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Timestamp: 2019-10-15 06:14:28+00:00
Document Index: 12642412

Matched Legal Cases: ['artigo 588', 'artigo 128', 'artigo 589', 'artigo 71', 'artigo 157', 'artigo 71']

Modelos de Documentos - Petição - Penal - Contra-razões de modo de execução de unificação de penas
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Petição - Penal - Contra-razões de modo de execução de unificação de penas
CONTRA-RAZÕES - UNIFICAÇÃO DE PENAS - MODO DE EXECUÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE __________________ (___).
___________________________, brasileiro, reeducando da Penitenciária _____________________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 588 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80 de 12.01.1994, articular, as presentes contra-razões ao recurso de agravo, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, as quais propugnam pela manutenção da decisão injustamente hostilizada pelo ilustre integrante do parquet.
I.-Recebimento das inclusas contra-razões, as quais embora dirigidas ao Tribunal ad quem, são num primeiro momento, endereçadas ao distinto Julgador monocrático, para oferecer subsídios a manutenção da decisão atacada, a qual deverá, salvo melhor juízo, ser sustentada, ratificada e consolidada pelo dilúcido Julgador Singelo, a teor do disposto no artigo 589 do Código de Processo Penal, remetendo-se, após, os autos à Superior Instância, para reapreciação da temática alvo de férreo litígio.
____________________, ___ de _______________ de 2.0_____.
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, FORMULADAS EM FAVOR DO REEDUCANDO: ________________________________
Em que pese o brilho das razões esposadas pelo denodado Doutor Promotor de Justiça da Vara de Execuções Penais da Comarca de _______________, o qual insurgindo-se contra decisão emanada do notável e destemido Julgador unocrático, DOUTOR _____________________, esgrima sobre a impossibilidade jurídica de concessão ao apenado do benefício da unificação de penas, ante as razões que invoca em seu arrazoado de folhas _____________, temos que dita postulação não deverá vingar.
Irresigna-se o honorável integrante parquetiano quando a concessão ao recorrido da unificação de penas impostas nos processos-crimes de n.º ________ e __________, entendendo que os delitos respectivos não se enquadram nos requisitos preconizados pelo artigo 71 do Código Penal.
Inicialmente cumpre explicitar-se que os delitos tipificados no artigo 157, §2.º, incisos I e II do Código Penal, foram cometidos nas datas de _________ e __________ na cidade de _____________.
Analisando os processos-crime denota-se a proximidade temporal (onze dias), a igualdade de lugar (_____________-___) e a semelhança na forma (roubo).
Ademais, exigir a plena conformidade com os elementos subjetivos, desnata o intuito da unificação de penas prevista no artigo 71.
"É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre dois roubos, ainda que presente a variação de comparsaria, já que não há necessidade de que ocorra semelhança rigorosa na execução dos crimes". (TACRIM-SP – 11.ª C. – RA – j. 7.3.1994 – v. u. – REL. WILSON BARREIRA – Bol. IBCCrim 22/69).
Comungando com o aqui expendido, é o magistério de NEY FAYET JÚNIOR in, DO CRIME CONTINUADO, Porto Alegre, 2.001, Livraria do Advogado Editora, p. 117, quando adverte:
"No que tange à interpretação do modus operandi, dado conformatador (segundo alguns, inessencial) da ficção jurídica do crime continuado, costuma-se dizer que não se pode exigir que as condutas se apresentem de maneira absolutamente idêntica. É que: ‘exigir identidade perfeita na maneira de execução, ou do modus operandi, é pretender fazer com que os crimes posteriores sejam uma cópia xerográfica do antecedente’."
Ademais, o crime continuado não depende da unidade de desígnios do agente. A homogeneidade de circunstâncias verificada no caso em tela, pelo propósito do mesmo ao delinqüir, configura elemento cabal para a benesse postulada.
Conseqüentemente, o despacho repreendido injustamente pelo órgão ministerial deverá ser mantido intangível, eis que íntegro de qualquer censura, cumprindo-se lançar-se a reprovação enérgica da irresignação recursal, missão, esta reservada aos Insignes e Preclaros Sobre juízes, que compõem essa Augusta Câmara Criminal.
_____________________, ___ de _______________ de 2.0__.
OAB/UF __________________.