Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/128865463/details/maximized?serie=I&day=2020-02-05&date=2020-02-01
Timestamp: 2020-02-28 04:08:13+00:00
Document Index: 129798029

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12']

Portaria 39/2020, 2020-02-05 - DRE
Portaria n.º 39/2020
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/39/2020/02/05/p/dre
Sumário: Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020.
Nessa medida, importa estabelecer os fatores de correção extraordinária para os anos de 2019 e 2020
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de janeiro, ambos aplicáveis por força do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro das Infraestruturas e da Habitação, o seguinte:
Fatores de correção extraordinária para os anos de 2019 e 2020
Os fatores da correção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, são os constantes da tabela I anexa à presente portaria, que desta faz parte integrante, tendo sido atualizados, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do mesmo diploma, para o ano de 2019, pela aplicação do coeficiente 1,0115 fixado pelo Aviso n.º 13745/2018, de 12 de setembro, do Instituto Nacional de Estatística, I. P., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 26 de setembro de 2018, e, para o ano de 2020, pela aplicação do coeficiente 1,0051 fixado pelo Aviso n.º 15225/2019, de 13 de setembro, do Instituto Nacional de Estatística, I. P., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 1 de outubro de 2019.
Fatores a aplicar nos anos civis de 2019 e 2020
1 - Os fatores para os anos civis de 2019 e 2020, nos termos do n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, são os constantes da tabela III anexa à presente portaria, que desta parte integrante.
O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 30 de janeiro de 2020. - O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos, em 21 de janeiro de 2020.
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