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Timestamp: 2019-12-09 11:16:56+00:00
Document Index: 12417940

Matched Legal Cases: ['Artigo1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 245', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 447', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

ZON OPTIMUS, SGPS, S.A. - PDF Download grátis
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Talita Pinhal Veiga
1 REGULAMENTO DO CONSELHO FISCAL ZON OPTIMUS, SGPS, S.A. (Aprovado em reunião do Conselho Fiscal do dia 12 de fevereiro de 2014) 1/8
2 Artigo1.º Âmbito O funcionamento do Conselho Fiscal da ZON OPTIMUS, SGPS, S.A. ( ZON OPTIMUS ou Sociedade ) rege-se pelo disposto na lei, nos estatutos, e no presente regulamento. Artigo 2.º Composição 1. O Conselho Fiscal é constituído por três membros efetivos e um membro suplente eleitos em Assembleia-Geral de acionistas, a qual elege igualmente o Presidente do Conselho Fiscal. 2. O mandato do Conselho Fiscal é de três anos civis renováveis, contando-se como ano completo o ano civil da designação. 3. Ao membro suplente caberá a substituição do efetivo impedido ou que haja cessado funções, mantendo-se no cargo até à próxima Assembleia Geral que procederá ao preenchimento da vaga. Não havendo suplentes proceder-se-á a nova eleição pela Assembleia Geral. 4. Cada membro do Conselho Fiscal deverá, nos 30 dias subsequentes à eleição ou designação, garantir a sua responsabilidade através da prestação a favor dos interessados de caução ou de contrato de seguro, nos termos e pelos montantes estabelecidos na lei. A garantia prestada deve manter-se até ao termo do ano civil seguinte àquele em que o membro do Conselho Fiscal cesse as suas funções. 5. Os membros do Conselho Fiscal estão sujeitos aos requisitos legais e regulamentares em cada momento vigentes em matéria de incompatibilidades, independência e especialização. 6. A superveniência de algum dos motivos de incompatibilidade estabelecido no n.º 1 do Art.º414-A do Código das Sociedades Comerciais ( CSC ) determina caducidade da designação do membro em relação ao qual a mesma se verificou. 2/8
3 Artigo 3.º Competência 1. No desempenho das funções, estatutária e legalmente atribuídas, compete, designadamente, ao Conselho Fiscal: a) Fiscalizar a administração da sociedade; b) Vigiar pela observância da lei e do contrato de sociedade; c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; d) Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie dos bens ou valores pertencentes à sociedade ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; e) Verificar a exatidão dos documentos de prestação de contas; f) Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adotados pela sociedade conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados; g) Elaborar anualmente relatório sobre a sua ação fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentados pela administração, no qual deve exprimir a sua concordância ou não com o relatório anual de gestão, com as contas do exercício e com a certificação legal de contas ou declaração de impossibilidade de certificação. h) Convocar a Assembleia Geral, quando o presidente da respetiva mesa o não faça, devendo fazê-lo; i) Fiscalizar o processo de preparação e de divulgação de informação financeira; j) Fiscalizar a revisão de contas aos documentos de prestação de contas da sociedade; k) Contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos a eles cometidos e a situação económica da sociedade; l) Avaliar as condições de funcionamento do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna e fiscalizar a eficácia dos mesmos, propor os ajustamentos que se revelem necessários, bem como ser destinatário dos respetivos relatórios; m) Receber as comunicações de irregularidades ( whistleblowing ) apresentadas por acionistas, colaboradores da sociedade ou outros, devendo informar a entidade da Sociedade responsável pelo tratamento da irregularidade comunicada; 3/8
4 n) Ser o interlocutor principal do auditor externo e o primeiro destinatário dos respetivos relatórios, competindo-lhe, designadamente, propor a respetiva remuneração e zelar para que sejam asseguradas, dentro da empresa, as condições adequadas à prestação dos serviços. o) Avaliar anualmente o auditor externo, e propor ao órgão competente a sua destituição ou a resolução do contrato de prestação dos seus serviços sempre que se verifique justa causa para o efeito; p) Propor à Assembleia Geral a nomeação do Revisor Oficial de Contas; q) Fiscalizar a independência do Revisor Oficial de Contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais; r) Aprovar a contratação ao auditor externo, ou a quaisquer entidades que com ele se encontrem em relação de grupo ou que integrem a mesma rede, de serviços diversos dos serviços de auditoria, pela Sociedade ou quaisquer entidades que com ela mantenham uma relação de domínio. Eventuais contratações devem ser explicitadas no Relatório Anual sobre o Governo da Sociedade e não devem assumir um relevo superior a 30% do valor total dos serviços prestados à sociedade; s) Emitir parecer prévio sobre os negócios de relevância significativa com acionistas titulares de participação qualificada, ou com entidades que com eles estejam em qualquer relação, nos termos do art. 20º do CVM; t) Atestar se o relatório sobre a estrutura e práticas de governo societário divulgado inclui os elementos referidos no artigo 245.º- A do CVM; u) Cumprir as demais atribuições constantes da lei ou do contrato de sociedade. 2. Sem prejuízo do desempenho das suas competências e no cumprimento dos seus deveres, o Conselho Fiscal deve, em especial: a) Fiscalizar e dar parecer sobre a informação financeira anual, semestral e trimestral da Sociedade, incluindo, designadamente, o âmbito, o processo de elaboração e divulgação bem como a exatidão dos documentos de prestação de contas; b) Pronunciar-se, antecipada e atempadamente, e dar parecer prévio, no âmbito das suas competências e deveres legais e estatutários e sempre que entenda necessário ao cumprimento das suas responsabilidades e funções previstas no presente Regulamento, sobre quaisquer relatórios, documentação ou informação de carácter financeiro, que sejam apreciados pelo Conselho de Administração e a divulgar ao mercado, ou a submeter pela Sociedade perante qualquer autoridade de supervisão competente. 4/8
5 Artigo 4.º Poderes Para o desempenho das suas funções, pode qualquer membro do conselho fiscal, conjunta ou separadamente: a) Obter da administração a apresentação, para exame e verificação, dos livros, registos e documentos da sociedade, bem como verificar as existências de qualquer classe de valores, designadamente dinheiro, títulos e mercadorias; b) Obter da administração ou de qualquer dos administradores informações ou esclarecimentos sobre o curso das operações ou atividades da sociedade ou sobre qualquer dos seus negócios; c) Obter de terceiros, nos termos do n.º 2 do art. 421.º CSC, que tenham realizado operações por conta da sociedade as informações de que careçam para o conveniente esclarecimento de tais operações; d) Assistir às reuniões da administração, sempre que o entendam conveniente. Artigo 5.º Deveres 1. O Conselho Fiscal e cada um dos seus membros devem observância aos deveres que lhe são impostos pela lei enquanto membros de órgão de fiscalização de uma sociedade aberta com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado. 2. Adicionalmente aos deveres gerais e particulares decorrentes do seu dever de vigilância, os membros do Conselho Fiscal têm: a) O dever de exercer uma fiscalização conscienciosa e imparcial, não retirando qualquer proveito próprio da informação a que têm acesso por via das suas funções; b) O dever de participar nas reuniões do Conselho de Administração para que Presidente deste os convoque, participar nas reuniões da Comissão Executiva e do Conselho de Administração em que se apreciem as contas trimestrais, semestrais e anuais e assistir às Assembleias Gerais; c) O dever de guardar segredo sobre os factos e informações de que tenham conhecimento em razão da sua atividade fiscalizadora, o qual, todavia, deverá ceder perante o dever de participar atividades delituosas às competentes autoridades e o de comunicar à primeira 5/8
6 Assembleia Geral que se realize, todas as irregularidades e inexatidões verificadas e esclarecimentos para o efeito solicitados e obtidos; d) O dever de comunicar à Sociedade com razoável antecipação, ou, se imprevisível, de imediato, sobre qualquer circunstância que afete a sua independência e isenção ou que determine uma incompatibilidade legal para o exercício do cargo; e) O dever de comunicar à Sociedade, no prazo de três dias, qualquer aquisição ou alienação de ações ou obrigações emitidas pela Sociedade ou suas dominadas, efectuada por si ou pelas pessoas ou entidades determinadas pela lei em vigor, nomeadamente as elencadas nos artigos 20.º e 248.º-B, ambos do Código dos Valores Mobiliários, e no artigo 447.º do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 6.º Funcionamento 1. O Conselho Fiscal reúne, pelo menos, trimestralmente. 2. A ordem de trabalhos é determinada pelo Presidente do Conselho Fiscal, podendo qualquer membro do Conselho solicitar a inclusão de pontos, solicitação essa que deve ser dirigida ao Presidente, com a antecedência possível em relação à data da reunião e acompanhada dos respetivos elementos de suporte. 3. O Conselho Fiscal reúne extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou a solicitação de qualquer dos seus membros, que deverão propor data e ordem de trabalhos para o efeito. 4. Para o desempenho das funções atrás referidas, o Conselho Fiscal estabelece, na primeira reunião de cada exercício, o seu plano e calendário da atividade anual. 5. A antecedência de convocação não deve ser inferior a 5 dias úteis, devendo a agenda e respetivos documentos de suporte da reunião ser distribuídos ao Conselho Fiscal até ao final do terceiro dia útil anterior. 6. Em caso de urgência, o Conselho Fiscal poderá reunir sem observância de formalidades prévias, desde que os seus membros manifestem a vontade de reunir e deliberar sobre determinado assunto. 6/8
7 7. De cada reunião é lavrada uma ata, que deve ser sujeita a deliberação de aprovação formal em reunião seguinte e assinada por todos os membros que nela tenham participado. 8. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade. Os membros que com as deliberações não concordarem devem fazer constar da ata os motivos da sua discordância. 9. Para além dos membros do Conselho Fiscal, podem estar presentes nas respetivas reuniões, o Revisor Oficial de Contas, Administradores, quadros da sociedade e de sociedades do grupo ou mesmo terceiros, desde que convidados pelo Presidente ou por quem o substitua nessa reunião, em função da conveniência face aos assuntos a analisar. Artigo 7.º Articulação intra-societária 1. A articulação entre o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração será assegurada pelo Presidente do Conselho Fiscal e pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo Administrador que o Conselho de Administração designar para o efeito. 2. O Conselho Fiscal obtém da Administração, nomeadamente através da Comissão de Auditoria e Finanças do Conselho de Administração, informações necessárias ao exercício da sua atividade, designadamente informação relativa à evolução operacional e financeira da empresa, às alterações de composição do seu portfólio, aos termos das operações realizadas e ao conteúdo das deliberações tomadas. 3. O Conselho Fiscal, sempre que o considere necessário, poderá solicitar aos responsáveis pelas diversas Direções, as informações que entenda necessárias ao desempenho das suas funções, em regra dando conhecimento prévio da Comissão Executiva. 4. O Conselho Fiscal, sempre que entender necessário, solicita ao Presidente do Conselho de Administração: 7/8
8 a) As atas das reuniões da Comissão Executiva, bem como os relatórios semestrais das respetivas atividades por esta preparados; e b) As convocatórias, as atas do Conselho de Administração e respetiva documentação de suporte. 5. O Conselho Fiscal obtém anualmente do auditor interno informação sobre o plano de auditoria interna a executar e um sumário, periódico, das principais conclusões da auditoria interna, sem prejuízo de ser também destinatário dos relatórios da auditoria interna. 6. O Conselho Fiscal regista por escrito as comunicações de irregularidades que lhe forem endereçadas, promovendo, conforme for adequado, as necessárias diligências junto da Administração, da auditoria interna e/ou externa, e sobre as mesmas elabora o seu relatório. 7. O Conselho Fiscal será assessorado no exercício das suas funções pela Secretaria Geral, Auditoria e Controlo Interno e Departamento Administrativo e Financeiro, podendo solicitar ao Conselho de Administração, quando entenda necessário ao exercício das suas funções, a colaboração pontual de um ou mais elementos com experiência nas áreas da sua competência, para prestação de informação e realização de trabalhos visando fundamentar as respetivas análises e conclusões. Artigo 8.º Regulamento Interno e Avaliação Anualmente, o Conselho Fiscal procede à sua auto-avaliação, designadamente para efeitos do cumprimento das regras de incompatibilidade e critérios de independência, bem como, se justificado, à revisão deste regulamento. Artigo 9.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra de imediato em vigor. Lisboa, 12 de fevereiro de /8