Source: https://www.osae.pt/pt/artigo/revista-sollicitare/1/1/2/41
Timestamp: 2019-12-08 14:23:36+00:00
Document Index: 132815395

Matched Legal Cases: ['artigo 595', 'artigo 285', 'artigo 798', 'artigo 801', 'artigo 817', 'artigo 829', 'artigo 829']

Trespasse | Uma breve reflexão
Luís Rua Teixeira
A utilização do trespasse comercial decaiu com a reforma do arrendamento urbano, introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, a qual operou significativas alterações relativamente às relações locatícias para fins não habitacionais.
A atualização imediata da renda no caso de trespasse, bem como a possibilidade do senhorio poder denunciar o contrato de arrendamento ao fim de cinco anos são motivos preponderantes à diminuição drástica da utilização deste instituto, tendo funcionado como um fator de desincentivo à modernização do estabelecimento.
O trespasse ocorre através de transmissão inter vivos com carácter definitivo da propriedade de estabelecimento. No que respeita à forma, o contrato de trespasse exige pelo menos documento particular.
Para que se possa falar em trespasse, é necessário que a transmissão seja acompanhada de transferência, em conjunto, dos elementos que integram o estabelecimento, isto é, dos bens que, combinados, projetem no público a imagem de uma nova organização. Existem também bens que naturalmente se transferem para o trespassário, tais como as prestações laborais ou a posição de arrendatário. Do trespasse fazem também parte todos os elementos empresariais que as partes acordem entre si.
Já se colocam dúvidas em saber se do trespasse podem fazer parte as transmissões de dívidas contraídas antes da celebração do trespasse. Com efeito, a transmissão automática de dívidas só pode ocorrer mediante acordo entre trespassante e trespassário, com ratificação do credor, e a transmissão singular da dívida só exonera o trespassante havendo declaração expressa do credor (cfr. artigo 595.º do CC).
Note-se, contudo, que as dívidas aos trabalhadores e as resultantes de coimas pela prática de contraordenações laborais são da responsabilidade do trespassário (cfr. artigo 285.º do Código do Trabalho), pese embora o trespassante responda solidariamente pelas obrigações vencidas até à data da transmissão, durante um ano.
Importa também debruçarmo-nos sobre a obrigação de não concorrência, que decorre implicitamente deste negócio, sem necessidade de qualquer estipulação ad hoc. Esta obrigação contém limites objetivos, espaciais (raio de ação do estabelecimento trespassado) e temporais, caso contrário haveria violação do princípio da liberdade de iniciativa económica e das regras de defesa da concorrência.
Em caso de violação da obrigação de não concorrência, o trespassário pode exercer os seus direitos, designadamente exigir indemnização (artigo 798.º CC), resolver o contrato (artigo 801.ºCC), intentar ação de cumprimento (artigo 817.º CC), exigir que o novo estabelecimento seja encerrado (artigo 829.º CC) ou requerer sanção pecuniária compulsória (artigo 829.º-A CC).
Note-se, para terminar, que a obrigação implícita de não concorrência pode ser afastada por estipulação contratual, uma vez que o trespassário, enquanto titular do direito protegido pela obrigação, dele pode dispor livremente. :