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Timestamp: 2018-04-25 07:05:48+00:00
Document Index: 7553155

Matched Legal Cases: ['Artigo 940', 'Artigo 940', 'ARTIGO 940', 'Artigo 940', 'Artigo 769', 'Artigo 940', 'Artigo 940', 'Artigo 940', 'Artigo 8']

A norma inserida no Artigo 940 do Código Civil é de direito material e tem a finalidade de preservar a boa-fé nas relações jurídicas, logrando responsabilizar civilmente aquele que, extrapolando o direito subjetivo de ação, tenta receber direitos já quitados ou a mais do efetivamente devido, sem ressalvar o que já havia recebido.
Uma das correntes não admite a aplicação do citado Artigo no âmbito do Direito do Trabalho, sob o fundamento de que esse preceito é inspirado no princípio da igualdade jurídica dos contratantes, preceito este que não existe na Justiça do Trabalho já que o empregado é a parte hipossuficiente da relação empregatícia, o que inviabilizaria a aplicação da norma civilista
Essa corrente defende, também, que a aplicação do Artigo 940 do Código Civil na esfera Trabalhista traria sérios prejuízos aos Reclamantes. Isso porque implicaria em cerceamento ao direito do trabalhador em postular as verbas que acredita ter direito, pois em muitos casos o trabalhador, em razão de sua hipossuficiência, não saberia ao certo precisar quais verbas teria direito ou não. Logo, se o referido dispositivo fosse aplicável o empregado ficaria com receio de pleitear verbas sobre as quais tem dúvida de seu direito.
“2. DA APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. Insta observar que o art. 940 do Código Civil não se aplica à relação de emprego pois nesta as partes são desiguais, ao passo que nas relações civilistas há igualdade entre as partes contratantes. Além disso, a índole tutelar do Direito do Trabalho repudia quaisquer dispositivos ou instrumentos que impliquem em cerceamento ao direito do trabalhador postular aquilo que acredita ser devido. Sabe-se que em muitos casos o trabalhador em razão da sua hipossuficiência econômica não sabe ao certo quais verbas faz jus ao término da relação de emprego.” (TRT 2ª Região – 12ª Turma, Processo n.º 01811.2005.077.02.00.5, Relator Dr. Mauro Freire Gonçalves, publicação 4.12.2009 – Trecho da Ementa)
No mesmo sentido, há aqueles que entendem que também não seria aplicável o Artigo 940 do Código Civil no Direito do Trabalho, vez que o Código de Processo Civil, em seus artigos 16 a 18, prevê expressamente as cominações do litigante de má-fé devendo ser aplicada as cominações ali previstas por força do Artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assim já se manifestou o E. Tribunal Superior do Trabalho:
MULTA PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO.Havendo, no Código de Processo Civil, norma específica para punição da parte que litiga de má-fé, não há como aplicar a disposição, de direito material, inscrita no Artigo 940 do Código Civil (art. 1.531 do CC/16). Recurso de Revista conhecido e provido.- (RR-214/2004-462-02-00.6, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 23/10/2009 - Trecho da Ementa).
Ademais, vale mencionar que os artigos 16 a 18 do Código de Processo Civil tratam da deslealdade (má-fé) processual, e por serem normas de direito processual não devem ser confundidas com a norma inserida no Artigo 940 do Código Civil, a qual é norma de direito material e possui abrangência diversa da norma processual, podendo o direito existir antes
mesmo de instaurado o processo judicial. Razão pela qual, não poderá jamais ser excluída pela aplicação da norma processual civil.
Melhor parece ser o entendimento da corrente que afirma ser completamente aplicável o Artigo 940 do Código Civil no Direito do Trabalho, vez que autorizado pelo Artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, trata-se de norma de ordem pública de caráter geral que visa resguardar a lealdade processual entre os demandantes, princípio basilar de qualquer direito, inclusive o Direito do Trabalho.
Todavia, há que se certificar a má-fé do Reclamante ao pleitear verbas a maior ou já pagas. Deve ser clara a intenção de obter a vantagem indevida. Caso a cobrança seja de boa-fé ou por desconhecer seus direitos, no caso do jus postulandi, não incidiria a cobrança da referida multa por analogia ao disposto na Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho:
* Acácio Oliveira de Macedo Júnior é advogado de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em São Paulo/SP.