Source: https://www.centraljuridica.com/juris/4596/agravo_de_instrumento_previdencia_privada_complementacao_de_aposentadoria_auxilio_cesta.html
Timestamp: 2020-03-30 16:58:14+00:00
Document Index: 147312760

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 453', 'artigo 453', 'ARTIGO 557', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 94', 'ARTIGO 17', 'artigo 94', 'artigo 100', 'artigo 17', 'artigo 42']

A��O REVISIONAL DE CONTRATO DE CART�O DE CR�DITO � JUROS REMUNERAT�RIOS � N�o constitui abuso nem ilegalidade, a administradora do cart�o de cr�dito transferir ao usu�rio os encargos financeiros relativos a capital obtido no mercado, de acordo com mandato contratual conferido pelo devedor, porque se trata de pr�tica derivada de pacto previamente ajustado e estando os juros repassados em patamares que afastem manifesta situa��o de abusividade. Incid�ncia dos juros at� a inatividade da conta com a administradora, aplicando-se, ap�s, os juros e encargos legais. Capitaliza��o mensal. Inadmiss�vel capitaliza��o em qualquer periodicidade, por aus�ncia de previs�o legal. Repeti��o de ind�bito. Poss�vel a repeti��o de ind�bito, al�m das hip�teses de erro ou coa��o, quando houver cr�dito remanescente decorrente de eventual pagamento a maior. Multa contratual. Incide quando estipulada no contrato e estando em mora o devedor. Neg�cio posterior a vig�ncia da Lei 9.298/96 aplica-se a redu��o para 2%. Encargos contratuais. S�o devidos tendo em vista expressa previs�o contratual. Sucumb�ncia. Redimensionada. Apela��o parcialmente provida por maioria, e recurso adesivo desprovido a unanimidade. (TJRS � APC 70003046646 � 18� C.C�v. � Rel. Des. Andr� Luiz Planella Villarinho � J. 21.02.2002)
APELA��O C�VEL. A��O DE CONVERS�O DE SEPARA��O EM DIV�RCIO. INTIMA��O PARA AUDI�NCIA. INTELIG�NCIA DO ARTIGO 453, DO CPC. Evidencia-se a necessidade de desconstituir a senten�a e declarar nula a audi�ncia realizada um dia ap�s a intima��o do recorrente, que reside em comarca distante quase dois mil quil�metros daquela onde se realizou a solenidade, j� que preenchidos os requisitos para a aplica��o do artigo 453, do CPC. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apela��o C�vel N� 70024221962, Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/09/2008)
A��O DE CONVERS�O DE SEPARA��O JUDICIAL EM DIV�RCIO. AUS�NCIA DE CONTESTA��O. PROCESSO NECESS�RIO. INTERESSE COMUM. CUSTAS E HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. RATEIO. Sendo a a��o de convers�o de separa��o judicial em div�rcio processo necess�rio e do interesse das partes, inexistindo pretens�o resistida, o pagamento das custas processuais deve ser suportado em partes iguais pelos interessados, arcando cada um com a verba honor�ria do seu patrono. RECURSO PROVIDO. (Apela��o C�vel N� 70024865941, Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 11/09/2008)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS�O QUE REJEITOU A IMPUGNA��O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN�A. AGRAVANTE QUE ALEGA EXCESSO E NULIDADE NA EXECU��O. A mat�ria vertente neste agravo j� foi objeto de recurso analisado por esta C. C�mara, quando da an�lise da decis�o que rejeitou a exce��o de pr�-executividade. Aus�ncia de preju�zo em raz�o da falta de intima��o pessoal. O pr�prio agravante recorreu da decis�o que alega a necessidade de intima��o pessoal, tendo inclusive obtido �xito no recurso com a redu��o da astreinte, n�o pode neste momento alegar que n�o sabia da obriga��o de fazer que lhe foi imposta. Seria privilegiar-se da pr�pria torpeza. Valor das astreintes que se mostra adequado aos princ�pios da razoabilidade e da proporcionalidade. Entendimento deste e. Tribunal acerca do tema. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICA��O DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC C/C ARTIGO 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL. (TJRJ. 0005255-17.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 06/02/2012 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL)
EXCE��O DE INCOMPET�NCIA DO FORO - SEGURO OBRIGAT�RIO - DPVAT - NATUREZA PESSOAL - A��O PROPOSTA NO DOMIC�LIO DO R�U/SEGURADORA - POSSIBILIDADE - INCID�NCIA DA NORMA DISPOSTA NO ARTIGO 94 DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL - LITIG�NCIA DE M� F� - HIP�TESE DO INCISO III, DO ARTIGO 17 DO CPC N�O DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO - DECIS�O MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compete ao autor da demanda que objetiva o recebimento do seguro DPVAT optar pela compet�ncia disposta no artigo 94, do C�digo de Processo Civil ou ainda, pelo regramento disposto no artigo 100 do mesmo diploma legal, por se tratar de a��o de natureza pessoal. Tendo o Recorrente apenas de se valido dos mecanismos de acesso � justi�a, sem alterar a verdade dos fatos a que aduz o inciso III, do artigo 17 do C�digo de Processo Civil, n�o pode ser considerado litigante de m� f�. (TJMT. Agravo de Instrumento 132600/2009. Primeira C�mara C�vel. Relator DES. JURANDIR FLOR�NCIO DE CASTILHO. Julgamento 23/3/2010. DJ 29/03/2010)
APELA��O C�VEL - INDENIZA��O POR DANO MORAL - PRESTA��O DE SERVI�O DE TRANSPORTE DE MERCADORIA - EMISS�O DE DUPLICATA - N�O ENVIO DO BOLETO DE PAGAMENTO - AUS�NCIA DE NOTIFICA��O - ENDERE�O EQUIVOCADO - PROTESTO EM COMARCA DISTANTE - INSCRI��O NA SERASA - INDEVIDOS - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZAT�RIO - FIXA��O SEM MODERA��O - VALOR REDUZIDO - RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO. O protesto indevido de duplicata, bem como o lan�amento do nome junto aos �rg�os de prote��o ao cr�dito, constitui ofensa � honra, pelo que pass�vel de indeniza��o pelo respons�vel. Antes de realizar o protesto e a negativa��o, deve o credor fazer comunica��o por escrito, ao devedor, em observ�ncia ao artigo 42, � 2�, do C�digo de Defesa do Consumidor. A indeniza��o por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de evitar a perspectiva de enriquecimento indevido da parte indenizada. (TJMT- N�mero 25905, Ano 2007, Magistrado Desembargador M�rcio Vidal)
Agravo De Instrumento A��o De Busca E Apreens�o Manuten��o Na