Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=74&pagina=3&nid=10494
Timestamp: 2013-06-19 05:07:57+00:00
Document Index: 125474829

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 20', 'artigo 70', 'artigo 808', 'artigo 808', 'Artigo 808', 'artigo 808', 'artigo 117', 'artigo 808', 'artigo 116', 'artigo 808', 'artigo 809', 'artigo 116', 'artigo 20', 'artigo 266', 'artigo 809', 'artigo 120', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 115']

Acs. do T. Constitucional	- Total: 10975 (em exibi��o 74-103)
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1.� Sec��o
Relator: Conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira
Acordam na 1.� Sec��o do Tribunal Constitucional
I.- Relat�rio
1. A., recorreu para a Rela��o do Porto do despacho proferido em 5 de mar�o de 2010 no Tribunal Judicial de Espinho pelo qual, deferindo pedido formulado pelo exequente, o juiz ordenou a substitui��o da recorrente, enquanto agente de execu��o, pelo solicitador Rui S�. A Rela��o do Porto negou provimento ao recurso, por ac�rd�o de 18 de novembro de 2010, nos seguintes termos: � No recurso interposto n�o vem posto em causa o exerc�cio do direito que a lei confere ao exequente de substituir livremente o agente de execu��o � como refere expressamente a apelante na sua alega��o de recurso �, mas t�o-somente a inconstitucionalidade material da norma � n� 6 do Art� 808� � que, em sua opini�o, interpretada literalmente como fez o Tribunal recorrido, viola os referidos preceitos constitucionais, �j� que ofende os seus direitos pessoais de natureza profissional, assim como ofende a integridade de um sistema judicial de execu��o das decis�es judiciais e de outros t�tulos executivos de que a pr�pria Recorrente faz parte integrante� � (Sic). S�o as seguintes as normas (legais e constitucionais) em causa: Art� 808� n� 6 do CPC: - O agente de execu��o pode ser livremente substitu�do pelo exequente ou, com fundamento em atua��o processual dolosa ou negligente ou em viola��o grave de dever que lhe seja imposto pelo respetivo estatuto, destitu�do pelo �rg�o com compet�ncia disciplinar sobre os agentes de execu��o. Art� 20� n� 4 da CRP: - Todos t�m direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decis�o em prazo razo�vel e mediante processo equitativo. Art� 202� n� 2 da CRP: - Na administra��o da justi�a incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidad�os, reprimir a viola��o da legalidade democr�tica e dirimir os conflitos de interesses p�blicos e privados. Art� 203� da CRP: - Os tribunais s�o independentes e apenas est�o sujeitos � lei. A quest�o � agora a de saber se a norma legal �nsita no CPC � n� 6 do Art� 808� �, viola algum ou alguns daqueles preceitos constitucionais. A nossa resposta � desde j� que tal norma legal n�o est� ferida de inconstitucionalidade. (�) Sendo verdade que a lei confere aos Agentes de execu��o uma fun��o de Oficial P�blico, a verdade � que, ao contr�rio do que parece entender a recorrente, o Agente de execu��o n�o exerce uma fun��o jurisdicional no processo executivo, pois n�o � �Tribunal� enquanto �rg�o de soberania. Tribunal, enquanto �rg�o de soberania com compet�ncia para administrar a justi�a em nome do povo, � apenas e t�o-somente os Ju�zes (de quaisquer Tribunais), e os Jurados � Art�s 202�, 203� e 207� da CREP. Todos os outros agentes e autoridades intervenientes (por qualquer forma) na administra��o da justi�a, integrando ou podendo integrar a no��o �lactu sensu� de Tribunal, n�o exercem qualquer fun��o jurisdicional, a qual � reserva dos Ju�zes e Jurados. Da� que o Agente de execu��o n�o � na a��o executiva uma primeira inst�ncia de decis�o, nem a lei o tratou como tal, como diz a recorrente, nem tal se pode inferir de na al�nea c) do n� 1 do Art� 809� do CPC o legislador ter atribu�do compet�ncia ao Juiz da causa para julgar, sem possibilidade de recurso, as reclama��es de atos e impugna��es de decis�es do agente de execu��o, pelo simples facto de �as decis�es do Agente de execu��o� n�o terem natureza jurisdicional, ou seja, n�o lhe caber �dizer o direito�, fun��o que apenas cabe ao Tribunal/Juiz no interesse e defesa do cidad�o. A fun��o decis�ria relativamente a determinados atos ou requerimentos das partes no processo executivo (e que podem ser objeto de reclama��o ou impugna��o para o Juiz da causa), sendo da compet�ncia do Agente de execu��o, n�o constituem verdadeiros julgamentos das quest�es cujo conhecimento lhes � submetido, pois n�o t�m natureza jurisdicional. Diz a recorrente, que os Agentes de execu��o devem, tamb�m eles, em primeira linha garantir a legalidade e o direito, em estrito cumprimento da lei, assegurando os direitos de uns em face dos direitos e interesses de outros. Pois devem. Mas, esse � um dever de todo e qualquer agente que exer�a uma fun��o de Oficial P�blico, e n�o do Agente de execu��o em particular, que nada tem a ver com a fun��o jurisdicional do Tribunal. Atrevemo-nos at� a dizer, que esse � um dever de todas as entidades, p�blicas e privadas, e de todos os cidad�os que verdadeiramente exercem a cidadania. Em conclus�o, a reforma da a��o executiva de 2008 operada pelo DL-226/2008 de 20 de novembro, aprofundou uma desjurisdicionaliza��o do processo executivo em rela��o � reforma da a��o executiva de 2003, mas nem desjudicializou a a��o executiva, nem cometeu qualquer fun��o jurisdicional ao Agente de execu��o. Onde radica ent�o �in casu�, no dizer da recorrente, a inconstitucionalidade da dita norma legal? Alega a recorrente, que tal norma � n� 6 do Art� 808� do CPC �, ao permitir que o exequente possa livremente substituir o Agente de execu��o, e face a todos os poderes/deveres processuais do Agente de execu��o j� acima enunciados e tratados, tal substitui��o colide com a independ�ncia necess�ria � boa pr�tica da gest�o dos processos, j� que os Agentes de execu��o devem ser independentes e imparciais pela aplica��o daqueles normativos constitucionais que imp�em essa mesma independ�ncia e imparcialidade aos Tribunais. Essa independ�ncia e imparcialidade fica em causa, no dizer da recorrente, porque ao poder substituir livremente o Agente de execu��o, o exequente passa a ter o mais completo e amplo poder sobre o processo, poder do qual o Agente de execu��o � obrigado a abdicar, por decair perante a mais elementar depend�ncia � a econ�mica �, j� que � um profissional liberal (embora deposit�rio de fun��es p�blicas), e que fiscal e comercialmente agem no mercado como verdadeiras empresas ou comerciantes, em concorr�ncia aberta. Essa limita��o, como qualquer outra, na independ�ncia ou imparcialidade dos Agentes de execu��o, ofende a garantia do due process, e com isso ofende virtualmente os direitos de todos os executados. Acrescenta que �... a imparcialidade e independ�ncia de quem tem a seu cargo a gest�o do processo � claramente condenada com a possibilidade constante daquela disposi��o do CPC, inviabilizando, em abstrato, o exerc�cio de fun��es p�blicas com o necess�rio afastamento e serenidade, essenciais � boa tramita��o processual e � garantia dos direitos de todas as partes envolvidas � partes processuais e terceiros intervenientes (fiel deposit�rio, encarregados de venda, credores reclamantes, devedores do executado, etc� e por isso viola os normativos constitucionais que imp�em a independ�ncia e imparcialidade dos Tribunais (englobando estes os Agentes de Execu��o, como vimos jᅔ Se assim fosse, como alega a recorrente, se os Agentes de execu��o, por raz�es de depend�ncia econ�mica decorrente do facto de poderem ser substitu�dos pelos exequentes, e para o n�o serem, perdessem a imparcialidade e independ�ncia a que est�o vinculados na gest�o do processo pela sua condi��o de Oficial P�blico, ent�o bem poder�amos dizer que est�vamos perante �raz�es de car�ter� absolutamente incompat�veis com tais fun��es. Restar-lhes-ia abdicar de as exercer. Por outro lado, em parte, estaria explicado o p�blico in�xito que com as ditas reformas tem sido a a��o executiva, �cancro� nos nossos dias e nos �ltimos anos da boa administra��o da justi�a. S� que recusamos a ideia de que, a sua poss�vel substitui��o num mero processo pelo exequente, seria pass�vel de, por deixar de receber honor�rios nesse processo, levar o Agente de execu��o a favorecer ou prejudicar uma das partes processuais, abdicando da sua imparcialidade e independ�ncia, mesmo em abstrato. Os valores da vida em sociedade v�o sendo ultrajados, mas pensamos que ainda n�o chegou t�o longe... Conclu�mos, tal como o Snr. Juiz na decis�o recorrida, que a circunst�ncia de o agente de execu��o ser nomeado pelo exequente e por este poder ser substitu�do n�o obstaculiza a que o agente de execu��o proceda aos atos de execu��o em prazo razo�vel e mediante processo equitativo, n�o pondo, por isso, em causa a exig�ncia constitucional de que �todos t�m direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decis�o em prazo razo�vel e mediante processo equitativo� � cf. n� 4 do artigo 20� da CRP � .
Tamb�m que, apesar de o agente de execu��o ter uma fun��o de oficial p�blico, n�o exerce uma fun��o jurisdicional, nem � o �tribunal� enquanto �rg�o de soberania, que importe apreciar � luz dos artigos 202� e 203�, da CRP.
Ainda e tamb�m que, tal circunst�ncia n�o p�e (nem pode p�r) em causa a independ�ncia e imparcialidade do Agente de execu��o no exerc�cio de tais fun��es p�blicas. Conclui-se assim pela n�o verifica��o da invocada inconstitucionalidade e pela improced�ncia da apela��o�. 2. � deste aresto que A. recorre para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70� da LTC (Lei n.� 28/82 de 15 de novembro), pedindo a fiscaliza��o da inconstitucionalidade da norma constante do artigo 808� n.� 6 do C�digo de Processo Civil, por viola��o dos artigos 20�, 202� e 203� da Constitui��o.
3. Recebido o recurso, recorrente apresentou a sua alega��o, concluindo do seguinte modo:
�A. O Decreto-Lei n� 226/2008 de 20 de novembro (diploma aprovado no uso da autoriza��o legislativa concedida pela Lei n� 18/ 2008 de 21 de abril) operou a reforma da a��o executiva. B. No �mbito dessa reforma o legislador previu a possibilidade da livre substitui��o do agente de execu��o pelo exequente (art. 808� n� 6 do CPC) e a cria��o de uma Comiss�o para a Efic�cia das Execu��es (novos artigos 69� -B a 69�-F do Estatuto da C�mara dos Solicitadores), �rg�o com poder disciplinar sobre a atua��o dos agentes de execu��o. C. Embora o Agente de Execu��o se apresente como um misto de profissional liberal e oficial p�blico, a natureza do seu estatuto � predominantemente p�blica pois ele exerce poderes de autoridade no �mbito do tribunal em que a a��o decorre. D. A natureza p�blica do seu estatuto decorre da fun��o que lhe � atribu�da de dire��o do processo, fun��o anteriormente entregue ao juiz e �s secretarias judiciais. E. A Lei Fundamental estipula que incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidad�os, reprimir a viola��o da legalidade democr�tica e dirimir os conflitos de interesses p�blicos e privados (n� 2 do art. 202�.) E isso h� de ser feito por tribunais independentes (art. 203�) que garantem a todas as partes numa a��o um processo equitativo (art. 20� n� 4) F. Os tribunais s�o �rg�os complexos que integram n�o apenas ju�zes mas tamb�m o Minist�rio P�blico e os funcion�rios judiciais. G. A exig�ncia de independ�ncia, imparcialidade, objetividade e isen��o estende-se a todos os �rg�os que integram esse conceito de tribunal. H. Sendo os agentes de execu��o oficiais p�blicos a quem cabe a dire��o do processo executivo, processo no �mbito do qual eles exercem poderes de autoridade, tamb�m a eles lhe s�o aplic�veis as mesmas exig�ncias. I. A livre substitui��o do agente de execu��o, por discricion�ria e n�o fundamentada vontade do exequente, ainda para mais tendo em conta a supress�o do poder geral de controlo do juiz e a cessa��o da depend�ncia funcional face a ele, cria objetivamente condi��es para colocar o primeiro na depend�ncia do segundo. J. Nessa medida essa solu��o p�e em causa a independ�ncia, objetividade, imparcialidade e isen��o que deve pautar a atua��o do agente de execu��o, entrando em conflito com as normas constitucionais. K. � assim inconstitucional a norma do n� 6 do art. 808.� do CPC que estabelece, em favor do exequente, a possibilidade livre e infundamentada de substitui��o do agente de execu��o. Termos em que se conclui pela proced�ncia do presente recurso e por via dele se pede a declara��o da inconstitucionalidade do art. 808.� n� 6 do C�digo de Processo Civil na parte em que estatui a possibilidade, sem qualquer fundamento, da substitui��o pelo exequente, do agente de execu��o nomeado na a��o executiva, por viola��o dos art. 20.�, 202.� e 203.� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa�.
4. O exequente aqui recorrido n�o apresentou contra-alega��o.
Corridos os vistos, cumpre decidir. II. Fundamenta��o
5. A norma objeto do presente recurso � a que se extrai do artigo 808� n.� 6 do C�digo de Processo Civil, na parte em que estatui a possibilidade de substitui��o livre do agente de execu��o nomeado na a��o executiva, apresentando a seguinte reda��o:
Artigo 808.�
Agente de execu��o
6 - O agente de execu��o pode ser livremente substitu�do pelo exequente ou, com fundamento em atua��o processual dolosa ou negligente ou em viola��o grave de dever que lhe seja imposto pelo respetivo estatuto, destitu�do pelo �rg�o com compet�ncia disciplinar sobre os agentes de execu��o.
A recorrente alega que a norma � inconstitucional por viola��o dos artigos 20.�, 202.� e 203.� da Constitui��o. Invoca, para tal, que a norma em causa, ao permitir que o exequente possa livremente substituir o agente de execu��o, colide com a independ�ncia necess�ria � boa pr�tica da gest�o dos processos, j� que os agentes de execu��o devem ser independentes e imparciais na aplica��o daqueles normativos constitucionais. 6. A figura do agente de execu��o foi institu�da na reforma da a��o executiva decorrente da aprova��o do Decreto-lei n.� 38/2003 de 8 de mar�o. Segundo o pre�mbulo do diploma, na base da sua cria��o est� o prop�sito de acabar com a excessiva jurisdicionaliza��o do processo, entregando ao agente de execu��o �a iniciativa e pr�tica dos atos necess�rios � realiza��o da fun��o executiva, a fim de libertar o juiz das tarefas processuais que n�o envolvem uma fun��o jurisdicional, e os funcion�rios judiciais de tarefas a praticar fora do tribunal�. Tais fun��es foram preferencialmente atribu�das aos solicitadores de execu��o (artigo 808.�, n.� 2, do C�digo de Processo Civil), ou seja aos solicitadores que reunissem os requisitos exigidos pelo artigo 117.�, do Estatuto da C�mara dos Solicitadores (E.C.S.), pois apenas no caso de n�o haver solicitador de execu��o inscrito no c�rculo judicial, ou sendo imposs�vel nomear um desses solicitadores, � que as fun��es de agente de execu��o poderiam ser exercidas por um oficial de justi�a (artigo 808.�, n.� 2, parte final, do CPC na vers�o do no Decreto-lei n.� 38/2003). Como referia o ent�o artigo 116.�, do E.C.S., �o solicitador de execu��o � o solicitador que, sob fiscaliza��o da C�mara e na depend�ncia funcional do juiz da causa, exerce as compet�ncias espec�ficas de agente de execu��o e as demais fun��es que lhe forem atribu�das por lei�. Tendo o seu estatuto espec�fico definido no E.C.S., estava sujeito, quer na sua atua��o de solicitador, quer enquanto agente de execu��o, � a��o fiscalizadora dos �rg�os da C�mara de Solicitadores, encontrando-se, nomeadamente, sob o seu poder disciplinar.
A reforma concretizada pelo Decreto-lei n.� 38/2003 de 8 de mar�o foi impulsionada pela urgente necessidade de rever o sistema de processo executivo, at� ent�o marcadamente jurisdicionalizado, o que entravava o efetivo cumprimento do dever de suum cuique tribuere. Conforme escreveu, a este prop�sito, Jos� Lebre de Freitas (Agente de execu��o e Poder Jurisdicional, Themis, Ano IV, n.� 7, 2003: p. 19), 'O desenvolvimento vertiginoso das rela��es econ�micas, o esvaziamento dos valores sociais tradicionais, o exacerbamento do liberalismo, o aumento da conflitualidade e o acr�scimo de facilidade na desloca��o dos bens t�m levado, um pouco por toda a parte, � progressiva generaliza��o de comportamentos de fuga ao cumprimento das obriga��es jur�dicas e a situa��es de grave estrangulamento do aparelho estadual competente para a execu��o for�ada. Consequentemente, um pouco por toda a parte, preocupam-se, ou fingem preocupar-se, os Governos em erguer barreiras e encontrar solu��es para a crescente dissolu��o da garantia do direito em p�ntanos de progressiva inefic�cia. A d�cada de 90 e o in�cio do s�culo XXI assistiram a um renovar do interesse (pragm�tico e tamb�m cient�fico) pelo processo de execu��o e pelos institutos que com ele se relacionam: v�rios pa�ses europeus, com a Fran�a em primeiro lugar, empreenderam importantes reformas do direito processual executivo; noutros, como a It�lia, t�m-se sucedido os projetos de reforma, finalmente em vias de passar � forma de lei; no plano da Uni�o Europeia, a revis�o da Conven��o de Bruxelas Relativa � Compet�ncia Judici�ria e � Execu��o de Decis�es em Mat�ria Civil e Comercial, de 27.9.68, finalmente substitu�da pelo Regulamento (CE) n.� 44/2001 do Conselho, de 22.12.2000, teve como um dos seus pivots o aligeiramento do procedimento de exequatur, no mesmo plano, estuda-se a institui��o dum t�tulo executivo europeu e tenta-se a harmoniza��o dos regimes da penhora dos dep�sitos banc�rios.'
Em consequ�ncia, o processo de execu��o saiu da dire��o do juiz em tudo o que n�o fosse estritamente ligado � garantia de direitos fundamentais, e passou a ser dirigido pelo agente de execu��o. Conforme dizia o citado Autor (ob. cit.), 'o exequente designa o solicitador de execu��o na peti��o executiva (art. 810-3-e); mas a indica��o n�o � vinculativa, pois carece de aceita��o do designado, na pr�pria peti��o ou em requerimento avulso apresentado nos 5 dias subsequentes (art. 810-6); se a designa��o n�o for feita pelo exequente ou o solicitador n�o a aceitar, f�-la-� a secretaria por escala (art. 811-A). Dir-se-ia que, no primeiro caso, nos encontramos perante um contrato de presta��o de servi�os de direito privado, semelhante ao estabelecido entre a parte e o mandat�rio judicial, tendo em conta que � o exequente quem paga os servi�os do solicitador (embora no final eles entrem em regra de custas: art. 455); mas o exequente n�o tem o poder de denunciar o contrato, s� o juiz podendo destituir o solicitador designado, por atua��o processual dolosa ou negligente ou viola��o grave do dever imposto pelo respetivo estatuto (art. 808-4), o que o descaracteriza como figura de direito privado. Acresce que o solicitador de execu��o est� sujeito a um regime de impedimentos, como os ju�zes, os peritos e os funcion�rios da secretaria (art. 121 do Estatuto da C�mara dos Solicitadores), e a algumas incompatibilidades (art. 120 do mesmo estatuto). Por outro lado, praticando, como se viu, atos executivos, exerce poderes de autoridade; por isso, o solicitador de execu��o pode promover a realiza��o de dilig�ncias por empregado ao seu servi�o, credenciado pela C�mara dos Solicitadores, mas n�o quando se trate de penhora, venda, pagamento ou outro ato de natureza executiva (art. 808-6), pois os poderes de autoridade que a lei lhe atribui n�o s�o deleg�veis, a n�o ser em outro agente de execu��o para dilig�ncias a efetuar fora da �rea da comarca e suas lim�trofes ou da �rea metropolitana de Lisboa e Porto (art. 808-5)'.
Importa, assim, fazer notar que, nesta vers�o inicial, o agente de execu��o � preferencialmente escolhido pelo exequente e que a sua destitui��o cabia ao juiz da execu��o, oficiosamente ou a requerimento do exequente, em raz�o de atua��o processual dolosa ou negligente ou viola��o grave dos deveres estatut�rios. 7. Em 15 de janeiro de 2008 o Governo apresentou � Assembleia da Rep�blica uma Proposta de Lei (n.� 176/X) que visava obter autoriza��o legislativa para aprovar medidas destinadas a 'aperfei�oar' o modelo adotado pela �Reforma da a��o executiva�. Entre as novas medidas propunha-se o refor�o do papel do agente de execu��o na tramita��o das a��es executivas. No exerc�cio da subsequente autoriza��o legislativa, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.� 226/2008 de 20 de novembro, que procedeu a nova reforma do regime da a��o executiva em processo civil, com o objetivo de �tornar as execu��es mais simples e eliminar formalidades processuais desnecess�rias�, como se l� no pre�mbulo do diploma. Na pr�tica, esta op��o legislativa conduziu a uma redistribui��o das compet�ncias funcionais entre os �rg�os da execu��o, traduzida no refor�o da posi��o do agente de execu��o e na correspondente diminui��o do papel do juiz de execu��o. Ao agente de execu��o foi atribu�do o poder de dire��o do processo executivo, tal como resultou da reda��o dada ao artigo 808� n.� 1 CPC, ao estabelecer que cabe ao agente de execu��o efetuar todas as dilig�ncias de execu��o, sendo genericamente refor�ados os seus poderes processuais. Eliminou-se ent�o a men��o, feita anteriormente pelo n.� 1 do artigo 809� do CPC, de que ao juiz cabia �um poder geral de controlo do processo�. O poder de controlo exercido pelo juiz passou a ter de ser solicitado pelo interessado, sendo desempenhado caso a caso, de modo meramente �cassat�rio�, uma vez que o juiz se limita a controlar o ato ou a decis�o do agente de execu��o, sem se substituir na realiza��o do ato ou da tomada da decis�o. Na formula��o de Miguel Teixeira de Sousa, pode dizer-se, enfim, que �o agente de execu��o � o �rg�o ao qual incumbe a condu��o do processo executivo e o juiz de execu��o torna-se o �juiz dos incidentes� desse processo� (A Reforma da A��o Executiva, Lex, Lisboa, 2004, p. 16). Ap�s a reforma de 2008 os poderes de supervis�o e controlo do juiz sobre o agente de execu��o foram atenuados; foi eliminada a possibilidade de o solicitador de execu��o ser destitu�do oficiosamente pelo juiz de execu��o. Por seu turno, foi alterado o artigo 116.� do Estatuto da C�mara dos Solicitadores, onde se dispunha que o solicitador atua na depend�ncia funcional do juiz de execu��o, passando a atua��o do agente de execu��o a ser feita exclusivamente sob fiscaliza��o da Comiss�o para a Efic�cia das Execu��es. Em suma, ap�s a reforma operada pelo Decreto-Lei n.� 226/2008, de 20 de novembro, a atividade do agente de execu��o tornou-se mais independente do controlo do juiz.
8. � no contexto dessa reforma que surge a norma objeto do presente recurso, que veio prever a possibilidade da livre substitui��o do agente de execu��o pelo exequente. Considera a recorrente que essa norma coloca em causa a independ�ncia e imparcialidade dos tribunais.
O princ�pio da imparcialidade dos tribunais decorre desde logo dos artigos 202.� e 203.� da Constitui��o, que estabelecem as garantias da fun��o jurisdicional e da independ�ncia dos tribunais, e ainda do artigo 20.� da Constitui��o, que garante o acesso ao direito e � tutela jurisdicional efetiva, o que implica o direito de acesso a um �rg�o independente e imparcial de resolu��o de conflitos e de administra��o da justi�a (Jorge Miranda, Rui Medeiros, Constitui��o Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 2005, p. 186). Cabe aqui afirmar esta dupla dimens�o da imparcialidade imposta aos tribunais, que se decomp�e na exig�ncia de um processo justo e na equidist�ncia dos agentes que interv�m na administra��o da justi�a. A imparcialidade de que falam estas normas constitucionais reporta-se, portanto, � atividade jurisdicional, visando caracterizar a atua��o dos ju�zes e o poder dos tribunais. Acontece que o agente de execu��o n�o exerce nem participa na fun��o jurisdicional, e n�o integra o �tribunal� enquanto �rg�o de soberania, sendo-lhe consequentemente inaplic�vel o acervo de garantias que vinculam a fun��o jurisdicional. Por outro lado, � bem certo que o processo executivo n�o perdeu equitatividade com a cria��o do solicitador de execu��o, visto que esta figura n�o interfere nos poderes processuais das partes envolvidas, no equil�brio do exerc�cio desses poderes, ou na possibilidade de acesso ao juiz nos casos em que tal � autorizado.
� certo que a exig�ncia de imparcialidade do funcionamento dos �rg�os judici�rios n�o se basta com as exig�ncias impostas ao estrito exerc�cio da fun��o jurisdicional, uma vez que a atividade das autoridades p�blicas est� genericamente vinculada � prossecu��o do interesse p�blico, impondo-se-lhes que atuem 'com respeito pelos princ�pios da igualdade, da proporcionalidade, da justi�a, da imparcialidade e da boa-f�' (artigo 266� n.� 2 da Constitui��o). Ora, sendo certo que o solicitador de execu��o exerce fun��es pr�prias de oficial p�blico (Jos� Lebre de Freitas, �Agente de Execu��o e Poder Jurisdicional�, Themis, Ano IV, n.� 7, 2003, p. 26; Fernando Am�ncio Ferreira, Curso de Processo de Execu��o, Almedina, 2010, p. 140; Miguel Teixeira de Sousa, �Novas tend�ncias de desjudicializa��o na a��o executiva: o agente de execu��o como �rg�o da execu��o�, Cadernos de Direito Privado, n.� 1, dezembro de 2010, p. 8), a verdade � que as exerce episodicamente e como profissional liberal. A compet�ncia que � atribu�da ao agente de execu��o no processo executivo � incluindo a pr�tica de atos fundamentais como a penhora, a venda e o pagamento � n�o p�e em causa a exclusividade do exerc�cio da fun��o jurisdicional pelos tribunais, raz�o pela qual o juiz de execu��o deve intervir sempre que haja de resolver um conflito de interesses entre as partes da execu��o, ou entre estas e terceiros. Nas impressivas palavras de Miguel Teixeira de Sousa, �enquanto o agente de execu��o executa mas n�o decide, o juiz de execu��o decide mas n�o executa�. Da enuncia��o dos atos processuais em rela��o aos quais o juiz possui compet�ncia exclusiva (v.g., julgamento da oposi��o � execu��o e � penhora, verifica��o e gradua��o dos cr�ditos reclamados, nos termos do artigo 809� n.� 1 do CPC), retira-se que a imparcialidade do �rg�o � o tribunal � se mostra garantida pela atividade do juiz, e n�o depende da atua��o do agente de execu��o. A este est� reservada uma outra fun��o: a de tornar efetivo o cr�dito do exequente. Trata-se, portanto, de uma atua��o que se justifica pelo interesse em dar pronta satisfa��o ao cr�dito do exequente, sendo exercida por profissional liberal, sujeito a um especial estatuto profissional de car�ter p�blico � fixado por lei � que lhe imp�e um comportamento l�cito, isento, e protegido por segredo profissional (artigos 109�, 110�, 114� e 115� E.C.S.).
9. As exig�ncias que caracterizam a atividade dos agentes de execu��o s�o salvaguardadas pelas regras de deontologia profissional que os vinculam, constantes do seu Estatuto. Com efeito, o Estatuto da C�mara dos Solicitadores preocupa-se em estabelecer garantias de isen��o do trabalho do agente de execu��o. O exerc�cio de fun��es de agente de execu��o � incompat�vel com outras fun��es (artigo 120� do E.C.S.), e o agente de execu��o est� sujeito ao regime estabelecido no CPC no que toca aos impedimentos e suspei��es dos funcion�rios da secretaria (artigo 121� n.� 1). Por outro lado, nos termos do artigo 121� n.� 2 al�nea a) do E.C.S. o agente de execu��o n�o pode exercer as suas fun��es quando haja participado na obten��o do t�tulo que serve de base � execu��o e quando tenha representado judicialmente alguma das partes nos �ltimos dois anos (al�nea b)). Visa-se com isso, como refere Miguel Teixeira de Sousa, �evitar (�) colocar em perigo a independ�ncia e a imparcialidade da sua atua��o na execu��o� (A Reforma� cit., p. 54). Por outro lado, nos termos do artigo 115� n.� 2 do E.C.S., o solicitador de execu��o est� impedido de exercer o mandato judicial, em representa��o do exequente ou do executado, durante tr�s anos contados a partir da extin��o do processo de execu��o. S�o regras que demonstram, afinal, que o legislador pretendeu dignificar profissionalmente a atividade do solicitador de execu��o, garantindo-lhe um m�nimo de independ�ncia face aos interesses que defende no processo, o que se mostra suficiente para afastar os receios que a norma objeto do presente recurso suscita � recorrente. O que, obviamente, o Estatuto n�o poder� prever � a total independ�ncia do solicitador de execu��o face � atividade que justifica, afinal, a exist�ncia da figura e que �, conforme se viu j�, o interesse em dar pronta satisfa��o ao cr�dito do exequente. Desta forma, a norma entrega a avalia��o da efic�cia da atua��o do solicitador de execu��o a quem melhor a pode aferir, e que �, precisamente, o principal interessado na tramita��o c�lere e eficaz da execu��o: o exequente.
Assim, para al�m de ser nomeado pelo exequente, o agente de execu��o pode ser livremente destitu�do sem ser necess�rio invocar qualquer fundamento espec�fico para esse efeito, e esse poder de destitui��o livre do solicitador de execu��o aproxima-o de uma rela��o de direito privado de mandato; a introdu��o da possibilidade de destitui��o livre do agente de execu��o pelo exequente veio, afinal, impor a este �rg�o do processo executivo que atue em sintonia com o interesse do exequente, o que nada tem de constitucionalmente reprov�vel, tanto mais que, como consequ�ncia do seu car�ter de profissional liberal, a remunera��o que o agente de execu��o aufere � aquela que respeitar os servi�os prestados.
Nestes termos, haver� que concluir que a norma objeto do presente recurso, que permite que o agente de execu��o pode ser livremente substitu�do pelo exequente, n�o p�e em causa, para al�m do admiss�vel, a independ�ncia e a imparcialidade que se mostram exig�veis ao agente de execu��o. N�o se mostram, enfim, violadas as normas constitucionais por ela invocadas.
10. Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando a taxa de justi�a em 25 (vinte e cinco) unidades de conta.
Lisboa, 24 de abril de 2012.- Carlos Pamplona de Oliveira � Maria Jo�o Antunes � Gil Galv�o � Rui Manuel Moura Ramos.
P�g. 3/366 558677