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Timestamp: 2018-10-19 23:04:19+00:00
Document Index: 121526964

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 2', 'Artigo 16']

Programa de Pós-Doutoramento em Direito das Coisas, Direito dos Registos E Direito Notarial - PDF
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Jorge Jardim Neves
1 Programa de Pós-Doutoramento em Direito das Coisas, Direito dos Registos E Direito Notarial REGULAMENTO Artigo 1 (Natureza e Objectivos) O "Programa de Pós-Doutoramento em Direito das coisas, Direito dos Registos e Direito Notarial é uma organização do Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), visando proporcionar formação especializada, ao nível do pós-doutoramento, na área do Direto da Coisas, Direito Notarial e do Direito Registal, a partir de uma perspetiva interdisciplinar. Artigo 2º (Estrutura e duração do programa) 1. O Programa compreende seminários, conferências ou workshops, bem como a elaboração e apresentação de trabalhos científicos, pelos auditores, sob orientação de especialistas. 2. O Programa tem a duração de um ano, com a possibilidade de prorrogação nos termos do número seguinte e do n 4 do artigo 11º. 3. O prazo de um ano para conclusão do Programa poderá ser prorrogado por um período de 6 meses, nos termos do n 8 do artigo A frequência do Programa garante acompanhamento académico, frequência de quinze horas gratuitas nas atividades desenvolvidas pelo Centro, acesso livre às bibliotecas universitárias da especialidade e encontros regulares com a Coordenação, orientadores e outros académicos a designar pelo Centro. 5. Sem prejuízo do cumprimento das atividades previstas no n 1, als. a) e b), do artigo 10, o Programa é de caráter não presencial, garantindo-se o acompanhamento dos trabalhos através de meios eletrónicos. Artigo 3 o (Coordenação do Programa) 1. A Coordenação do Programa pertence ao CENoR, através da indicação de um representante do Centro. 2. A Coordenação do Programa tem caráter executivo, competindo-lhe, nomeadamente, proceder à seleção das candidaturas, à indicação dos orientadores e ao acompanhamento académico dos auditores. 3. À Coordenação do Programa compete ainda a sua gestão corrente. 4. A Coordenação é coadjuvada pelo Secretariado do CENoR, sempre que tal se revele necessário.
2 Artigo 4 o (Comissão Científica) O Programa tem uma comissão científica, de caráter consultivo, composta por elementos a indicar, pelo CENoR. Artigo 5º (Orientadores) 1. Aos orientadores cabe o acompanhamento académico dos auditores na elaboração do trabalho científico a apresentar no final do Programa, nos termos do artigo A designação do orientador é efetuada após a aceitação da candidatura. 3. O processo de escolha do orientador é da competência da Coordenação em articulação com o/a candidato/a e tendo em consideração o tema apresentado no seu projeto de investigação, 4. A Coordenação designa, então, um orientador da Universidade de Coimbra. 5. A Coordenação pode, ainda, intermediar o contato com outros especialistas. Artigo 6 (Candidaturas) 1. A apresentação de candidaturas ao Programa pode ocorrer a todo o tempo. 2. Podem candidatar-se ao Programa os Doutorados. 3. As candidaturas são efetuadas junto do Secretariado do CENoR, por via eletrônica, devendo constar de ficha de candidatura devidamente preenchida, cópias de documento de identificação e de certificado de doutoramento, curriculum vitae de quem se candidata e um projeto de investigação a desenvolver durante o Programa. 4. Em caso de excesso de candidaturas, a seleção é efetuada tendo em consideração as qualificações académicas e/ou profissionais dos candidatos, o mérito da candidatura e, em caso de igualdade, a prioridade da candidatura. Artigo 7º (Local de funcionamento e corpo docente) 1. Os seminários, conferências ou workshops decorrem na FDUC, podendo, excecionalmente, decorrer noutro local, a indicar. 2. O local do Seminário Específico pode variar e é anunciado no decorrer de cada ano. 3. As atividades letivas estão a cargo de professores, assistentes e investigadores, bem como de especialistas convidados, a indicar pela Coordenação.
3 Artigo 8 o (Línguas de trabalho) 1. Os seminários, conferências ou workshops, bem como o Seminário Específico, podem decorrer nas línguas portuguesa e inglesa. 2. Nos trabalhos científicos a apresentar pelos auditores será usado o Português ou o Inglês, à escolha daqueles. Artigo 9 o (Início do programa) Após a informação da sua aceitação no Pós-Doutoramento, e salvo casos excecionais a decidir pela Coordenação, o auditor dispõe de 3 meses para iniciar o Programa, devendo indicar a data de início, junto do Secretariado, durante esse mesmo prazo. Artigo 10 (Atividades a desenvolver pelos auditores) Os auditores estão obrigados a realizar, durante um ano a contar da data indicada para o início do Programa, as seguintes atividades: a. Participação no Seminário Específico; b. Uma apresentação pública; c. Realização de uma monografia ou dois artigos científicos inéditos, individualmente ou em coautoria com o orientador, desde que sob proposta deste. Artigo 11º (Seminário Especifico) 1. O Seminário Específico, expressamente concebido para o Programa, decorre anualmente e consiste na realização de conferências, de workshops temáticos e das apresentações públicas dos auditores. 2. O Seminário Específico não excede a duração de dois dias. 3. Eventuais sugestões de leitura e materiais de suporte serão disponibilizados online. 4. Quem iniciar o programa após dia 30 de abril pode frequentar o Seminário Específico nesse ano ou no ano seguinte.
4 Artigo 12º (Apresentação pública) 1. Na apresentação pública, o auditor realizará a explanação do projeto de investigação, do estado da investigação ou de um tópico no âmbito do projeto apresentado. 2. A apresentação pública terá lugar ou no âmbito do Seminário Específico ou em momento e evento científico a determinar em conjunto com a Coordenação. Artigo 13 (Monografia e artigos científicos) 1. A monografia ou os dois artigos científicos são realizados em articulação com o orientador. 2. Até ao final do Programa, o auditor envia a monografia ou os dois artigos científicos, em versão digital, ao orientador e ao Secretariado. 3. A monografia ou os dois artigos científicos são enviados, pelo Secretariado, à Coordenação para efeitos de atribuição do certificado. Artigo 14 (Certificado do programa) 1. O Programa confere o direito a um certificado de Pós-Doutoramento em Direito das Coisas, Direito Registal e/ou Direito Notarial aos auditores que tenham cumprido as atividades indicadas no artigo O certificado é emitido pelo CENoR. 3. Ao certificado é anexo um suplemento com a indicação das atividades relevantes desenvolvidas pelo auditor, no âmbito do Programa. Artigo 15 (Valor a pagar) 1. O Programa tem um valor total de 3000, podendo o pagamento deste valor ser repartido por duas vezes, no valor de 1500 cada. 2. O pagamento do valor total ou da primeira tranche ( 1500) é efetuado no prazo de 30 dias após a informação da aceitação no Programa. 3. Em caso de repartição do pagamento do valor total, o pagamento da segunda tranche ( 1500) é efetuado no prazo de quinze dias após o início do segundo semestre do Programa. 4. Em casos excecionais, quando devidamente justificado, o plano de pagamentos pode ser alterado, por decisão da Coordenação
5 5. Os pagamentos são efetuados junto do secretariado do CENoR. 6. Em caso de desistência, após o pagamento inicial ( 1500), não será devolvida esta quantia, nem exigido o pagamento da segunda tranche. 7. Ao auditor que tenha procedido ao pagamento integral do Curso, no início do mesmo, será restituída metade do valor total, em caso de desistência. 8. A prorrogação do prazo para conclusão do curso prevista no n 3 do artigo 2 o implica o pagamento adicional do valor de 500. Artigo 16 (Aplicação do regulamento) 1.As lacunas e dúvidas na aplicação deste regulamento são resolvidas pela Coordenação do Programa. 2.O Secretariado do CENoR está à disposição dos auditores do Programa para esclarecer quaisquer dúvidas quanto ao seu funcionamento. Coimbra, 13 de Dezembro de 2013.