Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2015-0210_PT.html
Timestamp: 2020-01-20 19:58:50+00:00
Document Index: 158003148

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 7']

RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2015/001 FI/Broadcom», apresentada pela Finlândia)
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sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2015/001 FI/Broadcom», apresentada pela Finlândia)
(COM(2015)0232 – C8‑0135/2015 – 2015/2125(BUD))
1. Partilha do ponto de vista da Comissão de que as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que a Finlândia tem direito a uma contribuição financeira de 1 365 000 EUR ao abrigo do referido Regulamento;
3. Recorda que, durante a década de 2000, o número de pessoas a trabalhar em filiais finlandesas em todos os continentes aumentou, mas, a partir de 2004, a Ásia surgiu como o maior empregador da indústria eletrónica e eletrotécnica e o número de efetivos começou a diminuir na Europa; considera que os despedimentos na Broadcom se enquadram, em parte, na tendência que afeta toda a indústria eletrónica finlandesa e que culminou com o anúncio de despedimentos em larga escala por parte da Nokia, em 2011; conclui, todavia, que esses acontecimentos estão substancialmente relacionados com mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial devido à globalização;
4. Observa que esses despedimentos vão agravar ainda mais a situação do desemprego, em particular na região da Ostrobótnia Setentrional (parte da região de nível NUTS(5) 2 FI 1A), onde ocorreram 424 dos 568 despedimentos; observa que, nessa região, a taxa de desemprego é constantemente superior à média nacional em alguns pontos percentuais; regista que, em agosto de 2014, a taxa de desemprego nacional era de 12,2 %, enquanto na Ostrobótnia Setentrional correspondia a 14,1 % e em Oulu, a cidade mais afetada, a 16,1 %, e que essa região foi severamente afetada pelos despedimentos em larga escala da Nokia a partir de 2011;
5. Considera que os inquéritos e visitas a empresas são iniciativas que podem não apenas beneficiar os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura, mas também contribuir para reforçar a informação sobre problemas de emprego neste setor em caso de futuros despedimentos; observa que estas ações específicas são a continuação de uma medida semelhante levada a cabo durante um anterior pedido de mobilização do FEG na Finlândia («EGF/2013/001 FI/Nokia»);
7. Regista com satisfação a decisão das autoridades finlandesas de, na perspetiva de concederem um apoio rápido aos trabalhadores, dar início à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 11 de agosto de 2014, muito antes da decisão, e mesmo da candidatura, relativa à concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;
8. Verifica que a Finlândia está a planear três tipos de medidas para os trabalhadores despedidos que são abrangidos pela presente candidatura: (i) ajuda na transição para um novo emprego, (ii) ajuda na criação de empresas próprias e (iii) oferta de ações de formação ou educação;
13. Regozija-se com a complementaridade das propostas de intervenções do FEG com outras ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União;
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(6), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(7), nomeadamente o ponto 13,
(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.
(2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho(8).
(3) Em 30 de janeiro de 2015, a Finlândia apresentou a candidatura «EGF/2015/001 FI/Broadcom» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa Broadcom Communications Finland e em dois fornecedores ou produtores a jusante, na Finlândia. A candidatura foi completada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º desse Regulamento.
(4) O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 365 000 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Finlândia.
(5) A fim reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção.
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é mobilizado, a fim de atribuir o montante de 1 365 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento.
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [data de adoção]*.
Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(9) e do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013(10), o Fundo não pode exceder o montante anual máximo de 150 milhões de EUR (preços de 2011). Os montantes adequados são inscritos no orçamento geral da União a título de provisão.
No que diz respeito ao procedimento de mobilização do Fundo, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(11), a Comissão, em caso de avaliação positiva do pedido, apresenta à autoridade orçamental uma proposta para a mobilização do Fundo e, em simultâneo, o correspondente pedido de transferência. Em caso de desacordo, é iniciado um processo de concertação tripartida.
II. A candidatura da Broadcom e a proposta da Comissão
Em 2 de junho de 2015, a Comissão adotou uma proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor da Finlândia, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos da empresa Broadcom, que opera no setor económico classificado na divisão 46 da NACE Rev. 2 («Comércio por grosso, exceto de veículos automóveis e de motociclos»), e em dois fornecedores ou produtores a jusante.
Esta é a décima segunda candidatura examinada no âmbito do orçamento de 2015 e refere-se à mobilização de um montante total de 1 365 000 EUR do FEG a favor da Finlândia. Diz respeito a 500 dos 568 trabalhadores despedidos da Broadcom e de dois fornecedores ou produtores a jusante. A candidatura foi apresentada à Comissão em 30 de janeiro de 2015, tendo sido complementada com informações adicionais até 27 de março de 2015. A Comissão concluiu, de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, que a candidatura reúne as condições para uma contribuição financeira do FEG.
Segundo as autoridades finlandesas, na origem dos despedimentos na Broadcom está a decisão de encerrar todas as atividades da empresa na Finlândia. As autoridades finlandesas recordam que esse encerramento está relacionado com mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial devido à globalização, uma vez que, durante a década de 2000, o número de pessoal em filiais finlandesas em todos os continentes aumentou, até a Ásia ter surgido como o maior empregador da indústria eletrónica e eletrotécnica, a partir de 2004. Esse facto resultou numa diminuição do número de efetivos na Europa. Relativamente à situação nacional, as autoridades finlandesas chamam a atenção para a tendência que afeta toda a indústria eletrónica finlandesa e que culminou com o anúncio de despedimentos em larga escala por parte da Nokia, em 2011.
Os serviços personalizados a serem prestados aos trabalhadores despedidos consistem em três tipos de medidas: i) ajudá-los a transitar para um novo emprego, ii) ajudá-los a iniciar a sua própria empresa e iii) proporcionar-lhes ações de formação ou educação.
As autoridades finlandesas apresentaram todas as garantias necessárias relativamente aos seguintes elementos:
– Serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e na sua aplicação;
– Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;
– A Broadcom Communications Finland, que prosseguiu as suas atividades após os despedimentos, cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade;
– As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;
– As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;
– A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.
A Finlândia notificou a Comissão de que as fontes nacionais de pré-financiamento ou cofinanciamento serão essencialmente provenientes da rubrica reservada aos serviços públicos de emprego do setor administrativo do Ministério do Emprego e da Economia. Alguns serviços serão também financiados a partir das despesas operacionais dos centros para o desenvolvimento económico, os transportes e o ambiente (centros ELY) e dos departamentos do emprego e do desenvolvimento económico.
A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de 1 365 000 EUR, da reserva do FEG (40 02 43) para a rubrica orçamental do FEG (04 04 01).
Esta é a décima segunda proposta de transferência com vista à mobilização do Fundo transmitida à autoridade orçamental até à data em 2015.
O processo de concertação tripartida será iniciado em caso de desacordo, conforme previsto no artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento FEG.
Em conformidade com um acordo interno, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais deve ser associada ao processo, a fim de proporcionar um apoio e um contributo construtivos à avaliação das candidaturas ao Fundo.
Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) no que diz respeito à candidatura «EGF/2015/001 FI/Broadcom» (COM(2015)0232)
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG procederam à apreciação da mobilização do FEG relativamente à candidatura «EGF/2015/001 FI/Broadcom» e adotaram o parecer que se segue.
A Comissão EMPL e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG pronunciaram-se a favor da mobilização do FEG no caso da presente candidatura. A Comissão EMPL formula algumas observações a este respeito, sem, contudo, pôr em causa a transferência dos pagamentos.
A) A presente candidatura tem por base o artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 (Regulamento FEG) e diz respeito a 568 trabalhadores despedidos na empresa Broadcom Communications Finland e em duas filiais, que operam na divisão 46 da NACE Rev. 2 (Comércio por grosso, exceto de veículos automóveis e motociclos) em todas as regiões de nível NUTS 2 da Finlândia (à exceção das Ilhas Åland), durante o período de referência de 11 de agosto de 2014 a 11 de dezembro de 2014;
B) Para estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, as autoridades finlandesas afirmam que os despedimentos na Broadcom se enquadram na tendência que afeta toda a indústria eletrónica finlandesa e que culminou com o anúncio de despedimentos em larga escala por parte da Nokia, em 2011;
C) No início da década de 2000, o pessoal da indústria eletrónica e eletrotécnica nacional sediado na Finlândia e em filiais no estrangeiro crescia a um ritmo estável, mas, a partir de 2007, este cenário alterou-se significativamente, sendo que o número de trabalhadores no estrangeiro continuou a crescer e o pessoal na Finlândia começou a diminuir progressivamente;
D) Na origem dos despedimentos na Broadcom está a decisão de encerrar a atividade da empresa associada à banda de base celular, que afetou 3 000 trabalhadores a nível mundial, 600 dos quais na Finlândia. A Broadcom está a proceder ao encerramento de todas as suas atividades na Finlândia e a deslocalizar o design de conjuntos de circuitos integrados para telefones móveis, que deverá prosseguir nos Estados Unidos e na Ásia;
E) 88,4 % dos trabalhadores visados pelas medidas são homens e 11,6 % são mulheres; a grande maioria dos trabalhadores (94 %) tem idades compreendidas entre os 30 e os 54 anos;
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta, por conseguinte, a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar sobre a candidatura finlandesa:
1. Partilha do ponto de vista da Comissão de que a candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013; entende, por conseguinte, que o FEG deverá ser mobilizado, a fim de conceder uma contribuição financeira de 1 365 000 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Finlândia;
2. Regozija-se com a complementaridade das propostas de intervenções do FEG com outras ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União;
3. Regista que as autoridades planeiam utilizar 17,46 % da totalidade dos custos em subsídios e incentivos sob a forma de subvenções salariais (como parte do salário referente a cada emprego criado para um trabalhador visado) e de subsídios de deslocação, alojamento pontual e mudança de residência, o que corresponde a metade do máximo autorizado de 35 % da totalidade dos custos relativos a essas medidas;
4. Verifica que o custo estimado das subvenções salariais se eleva a 6 000 EUR por beneficiário e diz respeito a um grupo relativamente pequeno de trabalhadores visados (62 beneficiários);
6. Regozija-se com os procedimentos seguidos pelas autoridades finlandesas para consultar os beneficiários visados, os seus representantes ou os parceiros sociais, bem como as autoridades locais e regionais;
7. Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento, a conceção dos serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente do ponto de vista dos recursos.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.
Assunto: Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
Foi transmitida para parecer à Comissão do Desenvolvimento Regional uma proposta de decisão relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Ao que nos é dado saber, o relatório sobre essa proposta deverá ser adotado na Comissão dos Orçamentos em 23 de junho de 2015:
- O COM(2015)0232 é uma proposta de contribuição do FEG no montante de 1 365 000 EUR para medidas ativas do mercado de trabalho com o objetivo de facilitar a reintegração de 568 trabalhadores despedidos no setor do comércio por grosso (exceto de veículos automóveis e motociclos) em todas as regiões de nível NUTS 2 da Finlândia (à exceção das Ilhas Åland), sendo a região mais afetada a Ostrobótnia Setentrional.
As regras aplicáveis às contribuições financeiras do FEG estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006.
Os coordenadores da comissão procederam à apreciação desta proposta e solicitaram-me que me dirigisse por escrito a V. Ex.ª para declarar que a maioria dos membros desta comissão não tem qualquer objeção à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização tendo em vista a afetação do montante acima referido, como solicitado pela Comissão.
JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).
Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).
Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
JO L 347 de 30.12.2013, p. 855.