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Timestamp: 2016-12-03 12:16:53+00:00
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⭐EDITAL Nº 01/2015 de Abertura de Inscrições
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Roberto Silveira Quintanilha
1 EDITAL Nº 01/2015 de Abertura de Inscrições O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO FAZ SABER que, nos termos do artigo 4º da Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir de 16 de julho de 2015, estarão abertas as inscrições para o XXVIII Concurso Público de Provas e Títulos, para provimento imediato de cargos vagos ou que vierem a vagar durante o prazo de validade do concurso, com base nas instruções constantes das Resoluções de nº 75, de 12/05/2009, do Conselho Nacional de Justiça, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, em 21/05/2009, pág , no DJ-e nº 80/2009, em 21/05/2009, pág alterada pela Resolução nº 118, de 03/08/2010, publicada no DJ-e n 150/2010, em 18/08/2010, pág INSTRUÇÕES 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O concurso público é regido pelo presente Edital e será executado, na primeira etapa, pela Fundação Carlos Chagas; e pela Comissão de Concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em todas as outras etapas, de acordo com o parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 75/2009 do CNJ O Concurso destina-se ao provimento imediato de 04 (quatro ) cargos atualmente vagos de Juiz do Trabalho Substituto, bem como para provimento do(s) cargo(s) que vier(em) a vagar ou for(em) criado(s) durante o respectivo prazo de validade Das 04 (quatro) vagas ofertadas, uma será reservada aos candidatos com deficiência, conforme Resolução CNJ nº 75/2009 e uma delas destinada aos candidatos negros, conforme Ato Regulamentar GP nº 06/2015 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de acordo com as instruções constantes do Capítulo 3 deste Edital O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de Juiz Substituto, far-se-á mediante Concurso Público de Provas e Títulos, de acordo com os artigos 93, I, e 96, I, c, da Constituição Federal. O provimento dos cargos será feito de acordo com a disponibilidade orçamentária e a necessidade de serviço Os candidatos habilitados ficarão sujeitos à designação para servir, em substituição ou como auxiliares, em quaisquer das Varas do Trabalho sediadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 12 1.5. Serão exigidos dos candidatos, por ocasião da inscrição definitiva, 03 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito O ato de se inscrever no Concurso é de absoluta responsabilidade do candidato, para efeito de comprovar posteriormente o Bacharelado em Direito e a experiência de, no mínimo, três anos de atividade jurídica Os candidatos nomeados deverão participar de Curso de Formação Inicial, a realizar-se em Brasília, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho ENAMAT, conforme estabelece a Resolução Administrativa nº 1140/2006, com redação atualizada pela Resolução Administrativa n 1362/2009, do Tribunal Superior do Trabalho O valor do subsídio do cargo de Juiz do Trabalho Substituto na Justiça do Trabalho, na data de publicação deste Edital, é de ,17 (vinte e sete mil, quinhentos reais e dezessete centavos) O candidato deverá preencher os seguintes requisitos para a investidura no cargo de Juiz do Trabalho Substituto: a) Ser aprovado no concurso público; b) Estar no exercício dos direitos civis e políticos; c) Ter nacionalidade brasileira (artigo 12 da Constituição Federal); d) Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares; e) Ter, por ocasião da inscrição definitiva, três anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito; f) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; g) Ter comprovados, na investigação procedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, bons antecedentes morais e sociais, bem como saúde física e mental e características psicológicas adequadas ao exercício do cargo; h) Não registrar antecedentes criminais; i) Não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades, por prática de atos desabonadores no exercício profissional; j) Cumprir as determinações deste Edital. 2 - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR 2.1. A participação no Concurso inicia-se pela inscrição preliminar, a ser feita dentro do prazo estabelecido e sujeita a deferimento pelo Presidente da Comissão de Concurso. 23 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais o candidato não poderá alegar, em hipótese alguma, desconhecimento Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá recolher o valor da inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o concurso O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e a Fundação Carlos Chagas em nenhuma hipótese assumirão ou se responsabilizarão pelo custeio ou ressarcimento das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do concurso ou atender às convocações inerentes ao certame As inscrições preliminares deverão ser realizadas exclusivamente de acordo com os procedimentos previstos neste Edital Os requerimentos das inscrições preliminares para o concurso serão formalizados, exclusivamente pela internet, no período das 10 horas do dia 16/07/2015 às 14 horas do dia 17/08/2015 (horário de Brasília), de acordo com o subitem 2.3 deste Capítulo O prazo para as inscrições poderá ser prorrogado, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e/ou da Fundação Carlos Chagas Para se inscrever, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos abaixo: Ler e aceitar o requerimento de inscrição preliminar, preencher o formulário de inscrição, transmitir os dados pela Internet e imprimir o comprovante de Inscrição Preliminar Finalizada No requerimento de inscrição preliminar, via internet, constarão dentre outras, as seguintes declarações a serem firmadas sob as penas da lei: a) que é brasileiro (artigo 12 da Constituição da República); b) que é diplomado em Direito, mencionando o nome do estabelecimento que cursou e o ano de conclusão; c) que deverá atender, até a data da inscrição definitiva, a exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito; d) que está ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, acarretará a sua exclusão do processo seletivo; e) que conhece e está de acordo com as exigências contidas nas presentes instruções. 34 2.4. O candidato deverá efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU SIMPLES), exclusivamente no Banco do Brasil S/A, gerada no próprio site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), tendo como favorecido a Unidade Gestora Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, até a data limite para encerramento das inscrições (17/08/2015), no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), correspondente a aproximadamente 0,62% da remuneração do cargo de Juiz do Trabalho Substituto, percentual em consonância com o art. 17 da Resolução 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça Em sequência, e dentro do período das inscrições preliminares (de 16/07/2015 a 17/08/2015), exclusivamente, via Internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público (www.concursosfcc.com.br) o candidato deverá anexar, obrigatoriamente, a imagem da documentação abaixo relacionada: (a) comprovante de pagamento do valor de inscrição; (b) documento oficial de identificação (com foto e assinatura) que comprove a nacionalidade brasileira; (documentos aceitos: Cédula Oficial de Identidade (RG), Carteira Funcional e Carteira de Identidade de Advogado regularizada perante o Órgão de Classe OAB e que contenha o nº do RG); (c) foto colorida tamanho 3x4 (três por quatro) e datadas há, no máximo, 12 (doze) meses anteriores à data de início das inscrições preliminares (a data deve estar estampada na frente da foto) É de responsabilidade do candidato o envio correto (arquivo legível e completo) da documentação relativa à inscrição preliminar O candidato não poderá realizar a inscrição preliminar, ou encaminhar os respectivos documentos por via postal, fax, ou de qualquer outro mecanismo diferente do previsto no Capítulo 2 deste Edital A ausência de quaisquer documentos exigidos nas alíneas a, b e c, do item 2.5, ou a não observação do subitem 2.5.1, implicará a não efetivação da inscrição preliminar, ou o seu indeferimento, conforme o caso, de acordo com o subitem 2.9 deste Capítulo Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado por um valor menor do que o estabelecido bem como as inscrições cujos pagamentos forem efetuados após a data limite de 17/08/ Não será aceito pedido de devolução do pagamento do valor da inscrição No requerimento de inscrição preliminar, o candidato consignará seu endereço para correspondência e números de telefones, para que a Comissão de Concurso possa comunicar-se diretamente com ele, caso se faça necessário As informações cadastrais fornecidas pelo candidato por meio da Internet são de responsabilidade exclusiva do próprio candidato, sob as penas da lei O descumprimento de qualquer das instruções e/ou formalidades para a efetivação da inscrição preliminar implicará na sua não-efetivação ou no seu indeferimento, conforme o caso. 45 2.10. Nos termos do art. 25 da Resolução 75/2009, do CNJ, os requerimentos de inscrição preliminar serão apreciados e decididos pelo Presidente da Comissão de Concurso A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à prestação da Prova Objetiva Seletiva Caberá recurso à Comissão de Concurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, nos casos de indeferimento de inscrição preliminar Deferido o requerimento de inscrição preliminar, o Presidente da Comissão de Concurso fará publicar, uma única vez, no Diário Oficial da União, e no site da Fundação Carlos Chagas a lista dos candidatos inscritos Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição, com exceção dos formulados por cidadão amparado pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que comprove estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico A comprovação de inscrição no cadastro Único para Programas Sociais será feita por meio da indicação do Número de Identificação Social NIS, além dos dados solicitados no Formulário de Inscrição via Internet A veracidade das informações prestadas pelo candidato, no requerimento de isenção, será consultada junto ao órgão gestor do CadÚnico, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Os requerimentos de isenção do pagamento de que trata o item 2.13 somente serão realizados via internet, no período das 10h do dia 16/07/2015 às 23h59min do dia 20/07/2015 (horário de Brasília), na forma do item 2.3 deste Capítulo As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que: a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela Internet; b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº , de 6 de setembro de A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido O candidato que solicitar a isenção de pagamento do valor de inscrição deverá encaminhar a documentação relacionada no subitem 2.5 deste Capítulo, no período de 16/07/2015 a 17/08/ A partir do dia 28/07/2015, o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) os resultados da análise dos requerimentos de isenção do pagamento da inscrição, observados os motivos de indeferimento. 56 2.20. O candidato que tiver seu requerimento de inscrição isenta indeferido poderá apresentar recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a divulgação, no site da Fundação Carlos Chagas Após a análise dos recursos será divulgada, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) a relação dos requerimentos deferidos e indeferidos O candidato que tiver seu requerimento de inscrição isenta e/ou recurso indeferidos e que queira participar do certame deverá gerar a GRU-Simples no site da Fundação Carlos Chagas e efetuar o pagamento até a data limite de 17/08/2015, e encaminhar a documentação relacionada no subitem 2.5 deste Capítulo Não será aceito o pagamento da importância referente à inscrição por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicional e/ou extemporânea ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital O candidato sem deficiência que necessitar de alguma condição ou atendimento especial para a realização das provas deverá formalizar pedido, por escrito, no formulário de Inscrição via Internet, até a data de encerramento da inscrição preliminar (17/08/2015), a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a realização das provas em local distinto daquele indicado no edital de convocação para as provas Para ter a condição especial atendida, o candidato deverá anexar a solicitação, assinada e contendo todas as informações necessárias para o atendimento, bem como anexar atestado médico ou de especialista que comprove a necessidade do atendimento especial O candidato que não o fizer até o término das inscrições preliminares, seja qual for o motivo alegado, não terá direito a nenhuma condição especial O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido A Comissão de Concurso divulgará as condições especiais que serão atendidas a cada etapa Os pedidos para atendimento especial para realização da 2ª etapa serão analisados após a publicação do resultado na 1ª etapa A lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes do item 2.23, para adoção das providências necessárias Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) A lactante deverá apresentar-se, no respectivo horário para o qual foi convocada, com o acompanhante e a criança. 67 Nos horários previstos para amamentação, a lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal Na sala reservada para amamentação ficarão somente a lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata Não será disponibilizada, pela Fundação Carlos Chagas, responsável para a guarda de criança, acarretando à candidata a impossibilidade de realização da prova A relação de candidatos que se declararam como negros e/ou pessoas com deficiências, as respectivas condições especiais deferidas, a relação das inscrições preliminares deferidas serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados na internet, nos endereços eletrônicos e na data provável de 28/08/ DAS VAGAS RESERVADAS 3.1. DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA Do total de vagas previsto neste Edital e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, 5% (cinco por cento) serão reservadas aos candidatos com deficiência que declararem tal condição, no momento da inscrição preliminar, vedado o arredondamento superior, conforme disposto no artigo 73 da Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça Para efeitos de reserva de vaga consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se amoldam nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, na Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça STJ e no Decreto Federal nº 8.368/ A avaliação sobre a compatibilidade da deficiência com a função judicante deve ser empreendida no estágio probatório a que se submete o candidato aprovado no certame Além das exigências comuns a todos os candidatos para a inscrição no Concurso, o candidato com deficiência deverá, no ato de inscrição preliminar: Em campo próprio da solicitação de inscrição preliminar, declarar a opção por concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência, conforme este Edital, bem como encaminhar o laudo médico que comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência de que é portador, a CID (Classificação Internacional de Doenças) e a provável causa dessa deficiência Preencher outras exigências ou condições constantes deste Edital. I a data de emissão do laudo médico referido no subitem deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data de publicação do Edital de Abertura do Concurso; 78 II o candidato deverá, durante o período das inscrições preliminares (do dia 16/07/2015 ao dia 17/08/2015), encaminhar o laudo médico digitalizado, via Internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público (www.concursosfcc.com.br); III a não apresentação, no ato de inscrição, do laudo médico e de qualquer um dos documentos especificados no subitem , bem como o não atendimento das exigências ou condições referidas nos incisos anteriores, implicará o indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga para pessoas com deficiência, passando o candidato automaticamente a concorrer às vagas da ampla concorrência, desde que preenchidos os demais requisitos previstos no Edital O candidato com deficiência que necessitar de alguma condição ou atendimento especial para a realização das provas deverá formalizar pedido, por escrito, anexando solicitação digitalizada, até a data de encerramento da inscrição preliminar, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a realização das provas em local distinto daquele indicado no edital de convocação para as provas Adotar-se-ão todas as providências que se façam necessárias a permitir o fácil acesso de candidatos com deficiência aos locais de realização das provas, sendo de responsabilidade daqueles, entretanto, trazer os equipamentos e instrumentos imprescindíveis à feitura das provas, e previamente autorizados pela Comissão do Concurso O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova especial em Braile ou ampliada, ou leitura de sua prova, além do envio da documentação prevista no subitem , deverá anexar solicitação digitalizada, até o término das inscrições preliminares, especificando o tipo de deficiência O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do atendimento do intérprete de Língua Brasileira de Sinais Libras, além do envio da documentação prevista no subitem , deverá anexar solicitação digitalizada, até o término das inscrições preliminares O candidato com deficiência física que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada no subitem , deverá solicitar, anexando solicitação digitalizada, até o término das inscrições, mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova, designação de fiscal para auxiliar no manuseio das provas discursivas e transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeiras de rodas etc, especificando o tipo de deficiência O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação prevista no subitem , deverá anexar solicitação com justificativa acompanhada de parecer, emitida por especialista da área de sua deficiência, até o término das inscrições preliminares. 89 Ao deficiente visual (cego) que solicitar prova especial em Braile será oferecida provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. O referido candidato deverá levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban Ao candidato com deficiência visual (baixa visão) que solicitar prova especial ampliada será oferecida prova nesse sistema O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova Ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte Aos candidatos com deficiência visual (cegos ou baixa visão), que solicitarem prova especial por meio da utilização de software, deverão indicar um dos relacionados a seguir: a) Dos Vox (sintetizador de voz); b) Jaws (Leitor de Tela); c) ZoomText (Ampliação ou Leitura) Na hipótese de ocorrer problema técnico no computador e/ou software mencionados no subitem , será disponibilizado ao candidato fiscal ledor para leitura de sua prova Os requerimentos formulados fora dos prazos e/ou sem os requisitos previstos neste Edital serão automaticamente indeferidos As instruções para envio do laudo médico no link de inscrição do Concurso, conforme disposto no subitem deste Capítulo, estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas É de inteira responsabilidade do candidato o envio correto dos arquivos A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região não se responsabilizam por falhas no envio dos arquivos, tais como: arquivos em branco ou incompletos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados A Comissão de Concurso divulgará as condições especiais que serão atendidas a cada etapa Os pedidos para atendimento especial para realização da 2ª etapa serão analisados após a publicação do resultado na 1ª etapa Para fins de concorrência às vagas reservadas, o candidato com deficiência submeter-se-á, na mesma ocasião do exame de sanidade física e mental, à avaliação realizada por Comissão Multiprofissional quanto à existência da deficiência e sua extensão. A definição da data, local e horário será divulgada oportunamente, por meio de Edital específico A apresentação de decisão ou comprovante obtido em outro concurso público, inclusive para a magistratura trabalhista, indicando o reconhecimento da condição de candidato com 910 deficiência não exime o candidato da obrigatoriedade de se submeter à avaliação da Comissão Multiprofissional prevista no caput No momento da avaliação pela Comissão Multiprofissional, o candidato com deficiência deverá apresentar todos os exames e laudos necessários para comprovação da deficiência declarada A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será composta por 2 (dois) médicos, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois) membros do Tribunal, cabendo ao mais antigo destes presidi-la A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 (três) dias da data fixada para deferimento da inscrição definitiva, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato com deficiência A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência, o candidato passará a concorrer às vagas não reservadas, desde que esteja habilitado conforme limite previsto nas alíneas a e b do item O candidato com deficiência concorrerá a todas as vagas oferecidas, utilizando-se das vagas reservadas somente quando, tendo sido aprovado, for insuficiente a classificação obtida no quadro geral de candidatos para habilitá-lo à nomeação Os candidatos com deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, horário e local de aplicação das provas, podendo haver ampliação do tempo de duração das provas em até 60 (sessenta) minutos, ressalvada quanto à forma de realização das provas à deliberação da Comissão de Concurso ao requerimento previsto no subitem O grau de deficiência de que for portador o candidato ao ingressar na magistratura não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez O candidato portador de deficiência que já tenha passado por avaliação multiprofissional no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em concurso anterior, cuja deficiência seja irreversível, poderá requerer dispensa de avaliação, no período de 16/07/2015 a 17/08/2015, através do As vagas não preenchidas reservadas aos candidatos com deficiência serão aproveitadas pelos demais candidatos habilitados na ampla concorrência, em estrita observância da ordem de classificação no Concurso. 1011 O laudo médico apresentado terá validade somente para este concurso público e não será devolvido DOS CANDIDATOS NEGROS Conforme o estabelecido no Ato Regulamentar GP nº 06, de 30/06/2015 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, fica reservada a candidatos negros, 01 (uma) vaga, equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas neste Edital, de acordo com o Artigo 2º do referido Ato Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso Além da reserva que trata o item 3.2, os candidatos negros poderão optar por concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua classificação no concurso Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros Os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas Na hipótese de que trata o item anterior, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro quanto na de deficiente, ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro, ou optar por esta 1112 na hipótese do item , fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados ao magistrado com deficiência Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescente serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros A cada etapa a Comissão de Concurso fará publicar, além da lista geral de aprovados, listagem composta exclusivamente dos candidatos com deficiência e a listagem de candidatos negros aprovados. 4 - DAS COMISSÕES 4.1. A Comissão de Concurso desempenhará as funções de Comissão Examinadora da Prova de Títulos As demais Comissões Examinadoras serão compostas por três membros, dos quais dois indicados pela Comissão de Concurso dentre juristas, juízes ou não, e um pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo Haverá igual número de membros suplentes, que poderão ser convocados, independentemente de afastamento do titular, para auxiliarem na elaboração, aplicação e correção das respectivas provas Compete à Comissão de Concurso designar as Comissões Examinadoras para as provas da segunda e quarta etapas Os magistrados componentes das Comissões Examinadoras de cada etapa, salvo Prova Oral, poderão afastar-se dos encargos jurisdicionais por até 15 (quinze) dias, prorrogáveis, para a elaboração das questões e correção das provas. O afastamento, no caso de membro de Tribunal, não alcança as atribuições privativas do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial Aplicam-se aos membros das comissões os motivos de suspeição e de impedimento previstos nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil Constituem também motivo de impedimento: I - o exercício de magistério em cursos formais ou informais de preparação a concurso público para ingresso na magistratura até 3 (três) anos após cessar a referida atividade; 1213 II - a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida; III - a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais ou informais de preparação para ingresso na magistratura até 3 (três) anos após cessar a referida atividade, ou contar com parentes nestas condições, até terceiro grau, em linha reta ou colateral Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao Presidente da Comissão de Concurso, por escrito, até 5 (cinco) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial da União A Comissão de Concurso está assim constituída: I. COMISSÃO DO CONCURSO TITULARES Desembargador Lorival Ferreira dos Santos - Presidente Desembargador Gerson Lacerda Pistori - Membro Dr. Sérgio Carvalho de Aguiar Vallim Filho - Representante da OAB SUPLENTES Desembargador Henrique Damiano Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes Dr. Rubens Fernando Cadetti - Representante da OAB II. COMISSÃO MULTIPROFISSIONAL TITULARES Juiz Jorge Luiz Costa - Presidente Juiz Levi Rosa Tomé - Membro Dr. Ricardo Galante Andreeta - Representante da OAB Dr. William Barros de Abreu - Médico Dr. Marcos Pereira Tavares Dorea - Médico SUPLENTES Juiz Oseas Pereira Lopes Junior Dra. Máguida de Fátima Romio - Representante da OAB III - COMISSÃO EXAMINADORA DA PRIMEIRA ETAPA - PROVA OBJETIVA SELETIVA TITULARES Dra. Carla Teresa Martins Romar Dra. Fabíola Marques membro OAB/SP Des. Nestor Duarte Des. Carlos Vico Mañas SUPLENTES 1314 Dra. Cristiana Corrêa Conde Faldini Dra. Christianne Boulos IV - COMISSÃO EXAMINADORA DA SEGUNDA ETAPA - PRIMEIRA PROVA ESCRITA DISCURSIVA TITULARES Desembargador Fernando da Silva Borges - Presidente Desembargador Fábio Grasselli - Membro Dra. Eliani Cristina Cristal Nimer - Representante da OAB SUPLENTES Juiz Marcelo Garcia Nunes Juiz José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva Dr. André Eduardo Sampaio - Representante da OAB Dr. José Carlos Martins Junior - Representante da OAB V- COMISSÃO EXAMINADORA DA SEGUNDA ETAPA - SEGUNDA PROVA ESCRITA - SENTENÇA TITULARES Desembargador Samuel Hugo Lima - Presidente Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - Membro Dra. Beniza Maria Figueira Thomaz da Silva - Representante da OAB SUPLENTES Juiz Renato Henry Sant'anna Juíza Eliana dos Santos Alves Nogueira Dr. Rogéria do Carmo Sampaio - Representante da OAB Dr. Ricardo Ortiz de Camargo - Representante da OAB VI - COMISSÃO EXAMINADORA DA QUARTA ETAPA - PROVA ORAL TITULARES Desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper - Presidente Desembargador Luiz José Dezena da Silva - Membro Dr. Sérgio Luiz Ribeiro - Representante da OAB SUPLENTES Juiz Firmino Alves Lima Juiz Flávio Landi Dr. José Ricardo Haddad - Representante da OAB VII - COMISSÃO EXAMINADORA DA QUINTA ETAPA - AVALIAÇÃO DE TÍTULOS TITULARES Desembargador Lorival Ferreira dos Santos - Presidente Desembargador Gerson Lacerda Pistori - Membro Dr. Sérgio Carvalho de Aguiar Vallim Filho - Representante da OAB 1415 SUPLENTES Desembargador Henrique Damiano Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes Dr. Rubens Fernando Cadetti - Representante da OAB 5 - DAS ETAPAS E PROGRAMA DO CONCURSO 5.1. O conteúdo programático para as provas está contido no Anexo I do presente Edital, efetivado de acordo com os Anexos II e VI da Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça O Concurso desenvolver-se-á, sucessivamente, em cinco etapas, de acordo com as seguintes especificações: I PRIMEIRA ETAPA 1 (uma) Prova Objetiva Seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, a qual será composta de 3 (três) blocos de questões englobando: a) bloco I Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Penal; b) bloco II Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil e Direito da Criança e do Adolescente; c) bloco III Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário e Direito Empresarial. II SEGUNDA ETAPA 2 (duas) provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório, sendo que: a) a primeira prova escrita será Discursiva englobando: Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário, Direito Empresarial, Direito da Criança e do Adolescente e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. Cujo programa está contido no Anexo I deste Edital; b) a segunda prova escrita será a elaboração de uma sentença trabalhista. III TERCEIRA ETAPA de caráter eliminatório, com as seguintes fases: a) inscrição definitiva; b) exames de sanidade física e mental e psicotécnico; c) sindicância da vida pregressa e investigação social. IV QUARTA ETAPA 1 (uma) Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório, na qual poderão ser abordados quaisquer dos pontos do programa constante do Anexo I deste Edital, cabendo à Comissão Examinadora agrupá-los, a seu critério, para efeito de sorteio, em programa específico. V QUINTA ETAPA Avaliação de Títulos, de caráter classificatório. 1516 5.2. A aplicação da Prova Objetiva Seletiva (Primeira Etapa), englobando todas as matérias indicadas no item I, constará de 100 (cem) questões objetivas, sendo realizada em um único dia, com duração de 5 horas, com data prevista para o dia 27/09/2015, no período da manhã Os locais e horários de realização da Prova Objetiva Seletiva serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados na internet, nos endereços eletrônicos e na data provável de 21/09/2015. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado Para a Prova Objetiva Seletiva a Fundação Carlos Chagas enviará o Cartão Informativo ao candidato por meio de correio eletrônico ( ), como complemento às informações citadas no subitem anterior, sendo exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o Edital a ser publicado, e os respectivos endereços eletrônicos, consoante o que dispõe o subitem 5.3 deste Edital Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, no local e nos horários definidos no Edital de Convocação para as Provas O resultado final da Prova Objetiva Seletiva e a convocação para as provas escritas serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados na internet, nos endereços eletrônicos e na data provável de 10/11/ DA PRIMEIRA ETAPA PROVA OBJETIVA SELETIVA 6.1. A Prova Objetiva Seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 10 (dez) pontos e será composta de 100 (cem) questões, distribuídas da seguinte forma: a) 50 (cinquenta) questões, para as matérias do Bloco I, conforme descrito no subitem I; b) 30 (trinta) questões, para as matérias do Bloco II, conforme descrito no subitem I; c) 20 (vinte) questões, para as matérias do Bloco III, conforme descrito no subitem I. 6.2 A Prova Objetiva Seletiva será constituída de questões de múltipla escolha, cada uma delas com 5 (cinco) alternativas, das quais apenas 01 (uma) correta As questões objetivas serão agrupadas por disciplina e nos respectivos blocos, devidamente explicitados Se a questão for elaborada sob a forma de exame prévio de proposições corretas ou incorretas, constará de cada uma das alternativas de resposta expressa referência, em algarismos romanos, à assertiva ou às assertivas corretas, vedada qualquer resposta que não indique com precisão a resposta considerada exata As questões da Prova Objetiva Seletiva serão formuladas de modo que, necessariamente, a 1617 resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores Na Prova Objetiva Seletiva, não será permitida a utilização de nenhum material de consulta O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Objetiva Seletiva para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e na capa do Caderno de Questões. Em nenhuma hipótese haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível. 6.8 O candidato não poderá amarrotar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica. 6.9 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam efetuadas por terceiros, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um fiscal da Fundação Carlos Chagas, devidamente treinado O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário fixado para o seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta de material transparente, comprovante de inscrição ou comprovante de pagamento da inscrição e documento de identidade original A Prova Objetiva Seletiva poderá avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio Serão concedidas ao candidato a vista da prova e da folha de respostas da Prova Objetiva Seletiva, no endereço eletrônico após a divulgação do gabarito preliminar da respectiva prova Todos os candidatos terão sua Prova Objetiva Seletiva corrigida por meio de processamento eletrônico Será considerado habilitado, na Prova Objetiva Seletiva, o candidato que obtiver o mínimo de 30% (trinta por cento) de acerto das questões em cada bloco e, satisfeita essa condição, alcançar, 1718 também, nota final de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente à soma algébrica das notas dos três blocos Os candidatos que não alcançarem o aproveitamento especificado no subitem anterior (6.15) serão eliminados do concurso público, não tendo nele nenhuma classificação Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso. 7. DA SEGUNDA ETAPA PROVAS ESCRITAS 7.1. Classificar-se-ão para a segunda etapa: a) os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após os julgamentos dos recursos, caso haja até (mil e quinhentos) inscritos no concurso; b) os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos, caso haja mais de (mil e quinhentos) inscritos no concurso Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos às provas escritas, mesmo que ultrapassem o limite previsto no item anterior O redutor previsto nas letras a e b do item 7.1 não se aplica aos candidatos que concorram às vagas destinadas às pessoas com deficiência e/ou inscritas como Negros, as quais serão convocadas para a segunda etapa do certame em listas específicas, desde que tenham obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros classificados No caso dos candidatos inscritos como pessoas com deficiência, serão convocados para a 1ª Prova Escrita Discursiva todos os habilitados, conforme 2º do Art. 44 da Resolução CNJ nº 75/ No caso dos candidatos inscritos como negros, serão convocados para a 1ª Prova Escrita Discursiva os candidatos que estiverem mais bem classificados conforme o quadro abaixo: Número de inscritos no Concurso até (mil e quinhentos) inscritos no concurso mais de (mil e quinhentos) inscritos no concurso Lista geral mais bem classificados até a posição Lista reserva de vagas para negros (Cf. Ato TRT 15 06/2015 Reserva de 20%) Mais bem classificados até a posição19 7.6. Apurados os resultados da Prova Objetiva Seletiva e identificados os candidatos que lograram classificar-se, o Presidente da Comissão de Concurso fará publicar Edital com a relação dos habilitados a submeterem-se à segunda etapa do certame Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o Presidente da Comissão de Concurso convocará, por Edital, os candidatos aprovados para realizar as provas escritas em dia, hora e local determinados A segunda etapa do concurso será composta de 2 (duas) provas escritas, sendo a primeira Prova Escrita Discursiva e a segunda Prova Escrita de Sentença Trabalhista, podendo haver consulta à legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientações jurisprudenciais, bem como anotações ou marcações feitas pelos candidatos, seja com caneta marca texto, lápis ou caneta. O material a ser utilizado será submetido à inspeção durante a realização destas provas, por equipe especialmente designada pela Comissão de Concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Os candidatos deverão trazer os textos de legislação com as partes não permitidas já isoladas, por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir completamente a visualização das partes não permitidas, sob pena de não poder consultar tais textos legislativos Os textos de legislação só poderão conter separadores (linguetas), sem qualquer tipo de anotação, salvo a indicação de lei ou código a que se refere Não serão admitidas cópias de textos de legislação extraídos da internet ou similares; autorizadas, somente no caso de leis alteradas recentemente, se impressas de Diário Oficial, no original ou xerocópia Em nenhuma hipótese poderá o candidato valer-se de material de outrem O material que não estiver nas condições permitidas não poderá ser utilizado pelos candidatos, sendo retido pelos fiscais de sala e devolvido ao final das provas Poderão ser excluídos os candidatos que utilizarem material não permitido Durante a realização das provas escritas, a Comissão Examinadora permanecerá reunida em local previamente divulgado para dirimir dúvidas porventura suscitadas Não será prestado ao candidato nenhum esclarecimento sobre o enunciado das questões ou sobre o modo de resolvê-las As provas escritas serão manuscritas, com utilização de caneta de material transparente de tinta azul ou preta indelével, vedado o uso de líquido corretor de texto ou caneta hidrográfica fluorescente Na hipótese de erro, o candidato deverá utilizar a palavra digo, não podendo, em nenhuma circunstância rasurar o texto errado Não haverá substituição das folhas de textos definitivos por erro do candidato. 1920 7.12. Nenhuma das folhas dos textos definitivos da Prova Escrita Discursiva e da Prova Escrita de Sentença Trabalhista, poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra, marca ou símbolo que as identifiquem, sob pena de anulação da respectiva prova. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à redação definitiva acarretará a sumária desclassificação do candidato A primeira Prova Escrita Discursiva constará: Questões relativas a Noções Gerais de Direito e Formação Humanística - Anexo VI da Resolução nº 75/2009 do CNJ, Questões abrangendo as matérias relacionadas ao Anexo II da Resolução nº 75/2009 do CNJ O tempo de duração da primeira Prova Escrita Discursiva será de 4 (quatro) horas A nota final da Prova Escrita Discursiva será atribuída entre 0 (zero) e 10 (dez) Na aferição da primeira Prova Escrita Discursiva será considerado aprovado o candidato que obtiver nota mínima de 6 (seis) Os candidatos aprovados na Prova Escrita Discursiva terão suas Provas Escritas de Sentença Trabalhista corrigidas Os candidatos que não forem aprovados na Prova Escrita Discursiva serão eliminados do concurso público A segunda prova escrita será prática de sentença trabalhista envolvendo os temas jurídicos constantes do programa (Anexo V) e consistirá na elaboração de 1 (uma) sentença trabalhista O tempo de duração da segunda Prova Escrita de Sentença Trabalhista será de 4 (quatro) horas A nota final da Prova Escrita de Sentença Trabalhista será atribuída entre 0 (zero) e 10 (dez) Na Prova Escrita de Sentença Trabalhista, exigir-se-á, para a aprovação, nota mínima de 6 (seis) Os candidatos aprovados na Prova Escrita de Sentença Trabalhista serão convocados para a Terceira Etapa Os candidatos não aprovados na Prova Escrita de Sentença Trabalhista serão eliminados do concurso público Nas duas provas da segunda etapa a Comissão Examinadora deverá considerar, em cada questão, o conhecimento sobre o tema, a utilização correta do vernáculo e a capacidade de exposição A correção das provas da segunda etapa dar-se-á sem a identificação do nome do candidato A re-identificação das provas e a divulgação das notas serão feitas em sessão pública no Tribunal, pela Comissão Examinadora, para a qual se convocarão os candidatos, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante Edital veiculado no Diário Oficial da União. 20 Exibir mais
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