Source: https://www.conjur.com.br/2015-nov-07/ricardo-calcini-seguro-garantia-judicial-execucoes-trabalhistas
Timestamp: 2018-04-27 01:01:52+00:00
Document Index: 47960899

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 882', 'artigo 655', 'artigo 11', 'artigo 655', 'artigo 9']

ConJur - Ricardo Calcini: Seguro Garantia Judicial nas execuções trabalhistas
7 de novembro de 2015, 8h30
A Lei 13.043/2014, que converteu a então Medida Provisória 651/2014, dentre outras providências, trouxe uma importe modificação na Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Passou-se a admitir, no âmbito da execução fiscal, o oferecimento do seguro garantia, na forma da atual redação dada ao inciso II do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais (LEF). Nesse sentido, inclusive, foi o recente precedente (datado de 17.3.2015) da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, externado no Recurso Especial (REsp) 1.508.171-SP, que não acolheu a pretensão da Fazenda Pública de São Paulo de impedir que a dívida da empresa Makro Atacadista S.A fosse garantida mediante o referido seguro garantia.
No entanto, o artigo 882 da CLT, excepcionalmente, prevê que a nomeação de bens à penhora observará a ordem preferencial estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil (CPC), afastando, por conseguinte, a ordem estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/1980 (LEF).
Pois bem, fixadas as premissas supra, fica a pergunta: com o avento da nova Lei 13.043/2014, que acrescentou o seguro garantia entre as hipóteses de garantia da execução fiscal, seria referido instituto aplicável também às execuções trabalhistas em geral?
A resposta a tal questionamento, numa primeira análise concernente à problemática, parece ser positiva, na medida em que, ao interpretar o inciso I do artigo 655 do CPC – que enumera o “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira” como o primeiro da ordem de penhora nas execuções trabalhistas -, o Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou no sentido de equiparar o "dinheiro" à carta de fiança bancária.
Desta feita, como o seguro garantia passou a constar do inciso II do artigo 9º da LEF, que o coloca no mesmo patamar que a fiança bancária, já referendada pelo Tribunal Superior do Trabalho, defende-se aqui a extensão de aludida garantia também às execuções trabalhistas, inclusive de forma imediata aos processos em curso. Isso, no caso, por se tratar de norma de cunho processual, segundo as palavras do Ministro Herman Benjamin, constantes no citado precedente do Superior Tribunal de Justiça.
Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2015, 8h30