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Timestamp: 2018-06-23 06:38:25+00:00
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A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR - Talita Pozzebon Venturini - JurisWay
Talita Pozzebon Venturini
Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA). Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA). Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio de Jesus. Advogada.
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A inversão do ônus da prova em favor do consumidor é de essencial importância para a proteção do mesmo, de modo que atua como um mecanismo de libertação desse sujeito vulnerável nas infinitas relações de consumo atuais.
Texto enviado ao JurisWay em 18/07/2016.
Carlos Eduardo Silva Abbadie[1]
Talita Pozzebon Venturini[2]
Estabelece o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil.
Essa garantia ao consumidor disposta no referido artigo é uma situação excepcional, não tendo a legislação consumerista alterado as regras do ônus da prova estabelecidas no artigo 333 do Código Civil, no momento em que aquela é um microssistema desta e, apenas na falta de regras específicas, reger-se-á pelas regras do Código de Processo Civil.
Importante mencionar que o artigo 333 do referido Código, preceitua que compete ao autor provar o fato constitutivo de ser direito e, à parte ré incumbe o ônus de demonstrar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor.
Portanto, o processo desenvolve-se através da instrução probatória e, pela suma importância do assunto, os Tribunais vêm reconhecendo amplamente este direito consumerista que, quando utilizado corretamente, favorece o consumidor vulnerável.
Dessa maneira, indagação interessante de ser levantada é atinente aos pressupostos de aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: qual seria o momento mais adequado para o juiz conceder a inversão do ônus probatório?
Imediatamente, cumpre referir que há entendimentos doutrinários e jurisprudenciais contraditórios, pois o dispositivo referido acima não prescreve tal momento.
A respeito do assunto, existem duas teorias. A que defende que o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece regra de julgamento, defende que a inversão do ônus da prova deve ocorrer na sentença pelo fato do Magistrado vislumbrar todas as provas produzidas neste momento.
Ocorre que, não parece plausível o entendimento de que, enquanto não estabelecida judicialmente a aplicação da regra da inversão probatória, as partes estejam sob a influência da regra geral do artigo 333 do Código de Processo Civil.
O outro posicionamento, da regra de procedimento, defende que a aplicação do artigo 6º, caberia ao juízo, antes de prolatar sentença, determinando, assim, a inversão do ônus da prova na fase instrutória. Mais precisamente, seria no momento da fixação dos pontos controvertidos.
O mais coerente parece ser o último entendimento, pois no momento da prolação do despacho saneador, as partes já teriam exercido o contraditório e a ampla defesa, através do devido processo legal, sendo possível, então, ao Magistrado verificar a verossimilhança das alegações ou a situação de hipossuficiência.
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a inversão do ônus da prova é regra de julgamento, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR. OBRIGAÇÃO SUBJETIVA DE INDENIZAR. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. REGRA DE JULGAMENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ARTS. 159 DO CC/1916, 333, I, CPC E 6.°, VIII, CDC. Conforme posicionamento dominante da doutrina e da jurisprudência, a inversão do ônus da prova, prevista no inc. VIII, do art. 6.º do CDC é regra de julgamento. Vencidos os Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros, que entenderam que a inversão do ônus da prova deve ocorrer no momento da dilação probatória. (REsp 422.778 / SP. 2002/0032388-0. Relator Ministro CASTRO FILHO. TERCEIRA TURMA. DJ 27/08/2007) [grifado]
Outro aspecto a ser analisado sobre a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor é os pressupostos de deferimento do mesmo. Os requisitos estabelecidos em lei são os seguintes: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor.
Primeiramente importante dizer que a hipossuficiência do consumidor é objetiva, pois este critério caracteriza-se pela vulnerabilidade inerente aos consumidores. Esta referida vulnerabilidade não é apenas econômica, mas também técnica.
Além disso, outra diretriz da hipossuficiência é a dificuldade de produção de provas por parte do consumidor, a qual mostra-se cristalina nas relações de consumo.
Cita-se Kazuo Watanabe para entender a situação acima exposta:
[...] a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. [...] Foi precisamente em razão dessas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a inversão do ônus da prova, para facilitar a tutela jurisdicional do consumidor (2005, p. 794).
Nota-se, assim, que a hipossuficiência nas relações de consumo não está ligada a situação econômico-financeira do consumidor, e sim na vulnerabilidade e na dificuldade na produção de provas.
De outro norte, a alegação verossímil é aquela que aparenta ser verdadeira, fazendo com que o Magistrado confie e que posteriormente seja convencido pelas provas produzidas na instrução do processo.
Seguindo esse raciocínio:
O juízo de verossimilhança é formado, portanto, a partir da prova indiciária, que possibilita ao juiz realizar uma associação entre dois fatos: um comprovado (o fato indiciário) e outro apenas alegado (o fato constitutivo do direito do consumidor). A prova do primeiro permite a ilação ou presunção de que o último também ocorreu, por lhe ser consequência ordinária (ANDRADE, 2008, p. 6).
Assim, se houver absoluta ausência de provas, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor ainda será possível, mas somente com fundamentação na hipossuficiência do consumidor e não na verossimilhança das alegações.
Diante do exposto, conclui-se que a inversão probatória não é automática, dependendo do entendimento do Magistrado sobre as circunstâncias concretas, o qual deve fundamentar a sua decisão.
Marco Aurélio Moreira Bortowski (1993, p. 115) afirma que a norma é cogente e, se preenchidos os requisitos de aplicação da regra, o juiz é obrigado a aplicar a inversão probatória.
Isto é, o juiz possui grande liberdade quando da apreciação dos requisitos legais para o deferimento da inversão do ônus da prova, mas se concluir presentes os requisitos, deverá ordenar esta inversão.
Nessa esteira, conclui-se que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é de essencial importância para a proteção do mesmo, pois se não fosse essa medida excepcional, muitas das ações consumeristas nem mesmo seriam ajuizadas, de modo que esta atua como um mecanismo de libertação do consumidor, sujeito vulnerável nas infinitas relações de consumo atuais.
ANDRADE, André Gustavo C. de. A inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor - O momento em que se opera a inversão e outras questões. Disponível em: http://www.tjrj.jus.br>. Acesso em: 29.set.2013.
BORTOWSKI, Marco Aurélio Moreira. A carga probatória segundo a doutrina e código de defesa do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
BRASIL, Código de Processo Civil, 2002.
BRASIL, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
DINIZ, Robson Alves de Almeida. Da inversão do ônus da prova no direito do consumidor. Disponível em: . Acesso em: 29.set.2013.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial 422.778/SP. Relator: Desembargador Castro Filho. Terceira Turma, ag/2007. Disponível em: . Acesso em: 29.set.2013.
WATANABE, Kazuo e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro – RJ: Forense Universitária, 2005.
[1] Graduado em Direito. Especialista em Ciências Criminais. Agente Penitenciário.
[2] Graduada em Direito. Especialista em Ciências Criminais. Especialista em Processo Civil. Advogada.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Talita Pozzebon Venturini) e a fonte www.jurisway.org.br.