Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12052069/artigo-34-do-decreto-lei-n-70-de-21-de-novembro-de-1966
Timestamp: 2018-12-15 04:35:38+00:00
Document Index: 100771542

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 5', 'artigo 32', 'artigo 31']

Inteiro Teor. Apelação: APL 10139465620178260477 SP 1013946-56.2017.8.26.0477
a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966.... Possibilidade. Autorização até a assinatura do auto de arrematação. Incidência do art. 34, Decreto-lei nº 70/66... - Obrigatoriedade que encerra fundamento no art. 39, II, da Lei n. 9.51...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21594631720188260000 SP 2159463-17.2018.8.26.0000
como pelo regime jurídico do Decreto-lei nº. 70/1966, como diploma de integração hermenêutica do instituto de garantia real... o qual: "No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra... nº. 9.514/1997 c/c Decreto-lei nº. 70/66. Dentre tais formalidades, a notif...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22029677320188260000 SP 2202967-73.2018.8.26.0000
de purgação da mora (artigo 34, do Decreto-Lei nº 70/66), de aplicação subsidiária aos contratos regidos pela Lei nº 9.514... entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: " No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior... assim exija, nos termos do art. 26, §1º, da lei 9.514/1997. Qu...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21840232320188260000 SP 2184023-23.2018.8.26.0000
de quinze dias previsto no art 26, §1º, da Lei nº 9514/97, em razão da regra prevista no art. 34 do Decreto Lei nº 70/66... que a aplicação da regra do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66 para permitir a purgação da mora até o momento que antecede... art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15...
Andamento do Processo n. 1024956-20.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJSP
do auto de arrematação, por força do que dispõe o art. 34 do Decreto-Lei nº 70 de 21.11.1966. Afirma a autora que não foi... mesmo após a oportunidade prevista no art. 26, § 1º da Lei 9.514 de 20/11/97, desde que tal ocorra antes da assinatura... intimada na forma do art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97, que lhe propiciari...
Andamento do Processo n. 1057115-60.2017.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 14/12/2018 do TJSP
de arrematação, deverá o banco réu expedir boleto para purgação da mora, observado o artigo 34 do DL 70/66, citado... DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA TESSITORE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELE BORELLI GARCIA CARDOSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0712/2018...
Pg. 315. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018
o artigo 34 do DL 70/66, citado na decisão de fls. 81, no prazo de quinze dias. Ainda, fica autorizado o repasse.... E isso porque o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não..., indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 485...
Pg. 1389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018
. 34 do Decreto-Lei nº 70 de 21.11.1966. Afirma a autora que não foi intimada na forma do art. 27, § 2º-A da Lei 9.514... da Lei 9.514 de 20/11/97, desde que tal ocorra antes da assinatura do auto de arrematação, por força do que dispõe o art... a purgação da mora ou a exibição da dívida como prescreve o art. 27, § 2º-...
Pg. 2816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018
determina o artigo 32 do Decreto-Lei n.º 70/1966. Afirma que no ano de 2015, quando realizado o leilão, não havia... purgação da mora (artigo 31, § 1º, do Decreto-Lei n.º 70/1966), tendo sido a intimação realizada no endereço do imóvel objeto... Decreto-Lei n.º 70/1966, é necessária a intimação pessoal do devedor acer...
Pg. 1912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018
9.514/1997, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento.... DECRETO-LEI Nº 70/1966. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência... imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 3. No âmbito do Decreto-L...
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