Source: https://www.contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/roraima/2017/11.html
Timestamp: 2020-06-02 01:37:22+00:00
Document Index: 151064506

Matched Legal Cases: ['artigo 817', 'artigo 817', 'artigo 573', 'artigo 817', 'artigo 735', 'artigo 792', 'artigo 808', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 276', 'artigo 289', 'artigo 76', 'artigo 641']

Agenda Tributária Estadual de Novembro de 2017 do Estado de Roraima
03 Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais que receber com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior, de que trata o artigo 817 do RICMS. O envio das informações será feita conforme prazo estabelecido em Ato COTEPE. Base legal: inciso II do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
04 Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior, de que trata o artigo 817 do RICMS. O envio das informações será feita conforme prazo estabelecido em Ato COTEPE. Base legal: inciso I do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
06 ICMS - Operações Com Sucata Nas operações com papel usado ou apara de papel, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico, de tecido ou de borracha, sucata de metal, lingote e tarugo de metais não ferrosos classificados nas posições 7401,7402,7501,7601, 7801, 7901 e 8001 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, o recolhimento do imposto será efetuado, até o 5° dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada. Base legal: artigo 573 do RICMS/RR.
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com Álcool Etílico Anidro Combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior, de que trata o artigo 817 do RICMS. O envio das informações será feita conforme prazo estabelecido em Ato COTEPE. Base legal: inciso III do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Arquivo Magnético Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelos distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período, das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN), tributado na forma estabelecida peloConvênio ICMS n° 110/2007, com destino aos Estados signatários do Protocolo ICMS n° 004/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: Cláusula oitava do Protocolo ICMS n° 004/2014 Ato COTEPE/ICMS 032/2016.
10 ICMS ST - Operação Interna Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelo substituto tributário nas operações internas, ressalvados outros prazos previstos no Regulamento, deverá ocorrer até o décimo dia do mês subsequente ao da realização da operação. Base legal: artigo 735, incisos I do RICMS/RR.
ICMS ST - Produtos alimentícios Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de produtos alimentícios, de que trata o Anexo XIV doCapítulo II, do Título III, do Livro II do RICMS/RR, mediante autorização, o recolhimento antecipado do imposto será efetuado até o décimo dia do mês subsequente ao que ocorrer a entrada neste Estado. Base legal: artigo 792, do RICMS/RR.
ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes O imposto devido por substituição tributária relativo às operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, nas condições estabelecidas no Convênio ICMS n° 110/2007, salvo as hipóteses de que tratam os artigos 804 e 809 a 811, deve ser recolhido até o décimo dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação, desde que o contribuinte substituto esteja inscrito no CGF. Base legal: artigo 808 do RICMS/RR.
15 GIM - Transporte aéreo Entrega da GIM - Guia de Informação Mensal do ICMS, pelas empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração do imposto, mesmo que não exista movimento econômico no período. Base Legal: art. 640 do RICMS/RR.
16 Diferencial alíquota para não contribuinte do ICMS - Contribuinte de outra UF O contribuinte localizado em outra unidade da Federação inscrito nos termos do § 14 do artigo 2° do RICMS/RR, deve recolher o imposto devido na entrada de bens ou serviços oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao consumidor final não contribuinte do ICMS, nos termos dos §§ 7° ao 21 do referido artigo, até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço. Base Legal: Artigo 2°, § 16 do RICMS/RR.
GIM - Guia de Informação Mensal Entrega da GIM - Guia de Informação Mensal do ICMS, pelos contribuintes inscritos no CGF, enquadrados no regime normal de recolhimento ou de estimativa, bem como para os estabelecimentos que efetuam abate de gado suíno, bovino, caprino e ovino no Estado de Roraima, até o dia 20 do mês subsequente ao período de apuração do imposto, mesmo que não exista movimento econômico no período. Base legal: artigo 276, § 3°, do RICMS/RR.
EFD - Escrituração Fiscal Digital Entrega do arquivo digital correspondente à Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal), com a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês, até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, pelos contribuintes obrigados. Base legal: artigo 289-G do RICMS/RR.
30 ICMS Antecipação Parcial do Imposto Os contribuintes do ICMS localizados neste Estado, que adquirirem mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, sujeitos ao recolhimento antecipado do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pelas operações que venham realizar no território deste Estado, deverão recolher o imposto devido no último dia da segunda quinzena do segundo mês subsequente à da entrada neste Estado. Base legal: artigo 76 do RICMS/RR.
ICMS - Transporte Aéreo O imposto devido pelo prestador de serviço de transporte aéreo, deverá ser recolhido até o 10° (décimo) dia, podendo o recolhimento ser parcial, em montante não inferior a 70% (setenta por cento) do valor do imposto apurado no período imediatamente anterior. O percentual restante deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao de apuração. Base legal: artigo 641, inciso II, do RICMS/RR.