Source: http://www.mclg.adv.br/2012/artigos_integra.asp?codigo=25
Timestamp: 2019-04-21 22:46:43+00:00
Document Index: 5072814

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 927', 'artigo 1', 'artigo 449', 'artigo 206', 'artigo 27']

Depositários de cargas e questões polêmicas: prazo prescricional trimestral
Depositários de cargas – Obrigação contratual de depósito de cargas – Depósito obrigatório de cargas – Regulamento Aduaneiro – Responsabilidade civil do depositário – Deveres objetivos de guardar, conservar e restituir os bens confiados para depósito – Importância do Termo de Avarias dos depositários portuários e terminais de cargas (Siscomex-mantra, no caso dos depositários aeroportuários) – Vistoria aduaneira e vistoria particular conjunta – Caracterização de responsabilidade do depositário – Faltas e avarias – Roubo: fato que não mais se insere no contexto de caso fortuito – Prescrição trienal em face do depositário por perdas e danos – Não aplicação do critério favorável à prescrição trimestral – Prescrição trienal do Código Civil - Questões controvertidas nas lides forenses.
A obrigação de depósito, decorrente do chamado depósito obrigatório[1] ou do contrato de depósito é obrigação de resultado, de fim.
Em outras palavras: ao receber uma carga sem qualquer tipo de ressalva, o depositário reconhece que a recebeu em perfeito estado geral, exatamente como disposto nos documentos que antecederam o depósito e relativos à legítima propriedade da carga, obrigando-se a guardá-la, conservá-la e restituí-la a quem de direito e no momento oportuno, sendo presumida a sua ampla responsabilidade em hipótese de inadimplemento da obrigação assumida, vale dizer, avaria ou extravio, total ou parcial, da referida carga. Dessa presunção legal de responsabilidade somente se afastará, num dado caso concreto, se conseguir provar, mediante inversão do “onus probandi”, alguma das causas legais excludentes e dispostas em rol taxativo pelo sistema jurídico.
Não é ocioso evidenciar que ao depositário, enquanto prestador de serviços chancelados com o signo de relações de consumo determina o ordenamento jurídico brasileiro tratamento diferenciado e ainda mais rigoroso, harmonizado o tipo de serviço com um serviço de “múnus” publicista, imantado de interesse social e que, portanto, transcende a esfera dos interesses privados.
O que se identifica na essência das obrigações do depositário, segundo ensina o grande e saudoso Mestre civilista AGUIAR DIAS[2] é: “(...) um dever de segurança sobre a coisa depositada, obrigação de resultado que tem por efeito a presunção de culpa contra ele, se não a restitui ao termo do depósito”.
De qualquer forma, entendemos que o contrato de depósito também encerra uma típica relação de consumo, bem desenhada pela idéia de prestação de serviços especializados por parte do depositário, razão pela qual, sem de deixar de lado as normas civilistas, goza de primazia as regras consumeristas e, com elas, todo o peso da teoria objetiva imprópria, com os institutos da culpa presumida e inversão do ônus da prova.[3]
Com efeito, válida a invocação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), em plena harmonia ao Código Civil, isto é, sem prejuízo às demais regras que tratam do assunto (mesmo porque todas operam os mesmos princípios informativos e, em especial, os postulados da presunção legal de responsabilidade e inversão do ônus da prova), a fim de favorecer sobremodo, com justiça e corretamente o consumidor ou quem à ele for equiparado.[4]
Não existe conflito, sequer aparente, entre o mencionado mosaico de regras legais que disciplina tanto o contrato de depósito, como a responsabilidade civil do depositário, mas, ao revés, plena harmonia, integração absoluta, dada a possibilidade vasta e concreta de invocação de todas as ditas regras a um só tempo, perfazendo o conceito de Direito sobre Direito, originário da doutrina alemã do “Recht Übber Recht”.
Tal idéia, que tem por escopo a busca da Justiça, conceito que autoriza até mesmo e nos devidos limites à flexibilidade da própria segurança jurídica, tem índole reflexa de ordem constitucional, tratando-se de um verdadeiro mecanismo de calibragem do sistema legal, ou, ainda no vácuo dos ensinamentos da escola alemã, um princípio fundamental e vetor da aplicação prática do Direito, conhecido como “Verhältnismässigkeitsmaxime” (princípio da proporcionalidade).
Importante salientar, mais uma vez, que a relação de consumo se encontra estabelecida no caso do contrato, entenda-se, obrigação de depósito, é o fornecimento de um serviço, vale dizer, o depósito em si. Irrelevante , portanto, saber se o depositante é ou não o destinatário final do bem (produto) confiado para depósito, pois o que se tem em conta, repita-se, é o serviço, sendo este e não aquele o liame fático subjetivo que integra a relação de consumo e une os dois pólos antagônicos, fornecedor (depositário) e consumidor (depositante ou proprietário da carga ou quem legalmente fizer às vezes de um e de outro).
O influxo da legislação consumerista em sede de contrato de depósito, vale dizer, obrigação de depósito, é defendido por ninguém menos do que o Ilustríssimo Professor Carlos Roberto Gonçalves[5], que assim dispõe e ensina, valendo a pena bisar nesta peça o abalizado entendimento abaixo reproduzido: “O Código de Defesa do Consumidor, que representa uma grande e elogiada evolução no direito positivo brasileiro, aplica-se subsidiariamente aos depositários, no que não contrariar o Código Civil, especialmente o artigo 51 daquele diploma, que fulmina de nulidade as cláusulas abusivas, e seu §1º, que proíbe a cláusula de não indenizar[6]. Os dispositivos da legislação consumerista citados não se mostram incompatíveis com o novo Código Civil, pois este também considera objetiva a responsabilidade (...)”
E nem se diga que os direitos consumeristas não são transferidos pela sub-rogação legal, pois o segurador sub-rogado assume todos os direitos e ações do segurado, inclusive os ora mencionados, já que a sub-rogação legal se opera de pleno direito, transferindo todos, rigorosamente todos, os interesses e ações. Assim, dilatado o campo daqueles que podem se arvorar do título de “consumidores”, ainda que não os sendo, como se “fossem verdadeiras vítimas do fato do produto ou do serviço”, com especial destaque os seguradores das cargas que são entregues para depósitos e que, na esmagadora maioria das vezes, suportam com os prejuízos decorrentes das desídias operacionais dos depositários em geral.
Sobre o contrato de depósito, Caio Mário da Silva Ferreira, em sua opus magnum “Instituições de Direito Civil”[7] tece interessantes considerações:
“B – Obrigações do depositário: 1) a custódia da coisa, ou a sua guarda e conservação, com o cuidado e diligência que costuma ter com o que é seu – diligentiam suam quam suis – não lhe servindo a excusa do desleixo habitual. É este o dever principal do depositário, e tão característico deste negócio jurídico que se considera a obrigação típica deste contrato, e tão relevante que se erige em seu elemento técnico distinguindo-o de outro, como a locação e o comodato, em que aparece a entrega da coisa por outra finalidade.
Ao receber a coisa por força do contrato de depósito, o depositário assume a sua “guarda”, e, nestas condições, responde por ela como seu “guardião” aplicando-se-lhe os princípios que informam a “teoria da guarda” que é presente na doutrina da responsabilidade civil.
5) Restituir o depósito com todos os frutos e acrescidos, quando o exigir o depositário, e no mesmo estado em que foi feito, intacto se era colado, lacrado, selado ou fechado.” (grifos não do original)
Em outra obra do mesmo autor, “Responsabilidade Civil”[8], é explicada a teoria da guarda:
“A noção de guarda, como elemento caracterizador da responsabilidade, assume aspectos peculiares. Não pode objetivar-se na “obrigação de vigiar”. Ripert esclarece bem a questão, ao observar que se deve tomar como noção nova, criada para definir obrigação legal que pesa sobre o possuidor em razão de deter a coisa. “Quem incumbe uma pessoa de assumir a guarda de uma coisa é para encarregá-la de um risco” (Aguiar Dias). Nestas condições, o responsável deve assumir o risco gerado pela utilização normal da coisa.” (grifo não do original)
Tal entendimento, com todo e máximo respeito, quer parecer limitado, porque preso a questão do “fiel depositário” enquanto auxiliar do Estado-juiz. No caso deste agente público, isto é, da função de depositário assim exercida, há sentido em se cogitar a respeito de dolo ou de culpa no trato de eventual responsabilidade civil à luz de um caso concreto.
Dada à importância da idéia ora sustentada, convém repetir com outros termos: ainda que todas as regras legais, tradicionais ou vanguardistas, não existissem em favor da pretensão de se imputar a presunção legal de responsabilidade do depositário por inexecução perfeita dos seus deveres negociais, a responsabilidade objetiva poderia ser efetivamente aplicada pelo Estado-juiz num determinado caso concreto em função do quanto disposto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, já que a atividade de depósito (função de depositário) envolve naturalmente riscos, perfeitamente calculados e, portanto, passíveis de dimensionamento e regular prevenção pelo depositário, devendo o depositário, pois, responder pelos sinistros decorrentes destes mesmos riscos integral e objetivamente, independentemente da apuração de elementos subjetivos como culpa e dolo.
Importante ressaltar que as empresas depositárias que atuam nas faixas portuárias por meio de concessões e segundo o regime estabelecido legalmente pelo Direito Administrativo, explorando o negócio jurídico de depósito segundo os moldes do Direito das Obrigações mas sob o manto do “munus” público, fazem-no por meio de muitos e formais instrumentos jurídicos e mediante a expressa lavratura e assinatura de um termo de responsabilidade, segundo o qual declaram assumir, mais ou menos nos seguintes termos e para todos os efeitos legais, a condição de fiel depositário das mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, objeto de operações de carga, descarga, movimentação, armazenamento ou passagem, e, nessa condição, assumem também a responsabilidade pelos tributos e demais encargos decorrentes, apurados em relação a extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias sob sua custódia, assim como danos a elas causados, nas operações realizadas por seus prepostos.[9]
Assim, se uma carga é desembarcada de bordo de um navio transportador com algum problema, perceptível a primeira vista, e entregue ao depositário com este mesmo problema, há de ser feita a competente ressalva no termo de avaria, sob pena de se transferir ao depositário a ampla e irrestrita responsabilidade pelos prejuízos da avaria posteriormente constatada, salvo se ele conseguir provar, mediante inversão do “onus probandi”, que a avaria se deu em momento anterior (mediante prova técnica ou pericial) ou a ocorrência de alguma causa legal excludente de responsabilidade.
A carga é entregue ao depositário que comprovadamente a recebe mas, por desídia operacional gritante, culpa em sentido estrito (e culpa grave, de sublinhar, inescusável e equiparada ao quase-dolo), na modalidade omissiva, mais especificamente “culpa in vigilando”, permite, por motivos ignorados, que ela seja extraviada, furtada, das suas dependências, denotando falha quanto aos seus deveres objetivos de cuidado.
Vê-se com facilidade que o furto não se enquadra no conceito de fortuidade, como estampado no parágrafo único do artigo 1.058 do Código Civil, até porque o enunciado legal é taxativo ao dispor: “O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.
Não somos contra transportadores e depositários (os sérios e respeitáveis, de sublinhar), somos apenas a favor da Justiça, do Direito e da Moral. A mesma mão que empunha a bandeira da “vítma mais inocente” em favor dos donos de carga e seus seguradores e a que levanta o estandarte contra o Estado e sua incúria em promover a Segurança Pública, combatendo a criminalidade e permitindo aos bons prestadores de serviços executarem tranqüilamente suas atividades.
Antes mesmo de apresentar nossos fundamentos esclarecemos: equivocou-se o Tribunal Superior porque ao interpretar literalmente a regra legal reconheceu uma figura que não existe mais no mundo dos fatos, a do armazém geral que opera a base de título de crédito, esquecendo-se que direito é norma, fato e valor e que, acima de tudo, o mundo dos fatos é que deve inspirar o direito e não o contrário, sendo certo que, hoje, todos os depósitos de cargas são efetuados por contratos em sentido estrito, relações empresariais e/ou de consumo, desnudadas dos moldes antigos dos títulos de “warrant” e, portanto, não suscetíveis ao comando legal que disciplina o absurdo prazo trimestral.
O prazo trimestral é previsto no Decreto nº 1.102, de 21.11.1903, que estabelece regras para empresas de armazéns gerais. Embora este Decreto continue formalmente em vigor, seu conteúdo é manifestamente incompatível não só com todo o ordenamento jurídico, mas com a natureza jurídica da própria obrigação de depósito dos dias correntes. Com efeito, quando o Decreto entrou em vigor, os depósitos eram efetuados mediante a emissão e a transferência de títulos de créditos específicos, os “warrants”. Nem de longe lembravam os depósitos operados hoje, imprescindíveis para o fluxo de riquezas e intimamente ligados às operações internacionais de transportes de cargas, aéreas e, principalmente, marítimas.
Quer nos parecer que, hoje, o prazo corretamente a ser aplicado nem mesmo é o de um ano, então levado em consideração por analogia ao Código Comercial que disciplina no artigo 449 a prescrição em face do transportador marítimo, mas, sim, o prazo de três anos de que trata o artigo 206, parágrafo 3o., inciso V, do Código Civil de 2002, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a figura da pretensão de reparação civil.
[1] O depósito obrigatório é previsto no Regulamento e configura verdadeira tradição do direito brasileiro. Trata-se do depósito necessariamente realizado para que a Receita Federal possa proceder ao desembaraço aduaneiro de um determinado bem (mercadoria) entrado no território aduaneiro nacional. Logo, etapa que antecede a nacionalização do bem, daí dizer-se um depósito obrigatório. Embora determinado por lei em sentido estrito, este depósito possui caráter contratual, na medida em que os depositários agem como contratados, empresa concessionárias de serviços públicos que atuam na zona primária alfandegária, tanto nas áreas vinculadas aos portos como nos próprios aeroportos, nestes por meio da INFRAERO, entidade de índole estatal.
[2] Responsabilidade civil, t.1, p. 397, n. 145
[3] Peso este, a bem da verdade, já previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro desde tempos de antanho, sendo a legislação do consumidor mais útil no que diz respeito ao trato da questão do prazo prescricional, sobretudo o prazo de cinco anos para o exercício da pretensão, de que trata o artigo 27.
[4] Entende-se por equiparado, por exemplo, o segurador da carga que, ao pagar a indenização de seguro ao proprietário e depositante, credor original da obrigação de depósito e consumidor de serviço oferecido pelo depositário, torna-se, por força de lei e do contrato, amplamente sub-rogado em sua pretensão original, em todos os seus direitos e ações, incluindo-se neste rol os de índole consumerista, até mesmo em homenagem ao princípio da proporcionalidade e o da isonomia.
[5] Responsabilidade civil. 8ª ed. Rev e Ampl. São Paulo : Saraiva, 2003, p. 428
[6] Os advogados do Réu ousam dizer que o CDC tem primazia ao CC, por se tratar de um diploma principiológico, assim deve ser aplicado direta e não apenas subsidiariamente e, havendo conflito, com preferência sobre toda e qualquer outra regra legal, salvo se constitucional.
[7] Vol.III, pp. 229-30
[8] p. 231
[9] Texto inspirado e reproduzido em grande parte, com pequenas adaptações, do termo de vistoria aduaneira (oficial) n.º 038/2008, da Receita Federal (Santos), Processo Administrativo: 11128.002166/2008-14, de 20.5.2008, da lavra do Sr. Auditor Fiscal Paulo R. Guimarães, que afastou a fortuidade pelo extravio e condenou o depositário pelo sinistro, responsabilizando-o integralmente pelos prejuízos.