Source: https://dre.tretas.org/dre/3732653/aviso-9787-2019-de-6-de-junho
Timestamp: 2019-06-18 00:44:14+00:00
Document Index: 90737566

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 4']

Aviso 9787/2019
Aviso 9787/2019, de 6 de Junho
Concurso de admissão para o 1.º Ano do Curso de Formação de Oficiais de Polícia
1 - Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 90/2008, de 30 de maio, e do artigo 2.º, n.º 1, da Portaria 230/2010, de 26 de abril, que regula a admissão, frequência, aproveitamento escolar e eliminação dos alunos do ciclo de estudos integrado de mestrado em Ciências Policiais, vulgo Curso de Formação de Oficiais de Polícia (CFOP), faz-se público que se encontra aberto, por um prazo de 15 dias úteis, contados da data da publicação no Diário da República, o concurso de admissão para a frequência do 1.º ano do CFOP, no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), cujo número de vagas está fixado em 30, para o ano letivo 2019/2020, nos termos do artigo 1.º da Portaria 127/2016, de 26 de abril, estando reservada a quota de 30 % de vagas, para o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), nos termos do artigo 122.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, e do subsequente despacho do Diretor Nacional da PSP, de 23/05/2019.
2 - O presente procedimento concursal é aberto de acordo com parecer prévio favorável do membro do Governo responsável pela área das finanças, através do Despacho 180/19/MF, datado de 15.04.2019, e membro do Governo responsável pela área da administração interna, através do despacho exarado em 19.02.2019.
3 - O concurso é válido apenas para a admissão ao 1.º ano do CFOP, no ano letivo de 2019-2020.
4 - As condições gerais de admissão ao concurso são as definidas na Portaria 230/2010, de 26 de abril, onde consta, entre outras:
b) Ter menos de 21 anos em 31 de dezembro de 2019;
a) Ter, até 31 de agosto de 2019, pelo menos, dois anos de serviço efetivo, após o seu ingresso na respetiva carreira;
b) Completar 35 anos, até 31 de dezembro de 2019 (artigo 122.º do Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro); e
a) Formulário, devidamente preenchido, se possível digitalmente, a solicitar a admissão ao concurso (disponível em www.iscpsi.pt);
d) Ficha ENES 2019 (documento comprovativo da titularidade do curso de ensino secundário, da respetiva classificação e da classificação obtida no exame nacional do ensino secundário correspondente à prova de ingresso exigida), nos termos fixados pelo Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público, a apresentar oportunamente;
g) Declaração do candidato, comprovativa da sua robustez física e aptidão para prestar provas físicas; e
h) Documento comprovativo do pagamento, da taxa devida pela apresentação de candidatura, nos termos do n.º 7 do presente aviso;
6.2 - Os candidatos pertencentes à PSP estão dispensados de apresentar os documentos referidos nas alíneas b) e c).
7 - Taxa devida pela apresentação e submissão de candidatura ao procedimento concursal:
7.1 - Pela apresentação e submissão de candidatura é devido o pagamento de taxa em vigor, no valor de (euro)40,94 (quarenta euros e noventa e quatro cêntimos), conforme anexo (2.4.1) à Portaria 19/2017, de 11 de janeiro, e Deliberação do Conselho de Gestão do ISCPSI, de 22 de fevereiro de 2017, pelo que sem o qual, será considerada motivo de exclusão do procedimento concursal;
7.2 - O valor previsto no número anterior é reduzido em 50 % ((euro)20,47), no caso da candidatura ser efetuada por candidato pertencente à carreira de agente ou chefe da PSP (artigo 4.º, n.º 4, da Portaria 19/2017, de 11 de janeiro);
7.3 - O pagamento é feito por transferência bancária para o IBAN PT50 0781 0112 01120013988 83 ou, presencialmente, na tesouraria do Núcleo de Gestão Financeira do ISCPSI.
8 - Provas de admissão:
8.1 - Na avaliação da capacidade para a frequência do curso ministrado no ISCPSI, para além da classificação final obtida no ensino secundário e da classificação obtida no exame nacional de acesso ao ensino superior de Português, são fixados os pré-requisitos de seleção de natureza funcional, todos com caráter eliminatório:
8.3 - Os pré-requisitos são os constantes na Portaria 230/2010, de 26 de abril, sendo os candidatos previamente notificados, de acordo com o Código de Procedimento Administrativo, da data e local da sua realização.
8.5 - A lista de classificação final do concurso será afixada no ISCPSI.
h) Não comprovem o pagamento da taxa devida pela apresentação e submissão de candidatura, nos termos da alínea h) do n.º 6.1 e do n.º 7 do presente aviso.
10 - Na entrega das candidaturas, proceder-se-á da seguinte forma:
a) Relativamente aos candidatos civis, a candidatura deve ser submetida:
Presencialmente no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, sito na Rua 1.º de Maio, n.º 3 - 1349-040 Lisboa, de 2.ª a 5.ª feira, das 09h às 12h e das 14h às 16h, e à 6.ª feira, das 09h às 12h, ou;
Ser enviada, via postal, para o mesmo endereço, registada e com aviso de receção, no período estabelecido, no n.º 1 do presente aviso.
b) Relativamente aos candidatos pertencentes à carreira de agente ou chefe da PSP, a candidatura deve ser entregue no serviço policial respetivo, onde exerce funções, o qual a remeterá ao ISCPSI, no prazo máximo de 3 dias úteis, após a sua entrega.
Presidente - Superintendente Sérgio Ricardo Costa Chagas Felgueiras;
3.º Vogal - Comissário José Miguel Maia Pita dos Santos;
4.º Vogal - Comissário Tiago Veloso Nabais.
12 - Para as provas físicas, provas psicológicas e entrevista vocacional serão nomeados júris específicos, por despacho do Exmo Senhor Diretor do ISCPSI.
12.1 - A inspeção médica é efetuada por uma junta médica, nomeada pelo diretor do ISCPSI, e constituída por 3 (três) médicos, sendo o presidente escolhido entre eles por cooptação.
13 - Legislação aplicável ao concurso:
Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 90/2008, de 30 de maio; Decreto-Lei 275/2009, de 2 de outubro; Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro; Portaria 721/84, de 17 de setembro; Portaria 230/2010, de 26 de abril; Portaria 127/2016, de 26 de abril; Portaria 19/2017, de 11 de janeiro.
29-05-2019. - O Diretor do DRH, Dr. Manuel João, Técnico Superior.
312341065
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3732653.dre.pdf .
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