Source: http://docplayer.com.br/19175744-Como-vender-mais-com-base-nos-recursos-da-regiao-25-de-maio-de-2012-castelo-branco-alberto-ribeiro-de-almeida.html
Timestamp: 2018-09-25 13:53:54+00:00
Document Index: 54380284

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 37', 'artigo 17', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 30', 'artigo 34', 'artigo 16', 'artigo 35', 'artigo 9']

Como vender MAIS com base nos RECURSOS DA REGIÃO. 25 de maio de 2012 Castelo Branco Alberto Ribeiro de Almeida - PDF
Download "Como vender MAIS com base nos RECURSOS DA REGIÃO. 25 de maio de 2012 Castelo Branco Alberto Ribeiro de Almeida"
Maria da Assunção Belém Palma
1 Como vender MAIS com base nos RECURSOS DA REGIÃO 25 de maio de 2012 Castelo Branco Alberto Ribeiro de Almeida
2 Regulamento (CE) 510/2006 (DOP/IGP) Regulamento (CE) 509/2006 (ETG) Regulamento (CE) 1924/2006 (alegações nutricionais e de saúde) Regulamento (CE) 1925/2006 (adição de vitaminas, minerais e outras substâncias) Regulamento (CE) 178/2002 (segurança dos géneros alimentícios) Regulamento (CE) 852/2004 (higiene dos géneros alimentícios)
3 Regulamento (CE) 1332/2008 (enzimas) Regulamento (CE) 1333/2008 (aditivos) Regulamento (CE) 1334/2008 (aromas) Regulamento (CE) 853/2004 (géneros alimentícios de origem animal) Regulamento (CEE) 2913/92 (código aduaneiro comunitário) Diretiva 2006/114/CE (publicidade comparativa) Diretiva 2005/29/CE (práticas comerciais desleais que lesam os consumidores)
4 Harmonização legislativa Liberdade de circulação das mercadorias Realização do mercado interno Lealdade da concorrência entre empresas Proteção do mercado da União Europeia (obstáculo ao comércio justificado) Proteção dos consumidores, defesa da saúde pública e segurança alimentar Defesa do bem-estar animal Proteção do ambiente, etc. Harmonização legislativa versus princípio do reconhecimento mútuo
5 Regulamento (UE) 1169/2011, de 25 de Outubro, relativo à informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios (JOUE, L304, de 22 de Novembro) Objetivo do Regulamento: Elevado nível de defesa dos consumidores Elevado nível de informação do consumidor sobre os géneros alimentícios Disciplinar a rotulagem dos géneros alimentícios Sem prejuízo de disposições específicas
6 Âmbito de aplicação: Todos os géneros alimentícios destinados ao consumidor final, incluindo: Os géneros alimentícios preparados e fornecidos por estabelecimentos de restauração coletiva (restaurantes, cantinas, escolas, hospitais, veículos, etc.) e os que são fornecidos a estes estabelecimentos Bem como os que são vendidos através de técnicas de comunicação à distância (artigo 14.º) Todos os meios de disponibilização de informação sobre os géneros alimentícios: Rótulo (noção ampla de rótulo e de rotulagem), qualquer material que acompanhe o género alimentício, ferramentas tecnológicas, comunicação verbal, etc.
7 Linhas orientadoras: Simplificação legislativa (diversos diplomas revogados) Informação detalhada e técnica constante de anexos que podem ser alterados por um procedimento legislativo simples Admissibilidade (futura) de modos alternativos de expressão ou de apresentação da informação (formas gráficas, símbolos ou pictogramas) A informação deve ser leal e não induzir em erro Responsabilização dos operadores económicos
8 Informação obrigatória: Lista de menções obrigatórias (artigo 9.º) Regras sobre a localização desta informação (artigo 12.º) Local em evidência, facilmente visível, claramente legível e indelével (artigo 13.º, n.º 1) Estabelece-se o tamanho dos caracteres (artigo 13.º, n.º 2) Algumas menções devem figurar no mesmo campo visual (artigo 13.º, n.º 5) Língua facilmente compreensível (artigo 15.º) Informação voluntária ou facultativa não pode ser apresentada em prejuízo do espaço disponível para as informações obrigatórias (artigo 37.º)
9 Informação obrigatória: Denominação do género alimentício (artigo 17.º) Lista de ingredientes e sua omissão (artigos 18.º e 19.º) Alergénios, lista anexo II (artigo 21.º) Indicação quantitativa dos ingredientes (artigo 22.º) Quantidade líquida do género alimentício (artigo 23.º) Data de durabilidade mínima, data-limite de consumo e data de congelação (artigo 24.º e anexo X) Condições de conservação ou de utilização (artigo 25.º) Nome ou firma e o endereço do operador Instruções de utilização (artigo 27.º)
10 Informação obrigatória: País de origem ou local de proveniência Existem disposições específicas, desde logo para produtos com DOP ou IGP O princípio é o de que a indicação da origem é facultativa salvo se a sua omissão induzir o consumir em erro (artigo 26.º, n.º 2) Novas regras para a indicação da origem do ingrediente primário quando este é diferente do local onde ocorreu a transformação substancial do género alimentício (artigo 26.º, n.º 3)
11 Tendência para a extensão da obrigatoriedade de indicação da origem: Casos especiais já regulamentados Obrigatoriedade de indicação da origem: Carnes (suíno, ovino, caprino, aves) anexo XI Obrigatoriedade subordinada à adoção de atos de execução (até 13 de dezembro de 2013) Até 13 de dezembro de 2014: elaboração de relatório sobre a menção obrigatória da origem: outros tipos de carne; leite (um caso importante); leite utilizado como ingrediente; géneros alimentícios não transformados; produtos constituídos por um único ingrediente; ingredientes de um género alimentício que representem mais de 50% do mesmo (artigo 26.º, n.º 5)
12 Informação obrigatória: Declaração nutricional A declaração nutricional é obrigatória para quase todos os géneros alimentícios transformados Consumidores estão interessados e querem esta informação Incentivar escolhas saudáveis Incentivo para a indústria alimentar reformular os seus produtos
13 Informação nutricional obrigatória (artigo 30.º): Valor energético Lípidos Ácidos gordos saturados Hidratos de carbono Açúcares Proteínas Sal Regras sobre o modo de expressão Indicação por 100 g, por 100 ml ou por porção Regras sobre apresentação (artigo 34.º) mesmo campo visual Isenções Exemplo: bebidas alcoólicas e anexo V vide artigo 16.º
14 Informação nutricional Formas (voluntárias) de expressão e de apresentação complementares: Utilização de formas gráficas ou símbolos É permitido, mas obedece a regras (artigo 35.º) Os Estados-Membros devem controlar o seu uso A Comissão deve apresentar até 13 de dezembro de 2017 ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a utilização destas formas de expressão e apresentação complementares
15 Outras exigências informativas que constituem novidade: Ingredientes contidos sob a forma de nano materiais artificiais Data de congelação ou data da primeira congelação Género alimentício «descongelado» Proteínas adicionadas de diferente origem animal Adição de água «Carne reconstituída» ou «peixe reconstituído» Óleos e matérias gordas refinadas de origem vegetal
16 Data de aplicação das novas regras: A partir de 13 de dezembro de 2014 A partir de 13 de dezembro de 2016 No caso da menção obrigatória relativa à declaração nutricional artigo 9.º, n.º 1, alínea l) Temáticas mais discutidas: Lista de ingredientes Informação nutricional Posições divergentes do Parlamento Europeu e da Comissão (Direção Geral da Saúde e dos Consumidores DG SANCO)
18 Produtos competitivos (características intrínsecas) Instrumentos de concorrência e de promoção Mecanismos de diferenciação e de estandardização Política de qualidade é também sinónimo de unicidade e tipicidade Inovação (intrínseca e extrínseca) A rotulagem é instrumento competitivo (atrativo) e não apenas informativo
19 Profunda regulação: Um obstáculo ao comércio justificado (política protecionista face a países terceiros) ou Um obstáculo ao desenvolvimento (inibidor da iniciativa económica privada)? Excesso de informação Custo para as empresas Os rótulos negros Ou brancos E os direitos das empresas
2011R1169 PT 19.02.2014 002.001 1 Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B REGULAMENTO (UE) N. o 1169/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Outubro
Guia de bolso sobre os novos rótulos da UE para os produtos da pesca e da aquicultura. Pescas
Guia de bolso sobre os novos rótulos da UE para os produtos da pesca e da aquicultura Pescas 2 Guia de bolso sobre os novos rótulos da UE para os produtos da pesca e da aquicultura Sabia que as regras
Legislação Nacional e Europeia sobre Rotulagem Alimentar. Aspetos Gerais
Legislação Nacional e Europeia sobre Rotulagem Alimentar Aspetos Gerais Ana Paula Bico Técnica Especialista da SEAIA 27 fevereiro 2015 REGULAMENTO (UE) N.º 1169/2011 Alteração do quadro regulamentar Quadro
Um futuro mais Bio: Bom para si, Bom para a natureza!
1 a 3 de junho de 2017, Auditório do INIAV, I.P., Oeiras, Portugal I Fórum Ibérico sobre Produção Animal Biológica I Foro Ibérico sobre Ganaderia Ecológica I Iberian Forum on Organic Animal Production
1 Introdução. 31 de janeiro de 2013
31 de janeiro de 2013 Perguntas e respostas sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios 1 Introdução Em 25 de outubro
CERTIFICAÇÃO DA RESTAURAÇÃO
CERTIFICAÇÃO DA RESTAURAÇÃO BIOLÓGICA Fernando Serrador CERTIPLANET 2 de Junho de 2017 I Fórum Ibérico Produção Animal Biológica Oeiras PRODUTOS ABRANGIDOS (REG. EUROPEU) - Produtos Agrícolas Vegetais
Direção Geral de Alimentação e Veterinária Produtos-fronteira entre Suplementos Alimentares e Medicamentos A proteção da saúde e a defesa dos interesses dos consumidores têm de ser asseguradas através
Circuitos Curtos de Comercialização. Maria Raquel Lucas CEFAGE-UE e Departamento de Gestão
Circuitos Curtos de Comercialização Maria Raquel Lucas (mrlucas@uevora.pt) CEFAGE-UE e Departamento de Gestão Antecedentes Conceito de Circuito Curto Formas de Comercialização Estrutura da Apresentação
Projecto-Lei 451/XIII/2ª. Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares. Exposição de motivos
Projecto-Lei 451/XIII/2ª Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares Exposição de motivos Já desde 1982 que os direitos dos consumidores têm expressão constitucional,
15.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 11/75 RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 2011 que estabelece directrizes para a distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos
Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores PROJECTO DE PARECER. da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores
PARLAMENTO EUROPEU 2009-2014 Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores 14.12.2011 2011/0156(COD) PROJECTO DE PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores dirigido
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 20.5.2015 COM(2015) 205 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência do leite,