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Timestamp: 2018-01-22 10:39:13+00:00
Document Index: 59806131

Matched Legal Cases: ['artigo 682', 'artigo 9', 'artigo 19', 'artigo 34', 'artigo 18', 'ARTIGO 34']

TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA Primeira Turma de Ética Profissional - PDF
TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA Primeira Turma de Ética Profissional
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Theodoro Figueiroa de Escobar
1 EMENTAS APROVADAS PELA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SÃO PAULO 584ª SESSÃO DE 21 DE MAIO DE 2015 CASO CONCRETO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES POR OUTRO ADVOGADO AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO SUBSTABELECIDO E DO CLIENTE EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CASO CONCRETO CONDUTA DE TERCEIRO NÃO CONHECIMENTO. A consulta veiculada envolve caso concreto o e, ainda, comportamento ético-profissional de terceira pessoa, advogado devidamente nominado no seu corpo, não podendo ser objeto de conhecimento, em razão das limitações de competência impostas pelo art. 49 do CED e art. 3º do Regimento Interno desta Turma Deontológica. Proc. E-4.493/2015 em 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. PUBLICIDADE PUBLICAÇÃO DE ANUÁRIO CONSULTA DE TERCEIRO QUESTÕES FORMULADAS POR NÃO ADVOGADO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA RELEVÃNCIA DO TEMA ANUÁRIO PUBLICAÇÃO POR EDITORA CONSULENTE VEICULAÇÃO REGIONAL PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E DE CARÁTER INFORMATIVO ARTIGOS E ASSUNTOS INERENTES AO DIREITO PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS POSSIBILIDADE, SE OBSERVADOS OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. Não há óbice ético na participação de advogado em anuário que de modo institucional e informativo ivo divulgue sua respectiva sociedade de advogados. Tanto essa divulgação quanto eventuais artigos jurídicos contidos no anuário devem respeitar a moderação. Os artigos jurídicos devem, ainda, ilustrar, educar ou instruir, sem propósitos de promoção pessoal ou profissional (art.
2 32, parágrafo único do CED). O advogado só deve participar de publicações que indiquem, de forma clara e precisa, qual a metodologia de pesquisa ou de análise que justificou a inclusão de determinado escritório de advocacia na publicação, ou ainda que indiquem que se trata de mera compilação de advogados, sem qualquer análise ou pesquisa prévia. Na hipótese de se tratar de matéria paga pelo advogado, deve o leitor ser informado de que se trata de publicidade. A publicidade e mesmo divulgação de fotos de advogados devem respeitar os limites impostos pelo Código de Ética e Disciplina e do Provimento nº 94/2000. Precedentes: E /2010; E-3.008/2004, E /2008, E-3.679/2008, E-3.629/2009 e E-3.733/2009. Proc. E-4.503/2015 em 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dra. MÁRCIA DUTRA LOPES MATRONE - CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. Presidente Dr. EXERCÍCIO PROFISSIONAL COMPARECIMENTO À REUNIÃO COM CLIENTE EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE PRESTAVA SERVIÇOS AO PAI FALECIDO PARA OFERECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS HERDEIROS POSSIBILIDADE MANDATO JUDICIAL SE EXTINGUI COM O FALECIMENTO DO CLIENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS OBRIGAÇÃO ÉTICA. Não há óbice algum para que advogado acompanhe seu cliente em reunião em escritório de colega que advogava para o pai daquela. Exercício regular da profissão. Ademais, com o falecimento do cliente, extingue-se o mandato judicial, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil, podendo os herdeiros contratar outro advogado de sua confiança para defender seus interesses. A prestação de contas, quando findo o mandato, é obrigação ética, nos termos do artigo 9º do CED. Proc. E-4.504/ v.u., em 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. HONORÁRIOS NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA DOS PODERES PARA ATUAÇÃO DE NOVO PATRONO. Sob a égide da efetiva aplicação do Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como do Estatuto da Advocacia e da
3 OAB, este Relator entende que pode o substabelecente proceder com a revogação de substabelecimento conferido com reserva de poderes, sem explicação de motivos, ficando imprescindível a comunicação ao substabelecido. Com relação aos honorários do substabelecido, estes dizem respeito somente ao substabelecente e ao substabelecido, e não ao cliente que o constituiu. Ainda, a revogação ou renúncia dos poderes são requisitos essenciais e indispensáveis para a atuação de novo patrono, sendo que a ausência de tais requisitos faz com que o novo patrono, que não observou as regras de patrocínio, incorra em infração ética. Proc. E-4.505/2015 em 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS RECEBIDOS ANTECIPADA E INTEGRALMENTE RENÚNCIA AO MANDATO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PARA O QUAL FOI O ADVOGADO CONTRATADO CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DEVIDO DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS REGRA DA PROPORCIONALIDADE. É de ser aplicada a regra da proporcionalidade na hipótese de renúncia ao mandato antes da conclusão dos serviços para os quais foi contratado, nos termos dos artigos 14, 35 e seguintes do CED/OAB, relativos à fixação de honorários, devendo o advogado devolver parcialmente os honorários recebidos antecipadamente. As partes devem estabelecer esses honorários de comum acordo ou buscar o arbitramento judicial se o acordo se tornar impossível. Precedentes: E-3.343/2006 e E-3.548/07. Proc. E-4.506/2015 em 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DOS DEPÓSITOS DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO HONORÁRIOS DEVIDOS NA RESCISÃO INDIRETA
4 ACUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXOS COM HONORÁRIOS AD EXITUM. O percentual contratado a título de honorários advocatícios incide sobre a multa e sobre o valor dos depósitos devidos ao FGTS e do Seguro Desemprego quando tais valores façam parte da condenação e da liquidação da sentença. reclamação trabalhista, com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, optando o empregado por continuar trabalhando até o final julgamento do processo, após citada a reclamada e antes da primeira audiência, acontecer a despedida sem justa causa, com o pagamento direto ao empregado das rescisórias, entrega das guias para saque dos depósitos do FGTS e Seguro Desemprego, não faz jus o advogado aos honorários de êxito no percentual avençado sobre os valores recebidos diretamente do empregador e sobre o valor do saque do FGTS e do Seguro Desemprego, porque tais valores não fazem parte da condenação e da liquidação da sentença. É possivel acumular honorários fixos com honorários ad exitum, desde que contratados e repeitado o princípio pio da moderação, de modo que, a soma dos dois não venha a ser superior a vantagem obtida pelo cliente, e que o percentual da parcela de êxito já não tenha sido fixado acima do limite de 20%. Quando o contrato de honorários já fixar verba honorária de êxito no percentual de 30%, é imoderada a contratação de um valor fixo de 03 salários mínimos para os casos de improcedência da ação, desistência da ação ou revogação do mandato por parte do cliente. Nos casos de desistência da ação ou revogação do mandato por parte do cliente, pode o advogado pedir arbitramento judicial de seus honorários, proporcionais ao serviço feito. Precedentes: E-3.769/2009 E-3.696/2008, E-1.771/98, E-1.784/98, E-2.639/02, E-2.990/2004, E-3.491/2007, E-3.683/2008, E-3.699/2008, E-3.858/2010, E /2011, E-4.007/2011, E-4.253/13 e E-4.418/14. Proc. E-4.508/2015 em 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. Quando ajuizada uma EXERCÍCIO PROFISSIONAL PROCURADOR MUNICIPAL DEMANDA CONTRA O MUNICÍPIO NA QUALIDADE DE PARTE IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER O MUNICÍPIO EM DEMANDA ENVOLVENDO IDÊNTICA MATÉRIA, AJUIZADA POR
5 OUTROS SERVIDORES MUNICIPAIS MANIFESTO CONFLITO DE INTERESSES IMPEDIMENTO ENTO ÉTICO. O procurador municipal que, na qualidade de parte, demanda o Município para pleitear determinado bem da vida, não pode defendê-lo em demandas movidas por outros funcionários municipais voltadas à mesma prestação jurisdicional ou administrativa. Cuida-se de evidente conflito de interesses que, impreterivelmente, prejudicaria o exercício da advocacia, caracterizando, assim, evidente impedimento ético. Nessa situação, deve o procurador municipal recusar a representação. Proc. E-4.509/2015 em 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IA PATROCÍNIO DE AÇÃO PRINCIPAL VIA CONVÊNIO E PRETENSÃO DE PROMOVER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EXECUÇÃO PARTICULARMENTE INDAGAÇÃO QUANTO COBRANÇA DE HONORÁRIOS DO PATROCINADO IMPOSSIBILIDADE VEDAÇÃO PELO CONVÊNIO DPE E OAB/SP CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES PENA DE DESCREDENCIAMENTO. Diferentemente a advocacia privada onde, sempre dentro dos parâmetros éticos e estatutários, o advogado pode pactuar com seu cliente quanto aos honorários, no Convênio Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de São Paulo, tal não é possível, mas ao contrário, é terminantemente proibido, passível de rigorosas sanções, inclusive descredenciamento. A prestação dos serviços advocatícios via Convênio é totalmente gratuita aos usuários, sendo vedada qualquer cobrança a título de honorários, taxas, emolumentos ou despesas de qualquer natureza, sob pena de descredenciamento, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal, civil e administrativa. Esta vedação quanto à cobrança de honorários alcança não apenas a Ação Principal, eventualmente e transitada em julgado mas também a de Cumprimento de Sentença e/ou Execução a ela vinculada. Exegese das cláusulas 4ª, inciso XXIII e XXIV, 9ª, parágrafo único, 13ª, 7º do Convênio DPE e OAB/SP, art. 7º do Código de Ética e Disciplina, artigos 33 e 34, IV do Estatuto da OAB/SP e precedentes, processos E- 4041/2011, E-4.266/2013, desta Turma Deontológica. Proc. E-4.510/2015 em
6 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. PREPOSTO EX-EMPREGADO EMPREGADO QUE TRABALHAVA NO DEPARTAMENTO JURÍDICO IMPEDIMENTO PERENE DE ADVOGAR CONTRA EX- EMPREGADORA NA ESFERA TRABALHISTA MANUTENÇÃO DO SIGILO DOS ASSUNTOS QUE CONHEÇA EM RAZÃO DE CARGO NAS DEMAIS ÁREAS. O exempregado que atua no departamento jurídico, ainda que não exercendo a função de advogado, mas como tarefas administrativas/jurídicas, tais como escolher testemunhas, documentos para instruir defesas, análise e alterações de teses de defesas preparadas radas por escritórios terceirizados e, em especial, exercendo com regularidade a função de preposto na Justiça do Trabalho, tem conhecimento de todos os fatos, sujeito à pena de confissão. Nestas condições, fica impedido de advogar contra a ex-empregadora na Justiça do Trabalho e este impedimento passa a ser perpétuo. Nas demais áreas, obriga-se ao sigilo e jamais poderá utilizar qualquer informação obtida em razão da relação empregatícia mantida com a ex-empregadora, na defesa dos interesses desta, nos termos do que dispõe o artigo 19, 20, 25,26,27 do CED, e sujeito à infração disciplinar nos termos do artigo 34, inciso VII. Precedentes: E-3.982/11; E-3.930/10; E /12; E-4.042/11; E-3.262/05. Proc. E-4.512/ v.u., em 21/05/2015, do parecer e ementa enta da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. PROCESSO DISCIPLINAR CONSULTA INTEGRAL AOS AUTOS DIREITO DAS PARTES E DE SEUS REPRESENTANTES MEMORIAIS ENTREGA NOS ESCRITÓRIOS PROFISSIONAIS DOS RELATORES FALTA ÉTICA POR INCIVILIDADE EXCETO SE OS RELATORES EXPRESSAMENTE AUTORIZAREM TAL ATO. As partes e seus representantes têm o direito de examinar integralmente os
7 autos dos processos disciplinares, sem qualquer restrição, rição, tirando deles as informações que julgarem de seu interesse. Como acontece no processo penal, que se aplica subsidiariamente ao processo disciplinar, consoante o art. 68, do EAOAB, os atos processuais, praticam-se nas serventias respectivas. Excetuam-se apenas situações de graves riscos para os direitos do réu, o que não ocorre no processo disciplinar. Assim, procurar o relator no local onde ele exerce sua advocacia para tratar de questões relativas ao processo disciplinar constitui falta ética decorrente da incivilidade do ato. A expressa concordância do relator obviamente exclui a falta ética. A aplicação de penalidades por falta ética, quando ocorrer, dependerá do exame concreto do fato ocorrido, não podendo ser tratado em tese. Proc. E-4.513/2015 em 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE PRETENSÃO DE PATROCINAR AÇÃO EM FACE DE CLIENTE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NO QUAL TRABALHOU SEM RELAÇÃO COM O CLIENTE LIMITES ÉTICOS LAPSO TEMPORAL POSSIBILIDADE. Sob aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente. Ao contrário, ela é permitida tanto pelo artigo 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB (CED) em caso de conflito superveniente, podendo o advogado optar por um dos clientes, quanto pelo art. 19 do CED, quando findo o caso, rescindido o contrato ou nas hipóteses de renúncia ou revogação do mandato, impondo a obrigação de resguardar o sigilo profissional. O sigilo profissional, dever perene de guardar do advogado, impede advogar em desfavor de antigo cliente. A advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco
8 conexão, em sentido amplo. Obedecidos esses limites éticos e não havendo o menor risco do advogado quebrar o sigilo profissional, uma vez que este não teve qualquer relação ou contato com o cliente do escritório de advocacia no qual trabalhou, este poderá aceitar a causa. Precedentes: E-4.276/2013, E-4.187/2012, E-4.409/2014, E /2014, E-4.098/2012. Proc. E-4.515/ v.m., em 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
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