Source: http://www.internautabrasil.org/institucionais/estatuto.html
Timestamp: 2018-08-18 16:11:37+00:00
Document Index: 53175478

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 9', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46']

Artigo 1º - INTERNAUTA BRASIL, Associação de Usuários de Internet do Brasil; doravante denominada INTERNAUTA BRASIL, é uma pessoa jurídica de direito privado, de âmbito nacional, com prazo de duração indeterminado e cujo objetivo é a representação, orientação cultural e científica, proteção e defesa dos usuários, e futuros usuários, em todas as instâncias onde se fizer necessário, com sede e foro na Rua Padre raposo, 936, cj 2, Parque da Mooca, Município de São Paulo, Estado de São Paulo,
Artigo 2o - Para cumprimento de suas finalidades, a INTERNAUTA BRASIL observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e de eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Artigo 3º - Os objetivos da entidade sempre terão em vista a vivência democrática, a transparência e a ética no trato da coisa pública, bem como a busca do aprofundamento da democracia, a eficiência, a redução de desigualdades, o reconhecimento do direito de todas as pessoas à informação, comunicação, expressão e participação, a estabilidade e o desenvolvimento do país, o bem estar de sua população e o desenvolvimento econômico, social e cultural e, ainda:
I - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
II – promoção da cidadania, por meio da disseminação do conhecimento através da educação em Tecnologia de Comunicação e Informação, contribuindo para a inclusão social e integração ao mercado de trabalho.
III – experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
IV - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; e,
V - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste Artigo.
Artigo 4º - A INTERNAUTA BRASIL poderá desenvolver as seguintes atividades:
I – promoção de acesso universal à informação, ao conhecimento acumulado e à liberdade plena de expressão através das mais modernas e praticas bases tecnológicas;
II – estimulo à criação e manutenção de Rede Publica de Comunicação e Informação que possibilite acesso aos equipamentos e linguagens das Tecnologias de Informação, bem como o exercício da cidadania ativa por meio da interação qualificada com dados e informação publicas;
III – incentivo de processos de capacitação e formação para acessar e interagir a Rede Publica;
IV – fomento à publicação de dados, informações e produção cultural de grupos sociais, grupos excluídos e/ou discriminados, ou relacionados ao tema da gestão publica e democratização da informação;
V – elaboração e incentivo a estudos e pesquisas sobre acesso à comunicação e informação, inclusive de grupo excluídos e/ou discriminados;
VI – implantação e assessoria para Telecentros comunitários;
VII – replicação de seus objetivos e metodologia em outros espaços geopolíticos;
VIII – atuação em projetos de cooperação técnica e institucional nos planos nacional e internacional, nas áreas de sua especialidade.
Artigo 5º - O Conselho Deliberativo de INTERNAUTA BRASIL terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Artigo 6º - A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Instituição se organizará em tantas secretarias de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.
Artigo 7º - Participam da INTERNAUTA BRASIL as pessoas físicas inscritas na condição de associados efetivos e as pessoas físicas ou jurídicas que venham a colaborar com a Entidade na consecução dos seus objetivos, na qualidade de associados honorários.
Parágrafo Único – Os associados da entidade não respondem pelas obrigações sociais, exceto às que estiverem obrigados nos termos da lei e destes estatutos.
Artigo 8º - Os associados efetivos e os demais membros da INTERNAUTA BRASIL não estão obrigados a contribuir financeiramente para a entidade.
Artigo 9º – São associados efetivos os signatários da ata de fundação da INTERNAUTA BRASIL e aqueles que no correr da vida da entidade forem indicados pelo Conselho Deliberativo ou pela Assembléia Geral, e aprovados pela Assembléia Geral.
Parágrafo 1º - A perda da qualidade de associado efetivo dar-se-á por decisão fundamentada do Conselho Deliberativo por maioria absoluta de seus membros, ouvindo-se antes o interessado, quando este, por atitudes ou palavras desrespeitar o presente Estatuto ou a índole democrática que deve informar as atividades da Entidade.
Parágrafo 2º - Da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à Assembléia Geral.
Artigo 10º - São direitos dos associados efetivos:
I – participar, na forma prevista pelos órgãos competentes, das atividades da Entidade;
II – desligar-se da INTERNAUTA BRASIL mediante apresentação de simples pedido, por escrito, ao Conselho Deliberativo; e,
III – ter acesso a todas as informações pertinentes à Entidade.
Parágrafo único – O associado efetivo que assumir cargo de confiança e de direção em organismos governamentais do poder executivo estará automaticamente privado dos direitos previstos nos itens I e III, especificamente em relação à participação como integrante dos órgãos colegiados e ao direito de voto em assembléias gerais pelo período correspondente ao do exercício do referido cargo ou função.
Artigo 11 - São deveres dos associados efetivos:
I – cumprir rigorosamente as disposições estatutárias; e,
II – acatar as determinações e resoluções do Conselho Deliberativo da Entidade.
Artigo 12 - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Entidade.
Artigo 13 - A INTERNAUTA BRASIL será administrada por:
III – Diretoria Executiva; e,
Parágrafo único: A Direção Executiva será composta exclusivamente por associados efetivos de INTERNAUTA BRASIL.
Artigo 14 - A Assembléia Geral, órgão soberano da entidade, será composta por associados efetivos em pleno gozo de seus direitos estatutários, e tem as seguintes atribuições:
II - nomear e destituir os membros da Direção Executiva;
III - alterar o Estatuto Social;
IV - aprovar as contas da entidade;
V - decidir sobre a transformação, extinção e dissolução da entidade e o destino do patrimônio;
VI - apreciar e aprovar o plano de trabalho, administração financeira e contábil, apresentados pela Direção Executiva; e,
VII - eleger o Conselho Fiscal.
Parágrafo 1º - Para as deliberações referentes à destituição dos membros da Direção Executiva e alteração do Estatuto Social, deverão estar presentes, ou representados por procuração específica, em primeira convocação, a maioria absoluta de associados efetivos com direito a voto, e, em segunda convocação por, pelo menos, um terço dos associados efetivos com direito a voto. Destes presentes ou representados por procuração, deverá haver o voto concorde de dois terços dos associados efetivos presentes.
Parágrafo 2º– Os balanços e a prestação de contas serão elaborados pela Direção Executiva da entidade em prazo não inferior a trinta dias da data de realização das assembléias ordinárias com data fixada entre a primeira quinzena de dezembro e segunda quinzena de janeiro, permanecendo em local prefixado na sede da entidade à disposição das associadas e dos associados.
Parágrafo 3º – A prestação de contas e os balanços devidamente assinados pela Direção Executiva deverão ser entregues ao Conselho Deliberativo, acompanhados de parecer do Conselho Fiscal, para aprovação em assembléia convocada especificamente para tal fim.
Parágrafo 4º - O balanço e as demonstrações financeiras devem ser resultado de um plano de contas específico aprovado pela Direção Executiva.
Artigo 15 – A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por ano, para:
I – Acompanhar e avaliar as ações e projetos institucionais em andamento ou em planejamento;
II – analisar, discutir e homologar as contas e os balanços previamente analisados pelo Conselho Fiscal;
III – aprovar o plano de trabalho; e,
IV – propor ao Conselho Deliberativo e à Direção Executiva atividades a serem desenvolvidas no exercício seguinte pela entidade.
Artigo 16 - A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente, para discutir todo e qualquer assunto relacionado com a entidade, desde que para isso tenha sido convocada:
II - pela Direção Executiva; ou,
III - pelo requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados efetivos, respeitando-se o Artigo 9º deste estatuto e seus parágrafos.
Artigo 17 – A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da instituição e envio de correspondência postal ou por correio eletrônico, com antecedência mínima de 10 dias.
Parágrafo 1º – As deliberações das Assembléias gerais serão tomadas por maioria simples de votos, salvo as disposições específicas deste Estatuto.
Parágrafo 2o – É permitido o voto por procuração.
Artigo 18 – As Assembléias Gerais deverão observar as seguintes regras:
I – A instalação ocorrerá com o mínimo de 1/5 (um quinto) do conjunto das associadas e associados efetivos com direito a voto, presentes ou representados por procuração, em primeira convocação e, em segunda, após 30 minutos, com qualquer número;
II – deverá ter pauta prévia, encaminhada a todas as associadas e os associados efetivos;
III – as deliberações ocorrerão por maioria absoluta de votos dos presentes; e,
IV – na hipótese de empate, caberá a/o Presidente do Conselho Deliberativo o voto dirimente.
Parágrafo Único - Das Assembléias Gerais lavrar-se-ão as competentes atas, que serão assinadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, pelo Diretor Executivo e pelo Relator da Reunião.
Artigo 19 - Ao Conselho Deliberativo, órgão formado por três (3) associados efetivos, compete as seguintes atribuições:
I - definir as prioridades e linhas de ação da Entidade, ouvindo previamente a Assembléia Geral;
II - acompanhar a execução do plano de trabalho realizado pela Diretoria Executiva;
III - diligenciar para que a administração da Entidade se realize de forma regular, eficiente e em harmonia com os objetivos visados pelos Estatutos Sociais; e,
IV - outras atribuições e prerrogativas que se estabeleçam neste Estatuto e, em geral, todas as necessárias ao bom cumprimento das suas funções.
Artigo 20 – Os membros do Conselho Deliberativo elegerão seu Presidente, que terá voto dirimente em caso de empate.
Artigo 21 - Os membros do Conselho Deliberativo não receberão qualquer espécie de remuneração em virtude dessa qualificação específica.
Artigo 22 - As resoluções do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples dos presentes em primeira convocação, com quorum mínimo de 50% dos integrantes. Em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer quorum.
Parágrafo Único - De todas as resoluções do Conselho Deliberativo será lavrada ata que, em sendo o caso, será registrada na repartição cartorária competente, para que produzam todos os seus efeitos de direito.
Artigo 23 – O Conselho Deliberativo tem mandato de 03 (três) anos.
Parágrafo 1º - Não há limite no número de períodos sucessivos em que um associado efetivo poderá ocupar o cargo de Conselheiro.
Parágrafo 2º – O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito pelos seus pares em reunião da qual será lavrada ata, registrada no competente cartório.
Parágrafo 3º - Havendo necessidade de substituição de Conselheiro/a eleito/a, a associada ou associado substituto completará o tempo de mandato do substituído.
Artigo 24 - O Conselho Fiscal será composto por 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, eleitos pela Assembléia Geral, para o mandato de 03 (três) anos, devendo coincidir com o mandato do Conselho Deliberativo, permitida a recondução.
Artigo 25 - Ao Conselho Fiscal compete:
I – Examinar os livros contábeis, o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado do Exercício e o Relatório Financeiro Anual de INTERNAUTA BRASIL, emitindo o respectivo parecer, após analisar, se existente, o relatório dos auditores independentes;
II – emitir parecer, quando solicitado pela Diretoria ou pelo Conselho Deliberativo, sobre assuntos financeiros de interesse da Entidade;
III – opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, bem como sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os órgãos superiores de INTERNAUTA BRASIL;
IV – indicar a firma de auditoria independente a ser contratada, quando necessário; e,
V – emitir parecer prévio sobre aquisição e alienação de bens imóveis.
Parágrafo Único – Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados pelo desempenho de suas funções específicas.
Artigo 26 - Os membros do Conselho Fiscal reunir-se-ão ao menos uma vez por ano e, a qualquer tempo, desde que convocados pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 27 - A Direção Executiva será composta por associados efetivos da entidade, eleitos em assembléia explicitamente convocada para tal fim, constituindo-se de Diretor Geral, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro.
Parágrafo Único – Os integrantes da Direção Executiva não serão remunerados pelo desempenho de suas funções específicas.
Artigo 28 - O mandato da Direção Executiva é de 03 (três) anos, devendo coincidir com o mandato do Conselho Deliberativo.
Parágrafo Único: Havendo necessidade de substituição de Diretores eleitos, associados substitutos completarão o tempo de mandato do substituído.
Artigo 29 – Compete à Direção Executiva:
I – Elaborar o plano de trabalho, a ser submetido ao Conselho Deliberativo;
II – estabelecer a organização interna e técnico-administrativa;
III – admitir e demitir empregados, consultores e contratar serviços de terceiros;
IV – elaborar o Relatório Anual de Atividades, a Demonstração de Resultado do Exercício, o Balanço Patrimonial e o Relatório Financeiro;
V – elaborar o orçamento e a prestação periódica de contas;
VI – preparar demonstrativo específico de origem e aplicação de todos os recursos oriundos do poder público e submetê-lo ao Conselho Deliberativo;
VII – administrar a Entidade, representando-o nos termos das atribuições de cada um de seus membros, tudo conforme o previsto neste Estatuto;
VIII – proceder ao relacionamento com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
IX – adquirir bens necessários à administração, manutenção e expansão das atividades do Instituto; e,
X - demais atribuições de acordo com os princípios de INTERNAUTA BRASIL.
Artigo 30 - A administração social da INTERNAUTA BRASIL compete ao Diretor Geral, nos termos deste estatuto sendo-lhe atribuídos todos os poderes necessários ao pleno exercício dessa competência, podendo, para tanto:
I - em conjunto com o Diretor Financeiro movimentar contas bancárias, emitir, endossar e descontar cheques e títulos de crédito da Entidade;
II - contrair obrigações e assumir compromissos de responsabilidade em nome de INTERNAUTA BRASIL;
III - representar a entidade ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele e perante as repartições e autoridades públicas, nacionais e estrangeiras, tanto da Administração Federal quanto da Estadual ou Municipal, direta ou indireta;
IV - contratar empregados e colaboradores, constituir procuradores “ad et extra judicia” para a realização de atos da sua competência, -especificando-se no instrumento os poderes outorgados e o prazo de duração do mandato que não poderá ser indeterminado; e,
V - providenciar e realizar todos os demais atos necessários ao regular funcionamento da INTERNAUTA BRASIL de acordo com este Estatuto e tendentes à consecução dos seus objetivos sociais.
Parágrafo único - A contratação de obrigações pela entidade dependerá sempre de ato assinado conjuntamente por dois de seus Diretores.
Artigo 31 - Na hipótese de impedimento eventual, como férias ou licença do Diretor Geral, será o mesmo substituído pelo Diretor Administrativo ou, na sua ausência, pelo Diretor Financeiro. Em caso de impedimento absoluto do Diretor Geral, o Conselho Deliberativo se reunirá para eleger um novo Diretor.
Artigo 32 – O Diretor Administrativo, independentemente da vacância ou impedimento do Diretor Geral, poderá assumir as funções executivas que lhe couber por ato do Conselho Deliberativo, devidamente registrado em ata.
Artigo 33 – Por indicação do Conselho Deliberativo, por razões de impedimento temporário de qualquer Diretor por, no máximo, 3 meses, um conselheiro poderá substitui-lo em suas atribuições específicas.
Artigo 34 - A emissão de cheques e a movimentação de contas bancárias da INTERNAUTA BRASIL competem ao Diretor Geral em conjunto com o Diretor Financeiro, nos termos deste estatuto.
Parágrafo Único - Para os casos de ausência ou impedimento de ambos, ou mesmo por razões de facilidade administrativa, o Diretor Geral poderá designar membros da Direção Executiva ou funcionário contratado, para, em seu lugar, assinarem os cheques e documentos bancários de que trata esta cláusula, caso em que será indispensável a assinatura conjunta de duas dessas pessoas designadas. Esta designação deverá ser objeto de aprovação da entidade “ad referendum” do Conselho Deliberativo.
Artigo 35 – Ao Diretor Administrativo caberá assessorar o Diretor Geral em todos os assuntos de natureza administrativa, cabendo-lhe ainda secretariar as reuniões do Conselho e da Direção Executiva.
Artigo 36 – A INTERNAUTA BRASIL dará publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer pessoa.
Artigo 37 - Para assegurar a transparecia na aplicação de recursos a INTERNAUTA BRASIL deverá:
I – Permitir a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de termo parceria convênios e contratos;
II – seguir os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
Artigo 38 - Para a consecução dos seus objetivos sociais, a INTERNAUTA BRASIL se valerá de doações e contribuições recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, financiamentos, prestação de serviços, celebração de convênios e contratos e outras fontes que permitam o financiamento de suas atividades, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 39 - Os recursos da Entidade serão integralmente aplicados na consecução dos seus objetivos sociais, ficando vedados os atos de mera liberalidade e comprometedores das finanças sociais, inclusive avais e fianças de caráter pessoal, bem como a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens de qualquer espécie.
Parágrafo Único - A entidade não distribui entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.
Artigo 40 - O patrimônio e as fontes de recursos para a manutenção da INTERNAUTA BRASIL serão constituídos e suportados por receitas oriundas de:
I – contribuições voluntárias de associados;
II - doações, subvenções, legados, auxílios, direitos ou créditos e outras aquisições proporcionadas por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
III - renda patrimonial; e,
IV - quaisquer outras receitas decorrentes de atos lícitos e compatíveis com a finalidade da Entidade.
Parágrafo 1º - O material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos pela INTERNAUTA BRASIL, através de convênios, projetos ou similares, são bens permanentes da sociedade e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa pela Assembléia Geral de Sócios.
Artigo 41 – A INTERNAUTA BRASIL se dissolverá quando não puder mais atingir os seus objetivos sociais, mediante resolução da Assembléia Geral. Em tal hipótese, o patrimônio será necessariamente destinado à entidade ou entidades sem fins lucrativos com propósitos semelhantes.
Parágrafo 1º – Na hipótese de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº 9.790/99, preferencialmente para aquela que tenha o mesmo objeto social da extinta.
Parágrafo 2º - Na hipótese da Entidade obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Artigo 42 – Os bens patrimoniais da INTERNAUTA BRASIL, não poderá ser onerados, permutados ou alienados sem a autorização da Assembléia Geral dos Sócios, convocada especialmente para esse fim.
Artigo 43 – Nenhuma categoria de sócios responde, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações ou compromissos assumidos pela INTERNAUTA BRASIL.
Artigo 44 - O exercício social coincidirá com o ano civil iniciando-se a 1º de janeiro e findando-se a 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 45 - O presente Estatuto Social poderá ser reformado por decisão da Assembléia Geral, respeitada a maioria absoluta de seus membros.
Artigo 46 - Os casos omissos neste Estatuto são resolvidos pelo Presidente do Conselho Deliberativo.
Priscila Marcos Audi __________________________________________
Diretora Administrativo:
Natália Maria de Souza Marinho__________________________________
Silvia Rosana Herlein Leite _____________________________________
Diretor Fiscal Titular:
Daniel Maria Marcos__________________________________________
Diretor Fiscal Suplente:
Sandra Regina Leite ___________________________________________