Source: http://docplayer.com.br/27123587-Regulamento-projeto-esperanca.html
Timestamp: 2018-11-14 20:51:01+00:00
Document Index: 136835055

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 112', 'artigo 241', 'artigo 33', 'artigo 101', 'artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

REGULAMENTO. Projeto Esperança - PDF
Download "REGULAMENTO. Projeto Esperança"
Nathalie Lameira Domingos
1 REGULAMENTO Projeto Esperança Aprovação Câmara Municipal: Assembleia Municipal:
2 REGULAMENTO PROJETO ESPERANÇA PREÂMBULO O Município de Arruda dos Vinhos, no desenvolvimento da sua política social local procura reforçar as medidas de apoio à infância e às famílias com a atribuição de apoios económicos, no âmbito do Projeto Esperança. O contexto socioeconómico atual, com a limitação no que concerne à disponibilidade de recursos por parte de algumas famílias, impõe que o Município promova medidas de desenvolvimento social integrado e de reforço à inclusão e à coesão social. Neste âmbito, e atendendo à conjuntura social e económica, o Município pretende implementar mais uma medida de apoio social a agregados familiares com crianças, desde o seu nascimento até à idade de 36 meses, por forma a garantir o acesso aos produtos/serviços básicos, considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança e tendo como princípio a defesa do superior interesse dos menores. Nos termos do disposto no artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo, procedeu-se à publicação do procedimento de alteração, na Internet, no sítio do Município de Arruda dos Vinhos, não tendo daí resultado qualquer apresentação de contributos ou constituição de interessados para a elaboração de regulamento. Nestes termos e no uso das competências e atribuições previstas pelo disposto no artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e conferida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro a Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos elaborou e aprovou o presente Regulamento, em reunião de 21 de dezembro de 2015, que nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias úteis contados a partir da data da publicação, não tendo sido apresentada qualquer sugestão. O presente Regulamento foi aprovado nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pela Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos na sessão ordinária de 12 de fevereiro de Artigo 1.º Âmbito e limites dos apoios 1. O presente regulamento define o enquadramento normativo de atribuição de apoios económicos a agregados familiares com crianças dos 0 aos 36 meses. 2. Os apoios económicos são financiados por verbas inscritas no orçamento do município e têm como limite máximo os montantes aí fixados, podendo as verbas em causa serem reforçadas, nos termos da lei, em casos excecionais devidamente fundamentados. Artigo 2.º Condições Gerais de Atribuição 1. Podem aceder à atribuição de apoios económicos os agregados familiares, cujos elementos adultos sejam residentes e recenseados no Município de Arruda dos Vinhos. 2. É ainda condição de atribuição a criança estar a residir efetivamente com os progenitores ou com o detentor da guarda, com exceção das situações de crianças colocadas em agregados familiares no âmbito de medidas de promoção e proteção de crianças e jovens aplicadas por Tribunal de Família e Menores ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens. 1
3 Artigo 3.º Critérios do Apoio 1. Os apoios económicos são atribuídos aos agregados familiares que reúnam um dos seguintes critérios: a) Com criança de idade igual ou inferior a 12 meses em que o agregado familiar está posicionado no 1.º escalão do abono de família pré natal ou seja beneficiário da medida de rendimento social de inserção; b) Com criança de idade compreendida entre os 13 e os 36 meses que estejam posicionados no 1.º escalão do abono de família; c) Com criança entre os 0 e os 36 meses com medida de promoção e proteção aplicada por Tribunal de Família e Menores ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, independentemente do seu posicionamento em termos de escalão do abono de família pré-natal ou abono de família. Artigo 4.º Valor dos Apoios Económicos 1. Para agregados familiares com criança de idade igual ou inferior a 12 meses e que reúnam os critérios de apoio definidos no artigo anterior, o valor do apoio económico é de 500,00 (quinhentos euros). 2. Para agregados familiares com criança de idade entre os 13 e 24 meses e os 25 e 36 meses e que reúnam os critérios de apoio económico definidos no artigo anterior, o valor da comparticipação é de 100,00 (cem euros) por cada escalão etário. 3. O valor dos apoios económicos aos agregados familiares, referidos nos números 1 e 2 do presente artigo, é atribuído a cada criança cuja faixa etária seja dos 0 aos 36 meses. 4. A comparticipação atribuída é intransmissível. 5. A comparticipação pode ser utilizada de uma só vez ou faseada. 6. O limite da comparticipação pode ser revista anualmente mediante deliberação da câmara municipal. Artigo 5.º Legitimidade de Candidaturas 1.Têm legitimidade para requerer/apresentar candidatura no âmbito do presente regulamento: a) Um dos progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei; b) O progenitor que comprovadamente tiver a guarda da criança; c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organizações legalmente competentes, nomeadamente Tribunal de Família e Menores e Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, a criança esteja confiada. Artigo 6.º Candidatura 1. O formulário de candidatura está disponível no balcão único e no portal eletrónico do Município, acompanhado dos documentos comprovativos das condições gerais da atribuição e critérios de apoio, de todos os elementos do agregado familiar de acordo com a situação específica de cada agregado, designadamente: a) Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade; b) Boletim de Nascimento ou Assento de Nascimento; c) Documento comprovativo do escalão do abono de família pré-natal; d) Documento comprovativo do escalão de abono de família; e) Documento comprovativo de beneficiário de Rendimento Social de Inserção; f) Documento comprovativo da guarda da criança ao progenitor requerente ou pessoa singular; g) Documento comprovativo de medida de promoção e proteção aplicada pelo Tribunal de Família e Menores ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens; 2
4 h) Atestado de residência e de composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da área da sua residência; i) Documento comprovativo do IBAN (International Bank Account Number), quando existir. 2. A candidatura apenas pode ser formalizada pelos detentores de legitimidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento após o nascimento da criança e para cada faixa/escalão etário. Artigo 7.º Processo de Atribuição 1. As candidaturas aos apoios económicos, no âmbito do presente regulamento, são apreciadas pelo Setor Social e Saúde do Município de Arruda dos Vinhos, que elabora uma informação fundamentada para cada candidatura. 2. Da informação mencionada no número anterior, será elaborada proposta a remeter à Câmara Municipal para deliberação final. 3. Todos os candidatos são notificados, por escrito, da decisão da Câmara Municipal. Artigo 8.º Despesas Elegíveis 1. São elegíveis as despesas realizadas na área do Município de Arruda dos Vinhos em bens ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente: produtos alimentares, fraldas, artigos de higiene, cremes e pomadas, biberons, banheira, bacio, termómetro, aspirador nasal, soro fisiológico, aerossol, esponja, berço, alcofa, bomba de tirar leite manual e mensalidade da creche. 2. Perante a apresentação de despesas referente aos bens ou serviços que suscitem dúvidas quanto à elegibilidade, compete ao Presidente da Câmara ou aos vereadores com competências delegadas em matéria de ação social decidir sobre o seu enquadramento. Artigo 9.º Pagamento dos Apoios Económicos 1. Após receção da decisão de aprovação do processo de candidatura, o requerente deverá apresentar fatura/recibo devidamente discriminado, não devendo este incluir outra despesa do agregado familiar. 2. O documento comprovativo da despesa deverá ser entregue no Balcão Único do Município de Arruda dos Vinhos. 3. O documento comprovativo da realização da despesa mencionado no número 1 pode respeitar a compras realizadas nos três meses anteriores ao nascimento da criança, devendo ser apresentado até a criança perfazer dois meses. 4. Salvo a situação referida no número anterior, o documento comprovativo da despesa deverá ser entregue até ao dia dez do mês seguinte ao da realização da despesa, para se proceder ao respetivo reembolso. 5. O pagamento dos apoios económicos referidos no presente regulamento são efetuados até ao valor definido no artigo 4.º deste regulamento de acordo com o escalão etário da criança. Artigo 10.º Falsas Declarações A prestação de falsas declarações por parte do candidato determina a imediata cessação aos apoios económicos e a devolução dos valores recebidos, sem prejuízo do competente procedimento criminal. Artigo 11.º Disposições Finais À Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos reserva-se o direito de solicitar ao candidato todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do processo. 3
5 Artigo 12.º Dúvidas e Omissões As dúvidas de interpretação bem como as omissões do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal. Artigo 13.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais. 4