Source: http://repertoriojuslaboral.blogspot.com/
Timestamp: 2019-04-22 06:26:08+00:00
Document Index: 35298109

Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 56', 'artigo 58', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 58', 'artigo 56']

Apoio à didáctica do Direito do Trabalho
Trabalho marítimo - transposição de Directiva
Lei 29/2018, de 16 de Julho: Transpõe a Directiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 2015, na parte em que altera a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, e a Directiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, no que respeita aos marítimos, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/97, de 31 de Maio, e à primeira alteração à Lei n.º 146/2015, de 9 de Setembro
Posted by MRR at 21:44
Labels: Directiva, Legislação, Trabalho marítimo
Directiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Junho de 2018, que altera a Directiva 96/71/CE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
Posted by MRR at 22:27
Labels: Destacamento, Directiva, Legislação
Directiva UE 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Junho de 2018, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões
Posted by MRR at 22:25
Labels: Directiva, Legislação, Profissões
Decreto-Lei 53/2018, de 2 de Julho: Altera os regimes jurídicos de protecção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade
Decreto Regulamentar 6/2018, de 2 de Julho: Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Posted by MRR at 22:31
Labels: Legislação, Trabalho autónomo
Posted by MRR at 23:12
Exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos
Rectificção de 1 de Junho de 2018: Rectificação da Directiva (UE) 2017/2398 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2017, que altera a Directiva 2004/37/CE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho
(«Jornal Oficial da União Europeia» L 345 de 27 de Dezembro de 2017)
Posted by MRR at 22:47
Labels: Directiva, Legislação, Segurança Higiene e Saúde
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Directiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados)
Posted by MRR at 22:11
Labels: Direitos de personalidade, Legislação, Protecção de dados
Posted by MRR at 00:03
Posted by MRR at 23:04
Lei 14/2018, de 19 de Março: Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Posted by MRR at 22:56
Labels: Legislação, Transmissão empresa
Posted by MRR at 22:42
Posted by MRR at 22:34
Acidente de trabalho - burnout
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n. 7/2018/M, de 27 de Fevereiro: Recomenda ao Governo da República o reconhecimento da síndrome de Burnout como acidente de trabalho
Posted by MRR at 23:24
Labels: Acidentes trabalho, Assédio
Labels: Documento UE
Estudo da Eurofound sobre o diálogo social no sector marítimo
Posted by MRR at 23:29
Labels: Trabalho marítimo
Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Timor-Leste (Employment Contract in East-Timor), 2.ª edição . revista e aumentada, 2017
Lições de Direitos Reais Timor-Leste, 2017
Posted by MRR at 09:47
Labels: Publicação texto integral
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 2017, processo C‑200/16, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), por decisão de 4 de abril de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 12 de abril de 2016, no processo
Arthur George Resendes e outro,
Posted by MRR at 09:36
Labels: Jurisprudência, Transmissão empresa
DL 156/2017, de 28 de Dezembro: Actualiza o valor da remuneração mínima mensal garantida para 580 €, a partir de 1 de Janeiro de 2018.
Posted by MRR at 22:57
Labels: Retribuição
UBER - Serviço de transporte
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 20 de Dezembro de 2017, no processo C-434/15, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267º TFUE, pelo Juzgado de lo Mercantil n.º 3 de Barcelona (Tribunal de Comércio n.º 3 de Barcelona, espanha), por decisão de 16 de Julho de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça, em 7 de Agosto de 2015, no processo Asociación Profesional Elite Taxi contra Uber Systems Spain, SL:
"O artigo 56.o TFUE, conjugado com o artigo 58.o, n.o 1, TFUE, bem como o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e o artigo 1.o, ponto 2, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, para o qual remete o artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), devem ser interpretados no sentido de que um serviço de intermediação como o que está em causa no processo principal, que tem por objeto, através de uma aplicação para telefones inteligentes, estabelecer a ligação, mediante remuneração, entre motoristas não profissionais que utilizam o seu próprio veículo e pessoas que pretendam efetuar uma deslocação urbana, deve ser considerado indissociavelmente ligado a um serviço de transporte e, por conseguinte, abrangido pela qualificação de «serviço no domínio dos transportes», na aceção do artigo 58.o, n.o 1, TFUE. Tal serviço deve, portanto, ser excluído do âmbito de aplicação do artigo 56.o TFUE, da Diretiva 2006/123 e da Diretiva 2000/31."
Posted by MRR at 12:44
Labels: Jurisprudência, Plataformas
Posted by MRR at 19:12
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