Source: https://pt.scribd.com/document/172191117/Exercicios-Sobre-Dosimetria-de-Pena-Privativa-de-Liberdade
Timestamp: 2019-05-22 02:02:49+00:00
Document Index: 111520008

Matched Legal Cases: ['artigo 117', 'artigo 155', 'artigo 68', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 16', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 68', 'artigo 121', 'artigo 65', 'artigo 14', 'artigo 121', 'artigo 68', 'artigo 121', 'artigo 121']

Enviado por Mariana Lobo
salvarSalvar Exercicios Sobre Dosimetria de Pena Privativa de L... para depois
Dicionário Simplificado Para Estagiários
Indice CP
Paulo Basilio Perempcao Interrupcao
Exerccio sobre Prescrio - Direito Penal
Exerccio sobre Prescrio - Direito Penal 1 Cite as espcies e subespcies de prescrio. Resposta: Prescrio da Pretenso Punitiva a. b. c. d. Abstrata ou Propriamente Dita; Retroativa; Intercorrente ou Subsequente Superveniente a Sentena Penal Condenatria; Projetada em Perspectiva ou virtual pela pena ideal antecipada.
Prescrio da Pretenso Executria No h subespcies 2 Qual o menor prazo prescricional brasileiro? E o maior? Resposta: O menor prazo prescricional brasileiro de 1 ano e 6 meses conforme art. 109, inciso VI cominado com art. 115 e o maior prazo prescricional brasileiro de 26 anos e 8 meses conforme art. 109, inciso I cominado com art. 110 ltima parte. 3- Quais so as causas interruptivas e suspensivas de prescrio? Resposta: So causas suspensivas de prescrio conforme art. 116 do CP que so: a. Questo prejudicial - art. 116, inciso I do CP; b. Cumprimento de pena no estrangeiro, art. 116, inciso II do CP; c. Suspenso condicional do processo, art. 89, 6; d. Acusado citado por edital, art. 366, 2 parte do CPP; e. Carta rogatria, art. 368 do CPP; f. Suspenso Parlamentar do Processo, art. 53 5 da CF/88; g. Delao Premiada; h. Suspenso da PPE do condenado preso por outro motivo, art. 116 nico do CP. So 8 as causas interruptivas de prescrio as quais se acham descritas no art. 117, incisos I a VI. So elas: 1. Pelo recebimento da denncia ou queixa; 2. Pela pronncia; 3. Pela deciso confirmatria da pronncia; 4. Pela publicao da sentena condenatria;
Pelo acrdo condenatrio recorrvel; Pelo incio do cumprimento da pena; Pela continuao do cumprimento da pena; Pela reincidncia.
4- Em quanto tempo prescreve a pena de multa? Resposta: A pena de multa conforme art. 114, incisos I e II do CP prescrevem: a. Em 2 anos se a pena de multa for a nica cominada no tipo; b. Em 2 anos se a multa for a nica pena aplicada no caso; c. O Prazo da Prescrio da Pena Privativa de Liberdade caso a multa seja cominada abstratamente e alternativamente com ela (1 a 4 anos ou multa = 8 anos); d. O Prazo da Prescrio da Pena Privativa de Liberdade caso a multa seja cominada abstratamente e cumulativamente com ela (1 a 4 anos e multa = 8 anos); e. O Prazo da Prescrio da Pena Privativa de Liberdade caso a multa seja aplicada conjuntamente com ela (art. 118); f. Prescrio da Pena de Multa da Pretenso Executria se d em 5 anos (art. 51 cominado com art. 174 do CTN; 5- Para sabermos se houve incidncia da prescrio da pretenso punitiva propriamente dita de um determinado crime quais as circunstncias que devemos considerar? Resposta: Devemos considerar as circunstncias que tenham a capacidade de modificar os limites do tipo, causas de aumento ou diminuio da seguinte forma: havendo uma majorante utilizaremos a que mais aumente; havendo uma minorante utilizaremos a que menos diminua ambas no sentido de se conseguir a pior pena possvel. 6- Em quanto tempo prescreve um crime de roubo praticado mediante arma de fogo contra uma mulher grvida? E se na hiptese o crime fosse tentando? Resposta: Roubo = recluso de 4 a 10 anos art. 157 Mulher grvida = agravante art. 61 (j estamos lidando com a pena mxima) Arma de fogo majorante = 1/3 at Tentativa= Minorante = 1/3 at 2/3 Prescrio da Pretenso Punitiva Abstrata 4 = 10 + (5) 10 + 5 = 15 15 prescreve em 20 anos conforme art. 109, Inciso I. Tentativa 15 1/3(5) 15 - 5 = 10 10 prescreve em 16 anos conforme art. 109, inciso II. 7- Joo e Maria so coautores do crime de constrangimento ilegal. Em 01/01/1995 praticam o fato. Em 01/02/1996 so denunciados. Em 01/03/1997 sai publicada a sentena condenando Joo a 03 meses de deteno e Maria absolvida. O MP indignado recorre e em 01/01/1998 o TJ condena Maria, tambm, a 03 meses de deteno. No houve recurso da defesa. H que se falar em prescrio em relao aos envolvidos? Resposta: Quando interrompe para Joo interrompe para Maria, no h que se falar em prescrio mesmo existindo um prazo superior a 3 anos entre o incio do Processo de Maria (01/02/96) e sua efetiva condenao pelo
tribunal (01/02/99) porque quando da condenao de Joo (01/03/97) o prazo prescricional dela tambm foi interrompido conforme dispe o art. 117, 1 primeira parte. 8- Quais as hipteses de prescrio punitiva intercorrente? Resposta: a) Quando no conhecido o recurso da acusao sendo maior do que a prescrio o tempo entre a condenao e a data do efetivo julgamento pelo tribunal; b) Quando conhecido do recurso, mas no provido e sendo maior do que a prescrio o tempo entre a condenao e a data do efetivo julgamento pelo tribunal; c) Quando apesar de conhecido e provido o recurso da acusao no h mudana da escala prescricional sendo maior do que a prescrio o tempo entre a condenao e a data do efetivo julgamento pelo tribunal; 9- Tcio, em 01/04/84, subtraiu e Mvio uma bicicleta que se encontrava em frente a residncia do lesado. Oferecida e recebida a denncia por crime de furto em 08/11/91, restou condenado a 01 ano de recluso e ao pagamento de 10-dias multas razo de 1/30 do salrio mnimo vigente ao tempo do fato por sentena proferida em 15/11/92 e publicava aos 17/12/92. Da deciso recorreu apenas o acusado alegando a pretenso punitiva, estaria prescrita pela pena em abstrato, face ao decurso temporal superior a 08 anos entre a data do crime e a sentena. Em contra-razes o MP sustentou que a prescrio no ocorrera, vista do disposto no artigo 117, CP. A quem assiste a razo? Resposta: No h que se falar em pretenso (assiste razo a acusao); No podemos utilizar o perodo anterior ao recebimento da denncia de acordo com o disposto na Lei 12.234/10. 10- Mvio restou condenado a uma pena de 06 anos de recluso uma vez que o juiz reconheceu a continuidade delitiva aumentando a pena aplicada na sentena da metade. Em quanto tempo o Estado dever executar essa sentena para que a sentena no prescreva. Resposta: Pena 6 anos de recluso Efetiva 4 anos (+ grave) aumentada de 2 anos Prescreve em 8 anos, porque a pena aplicada foi de 4 anos, desonsidera-se os 2 anos, art. 119 cominado com a smula 497 STF. A exasperao entende que houve um crime s.
DOSIOMETRIA DA PENA Curso de Direito - Direito Penal II Exerccio A Dosimetria de Pena Privativa de Liberdade 01. No processo crime n 6666/2006, o ru Fulano foi acusado de haver praticado um crime de subtrao de uma bicicleta, por volta de 2h da madrugada do dia 01.01.2006, conduta esta que foi tipificada nos termos do artigo 155, pargrafo 1, do Cdigo Penal. Verifica-se que o juiz aceitou a denncia, para iniciar o processo, em 03.05.2006 e que o acusado fez o pagamento vtima, das despesas decorrentes da infrao penal, no dia 06.04.2006. Pelas certides juntadas aos autos verifica-se que Fulano havia praticado outro furto, em 10.10.2003, motivo pelo qual foi condenado a pena privativa de liberdade, em sentena que transitou em julgado em 05.05.2005, nos autos de processo crime 77777/03. Considerando que Fulano tem 27 anos, no trabalha e no estuda e que hoje o seu julgamento no processo n 6666/2006, estabelea na parte dispositiva da sentena condenatria:
quais sero os limites da pena privativa de liberdade nas primeira e segundas fases da dosimetria ? h motivos para acrscimo ou decrscimo na fixao da pena base ? h causas para acrscimo ou decrscimo de pena na segunda fase ? h razes para acrscimo ou decrscimo de pena na terceira fase ?
Padro de respostas. Elabore respostas com explicaes lgicas, coerentes e fundamentadas. Escreva com letra bem legvel, evite rasuras e rabiscos, respeite as margens e, sempre que possvel, indique a previso legal das respostas. Lembre-se: o avaliador precisar compreender o seu texto, para aferir o seu grau de conhecimento sobre a matria. Em respeito ao caput, do artigo 68, do Cdigo Penal apresento as seguintes respostas: a) Os limites da pena privativa de liberdade sero de 01 a 04 anos de recluso, conforme a previso contida no preceito secundrio do artigo 155, caput, do Cdigo Penal. b) H duas possibilidades aqui. Considerar que a conduta social do ru contrria aos valores sociais, visto que no trabalha, nem estuda e, assim admitir um acrscimo a partir da pena mnima de um ano, para estabelecer a pena base acima do mnimo. De outro lado, o magistrado poderia considerar que a dificuldade de obteno de emprego no pas uma realidade prpria da economia em dificuldade e que a falta de estudo do ru mais um motivo de sua excluso social, de modo que no poderia ser apenado, por uma situao social que j causou parte de suas dificuldades. c) verifica-se que o ru reincidente, pois este novo delito foi praticado aps o trnsito em julgado de condenao anterior por outro delito, conforme a previso contida nos artigos 63 e 64 do Cdigo Penal. Portanto, h motivo para acrscimo de pena na segunda fase, devido a existncia desta agravante. d) na terceira fase h uma causa de aumento de pena, no caso aquela prevista no pargrafo 1, do artigo 155, do Cdigo Penal e outra de diminuio de pena, conforme o disposto no artigo 16, do mesmo cdigo. Portanto, o magistrado poder desconsiderar as duas causas opostas ou aplicar apenas um acrscimo residual, caso considere preponderante uma dessas majorante ou minorante. Curso de Direito Exerccio B Direito Penal II 2 srie Dosimetria de Pena Privativa de Liberdade n:
02. No processo crime n 6666/2006, o ru Beltrano foi acusado de haver tentado assassinar a vtima Eusbio, no dia 10.01.2006, conduta esta que foi tipificada nos termos do artigo 121, pargrafo 2, inciso II, combinado com o artigo 14, II, do Cdigo Penal. Verifica-se que o juiz aceitou a denncia, para iniciar o processo, em 03.05.2006 e que o acusado fez o pagamento vtima, das despesas mdicas e hospitalares decorrentes da infrao penal, no dia 06.04.2006. Pelas certides juntadas aos autos verifica-se que Fulano havia causado um acidente de trnsito com vtima, em 10.10.2003, motivo pelo qual foi condenado a pena restritiva de direitos, em sentena que transitou em julgado em 05.05.2005, nos autos de processo crime 77777/03. Considerando que Beltrano nasceu em 10.05.1957, trabalha e que hoje o seu julgamento no processo n 6666/2006, estabelea na parte dispositiva da sentena condenatria: a) quais sero os limites da pena privativa de liberdade nas primeira e segundas fases da dosimetria ? b) h motivos para acrscimo ou decrscimo na fixao da pena base ? c) h causas para acrscimo ou decrscimo de pena na segunda fase ?
d) h razes para acrscimo ou decrscimo de pena na terceira fase ? Padro de respostas. Elabore respostas com explicaes lgicas, coerentes e fundamentadas. Escreva com letra bem legvel, evite rasuras e rabiscos, respeite as margens e, sempre que possvel, indique a previso legal das respostas. Lembre-se: o avaliador precisar compreender o seu texto, para aferir o seu grau de conhecimento sobre a matria. Em respeito ao caput, do artigo 68, do Cdigo Penal apresento as seguintes respostas: a) os limites da pena privativa de liberdade para as primeira e segundas fases da dosimetria sero de 12 a 30 anos de recluso, nos termos do pargrafo 2, do artigo 121, do Cdigo Penal. b) o ru Beltrano no possui maus antecedentes, motivo pelo qual a pena base dever ser fixada do mnimo, na primeira fase. c) na segunda fase h motivo para decrscimo, visto que o pagamento dos prejuzos causados pelo delito, antes do julgamento, caracteriza a atenuante prevista no artigo 65, III, letra b, do Cdigo Penal. E tambm h motivo para acrscimo em virtude da reincidncia, decorrente da condenao com trnsito em julgado datada de 05.05.2005, nos termos dos artigos 63 e 64 do Cdigo Penal. d) por ltimo, na terceira fase haver uma causa de diminuio de pena, representada pela tentativa, conforme a redao do artigo 14, pargrafo nico, do Cdigo Penal. 03. No processo crime n 6666/2006, o ru Beltrano foi acusado de haver assassinado a vtima Eusbio, no dia 10.01.2006, conduta esta que foi tipificada nos termos do artigo 121, pargrafo 1, do Cdigo Penal. Verifica-se que o juiz aceitou a denncia, para iniciar o processo, em 03.05.2006. Pelas certides juntadas aos autos verifica-se que Fulano havia causado um acidente de trnsito com vtima, em 10.10.2003, motivo pelo qual foi condenado a pena restritiva de direitos, em sentena que transitou em julgado em 05.05.2005, nos autos de processo crime 77777/03. Considerando que Beltrano nasceu em 10.05.1937, no trabalha, nem aposentado, de modo que vive a pedir esmolas, apesar de sua capacidade laborativa e que hoje o seu julgamento no processo n 6666/2006, estabelea na parte dispositiva da sentena condenatria: 1. quais sero os limites da pena privativa de liberdade nas primeira e segundas fases da dosimetria ? 2. h motivos para acrscimo ou decrscimo na fixao da pena base ? 3. h causas para acrscimo ou decrscimo de pena na segunda fase ? 4. h razes para acrscimo ou decrscimo de pena na terceira fase ? Padro de respostas. Elabore respostas com explicaes lgicas, coerentes e fundamentadas. Escreva com letra bem legvel, evite rasuras e rabiscos, respeite as margens e, sempre que possvel, indique a previso legal das respostas. Lembre-se: o avaliador precisar compreender o seu texto, para aferir o seu grau de conhecimento sobre a matria. Em respeito ao caput, do artigo 68, do Cdigo Penal apresento as seguintes respostas: a) os limites da pena privativa de liberdade para as primeira e segundas fases da dosimetria sero de 06 a 20 anos de recluso, nos termos do preceito secundrio do caput, do artigo 121, do Cdigo Penal. b) H duas possibilidades aqui. Considerar que a conduta social do ru contrria aos valores sociais, visto que no trabalha e vive de esmolas apesar da aptido para o trabalho e, assim admitir um acrscimo a partir da pena mnima, para estabelecer a pena base acima do mnimo. De outro lado, o magistrado poderia considerar que a dificuldade de obteno de emprego no pas
uma realidade prpria da economia em dificuldade e que a falta de falta de atividade laborativa do ru mais um motivo de sua excluso social, de modo que no poderia ser apenado, por uma situao social que j causou parte de suas dificuldades. c) H motivo para acrscimo na segunda fase em virtude da reincidncia, decorrente da condenao com trnsito em julgado datada de 05.05.2005, nos termos dos artigos 63 e 64 do Cdigo Penal. d) por ltimo, na terceira fase haver uma causa de diminuio de pena, representada pela figura do homicdio privilegiado, conforme a redao do pargrafo 1, do artigo 121, do Cdigo Penal.
Documentos semelhantes a Exercicios Sobre Dosimetria de Pena Privativa de Liberdade
eddie8390
MARIONILTON
luis_fernando00
Ação de Reitegraçao a Cargo Público
Consignação Em Pagamento 06
Mais de Mariana Lobo
Trabalho Dto Const. III
Av2 Direito Empresarial i - 2013
Casos Concretos de 9 a 14 - Empresarial I
Direito Civil II - Obrigação - Pagamento
Direito_Constitucional_2010.2
Aula 1, Caso Concreto Const II
AV1 MATÉRIA - Const II
Parecer-021643-2014-8.pdf
O Procedimento de Injunção – sua vertente prática.pdf
MANUALDEProcedimentosTecnicoseAdministrativosdeOUTORGAdeDireitodeUsodeRecursosHidricosdaANA.pdf
Da Nulidade Da Multa de Transito Sem Notificação Válida e Decadência Da Emissão Da Notificação
DIGNITAS CONNUBII - A Dignidade do Matrimônio