Source: https://pt.scribd.com/document/210094829/Caderno-de-Atividades-Direito-empresarial
Timestamp: 2019-07-15 22:41:21+00:00
Document Index: 162666422

Matched Legal Cases: ['artigo 966', 'artigo 966', 'artigo 966', 'artigo 40', 'artigo 966', 'artigo 966', 'artigo 224', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 77', 'artigo 153', 'artigo 966', 'artigo 3', 'artigo 3']

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TRF 2 2012 - Questão Comentada
Resumo de societário
787 042712 Relacao Do DNRC Dos IMPEDIDOS de Exercer Atividade Empresaria
5819.pdf
Classificação da sociedade limitada.pdf
Caderno de Atividades Tecnologia em Gesto de Recursos Humanos Disciplina Direito Empresarial Coordenao do Curso Jefferson Levy Espindola Dias
Autor Walter Csar Camuri
Chanceler Ana Maria Costa de Sousa Reitora Leocdia Agla Petry Leme Pr-Reitor Administrativo Antonio Fonseca de Carvalho Pr-Reitor de Graduao Eduardo de Oliveira Elias Pr-Reitor de Extenso Ivo Arcanglo Vedrsculo Busato Pr-Reitor de Pesquisa e Ps-Graduao Luciana Paes de Andrade Diretor Geral de EAD Jos Manuel Moran Diretora de Desenvolvimento de EAD Thais Costa de Sousa Gerente de EAD Fbio Cardoso Coordenadora Pedaggica de EAD Adriana Aparecida de Lima Terariol
Coordenadora de Controle Pedaggico EAD Geise Cristina Lubas Grilo Diretor da Anhanguera Publicaes Luiz Renato Ribeiro Ferreira
Ncleo de Produo de Contedo e Inovaes Tecnolgicas Diretora Carina Maria Terra Alves Gerente de Produo Rodolfo Pinelli Coordenadora de Processos Acadmicos Juliana Alves Coordenadora de Ambiente Virtual Lusana Verissimo Coordenador de Operaes Marcio Olivrio
Como citar esse documento: CAMURI, Walter Csar. Direito Empresarial. Valinhos, p. 1-78, 2012. Disponvel em: <www.anhanguera.com>. Acesso em: 01 fev. 2012.
2012 Anhanguera Publicaes Proibida a reproduo nal ou parcial por qualquer meio de impresso, em forma idntica,resumida ou modicada em lngua portuguesa ou qualquer outro idioma. Diagramado no Brasil 2012
Desde sua fundao, em 1994, os fundamentos da Anhanguera Educacional tm sido o principal motivo do seu crescimento. Buscando permanentemente a inovao e o aprimoramento acadmico em todas as aes e programas, ela uma Instituio de Educao Superior comprometida com a qualidade do ensino, pesquisa de iniciao cientca e extenso, que oferecemos. Ela procura adequar suas iniciativas s necessidades do mercado de trabalho e s exigncias do mundo em constante transformao. Esse compromisso com a qualidade evidenciado pelos intensos e constantes investimentos no corpo docente e de funcionrios, na infraestrutura, nas bibliotecas, nos laboratrios, nas metodologias e nos Programas Institucionais, tais como:
Programa de Iniciao Cientca (PIC), que concede bolsas de estudo aos alunos para o desenvolvimento de pesquisa supervisionada pelos nossos professores. Programa Institucional de Capacitao Docente (PICD), que concede bolsas de estudos para docentes cursarem especializao, mestrado e doutorado. Programa do Livro-Texto (PLT), que propicia aos alunos a aquisio de livros a preos acessveis, dos melhores autores nacionais e internacionais, indicados pelos professores. Servio de Assistncia ao Estudante (SAE), que oferece orientao pessoal, psicopedaggica e nanceira aos alunos. Programas de Extenso Comunitria, que desenvolve aes de responsabilidade social, permitindo aos alunos o pleno exerccio da cidadania, beneciando a comunidade no acesso aos bens educacionais e culturais.
A m de manter esse compromisso com a mais perfeita qualidade, a custos acessveis, a Anhanguera privilegia o preparo dos alunos para que concretizem seus Projetos de Vida e obtenham sucesso no mercado de trabalho. Adotamos inovadores e modernos sistemas de gesto nas suas instituies. As unidades localizadas em diversos Estados do pas preservam a misso e difundem os valores da Anhanguera. Atuando tambm na Educao a Distncia, orgulha-se de oferecer ensino superior de qualidade em todo o territrio nacional, por meio do trabalho desenvolvido pelo Centro de Educao a Distncia da Universidade Anhanguera - Uniderp, nos diversos polos de apoio presencial espalhados por todo o Brasil. Sua metodologia permite a integrao dos professores, tutores e coordenadores habilitados na rea pedaggica com a mesma nalidade: aliar os melhores recursos tecnolgicos e educacionais, devidamente revisados, atualizados e com contedo cada vez mais amplo para o desenvolvimento pessoal e prossional de nossos alunos. A todos bons estudos! Prof. Antonio Carbonari Netto Presidente do Conselho de Administrao Anhanguera Educacional
Caro (a) aluno (a), O curso de Educao a Distncia acaba de ganhar mais uma inovao: o caderno de atividades digitalizado. Isso signica que voc passa a ter acesso a um material interativo, com diversos links de sites, vdeos e textos que enriquecero ainda mais a sua formao. Se preferir, voc tambm poder imprimi-lo.
Este caderno foi preparado por professores do seu Curso de Graduao, com o objetivo de auxili-lo na aprendizagem. Para isto, ele aprofunda os principais tpicos abordados no Livro-texto, orientando seus estudos e propondo atividades que vo ajud-lo a compreender melhor os contedos das aulas. Todos estes recursos contribuem para que voc possa planejar com antecedncia seu tempo e dedicao, o que inclusive facilitar sua interao com o professor EAD e com o professor tutor a distncia.
Assim, desejamos que este material possa ajudar ainda mais no seu desenvolvimento pessoal e prossional.
Este Caderno de Atividades foi elaborado com base no livro: Direito Empresarial e Tributrio do autor Pedro Annan Jr. e Jos Carlos Marion , da Editora Alnea, 2009, Livro-Texto 372.
Prof. Walter Csar Camuri Direito Empresarial
Este roteiro tem como objetivo orientar seu percurso por meio dos materiais disponibilizados no Ambiente Virtual de Aprendizagem. Assim, para que voc faa um bom estudo, siga atentamente os passos seguintes: 1. Leia o material didtico referente a cada aula. 2. Assista s aulas na sua unidade e depois disponvel no Ambiente Virtual de Aprendizagem para voc. 3. Responda s perguntas referentes ao item Habilidades deste roteiro. 4. Participe dos Encontros Presenciais e tire suas dvidas com o tutor local. 5. Aps concluir o contedo dessa aula, acesse a sua ATPS e verique a etapa que dever ser realizada.
Direito Comercial e o Direito Empresarial
t s ud r
b m e i q l nc p x w
Contedo Nesta aula, voc estudar: O conceito de Direito Comercial. A denio do empresrio . A denio da gura do Empregador. Habilidades Ao nal, voc dever ser capaz de responder as seguintes questes: Como possvel entender a evoluo do conceito de Direito Comercial para o Direito Empresarial? Quais so os principais aspectos histricos da evoluo do Direito Empresarial? O que dene o artigo 966 do Cdigo Civil?
Assista s aulas nos polos presenciais e tambm disponveis no Ambiente Virtual de Aprendizagem para voc.
O Direito Comercial o segmento dentro da cincia jurdica, que por meio de Leis, Doutrinas e Jurisprudncias especcas, procura monitorar e dar suporte s atividades econmicas destinadas ao fornecimento de bens ou at mesmo de servios.
Em muitas partes do mundo, as primeiras prticas abrangidas pelo Direito Comercial estavam voltadas ao aspecto mercantil, portanto a teoria adotada era a dos atos de comrcio, por meio de atividades simples como barganha ou troca de mercadorias. No Brasil, com as mudanas trazidas pelos efeitos da globalizao, e tambm com o advento do Novo Cdigo Civil de 2002, o Cdigo Comercial de 1850 passou a ser chamado de Cdigo Empresarial. Isso aconteceu tendo em vista que os conceitos de comrcio e comerciante passaram a ser mais bem empregados e substitudos pelos de empresa e empresrio. Os primeiros sinais da necessidade de se existir um ordenamento jurdico para as atividades econmicas entre particulares aconteceu na Itlia, no ano de 1942, passando a disciplinar tambm as formas de produo, bem como a circulao de bens ou servios no segmento empresarial. A Lei Brasileira n 566, de 25 de junho de 1850, composta pelo Cdigo Comercial, denia vrias atividades como mercantis, entre elas a Logstica, os Bancos, os Seguros, a Indstria e outros. Com o desenvolvimento das sociedades, foi natural a observncia por parte do legislador brasileiro, a defasagem existente quanto a esses atos entendidos como comerciais. A sociedade do sculo XXI j no comportava mais a existncia s dos atos mercantis, mas um novo segmento estava surgindo, voltado para as atividades de prestao de servios, negcios imobilirios e atividade rural. Por isso, era preciso reformar o Cdigo Comercial brasileiro para acrescentar essas atividades empresariais. Nesse sentido, nasce ento, no Brasil, o Cdigo Empresarial, por meio da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que revoga a primeira parte do antigo Cdigo Comercial. Conforme explicita o art. 966 do Cdigo Civil, a gura do empresrio denida como: [...] quem exerce prossionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios. A palavra prossionalmente signica que o exerccio da atividade prossional tem que ser do tipo habitual e pessoal, tendo em vista que s o empresrio tem o monoplio das informaes sobre os produtos e servios. O item atividade corresponde empresa, ou seja, a empresa a atividade m do direito empresarial, e a palavra econmica vincula essa atividade busca de lucro e vantagens pecunirias. A caracterstica organizada est associada necessidade de se existir quatro fatores para a produo, que so: capital, mo de obra, insumos e tecnologia. O sentido da expresso produo de bens ou servios e circulao de bens ou servios vincula o Direito Empresarial como cincia a promover todos os meios de fabricao e produo dos bens e servios e o seu m como circulao e locomoo dos mesmos at o usurio nal.
INSTRUES Agora, voc nalmente exercitar o seu aprendizado por meio das questes desse caderno de atividade, voc precisar assistir as aulas para responder as questes, ler o Livro-Texto, reetir e pesquisar. A seguir, voc encontrar algumas questes de mltipla escolha e outras, dissertativas. Ponto de Partida A partir deste estudo voc estar apto a entender os fatores de produo. Dentre as atividades desenvolvidas pelos empresrios, existe o entendimento de que eles so responsveis pela chamada combinao de fatores de produo. Segundo Anan (2010), esses fatores podem ser divididos em capital, mo de obra, insumo e tecnologia. Diante disso, em sua opinio, o legislador brasileiro poderia excluir algumas dessas atividades do Cdigo Empresarial? Justique sua resposta. Agora com voc! Responda s questes a seguir para conferir o que aprendeu!
a) Espetculos pblicos. b) Logstica. c) Bancos. d) As alternativas a, b e c esto corretas. e) Nenhuma das alternativas anteriores est correta.
Verique seu desempenho nesta questo, clicando no cone ao lado.
No Cdigo Civil de 2002, qual das alternativas abaixo melhor exemplica as atividades que foram excludas da teoria da empresa: a) Empresrio Rural e Empresrio Urbano. b) Cooperativas e Prossional Intelectual. c) O indivduo que no se organiza como empresa e o que se organiza como empresa. d) O Prossional Intelectual e o Empresrio Urbano. e) As alternativas a e b esto corretas.
O Cdigo Comercial Brasileiro (Lei n 566, de 25 de junho de 1850) teve inuncia da teoria dos atos do comrcio. De acordo com Anan (2010), so exemplos dessas atividades consideradas mercantis na poca:
Com o advento da Lei n 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil) pode-se armar que: a) Houve o reconhecimento da Teoria da Empresa no ordenamento jurdico nacional. b) Passou a existir o reconhecimento da Teoria
Mercadolgica associada Teoria da Empresa. c) Deniu-se que a Teoria Mercadolgica seria indispensvel Teoria da Empresa. d) A citada Lei em nada alterou o ordenamento jurdico nacional. e) Deu origem ao nascimento do Cdigo Comercial Brasileiro.
pital, mo de obra e tecnologia. c) So apenas trs os fatores de produo dos empresrios: capital, mo de obra e insumo. d) Os empresrios no so responsveis pela combinao dos fatores de produo. e) O direito no regula as atividades dos empresrios.
O Direito Comercial entendido como: a) O ramo do Direito que cuida e suporta apenas a circulao de bens e servios. b) O condutor das superaes de conitos existentes entre empresrios ou os relacionados s empresas. c) Regulador das atividades de produo de bens, mas nunca de servios. d) As alternativas a e b esto corretas. e) Nenhuma das alternativas anteriores est correta.
Como pode ser conceituado o Direito Comercial?
Como so chamadas as teorias que embasam o Cdigo Comercial e o Cdigo Empresarial, respectivamente?
Quais so as trs ordens que esto inseridas no conceito de prossionalismo, citado no artigo 966 do Cdigo Civil? Explique cada uma delas.
Verique seu dsempenho nesta questo, clicando no cone ao lado.
Quanto s atividades dos empresrios, pode-se armar que: a) So as combinaes dos fatores de produo. b) Tem que permitir apenas o engajamento do ca-
Quais so as quatro atividades econmicas civis que esto excludas da teoria da empresa? Justique cada uma delas.
Dentre todas as razes que identicaram uma defasagem entre a teoria do comrcio e a prtica atual das regras do Direito, quais so as mais comuns elencadas pelos estudos de Anam (2010)?
Quer saber mais sobre o assunto? Ento: Acesse: Bruno Mattos e Silva. Espao Jurdico. Disponvel em: <http://www.brunosilva.adv.br/artigos. php>. Acesso em: 29 jun. 2012. O artigo Interpretao do art. 966 do novo Cdigo Civil, do professor Bruno Mattos e Silva, permite a reexo sobre diferena entre empresrio e sociedades empresrias, bem como o estudo do artigo 966 do Cdigo Civil, que dene os parmetros de atuao do empresrio.
Neste tema, voc analisou o estudo do Direito Empresarial voltado s novas maneiras de proteger o empresrio e assessor-lo no que se refere s questes jurdicas pertinentes. O antigo Cdigo Comercial passa a no ser mais suporte para as questes normativas, a partir da entrada do novo Cdigo Civil, em 2002. Voc viu tambm a evoluo do Direito Comercial para o Direito Empresarial, bem como o paralelo entre eles, e a identicao das atividades que no foram acolhidas pelo Cdigo Empresarial. Passam, assim, alada do Direito Civil, por serem de natureza no empresarial.
Caro aluno, agora que o contedo dessa aula foi concludo, no se esquea de acessar sua ATPS e vericar a etapa que dever ser realizada. Bons estudos!
A Figura do Empresrio
Contedo Nesta aula, voc estudar: O empresrio como empreendedor. O empresrio no sentido legal, segundo o Cdigo Civil. Pessoa Fsica e Pessoa Jurdica no Direito Empresarial. Habilidades Ao nal, voc dever ser capaz de responder as seguintes questes: Como possvel identicar a gura do empresrio na conotao econmica e no sentido legal? Quais so os requisitos normativos para o registro do empresrio? Como denida a gura da Pessoa Fsica e da Pessoa Jurdica no Direito Empresarial?
O empresrio no sentido econmico entendido no mundo dos negcios como aquele que, juntamente com a empresa, est envolvido com questes com lucro, crescimento, multiplicao e sustentabilidade no mercado competitivo. A conotao jurdica, por sua vez, enseja ao empresrio um enquadramento normativo de que trata os artigos 966 a 971 do Cdigo Civil. Nesse sentido, o empresrio no Direito Empresarial aquele que exerce, prossionalmente, atividade do tipo econmica e organizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios. O ordenamento jurdico tambm explicita que no considerado empresrio aquele indivduo que exerce prosso do tipo intelectual, de natureza cientca, literria ou artstica, ainda com a ajuda e colaborao de auxiliares ou funcionrios, exceto se constituir elemento de empresa. O indivduo considerado empresrio no ordenamento jurdico nacional, quando segue as orientaes do Cdigo Civil. De acordo com esse cdigo, h a obrigatoriedade da inscrio do empresrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis da sede que ele se encontra, antes do incio das atividades. De acordo com o Cdigo Civil, a inscrio do empresrio dever ser concedida por meio de um requerimento, que deve conter, necessariamente: O seu nome, nacionalidade, domiclio, estado civil e, se casado, o regime de bens. A rma, com a assinatura dele como empresrio. O capital que sustentar a empresa. O objetivo e a sede fsica da empresa. Quando preenchidos todos os requisitos acima expostos, a inscrio lavrada a termo, ou seja, a inscrio da empresa feita no livro prprio do Registro Pblico de Empresas Mercantis, seguindo o nmero de ordem contnuo para todos os empresrios inscritos. Para o Direito, pessoa todo ente que possui personalidade para a cincia jurdica. Nesse sentido, pode-se dizer que, pessoa para o Direito o ente que possui aptido para posicionar-se como titular de
direitos subjetivos, ou seja, direitos que lhes so inerentes como pessoa propriamente dita. A cincia jurdica entende que toda pessoa capaz de exercer direitos e deveres na esfera civil, uma vez que possui aptido inerente para esse m. Nesse sentido, Pessoa Fsica para o Direito a pessoa natural, ou melhor, o prprio ser humano como pessoa. O conceito de Pessoa Jurdica denido pelo artigo 40 do Cdigo Civil como sendo uma reunio de pessoas e bens, podendo ser de direito pblico, interno ou externo, bem como tambm de direito privado.
INSTRUES Agora voc nalmente exercitar o seu aprendizado por meio das questes desse caderno de atividade, voc precisar assistir s aulas para responder as questes, ler o Livro-Texto, reetir e pesquisar. A seguir, voc encontrar algumas questes de mltipla escolha e outras dissertativas. Ponto de Partida Os estudos de Anan (2010) enfocam os conceitos de empresrio e empreendedor. Diante desse posicionamento, o autor prope a seguinte questo: Todo empresrio um empreendedor, mas nem todo empreendedor um empresrio? Justique sua resposta. Agora com voc! Responda s questes a seguir para conferir o que aprendeu!
Nesse sentido, como vocs deniriam o conceito de empresrio apoiados na denio do artigo 966 do Cdigo Civil?
Pode-se armar que o conceito de pessoa para o Direito apenas o ser humano como ente natural? Justique a resposta.
Um dentista recm-formado, com registro no CROSP (Conselho Regional de Odontologia do Estado de So Paulo), que atende esporadicamente alguns clientes em sua residncia, sem registro em qualquer rgo pblico de registro mercantil, considerado empresrio nos moldes do Direito Empresarial? Justique a resposta.
De acordo com os estudos de Rubens Requio (2003, p. 76) empresrio o sujeito que exercita a atividade empresarial. O autor completa o ensinamento, mais adiante dizendo que o empresrio um servidor da organizao de categoria mais elevada, a qual imprime o selo de sua liderana, assegurando a ecincia e o sucesso do funcionamento dos fatores organizados.
Um indivduo recm-formado em Administrao confeccionou cartes de visita, intitulando abaixo do seu nome: Empresrio.
A postura desse ex-estudante est correta? Justique a resposta.
O requerimento para a inscrio do empresrio no rgo pblico competente deve conter: a) Apenas o nome e o regime de bens, se for casado. b) O capital e o nome do empresrio apenas. c) Apenas o objetivo e o nome do empresrio. d) As alternativas a, b e c esto corretas. e) Nenhuma das alternativas est correta.
possvel armar que a gura do Empresrio fundamental no Direito Empresarial? Justique a resposta.
A ideia proposta por Anan (2010) que todo empresrio um empreendedor, mas nem todo empreendedor um empresrio uma armao que pode ser entendida como: a) De carter econmico, voltada ao universo dos negcios. b) De carter prossional, pois retrata a gura do Empresrio como prosso. c) Voltada para a cincia da Administrao, pois est relacionada apenas aos estudantes de cursos de Administrao. d) Essencialmente acadmica, pois estudos recentes tm evidenciado essa posio assumida pelos prossionais empresariais. e) De carter prossional e acadmico, pois no corresponde com as questes de Direito.
De acordo com as armaes a seguir, extradas dos estudos de Anan (2010), escolha a alternativa correta: I. Pessoa todo ente dotado de personalidade para o Direito [...]. II. Um direito pressupe um titular. III. O empreendedor costuma ter boas ideias, no somente quando cria uma empresa, mas durante toda a existncia dela. As armaes que dizem respeito existncia da Pessoa Fsica e Jurdica no Direito Empresarial so: a) As armaes II e III. b) As armaes I, II e III. c) As armaes I e II.
d) Nenhuma das armaes. e) A armao I, apenas.
A empresa uma organizao envolvendo pessoas e bens, de maneira geral, com o objetivo de lucro, crescimento, multiplicao, sempre buscando a sustentabilidade. (ANAN, 2010, p. 18). Essa armao presente no texto do autor mostra que: a) A denio de empresrio no sentido legal. b) A denio de empresrio no sentido econmico.
Qual alternativa abaixo corresponde respectivamente aos espaos vazios que completam a redao do artigo 966 do Cdigo Civil: Considera-se organizada para empresrio quem exer-
ce___________________atividade circulao de bens e servios. Pargrafo nico: No se
c) A denio de empresrio nos sentidos legal e econmico. d) A denio de empresrio no sentido acadmico. e) A denio de empresrio no sentido acadmico e legal.
a ___________________ou a
____________________quem exerce prosso intelectual, de natureza cientca, literria ou artstica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerccio da prosso constituir elementos de empresa. a) prossionalmente / produo / empresrio. b) praticamente / produo / empreendedor. c) prossionalmente / fabricao / empresrio. d) prossionalmente / produo / empreendedor. e) praticamente / produo / empresrio.
Leia o texto A teoria da empresa e a atividade empresarial no Cdigo Civil de 2002. Disponvel <http://200.145.119.5/Juliana_Rocha_Sanches.pdf>. Acesso em 07 de julho. O estudo mostra a teoria da empresa e os parmetros da sua insero no Novo Cdigo Civil de 2002. Leia o texto Direito de empresa no novo Cdigo Civil. Disponvel em: do empresrio e o seu enquadramento legal no Direito Empresarial. <http://jus.com.br/revista/
texto/4132/direito-de-empresa-no-novo-codigo-civil>. Acesso 04 de julho. A matria descreve a gura
Neste tema, voc viu que o estudo em pauta permitiu o enquadramento da gura do Empresrio como gura central do Direito Empresarial. Com esse captulo voc, alm de conhecer as diversas sociedades pelas quais o Direito Empresarial procura legislar (assunto do prximo captulo), pode compreender a gura do empresrio como ser dotado de personalidade jurdica para exercer direitos e deveres na esfera empresarial, por meio de um ordenamento jurdico especco.
As Sociedades no Direito Empresarial
Contedo Nesta aula, voc estudar: A comparao de Sociedade e contrato. A Sociedade Personicada e seus principais tipos A Sociedade No Personicada e seus tipo.
Habilidades Ao nal, voc dever ser capaz de responder as seguintes questes: Como se pode denir o conceito de sociedade e suas atribuies no dia a dia empresarial? O que uma Sociedade Personicada? Quais so os tipos de Sociedades No Personicadas?
A Sociedade pode ser denida como uma juno, ou reunio, tendo como entes necessrios no mnimo duas pessoas. Uma vez reunidas, essas duas pessoas, comea acontecer uma troca de esforos objetivando uma meta em comum. Com a entrada em vigor, em 11 de janeiro de 2003, do novo Cdigo Civil de 2002, as sociedades no Direito Empresarial passaram a representar um avano do ordenamento jurdico nacional no sentido de adaptao modernizao dos negcios. As Sociedades tm permitido aos empresrios o desenvolvimento de habilidades que facilitem as parcerias econmicas, e a diviso dos resultados alcanados perante seus scios. Para que o empresrio possa exercer suas atividades, o Direito Empresarial exige que o mesmo esteja em pleno gozo da capacidade civil, e que no esteja legalmente impedido para atuar no cenrio organizacional. A Sociedade Personicada aquela em que a sua constituio est formalmente presente em lei. Neste caso, a sociedade personicada chamada de pessoa jurdica, uma vez que est registrada em rgo competente, e possui personalidade formal. As Sociedades Personicadas podem ser de dois tipos: Sociedade Empresria e Sociedade Simples. A Sociedade Empresria aquela em suas metas e objetivos organizacionais esto associados ao exerccio de atividade prpria do empresrio. As sociedades em que essa situao no acontece, so chamadas de Simples. As sociedades em que no se encaixam no conceito de Sociedade Empresria so as chamadas Simples. Em linhas gerais, pode-se chamar de Sociedade Simples aquela que explora atividade de prestao de servios advindo da produo de atividade intelectual e atividade de cooperativa. As Sociedades no Personicadas se dividem em: Sociedade Comum e Sociedade em Conta de Participao. As Sociedades Comuns so aquelas que tm por objetivo explorar uma atividade econmica, mas sem necessariamente a constituir legalmente por meio de registro. Em uma linguagem mais coloquial, so
conhecidas como Sociedade de fato ou Sociedade Irregular. Nas Sociedades em Conta de Participao, h presente um contrato de investimento que responsvel pela sua constituio. Nesse contrato de investimento comum, no mnimo duas pessoas se agrupam para explorarem uma determinada atividade econmica, com o intuito de lucro.
INSTRUES Agora, voc nalmente exercitar o seu aprendizado por meio das questes desse caderno de atividade, voc precisar assistir as aulas para responder as questes, ler o Livro-Texto, reetir e pesquisar. A seguir voc encontrar algumas questes de mltipla escolha e outras dissertativas.
A sociedade que tem por objetivo o exerccio de atividade prpria do empresrio chamada de: a) Sociedade Simples. b) Sociedade Comum. c) Sociedade Empresria. d) Sociedade No Personicada. e) Nenhuma das alternativas anteriores est correta.
Ponto de Partida possvel identicar a existncia de uma nica pessoa como formadora e integrante de uma sociedade nos parmetros do Direito Empresarial? Agora com voc! Responda s questes a seguir para conferir o que aprendeu!
Qual alternativa abaixo contm caractersticas ou dizem respeito s Sociedades No Personicadas? a) A Sociedade em Conta de Participao um contrato de investimento comum, com um scio Ostensivo e os demais chamados de Participantes. b) A Sociedade Comum aquela que explora uma atividade econmica sem registro, sendo chamada tambm de Sociedade de Fato ou Sociedade Irregular. c) A Sociedade No Personicada aquela que j formalizou o arquivamento ou o seu registro. d) As alternativas a e b esto corretas. e) Nenhuma das alternativas anteriores est correta.
Sobre as Sociedades no Personicadas, pode-se armar que: a) No esto inscritas, pois so constitudas de forma oral e documental, mas no registradas. b) Esto inscritas, pois so constitudas de forma oral e documental, mas no registradas. c) No esto inscritas, pois no so constitudas oral e documentalmente, mas no registradas. d) Esto inscritas e so constitudas de forma oral e documental, mas no registradas. e) Nenhuma das alternativas anteriores est correta.
Qual alternativa est incorreta? a) Sociedade Simples diviso da Sociedade Personicada. b) Sociedade Comum a Sociedade Simples. c) Sociedade em Conta de Participao um tipo de Sociedade No Personicada. d) O scio Ostensivo est presente na Sociedade do tipo em Conta de Participao. e) Nenhuma das alternativas anteriores est incorreta.
e) Nenhuma das alternativas anteriores est correta.
Qual a diferena entre scios do tipo Ostensivo e scios chamados de Participantes presentes na Sociedade em Conta de Participao (Sociedade no Personicada)?
V Perique seu desempenho nesta questo, clicando no cone ao lado.
Assinale a alternativa que tem a sequncia de nmeros que deve ser colocado na coluna da direita para que esta represente aquela (coluna da esquerda).
(1) Sociedade Conta de ( ) Sociedade Simples Participao (2) Scio Ostensivo ( ) Sociedade No Personicada (3) Sociedade Personica- ( ) Scios Participantes da (apenas) investidores
Como era a diviso das sociedades antes do Novo Cdigo Civil e a diviso atual?
possvel armar que as Sociedades Simples so aquelas que no so as Empresrias?
a) 3 2 1. b) 2 1 3. c) 2 3 1. d) 2 1 3.
Conceitue sociedade de acordo com os parmetros do Direito Empresarial.
Cite as sociedades que fazem parte das Sociedades Personicadas e as conceitue.
Quer saber mais sobre o assunto? Ento: Biblioteca Digital USP. Teses e Dissertaes. Disponvel em: <http://www.teses.usp.br/teses/ disponiveis/12/12136/tde-31012007-174441/>. Acesso em: 29 jun. 2012. Essa tese sobre o estudo do valor adicionado para as companhias abertas dentro dos parmetros da contabilidade. Biblioteca Digital USP. Teses e Dissertaes. Disponvel em: <http://www.teses.usp.br/teses/ disponiveis/2/2132/tde-12022010-161504/>. Acesso em: 29 jun. 2012. Esta tese sobre o estudo e o impacto da excluso dos scios na sociedade limitada, nos moldes no Novo Cdigo Civil de 2002.
Neste tema, voc analisou a empresa, no que se refere s atividades atuais da sociedade contempornea, passa a ser a instituio de grande valor econmico, scal e administrativo. Isso verdade tendo em vista que, independentemente do tipo de sociedade formada ou adotada, as empresas so responsveis pela produo e distribuio de bens, so incumbidas na necessidade de serem organizadoras do trabalho, bem como responsveis tambm pela realizao e distribuio de riquezas. Por outro lado, as mais variadas formaes de tipos de sociedade mostram que existe uma gama de interesses pblicos e privados que a elas se vinculam, de forma direta ou indiretamente, favorecendo assim, a busca incessante do lucro, como a grande mola propulsora dos negcios no cenrio organizacional contemporneo.
Processos de Reorganizao Societria cones:
Contedo Nesta aula, voc estudar: O conceito e as caractersticas de Transformao, Incorporao, Fuso e Ciso. O contexto mercadolgico que favorece a reorganizao das empresas. A diferena entre Fuso e Incorporao.
Habilidades Ao nal, voc dever ser capaz de responder as seguintes questes: Qual o contexto mercadolgico que favorece a reorganizao das empresas? Qual o conceito e as caractersticas dos quatro tipos de reorganizaes societrias prevista no Direito Empresarial? Como possvel identicar a diferena entre Fuso e Incorporao?
Processos de Reorganizao Societria
A globalizao tem impactado diretamente na tomada de decises das organizaes contemporneas, dentre outros aspectos, no que se refere s maneiras como ela conquista os mercados. Nesse sentido, a formao societria que sustenta essas empresas passa por um processo de alterao para que consiga se ajustar s novas propostas do mercado. As quatro formas de reorganizao societria propostas pelo Direito Empresarial Brasileiro so ferramentas organizacionais que do suporte e embasamento na lei. Assim, a Fuso, a Ciso, a Incorporao e a Transformao propem uma formao juridicamente consistente, e que pronta para essas empresas enfrentarem os desaos dos negcios em um contexto mais amplo. A Transformao a maneira mais simples de reorganizao societria: a proposta de mudana de um tipo estrutural e de gesto para outro tipo que a possa substituir. A Incorporao acontece quando uma ou mais sociedades so absorvidas por outra. Nesse caso a sociedade incorporadora, assume todos os lucros e dividendos dessa(s) empresa(s) incorporada(s). A Ciso o processo de reorganizao societria voltada para o patrimnio organizacional, entendida assim como a transferncia de parcelas do patrimnio de uma empresa para uma ou mais sociedades. A Fuso entendida como a operao que permite a unio de duas ou mais sociedades objetivando a formao de uma sociedade nova. Com a Fuso, desaparecem as sociedades anteriores, para dar espao formao de uma nova empresa. No processo de Fuso, a nova empresa que surge assumir todas as obrigaes e detentora de todos os direitos provenientes das sociedades que foram fundidas. Nesse caso, as pessoas jurdicas das sociedades fundidas so extintas, surgindo uma nova pessoa jurdica composta pela fuso das antigas. Na Incorporao, as sociedades so absorvidas por outra (a incorporadora). Portanto, nesse caso, no h o que se falar em permanncia da natureza jurdica das sociedades incorporadas, uma vez que essas sociedades incorporadas desaparecem. No processo de Incorporao, h a permanncia de uma nova sociedade com a natureza jurdica inalterada.
Ao contrrio da fuso, a Incorporao de sociedades comerciais importa apenas na reforma do estatuto ou contrato da sociedade que incorpora, desaparecendo-se a empresa incorporada. J no processo de Fuso, h a imposio e extino das sociedades fusionadas, surgindo, assim, uma nova sociedade.
Qual a diferena entre Fuso e Incorporao? Justique.
No processo de Ciso, pode-se armar que possvel absorver parcelas do patrimnio da companhia cindida, sem esta lhe suceder nos direitos e obrigaes relacionados no ato da ciso? Justique.
Ponto de Partida A Fuso um dos processos de reorganizao societria no dia a dia comum. Em sua opinio, que signicado se pode extrair dessa armao? Agora com voc! Responda s questes a seguir para conferir o que aprendeu!
No processo de Transformao, possvel armar que a mesma s ocorre com a dissoluo ou a liquidao dessas sociedades? Justique.
Como pode ser denido processo de reorganizao societria chamada Fuso?
Como pode ser denida a Incorporao?
Quando uma Sociedade por Cotas Limitadas muda para Sociedade Annima, por exemplo, ela passou por qual dos processos de reorganizao societria?
a) Fuso. b) Ciso. c) Incorporao. d) Transformao. e) Nenhuma das alternativas est correta.
Verique seu desempenho nesta
esta nos direitos e obrigaes relacionados no ato da ________________________. a) Transformada transformao. b) Cindida ciso. c) Fundida ciso. d) Fundidas fuso. e) Incorporadas fuso.
. questo, clicando no cone ao lado.
Segundo Anan (2010, p. 43), o que importante na fuso que... a) devero ser disponibilizadas as novas regras para a empresa fusionada. b) a sociedade que surge tem que assumir todas as obrigaes ativas e passivas das sociedades fusionadas. c) para as sociedades que no so regidas pela Lei das S.A, valem as disposies dos arts. 1.120 e 1.122 da Lei n 10.406, de 2002, presentes no Cdigo Civil. d) a fuso a operao ela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova. e) desaparecem todas as sociedades anteriores para dar lugar a uma s...
Conforme orientado por Anan (2010), o artigo 224 da Lei das Sociedades Annimas diz que, independentemente do processo de reorganizao societria escolhido, existir um protocolo com aprovao dos rgos de administrao ou scios das sociedades interessada, que dever incluir: a) O valor da fuso, com ajuste dos custos para o processo. b) Os elementos ativos e passivos que formaro cada parcela do patrimnio, no caso de ciso. c) O valor do capital das sociedades a serem criadas, do aumento ou reduo do capital das sociedades que forem parte na operao. d) As alternativas a e b esto corretas. e) As alternativas b e c esto corretas.
Assinale a alternativa que melhor preenche, respectivamente, os espaos abertos: A sociedade que adquirir parcela(s) do patrimnio da empresa____________________, sucede a
Acesse o blog: Dirio de Pernambuco. Disponvel em: <http://blogs.diariodepernambuco.com.br/ economia/?p=1162>. Observe a charge do cofrinho no link. Trata-se de uma crtica a um dos processos de reorganizao societria, elencadas no Direito Empresarial. Qual das alternativas abaixo melhor explica a charge? a) A nova sociedade formada pela unio de duas ou mais empresas, mostra que a Incorporao transfere as parcelas do patrimnio de uma empresa para uma ou mais sociedades, tornando-se um negcio lucrativo. b) No processo de reorganizao societria chamada Transformao, os bancos ao gerarem uma nova sociedade criam uma empresa mais lucrativa, tendo em vista o seu alto ndice de concentrao e solidez. c) A Fuso dos bancos nos ltimos meses tem permitido a extino de todas as pessoas jurdicas existentes, surgindo outra em seu lugar. d) O processo de Fuso nos sistemas bancrios evidencia o grande valor agregado ao negcio, tendo em vista que permitem a uma ou mais sociedades a absoro por outra maior ainda, tornando o grupo nico, mais concentrado e mais slido. e) A Ciso dos bancos [...] a operao pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimnio para uma ou mais sociedades, constitudas para esse m ou j existentes [...] (ANAN, 2010, p. 43).
Para saber mais sobre esse assunto consulte: Acesse o site: Portal Tributrio. Disponvel em: <http://www.portaltributario.com.br/guia/cisao_fusao_ incorp.html>. Acesso em: 2 jul.2012. Voc encontrar um resumo dos principais conceitos dos processos de reorganizao societria e seus principais aspectos.
Neste tema, voc analisou o estudo dos processos de reorganizao societria no Direito Empresarial busca o fortalecimento do empresariado nacional, por meio da escolha de um desses processos. Nesse sentido, foi estudado que so quatro tipos de operaes pelas quais as sociedades mudam de tipo, aglutinam-se ou at mesmo dividem-se. Em todos os processos de reorganizao societrias, h um benefcio alcanado por parte das empresas e do prprio Poder Pblico. Para as empresas que por esses processos so envolvidas, nasce uma estrutura mais slida e concentrada para a busca da vantagem competitiva no mercado. Para o Estado, h o acrscimo, por meio das polticas scais e tributrias, uma maior ecincia na participao dos ganhos trazidos por esses novos grupos econmicos.
Constituio de Empresas e Funcionamento cones:
Contedo Nesta aula, voc estudar: A obrigatoriedade da existncia de algumas clusulas chamadas de fundamentais no contrato para a constituio das empresas. O Empresrio, composto de rma e denominao. O preposto, aquele que dirige o negcio por delegao dos scios e no pode, sem autorizao escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposio. Habilidades Ao nal, voc dever ser capaz de responder as seguintes questes: Quais so as clusulas obrigatrias no contrato que originam a formao de uma empresa? O que a formao do nome empresarial e seus tipos? Como pode ser denida a gura do preposto?
Constituio de Empresas e Funcionamento
preciso discutir (antes da constituio da empresa) os seguintes itens: Tipo de Sociedade que ir constituir a empresa. Ela pode ser do tipo Individual, Sociedade Simples, Sociedade Empresria, entre outras. Objeto Social tem que ser preciso, ou seja, necessria a identicao do ramo do negcio que a empresa exercer. Capital Social, ou seja, a denio da participao e da colaborao (responsabilidade) de cada scio no que se refere ao montante em dinheiro que compe a empresa. Qualicao Dos Scios, em que necessrio identicar: o nome, a nacionalidade, o estado civil, o nmero da identidade e o endereo residencial. Outras informaes tambm podero fazer parte da constituio da empresa e podero estar presentes na formao do contrato de constituio das empresas, tais como: destaque dos scios-gerentes, forma de integralizao do capital social e outras. O nome empresarial tem sua origem de forma automtica, aps a inscrio da empresa ou arquivamento do ato constitutivo de sociedade empresria, na Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada a sede. A Firma e a Denominao so as formas que o nome empresarial possui. A Firma o nome que o empresrio utiliza em uma sociedade em que houver scios de responsabilidade ilimitada, e tambm, de forma facultativa, pela sociedade limitada. J a Denominao, usada pela Sociedade Annima e Cooperativa. Nesse caso, se for necessrio, poder tambm ser usada a Denominao pela Sociedade Limitada e pela Sociedade em Comandita por Aes. No que se refere s limitaes da constituio do nome empresarial, este no poder possuir palavras ou expresses que atentem aos bons costumes, moral e tica. Preposto o indivduo que dirige um negcio, mas com autorizao e a pedido dos scios, donos do negcio ou por mandado dos acionistas do grupo.
O gerente, o contabilista e outros indivduos auxiliares so tipos de preposto atuantes nas empresas. O Cdigo Civil o responsvel para denir o escopo de atuao do Preposto, sendo que, dentre as vrias funes, o mesmo no pode fazer-se substituir no desempenho de preposto sem ter isso autorizado por escrito pelos preponentes. Caso isso acontea, o preposto penalizado no que se refere obrigatoriedade de responder pessoalmente pelos atos daquele que o substituiu, e palas obrigaes assumidas pelo mesmo. Outra situao abrangida pelo texto legal civil a de que o preposto no pode fechar negcio ou tomar nenhuma medida administrativa sem o consentimento dos preponentes. O preposto poder responder nesse caso, por perdas e danos, e o preponente poder assim car com todos os lucros da operao realizada.
Qual das alternativas abaixo no so critrios necessrios para a constituio do contrato de uma empresa? a) O capital social e a razo social. b) O objeto social e o capital social. c) A razo social e o objeto social. d) Forma de integralizao do capital e no xao do prazo de durao da sociedade. e) A qualicao dos scios.
Ponto de Partida possvel a criao de um contrato de constituio de empresas e seu respectivo funcionamento, sem o seguimento de regras propostas por uma legislao especca? Agora com voc! Responda s questes a seguir para conferir o que aprendeu!
Quais os tipos de nomes empresariais dispostos no Direito Empresarial? a) Denominao e subordinao. b) Denominao e nome empresarial. c) Firma e subordinao. d) Denominao e rma. e) Firma e nome empresarial.
Na formatao de constituio das empresas, a identicao do ramo de negcio que compreende: a) O tipo de sociedade adotada. b) O capital social. c) O objeto social. d) As alternativas a e b esto corretas. e) As alternativas b e c esto corretas.
Qual das alternativas a seguir melhor explica este estudo de Anan (2010, p. 61)? O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique
em seu prprio nome, mas conta daquele. a) Quem autoriza o preposto (gerente), responde juntamente com este pelos seus atos praticados. b) Quem autoriza o preponente responde com o preposto pelos atos que este pratique em seu prprio nome, mas conta daquele. c) O preposto nunca responde com o preponente. d) O preponente responde com o preposto pelos atos que ele mesmo realizou em seu prprio nome, mas no os contra aquele. e) Nenhuma das alternativas est correta.
Qual a diferena entre Firma e Denominao?
Como voc qualicaria um scio na elaborao de um contrato de constituio de uma sociedade do tipo limitada? Crie um exemplo.
Identique a alternativa que possui as palavras que preenchem os espaos em branco, respectivamente: [...] considera-se perfeita a entrega de papis, bens ou valores ao _______________, encarregado pelo ___________________, se os recebeu sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamao. (ANAN, 2010, p.61) a) preponente preposto. b) preposto funcionrio. c) colaborador preponente. d) preponente funcionrio. e) preposto preponente.
Pode-se armar que o preposto de uma empresa pode ser um gerente do tipo temporrio, ou seja, aquele que est na funo de gerente por um tempo determinado? Justique.
Leia com ateno a situao abaixo e responda a pergunta: Antnio Jos preposto de uma loja de departamentos. No dia em que teria que representar a empresa em uma Audincia de Conciliao na esfera Trabalhista, ele decide no comparecer mesma, e nomeia seu subordinado Pedro Joo. Diante da situao proposta acima, o preposto Antnio Jos
agiu dentro dos parmetros propostos pelo Direito Empresarial? Justique.
Cite quatro clusulas fundamentais na formatao de um contrato de constituio empresarial.
Para saber mais sobre esse assunto consulte: Acesse o site: Direito Net. Disponvel em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5643/ Especicidades-do-Nome-Empresarial>. Acesso em: 2 jul.2012. O artigo especica a natureza do nome empresarial, e a sua relao com o nome fantasia.
Neste tema, voc viu a importncia no entendimento das caractersticas necessrias para a formao e constituio de uma empresa. Por se tratar de um tema prtico, necessrio se faz o conhecimento de cada uma das clusulas essenciais nessa formatao, bem como uma ateno especial quanto formao do nome empresarial, sabendo distinguir a diferena entre rma e denominao. Por outro lado, o estudo da presena do preposto nesse cenrio, vem reforar o intuito do Direito Empresarial em desenvolver habilidade e competncia necessria junto aos indivduos, para serem os condutores das relaes jurdicas propostas pelos negcios empresarias contemporneos.
Ttulos de Crdito cones:
Contedo Nesta aula, voc estudar: Os Ttulos de Crdito, documentos necessrios para o exerccio do direito literal e autnomo. Os principais requisitos dos ttulos de crdito. Os aspectos que compem o cheque, a letra de cmbio, a nota promissria e a duplicata.
Habilidades Ao nal, voc dever ser capaz de responder as seguintes questes: Como se dene o conceito de Ttulo de Crdito? Quais so os requisitos essenciais, comuns a todos os ttulos de crdito, exigidos pelo ordenamento jurdico nacional? Quais so os principais aspectos que compem o cheque, a letra de cmbio, a nota promissria e a duplicata?
Ttulo de crdito um documento que tem como objetivo representar um crdito relativo a uma transao especca de mercado. Alm da garantir a segurana da transao, o ttulo de crdito facilita a circulao entre diversos titulares distintos, substituindo num dado momento a moeda corrente ou dinheiro em espcie. A Lei n 10.406/2002 (Novo Cdigo Civil) abrange nos artigos 887 a 903, todas as disposies legais sobre os Ttulos de Crditos, orientando que os mesmos produziro efeito quando preencherem os requisitos da Lei. Os principais requisitos para a validade de um Ttulo de Crdito so: A Data de emisso. A indicao precisa dos direitos que lhes so conferidos. A assinatura do emitente. O Ttulo de Crdito deve constar tambm a data de vencimento. Caso isso no esteja presente, o documento ser considerado a vista. Por outro lado se no existir a indicao do lugar de emisso do referido documento e do pagamento, ser considerado o domiclio do emitente. Alguns itens esto dispensados formalmente da constituio dos Ttulos de Crdito, porm se eles estiverem presentes, o Ttulo continua tendo validade. So eles: a taxa de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade por despesas e outros. O Cheque entendido como uma ordem de pagamento a vista, tendo como benecirio quem emitiu o cheque ou terceiros. Ele composto pelo sacador (que a pessoa que emite, passa ou saca o cheque), pelo sacado (ou seja, o banco que recebe o cheque e em o dever de pag-lo de acordo com os fundos disposio do sacador), e o tomador (que a pessoa em cujo benefcio o cheque emitido. Dentre outros requisitos, o cheque por se tratar de um documento formal deve conter a denominao cheque escrito no texto do documento, a assinatura do sacador, o nome do sacado, data de abertura
da conta, RG, CPF, data da emisso do mesmo. A Letra de Cmbio um ttulo ao portador, ou seja, uma ordem de pagamento que pode ser a vista ou a prazo, possuindo necessariamente o sacado, o sacador ou emitente e o tomador, que a pessoa que beneciada da ordem de pagamento. A Nota Promissria um ttulo de crdito que existe como uma promessa de pagamento em que o emitente se compromete diretamente com o benecirio a pag-lo determinada quantia em dinheiro j previamente acordada. A Duplicata emitida diante do surgimento de uma obrigao advinda de uma compra e venda do tipo comercial, ou at mesmo como resultado de uma relao de prestao de servios.
c) A assinatura do sacado e do tomador e a data de emisso do ttulo. d) A indicao dos direitos que confere a assinatura do emitente e a data da extino do ttulo de crdito. e) Nenhuma das alternativas anteriores est correta.
A Duplicata precisa de alguns requisitos legais para ter validade, exceto: a) Constar no corpo do ttulo a expresso duplicata e a data da sua emisso e nmero de ordem. b) O nmero da fatura que originou a obrigao. c) O nome e o domiclio do tomador, no caso, o Banco ou outra instituio nanceira. d) A data de vencimento. e) A declarao de ser duplicata a vista, caso no tenha um vencimento posterior.
Ponto de Partida Acesse o blog: BBlog Funcionrios do Banco do Brasil e entidades. Disponvel em: <http://www. romildo.com/blog/noticia/2011/05/juro-do-chequeespecial-sobe-em-abril-para-1781-ao-ano/>. Acesso em: 2 jul. 2012. Observe a charge do cheque especial . Ela representa uma situao ocasionada pela devoluo de um titulo de crdito, no caso, o cheque. Explique essa situao em dois ou trs pargrafos. Agora com voc! Responda s questes a seguir para conferir o que aprendeu!
Qual alternativa contm os principais requisitos para um Ttulo de Crdito ter validade legal? a) A assinatura do sacador e a indicao das datas de extino do ttulo de crdito. b) A indicao dos direitos que confere a assinatura do emitente e a data de emisso.
Sobre o ttulo de crdito Cheque, pode-se armar que: a) um ttulo de pagamento a vista ou a prazo. b) Pode ser do tipo ao consumidor ou ao portador. c) Pode ser do tipo nominal ordem ou no ordem. d) um ttulo de crdito em que no preciso
constar a denominao cheque escrita no texto do documento. e) Nenhuma das alternativas anteriores est correta.
Qual a diferena entre a Nota Promissria e a Letra de Cmbio? Justique.
Sobre os personagens cambirios da Nota Promissria, pode-se armar que: a) O emitente o indivduo que recebe a nota promissria e responsvel pela sua assinatura ou endosso. b) O benecirio a pessoa que emite a nota promissria, na qualidade de devedor do ttulo. c) O emitente o indivduo que se benecia da nota promissria, na posio de devedor do ttulo. d) Nenhuma das alternativas anteriores est correta.
Quais so os requisitos essenciais abrangidos pelo texto legal no que se refere constituio do Cheque?
Qual o Ttulo de Crdito em que obrigatria a emisso da fatura? Por qu?
Quem o tomador na Letra de Cmbio? a) O prprio benecirio. b) O indivduo que emite o ttulo e depois o toma para si. c) A pessoa que recebe a ordem e deve cumpri-la. d) A pessoa que emite o ttulo. e) Nenhuma das alternativas anteriores est correta.
Qual a diferena entre o cheque nominal ordem e o cheque nominal no ordem?
O que uma Duplicata do tipo simulada?
Para saber mais sobre esse assunto consulte: Acesse o site: Washigton Barbosa Para entender o Direito. Disponvel em: <http://washingtonbarbosa. com/2009/09/01/serie-resumos-direito-empresarial-titulos-de-credito/>. Acesso em: 2 jul. 2012. O artigo traz o resumo dos principais assuntos relacionados aos ttulos de crditos.
Neste tema, voc analisou que os ttulos de crditos so de suma importncia para a sociedade atual, tendo em vista a necessidade de representao das muitas obrigaes contradas, advindas de relaes de compra e venda, bem como de prestaes de servios. Voc pde presenciar nesse captulo os requisitos essenciais existncia dos ttulos de crditos, bem como os conceitos e as caractersticas de cada um deles. Nesse sentido, de extrema valia o entendimento dos ttulos de crditos como ferramentas indispensveis para o desenvolvimento dos negcios. As relaes comerciais e prestaes de servios so e continuaro a desempenhar um importante papel na formatao e constituio das garantias representadas pelos ttulos de crdito.
A Lei da Propriedade Industrial cones:
Contedo Nesta aula, voc estudar: O ramo do Direito que protege os bens imateriais. As caractersticas do Registro do Desenho Industrial e Marca. A diferena entre Inveno e Modelo de Utilidade.
Habilidades Ao nal, voc dever ser capaz de responder as seguintes questes: Qual a denio e e quais as caractersticas do Registro do Desenho Industrial e Marca? Qual diferena entre Inveno e Modelo de Utilidade? O que o INPI? Como ele atua?
A Lei da Propriedade Industrial
O Desenho Industrial um tipo de Registro Industrial e deve ter como requisitos: A novidade: o desenho industrial em um objeto tem que contar com o ineditismo, ou seja, tem que resultar em um aspecto indito. A originalidade: no pode haver aspecto igual quando comparado a outros objetos, tem que ser original e nico. O desimpedimento: todos os desenhos que atentem moral e aos bons costumes so impedidos de existirem. A Marca tambm outro tipo de Registro Industrial e pode ser entendida como um sinal que sinaliza produtos e servios. A Marca pode ser usada para registro de produtos e servios, bem como para certicaes e marcas coletivas. Uma Marca patenteada tem o perodo de durao de dez anos, podendo ser esse prazo prorrogado por perodos iguais e sucessivos. A Inveno e os Modelos de Utilidade so tipos de patente, ou seja, so maneiras de se registrar uma criao ou novo design de um produto. A Inveno resultado de um ato de criao ou descoberta de algo que ainda no existia. J o Modelo de Utilidade um objeto de uso industrial, mas que por possuir um novo formato (desenvolvido e patenteado), proporciona mais benefcios e melhora as condies de uso e de fabricao. Assim, o prazo de durao da Patente de vinte anos para a Inveno (no podendo ser inferior a dez anos) e de quinze anos para o modelo de utilidade (no podendo ser inferior a sete anos). O INPI o chamado Instituto Nacional de Propriedade Industrial, e tem como nalidade homologar e conceder todos os pedidos de proteo dos direitos industriais. Trata-se de uma autarquia federal vinculada ao Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior, responsvel pelas concesses de patentes, registros de marcas, desenho industrial, averbao de contratos de transferncia de tecnologia e de franquia empresarial, dentre outros servios. Sem a concesso do INPI, ca proibida por qualquer pessoa, dentro dos parmetros legais, a explorao com exclusividade de qualquer direito industrial.
Agora com voc! Responda s questes a seguir para conferir o que aprendeu!
Qual das alternativas abaixo representa um dos ganhos do empresrio que tem sua marca devidamente registrada nos moldes da Lei da Propriedade Industrial? a) Tem o registro da marca por um perodo de 15 anos, podendo ser prorrogado por perodos iguais sucessivos. b) Tem o direito inerente de impedir que o concorrente ou qualquer outra empresa ou indivduo utilize a mesma marca, ou at mesmo algo semelhante por um perodo de dez anos. c) A Marca um tipo de Desenho Industrial. d) O INPI no registra marcas, apenas orienta o procedimento para que outro rgo o faa. e) Nenhuma das alternativas est correta.
Ponto de Partida Assinale a resposta correta:
Fonte: JBlog. Disponvel em: <http://www.jblog.com.br/ media/90/20090501-PATENTES.jpg>. Acesso em: 2 jul. 2012.
o Qual dos requisitos a seguir deve ser encontrado no Desenho Industrial e na Marca para que tenha o registro devidamente realizado no INPI? a) Novidade. b) No colidncia com marca notria. c) Novidade relativa. d) Originalidade ou Novidade. e) Desimpedimento ou No impedimento.
signicado da gura acima? a) Trata-se da representao da patente como uma maneira segura de proteger as descobertas ou criaes. b) A gura representa as pessoas como nicas responsveis para abrirem o cadeado da patente. c) A chave representa o poder e o cadeado a patente. d) As alternativas a, b e c esto corretas. e) As alternativas a, b e c esto incorretas.
Quais so os bens imateriais protegidos pelo Direito Industrial? a) Patente do registro industrial. b) A patente do modelo de utilidade. c) A marca. d) O registro da inveno como extenso do desenho industrial. e) A patente da marca.
So exemplos de crime contra a propriedade industrial: a) Crimes contra as invenes. b) Crimes contra desenhos industriais e contra as criaes. c) Crimes contra as patentes e contra desenhos industriais. d) Crimes de concorrncia desleal e contra a imagem. e) Nenhuma das alternativas est correta.
Qual o prazo que o texto legal dispe sobre a prorrogao do Registro Industrial? a) Pode ser prorrogado por duas vezes, somando no mximo 15 anos. b) H a possibilidade de ser prorrogado por at trs vezes, com o prazo mximo de cinco anos cada um deles. c) Pode ser prorrogado por uma nica vez, perfazendo o total de 20 anos. d) As alternativas a e b esto corretas. e) No h previsibilidade legal referente prorrogao do Registro Industrial.
Quais so os dois casos previstos no Direito Empresarial em que a patente pode ser licenciada de forma obrigatria a terceiros para explorao?
Qual o prazo mnimo de durao para a Inveno e para o Modelo de Utilidade?
No que se refere aos requisitos necessrios para a existncia do Registro Industrial, explique a diferena entre a novidade (requisito do Desenho Industrial) e a novidade relativa (requisito da Marca).
Durante o perodo legal de proteo de uma criao, ou de um modelo de utilidade, por exemplo, possvel armar que proibido o uso dos mesmos por outras pessoas?
Quais so os requisitos que devem ser observados para a existncia do registro das patentes de invenes ou dos modelos de utilidade?
Leia o texto A importncia do registro de marca e como obt-la Disponvel em <http://jus.com.br/revista/ texto/11983/a-importancia-do-registro-de-marca-e-como-obte-la>. Acesso em 04 de julho. O artigo versa sobre os principais aspectos da importncia do registro dentro do ordenamento jurdico, e as maneiras de obt-lo. Acesso o site SPC Brasil e leia o texto A Importncia do Registro de Marca para o Empresrio. Disponvel em <http://www.spcbrasil.org.br/noticias/detalhe/i/233/noticia/A+Import%C3%A2ncia+do+Registro+de+ Marca+para+o+Empres%C3%A1rio>. Acesso em 04 de julho. expe em linhas gerais a importncia do registro de uma marca para a atividade do empresrio.
O desenvolvimento deste estudo aprofundou o conceito de Propriedade Industrial como sendo um conjunto de direitos voltados para resguardar as criaes, invenes e alteraes de formato dos objetos para serem mais no mercado e no mundo dos negcios. Vericou-se tambm a diferena entre Inveno e Modelo de Utilidade, bem como as maneiras de se fazer o registro industrial de um desenho industrial (propriamente dito) e a marca. De acordo com a Lei de Propriedade Industrial, o inventor s passa a ter direito de explorao industrial de sua inveno aps o momento em que ele registrar a devida patente, tendo em vista que o registro de Propriedade Industrial s se contesta mediante a comprovao da existncia de registro anterior.
Aspectos fundamentais do Direito Tributrio cones:
Contedo Nesta aula, voc estudar: O conceito de Tributo, exposto no artigo 3 do Cdigo Tributrio Nacional. A existncia e a conceituao das principais espcies tributrias nacionais. As limitaes constitucionais do poder de tributar.
Habilidades Ao nal, voc dever ser capaz de responder as seguintes questes: Qual o conceito de Tributo? Quais so as caractersticas dos impostos, taxas, contribuies de melhoria, contribuies sociais e emprstimos compulsrios? Quais so os princpios constitucionais que envolvam o poder de tributar?
Aspectos fundamentais do Direito Tributrio
O artigo 3 do Cdigo Tributrio Nacional o responsvel pela denio do que entendido como tributo no ordenamento jurdico. De acordo com o texto do referido cdigo, tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O legislador assim instituiu como atividade plenamente vinculada uma vez que a lei estabelece a nica soluo possvel diante dessa situao. Nesse sentido no existe a observao de oportunidade ou convenincia, muito menos escolha entre uma ou outra opo. O Imposto denido pelo artigo 16 do Cdigo Tributrio Nacional (CTN), como sendo um tipo de tributo em que a [...] obrigao tem por fato gerador uma situao independente de qualquer atividade especca, relativa ao contribuinte. J a Taxa denida pelo artigo 77 do CTN que reza que um tipo de tributo que [...] tem como fato gerador o exerccio regular do poder de polcia, ou a utilizao, efetiva ou potencial, de servio pblico especco e divisvel, prestado ao contribuinte. Para o legislador, a Contribuio de Melhoria o tributo cuja obrigao tem por fato gerador a valorizao dos imveis decorrente de obra pblica. O tributo chamado de Contribuio Social est denido nos artigos 149 e 195 da CF/1988, que enseja Unio a possibilidade de instituir as contribuies sociais, podendo ser divididas em: Contribuies Sociais de interveno em domnio econmico. Contribuies de interesse de categorias prossionais ou econmicas. Contribuies de Seguridade Social. Os Emprstimos Compulsrios so tambm abrangidos pela CF/1988, que orienta a existncia dos mesmos para: Atender despesas extraordinrias, decorrentes de calamidades pblicas, guerra externa ou em iminncia.
Investimento pblico de carter urgente e de relevante interesse nacional. Os Princpios Constitucionais Princpio da Legalidade: no existe a majorao ou cobrana de determinado tributo sem a previso dos mesmos em texto legal. Princpio da Isonomia: probe-se tratar de forma desigual os contribuintes que se encontrem em situao equivalente. Princpio da Irretroatividade: vedada a cobrana de tributos em relao aos fatos que tenham acontecido anteriormente data de incio de vigncia da lei que os instituiu ou majorou. Princpio da Anterioridade: proibido aos Estados, Municpios, ao Distrito Federal e Unio cobrar tributo no mesmo exerccio nanceiro em que acontea a publicao da lei que o criou ou majorou. Princpio da Proibio de Consco: um tributo ao ser criado ou alterado no pode ser oneroso de forma excessiva, de tal maneira que possa gerar efeito de penalidade para o contribuinte. Princpio da Liberdade de Trfego: no pode existir limitao ao trfego de pessoas ou mercadorias por meio da criao de tributos interestaduais ou intermunicipais. Princpio da Imunidade: vedada a criao de uma lei tributria que incida sobre aquilo que imune, ou seja, sobre aquilo que no se pode tributar. Outras limitaes: Unio vedado criar um tributo que no seja uniforme em todo o territrio nacional, ou que enseje distino ou diferena em relao ao estado, Distrito Federal ou a um municpio em detrimento de outro.
INSTRUES Agora, voc nalmente exercitar o seu aprendizado por meio das questes desse caderno de atividade, voc precisar assistir as aulas para responder as questes, ler o Livro-Texto, reetir e pesquisar. A seguir voc encontrar algumas questes de mltipla escolha e outras dissertativas. Ponto de Partida Acesse o site: FIEP. Disponvel em: <http:// www.fiepr.org.br/fiepr/noticias/re/ape/2009/ jan/07_01_09/img/charge.gif>. Acesso em: 2 jul.2012. Observe a charge da onda de impostos, que trata de uma discusso humorada sobre a realidade brasileira voltada ao Direito Tributrio. Explique o conceito que o desenho prope para os contribuintes brasileiros. Agora com voc! Responda s questes a seguir para conferir o que aprendeu!
c) Instituir tratamento desigual aos contribuintes que se encontrem em situao equivalente. d) As alternativas a e b esto corretas. e) Nenhuma das alternativas anteriores est correta.
Diante das disposies legais sobre as regras de competncia tributria, escolha a melhor alternativa que relaciona respectivamente a coluna da esquerda com a direita: (1) IPTU (2) ITR (3) Liberdade de Trfego (4) Distrito Federal a) 2 4 1 3. b) 2 1 3 4. c) 1 2 4 3. d) 2 4 3 1. e) 2 1 4 3.
( ) Unio ( ) Municpio ( ) ITCMD ( ) Princpio tributrio
Pode-se armar que o Princpio da Anterioridade e o Princpio da Irretroatividade, nos parmetros do Direito Tributrio Nacional tm como razo comum assegurar ao contribuinte: a) Uma maneira de conseguir organizar-se nanceiramente para o pagamento de determinado tributo. b) A criao de determinado tributo que retroaja a fatos passados e futuros.
Sobre a Contribuio de Melhoria, pode-se armar que: a) Tem como fato gerador a valorizao dos imveis decorrentes de obra particular. b) Tem como fato gerador a valorizao dos m-
veis decorrentes de obra pblica. c) Tem como fato gerador a valorizao dos imveis decorrentes de obra pblica. d) Tem como fato gerador a valorizao dos mveis decorrentes de obra particular. e) Nenhuma das alternativas anteriores est correta.
c) IOF ITBI IPI IPVA. d) IE II ICMS IR. e) ITCMD IPTU IR IOF.
Qual a diferena entre Contribuio de Melhoria e Taxa? Justique.
Diante do texto legal do art. 16 do CTN, complete os espaos escolhendo a alternativa que contenha as palavras que o complete: Imposto o tributo cuja______________tem por fato gerador uma situao____________de _____________________atividade especca, relativa ao contribuinte. a) prestao vinculada uma. b) obrigao independente qualquer. c) particularidade no vinculada nenhuma. d) prestao qualquer uma. e) prestao independente nenhuma.
No ordenamento jurdico nacional, existe a possibilidade para o contribuinte em deixar de pagar um tributo, instaurando uma ao qualquer de iseno de pagamento, por exemplo? Justique.
Qual o princpio tributrio que probe a cobrana de tributos no mesmo exerccio nanceiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou? Justique.
As alternativas abaixo contm exemplos de tributos, tanto nas esferas municipais, estaduais, federais e do distrito federal, exceto: a) IR ICMS IPTU IE. b) II ITCMD IST ISS.
Quais so as excees previstas pelo texto constitucional, no pargrafo 1 do artigo 153 quanto s regras do princpio da legalidade?
Um indivduo embriagado que, aps colidir com um muro de uma residncia, seja obrigado a pagar a reconstruo do mesmo, pode o fazer por meio do recolhimento de um tributo? Em caso positivo, indique o tributo competente. Em caso negativo, justique a impossibilidade.
Leia o texto Classicao dos tributos brasileiros. Disponvel em <http://jus.com.br/revista/texto/13464/ classicacao-dos-tributos-brasileiros>. Acesso em 04 de julho. O artigo faz uma breve exposio da distino entre as teorias que classicam os tributos brasileiros. Leia o texto Premissas para o estudo do direito tributrio atual. Disponvel em <http://jus.com.br/revista/ texto/4469/premissas-para-o-estudo-do-direito-tributario-atual>. Acesso em 04 de julho. Nele voc encontrar algumas consideraes iniciais para o estudo do direito tributrio nacional nos dias de hoje.
O estudo do Direito Tributrio reforou o entendimento desta disciplina como a norteadora das regras jurdicas que versam sobre a relao entre o Fisco e o Contribuinte, por meio da imposio, da arrecadao e da scalizao dos impostos, taxas e contribuies. O ordenamento jurdico contemporneo permite a compreenso de que o Direito Tributrio um ramo didaticamente autnomo da cincia chamada Direito, mas que integrado a mesma por vrios motivos. Uma das justicativas que integram o Direito Tributrio ao Direito o fato dele constituir, em sua prpria formao, proposies do tipo jurdico-normativas que correspondam s maneiras legais para a instituio, arrecadao e scalizao dos tributos existentes no cenrio nacional.
AMARO, L. Direito Tributrio Brasileiro. 2 ed. rev. So Paulo: Saraiva,1998 CARRAZZA, R. A. Curso de Direito Constitucional Tributrio. 8 ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1996. FHRER, M. C. A. Resumo de direito comercial. So Paulo: Malheiros, 2003. PINHO, R. R; NASCIMENTO, A. M. Instituies de Direito Pblico e Privado, 24. ed. So Paulo: Atlas, 2004. QUIZA, R. G. Resumo jurdico de direito comercial. So Paulo: Quartier Latin, 2003. REIS, H. M. Direito para administradores, volume III. So Paulo: Pioneira Thomson, Learning, 2005. REQUIO, R. Curso de direito comercial. Vol. 1. So Paulo: Saraiva, 2003.
Ponto de Partida Resposta: O Direito Comercial, sendo um ramo do Direito voltado para o cuidado e para o suporte das atividades do tipo econmicas para fornecimento de bens ou servios, no pode deixar nenhum desses fatores excludos. Isso porque a prpria destinao do Direito Comercial est associada ao estudo para os meios necessrios de superao dos conitos de interesses que surgem entre empresrios ou os relacionados s atividades de suas empresas. Questo 1 Resposta: D Questo 2 Resposta: B Questo 3 Resposta: A Questo 4 Resposta: B Questo 5 Resposta: A Questo 6 Resposta: De acordo com Anan (2010, p. 11), o Direito Comercial pode ser entendido como o ramo da cincia jurdica que [...] cuida e suporta a atividade econmica de fornecimento de bens ou servios a que podemos denominar de empresa, por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudncia.
Questo 7 Resposta: Teoria dos atos do comrcio e Teoria da empresa. Questo 8 Resposta: Habitualidade: considerado empresrio aquele que realiza as atividades de maneira no espordica. Pessoalidade: o empresrio o responsvel pela produo e circulao de bens e servios, sem ele a atividade econmica prevista no ordenamento empresarial no existiria. Monoplio de Informaes: cabem ao empresrio as informaes sobre determinado servio ou produto para oferec-los ao mercado. Questo 9 Resposta: : Prossional Intelectual: no entendido como empresrio quem exerce uma prosso do tipo intelectual, de natureza cientca, literria ou artstica. Empresrio Rural: no considerado empresrio tambm, exceto se tiver inscrio na Junta Comercial. Cooperativas: por serem de natureza civil, no esto elencadas como espcies de atividades empresariais. O indivduo que presta servios de forma direta ao consumidor nal, sem ter aberta e registrada empresa em seu nome ou no nome de outra pessoa. Questo 10 Resposta: De acordo com Anan (2010, p.13), a maior defasagem foi identicada principalmente no que diz respeito prestao de servios, negcios imobilirios e atividade rural.
Ponto de Partida Resposta: No possvel armar o pensamento acima, tendo em vista que o conceito de empresrio est enquadrado nos requisitos legais propostos pelo Cdigo Civil. A denio de empreendedor matria de gesto administrativa, correspondente aptido ou ao desenvolvimento de habilidades para inovar os processos dentro da organizao, e a mant-la dentro do mundo dos negcios. Assim, se o indivduo empresrio com cadastro no Registro Pblico de Empresas Mercantis, ele pode ou no ser do tipo empreendedor. Isto verdade tendo em vista que o que vai denir o seu estado (enquanto empreendedor) a sua habilidade ou no em exercer a prosso de acordo com as caractersticas inerentes gura do empreendedorismo (trazidas pelas cincias administrativas, e no jurdicas). Questo 1 Resposta: Diante da redao do artigo 966 do Cdigo Civil, o empresrio aquele que exerce de forma prossional, uma atividade do tipo econmica e organizada (pois segue todos os parmetros propostos no ordenamento jurdico), com o intuito da produo ou circulao de bens ou de servios nos negcios. Questo 2 Resposta: No. O conceito de Pessoa para o Direito refere-se a todo ente dotado de personalidade, ou melhor, aptido para exercer os direitos e deveres na sociedade. Portanto, na cincia jurdica, pode-se ter pessoas fsicas (que so os seres humanos com essa personalidade jurdica), bem como as pessoas jurdicas, que so as empresas dotadas de registro especco legal para atuarem como entidades organizacionais. Questo 3 Resposta: No. Para ser considerado Empresrio esse prossional deveria ter o Registro (ou como Empresrio Individual, ou como scio de uma Sociedade Empresria), em um rgo de Registro Pblico de Empresas Mercantis. O legislador explicita tambm nos artigos 966 a 971 do Cdigo Civil que, no caso desse indivduo (prossional intelectual de natureza cientca), exercer atividade (mesmo com a colaborao de ajudantes), sem constituir elemento de empresa, ele no pode ser regido pelo Direito Empresarial, mas sim pelo Cdigo Civil, tendo em vista que a natureza da sua atividade civil e no empresarial.
Questo 4 Resposta: No, pois de acordo com o enquadramento jurdico dos artigos 966 a 971 do Cdigo Civil, ele teria que ter o registro no rgo competente e exercer efetivamente uma atividade econmica, organizada voltada para a produo e circulao de bens e servios. Nesse caso, a melhor expresso a ser colocada abaixo do nome desse indivduo seria Administrador, e consequentemente o nmero do seu registro no Conselho Regional de Administrao. Questo 5 Resposta: Sim, o empresrio a gura central do Direito Empresarial, pois por meio dela, que todas os objetivos organizacionais e os trmites legais so atingidos e alcanados na esfera dos negcios e no ordenamento jurdico. Questo 6 Resposta: A Questo 7 Resposta: E Questo 8 Resposta: C Questo 9 Resposta: A Questo 10 Resposta: B
Ponto de Partida Resposta: No. Para o Direito Empresarial Sociedade Empresria aquela em que [...] duas ou mais pessoas se obrigam a conjugar esforos ou recursos para a consecuo de um m comum [...] (ANAN, 2010, p.21). O que o ordenamento jurdico prope para aquele indivduo que queira constituir uma empresa sozinho, a sua constituio dentro dos moldes do tipo Empresrio Individual. Nesse caso, ele uma empresa, cujo proprietrio nico, ou seja, ele mesmo. Neste caso, no possuindo scios, essa empresa no pode ser chamada de sociedade. Questo 1 Resposta: A Questo 2 Resposta: C Questo 3 Resposta: D Questo 4 Resposta: B Questo 5 Resposta: A Questo 6 Resposta: Os dois scios fazem parte da formao da Sociedade na Personicada do tipo Sociedade em Conta de Participao. O scio ostensivo aquele que nomeado para gerenciar a empresa e dirigi-la, ou seja, o empreendedor, assumindo todas as responsabilidades advindas dessa funo. J os scios do tipo Participantes so todos os demais scios desse tipo de sociedade, uma vez que no
tem a funo de gerenciar nem de administrar o negcio, e sim, atuar como coadjuvantes, ou melhor, participantes do negcio.
Questo 7 Resposta: Antes da vigncia do Novo Cdigo Civil, o antigo Cdigo Comercial dividia as sociedades em Comercial, que eram aquelas voltadas s atividades mercantis, e em Civil, associadas prestao de servios. Hoje, as sociedades no Direito Empresarial so divididas em Empresria e Simples. Questo 8 Resposta: Sim, desde que se esteja se referindo s Sociedades Personicadas, pois estas que possuem a diviso em Empresria e Simples. Questo 9 Resposta: Sociedade a realizao formal de um contrato, em que no mnimo duas pessoas se renem e se esforam em conjunto para a busca de um determinado objetivo. Questo 10 Resposta: Sociedades Personicadas dividem-se em: Empresria: a sociedade que tem por objetivo o exerccio da atividade prpria de empresrio. Simples: so as que no se encaixam no modelo de Empresria e so principalmente aquelas oriundas da explorao de atividade de prestao de servios decorrentes de atividade intelectual e de cooperativa.
Ponto de Partida Resposta: A charge prope uma stira ao processo de fuso como acrscimo ao negcio dos mendigos. Nesse caso, os mendigos foram inteligentes, pois a reunio dos dois vai gerar uma nica fonte de renda, nesse caso muito mais atrativa.
Questo 1 Resposta: No. O processo de Transformao ocorre independentemente da dissoluo ou liquidao das sociedades tendo em vista que se refere apenas mudana estrutural da empresa, envolvendo a mudana da gesto. Questo 2 Resposta: De acordo com os estudos de Anan (2010, p. 42), a incorporao a operao pela qual uma ou mais sociedades so absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigaes. Questo 3 Resposta: Na Incorporao de sociedades existe apenas a reforma do estatuto ou contrato da sociedade que incorpora, desaparecendo-se a empresa incorporada. J no processo de Fuso, bem diferentemente da Incorporao, h a imposio e extino das sociedades fusionadas, surgindo, assim, uma nova sociedade. Questo 4 Resposta: No possvel essa armao. O processo de reorganizao societria chamado Ciso orienta que [...] a sociedade que absorver parcela do patrimnio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigaes [...] (ANAN, 2010, p. 43). Questo 5 Resposta: De acordo com os estudos de Anan (2010), a Fuso o processo ou operao societria em que possvel a unio de duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova, que vai suced-la nos seus direitos e obrigaes. Questo 6 Resposta: D Questo 7 Resposta: B
Questo 8 Resposta: B Questo 9 Resposta: D Questo 10 Resposta: C
Ponto de Partida Resposta: No, jamais. De acordo com Anan (2010, p. 52) a elaborao de um contrato com as principais regras que regero a sociedade a primeira etapa que deve ser desenvolvida na constituio de uma empresa. Caso a pergunta tivesse como resposta sim, o ordenamento jurdico em nada contribuiria para a formatao e sustentao como cincia norteadora e reguladora na formao destas empresas. Questo 1 Resposta: C Questo 2 Resposta: D Questo 3 Resposta: D Questo 4 Resposta: A
Questo 5 Resposta: E Questo 6 Resposta: A Instruo Normativa n 99, de 21 de novembro de 2005, a responsvel pela apresentao do conceito de Firma e Denominao, como espcies e vertentes que ganha o nome de Nome Empresarial. A Firma a nome que o empresrio usa na sociedade em que existir scio de responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa pela sociedade limitada. J a Denominao usada pelas sociedades annimas e tambm pelas cooperativas, e em carter excepcional pela sociedade do tipo limitada e em comandita por aes. Questo 7 Resposta: Sobre a qualicao dos scios. Exemplo: Joo da Silva, brasileiro, casado, portador do RG 00.000.000-0, residente a Rua das Flores, n 120, na cidade de So Paulo/SP... Questo 8 Resposta: No, a armao est incorreta. S considerado gerente aquele preposto do tipo permanente na conduo dos negcios da empresa, tanto na sede principal da mesma, como em sua sucursal, lial ou agncia. Questo 9 Resposta: No, o preposto no agiu de acordo com o ordenamento jurdico do Direito Empresarial. De acordo com a legislao, e seguindo a orientao de Anan (2010, p. 61), [...] o preposto no pode, sem autorizao escrita, fazer-se substituir da preposio, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigaes por ele contradas. Questo 10 Resposta: De acordo com Anan (2010, p.51), podem ser citadas: O tipo de sociedade adotada. A declarao precisa do objeto social. O capital social, a participao e a responsabilidade de cada scio. A qualicao dos scios. A denominao da empresa e sua sede.
O prazo de durao da sociedade.
Ponto de Partida Resposta: Trata-se de um cheque do tipo especial. Nesse caso, a charge procura demonstrar que o banco, como instituio nanceira pode at nos riscar como uma lmina por meio dos juros embutidos nesse tipo de cheque. O autor procurou representar esse ferimento, colocando a porta rotatria como a grande causadora desse desconforto para aqueles que recorrem ao cheque do tipo especial. Questo 1 Resposta: B Questo 2 Resposta: C Questo 3 Resposta: C Questo 4 Resposta: D
Questo 5 Resposta: A Questo 6 Resposta: A diferena entre os referidos ttulos de crdito est pautada no quesito promessa de pagamento. Na Nota Promissria existe a promessa de pagamento, enquanto na Letra de Cmbio no promessa e sim uma ordem de pagamento.
Questo 7 Resposta: O Direito Empresarial prope como requisitos essenciais existncia do Cheque: A denominao cheque no texto do documento. A ordem de pagar determinada quantia. O nome do banco enquanto sacado. A assinatura do emitente do cheque. A data de emisso do cheque. O lugar de emisso do cheque. A data de abertura da conta, o RG e o CPF. Questo 8 Resposta: Trata-se da Duplicata. Isso acontece aps a venda da prpria mercadoria, desde que seja com um prazo no inferior a 30 dias. Nesse caso, o vendedor extrai a fatura correspondente Nota Fiscal, e a apresenta ao comprador. Questo 9 Resposta: O nominal ordem aquele tipo de ttulo de crdito (cheque) que pode ser transmitido por meio de endosso em branco. J no cheque do tipo nominal no ordem, no h a transmisso por meio do endosso. Neste caso, ele s pode ser pago prpria pessoa do benecirio. Questo 10 Resposta: o ttulo de crdito que s tem existncia por meio de um contrato de compra e venda comercial, ou at mesmo de uma prestao de servio. O prprio ordenamento jurdico entende como infrao penal a emisso de duplicatas que no tenham origem na atividade de compra e venda ou de prestao de servio.
Ponto de Partida Resposta: A
Questo 1 Resposta: B Questo 2 Resposta: E Questo 3 Resposta: B Questo 4 Resposta: B Questo 5 Resposta: C Questo 6 Resposta: H duas hipteses: a primeira quando o titular da patente, independentemente do motivo, no esteja explorando a mesma de maneira que v de encontro s exigncias do mercado, nem a explorando regularmente. Outra hiptese quando o titular, por outro lado, usar de forma abusiva a patente, ou at mesmo quando pratica abuso do poder econmico que lhe foi conado. Questo 7 Resposta: Para a Inveno o prazo mnimo de dez anos. J para o Modelo de Utilidade de sete anos. Questo 8 Resposta: O requisito da Novidade, proposta pelo Desenho Industrial refere-se necessidade da existncia da novidade em um objeto. Essa novidade deve proporcionar um visual indito. J o requisito da Novidade Relativa, proposta pela Marca, orienta que essa novidade no precisa ser absoluta. Nesse caso, o que preciso que seja indito o uso daquele sinal para a identicao do produto ou do servio em pauta.
Questo 9 Resposta: A armao acima est incorreta. Durante o perodo de proteo da marca, ou da patente ou at mesmo do registro industrial, os objetos e descobertas podem ser usadas pela populao em geral, mas mediante uma autorizao ou at mesmo uma licena do titular destes bens. Em caso positivo, esse indivduo poder explorar esse bem patenteado ou registrado, dentro dos parmetros que a lei dene. Questo 10 Resposta: O primeiro deles a Novidade, ou seja, necessrio que a criao seja indita. Outro requisito a Atividade Inventiva, que prope a possibilidade da inveno ou do modelo de utilidade demonstrar um real progresso no prprio conceito do bem. O requisito da Aplicao Industrial dene como possvel de se tornar objeto de registro de patentes s os que possuem aproveitamento industrial. O ltimo requisito o do No impedimento que probe a patente de invenes e modelos de utilidade que afrontem a moral e aos bons costumes.
Ponto de Partida Resposta: Trata-se de uma ilustrao que representa o grande mar de impostos pelos quais os indivduos contribuintes esto sujeitos a todo instante. Trata-se da representao de uma onda composta por letras que representam alguns tributos que querem pegar, ou melhor, quebrar o contribuinte como uma onda do mar. Questo 1 Resposta: A Questo 2 Resposta: E Questo 3 Resposta: C
Questo 4 Resposta: B Questo 5 Resposta: B Questo 6 Resposta: Tanto a Contribuio de Melhoria quanto a Taxa so tributos do tipo vinculados, ou seja, sujeitos ao do Poder Pblico. Porm a vinculao da Taxa o poder de polcia e o servio pblico, e a Contribuio de Melhoria a vinculao se d por meio da realizao de obra pblica. Questo 7 Resposta: No. Por fora do prprio artigo 3 do CTN, a prestao tributria compulsria, ou seja, obrigatria pelo prprio princpio da legalidade que o criou. Nesse caso, no h o que se falar em vontade dos contribuintes em pagarem impostos e sim, o dever. Questo 8 Resposta: Trata-se do Princpio da Anterioridade. De acordo com esse princpio proibido Unio, aos Estados, aos Municpios e ao Distrito Federal a cobrana de tributos em relao a fatos geradores (destes mesmos tributos), ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou majorado. Questo 9 Resposta: O referido artigo coloca como exceo ao Princpio da Legalidade a possibilidade do Poder Pblico em alternar as alquotas dos seguintes impostos, desde que sejam atendidos os limites e as condies determinadas por lei. So eles: II (Imp. de prod. estrang.), IE (Imp. de Exp.), IPI (Imp. Prod. Indust.) e IOF (Imp. sobre operaes nanceiras). Questo 10 Resposta: O indivduo acima exemplicado no poder pagar a indenizao por meio do recolhimento de nenhum tributo. Isso verdade tendo em vista o texto legal que explicita no prprio artigo 3, do CTN que tributo toda obrigao pecuniria ... que no constitua sano de ato ilcito.... Nesse sentido, a ilicitude do fato que o indivduo cometeu no gera previsibilidade na esfera tributria, mas sim na esfera
civil: o ressarcimento dos custos e prejuzos obtidos pelo dono da residncia, diante da sua impercia ou imprudncia em conduzir o veculo.
Superviso Editorial: Barbara Monteiro Gomes de Campos Juliana Cristina e Silva Diagramao: Flvia Passarelli Lopes Reviso Textual: Alexia Galvo Capa: Fourmi Comunicao e Arte Editorao Eletrnica: Celso Luiz Braga de Souza Filho Glauco Berti de Oliveira Maurcio Rodrigues de Moraes
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