Source: http://docplayer.com.br/23610308-Jornal-oficial-suplemento-sumario-regiao-autonoma-da-madeira-terca-feira-22-de-julho-de-serie-numero-108.html
Timestamp: 2018-06-20 01:07:23+00:00
Document Index: 11162443

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 14', 'artigo 49', 'artigo 69', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 69', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'artigo 49', 'artigo 69', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 31', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 35', 'Artigo 11', 'artigo 29', 'Artigo 12', 'artigo 80', 'artigo 36', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 6']

JORNAL OFICIAL. Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Terça-feira, 22 de julho de Série. Número PDF
Download "JORNAL OFICIAL. Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Terça-feira, 22 de julho de Série. Número 108"
Zaira Caetano Dreer
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Terça-feira, 22 de julho de 2014 Série Suplemento Sumário SECRETARIAS REGIONAIS DO PLANO E FINANÇAS E DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS Portaria n.º 98/2014 Autoriza a repartição dos encargos orçamentais relativos ao projeto de requalificação de infraestruturas tecnológicas p/ certificação do Vinho do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, I.P.. SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS Portaria n.º 99/2014 Segunda alteração à Portaria n.º 17/2012, de 9 de fevereiro, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio à produção das Fileiras Agropecuárias da Região Autónoma da Madeira (RAM), Ação 2.4. Fileira do Vinho, Subação Envelhecimento de vinho com DOP «Madeira», do subprograma a favor das produções agrícolas para a Região. Portaria n.º 100/2014 Segunda alteração à Portaria n.º 15/2012, de 9 de fevereiro, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio à produção das Fileiras Agropecuárias da Região Autónoma da Madeira (RAM), Ação 2.1. Fileira da Cana-de-Açúcar, Subação Envelhecimento de Rum da Madeira, do subprograma a favor das produções agrícolas para a Região. Portaria n.º 101/2014 Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida Apoio à colocação no mercado de certos produtos da RAM, Ação Apoio à expedição de vinho com DOP «Madeira», vinho com DOP «Madeirense», vinho com IGP «Terras Madeirenses» e bebidas espirituosas originários da RAM, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM e revoga a Portaria n.º 76/2011, de 7 de julho.
2 2 - S 22 de julho de 2014 SECRETARIAS REGIONAIS DO PLANO E FINANÇAS E DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS Portaria n.º 98/2014 de 22 de julho Dando cumprimento ao disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável ex vi da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o Governo Regional, através dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e do Ambiente e dos Recursos Naturais, o seguinte: 1. Os encargos orçamentais relativos ao Projeto Requalificação de infraestruturas tecnológicas p/certificação do Vinho do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, I.P., encontram-se escalonados na forma abaixo indicada: Ano económico de Ano económico de Aos valores acima indicados acresce o IVA à taxa legal em vigor. 3. A despesa relativa ao ano económico de 2014 tem cabimento orçamental nos Investimentos do Plano, Medida 39 - Diversificação, modernização e reforço da competitividade da economia rural, Projeto Requalificação de infraestruturas tecnológicas p/certificação do Vinho, rubrica Construções diversas - - afeta ao INTERVIR +, do Orçamento privativo do IVBAM para Esta portaria entra imediatamente em vigor. Secretarias Regionais do Plano e Finanças e do Ambiente e dos Recursos Naturais. Assinada em 27 de março de O SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS, José Manuel Ventura Garcês O SECRETÁRIO REGIONAL DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS, Manuel António Rodrigues Correia SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS Portaria n.º 99/2014 de 22 de julho SEGUNDA ALTERAÇÃO À PORTARIA N.º 17/2012, DE 9 DE FEVEREIRO, QUE ADOTA AS MEDIDAS DE APLICAÇÃO E DE CONTROLO DA CONCESSÃO DA AJUDA DA MEDIDA 2 - APOIO À PRODUÇÃO DAS FILEIRAS AGROPECUÁRIAS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (RAM), AÇÃO 2.4. FILEIRA DO VINHO, SUBAÇÃO ENVELHECIMENTO DE VINHO COM DOP «MADEIRA», DO SUBPROGRAMA A FAVOR DAS PRODUÇÕES AGRÍCOLAS PARA A REGIÃO Considerando o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que estabeleceu medidas no sector da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia, em que se insere o subprograma da Região Autónoma da Madeira (RAM) que inclui medidas específicas a favor das produções agrícolas na RAM abrangidas pelo âmbito de aplicação do título II da parte III do Tratado da União Europeia; Considerando que o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de março de 2013, revogou o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, apesar do regime de aplicação das medidas se manter em vigor; Considerando que em dezembro de 2013, a Comissão Europeia notificou a aprovação das alterações ao Programa Global, em conformidade com o n.º 1 do artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão, de 12 de abril de 2006; Considerando a necessidade de reformular a Portaria n.º 17/2012, de 9 de fevereiro, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão das ajudas da Medida 2 - Apoio à produção das fileiras agropecuárias da Região Autónoma da Madeira (RAM), Ação 2.4. Fileira do Vinho, Subação Envelhecimento de vinho com DOP «Madeira», do subprograma a favor das produções agrícolas para a Região, no sentido de se clarificar o prazo de celebração do contrato de envelhecimento; Ouvido o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP). Manda o Governo da Região Autónoma da Madeira, pelo Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com a redação e a numeração introduzidas pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: Artigo 1. º São alterados o n.º 2 do artigo 6.º, o n.º 2 e as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 17/2012, de 9 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação: 1 - (...): a) ( ); b) ( ). Artigo 6.º (...) 2 - O contrato de envelhecimento deve ser celebrado no prazo de três meses após a data limite de apresentação da declaração de envelhecimento, tendo como limite o dia 30 de abril do ano da referida declaração. 3 - (...). 1 - (...). Artigo 7.º (...) 2 - Anualmente podem ser celebrados contratos até ao limite de hectolitros de vinho com DOP «Madeira» por campanha de envelhecimento. 3 - (...): a) Se a quantidade proposta relativa à última vindima for igual ou inferior a hectolitros, não é efetuada uma redução
3 22 de julho de 2014 S (...). sobre os lotes desta campanha, devendo a redução iniciar-se obrigatoriamente pelos vinhos das vindimas mais antigas, até se atingir essa quantidade máxima; b) Se a quantidade proposta relativa à última vindima for superior a hectolitros, é efetuada uma redução proporcional às quantidades apresentadas dessa vindima, não sendo aceite as quantidades relativas aos lotes das restantes vindimas. Artigo 2.º O disposto na presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos reportados à campanha de 2014, com exceção do disposto no número 2 do artigo 6.º que produz efeitos reportados à campanha de 2013 e seguintes. Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, aos 28 de janeiro de O SECRETÁRIO REGIONAL DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS, Manuel António Rodrigues Correia Portaria n.º 100/2014 de 22 de julho SEGUNDA ALTERAÇÃO À PORTARIA N.º 15/2012, DE 9 DE FEVEREIRO, QUE ADOTA AS MEDIDAS DE APLICAÇÃO E DE CONTROLO DA CONCESSÃO DA AJUDA DA MEDIDA 2 - APOIO À PRODUÇÃO DAS FILEIRAS AGROPECUÁRIAS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (RAM), AÇÃO 2.1. FILEIRA DA CANA- -DE-AÇÚCAR, SUBAÇÃO ENVELHECIMENTO DE RUM DA MADEIRA, DO SUBPROGRAMA A FAVOR DAS PRODUÇÕES AGRÍCOLAS PARA A REGIÃO Considerando o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que estabeleceu medidas no sector da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia, em que se insere o subprograma da Região Autónoma da Madeira (RAM) que inclui medidas específicas a favor das produções agrícolas na RAM abrangidas pelo âmbito de aplicação do título II da parte III do Tratado da União Europeia; Considerando que o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, revogou o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, apesar do regime de aplicação das medidas se manter em vigor; Considerando a necessidade de reformular a Portaria n.º 15/2012, de 9 de fevereiro que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão das ajudas da Medida 2 - Apoio à produção das fileiras agropecuárias da Região Autónoma da Madeira (RAM), Ação 2.1. Fileira da Canade-Açúcar, Subação Envelhecimento de Rum da Madeira, do subprograma a favor das produções agrícolas para a Região, no sentido de se clarificar o prazo de celebração do contrato de envelhecimento; Ouvido o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP). Manda o Governo da Região Autónoma da Madeira, pelo Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com a redação e a numeração introduzidas pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: Artigo 1. º É alterado o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 15/2012, de 9 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação: 1 - (...): a) ( ); b) ( ). Artigo 6.º (...) 2 - O contrato de envelhecimento deve ser celebrado no prazo de três meses após a data limite de apresentação da declaração de envelhecimento, tendo como limite o dia 30 de abril do ano da referida declaração. 3 - (...) Artigo 2.º O disposto na presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, retroagindo a produção dos seus efeitos à campanha de 2013 e seguintes. Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, aos 28 de janeiro de O SECRETÁRIO REGIONAL DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS, Manuel António Rodrigues Correia. Portaria n.º 101/2014 de 22 de julho PORTARIA QUE ADOTA AS MEDIDAS DE APLICAÇÃO E DE CONTROLO DA CONCESSÃO DA AJUDA DA MEDIDA 3 - APOIO À COLOCAÇÃO NO MERCADO DE CERTOS PRODUTOS DA RAM, AÇÃO 3.1 APOIO À EXPEDIÇÃO DE VINHO COM DOP «MADEIRA», VINHO COM DOP «MADEIRENSE», VINHO COM IGP «TERRAS MADEIRENSES» E BEBIDAS ESPIRITUOSAS ORIGINÁRIOS DA RAM, DO SUBPROGRAMA A FAVOR DAS PRODUÇÕES AGRÍCOLAS PARA A RAM Considerando o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que estabeleceu medidas no sector da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia, em que se insere o subprograma da Região Autónoma da Madeira (RAM) que inclui medidas específicas a favor das produções agrícolas na RAM abrangidas pelo âmbito de aplicação do título II da parte III do Tratado da União Europeia; Considerando que o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, revogou o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, apesar do regime de aplicação das medidas se manter em vigor; Considerando o Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão, de 12 de abril de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006;
4 4 - S 22 de julho de 2014 Considerando o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores; Considerando o Regulamento (CE) n.º 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, nomeadamente no que respeita ao sistema integrado de gestão e de controlo; Considerando que em dezembro de 2013, a Comissão Europeia notificou a aprovação das alterações ao Programa Global, em conformidade com o n.º 1 do artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão, de 12 de abril de 2006; Considerando a necessidade de estender as normas de execução da Medida 3 - Apoio à colocação no mercado de certos produtos da RAM, Ação 3.1 Apoio à expedição de vinho com DOP «Madeira» e bebidas espirituosas originários da RAM, aprovadas pela Portaria n.º 76/2011, de 7 de julho, ao vinho com DOP «Madeirense» e vinho com IGP «Terras Madeirenses», de acordo com as alterações ao Programa POSEI para a Região Autónoma da Madeira; Considerando a necessidade de se definirem novas regras de aplicação do rateio caso se verifique que o montante a pagar, resultante das candidaturas submetidas à Medida 3, é superior ao limite financeiro disponível; Ouvido o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. Manda o Governo da Região Autónoma da Madeira, pelo Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com a redação e a numeração introduzidas pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: Artigo 1.º OBJETO A presente Portaria adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 3 - Apoio à colocação no mercado de certos produtos da RAM, Ação Apoio à expedição de vinho com DOP «Madeira», vinho com DOP «Madeirense», vinho com IGP «Terras Madeirenses» e bebidas espirituosas originários da RAM, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM, no âmbito do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de Artigo 2.º DEFINIÇÕES Para efeitos de aplicação do presente diploma, entende- -se por: a) Casos de força maior e circunstâncias excecionais, os definidos no artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho de 19 de janeiro de 2009; b) Expedidor, o agente económico inscrito no IVBAM, IP-RAM que comercializa vinho com DOP «Madeira», vinho com DOP «Madeirense, vinho com IGP «Terras Madeirenses» e ou bebidas espirituosas engarrafadas; c) Produção comercializada, o valor da remessa entregue no primeiro porto ou aeroporto de destino; d) Quantidade declarada, a quantidade comercializada de vinho com DOP «Madeira», vinho com DOP «Madeirense, vinho com IGP «Terras Madeirenses» e ou de bebidas espirituosas inscrita pelo beneficiário no pedido de ajuda; e) Quantidade determinada, a quantidade comercializada de vinho com DOP «Madeira», vinho com DOP «Madeirense, vinho com IGP «Terras Madeirenses» e ou de bebidas espirituosas apurada em controlo; f) Reduções e exclusões, o conjunto de sanções aplicáveis ao incumprimento das regras definidas para a concessão da ajuda em causa; g) Valor comercializado declarado, o valor, expresso em euros, inscrito pelo beneficiário no pedido de ajuda, correspondente à quantidade comercializada de vinho com DOP «Madeira», vinho com DOP «Madeirense, vinho com IGP «Terras Madeirenses» e ou de bebidas espirituosas; h) Valor determinado, o valor, expresso em euros, apurado em controlo, correspondente à quantidade comercializada de vinho com DOP «Madeira», vinho com DOP «Madeirense, vinho com IGP «Terras Madeirenses» e ou de bebidas espirituosas; i) DOP Madeira, Denominação de Origem Protegida «Madeira»; j) DOP Madeirense, Denominação de Origem Protegida «Madeirense»; k) IGP Terras Madeirenses, Indicação Geográfica Protegida «Terras Madeirenses»; l) Bebidas espirituosas, as bebidas alcoólicas produzidas na Região Autónoma da Madeira (RAM) que obedecem às regras para a definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de Artigo 3.º ELEGIBILIDADE É elegível para efeitos de concessão da presente ajuda o vinho com DOP «Madeira», o vinho com DOP «Madeirense», o vinho com IGP «Terras Madeirenses» e as bebidas espirituosas, produzidos e engarrafados na RAM expedidos para fora da RAM e comercializados no mercado da União Europeia. Artigo 4.º BENEFICIÁRIOS Podem beneficiar do presente regime de ajuda, as entidades devidamente inscritas no Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM (IVBAM), que comercializem vinho com DOP «Madeira», vinho com DOP «Madeirense, vinho com IGP «Terras Madeirenses» e ou bebidas espirituosas produzidos na RAM. Artigo 5.º OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS 1 - Para beneficiarem da presente ajuda, os beneficiários devem, relativamente ao vinho com DOP «Madeira», ao vinho com DOP «Madeirense», ao vinho com IGP «Terras Madeirenses» e às bebidas espirituosas objeto de ajuda:
5 22 de julho de 2014 S - 5 a) Expedi-los para fora da RAM e comercializá-los no mercado da União Europeia; b) Manter uma contabilidade de matérias, onde constem as quantidades globais de vinho com DOP «Madeira», vinho com DOP «Madeirense», vinho com IGP «Terras Madeirenses» e ou das bebidas espirituosas produzidas, adquiridas e comercializadas, assim como as existências em armazém; c) Manter em arquivo, pelo menos durante 5 anos a contar do final do ano a que respeita o pedido de ajuda, todos os documentos comprovativos da comercialização, nomeadamente as faturas. 2 - Os beneficiários devem, ainda: a) Apresentar anualmente junto do IVBAM uma declaração de intenção de comercialização, conforme modelo fornecido por este e através da recolha informática direta e assinatura dos correspondentes suportes em papel; b) Apresentar anualmente junto do IVBAM uma declaração de expedição em formato digital, conforme estrutura fornecida por este; c) Apresentar anualmente junto do IVBAM uma declaração indicando as notas de crédito que não se encontravam disponíveis à data da elaboração das declarações de expedição, conforme modelo fornecido por este; d) Individualizar na fatura o custo de transporte até ao primeiro porto ou aeroporto de desembarque quando suportado pelo expedidor e possuir documento de suporte do seu valor; e) Apresentar anualmente junto do IVBAM um pedido de ajuda, conforme modelo fornecido por este e através da recolha informática direta e assinatura dos correspondentes suportes em papel. Artigo 6.º REGIME DA AJUDA 1 - A presente ajuda é concedida aos expedidores de vinho com DOP «Madeira», vinho com DOP «Madeirense», vinho com IGP «Terras Madeirenses» e ou de bebidas espirituosas produzidas na RAM e corresponde a 10% do valor da produção comercializada, sem IVA, acrescido de 10% do valor do transporte suportado pelo beneficiário, sem IVA, até ao primeiro porto ou aeroporto de destino. 2 - No caso de o beneficiário ser uma associação, uma união ou uma organização de produtores, o montante da ajuda definida no número anterior corresponde a 13% do valor da produção comercializada de vinho com DOP «Madeira», vinho com DOP «Madeirense», vinho com IGP «Terras Madeirenses» e ou bebidas espirituosas, sem IVA, acrescido de 13% do valor do transporte suportado pelo beneficiário, sem IVA, até ao primeiro porto ou aeroporto de destino. 3 - A ajuda é concedida até ao montante máximo anual de 2,4 milhões de litros de vinhos com DOP «Madeira», DOP «Madeirense» e IGP «Terras Madeirenses» e de 200 mil litros de bebidas espirituosas. 4 - Se o quantitativo anual máximo definido no número anterior for ultrapassado procede-se à prévia redução proporcional aplicada a cada um dos pedidos. 5 - Se o montante relativo à globalidade dos pedidos de ajuda elegíveis relativos a uma ação/subação da Medida 3 exceder o montante disponível para esta ação/subação, será aplicada a seguinte regra: a) Às candidaturas às ações/subações cujo limite financeiro não é excedido, não é aplicada qualquer redução; b) É aplicada uma redução proporcional a todas as candidaturas inseridas nas ações/subações cujo limite financeiro foi ultrapassado. Artigo 7.º DECLARAÇÕES E PEDIDO DE AJUDA 1 - As declarações referidas nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 5.º devem ser apresentadas junto do IVBAM nos seguintes termos e prazos: a) A declaração de intenção de comercialização entre 15 e 31 de janeiro do ano de comercialização; b) A declaração indicativa das notas de crédito, quando existam, até 30 de abril do ano seguinte ao ano de comercialização a que respeita. 2 - O pedido de ajuda referido na alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º e a declaração de expedição referida na alínea b) do n.º 2 do referido artigo, devem ser apresentados em conjunto junto do IVBAM, entre 15 e 31 de janeiro do ano seguinte ao ano de comercialização a que respeita, conforme modelo e estrutura por este fornecido e através da recolha informática direta e assinatura dos correspondentes suportes em papel. Artigo 8.º APRESENTAÇÃO TARDIA DAS DECLARAÇÕES E DO PEDIDO DE AJUDA 1 - A apresentação da declaração de intenção de comercialização depois de 31 de janeiro do ano de comercialização, determina uma redução calculada nos seguintes termos: a) 1%, sobre o montante da ajuda a que o beneficiário teria direito se a declaração tivesse sido apresentada atempadamente, e o atraso for igual ou inferior a 25 dias; b) 5%, sobre o montante da ajuda a que o beneficiário teria direito se a declaração tivesse sido apresentada atempadamente, e o atraso for superior a 25 dias. 2 - O pedido de ajuda não é admissível se a declaração de intenção de comercialização não for apresentada até 31 de março do ano da comercialização. 3 - A apresentação do pedido de ajuda e da declaração de expedição depois de 31 de janeiro do ano seguinte ao ano de comercialização a que respeita, determina uma redução de 1% por dia útil do montante a que o beneficiário da ajuda teria direito se o pedido tivesse sido apresentado atempadamente, com exceção dos casos de força maior e de circunstâncias excecionais.
6 6 - S 22 de julho de O pedido de ajuda não é admissível se o atraso na apresentação do pedido de ajuda e da declaração de expedição for superior a 25 dias. 5 - A aplicação da sanção referida no n.º 3 impede a aplicação da sanção estabelecida no número 1 do presente artigo. Artigo 9.º CONTROLO 1 - Os controlos administrativos são efetuados à totalidade dos pedidos de ajuda. 2 - São efetuados controlos no local por técnicos devidamente credenciados pela entidade competente. 3 - Os controlos no local são realizados por amostragem, sendo a seleção efetuada com base numa análise de risco, representativa de 35% dos pedidos de ajuda. 4 - Durante o período de 3 anos, cada beneficiário é sujeito a, pelo menos, um controlo no local. 5 - A análise de risco referida no n.º 3 é feita de acordo com os critérios de seleção, sendo a sua eficácia avaliada anualmente. 6 - Os controlos no local decorrem sem aviso prévio, podendo contudo ser efetuado um pré-aviso, com a antecedência estritamente necessária, que não pode exceder 48 horas, salvo em casos devidamente justificados e desde que o objetivo do controlo não fique comprometido. 7 - Os controlos no local podem ser articulados com outras ações de controlo previstas nas normas comunitárias. 8 - Sempre que um beneficiário da ajuda, ou um seu representante, impedir uma ação de controlo no local, o pedido ou os pedidos de ajuda em causa são rejeitados. 9 - Cada ação de controlo no local é objeto de um relatório do qual constam, nomeadamente, os seguintes elementos: a) O regime de ajuda; b) A data do controlo; c) A duração do controlo; d) As verificações efetuadas, os documentos analisados e os resultados obtidos; e) A identificação dos técnicos controladores; f) A identificação do beneficiário ou do seu representante presentes na ação de controlo, quando for o caso; g) Se a visita foi anunciada ao beneficiário e a antecedência com que essa informação foi comunicada. Artigo 10.º REDUÇÕES E EXCLUSÕES 1 - O incumprimento pelos beneficiários das obrigações previstas nas alíneas a) e b) do número 1 do artigo 5.º determina a não concessão de qualquer ajuda quanto à quantidade declarada não apurada em controlos. 2 - Se se verificar que o valor comercializado declarado no pedido de ajuda é inferior ao valor determinado, a ajuda é calculada com base no valor declarado. 3 - Se se verificar que o valor comercializado declarado é superior ao valor determinado, a ajuda é calculada com base nos seguintes critérios: a) Se a diferença for igual ou inferior a 30%, no valor determinado; b) Se a diferença for superior a 30%, não é concedida qualquer ajuda. 4 - As reduções e as exclusões são aplicadas de acordo com os seguintes critérios: a) O cálculo da ajuda é efetuado nos termos das reduções previstas nos números 1, 2 e 3 do presente artigo; b) Sobre o montante da ajuda calculado nos termos da alínea anterior é aplicada a redução prevista no artigo 8.º. 5 - O incumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º determina a impossibilidade de apresentação do pedido de ajuda na campanha seguinte à da constatação do incumprimento. 6 - As reduções e as exclusões referidas nos números anteriores, não são aplicadas sempre que o beneficiário demonstrar que não cometeu qualquer infração, seguindo-se o regime previsto no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão, de 12 de abril de Artigo 11.º PAGAMENTO DA AJUDA 1 - O pagamento da ajuda é efetuado, anualmente, pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP) em conformidade com o disposto no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão, de 12 de abril de O pagamento referido no número anterior é efetuado após a conclusão dos controlos. 3 - Se o valor do pagamento referido no n.º 1 do presente artigo for igual ou inferior a 100 euros não é paga qualquer ajuda. Artigo 12.º RECUPERAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS 1 - Os montantes indevidamente recebidos são reembolsados pelo beneficiário nos termos do artigo 80.º do Regulamento (CE) n.º 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, sem prejuízo da aplicação do n.º 2 do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão, de 12 de abril de 2006, no caso de o pagamento indevido resultar de falsas declarações, documentos falsos ou negligência grave. 2 - O reembolso referido no número anterior pode ser efetuado por compensação de qualquer montante a que o beneficiário tenha direito a título de qualquer ajuda.
7 22 de julho de 2014 S - 7 Artigo 13.º APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA Em tudo o que não se encontre especificamente regulado neste diploma aplicam-se, subsidiariamente as disposições comunitárias, nomeadamente, o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, e o Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão, de 12 de abril de Artigo 14.º NORMA REVOGATÓRIA É revogada a Portaria n.º 76/2011, de 7 de julho. Artigo 15.º ENTRADA EM VIGOR A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos reportados à campanha de 2014, com exceção do disposto no n.º 5 do artigo 6.º que produz efeitos reportados à campanha de 2013 e seguintes. Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, aos 28 de janeiro de O SECRETÁRIO REGIONAL DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS, Manuel António Rodrigues Correia,
8 8 - S 22 de julho de 2014 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 2,44 (IVA incluído)
JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 30 de Abril de 2008
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 30 de Abril de 2008 I Série Sumário SECRETARIAREGIONAL DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS Portaria n.º 50/2008 Aprova o regulamento de aplicação
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quinta-feira, 21 de fevereiro de Série. Número 23
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013 Série Sumário SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS Portaria n.º 13/2013 Adota as medidas de aplicação e de
JORNAL OFICIAL. Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 31 de agosto de Série. Número 152
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 31 de agosto de 2016 Série Suplemento Sumário SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS Despacho
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 19 de julho de Série. Número 128
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 19 de julho de 2017 Série Sumário SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS Portaria n.º 237/2017 Cria o Novo Sistema de Aconselhamento Agrícola
C IRCULAR. Armazenagem Privada de Manteiga Continente, Madeira e Açores CONSELHO DIRETIVO
CONSELHO DIRETIVO C IRCULAR CLASSIFICAÇÃO-N.º GIM-006/2014 DATA DE EMISSÃO: 05-09-2014 ENTRADA EM VIGOR: 05-09-2014 Âmbito: INDICE 1. ENQUADRAMENTO 2. OBJETIVO 3. ÂMBITO 4. INTERVENIENTES 5. REQUERENTES
Diploma. Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Artes de Cerco
Diploma Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Artes de Cerco Portaria n.º 198-A/2014 de 2 de outubro O Decreto-Lei n.º 81/2008,