Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/99/40/codprocivpt/codprociv0001.asp
Timestamp: 2018-01-19 01:24:29+00:00
Document Index: 134548719

Matched Legal Cases: ['artigo 442', 'artigo 15', 'artigo 46', 'artigo 57', 'artigo 66', 'artigo 64', 'artigo 65', 'artigo 393']

Imprensa Oficial - Código de Processo Civil - Art. 1 a 100
Código de Processo Civil - Art. 1 a 100
[ ^ ] [ Código de Processo Civil - Índice ] [ Código de Processo Civil - Índice por Artigo ] [ Decreto-Lei n.º 55/99/M ] [ Código de Processo Civil - Art. 1 a 100 ] [ Código de Processo Civil - Art. 101 a 200 ] [ Código de Processo Civil - Art. 201 a 300 ] [ Código de Processo Civil - Art. 301 a 400 ] [ Código de Processo Civil - Art. 401 a 500 ] [ Código de Processo Civil - Art. 501 a 600 ] [ Código de Processo Civil - Art. 601 a 700 ] [ Código de Processo Civil - Art. 701 a 800 ] [ Código de Processo Civil - Art. 801 a 900 ] [ Código de Processo Civil - Art. 901 a 1000 ] [ Código de Processo Civil - Art. 1001 a 1100 ] [ Código de Processo Civil - Art. 1101 a 1200 ] [ Código de Processo Civil - Art. 1201 a 1284 ] [ Código de Processo Civil - Índice Analítico ]
(Garantia de acesso aos tribunais)
1. A protecção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar.
2. A todo o direito, excepto quando a lei determine o contrário, corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como as providências necessárias para acautelar o efeito útil da acção.
(Proibição de autodefesa)
Não é lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar um direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei.
(Princípios da iniciativa das partes e do contraditório)
1. O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e à outra seja facultada a oportunidade de deduzir oposição.
2. Só nos casos excepcionais previstos na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida.
3. O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
(Princípio da igualdade das partes)
(Princípio dispositivo)
1. Às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções.
2. O juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes, sem prejuízo do disposto nos artigos 434.º e 568.º e da consideração oficiosa dos factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa.
3. São ainda considerados na decisão os factos essenciais à procedência das pretensões formuladas ou das excepções deduzidas que sejam complemento ou concretização de outros que as partes tenham oportunamente alegado e resultem da instrução e discussão da causa, desde que seja dada à parte interessada a possibilidade de sobre eles se pronunciar e à parte contrária tenha sido facultado o exercício do contraditório.
(Poder de direcção do processo e princípio do inquisitório)
1. Incumbe ao juiz, sem prejuízo do ónus da iniciativa das partes, providenciar pelo andamento regular e célere do processo, ordenando as diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção e recusando o que for impertinente ou meramente dilatório.
2. O juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais, sempre que essa falta seja susceptível de suprimento, determinando a realização dos actos necessários à regularização da instância ou, se estiver em causa alguma modificação subjectiva da instância, convidando as partes a praticá-los.
3. Incumbe ao juiz realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer.
(Princípio da adequação formal)
Quando a tramitação processual prevista na lei não se adeque às especificidades da causa, deve o juiz oficiosamente, ouvidas as partes, determinar a prática dos actos que melhor se ajustem aos fins do processo.
1. Na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as partes cooperar entre si, contribuindo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio.
2. O juiz pode, em qualquer altura do processo, ouvir as partes, seus representantes ou mandatários judiciais, convidando-os a fornecer os esclarecimentos sobre a matéria de facto ou de direito que se afigurem pertinentes e dando conhecimento à outra parte dos resultados da diligência.
3. As pessoas referidas no número anterior são obrigadas a comparecer sempre que para isso forem notificadas e a prestar os esclarecimentos que lhes forem pedidos, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 442.º
4. Sempre que alguma das partes alegue justificadamente dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o eficaz exercício de faculdade ou o cumprimento de ónus ou dever processual, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo.
1. As partes devem agir de acordo com os ditames da boa fé.
2. As partes não devem, designadamente, formular pedidos ilegais, articular factos contrários à verdade, requerer diligências meramente dilatórias e omitir a cooperação preceituada no artigo anterior.
(Dever de recíproca correcção)
1. Todos os intervenientes no processo têm o dever de recíproca correcção, pautando-se as relações entre advogados e magistrados por um especial dever de urbanidade.
2. As partes não devem usar, nos seus escritos ou alegações orais, expressões desnecessária ou injustificadamente ofensivas da honra ou do bom nome da outra, ou do respeito devido às instituições.
(Espécies de acções)
1. As acções são declarativas ou executivas.
2. As acções declarativas podem ser:
a) De simples apreciação, quando se destinam a obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto;
b) De condenação, quando visam exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um direito;
c) Constitutivas, quando têm por fim obter a directa constituição, modificação ou extinção de uma situação jurídica.
3. As acções executivas são aquelas em que o autor requer as providências adequadas à reparação efectiva do direito violado.
(Acção executiva  Função do título executivo)
1. A acção executiva tem como base um título, pelo qual se determinam o seu fim e os seus limites.
2. O fim da acção executiva pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de um facto, quer positivo, quer negativo.
(Lei reguladora da competência)
1. A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe.
2. Excepto disposição em contrário, são irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente.
3. Em caso de modificação relevante da competência, o juiz ordena oficiosamente a remessa do processo pendente ao tribunal competente.
(Proibição do desaforamento)
(Circunstâncias gerais determinantes da competência dos tribunais de Macau)
Os tribunais de Macau são competentes quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias:
a) Ter sido praticado em Macau o facto que serve de causa de pedir na acção ou algum dos factos que a integram;
b) Ser réu um não residente e autor um residente, desde que, se idêntica açcão fosse proposta pelo réu nos tribunais do local da sua residência, o autor pudesse ser aí demandado;
c) Não poder o direito tornar-se efectivo senão por meio de acção proposta em tribunal de Macau, desde que entre a acção a propor e Macau exista qualquer elemento ponderoso de conexão pessoal ou real.
(Circunstâncias determinantes da competência para certas acções)
Sem prejuízo da competência que resulte do disposto no artigo anterior, os tribunais de Macau são competentes para apreciar:
a) As acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso, ou a resolução do contrato por falta de cumprimento, quando a obrigação devesse ser cumprida em Macau ou o réu aqui tenha domicílio;
b) As acções relativas a direitos pessoais de gozo, de despejo, de preferência e de execução específica de contrato-promessa, quando tenham por objecto imóveis situados em Macau;
c) As acções de reforço, substituição, redução ou expurgação de hipotecas quando, respeitando a navios e aeronaves, o registo destes tenha sido feito em Macau ou quando, respeitando a bem diverso, este se situe em Macau;
d) As acções destinadas a ser julgado livre de privilégios o navio adquirido por título gratuito ou oneroso quando, no momento da aquisição, o navio se achasse surto em porto de Macau;
e) As acções destinadas a regular avaria marítima comum sofrida por navio que entregue ou devesse entregar a respectiva carga em porto de Macau;
f) As acções de indemnização fundadas na abalroação de navios, quando o acidente tenha ocorrido em águas sob administração do Território, o dono do navio abalroador esteja domiciliado em Macau, o navio abalroador esteja registado em Macau ou for encontrado em porto de Macau, ou for de Macau o primeiro porto em que entrou o navio abalroado;
g) As acções destinadas a exigir os salários devidos por salvação ou assistência de navios, quando a salvação ou assistência tenha ocorrido em águas sob administração do Território, o dono dos objectos salvos tenha domicílio em Macau, o navio socorrido esteja registado em Macau, ou seja encontrado em porto de Macau o navio socorrido;
h) As acções de divisão de coisa comum, quando tenham por objecto bens situados em Macau;
i) As acções de divórcio, quando o autor resida em Macau ou aqui tenha domicílio;
j) As acções de inventário destinado a pôr termo à comunhão hereditária, quando a sucessão tenha sido aberta em Macau ou quando, aberta a sucessão fora de Macau, o falecido tenha deixado imóveis em Macau ou, na falta de imóveis, aqui se encontre a maior parte dos móveis por ele deixados;
l) As acções de habilitação de uma pessoa como sucessora por morte de outra, quando se verifique algum dos requisitos mencionados na alínea anterior, ou quando o habilitando tenha domicílio em Macau;
m) As acções destinadas a declarar a falência, quando o domicílio, a sede ou a administração principal do empresário comercial se situe em Macau, ou quando, não se situando nenhum destes em Macau, aquelas acções derivem de obrigações contraídas ou que devessem ser cumpridas em Macau e o empresário comercial aqui tenha sucursal, agência, filial, delegação ou representação, sendo porém restrita a liquidação aos bens existentes em Macau.
(Circunstâncias determinantes da competência para as restantes acções)
Sem prejuízo da competência que resulte do disposto no artigo 15.º, os tribunais de Macau são competentes para apreciar as acções não previstas no artigo anterior ou em disposições especiais, quando:
a) O réu tenha domicílio ou residência em Macau;
b) Não tendo o réu residência habitual ou sendo incerto ou ausente, o autor tenha domicílio ou residência em Macau;
c) Sendo o réu uma pessoa colectiva, se situe em Macau a respectiva sede ou administração principal, ou uma sucursal, agência, filial, delegação ou representação.
(Procedimentos cautelares e diligências antecipadas)
Os procedimentos cautelares e as diligências antecipadas de produção de prova podem ser requeridos nos tribunais de Macau, quando a acção respectiva possa aqui ser proposta ou aqui esteja pendente.
(Notificações avulsas)
As notificações avulsas podem ser requeridas nos tribunais de Macau, quando a pessoa a notificar tenha aqui residência ou domicílio.
(Competência exclusiva dos tribunais de Macau)
A competência dos tribunais de Macau é exclusiva para apreciar:
a) As acções relativas a direitos reais sobre imóveis situados em Macau;
b) As acções destinadas a declarar a falência ou a insolvência de pessoas colectivas cuja sede se encontre em Macau.
Competência em matéria de execuções
(Execução fundada em sentença ou decisão arbitral)
1. Para a execução que se funde em sentença proferida por tribunais de Macau é competente, salvo disposição em contrário do presente Código, o tribunal que julgou a causa em primeira instância.
2. Se a decisão tiver sido proferida por árbitros, é competente para a execução o tribunal de primeira instância.
3. A execução corre por apenso ao processo onde a decisão foi proferida, ou no traslado se o processo tiver entretanto subido em recurso.
(Execução fundada em decisão proferida por tribunais superiores)
1. Se a acção tiver sido proposta nos tribunais superiores, a execução é promovida no tribunal de primeira instância.
2. A execução corre por apenso ao processo onde a decisão tiver sido proferida ou no traslado, que para esse efeito baixam ao tribunal de primeira instância.
(Execução por custas, multas e indemnizações)
1. As execuções por custas, multas ou indemnizações relativas a actos praticados em juízo são instauradas por apenso ao processo no qual se tenha feito a notificação da respectiva conta ou liquidação.
2. Subindo em recurso qualquer dos processos, junta-se ao da execução uma certidão da conta ou da liquidação que lhe serve de base.
3. Quando a condenação em custas, multa ou indemnização tenha sido proferida nos tribunais superiores, a execução corre no tribunal de primeira instância, tendo por base uma certidão da conta ou liquidação, com a identificação do processo e do responsável.
(Execução fundada em decisão proferida por tribunais ou árbitros do exterior de Macau)
A execução fundada em decisão proferida por tribunais ou árbitros do exterior de Macau corre por apenso ao processo de revisão, ou no respectivo traslado, que para esse efeito baixam ao tribunal de primeira instância que for competente.
(Outras execuções)
1. Em todos os outros casos não previstos especialmente, os tribunais de Macau são competentes para a execução quando a obrigação deva ser cumprida em Macau.
2. Tratando-se, porém, de execução para entrega de coisa certa ou pagamento de dívida com garantia real, os tribunais de Macau são competentes quando a coisa ou os bens onerados se encontrem em Macau.
Extensão e modificações da competência
(Questões incidentais)
1. O tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem e das questões que o réu suscite como meio de defesa.
2. A decisão das questões e incidentes suscitados não constitui, porém, caso julgado fora do processo respectivo, excepto se alguma das partes requerer o julgamento com essa amplitude e, para a sua apreciação, o tribunal a que a causa esteja afecta for competente.
(Questões prejudiciais)
1. Se o conhecimento do objecto da acção depender da decisão de uma questão administrativa ou penal que seja da competência de outro tribunal de Macau, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie.
2. A suspensão cessa se a acção administrativa ou penal não for exercida dentro de um mês ou se o respectivo processo estiver parado, por negligência das partes, durante o mesmo prazo; neste caso, o juiz da acção decide a questão prejudicial, mas a sua decisão não produz efeitos fora do processo em que for proferida.
(Questões reconvencionais)
1. O tribunal da acção pode apreciar as questões deduzidas por via de reconvenção, desde que para elas tenha competência.
2. Se o tribunal da acção for incompetente para apreciar a reconvenção, por esta não poder ser proposta nos tribunais de Macau ou por ter havido preterição de tribunal arbitral, é o autor absolvido da instância reconvencional.
3. Se o tribunal da acção for incompetente para apreciar a reconvenção por motivo diverso do referido no número anterior, remete-se cópia do processo relativo ao pedido reconvencional ao tribunal competente, continuando a acção no tribunal onde foi instaurada.
(Pactos privativo e atributivo de jurisdição)
1. As partes podem convencionar qual a jurisdição competente para dirimir um litígio determinado, ou os litígios eventualmente decorrentes de certa relação jurídica, contanto que a relação material controvertida tenha conexão com mais de uma ordem jurídica.
2. A designação convencional pode envolver a atribuição de competência exclusiva ou meramente alternativa com a dos tribunais de Macau, presumindo-se que seja alternativa em caso de dúvida.
3. A designação só é válida verificados cumulativamente os seguintes requisitos:
c) Corresponder a um interesse sério das partes ou de uma delas, desde que não envolva inconveniente grave para a outra;
d) Não recair sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais de Macau;
4. Para os efeitos da alínea e) do número anterior, considera-se reduzido a escrito o acordo constante de documento assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas ou outros meios de comunicação de que fique prova escrita, quer tais instrumentos contenham directamente o acordo, quer deles conste cláusula de remissão para algum documento em que ele esteja contido.
Garantias da competência
(Casos de incompetência)
O tribunal é incompetente quando a acção não possa ser proposta nos tribunais de Macau ou quando haja infracção das regras de distribuição da competência na ordem interna.
(Legitimidade e oportunidade da arguição)
1. A incompetência pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa.
2. A incompetência fundada na violação de pacto privativo de jurisdição ou na preterição de tribunal arbitral voluntário só pode ser arguida pelo réu, sendo o prazo de arguição o fixado para a contestação, oposição ou resposta ou, quando não haja lugar a estas, para outro meio de defesa que tenha a faculdade de deduzir; no articulado da arguição devem ser logo indicadas as provas.
3. No caso previsto no número anterior, o autor pode responder no articulado subsequente da acção ou, não havendo lugar a este, em articulado próprio, dentro de 10 dias após a notificação da entrega do articulado do réu; no articulado da resposta devem ser logo indicadas as provas.
4. Havendo mais de um réu e tendo a violação de pacto privativo de jurisdição ou a preterição de tribunal arbitral voluntário sido invocada apenas por um ou alguns dos réus, podem os outros opor-se à arguição, em articulado próprio, para o que são notificados nos mesmos termos que o autor.
(Momento do conhecimento da incompetência)
1. Se a incompetência for arguida antes de ser proferido o despacho saneador, pode conhecer-se dela imediatamente ou reservar-se a apreciação para esse despacho.
2. Se não houver lugar a despacho saneador ou se a incompetência for arguida posteriormente a este despacho, deve conhecer-se logo da arguição.
(Efeitos da incompetência)
1. A verificação da incompetência implica a remessa do processo para o tribunal competente, considerando-se neste caso a petição apresentada na data do primeiro registo de apresentação.
2. Exceptua-se o caso de a acção não poder ser proposta nos tribunais de Macau, em que a petição é liminarmente indeferida ou o réu absolvido da instância, bem como a violação de pacto privativo de jurisdição ou a preterição de tribunal arbitral, em que o réu é absolvido da instância.
(Valor da decisão sobre incompetência)
1. A decisão sobre incompetência de um tribunal não tem valor fora do processo em que foi proferida.
2. Tendo a decisão sobre incompetência, proferida em primeira instância, transitado em julgado, o tribunal para o qual o processo seja remetido, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, pode suscitar oficiosamente a sua incompetência, aplicando-se o regime dos conflitos de competência quando se declare incompetente.
3. Se o Tribunal de Segunda Instância decidir, em via de recurso ordinário, que um tribunal de primeira instância é incompetente para conhecer de certa causa, por esta ser da competência de outro tribunal de primeira instância, no tribunal que for declarado competente não pode voltar a suscitar-se a questão da competência; do acórdão do Tribunal de Segunda Instância não é admissível recurso ordinário.
4. Se o Tribunal de Segunda Instância decidir, em via de recurso ordinário, que um tribunal de primeira instância é incompetente para conhecer de certa causa, por esta ser da competência de um tribunal superior, o Tribunal de Última Instância, no recurso ordinário que vier a ser interposto, decide qual o tribunal competente e no tribunal que for declarado competente não pode voltar a suscitar-se a questão da competência.
1. Há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais de Macau se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão.
2. Não há conflito enquanto forem susceptíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência.
(Pedido de resolução do conflito)
1. A decisão do conflito pode ser solicitada por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, mediante requerimento em que se especifiquem os factos que o exprimem.
2. Ao requerimento, que é dirigido ao presidente do tribunal competente para resolver o conflito e apresentado na secretaria desse tribunal, juntam-se os documentos necessários e nele se indicam as testemunhas.
(Indeferimento liminar ou resolução do conflito)
1. Se o relator entender que não há conflito, indefere liminarmente o requerimento.
2. Se o relator entender que há conflito, manda notificar por ofício os tribunais em conflito para que suspendam o andamento dos respectivos processos, quando o conflito seja positivo, e para que respondam dentro do prazo que for designado.
3. Os tribunais em conflito respondem também por ofício, podendo juntar quaisquer certidões do processo.
4. Recebida a resposta ou depois de decorrido o prazo para a sua junção, segue-se a produção da prova testemunhal, se tiver sido oferecida, faculta-se o processo aos advogados constituídos, para alegarem por escrito, dá-se vista ao Ministério Público e, por fim, decide-se.
(Aplicação do processo a outros casos)
As regras de resolução dos conflitos previstas nos artigos anteriores são aplicáveis aos casos seguintes:
a) Estar a mesma causa pendente em tribunais diferentes, tendo findado o prazo para serem opostas a excepção de incompetência e a de litispendência;
b) Estar a mesma causa pendente em tribunais diferentes e ter-se um deles julgado competente, não podendo já ser arguida, perante o outro ou outros, nem a excepção de incompetência nem a de litispendência;
c) Ter-se um dos tribunais julgado incompetente e ter mandado remeter o processo para tribunal diferente daquele em que pende a mesma causa, não podendo já ser arguidas, perante este, nem a excepção de incompetência nem a de litispendência.
(Conceito e medida)
1. A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte.
2. Quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária.
(Extensão da personalidade judiciária)
A herança cujo titular ainda não esteja determinado e os patrimónios autónomos semelhantes destituídos de personalidade jurídica têm personalidade judiciária.
(Personalidade judiciária das sucursais)
1. As sucursais, agências, filiais, delegações ou representações podem demandar ou ser demandadas quando a acção proceda de facto por elas praticado.
2. Se a administração principal tiver a sede ou o domicílio fora de Macau, as sucursais, agências, filiais, delegações ou representações situadas em Macau podem demandar e ser demandadas, ainda que a acção derive de facto praticado por aquela, quando a obrigação tenha sido contraída com um residente de Macau ou com um não residente domiciliado em Macau.
3. A falta de personalidade judiciária das sucursais, agências, filiais, delegações ou representações pode ser sanada mediante a intervenção da administração principal e a ratificação ou repetição do processado.
(Personalidade judiciária das pessoas colectivas irregulares)
1. A pessoa colectiva que não se encontre legalmente constituída, mas proceda como se o estivesse, não pode opor, quando demandada, a irregularidade da sua constituição; mas a acção pode ser proposta só contra ela, ou só contra as pessoas civilmente responsáveis pelo facto que serve de fundamento à demanda, ou simultaneamente contra a pessoa colectiva irregular e as pessoas responsáveis.
2. Sendo demandada a pessoa colectiva irregular, é-lhe lícito deduzir reconvenção.
3. A falta de personalidade judiciária da pessoa colectiva irregularmente constituída pode ser sanada mediante a eliminação da falta determinante da irregularidade da sua constituição.
(Conceito e medida da capacidade judiciária)
1. A capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar, por si, em juízo.
2. A capacidade judiciária tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos.
(Necessidade de representação ou assistência)
1. O incapaz só pode estar em juízo por intermédio do seu representante ou com a assistência do seu curador, excepto quanto aos actos que possa exercer pessoal e livremente.
2. O menor cujo poder paternal compete a ambos os pais é por estes representado em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a proposição de acções.
3. Quando seja réu um menor sujeito ao poder paternal dos pais, devem ambos ser citados para a acção.
(Nomeação de representante ou curador especial ao incapaz)
1. Se o incapaz não tiver representante, deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal competente, sem prejuízo da imediata designação de um curador especial pelo juiz da causa, em caso de urgência.
2. Tanto no decurso do processo como na execução da sentença, pode o curador especial praticar os mesmos actos que competiriam ao representante, cessando as suas funções logo que o representante nomeado ocupe o lugar dele no processo.
3. Quando, fora do caso previsto no n.º 1, o incapaz deva ser representado por curador especial, a nomeação dele incumbe igualmente ao juiz da causa, aplicando-se o disposto na primeira parte do número anterior.
4. Tanto a nomeação do representante como a do curador especial devem ser promovidas pelo Ministério Público e podem ser requeridas por qualquer parente sucessível, quando o incapaz deva ser autor; e são requeridas pelo autor, quando o incapaz deva figurar como réu.
5. O Ministério Público é ouvido, sempre que não seja o requerente da nomeação.
(Desacordo entre os pais na representação do menor)
1. Quando o menor seja representado por ambos os pais e haja desacordo entre estes acerca da conveniência em intentar a acção, pode qualquer deles requerer ao tribunal competente a resolução da divergência.
2. Se, no decurso da demanda em que intervenha o menor, houver desacordo entre os progenitores acerca da orientação do processo, pode qualquer deles, no prazo de realização do primeiro acto afectado pelo desacordo, requerer ao juiz da causa que providencie sobre a forma de o incapaz ser nela representado, suspendendo-se entretanto a instância.
3. Ouvido o outro progenitor, quando só um deles tenha requerido, bem como o Ministério Público, o juiz decide de acordo com o interesse do menor, podendo atribuir a representação a um só dos pais, designar curador especial ou conferir a representação ao Ministério Público, cabendo recurso ordinário da decisão, com efeito meramente devolutivo.
4. A contagem do prazo suspenso, nos termos do n.º 2, reinicia-se com a notificação da decisão ao representante ou ao curador especial designado.
5. Sempre que seja necessário fazer intervir o menor em causa pendente e não haja acordo dos pais para o efeito, pode qualquer deles requerer a suspensão da instância até resolução do desacordo pelo tribunal competente.
(Assistência aos inabilitados)
1. Os inabilitados podem intervir nas acções em que sejam partes e devem ser citados quando tiverem a posição de réus, sob pena de se verificar a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o curador.
2. A intervenção do inabilitado fica subordinada à orientação do curador, que prevalece no caso de divergência.
(Representação das pessoas impossibilitadas de receber a citação)
1. As pessoas que, em consequência de notória anomalia psíquica ou de outra incapacidade de facto, estejam impossibilitadas de receber a citação para a causa são representadas nela por um curador especial.
2. A representação do curador especial cessa quando for julgada desnecessária ou quando se juntar documento que mostre ter sido declarada a interdição ou a inabilitação ou instituída a curadoria e nomeado representante à pessoa impossibilitada de receber a citação.
3. A desnecessidade do curador especial, quer seja originária, quer superveniente, é apreciada sumariamente, a requerimento do curatelado, que pode produzir quaisquer provas.
4. O representante nomeado na acção de interdição, inabilitação ou curadoria é citado para ocupar no processo o lugar do curador especial.
(Defesa do ausente, incapaz ou impossibilitado pelo Ministério Público)
1. Se o incapaz ou o ausente, ou os seus representantes, não deduzirem oposição, nem constituírem mandatário judicial no prazo da defesa, incumbe ao Ministério Público a defesa deles, para o que é citado, correndo novamente o prazo para a contestação.
2. Quando o Ministério Público represente o autor, é nomeado ao ausente ou incapaz um defensor oficioso.
3. A representação do Ministério Público ou do defensor oficioso apenas cessa quando o ausente ou seu procurador comparecer, ou logo que seja constituído mandatário judicial do ausente ou incapaz.
4. O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, ao caso de o curador do impossibilitado não deduzir oposição nem constituir mandatário judicial no prazo da defesa.
(Acções a propor pelo incapaz ou ausente  Representação pelo Ministério Público)
1. Incumbe ao Ministério Público, em representação de incapazes e ausentes, intentar quaisquer acções que se mostrem necessárias à tutela dos seus direitos e interesses.
2. A representação cessa logo que seja constituído mandatário judicial do incapaz ou ausente, ou quando, deduzindo o respectivo representante legal oposição à intervenção principal do Ministério Público, o juiz, ponderando o interesse do representado, a considere procedente.
(Representação dos incertos)
1. Quando a acção seja proposta contra incertos, são estes representados pelo Ministério Público.
2. Quando o Ministério Público represente o autor, é nomeado defensor oficioso aos incertos.
3. A representação do Ministério Público ou do defensor oficioso só cessa quando os citados como incertos se apresentem em juízo e a sua legitimidade como réus seja devidamente reconhecida.
(Representação do Território)
1. O Território é representado pelo Ministério Público.
2. Se a causa tiver por objecto bens ou direitos do Território, mas que estejam na administração ou fruição de entidades autónomas, podem estas constituir advogado que intervenha no processo juntamente com o Ministério Público, para o que são citadas quando o Território seja réu.
3. Havendo divergência entre o Ministério Público e o advogado da entidade autónoma, prevalece a orientação daquele.
(Representação das outras pessoas colectivas)
1. As demais pessoas colectivas são representadas por quem a lei, os estatutos ou o acto constitutivo designarem.
2. Sendo demandada pessoa colectiva que não tenha quem a represente, ou ocorrendo conflito de interesses entre a ré e o seu representante, o juiz da causa designa representante especial, salvo se a lei estabelecer outra forma de assegurar a respectiva representação em juízo.
3. As funções do representante especial a que se refere o número anterior cessam logo que a representação seja assumida por quem deva, nos termos da lei, assegurá-la.
(Representação das entidades carecidas de personalidade jurídica)
Salvo disposição especial em contrário, os patrimónios autónomos são representados pelos seus administradores, sendo as sociedades, comerciais ou civis, e as associações que careçam de personalidade jurídica, bem como as sucursais, agências, filiais, delegações ou representações, representadas pelas pessoas que ajam como directores, gerentes ou administradores.
(Suprimento da incapacidade judiciária e da irregularidade da representação)
1. A incapacidade judiciária e a irregularidade da representação são sanadas mediante a intervenção ou citação do representante legítimo ou do curador do incapaz.
2. Se estes ratificarem os actos anteriormente praticados, o processo segue como se o vício não existisse; no caso contrário, fica sem efeito todo o processado posterior ao momento em que a falta se deu ou a irregularidade foi cometida, correndo novamente os prazos para a prática dos actos não ratificados, que podem ser renovados.
3. Se a irregularidade verificada consistir na preterição de algum dos pais do menor, tem-se como ratificado o processado anterior, quando o progenitor preterido, devidamente notificado, nada disser dentro do prazo fixado; havendo desacordo dos pais acerca da repetição da acção ou da renovação dos actos, é aplicável o disposto no artigo 46.º
4. Sendo o incapaz autor e tendo o processo sido anulado desde o início, se o prazo de prescrição ou caducidade tiver entretanto terminado ou terminar nos 2 meses imediatos à anulação, não se considera completada a prescrição ou caducidade antes de findarem estes 2 meses.
(Iniciativa do juiz no suprimento)
1. Logo que se aperceba de algum dos vícios a que se refere o artigo anterior, deve o juiz, oficiosamente e a todo o tempo, providenciar pela regularização da instância.
2. Incumbe ao juiz ordenar a citação do réu em quem o deva representar ou, se a falta ou irregularidade respeitar ao autor, determinar a notificação de quem o deva representar na causa para, no prazo fixado, ratificar ou retirar, no todo ou em parte, o processado anterior, suspendendo-se entretanto a instância.
(Suprimento da falta de autorização ou de deliberação)
1. Se a parte estiver devidamente representada, mas faltar autorização ou deliberação exigida por lei, designa-se o prazo dentro do qual o representante deve obter a autorização ou deliberação, suspendendo-se a instância.
2. Não sendo a falta sanada dentro do prazo, o réu é absolvido da instância, quando a autorização ou deliberação devesse ser obtida pelo representante do autor; se era ao representante do réu que incumbia obtê-la, o processo segue como se o réu não deduzisse oposição.
(Conceito de legitimidade)
Na falta de indicação da lei em contrário, possuem legitimidade os sujeitos da relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor.
(Acções para a tutela de interesses difusos)
Têm legitimidade para propor e intervir nas acções e procedimentos cautelares destinados, designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do património cultural e do domínio público, bem como à protecção do consumo de bens e serviços, qualquer residente no gozo dos seus direitos civis e políticos, as associações e fundações cujo fim se relacione com os interesses em causa, os municípios e o Ministério Público.
(Litisconsórcio voluntário)
1. Se a relação material controvertida respeitar a várias pessoas, a acção respectiva pode ser proposta por todos ou contra todos os sujeitos; mas, se a lei ou o negócio for omisso, a acção pode também ser proposta por um só ou contra um só dos sujeitos, devendo o tribunal, nesse caso, conhecer apenas da respectiva quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade.
2. Se a lei ou o negócio permitir que o direito seja exercido por um só ou que a obrigação comum seja exigida de um só dos sujeitos, basta que um deles intervenha para assegurar a legitimidade.
(Litisconsórcio necessário)
1. Se a lei ou o negócio jurídico exigir a intervenção dos vários sujeitos da relação material controvertida, a falta de qualquer deles é motivo de ilegitimidade.
2. É igualmente necessária a intervenção de todos os sujeitos quando, pela própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal; a decisão produz o seu efeito útil normal sempre que, não vinculando embora os restantes sujeitos, possa regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado.
1. Devem ser propostas por ambos os cônjuges, ou por um deles com o consentimento do outro, as acções de que possa resultar perda ou oneração de bens que só por ambos possam ser alienados ou a perda de direitos que só por ambos possam ser exercidos, incluindo as acções que tenham por objecto, directa ou indirectamente, a casa de morada da família.
2. Na falta de acordo, o tribunal decide sobre o suprimento do consentimento, tendo em consideração o interesse da família, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 57.º
3. Devem ser propostas contra o marido e a mulher as acções emergentes de facto praticado por ambos os cônjuges, as acções emergentes de facto praticado por um deles, mas em que pretenda obter-se decisão susceptível de ser executada sobre bens próprios do outro, e ainda as acções compreendidas no n.º 1.
(O litisconsórcio e a acção)
No caso de litisconsórcio necessário, há uma única acção com pluralidade de sujeitos; no litisconsórcio voluntário, há uma simples acumulação de acções, conservando cada litigante uma posição de independência em relação aos seus compartes.
(Coligação de autores e de réus)
1. Podem dois ou mais autores coligar-se contra um ou vários réus e o autor demandar conjuntamente vários réus por pedidos diferentes, quando a causa de pedir seja a mesma e única ou quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência.
2. É igualmente permitida a coligação quando, sendo embora diferentes as causas de pedir, a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas.
3. É ainda permitida a coligação quando os pedidos formulados contra os vários réus se baseiem na invocação da obrigação cartular, quanto a uns, e da respectiva relação subjacente, quanto a outros.
(Obstáculos à coligação)
1. A coligação não é admissível quando o tribunal for incompetente para apreciar algum dos pedidos.
2. A coligação não é também admissível quando aos pedidos correspondam formas de processo diferentes, salvo se a diferença provier do diverso valor dos pedidos.
3. Quando aos pedidos correspondam formas de processo diferentes que não sigam uma tramitação manifestamente incompatível, pode o juiz autorizar a cumulação se nela houver interesse relevante ou a apreciação conjunta das pretensões for indispensável para a justa composição do litígio.
4. Incumbe ao juiz, na situação prevista no número anterior, adaptar a tramitação processual à cumulação autorizada.
5. Se o juiz, oficiosamente ou a requerimento de algum dos réus, entender que, não obstante a verificação dos requisitos da coligação, há inconveniente grave em que as causas sejam instruídas, discutidas e julgadas conjuntamente, ordena, em despacho fundamentado, a notificação do autor para indicar, no prazo fixado, o pedido ou os pedidos a apreciar no processo, sob pena de, não o fazendo, o réu ser absolvido da instância quanto a todos eles; se houver pluralidade de autores ou for feita a indicação, aplica-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 66.º
6. No caso previsto no número anterior, se as novas acções forem propostas dentro de 30 dias a contar do trânsito em julgado do despacho que ordenou a separação, os efeitos civis da proposição da acção e da citação do réu retrotraem-se à data em que estes factos se produziram no primeiro processo.
(Suprimento da coligação ilegal)
1. Ocorrendo coligação sem que entre os pedidos exista a conexão exigida pelo artigo 64.º, o juiz manda notificar o autor para, no prazo fixado, indicar o pedido a apreciar no processo, sob pena de, não o fazendo, o réu ser absolvido da instância quanto a todos eles.
2. Havendo pluralidade de autores, são todos notificados nos termos do número anterior para, por acordo, indicarem os pedidos a apreciar no processo.
3. Feita a indicação a que aludem os números anteriores, o juiz absolve o réu da instância relativamente aos outros pedidos.
(Pluralidade subjectiva subsidiária)
É admitida a formulação subsidiária do mesmo pedido, ou a formulação de pedido subsidiário, por autor ou contra réu diverso do que demanda ou é demandado a título principal, no caso de dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação material controvertida.
Legitimidade em matéria de execuções
(Determinação da legitimidade)
1. A execução é promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que nele tenha a posição de devedor.
2. Se o título for ao portador, é a execução promovida pelo portador do título.
3. Tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, têm legitimidade os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda, mencionando-se no próprio requerimento inicial da execução os factos constitutivos da sucessão.
4. A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro pode seguir directamente contra este, se o exequente pretender fazer valer a garantia, sem prejuízo de poder desde logo ser também demandado o devedor.
5. Quando a execução tenha sido movida apenas contra o terceiro e se reconheça a insuficiência dos bens onerados com a garantia real, pode o exequente requerer, no mesmo processo, o prosseguimento da acção executiva contra o devedor, que é citado para completa satisfação do crédito exequendo.
6. Estando os bens onerados do devedor na posse de terceiro, pode este ser desde logo demandado juntamente com o devedor.
(Exequibilidade da sentença contra terceiros)
A execução fundada em sentença pode ser promovida, não só contra o devedor, mas ainda contra as pessoas em relação às quais a sentença constitua caso julgado.
(Legitimidade do Ministério Público como exequente)
Compete ao Ministério Público promover a execução por custas e multas impostas em qualquer processo.
(Coligação)
1. Podem vários credores coligar-se contra o mesmo devedor ou contra vários devedores litisconsortes, bem como vários devedores coligados, desde que obrigados no mesmo título, ser demandados por um credor ou por vários credores litiscorsortes ou coligados, salvo quando:
a) O tribunal não for competente para alguma das execuções;
c) A alguma das execuções corresponder processo especial diferente do aplicável às outras, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 65.º
2. Tendo as execuções por fim o pagamento de quantia certa, as várias obrigações devem ser líquidas ou liquidáveis por simples cálculo aritmético.
3. Se todas as execuções se fundarem em sentenças, a acção executiva é promovida por apenso ao processo de valor mais elevado; havendo também execuções fundadas noutros títulos, incorporam-se todas no apenso da execução.
4. Se às várias execuções corresponderem diferentes formas de processo comum, a forma a seguir é a do processo ordinário.
(Conceito de interesse processual)
Há interesse processual sempre que a situação de carência do autor justifica o recurso às vias judiciais.
(O interesse processual e as espécies de acções)
1. Nas acções de simples apreciação há interesse processual quando o autor pretenda reagir contra uma situação de incerteza objectiva e grave.
2. Nas acções constitutivas há interesse processual sempre que o efeito jurídico visado não possa ser obtido mediante simples acto unilateral do autor.
3. Nas acções de condenação há interesse processual:
a) Se a obrigação estiver vencida, excepto se o autor dispuser de título com manifesta força executiva;
b) Se a obrigação não estiver vencida e se verificar alguma das situações previstas no artigo 393.º.
(Constituição obrigatória de advogado)
1. É obrigatória a constituição de advogado:
a) Nas causas em que seja admissível recurso ordinário;
b) Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores;
c) Nas execuções de valor superior à alçada do Tribunal de Segunda Instância;
d) Nas execuções de valor superior à alçada dos tribunais de primeira instância, quando sejam opostos embargos ou tenha lugar qualquer outro procedimento que siga os termos do processo declarativo.
2. Ainda que seja obrigatória a constituição de advogado, os advogados estagiários e as próprias partes podem fazer requerimentos em que se não levantem questões de direito.
3. Nos inventários, seja qual for a sua natureza ou valor, só é obrigatória a intervenção de advogados para se suscitarem ou discutirem questões de direito.
4. Nos processos de jurisdição voluntária não é obrigatória a constituição de advogado, salvo na fase de recurso.
5. No apenso da verificação de créditos, o patrocínio de advogado só é obrigatório quando seja reclamado algum crédito de valor superior à alçada dos tribunais de primeira instância e apenas para apreciação desse crédito.
(Falta de constituição de advogado)
Se a parte não constituir advogado, sendo obrigatória a constituição, o tribunal, oficiosamente ou a requerimento da parte contrária, fá-la notificar para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de, consoante os casos, o réu ser absolvido da instância, não ter seguimento o recurso ou ficar sem efeito a defesa.
(Patrocínio nas causas em que não é obrigatória a constituição de advogado)
Nas causas em que não seja obrigatória a constituição de advogado podem as próprias partes pleitear por si ou confiar o patrocínio a advogados estagiários.
(Forma do mandato judicial)
a) Por meio de instrumento público ou de documento particular, nos termos da legislação aplicável;
b) Por declaração verbal da parte no auto de qualquer diligência praticada no processo.
(Extensão do mandato judicial)
1. O mandato judicial atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respectivos incidentes, mesmo perante os tribunais superiores, sem prejuízo das disposições que exijam a outorga de poderes especiais por parte do mandante.
2. Nos poderes que a lei presume conferidos ao mandatário está incluído o de substabelecer o mandato.
3. O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário.
4. A eficácia do mandato depende de aceitação, que pode ser manifestada no próprio instrumento público ou em documento particular, ou resultar de comportamento concludente do mandatário.
1. Quando a parte declare na procuração que dá poderes forenses ou para ser representada em qualquer acção, o mandato tem a extensão definida no artigo anterior.
2. Os mandatários judiciais só podem confessar a acção, transigir sobre o seu objecto e desistir do pedido ou da instância, quando estejam munidos de procuração que os autorize expressamente a praticar qualquer desses actos.
(Confissão de factos pelo mandatário)
As afirmações e confissões expressas de factos, feitas pelo mandatário nos articulados, vinculam a parte, salvo se forem rectificadas ou retiradas enquanto a parte contrária as não tiver aceitado especificadamente.
(Revogação e renúncia do mandato)
1. A revogação e a renúncia do mandato devem ter lugar no próprio processo e são notificadas, tanto ao mandatário ou ao mandante, como à parte contrária.
2. Os efeitos da revogação e da renúncia produzem-se a partir da notificação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes; a renúncia é pessoalmente notificada ao mandante, com a advertência dos efeitos previstos no n.º 3.
3. Nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, se a parte, depois de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias, suspende-se a instância, se a falta for do autor; se for do réu, o processo segue os seus termos, aproveitando-se os actos anteriormente praticados pelo advogado.
4. Sendo o patrocínio obrigatório, se o réu ou o reconvindo não puderem ser notificados, o juiz solicita ao organismo representativo dos advogados a nomeação oficiosa de mandatário, a realizar em 10 dias, findos os quais a instância prossegue, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 85.º e 86.º
5. O advogado nomeado nos termos do número anterior tem direito a exame do processo, pelo prazo de 10 dias.
6. Se o réu tiver deduzido reconvenção, esta fica sem efeito, quando for dele a falta a que se refere o n.º 3; sendo a falta do autor, segue só o pedido reconvencional, decorridos que sejam 10 dias sobre a suspensão da acção.
(Falta, insuficiência e irregularidade do mandato)
1. A falta de procuração e a sua insuficiência ou irregularidade podem, em qualquer altura, ser arguidas pela parte contrária e suscitadas oficiosamente pelo tribunal.
2. O juiz fixa o prazo dentro do qual deve ser suprida a falta ou corrigido o vício e ratificado o processado; se, findo este prazo, não estiver regularizada a situação, fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respectivas e na indemnização dos danos a que tenha dado causa.
3. Sempre que o vício resulte de excesso de mandato, o tribunal participa a ocorrência ao organismo representativo dos advogados.
(Patrocínio a título de gestão de negócios)
1. Em casos de urgência, o patrocínio judiciário pode ser exercido como gestão de negócios.
2. Se, porém, a parte não ratificar a gestão dentro do prazo fixado pelo juiz, o gestor é condenado nas custas que provocou e na indemnização do dano causado à parte contrária ou à parte cujo patrocínio assumiu.
3. O despacho que fixar o prazo para a ratificação é notificado pessoalmente à parte cujo patrocínio o gestor assumiu.
(Assistência técnica aos advogados)
1. Quando no processo se suscitem questões de natureza técnica para as quais não tenha a necessária preparação, pode o advogado fazer-se assistir, durante a produção da prova e a discussão da causa, de pessoa dotada de preparação especial para as questões suscitadas.
2. Até 10 dias antes da audiência de discussão e julgamento, o advogado indica no processo a pessoa que escolheu e as questões para que reputa conveniente a sua assistência, dando-se logo conhecimento do facto ao advogado da parte contrária, que pode usar de igual direito.
3. A intervenção pode ser recusada pelo juiz, quando a julgue desnecessária.
4. Em relação às questões para que tenha sido designado, o técnico tem os mesmos direitos e deveres que o advogado, mas deve prestar o seu concurso sob a direcção deste e não pode produzir alegações orais.
(Nomeação oficiosa de advogado)
1. Se a parte não encontrar em Macau quem aceite voluntariamente o seu patrocínio, pode dirigir-se ao presidente do organismo representativo dos advogados para que lhe nomeie advogado.
2. A nomeação é feita sem demora e notificada ao nomeado, que pode alegar escusa dentro de 5 dias; na falta de escusa ou não sendo esta julgada legítima por quem fez a nomeação, deve o advogado exercer o patrocínio, sob pena de procedimento disciplinar.
(Nomeação efectuada pelo juiz)
Ao juiz pertence a nomeação de advogado nos casos de urgência ou quando a entidade competente a não faça dentro de 10 dias.
Actos em geral
(Princípio da limitação dos actos)
Não é lícito realizar no processo actos inúteis.
1. Os actos processuais têm a forma que, nos termos mais simples, melhor corresponda ao fim que visam atingir.
2. Os actos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, no entanto, ser considerados obrigatórios os modelos relativos a actos da secretaria.
3. Os actos processuais que tenham de reduzir-se a escrito devem ser compostos de modo a não deixar dúvidas acerca da sua autenticidade formal e redigidos de maneira a tornar claro o seu conteúdo, possuindo as abreviaturas usadas significado inequívoco.
4. As datas e os números podem ser escritos por algarismos, excepto quando respeitem à definição de direitos ou obrigações das partes ou de terceiros; nas ressalvas, porém, os números que tenham sido rasurados ou emendados devem ser sempre escritos por extenso.
5. É permitido o uso de meios informáticos no tratamento e execução de quaisquer actos ou peças processuais.
(Língua a empregar nos actos)
1. Nos actos processuais utiliza-se uma das línguas oficiais.
2. Quando tenha de intervir no processo pessoa que não conheça ou não domine a língua de comunicação, é nomeado, sem encargo para ela, intérprete idóneo, ainda que a entidade que preside ao acto ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada; o intérprete presta juramento de fidelidade.
(Tradução de documentos)
1. Quando se ofereçam documentos escritos em língua diferente das línguas oficiais de Macau que careçam de tradução, o juiz, oficiosamente ou a requerimento de alguma das partes, ordena que o apresentante a junte.
2. Surgindo dúvidas fundadas sobre a idoneidade da tradução, o juiz ordena que o apresentante junte tradução autenticada; não sendo junta a tradução autenticada no prazo fixado, pode o juiz determinar que o documento seja traduzido por perito designado pelo tribunal.
(Meios de expressão e comunicação dos surdos, mudos e surdos-mudos)
1. Quando um surdo, um mudo ou um surdo-mudo devam prestar declarações, observam-se as regras seguintes:
2. Se o surdo, o mudo ou o surdo-mudo não souberem ler ou escrever, é nomeado intérprete idóneo que, sob juramento, transmite as perguntas ou as respostas ou umas e outras.
3. O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável aos requerimentos orais e à prestação de juramento.
(Lei reguladora da forma dos actos e do processo)
1. A forma dos diversos actos processuais é regulada pela lei que vigore no momento em que são praticados.
2. A forma de processo aplicável determina-se pela lei vigente à data em que a acção é proposta.
1. Os actos processuais praticam-se nos dias úteis e fora do período das férias dos tribunais.
2. Exceptuam-se do disposto no número anterior as citações, notificações e os actos que se destinem a evitar dano irreparável.
3. A entrega de articulados, requerimentos ou documentos nas secretarias deve ter lugar durante as horas de expediente dos serviços de justiça.
(Regra da continuidade dos prazos)
1. O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias dos tribunais, salvo se a sua duração for igual ou superior a 6 meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes.
2. Quando o prazo para a prática do acto processual termine em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
3. Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se encerrados os tribunais quando seja concedida, em todo ou em parte do dia, tolerância de ponto.
4. Os prazos para a propositura de acções previstos neste Código seguem o regime dos números anteriores.
(Modalidades do prazo)
1. O prazo é dilatório ou peremptório.
2. O prazo dilatório difere para certo momento a possibilidade de realização de um acto ou o início da contagem de um outro prazo.
3. O decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto, salvo no caso de justo impedimento, nos termos regulados no artigo seguinte.
4. Mesmo não havendo justo impedimento, pode o acto ser praticado no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa de montante igual a um oitavo da taxa de justiça que seria devida a final pelo processo, ou parte do processo, mas nunca superior a 5 UC; pode o acto ainda ser praticado no segundo ou terceiro dias úteis seguintes ao termo do prazo, sendo neste caso a multa de montante igual a um quarto da taxa de justiça, mas nunca superior a 10 UC.
5. Praticado o acto em qualquer dos 3 dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar uma multa de montante igual ao dobro da mais elevada prevista no número anterior, sob pena de se considerar perdido o direito de praticar o acto, não podendo, porém, a multa exceder 20 UC.
6. O juiz pode determinar a redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respectivo montante se revele excessivo.
(Justo impedimento)
1. Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto.
2. A parte que alegar o justo impedimento deve oferecer logo a respectiva prova; o juiz, ouvida a parte contrária, admite o requerente a praticar o acto fora do prazo, se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou.
(Prorrogabilidade dos prazos)
1. O prazo processual fixado pela lei é prorrogável nos casos nela previstos.
2. Havendo acordo das partes, o prazo é prorrogável por uma vez e por igual período.
(Prazo dilatório seguido de prazo peremptório)
Quando a um prazo dilatório se seguir um prazo peremptório, os dois prazos contam-se como um só.
(Em que lugar se praticam os actos)
1. Os actos processuais realizam-se no lugar em que possam ser mais eficazes; mas podem realizar-se em lugar diferente, por motivos de deferência ou de justo impedimento.
2. Quando nenhuma razão imponha outro lugar, os actos realizam-se no tribunal.
Actos das partes
(Entrega ou remessa a juízo das peças processuais)
1. Os articulados, requerimentos, respostas e as peças referentes a quaisquer actos que devam ser praticados por escrito pelas partes no processo podem ser entregues na secretaria ou a esta remetidos por correio, sob registo, acompanhados dos documentos e duplicados necessários, valendo, neste caso, como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal.
2. Podem ainda as partes praticar actos processuais através de telecópia ou por meios telemáticos, nos termos previstos em diploma regulamentar.
3. Quando os elementos a que alude o n.º 1 sejam entregues na secretaria, é exigida prova da identidade dos apresentantes não conhecidos em tribunal e, a solicitação destes, passado recibo de entrega.