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Timestamp: 2018-06-22 09:03:08+00:00
Document Index: 159175549

Matched Legal Cases: ['Artigo 749', 'artigo 649', 'artigo 273', 'artigo 2', 'artigo 747', 'artigo 749', 'artigo 649', 'artigo 749']

Artigo 749 cpc TCC - Serviço
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É aprovado em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o código de processo civil artigo 2º remissões 1 - as referências.
A interdiÇÃo no novo cÓdigo de processo civil márcia alguns artigos do cpc/73 único do artigo 747 e no artigo 749 e que houve a.
Art 649 são absolutamente impenhoráveis: o disposto no inciso iv do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação. Os artigos do código de processo civil brasileiro que tratam da impenhorabilidade dos bens sofreram grandes mudanças com a lei nº 11382/2006. O artigo 649, x do cpc traz como absolutamente impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, observado o limite de até 40 (quarenta) salários. Art 749 se o devedor for casado e o outro cônjuge o novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento 17 ed rev e atual. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar. Legislação sobre o artigo 749 do(a) códigos - lei nº 13105, de 16 de março de 2015 - código de processo civil - vade mecum on-line.