Source: http://asmetro.com.br/servicos
Timestamp: 2019-12-13 16:54:03+00:00
Document Index: 157929709

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 168', 'Artigo 121', 'Artigo 129', 'Artigo 132', 'Artigo 159', 'artigo 297']

Serviços - ASMETRO
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Há quase 10 anos, a ASMETRO (Assessoria em Segurança e Medicina do Trabalho) desenvolve programas de pesquisa e projetos na área de saúde ocupacional e qualidade de vida para grandes empresas do Centro-Oeste.
Entre as nossas principais atividades estão a elaboração, implementação e realização de:
A Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) estabelece como obrigatória a realização de exames médicos em todos os funcionários que trabalhem com carteira assinada (funcionários que estejam registrados de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT). Tais exames compreendem uma avaliação clínica e complementar de acordo com a função e exposição aos riscos identificados no local de trabalho. A avaliação médica poderá ser:
* Admissional: será realizada antes que o trabalhador assuma suas atividades;
* Periódica: pode ser semestral, anual, bienal ou segundo critério médico;
* De retorno ao trabalho: deverá ser realizada obrigatoriamente no primeiro dia de volta ao trabalho, pelo trabalhador que esteve ausente por um período igual ou superior a 30 (trinta) dias, por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto;
* De mudança de função: deverá ser realizada somente se, por decorrência da mudança de função, ocorrer alteração do risco ao qual o trabalhador ficará exposto;* Demissional: deverá ser realizada até a data de homologação da demissão do funcionário.
Para todos os exames realizados, será emitido o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), conforme a NR-7, subitem 7.4.4.
Observações quanto ao ASO:
1 - O ASO será emitido em duas vias. A primeira via ficará a cargo do empregador e a segunda via será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via;
2 - O ASO deverá conter: nome completo do trabalhador, número de registro de sua identidade e denominação de sua função. Deverão constar no ASO também: os riscos ocupacionais específicos do trabalhador, indicação dos exames complementares e a data em que foram realizados, nome e carimbo com número de inscrição no CRM do médico examinador, com o respectivo endereço ou forma de contato;
3 - O ASO dará como conclusão a aptidão ou inaptidão para a função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ou exerceu.
O PCMSO é um documento obrigatório para toda e qualquer empresa possuidora de empregado(s), segundo a NR-7 (Portaria nº 24 de 29/12/94);
O PCMSO está respaldado na Convenção 161 da Organização Internacional do Trabalho - OIT;
O PCMSO está previsto no Artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal da Brasil, de 1988;
O PCMSO é uma exigência legal prevista no Artigo 168 da CLT (Lei 7.855, de 24/10/89).
Quais são os objetivos do PCMSO ?
Prevenir, diagnosticar e monitorar as doenças decorrentes do trabalho, bem como as patologias que incidem sobre a coletividade e seus empregados, que podem alterar a sua saúde física e/ou mental. Todo o desenvolvimento do programa e as atividades anuais serão baseadas na redação da Norma Regulamentadora no 7 (NR-7), pela Portaria nº 24, de 29/12/94.
E se a empresa não implantar o PCMSO ?
A não elaboração e implementação do PCMSO pelo empregador ou instituição, pode gerar, entre outros transtornos, as sanções legais transcritas abaixo:
Artigo 121 do Código de Processo Penal - este artigo pode ser aplicado nos casos de morte por acidente de trabalho por culpa do empregador;
Artigo 129 do Código de Processo Penal - esclarece que ofender a integralidade corporal ou a saúde de outrem tem pena de detenção de 3 meses a 1 ano;
Se resultar em lesão corporal de natureza grave, a pena estende-se para 5 anos e, nos casos de incapacidade permanente para o trabalho, a pena será de 2 a 8 anos;
Artigo 132 do Código de Processo Penal - determina que expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente pode acarretar pena de detenção de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave;
Artigo 159 do Código de Processo Civil - diz que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano;
Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal - resolve que, em caso de acidente de trabalho, a possível indenização a cargo da Previdência Social não exclui a indenização do empregador através de ação do Direito Civil.
O que é e quais são os objetivos do PPRA ?
O Programa de Prevenção aos Riscos Ambientais – PPRA é um documento teórico-prático que deve ser considerado como parte integrante do conjunto de ações da empresa no campo da preservação da saúde e da integridade de seus empregados. Este documento é obrigatório para toda e qualquer empresa que tenha funcionário e deverá estar arquivado na empresa, pois poderá ser exigido a qualquer tempo por fiscal do Ministério do Trabalho.
E se a empresa não implantar o PPRA ?
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que reúne dados sobre a história do trabalhador, citando, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, de todo o período. Basicamente, o PPP serve para fins de requerimento de aposentadoria especial por parte do trabalhador e, para que a empresa.
De acordo com a Instrução Normativa 99 do INSS, de 05 de dezembro de 2003, desde 1° de janeiro de 2004, todo empregador está obrigado a elaborar o PPP de cada funcionário, que se exponha a riscos físicos (ex.: ruído, calor, eletricidade, etc.), químicos (ex.: substancias químicas, etc.) e biológicos (microorganismos em geral), independentemente se há ou não o uso de equipamentos de proteção individual (EPI), ou se o funcionário é dito “permanente” ou não. Há exceções de obrigatoriedade dependendo da concentração do agente químico ou do nível de ruído. Os trabalhadores não expostos aos riscos citados, passarão a ter PPP exigido somente após a implantação do sistema atual por meio magnético, data a ser divulgada pelo INSS.
Anualmente, juntamente com o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).
O PPP deverá ser emitido sempre que solicitado pelo trabalhador, INSS ou autoridade competente, em via única e sem necessidade de recibo. Porém, em caso de rescisão de contrato, o PPP deverá ser emitido em 2 vias (trabalhador e empresa), devendo ficar um recibo na empresa. PPP e recibo devem ser arquivados pela empresa por 20 anos.
O PPP deve ter 3 responsáveis. O responsável pelas informações referentes ao trabalhador deverá ser um representante legal da empresa. O responsável pelos registros ambientais poderá ser um médico do trabalho ou um engenheiro de segurança. O responsável pela monitoração biológica será um médico do trabalho. Vale lembrar que informações falsas no PPP constituem crime pelo artigo 297 do Código Penal.
O que é e para que serve o LTCAT?
Antes da Instrução Normativa 99, de 05 de dezembro de 2003, o Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT) era tido como matéria-prima fundamental indispensável para elaboração do PPP. Hoje, de acordo com a referida Instrução Normativa, o PPP deve se basear, não no LTCAT, mas principalmente no seu substituto, o PPRA (Programa de Prevenção de Risco Ambientais) e no PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). A elaboração do LTCAT, portanto, NÃO É OBRIGATÓRIA desde 1o de janeiro de 2004, como infelizmente, tem sido divulgado por muitas empresas de medicina do trabalho. A elaboração do LTCAT pelo empregador é facultativa.
Qual a penalidade para a empresa que não cumprir a obrigatoriedade da elaboração do PPP para seus funcionários?
De acordo com o Decreto 4.862, art. 283, inciso II, o valor da multa pela infração da empresa que deixar de elaborar e manter atualizado o PPP é de R$ 991,03*.
*Valor referente a janeiro/2004, sujeito a constantes reajustes.
A Instrução Normativa 99, bem como toda a legislação pertinente a esse informativo, pode ser lida, na íntegra, no site: www.previdencia.gov.br.
A ASMETRO também faz consultas médicas?
Sim! A ASMETRO conta hoje com uma equipe médica multidisciplinar. Consultas com o clínico geral são realizadas na própria ASMETRO de segunda a sexta-feira. No entanto, faz-se necessário o agendamento para maior comodidade do paciente.
Quais especialidades médicas a ASMETRO disponibiliza?
Atualmente a ASMETRO conta com os seguintes médicos especialistas: cardiologista, dermatologista, ginecologista, neurologista, obstetra, ortopedista, otorrinolaringologista e pneumologista. Outras especialidades já estão em processo de cadastramento. Além das especialidades médicas, contamos também com fonoaudióloga e psicóloga. As consultas com todas as especialidades citadas devem ser agendadas na ASMETRO ou diretamente pelo telefone (62) 3093-1318.
Quem pode usar este serviço?
Toda a população pode fazer uso deste serviço, basta ligar no (62) 3093-1318 e agendar a consulta. No entanto, patrões e funcionários de empresas conveniadas à ASMETRO têm desconto de 25% no uso deste serviço.
A ASMETRO também faz exames de laboratório?
Sim. A ASMETRO conta hoje com uma vasta rede de laboratórios conveniada. Qualquer exame solicitado pelo médico, seja em exames relativos ao trabalho, seja em consultas com especialistas, podem ser feitos através da ASMETRO para uma maior comodidade do usuário.
Laudos Médicos / Perícias Médicas
A ASMETRO faz laudo para aposentadoria ?
Sim, já são vários os casos nos quais os Médicos do Trabalho da ASMETRO atuam como peritos oficiais (designados judicialmente) ou peritos assistentes (designados pelas partes processuais)
A ASMETRO realiza perícia médica?
Sim, já são vários os casos nos quais os Médicos do Trabalho da ASMETRO atuam como peritos oficiais (designados judicialmente), ou peritos assistentes (designados pelas partes processuais).
Visitas Técnicas à Empresa
As visitas técnicas visam a identificação de riscos e monitoramento da exposição aos agentes agressores à saúde, bem como orientação à empresa quanto as necessidades de implantação de medidas de controle ambiental.
Palestras, cursos e treinamento de primeiros socorros
As palestras preventivas, educativas e de conscientização serão ministradas por profissionais habilitados, sendo dirigidas, preferencialmente, à todo o corpo funcional da empresa. Diante da impossibilidade de comparecimento do mesmo, será imprescindível a presença de representantes de cada setor da instituição e do técnico em segurança do trabalho. Entre os principais temas abordados estão:
* Introdução a Med. e Seg. no Trabalho
* ErgonomiaPrevenção de doenças
* Etilismo
* Doenças sexualmente transmissíveis / AIDS
* Prevenção de D.O.R.T.( L.E.R.)
A ASMETRO conta hoje com um amplo espaço para realização de palestras, seminários e cursos em sua filial do Centro de Goiânia. Na impossibilidade da empresa conveniada sediar tais iniciativas, a ASMETRO disponibiliza esse local, desde que o agendamento seja feito com antecedência.
Programa de Condições de Meio Ambiente de Trabalho - para indústrias da construção civil
Treinamento e apoio à CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)
Treinamento e apoio à CIPAMIN (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da Indústria de Mineração);
Treinamento e apoio aos SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho).
ASMETRO - Medicina do Trabalho
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