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Timestamp: 2020-08-12 17:18:59+00:00
Document Index: 1489568

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'Artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 6']

Conselho Regional de Psicologia - 15ª Região » Resolução CFP N.º 019/2000 – Manual MUORF
Resolução CFP N.º 019/2000 – Manual MUORF
Institui o Manual Unificado de Orientação e Fiscalização – MUORF.
CONSIDERANDO as funções do Conselho de orientar e, em especial, fiscalizar e discipinar o exercício da profissão de psicólogo;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a estrutura e funcionamento dos órgãos do Conselho responsáveis por essas tarefas, e as atividades a eles inerentes ;
CONSIDERANDO a decisão da Assembléia das Políticas Administrativas e Financeiras – APAF, realizada no período de 8 a 10 de dezembro de 2000;
CONSIDERANDO a decisão deste Plenário em Sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2000,
Art. 1º Fica aprovado o Manual Unificado de Orientação e Fiscalização – MUORF, composto dos seguintes itens:
II – Objetivos da Orientação e Fiscalização;
III – Denominação, Estrutura e Funcionamento dos Órgãos de Orientação e Fiscalização da Autarquia;
IV – Metodologia de Trabalho das Comissões de Orientação e Fiscalização – COFs;
V – Modelos.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução CFP Nº 002/86.
MANUAL UNIFICADO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – MUORF
Anexo da Resolução CFP N.º 019/2000
Os Conselhos Federal e Regionais de Psicologia têm como principal função, orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de psicólogo em obediência ao que dispõe a Lei 5.766, de 20 de dezembro de 1971.
A Secretaria de Orientação e Ética do CFP juntamente com os CRPs entendem que é preciso desenvolver as ações de orientação e fiscalização com competência, haja vista o objetivo de garantir o direito da população de obter serviços com elevado padrão de qualidade e contribuir para o aperfeiçoamento técnico e ético da profissão, respeitando suas peculiaridades.
As duas ações, orientar e fiscalizar, que acumulam objetivos preventivos e remediativos, são entendidas como de natureza da entidade e por isso devem ser realizadas com a mesma intensidade.
O Manual de Orientação e Fiscalização (MUORF) é um guia que pretende dispor sobre os aspectos básicos da área, notadamente a estrutura e funcionamento dos órgãos do Conselho responsáveis por essas tarefas, e as atividades a eles inerentes, proporcionando unidade de procedimentos em âmbito nacional, mas permitindo também diferenças em função de peculiaridades regionais.
II – OBJETIVOS DA ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
II.1 – GERAL
Assegurar o cumprimento da lei, decretos e resoluções que regulamentam o exercício da profissão de psicólogo, garantindo, no resguardo do direito da população, que os serviços psicológicos prestados estejam dentro dos preceitos técnicos e éticos da profissão.
II.2 – ESPECÍFICOS
1 – Analisar permanentemente os objetivos e a prática da Orientação e Fiscalização, considerando a evolução técnico-científica e a natureza social da profissão.
2 – Assegurar melhoria permanente dos serviços prestado pela categoria à população.
3 – Enfatizar junto à categoria dos psicólogos, entidades formadoras, empregadoras e de administração do Estado, as responsabilidades sociais da profissão.
4 – Esclarecer à sociedade a respeito dos recursos da Psicologia, dos serviços psicólogos disponíveis e sobre os direitos dessa comunidade enquanto usuária desses serviços.
5 – Fortalecer a identidade profissional do psicólogo, promovendo sua contínua avaliação nas diversas áreas / campos de atuação.
III – DENOMINAÇÃO ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA
III.1 – DA SECRETARIA DE ORIENTAÇÃO E ÉTICA DO CONSELHO FEDERAL
No Conselho Federal de Psicologia, instância superior e de recurso, funcionará uma Secretaria de Orientação e Ética com o objetivo, dentre outros, de coordenar as atividades de orientação e fiscalização da entidade, visando a unidade das diretrizes e eficiência das ações, e assistir ao Plenário do CFP nos assuntos de sua competência.
III.1.1 – Composição:
A Secretaria de Orientação e Ética do CFP será constituída pelo Secretário de Orientação e Ética, que a presidirá, e pelo menos mais dois membros, indicados pelo Plenário, podendo ser conselheiros efetivos ou suplentes ou psicólogos convidados.
III.1.2 – Atribuições
Compete à Secretaria de Orientação e Ética do CFP:
I – apropriar-se da legislação interna e externa referente ao exercício profissional, bem como das diretrizes definidas pela autarquia para a área;
II – submeter ao Plenário do CFP, para aprovação, os projetos e o calendário de suas atividades;
III – propor ao Plenário decisões a respeito de medidas em sua área, implementando as ações para o cumprimento das decisões;
IV – informar, ao Plenário, todas as suas ações por intermédio de atas, boletins informativos internos ou relatos em sessão plenária;
V – decidir sobre assuntos de rotina, de acordo com diretrizes fixadas pelo Plenário;
VI – programar, convocar e realizar reuniões sobre assuntos de sua competência;
VII – assessorar o Plenário e a Diretoria, quando solicitada;
VIII – conduzir os processos, responder a consultas e tomar as medidas relacionadas à legislação interna; orientação e fiscalização do exercício profissional; ao Código de Ética Profissional do Psicólogo, aos processos eleitorais; assim como todos aqueles correlatos que lhe sejam atribuídos pelo Plenário do Conselho Federal de Psicologia;
IX – funcionar como centro de formação, informação e orientação das Comissões de Orientação e Fiscalização – COFs e Comissões de Ética – COEs dos Conselhos Regionais;
X – construir, junto com representações das COFs e COEs dos Conselhos Regionais, diretrizes para planejamento, organização, execução e controle das atividades afins dessas Comissões, com base nas necessidades e propostas apresentadas pelos CRPs, integradas aos princípios do Programa de Ação do CFP, para execução em toda a autarquia;
XI – trabalhar em articulação com as demais Secretarias do CFP;
XII – exercer as atribuições da Comissão de Ética definidas no Código de Processamento Disciplinar.
III.2 – DAS COMISSÕES DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONSELHOS REGIONAIS
Em cada Conselho Regional de Psicologia funcionará uma Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) com o objetivo de coordenar e executar em sua jurisdição as atividades de orientação e fiscalização da entidade e assistir ao Plenário do CRP nos assuntos de sua competência.
III.2.1- Composição:
A Comissão de Orientação e Fiscalização dos CRPs será constituída com, no mínimo, três membros indicados pelo Plenário, presidida por um conselheiro efetivo, podendo os demais serem conselheiros efetivos, suplentes ou psicólogos convidados.
III.2.2 – Atribuições
Compete à Comissão de Orientação e Fiscalização do CRP:
II – submeter ao Plenário do CRP, para aprovação, os projetos e o calendário de suas atividades;
V – decidir sobre assuntos de rotina, de acordo com diretrizes fixadas pelo Plenário em consonância com as normas e diretrizes gerais da autarquia;
VI – programar, convocar e realizar reuniões sobre assuntos de sua competência, recorrendo a serviços de assessoria, quando necessário ;
VIII – conduzir as ações, responder a consultas e tomar as medidas relacionadas à orientação e fiscalização do exercício profissional; assim como aquelas correlatas que lhe sejam atribuídos pelo Plenário;
IX – Coordenar o trabalho dos fiscais, determinando, orientando e supervisionando seus serviços, sugerindo ao Plenário novos procedimentos de fiscalização e a necessidade da substituição ou do concurso de novos fiscais;
X – Promover articulação com as demais Comissões do CRP;
XI – Informar a sociedade e os psicólogos de sua jurisdição a respeito das normas e princípios éticos da profissão, através de:
c) Contatos com entidades formadoras, supervisores, alunos, professores de disciplinas profissionalizantes, para acompanhar os estágios em andamento, visando com isto assegurar a qualidade da formação, respeitados os limites da competência, tanto do CRP quanto da entidade formadora, informando sobre a entidade e os princípios éticos da profissão;
III.2.3 – Dos Fiscais
Os fiscais serão psicólogos contratados, após processo de seleção através de edital público, cabendo aos CRPs a definição de critérios.
Antes de iniciarem a atividade de fiscalização, os fiscais deverão ser submetidos a um processo de treinamento, de caráter teórico e prático, visando o conhecimento das leis e resoluções vigentes, reguladoras do exercício profissional, bem como das diretrizes da Autarquia.
Os fiscais serão portadores de uma identificação fornecida pelo CRP, que será, exibida no ato da fiscalização, quando solicitada.
Os fiscais desenvolverão tanto atividades de fiscalização quanto de orientação, de acordo com as diretrizes e normas da autarquia;
No exercício de suas atividades, os fiscais agirão com objetividade e respeito, registrando com precisão e clareza, no Termo de Visita, os fatos constatados, e orientando exclusivamente com base na legislação em vigor;
O fiscal deve ter sempre presente o fato de ser um representante legal do CRP junto aos profissionais e portanto ser um porta-voz e exemplo da política de atuação da entidade.
A função de fiscalização poderá ser realizadas por Conselheiros devidamente credenciados, de acordo com o disposto no artigo 60 da Consolidação das Resoluções.
Os fiscais desenvolverão suas atividades de acordo com planejamento aprovado em Plenária, competindo-lhe:
a) Seguir as diretrizes emanadas diretamente da Comissão de Orientação e Fiscalização;
b) Inspecionar clínicas, hospitais, consultórios, empresas, escolas, quaisquer outras entidades que prestem serviços de Psicologia, obedecidas as disposições legais;
c) Efetuar diligências para comprovar denúncias, ou averiguar indícios de infração;
d) Verificar se a responsabilidade e a execução dos serviços de Psicologia, mantidos ou prestados por empresas ou instituições de direito público e privado, estão a cargo de psicólogo regularmente inscrito no CRP;
e) Verificar a situação profissional dos psicólogos contratados por instituições ou empresas que mantenham ou prestem serviço de Psicologia;
f) Encaminhar, periodicamente, à Comissão relatório de suas atividades, acompanhado dos Termos de Visita lavrados;
g) Participar das reuniões da COF;
h) Promover reuniões para entrega das carteiras de identidade profissional, oportunidade em que passará aos recém-inscritos informações relacionadas as suas obrigações junto a entidade e ao Código de Ética;
i) Identificar indícios de irregularidades através do acompanhamento de divulgação de Serviços Profissionais veiculados em jornais locais, periódicos, folders, cartazes, ou em outros meios de comunicação, e realizar visitas para averiguação;
j) Colaborar com a plenária no esclarecimento de questões do exercício profissional que possuam maior demanda, participando de reunião com a categoria e/ou com representantes setoriais, elaborando artigos ou executando outras tarefas solicitadas pelo plenário e/ou Diretoria.
IV- METODOLOGIA DE TRABALHO DAS COMISSÕES DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – COFs
IV.1 – Da Orientação
O serviço de orientação, dirigido aos psicólogos e sociedade, terá como objetivo a informação a respeito dos direitos e deveres do profissional fundamentado no Código de Ética Profissional do Psicólogo, destacando-se informações sobre:
I – Aos Psicólogos
1 – necessidade do reconhecimento pleno do Código de Ética Profissional;
2 – a necessidade e significado da inscrição no CRP;
3 – os direitos conferidos aos diplomados em Psicologia;
4 – as competências e funções privativas do Psicólogo;
5 – as condições para o exercício profissional;
6 – os direitos e obrigações do Psicólogo em relação à profissão, ao CRP e ao público;
7 – as determinações do CFP relativas ao exercício da profissão e às relações do psicólogo com seu Conselho Regional e com toda a autarquia;
8 – a estrutura, atribuições e funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia, como uma única Autarquia Federal;
9 – a importância da atuação do Conselho para o desenvolvimento político, técnico e ético da profissão;
10 – a distinção entre Conselho e demais entidades, tais como: Associações, Sindicatos e outras;
11 – a importância da orientação e fiscalização como meio de atingir o objetivo de qualificar a profissão e denunciar o exercício ilegal;
12 – a necessidade e a obrigatoriedade do Registro ou do Cadastro de Pessoas Jurídicas conforme a Consolidação das Resoluções do CFP em seus capítulos II, III e IV.
II – À Comunidade de modo geral
a) esclarecer a respeito dos serviços psicológicos disponíveis e sobre os Direitos da comunidade enquanto usuária desses serviços através de Campanhas de esclarecimento junto à população.
b) contato com empresas públicas e privadas promovendo esclarecimento quanto ao exercício profissional do Psicólogo e necessidade de inscrição (P.F.) ou Registro (P.J.) no CRP.
IV.2 – Da Fiscalização
A fiscalização do exercício profissional terá como objetivo a identificação ou constatação de condutas irregulares, que ferem as normas vigentes, podendo ser realizado como rotina ou motivado por solicitação dos conselheiros ou denúncias, segundo os procedimentos abaixo:
1- A fiscalização, como atividade rotineira dos CRPs, realizar-se-á independentemente de denúncia ou informação, sendo as visitas de inspeção levadas a termo não apenas em consultórios, serviços, clínicas e instituições cadastradas nos Regionais, mas em todo e qualquer lugar onde se possa supor atuação de Psicólogo.
2- Quando houver formalização da denúncia, da informação ou da notícia, que possa indicar irregularidade ou exercício ilegal da profissão, a fiscalização investigará o fato com a urgência necessária à averiguação da verdade.
3- Em se tratando de fiscalização a firmas individuais ou sociedades de prestação de serviços psicológicos, solicitar-se-á, por ocasião da visita do fiscal, o certificado de Cadastro / Registro, orientando também a entidade, quando esta se encontrar em débito com a Tesouraria do CRP.
4- Quando da fiscalização de profissionais estrangeiros sem as credenciais exigidas pelas leis nacionais para o exercício da profissão de Psicólogo, a COF tomará todas as providência cabíveis, dentro da lei e das resoluções do Conselho Federal, particularmente a que trata da Autorização de exercício da profissão à pessoas em trânsito no país (Consolidação das Resoluções).
5- No caso de fiscalização de instituições, onde trabalhem Psicólogos e profissionais de outras categorias ou onde se desenvolvam atividades e funções privativas do Psicólogo, o CRP deverá entrar em contato com os diversos Conselhos Regionais das demais categorias profissionais, para uma ação conjunta, quando necessário.
6- Tendo notícia de infração ou de quaisquer irregularidades, a Comissão acionará os fiscais no sentido de averiguarem a sua procedência. Os indícios de infrações disciplinares podem ocorrer mediante representação de qualquer interessado ou, de ofício, pelos Conselhos Regionais de Psicologia, por qualquer de seus conselheiros, efetivos ou suplentes.
IV.3 – Procedimento da COF diante de Denúncias
A COF deverá orientar aos denunciantes para que apresentem a denuncia através de documento escrito e assinado contendo as informações estabelecidas no parágrafo 1º do Artigo 1º do Código de Processamento Disciplinar, e dirigida ao Presidente do CRP.
Como disposto no Art. 20 do mesmo Código, o Presidente do CRP, ao tomar conhecimento do fato, encaminhará a Representação ao presidente da Comissão de Ética. Em função da natureza do fato, o presidente da Comissão de Ética poderá solicitar da COF os serviços dos fiscais no sentido de averiguar a procedência do fato.
A COF ao fazer a averiguação, através de Termo de Visita e, em constatando irregularidade, dará conhecimento, através de parecer à Comissão de Ética que na oportunidade poderá notificar o denunciado para apresentar defesa prévia ou excluir liminarmente a denúncia.
IV.4 – Procedimentos da COF nas Inspeções
Nas visitas de inspeção, verificação de rotina e outras ações fiscalizadoras, a COF deverá utilizar Termo de Visita e, constatando irregularidades, dará prazo de 10 a 30 dias conforme o constatado durante a visita, para que o psicólogo regularize a situação. Decorrido o prazo estipulado, fará visita de retorno para averiguação das providências solicitadas na 1ª visita. Caso as irregularidades tenham sido sanadas, finaliza-se a visita de fiscalização e orientação, caso contrário, a COF enviará Parecer à COE, anexando os termos de visita, sob forma de representação.
As penalidades aplicadas aos profissionais por falta disciplinar são prerrogativas do Plenário do Conselho Regional, nunca de comissões ou prepostos.
Os Conselhos Regionais disponibilizarão formulários próprios para “Termo de Visita”, “Termo de Retorno”, “Notificação”, “Termo de Lacre”, “Termo de Orientação”, “Auto de Apreensão”, “Termo de Incineração” e “Termo de Responsabilidade Técnica” que deverão conter campos para registro das informações necessárias. Os anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, que seguem apensos à este Manual, são apenas sugestões que poderão ser adaptados à realidade do Conselho Regional. Os formulários deverão conter, no mínimo, as informações contidas nos modelos anexos no MUORF.
Termo de Incineração
O Conselho Regional de Psicologia – ______ ª Região, devidamente identificado, para cumprimento do disposto no artigo 9º alínea “b” da Lei 5.766 de 20 de dezembro de 1971 e do artigo 13 inciso III do Decreto 79.822, de 17 de junho de 1977, procedeu a presente visita.
I – Caráter da visita
Identificação ( )
Rotina ( )
Averiguação ( )
Função:___________________________________________CRP:________
Autônomo ( ) Individual ( )
Firma ( ) Sociedade ( )
Nome:___________________________________Fantasia:______________
End.:___________________________________________Tel.:___________
Bairro: _____________________Cidade: _____________CEP:___________
Atividade Principal:______________________________________________
Inscrição no CRP- :_______________Inscrição noGGC:_______________
Horário de Funcionamento:________________________________________
3 – QUADRO TÉCNICO DO SERVIÇO DE PSICOLOGIA
3.1 – RESPONSÁVEL TÉCNICO:
3.2 – Psicólogos:
A – Nome: ________________________________Nº do CRP________
Atribuições:_____________________________________________
Horário de Trabalho:______________________________________
B – Nome: ________________________________Nº do CRP________
C – Nome: ________________________________Nº do CRP________
D – Nome: ________________________________Nº do CRP________
E – Nome: ________________________________Nº do CRP________
F – Nome: ________________________________Nº do CRP________
3.3 – Estagiários em Psicologia:
A – Nome:____________________________________Doc:__________
Escolaridade: ____________________________________________
Faculdade: ______________________________________________
Atribuições: _____________________________________________
Supervisor: ____________________________CRP- :__________
B – Nome:___________________________________Doc:__________
C – Nome:____________________________________Doc:__________
D – Nome:____________________________________Doc:__________
E – Nome:____________________________________Doc:__________
3.4 – Outros Profissionais
4 – ASPECTOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
4.1 – Atividades em Psicologia, Orientação Teórica e Técnica:
4.2 – Condições de Trabalho: Instalações, Material Técnico Utilizado (Conservação, Manuseio, Guarda)
5 – PROVIDÊNCIAS:
5.1 – Instruções e Orientações dada ao Entrevistado: Assuntos
( ) Inscrição no CRP
( ) Registro de P.J.
( ) Renovação do Certificado de Registro
( ) Cadastramento
( ) Termo de Responsabilidade Técnica
( ) Contratação de Resp. Técnico
( ) Normas sobre Publicidade Profissional
( ) Normas do Código de Ética
( ) Atualização do Certificado
5.2 – Observações ou Instruções Complementares
6 – SOLICITAÇÕES E SUGESTÕES DO ENTREVISTADO
8 – PARECER DO FISCAL
Entidade em condições adequadas de funcionamento.
Entidade em condições inadequadas de funcionamento pelas irregularidades abaixo:
Nada mais havendo a relatar, foi lavrado o presente Termo, que vai assinado pelo fiscal do CRP da jurisdição e pelo fiscalizado ou pelo representante legal ou pessoa devidamente autorizada.
_________________, ____ de ___________ de 2000.
Obs.: É obrigatória a entrega de uma cópia do presente termo ao fiscalizado.
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA – ______ ª REGIÃO
De acordo com o Termo de Visita nº ___________ / _____________, data do de _____/____/_____, em que foram solicitadas as seguintes providências:
Verificamos que a entidade encontra-se em tais condições:
Parecer do fiscal:_______________________________________________________________________________
Nada mais havendo a relatar, assinam o fiscal e o fiscalizado o presente termo, em duas vias de igual teor, ficando uma em poder do fiscalizado, atestando a veracidade das informações.
_______________________, ____ de _______________ de ________.
Fiscal Entrevistado
NOTIFICAÇÃO CRP-_____ Nº ______ / 2000.
NOTIFICADO: ________________________________________CRP-________
NOTIFICANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA – _____ ª REGIAO
O(a) Psicóloga _________________________________, Presidente da Comissão de Ética do Conselho Regional de Psicologia – ___ª Região, em cumprimento ao Art. 03 alínea “b” do Código de Processamento Disciplinar vem por meio deste instrumento NOTIFICAR o(a) Psicólogo(a) __________________________ , inscrito neste Conselho Regional de Psicologia – ___ª Região sob o número CRP-____ , residente e domiciliado à __________________________ – Bairro ____________ na Cidade de ______________, no Estado ________ a fim de que, em 15 (quinze) dias contados da data da juntada do AR aos autos, apresente sua defesa prévia aos termos da denúncia formulada pelo Senhor(a)__________________________________cuja cópia de inteiro teor segue anexo.
O presente procedimento é de caráter meramente preliminar a fim de que este Conselho, com base na representação e na defesa prévia, decida sobre instauração ou não de Processo Disciplinar. Anexamos cópia da Resolução CFP Nº 005/88 que institui o Código de Processamento Disciplinar para que Vossa Senhoria fique orientada a respeito, bem como cópia da Representação.
______________________, ao(s)_____dias do mês de____________ de 2000.
Presidente da Comissão de Ética do CRP-______
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA – ____ ª REGIÃO
Declaramos que no dia _____ do mês _________________ de 200__, estivemos no (a) _________________________________, situado à Rua _____________________________________ nº ______ cidade _____________ Estado _______________ a fim de proceder o lacre de material psicológico.
Tal procedimento visa cumprir o disposto no art. 6º, parágrafo 6 do Código de Ética do Psicólogo (citado em anexo) tendo em vista, o desligamento do(a) Psicólogo(a) ____________________________________ CRP – _____ , desta Instituição.
Em virtude de não haver outro(a) psicólogo(a) atuando no local, todo o material deverá permanecer lacrado e ficará, a partir de agora, sob a responsabilidade do (a) ____________________________________ que ocupa o cargo de _______________________.
O lacre só poderá ser rompido pelo psicólogo (a) que vier assumir o setor de Psicologia, sendo que será obrigatória a presença de um representante do CRP-_____.
Em caso de o responsável atual sair da empresa, deverá ser comunicado imediatamente ao CRP para que seja providenciado sua substituição.
Consta no material lacrado: __________________________________________________________________________
____________________, ______ de ___________________ de _________.
Psic. Nome Legível – CRP Psic. Nome Legível
O Conselho Regional de Psicologia – ___ ª Região, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 5.766 de 20/12/71 e tendo em vista o dispositivo do Artigo 13, Inciso III do Decreto Nº 79.822 de 17/06/77, quando afirma que compete aos Conselhos Regionais: orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo em sua jurisdição, vem, devidamente identificado, proceder a entrevista.
IDENTIFICAÇÃO DO(A) ENTREVISTADO(A):
Nome: __________________________________________CRP:__________
Endereço profissional: ___________________________________________
CEP: ____________-_____ Fones: ( ) _____________________________
Ano de Formação: ________Universidade: ___________________________
Cursos de Pós-graduação: ________________________________________
Cargo: ________________________ Tempo de atuação: ________________
Instituição:____________________ Ramo de atuação:__________________
Razão Social: __________________________________________________
CNPJ: ____________________ Alvará: ____________CR: _____________
Responsável técnico: ____________________________CR: _____________
Psicólogos atuantes (nome/CRP/admissão/atividades): ______________________________________________________________
MOTIVO ESPECÍFICO DA ENTREVISTA:
ESCLARECIMENTOS DO(A) ENTREVISTADO(A):
ESCLARECIMENTOS DO CRP:
Pelo(a) Entrevistado(a):
Pelo CRP:
Nada mais havendo para relatar, lavramos o presente termo, o(a) fiscal do CRP-______ e o entrevistado(a).
___________________, ____ de ______________________ de ________.
Fiscal Orientador(a) do CRP-_____ Entrevistado(a)
Lei nº 4.119 de 27.08.1962 – Cap. III
Art. 13 – Ao portador do diploma de psicólogo é conferido o direito de ensinar psicologia nos diversos cursos de que trata esta Lei, observadas as exigências legais específicas, e a exercer a profissão de psicólogo.
§ 1º – Constitui função privativa do psicólogo a utilização de métodos e técnicas psicológicas, com os seguintes objetivos:
a) dagnóstico psicológico;
PARA USO DO CRP
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA – _____ª REGIÃO
Aos ________dias do mês de __________________ de 2000, às ______horas e _______ minutos, no exercício das funções de fiscalização, na entidade ____________________________ sito à _____________________________ Nº_________, nesta cidade de ________________________________ Estado de ____________, na presença do ____________________________________ na condição de _______________________________________, o abaixo assinado, fiscal do CRP-____ entidade autárquica, destinada a fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo, em conformidade com a Lei Federal 5766 de 20 de dezembro de 1971 e 6839 de 30 de outubro de 1980, na presença das testemunhas abixo assinadas efetua neste ato, a apreensão do material psicológico em função da inadequação e irregularidades ora constatadas, conforme passa a discriminar:
QUANT. DESCRIÇÃO DO MATERIAL IRREGULARIDADES CONSTATADAS
O material apreendido ficará sob a posse e guarda do Conselho Regional de Psicologia ___ª Região.
_______________________________________ Nome Legível
Declaramos para os devidos fins que, tendo em vista (motivo da incineração) ___________________________________________________, do (nome da empresa, setor) __________________________________________________, localizado na Rua _________________________________, nº ________, cidade __________________, telefone ___________________, o material de Psicologia que consta de ____________________________________________________________________
com datas superiores a cinco anos, serão incinerados, a fim de cumprir o determinado no artigo 6º, parágrafo 3º do Código de Ética, na presença da Psicóloga _________________________________, e do representante do CRP-_____ Psic. _____________________________________________ CRP-____/____________.
_____________________, ______ de _______________ de ________.
Assinatura e nome legível do(a) Psicólogo(a)
Assinatura e nome legível do representante do CRP-___
Eu, psicólogo(a) ________________________________________________ Inscrito(a) no CRP-11 sob o Nº ___________, responsabilizo-me tecnicamente pelo(s) serviço(s) de psicologia prestado(s), relativos à ______________________________________________________________________________
______________________________________________________________pela Pessoa Jurídica (PJ) ______________________________________________________________ localizada à ___________________________________________________, CEP: ___________ e inscrita neste Conselho sob a forma de Registro ( ) / Cadastro ( ), sob o Nº _______________.
Comprometo-me a prestar serviços psicológicos em condições de trabalho eficiente, de acordo com os princípios e técnicas reconhecidos pela ciência psicológica, pela prática e pela ética profissional, assim como zelar para que o exercício profissional seja efetuado com a máxima dignidade e qualidade, recusando e denunciando situações em que o indivíduo esteja correndo o risco, ou o exercício profissional esteja sendo vilipendiado.
_______________, ________ de __________________ de ________.