Source: http://docplayer.com.br/16993029-Espelho-de-emendas-de-acrescimo-de-meta.html
Timestamp: 2018-08-21 08:08:59+00:00
Document Index: 34053783

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 93', 'Artigo 44', 'Artigo 93', 'Artigo 93', 'Artigo 93', 'Artigo 93', 'Artigo 93', 'Artigo 23', 'artigo 23']

Anderson Lombardi Lisboa
1 SISTEMA DE ELABORAÇÃO DE S ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS Página: 240 de 2619 ESPELHO DE S DE ACRÉSCIMO DE META 1 DESAFIO 7 Reduzir as desigualdades regionais e intra-regionais com integração das múltiplas escalas espaciais (nacional, macrorrregional, sub-regional e local), estimulando a participação da sociedade no desenvolvimento local PRIORIDADE 4 Fornecer Energia Elétrica a cerca de Famílias de Baixo Poder Aquisitivo, Localizadas no Meio Rural. ACRÉSCIMO DE META ,00 Dos imóveis rurais cadastrados no INCRA 86,3% possuem menos de 100 hectares. A meta de mil famílias não atenderia sequer as novas áreas de assentamento. A energia elétrica é insumo fundamental para o desenvolvimento econômico e social da agricultura. Neste sentido, propomos que a meta seja triplicada. AUTOR DA
2 SISTEMA DE ELABORAÇÃO DE S ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS Página: 241 de 2619 ESPELHO DE S DE ACRÉSCIMO DE META 2 DESAFIO 14 Implantar um efetivo processo de Reforma Agrária, recuperar os assentamentos existentes, fortalecer e consolidar a agricultura familiar e promover o desenvolvimento sustentável no meio rural PRIORIDADE 3 Prestar Assistência Técnica à 252,6 mil Agricultores Familiares ACRÉSCIMO DE META ,00 O PRONAF registrou neste ano Safra 2004/2005 o record de 1,6 milhões de contratos. O governo propõe um acréscimo no volume de recursos na ordem de 30%, elevando-se o montante para R$9,0 bilhões, e um volume de no mínimo 1,8 milhões de contratos. Estes dados são suficientes para esclarecer que as metas de assistência técnica devem ser cumulativas. Portanto, diferentemente de produtos, esta é uma atividade que se constitui em processo permanente de capacitação e difusão de tecnologia. Desta forma, a presente emenda corrige parcialmente a distorção existente no planejamento governamental. AUTOR DA
3 SISTEMA DE ELABORAÇÃO DE S ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS Página: 242 de 2619 ESPELHO DE S DE ACRÉSCIMO DE META 3 DESAFIO 1 Combater a fome visando a sua erradicação e promover a segurança alimentar e nutricional, garantindo o caráter de inserção e cidadania PRIORIDADE Nova Garantir a sustentação dos preços e comercialização de produtos agropecuários ACRÉSCIMO DE META ,00 Apesar do crescimento do PIB agropecuário, e a contribuição do setor para a formação dos sucessivos superávits comerciais, restou demonstrado, pela crise conjuntural, a vulnerabilidade do setor tanto na formação dos custos, quanto na sustentabilidade dos preços, principalmente dos produtos oriundos da agricultura familiar. Portanto, consideramos necessário e prioritário a retomada das políticas de garantia de preços, como forma de proteção interna, principalmente, da agricultura familiar. AUTOR DA
4 SISTEMA DE ELABORAÇÃO DE S ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS Página: 243 de 2619 ESPELHO DE S DE ACRÉSCIMO DE META 4 DESAFIO 14 Implantar um efetivo processo de Reforma Agrária, recuperar os assentamentos existentes, fortalecer e consolidar a agricultura familiar e promover o desenvolvimento sustentável no meio rural PRIORIDADE 2 Beneficiar 71 mil Famílias Assentadas com Infra-Estrutura, Assistência Técnica e Crédito ACRÉSCIMO DE META ,00 A meta constante do PLDO/2006 prevê o atendimento de apenas famílias. Ora, os dados divulgados pelo INCRA mostram que foram assentadas famílias entre 2003 e É evidente o descompasso entre a necessidade criada e a metas formalmente propostas no PLDO. A presente emenda prevê, portanto, promove a adequação das metas para que, no futuro, o processo de reforma agrária não venha a ser paralisado. AUTOR DA
5 SISTEMA DE ELABORAÇÃO DE S ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS Página: 244 de 2619 ESPELHO DE S DE ACRÉSCIMO DE META 5 DESAFIO 14 Implantar um efetivo processo de Reforma Agrária, recuperar os assentamentos existentes, fortalecer e consolidar a agricultura familiar e promover o desenvolvimento sustentável no meio rural PRIORIDADE 3 Prestar Assistência Técnica à 252,6 mil Agricultores Familiares ACRÉSCIMO DE META ,00 Aumentar de (vinte e cinco mil) para (cinqüenta mil) o número de famílias assistidas na Disponibilização de Insumos para a Agricultura Familiar AUTOR DA
6 SISTEMA DE ELABORAÇÃO DE S ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS Página: 245 de 2619 ESPELHO DE S DE ACRÉSCIMO DE META 6 DESAFIO 14 Implantar um efetivo processo de Reforma Agrária, recuperar os assentamentos existentes, fortalecer e consolidar a agricultura familiar e promover o desenvolvimento sustentável no meio rural PRIORIDADE 3 Prestar Assistência Técnica à 252,6 mil Agricultores Familiares ACRÉSCIMO DE META 126,00 Aumentar de 174 para 300 o número de projetos apoiados no Fomento a Projetos de Diversificação Econômica e Agregação de Valor na Agricultura Familiar. AUTOR DA
7 SISTEMA DE ELABORAÇÃO DE S ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS Página: 246 de 2619 ESPELHO DE S DE ACRÉSCIMO DE META 7 DESAFIO 5 Reduzir a vulnerabilidade das crianças e de adolescentes em relação a todas as formas de violência, aprimorando os mecanismos de efetivação dos seus direitos PRIORIDADE Nova Implantação e adequação de quadras de esportes em Escolas do Ensino Fundamental e Médio, de municípios com até (trinta Mil) habitantes. ACRÉSCIMO DE META 500,00 Em municípios do interior do Brasil, existem muitos Núcleos Escolares em que centenas de alunos não tem como nem fazer as aulas de Educação Física, muito menos praticar esportes. È necessário a aplicação desta meta, para atender essa grande demanda. Neste sentido proponha-se a implantação de 500 quadras de esportes em Escolas do Ensino Fundamental e Médio, de municípios com até (trinta Mil) habitantes, num valor unitário estimado de ,00 (cem mil reais). AUTOR DA
8 SISTEMA DE ELABORAÇÃO DE S ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS Página: 247 de 2619 ESPELHO DE S DE ACRÉSCIMO DE META 8 DESAFIO 1 Combater a fome visando a sua erradicação e promover a segurança alimentar e nutricional, garantindo o caráter de inserção e cidadania PRIORIDADE Nova formação de estoques públicos ACRÉSCIMO DE META ,00 Os estoques públicos, que além do aspecto de segurança alimentar, pode ser usado como um mecanismo de regulação de preços, encontra-se em estado crítico, apesar dos mecanismos implementados nos dois últimos anos, com a criação de mecanismos de apoio ao setor privado. Portanto, a presente emenda visa garantir a ação governamental neste setor considerado estratégico para a sociedade e a economia brasileira. AUTOR DA
9 SISTEMA DE ELABORAÇÃO DE S ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS Página: 248 de 2619 ESPELHO DE S DE ACRÉSCIMO DE META 9 DESAFIO 6 Coordenar e promover o investimento produtivo e a elevação da produtividade, com ênfase na redução da vulnerabilidade externa PRIORIDADE Nova Apoiar 10 pesquisa para o desenvolvimento de Sistemas Agroecológicos adaptados à Agricultura Familiar ACRÉSCIMO DE META 10,00 A Agroecologia busca a implantação de sistemas que, além da sustentabilidade econômica e social, se harmonizem com a conservação dos recursos naturais, utilizando métodos produtivos que reduzam custos e aumentem a eficiência econômica das propriedades agrícolas. Esses sistemas têm sido muito compatíveis com a realidade da Agricultura Familiar, em especial no Sul e Nordeste do país. No entanto, é necessário intensificar pesquisas que promovam a adequação de diferentes sistemas agroecológicos adaptados às condições regionais para fortalecer sistemas agroecológicos de produção. Meta: 10 pesquisa para o desenvolvimento de Sistemas Agroecológicos adaptados à Agricultura Familiar. Custo Unitário R$ ,00 AUTOR DA
10 SISTEMA DE ELABORAÇÃO DE S ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS Página: 249 de 2619 ESPELHO DE S DE ACRÉSCIMO DE META 10 PROGRAMA 1161 Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial para a Inserção Social AÇÃO 4682 Pesquisa e Desenvolvimento para Diferenciação e Agregação de Valor à Produção Extrativista, Agropecuária e Agroindustrial de Pequena Escala ACRÉSCIMO DE META 5,00 PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA) Pesquisa desenvolvida (unidade) Dentre as atividades extra-agrícolas, a agroindustrialização passou a ocupar um espaço importante, pois ao mesmo tempo em que representou uma alternativa para a família produtora, fez uso da matéria-prima oriunda da própria propriedade, ou seja, de uma atividade já inserida na dinâmica de reprodução da família. No entanto são inúmeros os problemas enfrentados por iniciativas de agregação de valor em unidades e grupos familiares. Dessa forma, se faz necessário ampliar o número de pesquisas propostas de 3 para 8, de forma que se busque alternativas que solucionem os entraves dessas iniciativas. AUTOR DA
11 SISTEMA DE ELABORAÇÃO DE S ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS Página: 250 de 2619 ESPELHO DE S AO TEXTO DA LEI 11 TIPO DE Aditiva Corpo da lei - Artigo 9 Parágrafo 3 VI - o passivo do crédito rural renegociados e em aberto nos desde fevereiro de 1986, discriminando a adimplência e a inadimplência por agente financeiro e unidade da federação; Trata-se de informação fundamental, que combinado com o disposto no artio 55, 4, forneceram informações permanentes sobre o grau do endividamento agrícola. AUTOR DA
12 SISTEMA DE ELABORAÇÃO DE S ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS Página: 251 de 2619 ESPELHO DE S AO TEXTO DA LEI 12 TIPO DE Aditiva Corpo da lei - Artigo 12 XIV - às despesas com o crédito rural; A emenda visa a discriminação das despesas com o crédito rural de modo propiciando o acompanhamento desta depesa e o seu impacto nos orçamentos públicos. AUTOR DA
13 SISTEMA DE ELABORAÇÃO DE S ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS Página: 252 de 2619 ESPELHO DE S AO TEXTO DA LEI 13 TIPO DE Modificativa Corpo da lei - Artigo 93 9º - O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES dará tratamento especial às cooperativas e sistemas cooperativos relacionados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF de modo a propiciar a redução dos custos e maior eficiência do programa, mediante: I- Concessão de crédito equivalente a, no mínimo, 9,5 vezes o patrimônio livre das cooperativas; II - Spread máximo de 2% (dois por cento) A presente emenda objetiva criar condições e incentivos às cooperativas da agricultura familiar, com a redução do custo das operações, e o aumento e democratização do crédito. O BNDES já aplica o limite de 9,5 vezes o patrimônio livre das cooperativas de crédito. No entanto, tem-se colocado obstáculo quando se trata de cooperativas de produção agropecuária. Neste sentido, a autorização legislativa é fundamental para superar o atual impasse. AUTOR DA
14 SISTEMA DE ELABORAÇÃO DE S ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS Página: 253 de 2619 ESPELHO DE S AO TEXTO DA LEI 14 TIPO DE Aditiva Corpo da lei - Artigo Acompanhará o projeto de Lei orçamentária e a respectiva lei demonstrativo das refinanciamentos, prorrogações, composições e prorrogações concedidas no âmbito do sistema nacional de crédito rural, dos recursos dos Fundos constitucionais destinados a custeio e investimento agrícolas, FAT, e recursos do tesouro, de acordo com as respectivas normas autorizativas, informando o numero de contratos, o porte dos devedores, a situação de inadimplência ou adimplência. Novamente volta à cena o tema da renegociação das dívidas rurais, depois de período de decantada prosperidade do agronegócio. O fato é que apesar da Lei prever a informação sobre o montante do subsídio, somente este dado não é suficiente para que o congresso faça um acompanhamento sistemático da evolução do endividamento do setor agropecuário. A presente emenda, portanto corrige esta distorção. AUTOR DA
15 SISTEMA DE ELABORAÇÃO DE S ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS Página: 254 de 2619 ESPELHO DE S AO TEXTO DA LEI 15 TIPO DE Modificativa Corpo da lei - Artigo 44 Parágrafo 2 Inciso III Art III... a) a ações de assistência social, segurança alimentar, investimentos em projetos de desenvolvimento da agricultura familiar e combate à fome, bem como aquelas de apoio a projetos produtivos em assentamentos constantes do Plano Nacional de Reforma Agrária ou financiadas com Recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Muitos projetos de desenvolvimento da agricultura familiar, considerando a realidade econômica e fiscal dos pequenos municípios, não são viabilizados pela incapacidade de oferecimento da contrapartida exigida. A presente emenda procura deixar claro que os limites poderão ser reduzidos quando se tratar de investimentos na agricultura familiar. AUTOR DA
16 SISTEMA DE ELABORAÇÃO DE S ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS Página: 255 de 2619 ESPELHO DE S AO TEXTO DA LEI 16 TIPO DE Modificativa Corpo da lei - Artigo 93 Parágrafo 5 Inciso II II - os empréstimos e financiamentos deverão ser apresentados evidenciando, separadamente, o fluxo das aplicações (empréstimos e financiamentos concedidos, menos amortizações) e os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, a inadimplência observada nos últimos cinco exercícios, conforme o porte previsto no inciso anterior; e É necessário que se tenha uma visão dos limites do endividamento da sociedade às custas dos recursos públicos, e também do grau de inadimplência observada, para que o Congresso possa ter concretamente todas as informações para avaliar a qualidade e destinação dos investimentos. AUTOR DA
17 SISTEMA DE ELABORAÇÃO DE S ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS Página: 256 de 2619 ESPELHO DE S AO TEXTO DA LEI 17 TIPO DE Modificativa Corpo da lei - Artigo 93 Parágrafo 5 Inciso II II - os empréstimos e financiamentos deverão ser apresentados evidenciando, separadamente, o fluxo das aplicações (empréstimos e financiamentos concedidos, menos amortizações) e os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, a inadimplência observada nos últimos cinco exercícios, conforme o porte previsto no inciso anterior; e É necessário que se tenha uma visão dos limites do endividamento da sociedade às custas dos recursos públicos, e também do grau de inadimplência observada, para que o Congresso possa ter concretamente todas as informações para avaliar a qualidade e destinação dos investimentos. AUTOR DA
18 SISTEMA DE ELABORAÇÃO DE S ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS Página: 257 de 2619 ESPELHO DE S AO TEXTO DA LEI 18 TIPO DE Modificativa Corpo da lei - Artigo 93 Inciso III III - para o Banco do Nordeste do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A., Banco do Brasil S.A., e Caixa Econômica Federal, estímulo à criação de empregos e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de agricultores familiares e de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de florestas de baixo impacto, da agricultura familiar, da pesca artesanal, e das micro, pequenas e médias empresas; A presente emenda procura dar maior precisão aos investimentos a serem destinados pelos agentes financeiros, substituindo para agricultura familiar, e incluindo as cooperativas da agricultura familiar entre os destinatários dos créditos de fomento. AUTOR DA
19 SISTEMA DE ELABORAÇÃO DE S ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS Página: 258 de 2619 ESPELHO DE S AO TEXTO DA LEI 19 TIPO DE Modificativa Corpo da lei - Artigo 93 Parágrafo 8 8o As agências financeiras oficiais de fomento deverão manter atualizados na internet relatórios de suas operações de crédito consoante as determinações constantes do 4o, inclusive quanto a inadimplência observada. Trata-se de publicizar em toda a sua extensão as informações sobre os investimentos com recursos públicos. AUTOR DA
20 SISTEMA DE ELABORAÇÃO DE S ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS Página: 259 de 2619 ESPELHO DE S AO TEXTO DA LEI 20 TIPO DE Aditiva Corpo da lei - Artigo 93 Inciso IV Alinea e e) financiamento para investimentos na área de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de gasodutos, biodiesel, bem como para programas relativos à eficiência no uso das fontes alternativas de energia; Trata-se de incluir expressamente e garantir dentre as prioridades do BNDES os recursos para investimento no progama do Biodiesel e fontes alternativas de energia. AUTOR DA
21 SISTEMA DE ELABORAÇÃO DE S ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS Página: 260 de 2619 ESPELHO DE S AO TEXTO DA LEI 21 TIPO DE Supressiva Corpo da lei - Artigo 23 Suprima-se o texto atual. O artigo 23 cria uma situação jurídica no mínimo estranha ao processo legislativo, ou seja, a duplicidade de proposição sobre uma mesma matéria, quando a constituição federal é expressa quanto aos limites e objetivos do PPA, da LDO e da LOA. Assim, por inércia, assiste-se o paulatino desvirtuamento deste instrumentos, por proposições como a contida no referido artigo do projeto de lei. AUTOR DA