Source: http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/654eb62a29d9f817802581de00376771?OpenDocument
Timestamp: 2018-12-14 07:47:50+00:00
Document Index: 135242046

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 4', 'artigo 98', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 98', 'artigo 59', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 15']

Processo: 035/17
CONFLITO NEGATIVO.
Nº Convencional: JSTA00070396
Nº do Documento: SAC20171109035
Data de Entrada: 05/30/2017
Recorrente: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE A COMARCA DE LISBOA OESTE, SINTRA, INST. LOCAL, SECÇÃO CRIMINAL – J1 E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE SINTRA, UNIDADE ORGÂNICA 3
RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO A…………..
Meio Processual: CONFLITO NEGATIVO JURISDIÇÃO
Objecto: SENT TJ COMARCA LISBOA OESTE-JUÍZO LOCAL CRIMINAL SINTRA.
SENT TAF SINTRA.
Decisão: DECL COMPETENTE TAF SINTRA.
Legislação Nacional: CRP ART32 ART202 ART211 ART212.
CPC ART64 ART259.
ETAF15 ART1 ART4 N1 L ART5
DL 214-G/2015 DE 2015/10/02 ART15
Jurisprudência Nacional: AC TC 508/94 PROC777/92 DE 1994/07/14.; AC TC 347/97 PROC139/95 DE 1997/04/29.; AC TCF PROC024/17 DE 2017/09/28.; AC TCF PROC05/17 DE 2017/06/01.
Texto Integral: Conflito nº35/17
1. A ASSOCIAÇÃO A…………. - com sede na Praceta …………, Quinta ……….., ………., nº….., em Sintra - impugnou - nos termos do artigo 59º do Regime Geral das Contra-Ordenações [aprovado pelo DL nº433/82, de 27.10] na sua redacção actual - a decisão do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA [CMS], datada de 28.02.2016 - proferida no processo de contra-ordenação com o nº1.260-2015 - que a condenou pela «infracção» consubstanciada na violação do artigo 4º, nº5, do DL nº555/99, de 16.12, na redacção dada pelo DL nº26/2010, de 30.03, a qual integra o ilícito previsto e punido pelo artigo 98º, nº1 alínea d), e nº4, deste mesmo diploma.
Tal infracção consistiu em a associação ora impugnante «utilizar a moradia sita na Praceta ……….., nº……, em …………, como estabelecimento de Lar de Idosos sem que para o efeito possuísse a necessária licença de utilização».
2. Tendo sido a dita impugnação interposta no tribunal judicial, concretamente no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local Criminal de Sintra, este, por decisão de 23.01.2017, e fazendo apelo ao artigo 4º, nº1 alínea l), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais [ETAF], na redacção resultante do DL nº214-G/2015, declarou carecer de «competência material» para resolver o litígio por esta pertencer aos tribunais da jurisdição administrativa, no caso, ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra [TAF], para onde foi enviado o processo após trânsito em julgado desta decisão.
3. Aí chegado, o TAF de Sintra, por decisão de 20.03.2017, e sublinhando que a alteração feita ao artigo 4º, nº1 alínea l), do ETAF, ao abrigo da qual o tribunal judicial o tinha julgado «materialmente competente», só entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2016, conforme decorre do artigo 15º, nº5, do DL nº214-G/2015, de 02.10, seria de considerar relevante, para efeitos de competência, a norma em vigor à data da propositura da impugnação judicial em causa, sendo que, nessa data - de 27.06.2016 - a lei apontava para a competência material dos tribunais da jurisdição dita comum.
1) Em 01.04.2015, o agente fiscalizador e autuante do Município de Sintra lavrou o auto de notícia por contra-ordenação de folhas 3 e 3 verso - cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido - que originou o processo de contra-ordenação [CO] nº1-260-2015;
2) Em 22.04.2015, a Autoridade Administrativa [Município de Sintra], no respectivo processo de CO nº1-260-2015, remeteu à arguida «Associação A…………» a notificação para o exercício do direito de audição e defesa - de folhas 13 e 14 - através de carta registada, devolvida com a indicação de que «não existe», e a nova notificação, pessoalmente tentada, foi recusada - ver folhas 16 verso e 21 verso;
3) Em 28.02.2016, a Autoridade Administrativa proferiu a decisão condenatória de «DC-368-2016» - de folhas 28 a 30 verso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - condenando a arguida pela violação do artigo 4º, nº5, do DL nº555/99, de 16.12, na redacção dada pelo DL nº26/2010, de 30.03, ilícito previsto e punido pelo artigo 98º, nº1 alínea d), e nº4, do DL nº555/99, de 16.12 de Dezembro, na redacção dada pelo DL nº26/2010, de 30.03, ao pagamento de uma coima no montante de 1.650,00€;
4) Em 27.06.2016, a arguida apresentou nos serviços da Autoridade Administrativa, dirigido ao Juiz da Comarca de Lisboa Oeste-Sintra, nos termos do artigo 59º, do DL nº433/82, de 27.10 [RGCO], recurso de impugnação da decisão condenatória, conforme folhas 39 a 50 - cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
5) Em 19.09.2016, o Magistrado do Ministério Público junto da Comarca de Lisboa Oeste - Sintra - «Procuradoria Instância Local - Criminal» - determinou a remessa do recurso de impugnação e respectivos autos de contra-ordenação à distribuição na Instância Criminal Local - ver folha 3 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
6) Em 23.01.2017, a MM.ª Juíza do Juízo Local da Instância Criminal de Sintra - Juiz 1, declarou o tribunal criminal «incompetente em razão da matéria», e ordenou, após trânsito, a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por ser este o considerado competente para julgar a impugnação judicial, de acordo com o disposto no artigo 4º, nº1, alínea l), do ETAF - despacho de folha 84 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
7) Em 20.03.2017, o MM.º Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou este tribunal incompetente, em razão da matéria, para conhecer do presente recurso de impugnação contra-ordenacional, interposto em 27.06.2016, uma vez que o período temporal anterior a 01.09.2016 não está abrangido pelo disposto no artigo 4º, nº1 alínea l), do ETAF, alterado pelo DL nº214-G/2015, de 02.10, e por ser competente a MM.ª Juíza do tribunal comum criminal - ver folhas 91 a 99, dadas por reproduzidas.
4. No presente caso, e em sintonia com quanto ficou dito, deverá ser a data de 19.09.2016 - ponto 5 do provado - a que referencia o «elemento de conexão» decisivo para determinar a competência material da jurisdição comum ou administrativa. E, sendo tal data posterior, obviamente, à da entrada em vigor do artigo 4º, nº1, alínea l), do ETAF [artigo 15º, nº5, do DL nº214-G/2015], resulta que a «competência material» para conhecer do litígio em apreço cabe à jurisdição administrativa.
Lisboa, 9 de Novembro de 2017. – José Augusto Araújo Veloso (relator) – Nuno Melo Gomes da Silva – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – João Manuel Cabral Tavares – Carlos Luís Medeiros de Carvalho – Isabel Francisca Repsina Aleluia São Marcos.