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Timestamp: 2019-08-20 08:38:11+00:00
Document Index: 147910969

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 1', 'artigo 53', 'artigo 81', 'artigo 85', 'artigo 103']

166 091712 Oab Ix Ex Dir Const Apostila | Constituição | Mandamus
166 091712 Oab Ix Ex Dir Const Apostila
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Malu Constitucional Cespe 003
Noções sobre Poder Constituinte
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Resumão Art. 5º
AULA 3 PARTE 1
1º Trabalho Avaliativo (1)
Resumo-Soldado-PM-SP.pdf
OAB IX EXAME 1 FASE Direito Constitucional Flvia Bahia
NATUREZA: Ramo do Direito Pblico CONCEITO: Direito Pblico fundamental que se diferencia dos demais ramos do direito pela natureza do seu objeto e pelos princpios peculiares que o informam. Destaca-se como ramo do direito pblico por ser fundamental organizao e funcionamento do Estado, articulao dos elementos bsicos do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura poltica. Sendo assim, aponta, interpreta e sistematiza os princpios e normas fundamentais do Estado.
2. CONSTITUIO
CONCEITO: Constituio, juridicamente, significa a Lei Suprema e Fundamental do Estado, responsvel por estabelecer o contedo das normas sobre a estruturao do Estado, a formao dos poderes polticos, a forma de governo e aquisio do poder de governar, a distribuio de competncias, os direitos, deveres e garantias dos cidados.
OBJETO: estabelecer a estrutura do Estado, a organizao de seus rgos, modo de aquisio e exerccio do poder, limites da sua atuao, assegurar direitos e garantias individuais, fixar o regime poltico, disciplinar os fins scio-econmicos do Estado.
3. CONCEPES SOBRE AS CONSTITUIES
a) SENTIDO SOCIOLGICO: A Constituio concebida como fato social, com isso o texto constitucional seria resultado da realidade social do pas. O representante mais importante desta viso sociolgica da Constituio foi Ferdinand Lassalle, que em sua obra Qu es una Constitucin? (A Essncia da Constituio), designa que a Constituio real e efetiva a soma dos fatores reais de poder que regem o pas, j a constituio escrita que no se apoiasse nesses fatores reais do poder no passaria de uma folha de papel.
b) SENTIDO POLTICO: Concebida por Carl Schmitt, em sua obra Teoria de la Constitucin, considera a Constituio como deciso poltica fundamental, que comporta matrias como a estrutura e rgos do Estado, direitos individuais, entre outros. O referido autor distingue Constituio (deciso poltica fundamental) das leis constitucionais, que seriam os demais dispositivos do texto constitucional.
c)SENTIDO JURDICO: Posio liderada por Hans Kelsen, defendida principalmente na sua obra Teora Pura do Direito, na qual a Constituio norma pura (dever-ser). Com isso, o autor parte de uma perspectiva estritamente formal em que desconsidera qualquer aspecto sociolgico, poltico ou sociolgico da elaborao do referido conceito. A Constituio, que no est mais em divergncia, a norma fundamental do Estado e o paradigma de validade de todo o ordenamento jurdico.
4. CLASSIFICAO DAS CONSTITUIES
a) QUANTO FORMA: ESCRITAS OU NO ESCRITAS Constituio escrita: conjunto de normas codificado e sistematizado em um nico documento, num determinado momento, por um rgo competente, com o fim de fixar a organizao fundamental. J. J. Gomes Canotilho denomina Constituio instrumental. Constituies no escritas: conjunto de regras no aglutinadas em um texto solene e que no foram elaboradas por um rgo especial em um determinado momento. Estas normas se baseiam em leis esparsas, costumes, jurisprudncia e convenes. Ex: Constituio da Inglaterra.
b) QUANTO ORIGEM: PROMULGADAS E OUTORGADAS Constituio promulgada (democrtica ou popular): so emanadas de uma Assemblia Nacional Constituinte composta por representantes do povo, ou seja, os membros da Assemblia so eleitos com a finalidade de elaborao da Constituio. (Ex: CF de 1946). Constituies outorgadas: elaboradas sem a participao popular, por meio de imposio de poder. fruto de um ato unilateral de vontade do detentor do poder poltico. (Ex: CF de 1937)
c) QUANTO AO MODO DE ELABORAO: DOGMTICAS E HISTRICAS Constituio dogmtica: so escritas, elaboradas por um rgo constituinte em um dado momento segundo idias fundamentais da teoria poltica reinantes nesse momento. So momentneas e, portanto, mais instveis. Constituio histrica (costumeira ou consuetudinria) :surge da lenta e contnua produo histrica. Resulta do amadurecimento e consolidao de valores da sociedade e, portanto, so mais estveis.
d) QUANTO ESTABILIDADE: IMUTVEIS, RGIDAS, FLEXVEIS E SEMI-RGIDAS. Constituio super-rgida: para alguns autores, em razo das clusulas ptreas, essa seria a classificao da CF/88.
Constituio rgida: exige para sua alterao um processo legislativo mais solene e dificultoso do que aquele utilizado para a edio das demais leis do ordenamento. Decorre do princpio da supremacia formal da Constituio. (Ex: Constituio de 1988 - art. 60, CF). Constituio flexvel: em regra so no-escritas, podero ser alteradas por processo ordinrio. Constituio semi-rgida: algumas regras podem ser alteradas pelo processo legislativo ordinrio e outras pelo processo legislativo especial e mais dificultoso. (Ex: Constituio de 1824)
e) QUANTO AO CONTEDO: MATERIAL E FORMAL Constituio material (substancial): so constitucionais as normas essencialmente constitucionais, no importa se integram ou no o texto da Constituio escrita. Constituio formal: leva em conta o processo de elaborao da norma, ou seja, so constitucionais todas as normas que estejam na Constituio escrita e que tenham sido elaboradas por um processo legislativo especial, independente do assunto tratado.
f) QUANTO EXTENSO: ANALTICAS E SINTTICAS Constituio analtica: regulamentam todos os assuntos relevantes formao, funcionamento e destinao do Estado. (Ex: Constituio de 1988). Constituio sinttica: estabelecem apenas os princpios e normas gerais de regncia do Estado. (Ex: Constituio americana)
g) QUANTO FINALIDADE: CONSTITUIO-DIRIGENTE E CONSTITUIO-GARANTIA Constituio-dirigente: analtica, regulamenta em seu texto programas, planos e diretrizes para a atuao futura dos rgos estatais. Sendo assim, o legislador dirige a atuao futura dos rgos estatais atravs de normas programticas. OBS: A norma programtica, mesmo quando no complementada por legislao infraconstitucional para que tenha eficcia plena, possui eficcia negativa, pois: a) revoga as normas anteriores em sentido contrrio. b) veda a edio de leis posteriores em sentido contrrio. c) fonte de interpretao. Constituio-garantia (negativa): sinttica, construtora de liberdade-negativa ou liberdadeimpedimento imposta ao Estado. Preocupao com a limitao dos poderes estatais por meio da fixao de garantias individuais perante o Estado.
h) QUANTO CORRESPONDNCIA COM A REALIDADE: NORMATIVAS, NOMINATIVAS E SEMNTICAS (elaborada por Karl Loewenstein) Constituies normativas: esto em consonncia com a vida do Estado. Conseguem efetivamente regular a vida poltica do Estado.
Constituies nominativas: no conseguem efetivamente cumprir o papel de regular a vida poltica do Estado, apesar de elaboradas com este intuito. Constituies semnticas: desde a sua elaborao no tm o objetivo de regular a vida poltica do Estado. Limitam-se a dar legitimidade formal aos atuais detentores do poder.
4.1 CLASSIFICAO DA CONSTITUIO FEDERAL DE 1988
A Constituio Federal de 1988 classificada como: escrita, promulgada, dogmtica, rgida (ou superrgida), formal, analtica, dirigente e nominativa.
5. PODER CONSTITUINTE 5.1. CONCEITO Poder constituinte o fundamento originrio da ordem constitucional do Estado. a expresso mais alta do poder poltico. Hodiernamente se conceitua como o poder de elaborao de uma nova Constituio e tambm o de possibilitar as suas futuras alteraes.
5.2. TITULARIDADE X EXERCCIO O povo o titular do poder, na forma do art. 1, pargrafo nico da Constituio Federal de 1988. No entanto, titularidade e exerccio no se confundem. O exerccio do poder constituinte pelo povo diretamente (Ao Popular, referendo, iniciativa popular projeto de lei), ou indiretamente, por meio de seus representantes. 5.3. PODER CONSTITUINTE ORIGINRIO (ou de 1 grau) O poder constituinte originrio estabelece uma nova ordem jurdica do pas, rompendo com a ordem jurdica anterior. CARACTERSTICAS a) Inicial se torna a base da ordem jurdica do pas, pois rompe com o ordenamento jurdico anterior; b) Autnomo no est de modo algum limitado no direito positivo anterior; c) Incondicionado no tem que se submeter a nenhuma forma pr-fixada para manifestao. 5.4. PODER CONSTITUINTE DERIVADO (ou do 2 grau) Tem como fundamento de legalidade a prpria Constituio. Divide-se em: Reformador (hoje exercido atravs do poder de emenda) e Decorrente (poder que possibilita aos Estados-Membros organizarem suas prprias Constituies Estaduais e tambm o de futuramente alter-las).
CARACTERSTICAS a) Condicionado - condicionado porque encontra limitaes na prpria Constituio Federal; b) Subordinado - est hierarquicamente abaixo do poder constituinte originrio; c) Limitado - s pode agir nas condies e formas previstas pelo poder constituinte originrio 5.5. LIMITAES AO PODER DE EMENDA
a) Temporais No h limitaes dessa natureza no art. 60. b) Materiais: explcitas art. 60 4 da CF (clusulas ptreas); implcitas forma republicana de Governo; sistema presidencialista de governo, titularidade do poder constituinte, impossibilidade de alterao do prprio artigo 60, CF visando facilitar o processo legislativo referente s emendas;
c) Circunstanciais art. 60 1 da CF; d) Formais ou processuais art. 60, I, II e III 2, 3 e 5.
Iniciativa (art.60, I, II e III da CF):
Rol Taxativo!
I 1/3, no mnimo, dos membros da Cmara dos Deputados ou Senado Federal.
II Presidente da Repblica
III mais da metade das Assemblias Legislativas das unidades da Federao, que se manifestem pela maioria de seus membros.
Elaborao (art.60, 2 da CF): apresentada a proposta perante o Congresso Nacional ela ser discutida e votada em dois turnos. Ser considerada aprovada quando conseguir 3/5 dos votos dos membros de cada Casa nos dois turnos.
OBS: Matria objeto de projeto rejeitado ou prejudicado no pode ser apresentada na mesma sesso legislativa!
Promulgao (art.60, 3 da CF): pelas Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado, com o respectivo nmero de ordem.
6. FENMENOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL
a) Revogao global o que acontece com a ordem normativa constitucional anterior quando a nova Constituio surge no pas.
b) Recepo acontece quando a Constituio nova recebe a ordem normativa infraconstitucional anterior surgida sob a gide de cartas precedentes, se com ela, tais normas forem compatveis. um fenmeno automtico e de natureza material. . c) Repristinao o fenmeno pelo qual certa legislao infraconstitucional que perdeu sua eficcia diante de um texto constitucional posterior, por no ter sido recepcionada pelo mesmo, se restaura pelo surgimento de uma nova Constituio. No um fenmeno automtico e deve estar expresso no texto legal. No confundir repristinao com o efeito repristinatrio (analisado no captulo referente ao controle de constitucionalidade); Ex: art. 2 3 da LICC repristinao (o fenmeno dever vir expresso na legislao).
d) Desconstitucionalizao a recepo pela nova ordem constitucional como leis ordinrias de disposies da Constituio anterior, perdendo, portanto a natureza de Constituio. Tambm deve estar prevista expressamente no texto, mas um fenmeno que no se encontra acolhido pelo direito constitucional brasileiro. adotado em Portugal.
7. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - INTRODUO Os direitos e garantias fundamentais foram marcos da luta poltica emancipatria de classes populares ao longo da histria da nossa civilizao. Saltando aos antecedentes histricos recentes, teremos como
documentos importantes na consagrao e registro desses direitos, as seguintes declaraes inglesas: Magna Carta Libertatum (1215), Petiton of Right (1628 ) e Habeas Corpus Act (1679). Com a Revoluo Inglesa (1688), Americana (1776) e Francesa (1789), introduziu-se no mundo uma preocupao em se construir elementos slidos e efetivadores dos direitos humanos. Em 1688, como resultado da Revoluo Inglesa, surge a Declarao dos Direitos (Bill of Rights). As Declaraes Americana e Francesa tambm contriburam para universalizar os conceitos iluministas. A Revoluo Francesa do sc. XVIII absorveu em trs os princpios basilares: "libert, gualit, fraternit" (liberdade, igualdade, fraternidade). De fato, a consagrao normativa dos direitos humanos fundamentais culminou na Frana, quando, em 26/8/1789, a Assemblia Nacional promulgou a "Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado", com 17 artigos. Dentre as inmeras e importantssimas previses, podem ser destacados os seguintes direitos humanos fundamentais: princpio da igualdade, liberdade, propriedade, segurana, resistncia opresso, associao poltica, princpio da legalidade, princpio da reserva legal e anterioridade em matria penal, princpio da presuno da inocncia, liberdade religiosa e livre manifestao de pensamento. Em termos de documentos, relata-se, tambm, a Constituio Mexicana de 1917, a Constituio de Weimar, de 1919, a Declarao Sovitica dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado, de 1918, seguida pela primeira Constituio Sovitica, tambm de 1918. Em 10 de dezembro de 1948, abre-se a discusso sobre os Direitos Humanos, que alcanou seu apogeu com a aprovao, em Paris, da "Declarao Universal dos Direitos do Homem", fomentando, em seu artigo 1, que "todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. So dotados de razo e conscincia e devem agir em relao uns aos outros com esprito de fraternidade" . Essa disposio culmina o pice do direito de igualdade, consagrado formalmente hoje em todo o mundo civilizado.
7.1. CONCEITO Segundo o Professor Jos Afonso da Silva1: so aquelas prerrogativas e instituies que o Direito Positivo concretiza em garantias de uma convivncia digna, livre e igual de todas as pessoas. So fundamentais porque sem eles a pessoa humana no se realiza, no convive, e, em alguns casos, nem sobrevive. Regra: Todo direito e garantia fundamental deve ser interpretado de forma sistemtica em relao aos demais.
7.2. NATUREZA JURDICA Formam uma categoria especial de direitos subjetivos e a doutrina mais moderna afirma tambm que eles tm natureza jurdica dplice, direitos subjetivos e objetivos.
7.3. CARACTERSTICAS PRINCIPAIS
Curso de Direito Constitucional Positivo, 23 edio, Malheiros, So Paulo, 2003)
a) Historicidade: possuem carter histrico e passaram por diversas revolues at chegarem aos dias atuais; b) Inalienabilidade - no h transferncia de direitos fundamentais, nem a ttulo oneroso e nem de forma gratuita; c) Irrenunciabilidade - no h possibilidade de renncia a direito fundamental; d) Imprescritibilidade - eles no sofrem o decurso do tempo; esto sempre prontos para serem exigidos; e) Relatividade - no h nenhuma hiptese de direito humano absoluto. Posicionamento do STF sobre o assunto: "Os direitos e garantias individuais no tm carter absoluto. No h, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de carter absoluto, mesmo porque razes de relevante interesse pblico ou exigncias derivadas do princpio de convivncia das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoo, por parte dos rgos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela prpria Constituio. O estatuto constitucional das liberdades pblicas, ao delinear o regime jurdico a que estas esto sujeitas - e considerado o substrato tico que as informa - permite que sobre elas incidam limitaes de ordem jurdica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistncia harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pblica ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros." (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/05/00)
f) Universalidade eles ultrapassam barreiras, so reconhecidos em todo o mundo civilizado. 7.4. TITULARIDADE (art. 5, caput): Alm dos destinatrios expressos no art. 5, caput, a doutrina e o STF vm acrescentando, atravs da interpretao sistemtica, os estrangeiros de passagem pelo territrio brasileiro (por exemplo, a turismo), as pessoas jurdicas e os aptridas.
7.5. APLICAO Aplicam-se nas relaes entre Estado e pessoas e nas relaes entre particulares.
7.6. POSITIVAO Nem todo direito fundamental est positivado na Constituio Federal. Em regra esto, no entanto h excees: o direito ao nome no est na CF.
7.7. CLASSIFICAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
SOB O PRISMA DA CF:
a) Direitos individuais: delimitam a esfera de autonomia dos indivduos (art. 5); Segundo o STF, no so apenas os direitos constantes no art 5 da CF, mas tambm os direitos sociais, da nacionalidade, os direitos polticos e outros ao longo de todo o texto constitucional b) Direitos coletivos ou meta-individuais: representam os direitos do homem integrante de uma coletividade (art. 5); c) Direitos sociais: dividem-se em direitos sociais propriamente ditos (art. 6) e direitos trabalhistas (art. 7 ao 11); d) Direitos nacionalidade: vnculo jurdico-poltico entre a pessoa e o Estado (art. 12 e 13); e) Direitos polticos; direito de participao na vida poltica do Estado; direito de votar e de ser votado, ao cargo (art. 14 ao 17). SOB O PRISMA DE SUA EVOLUO NO TEMPO:
Os direitos fundamentais so uma categoria aberta e potencialmente ilimitada, no so estanques, imutveis, pois seu contedo entendido de formas diferentes dependendo do perodo histrico em que houve sua evoluo. Portanto, podem sofrer transformaes quantitativas e qualitativas no decorrer da histria.
a) Direitos de primeira gerao (ou dimenso): so aqueles que inauguraram o movimento constitucionalista, feito pela revoluo burguesa. Surgidos no sculo XVII, eles cuidam da proteo das liberdades pblicas e dos direitos polticos. Atualmente, quase todas as constituies existentes os consagram, mesmo aquelas de Estados onde impera a sua escancarada violao, como por exemplo, os ditatoriais. Os titulares so os indivduos, que os exercem contra os poderes constitudos dos Estados. Nesta fase, o Estado tem um dever de prestao negativa, isto , um dever de nada fazer, a no ser respeitar as liberdades do homem. So exemplos: direito vida, liberdade, propriedade, manifestao, expresso, ao voto, ao devido processo legal. b) Direitos de segunda gerao (ou dimenso): so os chamados direitos sociais, econmicos e culturais, onde do Estado no mais se exige uma absteno, mas, ao contrrio, impe-se a sua interveno, visto que a liberdade do homem sem a sua participao no protegida integralmente. Por isso se afirma que do Estado se exige uma prestao positiva. So exemplos: o direito sade, ao trabalho, assistncia social, educao, o direito de greve. c) Direitos de terceira gerao (ou dimenso): englobam os direitos chamados de solidariedade ou fraternidade, voltados para a proteo da coletividade e, portanto, possuem carter difuso. So marcados pela alterao da sociedade, por profundas mudanas na comunidade internacional. As Constituies passam a incorporar em seus textos a preocupao com o meio ambiente equilibrado, a vida saudvel e pacfica, conservao do patrimnio histrico e cultural;
d) Direitos de quarta gerao (ou dimenso): o defensor maior desta gerao de direitos o Professor Paulo Bonavides, para quem tais direitos seriam resultado da globalizao dos direitos fundamentais, de forma a universaliz-los institucionalmente. So exemplos: direito democracia, informao, ao comrcio eletrnico entre os Estados. Para a Professora Eliana Calmon, so direitos da quarta gerao os da manipulao do patrimnio gentico.
Obs: Embora apresentado em geraes ou dimenses, no existe relao de hierarquia entre estes direitos. Esta diviso apenas indicativa de seu surgimento ao longo do tempo, consolidando a busca do homem por mais proteo, mais garantias, com o objetivo de alcanar uma sociedade mais justa, igualitria e fraterna. Tais normas consignam verdadeiros recursos colocados ao dispor do homem para tutelar suas aspiraes legtimas e justas.
8. EFICCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
8.1. CLASSIFICAO QUANTO EFICCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (Professor Jos Afonso da Silva)
a) NORMAS DE EFICCIA PLENA: Desde a sua entrada em vigor na CF produz ou tem possibilidade de produzir todos os seus efeitos essenciais. So auto-aplicveis e de incidncia imediata e direta. Ex: Art. 1 e 2, Remdios Constitucionais. b) NORMAS DE EFICCIA CONTIDA: A CF regulou suficientemente a matria, mas deixou margem atuao restritiva por parte da competncia discricionria do poder pblico, nos termos em que a lei estabelecer. Ex: Art. 5, XIII, Art. 93, IX.
c) NORMAS DE EFICCIA LIMITADA: Carecem de regulamentao para efetivamente tornarem-se aplicveis. Somente incidem totalmente sobre os interesses regulados aps a normatividade posterior que lhes d aplicabilidade. Dividem-se em:
- Programticas: traam preceitos a serem cumpridos pelo Poder Pblico, como programa de atividades a serem por ele desenvolvidas. Ex: Art. 21, IX, 23, 205, 211, 215. - Institutivas ou Organizatrias: normas que visam organizar determinadas funes, estabelecidas pelo Poder Pblico. Ex: Art. 134, 1.
9. REMDIOS CONSTITUCIONAIS
1. REMDIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS (art. 5, XXXIV)
O Direito de petio e o Direito de obteno de certides so garantias constitucionais para o acesso informao e tambm so considerados pela doutrina como remdios constitucionais de natureza administrativa.
2. REMDIOS CONSTITUCIONAIS JUDICIAIS
a) HABEAS CORPUS Historicamente, foi a primeira garantia de direito fundamental concedida pelo Rei Joo Sem Terra (Inglaterra), na Magna Carta de 1215. No Brasil, Dom Pedro I emitiu, em 1821 um Alvar, consagrando a liberdade de locomoo. Em 1830, a garantia passou a ser chamada de Habeas Corpus (tomes o corpo) e foi consagrada constitucionalmente no Brasil a partir de 1891.
1-BASE LEGAL: art. 5, LXVIII, CF, art. 142, 2, CF; arts. 647/667, CPP
2-CONCEITO Remdio constitucional dirigido tutela da liberdade de locomoo, ameaada ou lesada em decorrncia de violncia ou coao eivada de ilegalidade ato comissivo ou omissivo contrrio lei - ou abuso de poder. Tambm utilizado para trancar um Inqurito Policial ou uma Ao Penal em face de ato atpico ou ilegal.
3-SUPORTE PROBATRIO MNIMO Decorre de prova pr-constituda e no admite dilao probatria.
4-ESPCIES
HC PREVENTIVO: para evitar a consumao da leso, muito comum em sede de CPI. O pedido o Salvo Conduto. HC REPRESSIVO OU LIBERATRIO: para fazer cessar tal coao. O pedido o Alvar de Soltura.
5-LEGITIMIDADE ATIVA Qualquer pessoa natural (brasileiro, estrangeiro, analfabeto, menor de idade) ou pessoa jurdica pode ser IMPETRANTE. A pessoa beneficiada chamada de PACIENTE. o nico remdio constitucional judicial que no precisa da assistncia do advogado.
6-PLO PASSIVO Autoridade coatora, em regra pblica, no entanto a jurisprudncia dominante j admite o HC contra ato de particular. Hiptese: clnicas mdicas, abrigos, manicmios.
7-GRATUIDADE: uma ao gratuita, de acordo com o Art. 5, LXXVII.
8- SMULAS DO STF
Smula n 692 No se conhece de habeas corpus contra omisso de relator de extradio, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova no constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito. Smula n 693 No cabe habeas corpus contra deciso condenatria a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infrao penal a que a pena pecuniria seja a nica cominada. Smula n 695 No cabe habeas corpus quando j extinta a pena privativa de liberdade.
b) MANDADO DE SEGURANA Constitucionalmente, o Mandado de Segurana foi acolhido pelo direito brasileiro em 1934 e permaneceu ao longo das demais Constituies, exceto na de 1937.
1-BASE LEGAL: Art. 5, LXIX, LXX e Lei n 12.016/09.
2-PRAZO: 120 dias, contados desde o conhecimento da leso.
3-CONCEITO Remdio constitucional dirigido tutela de direito individual e coletivo, lquido e certo, no amparvel por HC ou HD, ameaado ou lesado em decorrncia de ato de autoridade pblica ou agente delegado, eivado de ilegalidade ou abuso de poder.
4-ESPCIES E LEGITIMIDADE ATIVA
MS Individual (art. 5, LXIX) O Impetrante o titular do direito lquido e certo, tais como: a pessoa natural, os rgos pblicos despersonalizados, as universalidades patrimoniais, a pessoa jurdica, nacional ou estrangeira, domiciliada no Brasil ou no exterior. MS Coletivo (art. 5, LXX, CF) O Mandado de Segurana Coletivo pode ser Impetrado por partido poltico com representao no Congresso Nacional (ainda que o partido esteja representado em apenas uma das Casas Legislativas), organizao sindical, entidade de classe e associaes (preenchidas as condies previstas no art. 5, LXX).
5-MODALIDADES
MS PREVENTIVO - ameaa leso MS REPRESSIVO - quando a leso j ocorreu
6-PRINCPIO DA FUNGIBILIDADE No se aplica em sede de remdio constitucional. No se pode utilizar um remdio no lugar do outro.
7-CONDIES ESPECFICAS Direito lquido e certo (provado de plano, provas pr-constitudas), carter residual, ou seja, quando no se aplica nem o HC ou o HD.
Segundo o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles2: "a atual expresso direito lquido e certo substituiu a precedente, da legislao criadora do mandado de segurana, direito certo e incontestvel. Nenhuma satisfaz. Ambas so imprprias e de significao equvoca. (...) O direito, quando existente, sempre lquido e certo; os fatos que podem ser imprecisos e incertos, exigindo comprovao a esclarecimentos para propiciar a aplicao do direito invocado pelo postulante". Ento, para este autor o direito lquido e certo "... o que se apresenta manifesto na sua existncia, delimitado na sua extenso e apto a ser exercitado no momento da impetrao. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparvel por mandado de segurana, h de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condies de sua aplicao ao impetrante: se a sua existncia for duvidosa; se a sua extenso ainda no estiver delimitada; se o seu exerccio depender de situaes e fatos ainda indeterminados, no rende ensejo segurana, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.
8-PLO PASSIVO Autoridade coatora ou quem lhe faa s vezes, como o caso do agente delegado (art. 175, CF) no exerccio da funo pblica. H reiteradas decises judiciais entendendo caber MS contra ato de Diretor de estabelecimento particular de ensino.
9- SMULAS DO STF
Smula n 623 - No gera por si s a competncia originria do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurana com base no art. 102, I, n, da Constituio, dirigir-se o pedido contra deliberao administrativa do Tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros. Smula n 624 - No compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurana contra atos de outros tribunais. Smula n 625 - Controvrsia sobre matria de direito no impede concesso de mandado de segurana. Smula n 626 - A suspenso da liminar em mandado de segurana, salvo determinao em contrrio da deciso que a deferir, vigorar at o trnsito em julgado da deciso definitiva de concesso da segurana ou, havendo recurso, at a sua manuteno pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetrao. Smula n 629 - A impetrao de mandado de segurana coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorizao destes. Smula n 630 - A entidade de classe tem legitimao para o mandado de segurana ainda quando a pretenso veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Meirelles, Hely Lopes. Mandado de Segurana., So Paulo, Revista dos Tribunais, 13 ed., 1989, p. 13.
Smula n 632 - constitucional lei que fixa o prazo de decadncia para a impetrao de mandado de segurana. Smula n 266 - No cabe Mandado de Segurana contra lei em tese.
Smula n 269 - O mandado de segurana no substitutivo de ao de cobrana.
Smula n 268 No cabe mandado de segurana contra deciso judicial com trnsito em julgado
Smula n 101 - O mandado de segurana no substitui a ao popular
c) HABEAS DATA Apesar de constar da Constituio de Portugal de 1976 e da Constituio da Espanha de 1978, no Brasil, o habeas data s foi consagrado constitucionalmente em 1988. 1-BASE LEGAL: Art. 5, LXXII; Lei n 9.507/97.
2-CONCEITO Remdio constitucional sobre procedimento especial, dirigido ao conhecimento ou retificao, como tambm, anotao, contestao ou explicao de dados pessoais constantes de bancos de dados ou, assentamentos de entidades governamentais ou de carter pblico.
3-DIFERENA ENTRE O ART. 5, LXXII e o ART. 5 XXXIII. No HD o dado tem natureza de pessoal. O direito informao amplo do inciso XIII traz a proteo a um dado administrativo, portanto, pblico.
4-PARTES ATIVAS Titular do dado (legitimao ordinria), pessoa natural ou jurdica. O STF admite, no entanto, que no caso de sucesso causa mortis, os herdeiros legtimos e necessrios do falecido podem requerer.
5-PLO PASSIVO
Entidade governamental ou de carter pblico (pessoa jurdica de direito privado que fornea dados a terceiros c/ carter oneroso ou no). Ex: SPC e SERASA.
6-GRATUIDADE: A Ao de HD gratuita, de acordo com o art. 5, LXXVII.
7- POSIO DO STF SOBRE O HD
O habeas data configura remdio jurdico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exerccio de pretenso jurdica discernvel em seu trplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros; (b) direito de retificao dos registros e (c) direito de complementao dos registros. Trata-se de relevante instrumento de ativao da jurisdio constitucional das liberdades, a qual representa, no plano institucional, a mais expressiva reao jurdica do Estado s situaes que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos fundamentais da pessoa, quaisquer que sejam as dimenses em que estes se projetem. O acesso ao habeas data pressupe, dentre outras condies de admissibilidade, a existncia do interesse de agir. Ausente o interesse legitimador da ao, torna-se invivel o exerccio desse remdio constitucional. A prova do anterior indeferimento do pedido de informao de dados pessoais, ou da omisso em atend-lo, constitui requisito indispensvel para que se concretize o interesse de agir no habeas data. Sem que se configure situao prvia de pretenso resistida, h carncia da ao constitucional do habeas data. (RHD 22, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01/09/95)
8- NECESSIDADE DE COMPROVAR A RECUSA DA INFORMAO
Smula n 2 STJ No cabe o habeas data (CF, art. 5, LXXII, a) se no houve recusa de informaes por parte da autoridade administrativa
d) MANDADO DE INJUNO O Mandado de Injuno foi criado pelo legislador constituinte em 1988, com o objetivo de tornar as normas da Constituio plenamente exeqveis (art. 5, 1, CF). O instrumento ainda pouco utilizado e no assegura efetivamente os direitos fundamentais.
1-BASE LEGAL: Art. 5, LXXI, CF e aplica-se por analogia a Lei do MS.
2-CONCEITO remdio constitucional sobre procedimento especial dirigido tutela de direitos subjetivos constitucionais, cujo exerccio esteja impedido pela ausncia de norma reguladora.
3-OBJETO a tutela de direito subjetivo constitucional cuja ausncia de norma regulamentadora impede o seu exerccio. Normalmente direito subjetivo prprio, exceto no MI coletivo.
4-LEGITIMIDADE ATIVA Qualquer titular de direito subjetivo constitucional.
5-ESPCIES MI individual e MI coletivo (os mesmos legitimados para a propositura do MS coletivo, art. 5, LXX, CF).
6-AUSNCIA DE NORMA REGULAMENTANDO Pode ser norma infra legal, ou seja, qualquer norma, de qualquer hierarquia.
7-NEXO CAUSAL Impossibilidade de exerccio do direito subjetivo constitucional em razo da falta de norma regulamentadora.
8- POSIO DO STF SOBRE O MI
Posio no-concretista: de acordo com esse posicionamento (clssico), em nome da harmonia e separao entre os poderes (art. 2) o Poder Judicirio no poderia suprir a omisso da norma faltante, tampouco determinar prazo para o legislador elaborar a lei, restando a sentena tendo efeito apenas de declarar a mora legislativa. Esta a posio
clssica do STF3, que durante muitos anos produziu um verdadeiro sentimento de frustrao constitucional para a populao brasileira; b) Posio concretista geral: segundo essa corrente, o Poder Judicirio poderia solucionar a omisso legislativa, regulamentado-a com produo de efeitos erga omnes. Em nossa opinio, este posicionamento daria ao judicirio o papel de legislador positivo, hiptese no desejada pela constituio em nome da separao de poderes; c) Posio concretista individual: por meio dessa teoria, o judicirio poder criar a lei para o caso especfico, tendo a deciso efeito inter partes. Recentemente o plenrio do STF aplicou essa teoria na questo relativa ao direito de greve do servidor pblico, do art. 37, VII4, cuja regulamentao ainda no foi feita pelo legislador e ainda sobre a ausncia da lei complementar sobre a aposentadoria, anunciada pelo art. 40, 4. d) Posio concretista intermediria: de acordo com essa teoria, O poder Judicirio alm de comunicar a omisso ao rgo competente dever fixar-lhe prazo para a edio da norma faltante. Recentemente, essa posio foi adotada em sede de ao direta de inconstitucionalidade por omisso5, que ser analisada com detalhes em captulo prprio. e) AO POPULAR A origem da ao popular est ligada histria do direito romano. Os jurisconsultos romanos diziam que se denomina ao popular aquela que ampara direito prprio do povo. O primeiro texto constitucional brasileiro que deu guarida ao popular foi o de 1934.
O mandado de injuno nem autoriza o Judicirio a suprir a omisso legislativa ou regulamentar, editando o ato normativo omitido, nem, menos ainda, lhe permite ordenar, de imediato, ato concreto de satisfao do direito reclamado: mas, no pedido, posto que de atendimento impossvel, para que o Tribunal o faa, se contm o pedido de atendimento possvel para a declarao de inconstitucionalidade da omisso normativa, com cincia ao rgo competente para que a supra. (STF, MI 168, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 21-3-90, DJ de 20-4-90) e no mesmo sentido: "Tratando-se de mera faculdade conferida ao legislador, que ainda no a exercitou, no h direito constitucional j criado, e cujo exerccio esteja dependendo de norma regulamentadora." (STF, MI 444-QO, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 29-9-94, DJ de 4-11-94)
O Tribunal concluiu julgamento de trs mandados de injuno impetrados, respectivamente, pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Esprito Santo - SINDIPOL, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educao do Municpio de Joo Pessoa SINTEM, e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judicirio do Estado do Par - SINJEP, em que se pretendia fosse garantido aos seus associados o exerccio do direito de greve previsto no art. 37, VII, da CF (...). O Tribunal, por maioria, conheceu dos mandados de injuno e props a soluo para a omisso legislativa com a aplicao, no que couber, da Lei 7.783/89, que dispe sobre o exerccio do direito de greve na iniciativa privada. (...). (STF, MI 712, Rel. Min. Eros Grau, STF, MI 708, Rel. Min. Gilmar Mendes, e STF, MI 670, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 25-10-07, Informativo 485)
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente pedido formulado em ao direta de inconstitucionalidade por omisso ajuizada pela Assemblia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para reconhecer a mora do Congresso Nacional em elaborar a lei complementar federal a que se refere o 4 do art. 18 da CF, na redao dada pela EC 15/96, e, por maioria, estabeleceu o prazo de 18 meses para que este adote todas as providncias legislativas ao cumprimento da referida norma constitucional . (STF, ADI 3682/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, 9.5.2007, Informativo 466).
1-BASE LEGAL: Art. 5, LXXIII; Lei 4.717/65.
2-CONCEITO Remdio constitucional sob procedimento especial, colocado disposio de qualquer cidado para a invalidao de ato ou contrato administrativo, ilegal, ilegtimo ou ilcito e lesivo ao patrimnio pblico, cultural, histrico ou ambiental.
3-LEGITIMAO ATIVA CIDADO: pessoa natural, inclusive os que esto na faixa etria entre 16 e 18 anos, sem qualquer assistncia, bem como os portugueses equiparados, todos com pleno gozo dos direitos constitucionais polticos. No podem propor a ao popular: os inalistveis, os inalistados, as pessoas jurdicas e o Ministrio Pblico.
4-CONDIES ESPECFICAS Ser cidado, o ato impugnado deve ser ilegal, ilegtimo ou ilcito. Segundo o Prof. Diogo Figueiredo 6: ilegal o ato contrrio lei ou norma jurdica, ferindo o Estado de Direito. Ilegtimo o ato contrrio ao consenso popular, ferindo o Estado Democrtico. A ilicitude contrria moral administrativa, ao Estado de Justia efetiva. A distino dos conceitos amplia a abrangncia da AP.
5- SMULA Smula n 365 STF- Pessoa jurdica no tem legitimidade para propor ao popular.
10. ORGANIZAO DO ESTADO E DA FEDERAO
1-CONCEITOS RELACIONADOS
ESTADO: Nao politicamente organizada, com povo, territrio, governo soberano e finalidade.
De Figueiredo Moreira Neto, Diogo. Curso de Direito Administrativo, Forense, 14 Edio, 2005.
POVO: conjunto de pessoas que fazem parte de um Estado, o seu elemento humano.O povo est unido ao Estado pelo vnculo da nacionalidade. POPULAO: conceito mais amplo que o de povo, pois inclui-se tambm os estrangeiros, desde que residentes no pas. NAO: agrupamento humano, numeroso, cujos membros so ligados por laos histricos, culturais, econmicos e lingsticos. CIDADO: o nacional (brasileiro nato ou naturalizado) no gozo de seus direitos polticos e participantes da vida do Estado.
2- DIFERENAS ENTRE FEDERAO E CONFEDERAO Na Confederao, os Estados preservam a sua soberania e se unem apenas para estabelecer determinadas tarefas comuns, tais como defender o territrio confederativo e assegurar a segurana interna. Na Federao, as unidades ou entes federativos detm apenas autonomia. O Estado Federal soberano para o Direito Internacional, ao passo que os Estados-membros so autnomos para o Direito Interno.
3-DIREITO DE SECESSO o direito existente no sistema confederativo que possibilita o rompimento do pacto. Na Federao, em face do princpio da indissolubilidade do pacto federativo, no possvel o seu rompimento.
4-SURGIMENTO DA FEDERAO BRASILEIRA: No Brasil, a Federao nasceu por meio de segregao porque na poca, o Estado Unitrio (Imprio) descentralizou-se em unidades federativas autnomas.
5-FEDERALISMO BRASILEIRO ATUAL:
Tricotmico, arts. 1 e 18 da CF, pois engloba: -Unio - Poder Central; -Estados - Poder Regional; -Distrito Federal; -Municpios - Poder Local
Obs: os Territrios no so entidades federativas.
6- DA UNIO
A Unio pessoa jurdica de direito pblico com capacidade poltica, que ora se manifesta em nome prprio, ora se manifesta em nome da Federao. Possui uma viso interna (relativa aos demais entes federados) e uma viso externa (relativa aos demais Estados estrangeiros). Os demais pases no reconhecem nos Estados-membros e nos Municpios personalidades de Direito Internacional, pois eles so apenas pessoas jurdicas de direito pblico do Brasil (internas). No mbito interno, a Unio atua como uma das pessoas jurdicas de direito pblico que compem a Federao, ou seja, exerce, em nome prprio, a parcela de competncia que lhe atribuda pela Constituio.
6.1- BENS DA UNIO a)De uso comum do povo - Ex: rios, mar, praas, ruas; b)De uso especial - Ex: prdios destinados s reparties pblicas;
c)Dominicais: constituem o patrimnio da Unio, Estados, Municpios, Distrito Federal e entidades da Administrao Direta e Indireta como objeto de direito real ou pessoal. Ex: terreno sem qualquer utilizao.
Obs: Os bens pblicos so impenhorveis, inalienveis (exceto previso legal) e imprescritveis.
7- DOS ESTADOS FEDERADOS
Os Estados-membros so as organizaes jurdicas das coletividades regionais para o exerccio, em carter autnomo, das competncias que lhes so deferidas pela Constituio Federal. No so soberanos e sim autnomos. Entre Estados e Unio no h hierarquia, convivendo todos em um mesmo nvel jurdico, razo pela qual a Unio no pode interferir nos assuntos que a Constituio reserva aos Estados.
7.1- CARACTERSTICAS DA AUTONOMIA ESTADUAL:
a)Autogoverno - Os Estados possuem os poderes legislativo (art.27, CF), executivo (art.28,CF) e judicirio (art.125,CF); b)Auto-organizao - Por meio de seu poder constituinte decorrente elaboram as suas constituies (art.25, CF); c)Auto-legislao - Capacidade de elaborar leis prprias (art.25, CF); d)Auto-administrao - a existncia de rgos e servidores prprios, formadores da administrao pblica estadual;
e)Autonomia tributria, financeira e oramentria - H atividade financeira, tributos (art.155,CF) e oramento prprios dos Estados-membros.
Obs: Os bens que se incluem no patrimnio do Estado esto previstos no art.26, CF.
8- DOS MUNICPIOS
A Constituio Federal de 1988 inovou ao considerar os municpios como componentes da estrutura federativa, ratificando esta inovao em dois momentos: artigos 1 e 18, CF. Segundo o Professor Robrio Nunes dos Anjos Filhos, diante desta incluso, a federao brasileira adquiriu uma peculiaridade, fugindo do dualismo clssico, configurando realmente trs esferas governamentais: a Unio (governo federal), os Estados-membros (e o Distrito Federal, governos estaduais e distritais) e os municpios (governos municipais).
8.1- CAPACIDADES DOS MUNICPIOS:
a)Capacidade de autogoverno - elegem os seus prefeitos e os seus vereadores, no havendo, no entanto, Poder Judicirio prprio; b)Capacidade de auto-organizao - Lei orgnica prpria (art.29, CF); c)Capacidade de auto-legislao - elaborao de leis municipais sobre reas que so reservadas sua competncia exclusiva e suplementar;
d)Capacidade de auto-administrao - existncia de uma Administrao Pblica municipal prpria, para manter e prestar os servios de interesse local; e)Capacidade de autonomia tributria e financeira - instituio de tributos prprios para aplicao de suas rendas.
9- DO DISTRITO FEDERAL
A Constituio de 1988 atribuiu ao Distrito Federal o status de pessoa poltica, integrante da Federao, possuindo competncias prprias, que sero desempenhadas pela Cmara Legislativa, a quem caber votar, inclusive, a prpria Lei Orgnica do Distrito Federal (art. 32, CF). O Poder Judicirio do DF, bem como os rgos essenciais Administrao da Justia, devero ser organizados atravs de lei de competncia do Congresso Nacional (art.48, IX,CF). A sua autonomia sofre algumas restries, tais como as que esto previstas no art. 21, XIII e XIV, CF. A competncia legislativa do DF compreende as que so atribudas aos Estados e aos Municpios. O Poder Executivo exercido pelo Governador e o Poder Judicirio, na verdade no dele, e sim da Unio (art.21, XIII, 98, CF).
10- DOS TERRITRIOS
Os territrios no so pessoas polticas e possuem mera capacidade administrativa. Isso significa que no legislam. No so entes federativos e por isso no integram a Federao. A criao, a transformao em Estado ou a reintegrao a este dependero de lei complementar. O Governador escolhido pelo Presidente da Repblica.
Alguns doutrinadores entendem que os territrios so descentralizaes polticas da prpria Unio Federal.
11- REPARTIO DE COMPETNCIAS
O Professor Jos Afonso da Silva define competncia como a faculdade juridicamente atribuda a uma entidade ou a um rgo ou agente do Poder Pblico para tomar decises. Segundo ele, o princpio geral que norteia a repartio de competncia entre as entidades federativas o da predominncia de interesses, pelo qual cabe Unio as matrias e questes de predominante interesse geral, nacional; aos Estados cabem as matrias e assuntos de predominante interesse regional; e aos municpios concernem os assuntos de interesse local.
11.1- CLASSIFICAO DA COMPETNCIA (Segundo o Professor Jos Afonso da Silva)
a)Quanto ao objeto:
Competncia material: Exclusiva - art.21, CF; Comum- Cumulativa ou paralela- art. 23, CF. Competncia legislativa: Exclusiva - art.25, 1 e 2, CF; Privativa- art. 22, CF. Competncia concorrente: art. 24,CF Normas gerais da Unio; Normas suplementares dos Estados (art. 24, 2, CF).
b)Quanto forma - Processo de distribuio de competncias:
Enumerada- Expressa (arts.21 e 22, CF); Reservada- Remanescente (art. 25, 1,CF); Residual- art.154,I- aps enumerar todas; Implcita (resultante)- No escrita. Ex: no silncio da carta de 1891, o STF decidiu que a expulso de estrangeiro era da competncia da Unio.
c)Quanto extenso Diz respeito participao de uma ou mais entidades:
Exclusiva - atribuda a uma entidade com excluso das demais- art. 21, CF; Privativa- admite delegao- art. 22 e pargrafo nico, CF; Comum, cumulativa ou paralela - atribuda juntamente e em p de igualdade a vrios entes federativos (art.23,CF); Concorrente - art. 24 e 1, CF; Suplementar - art. 24, 2, 3 e 4, CF.
d)Quanto origem:
Originria - desde o incio estabelecida em favor de uma entidade federativa; Delegada - a competncia repassada de uma entidade federativa para outra.
1.CONCEITO A sua funo tpica a de elaborar normas genricas e abstratas dotadas de fora proeminente dentro do ordenamento jurdico, as quais se denominam leis e tambm a de fiscalizar (ex: art. 70, CF). Mas tambm exerce subsidiariamente as funes executiva e judicial, por exemplo, quando faz concurso para seus cargos e quando julga o impeachment presidencial.
2.EXERCCIO DA FUNO LEGISLATIVA A funo legislativa federal exercida pelo Congresso Nacional, que um rgo bicameral, ou seja, formado de duas Casas, o Senado Federal (representao dos Estados e do Distrito Federal, art. 46, CF) e a Cmara dos Deputados (representao do povo, art. 45, CF). Entre as duas Casas no h qualquer relao de hierarquia ou predominncia. No entanto, no processo legislativo, os projetos de iniciativa do Presidente da Repblica, STF, STJ e dos cidados comeam a sua tramitao na Cmara dos Deputados. Diferentemente do Poder Legislativo Federal, no Poder legislativo estadual, distrital e municipal o sistema unicameral (arts. 27, 29 e 32, CF).
3.RGOS INTERNOS DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL
a)Mesas: -Da Cmara - art. 57, 4; 58, 1, CF; -Do Senado - art. 57, 4; 58, 1, CF; -Do Congresso - art. 57, 5; 58, 1, CF. b)Comisses Parlamentares (art. 58, CF) -Permanentes - Subsistem por todas as legislaturas -Temporrias - Constitudas apenas para opinar sobre determinada matria -De Inqurito (CPI) - art. 58, 3; -Representativa - Durante o recesso- art. 58, 4.
c)Servios administrativos - as atividades do Congresso Nacional so exercidas nos seguintes perodos: - Legislatura: o perodo do mandato dos membros da Cmara dos Deputados, e de 4 (quatro) anos. - Sesso Legislativa - o perodo anual em que dever estar reunido o Congresso para os trabalhos legislativos. Art. 57, da CF.
4.DA CMARA DOS DEPUTADOS composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, Territrio e no Distrito Federal, sendo que o nmero de deputados ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente populao, nos termos do art. 45, 1 , CF. A durao do mandato dos Deputados ser de 04 (quatro) anos. Segundo o art. 45, 2, CF, cada Territrio eleger 4 (quatro) Deputados.
5.DO SENADO FEDERAL Compe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princpio majoritrio, sendo que cada um ter o nmero fixo de 3 (trs) senadores, com mandato de oito anos. A sua renovao acontecer, parcialmente, de quatro em quatro anos, alternadamente, por um ou dois teros do Senado Federal (art. 46, 2, CF). A representao uniforme em nome do chamado equilbrio federativo. OBS: Territrio no elege Senador.
6. ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS o regime jurdico dos membros do Congresso Nacional, disciplinando direitos, deveres, impedimentos, incompatibilidades, imunidades, prerrogativas (arts. 53 a 56, CF). As imunidades parlamentares no existem para proteger o parlamentar em suas relaes de cunho particular, so prerrogativas decorrentes de sua funo e so estabelecidas muito mais em favor do Poder Legislativo do que do Deputado ou Senador individualmente considerados. Dividem-se em:
a) Imunidade material: art. 53, caput; b) Imunidade formal: (2 a 5 do art. 53); c) Prerrogativa de foro: art. 53, 1 - STF; d) Iseno do dever de testemunhar: art. 53, 6; e) Servio militar: art. 53, 7, c/c 143; f) Imunidades durante o estado de stio;
g)Incompatibilidades (art. 54).
OBS: os suplentes no gozam das imunidades materiais e formais porque no desempenham as funes do mandato.
6.1. IMUNIDADE MATERIAL A imunidade material implica subtrao da responsabilidade penal, civil, disciplinar ou poltica do parlamentar, por suas opinies, palavras e votos. Trata-se de clusula de irresponsabilidade geral de Direito Constitucional material e garante que o congressista exera a sua atividade com a mais ampla liberdade de manifestao. A iseno de responsabilidade total, no podendo o parlamentar responder por qualquer dos chamados delitos de opinio (calnia, injria, difamao, desacato...). Refere-se somente a atos funcionais, ainda que no exercidos exclusivamente no mbito do Congresso Nacional. Os pronunciamentos feitos rede televisiva, aos jornais e revistas esto protegidos por esta imunidade, desde que relacionados funo parlamentar.
6.2. IMUNIDADE FORMAL
A imunidade formal se refere impossibilidade de priso do parlamentar e tambm sobre as regras especiais relativas ao processo.
Com relao priso, o parlamentar s poder ser preso no caso de flagrante de crime inafianvel e, ainda assim, a manuteno da sua priso ainda ser resolvida pela casa parlamentar respectiva. A palavra priso deve ser entendida em sentido amplo: o parlamentar no pode sofrer qualquer tipo de priso: temporria, priso de natureza civil, priso em flagrante por crime afianvel, priso preventiva etc. Sobre as regras relativas ao processo, a Emenda Constitucional n 35, de 20 de dezembro de 2001, alterou substancialmente o instituto da imunidade formal. O novo texto constitucional passou a contemplar a imunidade formal nos pargrafos 3, 4 e 5 do artigo 53, que estabelecem: 3 Recebida a denncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido aps a diplomao, o Supremo Tribunal Federal dar cincia Casa respectiva, que, por iniciativa de partido poltico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poder, at a deciso final, sustar o andamento da ao. 4O pedido de sustao ser apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogvel de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. 5 A sustao do processo suspende a prescrio, enquanto durar o mandato.
No h mais necessidade de licena da Casa do parlamentar para que tenha incio um processo criminal contra o mesmo ou para que o processo tramite normalmente, na hiptese da denncia ter sido oferecida aps a diplomao ou antes desta, respectivamente. Com a alterao, a imunidade formal deixou de contemplar os crimes praticados antes da diplomao. Quanto a esses, o Poder Legislativo no exerce mais nenhum tipo de controle ou influncia, seja autorizando a instaurao do processo criminal, a sua tramitao ou, ainda, determinando a suspenso do feito e, por conseguinte, da prescrio. Com a Emenda Constitucional n 35, oferecida a denncia, o processo contra parlamentares tramita normalmente, podendo a casa a que pertence o denunciado deliberar sobre a sua sustao. De acordo com o texto constitucional, a deliberao pode ser feita at a deciso final do processo (trnsito em julgado) e deve, obrigatoriamente, ser apreciada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento do pedido pela Mesa Diretora. Os legitimados para formular pedido de sustao de aes criminais contra parlamentares so os partidos polticos com representao na Casa do denunciado 7. DIVISO DE COMPETNCIAS a) Exclusiva do Congresso Nacional - art. 49, CF; b) Privativa da Cmara dos Deputados - art. 51 - a mais destacada a de autorizar, por dois teros de seus membros, a instaurao de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica e os Ministros de Estado (51, I); c)Privativa do Senado Federal - art 52 - a mais destacada processar e julgar o Presidente e o Vice Presidente da Repblica nos crimes de responsabilidade (52, II)- a funo de Tribunal Poltico.
8. COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO (CPI) No exerccio de uma de suas funes principais, a de fiscalizar, a CPI uma comisso temporria, com atribuio de fiscalizao poltico-administrativa. Seu escopo no apurar crimes, nem, tampouco punilos, competncia esta do Poder Judicirio. Se, no curso de uma investigao, vier a se deparar com fato criminoso, dele dar cincia ao Ministrio Pblico, para os fins de direito.
8.1. PODERES DAS CPI Tm poderes imanentes ao natural exerccio de suas competncias, como colher depoimentos, ouvir indiciados, inquirir testemunhas (inclusive sob conduo coercitiva), notificando-as a comparecer perante ela e a depor. No tem o poder de ordenar a priso de investigado, porque no possui competncia para tanto. Alm das competncias acima citadas, a CPI pode, por ato prprio: a)autorizar quebra de sigilo de dados bancrio, telefnico e fiscal dos indiciados, desde que haja fundamentao, comprovando a existncia de causa provvel que indique a necessidade da quebra do sigilo;
b)requisitar aos rgos pblicos documentos e informaes necessrias para a investigao. c)promover a pertinente investigao, ainda que os atos investigatrios possam incidir, eventualmente, sobre aspectos referentes a acontecimentos sujeitos a inquritos policiais ou a processos judiciais que guardem conexo com o evento principal objeto da apurao congressual.
8.2- LIMITES DA CPI Por uma necessidade funcional, a comisso parlamentar de inqurito no detm poderes universais de investigao. Suas atribuies so limitadas, porque se restringem a fatos determinados. No entanto, podem existir tantas comisses quantas forem necessrias para se realizar investigaes recomendveis. Os eventuais excessos da CPI sero controlados pelo STF.
A CPI no pode:
a)proibir algum de se ausentar de determinada localidade ou de sair do pas; b)expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular; c)determinar a interceptao telefnica; d)determinar busca e apreenso domiciliar de documentos e demais objetos de interesses da investigao.
9.APURAO DE FATO DETERMINADO Conforme entendimento do STF, a expresso apurao de fato determinado no deve ser compreendido de forma reduzida. Tal competncia engloba tambm os fatos surgidos no decorrer das investigaes que tenham pertinncia com o fato principal.
10.PRAZO CERTO
Segundo orientao do STF so admissveis prorrogaes sucessivas do prazo inicialmente fixado para uma CPI, desde que dentro do perodo correspondente legislatura em que se iniciou.
11.POSIO DO STF SOBRE O DIREITO AO SILNCIO
"O privilgio contra a auto-incriminao que plenamente invocvel perante as Comisses Parlamentares de Inqurito traduz direito pblico subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condio de testemunha, de indiciado ou de ru, deva prestar depoimento perante rgos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judicirio. O exerccio do direito de permanecer em silncio no autoriza os rgos estatais a dispensarem qualquer tratamento que implique restrio esfera jurdica daquele que regularmente invocou essa prerrogativa fundamental. Precedentes. O direito ao silncio enquanto poder jurdico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam incrimin-la (nemo tenetur se detegere) impede, quando concretamente exercido, que aquele que o invocou venha, por tal especfica razo, a ser preso, ou ameaado de priso, pelos agentes ou pelas autoridades do Estado. Ningum pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilcito penal cuja prtica lhe tenha sido atribuda, sem que exista, a esse respeito, deciso judicial condenatria transitada em julgado. O princpio constitucional da no-culpabilidade, em nosso sistema jurdico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Pblico de agir e de se comportar, em relao ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao ru, como se estes j houvessem sido condenados definitivamente por sentena do Poder Judicirio." (HC 79.812, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16/02/01)
12. DO PROCESSO LEGISLATIVO
1. CONCEITO o conjunto de atos realizados pelos rgos legislativos visando a formao das espcies normativas, previstas no art. 59, CF. A rigor, segundo alguns autores, as medidas provisrias no deveriam incluir-se dentre as espcies normativas arroladas no artigo citado, porque o ritual para sua formao no ocorre por meio de processo legislativo, e sim por intermdio de um ato monocrtico do Poder Executivo. OBS: Ressalte-se que o desrespeito s normas do processo legislativo previstas na CF ter por conseqncia a declarao de sua inconstitucionalidade formal, apreciada tanto no controle difuso quanto pelo mtodo reservado. 2- ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO
a)Iniciativa legislativa - a faculdade que se atribui a algum ou a algum rgo para apresentar projetos de lei ao legislativo. A iniciativa poder ser: concorrente (art. 60, I, II, III; 61, caput), privativa (61, 1; 93), popular (61, 2 ) e conjunta (48, XV); OBS: o projeto de lei que trate sobre o regime jurdico, a aposentadoria, provimento de cargos e estabilidade dos policiais federais de iniciativa privativa do Presidente da Repblica (art. 61, 1, c) b)Discusso Qualquer projeto de lei apresentado Casa Legislativa ser discutido nas comisses permanentes que iro examinar seus aspectos formais (a constitucionalidade) e materiais (contedo); c)Emendas - O direito de propor emendas uma faculdade dos membros ou rgos das Casas do Congresso de sugerirem modificaes na matria contida no projeto de lei. OBS: Os projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da Repblica podero ser emendados pelos congressistas, desde que tais emendas: tenham pertinncia temtica com a matria prevista no projeto de lei e desde que no acarretem aumento da despesa prevista no projeto apresentado pelo Presidente (art. 63, I, CF) d)Votao ato coletivo das Casas do Congresso e geralmente precedida de estudos e pareceres de comisses tcnicas e de debates em plenrio. ato de deciso que se toma: por maioria simples ou relativa, isto maioria dos membros presentes na votao, respeitada a maioria absoluta, nos casos de projetos de lei ordinria (art. 47, CF); por maioria absoluta dos membros das Casas Legislativas, no caso de aprovao de lei complementar (art. 69, CF); por maioria qualificada de 3/5 dos membros das Casas do Congresso, no caso de aprovao de emendas constitucionais (art. 60, CF).
OBS: A matria constante de projeto de lei rejeitado poder ser objeto de novo projeto na mesma legislatura, desde que em outra sesso legislativa; ou ainda na mesma sesso legislativa, por meio de proposta de maioria absoluta dos membros da Cmara ou do Senado (art. 67, CF) e)Sano e Veto so atos legislativos de competncia exclusiva do Presidente da Repblica. Recaem sobre projeto de lei, e no sobre lei. A sano pode ser expressa (com a assinatura do projeto) e tcita (no assina e nem veta durante 15 dias teis). O veto deve ser expresso e manifestado no prazo de 15 (quinze) dias teis. Pode ser total, se recair sobre todo o projeto, ou parcial, se atingir apenas parte do projeto. O veto parcial somente pode abranger o texto total de artigo ou alnea (66, 2), no havendo mais veto de palavra. Se o veto acontecer em razo de inconstitucionalidade, chamado de veto formal (veto jurdico), se o veto for motivado por ser contrrio ao interesse pblico, chamado de veto material (veto poltico). O veto irretratvel. OBS: Ainda que o Presidente da Repblica vete o projeto de lei, o veto pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutnio secreto. f)Promulgao e publicao de lei no configuram, na realidade, atos de natureza legislativa, j que se promulga e se publica a lei, que j existe desde a sano ou a rejeio do veto. A promulgao mera comunicao, aos destinatrios da lei, de que esta foi criada com determinado contedo e pelo procedimento constitucionalmente previsto, sendo, portanto, vlida. No ato exclusivo do Poder
Executivo. A publicao da lei constitui instrumento pelo qual se transmite a promulgao aos destinatrios. condio para a lei entrar em vigor e tornar-se eficaz. Realiza-se pela insero no D.O. 3- ESPCIES NORMATIVAS a)Emenda Constitucional - uma manifestao do Poder Constituinte derivado reformador e no se submete sano presidencial (art. 60, CF); b)Leis Complementares (art. 69, CF) S podem tratar das matrias expressamente determinadas pela CF e obedecem a um quorum mais elevado para a sua aprovao (maioria absoluta); c)Lei Ordinria Podem tratar de todas as matrias, menos as reservadas lei complementar; d)Medidas Provisrias (art. 62, CF); e)Leis Delegadas So exceo ao princpio da indelegabilidade de atribuies. delegao externa corporis, para fora do Poder Legislativo; f)Decretos Legislativos Seu contedo basicamente a matria do art. 49; no h sano; g)Resolues Seu contedo abrange matrias como delegao (art. 68), suspenso de lei declarada inconstitucional (52, X), fixao de alquota (155, 2, IV). Tambm no se submetem sano.
13. DO PODER EXECUTIVO 1. CONCEITO Poder Executivo o rgo constitucional cuja funo tpica a prtica de atos relacionados funo executiva, ou seja, a tarefa de realizar, dentro da lei, as atividades materiais atinentes chefia de Estado, de Governo e da Administrao Pblica. No exerccio das suas funes atpicas, tambm legisla (art. 62Medidas Provisrias) e julga (contencioso administrativo). 2. SISTEMAS DE GOVERNO a)Parlamentarismo: o Poder Executivo se divide em duas partes: um Chefe de Estado (monarca ou Presidente da Repblica) e um Chefe de Governo (primeiro ministro ou Presidente do Conselho). O Governo exercido pelo Conselho de Ministros; b)Presidencialismo: o sistema tpico das repblicas e o Presidente exerce o Poder Executivo em sua inteireza, acumulando as funes de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Chefe da Administrao Pblica. Cumpre um mandato por tempo fixo, no dependendo da confiana do rgo do Poder Legislativo nem para sua investidura nem para o exerccio de Governo. 3. FORMAS DE GOVERNO a) Repblica: a Repblica uma forma de governo em que os exercentes das funes Executiva e Legislativa representam o povo, decidindo em seu nome, luz dos princpios da responsabilidade,
eletividade e temporariedade. A periodicidade tambm garante a fidelidade do mandato, permitindo a alternncia no poder num lapso temporal rigorosamente estabelecido; b) Monarquia: caracterizada por ser o governo de um s, baseado no poder divino, sem a participao popular e vitalcio. 4. REQUISITOS PARA PRESIDENTE E VICE (art. 14, 3) - nacionalidade brasileira (brasileiro nato); - pleno exerccio dos direitos polticos; - alistamento eleitoral; - domiclio eleitoral na circunscrio; - filiao partidria; - idade mnima de 35 anos. 5. MANDATO PRESIDENCIAL (art. 77) O Presidente e o vice so eleitos conjuntamente, em chapa, atravs do sufrgio universal e pelo voto direto e secreto. A eleio, de acordo com o art. 77, obedece ao princpio da maioria absoluta dos votos, no se computando os votos em branco e os nulos, em razo do que h possibilidade de realizao de dois turnos de votao, se nenhum candidato alcanar a maioria absoluta no primeiro turno. OBS: O sistema constitucional brasileiro no admite nem a candidatura autnoma (sem registro em partido poltico), nem a candidatura avulsa ( preciso que esteja na mesma chapa eleitoral o Presidente e o Vice) 6. ATRIBUIES DO PRESIDENTE DA REPBLICA (art. 84) O Presidente exerce, ao mesmo tempo, a chefia de Estado e a chefia de Governo. Como chefe de Estado ele representa a Repblica como um todo, tanto na rbita interna, como na rbita internacional. No ltimo caso, age em nome da soberania nacional. J como chefe de governo, o Presidente almeja realizar os fins do Estado, comandando a mquina administrativa e as Foras Armadas, com vistas eliminao dos problemas permanentes e conjunturais. - Chefia de Estado: art. 84, VII, VIII, XIV, XV, XVI, primeira parte, XVIII, segunda parte, XIX, XX, XXI, XXII; - Chefia de Governo: art. 84, I, III, IV, V, IX, X, XI, XII, XIII, XVIII, primeira parte, XXIII, XXIV e XXVII; - Chefia da Administrao Federal: art. 84, II, VI, XVI, segunda parte, XXIV e XXV; - Exerccio de outras atribuies constitucionais: art. 84, XVII; - Delegao de atribuies constitucionais: pargrafo nico do art. 84. 7. HIPTESES DE PERDA DO MANDATO
- Cassao - Na hiptese dos arts. 52, nico e 86, da CF. S se aplica ao vice quando em exerccio da Presidncia; - Extino - Nos casos de morte, renncia, perda ou suspenso dos direitos polticos e perda da nacionalidade brasileira; -Declarao de vacncia do cargo pelo Congresso Nacional - Quando no comparecerem para tomar posse dentro do prazo de 10 dias a partir da designao (art. 78) - Ausncia do pas, por mais de 15 dias, sem licena do Congresso Nacional (83, CF) - Quem aplica a sano o prprio Congresso, pois ele quem pode dar a licena. A ausncia sem licena e sem motivo de fora maior (ex: doena sbita no exterior) leva perda do mandato. 8. VACNCIA E SUBSTITUIO No caso de vacncia do cargo de Presidente da Repblica, caber ao vice suceder-lhe, assumindo o mandato no restante do tempo para o seu trmino. Na falta do vice-presidente, sero sucessivamente chamados para ocupar, temporariamente, o exerccio da Presidncia da Repblica: Presidente da Cmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o artigo 81, CF, vagando os cargos de Presidente e de Vice, dever ser feita nova eleio, obedecidos os prazos e requisitos abaixo elencados: a) ELEIO DIRETA, no prazo de noventa dias de aberta a ltima vaga, quando a vacncia se der nos dois primeiros anos do mandato presidencial; b) ELEIO INDIRETA, pelo Congresso Nacional, no prazo de trinta dias de aberta a ltima vaga, quando a vacncia se der nos dois ltimos anos do mandato presidencial. 9. CRIMES DE RESPONSABILIDADE So infraes poltico-administrativas definidas na Constituio e na legislao federal, cometidas no desempenho da funo, que atentam contra a existncia da Unio, o livre exerccio dos Poderes do Estado, a segurana interna do pas, a probidade da Administrao, a lei oramentria, o exerccio dos direitos polticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decises judiciais. O rol do artigo 85, CF meramente exemplificativo dos crimes de responsabilidade, pois o Presidente pode ser responsabilizado por todos os atos atentatrios Constituio Federal, desde que haja previso legal (Lei 1079/50). 10- IMPEACHMENT Configura sano de ndole poltico - administrativa, destinada a operar, de modo legtimo, a destituio constitucional do Presidente da Repblica, alm de inabilit-lo, temporariamente, pelo perodo de 08 anos, para o exerccio de qualquer cargo, emprego ou funo pblica, seja de natureza eletiva ou de nomeao. 10.1- FASES
a)Denncia formalizada para apresentao dos fatos, permitida a qualquer cidado brasileiro (no gozo de seus direitos polticos), oferecida na Cmara dos Deputados; b)Recebimento formal da denncia pela Cmara; c)Exame pela Cmara, cujo critrio meramente poltico: a) aprecia a gravidade dos fatos alegados e o valor das provas oferecidas, b) declara a acusao procedente ou improcedente; d)Parecer da Cmara dos Deputados; e)Discusso e votao, art. 51, I, CF; f)Deslocamento da pea para o Senado Federal, que se transforma em um Tribunal Poltico, momento em que o Presidente da Repblica suspenso de suas funes, s retornando a elas se for absolvido, ou ocorrido o prazo de 180 dias e o julgamento no for concludo.
14. DO PODER JUDICIRIO 1. CONCEITO Ao lado das funes de administrar e legislar, ao Estado tambm compete a funo judicial, ou jurisdicional, dirimindo as controvrsias que surgem quando da aplicao das leis. O Judicirio, porm, como as demais funes do Estado, possui outras atribuies, denominadas atpicas, de natureza administrativa e legislativa. Ex: concesso de frias de seus membros e elaborao de seus regimentos internos. A funo tpica do Poder Judicirio exercer a atividade jurisdicional, pela qual o Judicirio substitui a vontade das partes solucionando os conflitos ao declarar o Direito e julgar. 2. RGOS DO PODER JUDICIRIO A estrutura do Estado organizada com base na forma federativa, que admite duas ordens de organizao: Federal e Estadual. Portanto, coexistem a Justia Federal, que tem as competncias previstas expressamente, e a Justia Estadual, cabendo-lhe a competncia residual. Quanto a competncia, prevista na Constituio Federal, o Judicirio estrutura-se em 2 (dois) mbitos: comum e especializado. A Justia Federal pode ser: comum ou especializada (Justia do Trabalho, Eleitoral e Militar). J na Justia Estadual h somente a Justia Militar especializada. No existe previso de contencioso administrativo. Exceo: Justia desportiva, que na realidade foi instituda no mbito administrativo. a)Supremo Tribunal Federal (art. 101 e ss) rgo de cpula do Poder Judicirio, guardio da Constituio, decide em ltima instncia os litgios intersubjetivos. O Supremo Tribunal Federal compe-se de 11 (onze) membros, divididos em duas Turmas, que se encontram no mesmo plano hierrquico. O Presidente da Repblica escolhe livremente o candidato, que ser sabatinado pelo Senado Federal, devendo ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros (art. 52, III, a, e art. 101, pargrafo nico, CF).
So requisitos para a escolha dos 11 (onze) ministros do STF: - idade: 35 a 65 anos; - ser brasileiro nato (CF, art. 12, 3, IV); - ser cidado (no gozo dos direitos polticos); - notvel saber jurdico e reputao ilibada. Suas competncias so definidas nos arts. 102 a 103 da Constituio Federal. b)Superior Tribunal de Justia (art. 104 e ss) a ltima instncia do Judicirio em matria de leis federais. O Superior Tribunal de Justia compe-se de, no mnimo, 33 (trinta e trs) ministros escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, porm no livremente, pois obrigatoriamente, devero ser: - 1/3 de Juzes dos TRFs (Tribunais Regionais Federais); - 1/3 de desembargadores dos Tribunais de Justia Estaduais; - 1/3 divididos da seguinte maneira: 1/6 de advogados; 1/6 de membros do Ministrio Pblico Federal, Estaduais e Distrital. So requisitos para o cargo de Ministro do STJ: - idade: 35 a 65 anos: - ser brasileiro nato ou naturalizado; - notvel saber jurdico e reputao ilibada. Competncia: possui competncias originrias, descritas no art.105, I da CF, e recursais que abrangem o recurso ordinrio (art.105, I da CF) e o recurso especial (art.105, II da CF). OBS: No existe hierarquia recursal entre o STJ e os Tribunais nacionais especializados (Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar). c) Justia Federal Comum (art. 106 e ss) rgos: Tribunais Regionais Federais e juzes federais. A Justia Federal se divide em sees judicirias, uma em cada Estado (art.110 da CF). Composio: art. 107 da CF Competncia: 1) Tribunais Regionais Federais (art. 108) 2) Juzes federais (art. 109)
d)Justia Federal do Trabalho (art. 111 e ss) So rgos da Justia do Trabalho: a) Tribunal Superior do Trabalho b) Tribunais Regionais do Trabalho c) juzes do trabalho Composio: art. 111-A da CF Competncia: foi ampliada pela E.C. 45/2004 para julgar todas as causas que envolvam relao de trabalho, independentemente de lei. A expresso relao de trabalho deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo todo trabalhador prestador de servios, independentemente de subordinao. Anteriormente competia Justia do Trabalho, processar e julgar aes oriundas apenas da relao de emprego, que espcie de relao de trabalho, e controvrsias da relao de trabalho dispostas em lei. A EC 45/2004 determinou uma mudana de competncia, mas no alterou as leis de regncia dos contratos. Com isso, a Justia do Trabalho no se limita aplicao da CLT, devendo aplicar as regras de Direito Civil quando for cabvel. A Justia do Trabalho continua no tendo competncia para julgar: crimes do trabalho e funcionrios pblicos (estatutrios). e)Justia Federal Eleitoral (art. 118 e ss) A Justia Eleitoral possui os seguintes rgos (art. 118 da CF): a) Tribunal Superior Eleitoral b) Tribunais Regionais Eleitorais c) juzes eleitorais d) Juntas Eleitorais Composio: art.119 e 120 da CF. Competncia: estabelecida no Cdigo Eleitoral (Lei n. 4737/65 c/c art 121 da CF) f) Justia Federal Militar (art. 122 e ss) A Justia Militar se compe dos seguintes rgos (art. 122 da CF): a) Superior Tribunal Militar b) Tribunais Militares, institudos por lei c) juzes militares, institudos por lei.
Composio: art.123 CF Competncia: processar e julgar os crimes militares definidos em lei (art. 124, caput da CF) e demais competncias que devero ser disciplinadas em lei (art. 124, pargrafo nico da CF c/c Lei n 8236/91). g) Justia Estadual (art. 125 e 126) rgos: Tribunais de Justia nos Estados. Competncia: ser definida pelas Constituies Estaduais (art.125, 1 da CF) OBS: A Justia Estadual Militar est regulada nos art. 125, s 3, 4e 5 da CF) Conselho Nacional de Justia Acrescentado ao rol de rgos do Poder Judicirio pela EC 45/2004. Atribuies: a) Primrias (art.103-B, 4, caput): controlar a atuao administrativa e financeira do Poder Judicirio e o cumprimento dos deveres funcionais, por parte dos magistrados. b) Secundrias: desdobramentos complementares das atribuies primrias, por exemplo: zelar pela autonomia do Judicirio e pela observncia do art.37(art.103-B, 4, I e II). Alm dos procedimentos instrumentais para efetivar as atribuies primrias como rever processos de juzes e de membros de tribunais julgados a menos de um ano (art. 103-B, 4, V). Objetivo: remediar os problemas do Judicirio como a ausncia de transparncia na sua atuao e a delonga no seu exerccio. Visa atingir a eficincia por meio da fiscalizao Composio de seus membros: est especificada no art. 103-A da CF. O CNJ ter um MinistroCorregedor que ser o ministro do STJ que ficar excludo da distribuio de processos deste rgo (art. 103-B, 5 da CF). 3. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PODER JUDICIRIO E DE SEUS INTEGRANTES 3.1. GARANTIAS ORGNICAS OU INSTITUCIONAIS a) Capacidade de autogoverno possibilidade de eleger seus prprios rgos, organizar sua estrutura administrativa interna e deliberar sobre assuntos prprios (art. 96, I). b) Autonomia financeira possibilidade de elaborar sua prpria proposta financeira, dentro dos limites da lei de diretrizes oramentrias (art. 99 c/c art.168 da CF).
c) Capacidade normativa cada Tribunal deve elaborar seu Regimento Interno (art. 96, II da CF) d) Inalterabilidade de sua organizao a composio dos quadros dos Tribunais s pode ser alterada mediante proposta dos prprios tribunais (art. 96, II). e) Escolha dos dirigentes garantia prevista no art. 96, I, a da CF. 3. 2. GARANTIAS DA MAGISTRATURA (art. 95) a)Vitaliciedade - o Juiz, aps dois anos de exerccio, s pode perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado. Antes dos dois anos, estando o magistrado no perodo de estgio probatrio, a perda do cargo pode operar-se por deliberao do Tribunal a que o Juiz estiver vinculado; b)Inamovibilidade esta garantia probe que os juzes sejam removidos do local em que se encontram, mesmo sob a forma de promoo, sem o seu consentimento, salvo motivo de interesse pblico (art. 93, VIII, e 95, II, CF). A EC 45/2004 fez a seguinte alterao: o motivo de interesse pblico que era decidido pelo voto de 2/3 do respectivo Tribunal, passou a ser decidido pelo voto da maioria absoluta do mesmo Tribunal ou pelo CNJ. c)Irredutibilidade de subsdio almeja garantir aos magistrados a necessria tranqilidade para o exerccio do cargo, protegendo-os de perseguies governamentais de natureza econmica (art.95, III c/c art. 37, XV). 4. VEDAES Garantias de imparcialidade (art. 95, pargrafo nico, I, II, III, IV e V, alterado pela EC 45/2004) a)exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou funo, salvo uma de magistrio; b)receber, a qualquer ttulo ou pretexto, custas ou participao em processo; c)dedicar-se atividade poltico-partidria; d)receber, a qualquer ttulo ou pretexto, auxlios ou contribuies de pessoas fsicas, entidades pblicas ou privadas, ressalvadas as excees previstas em lei; e)exercer a advocacia no juzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos trs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonerao. 5. PRINCPIO DA RESERVA DE PLENRIO (art. 97) Os Princpios da Reserva de Plenrio e da maioria absoluta so aplicveis aos controles difuso e concentrado de constitucionalidade. A sua finalidade evitar que rgos fracionrios apreciem pela primeira vez a pecha de inconstitucionalidade argida em relao a um certo ato normativo. condio de eficcia jurdica da prpria declarao jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Pblico. A lei no feita por um s homem, por isso no cabvel que apenas um declare a sua inconstitucionalidade.
6. PRECATRIO (art. 100) O precatrio uma carta expedida pelos juzes da execuo de sentena ao Presidente do Tribunal em virtude de a Fazenda Pblica ter sido condenada ao pagamento de certa quantia. uma atividade de cunho administrativo. A partir da, essas quantias sero includas no oramento do exerccio seguinte. A regra de parcelamento no pagamento de precatrios somente no se aplica, por expressa determinao constitucional, aos crditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentcia, os de que trata o art. 33 do ADCT e suas complementaes e os que j tiverem seus recursos liberados ou depositados em Juzo. 7. JUSTIA ITINERANTE A EC 45/2004 consagrou a prtica da Justia Itinerante, que j era realizada em alguns Estados, para os Tribunais de Justia (art. 125, 7), Tribunais Regionais Federais (art.107, 2) e Tribunais Regionais do Trabalho (art. 115, 1). A Justia Itinerante deve ser instalada pelo prprio Tribunal e ser exercida dentro dos limites territoriais da respectiva jurisdio, realizando audincias e demais funes da atividade judiciria, servindo-se de equipamentos pblicos e comunitrios. OBS: O art. 112 da CF determinou que nas comarcas em que no exista Justia do Trabalho, se transfira as respectivas atribuies aos juzes de direito, para que o Poder Judicirio atenda todas as localidades do pas. Com o mesmo objetivo, o art. 125, 6 da CF prev que o Tribunal de Justia poder funcionar de forma descentralizada, constituindo Cmaras Regionais. Esta hiptese tambm esta prevista para os Tribunais Regionais Federais (art.107, 3) e para os Tribunais Regionais do Trabalho (115, 2).
8- REFORMA DO PODER JUDICIRIO ALGUMAS ALTERAES
A) a todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao (art. 5, LXXVIII); B) a possibilidade de se criarem varas especializadas para a soluo das questes agrrias. (art. 126); C) a constitucionalizao dos tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos desde que aprovados pelo qurum qualificado das emendas constitucionais (art. 5, 3); D) a submisso do Brasil jurisdio do Tribunal Penal Internacional a cuja criao tenha manifestado adeso (art. 5, 4); E) a federalizao de crimes contra direitos humanos, objetivando o deslocamento de competncia para a Justia Federal (art. 109, V-A e 5); F) previso do controle externo da Magistratura por meio do Conselho Nacional de Justia (art. 92 , I-A 1); G) previso do controle externo do Ministrio Pblico por meio do Conselho Nacional do Ministrio Pblico (art. 130 A);
H) ampliao de algumas regras mnimas a serem observadas na Elaborao do Estatuto da Magistratura, todas no sentido de se dar maior produtividade e transparncia prestao jurisdicional, na busca da efetividade do processo (art. 93); I) ampliao da garantia de imparcialidade dos rgos jurisdicionais (art. 95, pargrafo nico, IV e V); J) a extino dos Tribunais de Alada, passando os seus membros a integrar os TJs dos respectivos Estados e uniformizando assim a nossa Justia (art. 4 da EC 45/2004); K) transferncia de competncia do STF para o STJ no tocante homologao de sentenas estrangeiras e a concesso do exequator s cartas rogatrias (art. 102, I, h(revogada); 105, I, i); L) criao da Smula Vinculante do STF (art. 103-A); M) a aprovao da nomeao de Ministro do STJ pelo qurum de maioria absoluta dos membros do Senado Federal (art. 104, pargrafo nico); N) ampliao da garantia de imparcialidade dos membros do MP (art. 128)
15. NOTAS SOBRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
1-CONCEITO - a verificao da adequao (compatibilidade) de lei ou ato normativo com a Constituio Federal, sob os aspectos dos requisitos formais ou materiais.
1.1-PRINCPIO DA PRESUNO RELATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE E DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL - a presuno relativa de que toda espcie normativa nasce de acordo com a Constituio Federal e por isso deve ser preservada. Importante destacar que as normas constitucionais originrias so presumidas absolutamente constitucionais.
2-TIPOS DE INCOSTITUCIONALIDADE
2.1.INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL
a) MATERIAL: quando a espcie normativa, no todo ou em parte, contraria o contedo de normas ou princpios constitucionais; b) FORMAL: OBJETIVA: tambm conhecida como vcio de rito ou de procedimento, caracteriza-se por uma desobedincia do rito legislativo constitucional. Ex: desobedincia ao art. 60, 2. SUBJETIVA: tambm chamada de vcio de iniciativa ou de competncia, quando um dos dois desrespeitado. Ex: desobedincia ao art. 93, caput, CF.
2.2. INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL E PARCIAL
a) TOTAL:o vcio diz respeito todo o ato normativo. b) PARCIAL: o vcio refere-se a parte do ato normativo. Possibilidades: 1) nulidade parcial: se a parte que resta da norma for autnoma da parte impugnada, persistir sua validade e se anular apenas a parte impugnada. 2) nulidade total: se o restante da norma no for considerado inconstitucional em si, mas depender da parte invlida, toda a norma ser considerada invlida.
3- ESPCIES DE CONTROLE:
b) PREVENTIVO OU ATPICO: normalmente exercido por rgos dos Poderes Executivo e Legislativo, quando da tramitao de um projeto de lei. O Legislativo o realiza atravs das suas Comisses e na prpria votao em plenrio quando facultado ao parlamentar votar contra o projeto de lei por este motivo. O Executivo o faz atravs do exerccio do poder de veto; b) REPRESSIVO OU TPICO: normalmente exercido por rgos do Poder Judicirio, sendo acionado toda vez que no lograr xito o controle preventivo. Incide sobre lei e no sobre o projeto. Em regra geral o controle de constitucionalidade repressivo no Brasil chamado de jurisdicional (pelo Poder Judicirio) misto (dois sistemas distintos: sistema concentrado ou difuso).
4-FORMAS DE CONTROLE REPRESSIVO:
a)RESERVADO OU CONCENTRADO: o controle abstrato, exercido por via de ao, normalmente de competncia do STF (guarda da CF), independe de um processo concreto. Difere do processo em geral pelas seguintes razes: a)finalidade de eliminar a norma inconstitucional do sistema jurdico e no de resolver um conflito de interesses. b)legitimao restrita. c)ausncia de partes contrapostas, j que um processo objetivo.
ESPCIES: - Ao Direta de Inconstitucionalidade Genrica, Art. 102, I, a, CF e Lei n 9868/99. - Ao Direta de Inconstitucionalidade por Omisso, Art. 103, 2, CF. - Representao de Inconstitucionalidade Interventiva, Art. 36, III, CF. - Ao Declaratria de Constitucionalidade, Art. 102, I, a, ltima parte, CF e Lei n 9868/99. -Argio de Descumprimento de Preceito Fundamental, Art. 102, 1, CF e Lei n 9882/99.
b)DIFUSO OU ABERTO: exercido por via de exceo ou de defesa e permite que qualquer rgo do Poder Judicirio tenha competncia para realizar, no caso concreto, a anlise sobre a compatibilidade do ordenamento jurdico com o ordenamento constitucional.
b.1- Legitimao Ativa: qualquer pessoa natural ou jurdica b.2-Exercido por via de ao incidental de constitucionalidade. b.3- Efeitos: normalmente inter partes. b.4- Princpio da Reserva de Plenrio, art. 97: quando rgo fracionados pronunciam a inconstitucionalidade da norma, o julgamento deve ser suspenso, sem a declarao do vcio, e os autos devem ser remetidos ao plenrio ou rgo especial do tribunal para que julgue o incidente de inconstitucionalidade. condio de eficcia jurdica da prpria declarao jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Pblico. A lei no feita por um s homem, por isso no cabvel que apenas um declare a sua inconstitucionalidade. Preservao dos Princpios da Presuno de Constitucionalidade e da Supremacia da Constituio Federal. Caso no observada, acarreta a nulidade absoluta da deciso emanada pelo rgo jurisdicional colegiado. Serve para a declarao de inconstitucionalidade! OBS: Obviamente este princpio no aplicvel aos juzos monocrticos.
b.5-Suspenso da execuo pelo Senado Federal. Art. 52, X Se chegar ao STF por via de Recurso Extraordinrio. Hiptese em que o controle difuso tem efeito erga omnes. Parte da doutrina adota a posio de que a Resoluo do Senado que suspende a execuo de norma declarada inconstitucional pelo STF, em controle difuso de constitucionalidade, tem efeito ex nunc.
Esta posio se baseia em uma interpretao literal da expresso suspender a execuo contida no referido artigo, pois s se suspende a execuo de uma norma que foi at ento vlida.
OBS: O magistrado pode exercer o controle de constitucionalidade, por via difusa, ex ofcio, ou seja, no necessita de provocao das partes para analisar a constitucionalidade de uma lei utilizada como fundamento de uma pretenso argida em juzo.
SISTEMA BRASILEIRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
A Constituio adotou o sistema jurisdicional misto de controle de constitucionalidade, de atuao precipuamente repressiva pelos meios difuso e concentrado. O controle difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal na anlise do caso concreto. J o controle concentrado restrito: a) ao STF: quando se trata de confronto com a Constituio Federal. b) aos Tribunais de Justia dos Estados e do DF: quando se trata de confronto s Constituies dos Estados ou Lei Orgnica do DF. Hiptese de controle jurisdicional preventivo no sistema brasileiro: propostas de emenda que ofendam clusulas ptreas (art. 60, 4 da CF), mediante mandado de segurana interposto por qualquer membro do Congresso Nacional. Desempenha importante funo no controle concentrado, o Amicus Curiae (art. 7 da Lei n 9868/99): levar ao conhecimento do STF informaes que a sociedade possui sobre a norma que est sofrendo controle. No cabe interveno de terceiros, apenas atua como colaborador no processo. Pode atuar como amicus curiae qualquer rgo ou entidade representativa da sociedade que tenha interesse na deciso, para tanto deve requerer sua participao ao Relator da ao (este poder indeferi-la).
AES DIRETAS
1- AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENRICA (ADI)
a)COMPETNCIA Se o conflito tem como objeto lei ou ato normativo federal ou estadual que contraria a CF, a competncia do STF, art. 102, I, a. Se o conflito sobre a constitucionalidade de uma lei ou de ato normativo estadual
ou municipal frente a uma Constituio Estadual, cabe ao TJ de cada Estado. Ambas as situaes obedecem ao art. 97, CF.
b)OBJETO Segundo Clmerson Merlin Clve7, podem ser objeto de uma ao direta de inconstitucionalidade: as emendas constitucionais, atos normativos formalmente legislativos (leis complementares, ordinrias, medidas provisrias, leis delegadas, decretos legislativos etc), tratados internacionais, desde que integrem o ordenamento jurdico atual, leis distritais que tenham como tema matria de competncia estadual.
OBS: No cabe ADI de lei ou ato normativo anterior CF, nem de lei ou ato municipal em face da CF.
c)LEGITIMAO ATIVA: art. 103, I a IX, CF LEGITIMADOS ATIVOS UNIVERSAIS (art. 103, I, II, III, VI, VII, VIII): pela posio institucional que ocupam no precisam outro interesse alm da confirmao da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. LEGITIMADOS ATIVOS ESPECIAIS (art. 103, IV, V, IX): necessria a demonstrao da relao entre o objeto da ao e o interesse que representam, ou seja, deve haver pertinncia temtica.
d)CONCESSO DE MEDIDAS CAUTELARES. Possibilidade de concesso de medidas liminares, de eficcia geral. Efeitos: suspenso de decises administrativas e judiciais, possibilidade de repristinao da legislao anterior se houver (aqui o efeito repristinatrio).
e)PROCURADOR GERAL DA REPBLICA (art. 103, 1 da CF): atua como custos legis (fiscal da lei), devendo pronunciar-se respeito da controvrsia constitucional. Inclusive, ele pode ser em alguns casos autor e fiscal (ele um dos legitimados para a propositura). OBS: possvel que o PGR ajuze uma ADI e, posteriormente, altere seu posicionamento pronunciandose pela constitucionalidade da lei ou ato normativo em parecer. Esta mudana de posio no equivale desistncia (art. 5 da Lei n 9868/99), j que o STF proferir normalmente sua deciso.
CLVE, Clmerson Merlin. A fiscalizao abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro . 2 ed., So Paulo: Revista dos Tribunais, 2000
f)ADVOGADO GERAL DA UNIO (art. 103, 3): atua nas aes diretas como uma espcie de defensor do Princpio da Constitucionalidade das leis. Sua funo na realidade limita-se a lembrar ao STF que toda lei, ao menos em tese, nasce compatvel, material e formalmente com a CF. O STF entende que nesse processo o AGU no age na sua funo ordinria de representante judicial ou extrajudicial da Unio (art. 131 da CF), mas age na defesa da constitucionalidade da norma (competncia especial) garantindo o contraditrio. OBS: Como curador das normas infraconstitucionais, em sede de controle abstrato, no pode opinar pela inconstitucionalidade da norma. Entretanto, conforme posicionamento do STF, a seguir esposado, o AGU no obrigado a defender norma que a Corte j tenha fixado entendimento pela sua inconstitucionalidade.
"O munus a que se refere o imperativo constitucional (CF, artigo 103, 3) deve ser entendido com temperamentos. O Advogado-Geral da Unio no est obrigado a defender tese jurdica se sobre ela esta Corte j fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade. (ADI 1.616, Rel. Min. Maurcio Corra, DJ 24/08/01)
g)EFICCIA: erga omnes - No precisa da interveno do Senado. A publicao da deciso j faz com que a norma inconstitucional perca a sua fora. Com a nova redao dada pela Emenda 45/2004 ao art. 102, 2, as decises definitivas de mrito proferidas pelo STF tero efeito vinculante. Regra: a decretao de nulidade tem efeitos ex tunc. Exceo (art. 27 da Lei n 9868/99): o STF pode decidir que a norma no ser vlida: a) a partir do trnsito em julgado da deciso (efeito ex nunc) b) posteriormente ao acrdo (eficcia pro futuro) c) em qualquer momento entre a vigncia da norma e o trnsito em julgado do acrdo. Pressupostos: 1) razes de segurana jurdica ou relevante interesse social. 2) deliberao pela maioria de 2/3 dos membros do STF.
OBS: Lembre-se que a simples instaurao de ADI no impede a continuidade do debate da matria em aes individuais.
"No h prazo de decadncia para a representao de inconstitucionalidade prevista no art. 8, pargrafo nico, da Constituio Federal." (SM. 360)
Pedido de desistncia. Legitimidade ativa. Em se tratando de ao direta de inconstitucionalidade, j se firmou, nesta Corte, o entendimento de que ao dessa natureza no suscetvel de desistncia. (ADI 164, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 17/12/93)
"No cabe ao direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competncia legislativa municipal." (SM. 642)
2- AO DECLARATRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC )
a)COMPETNCIA: Cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal, dentro de sua competncia originria (art. 102, I, a, ltima parte), process-la e julg-la.
b)LEGITIMAO ATIVA: A legitimao ativa, com a nova redao dada pela Emenda n 45/2004 se tornou mais abrangente e hoje os legitimados so os mesmos da ADIN genrica, ou seja, os relacionados no art. 103, I a IX, aplicando-se, inclusive, as mesmas consideraes tecidas sobre os legitimados universais e especiais.
c)FINALIDADE: obter do STF uma deciso de cunho declaratrio, quanto constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo federal sobre o qual existiam srias divergncias jurisprudenciais. Com isso, afasta-se a insegurana jurdica gerada pela emisso de decises judiciais contraditrias a respeito de lei ou ato normativo federal, que tm a seu favor a presuno de constitucionalidade. OBS: A presuno de constitucionalidade de lei ou ato normativo relativa e a ADECON tem por fim transform-la em certeza jurdica.
d)CONTRADITRIO: o PGR continua funcionando como custos legis, aplicando-se o art. 103, 1 (alm de possvel autor). O STF tem decidido que o AGU no atuar na ADECON, j que o autor j far a defesa da norma. Parte da doutrina afirma, entretanto, ser necessria a defesa do texto, tendo em vista que o STF pode no dar provimento ao pedido.
e)CONCESSO DE MEDIDAS CAUTELARES(art.21, Lei n 9868/99): Apesar de inmeras divergncias doutrinrias, admissvel, em sede de Ao Declaratria de Constitucionalidade, a concesso de
liminares. O STF estendeu o efeito vinculante, erga omnes e ex nunc da deciso de mrito em ADC (art.102, 2 da CF) para a medida cautelar nesta ao. A concesso de liminar pode levar suspenso do julgamento dos processos que tratem da mesma matria at o julgamento definitivo da ADC.
f)EFEITOS: A grande inovao trazida pela Emenda Constitucional n 03/93 diz respeito outorga do efeito vinculante s decises definitivas de mrito quer as que confirmem a constitucionalidade (julgando procedente o pedido do autor), quer as que declarem a inconstitucionalidade de leis e atos normativos federais (julgando, portanto, improcedente o pedido do autor) - proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, 2, CF. O Poder Legislativo no atingido pelo efeito vinculante da ADC, sendo assim poder editar norma de teor idntico quela anteriormente invalidada pelo STF. Nas hipteses de procedncia do pedido, todas as aes incidentais de inconstitucionalidade (controle difuso) que tenham como alegao o dispositivo de lei ou ato normativo federal, devero ser arquivadas por perda de objeto.
g)EFICCIA: a mesma que a da deciso em sede de ADI.
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