Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2015-0070_PT.html
Timestamp: 2020-07-03 11:12:29+00:00
Document Index: 119927985

Matched Legal Cases: ['artigo 208', 'artigo 185', 'artigo 208', 'artigo 110', 'artigo 208', 'artigo 110', 'artigo 3']

RELATÓRIO sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2013: desempenho, gestão financeira e controlo
Processo : 2014/2139(DEC)
Ciclo relativo ao documento : A8-0070/2015
sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2013: desempenho, gestão financeira e controlo
– Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2013,
– Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 (COM(2014)0607) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2014)0285 e SWD(2014)0286),
– Tendo em conta os relatórios anuais específicos do Tribunal de Contas(1) sobre as contas anuais de agências descentralizadas relativas ao exercício de 2013,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o seu artigo 208.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(4),
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 110.º,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, bem como os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0070/2015),
A. Considerando que a presente resolução contém, para cada organismo na aceção do artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, as observações horizontais que acompanham a decisão de quitação, nos termos do artigo 110.º do Regulamento Delegado (UE) n.° 1271/2013 da Comissão e do artigo 3.º do Anexo V do Regimento do Parlamento Europeu;
B. Considerando que o número de agências aumentou significativamente na última década, tendo passado de 3 em 2000 para 32 em 2013;
1. Recorda a importância das tarefas executadas pelas agências e o seu impacto direto na vida quotidiana dos cidadãos da União, a autonomia das agências, nomeadamente as agências de regulação e as responsáveis pela recolha independente de informação, e que o principal objetivo da criação de agências descentralizadas era a realização de avaliações técnicas e científicas independentes; realça que o papel das agências executivas é o de ajudar a Comissão a gerir os programas da UE em nome da própria União; solicita à Comissão e à Rede das Agências da União (a "Rede") que melhorem as suas políticas de comunicação de forma a assegurar que as agências eficazmente com os cidadãos, a fim de aumentar a perceção da produtividade e das realizações;
2. Reconhece o papel das agências na tarefa de apoiar as políticas da UE; solicita uma utilização mais ampla destas competências e capacidades nas fases pertinentes do processo político do Semestre Europeu; salienta a contribuição das agências no sentido de concretizar os objetivos da Estratégia Europa 2020;
3. Reconhece o elevado número de agências criadas no domínio de intervenção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, salientando, porém, a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, assim como o seu impacto direto na vida diária dos cidadãos; salienta que a criação de cada nova agência se baseou numa necessidade real; observa que algumas agências no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça são de tipo operacional e que a execução dos respetivos orçamentos depende igualmente de fatores externos;
4. Considera que o debate sobre os projetos de programas de trabalho anuais e as estratégias plurianuais das agências por parte das comissões responsáveis contribui para assegurar que os programas e estratégias reflitam as atuais prioridades políticas;
5. Regista, com base na síntese dos resultados das auditorias do TCE às agências europeias e outros organismos em 2013 (a seguir designada "síntese do Tribunal"), que o orçamento das agências para 2013 se elevou a cerca de 2 mil milhões de euros, o que representa um aumento de 25 % relativamente a 2012 e cerca de 1,4 % do orçamento geral da União; nota que este aumento resulta principalmente das agências recém‑estabelecidas e das novas responsabilidades de algumas agências; observa que, de acordo com a síntese do Tribunal, que as agências empregam cerca de 6 500 funcionários permanentes e temporários, que representam 14 % do total de funcionários da União autorizados nos termos do orçamento geral da União; observa, além disso, que cerca de 2 900 agentes contratuais ou pessoal destacado estão a trabalhar para as agências;
6. Recorda que o risco de reputação associado às agências é elevado para a União, na medida em que têm uma influência significativa na elaboração de políticas, na tomada de decisões e na execução de programas em domínios de importância vital para os cidadãos da União;
7. Nota que o princípio do "custo/benefício" também se aplica às agências e que estas devem demonstrar que o seu desempenho é eficiente, assegurando que os cidadãos sejam bem informados sobre os resultados das suas atividades; solicita à Rede que mantenha a autoridade da quitação estreitamente informada sobre a utilização e o valor acrescentado do conjunto comum de princípios e manuais relativos aos sistemas e quadros de avaliação do desempenho, documentos anuais e plurianuais de programação, principais indicadores de desempenho e instrumentos de relato e avaliação;
8. Recorda que o Parlamento, o Conselho e a Comissão adotaram, em julho de 2012, uma abordagem comum em relação às agências descentralizadas (a seguir designada «abordagem comum»), um acordo político sobre a futura gestão e reforma das agências; toma nota de que a Comissão é responsável pelo acompanhamento deste acordo;
9. Saúda o “Roteiro da Comissão para o acompanhamento da abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da União Europeia (a seguir designado “roteiro”), adotado em dezembro de 2012, e convida todas as partes envolvidas a prosseguirem na via da concretização das ideias ali expressas; verifica que, no seu roteiro, a Comissão definiu um plano pormenorizado sobre como dar continuidade à abordagem comum e enumerou 90 questões que requeriam medidas por parte de todos os intervenientes;
10. Regista o relatório intercalar da Comissão sobre a aplicação da abordagem comum, a sua agenda para 2013 e mais além, bem como os esforços que envidou juntamente com as agências descentralizadas, de que resultaram comprovados progressos; congratula-se, neste contexto, com a clarificação das modalidades e funções de controlo interno das agências e dos serviços de auditoria interna, que foi feita na versão revista do Regulamento Financeiro Quadro(6), (RFQ),bem como com as diretrizes para as estratégias de combate à fraude das agências, elaboradas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);
11. Toma conhecimento, através da Rede, de que as agências têm feito bons progressos na realização das ações previstas na abordagem comum; constata, ademais, que, de acordo com o estudo realizado pela Rede junto das agências sujeitas ao roteiro, a taxa de realização das ações nele previstas com relevância para as agências é de 96 %;
12. Toma nota de que os serviços da Comissão desenvolveram disposições normalizadas que incluem disposições jurídicas adequadas para refletir os princípios acordados na abordagem comum, assim como outras disposições que normalmente integram os atos constitutivos das agências; reconhece que estas disposições são utilizadas como ponto de referência quando são criadas novas agências ou quando os atos constitutivos são revistos;
13. Observa ainda que, com base na contribuição dada pelas agências, a Comissão elaborou orientações contendo disposições normalizadas para acordos de sede entre agências descentralizadas e os Estados-Membros de acolhimento; observa com preocupação que 10 agências ainda não dispõem de um acordo de sede; insta essas agências a resolverem, de forma efetiva e prioritária, a questão dos seus acordos de sede, a fim de aumentar a eficiência e de poupar custos; manifesta-se preocupado com o facto de tal ausência de acordos de sede poder ter sérias consequências para o pessoal das agências e solicita aos Estados-Membros que concluam os acordos antes do início do próximo processo de quitação;
14. Considera necessário proceder a uma avaliação importante para examinar a possibilidade de proceder à fusão de agências que desempenhem tarefas análogas, não só para evitar o desperdício de recursos, mas também para criar uma massa crítica que torne as agências verdadeiramente efetivas;
15. Verifica que a Comissão melhorou os seus serviços às agências sob a forma de recomendações gerais e específicas, recorrendo às informações e sugestões fornecidas pela Rede; observa que, num contexto de escassez de recursos financeiros e humanos, estas melhorias levaram à ponderação de possíveis medidas estruturais destinadas a racionalizar o funcionamento das agências; nota que estas medidas já produziram resultados, como seja a partilha de serviços entre agências, e incentiva-as a prosseguirem esses esforços;
16. Reitera que a anualidade é um dos três princípios contabilísticos de base, juntamente com a unidade e o equilíbrio, que são indispensáveis para garantir uma execução eficiente do orçamento da União; constata que, por vezes, as agências descentralizadas não respeitam integralmente este princípio; solicita às agências que reduzam ao mínimo os erros a este respeito;
17. Observa que, de acordo com a síntese do Tribunal, um nível elevado de dotações autorizadas transitadas continua a ser o problema mais frequente da gestão orçamental e financeira, afetando 24 agências; considera que a existência de um elevado nível de dotações transitadas é contrário ao princípio orçamental da anualidade;
18. Regista que o Tribunal de Contas ainda assinalou em sete casos um nível elevado de anulação de transições dos exercícios anteriores; observa que essas anulações indicam que as dotações foram transitadas com base numa estimativa exagerada das necessidades ou que não se justificavam; solicita à Rede que faça todos os possíveis para evitar futuras transições de dotações, concentrando-se particularmente sobre as agências que anularam transições de exercícios precedentes;
19. Verifica que a Comissão adotou o novo RFQ em 30 de setembro de 2013, com vista a simplificar as regras aplicáveis às agências;
20. Nota que, para garantir uma maior coerência e comparabilidade entre os documentos elaborados pelas agências, a Comissão está, em colaboração com aquelas, a desenvolver orientações para o documento de programação, que tem uma componente anual e plurianual, assim como um modelo de relatório anual de atividade consolidado adaptado aos requisitos estabelecidos no novo RFQ;
21. Observa que o RFQ prevê que, até 1 de julho de cada ano, seja enviado à Comissão, ao Tribunal de Contas e à autoridade de quitação um relatório anual consolidado, que combine informações dos RAA, dos relatórios de auditoria interna e externa, bem como dos relatórios financeiros, tal como exigido pelo anterior Regulamento Financeiro Quadro; observa que os relatórios de quitação permanecem separados devido à sua natureza específica e aos destinatários das contas provisórias;
22. Lamenta que, no caso do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e da Agência Frontex, o Tribunal de Constas ainda tenha emitido pareceres com reservas quanto à legalidade e regularidade das transações subjacentes às respetivas contas; manifesta-se preocupado com o facto de ainda subsistir um número elevado de observações (97) do Tribunal de Contas que afetam 35 agências; insta a Rede a verificar se as agências em questão tomaram todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações do Tribunal de Contas;
Cooperação entre agências — serviços partilhados e sinergias
23. Manifesta as suas dúvidas quanto à localização geográfica das agências, muitas das quais se situam muito longe das outras instituições europeias; considera que, para proteger a independência das agências, a distância não é necessária, nem em si própria constitui uma preservação contra interferências indesejáveis da Comissão ou Estados‑Membros, mas que, em qualquer caso, gera custos de deslocação adicionais e torna mais difícil beneficiar de sinergias como a disposição de serviços administrativos e financeiros partilhados por todas ou uma parte das agências;
24. Observa que todas as agências examinaram os seus processos administrativos internos, em consonância com as anteriores recomendações da autoridade de quitação; regista, além disso, que algumas agências já dispõem de uma avaliação regular de processos conforme com a certificação ISO (ISO 9001), bem como de auditorias realizadas pelos seus serviços de auditoria interna e de qualidade; reconhece que algumas agências recorreram à ajuda de consultores para a avaliação dos seus processos administrativos internos;
25. Congratula-se com o facto de o RFQ prever a possibilidade de partilha ou transferência de serviços sempre que tal melhore a relação custo/eficácia; recorda que as agências já procuram obter sinergias, intercambiar boas práticas e partilhar serviços, para aumentar a eficácia das suas operações e para tirar o máximo proveito dos seus recursos; reconhece que a cooperação entre as agências evoluiu e que nos próximos anos se irá intensificar ainda mais, permitindo-lhes continuar a cumprir os seus objetivos; observa que 82 % das agências assinaram um memorando de entendimento com outras agências; insta as agências a continuar a expandir a prática, já bem instalada, de cooperação e de partilha de serviços; convida as agências a procurarem ativamente maior colaboração entre si, a fim de reforçar a eficiência e a eficácia no seu trabalho;
26. Toma conhecimento pelas agências de que foi criado um instrumento de comunicação em linha que serve de plataforma para o intercâmbio de informações, conhecimentos e boas práticas entre as agências e que inclui uma base de dados de serviços comuns em vários domínios e referências a novas iniciativas; toma nota de que a cooperação entre as agências está permanentemente a aumentar nos respetivos domínios de especialização e que, num futuro próximo, 65 % das agências esperam celebrar novas iniciativas e assinar novos memorandos de entendimento com outras agências;
27. Congratula-se com o facto de terem sido acordados um conjunto comum de princípios para uma gestão orientada para a eficácia e a eficiência, assim como orientações comuns sobre sistemas de avaliação do desempenho, documentos de programação anuais e plurianuais e instrumentos de relato e avaliação; salienta a importância de a Rede se tornar membro do novo Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Desempenho, a fim de promover a compreensão comum do conceito de um bom e melhor desempenho; solicita ao Tribunal de Contas que apresente uma avaliação do desempenho e dos resultados das agências a tempo para a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual em 2016;
28. Considera que a tendência para centrar a prestação de informações, preferencialmente, na eficiência e nos resultados obtidos é positiva; solicita, neste contexto, o sistema de prestação de informações seja reforçado, a fim de aprofundar a responsabilidade democrática das agências;
29. Toma nota de que, em julho de 2013, a Comissão adotou uma Comunicação que estabelece uma programação dos recursos humanos e financeiros para as agências descentralizadas para o período 2014-2020, tendo em vista garantir que os recursos sejam compatíveis com as limitações impostas pelo quadro financeiro plurianual 2014-2020 nesta matéria;
30. Constata que, segundo a Rede, a maioria das agências implementou a redução requerida de 5% do pessoal nos seus respetivos planos plurianuais de política de pessoal e insta-a a verificar se as agências que ainda não o fizeram tomam as medidas necessárias para implementar as reduções de pessoal o mais rapidamente possível; congratula-se com o facto de a Comissão ter criado um grupo adicional de reafetação de 5% do pessoal e insta a Rede a cooperar plenamente com a Comissão neste domínio;
31. Considera, de maneira geral, que os procedimentos de recrutamento e, entre outros aspetos, a transparência, têm de ser melhorados;
32. Constata que a Rede decidiu criar um grupo interagências de investigadores encarregados de realizar inquéritos disciplinares; constata que os candidatos nomeados pelas agências irão participar numa ação de formação específica, realizada para o efeito pelo Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão;
33. Convida as agências a melhorarem o equilíbrio geográfico em matéria de provimento de lugares; solicita a todas as agências que publiquem o seu equivalente tempo inteiro (ETI) efetivo, não só relativamente aos agentes temporários e pessoal contratual, mas também ao tempo utilizado pelos contratantes, expresso em ETI;
Cooperação entre a Rede e o Parlamento
34. Declara-se satisfeito com a cooperação entre a Rede e a comissão parlamentar competente e assinala a disponibilidade e abertura dos diretores das agências contactados pela comissão no âmbito do processo de quitação anual; solicita à Rede e a cada uma das agências individuais que alarguem mais a sua comunicação e cooperação com o Parlamento para além do processo de quitação;
35. Observa que, na sequência da adoção do roteiro, a Comissão publicou as «Orientações em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses nas agências descentralizadas da União Europeia» (a seguir designadas «orientações») em dezembro de 2013; regista que essas orientações incluem disposições relativas à publicação das declarações de interesses dos membros dos conselhos de administração, dos diretores executivos, dos peritos que integram comités científicos ou outros órgãos equivalentes e do pessoal; observa, além disso, que as orientações incluem uma referência clara às políticas adotadas pelas agências; toma nota de que algumas agências emitiram ou atualizaram as respetivas políticas em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses, de modo a ter em conta as orientações;
36. Nota que as orientações não são legalmente vinculativas para as agências e solicita à Comissão que examine como poderão ser concluídos acordos mais vinculativos com estas últimas para promover a transparência e evitar conflitos de interesses;
37. Regista, com base nas informações das agências, que a confiança dos cidadãos da União Europeia nas instituições, agências e organismos europeus é da maior importância; observa que as agências introduziram uma série de medidas e instrumentos concretos para dar resposta adequada aos riscos, reais e presumidos, de conflitos de interesse; observa que 88 % das agências já adotaram políticas adequadas de prevenção e gestão de conflitos de interesses, e que os restantes 12 % estão em vias de o fazer; observa que as políticas de 81 % das agências têm em conta os peritos nacionais destacados, bem como o pessoal externo e temporário;
38. Nota, porém que um certo número de agências ainda atravessa dificuldades na implementação das suas polícias de independência, nomeadamente no que diz respeito à constituição de grupos de peritos e de painéis e comités científicos; recomenda às agências que tratem esta questão juntamente com a Comissão, tendo em conta igualmente as recomendações formuladas no inquérito de iniciativa encetado pelo Provedor de Justiça Europeu (OI/6/2014/NF) em 12 de maio de 2014 e sublinhado na carta da Comissão relativa à composição de grupos de peritos desta última;
39. Toma nota de que 61 % das agências já publicaram os curricula vitae e as declarações de interesses dos membros dos seus conselhos de administração, do pessoal de gestão e dos peritos externos e internos nos seus sítios Web; constata que as restantes agências acordaram em publicar a mesma informação após a adoção das políticas revistas e espera que adotem essas políticas e publiquem a referida informação o mais rapidamente possível;
40. Nota que os peritos nacionais destacados e o pessoal temporário não estão especificamente referidos nas orientações e que, particularmente no caso dos chamados peritos independentes, ainda há margem para interpretação, por exemplo, no caso dos académicos que também efetuaram investigação para empresas individuais ou a comunidade empresarial em geral; solicita à Rede que assegure a existência de uma abordagem harmonizada a este respeito, o que também evita quaisquer conflitos de interesses;
41. Constata que o OLAF elaborou orientações sobre as estratégias antifraude e que, para o efeito, tomou em consideração a contribuição das agências; observa que o OLAF prestou apoio às agências para lhes facilitar a aplicação dessas orientações;
42. Convida o Tribunal de Constas a acompanhar o seguimento dado ao seu Relatório Especial n.° 15/2012, intitulado "Gestão do conflito de interesses em agências da UE" selecionadas.
43. Incentiva a Comissão a proceder a avaliações regulares da transparência e integridade das agências e a publicar os resultados dessas avaliações;
44. Lamenta a falta de visibilidade e de responsabilização democrática das agências, já que geralmente estas não são bem conhecidas pelos cidadãos e são vulneráveis a influências externas de lobistas especializados neste domínio, em particular dos que representam interesses de grandes empresas;
45. Reconhece que, em 2014, quase todas as agências declararam nos seus sítios Web serem agências da União; insta as restantes agências a procederem do mesmo modo o mais rapidamente possível e solicita às agências que mostrem que elas próprias e o seu trabalho estão associados à União;
46. Congratula-se com a iniciativa de algumas agências de introduzirem consultas públicas em algumas das suas políticas; convida as agências a prosseguirem esta prática;
47. Observa que, no que se refere à responsabilidade social, todos os contratos assinados pelas agências para a prestação de serviços externos vinculam os contratantes ao cumprimento da legislação laboral e fiscal local; toma conhecimento de que as agências também empreenderam outras ações de promoção da responsabilidade social, quer através do perfil social das suas missões específicas quer em relação às comunidades locais em que estas se baseiam;
48. Regista, em especial, as seguintes ações:
- a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos publicou a maior parte da sua produção na sua página Web de modo a melhorar a informação e a sensibilização do público,
- o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional está a apoiar ativamente o município de Salónica na exploração de possibilidades de levantamento e adaptação das competências a nível local e regional, bem como na redistribuição do seu equipamento informático desativado a escolas locais e organizações de beneficência, com base num processo transparente de pedido e atribuição,
- o inovador programa de atividades de comunicação realizado pela Fundação Europeia para a Formação durante o Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social social, em 2010, obteve prémios internacionais e esta abordagem participativa foi alargada a todas as suas atividades;
49. Observa que só uma agência, o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CDT), publica os seus RAA em todas as línguas oficiais da União, e que três agências traduzem os resumos dos seus RAA em 23 línguas oficiais, à exceção do gaélico;
50. Toma nota de que a Rede realizou, sob a orientação do CDT, um inquérito sobre as formas como as agências abordam o multilinguismo; toma nota de que o referido inquérito revela grandes diferenças entre as atuais abordagens ao multilinguismo, e observa que, como cada agência tem um público-alvo diferente, está sujeita a diferentes exigências das partes interessadas e dispõe de diferentes orçamentos e escalas, não pode haver uma política linguística de formato único para todas as agências;
51. Reconhece, todavia, que todas as agências estão a trabalhar no sentido de uma prática multilingue no que toca à sua presença em linha e tencionam apresentar, no seu sítio Web, pelo menos uma secção ou documento que forneça informações de base sobre a agência em todas as línguas oficiais da União; salienta que, apesar de a abordagem multilingue exigir um esforço financeiro significativo, é necessário que as agências tomem rapidamente medidas neste domínio;
52. Toma nota de que as agências disponibilizam os resultados das suas atividades ao público incluindo os seus RAA nos respetivos sítios Web; assinala, além disso, que algumas partes dos RAA incluem descrições que explicam, em linguagem acessível, a forma como os fundos da União são utilizados no orçamento das agências; observa que a maior parte das agências elabora relatórios que descrevem o impacto que as suas tarefas específicas têm nos cidadãos da União e que explicam as razões por que a sua atividade é importante;
53. Nota que muitas agências reforçaram a sua presença on line e fizeram esforços significativos para aumentar a sua visibilidade, e congratula-se com a sua abordagem dinâmica neste domínio; convida, além disso, as agências a alargarem a sua visibilidade através de outros instrumentos, como as redes sociais, a realização de dias de portas abertas, a presença em feiras e outros meios semelhantes, a fim de assegurar que os cidadãos europeus sejam bem informados, e de forma transparente, sobre o trabalho das agências;
54. Observa que 10 agências foram objeto de um total de 17 observações relacionadas com questões de controlo interno, o que representa um progresso em comparação com 2012, quando 22 agências receberam 34 observações sobre as mesmas questões; observa que, em quatro casos, os problemas se prenderam com a aplicação de normas de controlo interno, que não tinham sido adotadas até ao final do exercício ou, embora adotadas, só tinham sido parcialmente aplicadas, ou em relação às quais ainda estavam em curso medidas corretivas; toma nota de que o número de observações relativas à gestão dos ativos fixos e à gestão de subvenções diminuiu relativamente a 2012;
55. Toma nota de que o RFQ clarificou ainda mais as funções do Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) e das estruturas de auditoria interna (EAI) ao definir as condições indispensáveis para o reforço da coordenação dos trabalhos, do intercâmbio de informações e das sinergias gerais entre elas; observa que o RFQ confere às agências a possibilidade de partilharem os seus sistemas integrados de gestão e de controlo (SIGC) e exorta-as a assim proceder, sempre que possível;
56. Convida, em geral, o Tribunal de Contas a atribuir maior ênfase à auditoria da boa gestão financeira das agências, nomeadamente a economia, a eficiência e a eficácia com que as agências utilizaram as suas dotações no exercício das suas responsabilidades;
Agências autofinanciadas
57. Insiste em que os organismos da União a que as disposições do RFQ não são aplicáveis devem estabelecer, a bem da coerência, regras semelhantes, quando adequado(7); salienta que os excedentes correntes devem ser tratados o mais rapidamente possível e que deve ser explorada a possibilidade de reafetar as dotações ao orçamento da União, e transmite sta questão ao Grupo Interinstitucional sobre o Desempenho, para apreciação;
58. Congratula-se com os esforços feitos pelas agências para tratarem da questão do custo/eficácia e do respeito pelo ambiente no espaço de trabalho; incentiva as agências a prosseguirem a procura de soluções neste domínio em matéria de gestão do trabalho e dos edifícios, bem como a explorarem mais a utilidade das soluções digitais, como as videoconferências, a fim de reduzir as despesas de deslocação e outras despesas;
59. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução às agências abrangidas pelo presente processo de quitação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
1. Reconhece o papel das agências na tarefa de apoiar as políticas da UE; solicita uma utilização mais ampla destas competências e capacidades nas fases pertinentes do processo político do Semestre Europeu; salienta a contribuição das agências no sentido de concretizar os objetivos da Estratégia Europa 2020;
2. Considera que o debate sobre os projetos de programas de trabalho anuais e as estratégias plurianuais das agências por parte das comissões responsáveis contribui para assegurar que os programas e estratégias reflitam as atuais prioridades políticas;
3. Regista as declarações do relatório intercalar da Comissão(8) sobre a implementação de uma abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE(9) e o roteiro que lhe está associado(10); congratula-se com os progressos realizados em muitos domínios, incluindo um manual conjunto sobre boas práticas, orientações com disposições-tipo aplicáveis aos acordos sobre as sedes das agências centralizadas da UE, orientações quanto à prevenção e à gestão de conflitos de interesse, o trabalho em curso sobre indicadores de desempenho específicos para avaliar os resultados alcançados pelos diretores das agências e a reforma estrutural na fusão proposta do CEPOL com a Europol;
4. Toma nota de que a Comissão deve continuar a examinar as possibilidades de fundir agências existentes com base em avaliações de impacto cuidadas, especialmente no que se refere à gestão administrativa e financeira; congratula-se com a redução de custos que essa medida permitirá realizar e solicita à Comissão que zele, em particular, por que as medidas de racionalização não comprometam a contribuição valiosa das agências para as decisões políticas, em especial as relacionadas com os desafios da Estratégia Europa 2020; considera que as boas práticas existentes relativamente a sinergias entre agências devem tirar o máximo proveito do propósito de complementaridade mútua;
5. Saúda os progressos realizados na aplicação do roteiro, que visa simplificar o funcionamento das agências de acordo com um quadro mais coerente e eficaz, a fim de melhorar a sua eficiência, relação custo-eficácia e responsabilização; congratula-se, neste contexto, com a clarificação das modalidades e funções de controlo interno das agências e dos serviços de auditoria interna, que foi feita na versão revista do Regulamento Financeiro-Quadro, bem como com as diretrizes para as estratégias de combate à fraude das agências, elaboradas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude.
Órgãos e Organismos da União no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça
1. Reconhece o elevado número de agências criadas no domínio de intervenção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, salientando, porém, a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, assim como o seu impacto direto na vida diária dos cidadãos; salienta que a criação de cada nova agência se baseou numa necessidade real; está convicto de que todas as agências neste domínio de intervenção desempenham um papel distinto e necessário, portador de valor acrescentado europeu;
2. Encoraja o conjunto das agências a envidar todos os esforços ao seu alcance para gerirem os seus orçamentos de forma responsável e solicita, em especial, que as melhorias relativas à programação orçamental não sobrestimem as necessidades e respeitem o princípio da anualidade; exorta as agências a fazerem os possíveis para atingir o maior nível de transparência possível; felicita as agências que já empreenderam esforços no sentido de racionalizar o seu funcionamento e de utilizar o seu orçamento da melhor forma;
3. Lamenta que os Estados-Membros não tenham conseguido concluir acordos de sede; manifesta a sua apreensão perante a possibilidade de este facto ter sérias consequências para o pessoal das agências e solicita aos Estados-Membros que concluam os acordos antes do início do próximo processo de quitação;
4. Considera que a tendência para centrar a prestação de informações, preferencialmente, na eficiência e nos resultados obtidos é positiva; solicita, neste contexto, o sistema de prestação de informações seja reforçado, a fim de aprofundar a responsabilidade democrática das agências;
5. Considera, de maneira geral, que os procedimentos de recrutamento e, entre outros aspetos, a transparência, têm de ser melhorados;
6. Espera que os relatórios anuais sobre as atividades das agências sejam, no mínimo, divulgados não só em inglês mas também em todas as línguas oficiais da União Europeia, devendo, numa primeira fase, ser disponibilizados em alemão e em francês;
7. Observa que algumas agências no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça são de tipo operacional e que a execução dos respetivos orçamentos depende igualmente de fatores externos;
8. Convida, em geral, o Tribunal de Contas a atribuir maior ênfase à auditoria da boa gestão financeira das agências, nomeadamente a economia, a eficiência e a eficácia com que as agências utilizaram as suas dotações no exercício das suas responsabilidades.
JO C 442 de 10.12.2014.
Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão.
Atualmente, o ICVV (Instituto Comunitário das Variedades Vegetais) e o IHIM (Instituto de Harmonização no Mercado Interno) em Alicante
1 http://europa.eu/agencies/documents/2013-12-10_progress_report_on_the_implementation_of_the_common_approach_en.pdf
2 http://europa.eu/agencies/documents/joint_statement_and_common_approach_2012_en.pdf
3 http://europa.eu/agencies/documents/2012-12-18_roadmap_on_the_follow_up_to_the_common_approach_on_eu_decentralised_agencies_en.pdf