Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10577129/inciso-i-do-artigo-106-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-12-10 00:12:34+00:00
Document Index: 15055513

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'ARTIGO 22', 'artigo 39', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 43']

Art. 106, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00055496220104036000 MS
5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar... Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 363.852/MG. II - A …
Andamento do Processo n. 0000597-05.2019.5.12.0014 - ATSum - 06/12/2019 do TRT-12
(a exemplo do art. 10, inciso I, do ADCT, da CF/88, do art. 477 da CLT e do 18 da Lei 8.036/90). Ademais, a Lei determina..., os seguintes precedentes do c. TST: MULTA E JUROS DA MORA PREVISTOS NO A……
Andamento do Processo n. 0000251-54.2019.5.12.0014 - ATSum - 06/12/2019 do TRT-12
atribuir uma multa em favor do empregado, afirmou-o de forma expressa (a exemplo do art. 10, inciso I, do ADCT, da CF/88... DA MORA PREVISTOS NO ARTIGO 22 DA LEI N.º 8.036/90. Esta Corte superior …
Andamento do Processo n. 0001557-92.2018.5.12.0014 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-12
. Com a edição da Lei nº 8.177/91 ( 1º do artigo 39), os débitos trabalhistas serão acrescidos de juros de mora.... Nos termos do § 5º do art. 33, da Lei nº 8.212/91, as parcelas (cota do empregado …
Andamento do Processo n. 0000377-07.2019.5.12.0014 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-12
-se o teor do artigo 106, I, do CTN, que exclui, expressamente, a aplicação da lei nos casos de imposição de penalidade... o Juiz-Relator. DOS JUROS DE MORA. Com a edição da Lei nº 8.177/91 ( 1º do a……
Página 2396 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Dezembro de 2019
, contudo, conforme já dito, que o entendimento sedimentado por meio da introdução do § 2º segundo ao art. 43 da Lei nº 8.212/1991 não..., na forma dos artigos 150, III, b e c, e 195, § 6º, ambos da …
Página 2402 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Dezembro de 2019
-se o teor do artigo 106, I, do CTN, que exclui, expressamente, a aplicação da lei nos casos de imposição de penalidade... do contrato de trabalho tiveram seu término antes da vigência da Lei nº …
Página 2409 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Dezembro de 2019
os 90 dias a partir da publicação da MP nº 449/2008, que se deu em 05.03.2009, assim, o art. 43 da Lei 8.212/91..., contudo, conforme já dito, que o entendimento sedimentado por meio da introdução …
Página 2421 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Dezembro de 2019
dos artigos 150, III, b e c, e 195, § 6º, ambos da CRFB//88. Neste aspecto, acrescente-se o teor do artigo 106, I, do CTN...Pg. 2421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 …
Página 5156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Dezembro de 2019
consolidadas sob o império da lei antiga. A mencionada Lei 11.941/2009 não se enquadra na hipótese prevista no art. 106..., que incluiu os parágrafos 1º a 6º no artigo 43 da Lei 8.212/1991. Em sua …
Art. 106, inc. I da Lei 5172/66
Art. 106, inc. I do Código Tributário Nacional