Source: https://pt.scribd.com/document/71552864/estatuto-aluno
Timestamp: 2019-05-26 21:45:00+00:00
Document Index: 129407365

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 51']

Enviado por iargma
salvarSalvar estatuto_aluno para ler mais tarde
RI_Ribeira de Pena
69927755
ESCOLA SECUNDRIA DE ALJUSTREL
1. O que o Estatuto do Aluno O Estatuto do Aluno uma lei aprovada pela Assembleia da Repblica, que se aplica aos alunos dos ensinos bsico e secundrio, incluindo os que frequentam modalidades especiais. Esta lei tem como objectivo definir com clareza os direitos e os deveres dos alunos, a fim de criar condies para garantir a segurana, a tranquilidade e a disciplina indispensveis ao ensino, aprendizagem e ao bom clima de trabalho e de respeito na escola. 2. Direitos do aluno O aluno tem direito a: Uma educao de qualidade ou seja, usufruir de todas as aulas e actividades previstas no currculo do ano que frequenta, de acordo com horrio definido pela escola; Usufruir de um ambiente seguro, tranquilo e equilibrado que facilite a aprendizagem e propicie o seu pleno desenvolvimento fsico, intelectual, moral, cultural e cvico; Ser tratado com respeito e correco por todos os membros da comunidade; Beneficiar dos servios de Aco Social Escolar, de acordo com as regras em vigor; Apresentar problemas ou questes aos professores, director de turma, director da escola; Beneficiar de apoios especficos, se as suas necessidades de aprendizagem o justificarem; Ser assistido em caso de acidente ou doena sbita, que possam ocorrer na escola; Participar nas actividades e nos rgos da escola, nos termos da lei e do regulamento interno de cada estabelecimento de ensino; Eleger delegados e subdelegados de turma, de acordo com o Regulamento Interno da Escola. (Estatuto do Aluno - Artigo 13.) Os alunos ainda tm o direito de: Reunir em assembleia de alunos ou assembleia-geral e constituir uma associao de estudantes nos termos da lei e do regulamento da escola; Solicitar ao director do agrupamento a realizao de reunies para apreciao de assuntos do seu interesse. (Estatuto do Aluno - Artigo 14. ) 3. Deveres do aluno Os alunos tm o dever de: Estudar, empenhando-se na sua formao integral; Frequentar todas as aulas e actividades previstas no seu horrio, sendo assduos e pontuais; Respeitar as instrues de professores e pessoal no docente; Seguir as orientaes dos professores no processo de aprendizagem; Agir correctamente a fim de contriburem para a manuteno do ambiente seguro, tranquilo e equilibrado indispensvel ao bom funcionamento da escola; Ser solidrios com os colegas, prestando-lhes auxlio directo ou recorrendo ao apoio de professores ou pessoal no docente sempre que se encontrar em risco; Contribuir para a conservao e o asseio das instalaes, utilizando correctamente espaos, equipamentos e materiais e alertando os responsveis, caso verifiquem existir riscos de estragos; Permanecer na escola durante o horrio, salvo se tiverem autorizao escrita do encarregado de educao ou da direco da escola para sair; No transportar, possuir ou consumir substncias proibidas pela lei ou pelo regulamento interno da escola; No transportar instrumentos ou equipamentos proibidos pela lei ou pelo regulamento interno da escola; Respeitar o Estatuto do Aluno e o regulamento interno da escola. (Estatuto do Aluno - Artigo 15.) 4. Responsabilidade dos membros da comunidade educativa Por comunidade educativa entende-se: Alunos; Professores; Pais e encarregados de educao; Pessoal no docente da escola; Servios de educao das autarquias locais;
Servios centrais e regionais do Ministrio da Educao.
4.1. Papel dos professores Os professores so os principais responsveis pela conduo do processo de ensino e pelo apoio aprendizagem. Compete aos professores: Assegurar o acesso dos alunos informao e ao conhecimento prprios do nvel educativo e/ou da disciplina que lecciona; Orientar os alunos nas actividades da escola, nomeadamente na sala de aula, promovendo a aprendizagem e exigindo o respeito pelo Estatuto do Aluno e pelo regulamento interno da escola; Compete ao director de turma (ou professor do 1. ciclo ou ao educador de infncia) coordenar o trabalho da turma, articulando a interveno dos outros professores e a participao dos pais e encarregados de educao. (Estatuto do Aluno - Artigo 5.) 4.2. Papel dos pais e encarregados de educao Os pais e os encarregados de educao so os principais responsveis pelos deveres de assiduidade e disciplina dos filhos e dos educandos. Compete aos pais e aos encarregados de educao: Acompanhar activamente a vida escolar do seu educando; Conhecer o Estatuto do Aluno e o Regulamento Interno da Escola, assumindo o dever de orientar o seu educando no cumprimento das regras estabelecidas; Diligenciar para que o seu educando cumpra os deveres de assiduidade, pontualidade, correcto comportamento, estudo e empenhamento na aprendizagem; Recolher continuadamente informaes relevantes sobre a aprendizagem, o comportamento e a integrao do seu educando na vida da escola, recorrendo ao professor, ao director de turma ou ao director da escola sempre que necessrio; Comparecer na escola sempre que solicitado; Cooperar com os professores na resoluo de problemas caso o seu educando seja vtima, perturbador da ordem ou agressor; Contribuir com a sua interveno pessoal para que eventuais medidas disciplinares a aplicar ao seu educando tenham efeitos positivos; Integrar activamente a comunidade educativa nas vrias vertentes da relao escola/famlia. (Estatuto do Aluno - Artigo 6.) 4.3. Papel do pessoal no docente Assistentes operacionais Compete ao pessoal no docente contribuir para o ambiente seguro, tranquilo e harmonioso indispensvel ao bom funcionamento da escola, atravs da presena atenta e da interveno pronta e adequada s eventuais ocorrncias. Tcnicos Aos tcnicos especializados chamados a prestar servio na escola compete apoiar alunos, professores, pais e encarregados de educao na soluo de questes que afectem grupos ou indivduos. (Estatuto do Aluno - Artigo 8.) 4.4. Interveno de outras entidades Perante situaes de perigo para a segurana, a sade ou a educao do aluno nomeadamente quando o aluno estiver a ser vtima de ameaas que ponham em causa a sua integridade fsica ou psicolgica , o director da escola ou do agrupamento deve mobilizar todos os recursos adequados para resolver o assunto. Sempre que possvel, actuar em articulao com as famlias, encarregados de educao ou quem tenha a guarda de facto do aluno. Quando necessrio, dever solicitar o apoio e a cooperao de entidades competentes, nomeadamente: Gabinete Coordenador da Segurana Escolar do Ministrio da Educao; Escola Segura, do Ministrio da Administrao Interna; Polcia de Segurana Pblica; Guarda Nacional Republicana; Comisso de Proteco de Crianas e Jovens (CPCJ); Representantes do Ministrio Pblico junto do Tribunal de Famlia e Menores. (Estatuto do Aluno - Artigo 10.)
5. Faltas Considera-se falta a ausncia do aluno: A uma aula; A uma actividade obrigatria; A uma actividade facultativa na qual se tenha inscrito; Devido a ordem de sada da sala de aula ou aplicao de suspenso; ainda considerada falta: A falta de material necessrio aula quando o regulamento interno da escola assim o estabelecer. Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, as faltas so tantas quantos os tempos lectivos. As faltas so registadas pelo professor da turma ou pelo director de turma em suportes administrativos adequados. (Estatuto do Aluno - Artigos 18. e 18. A) 5.1. Justificao de faltas So consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos: Doena do aluno, devendo esta ser declarada por mdico, se determinar impedimento superior a cinco dias teis; Isolamento determinado por doena infecto-contagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada atravs de declarao da autoridade sanitria competente; Falecimento de familiar, durante o perodo legal de justificao de faltas por falecimento de familiar (previsto no regime de contrato dos trabalhadores que exercem funes pblicas); Nascimento de irmo, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior; Realizao de tratamento ambulatrio, em virtude de doena ou deficincia, que no possa efectuar-se fora do perodo das actividades lectivas; Assistncia na doena a membro do agregado familiar, nos casos em que tal assistncia no possa ser prestada por outra pessoa; Comparncia a consultas pr-natais, perodo de parto e amamentao; Acto decorrente da religio do aluno, quando no possa efectuar-se fora do perodo das actividades lectivas; Preparao ou participao em competies desportivas de alta competio; Participao em actividades associativas, nos termos da lei; Cumprimento de obrigaes legais. Outro facto impeditivo da presena na escola, desde que seja considerado atendvel pelo director de turma ou pelo professor de turma (no caso do 1. ciclo). O pedido de justificao das faltas apresentado, por escrito, pelos pais ou encarregado de educao ou, quando o aluno for maior de idade, pelo prprio, ao director de turma ou ao professor da turma (1. ciclo). O director de turma ou o professor da turma pode solicitar aos pais ou encarregado de educao ou ao aluno, quando maior, os comprovativos adicionais que entenda necessrios justificao da falta. Sempre que possvel, a justificao da falta deve ser apresentada previamente, ou no prazo de trs dias aps a falta. Sempre que no seja possvel contactar pais ou encarregados de educao, a escola deve informar a Comisso de Proteco de Crianas e Jovens (CPCJ), procurando em conjunto solues que possam ajudar a resolver o problema. (Estatuto do Aluno - Artigo 19.) 5.2. Faltas injustificadas As faltas so injustificadas quando: No tenha sido apresentada justificao; A justificao tenha sido apresentada fora do prazo; A justificao no tenha sido aceite pelo director ou pelo professor de turma. A no-aceitao da justificao de uma falta deve ser sempre fundamentada. As faltas injustificadas so comunicadas aos pais ou encarregados de educao ou ao aluno, quando maior de idade, pelo director de turma ou pelo professor de turma, no prazo mximo de trs dias teis. (Estatuto do Aluno - Artigo 20.) 5.3. Excesso grave de faltas O excesso de faltas considerado grave nas seguintes situaes: No 1. ciclo, o aluno no poder dar mais de 10 faltas injustificadas. Nos restantes ciclos ou nveis de ensino, as faltas injustificadas no podem exceder o dobro do nmero de tempos lectivos semanais por disciplina. (Estatuto do Aluno - Artigo 21.)
5.4. Procedimento em caso de excesso grave de faltas injustificadas Quando for atingida metade do limite de faltas injustificadas, o professor da turma ou o director de turma convoca os pais, ou encarregados de educao, ou alunos maiores de idade com vista a os alert-los e responsabiliz-los. Sempre que possvel, a escola deve procurar encontrar, em colaborao com o aluno e com as famlias, estratgias que promovam a recuperao de aprendizagem e a melhoria da atitude do aluno face escola a fim de evitar o abandono escolar. Os alunos que frequentem o 1. ciclo do ensino bsico e que excedam o limite de faltas injustificadas devem cumprir um Plano Individual de Trabalho que incidir sobre todo o programa curricular do nvel que frequentam e que permita recuperar o atraso das aprendizagens. Os alunos do 2. e 3. ciclos do ensino bsico e ensino secundrio devero cumprir um Plano Individual de Trabalho, em perodo suplementar ao seu horrio lectivo, relativo disciplina, ou disciplinas, em que ultrapassaram o limite de faltas, com vista a recuperar as aprendizagens. O incumprimento repetido do dever de assiduidade determina a reteno do aluno. 6. Disciplina 6.1. Infraco Considera-se infraco a violao, pelos alunos, dos deveres previstos no Estatuto do Aluno ou no Regulamento Interno da Escola, sempre que perturbem o normal funcionamento das actividades da escola ou o bom relacionamento entre os elementos da comunidade educativa. (Estatuto do Aluno - Artigo 23.) 6.2. Participao de comportamentos considerados graves ou muito graves Todos os professores, membros do pessoal no docente ou alunos que presenciem ou tenham conhecimento de comportamentos passveis de ser considerados graves ou muito graves devem participar a ocorrncia ao director da escola ou agrupamento, ou ao director de turma. (Estatuto do Aluno - Artigo 23.-A) 6.3. Medidas disciplinares As medidas disciplinares podem ser correctivas ou sancionatrias. Estas medidas tm finalidades pedaggicas, preventivas, dissuasoras e de integrao, so aplicadas para garantir a segurana e o bom funcionamento da escola a que todos os alunos tm direito, devendo envolver, alm dos alunos e dos professores, os pais e os encarregados de educao. A determinao das medidas a aplicar deve ser feita tendo em conta a idade do aluno, as circunstncias e a gravidade da ocorrncia. (Estatuto do Aluno - Artigo 24.) 6.3.1. Medidas correctivas A medidas correctivas so sobretudo preventivas e podem consistir em: Advertncia oral pelo professor, na aula, ou por qualquer professor ou pessoal no docente, fora da aula; Ordem de sada da aula ou de outros locais onde se desenvolve o trabalho escolar, determinada pelo professor; Realizao de tarefas e actividades em benefcio da escola ou da comunidade escolar, determinada pelo director da escola ou do agrupamento, depois de ouvir o professor ou director de turma; Condicionamento no acesso a determinados espaos escolares ou na utilizao de determinados materiais ou equipamentos, decidida pelo director, depois de ouvir o professor ou director de turma; Mudana de turma, determinada pelo director, depois de ouvir o professor ou director de turma; Outras medidas previstas no Regulamento Interno da Escola; Qualquer medida correctiva aplicada a um aluno menor de idade tem de ser comunicada aos pais ou encarregados de educao. (Estatuto do Aluno - Artigo 26.)
6.3.2. Medidas sancionatrias As medidas sancionatrias destinam-se a ser aplicadas em caso de transgresso grave e podem consistir em: Repreenso registada no processo individual do aluno, efectuada pelo professor quando a infraco for praticada na aula, ou pelo director da escola ou do agrupamento, nas restantes situaes; Suspenso da escola at 10 dias teis, determinada pelo director da escola ou do agrupamento; Realizao de um plano de actividades educativas, eventualmente em parceria com entidades da comunidade, quando o director da escola ou do agrupamento considerar esta medida possvel e eficaz; Transferncia de escola, da competncia do director regional de Educao, na sequncia de processo disciplinar e aplicvel a alunos com idade igual ou superior a 10 anos. (Estatuto do Aluno - Artigo 27.) 6.3.3. Cumulao de medidas disciplinares
As medidas correctivas de ordem de sada da aula ou de outros locais onde se desenvolve o trabalho escolar e de mudana de turma podem ser aplicadas cumulativamente; A aplicao de uma ou mais das medidas correctivas s cumulvel com a aplicao de uma medida disciplinar sancionatria; As medidas disciplinares sancionatrias no podem ser aplicadas de forma cumulativa entre si. 6.4. Processo disciplinar A instaurao de processo disciplinar compete ao director da escola ou do agrupamento, que dever nomear um instrutor, professor da escola, no prazo de um dia til, a contar do conhecimento da situao. O instrutor deve ouvir o aluno para apurar os factos, e os pais ou encarregados de educao quando o aluno for menor de idade. A no comparncia destes no impede a continuao do processo. O instrutor dispe de quatro dias para apurar os factos e de mais um dia para redigir o respectivo relatrio. Este documento inclui a descrio dos factos, os antecedentes disciplinares e a medida disciplinar sancionatria a aplicar. Aps a sua redaco, este deve ser remetido para o director. Do relatrio ser feita cpia, que deve ser entregue ao aluno, no prazo de um dia til aps tomada a deciso pelo director. Os pais ou o encarregado de educao, caso o aluno seja menor de idade, devem ser informados nesse mesmo perodo. O director pode, no momento da instaurao do procedimento disciplinar, decidir a suspenso preventiva do aluno, sempre que a sua presena seja gravemente perturbadora para o normal funcionamento da escola, ou prejudique a instruo do procedimento disciplinar. Da deciso final do procedimento disciplinar pode haver recurso hierrquico. A aplicao de uma medida correctiva ou sancionatria no isenta o aluno ou o seu representante legal de responsabilidade civil ou de apuramento de eventual responsabilidade criminal. Sempre que as transgresses possam constituir crime, o director deve comunicar ao Ministrio Pblico, junto do Tribunal de Famlia e Menores ou s entidades policiais. Deve tambm comunicar os factos Comisso de Proteco de Crianas e Jovens, se o aluno, data da prtica do acto, tiver menos de 12 anos ou idade compreendida entre os 12 e os 16 anos. (Estatuto do Aluno - Artigos 43., 47. e 55.) 7. Regulamento Interno da Escola O Regulamento Interno da Escola destina-se a adequar o Estatuto do Aluno s condies especficas de cada comunidade educativa. Pode incluir, entre outras matrias: Regras e normas referentes aos direitos e aos deveres dos alunos; Regras e normas referentes utilizao das instalaes e dos equipamentos; Regras e normas referentes ao reconhecimento do mrito e do esforo no trabalho escolar, ou actos meritrios praticados na escola ou na comunidade, com vista distino de alunos que revelem atitudes ou desenvolvam iniciativas exemplares, alcancem resultados escolares ou produzam trabalhos ou actividades de excelncia. (Estatuto do Aluno - Artigo 51.-A)
Documentos semelhantes a estatuto_aluno
deauvillistas
api-3716471
Matemticaparacrianas1 130718191809 Phpapp01 (1)
Mais de iargma
Exercicios Praticos Pascal
IMPA 2009 (Todos Os Videos de Matemática)