Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/RC-8-2019-0104_PT.html
Timestamp: 2019-10-23 00:56:23+00:00
Document Index: 68806363

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 19']

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM sobre o direito ao protesto pacífico e o uso proporcionado da força
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0104/2019
Sylvia‑Yvonne Kaufmann em nome do Grupo S&D
Eva Joly, Judith Sargentini, Philippe Lamberts em nome do Grupo Verts/ALE
Marie‑Christine Vergiat, Marina Albiol Guzmán, Patrick Le Hyaric, Martin Schirdewan, Barbara Spinelli em nome do Grupo GUE/NGL
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC),
– Tendo em conta o relatório conjunto das Nações Unidas da Relatora Especial sobre o direito à liberdade de reunião pacífica e de associação e do Relator Especial sobre as execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias no que respeita à gestão adequada de manifestações,
A. Considerando que a UE assenta nos valores do respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; que estes valores são comuns aos Estados-Membros numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, pela não discriminação, tolerância, justiça, solidariedade e igualdade entre homens e mulheres;
C. Considerando que o artigo 12.º da Carta e o artigo 11.º da CEDH, bem como o artigo 21.º do PIDCP, estabelecem que todas as pessoas gozam do direito à liberdade de reunião pacífica;
D. Considerando que o artigo 4.º da Carta e o artigo 3.º da CEDH, bem como o artigo 7.º do PIDCP, estabelecem que ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes;
E. Considerando que a liberdade de reunião está associada à liberdade de expressão, conforme garantido pelo artigo 11.º da Carta e pelo artigo 10.º da CEDH, bem como pelo artigo 19.º do PIDCP, nos termos dos quais todas as pessoas têm direito à liberdade de expressão
F. Considerando que, de acordo com a jurisprudência do TEDH e do Tribunal de Justiça da União Europeia, todas as restrições aos direitos fundamentais e às liberdades cívicas devem respeitar os princípios da legalidade, da necessidade e da proporcionalidade;
G. Considerando que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei em vários Estados-Membros foram criticadas por comprometerem o direito à liberdade de reunião pacífica e recorrerem excessivamente à força;
H. Considerando que a utilização de armas e dispositivos de letalidade reduzida, como os lança‑projéteis de defesa Flash Ball e LBD40, as granadas Sting-ball e as granadas GLI F4, causaram um elevado número de feridos graves em manifestações recentes na UE;
1. Exorta os Estados-Membros a respeitarem o direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de expressão, que inclui o direito de protestar pacificamente;
4. Condena o recurso a intervenções violentas e desproporcionadas por parte das autoridades de vários Estados-Membros durante protestos e manifestações de cariz pacífico; incentiva as autoridades competentes a assegurarem uma investigação transparente, imparcial e eficaz sempre que haja suspeitas ou alegações de utilização desproporcionada da força; recorda que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei devem ser sempre responsabilizadas pelo exercício das suas funções e o seu cumprimento dos quadros jurídicos e operacionais relevantes;
5. Urge os Estados-Membros a absterem-se de recorrer à força desproporcionada contra manifestantes pacíficos e a detenções arbitrárias dos mesmos; insta os Estados-Membros a garantirem que o uso da força pelas autoridades policiais seja sempre lícito, proporcionado, necessário e um último recurso, e que preserve a vida humana e a integridade física; assinala que o uso indiscriminado da força para a dispersão de multidões viola o princípio da proporcionalidade;
6. Regista o importante papel desempenhado pelos jornalistas e repórteres fotográficos na divulgação de casos de violência desproporcionada e condena os casos em que foram deliberadamente visados;
7. Reconhece que a polícia, que também conta com muitos feridos, está a atuar em condições difíceis, nomeadamente devido à hostilidade de alguns manifestantes, mas também em consequência de uma excessiva carga de trabalho; condena todo o tipo de violência contra indivíduos ou bens perpetrada por grupos violentos e organizados, que prejudica a legitimidade dos protestos pacíficos;
8. Insta os Estados-Membros a recorrerem a práticas alternativas que já tenham provado a sua eficácia, nomeadamente as que evitam o contacto físico com os manifestantes e que recorrem a agentes de mediação;
9. Recorda que as políticas de manutenção da ordem devem ter em especial consideração as pessoas particularmente vulneráveis às consequências nefastas do uso da força em geral e dos efeitos de determinadas armas de letalidade reduzida, como as crianças, as mulheres grávidas, as pessoas idosas, as pessoas com deficiência, as pessoas que sofrem de doenças mentais ou as pessoas sob a influência de drogas ou do álcool;
10. Incentiva as autoridades policiais dos Estados-Membros a participarem ativamente na formação oferecida pela Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) sobre manutenção da ordem pública; exorta os Estados-Membros a partilharem as melhores práticas neste domínio; insta os Estados-Membros a promoverem a formação contínua das autoridades responsáveis pela aplicação da lei no domínio do direito nacional e internacional em matéria de direitos humanos;
11. Salienta que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei devem dar prioridade à dispersão voluntária sem recurso à força; insiste em que as armas de fogo não devem nunca ser utilizadas legalmente para dispersar uma manifestação e que só podem ser utilizadas quando estritamente necessário para fazer frente a uma ameaça iminente à vida ou de ferimentos graves;
12. Condena a utilização de certos tipos de armas de letalidade reduzida, como os projéteis de impacto cinético e as granadas de gás lacrimogénio de rebentamento instantâneo, pelas forças policiais contra manifestantes pacíficos; condena igualmente a utilização de gás lacrimogéneo, canhões de água, armas de eletrochoques e meios similares de dispersão de manifestantes, que podem causar lesões graves, com consequências para o resto da vida; regista que várias organizações e organismos internacionais instaram à proibição de certos tipos de armas de letalidade reduzida;
13. Encara com preocupação o facto de haver limiares diferentes nos Estados-Membros para o recurso à força e a utilização de armas; lamenta o facto de as autoridades responsáveis pela aplicação da lei tratarem os cidadãos da UE de forma diferenciada e de os seus direitos fundamentais não serem protegidos de forma idêntica em todo o lado;
14. Congratula-se com a decisão de alguns Estados-Membros e respetivas regiões de suspender ou proibir certos tipos de armas de letalidade reduzida; insta à proibição da utilização de certos tipos de armas e de dispositivos de letalidade reduzida, como por exemplo os lança-projéteis de impacto cinético, as granadas Sting-ball para dispersar multidões e as granadas de gás lacrimogéneo de rebentamento instantâneo;
15. Exorta os Estados-Membros a assegurarem-se de que todas as armas são avaliadas e testadas de forma independente antes de serem introduzidas no mercado e de que são recolhidos todos os dados sobre qualquer recurso à força, de modo a poder compilar provas sobre a respetiva utilização, uso indevido, consequências inesperadas, ferimentos, mortes e suas causas;
16. Encarrega a sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de organizar uma audição sobre o uso da força e de armas de letalidade reduzida contra manifestações e redigir um relatório sobre este assunto em colaboração com o painel STOA, com vista a elaborar orientações destinadas aos Estados-Membros sobre o uso da força e de armas de letalidade reduzida; incentiva a Comissão e a Agência dos Direitos Fundamentais a participarem neste processo;
17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e às Nações Unidas.