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Timestamp: 2019-06-19 05:58:49+00:00
Document Index: 7309525

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 13', 'Artigo 16', 'artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35']

MINUTA REGULAMENTO DO BB REFERENCIADO DI 500 FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO CNPJ / CAPÍTULO I - DO FUNDO - PDF
MINUTA REGULAMENTO DO BB REFERENCIADO DI 500 FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO CNPJ / CAPÍTULO I - DO FUNDO
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Cristiana Abreu Botelho
1 MINUTA REGULAMENTO DO BB REFERENCIADO DI 500 FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO CNPJ / CAPÍTULO I - DO FUNDO Artigo 1º - O BB REFERENCIADO DI 500 FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, abreviadamente designado FUNDO, regido pelo presente regulamento e demais disposições legais e regulamentares é constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo de duração indeterminado. Artigo 2º - O FUNDO tem como objetivo proporcionar a rentabilidade de suas cotas, através da diversificação dos ativos financeiros que compõem a sua carteira, de forma a acompanhar as variações diárias da taxa de juros dos Certificados de Depósito Interfinanceiro "CDI" ou da taxa SELIC, mediante aplicação de seus recursos em cotas de fundos de investimento, doravante denominados FIs. Artigo 3º - O FUNDO é destinado a clientes do Banco do Brasil S.A. que busquem acompanhar a tendência da variação do Certificado de Depósito Interfinanceiro CDI ou da taxa SELIC. CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 4º - O FUNDO é administrado pela BB GESTÃO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., sediada no Rio de Janeiro - RJ, na Praça XV de Novembro nº 20, salas 201, 202, 301 e 302, inscrita no CNPJ sob o nº / , devidamente credenciada pela CVM Comissão de Valores Mobiliários como prestadora de serviços de Administração de Carteiras, doravante abreviadamente designada ADMINISTRADORA. Artigo 5º - A ADMINISTRADORA é responsável pela Gestão da carteira e custódia do FUNDO. Parágrafo Único - O responsável pelo serviço de custódia dos ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO é o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, edifício Sede III, Brasília (DF), inscrito no CNPJ sob n.º / Artigo 6º - A ADMINISTRADORA, observadas as limitações legais e regulamentares, tem poderes para praticar todos os atos necessários à administração da carteira do FUNDO, bem como para exercer todos os direitos inerentes aos ativos financeiros que a integram, inclusive a contratação de terceiros legalmente habilitados para prestação de serviços relativos às atividades do FUNDO.
2 Artigo 7º - A ADMINISTRADORA receberá, pela prestação de seus serviços, remuneração anual de 2,00% (dois inteiros por cento) sobre o valor do patrimônio líquido do FUNDO. Essa remuneração será calculada, provisionada e cobrada todo dia útil, à razão de 1/252. Parágrafo Único - O FUNDO poderá aplicar seus recursos em cotas de fundos que cobrem taxa de administração, sendo que a remuneração prevista no caput compreende as taxas dos fundos nos quais o FUNDO investe. Artigo 8º - Não há cobrança de taxas de performance, de ingresso ou de saída. CAPÍTULO III - DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO Artigo 9º - Para alcançar seus objetivos, o FUNDO aplicará seus recursos em FIs que mantenham uma carteira composta por, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do patrimônio líquido, isolada ou cumulativamente, em títulos de emissão do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil ou em ativos financeiros de renda fixa cujo emissor esteja classificado na categoria baixo risco de crédito ou equivalente, bem como manter, integralmente a carteira em ativos financeiros e/ou modalidades operacionais que acompanhem, direta ou indiretamente, a variação da taxa de juros dos Certificados de Depósito Interfinanceiro CDI ou da taxa SELIC. O FUNDO deverá apresentar a composição abaixo, em relação ao seu patrimônio líquido: Composição da Carteira Mínimo Máximo 1) Cotas de fundos de investimentos classificados como Referenciado DI 2) Depósitos à vista, Títulos Públicos Federais, títulos de renda fixa de emissão de instituição financeira e operações compromissadas, de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional CMN. 95% 100% 0% 5% Outros Limites Mínimo Máximo 1) Aplicação em cotas de um mesmo fundo de investimento 0% 100% 2) Aplicação em cotas de fundos de investimento sob administração da ADMINISTRADORA, do gestor ou de empresas ligadas 3)Total de emissão, ativos financeiros e modalidades operacionais de emissão ou com co-obrigação de uma mesma instituição financeira, de seu controlador, de sociedades por ele(a) direta ou indiretamente controladas e de suas coligadas sob controle comum 0% 100% 0% 5% 4) Aplicação em títulos de emissão da ADMINISTRADORA, do gestor ou de empresas ligadas 0% 5% Parágrafo 1º - As aplicações do FUNDO, em conjunto com as dos fundos investidos (FIs), em ativos financeiros ou modalidades operacionais de responsabilidade de emissores privados ou públicos, que não a União Federal, estão limitadas a 50% (cinqüenta por cento) do Patrimônio Líquido do FUNDO. 2
3 Parágrafo 2º - Os resultados obtidos pela variação diária dos ativos financeiros componentes da carteira, dos dividendos e de outros proventos recebidos serão incorporados ao patrimônio do FUNDO. Parágrafo 3º - Os FIs poderão realizar operações nos mercados de derivativos com o objetivo de proteger posições detidas à vista, até o limite dessas, desde que referenciadas em ativos financeiros e/ou indicadores financeiros que permitam a manutenção de seu objetivo. Parágrafo 4º - Em razão da política de investimentos adotada pelo FUNDO, não existe a possibilidade de aportes adicionais de recursos pelo cotista, em decorrência de patrimônio líquido negativo. Parágrafo 5º - A ADMINISTRADORA, bem como os fundos de investimento e carteiras por ela administrados ou pessoas a ela ligadas, poderão atuar como contraparte em operações realizadas pelo FUNDO. Artigo 10 - A rentabilidade do FUNDO é função do valor de mercado dos ativos financeiros que compõem sua carteira. Esses ativos apresentam alterações de preço, o que configura a possibilidade de ganhos, mas também de perdas. Dessa forma, eventualmente, poderá haver perda do capital investido, não cabendo à ADMINISTRADORA, nem ao Fundo Garantidor de Crédito FGC, garantir qualquer rentabilidade ou o valor originalmente aplicado. Os ativos financeiros que compõem a carteira do FUNDO e dos FIs sujeitam-se, em especial, aos seguintes riscos: a) Risco de Mercado: O valor dos ativos financeiros que integram a Carteira do FUNDO pode aumentar ou diminuir de acordo com as flutuações de preços e cotações de mercado, as taxas de juros e os resultados das empresas cujos valores mobiliários por elas emitidos componham a Carteira, sendo que em caso de queda do valor desses ativos, o patrimônio líquido do FUNDO pode ser afetado negativamente, devendo também ser observada, principalmente, a possibilidade de ocorrência de índice negativo de inflação. A queda dos preços dos ativos financeiros integrantes da carteira pode ser temporária, não existindo, no entanto, garantia de que não se estenda por períodos longos e/ou indeterminados. b) Risco de Liquidez: Consiste no risco de o FUNDO, independente da estabilidade dos mercados, não estar apto a efetuar, dentro do prazo máximo estabelecido no Regulamento, pagamentos relativos a resgates de cotas, em decorrência do grande volume de solicitações de resgate e/ou outros fatores que acarretem na falta de liquidez dos mercados nos quais os ativos financeiros integrantes da Carteira são negociados, podendo tal situação perdurar por período indeterminado. c) Risco Proveniente do uso de Derivativos: Apesar de a atuação em mercados de derivativos estar limitada à realização de operações com o objetivo exclusivo de proteger posições detidas à vista, o FUNDO não está totalmente livre dos riscos inerentes a esse mercado, uma vez que o preço dos contratos de derivativos são influenciados não só pelos preços à vista mas, também, por expectativas futuras, alheios ao controle do gestor. Dessa forma, operações com derivativos podem ocasionar perdas para o FUNDO e, consequentemente, para seus cotistas. 3
4 d) Risco de Crédito: Consiste no risco de os emissores dos ativos financeiros de renda fixa que integram ou que venham a integrar a Carteira não cumprirem suas obrigações de pagar tanto o principal como os respectivos juros de suas dívidas para com o FUNDO. e) Risco Sistêmico: Provém de alterações econômicas de forma geral e que podem afetar todos os investimentos, não podendo ser reduzido através de uma política de diversificação adotada pelo gestor da carteira. CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE RISCO Artigo 11 - Para gerenciamento dos riscos a que o FUNDO se encontra sujeito, a ADMINISTRADORA observará, na seleção dos FIs, a exigência de que os métodos abaixo descritos sejam utilizados: Parágrafo 1º - Para o gerenciamento do risco de mercado, utiliza-se o Valor em Risco (Value-at-Risk VaR), objetivando-se estimar a perda potencial máxima dentro de dado horizonte temporal e determinado intervalo de confiança. Dado que a métrica de VaR é aplicável somente em condições normais de mercado são realizados testes de estresse que possibilitam avaliar as carteiras sob condições extremas de mercado, tais como crises e choques econômicos, utilizando-se cenários retrospectivos e prospectivos. As métricas acima são calculadas diariamente para todos os fundos. Parágrafo 2º - Todo o processo de aquisição de títulos representativos de dívida privada obedece a padrões definidos e normatizados, com base numa política única de gestão de risco de crédito, estabelecida pela ADMINISTRADORA. Com base em análises próprias das empresas ou emissões e nos ratings emitidos por agências classificadoras de risco de crédito no país são definidos limites operacionais com a empresa ou instituição financeira, bem como limites de participação em emissões. Parágrafo 3º - Como forma de reduzir o risco de liquidez, são mantidas posições substanciais em títulos públicos federais e operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais que são os ativos com maior volume de negociação no mercado. Parágrafo 4º - A política utilizada pela ADMINISTRADORA para gerenciar os riscos a que o FUNDO e seus cotistas estão sujeitos, não constitui garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo FUNDO e/ou pelos seus cotistas, especialmente em situações anormais de mercado, quando a referida política de gerenciamento de risco pode ter sua eficiência reduzida. CAPÍTULO V - DA EMISSÃO E DO RESGATE DE COTAS Artigo 12- O valor da cota é calculado por dia útil, independente de feriado de âmbito estadual ou municipal na sede da ADMINISTRADORA, com base em avaliação patrimonial que considere o valor de mercado dos ativos financeiros integrantes da carteira. Artigo 13 - As aplicações serão efetuadas pelo valor da cota de abertura do dia da efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelos investidores à ADMINISTRADORA ou instituições intermediárias, desde que observado o horário 4
5 constante no prospecto do FUNDO. Parágrafo 1º - O valor da cota de que trata o caput desse artigo será calculado tomando-se por base o patrimônio líquido do dia anterior, devidamente atualizado por um dia. Eventuais ajustes decorrentes das movimentações ocorridas durante o dia serão lançados contra o patrimônio do FUNDO. Parágrafo 2º - É facultado à ADMINISTRADORA suspender, a qualquer momento, novas aplicações no FUNDO, desde que tal suspensão se aplique indistintamente a novos investidores e cotistas atuais. Parágrafo 3º - É vedada a cessão ou transferência das cotas, exceto por decisão judicial, execução de garantia ou sucessão universal. Artigo 14 As cotas do FUNDO não possuem prazo de carência, podendo os cotistas solicitarem o resgate total ou parcial das mesmas, a qualquer tempo. Artigo 15 Os resgates de cotas serão efetuados pelo valor da cota de abertura do dia do pedido dos investidores, desde que observado o horário fixado pela ADMINISTRADORA, constante do prospecto do FUNDO. Referido valor de cota será apurado conforme descrito no parágrafo 1º do artigo 13 desse Regulamento. Artigo 16 - O crédito do resgate será efetuado na conta corrente ou de investimento do cotista, mantida no Banco do Brasil S/A, no dia da conversão da cota. Parágrafo Único - É devida pela ADMINISTRADORA, multa de meio por cento ao dia sobre o valor do resgate, caso seja ultrapassado o prazo para o crédito estabelecido no caput, à exceção do disposto no artigo 17 abaixo. Artigo 17 Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos financeiros componentes da carteira, inclusive em decorrência de pedidos de resgates incompatíveis com a liquidez existente, ou que possam implicar alteração do tratamento tributário do FUNDO ou do conjunto dos cotistas, em prejuízo destes últimos, o administrador poderá declarar o fechamento do fundo para a realização de resgates, sendo obrigatória a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, no prazo máximo de 1 (um) dia, para deliberar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do fechamento para resgate, sobre as seguintes possibilidades: (a) substituição do administrador, do gestor ou de ambos; (b) reabertura ou manutenção do fechamento do FUNDO para resgate; (c) possibilidade do pagamento de resgate em ativos financeiros; (d) cisão do FUNDO; e (e) liquidação do FUNDO Artigo 18 Os pedidos de aplicação e de resgate serão processados normalmente, ainda que em dia de feriado municipal ou estadual no local da sede da ADMINISTRADORA. CAPÍTULO VI - DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 19 Compete privativamente à assembleia geral de cotistas deliberar sobre: (a) demonstrações contábeis apresentadas pela ADMINISTRADORA (b) substituição do administrador, do gestor ou do custodiante do FUNDO 5
6 (c) fusão, incorporação, cisão, transformação ou liquidação do FUNDO (d) aumento da taxa de administração (e) alteração da política de investimento do FUNDO (f) alteração de Regulamento BB REFERENCIADO DI 500 FIC FI Parágrafo Único Este Regulamento poderá ser alterado independentemente de assembleia geral, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente do atendimento a exigência expressa da CVM, de adequação a normas legais ou regulamentares, ou ainda, em virtude de atualização dos dados cadastrais da ADMINISTRADORA, do gestor ou do custodiante. Artigo 20 A convocação das assembleias será feita por correspondência encaminhada a cada cotista, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização. Artigo 21 É admitida a possibilidade de a ADMINISTRADORA adotar processo de consulta formal aos cotistas, em casos que julgar necessário. Para tanto, deverá encaminhar correspondência para que cada cotista se manifeste sobre a matéria a ser deliberada. As deliberações serão tomadas com base na maioria dos votos recebidos. Parágrafo Único Somente poderão votar nas assembleias, os cotistas inscritos no registro de cotistas na data da convocação da assembleia ou da correspondência de que trata o artigo 21 acima, seus representantes legais ou procuradores constituídos há menos de um ano. Artigo 22 As demonstrações contábeis do FUNDO serão aprovadas em assembleia geral ordinária que se reunirá anualmente. CAPÍTULO VII DA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES Artigo 23 A ADMINISTRADORA divulgará, imediatamente, através de correspondência aos cotistas, qualquer ato ou fato relevante atinente ao FUNDO, possam, direta ou indiretamente, influir em suas decisões quanto à permanência no FUNDO. Artigo 24 A ADMINISTRADORA divulgará diariamente, através de qualquer meio de comunicação permitido pela legislação em vigor, o valor da cota e do patrimônio líquido do FUNDO. Artigo 25 A ADMINISTRADORA remeterá, mensalmente, aos cotistas extrato com todas as informações previstas na legislação em vigor, exceto para o caso de manifestação contrária ao seu recebimento. Artigo 26 A ADMINISTRADORA deverá disponibilizar aos cotistas informações sobre (i) rentabilidade, (ii) valor e composição da carteira, por ativos financeiros ponderados no prazo de até 10 (dez) dias contados do encerramento do mês a que se referirem; Parágrafo 1º A composição da carteira será divulgada aos cotistas contemplando a classe dos ativos financeiros e percentual em relação ao Patrimônio Liquido do FUNDO. 6
7 Parágrafo 2º Caso a divulgação da carteira do FUNDO possa prejudicar a atuação do mesmo, a critério do gestor, o demonstrativo da composição da carteira poderá omitir a identificação e quantidade de suas operações e/ou posições, conforme facultado pela regulamentação em vigor. Parágrafo 3º As informações omitidas, conforme parágrafo acima, serão disponibilizadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento de cada mês. Parágrafo 4º Demais Informações obrigatórias, inclusive as relativas à composição da carteira e de exercícios anteriores, poderão ser disponibilizadas na sede da ADMINISTRADORA ou na agência de relacionamento, do Banco do Brasil S/A, mediante solicitação. Parágrafo 5º - A ADMINISTRADORA enviará a todos os cotistas, nos prazos previstos na Instrução CVM 409/04, a Demonstração de Desempenho do FUNDO, que também se encontra disponível para consulta no endereço eletrônico Artigo 27 A ADMINISTRADORA disponibilizará as demonstrações financeiras anuais a qualquer interessado que as solicitar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social. Parágrafo Único Esclarecimentos aos cotistas serão prestados por meio da Central de Atendimento Banco do Brasil S.A., conforme telefones abaixo: Central de Atendimento Banco do Brasil S.A. Capitais e Regiões Metropolitanas Demais localidades Deficiente Auditivo e/ou da Fala Suporte Técnico Auto-atendimento internet e Auto-atendimento Celular Suporte Pessoa Física Suporte Pessoa Jurídica Caso considere que a solução dada à ocorrência mereça revisão: Ouvidoria Banco do Brasil SAC- Serviço de Atendimento ao Consumidor CAPÍTULO VIII - DA TRIBUTAÇÃO Artigo 28 As operações da carteira do FUNDO não estão sujeitas à tributação pelo Imposto de Renda e IOF. Artigo 29 Os cotistas serão tributados pelo Imposto de Renda, dependendo do período de cada aplicação, bem como do prazo médio dos ativos financeiros que compõem a carteira do FUNDO. Não há garantias de que a alíquota aplicável, quando do resgate das cotas, será a menor dentre as previstas na legislação vigente. 7
8 Parágrafo 1º Os rendimentos auferidos pelos cotistas de fundos de investimento estão sujeitos à incidência do imposto de Renda na Fonte, na forma de come-cotas, no último dia útil dos meses de maio e novembro à alíquota de 20%. Por ocasião dos resgates de cotas haverá tributação complementar, conforme tabela abaixo: IRRF CURTO PRAZO Alíquota Prazo de Permanência 22,5% Até 180 dias 20% Acima de 180 dias Parágrafo 2º Haverá cobrança de IOF de acordo com tabela decrescente para os resgates ocorridos nos primeiros 30 dias, a contar da data de cada aplicação no FUNDO, conforme legislação vigente. Parágrafo 3º Não se aplica o disposto neste artigo aos cotistas sujeitos a regras de tributação específica, atendida a legislação pertinente. Artigo 30. Alterações na legislação fiscal vigente acarretarão modificações nos procedimentos tributários aplicáveis ao FUNDO e aos cotistas. CAPÍTULO IX DOS ENCARGOS Artigo 31 - Constituem encargos que poderão ser debitados ao FUNDO, no que couber: (a) taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; (b) despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas na regulamentação pertinente; (c) despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas; (d) honorários e despesas do auditor independente; (e) emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO (f) honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação, imputada ao FUNDO, se for o caso; (g) parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; 8
9 (h) despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto decorrente de ativos financeiros do FUNDO; (i) despesas com custódia e liquidação de operações com ativos financeiros e modalidades operacionais, e (j) despesas com fechamento de câmbio, vinculadas a essas operações ou com certificados ou recibos de depósitos de valores mobiliários. CAPÍTULO X POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO Artigo 32 - Ao adotar a Política de Exercício de Direito de Voto, conforme indicado no endereço eletrônico a Gestora comparecerá às assembleias em que o FUNDO seja detentor de ativos financeiros, sempre que identificar tal necessidade, a fim de resguardar os direitos e interesses dos cotistas. CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 33 - O exercício social do FUNDO compreende o período de 1º de junho a 31 de maio de cada ano. Artigo 34 - Este Regulamento subordina-se às exigências previstas na legislação vigente divulgada pela Comissão de Valores Mobiliários, em especial, à Instrução CVM 409/2004 e alterações posteriores. Artigo 35 - Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para quaisquer ações nos processos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de BB GESTÃO DE RECURSOS DTVM S.A. Aroldo Salgado de Medeiros Filho Gerente Executivo Maristela Amorim dos Santos Gerente de Divisão 9