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Timestamp: 2017-12-16 07:36:21+00:00
Document Index: 99020889

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 117', 'artigo 3', 'artigo 45', 'artigo 29', 'artigo 41', 'Artigo 117', 'artigo 117']

AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE COBERTURA EM POLICABORNATO E MANUTENÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA EXISTENTE - PDF
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Vítor Gabriel de Escobar Lima
1 CONVITE N.º 29/2012 PROCESSO DE COMPRA E/OU SERVIÇO Nº. 158/2012 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE COBERTURA EM POLICABORNATO E MANUTENÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA EXISTENTE ABERTURA DOS ENVELOPES 12/11/ h30 SFD SEÇÃO DE FINANÇAS Rua Java, n.º 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo/SP - CEP Fone/Fax: (11)
2 2 Prezados Senhores, Solicitamos desta empresa, proposta para fornecimento e instalação de cobertura em policarbonato, bem como para prestação de serviços de manutenção de estrutura metálica existente, conforme especificações constantes no Anexo I, que deverá ser entregue no Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, situado na Rua Java, nº 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, até data e hora estipuladas para a abertura dos envelopes exigidos por este instrumento convocatório. Esta modalidade de licitação denominada CONVITE, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, será regida pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e observará as seguintes condições: 1. DO OBJETO Aquisição e instalação de cobertura em policarbonato e manutenção da estrutura metálica já existente, conforme especificações constantes no Anexo I deste Convite. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste Convite pessoas jurídicas convidadas ou interessadas Entende-se por Convidadas aquelas notificadas pela Faculdade para participar deste Convite; Entende-se por interessadas aquelas que manifestarem interesse em participar deste certame com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro) horas da data designada para a abertura dos envelopes exigidos por este Convite Caracterizará referido interesse a apresentação de Certificado de Registro Cadastral (CRC), expedido por órgão da Administração Pública Direta do Município local, em plena validade na data fixada para a entrega dos envelopes, que comprove classificação em categoria compatível com o objeto licitado; O documento mencionado no subitem anterior deverá ser: a) Protocolizado junto ao Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo; ou b) Encaminhado para o sendo imprescindível a apresentação do documento original na sessão de abertura dos envelopes A Documentos de Habilitação, antes da efetiva abertura dos mesmos Não será permitida a participação de empresas: a) Reunidas em consórcio;
3 3 b) Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas. c) Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 7º da Lei n.º /02; d) Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei n.º 9.605/98; e) Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei n.º 8.666/93; f) Estrangeiras que não funcionem no país, g) Interessadas que não atenderem as disposições do subitem DA HABILITAÇÃO As licitantes deverão apresentar: 3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, tratando-se de empresa individual; b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e, tratando-se de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do Ato Constitutivo, tratando-se de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício, devidamente registrada no órgão competente; d) Decreto de Autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões: c.1) Certidão Conjunta Negativa de Débito ou Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
4 4 c.2) Certidão de Regularidade de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) expedida pela Secretaria da Fazenda ou Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE n.º 3, de 13 de agosto de 2010 ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei; c.3) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças; d) Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN); e) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa (CPDT-EN) REGULARIDADE FISCAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE A licitante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte será submetida às normas da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006; Para participar deste Convite a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para comprovar a regularidade fiscal, ainda que a mesma apresente alguma restrição; Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para regularizar a documentação, contados do momento em que a proponente for declarada vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério da Faculdade; Se a licitante não regularizar a documentação no prazo previsto no subitem anterior, decairá do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Convite, procedendo-se à convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR Elaboração em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante contendo:
5 5 a) Declaração que a empresa não possui nenhum fato impeditivo para contratar com o Poder Público, que atende às disposições do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal c/c artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93 e que submete-se integralmente a todas as exigências deste Edital, conforme Anexo II. b) Declaração expressa que a empresa atende às normas relativas à saúde e segurança no trabalho, nos termos do artigo 117, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo, conforme Anexo III; c) Declaração de Compromisso com o Trabalho Decente, na forma do Decreto Municipal nº , de 13 de maio de 2010, conforme Anexo IV; d) Atestado de Vistoria fornecido pela Faculdade, conforme Anexo V, constando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações, características e elementos necessários ao cumprimento do objeto desta licitação A vistoria deverá ser agendada com o Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade, que designará servidor para acompanhar a inspeção nas dependências da Faculdade A vistoria deverá ser realizada até 1 (um) dia útil anterior à data de abertura dos envelopes A Documentos de Habilitação (item 4.4) DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por Cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou cópia simples, desde que legíveis, sem rasuras e borrões Tratando-se de cópias simples, a apresentação dos documentos originais será obrigatória na data designada para a abertura dos envelopes As certidões e os documentos indicados nos subitens 3.1 e 3.2 deste Convite serão aceitos se estiverem dentro do prazo de validade neles assinalados Se as certidões exibidas não mencionarem prazo, a Faculdade considerará válidas as expedidas até 90 (noventa) dias antes da data designada para a apresentação das propostas comerciais A apresentação de cópia autenticada do Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido pela Administração Pública Direta do Município local, dispensa a exibição dos documentos mencionados nos subitens 3.1 e 3.2 deste Convite, desde que o CRC esteja dentro do prazo de validade Fica reservado à Comissão de Julgamento de Licitações da Faculdade (CJL/FD) o direito de efetuar diligências em qualquer fase da licitação a fim de comprovar a veracidade e autenticidade das informações e dos documentos apresentados, bem
6 6 como esclarecer ou complementar a instrução processual, vedada a inclusão posterior de novos documentos ou novas informações. 4. DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO 4.1. Deverão ser apresentados 2 (dois) envelopes designados por: Envelope A Documentos de Habilitação e Envelope B Proposta Comercial Os envelopes e as propostas comerciais deverão ser apresentados legíveis, sem emendas, rasuras ou borrões e, preferencialmente, em impresso próprio da empresa proponente constando: a) Número deste Convite; b) Data e hora para a abertura dos envelopes; c) e telefone para contato Os envelopes deverão ser entregues, devidamente lacrados, no Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, situado na Rua Java, n.º 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo - SP, impreterivelmente, até às 14h30 do dia 12 de novembro de ENVELOPE A DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Deverá conter todos os documentos relativos à habilitação, exigidos pelo item 3 deste Convite Seu conteúdo será apreciado pela CJL/FD, que declarará as licitantes habilitadas ou inabilitadas As licitantes tomarão conhecimento da habilitação ou inabilitação na data da abertura dos envelopes, por meio de ofício com AR, fax ou A licitante será declarada inabilitada pela CJL/FD quando: a) Deixar de apresentar qualquer documento exigido por este Convite; b) Apresentar a documentação exigida de forma ilegível, incompleta, incorreta, irregular, com borrões ou rasuras; c) Apresentar qualquer documento exigido por este Edital com validade vencida ou qualquer outro vício que o invalide; Não havendo recurso ou após sua denegação, os envelopes B serão devolvidos ainda lacrados às licitantes inabilitadas.
7 ENVELOPE B PROPOSTA COMERCIAL A abertura do envelope B ocorrerá quando: a) Houver desistência expressa de recurso contra a habilitação de licitante; b) Decorrido o prazo sem que haja interposição de recurso; ou c) Após o julgamento do recurso; O envelope B deverá conter a Proposta Comercial devidamente assinada pelo representante legal da licitante, incluindo os seguintes elementos: a) Especificação detalhada do bem a ser fornecido e dos serviços a serem prestados; b) Preço unitário e total do bem e dos serviços, efetuados os respectivos descontos e/ou acréscimos; c) Preços fixos e irreajustáveis; d) Tributos, se houver, indicando as alíquotas inclusas ou não, no preço unitário; e) Prazo para a entrega do bem e finalização dos serviços não superior a 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Compra e/ou Serviço; f) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data designada para a abertura dos envelopes. 5. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 5.1. A CJL/FD examinará as propostas e, posteriormente, decidirá com base em critérios objetivos definidos neste Convite e na Lei n.º 8.666/ A CJL/FD lavrará Termo de Julgamento que será submetido à análise e deliberação do Diretor desta Faculdade, nos termos legais e regimentais A presente licitação é do tipo menor preço global Será declarada vencedora a licitante que atender todas as exigências deste Convite e apresentar o menor preço global pelo fornecimento do bem e pela prestação dos serviços especificados no Anexo I Em igualdade de condições, como critério de desempate, serão observadas as disposições do artigo 3º, 2º, da Lei n.º 8.666/93.
8 Persistindo o empate, a classificação será realizada, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, conforme estabelece o artigo 45, 2º, da Lei n.º 8.666/ Serão desclassificadas as propostas comerciais que: a) Não atenderem todas as exigências deste Convite; b) Apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis; c) Apresentarem proposta ilegível, com emendas, rasuras ou borrões; 5.5. Na hipótese de todas as licitantes serem declaradas inabilitadas, a Faculdade poderá fixar prazo de 3 (três) dias úteis para que as interessadas apresentem nova documentação, a fim de sanarem as causas que motivaram a inabilitação. 6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO BEM E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1. O bem deverá ser entregue e os serviços deverão ser prestados, rigorosamente dentro do prazo indicado na proposta comercial O bem e os serviços que estiverem em desacordo com as especificações do Anexo I deste Convite serão recusados. 7. DO PAGAMENTO 7.1. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias, fora a quinzena de apresentação da Nota Fiscal Eletrônica, exigível nos casos previstos em lei, mediante a atestação do fornecimento do bem e da prestação dos serviços pela Seção de Administração da Faculdade O pagamento estará condicionado à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista referidas nos incisos IV e V do artigo 29 da Lei n.º 8.666/93, que será aceita se as respectivas certidões ou documentos equivalentes estiverem dentro do prazo de validade O pagamento será realizado nos termos da Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, da Legislação Municipal de São Bernardo do Campo e das Instruções da Secretaria de Finanças da Prefeitura do mesmo Município, no que couberem, mediante retenção de tributos na fonte O pagamento eventualmente efetuado com atraso terá seu valor atualizado monetariamente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, calculado entre a data prevista para o adimplemento da obrigação e a data do efetivo pagamento.
9 A atualização monetária não será aplicada na hipótese de atraso motivado pela empresa contratada. 8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 8.1. A recusa injustificada, da licitante declarada vencedora, em aceitar a Ordem de Compra e/ou Serviço ensejará o pagamento da multa de 10% (dez por cento) do valor adjudicado A inexecução total da Ordem de Compra e/ou Serviço ensejará o pagamento da multa de 10% (dez por cento) do valor adjudicado A inexecução parcial da Ordem de Compra e/ou Serviço ensejará o pagamento da multa de 10% (dez por cento), sobre a parcela inexecutada Tratando-se de inexecução parcial, a Faculdade poderá autorizar ou não o fornecimento do bem e/ou a continuidade da prestação dos serviços O atraso na execução do objeto ensejará multa diária de 1% (um por cento) do valor adjudicado, limitado ao percentual máximo de 10% (dez por cento); A Faculdade poderá considerar a Ordem de Compra e/ou Serviço totalmente inexecutada se o atraso for superior a 10 (dez) dias úteis, ou poderá autorizar a entrega do bem e/ou a prestação dos serviços ainda que em atraso As multas são independentes entre si e a aplicação de qualquer penalidade prevista neste Convite não exclui as demais sanções, inclusive administrativas, previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n.º 8.666/ O valor relativo à multa aplicada será cobrado por meio de boleto bancário com vencimento de 30 (trinta) dias, contados do despacho que determinou sua aplicação. Na hipótese de inadimplência, o valor da multa será inscrito em Dívida Ativa, ensejando, desta forma, a cobrança judicial. 9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. Recomendamos que as propostas comerciais consignem claramente em seu corpo o número do CNPJ/MF e a razão ou denominação social da empresa proponente, por meio de carimbo ou qualquer outra forma As empresas interessadas e não convidadas poderão obter o presente Convite mediante solicitação ao Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade, situado na Rua Java, n.º 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo site
10 Os esclarecimentos poderão ser obtidos pessoalmente no Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade, no endereço e horários mencionados no subitem 9.2, pelo telefone (11) ou pelo A impugnação ao Convite deverá ser apresentada por escrito, endereçada à Chefe da Seção de Finanças e protocolizada no Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade, no endereço e horários mencionados no subitem 9.2, dentro dos prazos previstos no artigo 41 da Lei n.º 8.666/ Os recursos deverão ser apresentados por escrito, endereçados à Presidente da CJL/FD da Faculdade, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis contados da lavratura da respectiva ata, podendo a CJL/FD reconsiderar sua decisão ou encaminhar o presente processo instruído à autoridade competente para decisão final As respostas às consultas, as decisões sobre impugnações ao Convite e o resultado do julgamento dos recursos serão remetidos, via fax e/ou , aos interessados e serão afixados no Quadro de Editais da Faculdade situado no endereço constante no subitem Somente serão respondidas as dúvidas encaminhadas até 2 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura dos envelopes O vencedor desta licitação ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições iniciais, os acréscimos ou supressões no fornecimento do bem e na prestação dos serviços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor adjudicado. São Bernardo do Campo, 29 de outubro de Laura Viana Garcia Chefe da Seção de Finanças
11 11 A N E X O I M E M O R I A L D E S C R I T I V O 1. DESCRIÇÃO DO BEM A SER ADQUIRIDO E DO SERVIÇO A SER PRESTADO 1.1. Fornecimento e instalação de cobertura em policarbonato, conforme as seguintes especificações: a) Alveolar; b) Cristal; c) 10mm de espessura c) Vedação dos pontos de emendas e juntas com mastique impermeabilizante; d) Arremate das juntas e bordas dos perfis chatos e cantoneiras em alumínio natural; e) Formato: arco f) Área a ser coberta: 58,15 m²; 2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO Manutenção de estrutura metálica já existente, situada na entrada principal da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo: a) Remoção das placas de policarbonato atuais; b) Remoção da pintura deteriorada; c) Eliminação dos pontos de ferrugem; d) Aplicação de zarcão nos pontos de solda; e) Aplicação de primer em galvite; f) Pintura em esmalte sintético na cor platina. 3. LOCAL DA ENTREGA DO BEM E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Local da entrega do bem e prestação dos serviços: entrada principal da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Rua Java n.º 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP. Prazo para a entrega do bem e finalização dos serviços: 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Compra e/ou Serviço.
12 12 A N E X O I I D E C L A R A Ç Ã O Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ/MF sob nº ================ DECLARO, sob as penas da lei, que a empresa declarante: a) Não possui nenhum fato impeditivo para contratar com o Poder Público; b) Não possui em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como, menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo se na condição de menor aprendiz; c) Submete-se integralmente a todos os itens do Convite nº 29/2012. São Bernardo do Campo, == de === de Assinatura do representante legal Nome do Representante Legal: RG n.º========
13 13 A N E X O I I I D E C L A R A Ç Ã O (Artigo 117, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo) A (nome completo da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º (N.º), por seu (s) representante legal, interessada em participar do Convite nº 29/2012 da Faculdade MODELO de Direito de São Bernardo do Campo, DECLARA, sob as penas da lei, que observa as normas relativas à saúde e segurança no Trabalho, para os fins estabelecidos no parágrafo único do artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo. São Bernardo do Campo, == de === de Assinatura do Representante Legal Nome do Representante Legal: RG n.º========
14 14 A N E X O I V D E C L A R A Ç Ã O COMPROMETIMENTO COM A PRÁTICA DO TRABALHO DECENTE (Decreto do Município de São Bernardo do Campo, nº , de 13 de maio de 2010) Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ/MF sob o (nº), DECLARO, sob as penas da lei, que esta empresa MODELO compromete-se com a prática do Trabalho Decente, que, para efeitos desta Declaração, considera como um trabalho produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, sem quaisquer formas de discriminação, e capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem de seu trabalho. São Bernardo do Campo, == de == de Assinatura do Representante Legal Nome do representante legal: RG n.º========
15 15 A N E X O V A T E S T A D O D E V I S T O R I A Atestamos para os devidos fins que, de acordo com a letra d do subitem do Convite nº 29/2012, Processo de Compra e/ou Serviço n.º 158/2012, que trata do fornecimento e instalação de cobertura em policarbonato, bem como da manutenção da estrutura metálica existente nas dependências da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, a empresa =================, efetuou vistoria in loco, tomando conhecimento das áreas e dependências onde será instalado o bem e recebidas todas as informações necessárias ao cumprimento das obrigações objeto do referido Convite. São Bernardo do Campo, == de == de Seção de Finanças (carimbo e assinatura do funcionário) Empresa (carimbo e assinatura do representante legal)