Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/3d2z/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-409-de-05072007
Timestamp: 2018-02-25 14:22:18+00:00
Document Index: 130842926

Matched Legal Cases: ['artigo 343', 'Artigo 343', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 42']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 409 de 05.07.2007 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 409/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 409 de 05.07.2007
DOE-MT: 05.07.2007
I - acrescentado o artigo 343-E, com a redação assinalada:
"Artigo 343-E Sem prejuízo dos eventos tratados neste Título bem como em outros preceitos destas disposições permanentes, o diferimento do imposto poderá, também, ser aplicado nas hipóteses arroladas no Anexo X, atendidos a forma, prazos e condições nele estabelecidos."
Redação Anterior: "II - alterado, para 30 de junho de 2007, o termo final dos prazos fixados nos preceitos adiante arrolados, todos das Disposições Transitórias, devendo ser promovida a alteração nos respectivos textos:
a) caput do artigo 42-A;
b) caput do artigo 42-B;
c) caput do artigo 42-D;
d) caput do artigo 42-E;"