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Timestamp: 2020-01-24 00:53:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 116', 'artigo 75', 'artigo 69', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 120', 'Artigo 116', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

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1 POLÍTICA DE PARTICIPAÇÃO DE IRREGULARIDADES DO GRUPO CRÉDITO AGRÍCOLA INTRODUÇÃO As sucessivas alterações legislativas iniciadas com a aprovação pela União Europeia da Directiva nº 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho (IV Directiva de Requisitos de Capital) e do Regulamento 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho (I Regulamento de Requisitos de Capital) determinaram a necessidade das Instituições de Crédito procederem a alterações profundas em diversas áreas da sua actividade e da sua organização, incluindo o governo interno. Resulta dos referidos diplomas, bem como da legislação e regulamentação nacional promulgada na sua senda e das Orientações emitidas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA), designadamente pela EBA/GL/2017/11 sobre Governo Interno que se torna fundamental criar, manter e aplicar políticas de alerta e de efectivação de participação de qualquer irregularidade ao disposto na lei e, especificamente, ao disposto no Regulamento de Requisitos de Capital, bem como a criação de canais independentes e autónomos de comunicação que previnam e regulem a possibilidade de poderem ser, livremente, efectuadas denúncias internas e/ou externas sobre o Governo das Instituições, conferindo a cada uma dessas denúncias um tratamento confidencial, reservado e de assunção, quando pretendido, do anonimato, a fim de proteger o denunciante de toda e qualquer eventual retaliação. Nos termos do disposto no Artigo 116º-AA no Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, as Instituições devem implementar os meios específicos, independentes e autónomos adequados de recepção, tratamento e arquivo das participações de irregularidades graves relacionadas com a sua administração, organização contabilística e fiscalização interna e de indícios sérios de infracções a deveres previstos no presente Regime Geral ou no Regulamento (EU) 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, sendo que os meios ( ) garantem a confidencialidade das participações recebidas e a protecção dos dados pessoais do denunciante e do suspeito da prática da infracção, nos termos da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro. Deste modo, e analisadas as normas, orientações e princípios indicados, cumpre aprovar o presente documento escrito que, consagrando a Política de Participação de Irregularidades, visa: 1. Consagrar, em sede de política, os meios específicos, independentes e autónomos adequados à recepção pelo órgão de fiscalização de toda e qualquer participação de irregularidade; 2. Assegurar a existência e disponibilização de forma acessível aos canais de comunicação e de participação de irregularidades a todos os Colaboradores, a todos os Associados e a terceiros externos à Instituição; 3. Assegurar a possibilidade do exercício destas participações no mais absoluto anonimato, bem como, caso seja solicitado e seja exequível, a possibilidade de se acusar a recepção da participação e de comunicar o resultado apurado, após a sua averiguação; 4. Estabelecer os mecanismos e processos de tratamento dessas participações, designadamente as Estruturas que podem ser encarregues pelo órgão de fiscalização para efectuar a sua análise, averiguação e elaboração do adequado e fundamentado relatório contendo as conclusões; 1
2 5. Assegurar a existência de um processo de averiguações ou de investigação de cada participação e de um contínuo acompanhamento, designadamente do órgão de fiscalização, com o fito de obter e ter, em tempo útil um resultado; 6. Assegurar que as participações reais ou potenciais são avaliadas e comunicadas ao superior hierárquico e, se necessário, às Autoridades Competentes, em face da natureza e conteúdo da participação; 7. Criar processos e responsáveis pelo arquivo em suporte papel ou suporte duradouro das participações de irregularidades, em condições adequadas a dar cumprimento ao disposto na lei, mormente em sede de possibilitar uma adequada e sempre que solicitada supervisão do Regulador, sem perder de vista o requisito essencial do anonimato do(s) participante(s) e participado(s); 8. Assegurar que as participações recebidas não consubstanciarão procedimentos de natureza disciplinar, civil, criminal ou qualquer outro, contra o denunciante, salvo se as participações forem deliberada e manifestamente infundadas; 9. Assegurar a existência de um relatório anual que será reportado ao Banco de Portugal contendo a descrição dos meios específicos de recepção, tratamento e arquivo das participações recebidas e com a indicação sumária do conteúdo da participação e do respectivo processamento. Assim, atentas as funções de orientação das suas Associadas que incumbem à Caixa Central nos termos do artigo 75º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, considerados ainda os poderes conferidos à mesma pelo artigo 69º do mesmo diploma e pelos artigos 3º, nº 3, alínea e), e 41º, nº 1, alínea f), e nº 2 dos seus Estatutos, bem como a posição ocupada pela mesma Caixa Central no seio do Grupo Crédito Agrícola, recolhido o parecer do Conselho Geral e de Supervisão, o Conselho de Administração Executivo da Caixa Central aprova a presente Política de Participação de Irregularidades do Grupo Crédito Agrícola. 1. Objecto da Política 1.1 A presente Política tem por objecto dar cumprimento ao disposto na legislação e regulamentação nacional e europeia em matéria de participação de irregularidades (whistleblowing), designadamente: a) No Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; b) Nas Orientações da Autoridade Bancária Europeia nº EBA/GL/2017/11, sobre Governo Interno. 1.2 O disposto na presente Política não prejudica as normas legais e regulamentares em vigor acerca de participações de tipos específicos de irregularidades, como sucede com participação de irregularidades em sede de (i) Prevenção de Branqueamento de Capitais e de Financiamento ao Terrorismo, de (ii) Prevenção de Conflitos de Interesses ou de (iii) Código de Ética e Conduta, as quais, aliás, dispõem no Crédito Agrícola das suas específicas Políticas e canais de comunicação. 2
3 2. Definições 2.1. As expressões infra, sempre que utilizadas na presente Política, terão os significados que a seguir se indicam: a) Associado: Cooperador de cada uma das Cooperativas que integram o SICAM; b) Auditoria: A pessoa ou equipa inserida em estrutura interna de Auditoria das Instituições ou em estrutura externa; c) Auditoria Externa: A pessoa ou Estrutura externa que seja incumbida de efectuar o processo de averiguações e elaborar o relatório, podendo incluir auditoria forense ou auditoria técnica; d) Auditoria Interna: A pessoa ou Estrutura que exerce a função de Auditoria Interna na Instituição; e) CAE: Conselho de Administração Executivo da Caixa Central; f) Caixa Central: Caixa Central Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL; g) Caixas Agrícolas: As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo Associadas da Caixa Central e que integram, em conjunto com esta, o SICAM; h) CGS: Conselho Geral e de Supervisão da Caixa Central; i) Grupo Crédito Agrícola: Grupo financeiro constituído pela Caixa Central, pelas Caixas Agrícolas, suas Associadas e pelas Empresas Participadas; j) Colaborador: pessoas singulares que exerçam funções nas Instituições ao abrigo de contrato de trabalho ou de contrato de prestação de serviços, incluindo os membros de Órgãos Sociais e de Órgãos Estatutários e Regulamentares; k) Empresa Participada: as entidades pertencentes ao Grupo Crédito Agrícola que não sejam Instituições de Crédito, independentemente da sua forma jurídica, considerando-se como pertencentes ao Grupo Crédito Agrícola as entidades relativamente às quais a maioria do capital ou dos direitos de voto seja detida, directa ou indirectamente, por uma ou mais das referidas Instituições de Crédito; l) Direcção de Compliance: a Estrutura da Caixa Central que tem como missão, nesta Política, ser a entidade competente pela recepção, triagem e encaminhamento das Participações; m) Instituição: pessoas colectivas sujeitas à presente Política, designadamente a Caixa Central, as Caixas Agrícolas Associadas, as Empresas Participadas, os Agrupamentos Complementares de Empresas; n) Órgão de Administração: o órgão colectivo que detém a gestão efectiva, assim se entendendo a administração ou a gerência, de cada uma das Instituições; o) Órgão de Fiscalização: o órgão colectivo de fiscalização de cada uma das Instituições, sendo que na Caixa Central é o CGS, na generalidade das Caixas Agrícolas é o Conselho Fiscal e nas Empresas Participadas pode ser o Conselho Fiscal ou Conselho Geral e de Supervisão, consoante a escolha estatutária; p) Participação: Comunicação de irregularidade grave definida no ponto 2.2. desta Política; q) Política: a presente Política de Participação de Irregularidades; 3
4 r) Processo de Averiguações: procedimento de estudo, análise, pesquisa e recolha de prova que confirme ou infirme uma Participação elaborado pela Auditoria e que incluirá um relatório final conclusivo; s) RGICSF: o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; t) RJCAM: o Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo; u) SICAM: o Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo; v) Sócio: Qualquer pessoa singular ou colectiva que seja sócio de qualquer uma das Empresas Participadas São, para efeitos da presente Política, irregularidades graves decorrentes de actos ou omissões, dolosos ou negligentes, relacionados, directa ou indirectamente, com a administração, a organização contabilística e a fiscalização interna das Instituições que, de forma, grave sejam susceptíveis, de violar o disposto na lei, designadamente no RGICSF e no Regulamento (EU) 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho e nos demais Regulamentos e Normativos em vigor e/ou de colocar em causa o património dos Clientes e/ou dos Associados e/ou dos Sócios e/ou de causar qualquer dano, ainda que meramente reputacional, a cada uma das Instituições e/ou ao SICAM ou ao Grupo Crédito Agrícola Estão excluídas do âmbito desta Política, as reclamações relacionadas com a prestação de serviços bancários e de atendimento do público em geral, as quais são tramitadas através do Gabinete de Provedoria do Cliente, do Livro de Reclamações, das reclamações directas para o Banco de Portugal, através, designadamente do Portal do Cliente Bancário, bem como através do acesso a qualquer uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). 3. Direito e dever de Participar 3.1. Podem participar irregularidades graves os Associados, os Sócios, os Colaboradores e/ou qualquer pessoa externa à Instituição, seja ou não sua Cliente, sem que tal dependa da existência de prova das irregularidades participadas Todas as pessoas, singulares ou colectivas, que tenham conhecimento de uma irregularidade grave, têm o direito e o dever de a participar Os Colaboradores das Instituições que exerçam funções nas áreas de auditoria, de compliance e de gestão de riscos, que tomem conhecimento de qualquer irregularidade grave, têm o especial dever de a participar, ainda que não disponham de todos os elementos de prova para tanto, cabendo, posteriormente, aos responsáveis pela averiguação carrear para o processo a sustentação da participação, caso ela exista O Participante pode solicitar que da sua Participação seja dado conhecimento a quaisquer responsáveis, incluindo ao órgão de administração. 4
5 4. Canais de participação de Irregularidades 4.1. As Participações podem ser efectuadas através do canal de comunicação autónomo, independente e específico, existente no sítio da internet do Crédito Agrícola, acedível em Poderão também as irregularidades graves ser participadas através do envio de mensagem de correio electrónico para a caixa de correio com o endereço a qual está criada e é mantida exclusivamente para receber este tipo de participações e à qual só acede a Direcção de Compliance As irregularidades graves poderão também ser participadas, directamente, ao Órgão de Fiscalização, através de comunicação escrita a ele dirigida ou e ele entregue. 5. Confidencialidade, Anonimato e Não Retaliação 5.1. Todas as participações serão tratadas na mais absoluta confidencialidade, quer quanto ao Participante, quer quanto ao(s) Participado(s) e à matéria de facto em que assente a Participação Será assegurado o anonimato do Participante, se a sua participação for submetida através da caixa de texto existente na página de internet do Crédito Agrícola a que se refere o artigo 4.1. e se o Participante se abstiver de se identificar Se o Participante, ao efectuar a solicitação a que se refere o artigo 3.4, pedir que seja assegurado o seu anonimato, atento o expresso no número anterior, tal só poderá ser absolutamente garantido, se a Participação for submetida através do canal a que se refere o artigo 4.1., o que lhe será comunicado, antes de se cumprir a sua solicitação Salvo se as Participações forem manifesta e deliberadamente infundadas, o que é declarado pelo órgão de fiscalização, as participações não podem, por si só, servir de fundamento à instauração de procedimentos disciplinares, processos crime ou processos civis e/ou de qualquer natureza contra o Participante. 6. Recepção e registo de Participação 6.1. As Participações de irregularidades que sejam submetidas através dos canais identificados nos artigos 4.1. e 4.2. serão recebidas, registadas e tratadas, em sede de saneamento e apreciação prévia, pela Direcção de Compliance A Direcção de Compliance fará a triagem das Participações recebidas, designadamente em sede de apurar se se tratam de efectivas Participações de Irregularidades em sede desta Política, ou antes Reclamação de Clientes, sugestões de Ética e Conduta, Participação de Irregularidades em sede de Prevenção de Branqueamento de Capitais e 5
6 Financiamento ao Terrorismo, encaminhando as Mensagens e Participações para os canais adequados Sempre que o Participante se tenha identificado e indicado um meio de comunicação, a Direcção de Compliance avisará o Participante da recepção da Participação e do seu registo e/ou eventual encaminhamento Tratando-se de Participação de Irregularidade grave que deva ser tratada à luz do disposto nesta Política, a Direcção de Compliance, encaminhá-la-á: Sendo uma Participação de irregularidade grave relativa a CCAM ou a Empresa Participada, para o Órgão de Fiscalização da CCAM ou da Empresa Participada, consoante o caso, e, em qualquer circunstância, para o CGS; Sendo uma participação de irregularidade grave relativa à Caixa Central, para o CGS; 6.5. O Órgão de Fiscalização encaminhará as Participações que receba directamente, nos termos previstos no artigo 4.3., para a Direcção de Compliance, designadamente através de mensagem de correio electrónico para o endereço identificado no artigo 4.2, a fim de que seja efectuado o seu registo e tratamento referido supra no artigo 6.1., seguindo-se o previsto nos artigos 6.2. a 6.4., salvo se, pelo teor e/ou natureza da Participação, o Órgão de Fiscalização possa deliberar, de imediato, nos termos previstos no artigo 7 infra, caso em que se limitará a dar conhecimento à Direcção de Compliance, para que seja efectuado o necessário registo. 7. Tratamento de Participação 7.1. Uma vez recebida a Participação, dimanada pela Direcção de Compliance, o Órgão de Fiscalização analisa-a e delibera: a) Arquivar a Participação, quando seja manifesta a falta de fundamento; b) Iniciar Processo de Averiguações, quando seja manifesta a necessidade de prova suplementar que confirme ou infirme a Participação O Processo de Averiguações deve ser conduzido pela Auditoria Interna da Instituição ou por equipa de Auditoria Externa, decisão que cabe ao Órgão de Fiscalização A decisão de se optar pelo recurso à Auditoria Interna ou Externa deve ser sempre fundamentada com base na natureza da matéria objecto da Participação, da gravidade e dificuldade técnica dos temas tratados e/ou da identidade e função do(s) Participado(s) A Auditoria pode solicitar, no âmbito do Processo de Averiguações, o apoio de qualquer estrutura da Instituição, que não pode invocar qualquer dever de sigilo, de confidencialidade e /ou de reserva, para omitir a sua colaboração. 6
7 7.5. Compete ao Órgão de Fiscalização efectuar o acompanhamento do processo de averiguações de qualquer Participação e solicitar o seu ponto de situação à Auditoria, podendo sugerir medidas e procedimentos a ser adoptados Após a conclusão do Processo de Averiguações, a Auditoria elabora um relatório circunstanciado em que descreve o teor da Participação e as diligências por si efectuadas e as provas recolhidas Caso o relatório conclua pela existência de irregularidade grave, compete à Auditoria incluir no relatório a sua proposta quanto a medidas a serem adoptadas com vista à correcção, à sanação, à eliminação ou à mitigação da irregularidade cometida e/ou existente, bem como as entidades internas ou externas a quem deva ser dado conhecimento do relatório Caso o relatório conclua pela inexistência da irregularidade, a Auditoria conclui, propondo, o seu arquivamento O Relatório de Averiguações é enviado pela Auditora para o Órgão de Fiscalização Compete ao Órgão de Fiscalização em face do teor do relatório e das suas conclusões deliberar: a) Sobre o arquivamento da Participação, quando assim o relatório promova; b) Sobre as medidas a ser adoptadas em face da verificação da prática da Irregularidade grave e pela sua comunicação às hierarquias, incluindo ao Órgão de Administração, sempre que necessário, e, quando se justifique, às autoridades externas que sejam tidas por convenientes, designadamente órgãos de justiça e polícia criminal e às autoridades de supervisão Caso o Participante se tenha identificado e disponibilizado um meio de contacto, o Órgão de Fiscalização determinará que lhe sejam comunicadas as conclusões e as decisões tomadas na sequência da sua Participação. 8. Comunicação e Arquivo 8.1. Todas as decisões do Órgão de Fiscalização sobre Participações são comunicadas à Direcção de Compliance que se encarregará de efectuar o devido registo A comunicação a que se refere a alínea b) do artigo compete ao Órgão de Fiscalização Após ter efectuado as comunicações a que se referem os dois pontos anteriores, o Órgão de Fiscalização enviará a Participação, os despachos sobre a mesma e o, eventual relatório de averiguações, e despachos finais, para arquivo Sem prejuízo do disposto no artigo 8.6 infra, todas as Instituições disporão do seu arquivo próprio para dar cumprimento ao disposto no número anterior, assegurando as 7
8 condições de confidencialidade e de segurança do anonimato a que se refere o artigo 5, arquivando em papel ou outro suporte que permita a reprodução integral e inalterada da informação, pelo prazo de cinco anos, sendo, neste particular, aplicável o disposto no artigo 120º do RGICSF Compete ao Órgão de Administração da Instituição indicar qual a estrutura competente e responsável por assegurar o arquivo da documentação e as respectivas condições a que se referem os dois números anteriores, sendo que, em regra, tal caberá à estrutura encarregada de processar e tramitar o arquivo de documentação da Instituição A Direcção Compliance disporá de um arquivo em suporte digital de toda a documentação atinente às Participações que, por si, tenham sido registadas nos termos do disposto no artigo Relatório Anual A Direcção de Compliance elaborará, anualmente, o relatório a que se refere o nº 7 do Artigo 116º-AA e enviá-lo-á para o Banco de Portugal. 10. Competência para a definição, alteração ou revogação da Política O CAE é exclusivamente competente para a aprovação, alteração ou revogação da presente Política, sem prejuízo da competência consultiva do CGS da referida Instituição. 11. Competência para a fiscalização do cumprimento da Política 11.1 O cumprimento da presente Política será fiscalizado em cada Instituição pelos seus respectivos Órgãos de Administração e de Fiscalização Incumbe a cada um dos Membros dos Órgãos de Administração e de Fiscalização de cada Instituição, individualmente, praticar todos os actos necessários para, consoante os casos, impedir, detectar e comunicar ao respectivo órgão qualquer situação de não aplicação da presente Política As funções de controlo de cada Instituição, assim se entendendo as estruturas de compliance e de auditoria, deverão igualmente fiscalizar o cumprimento da Política no exercício das suas actividades próprias, reportando as desconformidades com que se deparem nos termos que se encontrem estabelecidos para cada uma delas A Caixa Central, na sua qualidade de organismo central do SICAM, dotado de poderes e funções de orientação e fiscalização das suas Associadas, e atenta a posição por si ocupada no seio do Grupo Crédito Agrícola, fiscalizará o cumprimento da presente Política pelas restantes Instituições através do CAE e do CGS e da Direcção de Compliance, da Direcção de Auditoria e, no caso das Caixas Agrícolas, também pela 8
9 Direcção de Acompanhamento e Supervisão, podendo aplicar as sanções a que alude infra o artigo O disposto no presente artigo não prejudica os poderes, deveres ou responsabilidades relativos à fiscalização do cumprimento da presente Política que nesta estejam especialmente previstos. 12. Carácter vinculativo e regime sancionatório 12.1 A presente Política é vinculativa para todas as Instituições As Empresas Participadas que estejam igualmente obrigadas a aprovar Política de Participação de Irregularidades, mas de natureza semelhante, nos termos de normas legais ou regulamentares aplicáveis, devem assegurar na sua elaboração, aprovação e aplicação o cumprimento de normas em coerência e integração com a presente Política As Empresas Participadas a que se refere o número anterior, terão de enviar para a Caixa Central, antes da sua aprovação nos órgãos próprios, a Política de Participação de Irregularidades que pretendam ver aprovada para a sua Instituição e obter a expressa anuência da Caixa Central para a sua adopção O incumprimento por parte de cada uma das Instituições de qualquer norma da presente Política será sancionada nos termos previstos nos Estatutos da Caixa Central para a violação dos normativos vinculativos da Caixa Central A aplicação de sanções será precedida do procedimento estabelecido nos Estatutos da Caixa Central e no normativo sancionatório em cada momento em vigor. 13. Entrada em vigor A presente Política entra em vigor na data da sua publicação na página da intranet do Grupo Crédito Agrícola (CAIS), procedendo-se à sua divulgação na página de internet do Crédito Agrícola. 9
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