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Timestamp: 2020-06-01 22:44:15+00:00
Document Index: 154655751

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 260', 'Artigo 77', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 9']

2361 resultados para decreto lei nº 177 01
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SAÚDE Portaria n.º 207/2011 de 24 de Maio O Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto, que estabe- lece o regime da carreira especial médica, bem como os res- pectivos requisitos de habilitação ...
. . . . . . . . . Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de ...
Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... Código Penal; j) O crime de uso, porte e detenção de arma de defesa previsto e punível pelas disposições conjugadas do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 207-A/75, de 17 de Abril, e artigo 260.° do Código Penal, desde que o detentor regularize a situação nos 180 dias subsequentes à ...
...decreto -lei do Governo. Artigo 77. Direitos náo afectados pela remiçáo. A remiçáo náo prejudica:. a) O direito às prestaçóes em espécie;. b) O ...
...Artigo 2.º Âmbito 1 - Excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei: a) Os serviços da sociedade da informação, definidos no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril, que não consistam total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações electrónicas; b) ...
Regulamento n.º 41/2008, de 22 de Janeiro de 2008
Regulamento n. 41/2008. Nos termos do n. 3 do artigo 3 do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, em conjugaçáo com o ...
..."Ao abrigo do disposto nos artigos 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta o n.° 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 7912005, de 15 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 24012007, de 21 de Junho, e de harmonia com o disposto no ...
... às matérias nela reguladas, designadamente: a) Portaria n.º 186/73, de 13 de Março; b) Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro; c) Decreto-Lei n.º 440/91, de 14 de Novembro; d) Decreto-Lei n.º 332/93, de 25 de Setembro; e) Portaria n.º 229/96, de 26 de Junho. 2 - Mantêm-se em vigor ...
dar baixa de viaturas
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