Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1047&tabela=lei_velhas&nversao=3&so_miolo=
Timestamp: 2017-10-21 01:06:34+00:00
Document Index: 126145685

Matched Legal Cases: ['Artigo 70', 'Artigo 97', 'Artigo 209', 'Artigo 217', 'Artigo 299', 'Artigo 367']

Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro!
- 16ª versão - a mais recente (Retificação n.º 28/2017, de 02/10)
Admissão de menor sem escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional Artigo 70.º
Procedimento para exercício de direitos de trabalhador-estudante Artigo 97.º
Banco de horas Artigo 209.º
Afixação e envio de mapa de horário de trabalho Artigo 217.º
Redução ou suspensão em situação de crise empresarial Artigo 299.º
Compensação por despedimento colectivo Artigo 367.º
1 - Só pode ser admitido a prestar trabalho o menor que tenha completado a idade mínima de admissão, tenha concluído a escolaridade obrigatória e disponha de capacidades físicas e psíquicas adequadas ao posto de trabalho.
Admissão de menor sem escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional
1 - O menor com idade inferior a 16 anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória mas não possua qualificação profissional, ou o menor com pelo menos 16 anos idade mas que não tenha concluído a escolaridade obrigatória ou não possua qualificação profissional só pode ser admitido a prestar trabalho desde que frequente modalidade de educação ou formação que confira, consoante o caso, a escolaridade obrigatória, qualificação profissional, ou ambas, nomeadamente em Centros Novas Oportunidades.
6 - Em caso de admissão de menor com idade inferior a 16 anos e sem escolaridade obrigatória, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período até dois anos.
1 - É válido o contrato de trabalho celebrado por menor que tenha completado 16 anos de idade e tenha concluído a escolaridade obrigatória, salvo oposição escrita dos seus representantes legais.
5 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 3.
5 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 2 e na alínea a) do n.º 3 e leve a violação da alínea b) do n.º 3.
3 - No ano de início da actividade, o número de trabalhadores a ter em conta para aplicação do regime é o existente no dia da ocorrência do facto.