Source: https://www.conjur.com.br/2009-jan-13/lei_estagio_limites_intervalo_intrajornada
Timestamp: 2018-04-24 18:28:40+00:00
Document Index: 71795339

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 82', 'artigo 90', 'artigo 82', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 71']

ConJur - A nova lei de estágio e os limites do intervalo intrajornada
13 de janeiro de 2009, 14h37
Com a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, relevantes controvérsias no âmbito jurídico têm surgido no que tange aos limites e parâmetros nos quais devem se pautar os novos contratos de estágio. Um dos pontos mais controvertidos da matéria em debate é justamente o fato de a nova lei ter reduzido a jornada de trabalho para seis horas diárias e 30 semanais.
Antes da promulgação da Lei 11.788, a jornada do estagiário era regida de acordo com a Resolução 1/04 do Conselho Nacional de Educação — Câmara de Educação Básica, baseado na alínea “c” do parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 4.024/61 e no artigo 82 e seu parágrafo único, bem como nos artigo 90, 8º, do parágrafo 1º da Lei 9.394/96, em atendimento ao prescrito no artigo 82 da LDB. Vejamos:
“Artigo 7º. A carga horária, duração e jornada do estágio, a serem cumpridas pelo estagiário, devem ser compatíveis com a jornada escolar do aluno, definidas de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente de estágio e o estagiário ou seu representante legal, de forma a não prejudicar suas atividades escolares, respeitada a legislação em vigor.
§ 1º A carga horária do estágio profissional supervisionado não poderá exceder a jornada diária de seis horas, perfazendo 30 horas semanais.
§ 5º Somente poderão realizar estágio supervisionado os alunos que tiverem, no mínimo, 16 anos completos na data de início do estágio.”
“Artigo 10º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
§ 2o Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.”
Não obstante o legislador não ter criado qualquer regra quanto ao gozo do intervalo de repouso e alimentação se convencionou a concessão de até duas horas de intervalo, sem que tal período fosse considerado tempo à disposição do empregador, em analogia ao regramento celetista aplicável aos empregados.
Segundo porque a nova lei (artigo 14), ao fazer expressa menção quanto à incidência da legislação relacionada à saúde e segurança do trabalho aos estagiários, ao que parece, impôs a observância das regras de concessão do intervalo, eis que apesar do intervalo intrajornada não estar no capítulo da CLT que trata das Normas de Segurança e Saúde no Trabalho, atualmente é assim considerado.
A concessão do intervalo intrajornada de 15 (minutos) é uma dever legal da instituição, por força do disposto nos artigos 14º da Lei 11.788/08 e 71, parágrafo1º, da CLT, sem o computo do período ao cálculo da jornada de trabalho;
A concessão do intervalo poderá ser majorado a até duas horas diárias, ainda em atenção a redação do artigo 14º da nova lei de estágio e da análise principiológica (ausência de prejuízo ao estagiário);
a concessão de descanso por tempo superior a duas horas será considerado tempo à disposição do empregador, em decorrência do limite legalmente imposto no artigo 71, caput, da CLT, e, neste caso, computado na jornada do estagiário como sendo hora efetivamente trabalhada.
Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2009, 14h37
Wagner Souza (Advogado Autônomo - Administrativa) 13 de janeiro de 2009, 20h51
Parabenizo o Douto Articulista pelo oportuno e excelente artigo que esclarece pontos fundamentais da nova lei do estágio.