Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec52587.aspx
Timestamp: 2020-07-12 00:13:48+00:00
Document Index: 21036145

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Decreto 52587 de 2007
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Altera dispositivos da legislação tributária relativos à substituição tributária e ao recolhimento antecipado do imposto nas operações com medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e dá outras providências
DECRETO Nº 52.587, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
(DOE 29-12-2007)
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 8°, incisos XIV, XXVI, XXIX e XXX, 59, 60 e 66-A a 66-G, inciso III, da Lei 6.374, de 1° de março de 1989: Decreta:
Artigo 1° - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados:
I - o artigo 2º do Decreto 52.364, de 13 de novembro de 2007:
"Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 2008." (NR);
II - o artigo 2º do Decreto 52.515, de 20 de dezembro de 2007:
"Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2008." (NR).
Artigo 2º - Fica revogado o Decreto 52.514, de 20 de dezembro de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2007
Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 2007.
Ofício GS-CAT Nº 580-2007
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que prorroga a data de início de efeitos de dispositivos da legislação tributária relativos a substituição tributária nas operações com medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e o recolhimento antecipado do imposto nas entradas interestaduais para 1º de fevereiro de 2007. Também revoga o Decreto 52.514, de 20 de dezembro de 2007 que disciplinava o pagamento de imposto relativo ao estoque existente do final do dia 31 de dezembro de 2007 dos mesmos produtos.
Cabe destacar que a prorrogação foi solicitada pela FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, para que possam ser concluídas outras pesquisas de preço final ao consumidor dos referidos produtos.