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Timestamp: 2017-08-24 04:55:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 158', 'In casu', 'in casu', 'In casu', 'artigo 253', 'artigo 29', 'artigo 78', 'In casu', 'artigo 158']

Art. 158 do Código Penal | Busca Jusbrasil
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Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 (Sinônimo de Art. 158 do Código Penal)
STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117129 SC (STF)
Ementa: Ementa: Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão  art. 158 do Código Penal . Crime complexo. Bens tutelados: patrimônio e integridade física e psicológica. Delito formal. obtenção da vantagem indevida: mero exaurimento do crime. Reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição. Não cabimento do writ para tal mister. Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. 1. O crime de extorsão, tipificado no art. 158 do Código Penal , é complexo em razão da dúplice proteção de bens jurídicos: patrimônio e integridade física (vis corporalis) e psíquica (vis compulsiva) da vítima; e formal, prescindindo, por isso, do efetivo repasse da vantagem indevida, que consubstancia mero exaurimento do delito. 2. In casu, o recorrente restou condenado, com trânsito em julgado, à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de extorsão tipificado no art. 158 do Código Penal , porquanto ... valendo-se da condição de Secretário Geral do partido do PMDB, mediante uso de ameaças atinentes à demissão da vítima Volmir dos Santos, que ocupava o cargo de Assessor na Câmara Municipal Chapecoense, exigiu que a vítima repassasse R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) do seu salário, sob pena de exoneração, valor esse que serviria para pagamento de um cabo eleitoral de alcunha PTB que estava trabalhando na campanha eleitoral da agremiação partidária que defendiam... . 3. A absolvição ou o reconhecimento da forma tentada esbarram na vedação, em sede de habeas corpus, do reexame dos fatos e provas que embasaram a condenação, transitada em julgado, consistentes, in casu, em fita K7 com a gravação da conversa entre a vítima e o ora recorrente, auto de degravação, documentos referentes à exoneração da vítima e prova oral produzida no curso da instrução processual. 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal: RHC 107213/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 21/6/2011; HC 107839/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 7/6/2011; HC 104462/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 27/6/2011; HC 102473/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 29/4/2011; HC 98681/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/4/2011. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido....
Ementa: Ementa: Direito Internacional Público. Extradição Instrutória. República Federal da Alemanha. Promessa de reciprocidade. Extorsão e tráfico de estupefacientes  arts. 223º do Código Penal alemão e 29º e 29ºa da Lei de Estupefacientes. Crimes tipificados no art. 158 do Código Penal Brasileiro e no art. 33 da Lei n. 11.343 /2006. Dupla tipicidade. Insuficiência do texto legal referente à prescrição no ordenamento alemão. Fatos recentes. Causa interruptiva. Afirmação do Governo requerente no sentido da inexistência de prescrição. Dispensabilidade de diligência. Evidente ausência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Compromisso formal de detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Crime sem conotação política. Extradição Deferida. 1. Os requisitos legais para o deferimento do pedido de extradição são extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815 /80, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 2. In casu, os fatos supostamente delituosos subsumem-se aos tipos penais descritos nos arts. 253º do Código Penal alemão  extorsão  e 29º e 29ºa da Lei alemã de tráfico de estupefacientes, e encontram correspondentes no art. 158 do Código Penal pátrio e no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estando satisfeito o requisito da dupla tipicidade. 3. Os autos estão instruídos com informações seguras a respeito do local, data, natureza e circunstâncias do fato criminoso, identidade do extraditando, e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a pena e sua prescrição, estando satisfeitos os requisitos do art. 80 da Lei n. 6.815 /80. 4. Os crimes não prescreveram segundo ambos os ordenamentos jurídicos, conforme enfaticamente demonstrado no parecer ministerial, verbis: ... cumpre salientar que, considerando a data da prática dos delitos (entre outubro e novembro de 2010), está evidente que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva sob a ótica da legislação de ambos os Estados envolvidos. Isso porque a legislação alemão impõe à prática dos delitos de extorsão (artigo 253 do Código Penal Alemão) e de tráfico de drogas (artigo 29 da Lei de Estupefacientes alemã) a pena de 5 (cinco) anos de prisão, ocorrida, no caso, uma causa de interrupção da prescrição, qual seja, a expedição do mandado de prisão, que data de 12.10.2011, conforme prevê o artigo 78c. Dessa forma, consoante informado pelo próprio Estado requerente, os delitos imputados não estão prescritos, sendo desnecessárias eventuais diligências para verificar tal circunstância. Com relação à legislação brasileira, os crimes de extorsão e de tráfico de entorpecentes possuem penas máximas de 10 (dez) e de 15 (quinze) anos. Consequentemente, os prazos prescricionais, nos termos do art. 109 , incisos I e II , do Código Penal , são de 16 (dezesseis) e 20 (vinte) anos, respectivamente. Logo, os mencionados delitos só prescreverão em 2026 e 2030. 5. Os delitos não têm conotação política. 6. É cediço que o Estado requerente deverá firmar o compromisso de detrair da pena o tempo em que o extraditando esteve preso preventivamente no território brasileiro para fins de extradição (Ext 1211/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 24/3/2011; Ext 1214/EUA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 6/5/2011; Ext 1226/Reino da Espanha, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1/9/2011); aliás, como previsto na promessa de reciprocidade. 7. Pedido de extradição deferido....
TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1088308801 PR 1088308-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS.EXTORSÃO, ART. 158 DO CÓDIGO PENAL . AVENTADA CONTRADIÇÃO e OMISSÃO.PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.QUESTÕES SUSCITADAS ABORDADAS NO ACÓRDÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.É relevante consignar que "se a parte embargante não concorda com a interpretação dada, não são os embargos de declaração via hábil para a demonstração de seu inconformismo". (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 147833/DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 20.10.1998).
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 682533 SP (STF)
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. ART. 158 , § 1º , CÓDIGO PENAL . ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que condenou o ora agravante às penas de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, e 15 (quinze) dias-multa, por infração ao artigo 158 , § 1º , do Código Penal . 7. Agravo regimental desprovido....
STJ - HABEAS CORPUS HC 244004 MG 2012/0110021-8 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. CRIME PREVISTO NO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL . ACUSADO REVEL. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, NO PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. A admissibilidade da impetração originária também neste Superior Tribunal de Justiça foi reformulada, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte, de modo a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, com a ressalva das hipóteses de flagrante ilegalidade, nas quais deverá ser concedida a ordem de ofício. 3. Tendo sido reconsiderada a decisão do Juízo processante que determinou a produção antecipada de provas, encontra-se prejudicada a impetração, nesse particular. 4. A disposição contida no 366 do Código de Processo Penal acerca da prisão preventiva, trazida pela Lei 9.271 /96, não constitui hipótese de custódia cautelar obrigatória. Assim, a decisão que decreta a prisão preventiva, quando o réu se mostra revel, também deve fazer menção à situação concreta que justifique a necessidade da segregação cautelar do acusado para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou, ainda, para a aplicação da lei penal. Precedentes. 5. A notícia ou a intenção de fuga do acusado, desde que concretamente demonstradas, podem justificar a necessidade da decretação da prisão preventiva para se assegurar a aplicação da lei penal. Na hipótese em apreço, contudo, tal justificativa não foi apresentada pelo Juízo Processante, o qual decretou, apenas em virtude da revelia do Paciente, sem argumentos concretos e de forma automática, a sua custódia cautelar. 6. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do Paciente, ressalvada a possibilidade da expedição de outro decreto prisional, desde que devidamente fundamentado....
STJ - HABEAS CORPUS HC 151656 RJ 2009/0209568-2 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. EXTORSÃO MAJORADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. POTENCIALIDADE LESIVA.EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA (NO CASO, AS DECLARAÇÕES DASVÍTIMAS E DO CORRÉU). INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DEPENA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSASDE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO § 1.º DO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL .ACRÉSCIMO FIXADO EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.ILEGALIDADE. MESMO CRITÉRIO UTILIZADO PARA O CRIME DE ROUBOCIRCUNSTANCIADO (SÚMULA N.º 443 /STJ). REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO DE1/3 (UM TERÇO). WRIT CONCEDIDO, DE OFÍCIO, NESSE PONTO. 1. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal , o laudopericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante dodesaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve aapreensão da arma de fogo. 2. Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quandoimpossibilitada sua realização, não afasta a causa especial deaumento prevista no § 1.º do art. 158 do Código Penal , desde queexistentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego naação delituosa. 3. Na hipótese, o acórdão hostilizado consignou ser inconteste o usoda arma na empreitada criminosa. Assim, para se afastar a referidaconclusão, seria imprescindível a realização de um aprofundado examedo conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra viávelna via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. A presença de mais de uma causa de aumento de pena no crime deroubo não é razão obrigatória de majoração da punição em percentualacima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando aspeculiaridades do caso concreto, constate a existência decircunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que nãofoi realizado na espécie. Incidência da Súmula n.º 443 desteTribunal. 5. O mesmo raciocínio é aplicável quanto ao delito de extorsão. 6. Ordem denegada. Habeas corpus concedido, de ofício, para reformaro acórdão, no tocante à dosimetria da pena, e fixar a reprimenda doPaciente em 08 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, mais21 dias-multa....
Encontrado em: ANO:1940 ART : 00157 PAR: 00002 ART : 00158 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM... LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00167 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HC 214954 SP 2011/0181724-9 Decisão...: 000443 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00167 CÓDIGO...
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00065936920078190204 RJ 0006593-69.2007.8.19.0204 (TJ-RJ)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ART. 158 DO CÓDIGO PENAL RECURSO DEFENSIVO ¿ FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ REPRIMENDA PENAL QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. A materialidade do delito imputado ao recorrente restou evidenciada pelo registro de ocorrência ,pelo comprovante de depósito na conta corrente do apelante, na consulta de saldo bancário , comprovando tanto o depósito quanto a retirada da quantia exigida.A autoria delitiva foi comprovada pela prova oral produzida, em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Diante de todo o exposto, não há que se falar em fragilidade probatória e inexiste nos autos qualquer prova no sentido de a apelante ter agido amparada em causa excludente da ilicitude ou culpabilidade. Demonstradas a autoria e a materialidade e evidenciada a conduta antijurídica, típica e culpável do apelante, correto o juízo de reprovação aplicado. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. UNÂNIME.
TJ-PE - Representação p/ Perda da Graduação RP 3485625 PE (TJ-PE)
Ementa: REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA A PENA DE OITO ANOS DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 158, §1º, CÓDIGO PENAL. EXTORSÃO A MOTORISTAS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ÉTICA E O PUNDONOR MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. No presente caso, o requisito objetivo para a procedência do pedido encontra-se satisfeito, pois há comprovação de que o policial militar foi condenado à pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão pelo delito tipificado no art. 158, § 1º, do Código Penal, com trânsito em julgado. 2. Quanto ao requisito subjetivo, o representado, aproveitando-se da ausência de fiscalização municipal e estadual, liderou um grupo para instituir um tipo de pedágio semanal a motoristas de transporte alternativo no município de Jaboatão dos Guararapes. 3. Demonstrada a total ausência das qualidades morais que devem compor a personalidade de um policial militar, por destoar claramente do comportamento médio exigido dos integrantes da corporação militar, pois o ato cometido é incompatível com o exercício das nobres funções de defesa da vida e da ordem pública. 4. Procedência da representação. Decisão por unanimidade.
TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150030252000 MG (TJ-MG)
Ementa: HABEAS CORPUS - ART. 158 DO CÓDIGO PENAL - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS REFERENTES AO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - AGENTE REINCIDENTE - PREVISÃO CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADA A ORDEM. - É na instrução criminal o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor do paciente, sendo, por isso, a presente ação constitucional, a princípio, a via imprópria para se discutir teses referentes à autoria ou à participação do investigado no delito imputado. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP , se houver necessidade cautelar, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. - Se as circunstâncias do caso demonstram concretamente a previsão de reiteração delitiva ou a periculosidade acentuada do paciente, extrapolando o tipo penal imputado, pode ser decretada a prisão processual para a garantia da ordem pública.
TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 91355920104013900 (TRF-1)
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EMENTATIO LIBERLLI (ART. 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO LEGAL). POSSIBILIDADE. QUADRILHA/BANDO (ART. 288 , DO CÓDIGO PENAL ). ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159 , DO CÓDIGO PENAL ) PARA O DELITO DE EXTORSÃO SIMPLES (ART. 158 , DO CÓDIGO PENAL ). REVERSÃO À FUNÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DA CONDENAÇÃO (ART. 92 , INCISO I , ALÍNEAS A E B, DO CÓDIGO PENAL ). DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. As interceptações telefônicas devidamente autorizadas pelo juiz competente não se sujeitam, para validade da prova, à transcrição integral do seu conteúdo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. Caso o réu lance dúvida sobre a identidade dos envolvidos na conversa captada, cabe-lhe o ônus de provar esta alegação, sobretudo quando a defesa não aponta qualquer indício de fraude e se limita apenas a impugnar as escutas telefônicas genericamente, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado analisar, de forma detalhada e exaustiva, todos os pedidos da parte, como ocorreu no caso em exame. Precedente da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3. Se a vítima sofreu restrição em poder do acusado-apelante com o objetivo de que este obtivesse vantagem pecuniária, os fatos delituosos em questão subsumem-se ao tipo penal descrito no art. 159 , do Código Penal ("Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate"e não ao crime previsto no art. 316 , do Código Penal ("Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida"). 4. O acusado defende-se dos fatos narrados na denúncia e não do tipo penal...
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Art. 158 do Código Penal Monitorar