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Timestamp: 2018-02-26 01:41:05+00:00
Document Index: 154186437

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'Artigo 72', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 71', 'artigo 68', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 76', 'Artigo 76', 'artigo 46', 'artigo 74', 'artigo 75', 'artigo 117', 'Artigo 117']

Códigos Tributários ª Edição. Errata - PDF
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Carmem Alencar Regueira
1 Códigos Tributários ª Edição Errata 1
2 CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS UNIVERSITÁRIO Errata ORGANIZAÇÃO BDJUR BASE DE DADOS JURÍDICA EDITOR EDIÇÕES ALMEDINA, S.A. Rua Fernandes Tomás nºs 76, 78, Coimbra Tel.: Fax: ISBN ORIGINAL Janeiro, 2013 PÁGINA INTERNET DO LIVRO 2
3 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ERRATA A páginas 349 e 350, artigo 72º do Código do IRS: Artigo 72º Taxas especiais 1. As mais-valias e outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias são tributadas à taxa autónoma de 28%, salvo o disposto no nº Os rendimentos auferidos por não residentes em território português que sejam imputáveis a estabelecimento estável aí situado são tributados à taxa de 25%. 3. As gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela entidade patronal nem por entidade que com esta mantenha relações de grupo, domínio ou simples participação, são tributadas autonomamente à taxa de 10%. 4. O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do nº 1 do artigo 10º, é tributado à taxa de 28%. 5. Os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5º e mencionados no nº 1 do artigo 71º, devidos por entidades não residentes, quando não sujeitos a retenção na fonte, nos termos do nº 2 do mesmo artigo, são tributados autonomamente à taxa de 28%. 6. Os rendimentos líquidos das categorias A e B auferidos em actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, por residentes não habituais em território português, são tributados à taxa de 20%. 7. Os rendimentos prediais são tributados autonomamente à taxa de 28%. 8. Os rendimentos previstos nos nºs 4 a 7 podem ser englobados por opção dos respetivos titulares residentes em território português. 9. Os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações em 3
4 matéria fiscal, podem optar, relativamente aos rendimentos referidos nos nºs 1 e 2, pela tributação desses rendimentos à taxa que, de acordo com a tabela prevista no nº 1 do artigo 68º, seria aplicável no caso de serem auferidos por residentes em território português. 10. Para efeitos de determinação da taxa referida no número anterior são tidos em consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidos fora deste território, nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes. 11. Os acréscimos patrimoniais não justificados a que se refere a alínea d) do nº 1 do artigo 9º, de valor superior a , são tributados à taxa especial de 60%. 12. Os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5º e mencionados nas alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 71º, devidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, quando não sujeitos a retenção na fonte nos termos do nº 13 do artigo 71º, são tributados autonomamente à taxa de 35%. (Redacção dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31-12) A páginas 776 e 777, o artigo 76º do CIMI: Artigo 76º Segunda avaliação de prédios urbanos 1. Quando o sujeito passivo, a câmara municipal ou o chefe de finanças não concordarem com o resultado da avaliação directa de prédios urbanos, podem, respectivamente, requerer ou promover uma segunda avaliação, no prazo de 30 dias contados da data em que o primeiro tenha sido notificado. 2. A segunda avaliação é realizada com observância do disposto nos artigos 38º e seguintes, por uma comissão composta por um perito regional designado pelo director de finanças em função da sua posição na lista organizada por ordem alfabética para esse efeito, que preside à comissão, um vogal nomeado pela respectiva câmara municipal e o sujeito passivo ou seu representante. 3. Não obstante o disposto no número anterior, desde que o valor patrimonial tributário, determinado nos termos dos artigos 38º e seguintes, se apresente distorcido relativamente ao valor normal de mercado, a comissão efetua a avaliação em causa e fixa novo valor patrimonial tributário que releva apenas para efeitos de IRS, IRC e IMT, devidamente fundamentada, de acordo com as regras constantes do nº 2 do artigo 46º, quando se trate de edificações, ou por aplicação do método comparativo dos valores de mercado no caso dos terrenos para construção e dos terrenos previstos no nº 3 do mesmo artigo. 4. Pelo pedido da segunda avaliação é devida pelo requerente uma taxa inicial, a fixar entre 7,5 e 30 unidades de conta, tendo em conta a complexidade da matéria. 5. Para efeitos dos números anteriores, o valor patrimonial tributário considera- -se distorcido quando é superior em mais de 15% do valor normal de mercado, ou 4
5 quando o prédio apresenta características valorativas que o diferenciam do padrão normal para a zona, designadamente a sumptuosidade, as áreas invulgares e a arquitectura, e o valor patrimonial tributário é inferior em mais de 15% do valor normal de mercado. 6. Sempre que o pedido ou promoção da segunda avaliação sejam efetuados nos termos do nº 3, devem ser devidamente fundamentados. 7. É aplicável o disposto nos nºs 3 a 6 do artigo 74º e nos nºs 4 a 6 do artigo 75º 8. Quando uma avaliação de prédio urbano seja efectuada por omissão à matriz ou na sequência de transmissão onerosa de imóveis e o alienante seja interessado para efeitos tributários deverá o mesmo ser notificado do seu resultado para, querendo, requerer segunda avaliação, no prazo e termos dos números anteriores, caso em que poderá integrar a comissão referida no nº 2 ou nomear o seu representante. 9. Nas avaliações em que intervierem simultaneamente o alienante e o adquirente ou os seus representantes, o perito regional que presidir à avaliação tem direito a voto e, em caso de empate, voto de qualidade. 10. Na designação dos peritos regionais que integram a comissão referida no nº 2, deve atender-se ao seu domicílio e à localização do prédio a avaliar, com vista a uma maior economia de custos. 11. A designação dos vogais nomeados pela câmara municipal é efectuada nos seguintes termos: a) São afectos por tempo indeterminado, a um ou mais serviços de finanças; b) Na falta de nomeação do vogal da câmara municipal por prazo superior a 20 dias a contar da data em que for pedida, a comissão é composta por dois peritos regionais designados pelo director de finanças, um dos quais preside, e pelo sujeito passivo ou seu representante; c) Na falta de comparência do vogal nomeado pela câmara municipal, o chefe de finanças nomeia um perito regional, que o substitui. 12. É aplicável aos vogais designados pelas câmaras municipais, o disposto nos artigos 67º e 69º 13. No caso dos prédios em compropriedade, sempre que haja mais do que um pedido de segunda avaliação, devem os comproprietários nomear um só representante para integrar a comissão referida no nº 2, aplicando-se igualmente esta regra em caso de transmissões sucessivas no decurso de uma avaliação, quando exista mais do que um alienante ou adquirente a reclamar. 14. A remuneração do vogal é da responsabilidade da câmara municipal e do sujeito passivo no caso do seu representante. (Redacção dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31-12) Na página 271, a epígrafe do artigo 117º do RGIT: Artigo 117º Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações 5