Source: https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/peticao-inicial-beneficio-assistencial-ao-idoso-exclusao-do-computo-da-renda-familiar-beneficio-previdenciario-de-valor-minimo/
Timestamp: 2019-05-19 14:53:41+00:00
Document Index: 4280482

Matched Legal Cases: ['artigo 203', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 43', 'artigo 1', 'artigo 43', 'artigo 1']

Petição Inicial. Benefício Assistencial ao Idoso. Exclusão do cômputo da renda familiar benefício previdenciário de valor mínimo
Previdenciarista Publicado em: 05/04/2019 17:39
Atualizado em: 05/04/2019 17:39
MERITÍSSIMO JUÍZO DA Xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE XXXXX
XXXXX, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
A Autora requereu, perante a Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, que foi indeferido. Conforme expõe a documentação anexa, o motivo do indeferimento foi alegada não satisfação do requisito socioeconômico.
Ocorre que a Demandante vive em uma situação de vulnerabilidade social, onde a renda total não é capaz de prover as necessidades mais elementares da rotina diária.
Por esse motivo, os argumentos da Autarquia Previdenciária não merecem prosperar, ensejando o presente processo.
1. Número do benefício XXXXX
2. Data do requerimento 24/08/2017
3. Razão do indeferimento Alegado não enquadramento no requisito socioeconômico
A pretensão da Autora encontra respaldo legal no artigo 203, V, da Constituição Federal, no artigo 20 da Lei 8.742/93 regulamentado pelo Anexo do Decreto do Decreto nº 6.214/07 e demais normas aplicáveis. De acordo com a legislação inerente à matéria, é devido o benefício…
Você está vendo apenas 259 de 1.292 palavras totais neste conteúdo para entender do que se trata a matéria. Junte-se à mais de 78.176 advogados e acesse mais de 2.459 petições previdenciárias.
Petição completa (1.292 palavras)
ício àquelas pessoas deficientes ou idosas (idade igual ou superior a 65 anos) que não possuem condições de prover o próprio sustento por seus próprios meios, nem de tê-lo provido pelo núcleo familiar.
No caso dos autos, a Demandante contava com 65 anos quando do requerimento administrativo, de modo a satisfazer o critério etário previsto no artigo 20 da LOAS.
Quanto ao requisito socioeconômico, este também afigura-se atendido pela Autora. Isto, pois a Demandante vive conjuntamente com seu cônjuge Sr. XXXXX, sendo a renda mensal do grupo familiar um salário mínimo, proveniente da aposentadoria por idade auferida pelo Sr. XXXXX.
A esse respeito, cabe destacar que o valor de um salário mínimo auferido pelo cônjuge da Demandante a título de aposentadoria não deve ser computado no cálculo da renda per capta do grupo familiar:
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. EXCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. […] 3. Deve ser a (valor de um salário mínimo) percebido por idoso e o benefício assistencial recebido por outro membro da família de qualquer idade. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). […] (TRF4, AC 5052765-60.2014.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28/09/2018, com grifos acrescidos)
Assim, denota-se que a renda auferida pelo grupo familiar é NULA, fazendo jus a Demandante ao Benefício Assistencial ao Idoso.
Considerando a necessidade de produção de provas no presente feito, a Parte Autora vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, § 4º, inciso I, do CPC/2015.
DO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme inteligência do artigo 43 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01, no âmbito dos Juizados Especiais Federais o recurso inominado interposto, via de regra, não possui efeito suspensivo. Por este motivo, eventual deferimento do presente petitório compele o INSS a cumprir de forma imediata a decisão de primeiro grau, para o efeito de conceder e implantar o benefício postulado em favor da Demandante.
O deferimento da Gratuidade da Justiça, por ser a Autora pobre na acepção legal do termo;
A produção de todos os meios de prova, principalmente documental e pericial;
O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, para que o INSS conceda o benefício assistencial à Autora, pagando as parcelas vencidas (a partir do requerimento administrativo – DER em 24/08/2017) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
Após a sentença de procedência, seja o INSS intimado a cumprir imediatamente a obrigação de implantar o benefício, conforme inteligência do artigo 43 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01;
Em caso de recurso, a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.
Dá à causa o valor[1] de R$ XXXXX.
QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO(A) SENHOR(A) ASSISTENTE SOCIAL:
A Autora possui DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS em razão de suas enfermidades (medicamentos não fornecidos gratuitamente pelo SUS, tratamento médico, alimentação especial, transporte para tratamento de saúde, cuidador, fraldas etc.)? Qual o respectivo gasto mensal?
A partir da análise do contexto socioeconômico do grupo familiar, e considerado o estado de saúde da Demandante, bem como a idade avançada já atingida, esclareça o(a) Sr.(a) Assistente Social se ela possui todos os recursos indispensáveis à uma VIDA DIGNA e à efetiva participação social? Entendendo que “SIM”, explique seu parecer.
Os móveis, eletrodomésticos e demais bens materiais que guarnecem a residência AFASTAM a condição de vulnerabilidade social em que inserida a família da Autora? Entendendo que “SIM”, explique seu parecer.
[1] Valor da causa = 12 parcelas vincendas (R$ xxxxx) + parcelas vencidas (R$ xxxxx).