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Timestamp: 2020-04-08 16:42:09+00:00
Document Index: 104145401

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 4', 'artigo 70', 'artigo 29', 'artigo 4', 'artigo 70', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 932', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50369261320184040000 5036926-13.2018.4.04.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50369261320184040000 5036926-13.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor
Agravo de Instrumento Nº 5036926-13.2018.4.04.0000/PR
AGRAVANTE: JACKSON ALEX DE LARA STACHESKI
ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVEIRA
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50003261520184047009, rejeitou exceção de pré-executividade.
Eis o teor da decisão agravada (evento 21):
O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA propôs esta execução fiscal em desfavor de JACKSON ALEX DE LARA STACHESKI, aparelhada pela CDA nº 165519, relativa à cobrança de multa imposta no processo administrativo02017.0014/2016-13.
Citado, o executado opôs objeção de preexecutividade (evento 11), arguindo, em suma, a nulidade do processo administrativo.
Disse que "O Excepto promove a execução fiscal em tela, face o Excipiente, fundada em suposta dívida de natureza não tributária, derivada da aplicação de sanção administrativa (multa) através do auto de infração nº 9112325-E, tendo por fundamento o art. 24, II, do Decreto nº 6.514/2008. Abra-se parênteses para consignar que o Excipiente refuta por completo a multa que lhe foi aplicada, pois não cometeu a infração que lhe foi imputada, o que reserva para ser discutido embargos devido a necessidade de produzir provas a respeito, sendo que, porém, há questões de ordem pública que devem ser conhecidas por esse douto Juízo, as quais comprometem a exigibilidade do crédito executado. Em que pese o teor da CDA que instrui a inicial, o crédito por esta representado deriva de ato administrativa praticado por autoridade sem competência para tanto, conforme restará ao final demonstrado, de forma que a execução não pode prosperar por lhe faltar pressuposto para sua validade. Não bastasse, a espécie de Morcego referida no auto de infração, “Chrotopterus auritus”, conforme se observa pela cópia da decisão administrativa que segue apenso, não consta da relação da Portaria nº 444, de 17/12/2014, do Ministério do Meio Ambiente, de modo que não há subsunção ao art. 24, II, do Decreto nº 6.514/2008, para exigência da multa no valor exorbitante inscrito na Dívida Ativa. Tais questões constituem matéria de ordem pública e comprometem a exigibilidade do crédito executado, sendo desnecessária dilação probatória para sua aferição, de modo que a presente defesa merece acolhida para que se decrete a extinção do processo, com as providências ao final requeridas."
Arguiu a necessidade de suspensão da execução, eis que "Conforme acima elucidado, a presente exceção de pré-executividade restringe-se a apontar questões que afastam a exigibilidade do crédito que constitui objeto da ação executiva. São questões de ordem pública e impedem o desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, até que seja decida definitivamente a presente objeção, deve a execução ser suspensa a fim de se evitar tumulto processual e prejuízos para o Excipiente, até mesmo porque, em sendo julgada procedente a defesa, sem a suspensão ao final requerida ter-se-á permitido a efetivação de atos expropriatórios ilegais. Ora Excelência, o processo de execução é constituído de atos materiais destinados a expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, cujo desenvolvimento só será válido quando presentes todos os requisitos gerais e específicos da execução. Se desprovido de regularidade o processo de execução, se prejudicada a exigibilidade do crédito pelo pagamento inequívoco, os atos materiais carecem de alicerce legal, sendo de rigor a suspensão da execução até decisão judicial sobre os aspetos apontados na exceção. Com a finalidade de evitar o tumulto processual, o efeito esperado da oposição da exceção de pré-executividade é a suspensão do curso da execução, devendo, portanto, ser entendido que a arguição da ausência dos requisitos da execução suspende o seu curso por colocar em xeque a possibilidade de início ou prosseguimento da execução, ou, em outros termos, da expropriação. Embora a suspensão do processo por conta da oposição de exceção de pré-executividade não encontre previsão legal, inexiste óbice para que seja deferida pelo Juiz, uma vez que a própria exceção de pré-executividade, salutar construção doutrinária aceita pela jurisprudência, não decorre da Lei. Se é admitido o mais, que é a própria exceção de pré-executividade, nada impede seja acatado o menos, que é a suspensão do processo quando da oposição desta pelo devedor. Tanto a doutrina como a jurisprudência vem se manifestando a favor da suspensão da execução quando o devedor se opor mediante exceção de pré-executividade atacando a validade do processo, objetivando evitar a continuação de ilegal ato expropriatório. Segundo leciona Carlos Henrique Abrão: “Manifestada a exceção, consequentemente a execução fica na sua dependência, sob o ponto de vista antecedente lógico ao enfrentamento do mérito.” Já a jurisprudência é explicita neste sentido ... Ante o exposto, evidencia-se a possibilidade jurídica da suspensão do processo ao final requerida, até que haja pronunciamento da Fazenda Pública sobre as questões ora aventadas e seja a presente julgada, o que se faz necessário “in casu” como medida de segurança jurídica destinada a evitar a efetivação de atos executórios ilegais, bem como prejuízos e transtornos para o Executado."
Argui a incompetência da autoridade administrativa, eis que "A validade dos atos administrativos, mormente aqueles sancionadores, depende da competência do agente que o exara. Portanto, verificado que o órgão ou seu agente extrapolou os limites de sua competência, nulo será o ato. ... Pois bem, no caso em tela tanto o IBAMA, como o técnico administrativo lavrou o auto de infração, não tinham competência para promover a autuação do Excipiente, ainda que este tivesse praticado a infração administrativo que lhe foi imputada. Primeiramente, no que tange à competência do IBAMA para autuações relacionados às infrações contra animais ameaçados de extinção, insta atenção de Vossa Excelência que esta restringe-se aos casos em que a espécie consta da “Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção”. Isso porque, conforme se extrai do art. 4º da Lei Federal nº 10.41/2002 5, os Analistas Ambientais, servidores competentes para promover a fiscalização e autuação pelo IBAMA, tem suas atribuições restritas à execução das políticas nacionais de meio ambiente formuladas no âmbito da União. Ressalte-se que, constando a espécie de lista estadual, sem estar inserida na nacional, não subsistirá interesse do IBAMA, e por conseguinte competência para autuação, conforme declarou o STJ no julgamento do Conflito de Competência nº 143.476/SP, cuja ementa do respectivo acórdão transcreve-se ... Por sua vez, a “Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção” vigente à época da autuação do Excipiente pelo Excepto, foi instituída pela Portaria nº 444, de 17/12/14, do Ministério do Meio Ambiente, cujo art. 1º dispõe:
“Art. 1º Reconhecer como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da"Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção"- Lista, conforme Anexo I da presente Portaria, em observância aos arts. 6o e 7o, da Portaria no 43, de 31 de janeiro de 2014.
§ 1º A presente portaria trata de mamíferos, aves, répteis, anfíbios e invertebrados terrestres e indica o grau de risco de extinção de cada espécie.
§ 2º Peixes e invertebrados aquáticos serão objeto de Portaria específica.”
Destaque-se que do Anexo I da referida Portaria (“Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção”), conforme se observa pela publicação no DOU que instrui a presente, não consta o morcego da espécie “Chrotopterus auritus”, pela qual o Excipiente foi autuado. Nesse passo, à luz do disposto no art. 4º da Lei Federal nº 10.41/2002 e do precedente do STJ antes evocado, flagrante é ausência de interesse do IBAMA quanto a apuração da infração imputada ao Excipiente, pois a espécie de morcego em tela não consta do Anexo I da Portaria nº 444/14 do MMA, de forma que a autuação por este promovida padece de nulidade por incompetência do órgão. De outro vértice, ainda que o IBAMA tivesse interesse e competência, no caso em tela persistiria a nulidade do auto de infração promovido por servidor que não é ocupante do cargo de Analista Ambiental, o que pode ser confirmado pela cópia do procedimento administrativo cuja juntada aos autos deve ser requisitada nos termos do art. 438, II, do CPC. Segundo regramento da Lei Federal nº 10.410/2002, a competência para fiscalização foi distribuída para os ocupantes do cargo de Analista Ambiental, de forma que os técnicos e demais servidores são incompetentes para promover autuações. Dessa forma, demonstrada a incompetência do IBAMA, assim como do servidor que lavrou o auto de infração, deve a presente objeção ser acolhida para que se decrete a extinção da execução por nulidade do título executivo que lhe dá sustentação."
Arguiu, ainda, a ilegalidade do auto de infração, pela ausência de Subsunção à norma. Disse que "O crédito executado nos presentes autos corresponde a multa aplicada pelo Excepto sobre o Excipiente, conforme prevista no art. 24 do Decreto Federal nº 6.514/2008, “verbis”:
“Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Multa de: ...
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de
Extinção- CITES.”
Para se estabelecer subsunção à norma, mister se faz conhecer quais espécies da fauna brasileira estão ameaçadas extinção, mormente no âmbito nacional a fim de aferir a competência do IBAMA para aplicação da respectiva sanção. Quanto às espécies ameaçadas de extinção da fauna brasileira, coube ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio promover a avaliação e levantamento, trabalho concluído em 2014. Extrai-se do site do referido órgão (http://www.icmbio.gov.br/portal/especies-ameacadasdestaque) as seguintes informações a respeito da fauna brasileira:
Outrossim, as espécies protegidas pela Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES, também são divulgadas no site do IBAMA http://www.ibama.gov.br/citesecomercio-exterior/cites#legislacao, sendo que à época da autuação do Excipiente vigorava a Instrução Normativa nº 01/2014 (cópia anexa), que traz a relação das espécies protegidas. Assim, para verificação da subsunção do caso concreto ao art. 24, II, do Decreto nº 6.514/2018, dispensa-se instrução probatória, basta confronta-lo com o Anexo I da Portaria MMA nº 444/2014 e Anexos da Instrução Normativa nº 01/2014. No caso vertente o auto de infração que originou o crédito executado teve por motivo de fato, suposto extermínio (morte) de um espécime da fauna silvestre nativa, identificado como morcego da espécie Chrotopterus auritus, conforme comprova a inclusa cópia da decisão nº 0345486/2017-SUPES-PR, espécie esta que não consta dos anexos dos referidos atos normativos, ou seja, não consta da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção ou da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. Desse modo, resta claro pela simples confrontação das normas que o ato imputado ao Excipiente não se amolda à hipótese do art. 24, I, do Decreto Federal nº 6.514/2008, o que implica na ilegalidade do auto de infração e, por conseguinte, na inexigibilidade do crédito em execução."
Impugnação à objeção no evento 18, oportunidade em que foi dito que "Foi proposta exceção de pré-executividade para discutir a multa aplicada pelo IBAMA, auto de infração sob n. 9112325, processo administrativo sob n. 02017.001431/2016-13, pelo fato de matar animal da fauna silvestre nativa. O executado alegou incompetência da autoridade administrativa e desacordo da norma com o ato infracional. Sem razão, porém. Foi a autora multada pela seguinte infração:
Conforme podemos observar acima, consta de forma clara a autoridade julgadora e os fundamentos da multa, que refutam a tese da exceção de pré- executividade."
Defendeu-se a competência dos servidores dos órgãos integrantes do SISNAMA para lavratura de auto de infração. Foi dito que "Revela-se absolutamente infundada a alegação sustentada por infratores das normas ambientais de que os servidores do Ibama, designados para as atividades de fiscalização, não detêm competência para a lavratura de autos de infração. A Lei nº 10.410/2002, que cria e disciplina a carreira de especialista em meio ambiente, limita-se a afirmar que uma das atribuições do analista ambiental é afiscalização, não outorgando, em momento algum, tal atividade em caráter exclusivo aos ocupantes do mencionado cargo. Prova disso é que a mesma Lei, no seu art. 6º, abaixo transcrito, ao especificar as atribuições de outro cargo, qual seja, técnico ambiental, estabelece atualmente a possibilidade de o detentor deste cargo exercer as atividades defiscalização, desde que autorizado por ato da autoridade ambiental à qual esteja vinculado.
Art. 6o São atribuições dos titulares do cargo de Técnico Ambiental: (…)
Parágrafo único. O exercício das atividades de fiscalização pelos titulares dos cargos de Técnico Ambiental deverá ser precedido de ato de designação próprio da autoridade ambiental à qual estejam vinculados e dar-se-á na forma de norma a ser baixada pelo Ibama ou pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, conforme o Quadro de Pessoal a que pertencerem. (Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007)
A legislação vigente sobre o assunto, portanto, não permite a interpretação defendida por alguns autuados, no que tange à falta de competência fiscalizatória dos servidores da autarquia ambiental. Ademais, entendimento como este viola frontalmente os dispositivos constitucionais que fundamentam o exercício do poder de polícia da administração ambiental. Segundo os arts. 23 e 225 da Constituição Federal:
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; (…)
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...)
Ao mesmo tempo, a alegação dos autuados, ora rebatida, viola a legislação federal que regula o poder de polícia dos órgãos de fiscalização do meio ambiente, qual seja a Lei nº 9.605/98, que estabelece:
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. § 1º. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das capitanias dos portos, do ministério da marinha. G.N
Ressalte-se que a Lei nº 10.410/2002, ao disciplinar a carreira de especialista em meio-ambiente, em nenhum momento negou a efetividade do § 1º do art. 70 da Lei 9.605/98, que trata da apuração de infração administrativa por quaisquer funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA. Tais normas jurídicas regulam situações e matérias distintas. A Lei Federal no 9.605/98 disciplina a apuração e fiscalização de ilícitos ambientais na esfera administrativa por qualquer funcionário de órgão do SISNAMA, desde que seja designado pela autoridade ambiental. Já a Lei nº 10.410/02 não regula o poder de polícia ambiental, mas cria e disciplina as carreiras de especialista em meio ambiente, atribuindo funções a cada uma delas. Ocorre que, disso, não se pode retirar efetividade da norma geral sobre matéria de fiscalização ambiental, disposta na Lei no 9.605/98, mesmo porque a Lei nº 10.410/02 não cuidou de vedar tal atribuição a nenhum detentor dos cargos ali criados. A análise desses dispositivos legais jamais pode sugerir qualquer fenômeno de revogação implícita por lei posterior, pois eles regulam situações completamente diversas. Em face disso, a teor do que estabelece o art. 70, § 1º, da Lei nº 9.605/98, depreende-se ser plenamente possível a designação de qualquer servidor de órgãos integrantes do SISNAMA, no qual se inserem as autarquias ambientais federais, para o exercício de atividade fiscalizatória, imprescindível à defesa do meio ambiente. Portanto, o dispositivo da Lei nº 9.605/90, que trata da apuração de infrações administrativo-ambientais, é norma geral que fundamenta a atuação dos agentes de fiscalização de órgãos ambientais. Sendo assim, todos os servidores ou funcionários do Ibama são competentes para a lavratura de autos de infração, desde que estejam designados para a atividade de fiscalização, a critério da autoridade competente. Por fim, é relevante ressaltar que o Presidente do Ibama, expediu a Portaria nº 11, de 10 de junho de 2009, com o fim de estabelecer condições e obrigações aos agentes ambientais, para que a atividade de fiscalização seja realizada na forma mais regular possível. Seguem trechos esclarecedores da aludida Portaria:
§ 1º. Para o exercício da atividade fiscalizatória, o servidor efetivo do IBAMA será designado pelo Presidente do Órgão, mediante portaria específica, para a função de Agente Ambiental Federal.
§ 2º. Para ser designado como Agente Ambiental Federal, o servidor do quadro efetivo do IBAMA deverá ter concluído, com aproveitamento, curso de fiscalização ambiental ministrado pelo Órgão contendo as seguintes diretrizes:
§ 3º. O Presidente do Órgão, a seu critério e mediante portaria específica, poderá excluir o servidor da função de Agente Ambiental Federal em caso de solicitação motivada do Coordenador - Geral de Fiscalização ou do Superintendente do IBAMA superior ao Agente ou a pedido do próprio servidor.
§ 4º. Aos servidores lotados nas demais diretorias e setores finalísticos do IBAMA, designados para a atividade fiscalizatória conforme disposto nos §§ 1o e 2o do artigo 4o deste RIF, competem cumprir as regras estabelecidas neste regulamento quando em execução de ação fiscalizatória. (…)
Por fim, defendeu-se a conformidade da norma legal com o ato infracional. Foi dito que"As normas dos arts. 70, I, e 72 da Lei n. 9.650/98, bem como dos artigos 3, II e 24 do Decreto Federal n. 6.514/08 trazem de forma cristalina a subsunção da norma ao ato infracional. Vejamos o art. 24 do Decreto n. 6.514/08:
“Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:”
Logo, a conduta infracional (matar animal silvestre) está em consonância com a norma legal – art. 24 do Decreto Federal n. 6.514/08.
1. Do cabimento da objeção de pré-executividade
A exceção de pré-executividade é atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do NCPC para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens.
"Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz."
"Art. 803. É nula a execução se:
III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo."
Assim a exceção de pré-executividade é um instrumento hábil a veicular pretensões ligadas a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador, principalmente relacionadas à constituição e desenvolvimento válido da execução (como pressupostos processuais, condições da ação executiva, bem como a existência de flagrante nulidade no título), desde que não demandem dilação probatória.
Esse último aspecto tem ganhado relevo atualmente, haja vista que os Tribunais em diversos casos têm permitido a discussão de matérias que anteriormente não eram aceitas como passíveis de debate por meio deste instrumento, desde que baseada em direito líquido e certo do excipiente, ou seja, que possa ser provado de plano por prova documental, prescindindo de dilações probatórias de maior complexidade.
Nesse instrumento é vedado a realização de outras provas que não aquelas apresentadas por ocasião de sua propositura. Assim, deve o excipiente, instruir sua exceção com todos os elementos de prova necessários a comprovar suas alegações.
O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento pacífico no sentido de vedar o manejo da exceção de pré-executividade nos casos em que a aferição das alegações da parte excipiente dependa de instrução probatória, conforme se depreende pelos excertos dos arestos abaixo transcritos:
É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.
(STJ - EDRESP 649303. Processo: 200400412358. Primeira Turma. Data da decisão: 25/03/2008. Fonte DJ DATA:30/04/2008 PÁGINA:1. Relatora Denise Arruda)
A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade , independentemente da garantia do juízo. Precedentes.
(STJ - RESP 651406. Processo: 200400461623. Primeira Turma. Data da decisão: 03/04/2008. Fonte DJ DATA:23/04/2008 PÁGINA:1. Relator Teori Albino Zavascki)
Nesse sentido, o enunciado 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
Embora a jurisprudência venha admitindo a exceção de pré-executividade para que se alegue, além das matérias de ordem pública passíveis de ser conhecidas de ofício pelo juiz, também questões substanciais, como a quitação, total ou parcial, da dívida, desde que inequivocamente demonstradas, podem ser suscitadas.
No caso dos autos, entendo possível a apreciação da matéria trazida aos autos, eis que independe de dilação probatória.
2. Do auto de Infração
No auto de infração consta como descrição da infração (evento 18, PROCADM2, fl. 3):
Matar um espécime da fauna silvestre nativa (morcego da espécie Chrotopterus auritus) sem a devida autorização da autoridade competente, obs: espécie cites i, constante na lista estadual da fauna ameaçada do Paraná.
Já, na Ordem de Fiscalização da fl. 5, consta como equipe de Fiscalização: i) Eunice Lislaine Chrestenzen de Souza (Coordenadora da Operação - Agente Ambiental Federal; ii) Lincoln Scharwzbach - Membro da equipe - Analista Ambiental e III) Tânia Rumi Muraoka - Agente Ambiental Federal).
O relatório Fiscalização (fl. 23) foi assim lavrado:
1. Unidade Responsável Data da Ação: NUFAU/PR 08/12/2016
2. Equipe de Trabalho: Eunice Lislaine Chrestenzen de Souza, Lincoln Schwarzbach e Tânia Rumi Muraoka
3 Situação encontrada
No dia 08 de Dezembro for encaminhado para o NUFAU/PR o Despacho 02017.006238/2016-61 DlTEC/PR/IBAMA, contendo o Memorando 02001011091/2016-08 COUVI/IBAMA. Referido documento trata-se da ocorrência nº. 0115-0410 do SlSLIV (Linha Verde). O denunciante encaminha printscreen de uma publicação do Facebook feita pelo estudante Jackson Stacheski com foto de um morcego morto e a seguinte descrição “É Batman quis bancar o espe/tão de vim espiar minha casa e acabou se ferrando...Aqui não e Superman mermão kkk...Com nois o bagulho pega. Aki não juriti. Comigo você tromba no farpado kkk'.
A imagem publicada na rede social e os comentários sobre o post “senhor que bicho horrível, ainda bem que matou” e “kkkk que nada. Matei na paulada mesmo Hauahua” (este último feito pelo próprio Sr. Jackson) comprovam que o autor da publicação matou deliberadamente o animal.
Pela foto verifica-se que o morcego morto é um espécime da espécie Chrotopterus aun'tus. A espécie consta no Livro Vermelho da Fauna Ameaçada no Estado do Paraná (lista estadual de fauna ameaçada de extinção) e também consta no Anexo I da CITES (a espécie Chrotopterus auntus pertence à família Phillostomidae - toda a família consta no Anexo I), como pode ser visto no link https:acites.orgiengiappiappendices.php.
Desta forma, foi lavrado o Auto de Infração nº. 9112325 em desfavor do Sr. Jackson Alex de Lara Stacheski conforme tabela abaixo:
Auto de Infração 9112325-E
Autuado Jackson Alex de Lara Stacheski (CPF: 086.004.669-97)
Descrição do auto de infração: Matar um espécime da fauna silvestre
nativa (Chrotopterus auritus) sem a devidaautorização da autoridade competente.
Endereço do autuado Rua Rubis, 323 Nova Holanda Carambeí, CEP: 84145-000
A multa foi calculada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista tratar-se de espécie ameaçada (lista estadual do Paraná e anexi I CITES).
Foi apresentada defesa administrativa (fls. 33/39).
Sobreveio a decisão de fls. 60/61, nestes termos:
Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor do interessado: ”Matar um espécime da fauna silvestre nativa (morcego da espécie Chrotopterus auritus) sem a devida autorização da autoridade competente. Obs: espécie CITES I e constante na lista estadual de fauna ameaçada do Paraná”. A multa foi imposta no valor de R$5.000,00, utilizando da previsão contida no art. 24 do Decreto 6514/2008.
Foi concedido prazo de apresentação de defesa e também pa ra apresentação de alegações finais.
Não há indicativo de agravamento por reincidência nos presentes autos.
Não houve caracterização de circunstância (s) atenuante (s).
Não houve caracterização de circunstância (s) agravante (s).
Nos termos do art. 50, é lº da Lei n.º 9.784/1999 e art. 125, Parágrafo único do Decreto nº 6514/2008, adoto também como fundamento de decidir, o contido na (s) folha (s) 02-14, onde foram juntados o Relatório de Fiscalização DITEC/PR e demais documentos que descrevem a situação.
Após análise das informações existentes no processo, confirma-se que a infração ambiental efetiva mente ocorreu, sendo de autoria do interessado, estando correto o enquadra mento legal e demais dados contidos no Auto de Infração.
Não merecem acolhida os argumentos do interessado, pois conforme análise do Relatório de Fiscalização e demais informações do processo, demonstra-se claramente o cometimento da infração ambiental de matar um indivíduo de morcego da espécie Chrotopterus auritus, com uso de pauladas, e sem qualquer autorização do órgão ambiental. A infração foi fartamente relatada nas redes sociais - Facebook, inclusive pelo próprio interessado, juntando-se material fotográfico de comprovação da infração. Portanto, plenamente regular a autuação realizada.
Destaca-se que a espécie Chrotopterus auritus encontra-se em ameaçada de extinção, conforme Lista Estadual de Espécies Ameaçadas e Anexo I da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES (Ordem Chiroptera - Família Phyllostomidae).
Não havendo controvérsias jurídicas relevantes, não houve necessidade de análise da DIJUR/IBAMA-PR, conforme art. 08, 539, e art. 79 da Instrução Normativa 010/2012-IBAMA.
O Auto de Infração está ausente de qualquer vício e estão presentes os pressupostos legais exigidos. Verifica-se que os elementos constantes do processo confirmam as motivações para autuação do interessado, sendo a infração passível de sancionamento por este Órgão Ambiental. Quanto aos demais argumentos do autuado, estes são insubsistentes e irrelevantes para o deslinde da questão.
Também não há qualquer cerceamento de defesa, visto que o rito processual seguiu estritamente o previsto na Instrução Normativa 010/2012-IBAMA, incluindo o prazo para apresentação de defesa e o chamamento para alegações finais.
Acolhendo as informações constantes do processo, MANTENHO o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada ao interessado.
Quanto à valoração da multa, verifico o correto uso do art. 24 do Decreto acima, já que a espécie é ameaçada de extinção, e MANTENHO o valor constante do Auto de Infração, estando proporcional à gravidade da infração cometida.
NOTIFICAÇÃO ao infrator: a constatação de novas infrações ambientais pelo IBAMA determinará a aplicação de multas com uso de reincidência, com valor em dobro ou triplo.
ao NUIP/PR para dar ciência desta decisão ao interessado, para que efetue o pagamento da multa, no prazo de 05 dias, obtendo o desconto de 30%, ou poderá apresentar pedido ou entrar em contato telefônico pa ra efetivar o parcelamento, desde já autorizado. Em caso de não pagamento, o NUIP/PR deverá observar os respectivos prazos para inscrição no CADIN e demais encaminhamentos para cobrança judicial da multa.
Caso apresentado Recurso Administrativo no prazo de 20 dias corridos da ciência desta Decisão, encaminhe-se para análise/decisão da admissibilidade, seguindo o art. 127 do Decreto 6514/2008 e o regulamento da Instrução Normativa 010/2012-IBAMA.
Não foi apresentado recurso.
A respeito da atuação do IBAMA, na qualidade de autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, dispõe a Lei nº 7.735/89, em seu art. 2º, que este tem competência para exercer o poder de polícia ambiental (inciso I), além de executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente (inciso II) e executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente (inciso III).
Está o IBAMA expressamente autorizado pela lei, portanto, a exercer a fiscalização da infração narrada no auto de infração sem necessidade de prévia autorização judicial, no regular exercício de seu poder de polícia.
A Lei nº 9.605/98 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelecendo no seu artigo 70 o que seria infração administrativa e quem seria a autoridade competente para a lavratura do auto de infração, com grifos meus, in verbis:
A conduta descrita no auto de infração (Matar um espécime da fauna silvestre nativa (morcego da espécie Chrotopterus auritus) sem a devida autorização da autoridade competente, obs: espécie cites i, constante na lista estadual da fauna ameaçada do Paraná.) configura em tese crime contra o meio ambiente, de acordo com o artigo 29, § 1º, inciso III da Lei nº 9.605/98:
O IBAMA imputou ao excipiente a prática da infração administrativa tipificada no caput do art. 24, § 3.º, III do Decreto n.º 6.514/2008, cujo conteúdo segue:
Este mesmo Decreto, em seu § 7º, define quais são os espécimes de fauna silvestre, in verbis:
Ora, "A fauna silvestre compreende as espécies que ocorrem naturalmente, sem interferência do homem, em todo o território brasileiro, ou que utilizam o mesmo em alguma fase do seu desenvolvimento. A lei n. 9605/1998 conceitual, no seu art. 29, § 3º, como espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras."(TRENNEPOHL, Curt. Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo. 2. ed. BH: Editora Fórum, 2013, p. 150-151).
Ainda segundo Trennepohl, "Não somente o ato de matar, mas também perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre caracteriza a infração administrativa ambiental, desde que ausente a autorização do órgão ambiental competente, que torna lícita a atividade em situação excepcional. A utilização de que trata o texto é comumente configurada em atividades circentes e em peças publicitárias que empregam exemplares da fauna."(TRENNEPHOL. Obra citada, p. 151).
Portanto, independentemente de o morcego da espécie Chrotopterus auritus estar ou não incluído em " Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção ", o IBAMA está sim autorizado a autuar infrações praticadas contra animais silvestres, nos termos acima transcritos.
Com relação à alegação de que o Analista Ambiental não teria competência para promover fiscalização ambiental e autuação pelo IBAMA, inicialmente, esclareço à excipiente que, na Ordem de Fiscalização da fl. 5, consta como equipe de Fiscalização: i) Eunice Lislaine Chrestenzen de Souza (Coordenadora da Operação - Agente Ambiental Federal; ii) Lincoln Scharwzbach - Membro da equipe - Analista Ambiental e III) Tânia Rumi Muraoka - Agente Ambiental Federal). Ou seja, havia um analista ambiental e dois agentes ambientais, sendo certo que Auto de Infração (fl. 3), foi lavrado e assinado pela Agente Ambiental Tânia Rumi Muraoka (Matrícula nº 1715793).
Além disso, o invocado artigo 4º, da Lei nº 10/410/2002, não impede que o analista ambiental exerça qualquer outra função que não aquelas ali descritas. Pelo contrário, tal dispositivo legal tem como finalidade definir quais seriam as atribuições exclusivas do Analista Ambiental e não restringir as suas possibilidades de atuação. Sua competência para lavrar autos de infração está fundamentada no já transcrito § 1º, do artigo 70, da Lei nº 9.605/98.
Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.
Sem custas, tendo em conta se tratar de incidente processual.
Deixo de condenar a excipiente em honorários advocatícios, tendo em conta que a execução fiscal prosseguirá seu curso normalmente, bem como o fato de que a CDA já engloba a cobrança de encargo legal de 20%.
Intimem-se, devendo a exequente se manifestar expressamente acerca do prosseguimento do feito.
Requer a parte agravante, como liminar recursal, a suspensão do andamento da execução fiscal e, ao final, sua extinção. Alega, em síntese, a nulidade do auto de infração, por inadequação da conduta (morte de espécime da fauna silvestre nativa, identificado como morcego da espécie Chrotopterus auritus) à norma prevista no artigo 24, II, do Decreto 6.514/2018.
Indeferido o pedido de liminar, foram apresentadas contrarrazões.
A decisão indeferindo a liminar foi proferida nos seguintes termos:
Impugna-se decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal, que tem por objeto certidão de dívida ativa decorrente de descumprimento a norma que disciplina a prática de infrações ao meio ambiente (artigo 24, II, do Decreto 6.514/2018).
Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
No que diz respeito à alegação veiculada pela parte executada, acerca da inadequação da hipótese fática à norma ambiental, considero, em juízo perfunctório, que resta inviabilizada sua análise por meio de exceção de pré-executividade.
Nesse sentido, mutatis mutandis, os julgados a seguir transcritos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. . Nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias que possam ser conhecidas de ofício, desde que, para a sua aferição, não haja necessidade de dilação probatória. . A alegada inconsistência quanto ao volume de madeira é matéria evidentemente litigiosa, passível de instrução probatória, razão pela qual não pode ser veiculada em exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5047651-32.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 26/01/2017)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. A discussão sobre as circunstâncias que envolvem a autuação ambiental devem ser resolvidas em embargos à execução, não cabendo discutir em exceção de pré-executividade questões que demandem dilação probatória e não se limitem a questões que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo. Somente em sede de embargos executivos é viável discutir a razoabilidade da penalidade aplicada na via administrativa. Ademais, milita em favor da Certidão de dívida ativa - CDA presunção juris tantum de certeza e liquidez, decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n. 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição, o que não ocorreu nos presentes autos. (TRF4, AG 5023226-72.2015.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/08/2015)
Deve ser mantida, portanto, a rejeição à exceção de pré-executividade.
Ante o exposto, indefiro a liminar recursal.
Não vejo razão para, neste momento, modificar referido entendimento, razão pela qual tenho em negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000888523v6 e do código CRC 2cf738e9.
Data e Hora: 13/3/2019, às 15:26:46
5036926-13.2018.4.04.0000
40000888523 .V6
Conferência de autenticidade emitida em 14/03/2019 21:47:54.
Documento:40000888524
AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. multa por infração ao meio ambiente.
1. A exceção de pré-executividade é aceita nas hipóteses em que a execução apresenta vício passível de ser verificado de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nela apenas podem ser deduzidas matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado.
2. A alegação relativa à inadequação da hipótese fática à norma ambiental, demanda dilação probatória, não comportando análise por meio de exceção de pré-executividade.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000888524v6 e do código CRC 7d9559f9.
40000888524 .V6
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 13/03/2019
PRESIDENTE: Juiz Federal MARCELO DE NARDI
PROCURADOR (A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/03/2019, na sequência 170, disponibilizada no DE de 26/02/2019.
A 1ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/685792316/agravo-de-instrumento-ag-50369261320184040000-5036926-1320184040000/inteiro-teor-685792446