Source: https://dre.tretas.org/dre/105335/lei-147-99-de-1-de-setembro
Timestamp: 2020-08-07 18:59:32+00:00
Document Index: 59023411

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 32', 'Artigo 46', 'artigo 76', 'Artigo 97', 'artigo 114', 'artigo 35']

Lei 147/99, de 1 de Setembro
6 - Podem ser criadas e instaladas comissões de protecção de crianças e jovens nas áreas de competência territorial das comissões referidas no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 189/91, de 17 de Maio, nos termos do disposto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo, ficando a competência destas limitada às áreas não abrangidas pelas novas comissões.
7 - Até à data de entrada em vigor da lei de protecção de crianças e jovens em perigo, as comissões a que se referem os n.os 4, 5 e 6 exercem as competências previstas no Decreto-Lei 189/91, de 17 de Maio.
1 - São revogados o Decreto-Lei 189/91, de 17 de Maio, e as normas do Decreto-Lei 314/78, de 27 de Outubro, e de demais legislação relativas às matérias abrangidas pelo presente diploma.
2 - Mantém-se em vigor o Decreto-Lei 98/98, de 18 de Abril, que cria e regulamenta a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco.
Intervenção para promoção dos direitos e de protecção da criança e do
jovem em perigo
Intervenção de entidades com competência em matéria de infância e
Artigo 32.º Avaliação
Artigo 46.º Definição
Acordo de promoção e protecção relativo a medidas em meio natural de
Comunicação das situações de perigo pelas autoridades policiais e
Comunicações das comissões de protecção aos organismos de
Comunicações das comissões de protecção ao Ministério Público para
efeitos de procedimento cível
c) Requeira a apreciação judicial da decisão da comissão de protecção nos termos do artigo 76.º 2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, o Ministério Público, antes de requerer a abertura do processo judicial, pode requisitar à comissão o processo relativo ao menor e solicitar-lhe os esclarecimentos que tiver por convenientes.
3 - Aos exames médicos é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 9.º e 10.º 4 - Os exames têm carácter de urgência e, salvo quando outro prazo for exigido pela sua natureza, os respectivos relatórios são apresentados no prazo máximo de 30 dias.
Artigo 97.º Processo
b) Designa dia para uma conferência com vista à obtenção de acordo de promoção e protecção; ou c) Quando se mostre manifestamente improvável uma solução negociada, determina o prosseguimento do processo para realização de debate judicial e ordena as notificações a que se refere o n.º 1 do artigo 114.º
1 - Ao acordo de promoção e protecção é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 55.º a 57.º 2 - Não havendo oposição do Ministério Público, o acordo é homologado por decisão judicial.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/09/01/plain-105335.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/105335.dre.pdf .
2000-12-30 - Portaria 1226-GF/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Alvalade, Anjos, Alto Pina, Campo Grande, Castelo, Encarnação, Graça, Madalena, Mártires, Mercês, Nossa Senhora de Fátima, Pena, Penha de França, São Cristóvão/São Lourenço, São João de Brito, São João de Deus, São Jorge de Arroios, Santa Engrácia, São José, São Mamede, São Miguel, São Nicolau, São Paulo, São Sebastião da Pedreira, São Vicente, Sacramento, Sagrado Coração de Jesus, Santiago, São Estevão, Sé, Soco (...)
2000-12-30 - Portaria 1226-GG/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Ajuda, Alcântara, Campolide, Lapa, Prazeres, Santa Isabel, Santa Maria de Belém, Santo Condestável, Santos e São Francisco Xavier.
2000-12-30 - Portaria 1226-GH/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Ameixoeira, Benfica, Carnide, Charneca, Lumiar e São Domingos de Benfica.
2000-12-30 - Portaria 1226-GI/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Beato, Marvila e Santa Maria dos Olivais.
2001-03-06 - Resolução da Assembleia da República 21/2001 - Assembleia da República
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente do regime de execução das medidas de promoção e de protecção de crianças e jovens em risco previstas no nº 1 do artigo 35º da Lei nº 147/99, de 1 de Setembro.
2001-03-30 - Portaria 296/2001 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Altera a Portaria que cria a comissão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Ameixoeira, Benfica, Carnide, Charneca, Lumiar e São Domingos de Benfica
2001-03-30 - Portaria 295/2001 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Altera a Portaria que cria a comissão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Alvalade, Anjos, Alto do Pina, Campo Grande, Castelo, Encarnação, Graça, Madalena, Mártires, Mercês, Nossa Senhora de Fátima, Pena, Penha de França, São Cristóvão/São Lourenço, São João, São João de Brito, São João de Deus, São Jorge de Arroios, Santa Engrácia, São José, São Mamede, São Miguel, São Nicolau, São Paulo, São Sebastião da Pedreira, São Vicente, Sacramento, Sagrado Coração de Jes (...)
2001-03-30 - Portaria 294/2001 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Altera a Portaria que cria a comissão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Ajuda, Alcântara, Campolide, Lapa, Prazeres, Santa Isabel, Santa Maria de Belém, Santo Condestável, Santos-o-Velho e São Francisco Xavier.
2001-03-30 - Portaria 297/2001 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Altera a portaria que cria a comissão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Beato, Marvila e Santa Maria dos Olivais
2001-04-04 - Portaria 338/2001 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Cria a comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Odivelas, fixando a respectiva composição e funcionamento, que se inicia de imediato.
2001-04-04 - Portaria 336/2001 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Alpiarça, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e fixa a respectiva composição e funcionamento, que se inicia de imediato.
2001-04-04 - Portaria 337/2001 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Castanheira de Pêra, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal e fixa as respectivas composição e funcionamento, que se inicia de imediato.
2001-06-07 - Portaria 574/2001 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Santa Cruz das Flores.
2001-06-07 - Portaria 576/2001 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Albergaria-a-Velha.
2001-06-07 - Portaria 575/2001 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Freixo de Espada à Cinta.
2001-06-28 - Portaria 648/2001 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade
Cria a comissão de protecção de crianças e jovens do concelho de Ferreira do Zêzere.
2001-06-28 - Portaria 649/2001 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade
Cria a comissão de protecção de crianças e jovens do concelho de Salvaterra de Magos
2001-08-14 - Portaria 970/2001 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade
Cria a comissão de protecção de crianças e jovens do concelho de Arruda dos Vinhos, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal e determina o seu modo de funcionamento.
2001-08-14 - Portaria 969/2001 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade
Cria a comissão de protecção de crianças e jovens do conselho de Campo Maior, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal e determina o seu modo de funcionamento.
2001-08-14 - Portaria 971/2001 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade
Cria a comissão de protecção de crianças e jovens do concelho de Tarouca, que fica instalada em edifío da Câmara Municipal e determina o seu modo de funcionamento.
2001-08-17 - Portaria 985/2001 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade
Cria a comissão de protecção de crianças e jovens do concelho de Pedrógão Grande.
2001-08-17 - Portaria 986/2001 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade
Cria a comissão de protecção de crianças e jovens do concelho de Ponte de Lima.
2001-08-17 - Portaria 984/2001 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade
Cria a comissão de protecção de crianças e jovens do concelho de Vila de Rei.
2001-08-17 - Portaria 983/2001 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade
Cria a comissão de protecção de crianças e jovens do concelho de Vila Real de Santo António.
2001-12-10 - Portaria 1390/2001 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Silves e dispõe sobre a respectiva composição e funcionamento.
2001-12-10 - Portaria 1391/2001 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade
Cria a Comissão de protecção de Crianças e Jovens do Concelho de São Pedro do Sul e dispõe sobre a respectiva composição e funcionamento.
2001-12-10 - Portaria 1393/2001 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Vila Nova de Foz Côa, e dispõe sobre a respectiva composição e funcionamento.
2001-12-10 - Portaria 1392/2001 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Óbidos, e dispõe sobre a respectiva composição e funcionamento.
2001-12-28 - Portaria 1457/2001 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Vizela.
2002-03-14 - Portaria 271/2002 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Ponte de Sor e dispõe sobre a respectiva composição e funcionamento.
2003-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros 192/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
2009-08-25 - Portaria 965/2009 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Estabelece as regras de articulação entre as unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde e os serviços da segurança social e os instrumentos a utilizar, quando, na sequência de um nascimento, sejam detectados eventuais sinais de risco social.
2013-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 102/2013 - Presidência do Conselho de Ministros
2014-07-01 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 6/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República uma Proposta de Lei que estabelece e define as bases do Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança.
2018-07-05 - Lei Orgânica 2/2018 - Assembleia da República
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