Source: https://www.amcm.gov.mo/pt/about-amcm/press-releases/gap/20191023-actividade-financeira-no-autorizada
Timestamp: 2019-12-09 23:20:01+00:00
Document Index: 82695351

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 122']

Actividade financeira não autorizada | Autoridade MonetÁria De Macau
Actividade financeira não autorizada
O Banco Popular da China celebrou com a Autoridade Monetária de Macau o Acordo de “Swap” de MoedasO Estado dispensa o Fundo Guangdong-Macau do pagamento do imposto sobre investimentosA AMCM e o Fundo de Cooperação e Desenvolvimento China-Países de Língua Portuguesa continuaram a organizar o Curso de formação de talentos da área financeiraCelebração de acordo entre a Autoridade Monetária de Macau e o Banco Central de Timor-Leste com a finalidade de aprofundar a cooperaçãoTaxa de redesconto de Macau baixa para 2,0%Actividade financeira não autorizada Celebração de memorando de cooperação no âmbito da formação de talentos na área financeira, entre Zhuhai e MacauTroca de notas para a celebração do 20.º Aniversário do Retorno de Macau à Pátria e de notas zodiacais iniciará a partir de hojeA AMCM sublinha que o estabelecimento em Macau do mercado bolsista denominado em RMB está ainda na fase de estudosO lançamento oficial do sistema de seguro de créditos à exportação Taxa de redesconto de Macau baixa para 2,25%A “DPOEX” não foi autorizada para exercício de actividades financeirasAceitam-se, a partir de hoje, subscrições do seguro de bens patrimoniais contra grandes desastres para as pequenas e médias empresas e respectivo plano de apoio financeiroTaxa de redesconto de Macau baixa para 2,50%
A Autoridade Monetária de Macau (AMCM) tomou conhecimento recentemente que existem indivíduos a distribuir cartazes para promoção de “encashment” em Macau, tendo os termos em chinês “花唄套現” (“encashments” feitos mediante “Ant Credit Pay”), “信用卡無卡套現” (“encashments” efectuados com cartões de crédito, mas sem recurso a qualquer cartão físico), “京東白條套現” (“encashments” feitos mediante a forma de pagamento de “JD Finance”), “蘇寧任性付套現” (“encashments” feitos através da forma de pagamento “Suning”) e “各種網貸提現” (diversas formas de “encashments” feitos com créditos concedidos “online”), impressos nesses cartazes. Estes indivíduos, igualmente, através do “WeChat”, angariam clientes para efectuarem “encashment” por cartões bancários e actividades de concessão de empréstimos privados, causando sérios perigos e incômodos ao público. Considerando que estes indivíduos não estão autorizados a exercer actividades financeiras na RAEM, por forma a proteger os interesses públicos, a AMCM apela ao público para realizarem as suas operações de câmbios e empréstimo, em instituições autorizadas, a fim de evitar prejuízos desnecessários.
Nos termos do estabelecido no artigo 3º, artigo 8º e artigo 9º do Decreto-Lei n.o 39/97/M, de 15 de Setembro, no artigo 13º do Decreto-Lei n.o 15/83/M, de 26 de Fevereiro e na alínea b) do n.o 1 do artigo 17º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 32/93/M, de 5 de Julho, só as instituições financeiras devidamente autorizadas podem exercer actividades financeiras na RAEM, tais como, as actividades de câmbio e concessão de empréstimo que são actividades financeiras sujeitas a supervisão. Qualquer indivíduo ou entidade que exerça em Macau, actividades financeiras sujeitas a supervisão, sem a devida autorização, pratica uma “infracção de especial gravidade”, de acordo com a alínea b) do n.o 2 do artigo 122º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, sendo este tipo de infracções susceptíveis de serem sancionados com uma multa, que pode atingir os cinco milhões de patacas.
Última revisão: 2019-10-23 10:23:41