Source: https://blook.pt/caselaw/EU/TJUE/574808/?q=processo:%20C-555/18
Timestamp: 2020-07-11 23:12:24+00:00
Document Index: 144225247

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﻿ TJUE, 07-Nov.-2019, K.H.K. (Saisie conservatoire des comptes bancaires), C-555/18, ECLI:EU:C:2019:937 | blook – a sua biblioteca jurídica online
TJUE, 07-Nov.-2019, K.H.K. (Saisie conservatoire des comptes bancaires), C-555/18, ECLI:EU:C:2019:937
Processo n.º: C-555/18
ECLI: ECLI:EU:C:2019:937
CDU: 341.17 347.441.23 347.932 347.998.8
Citação: TJUE, 07-Nov.-2019, K.H.K. (Saisie conservatoire des comptes bancaires), C-555/18, ECLI:EU:C:2019:937
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C-555/18
regulamento (ue) n.o 655/2014 cooperação judiciária em matéria civil decisão europeia de arresto de contas procedimento de obtenção circunstâncias excecionais conceitos de “decisão judicial”, de “transação judicial” e de “instrumento autêntico” injunção nacional de pagamento suscetível de oposição conceito prazos reenvio prejudicial artigo 5.o, alínea a) artigo 4.o, n.os 8 a 10 artigo18.o, n.o 1 artigo 45.o
1) O artigo 4.o, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma injunção de pagamento, como a que está em causa no processo principal, que não tem força executória, não cabe no conceito de «instrumento autêntico», na aceção dessa disposição.
2) O artigo 5.o, alínea a) do Regulamento n.o 655/2014 deve ser interpretado no sentido de que um procedimento de injunção de pagamento em curso, como o que está em causa no processo principal, pode ser qualificado de «processo relativo ao mérito da causa», na aceção dessa disposição.
3) O artigo 45.o do Regulamento n.o 655/2014 deve ser interpretado no sentido de que as férias judiciais não estão abrangidas pelo conceito de «circunstâncias excecionais», na aceção dessa disposição.
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 655/2014 — Decisão europeia de arresto de contas — Artigo 5.o, alínea a) — Procedimento de obtenção — Artigo 4.o, n.os 8 a 10 — Conceitos de “decisão judicial”, de “transação judicial” e de “instrumento autêntico” — Injunção nacional de pagamento suscetível de oposição — Artigo18.o, n.o 1 — Prazos — Artigo 45.o — Circunstâncias excecionais — Conceito»
– em representação da Comissão Europeia, por I. Zaloguin, M. Wilderspin, M. Heller e C. Georgieva‑Kecsmar, na qualidade de agentes,
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do Regulamento (UE) n.° 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial (JO 2014, L 189, p. 59) .
b) Tenha sido confirmada por uma autoridade pública ou outra autoridade habilitada para o fazer;»
11 O artigo 18.° do Regulamento n.° 655/2014 é relativo aos prazos fixados para decidir do pedido de decisão de arresto. Dispõe, nos seus n.os 1 e 2:
12 O artigo 45.° deste regulamento prevê que «[q]uando, em circunstâncias excecionais, não for possível ao tribunal ou à autoridade envolvida respeitar os prazos previstos […] no artigo 18.°, […] o tribunal ou a autoridade tomam as medidas necessárias para cumprir essas disposições assim que seja possível».
(2) Pode ser solicitada a adoção de uma decisão europeia de arresto de contas, pelo tribunal de primeira instância competente, após a emissão de um instrumento autêntico, na aceção do artigo 4.°, [ponto 10], do [Regulamento n.° 655/2014].
19 O requerente no processo principal apresentou no órgão jurisdicional de reenvio, ou seja, na 155.a Câmara, III.a Secção, do Sofiyski rayonen sad (Tribunal Regional de Sófia, Bulgária), um pedido de injunção de pagamento com base no artigo 410.° do GPK, contra os devedores, solidariamente obrigados a pagar‑lhe uma quantia correspondente a um adiantamento nos termos de um contrato de promessa de venda de 20 de outubro de 2017 e do seu aditamento, acrescido dos respetivos juros legais a partir de 2 de março de 2018 e até ao pagamento definitivo do montante exigido.
24 Por Despacho de 2 de agosto de 2018, o órgão jurisdicional de reenvio comunicou este novo pedido e os seus anexos ao presidente da II.a Secção Civil do Sofiyski rayonen sad (Tribunal Regional de Sófia), com vista à abertura de um processo distinto e à nomeação de um juiz‑relator. No entanto, este remeteu o processo ao órgão jurisdicional de reenvio, ordenando‑lhe que se pronunciasse, com o fundamento de que a injunção de pagamento de 5 de abril de 2018, adotada com base no artigo 410.° do GPK, constituía um «instrumento autêntico», na aceção do artigo 4.°, ponto 10, do Regulamento n.° 655/2014, e que não havia que instaurar um processo distinto.
25 O órgão jurisdicional de reenvio não partilha desta opinião. Considera que um despacho ao abrigo do artigo 410.° do GPK não adquire imediatamente executoriedade, uma vez que é suscetível de oposição ao abrigo do artigo 414.° do GPK. Tal despacho não pode, portanto, constituir um «instrumento autêntico», na aceção do artigo 4.°, ponto 10, do Regulamento n.° 655/2014. Esta falta de executoriedade imediata também resulta do artigo 415.°, n.° 5, do GPK, nos termos do qual cabe ao credor provar que interpôs tempestivamente o seu recurso, sob pena de anulação do despacho. No caso em apreço, não existe, portanto, um despacho com executoriedade que constitua um instrumento autêntico e com base no qual o órgão jurisdicional de reenvio pudesse, no âmbito do processo de injunção de pagamento, proferir uma decisão europeia de arresto de contas, na aceção do artigo 618.°‑A, n.° 2, do GPK. Tal despacho só pode ser adotado no âmbito de um processo distinto relativo ao mérito, por força do artigo 618.°‑A, n.° 3, do GPK.
28 Importa recordar que, no âmbito do processo de cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça instituído pelo artigo 267.° TFUE, cabe a este dar ao juiz nacional uma resposta útil que lhe permita decidir o litígio que lhe foi submetido. Nesta ótica, incumbe ao Tribunal, se necessário, reformular as questões que lhe são submetidas (Acórdão de 26 de setembro de 2019, UTEP 2006., C‑600/18, EU:C:2019:784, n.° 17 e jurisprudência referida). Com efeito, o Tribunal de Justiça tem por missão interpretar todas as disposições do direito da União de que os órgãos jurisdicionais nacionais necessitem para decidir dos litígios que lhes são submetidos, ainda que essas disposições não sejam expressamente referidas nas questões que lhe são apresentadas por esses órgãos jurisdicionais.
29 Consequentemente, embora, no plano formal, as questões suscitadas se refiram principalmente à interpretação dos artigos 4.°, ponto 10, do artigo 5.°, alínea a), e do artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento n.° 655/2014, tal circunstância não obsta a que o Tribunal de Justiça forneça todos os elementos de interpretação do direito da União que possam ser úteis para a decisão do processo principal. A este respeito, cabe ao Tribunal extrair do conjunto dos elementos fornecidos pelo órgão jurisdicional nacional, designadamente da fundamentação da decisão de reenvio, os elementos do direito da União que requerem uma interpretação, tendo em conta o objeto do litígio no processo principal (v., por analogia, Acórdãos de 4 de setembro de 2014, eco cosmetics e Raiffeisenbank St. Georgen, C‑119/13 e C‑120/13, EU:C:2014:2144, n.° 33, e de 26 de setembro de 2019, UTEP 2006., C‑600/18, EU:C:2019:784, n.° 18 e jurisprudência referida).
30 Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 4.°, ponto 10, do Regulamento n.° 655/2014 deve ser interpretado no sentido que uma injunção de pagamento, como a que está em causa no processo principal, que não tem força executória, cabe no conceito de “instrumento autêntico’, na aceção dessa disposição.
33 A fim de facilitar a aplicação prática do referido regulamento, este estabelece um formulário‑tipo para o pedido de decisão, constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/1823 da Comissão, de 10 de outubro de 2016, que estabelece os formulários a que se refere o Regulamento n.° 655/2014 (JO 2016, L 283, p. 1) , que o credor deve utilizar por força do artigo 8.° do Regulamento n.° 655/2014.
34 Em conformidade com o artigo 5.° do Regulamento n.° 655/2014, o credor pode apresentar um pedido destinado a obter essa decisão de arresto, por um lado, antes de iniciar num Estado‑Membro o processo relativo ao mérito da causa contra o devedor, ou em qualquer fase desse processo até ser pronunciada a decisão judicial ou homologada ou celebrada uma transação judicial. Por outro lado, o credor pode apresentar esse pedido depois de ter obtido num Estado‑Membro uma decisão judicial, uma transação judicial ou um instrumento autêntico que exija ao devedor o pagamento do crédito.
36 Resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que o órgão jurisdicional de reenvio considera, em substância, que a injunção de pagamento que proferiu no âmbito do litígio no processo principal, com base no artigo 410.° do GPK, não tinha adquirido executoriedade na data em que o requerente no processo principal apresentou o seu pedido com vista a obter uma decisão europeia de arresto de contas, nos termos do artigo 8.o do Regulamento n.° 655/2014. Daqui resulta que o órgão jurisdicional de reenvio não tem competência para adotar tal decisão.
37 Para determinar se o órgão jurisdicional que proferiu uma injunção de pagamento com base no direito nacional é igualmente competente para emitir uma decisão europeia de arresto de contas, há que verificar se a «decisão judicial», a «transação judicial» ou o «instrumento autêntico», que o credor obteve no Estado‑Membro de origem, deve, na aceção do Regulamento n.° 655/2014, ter executoriedade.
38 A este respeito, cumpre recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, decorre das exigências tanto da aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição do direito da União que não comporte uma remissão expressa para o direito dos Estados‑Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem em princípio ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda a União, tendo em conta não só os seus termos mas também o contexto da disposição e o objetivo prosseguido pela regulamentação em causa (Acórdão de 23 de maio de 2019, WB, C‑658/17, EU:C:2019:444, n.° 50 e jurisprudência referida).
43 Os trabalhos preparatórios do Regulamento n.° 655/2014 confirmam igualmente tal interpretação. A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial [COM(2011) 445 final] distinguia, por um lado, o caso em que o credor já obteve uma decisão judicial, uma transação judicial ou um instrumento autêntico com executoriedade no Estado‑Membro de execução e, por outro, o caso em que o credor ainda não instaurou a ação principal ou tenha obtido um título contra o requerido, que tem força executória no Estado‑Membro de origem mas ainda não foi declarado executório no Estado‑Membro de execução.
52 Tendo em conta o exposto, importa responder à segunda questão que o artigo 5.°, alínea a), do Regulamento n.° 655/2014 deve ser interpretado no sentido de que um procedimento de injunção de pagamento em curso, como o que está em causa no processo principal, pode ser qualificado de «processo relativo ao mérito da causa», na aceção dessa disposição.
347.441.2 - [en] Elements not required. Accidentalia negotii
347.441.23 - Prazos
C-600/18 • 26 Setembro, 2019
C-658/17 • 23 Maio, 2019
1) O artigo 3.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, deve ser interpretado no sentido de que a falta de notificação, por um Estado‑Membro, relativa ao exercício pelos ...
C-119/13 • 03 Setembro, 2014
C-36/20 PPU • 25 Junho, 2020
1) O artigo 6.°, n.° 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, deve ser interpretado no sentido de que um juiz de instrução chamado a decidir sobre a detenção de um nacional de um país terceiro em situação irregular, com vista à sua repulsão, figura entre as «outras autoridades» a que ...