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Timestamp: 2018-06-22 22:51:24+00:00
Document Index: 81053454

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo\n195', 'artigo 19', 'artigo 487', 'artigo 56']

Incidencia inss sobre aviso previo
5.453acessos
Postada:Sexta-Feira, 10 de março de 2017 às 09:56:13
fique sabendo que o aviso prévio Indenizado não tem mais incidência de INSS , isso procede?
Postada:Sexta-Feira, 10 de março de 2017 às 09:57:56
Janaina bom dia!
Veja, clique aqui
Postada:Sexta-Feira, 10 de março de 2017 às 10:09:00
Ai continua com incidência mais recebi da minha consultoria que mudou .
A Nota da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ) n° 485/2016, que dispôs sobre o assunto, foi publicada no site da PGFN em 02.06.2016, conforme consta no link http://dados.pgfn.fazenda.gov.br/dataset/notas/resource/0004852016.
Entretanto, não há uma data específica a ser adotada como um marco de início da isenção previdenciária aludida. Isto porque, após a data da publicação do citado ato da PGFN, não há como saber quando efetivamente a RFB inseriu em seu site o tema envolvendo o aviso prévio indenizado e a não incidência da contribuição previdenciária respectiva.
Postada:Sexta-Feira, 10 de março de 2017 às 10:50:41
No eSocial dos domésticos, o sistema não calcula o INSS sobre o API. E no Manual do eSocial para as empresas há a referência que só incide FGTS.
pontos3.148
Postada:Terça-Feira, 4 de abril de 2017 às 09:49:09
Este assunto tem gerado uma dúvida imensa aqui no escritório, eu acho que não deve haver incidência, já meus superiores, sim.
Em contato com nossa consultoria, nos foi informado que há incidência. Realmente não sei mais o que fazer...
pontos25.068
Postada:Terça-Feira, 4 de abril de 2017 às 09:59:13
Existe uma grande polemica, já que tal período deve contar para fins de tempo de contribuição então o INSS discute que deve ter incidência, a Receita diz que não por se tratar de uma indenização, na dúvida recolho....
Quelia Cardoso
Postada:Terça-Feira, 4 de abril de 2017 às 10:02:14
Tem uma solucao da Cosit ( http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/imprimir.action?visao=anotado&idato=81514 ) publicada em 27/03/2017 que diz que não há a incidência de inss sobre aviso prévio, começa a valer a partir da data de publicação? Tenho duas rescisões, que o aviso foi indenizado e dado depois dessa data da publicação, se valer a partir da publicação vou precisar alterar urgente, alguém pode me ajudar a como proceder?
Postada:Terça-Feira, 4 de abril de 2017 às 10:04:34
Vejamos; diário oficial Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2017
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁ-
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁ- RIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
Nos termos da NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016, de 30 de
maio de 2016 (aprovada em 2 de junho de 2016), e com esteio no
artigo 19, inciso V, parágrafos 4º, 5º e 7º da Lei n.º 10.522, de 2002,
e no artigo 3º, parágrafo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1, de
2014, o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário,
não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições
sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FÉ-
RIAS INDENIZADAS.
As importâncias pagas a título de férias indenizadas e respectivo
adicional constitucional não integram a base de cálculo para
fins de incidência de contribuições sociais previdenciárias. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO
DE CONSULTA N.º 137 - COSIT, DE 2 DE JUNHO DE 2014. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FÉ-
RIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL.
As férias gozadas acrescidas do terço constitucional integram
a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais
previdenciárias. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO
DE CONSULTA N.º 188 - COSIT, DE 27 DE JUNHO DE 2014. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍ-
LIO-DOENÇA PAGO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE
Integra o conceito de salário de contribuição para fins de
incidência das contribuições sociais previdenciárias a importância paga
pelo empregador, a título de auxilio-doença, nos primeiros 15
(quinze) dias de afastamento do empregado. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO
DE CONSULTA N.º 126 - COSIT, DE 28 DE MAIO DE 2014. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COM- PENSAÇÃO.
A pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição
previdenciária prevista no inciso I do artigo 22 da Lei n.º 8.212, de
1991, e que for passível de restituição, poderá utilizá-lo na compensação
de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos
subsequentes, a ser informada em Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social
(GFIP) na competência de sua efetivação, nos termos dos artigos 56
a 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO
DE CONSULTA N.º 188 - COSIT, DE 27 DE JUNHO DE 2014.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, artigo
195, inciso I, alínea "a"; Lei n.º 8.212, de 1991, artigos 20, 22,
inciso I, 28, inciso I, parágrafo 9º, alíneas "d" e "e", item 6, e 89; Lei
n.º 8.213, de 1991, artigos 59, 60, parágrafo 3º, e 86, parágrafo 2º;
Lei n.º 10.522, de 2002, artigo 19; Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) , artigo 487, parágrafo 1º; Regulamento da Previdência Social
(RPS), artigos 104, parágrafo 6º, e 214, parágrafo 4º e 14; IN RFB n.º
1.300, de 2012, artigos 56 a 59; IN RFB n.º 971, de 2009, artigo 56,
inciso IV; Instrução Normativa RFB n.º 1.396, de 2013, artigos 8º,
"caput", e 22 (na redação introduzida pela Instrução Normativa RFB
n.º 1.434, de 2013); Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1, de 2014;
Solução de Consulta n.º 188 - Cosit, de 2014; Solução de Consulta n.º
137 - Cosit, de 2 de 2014; Solução de Consulta n.º 15 - Cosit, de
2013; e Solução de Consulta n.º 126 - Cosit, de 2014.
FONTE file:///C:/Users/contador.JMMC/Downloads/INPDFViewer%20(1).pdf
Postada:Terça-Feira, 4 de abril de 2017 às 11:21:35
Quelia Cardoso ,
Minha dúvida partiu exatamente deste ponto.
Fredson, muito obrigada, mas se puder me ajudar ainda fica esta dúvida : Começa a valer a partir da data de publicação?
Postada:Terça-Feira, 4 de abril de 2017 às 11:50:41
Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013)
Entendo que a vigência começa a partir de 27/03/2017.
pontos22.058
Postada:Terça-Feira, 4 de abril de 2017 às 14:02:42
Eu aconselho neste caso contatar o sindicato afim de saber o entendimento, se os mesmo adotaram a questão, pois não ha lei que determina e sim uma solução de consulta.
Postada:Terça-Feira, 4 de abril de 2017 às 14:32:43
Aqui no escritório meu sistema continua cobrando INSS sobre indenizado preferimos recolher porque vai que depois vem cobrança e juros são absurdos até onde sei é uma liminar que derruba a cobrança e se essa liminar for revogada? após fechamento folhas vou pesquisar melhor mas prefiro cobrar doque depois vem a bomba
Postada:Terça-Feira, 4 de abril de 2017 às 16:42:05
Liminar foi o que alguns sindicatos obtiveram, há um tempo atrás, suspendendo o desconto sobre o API pago aos seus representados.
Ano passado, a PGFN já tinha publicado uma Nota Explicativa afirmando que não iria mais recorrer ou contestar decisões contrárias à incidência.
Agora, a RFB publica uma SC determinando a não incidência.
Na Tabela de Incidências, no site da RFB, o API consta como isento.
Postada:Terça-Feira, 4 de abril de 2017 às 16:47:49
Obrigada Márcio Padilha.
Postada:Quarta-Feira, 5 de abril de 2017 às 08:05:52
A incidência previdenciária sobre o API aviso prévio indenizado é prevista em decreto de lei , porém a receita diz através de sua SC Solução de Consulta que não precisa recolher, que não considera o API base para recolhimento, existe uma instabilidade, mesmo porque se não há incidência, devemos recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, mas com base em SC acho difícil sustentar.
Mesmo diante da instabilidade optaremos em tirar da base de calculo da previdência o API, conforme SC.
Postada:Quarta-Feira, 5 de abril de 2017 às 09:13:38
Lembrando que a maioria das decisões dos Tribunais (inclusive o STJ) consideram o API não sujeito à incidência de contribuição previdenciária, mesmo com a edição do Decreto 6.727/2009, que o teria considerado verba remuneratória (sujeito à incidência).
Só a Receita Federal que insistia com essa cobrança, embora determine que não se deve informar o valor do API na GFIP, uma coisa estranha ...
pontos7.746
Postada:Quarta-Feira, 5 de abril de 2017 às 09:57:11
Essas coisas me confundem demais, mas tem mais a questão da GFIP que não fechar com a Guia de GPS, isso tbm não poderá dar problemas futuros.
Por que na guia de GPS vai aparecer o valor do recolhimento e na GFIP não vai constar, não irá bater os valores.
Postada:Quarta-Feira, 5 de abril de 2017 às 13:27:59
Boa tarde. Pois é, além de não bater os valores GFIP x GPS, como é que a Previdência vai "saber" que determinado funcionário contribuiu sobre o API?
A IN 925/2009 continua em vigor ...
Cada responsável pela folha de pagamento vai ter de definir qual procedimento adotará. Eu já mudei a configuração do sistema de folha que utilizo, retirando a incidência do INSS.
pontos2.556
Postada:Sexta-Feira, 2 de junho de 2017 às 17:18:23
Conforme a orientação do Márcio Padilha segue link da Receita Federal sobre a incidência ou não do INSS.
https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/emissao-e-pagamento-de-darf-das-gps-e-dae/calculo-de-contribuicoes-previdenciarias-e-emissao-de-gps/tabela-de-incidencia-de-contribuicao
Postada:Segunda-Feira, 5 de junho de 2017 às 06:57:57
Postada:Quinta-Feira, 24 de agosto de 2017 às 11:22:41
Postada:Quarta-Feira, 13 de setembro de 2017 às 11:34:58
Bem, minha pergunta é: O aviso prévio indenização incide para fgts. Na sefip, como devemos proceder?
Postada:Quarta-Feira, 13 de setembro de 2017 às 11:36:43
Ana Lisboa bom dia!
O fgts deve ser recolhido via grrf.
Postada:Quarta-Feira, 13 de setembro de 2017 às 11:48:34
Fredson Lopes, já foi recolhido sim, mas quando é transferido para o sefip, na minha folha tá levando o aviso prévio, então os valores ficam diferentes. INSSXFGTS
Postada:Quarta-Feira, 13 de setembro de 2017 às 11:51:20
O que esta dando divergência não é o inss?
Postada:Quarta-Feira, 13 de setembro de 2017 às 12:11:53
È sim, porque quando o aviso vai para a sefip, de imediato É adicionado o inss. entÃo o inss da folha nÃo bate com o do sefip, esse mÊs vou retirar o aviso prÉvio da sefip manualmente, sÓ assim, vai bater folhaxsefip.
Postada:Quarta-Feira, 13 de setembro de 2017 às 13:10:49
Acredito que falte parametrizar a verba do API na folha de pagamento, configurando sim para base de calculo do FGTS e não para o INSS
Postada:Quarta-Feira, 13 de setembro de 2017 às 13:13:24
Ana Lisboa boa tarde!
Normalmente o que acontece é o inverso, quando temos rescisão com aviso indenizado o sistema faz o desconto do inss mais não leva para o sefip, para que fique certo você tem 2 alternativas;
1ª) Veja o que diz a IN RFB nº 1730/2017, o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. clique aqui
2ª) Se você deseja que continue a sofrer incidência de inss sobre o aviso indenizado, deveras lançar manualmente no sefip o valor do aviso para que faça o desconto do inss e fique correto com a folha.
Postada:Quarta-Feira, 13 de setembro de 2017 às 13:50:42
Ô, Fredson, que orientação é essa?!
O API não deve ser lançado na GFIP. Nem quando a RFB insistia na incidência previdenciária deveria ser informado, conforme Instrução Normativa 925/2009:
Postada:Quarta-Feira, 13 de setembro de 2017 às 13:55:12
Gente, muito obrigada pela informação!
Nesse caso acima é para empresas que não descontaram inss é? Mas e as empresas que descontaram, se não informar o aviso prévio, o inss na sefip, não vai bater com a folha de pagamento.