Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1140-2001.htm
Timestamp: 2018-02-20 01:40:40+00:00
Document Index: 8678678

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 221', 'artigo 120', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

LEI Nº. 1140/01
De 31 de agosto de 2001
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,
Artigo 1º - Ao Conselho Municipal de Saúde – CMS, previsto no artigo 221 da Constituição do Estado de São Paulo, e no artigo 120 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, compete:
I.formular a política municipal de saúde;
II.fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde no âmbito do município;
III.aprovar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
IV.propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS;
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Saúde será presidido pelo Secretário Municipal de Saúde, e terá a seguinte composição:
I.um representante da Secretaria de Estado da Saúde;
II.um representante dos profissionais de saúde do município;
III.um representante dos Secretários Municipais;
IV.um representante dos funcionários municipais;
I.um representante das associações de bairros;
II.um representante das entidades civis;
III.um representante dos professores;
IV.um representante dos Sindicatos.
§ 1º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante critérios a serem estabelecidos por Decreto.
§ 2º - No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, com direito a voto.
§ 3º - Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão a qualquer tempo, propor por intermédio do Presidente do Conselho Municipal de Saúde, a substituição dos seus respectivos representantes.
§ 4º - Será dispensado o membro titular e seu suplente que, sem motivo justificado por escrito, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) intercaladas, no período de 01 (um) ano.
§ 5º - Qualquer indivíduo ou entidade, além dos citados no “caput” deste artigo, poderá fazer parte formal do Conselho Municipal de Saúde, tendo direito a voz mas não a voto.
§ 6º - As funções do membro do Conselho Municipal de Saúde, não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante prestado ao Município na preservação da saúde da população.
§ 7º - O mandato do Conselho Municipal de Saúde será de 02 (dois) anos.
§ 8º - O atual Conselho terá o seu mandato válido até março de 2.003, para que não coincida como término do mandato do Prefeito.
Artigo 3º - Caberá ao Presidente a designação do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 4º - Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Saúde, as universidades e demais entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde.
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Saúde, reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente ou requerimento da maioria dos membros.
§ 1º - As sessões plenárias do Conselho Municipal de Saúde, instalar-se-ão com a presença da maioria dos votos dos presentes.
§ 2º - Cada membro terá direito a 01 (um) voto, com exceção do citado no parágrafo 5º, artigo 2º, desta Lei.
§ 3º - O Secretário Municipal de Saúde terá, além do voto comum, o de qualidade, bem como a prerrogativa de liberar “ad referendum” do plenário.
§ 4º - As decisões do Conselho Municipal de Saúde constarão em livro próprio e encaminhadas quando necessário, para apreciação do Senhor Prefeito Municipal.
Artigo 6º - O Conselho Municipal de Saúde poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros, para colaborarem em estudos ou participarem de Comissões instituídas no âmbito do próprio Conselho.
Parágrafo Único – As Comissões terão finalidade de promover estudos com vistas à compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, em especial:
c) vigilância sanitária e epidemiológica;
f) saúde do trabalhador.
Artigo 7º - Serão criadas Comissões de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior, com a finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde – SUS, assim como em relação à pesquisa e cooperação técnica entre essas instituições.
Artigo 8º - A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, serão disciplinados no Regimento Interno aprovado pelo Plenário.
Artigo 9º - Havendo a troca da Presidência do Conselho Municipal de Saúde, o Presidente demissionário responderá pelo cargo até a nomeação de seu substituto, ficando ainda responsável pela transmissão de dados e outras informações que forem necessárias ao seu sucessor.
Artigo 10 – Ficam revogadas as Leis nºs. 848/93 e 894/94, e demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 31 de agosto de 2001.