Source: http://docplayer.com.br/2782693-21-concurso-publico-para-provimento-de-cargos-de-procurador-da-republica-prova-objetiva.html
Timestamp: 2017-12-13 17:19:47+00:00
Document Index: 64625490

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 170', 'artigo 174', 'artigo 20', 'artigo 167', 'artigo 174', 'artigo 51', 'artigo 577']

21 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA Prova Objetiva - PDF
21 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA Prova Objetiva
Download "21 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA Prova Objetiva"
Igor Fragoso Martinho
1 21 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA Prova Objetiva DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO 01. É garantida, pela Constituição Federal, aos brasileiros e estrangeiros residentes no país: I. a inviolabilidade de domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial II. a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as condições do mercado, vedadas quaisquer exigências legais sobre qualificação profissional; III. a inviolabilidade do sigilo de comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; IV. a plena liberdade de associação para fins lícitos ou ilícitos, sendo vedada as de caráter paramilitar, somente podendo as associações ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que: a. todas estão corretas; b. somente as de números I, II e III estão corretas; c. estão corretas as de números I e III; d. apenas as de números II e IV estão corretas. 02. A Constituição da República assegura que: I. são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; II. ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; III. devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, relativamente aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral; IV. ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que: a. estão corretas apenas as de números II e IV; b. somente as de números I e III estão corretas; c. estão corretas as de números I, II e IV; d. todas estão corretas. 03. Na Federação Brasileira, segundo a Constituição, é da competência:
2 I. privativa da União Federal legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relativas a esses ramos do direito; II. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, limitando-se a competência da União, no âmbito da legislação concorrente, a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados; III. exclusiva da União Federal legislar sobre produção e consumo e direito ambiental; IV. comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que: a. todas estão corretas; b. somente as de números I, II e IV estão corretas; c. estão corretas as de números II, III e IV; d. apenas as de números I e III estão corretas 04. A intervenção federal da União nos Estados: I. é requisitada ao Presidente da República pelo Procurador-Geral da República nas hipóteses de violação de direitos humanos ou grave comprometimento da ordem pública; II. é decretada pelo Congresso Nacional mediante requisição do Supremo Tribunal Federal nas hipóteses de descumprimento de decisão judicial ou de recusa à execução de lei federal; III. é decretada e executada pelo Presidente da República, devendo o decreto ser submetido a apreciação do Congresso Nacional nos casos de grave comprometimento da ordem pública e para garantir o livro exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dependendo a decretação, nesse caso, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário; IV. para ser decretada no caso de representação do Procurador-Geral da República visando assegurar a observância dos princípios sensíveis da Federação, dependo do provimento da representação pelo Supremo Tribunal Federal. Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que: a. todas estão corretas; b. estão corretas as de números I, III e IV; c. somente as de números III e IV estão corretas; d. apenas as de números I e II estão corretas. 05. Deputados Federais e Senadores da República, em conformidade com a Constituição: a. são invioláveis penalmente, mas não no campo civil, por suas opiniões, palavras e votos; b. têm imunidade material e processual, não podendo ser processados sem autorização da respectiva Casa do Congresso Nacional;
3 c. têm imunidade material e processual para o pleno exercício do mandato eletivo, não podendo ser processados nem presos sem autorização da respectiva Casa pelo voto da maioria de seus membros; d. podem ser denunciados por crimes ocorridos após a diplomação, sem autorização da respectiva Casa, devendo o Supremo Tribunal Federal tão logo recebida a denúncia a ela dar ciência, podendo esta, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, até a decisão final, sustar o andamento da ação. 06. A proposta de Emenda Constitucional: a. não será objeto de deliberação se tendente a abolir cláusulas pétreas; b. que tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa; c. será discutida e votada em casa Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros; d. após aprovada pelo Congresso Nacional, deverá ser promulgada pelo Presidente da República. 07. O Presidente da República, em casos de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias: a. podendo reeditá-las, se necessário, se não forem expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional no prazo de 30 (trinta) dias; b. sobre qualquer matéria, desde que já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto pelo Presidente da República; c. que perderão sua eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, nos termos da Constituição, se não tiverem sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional sessenta dias após sua publicação; d. sendo permitida sua reedição, na mesma sessão legislativa, se tiverem sido rejeitadas ou perdido sua eficácia por decurso de prazo. 08. São crimes de responsabilidade do Presidente da República: I. os atos que atendem contra a Constituição Federal e, especialmente, dentre outros, contra a probidade na administração e o livre exercício do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público; II. aqueles previstos na Constituição e definidos em lei especial, sendo da competência privativa do Senado Federal o processo e julgamento, funcionando como Presidente o do Supremo Tribunal Federal; III. os atos estranhos ao exercício de suas funções, ficando o Presidente delas suspenso após admitida a acusação pelo voto de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados; IV. os crimes comuns praticados na vigência de seu mandato e em razão de suas funções, devendo ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que: a. todas estão corretas; b. estão corretas apenas as de números I e II; c. as de números I, II e III estão corretas;
4 d. somente estão corretas as de números II, III e IV. 09. No processo legislativo, no Congresso Nacional, segundo a Constituição: a. as leis complementares somente são aprovadas por maioria absoluta, não podendo ser objeto de lei delegada ou medida provisória as matérias a elas reservadas; b. a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal; c. a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República que poderá sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente, se considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público, sendo que o veto parcial poderá abranger partes dos textos de artigos, parágrafos, incisos ou alíneas; d. a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. 10. As Comissões Parlamentares de Inquérito, em conformidade com a Constituição da República: a. podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores; b. que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, podem decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e de comunicações telefônicas dos investigados, dispensada a fundamentação em cada caso e vedado o controle judicial face à independência e harmonia dos Poderes; c. são comissões permanentes que visam fiscalizar a execução financeira e orçamentária, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e investigar os crimes contra o patrimônio público no âmbito do Executivo; d. tendo em vista a competência exclusiva do Congresso Nacional para fiscalizar e controlar diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, serão criadas para apurar fato determinado e por prazo certo, mediante requisição do Ministério Público, que promoverá a responsabilidade civil e penal dos infratores. 11. O Poder Judiciário: I. tem autonomia administrativa e financeira assegurada pela Constituição, devendo os Tribunais elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias; II. não pode ter excluída de sua apreciação, por lei, lesão ou ameaça a direito; III. realizará todos os julgamentos dos seus órgãos em sessões ou audiências públicas, devendo ser fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes; IV. tem asseguradas a seus membros, nos termos da Constituição, as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, sendo-lhes, vendado
5 exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério, receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo, e dedicar-se a atividade político-partidária. Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que: a. somente as de números I, II e IV estão corretas; b. estão corretas as de números II, III e IV; c. apenas as de números I, II e III estão corretas; d. todas estão corretas. 12. O controle de constitucionalidade no sistema brasileiro é exercido: I. pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar os recursos extraordinários e processar e julgar originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; II. por qualquer juiz ou tribunal, por via de exceção, sendo que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público; III. nos Estados, mediante representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição de legitimação para agir a um único órgão; IV. pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar, na forma da lei, a argüição de descumprimento de preceito fundamental. Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que: a. estão corretas as de números I e II; b. todas estão corretas; c. somente as de números I, II e III estão corretas; d. estão corretas apenas as de números II, III e IV. 13. O Ministério Público brasileiro, segundo a Constituição da República: I. tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional; II. é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; III. tem como funções institucionais, dentre outras, promover a ação penal pública e, privativamente, a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV. pode requisitar diligências investigatórias, se necessário, e a instauração de inquérito policial, dispensada a indicação dos fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que: a. todas estão corretas; b. apenas as de números I, II e III estão corretas; c. estão corretas as de números I e II; d. somente as de números II, III e IV estão corretas.
6 14. Nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil: I. considerando que direitos humanos são matéria de jurisdição doméstica e soberania nacional, não admite, de acordo com a Constituição, qualquer julgamento ou manifestação de cortes ou organismos regionais ou internacionais sobre o assunto; II. propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos; III. rege-se, dentre outros, pelos princípios da prevalência dos direitos humanos e do repúdio ao terrorismo e ao racismo; IV. não exclui outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou dos tratados internacionais de que seja parte. Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que: a. somente as de números I, II e IV estão corretas; b. todas estão corretas; c. estão corretas apenas as de números III e IV; d. as de números II, III e IV estão corretas. 15. A proteção aos Direitos Humanos: I. inclui, dentre outros, o combate à prática da tortura, definida na Constituição como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, da violência policial, do trabalho escravo e infantil, do tráfico de pessoas e o respeito à integridade física e moral dos presos; II. abrange, no sistema da ONU, o Alto Comissariado para os Direitos Humanos, e no sistema da OEA, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos; III. no plano global, encontra fundamento, no direito internacional público, sobretudo na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 das Nações Unidas e nos Pactos de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, e, no plano regional, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969; IV. por serem tais direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, independe de fronteiras nacionais e jurisdição doméstica, segundo o direito internacional contemporâneo. Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que: a. somente as de números I e III estão corretas; b. todas estão corretas; c. estão corretas apenas as de números II e IV; d. somente as de números II e III estão corretas. 16. A saúde e a educação: a. são direitos de todos os deveres do Estado, cabendo ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública a tais direitos constitucionais, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; b. são livres à iniciativa privada, independentemente de quaisquer condições impostas pelo poder público, sendo permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros no ensino ou na assistência à saúde em qualquer hipótese;
7 c. são de responsabilidade da União Federal e dos Estados, mas não dos Municípios, devendo aqueles aplicar, anualmente, percentuais mínimos da receita da resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços públicos de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino; d. são assegurados pelo Estado apenas aos necessitados, vedadas a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e a assistência médica gratuita nos hospitais públicos do sistema único aos detentores de planos de saúde privados. 17. Quanto à desapropriação para fins de reforma agrária, assinale a alternativa INCORRETA: a. A pequena propriedade rural, assim definida como aquela de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais, pode, atendidos os requisitos legais e constitucionais, ser expropriada para fins de reforma agrária; b. o imóvel rural distribuído em face de reforma agrária não poderá ser objeto de alienação pelo prazo de 5 (cinco) anos; c. na definição do valor da justa indenização do imóvel expropriado para fins de reforma agrária, sua aptidão agrícola deverá ser absoluta para fins de fixação da indenização; d. as terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios devem ser destinados, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária. 18. Quanto à atividade de entidades privadas em colaboração com o Poder Público, assinale a alternativa INCORRETA: a. às organizações sociais, segundo o regime legal em vigor, poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos, além de ser admissível, ainda, a cessão especial de serviço público com ônus para a Administração; b. as organizações de sociedade civil ou interesse público poderão, segundo o regime legal em vigor, ser destinados recursos públicos; c. os serviços sociais autônomos destinam-se a prestar serviços públicos; d. a concessão de empréstimos de recursos públicos em condições mais favoráveis a entidades privadas que realizam atividade econômica coaduna-se com o regime legal público. 19. Quanto à licitações públicas, assinale a alternativa INCORRETA: a. não pode a lei condicionar a expedição de edital de licitação a sua prévia aprovação do Tribunal de Contas da União; b. a licitação mediante pregão não pode ter por objeto bens ou serviços que exigem alta complexidade técnica; c. no convite, a ausência de apresentação efetiva de pelo menos 3 (três) propostas impõe a realização de nova licitação, salvo se, por limitações do mercado ou desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes; d. a inexigibilidade de licitação não pode se dar para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular com profissionais de notória especialização em serviços de publicidade. 20. Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos federais estatutários, assinale a alternativa INCORRETA:
8 a. o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, denomina-se redistribuição; b. o cumprimento de pena de reclusão em face de condenação criminal transitada em julgado implica, ante a impossibilidade da prestação de serviços pelo servidor, a perda do cargo; c. o afastamento do servidor público em face de licenças consecutivas para tratar de interesse particular pode se dar por período superior a 6 (seis) anos; d. ao servidor público investido em mandato de prefeito, será facultado optar pela remuneração do cargo efetivo ou do eletivo. 21. Quanto às entidades da administração indireta, assinale a alternativa INCORRETA: a. O registro do título de domínio no cartório de registro de imóveis não é necessário para se atribuir a titularidade de terras aos Estados da Federação; b. a discriminação das terras devolutas da União pode se dar por meio de processo administrativo; c. a concessão de uso especial para fins de moradia de imóvel público poderá ser concedida de forma coletiva, quando não for possível identificar terrenos ocupados por cada servidor; d. não havendo herdeiros legítimos ou testamentários nem legatários, o imóvel ocupado por particulares pode, após a morte de seu proprietário, ser objeto de usucapião. 22. Quanto às entidades da administração indireta de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA: a. os bens das empresas públicas prestadoras de serviços públicos estão sempre sujeitos a penhora; b. pelo regime legal em vigor, a prescrição das prestações contra empresas públicas dá-se em 5 (cinco) anos; c. a concessão de qualquer vantagem a empregados de sociedade de economia mista depende de prévia dotação orçamentária; d. a lei que definir o estatuto jurídico das sociedade de economia mista poderá sujeitálas parcialmente ao regime próprio das empresas públicas. 23. Em relação à responsabilidades extracontratual do Estado, assinale a alternativa CORRETA: a. O Supremo Tribunal Federal entende não existir responsabilidade civil do Estado por ato omissivo, quando um preso foragido há vários meses comete homicídio. Isto, porque a Constituição Federal de 1988, no que toca ao nexo de causalidade, adotar a teoria do dano direto e imediato; b. a atual ordem constitucional somente prevê a responsabilidade objetiva da Administração Pública, tanto na prática de atos omissivos como na realização de atos comissivos; c. a Constituição Federal de 1988 veda a responsabilização do Estado por ato comissivo quando a Administração observou o princípio da legalidade na prática desse ato administrativo; d. as concessionárias de serviço público, em razão de serem pessoas jurídicas de direito privado, não respondem objetivamente pelos atos que praticarem, tendo apenas responsabilidade subjetiva.
9 24. Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I. de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, concessão e permissão foram equiparados pela Constituição Federal de 1988; II. a remuneração das concessionárias pelo serviço prestado se dá por meio de tarifa, que tem natureza jurídica de taxa; III. o pode concedente pode intervir na concessão até que sejam sanadas todas as falhas na prestação do serviço público; IV. de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a outorga de concessão dos serviços públicos de inspeção de segurança veicular não pode ser deferida a montadoras de automóveis em atenção ao princípio da moralidade administrativa. a. somente um item está correto; b. dois itens estão corretos; c. três itens estão corretos; d. todos os itens estão corretos. 25. Em relação aos atos e fatos administrativos, assinale a alternativa CORRETA. a. O ato administrativo composto é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo para que o ato adquira exeqüibilidade; b. o entendimento jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal afasta a aplicação teoria do fato consumado dos atos administrativos, segundo a qual situações de fato constituídas por decisão judicial de caráter provisório e consolidadas no tempo por atraso de prestação jurisdicional não podem ser desconstituídas em razão da segurança jurídica do indivíduo; c. alvará de construção regularmente concedido poderá ser anulado ou revogado pela Administração, mesmo depois de a obra já ter sido iniciada, se sobrevier lei nova incompatível com a construção em curso, por vedar o tipo de uso da obra ou de características da construção licenciada; d. é permitida a delegação de decisão de recurso administrativo, desde que sejam especificados os limites de atuação do agente delegado. 26. Assinale a alternativa CORRETA. a. A Administração deve anular, a qualquer tempo, seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade; b. os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis sempre poderão ser convalidados pela Administração; c. no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência para a Administração rever o ato administrativo renova-se periodicamente; d. o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra ato omissivo da Administração, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, começa a fluir a partir do momento em que se esgotou o prazo legal estabelecido para a autoridade impetrada praticar o ato cuja omissão se ataca. 27. Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA. I. Tribunal de Contas da União possui legitimidade para a expedição de medidas de natureza cautelar, em razão da garantia de eficácia que deve ser assegurada às decisões finais por ele proferidas;
10 II. o Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União aos Estados e aos Municípios a título de royalties decorrentes da exploração de petróleo; III. a exemplo do que a Constituição Federal já assegura à imprensa, no que toca ao resguardo do sigilo de fonte de informação, o Tribunal de Contas da União pode manter o sigilo quanto à autoria de denúncia oferecida perante àquela Corte contra administrador público; IV. os julgamentos das contas dos administradores públicos, realizados pelo Tribunal de Contas da União, podem ser revistos por meio de processo judicial, na medida em que as decisões da Corte de Contas têm natureza jurídica de ato administrativo. a. somente um item está correto; b. dois itens estão corretos; c. três itens estão corretos; d. todos os itens estão corretos. 28. Examine os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I. É inconstitucional o estado-membro editar lei proibindo a comercialização ou estocagem de produto químico nocivo ao meio ambiente quando existe lei com, idêntico conteúdo, em nível federal. II. Lei estadual poderá dispensar o estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de reflorestamento para fins empresariais. III. A aplicação de sanção administrativa pela prática de ato lesivo ao meio ambiente não afasta a obrigação de reparar os danos causados. IV. No exercício da competência concorrente de legislar em relação a meio ambiente, pode o estado-membro legislar sobre localização para instalação de usina nuclear de maneira a preservar o equilíbrio ecológico. a. somente um item está correto; b. dois itens estão corretos; c. três itens estão corretos; d. todos os itens estão corretos. 29. Sobre os serviços prestados em razão do contrato de franquia: a. incide o Imposto Sobre Serviços (ISS); b. incide o ISS porque o contrato de franquia se qualifica como contrato de locação de bens móveis; c. não incide o ISS, porquanto, no caso, não há que se falar em preeminência, tão somente, da cessão da marca ou da prestação de serviço; d. incide na hipótese, o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela preeminência da cessão de marca. 30. Em disposto de medida provisória, restou consignado: Os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária serão desconsiderados, para fins tributários, pela autoridade administrativa competente, observados os procedimentos estabelecidos nos artigos 14 a 19 subseqüentes. Tem-se aí norma:
11 a. anti-elisão; b. anti-evasão; c. tratando de aspectos procedimentais; d. ordenando a observância do princípio da tipicidade fechada. 31. A taxa de licenciamento de importação: a. é devida, consoante resolução do Senado Federal que fixara os limites máximo e mínimo para a sua exação; b. somente é devida no momento em que autorizada a importação pelo órgão da administração fazendária; c. é indevida, sendo possível, se eventualmente recolhida, a sua compensação com o Imposto de Importação em razão de ambos serem arrecadados pela Secretaria da Receita Federal; d. somente é devida se prevista em convênio entre a União e o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria. 32. Dispositivo de lei que altera, antecipando o prazo de recolhimento de obrigação tributária: a. apenas tem aplicação no ano seguinte ao da data da sua edição; b. recai sobre as exações fiscais de imediato; c. incide a partir da lei desde que a alteração do prazo propicie algum benefício ao contribuinte; d. implicando aumento de tributo, indiretamente, fica sobretestada a sua eficácia para o ano seguinte ao da sua edição se trata de tributo cujo lançamento é por homologação. 33. Ante ao disposto na lei de responsabilidade fiscal (LC 101/2000) é CORRETO dizer que: a. restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro seguinte; b. dívida pública consolidada é o montante total decorrente da aquisição financiada de bens e da contratação de serviços por tempo superior a um exercício financeiro; c. títulos precatórios integram o conceito de dívida pública consolidada; d. propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais nos termos da Constituição constitui infração administrativa suscetível de aplicação de multa pelo Poder Legislativo auxiliado pelo Tribunal de Contas. 34. Indique a alternativa CORRETA: a. na não incidência tributária nascem a obrigação e crédito tributários, mas por ação legislativa, fica afastada a exação; b. na isenção nascem a obrigação e o crédito tributários, todavia, por imposição de lei complementar, fica afastada a sua cobrança; c. na alíquota zero, nasce somente a obrigação tributária, o crédito, reduzido à expressão nenhuma, não chega a surgir; d. a imunidade, como forma desonerativa da tributação, deve ser interpretada extensivamente, e pode abranger taxa.
12 35. Lei, editada em final de dezembro, majora alíquota do importo de renda de pessoa jurídica, tem-se, então, que é: a. válida essa majoração porque sobre os rendimentos do ano base aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração de rendimentos; b. indevida a majoração por violar o princípio da anterioridade eis que a lei a incidir seria a vigente ao tempo do fato gerador, e não aquela a ter incidência no ano seguinte; c. indevida a majoração porque aí se confunde o conceito de ano-base com o do exercício financeiro; d. indevida por violar o princípio da irretroatividade. 36. É certo afirmar que a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) a que se refere o artigo 149 da constituição federal: a. tem natureza meramente arrecadatória; b. somente pode ser utilizada, em regra, como instrumento regulatório da economia, cobrável, quase sempre, dos integrantes do setor ao qual seja dirigida a atuação de intervenção da União; c. tem natureza tributária com perfil a ser definido em lei ordinária, cujo limite é servir de instrumento de atuação regulatória da economia, respeitando o disposto no artigo 170, caput, inciso II e IV e no artigo 174 da Constituição Federal. d. pode ser instituída pelo Estado Federado para corrigir eventual desequilíbrio fiscal. 37. É certo afirmar que: a. o Importo sobre Produtos Industrializados (IPI), cujas alíquotas, nos limites da lei, podem sofrer majoração por decreto, não se submetem ao princípio da anterioridade e à regra da anterioridade nonagesimal; b. mediante Medida Provisória, editada em novembro de 2003 e aprovada no mês subseqüente, é majorado o Imposto Territorial Rural (ITR), sendo exigível a majoração a partir de exercício financeiro seguinte, 2004; c. a cada Estado e ao Distrito Federal compete, por lei ordinária, estabelecer livremente as alíquotas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); d. as contribuições que compõem o Sistema Tributário Nacional, elencadas nos artigos 149 e 149-A, da Carta da República submetem-se à regra da anterioridade nonagesimal. 38. Preço público constitui receita do estado: a. dotado de força compulsória se a sua cobrança advém de prévia autorização orçamentária; b. e encerra relação de direito público; c. e tem natureza contratual; d. dotado de natureza mista: de direito público em razão do poder intervencionista do Estado na atividade e de direito privado em decorrência da efetiva utilização do serviço público por particular. 39. A compensação financeira de que trata o 1 do artigo 20, da constituição federal classifica-se como:
13 a. receita corrente; b. imposto; c. receita pública derivada; d. outras receitas de capital. 40. É correto dizer que: a. ao Tribunal de Contas, dentre suas inúmeras competências, insere-se a de exercer o controle prévio da legalidade dos atos; b. não cabe ao Poder Legislativo, exercitado o controle externo, apreciar as contas do Tribunal de Contas; c. a permissão de vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita,prevista no art. 165, 8, bem como o disposto no 4, do artigo 167, ambos da Constituição Federal, limita-se a assegurar a inserção na lei de meios de despesa necessária ao pagamento da dívida pública, enquanto durar a obrigação dela resultante; d. apenas à União e aos Estados cabe realizar operações de crédito com emissão de títulos públicos. DIREITO ECONÔMICO E DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL 41. O estado brasileiro, na nova ordem jurídico-econômica, inaugurada com a constituição de 1988: a. desempenha papel supletivo, quanto à atividade econômica, da iniciativa privada; b. não está afastado da atividade econômica, tanto que o programa nacional de desestatização fora atenuado e há retomada de investimentos em certos setores públicos; c. embora limitada a sua atuação como agente normativo e regulador da atividade econômica, detém o monopólio, dentre outros, da refinação nacional do petróleo, vedada a outorga de concessões a empresas privadas; d. teve redirecionada a sua posição estratégica, transferindo à iniciativa privada atividades econômicas exploradas pelo setor público. 42. Aponte a atuação direta do estado em regime concorrencial: a. Banco do Brasil; b. Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos; c. Petróleo Brasileiro S.ª - Petrobrás; d. assunção de gestão da empresa privada. 43. Conforme o artigo 174 da constituição federal e a legislação ordinária de regência, as agências reguladoras: a. são empresas concessionárias de sérvio público; b. são organismos públicos, desprovidos de poder judicante, com personalidade jurídica, gozam de independência e detêm poder repressivo, e sobre elas inexiste controle hierárquico;
14 c. não dispõem de poder decisório e estão obrigadas a observar a política previamente estabelecida pelo governo; d. detêm unicamente poder normativo sobre o setor a que estão vinculadas. 44. Prestadoras de serviços de telecomunicações, autorizadas por ato da Anatel Agência Reguladora adotam prática de preços considerados excessivos. No caso: a. cabe ao Ministro das Comunicações intervir para reprimir o abuso; b. incumbe ao Senado Federal, pela Comissão competente, adotar providências, mediante resolução, para inibir a infração, posto que membro do Congresso Nacional integra o Conselho Consultivo da Agência; c. compete à Secretaria de Direito Econômico e, se o caso, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos termos da lei 8.884/94, afastar os preços não eqüitativos; d. somente perante o Poder Judiciário pode ser contestada a decisão da Agência. 45. É CORRETO assinalar que: a. a repressão aos altos lucros, em princípio, constitui incentivo à concorrência e à livre iniciativa por sinalizar grau de regular competitividade do mercado, sem possibilidade de práticas de abusos; b. fixação de preços por meio de acordo, de per si, não é considerada pela lei antitruste, conduta anticompetitiva; c. cláusula contratual de exclusividade revela infração à ordem econômica; d. subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem, encerra relação meramente concorrencial. 46. A infringência da ordem econômica importa responsabilidade: a. da empresa; b. da empresa e, em caráter subsidiário, individual, de seus dirigentes ou administradores; c. da empresa e, como substitutos, dos seus dirigentes ou administradores; d. solidária da empresa e de seus dirigentes ou administradores. 47. Ante os artigos 20 e 21, da Lei 8.884/94, é CORRETO afirmar que: a. se adotou a responsabilidade objetiva mitigada por prever-se ação, sem efeito danoso, na cláusula ainda que não sejam alcançados ; b. a tipificação das condutas violadoras da ordem econômica é taxativa em respeito ao princípio da reserva legal; c. o titular dos bens protegidos é o Estado que, por imperativo constitucional com os instrumentos nela previstos, busca assegurar a todos existência digna no rumo da justiça social; d. a imposição de preços excessivos ou aumentar sem justa causa, o preço do bem ou serviço não há que ser punível, em qualquer circunstância. 48. A Lei Consumerista (Lei 8.078/90) prevê o dever de reparação dos danos causados ao consumidor pode defeitos relativos à prestação de serviços, salvo se o prestador provar: a. a excludente de caso fortuito e de força maior;
15 b. que a culpa foi de terceiro, o seu preposto; c. que se utilizou de produtos de terceiros, cabendo a estes o dever de indenizar; d. nenhuma alternativa é verdadeira. 49. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços, nos termos e hipóteses do artigo 51 e incisos do código de defesa do consumidor. Deles decorre: a. A possibilidade de validar cláusula se não exercitada, em juízo, no prazo legal, a ação pertinente; b. o poder de ser conhecida e proclamada, de ofício, a sua ineficácia com efeitos ex nunc; c. que a eleição de foro diverso do foro do domicílio do devedor no contrato de consórcio, está abrangida pela norma; d. que a indenização poderá ser (inciso I) limitada em situação justificável como redução do preço do produto ou do serviço. 50. A inversão do ônus da prova de que trata o código de defesa do consumidor: a. poderá ser determinada tanto a requerimento da parte, como ex officio; b. é automática se ao consumidor, quando parte de um processo judicial, interessa somente a prova de certos fatos constitutivos do seu alegado direito; c. é admitida, em juízo, sob critérios do juiz, adotados livremente; d. não é automática, depende da iniciativa da parte. 51. É possível, desde que respeitados os princípios éticos: a. a intervenção em material genético humano in vitro para pesquisa científica; b. o armazenamento de embriões humanos destinados a servir como material biológico disponível; c. a intervenção em material genético humano in vitro para o tratamento de defeitos genéticos; d. o armazenamento de embriões humanos e a manipulação genética de células germinais humanas para tratamento de defeitos genéticos. 52. Assinale a alternativa CORRETA: a. O direito à imagem, por envolver aspecto fundamental da personalidade, não admite limitação; b. nos contratos, o instituto da lesão considera não só o elemento objetivo da desproporção das obrigações como o comportamento doloso da parte favorecida; c. na separação judicial, a condição de culpado ou inocente se reflete na ordem de precedência da obrigação alimentar; d. no condomínio edilício, o condômino tem sempre o direito de participar das assembléias e nelas votar. 53. Quanto à responsabilidade por dano causado ao meio ambiente: a. é fundada no risco, sendo pacífico o entendimento de que deve ser adotada a teoria do risco integral; b. o sistema de proteção jurídica possui como eixo central o binômio prevenção/restauração;
16 c. não se admite a responsabilização cumulativa por danos materiais e morais, porque o meio ambiente pertence à coletividade; d. quando for possível a adoção de medidas de restauração natural, exclui-se a reparação pecuniária. 54. O emprego da analogia pressupõe que: a. o caso não previsto em lei tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; b. haja, pelo menos, afinidades formais entre o caso não previsto em lei e o caso previsto; c. o caso não previsto em lei seja idêntico ao caso previsto; d. nenhuma das alternativas anteriores é verdadeira. 55. Assinale a alternativa CORRETA: a. quando a lei exige autorização para o casamento de menor de idade, havendo divergência entre os genitores, prevalece a decisão paterna; b. no caso de dano à honra, é assegurada a reparabilidade do prejuízo extrapatrimonial do ofendido; c. o reconhecimento o estado de filiação é direito personalíssimo, imprescritível e disponível; d. a venda de ascendente a descendente é nula se os demais descendentes e o cônjuge do alienante não houverem consentido. 56. No âmbito possessório, é possível afirmar que: a. há jus possessionis por parte do locador e jus possidendi por parte do locatário; b. os bens infrugíveros também possibilitam o gravame do usufruto; c. quando o usufrutuário loca um bem, ele é possuidor indireto juntamente com o proprietário; d. os bens imateriais não possuem esfera possessória. 57. Assinale a alternativa CORRETA: a. tanto o homem quanto a mulher poderão, quando culpados da separação, sofrer a sanção relativa à perda do direito do sobrenome do outro; b. é possível estipular fiança sem o consentimento do devedor, mas não contra a sua vontade; c. os patrões são responsáveis pelos danos causados por seus empregados no exercício de suas funções, salvo quando estes excederem contrariarem as ordens recebidas; d. no caso de venda de imóvel tombado, o exercício do direito de preferência é da pessoa jurídica de direito público interno responsável pelo tombamento. 58. Pode-se afirmar que o novo Código Civil Brasileiro: I. adota o regime da responsabilidade subsidiária e eqüitativa dos incapazes; II. exige, quanto à responsabilidade civil pelo fato dos animais, a posse qualificada; III. inovou, substancialmente, ao tratar da responsabilidade civil indireta; IV. manteve a primazia da culpa como fundamento básico da responsabilidade civil. Das posições acima: a. somente a de número I está correta;
17 b. as de números III e IV estão corretas; c. as de números I e IV estão corretas; d. as de número II e III estão corretas. 59. Assinale a alternativa CORRETA: a. a aquisição de propriedade por interesse social depende do subseqüente pagamento de justa indenização, que terá os mesmos contornos daquela prevista para efeitos de desapropriação; b. a lex domicilii determina as normas sobre o início e o fim da personalidade, as presunções de morte, comoriência e ausência; c. a redução considerável do risco no curso do contrato de seguro dá ao segurado a possibilidade de exigir a revisão do prêmio ou o aumento do valor da indenização; d. o novo Código Civil, em confronto com o antigo, aumenta o prazo prescricional para haver prestações alimentares e honorários devidos aos profissionais liberais. 60. Em matéria de sucessão testamentária: I. A incapacidade absoluta para adquirir por testamento tem caráter de generalidade e indiscriminação pessoal; II. É admitida a desertação bona mente, para salvaguardar a legítima dos descendentes; III. A lei vigente no momento da facção do testamento rege a capacidade testamentária ativa e passiva; IV. Os surdo-mudos, contanto que saibam ler e escrever, podem fazer testamento sob a forma pública. a. todas estão corretas; b. I e II estão corretas; c. III e IV estão corretas; d. I e IV estão corretas. 61. Assinale a alternativa CORRETA: a. a obrigação do proprietário de bem tombado, de não destruí-lo nem alterar-lhe a aparência, é uma obrigação propter rem; b. o instrumento particular, realizado com a assinatura apenas dos interessados, não prova o negócio entabulado, nem serve de título executivo extrajudicial; c. no condomínio em coisa indivisível, se muitos forem os condôminos interessados, o direito de preferência será exercido por aquele que detiver o maior quinhão; d. o hoteleiro que busca seus hóspedes no aeroporto, sem cobrar-lhes qualquer quantia, não tem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. 62. Assinale a alternativa CORRETA: a. a reserva mental ilícita, conhecida do declaratário, equipara-se, quanto aos seus efeitos, à simulação; b. havendo na dívida solidariedade passiva, o vencimento antecipado relativo a um dos co-devedores, em caso de concurso de credores, atinge aos demais; c. a ordem legal de nomeação de curador de interdito tem caráter absoluto; d. o mútuo feneratício não é contemplado no nosso sistema jurídico.
18 63. Dentre as proposições abaixo, algumas são falsas e outras verdadeiras: I. A remoção post mortem de órgãos e tecidos é sempre possível, se o corpo for de pessoa não identificada; II. Os credores do alienante podem opor-se ao trespasse do estabelecimento, se o preço contratado for insuficiente para cobrir as dívidas sociais; III. A coação exercida por terceiro torna nulo o ato negocial, mesmo que o contratante dela não tenha conhecimento; IV. O tutor está impedido de adquirir bens do pupilo, ainda que em hasta pública. Das proposições acima, apenas são verdadeiras: a. as de números I e IV; b. as de números II e III; c. as de números I e III; d. as de números II e IV. 64. No que diz respeito à compensação legal, é CORRETO afirmar que: a. por exigir a fungibilidade dos débitos, admite quaisquer objetos da mesma espécie; b. por ser decorrente de lei, pode ser declarada de ofício pelo juiz; c. por exigir a liquidez da dívida, requer menção expressa da soma de seus títulos; d. por efetuar-se entre dívidas vencidas, não pode privar o devedor do benefício do termo. 65. Assinale a alternativa CORRETA: a. em obrigação de velar pela integridade da vida e da saúde, a cláusula de irresponsabilidade só será admitida na ausência de dolo; b. no que diz respeito à tutela da integridade corporal, é possível cumular indenização por dano moral e por dano estético, oriundos do mesmo fato, desde que passíveis de apuração; c. o direito à própria imagem é inato e bem jurídico autônomo, não admitindo limitações em quaisquer hipóteses; d. a queda de coisas de um prédio residencial acarreta a responsabilidade solidária de todos os seus moradores. 66. Assinale a alternativa CORRETA: a. É competente a justiça federal para o processo e julgamento de ação em que se pleiteia o arbitramento de honorários, ajuizada pelo advogado que representara a parte vencedora em ação que teve curso perante a mesma justiça; b. incumbe o ônus da prova à parte que contestar a autenticidade da assinatura constante de documento apresentado pela parte contrária; c. quando se fala em tutela jurisdicional diferenciada a diversidade não reside na natureza da tutela, mas na qualidade de seus efeitos; d. para que seja cabível a concessão de medida cautelar fiscal é requisito indispensável o da prévia constituição do crédito tributário.
19 67. Assinale a alternativa CORRETA: a. A relativização do binômio direito processo é inerente à visão instrumentalista da função jurisdicional e do sistema processual; b. porque não constitui exemplo de ação universal, a ação de petição de herança não comporta a formulação de pedido indeterminado; c. para obtenção de certeza a respeito da exata compreensão de determinada cláusula contratual não é admissível a utilização da ação declaratória; d. no caso de reexame necessário não cabe ao relator, com respaldo no artigo 577 do Código de Processo Civil, decidi-lo isoladamente. 68. Assinale a alternativa CORRETA: a. Nos processos que têm como objeto a pretensão de tutela a interesse difuso, ao estabelecimento da eficácia erga omnes da coisa julgada é irrelevante a indivisibilidade que é inerente à natureza do referido interesse; b. a ação declaratória incidental, ao contrário do que ocorre na hipótese em que há o oferecimento de reconvenção, não provoca o surgimento de processo cumulativo; c. a existência de vara privativa instituída por lei estadual, provoca a alteração da competência territorial resultante das leis de processo; d. compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de conflito de competência entre Tribunal Superior e juiz de primeiro grau a este não vinculado. 69. Assinale a alternativa CORRETA: a. Tratando-se de caso de substituição processual ativa, a persistência da legitimidade extraordinária do substituto para a respectiva ação não é exigida para que o réu possa reconvir para postular direito que julgue ter contra o substituído; b. os juízes que participaram do julgamento rescindendo estão impedidos de julgar a ação rescisória; c. quando o Ministério Público e uma associação civil ajuízam, em conjunto, uma ação civil pública em defesa do meio ambiente, dá-se a formação de um litisconsórcio ativo unitário, mas não-necessário; d. no processo que tem como objeto uma obrigação solidária, a legitimidade ordinária não é concorrente. 70. Assinale a alternativa CORRETA: a. Quando o réu admite o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor, mas argúi que era absolutamente incapaz ao celebrar o contrato de cujo descumprimento decorre a pretensão do autor, diz-se que apresentou defesa direta de mérito; b. no direito brasileiro encontramos casos específicos de sumarização da cognição, quer mediante a técnica de limitar a matéria suscetível de exame pelo juiz, quer pela exclusão da admissibilidade de certos meios de prova; c. independente de ter excutido a coisa que se acha em seu poder por direito de retenção, o credor pode promover a execução sobre outros bens do devedor. d. a efetiva observância das regras do procedimento não se insere na garantia constitucional do devido processo legal.
20 71. Assinale a alternativa CORRETA: a. Afirma-se que é bifronte a pretensão que a petição inicial apresenta ao juiz porque a exigência representada pela demanda desdobra-se em duas: a de obter o provimento jurisdicional e a de obter o bem da vida; b. só deve ser considerado total o recurso que abrange o conteúdo integral da decisão recorrida; c. o ingresso de assistente em relação processual, porque também configura hipótese de cúmulo ulterior de demandas, tem o efeito de ampliar o objeto do processo; d. todos os prazos fixados para as partes são preclusivos. 72. Assinale a alternativa CORRETA: a. Tanto o devedor quanto o seu cônjuge, seus descendentes ou ascendentes podem exercer o direito de remir a execução ou os bens penhorados; b. ao contrário do que ocorre com o juízo falimentar, o da ação popular não é universal; c. contra decisão proferida por turma recursal de juizado cível é cabível a interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal; d. a ação de demarcação de terras pode ser proposta no foro de eleição. 73. Assinale a alternativa CORRETA: a. A entidade de classe somente tem legitimação para o mandado de segurança coletivo quando a pretensão nele deduzida interessar a todos os integrantes da categoria; b. desde que o crédito seja decorrente de título executivo judicial, o devedor pode ter a iniciativa da respectiva execução; c. sempre que o juiz determina a realização de nova perícia, considera-se que a segunda substitui a primeira; d. mesmo que já tenha transitado em julgado, é cabível a reclamação contra ato judicial que tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 74. Assinale a alternativa CORRETA: a. Diante da legislação processual e da natureza da ação, é cabível a concessão de medida cautelar preparatória de ação direta de inconstitucionalidade; b. na ação de desapropriação por utilidade pública é ilegítima a imissão provisória do expropriante na posse do bem se, a despeito de efetuado o depósito da quantia arbitrada, não tiver sido realizada a citação do expropriado; c. não conseguindo o leiloeiro concluir a praça ou o leilão no dia previamente marcado, devido ao excessivo número de bens, o respectivo ato processual deve prosseguir no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, desde que o edital preveja a possibilidade; d. passa a atuar como substituto processual o alienante ou cedente da coisa litigiosa que continua ocupando a posição de parte no processo porque a parte contrária não concordou com o ingresso do adquirente ou cessionário. 75. Assinale a alternativa CORRETA: