Source: https://www.migalhas.com.br/LaudaLegal/41,MI109146,51045-Transacao+e+Arbitragem+no+Ambito+Tributario
Timestamp: 2019-12-07 21:26:53+00:00
Document Index: 14268461

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 70', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 142']

Transação e Arbitragem no Âmbito Tributário - Lauda Legal
Editora:Fórum
Organização: Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho e Vasco Branco Guimarães
A preocupação central do livro, em seus 17 artigos, é pensar o tema da transação e da arbitragem em âmbito tributário - que em tese atenderiam aos princípios da eficiência (artigo 37, caput, CF) e da economicidade (artigo 70, CF) - diante das vedações impostas pelos princípios da legalidade, impessoalidade (artigo 37, caput, CF), igualdade (artigo 5, caput, I) e indisponibilidade do crédito fiscal. Ressalte-se que a matéria foi objeto de anteprojeto de lei apresentado em 2007 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, demandando análise e debate.
É certo que os artigos 156, III e 171 do CTN falam em transação, mas diante dos estreitos limites em que se deve mover a administração, mormente em face do princípio da indisponibilidade do interesse público, o tema suscita controvérsias, já que por definição, como lembra um dos autores, quem não pode renunciar não pode transigir.
Assim, se o crédito tributário é bem indisponível, faz-se necessária edição de lei especial para que a transação, a arbitragem ou outros meios excepcionais de extinção de crédito tributário possam ocorrer.
É um dos organizadores da obra, Saraiva Filho, quem propõe que o confronto entre os princípios deve ser resolvido conferindo-se prioridade ao princípio da legalidade, "como é sugestiva a ordem de citação estipulada no texto constitucional", para somente excepcionalmente, quando a lei for reconhecidamente desarrazoada, argumentar-se a favor da preponderância de outros princípios da administração pública.
Tudo isso porque na esfera administrativa não há vontade pessoal, a administração só pode agir nos exatos termos da lei. Assim, é bom lembrar que o artigo 150, § 6° da CF dispõe que "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão (...) só poderá ser concedido mediante lei específica (...)", e que na mesma linha segue o parágrafo único do artigo 142 do CTN: "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional".
Os trabalhos que compõem a coletânea denotam olhares acurados, bem-fundamentados no direito pátrio e preocupados com a práxis que envolve a Administração.
Sérgio Bortolotto, da U.S.J. – Açúcar e Álcool, de Araras/SP