Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11770362/inciso-v-do-artigo-9-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999
Timestamp: 2018-12-11 02:43:00+00:00
Document Index: 139594929

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 214', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 4']

Art. 9, inc. V Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99
m) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal ; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
Art. 9, inc. V Regulamento da Previdência Social ...
Pg. 540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018
art. 62, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto nº 3.048/99: “A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma...” e “l” do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade... mediante prova em contrário, porém, não as apresentou, ônus este que lh...
Inteiro Teor. : ARR 8896320105030108
, § 9º, V, -f-, do Decreto nº 3.048/99, que, expressamente, excetua o aviso prévio indenizado do salário de contribuição... é assim que, em 12 JAN 2009, foi publicado o Decreto 6.727, revogando a alínea -f-, do inciso V, do art.9º, do art.214... (artigo 84, inciso 3IV, da CF/88), à qual está hierarquicamente subordinad...
Pg. 2664. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/12/2018
o artigo 214, § 9º, V, "f", do Decreto nº 3.048/99, que, expressamente, excetua o aviso prévio indenizado do salário..., da SDI-1/TST. Tanto é assim que, em 12 JAN 2009, foi publicado o Decreto 6.727, revogando a alínea "f", do inciso V..., do art.9º, do art.214, o art.291 e o inciso V do art.292 do Regulamento da Pre...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 296455220138240008 Blumenau 0029645-52.2013.8.24.0008
e o artigo 9º, V, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, elencam quem são os segurados... individual integra o rol dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O artigo 12, V, da Lei 8.212/1991... do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados ...
Pg. 82. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018
/00, do art. 12, V, "f" da Lei n.º 8.213/91 e do art. 9.º, V, "f", §§ 2.º e 3.º do Decreto n.º 3.048/99, segundo... de vigência aos arts. 1.º a 3.º da Lei n.º 10.101/00, do art. 12, V, "f" da Lei n.º 8.213/91 e do art. 9.º, V, "f", §§ 2.º... e 3.º do Decreto n.º 3.048/99, por entender que a Lei n.º 10.101/00 restringiu...
Pg. 1280. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2018
dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O artigo 12 , V , da Lei 8.212 /1991 e o artigo 9º , V... , do Decreto 3.048 /1999, com a redação dada pela Lei 9.876 /1999, elencam quem são os segurados contribuintes individuais... ao artigo 4.1 do Juízo que o autor sofreu acidente do trabalho, consi...
Andamento do Processo n. 0016964-48.2018.5.16.0008 - RTSum - 23/11/2018 do TRT-16
como "contribuinte individual", ex vi art. 12, V, h, da Lei nº 8.212/91 e art. 9º, V, l, do Decreto nº 3.048/99, razão pela... do art. 216, §26, do Decreto nº 3.048/99. Logo, concluo que a reclamada não cometeu qualquer ilícito, de modo que a perda...Andamento do Processo n. 0016964-48.2018.5.16.0008 - RTSum - 23/11/2...
Pg. 470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 23/11/2018
8.212/91 e art. 9º, V, l, do Decreto nº 3.048/99, razão pela qual a reclamada efetuou o recolhimento dos encargos... previdenciários correlatos no mês de referência (11%), na forma do art. 216, §26, do Decreto nº 3.048/99. Logo, concluo... lucrativa, é manifesto o enquadramento do reclamante como "contribuinte individ...
Andamento do Processo n. 1.451.018 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ
dos arts. 22, I, 28, § 9o. da Lei 8.212/1991, 2o. do Decreto 7.054/2009 e 9o., V, o do Decreto 3.048/1999. Aduz, que a hipótese...) e o Decreto que ampliou a rede de contribuintes para a contribuição social (art. 9o., inciso V, alínea o do Decreto 3.048/99... que revogou a norma prevista no art. 9o., V, do Decreto 3.0...
Pg. 2088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018
. Impossibilidade. Ausência de norma legal. Decreto 7054109 que revogou a norma prevista no art. 9o., V, do Decreto 3.048/99. Apelo improvido (fls. 487).... PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE TRABALHO DE DETENTO. DECRETOS 7.054/2009 E 3.048/1999 EM CONFRONTO COM O ART... MINISTRO RELATOR (1348) RECURSO ESPECIAL ...
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