Source: https://blook.pt/caselaw/EU/TJUE/569266/?q=processo:%20C-555/18
Timestamp: 2020-07-11 23:28:21+00:00
Document Index: 68444999

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 410', 'artigo 415', 'artigo 416', 'artigo 618', 'artigo 4', 'artigo 410', 'artigo 410', 'artigo 415', 'artigo 618', 'artigo 410', 'artigo 4', 'artigo 410', 'artigo 4', 'artigo 415', 'artigo 410', 'artigo 4', 'artigo 410', 'artigo 5', 'artigo 410', 'artigo 410', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 410', 'artigo 410', 'artigo 410', 'artigo 410', 'artigo 414', 'artigo 416', 'artigo 415', 'artigo 47', 'artigo 415', 'artigo 415', 'artigo 4', 'artigo 47', 'artigo 415', 'artigo 4', 'artigo 410', 'artigo 4', 'artigo 410', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 179', 'artigo 618', 'artigo 410', 'artigo 4', 'artigo 410', 'artigo 410', 'artigo 412', 'artigo 411', 'artigo 410', 'artigo 410', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 34', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 415', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 48', 'artigo 58', 'artigo 6', 'artigo 618', 'artigo 5', 'artigo 34']

﻿ Conclusões do Advogado Geral em K.H.K. (Saisie conservatoire des comptes bancaires) (C-555/18, ECLI:EU:C:2019:652) | blook – a sua biblioteca jurídica online
Conclusões do Advogado Geral em K.H.K. (Saisie conservatoire des comptes bancaires) (C-555/18, ECLI:EU:C:2019:652)
ECLI: ECLI:EU:C:2019:652
Citação: Conclusões do Advogado Geral em K.H.K. (Saisie conservatoire des comptes bancaires) (C-555/18, ECLI:EU:C:2019:652)
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regulamento (ue) n.o 655/2014 procedimento de decisão europeia de arresto de contas conceito de “instrumento autêntico” decisão de injunção de pagamento de um crédito cooperação judiciária em matéria civil reenvio prejudicial
Processo C‑555/18
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Tribunal Regional de Sófia, Bulgária)]
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 655/2014 — Procedimento de decisão europeia de arresto de contas — Conceito de “instrumento autêntico” — Decisão de injunção de pagamento de um crédito»
1. Segundo o Acórdão Denilauler 2, proferido pelo Tribunal de Justiça em 1979, uma medida provisória ou cautelar adotada ex parte não beneficia do regime de reconhecimento e execução previsto pela Convenção de Bruxelas 3. Posteriormente, esta jurisprudência foi codificada no Regulamento (UE) n.° 1215/2012 4. O facto de as medidas provisórias e cautelares não estarem sujeitas ao regime de reconhecimento e execução, unificado a nível do direito da União, foi uma das razões pelas quais a legislação da União em matéria execução das decisões tomadas no final dos procedimentos de pagamento foi considerada por alguns como o calcanhar de Aquiles do espaço judiciário civil europeu 5.
2. Quase 35 anos após o Acórdão Denilauler 6, em 2014, foi adotado o Regulamento (UE) n.° 655/2014 7, pelo qual o legislador da União introduziu a decisão europeia de arresto de contas (DEAC). A DEAC, ao mesmo tempo que preserva o efeito surpresa em relação ao devedor, é automaticamente reconhecida nos outros Estados‑Membros sem que seja necessário um procedimento especial 8.
3. Com o seu reenvio prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pede ao Tribunal de Justiça que interprete, pela primeira vez, o Regulamento n.° 655/2014.
4. Em conformidade com o pedido do Tribunal de Justiça, as presentes conclusões limitar‑se‑ão à análise da primeira das três questões prejudiciais, na qual o órgão jurisdicional de reenvio se interroga sobre o conceito de «instrumento autêntico» que figura no artigo 4.°, ponto 10, do Regulamento n.° 655/2014 e, mais precisamente, sobre a questão de saber se um instrumento autêntico, na aceção do referido regulamento, deve ter força executória ou não.
5. O artigo 4.°, ponto 8, do Regulamento n.° 655/2014 define o conceito de «decisão judicial» como «qualquer decisão proferida por um tribunal dos Estados‑Membros, independentemente da designação que lhe for dada, incluindo uma decisão relativa à determinação das custas do processo pelo secretário do tribunal». O artigo 4.°, ponto 10, deste regulamento define igualmente o conceito de «instrumento autêntico» como «um documento exarado ou registado como instrumento autêntico num Estado‑Membro e cuja autenticidade:
b) Tenha sido confirmada por uma autoridade pública ou outra autoridade habilitada para o fazer.»
6. O capítulo 2 do referido regulamento, intitulado «Procedimento de obtenção de uma decisão de arresto», contém o artigo 5.°, sob a epígrafe «Acesso», que prevê:
7. O artigo 14, n.° 1, deste mesmo regulamento prevê:
Não obstante o primeiro parágrafo, o credor pode apresentar o pedido referido nesse parágrafo quando a decisão judicial, a transação judicial ou o instrumento autêntico por si obtido ainda não tenha força executória e o montante a arrestar seja avultado, tendo em conta as circunstâncias pertinentes, e quando tenha apresentado elementos de prova suficientes para convencer o tribunal de que há uma necessidade urgente de tais informações devido ao risco de que, sem elas a subsequente execução do seu crédito contra o devedor possa ficar comprometida, o que poderá conduzir a uma deterioração substancial da situação financeira do credor.»
8. Resulta do artigo 47.°, n.° 1, do Grazhdanski protsesualen kodeks (Código de Processo Civil búlgaro, a seguir «GPK») que, caso seja impossível, durante um mês, encontrar o requerido no endereço constante dos autos e encontrar uma pessoa que aceite receber a citação, esta pode ser, em princípio, efetuada por via edital. Segundo o artigo 47.°, n.° 5, do GPK, a citação edital pode conduzir a que a citação seja considerada efetuada, apesar de o requerido não ter efetivamente tomado conhecimento do processo.
9. O capítulo 37 do GPK sobre o procedimento de injunção de pagamento contém o artigo 410.°, sob a epígrafe «Pedido de emissão de uma injunção de pagamento», que prevê:
2. para a restituição de uma coisa móvel, que o devedor tenha recebido com a obrigação de restituição, que tenha sido objeto de penhora ou tenha sido transmitida pelo devedor com a obrigação de transferência da posse, se o Rayonen sad tiver competência para conhecer do pedido.
(2) (suplemento DV n.° 86 de 2017) O requerimento deve conter o pedido de emissão de um título executivo e preencher os requisitos dos artigos 127.°, n.os 1 e 3, e 128.°, n.os 1 e 2. No requerimento é necessário indicar as coordenadas bancárias ou outra modalidade de pagamento.»
10. Nos termos do artigo 415.°, n.os 1 e 5, do GPK:
11. Nos termos do artigo 416.°, do GPK:
«Se a oposição não for apresentada tempestivamente, for retirada ou se a sentença pela qual foi declarada a existência do crédito adquirir força de caso julgado, a injunção de pagamento torna‑se res judicata. Com base na injunção de pagamento, o tribunal emite um título executivo, que faz constar da injunção de pagamento.»
12. O capítulo 56 do GPK, através do qual o Regulamento n.° 655/2014 foi transposto para o direito búlgaro, contém o artigo 618.°‑A, que prevê:
«(1) Pode ser adotada uma [DEAC] antes de ser intentada uma ação no tribunal de primeira instância competente para conhecer do mérito da causa.
(2) Pode ser solicitada a adoção de uma [DEAC] no tribunal de primeira instância competente, após a emissão de um instrumento autêntico, na aceção do artigo 4.°, ponto 10, do Regulamento [n.° 655/2014].
(3) O demandante pode, a qualquer momento do processo judicial e até à sua conclusão, solicitar ao tribunal no qual o processo está pendente que seja adotada uma [DEAC]. Se o pedido de adoção de uma decisão europeia de arresto de contas for apresentado no âmbito de um processo de cassação, é competente o tribunal de recurso.
(4) Pode ser solicitada a adoção de uma [DEAC] após a prolação da sentença do tribunal de primeira instância que conheça do mérito da causa ou após homologação de uma transação judicial.»
III. Factos do processo principal
13. Nos termos do artigo 410.° do GKP, o requerente apresentou ao Sofiyski rayonen sad (Tribunal Regional de Sófia, Bulgária) um pedido de decisão de injunção de pagamento contra dois devedores.
14. Em 5 de abril de 2018, este tribunal emitiu, nos termos do artigo 410.° do GPK, uma injunção de pagamento. Em 18 de abril de 2018, foram enviadas aos devedores cópias dessa decisão para os seus endereços em Sófia, conforme indicados pelo requerente e correspondentes aos endereços registados oficiosamente na base de dados nacional da população.
15. De acordo com a legislação búlgara, as citações foram devolvidas, uma vez que os devedores não foram encontrados nos endereços indicados e não reagiram às citações afixadas à sua porta ou depositadas na caixa de correio no prazo de duas semanas.
16. Por Despacho de 2 de agosto de 2018, o Sofiyski rayonen sad (Tribunal Regional de Sófia) informou o requerente de que poderia intentar uma ação para o reconhecimento do seu crédito contra os devedores, nos termos do artigo 415.°, n.° 1, ponto 2, do GPK. A notificação deste despacho foi enviada ao requerente em 3 de agosto de 2018.
17. Antes de este despacho ter sido notificado ao requerente, este, em 2 de agosto de 2018, apresentou um pedido de DEAC sobre as contas bancárias dos devedores na Suécia.
18. Em seguida, em 2 de agosto de 2018, o Sofiyski rayonen sad (Tribunal Regional de Sófia) ordenou que o pedido e os seus anexos fossem apresentados ao presidente da II.a Secção Cível desse tribunal, tendo em vista o início de um procedimento separado e a nomeação de um juiz relator, nos termos do artigo 618.°‑A do GKP. No entanto, o presidente da II.a Secção Cível remeteu o processo para a 155.a formação da III.a Secção Cível desse tribunal, o órgão jurisdicional de reenvio no presente processo, ordenando‑lhe que proferisse decisão e declarasse que a injunção emitida nos termos do artigo 410.° do GPK constituía um instrumento autêntico na aceção do artigo 4.°, ponto 10, do Regulamento n.° 655/2014, não sendo necessário iniciar um processo em separado.
19. O órgão jurisdicional de reenvio não partilha a opinião do presidente da II.a Secção Cível. Considera que uma injunção emitida ao abrigo do artigo 410.° do GPK que não tenha adquirido força executória não constitui um instrumento autêntico na aceção do artigo 4.°, ponto 10, do Regulamento n.° 655/2014, dado que, nos termos do artigo 415.°, n.° 5, do GPK, se o requerente não apresentar a prova de ter intentado a sua ação dentro do prazo, a referida injunção deve ser anulada. Este órgão jurisdicional observa que, no caso em apreço, não existe nenhuma injunção com força executória que constitua um instrumento autêntico e com base no qual o tribunal pudesse, no âmbito do processo de injunção de pagamento, emitir uma DEAC. Nessas condições, uma DEAC sobre as contas bancárias poderia ser adotada apenas no quadro de um processo distinto relativo ao mérito da causa.
IV. Questões prejudiciais e a tramitação processual no Tribunal de Justiça
20. Foi nestas circunstâncias que o Sofiyski rayonen sad (Tribunal Regional de Sófia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes:
«1) Uma injunção de pagamento relativa a um crédito pecuniário na aceção do artigo 410.° do [GPK], que ainda não é res judicata, constitui um instrumento autêntico na aceção do artigo 4.°, [ponto] 10, do [Regulamento n.° 655/2014]?
2) Se a injunção de pagamento na aceção do artigo 410.° do GPK não constituir um instrumento autêntico, tem de ser iniciado, na sequência de requerimento, um procedimento separado nos termos do artigo 5.°, alínea a), do [Regulamento (UE) n.° 655/2014], à margem do procedimento seguido em virtude do artigo 410.° do GPK?
3) Se a injunção de pagamento na aceção do artigo 410.°, do GPK constituir um instrumento autêntico, está o tribunal obrigado a decidir, dentro do prazo fixado no artigo 18.°, n.° 1, do [Regulamento (UE) n.° 655/2014], quando uma norma jurídica nacional prever que os prazos são suspensos durante as férias judiciais?»
21. Apenas a Comissão Europeia apresentou observações escritas ao Tribunal de Justiça. Não foi realizada audiência.
22. Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, no essencial, se uma injunção de pagamento desprovida de força executória, como a que está em causa no processo principal, corresponde às características de um instrumento autêntico na aceção do artigo 4.°, ponto 10, do Regulamento n.° 655/2014 e se, consequentemente, o requerente obteve um instrumento autêntico que exige ao devedor o pagamento do crédito, na aceção do artigo 5.°, alínea b), do mesmo regulamento.
23. Com esta questão, o órgão jurisdicional de reenvio visa resolver, nesse mesmo tribunal, uma situação semelhante à de um conflito negativo de competência para decidir sobre uma DEAC. Este conflito tem na sua origem o facto de que o presidente da II.a Secção Cível do Sofiyski rayonen sad (Tribunal Regional de Sófia) considerou que a injunção ao abrigo do artigo 410.° do GPK constituía um instrumento autêntico e ordenou à 155.a formação da III.a Secção Cível do mesmo tribunal que decidisse sobre o pedido de uma DEAC, considerando que não havia necessidade de iniciar um procedimento separado. Por outro lado, o presidente da 155.a formação considera que «não existe atualmente qualquer injunção com força de res judicata, suscetível de constituir um instrumento autêntico» e com base no qual o tribunal pudesse, no âmbito do procedimento búlgaro de injunção de pagamento, emitir uma DEAC.
24. Ora, muitos dos aspetos relativos à aplicação do direito búlgaro que, no presente caso, afetam a situação jurídica do requerente não são claros. Devo, por conseguinte, abordar as problemáticas que não são expressamente abrangidas pelo reenvio prejudicial, a fim de dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio.
25. Neste espírito, a fim de responder às preocupações do órgão jurisdicional de reenvio, apresentarei em primeiro lugar algumas observações gerais sobre o procedimento de injunção de pagamento no direito búlgaro, previsto no artigo 410.° e seguintes do GPK (n.os 26 a 31 das presentes conclusões). Em seguida, formularei observações relativas às duas premissas em que a primeira questão parece basear‑se, a saber, a primeira, que a injunção de pagamento de 5 de abril de 2018 não foi anulada (n.os 33 a 34 das presentes conclusões) e, a segunda, de acordo com a qual, com exceção do seu caráter executivo eventualmente pertinente, uma injunção de pagamento no direito búlgaro corresponde às características de um instrumento autêntico na aceção do Regulamento n.° 655/2014 (n.os 36 a 46 das presentes conclusões). Por fim, com base em todas estas considerações, examinarei a pertinência do caráter executivo de um título detido por um credor no sistema estabelecido pelo referido regulamento (n.os 53 e seguintes das presentes conclusões).
A. Quanto ao procedimento de injunção de pagamento
26. Segundo as explicações do órgão jurisdicional de reenvio, o procedimento de injunção de pagamento, previsto no artigo 410.° e seguintes do GPK, permite estabelecer a existência de um crédito entre pessoas determinadas, o fundamento desse crédito e o seu caráter irrefutável. Este procedimento é facultativo: o credor não é obrigado a apresentar um pedido de injunção de pagamento e, em vez disso, pode fazer valer o seu crédito no quadro de um procedimento ordinário.
27. Se o credor optar por apresentar um pedido ao abrigo do artigo 410.° do GPK, deve especificar o fundamento do crédito e o seu montante. No entanto, não é obrigado a apresentar qualquer documento que certifique o crédito.
28. O credor não pode proceder à execução coerciva do seu crédito antes de a injunção de pagamento ter adquirido força executória.
29. Com efeito, uma injunção de pagamento, para adquirir força executória, deve ser notificada ao devedor e este não pode apresentar uma oposição com base no artigo 414.° do GPK. Neste caso, de acordo com o artigo 416.° do GPK, o tribunal emite um título executivo com fundamento nessa injunção.
30. Por outro lado, se o devedor apresentar oposição, o tribunal informa o credor, em conformidade com o artigo 415.°, n.° 1, do GPK, de que pode intentar uma ação para o reconhecimento do seu crédito, no prazo de um mês, que dá origem a um procedimento separado, no âmbito do qual o tribunal se pronuncia por via de decisão. Esta decisão, quando adquire autoridade de caso julgado, confirma a injunção de pagamento e o título executivo é emitido com fundamento nessa injunção e nessa decisão.
31. Do mesmo modo, o tribunal informa o credor de que também pode intentar uma ação para o reconhecimento do seu crédito quando a notificação de uma injunção de pagamento não tenha efetivamente ocorrido, mas em que a notificação dessa injunção seja considerada efetuada nos termos do artigo 47.°, n.° 5, do GPK. Neste caso, a propositura de uma ação para o reconhecimento do crédito também dá lugar a um procedimento separado, que prossegue conforme descrito acima. No entanto, se, como é o caso no presente processo, o requerente não apresentar prova da propositura de uma ação de reconhecimento do seu crédito, o tribunal anula a injunção de pagamento com base no artigo 415.°, n.° 5, do GPK.
32. Por conseguinte, deve determinar‑se, antes de prosseguir, se a injunção de 5 de abril de 2018 foi anulada ou não. Com efeito, se esta injunção tiver sido anulada em conformidade com o artigo 415.°, n.° 5, do GPK, não haveria necessidade, em minha opinião, de nos interrogarmos sobre a questão de saber se constitui um instrumento autêntico na aceção do artigo 4.°, ponto 10, do Regulamento n.° 655/2014.
B. Uma injunção de pagamento não seguida de uma ação para o reconhecimento do crédito
33. Como acabei de referir, resulta do quadro jurídico, tal como explicado pelo órgão jurisdicional de reenvio, que, quando a notificação de uma injunção de pagamento seja feita nos termos do artigo 47.°, n.° 5, do GPK e, em seguida, como no processo principal, não seja intentada uma ação para reconhecimento do crédito pelo credor, a injunção de pagamento deve ser anulada com fundamento no artigo 415.°, n.° 5, do GPK. Além disso, de acordo com a doutrina, esta injunção deve ser anulada na medida em que deve ser posto fim à sua existência jurídica, apesar de não ter produzido efeitos jurídicos e não ter força executória 9.
34. No entanto, na medida em que a primeira questão prejudicial se refere a uma injunção de pagamento ainda não executória, podemos entender essa questão no sentido de que, para o órgão jurisdicional de reenvio, a injunção de 5 de abril de 2018 não foi anulada 10. Por conseguinte, sem pretender pronunciar‑me sobre a conformidade da solução adotada pelos tribunais nacionais com o direito búlgaro, deve considerar‑se estabelecido que a injunção de 5 de abril de 2018 não foi anulada.
35. Nesta fase, deve ainda examinar‑se se, com exceção do seu caráter ainda não executivo, uma injunção de pagamento como a que está em causa no processo principal corresponde às características de um instrumento autêntico na aceção do artigo 4.°, ponto 10, do Regulamento n.° 655/2014, que são expressa e incontestavelmente previstas por este regulamento.
C. Uma injunção de pagamento como um instrumento autêntico, em face do Regulamento n.o 655/2014
36. Resulta do pedido de decisão prejudicial que a conclusão de que uma injunção de pagamento no direito búlgaro constitui um instrumento autêntico na aceção do Regulamento n.° 655/2014 tem a sua origem na remessa do processo principal para o órgão jurisdicional de reenvio pelo presidente da II.a Secção Cível. Com efeito, ao remeter o processo para a III.a Secção Cível, o presidente da II.a Secção Cível considerou que uma injunção emitida nos termos do artigo 410.° do GPK constituía um instrumento autêntico na aceção do artigo 4.°, ponto 10, do Regulamento n.° 655/2014.
37. O órgão jurisdicional de reenvio limita‑se a constatar, a este respeito, que, em sua opinião, as considerações do presidente da II.a Secção Cível «não são pertinentes». Precisa, de maneira mais especifica, que uma injunção emitida ao abrigo do artigo 410.° do GPK, não tendo adquirido força executória, não constitui um instrumento autêntico na aceção do artigo 4.°, ponto 10, do Regulamento n.° 655/2014, na medida em que pode ser anulada 11 se uma ação para reconhecimento não for intentada no prazo previsto. Deduzo que, para o órgão jurisdicional de reenvio, não é a inexistência da força executória, em si mesma, da injunção de pagamento que impede a sua qualificação como «instrumento autêntico», mas sim o seu caráter revogável. Deve, no entanto, observar‑se que a revogabilidade caracteriza mais as decisões do que os instrumentos autênticos.
38. Por outras razões que não sejam relativas ao seu caráter não executivo, também tenho dúvidas quanto à qualificação de tal injunção de pagamento como instrumento autêntico na aceção do Regulamento n.° 655/2014.
39. Relembrando, para que um ato constitua um instrumento autêntico na aceção do artigo 4.°, ponto 10, do Regulamento n.° 655/2014, em primeiro lugar, deve ser elaborado ou registado no Estado‑Membro como instrumento autêntico, em segundo lugar, a autenticidade desse instrumento deve ser estabelecida por uma autoridade pública ou por qualquer outra autoridade habilitada para o fazer e, em terceiro lugar, essa autenticidade deve dizer respeito, nomeadamente, à assinatura e ao conteúdo do ato.
40. Resulta das explicações doutrinais que, no direito búlgaro, os instrumentos autênticos são abrangidos pelo artigo 179.°, n.° 1, do GPK, segundo o qual um documento oficial elaborado por uma autoridade no exercício das suas funções, sob a forma e segundo procedimento estabelecidos, constitui prova das declarações feitas assim como dos atos realizados perante si 12.
41. Por outro lado, resulta do artigo 618.°‑A, n.° 2, do GPK, tal como explicado no reenvio prejudicial, que os tribunais búlgaros estão habilitados a redigir instrumentos autênticos. Parece‑me, a priori, que uma injunção de pagamento, emitida nos termos do artigo 410.°, do GPK, corresponde às duas primeiras características de um instrumento autêntico na aceção do artigo 4.°, ponto 10, do Regulamento n.° 655/2014.
42. No entanto, como a Comissão parece observar, não se afigura claro como é que uma injunção de pagamento, emitida ao abrigo do artigo 410.° do GPK constitui um ato cuja autenticidade diga respeito ao conteúdo do mesmo, sendo esta autenticidade um conceito de direito da União e devendo ser objeto de uma interpretação autónoma.
43. Com efeito, como indiquei no n.° 27 das presentes conclusões, ao apresentar um pedido nos termos do artigo 410.° do GPK, o requerente não é obrigado a apresentar nenhum documento que certifique o seu crédito. O requerente só é obrigado a fornecer uma declaração relativa ao fundamento e ao montante desse crédito. Com base nesta declaração, o tribunal emite uma injunção que menciona, nomeadamente, como resulta do artigo 412.°, pontos 6 e 8, do GPK, a obrigação que o devedor deve cumprir e o exato prazo em que o devedor deve pagar ao demandante.
44. Resulta do artigo 411.°, n.° 2, do GPK que o tribunal não emite a injunção de pagamento, em especial nas situações em que o pedido do credor não cumpre os requisitos do artigo 410.° do GPK ou é contrário à lei ou aos bons costumes. Contudo, o exame feito para esse efeito não diz respeito e — na ausência de qualquer documento proveniente do credor — não pode dizer respeito ao mérito da obrigação que o devedor deve cumprir.
45. Nestas circunstâncias, parece duvidoso que a autenticidade de uma injunção diga respeito ao conteúdo desta, na medida em que este conteúdo, abstraindo do mérito do crédito, se resume à obrigação, para o devedor, de pagar ao credor. Por conseguinte, entendo que uma injunção de pagamento emitida nos termos do artigo 410.° do GPK não pode ser considerada um instrumento autêntico na aceção do Regulamento n.° 655/2014.
46. Cabe, portanto, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se a autenticidade de uma injunção de pagamento, no direito búlgaro, diz respeito ao seu conteúdo e à assinatura. Caso contrário, dado que o Regulamento n.° 655/2014 menciona três tipos de títulos suscetíveis de constituir a base de uma DEAC, a saber, as decisões, as transações judiciais e instrumentos autênticos, o órgão jurisdicional nacional deve interrogar‑se sobre a questão de saber se a injunção constitui uma decisão, na aceção do referido regulamento. Pessoalmente, acho que é esse o caso.
D. Implicações da conclusão de que uma injunção de pagamento no direito búlgaro não constitui um instrumento autêntico na aceção do Regulamento n.o 655/2014
47. Como acabei de referir, a injunção de pagamento não constitui, no direito búlgaro, um instrumento autêntico na aceção do artigo 4.°, ponto 10, do Regulamento n.° 655/2014. Dito isto, a fim de fornecer uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio, prosseguirei a minha análise com a apresentação do sistema estabelecido pelo Regulamento n.° 655/2014. Resultará desta análise que o requisito da força executória é aplicado de forma unívoca aos três tipos de títulos que podem constituir a base de uma DEAC.
48. Além disso, os ensinamentos extraídos da análise de um dos argumentos da Comissão depõem a favor da abordagem que toma como ponto de partida o sistema deste regulamento.
49. A Comissão observa que conceitos comparáveis ao de «instrumento autêntico» se encontram noutros instrumentos de direito internacional privado da União, em especial nos Regulamentos (CE) n.° 805/2004 13, (CE) n.° 4/2009 14 e n.° 1215/2012, assim como nas Convenções de Bruxelas e de Lugano 15. Segundo a Comissão, resulta de cada um destes instrumentos que o instrumento autêntico deve ter força executória no Estado‑Membro de origem. Na medida em que estes instrumentos estabelecem um conceito unívoco de «instrumento autêntico», seria conveniente, por considerações de natureza sistémica, compreender a definição do artigo 4.°, ponto 10, do Regulamento n.° 655/2014, no sentido de que um instrumento deve ser executivo para que possa ser considerado um instrumento autêntico.
50. No entanto, tenho dúvidas quanto às analogias diretas salientadas pela Comissão entre, por um lado, os Regulamentos n.os 805/2004, 4/2009 e 1215/2012 e, por outro, o Regulamento n.° 655/2014, tendo em conta os objetivos diferentes prosseguidos por todos esses regulamentos.
51. O título executivo europeu, estabelecido pelo Regulamento n.° 805/2004, tem por objetivo permitir, diretamente por via do processo de execução, a satisfação do credor. Com exceção das medidas cautelares e provisórias, o mesmo se aplica no que concerne aos instrumentos autênticos, no contexto dos Regulamentos n.os 4/2009 e 1215/2012. Em contrapartida, uma DEAC destina‑se a proteger provisoriamente o crédito do credor e a garantir que a eventual e subsequente recuperação desse crédito através do processo de execução não seja impedida ou dificultada. Uma DEAC pode, assim, ser particularmente relevante quando o credor ainda não detenha um título executivo e, consequentemente, não possa proceder à execução coerciva desse título com base nas disposições dos Regulamentos n.os 805/2004, 4/2009 e 1215/2012.
52. Além disso, como a Comissão observa, o artigo 4.°, ponto 10, do Regulamento n.° 655/2014, que contém a definição do conceito de «instrumento autêntico», recordada no n.° 39 das presentes conclusões, não faz menção do caráter executivo de tal instrumento. O mesmo se aplica aos Regulamentos n.os 805/2004, 4/2009 e 1215/2012, também invocados pela Comissão 16. Em contrapartida, a força executória de um instrumento autêntico desempenha um papel importante nos sistemas de circulação dos instrumentos jurídicos, estabelecidos por estes regulamentos 17. Do mesmo modo, sou da opinião de que, neste caso, não nos podemos limitar a uma análise dos conceitos de «decisão», «transação judicial» ou de «instrumento autêntico» sem levar em consideração o sistema estabelecido pelo Regulamento n.° 655/2014. A resposta às preocupações do órgão jurisdicional de reenvio deve ser encontrada, não fora do presente regulamento, mas sim no mesmo.
E. Sistema estabelecido pelo Regulamento n.o 655/2014 e dicotomia das vias processuais que lhe subjazem
53. O Regulamento n.° 655/2014 estabelece um quadro jurídico que fixa as modalidades do processo de obtenção de uma DEAC, da sua emissão e, em parte, da sua execução. Neste quadro, ao reproduzir os termos do artigo 5.o desse regulamento, a situação do credor que requerer uma DEAC após ter obtido um título (uma decisão, uma transação judicial ou um instrumento autêntico) apresenta‑se diferentemente da do credor que procura obter uma DEAC antes de dar início a um processo sobre o mérito ou no curso desse processo até que a decisão seja proferida ou até à homologação ou à conclusão de uma transação judicial.
54. Além disso, a dicotomia das vias processuais, tal como definida no artigo 5.° do Regulamento n.° 655/2014, continua noutros planos 18.
55. Em primeiro lugar, resulta do artigo 6.°, n.os 1, 3 e 4, do Regulamento n.° 655/2014 que, quando o credor ainda não obteve um título, são competentes para emitir uma DEAC os tribunais do Estado‑Membro que tem competência para decidir sobre o mérito, de acordo com as regras de competência pertinentes aplicáveis 19. Depois, quando o credor já tiver obtido uma decisão ou uma transação judicial, são os tribunais do Estado‑Membro em que a decisão foi proferida ou em que a transação judicial foi homologada ou concluída que são competentes para emitir a DEAC para o crédito especificado nesses títulos. Por último, quando o credor obteve um instrumento autêntico, são os tribunais designados para esse efeito no Estado‑Membro em que esse instrumento foi elaborado que são competentes para emitir uma DEAC para o crédito especificado no referido instrumento.
56. Em seguida, o artigo 7.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 655/2014 estabelece as condições para a emissão de uma DEAC. Resulta do artigo 7.°, n.° 1, deste regulamento que o credor deve sempre fornecer elementos de prova suficientes para convencer o tribunal de que há necessidade urgente de uma medida cautelar sob a forma de uma DEAC (risco do periculum in mora). No entanto, o artigo 7.°, n.° 2, do referido regulamento dispõe que, quando o credor não tenha ainda obtido um título que exija ao devedor o pagamento do crédito, deve também apresentar elementos de prova suficientes para convencer o tribunal de que é provável que obtenha ganho de causa no processo principal (fumus boni iuris).
57. Por último, o artigo 12.° do Regulamento n.° 655/2014 diz respeito a uma garantia que o credor deve constituir em contrapartida do caráter cautelar do arresto. Como resulta do artigo 12.°, n.° 1, do referido regulamento e como referido no seu considerando 18, no caso em que o credor não obteve ainda um título, a constituição de uma garantia deve ser a regra. Em contrapartida, nos termos do artigo 12.°, n.° 2, deste regulamento, quando o credor já tiver obtido um título, a conveniência da constituição de uma garantia deve ser deixada ao critério do tribunal.
58. Resulta do que precede que as condições para a emissão de uma DEAC são menos rigorosas quando o credor já detém um título, sem que as disposições já citadas do Regulamento n.° 655/2014 especifiquem se tal título deve ser executivo ou não.
59. Assim, cumpre responder, não à questão de saber se um instrumento autêntico, na aceção do artigo 4.°, ponto 10, do Regulamento n.° 655/2014, tomado isoladamente, deve ser executivo, mas sim à de saber se o título que o credor deve deter a fim de poder considerar que obteve um instrumento, na aceção das disposições acima mencionadas, deve ser executivo ou não. Com efeito, o conceito de «instrumento autêntico», assim como os de «decisão» e de «transação judicial» devem ser interpretados tendo em conta o sistema estabelecido pelo referido regulamento. Isso é ilustrado pela segunda e terceira questões prejudiciais do órgão jurisdicional de reenvio, relativas às disposições do Regulamento n.° 655/2014, a saber, o artigo 5.° e 18.° do mesmo regulamento, que se baseiam na mesma distinção. Por outro lado, decorre do considerando 14 do Regulamento n.° 655/2014 que o justo equilíbrio entre o interesse do credor de obter uma DEAC e o interesse do devedor de evitar o uso abusivo de tal decisão deve ser estabelecido por meio das condições de emissão desta. Com efeito, a interpretação dada aos conceitos de «decisão», «transação judicial» e «instrumento autêntico» é suscetível de afetar esse equilíbrio.
F. Títulos executivos no sistema estabelecido pelo Regulamento n.o 655/2014
1. Conclusões a retirar da menção de títulos executivos e títulos ainda não executivos no Regulamento n.o 655/2014
60. Seguindo o raciocínio de que não podemos limitar‑nos a uma análise do conceito de «instrumento autêntico» na aceção do artigo 4.°, ponto 10, do Regulamento n.° 655/2014 sem ter em consideração outras disposições deste regulamento, a Comissão alega que a necessidade da força executiva pode ser deduzida do artigo 14.°, n.° 1, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento n.° 655/2014. Segundo a Comissão, uma vez que este regulamento contém, nesta parte do seu texto, disposições particulares expressas relativas a instrumentos autênticos sem força executória, é difícil supor que, nas outras disposições do referido regulamento, o conceito de «instrumento autêntico» inclui tanto os instrumentos autênticos executivo como aqueles que não o são.
61. Sem prejuízo da conclusão a que a Comissão chega, não estou plenamente persuadido pelo seu raciocínio, segundo o qual resulta logo da comparação das utilizações do conceito de «instrumento autêntico» no artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento n.° 655/2014 e noutros artigos deste regulamento que um instrumento autêntico na aceção do artigo 4.°, ponto 10 do mesmo deve necessariamente ser executivo.
62. Com efeito, o artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento n.° 655/2014 distingue claramente as situações em que o credor obteve um título (uma decisão, uma transação judicial ou um instrumento autêntico) executivo que exige ao devedor o pagamento do seu crédito, daquelas em que o credor obteve um título ainda não executivo. Poder‑se‑á argumentar que um instrumento autêntico ainda não executivo, como referido no artigo 14.°, n.° 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 655/2014, permanece sempre um instrumento autêntico na aceção do artigo 4.°, ponto 10, deste regulamento. O artigo 4.o do mesmo regulamento, com a epígrafe «Definições», estabeleceria o quadro terminológico comum para todas as disposições seguintes. Em consequência, no que diz respeito a este enquadramento e por razões de coerência, deve considerar‑se que um instrumento não deve ser executivo para constituir um instrumento autêntico, na aceção desta última disposição.
63. Dito isto, o artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento n.° 655/2014 coloca exigências mais estritas no que concerne à obtenção de informações relativas às contas do devedor, quando o credor ainda não tenha obtido um título executivo, por referência às aplicáveis quando o credor tenha obtido um título executivo. Com efeito, o credor que tenha obtido um título que ainda não é executivo deve, nomeadamente, convencer o tribunal de que há necessidade urgente de obter informações relativas às contas, porque existe o risco de que, sem elas a subsequente execução do seu crédito possa ficar comprometida, o que poderá conduzir a uma deterioração substancial da situação financeira do credor.
64. Certamente, é verdade que, no artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento n.° 655/2014, o legislador operou uma distinção entre títulos executivos e aqueles que ainda não são executivos (e não, como noutras disposições deste regulamento, entre duas situações: aquela em que o credor obteve um título e aquele em que ele não o obteve 20) para diferenciar entre três situações: aquela em que o credor obteve um título executivo (artigo 14.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 655/2014) , aquele em que o credor obteve um título ainda não executivo (artigo 14.°, n.° 1, segundo parágrafo, deste regulamento) e, por fim, aquele em que o credor não obteve um título (fora do artigo 14.°, n.° 1, do referido regulamento). Isto pode fazer pensar que, à luz do conjunto das disposições do Regulamento n.° 655/2014, o facto de se deter um título ainda não executivo não equivale a não deter nenhum título.
65. Seria, contudo, necessário distinguir, no artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento n.° 655/2014, três situações em vez de duas, a fim de conferir ao credor que detenha um título ainda não executivo a possibilidade de apresentar um pedido relativo a informações sobre as contas do devedor. Com efeito, segundo o artigo 14.°, n.° 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 655/2014, o credor que tenha obtido um título ainda não executivo pode apresentar um tal pedido, ao passo que um credor que não tenha obtido título não tem o direito de o fazer. Além disso, como resulta de outras disposições deste regulamento, o credor titular de um título executivo encontra‑se sempre numa posição privilegiada, uma vez que não é obrigado a convencer o tribunal de que há necessidade urgente de obter informações sobre as contas do devedor.
66. Deduzo do exposto que, para os fins exclusivos do artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento n.° 655/2014, o facto de se deter um título não executivo não pode ser equiparado ao facto de não se deter nenhum título. Por outro lado, o artigo 14.°, n.° 1, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento n.° 655/2014 segue a mesma lógica, nomeadamente, do artigo 7.°, n.os 1 e 2, deste regulamento, que opera uma distinção entre a situação do credor que obteve um título e o do credor que ainda não o obteve, impondo, no que concerne a esta última situação, condições para a emissão de uma DEAC mais estritas.
67. Resumindo, nesta fase, poder‑se‑ia argumentar que, para se poder considerar que o credor obteve um título (uma decisão, uma transação judicial ou um instrumento autêntico) que exija ao devedor o pagamento do crédito, na aceção das disposições do Regulamento n.° 655/2014, este título deve ser executivo no Estado‑Membro de origem. Como demonstrarei a seguir, essa constatação, partilhada, ademais, por parte da doutrina 21, é corroborada pelas conclusões extraídas de outras disposições deste regulamento, a saber, os artigos 7.°, 18.° e 34.° do mesmo.
2. Ensinamentos que podem ser extraídos de outras disposições do Regulamento n.o 655/2014
68. Como já expliquei no n.° 59 das presentes conclusões, a interpretação dada aos conceitos que definem os títulos (decisões, transações judiciais e instrumentos autênticos) é suscetível de afetar o equilíbrio entre os interesses do credor e os do devedor. Decorre do artigo 7.° do Regulamento n.° 655/2014 que, tendo o credor obtido um título que exija ao devedor o pagamento do crédito, o tribunal em causa já não irá analisar, ao emitir uma DEAC para o crédito especificado neste título, a questão de saber se o credor obterá ganho de causa no processo principal.
69. Aceitar a interpretação segundo a qual o título obtido pelo credor não deve ser executivo no Estado‑Membro de origem atentaria contra o equilíbrio que os requisitos para a emissão da DEAC deveriam estabelecer. Com efeito, ao emitir a DEAC com base num título ainda não executivo, o tribunal em questão não poderia exigir que o credor o convencesse do fumus boni iuris do crédito especificado no título. Ora, poderia acontecer que uma DEAC fosse emitida com base num título que, como neste caso, se baseia nas declarações do credor, sem que o mérito do crédito tivesse sido verificado.
70. Esta é, em minha opinião, a razão pela qual o título obtido pelo credor deve ser executivo no Estado‑Membro de origem, a fim de se poder considerar que o credor obteve um título.
71. Isto também explica a razão pela qual os prazos previstos no artigo 18.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 655/2014 para decidir sobre o pedido de uma DEAC são mais curtos no caso de o credor já ter obtido uma decisão, uma transação judicial ou um instrumento autêntico. Neste caso, o tribunal está isento da obrigação de analisar o fumus boni iurius do pedido do credor, quanto ao mérito.
72. Por outro lado, resulta do artigo 34.°, n.° 1, alínea b), iii), do Regulamento n.° 655/2014 que, a pedido do devedor, a execução da DEAC no Estado‑Membro de execução cessa quando a executoriedade da decisão judicial, cuja execução o credor visava obter com a DEAC, foi suspensa no Estado‑Membro de origem. Isto pode constituir um indício de que, no caso de uma DEAC emitida sem que o credor haja sido obrigado a provar o fumus boni iuris, a executoriedade dessa DEAC para o crédito especificado num título se baseia na exequibilidade desse instrumento no Estado‑Membro de origem 22.
73. Além disso, as conclusões decorrentes da minha análise parecem igualmente confirmadas à luz da interpretação histórica do Regulamento n.° 655/214.
74. Deve observar‑se que a proposta de regulamento apresentada pela Comissão 23, que deu origem ao Regulamento n.° 655/2014, se baseava numa dicotomia semelhante àquela em que este regulamento se baseia.
75. Em primeiro lugar, o artigo 5.° da referida proposta distinguia, por um lado, as situações em que o requerente solicitava uma DEAC antes de instaurar um processo judicial relativo ao mérito da causa, ou em qualquer fase desse processo, ou ainda depois de o requerente ter obtido uma decisão judicial, uma transação judicial ou um instrumento autêntico contra o requerido, que tenha força executória no Estado‑Membro de origem, mas ainda não tenha sido declarado executivo no Estado‑Membro de execução onde tal declaração é exigida, e, por outro lado, as situações em que o requerente requeria uma DEAC depois de ter obtido uma decisão judicial, uma transação judicial ou um instrumento autêntico contra o requerido, que seja automaticamente executivo no Estado‑Membro de execução ou foi declarado executivo nesse Estado‑Membro.
76. Em seguida, segundo a proposta de regulamento, os requisitos para a emissão são menos rigorosos no caso de o credor já ter um título que é executivo no Estado‑Membro de origem do que naquele em que não o detém. Além disso, estes requisitos são ainda menos rigorosos quando o credor tem um título que é executivo no Estado‑Membro de execução 24. É importante notar que, segundo o artigo 7.°, n.° 2, da proposta de regulamento, lido à luz do artigo 5.°, n.° 1, da mesma, a exigência de fumus boni iuris estabelecida pelo artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 655/2014 não se aplica quando o credor detém um instrumento autêntico executivo no Estado‑Membro de origem.
77. Por último, em conformidade com o artigo 23.° da proposta de regulamento, o exequatur é suprimido nas situações em que o credor solicitar uma DEAC após obter um título que seja executivo no Estado‑Membro de execução ou tenha sido declarado executivo nesse Estado‑Membro.
78. A distinção entre títulos tidos como executivos apenas no Estado‑Membro de origem e aqueles considerados executivos igualmente no Estado‑Membro de execução foi abandonada na sequência da adoção, pelo Conselho da União Europeia, de uma orientação geral sobre a proposta de regulamento 25. Foi nesta fase que as disposições que distinguem entre a situação do credor que obteve um título que exija ao devedor o pagamento do crédito e a do credor que não obteve esse título foram formuladas. Os requisitos para a emissão de uma DEAC que haviam sido previstos para as situações em que o credor detinha um título executivo no Estado‑Membro de origem tornaram‑se aplicáveis nas situações em que o credor detinha («obteve») um título que exija ao devedor o pagamento do crédito. Como o Regulamento n.° 655/2014, a Orientação geral do Conselho foi baseada na supressão completa do processo de exequatur.
79. A análise dos trabalhos preparatórios do Regulamento n.° 655/2014 corrobora, portanto, a minha conclusão segundo a qual o título deve ser executivo no Estado‑Membro em que foi pronunciado, homologado, concluído ou estabelecido, para se poder considerar que o credor obteve um título (uma decisão, uma transação judicial ou um instrumento autêntico) que exija ao devedor o pagamento do crédito.
80. Por último, é verdade que o considerando 18 do Regulamento n.° 655/2014, que respeita à garantia que o credor é obrigado a constituir sob as condições enunciadas no artigo 12.° desse regulamento, parece contradizer a conclusão que acabo de apresentar. Este considerando prevê que um credor que tenha obtido um título pode, na realidade, estar na posse de uma decisão ainda não executória ou executória a título provisório. No entanto, este considerando, que não tem força normativa e, além disso, não foi objeto de uma discussão detalhada durante os trabalhos preparatórios do Regulamento n.° 655/2014, não pode pôr em causa os ensinamentos coerentes retirados da interpretação sistemática e histórica deste regulamento.
81. Como observação final, não posso excluir que, nos trabalhos preparatórios do Regulamento n.° 655/2014, ao qualificar as situações em que o credor detenha um título executivo como aquelas em que o credor obteve um título que exija ao devedor o pagamento do seu crédito, o Conselho quis diferenciar estas situações daquelas em que o credor detém um título ainda não executivo. Com efeito, esta expressão figura apenas nos artigos 5.°, 7.° e 14.° deste regulamento.
82. Contudo, essa vontade não parece ter sido implementada no Regulamento n.° 655/2014. Assim, em primeiro lugar, o considerando 12 deste regulamento explica que, ao contrário da situação em que o credor não obteve um título que exija um pagamento ao devedor, aquela em que ele obteve um título pode corresponder ao caso em que ele detém uma decisão que ainda não é executória. Em segundo lugar, os artigos 6.° (competência para emitir uma DEAC) e 18.° (prazos para a emissão de uma DEAC) do referido regulamento evoluíram, durante os trabalhos preparatórios, não refletindo essa vontade. Com efeito, por um lado, o Conselho manteve as disposições que, segundo a proposta da Comissão, eram aplicáveis a situações em que o credor detém um título executivo no Estado‑Membro de origem. Por outro lado, estes artigos apenas distinguem as situações em que o credor não obteve um título daquelas em que obteve um título, sem especificar se esse título exige o pagamento ao devedor. Em terceiro lugar, foi na sequência da orientação geral do Conselho que o considerando 13 do Regulamento n.° 655/2014 foi enriquecido pela explicação de que o conceito de «processo relativo ao mérito da causa» deve incluir qualquer processo destinado a obter um título executivo relativo ao crédito subjacente. Deduzo que, também para o Conselho, é a obtenção de um título executivo que constitui a fronteira decisiva que separa as duas vias processuais subjacentes ao sistema estabelecido pelo Regulamento n.° 655/2014.
83. Apesar da falta de informações detalhadas sobre os aspetos que podem ser objeto de dúvidas no presente processo, formulei, com base na minha apresentação do sistema do Regulamento n.° 655/2014, considerações que poderiam ser úteis ao órgão jurisdicional de reenvio.
84. Resulta da minha análise que uma injunção de pagamento ao abrigo do direito búlgaro não constitui um instrumento autêntico, na aceção do Regulamento n.° 655/2014, e corresponde mais às características de uma decisão, na aceção deste regulamento.
85. Contudo, ao abrigo deste regulamento, a exigência de executoriedade é aplicada de maneira unívoca em relação aos três tipos de títulos (decisões, transações judiciais e instrumentos autênticos) suscetíveis de constituir a base de uma DEAC.
86. Além disso, a minha análise levou‑me também a concluir que há que responder, não à questão de saber se um instrumento autêntico, na aceção do artigo 4.°, ponto 10, do Regulamento n.° 655/2014, tomado separadamente, deve ser executivo, mas à de saber se o título (uma decisão, uma transação judicial ou um instrumento autêntico) que o credor deve deter para se poder considerar que obteve um instrumento que exija ao devedor o pagamento do seu crédito, na aceção das disposições do presente regulamento, deve ser executivo ou não.
87. No sistema deste regulamento, a fim de se poder considerar que o credor obteve um título (uma decisão, uma transação judicial ou instrumento autêntico) que exija ao devedor o pagamento do seu crédito, na aceção, nomeadamente, do artigo 5.°, alínea b) do mesmo regulamento, o credor deve deter um título executivo no Estado‑Membro em que o título foi pronunciado, homologado, concluído ou estabelecido.
88. A interpretação segundo a qual o título obtido pelo credor deve ser executivo no Estado‑Membro de origem não significa que um credor que tenha obtido um título ainda não executivo não possa retirar desse título qualquer vantagem no quadro de um processo para a emissão de uma DEAC. É mais fácil para o credor convencer o tribunal competente de que é provável que obtenha ganho de causa no processo principal contra o devedor. Além disso, não é de excluir que, em conformidade com o artigo 12.°, n.° 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 655/2014, o credor esteja isento da obrigação de constituir uma garantia. Ademais, diversamente da interpretação contrária, a solução preconizada nas presentes conclusões não impede o tribunal competente de exigir que o credor demonstre o fumus boni iuris do crédito especificado no título ainda não executivo, especialmente se esse título tiver sido emitido unicamente com base na declaração unilateral do credor.
89. À luz das considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que dê a resposta seguinte à primeira questão prejudicial submetida pelo Sofiyski rayonen sad (Tribunal Regional de Sófia, Bulgária):
O artigo 4.°, ponto 10, do Regulamento (UE) n.° 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma injunção de pagamento como a que está em causa no processo principal não constitui um instrumento autêntico, na aceção do referido regulamento, na medida em que o seu conteúdo, abstraindo do mérito do crédito, se resume à obrigação do devedor de satisfazer o credor e, consequentemente, a autenticidade desse instrumento não diz respeito ao conteúdo do mesmo, no sentido visado pelo legislador da União.
No sistema do Regulamento n.° 655/2014, um título deve ser executivo no Estado‑Membro em que foi pronunciado, homologado, concluído ou estabelecido, a fim de se poder considerar que o credor obteve um título (uma decisão, uma transação judicial, um instrumento autêntico) que exija ao devedor o pagamento do crédito, na aceção do artigo 5.°, alínea b), do mesmo regulamento.
Acórdão de 21 de maio de 1980 (125/79, EU:C:1980:130) .
Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (JO 1972, L 299, p. 3, a seguir «Convenção de Bruxelas»).
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1) . Resulta do artigo 2.°, alínea a), deste regulamento que o conceito de «Decisão» não abrange as medidas provisórias, incluindo as cautelares, decididas por um tribunal competente para conhecer do mérito da causa sem que o requerido seja notificado para comparecer, a menos que a decisão que contém a medida seja notificada ao requerido antes da execução. V., também, neste sentido, Cuniberti, G., Migliorini, S., The European Account Preservation Order Regulation. A Commentary, Cambridge University Press, Cambridge — New York, 2018, p. 5.
V. Livro Verde da Comissão sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias, COM(2006) 618 final. V., também, Monteiro, L.V., «The Bank Account Preservation Procedure in the European Union Regulation (EU) No 655/2014 of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014», EU Law Journal, 2015, vol. 1(1) , p. 122.
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial (JO 2014, L 189, p. 59) .
V., no que concerne à principal diferença entre o Regulamento n.° 1215/2012 e o Regulamento n.° 655/2014, Lagus, J., «Freezing Europe: The European Account Preservation Order and Forum Shopping in the European Judicial Area», Tidskrift utgiven av Juridiska Föreningen i Finland, 2018, vol. 3‑4, pp. 246 e 249.
V., nomeadamente, Popova, V., «Order for Payment Proceedings in bulgarian Civil Procedure Law», Civil Procedure Review, 2011, vol. 2(3) , p. 34.
Importa salientar que, noutra passagem da decisão de reenvio, o órgão jurisdicional de reenvio indica que uma injunção pode ser anulada se não for intentada uma ação para o reconhecimento do crédito. No entanto, parece‑me que resulta do artigo 415.°, n.° 5, do GPK não que, nesse caso, o tribunal «pode anular» uma injunção, mas que a «anula».
V. nota 10.
V. Beaumont, P., Fitchen, J., e Holliday, J., The evidentiary effects of authentic acts in the Member States of the European Union, in the context of successions, p. 72 «Bulgaria», Musseva, B., http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2016/556935/IPOL_STU%282016%29556935_EN.pdf.
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO 2004, L 143, p. 15) .
Regulamento do Conselho de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO 2009, L 7, p. 1) .
Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, feita em Lugano em 16 de setembro de 1988 (JO 1988, L 319, p. 9) .
V. artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento n.° 805/2004, artigo 2.°, n.° 1, ponto 3, do Regulamento n.° 4/2009 e artigo 2.°, alínea c), do Regulamento n.° 1215/2012.
V. artigo 25.°, n.° 1, do Regulamento n.° 805/2004, artigo 48.° do Regulamento n.° 4/2009 e artigo 58.° do Regulamento n.° 1215/2012.
V. Guinchard, E., «De la première saisie conservatoire européenne. Présentation du règlement n.° 655/2014 instituant une procédure d’ordonnance européenne de saisie conservatoire des comptes bancaires », Revue trimestrielle de droit européen, n.° 4, 2014, p. 922.
É verdade que, contrariamente ao artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 655/2014, o artigo 618.°‑A do GPK não prevê expressamente que o credor pode pedir uma DEAC antes de obter um instrumento autêntico. No entanto, nada indica que a lei búlgara impeça um credor de pedir uma DEAC em tal situação. De facto, o órgão jurisdicional de reenvio parece considerar que é esse o caso nesta situação e que, para esse efeito, deve ser iniciado um procedimento separado. Além disso, o artigo 5.°, alínea a), do Regulamento n.° 655/2014 também não menciona a situação em que um credor que ainda não obteve um instrumento autêntico pede uma DEAC antes de um processo relativo ao mérito da causa ter sido instaurado ou durante esse processo. Isso decorre do facto de que o legislador provavelmente considerou que não é habitual que instrumentos autênticos sejam «emitidos» no final dos processos sobre o mérito.
V., nomeadamente, artigos 7.° e 12.° do Regulamento n.° 655/2014.
V., nomeadamente, Monteiro, L.V., op. cit., p. 129. Esta autora indica que, ao abrigo do Regulamento n.° 655/2014, tudo se torna mais simples para os credores que obtiveram títulos executivos, enquanto aqueles que ainda não obtiveram tais títulos devem provar o fumus boni iuris.
Deve salientar‑se que, segundo as interpretações doutrinárias do artigo 34.°, n.° 1, alínea b), iii), do Regulamento n.° 655/2014, esta disposição só se aplica no que diz respeito à DEAC emitida para o crédito especificado no título detido pelo credor. V. Cuniberti, G., Migliorini, S., op. cit., p. 291. Deduzo que, também para a doutrina, o título deve ser executivo para que se possa considerar que o credor obteve um título, na aceção de diversas disposições do Regulamento n.° 655/2014.
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial [COM(2011) 445 final, a seguir «proposta de regulamento»].
V. proposta de regulamento, p. 6.
Orientação geral do Conselho sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial, apresentada em 28 de novembro de 2013, 16991/13 ADD 1.
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