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Timestamp: 2019-10-17 21:15:56+00:00
Document Index: 53870625

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'ARTIGO 195', 'artigo 195', 'artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 195', 'artigo 557', 'artigo 247', 'artigo 195', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 195', 'artigo 5', 'ARTIGO 25', 'artigo 1', 'artigo 195', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 2', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 195']

TRF-3 15/08/2019 - Pg. 1502 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5000598-18.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/08/2019 do TRF-3
Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 64960/2019
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000598-18.2016.4.03.6100
APELANTE:MARTMINAS DISTRIBUICAO LTDA
Advogado do (a) APELANTE:PEDRO MERGH VILLAS - MG112845-
APELADO:DELEGADO DARECEITAFEDERALDO BRASILDEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAEM SÃO PAULO/SP - DERAT, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL
Com efeito, a controvérsia jurídica suscitada no presente recurso envolve a denominada contribuição do produtor rural pessoa jurídica e pessoa física (Novo Funrural), que temcomo base de cálculo a receita bruta proveniente da comercialização da produção. O art. 195 da Constituição Federal, emsua redação primitiva, previa que: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; II - dos trabalhadores; III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
A Lei n.º 8.212/91, por sua vez, com esteio no referido dispositivo constitucional, fixou a folha de salários como base de cálculo para a contribuição previdenciária dos empregadores em geral, instituindo, também, com base no § 8º do art. 195 da CF, a contribuição social a cargo dos produtores rurais em regime de economia familiar - segurados especiais -, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção.
Com o advento da Lei n.º 8.540/92, foi instituída nova fonte de custeio da Seguridade Social, ao prever a incidência da contribuição socialsobre a receita proveniente da comercialização da produção ruralemrelação ao empregador ruralpessoa física, tratando se do denominado "novo funrural".
Todavia, o art. 195, § 4º, da CF, dispõe que a instituição de outras fontes, não previstas na Carta Magna, destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social se dá mediante lei complementar. Neste sentido, o C. STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, todos da Lei n.º 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n.º 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, viesse a instituir a contribuição, consoante os julgamentos proferidos nos Recursos Extraordinários 363.852 e 596.177, este último em sede de repercussão geral, cujas ementas transcrevo a seguir:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO -ANÁLISE - CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUBROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Leinº 8.212/91, comas redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo - considerações. (RE n. 363.852, Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 23/04/2010)
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Ofensa ao art. 150, II, da CF emvirtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor ruralseja empregador. II - Necessidade de leicomplementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III - RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC. (RE n. 596.177/RS, Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 29/08/2011)
Posteriormente, como advento da Emenda Constitucionalnº 20/98, o artigo 195 da CF passou a ter nova redação, na qual foiacrescido o vocábulo "receita"na alínea bdo inciso I, in verbis:
Outrossim, após a ampliação da base de cálculo promovida pela EC nº 20/98, a Lein.º 10.256, de 09/07/2001, modificoua redação do art. 25 da Lein.º 8.212/91, substituindo as contribuições devidas pelo empregador ruralpessoa física incidente sobre a folha de salários pela contribuição socialincidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, in verbis:
I - 2%(dois por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;
Conclui-se, assim, que após a vigência da EC nº 20/98, a hipótese de incidência definida pela Lei nº 10.256/01 - receita bruta da comercialização da produção do empregador rural pessoa física - encontra fundamento de validade na matriz constitucional constante do art. 195, I, da Constituição Federal, ou seja, enquanto as Leis 8.540/92 e 9.528/97, advindas sob a vigência da redação originaldo art. 195, I, da CF/88, eraminconstitucionais por extrapolarema base cálculo de então, a Leinº 10.256/01, que sobreveio quando já vigente a nova redação do art. 195, I, da Carta Magna, dada pela EC nº 20/98, estabeleceu como hipótese de incidência base de cálculo expressamente prevista na Constituição Federal.
Portanto, observa-se que após o advento da Lein.º 10.256/01, não há de se falar emilegalidade ouinconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural pelo empregador pessoa física, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 195, § 6º, da CF, ressaltando-se, no mais, que o julgamento realizado pelo Plenário do C. STF no RE nº 363.852, embora proferido em03/02/2010, nenhuma menção fezcomreferência à Leinº 10.256, de 09/07/2001, cuja edição é posterior às alterações perpetradas pela EC nº 20/98.
Neste sentido, o entendimento desta E. Corte:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR (EMPREGADOR) RURAL PESSOA FÍSICA. LEI Nº 10.256/01. CONSTITUCIONALIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 363.8521, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.529/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, viesse a instituir a contribuição. II - Os vícios de inconstitucionalidade declarados pela Suprema Corte foram corrigidos com a edição da Lei nº 10.256/01, que deu nova redação ao caput do artigo 25, de forma que a contribuição do empregador rural pessoa física substituiu a contribuição tratada nos incisos I e II da Lei nº 8.212, cuja base de cálculo era a folha de salários, passando a incidir apenas sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, disciplina compatível com as alterações constitucionais levadas a efeito pela Emenda Constitucional nº 20/98. III - Após a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 e da Lei nº 10.256/01, não se pode mais falar em violação à isonomia ou de necessidade de lei complementar, posto que o empregador rural não contribui mais sobre a folha de salários, contribuição esta substituída pelo valor da receita proveniente da comercialização da sua produção, fonte de custeio trazida pela emenda constitucional anteriormente citada, o que afasta a aplicação do disposto no § 4º do artigo 195. IV - Agravo de legal provido. (TRF - 3, AI nº 2010.03.00.0100071/MS, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, DE 20/08/10)
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI N. 8.212/91, COM A REDAÇÃO DECORRENTE DA LEI N. 10.256/01. EXIGIBILIDADE. 1. O STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei n. 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n. 8.540/92 e n. 9.529/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n. 20/98, que incluiu "receita" ao lado de "faturamento", venha instituir a exação (STF, RE n. 363.852, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 03.02.10). No referido julgamento, não foi analisada a constitucionalidade da contribuição à luz da superveniência da Lei n. 10.256/01, que modificou o caput do art. 25 da Lei n. 8.212/91 para fazer constar que a contribuição do empregador rural pessoa física se dará em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22 da mesma lei. A esse respeito, precedentes deste Tribunal sugerem a exigibilidade da contribuição a partir da Lei n. 10.256/01, na medida em que editada posteriormente à Emenda Constitucional n. 20/98 (TRF da 3ª Região, Agravo Legal no AI n.
2010.03.00.014084-6, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 19.10.10; Agravo Legal no AI n.
2010.03.00.000892-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 04.10.10; Agravo Legal no AI n.
2010.03.00.016210-6, Rel. Juiz Fed. Conv. Hélio Nogueira, j. 04.10.10; Agravo Legal no AI n.
2010.03.00.010001-0, Rel. Juiz Fed. Conv. Roberto Lemos, j. 03.08.10). 2. Agravo de instrumento provido. (AI 201003000188430, JUIZ ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, 29/11/2010)
Nesta esteira, tambémjá decidiu esta C. Turma:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL COMO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso cabível da decisão do Relator que nega seguimento a recurso, com apoio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, é o agravo legal previsto no § 1º do referido dispositivo, e não o agravo regimental previsto no artigo 247, inciso III, alínea a, do Regimento Interno deste Tribunal. Tratando-se de mero equívoco na indicação da fundamentação legal do recurso, e considerando a identidade de prazo e processamento, conheço do recurso interposto como agravo legal. 2. O STF, no RE n. 363.852/MG, representativo da controvérsia da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade das Leis ns. 8.540/92 e 9.528/97, que deram nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, até que legislação nova, arrimada na EC n. 20/98, institua a contribuição, desobrigando a retenção e recolhimento da contribuição social ou o recolhimento por subrrogação sobre a 'receita bruta proveniente da comercialização da produção rural' de empregadores, pessoas naturais. 3. Essa orientação restou mantida por ocasião do julgamento do RE n. 596.177/RS, julgado sob o regime da repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC. 4. Com arrimo na alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 20/98, foi editada a Lei n. 10.256/2001, que deu nova redação ao caput do art. 25 da Lei n. 8.212/91, substituindo as contribuições devidas pelo empregador rural pessoa natural incidente sobre a folha de salários e pelo segurado especial pela contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. 5. Após a promulgação da EC n. 20/98, não se pode mais falar em violação à isonomia ou de necessidade de lei complementar, posto que o empregador rural não contribui mais sobre a folha de salários, contribuição esta substituída pelo valor da receita proveniente da comercialização da sua produção, fonte de custeio trazida pela emenda constitucional anteriormente citada, o que afasta a aplicação do disposto no § 4º do artigo 195, conquanto observado o princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 6. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo legal. (TRF3, 1ª Turma, Proc n.º 0002006-06.2014.4.03.6002, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, DJ 24/11/2015)
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em seguida, o Relator apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria, vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, com voto proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010. (RE363.852, Rel. Ministro Marco Aurélio, Plenário, j. 03.02.2010)
Desta feita, como já acima mencionado, com a Emenda Constitucional nº 20/98, adveio fundamento de validade para que legislação ordinária regulamentasse a exigência da exação, regulamentação esta vinda coma Lei nº 10.256/01 que, emseu artigo 2.º, assim dispôs:
Art. 2º A Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, passa a vigor com as seguintes alterações:
Art. 25. - A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001).
É de se concluir, portanto, que, após o advento da Lei nº 10.256/01, não há possibilidade de afastar-se a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural pelo empregador pesso jurídica/pessoa física.
Vale ressaltar, a esse respeito, que nossa Carta Magna - artigo 195, parágrafo 6º - adota o princípio da anterioridade mitigada emrelação às contribuições sociais.
Mais, a própria Leinº 10.256/01, emseuartigo 5º, dispôs que a produção de efeitos, quanto ao disposto no art. 22-Ada Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, dar-se-ia a partir do dia 1º (primeiro) do mês seguinte ao 90º (nonagésimo) dia daquela publicação (10.07.2001).
Assim, o marco que legitima a cobrança da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural é 1º de novembro de 2001.
Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo, na íntegra, a douta decisão recorrida.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL.ARTIGO 25, INCISOS I E II, DALEI 8.212/91.
INCONSTITUCIONALIDADEATÉAVIGÊNCIADALEI 10.256/01. RECURSO IMPROVIDO.
I. ALein.º 8.212/91, comesteio no art. 195 da CF, emsua redação original, fixoua folha de salários como base de cálculo para a contribuição previdenciária dos empregadores emgeral, instituindo, também, combase no § 8º do art. 195 da CF, a contribuição sociala cargo dos produtores rurais emregime de economia familiar - segurados especiais -, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção.
II. Como advento da Lein.º 8.540/92, foiinstituída nova fonte de custeio da Seguridade Social, ao prever a incidência da contribuição social sobre a receita proveniente da comercialização da produção ruralemrelação ao empregador ruralpessoa física, tratando-se do denominado "novo Funrural".
III. Todavia, o art. 195, § 4º, da CF, dispõe que a instituição de outras fontes, não previstas na Carta Magna, destinadas a garantir a manutenção ouexpansão da seguridade socialse dá mediante leicomplementar. Neste sentido, o C. STF reconheceua inconstitucionalidade do artigo 1º da Lein.º 8.540/92, que deunova redação aos artigos 12, Ve VII, 25, I e II, e 30, IV, todos da Lein.º 8.212/91, comredação atualizada até a Lein.º 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucionalnº 20/98, viesse a instituir a contribuição, consoante os julgamentos proferidos nos Recursos Extraordinários 363.852 e 596.177, este último emsede de repercussão geral.
IV. Posteriormente, como advento da Emenda Constitucionalnº 20/98, o artigo 195 da CF passoua ter nova redação, na qualfoiacrescido o vocábulo "receita"na alínea bdo inciso I. Outrossim, após a ampliação da base de cálculo promovida pela EC nº 20/98, a Lein.º 10.256, de 09/07/2001, modificoua redação do art. 25 da Lein.º 8.212/91, substituindo as contribuições devidas pelo empregador ruralpesso física incidente sobre a folha de salários pela contribuição socialincidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.
V. Conclui-se, assim, que após a vigência da EC nº 20/98, a hipótese de incidência definida pela Leinº 10.256/01 - receita bruta da comercialização da produção do empregador ruralpessoa física - encontra fundamento de validade na matrizconstitucionalconstante do art. 195, I, da Constituição Federal, ouseja, enquanto as Leis 8.540/92 e 9.528/97, advindas sob a vigência da redação originaldo art. 195, I, da CF/88, eraminconstitucionais por extrapolarema base cálculo de então, a Leinº 10.256/01, que sobreveio quando já vigente a nova redação do art. 195, I, da Carta Magna, dada pela EC nº 20/98, estabeleceucomo hipótese de incidência base de cálculo expressamente prevista na Constituição Federal.
VI. Portanto, observa-se que após o advento da Lein.º 10.256/01, não há de se falar emilegalidade ouinconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção ruralpelo empregador pessoa física, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 195, § 6º, da CF, ressaltando-se, no mais, que o julgamento realizado pelo Plenário do C. STF no RE nº 363.852, embora proferido em03/02/2010, nenhuma menção fezcomreferência à Leinº 10.256, de 09/07/2001, cuja edição é posterior às alterações perpetradas pela EC nº 20/98.
VII. Apelação a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por unanimidade, negouprovimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Inciso II do Artigo 25 da Constituição Federal de 1988
Inciso I do Artigo 25 da Constituição Federal de 1988
Artigo 2 da Lei nº 10.256 de 09 de Julho de 2001
Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Lei nº 9.529 de 10 de Dezembro de 1997
Artigo 1 da Lei nº 8.540 de 22 de Dezembro de 1992
Artigo 195 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Pedro Mergh Villas
Processo n. 5000598-18.2016.4.03.6100 do TRF-3
Delegado Dareceitafederaldo Brasildeadministração Tributáriaem São Paulo/sp - Derat, Uniao Federal- Fazendanacional
Processo n. 2010.03.00.014084-6, Rel.Des.Fed.Henrique Herkenhoff, j.19.10.10; Agravo Legal no AI n. do TRF-3
Processo n. 2010.03.00.000892-0, Rel.Des.Fed.André Nekatschalow, j.04.10.10; Agravo Legal no AI n. do TRF-3
Processo n. 2010.03.00.016210-6, Rel.Juiz Fed.Conv.Hélio Nogueira, j.04.10.10; Agravo Legal no AI n. do TRF-3