Source: http://docplayer.com.br/15386606-Plano-de-actividades-do-cnsa-2012.html
Timestamp: 2019-12-13 06:36:31+00:00
Document Index: 143296847

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 23', 'artigo 23', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 62', 'artigo 161', 'artigo 21']

PLANO DE ACTIVIDADES DO CNSA PDF Free Download
Download "PLANO DE ACTIVIDADES DO CNSA 2012"
André Morais Camelo
1 PLANO DE ACTIVIDADES DO CNSA 2012 O presente documento visa dar cumprimento ao disposto na alínea n) do n.º 1 do artigo 11º dos Estatutos do CNSA aprovados pelo Decreto-Lei nº 225/2008, de 20 de Novembro, apresentando assim o plano de actividades que o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria (CNSA) se propõe desenvolver em I. ENQUADRAMENTO DA ACTIVIDADE I.1. No contexto nacional O ano de 2011 caracterizou-se pelos trabalhos desenvolvidos quanto à supervisão do controlo de qualidade do ciclo 2010/2011, pela primeira vez ao abrigo do Regulamento n.º 654/2010 do CNSA, e cujo relatório de supervisão foi remetido à Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC), contendo algumas recomendações, resultando na reclassificação das conclusões de cinco processos de controlo de qualidade. Foi efectuado o acompanhamento das listas de dossiers seleccionados para controlo de qualidade no ciclo 2011/2012 e dos controladores-relatores afectos ao controlo dos revisores e sociedades de revisores oficiais de contas de entidades de interesse público, tendo o CNSA deliberado a sua não objecção às referidas listas e alterações pontuais supervenientes. No decurso de 2011 foram concluídas três acções de inspecção a sociedades de revisores oficiais de contas (duas que transitaram do ano anterior e uma que foi iniciada no ano de 2011) e enviados os respectivos relatórios finais aos visados. No âmbito de um procedimento administrativo, desencadeado junto de uma sociedade de revisores oficiais de contas e a dois dos seus sócios, na sequência de uma acção de inspecção realizada pelo CNSA, foram apurados novos factos que deram origem a uma segunda audiência prévia. O CNSA apreciou ainda a proposta do Novo Código de Ética, apresentado pela OROC, tendo o emitido parecer positivo, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 11º dos seus Estatutos, após acolhimento de sugestões apresentadas. Pág. 1 de 8
2 Assim, o ano de 2012 será caracterizado pela verificação da adopção de medidas para as situações de melhoria e recomendações apresentadas pelo CNSA em resultado da supervisão do controlo de qualidade relativo ao ciclo 2010/2011, pelo acompanhamento dos processos disciplinares instaurados pela OROC, pelo prosseguimento dos trâmites necessários em relação ao procedimento administrativo desencadeado pelo CNSA junto de uma sociedade de revisores oficiais de contas e a dois dos seus sócios e pelo acompanhamento, em cooperação com a OROC, da implementação do Novo Código de Ética. I.2 No contexto internacional A actividade do CNSA encontra-se influenciada pelos desenvolvimentos que se verificaram a nível comunitário e internacional. Neste contexto, o CNSA acompanhou os desenvolvimentos comunitários em matéria de preparação de proposta de alteração à Directiva de Auditoria, resultante da apresentação pública pela Comissão Europeia, em Fevereiro de 2011, do Livro Verde Politica de Auditoria: Lições da Crise, sobre o qual apresentou comentários que constam de documento publicado no seu sítio da Internet. O CNSA passou a integrar o IFIAR International Forum of Independent Audit Regulators, tendo-se tornado no 38º membro desta organização que congrega as principais autoridades internacionais de supervisão de auditoria, resultado de um processo de acreditação que foi concluído em Março de No que diz respeito à Cooperação com Países Terceiros, e decorrente dos contactos encetados pelo US PCAOB junto do CNSA, no sentido de poder vir a ser celebrado um protocolo de cooperação, foi dada continuidade aos trabalhos, em articulação com as instituições comunitárias e restantes congéneres europeias, no sentido de poderem ser definidos os termos e condições em que o referido protocolo poderá ser celebrado, tendo em consideração as condições impostas pela legislação portuguesa e comunitária em matéria de protecção de dados e respectiva confidencialidade. Assim, o ano de 2012 será marcado pela participação do CNSA nas discussões sobre as propostas legislativas da Comissão Europeia para a actividade de auditoria. Pág. 2 de 8
3 II. OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS Importa sublinhar os objectivos permanentes que orientam os trabalhos a desenvolver pelo CNSA: 1. Assegurar a independência, eficiência e transparência da supervisão da actividade de auditoria dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas registados em Portugal; 2. Cooperar na definição de normas de auditoria e assegurar a respectiva implementação pelos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas; 3. Assegurar a adopção de normas éticas e deontológicas que reforcem a independência, objectividade e integridade dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas no exercício da actividade de auditoria; 4. Cooperar com autoridades competentes de outros Estados-membros do Espaço Económico Europeu e de países terceiros, tendo em vista o maior reforço e harmonização da qualidade da actividade de auditoria; 5. Promover a divulgação ao público da função e responsabilidades dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas em Portugal. III. ACÇÕES PARA 2012 Atendendo ao enquadramento supra descrito e aos objectivos estratégicos, a actuação do CNSA no ano de 2012 será caracterizada, essencialmente, pelo desenvolvimento do actual modelo de supervisão, nomeadamente através do reforço da componente de supervisão contínua da actividade de auditoria, e pela intensificação da cooperação institucional, quer a nível comunitário, quer internacional. Desenvolvimento do actual modelo de supervisão A experiência obtida desde o início de funções do CNSA e os desafios decorrentes da intensificação das suas actividades, fundamentam a necessidade de reforço da alocação de recursos técnicos em maior permanência a determinados projectos bem como a sistematização e melhoria contínua dos procedimentos implementados. Estas questões colocam-se no que respeita Pág. 3 de 8
4 às acções de inspecção, bem como em relação à supervisão do controlo de qualidade realizado pela OROC. A actuação do CNSA deve orientar-se por princípios baseados no risco (risk-based supervision), no sentido de, no planeamento das actividades do CNSA e na consequente afectação de recursos, assumir especial relevância o eventual impacto de falhas/deficiências no exercício da actividade de auditoria, sobretudo relativamente às contas de entidades de interesse público. Esta diferenciação não altera porém os objectivos ou a metodologia global do controlo individual de qualidade (externo) a desenvolver. Os desafios que se colocam impõem que seja desenvolvida uma atenção especial no que se refere às matérias de salvaguarda da independência, integridade e rotação dos revisores que prestam os serviços de auditoria junto de entidades de interesse público, num contexto de reforço da confiança depositada junto desta importante actividade profissional. Particular atenção será igualmente dada à supervisão, quer no âmbito do sistema de controlo de qualidade, quer no âmbito da prossecução das inspecções desenvolvidas directamente pelo CNSA, da aplicação das normas que visam o adequado planeamento e execução da auditoria, em especial a identificação e mitigação, por parte dos revisores, de factores de risco inerentes a fraudes, e a forma como estes tomam tal risco em consideração. Decorrente igualmente da experiência recolhida, será enfatizado o enfoque na supervisão da execução dos adequados testes e recolha de prova de auditoria que permita sustentar a opinião apresentadas. Será também considerada a importância crescente da aplicação do juízo profissional pelos revisores oficiais de contas na aplicação das normas de auditoria e na validação dos julgamentos e pressupostos utilizados pelas entidades na preparação das suas demonstrações financeiras. As conclusões e recomendações apresentadas pelo CNSA, em resultado da supervisão e da fiscalização do controlo de qualidade exercido pela OROC, relativamente ao ciclo 2010/2011, suscitam o acompanhamento de medidas adequadas para responder às situações de melhoria identificadas, tendo em vista assegurar a independência e efectividade do Controlo de Qualidade executado pela OROC. Será também dada continuidade à análise da questão da articulação do poder contra-ordenacional do CNSA e o poder disciplinar da OROC, de modo a ser efectuado um acompanhamento adequado do seu exercício. Pág. 4 de 8
5 Cooperação institucional do CNSA Em 2012, o CNSA irá promover a sua participação no processo para definição da posição nacional acerca das propostas de Directiva e Regulamento para a actividade de auditoria, apresentadas pela Comissão Europeia em Novembro de Ao nível da participação do CNSA em fora comunitários ou internacionais, salienta-se a cooperação com o Ministério das Finanças quanto à representação de Portugal no Audit Regulatory Committee (AuRC), bem como a participação do CNSA no EGAOB - European Group of Auditors Oversight Bodies e no IFIAR. O ano de 2012 envolverá igualmente a consolidação do estabelecimento de contactos e troca de informações com autoridades congéneres de outros países, com destaque para as de outros Estados-membros do Espaço Económico Europeu e a eventual celebração de acordos de colaboração com autoridades competentes de países terceiros. IV. PLANO DESAGREGADO DE ACTIVIDADES Objectivo estratégico 1: Assegurar a independência, eficiência e transparência da supervisão da actividade de auditoria dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas registados em Portugal. Acompanhar a implementação dos procedimentos em matéria de registo e do sistema de formação contínua dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Difundir informações sobre a actividade de supervisão dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas utilizando, designadamente o sítio de Internet do CNSA. Elaborar proposta de plano de actividades e do orçamento do CNSA. Elaborar o Relatório anual de actividades do CNSA. Pág. 5 de 8
6 Objectivo estratégico 2: Cooperar na definição de normas de auditoria e assegurar a respectiva implementação pelos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas. Proceder à avaliação prévia do plano anual de controlo de qualidade proposto pela OROC. Acompanhar a implementação e execução do plano anual do controlo de qualidade. Verificar a adopção de medidas para as situações de melhoria e recomendações apresentadas em resultado da supervisão do controlo de qualidade relativo ao ciclo 2010/2011. Pronunciar-se sobre eventuais alterações ao enquadramento legislativo, nacional ou comunitário, das actividades de auditoria, em especial em matéria de controlo de qualidade e de procedimentos de auditoria. Acompanhar o processo de adopção das normas internacionais de auditoria na União Europeia. Promover a participação do CNSA no processo para definição da posição nacional acerca das propostas de Directiva e Regulamento para a actividade de auditoria, apresentadas pela Comissão Europeia em Novembro de Prosseguir os trâmites necessários em relação a um procedimento administrativo desencadeado junto de uma sociedade de revisores oficiais de contas e a dois dos seus sócios. Realizar inspecções, sempre que se tenha conhecimento de factos indiciadores de violação do enquadramento legal ou regulamentar em vigor, e respectiva implementação. Pág. 6 de 8
7 Objectivo estratégico 3: Assegurar a adopção de normas éticas e deontológicas que reforcem a independência, objectividade e integridade dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas no exercício da actividade de auditoria. Pronunciar-se sobre eventuais alterações ao enquadramento normativo ético e deontológico aplicável aos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas. Acompanhamento, em cooperação com a OROC, da implementação e aplicação do Novo Código de Ética. Verificar a implementação dos critérios de independência dos revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, incluindo o critério de rotação do sócio responsável no caso de auditoria a entidades de interesse público. Analisar e avaliar o sistema disciplinar dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Acompanhar o desenvolvimento dos processos disciplinares instaurados pela OROC. Objectivo estratégico 4: Cooperar com autoridades competentes de outros Estados-membros do Espaço Económico Europeu e de países terceiros, tendo em vista o maior reforço e harmonização da qualidade da actividade de auditoria. Promover a coordenação e troca de informações com autoridades competentes de outros Estados membros do Espaço Económico Europeu, incluindo, quando necessário, a prestação de assistência em acções de inspecção. Desenvolver a troca de informações e a eventual celebração de acordos de colaboração com autoridades competentes de países terceiros. Pág. 7 de 8
8 Desenvolver a participação e representação do CNSA nos fora comunitários e internacionais, em especial no EGAOB e IFIAR. Objectivo estratégico 5: Promover a divulgação ao público da função e responsabilidades dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas em Portugal. Manter o sítio de Internet do CNSA, como ferramenta privilegiada de comunicação. Difundir informações sobre os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas, incluindo o respectivo registo e enquadramento normativo. Assegurar a prestação pública de informações sobre a actividade dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas. Pág. 8 de 8
SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO (Art.º 22.º do Regulamento de Estágio, publicado no Diário da República de 9 de Fevereiro de 2010)
SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO (Art.º 22.º do Regulamento de Estágio, publicado no Diário da República de 9 de Fevereiro de 2010) 1 SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO (Artigo
Manual do Revisor Oficial de Contas. Projecto de Directriz de Revisão/Auditoria 860
Índice Projecto de Directriz de Revisão/Auditoria 860 PROJECTO DE DIRECTRIZ DE REVISÃO/AUDITORIA 860 Dezembro de 2008 Relatório Sobre o Sistema de Controlo Interno das Instituições de Crédito e Sociedades
DIRECTRIZ DE REVISÃO/AUDITORIA 872
DIRECTRIZ DE REVISÃO/AUDITORIA 872 Revista em Março de 2009 Entidades Municipais, Intermunicipais e Metropolitanas ÍNDICE Parágrafos INTRODUÇÃO 1 8 OBJECTIVO 9 FUNÇÕES EQUIVALENTES AO COMPROMISSO DO REVISOR
RELATÓRIO INTERCALAR (nº 3, do artigo 23º, da Decisão 2004/904/CE)
(nº 3, do artigo 23º, da Decisão 2004/904/CE) Comissão Europeia Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança Unidade B/4 Fundo Europeu para os Refugiados B-1049 Bruxelas Estado-Membro: PORTUGAL
Emitente: CONSELHO DIRECTIVO. Norma Regulamentar n.º 05/2005-R. Data: 18/03/2005
Emitente: CONSELHO DIRECTIVO Norma Regulamentar n.º 05/2005-R Data: 18/03/2005 Assunto: APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE EMPRESAS DE SEGUROS, SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE PENSÕES
Projeto de Resolução n.º 1489/XII/4.ª - Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português Projeto de Lei n.º 963/XII/4.ª -
Manual do Revisor Oficial de Contas. Projecto de Directriz de Revisão/Auditoria 840
Projecto de Directriz de Revisão/Auditoria 840 PROJECTO DE DIRECTRIZ DE REVISÃO/AUDITORIA 840 Março de 2008 Relatório Sobre os Sistemas de Gestão de Riscos e de Controlo Interno das Empresas de Seguros
CAPÍTULO I Rádio e Televisão de Portugal, S. A. Artigo 1º. Natureza, objecto e Estatutos
Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril, e Lei n.º 39/2014, de 9 de julho CAPÍTULO I Rádio e Televisão de Portugal, S. A. Artigo 1º Natureza, objecto e Estatutos
RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA RELATIVO AO ANO FINDO EM 31 DEZ 08
RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA RELATIVO AO ANO FINDO EM 31 DEZ 08 1. Introdução Nos termos do nº 1 do artigo 62º-A do Decreto-Lei 224/2008, de 20 Nov, os Revisores Oficiais de Contas e as Sociedades de Revisores
Portaria n.º 124/99, de 17 de Fevereiro Ensaios clínicos de medicamentos veterinários
Ensaios clínicos de medicamentos veterinários A elevada complexidade de muitas patologias animais motiva a incessante procura da medicina e da indústria farmacêutica com o objectivo de se investigar ou
ANEXO C Linhas Orientadoras para a Fase Formativa. (Decreto-Lei n.º 3/2011, de 6 de Janeiro)
ANEXO C Linhas Orientadoras para a Fase Formativa Procedimento Especial de Obtenção do Grau de Especialista por Equiparação ao Estágio da Carreira dos TSS Ramo Psicologia Clínica (Norte, Centro Sul e Ilhas)
I O SISTEMA DE CONTROLO OFICIAL NA UNIÃO EUROPEIA
NOTA SOBRE A VERIFICAÇÃO DA OBSERVÂNCIA (CONTROLO) DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE UM PRODUTO CUJO NOME É UMA DOP OU UMA IGP I O SISTEMA DE CONTROLO OFICIAL NA UNIÃO EUROPEIA A legislação comunitária em
Avaliação do Pessoal Não Docente SIADAP
Avaliação do Pessoal Não Docente SIADAP Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro Page 1 SIADAP: PERIODICIDADE: bianual Requisitos para
REGULAMENTO DAS PROVAS ORAIS DE AVALIAÇÃO E AGREGAÇÃO
REGULAMENTO DAS PROVAS ORAIS DE AVALIAÇÃO E AGREGAÇÃO APROVADO PELO CONSELHO DISTRITAL DE LISBOA DA ORDEM DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO REGULAMENTO N.º 52-A/2005 DO CONSELHO GERAL A formação e avaliação têm
Ministério do Comércio Decreto Executivo nº /07 De 03 de Setembro Convindo regulamentar o funcionamento da Direcção Nacional da Política Comercial do Ministério do Comércio. Nestes termos, ao abrigo do
DECRETO Nº 143/IX. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
DECRETO Nº 143/IX AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O REGIME GERAL DE LICENCIAMENTO AERONÁUTICO CIVIL E DA CERTIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO A Assembleia da República decreta,
Banco de Portugal EUROSISTEMA REGULAMENTO DO CONSELHO DE AUDITORIA DO BANCO DE PORTUGAL
REGULAMENTO DO CONSELHO DE AUDITORIA DO BANCO DE PORTUGAL Tendo em conta: A lei orgânica do Banco de Portugal; As recomendações constantes do relatório do Fundo Monetário internacional relativo ao exercício
www.pwc.pt Auditoria nos termos do Regulamento da Qualidade de Serviço Relatório resumo EDP Serviço Universal, S.A.
www.pwc.pt Auditoria nos termos do Regulamento da Qualidade de Serviço Relatório resumo EDP Serviço Universal, S.A. Janeiro 2014 Enquadramento A promoção da melhoria contínua da qualidade de serviço no
REGULAMENTO DA AGMVM N.º 1/2012 SUPERVISÃO PRUDENCIAL
REGULAMENTO DA AGMVM N.º 1/2012 SUPERVISÃO PRUDENCIAL A recente crise financeira internacional em que vivemos e os seus efeitos no sector financeiro suscitaram uma profunda reflexão internacional sobre
Regulamento de Estágio do Mestrado em Desporto 2009
Instituto Politécnico de Santarém ESCOLA SUPERIOR DE DESPORTO DE RIO MAIOR MESTRADO EM DESPORTO REGULAMENTO DE ESTÁGIO Este regulamento enquadra-se no âmbito do artigo 21.º do regulamento específico do
Política de Seleção e Avaliação dos Membros dos Órgãos de Administração e Fiscalização e dos Titulares de Funções Essenciais
Política de Seleção e Avaliação dos Membros dos Órgãos de Administração e Fiscalização e dos Titulares de Funções Essenciais Proposta do Conselho de Administração aprovada pela Assembleia Geral em 15 de
Acta n.º 2. ---------- 2.1 Avaliação curricular e prova de conhecimentos 60% ----------------------
Acta n.º 2 -------- Aos Vinte e Um dias do Mês de Abril do Ano de Dois Mil e Dez, pelas Dez horas, reuniu, nos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Viseu, o Júri do procedimento concursal para
Regulamento Interno do Conselho Local de Acção Social de Montemor-o-Novo
Regulamento Interno do Conselho Local de Acção Social de Montemor-o-Novo Preâmbulo Este Regulamento tem como objectivo e fins reger e disciplinar a organização e funcionamento do Conselho Local de Acção
Coordenação de Segurança e Saúde da fase de construção. José M. Cardoso Teixeira 1
Coordenação de Segurança e Saúde da fase de construção José M. Cardoso Teixeira 1 Universidade do Minho, Departamento de Engenharia Civil Azurém, P 4800-058 Guimarães, Portugal RESUMO De uma forma geral,
MANUAL DE CORPORATE GOVERNANCE Conselho Fiscal. Pág. 1. OBJECTIVO DO DOCUMENTO 2 2. COMPOSIÇÃO 2 3. COMPETÊNCIAS 3 4. DEVERES 4 5.
ÍNDICE Pág. 1. OBJECTIVO DO DOCUMENTO 2 2. COMPOSIÇÃO 2 3. COMPETÊNCIAS 3 4. DEVERES 4 5. PODERES 4 6. FUNCIONAMENTO 5 7. REMUNERAÇÃO 5 8. ALTERAÇÕES AO PRESENTE MANUAL 6 SAG GEST SOLUÇÕES AUTOMÓVEL GLOBAIS,