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Timestamp: 2016-10-23 09:47:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'Artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 53']

Pagamento de IVA - contabilistas.net
« em: Abril 24, 2015, 12:22:52 pm »
Bom dia, Um amigo meu abriu actividade e encontra-se no regime simplificado com isen��o de IVA segundo o artigo 53� do CIVA.A sua actividade � inform�tica e precisa de fazer aquisi��es intracomunit�rias. Informou-se nas finan�as e disseram-lhe que sim poderia fazer as tais aquisi��es, para tal teria de estar inscrito no VIES e para pagar o IVA teria de preencher a declara��o peri�dica trimestralment e. A minha quest�o �: ser� que esta � a forma correcta de pagar o Iva segundo o regime em que ele se encontra?Cumprimentos:Sandra Teixeira
Re: Pagamento de IVA
« Responder #1 em: Abril 24, 2015, 03:06:15 pm »
Boa tarde,Se o seu amigo quiser fazer aquisi��es intracomunit�rias, vai deixar o regime de isen��o e vai-se enquadrar no regime normal de Iva, liquidando assim o Iva de forma "normal", atrav�s da DP trimestral/mensal do IVA.A isen��o prevista no art. 53.� do C�digo do IVARequisitosS�o quatro os requisitos a verificar cumulativament e:� Esta isen��o aplica-se quer a sujeitos passivos de IRS quer de IRC, desde que os mesmos n�o possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade devidamente organizada segundo a normaliza��o contabil�stica vigente, ou seja, que apenas estejam obrigados a possuir um registo simplificado das suas opera��es;� O sujeito passivo n�o pratique opera��es de importa��o, exporta��o ou actividades conexas (por exemplo, opera��es previstas no art. 14.� do C�digo do IVA, nomeadamente, comiss�es por intermedia��o numa exporta��o), ser� dizer-se que apenas se pratiquem opera��es no territ�rio nacional;� N�o estejam em causa transac��es (transmiss�es de bens ou presta��es de servi�os) no sector dos desperd�cios, res�duos e sucatas recicl�veis (Anexo E ao C�digo do IVA); e� O volume de neg�cios do ano anterior (ou previsto na declara��o de in�cio de actividade) n�o ultrapasse o limite de dez mil euros.p.s. Se algum colega conseguir responder a esta quest�o com art��s do CIVA, agradecia, n�o v� sair uma destas no exame.
« Responder #2 em: Abril 24, 2015, 04:05:51 pm »
Boa tarde,Na minha opini�o, n�o existe incompatibilid ade entre a isen��o de iva ao abrigo do artigo 53� e efectuar aquisi��es intracomunit�rias.O problema que se p�e � onde e como ser� feita a liquida��o do iva dessas aquisi��es (op��es e obriga��es).Existem tr�s possibilidades:1 - O fornecedor cobra o iva (� taxa do seu pa�s) - n�o inscri��o no VIES;2 - O adquirente opta por pagar c� o iva - inscri��o no VIES;3 - O adquirente � obrigado a pagar c� - Aquisi��es superiores a 10000� - inscri��o no VIES, apresenta��o de declara��o do iva apenas com a aquisi��o intracomunit�ria e nos per�odos em faz aquisi��es intracomunit�rias, pagamento do iva at� final do m�s seguinte.Mas para perceber melhor, aconselho a leitura do seguinte:http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/7C9FA5D5-D268-43C0-B647-5AFB24E048E7/0/INFORMA%C3%87%C3%83O.3258.pdf
« Responder #3 em: Abril 27, 2015, 03:50:03 pm »
Boa tarde, Desde j� agrade�o a disponibilidad e para me responderem.Ent�o neste caso, uma vez que a pessoas se encontra inscrita no VIES e vai pagar o IVA c� como deve proceder? tem de entregar declara��o de IVA ou pagar o Iva como se de um ato isolado se tratasse?Cumprimentos:Sandra Teixeira
« Responder #4 em: Maio 01, 2015, 02:01:13 am »
Se mant�m a isen��o ao abrigo do artigo 53� e optou por pagar c� o iva das aquisi��es intracomunit�rias, ent�o:CitarArtigo 29.�Entrega da declara��o peri�dica no regime de derroga��o1 - Os sujeitos passivos mencionados nas al�neas b) e c) do n.� 1 do artigo 2.� que efectuem aquisi��es intracomunit�rias de bens sujeitas a imposto devem enviar a declara��o por transmiss�o electr�nica de dados at� ao final do m�s seguinte �quele em que o imposto se torne exig�vel.2 - A obriga��o a que se refere o n�mero anterior s� se verifica relativamente aos per�odos em que haja opera��es tribut�veis. Tem de entregar, at� ao final do m�s seguinte, a declara��o do iva (periocidade mensal) referente aos meses em que faz aquisi��es. O iva dessas aquisi��es � pago no mesmo prazo da entrega da declara��o.Se houve renuncia � isen��o do iva (renuncia ao artigo 53�), ent�o aplicam-se as regras gerais no que toca a prazos de entrega da declara��o e pagamento do iva.
« Responder #5 em: Maio 05, 2015, 05:47:10 pm »
Boa tarde, Depois de algumas horas na finan�as o que me disseram � que o IVA ter� de ser pago atrav�s do modelo P2. Ser� que isto faz sentido? Cheguei �s finan�as e disse que tinha o Iva de algumas faturas( aquisi��es intra comunit�rias) para pagar. Ao qual me deram o impresso do modelo P2 para preencher. Neste caso somo o valor do Iva de todas as faturas e preencho um �nico modelo P2?
Pagamento do IVA - diferen�a entre c�lculo na declara��o e o valor a entregar
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