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Timestamp: 2019-09-15 15:58:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 62', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 377', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 377']

LEI COMPLEMENTAR Nº 151 DE 29 DE JANEIRO DE 2007 | Legislação do Município de Cuiabá
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REVOGA O ARTIGO 62 E CRIA O ARTIGO 62-A NA LEI COMPLEMENTAR 102 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003, REVOGA O ARTIGO 377, SEUS INCISOS E ALÍNEAS, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992 E REVOGA A LEI ORDINÁRIA 3.763 DE 24 DE JULHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º Fica revogado o artigo 62 e criado o artigo 62-A na Lei Complementar 102 de 03 de dezembro de 2003, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 62-A As edificações das instalações de postos de abastecimento e serviços automobilísticos, destinados às atividades de abastecimento, lubrificação, lavagem e lavagem automática, que poderão ser exercidas em conjunto ou isoladamente, deverão atender as seguintes disposições:
Art. 62-A As edificações das instalações de novos postosde abastecimento e serviços automobilísticos, destinados às atividades de abastecimentos, lubrificação, lavagem e lavagem automática, que poderão ser exercidos em conjunto ou isoladamente, deverão atender as seguintes disposições: (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 194 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 995 DE 12 DE MARÇO DE 2010)
I – os terrenos para instalação de novos postos de que se trata o presente artigo, não poderão ter área inferior a 1.500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados);
a) não poderão estar localizados a uma distância efetiva, tomada não em linha reta, menor do que 1000 m entre eles;
b) para terrenos localizados em esquina, a menor dimensão das testadas não poderá ser inferior a 30,00m (trinta metros);
c) para os terrenos localizados em meio de quadra, a testada não poderá ser inferior a 40,00m (quarenta metros).
II – os postos deverão dispor de compartimentos, ambientes ou locais para:
a) acesso e circulação de veículos;
b) serviços de abastecimento e/ou lavagem e/ou lubrificação;
e) vestiários.
III – aos postos aplicar-se-ão, ainda, as seguintes disposições:
a) as aberturas de acesso para veículos poderão ter a largura mínima entre 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) e máxima de 8,00m(oito metros), que deverão ser medidas no sentido perpendicular ao eixo dos acessos, sem avançar sobre a testada dos lotes vizinhos devendo manter uma distância mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas, quando apresentarem ângulos entre 45°e 90°, em relação ao alinhamento predial ou a guia;
b) os rebaixos dos acessos poderão formar raios de concordância de no máximo 0,50m (cinqüenta centímetros) com os meios fios e muretas no início ou no final dos mesmos, ou com a linha dos alinhamentos prediais;
c) a distância mínima entre 2 (duas) aberturas será de 5,00m (cinco metros), para os postos existentes localizados em meio de quadra ou esquina, com medida inferior a 30 m(trinta metros);
d) para terrenos cuja testada exceder 40,00m (quarenta metros), poderá haver mais de duas aberturas nessa testada, que, entretanto, deverão observar o disposto nas letras “a”, “b” e “c”, no que lhes couber, desde que possam também atender nesse caso, a medida mínima de 6,00 m (seis metros) entre cada uma das aberturas;
e) os intervalos entre as aberturas serão permanentemente fechados por meio de mureta, que poderá ser executada em alvenaria ou em concreto, desde que resistente a colisões, com altura mínima de 0,30m (trinta centímetros) e espessura mínima de 0,35m (trinta e cinco centímetros) e disposta ao longo das testadas. O restante da testada do imóvel será também fechado com mureta ou poderá ter canteiro de jardinagem apresentando os mesmos requisitos;
f) os postos de abastecimento e serviços existentes poderão sofrer reforma e ampliação, desde que atendidas as disposições desta lei;
g) não poderá ser rebaixado o meio-fio no trecho correspondente à curva de concordância das ruas, e no mínimo 7,00 m (sete metros), distante da intersecção dos alinhamentos dos meios fios;
g) não poderá ser rebaixado o meio fio no trecho correspondente a curva de concordância das ruas e no mínimo 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), distante da intersecção dos alinhamentos dos meios fios. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 194 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 995 DE 12 DE MARÇO DE 2010)
h) quando da reforma e ampliação, os postos de abastecimento e serviços já existentes, ficam isentos de se adequarem às distâncias externas estipuladas nesta lei;
i) constituem atividades exclusivas dos Postos de Serviços e Abastecimento, a venda a varejo de combustíveis e derivados de petróleo;
j) são atividades permitidas aos Postos de Serviços e Abastecimento:
1 – lavagem e lubrificação de veículos;
2 – suprimento de água e ar;
3.- comércio de peças e acessórios para veículos, bem como de artigos relacionados com a higiene, conservação, aparência e segurança de veículos;
4.- comércio de material impresso de suporte e divulgação ao turismo, lojas de conveniência, auto peças, farmácia, vídeo-locadora, auto-elétrica, oficina mecânica, borracharia, salão de beleza, atendidas as legislações.
4 – comércio de material, impresso de suporte e divulgação ao turismo, lojas de conveniência, autopeças, farmácia, vídeo-locadora, auto-elétrica, oficina mecânica, borracharia, salão de beleza, lanchonete, atendida as legislações. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 194 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 995 DE 12 DE MARÇO DE 2010)
k) as calçadas limítrofes dos postos que servem de acesso a veículos automotores deverão ser demarcadas, em toda sua extensão, com faixas para passagem de pedestres;
IV – quaisquer aparelhos ou equipamentos, tais como bombas para abastecimento, conjunto para testes ou medição, elevadores, bem como valas para troca de óleo deverão ficar a pelo menos 5,00m (cinco metros) do alinhamento dos logradouros, sem prejuízo da observância de recuos maiores exigidos para o local;
V – as balanças de ar não terão restrição de posicionamento, devendo apenas atender a melhor posição de circulação dentro das áreas do posto, não podendo se localizar em locais nos quais sua utilização possa obstruir os acessos e as saídas, e a critério da segurança e da funcionalidade do serviço;
VI – a posição e as dimensões dos aparelhos ou equipamentos, dos boxes de lavagem, bem como outras construções ou instalações similares deverão ser adequadas às suas finalidades, para oferecerem a necessária segurança e ainda possibilitarem a correta movimentação ou parada de veículos;
VII – as bombas para abastecimento deverão observar a distância mínima de 4,00m (quatro metros) de qualquer ponto da edificação e das divisas laterais e de fundo;
VIII – os equipamentos para lavagem e os de lubrificação deverão ficar em compartimentos exclusivos, dos quais:
a) as paredes serão fechadas em toda altura, até a cobertura, ou providas de caixilhos fixos para iluminação;
b) as faces internas das paredes serão revestidas de material durável, impermeável e resistente às freqüentes lavagens, em toda altura, e poderão ter painéis envidraçados até a verga(viga de sustentação);
c) o pé-direito será de acordo com o tipo de equipamento utilizado, observando o mínimo de 4,00m (quatro metros);
d) os compartimentos que não dispuserem de carenagem, deverão ficar afastados das divisas do lote no mínimo 3,00m (três metros), e quando o vão de acesso estiver voltado para via pública ou para divisa do lote, deverão distar dessas linhas 6,00m(seis metros), no mínimo.
IX – quando se tratar de postos de lavagem automática, os mesmos serão dispensados do disposto nas letras “a”, “b” e “c” do item VIII;
X – os novos postos e os que forem objeto de reforma ou ampliação deverão, também, dispor de:
a) compartimentos ou ambientes para administração, serviços e depósitos de mercadorias com área total não inferior a 20,00m² (vinte metros quadrados), podendo cada um ter a área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados);
b) instalação sanitária (W.C.) para o público Masculino e Feminino, com área mínima de 1,20m² (um metro e vinte centímetros quadrados) cada e dimensão mínima de 1,20m;
c) as instalações sanitárias para os empregados deverão ser providas de chuveiros e ter área mínima de 2,50m² (dois metros e cinqüenta centímetros quadrados);
d) compartimento para vestiário, com área mínima de 4,00m² (quatro metros quadrados);
e) depósito de material de limpeza, de conserto e outros fins com área mínima de 2,50m² (dois metros e cinqüenta centímetros quadrados);
f) os compressores para calibragem de pneus, deverão estar a uma distância mínima de 5,00m (cinco metros) das bombas de combustíveis.
XI – a edificação terá estrutura, paredes e pavimentos conforme as normas que lhe forem aplicáveis. As paredes situadas nas divisas do imóvel deverão elevar-se, pelo menos, 1,00 (um metro) acima da cobertura;
XII – os postos de serviços automobilísticos deverão dispor de instalações ou construções de tal forma que as propriedades vizinhas ou logradouros públicos não sejam atingidos pelos ruídos, vapores, jatos e aspersão de água ou óleo originado dos serviços de abastecimento e lavagem dos veículos;
XIII – não será permitido em hipótese nenhuma, a construção de postos de combustíveis e lubrificantes próximos a hospitais, patrimônio público e, no caso de escolas e creches, mantendo destes a distancia de no mínimo de 200 m (duzentos metros), bem como de nascentes e fundos de vale, ressalvados dessa exigência os já existentes que, entretanto deverão atender as prescrições de segurança e proteção ambiental;
XIV fica expressamente proibida a construção e funcionamento de postos de combustíveis e derivados em espaços físicos de Super e Hipermercados, a uma distancia menor que 200 m da loja;
XV – os postos de combustíveis e lubrificantes serão fiscalizados pelos seguintes órgãos municipais na medida de suas competências, além dos estaduais e federais a que estiverem submetidos por força de lei.
c) secretaria Municipal de Vigilância Sanitária.
§ 1º Os novos postos a serem instalados, ou aqueles existentes, quando forem objeto de reforma ou ampliação de mais de 30% (trinta por cento) da área das suas edificações e ou da cobertura de bombas, deverão atender aos requisitos do Inciso X.
§ 2° Os postos existentes, que já encontrarem regularmente implantados na data de publicação desta lei, deverão atender, no que couber, à legislação no prazo de 180 dias. (AC)
§ 2º Os postos já existentes que se encontrarem regularmente implantados na data da publicação desta Lei Complementar, deverão atender a legislação, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando, entretanto, liberada das exigênciasprevistas no inciso III, a alínea “c”; “f”; e, ainda a alteração da alínea “g”; e item 4 da alínea “j”.” (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 194 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 995 DE 12 DE MARÇO DE 2010)
Art. 3º Em caso de não cumprimento desta lei, os estabelecimentos infratores ficam sujeitos sucessivamente às seguintes infrações:
I – advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade;
II – multa de 500 (quinhentas) UFIRS;
III – multa em dobro, em caso de reincidência;
IV– suspensão da atividade até correção das irregularidades;
V – cassação de alvará de licença de funcionamento.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revoga o artigo 62 da Lei complementar 102 de 3 de dezembro de 2003; revoga o artigo 377, I, II e parágrafo único, da Lei Complementar 004 de 24 de dezembro de 1992 e revoga a Lei ordinária 3.763 de 24 de julho de 1998.
Palácio Paschoal Moreira Cabral em, 29 de janeiro de 2007.