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Timestamp: 2018-11-14 12:33:22+00:00
Document Index: 98990292

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 241', 'artigo 33', 'artigo 25', 'Artigo 1', 'artigo 25', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 9', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

MUNICÍPIO DE MACHICO PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE VOLUNTARIADO - PDF
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Luiz Eduardo Leão de Sá
2 MUNICÍPIO DE MACHICO PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE VOLUNTARIADO Nota justificativa O voluntariado corresponde ao conjunto de ações de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade, desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. A responsabilidade social das instituições e o envolvimento destas em iniciativas sociais de apoio à comunidade, nomeadamente através da promoção e desenvolvimento de ações de voluntariado, tem-se tornado um eixo do desenvolvimento das sociedades modernas. Acompanhando esta evolução, também em Portugal, se verifica um crescendo de projetos e iniciativas de voluntariado, acompanhado por uma valorização pública também acrescida do contributo destas ações para o bem-estar da comunidade e das próprias pessoas e organizações nelas envolvidas. A promoção do voluntariado em Portugal só poderá ser efetivada mediante o envolvimento simultâneo de todos os setores da sociedade. Neste contexto, julga-se de grande importância que o Município de Machico se junte a esse movimento e enquanto entidade pública promova o voluntariado na sua área territorial. O presente regulamento visa, pois, dotar o Município de um enquadramento institucional para a promoção do voluntariado. Assim, nos termos do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e no uso das competências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e para efeitos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se à aprovação o presente Projeto de Regulamento Municipal de Voluntariado. Artigo 1.º Norma habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro e do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 O presente regulamento visa enquadrar os programas de voluntariado promovidos e apoiados pelo Município de Machico caraterizados como ações de interesse social e comunitário inerente ao exercício da cidadania, realizados de forma livre, desinteressada, solidária, participativa, responsável e gratuita, desenvolvidos através de projetos e programas promovidos pela Câmara Municipal de Machico.
3 2 A participação em ações de voluntariado é extensível a todos os interessados que queiram usar o voluntariado para a promoção de valores e princípios de solidariedade e cidadania ativa e desenvolvimento pessoal e cultural de diferentes grupos sociais ou etários. 3 Os programas de voluntariado são executados na área territorial do Município de Machico. 4 A criação e dinamização de programas de voluntariado far-se-á sem prejuízo de ações informais ou pontuais de voluntariado individual. Artigo 3.º Bolsa de voluntários 1 É criada no Município de Machico uma bolsa de voluntários que registará aqueles que, através de uma decisão livre, voluntária, desinteressada e responsável, de acordo com as sua aptidões próprias e no seu tempo livre, se proponham e disponibilizem a participar de forma regular em ações ou em programas de voluntariado de âmbito transversal promovidos ou apoiados pela Câmara Municipal de Machico e desenvolvidos no respeito pelos princípios definidos na Lei n.º 71/98, de 3 de novembro. 2 A bolsa de voluntários será gerida pelo presidente da Câmara Municipal e coordenada por trabalhador em funções públicas designado pelo presidente da Câmara Municipal. 3 Para cada atividade de voluntariado são selecionados os voluntários que preencham o perfil adequado à finalidade do projeto, programa ou acção. 4 É constituída uma bolsa de instituições sediadas na área territorial do Município de Machico aberta a todas as entidades interessadas em receber voluntários do Município de Machico. Artigo 4.º Candidaturas 1 Podem candidatar-se à bolsa de voluntários todas as pessoas singulares interessadas residentes na área do Município de Machico. 2 As candidaturas à bolsa de voluntários estão abertas em permanência e efetuam-se através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, segundo modelo a disponibilizar no site Internet da Câmara Municipal de Machico, sendo a sua análise e a decisão efetuadas de acordo com o disposto no presente regulamento e demais legislação aplicável. 3 A seleção de voluntários deve ter em conta as disponibilidades orçamentais a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do presente regulamento. Artigo 5.º Programa de voluntariado Para cada ação identificada e aprovada é criado um programa de voluntariado que definirá os objetivos, a natureza, o conteúdo, a finalidade e duração do trabalho a realizar pelo voluntário, bem como as relações mútuas entre este e o Município de Machico enquanto entidade promotora.
4 Artigo 6.º Cartão de voluntário 1 Cada voluntário selecionado para um programa de voluntariado com duração não inferior a três meses será atribuído um cartão de identificação, segundo modelo definido na Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro. 2 A suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário determina a obrigatoriedade da devolução do cartão de identificação do voluntário à Câmara Municipal de Machico Artigo 7.º Organização do tempo do trabalho voluntário 1 Os horários do programa de voluntariado devem ser estabelecidos consoante a disponibilidade dos voluntários e não devem coincidir com o horário de trabalho, em caso de voluntário trabalhador, ou com o horário de aulas, em caso de voluntário estudante. 2 Em caso de necessidade inadiável de uma ação de voluntariado o presidente da Câmara Municipal comunicá-la-á por escrito ao voluntário e emitirá posteriormente declaração que possa servir de justificação de falta. 3 As faltas ao serviço ou a aulas por parte do voluntário efetuadas nas circunstâncias referidas no número anterior devem ser relevadas pela entidade empregadora ou pelo estabelecimento de ensino, sem perda de retribuição ou quaisquer outros direitos e regalias, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro. Artigo 8.º Seguro obrigatório 1 A proteção do voluntário em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa direta e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário é garantida pelo Município de Machico, mediante seguro de grupo a efetuar com as entidades legalmente autorizadas para a sua realização. 2 O seguro obrigatório compreende uma indemnização ou um subsídio diário a atribuir, respetivamente, nos casos de morte e invalidez permanente ou de incapacidade temporária. Artigo 9.º Seguro social voluntário 1 Podem beneficiar do regime do seguro social voluntário o voluntário que preencha os requisitos constantes do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro. 2 Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal fixa, anualmente, no orçamento municipal, verba a afetar às contribuições para o seguro social voluntário. Artigo 10.º Acreditação e certificação do trabalho voluntário 1 A acreditação do trabalho voluntário efetua-se mediante seleção do candidato de acordo com o presente regulamento e demais legislação aplicável, e com a assinatura do programa de voluntariado.
5 2 A certificação é efetuada por um certificado de voluntariado emitido pelo presidente da Câmara Municipal com indicação do programa ou ação realizada, local e datas de início e conclusão, desde que cumprido 75% da ação e a avaliação seja positiva. 3 A certificação deve ser comunicada à entidade empregadora ou ao estabelecimento de ensino. Artigo 11.º Direitos do voluntário São ainda direitos do voluntário: a) Ter acesso a programas de formação, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário; b) Ser ouvido na preparação das decisões que afetem o desenvolvimento do trabalho voluntário; c) Exercer o seu trabalho voluntário em condições de saúde, higiene e segurança; d) Receber as indemnizações, subsídios ou pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou de doença contraída no exercício do trabalho voluntário; e) Ser reembolsado das importâncias dispendidas no exercício de um programa de voluntariado, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites estabelecidos pela Câmara Municipal; f) Sempre que a utilização de transportes públicos pelo voluntário seja derivada exclusivamente do cumprimento do programa de voluntariado e a pedido deste, a Câmara Municipal diligenciará, na medida do possível, no sentido de ser facultado ao voluntário o título ou meio adequado de transporte Artigo 12.º Deveres do voluntário São deveres do voluntário: a) Atuar em conformidade com os bons costumes na realização de atividades abrangidas pelo programa de voluntariado; b) Observar os princípios orientadores e cumprir o programa de voluntariado; c) Atuar de forma diligente, isenta e solidária; d) Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do programa de voluntariado; e) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor; f) Colaborar com a Câmara Municipal, respeitando as suas orientações e opções; g) Não assumir o papel de representante da Câmara Municipal sem autorização prévia desta; h) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário nos termos do programa acordado com a Câmara Municipal; i) Utilizar devidamente e nunca abusivamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade; j) Manter a Câmara Municipal informada acerca da evolução do programa de voluntariado.
6 Artigo 13.º Avaliação O programa de voluntariado da Câmara Municipal de Machico é objeto de avaliação anual que constará de relatório a ser aprovado, por esta, até ao final do mês de março do ano seguinte àquele a que diz respeito. Artigo 14.º Suspensão e cessação do trabalho voluntário 1 O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar o presidente da Câmara Municipal com a maior antecedência possível. 2 O presidente da Câmara Municipal pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo, sempre que se justifique. 3 O presidente da Câmara Municipal pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de atividade no caso de incumprimento do programa ou da violação de princípios ou normas do voluntariado. Artigo 15.º Delegação de competências Todas as competências atribuídas ao presidente da Câmara Municipal pelo presente regulamento podem ser delegadas no vereador com o pelouro da educação ou cultura. Artigo 16.º Dúvidas e omissões 1 As dúvidas que possam surgir na aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor aplicável. 2 Os casos não previstos no presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor; na falta de norma, serão regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos; na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria se a tivesse previsto. Artigo 17.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação.