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Timestamp: 2018-03-17 10:19:44+00:00
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RELATOR ACATA PEDIDO DO COAF PARA FACILITAR QUEBRA DE SIGILO FISCAL - A relatoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados vai propor alterações na legislação brasileira para facilitar a quebra de sigilo fiscal pelo Conselho de Administração de Atividades Financeiras (Coaf). Segundo o relator da comissão, deputado Toninho Wandscheer (PT-PR), a aprovação dessa proposta – sugerida ontem (27) pelo presidente do Coaf, Antônio Gustavi Rodrigues, durante audiência pública na Câmara – representará um relevante mecanismo para dificultar a corrupção no país.
“Do meu ponto de vista, tudo que é sigiloso demais tem de ser avaliado para ver se podemos abrir um pouco para ver se a corrupção acaba no país. Vamos, portanto, estudar uma legislação que permita ao Coaf acesso ao sigilo fiscal das empresas, para que ele possa ajudar nessa fiscalização. Essa proposta vai constar no relatório”, garantiu o deputado. (Fonte: Agência Brasil)
LCIS E LCAS PODERÃO PAGAR IMPOSTO DE RENDA - A equipe econômica analisa a possibilidade de cobrar Imposto de Renda sobre os rendimentos das aplicações financeiras que hoje são isentas da tributação.
Atualmente, quem investe em Letras de Crédito Agrícola (LCA) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI) não paga Imposto de Renda, o que torna essas aplicações mais atrativas.
As aplicações em LCIs e LCAs cresceram muito nos últimos tempos, justamente por serem isentas de IR. O rendimento da LCI pode ultrapassar o do tradicional Certificado de Depósito Bancário (CDB), que é tributado pelo Fisco.
Um CDB, com rendimento em torno de 100% do Certificado de Depósito Interbancário (CDI, taxa de juros de referência dos bancos), por exemplo, acaba equivalendo a uma LCI com rendimento na casa dos 85% do CDI.
Resistência-A taxação encontra resistência em outras áreas do governo. A ministra da Agricultura, Katia Abreu, defende proposta alternativa.
Em vez de adotar a cobrança do IR, ela quer que o dinheiro captado pelos bancos com LCAs e LCIs seja usado exclusivamente em operações financeiras dos setores agrícola e imobiliário.
A questão deve ser decidida em breve por Levy, que aguarda a votação das medidas de ajuste fiscal para "atacar" essa frente. (Fonte: Exame)
INADIMPLÊNCIA DAS EMPRESAS CRESCE EM ABRIL, SEGUNDO SERASA - O índice de inadimplência das empresas apurado pela Serasa Experian aumentou 12,1% em abril, na comparação com o mesmo período do ano passado. Houve recuo de 5,8% ante março, creditado à menor quantidade de dias úteis em abril (20 contra 22).
No acumulado do ano, a alta também é de 12,1%. A recessão da economia tem prejudicado a geração de caixa das empresas ao mesmo tempo em que os juros mais altos encarecem o crédito, diz a Serasa, em nota.
Ainda segundo a instituição, o valor médio dos cheques sem fundos teve alta de 12% no primeiro quadrimestre do ano, na comparação com o mesmo período de 2014.
O valor médio dos títulos protestados e das dívidas não bancárias também subiu 7,6% e 1,9%, respectivamente.
Já o valor médio da inadimplência com os bancos registrou queda de 15,3%. (Fonte: Valor Econômico)
OPTANTE DO REFIS TEM DIREITO A MUDAR PARA PARCELAMENTO MAIS VANTAJOSO - O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/02 ao estabelecer que o parcelamento nela previsto não se aplica às pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional contra um contribuinte.
Vantagens - O TRF3 considerou que, embora a Lei 9.964, que instituiu o Refis, expressamente disponha que a opção pelo programa exclui outras formas de parcelamento de débitos relativos aos tributos federais com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, isso não impede a transferência dos débitos para novo programa de parcelamento mais vantajoso.
“Desse modo, não se tratando de adesão a um novo parcelamento nas mesmas condições estabelecidas pelo Refis, a vedação contida no artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900 é ilegal, porquanto extrapola os limites de regulamentação, pois cria vedação não prevista na MP 38 e na Lei 9.964”, concluiu Martins. (Fonte: STJ).
ADVOGADOS VÃO RECORRER CONTRA DECISÃO DA OAB QUE OS IMPEDE DE ATUAR NO CARF - A discussão sobre o impedimento de conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) advogarem não se encerrou com a decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o assunto. Conselheiros federais estão se mobilizando para entrar com embargos de declaração contra o acórdão da OAB que diz haver incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a atuação como conselheiro do tribunal administrativo.
Outra preocupação é o fato de o impedimento trazer problemas para fatos anteriores à decisão da OAB. Fernando Facury Scaff, membro do comitê Tributário do Cesa, diz que a decisão da Ordem precisa ser recorrida, uma vez que a incompatibilidade do exercício da advocacia pode culminar na nulidade de processos em que advogados conselheiros do Carf atuaram.
Para mudar a regra, seria necessário quórum especial de 2/3 do Conselho Federal e votação específica sobre esse ponto. (Fonte: ConJur)
SENADO APROVA MP QUE ALTERA REGRAS DE PENSÃO POR MORTE, AUXÍLIO-DOENÇA E FATOR PREVIDENCIÁRIO - O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) a Medida Provisória 664/2014 que altera as regras para o recebimento do auxílio-doença e da pensão por morte, impondo carências e tempo de recebimento conforme a faixa de idade do beneficiário. A MP faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e segue para a sanção presidencial.
Exceções - No caso do cônjuge considerado inválido para o trabalho ou com deficiência, o texto aprovado permite o recebimento da pensão enquanto durar essa condição.
Perícia médica-Segundo o texto aprovado, a perícia médica para a concessão dos benefícios da Previdência não será mais exclusiva dos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Vigência-Os principais dispositivos da Medida Provisória entraram em vigor em 1º de março de 2015. A maioria das alterações afeta tanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), referente aos servidores civis da União. Não são afetadas as pensões militares. (Fonte: Agência Senado)
DILMA ANALISARÁ VETO A MUDANÇA NO FATOR PREVIDENCIÁRIO, DIZ TEMER - O presidente da República em exercício, Michel Temer, disse hoje (27) que a presidenta Dilma Rousseff ainda não se manifestou se vai vetar ou não a alteração das regras do fator previdenciário aprovada nesta noite pelo Senado, mas ressaltou que a decisão será tomada sob o foco “econômico e político”. Os senadores aprovaram há pouco a Medida Provisória (MP) 664, que altera a forma de concessão de benefícios previdenciários e estabelece novo cálculo para a concessão de aposentadoria.
De acordo com o vice-presidente, que desde segunda-feira (25) ocupa a Presidência, devido à viagem de Dilma ao México, a presidenta “jamais disse uma palavra” sobre o assunto, se vetaria a emenda incluída na Câmara, ou não.“A presidenta terá 15 dias ainda para examinar essa questão”, disse Temer, em referência ao prazo legal que o presidente da República tem para sancionar uma matéria aprovada pelo Congresso Nacional. “Esta é uma questão econômica e política", e a presidenta certamente examinará sob esses prismas, acrescentou.
Michel Temer fez avaliação “positiva” da aprovação da MP no Senado, já que ela faz parte do ajuste fiscal que o governo busca promover nas contas públicas. “Eu tenho dito com muita frequência, embora com muita cautela, que as reuniões que temos feito com os líderes da Câmara e do Senado têm revelado apoio incondicional às teses do governo. Hoje, o Senado deu mais uma demostração de apoio ao governo, de apoio às medidas necessárias ao Brasil para termos uma economia cada vez mais saudável”, ressaltou.
Desde abril, o vice-presidente assumiu a articulação política do governo, acumulando o comando da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência (SRI). Questionado por jornalistas se a posição contrária às medidas dos senadores petistas Paulo Paim (RS) e Lindbergh Farias (RJ) chegou a assustar o governo, Temer afirmou que as distensões em partidos políticos é uma coisa natural. “A divergência só é grave, digamos assim, quando ela impõe uma derrota às teses do governo", que governa muito com o apoio do Congresso Nacional. "É claro que não há unanimidade. Mas se tem a maioria, é o suficiente para prosseguir”, destacou. (Fonte: Agência Brasil)
JBS AVES É CONDENADA POR PRÁTICA DE DUMPING SOCIAL - A utilização do processo do trabalho, mediante a sonegação contumaz de direitos para posterior defesa em ação trabalhista, com o afã de fragilizar as condições de trabalho, auferindo enriquecimento ilícito empresarial, com violação de dispositivos legais de ordem pública, sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituição da República, gera, sem dúvida, dano social.
Foi este o entendimento adotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao condenar a JBS Aves a pagar indenização por dumping social no valor de R$ 20 mil. O valor deverá ser doado a uma instituição social determinada pelo Ministério Público do Trabalho. A condenação ocorreu de ofício, ou seja, por iniciativa dos desembargadores da 2ª Turma, sem que tenha sido pedida pela trabalhadora autora da ação. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O entendimento do relator foi seguido pela maioria dos integrantes da 2ª Turma. Entretanto, para a desembargadora Tania Regina Silva Reckziegel, a indenização não deve ser aplicada de ofício pelo juiz, sem que a trabalhadora autora da ação tenha pedido, já que esta medida extrapolaria os limites estabelecidos pela petição inicial do processo. (Fonte: TRT4)
STF VOLTA A JULGAR TRIBUTAÇÃO DE HORAS EXTRAS E 13º SALÁRIO - O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem o julgamento que discute a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais pagas a servidor público ­ 13º salário, terço de férias e horas extras. Na sessão, porém, foram proferidos apenas dois votos. Por ora, o placar é favorável aos contribuintes: três a dois. A análise do recurso foi interrompida por um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.
Os ministros analisam normas anteriores à Lei nº 12.688, de 2012, que afastou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas. Há 28 mil processos parados (sobrestados) aguardando o julgamento do recurso em repercussão geral. O impacto inicial previsto pela União é de aproximadamente R$ 6 bilhões.
No julgamento, Marco Aurélio e Gilmar Mendes destacaram a importância do caso e manifestaram, inclusive, preocupação com as implicações no Regime Geral de Previdência Social (para os trabalhadores celetistas). "Estaremos decidindo hoje [ontem] uma previdência quebrada, no pico de uma crise financeira", disse Marco Aurélio.
A análise da questão foi retomada com o voto­vista do ministro Luiz Fux. Ele seguiu o relator, Luís Roberto Barroso, favorável ao contribuinte. "Não é perder [arrecadação]. É deixar de ganhar", afirmou Luiz Fux. Em seguida, Dias Toffoli acompanhou a divergência aberta pelo ministro Teori Zavascki.
No recurso, uma servidora pública questiona acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina que considerou válida a cobrança de contribuição sobre parcelas adicionais do salário anteriores à vigência da Lei nº 10.887, de 2004.
O acórdão afirma que a gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de um terço sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extras, direitos assegurados pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, e os adicionais de caráter permanente integram o conceito de remuneração, sujeitando­se à contribuição previdenciária.
O julgamento foi iniciado em março, com o voto do relator. Para Barroso, não seria aplicável a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcelas que não integram o cálculo da aposentadoria. O ministro citou jurisprudência do Supremo na época e destacou que norma posterior ­ Lei nº 12.688, de 2012 ­ afastou expressamente a tributação sobre as parcelas.
De acordo com Barroso, a legislação anterior deve ser interpretada conforme o preceito estabelecido pelo artigo 201 da Constituição Federal, segundo o qual a contribuição incide unicamente sobre as remunerações ou ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios ­ assim, ficariam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria.
Na época, o voto de Barroso foi acompanhado pela ministra Rosa Weber. Na sequência, a divergência foi aberta pelo ministro Teori Zavascki. Para o magistrado, mesmo sem reflexo sobre a aposentadoria, a Constituição autoriza a cobrança da contribuição previdenciária sobre todas as parcelas que integram a remuneração dos servidores.
O ministro Teori Zavascki destacou ainda que na discussão devem ser consideradas apenas as leis vigentes na época ­ nº 9.783, de 1999, e nº 10.887, de 2004 ­ e não a norma editada em 2012.
Apesar de estar com voto pronto, a ministra Cármen Lúcia decidiu pedir vista ontem, depois da manifestação de Dias Toffoli. Ela preferiu avaliar os argumentos levantados na sessão. Ainda faltam os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Marco Aurélio e Gilmar Mendes. (Fonte: Valor Econômico)
STJ DEFINE NOMES DE LISTA TRÍPLICE PARA VAGA DO MINISTRO ARI PARGENDLER - O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (27) os três nomes de membros de Tribunais Regionais Federais (TRFs) para compor a lista destinada ao preenchimento da vaga aberta com a aposentadoria do ministro Ari Pargendler, em setembro do ano passado.
Os magistrados Joel Ilan Paciornik e Fernando Quadros da Silva, ambos do TRF da 4ª Região, e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, do TRF da 5ª Região, foram destacados para figurar na lista, que será encaminhada à presidente Dilma Rousseff. Caberá a ela indicar um nome para apreciação do Senado.
Ao todo, 18 desembargadores federais concorreram à vaga do ministro Ari Pargendler. Os três foram escolhidos em primeiro escrutínio. Joel Paciornik teve 21 votos; Marcelo Navarro, 20, e Fernando Quadros, 18.
A lista será encaminhada ainda nesta quarta-feira à presidente da República. A eleição ocorreu no final da tarde no Pleno do tribunal.
Nascido em União da Vitória (PR), Fernando Quadros da Silva se formou pela Faculdade de Direito de Curitiba. É especialista em direito penal pela Universidade de Brasília, mestre pela Federal do Paraná e doutor pela Federal do Rio Grande do Sul. Foi procurador do estado do Paraná e do Ministério Público do Trabalho em Porto Alegre. Ingressou na Justiça Federal em 1993 e tomou posse no TRF4 em novembro de 2009. (Fonte: STJ)
PRAZO EM DOBRO - O prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes, previsto no artigo 191 do Código de Processo Civil (CPC), vale também no caso dos processos judiciais eletrônicos, enquanto não entrar em vigor nova legislação processual. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Ao analisar a questão, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que o advento do processo judicial eletrônico "afastou a impossibilidade de diferentes advogados obterem vista simultânea dos autos. Assim, não mais subsiste a situação que justifica a previsão do prazo em dobro". Porém, a Lei nº 11.419, de 2006, que regula o processo eletrônico, não alterou nem criou exceção em relação ao artigo 191 do CPC. Para o ministro, não havendo alteração legislativa sobre o tema, não há como deixar de aplicar o dispositivo legal vigente, sob pena de se instaurar "grave insegurança jurídica" e ofender o princípio da legalidade. (Fonte: Valor Econômico)
PRÁTICA FORENSE - A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que estágio vale como prática forense para concursos anteriores à Emenda Constitucional nº 45, de 2004. A decisão beneficia um candidato aprovado no concurso para a magistratura do Estado da Bahia em 2004.
Os ministros ainda reduziram a exigência de três anos ­ contida no edital ­ para dois anos em razão de lei estadual que dispõe sobre a organização judiciária. O relator do caso, ministro Nefi Cordeiro, destacou em seu voto que a jurisprudência do STJ entende que, em concursos para a magistratura realizados antes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, "o conceito de atividade jurídica deve ser compreendido em sentido mais amplo, devendo a prática forense, nessas hipóteses, abranger não apenas as atividades privativas de bacharel em direito, mas todas aquelas de natureza eminentemente jurídica, inclusive estágios nas faculdades de direito".
Na origem, o candidato impetrou mandado de segurança porque foi recusada sua nomeação em virtude do não preenchimento do requisito do edital referente à exigência de três anos de prática forense, não contabilizado o período de estágio anterior à conclusão do bacharelado em direito. O Tribunal de Justiça da Bahia negou o pedido, o que levou o candidato a recorrer ao STJ. (Fonte: Valor Econômico)
DEFINIDOS OS NOMES PARA O QUINTO CONSTITUCIONAL - Os advogados Eduardo Azuma Nishi e José Carlos Costa Netto são os dois nomes escolhidos pelo governador Geraldo Alckmin para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP).
A advocacia paulista e os membros do Ministério Público têm direito a ocupar um quinto das cadeiras do Tribunal, como prevê o artigo 63 da Constituição do Estado de São Paulo. Notório saber jurídico, reputação ilibada e mais de dez anos de atividade profissional são requisitos para elegibilidade. (Fonte: OAB - SP)
SP - RECEITA FEDERAL DEFLAGRA, EM SÃO PAULO, A MAIOR OPERAÇÃO DE COMBATE A EMPRESAS “LARANJA” DE SUA HISTÓRIA - A Receita Federal (RFB) deflagra, hoje (28/05), uma grande operação de combate a empresas “laranja”. O objetivo da operação é verificar se efetivamente essas empresas existem e se estão operando normalmente. Caso contrário, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada uma delas será imediatamente suspenso, impedindo que elas continuem a emitir documentos fiscais.
As 278 empresas foram selecionadas a partir de cruzamentos efetuados entre os diversos sistemas informatizados da Receita Federal. Apesar de terem emitido valores expressivos de notas fiscais de venda de mercadorias ou prestação de serviços em 2014, essas empresas não recolheram tributos. Elas também não possuem empregados registrados, não estão estabelecidas em endereços compatíveis com suas atividades e não apresentam movimentações bancárias correspondentes ao suposto faturamento. Nesse contexto, existem fortes indícios de que funcionam apenas como empresas “de fachada” ou “noteiras”.
Além dos aspectos tributários e administrativos envolvidos, os responsáveis pela criação e operação das empresas “laranja” poderão responder, também, no âmbito criminal, por eventuais crimes praticados com a sua utilização. (Fonte: Receita Federal)