Source: http://www.abremc.com.br/estatuto.asp
Timestamp: 2017-06-26 22:19:40+00:00
Document Index: 27930395

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54']

ABREMC – ESTATUTO ( Versão final ) em 31/05/2006
TÍTULO I – DA ENTIDADE, SUA MISSÃO, FINALIDADES E OBJETIVOS
Idealizada em 18 de maio de 2004 , em Santa Cruz, atual Município do Rio de Janeiro, pelos coordenadores e conselheiros do NOPH – Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica e confirmada pelos signatários da Ata da Assembléia Geral Extraordinária convocada para esse fim, participantes do III Encontro Internacional de Ecomuseus e Museus Comunitários, realizado em setembro de 2004 , no Rio de Janeiro, em Santa Cruz, é fundada em 15 de setembro de 2004, a entidade jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, organizada sob a forma de sociedade civil, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na Cidade do Rio de Janeiro, onde tem sede à Rua das Palmeiras Imperiais , s/n , Santa Cruz , Rio de Janeiro e Foro nesta cidade, chamada Associação Brasileira de Ecomuseus e Museus Comunitários, utilizando a sigla ABREMC. Artigo 1º - MISSÃO
A ABREMC tem por missão fomentar a criação, fortalecimento, desenvolvimentos, apoio e divulgação dos ecomuseus, museus comunitários e processos similares ou nesse espírito; trabalhando em prol do desenvolvimento social, comunitário e sustentável, da cultura e educação em todas as suas formas, e da apropriação e valorização do patrimônio como recurso de desenvolvimento. Artigo 2º - FINALIDADES E OBJETIVOS:
- Promover a interação de experiências teóricas e práticas entre seus associados, bem como incentivar a cooperação e solidariedade entre eles. - Promover a capacitação de facilitadores ou agentes dinamizadores para a difusão e trabalho em ecomuseus, museus comunitários e processos similares ou nesse espírito. -Realizar e participar de projetos com a iniciativa pública e privada que visem à criação, fortalecimento, desenvolvimento, apoio e divulgação dos ecomuseus, museus comunitários e processos similares ou nesse espírito. - Trabalhar para a difusão das idéias de ecomuseus, museus comunitários e processos similares, além de princípios como os da valorização da visão e apropriação comunitária do patrimônio; da participação comunitária e autogestão; do equilíbrio entre as forças comunitárias e seus parceiros; da participação ativa e criadora; da defesa e preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural. - Promover a interlocução com as demais tipologias de museus, com diferentes instituições culturais e associações congêneres, e com o poder público, a níveis nacional, em suas esferas federal, estadual e municipal, e internacional. - Apoiar as manifestações e iniciativas em favor das comunidades. - Defender os interesses dos associados e das comunidades.
- Incentivar o fortalecimento de redes de ecomuseus, museus comunitários e similares a nível nacional e internacional, bem como incentivar sua participação em órgãos de representação no Brasil e no exterior. Parágrafo Único. A ABREMC poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para cumprir as finalidades deste artigo, desde que autorizada pela Assembléia Geral.
Artigo 3º- A ABREMC, composta de número ilimitado de sócios, sem distinção de sexo, cor, etnia, crença religiosa, com prazo de duração ilimitado, só poderá ser dissolvida em Assembléia Geral Extraordinária, convocada para este fim, pelo voto de 2/3 (dois terços) da totalidade dos sócios presentes à reunião, que disporá acerca da destinação do patrimônio da entidade.
Artigo 4º - A ABREMC reger-se-á pelo presente Estatuto, pelo Regimento Interno a ser baixado pela Diretoria e pelas deliberações das Assembléias.
Artigo 5º -A ABREMC poderá constituir patrimônio de bens móveis ou imóveis por aquisição, estando aberta a doações, legados e donativos.
TÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGÂNICA Artigo 6º - A estrutura orgânica da ABREMC é constituída do corpo social dos seus membros individuais e jurídicos e do corpo administrativo e terá representação nacional com a presença de um de seus membros e um suplente, designados para tal, no Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus.
Parágrafo Único: A ABREMC manterá sua total independência, acolhendo membros e simpatizantes de ecomuseus e museus comunitários, resguardando-se a possibilidade de afiliações futuras a associações congêneres, que a reconheçam institucionalmente, quando aprovadas pela Assembléia Geral da entidade.
CAPÍTULO I – DO CORPO SOCIAL Artigo 7º - O corpo social da ABREMC compreende as seguintes categorias:
I – Membros individuais
II – Membros Jurídicos
III – Colaboradores e/ou Correspondentes
IV - Honorários
Parágrafo 1º - Membros individuais são os que assinaram a ata de fundação da entidade e os que, espontaneamente, solicitam a sua adesão à ABREMC, adquirindo direitos de voto e participação na condição de associados, de acordo com as disposições estatutárias em vigor e regularmente inscritos nessa categoria.
Parágrafo 2º - Membros jurídicos são os organismos sociais, as entidades e instituições que espontaneamente se ligam à ABREMC e que se afinam com as suas finalidades.
Parágrafo 3º - Membros colaboradores e/ou correspondentes são pessoas ou entidades que cooperam para o bom desempenho e desenvolvimento da ABREMC, seja na participação direta nas discussões e ações por ela promovidas, ou como observadores, consultores e amigos da entidade, à distância, através de correspondência postal ou digital.
Parágrafo 4º - Sócios Honorários são os que, estranhos ao quadro social, este título a eles for conferido, como reconhecimento por relevantes serviços prestados à ABREMC ou à causa museológica, por proposta da Diretoria e homologação da Assembléia Geral ( AG)
Parágrafo 5º .- Os sócios de qualquer categoria não respondem nem solidária nem subsidiariamente, por compromissos assumidos pela administração da ABREMC, exceto os administradores, na forma que a lei estabelecer.
Seção I : DA ADMISSÃO, DESLIGAMENTO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO
Artigo 8º - São membros efetivos da entidade todas as pessoas físicas e jurídicas, colaboradores e/ou correspondentes que apresentem Ficha de Adesão preenchida e obtêm aprovação de seu nome pela Diretora da entidade.
Artigo 9º – Podem se associar à ABREMC as pessoas que, de uma forma ou de outra, estejam ligadas aos objetivos da entidade e que concordem com as disposições desse Estatuto. Artigo 10º – O desligamento dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida ao Presidente da entidade, não podendo ser negada.
Artigo 11º – A eliminação será aplicada pela Diretoria, após aprovação da Assembléia, ao associado que infringir qualquer disposição legal ou estatutária, depois de o infrator ter sido notificado por escrito.
Parágrafo 1º – O atingido poderá recorrer à Assembléia Geral dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação.
Parágrafo 2º – O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembléia Geral, na qual o assunto será incluído na ordem do dia do respectivo Edital de Convocação.
Parágrafo 3º – A eliminação considerar-se-á definitiva se o associado não tiver recorrido da penalidade no prazo previsto no parágrafo primeiro desse artigo.
Artigo 12º – A exclusão do associado ocorrerá por morte da pessoa física, por incapacidade civil não suprida .
Artigo 13º – A admissão, o desligamento, a eliminação ou a exclusão se tornará efetiva mediante termo lavrado no livro e na ficha de adesão assinados pelo Presidente da entidade e pelo associado.
Artigo 14º - Os deveres dos associados perduram para todos os desligados, eliminados e excluídos até que sejam aprovadas, pela Assembléia Geral, as contas do exercício em que se deu o seu afastamento.
Seção II : DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS E FILIADOS:
Artigo 15 º – É dever do associado, também denominado de membro da entidade:
b) Aceitar e desempenhar, com zelo e dedicação, as funções dos cargos, para os quais foram eleitos os nomeados.
e) Comparecer às reuniões da Assembléia Geral.
g) Colaborar financeiramente com a entidade, através de uma cotização obrigatória anual, semestral ou trimestral , devidamente comprovada através de recibos, para que a mesma se mantenha, cujo montante será decidido pela Assembléia sem que essa atividade crie vínculos, em consonância com o disposto no Artigo 5º.
h) Colaborar voluntariamente nas atividades da associação, de forma espontânea, sem que isso crie vínculos, conforme o disposto no Artigo 5º.
Seção III: DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
Artigo 16º – É direito do associado:
b) Discutir e votar sobre assuntos referentes às finalidades da entidade;
e) Saber e fazer cumprir que a entidade não remunerará os membros de sua Diretoria, não distribuirá lucros, vantagens, dividendos, bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores sob forma nenhuma, destinada a totalidade dos recursos apurados ao atendimento gratuito de suas finalidades.
f) Saber e fazer cumprir que a entidade poderá contratar e admitir pessoas, segundo os trâmites da lei, vedando-se aos membros qualquer percepção de trabalho assalariado, com exceção de eventuais indenizações de seus deslocamentos e despesas reais comprovadas a serviço da associação.
g) Saber e fazer cumprir que a entidade deve ser administrada com associados altruístas, prestação de serviços solidários, parcerias, gratificados ou convênio com Órgãos Públicos.
h) Representar a Assembléia Geral contra faltas praticadas pela Diretoria CAPÍTULO II – DO CORPO ADMINISTRATIVO – DA CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Artigo 17º - São órgãos do Corpo Administrativo:
II – Diretoria III – Conselho Fiscal
IV – Conselho Consultivo V. Personalidades Qualificadas Parágrafo 1º: Competirá à Diretoria a decisão de criação e a composição do Conselho Consultivo, em princípio com experts membros da associação.
Parágrafo 2º: A ABREMC disporá de um quadro de membros inscritos na categoria “Personalidades Qualificadas", composta de profissionais ativos ou inativos oriundos de diferentes áreas ( ecomuseologia, museologia comunitária, pedagogia, desenvolvimento, urbanismo etc) que podem trazer à associação conselhos e pontos de vista diferentes, sem direito a voto nem obrigação de pagamento de cotização.
Seção I – DA ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 18º- A AG é a reunião de membros efetivos, individuais e jurídicos, aos quais se assegura o direito de poder votar e ser votado.
Artigo 19º - A Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária é o órgão máximo e soberano da ABREMC e , dentro das limitações legais e estatutárias, tem poderes para decidir sobre o que seja conveniente ao desenvolvimento e à defesa da Instituição, à qual cabe, privativamente:
a) Eleger , empossar ou destituir os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;
b) Emendar, rever ou reformar o presente Estatuto, sempre que necessário.
c) Apreciar e votar as contas da Diretoria e seus relatórios, referentes ao exercício findo, aprovados pelo Conselho Fiscal.
d) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto
e) Adotar as medidas legais e necessárias , na hipótese de cessação das atividades da ABREMC
f) Decidir sobre os casos omissos, fora da competência da Diretoria.
g) Aprovar o regimento interno da entidade.
Artigo 20º - A Assembléia Geral se reunirá com a Diretoria e Conselho Fiscal quando convocada ou extraordinariamente:
A) Anualmente até o dia 18/05 para traçar diretrizes, planos e estratégias de ação da entidade e apreciar e aprovar as contas da Diretoria.
B) A cada triênio para:
a) apreciar e votar o relatório da Diretoria relativo ao triênio anterior.
b) apreciar e votar as contas da Diretoria, relativas ao triênio anterior.
c) tratar de assuntos de interesse geral da Associação. Artigo 21º – As Assembléias Gerais, sejam Ordinárias ou Extraordinárias, serão notificadas aos associados com antecedência mínima de 2 (meses), por meio de carta, edital de convocação a ser enviada para o endereço postal e/ou eletrônico de cada um e por aviso em site da entidade , em sites do ICOM e do MINOM e em sites e portais de associações congêneres, além de divulgadas em informativos impressos e no mural da entidade.
Artigo 22º - As Assembléias serão instaladas em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados, e em segunda convocação com qualquer número.
Artigo 23º - As Assembléias serão dirigidas pelo Presidente da ABREMC, o qual escolherá, entre os presentes, o Secretário que lavrará a Ata.
Parágrafo 1º: Membros residentes fora da cidade sede da entidade poderão participar das eleições de Diretoria e Conselho Fiscal, através de via postal ou digital, desde que garantidas a integridade e inviolabilidade do voto, cabendo à Diretoria estipular estratégias que as garantam.
Parágrafo 2º: A ata da AGO deverá ser registrada no competente cartório para que tenha validade jurídica.
Artigo 24º- O corpo administrativo da ABREMC é formado por uma Diretoria composta de 5 membros e um Conselho Fiscal com 5 membros, com lista de 5 suplentes, eleitos para uma gestão de três anos, permitida a reeleição.
IV – Tesoureiro
V – Diretor de Comunicação.
Parágrafo 1º: Os membros da Diretoria , do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo prestarão serviços não remunerados à ABREMC, na qualidade de Diretores e Conselheiros.
Parágrafo 2º: O Conselho Consultivo será composto de três membros do quadro de associados, escolhidos pela Diretoria, entre renomados consultores e experts na área da Museologia, Patrimônio e Desenvolvimento, com o devido aceite dos futuros membros. Parágrafo 3º O Conselho Consultivo poderá incluir 01 ( um ) membro estrangeiro, por sua conhecida atuação no campo da Museologia Comunitária e da Ecomuseologia.
COMPETÊNCIA DA DIRETORIA:
Artigo 25º- Competirá à Diretoria a) Cumprir e fazer cumprir as disposições deste estatuto e deliberações da Assembléia;
b) Reunir-se ordinariamente, uma vez a cada 1 semestre, extraordinariamente quando necessário for ou utilizar oportunamente a comunicação virtual para tratar do planejamento das ações da ABREMC;
c) Tomar conhecimento dos balancetes mensais feito pela Tesouraria verificado sua exatidão, após o parecer do Conselho Fiscal, dar conhecimento aos associados através de Edital afixado em local visível ou enviado aos seus endereços postal ou eletrônico;
d) Receber por inventário, que constará na data da posse, os bens, documentos e fundos da entidade, pelos quais ficará solidariamente responsável;
e) Aplicar aos associados infratores as penalidades previstas no Estatuto;
f) Encaminhar anualmente para aprovação da Assembléia as contas referentes ao exercício findo, devidamente acompanhados do parecer do Conselho Fiscal, apresentado relatório dos fatos ocorridos durante sua gestão;
g) Apresentar ao Conselho Fiscal todos os livros e documentos que foram requisitados para exame;
i) Promover o desenvolvimento e a organização de atividades que proporcionem o reconhecimento da atuação dos ecomuseus e museus comunitários, no território nacional, incentivando a apropriação do patrimônio pela comunidade em questão, com geração de rendas para a comunidade.
j) Promover a criação de atividades que permitam a formação de equipes de facilitadores de ecomuseus e museus comunitários, através de oficinas, visando a criação e o desenvolvimento de ecomuseus e museus comunitários, a formação regional de professores sobre a história e o patrimônio locais, a formação de lideranças em conhecimento do patrimônio local, museografia comunitária, a pesquisa participativa, o desenvolvimento de serviços de turismo cultural e ecoturismo, o desenvolvimento integral das crianças, o desenvolvimento de lideranças e capacitação em organização comunitária.
k) Promover o desenvolvimento de redes nacionais e internacionais de intercâmbio entre ecomuseus , museus comunitários e processos similares que permitam construir forças e consolidar a representatividade , através da identificação de interesses e projetos comuns.
l) Promover a identificação e reunião de recursos na comunidade e junto aos poderes públicos nas diferentes esferas de governo, para o cumprimento das missões da ABREMC, sinalizadas neste artigo.
COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DOS MEMBROS DA DIRETORIA:
Artigo 26º – AO PRESIDENTE COMPETE:
a) Representar a entidade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, constituindo, quando necessário, advogado, procuradores ou representantes;
c) Convocar, abrir, presidir e encerrar as reuniões da diretoria d) Convocar Assembléias Gerais;
e) Assinar com o Secretário as Atas e todas as correspondências da entidade;
f) Abrir, movimentar, endossar, pagar, assinar cheques, recibos, títulos, encerrar contas bancárias em conjunto com a Tesouraria, os balancetes, bem como todos os documentos de responsabilidade, ordem de pagamento, termo de abertura de conta bancária, livros e encerramentos de livros e talões; g) Autorizar pagamento de todas as despesas da entidade;
h) Apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório anual sobre as atividades da entidade acompanhadas do balanço, previamente aprovado pelo Conselho Fiscal;
Artigo 27º– AO VICE-PRESIDENTE COMPETE:
Substituir e representar o Presidente nas suas faltas e /ou impedimentos, observando a competência deste e auxiliá-lo nas suas atribuições.
Artigo 28º- AO SECRETÁRIO COMPETE:
a) Ler em sessão a ata, expediente e as cédulas apuradas das eleições, quando for o caso;
b) Remeter ao Presidente tudo o que for resolvido em Assembléia Geral para a devida execução;
d) Representar o Presidente e o Vice-Presidente nos eventos a que estes não puderem comparecer.
Artigo 29º – AO TESOUREIRO COMPETE:
a) Efetuar pagamentos mediante recibo, quando devidamente autorizado pelo Presidente;
e) Abrir, movimentar, endossar, pagar, assinar cheques, recibos, títulos, encerrar contas bancárias juntamente com o Presidente, fornecendo a Diretoria e Conselho Fiscal todo o andamento;
f) Apresentar a diretoria mensalmente, balancete do mês anterior, acompanhado dos respectivos comprovantes das despesas e dos saldos em caixa ou banco.
Artigo 30º - AO DIRETOR DE COMUNICAÇÃO COMPETE:
a) Apresentar plano anual de divulgação da ABREMC junto aos associados , às instituições civis e profissionais ligadas aos museus , priorizando-se às relacionadas aos ecomuseus e museus comunitários, às atividades culturais e educativas e instituições congêneres em todo o território nacional , na América Latina e em outros continentes;
b) Criar e moderar um grupo de discussão virtual para os associados da ABREMC
c) Abrir e manter ativo o site da instituição
d) Sugerir a criação de logomarcas e símbolos de comunicação visual da entidade
e) Sugerir a criação de folhetos e cartazes para divulgação da entidade e suas atividades.
f) Manter sistema de comunicação permanente entre os associados e a ABREMC
Seção III - DO CONSELHO FISCAL:
Artigo 31º – O Conselho Fiscal será composto de 05 (cinco) membros efetivos e 03(três) membros suplentes, eleitos pela Assembléia, com o mandato de 03(três) anos, sem direito à remuneração.
Artigo 32º – Compete ao Conselho Fiscal:
b) Emitir parecer sobre estas prestações de contas a fim de que sejam encaminhadas pelo Presidente à Assembléia Geral;
Artigo 33º - Compete ao Conselho Consultivo:
a) Prestar assessoria técnica à Diretoria na concepção e elaboração de projetos referentes à capacitação, à formação de membros da comunidade como facilitadores ou mediadores, dinamizadores de ecomuseus e museus comunitários;
b) Apoiar e respaldar as iniciativas museológicas comunitárias associadas ou não à ABREMC.
Artigo 34º - Todos os componentes da Diretoria e do Conselho Fiscal devem ser ligados a atividades de ecomuseus, museus comunitários e processos similares, assegurando-se o compromisso com a sustentabilidade e com as finalidades da ABREMC.
CAPÍTULO III – DAS ELEIÇÕES:
Artigo 35º – A eleição para Diretoria e para Conselho Fiscal será realizada através de voto democrático, exclusivo aos sócios presentes à Assembléia Geral Ordinária e pelos que enviarem seu voto por via postal ou eletrônica, no prazo e forma regulamentados no edital de convocação. A Assembléia Geral será também oficializada como Assembléia Geral da Eleição e Posse da Diretoria.
Artigo 36º – Os candidatos deverão registrar-se em chapa completa, acrescida de cinco ( 05 ) suplentes, com antecedência de, no mínimo, um (01) mês antes da eleição, mediante requerimento assinado por 03 candidatos figurantes na mesma.
Artigo 37º -A votação se dará em Assembléia convocada para esse fim, realizada no mês de maio, com a chamada pelo livro de presença e pela listagem dos votantes pelo sistema digital e postal. Artigo 38º – As votações serão por voto democrático e não será permitido o uso de procuração no exercício do voto, só podendo votar os membros que tiverem assinado a lista de presença da Assembléia e a lista dos membros que fizeram uso do voto por e.mail e via postal.
I – Qualquer denúncia que for suscitada na votação deverá ser imediatamente resolvida pela Assembléia Geral.
II – Apurada a eleição, o Presidente proclamará os novos eleitos , solicitando que o secretário lavre a ata de Eleição e Posse.
III – No caso de renúncia ou falecimento de qualquer membro da diretoria ou conselho Fiscal, antes da posse do cargo para qual foi eleito, a diretoria convocará, em um prazo máximo de dois meses, um dos suplentes para preenchimento do cargo.
Artigo 39º – O Patrimônio da entidade constitui-se de:
a) dos bens móveis, imóveis, semoventes que venham a ser adquiridos por doações;
b) das contribuições espontâneas;
c) dos saldos verificados em seus balancetes e balanço;
d) de qualquer renda , devidamente especificada.
CAPITULO V- FONTES DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E SUSTENTABILIDADE
Artigo 40º – Os recursos econômicos e financeiros da entidade são provenientes de:
a) renda ou rendimentos de seus bens e serviços, incluindo-se os provenientes de projetos e oficinas, quando estas não forem oferecidas gratuitamente;
b) auxílios, subvenções e doações de pessoas físicas e/ou jurídicas.
Parágrafo único – O patrimônio pode ser aumentado por todos os títulos legítimos de aquisições e posse. Artigo 41º – As rendas auferidas pela entidade são integralmente aplicadas no país, revertendo na melhoria de suas atividades, estando previstos apoios a atividades afins aplicados no fortalecimento de redes latino-americanas de ecomuseus, museus comunitários e processos similares.
Artigo 42º - Anualmente, em trinta e um de dezembro, será encerrado o Balanço Patrimonial, acompanhado das respectivas demonstrações contábeis financeiras da entidade.
Artigo 43º – A entidade manterá a escrituração de suas receitas, despesas, desembolsos, em livros revestidos de todas as formalidades legais vigentes no país, que assegurem a sua exatidão e de acordo com as exigências específicas do direito.
CAPÍTULO VI - DOS DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NOS ECOMUSEUS, MUSEUS COMUNITÁRIOS E PROCESSOS SIMILARES
Artigo 44º – A ABREMC apóia todo esforço e mobilização para a garantia, nos ecomuseus , museus comunitários e processos similares, dos direitos de participação dos cidadãos brasileiros, natos, naturalizados e parceiros nas assembléias , pelo menos moralmente ou representados por delegados, informados antecipadamente sobre os temas propostos, para que possam participar dos debates, preparar suas intervenções, exprimi-las localmente e eventualmente participar das assembléias.
Artigo 45º - A ABREMC:
1. Estimulará e apoiará todas as iniciativas locais de desenvolvimento museológico comunitário, incentivando a participação dos cidadãos não só nas atividades dos museus, mas também na dinâmica cotidiana da profissão museal como investidores e detentores do “capital social e cultural” de suas comunidades, na qual o patrimônio protegido e tornado público, está inserido;
2.Estimulará e apoiará todas as iniciativas comunitárias para os cidadãos estarem informados sobre as atividades da Associação, e também, para participarem, através de representantes / procuradores, das Assembléias e/ou outras reuniões; 3.Estimulará e apoiará todas as iniciativas diretas ou indiretas de colaboração dos cidadãos na organização e desenvolvimento das ditas Assembléias e/ou reuniões, quando estas acontecerem em seus espaços vividos.
Artigo 46º - Os casos omissos ou duvidosos deste estatuto serão resolvidos pela maioria dos associados, através de Assembléia Geral.
Artigo 47? - A entidade não remunera nem concede vantagens, lucros ou benefícios por qualquer forma ou título, a dirigentes, conselheiros, benfeitores, associados, mantenedores ou equivalentes, à exceção de apoios a viagens de delegados ou representantes da associação em colóquios, seminários, congressos e fóruns ligados aos processos e profissão museais.
Artigo 48º– A entidade aplica suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.
Artigo 49º - As disposições do presente estatuto poderão ser completadas por meio de Regimento Interno, Regulamento, Resoluções e Instruções elaboradas pela Diretoria e aprovadas em Assembléia Geral.
Artigo 50º – A entidade é sem fins lucrativos e não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Artigo 51º – A reforma deste estatuto somente será feita no todo, ou em parte, por voto de 2/3 (dois terços) do total de sócios presentes à reunião da entidade especificamente convocada para tal fim, em Assembléia Geral , 1/3(um terço) em segunda convocação e em terceira e última convocação com o mínimo de 30% de associados.
Artigo 52º – Todas as rendas, recursos e eventual resultado operacional são aplicados na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.
Artigo 53º - A primeira versão do Estatuto da ABREMC , apresentada como esboço na Assembléia Geral Extraordinária da Fundação da ABREMC, realizada no Palácio Real e Imperial de Santa Cruz, atual Batalhão-Escola de Engenharia, sito na Praça Ruão, 35, em Santa Cruz, Rio de Janeiro, no dia 15 de setembro de 2004, às 16:00 horas, após lida, discutida e comentada pelos presentes no âmbito do III ENCONTRO INTERNACIONAL DE ECOMUSEUS E MUSEUS COMUNITÁRIOS e X ATELIER INTERNACIONAL DO MINOM ( Movimento Internacional para uma Nova Museologia), conforme assinaturas constantes na ATA DE FUNDAÇÃO, no Livro de Atas de Assembléias da ABREMC, foi reelaborada em discussão virtual aberta a membros e simpatizantes da ABREMC, realizada por uma Comissão Provisória formada de 10 membros, designada responsável pela Assembléia, pela apresentação, discussão e aprovação desta versão final em 2006 e pelo processamento da existência jurídica da entidade.
Artigo 54º - Ficam assegurados todos os direitos adquiridos pelos associados e revogadas as disposições contrárias a esse Estatuto.
Rio de Janeiro, 31 de maio de 2006.