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Timestamp: 2017-05-24 00:24:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 192', 'Artigo 193', 'artigo 186', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'artigo 199', 'Artigo 197', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 199', 'Artigo 199', 'artigo 199', 'artigo 199', 'artigo 199', 'Artigo 199', 'Artigo 199', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 38', 'Artigo 199', 'artigo 50', 'artigo 61', 'artigo 56', 'Artigo 199', 'Artigo 199', 'Artigo 199', 'Artigo 199', 'Artigo 199', 'artigo 122', 'artigo 199', 'Artigo 199', 'artigo 199', 'artigo 122', 'Artigo 200', 'artigo 8', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 224', 'Artigo 225', 'Artigo 226', 'Artigo 227', 'Artigo 227', 'Artigo 227', 'Artigo 227', 'artigo 211', 'Artigo 228', 'Artigo 228', 'Artigo 229', 'Artigo 230', 'Artigo 231', 'Artigo 232']

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Artigo 192.º Escritórios de representação	A instalação e o funcionamento, em Portugal, de escritórios de representação de instituições financeiras com sede no estrangeiro regulam-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos artigos 62.º a 64.º e 125.º	Artigo 193.º Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários	No caso de o objeto das instituições financeiras referidas no artigo anterior incluir o exercício de atividades de intermediação de instrumentos financeiros, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 186.º	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 357-A/2007, de 31/10
Outras disposições Artigo 194.º Registo	1 - As sociedades financeiras não podem iniciar a sua atividade enquanto não se encontrarem inscritas em registo especial no Banco de Portugal.
2 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 65.º a 72.º	Artigo 195.º Regras de conduta	Salvo o disposto em lei especial, as sociedades financeiras estão sujeitas, com as necessárias adaptações, às normas contidas nos artigos 73.º a 90.º	Artigo 196.º Supervisão prudencial	1 - Salvo o disposto no n.º 2 do artigo 199.º-I e em lei especial, o título vii é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades financeiras com exceção dos artigos 91.º, 92.º, 116.º-D a 116.º-Z, 117.º a 117.º-B e 122.º a 124.º
3 - Quando uma instituição financeira com sede no estrangeiro, que preste serviços ou disponha de escritório de representação em Portugal, exerça no País atividade de intermediação de instrumentos financeiros, a supervisão dessa atividade compete igualmente à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 232/96, de 05/12 - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 52/2010, de 26/05 - DL n.º 157/2014, de 24/10 - Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 298/92, de 31/12 -2ª versão: DL n.º 232/96, de 05/12 -3ª versão: DL n.º 201/2002, de 26/09 -4ª versão: DL n.º 31-A/2012, de 10/02 -5ª versão: Lei n.º 16/2015, de 24/02
Artigo 197.º Supervisão	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 104/2007, de 03/04 - DL n.º 357-A/2007, de 31/10 - DL n.º 31-A/2012, de 10/02 - DL n.º 157/2014, de 24/10
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Artigo 197.º-A Reservas de fundos próprios	O Banco de Portugal pode determinar, por regulamentação, os termos em que sujeita as sociedades financeiras aos requisitos do título vii-A.	Artigo 198.º Intervenção corretiva e administração provisória	1 - Salvo o disposto em lei especial, é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades financeiras e às sucursais estabelecidas em Portugal o disposto nos capítulos i, ii e iv do título viii.
2 - Tratando-se de sociedades financeiras que exerçam atividades de intermediação financeira, o Banco de Portugal mantém a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informada das providências que tomar nos termos dos capítulos referidos no número anterior, ouvindo-a, sempre que possível, antes de decidir a aplicação das providências ou decisões previstas nos artigos 141.º a 145.º-B.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 357-A/2007, de 31/10 - DL n.º 31-A/2012, de 10/02 - DL n.º 242/2012, de 07/11 - Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 298/92, de 31/12 -2ª versão: DL n.º 357-A/2007, de 31/10 -3ª versão: DL n.º 31-A/2012, de 10/02 -4ª versão: Lei n.º 16/2015, de 24/02
Artigo 199.º Remissão	Em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma, as sociedades financeiras regem-se pela legislação especial aplicável.	TÍTULO X-A
Disposições gerais Artigo 199.º-A Definições	Para os efeitos deste título, entende-se por:
7.º «Sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário», a sociedade cuja atividade habitual consista na gestão de organismos de investimento imobiliário.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 252/2003, de 17/10 - DL n.º 104/2007, de 03/04 - DL n.º 357-A/2007, de 31/10 - DL n.º 1/2008, de 03/01 - DL n.º 63-A/2013, de 10/05 - DL n.º 157/2014, de 24/10 - Lei n.º 16/2015, de 24/02
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Artigo 199.º-B Regime jurídico	1 - (Revogado.)
2 - No âmbito da prestação de serviços de investimento, o disposto no n.º 5 do artigo 199.º-D, no artigo 199.º-F, e nos n.os 2 a 4 do artigo 199.º-J é também aplicável às instituições de crédito.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 252/2003, de 17/10 - DL n.º 357-A/2007, de 31/10 - DL n.º 63-A/2013, de 10/05 - DL n.º 157/2014, de 24/10
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Autorização de empresas de investimento com sede em Portugal Artigo 199.º-C Autorização de empresas de investimento com sede em Portugal	O título ii é aplicável, com as necessárias adaptações, às empresas de investimento com sede em Portugal, com as seguintes modificações:
g) Por decisão da Comissão Europeia podem ser limitadas as autorizações para a constituição ou aquisição de participações qualificadas em empresas de investimento dominadas por pessoas coletivas ou singulares de países terceiros, ou suspensas as apreciações dos respetivos pedidos de autorização, ainda que já apresentados.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 357-A/2007, de 31/10 - DL n.º 157/2014, de 24/10
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Atividade na União Europeia de empresas de investimento com sede em Portugal Artigo 199.º-D Atividade na União Europeia de empresas de investimento com sede em Portugal	1 - O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços em outros Estados membros da União Europeia por empresas de investimento com sede em Portugal rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo 36.º, no n.º 1 do artigo 37.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 38.º e nos artigos 39.º, 40.º-A e 43.º, com as modificações seguintes:
6 - As medidas adotadas ao abrigo do número anterior são comunicadas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários à autoridade de supervisão do Estado membro de acolhimento e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 357-A/2007, de 31/10 - DL n.º 140-A/2010, de 30/12 - DL n.º 18/2013, de 06/02 - DL n.º 157/2014, de 24/10
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Atividade, em Portugal, de empresas de investimento com sede em outros Estados membros da União Europeia Artigo 199.º-E Atividade, em Portugal, de empresas de investimento com sede em outros Estados membros da União Europeia	1 - O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços, em Portugal, por empresas de investimento com sede em outros Estados membros da União Europeia rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos artigos 44.º e 46.º a 49.º, no n.º 2 do artigo 50.º, nos artigos 52.º, 54.º a 56.º-A e 60.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 61.º, com as seguintes modificações:
3 - Para efeitos do presente artigo, entende-se como autoridade de supervisão do Estado membro de origem aquela que, no Estado membro da União Europeia em causa, tenha sido designada como ponto de contacto nos termos do artigo 56.º da Diretiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 222/99, de 22/06 - DL n.º 357-A/2007, de 31/10 - DL n.º 140-A/2010, de 30/12 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 232/96, de 05/12 -2ª versão: DL n.º 222/99, de 22/06 -3ª versão: DL n.º 357-A/2007, de 31/10 -4ª versão: DL n.º 31-A/2012, de 10/02
Artigo 199.º-F Irregularidades quando esteja em causa a prestação de serviços e atividades de investimento	1 - Se o Banco de Portugal ou a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários tiverem motivos claros e demonstráveis para crer que, relativamente à atividade em Portugal de empresas de investimento com sede em outros Estados membros da União Europeia, estão a ser infringidas disposições legais ou regulamentares da competência do Estado membro de origem, devem notificar desse facto a autoridade de supervisão competente.
7 - As comunicações e medidas adotadas pelo Banco de Portugal ou pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ao abrigo do presente artigo são comunicadas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 357-A/2007, de 31/10 - DL n.º 18/2013, de 06/02
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Cooperação com outras entidades Artigo 199.º-G Cooperação com outras entidades	1 - A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários deve encaminhar de imediato para o Banco de Portugal as informações que receba de autoridades competentes de outros Estados, bem como os pedidos de informação destas autoridades que lhe tenham sido dirigidos, que sejam da competência do Banco.
5 - Se o Banco de Portugal receber notificação análoga à prevista no número anterior, comunica à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários os resultados das diligências efetuadas e outros desenvolvimentos relevantes para efeitos da sua transmissão à autoridade notificante.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 357-A/2007, de 31/10
Artigo 199.º-H Recusa de cooperação	1 - O Banco de Portugal pode recusar a uma autoridade competente de outro Estado membro a transmissão de informações ou a colaboração em inspeções a sucursais se:
2 - Em caso de recusa, o Banco de Portugal notifica desse facto a autoridade competente requerente, fornecendo-lhe informação tão pormenorizada quanto possível.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 4-E/97, de 31/01 - DL n.º 357-A/2007, de 31/10
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 232/96, de 05/12 -2ª versão: Rect. n.º 4-E/97, de 31/01
Outras disposições Artigo 199.º-I Remissão	1 - O disposto nos artigos 35.º-A, 42.º-A, 43.º-A e 102.º a 111.º é também aplicável às empresas de investimento, às sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e à tomada de participações nestas mesmas empresas.
6 - (Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 357-A/2007, de 31/10 - DL n.º 31-A/2012, de 10/02 - DL n.º 242/2012, de 07/11 - DL n.º 157/2014, de 24/10 - Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 252/2003, de 17/10 -2ª versão: DL n.º 357-A/2007, de 31/10 -3ª versão: DL n.º 31-A/2012, de 10/02 -4ª versão: DL n.º 242/2012, de 07/11 -5ª versão: Lei n.º 16/2015, de 24/02
Artigo 199.º-J Outras competências das autoridades de supervisão	1 - O disposto nos artigos 122.º a 124.º é aplicável a todas as empresas de investimento autorizadas em outros Estados membros da União Europeia, sendo outorgada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a competência neles conferida ao Banco de Portugal, e entendido o âmbito de competências definido pelo n.º 2 do artigo 122.º como relativo às matérias constantes do n.º 6 do artigo 199.º-F.
5 - Nos termos do disposto no número anterior, o Banco de Portugal pode solicitar a entidades prestadoras de serviços de telecomunicações, de rede fixa ou móvel, ou a operadores de serviços de Internet registos de contactos telefónicos e de transmissão de dados existentes, de que necessite para o exercício das suas funções, não podendo a entidade em causa invocar qualquer regime de segredo.	Artigo 199.º-L Regime das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e das sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário	1 - Às sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e às sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário aplica-se o disposto no presente título, com exceção do ponto 5 do artigo 199.º-A e dos artigos 199.º-C a 199.º-H, estendendo-se o âmbito das competências do n.º 2 do artigo 122.º, a que alude o artigo anterior, ao previsto na alínea e) do n.º 4.
15 - As atividades das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e das sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário com sede noutro Estado membro da União Europeia que exerçam atividades em Portugal mediante o estabelecimento de uma sucursal ficam sujeitas às regras de conduta, incluindo no que respeita a conflitos de interesse, previstas na legislação portuguesa.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 117-A/2007, de 28/12 - DL n.º 71/2010, de 18/06 - DL n.º 63-A/2013, de 10/05 - DL n.º 157/2014, de 24/10 - Lei n.º 16/2015, de 24/02
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 357-A/2007, de 31/10 -2ª versão: Rect. n.º 117-A/2007, de 28/12 -3ª versão: DL n.º 71/2010, de 10/05 -4ª versão: DL n.º 63-A/2013, de 10/05 -5ª versão: DL n.º 157/2014, de 24/10
Disposição penal Artigo 200.º Atividade ilícita de receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis	Aquele que exercer atividade que consista em receber do público, por conta própria ou alheia, depósitos ou outros fundos reembolsáveis, sem que para tal exista a necessária autorização, e não se verificando nenhuma das situações previstas no n.º 3 do artigo 8.º, é punido com pena de prisão até 5 anos.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 28/2009, de 19/06
Artigo 200.º-A Desobediência	1 - Quem se recusar a acatar as ordens ou mandados legítimos do Banco de Portugal, emanados no âmbito das suas funções, ou criar, por qualquer forma, obstáculos à sua execução incorre na pena prevista para o crime de desobediência qualificada, se o Banco de Portugal ou funcionário tiverem feito a advertência dessa cominação.
2 - Na mesma pena incorre quem não cumprir, dificultar ou defraudar a execução das sanções acessórias ou medidas cautelares aplicadas em processo de contraordenação.	CAPÍTULO II
Disposições gerais Artigo 201.º Aplicação no espaço	O disposto no presente título é aplicável, independentemente da nacionalidade do agente, aos seguintes factos que constituam infração à lei portuguesa:
c) Factos praticados a bordo de navios ou aeronaves portuguesas, salvo tratado ou convenção em contrário.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 202.º Responsabilidade pelas contraordenações	1 - Pela prática das contraordenações previstas no presente Regime Geral podem ser responsabilizadas, conjuntamente ou não, pessoas singulares e pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas, bem como associações sem personalidade jurídica.
2 - É punível como autor das contraordenações previstas no presente Regime Geral todo aquele que, por ação ou omissão, contribuir causalmente para a sua verificação.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 203.º Responsabilidade dos entes colectivos	1 - As pessoas coletivas e as entidades equiparadas referidas no artigo anterior são responsáveis pelas contraordenações cometidas pelos titulares dos respetivos cargos de administração, gerência, direção ou chefia, no exercício das suas funções, bem como pelas contraordenações cometidas por mandatários, representantes ou trabalhadores do ente coletivo em atos praticados em nome e no interesse deste.
3 - A invalidade ou a ineficácia jurídica dos atos em que se funde a relação entre o agente individual e o ente coletivo não obstam à responsabilidade deste.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 211-A/2008, de 03/11 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 204.º Responsabilidade das pessoas singulares	1 - A responsabilidade das pessoas coletivas e entidades equiparadas não exclui a responsabilidade individual dos respetivos agentes.
3 - A responsabilidade dos titulares dos cargos de administração ou direção das pessoas coletivas e entidades equiparadas pode ser especialmente atenuada quando, cumulativamente, não sejam diretamente responsáveis pelo pelouro ou pela área onde se verificou a prática da infração e a sua responsabilidade se funde unicamente no facto de, conhecendo ou devendo conhecer a prática da infração, não terem adotado imediatamente as medidas adequadas para lhe pôr termo.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 205.º Tentativa e negligência	1 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis.
4 - (Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 206.º Graduação da sanção	1 - A determinação da medida da coima e das sanções acessórias faz-se em função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo ainda em conta a natureza individual ou coletiva do agente.
6 - A coima deve, sempre que possível, exceder o benefício económico que o arguido ou pessoa que fosse seu propósito beneficiar tenham retirado da prática da infração.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 207.º Cumprimento do dever omitido	1 - Sempre que a infração resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível.
2 - O infrator pode ser sujeito pelo Banco de Portugal à injunção de cumprir o dever em causa.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09
Artigo 208.º Concurso de infracções	1 - Sempre que uma pessoa deva responder simultaneamente a título de crime e a título de contraordenação pela prática dos mesmos factos, o processamento das contraordenações para que seja competente o Banco de Portugal e a respetiva decisão cabem sempre a esta autoridade.
2 - Sempre que uma pessoa deva responder apenas a título de crime, ainda que os factos sejam também puníveis a título de contraordenação, pode o juiz penal aplicar as sanções acessórias previstas para a contraordenação em causa.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 209.º Prescrição	1 - O procedimento pelas contraordenações previstas no presente regime prescreve no prazo de cinco anos.
7 - O prazo referido nos n.os 5 e 6 é elevado para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Ilícitos em especial Artigo 210.º Coimas	São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 e de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas:
m) As violações dos preceitos imperativos do presente Regime Geral e da legislação específica, incluindo a legislação da União Europeia, que rege a atividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras, não previstas nas alíneas anteriores e no artigo seguinte, bem como dos regulamentos emitidos em cumprimento ou para execução dos referidos preceitos.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 1/2008, de 03/01 - Lei n.º 28/2009, de 19/06 - DL n.º 31-A/2012, de 10/02 - DL n.º 157/2014, de 24/10 - Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 298/92, de 31/12 -2ª versão: DL n.º 1/2008, de 03/01 -3ª versão: Lei n.º 28/2009, de 19/06 -4ª versão: DL n.º 31-A/2012, de 10/02 -5ª versão: Lei n.º 16/2015, de 24/02
Artigo 211.º Infrações especialmente graves	1 - São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4 000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas:
4 - Caso a pessoa coletiva seja uma filial, o rendimento bruto considerado é o rendimento bruto resultante das contas consolidadas da empresa-mãe no exercício económico anterior.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 28/2009, de 19/06 - DL n.º 31-A/2012, de 10/02 - DL n.º 114-A/2014, de 01/08 - DL n.º 157/2014, de 24/10 - Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 298/92, de 31/12 -2ª versão: Lei n.º 28/2009, de 19/06 -3ª versão: DL n.º 31-A/2012, de 10/02 -4ª versão: DL n.º 114-A/2014, de 01/08 -5ª versão: Lei n.º 16/2015, de 24/02
Artigo 211.º-A Agravamento da coima	Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo seguinte, se o dobro do benefício económico obtido pelo infrator for determinável e exceder o limite máximo da coima aplicável, este é elevado àquele valor.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 212.º Sanções acessórias	1 - Conjuntamente com as coimas previstas nos artigos 210.º e 211.º, podem ser aplicadas aos responsáveis por qualquer infração as seguintes sanções acessórias:
2 - A publicação a que se refere a alínea c) do número anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de proteção dos clientes e do sistema financeiro, designadamente, num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso, se afigure mais adequado.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 126/2008, de 21/07 - DL n.º 317/2009, de 30/10 - DL n.º 242/2012, de 07/11 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 298/92, de 31/12 -2ª versão: DL n.º 126/2008, de 21/07 -3ª versão: DL n.º 317/2009, de 30/10 -4ª versão: DL n.º 242/2012, de 07/11
Processo Artigo 213.º Competência	1 - A competência para o processamento das contraordenações previstas no presente Regime Geral e para a aplicação das respetivas sanções pertence ao Banco de Portugal.
3 - No decurso da averiguação ou da instrução, o Banco de Portugal pode solicitar às entidades policiais e a quaisquer outros serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio necessários para a realização das finalidades do processo.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 213.º-A Cooperação entre autoridades	Sem prejuízo do disposto nos artigos 80.º e 81.º, e quando se revelar necessário para assegurar uma ação coordenada nos casos transfronteiriços, o Banco de Portugal comunica às autoridades de resolução e de supervisão dos Estados membros da União Europeia o início da averiguação ou instrução do processo.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 23-A/2015, de 26 de Março	Artigo 214.º Suspensão do processo	1 - Quando a infração constitua irregularidade sanável, não lese significativamente nem ponha em perigo próximo e grave os direitos dos depositantes, investidores, acionistas ou outros interessados e não caprejuízos importantes ao sistema financeiro ou à economia nacional, o conselho de administração do Banco de Portugal poderá suspender o processo, notificando o infrator para, no prazo que lhe fixar, sanar a irregularidade em que incorreu.
2 - A falta de sanação no prazo fixado determina o prosseguimento do processo.	Artigo 214.º-A Segredo de justiça	1 - O processo de contraordenação encontra-se sujeito a segredo de justiça até que seja proferida decisão administrativa.
3 - São aplicáveis ao processo de contraordenação, com as devidas adaptações, as exceções previstas no Código de Processo Penal para o regime de segredo de justiça.	Artigo 215.º Recolha de elementos	1 - Quando necessária à averiguação ou à instrução do processo, pode proceder-se a buscas a quaisquer locais e à apreensão de quaisquer documentos e equipamentos, bem como determinar-se o congelamento de quaisquer valores, independentemente do local ou instituição em que se encontrem, devendo os valores apreendidos ser depositados em conta à ordem do Banco de Portugal, garantindo o pagamento da coima e das custas em que venha a ser condenado o arguido.
7 - No decurso de inspeções a entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, estão obrigadas a facultar-lhe o acesso irrestrito aos seus sistemas e arquivos, incluindo os informáticos, onde esteja armazenada informação relativa a clientes ou operações, informação de natureza contabilística, prudencial ou outra informação relevante no âmbito das competências do Banco de Portugal, bem como a permitir que sejam extraídas cópias e traslados dessa informação.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 357-A/2007, de 31/10 - Lei n.º 28/2009, de 19/06 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 298/92, de 31/12 -2ª versão: DL n.º 357-A/2007, de 31/10 -3ª versão: DL n.º 31-A/2012, de 10/02
Artigo 216.º Suspensão preventiva	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 216.º-A Medidas cautelares	1 - Quando se revele necessário à eficaz instrução do processo de contraordenação ou à salvaguarda do sistema financeiro ou dos interesses dos depositantes, investidores e demais credores, o Banco de Portugal pode:
5 - Das decisões do Banco de Portugal tomadas ao abrigo do presente artigo cabe sempre recurso, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo.	Artigo 217.º Forma das comunicações e notificações	1 - As comunicações são feitas por carta registada, fax, correio eletrónico ou qualquer outro meio de telecomunicação.
5 - Sempre que o arguido se recusar a receber a notificação, o agente certifica essa recusa, valendo o ato como notificação.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 218.º Deveres de testemunhas e peritos	1 - Às testemunhas e aos peritos que não comparecerem no dia, hora e local designados para diligência do processo, nem justificarem a falta no próprio dia ou nos cinco dias úteis seguintes, ou que, tendo comparecido, se recusem injustificadamente a depor ou a exercer a respetiva função, é aplicada pelo Banco de Portugal uma sanção pecuniária até 10 UC.
5 - Em caso de impugnação judicial da decisão do Banco de Portugal e quando for essencial para a boa decisão da causa, o tribunal, por despacho fundamentado, pode solicitar ao Banco de Portugal a transcrição de toda ou de parte da prova gravada nos termos dos números anteriores.	Artigo 219.º Arquivamento dos autos	1 - Logo que tiver sido recolhida prova bastante de não se ter verificado a infração, de o agente não a ter praticado a qualquer título ou de ser legalmente inadmissível o procedimento, são os autos arquivados.
6 - (Revogado.)	Artigo 219.º-A Imputação das infrações e defesa	1 - Reunidos indícios suficientes da verificação da contraordenação e de quem foram os seus agentes, o arguido e, quando existir, o seu defensor são notificados para, querendo, apresentar defesa por escrito e oferecer meios de prova, sendo, para o efeito, fixado pelo Banco de Portugal um prazo entre 10 e 30 dias úteis.
5 - O Banco de Portugal deve comunicar ao arguido ou ao seu defensor, quando exista, as diligências adicionais de prova que, por sua iniciativa, realize após a apresentação da defesa, conferindo prazo para que, querendo, se pronuncie sobre aquelas diligências.	Artigo 220.º Decisão	1 - Concluída a instrução, o processo é apresentado à entidade a quem caiba proferir decisão, acompanhado de parecer sobre as infrações que devem considerar-se provadas e as sanções que lhes são aplicáveis.
Artigo 221.º Revelia	A falta de comparência do arguido não obsta em fase alguma do processo a que este siga os seus termos e seja proferida decisão final.	Artigo 222.º Requisitos da decisão que aplique sanção	1 - A decisão que aplique coima contém:
d) A indicação de que não vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 223.º Suspensão da execução da sanção	1 - O conselho de administração do Banco de Portugal pode suspender, total ou parcialmente, a execução da sanção, sempre que conclua que dessa forma são ainda realizadas de modo adequado e suficiente as finalidades de prevenção.
5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o arguido tenha praticado qualquer ilícito criminal ou de mera ordenação social para cujo processamento seja competente o Banco de Portugal, e sem que tenha violado as obrigações que lhe hajam sido impostas, considera-se extinta a sanção cuja execução tinha sido suspensa, procedendo-se, no caso contrário, à sua execução, quando se revele que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 224.º Custas	1 - Em caso de condenação, são devidas custas pelo arguido.
4 - O reembolso pelas despesas referidas no número anterior é calculado à razão de metade de 1 UC nas primeiras 100 folhas ou fração do processado e de um décimo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fração do processado.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 225.º Pagamento das coimas e das custas	1 - O pagamento da coima e das custas será realizado, por meio de guia, em tesouraria da Fazenda Pública da localidade onde o arguido tenha residência, sede ou estabelecimento permanente ou, quando tal localidade se situe fora do território nacional, em qualquer tesouraria da Fazenda Pública de Lisboa.
5 - Reverte integralmente para o Sistema de Indemnização aos Investidores o valor das coimas em que forem condenadas as empresas de investimento e as sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário que sejam participantes naquele Sistema, independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 222/99, de 22/06 - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 252/2003, de 17/10
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 298/92, de 31/12 -2ª versão: DL n.º 222/99, de 22/06 -3ª versão: DL n.º 201/2002, de 26/09
Artigo 226.º Responsabilidade pelo pagamento	1 - As pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas, e as associações sem personalidade jurídica respondem solidariamente pelo pagamento da coima e das custas em que forem condenados os seus dirigentes, empregados ou representantes pela prática de infrações puníveis nos termos do presente diploma.
2 - Os titulares dos órgãos de administração das pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas, e das associações sem personalidade jurídica, que, podendo fazê-lo, não se tenham oposto à prática da infração, respondem individual e subsidiariamente pelo pagamento da coima e das custas em que aquelas sejam condenadas, ainda que à data da condenação hajam sido dissolvidas ou entrado em liquidação.	Artigo 227.º Exequibilidade da decisão	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 126/2008, de 21/07 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 227.º-A Processo sumaríssimo	1 - Quando a natureza da infração, a intensidade da culpa e as demais circunstâncias o justifiquem, pode o Banco de Portugal, antes de imputar formalmente ao arguido a prática de qualquer contraordenação e com base nos factos indiciados, notificar o arguido da decisão de aplicação de uma sanção reduzida, nos termos e condições constantes dos números seguintes.
9 - No processo sumaríssimo não tem lugar o pagamento de custas.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 227.º-B Divulgação da decisão	1 - Decorrido o prazo de impugnação judicial, a decisão que condene o agente pela prática de uma ou mais infrações especialmente graves é divulgada no sítio na Internet do Banco de Portugal, na íntegra ou por extrato que inclua, pelo menos, a identidade da pessoa singular ou coletiva condenada e informação sobre o tipo e a natureza da infração, mesmo que tenha sido judicialmente impugnada, sendo, neste caso, feita expressa menção deste facto.
6 - Independentemente do trânsito em julgado, as decisões judiciais relativas ao crime de atividade ilícita de receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis são divulgadas pelo Banco de Portugal nos termos dos números anteriores.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10 - Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
Artigo 227.º-C Comunicação de sanções	O Banco de Portugal comunica à Autoridade Bancária Europeia as sanções aplicadas pela prática das infrações previstas nas alíneas a), b), q), t) a v) e w) do n.º 1 do artigo 211.º, relativamente ao incumprimento do dever de notificação da situação de insolvência ou do risco de o ficar, e nas alíneas cc) a ll) do n.º 1 do referido artigo e pela violação das regras do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a situação e o resultado dos recursos das decisões que as aplicam.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
Recurso Artigo 228.º Impugnação judicial	1 - O prazo para a interposição do recurso da decisão que tenha aplicado uma sanção é de 15 dias úteis a partir do seu conhecimento pelo arguido, devendo a respetiva petição ser apresentada na sede do Banco de Portugal.
3 - Havendo vários arguidos, o prazo a que se refere o número anterior conta-se a partir do termo do prazo que terminar em último lugar.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 228.º-A Efeito do recurso	O recurso de impugnação de decisões proferidas pelo Banco de Portugal só tem efeito suspensivo se o recorrente prestar garantia, no prazo de 20 dias, no valor de metade da coima aplicada, salvo se demonstrar, em igual prazo, que não a pode prestar, no todo ou em parte, por insuficiência de meios.	Artigo 229.º Tribunal competente	O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo Banco de Portugal, em processo de contraordenação.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 46/2011, de 24/06
Artigo 230.º Decisão judicial	1 - O juiz pode decidir por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido, o Ministério Público e o Banco de Portugal não se oponham a essa forma de decisão.
3 - Não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos do presente regime o princípio da proibição de reformatio in pejus.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 231.º Intervenção do Banco de Portugal na fase contenciosa	1 - O Banco de Portugal poderá sempre participar, através de um representante, na audiência de julgamento.
3 - O Banco de Portugal tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas no processo de impugnação e que admitam recurso.	SECÇÃO V
Direito subsidiário Artigo 232.º Aplicação do regime geral	Às infrações previstas no presente capítulo é subsidiariamente aplicável, em tudo o que não contrarie as disposições dele constantes, o regime geral dos ilícitos de mera ordenação social.	Páginas: < Anterior 1 2 3 4 5 Contactos