Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727627/inciso-lxxi-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988/artigos
Timestamp: 2019-10-14 13:55:52+00:00
Document Index: 97708706

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88
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, previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição Federal. Com isso, o judiciário assume missão importante nos estados...Servidores públicos e o direito de greve SERVIDORES PÚBLICOS E O EXERCÍCIO DO …
e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Fontes normativas : art. 5.º, LXXI, da CRFB e Lei 13.300/16... dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e …
Marcus Vinicius Balbino de Oliveira
concordem expressamente. 2.4 Mandado de Injunção É impetrado na hipótese descrita no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição... de exercício da soberania popular. O artigo 5º, inciso LXXIII da Consti……
Taís Verônica de Souza e Silva
A utilização do mandado de injunção nos casos de aposentadoria especial do servidor público com deficiência.
, acabou por transcrever o inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal, com a complementação de que o mandado... dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas expostas no inciso LXXI do art. 5…
a Constituição Federal de 1988 - CF/88 (LIMA, 2018). A Constituição Federal de 1988 traz, em seu artigo 1º, os princípios... entre eles. Tal direito é previsto logo no caput do artigo reservado …
Regiane Bergami
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção
, onde sua modalidade coletiva está expressa no artigo 5°, inciso LXX da Constituição Federal, mas além destes, o mandado... por omissão, o rol de legitimados apresenta-se disposto de maneira …
.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm ) em seu artigo 5º, X, XII e LXXI. Bem como, o Marco Civil..., transferência, difusão ou extração. Conforme art. 5°, XII da LGPD, o …
A Garantia Fundamental do Direito de Greve ao Servidor Público
impetrados são legítimos, pois obedecem ao inciso LXX, alínea ''b'', do artigo 5º, da CF/88, quanto à necessidade de um MI ser...A Garantia Fundamental do Direito de Greve ao Servidor Público A Cons……
Guilherme de Paulo Marin
Ativismo Judicial e Separação de Poderes
constitucional.” [10] Já o Mandado de Injunção, para o ilustre jurista Hely Lopes Meirelles, sob a égide do art. 5, inciso LXXI... E SEPARAÇÃO DE PODERES No Brasil, a Constituição Federal …
Aposentadoria especial do servidor público em decorrência de condições prejudiciais à saúde e à integridade física
] , com idêntico teor: MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição... prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do art. 40, § 4º, …
Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal - Constituição Federal de 88