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Timestamp: 2020-03-28 20:50:34+00:00
Document Index: 40103546

Matched Legal Cases: ['artigo 231', 'artigo 231', 'artigo 345', 'artigo 1', 'In casu', 'artigo 98', 'artigo 189', 'artigo 300', 'artigo 1', 'artigo 231', 'artigo 485', 'artigo 22']

1. Intime-se a exequente para esclarecer no prazo de dez dias se, além dos valores ratificados à f. 102, recebeu as quantias referentes aos comprovantes de ff. 92/93, o que altera substancialmente o saldo remanescente da execução.
2 - 0024043-28.2018.8.08.0048 - Regulamentação de Visitas
Requerente: N.P.D.C.
Requerido: A.C.L.
Nestes termos, não havendo a probabilidade do direito invocado e nem o perigo na demora do provimento final, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência quanto ao pedido de regulamentação de visitas.
Dados os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 27 de MARÇO de 2019, às 15:00 horas.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação e do teor da presente decisão, e para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta. Na audiência, a requerida deverá apresentar a cópia da certidão de nascimento da menor Maria Eduarda.
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para comparecer à referida audiência, bem como para ciência desta decisão, bem como para anexar aos autos a cópia da certidão de nascimento da neta.
3 - 0023868-34.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.P.D.S. e outros
Requerente: M.N.P.D.S.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por R P D S a J P D S da seguinte forma:
Tais quantias deverão ser depositadas em conta poupança de titularidade da genitora da menor, Sra. J P D S, portadora do CPF xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta nº xxxxx, agência nº xxxx, Caixa Econômica Federal.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de MARÇO de 2019, às 13:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
4 - 0021106-45.2018.8.08.0048 - Alteração do Regime de Bens
1. Processo com TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA, a teor do disposto na Lei 10.741/03.Insira na autuação a tarja de tramitação prioritária.
2. Intimem-se os requerentes, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendarem a inicial, devendo informar a relação completa e detalhada dos bens comuns do casal, bem como para juntarem aos autos documentos hábeis que comprovem a posse/propriedade dos bens; certidões negativas de débito Federal, Estadual e Municipal; certidões cível e criminal das Justiças Federal e Estadual, certidões de Quitação Eleitoral e da Justiça do Trabalho, bem como dos Cartórios de Protesto de Serra-ES, para fim de se demonstrar a inexistência de prejuízo a terceiros, sob pena de indeferimento da inicial.
3. Intime-os ainda, no mesmo prazo supra, comprovarem a alegada hipossuficiência financeira, devendo anexar aos autos as cópias dos comprovantes de rendimentos atual e da última declaração de IRPF, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.
4. Escoado o prazo, certifique-se na inércia e retornem os autos conclusos.
5 - 0022888-87.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora da menor, Sra. M D P F D A, portadora do CPF nº xxx.xxx.xx-xx, a seguir descrita: conta poupança nº xxxxxx, agência nº xxx, operação xxx, Banco Caixa Econômica Federal.
6 - 0016331-84.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerido: M.J.D.C.D.S. e outros
Verifico que a citação de f. 32 não observou o disposto no art. 695, §5º do CPC, conquanto realizada três dias antes da sessão de f. 27.
Assim, com intuito de sanar eventual nulidade e conferir prosseguimento ao feito, determino:
1. Comprovado o vínculo parental e diante do binômio possibilidade e necessidade, fixo os alimentos provisórios a serem pagos pelo requerente em prol da menor E J D C M D S no quantum ofertado, a saber, 10% (dez por cento) sobre os rendimentos brutos do autor, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário e verbas rescisórias, a partir da sua intimação pessoal do presente.
O requerente deverá fornecer ainda a menor o tíquete-alimentação fornecido pelo empregador.
O salário família referente a menor porventura recebido deverá ser repassado integralmente à representante da menor.
As quantias a título de pensão deverão ser pagas mediante recibo, até o dia dez de cada mês, e até que a genitora da menor informe os dados bancários para fins de desconto em folha e depósito dos alimentos.
2. Com fulcro no art. 694 do CPC, designo audiência especial de conciliação para o dia 21 de MARÇO de 2019 à 13 horas, que será realizada perante esta 4ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra, situado na Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina.
3. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação e do teor da presente decisão, e para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
4. Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
5. Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
6. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à referida audiência e para tomar ciência da presente decisão.
7. Intime-se o advogado do autor.
8. Notifique-se o Ministério Público.
7 - 0021756-92.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: N.C.M.B. e outros
Requerido: K.S.B. e outros
Advogado(a): 28953/ES - LUANA CARVALHO GUSMÃO GUIMARÃES
Requerente: N.C.M.B.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por K S B a N C M B da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, horas extras (se houver), 13° salário e verbas rescisórias não indenizatórias, adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR), e nem sobre o FGTS. Tal quantia deverá ser entregue pessoalmente à genitora da menor, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante fornecimento de recibo, ou por meio de depósito bancário em conta bancária de titularidade da genitora da menor, cabendo a esta fornecer o número ao requerido
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, devendo tal quantia ser entregue até o 10º (décimo) dia de cada mês em mãos, mediante fornecimento de recibo, ou por meio de depósito bancário em conta bancária de titularidade da genitora da menor, cabendo a esta fornecer o número ao requerido.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente à autora porventura recebido deverá ser repassado integralmente à mesma.
Tais quantias deverão ser entregues pessoalmente a genitora da menor, mediante recibo, até que a requerente informe conta bancária do menor ou sua representante legal para depósito da pensão alimentícia, conquanto não foi justificada a indicação da conta bancária de terceiro à f. 31.
Sobrevindo aos autos informações acerca da conta bancária da representante da menor, deverá a Serventia expedir ofício ao empregador para desconto dos alimentos em folha de pagamento independentemente de nova determinação judicial.
Quanto ao pedido de auxílio financeiro do requerido para realização da festa de aniversário da autora.
Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil/2002: “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.”.
Apesar do Código Civil não definir o conceito de alimentos, nas palavras de Maria Berenice in Manual de Direito das Famílias, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016: “A obrigação alimentar tem um fim precípuo: atender às necessidades de uma pessoa que não pode prover à própria subsistência.”.
Conforme supramencionado, foi arbitrado alimentos em favor da autora, a fim de atender suas necessidades e prover sua mantença.
In casu, requer a autora ainda que seja arbitrada ajuda financeira do requerido para custear o aniversário da mesma que será realizado no mês de novembro do corrente ano, todavia não há provas nos autos do acontecimento da referida festa, e observo ainda que a autora completa 15 (quinze) anos somente no mês de janeiro de 2019.
Em sede de cognição sumária, verifico que não há comprovação nos autos das possibilidades do requerido, somente alegações fundadas em informações proveniente de rede social, outrossim tal pleito não tem natureza alimentar e não se trata da manutenção da necessidade básica da menor.
Não há, portanto, prova da presença dos requisitos que autorizam a concessão da antecipação de tutela, razão pela qual, por ora, INDEFIRO o pedido de ajuda de custo para o requerido contribuir com a realização do aniversário da autora.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de MARÇO de 2019, às 15:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, 226, São Geraldo, Carapina, Serra – ES.
Citem-se e intimem-se pessoalmente os requeridos, sendo o primeiro requerido VIA CARTA PRECATÓRIA, dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecerem na audiência acima designada, acompanhados de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o façam por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pela Autora na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertidos expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente a autora da fixação dos alimentos provisórios, igualmente que informe a este juízo o número da sua conta bancária, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Através do convênio firmado entre ETJ/ES e o INSS, o sistema localizou o atual empregador do requerido. Após a representante legal da menor informar o número de sua conta bancária para depósito, providencie-se a Serventia Judicial a expedição de ofício a ser encaminhado ao empregador do requerido, a saber, ATHOS COMERCIO EIRELI, localizado na Avenida dos Andradas, 3002, loja 3048A/3049, Santa Efigenia, Belo Horizonte/MG, cep: 30260070, tel.: (31) 88552271, para fins de desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia ora arbitrada.
8 - 0021199-08.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerido: L.D.O.G.
1. Inicialmente, com fulcro no art. 292, § 3º do CPC, retifico, de ofício, o valor dado à causa para R$ 3.434,40 (três mil quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), quantia correspondente a uma anuidade das prestações mensais que o autor pretende se exonerar, devendo a Serventia retificar a autuação física e eletrônica do tocante.
2. Promova-se a Serventia Judicial a retificação da autuação física e eletrônica, para que o nome do autor passe a constar “S G d O”, conforme documento de f. 06.
3. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a Assistência Judiciária Gratuita, haja vista declaração de hipossuficiência à f. 09 e cópia do contracheque à f. 25.
4. Processe-se em segredo de justiça, conforme preceitua o artigo 189, II do Código de Processo Civil.
O instituto das tutelas de urgência antecipada ou cautelar representa instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos no caso concreto, devendo-se considerar que a segurança do ordenamento jurídico exige, de modo inafastável, o respeito às condições que foram erigidas pela legislação processual civil como requisitos básicos à outorga da antecipatória, sendo tal procedimento conditio sine qua non para a eficácia do novo instrumento processual.
Conforme expressão contida no artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela deve assentar-se na probabilidade do direito do que foi arguido, impondo-se a necessidade de se ter uma aparência inconteste de que se trata da verdade real e, ainda, que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Já com relação a obrigação ao pagamento de alimentos, bem de ver que, de acordo com o art. 1.695, caput, do Código Civil: "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento".
Outrossim, o artigo 1.699 do próprio Código Civil dispõe que poderá ocorrer a exoneração no valor anteriormente fixado na sentença que concedeu os alimentos se sobrevier posterior mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe.
Desta feita, conclui-se que, em regra, há possibilidade de exoneração do encargo alimentar quando houver modificação dos requisitos possibilidade/necessidade.
No caso concreto, o autor pugnou pela exoneração do pagamento de pensão destinada à filha Letícia, ora requerida, em razão desta ter atingido a maioridade e não estudar, bem como pelo fato do autor pagar aluguel e possuir outros dois filhos.
No presente caso, a demandada conta com 21 (vinte e um) anos de idade, conforme certidão de nascimento de f. 14. Contudo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a exoneração não é automática com o advento da maioridade do alimentado, cabendo a este comprovar que dela ainda depende.
Em hipóteses que tais se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, de modo que caberá ao alimentando demonstrar a sua necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 395.510/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/10/2014)”.
No caso concreto, ainda não fora ouvida a parte contrária para que se manifeste quanto a necessidade da manutenção de sua pensão, motivo por que, nesta fase de cognição sumária, o autor deveria demonstrar cabalmente a desnecessidade em manter os alimentos. Todavia, analisando os autos, observo que tal prova não restou produzida.
Ora, conforme documentos juntados aos autos, não há nenhuma prova no sentido de que a demandada aufere renda, podendo, por tal motivo, prover a própria mantença com os recursos próprios, e que não estuda.
Por outro lado, verifica-se que o autor não comprovou alteração de sua situação financeira. Ressalta-se que quando o autor se obrigou a pagar pensão alimentícia à requerida, em fevereiro de 2008, já laborava como operador de produção, conforme se extrai da cópia de sua CTPS à f. 10.
Como se não bastasse, quando ao tempo da celebração do acordo, homologado por sentença, o autor já possuía o filho Messias, conforme se depreende da certidão de nascimento de f. 15, concebido do relacionamento com a Sra. Maria Aparecida Soares, com quem anos depois concebeu a filha Lara, o que demonstra que não há de se falar em novos gastos decorrentes da constituição de nova família. O requerente se comprometeu a uma obrigação consciente do acréscimo de despesas que incidiria sobre os seus rendimentos.
Assim, tendo em vista que o autor não destacou nenhuma situação superveniente ao acordo extrajudicial, que seja prejudicial a sua possibilidade financeira, presume-se que o requerente assumiu obrigações consciente de suas possibilidades.
Posto isto, por ausência da probabilidade do direito invocado e comprovação de eventual risco ao resultado útil do processo e perigo na demora do provimento final, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado pelo autor na peça exordial.
Cite-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para ciência desta decisão.
9 - 0014033-22.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.D.A.
Requerido: V.D.N.R.D.A.
Posto isso, homologo o pedido de desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Condeno o autor a efetuar o pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º do CPC, pois o mesmo está amparado pela assistência judiciária gratuita.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se as devidas baixas no sistema.
10 - 0021343-79.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.C.D.S.X. e outros
Requerente: G.L.D.S.X.
Requerente: I.C.D.S.X.
1. Ante a manifestação de f. 27, CANCELO a audiência designada para o dia 21 de FEVEREIRO de 2019 às 15 horas.
INTIME-SE o patrono da requerente para ciência.
2. Cobre-se a devolução dos mandados de intimação da requerente e citação sem cumprimento.
3. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
11 - 0024333-43.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.S.T.G.
Requerido: S.O.G.
1. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, a fim de atribuir valor ao bem imóvel que pretende partilhar, bem como para retificar o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento.
2. Intime-a ainda para, em igual prazo, anexar aos autos o documento hábil que comprove a propriedade de tal bem, ou para requerer o que entender de direito no tocante, sob pena de indeferimento da partilha.
3. Escoado o prazo de resposta, certifique-se na inércia e retorem os autos conclusos.
12 - 0024378-47.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.V.C.D.S. e outros
Requerente: J.V.C.D.S.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por J D D S a J V C D S da seguinte forma:
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora do menor, abaixo informada.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta poupança de titularidade da genitora do menor, Sra. K D S C, portadora do CPF xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta nº xxxxxx, agência Nº xxx, op. xxx, Caixa Econômica Federal.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de MARÇO de 2019, às 15:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida, servindo a presente de CARTA PRECATÓRIA, dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se o advogado da Casa do Cidadão. Notifique-se o Ministério Público.Diligencie-se.
13 - 0014026-64.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
1. Verifica-se às ff. 45/51 que o requerido compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação, na qual requer a revisão dos alimentos arbitrados a título provisório ao passo que constituiu nova família, e que o valor vigente é superior à sua capacidade financeira. Contudo, tendo em vista a ausência de provas do alegado conquanto o requerido não juntou aos autos seu contracheque, certidão de casamento ou certidão de nascimento de outros filhos, mantenho a decisão irrecorrida de ff. 18/19-v por seus próprios fundamentos.
Saliento, outrossim, que não há que se falar em qualquer irregularidade quanto à ciência do demandado dos termos da ação haja vista a carga dos autos registrada à f. 44.
2. Em tempo, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de MARÇO de 2019 às 13 horas, que será realizada nesta 4ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra, localizado na Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina.
3. Intime-se pessoalmente o requerido, servindo a presente de carta precatória, para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pela Autora na inicial.
Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
4. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
5. Intimem-se os patronos das partes.
14 - 0018810-84.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: E.M.D.J.
Requerido: E.S.D. e outros
15 - 0025860-64.2017.8.08.0048 - Regulamentação de Visitas
Advogado(a): 110892/MG - ANA RAQUEL VASCONCELOS SANTOS
1. Haja vista a alegada alienação parental bem como a diversidade de estados de domicílio das partes, acolho o pleito contido em defesa e determino a realização de estudo técnico a ser realizado na residência de ambos os genitores.
2. Assinalo o prazo de 90 (noventa) dias para realização da diliência na residência dos autores.
3. Expeça-se carta precatória para tal finalidade junto ao Juízo competente da comarca onde reside o requerido.
4. Intimem-se a todos para ciência.
16 - 0000801-53.2017.8.08.0055 - Procedimento Comum
Requerente: C.R.L.D.M.
Requerido: R.V.D.M. e outros
1. Inobstante estar a causa madura para julgamento, verifico que não consta dos autos o título judicial que fixou os alimentos dos quais o autor pretende ser exonerado.
Assim, intime-se o requerente, por seu patrono, para cumprir a diligência supra no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
2. Escoado o prazo supra, certifique-e na inércia e retornem-me conclusos.
17 - 0002497-14.2018.8.08.0048 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
1. Inicialmente, retifique-se o nome do requerente, no sistema e na autuação, consignando-o como R C C, conforme documento de f. 20.
2. Intime-se o patrono do autor para, no prazo de quinze dias, firmar a emenda à inicial de ff. 94/95, bem como juntar aos autos as respectivas contrafés da inicial e sua emenda a fim de possibilitar as citações, sob pena de indeferimento.
18 - 0027696-77.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Executado: D.L.S.
Advogado(a): 002963/ES - CARLOS ALBERTO PONTES GOMES
1. Processo sujeito à META "2".
2. Tendo em vista que a requerida não pôde comparecer à audiência de f. 60 e, ante a proposta entabulada à f. 65, com fulcro no art. 694 do CPC designo nova audiência de conciliação para o dia 06 de Dezembro de 2018 às 13:30 horas, que será realizada nesta 4ª Vara de Família, no novo Fórum Cível de Serra.
3. Intimem-se as partes por seus patronos para comparecimento.
19 - 0023371-88.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.Q.P.
Requerido: I.J.M.P. e outros
1. Intimem-se ambas as partes para ciência e manifestação acerca do laudo de ff. 58/60, notadamento no que tange à f. 59 em que foi consignado que "o requerente alega que não nega o vínculo afetivo entre ele e Iolanda" e que "recentemente encontrou com a genitora e em conversa entre eles dois decidiram deixar a situação como está, ou seja, ele deixaria a criança em nome dele e a genitora não pediria pensão", fatos estes que influem no julgamento do pedido, bem como na averiguação de possível abandono material da infante.
3. Em seguida, retornem os autos conclusos.
20 - 0010527-38.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerido: N.D.S.A.S.
1. Ante o teor da certidão de f. 50-v, decreto a revelia da requerida.
2. Intime-se o autor para informar as provas que pretende produzir no prazo de quinze dias no que tange ao pedido de partilha do bem imóvel arrolado na exordial, sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra, advertido, contudo, do ônus de comprovar a propriedade do bem, inobstante a revelia.
21 - 0024327-36.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.P.D.S. e outros
Requerido: N.P.D.S.
Requerente: M.D.M.P.G.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por N P D S a E.P. de S. da seguinte forma:
Tais quantias deverão ser depositadas em conta poupança de titularidade da genitora da menor, Srª. M D'A M P G, portadora da CPF XXX.XXX.XXX-XX, a seguir descrita: conta nº XXXXXXX, agência nº XXXX, op. XXX, Caixa Econômica Federal.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de MARÇO de 2019, às 14:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
INTMEM-SE pessoalmente a autora E.P. de S., menor PÚBERE, e sua genitora M D"A, que a assiste neste processo, da fixação dos alimentos provisórios na forma acima, bem como para AMBAS comparecerem à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado a empresa VALE, situado na Avenida Dante Michelini, Ponta de Tubarão, Vitória – ES, para efetue o desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada em folha de pagamento do requerido N P D S, filho de E R d S e R P d S, e deposite tal quantia na conta anteriormente delineada, de titularidade da genitora da menor, bem como para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o requerido, tudo detalhadamente, devendo esta última obrigação ser cumprida prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.
22 - 0022227-11.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.M.F.
Requerido: J.C.T.P.
A teor do disposto no art. 82 do CPC, cabe às partes proverem as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final, ressalvado as disposições concernentes à gratuidade da justiça.
O atual CPC, dentro da gratuidade da justiça, permite que esse benefício seja concedido em relação a algum ou a todos atos processuais, bem assim abre possibilidade para redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Conforme o caso, ainda, o juiz pode conceder direito ao parcelamento dessas despesas processuais, tudo visando permitir ao jurisdicionado o acesso à justiça.
Embora não haja disposição expressa, em circunstâncias excepcionais, a jurisprudência tem chancelado a possibilidade de que as custas sejam pagas ao final pela parte, quando verificado situação de carência financeira momentânea.
Neste sentido, colaciono os seguintes julgados, cujas ementas seguem transcritas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL. 1. A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal, não merecendo acolhida o pleito quando não comprovada a hipossuficiência da parte. 2. Havendo situação momentânea de carência de liquidez no processo, é cabível deferir o recolhimento das custas ao final. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70035501600, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 31/03/2010). (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. O intuito do instituto é deferir a benesse da AJG àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais, sem comprometimento do próprio sustento e, o parâmetro de 10 (dez) salários mínimos, anteriormente adotado, em confronto com a atual realidade brasileira, mostra-se muito além das exigências alimentares, devendo ser analisadas as peculiaridades de cada caso em concreto. A despeito da ausência de previsão legal, a jurisprudência admite que a parte efetue o pagamento das custas judiciais ao final do processo em casos específicos e em situações excepcionais, quando não estão presentes os requisitos para o deferimento da AJG, mas não dispõe a parte, no momento, de condições de custear os encargos do processo, sem, contudo dispensá-la do encargo. Diante das alegações de incapacidade momentânea ao pagamento das custas, estas poderão ser satisfeitas ao final do processo, ou por ocasião da liberação de eventual alvará para levantamento de valores bloqueados judicialmente ou quando da venda de algum bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 70029763976, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. André Luiz Planella Villarinho, julgado em 29/04/2009). (grifei)
No mesmo diapasão, precedente do Egrégio STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR ESPÓLIO BUSCANDO O RESGATE DE AÇÕES DE EMPRESAS INDEVIDAMENTE APROPRIADAS POR TERCEIRA PESSOA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. LEI N. 1.060/50, ARTS. 2º, 4º E § 1º. EXEGESE.
I. O verdadeiro propósito da Lei n. 1.060/50 é o de assegurar o acesso ao Judiciário para aqueles que, em razão da humildade de suas condições econômicas, não têm como arcar com as custas e despesas judiciais para o exercício da sua cidadania, em que se compreende o amplo acesso ao Judiciário.
III. Caso em que, inobstante o elevado valor das ações em disputa, o espólio evidentemente delas não dispõe, justamente por estar a reivindicá-las de terceiro, e inexistem outros bens disponíveis, cuidando-se, de outro lado, de herdeiros que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, segundo declaração feita nos autos, à qual a lei empresta presunção de veracidade, não elidida por outras evidências.
IV. Situação peculiar dos autos que, todavia, recomenda, apenas, o diferimento do pagamento das custas, na hipótese de o Espólio vir a obter o monte-mor reivindicado judicialmente. V. Recurso especial conhecido em parte e provido, prejudicada a Medida Cautelar n. 4.669/RS, por perda de objeto (REsp 442145/RS, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 05/11/2002, DJ 27/06/2005 p. 396, RSTJ vol. 198 p. 366). (grifei)
Não resta dúvida, pelas informações prestadas na inicial que as partes possuem patrimônio comum de valor considerável, com uma alta renda mensal derivada desses bens, o que a princípio ensejaria a não concessão do benefício da gratuidade da justiça, ou a sua concessão de forma parcial.
Todavia, após detida análise dos autos, entendo deva prevalecer nessa circunstância a presunção de veracidade juris tantum da hipossuficiência momentânea que justifique a aplicação excepcional acima explicitada de a Autora recolher custas ao final do processo.
Ademais, insta destacar ter restado demonstrado nos autos, que a Requerente não está ostentando, por ora, o mesmo padrão de vida que outrora vivenciou, vivendo atualmente um período de grande dificuldade financeira.
Cumpre ressaltar, que o retardamento no recolhimento das custas não isentará a Autora do cumprimento da obrigação, mas tão-somente retardará até o final da demanda quando, espera-se, tenha-se resolvido a demanda. Além disso, não se pode negar o acesso à Justiça, o qual constitui um direito constitucional do cidadão. Tal negativa constituiria afronta ao art. 5º, incs. XXXV e LV da Constituição Federal.
Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça com a finalidade de retardar o pagamento das custas processuais para o final do processo.
Considerando a divergência dos valores percebidos pelo Requerido informados pela parte Autora às fls. 11, 18 e 19, INTIME-SE a parte Requerente, para esclarecer tais valores, no prazo de 05 (cinco) dias.
Em seguida, cls para apreciação dos pedidos liminares.
23 - 0020678-63.2018.8.08.0048 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: W.R.M. e outros
1. Recebo a emenda à inicial de ff. 17/18. Retifique-se a Serventia Judicial no sistema e na autuação o novo valor atribuído à causa, consignando-o como R$ 38.232,00 (trinta e oito mil, duzentos e trinta e dois reais).
2. Após, intime-se o autor, por seu patrono, para recolher as custas processuais complementares em decorrência da retificação do valor da causa (abatendo-se o valor de R$ 268,21, que já fora pago, conforme comprovante à f. 13), no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.
4. Em seguida, certifique-se a serventia judicial se as partes promoveram o pagamento das custas processuais e voltem-me conclusos.
24 - 0026435-77.2014.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.M.T.
Requerido: E.S.N.T.
Intimar o advogado da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, e requerer o que entender de direito, no prazo legal.
25 - 0032217-65.2014.8.08.0048 - Separação Consensual
Requerente: L.A.R.
Requerente (polo passivo): C.T.D.S.R.
Intimar a advogado do desarquivamento dos presentes autos.