Source: http://www.camaraijui.rs.gov.br/sessoes/sessao_ordinaria_06102014
Timestamp: 2018-12-18 11:59:11+00:00
Document Index: 121089615

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'e contrario', 'artigo 43', 'artigo 169', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 7', 'artigo 227', 'ARTIGO 7']

Sessão Ordinária 06/10/2014 | Câmara Municipal de Ijuí
Sessão Ordinária 06/10/2014
33ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS
Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 06/10/2014.
1. VETO – PROCESSO Nº 718/2014: Veto total ao Projeto de Lei referente ao Processo nº 639/2014, que Denomina as vias públicas que menciona de Rua Alberto Rick, Rua Floriano Ferreira de Freitas, Rua Ienete Seidler e Rua Ludwig Hass Filho. Com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pelo acatamento do Veto.
2. PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 159/2014:Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.
3. PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 160/2014:Altera o artigo 7º, “Capítulo II – Da Composição”, da Lei 5.480, de 05 de agosto de 2011, que Dispõe sobre a organização, funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais; cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. Às Comissões.
4. PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 161/2014:Concede Títulos de Cidadão Ijuiense. Às Comissões.
5. PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 162/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.
6. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 703/2014:Regulamenta o Regime de despesa por adiantamento no Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - Demasi, e dá outras providências. Com Parecer favorável com Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.
7. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 719/2014:Altera a redação dos art. 4º da Lei nº 5.318, de 03 de setembro de 2010, que Dispõe sobre a criação, competência, composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direito da Mulher – CMDM; Revoga Lei que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.
8. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PROCESSO Nº 720/2014:Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 5.630, de 24 de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências, alterado pela Lei nº 5.964, de 16 de junho de 2014. Com Relatório favorável da Comissão Especial.
9. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 721/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais); inclui ação na Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ação na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.
10. PROJETO DE LEI – Poder Legislativo:Concede Títulos de Cidadania. Às Comissões.
11. PROJETO DE LEI – Rubem Carlos Jagmin: Denomina as vias públicas que menciona de Rua Alberto Rick, Rua Floriano Ferreira de Freitas, Rua Ienete Seidler e Rua Ludwig Hass Filho.
12. PROJETO DE RESOLUÇÃO – Mesa Diretora:Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí a realizar despesas que menciona durante a realização da ExpoIjuí Fenadi 2014, e dá outras providências. Às Comissões.
13. ALDAIR LUIS COSSETIN: Dispõe sobre o livre ingresso de idosos nos eventos promovidos pela administração municipal em estabelecimentos ou instalações do Município, e dá outras providências.
14. RUBEM CARLOS JAGMIN: Desobstrução de “boca de lobo” na Rua Siqueira Couto, esquina com a Rua Carvalhinho.
ATA No 34/2014
Aos seis dias do mês de outubro do ano de 2014, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luis Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número 33 do ano de 2014, referente à sessão plenária ordinária do dia 29 de setembro do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedido de informação do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski; - do Conselho de Desenvolvimento do Município de Ijuí, solicitando oportunidade de participar das discussões e estudo do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015; - do Departamento Estadual de Trânsito, respondendo ao ofício número 142 desta Casa; - do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comunicando a transferência de recursos ao Fundo Municipal de Assistência Social; - da Comissão Organizadora da Exposição-Feira Industrial e Comercial de Ijuí e da Festa Nacional das Culturas Diversificadas, solicitando espaço na presente Sessão para explanar sobre os eventos; - e Telegramas do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos ao Município. Em seguida, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou que os Vereadores acompanhassem até a Mesa o Excelentíssimo Senhor Fioravante Batista Ballin, Prefeito Municipal, o Senhor Nelson Casarin, Presidente daExposição-Feira Industrial e Comercial de Ijuí e da Festa Nacional das Culturas Diversificadas, e os Senhores Walter Joel de Moura e Romeu Etgeton, respectivamente Presidente e Diretor Executivo da Associação Comercial e Industrial de Ijuí. Reabertos os trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Senhor Nelson Casarin e ao Excelentíssimo Senhor Fioravante Batista Ballin, que explanaram sobre a organização da ExpoIjuí Fenadi 2014, destacando a sua importância para o Município. Em seguida, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma o Vereador Darci Pretto da Silva, que elogiou os presentes pela organização destes eventos, desejando sucesso na sua realização. Como não houve mais interessados em se manifestar, o Presidente agradeceu a presença dos visitantes, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA. Inicialmente foi colocado em discussão o Veto, Processo no 718/2014, que Vetava integralmente o Projeto de Lei referente ao Processo Legislativo no 639/2014, que Denomina as vias públicas que menciona de Rua Alberto Rick, Rua Floriano Ferreira de Freitas, Rua Ienete Seidler e Rua Ludwig Hass Filho, acompanhando do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final favorável ao acatamento do Veto. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva e Rubem Carlos Jagmin. Após as manifestações, as cédulas para votação foram entregues aos Vereadores, e o Presidente chamou nominalmente cada um destes para depositarem seus votos na urna. Isto feito, o Presidente solicitou que os Vereadores Aldair Luis Cossetin e José Ricardo Adamy da Rosa realizassem o escrutínio dos votos, sendo apurado que o Veto foi acatado por unanimidade de votos. A seguir, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa, os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no159/2014, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências; - pela Mensagem no 160/2014, que Altera o artigo sétimo, “Capítulo II – Da Composição”, da Lei 5.480, de cinco de agosto de 2011, que Dispõe sobre a organização, funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais; cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências; - pela Mensagem no 161/2014, que Concede Títulos de Cidadão Ijuiense; - e pela Mensagem no 162/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 703/2014, que Regulamenta o Regime de despesa por adiantamento no Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável com Emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Como não houve interessados em se manifestar, primeiramente foi colocada em votação a Emenda, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em votação o referido Projeto, que da mesma forma foi aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 719/2014, que Altera a redação do artigo quarto da Lei número 5.318, de três de setembro de 2010, que Dispõe sobre a criação, competência, composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direito da Mulher; Revoga Lei que menciona, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Dando continuidade, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo no 720/2014, que Altera o artigo terceiro da Lei Complementar número 5.630, de 24 de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências, alterado pela Lei número 5.964, de dezesseis de junho de 2014, acompanhado do Relatório favorável da Comissão Especial. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em primeira votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 721/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de quatro mil e seiscentos reais; inclui ação na Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; inclui ação na Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências, com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Manifestou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller. Como não houve mais interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa, os Projetos de Lei, de autoria do Poder Legislativo, que Concede Títulos de Cidadania, e de autoria do Vereador Rubem Carlos Jagmin, que Denomina as vias públicas que menciona de Rua Alberto Rick, Rua Floriano Ferreira de Freitas, Rua Ienete Seidler e Rua Ludwig Hass Filho, assim como o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí a realizar despesas que menciona durante a realização da ExpoIjuí Fenadi 2014, e dá outras providências. Em seguida, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, do Vereador Aldair Luis Cossetin, que Dispõe sobre o livre ingresso de idosos nos eventos promovidos pela administração municipal em estabelecimentos ou instalações do Município, e dá outras providências. Da mesma forma, foi despachada favoravelmente a seguinte INDICAÇÃO, de autoria do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Desobstrução de “boca de lobo” na Rua Siqueira Couto, esquina com a Rua Carvalhinho. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Nos espaços de ambos os expediente somados, manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, discutindo o resultado do pleito eleitoral em nível estadual, que contrariou as pesquisas divulgadas, destacando ainda a eleição de personalidades ijuienses e da região para a Assembleia Legislativa e para a Câmara Federal, e de Lasier Martis para o Senado. Também usando os espaços de ambos os expedientes pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, cumprimentando todos os candidatos eleitos no pleito realizado no último dia cinco, criticando o trabalho desempenhado pelos institutos oficiais de pesquisa, que divulgaram resultados de intenção de votos praticamente inversos ao resultado auferido na eleição, com dados equivocados inclusive nas pesquisas conhecidas como “boca de urna”. Ainda nos espaços do Pequeno e do Grande Expedientes somados, fez uso da palavra a Vereadora Rosana Maria Tenroller, debatendo o desfecho do processo eleitoral, manifestando estar satisfeita com o resultado atingido pelo Partido dos Trabalhadores no primeiro turno, parabenizando ainda todos os eleitos e cumprimentando a todos os que participaram desta disputa democrática, discutindo também a conjuntura que se desenha para o pleito em segundo turno, tanto no Estado como na União, a participação das mulheres nas candidaturas, entre outros assuntos. A seguir, manifestou-se no Pequeno Expediente, o Vereador Aldair Luis Cossetin, comentando a organização do Movimento Outubro Rosa e a realização do processo eleitoral, cumprimentando a todos que trabalharam na campanha, porém manifestando repúdio aos candidatos e assessores que depositaram irregularmente grandes quantidades de material de campanha nas imediações dos locais de votação, lembrando ainda o transcurso dos 47 anos da União das Associações de Bairros de Ijuí, discutindo o valor elevado do ingresso que será cobrado dos visitantes na ExpoIjuí deste ano, e o Anteprojeto de Lei de sua autoria constante na pauta da sessão. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador César Busnello, comentando a votação conquistada pelo Partido Socialista Brasileiro no último pleito, manifestando estar satisfeito com a porcentagem de votos atingida pela majoritária ao Governo Federal, apesar dos constantes ataques dos opositores, aproveitando para agradecer aos eleitores que lhe confiaram o seu voto, destacando a importância de uma reforma política no Brasil, e lamentando a não eleição do ijuiense Júnior Carlos Piaia para a Assembleia Legislativa. No espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, comentando a sinalização do Partido Democrático Trabalhista em apoiar a candidatura de José Ivo Sartori ao Governo do Estado no segundo turno. Retomando o Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Marildo Kronbauer, discutindo o resultado do pleito eleitoral, destacando a eleição de Darci Pompeu de Matos, de Darcíso Perondi e de Giovani Cherini para a Câmara Federal, de Gerson Burmann para a Assembleia Legislativa, assim como de Lasier Martins para o Senado e a ampliação do número de Parlamentares do Partido Democrático Trabalhista eleitos no país. No espaço da Comunicação de Líder de Governo, cedida pelo Vereador Marcos César Barriquello, manifestou-se o Vereador Valmir Elton Seifert, comentando a mudança na conjuntura política, os graves problemas existentes nas vias existentes no interior do município, e a ação criminosa de algumas empresas da região que estão aplicando golpes em pequenos produtores de leite, o que tem penalizado principalmente aqueles que pertencem a agricultura familiar, e detém poucos recursos para se manter na atividade. Em seguida, fez uso da palavra no espaço do Pequeno Expediente, a Vereadora Rosane Simon, cumprimentando todos os Deputados eleitos, apoiando a fala do Vereador César Busnello, quanto a necessidade de uma reforma política urgente no Brasil, e lamentando a não eleição do ijuiense Júnior Carlos Piaia, considerando a diferença ínfima de votos e a campanha séria e modesta realizada por este. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e trinta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.
734 - Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de - LDO - 2015
M E N S A G E M Nº 159/14-GP
Estamos encaminhando para apreciação do Poder Legislativo do município de Ijuí projeto de lei que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei foi elaborado considerando inicialmente para cenário político eleitoral, as tendências da economia local e nacional, as projeções do crescimento do PIB, o índice inflacionário, a previsão de crescimento médio das transferências e o esforço do município de arrecadação própria. Também foram considerados o PPA 2014-2017 e o desempenho orçamentário em execução no exercício de 2014.
De acordo com o cenário econômico e político e os critérios técnico-econômicos referidos anteriormente estima-se que as receitas podem ter um crescimento médio de 7%. Assim, as receitas estimadas para o exercício de 2015 totalizaram R$ 286.337.400,00, incluindo a administração direta, o DEMEI Distribuição, o DEMEI Geração, o DEMASI e o PREVIJUÍ.
Os recursos orçamentários próprios da administração direta alcançaram R$ 128.680.700,00 (73,51%) e os vinculados R$ 51.316.900,00 (26,49%), totalizando R$ 175.038.000,00. O DEMEI Distribuição prevê uma receita de R$ 72.350.000,00, o DEMEI Geração, 782.200,00, o DEMASI, R$ 6.167.200,00 e o PREVIJUÍ de R$ 32.000.000,00.
As receitas projetadas foram distribuídas entre os diversos órgãos que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo, considerando as determinações legais, os programas e as ações que fazem parte do PPA 2014-2017, e do Poder Legislativo.
A previsão de gastos com pessoal para o conjunto da administração pública totaliza R$ 157.097.000,00. Desse valor, R$ 115.227.400,00 (73,34%) são da administração direta e R$ 41.869.600,00 (26,66%) da administração indireta. A projeção dos gastos com pessoal considera os reajustes decorrentes do Plano de Carreira e do Estatuto dos Servidores, uma projeção do INPC em torno de 6% e do Piso Nacional do Magistério de aproximadamente 9%.
Os dois órgãos que absorvem mais recursos são as Secretarias da Saúde e da Educação, respectivamente, R$ 57.793.200,00 e R$ 54.869.600,00. Ambas somam R$ 112.662.800, representando 64,36 % do total dos recursos alocados na administração direta. Estes dados revelam a continuidade da tendência de acréscimo dos gastos em saúde e educação, situação já constatada nos anos anteriores. A pressão social por mais recursos na saúde e na educação é um fato nacional. O governo municipal vai continuar assumindo as mesmas como políticas públicas prioritárias, garantindo os recursos necessários para atender as demandas da população. Cabe ressaltar, no entanto, que o crescimento progressivo dos gastos na saúde e na educação implica na redução de recursos para os demais setores da administração pública.
Considerando os recursos totais da administração direta é importante ressaltar o aumento de gastos no Poder Legislativo, chegando a 7% das receitas tributárias e transferências constitucionais, efetivamente realizadas no exercício anterior (RREA), conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal. Em termos orçamentários significa um acréscimo de R$ 1.451.800,00 em relação ao repasse projetado em 2014.
Considerando a definição de garantir recursos para a saúde e a educação, bem como o pagamento da folha e encargos, procedeu-se a uma repartição dos recursos restantes para os demais órgãos da administração municipal no sentido de viabilizar as atividades essenciais de cada órgão, porém numa perspectiva de controle rigoroso dos gastos. Os investimentos para o exercício de 2015, a exceção das áreas da saúde e educação, será feitos com recursos advindos de projetos ou operações de crédito como é o caso do Pró-Transporte, já contratado junto ao Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal. Além disso, haverá a continuidade dos investimentos em saneamento básico, resultados do contrato de programa assinado com a CORSAN.
A LDO 2015 indica uma situação de rigorosa contenção de gastos. Estamos propondo uma revisão dos processos de trabalho e das estruturas administrativas no sentido de aumentar a eficiência da gestão e controle dos gastos. Também estamos projetando a implementação do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos, financiado pela CEF, que nos proporcionaria melhorar a arrecadação e dar um salto de qualidade nos serviços prestados à comunidade. Outro meta estabelecida refere-se a continuidade do processo de ampliação da rede física de comunicação, condição para desenvolver progressivamente a comunicação eletrônica do governo municipal, tanto internamente como na relação com a comunidade.
Para além dos dispositivos constitucionais, estamos à disposição do Poder Legislativo para prestar todas as informações julgadas necessárias para análise do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 (LDO).
PROJETO DE LEI Nº......................................DE.....................DE..............DE...............
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 67, § 2º, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativo ao exercício de 2015, compreendendo:
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2015 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 - Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e suas alterações, especificadas no Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos da Lei Orçamentária de 2015, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
§ 2º Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2014 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
Art. 3° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2015, 2016 e 2017 de que trata o art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas no ANEXO II, composto dos seguintes demonstrativos:
II – Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2013;
V - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º, § 2º, inciso III da Lei Complementar nº 101/2000;
IX – Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4º, § 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a apresentação dessa Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem na revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos I e III deste artigo serão atualizados e encaminhados para apreciação do Poder Legislativo.
Art. 4º Estão discriminados, no Anexo III, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, § 3º da Lei Complementar nº 101/2000;
§ 2º Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2014, se houverem obedecido à fonte de recursos correspondente.
§ 3º Sendo esses recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos.
§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção, às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificada por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 7º O orçamento para o exercício financeiro de 2015 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município.
Art. 8º O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no § 5º, do art. 165 da Constituição Federal, no art. 38 da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
II – demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV – demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, inciso III da Constituição Federal;
VI – demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e dos arts. 70 e 71, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional nº 29/2000;
Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual, de que trata o art. 22, parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá:
IV - justificativa (memória de cálculo) da projeção da receita e fixação despesa;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2014 e a previsão para o exercício de 2015;
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim, constantes na proposta orçamentária, nos termos do art. 100, § 1º da Constituição Federal;
Art. 10. O Orçamento para o exercício de 2015 e a sua execução obedecerá, entre outros, aos princípios constitucionais, abrangendo o Poder Executivo e o Legislativo, suas Autarquias, fundações e seus Fundos.
§ 2º A Câmara Municipal poderá organizar audiência(s) pública(s) para discussão da proposta orçamentária, durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 11. Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2015 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2015.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista, em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, inclusive o Poder Legislativo, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.
§ 1º o ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem, conterá:
II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por fontes, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa em ações administrativas e judiciais;
VII - Demissão de ocupantes de cargos em comissão, celetistas, estagiários, contratados por tempo determinado e emergencial;
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 14. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2014, o saldo de recursos financeiro porventura existente, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculação, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.
Art. 15. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, desdobrada para atender às seguintes finalidades:
§ 1º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata o inciso II do caput, não precisar ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de l964.
§ 2º Para fins de avaliação das metas fiscais de que trata o art. 9º, § 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Reserva de Contingência será considerada como despesa primária, obedecidos os seguintes critérios:
Art. 16. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária de 2015, ou em seus créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda, o montante ingressado ou garantido.
Art. 17. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atende-lá, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 1º A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
Art. 18. Para efeito do disposto no art. 1º, § 1º do art. 42, da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere, observado o disposto no art. 19, § 1º desta Lei.
Art. 19. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 20. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2015 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º desta Lei.
Art. 22. Somente será autorizada a transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições à entidade privada ou a pessoa física, se observadas às seguintes condições:
§ 1o. Em caso de pessoa física, o pedido deverá conter, exclusivamente, o plano de aplicação com a motivação do pedido, documento de identidade e CPF do solicitante.
§ 2o. Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo este solicitará, através de projeto de lei, autorização formal ao Legislativo.
§ 3o. O Poder Executivo concederá prazo para a prestação de contas consoante o que determina a Legislação Municipal.
Parágrafo único: através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo.
Art. 25. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesa de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Art. 27. As metas fiscais para 2015, estabelecidas no demonstrativo de que trata o art. 2º, inciso I desta Lei serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Art. 30. No exercício de 2015, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 7º dessa Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º O Poder Executivo e o Poder Legislativo terão como base de projeção de suas propostas orçamentárias de 2014, relativo à pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de abril de 2014, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
§ 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de que trata o art. 39, § 4º da Constituição Federal, assegurada no seu art. 37, inciso X, levará em conta, tanto quanto possível, no mínimo a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais medidos pelo IPCA.
Art. 31. Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no art. 19, inciso III, alienas “a” e “b,” da Lei Complementar nos 101/2000, deverão ser incluídas:
III – as despesas custeadas com recursos entregues pelo Município a Consórcios Públicos para aplicação de pessoal, na forma prescrita pela Portaria nº 72, de 01 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 32. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente,respeitados os limites previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
Art. 35. O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender às ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos arts. 165, § 5º, inciso III; 194 e 195, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e nos art. 4°, parágrafo único, alínea "d" e art. 7°, da Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
Art. 38. O Executivo Municipal, mediante autorização legal específica, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita.
Art. 39. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante procedimento administrativo espefício, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.42. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015 ou aos projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013 - Plano Plurianual 2014/2017 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
. Art. 43. Integram o presente projeto de lei os seguintes anexos:
I - Anexo I - Metas e Prioridades;
II – Anexo II -Metas Fiscais;
III – Anexo III - Riscos Fiscais;
IV – Anexo IV – Relatório sobre Projetos em Execução e a Executar e Despesas com a Conservação do Patrimônio Público.
IJUÍ, EM..................
735 - ALTERA O ARTIGO 7º, “CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO”, DA LEI 5480 DE 05 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
M E N S A G E M Nº 160/14-GP
Ao cumprimentá-los, encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “ALTERA O ARTIGO 7º, DA LEI 5480 DE 05 DE AGOSTO DE 2011 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diante das necessárias ações pelo Poder Público Municipal concluiu-se pela conveniência e até mesmo necessidade de instituição do Fundo no âmbito do Município de Ijuí, possibilitando a captação de recursos, já que a atenção e cuidados aos deficientes demandam elevados níveis de recursos financeiros públicos. Também, a sociedade civil poderá tomar a iniciativa de alavancar as doações por meio de entidades não governamentais em contato com os doadores, para isso necessitando legalmente de um fundo municipal receptor dos valores assim doados.
Segundo a propositura, constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência os valores derivados das situações, circunstâncias e fontes, os quais serão depositados em conta corrente especial mantida em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal da Fazenda, incumbindo a esta a sua gestão financeira.
A seu turno, a gestão administrativa do Fundo caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ouvido previamente o seu Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, colegiado de caráter consultivo e deliberativo, ao qual incumbe, dentre outras atribuições e competências, assessorar o Poder Executivo na formulação das diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos, propor programas, projetos e ações a ser desenvolvido, definir normas, procedimentos e condições operacionais, apresentar propostas de captação de recursos, deliberar sobre a utilização dos recursos do Fundo, encaminhar ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, para conhecimento, relação dos planos, programas e projetos aprovados, emitir comprovante em favor do doador, a ser assinado pelo Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, e prestar informação à Receita Federal sobre o valor das doações recebidas.
Nesse cenário, caberá ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência estabelecer, anualmente, as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos em consonância com a legislação pátria.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a criação do Fundo contará a medida, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis e
CONSIDERANDO que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas portadoras de deficiência, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida, na forma do artigo 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que, diante das necessidades dos munícipes portadores de deficiência torna-se urgente e indispensável que o Município concretize o seu dever legal de garantir à pessoa deficiente à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam atendimento especializado aos portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
CONSIDERANDO a necessidade premente de se criar e implementar o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados aos idosos deste município;
CONSIDERANDO que neste município ainda não foi criado, através de Lei Municipal, o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO que a ausência de constituição e funcionamento do Fundo Municipal da Pessoa Deficiência poderá inviabilizar a concretização efetiva de programas, planos e ações de atendimento ao deficiente, deliberadas pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, além do repasse de verbas oriundas da União Federal; e,
CONSIDERANDO ainda a necessidade de adequação dos órgãos Não Governamentais que integram o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, visando a integração das associações existentes no Município, propõe a alteração do Art. 7º, inc. II da Lei 5480 de 05 de Agosto de 2011.
Na certeza de poder contar com a compreensão dessa Casa Legislativa quanto a apreciação, votação e aprovação da matéria, reitero protestos de estima e consideração.
PROJETO DE LEI Nº..........................DE......................DE.................DE....................
ALTERA O ARTIGO 7º, “CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO”, DA LEI 5480 DE 05 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterada a redação do art.7º, - Capítulo II – Da Composição, da Lei nº 5.480, de 05 de Agosto de 2011, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 7o O Conselho será integrado por representantes de Órgãos Governamentais e Não Governamentais, sendo 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente de cada um, a saber:
b) Secretaria Municipal da Saúde;
d) Coordenadoria Especial de Habitação; e,
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito.
II – ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS:
a) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
b) APADEVI – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais;
c) CAIS – Centro de Atendimento Integral aos Surdos;
d) Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI; e,
e) União das Associações de Bairros de Ijuí – UABI.” (NR)
Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal Da Pessoa com Deficiente (FMD), vinculado, administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pelo Plano de Aplicação dos recursos do FMD, sob orientação e controle do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 3º O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência tem por finalidade apoiar financeiramente os programas, projetos, serviços e as ações das entidades e instituições juridicamente organizadas e inscritas no Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência, voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos do deficiente, assim como o estudo, a pesquisa e garantia dos direitos prescritos na legislação própria.
Parágrafo único. A gestão executiva do Fundo é operacionalizada, controlada e contabilizada com nomenclatura de contas próprias, obedecidas as normas da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e as orientações municipais sobre pagamentos e movimentações de contas.
Art. 4º Os recursos do Fundo somente serão aplicados e utilizados sob controle e deliberação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência analisar, fiscalizar e aprovar a utilização e aplicação dos recursos do Fundo.
Art.5º Os saldos financeiros do Fundo, constantes do balanço geral anual, serão transferidos para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.
Art. 6º Constituem recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência:
V – valores oriundos da aplicação das multas fixadas pelo Poder Judiciário, em conformidade com o disposto na legislação;
VII – transferências do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social (FMAS) na forma da lei; e
VIII – doações de pessoas físicas e jurídicas em conformidade com a legislação.
Art. 7º. Os recursos do Fundo destinam-se a:
I – despesas com projetos, programas e serviços voltados para a promoção, proteção e defesa do deficiente, especialmente aqueles em que o Estado constitucionalmente se obriga à cooperação com organizações não-governamentais;
II – despesas com consultoria, projetos de pesquisa ou de estudo, relacionados com o deficiente;
IV – subvenção social para entidades ou instituições inscritas no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;
V – pagamento e/ou ressarcimento de despesas, diárias e/ou passagens a representantes do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência em eventos e atividades mediante aprovação do Conselho;
VI – pagamento de serviços técnicos de assessoria, de comunicação e de divulgação de interesse do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;
VII – apoio na realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção, defesa, controle e garantia dos direitos do deficiente;
VIII – manutenção de banco de dados com informações sobre programas, projetos e atividades governamentais e não-governamentais de âmbito municipal, regional, estadual, federal e internacional relativos ao deficiente; e
IX – aquisição de material permanente e de consumo, necessários ao desenvolvimento dos programas referidos no item I e/ou para estrutura e funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal Deficiente (FMD) somente serão utilizados ou aplicados em programas, projetos, serviços e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos do deficiente, assim como, ao estudo, à pesquisa e garantia dos direitos.
Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a qual o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência encontra-se vinculado:
I – realizar os repasses financeiros do Fundo, seu controle e contabilização, segundo programas de distribuição e consignações previamente aprovados pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência ;
II – captar recursos para o Fundo;
III – assessorar o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência na elaboração da proposta orçamentária para o exercício seguinte e encaminhar para apreciação e aprovação pelo referido Conselho;
IV – movimentar os recursos do Fundo, obedecidas as normas dos demais órgãos municipais;
V – prestar contas da movimentação financeira do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, anualmente ou quando solicitado;
VI – submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência os atos normativos que se refiram à aplicação dos recursos do Fundo;
VII – diligenciar junto às entidades conveniadas e/ou subvencionadas pelo Fundo, objetivando a coleta de dados para elaboração de relatórios;
VIII – proporcionar suporte de pessoal técnico para execução do Fundo e a contabilização necessária; e
IX – comunicar ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência toda e qualquer irregularidade detectada na utilização dos recursos repassados à entidades ou programas conveniados e/ou subvencionados pelo Fundo.
Art. 9º. As deliberações do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência sobre as aplicações de recursos do Fundo e a sua destinação às entidades públicas e privadas serão adotadas mediante Resoluções, objetivando:
I – fixar os critérios de distribuição e aplicação do Fundo;
II – autorizar os repasses previstos no plano de aplicação do Fundo, de acordo com a proposta orçamentária anual e plano plurianual;
III – estabelecer os mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações previstas no plano de aplicação, em conformidade com a política de atendimento a Pessoa com Deficiência;
V – designar membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência para acompanhar e fiscalizar a prática de atos concernentes às atividades operacionais do Fundo; e
VI – liberar recursos para Entidades/Programas comprovadamente inscritas no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 10. Os recursos financeiros para cobertura dos convênios, contratos e subvenções, aprovados pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência serão liberados após assinatura e publicação de extrato.
Art. 11. As entidades a serem beneficiadas com Fundo devem estar inscritas no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
IJUÍ, EM...................................
736 - CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃO IJUIENSE
M E N S A G E M Nº 161/14-GP
Ao cumprimentar V.Exa e demais membros dessa Casa Legislativa, encaminho para apreciação, o Projeto de Lei que CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃO IJUIENSE.
Com o apoio dessa Casa, já é de praxe, anualmente no mês de Outubro quando da EXPOIJUI-FENADI, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, amparados no que dispõe o inciso XVII, do art.5º da Lei Orgânica do Município, vem demonstrar seu reconhecimento a pessoas que aqui chegaram e que fazem de nosso município a sua terra, através da outorga de títulos de cidadania.
Neste ano de 2014, o Poder Executivo quer homenagear os Senhores ERLO ADOLFO ENDRUWEIT; JANDIR TÁBILLE e LAURO ERNESTO PACHECO DA SILVA GRACIA, onde, cada um a seu modo, contribuiu e contribui com o desenvolvimento, a geração de empregos e a potencialização de oportunidades que o nosso Município oferece a todo aquele que aqui aporta, acolhendo esta terra como sua sendo.
Esses cidadãos desde sua chegada passaram a desenvolver ações que significativamente contribuem para a pujança de nosso Município, alicerçado pelos laços de amizades que conquistaram, são uma realidade no seio da comunidade, frutos da simpatia, da generosidade e do modo de ser de cada um, razões suficientes que nos permite homenageá-los através da outorga de título dessa natureza, nos remetendo, de forma singela, para que se sintam acolhidos como verdadeiros ijuienses, por ocasião da sessão solene promovida por essa Casa Legislativa, que acontecerá durante os festejos da EXPOIJUI/FENADI/2014.
PROJETO DE LEI Nº..................DE........................DE..........................DE................
CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃO IJUIENSE.
Art. 1º São homenageados, através da outorga de TÍTULO DE CIDADÃO IJUIENSE, aos Senhores ERLO ADOLFO ENDRUWEIT; JANDIR TÁBILLE e LAURO ERNESTO PACHECO DA SILVA GRACIA, como homenagem do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Esta LEI entra em vigor, na data de sua publicação.
IJUÍ, EM.....................................................
HISTÓRICO DE ERLO ADOLFO ENDRUWEIT
Nasceu em 13 de maio de 1948, na cidade de Não-Me-Toque, filho de Adolf e Hilda Endruweit.
Cursou o então Primário, no Grupo Escolar de Cochinho, na cidade de Victor Graeff; o Ginasial no Ginásio Sagrado Coração de Jesus - Ijuí e o Técnico em Contabilidade na Escola Estadual de 2º Grau Mãe de Deus, na cidade de Tupanciretã/RS.
Entre os anos de 1973 à 1982, cursou Administração de Empresas e Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Administrativas, Contábeis e Econômicas – FIDENE, constando ainda em seu Curriculum o Curso de Graduação de Professores das Disciplinas de Formação Especial do Currículo de 2º Grau – Contabilidade e Custos – Organização e Técnica Comercial pela Faculdade de Educação – Universidade de Passo Fundo – 1983.
Posteriormente foi acrescentado muitos outros cursos em sua carreira, tanto no Brasil como na Alemanha.
Participou também de Congressos, Simpósios e Seminários a nível nacional e internacional.
Iniciou suas atividades profissionais como aprendiz em 1963, onde trabalhou na Indústria de Móveis Gritsh S/A até 1965; posteriormente, de 1966 a 1973 na Empresa Jornalísitca Ulrich Löw, como Linotipista.Ingressou no serviço público, tendo sido Administrador de Patrimônio da Escola Municipal de 1 e 2º Graus Assis Brasil de Ijuí de 1973 à 1977 e posteriormente diversos cargos público até o ano de 2008, onde foi Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico exercendo esta atividade até 31 de dezembro de 2008.
Desempenha ainda a função de Consultor de diversas empresas e órgãos públicos, também atua como Perito da Justiça do Trabalho.
Participante ativo em Órgãos de Classe tais como: CTG Laureano de Medeiros; Sócio Fundador da ABAI - Associação dos Bacharéis em Administração de Ijuí; Secretário; membro da Comissão de Patrimônio e do Conselho Deliberativo do Esporte Clube São Luiz de Ijuí; Presidente; Vice-Presidente e Secretário da Associação Hospital de Caridade de Ijuí; Presidente da Associação DEULA de Ijuí desdém 1999; responsável desde 1995 pela intermediação de 35 veículos doados pela Alemanha para os Corpos de Bombeiros das cidades de Nova Petrópolis; Salvador do Sul; Ijuí; Encantado; Passo Fundo, entre outros...
Ao longo de sua vida, recebeu diversas distinções entre Menção Honrosa; Diplomas ; Troféus; Medalhas e Comenda.
O hoje Professor e Administrador Erlo Adolfo Endruweit transferiu residência para Ijuí em agosto de 1960 e aqui constituiu sua família, casando-se em janeiro de 1969 com Ilaine Imgrith Endruweit de cujo matrimônio nasceu sua filha Adriana Elisa. Tem ainda uma neta, Isabela, e sob sua guarda desde os nove meses de idade, a sobrinha, Mardhjoli dos Santos Seidler.
HISTÓRICO DE JANDIR TÁBILLE
Jandir Tabille, brasileiro, casado com Jurema Tabille, filho de Andre e Alieta Tabille, nasceu em Paraíso interior de Augusto Pestana em 11/07/49, onde permaneceu até os 2 anos de idade. Ainda pequeno foi morar com seus pais em esquina Dutra interior de Ijuí, onde aos 4 anos perdeu seu pai. A partir desta data morando com sua mãe e seus irmãos, estudando no Colégio da linha 6 precisou trabalhar para poder ajudar sua mãe e seus irmãos. Aos 14 anos sua mãe veio a falecer.
Após o falecimento da mãe Jandir Tabille veio morar em Ijuí com seu irmão mais velho Wilson Tabille, trabalhando com obras onde adquiriu um grande conhecimento nesta área. Assumindo responsabilidades em vários setores ele e seu irmão decidiram assim a constituir a empresa Wilson Tabille e Cia Ltda que atendeu varias cidades da região, inclusive em Mato Grosso, sendo que em 1975 seu irmão veio a falecer, assim extinguindo a empresa Wilson Tabille. Duas novas empresas foram contituidas, Tabille e Cia Ltda e Pedreira Tabille Ltda, que se expandiu em obras em Rio Grande, Caxoeira do Sul, Porto Alegre, atendendo também os Estados de Paraná, Santa Catarina.
Hoje continua administrado a empresa Pedreira Tabille Ltda, bem conhecido por prestar Trabalhos voluntários, contribuindo e participando de diretorias e administração na Comunidade Católica São Geraldo, Etnia Italiana, CTG Portera do Cadeado, Tiaraju e outros.
LAURO ERNESTO PACHECO DA SILVA GRACIA
Natural do estado de São Paulo. Nasceu na capital em 27 de março de 1951, sendo filho de Manoel da Silva Gracia e de Laura Pacheco Gracia. Com apenas uma semana, foi levado para a terra dos familiares em Curitiba, estado do Paraná.
Aos 19 anos retornou à São Paulo onde desempenhou atividades no Banco Itaú, agência centro. Posteriormente trabalhou como promotor de vendas na empresa Indústria Química Anhembi S/A, fabricante da água sanitária Q-Boa em São Paulo. Após passagem de 2 anos pela empresa JOHNSON & JOHNSON, foi convidado pela alta direção da ANHEMBI S/A para representar seus produtos em todo o estado do Paraná, permanecendo em Londrina por vários anos completando no total 21 anos de empresa.
Com o falecimento de seu pai retornou a Curitiba, para gerir os negócios da família.
Tem 5 filhos, três residentes em Curitiba, um em Passo Fundo e uma filha nos Estados Unidos, além de três netos.
Neste período, conheceu sua atual companheira, Katia Regina Macedo com quem convive há 13 anos.
Em 2002 esteve conhecendo mais de perto a cidade justamente nas festividades da Semana Farroupilha, quando ao saber da carência de hotéis decidiu construir a POUSADA E HOTEL SANTO EXPEDITO com projeto arquitetônico familiar. A obra foi inaugurada em 2006, posteriormente ampliada com restaurante e atualmente já com novas dependências em fase de construção, empreendimento que é administrado juntamente ccom sua companheira.
Ao completar 12 anos de domicílio em Ijuí, sente-se perfeitamente integrado na sociedade em que vive. O Esporte Clube São Luís passou a ser seu time de coração, sendo associado ao Rubro da Baixada a vários anos, além de colaborador.
Lauro Gracia acostumou-se com a música gaúcha e inclusive integra a CONFRARIA NATIVISTA. Seu Hotel, Santo Expedito, é parada obrigatória dos principais artistas da musicalidade rio-grandense quando se apresentam em eventos em Ijuí e região. Convive com expressivo número de amigos com quem divide seus momentos de lazer e costuma afirmar que sente-se IJUIENSE DE CORAÇÃO.
737 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR RECURSO PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IJUI -ACI PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
738 - CONCEDE TÍTULOS DE CIDADANIA
739 - DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS QUE MENCIONA DE RUA ALBERTO RICK, RUA FLORIANO FERREIRA DE FREITAS, RUA IENETE SEIDLER E RUA LUDWIG HASS FILHO
740 - AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ A REALIZAR DESPESAS QUE MENCIONA DURANTE A REALIZAÇÃO DA EXPOIJUÍ FENADI 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ A REALIZAR DESPESAS QUE MENCIONA DURANTE A REALIZAÇÃO DA EXPOIJUÍ FENADI 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ijuí, 03 de Outubro de 2014.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ijuí encaminha à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Resolução que: “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ A REALIZAR DESPESAS QUE MENCIONA DURANTE A REALIZAÇÃO DA EXPOIJUÍ FENADI 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí a realizar despesas que menciona durante a Expoijuí Fenadi 2014, e dá outras providências.
Art. 1o Fica a Câmara Municipal de Ijuí autorizada a realizar despesas até o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) com a UNIÃO DAS ETNIAS DE IJUÍ, e com outras empresas que prestarão serviços durante a realização da EXPO-IJUÍ/FENADI 2014, conforme comprovantes a serem anexados.
§ 1o A despesa de que trata o “caput” do artigo refere-se a restituição de valores relativos a jantas a serem consumidos pelos Servidores e Vereadores desta Casa, no dia 15 de outubro do corrente, quando estará sendo realizada a Sessão Solene de outorga do Título de Cidadão Ijuiense, durante a ExpoIjuí Fenadi 2014, no valor unitário estimado de R$ 30,00 (trinta reais) para cada almoço ou jantar, conforme escala de serviço em anexo, perfazendo um total de aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 2o Fica a Câmara Municipal de Ijuí autorizada a realizar despesas até o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para aquisição de flores e/ou plantas e demais materiais destinados a organização e ornamentação do Auditório da Casa do Produtor, no Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, para realização, no dia quinze (15) de outubro do corrente, da Sessão Solene, para outorga de Títulos de Cidadão Ijuiense.
Art. 4o As despesas decorrentes com a aplicação desta RESOLUÇÃO correrão por conta da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Ijuí.
741 - DISPÕE SOBRE O LIVRE INGRESSO DE IDOSOS NOS EVENTOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM ESTABELECIMENTOS OU INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Aldair Luis Cossetin
DISPÕE SOBRE O LIVRE INGRESSO DE IDOSOS NOS EVENTOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM ESTABELECIMENTOS OU INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ijuí, 06 de Outubro de 2014.
Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei que: DISPÕE SOBRE O LIVRE INGRESSO DE IDOSOS NOS EVENTOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM ESTABELECIMENTOS OU INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tendo em vista o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) onde diz sobre a inclusão social e o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer é que se faz necessário e importante este Projeto de Lei. E também a fim de assegurar o direito ao lazer e a cultura através do ingresso gratuito e o acesso preferencial aos idosos, nos teatros, ginásios e estádios públicos ou mantidos pelo poder público, em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.
O presente Projeto de Lei objetiva incluir e permitir o fácil acesso gratuito para a promoção da cultura, esporte, lazer, entretenimento, diversões, espetáculos e ao acesso a qualidade de vida aos Idosos de nosso município.
Vereador – Bancada do PT.
ANTEPROJETO DE LEI N.º................. DE............. DE...................DE 2014.
Art.1º Todos os cidadãos, após completarem 60 (sessenta) anos de idade, terão assegurado ingresso gratuito em quaisquer eventos promovidos ou patrocinados pelo Governo Municipal de Ijuí, bem como, estabelecimentos ou instalações de propriedade do Município, seja qual for à forma de cessão de caráter cultural, artístico, esportivo ou de lazer.
Art. 2º A entrada gratuita dos idosos será permitida em todas as sessões ou apresentações, independentemente de datas e honorários.
Art. 3º - Serão obrigatoriamente reservadas, para cumprimento desta Lei, 8% (oito por cento) dos ingressos nos eventos em estabelecimentos fechado e 5% (cinco por cento) dos ingressos, nos eventos em locais abertos.
Art. 4º - A retirada dos ingressos pelos idosos deverá ser feita com, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data do evento, em um dos locais de venda ou cessão de ingressos.
Parágrafo Único - No caso da não retirada, neste prazo, da totalidade dos ingressos destinados aos idosos, ficam os responsáveis pelos eventos autorizados a colocar os ingressos restantes à disposição ao público em geral.
Art. 5º - Quando da retirada antecipada do ingresso e do comparecimento à portaria no horário do evento ou sessão, será exigida do portador a apresentação de cédula de identidade ou documento equivalente.
Art. 6º - Os organizadores deverão reservar aos idosos, lugares em locais que atendam às condições físicas dos mesmos e que estes também tenham acesso às saídas de emergência.
742 - Desobstrução de “boca de lobo” na Rua Siqueira Couto
- Desobstrução de “boca de lobo” na Rua Siqueira Couto esquina com a Rua Carvalhinho.
Sessão 06/10/2014