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Timestamp: 2019-03-19 06:06:31+00:00
Document Index: 41388002

Matched Legal Cases: ['artigo 312', 'artigo 299', 'artigo 110', 'artigo 109', 'artigo 107', 'artigo 110', 'artigo 41', 'artigo 395', 'artigo 362', 'artigo 33']

DJPA 8/01/2018 - Pg. 560 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Página 560 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2018
localizado (s) para ser (em) citado (s) pessoalmente, cumpram-se as diligências necessárias para tentar localizar o acusado junto ao Cadastro Eleitoral e ao Siscop, e, sendo infrutíferas as tentativas, proceda-se à Citação editalícia, com o prazo de 15 dias. Cite-se. Belém, 15 de dezembro de 2017. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Capital Confere com o original. DIRETOR (A) DE SECRETARIA Para uso do Oficial de Justiça: O acusado ___________________________ requer o patrocínio da Defensoria Pública: () Sim () Não. Nome do advogado:___________________________________ OAB: ______
PROCESSO: 00030394120088140401 PROCESSO ANTIGO: 200820109103 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/12/2017 VITIMA:O. E. VITIMA:B. C. DENUNCIADO:MIGUEL AUGUSTO SOUSA WANGHAN Representante (s): OAB 20743 - KARLA REGINA ARAUJO MONTEIRO GALVAO (ADVOGADO) DR. HUMBERTO FEIO BOULHOSA (ADVOGADO) SANTINO SIROTHEAU CORREA JUNIOR (ADVOGADO) ANGELA MARIA FERREIRA NUNES (ADVOGADO) DENUNCIADO:OLINTO FERREIRA DOS SANTOS Representante (s): OAB 20743 - KARLA REGINA ARAUJO MONTEIRO GALVAO (ADVOGADO) DR. HUMBERTO FEIO BOULHOSA (ADVOGADO) DENUNCIADO:MARCIO LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO Representante (s): OAB 6987 - SANTINO SIROTHEAU CORREA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 20743 - KARLA REGINA ARAUJO MONTEIRO GALVAO (ADVOGADO) SANTINO SIROTHEAU CORREA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO) VITIMA:A. M. O. . Vistos. OLINTO FERREIRA DOS SANTOS, MIGUEL AUGUSTO SOUSA WANGHAN e MÁRCIO LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público, incursos nas sanções punitivas previstas pelo artigo 312, § 1º, c/c o artigo 299, parágrafo único, ambos do CPB, e, às fls. 699-704, em 03/05/2016, foi prolatada sentença condenatória ao réu OLINTO FERREIRA DOS SANTOS, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Às fls. 745, consta certidão de trânsito em julgado da sentença para a acusação. É o breve relatório. DECIDO. A prescrição após o trânsito em julgado da sentença é regulada pela pena aplicada, nos termos do artigo 110, § 1º, do CPB, que, no caso, foi 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Para esta pena, o prazo prescricional é o de 08 (oito) anos, conforme artigo 109, inciso IV do CPB, período este transcorrido por completo entre a data da decisão de fls. 284-285 que recebeu a denúncia, em 28/03/2008, e a data de prolação da sentença condenatória, em 03/05/2016, sem que tenha havido qualquer hipótese de suspensão ou interrupção do prazo dentro deste período. Dessa forma, diante do trânsito em julgado da sentença para a acusação, não havendo como aumentar a pena aplicada ao réu, o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da punibilidade para o acusado é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o que mais consta dos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE para OLINTO FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, paraense, natural de Alenquer (PA), filho de Reinaldo Ferreira e de Joana da Mata Ferreira dos Santos, residente na Trav. Mariz e Barros, 306, apto. 202, Marco, Belém-PA, com fundamento no que dispõe o artigo 107, inciso IV, primeira parte - pelo advento da prescrição - c/ c o artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal. Na oportunidade, intime-se a defesa acerca do interesse no prosseguimento da apelação interposta nos autos. Int. Belém, 18 de dezembro de 2017. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Capital
PROCESSO: 00031649020168140601 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/12/2017 DENUNCIADO:JOSIANA GAMA DIAS FERREIRA DENUNCIADO:M. T. A. . Vistos. JOSIANA GAMA DIAS FERREIRA, qualificada nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, incursa nas sanções punitivas previstas pelos artigos 140, § 3º, do CPB. Narra a peça acusatória que, no dia 24/08/2016, a denunciada agrediu verbalmente a vítima Micheline Tavares de Almeida, chamando-a de "Preta" e alegando que a família da vítima é constituída de traficantes. A briga somente acabou após a intervenção do porteiro do prédio onde se deram os fatos, Sr. Afonso João dos Santos Nazaré. Em sede policial, a denunciada negou a prática do crime de injúria, afirmando que foi a vítima quem lhe teria ofendido de "vagabunda". Arrolou testemunhas. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Analisando a peça exordial acusatória e respectivo aditamento, constato que, formalmente, atendem aos requisitos do artigo 41 do CPP. Ademais, a priori, presente a legitimidade ativa do Ministério Público e o interesse de agir, substanciado na pretensão punitiva estatal. Em análise superficial, como o é para a decisão de recebimento da denúncia, até então, ressalvada apreciação posterior, não estão presentes os requisitos do artigo 395 do CPP, portanto, formalmente apta à apreciação judicial. Ante o exposto, RECEBO a denúncia e aditamento por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação em relação a este crime, haja vista preencher os requisitos do art. 41 do CPP, bem como restarem demonstrados os indícios de autoria e materialidade. Cite (m)-se o (s) acusado (s) JOSIANA GAMA DIAS FERREIRA, brasileira, paraense, filha do João Pereira da Gama e de Fernanda Ferreira de Souza, residente na Av. Presidente Vargas, nº 730, apto. 1003, Ed. Da Caixa Econômica, Campina, Belém (PA), a fim de que ofereça (m) resposta escrita no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à(s) sua (s) defesa (s), ASSIM COMO DEVERÁ("O) DIZER SE POSSUI (EM) ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA (M) O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. Apresentada (s) a (s) resposta (s), venham os autos conclusos para apreciação da defesa. Não apresentada (s) a (s) resposta (s), desde que, pessoalmente citado (s), fica, desde já, nomeado o Defensor Público vinculado a este juízo para apresentá-la (s). Juntem-se aos autos as certidões de praxe. Verificando o Sr. Oficial de Justiça que o réu se oculta para não ser citado, certifique-se o ocorrido e proceda à citação por hora certa, na forma prevista no artigo 362, do CPP, c/c os artigos 252, 253 e 254, todos do Novo CPC. Não sendo o (s) acusado (s) localizado (s) para ser (em) citado (s) pessoalmente, cumpram-se as diligências necessárias para tentar localizar o acusado junto ao Cadastro Eleitoral e ao Siscop, e, sendo infrutíferas as tentativas, proceda-se à Citação editalícia, com o prazo de 15 dias. Na oportunidade, indefiro pedido de designação de audiência para proposta de suspensão condicional do processo, considerando que a acusada não atende aos requisitos legais para tanto, diante da certidão de antecedentes criminais juntada aos autos. Cite-se. Belém, 18 de dezembro de 2017. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Capital Confere com o original. DIRETOR (A) DE SECRETARIA Para uso do Oficial de Justiça: O acusado ___________________________ requer o patrocínio da Defensoria Pública: () Sim () Não. Nome do advogado:___________________________________ OAB: ______
PROCESSO: 00032322420178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Inquérito Policial em: 18/12/2017 INVESTIGADO:EM APURACAO VITIMA:C. C. E. P. . Vistos etc. Cuida-se de autos de Inquérito Policial, devidamente instaurado pela autoridade competente. Procedidas todas as diligências necessárias a elucidação dos fatos, vieram os autos à justiça. Concedidas vistas ao Ministério Público, o seu representante nesta comarca requereu o arquivamento da referida peça informativa, tendo em vista não vislumbrar a existência de elementos necessários à instauração da ação penal. Conforme ensinamentos jurídicos, caberá ao magistrado arquivar o Inquérito a requerimento do Ministério Público, desde que este, ao formular um juízo de valor sobre seu conteúdo, não encontre elementos suficientes para fundamentar a acusação. No caso em questão, o membro do Parquet não encontrou uma das condições essenciais para a propositura da ação, a saber, indícios de autoria, requerendo deste modo o arquivamento dos autos. Ante o exposto, acolho o pleito ministerial relativo a este Inquérito Policial e, em consequência, determino o seu arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento diante da notícia de novas provas, haja vista ser uma decisão rebus sic standibus que não produz coisa julgada, conforme art. 18 do CPP. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. Belém, 15 de dezembro de 2017. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Capital
PROCESSO: 00032438720168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/12/2017 DENUNCIADO:DELCINON SILVA DOS SANTOS JUNIOR Representante (s): OAB 3618 - ROSA MARIA DA SILVA RAIOL (DEFENSOR) DENUNCIADO:O. E. . Vistos etc. Cuidam os autos de Denúncia oferecida em face de DELCINON SILVA DOS SANTOS JUNIOR, qualificado nos autos, incurso no crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 Às fls. 24, consta a citação por edital do acusado, após várias tentativas de localizar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Considerando que mesmo após citação por edital, o acusado não compareceu, nem constituiu advogado até o presente momento, conforme
Andamento do Processo n. 00030394120088140401 - 08/01/2018 do TJPA
Andamento do Processo n. 00031649020168140601 - 08/01/2018 do TJPA
Andamento do Processo n. 00032322420178140401 - 08/01/2018 do TJPA
Andamento do Processo n. 00032438720168140401 - 08/01/2018 do TJPA