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Timestamp: 2017-04-28 08:18:27+00:00
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PLANO NACIONAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO COMENTADO: Uma abordagem crítica para apoiar a elaboração dos Planos Estaduais e Municipais - PDF
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Ângelo Farias Carvalhal
1 PLANO NACIONAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO COMENTADO: Uma abordagem crítica para apoiar a elaboração dos Planos Estaduais e Municipais Pe. Agnaldo Soares Lima, SDB Brasília/DF Janeiro2 Sou dos que pensam que a análise deve ser mais minuciosa, e porventura mais rigorosa com as composições nacionais. Só por este modo pode a reflexão instruir a inspiração. (Machado de Assis) IMPORTANTE: A leitura deste documento não dispensa a leitura do Plano Nacional Decenal de Atendimento Socioeducativo e, em alguns momentos, até uma eventual confrontação com o texto do Plano para que melhor se compreenda o conteúdo ora apresentado. Pe. Agnaldo Soares Lima Sacerdote da Ordem Salesiana de Dom Bosco - SDB Atual Coordenador Nacional da Rede Salesiana de Ação Social - Resas Formado em Teologia, Filosofia e Pedagogia. Pós- graduado em Educação Social. Atuou na execução de medidas socioeducativas na cidade de São Carlos / SP de Com o juiz Dr. João Baptista Galhardo Júnior idealizou e implantou o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) de São Carlos, SP em Atuou na Secretário da Secretaria Municipal Especial da Infância e Juventude de São Carlos / SP ( ). Atuou como Coordenador na Coordenação Geral do SINASE da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (Fev Fev. 2013). Autor do Guia para implantação do Atendimento Inicial ao adolescente ao qual se atribui autoria de ato infracional (Art. 88, V)3 LISTA DE SIGLAS CBO Conanda CNJ CRAS CREAS Código Brasileiro de Ocupação Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Conselho Nacional de Justiça Centro de Referência Assistência Social Centro de Referência Especializado da Assistência Social ECA Estatuto da Criança e do Adolescente Fonacriad Fórum Nacional da Criança e do Adolescente Fonajuv Fórum Nacional da Justiça Juvenil LA MDS MEC MS Liberdade Assistida Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Ministério da Educação Ministério da Saúde MSE NAI ONG PIA PNASE POE PPA PPP PSC PTS SDH Sinase Sipia Medida Socioeducativa Núcleo de Atendimento Integrado Organização Não Governamental Plano Individual de Atendimento Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo Plano Operativo Estadual Plano Plurianual Projeto Político Pedagógico Prestação de Serviço à Comunidade Projetos Terapêuticos Singulares Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sistema de informações para a Infância e a Adolescência SNPDCA Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente SUAS Serviço Único da Assistência Social 34 SUMÁRIO LISTA DE SIGLAS SUMÁRIO APRESENTAÇÃO INTRODUÇÃO 1. OBSERVAÇÕES GERAIS A PARTIR DA LEI O QUE DEVE COMPOR O PLANO O QUE FALTOU NO PLANO NACIONAL DECENAL OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE O PLANO DUAS OBSERVAÇÕES DE ESPECIAL RELEVÂNCIA 15 A) PROBLEMAS SEM RESPOSTAS NO PLANO 15 a) Financiamento: 16 b) Avaliação: 16 c) Sistema de informação 17 B) DOCUMENTOS QUE COMPLEMENTAM O PLANO (Anexos) ANÁLISE DOS ITENS QUE COMPÕEM O PLANO NACIONAL PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 18 A) PRINCÍPIOS: 18 B) DIRETRIZES: MARCO SITUACIONAL GERAL Algumas considerações gerais Faltou trazer Elementos Forças para o Marco Situacional Faltou trazer os problemas que precedem o ato infracional e estão fora do socioeducativo Faltou uma análise sobre o financiamento insuficiente do Sinase Trazer os limites do Socioeducativo a partir das áreas das Políticas Públicas Faltou separar ações que são de estruturação do sistema daquelas de qualificação do atendimento A gestão do Meio Aberto e do Meio Fechado MODELO DE GESTÃO DO SISTEMA EIXOS OPERATIVOS METAS, PRAZOS E RESPONSÁVEIS 34 A) A RELACAO ENTRE PROBLEMAS TRAZIDOS NO MARCO SITUACIONAL e as PROPOSTAS DE ENFRENTAMENTO OFERTADAS PELO PLANO DECENAL 34 a) O preconceito social 34 b) Aumento do número de adolescentes no sistema 35 c) Cultura de privação de liberdade 35 d) Expansão do meio aberto através do CREAS 35 e) Escolarização 36 f) Sistema de justiça e segurança 36 g) Unidades de atendimento inicial integrado 37 h) Atendimento socioeducativo em meio aberto 37 i) Atendimento socioeducativo em meio fechado 37 j) Recursos humanos 38 B) DEFININDO O QUE SÃO EIXOS OPERATIVOS, METAS, PRAZOS, RESPONSÁVEIS e COMO SE APRESENTAM NO PLANO 39 C) ANÁLISE DETALHADA DO ITEM 4. EIXOS OPERATIVOS METAS, PRAZOS E RESPONSÁVEIS 43 Eixo 1 Gestão do Sinase: 43 Eixo 2 Qualificação do Atendimento Socioeducativo 53 Eixo 3 Participação e autonomia dos adolescentes 63 Eixo 4 Fortalecimento dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública5 APRESENTAÇÃO Passados 23 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pouca efetividade no campo do atendimento ao adolescente envolvido na prática de ato infracional, os atores do Sistema de Justiça e aqueles que atuam no âmbito da política pública do socioeducativo acolheram com grande entusiasmo, após seis anos de gestação, a Lei Federal 12594/12, conhecida como Lei do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). A Lei do Sinase trouxe novas perspectivas para a estruturação, qualificação e funcionamento do Sistema Socioeducativo. Por ocasião da celebração de dois anos da promulgação da Lei 12594/12-18 de janeiro de , constatamos porém, que pouca coisa foi feita para que o ECA e o Sinase saiam do papel, no que tange ao adolescente que infracionou. No esforço de chamar a atenção para todas as ações que estão ali preconizadas, elaboramos uma ferramenta que convencionamos chamar de Sinamômetro. Um olhar atento às planilhas e aos gráficos ali apresentados nos ajuda a perceber quanto está previsto na lei e quanto há ainda por ser feito nas três esferas de governo e por outros atores do Sistema. 1 Uma das principais exigências do Sinase, senão a principal, são os Planos Decenais de Atendimento Socioeducativo, a serem elaborados pela União e, sucessivamente, Estados, Distrito Federal e Municípios, e que devem ser submetidos à sua primeira avaliação em 2014, terceiro ano da vigência da lei. Plano significa norte, orientação, direcionamento, que é o que se espera também de um Plano Decenal do Sinase. A missão desse Plano torna- se ainda mais desafiadora porque estamos falando de um Sistema, algo mais complexo do que falar de uma única organização e que envolve diferentes instituições, órgãos e áreas de atendimento, atuando de forma integrada e articulada. É com essa perspectiva que se aguardou a construção do Plano Nacional Decenal de Atendimento Socioeducativo. Passados quase dois anos da promulgação da lei do Sinase, no dia 19 de novembro de 2013 ocorreu a publicação do Plano Nacional Decenal do Sinase, que deve inclusive nortear a construção dos Planos Estaduais e Municipais. Face às grandes dificuldades dessa política pública e as renovadas esperanças trazidas pela Lei do 1 56 Sinase, a chegada do Plano Nacional tornou- se grandemente desejada como o instrumento que faltava para alavancar a implantação e o funcionamento do Sistema. Percorrendo de forma detalhada tudo o que foi trazido nas 34 páginas do Plano apresentado pela Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), elaborado pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), sob a coordenação da Coordenação Geral do SINASE e aprovação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), parece- nos que o Plano Nacional do Sinase ficou aquém do que seria esperado de um documento deste porte e de tamanha responsabilidade. Salvo melhor juízo: - Faltou clareza do que é um Plano e suas exigências; - Faltou congruência entre as quatro únicas partes que compõem o Plano; - Carece de um fio lógico e condutor, capaz de direcionar a Política do Sistema Socioeducativo; - Abundam verbos que denotam pouca efetividade para fazer acontecer : incentivar, propor, apoiar, ofertar...; - Os prazos como fixados não nos deixam saber o que esperar como execução do Plano para 2014, 2015, 2017, até Também não fica claro quem são os reais responsáveis pela efetiva execução do que ali está proposto; - Faltou principalmente o que é elemento essencial para a instalação e funcionamento de qualquer política pública com um mínimo de efetividade: o financiamento. Não obstante o Plano afirmar em diferentes momentos as dificuldades relativas ao financiamento ou cofinanciamento na execução das medidas socioeducativas, em nenhum momento tratou- se de responder minimamente aos desafios desse tema. Outras questões relevantes ficaram também esquecidas como a Avaliação do Plano e o Sistema Nacional de Informação, duas exigências legais do Sinase. O Plano também não enfrentou com a profundidade que se exige problemas cruciais como a enorme deficiência nas estruturas do Sistema Socioeducativo, a constante perda de vidas de adolescentes dentro do Sistema, a fragilidade na articulação da rede, o crescente número de adolescentes que ingressam no Sistema e tantas outras questões essenciais. 67 Deixo aqui registrado que essas e outras observações foram oferecidas como contribuição na etapa de consulta pública do Plano Nacional, em parceria com a ONG ComPessoas. Infelizmente, no momento em que tantas vozes fazem ecoar pelo país o triste apelo pela redução da maioridade penal (que em nada nos aliviará quanto ao problema da violência) parece- nos que estamos perdendo mais uma oportunidade de virarmos o jogo e provarmos que o ECA está certo. Não é a lei que está errada quanto ao modo com que deve ser trabalhado o adolescente que se envolve na prática do ato infracional. É o desrespeito e o descumprimento à lei, pelo despreparo do Estado, que não tem nos deixado perceber o caminho para redirecionarmos socialmente tantos adolescentes e aumentarmos a segurança dos cidadãos. Que esta leitura crítica possa de alguma forma ajudar Estados, DF e Municípios a trabalharem com mais profundidade os seus Planos Decenais Socioeducativos. reflexão. Ficarei muito feliz se estiver equivocado nesta minha leitura. Aguardo as contribuições dos que estiverem dispostos a ampliar esta Pe. Agnaldo Soares Lima, SDB Agradeço o incentivo e apoio dos amigos Claudio Stacheira e Silvia Losacco e à revisora Zeneida Cereja da Silva 78 INTRODUÇÃO Dentre as definições da Lei Federal /12, conhecida como Lei do Sinase, está, em especial e de particular relevância, a elaboração dos Planos Decenais de Atendimento Socioeducativo no âmbito Nacional, Estadual e Municipal, seguidos de outros documentos normativos complementares. Por meio de uma leitura crítica do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo PNASE, este documento, ao preencher lacunas e reverter equívocos, tem por objetivo proporcionar ao leitor as compreensões necessárias para as devidas elaborações dos Planos estaduais e municipais. De forma sucinta e didática, serão apresentadas as definições dos conceitos que embasam o PNASE; as competências das diferentes instâncias e setores; e a lógica dos procedimentos necessários para a eficiência das medidas socioeducativas. Desde já vale lembrar: Artigo Instância Ação Deliberação 3 o União II - elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em Conanda parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios VI - estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e dos programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade; 4 o Estados II - elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional; Cedeca IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais 5 o Municípios II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual; IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo; CMDCA DOS PLANOS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO Art. 7 o O Plano de que trata o inciso II do art. 3 o desta Lei deverá incluir um diagnóstico da situação do Sinase, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes, em sintonia com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 1 o As normas nacionais de referência para o atendimento socioeducativo devem constituir anexo ao Plano de que trata o inciso II do art. 3 o desta Lei. 2 o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, elaborar seus planos decenais correspondentes, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da aprovação do Plano Nacional. Art. 8 o Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 89 1. OBSERVAÇÕES GERAIS A PARTIR DA LEI Dos artigos da lei aqui reportados depreendem alguns pontos importantes que gostaríamos de destacar: a) O Plano Nacional deve ser elaborado com a participação dos Estados e Municípios; b) Os Planos devem prever ações para um arco de 10 anos; c) A lei determina prazo de 360 dias para elaboração dos Planos Estaduais e Municipais contados a partir da publicação do Plano Nacional; d) Os Planos Estaduais e Municipais devem ser elaborados em conformidade com o Plano Nacional; e) Normas Nacionais de referência (Diretrizes, parâmetros pedagógicos, parâmetros de segurança, parâmetros de gestão, entre outros) constituem anexos do Plano Nacional como documentos orientativos para estados e municípios, que, por sua vez, deverão editar normas complementares em seus planos locais; f) Os Planos devem receber aprovação dos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente correspondentes às esferas de governo: nacional, estadual, municipal. IMPORTANTE: O Plano Nacional Decenal do Sinase foi aprovado pela Resolução 160 do Conanda do dia 18/11/2013 e publicado no dia 19/11/2013. Porquanto tenham sido gastos 22 meses para a elaboração do Plano Nacional (desde a sanção da Lei), o tempo previsto em lei para a os Planos Estaduais e Municipais é de até 360 dias a contar da data de 19/11/13. Vale lembrar que o descumprimento, mesmo que parcial da lei 12594/12, leva os responsáveis às sanções previstas nos artigos 28 e 29 da mesma. 910 2. O QUE DEVE COMPOR O PLANO Outro particular que deve orientar a análise dos referidos Planos em suas respectivas esferas e que, portanto, devem pautar os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente para a devida aprovação, diz respeito aos itens que devem compor o plano conforme reportado acima na transcrição do artigo 7 da lei: Ø diagnóstico da situação do Sinase Ø diretrizes Ø objetivos Ø metas Ø prioridades Ø formas de financiamento Ø formas de gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes, em sintonia com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Sem a pretensão de afirmar que tenha de ser este o modelo a ser adotado nos Planos de Atendimento Socioeducativo a serem elaborados nas três esferas de Governo, apresentamos a seguir um exercício onde nos propusemos a pensar qual pode ser a estrutura do Plano Decenal do Sinase. Trouxemos como referência elementos próprios de planos de uma forma geral e também referências colhidas na Lei Federal 12594/12 SINASE, conforme acabamos de ver. INTRODUÇÃO MODELO DE REFERÊNCIA PARA ESTRUTURAR PLANOS DECENAIS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Observação: a estrutura aqui apresentada serve para os planos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal naquilo que couber a cada um. Os artigos da Lei Federal 12594/12 SINASE referem- se às quatro esferas) 1. O SINASE (o que compreende, como se estrutura, o que o caracteriza como Sistema) 2. A SOCIOEDUCAÇÃO 1011 3. O PLANO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DECENAL (objetivo) (Art. 3, II; Art. 4,II; Art. 5,II) 4. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES (Art. 7) 5. MARCO LEGAL 6. DIAGNÓSTICO (Art. 7) 6.1 Marco Situacional Conjuntura atual Prospecção para o futuro Desafios que emanam do Marco Situacional 7. ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA 7.1 A Governança (Colegiado Interinstitucional) (Art. 3, IX, 2 ; Art. 4, X, 1 ; Art. 5, VI, 3 ; Art. 18, 2, 3 ; Art. 19, IV, 3 ) 7.2 A Gestão do Sinase (Art. 3, IX, 4 ; Art. 4, X, 3 ; Art. 5, VI, 4 ;) 7.3 O Meio Aberto e o Meio Fechado (Art. 9, II; Art. 10) 7.4 O Financiamento (Art. 3, IV; Art. 4, VI; Art. 5, VI) 7.5 A Estruturação Física (Art. 11, II; Art. 16; Art. 23, V) 7.6 O Sistema de Informação (Art. 3, III, VIII, IX) 7.7 O Sistema de Avaliação (Art. 3, VII) 7.8 Documentos: Normas, Regimentos, Parâmetros (Art. 3, VI; Art. 7, 1 ; Art. 15, I; Art. 16; Art. 4, IV; Art. 5, IV) 8. O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 8.1 Ação articulada e integrada (Rede) (Art. 3, V; + Art. 4, VII; Art. 5, VI; Art. 8) 8.2 Os programas de atendimento (Art. 9,II; Art. 10) Atendimento Inicial Integrado (Art. 4, VII, X; Art. 5, VI) Prestação de Serviço à Comunidade (Art. 5, VI) Liberdade Assistida (Art. 5, VI) Internação Provisória (ECA Art. 108) Semiliberdade (Art. 9, II) Internação (Art. 9, II) 8.3 A Comissão Intersetorial (Art. 8) A interface com a Assistência Social A interface com a Saúde (Art ) A interface com a Educação A interface com a Cultura A interface com o Esporte e o Lazer A interface com a Segurança Pública Outras políticas setoriais 9. RESPOSTAS AOS DESAFIOS DA CONJUNTURA ATUAL 9.1 O desafio 9.2 Ação de enfrentamento Objetivo Os itens 9.1 e 9.2 se repetem de acordo com os desafios a serem enfrentados 2 O Plano deve ser pensado para 10 anos. Há portanto que se pensar nas mudanças que poderão advir nesses próximos 10 anos e como devemos nos preparar para os novos desafios. 1112 9.2.2 Metas Metodologia (estratégias) Prazos Responsáveis 10. RESPOSTAS AOS NOVOS DESAFIOS 10.1 O desafio 10.2 Ação de enfrentamento Objetivo Metas Metodologia (estratégias) Prazos Responsáveis Os itens 10.1 e 10.2 se repetem de acordo com os desafios a serem enfrentados 11. CONCLUSÃO 3. O QUE FALTOU NO PLANO NACIONAL DECENAL Em uma análise das grandes linhas do Plano Nacional e até para que não ocorra igual limite nos Planos Estaduais e Municipais, cabe ressaltar aqui que tomando por base os itens apresentados acima, faltaram no Plano Nacional o que segue: os itens 1, 2, 3, 5, o 6 foi trazido parcialmente no item 6.1, o 7 foi trazido parcialmente no item 7.2, faltaram ainda o 8 e o 10. Entendendo que possa ter sido uma opção apresentar o Plano num formato mais simplificado, afirmamos, contudo, que não poderiam ter sido deixados de fora alguns itens essenciais: a) Definição das prioridades a serem enfrentadas pelo Plano; b) Formas de financiamento. A ausência desse tópico no Plano é tanto mais grave, pois sem financiamento, priorização de recursos e indicação clara da proveniência desses, nenhum Plano e, por assim dizer, nenhuma Política 1213 Pública de adolescente, existe de fato. O financiamento é a base de grande parte das ações a serem executadas; c) A forma de gestão das ações de atendimento, que se diferenciam das formas de gestão trazidas no Plano e que tratam mais especificamente do tema da governança, das competências e não necessariamente dos mecanismos ou estratégias que poderão garantir efetividade às ações planejadas. d) Como parte natural de um Plano, que tem por missão primordial estruturar uma política pública do porte do SINASE, faltou, logo de início, a definição do que é o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o que o caracteriza e quem dele participa diretamente. 4. OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE O PLANO O Plano Nacional Decenal, que mais à frente analisaremos de forma mais detalhada, traz algumas limitações na sua estrutura e desenvolvimento. Acreditamos que pela relevância seja importante destacarmos aqui tais limites, pois são de cunho mais geral, e é interessante que não se percam no conjunto das análises a serem feitas. a) Faltou maior precisão sobre alguns elementos que compõem o Plano. Limitamo- nos aqui a mencioná- los e, no momento oportuno, traremos uma definição para melhor entendimento dos mesmos. Percebe- se que não há compreensão clara do que sejam: princípios, diretrizes, eixos operativos, objetivos, metas. b) São também definidos de forma imprecisa os prazos e os responsáveis. Temos aqui dois pontos essenciais para o resultado das ações previstas. Sem prazos claros as ações podem ser prorrogadas de maneira indefinida. Uma coisa é afirmar que é uma ação continuada e que deverá perdurar pelos próximos 10 (dez) anos. Outra é falar, por exemplo, de implantação e deixar como período um tempo que vai de 2014 a Para cada etapa ou momento da implantação ou qualquer outro tipo de execução é necessário que se tenha 1314 um tempo muito bem definido, prazos bem delimitados. Cada ano que uma determinada ação deixa de ser executada falamos de milhares de adolescentes que entraram e saíram do Sistema Socioeducativo e não tiveram seus direitos garantidos. Não sabemos quais serão as consequências para todo o resto de suas vidas. Igual reflexão cabe para a definição do responsável. Muitos podem participar da execução de uma determinada ação, mas faz- se necessário ter claro quem é o órgão, a instituição, ou a área responsável por fazer a ação acontecer. Sem esta definição ninguém assumirá a responsabilidade e, sobretudo, não se saberá de quem cobrar quando algo deveria ter sido realizado e acabou não sendo feito. c) Faltou trazer ainda no Plano a metodologia, ou seja, as estratégias de ação, que se constituiriam, de fato, como eixo operativo, capaz de assegurar que os objetivos e as metas não fiquem apenas como bons desejos, mas tenham a possibilidade de efetivamente saírem do papel. d) Misturam- se dentro das metas, na forma como foram trazidas, o que podemos identificar como de caráter estruturante para a política, com o que incide diretamente sobre a vida do adolescente dentro da unidade socioeducativa. Mais até do que isto, o Plano deixa de lado e não trata de ações estruturantes e se termina, muitas vezes, por cuidar de ações pontuais. Nesta perspectiva deixou- se de apontar caminhos e soluções, entre outras questões, para: Ø O financiamento ou cofinanciamento da política, definindo valores, fontes e formas de repasse; Ø A (frágil) relação entre a gestão do Meio Aberto e a gestão do Meio Fechado; Ø A problemática da superlotação e do número de vagas no sistema; Ø Os caminhos para a construção dos Projetos Políticos Pedagógicos (PPP). 1415 Em contrapartida foram trazidas ações que competem à administração ordinária de um diretor de Unidade ou, no máximo, aos gestores estaduais, tais como: Ø Acompanhar matrícula nas escolas dos adolescentes em MSE através dos dados do Censo Escolar da Educação Básica 3 (4. Eixos Operativos, eixo 1, item 4.4); Ø Acompanhar a frequência na escola dos adolescentes em MSE, via sistema específico (4. Eixos Operativos, eixo 1, item 4.5); Ø Acompanhamento da inserção de adolescentes em MSE nos cursos de educação (4. Eixos Operativos, eixo 1, item 4.8) e) Em alguns casos o que foi trazido como ação dentro da meta com termos como assegurar não passa de uma repetição do que já está assegurado em lei. Se já está assegurado em lei o que se espera é que a lei seja cumprida e, em não sendo, que Ministério Público, Defensoria, Conselho(s), exerçam a atuação de órgãos controladores e fiscalizadores e proponham ações para fazer com que a lei seja colocada em prática. Se a lei é que assegura, não cabe ao Sistema Socioeducativo falar de assegurar. São exemplos: Ø Assegurar documentação civil básica a todos os adolescentes (4. Eixos Operativos, eixo 2, item 3.15) Ø Assegurar que os/as adolescentes... possam receber visitas de familiares e amigos.... (4. Eixos Operativos, eixo 2, item 3.21) 5. DUAS OBSERVAÇÕES DE ESPECIAL RELEVÂNCIA A) PROBLEMAS SEM RESPOSTAS NO PLANO Cabe um especial destaque ao fato que na análise do Marco Situacional foram levantados problemas para os quais não houve nenhum tipo de encaminhamento ou propostas que pudessem gerar enfrentamento do contexto atual e a construção de possíveis soluções. Em todos eles ignorou- se o que já está determinado em lei como exigência. Estamos falando aqui de: 3 Há que se analisar inclusive como será colocada em prática tal proposta, tendo em vista que o correto é que no ato da matrícula o adolescente não seja identificado como autor de ato infracional. 1516 a) Financiamento: A análise trazida no Marco Situacional deixou a desejar pela falta de abordagem de algumas situações que incidem negativamente sobre a socioeducação e sobre os adolescentes envolvidos com a prática infracional. Boa parte do que foi trazido foi feito de forma superficial, destituída de uma reflexão mínima que fizesse emergir as principais causas das dificuldade e dos problemas encontrados. Pior, contudo, é constatar que não foram trazidas para o Plano Nacional Decenal ações concretas e estratégias adequadas que pudessem responder com efetividade aos desafios colocados. Como entender um Plano que não aborda em nenhum momento qual é a política de financiamento pensada para o Sistema? Em diferentes momentos se afirmou ser um problema o financiamento ou o cofinanciamento na execução das medidas, mas em nenhum lugar se disse o quanto se pretende investir para fazer acontecer as melhorias necessárias ou propostas, de onde se quer trazer recursos para suportar tais investimentos, que forma se adotará para o cofinanciamento de Estados e Municípios. Sem a clara definição e dimensão a respeito do financiamento torna- se impossível a execução de uma política de qualidade, sobremaneira se esta já se apresenta com um alto grau de precariedade. Um Plano sem financiamento não é um Plano, é uma peça de ficção. b) Avaliação: O Capítulo V da Lei do Sinase aborda de forma exclusiva a Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo. No artigo 19 a lei institui o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo. Em uma dezena de artigos o tema da avaliação é abordado. Compreende- se a importância dada à questão tendo em vista que de uma boa avaliação depende a permanente qualificação do Sistema. Não obstante a relevância, esse também é mais um tema que foi totalmente esquecido ou deixado de lado no Plano Nacional. O ano de 2014, terceiro da vigência da Lei Federal 12594/12 deve ser, pelo artigo 18, 3, o da realização da primeira avaliação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. O que poderemos esperar? 1617 c) Sistema de informação 4 A análise do Marco Situacional no que tange ao Sistema de Informação detectou a ausência de uma matriz nacional de informações, o SIPIA/SINASE não implantado e não absorvido pelos diferentes atores do sistema, não integrado com outros sistemas de informação (como o da Justiça) e até mesmo a fragilidade da infraestrutura tecnológica. O Sinase, enquanto lei, atribui como competência da União no artigo 3, inciso IV, instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo. O Plano Nacional Decenal reconhece a ausência de um sistema de informação, mas omite por completo qualquer ação que tenha por objetivo cumprir o que é exigido pela lei. B) DOCUMENTOS QUE COMPLEMENTAM O PLANO (Anexos) Outro importante destaque refere- se ao que no Eixo 2 foi tratado como qualificação do atendimento socioeducativo e identificado como parametrização do SINASE: definição, publicação e divulgação dos Parâmetros Arquitetônicos, de Gestão, de Segurança e Socioeducativo 5 (4. Eixo Operativo, 4.2 Eixo 2, 1.1, 1.2, 1.3, 1.4). Antes ainda, no item 3. Gestão, afirmou- se no final do texto ali contido: A gestão do Sistema Socioeducativo Nacional terá também um conjunto de documentos parametrizantes nas áreas da socioeducação, da gestão, da segurança e da arquitetura. Na verdade a lei deixa claro que tais documentos são anexos do Plano (Lei 12594/12 Artigo 7, 1 ), o que, no nosso entender, significa que deveriam acompanhá- lo no momento da sua publicação. Não é demais recordar que há, ainda, outros documentos que devem acompanhar o Plano, tais como: diretrizes 6 (art. 3, VI) para organização, funcionamento das unidades, programas de atendimento; normas de referência sobre o cumprimento das medidas de internação e semiliberdade (art. 3, VI; art. 7, 1; art. 15; art. 16); regulamento para definição das comissões permanente e temporária para coordenar a avaliação(art. 21). 4 Refere- se ao item 2.6 do número 2 do Plano, Marco Situacional. 5 Mais adequado talvez fosse manter o tratamento que vem recebendo de Parâmetro Pedagógico, uma vez que também os demais compõem o conjunto da socioeducação. 6 Aqui agora, não mais diretrizes em relação ao Plano (cfr. pag. 13), mas sim em relação à organização do Sinase. 1718 Há que se destacar aqui, que tais normas são os componentes do Plano Nacional que mais devem incidir na elaboração dos Planos Estaduais e Municipais. Em tantos outros aspectos estes planos deverão responder aos problemas e às necessidades locais. Mas sobre questões que dizem respeito às normas e às orientações que condicionam muitos procedimentos dentro dos programas e das estruturas locais, esse quesito do Plano Nacional torna- se determinante. Basta considerar que aos Estados e Municípios cabe editar normas complementares (Lei 12594/12 artigos 4, IV; 5, IV). A ausência de tais documentos como parte do Plano Nacional poderá justificar atrasos nos Planos Estaduais e Municipais, o que seria lamentável, ou condicioná- los a terem de realizar posteriores adequações após elaborados. 6. ANÁLISE DOS ITENS QUE COMPÕEM O PLANO NACIONAL A seguir passamos a analisar de forma mais pormenorizada cada um dos itens que compõem o Plano Nacional: 1. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 2. MARCO SITUACIONAL GERAL 3. MODELO DE GESTÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 4. EIXOS OPERATIVOS METAS, PRAZOS E RESPONSÁVEIS 1. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES A) PRINCÍPIOS: O que estamos entendendo por princípios? Conceito: são referências ou valores que irão fundamentar todas as ações. É o "ponto de partida" para a elaboração, a execução e a avaliação daquilo que é colocado em prática a partir do que está na Lei (s). 1819 Partindo do pressuposto acima, podemos dizer que o Plano explicitou, deixou mais claro princípios fundamentais que já estavam contidos no ECA e em Convenções ou Tratados Internacionais: a condição do adolescente como sujeito de direitos, o princípio da proteção integral, o princípio da descentralização e do atendimento em rede. B) DIRETRIZES: O que estamos entendendo por diretriz? Conceito: diretrizes são critérios,, instruções, caminhos que, como um fio condutor e de forma subordinada à Política do Sinase, devem orientar a elaboração, a execução e a avaliação da trajetória percorrida do Plano para que metas sejam atingidas (alcançadas). Entendido o conceito "diretriz", cabe diferenciar diretrizes que irão nortear a elaboração do Plano das diretrizes que constituirão as normas para assegurar a efetiva execução do Sinase - Diretrizes de ELABORAÇÃO X Diretrizes de EXECUÇÃO. Nesta ótica pode- se dizer que as diretrizes apresentadas no início do Plano Nacional do Sinase não se enquadram nem como diretrizes para sua elaboração e nem como diretrizes de execução. Podemos dizer que o que ali está colocado se constitui, sobretudo, como uma relação de exigências legais que devem ser objeto ou resultado da execução do Plano. Parece- nos, salvo melhor juízo, que verbos que indicam ações, ainda que de forma genérica, tais como: focar, incentivar, criar e outros, não se coadunam com o que deve ser uma diretriz 7. Um outro aspecto é o de que as ações apresentadas nesta parte do Plano trazem um elenco de temas que vão da organização do Sinase aos direitos dos adolescentes, direitos esses que já se encontram previstos em lei. Assim nos parece que as garantias reportadas nos itens da letra g até m, r e s são direitos já assegurados em lei e também não se constituem como diretrizes para a elaboração do Plano. 7 Cfr.: Plano Nacional, 1 Princípios e Diretrizes, Diretrizes, itens: b, c, f, p, etc. 1920 Sem o intuito de esgotar aqui aquelas que poderiam ser diretrizes para nortear a elaboração do Plano Nacional, indicamos algumas que nos parecem mais pertinentes, inclusive reportando as letras n e o já contidas no Plano: a) Respeito aos princípios fundamentais dos Direitos Humanos de todos os adolescentes desde o momento de sua apreensão pela polícia até o efetivo cumprimento de (qualquer uma das) Medidas Socioeducativas; b) Respeito integral às normativas nacionais e internacionais que tratam da Justiça Juvenil e da execução de Medidas Socioeducativas, a saber: Declaração Universal dos Direitos da Criança, Regras Mínimas de Beijing, ECA, Sinase, entre outras. c) Garantia de conexão na gestão do SINASE, por meio da gestão compartilhada entre as três esferas de governo, em especial através do mecanismo de cofinanciamento; (letra n do Plano Nacional) d) Construção de ações assegurando a integração operacional dos órgãos que compõem o sistema (artigo 8 da Lei Federal 12594/12); (letra o do Plano Nacional) e) Construção de ações que privilegiem a articulação da rede e a intersetorialidade; f) Valorização e fortalecimento da família do adolescente em todas as etapas que vão da: apreensão do adolescente, apuração do ato infracional, representação, julgamento e execução da medida socioeducativa. g) Valorização do PIA como instrumento para salvaguardar o atendimento e acompanhamento personalizado do adolescente; h) Valorização das práticas restaurativas, da Justiça Restaurativa e da mediação de conflitos. Considerada a cisão, ou, no mínimo, a fragilidade estabelecida no momento entre Meio Aberto e Meio Fechado, uma diretriz igualmente importante deve ser a permanente articulação entre as Medidas Socioeducativas de Meio Aberto e de Meio Fechado. Até que a fratura existente no momento atual não seja enfrentada, inclusive no que se refere à gestão do Meio Aberto e do Meio Fechado, dificilmente poderemos avançar na organização e qualificação do que queremos chamar de Sistema. 20 Exibir mais
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