Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+2+da+Lei+13855%2F19
Timestamp: 2020-02-28 04:17:25+00:00
Document Index: 141582185

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 543', 'artigo 271', 'artigo 22', 'artigo 543', 'artigo 271']

Art. 2 da Lei 13855/19 | Busca Jusbrasil
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Artigo 2 da Lei nº 13.855 de 08 de Julho de 2019
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Encontrado em: 14/02/2020 - 14/2/2020 Ap Cível/Rem Necessária AC 10000191595511001 MG (TJ-MG) Wagner Wilson
O Estado de Minas Gerais só pode legislar sobre trânsito e transporte, matéria de competência legislativa privativa da União, se autorizado por lei (art. 22, XI e par. único, da Constituição federal - CF) e de modo suplementar. 2. Se o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) tipifica a conduta como infração de trânsito e prescreve a sanção cabível, é ilegal a cominação de penalidade mais severa para o mesmo ato, por norma estadual. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E MULTA - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB. Nos termos do artigo 22, XI, da Constituição da República, a competência para legislar sobre matéria de trânsito e transporte é privativa da União. A Lei Estadual nº 19.445/11, ao elencar a apreensão do veículo como uma das penalidades àquele que pratica transporte clandestino, estabelece penalidade mais severa ao infrator do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97 - art. 231, inciso VIII), que, além da pena de multa, permite apenas a sua remoção, como medida administrativa. Com o advento da Lei nº 13.855/19, que determina a aplicação da penalidade de remoção à infração de transporte clandestino de passageiros, restou superado o entendimento firmado no REsp nº 1.144.810/MG, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/73, já que o artigo 271, §1º do CTB, expressamente condiciona a restituição do veículo ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na l egislação específica. V.V. SANÇÃO: RETENÇÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL - SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.855/2019.
Encontrado em: 14/02/2020 - 14/2/2020 Ap Cível/Rem Necessária AC 10000191353630001 MG (TJ-MG) Oliveira Firmo
O Estado de Minas Gerais só pode legislar sobre trânsito e transporte, matéria de competência legislativa privativa da União, se autorizado por lei (art. 22, XI e par. único, da Constituição Federal - CF) e de modo suplementar. 2. Se o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) tipifica a conduta como infração de trânsito e prescreve a sanção cabível, é ilegal a cominação de penalidade mais severa para o mesmo ato, por norma estadual. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E MULTA - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB. Nos termos do artigo 22, XI, da Constituição da República, a competência para legislar sobre matéria de trânsito e transporte é privativa da União. A Lei Estadual nº 19.445/11, ao elencar a apreensão do veículo como uma das penalidades àquele que pratica transporte clandestino, estabelece penalidade mais severa ao infrator do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97 - art. 231, inciso VIII), que, além da pena de multa, permite apenas a sua remoção, como medida administrativa. Com o advento da Lei nº 13.855/19, que determina a aplicação da penalidade de remoção à infração de transporte clandestino de passageiros, restou superado o entendimento firmado no REsp nº 1.144.810/MG, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/73, já que o artigo 271, §1º do CTB, expressamente condiciona a restituição do veículo ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previst os na legislação específica. V.V. RETENÇÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL - SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.855/2019.
Encontrado em: 14/02/2020 - 14/2/2020 Ap Cível/Rem Necessária AC 10000190072264002 MG (TJ-MG) Oliveira Firmo
Encontrado em: 14/02/2020 - 14/2/2020 Ap Cível/Rem Necessária AC 10000190456525001 MG (TJ-MG) Oliveira Firmo
Encontrado em: 20/02/2020 - 20/2/2020 Ap Cível/Rem Necessária AC 10000191090430001 MG (TJ-MG) Leite Praça
Encontrado em: 14/02/2020 - 14/2/2020 Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190083972001 MG (TJ-MG) Wagner Wilson
Encontrado em: 20/02/2020 - 20/2/2020 Ap Cível/Rem Necessária AC 10000191214501001 MG (TJ-MG) Leite Praça