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Timestamp: 2017-02-21 10:13:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego - Portaria n.º 207/2012
Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 06-07-2012	Atualizado em 27-08-2013	Tweet
FracoBom Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego - Portaria n.º 207/2012
Artigo 3.º - Contrato de trabalho
Artigo 4.º - Apoio financeiro
Artigo 5.º - Suspensão e reinício das prestações de desemprego
Artigo 6.º - Redução do período de concessão das prestações de desemprego
Artigo 7.º - Registo de equivalências
Artigo 8.º - Isenção do cumprimento de deveres
Artigo 9.º - Requerimento
Artigo 10.º - Pagamento
Artigo 11.º - Valor mensal da prestação de desemprego
Artigo 12.º - Articulação entre o IEFP, I. P., e o ISS, I. P.
Artigo 13.º - Financiamento
Artigo 14.º - Avaliação
Artigo 15.º - Produção de efeitos
O disposto na presente portaria produz efeitos a partir da data da sua entrada em vigor e durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira.
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