Source: https://pt.scribd.com/doc/82463686/17-CONTESTACAO
Timestamp: 2017-09-24 19:35:56+00:00
Document Index: 38813995

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 241', 'artigo 297', 'artigo 225', 'artigo 267', 'artigo 225', 'artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 42', 'artigo 167', 'artigo 42', 'artigo 16', 'artigo 4']

Uploaded by Guilherme Moraes de Castro
A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Autos n. 0248348-24.2011.8.13.0105 Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Requeridos: Dilber Porto Amaral Angela Maria Perreira Porto Amaral
DILBER PORTO AMARAL, brasileiro, casado, produtor rural, inscrito no RG n. M2168759-SSP/MG e CPF n. 463.578.746-04 e ANGELA MARIA PEREIRA PORTO AMARAL, brasileira, casada, eletricitária, inscrita no RG n. 331560-SSP/MG, ambos, residentes e domiciliados a Rua Peçanha, n. 43, apartamento n. 502-A, Edifício Ivo de Tassis, Centro, Governador Valadares/MG, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem e ao final assinam, Gilberto Hastenreiter Aleixo, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o n. 84.934 e Guilherme Moraes de Castro, brasileiro, solteiro, advogado inscrito de forma suplementar na OAB/ES sob o n. 16.174, ambos com endereço profissional a Rua Marechal Floriano, n. 600, sala n. 705, Centro, Governador Valadares/MG, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, LV da Constituição Federal de 1988, 297 e 300 do Código de Processo Civil – CPC, apresentar CONTESTAÇÃO face a Ação Cívil Pública Ambiental – ACP - movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo, Patrimônio Histórico e Cultural, já qualificado nos autos à epígrafe, ante aos fundamentos de fato e direito a partir de então expostos.
A presente Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor dos requeridos, pauta-se em Inquérito Civil Público de n. 0105.08.000064-6 onde, de acordo com informações produzidas por meio de laudo do Instituto Estadual de Florestas – IEF - , as Áreas de Preservação Permanente – APP’s – não estariam inteiramente preservadas com a vegetação natural. Informa o parquet que o laudo a subsidiar o Inquérito encontra-se anexo a inicial, porém, infrutífera qualquer busca no feito para leitura do mesmo, logo, não veio a ser juntado. Com base no laudo do IEF, QUE NÃI VEIO SER JUNTADO AOS AUTOS, afirma o MP que o imóvel rural de propriedade dos requeridos não possui Reserva Legal delimitada sendo, portanto, descumpridores de obrigação legal e lesando, juntamente a ausência da APP, permanentemente o meio ambiente natural, além de contrariar preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Lista tais preceitos como a proteção do meio ambiente trazida em nossa Carta Magna Pátria de 1988, no artigo 225; nas premissas trazidas pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA – Lei Federal n. 6.938/1981; no Código Florestal, Lei Federal n. 4.771/1965; na Lei da Política Agrícola, Lei Federal n. 8.171/1991; na Lei Estadual n. 14.309/2002, que dispõe sobres a política florestal e a proteção da biodiversidade; dentre outras disposições conceituais doutrinarias. Ao final requer designação de audiência de conciliação; registro da citação na matrícula imobiliária dos imóveis de propriedade dos requeridos; oitiva de testemunhas arroladas, PORÉM, NÃO ARROLA TESTEMUNHA ALGUMA; definição da localização geográfica do imóvel rural; informação quanto a existência da área de Reserva Legal; descrever a situação das áreas de preservação permanente, Condenação dos requeridos - e NÃO RÉUS, por estarmos e um processo de cunho cível – a protocolar no IEF pedido de regularização de Reserva Legal; a não suprimir florestas ou outras formas de vegetação, e etc; a recuperar o meio ambiente, dentre outros pedidos acessórios aos principais ora listados. Junta a inicial, tão somente, cópia de portaria que instaura o Inquérito Civil Público; cópia da matrícula imobiliária n. 33695; cópia de Termo de Audiência
219. Primeiramente nos cumpre esclarecer que os requeridos são proprietários de dois imóveis rurais. ambos. cuja averbação da área de Reserva Legal esta adstrita na Averbação de n. 6. tendo como área total 52.01 hectares). composta em sua grande maioria de morros que não ultrapassam a declividade de 45o e de parte significativa de planície onde encontram-se instalados curral.nos autos do ICP onde foi apresentada proposta de Termo de Ajustamento de Conduta.]f) Matrícula n. como será demostrado a partir de então – a título de impugnação dos fatos – para aclarear este douto juízo o norte para resolução do feito.57.] O listado no parágrafo anterior são as provas documentais que o MP junta a inicial para embasar as alegações a fundamentar a ACP em desfavor dos requeridos. casas destinadas a serviços. geridos como se uma só propriedade rural fosse.43. porém. haja vista as alternativas legais postas em nosso ordenamento jurídico pátrio. cópia de despacho ministerial nos autos do ICP.. muito anteriormente a qualquer investida ministerial. sede e etc. cuja área total é de 23. 33695. dentre tais. situação existente em todo o todo o território brasileiro e que não implica maiores deturpações no campo da juridicidade quando da ocorrência de situações. A geografia dos imóveis. A vegetação existente nas propriedades dos requeridos esta em estágio avançado de regeneração. pertencente a Dilber Porto Amaral. a ser oportunamente tratado.43.219 e o outro sob o n. demonstrando não ter interesse a celebração do ajuste (fls. conforme R-17-6. Já o imóvel matriculado sob o n. registrados no Cartório de 2o Ofício da Comarca de Governador Valadares/MG. o Instituto da Compensação da Reserva Legal. foi adquirido em 29 de janeiro de 2009.219. 33695 (área de 23. como a presente. na prática. O proprietário ouviu proposta de termo de ajustamento de conduta. as alegações fáticas operadas na presente ação não se dão da forma explanada pelo MP e.219 foi adquirido em 17 de agosto de 2005.01 ha. 77 e 83/84) [.. um matriculado sob o n. 33695. Tais imóveis são lindeiros e.. 6. o 3 . conforme Escritura Pública de Compra e Venda entre Edson Márcio de Oliveira e os requeridos. mas não compareceu à audiência de continuação.50 ha. não divergindo da grande realidade das áreas do leste de Minas Gerais. O imóvel matriculado sob o n. AV-13-6. cuja alínea f) traz o seguinte: [. é acidentada..
não buscam a proteção desmedida do meio ambiente a olhos cegos. mesmo não havendo a averbação da delimitação da área de Reserva Legal. as obrigações contidas nas normas de caráter florestal. a proteção ambiental e a segurança jurídica daqueles que se submetem ao pacto. existe vegetação mais que o suficiente para atender o comando normativo constitucional e o infraconstitucional (Código Florestal). ou seja. 4 . a uma imposição ministerial. como afirma o parquet na presente ACP embasada em laudo técnico desconhecido. na realidade. requerido que os presentes tomassem leitura da extensa proposta de TAC apresentada e caso não concordassem. na prática. Douto Magistrado. não havendo danos diretos ao meio ambiente natural. De outro mote. não afastando do regramento constitucional de nossa Carta Magna Pátria de 1988. e sim objeto de uso do homem. que serão oportunamente combatidos nesta peça de defesa. Ocorre que. Mesmo tendo disposição contrária na peça contida as fls. o ICP não correu nos moldes noticiados na inicial pois. fugindo aos permissivos e objetivos de tal instrumento hábil a promover em tempo útil. onde sequer resta demonstrado existirem as irregularidades a permitir um acordamento de prazos e multas que mais se adequa a um “Ajustamento Unilateral”. por si só. 08/09 dos autos. na única audiência realizada na sede da Promotoria de Justiça de Governador Valadares foi sem a presença do promotor de justiça. Nobre Julgador. colocando em cheque o desenvolvimento econômico imputando um sério confronto entre os conceitos formadores do Princípio Constitucional do Desenvolvimento Sustentável de observação obrigatória ao se buscar a tutela judicial ou administrativa ambiental. não haveria problema algum.que não imputa dizer que a mesma fora objeto de exploração ulterior. tendo um servidor do órgão ministerial informado o motivo de tal “Audiência”. sendo cediço em vários casos. firmamos tal posicionamento para demonstrar que o MP sequer buscou tomar providências de caráter informativo para nortear os então investigados a promover o saneamento das supostas irregularidades ambientais adstritas em suas propriedades. que. Sobre outro prisma. implica em atropização das áreas alterando o estado natural das coisas (silogismo esse enfrentado na sociologia como o curso natural do desenvolvimento e avanço da sociedade sobre a natureza). pugnando pelo oferecimento de um TAC LEONINO.
o prazo de 15 (dias) esgotar-se-a em 25 de outubro. A preocupação maior reside em permitir o uso das propriedade rurais. a revisão do Código Florestal por meio de projeto de lei em curso no Senado e que vem provocando uma série de contraposições entre ruralistas e ambientalistas. podendo ter sua análise na forma e moldes a surtir seus legais e jurídicos efeitos. o inciso III do artigo 241. Angela Maria Pereira Porto Amaral. 19 -. os requerentes protocolizaram perante o IEF. artigo 297. acima citados. resta pelos fatos colacionados que os imóveis dos requeridos atendem a legislação ambiental. não sendo reais os fatos arrolados pelo MP/MG nesta ACP. Sra. e a juntada de Instrumento de Procuração e Substabelecimento em 13 de outubro e. na mesma data. consoante dispositivos do Código de Processo Civil – CPC -. para concluir que a presente peça encontra-se tempestiva. 5 . em 10 de outubro de 2011 – fls. respeitando os espaços territoriais especialmente protegidos nos termos do inciso III do artigo 225 da Constituição Federal de 1988. II – DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO Conforme se depreende da certidão de juntada do mandado de citação da requerida. Neste diapasão basta verificarmos a data de juntada aos autos do mandado de citação com o prescrito nos artigos do CPC. sob o protocolo de n.Tal embate vem restando nítido a toda a sociedade em um dos debates mais aclamados no pais. Assim. necessário veicular que em 24 de fevereiro de 2011. Por todo o alegado na Inicial desta ACP. 04050000214/11. para averbação na Matrícula Imobiliária e atendimento ao preconizado no Codex das normas protetivas das florestas brasileiras. requerimento para Regularização da Área de Reserva Legal. qual seja. com respeito ao meio ambiente e a exploração econômica. cujo Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação e Preservação de Reserva Legal foi obtido em 21 de outubro do corrente ano sendo protocolizado no Cartório de 2o Ofício – Registro Imobiliário –. Regional de Governador Valadares/MG.
02 -. somente com argumentação teórica. até pela própria natureza jurídica do conceito de meio ambiente exacerbado no inciso I da PNMA – Lei Federal n. a existência de desrespeito ao Código Florestal – área de Reserva Legal e a APP – conforme laudo do IEF que não veio a ser juntado aos autos como informado na inicial – fls. 6. 6 . 0105. contraditória e não apta. 282 do CPC. o que nos chama atenção. logo. É certo pela doutrina ambiental que a prova processual deverá ser acompanhada de laudo técnico. onde demonstraremos a este douto juízo que a inicial é inepta ao trazer alegações sem fundamentação probatória que deixam a ação sem consistência jurídica ao passo de uma situação divergente daquela descrita pelo requerente. que desapercebido passou pela necessidade de prova quanto ao fundamento principal da ACP. é a inexistência de qualquer informação técnica a instruir a investigação ministerial para subsidiar o deslinde do inquérito. 301. 08/13. onde demonstra que em estando a petição inepta deverá o juiz determinar ao autor que a emende e. o autor deverá indicar e demonstrar as provas com as quais pretende comprovar a veracidade dos fatos alegados o que. passamos.08. petição inepta é aquela em que não se observa os artigos 282 e 283 quando de seu fazimento. em qualquer caso. Disposto no inciso n. não houve tal constatação pelo magistrado(a). na presente ACP não houve pois as alegações do MP pautam-se em mera informação de que ante a instrução de um Inquérito Civil Público constatou-se inexistir a Reserva Legal e APP na propriedade dos requeridos. a produzir efeitos. repisando.000064-6 e. após vencidas a questões fáticas. qual seja. as preliminares que eivam de vícios a ACP proposta pelo MP/MG. Petição Inépta é aquela que possui um defeito que a torna confusa. Por força do art.938/81 – demonstrando a multidisciplinariedade da questão ambiental.III – PRELIMINARMENTE a) Da Inépcia da Petição Inicial Conforme comando normativo do CPC no art. Nos autos somente encontra-se. VI do art. 284 do CPC. Trazendo ao cabo do CPC. dentre as fls. peças administrativas extraídas do ICP n. no caso em tela.
no processo civil como um todo. vem nos mostrar ao tratar da prova no processo civil ambiental. ao tratar sobre o conteúdo jurídico do Princípio da Isonomia no Direito Ambiental Brasileiro. neste caso. 2a ed.. sim..] O art. como resta consignado nas citações anteriores de doutrinadores de correntes divergentes mas. dispõe em nota de rodapé de n. 7. pg. o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. a igualdade disposta no inciso I do art. 65. Celso Antônio Pacheco Fiorillo. Fiorillo tido como doutrinador voltado a conjugação eficaz do princípio da livre iniciativa e dos princípios gerais da ordem econômica.. Se a coisa julgada é instrumento político da busca dessa paz e harmonia. 42. Saraiva. não só no processo civil ambiental e sim. mesmo sabendo que no caso em específico poderá haver dilação probatória com perícias e etc. é que demonstramos que a inépcia da inicial do parquet reside na ausência de provas.] Portanto. 132. especificamente nas perspectivas sobre as regras de distribuição. 2007. claro fica que a prova.] A prova deve ser vista. 5o da Constituição Federal de 1988 deve tanger o processo civil ambiental pois tratamos de regras processuais de direito civil a tutelar um direito transindividual de natureza homogênea por meio da Lei da Ação Pública – Lei Federal n. Neste espeque. propicia a necessária igualdade entre partes nos processos ambientais já. Há estreita e. [.não se permite chegar a realidade dos fatos para se obter um provimento judicial que resguarde o bem da vida. competindo-lhe assegurar às partes igualdade tratamento [. Ademais. pg. I.. Nas linhas de Princípios do Direito Processual Ambiental. São Paulo. 125. justiça. necessário e indisponível à ordem jurídica justa. aplicável subsidiariamente ao direito processual ambiental. Marcelo Abelha. mas como o MP/MG afirma seu posicionamento 7 . em Processo Civil Ambiental. São Paulo. é certo também que a prova é o elemento ou instrumento idôneo para que a coisa julgada dê.347 de 1985 -.. efetivamente. que “[. estabelece que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do CPC. 2008. é caráter essencial para a valia das ações perante a justiça. umbilical ligação entra prova e a coisa julgada como instrumento de pacificação social... como algo intrínseco. diríamos. o seguinte: [. Revista dos Tribunais. que posicionam-se paritariamente ao tratar da matéria provas.]”. Marcelo Abelha Rodrigues é favorável a uma corrente voltada ao sopesamento do princípio do desenvolvimento sustentável em detrimento do desenvolvimento econômico na proteção Ambiental.. do CPC.
ambos. como visto na doutrina. não podemos aceitar tal desiderato frente a regra processual dos artigos n.sobre um laudo do IEF que até então é desconhecido. A ausência da condição a qual referimos é o interesse de agir que. quais sejam. como se percebe na documentação anexa. interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. b) Da Carência de Ação 1 – Falta de Interesse Processual Tendo em vista que a Carência de Ação é a conseqüente falta de qualquer uma das condições para o efetivo exercício do direito de ação. 283 e inciso VI do 282. No caso em espeque o que se demonstrará é justamente a ausência de uma das condições da ação cuja argüição obrigatoriamente deva ser em preliminar. cumpre informar até de modo a sustentar a presente arguição em sede de preliminar. requeremos seja acatada a presente preliminar de Inépcia da Petição Inicial ante ao não atendimento do art. VI do CPC. É cediço na doutrina e jurisprudência majoritária que ausente qualquer uma das condições da ação o processo será extinto sem a resolução do mérito nos termos do artigo 267. Reserva Florestal Legal. em que o IEF já expediu o Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação e Preservação de Reserva Legal em que fica consignada a existência de vegetação in loco suficiente a cumprir o percentual mínimo de 20 % (vinte por cento) sobre a área total da propriedade (subentendido das matrículas. Nestes termos. que os requeridos já encontram-se em fase de regularização das áreas de proteção especial consignadas na Constituição e na Legislação Infraconstitucional. 300. a tutela jurisdicional a satisfazer o alegado pela parte propositora de determinadas ações. do CPC. 282 e 283 do CPC. gravada como área de Reserva Legal ou. legitimidade das partes. entendemos que a presente demanda não deverá prosperar quanto aos requeridos pelos motivos a seguir expostos. além de ser condição essencial a formação da ação permite que o Estado exerça a jurisdição. dos imóveis). no caso o MP/MG sobre àqueles que não prestaram conduta de modo espontâneo como requer o Estado Democrático de Direito apregoado em nossa Carta 8 . Ademais.
O interesse de agir. sob esse prisma. deve ser objeto de estudo em todas as ações a permitir que a relação processual instaurada obtenha os fins almejados quando do uso do processo para obter a tutela em determinada situação contrária aos comandos normativas existentes.. Malheiros. necessidade. não 9 . de esforço inútil. 88. as instituições. não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. como no caso em tela onde os requeridos encontram-se de acordo com a legislação florestal que impõe limitações administrativas na propriedade rural para fins de atender a função socioambiental da mesma. São Paulo. É preciso. o germe da discórdia.. o Estado. a injustiça. 19a ed. Vê-se. Antonio Carlos Araújo Cintra. William Couto Gonçalves. interesse (utilidade. em Uma Introdução à Filosofia do Direito Processual Estudos sobre a Jurisdição e o Processo Fundamentado uma Compreensão Histórica. Tido como um dos grande nomes da filosofia processual moderna. tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade). Chiovenda e Carnelutti nos deixaram a Filosofia do Direito Processual Civil. Repousa na necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado [. de onde retiramos que o processo civil opera para combater a lide... ao fundo. expõem de forma clara e objetiva que o interesse de agir: [. Rio de Janeiro.] Surgem as condições da ação: possibilidade jurídica do pedido.] assenta-se na premissa de que.. pg. Lumen Juris. 259. adequação) e legitimidade.Magna Pátria de 1988. que.. largamente insculpido na doutrina processualista acertada. pg.] O que resta evidenciado na citação acima é de que a adequação e a necessidade de se obter uma tutela jurisdicional não impliquem na impossibilidade de se obter um provimento jurisdicional útil. Na sua teoria sobressai o princípio da inadmissibilidade das demandas inviáveis que tem. 2005. contextualizada a ação como um direito cívico fundamental que se extrata das Constituições Contemporâneas [.. assim.. o propósito deliberado das demandas inviáveis que tem. Ontológica e Teleológica -.] A falta de interesse processual deverá ser preenchida sempre. pois. e do processo em sentido lato sensu. Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco. nos traz o seguinte pensamento a respeito das Condições da Ação: [. a prestação solicitada seja necessária e adequada. Em Teoria Geral do Processo. em cada caso concreto.
Revista dos Tribunais. conforme documentação anexa a presente Contestação. invocada pelo meio adequado. 130.. Note que na presente ACP. buscou impedir que o judiciário fosse “entupido” de causas cujos provimentos não surtissem efeito algum na prática. demonstrar no campo prático. do ponto de vista processual. o MP/MG arraiga fatos sem a consistência probatória necessária – ausência de laudo técnico a demonstrar a irregularidade frente a legislação ambiental – e contraria ao que há na prática pois. que o legislador processual pátrio. da necessidade da tutela jurisdicional do Estado. sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático [..] O interesse processual esta presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e. para deixar claro ao Estado/Juiz que o provimento jurisdicional buscado por meio da ação. Não basta demonstrar que o bem da vida buscado por meio do processo é objeto de litígio (no sentido gênero). consequentemente. do processo terá utilidade no campo prático.. constitutivas ou condenatórias. Novamente voltamos a demonstrar: Não terá efeito algum qualquer provimento jurisdicional advindo da presente ACP pois. 267 do CPC que o processo será extinto sem resolução do mérito quando não restarem presentes qualquer das condições da ação. senão vejamos: [. ainda mais. 8 ed. ao estipular no inciso VI do art. os requeridos cumprem o contido no Código Florestal! 10 . E neste iter. o entendimento de Luiz Rodrigues Wanbier. que determinará o resultado útil pretendido..131. é dever da parte que se socorre do poder jurisdicional do Estado. corrobora com a linha de raciocínio ora acertada. mas viabiliza a apreciação do mérito. que as decisões. São Paulo. os requerentes tem a área de reserva legal in loco e em procedimento de averbação no competente cartório de registro de imóveis. como já demonstrado anteriormente e nos documentos que instruem a presente peça. relativamente à sua pretensão e. dirimido. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido. Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini em Curso Avançado de Processo Civil.. permitindo que o resultado seja útil [.somente por ser um pressuposto processual. 1. pg.] nasce portando.] de sua Note. por ser condição da ação e sim. em tese. sejam declaratórias. 2006. não importassem alteração prática no seio do litígio. v. qual a utilidade pretensão. instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende. Ínclito Julgador..
havendo juízo negativo em uma dessas situações (falta necessidade ou falta adequação). Portanto.. válido colacionarmos nesta. os requeridos encontram-se regulares frente as disposições do Código Florestal como comprovado pela documentação anexa... pg. o Estado entende inexistir o interesse. oportunizando segurança quando do julgamento da presente ACP.Assim. 140/141: [. b) se o provimento reclamado (bem processualprovimento solicitado) seria realmente apto ou adequado para debelar aquela necessidade. vegetação suficiente a atender o instituto da Reserva Legal. 267. Portanto não poderia ser diferente a presente preliminar em que protestamos pela declaração de carência de ação – art. 301. pois. o Termo de Compromisso expedido pelo IEF. De outrossim. pela análise dos dados do conflito de interesses em relação a ele. VI do CPC – na presente Ação Civil Pública Ambiental em que busca provimento judicial a obrigar os requeridos ao cumprimento de uma obrigação normativa já satisfeita pois existe. embora possíveis. os ensinamentos de Marcelo Abelha Rodrigues em Manual de Direito Processual Civil. resta-nos que o impossibilidade jurídica da demanda é verificada num plano abstrato e a falta de interesse de agir. não são ou serão úteis ao requerente porque absolutamente inadequados aos olhos do Estado que não tem os meios necessários a embasar uma decisão condenatória a obrigar o cumprimento de uma obrigação já satisfeita. o provimento solicitado pelo MP/MG e o processo ou o procedimento utilizado. estando... qual seja. III – DO MÉRITO 11 .. não há o que se falar em preenchimento da condição da ação interesse de agir.] Analisando a situação concreta trazida à demanda (e aqui também o direito material) o Estado-juiz verifica. em juízo sucessivo: a) se há realmente a necessidade concreta de tutela apontada pelo demandado.] Quando propomos uma demanda de índole processual é porque temos uma necessidade concreta (resultante da insatisfação ou resistência a uma pretensão) e porque julgamos que essa necessidade só pode ser satisfeita com um provimento jurisdicional [. São Paulo. 2008. justamente porque inútil seria o provimento solicitado [. XX e art. num plano concreto. Revista dos Tribunais.] De todo o transcrito. 4 ed. nos imóveis dos mesmos. a ACP. Para restar claro e evidente a presente preliminar e não deixar dúvidas quanto sua existência. somente em vias de averbação.
ao aplicarmos o raciocínio corroborado ao direito constitucional ao meio ambiente. 225 da Constituição Federal de 1998 esta o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado.a) Do Direito Ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado Disposto no art. III da CF/88 e da Lei Federal n. é que temos a legitimidade ativa do Ministério Público Estadual para buscar por meios de instrumentos existentes na legislação Constitucional e infraconstitucional pátria. em texto contínuo no caput do artigo 225 da CF/88. compete a coletividade e ao poder público. a vida em todas as suas formas como destinatária do direito ambiental. Pois bem. acordando explicitamente com as Teorias antropocêntrica e Ecocêntrica onde na primeira temos o ser humano como destinatário do direito ambiental e na segunda temos o homem como parte. o fito do presente tópico é deixar claro que o Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente equilibrado não se dá somente por meio de remédios processuais a instar os poluidores (conceito do inciso IV do art. todos os cidadãos que assinaram o pacto social constitucional devem cumprir espontaneamente seus deveres e tendo nessa via de mão dupla o respeito a seus direito. Via regra. 8. Neste sentido.938/81) a cumprir com suas obrigações perante o Estado Democrático de Direito. 16. veremos que os requeridos prontamente cumpriram com sua obrigação ao promover a compensação da área de reserva legal de um de seus imóveis que compõem a propriedade destinando área a maior a volumetria necessária a atender tal instituto. 6. a defesa ao direito coletivo ao meio ambiente. a conduta dos requeridos em regularizar as áreas de uso limitado para exploração econômica foi no mesmo sentido de prover o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ao buscarem a regularização ambiental de sua propriedade rural. III ou IV da Le Federal n. 12 . 129. estendido na obrigação dos proprietários de imóveis rurais a manterem 20 % (vinte por cento) de sua área total como reserva legal (art. 3 o da PNMA. além dos artigos 127. ou seja.625/93. Pois bem.771/65 – Código Florestal). 4. cuja defesa. bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Lei Federal n. n. No caso em regra. deixando momentaneamente de lado a questão processual que envolve a legitimidade do MP/MG.
. 23.710 de 2004 ( regulamente a Lei Estadual n. previstas nos artigos 2o e 3o desta lei. é respeitado pelos requeridos nas formas e moldes necessários e devidamente comprovados defesa. §2o da Lei Estadual n. 16 do Código Florestal.309 de 2002 (dispõe sobre a Política Florestal e a Proteção a Biodiversidade) e ao disposto no Decreto Estadual n. bem como. ao promover adequações ao então Novo Código 13 . por ter a época revogado o Decreto Federal n. 225 da CF/88) acabou por recepcionar o contido no Código Florestal. trouxe em seu artigo 16 o seguinte: [. As florestas de domínio privado. 16 e 19. na documentação que instrui a b) Do Instituto da Reserva Legal no Direito Ambiental Brasileiro Criada pela Lei Federal n.] Art. como cidadãos.309/02) nos artigos n. 4. tida como o novo Código Florestal. pelas características funcionais e objetivas de tais vegetações não divergirem da mesma função ambiental da reserva legal. 7o.. o legislador Infraconstitucional federal não deu a nomenclatura hoje existente de Reserva Legal. O Termo de Compromisso de Averbação da Reserva Legal expedido pelo IEF vem atender ao disposto no §4o do art.O direito ao meio ambiente – direito este de natureza transindividual. direito difuso. IV. são suscetíveis e exploração.] A época. 14. Portanto. não sujeitas ao regime de utilização e ressalvadas as de preservação permanente.793 de 1934. Quando em o legislador. 14.771 de 1965. 14. porém. do artigo 7o. lei esta do ano 1965 com significativas alterações na década de 90. §2o e 17.. direito coletivo – arraigado em nossa Carta Magna Pátria de 1988 cuja espécie espaços territoriais especialmente protegidos (inciso III do art. §4o. resta claro e evidente que os requeridos cientes de suas obrigações não só como proprietários rurais mas. 43. respeitam o Direito a Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado ao preservação as áreas inseridas em sua propriedade rural a título de Reserva Florestal Legal e APP. 16. como demonstrado pelo IEF no documentos que instrui a Presente.. obedecidas as seguintes restrições: [. 16. tal figura jurídica já começa a ser assim observada.
que é a flora (art..] Vê-se.] Ponto importante na evolução legislativa do Código Florestal foi a Medida Provisória n.] III ... São Paulo. 7..] Assim. a partir de 1989 é que passou a existir no âmbito normativo brasileiro a figura propriamente dita da Reserva Florestal Legal cuja conceituação ainda era feita por meio da conjugação dos serviços ambientais por esta prestados. 20% (vinte por cento) de cada propriedade. caput.] A reserva florestal legal é uma limitação ao direito de propriedade consistente em preservar um dos elementos essenciais ao meio ambiente. desde então podemos partilhar a conceituação de Reserva Florestal Legal ou Reserva Legal trazida por Luís Paulo Srivinskas em Manual de Direito Ambiental. da CF) [. [. deverá à margem da inscrição da matrícula do imóvel.] Juntamente com a inserção de tal comando.. do seguinte modo: [.. assim entendida a área de. desde que sejam mantidas.] Art. pois. ressalvadas as situadas em área de preservação permanente.. à conservação e reabilitação dos processos ecológicos. que a reserva florestal legal incide somente sobre a propriedade privada [. 225..] § 2o A reserva legal. à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. vejamos: [. sendo vedada. Com o advento da MP 2.. transformando-o da seguinte forma: [. As florestas e outras formas de vegetação nativa.166-67 de 2001 que inseriu no bojo normativo do Código.] Reserva florestal legal é a preservação de parte de uma área maior de determinada propriedade particular com o objetivo da preservação da vegetação ali existente [.. passamos a ter no inciso III do §2o do artigo 1o a Conceituação de Reserva Legal posta. notemos: [..Florestal. [. no registro de imóveis competente. a alteração de sua destinação.803 de 1989 que inseriu o seguinte parágrafo no artigo 16 da Lei Federal 4. no mínimo.Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural. Mas... 8 ed.166-67. onde é permitido o corte raso. pg 560/561. 2010.... 16. necessária ao uso sustentável dos recursos naturais. o regramento a respeito da Reserva Legal que hoje encontra-se vigente cuja alteração vem sendo debatida no Congresso Nacional. veio uma nova redação ao artigo 16. excetuada a de preservação permanente. assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica. Saraiva.. são suscetíveis de supressão. 2. a qualquer título. nos casos de transmissão.771/65. ou de desmembramento da área.. editou a Lei Federal n. a título de reserva 14 .
] Neste caminho adotado pelo Código Florestal. da mesma forma que “as florestas e demais formas de vegetação”[.. no mínimo: [. Malheiros..Considera-se reserva legal a área localizada no interior de uma 15 . §1o. social e ambiental [. a conceituação de Reserva Legal nos seguinte termos: [. trazendo em seu artigo 14.. 20% (vinte por cento) da área total da propriedade. no mínimo.] deve ser adequada à tríplice função da propriedade: econômica... III da CF [.. […] Algumas diferenças são observadas no bojo do caput porém.] Art.710 de 2004. referindo então aos movimentos internacionais destacados como a Convenção de Estocolmo.] é espaço territorialmente protegido na acepção do art. que deve conduzir o Brasil a ter um estoque vegetal para conservar a biodiversidade [. 24.] Assim. 16 .. significativamente os meios de conter o avanço desenfreado do homem sobre a natureza.. 43. 16 ed.] decorre de normas legais que limitam o direito de propriedade.. 225. em 1972 e a Eco 92. vindo. no Rio de Janeiro.. 14. criou-se no Direito Brasileiro. temos a Lei Estadual n. expôs com maestria o alçado pelo Código Florestal pois foi direito ao ponto ao dizer que: [..] Art. por meio de Decreto Estadual de n. equivalente a. optou o legislador por seguir o caminho da preservação já adotado na grande maioria da legislação brasileira que tutelava o meio ambiente a ante ao processo de transformação ao qual a conscientização mundial passava e influenciava o país.. ressalvada a de preservação permanente. ser regulamentado no artigo 16 tendo o seguinte texto: [. 14 – Considera-se reserva legal a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural. à conservação e reabilitação dos processos ecológicos. dentro da competência concorrente da União. Paulo Affonso Leme Machado ao trabalhar a matéria em Direito Ambiental Brasileiro. representativa do ambiente natural da região e necessária ao uso sustentável dos recursos naturais. pg 757/758.. na Suécia. São Paulo. 2008. a figura da Reserva Legal ou Reserva Florestal Legal como tratado pela Doutrina. No Estado de Minas Gerais. nos termos do Art. caput e inciso VI da CF/88...] A Reserva Florestal Legal tem sua razão de ser na virtude da prudência. à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas.309 de 2002 que veio dispor sobre a Política Florestal e Proteção à biodiversidade no Estado.legal. Estados e Distrito Federal.. de grande relevância na preservação ambiental e que passou a demonstrar.
equivalente a. Imóveis estes matriculado sob o n. 14. teremos uma área medindo 76. Observando no mapa anexo. Considerando que a Reserva Florestal Legal deverá ser no percentual mínimo de 20% (vinte por cento) sobre a área total. 6219 e 33605. representativa do ambiente natural da região e necessária ao uso sustentável dos recursos naturais. 1 – Da Existência de Áreas In Loco para Atendimento e Delimitação da Reserva Legal Como já demonstrado anteriormente e nos documentos que instruem a presente contestação. estando posta pelo Estado de Minas Gerais por meio das normas ora citadas e que devem ser respeitas por todos aqueles que se submetem a condição de proprietário rural.. ressalvada a de preservação permanente. de utilização limitada. 20% (vinte por cento) da área total da propriedade.propriedade ou posse rural.00 ha (vinte e três hectares). 16 . os requeridos possuem dois imóveis rurais lindeiros que são gerados como se um só propriedade fosse. e que instruiu o processo administrativo n. satisfazendo in totum as obrigações descritas na Legislação ambiental no que tange a Reserva Legal. à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas.309 de 2002 e no artigo 7o do Decreto Estadual n. Somadas as áreas dos imóveis.2. 14. cumprem com dita obrigação.00 (quinze. à conservação e reabilitação dos processos ecológicos. os requeridos possuem área florestada de aproximadamente 23. dois hectares). considerando o exarado pelo artigo 7o da Lei Estadual n.00. Em linhas gerais. [. chegaremos a conclusão que imóvel rural de propriedade dos requeridos deverá ter a título de reserva legal uma área de 15. conforme §4o do artigo 16 do Código Florestal e.] A competência para aprovação da Localização da Reserva Legal é do órgão ambiental estadual. não sendo diferente aos requeridos que. ambos no Cartório imobiliário do 2o Ofício da Comarca de Governador Valadares.00 ha (setenta e seis hectares).309 de 2004. 04050000214/11 de requerimento de regularização/compensação de Reserva Legal perante o IEF. proprietários de dois imóveis rurais mas. o Código Florestal criou a figura da Reserva Legal como sendo obrigatória a todos os imóveis rurais do país. no Estado de Minas Gerais. no mínimo.. divergente do alegado faticamente pelo MP/MG.
Disposto nos artigos 2o e 3o do Código Florestal. inciso IV do artigo 17 e. as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será 1 . os requeridos são cumpridores da Reserva Florestal Legal tendo. não restando razão ou motivo alguma demanda objetivada por meio da presente ACP onde o MP/MG se respalda em motivos e arrazoadas divergentes da situação prática ora existente. da seguinte forma: [. 2 . 3 . montes.Ademais. 44 da Lei Federal n.771 de 1965.de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros. montanhas e serras. equivalente a 100% na linha de maior declive. comumente denominadas de APP’s. 5 .de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura. o conceito de APP’s se dá. g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas. na Lei Estadual n. 43. De outrossim.. 4.de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura. tem praticamente a mesma evolução legislativa que a Reserva Legal. o procedimento de compensação de Reserva Legal é previsto no inciso III do art. no Decreto Estadual n.de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura. c) Das Áreas de Preservação Permanente no Direito Brasileiro Os princípios históricos das Áreas de Preservação Permanente. no inciso IV do artigo 19. c) nas nascentes. com declividade superior a 45°. qualquer que seja 17 . área além do necessário para atender a função ambiental das florestas no ordenamento e meio ambiente brasileiro. e) nas encostas ou partes destas.710 de 2004. Lei Federal n.771/65 – Código Florestal -. qualquer que seja a sua situação topográfica.309/2002. h) em altitude superior a 1. b) ao redor das lagoas. 14. pelo só efeito desta Lei. inclusive. §4o do artigo 14 e §4o. num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura. 4. em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais.800 (mil e oitocentos) metros.. a partir da linha de ruptura do relevo. 4 . sendo criadas no ordenamento jurídico brasileiro com o advento do novo Código Florestal. 2° Consideram-se de preservação permanente. f) nas restingas.de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura. lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais.] Art. d) no topo de morros. ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água". como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
São Paulo. em todo o território abrangido. as notórias palavras de Édis Milaré em Direito do Ambiente. os arts..] Mesmo sendo extenso o conceito de APPS. g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas. d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares. Parágrafo único. São Paulo. No caso de áreas urbanas. e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico. 2009. a biodiversidade. Gestão Ambiental em Foco. José Afonso da Silva. [..] com a função ambiental de preservar os recursos hídricos. Assim. 2o e 3o do Código Florestal trata das florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas. 5 ed. mas decorre de sua própria situação.a vegetação.. 3º Consideram-se. ainda. aborda o tema APP da nos termos a seguir: [. podemos extrair que sua natureza jurídica decorre de sua própria qualidade ao prestar o serviço ambiental que resta consignado nas alíneas e incisos do Código Florestal pois tem um papel grandioso na proteção das florestas e do recursos hídricos. e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. a estabilidade geológica. quando assim declaradas por ato do Poder Público. nas encostas. f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção. Em Direito Ambiental Constitucional.. Nesta linha. nas restingas... as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras. Malheiros. a paisagem. São restrições portanto conaturais à existência da floresta nas condições indicadas [. assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal. obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo. a vegetação localizada ao longo dos cursos de água. pg.. o fluxo gênico de fauna e flora. h) a assegurar condições de bem-estar público. Art. 7 ed.] A natureza jurídica das áreas de preservação permanente não é se simples restrição imposta pelo Poder Público. conforme discriminação 18 . 2007. c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias.. entre outras. tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica. proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.] Notório no entendimento do Mestre José Afonso que a função ambiental que o legislador buscou definir no diploma in comento foi para aumentar a proteção dos ecossistemas mais frágeis e dependentes das florestas para ter seu funcionamento de maneira ecologicamente correta. ao longo das rodovias. Neste ponto vem a corroborar para o entendimento do tema. respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. pg 690/691 onde deixa em linguagem clara a função ecológica das APP’s. ao redor de lagos e lagoas. [. de preservação permanentes. b) a fixar as dunas. Revista dos Tribunais. 174. de sua própria qualificação natural.
8o. o Estado de Minas Gerais. 19 .309/02. 1 – Da Intervenção Mínima na Área de Preservação Permanente Existente nos Imóveis dos Requeridos.. é considerada de preservação permanente. O Estado de minas gerais. §1). Lei Federal n. I) e diz que deverá haver respeito a ocupação antrópica consolidada por meio de atividade agrosilvopastoril (art. as descreve como áreas produtivas com restrição de uso (art. onde existe um pequeno curso d’água. sujeitavam-se a exploração por completo. conforme veremos a diante. definições e limites das APP’s e que devem ser respeitada no moldes da competência normativa descrita no artigo 8 o da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA -.938/81. que nos mesmos moldes da Reserva Legal. que dispõe sobre os parâmetros. dentro da dogmática permissiva da legislaçãoo ambiental. ao mesmo tempo que caracteriza as APP’s na Lei Estadual n. vindo regulamentá-la no artigo 10 do Decreto Estadual n. 11.constante desses artigos. Válido aqui informarmos quanto a existência da Resolução CONAMA n. sem qualquer vínculo a atividade lucrativa ou comercial. Notemos assim. deixando um grande prejuízo ambiental nos locais onde a ocupação se deu de forma rápida e densificada.710/04.. Nos imóveis dos requeridos existe somente parte que resguarda ligação com a necessidade de APP. as APP’s surgiram no ordenamento jurídico brasileiro para dar proteção efetiva de parte da vegetação natural que anteriormente a promulgação de tais normas.309/02. 14. 303 de 2002. [. A ocupação do imóvel dá-se exclusivamente para lazer aos finais de semana e para o exercício de atividade de agropecuária para consumo próprio. 6. As APP’s existentes nas áreas dos requeridos. encontram-se ocupadas nos moldes da legislação vigente.] Usando da competência constitucional concorrente. dada sua importância ambiental. 14. ou seja. 43. A intervenção nas áreas de APP’s é matéria regulamentada por meio das leis que a instituem e por meio das Resoluções CONAMA as quais veremos em tópico oportuno. também buscou conceituar as APP’s no artigo 10 da Lei Estadual n.
1o traz em seu artigo 3o. Portanto Excelência.] Por sua vez. [. O que se assemelha em muito as atividades de agricultura familiar. A Resolução CONAMA n 425 de 2010. que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.] Art. II .. atendendo ao disposto no art. [.. 425 de 2010 –Intervenção na APP. onde em meio a vegetação em estado de regeneração. a qualquer título.. área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais. que somente se dá no âmbito da poligonal do imóvel matriculado sobre o n. na forma definida pelo Poder Executivo.tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento. de 24 de julho de 2006. aqueles que praticam atividades no meio rural... conforme art. 2 – Da Resolução CONAMA n.326. 3o Para os efeitos desta Lei. atendendo. serve como extensão mínima de pastagem para um pequeno número de animais criados na propriedade. III . os mesmos termos rezados na lei. trouxe no bojo no artigo 11. 33695 de forma mínima. remete ao preenchimento de requisitos. incluindo os assentados de projetos de reforma agrária. simultaneamente. assim faz sem que tenha qualquer conhecimento de causa ou informação válida a sustentar tal acusação.De mesma forma.não detenha. o seguinte regramento: [. que dispõe sobre os casos em que pode haver a intervenção nas APP’s por atividades agrosilvopastoris.] Art.710/04. IV . considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural.dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. aos seguintes requisitos: I . 3o da Lei no 11.236/2006.. 3o Para efeitos desta Resolução considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural. a Lei Federal n.] 20 . o Decreto Estadual n. 43.. conforme o texto seguinte: [.utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento. permitindo sobremaneira a ocupação das APP’s quando houver consolidação. A ocupação da APP nos imóveis dos requeridos.. quando o requerente alega na inicial que existe (de acordo com laudo do IEF não juntado aos autos) degradação na APP na propriedade dos requeridos. que veio regulamentar a Lei Estadual 14/309/02. 11.
é aquela que utiliza adequadamente dos recursos naturais disponíveis. ou seja. ante ao pequeno número de afazeres existentes.O módulo fiscal. uma vez que a mesma é para o subsídio de parte da renda dos requeridos. Portanto. observado todo o regramento jurídico ambiental existente em nosso Estado Democrático de Direito que tutela o meio ambiente. respeitando o meio ambiente. bem como a área de APP. incisos I a IV da CF/88 -. sendo de impacto e intervenção mínima não havendo assim maiores razões para prosperar a demanda do MP/MG 2. no Município de Governador Valadares. veremos que o mesmo se adequa ao inciso I. Como já percebido nas linhas desta peça contestatória. propriedade que cumpre a função social. os requeridos preservam a Reserva Legal nos moldes da legislação federal e estadual. satisfazendo assim os incisos II e III da norma em referência e. considerando a área total dos imóveis dos requeridos. ressalvados os outros critérios do art.236/2006. a mão de obra é da família. conforme Instrução Normativa Especial do INCRA n. tendo somente um funcionário para complementar os trabalhos. observância das disposições que regulamentam as relações de trabalho e/ exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores – Art. a propriedade rural dos requeridos é gerida por eles. a Função Social da Propriedade Rural é cumprida quando atende simultaneamente o aproveitamento racional e adequado. Portanto. conforme documentação e plantas anexas.1) Da Função Social da Propriedade Rural frente a Constituição Federal De acordo com a Constituição Federal. podendo. Assim. não há que se falar na manutenção das alegações do MP na presente 21 . 186 da CF/88. 20 de 1980 é de 70 hectares. 186. nesta última fazer uso de forma limitada. encontram-se preenchidos todos os requisitos para que os requerentes façam jus ao uso da área de APP. logo. a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. notoriamente. Na propriedade dos requeridos. conforme requer o inciso IV do artigo 3o da Lei Federal 11.
assim dipós sobre a matéria: [.] Ou seja. que se formaram os conceitos da limitação a garantia constitucional fundamental do direito de propriedade (inciso XXII do art. 22 . Cabral de Moncada. sob pena de violação a lei [. em Direito Urbanístico e Função Socioambiental da Propriedade Imóvel Urbana.Da Limitação Administrativa A Limitação Administrativa.] George Louis Hage Humbert.. É em normas de Direito Administrativo que se define a limitação. p. 2009.. 1979.. 2ª Edição Revista dos Tribunais. determinou em muito a evolução dos conceitos relativos a tal instituto jurídico.2) . Instituto de Direito Administrativo. Editora Fórum... logicamente somadas a outras de maior complexidade e grau de escoamento do tema. tem também um lado negativo... São Paulo.] a propriedade não tem apenas um lado positivo. é visto pela sociedade como um empecilho ao exercício da propriedade mas.1969. o do gozo das coisas. desde o terceiro decênio do século. Isso é o que o ordenamento prescreve e deve ser respeitado. como observou Pontes de Miranda em Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. por transformação profunda. Traduzido por L. 397 [. Jamais uma função. servem de base para a regulação entre particulares o que. Belo Horizonte. notemos: [. Como norma de Direito Público é ato derivado do poder de polícia de restrição ao domínio privado com base na supremacia do interesse público como ressaltado por Gustav Radbruch quando discorreu sobre Filosofia do Direito. 5º da CF/88). 1 de 1962. 18. ou a propriedade é pública ou é privada.] a propriedade tem passado. 93. 2. à qual ainda não se habituaram os juristas propensos só a consulta ao Código Civil.]. ainda mais com o advento das novas discussões sobre os direito difusos e coletivos onde se fixou a função social da propriedade como princípio constitucional na Constituição Pátria de 1988. p. p. o da exclusão de todos os demais desse gozo [.] No direito brasileiro.. 6ª edição. Coimbra. já dito anteriormente.Ação Civil Pública Ambiental.. móvel ou imóvel etc... as normas a que todos estamos acostumados. em se tratando de direito de propriedade [.. Nas premissas acima levantadas.
os seus poderes sobre a coisa. da maneira que lhe convenha. conceitua as limitações administrativas como: [. d) Da Desnessecidade de Registro das Citações nas Matrículas dos Imóveis Em um de seus muitos e dúbios pedidos... de modo a corroborar para o atendimento da função social da propriedade rural. I. 6/015/1973 – e no §3o do artigo 42 do CPC.] limitações administrativas. até onde não esbarre com óbices opostos pelo poder público em prol do interesse coletivo[.]. entende-se por limitação administrativa não somente normas gerais e abstratas dirigidas a propriedade individualmente identificadas com a finalidade de satisfazer interesses coletivos abstratos e sim.. 130/131 como: [.]na limitação administrativa. requer o MP/MG seja determinado... o que.. pois o proprietário não reparte. o que vem sendo respeitado. Atlas. não merece prosperar conforme demonstraremos.. a obrigação de não fazer é imposta em benefício do interesse público genérico. com terceiros. com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem estar social [. 22ª edição... abstratamente[..] Com o fito de demonstrar que o gravame imposto sobre a propriedade imóvel dos requeridos pelo Código Florestal e pela Legislação Estadual ao legislar em seu âmbito de competência constitucional. 167 da Lei de Registros Públicos – Lei Federal n.] Fechando seu raciocínio onde busca deixar um entendimento claro a respeito deste instituto do Direito Administrativo. alínea 21 do art. mas no seu caráter de direito absoluto....] a propriedade não é afetada na sua exclusividade. nos termos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro em Direito Administrativo. acabou por limitar o usos dos imóveis. A alínea 21 do inciso I do artigo 167 da Lei de Registros Públicos dispões que no Registro de imóveis. São Paulo. porque a afetam em um de seus traços fundamentais – o seu caráter de direito absoluto – concebido como poder de usar e desfrutar da coisa da maneira que melhor lhe aprouver a seu titular[.. gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas. ao contrário. pode desfrutar de todos eles.] medidas de caráter geral..]à propriedade. Di Piiettro. além da matrícula imobiliária serão feitos os registros da 23 . 167. mas. com fulcro no art. no mais das vezes corresponde a uma obrigação de não fazer[. 2009 pgs.Assim. E continua por assim dizer que: [. previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado..
impróprio o requerimento do MP/MG uma vez que já se encontra. Já o artigo 42 do CPC.citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias. são próprias da coisa porém. cartográfica e confrontações do imóvel rural. nas matrículas dos imóveis dos requeridos. não se faz necessário que este douto juízo busque compelir os requeridos com um gravame na matrícula imobiliária dos imóveis. quanto pelo procedimento cartorário em andamento da averbação do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação e Preservação de Reserva Legal expedido pelo IEF onde.219. que perseguem seu objeto. Ademais. Portanto. relativas a imóveis. haja vista a limitação administrativa imposta ao uso dos imóveis. 276 do CPC para atendimento dos seguintes quesitos: 1 – Definir a Localização Geográfica. impertinente. será feita a compensação da Reserva Florestal da matrícula n. ante a comprovação nestes autos de que os requeridos promovem o respeito a tais regras de natureza ambiental e axiologicamente de natureza imobiliária. logo. a produção de Perícia nos moldes do art. inoportuno e descabido o requerimento do MP/MG onde busca gravar no registro de imóveis anotação de termos impróprios ao que resguardam os registros públicos. ainda. conforme previsão legal já largamente explanada na presente peça. n. no §3o ao tratar das Substituição das partes e dos procuradores remete que as sentença proferida entre as partes originárias estenderá seus efeitos ao adquirente ou cessionário. 2 – Informar se pelo menos 20% da área do imóvel tem cobertura arbórea 24 .219 quanto a existência de área de reserva legal. e) Da Desnessecidade de Perícia frente a Manifestação do IEF Requer. 33. inexiste qualquer mandamento legal ou fundamento que assim o torne. o MP/MG.695 no imóvel de matrícula 6. o gravame necessário a fazer se perpetuar a Reserva Legal e a APP. de que as APP’s deverão esta averbadas na matrícula imobiliária. Isto baseia-se pela já existência de averbação na matrícula 6. Sabendo que a Reserva Legal e a APP são obrigações propter rem.
Pois bem. na área dos requeridos não somente há os 20%. podem ser respondidos e comprovados pelos documentos que instruem a presente defesa para descaracterizar a necessidade de perícia nestes autos o que poderá imputar uma demora significativa ao curso do mesmo e ir contrário ao preceito maior de proteção que requer o meio ambiente natural. e a APP submetida a um regime diferenciado de 25 . o que fazemos desde então. 4 – Esclarecer se as intervenções nas APP e Reserva Legal acarreta o impedimento ou dificuldade na regeneração natural. em que pesem os quesitos bem formulados do MP/MG. cujas características naturais somente poderão desaparecer em caso de supressão de vegetação. A APP existente nos imóveis dos requeridos. deixa por terra a necessidade de perícia para sua caracterização. apresentado a localização do imóvel geográfica e cartograficamente além das confrontações. logo. No que tange a informação quanto a existência de vegetação que atenda o percentual mínimo de 20% sobre a área total dos imóveis. o que não se faz cabido. 3 – Descrever as APP’s. não existindo qualquer intervenção ou exploração no local. como já demonstrado em tópico anterior. todos. bem como. 3o da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. A Localização geográfica do imóvel encontra-se no Memorial Descritivo Georreferenciado feito por profissional competente. como área a mais para satisfazer a proteção ambiental disposta no artigo 16 do Código Florestal. conforme fotos anexas. formada em estado avançado de Regeneração. 5 – Descrever os danos causados pelos requeridos nos termos do inciso II do art. juntamente com a planta de situação e localização a definir geograficamente os imóveis. como já amplamente debatido em tópico oportuno na presente peça processual de defesa se dá em pequena proporção e se submete ao regime da Resolução CONAMA 425 de 2010. Tendo a Reserva Legal. juntamente com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – conforme anexos. a indicar os confrontantes. Requer o MP/MG que seja.ou vegetação que atenda as exigências do art. ao se determinar a perícia. 16 do Código Florestal.
nas provas que instruem os autos onde resta demonstrado por meio das fotos. consequentemente não havendo qualquer impedimento para sua regeneração natural. requeremos sejam julgados improcedentes os pedidos do Ministério Público de Minas Gerais ante a comprovação quanto a existência e respeito pelos requeridos da área de Reserva Legal e APP nos moldes do Código Florestal e da Legislação Estadual de Regência. os requeridos são cumpridores das imposições da legislação ambiental. plantas. imagens de satélites.uso. artigo 4o. b) Acolhimento das Preliminares Inépcia da Petição Inicial e de Carência de Ação por falta de Interesse Processual julgamento o processo nos termos do artigo n. requer o MP/MG que sejam descritos os danos existentes na APP e na Reserva Legal o que. não há o que se falar em ser necessário uma perícia para descrever se há exploração nas mesmas. não somente nas argumentações fáticas e teóricas e sim. e o mesmo adentre no mérito da questão. atendendo a função social da propriedade rural e respeitando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 1. determinando a extinção da presente Ação Civil Pública Ambiental com resolução do Mérito e consequentemente determinando seu arquivamento. 267. Por fim. c) Caso não seja o entendimento deste Douto Juízo. d) Requeremos seja deferidos o benefícios da Assistência Judiciária Gratuita nos termos da Lei Federal n. como já combatido nesta defesa. 26 . I do CPC. determinando sua extinção sem resolução do mérito e consequentemente determinando seu arquivamento. IV – DOS REQUERIMENTOS Ante ao todo exposto só nos resta requerer o que se segue: a) Recebimento da presente Contestação para surtir seus jurídicos e legais efeitos nestes autos de Ação Civil Pública Ambiental. documentos do IEF e etc. Por tudo o que se vê. o requerido anteriormente.060 de 1950. inoportuno se aventa vez não haver degradação da qualidade ambiental por alterações adversas das características do meio ambiente onde existe área de Reserva Legal e APP nos moldes legais.
Nestes Termos. e testemunhal sem prejuízo dos demais necessários a correta solução do feito.174 27 . Pede e Espera Deferimento. especialmente o documental.934 Guilherme Moraes de Castro Advogado OAB/ES 16. pericial. Governador Valadares/MG.e) Protestamos provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. 24 de outubro de 2011. Gilberto Hastenreiter Aleixo Advogado OAB/MG 84.
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