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Timestamp: 2018-09-24 10:42:55+00:00
Document Index: 70736519

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 57', 'artigo 81', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 15', 'Artigo 8', 'artigo 470', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 3', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 81', 'artigo 83', 'Artigo 24', 'artigo 86', 'Artigo 25', 'artigo 138', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 146', 'artigo 72', 'Artigo 29', 'artigo 147', 'Artigo 30', 'artigo 146', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 27', 'Artigo 40', 'artigo 57', 'artigo 21', 'artigo 45', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 456', 'artigo 81', 'artigo 456', 'artigo 57', 'artigo 81', 'artigo 21', 'artigo 45', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 55', 'artigo 456', 'artigo 57', 'Artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 19', 'artigo 57']

PROGRAMA DO PROCEDIMENTO CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL - PDF
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Marco Antônio Santiago Camarinho
1 PROGRAMA DO PROCEDIMENTO CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOLHA E TRANSPORTE A DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, LAVAGEM, MANUTENÇÃO, FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE CONTENTORES NOS MUNICÍPIOS DO PLANALTO BEIRÃO Página 1 de 33
2 INDICE Capitulo I Disposições Gerais Artigo 1º Identificação do concurso Artigo 2º Objecto do Concurso Artigo 3º Entidade adjudicante Artigo 4º Órgão que tomou a decisão de contratar Artigo 5º Órgão competente para prestar os esclarecimentos Artigo 6º Prazo de vigência do contrato Artigo 7º Peças que constituem o procedimento Artigo 8º Contagem dos prazos Capitulo II Júri Artigo 9º Júri Artigo 10º Funcionamento Artigo 11º Competência Capitulo III Concorrentes Artigo 12º Natureza jurídica dos concorrentes Artigo 13º Modalidade jurídica do agrupamento adjudicatário Artigo 14º Consulta e obtenção das peças do processo Artigo 15º Esclarecimentos e retificações Artigo 16º Visitas às instalações Capitulo IV Apresentação das propostas Artigo 17º Prazo Artigo 18º Modo de apresentação das propostas Página 2 de 33
3 Artigo 19º Documentos que constituem a proposta Artigo 20º Proposta Variante Artigo 21º Preço base Artigo 22º Idioma dos documentos Artigo 23º Documentos de habilitação Artigo 24º Prazo para a supressão de irregularidades Artigo 25º Publicitação da lista de concorrentes Artigo 26º Prazo da obrigação de manutenção das propostas Artigo 27º Critérios de adjudicação Capitulo V Preparação da adjudicação Artigo 28º Relatório preliminar Artigo 29º Audiência prévia Artigo 30º Relatório final Capitulo VI Adjudicação Artigo 31º Adjudicação Artigo 32º Causas da não adjudicação Capitulo VII Celebração do contrato Artigo 33º Conteúdo do contrato Artigo 34º Minuta do contrato Artigo 35º Outorga do contrato Artigo 36º Despesas e encargos Capitulo VIII Caução Artigo 37º Valor e modo de prestação da caução Página 3 de 33
4 Capitulo IX Disposições finais Artigo 38º Falsidade de documentos e de declarações Artigo 39º Novos serviços Artigo 40º Legislação aplicável ANEXOS: Anexo I Modelo de declaração (a que se refere a alínea a) do nº1 do artigo 57º) do CC Anexo II Modelo de declaração (a que se refere a alínea a) do nº1 do artigo 81º) Anexo III Modelo de garantia bancária Anexo IV Modelo de Seguro Caução Anexo V Modelo de guia de depósito bancário Anexo VI Modelo de avaliação das propostas Anexo VII Modelo de declaração da proposta Página 4 de 33
5 PROGRAMA DE PROCEDIMENTO Capitulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Identificação do concurso Concurso Público Internacional que visa a Prestação de serviços de recolha e transporte a destino final de Resíduos Sólidos Urbanos, lavagem, manutenção, fornecimento e colocação de contentores nos Municípios do Planalto Beirão. Artigo 2º Objeto do concurso 1 Constitui objecto do presente programa de concurso a adjudicação de prestação de serviços de recolha e transporte a destino final de resíduos sólidos urbanos, monstros e monos e lavagem, manutenção e colocação de contentores, nos Concelhos de abrangência da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, em conformidade com o descrito no Caderno de Encargos e respectivos anexos, incluindo os seguintes trabalhos: Recolha e transporte a destino final de resíduos sólidos urbanos indiferenciados e equiparados; Recolha e transporte a destino final de monos/monstros ; Lavagem de contentores de resíduos sólidos urbanos; Fornecimento, colocação e manutenção de contentores. Artigo 3º Entidade Adjudicante A entidade adjudicante é a Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, sita em Vale da Margunda, Borralhal Barreiro de Besteiros, com o número de telefone e fax , com o endereço electrónico e plataforma utilizada pela entidade no site Página 5 de 33
6 Artigo 4º Órgão que tomou a decisão de contratar 1 A decisão de contratar foi tomada pelo Conselho Executivo da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão em sua reunião de 12/04/2012. Artigo 5º Órgão competente para prestar os esclarecimentos 1 Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do concurso são da competência do Júri. 2 O Júri poderá socorrer se da colaboração dos quadros dos Municípios, que integram a entidade adjudicante, como consultores externos, para o apoio e elaboração de relatórios técnicos, na análise das propostas. 3 As deliberações do Júri poderão ter por fundamento, no todo ou em parte, pareceres ou estudos de consultores externos, e, neste caso, tais documentos instruirão os respectivos relatórios. Artigo 6º Prazo de vigência do contrato 1 O período de vigência do Contrato será de 8 anos sem possibilidade de renovação. 2 O início da prestação de serviços terá lugar 20 dias úteis após a recepção do Visto do Tribunal de Contas, considerando se este, o dia inicial para a contagem do período de vigência do contrato. Artigo 7º Peças que constituem o procedimento 1 O processo relativo ao presente procedimento é composto pelas seguintes peças: a) Programa de procedimento e seus anexos; b) Caderno de Encargos e seus anexos; Página 6 de 33
7 2 Os anexos ao programa de procedimento são os seguintes: a) Anexo I Modelo de declaração a que se refere a alínea a) do nº1 artº57 do CCP; b) Anexo II Modelo de declaração a que se refere a alínea a) do nº1 artº 81º do CCP c) Anexo III Modelo de garantia bancária; d) Anexo IV Modelo de seguro caução; e) Anexo V Modelo de guia depósito; f) Anexo VI Modelo de avaliação das propostas; g) Anexo VII Modelo da declaração da proposta. 3 Anexos ao caderno de encargos são os seguintes: a) Anexo 1 Mapa de quantidades e de preços unitários valores base b) Anexo 2 Caracterização dos municípios associados c) Anexo 3 Listagem de recursos humanos afectos à actual recolha de RSU d) Anexo 4 Caracterização das viaturas afectas à recolha actual e) Anexo 5 Caracterização das viaturas afectas aos municípios f) Anexo 6 Modelo do autocolante a afixar nos contentores lavados g) Anexo 7 Informações a constar nos relatórios 4 O processo a que se refere o nº1 integra ainda, se for caso disso, os esclarecimentos prestados nos termos definidos no artigo 15º. Artigo 8º Contagem dos prazos Os prazos estabelecidos no presente programa de procedimentos contam se nos termos do artigo 470º do Código dos Contratos Públicos. Página 7 de 33
8 CAPÍTULO II JÚRI Artigo 9º Júri 1 O procedimento é constituído por um júri composto por três membros efectivos e dois membros suplentes, designados pelo Conselho Executivo da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão. 2 O Júri terá a seguinte composição: Presidente António de Figueiredo Pereira Vogais Efetivos Luis Miguel Afonso Abrantes Maria Manuel Pereira Dias Vogais Suplentes Mónica Raquel Diogo Coimbra José Maria Ivo Portela Artigo 10º Funcionamento 1 O júri entra em funções a partir do dia útil subsequente ao envio para publicação do anúncio do procedimento no Diário da República. 2 O júri só pode funcionar quando o número de membros presentes corresponda ao número de membros efectivos. 3 O júri pode designar um secretário, de entre o pessoal dos serviços da Associação, com a aprovação do Conselho Executivo, a quem compete lavrar as actas das respectivas reuniões. 4 As deliberações do júri são sempre fundamentadas e são tomadas por maioria de votos, não se admitindo a abstenção. Página 8 de 33
9 Artigo 11º Competência 1 Compete nomeadamente ao júri do procedimento: a) Proceder à apreciação das propostas; b) Elaborar os relatórios de análise das propostas. 2 Cabe ainda ao júri exercer a competência que lhe foi delegada pelo Conselho Executivo, em reunião do dia 12/04/2012, a aprovação de erros e omissões do caderno de encargos. 3 O júri do procedimento pode pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre as propostas apresentadas que considere necessárias para efeito de análise e de avaliação das mesmas. CAPITULO III CONCORRENTES Artigo 12º Natureza jurídica dos concorrentes 1 As propostas podem ser apresentadas por pessoas singulares ou por pessoas colectivas. 2 Podem ainda apresentar propostas agrupamentos de pessoas singulares ou colectivas, qualquer que seja a actividade por elas exercida, sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação. 3 Os membros de um agrupamento concorrente não podem ser concorrentes no mesmo procedimento nem integrar outro agrupamento concorrente. 4 Todos os membros de um agrupamento concorrente são solidariamente responsáveis, perante a entidade adjudicante, pela manutenção da proposta. Página 9 de 33
10 Artigo 13º Modalidade jurídica do agrupamento adjudicatário Em caso de adjudicação a um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, todos os membros do agrupamento concorrente, e apenas estes, devem associar se, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica de consórcio externo com solidariedade das empresas agrupadas. Artigo 14º Consulta e obtenção das peças do processo 1 O programa do procedimento e o caderno de encargos são disponibilizados em suporte eletrónico pela Associação de Municípios, no sítio da Internet e na plataforma electrónica 2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, as peças do concurso encontram se disponíveis para consulta e obtenção dos interessados na morada indicada no artigo 3º, todos os dias úteis, das 9H00 às 12H30 e das 14H00 às 17H00, desde o dia da publicação do anúncio em Diário da República até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. 3 A consulta e obtenção pelos interessados de cópia das peças do processo não dependem do prévio pagamento de qualquer quantia. 4 Os serviços da Associação de Municípios registarão o nome e o endereço electrónico dos interessados que consultem ou que obtenham as peças do concurso. Artigo 15º Esclarecimentos e rectificações 1 Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do processo devem ser solicitados pelos interessados, por escrito, no primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, ou seja, até às 17,00 horas do dia Os esclarecimentos previstos no número anterior serão prestados, por escrito, pelo júri do Concurso, até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a entrega das propostas, ou seja, até às 17,00 horas do dia Página 10 de 33
11 3 O conselho Executivo da Associação de Municípios pode proceder à rectificação de erros ou omissões das peças do procedimento, nos termos e no prazo previsto no número anterior 4 Os esclarecimentos e as rectificações referidos nos números anteriores serão comunicados à entidade que os solicitou, bem como a todos as entidades que procederam ou venham a proceder ao levantamento das peças do processo e fazem parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito, prevalecendo sobre estas em caso de divergência. Artigo 16º Visitas às instalações 1 Os interessados podem, até ao termo do prazo fixado para apresentação das propostas, realizar visitas às áreas incluídas no sistema de recolha do Planalto Beirão, das 10H00 às 12H00. 2 Para efeitos de visita ao Centro de Tratamento de RSU, os interessados devem efectuar uma marcação através do endereço electrónico com, pelo menos, 3 dias de antecedência relativamente à datas pretendidas, indicando as instalações que pretendem visitar e os dias em que o pretendem fazer. 3 Os concorrentes não podem, em qualquer momento ou circunstância, invocar desconhecimento quanto ao que examinaram ou que poderiam ter examinado ou imputar à Associação de Municípios, a esse título, qualquer responsabilidade. CAPITULO IV APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS Artigo 17º Prazo 1 As propostas dos concorrentes devem ser apresentadas até às 17,30 horas do dia Quando as rectificações ou os esclarecimentos prestados sobre as peças do procedimento sejam comunicadas para além do prazo estabelecido para o efeito, o prazo fixado para apresentação das propostas será prorrogado, no mínimo, por período equivalente ao do atraso verificado. Página 11 de 33
12 3 Quando as rectificações referidas no número anterior, independentemente do momento da sua comunicação, ou a aceitação de erros ou de omissões do caderno de encargos implicarem alterações de aspectos fundamentais das peças do procedimento, o prazo fixado para a apresentação das propostas será prorrogado, no mínimo, por período equivalente ao tempo decorrido desde o inicio daquele prazo até à comunicação das rectificações ou à publicitação da decisão de aceitação de erros ou de omissões. Artigo 18º Modo de apresentação das propostas 1 Os documentos que constituem a proposta são apresentados directamente na plataforma electrónica utilizada pela Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, 2 A assinatura e encriptação das propostas e respectiva documentação serão realizadas através de um certificado qualificado, o qual deverá ser atempadamente adquirido junto da entidade credenciada nos termos da legislação em vigor. Artigo 19º Documentos que constituem a proposta 1 Todos os documentos que constituem a proposta abaixo indicados devem ser assinados electronicamente, através de certificado qualificado, pelo concorrente ou por representantes que tenha poderes para o obrigar. 2 A proposta é constituída pelos seguintes elementos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao Código dos Contratos Públicos, nos termos da alínea a), nº1 do artigo 57º do mesmo diploma legal; b) Documentos que, em função do objecto do contrato a celebrar e dos aspectos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar, nos termos da alínea b), nº1 do artigo 57º do Código dos Contratos Públicos, designadamente a proposta de preço, apresentada de acordo com o Anexo VII ao programa de concurso, dele fazendo parte integrante; Página 12 de 33
13 c) Documentos que contenham os termos ou condições que vinculem o concorrente ao cumprimento dos aspectos de execução do contrato não submetido à concorrência pelo caderno de encargos, nos termos da alínea c), nº1 do artigo 57º do Código dos Contratos Públicos; d) Nota justificativa do preço proposto; e) Certidão de registo comercial ou em alternativa código de certidão permanente para consulta on line no site portal da empresa, ou documento equiparado; Artigo 20º Proposta Variante É admitida a apresentação de uma proposta variante. Artigo 21º Preço base O preço base do concurso, não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, é de ,00 (vinte seis milhões e oitocentos mil euros). Artigo 22º Idioma dos documentos 1 Os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa. 2 Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos da proposta estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o candidato fazê los acompanhar de tradução devidamente legalizada. Página 13 de 33
14 Artigo 23º Documentos de habilitação 1 O adjudicatário deverá apresentar os documentos de habilitação mencionados nas alíneas a), conforme modelo anexo II, e b) do artigo 81º do Código dos Contratos Públicos, através da plataforma electrónica 2 A apresentação dos documentos mencionados no ponto anterior deverá ser efectuada nos termos do nº1 do artigo 83º do CCP, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a recepção da notificação de adjudicação. Artigo 24º Prazo para a supressão de irregularidades Nos termos do artigo 86º do CCP, as irregularidades detectadas nos documentos apresentados que possam levar à caducidade da adjudicação são suprimidas no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de recepção da notificação para a apresentação dos documentos ou elementos em falta. Artigo 25º Publicitação da lista de concorrentes No dia imediato ao termo do prazo fixado para apresentação das propostas, o Júri procederá à publicação da lista dos concorrentes na plataforma electrónica aplicando o disposto no artigo 138º do Código dos Contratos Públicos. Artigo 26º Prazo da obrigação de manutenção das propostas Os concorrentes ficam obrigados a manter a validade das suas propostas durante o prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. O prazo de manutenção das propostas considerase prorrogado por igual período se os concorrentes nada requererem em contrário. Página 14 de 33
15 Artigo 27º Critérios de adjudicação A adjudicação será feita à proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes factores de avaliação, conforme o descrito no Anexo VI: a) Preço da proposta (50%) b) Qualidade Técnica e Mérito da Proposta (30%) c) Valorização dos Activos Existentes (20%) CAPITULO V PREPARAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO Artigo 28º Relatório preliminar Após a análise das propostas e a aplicação dos critérios de adjudicação, o júri elabora fundamentadamente um relatório preliminar, no qual propõe a ordenação das mesmas. 2 No relatório preliminar a que se refere o número anterior, o júri deve também, fundamentadamente propor a exclusão das propostas, nos termos das alíneas a) a o) do nº 2 do artigo 146º do CCP. 3 Do relatório preliminar constará referência aos esclarecimentos prestados pelos concorrentes nos termos do disposto no artigo 72º do Código dos Contratos Públicos. Artigo 29º Audiência prévia Elaborado o relatório preliminar, o júri procede à audiência prévia nos termos do disposto no artigo 147º do CCP. Artigo 30º Relatório final 1 Cumprido o disposto no artigo anterior, o júri elabora um relatório final fundamentado, no qual pondera as observações dos concorrentes efectuadas Página 15 de 33
16 ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar, podendo ainda propor a exclusão de qualquer proposta se verificar, nesta fase, a ocorrência de qualquer dos motivos previstos no nº2 do artigo 146º do CCP. 2 No caso previsto na parte final do número anterior, bem como quando do relatório final resulte uma alteração da ordenação das propostas constante do relatório preliminar, o júri procede a nova audiência prévia, nos termos previstos no artigo anterior, sendo subsequentemente aplicável o disposto no número anterior. 3 O relatório final, juntamente com demais documentos que compõem o processo de concurso, é enviado ao Conselho Executivo da Associação de Municípios. 4 Cabe ao Conselho Executivo decidir sobre a aprovação de todas as propostas contidas no relatório final, nomeadamente para efeitos de adjudicação. CAPITULO VI ADJUDICAÇÃO Artigo 31º Adjudicação 1 O Conselho Executivo da Associação de Municípios toma a decisão de adjudicação e notifica a aos concorrentes até ao termo do prazo da obrigação de manutenção das propostas. 2 Por motivo devidamente justificado, a decisão de adjudicação pode ser tomada e notificada aos concorrentes após o termo do prazo referido no número anterior, sem prejuízo do direito de recusa da adjudicação pelo concorrente cuja proposta foi a escolhida. 3 A decisão de adjudicação é notificada, em simultâneo, a todos os concorrentes. 4 Juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, o Conselho Executivo da Associação de Municípios notifica o adjudicatário para: a) Apresentar os documentos de habilitação exigidos; b) Prestar caução, indicando expressamente o seu valor. 5 As notificações referidas nos números anteriores são acompanhadas do relatório final de análise das propostas. Página 16 de 33
17 1 Não há lugar a adjudicação quando: Artigo 32º Causas da não adjudicação a) Nenhum dos concorrentes haja apresentado proposta; b) Todas as propostas tenham sido excluídas; c) Por circunstâncias imprevistas, seja necessário alterar aspectos fundamentais das peças do procedimento após o termo do prazo fixado para apresentação das propostas; d) Circunstâncias supervenientes ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, relativas aos pressupostos da decisão de contratar, o justifiquem. 2 A decisão de não adjudicação, bem como os respetivos fundamentos, será notificada a todos os concorrentes. CAPITULO VII CELEBRAÇÃO DO CONTRATO Artigo 33º Conteúdo do contrato Faz parte integrante do contrato um clausulado que contém os seguintes elementos: a) A identificação das partes e dos respetivos representantes, assim como o título a que intervêm, como indicação dos actos que os habilitem para esse efeito; b) A indicação do acto de adjudicação e do acto de aprovação da minuta do contrato; c) A descrição do objecto do contrato; d) O preço contratual; e) O prazo de execução das principais prestações objecto do contrato; f) Os ajustamentos aceites pelo adjudicatário; g) A referência à caução prestada pelo adjudicatário; h) A classificação orçamental da dotação por onde será satisfeita a despesa inerente ao contrato. Artigo 34º Minuta do contrato Página 17 de 33
18 1 A minuta do contrato é aprovada pelo Conselho Executivo da Associação de Municípios depois de comprovada a prestação da caução pelo adjudicatário. 2 Depois de aprovada a minuta do contrato a celebrar, o Conselho Executivo da Associação de Municípios notifica o adjudicatário. 3 A minuta do contrato a celebrar considera se aceite pelo adjudicatário quando haja aceitação expressa ou quando não haja reclamação nos cinco dias subsequentes à respectiva notificação. Artigo 35º Outorga do contrato A outorga do contrato terá lugar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca antes de: a) Decorridos 10 (dez) dias contados da data da notificação da decisão de adjudicação; b) Apresentados todos os documentos de habilitação exigidos c) Comprovada a prestação da caução. Artigo 36º Despesas e encargos As despesas e os encargos inerentes à redução do contrato a escrito são da responsabilidade do adjudicatário. CAPITULO VIII CAUÇÃO Artigo 37º Valor e modo de prestação da caução a) O adjudicatário deverá prestar, no prazo de dez dias a contar da notificação de adjudicação, uma caução destinada a garantir a celebração do contrato, bem como o exacto e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e Página 18 de 33
19 contratuais que assume com essa celebração, correspondente a 5% do valor estimado do contrato, calculado na base (tempo do contrato). b) A caução é prestada mediante garantia bancária ou seguro caução, conforme modelo nos anexo III e IV. c) Se o adjudicatário prestar a caução mediante garantia bancária, deve apresentar um documento pelo qual um estabelecimento bancário legalmente autorizado assegure, até ao limite do valor da caução, o imediato pagamento de quaisquer importâncias exigidas pela Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão em virtude do incumprimento de quaisquer obrigações a que a garantia respeita. d) Se o adjudicatário prestar a caução mediante seguro caução, deve apresentar apólice pela qual uma entidade legalmente autorizada a realizar este seguro assuma, até ao limite do valor da caução, o encargo de satisfazer de imediato quaisquer importâncias exigidas pela Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão em virtude do incumprimento de quaisquer obrigações a que o seguro respeita. CAPITULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 38º Falsidade de documentos e de declarações Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeito de procedimento criminal, a falsificação de qualquer documento de habilitação ou a prestação culposa de falsas declarações determina a caducidade da adjudicação. Artigo 39º Novos serviços Nos termos e para efeitos do disposto na alínea a) do nº1 do artigo 27 do Código dos Contratos Públicos, desde já se indica a possibilidade de adopção de um procedimento de ajuste directo para a celebração de um futuro contrato de aquisição de novos serviços que consistam na repetição de serviços similares ao objecto do presente concurso público. Página 19 de 33
20 Artigo 40º Legislação aplicável A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente programa aplica se o regime previsto no Código dos Contratos Públicos e legislação complementar. ANEXO I (a que se refere a alínea a) do nº1 do artigo 57º) 1 (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1) (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do concurso Público Internacional de Prestação de Serviços de Recolha e Transporte a destino final de Resíduos Sólidos Urbanos, Lavagem, Manutenção, Fornecimento e Colocação de contentores nos Municípios do Planalto Beirão, declara, sob compromisso de honra, que a sua representada se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as cláusulas. 2 Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (2): a) b) 3 Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de Página 20 de 33
21 patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Os titulares dos seus órgãos sociais (de administração, direção ou gerência) condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional; (3) c) Os titulares dos órgãos sociais (administração, direcção ou gerência) não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional; (4) d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; (5) e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); (6) f) Não foi objecto de aplicação de sanção acessória prevista na alínea e) do nº1 do artigo 21º do Decreto Lei nº433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45º da Lei nº18/2003, de 11 de Junho, e no nº1 do artigo 460º do Código dos Contratos Públicos; (7) g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do nº1 do artigo 627º do Código do trabalho; (8) h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão de obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal);(9) i) Os titulares dos seus órgãos sociais (de administração, direcção ou gerência) não foram condenados por alguns crimes: i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no nº1 do artigo 2º da Ação Comum nº98/773/jai, do Conselho; ii) Corrupção, na acepção do artigo 3º do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do nº1 do artigo 3º da Acção Comum nº 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na acepção do artigo 1º da Convenção relativa à protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento dos capitais, na acepção do artigo 1º relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; Página 21 de 33
22 j) Não prestou qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 5 O declarante tem conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra ordenação muito grave, nos termos do artigo 456º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga se, nos termos do disposto no artigo 81º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do nº4 desta declaração. 7 O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra ordenação muito grave, nos termos do artigo 456º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.. (local).. (data) (assinatura do representante que tenha poderes para o obrigar) (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do nº1 e nos nº2 e 3 do artigo 57º. (3) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação (5) Declarar consoante a situação (6) Declarar consoante a situação (7) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória Página 22 de 33
23 (8) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória (9) Declarar consoante a situação ANEXO II [a que se refere a alínea a) do nº1 do artigo 81º] 1 (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1).(firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), adjudicatário no procedimento de Prestação de serviços de recolha e transporte a destino final de resíduos sólidos urbanos, lavagem, manutenção, fornecimento e colocação de contentores nos municípios do Planalto Beirão, declara sob compromisso de honra, que a sua representada (2): a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi abjecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (3) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional(4)](5); c) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do nº1 do artigo 21º do Decreto Lei nº433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45º da Lei nº18/2003, de 11 de Junho, e no nº1 do artigo 460º do Código dos Contratos Públicos (6); d) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do nº1 do artigo 627º do Código de Trabalho (7); e) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão de obra Página 23 de 33
24 legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (8); f) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 2 O declarante junta em anexo [ou indica. Como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados (9)] os documentos comprovativos de que a sua representada (10) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos. 3 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contra ordenação muito grave, nos termos do artigo 456º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal... (local) (data).. [assinatura (11)] (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão a sua representada. (3) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua respetiva reabilitação. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua respetiva reabilitação. (5) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (6) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (7) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (8) Declarar consoante a situação. (9) Acrescentaras informações necessárias à consulta, se for o caso. (10) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão a sua representada. (11) Nos termos do disposto nos nº4 e 5 do artigo 57º. Página 24 de 33
25 ANEXO III GARANTIA BANCÁRIA (a que se refere a alínea b) do nº1 do Artigo 37º) À Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão: O (Banco), com sede em (morada), com o capital social de (capital social), pessoa colectiva número (número de identificação de pessoa colectiva), representado por (representante(s) e respectiva(s) identificação(ões), vem prestar, por conta e a pedido de (nome do adjudicatário), com sede em (morada), como adjudicatário do Concurso Público Internacional para a Prestação de Serviços de Recolha e Transporte a Destino Final de Resíduos Sólidos Urbanos, Lavagem, Manutenção, Fornecimento e Colocação de contentores nos Municípios do Planalto Beirão, promovido pela Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, garantia bancária autónoma, irrevogável, incondicional e à primeira solicitação, a favor da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, até ao valor de Euros (repetir por extenso), em caução do bom e pontual cumprimento por aquele das obrigações decorrentes do Caderno de Encargos. Em consequência, este Banco constitui se devedor e principal pagador em dinheiro, à Associação de Município da Região do Planalto Beirão, até aquele valor sem quaisquer reservas, e para todos os efeitos legais, de todas e quaisquer importâncias que lhe venham a ser solicitadas por escrito pelo beneficiário, por uma ou mais vezes, à primeira solicitação e até ao limite máximo de 48 horas a contar da solicitação, sem questionar da sua justeza, validade, legalidade ou conformidade com o disposto no processo de concurso e documentos a ele anexos, sem possibilidade de alegar qualquer excepção ou meio de defesa contra o beneficiário que eventualmente pudesse invocar contra o Ordenante, sem possibilidade de recorrer a qualquer Página 25 de 33
26 benefício de prévia excussão dos bens do Ordenante e sem dependência de qualquer autorização ou concordância do Ordenante. Quaisquer pagamentos a efectuar por este Banco nos termos da presente garantia serão processados no prazo máximo acima referido, através de transferência bancária ou qualquer outro meio de pagamento para o efeito especificado na comunicação escrita de solicitação de pagamento que seja efetuada pelo Beneficiário. Esta garantia é de ( euros), e só será cancelada quando o Beneficiário nos comunicar por escrito que cessaram todas as obrigações do caucionado, decorrentes do acima especificado, o que deverá ser feito de acordo com o estabelecido no Caderno de Encargos do referido concurso público internacional. Caso alguma das disposições da presente Garantia se torne ou venha a ser julgada nula, ilegal ou por qualquer forma inválida, tal nulidade, ilegalidade ou invalidade não afetará a validade e vigência das restantes disposições, com as adaptações que se revelarem necessárias. (Local e data) (Assinaturas) Página 26 de 33
27 ANEXO IV MODELO DE SEGURO CAUÇÃO (a que se refere a alínea b) do nº1 do artigo 37º) A (companhia de seguros), com sede em (morada) presta a favor da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, e ao abrigo de contrato de seguro caução celebrado com (tomador de seguro), garantia à primeira solicitação no valor de correspondente à caução prevista no Programa de Concurso destinada a garantir o bom e integral cumprimento das obrigações que (adjudicatário), com sede (morada), assumirá no contrato que com ele a Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão vai celebrar, o qual tem por objecto a Prestação de Serviços de Recolha e Transporte a Destino Final de Resíduos Sólidos Urbanos, Lavagem, Manutenção, Fornecimento e Colocação de contentores nos Municípios do Planalto Beirão e é regulado nos termos da legislação portuguesa aplicável. A companhia de seguros obriga se a pagar aquela quantia nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à primeira solicitação da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, sem que tenha de justificar o pedido e sem que a primeira pessoa possa invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com o contrato atrás identificado ou com o cumprimento das obrigações que (o adjudicatário) assume coma celebração do respetivo contrato. A companhia de seguros não pode opor à Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, quaisquer excepções relativas ao contrato de seguro caução celebrado com o tomador do seguro. Caso alguma das disposições da presente Garantia se torne ou venha a ser julgada nula, ilegal ou por qualquer forma inválida, tal nulidade, ilegalidade ou invalidade não afectará a validade e vigência das restantes disposições, com as adaptações que se revelarem necessárias. Página 27 de 33
28 A presente Garantia, à primeira solicitação, não pode em qualquer circunstância ser revogada ou denunciada, mantendo se em vigor até á sua extinção ou cancelamento, nos termos previstos no contrato e na legislação aplicável. (Local e data) (assinaturas) ANEXO V MODELO DE GUIA DE DEPÓSITO BANCÁRIO (a que se refere a alínea b) do nº1 do artigo 37º) O depósito em dinheiro será efetuado no BPI Banco Português de Investimento à ordem da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, mediante guia do seguinte modelo: Guia de depósito Euros Vai (nome do adjudicatário), com sede em (morada), depositar na (sede, filial, agência ou delegação) do BPI Banco Português de Investimento a quantia (por algarismos e por extenso) em dinheiro, como caução exigida para o Concurso Público Internacional para a Prestação de Serviços de Recolha e Transporte a Destino Final de Resíduos Sólidos Urbanos, Lavagem, Manutenção, Fornecimento e Colocação de contentores nos Municípios do Planalto Beirão, promovido pela Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, nos termos do respectivo Programa de Concurso. Este depósito, sem reservas, fica à ordem da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, a quem deve ser remetido o respetivo conhecimento. (Local e data) (assinaturas) Página 28 de 33
29 ANEXO VI MODELO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS (a que se refere o artigo nº 27º) 1 Análise das propostas 1.1 As propostas dos concorrentes serão apreciadas, analisadas, avaliadas e, em função disso, hierarquizadas por ordem decrescente de mérito, em função dos seguintes factores: a) Preço 50% b) Qualidade Técnica e Mérito da Proposta 30% c) Valorização dos activos existentes 20% 1.2 Subfactores de avaliação e fórmula de cálculo para o factor preço: Subfactor P1 : Preço global proposto 70% Subfactor P2: Nota Justificativa do preço proposto 30% a) P1 = 100 x Plmax Ppa_ Plmax Plmin Plmax = Preço limiar máximo = Plmin = Preço limiar mínimo = Ppa = Preço da proposta em análise b) O subfactor P2 destina se a avaliar o modo como é apresentada a nota justificativa do preço proposto. Página 29 de 33
30 P2 Nota justificativa do preço proposto Pontuação Muito Bom 85% a 100% Bom 65% a 84% Suficiente 50% a 64% Insuficiente ou inexistente 0% a 49% A classificação final relativa ao factor de avaliação Preço será calculada segundo a seguinte fórmula: P = (P1 x 0,70) + (P2 x 0,30) 1.3 Subfactores de avaliação e fórmula de cálculo para o factor Qualidade Técnica e Mérito da Proposta: Subfactor QTM1 : Qualidade técnica da proposta 50% Subfactor QTM2 : Normas de certificação ISO 40% Subfactor QTM3 : Campanhas de sensibilização 10% a) QTM 1 Este subfactor pretende avaliar de uma forma global a proposta apresentada e a forma como esta está elaborada, atribuindo se especial atenção à clareza, especificação e grau de pormenorização da informação prestada por serviço a executar. QTM1 Qualidade técnica da proposta Proposta técnica excelente e de especificação e pormenorização acima do exigido no Caderno de Encargos Proposta técnica boa e de especificação e pormenorização de acordo com o Caderno de Encargos Proposta técnica suficiente com algumas deficiências relativamente ao grau de especificação e pormenorização definido no Caderno de Encargos Proposta técnica deficientemente definida e sem pormenorização e especificação do definido no Caderno de Encargos Pontuação 85% a 100% 50% a 84% 30% a 49% 0% a 29% b) QTM 2 Este subfactor pretende avaliar a certificação do sistema de gestão dos concorrentes. QTM2 Normas de certificação ISO O concorrente apresenta certificação de gestão da qualidade e gestão ambiental ISO 9001 e ISO Pontuação 100% Página 30 de 33
31 O concorrente apresenta certificação de gestão da qualidade ISO 60% 9001 O concorrente apresenta certificação de gestão ambiental ISO 40% O concorrente não apresenta qualquer certificação ISO 0% c) QTM 3 Este subfactor pretende avaliar as propostas ao nível das campanhas de sensibilização que os concorrentes se propõe a executar. Será avaliado o número de acções a realizar e seu grau de abrangência, o conteúdo das acções, a forma como estão estruturadas e a sua adequação à realidade demográfica e socio económica da região. QTM3 Campanhas de sensibilização Pontuação Muito Bom 85% a 100% Bom 65% a 84% Suficiente 50% a 64% Insuficiente ou inexistente 0% a 49% Assim sendo temos que a classificação relativa ao factor Qualidade e Mérito Técnico da Proposta será calculada segundo a seguinte fórmula: QTM = (QTM1 x 0,50) + (QTM2 x 0,40) + (QTM3 x 0,10) 1.4 Subfactores de avaliação e fórmula de cálculo para o factor Valorização dos activos existentes Neste factor, será atribuída a nota máxima de 100% ao valor proposto mais elevado, sendo as restantes propostas classificadas usando a seguinte fórmula: VAE = 100 x VAE p VAE max Em que: VAE p = Valor da proposta em análise VAE max = Valor da proposta mais elevada 1.5 A nota final dos concorrentes será calculada utilizando a seguinte fórmula: Página 31 de 33
32 NF = (P x 0,50) + (QTM x 0,30) + (VAE x 0,20) 1.6 Todos os valores calculados para obtenção da classificação final são arredondados à terceira casa decimal. ANEXO VII MODELO DA DECLARAÇÃO DA PROPOSTA (a que se refere a alínea b) do nº2 do artigo 19º do Programa de concurso) 1. (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1) (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do Caderno de Encargos relativo à execução do contrato a celebrar do procedimento de. (designação do procedimento em causa), a que se refere o Anúncio datado de 2012/ /, publicado no Diário da República, II Série, nº., de 212/ /, declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado Caderno de Encargos, relativamente ao qual declara aceitar sem reservas, todas as cláusulas pela quantia de (em euros) (por algarismos e por extenso), que não inclui o Imposto Sobre o Valor Acrescentado, conforme lista de preços unitários apensa a esta proposta e que dela faz parte integrante. À quantia supra acrescerá o Imposto Sobre o Valor Acrescentado à taxa legal em vigor. Mais declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeita à execução do seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação portuguesa em vigor. (local). (data). [assinaturas (3)] (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas singulares. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão a sua representada. (3) Nos termos do disposto nos nº 4 e 5 do artigo 57º do Código dos Contratos Públicos. Página 32 de 33