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Timestamp: 2018-01-21 22:17:46+00:00
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A justiça do trabalho no México após a reforma constitucional de 2017 | JOTA
Foto: Julio Cesar Hernandez Reyes/ Presidencia da la República Mexicana
A justiça do trabalho no México após a reforma constitucional de 2017
Congresso terá um ano a partir da aprovação da reforma para regulamentar o seu conteúdo
13/01/2018 – 16:59
Talvez tenha passado despercebido no Brasil, mas no ano de 2017 houve uma profunda mudança no Poder Judiciário mexicano.
Enquanto no Brasil o tema da chamada reforma trabalhista dominou as discussões nessa área, quando ecoaram vozes inclusive propondo o fim da Justiça do Trabalho, no México, houve o deslocamento desta do Executivo para o Judiciário.
Em 28 de abril de 2016, o Presidente Enrique Peña Nieto enviou ao Congresso um projeto de reforma constitucional como intuito de modernizar a Justiça do Trabalho de seu país.
Para tanto, contou com o apoio do movimento sindical e acadêmico, sobretudo do Instituto de Investigaciones Jurídicas de la Universidad Nacional Autónoma de México – UNAM e do Centro de Investigación y Docencia Económicas – CIDE.
Até então, o sistema judicial trabalhista mexicano, caracterizado pelo tripartismo e por pertencer ao Poder Executivo, era um legado do passado corporativo (Bensusán, 2000).
A maior crítica ao antigo modelo consistia na desconfiança que se tinha das Juntas de Conciliação e Arbitragem como parte do Executivo, e na sua estrutura tripartite, permitindo que representantes sindicais (patronal e laboral) influíssem nas decisões.
A atual reforma foi a mais significativa, em um século, na Constituição Mexicana de 06 de fevereiro de 1917, relacionada ao tema laboral, em especial aos artigos 107 e 123 daquela carta.
Contudo, o texto constitucional já fora alterado significativamente outras vezes, como podemos observar:
Em 20.08.1928 foram alterados os artigos 73, 74, 76, 79, 89, 94, 96, 97, 98, 99, 100, e 111, permitindo ao Congresso e ao Executivo Federal nomear Ministros e Juízes do Poder Judiciário;
Em 06.09.1929 foram alterados os artigos 73 e 123 para permitir ao Congresso expedir normas para regulamentar o contido no artigo 123;
Em 15.12.1934 modifica os artigos 73, 94 e 95 para, dentre outros assuntos, fixar em 6 (seis) anos o mandato de Ministro na Suprema Corte de Justiça;
Em 18.11.1942 modifica novamente os artigos 73 e 123 para estabelecer de forma expressa que a aplicação das leis trabalhistas compete somente às autoridades federais;
Em 21.11.1962 é aprovada uma reforma trabalhista, alterando o artigo 123, modificando o regramento de jornada de trabalho, trabalho do menor, salário mínimo, arbitragem, dentre outros temas;
Em 14.02.1972 cria-se o Fundo Nacional de Amparo ao Trabalhador, com nova alteração ao artigo 123;
Em 19.12.1978 fica reconhecido na Constituição, alterado o artigo 123, que toda pessoa tem direito ao trabalho digno;
Em 16.06.2014 fica proibido o trabalho aos menores de 15 (quinze) anos, modificado o artigo 123;
E em 24.02.2017 extingue-se as Juntas de Conciliação e Arbitragem do Executivo, criando a Justiça do Trabalho no Poder Judiciário, estabelecendo-se ainda uma instância preliminar conciliatória, novamente modificado o artigo 123 da Constituição Mexicana.
Até 15 de setembro de 2017 foram 232 alterações no texto constitucional, sendo as mencionadas acima as mais pertinentes ao tema.
O Senado aprovou a reforma em 13 de outubro de 2016, por 98 votos dos 128 votantes, após isso, foi também aprovada na Câmara em novembro, e publicada no Diário Oficial da Federação em 24 de fevereiro de 2017.
Como já mencionado antes, as principais mudanças consistiram em:
A Justiça do Trabalho será realizada por tribunais trabalhistas locais e federais, pertencentes ao Poder Judiciário, e observará os princípios da legalidade, imparcialidade, transparência, autonomia e independência;
A Conciliação Trabalhista será realizada pelos Centros de Conciliação federais e locais, especializados e imparciais com autonomia plena, sob os princípios da certeza, independência, legalidade, imparcialidade, confiabilidade, eficácia, objetividade, profissionalismo, transparência e publicidade.
Todos os litígios trabalhistas serão objeto de uma audiência obrigatória de conciliação antes do ingresso das ações trabalhistas.
A instituição a ser criada, a nível federal, responsável pela conciliação laboral, também terá por atribuição o registro das entidades sindicais. Será descentralizada e terá plena autonomia técnica e de gestão, e observará os princípios da certeza, independência, legalidade, imparcialidade, confiabilidade, eficácia, objetividade, profissionalismo, transparência e publicidade.
Seu titular será aprovado pelo Senado, após lista tríplice apresentada pelo Presidente da República, deverá ter notória experiência em relações do trabalho e reputação ilibada, com mandato de 6 (seis) anos, permitida uma recondução.
Apesar do apoio à reforma, após aprovada, entidades sindicais se queixam da falta de discussão pública sobre as leis e regulamentos que a efetivarão (Alcalde Justiniani, 2017).
O Congresso terá um ano a partir da aprovação da reforma para regulamentar o seu conteúdo.
Por conta disso, operadores do direito e a sociedade em geral se perguntam quem será o titular do novo órgão de conciliação? Quais serão os requisitos para o registro das entidades sindicais? Como será o processo de conciliação obrigatória? Quão demorado será um processo na nova Justiça do Trabalho?
Essas, dentre outras, perguntas somente serão respondidas com o tempo.
Alcalde Justiniani, Arturo. (4 marzo 2017). “¿Regresión Laboral?” La Jornada. http://www.jornada.unam.mx/2017/03/04/opinion/014a2pol
Bensusán, Graciela (2000), El modelo mexicano de regulación laboral, fes/Plaza y Valdés / flacso / uam-x, México, enero, Pp.494.
Diario Oficial de la Federación (24 febrero 2017). Decreto por el que se declaran reformadas y adicionadas diversas disposiciones de los artículos 107 y 123 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, en materia de Justicia Laboral. http://www.dof.gob.mx/nota_detalle.php?codigo=5472965&fecha=24/02/2017
Delgado Rivera, Carlos Eduardo (2016). Transparencia Sindical en la Ley Federal del Trabajo y en la Ley General de Transparencia y Acceso a la Información Pública. Instituto de Investigaciones Jurídicas, Universidad Nacional Autónoma de México. http://www.scielo.org.mx/pdf/rlds/n23/1870-4670-rlds-23-00179.pdf
El Economista (9 junio 2016). Presumen Paz Laboral en la Conferencia Internacional de Trabajo. http://eleconomista.com.mx/industrias/2016/06/09/presumen-paz-laboral-conferencia-internacional-trabajo
Abel Ferreira Lopes Filho – Auditor-Fiscal do Trabalho, com formação em Normas Internacionais do Trabalho pelo Centro Internacional de Treinamento da OIT – ITCILO e Professor de Direito Administrativo do Trabalho