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Timestamp: 2020-06-01 08:13:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 52', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 58', 'artigo 4', 'artigo 4']

Decreto-Lei 58/2014
Decreto-lei 58/2014, de 15 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 74/2014, Série I de 2014-04-15.
A Fundação Mata do Buçaco foi instituída pelo Estado Português, através do Decreto-Lei 120/2009, de 19 de maio, como pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, tendo como fins a recuperação, a requalificação e revitalização, a gestão, a exploração e a conservação de todo o património, natural e edificado, da Mata Nacional do Buçaco.
A Lei 24/2012, de 9 de julho, que aprovou a Lei-Quadro das Fundações, veio determinar a aplicação do disposto nesse diploma às fundações públicas de direito privado já criadas e reconhecidas, impondo-se a adequação da denominação e dos estatutos da Fundação Mata do Buçaco ao estatuído na mencionada Lei.
Assim, através do presente decreto-lei, vem dar-se cumprimento a essa determinação procedendo à adaptação da referida Fundação ao novo regime quadro das Fundações.
Mantém-se a essencialidade da participação da Câmara Municipal da Mealhada na gestão do património inserto na Mata Nacional do Buçaco, em continuidade com o sucedido no momento de instituição da Fundação, reconhecendo-se e valorizando-se a contribuição ativa do município, designadamente na vertente financeira.
Nesta conformidade, afigura-se primordial que a organização e funcionamento da Fundação sejam prosseguidos com a participação do Estado e do Município da Mealhada, o que encontra tradução em diversas especificidades constantes dos novos estatutos da Fundação, nomeadamente no que concerne à composição do conselho diretivo.
Excluem-se do âmbito do direito de usufruto a favor da Fundação o monumento à Batalha do Buçaco e o Museu Histórico e Militar da Guerra Peninsular, tutelados pelo Ministério da Defesa Nacional, e que, na prática, não têm sido considerados no usufruto anteriormente constituído.
Foi ouvida a Câmara Municipal de Mealhada.
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 120/2009, de 19 de maio, que cria a Fundação Mata do Buçaco, adaptando os respetivos Estatutos à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho.
Alteração ao Decreto-Lei 120/2009, de 19 de maio
Os artigos 2.º, 4.º e 8.º do Decreto-Lei 120/2009, de 19 de maio, passam a ter a seguinte redação:
2 - A FMB, F.P., é uma fundação pública de direito privado, criada por tempo indeterminado.
1 - O património inicial da FMB, F.P., é composto pelos bens previstos no artigo 16.º dos respetivos Estatutos, publicados no anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
4 - O direito de usufruto a favor da FMB, F.P., sobre o património do Estado constante da parte A do anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, mantém-se até ao ano de 2039.
5 - É constituído o direito de usufruto a favor da FMB, F.P., sobre os imóveis do património do Estado designados por Casa das Portas de Coimbra e Pousada Pequena, constantes da parte B do anexo II, até ao termo do prazo a que se refere o número anterior.
6 - O direito de usufruto sobre os imóveis do Estado atribuído à FMB, F.P., é irrenunciável por parte desta.
7 - A FMB, F.P., não pode alienar ou onerar o direito de usufruto a que se refere o presente artigo.
8 - É revogado o direito de usufruto anteriormente constituído a favor da FMB, F.P., sobre os imóveis designados Monumento à Batalha do Buçaco e Museu Histórico e Militar da Guerra Peninsular, passando estes imóveis a integrar a Rede de Museus Militares.
O presente decreto-lei constitui título suficiente para todos os efeitos legais, incluindo o de registo predial do direito de usufruto referido no artigo 4.º»
Alteração ao anexo I do Decreto-Lei 120/2009, de 19 de maio
1 - O anexo I do Decreto-Lei 120/2009, de 19 de maio, passa a ter a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 - O anexo ao anexo I do Decreto-Lei 120/2009, de 19 de maio, passa a ter a redação constante do anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, sendo renumerado como anexo II.
1 - Os trabalhadores em exercício de funções na Fundação Mata do Buçaco, F.P., à data da entrada em vigor da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, mantêm a sua situação jurídico funcional, sem prejuízo das alterações que venham a ocorrer no âmbito do desenvolvimento do regime que lhes seja aplicável.
2 - Aos trabalhadores não abrangidos pelo número anterior é aplicável o regime jurídico dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 52.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho.
São revogados o artigo 3.º, o n.º 3 do artigo 5.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei 120/2009, de 19 de maio.
1 - É republicado no anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 120/2009, de 19 de maio, com a redação atual.
2 - Para efeito de republicação onde se lê "Fundação Mata do Buçaco» e "Fundação», deve ler-se, respetivamente, "Fundação Mata do Buçaco, F.P.» e "FMB, F.P.».
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de fevereiro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - António de Magalhães Pires de Lima - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
1 - A Fundação Mata do Buçaco, F.P., adiante designada abreviadamente por FMB, F.P., é uma fundação pública de direito privado, dotada de órgãos e património próprio e de autonomia administrativa e financeira.
2 - A FMB, F.P., rege-se pelos presentes Estatutos, pela Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, e demais legislação aplicável.
3 - A FMB, F.P., encontra-se sujeita à superintendência e tutela do membro do Governo responsável pela área das florestas.
4 - A Câmara Municipal da Mealhada participa na gestão da FMB, F.P., nos termos e com as especificidades constantes dos presentes Estatutos.
A FMB, F.P., tem a sua sede no concelho da Mealhada.
A FMB, F.P., prossegue fins de interesse social nas áreas da preservação do património histórico, artístico e cultural e da proteção do património natural, tendo por beneficiários os cidadãos em geral.
A FMB, F.P., tem como atribuições as atividades relacionadas com a prossecução dos seus fins, designadamente, a recuperação, requalificação e revitalização, gestão, exploração e conservação de todo o património, natural e edificado, da Mata Nacional do Buçaco.
São órgãos da FMB, F.P.:
Composição e estatuto do conselho diretivo
1 - O conselho diretivo da FMB, F.P., é composto pelo presidente e por um vogal não executivo.
2 - O presidente do conselho diretivo é designado pela Câmara Municipal da Mealhada.
3 - O vogal não executivo é, por inerência, o presidente do conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., ou o membro do conselho diretivo deste instituto em que o presidente delegue.
4 - O mandato do presidente do conselho diretivo tem a duração de cinco anos, sendo renovável uma vez, por igual período.
5 - O presidente do conselho diretivo exerce funções em regime de exclusividade, sendo remunerado de acordo com os montantes fixados para o cargo de direção superior de 1.º grau da Administração Pública.
6 - O vogal não executivo não é remunerado, nem aufere senhas de presença, sem prejuízo do direito ao pagamento de despesas com as deslocações, decorrentes das funções exercidas, nos termos previstos no regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte relativo às deslocações em serviço público da generalidade dos trabalhadores em funções públicas.
1 - Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e da gestão da FMB, F.P.:
a) Definir a organização interna da FMB, F.P.;
2 - A FMB, F.P., é representada, designadamente, em juízo ou na prática de atos jurídicos, pelo presidente do conselho diretivo ou por mandatários especialmente designados.
3 - O conselho diretivo pode delegar competências em qualquer dos seus membros.
1 - O conselho diretivo reúne uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação do vogal não executivo.
3 - A ata das reuniões deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes, podendo os membros discordantes do teor da mesma nela exarar as respetivas declarações de voto.
1 - O fiscal único é designado e tem as competências previstas na Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, aplicável nos termos da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, competindo-lhe ainda:
2 - O fiscal único é remunerado nos termos definidos para os institutos públicos de regime comum pela Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro.
1 - O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação da FMB, F.P.
a) Presidente do conselho diretivo, que preside e tem voto de qualidade em caso de empate nas votações;
c) Dois representantes do membro do Governo responsável pela área do turismo;
d) Dois representantes do membro do Governo responsável pela área das florestas;
e) Um representante do membro do Governo responsável pela área da cultura;
f) Um representante da Câmara Municipal da Mealhada;
g) Um representante de cada pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que contribua ativamente para os fins da FMB, F.P.;
h) Uma personalidade designada pela Universidade de Aveiro;
i) Uma personalidade designada pela Universidade de Coimbra.
3 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal do conselho diretivo.
4 - O vogal do conselho diretivo da FMB, F.P., tem assento no conselho consultivo, sem direito a voto.
5 - O exercício de funções de membro do conselho consultivo não é remunerado, nem confere direito ao pagamento de despesas com as deslocações.
Competências e funcionamento do conselho consultivo
1 - Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete ao conselho consultivo:
a) Pronunciar-se sobre as políticas gerais de funcionamento da FMB, F.P.;
b) Apreciar os relatórios de atividades que lhe sejam apresentados pelo conselho diretivo;
c) Dar parecer sobre iniciativas específicas cujo projeto lhe seja apresentado para o efeito;
d) Dar parecer sobre as alterações aos Estatutos;
e) Dar parecer sobre a organização interna da FMB, F.P.;
f) Dar parecer sobre a alienação ou oneração de bens imóveis que integrem o património privativo da FMB, F.P.;
g) Dar parecer sobre os atos de gestão do património florestal da FMB, F.P.
2 - No caso das alíneas f) e g) do número anterior, as deliberações são tomadas por uma maioria de dois terços dos membros do conselho consultivo.
1 - A FMB, F.P., goza de autonomia financeira, devendo a sua ação estar subordinada às regras dos presentes Estatutos, da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, e da demais legislação aplicável.
2 - A FMB, F.P., pode praticar todos os atos necessários à realização dos seus fins e à gestão do seu património, nos termos definidos nos presentes Estatutos, da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, e da demais legislação aplicável.
3 - Os investimentos da FMB, F.P., devem respeitar o critério da otimização da gestão do seu património, de acordo com os seus fins estatutários e, nomeadamente, com respeito pelos regimes legais aplicáveis ao seu património edificado e natural.
4 - A FMB, F.P., pode fazer investimentos, bem como participar no capital de sociedades comerciais ou criar sociedades que sejam instrumento útil para a prossecução do objetivo de otimização da gestão do seu património, desde que necessárias ou úteis à prossecução dos seus fins estatutários, com prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das florestas, anualmente renovada, nos termos definidos nos presentes Estatutos, na Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, e na demais legislação aplicável.
Dotação financeira inicial e financiamento
1 - A dotação financeira inicial da FMB, F.P., corresponde ao direito de usufruto constituído sobre o património do Estado constante do anexo ao diploma que instituiu a FMB, F.P.
2 - O financiamento da FMB, F.P., é assegurado pelas receitas previstas nos termos dos presentes Estatutos.
Constituem receitas da FMB, F.P., as provenientes de:
a) Contribuição financeira anual concedida pela Câmara Municipal da Mealhada;
b) Contribuições regulares ou extraordinárias que mecenas ou entidades privadas lhe concedam;
c) Atividades florestais, de turismo, culturais e desportivas;
d) Alienação de bens imóveis que integrem o seu património privativo, desde que não afetos à prossecução dos seus fins estatutários;
j) Prestação de serviços a terceiros;
k) Quaisquer outros rendimentos ou valores que provenham da sua atividade ou que, por lei ou negócio jurídico, lhe devam pertencer.
Constituem despesas da FMB, F.P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução dos seus fins estatutários.
O património da FMB, F.P., é constituído:
a) Pelo direito de usufruto constituído a favor da FMB, F.P., sobre património do Estado;
b) Por todos os contributos, em dinheiro ou em espécie, a título de dotação inicial, ordinários e extraordinários, que lhe tenham sido concedidos por qualquer das entidades instituidoras;
c) Pelos bens móveis ou imóveis que a FMB, F.P., venha a adquirir a título gratuito ou oneroso.
1 - A FMB, F.P., é instituída por tempo indeterminado.
2 - A FMB, F.P., pode ser extinta nos termos aplicáveis à extinção de fundações públicas, revertendo o seu património para o Estado.»
Património do Estado afeto, em usufruto, à Fundação, incluindo todas as construções e edificações nele existentes:
Capela do Passo de Anás;
Casa das Portas de Coimbra;
Casa de guarda-florestal da Cruz Alta;
Casa de guarda-florestal da Feteira;
Casa de guarda-florestal da Porta da Rainha;
Casa de guarda-florestal da Porta das Ameias;
Casa de guarda-florestal da Porta das Lapas;
Casa de guarda-florestal da Porta de Serpa;
Casa de guarda-florestal da Porta de Sula;
Casa de guarda-florestal do Forno do Tijolo;
Casa de guarda-florestal do Torreão;
Estufas e respetivos anexos;
Pousada Pequena;
Sede da antiga administração.
Património do Estado afeto, em usufruto, à Fundação nos termos do n.º 5 do artigo 4.º:
Pousada Pequena.»
Republicação do Decreto-Lei 120/2009, de 19 de maio
É instituída pelo Estado Português a Fundação Mata do Buçaco, F.P., adiante designada abreviadamente por FMB. F.P., e são aprovados os respetivos Estatutos, publicados em anexo ao presente decreto-lei, dele fazendo parte integrante.
1 - A Fundação Mata do Buçaco, F.P., situa-se no concelho da Mealhada, nas instalações da Mata Nacional do Buçaco.
2 - A FMB, F.P., fica autorizada a lançar o procedimento concursal tendente ao arrendamento do Palace Hotel e respetivos anexos, propriedade do Estado, sobre o qual a FMB, F.P., detém um direito de usufruto que integra o património inicial da FMB, F.P., nos termos do número anterior.
3 - As rendas a pagar pela utilização, por terceiros, do imóvel referido no número anterior, atuais ou futuras, são devidas à FMB, F.P.
1 - À FMB, F.P., é reconhecida utilidade pública nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, alterado pela Lei 40/2007, de 24 de agosto, e pelo Decreto-Lei 391/2007, de 13 de dezembro.
2 - Os donativos concedidos à FMB, F.P., beneficiam do regime de benefícios fiscais que seja aplicável por disposição legal.
1 - Os trabalhadores da Autoridade Florestal Nacional com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado que desempenham funções na Mata Nacional do Buçaco podem ser integrados no quadro de pessoal da Fundação Mata do Buçaco, F.P., em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, sem sujeição a período experimental, mediante outorga de acordo escrito, entre o conselho de administração da FMB, F.P., e o trabalhador interessado.
3 - Os trabalhadores referidos no n.º 1 podem, ainda, exercer funções na FMB, F.P., por acordo de cedência de interesse público, nos termos previstos no artigo 58.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
O presente decreto-lei constitui título suficiente para todos os efeitos legais, incluindo o de registo predial do direito de usufruto referido no artigo 4.º
Até à conclusão do procedimento concursal relativo ao arrendamento do Palace Hotel e respetivos anexos, previsto no artigo 4.º, mantém-se em vigor o título jurídico que sustenta a atual gestão e exploração daquela unidade hoteleira.
2 - A FMB, F.P., pode ser extinta nos termos aplicáveis à extinção de fundações públicas, revertendo o seu património para o Estado.
Pousada Pequena.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/316651.dre.pdf .
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