Source: http://www.aspa.pt/estatutos.htm
Timestamp: 2019-01-17 17:57:34+00:00
Document Index: 118993582

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33']

Estatutos da ASPA
Capítulo 1º - Constituição, Sede, Duração e Objectivos
Capítulo 2º - Dos Sócios
Capítulo 3º - Dos Órgãos Sociais
Capítulo 4º - Dos Núcleos Locais/Regionais, Comissões e Grupos de Trabalho
Capítulo 5º - Do Património da Associação
Capítulo 6º - Da Dissolução e Liquidação
Capítulo 7º - Disposições Gerais e Transitórias
Constituição, Sede, Duração e Objectivos
Artigo 1º - É constituída, com sede em Braga e por tempo indeterminado, a contar de hoje, uma associação cultural denominada "ASPA - Associação para a Defesa, Estudo e Divulgação do Património Cultural e Natural".
Artigo 2º - 1 - A associação tem por fim contribuir para o estudo, defesa e divulgação do património cultural e natural, prioritariamente no espaço geográfico que actualmente constitui os distritos de Braga e Viana do Castelo, bem como a prática de quaisquer outras actividades de índole cultural.
2 - A associação actuará com total independência e isenção, cultural, científica e técnica, face aos órgãos de poder e face a todas e quaisquer ideologias.
Artigo 3º - Para a prossecução das suas finalidades, a associação poderá recorrer a todas as formas de intervenção que entender adequadas, dentro do espírito expresso no artigo anterior.
Artigo 4º - 1 - Os sócios podem ser fundadores, ordinários, correspondentes ou honorários.
2 - São sócios fundadores os subscritores do acto constitutivo da associação, os quais são equiparados, para todos os efeitos, aos sócios ordinários.
3 - São sócios ordinários todas as pessoas que venham a ser admitidas nas condições destes estatutos.
4 - São sócios correspondentes as pessoas que colaborem com a associação pelas formas a definir em regulamento interno.
5 - São sócios honorários as pessoas que, por serviços prestados à associação, a assembleia geral, sob proposta do conselho directivo, entenda merecerem essa distinção.
Artigo 5º - 1 - A qualidade de sócio adquire-se pela verificação cumulativa das seguintes condições:
a) - Subscrição pelo interessado de uma declaração de candidatura, onde afirme a sua adesão aos propósitos expressos no artigo segundo destes estatutos, sob proposta de dois associados;
b) - Aceitação da candidatura pelo conselho directivo.
2 - Da decisão de rejeição cabe recurso para a assembleia geral ordinária, a interpor pelo interessado ou por qualquer sócio, no prazo de oito dias.
3 - Também poderão adquirir a qualidade de sócios as pessoas que o conselho directivo decida convidar e aceitem expressamente o convite.
Artigo 6º - 1 - São deveres dos sócios:
a) Contribuir por todas as formas para a realização dos objectivos estatutários, de harmonia com as directivas dos órgãos da associação e com os regulamentos por eles aprovados;
b) Contribuir para a manutenção da associação, pagando pontualmente uma jóia de admissão e quotas periódicas fixadas anualmente pela assembleia geral, sob proposta do conselho directivo;
c) Desempenhar as missões que lhes forem confiadas pelos órgãos sociais competentes, ou por delegação destes;
d) Exercer os cargos para que forem eleitos pela assembleia geral ou nomeados por qualquer outro órgão social competente;
e) Não assumir publicamente posições pessoais em nome da associação, ou em circunstâncias que permitam a atribuição àquela de tais posições.
2 - Os sócios honorários e correspondentes estão isentos do pagamento de jóia e quota.
Artigo 7º - São direitos dos sócios:
b) Ser eleitos para todos os órgãos sociais;
c) Participar em geral em todas as iniciativas da associação;
d) Exercer, no quadro interno da associação e a todos os níveis, a plena liberdade de crítica e de proposição.
e) Propor a constituição de núcleos locais/regionais, grupos de trabalho, comissões de estudo, bem como de outras estruturas organizativas resultantes da sua iniciativa.
Artigo 8º - 1 - Perde a qualidade de sócio aquele que deixe de cumprir os seus deveres estatutários, ou de qualquer outro modo lese gravemente o bom nome e ou os interesses da associação.
2 - A perda da qualidade de sócio torna-se efectiva desde o momento em que o conselho directivo delibere exclusão. Desta deliberação cabe também recurso para a assembleia geral ordinária, a interpor pelo interessado, com efeitos meramente devolutivos, no prazo de oito dias.
Artigo 9º - São órgãos associação a assembleia geral, o conselho directivo e o conselho fiscal.
Artigo 10º - 1 - A assembleia geral é constituída por todos os sócios no gozo dos seus direitos estatutários e tem uma mesa à qual incumbe a orientação dos trabalhos das reuniões e a elaboração das respectivas actas.
2 - A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Artigo 11º - Compete à assembleia geral:
a) Eleger a mesa da assembleia geral, o conselho directivo e o conselho fiscal e destituir os seus membros antes de findos os respectivos mandatos, ocorrendo causa justificativa;
b) Aprovar as linhas gerais de acção do conselho directivo;
c) Pronunciar-se sobre os recursos para ela interpostos;
d) Aprovar os relatórios e contas de cada gerência;
e) Deliberar sobre as matérias de interesse para a associação.
§ único - As listas para sufrágio, que serão eleitas por dois anos, deverão conter os nomes dos sócios a eleger, conforme os cargos, para a mesa da assembleia geral, conselho directivo e conselho fiscal, sendo tais listas subscritas, pelo menos, por trinta sócios, no pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 12º - 1 - A assembleia geral reúne ordinariamente durante o primeiro trimestre de cada ano para aprovar o relatório do conselho directivo, as contas do exercício e o parecer sobre as mesmas do conselho fiscal, e para preencher as vagas ocorridas nos órgãos sociais, sendo caso disso.
2 - Na sua reunião ordinária, a assembleia geral poderá ainda ocupar-se de quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos e constem da ordem de trabalhos.
Artigo 13º - A assembleia geral reúne extraordinariamente por iniciativa da respectiva mesa ou a pedidos do conselho directivo, do conselho fiscal em matéria da competência deste, ou de, pelo menos, dez por cento da totalidade dos sócios no gozo dos seus direitos estatutários.
Artigo 14º - As assembleias gerais são convocadas pelo presidente da mesa, por meio de aviso postal, não obrigatoriamente registado, expedido para cada um dos associados com antecedência mínima de oito dias, onde serão indicados o dia, a hora e o local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos.
Artigo 15º - 1 - A assembleia geral considera-se regularmente constituída achando-se presente no local, dia e hora indicados na convocatória pelo menos metade dos sócios e ainda a maioria absoluta dos que tiverem subscrito o requerimento de convocação, se tiver sido este facto que deu origem à reunião.
2 - Não estando presente à hora indicada na convocatória aquele número de sócios, a assembleia considerar-se-á regularmente constituída meia hora depois, qualquer que seja o número de presenças.
3 - Se, porém, a reunião tiver sido convocada a requerimento de um grupo de sócios e se não achar presente à hora indicada na convocatória a maioria absoluta dos subscritores do requerimento de convocação a assembleia não terá lugar, havendo-se como tal circunstância como desistência do requerimento.
Artigo 16º - 1 - A cada sócio corresponde um voto.
2 - É autorizado o voto por correspondência, desde que seja comunicado por carta dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral e por este recebido até ao início dos trabalhos, na qual se identifique claramente o associado e o sentido do seu voto.
Artigo 17º - 1 - O conselho directivo é constituído por um presidente, um tesoureiro, um secretário e dois vogais.
2 - O conselho directivo pode agregar, para o auxiliar nos seus trabalhos, outros sócios cujos préstimos considere úteis, mas sem direito a voto.
Artigo 18º - O conselho directivo é o órgão colegial de gestão permanente da associação e compete-lhe designadamente:
a) Representar a associação no seu conjunto;
b) Assumir as posições oficiais da associação ou delegar em quem o faça em seu nome;
c) Dar execução às deliberações da assembleia geral;
d) Elaborar os regulamentos internos da associação e submetê-los à apreciação e deliberação da assembleia geral;
e) Dinamizar a vida interna da associação e coordenar as diversas actividades;
f) Assegurar a informação interna e promover a comunicação entre os associados;
g) Homologar as propostas de constituição de núcleos, grupos de trabalhos, comissões, etc. bem como os respectivos regulamentos internos;
h) Prestar apoio às acções desenvolvidas pelos núcleos, grupos de trabalho, comissões etc.;
i) Cumprir e fazer cumprir os acordos celebrados entre a associação e terceiras pessoas ou entidades;
j) Exercer as demais funções previstas neste estatuto e na lei.
Artigo 19º - 1 - A associação é representada, activa e passivamente, em juízo e fora dele, pelo presidente do conselho directivo.
2 - Para obrigar a associação em todos os seus actos e contratos são necessários e suficientes as assinaturas de dois membros do conselho directivo, uma das quais deverá ser a do presidente.
Artigo 20º - o conselho directivo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o seu presidente ou pelo menos três dos seus membros assim o requeiram.
Artigo 21º - 1 - As reuniões do conselho directivo serão convocadas e presididas pelo presidente, sendo indispensável, para poder deliberar, a presença da maioria dos respectivos membros. As deliberações serão tomadas à pluralidade de votos presentes.
2 - O presidente tem sempre voto de qualidade.
Artigo 22º - O conselho fiscal é constituído por um presidente, um relator e um secretário.
c) Elaborar parecer sobre as contas da associação;
d) Participar nas reuniões do conselho directivo em que sejam versadas matérias da sua competência e dar parecer sobre qualquer consulta que por aquele lhe seja apresentada.
Artigo 24º - O conselho fiscal reúne ordinariamente pelo menos uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que o seu presidente o convoque.
Artigo 25º - Os membros cessantes da mesa da assembleia geral, do conselho directivo e do conselho fiscal exercerão os seus mandatos até que os novos membros tomem posse dos respectivos cargos.
§ único - A posse dos novos membros será dada pelo presidente da mesa cessante, pelo seu substituto legal, podendo ter lugar logo após à assembleia geral eleitora, se as contas associativas estiverem aprovadas.
Dos Núcleos Locais/Regionais, Comissões e Grupos de Trabalho
Artigo 26º - 1 - Os núcleos locais/regionais são estruturas de base geográfica, dotados de órgãos próprios, da iniciativa dos associados interessados;
2 - O seu funcionamento será contemplado pelo regulamento interno.
3 - Podem utilizar a sigla ASPA, seguida da indicação da área geográfica a que dizem respeito;
4 - Deverão elaborar um regulamento interno, a homologar pelo conselho directivo.
5 - Os grupos de trabalho e Comissões, bem como outras estruturas orgatizativas previstas na alínea e), do artº 7º, deverão elaborar um programa de trabalhos a homologar pelo conselho directivo.
Artigo 27º - Constituem receitas da associação:
a) As jóias e quotas;
b) Os subsídios ou contribuições que lhe forem atribuídos pelo Governo ou por quaisquer pessoas colectivas de direito público, nomeadamente autarquias locais;
c) Quaisquer donativos, heranças ou legados provenientes de pessoas singulares ou colectivas de direito privado;
d) Os rendimentos dos bens próprios e de serviços prestados.
Artigo 28º - O ano social coincide com o ano civil.
Artigo 29º - A Associação poderá dissolver-se por deliberação da assembleia geral especialmente convocada para o efeito, tomada por, pelo menos, três quartos dos sócios.
Artigo 30º - Dissolvida a associação, proceder-se-á à liquidação pela forma e nos termos que forem deliberados em assembleia geral, à qual compete nomear os liquidatários e fixar o destino dos bens imóveis e móveis existentes nessa data.
Artigo 31º - A associação fica sujeita às leis e tribunais portugueses, sendo o foro da comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro, o único competente para dirimir as questões emergentes dos actos sociais.
Artigo 32º - A associação poderá estabelecer relações com quaisquer organizações nacionais ou estrangeiras e com elas acordar todas as formas de cooperação consentâneas com os objectivos sociais.
Artigo 33º - 1 - As alterações previstas na primeira revisão deste estatuto entram em vigor após a sua publicação no "Diário da República".
2 - As alterações envolvendo matérias que digam respeito à composição, forma de eleição e competências dos órgãos sociais só entrarão em vigor após a conclusão dos mandatos em curso nesta data.
3 - O novo órgão, mesa da assembleia geral, será eleito na primeira assembleia geral ordinária que tiver lugar após aquela publicação e o seu mandato expiará aquando da conclusão do mandato dos restantes órgãos.
Braga, 11 de Janeiro de 1992
Primeira revisão dos estatutos da ASPA (D.R., III Série, nº77, de 1/4/77)