Source: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2001port/Jam12183b.htm
Timestamp: 2017-12-11 01:56:32+00:00
Document Index: 144270120

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 48']

Jamaica 12.183b
V. ATUAÇÕES POSTERIORES AO RELATÓRIO Nº 41/01
147. A Comissão examinou este caso no curso de seu 110º período ordinário de sessões e em 6 de março de 2001 aprovou o Relatório N° 41/01, de conformidade com o artigo 50 da Convenção Americana.
148. Em 9 de março de 2001, a Comissão encaminhou o Relatório N° 41/01 ao Estado, solicitando que o Governo da Jamaica respondesse ao relatório da Comissão no prazo de dois meses acerca das medidas que tenha adotado para dar cumprimento as recomendações formuladas para resolver a situação denunciada.
149. Em 9 de maio de 2001, data de vencimento do prazo de dois meses, a Comissão não havia recebido resposta do Estado ao Relatório N° 41/01.
A Comissão, com base nas considerações de fato e de direito que antecedem, e na falta de resposta do Estado ao Relatório N° 41/01, ratifica as seguintes conclusões:
150. O Estado é responsável pela violação dos direitos do Sr. Thomas consagrados nos artigos 4(1), 5(1), 5(2) e 8(1) da Convenção, em conjunção com a violação dos artigos 1(1) e 2 da mesma, por sentenciá-lo a uma pena de morte obrigatória.
151. O Estado é responsável pela violação dos direitos do Sr. Thomas consagrados no artigo 4(6) da Convenção, conjuntamente com os artigos 1(1) e 2 do mesmo instrumento, por não lhe outorgar um direito efetivo a solicitar a anistia, indulto ou a comutação da pena.
152. O Estado é responsável pela violação dos direitos do Sr. Thomas consagrados nos artigos 5(1) e 5(2) da Convenção, conjuntamente com a violação do artigo 1(1) do mesmo instrumento, em razão das suas condições de detenção.
153. O Estado é responsável pela violação dos direitos do Sr. Thomas consagrados nos artigos 8(1) e 8(2) da Convenção, conjuntamente com o artigo 1(1) da mesmo instrumento, pela maneira em que o juiz instruiu o júri durante o julgamento.
A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS REITERA AS SEGUINTES RECOMENDAÇÕES AO ESTADO DA JAMAICA:
1. Outorgue ao Sr. Thomas um recurso efetivo, que inclua um novo julgamento, de acordo com as proteções do devido processo legal estabelecidas no artigo 8 da Convenção ou, se não for possível, ordene a sua liberação e indenização.
2. Adote as medidas legislativas ou de outra índole necessárias para garantir que a pena de morte não seja imposta em contravenção aos direitos e liberdades garantidos na Convenção, incluindo, em particular, o disposto nos artigos 4, 5 e 8.
3. Adote as medidas legislativas ou de outra índole necessárias para garantir que tenha efeito na Jamaica o direito consagrado no artigo 4(6) da Convenção a solicitar a anistia, ou indulto ou a comutação da pena.
4. Adote as medidas legislativas ou de outra índole necessárias para garantir que as condições de detenção do Sr. Thomas cumpram com as normas de um trato humano a que obriga o artigo 5 da Convenção.
154. Em 25 de outubro de 2001, de conformidade com o artigo 51(2) da Convenção, a Comissão transmitiu ao Estado e aos peticionários o relatório adotado sob o Nº 112/01, e concedeu ao Estado um prazo de um mês para apresentar informação sobre as medidas adotadas para dar cumprimento a suas recomendações. O Estado não apresentou a informação solicitada dentro do prazo estabelecido pela Comissão.
155. Com base nas considerações que antecedem e na falta de resposta do Estado ao Relatório 112/01, a Comissão, de conformidade com o artigo 51(3) da Convenção Americana e o artigo 48 de seu Regulamento, decide ratificar as conclusões e reiterar as recomendações contidas neste Relatório, fazê-lo público e incluí-lo no seu Relatório Anual a Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos. A Comissão, conforme as disposições contidas nos instrumentos que regem seu mandato, continuará avaliando as medidas que forem adotadas pelo Estado da Jamaica a respeito das recomendações mencionadas, até que estas tenham sido totalmente cumpridas pelo referido Estado.
Dado e assinado na sede da Comissão no dia três de dezembro de 2001. Claudio Grossman, Presidente; Juan Méndez, Primeiro Vice-presidente; Marta Altolaguirre, Segunda Vice-presidenta; Membros da Comissão Robert K. Goldman, Peter Laurie e julho Prado Vallejo. Anexo este relatório encontra-se a opinião concorrente do Dr. Hélio Bicudo.
OPINIÃO CONCORRENTE DO MEMBRO DA COMISSÃO HÉLIO BICUDO
1. Embora apóie as conclusões, fundamento e motivos de meus companheiros membros da Comissão neste relatório, gostaria de analisar o assunto mais a fundo e expressar minha opinião com respeito a legitimidade da pena de morte no sistema interamericano.
14. Em junho deste ano (2000), no Estado do Texas (USA), foi executado Shaka Sankofa, antes conhecido como Gary Graham, condenado por um crime que teria cometido quando contava 17 anos de idade. Foi executado depois de 19 anos de espera no corredor da morte, apesar das solicitações formalmente apresentadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ao Governo Americano, com o fim de que se suspendesse o ato extremo, até que se decidisse sobre queixa apresentada em seu nome à aludida Comissão, pois havia sérias dúvidas sobre a autoria do delito atribuído ao paciente. O não atendimento por parte do Governo Americano, que não poderia escapar à competência da CIDH, no âmbito da proteção dos Direitos Humanos no hemisfério, segundo a Declaração Americana, provocou um comunicado a imprensa, estranhando e profligando esse procedimento, em tudo contrário ao funcionamento do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. [61](ver em nota de rodapé o inteiro teor do comunicado de imprensa da CIDH).
Dado e firmado por Hélio Bicudo em 3 de dezembro de 2001
[61] COMUNICADO DE IMPRENSA