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Timestamp: 2018-04-22 18:16:00+00:00
Document Index: 40366976

Matched Legal Cases: ['artigo 162', 'artigo 513', 'artigo 517', 'artigo 517', 'artigo 371', 'artigo 386']

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contra-Razões de Agravo – Ação Ordinária – Contra-razões de agravo de instrumento interposto em ação ordinária.
Contra-razões de agravo de instrumento interposto em ação ordinária.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA …… VARA FEDERAL DE ….. – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO …..
AUTOS Nº…….
Aduzido em peça anexa, ao recurso interposto, para que o mesmo seja considerado improvido quanto ao ponto ora contrarrazoado.
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONA FEDERAL DA ….. REGIÃO
Ação Ordinária nº ……
…….ª Vara Cível Federal de …….. – Estado do ….
Autores: ………… e outra
Réus : ….
Agravantes: Os autores
Agravados: Os réus
RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
Deve-se se analisar, primeiramente, que o recurso utilizado pelos agravantes não é próprio para levar o feito a análise da instância superior.
A decisão de fls. 62 a 65 é, em verdade, sentença, nos termos do artigo 162, § 1º do CPC e o recurso que cabe de sentença é de Apelação, conforme determina o artigo 513 do CPC.
Vejamos a definição de sentença colhida “in” Dicionário Jurídico e Repertório Processual, de Roberto Barcellos de Magalhães, EDC, 3º Vol., pág. 536: “é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.
E isto é o que efetivamente ocorreu no referido feito, ainda mais se observarmos a parte dispositiva da sentença:
“Em virtude do exposto, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, com relação a Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 267, VI, do CPC…
Observe-se que o Agravo de Instrumento ora guerreado bate-se contra a exclusão da ………… do pólo passivo da demanda. Ora, a deliberação do Magistrado “a quo” de extinguir o feito em relação àquela instituição, certamente leva o feito a sofrer Recurso de Apelação para subir a instância superior.
A decisão do Magistrado que “extingue” feito, limitando relação processual, põe termo ao processo e desmancha a tríade processual é, indubitavelmente, SENTENÇA e não despacho, este sim, passível de Agravo de Instrumento.
Mesmo que se adote o princípio da Fungibilidade dos Recursos e considerando o prazo de impetração, tal não é suficiente para sua adoção, já que: “Para que seja aplicado o princípio da fungibilidade recursal é necessário que o recorrente não tenha incidido em erro grosseiro.”(RSTJ 37/464) e, este “se configura pela interposião de recurso impertinente, em lugar daquele expressamente previsto em norma jurídica própria.” (RTJ 132/1.374) – (“in” Código de Processo Civil Comentado, Theotonio Negrão, 29ª edição, Saraiva, pág. 393).
Por este motivo já deve ser improvido o Agravo de Instrumento ora combatido.
Antes de adentrar na questão meritória da peça recursal necessário se faz que seja alertado esse Tribunal sobre a questão aventada neste recurso.
Deve-se observar que a mesma versa sobre a posição da ……………… como “CESSIONÁRIA” de contratos havidos com o Banco Bamerindus, assunto não apontado ou abordado, mesmo que superficialmente na peça exordial.
Os agravantes apresentaram Ação Ordinária contra o Banco ……… e a ……………, sendo que, a esta última, apontaram no feito na condição de “sucessora do …….”.
Não apontaram qualquer relação da mesma com o Banco, somente a relação da ……… com o …….. por ser sua sucessora. Jamais falaram em qualquer relação de cessão de crédito ou direitos ou o que quer que fosse.
Nesta linha, devemos lembrar o artigo 517 do Código de Processo Civil que preceitua:
“Art. 517 – As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.”
Indo mais adiante e observando-se os documentos acostados é forçoso se notar que os mesmos foram remetidos anteriormente a propositura da ação Ordinária que deu origem ao presente recurso. Ação esta ajuizada em ……………..
Julgando pela pior das hipóteses, certamente que a correspondência em pauta estava aos cuidados dos agravantes antes do ajuizamento da ação.
Muito embora este fato constatado, os agravantes não o sustentam na peça exordial, trazendo tais documentos somente agora aos autos.
Não há óbice, crê-se, na juntada dos documentos novos, contudo, há óbice legal quanto a sustentação de fato novo na sede do recurso ora combatido embasado nestes documentos.
A jurisprudência entende no sentido do quê sustenta o agravado, conforme bem demonstra o aponte colhido “in” Código de Processo Civil – Theotonio Negrão, 27ª Edição, Saraiva, pág. 391, abaixo descrito:
“Nesta mesma linha de pensamento: “Somente os fatos ainda não ocorridos até o último momento em que a parte poderia tê-los eficazmente argüido em primeiro grau de jurisdição, ou os de que a parte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados em apelação ou durante o seu processamento.
Inocorrendo qualquer exceção ou força maior, de se concluir pela inadmissibilidade de apreciação dos fatos novos argüidos, devendo-se julgar a matéria impugnada no recurso de acordo com o princípio “tantum devolutum quantum appellatum.” (RT 638/159 e Bol. AASP 1.622/21)
Ao argüirem matéria não levantada na exordial neste recurso, os agravantes, além de utilizarem-se de recurso indevido, buscam fazer com que esse E. Tribunal supra a instância originária da ação.
Não se nota qualquer força impeditiva que tenha ilidido os agravantes de apresentarem tais documentos e sustentarem-se neles em momento oportuno, não existe indício de força maior aludida no artigo 517 do Código de Processo Civil.
Se permitido for que as sustentações dos agravantes se mantenham, suprindo-se a instância, ferir-se-á de morte o direito constitucional existente no Art. 5º, XXXV da Magna Carta, o quê, certamente não permitirá esse E. Tribunal Federal.
Prende-se o presente agravo de instrumento apresentado em fato novo não cogitado na exordial de ação ordinária interposta.
O Agravante aborda assunto relativo a cessão existente entre o Banco ………………. e a ……………
Busca albergar sua sustentação em documentos novos que acosta aos autos e que versam sobre avisos recebidos pelo mesmo que dariam conta de que “os contratos foram todos cedidos à ………………….”.
Face a esta sustentação e aos documentos que acosta, julga que não é possível ser declinada a competência para a Justiça Estadual, conservando-se o feito na esfera do Judiciário Federal, mantendo-se a ………………. no pólo passivo da presente demanda.
Este é o resumo objetivo da peça recursal que foi motivo de despacho do Ilustre e Respeitável Juiz Relator Dr. Edgard Lippmann Junior, onde foi atribuído o “efeito suspensivo” ao agravo apresentado.
Obram em equívoco os agravantes, como se verá das razões de fato e de direito a seguir aduzidas objetivamente:
Os agravantes sustentam que o Banco …….. cedeu à ……….l o crédito relativo ao contrato firmado entre eles e o Banco ………………, isto estando confirmado pelas cartas de aviso de cessão que acostaram a peça de Agravo de Instrumento.
Este aviso é o ponto de base e sustentação do agravo e nela devemos nos ater para distribuir Justiça. Vejamos:
Deve-se se esclarecer que as cartas de Aviso de Cessão apontam que em data de…….. houve a cessão do crédito a…………, contudo, tais correspondências possuem pontos e indicadores que não foram considerados pelos agravantes, quais seja:
Do teor do texto, “ipsis literis”:
“Esclarecemos também que a simples cessão à ………………, do direito creditório relativo ao seu financiamento, não ensejará alteração em seu contrato.
Acrescentamos que, apesar da cessão do crédito à ……….., efetuada em ………, o contrato continuará sendo administrado pelo ……………
Portanto, as operações relativas ao seu financiamento (Valor para quitação ou para amortizações extraordinárias; utilização dos recursos do FGTS; informações gerais sobre o financiamento; revisão de índices de reajuste de prestação; transferência; etc.) continuarão sendo tratados diretamente com o……………..”
Sem dúvida que o agravado é parte legítima para responder a ação, em razão do vencimento antecipado e antes da cessão e poderes de administração sobre o contrato, cujos poderes não foram negados pelos agravantes.
Essa legítimidade é protegida por lei, haja visto os dispositivos da lei adjetiva e substantiva:
Assim, estando a dívida antecipadamente vencida e anterior ao aviso de cessão e concordes ao poder absoluto de administração do contrato deve-se improver o agravo”.
Deve se aventar ainda, um outro elemento relevante: Se a dívida estava vencida, por que emissão do aviso de cessão? A resposta é meridiana. É que o agravado, visando dar total transparência a atos do processo interventivo e de negociação com a …………….., antecipou-se em gerar o aviso de cessão, sem contudo Ter a certeza de que o crédito hipotecário decorrente do contrato “sub-judice” seria adquirido por aquela instituição financeira, face ao processo em trâmite naquela oportunidade, e que carecia da validação de todos os contratos adquiridos da carteira de crédito imobiliário do agravado, o que efetivamente acontece até esta data.
Observem, Excelências, que os documentos acostados (avisos) não possuem validade em razão da ausência de vários requisitos.
O artigo 371 do Código de Processo Civil preceitua:
“Art. 371 – Reputa-se autor do documento particular:
I – aquele que o fez e assinou…”
E como esta norma acima, várias outras são encontradas na legislação adjetiva que exigem como essência e validade do documento, a firmatura de quem o expediu, sob pena de não gerar efeitos processuais, por exemplo – artigo 386 do CPC e, principalmente os artigos 1O7e seguintes do Novo Código Civil.
Sendo assim, somando-se os três fatos, vencimento antecipado, total administração do contrato e a emissão antecipada da carta de cessão, o que a inviabiliza como documento para esta causa, pede-se o improvimento do presente Agravo de Instrumento.
Esta é a verdade que deve ser mantida.
Face ao todo exposto e o mais que será suprido pelo renomado conhecimento jurídico de Vossa Excelência, requer seja improvido o presente recurso pelas questões preliminares argüidas e se não por elas, pelas razões de mérito expendidas.
Palavras-Chaves: Agravo de Instrumento, Cessão, Contrato, Documento Novo, Financiamento, Ordinária