Source: https://pt.scribd.com/document/133049540/Aula-00
Timestamp: 2019-06-20 18:13:04+00:00
Document Index: 124260419

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 3']

Constituição Da Federação Da Rússia
2391-12665-1-PB
art 1 ao 4 CF INSS 18 e 20102010
direitocinstitucional
Memorizando o Titulo I Da Constitu.
a04_diraplin40_100
Aulas Constitucional II
Aula0 Dir Constitucional TE ATRFB2016 100928
Ponto - Tce-es Aula 00
5DILI-Direito Constitucional - Organização Estatal (1)
G1 Constitucional - sistematizada.pdf
Dr. Bruno Pontes - Aulas 11 e 12
consultor tecnico edital
MATERIAS ESPECÍFICAS PROVA
Federalismo Simétrico e Assimétrico
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE Aula 0: Fala pessoal, tudo certo?
Hoje daremos incio a nosso curso especfico para Analista do DNIT, Animados?! Antes, de efetivamente comearmos, gostaria de dizer que um prazer enorme estarmos aqui para ministrar mais este curso pelo Ponto. realmente uma honra poder ajudar nos seus estudos e contribuir para a aprovao que certamente vir em breve para muitos de vocs. Para quem ainda no me conhece: eu sou o Prof. Vtor Cruz, desde 2009 estou trabalhando aqui no Ponto, ensinando (e claro, tambm aprendendo muito) a disciplina mais legal dos concursos pblicos: o Direito Constitucional. Atualmente trabalho como Analista Judicirio no TRE-GO. Sou exOficial da Marinha do Brasil, graduado em Cincias Navais pela Escola Naval e Ps-graduado em Direito Constitucional. Sou tambm criador do site Nota 11 Democratizando o ensino de qualidade. Entre meus trabalhos editoriais, eu sou autor do livro "Constituio Federal Anotada para Concursos (2a Edio)" publicado pela Editora Ferreira e dos livros "Vou ter que estudar Direito Constitucional! E Agora?" e "Questes Comentadas de Direito Constitucional - FGV", ambos pela Editora Mtodo. Sou tambm coordenador, juntamente com o Prof. Leandro Cadenas, da coleo 1001 questes comentadas da Editora Mtodo, onde tambm participo sendo autor das seguintes obras: -1001 Questes Comentadas de Direito Constitucional - ESAF; -1001 Questes Comentadas de Direito Constitucional - CESPE - 2a Edio; -1001 Questes Comentadas de Direito Constitucional - FCC; -1001 Questes Comentadas de Direito Tributrio - ESAF- 2a Edio (este em parceria com Francisco Valente). Neste curso, contamos ainda com a preciosa ajuda do professor Rodrigo Duarte, que nosso colega de TRE-GO, bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia, ps-graduado em Direito Constitucional, scio fundador do site Nota 11. Este ser um curso de Teoria e Exerccios, todos comentados, com foco na banca ESAF para Analista do Departamento Nacional de Infraestrutura e TransportesDNIT. Eventualmente, poderemos usar alguma questo de outra banca examinadora para fins de preencher alguma lacuna no estudo.
1 Prof. Vtor Cruz e Rodrigo Duarte WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE Nossa filosofia de sempre preparar nossos alunos alcanar a nota 10, para isso, ser imperioso sua dedicao e seu compromisso. Por mais difcil que primeira vista possa parecer, no podemos nos contentar em estudar para a nota 7, nota 8...lembre-se, a concorrncia grande! Mas no por isso que seu estudo ser um martrio, pelo contrrio, vamos nos empenhar ao mximo para que nosso curso lhe conduza aos 100% de acertos da forma mais agradvel possvel. A nossa programao de aulas a seguinte: Aula 0 - 3. Princpios fundamentais. Aula 1- 1. Direito e justia: jusnaturalismo, positivismo e teoria crtica. 2. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Constituio: conceito, classificaes, Aula 2 - 4. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, Direitos e garantias fundamentais- parte 1: direitos e deveres individuais e coletivos; Aula 3 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; parte 2. Aula 4- Direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos polticos, partidos polticos. Aula 5- 5. Organizao poltico-administrativa: Unio, Estados, Distrito Federal, municpios e territrios. Aula 6- 6. Administrao pblica: disposies gerais, servidores pblicos. Aula 7 - 7. Poder Legislativo: Congresso Nacional, Cmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores. Aula 8 - 8. Poder Executivo: atribuies do presidente da Repblica e dos ministros de Estado. 9. Poder Judicirio: Disposies gerais. rgos do Poder Judicirio: competncias. Aula 9 - 10. Sistema Tributrio Nacional: Conceitos, Classificao e Princpios. 11. Finanas Pblicas: Normas Gerais. Oramentos Preparados para iniciar o ltimo passo para a aprovao? Ento vamos l!
PRINCPIOS FUNDAMENTAIS: Primeiro, vamos entender um pouco melhor o que seriam esses "Princpios Fundamentais": Conceito: So os princpios bsicos da estruturao e organizao do Estado e do seu Poder Poltico.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE Na Constituio: Vo do art. 1 ao 4. Sinnimos: Princpios poltico-constitucionais (pois organizam o Estado, os que decorrem deles so os jurdico-constitucionais), tudo que for relacionado ao termo "poltico" estar dando idia de "organizao"- so tambm chamados de normas-sntese, normasmatriz (pois sintetizam e servem de origem para diversos desdobramentos ao longo da Constituio). Princpios Fundamentais X Princpios Gerais do Direito: No se pode confundir os princpios fundamentais com os princpios gerais do direito constitucional. Enquanto aqueles esto positivados na Constituio, estes formam um estudo terico, so aplicveis a vrios ordenamentos. 1. (ESAF/Advogado-IRB/2006 - Adaptada) Segundo a doutrina, os princpios poltico-constitucionais so materializados sob a forma de normas-princpio, as quais, freqentemente, so desdobramentos dos denominados princpios fundamentais. Comentrios: Os princpios poltico-constitucionais so os prprios princpios fundamentais. Gabarito: Errado. 2. (ESAF/Analista-SUSEP/2010 - Adaptada) Muito se tem falado acerca dos princpios constitucionais. Sobre tais princpios, correto afirmar que: a) correto dizer que h distino entre os princpios constitucionais fundamentais e os princpios gerais do direito constitucional. b) as normas-snteses ou normas-matrizes no tm eficcia plena e aplicabilidade imediata. c) os princpios jurdico-constitucionais no so princpios constitucionais gerais, todavia no se constituem em meros desdobramentos dos princpios fundamentais. d) quando a Constituio prev que a ordem econmica e social tem por fim realizar a justia social, no estamos diante de uma normafim, por no abranger todos os direitos econmicos e sociais, nem a toda a ordenao constitucional. Comentrios: Letra A - Correto. Letra B - Errado. Os princpios fundamentais, em regra, definem a forma de Estado, a forma de Governo, estabelecem os fundamentos do Estado, e, assim, possuem eficcia plena. Existem excees como
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE as normas programticas do art. 3. No entanto est errado dizer os princpios fundamentais "no tm eficcia plena e aplicabilidade imediata", generalizando. Letra C - Errado. Como vimos, os jurdico-constitucionais so desdobramentos dos poltico-constitucionais. Isso tambm no uma afirmao 100%. Canotilho diz que "muitas vezes" so desdobramentos. De qualquer forma, est incorreta a questo. Mas nessa o examinador quase escorregou. Letra D - Errado. Normas-fim so as normas que direcionam o poder pblico a alcanar um objetivo, uma norma programtica. Segundo Canotilho, a determinao constitucional segundo a qual as ordens econmicas e social tem por fim realizar a justia social constitui uma norma-fim, que permeia todos os direitos econmicos e sociais e os demais princpios informadores da ordem econmica so da mesma natureza. Gabarito: Letra A. Cobrana do tema: A cobrana dos princpios fundamentais pode se dar de duas formas: literalidade ou cobrana de doutrina/jurisprudncia. Cobrana de literalidade: Todas as bancas cobram a literalidade dos art. 1 ao 4 da Constituio e no raramente tentam confundir o candidato com os nomes que ali aparecem. Assim, existem 4 coisa que devem estar completamente decoradas: (POR FAVOR!!! Esquea seu telefone, seu endereo, mas no esquea da literalidade destes artigos) soberania; cidadania; FUNDAMENTOS (art. 1): (So-Ci-Di-Val-Plu) dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo poltico. Construir uma sociedade livre, justa e SOLIDRIA; Garantir nacional; o desenvolvimento
OBJETIVOS FUNDAMENTAIS (art. 3):
ERRADICAR a pobreza e a marginalizao e REDUZIR as
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE desigualdades sociais e regionais; e Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao. independncia nacional; prevalncia dos direitos humanos; autodeterminao dos povos; no interveno; PRINCPIOS QUE REGEM AS RELAES INTERNACIONAIS (art. 4): (in-pre-auto-no-igualdefe-so-re-co-co) igualdade entre os Estados; defesa da paz; soluo pacfica dos conflitos; repdio ao terrorismo e ao racismo; cooperao entre os povos para o progresso da humanidade; concesso de asilo poltico. Buscar a integrao poltica, econmica, social e cultural entre os povos da AMERICA LATINA, visando formar uma comunidade LATINO-AMERICANA de naes.
OBJETIVO DO BRASIL NO PLANO INTERNACIONAL(art. 4, nico):
No esqueam tambm a literalidade do caput do art. 1 e seu pargrafo nico e do art. 2: Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito (...). Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio. Art. 2 So Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE Mais tarde, veremos os desdobramentos dessas coisas, ok? Agora, trate de ficar repetindo isso tudo para voc mesmo, at decorar cada palavrinha. Para te ajudar nessa tarefa rdua, vamos ver questes que deixaro essa decoreba mais agradvel: 3. (ESAF/ Analista - MI/ 2012) Sobre os princpios fundamentais da Repblica Federativa do Brasil de 1988, incorreto afirmar que a) a Repblica Federativa do Brasil formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal. b) a Repblica Federativa do Brasil tem como um dos seus fundamentos o monismo poltico. c) a Repblica Federativa Democrtico de Direito. do Brasil constitui-se em Estado
d) se constituiu como um dos objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais. e) a Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais, dentre outros, pelo princpio da independncia nacional. Comentrios: Letra A - Correto, o disposto no art. 1 da Constituio Federal. Letra B - Errado, o pluralismo poltico um fundamento da Repblica Federativa do Brasil, e no o monismo. Letra C - Correto, tambm consta no caput do art. 1 da Constituio. Letra D - Correto, o disposto no art. 3, III. Letra E - Correto, o disposto no art. 4, I. Gabarito: Letra B 4. (ESAF/ Procurador- PGDF/ 2012) Sobre os princpios fundamentais da Constituio de 1988, correto afirmar que a) a Repblica Federativa do Brasil formada pela unio dissolvel dos Estados, Municpios e Distrito Federal. b) so entes da Federao, dentre outros, as Regies Metropolitanas. c) a Unio pessoa jurdica de direito pblico externo. d) constituem objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE e) a Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais, dentre outros, pelo princpio de repdio ao terrorismo e ao racismo. Comentrios: Letra A - A unio dos entes da Repblica INDISSOLVEL, e no solvel como diz a questo, veja o art. 1 da Constituio. Errado. Letra B As regies metropolitanas no fazem parte da Repblica Federativa do Brasil. Errado. Letra C A Repblica Federativa da Unio que de pessoa jurdica de direito internacional, a Unio de direito pblico interno. Errado. Letra D - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa so fundamentos da Repblica e no objetivos. Letra E Correto, o constante do art. 4, VIII. Gabarito: Letra E. 5. (ESAF/ Analista Tributrio- RFB/ 2012) A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais pelo princpio da concesso de asilo poltico. Comentrios: Correto, reproduz o disposto no art. 4, X. Gabarito: Correto. 6. (FCC/ Tcnico Judicirio- TRE-PR/2012) A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assinada por Estados do continente africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que todo povo tem um direito imprescritvel e inalienvel, pelo qual determina livremente seu estatuto poltico e garante seu desenvolvimento econmico e social pelo caminho que livremente escolher. Na Constituio da Repblica Federativa do Brasil, o teor de referido enunciado encontra equivalncia no princpio de regncia das relaes internacionais de: a) repdio ao terrorismo e ao racismo. b) construo de uma sociedade livre, justa e solidria. c) erradicao da pobreza e da marginalizao. d) autodeterminao dos povos. e) concesso de asilo poltico. Comentrios:
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE As opes das letras A e E so princpios que regem o Brasil nas relaes internacionais, mas no o que guarda relao com o enunciado, ou seja, no isto que a questo est pedindo, ateno! A letra B transcreve um dos objetivos da Repblica Federativa do Brasil, conforme Art. 3, I, logo tambm no o gabarito. Enquanto a letra C se refere ao objetivo constante no art. 3, III. Logo, o item correto a letra D, pois o enunciado se refere autodeterminao dos povos, conforme descrito no Art. 4, III da Constituio, que justamente a independncia que um Estado Soberano possui em face dos outros Estados Soberanos. Gabarito: Letra D. 7. (FCC/ Tcnico Judicirio-TRF-2 REGIO/2012) Quanto s relaes internacionais, o Brasil rege-se, segundo expressamente disposto no artigo 4 da Constituio Federal brasileira pelo princpio: a) do juiz natural. b) do efeito mediato. c) da sucumbncia d) da igualdade entre os Estados e) da concentrao Comentrios: Das opes acima a nica que est inserida no artigo 4 a letra D. Gabarito: letra D. 8. (CESPE/ Analista - Cmara dos Deputados /2012) Os princpios que regem o Brasil nas suas relaes internacionais incluem a cooperao entre os povos para o progresso da humanidade e a concesso de asilo poltico. Comentrios: O item traz a redao dos incisos IX e X do Art. 4 da Constituio, veja: Art. 4- A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais pelos seguintes princpios: (...) IX cooperao entre os povos para o progresso da humanidade; X concesso de asilo poltico. Gabarito: Correto. 9. (ESAF/TFC-CGU/2008) Assinale a opo que indica um dos objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE a) Valorizar a cidadania. b) Valorizar a dignidade da pessoa humana. c) Observar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. d) Constituir uma sociedade livre, justa e solidria. e) Garantir a soberania. Comentrios: A resposta dessa est literalidade do art. 3 da Constituio. Gabarito: Letra D. 10. (ESAF/AFC-CGU/2008) A Repblica Federativa do Brasil possui fundamentos e as relaes internacionais do Pas devem ser regidas por princpios. Assinale a nica opo que contempla um fundamento da Repblica e um princpio que deve reger as relaes internacionais do Brasil. a) Soberania e dignidade da pessoa humana. b) Prevalncia dos direitos humanos e independncia nacional. c) Cidadania e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. d) Pluralismo poltico e repdio ao terrorismo e ao racismo. e) Defesa da paz e soluo pacfica dos conflitos. Comentrios: Fundamentos so apenas os do art. 1, o famoso So-ci-di-val-plu. Assim, elimina-se a letra B e E. Princpios que regem a Repblica nas relaes internacionais so os do art. 4. Elimina-se, ento, a letra A, pois dignidade da pessoa humana um fundamento ("di" do so-ci-di-val-plu) e a letra C, tambm (valores sociais do trabalho e da livre iniciativa o "val" do so-ci-di-val-plu). Sobrou a letra D, gabarito da questo. 11. (ESAF/AFRFB/2009) Constitui objetivo fundamental da Repblica Federativa do Brasil, segundo preceitua o artigo 3o da Constituio Federal da Repblica/88, o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Comentrios: Estes so "fundamentos" elencados no art. 1 da Constituio e no "objetivos fundamentais" os quais esto expressos no art. 3 da CF. Gabarito: Errado.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE 12. (ESAF/ATRFB/2009) Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituio Federal. Comentrios: O Brasil tem como regime poltico a democracia mista, ou seja, a regncia do poder est nas mos do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos e tambm diretamente usando o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. (CF, art. 1, pargrafo nico e art. 14). Gabarito: Errado. 13. (ESAF/ATRFB/2009) A Repblica Federativa do Brasil no adota nas suas relaes internacionais o princpio da igualdade entre os Estados. Comentrios: Trata-se de princpio que rege internacionais (CF, art. 4, V). Gabarito: Errado. 14. (ESAF/ATA-MF/2009) Marque a opo correta. o Brasil em suas relaes
a) A Repblica Federativa do Brasil buscar a integrao econmica, geogrfica, poltica e educacional dos povos da Amrica Latina. b) Construir uma sociedade livre, justa e solidria um dos fundamentos da Repblica Federativa do Brasil. c) A cooperao entre os povos para o progresso da humanidade constitui objetivo fundamental da Repblica Federativa do Brasil. d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao princpio que rege a Repblica Federativa do Brasil nas suas relaes internacionais. e) O repdio ao terrorismo e ao racismo princpio que rege a Repblica Federativa do Brasil nas suas relaes internacionais. Comentrios: Letra A Errado. A integrao ser econmica, poltica, social e cultural (CF art. 4 pargrafo nico). Letra B - Errado. Seria um objetivo fundamental (CF, art. 3, I). Letra C - Errado. Seria um princpio que internacionais, e no um objetivo fundamental.
Prof. Vtor Cruz e Rodrigo Duarte
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE Letra D - Errado. Seria um objetivo fundamental (CF, art. 3, IV). Letra E - Correto. o que dispe a CF em seu artigo 4, VIII. Gabarito: Letra E. Cobrana Doutrinria e Jurisprudencial: Agora vamos ir um pouco mais fundo nesse buraco. J falamos que os princpios fundamentais so as normas-sntese, ou seja, aquele pontinho de onde deriva quase tudo que est por vir no ordenamento jurdico. Imagine voc o quanto de coisa implcita no est presente nestes 4 artigos? muita coisa... mas, vamos devagarzinho que tudo ser resolvido, no nenhuma loucura no! Primeiro, vamos analisar o que diz o art. 1 da CF: A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito (...). Veja que ela traz palavras que nos remetem "Repblica", "Federao", "Democracia"... Ento, temos os seguintes institutos da organizao do Estado: Forma de Governo: Forma de Estado: Repblica Federao (mista ou semi-
Regime de Governo ou Democracia Poltico: direta) Sistema de Governo:
Presidencialismo (art. 84 da CF)
Pulo do Gato: A forma est no nome "Repblica Federativa" ou seja, forma de governo = Repblica / forma de Estado = Federao.
E o que quer dizer uma "Forma de governo", uma "Forma de Estado" ou um "Sistema de governo"??? Vamos l:
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE
maneira como se d a instituio do poder na sociedade e como se d a relao entre governantes e governados. Quem deve exercer o poder e como este se exerce.
Basicamente so as repblicas (todos exercem o poder) e as monarquias (s um exerce o poder). Caractersticas da Monarquia: 1- Vitaliciedade - O governante ter o governo em suas mos por toda a sua vida. No h temporariedade. 2- Hereditariedade - No h eletividade. O governo passado de pai para filho, como herana. Caractersticas da Repblica: A coisa do povo. Embora, o povo escolha representantes para a gesto de "sua coisa", estes representantes no se apoderam da coisa pblica. Assim, essencial que tenhamos em uma repblica: 1- Temporariedade dos mandatos: Pois assim, nenhum representante tomar para si a feio do poder, permanecendo ilimitadamente no cargo. Haver uma rotatividade dos cargos pblicos para que diversas pessoas, com pluralidade de opinies e idias possam representar a sociedade. 2- Eletividade dos cargos polticos: Os cargos polticos s sero legtimos se providos por eleies, de acordo com a vontade do povo. 3 - Transparncia na gesto pblica, atravs de prestao de contas, levando a uma responsabilidade dos governantes: Os representantes no podem se apoderar do patrimnio que de todos, nem geri-los como bem entenderem. Devem promover uma gesto que esteja alinhada com a finalidade do bem comum. 4- Separao das funes do Poder Poltico entre diferentes agentes.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE Observaes: 1- O art. 2 dos ADCT dispe: "no dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definir, atravs de plebiscito, a forma (repblica ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no Pas". O plebiscito aconteceu e definiu atravs do voto popular que o Brasil seria uma repblica presidencialista. 2- A forma de governo republicana no est presente entre as chamadas "clusulas ptreas" (vide CF, art. 60, 4), ou seja, no est presente naquela relao das disposies que no podem ser abolidas (ou reduzidas) de nossa Constituio. 3- Embora no seja uma clusula ptrea, a forma republicana um princpio constitucional sensvel (CF, art. 34, VII), ou seja, um princpio que se no for observado poder ensejar em uma interveno federal. 15. (ESAF/AFC-STN/2005) Forma de governo diz respeito ao modo como se relacionam os poderes, especialmente os Poderes Legislativo e Executivo, sendo os Estados, segundo a classificao dualista de Maquiavel, divididos em repblicas ou monarquias. Comentrios: Realmente a forma de governo concretizada (segundo Maquiavel e tambm atualmente) nas repblicas e monarquias, porm, a forma de governo o desenho, a maneira pela qual se d a instituio do poder na sociedade e como se d a relao entre governantes e governados. Assim, na repblica teremos o poder de todos e na monarquia o poder de apenas um. O que o enunciado falou, na verdade seria o conceito de "sistema de governo" (relao entre os rgos). Gabarito: Errado. 16. (ESAF/Analista Jurdico-SEFAZ-CE/2007) A Repblica a forma de organizao do Estado adotada pela Constituio Federal de 1988. Caracteriza-se pela temporariedade do mandato dos governantes e pelo processo eleitoral peridico. Comentrios: Repblica a forma de governo adotada pela Constituio e no a forma de Estado adotada, que foi a federao. Gabarito: Errado.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE 17. (ESAF/AFC-CGU/2006) O princpio republicano tem como caractersticas essenciais: a eletividade, a temporariedade e a necessidade de prestao de contas pela administrao pblica. Comentrios: Exato. Todas essas caractersticas permitem, conjuntamente que haja um escolha direta dos representantes, um revezamento dos governantes e que se demonstre que a "coisa pblica" no est sendo apropriada por eles. Gabarito: Correto. 18. (ESAF/AFC-CGU/2006) Em funo da forma de governo adotada na Constituio de 1988, existe a obrigao de prestao de contas por parte da administrao pblica. Comentrios: Isso a. A forma de governo que adotamos foi a repblica o que implicitamente pressupe uma administrao transparente dos recursos pblicos. Gabarito: Correto. 19. (ESAF/MPU/2004) Nos termos da Constituio de 1988, o Brasil adota a repblica como sistema de governo, elegendo, portanto, o princpio republicano como um dos princpios fundamentais do Estado brasileiro. Comentrios: O sistema de governo o presidencialismo, a republica a forma de governo. Gabarito: Errado. 20. (ESAF/AFT/2006) A forma republicana no implica a necessidade de legitimidade popular do presidente da Repblica, razo pela qual a periodicidade das eleies no elemento essencial desse princpio. Comentrios: Repblica a coisa pblica, ou seja, pressupe o execcio do voto e a periodicidade das eleies. Gabarito: Errado. 21. (ESAF/ENAP/2006) Como conseqncia direta da adoo do princpio republicano como um dos princpios fundamentais do Estado
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE brasileiro, a Constituio estabelece que a Repblica Federativa do Brasil composta pela unio indissolvel dos Estados, Municpios e do Distrito Federal. Comentrios: Trata-se de uma decorrncia do federalismo e no do princpio republicano. Gabarito: Errado.
b) Forma de Estado
O modo de exerccio do poder poltico em funo do territrio
O Brasil adota como forma de Estado a federao, ou seja, o modo de distribuio geogrfica do poder poltico se d com a formao de entidades autnomas (vide art. 18). Essa autonomia se manifesta atravs de trs ou quatro facetas (dependendo do doutrinador): capacidade de escolherem seus sem interferncia entes; os entes governantes de outros
Autogoverno:
Auto-organizao:
capacidade de institurem suas prprias constituies (no caso dos estados) ou leis orgnicas (no caso dos municpios e do DF); capacidade de elaborarem suas prprias leis atravs de um processo legislativo prprio, embora devam seguir as diretrizes do processo em mbito federal; capacidade de se administrarem de forma independente, tomando suas prprias decises executivas e legislativas.
Autolegislao:
Autoadministrao:
Observaes: 1- Para alguns doutrinadores no haveria a separao entre autoorganizao e autolegislao. 2- Estamos falando de autonomia, no de soberania. A soberania, que a Constituio adota em seu art. 1, I, como um fundamento da
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE Repblica Federativa do Brasil (definida como o poder supremo que o Estado brasileiro possui nos limites do seu territrio, no se sujeitando a nenhum outro poder de igual ou superior magnitude e tornando-se um pas independente de qualquer outro no mbito internacional) ir se manifestar apenas na pessoa da Repblica Federativa do Brasil, entendida como a unio de todos os entes internos, representando todo o povo brasileiro, povo este que o verdadeiro titular da soberania. 3- Nem mesmo o ente federativo "Unio" possui soberania, a Unio possui apenas autonomia tal como os Estados, Distrito Federal e Municpios. A Repblica Federativa do Brasil nica soberana e que se manifesta internacionalmente como pessoa jurdica de direito internacional. Estados simples X Estados complexos: Um Estado pode se desenhar territorialmente com o reconhecimento ou no de autonomias regionais. Quando houver reparties regionais dotadas de autonomia, estaremos diante de um Estado complexo ou composto. Quando no houver autonomias regionais com poder de se auto-organizarem, estaremos diante de um estado simples ou unitrio. Os estados complexos so basicamente as federaes e as confederaes (embora existam outros tipos menos comuns como a Unio real ou Unio Pessoal). Estados simples descentralizados: centralizados, desconcentrados e
Os estados, ainda que sejam simples, podem ser divididos em: o Centralizados ou puros aquele Estado onde todo o Poder Executivo, Legislativo e Judicirio encontra-se centralizado em uma nica esfera, e no h qualquer delegao de funes ou atribuies s autoridades regionais. o Desconcentrados Embora seja formado tambm por uma nica esfera de Poder, centralizada, existe a presena de autoridades locais, que exercem poderes em nome do governo central, facilitando a resoluo de conflitos e aproximando o poder central da populao. o Descentralizados Existe uma maior autonomia das regies que sero inclusive dotadas de personalidade jurdica, no havendo, no entanto, a autonomia para legislar.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE Federao x Confederao: Em uma federao temos um Estado fracionado em unidades autnomas. Nas confederaes as unidades no so simplesmente autnomas, elas so soberanas. Assim, a federao uma unio indissolvel, ou seja, os entes no tm o direito de secesso. J nas confederaes, os Estados podem se separar do bloco. Caractersticas da nossa federao: 1. Indissolubilidade: Pelo fato de os entes no possurem o direito de secesso. 2. Clusula Ptrea Expressa: A Constituio expressamente protegeu a forma federativa de estado como uma clusula ptrea (CF, art. 604), impedindo assim que uma emenda constitucional possa vir a dissolver a federao ou ofender o pacto federativo (autonomia dos entes federados); 3. Federao por segregao, ou movimento centrfugo: diferentemente do EUA, onde haviam vrios Estados que se "agregaram" (movimento centrpeto) para formar o pas, no Brasil tinha-se apenas um Estado que se desmembrou em outros. 4. Federalismo de 3 grau: at a promulgao da Constituio Brasileira de 1988, os Municpios no possuam autonomia, tnhamos, ento, um federalismo de 2 grau, formado apenas pelas esferas federal e estadual. Aps a promulgao da Constituio vigente, o pas passou a ter um federalismo de 3 grau, reconhecendo os Municpios como autnomos e, assim, adotando uma espcie bem peculiar de federao. 5. Federalismo cooperativo: existe uma repartio de competncias de forma que cada ente federativo ir contribuir para a finalidade do Estado, havendo a previso de competncias que so comuns a todos, alm de colaboraes tcnicas e financeiras para a prestao de alguns servios pblicos, e repartio das receitas tributrias. 22. (ESAF/AFC-STN/2005) A diviso fundamental de formas de Estados d-se entre Estado simples ou unitrio e Estado composto ou complexo, sendo que o primeiro tanto pode ser Estado unitrio centralizado como Estado unitrio descentralizado ou regional. Comentrios: Segundo a doutrina, os Estados se dividem territorialmente de duas maneiras: Estados simples ou unitrios, que podem ser basicamente: o Centralizados ou puros;
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE o Descentralizados; o Desconcentrados; Estados compostos basicamente: o Unio pessoal; o Unio Real; o Confederao; ou o Federao. Gabarito: Correto. 23. (ESAF/AFTE-RN/2005) O Estado unitrio distingue-se do Estado federal em razo da inexistncia de repartio regional de poderes autnomos, o que no impede a existncia, no Estado unitrio, de uma descentralizao administrativa do tipo autrquico. Comentrios: A descentralizao adminitrativa para se formar a administrao indireta no rompe com o unitarismo do Estado, o qual s prejudicado quando ocorre uma descentralizao poltica formandose entes federativos autnomos. Gabarito: Correto. 24. (ESAF/AFTE-RN/2005) Em um Estado federal temos sempre presente uma entidade denominada Unio, que possui personalidade jurdica de direito pblico internacional, cabendo a ela a representao do Estado federal no plano internacional. Comentrios: Entendemos que a existncia de um poder central imprescindvel para se formar uma federao, j que ele o responsvel pela ponderao dos interesses dos diversos membros da federao. O erro da questo est em afirmar que a Unio pessoa jurdica de direito internacional, quando na verdade de direito pblico interno. Gabarito: Errado. 25. (ESAF/AFC-CGU/2006) No elemento essencial do princpio federativo a existncia de dois tipos de entidade - a Unio e as coletividades regionais autnomas. Comentrios: ou complexos, que podem ser
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE A questo um pouco mal formulada. Em sntese devemos observar que a federao caracterizada por um poder central - a nossa Unio Federal e os entes polticos regionais autnomos Estados. Chamar o poder central de Unio uma particularidade do ordenamento brasileiro, porm, nesta questo, a contrrio sensu, podemos inferir que o pensamento ESAF o seguinte: elemento essencial do princpio federativo a existncia de dois tipos de entidade - a Unio e as coletividades regionais autnomas. Gabarito: Errado.
c) Regime Poltico
Sem conceito pacfico na doutrina. Dizemos que a forma pela qual se d a "regncia" das decises polticas do Estado.
A democracia mista ou semi-direta foi eleita como o regime poltico brasileiro (vide prembulo e art. 1), assim, quem responsvel por reger a poltica brasileira o povo, o detentor do poder, que direciona as aes do governo de duas formas: 1- Diretamente, atravs do uso do plebiscito, referendo e da iniciativa popular, ou 2- Indiretamente, atravs dos representantes eleitos pelo prprio povo. 26. (FCC/TCE-CE/2006) Democracia semidireta aquela que se caracteriza pela eleio de representantes do povo, por meio do voto, dotada de mecanismos de participao popular direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Comentrios: A democracia mista ou semi-direta o regime poltico adotado pelo Brasil e caracteriza-se justamente pelo fato de os governantes serem eleitos para representar o povo, e em nome dele exercerem o Poder. Porm, o povo resguarda uma parcela do exerccio que se dar atravs de: Plebiscito (Consulta popular antes de se fazer algo); Referendo (Consulta popular para ratificar ou no algo que j foi feito); e Iniciativa Popular (Propositura de leis ordinrias e complementares atravs da iniciativa dos prprios cidados que subscrevem o projeto de lei).
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE Gabarito: Correto.
d) Sistema de Governo
modo atravs do qual se relacionam os rgos dos Poderes do Estado (especialmente Executivo e Legislativo).
Existem basicamente dois sistemas de governo: o presidencialismo e o parlamentarismo. No Presidencialismo, o Poder Executivo tem uma grande independncia em relao ao Legislativo. No parlamentarismo ocorre uma maior dependncia entre estes poderes j que eles atuam em colaborao. o membro do Poder Executivo que exerce o papel de representante do Estado, principalmente no mbito externo, mas tambm como representante moral perante o povo, no mbito interno. o membro do Poder Executivo responsvel por chefiar o governo, ou seja, a direo das polticas pblicas em mbito interno.
No presidencialismo, temos a unicidade da chefia. O Presidente tem em suas mos tanto a chefia de Estado quanto a chefia de governo. No parlamentarismo, temos uma dualidade de chefia. Existe uma pessoa como o chefe de Estado e outra como chefe de governo 27. (ESAF/TCU/2006) Imagine que uma certa constituio disponha que o exerccio das funes do Poder Executivo dividido entre um Chefe de Estado e um Chefe de Governo. Este ltimo escolhido entre os integrantes do Poder Legislativo e depende da vontade da maioria do parlamento para se manter no cargo. De seu turno, em certas circunstncias, o Executivo pode dissolver o
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE Legislativo, convocando novas consideraes, certo dizer: eleies. A partir dessas
a) Uma tal constituio, pelas caractersticas acima delineadas, introduz a forma federativa de Estado. b) Um Estado-membro no Brasil poderia, se quisesse, adotar o mesmo regime referido no enunciado da questo. c) De uma constituio como a referida pode-se afirmar, com segurana, que se classifica como uma constituio flexvel, instituindo um regime tipicamente antidemocrtico, na medida em que permite um autntico golpe de Estado (a dissoluo do parlamento pelo Executivo). d) A constituio aludida assumiu caracterstica prpria de regime parlamentarista, em que a separao entre os poderes do Estado no costuma ter a mesma rigidez do regime presidencialista. e) De acordo com a informao dada, a norma constitucional referida consagra regime parlamentarista, Estado unitrio e apresenta caracterstica de constituio flexvel. Comentrios: Letra A - Estado federal, no tem nada haver com isso. Trata-se de um Estado cujo modo de distribuio geogrfica do poder poltico se da com a formao de entidades autnomas. Letra B - Os Estados-membros, embora tenham auto-organizao, esta sofre limites, reconhecidos pela Jurisprudncia e pela Doutrina, alm de ter de observar certas diretrizes. Pelo princpio da simetria federativa, impe ento uma obrigatoriedade para que o Estado observe certos princpios fundamentais da Constituio, e um deles, de observncia obrigatria, o sistema de governo, que deve ser nos moldes do "presidencialismo", sendo o Governador o chefe do Executivo estadual. completamente vedado que um Estado ou Municpio escolha o parlamentarismo como seu sistema de governo. Letra C - Viagem pura! Constituio flexvel aquela que o procedimento para alterar seu texto simples, o mesmo do estabelecido para as leis ordinrias. Letra D - Agora sim, perfeito. Estas so as caractersticas de um regime parlamentarista. Letra E - Est correto em falar de parlamentarismo, porm, no existe elementos suficientes para que se fale em Estado Unitrio e Constituio flexivel. Gabarito: Letra D.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE 28. (ESAF/AFTE-RN/2005) Sistema de governo pode ser definido como a maneira pela qual se d a instituio do poder na sociedade e como se d a relao entre governantes e governados. Comentrios: O enunciado nos traz a definio de forma de governo, Repblica ou Monarquia, assim se definir se o governo estar na mo de uma pessoa (Monarquia, Mono = um), ou se estar na mo de todos (Repblica, res publica = coisa pblica). Falar em sistema de governo falar em "relaes entre rgos (Poderes)" - lembra do sistema respiratrio e etc.? Gabarito da questo errado. 29. (ESAF/AFTE-RN/2005) O presidencialismo a forma de governo que tem por caracterstica reunir, em uma nica autoridade, o Presidente da Repblica, a Chefia do Estado e a Chefia do Governo. Comentrios: Eita!... quanta maldade! Temos em pases parlamentaristas uma chefia dualista: O Presidente ou Monarca o chefe de Estado e o Primeiro-Ministro o chefe de governo. O Brasil um pas presidencialista. Isso acontece conosco? No, pois no presidencialismo a chefia de governo e de Estado esto juntas na mo do Presidente. Ora, ento est correto dizer que "O presidencialismo (...) tem por caracterstica reunir, em uma nica autoridade, o Presidente da Repblica, a Chefia do Estado e a Chefia do Governo"? Sim. A questo, porm, est correta? No! Por que Vtor? Ora, a entra a maldade da banca. Presidencialismo sistema de governo e no forma de governo. Forma de governo repblica ou monarquia. Gabarito da questo errado. 30. (ESAF/AFRF/2001) De uma Constituio que adota uma chefia dual do Executivo, com um Chefe de Estado e um Chefe de Governo, em que a permanncia deste no cargo depende da confiana do Poder Legislativo, pode-se dizer que adota caracterstica tpica do presidencialismo. Comentrios: Esta a caracterstica tpica do parlamentarismo. Gabarito: Errado.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE 31. (ESAF/AFC-CGU/2004) Em um Estado Parlamentarista, a chefia de governo tem uma relao de dependncia com a maioria do Parlamento, havendo, por isso, uma repartio, entre o governo e o Parlamento, da funo de estabelecer as decises polticas fundamentais. Comentrios: No parlamentarismo temos a separao entre chefia de governo e chefia de Estado. A chefia de governo geralmente exercida pelo primeiro-ministro essencialmente dependente do parlamento. Gabarito: Correto. 32. (ESAF/AFT/2006) A concretizao do Estado Democrtico de Direito como um Estado de Justia material contempla a efetiva implementao de um processo de incorporao de todo o povo brasileiro nos mecanismos de controle das decises. Comentrios: Estado de justia material aquela superao do generalismo e formalismo do Estado de Direito a qual se une a efetiva democracia com todo o povo participando da regncia poltica. Gabarito: Correto. 33. (ESAF/AFC-CGU/2006) O pluralismo poltico, embora desdobramento do princpio do estado Democrtico de Direito, no um dos fundamentos da Repblica Federativa do Brasil. Comentrios: Acertou-se ao dizer que o pluralismo poltico um desdobramento do Estado Democrtico de Direito. Porm, errou-se ao dizer que ele no um fundamento da Repblica Federativa do Brasil. Gabarito: Errado. 34. (ESAF/Tcnico da Receita Federal/2006) Segundo a doutrina, no se constitui em um princpio do Estado Democrtico de Direito o princpio da constitucionalidade, o qual estaria ligado apenas noo de rigidez constitucional. Comentrios: Ns vimos que o princpio da Constitucionalidade um princpio do Estado Democrtico de Direito. Gabarito: Errado.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE 35. (ESAF/Auditor da Receita Federal/2006) Segundo a doutrina, o princpio do Estado Democrtico de Direito resulta da reunio formal dos elementos que integram o princpio do Estado Democrtico e o princpio do Estado de Direito. Comentrios: Vimos que de acordo com Jos Afonso da Silva o termo "Estado Democrtico de Direito" mais que a mera juno formal do "Estado de Direito" com "Estado Democrtico", o que nos leva a um Estado pautado na justia social, e cujas leis refletem a finalidade de alcanar o bem comum. Gabarito: Errado. 36. (ESAF/APO-MPOG/2005) O contedo do princpio do estado democrtico de direito, no caso brasileiro, no guarda relao com o sistema de direitos fundamentais, uma vez que esse sistema possui disciplina prpria no texto constitucional. Comentrios: O sistema de direitos fundamentais um princpio do Estado democrtico de direito. Gabarito: Errado. 37. (FESAG/Analista do TRE-ES/2005) Um dos pilares do Estado Democrtico de Direito a diviso das funes estatais, consagrada pela doutrina constitucional sob a denominao "Princpio da Separao dos Poderes". Nesse sentido, a Independncia dos Poderes importa que, entre outras caractersticas, a investidura e a permanncia das pessoas num dos rgos do governo no dependam da confiana e nem da vontade dos outros. Comentrios: Exatamente! Lembramos que a questo est falando da "regra", j que existem excees sobre a questo da nomeao de membros dos poderes, como a nomeao dos ministros do STF serem feitas pelo Presidente da Repblica aps aprovao do Senado Federal. Gabarito: Correto. 38. (OAB/OAB-MG/2005) So caractersticas essenciais paradigma "Estado Democrtico de Direito", EXCETO: a) vinculao dos atos estatais Constituio. b) consolidao do Estado Mnimo.
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE c) vinculao do legislador Constituio. d) afirmao do princpio da soberania popular. Comentrios: O erro est somente na letra B, j que Estado Mnimo (Estado que se preocupa em prover somente os servios essenciais como segurana pblica e etc.) no tem nada haver com Estado Democrtico de Direito. Gabarito: Letra B. 39. (ESAF/Tcnico MPU/2004) Como decorrncia da adoo do princpio do Estado Democrtico de Direito, temos o princpio da independncia do juiz, cujo contedo relaciona-se, entre outros aspectos, com a previso constitucional de garantias relativas ao exerccio da magistratura. Comentrios: Vimos que no se consegue um verdadeiro Estado democrtico de direito sem a existncia de um Poder Judicirio autnomo e independente, para que exera sua funo de guardio das leis e garantidor da ordem na estrutura governamental republicana. Assim, as garantias da magistratura se fundam no Estado Democrtico de Direito e na Soberania Popular. Gabarito: Correto. Tripartio funcional do poder: CF, art. 2. So Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio. 1- Esta uma clusula ptrea, no pode ser abolida (ou reduzida) de nossa Constituio. 2- Este artigo mostra que ao mesmo tempo em que os Poderes so independentes, so tambm harmnicos entre si, o que forma o chamado sistema de freios e contrapesos (check and balances), onde um Poder vai sempre atuar de forma a impedir o exerccio arbitrrio na atuao do outro. Exemplos de "freios e contrapesos" so vrios na Constituio: o poder de veto exercido pelo Presidente aos projetos de lei, a necessidade de aprovao do Senado para que o Presidente possa nomear certas autoridades (elencadas pela Constituio), o controle que o Judicirio exerce sobre atos pblicos que violem os dispositivos da Constituio ou das leis, entre outros.
25 Prof. Vtor Cruz e Rodrigo Duarte WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE 3- Decorrente do sistema de freios e contrapesos, tem-se tambm a formao, em cada Poder, das funes tpicas e atpicas. As tpicas seriam aquelas precpuas de cada um; as atpicas seriam as funes que seriam precpuas de outro Poder.
Poder Executivo Legislativo Judicirio
Funo tpica Administrar
Funo Atpica Julgar e Legislar e e
Legislar e fiscalizar atravs do Julgar controle externo Administrar Julgar Legislar Administrar
Embora a Constituio tenha elencado 3 Poderes do Estado, seguindo a famosa teoria da "separao dos poderes" de Montesquieu, atualmente o uso do termo "separao dos poderes" ou "diviso dos poderes" alvo de crticas. O Poder do Estado para a doutrina majoritria apenas um (unicidade do poder poltico), e assim como a sua soberania, indelegvel (o interesse do povo no pode ser usurpado) e imprescritvel (no se acaba com o tempo). Desta forma, o que se separa ou se divide no o Poder do Estado (Poder Poltico) e sim as funes deste Poder, da termos a aplicao da expresso "tripartio funcional do Poder" (ou "distino das funes do poder"). O Poder a que nos referimos, o Poder Poltico, que continua uno, porm, exercido atravs das funes executiva, legislativa e judiciria. Lembrando que o titular deste Poder o povo, e os agentes ao exercerem cada uma destas funes devem agir em nome do povo. oportuno que relembremos agora as caractersticas do Poder Poltico: Unicidade - Ele apenas um, indivisvel. Impede-se, assim, que haja conflitos ou fracionamentos criando interesses diversos daquele que o real interesse do povo. Titularidade do Povo - "Todo o poder emana do povo" - O povo o titular da soberania e so os seus interesses que iro prevalecer. Imprescritibilidade - Este poder permanente, no se acaba com o tempo. Indelegabilidade - O povo no pode abrir mo de seu poder. Embora haja representantes, estes sempre agem em nome do seu povo.
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE Peculiaridades das funes do Poder no sistema atual: Embora a Constituio Federal tenha adotado o poder poltico com suas funes distribudas por trs Poderes, a realidade se mostra mais complexa. A existncia no Brasil do Ministrio Pblico e dos Tribunais de Contas, por si, j suficiente para relativizar esta tripartio. Embora, no seja um consenso, nem nos parece vivel, a existncia de um quarto poder 1 , achamos correto, ao menos, aceitar a existncia de uma quarta funo do poder poltico, assim, tais rgos (MP e Tribunal de Contas) poderiam estar enquadrados em uma chamada funo fiscalizatria2. A funo legislativa, poderia ainda estar dividida em espcies: legislativa constitucional, legislativa ordinria e a normativa infralegal. Na funo executiva, poderamos ainda distinguir 3 a funo administrativa propiramente dita que basicamente a gesto da mquina pblica, da funo de governo que seria a funo poltica, exercendo o direcionamento das polticas pblicas e funes colegislativas (sano, promulgao e publicao das leis). Jurisprudncia: Segundo o STF, os mecanismos de freios e contrapesos esto previstos na Constituio Federal, sendo vedado Constituio Estadual inovar criando novas hipteses de interferncias de um poder em outro (ADI 3046). Tambm se configura inconstitucional novas exigncias de aprovaes, como, por exemplo, a no observncia do prazo de 15 dias art. 83, CF para a necessidade de licena pela Assemblia Legislativa para que o Governador ou Vice venha se ausentar do pas (ADI 738). Ofende o princpio da independncia e harmonia entre os poderes, sendo assim, inconstitucional a norma que subordina convnios, acordos, contratos e atos de Secretrios de Estado aprovao da Assemblia Legislativa (ADI 676).
Tese que no majoritariamente aceita. Como tambm entende Jos Luiz Quadros Magalhes, em MAGALHES, Jos Luiz Quadros de. A teoria da separao de poderes. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 489, 8 nov. 2004. Disponvel em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/5896>. Acesso em: 11 abr. 2011. 3 Como tambm faz Jos Afonso da Silva Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 Ed., pg. 645.
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE 40. (ESAF/CGU/2004) O poder poltico de um Estado composto pelas funes legislativa, executiva judicial e tem por caractersticas essenciais a unicidade, a indivisibilidade e a indelegabilidade. Comentrios: a tripartio funcional clssica adotada pela Constituio Federal de 1988 em uma viso atual, onde destaca-se a unicidade do Poder Poltico ocorrendo apenas uma atribuio das suas funes (executiva, legislativa e judiciria) aos Poderes do Estado. Gabarito: Correto. 41. (ESAF/ATA-MF/2009) A diviso funcional do poder , mais precisamente, o prprio federalismo. Comentrios: O federalismo uma repartio geogrfica, e de acordo com a predominncia do interesse (interesse nacional Unio-, interesse regional Estados -, e interesse local - Municpios). A questo trata da repartio funcional entre Executivo, Legislativo e Judicirio, logo, est incorreta. Gabarito:Errado. 42. (ESAF/AFT/2006) Segundo a doutrina, "distino de funes do poder" e "diviso de poderes" so expresses sinnimas e, no caso brasileiro, um dos princpios fundamentais da Repblica Federativa do Brasil. Comentrios: A doutrina repudia o nome diviso ou separao do poder, j que o Poder Estatal uno, indivisvel. Assim, o correto seria apenas a tripario "funcional" do poder. Gabarito: Errado. 43. (ESAF/AFTE-RN/2005) A adoo do princpio de separao de poderes, inspirado nas lies de Montesquieu e materializado na atribuio das diferentes funes do poder estatal a rgos diferentes, afastou a concepo clssica de que a unidade seria uma das caractersticas fundamentais do poder poltico. Comentrios: O poder do Estado uno e indivisvel, tal como a sua soberania. Essa unidade, no entanto, no conflita com a atribuio de funes conferida a cada um dos poderes do Estado, que juntos acabam por
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE materializar esta unidade. Ou seja, o que se divide no o poder (interesse do povo) e sim as suas funes. Gabarito: Errado. 44. (ESAF/MRE/2004) O exerccio de uma das funes do poder poltico do Estado por um determinado rgo se d sob a forma de exclusividade, com vistas preservao do equilbrio no exerccio desse poder. Comentrios: No h exclusividade no exerccio da funo, j que existem funes que so tpicas de um poder e acabaro por se tornar funes atpicas de outros. Gabarito: Errado. 45. (ESAF/MRE/2004) caracterstica fundamental do poder poltico do Estado ser ele divisvel, o que d origem s trs funes que sero atribudas a diferentes rgos. Comentrios: A tripartio do poder no pode ser encarada como uma diviso do poder poltico, e sim como o exerccio funcional de cada uma de suas facetas. O poder poltico uno, indivisvel e inalienvel. Gabarito: Errado. 46. (ESAF/AFC-STN/2005) A funo executiva, uma das funes do poder poltico, pode ser dividida em funo administrativa e funo de governo, sendo que esta ltima comporta atribuies polticas, mas no comporta atribuies co-legislativas. Comentrios: Entendemos que a funo executiva se divide na funo administrativa e na funo de governo. A funo administrativa basicamente a gesto da mquina pblica enquanto a funo de goveno seria a funo poltica, exercendo o direcionamento das polticas pblicas alm das funes co-legislativas (sano, promulgao e publicao das leis). Gabarito: Errado. 47. (ESAF/Analista Federal de 1988 prev Legislativo, Executivo determinar que algum
Jurdico-SEFAZ-CE/2007) A Constituio independncia e harmonia entre os Poderes e Judicirio. Logo, se o Poder Judicirio rgo administrativo adote providncias em
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE virtude de deciso judical, estaria o Poder Judicirio ferindo o princpio da independncia dos poderes. Comentrios: Os Poderes so independentes, porm harmnicos, e esse poder correicional que o Judicirio exerce justamente uma das facetas do que chamamos de sistemas de freios e contrapesos, o que no fere a independncia dos poderes. Gabarito: Errado. 48. (ESAF/Auditor Fiscal do Trabalho MTE/2006) O exerccio da funo jurisdicional, uma das funes que integram o poder poltico do Estado, no exclusivo do Poder Judicirio. Comentrios: Ela tambm representa funo atpica dos outros poderes. Gabarito: Correto. 49. (ESAF/MRE/2004) O princpio da separao de poderes, previsto no art. 2, da Constituio Federal, assegura a independncia absoluta entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judicirio. Comentrios: Os Poderes so independentes, porm harmnicos entre si, o que faz com que no se possa falar em "independncia absoluta". Gabarito: Errado.
CLASSIFICAO DOUTRINRIA DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS:
O prof. Jos Afonso da Silva, citando a doutrina do prof. Canotilho, classifica os Princpios Fundamentais como podendo ser relativos: (a) existncia, forma, estrutura e tipo de Estado - So aqueles que esto no art. 1 definindo a Repblica Federativa do Brasil (Estado Federal), com Soberania, e sendo um Estado Democrtico de Direito; (b) forma de governo e organizao dos Poderes a definio do Brasil como uma Repblica (art. 1) e seus poderes sendo independentes e harmnicos entre si (art. 2);
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE (c) organizao da sociedade So os princpios do art. 3 I, que estabelece a sociedade com uma organizao livre, justa e solidria; (d) ao regime poltico Por sermos uma democracia, aqui se enquadram os princpios da cidadania, dignidade da pessoa humana, pluralismo poltico e, conforme o art. 1 pargrafo nico, os princpios da soberania popular, representao poltica e participao popular direta; (e) prestao positiva do Estado Esto no art. 3, II, III e VI da Constituio, so aqueles princpios que direcionam o Estado a agir ativamente para serem alcanados: independncia e desenvolvimento nacional, justia social (erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais) e no discriminao (promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao); e (f) comunidade internacional So todos aqueles que esto no art. 4 da Constituio, orientando a postura do Brasil em suas relaes internacionais. 50. (ESAF/AFC-CGU/2006) Sobre os princpios fundamentais na Constituio Federal de 1988, assinale a nica opo correta. a) No elemento essencial do princpio federativo a existncia de dois tipos de entidade - a Unio e as coletividades regionais autnomas. b) Rege a Repblica Federativa do Brasil, em suas relaes internacionais, o princpio da livre iniciativa. c) O pluralismo poltico, embora desdobramento do princpio do estado Democrtico de Direito, no um dos fundamentos da Repblica Federativa do Brasil. d) O princpio republicano tem como caractersticas essenciais: a eletividade, a temporariedade e a necessidade de prestao de contas pela administrao pblica. e) um dos objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil, expresso no texto constitucional, a garantia do desenvolvimento nacional e a busca da auto-suficincia econmica. Comentrios: Letra A - Errado. Entendemos que toda a federao deve ter um poder central - este poder, em nosso pas chamado de Unio - para que este possa agir em reas de interesse nacional e tambm possa harmonizar possveis conflitos entre as entidades autnomas regionais.
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE Letra B - Errada. A Livre iniciativa um "fundamento" da Repblica constante no art. 1, no um princpio das relaes internacionais que encontramos no art. 4. Letra C - Errada. Ele um fundamento, j que est elencado na relao do art. 1 da Constituio Federal. Alternativa tambm est incorreta. D- a alternativa correta. Quer saber por qu? Ora, se estamos falando de um Repblica (res publica = coisa pblica) porque a "coisa" pertence a todos. A forma de organizar o governo, com este estando nas mos do seu povo, ou seja, o governo ser exercido por representantes do povo e dever ter como caractersticas: a) Temporariedade; b) Eletividade; c) Responsabilidade dos governantes; d) Transparncia na gesto pblica e prestao de contas. Todas essas caractersticas permitem, conjuntamente que haja um escolha direta dos representantes, um revezamento dos governantes e que se demonstre que a "coisa pblica" no est sendo apropriada por eles. Letra E - Errado. O erro consiste no suficincia no est elencada no fundamental. Gabarito: Letra D. Pronto pessoal!!! Por hoje s... Excelente estudo a todos. Grande abrao. Vtor Cruz fato de que a busca da autoart. 3 como um objetivo
Pontos importantes a serem fixados:
soberania; cidadania; FUNDAMENTOS (art. 1): (So-Ci-Di-Val-Plu) dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo poltico.
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE Construir uma sociedade livre, justa e SOLIDRIA; Garantir o nacional; OBJETIVOS (art. 3): FUNDAMENTAIS desenvolvimento
ERRADICAR a pobreza e a marginalizao e REDUZIR as desigualdades sociais e regionais; e Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao. independncia nacional; prevalncia humanos; dos direitos
autodeterminao dos povos; no interveno; PRINCPIOS QUE REGEM AS RELAES INTERNACIONAIS (art. 4): (in-pre-auto-no-igual-defeso-re-co-co) igualdade entre os Estados; defesa da paz; soluo pacfica dos conflitos; repdio ao terrorismo e ao racismo; cooperao entre os povos para o progresso da humanidade; concesso de asilo poltico. Buscar a integrao poltica, econmica, social e cultural entre os povos da AMERICA LATINA, visando formar uma sociedade LATINOAMERICANA de naes.
Classificao da Repblica Federativa do Brasil: Forma de Governo: Forma de Estado: Repblica Federao (mista ou semi33 Prof. Vtor Cruz e Rodrigo Duarte WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
Regime de Governo ou Democracia
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE Poltico: Sistema de Governo: Caractersticas hereditariedade; da direta) Presidencialismo (art. 84 da CF) Monarquia: Vitaliciedade e
Caractersticas da Repblica: Temporariedade dos mandados; Eletividade dos cargos polticos; Transparncia na gesto pblica, atravs de prestao de contas, levando a uma responsabilidade dos governantes. o membro do Poder Executivo que exerce o papel de representante do Estado, principalmente no mbito externo, mas tambm como representante moral perante o povo, no mbito interno. o membro do Poder Executivo responsvel por chefiar o governo, ou seja, a direo das polticas pblicas em mbito interno.
No presidencialismo, temos a unicidade da chefia. No parlamentarismo, temos uma dualidade de chefia. A tripartio funcional do Poder uma clusula ptrea e suas funes podem ser: Poder Executivo Legislativo Judicirio Funo tpica Administrar Funo Atpica Julgar e Legislar e e
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LISTA DAS QUESTES DA AULA:
1. (ESAF/Advogado-IRB/2006 - Adaptada) Segundo a doutrina, os princpios poltico-constitucionais so materializados sob a forma de normas-princpio, as quais, freqentemente, so desdobramentos dos denominados princpios fundamentais. 2. (ESAF/Analista-SUSEP/2010 - Adaptada) Muito se tem falado acerca dos princpios constitucionais. Sobre tais princpios, correto afirmar que: a) correto dizer que h distino entre os princpios constitucionais fundamentais e os princpios gerais do direito constitucional. b) as normas-snteses ou normas-matrizes no tm eficcia plena e aplicabilidade imediata. c) os princpios jurdico-constitucionais no so princpios constitucionais gerais, todavia no se constituem em meros desdobramentos dos princpios fundamentais. d) quando a Constituio prev que a ordem econmica e social tem por fim realizar a justia social, no estamos diante de uma normafim, por no abranger todos os direitos econmicos e sociais, nem a toda a ordenao constitucional. 3. (ESAF/ Analista - MI/ 2012) Sobre os princpios fundamentais da Repblica Federativa do Brasil de 1988, incorreto afirmar que a) a Repblica Federativa do Brasil formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal. b) a Repblica Federativa do Brasil tem como um dos seus fundamentos o monismo poltico. c) a Repblica Federativa Democrtico de Direito. do Brasil constitui-se em Estado
d) se constituiu como um dos objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais. e) a Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais, dentre outros, pelo princpio da independncia nacional. 4. (ESAF/ Procurador- PGDF/ 2012) Sobre os princpios fundamentais da Constituio de 1988, correto afirmar que a) a Repblica Federativa do Brasil formada pela unio dissolvel dos Estados, Municpios e Distrito Federal.
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE b) so entes da Federao, dentre outros, as Regies Metropolitanas. c) a Unio pessoa jurdica de direito pblico externo. d) constituem objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. e) a Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais, dentre outros, pelo princpio de repdio ao terrorismo e ao racismo. 5. (ESAF/ Analista Tributrio- RFB/ 2012) A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais pelo princpio da concesso de asilo poltico. 6. (FCC/ Tcnico Judicirio- TRE-PR/2012) A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assinada por Estados do continente africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que todo povo tem um direito imprescritvel e inalienvel, pelo qual determina livremente seu estatuto poltico e garante seu desenvolvimento econmico e social pelo caminho que livremente escolher. Na Constituio da Repblica Federativa do Brasil, o teor de referido enunciado encontra equivalncia no princpio de regncia das relaes internacionais de: a) repdio ao terrorismo e ao racismo. b) construo de uma sociedade livre, justa e solidria. c) erradicao da pobreza e da marginalizao. d) autodeterminao dos povos. e) concesso de asilo poltico. 7. (FCC/ Tcnico Judicirio-TRF-2 REGIO/2012) Quanto s relaes internacionais, o Brasil rege-se, segundo expressamente disposto no artigo 4 da Constituio Federal brasileira pelo princpio: a) do juiz natural. b) do efeito mediato. c) da sucumbncia d) da igualdade entre os Estados e) da concentrao 8. (CESPE/ Analista - Cmara dos Deputados /2012) Os princpios que regem o Brasil nas suas relaes internacionais incluem a cooperao entre os povos para o progresso da humanidade e a concesso de asilo poltico. 9. (ESAF/TFC-CGU/2008) Assinale a opo que indica um dos objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil.
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE a) Valorizar a cidadania. b) Valorizar a dignidade da pessoa humana. c) Observar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. d) Constituir uma sociedade livre, justa e solidria. e) Garantir a soberania. 10. (ESAF/AFC-CGU/2008) A Repblica Federativa do Brasil possui fundamentos e as relaes internacionais do Pas devem ser regidas por princpios. Assinale a nica opo que contempla um fundamento da Repblica e um princpio que deve reger as relaes internacionais do Brasil. a) Soberania e dignidade da pessoa humana. b) Prevalncia dos direitos humanos e independncia nacional. c) Cidadania e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. d) Pluralismo poltico e repdio ao terrorismo e ao racismo. e) Defesa da paz e soluo pacfica dos conflitos. 11. (ESAF/AFRFB/2009) Constitui objetivo fundamental da Repblica Federativa do Brasil, segundo preceitua o artigo 3o da Constituio Federal da Repblica/88, o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 12. (ESAF/ATRFB/2009) Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituio Federal. 13. (ESAF/ATRFB/2009) A Repblica Federativa do Brasil no adota nas suas relaes internacionais o princpio da igualdade entre os Estados. 14. (ESAF/ATA-MF/2009) Marque a opo correta. a) A Repblica Federativa do Brasil buscar a integrao econmica, geogrfica, poltica e educacional dos povos da Amrica Latina. b) Construir uma sociedade livre, justa e solidria um dos fundamentos da Repblica Federativa do Brasil. c) A cooperao entre os povos para o progresso da humanidade constitui objetivo fundamental da Repblica Federativa do Brasil. d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao princpio que rege a Repblica Federativa do Brasil nas suas relaes internacionais. e) O repdio ao terrorismo e ao racismo princpio que rege a Repblica Federativa do Brasil nas suas relaes internacionais.
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE 15. (ESAF/AFC-STN/2005) Forma de governo diz respeito ao modo como se relacionam os poderes, especialmente os Poderes Legislativo e Executivo, sendo os Estados, segundo a classificao dualista de Maquiavel, divididos em repblicas ou monarquias. 16. (ESAF/Analista Jurdico-SEFAZ-CE/2007) A Repblica a forma de organizao do Estado adotada pela Constituio Federal de 1988. Caracteriza-se pela temporariedade do mandato dos governantes e pelo processo eleitoral peridico. 17. (ESAF/AFC-CGU/2006) O princpio republicano tem como caractersticas essenciais: a eletividade, a temporariedade e a necessidade de prestao de contas pela administrao pblica. 18. (ESAF/AFC-CGU/2006) Em funo da forma de governo adotada na Constituio de 1988, existe a obrigao de prestao de contas por parte da administrao pblica. 19. (ESAF/MPU/2004) Nos termos da Constituio de 1988, o Brasil adota a repblica como sistema de governo, elegendo, portanto, o princpio republicano como um dos princpios fundamentais do Estado brasileiro. 20. (ESAF/AFT/2006) A forma republicana no implica a necessidade de legitimidade popular do presidente da Repblica, razo pela qual a periodicidade das eleies no elemento essencial desse princpio. 21. (ESAF/ENAP/2006) Como conseqncia direta da adoo do princpio republicano como um dos princpios fundamentais do Estado brasileiro, a Constituio estabelece que a Repblica Federativa do Brasil composta pela unio indissolvel dos Estados, Municpios e do Distrito Federal. 22. (ESAF/AFC-STN/2005) A diviso fundamental de formas de Estados d-se entre Estado simples ou unitrio e Estado composto ou complexo, sendo que o primeiro tanto pode ser Estado unitrio centralizado como Estado unitrio descentralizado ou regional. 23. (ESAF/AFTE-RN/2005) O Estado unitrio distingue-se do Estado federal em razo da inexistncia de repartio regional de poderes autnomos, o que no impede a existncia, no Estado unitrio, de uma descentralizao administrativa do tipo autrquico. 24. (ESAF/AFTE-RN/2005) Em um Estado federal temos sempre presente uma entidade denominada Unio, que possui personalidade jurdica de direito pblico internacional, cabendo a ela a representao do Estado federal no plano internacional. 25. (ESAF/AFC-CGU/2006) No elemento essencial do princpio federativo a existncia de dois tipos de entidade - a Unio e as coletividades regionais autnomas.
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE 26. (FCC/TCE-CE/2006) Democracia semidireta aquela que se caracteriza pela eleio de representantes do povo, por meio do voto, dotada de mecanismos de participao popular direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. 27. (ESAF/TCU/2006) Imagine que uma certa constituio disponha que o exerccio das funes do Poder Executivo dividido entre um Chefe de Estado e um Chefe de Governo. Este ltimo escolhido entre os integrantes do Poder Legislativo e depende da vontade da maioria do parlamento para se manter no cargo. De seu turno, em certas circunstncias, o Executivo pode dissolver o Legislativo, convocando novas eleies. A partir dessas consideraes, certo dizer: a) Uma tal constituio, pelas caractersticas acima delineadas, introduz a forma federativa de Estado. b) Um Estado-membro no Brasil poderia, se quisesse, adotar o mesmo regime referido no enunciado da questo. c) De uma constituio como a referida pode-se afirmar, com segurana, que se classifica como uma constituio flexvel, instituindo um regime tipicamente antidemocrtico, na medida em que permite um autntico golpe de Estado (a dissoluo do parlamento pelo Executivo). d) A constituio aludida assumiu caracterstica prpria de regime parlamentarista, em que a separao entre os poderes do Estado no costuma ter a mesma rigidez do regime presidencialista. e) De acordo com a informao dada, a norma constitucional referida consagra regime parlamentarista, Estado unitrio e apresenta caracterstica de constituio flexvel. 28. (ESAF/AFTE-RN/2005) Sistema de governo pode ser definido como a maneira pela qual se d a instituio do poder na sociedade e como se d a relao entre governantes e governados. 29. (ESAF/AFTE-RN/2005) O presidencialismo a forma de governo que tem por caracterstica reunir, em uma nica autoridade, o Presidente da Repblica, a Chefia do Estado e a Chefia do Governo. 30. (ESAF/AFRF/2001) De uma Constituio que adota uma chefia dual do Executivo, com um Chefe de Estado e um Chefe de Governo, em que a permanncia deste no cargo depende da confiana do Poder Legislativo, pode-se dizer que adota caracterstica tpica do presidencialismo. 31. (ESAF/AFC-CGU/2004) Em um Estado Parlamentarista, a chefia de governo tem uma relao de dependncia com a maioria do Parlamento, havendo, por isso, uma repartio, entre o governo e o Parlamento, da funo de estabelecer as decises polticas fundamentais.
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE 32. (ESAF/AFT/2006) A concretizao do Estado Democrtico de Direito como um Estado de Justia material contempla a efetiva implementao de um processo de incorporao de todo o povo brasileiro nos mecanismos de controle das decises. 33. (ESAF/AFC-CGU/2006) O pluralismo poltico, embora desdobramento do princpio do estado Democrtico de Direito, no um dos fundamentos da Repblica Federativa do Brasil. 34. (ESAF/Tcnico da Receita Federal/2006) Segundo a doutrina, no se constitui em um princpio do Estado Democrtico de Direito o princpio da constitucionalidade, o qual estaria ligado apenas noo de rigidez constitucional. 35. (ESAF/Auditor da Receita Federal/2006) Segundo a doutrina, o princpio do Estado Democrtico de Direito resulta da reunio formal dos elementos que integram o princpio do Estado Democrtico e o princpio do Estado de Direito. 36. (ESAF/APO-MPOG/2005) O contedo do princpio do estado democrtico de direito, no caso brasileiro, no guarda relao com o sistema de direitos fundamentais, uma vez que esse sistema possui disciplina prpria no texto constitucional. 37. (FESAG/Analista do TRE-ES/2005) Um dos pilares do Estado Democrtico de Direito a diviso das funes estatais, consagrada pela doutrina constitucional sob a denominao "Princpio da Separao dos Poderes". Nesse sentido, a Independncia dos Poderes importa que, entre outras caractersticas, a investidura e a permanncia das pessoas num dos rgos do governo no dependam da confiana e nem da vontade dos outros. 38. (OAB/OAB-MG/2005) So caractersticas essenciais paradigma "Estado Democrtico de Direito", EXCETO: a) vinculao dos atos estatais Constituio. b) consolidao do Estado Mnimo. c) vinculao do legislador Constituio. d) afirmao do princpio da soberania popular. 39. (ESAF/Tcnico MPU/2004) Como decorrncia da adoo do princpio do Estado Democrtico de Direito, temos o princpio da independncia do juiz, cujo contedo relaciona-se, entre outros aspectos, com a previso constitucional de garantias relativas ao exerccio da magistratura. 40. (ESAF/CGU/2004) O poder poltico de um Estado composto pelas funes legislativa, executiva judicial e tem por caractersticas essenciais a unicidade, a indivisibilidade e a indelegabilidade.
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE 41. (ESAF/ATA-MF/2009) A diviso funcional do poder , mais precisamente, o prprio federalismo. 42. (ESAF/AFT/2006) Segundo a doutrina, "distino de funes do poder" e "diviso de poderes" so expresses sinnimas e, no caso brasileiro, um dos princpios fundamentais da Repblica Federativa do Brasil. 43. (ESAF/AFTE-RN/2005) A adoo do princpio de separao de poderes, inspirado nas lies de Montesquieu e materializado na atribuio das diferentes funes do poder estatal a rgos diferentes, afastou a concepo clssica de que a unidade seria uma das caractersticas fundamentais do poder poltico. 44. (ESAF/MRE/2004) O exerccio de uma das funes do poder poltico do Estado por um determinado rgo se d sob a forma de exclusividade, com vistas preservao do equilbrio no exerccio desse poder. 45. (ESAF/MRE/2004) caracterstica fundamental do poder poltico do Estado ser ele divisvel, o que d origem s trs funes que sero atribudas a diferentes rgos. 46. (ESAF/AFC-STN/2005) A funo executiva, uma das funes do poder poltico, pode ser dividida em funo administrativa e funo de governo, sendo que esta ltima comporta atribuies polticas, mas no comporta atribuies co-legislativas. 47. (ESAF/Analista Jurdico-SEFAZ-CE/2007) A Constituio Federal de 1988 prev independncia e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio. Logo, se o Poder Judicirio determinar que algum rgo administrativo adote providncias em virtude de deciso judical, estaria o Poder Judicirio ferindo o princpio da independncia dos poderes. 48. (ESAF/Auditor Fiscal do Trabalho MTE/2006) O exerccio da funo jurisdicional, uma das funes que integram o poder poltico do Estado, no exclusivo do Poder Judicirio. 49. (ESAF/MRE/2004) O princpio da separao de poderes, previsto no art. 2, da Constituio Federal, assegura a independncia absoluta entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judicirio. 50. (ESAF/AFC-CGU/2006) Sobre os princpios fundamentais na Constituio Federal de 1988, assinale a nica opo correta. a) No elemento essencial do princpio federativo a existncia de dois tipos de entidade - a Unio e as coletividades regionais autnomas. b) Rege a Repblica Federativa do Brasil, em suas relaes internacionais, o princpio da livre iniciativa.
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL DNIT PROFESSORES: VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE c) O pluralismo poltico, embora desdobramento do princpio do estado Democrtico de Direito, no um dos fundamentos da Repblica Federativa do Brasil. d) O princpio republicano tem como caractersticas essenciais: a eletividade, a temporariedade e a necessidade de prestao de contas pela administrao pblica. e) um dos objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil, expresso no texto constitucional, a garantia do desenvolvimento nacional e a busca da auto-suficincia econmica.
Errado A B E Correto D D Correto D D Errado Errado Errado
E Errado Errado Correto Correto Errado Errado Errado Correto Correto Errado Errado Correto
D Errado Errado Errado Correto Correto Errado Errado Errado Errado Correto B Correto
Correto Errado Errado Errado Errado Errado Errado Errado Correto Errado D
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a centralização da federização brasileira em xeque-Schlegel
Gustavo Liberato - O Município como Ente Federado - Artigo para a RBDC
simulado - DIREITO CONSTITUCIONAL
Jornal União - Edição de 15 à 30 de Julho de 2011
Ação - Rollemberg e Leany Lemos
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Estrutura Política.doc
Rcont Comentado Teste Dourado
Ricardo C.G. Sant’Ana - Tecnologia e gestão pública municipal. Introdução.
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Desenvolvimento e Gestão Urbana Planejamento Integrado
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Novas Agendas, Novos Desafios - Reflexões Sobre as Relações Entre Transferência de Renda e Assistência Social No BR
Regionalizacao e Dinamica Politica Do Federalismo Sanitario Brasileiro
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