Source: https://pt.scribd.com/document/76015662/Cartilha-Rede-Socioambiental-Associacao-Civil-e-Oscip
Timestamp: 2019-05-19 07:29:20+00:00
Document Index: 134425735

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 70']

Cartilha Rede Socioambiental Associação Civil e Oscip
Enviado por Gilson Kurtz
Regulamento PremioABRP2013 Final
Catálogo Textêis
INDEFERIMENTO representação, esfera privada, sem qquer prova, PAULINIA FC, remessa 2PJ, PG 424 13
Imposto Industrial.docx
o Brig a Coes Declar
Organizações do Terceiro Setor ONG FAFICC
Programa Cuida-te! Candidaturas Abertas Para Medidas 1 e 3
Constituição Portuguesa (Actualizada 2005)
Rede Socioambiental de Cidadania Ativa Capo Bonito - SP
Estudo do Grupo de Trabalho de Constituio Formal da Rede
ASSOCIAO X OSCIP
O presente estudo foi realizado pelo Grupo de Trabalho responsvel pela formatao e constituio jurdica da Rede Socioambiental de Cidadania Ativa de Capo Bonito e tem por objetivo oferecer informaes sobre duas formas bsicas do processo associativo: Associao e Oscip. Ele foi organizado a partir das sugestes e pesquisas realizadas pelo nosso GT junto a varias entidades, leis e sites que tratam sobre o assunto entre eles o do Sebrae e o Ministrio da Justia atravs da Cartilha Organizao da sociedade civil de interesse pblico - OSCIP : a lei 9.790 como alternativa para o terceiro setor produzida pelo Programa Comunidade Solidria e nos encaminharam a busca respostas das principais questes sobre a melhor forma de constituio para a rede socioambiental. Feito de modo a ser um instrumento que permita uma consulta objetiva, com respostas simples para as perguntas mais comuns, trs tambm, comentrios sobre a experincia de outra rede sobre o tema. Este trabalho no tem a pretenso de ser um trabalho fechado sobre o assunto nem de se aprofundar em demasia sobre o mesmo. Ele pretende ser uma ferramenta eficaz para apoiar o trabalho dos membros da Rede na constituio formal da mesma, oferecendo alternativas para que os interessados possam buscar um mecanismo que atenda as necessidades das entidades que integraro a Redesocioambiental. Agradecemos as contribuies que nos foram trazidas e esperamos que este trabalho possa efetivamente contribuir com a formalizao da nossa Rede Socioambiental de Cidadania Ativa de Capo Bonito.
Grupo de Trabalho de Constituio Formal da Rede
Introduo Associao, em um sentido amplo, qualquer iniciativa formal ou informal que rene pessoas fsicas ou outras sociedades jurdicas com objetivos comuns, visando superar dificuldades e gerar benefcios para os seus associados. Formalmente, qualquer que seja o tipo de associao ou seu objetivo, podemos dizer que a associao uma forma jurdica de legalizar a unio de pessoas em torno de seus interesses e que sua constituio permite a construo de condies maiores e melhores do que as que os indivduos teriam isoladamente para a realizao dos seus objetivos. A associao ento, a forma mais bsica para se organizar juridicamente um grupo de pessoas para a realizao de objetivos comuns. Esquematicamente podemos representar as associaes como sendo:
As associaes assumem os princpios de uma doutrina que se chama associativismo e que expressa crena de que juntos, ns podemos encontrar solues melhores para os conflitos que a vida em sociedade nos apresenta. Esses princpios so reconhecidos no mundo todo e embasam as vrias formas que as associaes podem assumir: Oscips, cooperativas, sindicatos, fundaes, organizaes sociais, clubes. O que ir diferenciar a forma jurdica de cada tipo de associao basicamente os objetivos que se pretende alcanar. Os princpios gerais so os seguintes:
1 - PRINCPIO DA ADESO VOLUNTRIA E LIVRE As associaes so organizaes voluntrias, abertas a todas as pessoas aptas a usar seus servios e dispostas a aceitar as responsabilidades de scio, sem discriminao social, racial, poltica, religiosa e de gnero. 2 PRINCPIO DA GESTO DEMOCRTICA PELOS SCIOS As associaes so organizaes democrticas, controladas por seus scios, que participam ativamente no estabelecimento de suas polticas e na tomada de decises. Homens e mulheres, eleitos como representantes, so responsveis para com os scios. 3 PRINCPIO DA PARTICIPAO ECONMICA DOS SCIOS Os scios contribuem de forma equitativa e controlam democraticamente as suas associaes. Os scios destinam eventual supervit para os seus objetivos atravs de deliberao em assemblia geral. 4. PRINCPIO DA AUTONOMIA E INDEPENDNCIA As associaes so organizaes autnomas de ajuda mtua, controladas por seus membros. Entrando em acordo operacional com outras entidades, inclusive governamentais, ou recebendo capital de origem externa, devem faz-lo de forma a preservar seu controle democrtico pelos scios e manter sua autonomia. 5 PRINCPIO DA EDUCAO, FORMAO E INFORMAO As associaes devem proporcionar educao e formao aos scios, dirigentes eleitos e administradores, de modo a contribuir efetivamente para o seu desenvolvimento. Eles devero informar o pblico em geral, particularmente os jovens e os lderes formadores de opinio, sobre a natureza e os benefcios da cooperao. 6- PRINCPIO DA INTERAO As associaes atendem a seus scios mais efetivamente e fortalecem o movimento associativista trabalhando juntas, atravs de estruturas locais, nacionais, regionais e internacionais. 7 INTERESSE PELA COMUNIDADE As associaes trabalham pelo desenvolvimento sustentvel de suas comunidades, municpios, regies, estados e pas atravs de polticas aprovadas por seus membros.
De modo geral as associaes caracterizam-se por: Reunio de duas ou mais pessoas para a realizao de objetivos comuns; Seu patrimnio constitudo pela contribuio dos associados, por doaes, subvenes etc; Seus fins podem ser alterados pelos associados; Os seus associados deliberam livremente; So entidades do direito privado e no pblico.
Tipos de Associaes O termo associao agrega uma srie de modelos de organizao (associaes, institutos, clubes...) que possuem objetivos e finalidades diferentes entre si, mas, que se unem nessa nomenclatura por possurem caractersticas bsicas semelhantes: Reunio de duas ou mais pessoas para a realizao de objetivos comuns; Seu patrimnio constitudo pela contribuio dos associados, por doaes, subvenes etc; Seus fins podem ser alterados pelos associados; Os seus associados deliberam livremente; So entidades do direito privado e no pblico De modo geral essas organizaes no tem na atividade econmica o seu objetivo principal, mas a defesa dos interesses de um determinado grupo de pessoas, que encontrou na unio de esforos uma melhor soluo para determinados problemas. So organizaes com finalidade de: - prestar assistncia social e cultural; - atuar na defesa dos direitos das pessoas ou de classes especficas de trabalhadores e/ou empresrios; - defesa do meio ambiente;
- clubes de servios; - entidades filantrpicas; - religiosas; - clubes esportivos entre outros. Alguns tipos mais comuns so: ASSOCIAES FILANTRPICAS Renem voluntrios que prestam assistncia social a crianas, idosos, pessoas carentes. Seu carter basicamente o da assistncia social. ASSOCIAES DE PAIS E MESTRES Representam a organizao da comunidade escolar com vistas obteno de melhores condies de ensino e integrao da escola com a comunidade. Em algumas escolas se responsabilizam por parte da gesto escolar.
ASSOCIAES EM DEFESA DA VIDA Normalmente so organizadas para defender pessoas em condies marginais na sociedade ou que no esto em condies de superar suas prprias limitaes. Associao de meninos de rua, aidticos, crianas com necessidades especiais... Ex. APAE, Alcolicos Annimos... ASSOCIAES CULTURAIS, DESPORTIVAS E SOCIAIS Organizadas por pessoas ligadas ao meio artstico e esportivo, tem objetivos educacionais e de promoo de temas relacionados s artes, esportes e questes polmicas da sociedade tais como racismo, gnero, violncia... Fazem parte desse grupo ainda, os Clubes esportivos e sociais. ASSOCIAES DE CONSUMIDORES Organizaes voltadas para o fortalecimento dos consumidores frente aos comerciantes, a indstria e o governo.
ASSOCIAES DE CLASSE Representam os interesses de determinada classe profissional e/ou empresarial. Ex. Associaes Comerciais, FIEMG. ASSOCIAES DE PRODUTORES Incluem-se as associaes de produtores, de pequenos proprietrios rurais, de artesos, que se organizam para realizao de atividades produtivas e ou defesa de interesses comuns e representao poltica.
1. CONCEITO: Entidade jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por objetivo a defesa e promoo dos interesses das pessoas (fsicas e/ou jurdicas) que a constituiu. 2. FINALIDADE: Defesa e promoo dos interesses das pessoas (fsicas e/ou jurdicas) que a constituram. 3. GESTO: Por seus princpios doutrinrios as associaes se baseiam na autogesto. Atravs de Assemblia Geral dos scios, so definidas as polticas e linhas de ao da instituio, bem como se elege uma diretoria que ser responsvel pela administrao da associao. Constituio Federal (art. 5, XVII a XXI, e art. 174, 2.). Cdigo Civil Brasileiro (art. 53 a 61) 5. FORMAO: Mnimo de 2 pessoas 6. PATRIMNIO: Formado por taxa paga pelos associados, doaes, fundos e reservas. No possui capital social.
7. REMUNERAO DE DIRIGENTES E RESULTADOS FINANCEIROS: No remuneram seus dirigentes nem distribuem sobras entre seus associados, conforme princpio das instituies sem fins lucrativos. So mantidas atravs da contribuio dos scios ou de cobrana pelos servios prestados; contratos e acordos firmados com empresas e agncias nacionais e internacionais doaes, legados e heranas; rendimentos de aplicaes de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimnio sob a sua administrao; recebimento de direitos autorais etc. 8. TRIBUTAO: A tributao das associaes um dos maiores complicadores para esse tipo de instituio, principalmente por no haver indicaes claras sobre todos os tributos (tributo inclui impostos, taxas e contribuies), principalmente pelas vrias possibilidades de atuao das associaes e pelo fato de muitos tributos terem legislaes diferentes nos vrios nveis de governo (federal, estadual e municipal). importante considerar ainda as vrias alteraes que a legislao tributria vai sofrendo ao longo do tempo. Existem trs tipos de categorias de relaes com a obrigao de pagar tributos: a) Na imunidade a sociedade no submetida a determinados impostos e taxas por fora constitucional. o caso das associaes filantrpicas e todas as demais sociedades que no tem renda. Ficam imunes ao Imposto de Renda Pessoas Jurdicas. b) A no incidncia, que quando o ato realizado no se encaixa no que previsto na legislao correspondente. Por exemplo, a transferncia de produtos do associado para a sua cooperativa no considerada circulao de mercadorias. Por isso, no incide nesta operao o Imposto de Circulao de Mercadorias. c) A incidncia, que quando, genericamente, deve ser recolhido o tributo. Em relao incidncia, quatro possibilidades podem ocorrer: 1 O produto tributado. O imposto (taxa ou contribuio) deve ser recolhido. 2 O produto , especificamente, no tributado, por fora de lei. Neste caso, h incidncia, mas uma lei livra o produto de determinado imposto.
3 O produto isento. Neste caso, o produto tributado, mas uma deciso do poder pblico libera o recolhimento do imposto correspondente. Dos produtos da cesta bsica, as hortalias e as frutas so isentas do ICMS por deciso do prprio poder pblico. 4 O diferimento ocorre quando o imposto devido, est presente na nota fiscal, mas o mesmo assumido temporariamente pelo poder pblico (o governo empresta) com a finalidade de incentivar o consumo. o caso das compras de adubo. A legislao tributria brasileira muito confusa, em alguns casos h a iseno em um estado e no h em outro, os Estados e Municpios tm autonomia para decidir seus tributos e se efetuam ou no a cobrana. Vamos destacar aqui os mais importantes e que afetam as associaes diretamente: IMPOSTOS FEDERAIS . Imposto sobre Importao Caso a associao importe algum produto. . Imposto sobre Exportao Caso a associao exporte algum produto. . Imposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza (IRPJ) No caso das associaes, ocorre a imunidade (so liberadas pela constituio) desde que cumpram alguns requisitos, especialmente no que se refere: a) no remunerao de dirigentes; b) no distribuio de sobras/ganhos financeiros para os seus associados; e c) aplicao de suas rendas e patrimnio na consecuo dos objetivos, em territrio nacional. Cabem tambm as retenes do imposto na fonte nos pagamentos de salrios (de empregados cuja remunerao ultrapasse a tabela de IRPF), recolhidas mensalmente, bem como os recolhimentos correspondentes sobre eventuais ganhos obtidos em aplicaes financeiras.
obrigatria a Declarao de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Jurdica. . Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Ocorre quando a associao compra algum produto industrializado (o imposto vem embutido no preo). No caso de a associao industrializar e vender algum dos seus produtos depender do tipo de produto (h produtos que so isentos) para ocorrer o imposto. A iseno somente poderia ocorrer caso a associao conseguisse a equiparao com o atual regime jurdico da microempresa. . Imposto sobre Operaes Financeiras (IOF) Pago nas operaes de crdito, cmbio, seguros e outras aplicaes bancrias. . Imposto Territorial Rural (ITR) Pago sobre eventuais propriedades que a associao tenha em rea rural. CONTRIBUIES PARA A UNIO . Encargos trabalhistas e previdencirios INSS, FGTS e outros Em relao folha de pessoal (empregados contratados), a associao recolhe aproximadamente 52% de encargos (contribuio patronal, FGTS, frias, 13 salario, etc). . Contribuio Sobre a Produo Rural As associaes que eventualmente desenvolvem atividades produtivas rurais (como o devem fazer todos os produtores rurais) pagam 2,5% ao INSS sobre a receita bruta da comercializao da produo. . Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Nem as associaes nem as cooperativas estavam submetidas a esta contribuio nas operaes com associados. No entanto, uma Medida Provisria recente retirou todas as sociedades civis da iseno do Cofins. Agora obrigatrio o pagamento de 3% sobre a receita bruta proveniente da venda de mercadorias e servios, sendo que sobre a mesma podem ser aplicadas algumas dedues. Alguns ramos do cooperativismo, seguindo orientaes de seus departamentos
jurdicos, esto fazendo depsito em juzo dessa contribuio, enquanto aguardam deciso judicial definitiva sobre o caso. TAXAS PARA A UNIO . Taxas Porturias Para eventual utilizao dos portos no caso de exportao . Taxas de Classificao Devidas aos Ministrios da Agricultura ou da Sade para inspeo, fiscalizao e licenciamento de comercializao de produtos animais ou vegetais. No caso de a associao ter produtos industrializados, com marca prpria, dever registra-los, conforme o caso, em um dos ministrios acima mencionados. IMPOSTOS PARA OS ESTADOS . Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) . Imposto sobre a Transmisso de Bens Imveis (ITBI) . Imposto sobre Circulao de Mercadorias (ICMS) De modo geral, o fisco estadual vem cobrando o ICMS para a circulao de mercadorias (movimentao fsica de qualquer produto ocasionada por operaes realizadas no exerccio do comrcio, da indstria ou da produo de bens econmicos) das associaes. Alguns estados estabeleceram percentuais menores ou mesmo isentaram as operaes de associaes. Em outros, so determinados produtos que so isentos. As associaes, ao contrrio das cooperativas, no contam com a no incidncia do ICMS nas operaes entre associados e a sua entidade. Mas podem ser beneficiadas (como tambm as outras empresas e cooperativas) por polticas estaduais e locais que desejam incentivar determinada atividade produtiva, como no caso da comercializao de produtos da cesta bsica, da venda de artesania, etc.
TAXA PARA OS ESTADOS . Taxa de registro das associaes nos cartrios.
IMPOSTOS PARA OS MUNICPIOS . Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Pago sobre as propriedades da associao na cidade. . Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza (ISSQN) H toda uma polmica a respeito do recolhimento do ISSQN. Nos casos em que profissionais vinculados associao j recolhem ISSQN, no h por que repetir o recolhimento. Nos demais casos, enquanto no h uma legislao especfica, cabe uma alquota (que varia de municpio para municpio) sobre os pagamentos de servios prestados pela associao. A no ser que consigam negociar com as prefeituras uma declarao de no incidncia. que os municpios tm autonomia para cobrar ou isentar as associaes deste imposto. As associaes que prestam servios devem se inscrever nas prefeituras do local de suas sedes, requerendo a iseno de ISS se for o caso. . Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustveis Lquidos e Gasosos Imposto embutido no preo dos combustveis . Laudmio No caso da utilizao de terras pblicas . Imposto sobre transmisso intervivos de bens imveis por atos onerosos ou acesso fsica. TAXAS PARA O MUNICPIO . Taxa de Limpeza Pblica . Taxa de Iluminao Pblica
Outras inmeras taxas e contribuies dependendo do servio prestado pelo rgo pblico.
O sentido de se organizar uma Associao a existncia de problemas concretos para os quais a unio das pessoas a soluo mais eficaz para resolv-los. Somar esforos, dinheiro, equipamentos, vontade e desejo de vrias pessoas torna tudo mais fcil, mais barato e possvel de ser realizado. Esse o fundamento essencial do processo associativo: a soma de esforos proporcionando solues mais eficazes para problemas coletivos. Nessa perspectiva j percebemos que as principais orientaes para organizao de uma Associao so as mesmas que para cooperativas, oscips e, provavelmente, para quaisquer outras formas de organizao de base coletiva: a formao de um grupo de pessoas conscientes de suas responsabilidades e direitos para com a instituio e comprometidas com a realizao dos objetivos propostos no estatuto. Antes de efetivar a organizao formal da Associao, necessrio ter o grupo organizado e mobilizado para dar a efetiva sustentao ao projeto. Para isso cabem algumas perguntas que podero orientar o grupo para avanar ou no, na constituio da Associao: 1. Existe identidade entre os participantes? O que os une? 2. O que querem fazer, necessrios estarem juntos para faz-lo? 3. Todos concordam com a proposta? Esto dispostos a leva-la adiante? 4. Qual o interesse em trabalharem juntos? Esses interesses conseguiro mant-los unidos por quanto tempo?
Vejam que as respostas a essas perguntas podem ajudar as pessoas a organizar seu pensamento e irem caminhando para formar um senso coletivo em torno da proposta. O carter de assistncia social, cultural, a defesa de interesses de classe, a defesa do meio ambiente, temas que compem o universo dos objetivos das associaes so, por si ss, atraentes e mobilizadores para despertar o desejo de muitas pessoas em participar de uma associao. A questo que eles sozinhos no so
suficientes para garantir o sucesso da entidade. Por constituir-se em um processo eminentemente coletivo essencial que as pessoas que compem a associao, tenham certeza do que querem pessoalmente com o processo e quais benefcios, unio do grupo pode gerar para si mesmos ou para a comunidade da qual fazem parte. Tambm neste caso, em que pese que o aspecto econmico no seja a principal finalidade da maioria das associaes, ter um estudo de viabilidade econmica importante para formular as estratgias que possibilitaro os recursos (humanos, financeiros, estruturais) que daro sustentabilidade para a entidade. Neste caso tambm, sua principal atuao nesse momento auxiliar o grupo na tomada de deciso sobre a organizao ou no da associao. Muitas associaes acabam porque na fase de organizao as pessoas no tiveram clareza dos seus papis e responsabilidades para manuteno da instituio ao longo do tempo. comum aps um tempo s pessoas estarem reclamando que alguns trabalham mais que outros, que o trabalho era bom, mas que no gerava resultados para todos. Em outros casos cria-se uma dependncia em relao a pessoas e rgos de fora da associao, esse um risco comum no trabalho varias associaes que se apoiam no trabalho de terceiros e passam a v-los, como responsveis pelo sucesso e/ou fracasso da associao. Para evitar esse risco que importante uma atuao clara para que todos compreendam o processo, elaborarem um planejamento de trabalho e tenham clareza do que querem e da forma como faro para alcanar o resultado esperado. Uma associao um grupo que dever trabalhar coletivamente para alcanar determinado resultado, desse modo uma ao importante possibilitar que o grupo consiga aprender a trabalhar junto. Participao no se aprende na teoria, participao se aprende na prtica.
Documentos Necessrios para criao
O registro das Associaes feito no Cartrio de Registro de Pessoas Jurdicas. Nas cidades maiores provavelmente existe um cartrio especfico para essa finalidade. Nas menores feito no cartrio de registro geral. Um aspecto dificultador o fato de alguns cartrios terem exigncias especiais que extrapolam o que determina lei. Abaixo estaro relacionados os documentos que esto previstos na legislao. De qualquer forma, vale orientar para que as pessoas que ficaro responsveis por essa tarefa, tenham bastante pacincia e estejam preparadas para enfrentar um pouco de burocracia. De acordo com a lei 6.015/73 (arts. 120 e 121), so necessrios os seguintes documentos para se registrar uma associao: 1. ATA DE FUNDAO, impressa em papel timbrado (se j houver) ou em papel ofcio, transcrita do livro de atas, mas sem a incluso do estatuto e sem os erros eventualmente cometidos quando foi manuscrita no livro, desde que os erros tenham sido devidamente consertados por observao do secretrio que a escreveu. A ata deve ser assinada pelo representante legal da associao (presidente ou outro membro conforme determinar o estatuto); 2. DUAS VIAS DOS ESTATUTOS, na ntegra, impressos (separados da ata de constituio) com a assinatura do representante legal da associao em todas as pginas e por um advogado;
3. A RELAO DOS ASSOCIADOS FUNDADORES E DOS MEMBROS DA DIRETORIA ELEITA, com a indicao da nacionalidade, do estado civil e da profisso de cada um. 4. OFCIO ENCAMINHADO AO CARTRIO, solicitando o registro, assinado pelo representante legal da associao, com a apresentao do seu endereo pessoal e do endereo da sede da entidade. De acordo com o Cdigo Civil Brasileiro e a lei 9.096/95 os seguintes itens devem constar dos estatutos: a. A denominao, os fins e a sede da associao, bem como o tempo de sua durao;
b. O modo como se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; c. Se o estatuto reformvel no tocante administrao, e de que modo. d. Se os membros respondem ou no, subsidiariamente, pelas obrigaes sociais; e. As condies de extino da pessoa jurdica e, nesse caso, o destino do seu patrimnio. Com a documentao em ordem o registro ser feito. O oficial do cartrio far o lanamento da certido de registro e devolver uma das vias dos estatutos com o nmero de ordem, livro e folha onde foi lanado. Esse o registro inicial da Associao.
O passo seguinte providenciar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica CNPJ, o que ser feita numa Delegacia da Receita Federal. Esse cadastro que permitir a associao realizar transaes financeiras, contratos, convnios, contratao de empregados... Para inscrio no CNPJ a associao dever apresentar: 1. Documento bsico de entrada, disponvel na receita federal); em duas vias (encontra-se
2. Ficha cadastral da pessoa jurdica (encontra-se disponvel na receita federal); 3. Quadro de associados (o mesmo utilizado para o registro no cartrio); 4. Estatutos sociais registrados em cartrio. Concluda esta etapa a Associao estar devidamente registrada e pronta para entrar em funcionamento. Os demais documentos, livros caixa, registro de empregados, devero ser providenciados juntos com o contador que for escolhido pela associao.
O que OSCIP? Existe certa confuso no que diz respeito ao termo OSCIP, de modo geral, a OSCIP entendida como uma instituio em si mesma, porm, OSCIP uma qualificao decorrente da lei 9.790 de 23/03/99. Para entender melhor o assunto, preciso esclarecer outra questo em relao a outro termo diretamente relacionado a OSCIP; as ONG's. Do mesmo modo que OSCIP Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico, ONG Organizao No Governamental, uma sigla no um tipo especfico de organizao. No h no direito brasileiro qualquer designao de ONG. Se procurarmos no cdigo civil ou em outra lei a sigla ONG, no vamos encontrar. No h uma espcie de sociedade chamada ONG no Brasil, mas um reconhecimento supralegal, de cunho cultural, poltico e sociolgico que est em vigor mundo afora. Podemos dizer que h um entendimento social de que ONGs so entidades s quais as pessoas se vinculam por identificao pessoal com a causa que elas promovem. Essas entidades, por natureza, no tm finalidade lucrativa, mas uma finalidade maior, genericamente filantrpica, humanitria, de defesa de interesses que costumam ser de toda a populao e que, historicamente, deveriam ser objeto de atividade do poder pblico. Destina-se a atividades de carter eminentemente pblico, sendo a parcela da sociedade civil, como um todo, que se organiza na defesa de seus interesses coletivos. Dessa forma, distinguem-se at de seus scios e passam a fazer genericamente parte do patrimnio de toda a sociedade, s vezes, no mundo inteiro. A sigla ONG, ento, expressa genericamente, o conjunto de organizaes do terceiro setor tais como associaes, cooperativas, fundaes, institutos, etc. Por no governamentais considera-se o fato de que essas organizaes normalmente exercem alguma funo pblica, isto , embora no pertenam ao Estado, ofertam servios sociais,
geralmente de carter assistencial, que atendem a um conjunto da sociedade maior que apenas os fundadores e/ou administradores da organizao. Assim, a esfera de sua atuao a esfera pblica, embora no estatal. importante mencionar tambm, que nem todas as ONGs tm uma funo pblica direcionada a promoo do bemestar social (educacionais, de tratamento mdico, de caridade aos pobres, cientficas, culturais etc.) e que apresentam diferentes graus de institucionalizao. H ONGs cuja funo nica e exclusivamente atender aos interesses do seu grupo fundador e/ou administrador, como alguns sindicatos, as cooperativas, as associaes de seguro mtuo etc. Caracterizam-se normalmente por serem organizaes constitudas para fins no econmicos e finalidade no lucrativa, em grande medida com trabalho voluntrio e, dependentes financeiramente, na maioria das vezes, de doaes privadas e/ou estatais. Nada impede, contudo, que tenham fins econmicos ou atividades de cunho econmico, mas cumpre saber distingui-las das sociedades comerciais, cuja caracterstica ter atividade econmica, produzir lucro e dividi-lo entre os scios. Por isso, em sua maior parte, sua natureza civil. Juntando-se as peas desse quebra-cabea temos que: Ongs so, em geral: a) associaes civis, b) sem fins lucrativos, c) de direito privado, d) de interesse pblico. Resumindo: O termo ONG no existe em nosso ordenamento jurdico. um fenmeno mundial, onde a sociedade civil se organiza espontaneamente para a execuo de certo tipo de atividade cujo cunho, o carter, de interesse pblico. A forma societria mais utilizada a da associao civil (em contrapartida s organizaes pblicas e as organizaes comerciais). So regidas por estatutos, tm finalidade no econmica e no lucrativa. Fundaes tambm podem vir a ser genericamente reconhecidas como ONGs. Agora que j discutimos o que ONG, voltemos a OSCIP. Como dissemos acima, OSCIP uma qualificao decorrente da lei 9.790 de 23/03/99. Considerando a exposio que fizemos sobre ONGs, podemos dizer que OSCIPs so ONGs, que obtm um certificado
emitido pelo poder pblico federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos. Confuso ainda? A Lei 9.790 de 23/03/99, tambm conhecida como Lei do Terceiro Setor, um marco na organizao desse setor. Promulgada a partir de discusses promovidas entre governo e lideranas de organizaes no governamentais, esta lei o reconhecimento legal e oficial das ONGs, principalmente pela transparncia administrativa que a legislao exige. As ONGs, que com a adoo da Lei 9.790 provavelmente passaro a ser chamadas de OSCIP's, so entidades privadas atuando em reas tpicas do setor pblico, e o interesse social que despertam merece ser, eventualmente, financiado, pelo Estado ou pela iniciativa privada, para que suportem iniciativas sem retorno econmico. Como qualificao, a OSCIP opcional, significa dizer que as ONGs j constitudas podem optar por obter a qualificao e as novas, podem optar por comear j se qualificando como OSCIP. Para obter essa qualificao necessrio o cumprimento de alguns pr-requisitos que a legislao estabelece, mas, principalmente, se enquadrar em alguns dos objetivos sociais, finalidades, j estabelecidos na lei: Promoo da assistncia social. Promoo da cultura, defesa e conservao do patrimnio histrico e artstico. Promoo gratuita da educao, observando-se a forma complementar de participao das organizaes. Promoo gratuita da sade, observando-se a forma complementar de participao das organizaes. Promoo da segurana alimentar e nutricional. Defesa, preservao, conservao do meio ambiente e promoo do desenvolvimento sustentvel. Promoo do voluntariado. Experimentao sem fins lucrativos de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produo, comrcio, emprego e crdito.
Promoo de direitos estabelecidos, construo de novos direito e assessoria jurdica gratuita de interesse suplementar. Promoo da tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais. Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produo e divulgao de informaes e conhecimentos tcnicos e cientficos que digam respeito s atividades mencionadas acima.
Principais Caractersticas Por ser uma qualificao e no uma forma de organizao em si mesmo, vrios tipos de instituies podem solicitar a qualificao como OSCIP, os tpicos listados abaixo procuram sintetizar as caractersticas mais comuns dos tipos de organizao que tero a possibilidade de se qualificar como tal.
1. CONCEITO: Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico, normalmente so sociedades civis, sem fins lucrativos, de direito privado e de interesse pblico.
2. FINALIDADE: A finalidade institucional vai expressa no estatuto social. Para se qualificar a instituio interessada tem que se enquadrar em alguma das finalidades reconhecidas pela legislao como passveis para se pleitear a qualificao como OSCIP.
3. GESTO A legislao reconhece o princpio da autogesto. As OSCIPS so organizaes democrticas controladas pelos seus membros, que participam ativamente na formulao das suas polticas e na tomada de decises. A OSCIP administrada por: Assemblia Geral composta pelos associados
Diretoria eleita pela Assembleia administrao da instituio.
Conselho Fiscal tambm eleito pela Assemblia Geral e responsvel pelo acompanhamento do cumprimento do estatuto social por parte de todos os associados, pelo acompanhamento do cumprimento das polticas e decises aprovadas pela Assemblia Geral.
4. LEGISLAO:
Lei n 9790 de 23 de maro de 1999
5. FORMAO As OSCIP's podem ser constitudas por um nmero ilimitado de pessoas fsicas. Para preencher todos os cargos (diretoria e conselho fiscal) previstos na legislao, dever ser composta por um mnimo de 10 pessoas.
6. PATRIMNIO Ser constitudo de bens mveis, imveis, veculos, semoventes, aes e ttulos da dvida pblica. No caso de dissoluo da Instituio, o respectivo patrimnio lquido ser transferido outra pessoa jurdica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei 9.790/99, inciso IV do art. 4); Na hiptese da Instituio obter e, posteriormente, perder a qualificao instituda pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponvel, adquirido com recursos pblicos durante o perodo em que perdurou aquela qualificao, ser contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurdica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei 9.790/99, inciso V do art. 4);
7. REMUNERAO DE DIRIGENTES A remunerao dos dirigentes um dos avanos da nova Lei, que busca acabar com alguns subterfgios que as instituies utilizam para remunerar seus dirigentes. A Lei prev a opo pela remunerao dos dirigentes nos seguintes termos: A Instituio remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gesto executiva e aqueles que lhe prestam servios especficos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na regio onde exerce suas atividades (Lei 9.790/99, inciso VI do art. 4). Caso a instituio opte por remunerar seus dirigentes, ficar impedida de: a) concorrer ou manter a Declarao de Utilidade Pblica e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistncia Social; b) ficar isenta do Imposto de Renda. Vale ainda ressaltar, que a expresso a possibilidade de instituir remunerao para os dirigentes..., como consta literalmente do inciso VI do art. 4 da Lei 9.790/99, resulta nas mesmas implicaes da expresso A instituio remunera seus dirigente... como citado na Possibilidade 2 acima.
8. RESULTADOS FINANCEIROS Os recursos financeiros necessrios manuteno da instituio podero ser obtidos por: I Termo de Parceria, Convnios e Contratos firmados com o Poder Pbico pra financiamento de projetos na sua rea de atuao. II- Contratos e acordos firmados com empresas e agncias nacionais e internacionais. III- Doaes, legados e heranas. IV Rendimentos de aplicaes de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimnio sob a sua administrao. V- Contribuio dos associados. VI Recebimento de direitos autorais etc.
9. TRIBUTAO
A tributao das OSCIPS segue basicamente os critrios tributrios das associaes e, consequentemente, tem na tributao um dos maiores complicadores para esse tipo de instituio, principalmente por no haver indicaes claras sobre todos os tributos (tributo inclui impostos, taxas e contribuies), principalmente pelas vrias possibilidades de atuao das associaes e pelo fato de muitos tributos terem legislaes diferentes nos vrios nveis de governo (federal estadual e municipal). importante considerar ainda as vrias alteraes que a legislao tributria vai sofrendo ao longo do tempo. Existem trs tipos de categorias de relaes com a obrigao de pagar tributos: a) Na imunidade a sociedade no submetida a determinados impostos e taxas por fora constitucional. o caso das associaes filantrpicas e todas as demais sociedades que no tem renda. Ficam imunes ao Imposto de Renda Pessoas Jurdicas. b) A no incidncia, que quando o ato realizado no se encaixa no que previsto na legislao correspondente. Por exemplo, a transferncia de produtos do associado para a sua cooperativa no considerada circulao de mercadorias. Por isso, no incide nesta operao o Imposto de Circulao de Mercadorias. c) A incidncia, que quando, genericamente, deve ser recolhido o tributo. Em relao incidncia, quatro possibilidades podem ocorrer: 1 O produto tributado. O imposto (taxa ou contribuio) deve ser recolhido. 2 O produto , especificamente, no tributado, por fora de lei. Neste caso, h incidncia, mas uma lei livra o produto de determinado imposto. 3 O produto isento. Neste caso, o produto tributado, mas uma deciso do poder pblico libera o recolhimento do imposto correspondente. Dos produtos da cesta bsica, as hortalias e as frutas so isentas do ICMS por deciso do prprio poder pblico. 4 O diferimento ocorre quando o imposto devido, est presente na nota fiscal, mas o mesmo assumido temporariamente pelo poder pblico (o governo empresta) com a finalidade de incentivar o consumo. o caso das compras de adubo.
A legislao tributria brasileira muito confusa, em alguns casos h a iseno em um estado e no h em outro, os Estados e Municpios tm autonomia para decidir sem seus tributos se efetuam ou no a cobrana. Vamos destacar aqui os mais importantes e que afetam as associaes diretamente:
IMPOSTOS FEDERAIS . Imposto sobre Importao Caso a associao importe algum produto. . Imposto sobre Exportao Caso a associao exporte algum produto. . Imposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza (IRPJ) No caso das associaes, ocorre a imunidade (so liberadas pela constituio) desde que cumpram alguns requisitos, especialmente no que se refere: a) no remunerao de dirigentes; b) no distribuio de sobras/ganhos financeira para os seus associados; e c) aplicao de suas rendas e patrimnio na consecuo dos objetivos, em territrio nacional. Cabem tambm as retenes do imposto na fonte nos pagamentos de salrios (de empregados cuja remunerao ultrapasse a tabela de IRPF), recolhidas mensalmente, bem como os recolhimentos correspondentes sobre eventuais ganhos obtidos em aplicaes financeiras. obrigatria a Declarao de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Jurdica. . Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Ocorre quando a associao compra algum produto industrializado (o imposto vem embutido no preo). No caso de a associao industrializar e vender algum dos seus produtos depender do tipo de produto (h produtos que so isentos) para ocorrer o imposto. A
iseno somente poderia ocorrer caso a associao conseguisse a equiparao com o atual regime jurdico da microempresa. . Imposto sobre Operaes Financeiras (IOF) Pago nas operaes de crdito, cmbio, seguros e outras aplicaes bancrias. . Imposto Territorial Rural (ITR) Pago sobre eventuais propriedades que a associao tenha em rea rural.
CONTRIBUIES PARA A UNIO
. Encargos trabalhistas e previdencirios INSS, FGTS e outros. Em relao folha de pessoal (empregados contratados), a associao recolhe aproximadamente 52% de encargos (contribuio patronal, FGTS, frias, 13o. etc). . Contribuio Sobre a Produo Rural As associaes que eventualmente desenvolvem atividades produtivas rurais (como o devem fazer todos os produtores rurais) pagam 2,5% ao INSS sobre a receita bruta da comercializao da produo. . Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Nem as associaes nem as cooperativas estavam submetidas a esta contribuio nas operaes com associados. No entanto, uma Medida Provisria recente retirou todas as sociedades civis da iseno do Cofins. Agora obrigatrio o pagamento de 3% sobre a receita bruta proveniente da venda de mercadorias e servios, sendo que sobre a mesma podem ser aplicadas algumas dedues. Alguns ramos do cooperativismo, seguindo orientaes de seus departamentos jurdicos, esto fazendo depsito em juzo dessa contribuio, enquanto aguardam deciso judicial definitiva sobre o caso.
TAXAS PARA A UNIO .Taxas Porturias Para eventual utilizao dos portos no caso de exportao . Taxas de Classificao Devidas aos Ministrios da Agricultura ou da Sade para inspeo, fiscalizao e licenciamento de comercializao de produtos animais ou vegetais. No caso de a associao ter produtos industrializados, com marca prpria, dever registra-los, conforme o caso, em um dos ministrios acima mencionados.
IMPOSTOS PARA OS ESTADOS . Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) . Imposto sobre a Transmisso de Bens Imveis (ITBI) . Imposto sobre Circulao de Mercadorias (ICMS) De modo geral, o fisco estadual vem cobrando o ICMS para a circulao de mercadorias (movimentao fsica de qualquer produto ocasionada por operaes realizadas no exerccio do comrcio, da indstria ou da produo de bens econmicos) das associaes. Alguns estados estabeleceram percentuais menores ou mesmo isentaram as operaes de associaes. Em outros, so determinados produtos que so isentos. As associaes, ao contrrio das cooperativas, no contam com a no incidncia do ICMS nas operaes entre associados e a sua entidade. Mas podem ser beneficiadas (como tambm as outras empresas e cooperativas) por polticas estaduais e locais que desejam incentivar determinada atividade produtiva, como no caso da comercializao de produtos da cesta bsica, da venda de artesanato, etc.
TAXA PARA OS ESTADOS
. Taxa de registro das associaes nos cartrios
IMPOSTOS PARA OS MUNICPIOS . Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Pago sobre as propriedades da associao na cidade. . o Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza (ISSQN) H toda uma polmica a respeito do recolhimento do ISSQN. Nos casos em que profissionais vinculados associao j recolhem ISSQN, no h por que repetir o recolhimento. Nos demais casos, enquanto no h uma legislao especfica, cabe uma alquota (que varia de municpio para municpio) sobre os pagamentos de servios prestados pela associao. A no ser que consigam negociar com as prefeituras uma declarao de no incidncia. que os municpios tm autonomia para cobrar ou isentar as associaes deste imposto. As associaes que prestam servios devem se inscrever nas prefeituras do local de suas sedes, requerendo a iseno de ISS se for o caso.
. Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustveis Lquidos e Gasosos Imposto embutido no preo dos combustveis . Laudmio No caso da utilizao de terras pblicas . Imposto sobre transmisso intervivos de bens imveis por atos onerosos ou acesso fsica.
TAXAS PARA O MUNICPIO . Taxa de Limpeza Pblica . Taxa de Iluminao Pblica
Outras inmeras taxas e contribuies dependendo do servio prestado pelo rgo pblico
Caractersticas Importantes da OSCIP
OSCIP a palavra de ordem hoje, quando se fala em organizaes do terceiro setor. Praticamente todas as novas instituies do setor, principalmente as voltadas para o microcrdito, esto sendo orientadas para se constiturem dentro das novas exigncias da Lei 9790 e j sendo a documentao encaminhada para receber a referida qualificao. importante voc considerar que a OSCIP uma forma de organizao, como tal, por si s, no garante o sucesso da instituio. Antes de sugerir a qualificao como OSCIP, ou mesmo a organizao de uma instituio, fundamental verificar a real necessidade de se constituir essa instituio.
1. COMO ORGANIZAR UMA OSCIP?
Aqui cabe a mesma reflexo que fizemos para a organizao de uma Associao: por que e para que se quer organizar uma OSCIP? A OSCIP uma qualificao que um determinado tipo de instituio (associao, fundao, instituto...) vai receber, portanto, as pessoas que estiverem demandando esta informao devem ser orientadas na direo de pensar bastante os motivos pelos quais deseja constituir essa instituio e, se vale a pena faz-lo. Do ponto de vista burocrtico organizar uma OSCIP d certo trabalho, porm, esta etapa facilmente cumprida com a ajuda de um advogado e com a organizao do grupo interessado. A questo maior identificar e buscar garantir os recursos (humanos, financeiros, estruturais) que daro sustentabilidade para a instituio no futuro.
Para se preencher os cargos no modelo de estatuto previsto na Lei, uma OSCIP precisar de pelo menos 10 pessoas para ser constituda. Veja que aqui j estamos falando de um pequeno grupo de pessoas que, pelo nmero, j tem condio de gerar bastante conflito. Auxiliar as pessoas interessadas, a se constiturem em um grupo com objetivos comuns, com volume de informaes suficientes para decidir de forma consciente pela organizao ou no de uma OSCIP, o passo mais importante. Vale lembrar que algumas pessoas desse grupo tero funes de fiscalizao, fator que se no for bem trabalhado, pode ocasionar alguns problemas. Uma OSCIP ser uma organizao sem fins lucrativos. Isso significa que ela no ter o resultado financeiro positivo de suas operaes distribudo entre os scios, no que no deva almejar retorno financeiro dessas mesmas operaes. Essa uma diferena que vale a pena explorar com o grupo, pois num primeiro momento, e at mesmo pelo carter filantrpico das instituies, h uma confuso entre trabalho voluntrio e a necessidade de gerar sobras financeiras para manter a instituio em condio de cumprir seus objetivos estatutrios.
O lucro tudo que excede o custo de uma operao, o resultado positivo de uma atividade. Vejam as campanhas, por exemplo, nas quais se vendem camisetas, CDs, lembranas, etc. A venda realizada por meio de intermediao atividade comercial e o resultado positivo, obtido entre o custo de compra e produo, e a venda o lucro.
At a, tudo o que se espera de uma campanha bem sucedida desse tipo, que ela gere lucro para financiar as atividades sociais da instituio. Portanto, a finalidade lucrativa no depende da existncia eventual de lucro, mas de sua destinao. A caracterizao de finalidade lucrativa depende de quem se beneficia do lucro. Uma organizao que tem o objetivo de alcanar este resultado positivo o lucro e distribu-lo entre seus scios e dirigentes uma empresa com fins lucrativos.
Para ser uma entidade sem fins lucrativos, uma organizao deve investir seu eventual lucro, diretamente em sua misso institucional, em seu objeto social, a prpria razo de sua existncia.
Definir esse aspecto importante, pois desde o incio o grupo deve perceber que nenhum projeto, por melhor que sejam as intenes das pessoas e os objetivos a serem alcanados, pode sobreviver da doao ilimitada de recursos financeiros, humanos e, tampouco, gerar prejuzos permanentes.
Auxiliar o grupo a compreender a dinmica empresarial que deve embasar todo projeto, independente da sua natureza, essencial para ajuda-los a definir pela organizao ou no de uma OSCIP, principalmente se considerarmos que o mercado de captao de recursos para o desenvolvimento de projetos sociais cada vez mais competitivo e profissional. Isso significa que um dos primeiros passos a serem considerados a viabilidade do prprio negcio, considerando que se pesem os objetivos sociais do projeto. Para ele continuar existindo e gerando os benefcios almejados, dever antes de qualquer coisa, garantir a sua prpria existncia organizacional. E a, devemos realizar um estudo de viabilidade econmica. E para auxiliar devemos encaminhar algumas perguntas para o grupo gestor da Rede responder: a) qual o motivo leva as pessoas do grupo a se organizarem em uma OSCIP? b) qual a expectativa individual em relao instituio? c) qual a natureza do trabalho a ser desenvolvido pela instituio? d) j existe alguma OSCIP nas redondezas que poderia satisfazer aos interessados? e) os interessados esto dispostos a doar o capital necessrio para viabilizar o incio da instituio? f) a instituio funcionar baseada em trabalho voluntrio? g) de onde viro os recursos financeiros necessrios para viabilizar o trabalho da OSCIP?
Essa uma fase complicada, pois planejamento e gasta um tempo razovel para ser executado de forma correta. As pessoas tendem a no consider-la necessria e querem partir para algo mais prtico. O desafio ser o de manter o grupo motivado nessa fase e faz-los compreender a importncia desse estudo. Montar uma OSCIP do ponto de vista jurdico burocrtico, mas no nada complexo. Complicado mant-la funcionando e garantindo os resultados esperados a partir da sua fundao.
2. QUAIS AS VANTAGENS DA QUALIFICAO COMO OSCIP? Para responder essa pergunta vamos utilizar as palavras do advogado Dr. Paulo Haus Martins, articulista da rede RITS, artigo publicado no site daquela instituio. J se passaram alguns anos desde a aprovao da Lei 9.790/99 e ela continua a suscitar debates. verdade que a lei no solucionou todos os antigos problemas, no provocou at agora nenhuma grande revoluo. Todavia, inegvel que seus grandes benefcios esto ainda por ocorrer, ou, pelo menos, por se materializar. A Lei 9.790/99 talvez o mais importante passo em matria legal do terceiro setor no Brasil, e, tambm, o primeiro movimento de certa expresso. realmente preciso entend-la melhor. 1 vantagem: o ttulo de OSCIP A lei se preocupa primeiro em identificar quem faz parte do terceiro setor e quem no faz. Foi um passo importante. Trata-se de uma questo de identidade e as entidades de tipo novo, as que se autodenominam ONGs, nunca se identificaram completamente com o setor filantrpico antigo. No que houvesse alguma incompatibilidade ou vontade de se distinguir, mas porque em matria legal desde tempos idos o poder pblico tem reconhecido as entidades de carter assistencial, puramente caritativo e tpico de movimentos religiosos. Digo isso genericamente. Mesmo o ttulo anterior que mais se parecia com o de OSCIP o de utilidade pblica - falava de utilidade e no de interesse, de importncia, de reconhecimento.
As entidades de estilo novo se reconhecem por atuar em campo notoriamente pblico, de interesse pblico. Representam a sociedade civil organizada, agrupada em entidades de direito privado, que somente existem para atuar no campo definido genericamente como pblico. O ttulo de OSCIP, portanto, uma vitria em si.
Diferena entre ttulo e os outros
Antes da Lei 9.790/99 j havia outros ttulos e registros no Brasil. Falar de terceiro setor falar tambm dos ttulos de utilidade pblica, do registro no CNAS, do certificado de filantropia. So ttulos bons, conhecidos e concedem certos benefcios, especialmente a permisso de abater doaes no Imposto de Renda (utilidade pblica) e iseno de contribuio patronal ao INSS (filantropia). J o ttulo de OSCIP no concede nada por si s, e contrape-se aos outros porque passou a exigir, a partir de maro de 2001, exclusividade, quem for OSCIP no poder continuar a s-lo ao mesmo tempo em que de utilidade pblica ou entidade filantrpica. Ter de optar entre a qualificao de OSCIP e as demais. Todavia, o fato de o ttulo de OSCIP no significar por ora nenhum benefcio fiscal ou tributrio no quer dizer que no se pretenda estender estes benefcios s entidades que venham a port-lo. fato que at agora no se conseguiu qualquer benefcio fiscal, mas, a luta em obt-los continua, por natureza longa e j se contabilizam algumas pequenas vitrias. No campo do microcrdito (ou micro finanas), por exemplo, o Banco Central j reconheceu que as ONGs que sejam OSCIP no incorrem na lei de usura. Isso fundamental para todo aquele que pretenda praticar contratos de mtuo (emprstimo, etc.) e tem compelido as ONGs que atuam em micro finanas a se transformarem em OSCIP.
Outro fator fundamental de distino entre os ttulos antigos e o novo a forma de obter este ltimo. Os procedimentos burocratizados para obteno dos ttulos de utilidade pblica e de filantropia transformaram-se na via crucies das ONGs. Ao se tentar obter o ttulo de utilidade pblica federal, por exemplo, se for negado, a ONG perde
o direito de pleite-lo por certo perodo. No ttulo de OSCIP no somente no h este entrave como, tambm, o processo no se baseia num interminvel anexar de documentos e cumprimento de exigncias. Os documentos para se obter o ttulo so poucos, simples de se conseguir, e a diviso que concede os ttulos deve se manifestar em no mximo 30 (trinta) dias, negando ou aprovando o pedido. Pretende-se o fim da via crucies. 2 vantagem: o Termo de parceria Falar de terceiro setor tambm falar da forma como o poder pblico e a sociedade interagem. Nesta interao, h formas mtuas de repasse de bens, tecnologias, etc... J faz algum tempo, o poder pblico notou que em muitos campos, embora seja de sua obrigao constitucional, sua atuao no satisfatria ou, ao menos, menos eficaz do que a de outros personagens. As ONGs tem atuado com desenvoltura e extrema competncia nos campos da educao, sade, defesa da infncia, ambientalismo, etc. Assim, tornou-se praxe o repasse de verbas pblicas para aplicao em programas de natureza pblica a serem desenvolvidos por entidades de direito privado. Neste sentido a Lei 9.790/99 criou uma forma de repasse, o termo de parceria, que pretende ser um veculo legtimo e adequado ao repasse de verbas pblicas para entidades de direito privado.
Diferena entre o termo de parceria e os outros mtodos de repasse de verbas pblicas Antes da Lei 9.790/99 a forma mais do setor pblico com o privado regulamentao experimentada na contudo, inteiramente adequado para popular de interao financeira era o convnio. Dotado de prtica, o convnio no era, o que se pretendia.
A princpio, convnio a forma de pacto entre pessoas de direito pblico. Portanto, todo convnio tem que respeitar as regras adequadas ao poder pblico, todas elas. Ao aplicar a metodologia de convnios ao setor privado, a lei no fez grandes concesses, e exigiu do setor privado a mesma natureza de prestao de contas que vale para o setor pblico. Desnecessrio dizer o quo penoso se tornou manter um convnio.
Tambm a prestao de contas em si era somente uma prestao formal de contas, um infindvel gasto de papis que deixaria qualquer ambientalista apavorado. H os que consideram que a mata atlntica est desaparecendo por conta dos convnios. Tornou-se consenso entre as ONGs que o tempo que se gasta com prestao de contas em convnio contraproducente no que diz respeito atividade conveniada. Depois, e principalmente, o convnio no prev o concurso de projetos e, ademais, sua prestao de contas no leva em considerao os resultados obtidos. J o Termo de Parceria tenta evitar tudo isso com uma prestao de contas que privilegie os resultados efetivamente obtidos, menos burocratizada, e possibilita o concurso de projetos com a escolha da entidade mais capaz. 3 vantagem: a remunerao de dirigentes O artigo 4, VI da Lei 9.790/99 institui a possibilidade de se remunerar dirigentes. Pode parecer contraditrio, mas antes da lei j era possvel remunerar dirigentes. O que mudou no foi possibilidade de remunerar dirigentes, mas o conceito de finalidade no lucrativa. J dissemos vrias vezes em outros artigos que a remunerao de dirigentes, em si, no faz com que uma entidade passe a ter ou no finalidade no lucrativa. A finalidade no lucrativa um conceito jurdico doutrinrio, no legal, que se baseia no fato de a organizao no distribuir o resultado positivo de suas operaes (lucro) entre os scios. Ou seja, a finalidade no lucrativa no depende da remunerao, mas da no distribuio de lucros. Remunerao contrapartida a trabalho, lucro contrapartida a participao societria, responsabilidade e risco. So conceitos distintos. Contudo, se seguir esta orientao, a organizao que remunerar seus dirigentes passar a ter problemas... como veremos a seguir.
Diferena do conceito de no lucratividade anterior Antes da Lei 9.790/99 a legislao brasileira, embora no definisse o que venha a ser finalidade no lucrativa para o mundo do Direito, definia a finalidade no lucrativa para efeitos de certas leis, especialmente tributrias. uma constante encontrarmos em textos legais dispersos que a finalidade no lucrativa, para efeitos prprios de benefcios daquela lei especfica, depende da no distribuio de lucros e no remunerao de scios. Assim, na prtica, acaba se proibindo a remunerao dos dirigentes e criando uma cortina de trejeitos e jeitinhos, onde o scio da organizao deve deixar de ser scio para receber a justa remunerao por seus servios. Foi nesse ponto que a Lei 9.790/99 inovou, ao reconhecer pela primeira vez em uma lei que a finalidade no lucrativa no depende da no remunerao, contudo o fez somente para os efeitos daquela lei. Logo, quem por ora resolver remunerar os dirigentes no ter direito iseno de Imposto de Renda, por exemplo, embora possa concorrer ao ttulo de OSCIP. o primeiro passo de uma longa caminhada.
4 vantagem: O controle social Uma das grandes caractersticas das entidades de que estamos falando, as ONGs, que, em geral, o seu compromisso pblico to profundo que no temem de sorte alguma prestar contas, pelo contrrio, temem no prest-las. Como vimos antes, prestar contas em convnios um ato difcil e no necessariamente de resultados compreensveis para o setor privado. Uma grande vantagem da Lei 9.790/99 que tornou oficialmente possvel uma contnua prestao de contas por mtodos que se baseiam mais na eficincia/eficcia do que na formalidade. O acesso pblico irrestrito s contas das organizaes uma grande vitria delas, por contraditrio que possa parecer, porque desvenda a todos
o compromisso do setor com a transparncia e com o interesse pblico. A lei 9709/99 disciplina formas de prestao de contas bastante revolucionrias, instituindo a publicidade e, ainda, submete o ttulo ao questionamento pblico. Por lei, qualquer cidado pode requerer judicial ou administrativamente a cassao do ttulo de OSCIP. Identifico esse dispositivo como uma enorme vitria do setor.
Diferena entre o novo modelo e os anteriores
Quanto questo da prestao de contas com controle social, o convnio e as formas anteriores de relacionamento entre o setor pblico e o privado esto muito aqum do que foi institudo pela Lei 9.790/99, so profundamente privatistas e privilegiam a capacidade discricionria da entidade em manter sigilo de suas operaes, ou seja, no prestar contas ao pblico.
Concluso: a gua e o vinho
Como disse anteriormente a primeira e grande vitria da Lei 9.790/99 o reconhecimento de uma identidade nova. Todas as outras so, do meu ponto de vista, consequncia deste ato de reconhecimento. Ao distinguir-se das outras pessoas de direito privado, as OSCIPs esto inaugurando um captulo novo na histria brasileira e seguindo uma tendncia mundial. Considero pessoalmente que, embora os benefcios fiscais e tributrios ainda no tenham chegado, nesta longa caminhada demos o passo fundamental, o primeiro. preciso agora que o poder pblico, a sociedade e as organizaes do terceiro setor resolvam comprar a briga. Todas as outras vitrias dependem do nosso compromisso com as causas que nos motivam e nos distinguem (Dr. Paulo Haus Martins, articulista da rede RITS).
Roteiro para organizar uma Oscip
Este roteiro antes de ser uma camisa de foras para o trabalho da Rede, um elemento para sua reflexo e tomada de decises. Consideremos os passos sugeridos e adaptemo-los as necessidades.
FASE DE SENSIBILIZAO 1 Contato inicial A partir de busca direta por informaes o grupo de associaes interessadas na criao do Redesocioambiental de Cidadania Ativa por ao do Edital de projeto promovido pelo edital da Fibria atravs da Arkh Socioambiental, o objetivo dessa etapa foi identificar associaes interessadas na organizao da Rede Socioambiental em forma de Associao/OSCIP. Nessa etapa foi importante dar as pessoas envolvidas o maior nmero possvel de informaes sobre o tema, tentando j identificar com o grupo o interesse por avanar no processo. Caso seja positivo o interesse, teremos como tarefa para o grupo mobilizar um nmero maior de pessoas (considerando que sero necessrias pelo menos 10 pessoas para organizar uma OSCIP), para participar de uma de sensibilizao sobre o tema.
2 Sensibilizao Como o nome sugere o objetivo dessa fase o de sensibilizar as pessoas para o tema. J com o grupo reunido a partir da tarefa da etapa anterior, esse o momento de aprofundar a discusso sobre Associao, OSCIP e o Terceiro Setor, explorando principalmente aspectos relativos responsabilidade de cada pessoa no processo e o carter operacional e transparente da gesto da OSCIP. fundamental nessa etapa tentar nivelar os anseios das pessoas frente instituio. O que elas pensam que uma OSCIP? O que elas esperam conseguir com ela? Esto dispostas a assumir riscos? Caso o grupo concorde em avanar com o trabalho importante organizarmos entre o grupo, pessoas que ficaro responsveis por levantar informaes sobre a legalizao da OSCIP, outras que se responsabilizem por estudar a viabilidade econmica do negcio e as necessidades de infraestrutura e recursos financeiros para viabilizalo. A partir dessa etapa importante j ter definido que tipo de apoio o grupo estar recebendo. Ficar restrito ao prprio grupo? Ter uma consultoria especializada para acompanhar o trabalho? Quem financiar? pouco provvel que o grupo consiga avanar o processo sozinho. Portanto importante ter definido essas questes para poder seguir com segurana.
3 Apresentao dos resultados da etapa anterior
Caso o trabalho tenha transcorrido conforme o acordado na fase anterior, o grupo ter levantado informaes importantes para decidir se organiza ou no a OSCIP. Tero conseguido informaes sobre a documentao e tramitao legal para constituir a OSCIP e, principalmente, feito um estudo da viabilidade do projeto. Caso as informaes colhidas permitam ao grupo decidir por organizar a OSCIP, passa-se a medida prtica para faz-lo. Caso decidam por no organizar a OSCIP, cabe ao grupo encontrar novas perspectivas para sua demanda.
FASE CONSTITUTIVA 4 Realizao de A Assemblia de Constituio uma Assemblia de etapa formal do processo de Nessa assemblia Constituio legalizao. tambm se elege a diretoria da OSCIP e aprova-se o seu estatuto. Antes de chegar aqui o grupo j dever ter discutido o estatuto e definido as pessoas que formaro a diretoria. Aps essa etapa encaminhar a documentao para registro.
FASE PRE-OPERACIONAL 5 Definio de Com base no estudo de viabilidade localizao, econmica a diretoria eleita passa a aquisio de tomar as providncias necessrias mveis e para comear a operao da OSCIP. equipamentos.Nessa etapa um apoio tcnico muito importante para auxiliar a diretoria na tomada de decises que sero cruciais para o funcionamento bem sucedido da OSCIP.
ASCESSO A QUALIFICAO Lei 9.790/99: Cria a qualificao de Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico/ OSCIP, concedida pelo Ministrio da Justia. A lei determina rapidez no ato de deferimento da solicitao porque a qualificao ato vinculado ao cumprimento das exigncias da lei, isto , se a entidade entregou os documentos e cumpriu com as exigncias, ela qualificada automaticamente. Se o pedido de qualificao como OSCIP for negado, a entidade, aps fazer as alteraes indicadas na justificativa de indeferimento, feita pelo Ministrio da Justia, pode reapresentar o pedido imediatamente. Certificado de Entidade Beneficente de Assistncia Social, o CNAS tambm concede o registro da entidade, porm, para efeito do art. 18 da Lei 9.790/99, o registro no considerado como qualificao.
Reconhecimento Legal da Oscip
Lei 9.790/99: Reconhece as organizaes da sociedade civil que no estavam reguladas por nenhuma das leis e qualificaes at ento existentes, abarcando suas novas formas de atuao social (artigo 3) - como, por exemplo, a defesa de direitos, a proteo do meio ambiente e modelos alternativos de crdito.
Define quais as organizaes que no podem se qualificar como OSCIP (artigo 2), a exemplo de planos de sade, fundos de penso e escolas e hospitais privados no gratuitos. Permite que os dirigentes das OSCIPs sejam remunerados, mas no torna essa medida obrigatria.
A OSCIP tem acesso a recursos pblicos para a realizao de projetos por meio da celebrao do Termo de Parceria, nova figura jurdica cujos requisitos e procedimentos so simples. A regulamentao para a realizao do Termo de Parceria fornecida pela prpria Lei e Decreto 3.100/99. A forma de aplicao dos recursos mais flexvel em comparao aos convnios. Por exemplo, so legtimos as despesas realizadas com o pagamento de pessoal efetivamente envolvido na execuo do programa de trabalho, inclusive os encargos trabalhistas e previdencirios. Tambm so legtimas as despesas realizadas entre a data de trmino do Termo de Parceria e a data de sua renovao, o que pode ser feito por Registro por Simples Apostila ou Termo Aditivo. So permitidos adiantamentos feitos pela OSCIP conta bancria do Termo de Parceria em casos de atrasos nos repasses de recursos.
A Lei incentiva escolha de parceiros por meio de concurso de projetos.
AVALIAO E RESPONSABILIZAO PELO USO DE RECURSOS PBLICOS
A nfase do controle se concentra no alcance de resultados. So imputadas punies severas para o uso indevido de recursos: alm das punies aplicveis no caso dos convnios, prev-se tambm a indisponibilidade e o sequestro dos bens dos responsveis. Uma Comisso de Avaliao - composta por representantes do rgo estatal parceiro, do Conselho de Poltica Pblica e da OSCIP - avalia o Termo de Parceria e verifica o desempenho global do projeto em relao aos benefcios obtidos para a populao-alvo. Acima de R$ 600 mil, a OSCIP deve contratar auditoria independente para avaliar o Termo de Parceria, cujo custo pode ser includo no valor do prprio Termo de Parceria. Criados por lei, os Conselhos de Polticas Pblicas so compostos por representantes da sociedade civil e dos governos, para deliberar e realizar o controle sobre determinadas polticas pblicas (sade, criana e adolescente, meio ambiente, assistncia social, educao, desenvolvimento agrrio etc).
Controle Social e Transparncia
vedada a participao de OSCIPs em campanhas de interesse poltico-partidrio ou eleitoral, independentemente da origem dos recursos (pblicos ou prprios). Os Conselhos de Polticas Pblicas so consultados antes da celebrao dos Termos de Parceria e participam da Comisso de Avaliao dos resultados.
Qualquer cidado pode requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificao de uma entidade como OSCIP, desde que amparado por evidncias de erro ou fraude. Exige a adoo de prticas gerenciais que cobam o favorecimento pessoal em processos decisrios. A OSCIP deve ter um Conselho Fiscal, como primeira instncia de controle interno. A OSCIP deve dar publicidade ao seu relatrio de atividades e s suas demonstraes financeiras. livre o acesso s informaes referentes as OSCIPs junto ao Ministrio da Justia.
PRESTAO REPASSADOS
A prestao de contas do Termo de Parceria mais simples do que a dos convnios, devendo ser feita diretamente ao rgo parceiro, por meio de: relatrio da execuo do objeto do Termo de Parceria contendo comparao entre as metas e os respectivos resultados; demonstrativo da receita e da despesa realizadas; extrato da execuo fsica e financeira publicada. Como se pode depreender, a maior parte da legislao aplicada ao Terceiro Setor que precede a Lei 9.790/99 bastante complexa e, s vezes, inadequada e obsoleta, pois na sua maior parte foi elaborada numa poca em que o perfil do setor em praticamente nada se assemelhava sua realidade atual. Tal legislao no abarca fenmenos novos decorrentes da prpria evoluo da sociedade e do crescimento da ao pblica social no Pas, nem favorece as relaes de parceria entre rgos pblicos e organizaes da sociedade civil, j que h enorme dificuldade para se ter, efetivamente, acesso aos recursos pblicos.
Em relao aos incentivos fiscais, segundo a legislao tributria em vigor, as entidades sem fins lucrativos tm iseno do Imposto de Renda, independentemente de qualquer qualificao, desde que no remunerem seus dirigentes (Lei 9.532/97).
Em relao aos incentivos fiscais para doaes, foi conseguido que a Receita Federal reconhecesse o direito das OSCIPs receberem doaes dedutveis do Imposto de Renda das Pessoas Jurdicas. De acordo com a Medida Provisria n 2158-34 de 28 de julho de 2001, artigos 59 e 60, a Lei n 9.249/95 passou a abranger tambm as entidades qualificadas como OSCIP. Essa lei permite a deduo no Imposto de Renda das Pessoas Jurdicas at o limite de 2% sobre o lucro operacional das doaes efetuadas. J as entidades que possuem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistncia Social, a Declarao de Utilidade Pblica Federal e Estadual ou Municipal esto isentas da parte patronal da contribuio para o INSS (Constituio Federal, art. 195, 7 e Lei 8.212/91), dentre outros benefcios. Se tais entidades so de assistncia social ou educao so consideradas imunes dos impostos sobre o patrimnio, renda ou servios, conforme art. 150, inciso VI, c, da Constituio Federal. Como observamos, o atual sistema de financiamento do Terceiro setor aponta para a necessidade de uma ampla reforma, cujo processo deve ser conduzido de modo a valorizar e legitimar as aes da esfera pblica no estatal. A reformulao do marco legal do Terceiro Setor, coordenada pelo Conselho da Comunidade Solidria, teve como primeira conquista a Lei 9.790/99 - com a possibilidade de reconhecimento legal das novas aes sociais desenvolvidas nas ltimas dcadas pelas organizaes da Sociedade Civil com fins pblicos - a criao do Termo de Parceria e a extenso do direito de deduo no imposto de renda das doaes de pessoas jurdicas para as OSCIPs.
QUALIFICAO COMO OSCIP
A entidade que deseja se qualificar como OSCIP deve fazer uma solicitao formal ao Ministrio da Justia, na Coordenao de Outorga e Ttulos da Secretaria Nacional de Justia (ver sugesto de requerimento no Modelo II), anexando ao pedido cpias autenticadas em cartrio de todos os documentos relacionados a seguir, conforme art. 5 da Lei 9.790/99: 1) estatuto registrado em Cartrio 2) ata de eleio de sua atual diretoria; 3) balano patrimonial; 4) demonstrao do resultado do exerccio; 5) Declarao de Iseno do Imposto de Renda (Declarao de Informaes Econmico-Fiscais da Pessoa Jurdica - DIPJ), acompanhada do recibo de entrega, referente ao ano calendrio anterior; 6) Inscrio no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ). No so aceitas cpias xerox da documentao autenticada. Em relao s exigncias do estatuto, ver item 3.3 acima. A ata de eleio da diretoria da entidade, assim como os demais documentos, deve ser xerocopiada e autenticada em cartrio, antes de ser enviada ao Ministrio da Justia. No caso do balano patrimonial e da demonstrao do resultado do exerccio, mesmo que a entidade tenha sido criada h menos de um ano, deve-se fazer o levantamento dos mesmos para o perodo de existncia da entidade o que feito por um contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade. A Declarao de Iseno do Imposto de Renda a prpria Declarao de Informaes Econmico-Fiscais da Pessoa Jurdica (DIPJ) que as entidades sem fins lucrativos isentas so obrigadas a apresentar Secretaria da Receita Federal/SRF. Para fins de qualificao como
OSCIP, essa Declarao deve ser referente ao ltimo ano em que a sua entrega a SRF foi obrigatoriamente apresentada. Por exemplo, se a solicitao de qualificao como OSCIP for feita em fevereiro de 2002, a Declarao de Iseno do Imposto de Renda deve ser relativa a 2001. importante destacar que tambm obrigatria a apresentao ao Ministrio da Justia do recibo de entrega da Declarao a SRF. As organizaes criadas h menos de um ano devero procurar maiores esclarecimentos no Ministrio da Justia.
Como solicitar a qualificao como OSCIP
A entidade poder encaminhar seu pedido de qualificao como OSCIP pelo correio ou apresent-lo ao Protocolo Geral do Ministrio da Justia, que dever indicar data e hora do recebimento.
O endereo : Ministrio da Justia Secretaria Nacional de Justia / Coordenao de Outorga e Ttulos / Diviso de Qualificao de OSCIP Esplanada dos Ministrios - Bloco T - Anexo II Braslia / Distrito Federal - CEP 70064-900. Informaes: oscip@mj.gov.br
Uma vez recebido o pedido de qualificao, o Ministrio da Justia tem o prazo de trinta dias para deferi-lo ou no e mais quinze dias, a partir da deciso, para publicar o ato de deferimento ou indeferimento no Dirio Oficial da Unio, mediante despacho do Secretrio Nacional de Justia (Lei 9.790/99, art. 6 e Portaria 361/99, do Ministrio da justia).
No caso de indeferimento da qualificao, o Ministrio da Justia envia para as entidades parecer identificando as exigncias que no foram cumpridas. Aps fazer as alteraes necessrias, a entidade pode apresentar novamente a solicitao de qualificao como OSCIP a qualquer tempo (Decreto 3.100/99, art. 3, 3).
A qualificao ato vinculado ao cumprimento dos preceitos da Lei 9.790/99. Portanto, responsabilidade da organizao da sociedade civil verificar se cumpriu todos os requisitos, antes de enviar o pedido de qualificao ao Ministrio da Justia. Para isso utilize um checklist. IMPORTANTE
1 - Antes de enviar ao Ministrio da Justia o pedido de qualificao como OSCIP, sugerimos que a entidade utilize a Lista de Conferncia dos Requisitos para Qualificao como OSCIP, checando se todas as exigncias foram atendidas como, por exemplo, os documentos necessrios e se o estatuto da entidade contempla todas as normas estabelecidas na Lei 9.790/99. 2 - Caso a OSCIP deixe de preencher qualquer um dos requisitos legais que a qualificaram, dever comunicar ao Ministrio da Justia, o que implica a perda da qualificao (Portaria 361/99, art. 4).
FINALIDADE: Checar se entre os objetivos sociais da entidade h pelo menos uma das seguintes finalidades constantes do artigo 3, da Lei n 9.790/99: Finalidade Promoo da assistncia social. Promoo da cultura, defesa e conservao do patrimnio histrico e artstico. Promoo gratuita da educao, SIM NO
observando-se a forma complementar de participao das organizaes. Promoo gratuita da sade, observando-se a forma complementar de participao das organizaes. Promoo da segurana alimentar e nutricional. Defesa, preservao, conservao do meio ambiente e promoo do desenvolvimento sustentvel. Promoo do voluntariado. Experimentao sem fins lucrativos de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produo, comrcio, emprego e crdito. Promoo de direitos estabelecidos, construo de novos direito e assessoria jurdica gratuita de interesse suplementar. Promoo da tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais. Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produo e divulgao de informaes e conhecimentos tcnicos e cientficos que digam respeito s atividades mencionadas acima. ESTATUTO: Checar se o estatuto da entidade contm expressamente as seguintes normas, conforme determina o artigo 4, da Lei n 9.790/99
Finalidade A entidade de direito privado A entidade no tem fins lucrativos A entidade no distribui entre os seus associados ou associados, conselheiros, diretores, Empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou lquidos, dividendos, bonificaes, participaes ou parcelas do seu patrimnio, auferido mediante o exerccio de suas atividades, e os aplica integralmente na consecuo do seu objetivo social. Observncia dos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficincia. Adoo de prticas de gesto administrativa, necessrias e suficientes a coibir a obteno, de forma individual ou coletiva, de benefcios ou vantagens pessoais em decorrncia da participao em processos decisrios. Constituio de conselho fiscal ou rgo equivalente, dotado de competncia para opinar sobre os relatrios de desempenho financeiro e contbil e sobre as operaes patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade. Previso de que, em caso de dissoluo da entidade, o respectivo patrimnio lquido seja transferido a outra pessoa jurdica qualificada como OSCIP, preferencialmente com o mesmo objeto social da extinta . Previso de que, na hiptese de a pessoa jurdica perder a qualificao, o respectivo
acervo patrimonial disponvel, adquirido com recursos pblicos durante o perodo que perdurou aquela qualificao, seja transferido a outra pessoa jurdica qualificada como OSCIP, preferencialmente com o mesmo objeto social. Prestao de contas: a) Observncia dos princpios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade. b) Publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exerccio fiscal, do relatrio de atividades e das demonstraes financeiras da entidade, incluindo as certides negativas de dbitos junto ao INSS e ao FGTS, que devem ser colocadas disposio para exame de qualquer cidado. c) Realizao de auditoria independente da aplicao dos recursos objeto do Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento. d) Prestao de contas de todos os recursos e bens de origem pblica recebidos pelas OSCIPs a ser feita conforme o pargrafo nico do artigo 70 da Constituio Federal. Remunerao dos dirigentes: a) expressa claramente no estatuto que no remunera seus dirigentes, sob nenhuma forma ; b) expressa claramente no estatuto que remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gesto executiva ou prestam servios especficos, de acordo com os valores praticados no mercado.
Ateno: O maior nmero de indeferimentos dos pedidos de qualificao de OSCIP tem sido o no cumprimento do art. 3 (finalidades), art. 4 (normas do estatuto) e documentao incompleta. Por isso sugerimos que as entidades usem o check-list antes de enviar o pedido ao Ministrio da Justia.
A REMUNERAO DE DIRIGENTES: VANTAGENS E LIMITES
A Lei 9.790/99 abre, pela primeira vez, s entidades sem fins lucrativos a possibilidade de remunerar seus dirigentes e ter acesso a uma qualificao institucional. Embora a legislao tributria em vigor impea a remunerao de dirigentes das entidades como condio para a obteno de incentivos fiscais, comum a prtica da remunerao usando-se subterfgios. Reconhecer o direito remunerao dos dirigentes, alm de acabar com a irregularidade, favorece a profissionalizao do quadro funcional das entidades, na direo da gesto social estratgica. Portanto, a remunerao para os dirigentes da entidade, que de fato trabalham na direo da instituio ou lhe prestam servios especficos, pode constar do estatuto da OSCIP, desde que respeitados os valores praticados no mercado da regio correspondente de sua rea de atuao. Ressalta-se tambm que a entidade que possui a Declarao de Utilidade Pblica e/ou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistncia Social e deseja se qualificar como OSCIP no poder remunerar seus dirigentes, durante o perodo em que for permitido acumular essas qualificaes, uma vez que a legislao que rege aqueles ttulos probe a remunerao. Nesse caso, a entidade deve expressar claramente em seu estatuto que no remunera seus dirigentes.
Tal impedimento extensivo s entidades de assistncia social porque para obter a inscrio nos Conselhos Municipais e o registro no CNAS, elas no podem remunerar seus dirigentes. A inscrio nos Conselhos Municipais de Assistncia Social obrigatria para tais entidades, conforme art. 9 da Lei 8.742/93 - LOAS. No mbito do CNAS, est em vigor a Resoluo 31/99, que disciplina a concesso do registro junto a esse Conselho. Em sntese, a Lei 9.790/99 prev a possibilidade e no a obrigatoriedade de remunerao para o cargo de dirigente da OSCIP. No entanto, a legislao tributria em vigor impede que a entidade remunere seus dirigentes para usufruir de certos incentivos fiscais. Assim, se a OSCIP optar por remunerar seus dirigentes no poder concorrer ou manter a Declarao de Utilidade Pblica e/ou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistncia Social, durante o prazo permitido para acumular essas qualificaes com a de OSCIP, no ter iseno do Imposto de Renda, nem iseno do COFINS, CSSL e PIS/PASEP e no poder receber doao dedutvel do imposto de renda de empresas (ver Lei 9.532/97 e Lei 9.249/95).
O QUE O TERMO DE PARCERIA
O Termo de Parceria uma das principais inovaes da Lei das OSCIPs. Trata-se de um novo instrumento jurdico criado pela Lei 9.790/99 (art. 9) para a realizao de parcerias unicamente entre o Poder Pblico e a OSCIP para o fomento e execuo de projetos. Em outras palavras, o Termo de Parceria consolida um acordo de cooperao entre as partes e constitui uma alternativa ao convnio para a realizao de projetos entre OSCIPs e rgos das trs esferas de governo, dispondo de procedimentos mais simples do que aqueles utilizados para a celebrao de um convnio.
A escolha da OSCIP para a celebrao de Termo de Parceria pelo rgo estatal poder ser feita por meio de concurso de projetos. Embora no seja obrigatrio, o concurso de projetos representa uma forma mais democrtica, transparente e eficiente de escolha.
De qualquer maneira, seja qual for a forma de seleo, o rgo estatal tem sempre a obrigao de verificar o regular funcionamento da OSCIP antes de celebrar um Termo de Parceria. Assim, responsabilidade do rgo estatal averiguar com antecedncia a idoneidade, a regularidade, a competncia e a adequao da OSCIP aos propsitos do Termo de Parceria. Quanto ao projeto a ser implementado, governo e OSCIP negociam um programa de trabalho que envolve, dentre outros aspectos, objetivos, metas, resultados, indicadores de desempenho e mecanismos de desembolso. Ainda antes da assinatura do Termo de Parceria, o rgo estatal deve consultar o Conselho de Poltica Pblica da rea de atuao do projeto, caso ele exista (Lei 9.790/99, pargrafo 1 do art. 10 e Decreto 3.100/99, art. 10). O monitoramento e a fiscalizao da execuo do Termo de Parceria dever do rgo estatal parceiro (que o assinou), alm do Conselho de Poltica Pblica da rea a que est afeto. importante que o rgo estatal mantenha esse Conselho informado a respeito de suas atividades de acompanhamento do Termo de Parceria. O Conselho de Poltica Pblica, por sua vez, deve encaminhar suas recomendaes e sugestes ao rgo estatal para que o mesmo adote as providncias cabveis (Decreto 3.100/99, art. 17). O Termo de Parceria tambm fiscalizado pelo sistema de controle da Administrao Pblica, formado por auditorias internas (por exemplo, a Secretaria Federal de Controle no Governo Federal) e externa (Tribunais de Contas). Uma importante anlise foi feita pelo Tribunal de Contas da Unio sobre a Lei 9790/99 e o Termo de Parceria, em sua Deciso n 931/99. Alm de legitimar o novo instrumento de parceria, o TCU determinou, dentre outras, que a Secretaria do Tesouro Nacional disponibilize no Sistema Integrado de Administrao Financeira SIAFI, as informaes sobre o Termo de Parceria.
COMO TER ACESSO AO TERMO DE PARCERIA
A qualificao como OSCIP no significa necessariamente que a
entidade ir firmar Termo de Parceria com rgos governamentais e, portanto, receber recursos pblicos para a realizao de projetos.
Para firmar o Termo de Parceria, o rgo estatal tem que manifestar interesse em promover a parceria com OSCIPs. Alm disso, o rgo estatal indicar as reas nas quais deseja firmar parcerias e os requisitos tcnicos e operacionais para isso, podendo realizar concursos para a seleo de projetos. A prpria OSCIP tambm pode propor a parceria, apresentando seu projeto ao rgo estatal. Nesse caso, o rgo governamental ir avaliar a relevncia pblica do projeto e sua convenincia em relao a seus programas e polticas pblicas, tanto quanto os benefcios para o pblico alvo. De qualquer modo, a deciso final sobre a efetivao de um Termo de Parceria cabe ao Estado, que dever atestar previamente o regular funcionamento da OSCIP (Decreto 3.100/99, art. 9).
O QUE O CONCURSO DE PROJETOS
O rgo estatal pode escolher a OSCIP com a qual ir celebrar um Termo de Parceria por meio de concurso de projetos (Decreto 3.100, art. 23 a 31), que a forma de seleo mais democrtica, transparente e eficiente.
O edital do concurso deve conter informaes sobre prazos, condies, forma de apresentao das propostas, critrios de seleo e julgamento e valores a serem desembolsados. O julgamento feito por uma Comisso designada pelo rgo estatal, que avalia o conjunto das propostas das OSCIPs. No so aceitos como critrios de julgamento quaisquer aspectos - jurdicos, administrativos, tcnicos ou operacionais - que no tenham sido estipulados no edital do concurso (Decreto 3.100/99, art. 23 a 31).
Para conhecer algumas experincias de concursos de projetos com organizaes sem fins lucrativos, ver o Programa Nacional DST/AIDS do Ministrio da Sade (www. aids.gov.br) e o Programa Capacitao Solidria / Conselho da Comunidade Solidria (www.aapcs.org.br).
O QUE COMPE O TERMO DE PARCERIA
Pela Lei 9.790/99, pargrafo 2 do art.10, as clusulas do Termo de Parceria devem obrigatoriamente explicitar: o objeto, com especificao do programa de trabalho; as metas e resultados previstos com prazos de execuo e cronograma de desembolso; os critrios objetivos de avaliao de desempenho com indicadores de resultado; a previso de receitas e despesas detalhadas por categorias contbeis segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade, inclusive as remuneraes e benefcios de pessoal a serem pagos com recursos do Termo de Parceria; a publicao pelo rgo estatal do extrato do Termo de Parceria na imprensa oficial do Municpio, Estado ou Unio, conforme modelo citado no pargrafo 4 do art. 10 do Decreto 3.100/99; a obrigao de prestao de contas ao Poder Pblico, ao trmino de cada exerccio, incluindo: relatrio sobre o objeto do Termo de Parceria contendo comparativo das metas com os respectivos resultados; demonstrativo dos gastos e receitas efetivamente realizados; publicao pela OSCIP na imprensa oficial do Municpio, Estado ou Unio de demonstrativo da sua execuo fsica e financeira, at sessenta dias aps o trmino de cada exerccio financeiro, conforme modelo citado no art. 18 do Decreto 3.100/99. O programa de trabalho mencionado o projeto detalhado que a OSCIP se compromete a desenvolver, devendo conter o objeto da proposta, as metas a serem alcanadas, os indicadores de avaliao de desempenho, o cronograma de execuo e de desembolso, previso de receitas e despesas, alm de outras informaes pertinentes, como justificativa, metodologia de trabalho etc. O
programa de trabalho parte integrante do Termo de Parceria, devendo necessariamente expressar os quesitos determinados pela Lei 9.790/99. Alm disto, a OSCIP dever publicar na imprensa oficial do Municpio, Estado ou Unio, at trinta dias aps a assinatura do Termo de Parceria, regulamento prprio contendo os procedimentos que adotar para a compra de bens e a contratao de obras e servios, seguindo os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. Trata-se de um regulamento interno prprio da OSCIP para disciplinar as contrataes e aquisies de bens feitos com recursos do Poder Pblico (Lei 9.790/99, art. 14). A OSCIP deve enviar uma cpia desse regulamento para o rgo estatal parceiro (Decreto 3.100/99, art. 21).
IMPORTANTE 1- Para todo Termo de Parceria, a OSCIP deve indicar pelo menos um responsvel pela administrao dos recursos recebidos, cujo nome ser publicado no extrato do Termo de Parceria e no demonstrativo da sua execuo fsica e financeira, conforme modelos citados nos art. 10, pargrafo 4, e art. 18 do Decreto 3.100/99. 2- Para elaborao do Regulamento Contrataes de Obras e Servios. de Compras, Bens e
Vale observar que no h impedimento legal para a realizao de convnios entre OSCIPs e governos, desde que cumpridas as exigncias para tal. No entanto, a opo pelo Termo de Parceria oferece vrias vantagens comparativas, como veremos a seguir
EXECUO DO TERMO DE PARCERIA
Para executar o Termo de Parceria, o rgo estatal e a OSCIP precisam cumprir todas as clusulas estabelecidas. A entidade deve implementar o programa de trabalho pactuado dentro dos prazos estipulados e com a qualidade prevista. O rgo estatal, por sua vez, deve orientar, supervisionar e cooperar na implementao das aes, liberar os recursos que constam do cronograma de desembolso, alm de exigir probidade e qualidade. A liberao dos recursos financeiros deve obedecer ao cronograma de desembolso previsto no Termo de Parceria (Decreto 3.100/99, art. 15). Os valores so depositados em conta bancria especfica, que a OSCIP deve abrir no banco indicado pelo rgo estatal parceiro. Se estiver previsto que os recursos sejam liberados em vrias parcelas, a liberao de cada uma delas poder ser condicionada comprovao do cumprimento das metas para o perodo imediatamente anterior ltima liberao. Por exemplo, se forem trs parcelas, a liberao da terceira pode ficar condicionada ao cumprimento das metas relativas primeira, mediante apresentao de relatrio parcial sobre a execuo do objeto do Termo de Parceria. Em alguns casos, o Termo de Parceria celebrado por perodo superior ao do exerccio fiscal (que corresponde a um ano de janeiro a dezembro). Poder ser prorrogado, preferencialmente por indicao da Comisso de Avaliao, caso expire sua vigncia sem a execuo total do seu objeto ou no caso de a OSCIP dispor em seu poder de excedentes financeiros. A prorrogao dos Termos de Parceria poder ser feita mediante Registro por Simples Apostila, dispensando a celebrao de Termo Aditivo, desde que no haja alteraes de valores financeiros - o que gerencialmente muito mais simples. Tambm pode ser utilizado o Registro por Simples Apostila quando se tratar da indicao de nova dotao oramentria para o exerccio seguinte, nos casos em que o Termo de Parceria ultrapasse o exerccio fiscal.
possvel a vigncia simultnea de um ou mais Termos de Parceria, inclusive com o mesmo rgo estatal, de acordo com a capacidade operacional da OSCIP.
AVALIAO DOS RESULTADOS DO TERMO DE PARCERIA
Ao final do Termo de Parceria, uma Comisso de Avaliao composta por dois representantes do rgo estatal, um da OSCIP e um do Conselho de Poltica Pblica da rea do projeto - analisar os resultados alcanados, com base nos indicadores de desempenho do programa de trabalho estabelecido. Essa Comisso de Avaliao, alm de acompanhar o desempenho da execuo, tem por obrigao elaborar um relatrio conclusivo sobre o cumprimento das metas e o alcance dos resultados do Termo de Parceria e encaminh-lo ao rgo estatal parceiro (Lei 9.790/99, art. 11). Se for necessrio, a Comisso de Avaliao indica no relatrio a convenincia ou no da prorrogao do Termo de Parceria.
PRESTAO DE CONTAS ANUAL DA OSCIP
A prestao de contas anual da OSCIP (Lei 9.790/99, inciso VII do art. 4 e Decreto 3.100/99, art. 11) diferente da prestao de contas do Termo de Parceria (Decreto 3.100/99, art. 12). No caso da prestao de contas anual da OSCIP, ela deve ser feita sobre a totalidade das operaes patrimoniais e resultados da entidade, devendo ser apresentados os seguintes documentos: Relatrio anual de execuo de atividades; Demonstrao de resultados do exerccio;
Balano patrimonial; Demonstrao das origens e aplicaes de recursos; Demonstrao das mutaes do patrimnio social; Notas explicativas das demonstraes contbeis, caso necessrio; Parecer e relatrio de auditoria independente, somente para os casos em que os recursos recebidos pela OSCIP, por meio de Termos de Parceria, forem maior ou igual a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). A prestao de contas anual da entidade deve ser feita por um contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade, seguindo os princpios fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade. A prestao de contas feito de primeiramente por meio eletrnico atravs do Sistema CNEs (Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pblica) e posteriormente enviada a prestao de contas assinado pelo contabilista e pelo representante legal da entidade, em meio fsico para a Coordenao de Entidades Sociais do Ministrio de Justia em Braslia-DF. Esta prestao de contas um dos itens que o rgo pblico pode requisitar para verificao antes de celebrar o Termo de Parceria. No caso especfico das fundaes de direito privado, a prestao de contas anual deve continuar sendo enviada ao Ministrio da Justia.
Nos termos da Portaria SNJ n 24 de 11 de outubro de 2007, publicada no DOU de 15 de outubro de 2007, a renovao da qualificao como OSCIP est condicionada prestao de contas anual a ser realizada atravs do CNEs/MJ www.mj.gov.br/cnes Atendendo demanda das entidades qualificadas, a prestao de contas passa a ser feita at a data de 30 de junho, todos os anos. O cadastro eletrnico dividido em duas etapas. A primeira etapa refere-se ao cadastro do responsvel e dos dados bsicos da entidade. Em seguida, aps a comprovao do vnculo do responsvel, a entidade ter acesso ao sistema de prestao de contas.
A impresso da certido de regularidade ser habilitada aps a aprovao da prestao de contas. A certido atesta o atendimento dos requisitos legais e regulamentares pelas entidades, sem excluir e nem prejudicar a fiscalizao realizada pelos Conselhos de Polticas Pblicas, ou dos demais rgos supervisores ou reguladores de suas atividades. As informaes prestadas eletronicamente tambm so impressas e remetidas ao Ministrio da Justia pelos Correios, de acordo com as instrues contidas no Sistema de Prestao de Contas Anual e no Manual do Usurio. A entidade que no apresenta a prestao de contas anual no perde a qualificao automaticamente, mas fica em situao irregular. As empresas no podero deduzir as doaes que fizerem a essas entidades, nos termos da MP 2158-35/01. Outra consequncia que o poder pblico, de acordo com a LDO, no deve contratar com estas entidades. Alm disso, podem perder a qualificao como OSCIP as entidades que no apresentarem a prestao de contas por trs anos consecutivos.
DOCUMENTOS QUE DEVEM SER PUBLICADOS
A seguir apresentamos a lista dos documentos que devem ser publicados ou estar disponveis para o exame de qualquer cidado: O extrato do Termo de Parceria, conforme anexo I do Decreto 3.100/99, deve ser publicado pelo rgo estatal parceiro no Dirio Oficial aps 15 dias da assinatura; O demonstrativo da execuo fsica e financeira do Termo de Parceria deve ser preenchido e publicado pela OSCIP na imprensa oficial, 60 dias aps o trmino do exerccio financeiro, de acordo com o Modelo II do Decreto 3.100/99; O Regulamento de Aquisio de Bens e Contratao de Obras e Servios deve ser publicado em Dirio Oficial da Unio, do Estado ou do Municpio (dependendo do nvel de governo em que se encontra o parceiro), no prazo mximo de trinta dias, contando a partir da assinatura do termo de parceria;
O relatrio de atividades e das demonstraes financeiras da entidade, incluindo as certides negativas de dbitos junto ao INSS e ao FGTS, por qualquer meio eficaz (pela Internet, afixado na Prefeitura ou outro local pblico, jornal do bairro etc.) no encerramento do exerccio fiscal.
Pesquisa sobre redes j existentes RITS - Rede de Informaes para o Terceiro Setor
A RITS - Rede de Informaes para o Terceiro Setor - uma organizao da sociedade civil de interesse pblico (OSCIP), autnoma poltica, administrativa e financeiramente e sem finalidade lucrativa fundada em 1997 com o apoio do Programa Comunidade Solidria dirigido pela Dra. Ruth Cardoso. A RITS foi criada com a misso de ser uma rede virtual de informaes, capaz de proporcionar s organizaes da sociedade civil a oportunidade de compartilhar conhecimento, recursos tcnicos e promover a interao de suas atividades atravs do uso de Tecnologias de Informao e Comunicao - em especial, da Internet. A misso da RITS contribuir para a participao ativa das entidades civis, de cidados e cidads na alavancagem das TICs (tecnologias de informao e comunicao) para o desenvolvimento humano, a democracia e a sustentabilidade. Esta misso desdobra-se em cinco linhas de ao: 1. Anlise, monitoramento e proposio de polticas pblicas. 2. Formao de agentes das entidades civis no campo do direito comunicao e outras aes de formao online e presencial. 3. Apoio em tecnologias Internet para entidades civis. 4. Mobilizao da sociedade civil atravs de servios de informao online. 5. Conduo de projetos de incluso digital que beneficiem as comunidades de baixa renda. Concretamente, por esta linha de ao a RITS participou da instalao e manuteno de mais de 180 telecentros comunitrios e redes comunitrias no Brasil.
Desde o incio de suas atividades, a RITS atua com o objetivo de ser um instrumento de modernizao e fortalecimento das organizaes da sociedade civil e consolidou-se como uma referncia na disseminao de informaes voltadas para os interesses do terceiro setor e articulao das organizaes da sociedade civil em funo de objetivos comuns no Brasil.
VALADARES, Jos Horta. Cooperativismo e Associativismo no Mundo em Transformao, SEBRAE-MG. VEIGA, Sandra Mayrink e RECH Daniel. Associaes como constituir sociedades civis sem fins lucrativos, DP & A Editora, 2002 Sebrae de Minas Gerais Cdigo Civil Brasileiro OSCIP - Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico A Lei 9.790/99 como Alternativa para o Terceiro Setor Cartilha Comunidade Solidria 2 Edio
Constituio Federal do Brasil
Guia Pratico para Entidades Sociais, Secretaria Nacional de Justia, 2009. Manual de Entidades Sociais do Ministrio da Justia. Manual do CNEs, Cadastro Nacional de Entidades Qualificadas pelo Ministrio da Justia.
Associao Brasileira das Sociedades Civis de Interesse Pblico Sites:
http://www.sebraemg.com.br/ http://www.comunidadesolidaria.org.br http://www.mj.gov.br/snj/oscip.htm http://www.rits.org.br/ http://www.promenino.org.br/Ferramentas/Conteudo/tabid/77/Conte udoId/d36e8df1-d75b-470d-a7d2-3d73fef0a777/Default.aspx http://www.vieiraconsultoria.com.br/ http://www.somed.com.br/conteudo/index.asp?i=terceiro&id=236&s ub=ter_legislacao http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9790.htm http://www.carloslopes1.blogspot.com/ http://www.a2office.com.br/OSCIP.htm http://jus.com.br/revista/texto/7165/terceiro-setor http://www.sociex.com.br/contabilidadeoscips/?gclid=CP6l0ra6sasCFURL2god5Xk5eQ
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