Source: https://www.nanomedicina.org.br/estatutos/
Timestamp: 2019-05-26 14:16:44+00:00
Document Index: 49568488

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 3', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66']

Estatutos - Sociedade Brasileira de Nanomedicina
ESTATUTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE NANOMEDICINA – NANOMED
SEÇÃO I – DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, DOS FINS E DA SEDE
Artigo 1º – A Sociedade Brasileira de Nanomedicina, cuja sigla é “NANOMED”, é uma sociedade civil sem finalidade lucrativos, com personalidade jurídica própria, cuja finalidade é congregar profissionais da medicina, nanotecnologia, engenharia, ciências biomédicas e direito, e regida pelo presente Estatuto e pelas legislações pertinentes.
Parágrafo 1º – A NANOMED tem sede e foro na Capital do Distrito Federal.
Parágrafo 2º – O prazo de duração da NANOMED é indeterminado.
Parágrafo 3º – As disposições deste Estatuto serão reguladas pelo Regimento Interno da NANOMED.
Artigo 2º – São objetivos da NANOMED:
Promover o desenvolvimento da nanomedicina de uma forma geral, bem como fomentar a evolução do método, quanto a tecnologia e qualidade;
Coordenar a atividade científica relacionada com a nanomedicina, zelando pelo seu alto padrão técnico e moral;
Conceder, nos termos da lei, Certificado de Qualificação em nanomedicina;
Representar os associados perante terceiros;
Defender os interesses de seus associados em assuntos relativos ao exercício da nanomedicina.
Parágrafo 1º – A NANOMED reunir-se-á em congressos nacionais bienais, que, no entanto, poderão ser antecipados ou postergados, de acordo com o interesse da Sociedade.
SEÇÃO II – DOS CAPÍTULOS
Artigo 3º – A NANOMED poderá firmar convênios com Sociedades de Nanomedicina existentes nos Estados da Federação ou no Distrito Federal, ora denominadas “Capítulos”, para o fim de representação regional, desde que seus respectivos estatutos sejam compatíveis com o presente Estatuto.
Parágrafo 1º – São automaticamente sócios da NANOMED todos os sócios dos Capítulos.
Parágrafo 2º – Os Capítulos têm autonomia administrativa, econômica e associativa, obrigando-se, entretanto, a:
Respeitar o Estatuto da NANOMED, acatando todas as suas disposições e normas;
Prestigiar todas as iniciativas e resoluções tomadas pelo Conselho Deliberativo da NANOMED;
Manter a NANOMED informada de todas as suas iniciativas e resoluções tomadas no âmbito estadual ou regional;
Comunicar à NANOMED os resultados de suas eleições de Diretoria, no primeiro dia útil subsequente à sua realização;
Comunicar à NANOMED, dentro do primeiro mês de cada trimestre, as exclusões ou admissões de novos sócios em seu quadro social, ocorridas no trimestre anterior;
Repartir com a NANOMED os percentuais definidos pelo Conselho Deliberativo quanto às taxas de qualificação de sócios efetuadas em seu Capítulo;
Informar imediatamente à NANOMED as penalidades impostas a seus sócios;
Indicar em todos os seus impressos, cartazes e órgãos de divulgação, a condição de filiada da NANOMED e neles imprimir a logomarca da Entidade;
Utilizar o nome fantasia “NANOMED – nome do Estado”;
Não tomar iniciativa de âmbito sem prévia anuência de NANOMED;
Representar, em juízo ou fora dele, os interesses de seus filiados, desde que tais interesses possam ser qualificados como coletivos ou difusos e possam acarretar benefícios diretos ou indiretos para aos seus associados;
Submeter seus livros contábeis ao exame do Conselho Fiscal da NANOMED.
Parágrafo 3º – A inobservância ou o desrespeito ao Estatuto da NANOMED ensejará advertência expressa por parte do Conselho Deliberativo, cujo desatendimento ou reiteração dará causa à cassação de sua filiação.
Parágrafo 4º – Os associados dos Estados Federados e do Distrito Federal poderão ser sócios da NANOMED exclusivamente através do Capítulo localizado na região de seu domicílio, ou, no caso de inexistência de Capítulo na área de domicílio do associado, através do Capítulo geograficamente mais próximo.
Artigo 4º – Poderá ser criado apenas um Capítulo da NANOMED em cada Estado, Território e Distrito Federal da União.
Parágrafo 1º – A criação do Capítulo somente se dará com o número mínimo de 10 (dez) membros, dos quais 03 (três) serão necessariamente membros titulares.
Parágrafo 2º – A Diretoria Executiva do Capítulo será eleita pelos membros titulares e aspirantes e será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.
Parágrafo 3º – O Presidente e Secretário deverão ser, obrigatoriamente, Membros Titulares.
Artigo 5º – Os Capítulos poderão realizar congressos bianuais, sendo vedada sua realização no mesmo ano do Congresso Brasileiro da NANOMED, que terá prioridade absoluta para a determinação da data de seu evento.
Artigo 6º – Os Capítulos poderão se candidatar a sediar o Congresso Brasileiro de Nanomedicina, cujos critérios de seleção e aprovação são estabelecidos pelo Regimento Interno da NANOMED.
SEÇÃO I – DAS CATEGORIAS DOS MEMBROS
Artigo 7º – Os sócios membros da NANOMED, independentemente de sua categoria, não respondem pelas obrigações da Sociedade.
Artigo 8º – O quadro social da NANOMED é composto pelos seguintes membros:
Artigo 9º – São membros fundadores da NANOMED, os presentes à reunião da fundação desta Sociedade, que assinaram a referida ata.
Artigo 10 – São membros titulares:
Os sócios que forem aceitos no quadro social, por satisfazerem todas as seguintes condições:
Artigo 11 – Serão membros aspirantes os sócios que forem aceitos no quadro social, por satisfazerem as seguintes condições abaixo:
Artigo 12 – Serão membros residentes os sócios que forem aceitos no quadro social, por satisfazerem as seguintes condições abaixo:
Documentação que comprove que foi aprovado e/ou está cursando programa de residência médica ou pós graduação em alguma especialidade;
Artigo 13 – Serão membros honorários, os médicos brasileiros ou estrangeiros, de notória competência, que tenham prestado notáveis contribuições à nanomedicina.
Artigo 14 – Serão membros beneméritos, os cidadãos de comprovada idoneidade, independentemente de idade e qualificação profissional, que prestarem notáveis contribuições técnicas e científicas à nanomedicina, ou contribuições financeiras à NANOMED.
Parágrafo 2º – Caso a contribuição financeira seja efetuada por pessoa jurídica, o título de Benemérito será concedido a seu sócio majoritário ou principal ou, ainda, a quem esta vier a indicar.
Artigo 15 – Serão membros correspondentes os associados residentes em outros países, indicados pela Diretoria Executiva.
Artigo 16 – São direitos dos membros titulares da NANOMED:
Usar a nominação de Membro Titular da NANOMED;
Artigo 17 – São direitos dos membros aspirantes da NANOMED:
Usar a nominação de Membro Aspirante da NANOMED.
Artigo 18 – São direitos dos membros residentes da NANOMED:
Usar a nominação de Membro Residente da NANOMED.
Artigo 19 – Os Membros Honorários e Beneméritos não têm direitos perante a NANOMED, ressalvado o de usar a nominação com que foram agraciados.
Artigo 20 – São direitos dos membros correspondentes da NANOMED:
Usar a nominação de Membro Correspondente da NANOMED.
Artigo 21 – São deveres dos Membros Titulares, Aspirantes, Residentes e Correspondentes da NANOMED:
Parágrafo único: Ficam exonerados do pagamento da anuidade e demais contribuições em favor da NANOMED, os Membros Titulares, Aspirantes e Correspondentes, que completarem 70 (setenta) anos de idade.
Artigo 22 – A NANOMED compõe-se dos seguintes órgãos:
Artigo 23 – A Assembleia Geral é constituída pelos Membros da NANOMED, em pleno gozo de seus direitos e cumprimento de seus deveres, dentro dos limites fixados por estes Estatutos e procederá de conformidade com o disposto nesta Seção.
Artigo 24 – A Assembleia Geral constitui-se em órgão máximo e soberano da entidade, com poderes para julgar, resolver e decidir sobre todos os assuntos, questões e atos da entidade ou de seus membros associados, competindo-lhe ainda, solucionar as omissões deste Estatuto.
Parágrafo 1º – A Assembleia Geral decidirá por maioria de votos, exceto quando disposto de maneira diversa no presente Estatuto ou na lei.
Parágrafo 2º – Assembleia Geral será instalada em primeira convocação com a presença da maioria absoluta de associados e em segunda convocação com qualquer número de associados presentes, exceto quando disposto de maneira diferente neste Estatuto ou na lei.
Artigo 25 – A reforma do presente Estatuto e a destituição dos administradores da NANOMED exigirá aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados.
Artigo 26 – A Assembleia Geral será dirigida por um Presidente, nomeado dentre os membros participantes, e será secretariada pelo Secretário Geral da NANOMED, que deverá assessorar o Presidente e lavrar a respectiva ata, em livro próprio, que deverá ser por ambos assinada.
Artigo 27 – A Assembleia Geral somente deliberará sobre os assuntos para os quais tiver sido convocada.
Artigo 28 – Não será permitido, em nenhuma hipótese, em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, o voto por procuração, seja ela pública ou particular.
Artigo 29 – A votação nominal e secreta será obrigatória nas decisões de recursos e nas eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal em que concorrerem mais de uma chapa.
Artigo 30 – A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á por ocasião do Congresso da NANOMED para:
Julgar e decidir, em instância final, os recursos interpostos por membros da NANOMED;
Artigo 31 – A Assembleia Geral poderá reunir-se extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que a relevância dos assuntos assim o exigir, desde que devidamente convocada pelo Presidente da Entidade, ou pela maioria da Diretoria Executiva, ou pela maioria do Conselho Deliberativo, ou ainda por 1/5 (um quinto) dos Membros Titulares da NANOMED, através de carta registrada endereçada aos Presidentes ou Secretários dos Capítulos, e, de quaisquer outros meios de comunicação a seus demais membros, devendo ser respeitado um prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos entre a data da convocação e a data da Assembleia.
Artigo 32 – O Conselho Deliberativo será constituído pelo Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro da NANOMED e pelos Presidentes dos Capítulos.
Parágrafo 1º – O Conselho Deliberativo será presidido pelo Presidente da NANOMED.
Parágrafo 2º – Na ausência do Presidente, o Conselho Deliberativo será presidido por um de seus Conselheiros, indicados pela maioria de seus pares.
Artigo 33 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á anualmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus Membros.
Artigo 34 – O Conselho Deliberativo terá mandato de 2 (dois) anos e poderá ser renovado a cada eleição realizada na NANOMED ou nos Capítulos.
Traçar os rumos da NANOMED;
Elaborar e modificar o Regimento Interno da NANOMED;
Manifestar-se sobre a previsão orçamentária da NANOMED para posterior votação em Assembleia Geral;
Fixar, periodicamente, o valor das contribuições regulares dos membros associados da NANOMED, bem como determinar os percentuais de repasse relativos às taxas de qualificação de sócios efetuados nos Capítulos, consoante artigo 3º, § 2º, alínea “f”;
Reformar a qualquer tempo o Regimento Interno da NANOMED, deliberando sobre as possíveis mudanças por decisão da maioria simples dos seus membros.
Artigo 36 – As reuniões do Conselho Deliberativo serão dirigidas pelo presidente da NANOMED, que designará dentre os componentes do órgão, um Secretário para assessorá-lo e lavrar a respectiva ata, em livro próprio.
Parágrafo 1º – As reuniões somente poderão ser realizadas, quando contar com a presença mínima da maioria simples dos seus componentes e as decisões serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes.
Parágrafo 2º – O custeio das reuniões do Conselho Deliberativo será regulamentado no Regimento Interno da NANOMED.
Artigo 37 – A Diretoria Executiva da NANOMED será composta por 06 (seis) membros: Presidente, Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Secretário Adjunto, Tesoureiro Geral e Tesoureiro Adjunto.
Parágrafo 1º – Eleger-se-á a cada período de 2 anos em sistema de “chapa” apenas 06 membros da Diretoria Executiva: Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Secretário Adjunto, Tesoureiro Geral e Tesoureiro Adjunto.
Parágrafo 2º – O mandato da Diretoria Executiva se iniciará no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição e terá duração de 2 (dois) anos, terminando no dia 31 de dezembro do ano subsequente ao do início do mandato.
Artigo 38 – Não é vedada a reeleição conjunta dos membros da Diretoria Executiva da NANOMED para o período subsequente.
Artigo 39 – Compete à Diretoria Executiva:
Elaborar a proposta orçamentária e o programa de atividades anuais da NANOMED, submetendo-os à apreciação do Conselho Deliberativo para posterior deliberação da Assembleia Geral;
Parágrafo único – As decisões da Diretoria, em suas reuniões, serão tomadas por maioria consistente em metade mais um dos votos dos participantes. Na ocorrência de empate, o voto do Presidente – que votará por último, terá valor dois, um dos quais de “Minerva”.
Artigo 40 – Compete ao Presidente da Diretoria Executiva da NANOMED:
Receber, juntamente com o Tesoureiro Geral subvenções em nome da NANOMED;
Artigo 41 – Compete ao Vice-Presidente da Diretoria Executiva da NANOMED:
Artigo 42 – Compete ao Secretário Geral da Diretoria Executiva da NANOMED:
Artigo 43 – Compete ao Secretário Adjunto da Diretoria Executiva da NANOMED substituir o Secretário Geral em seus impedimentos, na forma deste Estatuto.
Artigo 44 – Compete ao Tesoureiro Geral da Diretoria Executiva da NANOMED:
Administrar, em colaboração com o Presidente, o patrimônio da NANOMED;
Pagar as contas da NANOMED, depois de autorizadas pelo Presidente da Diretoria Executiva;
Gerenciar os recursos financeiros oriundos de doações e de atividades científicas, culturais e sociais da NANOMED, podendo, inclusive, promover aplicações junto a instituições financeiras idôneas;
Parágrafo único – Em caso de falecimento ou impedimento, as contas bancárias da NANOMED poderão ser movimentadas por 2 (dois) membros que compõem a Diretoria Executiva, obedecida a seguinte ordem: Tesoureiro Adjunto, Secretário Geral, Presidente ou Vice-Presidente.
Artigo 45 – Compete ao Tesoureiro Adjunto da Diretoria Executiva da NANOMED:
Artigo 46 – O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-presidentes da NANOMED que estejam em pleno gozo de seus direitos e estrito cumprimento de suas obrigações sociais e estatutárias e terá mandatos de 2 (dois) anos.
Parágrafo único – É vedada a participação em reuniões aos membros que estiverem respondendo a processo administrativo ou judicial, instaurado pela NANOMED, ou contra ela, até decisão definitiva e final.
Artigo 47 – Compete ao Conselho Consultivo:
Artigo 48 – O Conselho Consultivo realizará, no mínimo, uma reunião ordinária nos Congressos Nacionais, para a qual poderá ser convidado a participar o Presidente da NANOMED.
Artigo 49 – O Conselho Fiscal da NANOMED será constituído de 3 (três) Membros Titulares, eleitos e empossados na mesma data e pela mesma Assembleia Geral Ordinária que eleger a Diretoria Executiva, com idêntico prazo de gestão (mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição.
Artigo 50 – Ao Conselho Fiscal da NANOMED compete:
Fiscalizar a contabilidade da NANOMED, de seu patrimônio, incluindo o exame e aprovação das contas do exercício social e respectivo balanço anual, antes de serem encaminhados à Assembleia Geral, ficando a Diretoria Executiva na obrigação de lhe disponibilizar os livros e a documentação necessários para tal fim;
Artigo 51 – O desrespeito aos preceitos constantes destes Estatutos sujeitará o infrator a punições, que serão graduadas de conformidade com a natureza e gravidade da infração, e, com a condição de primariedade e reincidência do infrator.
Parágrafo 1º – São penalidades:
Parágrafo 2º – Sem prejuízo dos demais casos a serem disciplinados no Regimento Interno da NANOMED, a penalidade de suspensão por tempo indeterminado do quadro associativo da Entidade será imposta por simples homologação da Diretoria Executiva, ao membro associado inadimplente por um período de dois anos consecutivos, que, notificado, deixe de quitar suas obrigações no espaço de 30 (trinta) dias da notificação.
Parágrafo 3º – A Diretoria Executiva cancelará a suspensão do associado inadimplente, a partir do primeiro dia do mês subsequente à quitação de suas obrigações.
Artigo 52 – O processo de punição será instaurado por decisão da Diretoria Executiva da NANOMED, que nomeará, se for o caso, uma Comissão específica para o acompanhamento e sindicância.
Artigo 53 – Os recursos contra decisões prolatadas pela Diretoria Executiva ou pela Comissão específica poderão ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência inequívoca do interessado.
Artigo 54 – A NANOMED reserva-se o direito de disciplinar, através de normas próprias, e em consonância com a legislação específica, a concessão do Certificado de Qualificação em Nanomedicina.
Artigo 55 – A NANOMED possui patrimônio próprio e autônomo, que poderá ser constituído de bens móveis e utensílios, imóveis, veículos e semoventes, ações e apólices da dívida pública, adquiridas ou obtidas por doação ou legado, bem como outros investimentos, não constituindo patrimônio exclusivo de um grupo determinado de indivíduos, famílias, entidades de classe ou de sociedade científica.
Artigo 56 – A sua receita será constituída de contribuições dos membros associados e dos Capítulos, doações em dinheiro ou em espécie, renda das aplicações referidas no artigo anterior, renda proveniente de publicações científicas, promocionais, e outras eventuais.
Artigo 57 – Os bens móveis e imóveis que constituem o patrimônio da NANOMED, só poderão ser alienados com prévia autorização do Conselho Deliberativo, para aplicação imediata, da importância obtida, em outros bens ou no desenvolvimento da atividade da Sociedade.
Parágrafo 1º – Os bens móveis e imóveis referidos no presente artigo, só poderão ser onerados pelo Conselho Deliberativo, para garantia das operações creditícias julgadas necessárias ao desenvolvimento da NANOMED.
Parágrafo 3º – As escrituras necessárias à imposição de gravames dos bens imóveis, deverão ser assinadas pelo Presidente desde que aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 58 – Toda e qualquer transação em nome da NANOMED terá que ser documentada e devidamente assinada pelo Presidente.
Artigo 59 – A NANOMED só poderá ser dissolvida ou extinta em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim.
Parágrafo 1º – O pedido de convocação específica deverá ser dirigido ao Presidente da Diretoria Executiva e estar assinado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Membros Titulares qualificados.
Parágrafo 2º – A decisão de dissolução ou extinção deverá ser aprovada pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus Membros Titulares qualificados presentes na Assembleia.
Parágrafo 3º – Aprovada a dissolução ou extinção, serão liquidantes natos o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Geral e o Tesoureiro Geral, da última Diretoria Executiva eleita.
Parágrafo 4º – Saldados os seus compromissos, a NANOMED destinará, a critério dos liquidantes, o eventual patrimônio remanescente a sociedades congêneres, dotadas de personalidade jurídica.
Artigo 60 – Os cargos da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal são exercidos de forma inteiramente gratuita, não percebendo seus diretores, conselheiros, nem quaisquer de seus membros, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
Parágrafo único – É vedada a distribuição, por qualquer forma ou pretexto, direta ou indiretamente, de lucros, bonificações, dividendos, vantagens, participações ou parcela de seu patrimônio a dirigentes ou membros associados.
Artigo 61 – A NANOMED poderá, a critério da Diretoria Executiva, divulgar, editar e publicar suas atividades, os trabalhos científicos e profissionais de seus membros, e toda e qualquer matéria técnica e científica pertinente a seus objetivos.
Artigo 62 – Todas as Atas das Assembleias Gerais e reuniões em que haja eleição ou substituição dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, deverão ser registradas em Cartório especializado, para os efeitos legais.
Artigo 63 – O presente Estatuto poderá, em qualquer tempo, ser reformado no todo ou em parte, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus Membros Titulares qualificados presentes à Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Parágrafo único – A Diretoria Executiva nomeará Comissão com a atribuição de redigir Anteprojeto da Reforma do Estatuto, que será obrigatoriamente divulgado aos membros da NANOMED, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da Assembleia Geral Extraordinária convocada para este fim.
Artigo 64 – O presente estatuto, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para este fim, revoga o anterior e entra em vigor na data de seu registro em Cartório.
Artigo 65 – Os Capítulos deverão adequar seus respectivos Estatutos e Regulamentos aos presentes, no prazo máximo e improrrogável de 01 (um) ano, contado a partir desta data.
Artigo 66 – A Diretoria Executiva eleita poderá nomear em até 01 (um) ano após a sua posse as Comissões permanentes a seguir discriminadas, cujos cargos terão mandatos coincidentes com os cargos da Diretoria Executiva, assim como outras que entenda apropriadas.
Comissão de Defesa Profissional e Honorários, constituída com a finalidade e atribuição de fornecer auxílio técnico na defesa profissional dos associados, inclusive perante os hospitais, convênios e auditorias, e de participar ativamente, se possível, junto aos contratantes de Serviços Médicos no estabelecimento dos honorários médicos em nanomedicina.
Comissão de Certificação de Qualificação, constituída com a finalidade e atribuição de acompanhar os procedimentos para a obtenção do Certificado de Qualificação em Nanomedicina, inclusive na fase recursal interposta por parte de membros não aprovados.
Comissão de Ética, constituída com a finalidade e atribuição de analisar possíveis infrações éticas por parte dos membros da NANOMED.
Comissão da Revista Científica, constituída com a finalidade e atribuição de editar revista científica ou congênere da NANOMED.
Comissão de credenciamento de cursos de nanomedicina, constituída com a finalidade e atribuição de normatizar os pedidos iniciais e de renovação de credenciamento dos citados cursos.