Source: http://www.donodanoticia.com/audiencia-de-custodia-deve-ser-feita-por-delegado-de-policia-153310.html
Timestamp: 2017-01-19 04:45:08+00:00
Document Index: 1040828

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 37', 'artigo 304', 'artigo 7', 'de lege ferenda']

Audiência de custódia deve ser feita por delegado de polícia - Dono da Notícia
publicado em: 20 / 12 / 2016 Compartilhar no WhatsApp Recentemente foi implementada no Brasil a famigerada audiência de custódia, por meio da Resolução 213/15 do Conselho Nacional de Justiça, com o desiderato de combater ilegalidades e a superlotação carcerária.
Logo, a autoridade não precisa ser jurisdicional, podendo perfeitamente ser administrativa. Pudesse apenas o juiz presidir a audiência de apresentação do preso, a redação do tratado internacional teria parado na “presença de um juiz”, sem prosseguir “ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais”. Não se desconhece a jurisprudência negando ser o Ministério Público esta outra autoridade, tanto por ser parte, quanto por não ter poder de conceder liberdade, objeções que não se aplicam ao delegado de polícia (que não é parte e tem poder liberatório). Ademais, os julgados analisaram sistema jurídico que, diferentemente do Brasil, não possui a autoridade de Polícia Judiciária, cargo pertencente a carreira jurídica e responsável pelo primeiro controle de legalidade da investigação criminal (realizado em seguida novamente pela autoridade judicial).
Além disso, esse funcionário precisa ser imparcial e independente, tal qual o delegado de polícia. Tanto porque não possui qualquer interesse no processo posterior, compromissado apenas com a busca de uma verdade possível dentro da investigação criminal, produzindo, não raro, provas e elementos de informações que favoreçam o próprio investigado. Quanto porque, em razão de sua liberdade para formular a análise técnico-jurídica do fato (artigo 2º, §6º da Lei 12.830/13), possui autonomia para prender ou deixar de prender alguém, livre de requisição de superior hierárquico ou de outra autoridade. Como explica a doutrina:
O livre convencimento técnico-jurídico do delegado de polícia deriva do fato de o inquérito policial ser um procedimento discricionário (CPP, artigo 14). A isenção e imparcialidade, por sua vez, são consectários lógicos dos princípios da impessoalidade e moralidade, previstos expressamente no artigo 37, caput da Constituição Federal.
Isso significa que nosso ordenamento jurídico em momento algum violou a referida Convenção, uma vez que toda pessoa presa é apresentada imediatamente ao delegado de polícia (artigo 304 do CPP), responsável pela primeira análise acerca da legalidade da prisão e pela integral observância aos direitos fundamentais do preso, cabendo em seguida ao juiz realizar novo filtro sobre esses aspectos e ainda verificar a necessidade da manutenção da prisão ou sua conversão em outra medida cautelar, num sistema de dupla cautelaridade . Daí a observação da doutrina:
Quanto à afirmada ilegalidade da prisão em flagrante, ante a ausência de imediata apresentação dos pacientes ao Juiz de Direito, entendo inexistir qualquer ofensa aos tratados internacionais de Direitos Humanos. Isto porque, conforme dispõe o artigo 7º, 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos, toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais. No cenário jurídico brasileiro, embora o Delegado de Polícia não integre o Poder Judiciário, é certo que a Lei atribui a. Esta autoridade a função de receber e ratificar a ordem de prisão em flagrante. Assim, in concreto, os pacientes foram devidamente apresentados ao Delegado, não se havendo falar em relaxamento da prisão. Não bastasse, em 24 horas, o juiz analisa o auto de prisão em flagrante.
Judicializar a audiência de apresentação, além de juridicamente dispensável e não ser panaceia alguma para a superlotação carcerária, ignora a realidade fática de escassez de recursos públicos, retirando juízes, promotores e defensores de audiências de instrução e tornando ainda mais moroso o sistema judicial brasileiro. Como se não bastasse, prejudica a segurança pública em razão do deslocamento de policiais que deixam de prevenir e reprimir crimes. Ou seja, ao duplicar uma garantia já existente (apresentação do preso incontinenti a uma autoridade estatal capaz de deliberar sobre a legalidade da captura) por meio da adoção do meio menos suave, direitos alheios estão sendo sacrificados desnecessariamente, o que viola o postulado da proporcionalidade.
Não se pode olvidar que o delegado de polícia é o primeiro garantidor da legalidade e da justiça, estando à disposição da sociedade durante 24 horas e tendo o dever de zelar pelos direitos e garantias fundamentais de toda pessoa detida ou retida. Razão pela qual a audiência de apresentação pode e deve, pela leitura do arcabouço legal, efetivar-se perante a autoridade de Polícia Judiciária. Sendo desejável também, de lege ferenda, a ampliação do seu poder cautelar.
7 BARBOSA, Ruchester Marreiros. Audiência de Custódia (Garantia) e o Sistema da Dupla Cautelaridade Como Direito Humano Fundamental. In: DELGADO, Ana Paula Teixeira; MELLO, Cleyson de Moraes; PACHECO, Nívea Maria Dutra (Org.) As Novas Fronteiras do Direito. Estudos Interdisciplinares em Homenagem ao Professor Francisco de Assis Maciel Tavares. Editar: Juiz de Fora, 2015, p. 176 e 177. 8 BARBOSA, Ruchester Marreiros. Delegado pode ser primeiro filtro antes de audiências de custódia. Revista Consultor Jurídico, jan. 2016. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-jan-12/academia-policia-delegado-primeiro-filtro-antes-audiencias-custodia. Acesso em: 02 dez. 2016.
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