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Timestamp: 2020-03-29 21:52:08+00:00
Document Index: 87322299

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 59', 'in dubio', 'artigo 1', 'artigo 66']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079150495228001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079150495228001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS REPROVÁVEIS - PENA DE MULTA - REVISÃO - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICIALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado, diante das declarações da vítima, imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância. 2- A pena-base não merece qualquer retoque, visto que aplicada um pouco acima do mínimo legal em consonância com o artigo 59 do Código Penal. 3- A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4- A detração da pena privativa de liberdade, nos moldes do art. 42 do CP, deve ser feita pelo Juízo da Execução, por expressa previsão do art. 66, inciso III, c, da Lei 7.210/84. A apelação não é a via indicada para requerimento da detração penal. 5- Prejudicado o pedido de isenção das custas processuais, diante do deferimento do benefício em primeira instância.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.15.049522-8/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): DOUGLAS BRUNO MACIEL - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a r. sentença de fls. 130/133 que, julgando procedente a denúncia, condenou o apelante D.B.M. pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal às penas de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na ocasião, o corréu M.V.G. também restou condenado nas imputações.
Nas razões recursais de fls. 161v/166v, pleiteia a defesa a absolvição do acusado por ausência de prova contundente para a condenação. Eventualmente, pede o redimensionamento da pena-base, a aplicação da detração e, por fim, a isenção das custas processuais.
Contrarrazões recursais, em fls. 172v/176, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo.
Manifesta-se a d. Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de fls. 201/207, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.
Presentes seus requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Narra a denúncia, em síntese, que, no dia 3 de setembro de 2015, por volta das 21h, na Rua 15, nº 94, bairro Milanez, na cidade e Comarca de Contagem/MG, os denunciados M.V.G. e D.G.M., em unidade de desígnios e comunhão de tarefas, subtraíram para proveito comum, mediante grave ameaça contra pessoa, exercida com o emprego de arma de fogo, o veículo Fiat/Pálio, placa HIN-0922, um celular da marca Motorolla, carteira de identidade, carteira nacional de habilitação, título de eleitor, cartão de crédito do banco Santander, dois cartões de débito do banco Itaú, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), CPF e dois ingressos para o evento Rock in Rio, pertencentes à vítima L.J.S.L.
Segundo apurado, na data e horário mencionados, a vítima estacionava seu carro quando os denunciados, com uma arma de fogo em punho, a abordaram e, proferindo ameaças com os dizeres: "vou acabar com a sua vida", exigiram que o ofendido desembarcasse do automóvel.
A vítima, amedrontada, entregou o carro aos denunciados, sendo que o automóvel possuía outros pertences em seu interior, inclusive o aparelho telefônico que contava com sistema de rastreamento.
Após a consumação do delito, os acusados adentraram no veículo e empreenderam fuga, tomando rumo ignorado. Todavia, com base nas informações fornecidas pela vítima, policiais militares saíram em rastreamento aos suspeitos e, depois, localizaram o veículo placa HIN-0922, com dois ocupantes e deram ordem de parada, sendo que os autores desceram do carro e jogaram uma arma de fogo calibre .38, no chão, perto dos policiais.
Após regular instrução criminal, o réu foi condenado nas sanções do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, o que motivou a interposição do presente recurso.
Inicialmente, sem razão a defesa ao pleitear a absolvição do acusado.
A materialidade delitiva restou plenamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 02/07, Boletim de Ocorrência de fls. 16/20, Auto de Apreensão de fls. 21/21v, Termo de Restituição de fl. 22, Laudo de Eficiência de Arma de Fogo de fls. 23/24, Laudo de Eficiência de munição de fl. 25, Laudo de Avaliação Indireta de fl. 92; bem como pela prova oral colhida.
A sua autoria também se revela induvidosa.
Na fase inquisitiva, o acusado D.B.M. optou por permanecer em silêncio, não contribuindo, assim, para a elucidação dos fatos (fl.07). Em juízo, o réu D.B.M. negou a autoria delitiva e ainda afirmou que sequer conhecia o corréu (sistema audiovisual).
Todavia, vale registrar que a versão apresentada pelo apelante, além de confusa e fantasiosa, não encontra respaldo nas demais provas constantes nos autos, não passando de uma vã tentativa de se esquivar das imputações descritas na denúncia.
A propósito, Na Delegacia, a vítima L.J.S.L. narrou de forma firme e detalhada a dinâmica dos fatos, esclarecendo que estacionava o automóvel na Rua 15, bairro Milanês, quando duas pessoas, uma delas portando arma de fogo, anunciaram o assalto e exigiram que o depoente desembarcasse do carro. Relatou que antes de descer do carro sofreu diversas ameaças por partes dos assaltantes, os quais diziam "vou acabar com a sua vida". Afirmou que antes de os suspeitos evadirem, ainda ameaçaram o depoente, mandando que ele corresse sem olhar para trás, pois, do contrário, atirariam.
Asseverou que pediu socorro na vizinhança e acionou a Polícia Militar e, com base no telefone do réu que estava no interior do carro subtraído e possuía sistema rastreador, foi possível localizar os autores do crime, os quais foram abordados pela polícia e foram prontamente reconhecidos pelo depoente como sendo os assaltantes em virtude das características físicas destes. Por fim, apontou que no interior do carro, além do aparelho celular, também havia outros pertences, como a carteira do depoente contendo documentos, cartões bancários e o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em dinheiro (fl. 05).
Sob o crivo do contraditório, o ofendido confirmou as declarações ofertadas na Delegacia e, novamente, descreveu como os fatos ocorreram, inclusive as ameaças sofridas. Afirmou que a ação durou entre vinte e quarenta minutos e que ao perceber que os acusados apontavam a arma ao depoente este deitou ao solo e somente levantou quando notou que os suspeitos evadiram. Disse que acionou a polícia que, em pouco tempo, localizou os autores e confirmou o reconhecimento. Sustentou que a maior parte dos pertences, exceto a quantia em dinheiro (sistema audiovisual).
De relevo destacar, por oportuno, que como é cediço, em sede de crimes patrimoniais, cometidos normalmente na clandestinidade, as palavras das vítimas são de extrema relevância probatória à demonstração das circunstâncias do delito, principalmente quando em harmonia com outras provas acostadas aos autos, como na espécie. Neste sentido, trago à colação:
"APELAÇÃO CRIMINAL - [...] - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA. Não há que se falar em absolvição quando o réu é reconhecido pela vítima, sendo cediço que no delito de roubo, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima é de extrema relevância quando em harmonia com o acervo probatório, posto que o interesse da vítima é apontar o verdadeiro culpado e narrar sua atuação e não acusar um inocente". (TJMG, 1ª C.Crim., Ap n.º 1.0024.06.202950-9/002 (1), Rel. Des. Fernando Starling, v.u., j. 14.04.2009; in DOMG de 20.05.2009)(grifei).
"[...] Nos crimes de roubo, o reconhecimento pela vítima constitui peça basilar para a condenação, na medida em que tais delitos, quase sempre cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem enorme importância, sobretudo quando harmoniosas e coincidentes com o conjunto probatório, e quando não há nos autos qualquer sinal de que tenha, gratuitamente, incriminado o agente [...]".. (TJMG, 1ª C.Crim., Ap n.º 1.0470.06.026151-3/001 (1), Rel. Des. Judimar Biber, v.u., j. 04.11.2008; in DOMG de 18.11.2008)(grifei).
Some-se a tudo isso que, na fase extrajudicial, H.F.R., condutor do flagrante narrou que após ser informado sobre a prática de um roubo majorado, iniciou rastreamento e logrou êxito em localizar os autores da subtração, os quais portavam uma arma de fogo e munições, sendo que eles se renderam e foram presos em flagrante delito (fl.02). Na fase judicial, o miliciano confirmou o depoimento anterior e narrou a dinâmica da apreensão nos termos anteriores, acrescentando que os suspeitos foram reconhecidos pelo ofendido (sistema audiovisual).
No mesmo sentido foram os depoimentos ofertados, nas oportunidades em que foram ouvidos, pelos milicianos F.T.E. e T.M.F.B., os quais, além de ratificarem as declarações do condutor, acrescentaram que os réus "confirmaram a prática delituosa aos componentes da guarnição" (fls. 03, 04 e sistema audiovisual). O miliciano A.N.N. ratificou o histórico da ocorrência, recordando-se dos fatos e dos acusados, que foram reconhecidos pela vítima (sistema audiovisual).
De mais a mais, o corréu M.V.G. confirmou a autoria do roubo do automóvel, disse que o acusado e ora apelante D.B.M. acompanhava o interrogado e que o depoente estava armado com um revólver calibre .38 e anunciou o assalto (sistema audiovisual).
Vale registrar que a delação do corréu que, sem se eximir de sua responsabilidade, narra a conduta criminosa, quando em harmonia com as demais provas dos autos, inclusive com o depoimento da vítima, é bastante para ensejar a condenação do comparsa.
"APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU - RETRATAÇÃO JUDICIAL ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER OBJETIVO, QUE SE COMUNICA A TODOS OS AGENTES - IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A TENTATIVA - CRIME CONSUMADO - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. - Demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação do réu pela prática do crime de roubo majorado é medida que se impõe. - Deve-se emprestar especial valor à palavra da vítima, principalmente quando descreve com firmeza o" modus operandi "e reconhece, do mesmo modo, os autores do delito. - A delação do corréu, que não se exime de responsabilidade, tem validade para fundamentar a condenação, desde que corroborada por outros meios de prova, sendo irrelevante a retratação judicial. - Se não foram devidamente analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, cabível é a redução da pena-base do apelante. - Se a atuação do réu foi fundamental para o êxito da empreitada criminosa, incabível é o reconhecimento da participação de menor importância. - O emprego de arma de fogo é circunstância de caráter objetivo e, portanto, comunica-se a todos os autores, ainda que apenas um dos agentes tenha utilizado o artefato. - De acordo com precedentes do STF e STJ, a consumação do crime de roubo se dá quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, torna-se possuidor da coisa móvel alheia subtraída, ainda que por pouco tempo, não sendo necessária a posse mansa e pacífica. - Mantém-se o regime inicial fechado se o réu é reincidente e foi condenado à pena superior a 4 (quatro) anos". (TJMG - Apelação Criminal 1.0172.15.002508-5/001, Relator (a): Des.(a) Catta Preta , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/05/2016, publicação da sumula em 02/06/2016).
"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS. TESTEMUNHOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DUAS MAJORANTES. AUMENTO DA REPRIMENDA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDUZIDA. APELANTE M.B.P. CUSTAS. ISENÇÃO DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. APELANTE J.P.R.S. RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. LEI N.º 1.060/50. - Havendo prova cabal da materialidade e autoria do crime de roubo majorado descrito na denúncia, consubstanciada na confissão e delação extrajudicial de um dos apelantes, em consonância com testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, resulta inviável a súplica absolutória. -"O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes"(Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça). - Resta prejudicado o pedido de isenção das custas processuais quando tal pretensão foi integralmente acolhida em primeira instância. - O apelante que, embora patrocinado por advogado particular, declare não possuir condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, faz jus aos benefícios da assistência judiciária, nos termos dos artigos 4º e 12 da Lei n.º 1.060/50". (TJMG - Apelação Criminal 1.0188.14.009194-6/001 - Relator: Des.(a) Renato Martins Jacob - 2ª Câmara Criminal - Data do Julgamento: 28/01/2016).
Neste contexto, a despeito da negativa de autoria por parte do acusado, diante das firmes e coerentes palavras da vítima, aliadas aos depoimentos dos milicianos, os quais merecem credibilidade, pois não há provas de que queiram imputar acusação falta a pessoa inocente e, ainda, diante da delação do corréu M.V.G., não resta a menor dúvida de que o recorrente praticou o roubo majorado descrito na denúncia. Assim, não havendo que se falar em ausência de provas da autoria, inviável a absolvição do réu, sendo de rigor a manutenção da sentença condenatória firmada em primeira instância.
Prosseguindo, sem razão a defesa ao requerer a redução da pena-base.
Como visto, o MM. Juiz considerou desfavoráveis as circunstâncias do delito e consequências do crime, fixando a pena-base um pouco acima do mínimo-legal, mais precisamente em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 90 (noventa) dias-multa.
Por oportuno, registro que em razão do caráter extremamente subjetivo que envolve o exame das circunstâncias judiciais, sempre que o il. Magistrado sentenciante procede à sua análise de forma razoável, dentro dos limites legais e em consonância com os elementos extraídos dos autos, entendo que seja mantida a sua apreciação, sobretudo porque foi ele o responsável por toda a instrução do processo, acompanhando-o desde o seu nascedouro, sendo tal apreciação, portanto, sem sombra de dúvidas, privilegiada.
Nesse contexto, coaduno do entendimento lançado na sentença no sentido de que as circunstâncias do delito devem ser vistas de forma negativa, pois, como ressaltado, "crime foi praticado à noite, quando a vigilância é mais precária, facilitando desta forma a empreitada criminosa".
No que se referem às consequências do delito também merecem maior reprovabilidade, pois, conforme depoimento prestado pela vítima, o dinheiro subtraído não foi recuperado. Portanto, o prejuízo sofrido pelo ofendido deve ser levado em consideração na análise das balizas judiciais, devendo tal circunstância ser desfavorável ao acusado.
Ora, a ausência de restituição integral da res subtraída autoriza a análise desfavorável das consequências do crime quando da fixação da pena-base, até mesmo porque o efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido não integra o tipo penal do roubo.
Sobre o tema é a jurisprudência:
"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL - AUTORIA COMPROVADA - PENA-BASE - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS - MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS DO CRIME - RÉU HIPOSSUFICIENTE - GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA.
- A palavra da vítima, corroborada pelos relatos de testemunha, em juízo, e não contraditada por nenhum elemento dos autos, é fonte inequívoca de prova.
- O quantum da pena-base deverá quedar-se entre o mínimo e máximo cominado para o crime, e será definido conforme a análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal.
- Existindo mais de uma condenação criminal anterior transitada em julgado em desfavor do réu, é possível o reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência, uma vez que fulcrados em condenações diversas, sem que ocorra bis in idem.
- A não restituição integral da res subtraída autoriza a análise desfavorável das consequências do crime quando da fixação da pena-base, até mesmo porque o efetivo prejuízo sofrido pela vítima não integra o tipo penal do roubo.
- Faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, com as alterações procedidas pela Lei 13.105/2015 (considerando o teor do julgado na Ação de Arguição de Constitucionalidade de nº 1.0647.08.088304-2/002, pelo Órgão especial deste e. Tribunal), o réu comprovadamente hipossuficiente.
V.V. - Inexistindo provas suficientes, não é possível submeter o réu a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, impondo-se a reforma da sentença com a inflexível absolvição". (TJMG -Apelação Criminal 1.0625.14.006313-6/001, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/11/2016, publicação da sumula em 02/12/2016).
A pena privativa de liberdade não merece qualquer retoque nas demais etapas, visto que ausentes atenuantes e agravantes e, na terceira fase, diante do concurso de pessoas reconhecido na sentença, a reprimenda foi majorada no patamar mínimo de 1/3 (um terço).
Todavia, a pena de multa deve ser retocada, pois foi fixada de forma exacerbada e deve guardar consonância com a pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual a reduzo para o patamar de 16 (dezesseis) dias-multa.
Quanto ao pedido de aplicação da detração, prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, mais uma vez não há como ser acolhido.
Certo é que a Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, trouxe inovação acerca do instituto da detração, dispondo, em seu artigo 1º, que: "A detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei.".
Percebe-se que agora cabe ao julgador, ainda no processo de conhecimento, considerar o tempo de prisão provisória para fins de fixação de regime prisional.
É o que traz o art. 387, § 2º, do CPP: "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade".
Note-se que a única coisa que a lei determina é a consideração do tempo de prisão para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. A norma, apesar de ter aplicação obrigatória, não menciona redução do quantum da reprimenda.
Isto porque a detração somente poderá ser efetuada pelo Juízo da Execução, conforme dispõe o artigo 66 inciso III alínea c da LEP.
Tenho, assim, que o cálculo de pena, com a compensação do período de prisão provisória, nos moldes previstos no art. 42 do CP, não compete ao juízo de conhecimento, devendo ser considerado o período de cárcere apenas nos casos em que importar em modificação do regime, o que não ocorre no presente caso.
Prejudicado o pedido de isenção das custas processuais, diante do deferimento do benefício em primeira instância (fl. 133).
Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO tão somente para reduzir a pena de multa, redefinindo a pena do acusado em 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.
Comunique-se, imediatamente, o Juízo a quo acerca do teor do presente acórdão. Se expedida a guia de execução, que este il. Magistrado proceda à devida comunicação ao MM. Juiz da Vara de Execuções Criminais.
Sem custas conforme sentença (fl.133).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811263878/apelacao-criminal-apr-10079150495228001-mg/inteiro-teor-811263928