Source: http://avilesba.blogspot.com/2010/06/da-incompetencia-dos-juizados-especiais.html
Timestamp: 2019-03-20 23:19:11+00:00
Document Index: 121671530

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 275', 'Artigo 23', 'Artigo 8']

A V I L E S B A: Da incompetência dos juizados especiais
DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE COBRANÇA DE TAXA DE LOTEAMENTO
Com fundamento no artigo 5º., incisos II, XX, XXXIV, LIII e LXXVIII, parágrafo 1º. , da CRFB/1988; artigos 2º., 23, 25, 110, 111 do Regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia; Lei 7033/97 artigos 4º. I, 8º. 9º, é completamente ilegal o processamento e julgamento das ações de cobrança de taxa de associação em Juizados Especiais, senão vejamos: NATUREZA JURÍDICA - associação civil sem fins lucrativos – INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO.
A associação que ingressa com as ações são Associação civil regida pelo Código Civil. As referidas Ações de Cobrança contra o proprietário que não se associa, assume sua natureza jurídica como uma associação civil sem fins lucrativos: conforme consta no estatuto social anexado ao processo.
Estas ações não deveriam ser nem sequer aceita em instância de JEC por contrariar a lei e os princípios que regem os Juizados Especiais. A triagem é uma das funções dos cartórios, não admitindo causas que não são de sua competência, nos termos das Leis 7.033/97, artigo 4º., inc.I e Lei 7.213/97, artigo 3º., inciso I: “protocolar o ajuizamento de ações da competência dos Juizados Especiais Cíveis, e encaminhá-las a estes;
Ora, claríssimo que qualquer parte ativa, legitimada, que não se enquadre na competência apresentada em “numerus clausus” nas leis que regem o funcionamento dos Juizados Especiais liminarmente, as reclamações e queixas deveriam ser rejeitadas, mas não o são, especialmente nos casos de ações de cobrança de taxas de associações de moradores.
Analisemos a competência dos Juizados Especiais:
LEI 9.099 –ART. 275 CPC/MENOR COMPLEXIDADE
A Lei 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais relata da competência dos Juizados Especiais Cíveis:
I -- as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
II – as enumeradas no art.275, inciso II, do Código de Processo Civil, do Código de Processo Civil;...”
IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo
O artigo 275, inciso II enumera:
b) de cobrança de condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;”
ART 51, II:
“Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;”
“A competência é exatamente o resultado de critérios para distribuir entre vários órgãos as atribuições, relativas ao desempenho da jurisdição. A competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos POR LEI. É o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição. É a medida da jurisdição.” Fredie Didier em Direito Processual Civil. (grifo nosso).
“Por competência entender-se-á o poder de acção e de actuação atribuído aos vários órgãos e agentes constitucionais com o fim de prosseguirem as tarefas de que são constitucional ou legalmente incumbidos. A competência envolve, por conseguinte, a atribuição de determinadas tarefas bem como os meios de acção(“poderes”) necessários para a prossecução. Além disso, a competência delimita o quadro jurídico de actuação de uma unidade organizatória relativamente a outra” Canotilho, José Joaquim Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6ª.ed.
Conforme cediço e nos termos da referida Lei, somente as pessoas físicas capazes, as microempresas, e os condomínios, regularmente constituídos, segundo a Lei 4.591/64, em razão da lei estadual 7.033/97, têm LEGITIMIDADE ATIVA para propor ações nos Juizados especiais, o que impede que as Associações de Moradores possam ajuizar as ações de cobrança em instâncias de pequenas causas.
Resolução no. 12/2007; Artigo 23:
“SOMENTE AS PESSOAS FÍSICAS CAPAZES E AS MICROEMPRESAS DEFINIDAS EM LEI, PODERÃO SER ADMITIDAS A PROPOR AÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS, FACULDADE EXTENSIVA AOS CONDOMÍNIOS DE UNIDADES RESIDENCIAIS, NA FORMA DO ART. 8º. DA LEI ESTADUAL No.7.033/97.”
Art.25 – O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVIRÁ NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.
LEI 7.033/1997:
Artigo 8º. :
“SOMENTE AS PESSOAS FÍSICAS PODERÃO SER ADMITIDAS A PROPOR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, EXTENSIVA ESSA FACULDADE AOS CONDOMÍNIOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL No. 4.591, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1964, RESSALVADO O DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEESA DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS.
Parágrafo Único: Todas as pessoas jurídicas de direito privado, excetuando-se as empresas públicas federais, poderão ser parte no processo como réu.”
Os textos das leis acima (9.099/7033/012) são descritivos, sistemáticos, gramáticos, lógicos e autênticos (tipos de interpretações não excludentes neste caso). Não dependem de grandes elucubrações para sua interpretação. Se para interpretar os textos acima, o juiz precisasse de maiores recursos interpretativos, já seria contra os princípios que regem os juizados especiais.
Quando o legislador diz: “condomínio de que trata a lei federal no. 4.591/64”, não quis dizer: ”loteamento fechado ou condomínio de fato de que tratam as leis 4.591/64 e/ou 6.766/79”; Não existe lei comparando condomínio a loteamento fechado, além do que o decreto-lei 271, não foi regulamentado no devido prazo, inexistindo assim, o mínimo resquício de legalidade em qualquer tentativa de comparação entre os dois institutos. Mesmo que venha a existir uma lei que regulamente estas inconstitucionalidades, há de haver o respeito ao direito adquirido.
As linguagens utilizadas representativas do objeto é objetiva, direta sem metáforas ou outras figuras literárias. As palavras são utilizadas no seu sentido real, único de acordo com a definição do dicionário. Sabemos que o Direito não é uma ciência exata, mas a ciência do direito aplicada nos juizados especiais, não pode prescindir de eficazes métodos de interpretação da lei, como pressupostos de sua justa e perfeita aplicação.
Impossível maior clareza na lei a respeito da incompetência dos Juizados Especiais para a admissão de ações de cobrança de taxa associativa, referente a loteamentos baseados na lei de loteamentos 6.766/79 (que é o caso). Impossível a alegação da ignorância de tais normas. Resta-nos acreditar que os requeridos nestas ações, estão sempre sendo vítimas de má-fé, vítimas do sistema que se interessa em se manter no erro, ignorando explicitamente as leis.
É expressivo o número de cidadãos que foram e que estão sendo prejudicados em ações desta natureza, sem que seus mínimos direitos constitucionais sejam respeitados. Muitos têm o único bem de família levado à leilão, mesmo sendo inadmissível penhora de bens por dívida pertencente à pessoa.