Source: https://www.conjur.com.br/2005-mar-30/stf_suspende_julgamento_mp_regula_setor
Timestamp: 2018-07-22 18:38:15+00:00
Document Index: 96202953

Matched Legal Cases: ['artigo 246', 'artigo 246', 'artigo 176', 'artigo 246', 'artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 176']

ConJur - STF suspende julgamento da MP que regula o setor
STF suspende julgamento da MP do setor elétrico pela terceira vez
30 de março de 2005, 20h42
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (30/3), pela terceira vez, o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo PSDB e pelo PFL contra a Medida Provisória 144/03, que criou o novo modelo do setor elétrico. A ministra Ellen Gracie pediu vista dos autos.
Os ministros analisam se o artigo 246 da Constituição Federal, que vedou o uso de medidas provisórias para regular emendas constitucionais promulgadas de 1995 a setembro de 2001, aplica-se à MP 144/03, o que a tornaria inconstitucional. Até agora, cinco ministros -- Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Nelson Jobim -- decidiram que o artigo 246 não se aplica ao caso. Ou seja, consideram a MP válida.
Os ministros Gilmar Mendes e Sepúlveda Pertence entendem que a restrição é aplicável e impede a edição de MP sobre exploração de potencial hidráulico para produção de energia. As informações são do STF.
Até que a discussão seja concluída, fica em aberto se um eventual vício da MP 144 compromete a lei de conversão (Lei 10.848/04). O ministro Gilmar Mendes foi o único a votar no sentido de que a lei fica prejudicada na parte que trata de energia hidrelétrica.
Ao retomar o julgamento nesta quarta, o ministro Eros Grau divergiu de Gilmar Mendes, o relator das ações. A tese do ministro Gilmar é de que a MP trata de questão relativa ao parágrafo 1º do artigo 176 da Constituição Federal, que foi alterado pela Emenda Constitucional 6, de 1995. A nova redação do artigo, defende ele, gerou uma “alteração substancial na moldura do setor elétrico brasileiro” ao fazer “referência expressa” aos potenciais de energia hidráulica. Daí a aplicação da restrição do artigo 246 ao dispositivo.
Para Eros Grau, a MP regula matéria do artigo 175 da Constituição, sobre regime de prestação de serviços públicos no setor elétrico. “O aproveitamento de potenciais de energia elétrica é serviço público que, nos termos do que define o artigo 175 da Constituição, pode ser prestado diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão ou permissão”, afirmou.
Ele acrescentou que a EC 6 fez uma "mera alteração de redação" do parágrafo 1º do artigo 176 da Constituição para permitir a exploração do setor elétrico por empresas constituídas sob leis brasileiras, com sede e administração no País. Grau também afirmou que eventual vício da MP não contaminaria a lei de conversão.
ADIs 3.090 e 3.100
Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2005, 20h42