Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1966&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2019-12-06 01:53:50+00:00
Document Index: 16391154

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31']

::: Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto
Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto
PROCESSAMENTO DOS ATOS E OS TERMOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO(versão actualizada)
- Portaria n.º 46/2015, de 23/02
- 2ª versão - a mais recente (Portaria n.º 46/2015, de 23/02)
- 1ª versão (Portaria n.º 278/2013, de 26/08)
Sistema informático de tramitação do processo de inventário Artigo 3.º
Atendimento prévio Artigo 4.º
Modelo do requerimento de inventário Artigo 5.º
Apresentação do requerimento de inventário Artigo 6.º
Apresentação de outras peças processuais Artigo 7.º
Apresentação de documentos Artigo 8.º
Elementos indispensáveis à instrução do requerimento ou de outras peças processuais Artigo 9.º
Citações e notificações Artigo 10.º
Comunicação com o tribunal e com agente de execução Artigo 11.º
Diligências oficiosas de instrução Artigo 12.º
Registo dos atos no processo Artigo 13.º
Consultas Artigo 14.º
Arquivo Artigo 15.º
Conceito de custas Artigo 16.º
Dispensa de pagamento prévio das custas Artigo 17.º
Multas Artigo 18.º
Honorários do processo Artigo 19.º
Responsabilidade pelo pagamento de honorários devidos pelo processo de inventário Artigo 20.º
Meios de pagamento Artigo 21.º
Despesas do processo Artigo 22.º
Responsabilidade pelo pagamento das despesas Artigo 23.º
Nota final de honorários e despesas Artigo 24.º
Reclamação da nota final de honorários e despesas Artigo 24.º-A
Custas de parte Artigo 24.º-B
Reclamação da nota discriminativa e justificativa Artigo 24.º-C
Custas de parte nos incidentes Artigo 25.º
Termo e encerramento do processo Artigo 26.º
Pedidos de apoio judiciário Artigo 26.º-A
Responsabilidade pelo pagamento dos honorários notariais nos casos de apoio judiciário Artigo 26.º-B
Pagamento dos honorários Artigo 26.º-C
Pagamento faseado Artigo 26.º-D
Responsabilidade pelo pagamento das despesas nos casos de apoio judiciário Artigo 26.º-E
Procedimento Artigo 26.º-F
Comunicações Artigo 26.º-G
Pagamento faseado pelo beneficiário de apoio judiciário Artigo 26.º-H
Auditoria Artigo 26.º-I
Aquisição de meios económicos suficientes Artigo 27.º
Custas do inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento Artigo 28.º
Taxa suplementar em caso de falta de comparência na conferência preparatória Artigo 29.º
Processos pendentes Artigo 30.º
Revisão do regime Artigo 31.º
-1ª versão: Portaria n.º 278/2013, de 26/08
Aditado pelo seguinte diploma: Portaria n.º 46/2015, de 23 de Fevereiro
c) Compensação da parte vencedora face às despesas com honorários do mandatário, até ao montante de 50 /prct. do somatório dos honorários do notário devidos pelo incidente pagos pela parte vencida e pela parte vencedora.