Source: https://pt.scribd.com/document/79908389/Prova14610
Timestamp: 2020-07-11 12:43:11+00:00
Document Index: 67629318

Matched Legal Cases: ['artigo 442', 'in dubio', 'artigo 320', 'artigo 320', 'in fine', 'artigo 14', 'artigo 158', 'artigo 297', 'artigo 282', 'artigo 131', 'artigo 363', 'artigo 155', 'artigo 158', 'artigo 114', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 203', 'artigo 475']

Prova14610 | Estatuto de Limitações | Banco de Horas
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Pedido de extinção da Punibilidade - Prazo Prescional contado pela Metade Idade do Réu
TJ-RS_AC_70058145467_61e35
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1. Segundo entendimento sumulado do TST, analise as proposies a seguir: I.
As gorjetas recebidas pelo empregado so compreendidas na sua remunerao para todos os efeitos legais, especialmente clculo do FGTS, do 13 salrio, do aviso prvio, do adicional noturno, das horas extras e do descanso semanal remunerado. II. O vale para refeio, fornecido por fora do contrato de trabalho, tem carter salarial, integrando a remunerao do empregado, para todos os efeitos legais. III. O tempo de servio no superior a dois anos para fins de equiparao salarial contado no emprego. IV. As dirias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salrio do empregado integram a sua remunerao, pelo seu valor total e para efeitos indenizatrios, enquanto perdurarem as viagens. V. A parcela denominada "quebra de caixa", recebida pelos bancrios, possui natureza salarial e integra o salrio do empregado para todos os efeitos legais. a) todas as proposies so corretas b) somente as proposies I, III e IV so corretas c) somente as proposies II, IV e V so corretas d) somente as proposies II, III e IV so corretas e) todas as proposies so incorretas 2. Analise as proposies a seguir: I. O carter forfetrio derivado do princpio da alteridade previsto no artigo segundo da CLT. II. A assistncia mdica prestada direta e habitualmente pelo empregador integra a remunerao do empregado porque, nos termos da lei, constitui salrio in natura. III. Nos termos da lei, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto salarial ser lcito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrncia de culpa do empregado. IV. Uma vez rescindido o contrato de trabalho, a parte incontroversa dos salrios deve ser quitada data do comparecimento do empregador Justia do Trabalho, sob pena de pagamento em dobro, nos termos da lei. V. O empregador rural pode, nos termos da lei, descontar 15% do salrio mnimo pela ocupao da morada pelo empregado, se houver prvia autorizao deste. Uma vez rescindido ou findo o contrato, o empregado deve desocupar a casa no prazo de 30 dias. a) somente as proposies I e V so corretas b) somente as proposies I, II e III so corretas c) somente as proposies II, III, IV so corretas d) todas as proposies so corretas e) somente as proposies I, III e V so corretas 3. Analise as proposies a seguir: I. A alimentao habitualmente fornecida pelo empregador por fora do contrato ou do costume tem natureza salarial e se incorpora remunerao do empregado domstico, nos termos da lei. II. Nos termos da lei, apenas o recibo assinado pelo empregado comprova o pagamento de salrios. III. Conforme smula do TST, incabvel a integrao do adicional de periculosidade sobre as horas de sobreaviso. IV. Conforme smula do TST, em relao aos eletricitrios, o clculo do adicional de periculosidade dever ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. V. Ainda conforme smula do TST, o trabalho exercido em condies perigosas, de forma intermitente, d direito ao eletricitrio a receber o adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposio.
a) somente as proposies II, III e IV so corretas b) somente as proposies I, II e V so corretas c) somente as proposies III e IV so corretas d) somente as proposies III, IV e V so corretas e) todas as proposies so corretas 4. Analise as proposies a seguir: I. lcita a determinao do empregador para que o empregado deixe o exerccio de funo de confiana e retorne a ocupar o cargo efetivo. II. O empregado transferido do perodo noturno para o perodo diurno perde o direito ao adicional noturno, segundo smula do TST. III. vedado ao empregador transferir o empregado, sem a sua anuncia, para localidade diversa da que resultar do contrato, mesmo que de uma filial para outra filial prxima, localizada na mesma cidade. IV. O exerccio de cargo de confiana, ou a existncia de previso de transferncia no contrato de trabalho, tornam lcita a transferncia definitiva do empregado, sem prejuzo da exigncia de adicional nunca inferior a 25% dos salrios, conforme orientao do TST. V. Em que pese a descaracterizao da insalubridade no local de trabalho por autoridade competente, a supresso do pagamento do adicional de insalubridade pelo empregador ofende o direito adquirido e o princpio constitucional da irredutibilidade salarial. a) somente as proposies II e III so corretas b) somente as proposies II, IV e V so corretas c) somente as proposies I, II e IV so corretas d) somente as proposies I e II so corretas e) todas as proposies so corretas 5. Analise as proposies a seguir: I. O afastamento do empregado por motivo de doena interrompe o contrato de trabalho por 15 dias e suspende o contrato a partir do 16 dia. II. As frias e os descansos semanais remunerados importam em exemplos de interrupo do contrato de trabalho. III. Em todas as situaes de suspenso do contrato de trabalho cessa para o empregador a obrigao de pagamento de salrios, de cmputo do perodo no tempo de servio do empregado e de depsito do FGTS. IV. Conforme smula do TST, aps 5 anos da concesso da aposentadoria por invalidez, cessa para o empregado o direito de retornar ao trabalho se o benefcio for cancelado a partir de ento. V. O casamento do professor interrompe o respectivo contrato de trabalho por 9 dias. a) somente as proposies II, III e IV so corretas b) somente as proposies I, II e V so corretas c) somente as proposies I, II e IV so corretas d) somente as proposies II, IV e V so corretas e) todas as proposies so corretas 6. Considere as seguintes proposies: I. O ordenamento jurdico brasileiro probe qualquer trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condio de aprendiz ou estagirio, a partir de 14 anos, e o trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao menor de 18 anos. II. O responsvel legal pelo empregado menor de 18 anos pode pleitear a extino do contrato de trabalho, desde que o servio executado possa acarretar prejuzos de ordem fsica ou moral ao trabalhador, exceto se o empregador fornecer equipamentos de proteo individual.
III. O contrato de trabalho mantido com empregado menor de 16 anos preservar todos os efeitos do contrato de trabalho vlido, mesmo quando o objeto for ilcito, j que se trata de incapacidade de proteo. IV. Contra os menores de 18 anos no corre nenhum prazo de prescrio em ao trabalhista na condio de empregado. V. lcito ao menor de 18 anos firmar recibo pelo pagamento dos salrios, mas lhe vedado dar quitao ao empregador em resciso do contrato de trabalho sem assistncia de seus responsveis legais, exceto quando o contrato de trabalho teve durao menor do que um ano. a) b) c) d) e) todas as proposies so corretas somente quatro proposies so corretas somente trs proposies so corretas somente duas proposies so corretas somente uma proposio correta
7. Considere as seguintes proposies: I. O contrato de aprendizagem extinguir-se- quando: atingido o termo do perodo contratual estipulado de at dois anos; completados 24 anos de idade pelo aprendiz, exceto quando portador de deficincia, em que no existe idade mxima para aprendizagem; o aprendiz tiver desempenho insuficiente ou no se adaptar; ocorrer falta disciplinar grave; o aprendiz tiver ausncia injustificada escola que implique perda do ano letivo; o aprendiz pedir demisso, ou for dispensado sem justa causa, hipteses em que sero devidas as indenizaes cabveis para extino antecipada de contrato com prazo determinado. II. A contratao do aprendiz poder ser efetivada pela empresa onde se realizar a aprendizagem ou por Escolas Tcnicas de Educao e entidades sem fins lucrativos qualificadas em formao tcnico-profissional metdica, mas neste caso no haver relao de emprego com a empresa tomadora dos servios, embora seja possvel sua responsabilizao subsidiria por eventual crdito trabalhista inadimplido. III. Os agentes de integrao sero responsabilizados civilmente se indicarem estagirios para a realizao de atividades no compatveis com a programao curricular estabelecida para cada curso, assim como estagirios matriculados em cursos ou instituies para as quais no h previso de estgio curricular. IV. A nova lei do estgio (Lei 11.778/08) assegura ao estagirio que receba bolsa ou outra forma de contraprestao e um perodo remunerado de 30 dias de recesso, com acrscimo de um tero, preferencialmente em suas frias escolares, quando o estgio tenha durao igual ou superior a um ano e dias de recesso proporcionais no caso do estgio ter durao inferior a um ano. V. O servio voluntrio, prestado por pessoa fsica a entidade pblica de qualquer natureza, ou a instituio privada de fins no lucrativos, que tenha objetivos cvicos, culturais, educacionais, cientficos, recreativos ou de assistncia social, inclusive mutualidade, e que no seja remunerado, no gera vnculo empregatcio, nem obrigao de natureza trabalhista, previdenciria ou afim. a) b) c) d) e) somente as proposies I, II e III esto corretas somente as proposies II, III e V esto corretas somente as proposies I e IV esto corretas somente as proposies II, IV e V esto corretas todas as proposies esto corretas
8. Considere as seguintes proposies: I. Segundo a doutrina e a jurisprudncia, a indenizao por danos morais na relao de trabalho depende da demonstrao da ilicitude do ato, do nexo causal e da culpa do agente, esta ltima salvo nos casos especificados em lei, ou quando a atividade empresarial normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, com responsabilidade civil objetiva.
II. So elementos recorrentes na doutrina e na jurisprudncia para aplicao da penalidade de dispensa com justa causa a gravidade e a determinncia da falta invocada, bem como a atualidade e a proporcionalidade da punio disciplinar aplicada, sendo que a orientao jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, na falta de um desses elementos, o juiz ou tribunal pode abrandar a penalidade disciplinar, reduzindo-a ao invs de simplesmente anul-la. III. A suspenso do contrato de trabalho cessa temporariamente a obrigao do empregado de prestar servios e a contagem do tempo de servio, esta com exceo do afastamento do trabalho por servio militar e acidente do trabalho, mas nesse perodo o empregado continua sob o poder empregatcio do empregador, ainda que de modo restrito, dentro de suas obrigaes gerais de conduta fora do ambiente de trabalho. IV. A propriedade da inveno e do modelo de utilidade exclusiva do empregador quando decorrente de contrato de trabalho cuja execuo ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos servios para os quais foi o empregado contratado e, neste caso, a retribuio pelo trabalho limita-se ao salrio ajustado, salvo ajuste contratual expresso em contrrio. V. Sobre ferramentas eletrnicas de trabalho, a jurisprudncia tem entendido que o uso particular delas pelo empregado durante a jornada de trabalho pode configurar falta passvel de punio disciplinar, como nas hipteses de inexecuo de tarefas por acessos reiterados a stios de relacionamento pessoal e incontinncia de conduta por divulgao de contedo pornogrfico em mensagens eletrnicas. a) b) c) d) e) nenhuma das proposies est correta apenas uma proposio est correta apenas duas proposies esto corretas apenas trs proposies esto corretas apenas quatro proposies esto corretas
9. Considere as seguintes proposies: I. A jurisprudncia uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o empregado, sujeito a controle de horrio, remunerado base de comisses, tem direito ao adicional de, no mnimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comisses recebidas no ms, considerando-se como divisor o nmero de horas efetivamente trabalhadas, e a orientao jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 9 Regio no sentido de que no caso de prorrogao de jornada por empregado comissionista misto ser devida a hora normal acrescida do adicional de horas extras sobre o salrio fixo e somente o adicional de horas extras sobre o salrio varivel. II. Somente a atividade externa incompatvel com a fixao de horrio de trabalho pode excluir o empregado do regime geral de durao do trabalho e, no caso do motorista, a orientao jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a utilizao de tacgrafo suficiente para demonstrar o controle da jornada de trabalho em sua atividade externa. III. A jurisprudncia uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a insuficincia de transporte pblico enseja o pagamento de horas "in itinere", mas no a incompatibilidade entre os horrios de incio e trmino da jornada do empregado e os horrios do transporte pblico regular, sendo que neste caso o tempo de percurso que extrapola a jornada legal considerado como extraordinrio e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. IV. O simples fato de o empregado portar bip, pager ou telefone celular, mesmo quando fornecido pelo empregador, no capaz de configurar regime de sobreaviso, ainda que o empregado permanea em sua residncia aguardando, a qualquer momento, convocao para o servio. V. As frias so hiptese de interrupo do contrato de trabalho, j que cessa a obrigao do empregado de prestar servios, mas persiste a obrigao do empregador de remuner-las, ainda que de modo diferido, e so devidas proporcionalmente em caso de pedido de demisso. a) somente as proposies I, II e IV esto corretas
somente as proposies III e IV esto corretas somente as proposies I, II e V esto corretas somente as proposies III, IV e V esto corretas somente as proposies I e V esto corretas
10. Considere as seguintes proposies: I. considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no mbito de empresa cuja atividade preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, no enfrenta o trnsito das estradas e cidades. II. A pessoa fsica que presta servios de natureza no eventual a empregador que explora atividade agroeconmica em prdio rstico considerada empregado rural. III. Ainda que exera atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial classificado de acordo com a categoria do empregador. IV. O elemento preponderante para definir a figura do empregado rural o local da prestao de servios. a) somente as proposies I e II esto corretas b) somente as proposies I, II e III esto corretas c) somente a proposio IV est correta d) todas as proposies esto corretas e) nenhuma proposio est correta 11. Assinale a proposio correta: a) O trabalho ilcito e o trabalho proibido acarretam as mesmas consequncias para a relao de emprego. b) Conforme orientao jurisprudencial do TST, a relao de trabalho entre o apontador do jogo do bicho e o dono da banca deve ser preservada para os efeitos trabalhistas. c) exemplo de trabalho proibido por lei aquele prestado por estrangeiro com visto de turista. d) ilcito o trabalho prestado por menor de 18 anos em atividades insalubres. e) A relao de emprego entre marido e mulher proibida. 12. Considere as seguintes proposies: I. Um dos diferenciais entre o contrato de trabalho e o contrato de empreitada est em seu objeto. Enquanto o contrato de trabalho um contrato-atividade, o contrato de empreitada um contrato de resultado. II. O contrato de trabalho por tempo determinado pode ser celebrado verbalmente. III. No contrato de trabalho existe subordinao, enquanto no contrato de parceria h autonomia na prestao dos servios. IV. O contrato de experincia pode ser prorrogado por diversas vezes desde que no ultrapasse o limite de 90 (noventa) dias. V. No contrato de trabalho por tempo determinado o empregador no ter que observar a garantia de emprego. a) as proposies I, III e IV esto corretas b) as proposies I, II, III e V esto corretas c) as proposies II e IV esto corretas d) todas as proposies esto corretas e) nenhuma proposio est correta 13. Considere as seguintes proposies: I. A terceirizao da atividade-fim da empresa, como ocorre na indstria automobilstica, possvel desde que no ocorra fraude. II. O auxlio financeiro concedido ao prestador de servio voluntrio acarreta a configurao da relao de emprego.
III. O contrato de trabalho bilateral, consensual, oneroso, comutativo e de trato sucessivo. IV. A regra do pargrafo nico do artigo 442 da CLT (qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, no existe vnculo empregatcio entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de servios daquela) caracteriza-se como uma excludente legal absoluta da relao de emprego. a) as proposies I, II e IV esto corretas b) as proposies I e II esto corretas c) as proposies I e III esto corretas d) todas as proposies esto corretas e) nenhuma proposio est correta 14. A alquota do depsito ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS) devida ao empregado aprendiz de: a) 8% da remunerao b) 6% da remunerao c) 4% da remunerao d) 3% da remunerao e) 2% da remunerao 15. Os elementos ftico-jurdicos componentes da relao de emprego so cinco, apontados em dois preceitos combinados na CLT. Acerca desse assunto, aponte a proposio correta: a) Apenas o empregador que, indistintamente, pode ser pessoa fsica ou jurdica, jamais o empregado. b) Tornando-se invivel a prestao pessoal do trabalho, no curso do contrato, por certo perodo, o empregado poder se fazer substituir por outro trabalhador. c) luz da Consolidao, um trabalhador que preste servio ao tomador, mesmo que por diversos meses seguidos, mas apenas em domingos ou fins de semana, configura-se como trabalhador eventual. d) No caso do trabalhador intelectual a subordinao est relacionada ao poder de direo do empregador, mantendo o empregado a autonomia de sua vontade sobre a atividade desempenhada. e) Considerando que nem todo trabalho passvel de mensurao econmica, no se pode estabelecer que a onerosidade constitua elemento ftico-jurdico da relao de emprego. 16. O prazo mximo fixado para o trabalho temporrio (Lei 6.019/74) para a utilizao pela empresa tomadora dos servios, salvo no caso de autorizao de prorrogao conferida pelo rgo local do Ministrio do Trabalho e Emprego, de: a) um ms b) dois meses c) trs meses d) seis meses e) um ano 17. Analise as seguintes proposies: I. De forma geral, so considerados princpios gerais do Direito do Trabalho: da proteo ou tutelar, ou tuitivo; da irrenunciabilidade de direitos; da continuidade da relao de emprego; da primazia da realidade; da razoabilidade; da boa f. II. O princpio da proteo ou tutelar dividido nas seguintes regras: in dubio pro operario; da aplicao da norma mais favorvel; da irrenunciabilidade de direitos. III. A maioria dos doutrinadores e a jurisprudncia predominante concordam que a regra da aplicao da norma mais favorvel deve observar a teoria do conglobamento. IV. Segundo a regra da condio mais benfica, se o empregador contratar pessoa formada em engenharia, mesmo que para funo no relacionada profisso, como, por exemplo, assistente
de produo, estar obrigado a pagar o salrio-base mnimo, equivalente a seis vezes o maior salrio mnimo comum vigente no Pas, previsto para os diplomados, pela Lei 4.950-A, de 22-4-66. V. Decidindo uma ao em que se postule reconhecimento de vnculo empregatcio, de um trabalhador que tenha exercido a funo de vendedor externo, pelo princpio da primazia da realidade, mesmo que as provas apontem para a existncia de subordinao, pessoalidade e dependncia econmica, se o empregador comprovar a existncia de um contrato de representao comercial autnoma, a pretenso dever ser rejeitada. a) todas as proposies esto incorretas b) apenas quatro proposies esto incorretas c) apenas trs proposies esto incorretas d) apenas duas proposies esto incorretas e) apenas uma proposio est incorreta 18. Analise as proposies a seguir: I. No plano jurdico, fontes do Direito expressam a origem das normas jurdicas, podendo-se classificar as fontes em dois grandes blocos, designados de fontes materiais, enfocando o momento pr jurdico, constituindo-se nos fatores que conduzem emergncia e construo da regra de Direito e fontes formais, enfocando o momento tipicamente jurdico, considerando a regra j plenamente construda, os mecanismos exteriores e estilizados pelos quais essas regras se revelam para o mundo exterior, ou seja, os meios pelos quais se estabelece a norma jurdica. II. As fontes formais justrabalhistas classificam-se em heternomas e autnomas. So consideradas fontes autnomas do Direito do Trabalho: costumes, acordos coletivos de trabalho e convenes coletivas de trabalho. III. No Direito do Trabalho, em que um dos princpios o da norma mais favorvel, o critrio orientador da hierarquia das normas jurdicas distinto do rgido e inflexvel operante no Direito Comum, implicando que no Direito do Trabalho a pirmide normativa se constri de modo plstico e varivel, elegendo-se para o seu vrtice dominante a norma que mais se aproxime do carter teleolgico do ramo trabalhista. IV. Pela hierarquia das fontes normativas, um decreto regulamentador no poderia ampliar direitos, falecendo ao Chefe do Poder Executivo poderes para alargar o comando legal regulamentado. Todavia, considerando a especificidade do Direito do Trabalho, no caso de conflito de regras jurdicas, a soluo jurisprudencial tem aplicado a regra da norma mais favorvel, mesmo nos casos em que o decreto regulamentador amplia direito assegurado em lei. V. Acerca da aderncia contratual dos direitos decorrentes de convenes ou acordos coletivos de trabalho se apresentam trs posies interpretativas: a primeira, da aderncia irrestrita, sustenta que as clusulas convencionais ingressam para sempre nos contratos individuais, no mais podendo ser suprimidas; a segunda, da aderncia limitada pelo prazo, considera que os dispositivos negociados mediante ACT ou CCT vigoram no prazo de tais diplomas, no aderindo indefinidamente ao contrato de trabalho e a terceira defende a aderncia limitada por revogao, ou seja, os dispositivos negociados vigorariam at que novo instrumento negocial os revogasse. A teoria que prevalece na jurisprudncia a da aderncia limitada pelo prazo. a) todas as proposies esto corretas b) apenas quatro proposies esto corretas c) apenas trs proposies esto corretas d) apenas duas proposies esto corretas e) apenas uma proposio est correta 19. Assinale a opo incorreta: a) Para que uma disciplina jurdica adquira efetiva autonomia so necessrias trs condies: domnio suficientemente vasto (ou campo temtico vasto e especfico), doutrinas homogneas (ou teorias prprias ao mesmo ramo jurdico investigado) e mtodo prprio (metodologia prpria de
construo e reproduo da estrutura e dinmica do ramo jurdico enfocado). O Direito do Trabalho possui autonomia doutrinria, legislativa, didtica e jurisdicional. b) Acerca da natureza jurdica do Direito do Trabalho, prepondera atualmente a sua classificao no segmento do Direito Privado. c) Segundo a doutrina, em sentido amplo, a rea jurdica trabalhista pode ser dividida em: direito material do trabalho e direito pblico do trabalho. O direito material do trabalho compreende dois segmentos: o direito individual do trabalho e o direito coletivo do trabalho, enquanto o direito pblico do trabalho abrange: direito processual do trabalho; direito administrativo do trabalho e direito previdencirio e acidentrio do trabalho. controvertida a incluso do direito penal do trabalho como segmento do direito pblico do trabalho. d) Destacam-se trs tipologias de interpretao do Direito: segundo o critrio da origem da interpretao efetuada; segundo o critrio dos resultados do processo interpretativo e segundo o critrio dos meios ou mtodos utilizados no processo de interpretao jurdica. A tipologia segundo o critrio da origem da interpretao aponta trs tipos de interpretao: autntica, jurisprudencial e doutrinria. Exemplo de interpretao autntica o decreto regulamentador de lei, com aptido, inclusive, para suprimir direito adquirido. e) Nos sistemas jurdicos romano-germnico, principalmente nas vertentes de tradio latina, como o caso brasileiro, h resistncia terica a se conferir teor jurgeno (criador de Direito) ao papel interpretativo desempenhado pelos Tribunais. Entretanto, a despeito disso insustentvel negar-se a dimenso criadora do direito inserida em inmeras smulas de jurisprudncia dos tribunais superiores brasileiros, como, por exemplo, a Smula 268 do TST, que trata da interrupo da prescrio da ao trabalhista arquivada (A ao trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrio somente em relao aos pedidos idnticos). 20. Considere as proposies abaixo: I. Conforme jurisprudncia sumulada do TST, a prescrio do direito de reclamar contra o norecolhimento da contribuio para o FGTS trintenria, no se observando, portanto, o prazo prescricional de dois anos da extino do contrato de trabalho. II. Ao tratar de aes objetivando a complementao de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a jurisprudncia sumulada do TST informa que em se tratando de pedido de complementao de aposentadoria jamais paga ao ex-empregado, a prescrio aplicvel a total, comeando a fluir o binio a partir da aposentadoria. Todavia, se o pedido tratar de diferena de complementao de aposentadoria, a prescrio aplicvel a parcial, no atingindo o direito de ao, mas, to-somente, as parcelas anteriores ao quinqunio. III. O inciso I do artigo 320 do CPC estabelece que no se aplicam os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de rus, algum deles contestar a ao. Tratando-se de demanda ajuizada em face do empregador e do tomador de servios, objetivando o reconhecimento da responsabilidade subsidiria deste ltimo, sendo o empregador revel, no se conhece da prescrio arguida pelo tomador de servios, porque o inciso I do artigo 320 do CPC de aplicao ampla apenas nos casos de litisconsrcio necessrio. IV. Tratando-se dos critrios distintivos entre decadncia e prescrio certo afirmar que na prescrio h uma ao que nasce posteriormente ao direito, enquanto a decadncia supe uma ao que tem nascimento no mesmo momento em que o direito. V. A prescrio do direito de reclamar a concesso das frias ou o pagamento da respectiva remunerao contada do trmino do prazo concessivo, ou seja, os doze meses subsequentes data em que o trabalhador tiver adquirido o direito s frias. Assim, para um trabalhador cujo contrato de trabalho perdurou de 1-2-2000 a 20-10-2005, sem gozo de frias e que em 20-2-2007 ajuza ao postulando a indenizao das frias no usufrudas, estar prescrito o direito de ao das frias relativas ao perodo aquisitivo de 1-2-2000 a 31-1-2001, mas no as do perodo de 1-22001 a 31-1-2002. a) todas as proposies esto corretas b) apenas quatro proposies esto corretas c) apenas trs proposies esto corretas
d) apenas duas proposies esto corretas e) apenas uma proposio est correta 21. Considere as seguintes proposies: I. A maioria dos contratos empregatcios pactuada sem termo final preestabelecido, e a forma mais comum de ruptura de tais contratos a dispensa arbitrria ou despedida sem justa causa. No obstante, tal modalidade de ruptura contratual no pode ser exercida quando da presena das garantias jurdicas em favor da manuteno do emprego (exemplo, representante obreiro no Conselho Nacional de Previdncia Social). O desrespeito a tais garantias enseja o reconhecimento da nulidade da despedida sem justa causa e a consequente readmisso ao emprego ou, conforme o caso, o pagamento de indenizao correspondente. II. A aposentadoria por tempo de servio constitui modalidade extintiva do contrato de emprego. Em tal hiptese de extino contratual, estar o empregador desobrigado do pagamento ao empregado da multa de 40% sobre o saldo depositado na conta vinculada do FGTS. III. A justa causa se trata de motivo, previsto em lei, que autoriza a extino do contrato de emprego por culpa daquele que cometeu a infrao. Para apurao do cometimento da justa causa, diante da aplicao no direito do trabalho do princpo protetivo, necessrio, em qualquer caso, o aforamento da ao judicial de inqurito. IV. A incontinncia de conduta, como falta grave, trata-se de conduta culposa do empregado que atinja a moral, sob a tica sexual e desde que afete o contrato de emprego ou o ambiente de trabalho. a) b) c) d) e) todas as proposies so incorretas somente as proposies I, III e IV so corretas somente as proposies I, II e III so corretas somente as proposies II, III e IV so corretas somente a proposio IV correta
22. Considere as seguintes proposies: I. tambm justa causa para a extino contratual, a condenao criminal do empregado pena privativa de liberdade, passada em julgado, desde que no tenha havido suspenso da execuo da pena. Para a configurao de tal justa causa, necessrio que o ilcito penal cometido tenha relao com o contrato de emprego. II. A justa causa da indisciplina caracteriza-se com o descumprimento, pelo empregado, s ordens lcitas diretamente por ele recebidas, emanadas do empregador e/ou prepostos deste. III. A extino contratual em razo da morte do empregado decorrente do risco no ambiente de trabalho, por culpa do empregador, poder ensejar a obrigao de pagamento de todas as verbas rescisrias inerentes resciso indireta. IV. Havendo extino, por dispensa antecipada, do contrato de emprego a termo com clusula assecuratria do direito recproco de antecipao rescisria, devidas sero todas as parcelas rescisrias tpicas dos contratos por prazo indeterminado, dentre as quais aviso prvio e multa de 40% do FGTS. a) b) c) d) e) somente so corretas as proposies I, II e III somente so corretas as proposies II, III e IV somente so corretas as proposies I e II somente so corretas as proposies I e IV somente so corretas as proposies III e IV
23. Considere as seguintes proposies: I. No aplicvel s pessoas jurdicas de direito pblico (Unio, Estados, Distrito Federal, Municpios e s suas autarquias e fundaes) que no observam os prazos para pagamento das verbas rescisrias, a penalidade prevista no pargrafo 8o do art. 477 da CLT.
II. O empregado com um ano ou menos de servio pode firmar pedido de demisso e recibo relativo s verbas rescisrias, sem que haja necessidade da assistncia administrativa prestada pelo sindicato obreiro, rgo local do Ministrio do Trabalho e Emprego, e onde inexistentes estes, pelo Ministrio Pblico ou Defensor Pblico e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz. No obstante, configura-se como exceo a tal regra, o pedido de demisso do empregado dirigente sindical com um ano ou menos de servio, o qual dever contar com a assistncia administrativa mencionada. III. O trabalhador menor de 18 anos, aprendiz ou no, muito embora possa, sozinho, firmar recibos de pagamentos salariais vencidos ao longo do contrato de emprego, quando da resciso contratual, independentemente do tempo de servio, necessita da assistncia de seu responsvel legal. IV. O aviso prvio irrenuncivel. Assim, tendo o empregado pedido demisso e concedido aviso prvio ao empregador, no possvel que este o libere do cumprimento. a) b) c) d) e) somente so corretas as proposies I, II e IV somente so corretas as proposies II e III somente so corretas as proposies III e IV somente so corretas as proposies I e II somente so corretas as proposies I e IV
24. Considere as proposies abaixo: I. So detentores de estabilidade no emprego os servidores pblicos civis, ainda que no admitidos mediante concurso pblico, desde que em exerccio na data da promulgao da Constituio Federal (05.10.1988). II. De acordo com a jurisprudncia majoritria, inclusive Smula do TST, no so detentores de estabilidade os empregados de entidades estatais no integrantes da administrao direta, autrquica ou fundacional. III. O registro da candidatura do empregado ao cargo de dirigente sindical, ainda que ocorra no perodo do aviso prvio, lhe garante a estabilidade. IV. So detentores de garantia no emprego os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas. a) b) c) d) e) todas as proposies so incorretas somente so corretas as proposies II e IV somente so corretas as proposies I, II e III somente so corretas as proposies I e IV somente so corretas as proposies II, III e IV
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 25. A Conveno n. 87 da OIT, por tratar de direitos fundamentais, s pode ser aprovada no todo, mesmo porque no consagra o direito de reservas. Embora no ratificada pelo Brasil, tudo que nela contm permitido pelo nosso ordenamento jurdico, exceto: a) Liberdade de elaborao de estatuto e regulamentos, bem assim dos programas administrativos e de ao. b) Possibilidade de fundar mltiplas associaes para um mesmo grupo em idntica regio geogrfica. c) Liberdade de filiao, condicionada, unicamente, aceitao das normas estatutria. d) Liberdade de constituio de associaes, independentemente de prvia autorizao. e) Liberdade de tais organizaes constiturem federaes e confederaes e de filiarem-se a elas, e ainda, de essas entidades, por sua vez, filiarem-se a organizaes internacionais. 26. O art. 513 da CLT dispe sobre as prerrogativas do sindicato, dentre as quais no se inclui:
a) Impor contribuies a todos que participam das categorias econmicas ou profissionais ou das profisses liberais representadas. b) Celebrar convenes coletivas de trabalho. c) Colaborar com o Estado, como rgos tcnicos e consultivos, no estudo e soluo dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profisso liberal. d) Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profisso liberal constituda, no mximo, de sete e, no mnimo, de trs membros, eleitos pela assemblia geral. e) Representar, perante as autoridades administrativas e judicirias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profisso liberal ou os interesses individuais dos associados relativos atividade ou profisso exercida. 27. Em relao s formas de sustentao financeira dos sindicatos correto afirmar que: a) Compete Justia Comum processar e julgar as aes relativas contribuio sindical prevista no art. 578 da CLT. b) A Constituio Federal, vista do art. 8, IV, in fine, recebeu o instituto da contribuio sindical compulsria, exigvel daqueles integrantes da categoria, desde que associados ao sindicato. c) A contribuio confederativa de que trata o art. 8, IV, da Constituio s exigvel dos filiados ao sindicato respectivo. d) Em face do carter tributrio da contribuio confederativa, ela compulsria para os empregados sindicalizados. e) As contribuies estabelecidas nos estatutos dos sindicatos ferem o princpio da liberdade de associao consagrado no inciso V do art. 8 da Carta Magna, uma vez que o sindicato representa a categoria e no somente os associados. 28. Em relao aos salrios dos dias de paralisao em face de greve, assinale a proposio incorreta: a) A participao do empregado em movimento grevista importa na suspenso do contrato de trabalho. b) As relaes obrigacionais durante o perodo devero ser regidas pelo acordo, conveno, laudo arbitral ou deciso da Justia do Trabalho. c) Os salrios sero devidos desde que atendidas as reivindicaes dos trabalhadores, total ou parcialmente, por acordo ou negociao. d) O fato de o empregador deixar de pagar salrios pelos dias de paralisao no implica a possibilidade de o empregado rescindir o seu contrato de trabalho por justa causa, nos termos preconizados pelo art. 483, d, da CLT. e) No havendo acordo, os salrios so indevidos, ainda quando considerado no abusivo o movimento. 29. A respeito da eficcia das normas coletivas estipuladas em Convenes ou Acordos Coletivos, assinale a alternativa correta: a) As clusulas de natureza salarial tm durao restringida, com durao mxima de um ano. b) Aps a homologao pelo Ministrio do Trabalho, o prazo ilimitado, pois as convenes tm efeito erga omnes. c) As convenes e acordos coletivos tm durao de trs anos com eficcia a todos os integrantes da categoria. d) A lei trabalhista brasileira fixa no ser permitido estipular conveno ou acordo coletivo com durao superior a dois anos. e) Nenhuma das anteriores. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 30. A respeito do Dissdio Coletivo, analise as proposies a seguir:
I. Da sesso de julgamento de um dissdio coletivo fixando normas e condies de trabalho, resultar uma sentena normativa da qual caber recurso ordinrio, no prazo de oito dias, que ser apreciado pelo Tribunal Superior do Trabalho. II. A negociao coletiva requisito indispensvel para o ajuizamento de dissdio coletivo. III. Ocorrendo greve em servios e atividades essenciais, a instaurao da instncia em dissdios coletivos ser feita mediante representao escrita, dirigida ao Ministrio Pblico do Trabalho que, depois de cumpridas as formalidades legais, encaminhar a mesma ao Tribunal. IV. O dissdio coletivo ser instaurado mediante representao escrita ao Presidente do Tribunal Regional. a) todas as proposies esto corretas b) a proposio I incorreta c) a proposio II incorreta d) a proposio III incorreta e) a proposio IV incorreta 31. A respeito da execuo no processo do trabalho, analise as proposies a seguir: I. So espcies de ttulos executivos extrajudiciais os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministrio Pblico do Trabalho e os termos de conciliao firmados perante as Comisses de Conciliao Prvia. II. Segundo a jurisprudncia dominante, nos casos de execuo provisria, no viola direito lquido e certo do devedor a deciso que determina a penhora de dinheiro, quando nomeados outros bens penhora, na medida em que amparada na gradao prevista no art. 655 do CPC. III. Consoante a jurisprudncia dominante, no vlida a penhora de bens de pessoa jurdica de direito privado, realizada anteriormente sucesso pela Unio ou por Estado da Federao, pois, em face destas, a execuo deve seguir mediante precatrio, nos termos do art. 100 da Constituio Federal de 1988. IV. De acordo com jurisprudncia consolidada do TRT da 9 Regio, o prazo para o ajuizamento de embargos execuo por parte da Unio Federal de 10 (dez) dias, na medida em que inconstitucional a Medida Provisria 2180-35/2001, que tinha por escopo alterar a redao do art. 730 do CPC. a) apenas as proposies I e IV esto corretas b) apenas as proposies II e III esto corretas c) apenas as proposies II e IV esto corretas d) apenas as proposies I e III esto corretas e) todas as proposies esto corretas 32. A respeito da ao rescisria no processo do trabalho, considere as seguintes proposies: I. Consoante a jurisprudncia dominante, a ao rescisria fundada em violao de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a deciso rescindenda. II. No se admite, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, ao rescisria contra deciso que no conhece de recurso de revista, com base em divergncia jurisprudencial, isto , por violao do art. 896, alnea a, da CLT, pois no se trata de sentena de mrito. III. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, a regra do art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confisso como hiptese de rescindibilidade da sentena, refere-se tanto confisso real quanto confisso ficta. IV. De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante incabvel ao rescisria para impugnar deciso homologatria de adjudicao ou arrematao. a) apenas as proposies I e IV esto corretas b) apenas as proposies II e III esto corretas c) apenas as proposies II e IV esto corretas d) apenas as proposies I e III esto corretas
e) todas as proposies esto corretas 33. Analise as seguintes proposies: I. No se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurdica em que no haja a sua identificao e a de seu representante legal, o que, a teor do art. 654, 1, do Cdigo Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistncia de poderes nos autos. II. A legitimidade processual do sindicato para promover ao de cumprimento no extensiva para acordo ou conveno coletiva de trabalho. III. admissvel a juntada de instrumento de mandato posterior interposio de recurso, pois o mesmo reputado ato urgente. IV. O benefcio da justia gratuita devido somente queles que percebem salrio igual ou inferior ao dobro do mnimo legal. V. O benefcio da justia gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdio, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. a) as proposies I e V esto corretas b) as proposies II e IV esto corretas c) as proposies II, III e IV esto corretas d) todas as proposies esto corretas e) nenhuma proposio est correta 34. Quanto s nulidades no processo do trabalho, considere as seguintes proposies: I. S haver nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuzo s partes litigantes. II. Na possibilidade de suprir-se a falta ou repetir-se o ato a nulidade no ser pronunciada. III. A extenso da nulidade ser declarada pelo juiz ou tribunal que a pronunciar. IV. A parte prejudicada dever arguir a nulidade na primeira oportunidade que tiver que falar em audincia ou nos autos. a) somente a proposio I est correta b) somente as proposies II e III esto corretas c) somente as proposies I e IV esto corretas d) todas as proposies esto corretas e) nenhuma proposio est correta 35. Analise as seguintes proposies: I. invlido o substabelecimento de advogado investido de mandato tcito. II. O micro e pequeno empresrio deve obrigatoriamente ser representado na Justia do Trabalho por preposto empregado, exceto quando se fizer representar pessoalmente. III. Caracteriza a irregularidade de representao judicial a ausncia da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrrio do mandato civil, no condio de validade do negcio jurdico. IV. A ausncia de juntada aos autos de documento que comprove a designao do assistente jurdico como representante judicial da Unio (art. 69 da Lei Complementar n 73, de 10/02/1993) importa irregularidade de representao. a) as proposies I e II esto corretas b) as proposies II e III esto corretas c) as proposies I e IV esto corretas d) todas as proposies esto corretas e) nenhuma proposio est correta 36. Considere as seguintes proposies:
I. Compete Justia do Trabalho processar e julgar a execuo, de ofcio, das contribuies previdencirias e seus acrscimos legais, decorrentes das sentenas que proferir, resultantes de condenao ou homologao de acordo, inclusive sobre os salrios pagos durante o perodo contratual reconhecido, por disposio expressa da CLT, e, no caso de sentenas ilquidas, aps a homologao dos clculos de liquidao, a Unio deve ser intimada para manifestao, no prazo de 10 dias, sob pena de precluso, ocasio em que poder opor impugnao aos clculos de liquidao, mas somente em relao ao crdito previdencirio. II. A Justia do Trabalho deve executar as contribuies previdencirias de ofcio, exceto no caso de dispensa de manifestao da Unio na fase de execuo sobre o crdito previdencirio apurado nas aes trabalhistas, por ato fundamentado do Ministro de Estado da Fazenda para evitar perda de escala decorrente da atuao do rgo jurdico. III. O prazo prescricional da pretenso de recebimento das contribuies previdencirias incidentes sobre crditos trabalhistas de cinco anos. IV. A dispensa de dirigente sindical beneficiado por estabilidade provisria no emprego deve ser precedida de inqurito judicial para apurao de falta grave, com prazo decadencial de 30 dias contados da data de sua suspenso, sendo assegurada a execuo para pagamento dos salrios devidos ao empregado at a data de instaurao do inqurito judicial. V. A dispensa com justa causa de gestante beneficiada por estabilidade provisria no emprego no depende de apurao de falta grave em inqurito judicial. Se invalidada a dispensa com justa causa, essa empregada ter direito reintegrao no emprego somente se ocorrer dentro do perodo de estabilidade, caso contrrio, a garantia restringe-se aos salrios e demais direitos correspondentes ao perodo de estabilidade. a) b) c) d) e) apenas uma proposio est correta apenas duas proposies esto corretas apenas trs proposies esto corretas apenas quatro proposies esto corretas todas as proposies esto corretas
37. Considere as seguintes proposies: I. A jurisprudncia atual do Supremo Tribunal Federal de que a ao civil de interdito proibitrio integra a competncia material da Justia do Trabalho quando a causa de pedir decorre de movimento grevista, ainda que de forma preventiva, nada importando que dependa a soluo da lide de questes de direito civil. II. A competncia material para processar e julgar mandado de segurana individual proposto em face de empresa pblica ou sociedade de economia mista com pretenso de garantia de direito lquido e certo de candidato a vaga de emprego em concurso pblico da Justia do Trabalho e a competncia funcional originria do Tribunal Regional do Trabalho quando o concurso impugnado no exceder o mbito regional. III. A ao cabvel para coibir abuso de autoridade em priso de depositrio infiel o habeas corpus e a competncia funcional originria do Tribunal Regional do Trabalho integrado pelo juiz da execuo que decretou a priso civil. IV. O TRCT emitido pelo empregador sem assinatura do empregado no recibo de verbas rescisrias e o cheque emitido pelo empregador h mais de seis meses contados do encerramento dos prazos para sua apresentao so provas escritas que podem ser utilizadas em ao monitria ou execuo de ttulo extrajudicial. V. A ao anulatria cabvel contra acordo em Comisso de Conciliao Prvia, mas no contra sentena judicial transitada em julgado, cujos efeitos s podem ser destitudos mediante ao rescisria. a) b) c) d) todas as proposies esto corretas somente as proposies I, II e IV esto corretas somente as proposies I, III e V esto corretas somente as proposies II, III e V esto corretas
e) somente as proposies II, III e IV esto corretas 38. Considere as seguintes proposies: I. A orientao jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a fixao da competncia territorial em sede de ao civil pblica deve tomar em conta a extenso do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidncia analgica do art. 93 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Assim, se a extenso do dano a ser reparado limitar-se ao mbito regional, a competncia de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de mbito supraregional ou nacional, o foro o do Distrito Federal. II. A ao civil pblica cabvel na defesa de interesses difusos de trabalhadores prejudicados pela contratao de outros trabalhadores pela Administrao Pblica sem prvio concurso, na defesa de interesses coletivos de trabalhadores prejudicados por ambiente de trabalho inseguro em determinada empresa e na defesa de interesses individuais homogneos de trabalhadores que no recebem horas extras quando prorrogam jornadas de trabalho em determinada empresa. III. A ao coletiva no gera litispendncia em relao ao individual concomitante de algum dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe, desde que a parte autora da ao individual requeira a suspenso processual no prazo de 30 dias contados da cincia nos autos do ajuizamento da ao coletiva, hiptese em que no ser beneficiada pelos efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes na ao coletiva. IV. Nas aes coletivas para a defesa de direitos individuais homogneos, como de recebimento de adicional de insalubridade para empregados em determinada empresa e em determinado perodo, em caso de procedncia do pedido a condenao ser genrica, fixando a responsabilidade da parte r pelos danos causados, com liquidao e execuo individual pelo trabalhador beneficiado ou coletiva pelos legitimados ativamente propositura da ao coletiva. V. No caso de aes coletivas com objeto de interesses ou direitos trabalhistas individuais homogneos, o alcance subjetivo da coisa julgada ser erga omnes apenas no caso de procedncia do pedido, para beneficiar todas as vtimas e seus sucessores, mas no caso de improcedncia do pedido os interessados que atuaram como litisconsortes na ao coletiva podero propor ao de indenizao a ttulo individual. a) b) c) d) e) nenhuma das proposies est correta apenas uma proposio est correta apenas duas proposies esto corretas apenas trs proposies esto corretas apenas quatro proposies esto corretas
39. Considere as seguintes proposies: I. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decises proferidas em grau de recurso ordinrio, em dissdio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, para melhor apreciao dos fatos e das provas dos autos. II. Sobre o prequestionamento, incumbe parte interessada, desde que a matria haja sido invocada somente na petio inicial, opor embargos declaratrios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de precluso. III. O Recurso de Revista deve ser apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poder deneg-lo ou receb-lo, indicando neste caso se apenas no efeito devolutivo ou tambm no efeito suspensivo, fundamentando, em qualquer caso, a deciso. IV. De acordo com entendimento sumulado do TST, no possvel a penhora de dinheiro do executado quando este nomeia outros bens penhora para garantia de execuo provisria. V. Quanto execuo de crditos da Previdncia Social, o Ministro de Estado da Fazenda pode, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestao da Unio quando o valor total das verbas que integrem o salrio-de-contribuio ocasionar perda de escala decorrente da atuao do rgo jurdico. a) somente as proposies I e II so corretas
b) somente as proposies I e IV so corretas c) somente as proposies II e III so corretas d) somente as proposies IV e V so corretas e) todas as proposies so corretas 40. Considere as seguintes proposies: I. A execuo de ttulo executivo extrajudicial compete ao juiz que teria competncia para o processo de conhecimento relativamente matria. II. Apresentada a conta de liquidao, o juiz deve abrir s partes prazo sucessivo de 10 dias para impugnao fundamentada com a indicao dos itens e valores objeto de discordncia, sob pena de precluso. III. A matria de defesa, nos embargos execuo, est restrita alegao de cumprimento da deciso ou do acordo, quitao ou prescrio da dvida, oportunidade em que pode o executado apresentar impugnao sentena de liquidao. IV. Nas prestaes sucessivas por tempo indeterminado, a execuo pelo no pagamento de uma prestao compreender as que lhe sucederem. V. Em relao aos trmites e incidentes da execuo, a CLT estabelece a aplicao subsidiria da lei de execues fiscais naquilo em que no contravierem o processo do trabalho. a) somente as proposies I e III so corretas b) somente as proposies II, III e V so corretas c) somente as proposies I, III e V so corretas d) somente as proposies IV e V so corretas e) todas as proposies so corretas 41. Considere as proposies a seguir: I. O prazo para o oficial de justia avaliar os bens de 10 dias, aps o que segue a arrematao. II. Nos termos da CLT, a arrematao anunciada por edital afixado na sede do juzo ou tribunal e publicado no Dirio da Justia, com antecedncia de 20 dias. III. A CLT estabelece que os bens so vendidos em primeira hasta pblica por preo no inferior a 50% da avaliao, e na segunda hasta por qualquer preo. IV. Na arrematao o exequente tem preferncia para adjudicao. V. Findo o leilo, sem licitantes, pode o exequente adjudicar os bens penhorados pelo preo da avaliao. a) somente as proposies I, II e III esto corretas b) somente as proposies I, III e IV esto corretas c) somente as proposies I, IV e V esto corretas d) somente as proposies II, III e V esto corretas e) todas as proposies esto corretas 42. Analise as proposies seguintes: I. O juiz do trabalho tambm goza de inamovibilidade. Assim, o ato de sua remoo somente pode se dar por interesse pblico, fundado em deciso por voto de dois teros do respectivo tribunal, assegurada a ampla defesa. II. Nos Tribunais Regionais do Trabalho, um quinto das vagas dever ser preenchido por membros provenientes do Ministrio Pblico do Trabalho e de advogados, que contem com mais de dez anos de carreira ou militncia, sendo que os ltimos devero ter notrio saber jurdico e reputao ilibada. No caso dos provenientes da advocacia, a OAB local indica lista sxtupla, o TRT elabora a lista trplice e a encaminha para a escolha pelo Presidente da Repblica. III. Nos Tribunais Regionais do Trabalho no podero ter assento na mesma Turma ou Seo cnjuges e parentes consanguneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral at o terceiro grau. No obstante, nas sesses do Tribunal Pleno, ambos podero participar do julgamento e votar.
IV. O Tribunal Superior do Trabalho composto de 27 membros, escolhidos entre brasileiros natos ou naturalizados, com mais de 35 anos e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da Repblica, aps prvia aprovao pela maioria absoluta do Senado Federal, onde se submetem sabatina. a) b) c) d) e) todas as proposies so corretas somente as proposies I, II e III so corretas somente as proposies III e IV so corretas somente as proposies I, II e IV so corretas todas as proposies so incorretas
43. Considere as proposies abaixo: I. Somente sero admitidas reclamaes Justia do Trabalho depois de esgotadas, pelo atleta profissional de futebol, as instncias da Justia Desportiva. II. competente a Justia do Trabalho para processar e julgar aes entre o trabalhador voluntrio e o tomador de seus servios. III. materialmente competente a Justia do Trabalho para processar e julgar mandado de segurana impetrado contra auditor fiscal do trabalho, quando da aplicao, por este, de multa em razo de fiscalizao das relaes de trabalho. O mandado de segurana, em tal caso, dever ser aforado perante o TRT. IV. tambm, presentemente, competente a Justia do Trabalho, para processar e julgar aes relativas movimentao do FGTS, quando aforadas por trabalhadores em face da Caixa Econmica Federal. a) b) c) d) e) somente a proposio II correta somente as proposies II e III so corretas somente as proposies I, III e IV so corretas somente as proposies I, II e III so corretas somente as proposies I e IV so corretas
44. Analise as proposies seguintes: I. A competncia das Varas do Trabalho estende-se aos dissdios ocorridos em agncia ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e no haja conveno internacional dispondo em contrrio. No obstante, o direito material a ser aplicvel ser o vigente no pas da prestao de servios. II. Compete ao Ministrio Pblico do Trabalho propor aes visando a declarao de nulidade de clusula de contrato, acordo coletivo ou conveno coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponveis dos trabalhadores. III. O empregado e o empregador, no contrato de emprego, podem estabelecer foro de eleio. IV. Quando dois ou mais juzos se derem por incompetentes, d-se o conflito de competncia negativo. Possvel o conflito de competncia entre TRT e Vara do Trabalho a ele vinculada, o qual ser dirimido pelo TST. a) b) c) d) e) somente as proposies III e IV so corretas todas as proposies so corretas somente as proposies I e II so corretas somente as proposies I, II e III so corretas somente as proposies II, III e IV so corretas
DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITRIO 45. Considere as proposies a seguir:
I. De acordo com a Conveno de Viena sobre Relaes Diplomticas de 1961, a renncia imunidade de jurisdio no tocante s aes cveis ou administrativas implica em renncia tcita imunidade quanto s medidas de execuo da sentena. II. No Brasil, os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais. III. Compete privativamente ao Presidente da Repblica do Brasil celebrar tratados, convenes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. IV. A delimitao das competncias da Unio Europia rege-se pelos princpios da subsidiariedade e da proporcionalidade, enquanto o exerccio de suas competncias rege-se pelo princpio da atribuio. V. O Tribunal de Justia da Unio Europia, uma das instituies da Unio Europia, inclui o Tribunal de Justia, o Tribunal Geral e Tribunais Especializados. a) apenas as proposies II e III so corretas b) apenas as proposies I, II e III so corretas c) apenas as proposies II, III e V so corretas d) apenas as proposies I e IV so corretas e) todas as proposies so corretas 46. Analise as proposies: I. Diante da ausncia de precedentes do STF em sentido contrrio, entende-se que a imunidade de jurisdio de Estados soberanos absoluta, mesmo quando se trate de atos de gesto por estes praticados, como ocorre nas relaes de direito do trabalho. II. So rgos da OIT a Conferncia Internacional do Trabalho, o Conselho de Administrao e o Bureau Internacional do Trabalho. III. A Corte Internacional de Justia um dos rgos especiais da Organizao das Naes Unidas, ao lado da Assemblia Geral, do Conselho de Segurana, do Conselho Econmico e Social, do Conselho de tutela e do Secretariado. IV. Na forma do artigo 14 da Conveno de Viena sobre Relaes Diplomticas, os Chefes de Misso dividem-se em duas classes: a) Embaixadores ou Nncios; b) Enviados, Ministros ou Internncios. V. Os Chefes da repartio consular se dividem em quatro categorias (cnsules-gerais, cnsules, vice-cnsules e agentes consulares), e so admitidos no exerccio de suas funes por uma autorizao do Estado receptor denominada "exequatur", qualquer que seja a forma dessa autorizao. a) somente as proposies I, IV e V so corretas b) somente as proposies I e IV so corretas c) somente as proposies II e III so corretas d) somente as proposies II, III e V so corretas e) todas as proposies so corretas 47. Analise as seguintes proposies: I. De acordo com entendimento sumulado do TST, aplica-se s relaes jurdicas de trabalho o princpio lex loci executionis. II. Aplicando-se o entendimento sumulado do TST, o empregado brasileiro, contratado no Brasil, para prestar servio em Frana, ter seu contrato de trabalho regido pelos dispositivos mais benficos ao empregado que forem encontrados tanto na lei francesa como na lei brasileira. III. Tratado de Maastricht manteve na Unio Europia o direito livre circulao dos trabalhadores com o propsito de abolir toda e qualquer discriminao em razo da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, remunerao e demais condies de trabalho.
IV. Pelo Tratado da Unio Europia, os Estados-Membros devem assegurar a aplicao do princpio da igualdade de remunerao entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual ou de valor igual. V. As Diretivas Comunitrias tem eficcia direta e horizontal nas relaes entre particulares, no necessitando qualquer transposio para o direito interno dos Estados-Membros. a) somente as proposies III e IV so corretas b) somente as proposies I e III so corretas c) somente as proposies I, III e IV so corretas d) somente as proposies II e V so corretas e) todas as proposies so corretas DIREITO PREVIDENCIRIO 48. Considere as seguintes proposies: I. O salrio-maternidade considerado salrio-de-contribuio. II. O 13o salrio integra o salrio-de-contribuio, exceto para o clculo de benefcio. III. No integram o salrio-de-contribuio, dentre outras, as seguintes verbas: a parcela recebida a ttulo de vale-transporte, a participao nos lucros ou resultados da empresa, importncias recebidas a ttulo de frias + 1/3, valores recebidos em decorrncia de direitos autorais. IV. O empregador domstico est obrigado a arrecadar as contribuies incidentes sobre o salrio mensal do segurado empregado a seu servio e a recolh-la, assim como a parcela a seu cargo, at o dia 15 do ms seguinte ao da competncia. a) b) c) d) e) somente as proposies III e IV so corretas somente as proposies II e III so corretas somente as proposies I, II e IV so corretas todas as proposies so corretas somente as proposies I e IV so corretas
49. Considere as proposies abaixo: I. O cnjuge, a companheira, o companheiro e o filho no emancipado, de qualquer condio, menor de 21 anos ou maior, desde que estudante ou invlido, so beneficirios do Regime Geral de Previdncia Social, na condio de dependentes. II. O enteado e o menor tutelado, ainda que dependente economicamente do segurado, uma vez que no so filhos deste, no podero figurar como beneficirios do Regime Geral de Previdncia Social, na condio de dependentes. III. O auxlio-acidente benefcio previdencirio devido inclusive ao segurado empregado domstico. IV. Equipara-se tambm ao acidente do trabalho, para fins previdencirios, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horrio de trabalho, em viagem a servio da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitao da mo-de-obra, independentemente do meio de locomoo utilizado, inclusive veculo de propriedade do segurado. a) b) c) d) e) somente as proposies I e II so corretas somente as proposies I, II e III so corretas somente as proposies II, III e IV so corretas somente a proposio IV correta somente as proposies III e IV so corretas
50. Analise as seguintes proposies, considerando o Regime Geral da Previdncia Social:
I. A empresa dever comunicar o acidente do trabalho Previdncia Social, mas na falta de comunicao, podem formaliz-la o prprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o mdico que o assistiu ou qualquer autoridade pblica. II. A concesso do benefcio previdencirio salrio-maternidade depende do perodo de carncia de 10 contribuies mensais para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada domstica. III. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 anos ou mais, se do feminino, tero direito ao salrio-famlia, pago juntamente com a aposentadoria. IV. A penso por morte, havendo mais de um pensionista, ser rateada da seguinte forma: 50% para o cnjuge, companheiro ou companheira e 50% em partes iguais aos demais dependentes. a) b) c) d) e) somente as proposies I, II e III esto corretas somente as proposies I e III esto corretas somente as proposies II e IV esto corretas somente as proposies II, III e IV esto corretas todas as proposies esto corretas
DIREITO ADMINISTRATIVO 51. Sobre os bens pblicos, observe as seguintes proposies: I. A afetao a destinao do bem pblico satisfao das necessidades coletivas e estatais, do que deriva inclusive a sua inalienabilidade, sendo decorrente ou da prpria natureza do bem ou de um ato estatal. II. Os bens pblicos de uso comum e de uso especial no podem ser desafetados, diante do regime jurdico a que se sujeitam. III. Uma diferena fundamental entre bens dominicais e outras espcies de bens pblicos consiste na possibilidade de alienao daqueles, desde que respeitadas as exigncias e formalidades previstas em lei. IV. Os bens dominicais, assim como os demais bens pblicos, no podem ser adquiridos por usucapio. V. Apesar de inalienveis, os bens pblicos afetados podem ser objeto de penhora quando a execuo contra a Fazenda Pblica tiver por objeto crditos de natureza trabalhista. a) somente as proposies I, II e III so corretas b) somente as proposies I, III e IV so corretas c) somente as proposies II, III e IV so corretas d) somente as proposies II, IV e V so corretas e) todas as proposies so corretas 52. Considere as seguintes proposies: I. A aplicao da teoria dos motivos determinantes leva invalidao do ato administrativo desvinculado dos motivos que determinam e justificam sua realizao, mesmo em alguns casos de atos administrativos discricionrios, como na hiptese de exonerao de servidor pblico de cargo de provimento em comisso motivada por conduta de improbidade. II. A anulao a declarao de invalidade de um ato administrativo ilegtimo ou ilegal e somente pode ser feita pelo Poder Judicirio, enquanto a revogao ato privativo da Administrao Pblica, mas em qualquer das hipteses os efeitos da anulao retroagem sua origem, invalidando as consequncias passadas, presentes e futuras do ato anulado, mas os terceiros de boa-f alcanados pelos efeitos incidentes do ato anulado so beneficiados pela presuno de legitimidade que acompanha toda atividade da Administrao Pblica. III. Um dos critrios doutrinrios utilizados para a distino entre atos administrativos nulos e anulveis a possibilidade de convalidao do ato invalidado, negativa na primeira categoria, como na hiptese de atos praticados com desvio de poder, e afirmativa na segunda, como na hiptese de atos expedidos por sujeito incompetente ou com vcio de forma. IV. O ato administrativo passvel de invalidao por vcio quanto ao motivo, o que ocorre quando a matria de fato ou de direito em que se fundamenta materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, mas no ocorre quando existe a falsidade do motivo, como na hiptese de punio disciplinar de servidor pblico por conduta ilcita diversa da que foi praticada. V. A remoo de servidor pblico praticada de ofcio, com o objetivo de punio e no de atendimento de necessidade de servio, hiptese de vcio relativo finalidade do ato administrativo e propicia sua invalidao. a) b) c) d) e) todas as proposies esto corretas somente as proposies I, II, III e V esto corretas somente as proposies I, III, IV esto corretas somente as proposies II, IV e V esto corretas somente as proposies I, III e V esto corretas
53. Considere as seguintes proposies: I. As autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas e as sociedades de economia mista compem a Administrao Pblica indireta, mas enquanto as duas primeiras mantm regime jurdico trabalhista institucional ou estatutrio com seus servidores, as duas ltimas, quando exploram atividade econmica de produo ou comercializao de bens ou de prestao de servios, mantm regime jurdico trabalhista contratual ou celetista com seus servidores. II. Segundo a jurisprudncia uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, os empregados de empresas pblicas e sociedades de economia mista no tm direito estabilidade prevista no art. 41 da Constituio Federal, mas quando admitidos mediante aprovao em concurso pblico suas dispensas dependem de atos motivadores, com ressalva apenas da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos (ECT) que goza do mesmo tratamento jurdico destinado Fazenda Pblica. III. As aes em que as empresas pblicas federais sejam partes, na condio de autoras e rs, so sempre processadas e julgadas perante a Justia Federal, enquanto as sociedades de economia mista federais tm suas aes processadas e julgadas sempre pela Justia Estadual. IV. As autarquias so produtos da desconcentrao administrativa e pessoas jurdicas de Direito Pblico de capacidade exclusivamente administrativa, responsveis principais por seus prprios atos, embora o ente desconcentrado mantenha sua responsabilidade subsidiria. V. O regime jurdico trabalhista das Agncias Reguladoras de natureza contratual ou celetista por fora de lei, independentemente do setor de atuao. a) b) c) d) e) apenas uma proposio est correta apenas duas proposies esto corretas apenas trs proposies esto corretas apenas quatro proposies esto corretas todas as proposies esto corretas
54. Considere as seguintes proposies: I. O inqurito civil pblico um procedimento administrativo sujeito a contraditrio que pode ser utilizado pelo Ministrio Pblico como medida preparatria de apurao de fatos que sero utilizados na Ao Civil Pblica. II. O termo de ajustamento de conduta um ato jurdico decorrente de inqurito civil pblico ou procedimento investigatrio preparatrio de ao civil pblica onde a parte interessada declara a violao de preceitos trabalhistas e assume obrigaes junto ao Ministrio Pblico do Trabalho mediante cominaes pecunirias. III. O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente em mandado de injuno que o direito de greve dos servidores pblicos civis, enquanto no seja regulamentado por lei especfica, ser exercido conforme os preceitos da Lei 7.783/89, que regulamenta o direito de greve na iniciativa privada, mas diante da imperatividade da continuidade dos servios pblicos, o tribunal competente para analisar a legalidade do exerccio do direito de greve dos servidores pblicos civis poder impor o regime de greve mais severo, por envolver servios ou atividades essenciais, cujo rol previsto nos artigos 9 a 11 da Lei 7.783/89 apenas exemplificativo, pela complexidade e variedade dos servios pblicos e atividades estratgicas tpicas do Estado. IV. A defesa nacional um servio pblico propriamente dito, que no pode ser delegado a terceiros, mas se os servidores pblicos militares exercerem seu direito de greve o Estado poder contratar particulares para assegurar quadro mnimo para a prestao dos servios indispensveis comunidade, nos termos do art. 12 da Lei 7.783/89.
V. O ajustamento de conduta entre o investigado e o Ministrio Pblico uma espcie de transao, j que envolve concesses recprocas das partes interessadas. a) b) c) d) e) nenhuma das proposies est correta somente as proposies I, II e III esto corretas somente as proposies II, III e IV esto corretas somente as proposies II e III esto corretas somente as proposies I e IV esto corretas
55. Considerando o Regime Jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, analise as seguintes proposies: I. A vacncia do cargo pblico decorrer de exonerao, demisso, promoo, readaptao, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulvel e falecimento. II. So formas de provimento de cargo pblico: a nomeao, a promoo, a ascenso, a transferncia, a readaptao, a reverso, o aproveitamento, a reintegrao e a reconduo. III. O servidor ocupante de cargo em comisso ou de natureza especial poder ser nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo de confiana, sem prejuzo das atribuies do que atualmente ocupa, hiptese em que a soma das remuneraes durante o perodo da interinidade no pode ultrapassar o subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. IV. A posse em cargo pblico, que corresponde ao efetivo desempenho das atribuies do cargo pblico ou da funo de confiana, depende de prvia inspeo mdica oficial. V. Readaptao a investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental verificada em inspeo mdica. a) b) c) d) e) somente as proposies I e II so corretas somente as proposies I e V so corretas somente as proposies II e V so corretas somente as proposies III e IV so corretas todas as proposies so corretas
56. Considerando o Regime Jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, analise as seguintes proposies: I. Constituem indenizaes ao servidor: a ajuda de custo, as dirias, o transporte e o auxliomoradia. II. O valor mensal do auxlio-moradia limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comisso, funo comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. III. So penalidades disciplinares: a advertncia, a suspenso, a demisso, a cassao de aposentadoria ou disponibilidade, a destituio de cargo em comisso e a destituio de funo comissionada. IV. O processo disciplinar o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infrao praticada no exerccio de suas atribuies, ou que tenha relao com as atribuies do cargo em que se encontre investido. V. So fases do processo disciplinar: a instaurao, com a publicao do ato que constituir a comisso; o inqurito administrativo, que compreende instruo, defesa e relatrio; e o julgamento. a) somente as proposies I, III e IV so corretas b) somente as proposies II, III e V so corretas c) somente as proposies II, III e IV so corretas d) somente as proposies I, II e IV so corretas
e) todas as proposies so corretas *57. Considere as seguintes proposies e assinale a correta: a) Ato administrativo o ajuste que a administrao pblica, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa, para a consecuo de objetivos de interesse pblico, nas condies estabelecidas pela prpria administrao. b) So requisitos do ato administrativo: competncia, finalidade, forma, motivo, objeto e condio de revogabilidade. c) Atos administrativos vinculados so aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condies de sua realizao, e discricionrios so os atos administrativos passveis de revogao apenas pelo Poder Judicirio. d) O mrito do ato administrativo consubstancia-se na valorao dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administrao incumbida de sua prtica, quando autorizada a decidir sobre a convenincia, oportunidade e justia do ato a realizar. aspecto pertinente apenas aos atos administrativos praticados no exerccio de competncia discricionria, isto , s abrange os elementos no vinculados do ato da Administrao. e) Revogao a declarao de invalidade de um ato administrativo ilegtimo ou ilegal, feita pela prpria administrao ou pelo Poder Judicirio. 58. Considere as seguintes proposies: I. So princpios informativos da administrao pblica: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. Segundo o princpio da legalidade, a Administrao Pblica pode fazer tudo o que a lei no probe. II. Os atos administrativos podem ser classificados, quanto ao seu objeto, em atos de imprio, de gesto e de expediente. Por esta classificao, os atos de imprio ou de autoridade so todos aqueles que a Administrao pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impe obrigatrio atendimento. III. Quanto formao do ato, pode-se classific-lo em simples, complexo e composto. Ato complexo o que se forma pela manifestao de dois ou mais rgos administrativos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato nico, ou seja, integram-se as vontades de vrios rgos para a obteno de um mesmo ato. IV. Ato irrevogvel aquele que se tornou insuscetvel de anulao, por ter produzido seus efeitos ou gerado direito subjetivo para o beneficirio ou, ainda, por resultar de coisa julgada administrativa, o que impede a sua reapreciao judicial, enquanto que ato revogvel aquele passvel de invalidao pela Administrao, por motivos de convenincia, oportunidade ou justia. V. So elementos ou requisitos do ato administrativo: o sujeito ou agente, o objeto ou contedo, a forma, o motivo e a finalidade. Por objeto ou contedo se entende o efeito jurdico imediato do ato (aquisio, transformao ou extino de direitos), enquanto a finalidade o fim mediato, ou seja, aquilo que a administrao quer alcanar com a sua edio. a) somente as proposies I, II, III e V so corretas b) somente as proposies II, III, e V so corretas c) somente as proposies II, III e IV so corretas d) somente as proposies I, III e V so corretas e) somente as proposies I, III e IV so corretas 59. Considere as seguintes proposies: I. A faculdade de punir internamente as infraes funcionais dos servidores da Administrao, decorre do poder disciplinar. As penas disciplinares previstas em lei sero
aplicadas conforme a gravidade do fato, discricionariamente, pelo que, incabvel Mandado de Segurana contra ato disciplinar. II. A faculdade normativa, muito embora seja predominantemente do Poder Legislativo, neste no se exaure, pois os Chefes dos Poderes Executivos (Presidente da Repblica, Governadores e Prefeitos) detm o poder regulamentar, atravs do qual explicitam a lei ou expedem decretos autnomos sobre matria de sua competncia. III. O Congresso Nacional tem competncia para sustar atos normativos do Executivo Federal que exorbitem o poder regulamentar. IV. A Administrao Pblica, atravs de seu poder de polcia, tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefcio da coletividade ou do prprio Estado. Tal poder de polcia tem, entre outros, o atributo da autoexecutoriedade, pelo que, inclusive as multas decorrentes de tal poder podem ser executadas administrativamente. a) b) c) d) e) todas as proposies so incorretas somente as proposies I, II e III so corretas somente as proposies II e III so corretas somente as proposies II, III e IV so corretas somente as proposies I e IV so corretas
60. Considere as seguintes proposies: I. A Constituio Federal manteve a responsabilidade civil objetiva da Administrao Pblica para os atos administrativos, eis que adotou a teoria do risco integral. II. Uma vez condenada ao pagamento de indenizao vtima, fica a Administrao Pblica com o direito de voltar-se contra o servidor causador direto do dano, visando ao ressarcimento da despesa, atravs de ao regressiva. A responsabilidade civil do servidor, em tal caso, tambm objetiva. III. A ao regressiva transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor indicado como causador do dano. IV. A sentena judicial ou deciso judicial ensejam tambm a responsabilidade civil da Fazenda Pblica, pois esta dever indenizar o condenado por erro judicirio, assim como o que ficar preso alm do tempo fixado na sentena. a) b) c) d) e) somente as proposies I e II so corretas somente as proposies I, II e IV so corretas somente as proposies III e IV so corretas somente as proposies II, III e IV so corretas todas as proposies so corretas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL 61. Analise as seguintes proposies: I. No possvel conceder liminar em sede de antecipao de tutela de mrito, quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. II. As liminares concedidas em sede de antecipao de tutela de mrito contra a Administrao Pblica e cumpridas ou executadas luz do disposto nos artigos 273 e 461 do CPC, no esto sujeitas ao pedido de suspenso previsto no art. 4 da Lei 8.437/1992, ainda que o pedido, emanado por parte legtima, esteja amparado em caso de manifesto interesse pblico calcado em violao ordem e economia pblicas. III. Segundo entendimento doutrinrio dominante, a regra da irreversibilidade do provimento antecipado como bice concesso da tutela mandamental absoluta e no pode ser desconsiderada nem mesmo nos casos em que manifesta a prova inequvoca da
verossimilhana da alegao e haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao. IV. A cominao de multa diria - mesmo nos casos em que se mostrarem relevantes os fundamentos da demanda; havendo justificado receio de ineficcia do provimento final e que, por isso, for concedida a tutela liminarmente - s ser possvel se a parte interessada a houver pedido de forma certa e determinada, j que vedada a fixao ex officio das astreintes. a) somente as proposies I e II esto corretas b) somente as proposies II e III esto corretas c) somente as proposies II e IV esto corretas d) todas as proposies esto corretas e) todas as proposies esto incorretas 62. Considere as seguintes proposies: I. O princpio recursal do duplo grau de jurisdio postulado constitucional, assim como o devido processo legal, pelo que a lei ordinria no pode restringir o cabimento de recursos e suas hipteses de incidncia. II. O princpio recursal da taxatividade restringe os recursos queles denominados e regulados pelo Cdigo de Processo Civil e por leis processuais esparsas, enquanto o princpio recursal da singularidade veda a interposio de mais de um recurso contra a mesma deciso, embora permita mais de uma espcie de recurso a cada deciso recorrvel. III. O princpio recursal da fungibilidade permite ao tribunal superior conhecer de um recurso erroneamente interposto se houver erro grosseiro na eleio do recurso errneo pela parte interessada e se no houver dvida objetiva a respeito da espcie de recurso cabvel contra a deciso atacada. IV. O princpio recursal da proibio da reformatio in pejus decorrncia do efeito translativo do recurso, que advm do princpio dispositivo, pelo que no se ope ao efeito dispositivo do recurso, decorrente do princpio inquisitrio, o que permite a reforma da deciso recorrida em prejuzo da parte interessada nas hipteses de remessa necessria e questes de ordem pblica. V. O juzo de admissibilidade recursal feito, num primeiro momento, pelo juiz ou tribunal de origem, que verifica o cabimento do recurso, a legitimidade para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, a regularidade formal e a inexistncia de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, enquanto o juzo de mrito recursal analisa a pretenso recursal, que pode ou no se confundir com o mrito da ao, sendo de competncia do tribunal superior, exceto no caso de competncia funcional diferida no juzo de retratao do agravo. a) b) c) d) e) somente a proposio V est correta somente a proposio I est correta somente as proposies I e V esto corretas somente as proposies II e III esto corretas somente as proposies IV e V esto corretas
63. Considere as seguintes proposies: I. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e ser interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispe para responder, sendo admissvel no Processo Civil na apelao, nos embargos de declarao, nos embargos infringentes, no recurso extraordinrio e no recurso especial, com as mesmas regras do recurso independente, quanto s condies de admissibilidade, preparo e
julgamento no tribunal superior, mas no ser conhecido se houver desistncia do recurso principal, ou se for este declarado inadmissvel ou deserto. II. Os embargos de declarao so o nico recurso no Processo Civil que permite ao juiz alterar a sentena de mrito depois de public-la e interrompem o prazo para interposio de outros recursos por qualquer das partes, inclusive aquela desinteressada na pretenso recursal. III. A multa por interposio de embargos de declarao protelatrios elevada de 1% para at 10% do valor da causa em caso de reiterao dessa conduta processual e, neste caso, a interposio de outros recursos fica condicionada ao depsito do valor da multa elevada. IV. O recurso especial, assim como o recurso extraordinrio, um recurso de fundamentao vinculada, com pretenso recursal baseada em violao de direito federal de natureza constitucional, enquanto a pretenso recursal baseada em violao de direito federal de natureza infra constitucional reservada ao recurso extraordinrio, mas se existirem as duas pretenses recursais a parte interessada dever interpor simultaneamente os dois recursos. V. Quando houver multiplicidade de recursos extraordinrios com fundamento em idntica controvrsia, caber ao tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvrsia e encaminh-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais at o pronunciamento definitivo dessa Corte. Negada a existncia de repercusso geral, os recursos sobrestados considerar-se-o automaticamente no admitidos. Julgado o mrito do recurso extraordinrio, os recursos sobrestados sero apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformizao ou Turmas Recursais, que podero declar-los prejudicados ou retratar-se. Mantida a deciso e admitido o recurso, poder o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acrdo contrrio orientao firmada. a) b) c) d) e) somente uma proposio est correta somente duas proposies esto corretas somente trs proposies esto corretas somente quatro proposies esto corretas todas as proposies esto corretas
64. Considere as seguintes proposies: I. O ato processual ato jurdico inserido na relao jurdica processual. II. A interpretao do artigo 158 do Cdigo de Processo Civil (Os atos das partes, consistentes em declaraes unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituio, a modificao ou a extino de direitos processuais) no sentido de que os atos produzem imediatamente efeitos processuais, desde que trazidos ao processo, e no a partir da prpria manifestao. III. O prazo de quinze dias para resposta do ru previsto no artigo 297 do Cdigo de Processo Civil exemplo de prazo peremptrio. IV. A regra geral de contagem dos prazos processuais a da excluso do dia do incio e a incluso do dia do vencimento. a) somente a proposio I est correta b) somente as proposies I e IV esto corretas c) somente as proposies I, III e IV esto corretas d) todas as proposies esto corretas e) nenhuma proposio est correta 65. Considere as seguintes proposies: I. O Cdigo de Processo Civil, ao incluir no inciso III do artigo 282 a necessidade de constar na petio o fato e os fundamentos jurdicos do pedido adotou a teoria da substanciao.
II. A petio inicial possui funes preparatria e definitiva, pois d incio ao processo e, como regra, o objeto litigioso e os sujeitos no sofrem mutaes. III. No h distino entre tutela cautelar e tutela antecipada. IV. Na hiptese do prazo no estar previsto em lei ou de o juiz no o assinar, a parte dever praticar o ato no prazo de cinco dias. a) somente as proposies I e III esto corretas b) somente a proposio IV est correta c) somente as proposies I, II e IV esto corretas d) todas as proposies esto corretas e) nenhuma proposio est correta 66. Considere as seguintes proposies: I. So exemplos de ttulos executivos judiciais: a sentena arbitral, o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente, e o formal e a certido de partilha. II. A homologao judicial de conciliao ou transao contendo matria no posta em juzo importa em julgamento extra petita, o que impede a execuo da deciso no que diz respeito a esta parte. III. Ttulos executivos extrajudiciais firmados no estrangeiro independem de homologao pelo STF. No obstante, para ter eficcia executiva, devem satisfazer aos requisitos de formao exigidos pela lei do lugar de sua celebrao e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigao. IV. Exige-se a penhora, o depsito ou a cauo do executado para oposio de embargos do devedor. V. O Juiz pode rejeitar liminarmente os embargos quando entender que so manifestamente protelatrios. a) somente as proposies I, II e IV so corretas b) somente as proposies I, III e V so corretas c) somente as proposies II, IV e V so corretas d) somente as proposies II, III e V so corretas e) todas as proposies so corretas 67. Considere as seguintes proposies: I. O executado pode requerer o parcelamento da execuo em at 7 parcelas, acrescidas de correo monetria e juros de 1% ao ms, dentro do prazo para embargos, mediante reconhecimento da dvida e comprovao de parcela inicial correspondente a 30% do valor total da execuo. II. Compete ao juzo deprecante o julgamento dos embargos execuo, ainda que oferecidos no juzo deprecado, salvo se versarem unicamente vcios ou defeitos da penhora, avaliao ou alienao dos bens. III. Se por qualquer dos motivos previstos em lei cessar a eficcia da medida cautelar, a parte pode repetir o pedido com os mesmos fundamentos, desde que observe o prazo de 30 dias daquela deciso. IV. A sentena condenatria, ainda que ilquida e pendente de julgamento, serve de prova literal da dvida lquida e certa, para efeito de concesso do arresto. V. Em termos de responsabilidade patrimonial, o scio demandado pelo pagamento da dvida da sociedade, para exercer o benefcio de ordem, dever nomear bens da executada, livres e desembargados, de qualquer localidade, tantos quantos bastem para pagar o dbito. a) somente as proposies I, III e IV so corretas b) somente as proposies II, IV e V so corretas
c) somente as proposies III, IV e V so corretas d) somente as proposies I, II e IV so corretas e) todas as proposies so corretas 68. Analise as proposies a seguir: I. Na contestao o ru dever deduzir toda a matria de defesa, mas antes dever alegar as excees. Portanto, na hiptese de citao por Carta Precatria, a exceo de incompetncia relativa pode ser protocolizada no juzo de domiclio do ru, com requerimento de sua imediata remessa ao juzo que determinou a citao. II. A compensao pode constituir matria de defesa, como o pagamento e a prescrio. Ainda, o ru poder se valer da reconveno para pleitear a compensao, quando o seu crdito for superior ao do autor e pretender t-lo condenado no saldo. Portanto, se a compensao for alegada em defesa, o credor s pode compensar com o devedor o que este lhe dever. III. H litispendncia quando se repete ao que est em curso; h coisa julgada quando se repete ao j decidida por sentena, de que no caiba recurso. Arguindo-as o ru, importaro em extino do processo com resoluo de mrito. IV. Mesmo depois de encerrada a instruo processual, se o juiz entender insuficiente a prova para formao de seu convencimento, poder ordenar, de ofcio, a produo de nova percia ou a realizao de inspeo judicial. a) nenhuma das proposies est correta b) todas as proposies esto corretas c) somente trs proposies esto corretas d) somente duas proposies esto corretas e) somente uma proposio est correta 69. Analise as proposies a seguir: I. O artigo 131 do CPC estatui que o juiz apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstncias constantes dos autos, ainda que no alegados pelas partes; mas dever indicar, na sentena, os motivos que lhe formaram o convencimento. Para a avaliao das provas so conhecidos trs sistemas: o do critrio dispositivo ou legal; o da livre convico e o da persuaso racional. Portanto, observa-se que o Cdigo de Processo Civil se filia ao sistema da livre convico. II. O artigo 363 do CPC, em seu inciso III, dispe que a parte ou o terceiro se escusam de exibir, em juzo, o documento ou a coisa (...) se a publicidade do documento redundar em desonra parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguneos ou afins at o terceiro grau; ou lhes representar perigo de ao penal. Nesta hiptese, o juiz poder determinar a exibio do documento desde que decrete segredo de justia, nos termos do artigo 155 do mesmo Codex. III. Nos termos do artigo 158 do CPC, os atos das partes, consistentes em declaraes unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituio, a modificao ou a extino de direitos processuais. Portanto, se as partes peticionarem demonstrando a formalizao de acordo celebrado extrajudicialmente em data posterior propositura da demanda, no h necessidade da sua homologao judicial, porque equivalente desistncia da ao. IV. No produzem coisa julgada as sentenas proferidas em processos cautelares, exceto nas hipteses de reconhecimento de prescrio ou decadncia. V. Conforme as causas de que provm, a precluso se diz temporal, lgica e consumativa. Precluso consumativa se d quando a prtica de um ato se faz incompatvel com a prtica de outro, como, por exemplo, valendo-se a parte de um documento como fundamento do seu direito, arguir a sua nulidade por coao na sua formao.
a) todas as proposies esto corretas b) somente quatro proposies esto corretas c) somente trs proposies esto corretas d) somente duas proposies esto corretas e) somente uma proposio est correta 70. Considere as seguintes proposies: I. O acolhimento, pelo Juzo, da alegao de incompetncia material formulada pelo ru, enseja a extino do feito, sem resoluo do mrito, com arquivamento dos autos. II. O juiz pronunciar de ofcio a prescrio, o que ensejar a extino do feito sem resoluo de mrito. III. Nos termos do CPC, feita a citao, o autor no poder, sem o consentimento do ru, desistir da ao. IV. A extino do feito, sem resoluo de mrito, em razo do reconhecimento de perempo, no obsta a que o autor intente de novo a ao. a) b) c) d) e) somente as proposies I e III so corretas somente as proposies II e IV so corretas somente as proposies I, II e IV so corretas somente as proposies II e III so corretas todas as proposies so incorretas
71. Analise as proposies a seguir: I. Se a parte, na pendncia do processo, aliena a coisa litigiosa, no deixa de figurar na relao processual, passando a agir em nome prprio, mas na defesa de direito material do adquirente, exceto se consentir a parte contrria que o adquirente ingresse em Juzo, em substituio ao alienante. II. O substituto processual tem amplos poderes no que concerne prtica de atos processuais, bem como tem poder de disposio do direito material do substitudo, como transao e reconhecimento do pedido. III. Pendendo uma causa entre duas pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurdico em que a sentena seja favorvel a uma delas, poder intervir no processo para assisti-la. A assistncia tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento; no entanto, como o assistente recebe o processo no estado em que se encontra, somente cabvel em primeiro grau de jurisdio. IV. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome prprio, dever nomear autoria o proprietrio ou o possuidor. Aceitando o nomeado, ao autor caber promover-lhe a citao; recusando-o ficar sem efeito a nomeao. a) b) c) d) e) todas as proposies so corretas somente as proposies I, II e III so corretas somente as proposies I, II e IV so corretas somente as proposies III e IV so corretas somente as proposies I e IV so corretas
DIREITO CONSTITUCIONAL 72. Em relao ao habeas data, analise as proposies a seguir: I. Na previso constitucional, duplo o objeto do habeas data: assegurar o conhecimento de informaes e ensejar sua retificao.
II. Ao contrrio do que ocorre com o habeas corpus, exige-se para a impetrao do habeas data a prvia constituio de advogado habilitado, que dever juntar instrumento de mandato. III. No que diz respeito legitimao ativa, o entendimento de que o direito de conhecer e retificar dados, bem como o de impetrar habeas data, personalssimo. IV. O habeas data pode ser requerido para obteno de informaes constantes de registros ou bancos de dados, pblicos ou privados que tenham carter pblico. a) todas as proposies so corretas b) somente as proposies I e III so corretas c) somente as proposies II e IV so corretas d) somente as proposies I e II so corretas e) nenhuma proposio correta 73. Em relao ao mandado de segurana, assinale a proposio incorreta: a) A antecipao da tutela concedida na sentena impugnvel pela via do mandado de segurana. b) No caso da tutela antecipada ser concedida antes da sentena, cabe a impetrao do mandado de segurana, em face da inexistncia de recurso prprio. c) A supervenincia da sentena, nos autos originrios, faz perder o objeto do mandado de segurana que impugnava a concesso da tutela antecipada. d) A concesso de liminar ou a homologao de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito lquido e certo tutelvel pela via do mandado de segurana. e) Exigindo o mandado de segurana prova documental pr constituda, incabvel a determinao pelo juiz de emenda da petio inicial do mandamus. 74. Analise as proposies a seguir: I. As Constituies que se originam de uma Assemblia Geral Constituinte eleita pelo povo so chamadas de constituies outorgadas. II. As Constituies costumeiras tm como caracterstica fundamental o surgimento informal, originando-se da sociedade. III. A Constituio histrica aquela resultante da gradativa sedimentao jurdica de um povo, por meio de suas tradies. IV. A Constituio Brasileira de 1988 exemplo clssico de Constituio sinttica. a) as proposies I e II esto corretas b) as proposies II e III esto corretas c) as proposies III e IV esto corretas d) nenhuma proposio est correta e) todas as proposies esto corretas 75. Analise as proposies a seguir: I. Justificam a existncia de uma hermenutica constitucional, alm da jurisdio constitucional, a supremacia da Constituio, a utilizao de normas abstratas e de princpios, o tratamento dos direitos fundamentais e dos poderes, e a regulamentao da esfera poltica. II. Por princpio da convivncia dos direitos constitucionais entende-se que nenhum direito, nenhuma garantia, nenhuma liberdade poder ser tomada como absoluta. III. A interpretao evolutiva a operao destinada a reconstruir o direito dinamicamente, na medida das exigncias cambiantes que a realidade social manifesta. IV. Os direitos sociais so exemplos de normas constitucionais definidoras de direitos. a) somente as proposies I, II e III esto corretas
b) somente as proposies I, III e IV esto corretas c) somente as proposies I e IV esto corretas d) todas as proposies esto corretas e) nenhuma proposio est correta 76. Considere as seguintes proposies: I. As decises definitivas de mrito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas aes diretas de inconstitucionalidade, nas aes declaratrias de constitucionalidade e em sede de recurso extraordinrio produziro eficcia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. II. Declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida para tornar efetiva norma constitucional, ser dada cincia ao Poder competente para a adoo das providncias necessrias e, em se tratando de omisso legislativa federal, ao Congresso Nacional, para apreciao de projeto de lei em trinta dias. III. O Supremo Tribunal Federal poder, de ofcio ou por provocao, mediante deciso de dois teros dos seus membros, aps reiteradas decises sobre matria constitucional, aprovar smula que, a partir de sua publicao na imprensa oficial, ter efeito vinculante em relao aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua reviso ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. IV. Do ato administrativo ou deciso judicial que contrariar a smula aplicvel ou que indevidamente a aplicar, caber reclamao ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anular o ato administrativo ou cassar a deciso judicial reclamada, e proferir deciso substitutiva com ou sem a aplicao da smula, conforme o caso. V. A arguio de descumprimento de preceito fundamental ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal e ter por objeto evitar ou reparar leso a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Pblico, comportando medida liminar, inclusive consistente na determinao de que juzes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decises judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relao com a matria objeto da arguio de descumprimento de preceito fundamental, mesmo se decorrentes da coisa julgada. a) b) c) d) e) somente a proposio III est correta somente a proposio IV est correta somente as proposies I e II esto corretas somente as proposies III e IV esto corretas somente as proposies III e V esto corretas
77. Considere as seguintes proposies: I. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razes de segurana jurdica ou de excepcional interesse social, poder o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois teros de seus membros, restringir os efeitos daquela declarao ou decidir que ela s tenha eficcia a partir de seu trnsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, o que tratado na jurisprudncia como modulao dos efeitos da deciso. II. O Supremo Tribunal Federal emitiu smula vinculante em controle direto de constitucionalidade que probe a utilizao do salrio mnimo como indexador de base de clculo de vantagem de servidor pblico ou de empregado, que deve ser substitudo por deciso judicial no caso concreto. III. O Supremo Tribunal Federal suspendeu em ao declaratria de inconstitucionalidade toda e qualquer interpretao do inciso I do artigo 114 da CF (na redao da EC 45/2004)
que inserisse, na competncia da Justia do Trabalho, a apreciao de causas instauradas entre o Poder Pblico e seus servidores, a ele vinculados por tpica relao de ordem estatutria ou de carter jurdico-administrativo. IV. A orientao jurisprudencial do pleno do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que se permite o sequestro de verbas pblicas para satisfao de precatrios trabalhistas nas hipteses de no incluso da despesa no oramento ou de no-pagamento do precatrio at o final do exerccio, quando includo no oramento. V. A expedio de precatrios no se aplica aos pagamentos de obrigaes definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentena judicial transitada em julgado, sendo vedada a expedio de precatrio complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartio ou quebra do valor da execuo do crdito trabalhista para que seu pagamento no se faa, em parte, atravs de precatrio e, em parte, atravs de requisio de pagamento de obrigao de pequeno valor OPV. a) b) c) d) e) somente uma proposio est correta somente duas proposies esto corretas somente trs proposies esto corretas somente quatro proposies esto corretas todas as proposies esto corretas
78. Analise as proposies a seguir: I. Decorre do princpio constitucional da independncia dos Poderes a impossibilidade da Cmara dos Deputados convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de rgos diretamente subordinados Presidncia da Repblica para prestarem, pessoalmente, informaes sobre assuntos previamente determinados. II. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justia e do Conselho Nacional do Ministrio Pblico, o Procurador-Geral da Repblica e o Advogado-Geral da Unio nos crimes de responsabilidade. III. O poder constituinte originrio pode estabelecer limitaes materiais ao poder de reforma da Constituio. IV. O controle externo exercido para a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio fica a cargo do Congresso Nacional com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, sendo este ltimo integrado por nove ministros. V. As medidas provisrias perdero eficcia, desde a edio, se no forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a partir de sua publicao, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relaes jurdicas delas decorrentes. a) somente as proposies II, III e IV so corretas b) somente as proposies I, III e V so corretas c) somente as proposies III, IV e V so corretas d) somente as proposies II e IV so corretas e) todas as proposies so corretas 79. Analise as proposies a seguir: I. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituio, cabendo-lhe a homologao das sentenas estrangeiras e a concesso do "exequatur" s cartas rogatrias, atribuies essas que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente.
II. O Conselho Nacional de Justia rgo do Poder Judicirio, composto por quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos. III. Incumbe ao Conselho Superior da Justia do Trabalho exercer, na forma da lei, a superviso administrativa, oramentria, financeira e patrimonial da Justia do Trabalho de primeiro e segundo graus, como rgo central do sistema, cujas decises tero efeito vinculante. IV. Os Tribunais Regionais do Trabalho podem funcionar descentralizadamente, constituindo Cmaras regionais. V. Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os juzes federais da rea de sua jurisdio, excludos os da Justia do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral. a) somente as proposies II, III e IV so corretas b) somente as proposies II, IV e V so corretas c) somente as proposies I, II e IV so corretas d) somente as proposies I, III e IV so corretas e) todas as proposies so corretas 80. Analise as proposies abaixo, considerando a Constituio da Repblica: I. Mesmo considerando o disposto no caput do artigo 5: Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, a lei poder estabelecer requisitos diferenciados de admisso em cargo pblico, quando a natureza do cargo o exigir. II. Nos termos do artigo 37 da Constituio da Repblica, a administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e motivao. III. Um dos incisos do artigo 37 da Constituio da Repblica dispe que a remunerao dos servidores pblicos e o subsdio de que trata o 4 do art. 39 somente podero ser fixados ou alterados por lei especfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data e sem distino de ndices. IV. Um dos incisos do artigo 37 da Constituio da Repblica estabelece que, exceto no caso de acumulao de penses ou cargos pblicos, a remunerao e o subsdio dos ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos da administrao direta, autrquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes polticos, includas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, no podero exceder o subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. V. A proibio de acumulao remunerada de cargos pblicos estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista, suas subsidirias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder pblico; as excees para acumulao e desde que haja compatibilidade de horrios so a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas. a) somente as proposies I, II e III so corretas b) somente as proposies I, III e IV so corretas c) somente as proposies II, III e IV so corretas d) somente as proposies III, IV e V so corretas
e) somente as proposies I, III e V so corretas 81. Considere as seguintes proposies: I. Dentre os direitos e garantias fundamentais de natureza processual inscritos na Constituio da Repblica podemos citar: a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito; ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; assegurado a todos os litigantes o pleno exerccio dos direitos polticos. II. O princpio da separao dos poderes est expresso no artigo 2 da Constituio Federal de 1988, que assim dispe: so Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio. III. A despeito do princpio constitucional inserto no inciso XXXV, do artigo 5, de que a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito, no h previso constitucional do direito ao duplo grau de jurisdio. IV. Nos termos da Constituio Federal, a publicidade do processo a regra; o sigilo a exceo, que apenas se faz presente quando seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado e quando no prejudique o interesse pblico informao. V. O pargrafo 5 do artigo 37 da Constituio da Repblica assim dispe: a lei estabelecer os prazos de prescrio para ilcitos praticados por qualquer agente, servidor ou no, que causem prejuzos ao errio, ressalvadas as respectivas aes de ressarcimento. O dispositivo expressa o princpio da prescritibilidade dos ilcitos administrativos, mas no afasta o direito da administrao ao ressarcimento, indenizao, do prejuzo causado ao errio. a) todas as proposies esto corretas b) somente quatro proposies esto corretas c) somente trs proposies esto corretas d) somente duas proposies esto corretas e) somente uma proposio est correta 82. Considere as seguintes proposies: I. A Constituio Federal de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo. Deste modo, a Repblica Federativa do Brasil formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, inexistindo em nosso ordenamento jurdico o denominado direito de secesso. A tentativa de secesso ensejar a decretao de interveno federal. II. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios so autnomos e possuidores da capacidade de auto-organizao e normatizao prpria, autogoverno e auto-administrao. III. Dentre outras competncias, compete Unio organizar e manter o Poder Judicirio, o Ministrio Pblico, a Defensoria Pblica, a polcia civil, a polcia militar e o corpo de bombeiros do Distrito Federal. IV. Aos Estados-Membros cabem, na rea administrativa, privativamente, todas as competncias que no forem da Unio, dos municpios e as comuns. a denominada competncia remanescente dos Estados-Membros. a) b) c) d) e) somente as proposies I e II esto corretas somente as proposies III e IV esto corretas somente as proposies I e III esto corretas somente as proposies I, II e IV esto corretas todas as proposies esto corretas
83. Considere as proposies a seguir: I. Compete ao Poder Pblico a organizao da seguridade social, observados dentre outros, os seguintes objetivos: universalidade da cobertura e do atendimento, irredutibilidade do valor
dos benefcios, carter democrtico e descentralizado da gesto administrativa, mediante a gesto quadripartite, com a participao dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos rgos colegiados. II. A Constituio Federal garantiu ampla defesa a somente duas espcies de entidades familiares, quais sejam: a constituda pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis; a constituda pela unio estvel entre o homem e a mulher, devendo a lei facilitar sua converso em casamento. A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, muito embora receba proteo, no considerada constitucionalmente como entidade familiar. III. As terras ocupadas pelos ndios integram os bens da Unio, so inalienveis, indisponveis e os direitos sobre as mesmas, imprescritveis. No obstante, possvel , nas terras indgenas, o aproveitamento dos recursos hdricos, includos os potenciais energticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais, desde que autorizados pelo Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participao nos resultados da lavra, na forma da lei. IV. Os pais tm dever de assistir, criar e educar os filhos menores. No entanto, inexiste previso constitucional de dever dos filhos maiores de amparar os pais na velhice, sendo esta obrigao somente do Poder Pblico atravs da seguridade social. a) b) c) d) e) todas as proposies so corretas somente so corretas as proposies I e III somente so corretas as proposies I, II e III somente so corretas as proposies II, III e IV somente so corretas as proposies III e IV
DIREITO CIVIL 84. A respeito da boa-f objetiva, considere as proposies a seguir: I. Tem origem nos ideais que orientaram a boa-f germnica e concebida pela doutrina dominante como um padro jurdico de conduta reta, honesta e leal, especialmente para com os demais. II. Segundo a doutrina majoritria, a boa-f objetiva se contrape m-f, na medida em que aquela corresponde a um estado de ignorncia a respeito dos vcios que violam o direito alheio, tal qual se observa na boa-f possessria, consagrada no Cdigo Civil brasileiro. III. Consoante o direito comparado especialmente o portugus e o alemo - e a doutrina brasileira majoritria, o venire contra factum proprium espcie de situao jurdica que denota violao boa-f objetiva, na medida em que se consubstancia em duas condutas do mesmo agente, que isoladamente parecem lcitas, mas que, na verdade, so contraditrias entre si a segunda confronta a primeira , e por tal razo violam os direitos e as expectativas criadas na contraparte. IV. De acordo com a doutrina majoritria, a boa-f objetiva exerce apenas duas funes distintas: age como norma criadora de deveres jurdicos e como norma limitadora do exerccio de direitos subjetivos. a) somente as proposies I, II e IV esto corretas b) somente as proposies I, II e III esto corretas c) somente as proposies II, III e IV esto corretas d) somente as proposies I, III e IV esto corretas e) todas as proposies esto corretas 85. Considere as seguintes proposies:
I. Com exceo das normas constitucionais federais, que prevalecem sobre todas as categorias de normas complementares ou ordinrias vigentes no Brasil, no existe hierarquia absoluta entre leis federais, estaduais e municipais, j que esse escalonamento objetivo s prevalece quando houver competncia normativa concorrente entre os entes da federao. II. Por analogia estende-se a um caso no previsto aquilo que o legislador previu para um caso semelhante, em igualdade de razes, preenchendo uma lacuna na lei, enquanto na interpretao extensiva supe-se que a norma existe, sendo passvel de aplicao ao caso concreto, desde que sua abrangncia seja estendida alm do que usualmente se faz. Quando se afirma a existncia de uma lacuna legal e se nega a aplicao de norma por analogia ao caso concreto, o operador jurdico ainda pode utilizar os princpios gerais de direito para a soluo do conflito. III. A equidade um elemento de integrao da lei e pode ser utilizada para abrandamento do texto legal, amoldando a justia especificidade de uma situao real. IV. Os princpios gerais de direito so enunciaes normativas de valor genrico, que condicionam e orientam a compreenso do ordenamento jurdico, quer para a sua aplicao e integrao, quer para a elaborao de novas normas, abrangendo tanto o campo da pesquisa pura do Direito quanto o de sua atualizao prtica. V. Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais de direito. Na aplicao da lei, o juiz atender aos fins sociais a que ela se dirige e s exigncias do bem comum. a) b) c) d) e) todas as proposies esto corretas somente as proposies I, II, III e IV esto corretas somente as proposies II, III, IV e V esto corretas somente as proposies I, III, IV e V esto corretas somente as proposies I, II, IV e V esto corretas
86. Considere as seguintes proposies: I. Na relao de emprego, o empregador responsvel subsidirio pela reparao do dano causado por seu empregado no exerccio do trabalho que lhe competir, ou em razo dele, desde que comprovada a culpa do agente. II. A responsabilidade civil independente da criminal, no se podendo questionar mais sobre a existncia do fato, sobre a culpa ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questes se acharem decididas no juzo criminal. III. Se a vtima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, na chamada culpa recproca, a indenizao do dano ser fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do agente do dano, mas a culpa exclusiva da vtima no evento danoso excludente de causalidade, assim como o fato de terceiro, o caso fortuito e a fora maior, o que elimina o nexo de causalidade e elide a obrigao de reparar o dano. IV. A anuncia da vtima com o evento danoso, como no caso de prtica esportiva de alto risco mesmo em condies normais de execuo, no excludente de causalidade, mas sim excludente de ilicitude do ato praticado pelo agente, assim como o cumprimento de um dever legal, o estado de necessidade, a legtima defesa e o exerccio regular de um direito reconhecido, o que tambm elide a obrigao de reparar o dano. V. A culpa grave aquela em que o agente do evento danoso age com extrema negligncia ou imprudncia, com grosseira falta de cautela, atuando com descuido injustificvel, tambm chamada de culpa consciente. A culpa leve aquela em que o homem mdio teria evitado o evento danoso dentro dos padres ordinrios de diligncia. A culpa levssima aquela em que o evento danoso poderia ter sido evitado se o agente tomasse cuidados especiais, acima dos padres ordinrios de diligncia. Somente a culpa grave e a culpa leve so capazes de gerar responsabilidade civil por reparao de danos, enquanto a culpa levssima hiptese de excludente de ilicitude do ato praticado pelo agente.
nenhuma das proposies est correta somente uma proposio est correta somente duas proposies esto corretas somente trs proposies esto corretas somente quatro proposies esto corretas
87. Considere as seguintes proposies: I. Os direitos de personalidade, como tais considerados aqueles direitos prprios da pessoa, so sempre intransmissveis e irrenunciveis, no podendo o seu exerccio sofrer limitao voluntria. II. Uma das solues doutrinrias para os casos de violao privacidade e imagem permite a apropriao, pela vtima, dos proventos ilicitamente auferidos pelo autor da ofensa. III. Pelo Cdigo Civil brasileiro, a nica soluo possvel para a vtima de ofensa aos direitos da personalidade o pedido de indenizao pelos danos sofridos. IV. As pessoas que, por deficincia mental, no tm o necessrio discernimento para a prtica de atos da vida civil so consideradas absolutamente incapazes de exerc-los pessoalmente. V. As pessoas sem desenvolvimento mental completo so consideradas incapazes, relativamente a certos atos, ou maneira de os exercer. a) somente so corretas as proposies I, II e III b) somente so corretas as proposies I, IV e V c) somente so corretas as proposies II, IV e V d) somente so corretas as proposies I, II e IV e) todas as proposies so corretas 88. Analise as seguintes proposies: I. Considera-se domiclio qualquer das diversas residncias da pessoa natural onde ela viver alternadamente. II. Considera-se adquirido o direito que o seu titular, ou algum por ele, possa exercer. III. Considera-se adquirido o direito cujo comeo do exerccio tenha termo pr-fixo, ou condio pr-estabelecida inaltervel, a arbtrio de seu titular. IV. A repristinao tcita admitida pelo ordenamento jurdico brasileiro. V. A lei do pas em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o comeo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de famlia. a) somente as proposies I, III e IV so corretas b) somente as proposies II, IV e V so corretas c) somente as proposies I, II, e V so corretas d) somente as proposies I, II e III so corretas e) todas as proposies so corretas 89. Considerando as disposies relativas ao Direito de Empresa do Cdigo Civil, assinale a proposio incorreta: a) Considera-se empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios, bem como quem exerce profisso intelectual, de natureza cientfica, literria ou artstica, mesmo que o exerccio da profisso no constitua elemento de empresa. b) Os scios, nas relaes entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existncia da sociedade, mas os terceiros podem prov-la de qualquer modo.
c) Considerando os direitos e obrigaes dos scios na sociedade simples, a cesso total ou parcial de quota importa responsabilidade solidria do cedente com o cessionrio, pelas obrigaes que tinha como scio, at dois anos depois de averbada a modificao do contrato, perante a sociedade e terceiros. d) O scio, admitido em sociedade j constituda, no se exime das dvidas sociais anteriores admisso. e) A retirada, excluso ou morte do scio, no o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigaes sociais anteriores, at dois anos aps averbada a resoluo da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto no se requerer a averbao. 90. Considere as proposies a seguir, relativas ao Direito de Empresa do Cdigo Civil: I. Na sociedade limitada, sendo omisso o contrato, o scio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja scio, independentemente de audincia dos outros, ou a estranho, se no houver oposio de titulares de mais de um quarto do capital social. A cesso ter eficcia quanto sociedade e terceiros a partir da averbao do respectivo instrumento, subscrito pelos scios anuentes. II. Na sociedade limitada, o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada scio, permitida a integralizao consistente em prestao de servios. III. A sociedade limitada administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. A administrao atribuda no contrato a todos os scios no se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade. IV. So caractersticas da sociedade cooperativa, dentre outras: I - variabilidade, ou dispensa do capital social; II - limitao do valor da soma de quotas do capital social que cada scio poder tomar; III - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos sociedade, ainda que por herana; IV - indivisibilidade do fundo de reserva entre os scios, ainda que em caso de dissoluo da sociedade. V. Faculta-se aos cnjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que no tenham casado no regime da comunho universal de bens, ou no da separao obrigatria. a) todas as proposies esto corretas b) somente quatro proposies esto corretas c) somente trs proposies esto corretas d) somente duas proposies esto corretas e) somente uma proposio est correta 91. Considere as seguintes proposies: I. O contrato de compra e venda de bem mvel insuficiente para transferir o domnio, pelo que, at o momento da tradio, a coisa continua a pertencer ao alienante. Assim sendo, se o comprador determinar que a coisa seja expedida para lugar diverso daquele onde deveria ser entregue e o vendedor, cumprindo a determinao, a entrega a quem a deve transportar, considera-se que houve a tradio. Portanto, se a coisa perecer no interregno entre a remessa e a recepo, quem sofre o prejuzo o comprador. II. anulvel a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cnjuge do alienante houverem consentido. III. No podem ser comprados, sob pena de nulidade, ainda que em hasta pblica, pelos mandatrios, os bens de cuja administrao ou alienao estejam encarregados. IV. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma no autoriza a rejeio de todas. a) todas as proposies so corretas
somente as proposies I, II e III so corretas somente as proposies III e IV so corretas somente as proposies I, II e IV so corretas todas as proposies so incorretas
92. Considere as seguintes proposies: I. A doao classificada como contrato unilateral, gratuito, consensual e, em regra, solene. II. do comodante a obrigao de conservar a coisa objeto do comodato, pelo que, deve arcar com as despesas de conservao necessrias ao uso e gozo da coisa. III. Possvel ao mandatrio testar em nome do mandante. IV. Nula a transao a respeito do litgio decidido por sentena passada em julgado, se dela no tinha cincia algum dos transatores, ou quando, por ttulo ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transao. a) b) c) d) e) somente as proposies I e IV so corretas somente as proposies I, II e III so corretas somente as proposies II, III e IV so corretas somente as proposies II e III so corretas somente as proposies I, III e IV so corretas
DIREITO PENAL 93. Considere as seguintes proposies: I. A anotao falsa aposta em Carteira de Trabalho e Previdncia Social constitui crime de falsificao de documento pblico. II. A emisso de declarao falsa de prestao de servio com a finalidade de instruir pedido de remio de pena constitui delito de falsidade ideolgica. III. O mdico que, no exerccio da profisso, d atestado mdico falso comete o delito de falsidade de atestado mdico. IV. Advogado que retira documento por ele prprio juntado aos autos, aps seu arquivamento, pratica o crime de supresso de documento. a) somente as proposies II e III esto corretas b) somente as proposies III e IV esto corretas c) somente as proposies I e IV esto corretas d) todas as proposies esto corretas e) nenhuma proposio est correta 94. Considere as seguintes proposies: I. O crime de denunciao caluniosa consiste em dar causa instaurao de investigao policial, de processo judicial, instaurao de investigao administrativa, inqurito civil ou ao de improbidade administrativa contra algum, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. II. O perito nomeado pelo Juzo, ao fazer afirmao falsa em processo judicial, comete crime de falso testemunho ou de falsa percia. III. No crime de falso testemunho, o fato deixa de ser punvel se, antes da sentena no processo em que ocorreu o ilcito, o agente se retrata ou declara a verdade. IV. A prtica por advogado de ato processual simultneo ou sucessivo ao interesse de partes contrrias se constitui no delito de patrocnio simultneo ou tergiversao, cuja pena de deteno de seis meses a trs anos e multa. a) todas as proposies esto corretas
b) somente as proposies I, II e IV esto corretas c) somente a proposio III est correta d) somente as proposies I e IV esto corretas e) nenhuma proposio est correta 95. Assinale a proposio correta: a) A exortao para o exerccio do direito de greve configura crime de atentado contra a liberdade do trabalho. b) Contratar trabalhadores e no promover o pagamento de seus salrios configura o crime de estelionato. c) O recrutamento de trabalhadores para trabalhar em territrio estrangeiro configura delito penal. d) Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associao profissional configura crime. e) No crime de frustrao de direito assegurado por lei trabalhista (artigo 203 do Cdigo Penal) o sujeito passivo necessariamente deve ser o empregador. 96. Assinale a proposio incorreta: a) punvel a calnia contra os mortos. b) No delito de difamao, a exceo da verdade somente se admite se o ofendido funcionrio pblico e a ofensa relativa ao exerccio de suas funes. c) A ofensa irrogada em juzo, na discusso da causa, pela parte ou por seu procurador, no constitui injria ou difamao punvel. d) A legislao penal admite a retratao nos crimes de calnia e difamao. e) A injria preconceituosa confunde-se com o crime de racismo. DIREITO COMERCIAL 97. Considere as seguintes proposies: I. O ttulo de crdito ter eficcia executiva se a obrigao nele consubstanciada for certa, lquida e exigvel, e desde que a condio de ttulo executivo seja outorgada por norma legal, como ocorre com a letra de cmbio, a nota promissria, a duplicata, a debnture e o cheque. II. A ao de execuo de cheque tem prazo prescricional de seis meses contados do trmino dos prazos para sua apresentao, que so de trinta dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de sessenta dias, quando emitido em outro lugar do pas ou no exterior. III. O cheque no pode ser utilizado para o pagamento das verbas rescisrias porque o empregador, como qualquer correntista, pode impedir o pagamento de um cheque j emitido por oposio ao pagamento ou sustao e contra-ordem ou revogao. IV. A penhora de crdito, representada por letra de cmbio, nota promissria, duplicata, cheque ou outros ttulos, far-se- pela apreenso do documento, esteja ou no em poder do devedor. V. O cheque uma ordem de pagamento vista, sacada por uma pessoa contra um banco ou instituio financeira equiparada, como as cooperativas de crdito. Segundo a orientao jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 9 Regio, quando as partes estipulam o pagamento de acordo judicial por depsito ou transferncia bancria em cheque, salvo expressa previso em contrrio, lcito ao devedor, no dia combinado, utilizar o sistema de auto-atendimento. Feito o depsito, conclui-se que foi respeitado o horrio para realizar a operao, que de outra forma seria recusada, situao que afasta a aplicao de clusula penal por demora no sistema de compensao ou outros trmites bancrios. a) somente uma proposio est correta
somente duas proposies esto corretas somente trs proposies esto corretas somente quatro proposies esto corretas todas as proposies esto corretas
98. Analise as proposies abaixo com base na Lei 11.101, de 9-2-2005, que regula a recuperao judicial, a extrajudicial e a falncia do empresrio e da sociedade empresria: I. A decretao da falncia ou o deferimento do processamento da recuperao judicial suspende o curso da prescrio e de todas as aes e execues em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do scio solidrio e as execues de natureza fiscal. II. Na recuperao judicial, a suspenso do curso da prescrio e de todas as aes e execues em face do devedor, em hiptese nenhuma exceder o prazo improrrogvel de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperao, restabelecendo-se, aps o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas aes e execues, independentemente de pronunciamento judicial. III. O plano de recuperao judicial no poder prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos crditos derivados da legislao do trabalho ou decorrentes de acidentes do trabalho vencidos at a data do pedido de recuperao judicial e no poder prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, at o limite de 5 (cinco) salrios-mnimos por trabalhador, dos crditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (trs) meses anteriores ao pedido de recuperao judicial. IV. O plano de recuperao ser apresentado pelo devedor em juzo no prazo improrrogvel de 60 (sessenta) dias da publicao da deciso que deferir o processamento da recuperao judicial, sob pena de convolao em falncia. V. A deciso que decreta a falncia da sociedade com scios ilimitadamente responsveis tambm acarreta a falncia destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurdicos produzidos em relao sociedade falida, sendo, todavia, desnecessria a citao destes para apresentar contestao, se assim o desejarem, ante a presuno de conhecimento da ao de falncia j dirigida sociedade empresria. a) somente as proposies I, II e V so corretas b) somente as proposies III, IV e V so corretas c) somente as proposies II, III e IV so corretas d) somente as proposies I, II e III so corretas e) todas as proposies so corretas 99. Considere as proposies a seguir, segundo o Cdigo de Defesa do Consumidor: I. Servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista. II. So princpios de regncia da Poltica Nacional das Relaes de Consumo, dentre outros: a racionalizao e melhoria dos servios pblicos e o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, exceto se o fornecedor estiver enquadrado como micro ou pequeno empresrio. III. O juiz poder desconsiderar a personalidade jurdica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infrao da lei, fato ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou contrato social. A desconsiderao tambm ser efetivada quando houver falncia, estado de insolvncia, encerramento ou inatividade da pessoa jurdica provocados por m administrao. IV. O Ministrio Pblico e as associaes legalmente constitudas h pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo
Cdigo de Defesa do Consumidor so legitimados concorrentemente para a defesa em juzo dos interesses ou direitos difusos e interesses ou direitos coletivos, mas no para defesa de interesses ou direitos individuais homogneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. V. Para efeitos do Cdigo de Defesa do Consumidor, interesses ou direitos coletivos, so os transindividuais, de natureza indivisvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrria por uma relao jurdica base. a) somente as proposies I, II, III e IV so corretas b) somente as proposies II, III, IV e V so corretas c) somente as proposies II, III e IV so corretas d) somente as proposies I, III e V so corretas e) todas as proposies so corretas 100. Analise as seguintes proposies: I. Aeronauta o profissional habilitado pelo Ministrio da Aeronutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho. A durao da jornada de trabalho do aeronauta ser de: a) 11 (onze) horas, se integrante de uma tripulao mnima ou simples; b) 14 (quatorze) horas, se integrante de uma tripulao composta; e c) 20 (vinte) horas, se integrante de uma tripulao de revezamento. II. Segundo o Cdigo Brasileiro de Aeronutica, toda aeronave ter a bordo um Comandante, membro da tripulao, designado pelo proprietrio ou explorador e que ser seu preposto durante a viagem. O Comandante exerce autoridade inerente funo, sobre as pessoas e coisas que se encontrem a bordo da aeronave, desde o momento em que se apresenta para o vo at o momento em que entrega a aeronave, concluda a viagem, podendo desembarcar qualquer pessoa, desde que comprometa a boa ordem, a disciplina, ponha em risco a segurana da aeronave ou das pessoas e bens a bordo. III. Exerce a representao comercial autnoma a pessoa jurdica ou a pessoa fsica, sem relao de emprego, que desempenha, em carter no eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediao para a realizao de negcios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou no atos relacionados com a execuo dos negcios. IV. Leasing ou arrendamento mercantil a operao pela qual um comerciante, titular de uma marca comum, cede seu uso, num setor geogrfico definido, a outro comerciante, cabendo ao beneficirio da operao remunerar o cedente com uma porcentagem calculada sobre o volume dos negcios. V. Considera-se arrendamento mercantil ou leasing, o negcio jurdico realizado entre pessoa jurdica, na qualidade de arrendadora, e pessoa fsica ou jurdica, na qualidade de arrendatria, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificaes da arrendatria e para uso prprio desta. a) todas as proposies esto incorretas b) somente as proposies I, II, III e V so corretas c) somente as proposies I, II, III e IV so corretas d) somente as proposies II, III e IV so corretas e) somente as proposies I, III e IV so corretas
*Questo 57 Aditada a expresso e assinale a correta ao iniciar a prova, conforme consta da Ata de deliberao da Comisso do Concurso e da Banca Examinadora.
Concurso para Juiz Substituto da Justia do Trabalho da 3 Regio Concurso Pblico n 01/2009 2 Prova Escrita 17/05/2009 1 Questo Direito do Trabalho: Nas denominadas empresas ou organizaes de tendncia, pode ser exigida a manifestao do empregado sobre suas prprias convices polticas, ideolgicas ou religiosas para fins de sua admisso ou de manuteno de seu contrato de trabalho? Justifique. 2 Questo Direito do Trabalho: Qual o fundamento jurdico do reconhecimento do direito aos salrios do perodo trabalhado nos casos de contratao de empregado pblico sem concurso? E do direito ao FGTS? 3 Questo Direito Processual do Trabalho: Explique, diferencie e indique as respectivas conseqncias do ato processual inexistente, ato processual nulo e ato processual meramente irregular no processo do trabalho. 4 Questo Direito Processual do Trabalho: Como se distribui o nus da prova no processo do trabalho, em contraste com o processo civil? 5 Questo Direito Constitucional: a) Pode-se dizer que existe, luz do ordenamento jurdico brasileiro em vigor, um direito fundamental tutela jurisdicional executiva? Justifique. b) Em caso positivo, pode haver coliso entre ele e outros direitos fundamentais? Exemplifique e explique a tcnica recomendvel para a soluo desses casos de coliso. 6 Questo Direito Processual Civil: Explique e relacione o princpio da boa-f processual com o inciso IV do art. 600 do CPC brasileiro. possvel sancionar, ainda que de ofcio, o executado que descumpra injustificadamente esse preceito legal? Em caso afirmativo, de que forma? Fundamente, sempre. 7 Questo Direito Processual Civil: Defina e diferencie, luz da legislao processual civil brasileira em vigor, a efetivao da tutela antecipada e a execuo provisria. aplicvel subsidiariamente ao processo do trabalho brasileiro, no todo ou em parte, o artigo 475-O do Cdigo de Processo Civil? Justifique. 8 Questo - Direito Administrativo: Nos casos de responsabilidade objetiva do Estado, dissertar sobre a(s) excludente(s) dessa responsabilidade. 9 Questo - Direito Civil: Quais so os tipos de sociedades empresariais previstos no novo Cdigo Civil de 2002? Admitindo-se ao menor emancipado o exerccio da atividade empresarial aos 16 anos, pode ele tomar parte nestes tipos de sociedade? Pode o menor no emancipado adquirir a condio de scio nestas sociedades? Fundamentar, sempre.
JUSTIA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 REGIO
EDITAL N. 7/2009 - SCC A Desembargadora Presidente da Comisso do XXII Concurso Pblico de Provas e Ttulos para a Magistratura do Trabalho da 9 Regio, no uso de suas atribuies legais e regimentais e considerando os termos do Edital n 6/2009, RESOLVE tornar pblico, em observncia ao disposto no item 9.5 do Edital n 1/2009, o GABARITO DEFINITIVO da PRIMEIRA PROVA CONHECIMENTOS GERAIS, realizada nos dias 18 e 19 de abril de 2009. PRIMEIRA ETAPA 18/04/2009 001 002 003 004 005 006 007 008 009 010 C A C D B E B E E B 011 012 013 014 015 016 017 018 019 020 C B C E A C C A D C 021 022 023 024 025 026 027 028 029 030 E E B B B D C C D D 031 032 033 034 035 036 037 038 039 040 A C A D C D C D D C 041 042 043 044 045 046 047 048 049 050 C ANULADA A C C D C D D B
SEGUNDA ETAPA 19/04/2009 051 B 061 E 071 E 081 B 052 E 062 A 072 A 082 E 053 063 C 073 A 083 B A* 054 D 064 D 074 B 084 D 055 B 065 C 075 D 085 A 056 E 066 B 076 A 086 C 057 D 067 D 077 C 087 C 058 B 068 D 078 A 088 C 059 C 069 E 079 A 089 A 060 C 070 E 080 E 090 B * Gabarito alterado da alternativa B para a alternativa A 091 092 093 094 095 096 097 098 099 100 D A A A D E D C D B
Curitiba, 5 de maio de 2009.
ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA Desembargadora Presidente da Comisso do Concurso
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