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Timestamp: 2017-12-16 05:51:12+00:00
Document Index: 141627181

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 36']

PREGÃO ELETRÔNICO PE SRP Nº 28/2014 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº / RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL - PDF
PREGÃO ELETRÔNICO PE SRP Nº 28/2014 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº / RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL
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Gustavo Belmonte Bonilha
1 MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Senhor Licitante, PREGÃO ELETRÔNICO PE SRP Nº 28/2014 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº / RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL Visando comunicação futura entre o MPA e a Licitante, solicitamos preencher o recibo de entrega do Edital e remeter à Comissão Permanente de Licitação pelo endereço eletrônico Não é obrigatória a remessa desse recibo, mas a decisão de não remetê-lo exime o MPA da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Razão Social: CNPJ Nº Endereço: Cidade: Telefone: (Se o preenchimento o se der de forma manual favor fazê-lo em letra de forma) Estado: Fax: Pessoa para Contato: Recebemos através do acesso à página nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Local:, de de Assinatura
2 MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO PE SRP Nº 28/2014 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº / EDITAL DE LICITAÇÃO Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA, por meio da COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS COLIC, sediado no Setor Bancário Sul quadra 02, lote 10 bloco J Ed. Carlton Tower, CEP: , realizará licitação para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei nº , de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997, das Instruções Normativas SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008, e nº 02, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº , de 15 de junho de 2007, do Decreto n 6.204, de 05 de setembro de 2007, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital. Data da sessão: 26/12/2014. Horário de abertura: 09h00m Horário de Brasília/DF. Local: Portal de Compras do Governo Federal Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Anexo I Termo de Referência; - Anexo I do Termo de Referência Modelo de Proposta de Preços; - Anexo II do Termo de Referência Modelo de Atestado de Capacidade Técnica; - Anexo III do Termo de Referência Termo de Confidencialidade; Anexo II Termo de Contrato; Anexo III Ata de Registro de Preços; 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços de empresa fornecedora de software e licenças de uso permanente de sistema gerenciador de banco de dados, inteligência negocial, arquitetura orientada a serviços, gestão de processos de negócio, sistema de gestão de informações geográficas e solução de sala de situação e serviços técnicos especializados para o Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. Itens Descrição Modalidade de Fornecimento Quantidade 01 Sistema Gerenciador de Banco de Dados Processador Solução de Inteligência Negocial Processador Software de ETL Processador Solução de Arquitetura Orientada a Serviços Processador Solução de Gestão de Processos de Negócio Processador Software Servidor de Aplicação Processador 04
3 07 Solução de Sala de Situação Processador Serviços Técnicos Especializados UST DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 2.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio com a solicitação de login e senha pelo interessado O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de Não poderão participar desta licitação os interessados: Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4 Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 4.3. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a A assinalação do campo não apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa; Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, XXXIII, da Constituição; Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de DO ENVIO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília DF O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: Valor unitário do item; Descrição detalhada do objeto Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços Quando se tratar de cooperativa de serviço, o licitante preencherá, no campo condições da proposta do sistema eletrônico, o valor correspondente ao percentual de que trata o art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de , com a redação da Lei nº 9.876, de , também referido no art. 72 da Instrução Normativa/RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 (DOU ) O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 6. DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em
5 tempo real por todos os participantes A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior No caso de equivalência dos valores apresentados pela microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio para que se identifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta Para a contratação de serviços comuns de informática e automação, definidos no art. 16-A da Lei n 8.248, de 1991, será assegurado o direito de preferência previsto no seu artigo 3º, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5 e 8 do Decreto n 7.174, de Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços: Prestados por empresas brasileiras; Prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes
6 serão convocados, vedado qualquer outro processo Ao final do procedimento, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. 7. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do 3 do artigo 43 da Lei n 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no 3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no chat prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema,o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de
7 inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, 1º da LC nº 123, de Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes: 8.3. Habilitação Jurídica: No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 8.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do licitante; Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação: Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = ; e Passivo Circulante As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente Qualificação Técnica: As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a Qualificação Técnica, por meio de: Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nos termos do subitem 8.2 do Termo de Referência Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigido no Termo de Referência; 8.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes via no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após encerrado o prazo para o encaminhamento via Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9 9. DOS RECURSOS 9.1. O Pregoeiro declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, concederá o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 11. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de seu recebimento O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993; 12. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO O adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Contrato, prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco) do valor do Contrato, que será liberada de acordo com as condições previstas neste Edital, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que cumpridas às obrigações contratuais A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por
10 cento) O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993; A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de mais 3 (três) meses após o término da vigência contratual A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: Prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; Prejuízos causados à Contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; As multas moratórias e punitivas aplicadas pela Contratante à Contratada; Obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada; A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal em conta específica com correção monetária, em favor do contratante; A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados acima; No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada A Contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses: Caso fortuito ou força maior; Alteração, sem prévia anuência da seguradora, das obrigações contratuais; Descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Contratante; Atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Contratante Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item Será considerada extinta a garantia: Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato; No prazo de três meses após o término da vigência, caso a Contratante não comunique a ocorrência de sinistros. 13. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE Dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados de sua convocação. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento, prorrogável na forma do art. 57, 1, da Lei n 8.666/ Previamente à contratação, a Administração realizará consulta online ao SICAF, bem como ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos O adjudicatário terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar o instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite/retirada do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de seu recebimento.
11 13.3. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato ou aceite/retirada do instrumento equivalente, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura ou aceite, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais. 14. DO REAJUSTE Os preços é fixo e irreajustável As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei n 8.666/93 e no Decreto nº 7.892, de DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência. 16. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DA CONTRATADA As obrigações do CONTRATANTE e da CONTRATADA são as estabelecidas no Termo de Referência. 17. DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços executados e os materiais empregados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, 3º, da Lei nº 8.666, de A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o atesto pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados e aos materiais empregados Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante Nos termos do artigo 36, 6, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 02, de 2008, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: Não produziu os resultados acordados; Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá
12 comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = (TX) I = (6/100) I = 0, TX = Percentual da taxa anual = 6%. 18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Com fundamento art. 7º da Lei nº /2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, execução parcial ou inexecução da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: a) advertência; b) multa de: 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor contratado, no caso de atraso injustificado para a entrega dos produtos, limitada a incidência a 10 (dez) dias. Após este prazo, e a critério da Administração, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida; 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, no caso de atraso injustificado por período superior ao previsto no item anterior; 2% (dois por cento) a hora sobre o valor mensal contratado de serviço de suporte técnico, no caso de interrupção ou atraso injustificado dos prazos estabelecidos para o atendimento e/ou solução definitiva dos chamados abertos com severidade ALTA, limitada a incidência a 8 (oito) horas; 1,5% (um vírgula cinco por cento) a hora sobre o valor mensal contratado de serviço de suporte técnico, no caso de interrupção ou atraso injustificado dos prazos estabelecidos para o atendimento e/ou solução definitiva dos chamados abertos com severidade MÉDIA, limitada a incidência a 8 (oito) horas; 1% (um por cento) a hora sobre o valor mensal contratado de serviço de suporte técnico, no caso de interrupção ou atraso injustificado dos prazos estabelecidos para o atendimento e/ou solução definitiva dos chamados abertos com severidade BAIXA, limitada a incidência a 8 (oito) horas; 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total das obrigações assumidas; c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Ministério da Pesca e Aquicultura, pelo prazo de até 2 (dois) anos; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
13 e) o valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA ou cobrado judicialmente; f) as sanções previstas nos itens a, c e d desta cláusula poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa. g) as penalidades previstas nos itens c e d desta cláusula também poderão ser aplicadas à CONTRATADA que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração. 19. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Setor Bancário Sul SBS, Quadra 2, Lote 10, Bloco J, Mezanino, Sala 102 Edifício Carlton Tower Brasília DF CEP: Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 20. DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL A Contratada deverá contribuir para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável no cumprimento de diretrizes e critérios de sustentabilidade ambiental, de acordo com o art. 225 da Constituição Federal/88, e em conformidade com art. 3º da Lei nº 8.666/93 e com o art. 6º da Instrução Normativa/SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010; Observar e zelar para que os produtos/materiais e peças não contenham substancias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva ROHS (Restriction of Certain Hazardous Sbstances), tais como mercúrio, chumbo, cromo hexavalente, cádmio, bifenilpolibromados, éteres difenil-polibromados, conforme disposto no Inciso IV do art. 5º da IN/SLTI/MPOG nº 01/10; Aplicar as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT NBR, referente ao uso de materiais atóxicos, biodegradáveis e recicláveis, correspondente ao Termo de Referencia, Anexo I ao Edital Orientar seus empregados para colaborar de forma efetiva no desenvolvimento das atividades de programas de separação de resíduos sólidos, e resíduos recicláveis descartados, em recipientes para coleta seletiva nas cores internacionalmente identificadas, de acordo coma Lei nº /10 e Decreto nº 5.940/06. Dê preferência a embalagens reutilizáveis ou biodegradáveis Visar economia na utilização de máquinas, equipamentos e ferramentas contribuindo para a redução do consumo de energia, bem como na utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental, bem como evitar o uso de extensões elétricas, em conformidade com a Lei de Eficiência Energética nº /01, Decreto nº 4.131/02, Portarias INMETRO nº 289/06 e nº 243/09; Utilizar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA, e prever a destinação ambiental adequada de pilhas e baterias usadas inservíveis, pois seus resíduos são utilizados para fabricação de vidros, tintas, cerâmicas, e segundo disposto na Resolução CONAMA nº 257, de 30/06/99; 21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho
14 fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico e e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço Setor Bancário Sul SBS, Quadra 2, Lote 10, Bloco J, Mezanino, Sala 102 Edifício Carlton Tower Brasília DF CEP: , nos dias úteis, no horário das 08:00 horas às 12:00horas e de 14:00horas ás 18:00horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados. Brasília/DF, de de Ana Cíntia Pereira da Silva Pregoeira
15 MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA SECRETARIA-EXECUTIVA SUBSECRETARIA PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada no Fornecimento de Software e Licenças de Uso Permanente de Sistema Gerenciador de Banco de Dados, Inteligência Negocial, Arquitetura Orientada a Serviços, Gestão de Processos de Negócio, Sistema de Gestão de Informações Geográficas e Solução de Sala de Situação e Serviços Técnicos Especializados para o Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme tabela abaixo: VALORES MÁXIMOS PERMITIDOS ITEM DESCRIÇÃO MÁXIMO MÁXIMO ÚNITÁRIO QTD PERMITIDO PERMITIDO 1 Sistema Gerenciador de Banco de Dados R$ ,10 4 R$ ,40 2 Solução de Inteligência Negocial R$ ,30 4 R$ ,18 3 Software de ETL R$ ,32 4 R$ ,28 4 Solução de Arquitetura Orientada a Serviços R$ ,19 4 R$ ,75 5 Solução de Gestão de Processos de Negócio R$ ,23 4 R$ ,93 6 Software Servidor de Aplicação R$ ,76 4 R$ ,03 7 Solução de Sala de Situação R$ ,57 8 R$ ,54 8 Serviços Técnicos Especializados R$ 215, R$ ,00 TOTAL R$ ,23 R$ , Requisitos Técnicos do Objeto Os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06 devem ser do mesmo fabricante em razão da facilidade de se obter suporte de um único canal, eliminar riscos de integração entre os componentes contratados, facilitar o treinamento e o repasse tecnológico para a equipe técnica e reduzir custos e prazos de integrações customizadas que, em casos específicos, poderia até mesmo inviabilizar o uso dos itens para os fins pertinentes O suporte técnico a todos os componentes da solução deve ser prestado de forma centralizada, por 1 (um) ano Deverão ser indicados os nomes dos produtos ofertados e suas respectivas versões para fins de controle de atualização tecnológica. 2. DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO 2.1. No ano de 2009, no dia 29 de junho, Dia do Pescador, foi criado o Ministério da Pesca e Aquicultura do Brasil por força da Lei nº , atendendo ao anseio histórico dos pescadores e aquicultores do país A criação do Ministério foi resultado de um esforço conjunto, entre poder público e sociedade civil. O marco inicial, no entanto, se deu no dia 1º de janeiro de 2003, quando o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 103 (hoje Lei nº ) que criava a Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca (SEAP/PR). O órgão federal, ligado à Presidência da República, ficou responsável por fomentar e desenvolver políticas voltadas ao setor pesqueiro no conjunto de seus anseios.
16 2.3. Desde então, a base desses anseios está fundamentada nos marcos de uma nova política de gestão e ordenamento do setor, mantendo o compromisso com a sustentabilidade ambiental no uso dos recursos pesqueiros A contratação desta solução está diretamente atrelada aos programas e ações do Plano Plurianual - PPA do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, tendo como objetivo o cumprimento de sua Missão Institucional. A seguir são demonstrados quais os elementos de Tecnologia da Informação TI necessários para cumprir os programas e metas do MPA Dentre as competências estabelecidas pela Lei nº , está a implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e aquicultura. Esta atividade estratégica do Ministério é exercida pela Diretoria de Infraestrutura e Logística do Ministério da Pesca e Aquicultura A SEIF SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E FOMENTO DA PESCA E AQUICULTURA conta com importantes instrumentos de fortalecimento da infraestrutura pesqueira e de aquicultura, produção, beneficiamento e comercialização. Dentre estes instrumentos, destaca-se a celebração de Convênios e Contratos visando a ampliação e melhoria da infraestrutura da cadeia de produção, distribuição e comercialização de pescado no Brasil O PLANO SAFRA DE PESCA E AQUICULTURA reforça a necessidade da melhoria geral da infraestrutura em toda a cadeia de produção e distribuição do pescado como meio de viabilizar o crescimento da produção e consumo A automação dos processos de negócio da SEIF e a criação de seus painéis de acompanhamento e gestão trará aos gestores o total controle, monitoramento e acesso rápido às informações que embasarão suas decisões, agilizando as ações de melhoria da infraestrutura de pesca no Brasil, conforme especificado no Plano Safra Os processos de negócio de operação, gestão e acompanhamento dos Convênios e Contratos são manuais, envolvem a operação de sistemas internos e externos de forma fragmentada, com dados e informações dispersas em diferentes bases de dados, também internas e externas, consolidadas manualmente em planilhas para se obter um controle mínimo da gestão destes contratos e convênios Estes Contratos e Convênios consomem 85% do orçamento do MPA tornando a Gestão eficaz e eficiente dos processos de negócio e da gestão estratégica de suas informações fundamental para o cumprimento das competências constitucionais do Ministério A SEPOP - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA PESCA é responsável pelo programa de subvenção ao óleo diesel, que tem como objetivo promover a equalização do preço do óleo diesel marítimo para a frota nacional ao preço de venda efetivamente praticado para embarcações estrangeiras. O subsídio foi criado pela Lei nº de 14/31997 e, atualmente é regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26/01/2010, Instrução Normativa nº 10 de 14/10/2011 e Instrução Normativa nº 07 de 08/08/ A subvenção consiste de: Isenção integral do ICMS proporcionada pelos Estados da Federação no momento da aquisição do óleo diesel, nos fornecedores de combustíveis Ressarcimento de até 25% proporcionado pelo Governo Federal da diferença no preço pago pelo óleo diesel para equiparar aos níveis internacionais após análise de requerimento e adimplência do beneficiário O MPA, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Pesca (SEPOP), é o responsável pela Coordenação do Programa em apreço no país, bem como pelos ressarcimentos da subvenção econômica ao preço do óleo diesel, no âmbito do qual se estabelece uma cota anual do combustível, quantificada em litros, por embarcação Atualmente o Programa de Subvenção vem crescendo significativamente e o sistema SSADP (sistema extrator do SisRGP) foi criado em 2009 e homologado em 2010 por empresas especializadas em informática para melhor gerir o Programa de Subvenção do Óleo Diesel, tendo como função cadastrar, gerenciar e gerar cálculos e documentos a nível nacional para o MPA, Petrobrás, o setor (pessoas físicas e jurídicas), bem como suas entidades representativas No intuito de cumprir seu objetivo, é indispensável assegurar a qualidade e confiabilidade dos serviços prestados ao setor, sendo necessária a reestruturação e aprimoramento de toda essa estrutura por intermédio da contratação de serviços especializados em tecnologia da informação, com a finalidade de apoiar os
17 gestores nas atividades cotidianas de operação da infraestrutura tecnológicas de redes, dos sistemas de informação do órgão e na prospecção de novas tecnologias para o MPA A SEPOP - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA PESCA possui em seus processos de negócio o registro de embarcações e registro de bordo, dos pescadores e de toda a rastreabilidade da pesca. Estes processos de negócio carecem de ferramentas para a modernização, diminuição da burocracia, maior eficiência operacional, alinhamento à TI e ao negócio, em atendimento pleno às necessidades da SEPOP. O Registro Geral da Atividade Pesqueira RGP representa em torno de 70% destas atividades e precisa ter os seus métodos aperfeiçoados e erros corrigidos como forma de melhorar a gestão e o atendimento ao usuário A automação dos processos, repletos de atividades manuais, bem como a facilidade de análise da informação do seu andamento, permitirá aos gestores destes contratos e convênios agilizar, melhorar a tomada de decisões e mais bem alocar os esforços de fiscalização, auditoria com vistas à boa prestação de serviços públicos, contribuindo para a gestão e governança do MPA Considerando a abrangência e o escopo da presente contratação, os serviços que serão prestados poderão ser contratados com freqüência e não é possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. As Ordens de Serviço a serem geradas neste contexto, apesar de limitadas a um quantitativo máximo anual, poderão ou não ser contratadas durante este exercício, dependendo das necessidades e condições existentes para a prestação dos serviços Além disso, a aquisição de licenciamento do software e do hardware, também descritos neste TR, poderão ocorrer de forma incremental, acompanhando o atendimento às necessidades de licenciamento conforme os serviços entregues e a disponibilidade de recursos. 3. ESCOLHA DA MODALIDADE LICITATÓRIA 3.1. A modalidade licitatória a ser empregada para consecução do referido objeto deverá ser indicada pela Coordenação-Geral de Administração - CGA, após a realização das pesquisas de mercado No entanto, considerando que os padrões, os níveis de qualidade, a qualificação técnica, as quantificações, as especificações dos serviços a serem executados estão adequadamente definidos por meio de especificações usuais no mercado e de modo objetivo no presente Termo de Referência, entende-se que a contratação que ora se pretende está enquadrada como serviço comum, com obrigatoriedade de se levar a efeito mediante enquadramento na modalidade SRP SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço global, em conformidade com a Lei nº , de 17 de julho de 2002 publicada no D.O.U., de 18 de julho de 2002 e especialmente com o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e com o Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, publicado no D.O.U., de 09 de agosto de 2000, e suas alterações, que regulamentam a modalidade do Pregão, obedecendo, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do 1º do art. 1º do Decreto nº 3.722/01, da Lei nº 9.784/99, da IN/SLTI/MPOG Nº 02 de 30/04/2008, e suas alterações A escolha pelo menor preço global é decorrência da necessidade de todos os componentes deverem possuir compatibilidade e integração entre si. Por se tratar de solução integrada, específica e de gerenciamento não trivial, o parcelamento dos itens pode trazer prejuízos ao funcionamento da solução pretendida, além da possibilidade de aquisições não funcionais devido à falta de garantia quanto à simultaneidade e sincronicidade das contratações. 4. RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS 4.1. Os benefícios a serem auferidos com a aquisição de Software e licenciamento de Sistema Gerenciador de Banco de Dados são os seguintes: Obtenção de um sistema informatizado gerenciador de banco de dados para controle das informações da pesca e aquicultura; Gerenciamento dados da produtividade da pesca e aquicultura; Gerenciamento os recursos pesqueiros; Ampliação da comercialização e o consumo do pescado; e Melhoria das condições de vida dos trabalhadores do setor. 5. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS 5.1. Em conseqüência da padronização existente no mercado de Tecnologia da Informação, é recomendada a utilização da modalidade Pregão para as contratações de que trata IN Nº 04 de 12 de novembro de 2010,
18 conforme os arts. 1 e 2 da Lei nº , de 2002, preferencialmente na forma eletrônica, de acordo com o Decreto nº 5.450, de ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA 6.1. Sistema Gerenciador de Banco de Dados Descrição Ambiente de repositório para aplicações corporativas e de missão crítica, incluindo aplicações OLTP de alto volume de dados, data warehouses e aplicações para Internet, com requisitos de alta disponibilidade e alta escalabilidade Especificação Técnica Obrigatória Ser um banco de dados relacional Ser compatível com a linguagem SQL no padrão SQL- ANSI/ISO 1992 Entry Level Ser compatível com aplicações OLTP e OLAP Implementar tipos de dados LOB (Large Objects) que comportem pelo menos 2 GB para campos tipo texto, binário e imagem Suportar o protocolo TCP/IP Suportar padrões de conectividade ODBC Suportar o padrão JDBC 3.0 Full compliant Possuir mecanismos de controle de acesso concorrente Possuir mecanismos de bloqueio em nível de linha Possuir mecanismos de detecção e resolução de deadlocks Possuir mecanismos de two-phase COMMIT mesmo para as transações envolvendo triggers e stored procedures Possuir mecanismo para desfazer parcialmente uma unidade de trabalho sem a necessidade de abortar a transação inteira Possuir mecanismo para preservar uma transação aninhada que foi confirmada (commited) mesmo que a transação na qual ela está embutida seja cancelada (rolledback) Possuir Integridade Referencial e de Domínio declarativas Implementar habilitação de regras de integridade referencial sem validação dos registros previamente carregados nas tabelas Possibilitar exame da estratégia (plano) de acesso aos dados determinada pelo Gerenciador Possuir mecanismo de simulação de arquivo sequencial (CURSOR) com comandos de reposicionamento de cursor: próximo registro, primeiro registro, último registro Suportar o padrão XML, implementando tipo de dado XML Implementar recursos para geração de arquivos XML a partir de consultas SQL ao banco de dados e o armazenamento de XML, ambos conforme padrão SQL/XML Suportar campos com números sequenciais auto-incrementáveis para serem utilizados em aplicativos que exigem números sequenciais distintos Implementar controle de segurança em nível de banco de dados, tabela e coluna Implementar concessão de autorizações a um usuário e a um grupo de usuários Suportar integração de dados de outros bancos de dados, de diferentes fornecedores, em diferentes plataformas, como dados do próprio banco de dados, sem redundância de informações Possuir documentação com todos os comandos, instruções e informações necessárias para a sua correta utilização Implementar a replicação de dados entre bancos de dados, permitindo que a réplica seja atualizável Possuir interface gráfica para apoio e administração Permitir administração a partir de estações remotas Possuir ferramentas para migração de dados de MS-Access e MS-SQLServer Fornecer ferramentas para as atividades de instalação de SGBD e atualizações de versão do mesmo Possuir ferramenta de monitoração de usuários conectados Possuir utilitário de bulk load.
19 Permitir a realização de backup e recuperação do banco de dados enquanto este está em uso Permitir a recuperação total de um banco de dados até um ponto pré-determinado no tempo Possuir utilitário para geração de arquivo sequencial com entrada especificada através de instrução SQL Possuir utilitário de reorganização de espaços de banco de dados Fornecer ferramentas para análise de plano de acesso de SQL's e/ou índices, com emissão de recomendações e otimização dos comandos Implementar emissão de alertas e mensagens de notificação via , pager ou telefone celular Possuir recurso para criptografia de dados armazenados em colunas de uma tabela Utilizar o mecanismo de autenticação do sistema operacional hospedeiro ou possuir recurso de gerenciamento de senhas, com controle de lei de formação e prazo de expiração Permitir a criação e stored-procedures em linguagem Java Suportar os sistemas operacionais Windows, Linux e UNIX Implementar o armazenamento e recuperação de conteúdos multimídia (imagens, sons, vídeo, texto) Implementar funcionalidades para manipulação de dados multimídia, com, no mínimo, recuperação dos metadados da imagem, áudio e vídeo (ex. formato, tamanho, método de compactação), compactação de imagens e conversão de formato de imagens Implementar o armazenamento e recuperação de dados espaciais (georeferenciáveis), segundo o padrão SFS NG do Opengis Consortium (www.opengis.org) Implementar indexação e pesquisa textuais dentro do banco de dados via comandos SQL, com operadores de pesquisa textual para adjacência de termos (NEAR), thesaurus e pesquisa por radical Implementar gerenciamento de filas de mensagens (MOM Message Oriented Middleware), com recursos para leitura e escrita nas filas, gerenciamento de prioridade das mensagens, suporte ao padrão JMS e gateway de conexão para filas de mensagens do IBM MQ- Series Implementar recursos para geração de arquivos XML a partir de consultas SQL ao banco de dados Implementar tipo de dados XML Requisitos de Administração Implementar controle de prioridade para usuários no acesso a recursos de CPU, permitindo que usuários de baixa prioridade consigam menor alocação de CPU que usuário de alta prioridade Implementar controle de número máximo de sessões que um usuário pode ter aberto contra o banco num determinado instante Permite a criação de triggers que são acionadas a partir de eventos ocorridos no banco de dados, tais como e no mínimo para logon, logout, erro, startup e shutdown Implementar diferentes tamanhos de blocos de dados em um mesmo banco de dados, evitando problemas de migração de bases de dados com blocagens diferentes e permitindo um ganho de desempenho na manipulação física dos dados Implementar estratégia de backup para disco, agilizando o processo de backup Implementar undo de operações de deleção de tabelas, permitindo que uma tabela excluída acidentalmente possa ser recuperada sem a necessidade de restaurar um backup Implementar a recuperação total ou parcial do banco de dados até um ponto passado no tempo, sem a necessidade de se restaurar um backup e re-aplicar os logs do BD Implementar recurso para monitoração de consumo de CPU, Memória e I/O, bem como para geração de alertas e notificações para o caso em que limites pré-definidos sejam atingidos ou ultrapassados Permite realizar uma cópia de segurança incremental, isto é, apenas dos blocos que foram modificados desde a sua última cópia Requisitos de Segurança Implementar autenticação de usuários com base em diretório padrão LDAPV3.
20 Implementar recurso de auditoria automático, sem necessidade de programação, com interface gráfica para o usuário, informando todas as operações de atualização que foram realizadas contra o banco de dados, contemplando o comando que foi submetido, o comando necessário para desfazer o processamento, quem submeteu e quando Implementar a geração de registros de auditoria de acordo com as informações recuperadas pelo usuário, conforme regras definidas no banco de dados, permitindo que somente ao acessar dados críticos, um registro de auditoria seja criado Implementar recursos para consulta a tabelas localizadas em outros bancos de dados de fornecedores diferentes, pelo menos ao MS-SQL Server e Oracle, via ODBC, como se fossem tabelas locais ao banco de dados Requisito de Disponibilidade e Desempenho O otimizador de consultas considera o consumo de memória, CPU e I/O no cálculo do plano de acesso Implementar reorganização online de tabelas, permitindo que a adição de novas colunas, a remoção de colunas, a alteração de colunas possa ser feita com a tabela online e em uso Implementar a recuperação (recovery) de tabelas ao nível de blocos, permitindo que tabelas com blocos corrompidos por problemas de disco sejam recuperadas sem que toda a tabela fique offline, mas sim somente os blocos que estão corrompidos Implementar índices com organização B-tree e Bitmap Implementar recurso que permita a adição e remoção de discos ao/do espaço de armazenamento utilizado pelo banco de dados de forma online, isto é, sem que haja a necessidade de paralisar as atualizações e consultas sobre qualquer dado do banco de dados Implementar o recurso para transferir todas as alterações realizadas num banco de dados para outro, criando uma cópia do principal, de forma síncrona ou assíncrona. O banco de dados cópia pode ser utilizado para consultas. O banco de dados cópia pode a qualquer momento, assumir o papel de principal, seja por motivo de falha ou manutenção no equipamento principal Permite que um índice seja criado enquanto a respectiva tabela está sendo atualizada Solução de inteligência Negocial Descrição Conjunto de componentes de inteligência negocial, que compreendem painéis interativos, análises sob demanda, criação de alertas proativos, geração de relatórios operacionais e acesso através de dispositivos móveis para a tomada de decisão gerencial Especificação Técnica Obrigatória A solução deve permitir a criação de usuários com os perfis: Administrador da Solução, Desenvolvedores contemplando todas as funcionalidades da solução e Usuário Corporativo que terão acesso aos relatórios desenvolvidos e implantados na solução O software deverá possuir integração com o servidor IIS da Microsoft, Web Apache ou com o Tomcat O software deve ser compatível com os SGBD s relacionais da Microsoft SQL Server 2000 ou superior para armazenar os metadados e informações de controle das aplicações desenvolvidas O software fornecido deverá ser totalmente compatível com os seguintes navegadores Internet: Internet Explorer 6.0 e superior Mozilla Firefox 1.0 e superior e Safari O software para a utilização do usuário final deve ser fornecido totalmente compatível com estações de trabalho Windows (2000, XP, Vista, Windows 7 ou superior) em Português e em Inglês O software fornecido deve permitir infraestrutura em três camadas, contando com uma camada responsável pelo mapeamento físico das origens, uma segunda destinada à criação de regras e a última com o objetivo de preparar a interface com o usuário, garantida que este não necessite de visualizar as estruturas físicas de origem O software fornecido deve ser capaz de ler as seguintes fontes de produto: MS-SQL Server 2000 e superior, Arquivos criados nos formatos mdb e xls do Microsoft, Oracle Database 10g e superior, DB2/UDB, MYSQL 5.0 e superior e XML.