Source: http://docplayer.com.br/2158977-Manual-do-sindico-secovi.html
Timestamp: 2016-12-04 23:10:58+00:00
Document Index: 51339008

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1']

⭐Manual do Síndico - Secovi
Download "Manual do Síndico - Secovi"
Irene Rosa Brunelli
1 FECHAR IMPRIMIR Manual do Síndico - Secovi Para ir a um a um assunto específico, clique no capítulo desejado. CAP.1 - ELEGERAM-ME SÍNDICO. E AGORA? O Condomínio Utilização A Convenção do Condomínio Regulamento Corpo Diretivo Assembléia Geral Orçamento Despesas Fundo de Reserva Documentos e Obrigações do Condomínio Balancete Mensal CAP.2 - COMO ESCOLHER E CONTRATAR UMA ADMINISTRADORA CAP.3 - MANUTENÇÃO PREDIAL Pontos a serem checados periodicamente Economizando Energia Elétrica Economizando Água CAP.4 - SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO Segurança Patrimonial Prevenção de Acidentes e Incêndios Higiene Seguros CAP.5 - POLÍTICA DE PESSOAL Tratamento e Comportamento Planejamento, Recrutamento e Seleção Treinamento Remuneração CAP.6 - FINAL DA HISTÓRIA CAP.1 - ELEGERAM-ME SÍNDICO. E AGORA? - Voltar Índice Numa bela noite, na falta de melhor opção, resolvi descer ao salão de festas do edifício para ver o que exatamente era uma Assembléia Geral. Havia menos de um ano que eu me mudara para um condomínio, após mais de 30 anos morando em casas. Tudo era novidade. Sempre ouvi dizer que ser síndico era muito chato, causava aborrecimentos, indisposição com os demais condôminos, problemas com a administradora e chamadas pelo interfone nos horários mais inconvenientes para tratar de assuntos, na maioria das vezes, pessoais ou nada importantes. Isso quando não aparecia alguém levantando suspeitas sobre as prestações de contas ou queixando-se do aumento no valor do condomínio. Tudo ia bem até que a reunião "empacou" em um item da pauta: eleição do síndico, sub síndico e conselho. O então síndico, após três mandatos, estava se mudando para outra cidade. Posteriormente, soube que a razão dos três2 mandatos foi a absoluta falta de interessados em substituí-lo. Após muitas consultas, discussões, apelos, etc., todos se voltaram para mim com ares de "você é nossa última esperança." Tentei esquivar-me, mas a "falta de experiência" fez com que não soubesse arrumar uma boa desculpa e acabei sendo eleito por aclamação. Nem meu nome meus vizinhos sabiam, mas eu era o novo síndico do Edifício Paraíso. Subitamente a reunião terminou e uns poucos vizinhos desejaram-me boa sorte. Meu antecessor disse que me entregaria todos os documentos e que, qualquer coisa, era só falar com o zelador ou com a administradora. Mudou-se dois dias depois. Voltei para o meu apartamento e aproveitei o intervalo da novela para contar a novidade. Minha esposa levou as mãos à cabeça. Minha sogra não conseguiu esconder um arzinho de sádica. Apenas o caçula sentiu-se importante na condição de filho do síndico. No dia seguinte, contei a um colega de serviço o que me acontecera. Após brincar comigo, disse: "Não há com o que se preocupar. Você é uma pessoa inteligente, equilibrada e verá que com alguma orientação, o encargo assumido será bem mais suave do que andam dizendo". Em seguida deu-me um cartão onde li "SECOVI-SP - O Sindicato da Habitação". Despediu-se dizendo: "ligue e você receberá a orientação necessária". Foi o que fiz. Dois dias depois recebi, pelo correio, o seguinte texto: O CONDOMÍNIO A palavra condomínio significa "propriedade comum". Viver em condomínio exige um espírito diferente, uma vez que existem áreas de domínio e áreas privativas. O direito de uso da área comum e a obrigação de conservar o que é de todos são condições básicas para vida em condomínio. Em termos de propriedade, a cada área privativa corresponderá uma fração de ideal da área comum. Todos os condôminos devem contribuir para suas despesas, além de acatar a Convenção, Regulamento Interno e decisões da Assembléia. UTILIZAÇÃO Todos os participantes de um condomínio utilizam espaços e equipamentos comuns, tais como "hall" social, salão de festas, piscinas, etc. Mesmo nas áreas privadas, a liberdade do morador, embora muito maior, não é total, visto que não poderá afetar a liberdade de outro. Em tese tudo é muito simples. Porém, na hora do impasse, é típico do ser humano defender seus próprios interesses, que nem sempre correspondem aos dos condomínio. Visando disciplinar os direitos e os deveres de cada um, bem como a vida em condomínio, existem três documentos básicos: a Lei do Condomínio (Lei n.º 4591/64), comum a todos; a Convenção do Condomínio (uma espécie de "constituição"); e o Regulamento ou Regimento Interno, estes últimos específicos para cada prédio. Boa parte da função do síndico consiste em exigir a correta utilização das áreas de um condomínio, através do fiel cumprimento da Convenção e do Regulamento, além de cuidar dos reparos necessários à sua conservação. A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO É o conjunto dos direitos e obrigações, registrado no Registro de Imóveis, que regulamenta o comportamento e o rateio de despesas dos condôminos, estabelecendo normas de utilização tanto nas áreas privativas como nas de uso comum, visando resguardar, em benefício de todos, o patrimônio condominial e a moralidade no ambiente. PRINCIPAIS ITENS : elaboração do Regulamento Interno; forma de escolha e destituição do corpo diretivo; prazo, quorum e formas de convocar assembléias; forma das contribuições para despesas; forma de alteração da convenção; atribuições do síndico; como utilizar os objetos e serviços comuns; forma e prazo das aprovações das contas; forma de administrar e movimentar o numerário; certas proibições, como alteração da fachada e utilização das unidades contrariando a finalidade do prédio. A Convenção, para ser aprovada ou modificada, exige o voto de no mínimo 2/3 das frações ideais de condôminos que compõe o condomínio. Todos devem obediência à Convenção que, por sua vez, não pode contrariar a Lei n.º 4591/64, conhecida como a Lei do Condomínio. REGULAMENTO É o conjunto de normas e procedimentos referentes ao comportamento e à conduta dos moradores e freqüentadores, disciplinando o uso das áreas comuns e solucionando os problemas mais corriqueiros do condomínio, apresentando3 inclusive, penalidades aos infratores. O Regulamento Interno não pode contrariar a Convenção, sob pena de nulidade. O Regulamento Interno normalmente consta da própria Convenção ou é redigido posteriormente. Sendo feito em documento separado, deve contar com a colaboração não só dos proprietários dos apartamentos, como também dos compromissários compradores, cessionários e promitentes cessionários. Pode ser aprovado através de Assembléia Geral, todavia obedecendo o quorum previsto na Convenção, se a mesma estipular. A Convenção e o Regulamento, com o tempo, tendem a desatualizar-se. O condomínio pode, e deve, promover revisões periódicas nesses textos de modo a garantir-lhes eficácia. CORPO DIRETIVO O corpo diretivo é composto de síndico, sub-síndico e conselho consultivo. Esse tripé permite inúmeras vantagens. O síndico, que não é de ferro, também tem direito a férias. Assim, o sub-síndico assume imediatamente o seu papel, respondendo oficialmente pelas funções específicas. SÍNDICO é o representante legal do condomínio, em juízo ou fora dele, exercendo a administração do condomínio assessorado pelo conselho consultivo e sub-síndico, todos eleitos pela Assembléia Geral. O síndico pode ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, salvo disposição contrária na Convenção. Será eleito pela forma e prazo previstos na mesma, sendo que seu mandato não pode exceder a dois anos, permitida a reeleição. AS ATRIBUIÇÕES DO SÍNDICO exercer a administração interna do prédio, referente à vigilância, moralidade e segurança representar o condomínio em Juízo ou fora dele, defendendo os interesses comuns; selecionar, admitir e demitir funcionários fixando-lhes os salários de acordo com a verba do orçamento do ano, respeitando o piso salarial da categoria, com data base em outubro de cada ano; aplicar as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regulamento Interno; prestar contas somente na assembléia; guardar toda documentação contábil dentro do prazo da lei; arrecadar as taxas condominiais; proceder à cobrança executiva contra os devedores; escolher empresas prestadoras de serviços ou terceiros para execução das obras que interessem ao edifício, desde que aprovadas por assembléia; contratar o seguro contra incêndio; convocar assembléia geral ordinária e extraordinária; comunicar aos condôminos, nos oito dias subsequentes à assembléia, o que foi deliberado; praticar os atos que lhe atribuírem a Lei do Condomínio, a Convenção e o Regimento Interno. O síndico terá direito a remuneração se estiver previsto em Convenção, ficando determinado, na Assembléia que o eleger, se ficará isento da taxa do condomínio ou se receberá algum tipo de honorário, lembrando sempre que o mesmo não é funcionário do condomínio, muito embora possa contribuir para a previdência social individualmente. SUB-SÍNDICO é o representante, eleito por assembléia, que tem como função substituir o síndico. Alertamos para uma análise da Convenção nesse aspecto, pois nem todas prevêem o cargo de sub-síndico. CONSELHO CONSULTIVO é o órgão de consulta e assessoramento do síndico, composto por três condôminos, com mandato que não poderá exceder a 2 anos, permitida a reeleição. É muito importante a existência do conselho, pois, além de deliberar e opinar sobre os problemas do condomínio, "fiscaliza" a atuação do síndico. Portanto, o síndico estará salvaguardado em sua imagem, visto que todas as despesas são acompanhadas por um conselho que vê, antes de tudo, os reais interesses dos condôminos, avaliando gastos, necessidades, capacidade de pagamento dos moradores no caso de benfeitorias, entre outras medidas. ASSEMBLÉIA GERAL Assembléia Geral é o fórum deliberativo onde os principais temas de interesse do condomínio devem ser discutidos para tomada de decisões. O síndico não deve realizar Assembléias apenas para cumprir a lei. Deve, isto sim, tirar grande proveito dessas reuniões, procurando torná-las atrativas. Para tanto, aqui vão algumas dicas: planeje e discuta com o Conselho o conteúdo da Assembléia; divulgue exaustivamente e procure obter o compromisso da presença dos condôminos; tenha sempre em mãos a Convenção e o Regulamento para eventuais consultas; conduza a reunião de modo a não se desviar dos assuntos pautados; exponha com clareza os assuntos da pauta e procure ouvir várias opiniões antes de colocá-los em votação. Existem dois tipos de Assembléias: Assembléia Geral Ordinária - AGO e a Assembléia Geral Extraordinária - AGE. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - A Lei do Condomínio obriga a realização, pelo menos uma vez por ano, da Assembléia Geral Ordinária - AGO, salvo disposição contrária na Convenção do Condomínio.4 Deve ser votado ou deliberado na AGO o orçamento das despesas de conservação e manutenção do edifício para o exercício seguinte: prestação de contas feita pelo síndico, referente ao exercício anterior para aprovação ou não; e eleição de síndico, se for o caso. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - A Assembléia Geral Extraordinária - AGE serve para tratar assuntos de interesse do condomínio, não previstos nas agros. Serão realizadas sempre que a ocasião assim o exigir, especialmente quando o tema não puder aguardar a realização da AGO para decisão. Pode ser deliberado numa AGE despesas extras, obras, benfeitorias, modificação da Convenção e quaisquer assuntos de interesse geral e imediato do condomínio. Para a convocação de uma Assembléia Geral (AGO ou AGE) deve ser feito edital constando data, horário, local da reunião, ordem do dia e um resumo da matéria a ser deliberada. O prazo para convocação é o previsto na Convenção do Condomínio; caso a mesma seja omissa, aconselha-se um prazo de 10 (dez) dias de antecedência. Ao término da reunião, deve ser elaborada uma ata e coletadas assinaturas do presidente e do secretário. Se não for possível no mesmo dia, faça-a logo no dia seguinte. Não deixe decorrer muito tempo entre a reunião e a lavratura da ata. ELEMENTOS ESSENCIAIS : dia, mês, ano e hora da assembléia, por extenso; local da assembléia; número de condôminos presentes identificando-os; presidência dos trabalhos; pessoa que secretariou os trabalhos; ordem do dia; deliberações; encerramento; assinatura dos condôminos presentes. O síndico deverá mandar a todos os condôminos cópia da ata no prazo de 8 (oito) dias subsequentes à realização da Assembléia. É interessante estipular uma outra data para a reunião de síndico, sub-síndico e conselho para avaliação permanente do condomínio. Essa data pode, inclusive, ser antecipada aos condôminos. Assim, semanal ou quinzenalmente - e independente de AGE ou AGO - os moradores saberão que a reunião acontece tal dia, a tal hora e em tal local. Portanto, se tiverem queixas, problemas ou sugestões, podem centralizá-los nessas ocasiões, aliviando a carga do síndico em contatos diários, muitas vezes para tratar de assuntos irrelevantes e que podem comprometer as AGO ou AGE. Nesse sistema, a participação está aberta a todos, digamos, nos quinze minutos iniciais de cada reunião. ORÇAMENTO Todo o condomínio deve ter uma previsão orçamentária, ou seja, quanto pretende gastar com cada elemento ou item de despesa. O síndico tem obrigações quanto à previsão orçamentária, devendo planejar o orçamento para obtenção da previsão de despesas e receita, apresentando-as para discussão e aprovação em Assembléia Geral. Em razão do regime de inflação elevada é difícil elaborar uma previsão duradoura. Assim, ou a previsão é feita por um período pequeno ou a Assembléia autoriza o síndico e o conselho a reajustar periodicamente o orçamento, dentro de parâmetros bem definidos. Exemplo: variações do IGP/M da FGV, etc. Com base na previsão orçamentária é feito o rateio das quotas condominiais. Em seguida, emitem-se os recibos e controlam-se os pagamentos. ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO ORÇAMENTÁRIA tome por base o consumo de meses anteriores; troque informações com síndicos de prédios vizinhos, preferencialmente do mesmo porte do seu; se a proposta for elaborada pela administradora, peça-a cinco dias antes da Assembléia para examiná-la atentamente; apresente e discuta a proposta previamente com os conselheiros; faça chegar aos condôminos cópias da proposta a ser votada juntamente com o edital de convocação da Assembléia; preveja uma margem de segurança em torno de 10% para que o caixa não fique negativo em virtude de pequenas flutuações na economia (para grandes flutuações não há previsão que resista); se possível, realiza mapas comparativos, ou seja, coleta de três orçamentos, de diferentes empresas, para a realização de determinada obra ou serviço. DESPESAS São os gastos que um condomínio tem, dividido em despesas ordinárias e extraordinárias. As despesas ordinárias são as consideradas rotineiras, necessárias à manutenção do condomínio, as quais são respondidas por todos os condôminos, incluindo os locatários:5 PESSOAL salários férias 13º salário rescisões contratuais de trabalho ENCARGOS SOCIAIS INSS FGTS PIS INSS de terceiros (autônomos) CONSUMO água luz e força gás telefone MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO elevadores bombas portões automáticos interfones piscina jardim antena coletiva recarga de extintores ADMINISTRATIVAS honorários da administradora impressos, xerox, correio isenção do síndico MATERIAIS de limpeza peças de reposição uniformes SEGURO Despesas extraordinárias são os gastos imprevistos e os gastos com benfeitorias, ambos nas áreas de uso comum: EMERGÊNCIA vazamentos entupimentos quebra de bombas d'água elevadores demais equipamentos BENFEITORIAS reformas aquisição de equipamentos FUNDO DE RESERVA É possível prever no orçamento um saldo credor destinado a DESPESAS IMPREVISTAS, pois a Convenção determina que 5% ou 10% do total arrecadado mensalmente sejam contabilizados na conta FUNDO DE RESERVA, estabelecido na Lei do Condomínio. A constituição do FUNDO DE RESERVA é de responsabilidade, em princípio, do proprietário. Caso haja necessidade de reposição total ou parcial do Fundo de Reserva, devido à utilização no custeio ou complementação das despesas ordinárias do condomínio, a responsabilidade também é do locatário, salvo se referente a período anterior ao início da6 locação. É de se lembrar que a Lei do Condomínio determina a não utilização do Fundo de Reserva para pagamento de despesas ordinárias. O FUNDO DE RESERVA deve ser fixado quando da aprovação do orçamento, estabelecido de acordo com as condições financeiras do condomínio. Alguns condomínios criam o fundo de reserva para o pagamento de ações trabalhistas. O síndico deve fazer aplicação financeira em nome do condomínio, com aprovação do conselho consultivo ou pela Assembléia Geral, para maior segurança. Para movimentação da aplicação é aconselhável a assinatura do síndico e do presidente do Conselho. Se a quantia do fundo de reserva for insuficiente para o pagamento de alguma despesa extraordinária, o valor deverá ser rateado entre os proprietários de cada unidade. DOCUMENTOS E OBRIGAÇÕES DO CONDOMÍNIO Num condomínio existem documentos de caráter legal, fiscal e pessoal (empregados). O síndico é responsável pela guarda dos documentos legal e fiscal durante 5 anos e dos documentos referentes a pessoal (empregados) pelo período de 30 anos. LIVROS - O condomínio também deve ter LIVROS, quais sejam: Livro de Atas das Assembléias Livro de Presença dos condôminos nas Assembléias Livro do Conselho Consultivo Esses livros devem apresentar termos de abertura e de encerramentos, assinados e rubricados. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO CONDOMÍNIO - Para efeitos fiscais o condomínio não é considerado pessoa jurídica, sendo dispensada a declaração de imposto de renda. CADASTRO GERAL DOS CONTRIBUINTES - CGC - De Acordo com a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 87, de , os condomínios que auferirem rendimentos de capital ou que pagarem rendimentos sujeitos a retenção na fonte estão obrigados à inscrição no CGC, apresentado os seguintes documentos: Convenção do Condomínio registrada em Cartório; Ata da Assembléia que elegeu o síndico; Ficha de Inscrição Cadastral - FIC, que pode ser adquirida em papelaria; Xerox do CIC do responsável (síndico) que assinar a FIC; Dar entrada da FIC, devidamente preenchida, em agência da Receita Federal na jurisdição à qual pertence o condomínio. CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO - CCM - O condomínio residencial não é obrigado a se inscrever no Cadastro de Contribuinte do Município de São Paulo - CCM. PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS - O Decreto n.º 611, de , que regulamenta os benefícios da Previdência Social, em seu artigo 8º, parágrafo único, letra "b", permite, ao síndico, facultativamente, filiar-se à Previdência Social. Assim, aquele síndico que não contribui para a Previdência Social pode, desde 22 de julho de 1992, se inscrever como contribuinte. Não será empregado do condomínio, mas poderá contribuir para ter uma aposentadoria e todos os benefícios dela decorrentes no futuro. Esta despesa deverá ser custeada pelo próprio síndico ou, no caso a assembléia geral dos condôminos aprove esse ônus, poderá ser reembolsado pelo condomínio. PRESTAÇÃO DE CONTAS Terminado o mês, a administradora (ou o síndico) deve apresentar um balancete de contas detalhado, referente ao mês anterior. Todos os documentos comprobatórios deverão ter o visto do síndico e a pasta deverá ser analisada pelos membros do conselho. A pasta conterá também informações sobre quotas em atraso, multas recebidas, saldos bancários, saldos em poupança, posição do fundo de reserva, da conta benfeitorias, etc. Um resumo, de no máximo duas folhas, deverá ser enviado a cada condômino. DICAS se sobrar espaço na folha de prestação de contas (resumo), transcreva algum item do Regulamento ou da Convenção ou envie alguma mensagem de utilidade para o condômino ou edifício; não fixe em quadro de avisos relação de condôminos em atraso. Negocie pessoalmente, via administradora, por meio de advogado, etc., mas não exponha o devedor ao ridículo (previsto no Código de Defesa do Consumidor). Nos demonstrativos relacione somente o número do apartamento devedor. CAP.2 - COMO ESCOLHER E CONTRATAR UMA ADMINISTRADORA - Voltar Índice O síndico pode contratar pessoa física ou jurídica para auxiliá-lo em suas funções. Devido à complxidade dessas, é7 recomendável que o faça, pois às vezes, o barato sai caro, ou seja, deixar de contratar para economizar algum dinheiro pode custar muito mais caro, se houver algum erro ou omissão. O síndico deverá convocar Assembléia apresentando algumas propostas, relacionando tipo de prestação de serviços, honorários cobrados e prazo do contrato. Contudo, uma administradora deve ser bem escolhida, para que ela, em vez de solução, não seja um problema a mais. Aqui vão alguns cuidados ao escolher uma administradora:» peça proposta para três ou quatro empresas;» consulte empresas indicadas por síndicos ou condôminos satisfeitos;» leia com atenção o contrato a ser assinado, o rol de serviços prestados, etc.;» desconfie dos honorários muito baixos;» peça uma lista de prédios administrados, com nome e telefone dos síndicos, e ligue para alguns;» visite a empresa entes de contratá-la;» verifique com quem a empresa trabalha (bancos, fornecedores), seu capital social, quem são seus proprietários, se tem sede própria, etc.;» verifique a rescisão contratual prevista;» discuta com o conselho antes de se decidir por esta ou aquela empresa;»opte por empresas com boa administração de recursos humanos, que tenha bons profissionais treinando periodicamente os funcionários dos edifícios;» verifique se a empresa opera pelo sistema de conta pool, em que o dinheiro do condomínio fica na conta bancária da administradora, ou pelo sistema de conta bancária própria para cada condomínio. Por este último, os moradores passam a ter acesso aos extratos bancários, o que facilita o controle da aplicação dos recursos;» verifique se o balancete é feito em bases correntes (de 1 a 30/31 de cada mês), de modo a coincidir com a movimentaçào finenceira do condomínio. Esse expediente também facilita o controle dos recursos;» analise os pequenos detalhes do contrato. Exemplos: número de assembléias a que a administradoracomparece por ano sem cobrar (há empresas que cobram sempre); sistema de cobrança de condôminos atrasados (se tem advogado próprio, se é obrigatório recorrer ao advogado da adminiostradora); sistema empregado para compra de materiais (se permite que moradores apresentem orçamentos ou indiquem empresas);» observar se no contrato há cláusula especificando que a administradora é responsável pelo pagamento de multas ou despesas extras decorrentes de seus erros. Exemplo: se não recolher o FGTS dos funcionários ou qualquer outro encargo ou tributo no prazo, deve arcar com as multas;» solicitar um modelo de balancete da administradora;» verificar se a administradora assessora o síndico na contratação de serviços do prédio, como colocação de PABX, antena parabólica, pintura;» checar se a taxa de administração é aplicada sobre a despesa ou a receita e avaliar o que seria mais conveniente para o prédio. O fundamental é que não incida sobre receitas ou despesas extraordinárias, tais como pintura externa do prédio, troca de elevadores, etc.;» verificar se a administradora cobra "décimo terceiro salário"; dê preferência a uma administradora assossiada ao SECOVI-SP. A administradora deve ser de confiança do síndico, podendo ser destituída no momento em que não mais existir tal confiança, mediante aviso-prévio de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, conforme constar do contrato. CAP.3 - MANUTENÇÃO PREDIAL - Voltar Índice Um dos assuntos mais importantes em um condomínio é justamente a manutenção tanto no que concerne ao perfeito funcionamento de todos os equipamentos, como na preservação do valor patrimonial do imóvel. Recomenda-se ao síndico que mantenha sob contrato de manutenção todos os equipamentos imprescindíveis, tais como elevadores e bombas. Os fabricantes costumam oferecer treinamento básico aos zeladores. Quem responde civilmente por acidentes causados por mau funcionamento dos equipamentos é o condomínio, devendo indenizar as pessoas acidentadas. A conservação dos equipamentos constitui obrigação permanente do síndico. Provada sua culpa ou desinteresse (negligência), cabe a ele inteira responsabilidade criminal no caso de danos causados a condôminos ou a terceiros. Fica para o condomínio a responsabilidade civil. As administradoras devem, por ocasião da visita periódica de inspeção, preencher um "check list", que será enviado ao síndico com as providências recomendáveis. PONTOS A SEREM CHECADOS PERIODICAMENTE Elevadores, bombas, interfones, portões automáticos, antenas coletivas, gerador, iluminação de emergência, minuterias, hidrantes, extintores de incêndio, luz piloto, pára-raios, filtros de piscina, equipamento de sauna, jardins, equipamentos de segurança, etc.8 Recomenda-se que o zelador verifique constantemente esses itens e informe o síndico e administradora sobre quaisquer irregularidades. Além desses pontos, deve-se observar também o desgaste aparente do edifício em itens como rejuntamento de pisos e pastilhas, vazamentos de água, queima de lâmpadas e fusíveis, fixação de corrimão, degeneração de pintura, escoamento de águas pluviais (telhados, calhas), etc. É muito útil uma relação com nome e telefone das empresas contratadas para manutenção, bem como alguns fornecedores próximos ao prédio para o caso de emergência. Telefones úteis como bombeiros, polícia, gás, eletricidade. Empresas de Comunicação e hospitais mais próximos também devem estar ao alcance do síndico e do zelador para as emergências. O dinheiro aplicado em MANUTENÇÃO pode ser considerado em investimento e não necessariamente uma despesa. Contudo, alguns cuidados com o consumo podem ajudar o condomínio a economizar dinheiro e, consequentemente, reduzir as quotas condominiais. Por exemplo: ECONOMIZANDO ENERGIA ELÉTRICA» mantenha acesa apenas as luzes necessárias, especialmente nas garagens;» se seu prédio não tiver, instale minuterias nas escadas;» acompanhe o consumo mensal em quilowatts;» quando houver dois ou mais elevadores num mesmo "hall", instrua os condôminos e empregados a chamar apenas um;» estabeleça horários para iluminação da sala de estar no térreo, quadras esportivas, salões de jogos, etc.;» use o tipo adequado de lâmpadas, e jamais permita que os jardins e "halls" sociais fiquem excessivamente escuros, pois, além de entristecer o edifício, prejudica a segurança. Obs.: Existem minuterias individuais (só do próprio ambiente) e exitem tipos de lâmpadas que consomem até 1/4 de energia com a mesma luminosidade. ECONOMIZANDO ÁGUA» não deixe o faxineiro fazer da mangueira uma vassoura;» verifique vazamentos, goteiras, etc.;» acompanhe o consumo mensal em m3;» solicite aos condôminos reparos urgentes nos problemas das respectivas unidades, principalmente das descargas velhas ou obsoletas;» inscreva seu condomínio no Cadastro de Tarifa Econômica da Sabesp, apresentando os seguintes documentos: planta do edifício aprovada pela Prefeitura do Município, ou Convenção do condomínio, ou Declaração do Síndico relacionando a quantidade de apartamentos existentes no edifício, xerox da ata de eleição do síndico e a última conta de água paga. Esses documentos devem ser entregues na Regional de atendimento do bairro em que está localizado o condomínio. CAP.4 - SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO - Voltar Índice Toda segurança é perfeita até o dia em que falha! Este deve ser o lema, não apenas do síndico e zelador, mas de todos condôminos e empregados. A Segurança deve ser dividida em dois tópicos, para melhor abordagem do problema: patrimonial e prevenção de acidentes e incêndios. SEGURANÇA PATRIMONIAL Em função de suas características, cada prédio deve estudar o que melhor lhe convém, proporcionando maior segurança ao condomínio. Relacionamos algumas orientações: DO SÍNDICO PARA COM OS EMPREGADOS solicitar informações pessoais (certidões negativas dos Distribuidores Cíveis - Fórum - e da Polícia) de quem irá trabalhar nos apartamentos e no prédio; obrigar o uso de crachás pelos empregados do prédio; manter na portaria fichas dos empregados dos apartamentos com nome, número de documentos, foto e determinações especiais dos patrões; os candidatos devem ser atendidos na portaria, nunca subir no apartamento; não é aconselhável o porte de armas para os vigias e nem uniformes ostensivos, pois muitas vezes eles se tornam "presas fáceis" para o bandidos, além de poderem causar acidentes dentro do condomínio; os vigias devem usar: bloco com números de telefones úteis, caneta e ficha telefônica, na falta de uma linha direta; zeladores e porteiros bem preparados são a melhor segurança. ORIENTAÇÕES AO ZELADOR E PORTEIRO não permitir a entrada de entregadores de pizzas, flores, compras, vendedores, etc., pois os assaltantes se disfarçam e9 entram com o consentimento do morador; após exigir a identificação dos empregados de concessionárias de serviços (Telesp, Sabesp) o zelador ou o porteiro deve confirmar com o morador o defeito antes de sua entrada; confirmar também, por telefone, se o empregado realmente é da concessionária; o zelador deve acompanhar o empregado da concessionária até o apartamento; permitir a entrada de estranhos no prédio somente quando autorizados pelo morador; quando houver algum apartamento a ser locado ou vendido, o zelador ou o porteiro deve exigir a presença do corretor ou do proprietário do apartamento antes de permitir a entrada ao prédio; observar se o carro ao entrar na garagem é realmente de morador, redobrando a atenção à noite. UTILIZAÇÃO crachás para identificar prestadores de serviços; telefone na portaria e um sistema de alarme que toque em algum prédio vizinho; equipamentos auxiliares compatíveis com seu prédio: alarmes, sensores, circuitos de TV, vigias com rádios transmissores e receptores, etc.; caso o condomínio não tenha condições da aquisição de algum equipamento, é aconselhável manter boa iluminação nos locais de acesso ao prédio, portões eletrônicos nas garagens, espelhos côncavos nas portarias para melhor visão dos visitantes, vigilância nas escadarias e garagens dos prédios, orientação aos vigias e porteiros sobre a vigilância adequada, cartões de identificação para os veículos dos condôminos terem acesso às garagens, interfone para contato entre o porteiro e o morador, uma linha telefônica na portaria para o porteiro ou vigia ter um acesso mais rápido com a polícia; correntes e cadeados grandes nas bicicletas e motos; como é proibido reter documentos, é aconselhável exigir apresentação do mesmo, anotando num livro nome, número e apartamento que o visitante irá, não esquecendo de verificar a autenticidade; manter ficha cadastral com dados de todos os moradores e funcionários, possibilitando sua rápida localização e/ou dos familiares em caso de emergência. DOS CONDÔMINOS acatar as instruções dadas aos zeladores e porteiros quanto aos itens de orientação aos mesmos; ao entrar no prédio com o carro, verificar se há outro veículo atrás do seu e se os ocupantes são moradores do edifício; não abrir a porta do apartamento em hipótese alguma se não autorizou a entrada de alguém, mesmo que o porteiro ou o zelador esteja do lado de fora, insistindo; orientar os filhos para não comentar o que seus pais fazem, quanto ganham, bens que possuem, horários que saem e chegam, até mesmo em bares, lanchonetes, danceterias, pois existem os chamados ladrões "lights", que mais parecem proprietários do imóvel, os quais procuram fazer amizades freqüentando tais locais para pesquisa de nome, endereço, etc., planejando um futuro assalto, roubo e seqüestro; desconfie da empregada doméstica muito eficiente que aceita baixo salário; pode-se solicitar Atestado de Antecedentes na Delegacia de Polícia Civil da Região, ou na Delegacia Especializada em Falsas Domésticas. PREVENÇÃO DE ACIDENTES E INCÊNDIOS A legislação exige que um edifício possua equipamentos de proteção contra incêndio, tais como iluminação de emergência para facilitar a sinalização de escape, hidrantes, extintores por metro quadrado, pára-raio, corrimão, caixa d'água de acordo com a área e população do prédio, rede elétrica em perfeito estado, etc. O síndico não só pode como deve chamar o Corpo de Bombeiros para verificação e orientação da segurança do prédio, uma vez que ele é o responsável pela manutenção dos equipamentos, para que estejam sempre operantes e ativados. Alertamos sobre os procedimentos do síndico com relação aos equipamentos: porta corta-fogo (não deve ser trancada com cadeado); os equipamentos devem estar em perfeitas condições; formação de brigada de incêndio; extintores e mangueiras de incêndio com revisão periódica; pára-raio com revisão no sistema uma vez por ano; revisão na instalação da rede elétrica; revisão periódica nos butijões de gás; revisão periódica na rede de gás canalizado; revisão e cuidados com os elevadores; pessoal treinado e habilitado para operar os equipamentos; e zelar pelos mesmos, formando brigada de incêndio; proibir depósito de volumes em frente a hidrantes; exija do zelador e de cada condômino o correto armazenamento de substâncias inflamáveis, gás, etc. HIGIENE10 A preocupação com a higiene deve ter a mesma importância da segurança, ainda mais na utilização das áreas comuns. Aqui vão algumas dicas: faça exame médico periódico dos empregados; exija que o condômino comunique, por escrito, a existência de morador portador de moléstia contagiosa grave. Se possível, coloque esta exigência no Regulamento, não para discriminar o paciente, mais sim para não expor os demais ao perigo de contágio; providencie a limpeza semestral das caixas de água por meio de empresas especializadas; providencie dedetização das áreas comuns e proponha aos condôminos a mesma atitude em suas unidades; exija a limpeza periódica das fossas, quando for o caso; exija cuidados especiais com produtos de limpeza tóxicos ou abrasivos, bem como ácidos e demais substâncias que possam causar irritação à pele; exija dos faxineiros a utilização de botas e luvas de borracha quando manusearem tais produtos; exija do zelador ou da empresa de manutenção de piscinas a exata qualidade da água; mantenha no prédio produtos para curativos e primeiros-socorros que deverá ficar na portaria. Obs.: existem aparelhos automatizados que dispensam produtos químicos para as piscinas. SEGUROS O síndico é responsável pela contratação de seguro contra incêndio e outros sinistros, abrangendo todas as unidades, partes e objetos comuns, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio. O prazo para contratação é de 120 dias após o "habite-se". Caso contrário, o condomínio ficará sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do imposto predial cobrado pela Prefeitura. TIPOS DE APÓLICES DE SEGUROS responsabilidade civil do condomínio; incêndio, raio e explosão; quebra de vidros e espelhos; morte e invalidez de empregados; responsabilidade civil por guarda de veículo; danos elétricos; vendaval; impacto de veículos terrestres; roubo de bens de moradores; incêndio de bens de moradores; desmoronamento; tumultos e greves; roubo de bens do condomínio; portões eletrônicos; assalto e seqüestro; projétil perdido. O seguro de um edifício deve ser feito com base em valores reais, em função dos custos de reconstrução e nunca do preço comercial do edifício. Se o seguro for com valor inferior ao real, o síndico, em caso de sinistro, poderá ser responsabilizado civil e criminalmente pela contratação. A Susep (Superintendência de Seguros Privados) permite que haja desconto na apólice para o seguro de incêndio. Negocie o valor e exija que o desconto venha discriminado em favor do condomínio. CAP.5 - POLÍTICA DE PESSOAL - Voltar Índice TRATAMENTO E COMPORTAMENTO O treinamento de funcionários tem influência decisiva sobre a forma como tratam e como são tratados pelos condôminos. A autoridade do zelador é algo que deve ser devidamente cuidada pelo síndico, pois é ele quem acompanha a rotina, o dia-a-dia do condomínio. Disso depende a ordem, visto que o zelador, perante os condôminos, deve ter o poder de tomar providências diversas. PLANEJAMENTO E RECRUTAMENTO A quantidade de empregados que um condomínio deve ter é proporcional ao tamanho e a complexidade do edifício. Ter menos empregados que o ideal, em vez de economia, traz custos adicionais com horas extras, além de prejudicar e comprometer a manutenção e a limpeza. A "economia" pode transformar-se em prejuízo. Uma boa administradora fará o trabalho de recrutamento e uma pré-seleção dos candidatos. Contudo, o síndico deve entrevistá-los, principalmente no caso de zelador. Procure informar-se sobre os empregos anteriores, o tempo médio de permanência em cada emprego, os motivos de saída, etc. Não tenha pressa em contratar visto ser a pressa inimiga da perfeição. Evite porteiros e faxineiros que residam muito longe do edifício, pois será ruim para ambas as partes.11 No caso do zelador, indagar se ele tem conhecimentos gerais sobre elevadores, extintores de incêndio, filtros de piscinas, eletricidade e hidráulica elementar. Contrate sempre por um período de experiência e observe o desempenho antes de efetivá-lo. Não forneça o apartamento (residência) antes de completar os 90 (noventa) dias de experiência. Fazer alguns testes também é uma forma de acertar na escolha do candidato ideal. No caso do zelador convém informar aos condôminos, por escrito, sobre a troca e o nome do novo funcionário. TREINAMENTO Mesmo que você adminita alguém com muita experiência, um pouco de treinamento sempre será necessário. A reciclagem periódica desse treinamento é imprescindível. Faça uma lista das tarefas mínimas de cada cargo, percorra o prédio juntamente com o zelador recém-admitido, apresente o pessoal do conselho, e outras providências. O zelador é quem deve treinar, no local, os demais empregados, sob orientação da administradora ou síndico. REMUNERAÇÃO A remuneração dos empregados é uma equação complexa. O salário deve ser tal que corresponda a qualificação do empregado, ao seu desempenho e ao quanto o condomínio pode pagar. Além do mais, deve haver um equilíbrio interno e externo. Internamente, o zelador ganha mais do que o porteiro, que ganha mais do que o faxineiro. Externamente, não se deve pagar nem muito acima nem muito abaixo do que pagam os outros prédios de mesmo porte da região. As administradoras costumam realizar pesquisas salariais periódica para orientar os condomínios. Mas a decisão final é sempre do síndico. Todo e qualquer reajuste salarial fora da data-base ( 1º de outubro), exceto as promoções, deve ser registrado como "Antecipação Espontânea Compensável", para salvaguardar o condomínio quanto aos reajustes futuros. O SECOVI-SP é o sindicato que tem poderes legais para negociar pisos salariais e demais cláusulas econômicas e sociais com todos os sindicatos de empregados em edifícios no Estado. Ao término de cada negociação coletiva de trabalho, o SECOVI-SP envia cópia do acordo a cada condomínio e administradora cadastrados. CAP.6 - FINAL DA HISTÓRIA - Voltar Índice Após receber o texto do SECOVI-SP, e lê-lo atentamente, convidei os conselheiros para algumas reuniões e traçarmos um plano de trabalho. Através de assembléias e comunicados, a vida no condomínio melhorou muito. Todos os equipamentos passaram a funcionar normalmente, os empregados ficaram satisfeitos com a política salarial, enfim, o condomínio tornou-se um centro de convivência de amigos que inclusive passaram a freqüentar as áreas de lazer, promover jogos, festas, e outras atividades. O relacionamento com a administradora também foi aprimorado, após perceber qual é a função do síndico, qual é o papel da administradora, o que o síndico deve exigir em termos de serviços. A despesa mensal até baixou um pouco e a inadimplência quase não existe mais. Filiei nosso condomínio ao SECOVI-SP e compreendi que o valor pago para a contribuição confederativa e assistencial é mais do que justo, em função do que se recebe em termos de informações. O custo por apartamento é baixíssimo e as publicações que recebemos, além da consultoria jurídica, palestras com síndicos e o assessoramento nas negociações coletivas de trabalho, justificam plenamente a despesa. Outro dia mesmo comentei tais fatos com meu colega de serviço (aquele que me apresentou o SECOVI-SP). Ele não ficou surpreso com o que aconteceu comigo, pois disse que também fora síndico e passara por isso. Ainda ontem, tivemos uma assembléia para analisar proposta de pintura e conservação do edifício. Lembrei que, em três meses, vencera meu mandato. O tempo passou depressa. Já há um pequeno movimento de vizinhos propondo minha reeleição, mas agora eu sei como escolher um substituto e, creiam, salvo algumas exceções, não há no nosso prédio aquele medo de aceitar a função de síndico. Há várias pessoas dispostas a colaborar, pois, com orientação adequada e uma administradora eficiente, não há o que temer. E tudo graças ao meu colega de serviço e, principalmente, a orientação segura que venho recebendo do SECOVI-SP - O Sindicato dos Condomínios. Ah, lembrei-me de mais uma coisa. Minha esposa gostou da experiência e até pratica ginástica duas vezes por semana, junto com outras vizinhas, dentro do programa de convivência que elas mesmas bolaram. Meu filho é o porta-voz das reivindicações da garotada e minha sogra, que diria, trocou o sorriso irônico de antigamente por outro mais sincero e agradável (a não ser quando perde na "caxeta"para a senhora do apartamento 43). Voltar Índice Fonte: Secovi FECHAR IMPRIMIR12 Exibir mais
Sindicos DICAS PARA SÍNDICOS Convenção: Conjunto de normas do condomínio que constituem a sua lei interna. Deve ser elaborada de acordo com as normas legais, por escrito e aprovada em assembléia por proprietários Leia mais Manual do Síndico - Secovi
Manual do Síndico - Secovi Para ir a um a um assunto específico, clique no capítulo desejado. CAP.1 - ELEGERAM-ME SÍNDICO. E AGORA? O Condomínio Utilização A Convenção do Condomínio Regulamento Corpo Diretivo Leia mais MANUAL DO SÍNDICO. Todos os condôminos devem contribuir para suas despesas, além de acatar a Convenção, Regulamento Interno e decisões da Assembléia.
MANUAL DO SÍNDICO Noções Gerais 1. O Condomínio 2. Utilização 3. A Convenção do Condomínio 4. Regulamento 5. Corpo Diretivo 6. Assembléia Geral 7. Orçamento 8. Despesas 9. Fundo de Reserva 10. Documentos Leia mais O CONDOMÍNIO. Índice: 1. Fui eleito síndico, o que faço agora? 2. O CONDOMÍNIO 3. UTILIZAÇÃO 4. A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO 5. O REGULAMENTO INTERNO
O CONDOMÍNIO. Índice: 1. Fui eleito síndico, o que faço agora? 2. O CONDOMÍNIO 3. UTILIZAÇÃO 4. A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO 5. O REGULAMENTO INTERNO 6. CORPO DIRETIVO 7. AS ATRIBUIÇÕES DO SÍNDICO 8. O SUBSÍNDICO Leia mais CURSO ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO ESTUDO DIRIGIDO DA LEGISLAÇÃO E QUESTÕES PRÁTICAS
CURSO ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO ESTUDO DIRIGIDO DA LEGISLAÇÃO E QUESTÕES PRÁTICAS Público alvo: síndicos, condôminos, administradores de condomínio, gerentes de condomínio, advogados e quaisquer pessoas Leia mais 05. Corpo Gestor 12. Prevenção de Acidentes e Incêndios 06. Assembleia Geral 13. Política de Pessoal 07. Orçamento 14.
MANUAL DO SÍNDICO. O Manual do Síndico que a seguir é apresentado, é um trabalho elaborado para facilitar a vida do mandatário em um Condomínio. Tem por finalidade, de maneira muito rápida e breve, dar Leia mais c)praticar os atos que lhe atribuírem as leis, a convenção e o regimento interno;
3) CONTRATO: SÍNDICO PESSOA JURÍDICA Ser síndico de um condomínio requer compromisso, conhecimento das leis vigentes e disponibilidade de tempo, e é por isso, que nossa empresa é capacitada a assumir as Leia mais MANUAL DO CONDÔMINO. O edital de convocação deve indicar com clareza os assuntos a serem debatidos, a data, horário e local.
MANUAL DO CONDÔMINO REGULAMENTO INTERNO Cada prédio possui as suas próprias necessidades e, por isso, tanto a convenção como o regulamento interno devem ser redigidos especialmente para a edificação em Leia mais MANUAL DO SÍNDICO ELEGERAM-ME SÍNDICO. E AGORA?
MANUAL DO SÍNDICO ELEGERAM-ME SÍNDICO. E AGORA? Sempre ouvi dizer que ser síndico era muito chato, causava aborrecimentos, indisposição com os demais condôminos, problemas com a administradora e chamadas Leia mais ARTILHA DO SÍNDICO CARTILHA DO SÍNDICO
ARTILHA DO SÍNDICO CARTILHA DO SÍNDICO 1. Função do Síndico O síndico é aquele eleito pelos condôminos, por um período de até dois anos, para administrar e representar o condomínio, seja judicialmente Leia mais Condomínio Via Bella Residence Service. Atribuições 1. CONSELHO FISCAL 2. SÍNDICO
Atribuições 1. CONSELHO FISCAL Pode - Auditar e fiscalizar as contas do condomínio. - Alertar o síndico sobre eventuais irregularidades. - Dar pareceres, aprovando ou reprovando as contas do síndico. Esses Leia mais www.supremaadm.com.br
O CONDOMÍNIO A palavra condomínio significa "propriedade comum". Viver em condomínio exige um espírito diferente, uma vez que existem áreas de domínio e áreas privativas. O direito de uso da área comum Leia mais CENTRO EMPRESARIAL NORTE
CENTRO EMPRESARIAL NORTE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA MAIO/98 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Pela presente, vimos convocar Vossa Senhoria a participar da Assembléia Geral Ordinária do Condomínio do Edifício Centro Leia mais ESCLARECIMENTO: O modelo de CARTA a seguir é uma SUGESTÃO, cuja aplicabilidade deverá ser avaliada pelo Internauta.
ESCLARECIMENTO: O modelo de CARTA a seguir é uma SUGESTÃO, cuja aplicabilidade deverá ser avaliada pelo Internauta. CARTA PROTOCOLADA - NOTIFICAÇÃO DE CONDÔMINOS REPRESENTADOS CT. Nº. 000/20XX Cidade, Leia mais DICAS PARA CONDÔMINOS
DICAS PARA CONDÔMINOS Área Privativa: É a unidade de cada proprietário incluindo a vaga de garagem. Áreas Comuns: São utilizadas por todos os moradores, como playground, jardins, elevadores, corredores, Leia mais VIVENDO EM CONDOMINIOS COM SEGURANÇA.
VIVENDO EM CONDOMINIOS COM SEGURANÇA. Viver em condomínio exige mais no aspecto da segurança, além dos cuidados rotineiros com as medidas de segurança individual de cada morador temos que observar se os Leia mais ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS
ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS A participação das administradoras e das fornecedoras de mão de obra e serviços especializados em condomínio é, hoje em dia, um elemento essencial na administração moderna, Leia mais TIRE SUAS DÚVIDAS AQUI:
TIRE SUAS DÚVIDAS AQUI: 1. O que é Convenção de Condomínio? É o conjunto de normas que regem o condomínio. São elaboradas por escrito e registrada no cartório de registros de imóveis para que tenha validade Leia mais GESTÃO CONTÁBIL PARA CONDOMÍNIOS. FACILITADOR: José Martins Castelo Neto Contador CRC/CE nº. 19.235 Mestrando em Controladoria - UFC
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ CRC-CE CE GESTÃO CONTÁBIL PARA CONDOMÍNIOS FACILITADOR: José Martins Castelo Neto Contador CRC/CE nº. 19.235 Mestrando em Controladoria - UFC FORTALEZA-CE Leia mais Como dicas de segurança, sugerimos:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO QÜINQUAGÉSIMO PRIMEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR SETOR DE ASSUNTOS CIVIS Como dicas de segurança, sugerimos: Edifícios: - As normas de segurança a serem Leia mais nova Lei 10.406 de 10/01/2002 (do condomínio edilício edifício = vertical e horizontal) No que tange O CONDOMÍNIO
Poucos adquirentes de um apartamento em construção ou já construído buscam informações sobre o cumprimento, por parte da incorporadora, das exigências previstas na Lei Federal nº 4.591 de 16/12/64 e a Leia mais A MANTOVANI tem investido constantemente em instalações e qualificação pessoal, visando sempre uma excelência no atendimento ao cliente.
A MANTOVANI conta com instalações próprias e modernas, equipamentos de informática de última geração em todos os seus departamentos, desde o saguão de recepção até o auditório para treinamento e palestras. Leia mais EVENTO. Centro de Educação Tecnológica
EVENTO Centro de Educação Tecnológica Nossa Atuação Palestra: Os Direitos e os Deveres dos Locatários dentro da Sociedade Condominial Professor: Dr. Rudnei Maciel Conteúdo 1) Diferenças conceituais entre Leia mais Vol. II. Condomínios Residenciais. Manual de Segurança. Tel. (11) 5592-5592 / www.fortknox.com.br
Vol. II Condomínios Residenciais Manual de Segurança Tel. (11) 5592-5592 / www.fortknox.com.br F Apresentação inal de um dia de trabalho. O provável morador acaba de chegar em frente ao seu prédio, esperando Leia mais O que diz a lei sobre inadimplência em condomínios
O que diz a lei sobre inadimplência em condomínios Contribuir com as despesas do condomínio é dever dos condôminos Código Civil, Art. 1.336. São deveres do condômino: I - Contribuir para as despesas do Leia mais SÍNDICO: TENDÊNCIAS, PERFIL E FORMAS DE GESTÃO
06 SÍNDICO: TENDÊNCIAS, PERFIL E FORMAS DE GESTÃO NÚMERO 6 - ABRIL DE 2014 SÍNDICO: TENDÊNCIAS, PERFIL E FORMAS DE GESTÃO Quem é o Síndico? O síndico é o representante legal do condomínio e é responsável Leia mais Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
Lei do Condomínio 10.406/2002 CAPÍTULO VII Do Condomínio Edilício Seção I Disposições Gerais Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum Leia mais 1 Introdução. antes de mudar
Introdução 1 Introdução antes de mudar Recebendo as chaves do imóvel, o proprietário deverá providenciar junto as concessionárias, as ligações de alguns serviços indispensáveis ao funcionamento de sua Leia mais Incorporação Imobiliária
Incorporação Imobiliária Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 Incorporação Imobiliária Incorporação imobiliária é a atividade exercida pela pessoa física ou jurídica, empresário ou não que se compromete Leia mais CONDOMÍNIO - DIREITOS E DEVERES DOS EMPREGADOS E DO SÍNDICO
CONDOMÍNIO - DIREITOS E DEVERES DOS EMPREGADOS E DO SÍNDICO Objetivo: Mostrar os direitos e os deveres de cada um: atribuições, responsabilidades, o que é permitido e o que é vedado, bem como expor aspectos Leia mais O sucesso de um síndico de condomínio
O sucesso de um síndico de condomínio O segredo do sucesso da administração de um condomínio é dividido em duas partes. A primeira é o momento em que ele assume o cargo. O síndico recém eleito deve reunir-se Leia mais ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARIA MADALENA Rua Beija-flor, 103 Bombas Bombinhas/SC.
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO CAPÍTULO I Do nome, da Sede, Duração e Objetivo. Art. 1º A Associação de Moradores do Condomínio Residencial Maria Madalena, é uma associação sem fins Leia mais 1 Ou de fins não econômicos, como prefere o Código Civil em vigor (art. 53, caput).
MODELO DE ESTATUTO DE FUNDAÇÃO CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO Art. 1º. A Fundação... é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos 1, com autonomia administrativa Leia mais Ao Conselho Deliberativo, como órgão que estabelece as diretrizes de atuação da ASBERGS competem:
Regimento Interno Objeto Composição e Competência Presidência Reuniões Ordem dos Trabalhos Disposições Gerais Capítulo I Objeto Art. 1.º - Em cumprimento ao Estatuto Social da Associação dos Funcionários Leia mais Histórico de editais de Assembléias Ordinárias e Extraordinárias realizadas no Condomínio do Residencial Imprensa IV
Histórico de editais de Assembléias Ordinárias e Extraordinárias realizadas no Condomínio do Residencial Imprensa IV AGE 30/6/2007 Eleição da Comissão de Recebimento das Áreas Comuns; Fixação do Pró-labore Leia mais U N I R P A R A F O R T A L E C E R REGIMENTO INTERNO
Artigo 1 - A Associação de Reflorestadores do Estado de Mato Grosso AREFLORESTA-MT, reger-se-á pelo seu ESTATUTO e por este REGIMENTO INTERNO. Finalidade Artigo 2 - O presente Regimento Interno tem por Leia mais Repare nestes pontos ao escolher seu imóvel.
Repare nestes pontos ao escolher seu imóvel. Existem muitos ítens importantes a considerar antes de fechar a compra de um novo imóvel. O Itaú vai ajudar você a ficar alerta à eles e se preparar para evitar Leia mais ESTATUTOS SOCIAIS DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM FLORENÇA
CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Área de Atuação Artigo 1º - Sob a denominação de Associação de Moradores do Jardim Florença, fica constituída, nos termos da legislação em vigor, Leia mais CARTILHA PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Esta cartilha visa orientar e contribuir
CARTILHA PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Esta cartilha visa orientar e contribuir objetivamente as pessoas de um modo geral e aos nossos clientes candidatos a LOCATÁRIOS, informando o passo a passo,nahoradeselocarumimóvel. Leia mais Aluguel O que é preciso saber sobre aluguel Residencial
Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras No ano de 2012 o Londrina Country Club atualizou o plano de contas de sua demonstração de resultado. O objetivo é atualizar a nomenclatura das contas permitindo Leia mais CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS O condomínio XXXX, cito à XXXX, inscrito no CNPJ sob nº XXXX Representado por seu responsável o senhor (a) XXXX, portador(a) do CPF nº Leia mais LEI Nº 382/2010 DE 05 DE JULHO DE 2010
LEI Nº 382/2010 DE 05 DE JULHO DE 2010 Disposição sobre a consignação em folha de pagamento O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA decreta e eu sanciono a seguinte Leia mais O CONDOMÍNIO JÁ ANALISOU O PREÇO, NÃO ESQUEÇA DA QUALIDADE!!!
O CONDOMÍNIO JÁ ANALISOU O PREÇO, NÃO ESQUEÇA DA QUALIDADE!!! Como em qualquer segmento, quando fazemos uma licitação muitas vezes nos deparamos com propostas que aparentemente oferecem os mesmos serviços, Leia mais CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRASÍLIA RÁDIO CENTER NOTAS EXPLICATIVAS DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRASÍLIA RÁDIO CENTER NOTAS EXPLICATIVAS DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PERÍODO: JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013 Srs(as). Condôminos(as), A proposta orçamentária foi elaborada levando-se em Leia mais Perguntas mais freqüentes em administração de condomínios.
Perguntas mais freqüentes em administração de condomínios. 1º Quem é o síndico? É o representante legal do condomínio auxiliado pelo subsíndico e pelos conselheiros. 2º Qual é o tempo de mandato? Por até Leia mais O Feirão DA SUA CASA.
O Feirão DA SUA CASA. Tudo o que você queria saber sobre o financiamento da CAIXA para comprar, construir ou reformar sua casa. E tudo sobre o Programa Minha Casa Minha Vida para quem ganha até R$ 4.900,00. Leia mais ANEXO A TERMO DE REFERÊNCIA GEMAP Nº 07 /2009
1 - DO OBJETO ANEXO A TERMO DE REFERÊNCIA GEMAP Nº 07 /2009 Contratação de empresa para fornecimento de seguro veicular de 03 (três) veículos pertencentes à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Leia mais Para encerrar seu mandato com chave de ouro, o síndico deve transmitir minuciosamente
SÍNDICO APRESENTAÇÃO O momento da troca de gestão do síndico sempre pede muita atenção. Afinal, a troca de bastão não acontece da maneira correta em todos os condomínios. Neste sentido, o Conselho de Síndicos Leia mais 2.2 - A entrada ou saída de pedestres nas dependências da ULIVING BELA VISTA dar-se-á, pela recepção principal Rua Barata Ribeiro, 61
O Regulamento Interno da ULIVING BELA VISTA, localizado na cidade de SÃO PAULO CAPITAL, à Rua Barata Ribeiro nº 61 estabelece as regras de convivência e as relações entre os usuários do empreendimento. Leia mais Indique o Banrisul - banco 041 - para crédito da restituição do Imposto de Renda e aproveite as vantagens que só cliente Banrisul tem.
Guia IR 2012 No Banrisul, o leão não assusta. Indique o Banrisul - banco 041 - para crédito da restituição do Imposto de Renda e aproveite as vantagens que só cliente Banrisul tem. O Banrisul antecipa Leia mais CARTA DE APRESENTAÇÃO
CARTA DE APRESENTAÇÃO, de de (cidade/dia/mes/ano) Prezado (digite aqui o nome do novo morador e/ou família, quando necessário), É com muita satisfação que o recebemos em nosso condomínio. Seja bem-vindo! Leia mais TERMO DE REFERÊNCIA GESER Nº 06/07 SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
Ministério da Fazenda SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS TERMO DE REFERÊNCIA GESER Nº 06/07 SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO 1- DO OBJETO Visa este Termo de Referência à contração de empresa especializada Leia mais Modelo de estatuto de Associação
Modelo de estatuto de Associação CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO Art. 1º. A Associação... é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa Leia mais ESTATUTO DA EMPRESA JÚNIOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA DE PRAIA GRANDE
ESTATUTO DA EMPRESA JÚNIOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA DE PRAIA GRANDE FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO. Artigo 1º - A Empresa Júnior dos alunos da Faculdade Leia mais SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 493, DE 2009
SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 493, DE 2009 Assegura aos empregados de condomínios, prestadores dos serviços de portaria, vigilância e segurança, o adicional de periculosidade previsto no artigo Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2014
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2014 SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE AUTOMÓVEIS E ACESSÓRIOS DE BELO HORIZONTE, CNPJ n. 17.265.893/0001-08, neste ato representado por seu Presidente, Sr. HELTON Leia mais 3ª CLÁUSULA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS: Os empregados participarão nos lucros de suas empresas empregadoras, na forma que vier estabelecida em lei.
2009/2010 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JACOBINA E O SINDICATO PATRONAL DO COMERCIO VAREJISTA DE JACOBINA E REGIÃO, PARA O PERIODO DE 01 DE JUNHO Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR- FAPS
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR- FAPS CAPÍTULO I DA NATUREZA Art. 1.º - O Conselho Fiscal do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor- FAPS, criado Leia mais DECRETO Nº 15.219 DE 30 DE JUNHO DE 2014
DECRETO Nº 15.219 DE 30 DE JUNHO DE 2014 Regulamenta a Lei nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014 que estabelece mecanismos de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, dispondo sobre provisões Leia mais NR5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (205.000-5) DO OBJETIVO 5.1 A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, Leia mais ESTATUTO ELEITORAL INTERNO
ESTATUTO ELEITORAL INTERNO Disciplina e regulamenta o processo eleitoral interno do Condomínio Parque Saint Germain para composição de sua administração composta pelo síndico e demais conselheiros e dá Leia mais Estatuto da Empresa Júnior do Centro Universitário Salesiano de São Paulo, Campus São José
Estatuto da Empresa Júnior do Centro Universitário Salesiano de São Paulo, Campus São José Capítulo 1. Denominação, Sede, Finalidade e Duração Artigo 1º A Empresa Júnior do Centro Universitário Salesiano Leia mais REGIMENTO INTERNO DO HOSPITAL SANTA HELENA
20//2013 1 REGIMENTO INTERNO DO HOSPITAL SANTA HELENA CAPÍTULO I Princípios e Objetivos ARTIGO 1 O regimento interno do corpo clínico visa disciplinar a constituição, ações, relações, avaliações e direção Leia mais MANUAL DOS DIREITOS DOS COMERCIÁRIOS
11. DIREITOS NA HORA DA DEMISSÃO É de fundamental importância saber quais os direitos dos trabalhadores na hora da rescisão do contrato de trabalho. Devese ter especial atenção no caso de demissões sem Leia mais Apólice de Seguros Incêndio (Revisão das Coberturas)
Tabela de e Prazos de Manutenção Item Apólice de s Incêndio (Revisão das Coberturas) Revisar Condições e Importâncias Seguradas. arts. 1.346 e 1348, IX, do Código Civil e art. 13, parágrafo único da Lei Leia mais Treinamento Sistema Condominium Módulo II
CONDOMINIUM - Módulo II GERAÇÃO DE EMISSÕES RATEIO Neste módulo o aprendizado será a emissão dos boletos bancários. O sistema disponibiliza algumas maneiras para facilitar o seu dia-a-dia: Sequencia para Leia mais CLÁUSULA TERCEIRA VALE TRANSPORTE
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2005/2006 PELO PRESENTE INSTRUMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE UM LADO O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIODIFUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ, A SEGUIR DENOMINADO Leia mais DEPARTAMENTOS DA EMPRESA,
DEPARTAMENTOS DA EMPRESA, CONTATOS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO Nosso horário de funcionamento é de segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 18h e aos sábados das 8h às 12h. Gerência Administrativa (imobiliaria@preservil.com.br) Leia mais MODELOS DE DOCUMENTOS CONDOMINIAIS
MODELOS DE DOCUMENTOS CONDOMINIAIS ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO. Aos dias do mês de de, reuniram-se em Assembléia Geral (Ordinária ou Extraordinária) os Senhores Condôminos Leia mais GESTÃO CONTÁBIL PARA CONDOMÍNIOS. FACILITADOR: José Martins Castelo Neto Contador CRC/CE nº. 19.235 Mestrando em Controladoria - UFC
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ CRC-CE CE GESTÃO CONTÁBIL PARA CONDOMÍNIOS FACILITADOR: José Martins Castelo Neto Contador CRC/CE nº. 19.235 Mestrando em Controladoria - UFC FORTALEZA-CE Leia mais PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA UNIÃO GARCENSE DE AEROMODELISMO
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA UNIÃO GARCENSE DE AEROMODELISMO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE E FINS Art. 1 A União Garcense de Aeromodelismo (UGA) é uma pessoa jurídica de direito privado, entidade Leia mais Seguros. - Código Civil, Art. 1.346. "É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.
Seguros Índice O que diz o Código Civil O que é obrigatório Quem deve fazer Tipos de cobertura Valor da cobertura Utilização - erros comuns Renovação - erros comuns O que diz o Código Civil - Código Civil, Leia mais Treinamento Sistema Condominium Módulo II
CONDOMINIUM - Módulo II GERAÇÃO DE EMISSÕES RATEIO Neste módulo o aprendizado será a emissão dos boletos bancários. O sistema disponibiliza algumas maneiras para facilitar o seu dia-a-dia: Sequencia para Leia mais DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA UTILIZAÇÃO DO FGTS (Check list) Modalidade: AQUISIÇÃO À VISTA (DAMP 1)
(I) DO COMPRADOR ( ) Ficha Cadastral do Proponente (Original, preenchida, datada e assinada) ( ) Documento de Identidade de todos os compradores e seus respectivos cônjuges, se for o caso ( ) CPF de todos Leia mais Como comprar o seu imóvel. Um jeito único de vender.
Como comprar o seu imóvel Um jeito único de vender. NOSSA MISSÃO A Impacto Engenharia investe constantemente em um relacionamento mais estreito com seus clientes e assim oferece um jeito único de servir, Leia mais Cartilha Entrega de Chaves
Cartilha Entrega de Chaves Plano Associativo Você que optou pelo Plano de Financiamento Associativo irá percorrer o seguinte caminho até receber suas chaves: Aquisição do Imóvel com o Banco Pagamento de Leia mais ACORDO COLETIVO 2008/2009
SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ACORDO COLETIVO 2008/2009 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA 01 DE MARÇO DE 2008 CONVENÇÃO COLETIVA Leia mais ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE FOTOGRÁFICA CAPÍTULO I. Da Associação e seus fins
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE FOTOGRÁFICA CAPÍTULO I Da Associação e seus fins Art. 1º - A Associação Brasileira de Arte Fotográfica, ABAF, fundada em 9 de fevereiro de 1951, no Rio de Janeiro Leia mais REGULAMENTO DE COMPRAS DO IDBrasil Cultura, Educação e Esporte
REGULAMENTO DE COMPRAS DO IDBrasil Cultura, Educação e Esporte O processo para aquisição de bens, serviços e obras para o IDBrasil Cultura, Educação e Esporte, observará o disposto neste Regulamento de Leia mais 31º BATALHÃO. Avenida Salvador Allende nº 5.500 Barra da Tijuca/Cep: 22.783-127 Oficial de Dia 2332-7462. e-mail: 31bpm@operacional.pmerj.
31º BATALHÃO Avenida Salvador Allende nº 5.500 Barra da Tijuca/Cep: 22.783-127 Oficial de Dia 2332-7462 e-mail: 31bpm@operacional.pmerj.org RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO 1. Antes de contratar empregados, Leia mais Treinamento Sistema Condominium Módulo I
CONDOMINIUM Módulo I CADASTROS Todas as telas de cadastro também são telas de consultas futuras, portanto sempre que alterar alguma informação clique em Gravar ou pressione F2. Teclas de atalho: Tecla Leia mais Deliberação da Indicação de Administração Condominial da Mérito Consultoria de Imóveis S.C. Ltda
Apresentação Institucional da Construtora Tarjab e da Incorporadora Meritor; Apresentação Geral do Empreendimento; Informações sobre o status do Processo de Vistoria das Unidades e Área Comum; Deliberação Leia mais INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. Uma análise sob a ótica contratual
INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Uma análise sob a ótica contratual LEI ESPECIAL LEI Nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (com alterações da Lei nº. 10.931/04) Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações Leia mais REGULAMENTO CONSELHO CONSULTIVO DO CONDOMINIO ESTÂNCIA JARDIM BOTÂNICO
REGULAMENTO CONSELHO CONSULTIVO DO CONDOMINIO ESTÂNCIA JARDIM BOTÂNICO Capítulo I Eleição dos Membros Artigo lº - Com mandato de 02(dois) anos, será eleito o Conselho Consultivo, composto de 13 (treze) Leia mais A Integração como Meio de Prevenção e Proteção nos Condomínios. Palestrante: Cap PM José Elias de Godoy
A Integração como Meio de Prevenção e Proteção nos Condomínios Palestrante: Cap PM José Elias de Godoy São Paulo, 29 de Maio de 2010 Objetivo Conscientizar os participantes sobre a real necessidade de Leia mais ESTATUTO CAPÍTULO I. DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE e DURAÇÃO CAPÍTULO II DAS FINANÇAS
ESTATUTO CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE e DURAÇÃO Art. 1 o. Sob a denominação APA de Jaboticabal - Associação Protetora dos Animais de Jaboticabal - fica fundada nesta cidade, onde terá sua sede, Leia mais 1- CONTRATO DE TRABALHO
1- CONTRATO DE TRABALHO 1.1 - ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO Quando o empregado é admitido - mesmo em contrato de experiência -, a empresa tem obrigatoriamente que fazer as anotações na carteira de Leia mais SINDMINÉRIOS SANTOS. Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região.
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE SÃO PAULO 01 - REAJUSTE SALARIAL PAUTA DE REIVINDICAÇÕES SIREGÁS 2012/2013 As Empresas concederão, a todos os empregados Leia mais b - O sócio Institucional terá anuidade correspondente a dez vezes a dos sócios efetivos e colaboradores.
Regimento Interno da Sociedade dos Zoológicos do Brasil - SZB Da Sociedade Artigo 1º - A sociedade dos Zoológicos do Brasil SZB, fundada em 23 de setembro de 1977, funciona conforme o disposto nos seus Leia mais Desde 2013, nove direitos já estavam valendo, como hora extra e jornada de trabalho de 8 horas diárias (veja mais detalhes abaixo).
02/06/2015 07h40 - Atualizado em 02/06/2015 13h01 Regulamentação dos direitos das domésticas é publicada Trabalhadoras terão adicional noturno, seguro-desemprego e mais 5 direitos. Emenda constitucional Leia mais ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA MARINA PORTO BÚZIOS - "AMMAR" CAPÍTULO II
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA MARINA PORTO BÚZIOS - "AMMAR" CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃQ, SEDE, OBJETIVOS E DURAÇÃO Art.1 - Sob a denominação de AMMAR - Associação dos Moradores da Marina Porto Leia mais ESTATUTO MODELO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCI P. Capítulo I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
ESTATUTO MODELO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCI P Legenda: Texto em negrito: cláusulas que devem necessariamente constar do estatuto, por força da Lei nº 9.790/99 Texto em Leia mais CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AHEAD
REGULAMENTO INTERNO Todos os condôminos, locatários e usuários do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AHEAD, ficam obrigados a cumprir e respeitar por si, a qualquer título, os termos e condições do presente: 1 - Horário Leia mais POPULAR CONDOMÍNIO. Ano de construção
Popular Seguros Companhia de Seguros, S.A. Sede Social: 1099090 Lisboa Portugal CRCL 507 592 034 Pes. Col. / Capital Social 7.500.000 Euro Proposta de Seguro Novo Alteração à Apólice nº 32/ Alteração à Leia mais INSTRUÇÕES BÁSICAS. Locatário Pessoa Física:
INSTRUÇÕES BÁSICAS O que é necessário para alugar um imóvel na Bandeirantes Imóveis? Para alugar quaisquer dos imóveis disponíveis na carteira de locação da Bandeirantes Imóveis siga os seguintes passos: Leia mais ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO VILLAS DO JACUÍPE
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO VILLAS DO JACUÍPE Estrada do Coco, Km 31 Barra do Jacuípe CEP 42.833-000 Camaçari/Bahia CNPJ 03.380.253/0001-26 Telefones : (071) 3678-1690 e 3678-2356 E-mail : vjacuipe@oi.com.br Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015 SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE AUTOMÓVEIS E ACESSÓRIOS DE BELO HORIZONTE, CNPJ n. 17.265.893/0001-08, neste ato representado por seu Presidente, Sr. HELTON ANDRADE; Leia mais ANEXO I PROGRAMA FAMEMA/FMESM DE AUXÍLIO AO ESTUDANTE FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO I - INFORMAÇÕES SOBRE O ESTUDANTE 1. IDENTIFICAÇÃO
ANEXO I PROGRAMA FAMEMA/FMESM DE AUXÍLIO AO ESTUDANTE 1 FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO FOTO I - INFORMAÇÕES SOBRE O ESTUDANTE 1. IDENTIFICAÇÃO Nome: Apelido: Curso: Série: Data de Nascimento: Naturalidade: Estado Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback