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Timestamp: 2017-11-24 20:13:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 147', 'artigo 19', 'artigo 76', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 29']

Decreto-PE 45066/2017
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data: 02/10/2017 - 331 acessos
DECRETO 45.066, DE 29-9-2017
(DO-PE DE 30-9-2017)
Governo Estadual introduz diversas alterações no Regulamento do ICMS
Foram feitas modificações em diversos dispositivos do Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, com efeitos a partir de 1-10-2017, dentre as quais destacamos as seguintes:
a) a fixação do prazo de recolhimento do ICMS para os contribuintes com as atividades especificadas;
b) ao regime especial para prestadores de serviços de telecomunicações;
c) a alteração de regras para uso da Nota Fiscal Eletrônica nas operações com combustíveis;
d) o tratamento fiscal para operações com leite, soro de leite e mistura láctea;
e) a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis.
Art. 1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modifi cações, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do artigo 147:
V - a optante do Simples Nacional não se aplicam ao contribuinte cujo recolhimento do ICMS deva ocorrer na forma do regime normal de apuração aplicável às demais pessoas jurídicas, em virtude de extrapolação, a partir de 1º de janeiro de 2018, do sublimite de receita previsto no § 4º do artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do referido Simples Nacional. (AC)
Art. 37 . ...................
I - ao cumprimento das respectivas obrigações tributárias, especialmente quanto à inscrição no Cacepe e à emissão de documentos fi scais, observadas as disposições, condições e requisitos dos Convênios ICMS 126/1998 e 17/2003; e (NR)
Art. 147. .................
Art. 171... ...............
§ 5º Na hipótese de o contribuinte obrigado ao uso de NF-e praticar operações não sujeitas à obrigatoriedade de emissão do mencionado documento fi scal, o PAIDF somente pode ser deferido para contribuinte credenciado nos termos de portaria específi ca da Sefaz. (AC)
Art. 173. . ...............
Art. 227. Devem ser emitidos os seguintes documentos de informação econômico-fi scal:
Art. 258. O Registro de Inventário destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identifi cação, mercadoria, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem, produto manufaturado e produto em fabricação, desde que destinados ao emprego em atividade sujeita ao disciplinamento do imposto, existentes no estabelecimento, observadas as disposições, condições e requisitos do artigo 76 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, à data do:
Art. 289-A. A partir da publicação do ato normativo a que se refere o artigo 14 do Decreto nº 44.772, de 20 de julho de 2017, fi ca estabelecido, nos termos deste Título, tratamento tributário do imposto relativo às operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso e à prestaçã o de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias. (NR)
Art. 291-A. Nos termos do art. 18, fi ca reduzida a base de cálculo do imposto para o montante resultante da aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor estabelecido originalmente como base de cálculo para a saída interna de leite em pó, soro de leite e mistura láctea com destino à industrialização. (NR)
Art. 328. .................
II - na hipótese de a mercadoria destinar-se a integrar o respectivo ativo permanente do adquirente ou ao seu uso ou consumo, aplicam-se ao imposto antecipado, efetivamente recolhido, as regras específi cas de utilização e vedação ao crédito fi scal relativas à mencionada mercadoria. (REN)
f) na Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, relativamente a refi naria de petróleo; (AC)
l) na Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativa às operações com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, realizadas por estabelecimento comercial atacadista, relativamente à aquisição de quaisquer produtos benefi ciados pela mencionada sistemática; e (AC)
Art. 332. .................
III - estar inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classifi cada em um dos seguintes códigos da CNAE: 4621-4/00, 4631-1/00, 4637-1/01, 4637-1/02, 4637-1/03, 4637-1/07, 4637-1/99, 4639-7/01, 4639- 7/02 e 4691-5/00. (AC)
Art. 337. .................
Art. 340. .................
Parágrafo único. Na hipótese de estar previsto outro benefício fi scal para a operação, além daquele referido no § 1º do art. 339, deve prevalecer o que resultar em menor valor do imposto antecipado. (AC)
Art. 344. .................
II - sendo o contribuinte credenciado pela Sefaz, nos termos estabelecidos nos arts. 276 e 277, nos seguintes prazos, contados da data de saída da mercadoria do estabelecimento remetente ou, na falta desta, da data de emissão do respectivo documento fi scal:
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput, não passando a mercadoria por unidade fi scal deste Estado, o recolhimento do referido imposto antecipado deve ser efetuado no prazo de 8 (oito) dias, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento remetente ou, na falta desta informação, da data de emissão do respectivo documento fi scal, observado o disposto no art. 353. (NR)
Art. 351-A. O valor do imposto antecipado devido, relativo às aquisições de mercadorias efetuadas no correspondente período fi scal, deve ser recolhido conforme o valor indicado no Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado - Extrato de Notas Fiscais. (AC)
Parágrafo único. A emissão do Extrato de Notas Fiscais de que trata o caput deve ser realizada pelo contribuinte interessado ou seu representante legal ou pelo contador ou contabilista responsável pela escrita fi scal do estabelecimento, com utilização de certifi cação digital, mediante acesso ao sistema relativo ao controle de mercadoria em trânsito, na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet.
Art. 353. Na hipótese do § 1º do art. 351, o registro do respectivo documento fi scal deve ser efetuado pelo s ujeito passivo na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, nos seguintes prazos, contados da data de saída da mercadoria do estabelecimento remetente ou, na falta desta, da data de emissão do respectivo documento fi scal: (NR)
IV - a partir da confi rmação da sua formalização, pelo sistema relativo ao controle de mercadoria em trânsito, ocorre a suspensão da cobrança do débito objeto da solicitação do contribuinte, desde que a referida solicitação ocorra em até 30 (trinta) dias contados do termo final do prazo previsto para recolhimento do imposto; e (NR)
V - o respectivo acesso é disponibilizado pela Sefaz a partir do décimo dia do mês subsequente ao período fi scal a que se referir. (AC)
II - a respectiva apresentação deve ser efetuada por meio de processo físico ou eletrônico, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data do despacho fi nal exarado pela autoridade competente; (NR)
Art. 363-A. Relativamente ao contribuinte regular quanto ao cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias, nos termos estabelecidos em portaria específi ca da Sefaz, a base de cálculo do imposto de que trata o art. 363 fi ca reduzida, de tal forma que o ICMS devido corresponda ao montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a operação, nos termos do inciso XI do artigo 12 e do item 1 da alínea “d” do inciso II do artigo 29 da Lei nº 15.730, de 2017: (NR)
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput não se aplica à mercadoria desacompanhada do correspondente documento fi scal. (AC)
Art. 421. Relativamente às saídas subsequentes com gasolina, óleo diesel, GLP e AEHC, para fi m de cálculo do imposto antecipado retido pelo contribuinte-substituto, adota-se neste Estado a MVA prevista na cláusula nona do Convênio ICMS 110/2007. (NR)
I - com as mercadorias a seguir relacionadas, com a respectiva classifi cação na NBM/SH e correspondentes CEST:
f) preparação antidetonante, inibidor de oxidação, aditivo peptizante, benefi ciador de viscosidade, aditivo anticorrosivo e outros aditivos preparados, para óleo mineral (incluindo a gasolina) ou para outro líquido utilizado para o mesmo fi m que o óleo mineral, NBM/SH 3811; (REN)
g) fl uido para freio hidráulico e outros líquidos preparados para transmissão hidráulica, que não contenham óleo de petróleo nem de mineral betuminoso, ou que os contenham em proporção inferior a 70% (setenta por cento), em peso, NBM/SH 3819.00.00; (REN)
Art. 428. .................
§ 3º A fruição dos benefícios de que tratam as alíneas “c” e “d” do caput fi ca condicionada ao credenciamento do contribuinte pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fi scal, nos termos dos arts. 272 e 273 deste Decreto. (AC)
Art. 450. .................
Art. 467-A. A NFC-e emitida na saída de combustível deve conter os seguintes dados do grupo do detalhamento específi co de combustíveis, capturados do sistema de controle de cada bico de abastecimento, mediante interligação com o programa emissor do mencionado documento fi scal: (AC)
I - números de identifi cação:
II - valores do encerrante no início e no fi nal do abastecimento.
Art. 2º Os Anexos 1, 3, 6, 7, 8 e 8-A do Decreto nº 44.650, de 2017, passam a vigorar com as modifi cações constantes do Anexos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do presente Decreto.
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA –
Art. 16. ...................
Art. 25. ...................
I - se o remetente e o destinatário estiverem credenciados pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fi scal, nos termos dos arts. 272 a 275; e (NR)
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO –
SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 19
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO
DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 30
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 34
Art. 15. As seguintes operações destinadas a estabelecimento industrial com os insumos respectivamente indicados, para utilização ao correspondente processo produtivo de tubos e conexões em epóxi reforçados com fi bra de vidro:
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS
NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
MERCADORIA RESULTANTE DA DESCRIÇÃO NBM/SH INDUSTRIALIZAÇÃO – NBM/SH
58.2 (REVOGADO)
cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-fl or, cogumelo e cominho