Source: http://docplayer.com.br/12170193-Presidencia-do-governo-resolucao-do-conselho-do-governo-n-o-138-2015-de-15-de-setembro-de-2015.html
Timestamp: 2019-09-16 10:57:28+00:00
Document Index: 137135181

Matched Legal Cases: ['artigo 90', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 11']

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 138/2015 de 15 de Setembro de PDF
Download "PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 138/2015 de 15 de Setembro de 2015"
Maria Laura Barreiro Morais
1 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 138/2015 de 15 de Setembro de 2015 Considerando que o desenvolvimento de ações e medidas tendentes à formação e à educação do consumidor é concretizado, entre outras, pelo apoio às iniciativas promovidas pelas associações de consumidores; Considerando que o fomento e apoio ao associativismo de defesa do consumidor implica a promoção e a melhoria dos direitos e interesses dos consumidores; Considerando que importa estabelecer mecanismos de apoio aos projetos e ações desenvolvidos pelas entidades que promovam a defesa do consumidor, estabelecendo-se, entre outros, critérios de elegibilidade e de seleção de candidatura. Nos termos das alíneas a) e d), do n.º 1, do artigo 90.º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve: 1 - Criar o programa de Apoio Financeiro às Associações de Consumidores com sede na Região Autónoma dos Açores, adiante designado por AFAC. 2 - Aprovar o regulamento do programa AFAC, o qual é publicado em anexo à presente Resolução, dela fazendo parte integrante. 3 - Os encargos decorrentes da atribuição dos apoios a que se refere o presente diploma são suportados pelas correspondentes dotações orçamentais inscritas na direção regional competente em matéria de defesa do consumidor. 4 - A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz da Graciosa, em 7 de setembro de O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro. Regulamento do Programa de Apoio Financeiro às Associações de Consumidores Artigo 1.º Objeto O presente diploma regula o Programa de Apoio Financeiro às Associações de Consumidores, doravante designado por AFAC, o qual tem por objeto a atribuição de apoios financeiros às Associações de Consumidores com sede na Região Autónoma dos Açores. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O apoio financeiro deve ser utilizado para a prossecução dos seguintes fins: a) Estudos, pareceres e análises técnico-científicas em matéria de segurança geral dos serviços e bens de consumo, no domínio da publicidade e de outros temas relevantes do direito e da economia do consumo; b) Informação, educação e apoio dos consumidores; c) Apoio aos mecanismos extrajudiciais de acesso à justiça pelos consumidores. 2 - Enquadram-se no âmbito dos fins previstos no número anterior, designadamente:
2 a) Pareceres e estudos de apoio a iniciativas legislativas e outras, patrocínio judiciário para a defesa dos interesses individuais homogéneos, coletivos ou difusos dos consumidores; análises laboratoriais e científicas relativas à segurança geral dos serviços e bens de consumo; estudos técnicos relativos às tendências atuais do consumo e à evolução das práticas comerciais, em matéria de publicidade e no domínio da economia comportamental; b) Realização de ações de informação, formação e educação dos consumidores mediante a produção de materiais informativos para distribuição e comunicação direta e através dos meios de comunicação social regionais ou locais ou ações de formação dos recursos humanos ao serviço das associações de consumidores; c) Patrocínio judiciário promovido pelas associações de consumidores para a defesa dos interesses individuais homogéneos, coletivos ou difusos dos consumidores. Artigo 3.º Entidades Promotoras São entidades promotoras do AFAC as Associações de Consumidores sediadas na Região Autónoma dos Açores. Artigo 4.º Condições de acesso das entidades promotoras A entidade promotora do projeto deve, à data da apresentação da candidatura, satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Encontrar-se legalmente constituído, e em atividade na Região Autónoma dos Açores, há pelo menos dois anos; b) Ter a situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social; c) Possuir capacidade técnica, financeira e uma estrutura de gestão, adequadas ao objeto e dimensão das candidaturas; d) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável e apresentar uma situação económico-financeira equilibrada; e) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários, nacionais ou regionais, independentemente da sua natureza e objetivos. Artigo 5.º Critérios de seleção da candidatura 1 - São aplicáveis às candidaturas os seguintes critérios de seleção: a) A relevância e viabilidade das candidaturas e sua adequação ao estabelecido no artigo 2.º do presente regulamento; b) O âmbito territorial; c) O número de processos de apoio ao consumidor; d) O número de cursos e ações na área do consumo. 2 - A análise quantitativa será determinada pela ponderação de cada critério numa escala de avaliação de base 100, traduzida igualmente numa escala qualitativa, a qual sintetiza o mérito da candidatura, a saber:
3 Inexistente < 50% Médio [50%-70%] Bom [> 70%-90%] Elevado 90% 3 - As candidaturas que reúnam classificação final inferior a 50% não serão objeto de financiamento. 4 - A ponderação dos critérios e dos eventuais subcritérios são divulgados anualmente e atempadamente. Artigo 6.º Prazo de candidatura 1 - As candidaturas são anuais e são apresentadas na direção regional competente em matéria de defesa do consumidor até ao dia 31 de dezembro do ano anterior àquele ano a que respeitam. 2 - A decisão do membro do Governo competente em matéria de defesa do consumidor é tomada até 28 de fevereiro do ano a que diz respeito a atribuição do apoio financeiro. Artigo 7.º Procedimento de apresentação e análise de candidatura 1 - As candidaturas são apresentadas na direção regional competente em matéria de defesa do consumidor até ao termo do prazo fixado no artigo anterior. 2 - As candidaturas são acompanhadas dos elementos referentes aos atos de constituição e de alteração de estatutos da entidade promotora, da eleição dos seus corpos sociais, da cópia da última ata da eleição dos corpos sociais, bem como de declaração, sob compromisso de honra, do número de associados. 3 - As candidaturas são ainda acompanhadas dos elementos referentes ao projeto designadamente, caracterização do projeto, destinatários, local e prazo de execução, bem como de um cronograma financeiro detalhado e outros elementos que se mostrem necessários à apreciação da candidatura. 4 - A direção regional em matéria de defesa do consumidor procede à análise da candidatura no prazo de trinta dias, após a sua entrega, ainda que haja lugar à solicitação de elementos instrutórios adicionais. 5 - Após a receção das candidaturas, podem ser solicitados à entidade esclarecimentos adicionais, os quais deverão ser prestados no prazo de cinco dias, sob pena do processo ser arquivado, por presunção da desistência da candidatura. São elegíveis as despesas relativas a: Artigo 8.º Despesas elegíveis a) Aquisição de bens e equipamentos, designadamente equipamento informático imprescindível ao desenvolvimento das atividades, até um montante máximo por projeto apresentado que não ultrapasse os 30% do valor global do investimento elegível apoiado;
4 b) Aquisição de bens e de serviços necessários à realização das ações objeto dos projetos; c) Aquisição de serviços jurídicos e de consultadoria económica e técnica em áreas relacionadas com os projetos; d) Custos internos dos promotores, nomeadamente despesas de natureza corrente. Artigo 9.º Concessão do apoio financeiro 1 - Os apoios financeiros a conceder assumem a natureza de incentivos não reembolsáveis, até um montante máximo de 80% das despesas elegíveis. 2 - O apoio é pago em três tranches de idêntico valor, sendo a primeira paga com a aprovação do projeto, a segunda com a entrega do relatório intercalar e a terceira no quarto mês após o pagamento da segunda tranche. 3 - O apoio financeiro é objeto de despacho do membro do Governo competente em matéria de defesa do consumidor. Artigo 10.º Obrigações das entidades promotoras As entidades promotoras, ao abrigo do presente regulamento, estão obrigadas a: a) Aplicar rigorosamente o apoio financeiro recebido às finalidades que determinaram a sua concessão; b) Aceitar a avaliação do acompanhamento das atividades apoiadas por parte da direção regional competente em matéria de defesa do consumidor, fornecendo todos os elementos que sobre as mesmas lhe forem solicitados; c) Apresentar um relatório final detalhado da execução material e financeira dos projetos apoiados, acompanhado de documentos justificativos das despesas e receitas; d) Apresentar um relatório intercalar das atividades realizadas e executadas a meio do período de execução do projeto. Artigo 11.º Incumprimento 1 - O incumprimento, por facto imputável à entidade promotora, dos objetivos e obrigações decorrentes do presente regulamento, nomeadamente dos prazos relativos à execução do projeto, bem como a prestação de falsas declarações e a irregularidade na aplicação do apoio financeiro determinam: a) A suspensão do apoio financeiro atribuído; b) Responsabilidade civil e criminal nos termos gerais do direito. 2 - O incumprimento da entidade promotora determina a devolução do apoio financeiro recebido, no prazo de 60 dias úteis a contar da data de notificação, acrescido de juros calculados à taxa legal em vigor à data da concessão do apoio financeiro. 3 - Verificando-se o disposto no n.º 1, a entidade promotora fica impedida de apresentar projetos ao abrigo do presente regulamento pelo período de dois anos. Artigo 12.º
5 Acompanhamento e controlo 1 - O acompanhamento da execução do presente programa é promovido pela direção regional competente em matéria de defesa do consumidor. 2 - No acompanhamento referido colaboram os serviços da administração regional que se mostrem necessários. 3 - A direção regional competente em matéria de defesa do consumidor elabora os despachos e as orientações internas que se tornem necessárias à execução do presente programa. Artigo 13.º Financiamento do programa O apoio financeiro é assegurado pelo orçamento direção regional competente em matéria de defesa do consumidor, ficando dependente da disponibilidade financeira do mesmo. Artigo 14.º Norma transitória No ano da publicação do presente diploma não se aplicam os prazos previstos no presente regulamento, com exceção do constante no artigo 11.º, aplicando-se os prazos determinados por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de defesa do consumidor.