Source: https://jordaoportugues.jusbrasil.com.br/artigos/799876437/o-trote-criminoso-no-sistema-brasileiro-de-emergencia?ref=feed
Timestamp: 2020-03-28 15:30:12+00:00
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O Trote Criminoso no Sistema Brasileiro de Emergência
Trote por Telefone
Publicado por Jordão Português de Souza
Autor: Dr. Jordão Português de Souza
Advogado atuante em mais de 1.600 processos, com 10 anos de experiência.
Prof. de direito, palestrante, membro da comissão de direito empresarial da OAB/DF.
Especializado em Direito Imobiliário pela Unyleya.
Mestre em Direito Público pela University of California San Diego,
Doutorando em ciências jurídicas pela UMSA de Buenos Aires na Argentina.
@drjordaoportugues
RESUMO: O “trote” no sistema de emergência pública é criminoso, em face ao grande número de “trotes” ou falsas emergências que todo o dia os agentes públicos enfrentam, deixando, muitas vezes, de atender as verdadeiras demandas para buscar solucionar os “trotes”. Assim, tem-se como objetivo demonstrar se a legislação e os sistemas públicos são insuficientes para punir os criminosos que movimentam a máquina pública em vão, trazendo grande prejuízo material para o Estado, utilizando-se o método axiomático, pois parte-se de uma premissa tida como verdadeira, discorrendo sobre a fundamentação dessa afirmação. A falsa comunicação por meio do sistema de emergência da Polícia ou do Corpo de Bombeiros pode ser criminosa ou subsumir em contravenção penal. Apesar da pouca punição para o criminoso, o prejuízo financeiro e social é muito grande, tornando-se os casos de “trote” em impunidade dos infratores que causaram grande prejuízo para a sociedade. Assim, o desvalor do resultado tem sido esquecido pelo legislador brasileiro, pois prevê penas de menor potencial ofensivo em face do prejuízo para a máquina administrativa e social, dando mais valia ao desvaler da conduta do infrator que pratica falsa comunicação de crime ou calamidade pública.
Palavras-chave: Crime. Emergência. Trote.
1. INFRAÇÃO PENAL
1.2. O CRIME
1.3. A CONTRAVENÇÃO PENAL
1.4. PRINCÍPIOS PENAIS
1.5. AS ESPÉCIES DE PENAS
1.6.FINALIDADE DAS PENAS
2. SISTEMA DE EMERGÊNCIA
2.2. CORPO DE BOMBEIROS
2.3. POLÍCIA MILITAR
3. TROTE CRIMINOSO
3.1.TIPO PENAL
3.2. PREJUÍZO E IMPUNIDADE
A falsa comunicação de crime, ou calamidade pública, mediante o sistema de emergência da Polícia ou do Corpo de Bombeiros Militar pode ser criminosa, ou no mínimo uma contravenção penal. Assim, na legislação vigente existe pequena punição ao agente que pratica “trote”, apesar do prejuízo causo pelo fato, tanto financeiro como social, nasceu o sentimento de impunidade aos infratores, que continuam a cometer crimes.
Conforme o Código Penal Brasileiro, nos artigos 340 e 266, a comunicação falsa de crime ou de contravenção, utilizando o sistema de emergência da Polícia ou do Corpo de Bombeiros Militar, pode configurar uma conduta criminosa que comina em penas que podem variar de um a três anos ou multa, se considerada contravenção. Apesar do prejuízo, tanto financeiro como social, ser da grande monta, nasceu o sentimento de impunidade aos infratores, que continuam a cometer crimes.
O desvalor do resultado tem sido esquecido pelo legislador brasileiro, porque comina penas de menor potencial ofensivo se esquecendo do prejuízo da movimentação da máquina administrativa que deixa de anteder o necessitado para atender uma farsa criada pelo “troteiro” criminoso.
Então, busca-se demonstrar que o “trote” no sistema de emergência pública é criminoso, tema escolhido em razão do número crescente de falsas emergências que todo o dia os agentes públicos enfrentam. Tem-se como objetivo demonstrar se a legislação e os sistemas públicos são insuficientes para punir os criminosos que movimentam a máquina pública em vão, trazendo grande prejuízo material para o estado, e indiretamente para o povo.
Usa-se aqui para demonstrar essa questão levantada o método axiomático, pois parte-se de uma premissa tida como verdadeira, discorrendo sobre a fundamentação dessa afirmação, bem como a pesquisa da jurisprudência e doutrina nacionais sobre o tema.
Dessa forma, estudar-se-á no primeiro capítulo sobre a infração penal, suas espécies, que são o crime e a contravenção penal, apontado os principais princípios penais pertinentes ao tema levantado, além de dissertar sobre as espécies de pena e suas finalidades.
No segundo capítulo, estudar-se-á o sistema de emergência da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que mais recebem a incidência de falsas comunicações todos os dias. Aponta-se aqui o núcleo do sistema de emergência do Distrito Federal, conhecendo internamento como os agentes diante da comunicação de calamidades ou delitos.
Estudar-se-á no derradeiro terceiro capítulo, o tipo penal que o trote pode incidir, bem com sua punição e os meios de investigação dessa conduta. Aponta-se ainda o prejuízo causado pela falta comunicação aos órgãos públicos e para a sociedade.
1. A INFRAÇÃO PENAL
A infração penal consiste no desrespeito a lei penal por conduta humana voluntária. Assim, o Código Penal Brasileiro adota o sistema dualista ou binário, pois são espécies de infração penal o crime (ou delito) e a contravenção penal.
Nesses termos, o Código Penal Brasileiro (CPB), sob a rubrica da Decreto-Lei nº 2.848/1940, faz a diferença entre crime e contravenção penal no seu artigo 1º da chamada Lei de Introdução ao Código Penal, com se segue:
“Art. 1º. Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente”.
Todavia, para o Mestre Damásio de Jesus (1998, p. 125), ontologicamente não diferença entre delito e contravenção penal, tratando-se de critério dado pelo legislador ao escolher qual denominação será tomada, nestes termos:
“Não há diferença ontológica, de essência, entre crime (ou delito) e contravenção. O mesmo fato pode ser considerado crime ou contravenção pelo legislador, de acordo com a necessidade da prevenção social. Assim, um fato que hoje é contravenção pode no futuro vir a ser definido como crime”.
Portanto, na legislação penal o legislador diferencia o crime da contravenção penal, dando mais rudeza ao crime, uma vez que prevê pena mais severa e tratamento mais rigoroso; já na contravenção penal, o legislador deixou a cargo de infrações de menor complexidade.
Como visto acima, o CPB não define o conceito de crime, apenas cita o crime, ficando, portanto, a doutrina e a jurisprudência encarregadas de definir. Assim, a doutrina conceitua o crime sob três aspectos, crime no conceito formal, material e analítico.
Quanto ao conceito formal e material, o professor Damásio E. de Jesus (1998, p. 124) faz brilhante elucidação:
“Formalmente, conceitua-se o crime sob o aspecto da técnica jurídica, do ponto de vista da lei. Materialmente, tem-se o crime sob o ângulo ontológico, visando a razão que levou o legislador a determinar como criminosa uma conduta humana, a sua natureza danosa e consequências”.
No tocante ao conceito analítico, o crime é definido conforme a teoria adotada. Desse modo, se adotarmos a teoria bipartite, o crime é composto de fato típico e ilícito. Já para a corrente quadripartite, crime é composto de fato típico, ilícito, culpável e punibilidade.
Contudo, tem prevalecido que o crime é composto pelo fato típico, pela ilicitude e pela culpabilidade, nos termo da teoria tripartite seguida pela corrente naturalista (ou causalista; ou mecanicista; ou clássica) ou pela corrente finalista, que só se diferenciando pelos os elementos integrantes do crime. A corrente causalista foi difundida pelo alemão Franz Von Liszt (March 2, 1851 Vienna – June 21, 1919 Berlin), sobre esta aduz o ilustre Fernando Capez (2011, p. 110):
“[...] a estrutura do crime estava dividida em três partes: fato típico + antijuridicidade (ou ilicitude) + culpabilidade. A primeira parte, qual seja, o tipo, abarcava somente os aspectos objetivos do crime, enquanto a culpabilidade ficava com os de natureza subjetiva (dolo e culpa), ou seja, a parte externa do crime ficava no tipo e a interna, na culpabilidade”.
Nesse passo, vale citar que os elementos do fato típico são compostos de conduta (omissiva ou comissiva; dolosa ou culposa;), resultado, nexo de causalidade e tipicidade penal (Formal e Conglobante – Tipicidade Material e Atos Antinormativos).
Ademais, cite-se, a título de exemplo, a jurisprudência emblemática do Tribunal de Justiça do Distrito Federal afirmando a tese da teoria tripartite:
“APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAFAÇÃO. VENDA DE CDS E DVDS FALSIFICADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I - COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DA CONTRAFAÇÃO, A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
II - A PRÁTICA CORRIQUEIRA DA FALSIFICAÇÃO E VENDA DE PRODUTOS NÃO FAZ PRESUMIR A TOLERÂNCIA SOCIAL À CONDUTA, QUE CAUSA GRAVES DANOS AO FISCO, À INDÚSTRIA E AOS COMERCIANTES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES DE MANEIRA REGULAR, PERMANECENDO O FATO TIPIFICADO COMO CRIME NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.[...]
IV - OBSERVADOS OS LIMITES LEGALMENTE ESTABELECIDOS, APLICADOS O SISTEMA TRIFÁSICO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, INCLUSIVE QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA, A DOSIMETRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DEVE SER MANTIDA.
V - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT, APR 84878920118070005 DF, Relator (a): NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO, Julgamento: 12/04/2012, Órgão Julgador: 3ª Turma Criminal, Publicação:17/04/2012, DJ-e Pág. 319).” (grifos nossos).
Assim, infere-se que tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência pátria que o crime ou delito, no conceito analítico, é preenchido pelo fato típico, antijurídico (ou ilicitude) e pela culpabilidade, com base no critério trifásico.
A contravenção penal é uma espécie de infração penal que pune os fatos menos graves, sendo regulada pela Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Importante trazer a baila no seguinte artigos da Lei:
“Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
II – multa.”
Nesse viés, verifica-se que a contravenção penal diferencia, dentre outros fatores, do crime em vários aspectos práticos, pois para o crime a pena pode ser de multa, detenção ou reclusão, tendo trinta anos como tempo máximo de cumprimento da pena; enquanto para contravenção penal, só previsão de prisão simples e multa (art. 5º,inc. I e II da Lei de Contravencoes Penais), tendo tempo máximo de cinco anos.
A contravenção diferencia de crime, além disso, na punição da tentativa, uma vez que naquela não se pune (art. 4º LCP), e nas regras de extraterritorialidade, que não são aplicadas na contravenção penal, ou seja, não se aplica para fatos ocorridos fora do território nacional (art. 2º LCP).
Por derradeiro, frisa-se contravenção penal não é crime, e sim, espécies de infração penal, apesar da mídia e dos leigos chamarem de “crime de contravenção”, esta expressão é indevida e não deve ser utilizada.
1.4. OS PRINCÍPIOS PENAIS
O conceito de princípio jurídico é esclarecido com precisão pelo saudoso Miguel Reale (2002, p. 303), a seguir:
“Restringindo-nos ao aspecto lógico da questão, podemos dizer que os princípios são “verdades fundantes” de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis”.
Assim, segundo Luiz Flávio Gomes (2011) e Rogério Greco (2004), há princípios penais explícitos na Carta Maior de 1988, e há princípios implícitos na Constituição. Assim, vale a pena citar que os princípios explícitos se resume em: Presunção de Inocência, Princípio da Legalidade, da Anterioridade, Retroatividade da Lei Penal mais Benéfica, Irretroatividade da Lei Penal mais Severa, Individualização da Pena, Princípio da Pessoalidade e Princípio da Humanidade.
No pertinente ao Princípio da Presunção de Inocência, por meio do artigo inciso LVII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, entende-se que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Já o Princípio da Legalidade, verifica-se sua previsão no artigo 5º, inciso XXXIX, da CRFB/88, no artigo 1º Código Penal Brasileiro e no artigo 9º da Declaração Americana sobre Direitos Humanos (“Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969”)[1], do qual o Brasil é signatário, que respectivamente assim exaram:
Artigo 9º - Princípio da legalidade e da retroatividade.
Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado”.
Nos termos do conceito do Princípio informativo da Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica e da Irretroatividade da Lei Penal Mais Severa, tais informações se extraem do artigo 5º, inciso XXXIX, Constituição Federal, bem como no Código Penal, em seu artigo 2º, que assim exara: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”.
No que tange o Princípio da Individualização da Pena ou da Pessoalidade, significa que a pena não passará da pessoa condenada, sendo subjetivamente punida somente os autores e partícipes do fato típico, não podendo o familiar, parente ou qualquer pessoa ligada por um vínculo jurídico responder criminalmente pelo crime que não concorreu de forma consciente para a prática.
No que concerne ao Princípio da Humanidade, destaca-se o artigo. 5º, incisos III, XLVI, XLVII e XLIX da Carta da Republica, que vale a pena trazer a lume:
Por último, no que tange o Princípio da Individualização da Pena ou da Pessoalidade, significa que a pena não passará da pessoa condenada, sendo subjetivamente punida somente os autores e partícipes do fato típico, não podendo o familiar, parente ou qualquer pessoa ligada por um vínculo jurídico responder criminalmente pelo crime que não concorreu de forma consciente para a prática.
Assim, segundo Luiz Flávio Gomes (2011) e Rogério Greco (2004), há princípios penais explícitos na Carta Maior de 1988, e há princípios implícitos na Constituição. Assim, vale a pena citar que os princípios explícitos se resumem em: Presunção de Inocência, Princípio da Legalidade, da Anterioridade, Retroatividade da Lei Penal mais Benéfica, Irretroatividade da Lei Penal mais Severa, Individualização da Pena, Princípio da Pessoalidade e Princípio da Humanidade.
Já no Princípio da Legalidade, verifica-se sua previsão no artigo 5º, inciso XXXIX, da CRFB/88, no artigo 1º Código Penal Brasileiro e no artigo 9º da Declaração Americana sobre Direitos Humanos (“Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969”) [2], do qual o Brasil é signatário, que respectivamente assim exaram:
Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado”.
Nos termos do conceito do Princípio informativo da Lei Penal mais Benéfica, esta pode subdividir em Princípio Retroatividade da lei penal mais benéfica e da Irretroatividade da Lei Penal mais Severa, tais informações se extraem do artigo 5º , inciso XXXIX, Constituição Federal, bem como no Código Penal, em seu artigo 2º, que assim exara: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”.
No que tange o Princípio da Individualização da Pena ou da Pessoalidade, significa que a pena não passará da pessoa condenada, sendo subjetivamente punido somente os autores e partícipes do fato típico, não podendo o familiar, parente ou qualquer pessoa ligada por um vínculo jurídico responder criminalmente pelo crime que não concorreu de forma consciente para a prática.
Como se nota, não poderá existir pena de morte, trabalhos forçados, banimento, pena de caráter perpétuo, cruéis ou que não assegure ao agente ativo a sua integridade física, psicológica e moral. Também não pode existir crime sem lei prévia e pena sem cominação legal.
A sanção penal é gênero da qual pena e medida de segurança são espécies. Assim, o professor E. Magalhães Noronha (1987, p. 298), nos esclarece sobre o assunto:
“Como a pena, é a medida de segurança sanção penal. Bem sabemos que esta concepção não é pacífica, mas ontologicamente, para nós, elas não apresentam distinção. São outras diferenças que as caracterizam, e de natureza quantitativa antesquede qualidade. Na pena prevalece o cunho repressivo, ao passo que na medida de segurança predomina o fim preventivo; porém, como já se fez sentir, a prevenção também não é estranha à pena”.
Ademais, o conceito de medida de segurança é dado de forma acertada por Euclides Ferreira da Silva Jr. (2002, p. 153): “[...] a medida que procura dar um tratamento ao agente para que ele não venha a cometer crimes e, se já cometeu, para que, perdendo a sua periculosidade, não mais venha a delinqüir, para que, nessas condições, passe a poder conviver no seio social”.
Dessarte, frisa-se que a medida de segurança é regulada pelo artigo 96 ao 98, destaca-se os seguintes artigos:
“ Espécies de medidas de segurança
I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; II - sujeição a tratamento ambulatorial.
§ 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.”
A Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984, disserta com clareza as espécies de medida de segurança no tópico 89, vejamo-lo:
“89. Duas espécies de medida de segurança consagra o Projeto: a detentiva e a restritiva. A detentiva consiste na internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, fixando-se o prazo mínimo de internação entre 1 (um) e 3 (três) anos. Esse prazo tornar-se-á indeterminado, perdurando a medida enquanto não for verificada a cessação da periculosidade por perícia médica. A perícia deve efetuar-se ao término do prazo mínimo prescrito e repetir-se anualmente”.
Ressalta-se, ainda, quanto à importante da aplicação da pena nos termos da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, nestes termos, tópico 26:
“26. Uma política criminal orientada no sentido de proteger a sociedade terá de restringir a pena privativa da liberdade aos casos de reconhecida necessidade, como meio eficaz de impedir a ação criminógena cada vez maior do cárcere. Esta filosofia importa obviamente na busca de sanções outras para delinqüentes sem periculosidade ou crimes menos graves. Não se trata de combater ou condenar a pena privativa da liberdade como resposta penal básica ao delito. Tal como no Brasil, a pena de prisão se encontra no âmago dos sistemas penais de todo o mundo. O que por ora se discute é a sua limitação aos casos de reconhecida necessidade”.
Neste trilhar, o Código Penal, a partir do artigo 32, inciso I ao III, diz que são espécies de pena: pena privativa de liberdade, restritiva de direito e de multa penas. Assim, segundo o artigo 33 do Código Penal Brasileiro, penas privativas de liberdade são de reclusão ou detenção, sendo que “A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado” (art. 33 do CPB).
Nesse passo, as penas restritivas de direitos são: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana, com fulcro no artigo 43, inc. I ao V, do CPB.
1.6. FINALIDADES DAS PENAS
Em termos gerais, a pena tem o fito de reprovar o mal causado e de evita futuras ocorrências de delito, com se verifica na redação do artigo 59 do CPB e no item 30 da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, nesta ordem vejamos:
“Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário o suficiente para reprovação e prevenção do crime.
30. Estabeleceram-se com precisão os regimes de cumprimento da pena privativa da liberdade: o fechado,
consistente na execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; o semi-aberto, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; e finalmente o aberto, que consagra a prisão-albergue, cuja execução deverá processar-se em casa de albergado ou instituição adequada”.
No mesmo sentido, exara a Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal (Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984) no seu tópico 50:
“50 [...] A finalidade da individualização está esclarecida na parte final do preceito: importa em optar, dentre as penas cominadas, pela que for aplicável, com a respectiva quantidade, à vista de sua necessidade e eficácia para “reprovação e prevenção do crime”. Nesse conceito se define a Política Criminal preconizada no Projeto, da qual se deverão extrair todas as suas lógicas conseqüências. Assinale-se, ainda, outro importante acréscimo: cabe ao juiz fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa da liberdade, fator indispensável da individualização que se completará no curso do procedimento executório, em função do exame criminológico”.
Nesse passo, ao longo dos anos surgiram várias teorias para classificar a finalidade da pena, como a Teoria da Prevenção (ou Teoria Relativa), a Teoria Retributiva (ou Absoluta) e a Teoria Mista (ou eclética, ou unificadora da pena).
Quanto à Teoria Retributiva, nos dizeres do ilustre Rogério Greco (2011, p. 38): “[...] a pena não possui um fim socialmente útil, senão em que mediante a imposição de um mal merecidamente se retribui, equilibra e espia a culpabilidade do autor pelo fato cometido. Trata-se de uma teoria ‘absoluta’ porque para ela o fim da pena é independente, desvinculado de seu efeito social”.
Por sua vez, o professor Cirino dos Santos (2011, p. 456) nos ensina que a Teoria Retributiva não se adéqua ao sistema penal brasileiro, que possui o Direito Penal de garantias, in verbis:
“[...] o direito penal não tem por objetivo realizar vinganças,mas proteger bens jurídicos.Por outro lado,não é cientifico porque a retribuição do crime pressupõe um dado indemonstrável: a liberdade de vontade do ser humano,pressuposta no juízo de culpabilidade – e presente em formulas famosas como por exemplo,o poder agir de outro modo de WELZEL,ou a falha de motivação jurídica de JAKOBS,ou mesmo a moderna dirigibilidade normativa de ROXIN -,não admite prova empírica”.
Depreende-se, desse modo, que para a Teoria Retributiva a sanção penal serve para obter o idealismo de justiça, sendo a pena consequência do ilícito causado, retribuindo o mau na proporção do mau provocado. Porém, para a maioria da doutrina, não se aplica em sua plenitude no sistema penal brasileiro.
Em relação à Teoria da Prevenção, a pena tem o fim de evitar a ocorrência de novos crimes, ou seja, evitar a reincidência do criminoso. De igual modo, não é aceita pela doutrina pátria. Por fim, no tocante à Teoria Mista, a doutrina de Julio Fabbrini Mirabete (2003, p. 231) nos ensina que esta teoria nasceu do ajuntamento da teoria da prevenção e da Teoria da Retributiva, e afirma:
“[...] Passou-se a entender que a pena, por sua natureza, é retributiva, tem seu aspecto moral, mas sua finalidade é não só a prevenção, mas também um misto de educação e correção. Para Pellegrino Rossi, Guizot e Cousein, a pena deve objetivar, simultaneamente, retribuir e prevenir a infração: punitur quia peccatum ut ne pecceptur. Segundo tal orientação, a pena deve conservar seu caráter tradicional, porém outras medidas devem ser adotadas em relação aos autores de crimes, tendo em vista a periculosidade de uns e a inimputabilidade de outros. Seriam essas as denominadas medidas de segurança”.
A título de enriquecimento teórico, cita-se a seguir a ementa do acórdão do STJ sobre a matéria da finalidade da pena:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA SUPERIOR AO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA UNIFICADORA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUTOS PESSOAIS. CONSEQUÊNCIAS. DENEGAR A ORDEM. 1. [...] 3. O legislador infraconstitucional não quantificou as circunstâncias judiciais, deixando a critério do julgador a tarefa de encontrar números suficientes a desestimular o agente e a própria sociedade a patrocinarem condutas análogas e, simultaneamente, a garantir a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena, pelo que adotou, no art. 59 do Código Penal, a Teoria Mista, Eclética ou Unificadora.
4. As qualidades pessoais do Paciente não constituem óbice à condenação e à execução da pena, pois a Lei 7.210/84, em harmonia com o o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI), determina que os atributos do condenado, inclusive no tocante à idade (art. 82, § 1º) e à condição de policial aposentado (art. 84, § 2º), sejam rigorosamente observados no cumprimento da sanção.
5. Ordem denegada. (HC 107626 SP, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 27/09/2011, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação: DJe-202 DIVULG 19-10-2011 PUBLIC 20-10-2011)”.
Portanto, infere-se que a Teoria Mista é a mais aceita pela doutrina penalista, sendo a que mais se amolda com os termos do artigo 59 do Código Penal e com os itens 26 e 30 da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal.
Os Sistemas de Emergência da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal funciona para caso de calamidade imediata ou atividade criminosa, como todo sistema no Brasil. Esse sistema é acionado pelo cidadão por meio do número de telefone respectivo. A seguir segue a lista de emergência disponível no Distrito Federal, chamados de Telefones Úteis:
Empresa/Òrgão
3341-1900/1682
3901-5818/5816
0800 61 0196
0800 113 500 [3]
Desse modo, visando facilitar o acesso da população ao sistema de Emergência, o CBMDF lança Manual de Sistema de Emergência Incidentes (SCI), visando não só combater os incêndios, mas também outras calamidades públicas. Quanto à origem do SCI:
“O Sistema de Comando de Incidentes (SCI) ou Incident Command System (ICS) foi desenvolvido nos anos 70, em resposta a uma série de incêndios florestais que praticamente destruíram o sudoeste da Califórnia. Naquela ocasião, as autoridades de municípios, de condados e do próprio governo estadual colaboraram para formar o FIrefighting RESources of California Organized for Potential Emergencies (FIRESCOPE)”.[4]
O SCI também dispõe norma e procedimentos de outros incidentes, cita-se por exemplo:
· tremores de terra;
· explosões;
· incêndios em edificações com grande densidade de usuários;
· incêndios em instalações e depósitos de inflamáveis;
· atribuições específicas para combatê-los;
· acidentes no transporte aéreo, rodoviário, ferroviário,
· aquático e metroviário;
· incidentes com produtos perigosos;
· acidentes em estruturas industriais;
· intoxicações coletivas;
· gerar pânico ou aterrorizar a população.[5]
No Distrito Federal, o SCI foi implementado com a finalidade de integrar o sistema de emergência entre os órgãos que participam do fornecimento de atendimento e operações ao cidadão. Assim, o Sistema de Emergência ao receber a ligação do cidadão, o sistema faz remissão da espécie de atendimento necessário, e o cidadão escolhe a opção desejada.
O Corpo de Bombeiros Militar tem como fim a defesa civil, salvamento, combate aos incêndios e prevenção geral, sendo uma instituição de caráter perante e essencial à atividade de defesa civil e de segurança pública.
A Lei n.º 7.479, de 2 de junho de 1986, que “Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências”, no artigo 2º conceitua o CBDF:
“Art. 2º. O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, instituição permanente, essencial à segurança pública e às atividades de defesa civil, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, e ainda força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ou mobilização, organizada e mantida pela União nos termos do inciso XIV do art. 21 e dos §§ 5o e 6o do art. 144 da Constituição Federal, subordinada ao Governador do Distrito Federal, destina-se à execução de serviços de perícia, prevenção e combate a incêndios, de busca e salvamento, e de atendimento pré-hospitalar e de prestação de socorros nos casos de sinistros, inundações, desabamentos, catástrofes, calamidades públicas e outros em que seja necessária a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009)”.
Compete a União legislar e manter o CBMDF, a par da Polícia Militar e Civil do DF, com base no artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. [6] Ademais, o Corpo de Bombeiro Militar faz parte dos órgãos de segurança pública, sendo força auxiliar do Exército, nos termos do artigo1444, caput, e§ 6ºº daCRFB/888:
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)”.
Em relação ao histórico do CBMDF, vale a pena citar os seguintes trechos:
“1965 - A 01:00 hora do dia 2 de junho de 1965, seguiram da Praça Mauá, na cidade do Rio, com destino à Brasília, os militares abaixo, constituindo o "Contingente Comandante Moraes Antas".
Os militares componentes desse Contingente, propuseram-se a fazer tal marcha a pé, até a Capital da República, com o firme propósito de demonstrar o valor do Soldado do Fogo, e firmar nossa Corporação no seio da comunidade. A marcha que teve início no dia 2 de junho, terminou às 10:00 horas do dia 27 de junho de 1965, no Eixo Rodoviário Sul, sob aplauso do público que aguardava a chegada do Contingente. [...]
1988 - Em 20 de maio de 1988, tem início na Academia de Bombeiro Militar o primeiro Curso Internacional de Treinamento em Salvamento e Combate a Incêndio - CIT/SCI, com o intuito de repassar aos países da América do Sul, América Central e África de Língua Portuguesa, as técnicas de Salvamento e Combate a Incêndios Japonesas. O curso é levado a efeito pelo CBMDF, com supervisão de peritos japoneses. O primeiro curso contou com a participação de bombeiros da Argentina (2), Bolívia (2), Paraguai (2), Chile (2), Peru (2), Equador (4), Venezuela (2) e Colômbia (2) além de 7 brasileiros. [...]
1988 - Em 20 de maio de 1988, tem início na Academia de Bombeiro Militar o primeiro Curso Internacional de Treinamento em Salvamento e Combate a Incêndio - CIT/SCI, com o intuito de repassar aos Países da América do Sul, América Central e África de Língua Portuguesa, as técnicas de Salvamento e Combate a Incêndios Japonesas. O curso é levado a efeito pelo CBDF, com supervisão de peritos japoneses. O primeiro curso contou com a participação de Bombeiros da Argentina (2), Bolívia (2),Paraguai (2), Chile (2), Peru (2), Equador (4), Venezuela (2) e Colômbia (2) além de 7 brasileiros.
Com a promulgação da Constituição Brasileira, em 1988, atendendo ao disposto no Artigo 144, o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, passou a ter a seguinte denominação, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
1989 Tem início novos estudos, com o intuito de firmar convenio de cooperação técnica com o Japão na área de Perícia de incêndio e análise de amostras orgânicas e inorgânicas; com a vinda de uma missão japonesa em julho de 1989.”
De igual modo, a Polícia Militar do DF é de competência da União quanto à legislação e manutenção, o CBMDF, sendo também força auxiliar do Exército.
A lei que regula o PMDF é Lei n.º 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sua atividade “[...] consiste no exercício de atividade inerente à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a manutenção da ordem pública e segurança interna”. (artigo 4º da Lei nº 7.289/84).
Atualmente, para ingressar na carreira da PMDF é necessário ter curso superior e ser aprovado no concurso para o cargo, com apoio no artigo 11, da citada Lei, com nova redação dada pela Lei nº 12.086/09.[7]
No tocante à história da PMDF, vale a pena transcrever o seguinte:
“A história da Polícia Militar do Distrito Federal começa no século XIX, com a vinda da côrte portuguesa para o Brasil, devido ao bloqueio continental e a invasão de Portugal pelas tropas de Napoleão Bonaparte. O príncipe regente, Dom João VI, e sua côrte necessitariam de uma grande estrutura no Brasil-Colônia e, por isso, promoveu-se um grande desenvolvimento no País com a abertura de portos e criação da Biblioteca Pública, do Arquivo Militar, da Academia de Belas Artes, do Jardim Botânico e de outras instituições que estruturaram o país”.[8]
Assim, a PMDF veio de Rio de Janeiro e se instalou em Brasília/DF somente em 1966, em face da reestruturação do Planalto Central, tendo o quadro de mais de 15 (quinze) mil servidores treinado para defesa civil.
3. O TROTE CRIMINOSO
O trote ou a falsa comunicação de crime ou calamidade pública pode ser criminoso ou subsumir em contravenção penal. Se a comunicação falsa apenas provocar alarme de desastre, sem conteúdo criminoso da comunicação, a conduta do troteador se amoldará no artigo 41 ou artigo 65 da Lei de Contravencoes Penais, que tutela a paz pública, atualmente muito pouco utilizada, nestes termos:
“Art. 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto:
Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis”.
Além disso, no capítulo “dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação transporte e outros serviços públicos” do Código Penal Brasileiro, este prevê dois crimes os quais o trotes podem incidir, por força do artigo 265, que é chamado de “Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública”, e por força do artigo 266, “que trata de Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico”, in verbis:
Parágrafo único - Aplicam-se as penas em dobro, se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública”.
Tais delitos são classificados como crimes comuns, pois pode ser praticados por qualquer pessoa, dolosos, vez que não há previsão de culpa. Quanto ao sujeito passivo, sobre quem recai a conduta, não se tem dúvida de que é a sociedade diretamente ou indiretamente interessada no serviço público prestado.
No pertinente à tentativa, na dicção de Guilherme de Souza Nucci (2011, p. 887), os crimes dos artigos 265 e 266 do CPB, “[...] não admite tentativa por ser crime de atentado, vale dizer, a lei já pune como crime consumado o mero início da execução. Seria, em nosso entender, ilógico sustentar a hipótese de ‘tentativa de tentar’ ”.
Há, ainda, a possibilidade de o agente ativo dos crimes ser beneficiado pela suspensão condicional do processo, em face da pena mínima ser igual a um ano, se não for aplicado o aumento do parágrafo único dos artigos 265 e 266, conforme se declara no artigo 89 da Lei de Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), a seguir:
“Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)”.
No concernente ao artigo 266, vale a pena citar as declarações do saudoso Nelson Hungria (1994, p.88) sobre o elemento material:
“O elemento material é tanto o emprego de violência contra as instalações ou aparelhos como contra o pessoal dos serviços mencionados no texto legal, de modo a resultar interrupção (paralisação) ou perturbação (desarranjo parcial, retardamento) de tais serviços, ou obstáculo ou embaraço ao seu restabelecimento. A enumeração dos serviços de telecomunicações é taxativa. Assim, não poderia, por analogia, ser incluído o serviço postal”.
Em relação aos conceitos de serviço telegráfico ou telefônico, o Mestre supracitado esclarece:
“Telégrafo é toda instalação que possibilita a comunicação do pensamento ou da palavra mediante transmissão à distância de sinais convencionais. Compreende o telégrafo elétrico (terrestre ou submarino) ou semafórico.
Radiotelégrafo é o telégrafo sem fio, funcionando por meio de ondas eletromagnéticos ou ‘ondas dirigidas’.
Telefone é a instalação que permite reproduzir à distância a palavra falada ou outro som. (HUNGRIA, 1994, p.88).”
Todavia, se o trote chegar a provocar a movimentação de autoridade legalmente constituída, a conduta do troteador vai subsumir ao artigo 340 do Código Penal Brasileiro, nos crimes contra a Administração da Justiça:
“Comunicação falsa de crime ou de contravenção
É importante citar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, como sendo um dos raríssimos casos analisados de trotes:
“DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS (CP, ART. 265)- AGENTE QUE EFETUA "TROTES" TELEFÔNICOS, IMPEDINDO O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE EMERGÊNCIAS DA POLÍCIA MILITAR (190) - NEGATIVA DE AUTORIA - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INDÍCIOS CONCATENADOS - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - FATO DESCRITO CORRETAMENTE NA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POR ESTE TRIBUNAL PARA CORRIGENDA DA CAPITULAÇÃO PARA A DO ART. 266, DO CPP - VOTO VENCIDO PARCIAL. (APR 60050 SC 2004.006005-0, Relator (a): Irineu João da Silva, Julgamento:11/05/2004, Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal, Publicação: Apelação criminal n. 04.006005-0).”
No presente caso, o criminoso utilizou um número celular para realizar trotes, discando para a Polícia Militar no número 190, utilizando linguagem vulgar, retirando o sossego da Corporação. Além disso, o sujeito ativo do crime ligava constantemente, impedindo que outras emergências chegassem à PM, deixando de serem sanadas verdadeiras ocorrências.
Em decorrência disso, um agente policial que já não aguentava mais tantos trotes, entrou em contato com o número de telefone celular constante e descobriu o sujeito ativo da conduta e reconheceu a voz do troteador. Dessa forma, o juiz de primeiro grau de Santa Catarina condenou o agente das ligações perturbadoras como incurso no artigo 265 do CPB. No TJSC, reformou o crime para o artigo 266 do CPB na hipótese.
No mesmo diapasão do acórdão do TJSC, o TJSP também tem assim decidido: "Incorre o delito previsto no art. 266 do CP, na conduta do agente que liga para o Centro de Operações da Polícia Militar, passando ‘trote’". (RJDTACRIM 23/252).
Em outra oportunidade, o TJSP consignou: "O agente que permanece em linha telefônica, perturbando, com dolo intenso, o serviço telefônico da Polícia Militar, pratica o delito previsto no art. 266 do CP, bastando para a caracterização do referido delito de dano presumido".[9]
Assim, como no caso sub judice só houve perturbação, não houve comunicação falsa de crime, o agente só responde pelo “crime de perturbação de serviço telegráfico ou telefônico” do artigo 266 do CPB, tendo a pena menor do que o artigo 265, que “atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública”.
Vale citar os ensinos de Guilherme de Souza Nucci (2002, p. 771), quanto aos tipos penais do art. 265 e 266 do CPB, diferenciando-os:
“Presta o poder Público à sociedade o serviço de fornecimento de água, luz, força, calor e outros, mantendo-os em rigoroso controle, para evitar quaisquer danos ("segurança") e cortes indesejáveis no abastecimento ("funcionamento"). Dessa forma, qualquer tentativa de colocar em risco a segurança ou o funcionamento encaixa-se neste tipo penal. Nota-se por fim, que, uma vez mais, valeu-se o legislador da interpretação analógica, ou seja, forneceu exemplos de serviços de utilidade pública (luz, água, força, calor) para generalizar através da expressão "outro de utilidade pública", como ocorre com o gás. Neste tipo não se encaixa a telefonia, que encontra amparo no próximo artigo”.
Imperioso mencionar, ainda, se o crime de atentado contra segurança pública tiver o elemento subjetivo de motivação política, a conduta do sujeito ativo se amoldara no artigo 15, § 1º, letra b, da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983), com pena bem acima da prevista no art. 265 do CPB, vejamo-lo:
“Art. 15 - Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.
§ 1º - Se do fato resulta: [...]
b) dano, destruição ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do País, a pena aumenta-se até o dobro.”
Já se o atentado for contra o serviço de utilidade militar, a pena o crime é do artigo 287 do Código Penal Militar (Decreto-Lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969):
“Art. 287. Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou acesso, ou qualquer outro de utilidade, em edifício ou outro lugar sujeito à administração militar:
Parágrafo único. Aumentar-se-á a pena de um terço até metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento do serviço.
Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação”.
Outrossim, se o atentado for contra instalação nuclear, a conduta, com base no princípio da especialidade, se subsumi no artigo 27 da Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, que “dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares”.[10]
Assim, com base na doutrina de Rogério Greco (2007, p. 108), vale ressaltar que se o agente ativo do trote utilizar aparelho clandestino de telecomunicações para praticar sua conduta ilícita, o fato poderá se amoldar no tipo penal do artigo 70 da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1992 (Código Brasileiro de Telecomunicações), o qual foi substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967, eia:
“Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos.
Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos nêste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal”.
Ademais, se o trote tiver o fim de perturbar a comunicação entre pessoas determinadas, violando a correspondência telegráfica, esta conduta poderá incidir no crime disposto no artigo 151, § 1º, inciso III, do Código Penal Brasileiro, in verbis:
III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior.”
Diante desses argumentos, cabe agora ao intérprete da lei aplicar a sanção criminosa devida ao criminoso que perturbam a ordem a paz social por meio do trote, o qual pode acarretar grande prejuízo material para a sociedade.
Tem-se notícia de que o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e a Polícia Militar recebem mais de 234 mil chamadas de “trotes”. Além disso, a emergência do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) já ultrapassa a marca de 32 mil chamadas falsas todos os meses. Isso em todo o Brasil há números alarmantes.
A título de exemplo, no sistema do CIADE (Centro Integrado de Atendimento e Despacho), dados constam de mais de 3,8 milhões de ligações telefônicas recebidos pelo sistema de emergência no período de janeiro a novembro de 2011, sendo o trote a média de 6% (seis por cento), tendo aumentado o número comparado ao ano de 2010, que chegava a marca de 5% (cinco por cento).
O prejuízo desses “trotes” aos cofres públicos é imensurável, como aduz o Suamy Santana da Silva, antigo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e Comandante da PMDF: “Quando se perde tempo com um falso telefonema, ocorrências reais deixam de ser atendidas. Alguém que está em perigo e realmente precisa do auxílio da polícia ou dos bombeiros pode ficar sem atendimento por causa de uma chamada mentirosa”. [11]
Além disso, vale mencionar que “[...] nem sempre os policiais que atendem as ligações conseguem identificar que se trata de um trote. Assim, não raro equipes policiais são mobilizadas e se deslocam para o suposto local da ocorrência”.[12]
Frisa-se que no CIADE o sistema consegue caracterizar todas as chamas recebidas, inclusive as ligações feitas a cobrar. Todavia, a Polícia não consegue punir os infratores, uma vez que tais crimes não deixam vestígios e não há sistema seguro de reconhecimento de autoria, além de o sentimento de impunidade abraçar os infratores, fazendo crescer a criminalidade.
Observa-se, ainda, que “[...] um trote pode ocupar de 1 a 3 minutos do atendente e se uma viatura for encaminhada a essa ocorrência inexistente, serão perdidos entre 10 e 20 minutos. Esse tempo é precioso para quem realmente está precisando da ajuda policial”. [13]
Estima-se que o prejuízo causado pelas falsas ligações é de 4.000,000,00 (quatro milhões) para os estados-membros, pois se deslocam viaturas, agentes e equipamentos para salvaguardar ou prevenir calamidades públicas, como se depreende da notícia veiculada no site Gazetaonline:
“ O rombo anual chegou a R$ 3.969.527,52, o que seria suficiente, por exemplo, para a compra de 82 viaturas totalmente equipadas.
Das cerca de 10 mil ligações recebidas por dia pelo Centro Integrado Operacional de Defesa Social (Ciodes), quatro mil são trotes, outras quatro mil são chamadas indevidas - que na verdade deveriam ser direcionadas a outros números - e apenas duas mil são válidas, que geram o envio da viatura policial. O prejuízo diário chega a R$ 11.026,47. [...]
Outros problemas são o grande número de linhas telefônicas ocupadas, e menos ocorrências atendidas pelas polícias e Corpo de Bombeiros.
Os trotes mais frequentes estão relacionados à falsa notícia de crime, crianças que ligam e desligam o telefone e pessoas solitárias que desejam conversar. Mas o 190 também é confundido com o serviço de auxílio, pois muitos usuários ligam para a central de emergência para pedir informações sobre números de telefones de diversos órgãos, ou mesmo para fazer reclamações de consumo”. [14]
Em meados de 2011, foi preso o agente ativo que ganhou a fama de campeão brasileiro de trotes contra a Polícia, pois se estima que o sujeito ativo efetuou mais de 206.449 ligações falsas no período de um ano apenas. Quanto o agente utilizou o telefone público, ele foi rasteado e preso em flagrante, confessando os crimes, sendo impado o crime do artigo 340 do Código Penal Brasileiro e o aumento do crime continuado - artigo 71 do CPB. [15]
Esse caso é um dos raríssimos casos em que o agente é punido, porque quase as totalidades dos agentes que praticam o trote criminoso saem impunes, faltando por parte do Estado mais atividades de políticas públicas no sentido de conscientização da população e faltando maior rigor punitivo para essas situações.
Atualmente, o legislador brasileiro tem desconsiderado o desvalor do resultado nas infrações penais de trote, porque a pena varia de um a cinco anos e um a três anos (artigos 265 e 266 do CPB), dando mais valor à ação ou conduta do agente troteador.
Dessa forma, verifica-se que o prejuízo ou resultado causado pela falsa emergência ou falsa comunicação de crime é maior do que a conduta, uma vez que nos crimes previsto no artigo 265 e 266 se tutela a incolumidade pública, devendo ter maior punição à conduta do trote que se amolda ao tipo penal.
No tocante ao desvalor da conduta e do resultado, a doutrina de Damásio E. Jesus (2011, p. 234) explica:
“[...] O desvalor do resultado não constitui elemento diversificador. A diferença está na ação: é o desvalor da ação que faz com que um homicídio doloso seja apenado mais severamente do que um homicídio culposo embora o resultado morte seja elementar dos dois delitos. Diante disso, viram que os crimes não se diferenciam só pelo desvalor do resultado, mas, principalmente pelo desvalor do comportamento típico, ou, como diz Maurach, repetindo a antiga ideia reacionária, pelo "desvalor do fenômeno da ação por si só”.
Entretanto, para o Mestre Damásio E. de Jesus (2011), criminalidade não se combate com o aumento de pena, mas com a repressão:
“A norma penal, resguardando somente aqueles bens considerados fundamentais, não pode ser absoluta, devendo-se resguardar para o direito penal aquelas condutas de maior gravidade, substabelecendo aos outros ramos do direito, certas condutas, é o princípio da intervenção mínima e subsidiária, atualmente esquecido. Criminalidade não se combate com aumento de pena”.[16]
Na viela da dogmática de Ney Moura Teles (2004, p. 263), quanto ao combate ao crime, ele ensina que a prisão tende a ser eliminada, ficando as medidas alternativas de punição, nestes termos:
“[...] a história da pena é a história de sua limitação, de sua modificação, sempre no sentido de minorar-lhe a gravidade, os efeitos, a crueldade e os modos de execução. A história da pena de prisão, igualmente, é a história de sua humanização e seu abrandamento. A história dos sistemas penitenciários do mesmo modo, é história de sua humanização, será a de sua eliminação”.
Não se deve confundir o “trote telefônico” (falsa comunicação), com o “trote universitário”, que, geralmente, é a brincadeira feita pelos veteranos no primeiro dia de aula para com os novatos da universidade.
Todavia, se esse trote de faculdade causar constrangimento ao aluno, o autor poderá responder pelo crime de constrangimento ilegal do artigo 146, § 1º, do Código Penal. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal já assentou:
“PENAL - TROTE HUMILHANTE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA VÍTIMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO § 1º, DO ART. 146, DO CP - PENA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS CORRETAMENTE - RECURSO IMPROVIDO. RESTOU DEMONSTRADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA FARTA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, BEM COMO FICOU PATENTE QUE, PARA A EXECUÇÃO DO CRIME, REUNIRAM-SE MAIS DE TRÊS PESSOAS. POR CONSEGUINTE, AGIU CORRETAMENTE A MAGISTRADA AO APLICAR A PENA EM DOBRO. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA, NO QUE SE REFERE À MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, SE ESTA SE FEZ DE MANEIRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS DA LEI, COM A DEVIDA RESSALVA DO MOTIVO ENSEJADOR DA INDIGITADA EXASPERAÇÃO DO SEU QUANTUM - A CULPABILIDADE DO ACUSADO, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO IMPROVIDO. (APR 20050510003054 DF, Relator (a): ESDRAS NEVES, Julgamento: 21/02/2006, Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F, Publicação: DJU 05/04/2006 Pág. : 82)”.
De igual modo, não se pode confundir o “trote telefônico” com a brincadeira ou pegadinha chamada de “trote”. Esta brincadeira não pode configurar crime se não ofender a honra ou integridade física ou psicológica do agente. Configura “trote” quando o agente liga pergunta se tem um carro de gelo em frente do prédio, e o agente diz que não, o troteiro responde: deve ter descongelado. Entretanto, se a pegadinha consistir em prejuízo de dano ou perigo de dano tutelado pelo Direito Penal poderá ser criminosa.
Note-se, como exemplo de “trote”, o seguinte caso julgado pela Justiça Militar, que acarretou lesão corporal pela chamada “brincadeira de mau gosto”, vejamo-la:
“Ementa: Lesão corporal - crime preterdoloso. Distinção doutrinária entre a legislação castrense e a ordinária; - Inaplicabilidade,"in casu", do § 1º do artigo 209 CPM (lesão corporal grave); - Réus pretendendo dar"trote"em colega de farda; - Efetivamente, os réus, ao colocarem papel higiênico entre os dedos do pé da vítima e atearem fogo, fugindo do local, agiram com dolo eventual, porque é mais que sabido por todos o elevado teor de propagação do fogo no papel higiênico, e que houve previsão de um resultado lesivo, por ser o mesmo perfeitamente previsível e foi assumido pelos réus; - Uma leve queimadura ao atingir com fogo os dedos da vítima, assustando-a, era o desejo dos réus que, efetivamente, não pretendiam que o resultado grave ocorresse; - O certo é que assumiram o risco de produzir lesão na vítima, sendo que o resultado grave que veio a ocorrer não era pretendido nem esperado por eles; - Não há que se admitir a incidência de delito culposo na ação inicial dos réus; - Resultou a lesão corporal praticada com dolo eventual e a gravidade do resultado não desejado, culminou por configurar o"preterdolo"; - No CP comum (§ 3º, art. 129) ao tratar do crime preterdoloso, o fez só prevendo a culpa no subseqüente em face do resultado morte (homicídio); - Já no CPM (§ 3º, do art. 209) foi dado maior alcance ao crime qualificado pelo resultado, admitindo-o, também, para lesão grave; - À vista do maior alcance da legislação especial, emerge a necessidade de distinguir o"dolo no antecedente e culpa no conseqüente", tendo ambos uma única figura típica, a lesão corporal, o que torna mais complexo o seu exame, ante a duplicidade do elemento subjetivo; -"In casu", apresenta-se evidente a figura típica do crime preterdoloso (art. 209 § 3º, CPM); - Negado provimento ao recurso da defesa - mantida a condenação dos réus à pena mínima (§ 3º, art. 209 CPM), com"sursis"por 2 anos; - Acórdão unânime. (Apelfo 48645 AM 2000.01.048645-3, Relator (a):CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Julgamento: 29/03/2001, Publicação: Data da Publicação: 14/05/2001 Vol: 02801-09 Veículo: DJ)”.
Vale destacar, ainda, se houver perturbação por meio de constantes ligações telefônica a pessoa determinada, poderá configurar indenização por dano moral, além de poder responder a crime, nesse viés:
“RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TERMINAL CONTRATADO INDEVIDAMENTE COM OS DADOS DA REQUERENTE. TROTES E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS QUE ORIGINARAM PROCESSO CRIMINAL CONTRA A AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 MANTIDO. A autora comprova estar respondendo a processo criminal em razão de ligações telefônicas originadas de número desconhecido, referente à linha telefônica móvel a qual alega jamais haver contratado. Desta linha eram procedidas ligações à terceira pessoa, com conteúdo de trotes e inclusive ameaças de morte, o que originou a instauração de processo crime contra a demandante. Diante da negativa de contratação dos serviços da ré e face impossibilidade de produção de prova negativa acerca da contratação do terminal, incumbia à ré a comprovação de que o serviço fora contratado, ônus do qual não se desincumbiu. Evidenciada situação vexatória a que se viu submetida à autora, em razão das agruras inerentes à condição de ré, tais como idas à Delegacia de Polícia, contratação de advogados e mesmo deslocamentos ao foro em audiências junto ao Juizado Especial Criminal. Nesse contexto e em vista do caráter punitivo-dissuasório da medida, legitima-se a outorga de dano moral, restando razoável e proporcional o montante indenizatório fixado em R$ 8.000,00. (TJRS. 71003277357 RS, Relator (a):Marta Borges Ortiz, Julgamento: 19/12/2011, Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal Cível, Publicação: Diário da Justiça do dia 16/01/2012”.
Portanto, conclui-se que as condutas de falsa comunicação de calamidades públicas ou de crimes (“passar trotes”) pode configurar crime previsto no Código Penal Brasileiro - os artigos 265, 266 ou 340 - ou em legislação extravagante (artigo 287 do Código Penal Militar, ou artigo 15, § 1º, letra b, da Lei de Segurança Nacional, ou artigo 27 da Lei Danos Nucleares, ou artigo 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações. Porém, a punição desse crime é desproporcional ao resultado provocado, sendo o desvalor do resultado esquecido pelo legislador que prestigiou, nesses casos, o desvalor da ação.
O delito e a contravenção penal são espécies de infração penal. O delito é regido pelo Código Penal Brasileiro e a Contravenção Penal pelo Decreto-Lei n.º 3.688, de 3 de outubro de 1941. O sistema penal é concatenado de princípios e normas jurídicas garantistas. Assim, na aplicação da sanção penal (pena e medida de segurança) deverão ser observados os princípios legais e constitucionais, como o Princípio da Presunção de Inocência, Princípio da Legalidade, da Anterioridade, Retroatividade da Lei Penal mais Benéfica, Irretroatividade da Lei Penal mais Severa, Individualização da Pena, Princípio da Pessoalidade e Princípio da Humanidade.
Essa pena deve buscar a finalidade de punir o mal causado e evitar futuras ocorrências de delitos, com se verifica na redação do artigo 59 do CPB e no item 30 da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, sendo a Teoria Mista a mais aceita pela doutrina penalista quanto à finalidade da pena.
Noutro passo, no Brasil funciona o Sistema de Emergência da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar para os casos de combate a calamidade ou atividade criminosa, acionado pelo cidadão por meio dos números de telefone respectivos 190 e 193.
Destarte, a ligação telefônica para o Sistema de Emergência pode ser trote (falsa comunicação) de crime ou calamidade pública, tornado este ato criminoso ou podendo configurar contravenção penal do artigo 41 ou artigo 65 da Lei de Contravencoes Penais.
Além disso, com base na jurisprudência, o Código Penal Brasileiro no capítulo “dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação transporte e outros serviços públicos” prevê dois o tipos penais que podem subsumir o trote, que são o artigo 265, que é chamado de “Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública”, e o artigo 266, “que trata de Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico”.
Vale mencionar, ainda, se o crime for de atentado contra segurança pública, tendo o elemento subjetivo (intenção) de motivação política, a conduta do sujeito ativo se amoldara no artigo 15, § 1º, letra b, da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983), com pena bem acima da prevista no artigo 265 e 266 do CPB.
Por outro lado, pode ser crime do artigo 287 do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), se o atentado for contra o serviço de utilidade militar. Ademais, com base no princípio da especialidade, se o atentado for contra instalação nuclear, esta conduta vai incorrer no artigo 27 da Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, que “dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares”.
Em sendo assim, a doutrina ainda aponta a conduta do troteador que utiliza aparelho clandestino de telecomunicações para praticar sua conduta ilícita, este fato poderá se amoldar no tipo penal do artigo 70 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1992 (Código Brasileiro de Telecomunicações). Ainda na classificação típica do trote, tem-se que se o agente ativo perturbar a comunicação entre pessoas determinadas, violando a correspondência, esta conduta poderá incidir no crime disposto no artigo 151, § 1º, inciso III, do Código Penal Brasileiro.
Ressalta-se que não se pode confundir o “trote telefônico” (falsa comunicação), com o “trote universitário”, este geralmente trata-se de uma brincadeira feita pelos veteranos no primeiro dia de aula para com os novatos da universidade, que pode ser criminoso se causar constrangimento ilegal (artigo 146, § 1º, do Código Penal). De igual forma, não se confunde o trote em comento (telefônico) com a pegadinha ou brincadeira chamada de “trote”.
Os trotes criminosos têm causado grande prejuízo para o Estado e para a população em geral, uma vez que movimenta toda a estrutura para combater um falso crime ou uma falso incêndio. Dados oficiais constam de mais de milhões de ligações telefônicas recebidos pelo sistema de emergência são falsas.
Apesar de o sistema de emergência conseguir caracterizar todas as chamas recebidas, não se consegue punir os infratores, crescendo o sentimento de impunidade nos criminosos. Estima-se que o prejuízo causado pelas falsas ligações de ultrapassam milhões para os estados, pois se desloca viaturas, agentes e equipamentos para salvaguardar ou prevenir calamidades públicas falsas.
Em relação à punição do agente troteador, raríssimos casos são punidos, vez que quase as totalidades dos agentes que praticam o trote criminoso saem impunes, faltando por parte do Estado mais atividades de políticas públicas no sentido de conscientização da população e faltando maior rigor punitivo para essas situações.
Verifica-se que o legislador brasileiro tem desconsiderado o desvalor do resultado nas infrações penais de trote, porque a pena varia de um a cinco anos e um a três anos (artigos 265 e 266 do CPB), dando mais valor à ação ou conduta do agente troteador, que é mínima, ou seja, apesar do prejuízo causado pela ligação ser maior do que o bem juridicamente tutelado (incolumidade pública), a lei pune com critérios objetivos, valorando mais o desvalor da conduta do que a do resultado.
À vista de todo o exposto, não é forçoso concluir que as condutas de falsa comunicação (“passar trotes”) podem configurar crime previsto no Código Penal Brasileiro - os artigos 265, 266 ou 340 - ou em legislação extravagante (artigo 287 do Código Penal Militar, ou artigo 15, § 1º, letra b, da Lei de Segurança Nacional, ou artigo 27 da Lei Danos Nucleares, ou artigo 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações. Apesar disso, ainda a punição desse delito é desproporcional ao resultado provocado, sendo o desvalor do resultado esquecido pelo legislador que prestigiou, nesses casos, o desvalor da ação.
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[1] Disponível em:<http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/oea/oeasjose.htm>. Acesso: 28 abr. 2019.
[2] Disponível em:<http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/oea/oeasjose.htm>. Acesso: 28 abr. 2012.
[3] Disponível no site:<https://www.cbm.df.gov.br/telefones-uteis>. Acesso em 11 mai. 2012
[4] Manual de Sistema de Emergência Incidentes. Disponível em :< http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=0CE8QFjAA&url=http%3A%2F%2Fwww.defesacivil.es.gov.br%2Ffiles%2Fmeta%2F90d8a2ea-b607-4d31-85a8-fef617e927e8%2Fbe9701a1-8532-49df-b30b-d0d1053ae862%2F120.ppt&ei=F8e6T6PoC7Tl6gHn7vCMDw&usg=AFQjCNEY0XkchG80CoM0gKxbQIF--rx4jg&sig2=gtsrA763QfxIErme6mbyRQ>. Acesso em 11 mai. 2012.
[6]Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019).
[7] Art. 11. Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviço militar, exige-se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal.
[8] A Instituição. Disponível no site: <http://www.pmdf.df.gov.br/?pag=Instituicao&BuscaMenu=1>. Acesso em 11 de dezembro. 2019
[9] TACRIM/SP - AC nº 792.711-0 - Voto vencido: José Valério - RJDTACRIM 23/252.
[10] Art. 27 - Impedir ou dificultar o funcionamento de instalação nuclear ou o transporte de material nuclear.
Pena: reclusão, de quatro a dez anos.
[11] Trotes atrapalham serviços. Disponível no site:< http://www.portalgdf.df.gov.br/noticias/item/306-trotes-atrapalham-servi%C3%A7os.html>. Acesso em 24 de maio de 2019.
[12] Idem anterior
[13] O campeão brasileiro de trotes contra a Polícia. Disponível no site:< http://www.folhadodelegado.jex.com.br/meus+artigos/o+campeao+brasileiro+de+trotes+contra+a+polici>. Acesso em 24 de maio de 2019.
[14] Trotes para a polícia: um prejuízo de R$ 4 milhões. Disponível no site:< http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2011/04/noticias/a_gazeta/dia_a_dia/812854-trotes-paraapolicia-um-prejuizo-der4-milhoes.html>. Acesso em 24 de maio de 2019.
[15] Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
[16] JESUS. Damásio E. de. CONSULEX, Revista jurídica, Editora Consulex, Ano II e III. Disponível no site:<http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/11135/10700>. Acesso em 09 de maio de 2012.
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