO (OAB 8450/AM), ADV: MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 10004/ AM...
/AM) Marcela da Silva Paulo (OAB 10325/AM) Marcela Paulo Sociedade Individual de Advocacia (OAB 10325/AM) Marcelo Almeida... Oliveira (OAB 5219/AM) Angélica Ortiz Ribeiro (OAB 2847/AM) Anneson Frank …
de Carvalho (OAB 4890/AM) Mara Lúcia Antony (OAB 598/AM) Marcelo Almeida de Oliveira (OAB 10004/AM) Marcelo Ferreira... (OAB 13727/AM) Rodrigo da Silva Costa (OAB 5386/AM) Rodrigo Fernando de Almeid……
Andamento do Processo n. 062527552.2016.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Exoneração - 18/10/2019 do TJAM
do TJAM ADV: MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 10004/AM), ADV: FREDERICO MORAES BRACHER (OAB 7311/AM), ADV: VIVIANE DUARTE...
Andamento do Processo n. 0157629-65.2018.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/10/2019 do TJCE
: MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 24214/CE), ADV: JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA (OAB 25752/CE), ADV: LEANDRO LUIS GOMES...
Andamento do Processo n. 0002242-33.2016.5.11.0003 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-11
DE INCINERACAO LIMITADA ADVOGADO LUZENILDO PEREIRA FIGUEIRA (OAB: 3956/AM) ADVOGADO MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB: 10004...-33.2016.5.11.0003 AUTOR RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO Ronildo …
Andamento do Processo n. 0637899-31.2019.8.04.0001 - Execução de Título Extajudicial Contra a Fazenda Pública / Prestação de Serviços - 17/10/2019 do TJAM
/ Prestação de Serviços - 17/10/2019 do TJAM ADV: MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 10004/AM), ADV: JULIANE SCHMITZ BEZERRA (OAB...
(OAB 10325/AM) Marcelo Almeida de Oliveira (OAB 10004/AM) Márcio Lobão Silva (OAB 8661/AM) Marcos Cirino Serra (OAB 5843... Schmitz Bezerra (OAB 7873/AM) Kenny Marcel Oliveira dos Santos (OAB …
Andamento do Processo n. 0001170-95.2018.5.11.0017 - AIRO - 17/10/2019 do TRT-11
DO AMAZONAS LTDA - EPP ADVOGADO MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB: 10004/AM) ADVOGADO KAUAI SEIXAS MENDES (OAB: 13244/AM...
Resultados da busca Jusbrasil para "Marcelo de Almeida de Oliveira"
DJRJ 15/04/2014 - Pág. 221 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Ano 6 – nº 149/2014 Caderno I – Administrativo 159 22926 ISABEL PURIFICACION RODRIGUEZ 160 23183 LINCOLN BASTOS RODRIGUES 161 23355 EDSON MILANI GASPAR 162 23451 LUCIO OLAVO DE OLIVEIRA PENTAGNA 163 22881 LEONARDO PURRI ARRAES 164 23499 LUIZ EDUARDO RODRIGUES VIEIRA FILHO 165 23453 PATRICIA OLIVEIRA DOS SANTOS 166 16668 SILVIO FELIX DOS SANTOS 167 17159 MARIA ELISA SANTOS DE ANDRADE MELLO 168 23435 RACHEL ALVES JANONI 169 22405 JUSSARA ALVES DE OLIVEIRA 170 23508 JULIANA MENDES ROCHA JABOUR 171
DJGO 01/02/2012 - Pág. 185 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•01/02/2012•Diário de Justiça do Estado de Goiás
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/A ADV REQTE : 22747 GO - LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA ADV REQDO : 28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS DESPACHO : AGUARDE-SE MANIFESTAçãO POR 30 DIAS. NãO HAVENDO REQUERIMENTOS , ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. APARECIDA DE GO IâNIA, 09 DE JANEIRO DE 2012 LEONARDO APRIGIO CHAVES JUIZ DE DIRE ITO NR. PROTOCOLO : 339501-43.2011.8.09.0011 AUTOS NR. : 1075 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : ELAINE SANTOS INACIO REQUERIDO : BANCO AYMORE CREDITO FINAN
APELACAO APL 00091052620108190008 RJ 0009105-26.2010.8.19.0008 (TJ-RJ)
Jurisprudência•27/08/2012•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009105-26.2010.8.19.0008 APELANTE: MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Crime contra o patrimônio e corrupção de menores. Artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal . Penas: 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo (roubo), 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime do Estatuto da Criança e do Adolescente . Recurso defensivo: redução da pena pela incidência da circunstância atenuante da confissão. No interrogatório judicial o acusado confessou a subtração do veículo, porém negou o emprego de arma de fogo, declarando ter utilizado um simulacro de revólver, versão contrariada pela prova oral produzida ao longo da instrução processual. Além disso, negou ter corrompido o adolescente que o acompanhava, ao afirmar que o menor o teria convencido de roubarem um carro para conquistarem duas meninas. A confissão parcial, imbuída de maliciosa negativa da presença da causa de aumento de pena do roubo e a tentativa de afastar o crime de corrupção de menores, não dá lugar à incidência da atenuante do artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal . Ainda que incidisse a citada atenuante, a pena não poderia ser reduzida abaixo do mínimo, conforme o enunciado de súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Apelo improvido.
Procurador Wellington de Oliveira Costa comemora nascimento da neta
Notícias•23/11/2012•Associação do Ministério Público de Goiás
A família do procurador de Justiça Wellington Oliveira Costa está em festa com a chegada de Maria Valentina Faria Oliveira Almeida, neta do procurador. A menina nasceu no dia 12 de novembro, na Maternidade Amparo, em Goiânia. Ela pesou 2,8 kg e mediu 48 cm. Os pais de Maria Valentina são: Marcelo Peixoto Almeida de Oliveira e Karoll Bardhott Soares Almeida de Faria.
Apelação APL 00056312420118050001 BA 0005631-24.2011.8.05.0001 (TJ-BA)
Ementa: Apelação Origem: Salvador Processo nº 0005631-24.2011.8.05.0001 Apelante : Ministério Público Promotor : Cassio Marcelo de Melo Apelado : Antonio Carlos de Aquino Oliveira Advogado : Niamey Karine Almeida Araujo (OAB: 15433/BA) Advogado : Maruza Nery Tenisi Bouzas (OAB: 18628/BA) Advogado : Vinício dos Santos Vilas Bôas (OAB: 26508/BA) Relatora: Desembargadora Nágila Maria Sales Brito APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO (ART. 33 DA LEI 11.343 /06). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PRESCRITO NO ART. 28 DA LEI 11.343 /06 (USO). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. I  Trata-se de Recurso de Apelação apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO tendo em vista irresignação com o conteúdo de sentença desclassificatória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador. II -Em suas razões recursais (fls. 83/88), o Representante do Parquet estadual afirma que restou comprovada a autoria do delito de tráfico de drogas. Aduz, ainda, que o Juiz, com base no art. 155 do Código de Processo Penal , poderá formar a sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sendo que somente há vedação para decisão fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação criminal, o que não ocorre no caso em tela. Dessa forma, requer a reforma da sentença para que o acusado seja condenado nas penas do art. 33 da Lei 11.343 /06. III - Em suas contrarrazões (fls. 94/98), o réu defendeu a manutenção da sentença guerreada, uma vez que coerente com todo o conjunto probatório trazido aos autos. Afirma que a autoria delitiva não restou devidamente comprovada. Dessa forma, requer a manutenção do comando absolutório. IV - Ante o preenchimento dos demais pressupostos recursais exigidos na hipótese vertente, impõe-se o conhecimento do Recurso interposto pelo Ministério Público. V  A materialidade delitiva se encontra devidamente comprovada por meio...
Embargos de Declaração Ap Civel ED 24050122720 ES 24050122720 (TJ-ES)
Jurisprudência•19/10/2011•Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 024050122720.RELATOR : DES. SUBSTITUTO WILLIAN SILVA.RECORRENTE : FUNDAÇAO NOVO MILÊNIO.ADVOGADO : MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS.RECORRIDO : FLÁVIO RODOLPHO FRANCISCO ROSA.ADVOGADO : CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO. MAGISTRADO : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. ACÓRDAOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. DECISAO MONOCRÁTICA. INTUITO INFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇAO DE SERVIÇO. DISSONÂNCIA DO SERVIÇO PRESTADO COM A OFERTA VINCULADA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇAO. OBRIGAÇAO DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇAO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que possuam intuito notadamente infringente podem ser recebidos como Agravo Interno, por força dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. Precedentes. 2. A prestação de serviço diverso daquele que foi ofertado ao consumidor viola os princípios da transparência e da vinculação nas relações de consumo, implicando responsabilização do fornecedor pelos danos materiais e morais causados. Dicção dos artigos 4º e 66 do CDC . Precedentes. 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, não dependendo da aferição da culpa. 4. O valor da indenização por danos morais fixado pela instância de origem somente pode ser alterado quando a quantia se mostrar irrisória ou exorbitante. Precedentes. 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, receber o presente recurso como agravo interno, para, quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso.Vitória (ES), 03 de outubro de 2011. Presidente DESEMBARGADOR WILLIAN SILVARelator Substituto. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap Civel, 24050122720, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/10/2011, Data da Publicação no Diário: 19/10/2011)...
Recurso Ordinário RO 1080003420095040005 RS 0108000-34.2009.5.04.0005 (TRT-4)
Jurisprudência•17/03/2010•Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: 079 CERTIDAO DE JULGAMENTO Processo TRT 0108000-34.2009.5.04.0005 (RO) PARTES: Marta Izabel de Almeida Machado (RECTE), Comercial de Combustíveis Três Figueiras Ltda. (RECDO) CERTIFICO e dou fé que, em sessão realizada nesta data pela Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região, sob a Presidência da Exma. Desembargadora BEATRIZ ZORATTO SANVICENTE, presentes a Exma. Desembargadora VANDA KRINDGES MARQUES, o Exmo. Juiz Convocado MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA e o Exmo. Procurador do Trabalho, Dr. VICTOR HUGO LAITANO, sendo relatora a Exma. Desembargadora VANDA KRINDGES MARQUES, decidiu a Turma, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, 1º, inciso IV, "in fine", da CLT , com redação dada pela Lei nº 9.957 /2000. Intime-se. Porto Alegre, 17 de março de 2010 (quarta-feira). _ (...)
Apelação APL 00019848020128120101 MS 0001984-80.2012.8.12.0101 (TJ-MS)
Ementa: 19 de novembro de 2012 3ª Turma Recursal Mista Apelação nº 0001984-80.2012.8.12.0101 - Juizado Especial de Dourados Relator(a) Designado: Mário Eduardo Fernandes Abelha Apelante: Ministério Público EstadualApelado: Josselmo de Almeida CamposApelada: Maraisa Marie Teixeira GalvãoAdvogado: Sem Advogado Nos Autos (OAB: 2/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, conhecer do recurso e, contra o parecer oral do Ministério Público, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º vogal. Campo Grande, 19 de novembro de 2012 Juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha Relator Designado RELATÓRIO O Sr. Juiz Marcelo de Andrade Campos Silva Trata-se de apelação criminal em face da sentença que declarou extinta a punibilidade em virtude da decadência do direito de representação e queixa-crime. Aduziu o Ministério Público que a vítima representou no prazo legal e pugnou pela cassação da sentença de f. 17 e regular prosseguimento do termo circunstanciado de ocorrência. O Ministério Público, em segunda instância, opinou pelo improvimento do apelo. É o relatório. VOTO O Sr. Juiz Marcelo de Andrade Campos Silva (Relator) Consta da notícia crime de f. 3. que no dia 27/11/2011, por volta das 22h30, o autor do fato Josselmo praticou contra a vítima os crimes de injúria racial e ameaça e sua esposa Maraisa o crimes de difamação. Em uma briga, Jocelmo teria injuriado a vítima Ednéia, chamando-a de "preta fedida, pé-sujo" e ameaçado dar-lhe um tiro e Maraisa imputou-lhe a prática de relacionamentos extraconjugais. Da análise dos autos, verifica-se que a vítima representou expressamente, perante a autoridade policial em 11/04/2012 (f. 4), portanto, dentro do lapso decadencial do art. 38 do CPP. Ocorre que a representação somente surtirá efeito para fins de persecução penal em relação ao crime de ameaça que, por expressa...
DJPA 09/03/2015 - Pág. 531 - Diário de Justiça do Estado do Pará
Diários Oficiais•09/03/2015•Diário de Justiça do Estado do Pará
SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA RESENHA: 05/03/2015 A 05/03/2015 - GABINETE DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA PROCESSO: 00108179320138140005 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Procedimento Ordinário em: 05/03/2015 REQUERENTE:RORDELEI NIZA DE ARAUJO REQUERIDO:INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALTAMIRA SALA DE
APELAÇÃO CRIMINAL APR 02662553120128190001 RJ 0266255-31.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência•09/07/2013•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ao benefício da assistência judiciária gratuita, [.]" In casu, apesar de a miserabilidade jurídica ter sido refutada pelo Querelado, a petição inicial foi instruída com afirmação do Querelante e comprovação de rendimentos. Desse modo, e tendo em vista a observância ao princípio constitucional de acesso à Justiça, concedo o benefício da gratuidade de justiça. Consoante se depreende do exame dos autos, inexiste suporte probatório mínimo do alegado na exordial, vez que desacompanhada a referida peça das declarações de testemunhas. Observa-se, ainda, que o Querelante não indicou outro meio legal probatório do alegado, o que impõe a rejeição da inicial. Consoante a lição de Damásio E. de Jesus "não basta a existência de uma queixa-crime formalmente perfeita, com os requisitos do art. 41 da lei processual penal, para que seja recebida. É necessário que venha acompanhada de um mínimo de provas que demonstrem sua viabilidade. (TACrimSP, RT 524/404)" - in Código de Processo Penal Anotado, 22a. ed., São Paulo, 2010, Ed. Saraiva, p.357. No mesmo sentido, o ensinamento de Eugênio Paccelli de Oliveira : "A nosso ver, a questão de se exigir lastro mínimo de prova pode ser apreciada também sob a perspectiva do direito à ampla defesa. Com efeito, exigir do Estado, por meio do órgão da acusação, ou do particular, na ação privada, que a imputação feita na inicial demonstre, de plano, a pertinência do pedido, aferível pela correspondência e adequação entre os fatos narrados e a respectiva justificativa indiciária (prova mínima, colhida ou declinada), nada mais é que ampliar, na exata medida do preceito constitucional do art. 5º, LV, da CF, o campo em que irá se desenvolver a defesa do acusado, já ciente, então, do caminho percorrido na formação da opinio delicti." Na mesma linha de consideração, vale ainda transcrever ementa de julgado da Turma Recursal Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça: 2011.700.013829-9 - Juiz(a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO - Julgamento: 25/03/2011 APELAÇÃO...
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