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Timestamp: 2020-07-10 14:49:40+00:00
Document Index: 21705087

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 16', 'artigo 19']

Portaria 346/2001
Portaria 346/2001, de 6 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 82/2001, Série I-B de 2001-04-06.
Altera a Portaria nº 409/2000, de 17 de Julho (aprova a estrutura orgânica interna do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social), relativamente às competências das delegações daquele organismo.
Assim, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei 260/99, de 7 de Julho, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do Estatuto do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, aprovado pelo mesmo diploma:
Ao artigo 15.º da Portaria 409/2000, de 17 de Julho, é aditado um n.º 4, com a seguinte redacção:
O artigo 16.º da Estrutura Orgânica Interna do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, aprovado pela Portaria 409/2000, de 17 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
É aditado à Portaria 409/2000, de 17 de Julho, o artigo 19.º, com a seguinte redacção:
2 - Nos termos do dispositivo do n.º 2 do artigo 16.º da Portaria 409/2000, de l7 de Julho, sempre que a racionalização de meios disponíveis o aconselhe, fica autorizado o conselho directivo a, na área dos imóveis, cometer às delegações atribuições que ultrapassem o âmbito geográfico do respectivo distrito.»
O artigo 19.º da Portaria 410/2000, de 17 de Julho, aplica-se com as devidas adaptações e nos seus precisos termos.»
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/135728.dre.pdf .
2000-07-17 - Portaria 410/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Cria a Delegação de Leiria do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social dispondo sobre as respectivas atribuições e entrada em funcionamento.
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