Source: https://dre.tretas.org/dre/246438/decreto-lei-45-2009-de-13-de-fevereiro
Timestamp: 2020-02-26 07:55:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 61', 'artigo 11', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 92', 'artigo 4']

Decreto-Lei 45/2009
Decreto-lei 45/2009, de 13 de Fevereiro
As alterações realizadas ao Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto, pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março, vieram corrigir e adaptar várias das soluções que se constataram ser menos adequadas, podendo afirmar-se que foram atingidos os objectivos pretendidos. Todavia, o regime criado em matéria de vagas protocoladas, bem como o desenvolvimento efectuado por actos administrativos, conduziu a alguma limitação da sua funcionalidade, aspecto do qual são exemplos a não adopção do compromisso de obrigatoriedade de fixação após o termo do internato e, globalmente, a indiferenciação efectiva entre a vaga protocolada e a vaga normal.
Nestes termos, prevê-se a atribuição de uma bolsa de formação aos médicos internos que preencham uma vaga preferencial, bem como a obrigatoriedade daqueles, após o internato, ficarem a realizar trabalho para o estabelecimento ou serviço onde se verificou a necessidade que deu lugar à vaga preferencial, por um período não inferior ao do respectivo programa de formação médica especializada, incluindo repetições.
Em caso de incumprimento desta obrigação, o interno terá de devolver a totalidade ou parte do montante da bolsa recebida. Distinguem-se, pois, claramente, as vagas preferenciais das vagas normais.
Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 23.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 11/2005, de 6 de Janeiro, e 60/2007, de 13 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
11 - (Revogado.) 12 - ................................................................
2 - (Revogado.) 3 - O vínculo previsto no número anterior tem por objecto a colocação, nos estabelecimentos de formação previstos no artigo 11.º, mediante:
5 - (Revogado.) 6 - Aos médicos internos oriundos das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, para efeitos do presente artigo, aplicam-se os respectivos Estatutos.
3 - Em caso de impossibilidade, por motivo de doença, de maternidade e paternidade, de prestação do serviço militar ou cívico e de força maior, devida e tempestivamente justificados, pode ser autorizado pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.
P., o adiamento do início do ano comum ou do período de formação específica.
4 - (Revogado.) 5 - Aos médicos internos que tenham obtido acesso a programas de doutoramento em investigação médica pode ser concedido o regime de trabalho de tempo parcial, nos termos previstos no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
4 - Determina, igualmente, a cessação do contrato a termo resolutivo incerto ou da comissão de serviço a não apresentação do interno ao processo de recrutamento previsto no artigo 12.º-A, bem como a não apresentação do interno nas situações e prazos referidos no n.º 4 do artigo 13.º 5 - Nos casos de cessação do contrato a termo resolutivo incerto ou da comissão de serviço, a avaliação final pode ser realizada posteriormente, nos termos do Regulamento do Internato Médico.
São aditados os artigos 12.º-A e 14.º-A ao Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto, com a seguinte redacção:
1 - Podem candidatar-se à prova prevista no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto, na redacção introduzida pelo presente decreto-lei, os médicos que:
a) Tenham concluído, com aproveitamento, o ano comum, o antigo internato de policlínica, o internato geral ou, ainda, os que tenham obtido a respectiva equiparação;
ou b) Tenham frequentado o antigo internato complementar, ao abrigo do Decreto-Lei 128/92, de 4 de Julho, durante, pelo menos, dois anos, sem o ter concluído, caso em que se consideram dispensados da frequência do ano comum.
2 - O disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto, na redacção do presente decreto-lei, aplica-se aos médicos abrangidos pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 112/98, de 24 de Abril, salvo oposição dos interessados a apresentar, por escrito, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
1 - É revogado o Decreto-Lei 112/98, de 24 de Abril.
2 - São revogados o n.º 2 do artigo 7.º, o n.º 11 do artigo 12.º, os n.os 2 e 5 do artigo 13.º, o artigo 14.º e o n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto, com a redacção actual.
2 - O artigo 12.º-A do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto, é apenas aplicável às vagas fixadas a partir do ano de 2009, inclusive.
Republicação do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto
4 - (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.) 5 - (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.)
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei 45/2009, de 13 de Fevereiro.)
Aos titulares dos órgãos do internato médico que não sejam abrangidos pelo artigo 61.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, é atribuído um acréscimo salarial de 10 % da remuneração estabelecida para a categoria e escalão que detêm, a incidir sobre os valores fixados para o regime de trabalho de tempo completo.
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.) 3 - (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.) 4 - (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.) 5 - (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.) 6 - O mapa de vagas para o internato médico é fixado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde e divulgado nos termos previstos no Regulamento do Internato Médico e no aviso referido no n.º 1.
7 - (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.) 8 - Na fixação do número de lugares para o internato médico são consideradas as necessidades previsionais de médicos especializados em cada área profissional, bem como a idoneidade e capacidade formativa dos estabelecimentos e serviços de saúde, de modo a não prejudicar o seu regular funcionamento e a adequada preparação dos internos.
11 - (Revogado pelo Decreto-Lei 45/2009, de 13 de Fevereiro.) 12 - (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.) 13 - (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.) 14 - (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.) 15 - Para efeitos do disposto nos n.os 6 e 9, as Regiões Autónomas participam na fixação das vagas, da sua natureza e da distribuição, através de proposta a apresentar à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei 45/2009, de 13 de Fevereiro.) 3 - O vínculo previsto no número anterior tem por objecto a colocação, nos estabelecimentos de formação previstos no artigo 11.º, mediante:
5 - (Revogado pelo Decreto-Lei 45/2009, de 13 de Fevereiro.) 6 - Aos médicos internos oriundos das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, para efeitos do presente artigo, aplicam-se os respectivos Estatutos.
(Revogado pelo Decreto-Lei 45/2009, de 13 de Fevereiro.)
b) A cessação do contrato existente noutro estabelecimento para frequência do internato médico; e c) A impossibilidade de candidatura ao concurso de admissão ao internato médico ou de colocação na formação específica durante o prazo de um ano.
2 - Os internos do internato médico devem dedicar à formação teórica e prática a sua actividade profissional durante toda a semana de trabalho e estão impedidos de acumular outras funções públicas, salvo funções docentes, ao abrigo do Decreto-Lei 312/84, de 26 de Setembro, na sua redacção actual, e em escolas superiores, institutos públicos e outros estabelecimentos de ensino onde sejam ministrados cursos ou conferida formação na área da saúde, mediante autorização nos termos da lei.
4 - (Revogado pelo Decreto-Lei 45/2009, de 13 de Fevereiro.) 5 - Aos médicos internos que tenham obtido acesso a programas de doutoramento em investigação médica pode ser concedido o regime de trabalho de tempo parcial, nos termos previstos no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.) 3 - A reafectação para outro estabelecimento é autorizada em casos de perda de idoneidade ou capacidade formativa dos serviços de colocação dos internos, nos termos previstos no Regulamento do Internato Médico.
2 - Ao cálculo da remuneração dos internos do internato médico são aplicáveis as percentagens relativas ao regime e horário de trabalho aprovados pelo Decreto-Lei 198/97, de 2 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 19/99, de 27 de Janeiro.
6 - (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.)
As equivalências de formação ou de qualificação profissional previstas no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, são concedidas por aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 23.º aos médicos que obtenham a equivalência ao título de especialista, nos termos do artigo 92.º dos Estatutos da Ordem dos Médicos.
b) (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.) 3 - Os programas de formação das áreas profissionais de especialização são elaborados nos termos e prazos previstos no Regulamento do Internato Médico.
2 - Os médicos que, à data da entrada em vigor do presente diploma, terminaram o internato geral, ou obtiveram a respectiva equivalência, e que tenham concluído com aproveitamento o concurso de ingresso no internato complementar ingressam no 2.º ano do internato médico na respectiva área, no âmbito da formação específica definida nos termos do artigo 4.º 3 - Aos médicos que, à data da entrada em vigor do presente diploma, terminaram o internato geral sem que tenham obtido aproveitamento no concurso de ingresso no internato complementar, ou que não obtiveram a respectiva equivalência, aplica-se o disposto no número seguinte.
4 - Os médicos que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem a frequentar o 2.º ano do internato geral realizam o concurso de acesso ao internato complementar de harmonia com o disposto no Decreto-Lei 128/92, de 4 de Julho.
5 - Os médicos que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem a frequentar o 1.º ano do internato geral realizam o concurso de acesso ao internato médico, de harmonia com o disposto no Decreto-Lei 128/92, de 4 de Julho, e sua regulamentação, sem prejuízo de:
7 - (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.)
É revogado o Decreto-Lei 128/92, de 4 de Julho, sem prejuízo do disposto no n.º 4 e na alínea a) do n.º 5, ambos do artigo anterior.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/02/13/plain-246438.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/246438.dre.pdf .
2014-12-12 - Portaria 258-B/2014 - Ministério da Saúde
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