Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2015-0170_PT.html
Timestamp: 2019-08-24 09:20:13+00:00
Document Index: 36102913

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Textos aprovados - Fundos do Mercado Monetário ***I - Quarta-feira, 29 de Abril de 2015
Processo : 2013/0306(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0041/2015
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Fundos do Mercado Monetário ***I
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 29 de abril de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos Fundos do Mercado Monetário (COM(2013)0615 – C7-0263/2013 – 2013/0306(COD))(1)
(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para reapreciação, nos termos do artigo 61.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regimento (A8-0041/2015).
(2) Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.
(1) Os fundos do mercado monetário (FMM) proporcionam financiamento a curto prazo a instituições financeiras, empresas ou governos. Ao financiarem essas entidades, os fundos do mercado monetário contribuem para o financiamento da economia europeia. Tais entidades utilizam os seus investimentos em FMM como uma forma eficiente de diluir o seu risco de crédito e a sua exposição, em vez de dependerem apenas de depósitos bancários.
(2) Do lado da procura, os FMM são instrumentos de gestão de tesouraria a curto prazo que proporcionam um grau elevado de liquidez, diversificação e estabilidade do valor do capital investido, combinados com um rendimento baseado no mercado. Os FMM são utilizados ▌ por uma vasta gama de entidades, designadamente as instituições de solidariedade social, as associações para a habitação, as autoridades locais e os grandes investidores profissionais, tais como empresas e fundos de pensões, que procuram investir o seu excedente de tesouraria por um curto período. Representam, por isso, uma ligação crucial entre a procura e a oferta no mercado monetário de curto prazo.
(3) Os acontecimentos ocorridos durante a crise financeira salientaram várias características dos FMM que os tornam vulneráveis quando existem dificuldades nos mercados financeiros e que podem, por isso, espalhar ou amplificar os riscos por todo o sistema financeiro. Quando os preços dos ativos em que os FMM estão investidos começam a baixar, principalmente em situações de tensão do mercado, um FMM nem sempre consegue cumprir as promessas de reembolso imediato e preservar o valor de capital de uma unidade ou ação emitida pelo FMM em nome dos investidores. Esta situação, que segundo o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) e a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) pode ser especialmente grave para os FMM com valor líquido dos ativos constante ou estável, pode desencadear pedidos de resgate substanciais e súbitos, que potencialmente desencadeiem consequências a nível macroeconómico.
(4) Os pedidos de resgate significativos podem obrigar os FMM a vender alguns dos seus ativos de investimento num mercado em declínio, alimentando potencialmente uma crise de liquidez. Nestas circunstâncias, os emitentes do mercado monetário podem enfrentar graves dificuldades de financiamento se os mercados de papel comercial e outros instrumentos do mercado monetário deixarem de estar disponíveis. Tal pode ter um efeito de contágio no mercado de financiamento a curto prazo e resultar em dificuldades diretas e graves no financiamento das instituições financeiras, das empresas, das administrações nacionais e, consequentemente, da economia.
(5) Os gestores de ativos, apoiados pelos patrocinadores, podem decidir fornecer apoio discricionário para manter a liquidez e a estabilidade dos seus FMM. Os patrocinadores são muitas vezes forçados a apoiar os FMM que patrocinam e que estão a perder valor, devido ao risco de reputação e ao temor de que o pânico se espalhe a outras empresas dos patrocinadores. Consoante a dimensão do fundo e a pressão de resgate, o apoio dos patrocinadores pode alcançar proporções que excedam as suas reservas imediatamente disponíveis. Por conseguinte, é importante prever um enquadramento com regras uniformes para prevenir as situações de incumprimento pelos patrocinadores e o risco de contágio a outras entidades que patrocinam FMM.
(6) A fim de preservar a integridade e a estabilidade do mercado interno, ▌ é necessário definir regras para o funcionamento dos FMM, nomeadamente no que respeita à composição das suas carteiras. Tal visa tornar os FMM mais resilientes e limitar os canais de contágio. São necessárias regras uniformes em toda a União, para assegurar que os FMM são capazes de honrar os pedidos de resgate dos investidores, principalmente em situações de tensão dos mercados. A definição de regras uniformes quanto às carteiras dos fundos do mercado monetário é também necessária para garantir que os FMM sejam capazes de enfrentar pedidos de resgate substanciais e súbitos por um grande grupo de investidores.
(7) Estas regras são ainda necessárias para assegurar o bom funcionamento do mercado de financiamento a curto prazo para as instituições financeiras, para as empresas que emitem dívida a curto prazo e para os governos. Servirão também para assegurar a igualdade de tratamento dos investidores dos FMM e evitar que os investidores que efetuam o resgate mais tarde sejam desfavorecidos se os resgates forem temporariamente suspensos ou se o FMM for liquidado.
(9) As orientações para os FMM adotadas pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM), tendo em vista criar condições mínimas de igualdade para os FMM na União, só estavam a ser aplicadas, um ano após a sua entrada em vigor, por 12 Estados-Membros, o que prova a persistência de regras nacionais divergentes. As abordagens nacionais divergentes não resolvem as vulnerabilidades dos mercados monetários da União ▌ nem limitam os riscos de contágio, ameaçando portanto o funcionamento e a estabilidade do mercado interno, tal como evidenciado durante a crise financeira. As regras comuns para os FMM devem, por isso, prever um nível elevado de proteção dos investidores, assim como prevenir e limitar quaisquer eventuais riscos de contágio resultantes de possíveis «corridas» aos ▌ FMM.
(10) Na ausência de um regulamento que defina regras para os FMM, poderão continuar a ser adotadas medidas divergentes a nível nacional, o que poderá resultar em significativas distorções de concorrência devido a grandes diferenças nas normas essenciais de garantia dos investimentos. A existência de requisitos divergentes em matéria de composição das carteiras, de ativos elegíveis, dos seus prazos de vencimento, liquidez e diversificação, assim como de qualidade de crédito dos emitentes de instrumentos do mercado monetário, levam a diferentes níveis de proteção dos investidores devido aos diferentes níveis de risco associado à proposta de investimentos ligados aos fundos do mercado monetário. É, por isso, indispensável adotar um conjunto uniforme de regras a fim de evitar o contágio do mercado do financiamento a curto prazo e dos patrocinadores de FMM, que colocaria em risco a estabilidade do mercado financeiro da União. A fim de atenuar o risco sistémico, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, os FMM com valor líquido dos ativos constante (FMM VLAC) só deverão operar na União como FMM VLAC de dívida pública, FMM VLAC para pequenos investidores ou FMM VLA de baixa volatilidade (FMM VLABV). Salvo indicação em contrário, todas as referências do presente regulamento a FMM VLAC devem entender-se como referências a FMM VLAC de dívida pública, FMM VLAC para pequenos investidores e FMM VLABV. Os FMM VLAC existentes deverão poder optar por operar como FMM com valor líquido dos ativos variável (FMM VLAV).
(11) As novas regras sobre os FMM estão estreitamente relacionadas com a Diretiva 2009/65/CE(2) e com a Diretiva 2011/61/UE(3), uma vez que constituem o quadro jurídico que rege a criação, gestão e comercialização dos FMM na União.
(22) Os instrumentos do mercado monetário são instrumentos transacionáveis normalmente negociados no mercado monetário, tais como bilhetes do Tesouro e títulos emitidos por entidades públicas locais, certificados de depósito, papéis comerciais, instrumentos de dívida titularizados líquidos de elevada qualidade, aceites bancários ou títulos a médio ou a curto prazo. Devem ser elegíveis para investimento por FMM apenas na medida em que cumpram os limites definidos em termos de prazo de vencimento ou, no caso de instrumentos de dívida titularizados, se qualifiquem como ativos de qualidade elevada segundo as regras de liquidez previstas na Parte VI do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(4) e sejam considerados de elevada qualidade de crédito pelo FMM.
(23) Os papéis comerciais garantidos por ativos devem ser considerados instrumentos do mercado monetário elegíveis, na medida em que respeitem requisitos adicionais. Uma vez que certas operações de titularização se mostraram particularmente instáveis durante a crise, é necessário impor limites em termos de prazo de vencimento e estabelecer critérios de qualidade em relação aos ativos subjacentes e assegurar ainda que o conjunto de posições em risco seja suficientemente diversificado. No entanto, nem todas as categorias de ativos subjacentes se revelaram instáveis, nomeadamente as titularizações em que os ativos subjacentes estavam associados ao apoio ao capital de exploração da indústria e às vendas de bens e serviços da economia real. Essas titularizações apresentam bom desempenho e deverão ser consideradas como instrumentos elegíveis do mercado monetário caso se qualifiquem como ativos líquidos de qualidade elevada segundo as regras de liquidez previstas na Parte VI do Regulamento (UE) n.º 575/2013 especificadas no Regulamento Delegado (UE) n.º... da Comissão(5). Tal deverá ser aplicável aos instrumentos de dívida titularizados líquidos de qualidade elevada que integrem uma das subcategorias de ativos subjacentes titularizados referidos no artigo 13.º, n.º. 2, alínea g), subalíneas iii) ou iv) do Regulamento Delegado (UE) n.º ... da Comissão, designadamente empréstimos e locações financeiras sobre automóveis a mutuários ou locatários estabelecidos ou residentes num Estado-Membro e empréstimos comerciais, locações ou linhas de crédito a empresas estabelecidas num Estado-Membro para financiamento de despesas de investimento ou de operações comerciais que não a aquisição de imóveis ou a promoção imobiliária para fins não habitacionais. A referência a determinadas subcategorias de ativos subjacentes titularizados feita no Regulamento Delegado (UE) n.º... da Comissão é importante a fim de garantir uma definição uniforme de ativos titularizados subjacentes elegíveis para efeitos dos regulamentos sobre liquidez das instituições de crédito e, bem assim, para o presente regulamento, que é importante, por sua vez, para a liquidez de tais instrumentos a fim de evitar obstáculos às titularização da economia real.
(23-A) O poder de aprovar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação dos critérios de identificação de titularizações simples, transparentes e normalizadas. A Comissão deverá assegurar a coerência desses atos com os atos delegados aprovados nos termos do disposto no artigo 460.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e no artigo 135.º, n.º 2, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), e deverá ter em conta as características específicas de titularizações com prazos de vencimento aquando da emissão inferiores a 397 dias. O poder de aprovar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá também ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação dos critérios de identificação de dívida de qualidade de crédito elevada e de papéis comerciais líquidos garantidos por ativos. A Comissão deverá garantir a coerência com as respetivas linhas de trabalho da Autoridade Bancária Europeia (EBA) e apoiar as mesmas.
(24) Um FMM deve ser autorizado a investir em depósitos, desde que tenha a possibilidade de levantar o dinheiro a qualquer momento. A possibilidade efetiva de levantamento estará comprometida se as penalizações associadas ao levantamento antecipado forem superiores ao juro acumulado até à data do levantamento. Por este motivo, os FMM deverão tomar as devidas precauções para não efetuar depósitos numa instituição de crédito que imponha penalizações acima da média ou para não se envolverem em depósitos a demasiado longo prazo, quando isso implicar penalizações demasiado elevadas.
(25) Só deverão ser elegíveis para investimento por um FMM os instrumentos financeiros derivados que tenham por única finalidade cobrir riscos de taxa de juro e cambial e como instrumento subjacente taxas de juro, taxas de câmbio ou índices que representem estas categorias. Qualquer uso de derivados para outro fim ou com outros ativos subjacentes deverá ser proibido. Os derivados apenas devem ser utilizados como complemento à estratégia dos fundos, mas não como o instrumento principal para alcançar os seus objetivos. Caso um FMM invista em ativos numa outra moeda que não a moeda do fundo, o gestor do FMM deverá cobrir integralmente a exposição ao risco cambial, nomeadamente através de derivados. Os FMM deverão poder investir em instrumentos financeiros derivados se o instrumento em questão for negociado num mercado regulamentado referido no artigo 50.º n.º 1, alíneas a), b) ou c), da Diretiva 2009/65/CE ou negociado no mercado de balcão ou numa plataforma organizada referida no Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros.
(27) A fim de limitar os riscos assumidos pelos FMM, é essencial reduzir os riscos de contraparte sujeitando a carteira dos FMM a requisitos claros de diversificação. Para esse efeito, é também necessário que os acordos de revenda sejam totalmente garantidos e que, para limitar o risco operacional, nenhuma contraparte em acordos de revenda represente mais de 20 % dos ativos do FMM. Todos os instrumentos derivados do mercado de balcão deverão ser abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 648/2012(6).
(29) O FMM deve ter a responsabilidade de investir em ativos elegíveis de elevada qualidade. Assim, um FMM deve ter um procedimento de avaliação de crédito prudente ▌ para determinar a qualidade de crédito dos instrumentos do mercado monetário em que pretende investir. Em conformidade com a legislação da União que limita a dependência excessiva das notações de risco, é importante que os FMM evitem qualquer dependência excessiva de notações emitidas por agências de notação na avaliação da qualidade dos ativos elegíveis. ▌
(29-A) Atendendo ao trabalho realizado por organismos internacionais, tais como a IOSCO e o CEF, bem como pela legislação europeia, tal como o Regulamento n.º 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(7) e a Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(8), sobre a redução da dependência excessiva dos investidores relativamente às notações de risco, não é conveniente proibir explicitamente qualquer produto, designadamente FMM, de solicitar ou financiar uma notação de risco externa.
(30) A fim de evitar que os gestores de FMM utilizem critérios diferentes para avaliar a qualidade de crédito de um instrumento do mercado monetário e, consequentemente, atribuam diferentes características de risco ao mesmo instrumento, é essencial que os gestores estabeleçam um procedimento de avaliação interna baseado em metodologias de atribuição prudentes, sistemáticas e contínuas. São exemplo de critérios de avaliação os dados quantitativos sobre o emitente do instrumento, como rácios financeiros, evolução do balanço, orientações de rentabilidade, avaliados e comparados com outras entidades e grupos do mesmo setor; dados qualitativos sobre o emitente do instrumento, como a eficácia de gestão, a estratégia empresarial, que serão analisados com vista a determinar que a estratégia global do emitente não põe em causa a sua futura qualidade de crédito. As avaliações internas mais elevadas deverão refletir o facto de que a solvabilidade do emitente dos instrumentos é sempre mantida aos níveis mais elevados possíveis.
(31) Para desenvolver um procedimento de avaliação de crédito transparente e coerente, o gestor deve documentar os procedimentos utilizados para a avaliação do crédito. Deste modo, deve assegurar que o procedimento segue um conjunto claro de regras que podem ser controladas e que as metodologias utilizadas são comunicadas, mediante pedido, às partes interessadas, bem como à autoridades nacional competente.
(35) A fim de reforçar a capacidade dos FMM para enfrentar os resgates e de evitar a liquidação dos ativos dos FMM a preços altamente descontados, os FMM devem deter continuamente um montante mínimo de ativos líquidos com vencimento diário ou semanal. Para calcular a percentagem de ativos que vencem diária e semanalmente, deve utilizar-se o prazo legal de resgate do ativo. A possibilidade de o gestor fazer cessar um contrato a curto prazo pode ser tida em consideração. Por exemplo, se for possível cessar um acordo de revenda com aviso prévio de um dia, este deve contar como um ativo com vencimento diário. Se o gestor tiver a possibilidade de retirar dinheiro de uma conta de depósito com aviso prévio de um dia, esta pode contar como um ativo com vencimento diário. Os instrumentos de dívida do Estado podem ser incluídos na categoria de ativos com vencimento diário caso o gestor do FMM determine que esses instrumentos possuem qualidade de crédito elevada.
(38) Ao abrigo das regras previstas no artigo 84.º da Diretiva 2009/65/CE, os gestores dos FMM OICVM têm a possibilidade de suspender temporariamente os resgates em casos excecionais, se as circunstâncias assim o exigirem. Ao abrigo das regras estabelecidas no artigo 16.º da Diretiva 2011/61/UE e no artigo 47.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013 da Comissão(9), os gestores de FMM FIA podem utilizar um regime especial para fazer face a uma ocorrência superveniente de falta de liquidez dos ativos do fundo.
(39) Para evitar que a gestão dos riscos dos FMM ▌ seja influenciada por decisões a curto prazo influenciadas, por sua vez, pela eventual notação do FMM, caso um gestor de um FMM solicite uma notação de risco externa, esta deve ser efetuada sem prejuízo e em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 462/2013. ▌ A fim de assegurar uma gestão da liquidez adequada, é necessário que os FMM definam políticas e procedimentos sólidos para conhecerem os seus investidores. As políticas que um gestor tem de implantar deverão ajudar a conhecer a base de investidores do FMM, na medida em que seja possível antecipar grandes resgates. Para evitar que o FMM enfrente resgates massivos súbitos, deverá dar-se particular atenção aos grandes investidores, que representem uma parte substancial dos ativos do FMM, assim como aos investidores que detenham uma posição superior aos ativos de vencimento diário. Neste caso, o FMM deve aumentar a proporção dos seus ativos de vencimento diário até à proporção representada por esse investidor. O gestor deve, sempre que possível, observar a identidade dos investidores, mesmo que estes sejam representados por contas de mandatários, portais ou qualquer outro comprador indireto.
(40) Como parte de uma gestão prudencial dos riscos, os FMM devem realizar testes de esforço pelo menos com periodicidade trimestral. Os gestores dos FMM deverão agir no sentido de reforçar a solidez dos FMM sempre que os resultados dos testes de esforço indiquem vulnerabilidades.
(41) A fim de refletir o valor real dos ativos, a utilização da avaliação ao preço do mercado deve ser o método preferido de avaliação dos ativos dos FMM. Um gestor não deve ser autorizado a utilizar o método de avaliação com recurso a um modelo quando a avaliação ao preço do mercado proporcionar um valor fiável do ativo, uma vez que o método de avaliação com recurso a um modelo é propenso a fornecer uma avaliação menos precisa. Ativos como bilhetes do Tesouro e títulos emitidos por entidades públicas locais ou títulos a médio ou a curto prazo são, geralmente, aqueles que deverão apresentar um preço de mercado fiável. No que diz respeito aos papéis comerciais ou aos certificados de depósito, o gestor deve verificar se existe um mercado secundário que permita obter um preço exato. O preço de resgate oferecido pelo emitente também deve ser considerado como representando uma boa estimativa do valor do papel comercial. ▌O gestor deve estimar o valor, por exemplo utilizando dados de mercado como os rendimentos de emissões e de emitentes comparáveis ou utilizando o método de contabilização pelo custo amortizado reputado internacionalmente, em conformidade com o disposto nas normas contabilísticas internacionais reconhecidas.
(42) Os FMM VLAC têm o objetivo de preservar o capital do investimento, assegurando um grau elevado de liquidez. A maioria dos FMM VLAC apresenta um valor líquido dos ativos (VLA) por unidade de participação ou ação, por exemplo 1 €, 1 $ ou 1 £, quando reparte o rendimento pelos investidores. Os outros afetam o rendimento ao VLA do fundo, mantendo o valor intrínseco dos ativos num valor constante.
(44) Uma vez que um FMM deverá publicar um VLA que reflita todos os movimentos do valor dos seus ativos, o VLA publicado deverá ser arredondado, no máximo, para o ponto de base ou equivalente mais próximo. Consequentemente, quando o VLA é publicado numa determinada moeda, por exemplo 1 €, a variação do seu valor deve ser comunicada sempre que ultrapassar 0,0001 €. No caso de um VLA de 100 €, esse valor será de 0,01 €. Só os FMM VLAC poderão publicar um preço que não seja inteiramente reflexo dos movimentos do valor dos seus ativos. Neste caso, o VLA pode ser arredondado para o cêntimo mais próximo para um VLA de 1 € (cada movimento de 0,01 €).
(44-A) Os investidores deverão ser claramente informados antes de investirem num FMM sobre se o FMM assume ou não uma natureza de curto prazo. A fim de evitar expectativas inapropriadas por parte do investidor, deverá também ser claramente indicado em qualquer documento de comercialização que os FMM não são um veículo de investimento garantido.
(45) A fim de poder atenuar potenciais resgates de clientes em períodos de grave tensão dos mercados, todos os FMM VLAC de dívida pública, FMM VLAC para pequenos investidores e FMM VLA de baixa volatilidade deverão ter previsto disposições sobre a aplicação de comissões de liquidez e de limites de resgates a fim de evitar que ocorram resgates significativos em períodos de tensão dos mercados e que outros investidores sejam injustamente expostos às condições de mercado prevalecentes. A comissão de liquidez deverá ser equivalente ao custo real de liquidação de ativos para satisfazer o resgate do cliente durante períodos de tensão dos mercados e não uma penalização superior à necessária para compensar as perdas impostas aos outros investidores pelo resgate.
(46) Os FMM VLAC de dívida pública e os FMM VLAC para pequenos investidores deverão deixar de ser FMM VLAC caso não consigam satisfazer o montante mínimo dos requisitos de liquidez semanal no prazo de 30 dias após a utilização de comissões de liquidez e de limites de resgates. Nesse caso, o FMM VLAC de dívida pública ou para pequenos investidores deverá ser automaticamente convertido num FMM VLAV ou ser liquidado.
(46-A) Os FMM VLABV só deverão ser autorizados pelo prazo de cinco anos. A Comissão deverá avaliar a adequação dos FMM VLABV quatro anos após a entrada em vigor do presente regulamento. Essa avaliação deverá examinar o impacto e a aplicação das disposições sobre FMM VLABV, nomeadamente a frequência de utilização dos mecanismos de salvaguarda referidos no presente regulamento. Essa avaliação deverá também ter em conta o risco para a estabilidade financeira do sistema financeiro da União e os custos para a economia, designadamente as empresas, o setor dos FMM e o setor financeiro em geral. Essa avaliação deverá também examinar a possibilidade de os FMM VLABV serem autorizados por prazos superiores a cinco anos ou sem prazo e, nesse caso, se são necessárias alterações ao regime dos FMM VLABV.
(47) O apoio externo prestado a um FMM a fim de preservar a liquidez ou a estabilidade ▌ ou que tenha de facto esses efeitos aumenta o risco de contágio entre o setor dos FMM e o resto do setor financeiro. Os terceiros que prestam esse apoio têm interesse em fazê-lo, quer por terem um interesse económico na empresa de gestão que gere o FMM ou por quererem evitar eventuais danos à sua reputação caso o seu nome seja associado ao fracasso de um FMM. Uma vez que os terceiros não se comprometem explicitamente a prestar ou garantir apoio, existe incerteza relativamente ao apoio que será concedido quando o FMM precisar. Nestas circunstâncias, a natureza discricionária do apoio dos patrocinadores contribui para a incerteza entre os participantes no mercado sobre quem suportará os prejuízos do FMM, quando estes ocorrerem. Esta incerteza pode tornar os FMM ainda mais vulneráveis a «corridas» ao resgate durante períodos de instabilidade financeira, quando os riscos financeiros gerais são mais pronunciados e quando surgem preocupações relativamente à situação dos patrocinadores e à sua capacidade de prestar apoio aos FMM afiliados. Por estes motivos, o apoio externo aos FMM deverá ser proibido.
(48) Os investidores devem ser claramente informados, antes de investirem num FMM, sobre se o FMM assume ou não uma natureza de curto prazo ▌. A fim de evitar expectativas inapropriadas por parte do investidor, deve também ser claramente indicado em qualquer documento de comercialização que os FMM não são um veículo de investimento garantido. ▌
(48-A) Os investidores deverão também ser informados sobre as fontes de acesso à informação sobre a carteira de investimentos e os níveis de liquidez do FMM.
(50-A) No prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deverá analisar a experiência adquirida com a respetiva aplicação e o seu impacto sobre os diferentes aspetos económicos ligados aos FMM. A dívida emitida ou garantida pelos Estados-Membros representa uma categoria distinta de investimento, com características específicas de crédito e de liquidez. Além disso, a dívida soberana tem um papel vital no financiamento dos Estados-Membros. A Comissão deverá avaliar a evolução do mercado de dívida soberana emitida ou garantida pelos Estados-Membros e a possibilidade de criar um enquadramento especial para os FMM que concentram as suas políticas de investimento nesse tipo de dívida.
(52) A Comissão deverá também ser habilitada para adotar normas técnicas por meio de atos de execução nos termos do artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(10). A ESMA deve ser encarregada da elaboração das normas técnicas de execução para apresentar à Comissão no que respeita a um modelo de relatório com informações sobre os FMM para as autoridades competentes.
(54) ▌No prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, é essencial que a Comissão analise a experiência adquirida com a respetiva aplicação e o seu impacto sobre os diferentes aspetos económicos ligados aos FMM. Esta avaliação deverá concentrar-se no efeito na economia real e na estabilidade financeira das alterações exigidas pelo presente regulamento.
(55) As novas regras uniformes para os FMM devem ser conformes com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(11) e com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(12).
(56) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, assegurar a uniformidade dos requisitos prudenciais aplicáveis aos FMM em toda a União, tendo integralmente em conta a necessidade de equilibrar a segurança e a fiabilidade dos FMM com o funcionamento eficiente dos mercados monetários e com os custos para as várias partes interessadas, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.
O presente regulamento aplica-se aos organismos de investimento coletivo que:
i) exijam autorização enquanto OICVM nos termos da Diretiva 2009/65/CE ou sejam FIA nos termos da Diretiva 2011/61/UE;
ii) invistam em ativos a curto prazo;
iii) tenham os objetivos distintos ou cumulativos de oferecer retornos em consonância com as taxas do mercado monetário ou de preservar o valor do investimento.
Tipos de FMM VLAC
A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, os FMM VLAC só operam na União como:
a) FMM VLAC de dívida pública;
b) FMM VLAC para pequenos investidores; ou
c) FMM VLABV.
Salvo indicação em contrário, todas as referências do presente regulamento a FMM VLAC são referências a FMM VLAC de dívida pública, FMM VLAC para pequenos investidores e FMM VLABV.
1) «Ativos de curto prazo», ativos financeiros cujo prazo de vencimento residual não exceda dois anos;
2) «Instrumentos do mercado monetário», instrumentos transacionáveis a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea o), da Diretiva 2009/65/CE normalmente negociados no mercado monetário, designadamente bilhetes do Tesouro e títulos emitidos por entidades públicas locais, certificados de depósito, papéis comerciais, aceites bancários ou títulos de médio ou curto prazo, bem como os instrumentos referidos no artigo 3.º da Diretiva 2007/16/CE;
3) «Valores mobiliários negociáveis», valores mobiliários negociáveis na aceção do artigo 2.º, n.º 1, alínea n), da Diretiva 2009/65/CE;
4) «Acordo de recompra», qualquer acordo pelo qual uma parte transfere valores mobiliários ou direitos relacionados com a sua titularidade para uma contraparte, comprometendo-se a voltar a comprá-los a um preço determinado numa determinada data fixa ou a fixar;
5) «Acordo de revenda», qualquer acordo pelo qual uma parte recebe valores mobiliários ou direitos relacionados com a sua titularidade de uma contraparte, comprometendo-se a voltar a vendê-los a um preço determinado numa determinada data fixa ou a fixar;
6) «Concessão de empréstimo de valores mobiliários» e «contração de empréstimo de valores mobiliários», qualquer operação pela qual uma instituição ou a sua contraparte transferem valores mobiliários, comprometendo-se o mutuário a devolver valores mobiliários equivalentes numa data futura ou quando solicitado a fazê-lo pela entidade que procede à transferência, operação essa que constitui uma concessão de empréstimo de valores mobiliários para a instituição que transfere os valores mobiliários e uma contração de empréstimo de valores mobiliários para a instituição para a qual aqueles são transferidos;
7) «Titularização», uma titularização na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 61, do Regulamento (UE) n.° 575/2013;
7-A) «Instrumento de dívida titularizado líquido de qualidade elevada», um instrumento de dívida titularizado qualificado que satisfaça os requisitos definidos no 13.º do Regulamento Delegado (UE) n.º ... da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez das instituições de crédito baseado no artigo 460.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 definido para efeitos de uma especificação uniforme como um ativo mobiliário elegível de liquidez e qualidade de crédito elevada nos termos do artigo 416.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 575/2013;
8) «Dívida de empresas», os instrumentos de dívida emitidos por uma empresa efetivamente envolvida na produção ou comércio de bens ou serviços não-financeiros;
9) «Avaliação ao preço de mercado», a avaliação das posições a preços de fecho prontamente disponíveis fornecidos por fontes independentes, tais como cotações da bolsa, cotações eletrónicas ou cotações fornecidas por vários corretores reputados independentes;
10) «Avaliação com recurso a um modelo», qualquer avaliação que envolva uma aferição com base num valor de referência, numa extrapolação ou em qualquer outro cálculo baseado em informações de mercado;
11) «Método do custo amortizado», um método de avaliação que ajusta o valor do custo de aquisição de um ativo em função da amortização de prémios (ou descontos) até à maturidade;
12) «Fundo do mercado monetário com valor líquido dos ativos constante» (FMM VLAC), um fundo do mercado monetário que mantém um VLA inalterado por unidade de participação ou ação; o rendimento do fundo é atualizado diariamente ou pode ser pago ao investidor e os ativos são geralmente avaliados pelo método do custo amortizado ou o VLA é arredondado para o ponto percentual mais próximo ou o seu equivalente em termos de moeda;
12-A) «Fundo do mercado monetário com valor líquido dos ativos constante para pequenos investidores» (FMM VLAC para pequenos investidores), um FMM VLAC só disponível para subscrição por instituições de solidariedade social, organizações sem fins lucrativos, autoridades públicas e fundações públicas;
12-B) «Fundo do mercado monetário com valor líquido dos ativos de baixa volatilidade» (FMM VLABV), um FMM que cumpre os requisitos definidos no artigo 27.º, n.ºs 1 a 4;
13) «FMM a curto prazo», um fundo do mercado monetário que investe nos instrumentos do mercado monetário elegíveis a que se refere o artigo 9.º, n.º 1;
14) «FMM normal», um fundo do mercado monetário que investe nos instrumentos do mercado monetário elegíveis a que se refere o artigo 9.º, n.ºs 1 e 2;
15) «Instituições de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;
16) «Autoridade competente do FMM»,
a) No caso dos OICVM, a autoridade competente do Estado-Membro de origem do OICVM, designada em conformidade com o artigo 97.º da Diretiva 2009/65/CE;
b) No caso dos FIA da UE, a autoridade competente do Estado-Membro de origem do FIA, tal como definida no artigo 4.º, n.º 1, alínea p), da Diretiva 2011/61/UE;
c) No caso dos FIA de países exteriores à UE, uma das seguintes autoridades:
17) «Estado-Membro de origem do FMM», o Estado-Membro onde o FMM está estabelecido e é autorizado;
18) «Maturidade média ponderada (MMP», o prazo médio de vencimento legal ou, caso seja mais curto, até à revisão seguinte da taxa de juro de acordo com uma taxa do mercado monetário, de todos os títulos subjacentes incluídos no fundo, reflexo das participações relativas detidas em cada ativo;
19) «Vida média ponderada (VMP)», o prazo médio de vencimento legal de todos os títulos subjacentes incluídos no fundo, reflexo das participações relativas detidas em cada ativo;
20) «Vencimento legal», a data em que o capital de um valor mobiliário deve ser reembolsado na sua totalidade e que não tem caráter facultativo;
21) «Vencimento residual», o prazo restante até ao vencimento legal;
22) «Venda a descoberto», a venda sem cobertura de instrumentos do mercado monetário;
22-A) «FMM VLAC de dívida pública», um FMM VLAC que invista 99,5 % dos seus ativos em instrumentos de dívida pública e, até 2020, pelo menos 80 % dos seus ativos em instrumentos de dívida pública da UE, os FMM VLAC de dívida pública deverão constituir este investimento em dívida pública de forma progressiva;
22-B) «Apoio externo», o apoio direto ou indireto prestado por um terceiro, designadamente o patrocinador do FMM, que tenha por fim ou cujo resultado seja garantir a liquidez do FMM ou estabilizar o VLA por unidade de participação ou ação do FMM e que inclui:
a) Meios monetários fornecidos por um terceiro;
b) A compra por terceiros de ativos do FMM a um preço inflacionado;
c) A compra por terceiros de unidades de participação ou ações do FMM com vista a conferir liquidez ao fundo;
d) A emissão por terceiros de qualquer tipo de garantia ou carta de apoio, explícita ou implícita, a favor do FMM;
e) Qualquer ação empreendida por terceiros cujo objetivo direto ou indireto seja manter o perfil de liquidez e o VLA por unidade de participação ou ação do FMM;
22-C) «Instrumentos de dívida pública da UE», instrumentos de dívida pública que sejam meios monetários ou ativos públicos dos Estados‑Membros ou acordos de revenda garantidos por dívida pública das Instituições da UE ou dos seus organismos, serviços ou agências, designadamente o Banco Central Europeu, o Mecanismo Europeu de Estabilidade, o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos.
22-D) «Instrumentos de dívida pública», meios monetários, ativos públicos ou acordos de revenda garantidos por dívida pública de qualquer emitente soberano elegível conforme determinado pelo gestor do FMM.
Autorização dos FMM
a) O regulamento ou os documentos constitutivos do fundo;
b) A identificação do gestor;
c) A identificação do depositário;
d) Uma descrição ou quaisquer outras informações sobre o FMM disponíveis para os investidores;
e) Uma descrição ou informações sobre os mecanismos e procedimentos necessários para assegurar a conformidade com os requisitos mencionados nos capítulos II a VII;
f) Quaisquer outras informações ou documentos solicitados pela autoridade competente do FMM para verificar a conformidade com os requisitos do presente regulamento.
Procedimento de autorização de FMM FIA
a) O acordo escrito celebrado com o depositário;
b) Informação sobre os mecanismos de delegação relativos à gestão e administração das carteiras e dos riscos relativamente ao FIA;
c) Informação sobre as estratégias de investimento, o perfil de risco e outras características dos FIA que o GFIA esteja autorizado a gerir.
a) O GFIA não cumprir o presente regulamento;
b) O GFIA não cumprir a Diretiva 2011/61/UE;
c) O GFIA não tiver autorização da sua autoridade competente para gerir FMM;
d) O GFIA não tiver fornecido a documentação referida no n.º 2.
Utilização da designação de FMM
Obrigações relativas às políticas de investimento dos FMM
a) Instrumentos do mercado monetário;
a-A) Instrumentos financeiros emitidos ou garantidos individual ou conjuntamente pelas administrações nacionais, regionais e locais dos Estados‑Membros ou pelos seus bancos centrais, pelas Instituições, organismos, serviços ou agências da União, designadamente o Banco Central Europeu, ou pelo Banco Europeu de Investimento, pelo Fundo Europeu de Investimento, pelo novo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos ou pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade, pelo Fundo Monetário Internacional, pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, pelo Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa e pelo Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento;
b) Depósitos em instituições de crédito;
c) Instrumentos ▌ derivados elegíveis utilizados exclusivamente para fins de cobertura;
d) Acordos de revenda ou acordos de recompra desde que sejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:
i) os ativos utilizados como garantia não sejam vendidos, reinvestidos ou penhorados;
ii) o acordo de recompra seja utilizado temporariamente e não para fins de investimento;
iii) o FMM tenha o direito de pôr termo ao acordo a qualquer momento mediante pré‑aviso não superior a dois dias úteis;
iv) os meios monetários recebidos pelo FMM a título dos acordos de recompra não excedam 10 % dos seus ativos e não sejam transferidos, reinvestidos ou reutilizados de qualquer outra forma.
a) Investir em ativos diferentes dos referidos no n.º 1;
b) Vender a descoberto instrumentos do mercado monetário;
c) Assumir exposição direta ou indireta a fundos de índices cotados, ações ou mercadorias, nomeadamente através de derivados, certificados que os representem, índices baseados nesses fundos, ações ou mercadorias ou quaisquer outros meios ou instrumentos que representem uma exposição às mesmas;
d) Celebrar acordos de concessão ou contração de empréstimos de valores mobiliários ▌ ou quaisquer outros acordos que afetem os ativos do FMM;
e) Conceder e contrair empréstimos em dinheiro;
e-A) Investir em outros FMM.
a) Recai numa das categorias de instrumentos do mercado monetário mencionadas no artigo 50.º, n.º 1, alíneas a), b), c) ou h), da Diretiva 2009/65/CE;
b) Apresenta uma das seguintes características alternativas:
ii) vencimento residual igual ou inferior a 397 dias; ou
iii) é elegível como instrumento de dívida titularizado líquido de qualidade elevada na aceção do artigo 2.º, ponto 7-A.
c) O emitente do instrumento do mercado monetário recebeu um dos dois graus mais elevados de notação interna de acordo com as regras definidas no artigo 18.º do presente regulamento.
d) Na eventualidade de assumir uma exposição no quadro de uma titularização, ficar sujeito às exigências adicionais definidas no artigo 10.º.
Titularizações elegíveis
1. Uma titularização será ▌ elegível desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:
a) A posição ou conjunto de posições em risco subjacente é composta exclusivamente por dívida elegível e é suficientemente diversificada;
b) A dívida elegível subjacente apresenta elevada qualidade de crédito e liquidez;
c) O prazo de vencimento legal da dívida elegível subjacente aquando da emissão era igual ou inferior a 397 dias; ou o prazo de vencimento residual é igual ou inferior a 397 dias.
1-A. Os instrumentos de dívida titularizados líquidos de qualidade elevada a que se refere o artigo 2.º, ponto 7-A, são considerados como titularizações elegíveis.
1-B. Os papéis comerciais garantidos por ativos são considerados titularizações elegíveis desde que sejam líquidos conforme referido no Regulamento (UE) n.º 575/2013 e as posições em risco subjacentes sejam de qualidade de crédito elevada.
2. Até [6 meses a contar da data de publicação do presente regulamento], a Comissão aprovará atos delegados em conformidade com o disposto no artigo 44.º sobre a especificação dos critérios de identificação de uma titularização simples, transparente e normalizada em relação a cada um dos seguintes aspetos:
a) As condições e circunstâncias em que a posição ou conjunto de posições em risco subjacentes são consideradas exclusivamente compostas por dívida elegível e se esta é considerada suficientemente diversificada;
b) As condições e os limiares numéricos que determinam que a dívida subjacente apresenta elevada qualidade de crédito e liquidez;
B-A) Os requisitos de transparência da titularização e dos seus ativos subjacentes.
A Comissão assegurará a coerência desses atos com os atos delegados aprovados nos termos do disposto no artigo 460.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e no artigo 135.º, n.º 2, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), e terá em conta as características específicas de titularizações com prazos de vencimento aquando da emissão inferiores a 397 dias.
Além disso, até [6 meses a contar da data de publicação do presente regulamento] a Comissão aprovará atos delegados que especifiquem os critérios de identificação da dívida com qualidade de crédito elevada e dos papéis comerciais garantidos por ativos líquidos a que se refere n.º 1-A. A Comissão assegurará a coerência desses atos com as respetivas linhas de trabalho da EBA e apoiará as mesmas por intermédio daqueles.
Depósitos em instituições de crédito elegíveis
a) O depósito é reembolsável mediante pedido ou pode ser levantado a qualquer momento;
b) O depósito vence no prazo máximo de 12 meses;
c) A instituição de crédito tem a sua sede social num Estado-Membro ou, se tiver a sua sede social num país terceiro, está sujeita a normas prudenciais consideradas equivalentes às fixadas na legislação da União em conformidade com o procedimento previsto no artigo 107.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 575/2013.
Instrumentos financeiros derivados elegíveis
Um instrumento financeiro derivado será elegível para investimento por um FMM se for negociado num mercado regulado mencionado no artigo 50.º, n.º 1, alíneas a), b) ou c), da Diretiva 2009/65/CE ou se estiver sujeito à obrigação de compensação prevista no Regulamento (UE) n.º 648/2012 e se estiverem ▌ preenchidas todas as seguintes condições:
a) O ativo subjacente ao instrumento financeiro derivado consiste em taxas de juro, taxas de câmbio, moedas ou índices que representem uma destas categorias;
b) O instrumento derivado apenas serve a finalidade de cobrir os riscos de duração e cambiais inerentes a outros investimentos do FMM;
c) As contrapartes dos instrumentos derivados são instituições sujeitas a regulamentação e supervisão prudenciais e pertencem às categorias aprovadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do FMM;
d) Os derivados ▌ são sujeitos a avaliação fiável e verificável diariamente e podem ser vendidos, liquidados ou encerrados por uma transação de compensação a qualquer momento e pelo seu justo valor por iniciativa do FMM.
Acordos de revenda elegíveis
a) O FMM tem o direito de pôr termo ao acordo a qualquer momento mediante pré‑aviso não superior a dois dias úteis;
b) O valor de mercado dos ativos recebidos no âmbito do acordo de revenda será permanentemente pelo menos igual ao valor do dinheiro distribuído.
2. Os ativos recebidos pelo FMM no âmbito de um acordo de revenda devem ser instrumentos do mercado monetário conformes ao disposto no artigo 9.º.
3. As titularizações tal como definidas no artigo 10.º não poderão ser recebidas por um FMM no âmbito de um acordo de revenda. ▌
4. Os ativos recebidos pelo FMM no âmbito de um acordo de revenda devem ser incluídos para efeitos de cálculo dos limites de diversificação e concentração definidos no presente regulamento. Esses ativos não serão vendidos, reinvestidos, penhorados ou transferidos de qualquer outra forma.
5. Em derrogação ao n.º 2, um FMM pode receber no âmbito de um acordo de revenda valores mobiliários ou instrumentos do mercado monetário líquidos não conformes ao disposto no artigo 9.º, desde que esses ativos preencham uma das seguintes condições:
a) Apresentam elevada qualidade de crédito e são emitidos ou garantidos por uma autoridade central ou pelo banco central de um Estado‑Membro, pelo Banco Central Europeu, pela União, pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade ou pelo Banco Europeu de Investimento;
b) São emitidos ou garantidos por uma autoridade central ou pelo banco central de um país terceiro, desde que o emitente do país terceiro responsável pelo ativo passe na avaliação interna de acordo com as regras definidas nos artigos 16.º a 19.º do presente regulamento.
Os ativos recebidos no âmbito de um acordo de revenda de acordo com o primeiro parágrafo ficam sujeitos às regras previstas no artigo 14.º, n.° 6.
5-A. Um FMM pode contrair empréstimos ou celebrar acordos de recompra desde que sejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:
a) O acordo de recompra é utilizado temporariamente, durante não mais de sete dias úteis, e não é utilizado para fins de investimento;
b) A soma dos acordos de recompra não pode exceder 10 % dos ativos do FMM em causa e não pode ser investida em ativos elegíveis;
c) O FMM tem o direito de pôr termo ao acordo a qualquer momento mediante pré‑aviso não superior a dois dias úteis;
d) As garantias monetárias recebidas só são:
— depositadas junto de entidades previstas no artigo 50.º, alínea f), da Diretiva OICVM;
— investidas em obrigações de dívida pública de qualidade elevada;
— utilizadas para operações de revenda realizadas com instituições de crédito sujeitas a supervisão prudencial e em que o OICVM pode exigir em qualquer momento o reembolso do montante total dos meios monetários acrescido dos juros corridos;
— investidas em fundos do mercado monetário de curto prazo conforme definidos nas Orientações sobre uma Definição Comum de Fundos Europeus do Mercado Monetário.
As garantias monetárias reinvestidas devem ser diversificadas em conformidade com os requisitos de diversificação aplicáveis a garantias não monetárias. O prospeto deve informar de forma clara os investidores sobre a política em matéria de garantias do OICVM, o que inclui, no caso de garantias monetárias, a política de reinvestimento do OICVM e os riscos desta decorrentes.
Disposições sobre políticas de investimento
a) Instrumentos do mercado monetário emitidos pelo mesmo organismo;
b) Depósitos efetuados junto da mesma instituição de crédito;
3. A exposição ao risco agregada relativamente a uma mesma contraparte do FMM resultante de operações com derivados ▌ não deve exceder 5 % dos seus ativos.
4. O montante agregado de dinheiro fornecido a uma mesma contraparte de um FMM no âmbito de acordos de revenda não deve exceder 10 % dos seus ativos.
5. Não obstante os limites individuais estabelecidos nos n.ºs 1 e 3, nem um FMM de dívida pública nem um FMM normal devem combinar, se isso levar ao investimento de mais de 8 % dos seus ativos num único organismo, qualquer dos seguintes instrumentos:
a) Investimentos em instrumentos do mercado monetário emitidos por esse organismo;
b) Depósitos efetuados junto desse organismo;
c) Instrumentos financeiros derivados ▌ que resultam numa exposição a riscos de contraparte perante esse organismo.
a) O FMM detém instrumentos do mercado monetário de pelo menos seis emissões diferentes pelo respetivo emitente;
b) O FMM limita o investimento em instrumentos do mercado monetário de uma mesma emissão a um máximo de 30 % dos seus ativos;
c) O FMM menciona expressamente no regulamento do fundo ou nos documentos constitutivos as autoridades centrais, regionais ou locais ou os bancos centrais de Estados-Membros, o Banco Central Europeu, a União, o Mecanismo Europeu de Estabilidade ou o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento, o Fundo Europeu para o Investimento Estratégico, a autoridade central ou o banco central de um país terceiro, instrumentos de dívida pública o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, o Banco de Pagamentos Internacionais, o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento ou qualquer outra organização internacional da qual fazem parte um ou mais Estados-Membros que emitem ou garantem instrumentos do mercado monetário em que o FMM pretende investir mais de 5 % dos seus ativos;
d) O FMM inclui uma declaração proeminente no seu prospeto e nas comunicações comerciais que chama a atenção para a utilização desta derrogação e indica as autoridades centrais, regionais ou locais ou os bancos centrais de Estados‑Membros, o Banco Central Europeu, a União, o Mecanismo Europeu de Estabilidade, o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento, o Fundo Europeu para o Investimento Estratégico, a autoridade central ou o banco central de um país terceiro, o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, o Banco de Pagamentos Internacionais ou qualquer outra organização internacional da qual fazem parte um ou mais Estados-Membros que emitem ou garantem instrumentos do mercado monetário em que o FMM pretende investir mais de 5 % dos seus ativos.
7. As empresas que estejam incluídas num mesmo grupo para efeitos de contas consolidadas, tal como regulamentado pela Diretiva 83/349/CEE do Conselho(13) ou em conformidade com normas contabilísticas internacionalmente reconhecidas, devem ser consideradas como um organismo único para efeitos de cálculo dos limites mencionados nos n.ºs 1 a 5.
1. Um FMM não pode deter mais de 5 % dos instrumentos do mercado monetário emitidos por um único organismo.
QUALIDADE DE CRÉDITO DOS INSTRUMENTOS DO MERCADO MONETÁRIO
Procedimento de avaliação interna
1. Um gestor de um FMM deve estabelecer, executar e aplicar ▌ um procedimento de avaliação interna prudente ▌ para determinar a qualidade de crédito dos instrumentos do mercado monetário, tendo em conta o emitente do instrumento e as características do próprio instrumento.
1-A. Um gestor de um FMM deve assegurar que a informação utilizada na aplicação do procedimento de avaliação interna seja de qualidade suficiente, esteja atualizada e seja proveniente de fontes fiáveis.
2. O procedimento de avaliação interna deve basear-se ▌ em metodologias prudentes, ▌ sistemáticas e contínuas de atribuição das notações. As metodologias utilizadas devem ser sujeitas a validação pelo gestor do FMM com base nos dados históricos e em provas empíricas, incluindo controlos a posteriori.
3. O procedimento de avaliação deve respeitar os seguintes princípios gerais:
a) Deve estabelecer um processo eficaz de obtenção e atualização de informações relevantes sobre as características do emitente;
b) Um gestor de um FMM deve adotar e aplicar medidas adequadas para assegurar que a avaliação de crédito se baseia numa análise minuciosa da informação disponível e pertinente e inclui todos os fatores que influenciam a solvabilidade do emitente;
c) Um gestor de um FMM deve proceder a um seguimento contínuo do seu procedimento de avaliação interna e rever todas as avaliações de crédito de seis em seis meses. Esse gestor deve reconsiderar a sua avaliação interna cada vez que exista uma alteração substancial que possa influenciar a sua avaliação de crédito do emitente.
d) Um gestor de um FMM deve aplicar o seu procedimento de avaliação interna sem prejuízo e em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 462/2013;
e) As metodologias de avaliação de crédito devem ser revistas pelo gestor de um FMM pelo menos de seis em seis meses, a fim de determinar se continuam a ser adequadas à luz da carteira atual e das condições externas, e a revisão deve ser transmitida às autoridades competentes;
f) Quando as metodologias, os modelos ou os principais pressupostos em matéria de notação utilizados nos procedimentos de avaliação interna são alterados, o gestor de um FMM deve rever todas as avaliações internas de crédito afetadas o mais cedo possível ▌;
g) As avaliações internas de crédito e as suas revisões periódicas pelo gestor de um FMM não devem ser realizadas por pessoas que desempenhem ou sejam responsáveis pela função de gestão da carteira do FMM.
Procedimento de avaliação interna de crédito
1. Cada emitente de um instrumento do mercado monetário em que um FMM pretenda investir deve ser objeto de uma avaliação de crédito de acordo com o procedimento de avaliação de crédito estabelecido em conformidade com o procedimento de avaliação interna.
2. A estrutura do procedimento de avaliação de crédito deve respeitar os seguintes princípios gerais:
a) O procedimento deve considerar a quantificação do risco de crédito do emitente tendo em conta o risco relativo de incumprimento;
b) O procedimento deve considerar o risco de crédito dos emitentes e documentar os critérios ▌ utilizados para determinar o nível de risco de crédito;
c) O procedimento deve ter em conta a natureza de curto prazo dos instrumentos do mercado monetário.
3. A avaliação de crédito mencionada no n.º 1 baseia-se em critérios que preencham os seguintes requisitos:
a) Incluir pelo menos indicadores quantitativos e qualitativos sobre o emitente do instrumento, assim como sobre a situação macroeconómica e dos mercados financeiros;
b) Remeter para valores de referência numéricos e qualitativos comuns utilizados para avaliar os indicadores quantitativos e qualitativos;
c) Ser adequados ao tipo específico de emitente. Devem distinguir-se pelo menos os seguintes tipos de emitentes: autoridade pública nacional, regional ou local, sociedades financeiras e sociedades não financeiras;
d) Em caso de exposição a titularizações, ter em conta o risco de crédito do emitente, a estrutura da operação de titularização e o risco de crédito dos ativos subjacentes.
a) Os dados de conceção e funcionamento dos seus procedimentos de avaliação interna e sistemas de notação, de uma forma que permita que as autoridades competentes compreendam a atribuição de graus específicos e avaliem a pertinência da atribuição de um grau;
b) A fundamentação e a análise que apoiam a escolha do gestor em relação aos critérios de notação e à frequência da revisão. Esta análise deve incluir os parâmetros, o modelo e os limites do modelo utilizado para escolher os critérios de notação;
c) Todas as alterações significativas ao procedimento de avaliação interna, incluindo a identificação dos fatores que as determinaram;
d) A organização do procedimento de avaliação interna, incluindo o processo de atribuição das notações e a estrutura de controlo interna;
e) Dados históricos completos sobre as notações atribuídas aos emitentes e garantes reconhecidos;
f) As datas de atribuição das notações;
g) A metodologia e os dados fundamentais utilizados para elaborar as notações internas, incluindo os principais pressupostos da notação;
h) A pessoa ou pessoas responsáveis pela atribuição das notações.
O poder de adotar atos delegados que especifiquem os pontos seguintes é conferido à Comissão em conformidade com o artigo 44.º:
a) As condições em que as metodologias de atribuição são consideradas prudentes, ▌ sistemáticas e contínuas, assim como as condições da validação, mencionadas no artigo 16.º, n.º 2;
b) As definições de cada grau no que diz respeito à quantificação do risco de crédito de um emitente referido no artigo 17.º, n.º 2, alínea a), e os critérios para determinar a quantificação do risco de crédito a que se refere o artigo 17.º, n.º 2, alínea b);
c) Os valores de referência exatos para cada indicador qualitativo e os valores de referência numéricos para cada indicador quantitativo. Esses valores de referência para os indicadores são especificados para cada grau de notação à luz dos critérios previstos no artigo 17.º, n.º 3;
d) O significado de alteração substancial, tal como referida no artigo 16.º, n.º 3, alínea c).
Governação da avaliação da qualidade de crédito
Os quadros superiores devem ser regularmente informados sobre o desempenho do processo de avaliação interna, as áreas em que foram identificadas deficiências e o estado dos esforços e ações envidados para as corrigir.
Obrigações relativas à gestão do risco dos FMM
Regras aplicáveis às carteiras dos FMM a curto prazo
a) A sua carteira deve ter uma MMP não superior a 60 dias;
b) A sua carteira deve ter uma VMP não superior a 120 dias;
c) Pelo menos 10 % dos seus ativos devem ter vencimento diário. Um FMM a curto prazo não deve adquirir um ativo que não seja de vencimento diário se dessa aquisição resultar que os ativos de vencimento diário passam a representar menos de 10 % da sua carteira;
d) Pelo menos 20 % dos seus ativos devem ser ativos de vencimento semanal. Um FMM a curto prazo não deve adquirir um ativo que não seja de vencimento semanal se dessa aquisição resultar que os ativos de vencimento semanal passam a representar menos de 20 % da sua carteira. Para efeitos deste cálculo, instrumentos do mercado monetário que possam ser vendidos para liquidação no prazo de cinco dias úteis podem ser incluídos nos ativos de vencimento semanal até ao máximo de 5 %.
d-A) Os requisitos de liquidez diária e semanal referidos nas alíneas c) e d) devem ser majorados respetivamente em:
— 5 % dos ativos do FMM avaliados utilizando a contabilização pelo custo amortizado;
— 10 % dos ativos do FMM avaliados utilizando a contabilização pelo custo amortizado.
Regras aplicáveis às carteiras dos FMM normais
1. Um FMM normal deve cumprir ▌ todos os seguintes requisitos:
a) A sua carteira deve ter em permanência uma MMP não superior a 6 meses;
b) A sua carteira deve ter em permanência uma VMP não superior a 12 meses;
c) Pelo menos 10 % dos seus ativos devem ter vencimento diário. Um FMM normal não deve adquirir um ativo que não seja de vencimento diário se dessa aquisição resultar que os ativos de vencimento diário passam a representar menos de 10 % da sua carteira;
d) Pelo menos 20 % dos seus ativos devem ser ativos de vencimento semanal. Um FMM normal não deve adquirir um ativo que não seja de vencimento semanal se dessa aquisição resultar que os ativos de vencimento semanal passam a representar menos de 20 % da sua carteira. Para efeitos deste cálculo, instrumentos do mercado monetário que possam ser vendidos para liquidação no prazo de cinco dias úteis podem ser incluídos nos ativos de vencimento semanal até ao máximo de 5 %;
3. Não obstante o limite individual estabelecido no n.º 2 e a título de exceção, um FMM normal pode combinar, nos casos em que isso resulte no investimento até ao máximo de 15 % dos seus ativos num único organismo, quaisquer dos seguintes instrumentos:
4. Todos os ativos de carteira em que um FMM normal investe nos termos dos n.ºs 2 e 5 devem ser divulgados aos seus investidores.
Notações de risco dos FMM
Caso um FMM solicite uma notação de risco externa, esta deve ser efetuada sem prejuízo e em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 462/2013.
Política de «conhecimento do cliente»
1. O gestor do FMM deve estabelecer, executar e aplicar procedimentos e exercer todas as diligências devidas para identificar o número de investidores num FMM, as suas necessidades e comportamentos e o montante das suas participações, com vista a antecipar corretamente o efeito dos pedidos concomitantes de reembolso por vários investidores, tendo em conta pelo menos o tipo de investidor, o número de ações do fundo detidas por um único investidor e a evolução das entradas e saídas. Para esse efeito, o gestor do FMM deve considerar pelo menos os seguintes fatores:
a) Padrões identificáveis nas necessidades de tesouraria dos investidores;
b) O tipo de investidor;
c) Aversão ao risco dos diferentes investidores;
d) O grau de correlação ou ligações próximas entre os diferentes investidores no FMM;
d-A) A evolução cíclica do número de ações do FMM.
1-A. Caso os investidores do FMM efetuem os seus investimentos através de um intermediário, o gestor do FMM deve solicitar ao intermediário e este deve fornecer dados que permitam ao gestor do FMM gerir adequadamente a liquidez e a concentração de investidores do FMM.
a) O valor das unidades de participação ou ações detidas por um único investidor não excede em nenhum momento o valor dos ativos de vencimento diário;
b) O resgate por um investidor não tenha impacto substancial no perfil de liquidez do FMM.
1. Cada FMM deverá prever testes de esforço que permitam identificar possíveis acontecimentos ou futuras alterações nas condições económicas que possam ter efeitos desfavoráveis para o FMM. O gestor de um FMM deve realizar regularmente testes de esforço e desenvolver planos de ação para diferentes cenários possíveis. Além disso, no caso dos FMM VLABV, os testes de esforço devem estimar para diferentes cenários a diferença entre o VLA constante por unidade de participação ou ação e o VLA real por unidade de participação ou ação.
a) Alterações hipotéticas do nível de liquidez dos ativos detidos na carteira do FMM;
b) Alterações hipotéticas do nível de risco de crédito dos ativos detidos na carteira do FMM, incluindo acontecimentos de crédito e acontecimentos de notação;
c) Movimentos hipotéticos das taxas de juro;
d) Níveis hipotéticos de resgate;
d-A) Aumento ou redução hipotéticos dos diferenciais nos índices a que as taxas de juro dos valores mobiliários em carteira estão ligadas;
d-B) Hipotéticos choques macroeconómicos sistémicos que afetem o conjunto da economia.
2. Além disso, no caso dos FMM VLAC de dívida pública e dos FMM VLAC para pequenos investidores, os testes de esforço devem estimar, para diferentes cenários, a diferença entre o VLA constante por unidade de participação ou ação e o VLA por unidade de participação ou ação. Com base nos resultados do teste de esforço, o gestor do FMM deve desenvolver planos de recuperação para diferentes cenários possíveis. Os planos de recuperação devem ser aprovados pelas autoridades competentes.
4. Os testes de esforço devem ser realizados com uma regularidade determinada pelo conselho de administração ▌ do FMM, após consideração do que constitui um intervalo adequado e razoável à luz das condições do mercado e das eventuais alterações previstas na carteira do FMM. Essa regularidade deve ser pelo menos trimestral.
4-A. Sempre que os testes de esforço revelem vulnerabilidades do FMM, o gestor do FMM deve tomar medidas destinadas a reforçar a sua solidez, incluindo medidas de reforço da liquidez ou da qualidade dos ativos do FMM, e informará imediatamente a autoridade competente das medidas tomadas.
5. Um relatório completo de que constem os resultados dos testes de esforço e uma proposta de plano de ação serão apresentados para análise ao conselho de administração ▌ do FMM. O conselho de administração deve efetuar as alterações necessárias ao plano de ação proposto e aprovar o plano de ação final. O relatório deve ser conservado durante pelo menos cinco anos.
6. O relatório referido no n.º 5 deve ser apresentado à autoridade competente do ▌ FMM. As autoridades competentes enviam o relatório à ESMA.
Regras de avaliação e tratamento contabilístico
Avaliação dos ativos dos FMM
1. Os ativos de um FMM devem ser avaliados pelo menos diariamente. O resultado desta avaliação deve ser publicado diariamente no sítio Web do FMM. Sem prejuízo do disposto no artigo 27.º, n.º 4, alíneas a) e b), a avaliação deve ser efetuada por um terceiro independente utilizando o método de avaliação ao preço de mercado ou o método de avaliação com recurso a um modelo. A avaliação não pode ser efetuada pelo FMM ele próprio, pelo seu gestor de ativos relacionado ou pelo seu patrocinador.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 27.º, n.º 4, alínea b), sempre que possível, os ativos de um FMM devem ser avaliados ao preço de mercado.
3. Quando é utilizado o método de avaliação ao preço de mercado, as instituições utilizam a cotação de compra/venda mais prudente, a não ser que estejam em condições de encerrar a posição ao preço médio de mercado. Quando é utilizado o método de avaliação ao preço de mercado, apenas deverão ser utilizados dados de qualidade sobre o mercado fornecidos por prestadores independentes e reconhecidos de serviços de determinação de preços desde que tal não prejudique indevidamente a liquidação no mesmo dia. A qualidade dos dados relativos ao mercado deve ser avaliada com base em todos os seguintes fatores:
a) O número e a qualidade das contrapartes;
b) O volume de vendas e o volume de negócios desse ativo no mercado;
c) O tamanho da emissão e a proporção que o FMM prevê comprar ou vender.
4. Quando não é possível utilizar o método de avaliação ao preço do mercado ou quando os dados não são de qualidade suficiente, um ativo de um FMM deve ser avaliado cautelosamente utilizando o método de avaliação com recurso a um modelo. O modelo deve estimar corretamente o valor intrínseco do ativo, com base nos seguintes fatores atualizados:
a) O volume de vendas e o volume de negócios desse ativo no mercado;
b) O tamanho da emissão e a proporção que o FMM prevê comprar ou vender;
c) O risco de mercado, o risco cambial e o risco de crédito associados ao ativo.
Quando é utilizado o método de avaliação com recurso a um modelo, o método de avaliação baseado no custo amortizado não pode ser utilizado.
Quando é utilizado o método de avaliação com recurso a um modelo, só podem ser utilizadas informações sobre os preços determinados fornecidas por prestadores independentes e reconhecidos de serviços de determinação de preços e a metodologia de determinação de preços do modelo deve ser sujeita a aprovação pela autoridade competente do FMM.
5. Em derrogação do disposto nos n.ºs 1 a 4, os ativos de um FMM VLAC de dívida pública e de um FMM VLAC para pequenos investidores podem ser avaliados utilizando o método do custo amortizado de avaliação de ativos.
Cálculo do VLA por unidade de participação ou ação
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, ponto 13-B, o ▌ VLA real por unidade de participação ou ação deve ser calculado como a diferença entre a soma de todos os ativos de um FMM e a soma de todos os passivos do FMM avaliados em conformidade com o método de avaliação ao preço de mercado ou o método de avaliação com recurso a um modelo, dividida pelo número de unidades de participação ou ações em circulação do FMM.
O primeiro parágrafo é aplicável a todos os FMM, designadamente os FMM VLABV, os FMM VLAC de dívida pública e os FMM VLAC para pequenos investidores.
2. O VLA real por unidade de participação ou ação deve ser arredondado para o ponto base ou o seu equivalente mais próximo, aquando da publicação do VLA em unidade monetária.
3. O VLA real por unidade de participação ou ação de um FMM deve ser calculado diariamente.
4. Além de calcular o VLA por unidade de participação ou ação em conformidade com o disposto nos n.ºs 1 a 3, um FMM VLABV pode também divulgar um VLA constante por unidade de participação ou ação desde que sejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:
a) Utilização do método do custo amortizado para avaliação dos ativos com um prazo de vencimento residual inferior a 90 dias; todos os ativos com um prazo de vencimento residual superior a 90 dias são avaliados ao preço de mercado ou ao preço obtido com recurso a um modelo;
b) Para efeitos de avaliação, os ativos são arredondados à segunda casa decimal desde que o VLA constante por unidade de participação ou ação não se afaste mais de 20 pontos de base do VLA real e a partir daí são arredondados à quarta casa decimal;
c) Os resgates ou as subscrições são efetuados ao VLA constante por unidade de participação ou ação desde que o VLA constante por unidade de participação ou ação não se afaste mais de 20 pontos de base do VLA real;
d) Os resgates ou as subscrições são efetuados ao VLA real por unidade de participação ou ação que é arredondado à quarta casa decimal ou menos se o VLA constante se afastar mais de 20 pontos de base do VLA real;
e) Os potenciais investidores são claramente avisados por escrito antes da celebração do contrato das circunstâncias em que o fundo deixará de efetuar os resgates ou as subscrições a um VLA constante;
f) A diferença entre o VLA constante por unidade de participação ou ação e o VLA real por unidade de participação ou ação é monitorizada continuamente e publicada diariamente no sítio Web do FMM.
5. Quatro anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão procederá à avaliação do impacto e da aplicação do presente regulamento, designadamente a frequência de utilização dos mecanismos de salvaguarda referidos no artigo 27.º, n.º 4, alínea d), e apresentá-la-á ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
As autorizações concedidas a VLABV ao abrigo do presente regulamento caducam cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
A Comissão deve examinar se os FMM VLABV respondem adequadamente ao risco sistémico, bem como a qualquer ameaça à estabilidade de todo ou parte do sistema financeiro da União. Em conformidade com as conclusões dessa avaliação e o impacto na estabilidade financeira, a Comissão deve apresentar propostas legislativas de acordo com o primeiro parágrafo, onde se inclui o exame da possibilidade de suprimir o segundo parágrafo.
Preço de emissão e de resgate
1. Com exceção dos FMM VLABV, a que se aplica o disposto no artigo 27.º, n.º 4, as unidades de participação ou ações de um FMM devem ser emitidas ou reembolsadas a um preço igual ao VLA do FMM por unidade de participação ou ação.
2. Em derrogação ao n.º 1, as unidades de participação ou ações de um FMM VLAC para pequenos investidores e de um FMM VLAC de dívida pública devem ser emitidas ou reembolsadas a um preço igual ao VLA constante por unidade de participação ou ação do FMM.
Requisitos específicos para os FMM VLAC de dívida pública, os FMM VLAC para pequenos investidores e os FMM VLABV
Requisitos adicionais para os FMM VLAC de dívida pública e os FMM VLAC para pequenos investidores
Um FMM não deve utilizar o método do custo amortizado para avaliação, nem anunciar um VLA constante por unidade de participação ou ação, nem arredondar o VLA constante por unidade de participação ou ação para o ponto percentual ou o seu equivalente mais próximo, quando o VLA é publicado numa unidade monetária, exceto se estiver explicitamente autorizado como FMM VLAC de dívida pública ou para pequenos investidores ou for um FMM VLABV a que se aplica o artigo 27.º, n.º 4.
Comissões de liquidez e limites de resgates para os FMM VLAC de dívida pública, os FMM VLAC para pequenos investidores e os FMM VLABV
1. O gestor de um FMM VLAC de dívida pública, de um FMM VLAC para pequenos investidores ou de um FMM VLABV deve estabelecer, executar e aplicar de forma coerente um procedimento de avaliação interna prudente, rigoroso, sistemático e contínuo para determinar os limiares de liquidez semanal aplicáveis ao FMM. Na gestão dos limiares de liquidez semanal, são aplicáveis os seguintes procedimentos:
a) Sempre que a percentagem de ativos de vencimento semanal desça abaixo de 30 % do total dos ativos do FMM, o gestor e o conselho de administração do FMM devem cumprir as seguintes disposições:
i) o gestor deve informar imediatamente o conselho de administração do FMM. O conselho de administração do FMM deve proceder a uma avaliação documentada da situação a fim de determinar a linha de ação adequada tendo em conta os interesses dos investidores no FMM e decidirá se aplica uma ou mais das seguintes medidas:
— comissões de liquidez sobre os resgates que reflitam adequadamente o custo para o FMM da consecução da sua liquidez e garantam que os investidores que permanecem no fundo não sejam injustamente desfavorecidos quando outros investidores resgatam as suas unidades de participação ou ações durante o período;
— limites de resgates que restrinjam a quantidade de ações ou unidades de participação a resgatar em qualquer dia útil a 10 % das ações ou unidades de participação no FMM durante qualquer período não superior a 15 dias úteis;
— suspensão dos resgates durante qualquer período não superior a 15 dias úteis; ou
— não empreender nenhuma ação imediata.
b) Sempre que a percentagem de ativos de vencimento semanal desça abaixo de 10 % do total dos ativos do FMM, o gestor e o conselho de administração do FMM devem cumprir as seguintes disposições:
— uma suspensão dos resgates durante um período não superior a 15 dias;
c) Após determinar a sua linha de ação nos casos das alíneas a) e b), o conselho de administração do FMM comunicará sem demora o detalhe da sua decisão à autoridade competente do FMM.
1. Um FMM não pode receber apoio externo ▌.
3. Apoio externo significa um apoio direto ou indireto oferecido por um terceiro, onde se inclui o patrocinador do FMM, e que seja destinado ou que resulte de facto numa garantia da liquidez do FMM ou na estabilização do VLA por unidade de participação ou ação do FMM.
a) Injeções de capital por terceiros;
e) Qualquer ação por terceiros cujo objetivo direto ou indireto seja manter o perfil de liquidez e o VLA por unidade de participação ou ação do FMM.
1. Os investidores num FMM devem receber pelo menos semanalmente as seguintes informações:
a) O perfil de liquidez do FMM, que incluirá a percentagem cumulativa de investimentos com vencimento a 24 horas e no prazo de uma semana, bem como a forma com que essa liquidez é obtida;
b) O perfil de crédito e a composição da carteira;
c) A MMP e a VMP do FMM;
d) A concentração cumulativa dos cinco principais investidores no FMM.
2. Além de cumprirem o disposto no n.º 1, os FMM VLAC de dívida pública, os FMM VLAC para pequenos investidores e os FMM VLABV devem também disponibilizar as seguintes informações aos seus investidores:
a) O valor total dos ativos;
b) A MMP e a VMP;
c) A discriminação por prazos de vencimento;
d) A proporção de ativos em carteira que vencem dentro de um dia;
e) A proporção de ativos em carteira que vencem dentro de uma semana;
f) O rendimento líquido;
g) O valor indicativo diário ao preço de mercado até à quarta casa decimal;
h) O detalhe dos ativos em carteira do FMM, tais como o nome, o país, o prazo de vencimento e o tipo de ativo (com o detalhe da contraparte em caso de acordo de revenda);
i) O VLA publicitado no seu sítio Web.
3. Um FMM deve disponibilizar regularmente informações sobre a proporção do conjunto da sua carteira que consiste em:
a) Instrumentos do mercado monetário emitidos pelo patrocinador do FMM;
b) Titularizações emitidas pelo patrocinador do FMM, se existentes;
c) Depósitos em meios monetários junto do patrocinador do FMM, caso o patrocinador seja uma instituição de crédito; e
d) Exposição ao patrocinador do FMM como contraparte em operações sobre derivados do mercado de balcão.
4. Caso o patrocinador do FMM investa nas ações ou unidades de participação do FMM, o fundo deve divulgar aos outros investidores no FMM o montante total investido pelo patrocinador no FMM e notificar posteriormente os outros investidores de qualquer alteração do total de ações ou unidades de participação detidas.
a) O tipo e as características do FMM;
b) Os indicadores de carteira, como o valor total dos ativos, o VLA, a MMP, a VMP, os prazos de vencimento, a liquidez e o rendimento;
d) Os resultados dos testes de esforço;
e) Informação sobre os ativos detidos na carteira do FMM:
f) Informação sobre os passivos do FMM, incluindo:
1. As autoridades competentes devem supervisionar continuamente a conformidade com o presente regulamento. A autorização de um FMM deve ser revogada em caso de violação da proibição de receber apoio de um patrocinador.
2. A autoridade competente do FMM deve ser responsável por assegurar a conformidade com as regras definidas nos capítulos II a VII.
Poderes e competências da ESMA
Cooperação entre as autoridades
2. As autoridades competentes, em que se incluem as autoridades designadas por um Estado‑Membro em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 575/2013 e a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(14) para as instituições de crédito do Estado‑Membro de origem do FMM, o MUS e o BCE, e a ESMA devem colaborar entre si para o exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo presente regulamento nos termos do Regulamento (UE) n.º 1095/2010
3. As autoridades competentes, em que se incluem as autoridades designadas por um Estado‑Membro em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 575/2013 e a Diretiva 2013/36/UE para as instituições de crédito do Estado‑Membro de origem do FMM, o MUS e o BCE, e a ESMA devem trocar todas as informações e documentação necessárias ao exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo presente regulamento nos termos do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, em particular para identificar e sanar as violações do presente regulamento.
Tratamento dos OICVM e dos FIA existentes
1. No prazo de nove meses a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento, um OICVM ou FIA existente que invista em ativos a curto prazo e tenha por objetivos distintos ou cumulativos a oferta de retorno em consonância com as taxas do mercado monetário ou a preservação do valor do investimento deve apresentar um pedido à sua autoridade competente, juntamente com todos os documentos e provas necessárias que demonstrem a conformidade com o presente regulamento.
No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão reexaminará a adequação do presente regulamento do ponto de vista prudencial e económico. Esse reexame deve, em especial, analisar se devem ser introduzidas alterações do regime dos FMM VLAC para pequenos investidores, dos FMM VLAC de dívida pública e dos FMM VLABV. A revisão deve também:
a) Analisar a experiência adquirida na aplicação do presente regulamento e o seu impacto sobre os investidores, os FMM e os gestores dos FMM na União;
b) Avaliar o papel dos FMM na aquisição de dívida emitida ou garantida pelos Estados-Membros;
c) Ter em conta as características específicas da dívida emitida ou garantida pelos Estados-Membros e o papel dessa dívida no financiamento dos Estados-Membros;
d) Ter em conta o relatório referido no artigo 509.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;
e) Ter em conta a evolução da regulamentação a nível internacional.
(1) JO C 170 de 5.6.2014, p. 50.
(2) Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).
(3) Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).
(4) Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
(5) Regulamento Delegado (UE) n.º …/.. da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito.
(6) Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).
(7) Regulamento (UE) n.° 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.° 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (JO L 146 de 31.5.2013, p. 1).
(8) Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco (JO L 145 de 31.5.2013, p. 1).
(9) Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (JO L 83 de 22.2.2013, p. 1).
(10) Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
(11) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
(13) Sétima Diretiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1983, baseada no artigo 54.º, n.º 3, alínea g) do Tratado e relativa às contas consolidadas (JO L 193 de 18.7.1983, p. 1).
(14) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).