Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5jul/lei-do-municipio-de-sao-miguel-do-oestesc-n-4365-de-22121998
Timestamp: 2018-03-24 22:01:05+00:00
Document Index: 72359156

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 39', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 94']

Lei do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 4.365 de 22.12.1998 (Altera e inclui novos elementos à Lei nº 4.200 de 10 de dezembro 1997, que institui o Código
Lei Mun. São Miguel do Oeste/SC 4.365/98 - Lei do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 4.365 de 22.12.1998
DOM-São Miguel do Oeste: 22.12.1998
Altera e inclui novos elementos à Lei nº 4.200 de 10 de dezembro 1997, que institui o Código Tributário do Município de São Miguel do Oeste/SC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço, saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1º O inciso II do artigo 20, da Lei nº 4.200 de 10 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
"II - comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária."
Art. 2º O parágrafo único do artigo 23, da Lei nº 4.200 de 10 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único. Os inscritos como contribuintes habituais deverão comunicar toda mudança de domicílio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência."
Art. 3º O artigo 39 da Lei nº 4.200 de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com parágrafo único, tendo a seguinte redação:
"Parágrafo único. As bases tributáveis serão levantadas pela média dos últimos 12 (doze) meses com emissão de nota fiscal, por documentos não oficiais que comprovem realização de serviços, ou por plantão no local."
Art. 4º O parágrafo 1º do artigo 94 da Lei nº 4.200 de 10 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º. Nos casos de cobrança amigável, o sujeito passivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para satisfazer o débito inscrito ou pleitear o parcelamento do mesmo."
Art. 5º O parágrafo 2º do artigo 94 da Lei nº 4.200 de 10 de dezembro de 1997, fica revogado.
Art. 6º O Parágrafo 3º do artigo 94 da Lei nº 4.200 de 10 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte ( continua ... )