Source: https://www.linklei.com.br/artigos-juridicos/competencia-para-julgar-violacao-de-direito-autoral-na-internet
Timestamp: 2020-07-13 22:15:36+00:00
Document Index: 163356900

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 111', 'artigo 111', 'artigo 111', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 53', 'artigo 113', 'artigo 1015', 'artigo 1', 'artigo 1']

Criado em 30/08/2018 Por Dr. Harvey
Partindo da premissa contida no artigo 5, II da Constituição Federal, em garante que todos estamos subordinados ao que fixa a lei. Ao que assinala a lição de José Afonso da Silva: “a submissão e o respeito à lei ou atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador”.
Conceitualmente os “direitos autorais são o conjunto de prerrogativas jurídicas atribuídas, com exclusividade, aos autores e titulares de direitos sobre obras intelectuais (literárias, científicas e artísticas) para opor-se a todo atentado contra estas prerrogativas exclusivas”.
Kohler, conceitou: “la forme du contenu, révélée par une activité intellectuelle et qui correspond à la vision interne de l’auteur, est la forme interne, tandis que la forme de l’expression, directement perceptible, est la forma externe.”
Dina Herrera cita que no Glossário da OMPI, transformação “es ‘la adaptación u otra transformación de una obra’, y transformación de una obra literária o artistica es ‘cualquier modificación de una obra preexistente’.”José Oliveira Ascensão explica o que vem a ser transformação: ”A transformação, mantém a forma interna e só altera a forma externa; mas nestes casos não é só a forma externa que muda, é também a forma interna.”
“A Competência é a atribuição a um dado órgão do Poder Judiciário daquilo que está afeto, em decorrência da sua atividade jurisdicional, especifica, dentro do Poder Judiciário, normalmente excluída a legitimidade simultânea de qualquer outro órgão do mesmo poder. (ou fortiori de outro poder)”, assim leciona desembargador Arruda Alvim.
O desembargador Araken de Assis, por seu sentir, conceitua: “(…) parece fácil distinguir a jurisdição da competência. Aquela é o poder abstrato atribuído ao conjunto de órgãos jurisdicionais; esta, a fixação específica do poder no órgão. Tende a doutrina, universalmente, à consideração de que a competência é a medida da jurisdição. Esta simpática e expressiva fórmula se ostenta algo imprópria, na realidade, pois o poder exercitado por cada órgão timbra pela mesma qualidade e quantidade, ou seja, não se distingue nas ‘medidas’, conquanto recaia sobre lides diferentes. Na verdade, á competência impõe limites ao juiz, para que ele possa legitimamente exercitar seu poder jurisdicional”.
Considerando o disposto no CPC, artigo 42 combinado com o artigo 43, evoluímos na lição processual civil, o professor Arruda Alvim, destaca a divisão tripartida da competência, sobre a exegêse do Código de Processo Civil de 1973: “Todos os critérios de classificação da competência, basicamente, partem dos elementos componentes do processo. A divisão tripartida da competência é tida como clássica, vale dizer, tem sido adotada pela maioria dos processualistas contemporâneos e o foi pela nossa lei. Esse critério parte de três divisões básicas: a) a competência objetiva — embora a lei não se utilize deste objetivo — compreende a competência determinável, quer em razão da matéria (absoluta, artigo 111), quer em razão do valor (relativa, artigo 111); é disciplinadora da competência de juízo; b) a competência territorial (relativa, artigo 111) é regulamentadora da competência do foro; c) a competência funcional (absoluta, artigo 11, que se refere à competência hierárquica, espécie da funcional).”
O ordenamento jurídico com diversos diplomas legais, dentre os quais, aquele que enuncia o princípio da reserva legal, pelo artigo 5, II, a Constituição Federal. E a lei ordinária (Lei 9.610/98) que protege os direitos autorais, contudo fixa no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2016) em seu artigo 53, IV, a: É competente o foro: (…) do lugar do ato ou fato para a ação: (…) de reparação de dano; (…)
A declaração de incompetência é o reconhecimento, pelo judicante, da legitimidade para a prestação jurisdicional. O ato de declaração de incompetência pelo juiz de 1 grau é faculdade do judicante, observado os limites legais, dentre eles o contido na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.” Vale indicar a observância do artigo 113 § 2 do CPC.
Todavia, se houver a declaração de incompetência jurisdicional em 1 grau, como decisão interlocutória, não existe previsão recursal para recorrer da declaração de incompetência. O recurso, em regra — CPC/1973, na prática processual para revisão da decisão interlocutória é o Agravo de Instrumento, entretanto a lei processual civil — Lei 13.105/15, pontua os casos para o uso do Agravo de Instrumento e sua interposição. Dentre as especificações arroladas pelo artigo 1015 do CPC, que é taxativo, não insere a declaração de incompetência. As interpretações jurisprudências confirmam a inadmissibilidade do agravo de instrumento, concordante com no NCPC, como meio revisional da decisão de declaração de incompetência. A ilustrar essa prática jurídica, citamos o acordão proferido em sede de Agravo Interno: “AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática, prolatada por este relator, que não conheceu do agravo de instrumento em razão da decisão agravada não constar do rol do artigo 1.015 do NCPC. Inconformismo. Não acolhimento. Rol taxativo do artigo 1.015 do CPC que não prevê o cabimento de agravo de instrumento contra discussão relativa à competência. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (Agr. Reg. nº 2069697-21.2016.8.26.0000, 3ª Câm. D. Priv., Rel. Des. VIVIANI NICOLAU, j. 02.06.2016).
Em precedente, destacamos o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA – Alegada violação de criação intelectual por meio da internet – Competência – Decisão judicial que reconheceu de ofício incompetência relativa – Inviabilidade – Inteligência dos artigos 64, 65 e 337, inc. II e § 5º do CPC – Possibilidade de prorrogação da competência – Prosseguimento do feito na origem resguardado o contraditório – Liminar mantida – Segurança Parcialmente Concedida. TJSP – 2008582-62.2017.8.26.0000 Mandado de Segurança / Direito Autoral – (Relator(a): Egidio Giacoia; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/03/2017; Data de registro: 09/03/2017)
Fonte: https://www.ab2l.org.br/competencia-para-julgar-violacao-de-direito-autoral-na-internet/