Source: http://www.guiatrabalhista.com.br/obrigacoes/agendatrabalhista1108.htm
Timestamp: 2017-05-27 21:15:19+00:00
Document Index: 4161475

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 74', 'artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 74', 'artigo 35']

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS – NOVEMBRO DE 2008
MP 447/2008 prorroga prazos de vencimentos de tributos, com vigência a partir dos fatos geradores de novembro/2008. Entretanto, conforme artigo 62 da
MP 449/2008, as prorrogações nos prazos dos vencimentos previstos nos arts. 1º a 7º da MP 447/2008, aplicam-se também aos fatos geradores ocorridos entre 1º e 31 de outubro de 2008, ou seja, para os vencimentos ocorridos no mês de novembro de 2008. As datas desta agenda estão com os prazos anteriores, haja visto que a MP 449 foi publicada somente em 04.12.2008, ou seja, após os vencimentos originalmente previstos.
Recolhimento das Contribuições Previdenciárias referente ao mês de OUTUBRO/2008 sobre os pagamentos de reclamatórias trabalhistas, referente aos códigos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917.
Base legal: Ato Declaratório Executivo Codac nº 61 de 28 de outubro de 2008.
Pagamento de salários - mês de OUTUBRO/2008 - Para maiores detalhes, acesse o tópico Salários - Prazo de Pagamento.
Recolhimento do mês de OUTUBRO/2008 - Maiores informações, acesse FGTS - Aspectos Gerais.
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - referente a OUTUBRO/2008 - Para maiores detalhes, acesse o tópico Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do mês de OUTUBRO/2008.
Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 10, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. GPS/INSS
Recolhimento das contribuições previdenciárias de OUTUBRO/2008 - (novo prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007).
Encaminhar cópia da GPS, relativa à competência OUTUBRO/2008, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados. Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma guia, encaminhar cópias das guias (Decreto 3.048/1999, art. 225, V).
Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS - retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena de OUTUBRO/2008 (Lei 10.833/2003). Códigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo artigo 74 da Lei 11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.
Pagamento da contribuição de empregados domésticos, facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autônomos que trabalham por conta própria ou prestam serviços a pessoas físicas), relativo à competência OUTUBRO/2008. Mais detalhes, acesse o tópico INSS - Contribuinte Individual.
Recolhimento PIS/PASEP sobre folha de pagamento OUTUBRO/2008 das Entidades sem Fins Lucrativos- código 8301. (artigo 2º da Lei 9.715/98 e art. 13, da
Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de NOVEMBRO/2008 (Lei 10.833/2003). Códigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo artigo 74 da Lei 11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.
· CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS Recolhimento da contribuição sindical devida anualmente pelos empregados aos respectivos sindicatos de classe, associados ou não, descontadas no mês anterior. Para maiores detalhes, acesse o tópico Contribuição Sindical dos Empregados.
Os empregadores que recolheram a contribuição sindical dos empregados em maio remetem, dentro de 15 dias contados da data do recolhimento, ao sindicato da categoria profissional ou, na falta deste, ao órgão local do MTE, a relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário e o valor recolhido. A relação pode ser substituída por cópia da folha de pagamento.
- Férias: verificar os empregados que optaram pelo recebimento do adiantamento por ocasião das férias e por isso, não devem receber na folha de pagamento.
Agenda Trabalhista - Outubro/2008