Source: https://centraldefavoritos.com.br/2016/12/01/codigo-eleitoral-lei-no-4-7371965-das-eleicoes-parte-6/
Timestamp: 2018-12-19 08:27:39+00:00
Document Index: 168008628

Matched Legal Cases: ['artigo 160', 'artigo 219', 'artigo 145', 'artigo 173', 'artigo 174', 'artigo 313', 'artigo 180', 'artigo 145', 'artigo 181', 'artigo 314']

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Das Eleições – Parte 6 - Central de Favoritos
§1º Iniciada a apuração, os trabalhos não serão interrompidos aos sábados, domingos e dias feriados, devendo a Junta funcionar das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas, pelo menos.
§2º Em caso de impossibilidade de observância do prazo previsto neste artigo, o fato deverá ser imediatamente justificado perante o Tribunal Regional, mencionando-se as horas ou dias necessários para o adiamento que não poderá exceder a cinco dias. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§3º Esgotado o prazo e a prorrogação estipulada neste artigo ou não tendo havido em tempo hábil o pedido de prorrogação, a respectiva Junta Eleitoral perde a competência para prosseguir na apuração devendo o seu presidente remeter, imediatamente ao Tribunal Regional, todo o material relativo à votação. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, competirá ao Tribunal Regional fazer a apuração. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§5º Os membros da Junta Eleitoral responsáveis pela inobservância injustificada dos prazos fixados neste artigo estarão sujeitos à multa de dois a dez salários-mínimos, aplicada pelo Tribunal Regional. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§1º Em caso de divisão da Junta em turmas, cada partido poderá credenciar até 3 (três) fiscais para cada turma.
§2º Não será permitida, na Junta ou turma, a atuação de mais de 1 (um) fiscal de cada partido.
§1º Aos membros, escrutinadores e auxiliares das Juntas que infringirem o disposto neste artigo será aplicada a multa de 1 (um) a 2 (dois) salários-mínimos vigentes na Zona Eleitoral, cobrados através de executivo fiscal ou da inutilização de sêlos federais no processo em que fôr arbitrada a multa.
§2º Será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança, a que fôr arbitrada pelo Tribunal Regional e inscrita em livro próprio na Secretaria desse órgão.
A apuração é a terceira fase do processo eleitoral e se trata de tarefa complexa. Nas eleições municipais, nas quais são eleitos os Prefeitos, Vices e Vereadores, será competente para a apuração a Junta Eleitoral, e não somente o Juiz Eleitoral, o que vale destacar por se tratar de um órgão colegiado. Nas eleições gerais, nas quais se elegem Senadores, Deputados Federais, Governadores, Vices e Deputados Estaduais, a apuração compete aos Tribunais Regionais Eleitorais. E, finalmente, nas eleições presidenciais, nas quais é que a falta de estrutura das Zonas Eleitorais se apresentam como um obstáculo natural. Os locais de apuração costumam ocorrer em pequenas salas onde se encontram instalados os computadores da Justiça Eleitoral e os auxiliares da Junta Eleitoral, o que, por si só, impõe até mesmo um rodízio dos fiscais de coligações, partidos e candidatos, sem que represente impedimento do acesso irrestrito àquelas instalações. A natureza jurídica da apuração é a de uma sessão de órgão jurisdicional colegiado. Pode a Junta Eleitoral se desdobrar em Turmas, até o máximo de cinco porque nenhuma Junta poderá ter mais do que cinco membros (artigo 160 do Código Eleitoral). Cada Turma será presidida por um dos seus membros. Se a Junta Eleitoral for integrada por três membros, o que recomenda a praticidade de sua reunião para os trabalhos eleitorais e para assegurar o caráter técnico de seus membros, terá no máximo três Turmas.
I – se há indício de violação da urna;
II – se a mesa receptora se constituiu legalmente;
III – se as folhas individuais de votação e as folhas modêlo 2 (dois) são autênticas;
IV – se a eleição se realizou no dia, hora e local designados e se a votação não foi encerrada antes das 17 (dezessete) horas;
V – se foram infringidas as condições que resguardam o sigilo do voto;
VI – se a seção eleitoral foi localizada com infração ao disposto nos §§ 4º e 5º do Art. 135;
VII – se foi recusada, sem fundamento legal, a fiscalização de partidos aos atos eleitorais;
VIII – se votou eleitor excluído do alistamento, sem ser o seu voto tomado em separado;
IX – se votou eleitor de outra seção, a não ser nos casos expressamente admitidos;
X – se houve demora na entrega da urna e dos documentos conforme determina o nº VI, do Art. 154.
XI – se consta nas folhas individuais de votação dos eleitores faltosos o devido registro de sua falta. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§1º Se houver indício de violação da urna, proceder-se-á da seguinte forma:
I – antes da apuração, o presidente da Junta indicará pessoa idônea para servir como perito e examinar a urna com assistência do representante do Ministério Público;
II – se o perito concluir pela existência de violação e o seu parecer fôr aceito pela Junta, o presidente desta comunicará a ocorrência ao Tribunal Regional, para as providências de lei;
III – se o perito e o representante do Ministério Público concluírem pela inexistência de violação, far-se-á a apuração;
IV – se apenas o representante do Ministério Público entender que a urna foi violada, a Junta decidirá, podendo aquêle, se a decisão não fôr unânime, recorrer imediatamente para o Tribunal Regional;
V – não poderão servir de peritos os referidos no Art. 36, § 3º, nºs. I a IV.
§2º s impugnações fundadas em violação da urna somente poderão ser apresentadas até a abertura desta.
§3º Verificado qualquer dos casos dos nºs. II, III, IV e V do artigo, a Junta anulará a votação, fará a apuração dos votos em separado e recorrerá de ofício para o Tribunal Regional.
§4º Nos casos dos números VI, VII, VIII, IX e X, a Junta decidirá se a votação é válida, procedendo à apuração definitiva em caso afirmativo, ou na forma do parágrafo anterior, se resolver pela nulidade da votação.
§5º A junta deixará de apurar os votos de urna que não estiver acompanhada dos documentos legais e lavrará têrmo relativo ao fato, remetendo-a, com cópia da sua decisão, ao Tribunal Regional.
As Juntas Eleitorais, órgãos colegiados de primeira instância da Justiça Eleitoral, têm, entre suas atribuições, competência para atuar na fase de apuração de votos. Regulamenta este a solenidade que deve ser observada pela Junta Eleitoral antes de abrir a urna, ditando os atos e procedimentos que devem ser observados para verificar se o sufrágio eleitoral ocorreu dentro das fórmulas estipuladas pelas normas jurídicas, especificando, no seus onze incisos, fatores essenciais à regularidade do ato de votação que devem ser examinados previamente pela Junta Eleitoral. Se houver indício de violação da urna, a Junta Eleitoral deverá nomear perito, pessoa idônea com as habilidades necessárias para auxiliá- la na apuração dos fatos, sendo vedada a escolha de pessoas a serviço da Justiça Eleitoral, candidatos e parentes de candidato. Também tem legitimidade para intervir na verificação desses indí- cios o Ministério Público. Caberá à Junta Eleitoral decidir se houve Código Eleitoral Comentado 207 ou não violação da urna, ouvido o perito e o Ministério Público. Está sujeita à preclusão temporal, a impugnação fundada em violação da urna, que só pode ser apresentada até a abertura desta. Prescreve a legislação consequências jurídicas diferentes aos vícios que podem macular o processo de votação. Com efeito, nos casos elencados nos incisos nºs II, III, IV e V, a Junta Eleitoral decretará nulidade da votação, bem como realizará a apuração em separado desta urna, recorrendo de ofício para o Tribunal Regional. Já nos casos especificados nos incisos nºs VI, VII, VIII, IX e X, a Junta Eleitoral deverá avaliar se o vício arguido causou efetivo prejuízo à lisura e à validade do processo de votação, só decretando a nulidade nessa última hipótese. É princípio geral do direito eleitoral, contemplado no artigo 219 do Código, que a Justiça Eleitoral abstém-se de pronunciar nulidades sem demonstração prejuízo conforme a vetusta regra pas de nullité sans grief. Por isso, não se declarará de nulidade pela preterição de forma que não tenha prejudicado à higidez do processo eleitoral.
§1º A incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais encontradas na urna não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude comprovada. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§2º Se a Junta entender que a incoincidência resulta de fraude, anulará a votação, fará a apuração em separado e recorrerá de ofício para o Tribunal Regional.
Em princípio devem ser iguais o número de cédulas encontradas no interior da urna e o número de votantes que se extrai do boletim de contagem que acompanha a urna. Contudo, não é improvável que tais números não coincidam quando o eleitor vota sem ter assinado a folha de votação, ou quando embora a tenha assinado, não vota, para ficar nos exemplos básicos de falhas que podem acarretar tal discrepância. No direito eleitoral, prepondera o princípio do aproveitamento do voto e da legitimidade das elei- ções, razão pela qual o legislador eleitoral adotou, no caso de incoincidência entre o número de votantes e o número de cédulas no interior da urna, a presunção iuris tantum de legalidade do número de cédulas existentes na urna, que só pode ser afastada no caso de fraude devidamente comprovada, o que conduziria à nulidade da votação.
I – examinar as sobrecartas brancas contidas no invólucro, verificando se os eleitores podiam votar na seção e anular os votos que foram admitidos em desacôrdo com o disposto no artigo 145;
I – examinar as sobrecartas brancas contidas na urna, anulando os votos referentes aos eleitores que não podiam votar; (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
II – misturar as cédulas oficiais contidas no invólucro com as demais constantes da urna;
II – misturar as cédulas oficiais dos que podiam votar com as demais existentes na urna. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
III – examinar as sobrecartas brancas contidas na urna, dos eleitores da própria seção e que votaram em separado, anulando os votos referentes aos que não podiam votar. (Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
IV – misturar as cédulas oficiais dos que podiam votar com as demais existentes na urna. (Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
A norma trata da apuração do chamado voto em separado, isto é: quando a identidade do eleitor foi questionada pela própria mesa, por fiscal, delegado, candidato, Ministério Público ou, até mesmo, por eleitor, na hora de votar.
São princípios norteadores do direito eleitoral a celeridade e a preclusão temporal como fatores de convalidação de vícios não arguidos no tempo estabelecido pelo legislador. É o caso da norma em análise que prescreve como prazo máximo para suscitação de questões relativas à existência de rasuras, emendas e entrelinhas nas folhas de votação e na ata de eleição até a abertura da urna
§1º As Juntas decidirão por maioria de votos as impugnações.
§2º De suas decisões cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deverá ser fundamentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que tenha seguimento.
§3º O recurso, quando ocorrerem eleições simultâneas, indicará expressamente eleição a que se refere.
§4º Os recursos serão instruídos de ofício, com certidão da decisão recorrida; se interpostos verbalmente, constará também da certidão o trecho correspondente do boletim. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
Durante o processo de apuração, cabe impugnação ao voto em escrutínio que pode ser ofertada pelos fiscais, delegados de partidos, candidatos e também pelo Ministério Público, carecendo de legitimidade pessoas estranhas a esse rol. As impugnações são provocações verbais à Justiça Eleitoral de primeiro grau que as resolve por meio de decisão colegiada da Junta Eleitoral, ainda que por maioria. Das decisões da Junta Eleitoral que solucionam as impugnações, cabe recurso inominado, que deve ser interposto verbalmente ou por escrito imediatamente à decisão, sob pena de preclusão. As razões que fundamentam o recurso devem ser apresentadas no prazo de 48 horas para que ele possa ter seguimento. Nada impede que, ao recorrer, também se apresente concomitantemente as razões de recurso.
A norma fixa critérios para resolução de impugnações relativas ao voto em separado quando foi suscitada dúvida a respeito da identidade do eleitor.
A admissibilidade do recurso contra a apuração está condicionada à prévia impugnação da irregularidade perante a Junta Eleitoral. Novamente o legislador, com base nos imperativos da celeridade e da segurança jurídica, utiliza a preclusão da faculdade de alegar a irregularidade como critério de saneamento da nulidade relativa não provocada pelo interessado no tempo e modo fixado na lei.
A norma estabelece procedimento para garantia da prova da autenticidade do ato, a fim de que a instância recursal possa ter conhecimento profundo da questão suscitada, inclusive para realização de perícias, se for necessário
A apuração dos votos pela Junta Eleitoral é regulada na Quarta Parte do Código Eleitoral. Esta divisão formal trata do Sufrágio Eleitoral, que pode ser definido no nosso sistema político como sendo o processo de escolha pelos cidadãos dos candidatos a mandato nos Poderes Executivo e Legislativo dos três níveis federativos (Municípios, Estados/Distrito Federal e União). Por este processo político elegem-se os chefes do Executivo (Prefeitos, Governadores e Presidente da República) e os membros do Legislativo (Vereadores, Deputados e Senadores). A seção IV, do Capítulo II, do Título V desta parte do Código estabelece a terceira fase do sufrágio, que consiste no procedimento de apuração ou contagem dos votos, sendo precedida pelas fases de alistamento (1ª) e votação (2ª), figurando como 4ª fase a de diplomação. Pode-se ainda considerar como fase intermediária a destinada à propaganda política eleitoral, que tem lugar a partir do dia 5 de julho de ano eleitoral (art. 36 da Lei nº 9.504 de 1997). O parágrafo único do artigo 173 foi introduzido pela Lei nº 6.978/82 para permitir a utilização do sistema eletrônico na apuração de eleição. À altura da edição da referida lei, o procedimento manual era a regra que se deveria seguir na apuração, mas se tornou subsidiário a partir das eleições municipais de 2000, quando a apuração de votos passou a realizar-se pelo sistema eletrônico, Código Eleitoral Comentado 211 somente admitido o manual na impossibilidade de uso do eletrô- nico. A votação e totalização de votos por sistema eletrônico encontram-se reguladas pelos artigos 59 a 62 da Lei nº 9.504/97.
§1º Após fazer a declaração dos votos em branco e antes de ser anunciado o seguinte, será aposto na cédula, no lugar correspondente à indicação do voto, um carimbo com a expressão “em branco”, além da rubrica do presidente da turma. (Redação dada pela Lei nº 6.055, de 17.6.1974)
§2º O mesmo processo será adaptado para o voto nulo. (Incluído pela Lei nº 6.055, de 17.6.1974)
§3º Não poderá ser iniciada a apuração dos votos da urna subsequente sob as penas do Art. 345, sem que os votos em branco da anterior estejam todos registrados pela forma referida no § 1º. (Incluído como § 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 e renumerado do § 2º pela Lei nº 6.055, de 17.6.1974)
§4º As questões relativas às cédulas somente poderão ser suscitadas nessa oportunidade. (Renumerado do parágrafo único para § 3º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) e renumerado do § 3º pela Lei nº 6.055, de 17.6.1974)
O artigo 174 contava originariamente com parágrafo único que foi transformado no § 3º pelo art. 38 da Lei nº 4.961/66, que também acrescentou os §§ 1º e 2º; posteriormente, o art. 15 da Lei nº 6.055/74 deu nova redação ao § 1º, incluiu o § 2º e renumerou os §§ 2º e 3º para 3º e 4º. O tipo de leitura de cédulas previsto neste artigo objetiva dar imediata publicidade aos atos de apuração de votos permitindo o acompanhamento do escrutínio pelos interessados presentes, os quais podem exigir observância da providência pelo vogal encarregado. Qualquer desentendimento entre vogal e interessados deverá ser equacionado imediatamente pelo Juiz Eleitoral, sem provocar nulidade dos atos até então praticados. Todas as questões que envolvam aspectos formais das cédulas devem ser suscitadas imediatamente, sob pena de preclusão. Após a contabilização dos votos dados aos candidatos, a Junta declarará, de maneira sequenciada, os votos em branco e invalidará o espaço não utilizado pelo eleitor absenteísta. Esta providência visa a impossibilitar a utilização fraudulenta da cédula com lançamento de voto por terceiros.
Art. 175. Serão nulas as cédulas: I – que não corresponderem ao modelo oficial; (Vide Lei nº 7.332, de 1º.7.1985)
I – que não corresponderem ao modêlo oficial;
II – que não estiverem devidamente autenticadas;
III – que contiverem expressões, frases ou sinais que possam identificar o voto.
§1º Serão nulos os votos, em cada eleição majoritária:
II – quando a assinalação estiver colocada fora do quadrilátero próprio, desde que torne duvidosa a manifestação da vontade do eleitor.
§2º Serão nulos os votos, em cada eleição pelo sistema proporcional: (Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)
I – quando o candidato não fôr indicado, através do nome ou do número, com clareza suficiente para distinguí-lo de outro candidato ao mesmo cargo, mas de outro partido, e o eleitor não indicar a legenda; (Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)
II – se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato ao mesmo cargo, pertencentes a partidos diversos, ou, indicando apenas os números, o fizer também de candidatos de partidos diferentes; (Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)
III – se o eleitor, não manifestando preferência por candidato, ou o fazendo de modo que não se possa identificar o de sua preferência, escrever duas ou mais legendas diferentes no espaço relativo à mesma eleição. (Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)
§3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados. : (Renumerado do § 4º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)
§4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro. (Incluído pela Lei nº 7.179, de 19.12.1983)
O art. 175 estabelece o regime de nulidade do voto. Os incisos I e II cuida da origem da cédula e nulifica qualquer voto que não esteja lançado regularmente em modelo fornecido pelo mesário ao eleitor, sendo certo que esta regularidade se revela pelo modelo impresso pela Justiça Eleitoral com autenticação pela Junta Eleitoral. O inciso III proclama a nulidade de qualquer voto que, de alguma forma, possa ser identificado, o que se deve à garantia eleitoral do voto secreto para precatar o eleitor de constrangimentos resultantes de compromissos ou pressões em benefício de determinados candidatos. O voto livre só tem compromisso com a consciência do próprio eleitor. A intenção de voto do eleitor deve ser induvidosa. Nas eleições majoritárias, é eleito o candidato contemplado com maior número de votos, prevalecendo a representatividade da maioria dos eleitores. Assim sendo, na hipótese referida no inciso I tem-se nulidade inquestionável porque o eleitor manifestou mais de uma intenção de voto para um só cargo eletivo. Na situa- ção descrita no inciso II, é possível investigar-se a intenção de voto do eleitor pela forma de marcação na cédula, devendo a Junta Apuradora optar pela anulação sempre que houver dúvidas em relação à efetiva identificação do candidato pelo eleitor. Como visto acima, no sistema majoritário prevalece a representatividade da maioria dos eleitores, com exclusão da minoria ainda que a mesma tenha sido vencida por pequena margem de votos.
I – se o eleitor escrever apenas a sigla partidária, não indicando o candidato de sua preferência; (Redação dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
II – se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato do mesmo Partido; (Redação dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
III – se o eleitor, escrevendo apenas os números, indicar mais de um candidato do mesmo Partido; (Redação dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
IV – se o eleitor não indicar o candidato através do nome ou do número com clareza suficiente para distingui-lo de outro candidato do mesmo Partido. (Redação dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
Reitere-se a opção da legislação brasileira pelo princípio da primazia dos partidos no sistema eleitoral proporcional. Este princípio é posto em relevo na casuística revelada nos quatro incisos deste artigo. Qualquer omissão ou confusão na indicação de voto que enseje dúvida relativamente à identificação de candidato implica aproveitamento do voto para a agremiação partidária induvidosamente escolhida.
I – a inversão, omissão ou erro de grafia do nome ou prenome não invalidará o voto, desde que seja possível a identificação do candidato; (Redação dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
II – se o eleitor escrever o nome de um candidato e o número correspondente a outro da mesma legenda ou não, contar-se-á o voto para o candidato cujo nome foi escrito, bem como para a legenda a que pertence; (Redação dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
III – se o eleitor escrever o nome ou o número de um candidato e a legenda de outro Partido, contar-se-á o voto para o candidato cujo nome ou número foi escrito; (Redação dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
IV – se o eleitor escrever o nome ou o número de um candidato a Deputado Federal na parte da cédula referente a Deputado Estadual ou vice-versa, o voto será contado para o candidato cujo nome ou número foi escrito; (Redação dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
V – se o eleitor escrever o nome ou o número de candidatos em espaço da cédula que não seja o correspondente ao cargo para o qual o candidato foi registrado, será o voto computado para o candidato e respectiva legenda, conforme o registro. (Incluído pela Lei nº 8.037, de 1990)
O sistema eleitoral brasileiro consagra o princípio da soberania do voto e isto implica máxima captação da vontade do eleitor na identificação dos candidatos e dos partidos a que se vinculam. As regras adotadas neste artigo reconduzem aos critérios de maior especificidade, do que resulta prevalência de nome em rela- ção a número, apenas admitindo perda de voto se candidato ou partido não são colacionados de alguma forma válida na cédula eleitoral.
O sistema eleitoral brasileiro consagra o princípio da extensão de voto nas eleições para cargos eletivos majoritários: o Presidente da República será eleito com o Vice-Presidente, os Governadores dos Estados e Distrito Federal com os Vice-Governadores, os Prefeitos dos Municípios com os Vice-Prefeitos e os Senadores com dois Suplentes, conforme estabelecem, respectivamente, os arts. 77, § 1º; 28; 29, II e 46, 2º, da Constituição Federal. Por esta razão, as candidaturas nessas eleições são unas e indivisíveis, de maneira que a existência de vício de elegibilidade de quaisquer dos integrantes de chapa acarreta indeferimento do pedido de registro, se não houver a respectiva complementação no prazo que for assinado.
I – transcrever nos mapas referentes à urna a votação apurada;
II – expedir boletim contendo o resultado da respectiva seção, no qual serão consignados o número de votantes, a votação individual de cada candidato, os votos de cada legenda partidária, os votos nulos e os em branco, bem como recursos, se houver.
§1º Os mapas, em todas as suas folhas, e os boletins de apuração, serão assinados pelo presidente e membros da Junta e pelos fiscais de partido que o desejarem.
§2º O boletim a que se refere e êste artigo obedecerá a modêlo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, podendo porém, na sua falta, ser substituído por qualquer outro expedido por Tribunal Regional ou pela própria Junta Eleitoral.
§3º Um dos exemplares do boletim de apuração será imediatamente afixado na sede da Junta, em local que possa ser copiado por qualquer pessoa.
§4º Cópia autenticada do boletim de apuração será entregue a cada partido, por intermédio do delegado ou fiscal presente, mediante recibo.
§5º O boletim de apuração ou sua cópia autenticada com a assinatura do juiz e pelo menos de um dos membros da Junta, podendo ser apresentado ao Tribunal Regional, nas eleições federais e estaduais, sempre que o número de votos constantes dos mapas recebidos pela Comissão Apuradora não coincidir com os nele consignados.
§6º O partido ou candidato poderá apresentar o boletim na oportunidade concedida pelo Art. 200, quando terá vista do relatório da Comissão Apuradora, ou antes, se durante os trabalhos da Comissão tiver conhecimento da incoincidência de qualquer resultado.
§7º Apresentado o boletim, será aberta vista aos demais partidos, pelo prazo de 2 (dois) dias, os quais somente poderão contestar o erro indicado com a apresentação de boletim da mesma urna, revestido das mesmas formalidades.
§8º Se o boletim apresentado na contestação consignar outro resultado, coincidente ou não com o que figurar no mapa enviado pela Junta, a urna será requisitada e recontada pelo próprio Tribunal Regional, em sessão.
§9º A não expedição do boletim imediatamente após a apuração de cada urna e antes de se passa à subsequente, sob qualquer pretexto, constitui o crime previsto no Art. 313.
O rígido procedimento de formalização da apuração de votos visa a coibir fraudes e irregularidades que possam falsear o resultado dos votos depositados nas urnas pelos eleitores. Para que se estabeleça responsabilidade pessoal neste procedimento, o Juiz Eleitoral designa os membros das Juntas Eleitorais que realizarão as transcrições dos boletins, para assim identificar a autoria de eventuais irregularidades na documentação dos votos apurados. A instância revisora do procedimento em questão é o Tribunal Regional que pode requisitar urnas e recontar votos apurados por Junta Eleitoral. A responsabilização atinge a esfera penal, na hipótese prevista no parágrafo 9º do artigo em comento, mas a simples apuração de urna sem expedição do boletim da urna antecedente não tipifica, por si só, o crime previsto no artigo 313 do Código Eleitoral, pois tal conduta típica exige dolo como elemento subjetivo e se consubstancia na omissão procedimental específica objetivando o agente alterar o registro documental de apuração de urna.
I – o boletim de apuração poderá ser apresentado à Junta até 3 (três) dia depois de totalizados os resultados, devendo os partidos ser cientificados, através de seus delegados, da data em que começará a correr êsse prazo;
II – apresentado o boletim será observado o disposto nos §§ 7º e 8º do artigo anterior, devendo a recontagem ser procedida pela própria Junta.
Em se tratando de eleições municipais, a recontagem de votos poderá ser realizada pela Junta Eleitoral, em caso de erro apontado por partidos em contestação apresentada e com base em boletins de apuração que lhes forem fornecidos.
Somente na hipótese prevista no artigo 180 se permite abertura de urna pela Junta Eleitoral, pois, nos demais casos autorizadores de recontagem de votos, a competência revisora é do respectivo Tribunal Regional Eleitoral, ao apreciar recurso interposto imediatamente após apuração de urna que for impugnada.
Este artigo trata dos chamados votos em separado, o que só é possível na votação manual, já que a urna eletrônica inviabilizou este tipo de voto. O artigo 145 do Código Eleitoral arrola as pessoas que podem votar fora das respectivas seções. Nesta hipótese, os títulos dos eleitores autorizados ficam retidos e são posteriormente enviados às zonas eleitorais de origem para as devidas anotações. Se constatados indícios de fraude nesta modalidade de vota- ção, o procedimento criminal apuratório é da atribuição da Polícia Federal, funcionando na eventual persecução criminal o Ministério Público Eleitoral, composto, conforme o caso, por Promotor Eleitoral, Procurador Regional Eleitoral ou Procurador-Geral Eleitoral.
A inviolabilidade das urnas perdura entre o momento da vota- ção até a diplomação irreversível dos candidatos eleitos, havendo hipótese de reabertura apenas para recontagem de votos prevista no artigo 181. O descumprimento do preceito sujeita os infratores discriminados no artigo 314 a penas restritivas de liberdade ou somente de natureza pecuniária.
§1º Essa remessa será feita em invólucros fechado, lacrado e rubricado pelos membros da Junta, delegados e fiscais de Partido, por via postal ou sob protocolo, conforme fôr mais rápida e segura a chegada ao destino. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§2º Se a remessa dos papéis eleitorais de que trata êste artigo não se verificar no prazo nele estabelecido os membros da Junta estarão sujeitos à multa correspondente à metade do salário-mínimo regional por dia de retardamento. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§3º Decorridos quinze dias sem que o Tribunal Regional tenha recebido os papéis referidos neste artigo ou comunicação de sua expedição, determinará ao Corregedor Regional ou Juiz Eleitoral mais próximo que os faça apreender e enviar imediatamente, transferindo-se para o Tribunal Regional a competência para decidir sôbre os mesmos. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
A regularidade institucional do país justifica, e até mesmo determina, a celeridade do procedimento de apuração eleitoral, que deve estar concluído em tempo hábil à diplomação dos eleitos, os quais têm de ser empossados nos prazos estabelecidos na Constituição Federal: Governadores e Vice-Governadores (art. 28 e 32, § 2º), Deputados Federais e Senadores (57, § 4º), Prefeitos e Vice-Prefeitos (29, § 3º), Presidente da República e Vice-Presidente (78 e 82).
O ato de incineração deverá ser instrumentalizado em ata lavrada pelo Juiz Eleitoral, na qual deverão constar todas as circunstâncias da diligência e estrita observância das disposições deste artigo do Código Eleitoral, sendo conveniente a presença de representante do Ministério Público. A reciclagem industrial das cédulas é a medida mais recomendada porque precata o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição Federal), devendo-se ainda considerar que o emprego de máquinas trituradoras de papel é mais prático do que a incineração.
§1º O presidente da Junta fará lavrar, por um dos secretários, a ata geral concernente às eleições referidas neste artigo, da qual constará o seguinte:
I – as seções apuradas e o número de votos apurados em cada urna;
II – as seções anuladas, os motivos por que foram e o número de votos não apurados;
IV – as impugnações feitas, a solução que lhes foi dada e os recursos interpostos;
V – a votação de cada legenda na eleição para vereador;
VI – o quociente eleitoral e os quocientes partidários;
VIII – a votação dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e a juiz de paz, na ordem da votação recebida.
§2º Cópia da ata geral da eleição municipal, devidamente autenticada pelo juiz, será enviada ao Tribunal Regional e ao Tribunal Superior Eleitoral.
Nas eleições de Prefeitos, em municípios com mais de 200.000 eleitores, somente será considerado eleito, no primeiro turno, o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos (art. 29, II e III, c/c o art. 77 da Constituição Federal). Nos municípios com menos de 200.000 eleitores, a votação de Prefeito se dá pelo sistema majoritário simples, mesmo modelo utilizado nas eleições de Senadores. Nas eleições municipais e distritais a votação e a apuração dos votos são realizadas por Juntas Eleitorais, órgãos colegiados compostos por um Juiz de Direito, que atua como Presidente, e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, os quais são indicados pelo Juiz responsável e nomeados pelo Tribunal Regional Eleitoral. Averbe-se que o voto do Juiz tem o mesmo peso dos demais integrantes das Juntas, às quais cabe decidir as questões que possam surgir sobre a validade ou nulidade dos votos. Os arts. 106 e 107 do Código Eleitoral estabelecem as formas de calcular o quociente eleitoral e o quociente partidário pela Junta Eleitoral, que, nas eleições municipais, tem competência exclusiva para proclamar os nomes dos candidatos eleitos para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, estes eleitos pelo sistema proporcional. O inciso VIII do parágrafo 1º prevê eleições para Juiz de Paz, mas esta modalidade de eleição não faz parte da nossa tradição republicana, sendo, talvez por esta razão, que ainda não foi editada a lei prevista no art. 98, II, da Constituição Federal, que autorizaria a criação de Justiça de Paz remunerada, cujos integrantes seriam escolhidos mediante voto direto, universal e secreto. É de se averbar que a ata a que se refere o parágrafo 2º constitui documento essencial à formalização do resultado das eleições municipais, sendo necessária também para informar os dados das eleições locais aos Tribunais Regionais Eleitorais e ao Tribunal Superior Eleitoral.
§1º Nas eleições suplementares municipais observar-se-á, no que couber, o disposto no Art. 201.
§2º Essas eleições serão realizadas perante novas mesas receptoras, nomeadas pelo juiz eleitoral, e apuradas pela própria Junta que, considerando os anteriores e os novos resultados, confirmará ou invalidará os diplomas que houver expedido.
§3º Havendo renovação de eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito, os diplomas somente serão expedidos depois de apuradas as eleições suplementares.
§4º Nas eleições suplementares, quando ser referirem a mandatos de representação proporcional, a votação e a apuração far-se-ão exclusivamente para as legendas registradas.
Este artigo determina a realização de cálculo prospectivo em caso de anulação de votos ou de impedimento de votação em determinadas seções. Para decidir pela possível comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins de renovação de votação naquelas seções, a Junta apuradora deve realizar verificação invertida do resultado previsto neste artigo. Assim, um dos critérios a ser utilizado é o da desconsideração dos votos que seriam depositados nas urnas das seções anuladas ou não utilizadas. Na sequência, faz-se um processo hipotético de apuração, computando 222 Código Eleitoral Comentado o total de votos faltantes para cada representação de cada partido concorrente, ou para o candidato não eleito. Não será feita a comunicação em referência se realizada a operação em comento e mesmo assim o resultado final continuar a favor do candidato eleito ou não modificar a representação dos partidos concorrentes. Trata-se de hipotética operação matemática de máximo aproveitamento dos votos, aplicável tanto aos candidatos que concorrem pelo sistema majoritário como pelos partidos cujas representa- ções se formam pelo sistema proporcional. Feita a comunicação, o Tribunal Regional Eleitoral designará data para a realização de eleição suplementar nas seções indicadas. Como se vê, as eleições suplementares caracterizam-se pela renovação do pleito em apenas algumas seções eleitorais para confirmar ou invalidar os diplomas porventura expedidos.
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