Source: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=83448
Timestamp: 2020-05-27 23:06:38+00:00
Document Index: 31315132

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 61', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 1']

Lei nº 8.022 de 12/04/1990 - Federal - LegisWeb
Lei nº 8.022 de 12/04/1990
Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências
§ 2º O INCRA manterá seu cadastramento para o atendimento de suas outras funções, conforme o estabelecido no artigo 2º do Decreto nº 72.106, de 18 de abril de 1973, que regulamentou a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
§ 4º Caberá ao Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte dias) a contar da vigência desta Lei, regulamentar os dispositivos relativos ao Sistema Nacional de Cadastro Rural, promovendo as alterações decorrentes da transferência da administração do Imposto Territorial Rural à Secretaria da Receita Federal.
Art. 2º As receitas de que trata o artigo 1º desta Lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 61 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos:
III - encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, quando for o caso.
Art. 3º Aplica-se aos parcelamentos de débitos das receitas referidas no artigo 1º desta Lei, concedidos administrativamente, a legislação prevista para o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos parcelamentos de débitos relativos às contribuições de que tratam os Decretos-Leis nº 308, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de novembro de 1979, e do adicional previsto no Decreto-Lei nº 1.952, de 15 de julho de 1982.
Art. 4º Os procedimentos administrativos de determinação e a exigência das receitas referidas no artigo 1º desta Lei, bem como os de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos, no que couber, pelas normas expedidas nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, e convalidadas pelo § 3º do artigo 16 da Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989.
§ 2º Os órgãos do Departamento da Receita Federal enviarão às Procuradorias da Fazenda Nacional os demonstrativos de débitos das receitas a que se refere o artigo 1º desta Lei para fins de apuração e inscrição na Dívida Ativa da União.