Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2017491&Lote=21&Sublote=8
Timestamp: 2019-01-22 03:18:25+00:00
Document Index: 57020053

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 901', 'artigo 130', 'artigo 675', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Local OAB, Rua René Camargo de Azambuja, nº 440, Apucarana/PR
1ª VARA FEDERAL DE APUCARANA-PR (55)
Apucarana (54)
LOTE 21.8 - Máquina de costura Singer – 0210201A (2° Leilão )
1.1 2.1 3.1 4.0 4.1 4.2 5.1 6.1 7.1 8.1 9.1 10.1 11.1 12.1 13.1 14.1 15.1 16.1 17.1 18.1 19.0 19.1 19.2 19.3 19.4 19.5 19.6 19.7 19.8 19.9 19.10 19.11 19.12 19.13 19.14 19.15 20.1 21.0 21.1 21.2 21.3 21.4 21.5 21.6 21.7 21.8 22.1 23.1 24.1 25.1 26.1 27.1 28.1 29.1 30.1
021 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS R$ 350,00 R$ 175,00 R$ 28.046,83 R$ 0,00 0 Negativo 104
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 175,00
Valor Débito R$ 28.046,83
01 (uma) Máquina de costura Singer – 0210201A
Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado Sr. Jerson Cavalieri, podendo ser encontrado na Rua Grande Alexandre, nº500 – Jardim Independente e/ou Rua Rene Camargo Azambuja, nº 1690 - Apucarana, como fiel depositário(a), até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, em não sendo removido(s) o(s) bem(ns) para o depósito do leiloeiro, a fim da realização dos leilões, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: Nada consta dos autos até a presente data. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, inclusive os de natureza “propter rem”, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN); Em caso de arrematação, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38), bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens imóveis, nos termos do artigo 901, § 2 do CPC; constitui obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; na hipótese de arrematação do veículo em leilão, os débitos de IPVA anteriores à venda sub-rogam-se no preço, aplicando-se, por analogia, o artigo 130, parágrafo único, do CTN (Resp 1128903, STJ - 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJE 18/02/2011); o(s) exequente(s), o(s) credor(es) concorrente(s) que haja(m) penhorado o(s) bem(ns), o cônjuge, o(a) companheiro(a), o(s) descendente(s) e/ou ascendente(s) da parte executada, e todos aqueles indicados no art. 889, II a VIII do CPC, poderá(ão), querendo, adjudicar o(s) bem(ns), oferecendo preço não inferior ao da avaliação, até o início do leilão. Havendo mais de um pretendente à adjudicação, com propostas escritas apresentadas no prazo supra referido, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem. (art. 876, §§5.º e 6.º do CPC); após a expedição da carta de arrematação, com o respectivo mandado de imissão do arrematante na posse ou da ordem de entrega (art. 901, § 1º do CPC), a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário (art. 903, §4º do CPC); admitem-se embargos de terceiro, contados até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (artigo 675, "caput", do CPC); para os bens indivisíveis, os quais serão levados a leilão na sua integralidade, em caso de arrematação deverá ser reservada aos condôminos o correspondente a sua cota parte, que não será objeto de parcelamento, devendo o seu valor ser depositado à vista, sendo que tal procedimento deverá ser observado nos casos de meação, reservando o correspondente a 50% do produto da venda ao cônjuge meeiro; os bens alcançados pelo Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos; os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados; aos participantes do Leilão, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas do Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358 do Código Penal Brasileiro; caberá ao leiloeiro do sistema de alienação judicial eletrônica a definição dos critérios de participação, com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances (art. 14, Resolução nº 236/2016 do CNJ); a formalização de parcelamento do débito, para fins de suspensão do leilão, deverá ser efetuada até a data limite da publicação do edital, no prazo do art. 22, §1º da Lei 6830/80. Registre-se, ainda, que, após a designação do leilão, a feitura do parcelamento deve ser efetuada junto à autoridade administrativa, sendo que sua aceitação ou não é uma prerrogativa conferida ao exequente. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela taxa SELIC, a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação; em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro (valor mínimo de R$ 300,00 e valor máximo de R$ 1.000,00). Desde já, ressalto o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) do leilão quando comprovado nos autos o depósito em juízo do valor correspondente às despesas do leiloeiro, no percentual de 2% (dois por cento), ou quando houver acordo expresso com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos. ATENÇÃO: Os bens poderão ser arrematados individualmente, exceto se houver arrematante na integralidade dos bens.