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Timestamp: 2019-01-18 19:18:58+00:00
Document Index: 25877154

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES. Resolução Nº 46/2000 de 30 de Março - PDF
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Cecília Ribas Diegues
1 GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES Resolução Nº 46/2000 de 30 de Março Considerando que as novas tecnologias, ao garantirem uma melhor qualidade de produtos e serviços, potenciam o aumento da competitividade empresarial e contribuem, assim, para o crescimento económico e social; Considerando que importa dotar a Região Autónoma dos Açores de infra-estruturas básicas de desenvolvimento tecnológico, suprindo as carências que se verificam nesta matéria; Considerando a necessidade de criar mecanismos de selecção, avaliação e acompanhamento dos projectos a subsidiar; Considerando que, pela Resolução n.º 186/98, de 6 de Agosto, foi criado um Programa de Apoio à Inovação Tecnológica, visando apoiar, quer a investigação científica, quer a inovação tecnológica; Considerando que importa proceder à revisão das finalidades e regime do Programa Apoio à Inovação Tecnológica, adequando-o às regras de concessão de apoios da União Europeia, definindo com clareza os tipos de apoios em matéria de desenvolvimento tecnológico e de investigação científica e fixando os montantes máximos a atribuir; Assim, nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional resolve o seguinte: 1 - Revogar a Resolução n.º 186/98, de 6 de Agosto, que criou o Programa de Apoio à Inovação Tecnológica (PRAIT). 2 - Criar, em sua substituição, um novo Programa de Apoio à Inovação Tecnológica (PRAIT), o qual tem por objectivo apoiar infra-estruturas de base tecnológica, parcerias, aquisição de equipamentos inovadores e funcionamento de serviços ou instituições de base tecnológica. 3 - Aprovar o regulamento do Programa de Apoio à Inovação Tecnológica que consta em anexo à presente Resolução, da qual faz parte integrante. 4 - Os encargos decorrentes do Programa de Apoio à Inovação Tecnológica serão suportados pelas dotações inscritas no Orçamento da Região Autónoma dos Açores, no capítulo 40 -
2 despesas do plano, programa 17 - desenvolvimento da actividade científica e tecnológica, projecto incremento dos recursos para a investigação científica e tecnológica dos Açores. 5 - A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho do Governo, Ponta Delgada, 15 de Março de O Presidente do Governo, Carlos Manuel Martins do Vale César. Anexo Regulamento do Programa de Apoio à Inovação Tecnológica Artigo 1.º Objectivos O Programa de Apoio à Inovação Tecnológica, adiante designado por PRAIT, tem os seguintes objectivos: 1 - Eliminar os desequilíbrios existentes em matéria de desenvolvimento tecnológico; 2 - Apoiar a implementação de novas tecnologias que contribuam para a rentabilização do tecido empresarial; 3 - Garantir uma melhor qualidade de produtos e serviços; 4 - Criar e dotar infra-estruturas básicas de desenvolvimento tecnológico de meios adequados ao seu desenvolvimento. Artigo 2.º Meios Tendo em vista a realização dos seus objectivos, serão apoiados no âmbito do PRAIT:
3 1 - A construção e ou melhoramento de instalações; 2 - O funcionamento de unidades ou serviços de base tecnológica; 3 - A aquisição de equipamentos inovadores que promovam uma melhor qualidade de produtos e serviços; 4 - A contratação de técnicos especialistas. Artigo 3.º Promotores 1 - Podem candidatar-se à concessão de apoios no âmbito do PRAIT as seguintes entidades: a) Entidades e serviços dependentes da Administração Pública Regional; b) Centros de desenvolvimento empresarial de base tecnológica; c) Sociedades e Associações de Desenvolvimento Tecnológico; d) Instituições sem fins lucrativos. 2 - São excluídas do âmbito de aplicação do PRAIT as entidades que: a) Se encontrem em estado de falência ou em relação às quais esteja a decorrer processo judicial de falência; b) Não tenham a sua situação regularizada perante a administração fiscal ou perante a segurança social do Estado da União Europeia de que sejam nacionais ou se encontrem estabelecidos. Artigo 4.º Modalidades de apoio
4 1 - São consideradas como elegíveis à comparticipação no âmbito do PRAIT as seguintes componentes dos projectos: a) A construção e ou melhoramento de instalações; b) As despesas de manutenção e funcionamento de instalações; c) A aquisição de equipamentos inovadores que promovam uma melhor qualidade de produtos e serviços d) A contratação de técnicos especialistas que promovam uma melhor qualidade de produtos e serviços e contribuam para a valorização dos recursos humanos; e) Outras componentes, desde que devidamente justificadas e aprovadas pelo Governo Regional. Artigo 5.º Candidaturas 1 - As candidaturas à concessão de apoios no âmbito do PRAIT serão publicitadas por meio de edital da Presidência do Governo Regional e decorrerão anualmente em Abril. 2 - As candidaturas visando o apoio ao funcionamento são anuais. 3 - As candidaturas ao apoio à construção ou melhoramento de instalações poderão ser plurianuais. 4 - As candidaturas à aquisição de equipamentos e ou à contratação de técnicos especialistas são anuais. 5 - As candidaturas plurianuais não poderão exceder o período de três anos. 6 - Os processos de candidaturas ao PRAIT são definidos por formulários próprios a disponibilizar pela Presidência do Governo Regional. Artigo 6.º Formulários
5 1- O formulário de candidatura, será disponibilizado electronicamente, e revestirá a forma de um plano de actividades, devidamente fundamentado e que deverá discriminar: a) A entidade promotora; b) Os objectivos da entidade promotora; c) Os recursos humanos, materiais e financeiros da entidade promotora; d) A área de implantação de novas infra-estruturas; e) O título do projecto; f) Resumo do projecto; g) Justificação do projecto; h) Equipamentos a adquirir; i) Número de técnicos a contratar; j) Indicação do responsável pelo projecto; k) A área de construção/remodelação; l) O número de postos de trabalho de ID a criar (ETI homens/mulheres); m) O número de postos de emprego permanentes a criar; n) O número de parcerias a criar entre empresas e entidades; o) A calendarização do projecto; p) O orçamento do projecto. 2 - Para além do disposto no número anterior, as entidades que se candidatem à concessão de apoios no âmbito do PRAIT, deverão: a) Fazer prova de terem sido obtidos os necessários pareceres e aprovações técnicos, previstos na legislação em vigor, regional, nacional ou da União Europeia; b) Demonstrar o cumprimento das disposições legais em matéria de licenciamentos, concursos públicos e igualdade entre homens e mulheres; c) Dispôr de projecto técnico de engenharia adequado aos objectivos que se propõem atingir, elaborado segundo as normas o especificações técnicas emitidas pelas entidades competentes;
6 d) Fazer prova da não existência de dívidas fiscais ou à segurança social. 3 - As despesas apresentadas nos processos de candidatura não poderão ter sido objecto de outro financiamento para a mesma finalidade. Artigo 7.º Apreciação e concessão de apoios A apreciação das candidaturas será feita por técnicos do Governo Regional e por peritos externos, sob a coordenação da Presidência do Governo Regional. Artigo 8.º Apoios financeiros e avaliação 1 - O PRAIT apoia financeiramente: a) A construção e ou melhoramento de instalações, até 85%; b) O funcionamento, até 50%; c) A aquisição de equipamentos, até 50%; d) A contratação de técnicos especialistas, até 100%. 2 - Os montantes financeiros máximos de apoio por parte do PRAIT são os seguintes: a) Para apoio à construção e/ou ao melhoramento de instalações, até $; b) Para apoio ao funcionamento, até $; c) Para apoio à aquisição de equipamentos, até $; d) Para apoio à contratação de técnicos especialistas, até $.
7 3 - Os apoios a conceder no âmbito do PRAIT poderão não abranger a totalidade do projecto apresentado sendo, somente, contemplada parte do solicitado para apoio às infraestruturas, às áreas de funcionamento, à aquisição de equipamentos ou à contratação de técnicos especialistas. 4 - Após a notificação da aceitação da candidatura ao PRAIT as entidades promotoras têm cinco dias úteis para manifestarem a aceitação dos apoios concedidos. 5 - A avaliação das candidaturas apoiadas pelo PRAIT é feita por técnicos do Governo Regional e por peritos externos através de relatórios de progresso anuais os quais deverão dar entrada na Presidência do Governo Regional em Março, por forma a verificar a concretização dos objectivos propostos. Artigo 9.º Divulgação As entidades apoiadas pelo PRAIT são obrigadas a publicitar o apoio da Presidência do Governo Regional através do logotipo da Presidência do Governo Regional e da Ciência e Tecnologia do Governo Regional, em lugar de destaque. Artigo 10.º Penalidades O não cumprimento do disposto no presente regulamento implica a anulação imediata do apoio ao projecto, bem como a devolução total dos apoios anteriormente concedidos, sem prejuízo da imputação das eventuais responsabilidades civil e criminal. Artigo 11.º Disposições transitórias 1- Durante o ano 2000, os processos de candidatura decorrerão durante o mês de Maio.
8 2 - Enquanto não se proceder à homologação de assinatura digital electrónica os processos de candidatura deverão ser enviados via electrónica e em papel em envelope fechado com aviso de recepção à Presidência do Governo Regional, Assessoria para a Ciência e Tecnologia.
Legislação específica Decreto-Lei nº 186/2006, de 12 de Setembro Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelo Estado, através dos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e