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Timestamp: 2020-02-27 15:04:41+00:00
Document Index: 112950237

Matched Legal Cases: ['artigo 99', 'artigo 4', 'artigo 257', 'artigo 71', 'artigo 258', 'artigo 12', 'artigo 16']

| quinta, 07 março 2019 |
Declaração Mensal de Remunerações [Portaria n.º 30-A/2019]
Foram aprovadas, no dia 18 de janeiro de 2019, novas regras para o preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) à AT, através da Portaria n.º 30-A/2019 .
As alterações introduzidas com a Lei de Orçamento do Estado para 2019 e outras alterações legislativas recentes determinaram a criação de novos códigos de tipos de rendimentos a incluir na DMR:
Relativamente ao regime dos ex-residentes, procedeu-se à criação de dois novos códigos - A61 e A62 - que permitem indicar os rendimentos da categoria A auferidos por sujeitos passivos que estejam abrangidos por esse regime.
Efetuou-se o desdobramento do código A5 - Rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação, mas não sujeitos a retenção na fonte, nos termos do n.º 1 dó artigo 99. ° do Código do IRS. Este código deixa de ser utilizado a partir dos rendimentos pagos em 2019 e anos seguintes, sendo substituído pelos códigos A63, A64, A65, A66 e A67, no sentido de autonomizar cada uma das naturezas dos rendimentos que anteriormente estavam incluídos no código A5.
Foi editado o código A32, incluindo nesta rubrica as compensações atribuídas pelo desempenho não profissional das funções de juízes e árbitros de acordo com alínea b) do n.º 5 do art.º 12.º do Código do IRS.
O código A81 serve para declarar as remunerações auferidas na qualidade de tripulantes dos navios ou embarcações consideradas para efeitos do regime especial de determinação da matéria coletável aplicável às atividades de transporte marítimo de acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro.
Tributação Rendimentos para Não Residentes [Lei n.º 71/2018]
Nos termos do artigo 257º, da Lei nº 71/2018 de 31 de dezembro foram introduzidas alterações ao artigo 71º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, no que respeita à tributação dos rendimentos das pessoas que não sendo residentes em Portugal, obtenham cá algum rendimento de trabalho.
Com efeito passam a estar isentos de IRS os rendimentos cujo valor seja inferior ou igual ao Salário Mínimo Nacional, desde que os mesmos resultem de trabalho ou serviços prestados a uma única entidade, aplicando-se ao montante excedente a taxa liberatória de 25%.
Esta isenção está condicionada não só ao montante (SMN) mas também ao número de entidades para as quais é prestado o trabalho (apenas uma). Esta última condição implica que o titular dos rendimentos emita uma declaração à entidade devedora dos mesmos, comunicando que não auferiu o mesmo tipo de rendimento de outras entidades residentes em território português ou de estabelecimentos estáveis de entidades não residentes em Portugal.
Tributação Rendimentos para Ex-residentes [Lei n.º 71/2018]
Através do artigo 258º, da Lei nº 71/2018 de 31 de dezembro, é aditado ao Código do IRS, o artigo 12.º- A, que introduz um regime fiscal temporário que permitirá excluir de tributação em sede de IRS, metade dos rendimentos do trabalho dependente ou dos rendimentos empresariais e profissionais a todos os que regressem a Portugal (tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos n.º1 e 2 do artigo 16.º) nos próximos dois anos – 2019 e 2020 e:
Não podem beneficiar deste regime os sujeitos passivos que tenham solicitado a sua inscrição como residente não habitual.
Em consequência, a ARQUICONSULT, está a trabalhar para, durante o mês de março, disponibilizar as necessárias atualizações no NAVHR.
Serão, pela ARQUICONSULT, disponibilizadas as referidas atualizações, aos clientes que o solicitem via Service Request, na nossa plataforma de suporte http://support.arquiconsult.com.
As alterações ao produto nas versões anteriores a NAV 2015 carecem de estimativa específica, por se tratarem de versões fora do ciclo de vida / com suporte descontinuado e, por isso, com esforço adicional no downgrade das soluções.
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