Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/517239/details/maximized?serie=I&amp;search=Pesquisar&amp;ano=2004&amp;perPage=100&amp;types=DR&amp;dreId=121797
Timestamp: 2019-05-24 03:43:24+00:00
Document Index: 118317542

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'artigo 166', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 25', 'artigo 13', 'artigo 25', 'artigo 27']

Resolução da Assembleia da República 47/2004, 2004-07-08 - DRE
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2004
Número:47/2004
Páginas:4125 - 4150
ELI: https://data.dre.pt/eli/resolassrep/47/2004/07/08/p/dre/pt/html
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin em 12 de Maio de 2003, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas portuguesa, estónia e inglesa, se publica em anexo.
A República Portuguesa e a República da Estónia, desejando concluir uma convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, acordaram no seguinte:
b) Relativamente à Estónia, o imposto sobre o rendimento (tulumaks) a seguir referido pela designação de «imposto estoniano».
a) O termo «Portugal» compreende o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o respectivo mar territorial e, bem assim, as outras zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem jurisdição ou direitos de soberania relativos à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes;
b) O termo «Estónia» significa a República da Estónia e, em sentido geográfico, compreende o território da Estónia e qualquer outra zona adjacente às águas territoriais da Estónia onde, em conformidade com a legislação da Estónia e o direito internacional, a Estónia tem direitos de soberania relativos ao leito do mar, ao seu subsolo e aos seus recursos naturais;
c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam Portugal ou a Estónia, consoante resulte do contexto;
ii) No caso da Estónia, o Ministro das Finanças ou o seu representante autorizado;
a) Será considerada residente do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);
b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente do Estado Contratante em que permaneça habitualmente;
c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente do Estado de que for nacional;
d) Se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes de ambos os Estados resolverão o caso de comum acordo.
3 - Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa que não seja uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, as autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver a questão através de acordo amigável e determinarão o modo de aplicação da Convenção a essa pessoa.
5 - Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa - que não seja um agente independente, a que é aplicável o n.º 6 - actue por conta de uma empresa e tenha, e habitualmente exerça, num Estado Contratante poderes para concluir contratos em nome da empresa, será considerado que esta empresa tem um estabelecimento estável nesse Estado relativamente a qualquer actividade que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as actividades de tal pessoa se limitem às indicadas no n.º 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar esta instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número.
3 - Na determinação do lucro de um estabelecimento estável é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo as despesas de direcção e as despesas gerais de administração efectuadas com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado, quer fora dele.
2 - Quando um Estado Contratante incluir nos lucros de uma empresa desse Estado e tributar nessa conformidade os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituírem lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado se as condições acordadas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, o outro Estado procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos, se esse outro Estado considerar o ajustamento justificado. Na determinação deste ajustamento, serão tomadas em consideração as outras disposições desta Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário.
2 - Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10% do montante bruto dos dividendos.
3 - O termo «dividendos», usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de acções ou de outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outros direitos sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui.
4 - O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável, se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.
3 - Não obstante o disposto no n.º 2, os juros provenientes de um Estado Contratante auferidos, a título de beneficiário efectivo, pelo Governo do outro Estado Contratante, incluindo as suas subdivisões políticas ou administrativas e autarquias locais, o Banco Central ou qualquer instituição financeira totalmente detida por esse Governo, ou os juros provenientes de empréstimos garantidos por esse Governo, serão isentos de imposto no Estado primeiramente mencionado.
4 - O termo «juros», usado neste artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de obrigações, incluindo prémios atinentes a esses títulos. O termo «juros» não inclui rendimentos que sejam tratados como dividendos ao abrigo das disposições do artigo 10.º Para efeitos deste artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.
5 - O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não é aplicável, se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que provêm os juros, uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.
6 - Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante, quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.
2 - Todavia, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo das royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10% do montante bruto das royalties.
3 - O termo royalties, usado neste artigo, significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos e os filmes ou gravações para transmissão pela rádio ou televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico e por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.
4 - O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável, se o beneficiário efectivo das royalties, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que provêm as royalties uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou o bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.
5 - As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante, quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação que dá origem ao pagamento das royalties e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties são consideradas provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.
3 - Os ganhos auferidos por uma empresa de um Estado Contratante provenientes da alienação de navios ou aeronaves utilizados no tráfego internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves, só podem ser tributados nesse Estado.
1 - Os rendimentos obtidos por um indivíduo residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado. Esses rendimentos podem, porém, ser tributados no outro Estado Contratante, nos seguintes casos:
a) Se esse residente dispuser, de forma habitual, no outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades; nesse caso, podem ser tributados no outro Estado Contratante, unicamente, os rendimentos que forem imputáveis a essa instalação fixa; ou
2 - Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no Estado primeiramente mencionado, se:
3 - Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2 deste artigo, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de artista ou de desportista ficarão isentos de imposto no outro Estado Contratante, se a deslocação a esse outro Estado for financiada total ou principalmente através de fundos públicos de um ou de ambos os Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou das suas autarquias locais. Nesse caso, os rendimentos só serão tributados no Estado Contratante de que o artista ou o desportista for residente.
b) Estes salários, vencimentos e outras remunerações similares só podem, contudo, ser tributados no outro Estado Contratante, se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado:
2 - a) As pensões pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributadas nesse Estado.
3 - O disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º aplica-se aos salários, vencimentos e outras remunerações similares, e às pensões, pagos em consequência de serviços prestados em relação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais.
As importâncias que um estudante ou um estagiário que é, ou foi, imediatamente antes de se deslocar a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e que permanece no Estado primeiramente mencionado com o único fim de aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação profissional, recebe para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação profissional não são tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas fora dele.
1 - Uma pessoa que se desloque a um Estado Contratante com vista a ensinar ou a efectuar investigação numa universidade, colégio ou outra instituição similar de ensino ou de investigação científica reconhecida nesse Estado Contratante, e sendo ou tendo sido, imediatamente antes daquela deslocação, residente do outro Estado Contratante, ficará isenta de tributação no Estado primeiramente mencionado relativamente às remunerações dos referidos ensino ou investigação, por um período que não exceda dois anos a partir da data da sua primeira deslocação com tal propósito.
2 - O disposto no n.º 1 não se aplica aos rendimentos derivados de investigação, se essa investigação for efectuada, não no interesse público, mas, fundamentalmente, em benefício próprio de uma determinada pessoa ou pessoas.
1 - Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, e donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores desta Convenção, só podem ser tributados nesse Estado.
2 - O disposto no n.º 1 não se aplica ao rendimento, que não seja rendimento de bens imobiliários como são definidos no n.º 2 do artigo 6.º, auferido por um residente de um Estado Contratante que exerce no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estável nele situado, ou que exerce nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou o bem, em relação ao qual o rendimento é pago, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.
a) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados na Estónia, Portugal deduzirá do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago na Estónia. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados na Estónia;
2) Na Estónia:
a) Quando um residente da Estónia obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados em Portugal, a não ser que um tratamento mais favorável esteja estabelecido no seu direito interno, a Estónia deduzirá do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago em Portugal. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento na Estónia, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em Portugal;
b) Para efeitos da alínea anterior, quando uma empresa residente da Estónia receber dividendos de uma empresa residente em Portugal, na qual detenha pelo menos 10% das suas acções a que correspondam direitos totais de voto, o imposto pago em Portugal incluirá, não só o imposto pago sobre os dividendos, mas, também, a fracção do imposto incidente sobre os lucros da empresa de que os dividendos foram pagos.
3 - Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 9.º, no n.º 7 do artigo 11.º ou no n.º 6 do artigo 12.º, os juros, royalties ou outras importâncias pagos por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis nas mesmas condições, para efeitos da determinação do lucro tributável dessa empresa, como se fossem pagos a um residente do Estado primeiramente mencionado.
4 - As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja possuído ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no Estado primeiramente mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquela a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares desse primeiro Estado.
1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto nesta Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no n.º 1 do artigo 24.º, à do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na presente Convenção.
3 - As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou aplicação da Convenção. Poderão também consultar-se, a fim de eliminar a dupla tributação em casos não previstos pela Convenção.
1 - As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar as disposições desta Convenção ou das leis internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos abrangidos por esta Convenção, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária a esta Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto no artigo 1.º As informações obtidas por um Estado Contratante serão consideradas secretas, do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado, e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos abrangidos por esta Convenção, ou dos procedimentos declarativos ou executivos relativos a estes impostos, ou da decisão de recursos referentes a estes impostos. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser utilizadas no caso de audiências públicas de tribunais ou de sentenças judiciais.
c) De transmitir informações reveladoras de segredos comerciais, industriais ou profissionais, ou de processos comerciais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.
O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude das regras gerais do direito internacional ou de disposições de acordos especiais.
Os Estados Contratantes comunicarão um ao outro o cumprimento dos requisitos constitucionais com vista à entrada em vigor da presente Convenção. A presente Convenção entrará em vigor na data da última dessas notificações e as suas disposições produzirão efeitos:
a) Aos impostos devidos na fonte, cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;
b) Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos num ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;
a) Aos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias auferidas em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção;
b) Aos demais impostos sobre o rendimento, relativamente aos impostos devidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção.
a) Aos impostos devidos na fonte, cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente após a data em que o período referido no aviso de denúncia expira;
b) Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos num ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente após a data em que o período referido no aviso de denúncia expira;
a) Aos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias auferidas em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao do aviso de denúncia;
b) Aos demais impostos sobre o rendimento, relativamente aos impostos devidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao do aviso de denúncia.
Em testemunho do qual os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.
Feito em duplicado, em ... aos ... dias do mês de ... de 2003, nas línguas portuguesa, estoniana e inglesa, sendo os três textos igualmente autênticos. No caso de interpretação divergente, prevalecerá o texto inglês.
Ad artigo 2.º (2)
Ad artigo 4.º (3)
1 - Entende-se que enquanto o acordo entre as autoridades competentes não tiver sido alcançado, essa pessoa não tem direito a reclamar quaisquer benefícios estabelecidos por esta Convenção. O acordo alcançado será implementado de acordo com as disposições do artigo 25.º
2 - Entende-se que as disposições do n.º 3 são aplicáveis, na medida em que o critério do local de direcção efectiva para a determinação da residência não seja utilizado nos termos do direito interno da Estónia. No caso da introdução desse critério, as autoridades competentes da Estónia informarão as autoridades competentes de Portugal logo que esse critério seja introduzido e a disposição seguinte será aplicável em vez das disposições do n.º 3, logo que possível, em data a determinar pelas autoridades competentes:
Ad artigo 13.º (3)
Ad artigo 25.º
Ad artigo 27.º
Feito em duplicado, em ..., aos ... dias do mês de ... de 2003, nas línguas portuguesa, estoniana e inglesa, sendo os três textos igualmente autênticos. No caso de interpretação divergente, prevalecerá o texto inglês.
(ver texto em língua estoniana no documento original)
The Portuguese Republic and the Republic of Estonia, desiring to conclude a Convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, have agreed as follows:
b) In the case of Estonia, the income tax (tulumaks), hereinafter referred to as «Estonian tax».
b) The term «Estonia» means the Republic of Estonia and, when used in the geographical sense, means the territory of Estonia and any other area adjacent to the territorial waters of Estonia within which under the laws of Estonia and in accordance with international law, the rights of Estonia may be exercised with respect to the sea bed and its subsoil and their natural resources;
c) The terms «a Contracting State» and «the other Contracting State» mean Portugal or Estonia, as the context requires;
i) In the case of Portugal, the Minister of Finance, the Director General of Taxation (director-geral dos Impostos) or their authorised representative;
ii) In the case of Estonia, the Minister of Finance or his authorised representative;
2 - Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State and taxes accordingly profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made between the two enterprises had been those which would have been made between independent enterprises, then that other State shall make an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those profits, where that other State considers the adjustment justified. In determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions of this Convention and the competent authorities of the Contracting States shall if necessary consult each other.
2 - However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10% of the gross amount of the dividends.
2 - However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10% of the gross amount of the interest.
2 - However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the royalties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10% of the gross amount of the royalties.
b) If his stay in the other Contracting State is for a period or periods exceeding in the aggregate 183 days in any 12 month period commencing or ending in the fiscal year concerned; in that case, only so much of the income as is derived from his activities performed during the period of his presence in that other Contracting State.
a) The recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any 12 month period commencing or ending in the fiscal year concerned;
1 - An individual who visits a Contracting State for the purpose of teaching or carrying out research at an university, college or other recognized educational or scientific research institution in that Contracting State and who is or was immediately before that visit a resident of the other Contracting State, shall be exempted from taxation in the first-mentioned Contracting State on remuneration for such teaching or research for a period not exceeding two years from the date of his first visit for that purpose.
a) Where a resident of Portugal derives income which, in accordance with the provisions of this Convention may be taxed in Estonia, Portugal shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident an amount equal to the income tax paid in Estonia. Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in Estonia;
a) Where a resident of Estonia derives income which, in accordance with this Convention, may be taxed in Portugal, unless a more favourable treatment is provided in its domestic law, Estonia shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident, an amount equal to the income tax paid thereon in Portugal. Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax in Estonia, as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in Portugal;
b) For the purposes of sub-paragraph a), where a company that is a resident of Estonia receives a dividend from a company that is a resident of Portugal in which it owns at least 10% of its shares having full voting rights, the tax paid in Portugal shall include not only the tax paid on the dividend, but also the appropriate portion of the tax paid on the underlying profits of the company out of which the dividend was paid.
i) In respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January in the year next following the year in which this Convention enters into force;
ii) In respect of other taxes, as to income arising in a fiscal year beginning on or after the first day of January in the year next following the year in which this Convention enters into force;
ii) In respect of other taxes on income, for taxes chargeable for any fiscal year beginning on or after the first day of January in the calendar year next following the year in which the Convention enters into force.
ii) In respect of other taxes, as to income arising in a fiscal year beginning on or after the first day of January next following the date on which the period specified in the said notice of termination expires;
Done in duplicate at ... this day of ... 2003 in the Portuguese, Estonian and English languages, all three texts being equally authentic. In case of divergent interpretation, the English text shall prevail.
1 - It is understood that while the agreement between the competent authorities has not been reached, such person shall not be entitled to claim any benefits provided by this Convention. Any agreement reached shall be implemented in accordance with the provisions of article 25.
2 - It is understood that the provisions of paragraph 3 are applicable as long as the place of effective management criteria for the determination of residence is not used under the domestic legislation of Estonia. In the case of implementation of such criteria the competent authority of Estonia shall notify the competent authority of Portugal as soon as such criteria is implemented and the following provisions shall be applicable instead of the provisions of paragraph 3 from the earliest possible date as determined by the competent authorities:
2 - Regarding paragraph 3 of this article, the Contracting States understand that all income and gains arising from the alienation of immovable property situated in a Contracting State may be taxed in that State in accordance with article 13 of this Convention.
It is understood that «abuse of the general principles of the Convention» may include a situation where the benefits under the Convention shall be granted by a Contracting State in respect of an item of income arising in that State which is not subject to taxation in the other Contracting State or is subject to taxation at a considerably lower tax rate than the rate generally applicable in that other State.
For the Portugueses Republic: