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Timestamp: 2019-06-24 22:31:02+00:00
Document Index: 127428312

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 2', 'artigo 145', 'artigo 39', 'artigo 10', 'artigo 43', 'artigo 153', 'artigo 153']

10ideias Completo | Imposto de Renda | Impostos
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Anotações Sobre Reforma Tributária
10 Ideias para uma Tributao mais Justa
DIEESE - Departamento Intersindical de Estatstica e Estudos Socioeconmicos DireO EXeCUtiva Presidente Antnio de Sousa Sindicato dos Trabalhadores nas Indstrias Metalrgicas, Mecnicas e de Material Eltrico de Osasco e Regio - SP Vice Presidente Alberto Soares da Silva Sindicato dos Trabalhadores nas Indstrias de Energia Eltrica de Campinas - SP Secretria Executiva Zenaide Honrio Sindicato dos Professores do Ensino Ocial do Estado de So Paulo - SP (Apeoesp) DireO TCniCa Diretor tcnico Clemente Ganz Lcio Coordenador de estudos e desenvolvimento Ademir Figueiredo Coordenador de relaes sindicais Jos Silvestre Prado de Oliveira Coordenador de educao Nelson de Chueri Karam Coordenadora administrativa e nanceira Rosana de Freitas www.dieese.org.br
Sindisco Nacional - Sindicato Nacional dos AuditoresFiscais da Receita Federal do Brasil Presidente Pedro Delarue Tolentino Filho 1 Vice-Presidente Luprcio Machado Montenegro 2 Vice-Presidente Srgio Aurelio Velozo Diniz Diretor de Estudos Tcnicos Luiz Antonio Benedito Diretora Adjunta de Estudos Tcnicos Elizabeth de Jesus Maria Secretrio Geral Ayrton Eduardo de Castro Bastos Diretor Secretrio Kurt Theodor Krause Gerente de Estudos Tcnicos do Sindisco Nacional lvaro Luchiezi Jr. www.sindisconacional.org.br
Equipe responsvel lvaro Luchiezi Jr. (Sindisco Nacional) Clvis Scherer (DIEESE) Jos Aparecido C. Ribeiro (IPEA - apoio tcnico) Projeto grco e layout: Caco Bisol Produo Grca (Mrcia Helena Ramos) Ilustraes: Vicente Mendona Impresso: Atrativa Tiragem: 3 mil exemplares
So Paulo, maro de 2013
D419i
DIEESE 10 Ideias para uma Tributao mais Justa / DIEESE. So Paulo : DIEESE. 2013 20 p. ISBN
1. Sistema Tributrio. 2. Impostos. 3. Taxas. 4. Contribuies. 5. Reforma tributria. I. DIEESE. II. SINDIFISCO . III. Ttulo. CDU 336.221.4
Desde 2011, DIEESE e SINDIFISCO NACIONAL vm realizando aes conjuntas para colocar em debate a questo scal no Brasil e a necessidade da reforma tributria. Em 2011 e 2012, foram lanadas duas publicaes, que contaram com a participao do Ipea (Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada). A primeira foi a cartilha A Progressividade na Tributao Brasileira: por maior justia tributria e scal e a segunda, o livro Progressividade da tributao e desonerao da folha de pagamentos, elementos para reexo. Em 2012, foram realizadas seis ocinas sindicais nas cidades de Recife, Curitiba, Goinia, Belo Horizonte, Rio de Janeiro e So Paulo para discutir a questo. A partir dessas atividades foi produzida esta cartilha 10 Ideias para uma Tributao mais Justa, que d sequncia ao debate iniciado nas outras publicaes e incorpora propostas surgidas nas discusses. Esta cartilha foi produzida em um momento em que ocorrem iniciativas por parte do governo e debates no Congresso Nacional que visam alterar pontos importantes do sistema tributrio brasileiro. Podem ser citadas a desonerao da folha de pagamentos de diversos setores da economia; a iseno de tributos federais sobre produtos bsicos de alimentao e higiene pessoal; a reduo ou iseno de outros impostos, visando estimular a atividade econmica; a xao de alquota de ICMS nas operaes interestaduais com produtos importados; a proposta de homogeneizao das alquotas de ICMS nas operaes interestaduais em geral; mudanas no PIS e no Cons. Isso mostra que o tema da reforma tributria est na ordem do dia, ainda que fatiada em vrios temas e medidas especcas a tributos e setores. Os motivos para mudar os tributos no pas podem ser vrios, tais como o tamanho da carga tributria, a multiplicidade e a complexidade das regras, a necessidade de estimular ou no certas atividades, a competitividade da produo, o equilbrio nas contas pblicas, o nanciamento das polticas pblicas, entre outros. Frequentemente, os objetivos relacionados com o crescimento econmico, o estmulo produo e ao comrcio predominam, cando em segundo plano o tema do efeito distributivo da tributao. Esta cartilha, assim como os trabalhos anteriores desta parceria, quer chamar a ateno para este lado da questo: como possvel ter um sistema tributrio que ajude a distribuir melhor a renda e a riqueza gerada no pas? Para tanto, esta cartilha trata da necessidade de ter mais transparncia na cobrana de impostos, da desonerao da cesta bsica; da importncia de se discutir formas de tributar bens supruos e de luxo; da correo da Tabela do Imposto de Renda e do aumento da progressividade do IR; da criao do imposto sobre lucros distribudos e da ampliao da tributao sobre ganhos de capital; da melhora na cobrana do imposto sobre herana e doaes; da tributao sobre a propriedade da terra, a remessa de lucros e a propriedade de embarcaes e aeronaves. Mais uma vez, o objetivo do DIEESE e do SINDIFISCO NACIONAL, com esta publicao, contribuir para mudanas no sistema tributrio que promovam e assegurem maior justia social.
Aumentar a transparncia sobre a tributao
No Brasil, os cidados no dispem de informaes sobre os impostos indiretos que pagam quando compram um produto. Em geral, as notas ou os cupons scais no especicam o valor dos tributos embutidos no preo nal cobrado ao consumidor. Assim, apesar de estes impostos serem os que mais pesam na carga tributria, no so visveis para o cidado. Em poucos casos, como o da conta de luz, possvel saber o quanto se paga pelo consumo e o quanto se paga de tributos pelo servio. As informaes vm discriminadas na fatura de energia eltrica. Em outros pases, documentos scais trazem descrita a informao sobre os tributos, mesmo em produtos como um cafezinho ou salgadinho, como pode ser visto nesta nota de uma compra feita em Portugal, na qual aparece o valor cobrado de Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA).
No Brasil, a Constituio Federal de 1988 estabeleceu o direito a essa informao, dizendo que a lei determinar medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e servios (artigo 150, pargrafo 5). Este artigo s foi regulamentado recentemente, pela Lei 12.741, sancionada em 08 de dezembro de 2012. A Lei 12.741/2012 estabelece que, em notas e cupons scais ou em locais visveis nos estabelecimentos comerciais, devero ser disponibilizadas as informaes sobre o percentual ou o valor dos tributos incidentes sobre o preo do bem ou servio que est sendo comercializado. Maior transparncia sobre os tributos indiretos, explicitando-os no ato da compra, um elemento muito importante para o exerccio da cidadania tributria. O Observatrio da Equidade, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social, identicou a inexistncia de Cidadania Tributria como uma das causas de iniquidade do Sistema Tributrio Brasileiro, denindo-a desta forma:
Cidadania tributria signica a conscientizao do cidado para o fato de que a necessria arrecadao de tributos deve reverter-se em benefcios que cumpram o papel de atender s necessidades da coletividade, reduzindo distncias sociais. Transparncia, tanto no que diz respeito s fontes quanto aos usos dos recursos pblicos, palavra-chave e primeiro requisito para o exerccio da cidadania tributria.
... Como os tributos indiretos so menos visveis que as incidncias sobre a renda e a propriedade, disseminada a crena na sociedade brasileira de que a populao de baixa renda no paga impostos. Em decorrncia, as polticas pblicas orientadas para a reduo das desigualdades e dos ndices de pobreza so vistas como benesses tanto pelas camadas mais carentes da populao quanto pela parcela da sociedade que se encontra em melhores condies, o que prejudica o entendimento sobre os mecanismos e instituies de participao democrtica, dicultando os controles scal e social sobre o Estado.
Embora a Lei 12.741/2012 seja um marco na promoo da cidadania tributria, necessrio que a sociedade brasileira assuma responsabilidade para que ela seja implementada, o que dever ocorrer a partir de junho de 2013. Os casos em que ela no estiver sendo cumprida devem ser identicados e comunicados s autoridades competentes, que devem, por sua vez, exercer papel de scalizar estabelecimentos para que se cumpra a lei e, nos casos faltosos, para que se apliquem as sanes legais.
que a Lei 12.741/2012 estabelece que informaes sobre o percentual ou valor dos tributos incidentes sobre o preo do bem ou servio devem estar disponveis ao consumidor?
Desonerar a cesta bsica
A regressividade da tributao est relacionada ao elevado peso dos tributos indiretos no total da carga tributria. Famlias com rendas diferentes acabam pagando igual valor em tributos embutidos no preo de um mesmo produto. Uma forma de atenuar este efeito regressivo seria xar alquotas mais baixas para itens essenciais, reduzindo assim o peso dos tributos para as famlias de menor
renda, anal, elas gastam a maior parte do oramento com estes itens, entre os quais esto os componentes da cesta bsica. Em 2012, a presidenta da Repblica, Dilma Rousseff, vetou emenda Medida Provisria 563/12, que isentava itens da cesta bsica de tributos federais e estaduais. Mais recentemente,
em 8 de maro de 2013, o governo editou a Medida Provisria n 609, que reduz a zero as alquotas da Contribuio para o PIS/Pasep, da Cons, bem como do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), incidentes sobre as receitas com vendas de produtos de alimentao e higiene pessoal. Ou seja, houve desonerao dos tributos federais, mas persiste a tributao estadual sobre itens da alimentao bsica e de primeira necessidade. De fato, a desonerao tributria dos alimentos da cesta bsica um assunto complexo porque repercute nas nanas federais e estaduais, bem como envolve a gerao de crditos ao longo da cadeia produtiva e a compensao de eventuais perdas de arrecadao. Entretanto, a discusso deste tema no pode ser desprezada nem adiada. A nica referncia legal cesta bsica nacional o Decreto Lei n 399, de 14 de janeiro de 1938, que regulamenta o salrio mnimo, o qual deve suprir as necessidades normais de alimentao, habitao, vesturio, higiene e transporte (D.L. n 399, artigo 2). Na poca da instituio do Decreto, foi denida uma lista de alimentos, e suas respectivas quantidades, chamada de Cesta Bsica Nacional, que seria suciente para o sustento e bem-estar de um trabalhador em idade adulta. A denio de uma
que reduzir a carga tributria dos alimentos uma forma de amenizar a situao de pobreza em que vivem muitos brasileiros e tornar mais justo o Sistema Tributrio Nacional?
nova cesta bsica, mais atual, com outros itens e quantidades, seria um primeiro passo para denir quais produtos seriam desonerados e quais tributos teriam as alquotas reduzidas. Em setembro de 2012, o governo criou um grupo de trabalho para rever a composio da cesta bsica, mas os resultados ainda no foram divulgados. Devido ao alcance social, econmico e nanceiro do tema, a anlise e a construo de uma proposta devem ser tratadas da forma mais ampla possvel, no cando restritas apenas ao trabalho de tcnicos do governo. A participao da sociedade civil, que representa os anseios das classes menos favorecidas, tambm se faz necessria. A reduo da carga tributria sobre os preos dos alimentos uma forma de amenizar a situao de pobreza em que vivem muitos brasileiros e tornar mais justo o Sistema Tributrio Nacional.
Tributar os bens suprfulos e de luxo
Outra forma de atuar para reduzir a regressividade da tributao indireta seria aumentar as alquotas dos tributos que incidem sobre itens supruos ou de luxo. Assim, os efeitos de uma desonerao da cesta bsica sobre a arrecadao tributria seriam compensados, ao menos parcialmente, pela maior incidncia tributria sobre bens supruos, no essenciais. Quais seriam tais itens e o que possvel e necessrio ser feito para elevar tais impostos? Imediatamente se pensa que deveriam ser tributados mais fortemente os itens no essenciais sobrevivncia humana. O conceito do que essencial e do que supruo muda com o desenvolvimento da sociedade. Por exemplo, hoje, a eletricidade um servio bsico necessrio a qualquer um, mas, no passado, estava restrito s cidades. Outro exemplo o celular, que h pouco tempo era item de luxo e atualmente um meio de comunicao de uso geral. Contrariamente, o senso comum indica, por exemplo, que bebidas alcolicas e cigarros no so essenciais e deveriam, at por motivos de proteo sade pblica, ser fortemente tributados.
Um critrio para se identicar os itens supruos e de luxo seria observar o consumo em relao renda do consumidor. Se o consumo de um produto aumenta mais do que cresce a renda do consumidor, ento este item poderia ser classicado como supruo. Nesse sentido, viagens internacionais, joias, perfumes e cosmticos poderiam ser tributados com alquotas mais altas, para dar margem reduo de impostos sobre alimentos, transporte coletivo, eletricidade residencial, remdios, entre outros. Novamente, a exemplo da iseno da cesta bsica, o assunto complexo e com mltiplas repercusses. Um debate, com ampla participao de tcnicos, acadmicos e representantes de governos e da sociedade civil, seria a melhor forma de tratar esta questo. A partir da discusso, seriam indicados os bens e servios denidos como supruos para ns de tributao, assim como os tributos e alquotas a serem aumentados. Um frum assim constitudo estaria habilitado a propor iniciativas de legislao que seriam conduzidas pelos poderes Executivo e Legislativo.
O artigo 145, 1, da Constituio Federal de 1988, diz que sempre que possvel, os impostos tero carter pessoal e sero graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte.... O princpio da capacidade contributiva estabelece a isonomia entre os diferentes rendimentos, tratando diferentemente os desiguais. Dessa forma, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Fsica (IRPF) um poderoso instrumento de justia scal, pois ele recepciona adequadamente o princpio da capacidade contributiva, permitindo uma tributao crescente conforme aumenta a renda do contribuinte. A tabela do IRPF cou por vrios anos sem correo, principalmente entre 1996 e 2001. Houve um reajuste em 2002, seguido de dois anos de congelamento (2003-2004). Os reajustes s voltaram a ser anuais a partir de 2005, quando a tabela foi corrigida em 10%. Em 2006, houve reajuste de 8% e, desde 2007, os reajustes anuais tm sido de 4,5%. Assim, considerando o perodo de janeiro de 1996 a janeiro de 2013 e tomando como referncia o limite de iseno, a tabela do IRPF foi corrigida em 90,08%. interessante observar que outros indicadores da economia brasileira mostram uma evoluo
Tabela progressiva do IRPF Ano Calendrio 1996
Base de clculo mensal (em R$) At 900,00	De 900,00 at 1.800,00	Acima de 1.800,00
Tabela progressiva do IRPF Ano Calendrio 2013
Parcela a deduzir do imposto (em R$) -	135,00 360,00 Base de clculo Alquota mensal (em R$) (em %) At 1.710,78	-	De 1.710,79 at 2.563,91	7,5	De 2.563,92 at 3.418,59	15,0	De 3.418,60 at 4.271,59	22,5	Acima de 4.271,59	27,5
Alquota (em %) -	15,0	25,0
Parcela a deduzir do imposto (em R$) -	128,31 320,60 577,00 790,58
que, em 1996, quem recebia at nove salrios mnimos no pagava IRPF, mas, pela tabela atual, quem recebe mais de 2,52 salrios mnimos j ter que pagar este imposto?
atual, quem recebe mais de 2,52 salrios mnimos j ter que pagar este imposto. A correo da tabela pela inao calculada desde 1996 faria os atuais limites de iseno e das demais faixas serem elevados, em janeiro de 2013, em 55,96%, pelo INPC (ndice Nacional de Preos ao Consumidor), ou em 52,32%, se adotado o IPCA (ndice Nacional de Preos ao Consumidor Amplo). Esta medida reduziria a tributao das famlias de menor renda e contribuiria para ampliar o consumo por bens de salrio. Consequentemente, melhoraria a qualidade de vida e geraria estmulos economia como um todo. Nas ocinas sindicais, foi sugerida tambm a criao de uma nova faixa de tributao para rendas muito elevadas. A tabela do IRPF vigente no ano-calendrio 2013 composta de cinco faixas de renda tributvel, sendo que a renda superior a R$ 4.271,59 mensais tributada pela alquota de 27,5%1. Rendas muito elevadas so tributadas nesta mesma alquota, mesmo que superem dezenas de milhares de reais. Assim, h espao para uma alquota mais elevada para rendas muito altas. Isso tambm poderia atenuar a perda de arrecadao do imposto causada por uma correo da tabela do IRPF.
bem mais acentuada neste perodo. Como exemplo, citam-se o valor da cesta bsica na cidade de So Paulo, calculada pelo DIEESE, que aumentou 243,96%; o saldo da caderneta de poupana, 656,62%; e os ndices de inao, como o INPC, o IPCA e o IGP-M, que variaram, respectivamente, 195,90%, 189,54% e 312,00%. A prpria arrecadao do IRPF teve aumento superior a 1.000%! Destaque: todas essas variaes so nominais. Com essa defasagem da tabela, o limite de iseno do IRPF diminuiu em termos reais, o que levou tributao de trabalhadores com rendas mais baixas. Em 1996, quem recebia at nove salrios mnimos no pagava IRPF. Pela tabela
1. Lei 12.469, de 26 de agosto de 2011.
Tributar os lucros e dividendos distribudos
Desde 1996, a pessoa fsica que recebe lucros distribudos pela empresa da qual scia ou acionista, mesmo quando se trata de empresa individual, est isenta do Imposto de Renda sobre estes lucros (artigo 39, XXVIII, XXIX e XXXVII, do Regulamento do Imposto de Renda)2. Isso signica que os rendimentos das pessoas fsicas provenientes de lucros ou dividendos no so tributados na fonte nem na declarao de ajuste anual de rendimentos, mas so informados nesta ltima como rendimentos isentos e no tributveis. comum que os scios ou os proprietrios de empresas, quando fazem a declarao de ajuste anual do IRPF, declarem baixssima renda, muitas vezes abaixo do limite da faixa de iseno do tributo, e elevados valores a ttulo de lucros e dividendos. Assim, eles pagam pouco ou mesmo no pagam IRPF, j que este incidir apenas sobre a remunerao declarada. Esta prtica, permitida pela legislao, d tratamento tributrio desigual e injusto aos
2. A iseno do Imposto sobre a Renda de Pessoa Fsica, quando da distribuio de lucros, est prevista no artigo 10 da Lei 9.249, de 1995. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurdicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, no caro sujeitos incidncia do imposto de renda na fonte nem integraro a base de clculo do imposto de renda do benecirio, pessoa fsica ou jurdica, domiciliado no pas ou no exterior.
que os lucros e dividendos gozam de iseno enquanto os rendimentos do trabalho submetem-se a alquotas crescentes?
Se os acionistas das empresas fossem tributados sobre os lucros recebidos, talvez fosse possvel reduzir a tributao sobre as prprias empresas. Todos sabem que os tributos pagos pelas empresas so embutidos nos preos e repassados aos consumidores nais dos bens e servios. Os ganhos de capital nas aplicaes nanceiras so isentos at um determinado valor, alm de no sofrerem a incidncia progressiva, a qual vigora para os ganhos do trabalho no IRPF. Para que haja maior isonomia entre os contribuintes, ou seja, para que todos contribuam de acordo com a capacidade de pagamento, todos os rendimentos do capital deveriam ser levados tabela progressiva. Sendo tributados na fonte a uma alquota inferior capacidade do contribuinte, o acerto deveria ser feito na Declarao de Ajuste Anual. Da maneira como ocorre hoje, h uma verdadeira inverso de valores, uma vez que os resultados do capital so menos onerados do que os do trabalho.
contribuintes. Enquanto os lucros e dividendos gozam de iseno, os rendimentos provenientes do trabalho submetem-se a alquotas crescentes, de at 27,5%. O fato de a empresa recolher o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurdicas (IRPJ) sobre o lucro que for apurado no balano no deveria eximir os acionistas de tambm recolherem Imposto de Renda sobre a parcela de lucros a eles distribudos. Isso porque so pessoas diferentes, uma delas jurdica e a outra, fsica, como reconhece o prprio Cdigo Tributrio Nacional (CTN). O artigo 43 deste Cdigo diz que o imposto de renda deve incidir tanto sobre o capital como sobre o trabalho.
Melhorar a cobrana do imposto sobre herana e doaes
O Imposto de Transmisso de Causa Mortis e Doaes (ITCD, ou ITCMD), previsto na Constituio Federal, de competncia dos Estados e do Distrito Federal e, por esta razo, regulamentado pelas diferentes legislaes estaduais. Ele devido por todas as pessoas, fsicas ou jurdicas, que receberem bens ou direitos como herana, doao e diferena de partilha, e pelo donatrio, na transmisso. A alquota do ITCD varia conforme o tipo (doao ou causa mortis) e o valor transmitido ou doado, atingindo o mximo de 8%, de acordo com a Resoluo n 9, de 1992, do Senado Federal, que tambm autoriza a progressividade das alquotas conforme o valor da herana. A imposio dessa alquota mxima vai ao encontro do que praticado em outros pases. Nos Estados Unidos, por exemplo, muitos estados tributam as heranas. Alguns tributam apenas valores muito elevados e outros impem alquotas bem superiores s brasileiras3. Mesmo assim, este imposto respondeu, em 2010, por apenas 0,2% da carga tributria brasileira e por 0,74% da arrecadao tributria dos Estados e do Distrito Federal, que inclui, alm do prprio ITCD, o Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), o IPVA, taxas e outros tributos. Tornar o ITCD mais progressivo implicaria introduzir mais um elemento de justia em nosso sistema tributrio. Herdeiros com maior capacidade contributiva, que recebem heranas signicativas, seriam tributados a uma alquota maior do que aqueles que herdam pequenos patrimnios. Alm disso, possibilitaria tambm elevar a arrecadao deste imposto e, por conseguinte, a aplicao deste tributo em investimentos pblicos estaduais que poderiam ser igualmente usados em benefcio de toda a sociedade.
3. No estado norte-americano de Ohio, por exemplo, so tributados valores transmitidos em herana superiores a US$ 338 mil (http://www.bankrate.com/nance/taxes/state-taxes-ohio.aspx) e, na Pensilvnia, a alquota pode chegar a 15% (http://www.revenue.state.pa.us/portal/server.pt/community/inheritance_tax/11414).
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), previsto na Constituio Federal, cobrado do proprietrio de imvel rural ou do titular de domnio til ou possuidor a qualquer ttulo. Tambm cobrado de arrendatrio, comodatrio ou parceiro de imvel rural explorado por contrato de
arrendamento, comodato ou parceria. O fato gerador a propriedade, o domnio til ou a posse de imvel localizado fora da zona urbana. Como no caso anterior, o Imposto Territorial Rural gera uma arrecadao nma para os cofres
pblicos: apenas 0,07% da receita administrada pela Receita Federal do Brasil em 2012 e 0,04% da Carga Tributria Brasileira em 2011. Por que isso acontece e o que poderia ser feito para aumentar a contribuio dos proprietrios rurais para o desenvolvimento brasileiro? A baixa arrecadao do ITR reete as alteraes feitas na legislao em 1996 (Lei 9.393/1996), que desonerou o patrimnio rural e favoreceu o latifndio improdutivo. Entre as modicaes destacam-se: a supresso do dispositivo que impunha o pagamento do ITR com base no dobro da alquota correspondente ao imvel que, no segundo ano consecutivo e nos seguintes, apresentasse percentual de utilizao efetiva da rea igual ou inferior a 30%; reduo da progressividade no tempo, modicando a legislao anterior, com diminuio de alquota de 36% para 20% do latifndio improdutivo por mais de quatro anos; extino do Valor da Terra Nua mnimo (VTNm); e substituio das trs tabelas previstas na lei anterior por apenas uma tabela de alquotas, desconsiderando as profundas diferenas regionais (econmicas e fundirias) existentes no pas. As modicaes na legislao no contriburam para elevar a arrecadao do ITR que cou estagnada at 2002, s aumentando aps este ano. Mesmo assim, de 2002 at 2012, o crescimento
que a cobrana de ITR correspondeu, em 2011, a apenas 0,04% da carga tributria brasileira?
nominal (176,08%) foi inferior ao de recursos administrados pela Receita Federal do Brasil (196,41%) e do IRPF (221,13%), por exemplo. Porm, nesse perodo, a agropecuria brasileira expandiu-se muito. O indicador de evoluo da rea de lavoura permanente cresceu 58%, entre 1996 e 2006, data do ltimo Censo Agropecurio. Este imposto, como instrumento de desestmulo ao uso da terra como reserva de valor, foi denitivamente abandonado. O ITR essencialmente um imposto direto, incidente sobre o patrimnio. Uma reviso da tributao da propriedade rural4, propondo parmetros atualizados para a incidncia do imposto, as alquotas e faixas de tributao, o valor da terra, os diversos conceitos de rea rural (aproveitvel, utilizvel, tributvel etc.), contribuiria para elevar a progressividade prevista para este tributo no pargrafo 4 do artigo 153 da Constituio Federal, de forma a promover maior justia tributria com reduo de desigualdade social.
4. Regulamentada pela Lei 9.393/1996.
Tributao sobre a remessa de lucros
Os dados do Banco Central do Brasil revelam que a remessa lquida de lucros e dividendos ao exterior alcanou, somente em 2012, o montante de US$ 28,6 bilhes5. Como as remessas de lucros e dividendos esto isentas de imposto de renda, o Brasil tem aberto mo de receitas tributrias em favor da renda do capital estrangeiro. No passado, a taxao sobre essas remessas chegou a 25% e, em 1995, a alquota era de 15%. Convertendo o valor de US$ 28,6 bilhes taxa de cmbio mdia para venda em 2012, chega-se ao montante de R$ 58,4 bilhes, que se fossem tributados com uma alquota de 15%, possibilitaria uma arrecadao tributria de R$ 8,7 bilhes naquele ano. Vale dizer que este montante seria mais de trs vezes superior arrecadao da Contribuies de Interveno no Domnio Econmico, CIDECombustveis, no mesmo ano. Portanto, o m da iseno de IR distribuio dos lucros e dividendos ao exterior uma alterao necessria na legislao tributria e relevante para ns de justia tributria no Brasil.
A remessa de lucros ao exterior das empresas estrangeiras no tributada, o que resulta em um benefcio questionvel. No momento em que o Brasil muito atraente para os capitais internacionais, esta medida estimula a remessa de lucros e no o reinvestimento no prprio pas. Entre as mudanas j realizadas e que favorecem a renda do capital est a iseno de imposto de renda sobre a remessa de lucros e dividendos ao exterior, com impacto econmico no balano de pagamentos. uma medida de atrao de capital estrangeiro ao pas, pois transmite maior segurana aos investidores quanto remessa dos lucros e dividendos do capital aqui investido. Entretanto, necessria uma reexo acerca do impacto sobre o saldo de transaes correntes do Brasil. O princpio da reciprocidade deveria ser aplicado a este caso, ou seja, seria concedida a iseno tributria de lucros e dividendos somente aos pases que adotassem esse critrio para as empresas brasileiras.
5. http://www.bcb.gov.br/?ecoimpext.
Cobrar IPVA sobre embarcaes e aeronaves
O Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) de competncia dos Estados e do Distrito Federal e o fato gerador, como o prprio nome diz, a propriedade de veculo automotor. As alquotas podem ser diferenciadas de acordo com o tipo de veculo e a utilizao. Cabe ao Senado Federal xar alquotas mnimas sobre o valor venal do veculo. Apesar de tributar a propriedade de veculos automotores, o IPVA no cobrado de quem
possui embarcaes e aeronaves (barcos, lanchas, helicpteros, avies etc.). Cabe lembrar que o Brasil o pas com a segunda maior frota de avies executivos e o maior conjunto de helicpteros urbanos do mundo6. Os proprietrios geralmente possuem renda ou patrimnio elevado e, por isso, capacidade maior de contribuir para o nanciamento do Estado. No entanto, isso no acontece por falta de clareza na legislao, o que levou o Supremo Tribunal Federal a no reconhecer tal cobrana.
6. Jet News. Maior frota de aviao geral do mundo brasileira. http://www.jet-avionics.com.br/news.asp?id=2. Visitado em 04/02/2013.
A confuso se deu por vrias razes. Uma delas o fato de que o IPVA sucedeu a antiga Taxa Rodoviria nica (TRU). Como esta se restringia aos veculos de transporte virio, alguns acham que o IPVA tambm s deve ser aplicado aos veculos automotores que circulam nas ruas e estradas. No entanto, a Constituio Federal no faz esta limitao e trata de veculos automotores de forma geral. O STF tambm entendeu que, estando as embarcaes sujeitas a registro em Tribunal Martimo ou Capitanias dos Portos, e as aeronaves sujeitas a registro no Ministrio da Aeronutica, no podem ser licenciadas nos municpios, cabendo Unio a competncia administrativa do licenciamento e da tributao destes veculos. A Constituio Federal no restringe a cobrana do imposto a um tipo ou outro de veculo automotor. Mas a falta de uma legislao federal a respeito do assunto, bem como de uma resoluo do Senado Federal que xe alquotas mnimas para este tributo, tem facultado aos Estados e ao Distrito Federal legislarem a respeito. O fato de o IPVA ter origem em uma taxa que se referia ao uso terrestre do veculo apenas uma coincidncia histrica. No h mecanismo que
obrigue este imposto a se manter restrito a veculos terrestres exclusivamente por ser um mero sucessor de um tributo de incidncia mais restrita e, alis, conceitualmente equivocado. Outra questo que o fato de veculos aquticos e areos estarem sob a responsabilidade da Unio (Capitania dos Portos e Ministrio da Aeronutica, respectivamente) signica apenas que essa incumbncia ocorre no mbito do poder de polcia destes rgos. Para isso h cobrana de taxa7. Este fato, portanto, tambm no contraria a incidncia do IPVA. Para que haja justia tributria e harmonizao das legislaes estaduais, necessrio que se edite e aprove uma lei complementar regulamentando e normatizando nacionalmente o IPVA. Esta lei deve incluir aeronaves e embarcaes no conceito de veculo automotor, a m de eliminar um dos pontos mais controversos sobre este tributo e, ao mesmo tempo, contribuir para a promoo de maior justia scal. A edio de uma resoluo do Senado Federal, cumprindo o mandado constitucional de denir alquotas mnimas, certamente contribuiria para efeitos da referida harmonizao.
7. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinrio 379.572-4/RJ. Relator: Min. Gilmar Mendes, Braslia, 11 de abril de 2007.
Uma discusso muito atual e com grande apelo na sociedade a instituio do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) no pas, de forma que se tenha alguma desconcentrao da riqueza, e no apenas da renda. A tributao sobre grandes fortunas est prevista na Constituio Federal (artigo 153, VII) e a Unio, por intermdio do Congresso Nacional, pode instituir este imposto, denindo o que grande fortuna, o fato gerador, as alquotas e a base de clculo, entre outros aspectos.
A tributao incidente sobre o patrimnio, como o IGF, opera como um instrumento de correo de distores distributivas. Ao incidir sobre a renda estocada sob forma de bens e direitos, este imposto de fato recai mais sobre as maiores rendas que foram relativamente menos tributadas quando destinadas ao consumo. A concentrao de renda no pas muito grande. Um levantamento da consultoria RBC Wealth Management e Capgemini, do Canad, apontou que
o nmero de brasileiros com patrimnio individual elevado, ou seja, aqueles com mais de US$ 1 milho disponvel para investimentos, saltou de 155 mil, em 2010, para 165 mil, em 2011. Certamente, este grupo tambm acumula outros investimentos patrimoniais como imveis, bens de luxo etc. O IGF existe em outros pases, como a Frana, onde recebe o nome de Imposto de Solidariedade sobre a Fortuna (ISF). L, pagam o imposto famlias cujo patrimnio lquido (excludo das dvidas) superam os 790.000 euros8. Estes valores so denidos anualmente por lei9. Em 2010, as alquotas deste imposto eram progressivas e iam de zero at 1,8%, incidindo sempre sobre a parcela superior ao limite referido anteriormente. Em 2009, o imposto foi pago por 539 mil famlias e arrecadou mais de 3 bilhes de euros. A Sua outro pas onde h tributao sobre a fortuna das pessoas fsicas, denida em cada canto (que a unidade territorial e poltica interna daquele pas). A incidncia ampla, mas existem algumas isenes e redues para tornar o imposto mais progressivo. Em 2006, este imposto representou um total de 4,9% das receitas scais suas.
A criao do IGF passaria por uma classicao do que uma grande fortuna. No entanto, isso no difcil de ser feito, como se pode deduzir da existncia de alquotas diferenciadas pela renda ou pelo patrimnio em tributos j existentes. Ou seja, nosso sistema tributrio tem experincia acumulada neste sentido, disposio dos formuladores de poltica. Alm de poder contribuir para o nanciamento do Estado, este imposto justica-se porque a sua arrecadao, corretamente canalizada para investimentos pblicos, contribui para reduzir a distncia entre as maiores e menores classes de renda. Em relao ao controle, como acontece com o imposto de renda, o IGF poderia gerar um banco de dados de informaes estatsticas disposio da scalizao. O cruzamento destes dados com outras declaraes poderia evitar a sonegao. E o temor de que o IGF possa incidir sobre a mesma base de outros tributos poderia ser facilmente evitado se fossem deduzidos o valor efetivamente pago de tributos como o ITR, Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis (ITBI), ITCMD, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e IPVA, incidentes sobre bens constantes na declarao de rendimentos.
8. Cerca de R$ 2.559.000 a preos de 1 janeiro de 2010. 9. Assim denido pelo Cdigo Geral de Impostos (Code Gnral des Impts) da Frana, prevendo tambm isenes e dedues.
AS OFICINAS SINDICAIS
Recife 29/05/2012 - Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados de Pernambuco 27 participantes Equipe: DIEESE - Clvis Scherer (Escritrio Regional DF), Jaqueline Natal (Escritrio Regional PE), Reginaldo Muniz (Equipe de Educao); SINDIFISCO NACIONAL - Luiz Antonio Benedito (Diretor de Estudos Tcnicos), Maria Cndida Capozzoli (Diretora Adjunta de Comunicao e DS Recife), lvaro Luchiezi Jr. (Gerente de Estudos Tcnicos); IPEA - Jos Aparecido Carlos Ribeiro (Tcnico em Planejamento e Pesquisa) Curitiba 14/06/2012 - Sindicato dos Engenheiros do Paran 24 participantes Equipe: DIEESE - Clvis Scherer (Escritrio Regional DF), Cid Cordeiro (Escritrio Regional PR), Sandro Silva (Escritrio Regional PR), Fernando Adura (Tcnico do Ncleo de Produo de Informao); SINDIFISCO NACIONAL - Elizabeth de Jesus Maria (Diretora Adjunta de Estudos Tcnicos), lvaro Luchiezi Jr. (Gerente de Estudos Tcnicos); IPEA - Jos Aparecido Carlos Ribeiro (Tcnico em Planejamento e Pesquisa) Goinia 28/06/2012 - Conselho Regional de Economia de Gois 32 participantes Equipe: DIEESE - Clvis Scherer (Escritrio Regional DF), Leila Rezende de Brito (Escritrio Regional GO); SINDIFISCO NACIONAL - Luiz Antonio Benedito (Diretor de Estudos Tcnicos) e lvaro Luchiezi Jr. (Gerente de Estudos Tcnicos); IPEA - Jos Aparecido Carlos Ribeiro (Tcnico em Planejamento e Pesquisa) Belo Horizonte 02/07/2012 - Centro de Referncia do Professor da Rede Privada de Minas Gerais (Sinpro Cerp) 24 participantes Equipe: DIEESE - Clvis Scherer (Escritrio Regional DF) e Fernando Ferreira Duarte (Escritrio Regional MG); SINDIFISCO NACIONAL - Srgio Veloso Diniz (1 Vice-Presidente), lvaro Luchiezi Jr. (Gerente de Estudos Tcnicos) e Wilsimara Rocha (Economista do Departamento de Estudos Tcnicos); IPEA - Jorge Abraho de Castro (Diretor de Polticas Sociais) e Jos Aparecido Carlos Ribeiro (Tcnico em Planejamento e Pesquisa)	Rio de Janeiro 07/08/2012 - Senge - Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro 21 participantes Equipe: DIEESE - Clvis Scherer (Escritrio Regional DF) e Cloviomar Cararine (Escritrio Regional RJ); SINDIFISCO NACIONAL Luiz Antonio Benedito (Diretor de Estudos Tcnicos) e lvaro Luchiezi Jr. (Gerente de Estudos Tcnicos); IPEA - Jos Aparecido Carlos Ribeiro (Tcnico em Planejamento e Pesquisa)	So Paulo 16/08/2012 - Sede do DIEESE 29 participantes Equipe: DIEESE - Clemente Ganz Lcio (Diretor Tcnico), Clvis Scherer (Escritrio Regional DF) e Eliana Elias (Escritrio Regional SP); SINDIFISCO NACIONAL - Luiz Antonio Benedito (Diretor de Estudos Tcnicos) e lvaro Luchiezi Jr. (Gerente de Estudos Tcnicos) e Wilsimara Rocha (Economista do Departamento de Estudos Tcnicos); IPEA - Jos Aparecido Carlos Ribeiro (Tcnico em Planejamento e Pesquisa)
www.sindisconacional.org.br
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