Source: http://ralf.cal.org.za/violencia-domestica-um-ensaio-academico/
Timestamp: 2020-07-14 02:53:01+00:00
Document Index: 118769266

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Violência Doméstica – um ensaio académico – African Feminist Standpoint
Published on February 12, 2020 February 12, 2020 by Irina da Costa
Pertence à Mulher o dom de ensinar a arte da paz ao mundo em luta e sedento deste néctar
O presente artigo académico visa retratar o fenómeno social de violência doméstica, perpetuada por homens contra mulheres, no seio familiar e privado.
Procuro em primeiro lugar contextualizar o termo violência doméstica, o papel e a função social que a mulher exerce no núcleo familiar, bem como conceptualizar as vítimas deste tipo de crime, definir o perfil dos agressores e delimitar os vários tipos de violência doméstica que a doutrina classifica. Adicionalmente, é importante frisar a imagem que a sociedade tem da mulher e do homem, sendo a mulher vista como uma pessoa frágil e o homem como uma pessoa forte e dominadora.
Observamos que a cultura e a educação existentes em determinadas sociedades interferem com a forma como se reage às denúncias de casos de violência doméstica. De tal modo, que as sociedades mais conservadoras tendem a ser mais permissivas e a fecharem os olhos diante de casos evidentes de violência doméstica e as sociedades mais abertas e modernas tendem a ser menos permissivas e actuam de forma mais célere, em relação a violação dos direitos das mulheres.
Por isso, tais sociedades criam políticas e serviços públicos em favor das vítimas, como por exemplo: casas de acolhimento para receberem e protegeram as mulheres contra os homens agressores; delegacias ou esquadras equipadas com tecnologias avançadas para captura e detenção dos suspeitos de agressão, contribuindo na recolha de impressões digitais e ADN dos agressores no local de crime e armazenamento em computadores; presença de pessoal especializado nas áreas de Direito, Psicologia Forense, Assistência Médica e Assistência Social, capazed de verificar e confirmar casos de maus tratos, violência psicológica, sexual, física, emocional e financeira; e ainda a criação de tribunais ou de salas de julgamento especializadas para receber queixas de violência doméstica, com o fim de deliberar sobre tais casos e aplicar penas que pesem aos agressores habituais. Além disso, em tais sociedades existem observatórios dos direitos das mulheres, que recolhem dados estatísticos dos casos de violência doméstica, considerando o nível de violência, o numero de casos que chega a tribunal e como as vitimas recuperaram do trauma e refizeram as suas vidas.
Falar de violência doméstica é retratar um assunto de cunho privado e familiar, que ao mesmo tempo tem um lado público. É neste ambiente doméstico que as relações sociais começam de forma desigual, onde o homem é ensinado a mandar e a mulher a obedecer, forjando uma distribuição desigual das tarefas sociais, encorajando as mulheres a tomar uma uma posição submissa e os homens a tomar uma posição dominate.
Ao longo dos anos, movimentos sociais feministas colocaram em pauta a questão do direito à cidadania da mulher procurando criar, desenvolver e fortalecer a participação feminina em todos os espaços públicos e privados, em pé de igualdade de condições e de oportunidades com os homens (in Cidadania da Mulher – Um Direito em Construção, de Adiloar Franco Zemuner).
A violência doméstica em sentido amplo abrange mulheres, idosos, menores e às vezes os homens, quando é perpetuada por mulheres. Acho primordial começar por apresentar uma definição da expressão “violência doméstica”, suas causas, os tipos de violência existentes, o perfil do agressor e da vítima, bem como as consequências a longo termo para as crianças que vivem num ambiente familiar em que prevalece a violência doméstica.
A Mulher não é igual ao Homem, ela não recebe a mesma educação que ele, ela não tem direito ao papel e nem ao nome de cidadã, a não ser por metáfora. – Rousseau
1.Definição de Violência doméstica:
Considera-se violência doméstica “qualquer acto, conduta ou omissão que sirva para infligir, reiteradamente e com intensidade, sofrimentos físicos, sexuais, mentais ou económicos, de modo directo ou indirecto (por meio de ameaças, enganos, coacção ou qualquer outro meio), a qualquer pessoa que habite no mesmo agregado doméstico privado (pessoas: crianças, jovens, mulheres adultas, homens adultos e idosos), ou que, não habitando no mesmo agregado doméstico privado que o agente da violência, seja cônjuge ou companheiro marital, ou ex companheiro marital, ou ex cônjuge (Machado e Gonçalves, 2003).
O local ideal, onde é praticada a violência doméstica, é em casa, espaço privilegiado da violência contra as mulheres, por ser o local mais recato, privado e favorável para o agressor se esconder.
A violência doméstica é transversal, atravessando todas as classes sociais e é estimulada pela hierarquização social que permite ao agressor se sentir superior em relação a vítima, tendo um sentido elevado de posse e de controlo sobre o corpo da vítima.
2. Factores que intervêm na existência da violência doméstica:
Varios são os factores que favorecem a posição de domínio do agressor sobre a vítima, um desses factores é o isolamento (geográfico, físico, afectivo e/ou social), outro factor é o poder e o terceiro factor é o domínio ou a influência moral. Há situações em que a violência doméstica tem motivos relacionados com o desemprego, alcoolismo, frustração, problemas financeiros, toxicodependência, perturbações mentais, vivencias infantis de agressões ou de violências parentais, etc.
A violência contra a mulher faz parte de uma realidade social, económica e cultural que historicamente discrimina o género feminino; e a manutenção deste estado de situações tem como consequência o reforço de práticas de violência física, sexual e psicológica, ou seja, a violência perpetuada contra a mulher, tem fundamentos na própria estrutura social.
3. Tipos de Violência doméstica:
Importa agora destacar e distinguir os tipos de violência doméstica que existem. A violência doméstica pode se manifestar de cinco formas distintas: a física, moral, psicológica, sexual, económica e emocional.
A Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres, considerou que:
A discriminação contra a mulher viola os princípios de igualdade e de respeito da dignidade humana, dificulta a participação da mulher, nas mesmas condições em que o homem, na vida política, social, económica e cultural do seu país, constitui um obstáculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento das potencialidades da mulher para prestar serviço ao seu país e a humanidade
A violência doméstica consubstancia-se na vertente física como “a acção ou omissão que coloque em risco ou cause dano a integridade física da vítima”. Por exemplo: agressão física, tais como pontapear, esbofetear, etc.
A violência doméstica pode ser violência psicológica quando existe “a ameaça directa ou indirecta, a humilhação e o isolamento, ou qualquer outra conduta que implique prejuízo a saúde psicológica, a autodeterminação, ou ao desenvolvimento pessoa”. Por exemplo: a intimidação (por acções, por palavras ou olhares) e maus tratos emocionais, verbais ou psicológicos (acções ou afirmações que afectam a auto-estima e o seu sentido de auto valorização).
Já a violência sexual é vista como “a acção que obriga a pessoa a manter contacto sexual físico ou verbal, ou a participar de outras relações sexuais com o uso da força, da intimidação, manipulação, ameaça, ou qualquer outro mecanismo, que anule ou limite a vontade pessoal.”
Já a violência económica traduz a ideia de qualquer comportamento que tende a controlar o dinheiro do companheiro ou da companheira, sem que este ou esta o deseje. Como exemplos deste tipo de comportamento temos a situação de um marido ou companheiro controlar o ordenado da sua esposa ou companheira, recusando-se à disponibilizar dinheiro, forçando-a a apresentar e a justificar os seus gastos, ou ameaçando retirar o apoio financeiro caso a vitima não siga as suas imposições.
O documento do Grupo Parlamentar Interamericano sobre a População e o Desenvolvimento, publicado a 3 de Março de 1998, no Palácio do Senado Espanhol, define que:
A violência contra a Mulher, entendida como a mais cruel manifestação da discriminação supõe, de um lado, a existência de relações assimétricas e desiguais entre homens e mulheres e o exercício abusivo do poder dos primeiros contra as segundas. Por outro lado, tem como correlato a subordinação do feminismo e a sua desvalorização. Esta forma de discriminação apresenta diversas manifestações, sendo considerada a mais grave: a violência contra a mulher na família, tanto por suas dimensões, como pelas pessoas envolvidas.
4. O perfil do agressor e da vítima:
O agressor é, na maior parte dos casos, homem, embora existam alguns casos, em que a agressora é uma mulher, embora tais casos sejam raros. Uma característica dominante é o facto de manter ou ter mantido uma relação afectiva e íntima com a vítima. Muitas vezes estas são relações mal resolvidas, em que mesmo após interrompidas o agressor manifesta comportamentos de posse e controle sobre a vida e corpo da vítima.
Outras características comuns são o habitual consumo de álcool, desemprego, sérios problemas de auto estima e psiquiátricos (como depressão e historial pessoal de maus tratos), progressão da violência (a manifestação de comportamentos agressivos é gradual, até atingir o ponto clímax de violência física e psicológica) e em alguns casos indivíduos de comportamentos violentos estão presentes desde a puberdade. Segundo diferentes investigações na área da violência doméstica, não existe uma relação entre idade, nível social e educação, trata-se de facto de um grupo heterogéneo. Apesar disso, é possível afirmar-se que a maior parte dos casos os agressores são homens provenientes de classe média ou baixa.
Para a sociedade esses agressores são muitas vezes vistos como pessoas responsáveis, educadas, dedicadas, cidadãos exemplares, demonstrando as atitudes violentas somente em foro privado. de tal forma, que quando a vítima denuncia os mãos tratos aos vizinhos ou familiares, estes não acreditam que tal homem seja de se comportar de forma tão violenta e desumana, visto que é difícil associar a imagem pública de homem responsável com a de agressor. O agressor pode ser qualquer tipo de homem, desde o mais sério e culto, que aparentemente está acima de qualquer suspeita, até ao homem mais rude e de classe baixa.
A nível psicológico, estes homens são pessoas inseguras em relação a sua virilidade, ao seu papel masculino, são muitas vezes possessivos e ciumentos, olhando as mulheres como objectos e sua propriedade e não se sentem bem quando perdem o controlo sobre elas, conforme foi descrito pela psicóloga Ruth Gheler. É importante destacar também que a grande maioria dos homens agressores têm necessidade de ter controlo ou domínio sobre a mulher, possuem sentimentos de poder em relação a mulher e tem receio da independência da mesma, liberando raiva como resposta a sua percepção de que estariam a perder a sua posição de chefe da família. Alguns estudos feitos sobre o perfil dos agressores demonstraram também que estes são por vezes filhos de pais excessivamente autoritários e que também foram vítimas de violência física e psicológica durante a sua infância.
Segundo Costa, muitas vezes os homens agressores comprometem-se a mudar a vida das suas vitimas, e quando não conseguem concretizar o prometido, sentem-se derrotados ou frustrados e tal derrota social ou profissional encoraja o consumo excessivo de álcool, o que contribui para a agressão das suas companheiras, namoradas ou esposas. Já se consegue verificar e provar que estes agressores são portadores de vários tipos de transtornos, tais como: transtorno explosivo de personalidade, dependência química e alcoolismo.
O agressor tem a tendência de minimizar a agressão praticada e de negar ter tido tal comportamento agressivo, visto que muitos homens que batem em suas companheiras, afirmando que não o fazem e atribuem a culpa de ter agido com extrema violência às as mulheres, ou seja, atribuem a culpa pelo seu comportamento agressivo às vítimas.
As vítimas são na sua grande maioria mulheres frágeis, vulneráveis, dependentes financeira e sentimental, mulheres submissas e de fortes convicções religiosas, que acreditam que muitas vezes merecem sofrer aquela violência doméstica, porque se calhar elas provocaram o parceiro a tal ponto que o fez agir dessa forma. Muitas vezes estas mulheres justificam a violência física e psicológica que sofrem dos seus homens, chegando mesmo a defendê-los no tribunal.
A vítima tem muitas vezes também apresentam o mesmo perfil: são envergonhadas, sentem-se culpadas, com dificuldades em reagir, são caladas, conformadas, deprimidas, passivas e altamente dependentes do ponto de vista económico e sentimental (vide Lourenço, citado por Pais, 1998, pág. 153).
São muitas das vezes mulheres que viveram uma única relação e passaram por situações de maus tratos desde o início. Há uma clara distinção entre mulheres mais velhas e de meios rurais, em comparação com as mais novas e de meios urbanos. Para o primeiro grupo, separar ou divorciar significa trair a conjugalidade e assim negar a sua condição de mulher submissa tão vincada nesses meios sociais. Já para as mulheres mais novas e de meios urbanos, existe muitas vezes uma intenção clara de divórcio, registando-se várias tentativas, mas por falta do devido apoio por parte dos familiares ou autoridades que regem pelo princípio de que “na briga de marido de mulher, ninguém coloca a colher” este não chega a concretizar-se (Pais, 1998).
5. Enquadramento jurídico-legal do fenómeno da violência doméstica em Angola – Lei angolana contra a violência doméstica e a sua comparação com as demais leis internacionais sobre o mesmo assunto:
A Lei n.º 25/11, de 14 de Julho, Lei contra a Violência Doméstica, foi criada e aprovada, com o objectivo de prevenir e punir os actos de violência doméstica, contra os indefesos e debilitados física, psicológica e emocionalmente, mais concretamente de proteger a mulher, o homem, a criança, o idoso e o adolescente, enquanto sujeitos vulneráveis à agressão, contra actos de violência doméstica.
Esta lei abrange um grupo amplo e heterogéneo de sujeitos e no seu artigo 1º prevê como seu objecto:
Prevenir, combater e punir os agentes dos actos de violência doméstica;
Informar as vítimas dos crimes de violência doméstica sobre os seus direitos;
Assegurar uma protecção policial e jurisdicional célere e eficazes as vítimas de violência doméstica;
Criar serviços especializados de atendimento às vítimas de violência doméstica junto dos órgãos competentes;
Incentivar as associações e outras organizações da sociedade civil, vocacionadas para a prevenção da violência doméstica;
Fomentar políticas de sensibilização nas áreas de educação, informação, saúde e apoio social;
Responsabilizar administrativa, civil e criminalmente os agentes dos actos de violência doméstica;
Criar espaços de aconselhamento e de abrigo temporário para as vítimas;
Desencorajar qualquer acto, que com base nos usos e costumes, atente contra a dignidade da pessoa humana;
Afastar o agente de perto da vítima, quando se mostre necessário, atendendo à gravidade da situação;
Responder de forma rápida, eficaz e integrada aos serviços sociais de emergência de apoio à vítima.
Comparando o pressuposto nas alíneas d) e j) do artigo 1º e a realidade dos serviços prestados, é possível observar que que não existem ainda serviços especializados para o atendimento da vítima de violência doméstica, visto que as nossas esquadras não estão organizadas para um atendimento específico e direcionado para as vítimas de violência doméstica. Esta situação faz com que a vítima não se sinta protegida e nem acolhida, perdendo assim a confiança e segurança necessárias para denunciar o acto de violência doméstica sofrido. Consequentemente, a vítima poderá retirar a queixa feita, continuando em situação de risco por não tem onde morar, ou ser acolhida em situação de emergência, continuando sob ameaça do agressor provavelmente continuará a circular livremente e a frequentar os mesmos espaços que a vitima sem nenhum impedimento.
O artigo 2º da referida lei estabelece o seu âmbito de aplicação, como sendo:
No seio familiar, nos infantários, nos asilos para idosos, nos hospitais, nas escolas, nos internatos femininos ou masculinos e nos espaços equiparados de relevante interesse comunitário ou social
Aqui se pode colocar uma crítica em relação a abrangência da lei no tocante aos diversos meios sociais e comunitários, por excluir as igrejas ou centros religiosos, como locais onde podem existir casos de violência doméstica.
O artigo 3º no seu número 1 da mesma lei define a violência doméstica como:
Toda a acção ou omissão, que cause lesão ou deformação física e dano psicológico temporário ou permanente, que atente contra a pessoa humana no âmbito das relações previstas no artigo 2º
O número 2 do artigo acima citado, classifica a violência doméstica em cinco tipos, que são: violência sexual, patrimonial, psicológica, verbal e física.
A violência sexual é definida pela referida lei como:
Qualquer conduta que obrigue a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual, por meio de violência, coacção, ameaça ou colocação da pessoa, em situação de inconsciência, ou de impossibilidade de resistir
A violência patrimonial é vista pela lei n.º 25/11, como:
Toda acção que configure a retenção, a subtracção, a destruição parcial ou total dos objectos, documentos, instrumentos de trabalho, bens moveis e imoveis, valores e direitos da vítima.
A Violência Doméstica Psicológica é aferida pela lei acima mencionada, como:
“Qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição de auto-estima, ou que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento psico-social da vítima.”
A violência verbal é conceptualizada da seguinte forma:
“Qualquer conduta que envolva a utilização de impropérios, acompanhados ou não de gestos ofensivos, que tenham como finalidade: humilhar e desconsiderar a vítima, configurando como calúnia, difamação e injúria.”
Por fim, a violência física é aferida como:
“Toda a conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da pessoa.”
A presente lei estatui como princípios estruturantes os seguintes: princípio da prevenção da violência doméstica, princípio da confidencialidade e o princípio da responsabilidade criminal, constantes dos artigos 4º a 6º.
No artigo 7º estabelece as medidas de prevenção e de apoio que se concretizam nas áreas da educação, informação, assistência social e formação, conforme consta dos artigos 8º a 10º da referida Lei.
No seu artigo 11º prevê-se as medidas de protecção da vítima, mencionando as seguintes:
Acesso aos espaços de abrigos;
Atendimento preferencial para a obtenção de prova pelas autoridades competentes;
Atendimento institucional público ou privado, de forma gratuita;
Emissão da declaração da condição de vítima de violência doméstica.
O artigo 12º invoca a importância de se “assegurar a protecção adequada a vítima, à sua família, ou as pessoas em situação equiparada, sempre que as autoridades competentes considerem que existe uma ameaça séria de actos de vingança, ou fortes indícios de que, a sua privacidade seja gravemente perturbada”.
A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, adoptada pela 18ª Conferência dos Chefes de Estado e de Governo, em Junho de 1981, na cidade de Nairobi, Quénia, estabelece no seu artigo 4º “que todas as pessoas beneficiam de uma total igualdade perante a lei e têm direito a uma igual protecção da lei”. Por isso, o artigo 5º da referida carta estatui que “todo o indivíduo tem o direito ao respeito da dignidade humana inerente a pessoa humana e ao reconhecimento da personalidade jurídica. E que todas as formas de tortura física ou moral são interditas.”
O artigo 18º do mesmo diploma legal estabelece que o “Estado deve velar pela eliminação de toda forma de discriminação contra a mulher e assegurar a protecção dos seus direitos, conforme estão estipulados nas declarações e convenções internacionais”.
Daqui se extrai a ideia de que os Estados africanos signatários desta Carta e pertencentes a União Africana, devem criar políticas e condições para garantir a segurança das mulheres africanas, contra qualquer tipo de discriminação, de modo a proteger os seus direitos e garantias constitucionais.
O Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 16 de Dezembro de 1966, impõem aos Estados signatários a obrigação de garantirem os direitos acima enunciados e de velar pela eliminação de qualquer forma de discriminação, baseada na raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou qualquer outra situação, no seu artigo 2º da Segunda Parte do referido Pacto Internacional.
O artigo 3º é peremptório em afirmar que “os Estados Partes no presente Pacto se comprometem a assegurar o direito igual que têm os homens e mulheres no gozo de todos os direitos económicos, sociais e culturais enumerados no presente Pacto”. O referido Pacto no seu artigo 10º reforça a ideia de protecção que deve ser dada a família como “núcleo elementar, natural e fundamental da sociedade”, realçando a a ideia de que a família é um dos núcleos mais importantes de uma sociedade e a mulher que pertence ao núcleo familiar, deve ser protegida, respeitada e segurada contra qualquer tipo de discriminação e de violência.
A Declaração do Rio sobre o Ambiente e Recursos Naturais no seu artigo 20º prevê que:
“As mulheres desempenham um papel vital na gestão e desenvolvimento do ambiente. A sua participação plena é, portanto, essencial para alcançar um desenvolvimento sustentável.”
A Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, estabelece no seu artigo 8º de que:
“Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar”. E o artigo 14º da referida convenção proíbe qualquer tipo de discriminação baseada na cor, raça, religião ou sexo.”
O Protocolo adicional número 12 desta Convenção reforça no seu artigo 1º a interdição geral de discriminação.
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, adoptada pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 6 de Junho de 1994, na cidade do Belém, Estado brasileiro do Pará, traz um número de artigos que visam proteger, punir e eliminar a violência contra a mulher, entre os quais se ressalta o artigo 1º que define o conceito de violência contra a mulher como:
“Qualquer acção ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à Mulher, tanto no âmbito público, como no privado.”
Esta convenção vai mais longe ao delimitar o conceito de violência física, sexual e psicológica. Definindo a violência física no artigo 2º paragrafo 1º como aquela que ocorre dentro da família ou em qualquer relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher e que compreenda o estupro, a violação, os maus tratos e o abuso sexual.
A violência sexual insere o conceito que tenha ocorrido na comunidade e que seja perpetuado por qualquer pessoa e que compreende: violação, abuso sexual, tortura, maus tratos de pessoas, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no lugar de trabalho, em instituições educacionais ou em estabelecimentos de saúde.
Relativamente a violência psicológica, esta é vista como aquela perpetuada ou tolerada pelo Estado e seus agentes. O capítulo II no seu artigo 3º da referida convenção, estabelece que a mulher tem direito a ter uma vida livre de violências, tanto no meio público, como no meio privado ou íntimo.
A mulher tem protecção ampla no artigo 4º que estatui que:
“Toda a mulher tem direito ao reconhecimento, gozo, exercícios e protecção de todos os direitos humanos e as liberdades consagradas pelos instrumentos regionais e internacionais sobre os direitos humanos e estes direitos compreendem: a) o direito a vida; b) o direito ao respeito pela sua dignidade e integridade física, psíquica e moral; c) o direito a sua liberdade e segurança pessoais, d) o direito a não ser submetida a torturas; f) o direito a igualdade de protecção perante a lei e da lei; e g) direito a um recurso simples e rápido diante dos tribunais competentes, que a ampare contra actos que violem os seus direitos.”
Outra aspecto de destaque nesta convenção, é o facto desta reforçar a ideia de que o respeito e a protecção dos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais são fundamentais para eliminar a violência baseada no género e que a violência contra a mulher anula e impede o exercício desses direitos.
O artigo 6º refere-se ao direito da mulher a uma vida livre de violência e engloba o seguinte:
“O direito da mulher de ser livre de toda forma de discriminação, o direito da mulher ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento e de práticas sociais e culturais, baseadas em conceitos de inferioridade e de subordinação da mulher em relação ao homem.”
Os Estados membros desta convenção devem condenar todo e qualquer tipo de violência contra a mulher e adoptar políticas orientadas para prevenir, punir e erradicar a dita violência, prevendo o seu artigo 7º as seguintes medidas:
Abster-se de qualquer ação ou prática de violência contra a mulher e velar para que as autoridades, seus funcionários, pessoal e agentes e instituições públicas se comportem conforme esta obrigação.
Atuar com a devida diligência para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher.
Incluir em sua legislação interna normas penais, civis e administrativas, assim como as de outra natureza que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e adotar as medidas administrativas apropriadas que venham ao caso.
Adotar medidas jurídicas que exijam do agressor abster-se de fustigar, perseguir, intimidar, ameaçar, machucar, ou pôr em perigo a vida da mulher de qualquer forma que atente contra sua integridade ou prejudique sua propriedade.
Estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher que tenha submetida a violência, que incluam, entre outros, medidas de proteção, um julgamento oportuno e o acesso efetivo a tais procedimentos.”
A Organização Internacional do Trabalho (OIT), considera que todo o tipo de discriminação directa ou indirecta, contra a mulher no âmbito do trabalho é uma violação da sua integridade humana. Assim, a demissão por motivo de gravidez ou as discrepâncias salariais entre homens e mulheres como trabalhadores de uma empresa, ou a dupla jornada, são consideradas violações dos direitos humanos da mulher. A referida organização internacional destaca também como relevante e preocupante o assédio e abuso sexuais no local de trabalho, como limitações a integridade física e moral da pessoa.
No Brasil foi criada a Lei Maria da Penha, com o fim de prevenir e de punir homens que agridem física e psicologicamente as mulheres, o artigo 20º da referida lei estabelece que a mulher goza de direitos fundamentais e o Estado brasileiro deve assegurar que os seus direitos sejam respeitados, de modo a que a mulher não viva com violência e que a sua integridade física e psicológica seja preservada.
O artigo 30º parágrafo 10 da referida lei prevê que:
“O poder público deve desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres, no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Portanto, pode-se observar que as legislações internacionais criaram disposições que protegem os direitos das mulheres, mas isso não é impedimento para que continue a existir violência contra as mulheres no seio familiar.
Assim, a violência persiste em fincar as suas estacas, apesar dos avanços na edificação da dignidade humana da mulher enquanto sujeito social e político.
Além deste aspecto, devemos colocar aqui em pauta as causas da violência contra as mulheres, entre as quais se destacam:
As desigualdades sócio-económicas;
O aumento da mão-de-obra feminina no mercado de trabalho e
O crescente número de desempregados masculinos, gerando instabilidade no mercado de trabalho e uma tensão psíquica no homem, afectando o seu ego, a sua auto-estima que lhe levará a praticar actos violentos e/ou criminosos contra a mulher.
6. Casos de violência doméstica em Angola:
Em 2016 foram contabilizados 60 mil casos de violência doméstica contra as mulheres angolanas, uma média de 170 casos por dia, dados apresentados pela organização não governamental Mosaico Instituto para a Cidadania.
De acordo com a organização feminista Ondjango Feminista, 32% dos casos registados referem-se à mulheres que são vítimas de violência doméstica, desde os 15 anos de idade; e adicionalmente, em hospital em Luanda, foram atendidas 574 mulheres vítimas de violência doméstica sexual no primeiro semestre de 2016.
Segundo a Directora Nacional dos Direitos Humanos na época, Ana Celeste Januário, citada pelo Novo Jornal, os números de 2016 fazem com que os direitos das mulheres sejam os mais violados no país.
Na visão da activista e feminista Sizaltina Cutaia, da organização Ondjango Feminista, apesar de a legislação existente no país, infelizmente ainda não se consegue proteger a mulher e a lei contra a violência doméstica, aprovada em 2011, reduz a abordagem deste fenómeno social ao espaço privado.
Segundo a referida activista, a causa da violência contra a mulher assenta em factores sociológicos e culturais. Logo, é do seu entendimento que a solução para o fim da violência contra a mulher, não se circunscreve simplesmente a criação de leis, mas “é necessário abordar a violência contra a mulher, como uma violação dos direitos humanos.” Com isso, tomam-se outras medidas e outras acções, como por exemplo, “a educação para os direitos humanos, para a justiça social, para a igualdade, na relação entre os géneros”.
Mas para que isso aconteça, na visão da activista, o estado precisa assumir como compromisso o fim da violência da mulher e reconstruir nos media a imagem da mulher na sociedade, impedindo que se seja passada a imagem estereotipada da mulher como dominada, submissa, subjugada e sofredora, com o fim de erradicar a violência perpetuada contra a mulher.
A organização Ondjango feminista, é um colectivo feminista, autónomo de activismo e de educação, em prol da realização dos direitos humanos de todas as mulheres e meninas em Angola, advogando por uma agenda feminista transformadora, a partir de um perspectiva de justiça social, solidariedade e de liberdade.
A questão da cidadania da mulher como sujeito de direito, leva-nos a crer que só teremos uma sociedade e famílias equilibradas quando a mulher que pertence a família e a sociedade, for considerada sujeito de direitos e a sua integridade física e moral seja protegida e respeitada.
De facto, uma sociedade em que se não cria espaço para a mulher e onde que se não ouve as queixas de violações dos seus direitos no espaço privado é uma sociedade opressora, que dificilmente terá um desenvolvimento sócio-económico equilibrado e harmonioso, porque a mulher tem um papel e uma função social importante a desempenhar e deve ser ouvida, considerada, protegida e respeitada como pessoa humana.
Daí que um Estado democrático deve criar políticas públicas em prol das mulheres, em defesa e protecção dos seus direitos sociais, económicos, políticos e culturais, criando políticas educacionais e culturais que erradicam o estereótipo do papel do homem como poderoso, dominador e controlador e privilegiam a mudança para a criação de uma mulher actuante, dinâmica, poderosa, consciente dos seus direitos, participante e influenciadora.
O Estado angolano deve implementar mais políticas sociais, educacionais e culturais, com o fim de prevenir e erradicar a violência doméstica contra as mulheres angolanas, desde a criação de delegacias das mulheres especializadas no atendimento a casos de violência doméstica; bem como na criação e na construção de casas de acolhimento, para as mulheres que procuram refugio dos companheiros ou maridos agressivos; e criação de oficinas de ofícios, para dar melhores oportunidades de emprego a estas mulheres, que estão muitas vezes numa situação de vulnerabilidade e de fragilidade social e económica.
Por fim, o Estado angolano deve primeiramente criar mais salas especializadas para os casos de violência doméstica, distribuindo-as pelas províncias do país; deve também criar lei específica para tratar este tipo de violência perpetuada contra as mulheres e na formar agentes policiais na área dos direitos humanos, psicologia, assistência social e médica, de modo a que estejam melhor preparados para lidar com este tipo de situações sociais, que requerem mais tacto, cuidado, tolerância, atenção e especialização.
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