Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/99/40/codprocivpt/codprociv0301.asp
Timestamp: 2014-08-21 00:22:25+00:00
Document Index: 71892399

Matched Legal Cases: ['artigo 303', 'artigo 325', 'artigo 51', 'artigo 521', 'artigo\n620', 'artigo 311', 'artigo 311', 'artigo 325', 'artigo\n311', 'artigo 311', 'artigo\n315', 'artigo 315', 'artigo\n316', 'artigo 318', 'artigo 330', 'artigo 330', 'artigo 332', 'artigo 335', 'artigo 338', 'artigo 1848', 'artigo 488', 'artigo\n334', 'artigo 362', 'artigo 447', 'artigo 448', 'artigo 755', 'artigo 406', 'Artigo 381', 'Artigo 382', 'artigo 376', 'artigo 377', 'Artigo 383', 'Artigo 384', 'Artigo 385', 'Artigo 386', 'Artigo 387', 'Artigo 388', 'Artigo 390', 'Artigo 391', 'artigo 65', 'Artigo 392', 'artigo 563', 'Artigo 393', 'Artigo 394', 'artigo 139', 'Artigo 395', 'Artigo 396', 'artigo\n2', 'Artigo 397', 'artigo\n394', 'Artigo 398', 'Artigo 399']

Imprensa Oficial - C�digo de Processo Civil - Art. 301 a 400
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:C�digo de Processo Civil - Art. 301 a 400BO N.º:40/1999Publicado em:1999.10.4Página:3670C�digo de Processo Civil - Art. 301 a 400Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : TRIBUNAIS - C�digo de Processo Civil - Art. 301 a 400
1. A habilita��o dos sucessores da parte falecida na pend�ncia da
causa, para com eles prosseguirem os termos da demanda, pode ser promovida tanto
por qualquer das partes que sobreviverem como por qualquer dos sucessores e deve
ser promovida contra as partes sobrevivas e contra os sucessores do falecido que
n�o forem requerentes.
2. Se, em consequ�ncia das dilig�ncias para cita��o do r�u, resultar
certificada a morte deste, pode-se requerer a habilita��o dos seus sucessores,
em conformidade do que nesta sec��o se disp�e, ainda que o �bito seja
anterior � proposi��o da ac��o.
3. Se o autor falecer depois de ter conferido mandato para a proposi��o
da ac��o e antes de esta ter sido instaurada, pode promover-se a habilita��o
dos seus sucessores, sempre que o mandato possa ser exercido depois da morte do
(Regras gerais de processamento do incidente)
1. Deduzido o incidente, ordena-se a cita��o dos requeridos que ainda
n�o tenham sido citados para a causa e a notifica��o dos restantes, para
contestarem a habilita��o.
2. O incidente � autuado por apenso, sem preju�zo do disposto no n.� 1
do artigo 303.�
3. A improced�ncia da habilita��o n�o obsta a que o requerente deduza
outra, com base em factos diferentes ou em provas diversas relativas ao mesmo
facto; quando se funde nos mesmos factos, a nova habilita��o pode ser deduzida
nos autos da primeira, pelo simples oferecimento de outras provas, mas as custas
da primeira habilita��o n�o s�o atendidas na ac��o respectiva, sendo logo
pagas pelo requerente da habilita��o.
(Processo a seguir no caso de a legitimidade j� estar
reconhecida em documento ou noutro processo)
1. Se a qualidade de herdeiro ou aquela que legitimar o habilitando para
substituir a parte falecida j� estiver declarada noutro processo, por decis�o
transitada em julgado, ou reconhecida em habilita��o notarial, a habilita��o
tem por base certid�o da senten�a ou da escritura, sendo requerida e
processada nos pr�prios autos da causa principal.
2. Os interessados para quem a decis�o constitua caso julgado ou que
intervieram na escritura n�o podem impugnar a qualidade que lhes � atribu�da
no t�tulo de habilita��o, salvo se alegarem que o t�tulo n�o preenche as
condi��es exigidas no n�mero anterior ou enferma de v�cio que o invalida.
3. Na falta de contesta��o, verifica-se se o documento prova a
qualidade de que depende a habilita��o, decidindo-se em conformidade; se algum
dos chamados contestar, segue-se a produ��o da prova oferecida e depois se
4. Havendo invent�rio, t�m-se por habilitados como herdeiros os que
tiverem sido indicados pelo cabe�a-de-casal, se todos estiverem citados para o
invent�rio e nenhum tiver impugnado a sua legitimidade ou a dos outros dentro
do prazo legal ou se, tendo havido impugna��o, esta tiver sido julgada
improcedente; apresentada certid�o do invent�rio, pela qual se provem os
factos indicados, observa-se o disposto neste artigo.
(Habilita��o no caso de a legitimidade ainda n�o estar
1. N�o se verificando qualquer dos casos previstos no artigo anterior, o
juiz decide o incidente logo que, findo o prazo da contesta��o, se fa�a a
produ��o de prova que no caso couber.
2. Quando a qualidade de herdeiro esteja dependente da decis�o de alguma
causa ou de quest�es que devam ser resolvidas noutro processo, a habilita��o
� requerida contra todos os que disputam a heran�a e todos s�o citados, mas o
tribunal s� julga habilitadas as pessoas que, no momento em que a habilita��o
seja decidida, devam considerar-se como herdeiras; os outros interessados, a
quem a decis�o � notificada, s�o admitidos a intervir na causa como
litisconsortes dos habilitados, observando-se o disposto nos artigos 264.� e
3. Se for parte na causa uma pessoa colectiva que se extinga, a
habilita��o dos sucessores faz-se nos termos deste artigo, com as necess�rias
adapta��es e sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 325.� do C�digo
(Habilita��o dos incertos)
1. Se forem incertos, s�o citados editalmente os sucessores da parte
2. Findo o prazo dos �ditos sem que os citados compare�am, a causa
segue com o Minist�rio P�blico, nos termos aplic�veis do artigo 51.�
3. Os sucessores que comparecerem, quer durante, quer ap�s o prazo dos
�ditos, deduzem a sua habilita��o nos termos dos artigos anteriores.
4. Nos casos em que � heran�a � atribu�da personalidade judici�ria,
pode requerer-se a respectiva habilita��o.
(Habilita��o do adquirente ou cession�rio)
1. A habilita��o do adquirente ou cession�rio da coisa ou direito em
lit�gio, para com ele seguir a causa, faz-se nos termos seguintes:
a) Lavrado no processo o termo da cess�o ou junto ao requerimento de
habilita��o, que � autuado por apenso, o t�tulo da aquisi��o ou da
cess�o, � notificada a parte contr�ria para contestar; na contesta��o pode
o notificado impugnar a validade do acto ou alegar que a transmiss�o foi feita
para tornar mais dif�cil a sua posi��o no processo;
b) Se houver contesta��o, o requerente pode responder-lhe e em seguida,
produzidas as provas necess�rias, decide-se; na falta de contesta��o,
verifica-se se o documento prova a aquisi��o ou a cess�o e, no caso
afirmativo, declara-se habilitado o adquirente ou cession�rio.
2. A habilita��o pode ser promovida pelo transmitente ou cedente, pelo
adquirente ou cession�rio, ou pela parte contr�ria; neste caso, aplica-se o
disposto no n�mero anterior, com as adapta��es necess�rias.
(Habilita��o perante os tribunais superiores)
O disposto nesta sec��o � aplic�vel � habilita��o deduzida perante os
tribunais superiores, incumbindo a instru��o e julgamento do incidente ao
(�nus de liquida��o)
Antes de come�ar a discuss�o da causa, o autor deduz, sendo poss�vel, o
incidente de liquida��o para tornar l�quido o pedido gen�rico, quando este
se refira a uma universalidade ou �s consequ�ncias de um facto il�cito.
(Como se deduz)
A liquida��o � deduzida mediante requerimento oferecido em duplicado, no
qual o autor, conforme os casos, relaciona os objectos compreendidos na
universalidade, com as indica��es necess�rias para se identificarem, ou
especifica os danos derivados do facto il�cito e conclui pedindo quantia certa.
(Termos posteriores do incidente)
1. A oposi��o � liquida��o � formulada em duplicado.
2. A mat�ria da liquida��o � inserida ou aditada � base instrut�ria
3. As provas s�o oferecidas e produzidas, sendo poss�vel, com as da
restante mat�ria da ac��o e da defesa.
4. A liquida��o � discutida e julgada com a causa principal.
(Casos de impedimento do juiz)
1. O juiz est� impedido de exercer as suas fun��es quando:
a) Seja parte na causa, por si ou como representante de outra pessoa, ou
quando nela tenha um interesse que lhe permitisse ser parte principal;
b) Seja parte na causa, por si ou como representante de outra pessoa, o
seu c�njuge ou unido de facto ou algum seu parente ou afim na linha recta ou no
segundo grau da linha colateral, ou quando alguma destas pessoas tenha na causa
um interesse que lhe permita figurar nela como parte principal;
c) Tenha intervindo na causa como mandat�rio judicial ou perito ou tenha
que decidir quest�o sobre que tenha dado parecer ou se tenha pronunciado, ainda
que oralmente;
d) Tenha intervindo na causa como mandat�rio judicial o seu c�njuge ou
unido de facto ou algum seu parente ou afim na linha recta ou no segundo grau da
e) Se trate de recurso interposto em processo no qual tenha tido
interven��o como juiz, quer proferindo a decis�o recorrida quer tomando de
outro modo posi��o sobre quest�es suscitadas no recurso;
f) Se trate de recurso de decis�o proferida pelo seu c�njuge ou unido
de facto ou por algum seu parente ou afim na linha recta ou no segundo grau da
linha colateral, ou de recurso de decis�o que se tenha pronunciado sobre a
proferida por alguma pessoa nessas condi��es;
g) Seja parte na causa pessoa que contra ele prop�s ac��o civil para
indemniza��o de danos, ou que contra ele deduziu acusa��o penal, em
consequ�ncia de factos praticados no exerc�cio das suas fun��es ou por causa
delas, ou quando seja parte o c�njuge, o unido de facto, um parente ou afim na
linha recta ou no segundo grau da linha colateral dessa pessoa, desde que a
ac��o ou a acusa��o j� tenha sido admitida;
h) Tiver deposto ou tenha de depor como testemunha.
2. O impedimento referido na al�nea d) do n�mero anterior s� se
verifica quando o mandat�rio judicial j� tenha requerido ou alegado no
processo na altura em que o juiz devesse ter nele a sua primeira interven��o;
na hip�tese inversa, � o mandat�rio judicial que est� inibido de exercer o
patroc�nio.
(Declara��o do impedimento)
1. Sem preju�zo do disposto no artigo 521.�, quando tenha conhecimento
da verifica��o de alguma das causas de impedimento, deve logo o juiz, por
despacho nos autos, declarar-se impedido.
2. Se o juiz n�o se declarar impedido, podem as partes, at� �
senten�a, requerer a declara��o do impedimento; seja qual for o valor da
causa, � sempre admiss�vel recurso da decis�o de indeferimento, para o
tribunal imediatamente superior.
3. Do despacho proferido sobre o impedimento de algum dos ju�zes do
Tribunal de �ltima Inst�ncia pode reclamar-se para a confer�ncia, n�o
intervindo na decis�o o juiz a quem o impedimento respeitar e procedendo-se,
quando necess�rio, � respectiva substitui��o.
4. Ao despacho proferido sobre o impedimento de algum dos ju�zes do
Tribunal de Segunda Inst�ncia � aplic�vel o disposto no n.� 1 do artigo
620.�, mas o recurso do ac�rd�o da confer�ncia sobe imediatamente e em
(Causas de impedimento nos tribunais colectivos e nas
confer�ncias)
1. N�o podem intervir simultaneamente no julgamento de tribunal
colectivo e em confer�ncia ju�zes que sejam, entre si, c�njuges, unidos de
facto, parentes ou afins na linha recta ou no segundo grau da linha colateral.
2. Dos ju�zes mencionados no n�mero anterior interv�m unicamente:
a) Tratando-se de tribunal colectivo, o juiz que preside a esse tribunal
ou, se o impedimento disser respeito somente aos adjuntos, o mais antigo;
b) Tratando-se de confer�ncia, o juiz que deva votar em primeiro lugar.
(Impedimentos do Minist�rio P�blico e dos funcion�rios da
1. Aos representantes do Minist�rio P�blico � aplic�vel o disposto
nas al�neas a), b) e g) do n.� 1 do artigo 311.�,
estando tamb�m impedidos quando tenham intervindo na causa como mandat�rios ou
peritos, constitu�dos ou designados pela parte contr�ria �quela que teriam de
representar ou a quem teriam de prestar assist�ncia.
2. Aos funcion�rios da secretaria � aplic�vel o disposto nas al�neas a)
e b) do n.� 1 do artigo 311.�, estando tamb�m impedidos quando
tenham intervindo na causa como mandat�rios ou peritos de qualquer das partes.
3. O representante do Minist�rio P�blico ou o funcion�rio da
secretaria, que esteja abrangido por qualquer impedimento, deve declar�-lo
imediatamente no processo; se o n�o fizer, o juiz, enquanto a pessoa impedida
tiver de intervir na causa, conhece do impedimento, oficiosamente ou a
requerimento de qualquer das partes, observando-se o disposto no artigo 325.�
4. A proced�ncia do impedimento do funcion�rio da secretaria, ainda que
por este declarado, � sempre apreciada pelo juiz.
Suspei��es
(Pedido de escusa por parte do juiz)
1. O juiz pode pedir que seja dispensado de intervir na causa quando se
verifique algum dos casos previstos no artigo seguinte e, al�m disso, quando,
por outras circunst�ncias ponderosas, entenda que pode suspeitar-se da sua
2. O pedido � apresentado antes de proferido o primeiro despacho ou
antes da primeira interven��o no processo, se esta for anterior a qualquer
despacho; quando forem supervenientes os factos que justificam o pedido ou o
conhecimento deles pelo juiz, a escusa � solicitada antes do primeiro despacho
ou interven��o no processo, posterior a esse conhecimento.
3. O pedido cont�m a indica��o precisa dos factos que o justificam e
� dirigido ao presidente do Tribunal de Segunda Inst�ncia ou, se o juiz
pertencer ao Tribunal de �ltima Inst�ncia, ao presidente deste tribunal.
4. O presidente pode colher quaisquer informa��es e, quando o pedido
tiver por fundamento algum dos factos especificados no artigo seguinte, ouve, se
o entender conveniente, a parte que poderia requerer a recusa, mandando-lhe
entregar c�pia da exposi��o do juiz; o presidente decide sem recurso.
5. � aplic�vel ao pedido de escusa por parte do juiz o disposto nos
artigos 321.� e 322.�, com as necess�rias adapta��es.
(Recusa requerida pelas partes)
1. A recusa de interven��o do juiz na causa pode ser requerida pelas
partes, com fundamento em suspei��o:
a) Se existir parentesco ou afinidade, n�o compreendidos no artigo
311.�, em linha recta ou at� ao quarto grau da linha colateral, entre o juiz
ou o seu c�njuge e alguma das partes ou pessoa que tenha, em rela��o ao
objecto da causa, interesse que lhe permitisse ser nela parte principal;
b) Se houver causa em que seja parte o juiz ou o seu c�njuge ou algum
parente ou afim de qualquer deles em linha recta e alguma das partes for juiz
nessa causa;
c) Se houver, ou tiver havido nos 3 anos antecedentes, qualquer causa,
n�o compreendida na al�nea g) do n.� 1 do artigo 311.�, entre alguma
das partes ou o seu c�njuge e o juiz ou seu c�njuge, ou algum parente ou afim
de qualquer deles em linha recta;
d) Se o juiz ou o seu c�njuge, ou algum parente ou afim de qualquer
deles em linha recta, for credor ou devedor de alguma das partes, ou tiver
interesse jur�dico em que a decis�o do pleito seja favor�vel a uma das
e) Se o juiz for protutor, herdeiro presumido, donat�rio ou patr�o de
alguma das partes, ou membro da direc��o ou administra��o de qualquer pessoa
colectiva, parte na causa;
f) Se o juiz tiver recebido d�divas antes ou depois de instaurado o
processo e por causa dele, ou se tiver fornecido meios para as despesas do
g) Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o juiz e alguma
2. O disposto na al�nea c) do n�mero anterior abrange as causas
criminais quando as pessoas a� designadas sejam ou tenham sido ofendidas,
assistentes, denunciantes, queixosas, participantes ou arguidas.
3. Nos casos das al�neas c) e d) do n.� 1 � julgada
improcedente a suspei��o quando as circunst�ncias de facto conven�am de que
a ac��o foi proposta ou o cr�dito foi adquirido para se obter motivo de
(Prazo para requerer a recusa)
1. O prazo para requerer a recusa corre desde o dia em que, depois de o
juiz ter despachado ou intervindo no processo, nos termos do n.� 2 do artigo
315.�, a parte for citada ou notificada para qualquer termo ou intervier em
algum acto do processo; o r�u citado para a causa pode requerer a recusa at�
ao termo do prazo que lhe � concedido para a defesa.
2. A parte pode denunciar ao juiz o fundamento da suspei��o, antes de
ele intervir no processo; neste caso o juiz, se n�o quiser fazer uso da
faculdade concedida pelo artigo 315.�, declara-o logo em despacho no processo e
suspendem-se os termos deste at� decorrer o prazo para a apresenta��o do
requerimento de recusa, contado a partir da notifica��o daquele despacho.
3. Se o fundamento da suspei��o ou o seu conhecimento for
superveniente, a parte denuncia o facto ao juiz logo que tenha conhecimento
dele, sob pena de n�o poder mais tarde requerer a recusa; neste caso,
observa-se o disposto no n�mero anterior.
4. Se o juiz tiver pedido dispensa de intervir na causa, mas o seu pedido
de escusa n�o tiver sido atendido, o fundamento da suspei��o constante do
requerimento de recusa deve ser diferente do que ele tiver invocado e o prazo
para a apresenta��o deste requerimento corre desde a primeira notifica��o ou
interven��o da parte no processo, posterior ao indeferimento do pedido de
escusa do juiz.
(Termos do requerimento e processamento do incidente)
1. O recusante indica com precis�o os fundamentos da suspei��o e,
autuado o requerimento por apenso, � este concluso ao juiz recusado para
responder; a falta de resposta ou de impugna��o dos factos alegados importa o
reconhecimento destes.
2. N�o havendo dilig�ncias instrut�rias a efectuar, o juiz manda logo
desapensar o processo do incidente e remet�-lo ao presidente do Tribunal de
Segunda Inst�ncia; no caso contr�rio, o processo � concluso ao juiz
substituto, que ordena a produ��o das provas oferecidas e, finda esta, a
remessa do processo.
3. A parte contr�ria ao recusante pode intervir no incidente como
(Julgamento do incidente)
1. Recebido o processo, o presidente do Tribunal de Segunda Inst�ncia
pode requisitar das partes ou do juiz recusado os esclarecimentos que julgue
necess�rios; a requisi��o � feita por of�cio dirigido ao juiz recusado, ou
ao substituto quando os esclarecimentos devam ser fornecidos pelas partes.
2. Se os documentos destinados a fazer prova dos factos alegados no
requerimento de recusa ou na resposta n�o puderem ser logo oferecidos, o
presidente admite-os posteriormente, quando julgue justificada a demora.
3. Conclu�das as dilig�ncias que se mostrem necess�rias, o presidente
decide sem recurso; quando julgar improcedente a suspei��o, aprecia se o
recusante procedeu de m� f�.
(Recusa de juiz de tribunal superior)
O requerimento de recusa de juiz do Tribunal de Segunda Inst�ncia ou do
Tribunal de �ltima Inst�ncia � apreciado pelo presidente do respectivo
tribunal, observando-se, na parte aplic�vel, o disposto nos artigos
(Influ�ncia do incidente na marcha do processo)
1. A causa principal segue os seus termos, intervindo nela o juiz
substituto; mas nem o despacho saneador nem a decis�o final s�o proferidos
enquanto n�o estiver julgada a suspei��o.
2. No Tribunal de Segunda Inst�ncia e no Tribunal de �ltima Inst�ncia,
quando for requerida a recusa do relator, serve de relator o juiz que o deva
substituir e o processo vai com vista ao juiz que deva substituir este �ltimo;
mas n�o se conhece do objecto da ac��o nem se profere decis�o que possa
prejudicar o seu conhecimento enquanto n�o for julgada a suspei��o.
1. Julgada procedente a suspei��o, continua a intervir no processo o
juiz que foi chamado em substitui��o, nos termos do artigo anterior.
2. Se a suspei��o for julgada improcedente, interv�m na decis�o da
causa o juiz que foi averbado de suspeito, ainda que o processo tenha j� os
vistos necess�rios para o julgamento.
(Recusa de funcion�rio da secretaria)
1. Podem tamb�m as partes requerer a recusa de funcion�rio da
secretaria com os fundamentos indicados nas v�rias al�neas do n.� 1 do artigo
316.�, exceptuada a al�nea b).
2. Os factos designados nas al�neas c) e d) do n.� 1 do
mesmo artigo s� podem ser invocados como fundamento de suspei��o quando se
verifiquem entre o funcion�rio ou seu c�njuge e qualquer das partes.
(Contagem do prazo para requerer a recusa)
1. O prazo para o autor requerer a recusa de funcion�rio da secretaria
conta-se do recebimento da peti��o inicial na secretaria ou da distribui��o,
se desta depender a interven��o do funcion�rio.
2. O r�u pode requerer a recusa at� ao termo do prazo para apresentar a
3. Sendo superveniente o fundamento da suspei��o, o prazo conta-se
desde que o facto tenha chegado ao conhecimento do interessado.
O incidente � processado nos termos do artigo 318.�, com as modifica��es
a) Ao recusado � facultado o exame do processo para responder, n�o
tendo a parte contr�ria ao recusante interven��o no incidente;
b) Enquanto n�o for julgada a suspei��o, o funcion�rio n�o pode
intervir no processo;
c) O juiz da causa assegura todos os termos e actos do incidente e
decide, sem recurso, a suspei��o.
1. Sempre que algu�m mostre fundado receio de que outrem cause les�o
grave e dificilmente repar�vel ao seu direito, pode requerer, se ao caso n�o
convier nenhuma das provid�ncias reguladas no cap�tulo subsequente, a
provid�ncia conservat�ria ou antecipat�ria concretamente adequada a assegurar
a efectividade do direito amea�ado.
2. O interesse do requerente pode fundar-se num direito j� existente ou
em direito emergente de decis�o a proferir em ac��o constitutiva, j�
proposta ou a propor.
3. O tribunal pode decretar provid�ncia diversa da concretamente
4. O tribunal pode autorizar a cumula��o de provid�ncias a que caibam
formas de procedimento diferentes, desde que os procedimentos n�o sigam uma
tramita��o manifestamente incompat�vel e haja na cumula��o interesse
relevante; neste caso, incumbe-lhe adaptar a tramita��o do procedimento �
cumula��o autorizada.
5. N�o � admiss�vel, na depend�ncia da mesma causa, a repeti��o de
provid�ncia que tenha sido julgada injustificada ou tenha caducado.
(Urg�ncia do procedimento cautelar)
1. Os procedimentos cautelares revestem sempre car�cter urgente,
precedendo os respectivos actos qualquer outro servi�o judicial n�o urgente.
2. Os procedimentos instaurados perante o tribunal competente devem ser
decididos, em primeira inst�ncia, no prazo de 2 meses ou, se o requerido n�o
tiver sido citado, de 15 dias.
(Rela��o entre o procedimento cautelar e a ac��o
1. O procedimento cautelar � sempre depend�ncia da causa que tenha por
fundamento o direito acautelado e pode ser instaurado como preliminar ou como
incidente de ac��o declarativa ou executiva.
2. O procedimento cautelar � instaurado no tribunal em que possa ser
proposta a ac��o respectiva ou no tribunal onde esta corre, consoante seja
requerido antes ou depois da proposi��o da ac��o.
3. Requerido antes da proposi��o da ac��o, � o procedimento apensado
aos autos desta, logo que a ac��o seja instaurada; e se a ac��o for proposta
ou vier a correr noutro tribunal, para a� � remetido o apenso, ficando o juiz
da ac��o com exclusiva compet�ncia para os termos subsequentes � remessa.
4. Requerido no decurso da ac��o, � o procedimento processado por
apenso, a n�o ser que a ac��o esteja pendente de recurso; neste caso a
apensa��o s� se faz quando o procedimento estiver findo ou quando os autos da
ac��o principal baixem � primeira inst�ncia.
5. O julgamento da mat�ria de facto e a decis�o final proferida no
procedimento cautelar n�o t�m qualquer influ�ncia no julgamento da ac��o
6. Nos casos em que, nos termos de conven��es internacionais
aplic�veis em Macau ou de acordos no dom�nio da coopera��o judici�ria, o
procedimento cautelar seja depend�ncia de uma causa que j� foi ou deva ser
intentada em tribunal do exterior de Macau, o requerente deve fazer prova da
pend�ncia da causa principal, atrav�s de certid�o passada pelo respectivo
1. Com a peti��o, o requerente deve oferecer prova sum�ria do direito
amea�ado e justificar o receio da les�o.
2. � sempre admiss�vel a fixa��o, nos termos da lei civil, da
san��o pecuni�ria compuls�ria que se mostre adequada a assegurar a
efectividade da provid�ncia decretada.
3. � subsidiariamente aplic�vel aos procedimentos cautelares o disposto
nos artigos 244.� a 246.�
(Contradit�rio do requerido)
1. O tribunal ouve o requerido antes do decretamento da provid�ncia,
excepto quando a audi�ncia puser em risco s�rio o respectivo fim ou efic�cia.
2. Quando seja ouvido antes do decretamento da provid�ncia, o requerido
� citado para deduzir oposi��o, sendo a cita��o substitu�da por
notifica��o quando j� tenha sido citado para a causa principal.
3. N�o tem lugar a cita��o edital, devendo o juiz dispensar a
audi�ncia do requerido quando se certificar que a cita��o pessoal deste n�o
� vi�vel.
4. A revelia do requerido que tenha sido citado tem os efeitos previstos
no processo comum de declara��o.
5. Quando o requerido n�o for ouvido e a provid�ncia vier a ser
decretada, s� ap�s a sua realiza��o � notificado da decis�o que a ordenou,
aplicando-se � notifica��o o preceituado quanto � cita��o.
6. Se a ac��o for proposta depois de o r�u ter sido citado no
procedimento cautelar, a proposi��o produz efeitos contra ele desde a
apresenta��o da peti��o inicial.
(Audi�ncia final)
1. Findo o prazo da oposi��o, quando o requerido tenha sido ouvido,
procede-se, quando necess�rio, � produ��o das provas requeridas ou
oficiosamente determinadas pelo juiz.
2. A audi�ncia final s� pode ser adiada se faltar o mandat�rio de
alguma das partes devendo, neste caso, realizar-se num dos 5 dias subsequentes.
3. A falta de alguma pessoa convocada e de cujo depoimento se n�o
prescinda, bem como a necessidade de realizar qualquer dilig�ncia probat�ria
no decurso da audi�ncia, apenas determinam a suspens�o desta na altura
conveniente, designando-se logo data para a sua continua��o.
4. S�o sempre gravados os depoimentos prestados quando o requerido n�o
tenha sido ouvido antes de ordenada a provid�ncia cautelar.
(Deferimento e substitui��o da provid�ncia)
1. A provid�ncia � decretada desde que haja probabilidade s�ria da
exist�ncia do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua
les�o.
2. A provid�ncia pode, n�o obstante, ser recusada pelo tribunal, quando
o preju�zo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que
com ela o requerente pretende evitar.
3. A provid�ncia decretada pode ser substitu�da por cau��o adequada,
a pedido do requerido, sempre que a cau��o oferecida, ouvido o requerente, se
mostre suficiente para prevenir a les�o ou repar�-la integralmente.
4. A substitui��o por cau��o n�o prejudica o direito de recorrer do
despacho que tenha ordenado a provid�ncia substitu�da, nem a faculdade de
contra esta deduzir oposi��o, nos termos do artigo seguinte.
(Contradit�rio subsequente ao decretamento da provid�ncia)
1. Quando n�o tiver sido ouvido antes do decretamento da provid�ncia, o
requerido pode, em alternativa, na sequ�ncia da notifica��o prevista no n.�
5 do artigo 330.�:
a) Recorrer, nos termos gerais, do despacho que a decretou, quando
entenda que, face aos elementos apurados, ela n�o devia ter sido deferida;
b) Deduzir oposi��o, quando pretenda alegar factos ou fazer uso de
meios de prova n�o considerados pelo tribunal e que possam afastar os
fundamentos da provid�ncia ou determinar a sua redu��o, aplicando-se, com as
adapta��es necess�rias, o disposto nos artigos 331.� e 332.�
2. No caso a que se refere a al�nea b) do n�mero anterior, o
juiz decide da manuten��o, redu��o ou revoga��o da provid�ncia
anteriormente decretada, cabendo recurso desta decis�o, que constitui
complemento e parte integrante da inicialmente proferida.
(Caducidade da provid�ncia)
1. A provid�ncia cautelar caduca:
a) Se o requerente n�o propuser a ac��o da qual a provid�ncia depende
dentro de 30 dias, a contar da data em que lhe tiver sido notificada a decis�o
que a tenha ordenado, sem preju�zo do disposto no n.� 2;
b) Se, proposta a ac��o, o processo estiver parado mais de 30 dias, por
neglig�ncia do requerente;
c) Se a ac��o vier a ser julgada improcedente, por decis�o transitada
d) Se o r�u for absolvido da inst�ncia e o requerente n�o propuser
nova ac��o em tempo de aproveitar os efeitos da proposi��o da anterior;
2. Se o requerido n�o tiver sido ouvido antes do decretamento da
provid�ncia, o prazo para a proposi��o da ac��o de que aquela depende � de
10 dias a contar da notifica��o ao requerente de que foi efectuada ao
requerido a notifica��o prevista no n.� 5 do artigo 330.�
3. Quando a provid�ncia cautelar tenha sido substitu�da por cau��o,
fica esta sem efeito nos mesmos termos em que o ficaria a provid�ncia
substitu�da, ordenando-se o levantamento daquela.
4. A extin��o do procedimento e o levantamento da provid�ncia s�o
determinados pelo juiz, com pr�via audi�ncia do requerente, logo que se
demonstre nos autos a ocorr�ncia do facto extintivo.
(Responsabilidade do requerente)
1. Se a provid�ncia for considerada injustificada ou vier a caducar por
facto imput�vel ao requerente, responde este pelos danos causados ao requerido,
quando n�o tenha agido com a prud�ncia normal.
2. Sempre que o julgue conveniente em face das circunst�ncias, pode o
juiz, mesmo sem audi�ncia do requerido, tornar a concess�o da provid�ncia
dependente da presta��o de cau��o adequada pelo requerente.
(Garantia penal da provid�ncia)
Incorre na pena do crime de desobedi�ncia qualificada todo aquele que
infrinja a provid�ncia cautelar decretada, sem preju�zo das medidas adequadas
� sua execu��o coerciva.
(Aplica��o subsidi�ria aos procedimentos cautelares
1. Com excep��o do preceituado no n.� 2 do artigo 332.�, as
disposi��es constantes deste cap�tulo s�o aplic�veis aos procedimentos
cautelares regulados no cap�tulo subsequente, em tudo quanto nele se n�o
encontre especialmente prevenido.
2. O disposto no n.� 2 do artigo 335.� apenas � aplic�vel ao arresto
e ao embargo de obra nova.
Restitui��o provis�ria de posse
No caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restitu�do
provisoriamente � sua posse, alegando os factos que constituem a posse, o
esbulho e a viol�ncia.
(Termos em que a restitui��o � ordenada)
Se o juiz reconhecer, pelo exame das provas, que o requerente tinha a posse e
foi esbulhado dela violentamente, ordena a restitui��o, sem cita��o nem
audi�ncia do esbulhador.
(Defesa da posse mediante provid�ncia n�o especificada)
Ao possuidor que seja esbulhado ou perturbado no exerc�cio do seu direito,
sem que ocorram as circunst�ncias previstas no artigo 338.�, � facultado, nos
termos gerais, o procedimento cautelar comum.
Suspens�o de delibera��es sociais
(Pressupostos e formalidades)
1. Se alguma associa��o ou sociedade, civil ou comercial, tomar
delibera��es contr�rias � lei, aos estatutos ou ao acto constitutivo,
qualquer associado ou s�cio pode requerer, no prazo de 10 dias se n�o for
outro o fixado em disposi��o especial, que a execu��o dessas delibera��es
seja suspensa, justificando a qualidade de associado ou s�cio e mostrando que
essa execu��o pode causar dano apreci�vel.
2. O associado ou s�cio deve instruir o requerimento com c�pia da acta
em que as delibera��es foram tomadas; a administra��o deve fornecer essa
c�pia ao requerente no prazo de 24 horas, a contar do momento em que ele o
requeira; quando a lei dispense reuni�o de assembleia, a c�pia da acta �
substitu�da por documento comprovativo da delibera��o.
3. O prazo fixado para o requerimento da suspens�o conta-se, na falta de
disposi��o especial, da data da assembleia em que as delibera��es foram
tomadas ou, se o requerente n�o tiver sido regularmente convocado para a
assembleia, da data em que ele teve conhecimento das delibera��es.
(Contesta��o e decis�o)
1. Se o requerente alegar que lhe n�o foi fornecida c�pia da acta ou o
documento correspondente, dentro do prazo fixado no n.� 2 do artigo anterior, a
cita��o da requerida � feita com a comina��o de que a contesta��o n�o
ser� recebida sem vir acompanhada da c�pia ou do documento em falta.
2. Ainda que a delibera��o seja contr�ria � lei, aos estatutos ou ao
acto constitutivo, o juiz pode recusar a suspens�o se esta causar preju�zo
superior ao que pode derivar da execu��o.
3. A partir da cita��o, e enquanto n�o for julgado em primeira
inst�ncia o pedido de suspens�o, a requerida n�o pode executar a
delibera��o impugnada.
(Suspens�o das delibera��es da assembleia de cond�minos)
1. O disposto nesta sec��o � aplic�vel, com as necess�rias
adapta��es, � suspens�o de delibera��es anul�veis da assembleia de
cond�minos de pr�dio sujeito ao regime de propriedade horizontal.
2. � citada para contestar a pessoa a quem compete a representa��o
judici�ria dos cond�minos na ac��o de anula��o.
Alimentos provis�rios
1. Como depend�ncia da ac��o em que, principal ou acessoriamente, se
pe�a a presta��o de alimentos, pode o interessado requerer a fixa��o da
quantia mensal que deva receber, a t�tulo de alimentos provis�rios, enquanto
n�o houver pagamento da primeira presta��o definitiva.
2. A presta��o aliment�cia provis�ria � fixada em fun��o do
estritamente necess�rio para o sustento, habita��o e vestu�rio do requerente
e tamb�m para as despesas da ac��o, quando o requerente n�o possa beneficiar
do apoio judici�rio; neste caso, a parte relativa ao custeio da demanda deve
ser autonomizada da que se destina aos alimentos.
1. Recebida em ju�zo a peti��o de alimentos provis�rios, � logo
designado dia para o julgamento, sendo as partes advertidas de que devem
comparecer pessoalmente na audi�ncia ou nela se fazer representar por
procurador com poderes especiais para transigir.
2. A contesta��o � oferecida na pr�pria audi�ncia e nesta o juiz
deve procurar obter a fixa��o de alimentos por acordo, que logo homologa por
3. Na falta de alguma das partes ou frustrando-se a tentativa de
concilia��o, o juiz ordena a produ��o da prova e, de seguida, decide, por
senten�a oral, sucintamente fundamentada.
(Presta��o de alimentos)
1. Os alimentos s�o devidos a partir do primeiro dia do m�s subsequente
� data da dedu��o do respectivo pedido.
2. Se houver fundamento para alterar ou fazer cessar a presta��o
fixada, � o pedido deduzido no mesmo processo, observando-se os termos
prescritos nos artigos anteriores.
(Regime especial da responsabilidade do requerente)
O requerente dos alimentos provis�rios s� responde pelos danos causados com
a improced�ncia ou caducidade da provid�ncia se tiver actuado de m� f�,
devendo a indemniza��o ser fixada equitativamente e sem preju�zo do disposto
no n.� 2 do artigo 1848.� do C�digo Civil.
Arbitramento de repara��o provis�ria
1. Como depend�ncia da ac��o de indemniza��o fundada em morte ou
les�o corporal, podem os lesados, bem como os titulares do direito a que se
refere o n.� 3 do artigo 488.� do C�digo Civil, requerer o arbitramento de
quantia certa, sob a forma de renda mensal, como repara��o provis�ria do
2. O juiz defere a provid�ncia requerida, desde que se verifique uma
situa��o de necessidade em consequ�ncia dos danos sofridos e esteja indiciada
a exist�ncia de obriga��o de indemnizar a cargo do requerido.
3. A liquida��o provis�ria, a imputar na liquida��o definitiva do
dano, � fixada equitativamente pelo tribunal.
4. O disposto nos n�meros anteriores � tamb�m aplic�vel aos casos em
que a pretens�o indemnizat�ria se funde em dano suscept�vel de p�r
seriamente em causa o sustento ou habita��o do lesado.
1. � aplic�vel ao processamento da provid�ncia referida no artigo
anterior o disposto acerca dos alimentos provis�rios, com as necess�rias
2. Na falta de pagamento volunt�rio da repara��o provisoriamente
arbitrada, a decis�o � imediatamente exequ�vel, seguindo-se os termos da
execu��o especial por alimentos.
(Caducidade da provid�ncia e repeti��o das quantias pagas)
1. Se a provid�ncia decretada vier a caducar, deve o requerente
restituir todas as quantias recebidas, nos termos previstos para o
2. A decis�o final, proferida na ac��o de indemniza��o, quando n�o
arbitrar qualquer repara��o ou atribuir repara��o inferior �
provisoriamente estabelecida, condena sempre o lesado a restituir o que for
1. O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial
do seu cr�dito pode requerer o arresto de bens do devedor.
2. O arresto consiste numa apreens�o judicial de bens, � qual s�o
aplic�veis as disposi��es relativas � penhora, em tudo quanto n�o
contrariar o preceituado nesta sec��o.
1. O requerente do arresto deduz os factos que tornam prov�vel a
exist�ncia do cr�dito e justificam o receio invocado, relacionando os bens que
devem ser apreendidos, com todas as indica��es necess�rias � realiza��o da
2. Sendo o arresto requerido contra o adquirente de bens do devedor, o
requerente, se n�o mostrar ter sido judicialmente impugnada a aquisi��o,
deduz os factos que tornem prov�vel a proced�ncia da impugna��o.
1. Produzidas as provas, o arresto � decretado, sem audi�ncia da parte
contr�ria, desde que se mostrem preenchidos os requisitos legais.
2. Se o arresto tiver sido requerido em mais bens que os suficientes para
seguran�a normal do cr�dito, reduz-se a garantia aos justos limites.
3. O arrestado n�o pode ser privado dos rendimentos estritamente
necess�rios aos seus alimentos e da sua fam�lia, que lhe s�o fixados nos
termos previstos para os alimentos provis�rios.
(Arresto de navios e sua carga)
1. Tratando-se de arresto de navio ou da sua carga, incumbe ao requerente
demonstrar, para al�m do preenchimento dos requisitos gerais, que a penhora �
admiss�vel, atenta a natureza do cr�dito.
2. No caso previsto no n�mero anterior, a apreens�o n�o se realiza se
o devedor oferecer logo cau��o que o credor aceite ou que o juiz, dentro de 2
dias, julgue id�nea, ficando sustada a sa�da do navio at� � presta��o de
(Caso especial de caducidade)
O arresto fica sem efeito, n�o s� nas situa��es previstas no artigo
334.�, mas tamb�m no caso de, obtida na ac��o de condena��o no cumprimento
da obriga��o senten�a com tr�nsito em julgado, o credor insatisfeito n�o
promover execu��o dentro dos 2 meses subsequentes, ou se, promovida a
execu��o, o processo ficar sem andamento durante mais de 30 dias, por
neglig�ncia do exequente.
(Fundamento do embargo  Embargo extrajudicial)
1. Aquele que se considere ofendido no seu direito de propriedade,
singular ou comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua
posse, em consequ�ncia de obra, trabalho ou servi�o novo que lhe cause ou
ameace causar preju�zo, pode requerer, no prazo de 30 dias ap�s o conhecimento
do facto, a imediata suspens�o da obra, trabalho ou servi�o.
2. O interessado pode promover directamente o embargo por via
extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o dono da obra
ou, n�o estando este presente, quem a dirigir, para a n�o continuar.
3. O embargo previsto no n�mero anterior fica sem efeito se, dentro de 5
dias, n�o for requerida a ratifica��o judicial.
(Embargo por parte de pessoas colectivas p�blicas)
Quando care�am de compet�ncia para decretar embargo administrativo, podem o
Territ�rio e as demais pessoas colectivas p�blicas requerer o embargo, nos
termos desta sec��o, de obra iniciada em contraven��o da lei ou dos
regulamentos; este requerimento n�o est� sujeito ao prazo fixado no n.� 1 do
(Obras que n�o podem ser embargadas)
N�o podem ser embargadas, nos termos desta sec��o, as obras do
Territ�rio, das demais pessoas colectivas p�blicas e das entidades
concession�rias de obras ou servi�os p�blicos quando, por o lit�gio se
reportar a uma rela��o jur�dico-administrativa, a defesa dos direitos ou
interesses lesados se deva efectivar atrav�s dos meios previstos na lei de
processo administrativo contencioso.
(Processamento do embargo)
1. O embargo � feito ou ratificado por meio de auto, no qual se descreve
o estado da obra e, quando seja poss�vel, a sua medi��o, notificando-se o
dono da obra ou, n�o estando este presente, aquele que a dirigir, para a n�o
2. O auto � assinado pelo funcion�rio que o lavre e pelo notificando,
assinando duas testemunhas quando este n�o possa ou n�o queira assinar.
3. No acto do embargo podem ser efectuadas reprodu��es mec�nicas da
obra, identificando-se no auto o respectivo suporte material.
(Autoriza��o da continua��o da obra)
1. Embargada a obra, pode ser autorizada a sua continua��o, a
requerimento do embargado, quando se reconhe�a que a destrui��o restituir� o
embargante ao estado anterior � continua��o ou que o preju�zo resultante da
paralisa��o da obra � consideravelmente superior ao que pode advir da sua
2. A autoriza��o da continua��o da obra depende de cau��o pr�via
�s despesas de destrui��o total.
(Continua��o abusiva da obra)
1. Se o embargado continuar a obra, sem autoriza��o, depois da
notifica��o e enquanto o embargo subsistir, pode o embargante requerer que
seja destru�da a parte inovada.
2. Averiguada a continua��o abusiva da obra, � o embargado condenado a
destru�-la; se o n�o fizer dentro do prazo fixado, promove-se nos pr�prios
autos a execu��o para a presta��o de facto devida.
1. Havendo justo receio de extravio de documento, ou de oculta��o ou
dissipa��o de bens, pode requerer-se o seu arrolamento.
2. O arrolamento � depend�ncia da ac��o � qual interessa a
especifica��o dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos �s
coisas arroladas.
O requerente deve fazer prova sum�ria do direito relativo �s coisas a
arrolar e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio, oculta��o ou
dissipa��o; se o direito relativo �s coisas a arrolar depender de ac��o
proposta ou a propor, deve o requerente deduzir os factos que tornem prov�vel a
proced�ncia do pedido correspondente.
(Decretamento da provid�ncia)
Produzidas as provas que forem julgadas necess�rias, o juiz decreta a
provid�ncia se adquirir a convic��o de que, sem ela, o interesse do
requerente corre risco s�rio; no respectivo despacho, faz logo a nomea��o de
um deposit�rio e, para efeitos de avalia��o dos bens, de um perito.
(Como se faz o arrolamento)
1. O arrolamento consiste no relacionamento, avalia��o e dep�sito dos
2. � lavrado auto em que se relacionam os bens, em verbas numeradas,
como no processo de invent�rio, se declara o valor fixado pelo perito e se
certifica a entrega ao deposit�rio ou o diverso destino que tiveram.
3. O auto menciona ainda todas as ocorr�ncias com interesse e �
assinado pelo funcion�rio que o lavre, pelo deposit�rio e pelo possuidor ou
detentor dos bens, se estiver presente, devendo assinar duas testemunhas quando
n�o for assinado pelo possuidor ou detentor.
4. O acto do arrolamento � feito na presen�a do possuidor ou detentor
dos bens, sempre que esteja no local ou seja poss�vel obter a sua compar�ncia;
pode este interessado fazer-se representar por mandat�rio judicial.
5. O arrolamento de documentos faz-se em termos semelhantes, mas sem
necessidade de avalia��o.
6. S�o aplic�veis ao arrolamento as disposi��es relativas � penhora,
em tudo quanto n�o contrarie o estabelecido nesta sec��o ou a pr�pria
natureza daquela provid�ncia.
(Casos de imposi��o de selos)
1. Quando haja urg�ncia no arrolamento e n�o seja poss�vel efectu�-lo
imediatamente ou quando se n�o possa conclu�-lo no dia em que foi iniciado,
imp�em-se selos nas portas das casas ou nos m�veis em que estejam as coisas a
arrolar, adoptando-se as provid�ncias necess�rias para a sua seguran�a e
continuando-se a dilig�ncia no dia que for designado.
2. Os objectos, pap�is ou valores de que n�o seja necess�rio fazer uso
e que n�o sofram deteriora��o por estarem fechados s�o, depois de arrolados,
encerrados em caixas lacradas com selo, que se depositam na entidade
respons�vel pela Caixa Geral do Tesouro do Territ�rio.
(Quem deve ser o deposit�rio)
1. Quando o arrolamento seja depend�ncia de invent�rio, � deposit�rio
a pessoa a quem caiba a fun��o de cabe�a-de-casal, sendo a rela��o de bens
substitu�da pelo auto de arrolamento.
2. Nos outros casos, o deposit�rio � o pr�prio possuidor ou detentor
das coisas arroladas, salvo se houver manifesto inconveniente em que lhe sejam
(Arrolamentos especiais)
1. Como preliminar ou incidente da ac��o de div�rcio ou anula��o de
casamento, qualquer dos c�njuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou
de bens pr�prios que estejam sob a administra��o do outro.
2. Se houver bens abandonados, por estar ausente o seu titular, por estar
jacente a heran�a, ou por outro motivo, e tornando-se necess�rio acautelar a
perda ou deteriora��o desses bens, pode tamb�m requerer-se o respectivo
3. N�o � aplic�vel aos arrolamentos previstos nos n�meros anteriores
o disposto no n.� 1 do artigo 362.�
(Processo comum e processos especiais)
1. O processo pode ser comum ou especial.
2. O processo especial aplica-se aos casos expressamente indicados na
lei, sendo o processo comum aplic�vel a todos os casos a que n�o corresponda
(Formas de processo comum)
O processo comum � ordin�rio ou sum�rio.
Processo de declara��o
(�mbito do processo ordin�rio e sum�rio)
A ac��o declarativa sujeita ao processo comum, cujo valor n�o exceda a
al�ada dos tribunais de primeira inst�ncia, segue a forma sum�ria; em todos
os demais casos se emprega a forma ordin�ria.
(Disposi��es reguladoras do processo sum�rio e dos
processos especiais)
1. O processo sum�rio e os processos especiais regem-se pelas
disposi��es que lhes s�o pr�prias e pelas disposi��es gerais e comuns; em
tudo quanto n�o estiver prevenido numas e noutras, observa-se o que se acha
estabelecido para o processo ordin�rio.
2. Nos processos especiais observa-se ainda o seguinte:
a) O registo dos depoimentos segue o disposto no artigo 447.� e, quando
a decis�o final admita recurso ordin�rio, no artigo 448.�;
b) Sempre que haja lugar a venda de bens, � esta feita pelas formas
prescritas para o processo de execu��o e precedida das cita��es ordenadas no
n.� 1 do artigo 755.�, observando-se quanto � verifica��o dos cr�ditos o
disposto nos artigos 758.� e seguintes, com as necess�rias adapta��es.
(Simplifica��o do esquema processual da ac��o)
1. Seja qual for a forma de processo aplic�vel, as partes podem acordar
em limitar a interven��o do tribunal � fase da instru��o, discuss�o e
julgamento da causa, desde que a peti��o inicial seja subscrita por ambas as
partes ou acompanhada da declara��o de concord�ncia do r�u com os termos da
peti��o inicial subscrita pelo autor, e nela se mencionem os factos assentes,
sem preju�zo do disposto nas al�neas c) e d) do artigo 406.�, e
os factos controvertidos, bem como a posi��o de cada uma das partes acerca das
quest�es de direito debatidas.
2. Se a diverg�ncia das partes se limitar � solu��o jur�dica do
caso, pode a interven��o do tribunal limitar-se ao julgamento da causa, ap�s
o debate dos advogados relativamente aos factos aceites pelas partes.
1. Seguem a forma ordin�ria as ac��es executivas sujeitas ao processo
comum que se fundam:
a) Em t�tulo executivo que n�o seja senten�a;
b) Em senten�a que condene no cumprimento de obriga��o que care�a de
ser liquidada nos termos dos artigos 690.� e seguintes.
2. As ac��es executivas sujeitas ao processo comum que se fundam em
senten�a seguem a forma sum�ria, sem preju�zo do disposto na al�nea b) do
1. S�o subsidiariamente aplic�veis ao processo de execu��o, com as
necess�rias adapta��es, as disposi��es reguladoras do processo de
declara��o que se mostrem compat�veis com a natureza da ac��o executiva.
2. � ac��o executiva para entrega de coisa certa e para presta��o de
facto s�o aplic�veis, na parte em que o puderem ser, as disposi��es
relativas � ac��o executiva para pagamento de quantia certa.
3. Ao processo sum�rio de execu��o aplicam-se subsidiariamente as
disposi��es do processo ordin�rio de execu��o, com as necess�rias
4. Aos processos especiais de execu��o aplicam-se subsidiariamente:
a) As disposi��es gerais do processo comum de execu��o;
b) As disposi��es do processo ordin�rio ou sum�rio de execu��o,
consoante o t�tulo em que se fundam, nos termos do artigo anterior.
Das custas, multa e indemniza��o
1. A decis�o que julgue a ac��o ou algum dos seus incidentes ou
recursos condena em custas a parte que a elas tiver dado causa ou, n�o havendo
vencimento da ac��o, quem do processo tirou proveito.
2. Entende-se que d� causa �s custas do processo a parte vencida, na
propor��o em que o for.
3. Tendo ficado vencidos v�rios autores ou v�rios r�us, respondem
pelas custas em partes iguais, salvo se houver diferen�a sens�vel quanto �
participa��o de cada um deles na ac��o, porque nesse caso as custas s�o
distribu�das segundo a medida da sua participa��o; no caso de condena��o
por obriga��o solid�ria, a solidariedade estende-se �s custas.
1. As custas ficam a cargo do autor quando a inst�ncia se extinguir por
impossibilidade ou inutilidade da lide, excepto se estas resultarem de facto
imput�vel ao r�u.
2. Quando o autor se proponha exercer um mero direito potestativo, as
custas s� s�o pagas pelo r�u vencido se for de protec��o a este a
finalidade legal da ac��o.
(Actos e dilig�ncias que n�o entram na regra geral)
1. A responsabilidade do vencido no tocante �s custas n�o abrange:
a) Os actos e incidentes sup�rfluos, considerando-se como tal aqueles
que s�o desnecess�rios para a declara��o ou defesa do direito;
b) As dilig�ncias e actos que tiverem de repetir-se por culpa de algum
funcion�rio de justi�a, bem como as despesas a que der causa o adiamento de
acto judicial por falta n�o justificada de pessoa que devia comparecer.
2. As custas dos actos e incidentes referidos na al�nea a) do
n�mero anterior ficam � conta de quem os requereu; as custas das dilig�ncias
e actos a que se refere a al�nea b) s�o pagas pelo funcion�rio ou pela
pessoa respectiva.
3. O funcion�rio a quem for imput�vel a nulidade de actos do processo
responde pelos preju�zos causados.
(Reparti��o do encargo)
Se a oposi��o do r�u era fundada no momento em que foi deduzida e deixou
de o ser por circunst�ncias supervenientes, cada uma das partes paga as custas
relativas aos actos praticados durante o per�odo em que exerceu no processo uma
actividade injustificada.
1. Quando a causa termine por desist�ncia ou confiss�o, as custas s�o
pagas pela parte que desistir ou confessar; e, se a desist�ncia ou confiss�o
for parcial, a responsabilidade pelas custas � proporcional � parte de que se
desistiu ou que se confessou.
2. No caso de transac��o, as custas s�o pagas a meio, salvo acordo em
contr�rio; mas quando a transac��o se fa�a entre uma parte isenta ou
dispensada do pagamento de custas e outra n�o isenta nem dispensada, o juiz,
ouvido o Minist�rio P�blico, determina a propor��o em que as custas devem
Artigo 381.�
(Responsabilidade do assistente)
Aquele que tiver intervindo na causa como assistente � condenado, se o
assistido decair, numa quota-parte das custas a cargo deste, em propor��o com
a actividade que tiver exercido no processo, mas nunca superior a um d�cimo.
Artigo 382.�
(Procedimentos cautelares, habilita��o e notifica��es)
1. As custas dos procedimentos cautelares e as do incidente de
habilita��o s�o pagas pelo requerente, quando n�o haja oposi��o, mas s�o
atendidas na ac��o respectiva; havendo oposi��o, observa-se o disposto no
artigo 376.� e no n.� 1 do artigo 377.�
2. As custas da produ��o de prova que tenha lugar antes de proposta a
ac��o s�o pagas pelo requerente e atendidas na ac��o que se propuser.
3. As custas das notifica��es avulsas s�o pagas pelo requerente.
Artigo 383.�
(Pagamento dos honor�rios pelas custas)
1. Os mandat�rios judiciais e t�cnicos da parte vencedora podem
requerer que o seu cr�dito por honor�rios, despesas e adiantamentos seja,
total ou parcialmente, satisfeito pelas custas que o seu constituinte tem
direito a receber da parte vencida; se assim o requererem, � ouvida a parte
vencedora e em seguida decide-se.
2. Se a parte vencedora impugnar o quantitativo do cr�dito do
mandat�rio, s� � satisfeita a parte n�o impugnada.
Artigo 384.�
(Garantia de pagamento)
As custas da execu��o saem prec�puas do produto dos bens penhorados.
Multa e indemniza��o
Artigo 385.�
(Litig�ncia de m� f�)
1. Tendo litigado de m� f�, a parte � condenada em multa.
2. Diz-se litigante de m� f� quem, com dolo ou neglig�ncia grave:
a) Tiver deduzido pretens�o ou oposi��o cuja falta de fundamento n�o
devia ignorar;
b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para
a decis�o da causa;
c) Tiver praticado omiss�o grave do dever de coopera��o;
d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente
reprov�vel, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da
verdade, entorpecer a ac��o da justi�a ou protelar, sem fundamento s�rio, o
tr�nsito em julgado da decis�o.
3. Independentemente do valor da causa e da sucumb�ncia, � sempre
admitido recurso, em um grau, da decis�o que condene por litig�ncia de m�
Artigo 386.�
1. A parte contr�ria pode pedir a condena��o do litigante de m� f�
no pagamento de uma indemniza��o.
2. A indemniza��o pode consistir:
a) No reembolso das despesas a que a m� f� do litigante tenha obrigado
a parte contr�ria, incluindo os honor�rios dos mandat�rios ou t�cnicos;
b) No reembolso dessas despesas e na satisfa��o dos restantes
preju�zos sofridos pela parte contr�ria como consequ�ncia da m� f�.
3. O juiz opta pela indemniza��o que julgue mais adequada � conduta do
litigante de m� f�, fixando-a sempre em quantia certa.
4. Se n�o houver elementos para se fixar logo na senten�a a
import�ncia da indemniza��o, s�o ouvidas as partes e fixa-se depois, com
prudente arb�trio, o que parecer razo�vel, podendo reduzir-se aos justos
limites as verbas de despesas e de honor�rios apresentadas pela parte.
5. Os honor�rios s�o pagos directamente ao mandat�rio, salvo se a
parte mostrar que o seu patrono j� est� embolsado.
Artigo 387.�
(Representante de incapaz ou pessoa colectiva)
Quando a parte for um incapaz ou uma pessoa colectiva, a responsabilidade das
custas, da multa e da indemniza��o recai sobre o seu representante que esteja
de m� f� na causa.
Artigo 388.�
(Mandat�rio)
Quando se reconhe�a que o mandat�rio da parte teve responsabilidade pessoal
nos actos pelos quais se revelou a m� f� na causa, d�-se conhecimento do
facto ao organismo representativo dos advogados para que este possa aplicar as
san��es respectivas e condenar o mandat�rio na quota-parte das custas, multa
e indemniza��o que lhe parecer justa.
DO PROCESSO COMUM DE DECLARA��O
Do processo ordin�rio
(Requisitos da peti��o inicial)
1. Na peti��o, com que prop�e a ac��o, deve o autor:
a) Designar o tribunal onde a ac��o � proposta e identificar as
partes, indicando os seus nomes, resid�ncias e, sempre que poss�vel,
b) Indicar a forma do processo;
c) Expor os factos e as raz�es de direito que servem de fundamento �
ac��o;
d) Formular o pedido;
e) Declarar o valor da causa.
2. No final da peti��o, o autor pode, desde logo, apresentar o rol de
testemunhas e requerer outras provas.
Artigo 390.�
(Pedidos alternativos e subsidi�rios)
1. � permitido formular pedidos alternativos, bem como subsidi�rios.
2. Quando a escolha da presta��o perten�a ao devedor, a circunst�ncia
de n�o ser alternativo o pedido n�o obsta a que seja proferida condena��o em
3. A oposi��o entre os pedidos n�o impede que um deles seja formulado
subsidiariamente em rela��o ao outro; mas obstam a isso as circunst�ncias que
impedem a coliga��o de autores e r�us.
Artigo 391.�
1. O autor pode formular cumulativamente contra o mesmo r�u, num s�
processo, v�rios pedidos que sejam compat�veis, se n�o se verificarem os
obst�culos fixados no artigo 65.�
2. No processo de div�rcio litigioso � admiss�vel a formula��o de
pedido destinado � fixa��o do direito a alimentos.
Artigo 392.�
(Pedidos gen�ricos)
1. � permitido formular pedidos gen�ricos:
a) Quando o objecto mediato da ac��o seja uma universalidade;
b) Quando n�o seja ainda poss�vel determinar, de modo definitivo, as
consequ�ncias do facto il�cito, ou o lesado pretenda usar da faculdade que lhe
confere o artigo 563.� do C�digo Civil;
c) Quando a fixa��o do quantitativo esteja dependente de presta��o de
contas ou de outro acto que deva ser praticado pelo r�u.
2. Nos casos das al�neas a) e b) do n�mero anterior o
pedido pode concretizar-se em presta��o determinada por meio do incidente de
liquida��o, quando para o efeito n�o caiba o processo de invent�rio; n�o
sendo liquidado na ac��o declarativa, observa-se o disposto no n.� 2 do
Artigo 393.�
(Pedido de presta��es vincendas)
1. Tratando-se de presta��es peri�dicas, se o devedor deixar de
cumprir, podem compreender-se no pedido tanto as presta��es j� vencidas como
as que se vencerem enquanto subsistir a obriga��o.
2. Pode ainda pedir-se a condena��o em presta��es futuras quando se
pretenda obter o despejo de um pr�dio no momento em que findar o arrendamento e
nos casos semelhantes em que a falta de t�tulo executivo na data do vencimento
da presta��o possa causar grave preju�zo ao credor.
Artigo 394.�
1. A peti��o � liminarmente indeferida:
a) Quando for inepta, nos termos do artigo 139.�;
b) Quando seja manifesto que a ac��o n�o pode ser proposta nos
tribunais de Macau, nos termos dos artigos 15.� e seguintes;
c) Quando seja manifesta a falta de personalidade judici�ria do autor ou
do r�u, a sua ilegitimidade ou a falta de interesse processual;
d) Quando a ac��o for proposta fora de tempo, sendo a caducidade de
conhecimento oficioso, ou quando, por outro motivo, for evidente que a
pretens�o do autor n�o pode proceder.
2. N�o � admiss�vel o indeferimento liminar parcial da peti��o, a
n�o ser que dele resulte exclus�o de algum dos r�us.
3. Se a forma de processo escolhida pelo autor n�o corresponder �
natureza ou ao valor da ac��o, manda-se seguir a forma adequada; mas quando
n�o possa ser utilizada para essa forma, a peti��o � indeferida.
Artigo 395.�
(Impugna��o do despacho de indeferimento)
1. Do despacho de indeferimento cabe recurso ordin�rio, ainda que o
valor da causa esteja contido na al�ada do tribunal de primeira inst�ncia.
2. A decis�o final do recurso � definitiva nos casos das al�neas a), b)
e c) do n.� 1 do artigo anterior, mas apenas assegura o
seguimento da causa quando, sendo favor�vel ao autor, se relacione com a
al�nea d) do mesmo n�mero.
3. O despacho que admita o recurso ordena a cita��o do r�u, tanto para
os termos do recurso como para os da causa.
4. Sendo revogado o despacho de indeferimento, o juiz de primeira
inst�ncia manda notificar o r�u, come�ando a correr da notifica��o o prazo
para a contesta��o; se o recurso n�o obtiver provimento, a entrada do
processo na secretaria da primeira inst�ncia � logo notificada ao autor.
Artigo 396.�
(Benef�cio concedido ao autor no caso de indeferimento)
1. O autor pode apresentar outra peti��o dentro do prazo de 10 dias a
contar da notifica��o do despacho de indeferimento ou, se tiver recorrido
deste despacho, da notifica��o ordenada na parte final do n.� 4 do artigo
2. Em qualquer dos casos, a ac��o considera-se proposta na data em que
a primeira peti��o tenha dado entrada na secretaria e, se o r�u j� tiver
sido citado, � notificado para contestar.
Artigo 397.�
(Despacho de aperfei�oamento)
1. Quando n�o ocorra nenhum dos casos previstos no n.� 1 do artigo
394.�, mas a peti��o n�o possa ter seguimento por falta de requisitos legais
ou por n�o vir acompanhada de documentos essenciais, ou quando apresente
insufici�ncias ou imprecis�es na exposi��o da mat�ria de facto alegada,
pode ser convidado o autor a corrigir ou completar a peti��o ou a apresentar
os documentos em falta, marcando-se prazo para o efeito.
2. Sendo a nova peti��o ou os documentos em falta apresentados dentro
do prazo marcado, aplica-se o disposto no n.� 2 do artigo anterior; igual
regime � aplic�vel ao caso de a peti��o ser recusada pelo juiz que presida
� distribui��o, desde que o autor apresente outra que seja admitida na
primeira distribui��o seguinte.
3. N�o cabe recurso do despacho previsto no n.� 1.
Artigo 398.�
(Despacho de cita��o)
em condi��es de ter seguimento, � ordenada a cita��o do r�u.
2. A cita��o precede a distribui��o quando, n�o devendo efectuar-se
editalmente, o autor o requeira e o juiz considere justificada a preced�ncia,
atentos os motivos invocados; neste caso, a peti��o � logo apresentada a
despacho e, se a cita��o pr�via for ordenada, depois dela se faz a
Artigo 399.�
(Irrecorribilidade do despacho de cita��o)
1. Do despacho que mande citar o r�u n�o cabe recurso, sem preju�zo da
defesa que pode ser deduzida na contesta��o.
2. O despacho que ordene a cita��o n�o resolve definitivamente as
quest�es que podiam ser causa de indeferimento liminar da peti��o.
(Advert�ncia ao citado)
O r�u � citado para contestar, sendo advertido no acto da cita��o de que
a falta de contesta��o importa reconhecimento dos factos articulados pelo
^ ] Consulte tamb�m:Regi�o Administrativa Especial de Macau Revis�o da legisla��o relativa � protec��o dos direitos e interesses dos consumidores Documento de Consulta[vers�o chinesa]