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Timestamp: 2018-02-19 00:51:47+00:00
Document Index: 115510403

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 17']

Maria de Begonha Gentil Marinho
1 S. R. PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTEPROJECTO DE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DAS INSPECÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO (cfr. nota 1, a final) I - DOS SERVIÇOS DE INSPECÇÃO Artigo 1º 1. A Inspecção do Ministério Público, que funciona junto do Conselho Superior do Ministério Público, é constituída por inspectores, que são coadjuvados por secretários de inspecção. (cfr. nota 2) 2. Compete à Inspecção do Ministério Público proceder a inspecções, inquéritos e sindicâncias aos serviços do Ministério Público, bem como à instrução dos correspondentes processos disciplinares. 3. Complementarmente, os serviços de inspecção destinam-se a colher informações sobre o serviço e mérito dos magistrados do MºPº. (cfr. nota 3) 4. Os mesmos serviços podem também ser incumbidos da recolha de elementos para o exercício pelo Procurador-Geral da República da sua competência para fiscalizar superiormente a actividade processual dos órgãos de polícia criminal. (cfr. nota 4) Artigo 2º 1. Os inspectores do Ministério Público são recrutados de entre procuradores-gerais-adjuntos ou, excepcionalmente, de entre procuradores da República com mais de dez anos de efectivo serviço na magistratura e classificação de Muito Bom, que possuam reconhecidas qualidades de isenção, bom senso e relacionamento humano, bem como especial capacidade de orientação. (cfr. nota 5) 2. Os inspectores são nomeados pelo Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta do Procurador-Geral da República, em comissão de serviço por três anos, renovável. (cfr. nota 6) Artigo 3º Rua da Escola Politécnica, n.º LISBOA PORTUGAL * Telf.: * * Fax: * E- mail:
2 1. As inspecções, os inquéritos e os processos disciplinares que incidam sobre magistrados não podem ser conduzidos por inspectores de categoria ou antiguidade inferiores às dos magistrados abrangidos. (cfr. nota 7) 2. Se todos os inspectores tiverem categoria ou antiguidade inferiores às de algum magistrado sujeito a inspecção, inquérito ou processo disciplinar, ou se ocorrerem circunstâncias excepcionais que o imponham, pode o Procurador-Geral da República atribuir essa função a outro magistrado do Ministério Público. 3. O magistrado assim nomeado será coadjuvado por secretário designado expressamente para o efeito. (cfr. nota 8) Artigo 4º 1. Os secretários de inspecção são escolhidos de entre funcionários de justiça com classificação actualizada de mérito, que possuam experiência de funções do Ministério Público e reconhecidas qualidades de isenção, bom senso e relacionamento humano. (cfr. nota 9) 2. Na sua escolha ter-se-á em conta a anuência do inspector. (cfr. nota 10) 3. A sua nomeação far-se-á nos termos da parte final do nº 2 do art. 2º. (cfr. nota 11) Artigo 5º 1. A proposta de plano anual de inspecções é aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público na primeira sessão que ocorrer no último trimestre de cada ano e é homologada pelo Procurador-Geral da República. 2. Na primeira sessão do Conselho Superior do Ministério Público que se realizar no 2º trimestre de cada ano, será ainda sorteada, por cada inspector, uma comarca, juízo ou departamento não incluídos no plano anual de inspecções, a fim de ser realizada inspecção ordinária. 3. Para o efeito dos números anteriores, a secretaria da Procuradoria-Geral da República elaborará mapas das comarcas, tribunais, juízos, varas, procuradorias da República ou serviços não inspeccionados há mais de quatro anos, bem como dos magistrados com classificação desactualizada. (cfr. nota 12) 4. As comarcas que sejam contíguas e as que funcionem com magistrado em acumulação podem ser agrupadas para efeitos de inspecção. 5. A distribuição das inspecções incluídas no plano anual é feita por sorteio entre os inspectores, salvo acordo destes que mereça homologação do Procurador-Geral da República.
3 6. Deverá ser evitada a afectação dum inspector a uma área pré-determinada, ainda que por período limitado, e que o mesmo magistrado seja inspeccionado duas vezes seguidas pelo mesmo inspector. (cfr. nota 13). 7. O disposto nos dois números anteriores será também observado nas inspecções extraordinárias. Artigo 6º 1. O serviço de inquéritos, sindicâncias e processos disciplinares será distribuído equitativamente pelos inspectores. (cfr. nota 14) 2. Os processos disciplinares decorrentes de inquéritos ou de sindicâncias devem ser atribuídos ao inspector que os tiver realizado. (cfr. nota 15) 3. Os inquéritos decorrentes de inspecções ou com elas relacionados devem ser atribuídos a inspector diverso do que as tenha efectuado. (cfr. nota 16) Artigo 7º 1. Sempre que se verifique, relativamente a algum inspector, impedimento, suspeição ou escusa justificados, a sua substituição será assegurada por despacho do Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. (cfr. nota 17) 2. O desempenho de funções de inquiridor, de sindicante ou de instrutor de processo disciplinar que implique considerável dispêndio de tempo pode justificar a atribuição a outros inspectores da totalidade ou de parte do serviço que àquele esteja distribuído. Artigo 8º 1. As directivas, ordens ou instruções emitidas pelo Procurador-Geral da República, nos termos do disposto no art. 12º, nº 2, alínea b) do Estatuto do Ministério Público, devem ser sempre circuladas pelos inspectores, para seu conhecimento. (cfr. nota 18) 2. A secretaria da Procuradoria-Geral da República dará conhecimento aos inspectores dos acórdãos e demais deliberações que recaiam sobre todos os processos instruídos pela Inspecção. (cfr. nota 19) Artigo 9º. Tendo em vista a uniformização de critérios, a análise de problemas e, em geral, tudo o que interesse ao aperfeiçoamento dos serviços de inspecção, haverá reuniões periódicas na Procuradoria-Geral da República, inclusive com o Conselho Superior do Ministério Público.
4 As inspecções são de duas espécies: a)- ordinárias; b)- extraordinárias. II - DAS INSPECÇÕES Artigo 10º (cfr. nota 20) Artigo 11º 1. As inspecções ordinárias realizam-se, em regra, de quatro em quatro anos, por deliberação do Conselho Superior do MºPº ou por iniciativa do Procurador-Geral da República.. 2. Essas inspecções destinam-se ao seguinte: (cfr. nota 21) a)- Facultar um perfeito conhecimento do estado em que se encontram os serviços inspeccionados, designadamente quanto ao preenchimento e eficiência dos quadros de magistrados do MºPº e dos seus funcionários de apoio, ao movimento processual, à instalação dos serviços e à habitação dos magistrados; (cfr. nota 22) b)- Recolher e transmitir indicações completas sobre o modo como os serviços inspeccionados funcionaram durante o período abrangido pela inspecção, registando as anomalias e deficiências verificadas. c)- Apontar as necessidades e carências, sugerindo providências adequadas para serem supridas. (cfr. nota 23) 3. As inspecções ordinárias podem também destinar-se a apreciar, em primeira linha, o serviço e mérito individual dos magistrados cuja classificação na categoria esteja desactualizada, devendo então englobar a observação do estado dos serviços do Ministério Público respectivos. (cfr. nota 24) Artigo 12º 1. As inspecções a que se refere o nº 2 do artigo anterior abrangerão a actuação de todos os magistrados do Ministério Público que, à data da respectiva instalação, prestem serviço no tribunal, juízo, serviço ou departamento inspeccionados e que não tenham classificação actualizada nos termos dos nºs 1 e 2 do art. 112º do Estatuto do MºPº. (cfr. nota 24-A) 2. A avaliação do mérito individual é extensiva aos magistrados que aí tenham prestado serviço no período abrangido pela inspecção. 3. A inspecção ordinária às procuradorias da República abrangerá apenas o serviço dos procuradores da República, não sendo extensiva aos procuradores-adjuntos. (cfr. nota 25)
5 4. Os magistrados referidos nos nºs 2 e 3 somente serão abrangidos se tiverem classificação desactualizada na categoria. (cfr. nota 26) 5. O serviço desempenhado inferior a um ano somente será inspeccionado se o seu volume e a sua qualidade permitirem uma segura avaliação do mérito profissional do magistrado. 1. As inspecções extraordinárias terão lugar: (cfr. nota 27) Artigo 13º (cfr. nota 28) a)- Quando o Procurador-Geral da República ou o Conselho Superior do Ministério Público entendam dever ordená-las, fixando em cada caso o âmbito, a finalidade e o prazo para a sua realização; (cfr. nota 29) b)- A requerimento dos interessados que não tenham classificação actualizada na categoria ou, a título excepcional, quando fundamentadamente aleguem motivo atendível, desde que neste último caso tenham decorrido três anos sobre a data da instalação da última inspecção. (cfr. nota 30) Artigo 13º-A A inspecção extraordinária abrangerá o serviço mais recentemente prestado pelo magistrado inspeccionado, desde que com duração não inferior a um ano, podendo acrescer-lhe, eventualmente, o imediatamente anterior ou o prestado no lugar onde, no último quadriénio, tenha permanecido durante mais tempo, verificadas as condições referidas no nº 5 do art. 12º. (cfr. nota 31) Artigo 14º Os magistrados em comissão de serviço só devem ser objecto de inspecção quando exerçam funções de índole predominantemente jurídica. (cfr. nota 32) Artigo 15º 1. Tendo em vista o aperfeiçoamento e a uniformização de procedimentos, deverão as inspecções pôr o Procurador-Geral da República e o Conselho Superior do Ministério Público ao corrente das práticas processuais, organização e métodos seguidos, fazendo comentários ou sugestões quanto à adopção dos reputados mais correctos. 2. Para o efeito, os inspectores deverão remeter ao CSMP, até finais de Janeiro de cada ano, um relatório crítico sobre a actividade desenvolvida no decurso do ano anterior. (cfr. nota 33) Artigo 16º As inspecções deverão, por regra, ser efectuadas ininterruptamente, de modo a diminuir a perturbação para os serviços e a não causar prejuízo ao inspeccionado.
6 III - DO PROCESSO DE INSPECÇÃO Artigo 17º 1. Na inspecção deverão ser utilizados, em especial, os seguintes meios de conhecimento: a)- Elementos em poder da Procuradoria-Geral da República respeitantes ao tribunal, juízo, serviço ou departamento visados pela inspecção, designadamente o processo de inspecção anterior; b)- Registo biográfico e disciplinar dos magistrados abrangidos pela inspecção; c)- Informações prestadas pelos superiores hierárquicos dos inspeccionados, relativas ao período abrangido pela inspecção; d)- Exame de processos, livros e papéis, quer findos, quer pendentes; e)- Estatística do movimento processual; f)- Conferência dos processos; g)- Balanço da tesouraria e demais elementos da contabilidade; h)- Visita das instalações; i)- Trabalhos apresentados pelos inspeccionados, até ao máximo de 10, relativos ao período subsequente ao abrangido pela inspecção anterior. 2. Os magistrados inspeccionados e os seus superiores hierárquicos devem dar ao inspector conhecimento de actos, diligências, provimentos, ordens ou determinações processuais ou administrativas, por forma a habilitá-lo a uma melhor apreciação do serviço e prestarão os esclarecimentos que o inspector entenda por conveniente solicitar-lhes. 3. Os inspeccionados poderão apresentar, no decurso da inspecção, uma nota curricular, que será incorporada no processo. (cfr. nota 34) Artigo 18º 1. A inspecção que apreciar o mérito de magistrado deverá atender à sua capacidade para o exercício da profissão, à sua preparação técnica e à adaptação ao serviço inspeccionado, fazendo de tudo menção no respectivo relatório. (cfr. nota 35) 2. A capacidade para o exercício da profissão será aferida tomando em consideração, os seguintes factores, entre outros: a)- Idoneidade cívica; b)- Independência, isenção e dignidade de conduta; c)- Bom senso, maturidade e sentido de justiça; d)- Integração e compreensão do meio onde exerce a função; e)- Relacionamento com os demais operadores judiciários e atendimento do público; (cfr. nota 36)
7 3. A análise da preparação técnica incidirá, nomeadamente, sobre: a)- Categoria intelectual; b)- Modo como o magistrado desempenha a função, inclusive em audiência; c)- Recolha e interpretação do material fáctico carreado para os processos; d)- Nível jurídico do trabalho inspeccionado; e)- Trabalhos jurídicos publicados; (cfr. nota 37) 4. Na adaptação ao serviço serão tidos em conta os seguintes aspectos: a)- Dificuldade e volume de serviço; b)- Condições de trabalho; c)- Produtividade: d)- Organização, gestão e método; e)- Assiduidade, zelo e dedicação. (cfr. nota 38) 5. Os magistrados com funções de chefia serão também apreciados relativamente aos seguintes factores: a)- Qualidades de chefia; b)- Eficiência na coordenação, orientação e fiscalização do exercício das funções do MºPº; c)- Nível de intervenção processual. 6. Os trabalhos processuais serão apreciados, essencialmente, pelo mérito da sua fundamentação, pelo senso prático e jurídico, ponderação e conhecimentos revelados. (cfr. nota 39) 7. Nas condições de trabalho ter-se-á em consideração a qualidade das instalações em que o serviço é prestado, a quantidade e qualidade dos funcionários que coadjuvam o inspeccionado, o número de magistrados judiciais com quem trabalha, a capacidade dos órgãos de polícia criminal de que pode socorrer-se, os organismos sociais de apoio e, no caso de o inspeccionado ser procurador da República, o número e qualidade dos procuradoresadjuntos e dos seus substitutos não magistrados do respectivo círculo judicial, comarca ou serviço. 8. Ainda quanto às condições de trabalho, deverá também ter-se em conta a atribuição de serviço acrescido ao inspeccionado, seja como magistrado formador seja nos termos previstos pelos arts. 63º, nº 4 e 64º, nº 3 do EMP e, quanto aos magistrados com menos de cinco anos de exercício, a circunstância de o serviço inspeccionado ter sido prestado em comarca ou lugar de acesso final. (cfr. nota 40) 9. Todas as apreciações que envolvam juízos sobre o mérito dos inspeccionados serão fundamentadas, especialmente as desfavoráveis.
8 Do processo de inspecção farão sempre parte: (cfr. nota 41) Artigo 19º a)- Registos biográfico e disciplinar dos magistrados inspeccionados; b)- Estatística do movimento processual do tribunal, juízo, serviço ou departamento inspeccionado; c)- Informações anuais dos superiores hierárquicos; d)- Informação sobre colaboração com o CEJ, designadamente na formação de magistrados; e)- Relações de pendências (ou listagens informáticas) de processos sob a direcção do MºPº, com certidão narrativa de outros não haver, emitida pelos serviços; f)- Relação dos processos com atraso de despacho superior a um mês, à data da instalação da inspecção; g)- Relação de processos não encontrados; h)- Balanço da tesouraria; i)- Trabalhos apresentados; j)- Respostas que os magistrados inspeccionados oferecerem quanto à informação sobre o seu mérito; k)- Observações do inspector sobre essas respostas. (cfr. nota 42) Artigo 20º 1. No final de cada inspecção será elaborado um relatório circunstanciado, no prazo de 30 dias. (cfr. nota 43) 2. Nas inspecções ordinárias, o relatório referir-se-á, autonomamente, ao estado dos serviços e ao mérito dos magistrados e dos substitutos não magistrados abrangidos pela inspecção. 3. Sempre que entenda conveniente, o inspector pode fazer referência, com carácter pedagógico e sem incidência classificativa, a aspectos ou práticas que se lhe afigurem menos correctos, sugerindo as medidas necessárias para a sua rectificação. (cfr. nota 44) 4. O relatório terminará por conclusões, que, relativamente ao estado dos serviços, resumirão as verificações feitas, apontando as providências ou sugestões pertinentes e, quanto ao mérito dos magistrados, conterão a proposta de classificação, que deverá ser inequívoca. (cfr. nota 45) 5. No caso de se tratar de inspecção extraordinária, o relatório focará os aspectos correspondentes à sua concreta finalidade. (cfr. nota 46)
9 Artigo 21º 1. A proposta de classificação, que será fundamentada de acordo com o disposto no art. 17º deste Regulamento, terminará com a indicação do grau de classificação a atribuir ao inspeccionado. 2. O inspector dará conhecimento do relatório aos magistrados cujo mérito tenha sido apreciado, na parte que a cada um respeita, podendo estes, no prazo de quinze dias, usar do seu direito de resposta e juntar elementos que considerarem convenientes. (cfr. nota 47) 3. Em despacho fundamentado, pode o inspector, excepcionalmente, conceder prazo mais dilatado, não superior a 30 dias. (cfr. nota 48) 4. Em seguida às diligências complementares que julgue úteis, o inspector prestará uma informação final sobre a resposta deste, não podendo, contudo, referir factos novos que o desfavoreçam, e dar-lhe-á dela conhecimento. (cfr. nota 49) Artigo 22º 1. Havendo necessidade de propor medidas urgentes, devem os inspectores sugeri-las, em texto destacável, ao Procurador-Geral da República ou directamente às entidades que possam tomá-las, ainda que antes de ultimado o processo de inspecção. (cfr. nota 50) 2. Os elementos necessários ao trabalho da inspecção serão solicitados directamente pelos inspectores a quem deve fornecê-los. (cfr. nota 51) Artigo 23º 1. Quando a inspecção abranger tribunais, juízos ou departamentos diferentes deverão ser organizados processos autónomos, a fim de, separadamente, poderem ser apreciados. 2. Organizar-se-ão também tantos processos individuais quantos os magistrados abrangidos por cada inspecção, sem prejuízo da elaboração de um relatório global em processo principal a que aqueles fiquem apensos. (cfr. nota 51-A) Artigo 24º 1. O processo de inspecção tem natureza confidencial, devendo a classificação ser inscrita no respectivo registo individual. (cfr. nota 52) 2. Quando o requeira, o inspeccionado pode consultar o processo para efeitos da resposta a que alude o art. 21º, nº 2, em local e em prazo a designar pelo inspector.
10 3. O disposto na primeira parte do nº 1 não impede que, em qualquer fase do processo, sejam passadas certidões, a pedido do inspeccionado, em requerimento dirigido ao Procurador-Geral da República. (cfr. nota 53) * IV - DAS CLASSIFICAÇÕES Artigo 25º A classificação deve atender ao modo como o magistrado desempenha a função, ao volume e dificuldades do serviço a seu cargo, à produtividade, às condições do trabalho prestado, à sua preparação técnica, categoria intelectual, trabalhos jurídicos publicados e idoneidade cívica. (cfr. nota 54) Artigo 25º-A 1. A classificação de Bom corresponderá ao cabal e efectivo cumprimento das obrigações do cargo e à inexistência de saliências qualitativas reveladoras de mérito. 2. A classificação de Suficiente equivale ao reconhecimento de que o magistrado possui os atributos e as condições mínimas indispensáveis ao exercício do respectivo cargo e o seu desempenho foi apenas satisfatório. 3. A classificação de Medíocre decorre do reconhecimento de que o magistrado não possui os referidos atributos ou condições e teve um desempenho que não atingiu sequer o nível da suficiência, implicando a suspensão do exercício de funções e a instauração de inquérito para averiguar da eventual inaptidão para esse exercício. (cfr. nota 55) Artigo 25º-B 1. A atribuição de classificação que seja condição de promoção por mérito não depende de um tempo mínimo de serviço. 2. Podem justificar uma classificação de mérito, em maior ou menor grau, os seguintes factores, entre outros: a) um trabalho de nível excepcional ou claramente acima da média, qualitativa ou quantitativamente; b) especiais qualidades de investigação, de iniciativa, de inovação ou de criatividade; c) especiais qualidades de gestão, de organização e de método; d) celeridade e eficiência invulgares na execução do serviço, sem prejuízo da sua qualidade; e) inexistência de atrasos injustificados de despacho, quando o serviço seja especialmente volumoso ou complexo. (cfr. nota 56) Artigo. 25º-C
11 A evolução da classificação não tem de ser gradual nem será mera decorrência da antiguidade do magistrado. (cfr. nota 57) Artigo 26º 1. Na classificação dos magistrados serão sempre considerados, além do relatório elaborado sobre a inspecção, os resultados de inspecções anteriores, bem como de inquéritos, de sindicâncias ou de processos disciplinares, relatórios, informações anuais, informações sobre colaboração com o CEJ e quaisquer elementos complementares referentes ao tempo e lugar a que a inspecção respeita e que estejam na posse da Procuradoria-Geral da República. (cfr. nota 58) 2. Serão também sempre ponderadas as circunstâncias em que decorreu o exercício de funções, designadamente as condições de trabalho, volume do serviço, número e qualidade dos funcionários coadjuvantes, particulares dificuldades do exercício da função, acumulação de comarcas ou juízos e exercício de funções legalmente previstas ou autorizadas, bem como, no caso de o inspeccionado ser procurador da República, o número e qualidade dos procuradores-adjuntos e dos substitutos não magistrados do respectivo círculo judicial, comarca ou serviço. (cfr. nota 59) 3. Ao magistrado com exercício cumulativo de funções em mais de uma comarca ou juízo será atribuída uma única classificação pela globabilidade do serviço que nos diferentes lugares tenha prestado, o qual, para o efeito, deve ser inspeccionado em conjunto. (cfr. nota 60) 4. A deliberação que atribua uma classificação deve fazer referência a todos os elementos que nela tenham influído, podendo ser expressa por acórdão de concordância. (cfr. nota 61) 5. A classificação relativa a serviço posterior torna dispensável a inspecção de serviço anterior ou, caso tenha sido feita, a respectiva classificação. (cfr. nota 62) ======================================================= N O T A S (1) - Vão sublinhadas no articulado todas as sugestões de alteração ou aditamento. Nas notas seguintes indicam-se, para comparação, os artigos correspondentes (ou que será de interesse considerar) do Estatuto do MºPº (EMP), do Regulamento da Procuradoria-Geral da República (RPGR) e do Regulamento das Inspecções Judiciais (RIJ), fazendo-se também, sucintamente, a exposição dos motivos das alterações e aditamentos sugeridos. (2) - Está conforme o art. 34º, nºs 1 e 2 do EMP. (3) - Corresponde ao art. 35º, nº 2 do EMP. (4) - A referência aos órgãos de polícia criminal, apesar de não constar do art. 35º nºs 1 e 2 do EMP (como passou a não constar do anterior art. 32º da LOMP depois de alterado pela Lei nº 23/92, de 20 de Agosto), justifica-se por ser da competência da Procuradoria-Geral da
12 República e, como seu presidente, do Procurador-Geral da República, fiscalizar superiormente a actividade processual daqueles órgãos, nos termos dos arts. 10º-h) e 12º, nº 2-e) do EMP. (5) - A redacção anterior parecia exigir que também o procurador-geral-adjunto tivesse como última classificação de serviço (obviamente quando procurador da República) a de Muito Bom, o que não estava em consonância com o art. 106º da LOMP, cuja redacção era igual à que agora consta do art. 132º, nº 1 do EMP. Por outro lado, suprimiu-se a referência a "reconhecidas formação intelectual" e "preparação técnica", por serem de pressupor em magistrados classificados de mérito (para comparação cfr. art. 2º, nº 1 do RIJ). (6) - Cfr. arts. 132º, nº 1 e 140º, nº 1 do EMP. Apenas se acrescentou, em relação à anterior redacção, a referência à renovabilidade das comissões, optando-se por não lhes estabelecer um limite, depois de alguma ponderação. (7) - Pôs-se em conformidade com o art. 34º, nº 3 do EMP. Na redacção anterior deste nº 1 não se aludia aos inquéritos e processos disciplinares, mas essa alusão impõe-se, até por confronto com o nº 2. (8) - Cfr. art. 1º, nº 4, do RIJ. (9) - Cfr. art. 34º, nº 4 do EMP e art. 3º, nº 1 do RIJ. Ponderou-se se não seria de exigir expressamente uma categoria funcional elevada e a classificação máxima, mas optou-se por manter a anterior redacção com os acrescentos sublinhados, de que se salienta a experiência de funções do MºPº para garantia de melhor preparação específica. (10) - Achou-se dispensável, por ser eventualmente pouco prático, consagrar a necessidade de anuência do secretário, como prevê o art. 3º, nº 3 do RIJ. (11) - Cfr. art. 3º, nº 2 do RIJ. (12) - Alterou-se o nº 3 para conformar ao disposto no art. 112º, nº 1 do EMP. As alterações dos nºs 1 e 2 destinam-se a garantir maior antecedência. (13) - Apenas se alterou a terminologia, para ser melhor perceptível a opção por solução diversa da consagrada no art. 6º, nº 1 do RIJ. (14) - Cfr. art. 4º, nº 1 do RIJ. (15) - Cfr. arts. 4º, nº 1 e 6º, nº 5 do RIJ. Só se procurou melhorar a redacção. (16) - Quanto a estes inquéritos, preferiu garantir-se a atribuição a inspector diverso, assegurando assim maior distanciamento e consequente melhor protecção dos interesses do magistrado visado (cfr. art. 6º, nº 5 do RIJ). (17) - Cfr. art. 6º, nº 3 do RIJ. (18) - A redacção anterior referia-se ao art. 10º, nº 2, al. b) da LOMP, correspondendo-lhe agora o art. 12º, nº 2, al. b) do EMP. (19) - Cfr. art. 8º, nº 2 do RIJ. Pensa-se ser de inegável utilidade profissional receber, como aliás já vem acontecendo, todos os acórdãos e demais deliberações e não apenas os relativos a cada um.
13 (20) - Cfr. art. 10º do RIJ. (21) - Pôs-se em consonância com o art. 112º, nº 1 do EMP (cfr. art. 11º. nº 1 do RIJ) e definiu-se a quem compete a iniciativa das inspecções ordinárias. (22) - Tratando-se de inspecção aos serviços do MºPº parece que apenas se justifica falar dos magistrados e funcionários respectivos, o que não obsta a que se refira os demais, se necessário. Por outro lado, em vez da palavra habilitação parece-nos que terá querido escrever-se habitação até por confronto com a alínea d) do artigo. (23) - Cfr. art. 11º, nºs 3 e 4 do RIJ. (24) - Nesta hipótese, a inspecção ordinária terá como pretexto e ponto de partida a apreciação do serviço e mérito dos magistrados, englobando-se então no seu âmbito, atenta a sua natureza, a observação do estado dos serviços do MºPº respectivos. Por outro lado, entendeu-se abranger nas inspecções ordinárias, em geral (cfr. art. 12º, nºs 1 e 4), apenas os magistrados com classificação desactualizada na categoria, o que permitirá cumprir melhor a norma do nº 1 do art. 112º do EMP (sobre a periodicidade das classificações) e poderá abrir caminho à desejável prevalência das inspecções ordinárias sobre as extraordinárias. (24-A) - Cfr. art. 11º, nº 3 deste Regulamento, bem como a nota que antecede e o art. 11º- A, nºs 1 e 2 do RIJ. (25) - Cfr. art. 60º, nºs 1, 2 e 3 do EMP. Considerou-se mais adequado abranger a inspecção aos procuradores da República no âmbito de inspecções ordinárias às Procuradorias da República. Mas como estas Procuradorias também compreendem procuradores-adjuntos, entendeu-se preferível não os incluir, por se julgar excessivo face à sua finalidade. (26) - As razões deste número são as indicadas na 2ª parte da nota 24. Não repugna considerar este nº 3 do art. 12º dispensável face à parte final do seu nº 1 e ao nº 3 do art. 11º, mas a sua inclusão permite afastar eventuais dúvidas. (27) - Considerou-se demasiado curto o período de seis meses constante da redacção anterior. Cfr. art. 14º, nº 1, als. a) e b) do RIJ. (28) e (29) - Pretendeu-se melhorar a redacção e, por outro lado, suprimiu-se a anterior alínea a), visto o que agora consta do art. 11º, nºs 1 (parte final) e 3. (30) - A inspecção extraordinária a requerimento do interessado, que agora se inclui nesta alínea, está prevista no nº 3 do art. 112º do EMP (caso de classificação desactualizada, sendo obrigatório realizá-la quando requerida) e nº 1 do art. 17º do RPGR ("por motivo atendível", sendo deferida quando "se julgar justificada a pretensão"). Como dúvidas sobre a sua legalidade, por exceder a previsão do nº 3 do art. 112º do EMP, optou-se por incluir aqui a admissibilidade de inspecção extraordinária "por motivo atendível", podendo configurar-se como tal a pretensão de melhoria de classificação, seja porque esta não permite a promoção, seja porque, permitindo-a, se aspira a evitar injustiças relativas. Cfr. art. 112º nºs 2 e 3 do EMP e art. 13º nº 1 do RIJ. (31) - Pelas dúvidas que suscita na prática, pareceu-nos importante fixar regras sobre o âmbito da inspecção extraordinária, inclusive quanto ao tempo de serviço que, no mínimo, deverá abranger, de modo a obter alguma equiparação, nesta vertente, em relação às inspecções ordinárias, sem descurar uma segura avaliação do mérito profissional do inspeccionado.
14 (32) - Cfr. arts. 111º e 140º, nº 5 do EMP e art. 29º, nºs 1 e 2 do RIJ. (33) - No nº 1 apenas se acrescentou a palavra aperfeiçoamento, já que do artigo se deduz que é um dos objectivos visados quanto aos procedimentos, para além da sua uniformização (cfr. art. 16º do RIJ). No nº 2, que agora se aditou, propôs-se a elaboração de um relatório anual que será o balanço crítico do trabalho desenvolvido por cada inspector. (34) - Cfr. art 22º, nºs 1 e 2 do RIJ. A alínea i) do nº 1 deste artigo 17, ao falar de "período não abrangido pela inspecção anterior", permitia que fossem apresentados trabalhos anteriores ao período que esta abrangera, o que nos parece excessivo, por isso se optando por propor que os trabalhos sejam relativos apenas ao período subsequente ao mesmo. No nº 2, ao intercalar-se "e os superiores hierárquicos", pretendeu-se vincular estes a um tipo de informação, de indiscutível utilidade, mais extensa do que aquela a que parece reportar-se a alínea c) do nº 1. O nº 3 consagra uma prática corrente. (35) - Cfr. art. 19º, nº 1 e 20º, nº 1 do RIJ. Apenas se quis salientar que é importante que se registe no relatório o resultado da apreciação feita. (36) - Cfr. art. 19º, nº 2 do RIJ. Acrescentou-se na alínea c) dois itens que se reputam importantes. (37) - Cfr. art. 19º, nº 3 do RIJ. (38) - Cfr. art. 19º, nº 4 do RIJ. Consideram-se importantes a organização, a gestão e o método na apreciação da adaptação ao serviço. (39) - Cfr. art. 19º, nº 5 do RIJ. (40) - A existência de substitutos não magistrados tem indiscutível relevância na avaliação das condições objectivas de trabalho. O nº 8 reporta-se ao disposto nos arts. 63º, nº 4, 64º, nº 3 e 113º, nº 2 do EMP (cfr. também o art. 16º, nº 4 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) e tem em conta o relevante papel que é dado à formação de magistrados na economia da Lei nº 16/98, de 8 de Abril. (41) - Cfr. art. 19º, nº 6 do RIJ. O acrescento facilita a defesa do inspeccionado e o exercício do seu direito de resposta. (42) - A informação da alínea d) é importante para apreciar o enquadramento profissional e o sentido de responsabilidade do magistrado, sendo que o CEJ solicitou a atenção para o valor específico desta vertente no âmbito da avaliação inspectiva (cfr. of , de , dirigido pelo Director do CEJ ao Exmº Procurador-Geral da República). As relações ou listagens da alínea e), ademais com certidão negativa, potenciam uma melhor percepção das pendências e o seu controle e contagem mais cuidadosos por parte dos serviços. A relação da alínea f) parece que deverá reportar-se apenas aos processos que estejam parados, com atraso de despacho, à data da instalação da inspecção, sem prejuízo de se
15 colher relação (porventura não exaustiva) de outros atrasos. Cfr. art. 24º, nº 1 do RIJ. (43) - Cfr. art. 23º, nº 1 do RIJ. Parece que seria justificado fixar um prazo. (44) - Quanto ao nº 2, considerou-se importante a apreciação do mérito (que não envolve proposta de classificação) dos substitutos não magistrados, para Hierarquia poder aquilatar da conveniência da continuação do seu exercício. Por outro lado, a redacção anterior do nº 3 não se afigurava clara e pretendeu-se melhorá-la. (45) - Considera-se que uma proposta inequívoca constitui o culminar natural da apreciação valorativa constante do relatório, para além de facilitar a deliberação final do CSMP. (46) - Cfr. art. 23º, nº 2 do RIJ. (47) - Entende-se que deverá ser alterado para 15 o prazo de 10 dias constante do art. 19º, nº 1 do RPGR. Retirou-se a expressão "requerer diligências" para conformar a redacção ao disposto no art. 113º, nº 3 do EMP. (48) - Reproduz o art. 19º, nº 2 do RPGR. (49) - Cfr. art. 113º, nºs 3 e 4 do EMP e art. 23º, nºs 1 a 7 do RIJ. Além de se melhorar a redacção anterior, retirou-se a expressão "sejam ou não sugeridas pelo inspeccionado", para pôr em conformidade com o nº 2. (50) - Cfr. art. 27º, nº 2 do RIJ. (51) - Cfr. art. 26º, nºs 1 e 2 do RIJ. (51-A) - Destina-se a facilitar o trabalho da secretaria da PGR e dos relatores dos acórdãos do CSMP. (52) - Cfr. art. 25º, nº 1 do RIJ. (53) - O nº 2 afigura-se indispensável para o cabal exercício do direito de resposta. Quanto ao nº 3, cfr. art 25º, nº 2 do RIJ. (54) - Corresponde ao art. 110º, nº 1 do EMP. (55) - São aqui esboçados critérios orientadores mínimos para fundamentar a atribuição das classificações que não são de mérito. Parece importante realçar que quem cumpre bem as obrigações do cargo, sem saliências relevantes, merece a classificação de Bom, e não a de Bom com Distinção, e que a classificação de Suficiente, embora impeça a promoção, é positiva e se destina a penalizar os desempenhos que se revelaram apenas satisfatórios. À de Medíocre", como decorre do nº 2 do art. 10º do EMP, subjaz a ideia de que há indícios de que o magistrado não tem aptidão para o exercício do cargo. Cfr. art. 110º, nº 2 do EMP e art. 21º do RIJ. (56) - Entende-se que o mérito deve premiar-se logo que se detecta e daí o teor do nº 1. No nº 2 enunciam-se, exemplificativamente, alguns factores que poderão justificar a classificação de mérito, quer a de Bom com Distinção quer a de Muito Bom, dependendo obviamente do maior ou menor grau de qualidade do desempenho. Cfr. arts. 109º, 116º, nº 2 e 117º, nº 2 do EMP e art. 21º do RIJ. (57) - Cfr. art. 21º, nºs 1-c) e 2 do RIJ.
16 A nosso ver, nada obriga a que só se suba um escalão classificativo de cada vez, sendo certo, por outro lado, que não se adquire por mera antiguidade o direito a uma classificação de mérito. (58) - Cfr. art. 113º, nº 1 do EMP e art. 18º, nº 1 do RIJ. Cfr. também o primeiro parágrafo da nota 42. (59) - Cfr. art. 113º, nº 2 do EMP e art. 18º-2 do RIJ. (60) - Cfr. art. 18º, nº 3 do RIJ. (61) - Cfr. arts. 30º, nº 7 do EMP e 18º, nº 4 do RIJ. (62) - Cfr. art. 18º, nºs 7 e 8 do RIJ. Alterou-se ligeiramente a redacção vigente, acrescentando-se também que, se realizada inspecção de serviço anterior, que era dispensável, se torna igualmente dispensável a respectiva classificação. * O PRESENTE ANTEPROJECTO FOI ELABORADO POR UM GRUPO DE TRABALHO CONSTITUÍDO PELOS SEGUINTES MAGISTRADOS: JOSÉ RIBEIRO AFONSO (Procurador-Geral-Adjunto - Inspector do MºPº) VITOR MANUEL SANTOS SILVA (Procurador-Geral-Adjunto - Inspector do MºPº) MARIA HELENA S. SANTOS DELGADO ANTÓNIO (Procuradora-Geral-Adjunta - Inspectora do MºPº) ANTÓNIO RUI DE SOUSA CASTANHEIRA (Procurador da República - Membro do CSMP) CARLOS JOSÉ DE SOUSA MENDES (Procurador-Adjunto - Membro do CSMP)