Source: https://juniorcampos2.wordpress.com/2016/09/05/julgamento-conforme-o-estado-do-processo-extincao-do-processo-julgamento-antecipado-da-lide-audiencia-preliminar/
Timestamp: 2018-01-21 14:20:15+00:00
Document Index: 74491150

Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'artigo 269', 'artigo 330', 'artigo 331', 'artigo 334', 'artigo 357', 'artigo 331', 'artigo 357', 'artigo 356', 'artigo 356']

Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado da lide. Audiência preliminar. | Aulas de Direito
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Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado da lide. Audiência preliminar.
Depois de tomar conhecimento da manifestação das partes, de sanar eventuais irregularidades, de identificar se surgiram os efeitos decorrentes da revelia em caso de inércia do réu, cabe ao juiz verificar se o processo está pronto para ser julgado ou se será necessária a produção de outras provas.
Esse momento processual recebe o nome de julgamento conforme o estado do processo.
Nesta situação, o juiz pode seguir três caminhos distintos:
i) extinguir o processo sem resolver o mérito;
ii) julgar a lide de forma antecipada; ou
iii) determinar a produção de provas.
O juiz proferirá sentença extinguindo o processo nos termos do art. 329 do CPC/73: “ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, II a V, o juiz declarará extinto o processo.”
Portanto o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito nas hipóteses do artigo 267 do CPC de 1973. Apenas para relembrar a matéria segue abaixo a transcrição do referido artigo:
Também será extinto o processo, contudo com resolução do mérito, em qualquer uma das hipóteses dos incisos II, III, IV e V do artigo 269 do CPC/73, cuja teor segue:
Por sua vez o juiz julgará, por meio de sentença, antecipadamente a lide nas situações previstas pelo artigo 330 do CPC/73:
O julgamento antecipado da lide se dá em razão da desnecessidade de produção de outras provas, portanto o juiz já estaria apto a decidir pelo acolhimento ou pela rejeição do pedido do autor.
O artigo 331 do Código de Processo Civil de 1973 aponta que:
Se o juiz não extinguir o processo, não julgá-lo antecipadamente e a matéria comportar transação, ele designará audiência de tentativa de conciliação.
Para a audiência de conciliação deverão comparecer as partes ou seus representantes com poderes para transigir.
Se for obtida a conciliação, ela será reduzida a termo e homologada por sentença. Contudo, se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário for.
O novo CPC, em relação ao objeto de estudo deste módulo, trouxe inovações e também modificações quando comparado com o CPC de 1973.
Uma das alterações diz respeito a mudança do procedimento. No novel código, a audiência de tentativa de conciliação ocorre logo no início do procedimento, logo depois da citação e antes mesmo do prazo para resposta do réu, nos termos do artigo 334:
Outra modificação relevante diz respeito ao saneamento do processo. Muitos doutrinadores indicam que o artigo 357 do CPC/15 nada mais é do que uma cópia do artigo 331 do CPC/73. Contudo muitos outros doutrinadores divergem a respeito indicando a importância que foi dada para o saneamento e a organização do processo no novo CPC. Eis o teor do artigo 357:
§ 1° Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
§ 2° As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.
§ 3° Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
§ 4° Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
§ 5° Na hipótese do § 3°, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas.
§ 6° O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.
§ 7° O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.
§ 8° Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização.
§ 9° As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências.
Com uma leitura do referido dispositivo legal denota-se uma grande preocupação do legislador com a solução das questões processuais pendentes para evitar que o processo avance com vícios que poderão gerar perda de tempo e dinheiro de forma desnecessária. Assim cabe ao juiz: resolver as questões processuais pendentes; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
Por fim, uma das importantes inovações trazidas pelo novo CPC diz respeito à decisão parcial de mérito.
A decisão parcial de mérito tem previsão no artigo 356 do CPC/15:
§ 2° A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3° Na hipótese do § 2°, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4° A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5° A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
O referido dispositivo privilegia a efetividade do processo, pois permite que juiz satisfaça imediatamente o direito a respeito do qual não há mais nada para discutir.
O julgamento antecipado parcial do mérito será possível nas hipóteses previstas pelos incisos I e II do artigo 356, ou seja, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela de um deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. Por incontroverso temos o pedido que não foi impugnado pela parte contrária, e estará em condições de imediato julgamento quando não for necessária a produção de mais nenhuma prova.
A decisão que julga parcialmente o mérito é impugnável por meio de agravo de instrumento, portanto se trata de decisão interlocutória.
O principal efeito prático do julgamento parcial de mérito é possibilitar a imediata execução da decisão.
Abaixo segue tabela comparativa entre o CPC/73 e o CPC/15:
CPC / 73:
CPC / 2015:
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