Source: http://www.guiatrabalhista.com.br/obrigacoes/agendatrabalhista1208.htm
Timestamp: 2017-01-19 00:20:47+00:00
Document Index: 28369155

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 35', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 74', 'artigo 35']

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS – DEZEMBRO DE 2008
GPS / RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
Recolhimento das Contribuições Previdenciárias referente ao mês de NOVEMBRO/2008 sobre os pagamentos de reclamatórias trabalhistas, referente aos códigos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917.
Base legal: Ato Declaratório Executivo Codac nº 66 de 26 de novembro de 2008.
Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 02, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. Observar o caput e § único do art. 11 do respectivo Ato Declaratório.
Pagamento de salários - mês de NOVEMBRO/2008 - Para maiores detalhes, acesse o tópico Salários - Prazo de Pagamento.
Recolhimento do mês de NOVEMBRO/2008 - Maiores informações, acesse FGTS - Aspectos Gerais.
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - referente a NOVEMBRO/2008 - Para maiores detalhes, acesse o tópico Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS - retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena de NOVEMBRO/2008 (Lei 10.833/2003). Códigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo artigo 74 da Lei 11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.
Pagamento da contribuição de empregados domésticos, facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autônomos que trabalham por conta própria ou prestam serviços a pessoas físicas), relativo à competência NOVEMBRO/2008. Mais detalhes, acesse o tópico INSS - Contribuinte Individual.
Nota¹: Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 15, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.
Nota²: Quanto ao INSS dos domésticos, conforme prevê o § 6º do art. 30 da Lei 8.212/91, o recolhimento relativo à competência novembro poderá ser feita juntamente com o INSS do 13º salário. (ver prazo abaixo).
Artigo 1º da Lei 4.749/1965
Para maiores esclarecimentos sobre a legislação e exemplos de cálculos acesse o tópico
Décimo Terceiro Salário – 2ª Parcela.
IRRF - DIVERSOS → NOVO PRAZO
Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do mês de NOVEMBRO/2008.
447/2008 alterou o art. 70 da lei 11.196/05, prorrogando o prazo de recolhimento para o último dia útil do 2º decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.
Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. GPS/INSS → NOVO PRAZO
Recolhimento das contribuições previdenciárias de NOVEMBRO/2008 - (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007). A Medida Provisória
447/2008 prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mês subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.
Obs: A Resolução 39 INSS-DC, de 23/11/2000, fixou em R$ 29,00 o recolhimento mínimo para a GPS, a partir da competência 12/2000. Recolhimentos inferiores a este valor deverão ser adicionados nos períodos subseqüentes.
INSS - 13º SALÁRIO
Art. 216, §§ 1º e 25 do Decreto 3.048/99 e § 2º, inciso II do art. 30 da Lei 8.212/91, modificado pelo
art. 6º da MP 447/2008.
INSS - GPS - SINDICATOS → NOVO PRAZO
Encaminhar cópia da GPS, relativa à competência NOVEMBRO/2008, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados. Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma guia, encaminhar cópias das guias (Decreto 3.048/1999, art. 225, V).
Nota: entendemos que, diante da prorrogação do prazo do recolhimento do INSS, para o dia 20, conforme MP 447/2008, a entrega da cópia da GPS ao sindicato poderá ser efetuada no próprio dia do recolhimento ou no dia útil subseqüente.
INSS - 13º SALÁRIO (EMPREGADOR DOMÉSTICO)
Art. 216, §§ 1º e 25 do Decreto 3.048/99;
§ 6º do art. 30 da lei 8.212/91 e § 2º, inciso I do art. 30 da Lei 8.212/91, modificado pelo
Nota¹: O empregador doméstico poderá recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo relativas à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13º (décimo terceiro) salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação.
Nota²: Não havendo expediente bancário, o recolhimento poderá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior ao dia 20.
Recolhimento da parcela referente aos débitos perante o INSS - inclusive parcelamentos previstos no Decreto 3.342/2000, na Lei 10.684/2003 e na MP 303/2006.
Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.
PIS/PASEP SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO (ENTIDADES S/ FINS LUCRATIVOS) → NOVO PRAZO
Recolhimento PIS/PASEP sobre folha de pagamento NOVEMBRO/2008 das Entidades sem Fins Lucrativos- código 8301. (artigo 2º da Lei 9.715/98 e art. 13, da
MP 2.158-35/2001) - novo prazo fixado pelo art. 1º, inciso II da MP 447/2008.
Obs.: Conforme consulta junto à Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) via site no dia (24.12) haverá expediente ao público nos bancos no horário normal. No entanto, havendo novas definições quanto a não abertura dos bancos nesta data, o recolhimento deverá ser antecipado.
Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de DEZEMBRO/2008 (Lei 10.833/2003). Códigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo artigo 74 da Lei 11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.
Recolhimento da contribuição sindical devida anualmente pelos empregados aos respectivos sindicatos de classe, associados ou não, descontadas no mês anterior. Para maiores detalhes, acesse o tópico Contribuição Sindical dos Empregados.
Base legal: artigos 578 a 593 da CLT.
Obs.: De acordo com normas do Banco Central, no último dia útil do ano (31.12) não haverá expediente ao público nos bancos. Porém, o feriado bancário de 31.12 não modifica a data de entrega das declarações, só o vencimento/pagamento dos tributos (estes para 30.12).
Os empregadores que recolheram a contribuição sindical dos empregados em maio remetem, dentro de 15 dias contados da data do recolhimento, ao sindicato da categoria profissional ou, na falta deste, ao órgão local do MTE, a relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário e o valor recolhido. A relação pode ser substituída por cópia da folha de pagamento. Observações para pagamento da 2ª parcela do 13º Salário
Para o pagamento da 2ª parcela do 13º Salário, verificar algumas situações importantes como:
Empregados admitidos e demitidos no decorrer do ano
- Verificar a contagem dos avos dos admitidos para pagamento proporcional;
Admitidos e demitidos durante o mês de dezembro
- Admitidos no mês: certificar se os dias trabalhados geram ou não direito 13º salário(15 dias ou mais);
- Demitidos no mês: certificar se os empregados demitidos no mês não estão recebendo.
- Apurar as médias para o cálculo da 2ª Parcela do 13º Salário (médias de horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade, comissões e etc.).
- Verificar se o adiantamento da 1ª parcela está sendo descontado. Conciliar o total pago em novembro e o total descontado em dezembro. Se houver diferença, verificar se esta se refere aos empregados desligados neste período.
- Verificar se está sendo feito o cálculo do FGTS do 13º salário para recolhimento junto com a folha de pagamento de dezembro. É importante ressaltar que o recolhimento do FGTS sobre o 13º salário é somente sobre a diferença entre o valor total pago em dezembro e o valor adiantado em novembro. Para maiores esclarecimentos, acesse os tópicos relacionados:
Décimo Terceiro Salário – 2ª Parcela;
Décimo Terceiro Salário - Empregado Doméstico - 2ª Parcela;
Décimo Terceiro Salário - Desconto e Recolhimento do INSS;
Décimo Terceiro Salário - Salário Variável - Ajuste da Diferença;
- Décimo Terceiro Salário - GFIP/SEFIP Declaratória.
Agenda Trabalhista - Novembro/2008