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Timestamp: 2018-07-22 05:27:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

CETIP S.A. MERCADOS ORGANIZADOS CÓDIGO DE CONDUTA - PDF
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1 CETIP S.A. MERCADOS ORGANIZADOS CÓDIGO DE CONDUTA. Vigente a partir de 29 de janeiro de 2014.
2 2 / 11 PRINCÍPIOS GERAIS O Conselho de Administração da Cetip S.A. Mercados Organizados ( Cetip ) tem a convicção de que os seus objetivos empresariais devem estar fundamentados em princípios éticos precisos e em estrito respeito à legalidade. Dessa forma, todas as ações da Cetip devem ser pautadas na integridade, confiança e lealdade. A Cetip atua no mercado financeiro visando o desenvolvimento contínuo de seus serviços e atividades, a liderança de performance e a satisfação dos Participantes, preservando elevados padrões éticos na prestação de seus serviços, com o intuito de ser reconhecida como uma empresa sólida e confiável, consciente de sua responsabilidade social, e que obtém seus resultados de forma íntegra, justa, legal e transparente. A Cetip compromete-se a observar sempre as normas que regem o sigilo bancário, os princípios da economia de mercado, livre concorrência e livre empresa, além das disposições legais e regulamentares aplicáveis, em especial as oriundas da CVM Comissão de Valores Mobiliários e do Banco Central do Brasil. São os princípios acima mencionados que norteiam as disposições do presente Código de Conduta aplicável aos Participantes, assim como aos seus administradores, empregados e prepostos, e que deverão ser levados em consideração em sua interpretação e aplicação.
3 3 / 11 CÓDIGO DE CONDUTA DO PARTICIPANTE (CÓDIGO DE CONDUTA APLICÁVEL AOS PARTICIPANTES E AOS SEUS ) ÍNDICE CAPÍTULO I DO OBJETIVO 4 CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES 4 CAPÍTULO III DA ADESÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA 7 CAPÍTULO IV DAS NORMAS DE CONDUTA APLICÁVEIS AOS PARTICIPANTES E AOS SEUS 7 CAPÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS VEDADOS 9 CAPÍTULO VI DAS PENALIDADES 10 CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10
4 CÓDIGO DE CONDUTA DO PARTICIPANTE (CÓDIGO DE CONDUTA APLICÁVEL AOS PARTICIPANTES E AOS SEUS ) 4 / 11 CAPÍTULO I DO OBJETIVO Artigo 1º Fica instituído o presente Código de Conduta aplicável aos Participantes e aos seus administradores, empregados e prepostos, doravante também denominado Código de Conduta de Participante, ou simplesmente Código de Conduta, com a finalidade de estabelecer regras e procedimentos destinados à manutenção de elevados padrões éticos: I - II - III - nas operações cursadas em Mercado Organizado e Sistemas administrados pela Cetip; na utilização dos Serviços prestados ou disponibilizados pela Cetip; e no relacionamento entre Participantes e, quando o Participante for titular de Conta de Cliente, entre ele e seus Clientes. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Artigo 2º Para os efeitos do presente Código de Conduta entende-se por, na sua forma singular ou plural: I - II - III - Ativo valor mobiliário, título, derivativo de balcão, direito creditório ou outro instrumento financeiro. Cliente o Cliente 1 (um) ou o Cliente 2 (dois). Cliente 1 (um) a pessoa natural ou jurídica, residente ou não-residente no País, não obrigada por regulamentação específica a registrar os Ativos de sua propriedade em Conta individualizada na Cetip, e que, na forma descrita em Norma da Cetip, usualmente opera com o Participante titular da Conta de Cliente 1 (um).
5 5 / 11 IV - V - VI - VII - VIII - IX - X - XI - XII - XIII - XIV - XV - Cliente 2 (dois) a pessoa natural ou jurídica, residente ou não-residente no País, não obrigada por regulamentação específica a registrar os Ativos de sua propriedade em Conta individualizada na Cetip, e que, na forma descrita em Norma da Cetip, usualmente opera por intermédio do Participante titular da Conta de Cliente 2 (dois). Código de Conduta do Participante ( Código de Conduta ) o conjunto de valores e procedimentos que norteiam o comportamento do Participante e dos seus administradores, empregados e prepostos em relação à atuação em Mercado Organizado, Sistema e/ou Serviço. Conta de Cliente a Conta de Cliente 1 (um) ou a Conta de Cliente 2 (dois). Custódia Eletrônica a manutenção do registro eletrônico de Ativo no Sistema de Custódia Eletrônica. Direito de Acesso a autorização para utilizar Sistema, Módulo ou Serviço, concedida pelo Diretor-Presidente à pessoa jurídica, ao fundo de investimento, ao clube de investimento ou ao investidor não-residente que atenda aos requisitos legais e regulamentares vigentes, bem como àqueles estabelecidos no Estatuto Social, no Regulamento e nas Normas da Cetip. Estatuto Social o Estatuto Social da Cetip. Mercado Organizado o mercado de balcão organizado de valor mobiliário, ou o mercado de balcão organizado de título, direito creditório ou outro instrumento financeiro, operacionalizado através de Sistemas administrados pela Cetip. Módulo cada uma das subdivisões dos Sistemas. Norma da Cetip Manual de Normas, Manual de Operações, Código de Conduta, Comunicado ou Carta-Circular expedidos pelo Diretor-Presidente. Participante o detentor de Direito(s) de Acesso. Plataforma Eletrônica - o Cetip Trader e o CetipNet. Procedimento Administrativo o conjunto de atos através do qual o Diretor Executivo de Autorregulação e o Conselho de Autorregulação
6 averiguam, apuram, orientam e punem condutas dos Participantes submetidos às regras do Manual de Procedimentos Administrativos, que contrariem as normas estabelecidas no Estatuto Social, no Regulamento, nas Normas da Cetip e/ou nas leis e normas regulamentares editadas pelos órgãos reguladores, observadas as regras do sigilo bancário. 6 / 11 XVI - XVII - Processo Sancionador procedimento administrativo em que o Diretor Executivo de Autorregulação é competente para instaurar e julgar as infrações ao Estatuto Social, ao Regulamento, às Normas da Cetip, às leis e às normas regulamentares editadas pelos órgãos reguladores, praticadas pelos Participantes submetidos às regras do Manual de Procedimentos Administrativos. Sendo assegurado a estes o direito de interpor recurso ao Conselho de Autorregulação. Regulamento o Regulamento da Cetip para Acesso de Participante, para Admissão de Ativo, para Negociação, para Registro de Operação, para Custódia Eletrônica e para Liquidação. XVIII - Serviço o serviço prestado pela Cetip, disponibilizado em Sistema. XIX - XX - XXI - XXII - Sistema o CetipNet, ou o Cetip Trader, ou o Sistema de Registro, ou o Sistema de Compensação e Liquidação, ou o Sistema de Custódia Eletrônica. Sistemas o CetipNet, o Cetip Trader, o Sistema de Registro, o Sistema de Compensação e Liquidação e o Sistema de Custódia Eletrônica. Sistema de Compensação e Liquidação o conjunto de Módulos, integrantes de sistema administrado e operacionalizado pela Cetip, destinados à prestação dos serviços de compensação e de liquidação. Sistema de Custódia Eletrônica o conjunto de Módulos, integrantes de sistema administrado e operacionalizado pela Cetip, destinados, dentre outros, à Custódia Eletrônica de Ativos e, quando for o caso, ao cálculo e processamento dos Eventos e das demais obrigações pecuniárias relativos aos Ativos em Custódia Eletrônica. XXIII - Sistema de Registro o conjunto de Módulos e Serviços, integrantes de sistema administrado e operacionalizado pela Cetip, destinados ao registro de operações realizadas previamente.
7 7 / 11 CAPÍTULO III DA ADESÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA Artigo 3º A adesão do Participante a este Código de Conduta, assim como às regras estabelecidas no Regulamento e nas Normas da Cetip, é expressa e formalmente efetuada por ocasião da solicitação de Direito de Acesso. Parágrafo único É competência do Participante obter a expressa e formal adesão dos seus administradores, empregados e prepostos a este Código de Conduta. Artigo 4º O Participante titular de Conta de Cliente é responsável por informar e esclarecer aos seus Clientes sobre as disposições deste Código de Conduta, assim como por obter a sua expressa e formal adesão ao mesmo. CAPÍTULO IV DAS NORMAS DE CONDUTA APLICÁVEIS AOS PARTICIPANTES E AOS SEUS ADMINISTRADORES, EMPREGADOS E Artigo 5º As seguintes normas de conduta são aplicáveis aos Participantes e, no que couber, aos seus administradores, empregados e prepostos: I - II - III - IV - V - observar as disposições contidas na legislação e na regulamentação aplicáveis; cumprir as regras e os procedimentos estabelecidos no Regulamento e nas Normas da Cetip; observar as práticas usualmente adotadas no mercado em que opere; adotar os procedimentos cabíveis para evitar ou coibir modalidades de fraude ou de manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, de preços, assim como a realização de operações fraudulentas e o uso de prática não-equitativa nas operações cursadas nos Mercados Organizados; observar os princípios de integridade e de transparência;
8 8 / 11 VI - comunicar ao Diretor Executivo de Autorregulação qualquer descumprimento, de que tenha conhecimento, das regras estabelecidas neste Código de Conduta; VII - VIII - IX - prestar as informações solicitadas pelo Conselho de Autorregulação, observando o prazo por este determinado; empenhar-se pelo aperfeiçoamento pessoal e profissional de seus administradores, empregados e prepostos; manter-se atualizados sobre a regulamentação aplicável: a) aos Mercados Organizados, Sistemas e Serviços; b) aos Ativos em Custódia Eletrônica; e c) às operações previamente realizadas e registradas no Sistema de Registro e aos negócios realizados na Plataforma Eletrônica; X - XI - manter-se atualizados sobre as regras e procedimentos estabelecidos no Regulamento e nas Normas da Cetip aplicáveis aos Mercados Organizados, Sistemas, Serviços, Ativos, operações e negócios referidos no inciso IX, deste Artigo; e estabelecer regras e procedimentos específicos para efeito de regular, controlar e identificar as operações efetuadas por seus representantes com acesso aos Mercados Organizados, Sistemas e Serviços, visando impedir a utilização de informação privilegiada e o conflito de interesses. Artigo 6º As seguintes normas de conduta são aplicáveis ao Participante titular de Conta de Cliente, adicionalmente àquelas estabelecidas no Artigo 5º: I - II - zelar pelos interesses de seus Clientes e pela preservação de bens e valores que lhes sejam por estes confiados; tomar as providências necessárias à preservação do sigilo das operações de seus Clientes e das posições por eles mantidas em Custódia Eletrônica, na forma da legislação e da regulamentação em vigor;
9 9 / 11 III - IV - V - VI - VII - VIII - XII - atuar exclusivamente mediante a devida autorização do Cliente; fornecer informações a seus Clientes sobre os Mercados Organizados, bem como sobre os Sistemas e Serviços e sobre os Ativos e as operações passíveis de serem neles registradas ou realizadas, alertando-os sobre os riscos envolvidos; adotar, nas operações que realize para seus Clientes, as melhores práticas administrativas e negociais; negar-se a registrar ou a realizar operações de seus Clientes que considere irregular; prevenir e combater as práticas associadas à lavagem de dinheiro ; dar ciência expressa aos seus Clientes das regras aplicáveis à atuação nos ambientes da Cetip, bem como de suas posteriores alterações; e não utilizar informação privilegiada obtida junto a Cliente, em benefício próprio ou de terceiros. CAPÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS VEDADOS Artigo 7º Os seguintes procedimentos são vedados ao Participante e, no que couber, aos seus administradores, empregados e prepostos: I - II - III - IV - V - criar, direta ou indiretamente, condições artificiais de demanda, de oferta ou de preços nos Mercados Organizados administrados pela Cetip; investir ou operar com Ativos de seus Clientes, sem a devida autorização; deixar de proteger ou deixar de aproveitar oportunidade de negócio de interesse legítimo de seus Clientes, visando obter vantagens indevidas para si ou para outrem; deixar de honrar as operações contratadas; ter seu nome ligado a empreendimento de exequibilidade duvidosa;
10 10 / 11 VI - VII - VIII - utilizar-se de qualquer modalidade de propaganda falsa ou ilusória; incorrer em práticas não equitativas nas operações que registre no Sistema de Registro ou que realize na Plataforma Eletrônica para si e, quando for o caso, para seus Clientes; e praticar qualquer tipo de operação ou ato que esteja em desacordo com quaisquer disposições legais e regulamentares, assim como em desacordo com o Regulamento e as Normas da Cetip. CAPÍTULO VI DAS PENALIDADES Artigo 8º O descumprimento das disposições deste Código de Conduta sujeita o infrator aos procedimentos previstos no Manual de Procedimentos Administrativos e às penalidades estabelecidas no Regulamento e mencionadas na subseção I, seção II, do capítulo V, do Estatuto Social. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 9º Compete ao Conselho de Administração aprovar as atualizações deste Código de Conduta, que se fizerem necessárias, as quais serão automaticamente a ele incorporadas. Parágrafo único O Participante que não concordar com qualquer modificação realizada neste Código de Conduta terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da sua divulgação, para protocolar na Cetip sua manifestação, endereçada ao Diretor-Presidente, sendo que, decorrido esse prazo, presume-se sua integral, irrevogável e irretratável concordância com a alteração efetuada. Artigo 10 O Diretor-Presidente é competente para dirimir eventuais dúvidas ou omissões deste Código de Conduta. Artigo 11 O presente Código de Conduta cancela e substitui o Código de Conduta emitido em 1º de julho de 2008.
11 Artigo 12 Este Código de Conduta entra em vigor na data de 29 de janeiro de 2014, sendo seu teor disponibilizado na página da Cetip na rede mundial de computadores, no endereço 11 / 11