Source: https://amparanimal.org.br/declaracao-universal-dos-direitos-dos-animais/
Timestamp: 2020-02-25 09:38:41+00:00
Document Index: 139407863

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Declaração Universal dos Direitos dos Animais | AMPARA Animal
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In:Direitos dos Animais
Tags:Declaração Universal, Lei
01. Todos os animais têm o mesmo direito à vida.
02. Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem.
03. Nenhum animal deve ser maltratado.
04. Todos os animais selvagens têm o direito de viver livres no seu habitat.
05. O animal que o homem escolher para companheiro não deve ser nunca ser abandonado.
06. Nenhum animal deve ser usado em experiências que lhe causem dor.
07. Todo ato que põe em risco a vida de um animal é um crime contra a vida.
08. A poluição e a destruição do meio ambiente são considerados crimes contra os animais.
09. Os diretos dos animais devem ser defendidos por lei.
1. Artigo 1º – Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência.
1. Artigo 2º – Todo o animal tem o direito a ser respeitado.
2. O homem, como espécie animal, não pode exterminar os outros animais ou explorá-los violando esse direito; tem o dever de pôr os seus conhecimentos a serviço dos animais.
1. Artigo 3º – Nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos cruéis.
1. Artigo 4º – Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático e tem o direito de se reproduzir.
1. Artigo 5º – Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie.
1. Artigo 6º – Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a uma duração de vida conforme a sua longevidade natural.
1. Artigo 7º – Todo o animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso.
1. Artigo 8º – A experimentação animal que implique sofrimento físico ou psicológico é incompatível com os direitos do animal, quer se trate de uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer que seja a forma de experimentação.
1. Artigo 9º – Quando o animal é criado para alimentação, ele deve de ser alimentado, alojado, transportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dor.
1. Artigo 10º – Nenhum animal deve de ser explorado para divertimento do homem.
1. Artigo 11º – Todo o ato que implique a morte de um animal sem necessidade é um biocídio, isto é, um crime contra a vida.
1. Artigo 12º – Todo o ato que implique a morte de grande um número de animais selvagens é um genocídio, isto é, um crime contra a espécie.
1. Artigo 13º – O animal morto deve de ser tratado com respeito.
1. Artigo 14º – Os organismos de proteção e de salvaguarda dos animais devem estar representados a nível governamental.
Artigo 1° – É livre a criação e reprodução de cães de quaisquer raças em todo o território nacional. Parágrafo único. Desde que obedeçam às normas de segurança e contenção estabelecidas nesta Lei, os cães poderão transitar em logradouros públicos independentemente de horário.
Artigo 2° – Os cães de qualquer origem, raça e idade serão vacinados anualmente contra raiva, leptospirose e hepatite.
Artigo 3° – Por ocasião da vacinação o médico veterinário, realizará avaliação do animal, levando em conta sua raça, porte, comportamento, declarando seu grau de periculosidade. Parágrafo único. A avaliação referida no caput será realizada de acordo com as normas de procedimento médico veterinário, estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou órgão que o suceda.
Artigo 4° – O cão, de qualquer raça, que for considerado perigoso na avaliação referida no artigo anterior estará sujeito às seguintes medidas:
I – realização de adestramento adequado, obrigatório;
III – guarda em condições adequadas à contenção do animal, sob estrita vigilância do responsável, de modo a tornar impossível a evasão;
Artigo 5° – A identificação eletrônica do artigo anterior servirá para a criação e manutenção do Cadastro Nacional de Cães Perigosos, a ser mantido pelas entidades cinófilas nacionais. Parágrafo único. O cadastro conterá os dados de identificação do cão perigoso e seu proprietário, bem como os dados individualizadores da identificação eletrônica e o registro de controle da vacinação anti-rábica anual.
Artigo 6° – O criador, proprietário ou responsável pela guarda do animal responde civil e penalmente pelos danos físicos e materiais, decorrentes de agressão dos animais a qualquer pessoa, seres vivos ou bens de terceiros. §1°. O disposto no caput não se aplica, se a agressão se der em decorrência de invasão ilícita da propriedade que o cão esteja guardando ou se for realizada em legítima defesa de seu condutor.
Artigo 7° – Se o cão agredir uma pessoa, será imediatamente recolhido e mandado à reavaliação pelo médico veterinário, que, após observação, emitirá parecer sobre o possível desvio de comportamento.
Artigo 8° – Havendo o parecer referido no artigo anterior e com ele não concordando o proprietário do animal, poderá a questão ser submetida ao Juizado Especial Cível, em ação própria. Parágrafo único. No curso do processo, o juiz poderá determinar o recolhimento do animal em estabelecimento apropriado, às expensas do proprietário.
Artigo 9° – É vedada a veiculação, por qualquer meio, de propagandas, anúncios ou textos que realcem a ferocidade de cães de quaisquer raças, bem como a associação dessas raças com imagens de violência.
Artigo 10º – Acrescenta-se ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o seguinte art. 131-A:
Artigo 11º – Esta lei entra em vigor 45 ( quarenta e cinco) dias a partir da data de sua publicação.
Fonte: Cachorro Ideal