Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-agravo-regimental-recurso-nao-recebido/
Timestamp: 2019-06-25 22:47:11+00:00
Document Index: 67449447

Matched Legal Cases: ['artigo 932', 'artigo 201', 'artigo 932', 'artigo 769', 'artigo 897', 'artigo 879', 'artigo 201', 'artigo 897', 'artigo 557', 'artigo 201', 'ARTIGO 557', 'artigo 557']

Renan Oliveira Publicado em: 07/07/2017 06:03
Atualizado em: 07/07/2017 06:03
Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0021041-45.2014.5.04.0406 (AP), Data: 28/06/2017
PROCESSOnº 0021041-45.2014.5.04.0406 (AP)
AGRAVANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA
AGRAVADO: LIGIA RAQUEL LIMA MACIEL
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO RECEBIDO. Mantidaa decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos moldes do disposto no artigo 932 do CPC, pois em simetria como entendimento contido no artigo 201, IV, do Regimento Interno deste Tribunal.
Inconformada com a decisão que não recebeu o agravo de instrumento(id. 5ea8b83), a executada interpõe agravo regimental.
Busca o reconhecimento de que o agravo de instrumento é o remédiocabível para destrancamento do agravo de pertição. De forma sucessiva, pede aplicação do princípio da fungibilidade recursal(id. f58cb5e).
Regularmente processado, o agravo é levado a julgamento, na formaregimental.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL
A agravante discorda do posicionamento exarado por estaRelatora, afirmando que deixou de observar massiva jurisprudência desta Seção Especializada que entende cabível agravo deinstrumento para destrancar agravo de petição. Invoca o art. 879, “b”, da CLT. Caso não acolhida a tese anterior, requer aaplicação do princípio da fungibilidade.
Em decisão monocrática, esta Relatora não recebeu o agravo de instrumentodo id. a98504a, por não ser o recurso cabível:
Com fundamento no dispostopelo artigo 932, III, do NCPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT, foi negadoseguimento ao agravo de petição interposto pela ora recorrente SEARA ALIMENTOS LTDA. por não atender aos requisitos de admissibilidade,nos termos do artigo 897, § 1º, da CLT – ausência de delimitação dos valores que entende incontroversos.
Inconformada com a decisão,a executada, interpõe agravo de instrumento, visando destrancar o agravo de petição (id. a98504a).
Nos termos do artigo 879,”b”, da CLT, cabe agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
Consoante o artigo 201,III, do Regimento Interno deste Tribunal o recurso cabível é o agravo regimental.
Na espécie, a interposiçãode agravo de instrumento é manifestamente inadequada, diante da existência de previsão expressa, caracterizando-se o recursoda executada em erro grosseiro, incapaz de ser sanado pela aplicação do princípio da fungibilidade. Este não pode ser invocado,porquanto sua aplicação exige o preenchimento de três requisitos: inexistência de erro grosseiro, dúvida objetiva sobre orecurso cabível e atendimento do prazo do recurso substituído.
Em que pese a aplicabilidade,no âmbito do Processo do Trabalho dos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais(artigos 244 e 250 do CPC), a presença de evidente erro grosseiro na eleição da via recursal pela parte, bem como, a inexistênciade dúvida plausível quanto ao recurso cabível, impede a sua aplicação.
O agravo de instrumentoobjetiva a subida de recurso para o Tribunal ad quem, o qual possui competência para conhecer do recurso que teve seu processamentonegado (artigo 897, b, e § 3º, da CLT). Nesse passo, mostra-se equivocada a interposição de agravo de instrumento emface de decisão proferida pelo Relator, incorrendo a parte em evidente erro grosseiro na escolha do remédio processual utilizado.A decisão agravada desafia recurso próprio – agravo regimental – que não se confunde com aquele previsto em lei para os despachosdenegatórios de seguimento do recurso.
Na hipótese consideroque a recorrente não foi confrontada com condição de alta complexidade, a ensejar “dúvida objetiva” acerca do recurso cabível.Ademais, não há alegação no sentido de ter encontrado dificuldade na escolha do recurso apropriado, com o fito de afastarerro grosseiro.
Assim, não receboo recurso interposto.
(id. 5ea8b83)
Como visto, a agravante busca justificar o seu erro grosseiro coma interposição de recurso incabível – agravo de instrumento – para atacar decisão monocrática que não conheceu do agravo depetição, o qual também não foi recebido, por não atacar os fundamentos da sentença. A decisão não merece reparos, visto exporclaramente as razões que conduziram o não recebimento do recurso interposto.
Nesse sentido os seguintes julgados desta Seção Especializada:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO RECEBIDO. Mantida a decisão que negou seguimentoao agravo de instrumento, nos moldes do disposto no artigo 557, caput, do CPC/1973, pois em simetria com o entendimento contidono artigo 201, IV, do Regimento Interno deste Tribunal.
(TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0003619-43.2016.5.04.0000 AGR, em 19-07-2016, Desembargadora Rejane SouzaPedra – Relatora)
AGRAVO DE INSTRUMENTOCONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. ARTIGO 557 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. É incabível o agravo de instrumentointerposto contra decisão monocrática que nega seguimento ao agravo de petição com base no artigo 557 do CPC, já que há previsãode recurso específico para atacar tal decisão. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0001683-80.2016.5.04.0000PET, em 19-04-2016, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira – Relator)
AGRAVO DE INSTRUMENTO.NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. ART. 557 DO CPC. É inadequadaa interposição de agravo de instrumento para reformar decisão monocrática que nega seguimento a agravo de petição nos termosdo art. 557 do CPC. Recurso que não se conhece, por incabível. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0007397-55.2015.5.04.0000PET, em 29-03-2016, Desembargador João Batista de Matos Danda – Relator)
Dessa forma, nego provimento ao agravo regimental interposto pelaexecutada.
Assunto: AGRAVO, agravo de instrumento, AGRAVO REGIMENTAL, ME, trt4