Source: https://www.conjur.com.br/2012-jun-27/antonio-piedade-prescricao-retroativa-antecipada-ilegal
Timestamp: 2017-12-16 01:41:41+00:00
Document Index: 8293740

Matched Legal Cases: ['artigo 110', 'artigo 110', 'artigo 387', 'artigo 5', 'artigo 383', 'artigo 384', 'artigo 569', 'artigo 384']

ConJur - Antonio Sergio Piedade: Prescrição retroativa antecipada é ilegal
Prescrição retroativa antecipada é ilegal
27 de junho de 2012, 7h00
É bastante controvertida a possibilidade do reconhecimento da prescrição virtual também denominada de prescrição por antecipação, projetada ou em perspectiva, onde se declara antecipadamente a prescrição retroativa, com base na pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a sanção que seria, em tese, imposta ao agente por ocasião da futura sentença penal condenatória.
Com o advento da Lei 12.234/2010, a prescrição retroativa foi extinta parcialmente de nosso ordenamento jurídico, pois a contagem retroativa, na forma da nova redação do artigo 110, parágrafo 1º do Código Penal, não pode mais ser realizada entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa. Todavia, para efeitos de prescrição retroativa, deverá ser considerado o prazo entre o recebimento da denúncia ou queixa e a publicação da sentença penal condenatória recorrível. Além disso, haverá possibilidade de seu reconhecimento, para os fatos que ocorreram antes da edição da lei, o que deixa em aberto a discussão, acerca da possibilidade do reconhecimento da prescrição por antecipação.
Violado o preceito, conforme enfatiza Hermínio Alberto Marques Porto, “passa a ter o Estado, em relação ao autor do fato violador, o direito de punir (jus puniendi), direito subjetivo e público e de exercício autolimitado pelo próprio Estado”[1].
No entanto, a prescrição retroativa antecipada tem sido rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal[9], Superior Tribunal de Justiça[10], Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso[11], Tribunal de Justiça de São Paulo[12] e Ministério Público do Estado de Mato Grosso[13], os quais sustentam que o reconhecimento antecipado da prescrição da pretensão punitiva contraria a lei, tendo em vista que o requisito básico para a incidência da prescrição penal retroativa é a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado para a acusação, consoante o disposto no artigo 110, parágrafo 1.º, do Código Penal e não a de uma possível condenação a uma pena em patamar hipotético.
Pondere-se ainda, que com a mudança do artigo 387, IV do Código de Processo Penal[17] esta situação se agrava, pois o juiz não deverá somente estabelecer o an debeatur, mas também o quantum deabeatur mínimo para a reparação de danos suportados pela vítima.
Observa Andrey Borges de Mendonça, que “a intenção explícita do legislador reformador foi agilizar a indenização do dano causado, ao menos parcialmente”[18].
o réu tem direito a receber uma decisão de mérito, onde espera ver reconhecida a sua inocência. Decretar a prescrição retroativa, com base em hipotética pena concretizada, encerra uma presunção de condenação, consequentemente de culpa, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal (artigo 5.º, LVII, da CF)[19].
A partir do momento em que se adota esta nova modalidade de prescrição o julgador se limita a analisar o trabalho realizado na fase inquisitiva e a capitulação apresentada na denúncia ou queixa-crime. Todavia, após a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz, com base no princípio da correlação, dar nova definição jurídica ao fato (emendatio libelli), podendo aplicar pena mais grave (artigo 383 do Código de Processo Penal). Considere-se ainda a possibilidade de ficar comprovado fato diverso daquele narrado na imputação, dando ensejo a mutatio libelli (artigo 384 do Código de Processo Penal), instituto que poderá ter como conseqüência uma classificação mais gravosa na sentença condenatória, o que terá reflexos na prescrição.
Nesses casos ainda não ocorreu a prescrição, mas um prognóstico consistente em mero exercício de futurologia faz com que o inquérito policial tenha o destino do arquivo, ou que a inicial seja liminarmente rejeitada pelo juiz (...) Além de constituir procedimento ilegal, o reconhecimento antecipado da prescrição traduz conduta temerária por parte dos que a adotam. Como adivinhar, com total segurança, qual a pena a ser fixada em futura sentença condenatória? Como garantir seja ela a mínima legal, ou mesmo próxima a ela? Como garantir seja o réu condenado no final do processo? O réu que hoje se apresenta aparentemente primário pode ser considerado reincidente no curso do processo judicial, o que poderá impedir a fixação da pena mínima em caso de condenação. O crime narrado e capitulado na inicial pode transmudar-se em infração mais grave no curso do processo, surgindo a prova de fato novo que possa levar a uma classificação mais gravosa na sentença condenatória, com aditamento espontâneo ou provocado da inicial (artigo 569 e parágrafo único do artigo 384 do CPP, respectivamente). O que hoje parece ser um furto simples pode vir a ser enquadrado como furto qualificado se, no curso do processo, surgir prova, por exemplo, de rompimento de obstáculo à subtração da coisa. A lesão corporal grave que por ora tem aparência de leve pode tornar-se grave, ou até mesmo gravíssima, no transcorrer do processo judicial, ou através de prova que revele sua verdadeira proporção ou por meio do agravamento da lesão original. Aquilo que, no pórtico da ação penal, se considera ser contravenção, pode vir a ser considerado crime em meio à demanda judicial. Tudo isso, sem contar o próprio surrealismo de uma projeção para o futuro de algo que poderá, se ocorrer, alcançar o passado[22].
Nosso legislador deveria, portanto, inumar definitivamente a prescrição retroativa, que é uma ferramenta plantada na lei em favor da impunidade, e com isso vedar, por via de conseqüência, este perigoso exercício de futurologia denominado prescrição retroativa projetada ou em perspectiva.
Antonio Sergio Cordeiro Piedade é promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso, com atuação no Tribunal do Júri de Cuiabá, professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e presidente da Confraria do Júri.
Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2012, 7h00
Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório) 28 de junho de 2012, 9h17
Brilhante e minudente exploração do tema, com suporte doutrinário e jurisprudencial pertinente. Resta, entretanto, a ponderação acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa virtual para os casos em que o réu já esteja preso preventivamente e se saiba, por projeção, que, para aquela hipótese pontual de condenação,a pena a ser aplicada já estaria prescrita pelo decurso do tempo. Em tais situações, s.m.j.,a questão de maior relevância (custódia antecipada), a meu ver, se sobrepujaria à legalidade do reconhecimento antecipado da perda do poder de punir pelo Estado , em face da única possibilidade efetiva, ao final do processo, que seria o acolhimento inexorável da prescrição da pretensão punitiva. Nessas situações, e de forma excepcional, a prescrição virtual deveria ser melhor analisada.