Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7s3e/decreto-do-municipio-de-sao-leopoldors-n-8929-de-14122017
Timestamp: 2019-08-26 03:25:23+00:00
Document Index: 1460289

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 152', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7']

Decreto do Município de São Leopoldo/RS nº 8.929 de 14.12.2017 (Altera o artigo 6º do Decreto nº 6.790/2011, alterado pelos Decretos nº 8.223/2015 e nº 8.652/216,
Dec. Mun. São Leopoldo/RS 8.929/17 - Dec. - Decreto do Município de São Leopoldo/RS nº 8.929 de 14.12.2017
DOM-São Leopoldo: 20.12.2017
Altera o artigo 6º do Decreto nº 6.790/2011, alterado pelos Decretos nº 8.223/2015 e nº 8.652/216, que define o cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152 da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º O artigo 6º do Decreto nº 6790/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 6º A NFS-e poderá ser cancelada ou substituída pelo emitente, por meio do sistema, antes do pagamento do imposto, em até 30 dias, contados da data de sua emissão.
Parágrafo único. Após o pagamento do imposto ou decorrido o prazo mencionado no "caput", a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo, ficando o contribuinte sujeito às penalidades previstas na legislação Municipal."
Art. 2º O artigo 7º do Decreto nº 6790/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 7º Os requerimentos para cancelamento de NFS-e deverão ser protocolizados.
§ 1º. Deverá ser protocolizado 01 (um) requerimento para cada nota fiscal a ser cancelada.
§ 2º. O protocolo será encaminhado ao setor competente para análise."
Art. 3º Fica incluído o Artigo 7ºA, no Decreto 6790/2001:
"Artigo 7º-A O pedido junto ao protocolo deverá ser solicitado pelo responsável ou representante legal da empresa.
§ 1º. O protocolo deverá conter, os seguintes documentos essenciais:
a) Respectivo requerimento de cancelamento, devidamente preenchido e ( continua ... )