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Timestamp: 2017-10-22 12:05:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 96', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 64', 'artigo 132', 'artigo 5', 'artigo 3']

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Bruxelas, 27 de Abril de 2007 (02.05) (OR. en) 9032/07 SCH-EVAL 90 SIRIS 79 COMIX PDF
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Orlando Farias Fortunato
1 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas, 27 de Abril de 2007 (02.05) (OR. en) 9032/07 SCH-EVAL 90 SIRIS 79 COMIX 427 NOTA de: para: Assunto: Presidência Grupo de Avaliação de Schengen Projecto de decisão do Conselho relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca 1. O n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003 estabelece que as disposições do acervo de Schengen não referidas no seu Anexo I só são aplicáveis num novo Estado-Membro por força de uma decisão do Conselho, após verificação do cumprimento das condições necessárias. 2. Em 2006 e 2007, procedeu-se a essas verificações na República Checa, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na República Eslovaca por forma a confirmar a existência de um nível de protecção de dados satisfatório, o que permitiu ao Conselho concluir, a 4/5 de Dezembro de 2006 e a [12/13 de Junho de 2007], que tais países haviam cumprido as condições necessárias. Assim sendo, é possível fixar uma data a partir da qual o acervo de Schengen que diz respeito ao SIS poderá ser aplicado nesses Estados-Membros. 3. A entrada em vigor da presente decisão 1 deverá permitir a transferência de dados reais do SIS para os Estados-Membros em causa. A utilização concreta destes dados permitirá ao Conselho, através dos procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis enumerados no doc. SCH/Com-ex (98) 26 def., verificar se as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS são devidamente aplicadas nos Estados-Membros em causa. Uma vez concluídas essas avaliações, o Conselho decidirá da abolição dos controlos nas fronteiras internas com os Estados-Membros em causa. 1 N.B.: Os Estados-Membros que participam na adopção deste instrumento são os 27 Estados- -Membros da UE, com excepção do Reino Unido, da Irlanda, de Chipre, da Bulgária e da Roménia. 9032/07 mam/cp/ip 1
2 Projecto de decisão do Conselho, de XX de XXXX de 2007, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca (2007/XXX/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (adiante designado ("Acto de Adesão de 2003"), nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 3.º, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: 1) O n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003 estabelece que as disposições do acervo de Schengen não referidas no Anexo I do dito Acto só são aplicáveis num novo Estado-Membro por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação do cumprimento nesse novo Estado-Membro das condições necessárias à aplicação do acervo em causa. 2) O Conselho verificou se a República Checa, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca (adiante designadas "Estados-Membros em causa") asseguram níveis de protecção de dados satisfatórios. 9032/07 mam/cp/ip 2
3 3) Para tal, foram efectuadas as seguintes diligências: em primeiro lugar, foi enviado aos Estados-Membros em causa um questionário completo e registadas as respostas recebidas. Em seguida, foram efectuadas visitas de verificação e avaliação a todos os Estados-Membros em causa, em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen enumerados no doc. SCH/Com- -ex (98) 26 def., aplicáveis no domínio da protecção de dados. 4) Em 4/5 de Dezembro de 2006, o Conselho concluiu que a República Checa, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia e a República da Eslovénia preenchiam as condições requeridas neste domínio. Em XXXX de 2007, o Conselho concluiu que a República da Estónia e a República Eslovaca preenchiam também as condições necessárias neste domínio. Como tal, é possível fixar uma data a partir da qual o acervo de Schengen respeitante ao SIS se poderá aplicar nesses Estados-Membros. 5) A entrada em vigor da presente decisão 2 deverá permitir a transferência de dados reais do SIS para os Estados-Membros em causa. A utilização concreta destes dados permitirá ao Conselho, através dos procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis enumerados no doc. SCH/Com-ex (98) 26 def., verificar se as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS são devidamente aplicadas nos Estados-Membros em causa. Uma vez concluídas essas avaliações, o Conselho decidirá da abolição dos controlos nas fronteiras internas com os Estados-Membros em causa. 6) Deverá ser adoptada uma outra decisão do Conselho que estabeleça uma data para a abolição dos controlos nas fronteiras internas. Na pendência da data fixada nessa decisão, deverão ser impostas algumas restrições à utilização do SIS, 2 N.B.: Os Estados-Membros que participam na adopção deste instrumento são os 27 Estados- -Membros da UE, com excepção do Reino Unido, da Irlanda, de Chipre, da Bulgária e da Roménia. 9032/07 mam/cp/ip 3
4 DECIDE: Artigo 1.º 1. As disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS referidas no Anexo 1 passam a ser aplicadas, a partir de 1 de Setembrode Setembro de 2007, à República Checa, à República da Estónia, à República da Letónia, à República da Lituânia, à República da Hungria, à República de Malta, à República da Polónia, à República da Eslovénia e à República Eslovaca nas suas relações entre si e com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão- -Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, bem como com a República da Islândia e o Reino da Noruega. 2. As disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS referidas no Anexo 2 passam a ser aplicadas, a partir da data prevista nos instrumentos nele referidos, à República Checa, à República da Estónia, à República da Letónia, à República da Lituânia, à República da Hungria, à República de Malta, à República da Polónia, à República da Eslovénia e à República Eslovaca nas suas relações entre si e com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, bem como com a República da Islândia e o Reino da Noruega. 3. A contar da data de entrada em vigor da presente decisão, poderão ser transferidos para os Estados-Membros em causa dados reais do SIS. A partir da data referida no n.º 1, os Estados-Membros em causa, tal como os Estados-Membros em relação aos quais o acervo de Schengen foi já implementado, poderão introduzir dados no SIS e utilizar os dados nele contidos, sob reserva do disposto no n.º /07 mam/cp/ip 4
5 4. Até à data de abolição dos controlos nas fronteiras internas com os Estados-Membros em causa, esses Estados-Membros: a) Não serão obrigados a recusar a entrada no seu território ou a afastar nacionais de Estados terceiros assinalados por outro Estado-Membro no SIS para efeitos de não admissão; b) Abster-se-ão de introduzir dados abrangidos pelas disposições do artigo 96.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação. Feito em [local], Pelo Conselho, O Presidente, [nome] 9032/07 mam/cp/ip 5
6 ANEXO 1 Lista das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS, na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003, que passam a ser aplicáveis aos Estados-Membros em causa por força da presente decisão São as seguintes as disposições referidas no n.º 1 do artigo 1.º: a) Disposições da Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, sua Acta Final e Declarações Comuns: Artigo 64.º; Artigos 92.º a 119.º; b) Outras disposições respeitantes ao SIS: i) Disposições das seguintes decisões do Comité Executivo instituído pela Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985: SCH/Com-ex (97) 35 (Regulamento Financeiro do C.SIS) e todas as alterações subsequentes 1, ii) Disposições das seguintes declarações do Comité Executivo instituído pela Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985: SCH/Com-ex (96) decl. 5 rev (definição de "estrangeiro") 2 ; SCH/Com-ex (99) decl. 2 rev (estrutura do SIS). 1 2 Vide, em especial, a Decisão XXX/2007 do Conselho, de XX de XXXX de 2007, que altera a decisão do Comité Executivo instituído pelas disposições do artigo 132.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen ("Convenção de Schengen de 1990"), de 15 de Dezembro de 1997, que altera o Regulamento Financeiro referente às despesas relativas à instalação e à função de apoio técnico do Sistema de Informação Schengen (C.SIS) (JO L XXXXX). Que terá de ser aplicada em conformidade com a Directiva 2004/38/CE, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros. 9032/07 mam/cp/ip 6 ANEXO 1
7 iii) Passam também a ser aplicados aos Estados-Membros em causa os seguintes instrumentos: A Decisão 2000/265/CE do Conselho, de 27 de Março de 2000, que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo Secretário-Geral Adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, "Sisnet" 3, e todas as alterações nela introduzidas 4 ; O Manual SIRENE, parte do qual foi publicado no JO C 38 de , p. 1, e todas as alterações nele introduzidas 5 ; O Regulamento (CE) n.º 871/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo 6, e todas as decisões subsequentes relativas à data de aplicação dessas funções; A Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo 7, e todas as decisões subsequentes relativas à data de aplicação dessas funções; JO L 85 de , pp Vide, nomeadamente, a Decisão 2000/664/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que altera a Decisão 2000/265/CE, que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo Secretário-Geral Adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, "SISNET" (JO L 278 de , p. 24); a Decisão 2003/171/CE do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, que altera a Decisão 2000/265/CE, que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo Secretário-Geral Adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, "Sisnet" (JO L 69 de , pp ); a Decisão 155/2007/CE do Conselho, de 5 de Março de 2007, que altera a Decisão 2000/265/CE, que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo Secretário-Geral Adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen (SISNET) (JO L 68 de , pp. 5-6). Vide Decisão 2006/757/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que altera o manual Sirene (JO L 317 de , pp. 1-40); Decisão 2006/758/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que altera o manual Sirene (JO L 317 de , pp ). JO L 162 de , pp JO L 68 de , pp /07 mam/cp/ip 7 ANEXO 1
8 O Regulamento (CE) n.º 1160/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos 8 ; A alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º e as disposições do Título II e respectivos anexos referentes ao Sistema de Informação Schengen (SIS) do Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) JO L 191 de , pp JO L 105 de , pp /07 mam/cp/ip 8 ANEXO 1
9 ANEXO 2 Lista das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS, na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003, que passam a ser aplicáveis aos Estados-Membros em causa a partir da data prevista nos próprios instrumentos Regulamento (CE) N.º 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos 1 ; Regulamento (CE) N.º 1987/06 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) 2 ; Decisão xxx xxxxxxxx do Conselho, de XX de XXXX de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) JO L 381 de , pp JO L 381 de , pp REFERÊNCIA 9032/07 mam/cp/ip 9