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Timestamp: 2020-01-27 09:44:03+00:00
Document Index: 160356034

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 34', 'ARTIGO 37', 'artigo 147', 'artigo 22', 'artigo 33', 'artigo 112', 'artigo 202', 'artigo 111', 'artigo 111', 'artigo 102', 'artigo 184', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 165', 'artigo 169']

Lei Complementar nº 1 de 20 de Outubro de 2011
Vigência entre 17 de Fevereiro de 2012 e 9 de Junho de 2013
Vigência entre 10 de Junho de 2013 e 20 de Novembro de 2013
Vigência entre 21 de Novembro de 2013 e 3 de Fevereiro de 2019
Vigência entre 4 de Fevereiro de 2019 e 21 de Agosto de 2019
Vigência a partir de 22 de Agosto de 2019.
Dada por Lei Complementar nº 5 de 22 de Agosto de 2019
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DOS VETOS APOSTOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, VETOS ESTES REJEITADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, NA FORMA DO ARTIGO 37, PARÁGRAFO 7º. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:
L E I C O M P L E M E N T A R
DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS
Art. 1º. Esta Lei institui o Regime Jurídico ESTATUTÁRIO para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais, dos Poderes: Legislativo e Executivo do Município de Apucarana, Estado do Paraná.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º. O servidor público exercerá as atribuições do cargo público em que for provido, exceto quando designado para exercer cargo de provimento em comissão, função gratificada ou para integrar comissão ou grupo de trabalho, na forma da lei.
Parágrafo único É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Art. 4º. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo de provimento em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 5º. Os servidores dos Órgãos Executivo e Legislativo terão tratamento uniforme no que se refere à concessão de índices de reajuste, a antecipações de reajustes e de outros tratamentos remuneratórios, ressalvada as políticas de carreira e movimentação de pessoal.
Parágrafo único Fica assegurado aos Poderes Legislativo e Executivo a independência para formação do quadro, simbologia e remuneração dos cargos em provimento em comissão, sendo possível, inclusive, a diferenciação nos vencimentos, estendendo-se tais premissas aos demais órgãos da Administração Direita e Indireta. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1 de 04 de Fevereiro de 2019.
Art. 6º. São requisitos básicos para a investidura em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão:-
III – quitação com as obrigações militares;
IV – quitação com as obrigações eleitorais;
V – idade mínima de dezoito anos;
VI – nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VII – habilitação legal para o exercício do cargo;
VIII – não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal, obedecido o prazo do artigo 147;
IX – aprovação prévia em concurso público, para cargos de provimento efetivo isolados ou de carreira;
X – aptidão física e mental compatível com o exercício do cargo;
XI – Atestado de boa conduta, conforme especificado em Edital de Concurso Público.
§ 1º As atribuições inerentes a determinados cargos poderão justificar a exigência de outros requisitos, na forma da lei e, conforme o caso, do regulamento que estabelecerem as diretrizes dos sistemas de carreiras.
§ 2º Serão reservados 5% (cinco por cento) dos cargos submetidos a concurso público para classificação à parte das pessoas com deficiência física relativamente inscrita no certame, condicionando-se a nomeação à comprovação também de que dispõem do nível mínimo de capacitação para o exercício do cargo, na forma do regulamento próprio e do edital.
§ 3º É permitido a estrangeiros, especialmente os portugueses, exercerem cargos públicos efetivos ou não, conforme legislação pertinente.
Art. 7º. Os servidores ocupantes de cargo efetivo poderão exercer cargos de confiança e cargos em comissão, nas condições e percentuais mínimos previsto em lei e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 8º. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
V – readaptação.
Art. 11. A nomeação é o ato de investidura em cargo público.
I – em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação de candidatos em concurso público, para provimento de cargo isolado ou de carreira, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade;
II – em Comissão, quando se tratar de cargo de confiança declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 13. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser à lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Art. 14. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 15. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, II, III e IV do art. 92, o prazo terá início a partir do término da licença.
§ 1º É de sete dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 15 e seus parágrafos.
§ 3º A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 19. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 20. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
Art. 21. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixado em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho de 40(quarenta) horas semanais, estabelecida para cada caso no Plano de Cargos e Vencimentos.
Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais.
Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, ou seja, trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes fatores:
VIII – idoneidade moral.
§ 1º Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetido à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VIII deste artigo.
§ 2º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
§ 3º Aos servidores em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 92, incisos I a V, IX, X, XI, bem assim afastamento para participar de curso de interesse da Administração.
§ 4º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos e será retomado a partir do término do impedimento.
Art. 23. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício na função do cargo concursado e aprovação nas avaliações do estágio probatório, observadas as disposições do § 1º do artigo 22 desta lei.
Parágrafo único O tempo de serviço prestado em cargo de provimento em Comissão, ocupado por servidor empossado em cargo de provimento efetivo, será computado para aquisição de estabilidade desde que a função exercida seja compatível ou hierarquicamente superior à do cargo efetivo.
Art. 24. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório.
Art. 25. Reversão é o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, no caso de ser implantado o Regime Próprio da Previdência.
Parágrafo único Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.
Art. 26. A reversão far-se-á:
I – para o mesmo cargo; ou,
II – para cargo correlato ao em que o servidor fora aposentado, sem perda de remuneração, no caso da implantação de plano de carreira novo ou,
III – em outro cargo distinto, respeitada a habilitação, se extinto o em que se dera a investidura do servidor.
Art. 27. Para efeito de aposentadoria, será contado como tempo de serviço o período na forma da Lei.
Art. 28. Reintegração é o reingresso no Serviço Público Municipal de servidor cuja demissão tenha sido invalidada por ato administrativo (no caso de Estágio Probatório) ou por sentença judicial, com todos os direitos do cargo, como se em efetivo exercício estivera. (este artigo foi vetado pelo Executivo Municipal, porém o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal em 28/11/2011).
§ 1º O servidor reintegrado será ressarcido da remuneração do cargo deixada de perceber durante o período de afastamento.
§ 2º A reintegração far-se-á no mesmo cargo, ou se extinto o cargo, em outro de mesmo nível e remuneração, respeitada a habilitação.
Art. 29. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com direito aos vencimentos do cargo, até o seu adequado e obrigatório aproveitamento.
Art. 30. O período relativo à disponibilidade será considerado como de exercício, somente para efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade.
Art. 31. A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação para cargo em comissão, devendo o servidor fazer opção de remuneração.
Art. 32. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será encaminhado ao órgão de previdência para processo de aposentadoria ou concessão de afastamento para tratamento. Em caso de negativa do órgão previdenciário, a critério de autoridade médica municipal. Será o servidor afastado sem prejuízo de sua remuneração até o atingimento dos requisitos para aposentação ou aquisição de condições de trabalho, sempre mediante avaliação médica periódica. (este artigo foi vetado pelo Executivo Municipal, porém o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal em 28/11/2011).
Parágrafo único Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, no caso de ser implantado o Regime Próprio de Previdência.
VII – demissão; e
VIII – perda de cargo por decisão judicial.
Parágrafo único Dar-se-á exoneração:
Art. 34. A vaga ocorrerá na data:
II – imediata àquela em que o servidor completar setenta anos de idade;
III – da publicação do ato, nos demais casos.
Art. 35. A vacância do cargo em Comissão dar-se-á nas hipóteses previstas nos incisos I, V e VI do artigo 33, bem como:
II – em virtude de nomeação para um novo cargo em comissão;
III – por deficiência física, mental ou limitação sensorial incapacitantes, adquiridas no exercício da função.
Art. 36. A vacância da função de chefia, direção e de assessoramento dar-se-á:
II – a critério da autoridade competente;
III – quando o servidor designado não assumir o seu exercício dentro do prazo legal estabelecido;
IV – por disponibilidade;
V – por exoneração.
VI – por demissão;
VII – por aposentadoria;
VIII – por falecimento;
IX – por nomeação em cargo de provimento em comissão;
X – por designação para outra função gratificada de valor inferior, equivalente ou superior;
XI – por impedimento de Lei;
XII – por deficiência física, mental ou limitação sensorial incapacitantes, adquiridas no exercício da função;
XIII – por perda da confiança no servidor, em decorrência de falta grave cometida.
Art. 37. Será considerado vago o cargo na data:
I – imediata àquela em que tiver adquirido eficácia o ato determinante da vacância;
II – em que entrar em vigor a lei de criação do cargo;
III – em que se formalizar o conhecimento do falecimento do servidor.
Art. 38. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, de uma área de atividade ou unidade administrativa da Administração Direta para outra unidade da Administração Direta ou para a Administração Indireta ou vice-versa.
I – a pedido, desde que respeitada a conveniência administrativa e a lotação de destino;
II – de ofício, por necessidade da administração, mediante ato justificado motivado por autoridade competente e publicação do ato em órgão da imprensa oficial;
III – por permuta, precedida de requerimento dos servidores interessados, de cargos idênticos e que não estejam em processo de readaptação.
§ 2º A escolha do servidor a ser removido de ofício ocorrerá por conveniência e Supremacia do Interesse Público e dependerá de prévia justificativa da autoridade competente.
§ 3º Poderá haver remoção a pedido, para outra área de atividade, por motivo de saúde do servidor, condicionada à comprovação da necessidade por Perícia Médica do INSS e pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
§ 4º Na hipótese de deslocamento da Administração Direta para a Administração Indireta ou vice-versa, as verbas remuneratórias e encargos do servidor serão suportados pelo destinatário do serviço.
Art. 39. Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outra unidade administrativa ou da Administração Indireta, observados os seguintes preceitos:
Parágrafo único A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, podendo ocorrer também nos casos de reorganização, extinção ou criação de entidade, desde que, requisitado expressamente pelo requisitante, em consonância com o artigo 112.
Art. 40. O ocupante de cargo em comissão e de função de chefia, em seu afastamento legal, poderá ter substituto, desde que previamente designado pela autoridade competente sendo remunerado pelo período de substituição e proporcionalmente aos dias em que responder pelo cargo.
Art. 41. Durante o período de substituição remunerada, o substituto poderá, no caso de cargo em comissão:
I – perceber a remuneração do cargo em comissão;
II – perceber somente a remuneração do cargo efetivo, quando do cargo em comissão for menor;
III – perceber remuneração de maior valor, quando já ocupante de outro cargo em comissão; e
IV – no caso de função de chefia, perceber a gratificação de chefia de maior valor, quando já percebe outra.
Parágrafo único Quando o substituto já for ocupante de cargo em comissão ou função de chefia, responderá cumulativamente pelas atribuições de ambos os cargos e/ou funções observado o disposto neste artigo.
Art. 42. A substituição perdurará durante todo o afastamento do substituído, salvo no caso de designação de outro ocupante para a função objeto da substituição, ou ainda, no caso de nova designação de substituto.
Art. 43. O disposto neste capítulo aplica-se aos titulares das unidades administrativas organizadas em nível de Assessoria, Autarquias e Fundações.
Art. 44. Transposição é o provimento derivado de novo cargo, nas condições previstas no Plano de Cargos e Vencimentos.
DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 45. As funções de confiança, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
§ 1º O cargo de provimento em comissão será aquele estabelecido em lei em função do grau de complexidade, para ser exercido em caráter temporário e de confiança, por servidores efetivos ou não, de livre nomeação e exoneração.
§ 2º Aplica-se aos cargos de provimento em comissão as regras do presente Estatuto, exceto naquilo que for incompatível ao ocupante de cargo efetivo.
Art. 46. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar o seu valor aquisitivo, respeitada as disposições constitucionais.
Art. 47. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
§ 1º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2º A periodicidade do pagamento do vencimento, da remuneração, do provento e da pensão dos servidores será mensal, devendo, ocorrer, impreterivelmente até o quinto dia útil do mês subseqüente.
Art. 48. Vantagens pecuniárias são acréscimos concedidos em caráter permanente ou temporário ao Servidor.
§ 1º Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em caráter vitalício, independente da função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço ou obtenção de títulos acadêmicos ou outras previstas em Lei.
§ 2º Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum período de tempo, em razão da natureza e condições da função que exerça.
Art. 49. Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.
Art. 50. A remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos e funções públicas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e os proventos de aposentadoria e pensão auferidos cumulativamente ou não, não poderão exceder os valores percebidos como subsídio, em espécie, do Prefeito de acordo com a Constituição Federal.
Art. 51. O servidor deixará de perceber os vencimentos do cargo efetivo enquanto estiver investido em cargo de provimento em comissão, ressalvado o direito de opção.
Art. 52. O servidor perderá a parcela do vencimento mensal correspondente a: atrasos ou faltas injustificadas.
§ 1º O vencimento mensal sofrerá descontos quando ultrapassar 10 (dez) minutos diários.
§ 2º Em casos de atrasos habituais, igual ou superior a dez dias mensais, de dez minutos a mais por dia, será descontado do vencimento percebido pelo servidor o equivalente a 1 (um) dia de serviço e seus reflexos, sendo aplicado concomitantemente ao § 1º.
§ 3º No caso de falta injustificada será computado para efeito de desconto no vencimento o descanso semanal remunerado.
§ 4º Para os efeitos de descontos da jornada mensal o vencimento deve ser calculado pelos valores correspondentes a minuto, hora e dia, conforme o caso, devendo, processar-se, na mesma proporção do período de tempo a ser descontado, inclusive o caso previsto no § 2º.
Art. 53. Nenhum desconto incidirá sobre o vencimento do servidor, salvo por danos causados por dolo, por culpa devidamente comprovados, após regular processo em que seja assegurado o contraditório e ampla defesa.
§ 1º Mediante autorização por escrito do servidor, poderá haver consignação de descontos em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, inclusive a favor de entidade de classe e sindical.
§ 2º A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos vencimentos, acrescidos das vantagens pecuniárias de caráter permanente, ou provento.
§ 2º A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos vencimentos, acrescidos das vantagens pecuniárias de caráter permanente, ou provento, exceto para o pagamento da mensalidade do plano de saúde. " Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4 de 10 de Junho de 2013.
Art. 54. Independentemente do fato que lhes tenha dado origem, as reposições, os ressarcimentos e as indenizações verificar-se-ão em obediência às normas seguintes:
I – pelo servidor, a favor do erário Municipal, em valores reais com os acréscimos de lei, quando, de alguma forma, tenha concorrido para tanto; desde que haja prévio procedimento administrativo, para apuração dos fatos, assegurado os direitos de ampla defesa;
II – pelo erário Municipal, a favor do servidor, em valores reais com os acréscimos de lei, quando a reparação tenha se originado e seja da responsabilidade da própria Entidade Pública;
III – estrita obediência à decisão judicial transitada e passada em julgado.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I, deste artigo, as reparações poderão ser consignadas em parcelas mensais sucessivas, obedecido o estabelecido no §. 2º, do Art. 53 desta Lei.
§ 3º As reparações pelo Erário Municipal obedecerão às formas e os prazos de lei, de conformidade com as instâncias administrativas do Poder Executivo Municipal e do Poder Judiciário, conforme o caso.
§ 5º A não quitação do débito implicará a sua inscrição em dívida ativa.
Art. 55. Juntamente com o vencimento básico, podem ser pagas ao servidor as seguintes vantagens pecuniárias:-
V – abonos.
§ 2º As gratificações, os adicionais e os abonos somente incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
Art. 56. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 57. Constituem indenizações ao servidor:
Art. 58. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em Lei.
Art. 59. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação, conforme dispuser em regulamento.
Parágrafo único Não haverá distinção nos valores das diárias em razão de cargos, excetuando o Chefe do poder Executivo.
Art. 60. O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.
Parágrafo único Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
Art. 61. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, na forma da Lei.
Parágrafo único A indenização de transporte somente poderá ser requerida pelo servidor quando a realização das despesas de que se trata o “caput” deste artigo tiver sido previamente autorizada pela chefia imediata, sendo esta responsável pela decisão da necessidade ou não da realização dos serviços e da sua indenização.
Art. 62. Os servidores efetivos do quadro de pessoal têm direito aos seguintes auxílios:
I – auxílio funeral;
II – auxílio transporte.
Art. 63. Os valores dos auxílios, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
Art. 64. O auxílio funeral é devido ao cônjuge ou na falta deste, para a pessoa que provar ter feito as despesas em virtude do óbito do servidor, ativo ou inativo do quadro, em valor equivalente as despesas efetuadas com o funeral, limitado a 03 (três) vezes o menor vencimento estabelecido no quadro de pessoal permanente.
§ 1º O pagamento do auxílio funeral será efetuado em até 48 (quarenta e oito) horas, após apresentação de comprovante de despesas e certidão de óbito, por meio de procedimento sumaríssimo, na forma do caput deste artigo.
§ 2º Em caso de falecimento do servidor fora do local de trabalho, inclusive no exterior, desde que a serviço, as despesas com transporte do corpo serão assumidas pela administração municipal.
Art. 65. O Vale-Transporte constitui benefício que a Administração Pública antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência - trabalho e vice-versa.
§ 1º O servidor para passar a receber o Vale-Transporte deverá informar a Administração Pública, por escrito:
II – os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência - trabalho e vice-versa.
III – número de vezes utilizados no dia para o deslocamento residência/trabalho/residência.
§ 2º A Administração Pública deverá obter declaração negativa quando o funcionário não exercer a opção deste benefício.
§ 3º Essas informações deverão ser atualizadas anualmente ou sempre que ocorrer alteração em um dos dados, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. O beneficiário se comprometerá a utilizar o Vale-Transporte exclusivamente para o seu efetivo deslocamento residência - trabalho e vice-versa.
§ 4º O beneficiário que se utilizar de declaração falsa ou usar indevidamente o Vale-Transporte estará sujeito a processo administrativo disciplinar, cuja punição será de suspensão com restituição dos valores apropriados indevidamente.
§ 5º O Vale-Transporte será custeado:
§ 6º A concessão do Vale-Transporte autoriza a Administração Pública a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento.
§ 7º O valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontado proporcionalmente à quantidade de Vale-Transporte concedida para o período a que se refere o salário ou vencimento e por ocasião de seu pagamento. O desconto é proporcional nos casos de admissão, desligamento e férias.
§ 8º O empregado que não comparecer ao trabalho por motivo particular, de atestado médico, férias, licenças não terá direito ao vale-transporte referente ao período do não comparecimento.
§ 9º Se o vale transporte for concedido de forma adiantada ao período trabalhado, em número superior ao necessário, deverá o Município proceder da seguinte forma:
I – exigir que o empregado devolva os vales-transporte não utilizados;
II – no mês seguinte, quando da concessão do vale, deduzir os vales não utilizados no mês anterior, caso não tenham vencido.
I – pelo exercício de função de chefia;
II – natalina (13º);
III – pelo exercício de atividades e titulações especiais; III - por ministrar curso de treinamento;
IV – por atividade com dedicação especial;
V – de incentivo de mérito:
VI – de serviço noturno;
VII – de insalubridade;
VIII – de periculosidade ou risco de vida;
IX – pela prestação de serviços extraordinários;
X – por tempo de serviço;
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA
Art. 67. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento ou cargo de provimento em comissão é devida retribuição pelo seu exercício.
§ 1º Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em Comissão de que trata o inciso II, do Art. 12, desta Lei.
§ 2º A retribuição cessará com o retorno do servidor ao seu cargo efetivo de origem.
Art. 68. O valor da gratificação natalina, devida aos servidores ativos e inativos, será equivalente à remuneração ou proventos a que fizer jus o servidor no mês de dezembro do exercício a que se referir, acrescido da medida duodecimal de todas as parcelas percebidas durante o ano, na média.
§ 1º A gratificação será paga, até o dia vinte do mês de dezembro, proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício, computando-se como mês a fração igual ou superior a quinze dias.
§ 2º A servidora gestante ou o servidor com cônjuge ou companheira gestante, ao comprovarem o sétimo mês de gestação, terá direito à antecipação integral da gratificação natalina, desde que requerida, devendo ser paga em folha de pagamento, tendo por base o vencimento do mês em que se apresenta o requerimento, garantindo-se a integração de todas as parcelas percebidas durante o período trabalhado no ano, pela média.
DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES E TITULAÇÕES ESPECIAIS
Art. 69. Será devida ao servidor efetivo gratificação por exercício de atividades especiais, quando designado por ato formal:
I – individualmente ou em comissão, para elaborar trabalho relevante, técnico ou científico, que não constitua atribuições rotineiras do cargo;
II – para desempenho de atribuições de auxiliar, fiscal ou membro de comissão de concurso público ou de qualquer comissão com responsabilidade;
III – por assumir responsabilidade e/ou representatividade técnica ou legal, junto às instâncias judiciais, por atividade específica compatível a sua função;
IV – por titulação em nível de pós-graduação.
§ 1º O valor das gratificações de que trata os incisos I, II e III deste artigo, será definido por Decreto do Executivo, de acordo com o grau de complexidade de cada atribuição.
§ 2º O valor da gratificação de que trata o inciso IV deste artigo, será definido em legislação específica, de acordo com o grau de complexidade de cada atribuição, sendo incorporado á remuneração do servidor.
DA GRATIFICAÇÃO POR MINISTRAÇÃO DE TREINAMENTO
Art. 70. O servidor designado para ministrar aula em curso de treinamento de iniciativa da Administração Pública Municipal, além da consideração de mérito para efeito de promoção por merecimento, fará jus a gratificação de valor equivalente às horas de aula ministradas, nos termos de legislação específica.
DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE COM DEDICAÇÃO ESPECIAL (GADE)
Art. 71. A gratificação é devida aos servidores lotados nas unidades com funcionamento de vinte e quatro horas continuadas, em razão da dedicação com esforço físico continuado para o exercício da atividade.
§ 1º A gratificação a que se refere este artigo será equivalente ao percentual de 15% (quinze) do vencimento base e será paga exclusivamente enquanto o servidor estiver na unidade com o funcionamento de vinte e quatro horas continuadas, mesmo que em caráter provisório ou de substituição.
§ 2º Ficam excluídos do recebimento da GADE, os servidores que não estejam lotados nas unidades vinte e quatro horas, bem como os médicos plantonistas que prestam serviços no PAM (Pronto Atendimento Médico) e no SAMU (Serviço de Atendimento Móvel Urgente).
§ 3º A GADE será computada para fins de 13º salário e 1/3 (um terço) de férias, e não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.
DO ADICIONAL DE INCENTIVO DE MÉRITO
Art. 72. Ao servidor que, após três anos de seu ingresso no serviço público municipal, concluir grau de escolaridade, formação acadêmica ou titulação não exigida para progressão na carreira, poderá ser concedido o adicional de incentivo de mérito nos termos do Plano de Cargos e Vencimentos.
Parágrafo único A progressão de que trata o caput deste artigo, só será concedida desde que corresponda a área profissional para a qual o Servidor tenha sido concursado e esteja atuando.
Art. 73. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais vinte por cento, computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
§ 1º Fica assegurado o recebimento de adicional noturno nos mesmos termos do caput deste artigo ao servidor que trabalhar integralmente a jornada noturna, tendo terminado o serviço após as 5h00, pelo número de horas trabalhadas além do limite. (este parágrafo foi vetado pelo Executivo Municipal, porém o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal em 28/11/2011)
§ 2º O adicional noturno integra a remuneração do servidor para todos os efeitos inclusive para fins de repouso semanal remunerado, devendo tal parcela ser paga nos termos da Lei 605/49, enquanto durar o trabalho noturno.
Art. 74. Ao servidor que exercer trabalhos considerados insalubres, verificados através do laudo de inspeção do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos ambientais e LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho será pago adicional calculado sobre o valor do menor vencimento estabelecido no quadro de pessoal permanente da Administração, considerados os graus de insalubridade e percentuais correspondentes.
§ 1º O adicional terá por base o percentual estabelecido de acordo com os seguintes graus de insalubridade.
I – Grau I - máximo: 40% (quarenta por cento);
II – Grau II - médio: 20% (vinte por cento);
III – Grau III - mínimo: 10% (dez por cento).
§ 2º O pagamento do adicional será devido a contar da data em que o servidor passar a exercer atividades reconhecidamente insalubres.
§ 3º No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será considerado o de grau mais elevado, vedada a percepção cumulativa.
§ 4º Se as condições do local e os modos de operar se modificarem por proteção que faça desaparecer as causas da insalubridade, o adicional deixará de ser pago.
Art. 75. São consideradas atividades e operações insalubres, enquanto não se verificar a inteira eliminação das causas da insalubridade, aquelas que, por sua própria natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham, direta e permanentemente, o servidor a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde em razão da natureza e da intensidade dos mesmos agentes e do tempo de exposição aos seus efeitos, nos termos das normas do PPRA e PCMSO
§ 1º A caracterização, qualificativa ou quantitativa, da insalubridade e os meios de proteção do servidor, considerado o tempo de exposição aos efeitos insalubres, serão estabelecidos por laudo de perícia técnica coordenado por órgão oficial ou pelo PCMSO.
§ 2º A eliminação ou redução da insalubridade pode ocorrer pela aplicação de medidas de proteção coletiva e/ou individual.
§ 3º A inexistência de laudo de inspeção realizado por órgão oficial do Município e eventual divergência da conclusão do laudo em relação às condições de trabalho do servidor faculta a esta demanda a realização de perícia judicial para a constatação da insalubridade e seu grau, ficando o Município responsável pelo pagamento do respectivo adicional desde a data em que o servidor passou a exercer a função. (este parágrafo foi vetado pelo Executivo Municipal, porém o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal em 28/11/2011)
Art. 76. O servidor que exercer atividades e operações insalubres será obrigado a submeter-se a exame médico ocupacional, custeado pelo Município, para prevenção ou detecção precoce dos agravos à saúde do servidor, sendo da responsabilidade do titular da unidade administrativa a que pertencer o servidor, exigir a apresentação dos respectivos laudos técnicos.
Art. 77. Terá direito à percepção do adicional correspondente a 30 % (trinta por cento) do vencimento do cargo do servidor efetivo que exercer atividades em condições de periculosidade, assim consideradas as que obriguem o servidor a permanecer em áreas de riscos e em situação de exposição habitual e contínua a explosivos, inflamáveis, eletricidade e radiações ionizantes, nos termos das normas do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como em situações que envolvam triagem, guarda, encaminhamento e, inclusive, orientação e atendimento de pessoas com desvio de conduta, conforme Lei própria.
Parágrafo único O ingresso ou a permanência eventual em área de risco não gera direito ao adicional de periculosidade.
Art. 78. Cessado o exercício da atividade ou eliminado o risco, o adicional de periculosidade deixará de ser pago.
§ 1º A caracterização qualificativa ou quantitativa, da periculosidade e os meios de proteção do servidor, considerando o tempo de exposição aos efeitos insalubres serão do servidor, considerando o tempo de exposição aos efeitos insalubres serão estabelecidos por laudos de perícia técnica coordenada por órgão oficial do Município. (este parágrafo foi vetado pelo Executivo Municipal, porém o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal em 28/11/2011)
§ 2º A eliminação ou redução da periculosidade pode ocorrer pela aplicação de medidas de proteção coletivas e ou individual.
§ 3º A inexistência de laudo de inspeção realizada por órgão oficial do Município e eventual divergência da conclusão do laudo em relação as condições de trabalho do servidor faculta a esta demanda a realização de perícia judicial para a constatação da periculosidade. (este parágrafo foi vetado pelo Executivo Municipal, porém o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal em 28/11/2011)
Art. 79. É vedada à percepção cumulativa dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, podendo o Servidor optar pelo adicional mais vantajoso.
DO ADICIONAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Art. 80. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho.
§ 4º Será de 100% (cem por cento) o adicional de serviço extraordinário, que ocorrer no dia do repouso semanal remunerado ou feriados
§ 5º Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6h00 (seis horas), é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo de 1h00 (uma hora) e, para os casos em que o trabalho não exceda a 4h00 (quatro horas), de no mínimo 15 (quinze) minutos continuadamente em ambos os casos. (este parágrafo foi vetado pelo Executivo Municipal, porém o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal em 28/11/2011).
§ 6º § 6º. – A supressão total ou parcial dos intervalos a que se refere o parágrafo anterior, importará remuneração de todo o tempo nos termos do caput e § 1º deste Artigo. (este parágrafo foi vetado pelo Executivo Municipal, porém o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal em 28/11/2011).
Art. 81. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares.
§ 1º Em situação de relevante interesse público poderá a duração de trabalho exceder a duração normal independentemente da concordância do servidor quando este for indispensável.
§ 2º O serviço extraordinário realizado pelo servidor, conforme previsto neste artigo será encaminhado pela Secretaria a qual pertencer o servidor à Secretaria da Administração com o horário extraordinário realizado, bem como com sua justificativa.
Art. 82. Nos serviços essenciais, assim considerados os de saúde, funerários, fiscalização e vigilância, serão permitidos a realização de escala de trabalho de 12(doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) horas de descanso ou de 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 48 (quarenta e oito) horas de descanso, mediante decreto do Chefe do Executivo, garantindo-se o previsto nos §.§. 5º e 6º do Artigo anterior.
Art. 83. Fica autorizada a criação do banco de horas, segundo o que dispõe Lei especifica, obedecidas no que couber as disposições da Lei Federal 9.601/98.
Art. 84. O Adicional por tempo de serviço efetivo é devido ao servidor a razão de 5% (cinco por cento) a cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município, da seguinte forma:
I – 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos, até completar 25 anos.
II – após 25 anos de serviços igual a 5% (cinco por cento) por ano excedente, até completar 50% (cinqüenta por cento);
Art. 85. O servidor efetivo, quando no exercício no cargo em comissão ou função gratificada terá seus adicionais calculados exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo.
DO ADICIONAL POR REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
Art. 86. O ocupante do cargo de Procurador Jurídico, em provimento efetivo, terá direito ao Adicional por Representação Judicial, no importe de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus vencimentos, em razão da responsabilidade assumida pela função de representação judicial do Órgão a que esteja vinculada.
Parágrafo único O Adicional previsto no caput deste artigo só será devido ao servidor que estiver no exercício das atribuições do cargo efetivo, conforme previstas na Lei.
Art. 87. Todo servidor fará jus anualmente ao gozo de trinta dias de férias, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse, acrescido de 1/3 (um terço) calculado com base no vencimento e adicional de tempo de serviço do mês.
Art. 87. Todo servidor fará jus anualmente ao gozo de trinta dias de férias, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse, acrescido de 1/3 (um terço).” Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 2 de 17 de Fevereiro de 2012.
§ 1º Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses de efetivo exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo ou função pública, ou da data de retorno, em caso de licenças ou afastamentos que gerem interrupção na contagem de tempo para tal efeito.
§ 2º A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses da Administração.
§ 3º As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas até trinta dias antes do vencimento do terceiro período aquisitivo seguinte, de forma que não acumule o servidor, o direito ao gozo de mais de duas férias.
§ 4º É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, bem como compensar faltas com dias subtraídos do período de férias a que fizer jus o servidor.
§ 5º Somente em casos excepcionais as férias poderão ser usufruídas em dois períodos, nenhum dos quais inferiores a dez dias.
§ 6º É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.
§ 7º As férias serão concedidas da seguinte forma:-
I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes no respectivo período aquisitivo;
II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas no respectivo período aquisitivo;
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas no respectivo período aquisitivo;
IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas no respectivo período aquisitivo.
V – As faltas justificadas na forma da Lei, não serão computadas para efeito de concessão e/ou penalização das férias devidas.
§ 8º As faltas justificadas na forma da Lei, não serão computadas para efeitos do § 7º deste artigo.
§ 9º A critério da Administração que estiver subordinado, é facultado ao servidor converter em abono pecuniário somente dez dias de suas férias regulares acrescidas de 1/3 (um terço), calculadas com base no vencimento e adicional de tempo de serviço do mês de pagamento, excetuando-se os casos que ocorra a paralisação das atividades por mais de vinte dias.
Art. 88. Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo:
I – tiver permanecido em licença por acidente em serviço ou licença para tratamento de saúde, por mais de seis meses, embora descontínuos, recebendo benefício da Previdência Social;
II – tiver usufruído de afastamento para cursos, por período superior a seis meses.
III – encontrar-se em disponibilidade.
§ 1º Nos casos previstos no inciso II, considerar-se-ão usufruídas as férias nos períodos de recesso acadêmico ocorridos no prazo de duração do afastamento autorizado.
§ 2º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em Comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
§ 3º Em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o valor adicional de 1/3 (um terço) previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, proporcional aos dias de férias, quando da fruição das mesmas.
Art. 89. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 90. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou por extrema necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, desde que, fundamentado por escrito ao Departamento de Recursos Humanos que poderá ou não autorizar tal retorno, devendo ser complementada a fruição tão logo cesse a causa da interrupção.
Parágrafo único Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
Art. 91. O pagamento da remuneração e do abono das férias será efetuado em folha de pagamento do mês do início do respectivo período de fruição ou na folha imediatamente posterior.
Art. 92. Conceder-se-á ao servidor os seguintes tipos de licença:
I – licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço;
IV – licença para a atividade política;
V – licença para aperfeiçoamento funcional;
VI – licença para tratar de interesses particulares;
VII – licença para desempenho de mandato classista;
VIII – licença para participar de curso pós-graduação e cursos afins;
IX – licença para maternidade;
X – licença adotante;
XI – licença paternidade;
XII – licença prêmio;
XIII – merecimento por conduta exemplar.
§ 1º A licença prevista no inciso II será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.
§ 2º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no inciso II deste artigo.
§ 3º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
§ 4º O Servidor Público do Município que cumprir os requisitos legais previstos neta Lei, terá direito a licença de 90 (noventa) dias contemplada nos incisos V, XII e XIII do caput deste artigo. (este parágrafo foi vetado pelo Executivo Municipal, porém o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal em 28/11/2011).
E POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 93. A licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço do servidor será concedida em conformidade com as normas do regime geral de previdência social.
Art. 94. Será concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial e parecer da Assistência Social.
§ 1º A licença somente será deferida se o parecer do órgão municipal da Assistência Social concluir que a assistência direta do servidor é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
§ 2º A licença, se concedida, será:
I – sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, quando a duração for de até quinze dias;
II – com percepção de 2/3 (dois terços) dos vencimentos quando a duração for de quinze a trinta dias;
III – e com percepção de 1/3 dos vencimentos quando a duração for de 30 a 60 dias;
IV – sem remuneração após esse período, limitado a mais trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial e parecer social devendo ser analisado pela Administração Pública Municipal que poderá deferir ou não tal solicitação.
Art. 95. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, sem remuneração, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo, não superior a 30 (trinta) dias, para que reassuma o exercício do seu cargo, e se a ausência exceder a esse prazo será efetuada a demissão por abandono de cargo.
Art. 96. A partir do registro da candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, na forma da legislação eleitoral, mediante comunicação por escrito do afastamento.
Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.
DA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL
Art. 97. A partir da vigência desta lei, após cada quinquênio de efetivo exercício, poderá o Servidor solicitar através requerimento administrativo, afastamento do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por 1 (um) mês, em razão de ter participado, de até 300 (trezentas) horas em Seminários, palestras, ou cursos de aperfeiçoamento profissional, na área de atuação do Servidor, devidamente regulamentada pelo Plano de Cargos e Vencimentos, de acordo com sua ocupação, promovidos pela Administração Municipal ou por Instituições oficiais, custeados pela Administração. (este artigo foi vetado pelo Executivo Municipal, porém o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal em 28/11/2011).
§ 1º A licença consiste no afastamento do Servidor de suas funções e será concedida, em razão de freqüência e participação do Servidor, durante o decurso do período aquisitivo, em seminários, palestras ou cursos de aperfeiçoamento na área de atuação do Servidor e cuja carga horária atenda as exigências do caput deste artigo.
§ 2º Para ter direito a essa licença a participação do Servidor no aperfeiçoamento profissional de que trata o caput deste artigo, poderá ocorrer em horário de trabalho ou não.
§ 3º A licença somente será concedida se o Servidor comprovar sua participação através de Certificados.
§ 4º Somente serão considerados os Certificados que comprovem a participação do Servidor no decurso dos 5 (cinco) anos a que se refere o seu período aquisitivo.
§ 5º Ao servidor que afastar-se do cargo em virtude de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo a partir da data de seu retorno.
§ 6º A licença de que trata esta Seção não é acumulável.
§ 7º O direito do servidor requerer o gozo da licença prêmio prescreverá em 24 (vinte e quatro) meses seguintes á data do período aquisitivo. O requerimento administrativo do pedido de licença interrompe a prescrição.
§ 8º Depois de protocolado o requerimento deverá ser analisado pela administração no prazo máximo (trinta) dias.
§ 9º O direito do servidor requerer o gozo da licença, respeitados os prazos e normas deste estatuto.
§ 10 O prazo para concessão da licença será de 18 (dezoito) meses após o requerimento.
§ 11 O período de afastamento do Servidor em razão da licença de que trata este artigo será computado para todos os fins de direito.
§ 12 Aos Profissionais do Magistério, aplicar-se-á o que dispuser sobre o assunto o plano de carreiras especifico.
§ 13 Caso a Administração não ofereça qualquer Seminário, palestras, ou cursos de aperfeiçoamento profissional, da área de atuação do servidor, durante o período aquisitivo da Licença, será concedida automaticamente a licença ao servidor, sem qualquer prejuízo. (este parágrafo foi vetado pelo Executivo Municipal, porém o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal em 28/11/2011).
Art. 98. Poderá ser concedida ao servidor, ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de dois anos, sem prorrogação, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.
§ 1º O requerente aguardará em exercício a concessão da licença, sob pena de processo administrativo para demissão por abandono de cargo.
§ 2º Não se concederá licença para trato de assuntos particulares quando julgado inconveniente ao serviço, nem para servidor que esteja respondendo a sindicância, processo administrativo ou, a qualquer título, esteja ainda obrigado à indenização ou à devolução aos cofres públicos.
§ 3º A licença poderá ser revogada a qualquer tempo desde que haja interesse e conveniência da Administração Pública.
§ 4º Os integrantes do Quadro Especial do Magistério não poderão reassumir no período de recesso ou férias escolares.
§ 5º Não se concederá nova licença, antes de decorridos dois anos da revogação ou término da anterior.
§ 6º A Administração terá o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do requerido, para conceder ou negar a licença.
Art. 99. Ao entrar em licença o servidor perderá qualquer direito sobre sua lotação original, devendo, quando do seu retorno, aguardar nova designação, segundo os interesses administrativos, resguardando-lhe o direito de vencimentos e adicional por tempo de serviço adquirido e das atribuições compatíveis ao cargo efetivo.
§ 1º O período de afastamento do servidor decorrente da licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, não será computado como tempo de serviço, não gerando nenhum efeito legal para fins de vantagens.
§ 2º Na data de seu retorno iniciar-se-á decurso de novo período aquisitivo de férias regulamentares do servidor, não sendo considerado o tempo anterior cujo período aquisitivo não se completou.
Art. 100. Ao servidor ocupante de cargo em comissão, não se concederá, nessa qualidade, licença para tratar de interesses particulares.
Art. 101. Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor em estágio probatório.
Art. 102. É assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.
§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos, limitados a 04 (quatro) Dirigentes Sindicais.
DA LICENÇA COM REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
PARA PARTICIPAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO E CURSOS AFINS
Art. 103. Ao servidor estável poderá ser concedida, a critério do Chefe de Poder respectivo, observada a conveniência administrativa, redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para frequentar curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado, nas áreas afins ao cargo exercido pelo servidor, pelo tempo necessário para frequentar as aulas em dia letivo.
§ 1º A licença terá a duração do período estipulado pela instituição de ensino promotora do curso, incluído o prazo para elaboração de monografia, dissertação ou tese.
§ 2º Constitui motivo de demissão do cargo o fato de o servidor em licença para participar de cursos acima citados.
I – exercer outra atividade remunerada, durante o período da redução da jornada de trabalho;
II – deixar de frequentar o curso, sem interromper a redução da jornada de trabalho.
§ 3º A demissão do Servidor somente ocorrerá após prévio processo administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa.
LICENÇA PARA MATERNIDADE
Art. 104. A licença maternidade da servidora será concedida em conformidade com as normas do regime geral de previdência social além das disposições desta Seção.
Art. 105. Será concedida licença à servidora gestante por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante requerimento devidamente instruído.
§ 1º A licença poderá ter inicio no oitavo mês de gestação, mediante requerimento devidamente instruído com atestado médico.
§ 2º A partir do oitavo mês de gestação não será concedida licença para tratamento de saúde, impondo-se a concessão de licença à gestante.
§ 3º No caso de nascimento prematuro, a licença terá inicio a partir do dia imediato ao parto.
§ 4º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o serviço.
§ 5º No caso de abortamento natural, atestado por junta médica oficial, prevalece a decisão que por esta for proferida.
LICENÇA PARA ADOTANTE
Art. 106. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, será concedida licença para ajustamento do adotado ao novo lar.
Art. 106. Art. 106. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, será concedida licença de 180 dias para ajustamento do adotado ao novo lar. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 5 de 21 de Novembro de 2013.
§ 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período da licença de que trata este artigo será de cento e oitenta dias.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 5 de 21 de Novembro de 2013.
§ 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até quatro anos de idade, o período da licença será de noventa dias.
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 5 de 21 de Novembro de 2013.
§ 3º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de quatro anos até oito anos de idade, o período da licença será de sessenta dias.
§ 3º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 5 de 21 de Novembro de 2013.
§ 4º A licença somente será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda para a servidora adotante ou guardiã.
§ 4º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 5 de 21 de Novembro de 2013.
Parágrafo Único A licença somente será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda para a servidora adotante ou guardiã. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 5 de 21 de Novembro de 2013.
LICENÇA PARA PATERNIDADE
Art. 107. Será concedida licença paternidade ao servidor, por cinco dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a contar da data do nascimento do filho.
Art. 108. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício de cargo efetivo, no Município, o servidor fará jus a um mês de licença a título de prêmio, com percepção dos vencimentos do cargo e adicional por tempo de serviço.
§ 1º Somente o tempo de serviço prestado exclusivamente ao Município de Apucarana, ou quando for cedido a critério da Administração para outro órgão será contado para efeito da concessão da licença prêmio.
§ 2º A licença prêmio ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão, ou no exercício de gratificação de função, somente será concedida com as vantagens do cargo em comissão ou função gratificada nos seguintes casos:
I – Quando ocupante de cargo em comissão, após completar 50% (cinqüenta por cento), do período aquisitivo;
II – Quando no desempenho de gratificação de função, após um ano de exercício.
§ 3º O requerimento do gozo da licença prêmio deverá ser instruído pelo servidor no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses seguintes à data do período aquisitivo.
§ 4º Depois de protocolado o requerimento deverá ser analisado pela administração que no prazo máximo de 30 (trinta) dias apresentará parecer final.
§ 5º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença prêmio, respeitados os prazos e normas deste estatuto.
Art. 109. Não se concederá a licença prêmio ao servidor que no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, iniciando-se a complementação do período aquisitivo a partir da data de seu retorno.
§ 1º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de 15 (quinze) dias para cada falta.
§ 2º É vedado o exercício do cargo durante o período de fruição.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão que não pertençam ao quadro efetivo de servidores.
§ 4º É obrigatória a concessão do gozo da licença prêmio no prazo máximo de dezoito meses após o requerimento.
§ 5º O número de servidores em gozo de licença prêmio não poderá exceder a 1/5 (um quinto) dos servidores da lotação da respectiva unidade administrativa.
§ 6º O período de licença prêmio adquirido nos termos desta seção e não gozado pelo servidor que vier a falecer, será convertido em pecúnia, a favor de seus beneficiários, no mês subseqüente a ocorrência do óbito, respeitadas as normas deste estatuto.
§ 7º O período de licença prêmio adquirido nos termos desta seção e não gozado pelo Servidor que vier a se aposentar, será convertido em pecúnia no mês subseqüente a ocorrência da extinção prevista no artigo 202, deste Estatuto.
§ 8º O direito do servidor requerer o gozo da licença prêmio prescreverá em 24 (vinte e quatro) meses seguintes á data do período aquisitivo. O requerimento administrativo do pedido de licença prêmio interrompe a prescrição.
DA LICENÇA POR MERECIMENTO POR CONDUTA EXEMPLAR
Art. 110. A contar desta lei, após cada quinquênio ininterrupto de exercício de cargo efetivo, no Município, ou em outro órgão devidamente cedido, o servidor fará jus a um mês de licença a título de merecimento por conduta exemplar, com remuneração do cargo, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 111, desta seção.
§ 1º Somente o tempo de serviço prestado exclusivamente ao Município de Apucarana será contado para efeito da concessão da licença por merecimento.
§ 2º Havendo comprovada necessidade de serviço, além de disponibilidade orçamentária e financeira, a licença por merecimento poderá ser transformada em pecúnia, a critério da administração.
§ 3º A licença por merecimento por conduta exemplar ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão, ou no exercício de gratificação de função, somente será concedida ou transformada em pecúnia com as vantagens do cargo em comissão ou função gratificada nos seguintes casos:
I – Após 50% (cinqüenta por cento) de exercício, quando ocupante de cargo em comissão;
I – Após completar 50% (cinquenta por cento) de exercício do cargo, dentro do período aquisitivo, quando ocupante de cargo em comissão." Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 5 de 22 de Agosto de 2019.
II – Após um ano de exercício, quando no desempenho de gratificação de função.
§ 4º Completado o período aquisitivo o servidor protocolará o requerimento, devendo a administração analisar e emitir parecer no prazo de 30 dias." Alteração feita pelo II - Lei Complementar nº 5 de 22 de Agosto de 2019.
§ 5º O prazo para concessão da licença por merecimento será de 18 (dezoito) meses após o requerimento.
§ 6º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença prêmio, respeitados os prazos e normas deste estatuto.
§ 7º O direito de o Servidor requerer o gozo da licença prêmio prescreverá em 24 (vinte e quatro) meses seguintes à data do período aquisitivo. O requerimento administrativo do pedido de licença por merecimento interrompe a prescrição.
§ 7º (Revogado) Revogado pelo III - Lei Complementar nº 5 de 22 de Agosto de 2019.
Art. 111. Para fazer jus á licença a título de merecimento por conduta exemplar o servidor:
I – deverá ter assiduidade integral no decurso do período aquisitivo;
II – não poderá ter nenhuma falta injustificada ao serviço,
III – não poderá ter atraso injustificado no início da jornada de trabalho, no decurso do período aquisitivo;
IV – não poderá ter saída antecipada injustificada da jornada de trabalho, no decurso do período aquisitivo;
V – não poderá sofrer qualquer punição disciplinar, no decurso do período aquisitivo;
§ 1º É vedado o exercício do cargo durante o período de fruição.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão que não pertençam ao quadro efetivo de servidores.
§ 3º O prazo para a concessão do gozo da licença por merecimento no prazo máximo de 18 (dezoito) meses após o requerimento, ao servidor que atender os requisitos previstos no artigo 111.
§ 4º O número de servidores em gozo de licença prêmio não poderá exceder a 1/5 (um quinto) dos servidores da lotação da respectiva unidade administrativa.
§ 5º A critério da administração municipal e concordância do servidor é facultado o pagamento em pecúnia da licença por merecimento por conduta exemplar, sempre que a ausência do servidor for considerada prejudicial ao interesse público.
Art. 112. Mediante autorização formal ou requisição da autoridade competente, o Servidor poderá afastar-se do seu cargo efetivo nos casos previstos nesse artigo, sem prejuízo da sua remuneração.
§ 1º O afastamento para frequentar curso de aperfeiçoamento ou atualização, na área de formação de cargo de interesse da Administração, não poderá exceder a seis meses, contínuos ou alternados, a critério da autoridade competente, prorrogáveis uma única vez e, no máximo por até mais um ano.
§ 2º A prorrogação prevista no parágrafo anterior só poderá ser concedida mediante prova da necessidade dessa prorrogação e da regularidade do servidor, perante o curso e a instituição promotora, à vista de declaração expedida pelo mesmo.
§ 3º Ao servidor beneficiado pelo afastamento a que se refere o artigo 102, não se permitirá exoneração, licença para tratar de assuntos particulares ou aposentadoria voluntária, antes de decorridos o prazo previsto de um ano, ressalvada a hipótese de ressarcimento integral das despesas ocasionadas com o afastamento, corrigidas monetariamente.
Art. 113. Fica facultado à autoridade competente da Administração Pública Municipal, autorizar a cessão ou permuta de Servidores a Órgãos ou entidades Municipal, Estadual e Federal sediados, ou não no Município, desde que:
III – nos casos decorrentes de convênios, acordos, ajustes, contratos ou protocolos de cooperação.
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, o ônus da remuneração será na conformidade do estabelecido em Convenio ou em Lei específica, vedada a redução da remuneração.
§ 2º Ao término da cessão ou permuta do servidor, o mesmo terá garantido seu retorno imediato ao cargo de origem ocupado na Administração Pública Municipal, sem que haja nenhum prejuízo ao mesmo.
Art. 114. Será também considerado afastado, o servidor:
II – em caso de ser declarada, pela Justiça, a ilegalidade de greve de que tenha participado;
III – suspenso disciplinarmente.
Parágrafo único O período do afastamento, em razão das hipóteses previstas neste artigo, não será considerado para quaisquer efeitos.
Art. 115. A critério da Administração, poderá o servidor ser afastado sem prejuízo da remuneração e do efetivo exercício, quando:
I – suspenso no decorrer de sindicância ou processo administrativo;
II – indiciado ou denunciado por crime contra a Administração Pública.
Art. 116. Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo aplicam-se as seguintes disposições, quando investido em mandato eletivo:
I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo;
II – investido no mandato de Prefeito ou Vereador, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração mais vantajosa;
III – Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Art. 117. Mediante solicitação devidamente instruída e documentada, o servidor terá o direito de ausentar-se do serviço, sem prejuízo de qualquer ordem ou natureza, nos seguintes casos:
I – sete dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de luto por falecimento de:
f) netos.
II – três dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de falecimento de:
a) avós:
b) bisavós;
d) sobrinhos;
e) tios;
f) primos;
g) sogros:
h) genros ou noras;
i) cunhados.
III – sete dias úteis consecutivos, contados da data do fato, em razão de núpcias;
IV – um dia em razão de doação voluntária de sangue desde que uma vez por ano;
V – o(s) dia(s) necessário(s), consecutivos ou não, ou período de tempo; em caso de arrolamento ou convocação como testemunha, parte, ou ainda representação/procuração, assistência dos pais ou dos responsáveis por menor, em processos judiciais.
VI – o(s) dia(s) necessário(s), consecutivos ou não, ou período de tempo, em caso de convocação pelo Poder Judiciário;
Art. 118. É contado para todos os efeitos legais o tempo de serviço prestado à Administração Pública Municipal sob qualquer regime de trabalho.
Art. 119. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 120. Além das ausências ao serviço previstas no art. 117, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
II – exercício de cargo em comissão ou equivalente;
III – participação em programas de treinamento ou capacitação devidamente autorizado;
IV – desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, exceto para promoção por merecimento;
VI – licenças remuneradas;
VII – participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, estadual ou municipal, no país ou no exterior;
VIII – à gestante, à adotante e à paternidade;
IX – para tratamento da própria saúde,
X – para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;
XI – por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
XII – por convocação para o serviço militar;
XIII – tratamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, desde que ocorrido com remuneração.
XIV – tratamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, desde que ocorrido com remuneração.
Parágrafo único Não será considerado tempo de serviço para efeitos deste artigo o exercício do cargo de provimento em comissão ou equivalente a servidores quando cedidos a órgão estranho à Administração Pública Municipal de Apucarana.
Art. 121. Contar-se-á apenas para efeito de disponibilidade:
I – o tempo de serviço público prestado ao Município;
III – a licença para atividade política, no caso do art. 96, parágrafo único;
IV – o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo; e
V – o tempo de licença para tratamento da própria saúde.
Parágrafo único É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
Art. 122. É assegurado ao servidor o direito de requerer ao Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 123. O requerimento será encaminhado ao Chefe do Poder, cabendo a este remeter à autoridade competente para ser respondido.
Art. 124. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de quinze dias e decididos dentro de trinta dias a contar do despacho da Administração Pública Municipal, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita.
Art. 125. Caberá recurso:
I – do indeferimento ou deferimento parcial do pedido de reconsideração;
Parágrafo único O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
Art. 126. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 127. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 128. O direito de requerer prescreve:
I – em cinco anos, quanto aos atos de demissão ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial.
III – em dois anos quando tratar de questões relativas ao direito trabalhista.
Art. 129. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 130. A prescrição é de ordem pública, somente podendo ser relevada pela Administração em caso de força maior ou em circunstâncias devidamente justificadas.
Art. 131. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento na repartição, ou solicitação de cópias de acordo com as disposições do Código Tributário Municipal ao servidor ou o procurador por ele constituído.
Art. 132. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, mediante comprovação;
XIII – procurar permanentemente a melhoria e o desenvolvimento da qualidade dos serviços prestados;
XIV – buscar capacitar-se profissionalmente, inclusive aproveitando os cursos promovidos pela Administração Pública Municipal;
XV – apresentar-se ao serviço convenientemente trajado ou, quando for o caso, uniformizado;
XVI – encaminhar à área de recursos humanos documentos exigidos em lei ou regulamento, bem como informação de alteração dos registros cadastrais próprios.
Parágrafo único A representação de que trata o inciso VI e XII deste artigo será encaminhada à autoridade superior que apreciará àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representante o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 134. Será considerado conivente o superior hierárquico que, recebendo denúncia de falta grave cometida por servidor, deixar de tomar as providências cabíveis para a devida apuração das faltas.
Art. 135. Ao servidor é proibido:
II – retirar, modificar ou substituir sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto pertencente e/ou existente na Unidade administrativa;
V – proceder de forma desidiosa ou com falta de decoro, no ambiente de trabalho;
X – fazer contratos, tácitos ou expressos, de natureza comercial ou industrial, com a Administração Pública Municipal;
XI – exercer cargo de direção, manter relações empregatícias ou integrar conselho, em empresa ou instituição contratada pela Administração Pública Municipal;
XII – exercer comércio em circunstância que lhe propicie beneficiar-se do fato de ser também servidor público;
XIII – atuar, como procurador ou intermediário, junto a Administração Municipal, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XIV – receber ou propor que lhe seja dada propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XV – praticar usura sob qualquer de suas formas;
XVII – cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XX – referir-se de modo depreciativo e ou desrespeitoso, em informação, parecer ou despacho, a agentes públicos políticos ou administrativos, a instituições públicas e a atos da Administração Pública Municipal, podendo, em trabalhos assinados, tecer análise crítica de cunho técnico-doutrinário, com vistas ao desenvolvimento institucional e à organização do serviço, mantido o respeito às pessoas;
XXI – incontinência de conduta ou mau procedimento;
XXII – trazer objetos pessoais para utilização em serviço, sem autorização expressa da Administração, não sendo restituído em caso de furto ou dano.
Parágrafo único Não está compreendida na proibição do inciso XI a participação em sociedade na qual o Município seja acionista, bem como na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe.
Art. 136. É lícito ao servidor público criticar construtivamente atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, desde que devidamente assinado.
Art. 137. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedado a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 138. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 139. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
Art. 141. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 142. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do Art. 135, incisos I a VIII e XXI, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 143. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa dias).
Parágrafo único Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica e tratamento médico quando verificada a necessidade, determinada pela autoridade competente.
Art. 144. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
XIII – transgressão dos incisos IX ao XVIII do art. 135.
Art. 145. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos; empregos ou funções públicas, a Administração Pública Municipal notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por três servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
§ 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso e do horário de trabalho, com a presença de documentos que comprovem o exercício dos cargos.
§ 2º A comissão lavrará, até cinco dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista do processo na repartição.
§ 4º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do artigo 184.
§ 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo através de comprovação documental.
§ 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal.
Art. 146. A demissão, nos casos dos incisos I, IV, VIII, X e XI do art. 144, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 147. A demissão por infringência do artigo 144, incisos IX e XIII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de cinco anos.
Parágrafo único Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 144, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Art. 148. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 149. Entende-se por inassiduidade habitual a reincidência de faltas ao serviço, sem causa justificada legalmente, assim como atrasos e saídas antecipadas.
Art. 150. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 145, observando-se especialmente que:
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, durante o período contratual;
Art. 151. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I – pelo Chefe do Poder Executivo, ou pelo Chefe do Poder Legislativo, ou Chefe das Autarquias, Fundações e ou Institutos Municipais, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
II – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a trinta dias e limitados a sessenta dias.
III – pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias;
Art. 152. A ação disciplinar punitiva da Administração prescreverá:
I – em um ano, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em cento e oitenta dias, quanto à suspensão;
III – em noventa dias, quanto à advertência.
§ 2º Os prazos de prescrição, previsto na lei penal, aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar ou judicial interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
Art. 153. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 154. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no inciso I e § 1º ao 5º do art. 54, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º Tratando de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, na hipótese do art.37 - § 6º da Constituição Federal.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida, na hipótese do art.37 - § 6º da Constituição Federal.
Art. 155. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 156. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 157. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 158. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 159. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa e posterior contraditório.
Art. 160. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que sejam formuladas por escrito ou confirmada à autenticidade.
Art. 161. No caso de processo administrativo aplicado a servidor no período de estágio probatório, será observado às seguintes exigências:-
I – o processo terá início a partir dos resultados das avaliações periódicas, encaminhado pela Chefia imediata, acompanhada de um relatório sobre as condições de trabalho do servidor, anexando às avaliações realizadas;
II – a autoridade competente, de posse do relatório e avaliações, designará comissão processante que iniciará os trabalhos ouvindo o Servidor indiciado;
III – dará, ao servidor, após suas declarações, um prazo de cinco dias para apresentar defesa escrita, juntar documentos e arrolar testemunhas, no máximo de (02) duas;
IV – após a oitiva das testemunhas encerrar-se-á a instrução e será concedido um prazo de cinco dias para que o servidor apresente suas alegações finais;
V – apresentadas as alegações finais a comissão processante terá um prazo de cinco dias úteis para apresentar relatório conclusivo sobre a continuidade ou não do servidor no serviço público.
Art. 162. Da sindicância poderá resultar:
§ 1º O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
§ 2º No caso de instauração de processo disciplinar, será designada nova comissão processante, com membros diversos da comissão sindicante, observado o disposto no artigo 165, desta Lei, não podendo o processo tratar de fatos diversos dos tratados na sindicância.
Art. 163. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 164. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar, se necessário, o seu remanejamento ou o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 165. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 166. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta por no mínimo três servidores estáveis, preferencialmente de formação acadêmica igual ou superior ao indiciado ou de função hierarquicamente superior.
§ 1º A autoridade competente indicará os membros, podendo determinar quem será o presidente.
§ 3º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 167. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo único As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 168. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
Art. 169. O prazo para a conclusão de processo disciplinar, não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
§ 2º A chefia imediata deverá obrigatoriamente oportunizar a participação do membro designado para a Comissão Administrativa Disciplinar.
Art. 170. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 171. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução, contendo todas as provas colhidas na fase de inquérito administrativo, mediante contraditório e ampla defesa.
§ 1º Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público ou a autoridade competente, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
§ 2º Havendo necessidade de provas técnicas, ainda que requerida pelo servidor, será ela realizada por órgão do Município e, em caso de impossibilidade, o profissional será escolhido de comum acordo entre as partes, remunerados pelo Município. (este parágrafo foi vetado pelo Executivo Municipal, porém o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal em 28/11/2011).
Art. 172. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos
Art. 173. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e inquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
Art. 174. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos, sendo ouvidas inicialmente as de acusação, em seguidas defesas, em atos diversos.
§ 1º No caso de recusa da testemunha exarar o ciente, o servidor incumbido da entrega certificará a recusa, caso seja entregue pelo Cartório de Títulos e Protestos ou via Correio AR, será considerado como válido a informação ali contida.
§ 3º A oitiva das testemunhas serão feitas em atos diversos iniciando-se pelas Testemunhas de acusação e após as de defesas.
§ 4º O não comparecimento das testemunhas regularmente notificadas, importa redesignação do ato e, caso seja servidor público, responde pela falta praticada nos termos do art.135, IV desta Lei. (este parágrafo foi vetado pelo Executivo Municipal, porém o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal em 28/11/2011).
Art. 175. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á quando necessário à acareação entre os depoentes, de ofício pela comissão ou a requerimento do servidor interessado designando-se dia e hora para o ato.
Art. 176. Concluída a inquirição do acusado, a comissão promoverá o interrogatório das testemunhas, iniciando pelas testemunhas do denunciante e após do denunciado.
§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, promoverá a acareação entre eles, a critério da comissão.
Art. 177. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
§ 1º É obrigatório o comparecimento do acusado, em caso de recusa ou não comparecimento em dia e hora marcado reputar-se-á como se o acusado não tendo sanidade dando continuidade ao processo.
§ 2º O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
§ 3º Constatada a insanidade mental encaminhado pela junta médica será o acusado para perícia médica da Previdência Social que emitirá o laudo.
§ 4º A Comissão se fundamentará em laudo emitido pela Previdência Social (INSS), podendo a Comissão arquivar ou dar prosseguimento ao mesmo.
§ 5º Em caso de reincidência do acusado pelos mesmos fatos será utilizado o processo anterior como agravante ou atenuante.
§ 6º A Comissão terá autonomia para propor tratamento médico, sendo obrigatório o aceite do servidor acusado, limitando-se até o caso de suspensão.
Art. 178. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, ou extração de cópia mediante pagamento de acordo com o Código tributário Municipal.
§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas ou podendo também ser por Cartório de Títulos e Protestos ou ainda por publicação por Edital ou ainda via Correio AR.
§ 5º Quando a citação ocorrer por Cartório de Títulos e Protestos ou ainda por Edital ou ainda via Correio por AR obedecer-se-á o seguinte:
I – Por Edital o prazo será contado a partir do último dia de sua fixação;
II – Por AR ou da citação por Cartório de Protestos – O prazo começara a contar a partir da juntada do comprovante dos autos.
§ 6º Os prazos previstos nos incisos I e II do §. 5º deste artigo, servem como base para computar o prazo de defesa prévia.
Art. 179. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 180. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de quinze dias a partir da última publicação do edital.
Art. 181. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
Art. 182. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 3º A não apresentação do relatório no prazo estabelecido no artigo 169 acarreta a extinção do processo e da punibilidade, ficando o servidor isentado de qualquer pena, vedada referencias no assento funcional. (este parágrafo foi vetado pelo Executivo Municipal, porém o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal em 28/11/2011)
Art. 183. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. 184. No prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 151.
Art. 185. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
§ 1º Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
§ 2º Cientificado o acusado do inteiro teor do julgamento, será facultado a apresentação de recurso a ser examinado, independentemente da autoridade julgadora, pelo Chefe do Poder, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo quando a autoridade julgadora for o próprio chefe do Executivo, caso em que o recursos será recebido a apreciado como pedido de reconsideração.
Art. 186. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo, podendo aproveitar os atos válidos já praticados.
§ 1º O julgamento fora do prazo legal devidamente justificado não implica nulidade do processo.
§ 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o Art. 152, no § 2º, será responsabilizada na forma do Título IV, Capítulo IV.
Art. 187. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o arquivamento do processo.
Art. 188. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 189. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido.
Art. 190. Os processos administrativos disciplinares após concluídos ficarão arquivados junto ao acervo funcional do servidor público no Departamento de Recursos Humanos.
Art. 191. Os prazos estabelecidos neste título serão contínuos, iniciando-se no primeiro dia útil subseqüente à intimação ou ciência.
Art. 192. O processo disciplinar poderá ser revisto, dentro do prazo de cinco anos, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Parágrafo único Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor indiciado, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
Art. 193. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 194. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 195. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do Poder Executivo, Chefe do Poder Legislativo, ou Chefe das Autarquias e Fundações e Institutos Públicos, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único Deferida a realização da revisão, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 166.
Art. 196. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único Na petição inicial, o requerente solicitará dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar, a qual poderá ser apreciada pela Comissão.
Art. 197. A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada pela Comissão.
Art. 198. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 199. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 151.
Parágrafo único O prazo para julgamento será de vinte dias, podendo ser prorrogável por igual período, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 200. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor à época do ocorrido, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Art. 201. Aos servidores abrangidos por esta lei, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social – INSS na forma da Lei 049/02.
Art. 202. A aposentadoria por invalidez definitiva no serviço da Administração Direta, Indireta, Autarquias, Fundações e Institutos Municipais, acarretará na extinção do vínculo institucional de trabalho mantido com o Município de Apucarana. (este parágrafo foi vetado pelo Executivo Municipal, porém o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal em 28/11/2011)
§ 1º A extinção de que trata o caput deste artigo será automaticamente determinada pela Administração através de Ato Oficial na data da ciência da Administração Municipal por documento recebido do INSS, mesmo que o deferimento da aposentadoria tenha ocorrido em data anterior.
§ 2º A aposentadoria por invalidez provisória suspenderá o vínculo institucional de trabalho enquanto assim persistir.
Art. 203. O servidor da Administração Direta, Indireta, Autarquias, Fundação e Instituto que atingir a idade limite de setenta anos terá seu vínculo institucional automaticamente extinto.
Parágrafo único A idade limite de que trata o caput acompanhará sempre a idade estabelecida pela Constituição Federal.
Art. 204. Na ocorrência do que prevê os artigos 202 e 203 serão pagas as verbas referentes ao saldo de salário, férias vencidas e ou proporcional acrescidas do terço constitucional e a gratificação natalina proporcional.
Art. 205. As disposições referentes à pensão por morte, previstas nesta Seção, aplicam-se exclusivamente aos atuais servidores inativos cujos proventos, nesta data, são pagos pelos cofres municipais.
Art. 206. Por morte do servidor inativo previsto no art. 205, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito.
§ 1º As pensões distinguem-se, quando à natureza, em vitalícias e temporárias;
I – A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários;
II – A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou do beneficiário que atingir idade limite;
§ 2º São beneficiários das pensões:
b) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;
c) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
d) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor, mediante comprovação.
a) os filhos ou os que tiverem sob guarda ou tutela até os vinte e um anos de idade, ou até o término da primeira faculdade, ou ainda se inválidos, enquanto durar a invalidez;
b) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade, ou se inválido enquanto durar a invalidez.
§ 3º A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “c” do inciso I, do parágrafo anterior exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas “b e d”.
§ 4º A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.
I – ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados;
II – ocorrendo habilitação as pensões vitalícias e temporárias, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária;
III – ocorrendo habilitação somente a pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que habilitarem.
§ 5º A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, a qual será devida somente a partir da data do protocolo do requerimento, o direito de recebimento de período anterior, prescrevendo tão somente as prescrições exigíveis há mais de cinco anos.
§ 6º Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
§ 7º Não faz jus a pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
§ 8º Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:
§ 9º A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos cinco anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o beneficiário será automaticamente cancelado.
§ 10 Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
II – a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos vinte e um anos de idade ou até o término da primeira faculdade;
III – a acumulação de pensão;
IV – a renúncia tácita.
§ 11 Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá:
§ 12 As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores regidos por esta lei.
§ 13 Ressalvando o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões pagas pelos cofres municipais.
Art. 207. É assegurado aos servidores abrangidos por esta lei o salário família nas condições aplicáveis pelo Regime Geral de Previdência Social – INSS.
Art. 208. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações e Institutos Municipais, Poderes Legislativo e Executivo, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.
Parágrafo único Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação, inclusive os contratados sob a égide das Leis Municipais 18/06, 19/06, 142/06.
Art. 209. Os ocupantes do cargo de Guarda Municipal ficarão submetidos a estatuto próprio para a categoria.
Parágrafo único O Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento – IDEPPLAN deverá apresentar para apreciação do Poder Legislativo o Estatuto de que trata o caput no prazo de 120 (cento e vinte dias).
Art. 210. O Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais, deverá ser encaminhados à Câmara Municipal de Apucarana, para apreciação, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 211. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 071/97, entrando esta Lei em vigor no primeiro dia do mês subseqüente à sua publicação.