Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/304471/penhora-online?ref=doc-topics
Timestamp: 2019-09-21 02:44:33+00:00
Document Index: 41403794

Matched Legal Cases: ['artigo 655', 'artigo 185', 'artigo 655', 'ARTIGO 655', 'artigo 655', 'artigo 655', 'artigo 50', 'artigo 28']

Introduzida pela Lei Federal nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, no artigo 655-A do Código de Processo Civil, anteriormente prevista nas execuções fiscais, no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, por força da Lei Complementar nº 118, de 2005, a penhora pela via eletrônica, também conhecida como penhora on line, é ato executório que recai sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira.
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Andamento do Processo n. 1006816-35.2015.8.26.0590 - Execução de Alimentos - 18/09/2019 do TJSP
ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA... prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com …
Andamento do Processo n. 0031048-02.2017.8.26.0577 - 13/09/2019 do TJSP
DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA ON LINE - VALOR REFERENTE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO... configurado abuso ou ilegalidade na constrição por meio da penhora…
Andamento do Processo n. 1000410-48.2014.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - 13/09/2019 do TJSP
da Silva - Trata-se de renovação de pedido de penhora “on line” via sistema Bacen-Jud. O bloqueio pelo sistema do Bacen-Jud... a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível ao exequente …
Andamento do Processo n. 46-02.2016.6.08.0000 - 12/09/2019 do TRE-ES
15/04/2011) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA "ON LINE". VALOR IRRISÓRIO. ART. 659, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE À...-02.2016.6.08.0000 - Classe 25 VITÓRIA/ES Cumprindo o r. despacho exarado pela …
Andamento do Processo n. 0001675-14.2019.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença - 12/09/2019 do TJSP
-se à averbação da penhora através do sistema ARISP - PENHORA ON LINE, observando-se a gratuidade da parte exequente.... Assim, determino o prosseguimento do feito, deferindo-se a penhora do valor …
Andamento do Processo n. 9007624-68.2017.8.21.0008 - 10/09/2019 do TJRS
DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, MEDIANTE PENHORA ONLINE, E NÃO SEREM DEFERIDOS ULTERIORES PEDIDOS DE SEQUESTROS PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Pedido...
Andamento do Processo n. 1000253-26.2015.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - 06/09/2019 do TJSP
do sistema ARISP - PENHORA ON LINE, arcando o exequente com as custas pertinentes, a serem recolhidas... Associados - PLF Construtora Ltda - Gilmara Cristina Jacobucci Ferraresco - Vistos. 1) …
Andamento do Processo n. 1009902-93.2016.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - 05/09/2019 do TJSP
-se de renovação de pedido de penhora “on line” via sistema Bacen-Jud. O bloqueio pelo sistema do Bacen-Jud tem... PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO -PENHORA ON LINE - …
Andamento do Processo n. 0001297-25.2000.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - 05/09/2019 do TJSP
do sistema ARISP - PENHORA ON LINE, arcando a parte exequente com as custas pertinentes, a serem recolhidas... indicados, nomeando-se como depositário fiel o Exequente. 2. Defiro a penhora dos …
Andamento do Processo n. 0055067-48.2017.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 04/09/2019 do TJSP
de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line... DE PENHORA ON LINE PEDIDO DE PENHORA INCAPAZ DE PRODUZIR O EFEITO PRETENDIDO PEL……
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RECURSO ESPECIAL REsp 1093415 MS 2008/0210978-3 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. 1. Após a entrada em vigência da Lei 11.382 /2006, é possível apenhora online, ainda que não haja o esgotamento dos demais meios desatisfação da execução, uma vez que o bloqueio de valoresdisponíveis em conta bancária atende a ordem legal prevista noartigo 655 , do CPC . 2. A decisão recorrida foi proferida em 24 de março de 2008, após oadvento da Lei n. 11.382 /06, razão pela qual o procedimento a serseguido, na execução, deve ser adequado às novas regras processuais. 3. Recurso especial provido.
Arquivada reclamação de CRQ contra penhora online
Notícias•28/12/2012•COAD
A ministra Cármen Lúcia negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 15086 apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Regional de Química da 5ª Região. A entidade contesta decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), que rejeitou agravo de petição em execução no qual a entidade contestava a ordem de penhora online de valores em sua conta bancária para satisfação de débito trabalhista. O Conselho argumentou que, como entidade jurídica de direito público e auta...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1281885 PI 2011/0222780-1 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. PENHORA ONLINE. ACÓRDÃO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283 /STF. 1. O Tribunal de origem utilizou três fundamentos para afastar apenhora de ativos financeiros: a) a boa-fé do executado como efeitodo parcelamento do débito; b) a existência de bens nomeados,passíveis de penhora; e c) a necessidade de demonstração doesgotamento das diligências para requerer a penhora. 2. A irresignação recursal prende-se ao terceiro motivo, o que atraia aplicação da Súmula 283 /STF. 3. Agravo regimental não provido.
Notícias•28/10/2009•Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Minas Gerais
A Associação dos Juízes Federais - Ajufe - divulgou em seu site no dia 27 de outubro que dentre as solicitações que fez junto ao CNJ em um pedido de providências está a que os "Oficiais de Justiça Avaliadores Federais" poderiam ser autorizados a acessar o sistema BacenJud (mais conhecido como "penhora online"). Maiores detalhes: www.ajufe.org.br
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1295468 DF 2010/0062791-5 (STJ)
Jurisprudência•12/04/2011•Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA "ONLINE". POSSIBILIDADE. ARTIGO 655 DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível a penhora online, ainda que não haja o esgotamento dos demais meios de satisfação da execução, uma vez que o bloqueio de valores disponíveis em conta bancária atende a ordem legal prevista no artigo 655 , do CPC , que determina que a penhora deve atingir, preferencialmente, dinheiro ou depósito feito em instituição financeira. 2. Não tendo o agravante trazido qualquer razão jurídica capaz de alterar o entendimento sobre a causa, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
STF é questionado sobre regras da penhora online
Notícias•14/07/2012•Última Instância
A CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil) ajuizou ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), com pedido de liminar, no STF (Supremo Tribunal Federal) contra dispositivos do Código de Processo Civil (artigo 655-A, caput e parágrafo 2º), do Código Civil (artigo 50) e do Código de Defesa do Consumidor (artigo 28) que disciplinam a penhora em dinheiro para execução de dívidas judiciais por meio eletrônico efetivado pelo Sistema Bacen-Jud. A entidade su...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1182507 RJ 2010/0032623-5 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENORONEROSIDADE AO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. Com a vigência da lei 11.382 /2006, firmou-se o entendimento deser possível a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito eaplicação financeira mantida em instituição bancária sem que issoimplique violação do princípio da menor onerosidade para o executado (art. 620 do CPC ). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Volume de penhora online é crescente
Notícias•17/04/2012•OAB - Rio de Janeiro
Apesar de ainda haver meios para escapar da penhora on-line, o volume de recursos bloqueados em contas bancárias continua crescendo. Foram congelados R$ 22 bilhões em 2011 para pagamento de credores em todo o país - 10% a mais em relação ao ano anterior, quando se alcançou R$ 20,1 bilhões. No ano passado, foram encaminhadas às instituições financeiras 4,5 milhões de requisições eletrônicas de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores. O Grupo Gestor do Sistema de A...
Quando se trata de Direito, os chamados princípios servem como regras gerais, bases para decisões abstratas. Decisões judiciais favoráveis ao fisco, no entanto, têm mostrado que a funcionalidade de alguns métodos de cobrança levam vantagem na balança. É o que tem ocorrido com as penhoras online em contas bancárias de devedores no caso de execuções fiscais. A praticidade tem feito juízes, em troca de uma maior celeridade nos sempre intermináveis processos de cobrança, abrirem mão do direito do co...
Notícias•08/11/2012•Consultor Jurídico
A Cogente Consultoria e Gerenciamento de Projetos Ltda não conseguiu desbloquear R$ 684 mil penhorados de suas contas bancárias para o pagamento de 24 reclamações trabalhistas ajuizadas contra outra empresa, com quem alega não ter relação econômica. O Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região (PA/AP) extinguiu Mandado de Segurança da empresa, sem analisar o mérito, e manteve o bloqueio determinado pela Vara do Trabalho de Xinguara (PA). Motivo: esse não é o meio adequado para anular a penhora. A S...
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