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Timestamp: 2020-03-31 12:24:10+00:00
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Abertas as candidaturas à medida COMÉRCIO INVESTE - AIRO
Abertas as candidaturas à medida COMÉRCIO INVESTE
Estão Abertas as candidaturas à medida Comércio investe que vem substituir o anterior programa MODCOM. Financiamento a fundo perdido de 40% para investimentos a realizar no seu estabelecimento.
30 de Setembro de 2013 a 25 de Novembro 2013
Aplicável em todo o território do continente
Projeto individual de modernização comercial promovido por uma empresa, que vise a modernização e valorização da oferta dos estabelecimentos abertos ao público através da aposta na inovação e da utilização de formas avançadas de comercialização;
1 - Para a tipologia de projetos individuais de modernização comercial enquadrados na alínea a) do artigo 2.º do Regulamento, podem beneficiar dos incentivos, as micro e pequenas empresas, independentemente da sua forma jurídica, cuja atividade principal se insira na divisão 47 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE), revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, excluindo:
a) Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 11.º do enquadramento nacional, cumprir as condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura;
b) Para efeitos do disposto na alínea f) do artigo 11.º do enquadramento nacional, apresentar, à data da candidatura, uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento do rácio económico-financeiro definido no Anexo A do presente Regulamento;
d) Possuir o estatuto de micro e pequena empresa, obtido através da Certificação Eletrónica prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, através da página eletrónica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., abreviadamente designado por IAPMEI, I. P.;
a) Situar-se na região respetiva, de acordo com o despacho do membro do Governo responsável pela área do comércio que, para efeitos do processo de seleção, define a fase, períodos e dotações orçamentais regionais;
d) Não incluir despesas anteriores à data da candidatura, à exceção dos adiantamentos para sinalização relacionados com o projeto, até ao valor de 50 % do custo de cada aquisição e as despesas relativas aos estudos, projetos e processo de candidatura, desde que realizados há menos de seis meses;
e) Corresponder a um investimento mínimo elegível de (euro) 15.000;
i) Ter como objeto um único estabelecimento com área de venda ao público, considerando-se contudo como um único estabelecimento, para este efeito, os estabelecimentos contíguos ou adjacentes do promotor.
1 - O incentivo financeiro a conceder assume a natureza de incentivo não reembolsável, correspondente a 40 % das despesas elegíveis, não podendo ultrapassar o valor de (euro) 35.000 por projeto individual, com os seguintes limites por área de investimento:
a) Até (euro) 1.500, para as despesas previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º;
b) Até (euro) 10.000, para as despesas previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º;
c) Até (euro) 1.500, para as despesas previstas na alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º;
d) Até (euro) 500, para as despesas previstas na alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º.
4 - No montante definido no número anterior englobam-se os incentivos concedidos no âmbito de outros sistemas de incentivo ao abrigo dos auxílios de minimis, nas condições referidas pela Comissão Europeia.
Critérios de avaliação dos projetos individuais
1 - Os projetos individuais são avaliados com base nos seguintes critérios:
a) Critério A - grau de integração do projeto face às áreas de investimento definidas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 6.º, classificado da seguinte forma:
i) Pontuação correspondente às áreas de investimento com despesa elegível:
ii) As áreas de investimento definidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 6.º apenas são consideradas para este efeito, caso cada uma delas corresponda a pelo menos 10 % do investimento elegível do projeto;
iii) Para efeitos deste indicador não serão consideradas como "áreas de investimento" as que não sejam consideradas relevantes no âmbito dos objetivos subjacentes ao projeto.
b) Critério B - criação líquida de postos de trabalho, classificada da seguinte forma:
i) Pontuação correspondente ao número de postos de trabalho criados pela empresa:
ii) A criação líquida de postos de trabalho na empresa é calculada através da diferença entre o valor de postos de trabalho existente no final do segundo mês após a conclusão do projeto, e o valor de postos de trabalho existente no final do mês anterior ao da data de abertura da fase de candidaturas.
c) Critério C - rendibilidade bruta das vendas no ano anterior ao da candidatura, calculada da seguinte forma:
i) Fórmula de cálculo:
C = [(V - CMVMC)/V] x 100
V = Vendas de Produtos e de Mercadorias e Serviços Prestados
CMVMC = Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas
ii) A pontuação deste critério é nula quando a empresa não tenha registado qualquer atividade económica no ano anterior ao da apresentação da candidatura.
d) Critério D - caráter inovador do projeto, aferido da seguinte forma:
i) Na candidatura os promotores devem, demonstrar o enquadramento do projeto nas seguintes prioridades de desenvolvimento:
(1) Visar a dinamização de redes comerciais ligadas à comercialização de produtos de marca própria;
(2) Ter como objetivo implementar conceitos de comercialização com potencial de internacionalização, nomeadamente através da existência de registo internacional de marca, elaboração de manuais de identidade ou manuais operativos de negócio em língua estrangeira;
(3) Introduzir conceitos inovadores de comercialização face às práticas habituais na atividade comercial em causa;
(4) Implementar formas avançadas de comercialização que incluam a criação de mecanismos de interação eletrónica com o cliente no espaço de venda através de dispositivos móveis ou portáteis.
ii) Pontuação correspondente ao número de prioridades abrangidas pelo projeto:
2 - A pontuação final (PF) do projeto é calculada através da seguinte fórmula:
PF = 0,40A + 0,30B + 0,10C + 0,20D
3 - A PF será recalculada em sede de encerramento do projeto, para aferição do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 23.º.
Decreto-Lei nº 178/2004 de 27 de Julho de 2004
Despacho nº 12275/2013 de 26 de Setembro de 2013
Decreto-Lei nº 143/2005 de 26 de Agosto de 2005
Portaria nº 236/2013 de 24 de Julho de 2013
Portaria nº 1359/2006 de 4 de Dezembro de 2006
Portaria nº 1297/2005 de 20 de Dezembro de 2005