Source: https://dre.tretas.org/dre/3583142/despacho-615-2019-de-14-de-janeiro
Timestamp: 2019-03-20 17:17:33+00:00
Document Index: 110662054

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 77', 'artigo 71', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 73', 'artigo 6', 'artigo 71', 'artigo 7']

Despacho 615/2019
Despacho 615/2019, de 14 de Janeiro
Considerando que a Lei 69/2017, de 11 de agosto, veio regular os fundos de recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa, ou comercializados em território português;
Considerando que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 71.º da Lei 69/2017, o Estado pode assegurar aos participantes dos citados fundos a satisfação dos créditos pecuniários correspondentes às obrigações legais e contratuais do Fundo perante os participantes, caso a garantia do Estado seja indispensável para esse fim;
Considerando que a Portaria 343-A/2017, de 10 de novembro, alterada pela Portaria 38-A/2018, de 30 de janeiro, em cumprimento do disposto no artigo 77.º da Lei 69/2017, veio regulamentar o processo de concessão de garantias ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 71.º da referida Lei;
Considerando o meu Despacho 2181/2018, de 16 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão da garantia do Estado ao cumprimento das responsabilidades do FRC - INQ - Papel Comercial ESI e Rio Forte (Fundo), perante os participantes, emergentes dos contratos de Adesão celebrados entre estes e o Fundo, correspondentes à segunda e terceira prestações do preço devido pela aquisição, pelo Fundo, dos créditos aos detentores de papel comercial emitido pela Espírito Santo Internacional, S. A., e pela Rio Forte Investments, S. A., no montante global de até (euro) 155 897 500;
Considerando que, ao abrigo do disposto no artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 3.º da Portaria 343-A/2017, a PATRIS - SGFTC, S. A., na qualidade de entidade gestora do Fundo, em representação e por conta do mesmo, solicitou a concessão extraordinária de uma garantia do Estado, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 71.º da Lei 69/2017, no montante de (euro) 152.825.000, remetendo para o efeito a identificação dos beneficiários e dos respetivos montantes máximos a garantir;
Considerando que cabe à Patris, enquanto entidade gestora do Fundo, em representação dos beneficiários, acionar a garantia a que se refere o n.º 2 do artigo 71.º da Lei 69/2017, caso se verifique e comprove a incapacidade do Fundo para o pagamento do preço estabelecido nos contratos de adesão celebrados com os participantes;
Considerando que o processo foi instruído pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 73.º da Lei 69/2017 e do artigo 6.º da Portaria 343-A/2017;
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 71.º da Lei 69/2017, de 11 de agosto, e no n.º 6 do artigo 7.º da Portaria 343-A/2017, de 10 de novembro, na sua atual redação, bem como da alínea p) do n.º 5 do Despacho do Ministro das Finanças n.º 3493/2017, de 30 de março, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 81, de 26 de abril de 2017, alterado pelo Despacho 2601/2018, de 28 de fevereiro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 52, de 14 de março de 2018:
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3583142.dre.pdf .
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