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Política Nacional de Educação Permanente em Saúde - PDF
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Vítor Gabriel Padilha Carreira
1 MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde Departamento de Gestão da Educação em Saúde Política Nacional de Educação Permanente em Saúde Série B. Textos Básicos de Saúde Série Pactos pela Saúde 2006, v. 9 Brasília DF 20092 2009 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica. A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada na íntegra na Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde: Série B. Textos Básicos de Saúde Série Pactos pela Saúde 2006, v. 9 Tiragem: 1ª edição exemplares Elaboração, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde Departamento de Gestão da Educação em Saúde Esplanada dos Ministérios, Edifício Sede, Bloco G, Coordenação: Francisco Eduardo de Campos Ana Estela Haddad Maria Alice Clasen Roschke Ena de Araújo Galvão Elaboração: Alexandre André dos Santos Fábio Pereira Bravin Laise Rezende de Andrade Márcia Cristina Marques Pinheiro Maria Aparecida Timo Brito Mauro Maciel de Arruda Mônica Diniz Durães Patricia Pol Costa Thaís Campos Valadares Colaboração: Julio Strubing Muller Neto (Conass) Gilson Cantarino O Dwyer (Conass) Elisabete Vieira Mateus da Silva (Conasems) Eliana Claudia de Otero Ribeiro Equipe Técnica de Validação: Alessandra Alves Garcia de Paula Andréa Fonseca Ventura dos Santos 7.º andar, sala 725 CEP: Brasília, DF Tel.: (61) Fax: (61) Home page: Carlos Humberto Spezia Cláudia Maria da Silva Marques Daniela França de Barros Deusemar Siqueira D Ávila de Araújo Eleusis Peres Leitão Euzi Adriana Bonifácio Rodrigues Jorde Francisco de Souza Maria Bonifácio da Silva Maria Cecília Ribeiro Maria de Fátima Marques Marta Pazos Peralba Coelho Núbia Brelaz Nunes Regina Aurea Mello de Souza Cavalcanti Rita de Cássia Salles Pimenta Rosimeira Maria Peres Andrade Sara Regina Souto Lopes Teresa Christine Pereira Morais Teresa Maira Passarella Revisão: Antonio Sergio de Freitas Ferreira Julieta Andréa Esmeraldo Carneiro Diagramação: Dino Vinícius Ferreira Araújo Julieta Andréa Esmeraldo Carneiro Impresso no Brasil / Printed in Brazil Ficha Catalográfica Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Departamento de Gestão da Educação em Saúde. Política Nacional de Educação Permanente em Saúde / Ministério da Saúde, Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Departamento de Gestão da Educação em Saúde. Brasília : Ministério da Saúde, p. (Série B. Textos Básicos de Saúde) (Série Pactos pela Saúde 2006; v. 9) ISBN Política Nacional de Educação Permanente em Saúde. 2. Educação na saúde. 3. Gestão do trabalho e da educação em saúde. I. Título. II. Série. NLM WB Catalogação na fonte Coordenação-Geral de Documentação e Informação Editora MS OS 2009/0053 Títulos para indexação: Em inglês: National Policy of Permanent Education in Health Em espanhol: Política Nacional de Educación Permanente en Salud3 Sumário Apresentação Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de Diretrizes sobre as Responsabilidades do Pacto de Gestão para a Área da Educação na Saúde Questões acerca das Responsabilidades Estaduais na Educação na Saúde Questões acerca das Responsabilidades do Distrito Federal na Educação na Saúde Questões acerca das Responsabilidades Municipais na Educação na Saúde A Educação Permanente em Saúde no Plano de Saúde, Programação Anual e Relatório de Gestão Enfoques, Problemas e Perspectivas na Educação Permanente dos Recursos Humanos de Saúde Primeiro esboço do problema Capacitação ou Educação Permanente? Antigos problemas: a persistência do modelo escolar As mudanças nos enfoques educativos: revisitando a educação permanente na saúde A educação permanente e a mudança nas práticas: a aprendizagem no contexto do trabalho na área da Saúde A educação permanente e a dialética na adaptação e na mudança institucional A Educação permanente e as tecnologias da informação e aprendizagem Uma estratégia integrada para a ação educativa Balanços e Aberturas: repensando a experiência acumulada...56 Referências... 594 5 Apresentação Este novo volume, da Série Pacto pela Saúde, preparado pelo Departamento de Gestão da Educação na Saúde (Deges), da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), do Ministério da Saúde, aborda as responsabilidades das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), relativas à gestão da Educação na Saúde. O seu objetivo é orientar a construção e o acompanhamento dos Termos de Compromisso de Gestão dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O artigo 200, da Constituição Federal de 1988, em seu inciso III, atribui ao SUS a competência de ordenar a formação na área da Saúde (BRASIL, 1988). Portanto, as questões da educação na saúde passam a fazer parte do rol de atribuições finalísticas do sistema. Para observá-lo e efetivá-lo, o Ministério da Saúde tem desenvolvido, ao longo do tempo, várias estratégias e políticas voltadas para a adequação da formação e qualificação dos trabalhadores de saúde às necessidades de saúde da população e ao desenvolvimento do SUS. Na elaboração deste material foram consideradas as referências sobre a educação na saúde na Lei Orgânica da Saúde (Leis Federais nº s 8.080/90 e 8.142/90), na NOB-RH/SUS (Resolução CNS nº. 330, de 4 de novembro de 2003), nas diretrizes e regulamentação do Pacto de Gestão pela Saúde. Além disso, foi especialmente considerada a Política de Educação Permanente em Saúde. A proposta desta publicação não é avaliar a ação das esferas de gestão na área da Educação na Saúde, nem impor processos, mecanismos e estratégias para o seu desenvolvimento. Não pretende ser prescritiva, nem oferecer um modelo para a gestão da educação na saúde nas demais esferas de gestão do SUS. Considera, de outra forma, as autonomias dos demais entes federados, as especificidades, capacidades e o trabalho já desenvolvido em cada esfera de governo nesta área. Ao mesmo tempo, parte do entendimento de que os Termos de Compromisso de Gestão (federal, estadual, municipal e do Distrito Federal) foram elaborados a partir do consenso nos colegiados de gestão bipartite do SUS, homologados pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde, compreendendo responsabilidades e atribuições que devem ser assumidas pelas respectivas gestões. Dessa forma, este texto já faz parte do processo de cooperação técnica que o Ministério da Saúde oferece aos demais gestores do SUS na execução da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde. Com o objetivo de ser um instrumento orientador do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios na construção e acompanhamento dos seus termos de compromisso de gestão e planos de saúde, no que se refere à educação na saúde, este livro foi 56 organizado da seguinte maneira: a) o primeiro capítulo apresenta a Portaria MS/GM nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, e o seu objetivo é fornecer a adequada base normativa para a organização dos processos de gestão da educação na saúde, nas diferentes esferas de gestão; b) o segundo capítulo é uma diretriz, construído pela equipe técnica do Deges/SGTES, que procura problematizar cada uma das responsabilidades para com a gestão da educação na saúde que compõem os Termos de Compromisso de Gestão do Pacto de Gestão/Pacto pela Saúde. Trata-se de um rol de perguntas apoiadas em diretrizes constitucionais, leis específicas, portarias ministeriais, resoluções do colegiado tripartite e do controle social no SUS. Responder às perguntas, negativamente ou afirmativamente, só tem significado se os atores institucionais ampliarem seus olhares e discutirem a importância, as possibilidades, os desafios e obstáculos à implementação de uma gestão participativa da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, que considere como eixo central o trabalho em saúde e os princípios do SUS; c) o terceiro e último capítulo, traz um artigo técnico, da Profª. Drª. María Cristina Davini, renomada pesquisadora da área de desenvolvimento de recursos humanos, que problematiza os diferentes enfoques que orientam as ações de desenvolvimento profissional de trabalhadores da área de Saúde e apresenta algumas ferramentas para o desenvolvimento de processos educacionais que sejam efetivamente orientados pelos princípios da Educação Permanente em Saúde. Assim, esperamos que esta publicação possa ser referência e instrumento de trabalho para todas as pessoas que, de alguma forma, se envolvem com a gestão da educação na saúde nos diferentes âmbitos de gestão do SUS, não apenas gestores e técnicos das secretarias de saúde espalhadas pelo Brasil, mas também docentes, discentes, trabalhadores de saúde e usuários e cidadãos que participam dos espaços de gestão participativa e controle social da Política de Saúde brasileira. Por fim, ressaltamos a disponibilidade do Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Gestão da Educação na Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, para estabelecer processos de cooperação técnica com os Estados e Municípios, com vista à implementação e acompanhamento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde. José Gomes TemporÃo Ministro de Estado da Saúde 67 1 Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007 Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do artigo 87, da Constituição Federal de 1988 e Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde na consolidação da Reforma Sanitária Brasileira, por meio do fortalecimento da descentralização da gestão setorial, do desenvolvimento de estratégias e processos para alcançar a integralidade da atenção à saúde individual e coletiva e do incremento da participação da sociedade nas decisões políticas do Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando a responsabilidade constitucional do Sistema Único de Saúde (SUS) de ordenar a formação de recursos humanos para a área de saúde e de incrementar, na sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico; Considerando o artigo 14 da lei nº , de 19 de setembro de 1990, que trata da criação e funções das comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino; Considerando que para a formação dos trabalhadores de nível médio da área da Saúde é necessário observar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a educação profissional de Nível Técnico estabelecidas pelo Ministério da Educação conforme Parecer nº. 16/1999, Resolução nº. 04/1999 e Decreto nº /2004. Considerando que a Educação Permanente é o conceito pedagógico, no setor da saúde, para efetuar relações orgânicas entre ensino e as ações e serviços, e entre docência e atenção à saúde, sendo ampliado, na Reforma Sanitária Brasileira, para as relações entre formação e gestão setorial, desenvolvimento institucional e controle social em saúde; Considerando a pactuação da proposta do Ministério da Saúde Política de Educação e Desenvolvimento para o SUS: Caminhos para a Educação Permanente em Saúde - Pólos de Educação Permanente em Saúde pela Comissão Intergestores Tripartite, em 18 de setembro de 2003; Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CNS nº. 330, de 04 de novembro de 2003, que resolve aplicar os Princípios e Diretrizes para a Gestão do Trabalho no SUS - NOB/RH SUS, como Política Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde no âmbito do SUS; Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CNS nº. 335, de 27 de novembro de 2003 que aprova a Política de Educação e De- 78 senvolvimento para o SUS: Caminhos para a Educação Permanente em Saúde e a estratégia de Pólos de Educação Permanente em Saúde como instâncias regionais e interinstitucionais de gestão da Educação Permanente; Considerando a Portaria nº , de 12 de novembro de 2004 que institui o repasse regular e automático de recursos financeiros na modalidade fundo a fundo, para a formação profissional dos Agentes Comunitários de Saúde; Considerando a Portaria nº. 399/GM de 22 de fevereiro de 2006 que institui as diretrizes operacionais do Pacto pela Saúde; Considerando a Portaria nº. 598/GM de 23 de março de 2006 que estabelece que os processos administrativos relativos à Gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite CIB; Considerando a Portaria nº. 699/GM de 30 de março de 2006 que regulamenta as diretrizes operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão; Considerando a Portaria nº. 204/GM de 29 de janeiro de 2007 que define que o financiamento das ações de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na lei orgânica do SUS; Considerando a Portaria nº. 372/GM de 16 de fevereiro de 2007 que altera a portaria 699/GM, de 30/03/2006; Considerando a Portaria nº /GM, de 28 de dezembro de 2006 que aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS; Considerando as deliberações da 3ª. Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; e Considerando, as decisões da Reunião da CIT do dia 21 de junho de 2007, resolve: Art. 1º Definir novas diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde adequando-a às diretrizes operacionais e ao regulamento do Pacto pela Saúde. Parágrafo Único. A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde deve considerar as especificidades regionais, a superação das desigualdades regionais, as necessidades de formação e desenvolvimento para o trabalho em saúde e a capacidade já instalada de oferta institucional de ações formais de educação na saúde. Art. 2º A condução regional da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde se dará por meio dos Colegiados de Gestão Regional, com a participação das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço (CIES). 1º Os Colegiados de Gestão Regional, considerando as especificidades locais e a Política de Educação Permanente em Saúde nas três esferas de gestão 89 (federal, estadual e municipal), elaborarão um Plano de Ação Regional de Educação Permanente em Saúde coerente com os Planos de Saúde estadual e municipais, da referida região, no que tange à educação na saúde. 2º As Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço (CIES) são instâncias intersetoriais e interinstitucionais permanentes que participam da formulação, condução e desenvolvimento da Política de Educação Permanente em Saúde previstas no Artigo 14 da lei 8080/90 e na NOB/RH - SUS. Art. 3º Os Colegiados de Gestão Regional, conforme a portaria 399/GM, de 22/02/2006, são as instâncias de pactuação permanente e cogestão solidária e cooperativa, formadas pelos gestores municipais de saúde do conjunto de municípios de uma determinada região de saúde e por representantes do(s) gestor(es) estadual(ais). Parágrafo Único. O Colegiado de Gestão Regional deve instituir processo de planejamento regional para a Educação Permanente em Saúde, que defina as prioridades, as responsabilidades de cada ente e o apoio para o processo de planejamento local, conforme as responsabilidades assumidas nos Termos de Compromissos e os Planos de Saúde dos entes federados participantes. Art. 4º São atribuições do Colegiado de Gestão Regional, no âmbito da Educação Permanente em Saúde: I II III IV Construir coletivamente e definir o Plano de Ação Regional de Educação Permanente em Saúde para a região, a partir das diretrizes nacionais, estaduais e municipais (da sua área de abrangência) para a educação na saúde, dos Termos de Compromisso de Gestão dos entes federados participantes, do pactuado na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e das necessidades de formação e desenvolvimento dos trabalhadores da saúde; Submeter o Plano Regional de Educação Permanente em Saúde à Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para homologação; Pactuar a gestão dos recursos financeiros no âmbito regional, que poderá ser realizada pelo Estado, pelo Distrito Federal e por um ou mais municípios de sua área de abrangência; Incentivar e promover a participação nas Comissões de Integração Ensino-Serviço, dos gestores, dos serviços de saúde, das instituições que atuam na área de formação e desenvolvimento de pessoal para o setor saúde, dos trabalhadores da saúde, dos movimentos sociais e dos conselhos de saúde da sua área de abrangência; 910 V VI Acompanhar, monitorar e avaliar as ações e estratégias de educação em saúde implementadas na região; e Avaliar periodicamente a composição, a dimensão e o trabalho das Comissões de Integração Ensino-Serviço e propor alterações caso necessário. Art. 5º As Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço (CIES) deverão ser compostas pelos gestores de saúde municipais, estaduais e do Distrito Federal e ainda, conforme as especificidades de cada região, por: I II III IV Gestores estaduais e municipais de educação e/ou seus representantes; Trabalhadores do SUS e/ou suas entidades representativas; Instituições de ensino com cursos na área da Saúde, por meio de seus distintos segmentos; e Movimentos sociais ligados à gestão das políticas públicas de saúde e do controle social no SUS. Parágrafo Único: A estruturação e a dinâmica de funcionamento das Comissões de Integração Ensino-Serviço, em cada região, devem obedecer às diretrizes do Anexo II desta portaria. Art. 6º São atribuições das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço: I II III IV V Apoiar e cooperar tecnicamente com os Colegiados de Gestão Regional para a construção dos Planos Regionais de Educação Permanente em Saúde da sua área de abrangência; Articular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores, à luz dos conceitos e princípios da Educação Permanente em Saúde, da legislação vigente, e do Plano Regional para a Educação Permanente em Saúde, além do estabelecido nos Anexos desta Portaria; Incentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde, ampliando a capacidade pedagógica em toda a rede de saúde e educação; Contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias de Educação Permanente em Saúde implementadas; e Apoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Edu- 1011 cação Permanente em Saúde, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades assumidas nos respectivos Termos de Compromisso de Gestão. Art. 7º A abrangência do território de referência para as Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço deve seguir os mesmos princípios da regionalização instituída no Pacto pela Saúde. Parágrafo Único. Nenhum município, assim como nenhum Colegiado de Gestão Regional CGR, deverá ficar sem sua referência a uma Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço. Art. 8º Art. 9º As Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço deverão contar com uma secretaria executiva para encaminhar as questões administrativas envolvidas na gestão dessa política no âmbito regional, devendo estar prevista no Plano de Ação Regional da Educação Permanente em Saúde. A Comissão Intergestores Bipartite - CIB deverá contar com o apoio de uma Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço, formada por: I II III Representantes das Comissões de Integração Ensino-Serviço no estado; Gestores e técnicos (municipais, estaduais e do Distrito Federal) indicados pela CIB para compor esse espaço; e Um representante de cada segmento que compõe as Comissões de Integração Ensino-Serviço, conforme artigo 5º desta portaria. Art. 10. São atribuições dessa Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço, vinculada à Comissão Intergestores Bipartite: I II III Assessorar a CIB nas discussões sobre Educação Permanente em Saúde, na elaboração de uma Política Estadual de Educação Permanente em Saúde; Estimular a cooperação e a conjugação de esforços e a compatibilização das iniciativas estaduais no campo da educação na saúde, visando a integração das propostas; e Contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação da implementação da Política de Formação e Desenvolvimento no âmbito do SUS e das ações e estratégias relativas à educação na saúde, constante do Plano Estadual de Saúde. 1112 Art. 11. São atribuições da Comissão Intergestores Bipartite - CIB, no âmbito da Educação Permanente em Saúde: I II III IV V VI Elaborar e pactuar o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde; Definir o número e a abrangência das Comissões de Integração Ensino-Serviço, sendo no mínimo uma e no máximo o limite das regiões de saúde estabelecidas para o estado; Pactuar os critérios para a distribuição, a alocação e o fluxo dos recursos financeiros no âmbito estadual; Homologar os Planos Regionais de Educação Permanente em Saúde; Acompanhar e avaliar os Termos de Compromisso de Gestão estadual e municipais, no que se refere às responsabilidades de educação na saúde; e Avaliar periodicamente a composição, a dimensão e o trabalho das Comissões de Integração Ensino-Serviço e propor alterações caso necessário. Parágrafo Único. Os recursos financeiros serão transferidos aos Fundos Estaduais, do Distrito Federal ou de um ou mais municípios conforme as pactuações estabelecidas nos órgãos de gestão colegiada. Art. 12. São atribuições do Conselho Estadual de Saúde no âmbito da Educação Permanente em Saúde: I II III Definir as diretrizes da Política Estadual e do Distrito Federal de Educação Permanente em Saúde; Aprovar a Política e o Plano de Educação Permanente em Saúde Estadual e do Distrito Federal, que deverão fazer parte do Plano de Saúde Estadual e do Distrito Federal; e Acompanhar e avaliar a execução do Plano de Educação Permanente em Saúde Estadual e do Distrito Federal. Art. 13. A formação dos trabalhadores de nível médio no âmbito do SUS deve seguir as diretrizes e orientações constantes desta portaria. Parágrafo Único. As diretrizes e orientações para os projetos de formação profissional de nível técnico constam do anexo III. Art. 14. Anualmente a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, poderá propor indicadores para o acompanhamento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde dentro do Processo da Pactuação Unificada de Indica- 1213 dores, que serão integrados aos Indicadores do Pacto pela Saúde após a necessária pactuação tripartite. Art. 15. Art. 16. Art. 17. O acompanhamento das responsabilidades de educação na saúde será realizado por meio dos Termos de Compromisso de Gestão das respectivas esferas de gestão. As Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios manterão à disposição da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES, do Ministério da Saúde e dos órgãos de fiscalização e controle, todas as informações relativas à execução das atividades de implementação da Política de Educação Permanente em Saúde. O financiamento do componente federal para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde se dará por meio do Bloco de Gestão do SUS, instituído pelo Pacto pela Saúde, e comporá o Limite Financeiro Global do Estado, Distrito Federal e Município para execução dessas ações. 1º. Os critérios para alocação dos recursos financeiros federais encontram-se no anexo I desta portaria. 2º. O valor dos recursos financeiros federais referentes à implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde no âmbito estadual e do Distrito Federal, constantes do Limite Financeiro dos Estados e do Distrito Federal, será publicado para viabilizar a pactuação nas CIBs sobre o fluxo do financiamento dentro do estado. 3º. A definição deste repasse no âmbito de cada unidade federada será objeto de pactuação na CIB, encaminhado à Comissão Intergestores Tripartite - CIT para homologação. Art. 18. Os recursos financeiros de que trata esta portaria, relativos ao Limite Financeiro dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal, serão transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, de forma regular e automática, aos respectivos Fundos de Saúde. 1º. Eventuais alterações no valor do recurso Limite Financeiro dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal, devem ser aprovadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e encaminhada ao Ministério da Saúde para publicação. 2º. As transferências Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais, 1314 do Distrito Federal e dos Municípios poderão ser alteradas conforme as situações previstas na portaria 699/GM, de 30/03/2006. Art. 19. O financiamento do componente federal da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, consignados no orçamento do ano de 2007, prescindirá das assinaturas dos Termos de Compromisso do Pacto pela Saúde. 1º. Para viabilizar o repasse fundo a fundo dos recursos financeiros de 2007, as CIBs deverão enviar o resultado do processo de pactuação sobre a distribuição e alocação dos recursos financeiros da educação Permanente em Saúde para a homologação na CIT. 2º. A partir do ano de 2008 os recursos financeiros seguirão a dinâmica estabelecida no regulamento do Pacto pela Saúde e serão repassados apenas aos estados, Distrito Federal e municípios que tiverem assinado seus Termos de Compromisso de Gestão. Art. 20. O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais de Saúde garantirão cooperação e assessoramento técnicos que se fizerem necessários para: I II III IV V A organização de um Sistema Nacional de Informação com atualização permanente, com dados referentes à formação (técnica/graduação/especialização); Elaboração do Plano de Ação Regional para Educação Permanente em Saúde; A orientação das ações propostas à luz da Educação Permanente em Saúde e da normatização vigente; A qualificação técnica dos Colegiados de Gestão Regional e das Comissões Intergestores Bipartite para a gestão da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde; e A instituição de mecanismos de monitoramento e de avaliação institucional participativa nesta área. Art. 21. O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde serão responsáveis por: I II Planejar a formação e a educação permanente de trabalhadores em saúde necessários ao SUS no seu âmbito de gestão, contando com a colaboração das Comissões de Integração Ensino-Serviço; Estimular, acompanhar e regular a utilização dos serviços de saúde no seu âmbito de gestão para atividades curricu- 1415 III lares e extracurriculares dos cursos técnicos, de graduação e pós-graduação na saúde; e Articular, junto às Instituições de Ensino Técnico e Universitário, mudanças em seus cursos técnicos, de graduação e pósgraduação de acordo com as necessidades do SUS, estimulando uma postura de co-responsabilidade sanitária. Art. 22. Art. 23. Reativar a Comissão Nacional de Acompanhamento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde com a atribuição de formular políticas nacionais e definir as prioridades nacionais em educação na saúde. Esta Comissão será composta por gestores das três esferas de governo, além de atores do controle social, das instituições de ensino e de trabalhadores dos serviços e suas respectivas representações. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ GOMES TEMPORÃO 1516 Anexo I Critérios para a alocação orçamentária referente à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde A distribuição e alocação para os estados e Distrito Federal dos recursos federais para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde obedecerá aos critérios conforme o quadro que se segue. O primeiro grupo de critérios trata da adesão às políticas setoriais de saúde que propõem a alteração do desenho tecno-assistencial em saúde. Quanto maior a adesão a esse grupo de políticas, maior será a necessidade de investimento na qualificação e desenvolvimento de profissionais para atuar numa lógica diferenciada. O peso desse grupo de critérios na distribuição dos recursos federais para a Educação Permanente em Saúde equivale a 30% (trinta por cento) do total. Os dados utilizados são da Secretaria de Atenção à Saúde (DAB/SAS e DAPE/ SAS) para o ano anterior. Os seguintes critérios compõem este grupo: C1: Cobertura das Equipes de Saúde da Família (10%) C2: Cobertura das Equipes de Saúde Bucal (10%) C3: Cobertura dos Centros de Atenção Psicossocial 1Caps/ hab. (10%) O Segundo grupo de critérios trata da população total do estado e do quantitativo de profissionais de saúde que prestam serviços para o Sistema Único de Saúde. Quanto maior o número de profissionais e maior a população a ser atendida, maior será a necessidade de recursos para financiar as ações de formação e desenvolvimento desses profissionais. O peso desse grupo de critérios na distribuição dos recursos federais para a Educação Permanente em Saúde equivale a 30% (trinta por cento) do total. As bases de dados são do IBGE população estimada para o ano anterior e pesquisa médico-sanitária de 2005, ou sua versão mais atual. Os seguintes critérios compõem este grupo: C4: Número de profissionais de saúde que presta serviço para o SUS (20%) C5: População total do estado (10%) O terceiro e último conjunto de critérios busca dar conta das iniqüidades regionais. Os critérios utilizados nesse grupo são: o IDH-M e o inverso da concentração de instituições de ensino com cursos de saúde. Quanto menor o IDH-M maiores as barreiras sociais a serem enfrentadas para o atendimento à saúde da população e para a formação e desenvolvimento dos trabalhadores da saúde. Por outro lado, quanto menor a concentração de instituições de ensino na área da Saúde, maior a dificuldade e maior o custo para a formação e desenvolvimento dos profissionais de saúde. Nesse sentido, maior recurso será destinado aos locais com menor disponibilidade de recursos para o enfrentamento do contexto local. O financiamento maior dessas áreas visa ainda, desenvolver a capacidade pedagógica local. O peso desse grupo de critérios na 16 Exibir mais
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