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Timestamp: 2018-07-18 01:10:14+00:00
Document Index: 46884839

Matched Legal Cases: ['artigo 220', 'artigo 113', 'artigo 2', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 86']

Dizimista 322
Edição nº 322, de 25 de novembro de 2010
INFORMATIVO CIDADANIA
1 – PARTE DA SENTENÇA DE ROGER ABDELMASSIH, acusado de abuso sexual contra seus pacientes.
“Está comprovado que o réu esta a delinquir de longa data, de forma reiterada, enfrentando as vítimas, com menoscabo à justiça, assumindo posição de superioridade, de ser inatingível. A ordem pública encontra-se francamente abalada, como exposto nas decisões referidas, razão pela qual a decreto de prisão cautelar fica mantido.”
OBS: Como se vê a blindagem não é absoluta. Um dia a casa cai.
2 - Tribunal de Contas do estado de São Paulo
Processo TC-035998/026/10
Interessado: Prefeitura Municipal de Pirassununga.
Assunto: Edital do Pregão nº 96/2010, licitação destinada a registrar preços de uniforme escolar, requisitado para exame em virtude de representação de José Eduardo Bello Visentin.
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho e Cláudio Ferraz de Alvarenga, bem como pelo dos Substitutos de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi e Olavo Silva Júnior, foi referendada pelo E. Plenário decisão monocrática mediante a qual o Conselheiro Robson Marinho, Relator, determinara à Prefeitura Municipal de Pirassununga a suspensão do certame referente ao Pregão nº 96/2010, bem como oficiara à Origem
requisitando, no prazo regimental, conforme previsto no artigo 220 do Regimento Interno, o encaminhamento a esta Corte de Contas de cópia do Edital impugnado, para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal nº 8666/93, bem como da publicação do ato que suspendeu a licitação, além das justificativas pertinentes para os pontos suscitados, inclusive no que se refere à regularidade fiscal exigida na alínea “b” do subitem 10.1.2, determinando aos responsáveis a abstenção da prática de quaisquer atos relacionados ao certame, até deliberação final a ser emanada do E. Plenário.
3 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO: TC-001880/010/06
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
OBJETO: NA ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE FORNECIMENTO DE CARTÕES ELETRÔNICOS, MAGNÉTICOS E OUTROS, DESTINADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
EM EXAME: MEDIDAS ADOTADAS EM FACE DA DECISÃO DESTA CORTE
ADVOGADOS: RODRIGO FRANCO DE TOLEDO, CARLOS FERREIRA NETTO E OUTROS
O v. Acórdão publicado no DOE de 12/06/2010, conheceu do Recurso Ordinário e no mérito negou-lhe provimento (TRÂNSITO EM JULGADO EM 21/06/2010), confirmando-se a Decisão proferida pela Egrégia Primeira Câmara de 14/10/2008, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos subseqüentes, acionando o contido nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93.
O Senhor Ademir Alves Lindo, Prefeito Municipal de Pirassununga foi instado, por ofício, a adotar as providências e apurar responsabilidades (folha 1430), porém, deixou de fazê-lo.
O Chefe do Executivo, portanto, deixou de atender no prazo fixado e sem causa justificada, a determinação deste Tribunal, violando o disposto no artigo 104, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº 709/93.
A autoridade pública tem o poder/dever de apurar responsabilidades e deve, sempre, cumprir as determinações desta Corte, hipótese não verificada na espécie dos autos, já que silente permaneceu o Senhor Prefeito após ter sido notificado por este Órgão de Controle Externo.
Impõe-se, pois, aplicação de multa ao responsável, por não atender, no prazo fixado, sem causa justificada, diligência ou decisão desta Corte de Contas, conforme previsão expressa no artigo 104, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº 709/93.
De outra parte, ao formular a graduação da pena, nos termos do caput daquele mesmo dispositivo da Lei Orgânica desta Corte, levo em consideração o porte do município e a gravidade das irregularidades constatadas pela Corte, que não foram objeto de medidas de responsabilização por parte do Senhor Prefeito, de tal modo que a multa deve ser aplicada em valor equivalente a 500 (quinhentas) UFESP´s.
Em face do exposto, APLICO ao Senhor Ademir Alves Lindo, Prefeito do Município de Pirassununga, multa no valor correspondente a 500 UFESP’s (Quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), com fundamento no inciso III e § 1º, do artigo 104, da Lei Complementar Paulista n° 709/93, fixando-lhe o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para comprovar a esta Corte o recolhimento da importância devida, nos termos da legislação vigente.
Determino a remessa de peças dos autos ao Ministério Público, para as providências de sua alçada.
Oficie-se ao Ministério Público, encaminhando-se-lhe cópia desta decisão e das folhas 1378/1383, 1416/1419, 1421, 1425, 1427/1430 e versos.
Oficie-se à Câmara Municipal de Pirassununga dando-se-lhe ciência desta decisão.
Após, proceda-se nos termos do artigo 86, da Lei Orgânica deste Tribunal, instando o Ademir Alves Lindo, Prefeito Municipal de Pirassununga, a recolher a multa, no prazo de 30 (trinta) dias.
Não havendo o recolhimento da multa, adote o Cartório as providências necessárias.
Por fim, arquivem-se.
G.C., em 17 de novembro de 2010.
Distribuição: 438 cópias