Source: http://www.provedor-jus.pt/?action=5&idc=68&idi=1318
Timestamp: 2020-07-07 01:39:57+00:00
Document Index: 24501985

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 266', 'artigo 267', 'artigo 32', 'artigo 133', 'artigo 134', 'artigo 142', 'artigo 92', 'artigo 93', 'artigo 94', 'artigo 95', 'artigo 134', 'artigo 66', 'artigo 84', 'artigo 307', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 115']

Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas Sophia de Mello Breyner
R-2184/09 (A4)
Assunto: Agrupamento de Escolas Sophia de Mello Breyner. Centro de Novas Oportunidades. Concurso para a contratação a termo resolutivo certo de um assistente técnico.
1. Em 28 de Julho, pelo ofício n.º 9076, solicitámos a melhor atenção de V. Ex.ª para os problemas de legalidade detectados no "procedimento concursal comum para a contratação a termo resolutivo certo de um assistente técnico, para exercer funções no Centro de Novas Oportunidades da EB 2/3 Sophia de Mello Breyner" e, bem assim, relativamente ao contrato de trabalho a termo certo celebrado, em 5 de Maio de 2009, com base naquele.
2. Através de ofício, recebido em 21 de Setembro na Provedoria de Justiça, que se agradece, V. Ex.ª informa das dificuldades tidas com a aplicação de um regime novo de concurso, num período de intensos afazeres escolares.
Mais informa da vossa preocupação em corrigir a situação, pela reposição da legalidade violada.
3. Está, em causa, em primeira linha, a validade do concurso.
3.1. Este tem, segundo apurado, como descrito no ofício da Provedoria de Justiça n.º 9076, de 28 de Julho, no essencial, os seguintes problemas:
a) falta de predeterminação de critérios (artigo 22.º, n.º 2, alínea c), e n.º 3, da Portaria n.º 83-A/2008, de 22 de Janeiro, e artigo 266.º, n.º 2, da CRP e artigos 5.º e 6.º do CPA);
b) não respeito do direito de audiência prévia (artigo 267.º, n.º 5, da CRP, artigos 30.º e 36.º, n.º 1, da Portaria n.º 83-A/2008, de 22 de Janeiro, e artigos 100.º a 102.º do CPA);
c) inobservância do direito de notificação e falta de convocação, por uma das formas previstas na lei (artigo 32.º, n.º 1, da Portaria n.º 83-A/2008, de 22 de Janeiro), para a submissão ao método de selecção de aplicação presencial entrevista de avaliação de competências.
O primeiro dos referidos vícios afecta o concurso desde o início, o que torna inaproveitável qualquer acto do procedimento.
A falta de notificação aos candidatos no concurso de actos procedimentais relevantes e de convocação nos termos devidos para a entrevista profissional de competências contende com o seu direito a disputar em igualdade de oportunidades e condições o concurso e, concomitantemente, com o direito fundamental de acesso ao correspondente emprego público. O que leva a configurar o desvalor do resultado do concurso como sendo o da nulidade (artigo 133.º, n.º 2, alínea d), do CPA).
3.2. O órgão que decidiu da abertura do concurso tem competência para a prática de acto de invalidação. Segundo se infere do aviso de abertura do concurso, trata-se de uma decisão de V. Ex.ª, autorizada pelo Secretário de Estado da Educação (artigo 134.º, n.º 2, e artigo 142.º, n.º 1, do CPA).
3.3. Tal acto é contrário aos interesses da candidata posicionada em primeiro lugar e, subsequentemente contratada, pelo que exige a prévia audição da mesma.
Com efeito, deve ser levado ao conhecimento da candidata e contraente M ..., o descrito no ofício da Provedoria de Justiça acompanhado da indicação de que se projecta praticar acto que afecta a subsistência do concurso (artigos 100.º e segs. do Código do Procedimento Administrativo).
Deve, também, ser patenteado que, na medida da invalidade do concurso, padece o contrato de invalidade derivada. De igual modo, justifica-se que seja a interessada chamada a pronunciar-se relativamente ao facto de o contrato padecer de invalidade própria, por falta de concretização do motivo legal justificativo da aposição de termo ao contrato e, em conexão com estes, quanto à duração estipulada para o contrato (artigo 92.º, n.º 3, artigo 93.º, n.º 1, alínea i), artigo 94.º e artigo 95.º, n.º 2, do regime do contrato de trabalho em funções públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro). Não sendo, ainda, de descurar o efeito da falta da prática de um acto homologatório do resultado do concurso sobre a própria sustentabilidade do contrato.
4. Após a pronúncia da interessado, deve ser decidido a título definitivo sobre a validade do concurso, seja no sentido da declaração da nulidade ou da revogação com fundamento em ilegalidade, consoante o entendimento perfilhado quanto ao desvalor em causa (respectivamente, artigo 134.º, n.º 2, 139.º e 141º do CPA).
A decisão proferida deve ser levada ao conhecimento dos candidatos ao concurso (artigo 66.º, alínea c), do CPA).
5. No que respeita à invalidade do contrato, o artigo 84.º do regime do contrato de trabalho em funções públicas parece configurar a possibilidade de declaração de nulidade, pelo contraente público, com o consequente "suster de imediato da execução do contrato, com aquele fundamento" (1).
A pronúncia administrativa unilateral sobre a validade dos contratos administrativos é, no regime jurídico da contratação pública uma mera declaração negocial (artigo 307.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro), embora, de acordo com o seu artigo 4.º (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 12.º da Lei n.º 58/2009, de 11 de Setembro), não seja aplicável aos contratos de trabalho em funções públicas.
5.1. Neste quadro, não é, também, de excluir a procura de uma solução por acordo das partes.
6. Por último, não pode deixar de ser atendido que a reabertura do concurso, para recrutamento externo de trabalhador com contrato a termo, pressupõe: i) por um lado, que a actividade a contratar seja temporária (parte final do n.º 3); por outro lado, a emissão de parecer favorável dos membros do Governo responsável pelas finanças e pela Administração Pública quando se trate de efectuar o recrutamento de trabalhadores a partir de trabalhadores sem relação jurídica de emprego por tempo indeterminado ou que não se encontrem em situação de mobilidade especial (n.º 6), parecer no qual seja evidenciada a impossibilidade de ocupação do posto de trabalho através de recrutamento iniciado de entre trabalhadores que "não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado" ou "se encontrem colocados em situação de mobilidade especial" (n.º 5).
7. Em face do exposto, e uma vez comunicado por V. Ex.ª que diligenciará pela reposição da legalidade violada, tem-se por cumprido no essencial o sentido da intervenção deste Órgão do Estado.
Foi, consequentemente, do arquivado o processo correspondente da Provedoria de Justiça, sem prejuízo de acompanhamento posterior da situação que se justifique.
A Provedora-Adjunta de Justiça
(1) - Maria do Rosário Palma Ramalho, Direito do Trabalho, Parte II – Situações Laborais Individuais, Julho 2006, p. 186, Pedro Madeira de Brito, em anotação ao artigo 115.º do Código do Trabalho, Anotado por Pedro Romano Martinez e outros, 5.ª edição, 2007, pp. 278 a 280, e Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, 4.ª edição, 2007, p. 484.