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Timestamp: 2018-05-27 11:59:36+00:00
Document Index: 27851006

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 228', 'artigo 232', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 9', 'artigo 29']

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/M - Diário da República n.º 9/2018, Série I de 2018-01-12 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/M
Número:3/2018/M
Páginas:384 - 386
ELI: http://data.dre.pt/eli/declegreg/3/2018/01/12/m/dre/pt/html
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, do n.º 1 do artigo 228.º e n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e i) do n.º 1 do artigo 37.º e das alíneas jj), oo), pp) e qq) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com última redação constante no Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio, aplicável à Região Autónoma da Madeira pelo artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto 2/2013/M, de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, o seguinte:
O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M, de 13 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 42/2016/M, de 29 de dezembro, que criou o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM e extinguiu a Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza e o Serviço do Parque Natural da Madeira.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M, de 13 de maio
Os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M, de 13 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 42/2016/M, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
1 - O Conselho Diretivo do IFCN, IP-RAM é composto por um presidente e dois vogais, designados nos termos da lei.
2 - O presidente e os vogais são equiparados, respetivamente, a cargo de direção superior de 1.º grau e de direção superior de 2.º grau, aplicando-se o regime constante na Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio, aplicável à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, 12 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2008, de 4 de janeiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, e subsidiariamente o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública.
3 - O IFCN, IP-RAM é representado, designadamente, em juízo ou na prática de atos jurídicos, pelo presidente do conselho diretivo, por dois dos seus membros, ou por mandatários especialmente designados.
2 - O presidente pode delegar competências, com ou sem poderes de subdelegação, nos vogais ou no pessoal com funções de direção no IFCN, IP-RAM.
Compete aos vogais a responsabilidade pela gestão das áreas funcionais da atividade do IFCN, IP-RAM que lhe forem cometidas pelo Conselho Diretivo, competindo-lhes fazer executar os respetivos programas de atividades.
b) Os vogais do Conselho Diretivo do IFCN, IP-RAM;
d) Um representante dos proprietários florestais a indicar pelos proprietários que possuem Planos de Gestão Florestal ou instrumentos equivalentes aprovados;
f) Dois representantes de organizações não-governamentais de ambiente de âmbito regional;
5 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo membro do Conselho Consultivo que indicar ou, na falta de indicação, pelo vogal mais antigo do Conselho Diretivo do IFCN, IP-RAM.
Manutenção e transição de comissões de serviço
1 - O atual titular do cargo de presidente do Conselho Diretivo do IFCN, IP-RAM mantém a respetiva comissão de serviço.
2 - O atual titular do cargo de vice-presidente do Conselho Diretivo do IFCN, IP-RAM mantém a atual comissão de serviço e transita para o cargo do mesmo nível que lhe sucede de vogal do Conselho Diretivo do IFCN, IP-RAM.
Aprovado na sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 22 de dezembro de 2017.
Assinado em 5 de janeiro de 2018.
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