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Timestamp: 2019-11-22 20:24:15+00:00
Document Index: 75249168

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 118', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1']

Legislação | estradas
Decreto-Lei n.º 44697
Suprime o § 3.º do artigo 88.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, e adita ao artigo 118.º do mesmo estatuto, precedendo o respectivo § único, um novo número
Declaração de Diário da República 299/62 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
De ter sido rectificado o Decreto n.º 44672, que aprova o Plano rodoviário do arquipélago de Cabo Verde
Decreto-Lei n.º 45169
Sujeita ao pagamento de taxa a utilização dos elevadores instalados na ponte da Arrábida, sobre o Douro - Permite a Junta Autónoma de Estradas a contratar ou a assalariar o pessoal necessário para o serviço dos referidos elevadores
Decreto n.º 45292
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Direcção de Estradas de Leiria - Obras de beneficiação e remodelação, 2.ª fase»
PÁGINAS : 1577 a 1577
Portaria n.º 20376
Manda integrar na Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Portos e Transportes a brigada de estudos e construção de estradas da Guiné, criada pela Portaria n.º 17379, e define as suas atribuições - Revoga a citada portaria
Decreto-Lei n.º 45721
Adia para o ano de 1966 o início do reembolso do subsídio a que se refere o § único do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44410, que autoriza a Junta Autónoma de Estradas a adquirir equipamento mecânico para trabalhos rodoviários
Declaração de Diário da República 163/64 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Julho de 1964
De ter sido fixado o quadro do pessoal especializado atribuído aos serviços de portagem da Ponte do Marechal Carmona e da auto-estrada do Norte e aos serviços de cobrança dos elevadores da ponte da Arrábida
Decreto-Lei n.º 46392
Introduz novo ajustamento na classificação das estradas nacionais (Plano rodoviário) estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 34593
Declarações de Diário da República 253/65 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Novembro de 1965
Torna público ter o Governo do Uganda depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o trânsito rodoviário e seus anexos e Protocolo relativo aos países ou territórios actualmente ocupados e ao Protocolo sobre sinalização e avisos de estradas, concluídos em Genebra a 19 de Setembro de 1949
Decreto n.º 47544
Fixa em 6 por cento das suas receitas ordinárias, exceptuadas as consignadas, a comparticipação da Junta Autónoma de Estradas de Moçambique nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto n.º 45605 (defesa nacional)
Portaria n.º 22817
Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, entre as 12 horas dos dias 12 e 30 de Agosto e 29 de Setembro do corrente ano e as 12 horas, respectivamente, dos dias 16 de Agosto, 4 de Setembro e 3 de Outubro do mesmo ano a velocidade máxima instantânea de 90 km/h
Decreto-Lei n.º 48112
Permite que, sempre que a conservação corrente das estradas nacionais o aconselhe, o subsídio ordinário anualmente concedido à Junta Autónoma de Estradas, nos termos do n.º 1) da base I da Lei n.º 2068, seja corrigido através de disposição a inserir no decreto orçamental de cada ano - Determina que para os encargos com os acessos da margem sul à Ponte Salazar sejam inscritas dotações, a partir de 1 de Janeiro de 1968, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45149, de harmonia com o § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47107
Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, desde as 12 horas do dia 22 de Dezembro às 12 horas do dia 26 do mesmo mês e entre as 12 horas do dia 29 de Dezembro e as 12 horas do dia 2 de Janeiro de 1968, a velocidade máxima de 90 km/h
Portaria n.º 23276
Fixa para o período compreendido entre as 12 horas do dia 11 de Abril e as 12 horas do dia 16 do mesmo mês o limito de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis, fora das localidades, em todas as estradas do continente
Segunda-feira 18 de Março de 1968
66/68 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 99/68 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Abril de 1968
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano corrente
Portaria n.º 23523
Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, entre as 0 horas do dia 14 de Agosto e as 24 horas do dia 19 do mesmo mês a velocidade máxima instantânea de 90 km/h, e para os restantes veículos automóveis, no mesma período a nas mesmas situações, o limite equivalente de 60 km/h
PÁGINAS : 1146 a 1146
Segunda-feira 5 de Agosto de 1968
184/68 SÉRIE I
Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão à Declaração relativa à construção de grandes estradas de tráfego internacional, concluída em Genebra em 16 de Setembro de 1960
Despacho de Diário da República 230/68 SÉRIE I de Sábado 28 de Setembro de 1968
Sábado 28 de Setembro de 1968
230/68 SÉRIE I
Portaria n.º 23767
Fixa para o período compreendido desde as 0 horas do dia 20 de Dezembro do corrente ano até às 24 horas do dia 2 de Janeiro de 1969 o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis fora das localidades e em todas as estradas do continente
Decreto-Lei n.º 49012
Autoriza o Governo a tomar as medidas financeiras necessárias para ocorrer aos estragos causados pela recente invernia nas estradas do País, em conformidade com o plano elaborado pela Junta Autónoma de Estradas