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Timestamp: 2020-02-27 01:15:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 208', 'artigo 215', 'Artigo 215', 'Artigo 208', 'artigo 5', 'artigo 208', 'artigo 5']

Legislação e Candomblé » ILÊ ASÈ OPÔ OMIDEWÁ
« A história de Obì
Músicos já podem contar com o maior registro de ritmos do Candomblé feitos até hoje »
Por se tratar de religião e cultura, o Candomblé é duplamente protegido na forma da lei pela Constituição da República Federativa do Brasil. Outrossim, o artigo 208 do Código Penal Brasileiro prevê, para o crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, pena de detenção de um mês a um ano ou multa. Para que todas as pessoas que professam o Candomblé fiquem cientes dos seus direitos é bom observar com atenção os artigos constitucionais que podem e devem ser evocados quando qualquer cidadão sentir-se aviltado no que diz respeito à liberdade de crença religiosa.
Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Ainda na Constituição Federal, o parágrafo 1º do artigo 215 deixa muito claro que o Candomblé, que é também evidente manifestação da cultura popular afro-brasileira, pode contar com a proteção do Estado para existir e resistir:
Artigo 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais.
Parágrafo 1º. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e dos outros grupos participantes do processo civilizatório Nacional.
Artigo 208. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente a violência.
Como fica a situação quando a policia, respaldada pelo poder do Estado, infringe a lei? Se considerarmos que a proteção aos locais de culto e a suas liturgias é garantida na forma da lei, é dever da polícia, quando solicitada, prestar assistência aos adeptos para que possam cumprir seus rituais com segurança e não impedi-los, por exemplo, de fazer suas oferendas. Fazer uma oferenda a Exu numa encruzilhada é um direito, assim como é um direito do crente pregar em praça pública ou do católico fazer procissões. A polícia também não pode invadir um terreiro de Candomblé, a menos que observe os trâmites legais.
Todos têm direito à liberdade religiosa, que não atinge um grau absoluto, pois não são permitidos a nenhuma religião ou culto atos atentatórios à lei, sob pena de responsabilidade civil e criminal. Um adepto de determinada religião, por exemplo, não pode evocar o inciso VI do artigo 5º da Constituição, ou seja, suas convicções religiosas, para livrar-se dos crimes estipulados no artigo 208 do Código Penal. Há que se observar o inciso VIII do artigo 5º da Constituição, que diz:
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Devem os templos de Candomblé e seus sacerdotes começar a reivindicar os privilégios e isenções que a lei assegura aos ministros de confissão religiosa e às suas igrejas, como o direito a prisão especial, a contribuição à Previdência Social na qualidade de sacerdote e a desobrigação de recolher alguns impostos como o IPTU.
É importante também difundir a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, não só entre as pessoas do Candomblé, mas para toda a sociedade, especialmente entre os negros que sofrem muito mais com o preconceito que, mesmo camuflado pelo mito da democracia racial, existe no Brasil. Isso serve para ratificar que o caminho para viver plenamente a cidadania é o da consciência, que passa, necessariamente, pelo reconhecimento das leis que asseguram os direitos de todos os cidadãos, brancos ou negros, crentes ou de Candomblé, ricos ou pobres.
Luis Otavio Coelho De Sousa disse:
fevereiro 8, 2019 em 1:42 am	(UTC 0)
Boa noite Motumba!
Preciso recolher para minha feitura, porém faço parte de uma instituição politécnica privada, e preciso faltar por duas semanas consecutivas, e queria saber se tem alguma lei que me ampara para abono de minhas faltas.
Grato pela ajuda. No aguardo de resposta
agosto 7, 2019 em 7:36 pm	(UTC 0)
É eu gostaria de saber, qual lei que mim dá direito q mim ausentar por 21 dias pr minha feituria sou fucionaria pulblica, agradeço e aguardo resposta.
NEUDES NASCIMENTO TEIXEIRA disse:
agosto 9, 2019 em 11:53 am	(UTC 0)
Nota-se que essa lei se refere ao Candomblé. Qual o amparo legal para os cultos da umbanda. Podemos fazer esses cultos em nossas residências?
Pai Neudes de Ogum
omidewa disse:
agosto 27, 2019 em 4:08 pm	(UTC 0)
A Lei inclui todas as manifestações culturais e religiosas, incluindo afro-brasileiras, o que envolve a umbanda.
Mãe Dora de Oyá disse:
setembro 2, 2019 em 9:22 pm	(UTC 0)
Por favor gostaria de saber se como sacerdotisa de candomblé, sou amparada pela lei pra oficiar casamento?
janeiro 27, 2020 em 2:12 pm	(UTC 0)
Quais os critérios exigido por lei para um culto religioso. Como pode ser feito? O que garante a lei.? Lugar aberto, fechado, tem critério específico para realizar essas manifestações?
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