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Timestamp: 2018-12-10 07:25:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 46', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 46', 'artigo 48', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 39']

CONVENÇÃO DE HAIA DE 29 DE MAIO DE 1993
DECRETO Nº 3.087, DE 21 DE JUNHO DE 1999
Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o aart. 84, inciso VIII, da Constituição,
CONSIDERANDO que a Convenção Relativa à Proteção e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional foi concluída na Haia, em 29 de maio de 1993;
CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou o Ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999;
CONSIDERANDO que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 1º de maio de 1995;
CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação da referida Convenção em 10 de março de 1999, passará a mesma a vigorar para o Brasil em 1º de julho de 1999, nos termos do parágrafo 2 de seu Artigo 46;
Art. 1º - A Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional concluída na Haia, em 29 de maio de 1993, apensa por cópia a este Decreto, deverá ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Brasília, 21 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Convencidos da necessidade de prever medidas para garantir que as adoções internacionais sejam feitas no interesse superior da criança e com respeito a seus direitos fundamentais, assim como para prevenir o sequestro, a venda ou o tráfico de crianças, e
a) estabelecer garantias para que as adoções internacionais sejam feitas segundo o interesse superior da criança e com respeito aos direitos fundamentais que lhe conhece o direito internacional;
b) instaurar um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes que assegure o respeito às mencionadas garantias e, em consequência, previna o sequestro, a venda ou o tráfico de crianças;
1. A Convenção será aplicada quando uma criança com residência habitual em um Estado Contratante ("o Estado de origem") tiver sido, for, ou deva ser deslocada para outro Estado Contratante ("o Estado de acolhida"), quer após sua adoção no Estado de origem por cônjuges ou por uma pessoa residente habitualmente no Estado de acolhida, quer para que essa adoção seja realizada no Estado de acolhida ou no Estado de origem.
1) que as pessoas, instituições e autoridades cujo consentimento se requeira para a adoção hajam sido convenientemente orientadas e devidamente informadas das consequências de seu consentimento, em particular em relação à manutenção ou à ruptura, em virtude da adoção, dos vínculos jurídicos entre a criança e sua família de origem;
4) que o consentimento da mãe, quando exigido, tenha sido manifestado após o nascimento da criança; e,
1) que tenha sido a mesma convenientemente orientada e devidamente informada sobre as consequências de seu consentimento à adoção, quando este for exigido;
a) tiverem verificado que os futuros pais adotivos encontram-se habilitados e patos para adotar;
1. Cada Estado Contratante designará uma Autoridade Central encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela presente Convenção.
1. As Autoridades Centrais deverão cooperar entre si e promover a colaboração entre as autoridades competentes de seus respectivos Estados a fim de assegurar a proteção das crianças e alcançar os demais objetivos da Convenção.
a) fornecer informações sobre a legislação de seus Estados em matéria de adoção e outras informações geris, tais como estatísticas e formulários padronizados;
a) reunir, conserva e permutar informações relativas à situação da criança e dos futuros pais adotivos, na medida necessária à realização da adoção;
e) responder, nos limites da lei do seu Estado, às solicitações justificadas de informações a respeito de uma situação particular de adoção formulada por outras Autoridades Centrais ou por autoridades públicas.
b) ser dirigido e administrado por pessoas qualificadas por sua integridade moral e por sua formação ou experiência par atuar na área de adoção internacional;
As pessoas com residência habitual em um Estado Contratante, que desejam adotar uma criança cuja residência habitual seja em outro Estado Contratante, deverão dirigir-se à Autoridade Central do Estado de sua residência habitual.
1. Se a Autoridade Central do Estado de acolhida considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, a mesma preparará um relatório que contenham informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam, sua aptidão para assumir uma adoção internacional, assim como sobre as crianças de que eles estariam em condições de tomar a seu cargo.
d) tiver sido verificado, de conformidade com o artigo 5, que os futuros pais adotivos estão habilitados e aptos a adotar e que a criança está ou será autorizada a entrar e residis permanentemente no Estado de acolhida.
As Autoridades Centrais de ambos os Estados tomarão todas as medidas necessárias para que a criança recebe a autorização de saída do Estado de origem, assim como aquela de entrada e de residência permanente no Estado de acolhida.
1. O deslocamento da criança par ao Estado de acolhida só poderá ocorrer quanto tiverem sido satisfeitos os requisitos do artigo 17.
1. Quando a adoção deva ocorrer, após o deslocamento da criança, para o Estado de acolhida e a Autoridade Central desse Estado considerar que a manutenção da criança na família de acolhida já não responde ao seu interesse superior, essa Autoridade Central tomará as medidas necessárias à praoteção da criança, especialmente de modo a:
1. As funções conferidas à Autoridade Central pelo presente capítulo poderá ser exercidas por autoridades públicas ou por organismos credenciados de conformidade como capítulo III, e sempre na forma prevista pela lei de seu Estado.
2. Um Estado Contratante poderá declarar ante o depositário da Convenção que as Funções conferidas à Autoridade Central pelos artigos 15 a 21 poderão também ser exercidas nesse Estado dentro dos limites permitidos pela lei e sob o controle das autoridades competentes desse Estado, por organismos e pessoas que:
a) satisfizerem as condições de integridade moral, de competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas pelo mencionado Estado.
3. O Estado Contratante que efetuar a declaração prevista no parágrafo 2 informar[á com regularidade ao Bureau Permanente da Conferência de Haia de Direito Internacional privado os nomes e endereços desses organismos e pessoas.
4. Um Estado Contratante poderá declarar ante o depositário da Convenção que as adoções de crianças cuja residência habitual estiver situada em seu território somente poderão ocorrer se as funções conferidas às Autoridades Centrais foram exercidas de acordo com o parágrafo 1.
4. Não obstante qualquer declaração efetuada de conformidade como parágrafo 2, os relatórios previstos nos artigos 15 e 16 serão, em todos os casos, elaborados sob a responsabilidade da Autoridade Central ou de outras autoridades ou organismos, de conformidade com o parágrafo 1.
1. Uma adoção certificada em conformidade com a Convenção, pela autoridade competente do Estado onde ocorreu, será reconhecida de pleno direito pelos demais Estados Contratantes. O certificado deverá especificar quando e quem outorgou os assentimentos previstos no artigo 17, alínea "c".
O reconhecimento de uma adoção só poderá ser recusado em um Estado Contratnate se a adoção for manifestamente conatrária à sua ordem pública, levando em consideração o interesse superior da criança.
1. O reconhecimento da adoção implicará o reconhecimento:
c) da ruptura do vínculo de filiação preexistente entre a criança e sua mãe e seu pai, se a adoção produzir este efeito no Estado Contratante em que ocorreu.;2. Se a adoção tiver por efeito a ruptura do vínculo preexistente de filiação, a criança gozará, no Estado de acolhida e em qualquer outro Estado contratante no qual se reconheça a adoção, de direitos equivalentes aos que resultem de uma adoção que produza tal efeito em cada um desses Estados.
2. Se a adoção ativer por efeito a ruptura do vínculo preexistente de filiação, a criança gozará, no Estado de acolhida e em qualquer outro Estado Contratante no qual se reconheça a adoção, de direitos equivalente aos que resultem de uma adoção que Produza tal efeito em cada um desses Estados.
3. Os parágrafos precedentes não impedirão a aplicação de quaisquer disposições mais favoráveis à criança, em vigor no Estado /Contratante que reconheça a adoção.
1. Se uma adoção realizada no Estado de origem não tiver como efeito a ruptura do vínculo preexistente de filiação, o Estado de acolhida que reconhecer a adoção de conformidade com a Convenção poderá convertê-la em uma adoção que produza tal efeito, se;
b) os consentimentos previstos no Artigo 4, alíneas "c" e "d", tiverem sido ou forem outorgados para tal adoção.
A Convenção não afetará nenhuma lei do Estado de origem que requeira que a adoção de uma criança residente habitualmente nesse Estado ocorra neste Estado, ou que proíba a colocação da criança no Estado de acolhida ou seu deslocamento ao Estado de acolhida anates da adoção.
Não deverá haver nenhum contato entre os futuros pais adotivos e os pais da criança ou qualquer outra pessoa que detenha a sua guarda té que se tenham cumprido as disposições do artigo 4, alíneas "a" e "c" e do artigo 5, alínea "a", salvo os casos em que a adoção for efetuada entre membros de uma mesma família ou em que as condições fixadas pela autoridade competente do Estado de origem forem cumpridas.
1. As autoridades competentes de um Estado Contratante tomarão providências para a conservação das informações de que dispuserem relativamente à origem da criança e, em particular, a respeito da identidade de seus pais, assim como sobre o histórico médico da criança e de sua família.
1. Ninguém poderá obter vantagens materiais indevidas em razão da intervenção em uma adoção internacional.
As autoridades competentes dos Estados Contratantes atuarão com celeridade nos procedimentos de adoção.
No tocante a um Estado que possua, em matéria de adoção, dois ou mais sistemas jurídicos aplicáveis a categorias diferentes de pessoas, qualquer referência `alei desse Estado será entendida como ao sistema jurídico indicado pela lei do dito Estado.
1. A Convenção não afeta os instrumentos internacionais em que os Estados Contratantes sejam Partes e que contenham disposições sobre as matérias reguladas pela presente Convenção, salvo declaração em contrário dos Estados vinculados pelos referidos instrumentos internacionais.
1. Qualquer outro Estado poderá aderir à Convenção depois de sua entrada em vigor, conforme o disposto no artigo 46, parágrafo 1.
3. A adesão somente surtirá efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que não tiverem formulado objeção à sua adesão nos seis meses seguintes ao recebimento da notificação a que se refere o artigo 48, alínea "b". Tal objeção poderá igualmente ser formulada por qualquer Estado no momento da ratificação, aceitação ou aprovação da Convenção, posterior à adesão. As referidas objeções deverão ser notificadas ao depositário.
1. Quando um Estado compreender duas ou mais unidades territoriais nas quais se apliquem sistemas jurídicos diferentes em relação às questões reguladas pela presente Convenção, poderá declara, no momento da assinatura, da ratificação, da aceitação, da aprovação ou da adesão, que a presente Convenção será aplicada a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou várias delas. Essa declaração poderá ser modificada por meio de nova declaração a qualquer tempo.
1. A Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um período de três meses contados da data do depósito do terceiro instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação previsto no artigo 43.
a) para cada Estado que a ratificar, aceitar ou aprovar posteriormente, ou apresentar adesão à mesma, no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um período de três meses depois çdo depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;
2. A denúncia surtirá efeito no primeiro dia do mês subsequente à expiração de um período de doze meses da data de recebimento da notificação pelo depositário. Caso a notificação fixe um período maior para que a denúncia surta efeito, esta surtirá efeito ao término do referido período a contar da data do recebimento da notificação.
b) as adesões e as objeções a que se refere o artigo 44;
e) os Acordos a que se refere o artigo 39;
Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, firmaram a preente Convenção.
Feita na Haia, em 29 de maio de 1993, nos idiomas francês e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos, em um único exemplar, o qual será depositado nos arquivos do Governo do Reino Unido dos Países Baixos e do qual uma cópia certificada será enviada, por via diplomática, a cada um dos Estados-Membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado por ocasião da Décima-sétima Sessão, assim como a cada um dos demais Estados que participaram desta Sessão.
RELAÇÃO DOS PAÍSES QUE RATIFICARAM E QUE ADERIRAM À CONVENÇÃO DE HAIA DE 29 DE MAIO DE 1993
20. Colômbia
29. República Tcheca
B. RELAÇÃO DOS PAÍSES QUE ADERIRAM À CONVENÇÃO
33. Paraguai
37. Geórgia
38. Mônaco
39. Islândia
40. Mongólia