Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=619150
Timestamp: 2019-01-20 10:42:16+00:00
Document Index: 100472578

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 43', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

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PL 7735/2014 Inteiro teor
Situação: Transformado na Lei Ordinária 13123/2015
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Altera a Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), acesso, patrimônio genético, proteção, conhecimento popular, grupo indígena, repartição, benefícios, exploração econômica, conservação, uso sustentável, biodiversidade, tecnologia, transferência, remessa, exterior, parte, total, espécie animal, espécie vegetal, micro-organismo, fiscalização, entidade, pesquisa, manejo, material genético, implementação, política pública, acordo internacional, responsabilidade, coordenação, Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), criação, Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB), Programa Nacional de Repartição de Benefícios (PNRB). _Extinção, função comissionada, criação, cargo em comissão, Secretaria Executiva, Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN).
22/04/2015 (EMENDAS DO SENADO)À Comissão Especial que apreciou o PL nº 7735/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Transformado na Lei Ordinária 13123/2015. DOU 21/05/15 PÁG 01 COL 03 . Vetado parcialmente. (MSC 147/15-PE). Razões do veto: DOU 21/05/15 PÁG 53 COL 01 .
Recebimento do Ofício nº 369/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Apensados ao PL 7735/2014 ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 222 )
Apresentação do Projeto de Lei n. 7735/2014, pelo Poder Executivo, que: "Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, 'j', 10, 'c', 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências". Inteiro teor
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 170/2014, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Regulamenta o inciso II do § lº e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8,'j', 10, 'c', 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de beneficios para conservação e uso sustentável de biodiversidade; e dá outras providências'". Inteiro teor
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §§2º e 4º da CF): de 25/06/2014 a 22/08/2014. Sobresta a pauta a partir de: 23/08/2014.
Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 25/06/2014 a 08/08/2014. Sobresta a pauta a partir de: 11/08/2014.
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Relações Exteriores e de Defesa Nacional Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/14 PAG 54 COL 01. Inteiro teor
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2014, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 04/07/14 PÁG 21 COL 01. Inteiro teor
Recebido o Ofício n. 158/14, da Secretaria de Relações Institucionais - SRI/PGR/MPF, encaminhamento de Nota Técnica elaborada pelo Grupo de Trabalho Conhecimentos Tradicionais da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal acerca do PL n. 7735/2014. Inteiro teor
Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação do Projeto vencido em 11.08.2014. Numero de Emendas apresentadas: 137 (cento e trinta e sete).
Encaminhada à publicação.Emendas apresentadas em Plenário publicadas em avulso e no DCD de 02/09/14, PÁG 81 COL 01, Letra A. Inteiro teor
Despacho exarado no Of. n. 158/14, da SRI/PGR/MPF, conforme o seguinte teor: "Junte-se a Nota Técnica referida na ementa ao processado do Projeto de Lei n. 7.735/2014, encaminhando-se, por cópia, aos Senhores Líderes. Publique-se. Oficie-se".
Encaminhada à republicação em Avulso - Letra A
Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas no total 166 (cento e sessenta e seis) Emendas à matéria.
DCD de 30/10/14 PÁG 73 COL 01. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 10767/2014, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que: "Requer a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, nos Termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, para debater o Projeto de Lei nº 7.735, de 2014, que Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências". Inteiro teor
**Transformada a sessão plenária em Comissão Geral para debater este Projeto de Lei (PL nº 7.735 de 2014 - Convenção sobre Diversidade Biológica).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 655/2014, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 18/12/14 PÁG 231 COL 01. Inteiro teor
DCD 05/02/15 PÁG 93 COL 01. Inteiro teor
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 01 a 166. Inteiro teor
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI).
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário da Comissão Especial Publicado em Avulso - Letra B.
DCD de 10/02/15 PÁG 88 COL 01. Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e parecer às emendas em Avulso - Letra C.
Encaminharam a Votação: Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 167 a 220, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 211, objeto do Destaque da bancada do PV.
Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Rejeitada a Emenda nº 211.
Votação da Emenda nº 177, objeto do Destaque da bancada do PDT.
Encaminharam a Votação: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Rejeitada a Emenda nº 177.
Votação da Emenda nº 220, objeto do Destaque da bancada do SD.
Encaminharam a Votação: Dep. Zé Silva (SD-MG) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Rejeitada a Emenda nº 220.
Votação da expressão "observado os dispositivos das Leis 9.456/1997 e 10.611/2003" constante do inciso V do art. 10 do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Votação da expressão "não" constante do inciso I do art. 13 (e, por consequência, a mesma expressão constante do inciso II), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB.
Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).
Votação do § 9º do art. 17 do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL.
Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda nº 111.
Votação da Emenda nº 193, objeto do Destaque da bancada do PRB.
Encaminharam a Votação: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Celso Russomano, Líder do PRB; Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; e Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT; passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 193. Sim: 161; não: 241; abstenção: 1; total: 403. Votação
Votação da Emenda nº 217, objeto do Destaque da bancada do PR.
Encaminhou a Votação o Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Rejeitada a Emenda nº 217.
Votação da Emenda nº 200, objeto do Destaque da bancada do PT.
Rejeitada a Emenda nº 200.
Votação do artigo 43 do Projeto de Lei nº 7.735/2014 (projeto inicial) para integrar o Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
Votação da Emenda nº 196, objeto do Destaque da bancada do PROS.
Rejeitada a Emenda nº 196.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 34.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado dos incisos XVI e XVIII do art. 2º do Substitutivo, constantes da Emenda nº 177.
Retirado o destaque da bancada do PV, para votação da Emenda nº 74.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 167.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 178.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 185.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 199.
Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 208.
Aprovada a Emenda de Redação nº1 apresentada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor
A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.735-D/2014).
DCD de 11/02/15 PÁG 80 COL 01. Inteiro teor
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 251/15/SGM-P. Inteiro teor
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 7735/2014, pelo Senado Federal, que: "Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186 -16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências". Inteiro teor
Prazo de 10 dias para apreciação das Emendas do Senado (Art. 64 §3º da CF): de 23/04/2015 a 02/05/2015. Sobresta a pauta a partir de: 03/05/2015.
(EMENDAS DO SENADO) À Comissão Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial, Emendas do Senado Federal, em avulso e no DCD de 23/04/15, PÁG 348 COL 01, Letra E. Inteiro teor
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 9, 10, 13, 15, 18, 20, 22 e 23; e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 7, 8, 11, 12, 14, 16, 17, 19 e 21. Inteiro teor
Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 135; não: 283; abstenções: 2; total: 420. Votação
Rejeitada a Emenda nº 12. Sim: 166; não: 240; abstenção: 1; total: 407. Votação
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 6/15. Inteiro teor
Ofício nº 141/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
Recebimento do Ofício nº 615/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
Rejeitada consulta obrigatória a índios sobre acesso a biodiversidade
09/02/2015 - 19h00
LUCIANA SANTOS (24)