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Timestamp: 2018-07-17 01:13:41+00:00
Document Index: 51314296

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13']

SOCIEDADE PORTUGUESA PARA O ESTUDO DAS AVES - PDF
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Thais Câmara Nobre
1 SOCIEDADE PORTUGUESA PARA O ESTUDO DAS AVES ESTATUTOS ARTIGO 1º (Constituição, designação e sede) 1. É constituída a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, adiante designada abreviadamente apenas por SPEA, associação sem fins lucrativos que durará por tempo indeterminado. 2. A SPEA rege-se pelos presentes Estatutos e pelo Regulamento Interno que vier a ser aprovado. 3. A SPEA tem sede na Avenida João Crisóstomo, número 18, 4º Direito, Lisboa. 4. A SPEA pode estabelecer delegações em qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro. 5. A SPEA pode filiar-se em Federações, Confederações ou quaisquer outros organismos que prossigam os mesmos objectivos, no país ou no estrangeiro. ARTIGO 2º (Objectivos) A SPEA é uma associação científica e de conservação da natureza que tem como objectivos: a) promover, dinamizar e divulgar o estudo da biologia das aves e desenvolver as bases científicas e técnicas para a aplicação de medidas de gestão e conservação; b) promover a conservação das populações de aves que vivem no estado selvagem e dos seus habitats, em particular, no território português; c) contribuir para a valorização e promoção da ornitologia, nas suas diversas vertentes, através da elaboração e divulgação de princípios orientadores desta disciplina; d) contribuir para a formação da população em geral e grupos específicos sobre a avifauna, a Ornitologia e outras actividades ligadas à observação de aves, e à divulgação da importância de conservação das mesmas. ARTIGO 3º (Pessoas que congrega) Poderão ser membros da SPEA todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que reúnam os requisitos estabelecidos em Regulamento Interno, e cujo o ingresso na sociedade seja aprovado pela Direcção Nacional. ARTIGO 4º (Sócios) 1. Existem sete categorias de sócios: Honorários, Beneméritos, Individuais, Familiares, Estudantes, Colectivos e Juvenis. 2. São Sócios Honorários as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, a quem a SPEA atribua essa qualidade com carácter vitalício, em função da actividade ESTATUTOS da Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves 1
2 desenvolvida em prol da conservação das aves, da promoção da Ornitologia ou da SPEA, assim como da prossecução dos seus objectivos. 3. São Sócios Beneméritos as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, a quem a SPEA atribua essa qualidade com carácter vitalício, em função da sua contribuição significativa do ponto de vista material para a SPEA, tanto no património social como para a prossecução dos seus objectivos. 4. São Sócios Individuais as pessoas singulares, nacionais ou estrangeiras, com mais de dezoito anos, que manifestem interesse pela observação, conservação ou estudo das aves, e requeiram a sua inscrição. 5. São Sócios Familiares as pessoas singulares, nacionais ou estrangeiras, reunidas no mesmo agregado familiar, que manifestem interesse pela observação, conservação ou estudo das aves, e requeiram a sua inscrição. 6. São Sócios Estudantes, as pessoas singulares, nacionais ou estrangeiras, que sejam estudantes, e tenham menos de vinte e seis anos à data de um de Janeiro do ano a que respeita a quota, que manifestem interesse pela observação, conservação ou estudo das aves, e requeiram a sua inscrição. O sócio que deixe de beneficiar do estatuto de estudante passará automaticamente à condição de Sócio Individual de acordo com o ponto quatro do presente artigo. 7. São Sócios Colectivos as pessoas colectivas, nacionais ou estrangeiras, que manifestem interesse pela observação, conservação ou estudo das aves, e requeiram a sua inscrição. 8. São Sócios Juvenis as pessoas singulares, nacionais ou estrangeiras, com menos de dezoito anos de idade à data de um de Janeiro, que manifestem interesse pela observação, conservação ou estudo das aves, e requeiram a sua inscrição. Atingida a idade de dezoito anos o Sócio Juvenil passará automaticamente à condição de Sócio Individual ou sócio estudante de acordo com os pontos 4 e 5 do presente artigo. ARTIGO 5º (Direitos e deveres dos sócios) 1. São direitos dos sócios: a) eleger e ser eleito para os órgãos da SPEA, nos termos dos artigos nono ao décimo primeiro; b) apresentar à Assembleia Geral as propostas que julgarem adequadas no âmbito dos objectivos da SPEA e tomar parte activa nos seus trabalhos; c) beneficiar de serviços prestados pela SPEA e ser informado das actividades desenvolvidas pela mesma; d) recorrer aos órgãos associativos para solicitar informações ou esclarecimentos que julgar necessários sobre o funcionamento e actividades da SPEA; e) recorrer para a Assembleia Geral de qualquer decisão de outro órgão associativo, quando esta contrarie os presentes Estatutos, o Regulamento Interno, ou os objectivos da sociedade. 2. São deveres dos sócios: a) cumprir e fazer cumprir o consignado nos presentes Estatutos, bem como no Regulamento Interno e nas deliberações da Assembleia Geral; b) desempenhar com dedicação os cargos associativos para os quais forem eleitos; c) respeitar os órgãos associativos e com eles colaborar; d) comparecer a todas as Assembleias; ESTATUTOS da Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves 2
3 e) pagar anualmente as quotas. ARTIGO 6º (Património Social) O Património da SPEA é constituído por: a) quotizações dos associados; b) subsídios e doações ou heranças e legados; c) rendimentos de bens próprios, fundos de reserva, capitais depositados, serviços prestados ou trabalhos realizados; d) bens móveis e imóveis; e) outros bens, de natureza material ou outra, que a SPEA venha a adquirir. ARTIGO 7º (Órgãos associativos) São órgãos associativos da SPEA: a) Assembleia Geral; b) Mesa da Assembleia Geral; c) Direcção Nacional; d) Conselho Fiscal; e) Delegações. ARTIGO 8º (Assembleia Geral) 1. A Assembleia Geral é o órgão máximo de decisão da SPEA. É constituída por todos os sócios no pleno uso dos seus direitos, reunidos em sessão devidamente convocada. 2. Têm direito a voto deliberativo todos os sócios com idade igual ou superior a catorze anos à data de um de Janeiro do ano a que respeita a quota. 3. Os sócios colectivos têm direito a um voto. 4. Os sócios familiares têm direito a tantos votos quanto o número de elementos do seu agregado familiar, sem prejuízo do disposto no ponto dois do presente artigo. 5. A Assembleia Geral pode ser Ordinária ou Extraordinária: a) A Assembleia Geral Ordinária destina-se à: apreciação do Relatório e Contas da Direcção Nacional, com parecer do Conselho Fiscal, referente ao ano findo; aprovação de Programa e Orçamento para o ano seguinte; eleição dos órgãos associativos, nos anos em que tal deva ocorrer; b) A Assembleia Geral Extraordinária realiza-se: por iniciativa da Mesa da Assembleia Geral; a pedido da Direcção Nacional ou a pedido de um mínimo de 10% de sócios com voto deliberativo. 6. A revisão dos estatutos e a destituição dos órgãos associativos bem como a dissolução e prorrogação só poderão ser feitas em Assembleia Geral Extraordinária. São necessários os votos favoráveis de pelo menos três quartos do número total de associados, para a dissolução ou prorrogação da Sociedade. ARTIGO 9º (Mesa da Assembleia Geral) 1. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e três Secretários. ESTATUTOS da Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves 3
4 2. Pode ser membro da Mesa da Assembleia Geral qualquer sócio de carácter singular ou qualquer elemento do agregado familiar respectivo a um sócio Familiar, com pelo menos catorze anos de idade e com as quotas em dia. 3. A presidência da Mesa da Assembleia Geral poderá ser exercida por qualquer dos sócios elegíveis para integrarem a Mesa da Assembleia Geral. 4. Ao Presidente da Mesa compete convocar e dirigir as sessões da Assembleia Geral. 5. Ao Vice-Presidente da Mesa compete coadjuvar o Presidente e substituí-lo, em caso de ausência ou impedimento; em caso de ausência ou impedimento do Vice-Presidente, este será substituído pelo sócio mais antigo presente na Assembleia. ARTIGO 10º (Direcção Nacional) 1. A Direcção Nacional é constituída por sete membros: Presidente, Vice-presidente, Tesoureiro, Secretário-geral e três vogais. 2. Pode ser membro da Direcção Nacional qualquer sócio de carácter singular ou qualquer elemento do agregado familiar respectivo a um sócio Familiar, com pelo menos catorze anos de idade e com as quotas em dia. 3. A presidência da Direcção Nacional poderá ser exercida por qualquer dos sócios elegíveis para integrarem a Direcção Nacional. 4. Compete à Direcção Nacional: a) Executar o Programa e Orçamento aprovados em Assembleia Geral; b) gerir e administrar a SPEA e apresentar contas dessa actividade; c) admitir sócios e propor à Assembleia Geral a admissão de Sócios Honorários, de acordo com o Regulamento Interno; d) representar a SPEA e exercer as demais competências que lhe forem conferidas pela Assembleia Geral ou pelo Regulamento Interno; e) aprovar a constituição de Grupos de Trabalho ou Delegações e a filiação em Federações, Confederações ou quaisquer outros organismos. 5. A SPEA obriga-se, salvo procurações especiais, pela assinatura conjunta de dois membros da Direcção Nacional. ARTIGO 11º (Conselho Fiscal) 1. O Conselho Fiscal é constituído por: Presidente, Secretário e Relator. 2. Pode ser membro do Conselho Fiscal qualquer sócio de carácter singular ou qualquer elemento do agregado familiar respectivo a um sócio Familiar, com pelo menos catorze anos de idade e com as quotas em dia. 3. A presidência do Conselho Fiscal poderá ser exercida por qualquer dos sócios elegíveis para integrarem o Conselho Fiscal. 4. Ao Conselho Fiscal compete: a) examinar a escrita da SPEA; b) elaborar um parecer sobre o Relatório de Contas da Direcção Nacional e divulgá-lo na Assembleia Geral Ordinária. ARTIGO 12º (Delegações e Grupos de Trabalho) 1. São Delegações da SPEA grupos regionais de associados. ESTATUTOS da Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves 4
5 2. Os Grupos de Trabalho da SPEA são constituídos por associados e outras pessoas ou entidades que para tal manifestem o seu interesse. 3. A constituição de Delegações e Grupos de Trabalho depende da aprovação da Direcção Nacional. ARTIGO 13º (Regulamento Interno) Os casos omissos nos presentes Estatutos serão regidos por Regulamento Interno. ESTATUTOS da Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves 5
ESTATUTOS DA LIGA PARA A PROTECÇÃO DA NATUREZA CAP.1º (DENOMINAÇÃO, SEDE, PRINCÍPIOS, MEIOS E FINS)
ESTATUTOS DA LIGA PARA A PROTECÇÃO DA NATUREZA CAP.1º (DENOMINAÇÃO, SEDE, PRINCÍPIOS, MEIOS E FINS) ART.1º A associação adopta a denominação "LIGA PARA A PROTECÇÃO DA NATUREZA" - a seguir designada abreviadamente