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Timestamp: 2020-08-04 00:12:43+00:00
Document Index: 63602401

Matched Legal Cases: ['in casu', 'In casu', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 40', 'artigo 11', 'artigo 154', 'artigo 322', 'artigo 322', 'artigo 97']

Tribunais de Justiça do Estado Archives - Página 12 de 35 - IBET
ISS. incidente sobre contrato de leasing
Tribunais de Justiça do EstadoPor Notus 22 de agosto de 2019
ISS. incidente sobre contrato de leasing. Pretensão autoral formulada pela instituição bancária devedora, voltada ao reconhecimento da incompetência ativa do Município/Réu onde captado o terceiro arrendatário, sob o argumento de que o serviço se considera efetivamente prestado no local da sede da instituição financeira contratada, em Brasília/DF. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante que merece prosperar. Princípio da Territorialidade. Arrendamento mercantil cuja complexa natureza jurídica manifesta como núcleo primordial de seu aperfeiçoamento o financiamento realizado pela sociedade arrendadora junto ao tomador – independentemente de onde, a priori, haja ocorrido a aquisição do bem a ser disponibilizado. Serviço de cunho financeiro que, identificável como o verdadeiro fato gerador da obrigação fiscal sob comento, “considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador”, ex vi do art. 3º, caput, da Lei Complementar nº 116/2003, conforme redação conferida pela Lei Complementar nº 123/2006, vigente ao tempo da constituição dos débitos em análise, os quais remontam a dezembro/2011. Matriz do devedor Apelante – imprescindível à efetivação das operações em tela e no bojo da qual tiveram o seu nascedouro – localizada no Distrito Federal, razão pela qual deve ser esta firmada como a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação em epígrafe. Entendimentos vinculantes firmados pelos Tribunais Superiores ao ensejo do Recurso Extraordinário nº 592.905/SC (Rel. Min. Eros Grau), com Repercussão Geral da matéria constitucional reconhecida, e do Recurso Especial Repetitivo nº 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), este último expresso no sentido de que “[o] fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento” (Tema nº 354), além de reputar como “o núcleo da operação de arrendamento mercantil, o serviço em si, que completa a relação jurídica (…) a decisão sobre a concessão, a efetiva aprovação do financiamento”, esta levada a efeito, in casu, na sede da sociedade Recorrente. Interpretação sistemática do art. 127, II, do CTN (“Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal (…) quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatores que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento”) e do art. 4º da Lei Complementar nº 116/03 (“Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional (…)”). Consequente não incidência, na espécie, do novel tratamento superveniente do tema pela Lei Complementar nº 157/2016, a qual passou a estabelecer excepcionalmente a competência “do domicílio do tomador dos serviços” para as hipóteses de leasing. Diploma alterador que, nos moldes de seu art. 7º, entrou em vigor posteriormente à otimização do negócio sub examine. Reforma do julgado em foco para a desconstituição dos lançamentos tributários que fundamentam o Executivo Fiscal questionado, em razão de vício insanável. Inversão dos ônus sucumbenciais, com fulcro no art. 85, §3º, II, e §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso. TJRJ, Apel. 000138036.2014.8.19.0043, julg. 11/04/2019.
ICMS. Creditamento indevido. Substituição tributária
Tribunais de Justiça do EstadoPor Notus 21 de agosto de 2019
ICMS. Auto de infração. Creditamento indevido. Substituição tributária. Inteligência do art. 150, § 7º, da CF, do art. 66-B da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 9.176/95, do art. 270 do RICMS, da Portaria CAT 17/99 e da Portaria CAT 99/05. Documentos fornecidos pela embargante com base na Portaria CAT 17/99 sem as alterações promovidas pela Portaria CAT 99/05, inidôneos para creditamento do imposto. Aplicação da Portaria CAT 99/05 regulada pelo princípio ‘tempus regit actum’ que afasta a alegada retroatividade. Descumprimento da legislação tributária. Inteligência do art. 100 do CTN. Higidez da multa punitiva aplicada de 100% do valor do tributo, que não viola a vedação ao confisco, a proporcionalidade ou a razoabilidade. Precedentes. Recurso não provido. Embargos rejeitados. TJSP, ED 177136-92.2011.8.26.0100/5000, julg. 19 de agosto de 2019.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-SUBSTITUTO POR MEIO DOS CRITÉRIOS INDICADOS PELA CMED
Tribunais de Justiça do EstadoPor Notus 19 de agosto de 2019
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-SUBSTITUTO POR MEIO DOS CRITÉRIOS INDICADOS PELA CMED-CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO MATERIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. HÍGIDO. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE MEDICAMENTOS. PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR. BASE DE CÁLCULO NA TÉCNICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. LEGALIDADE. EFICIÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A substituição tributária progressiva e para frente favorece a eficiência tributária, facilita o trabalho de cobrança dos tributos e ocorre quando a lei atribui: “a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido” (Art. 150, §7º, CF). 2. Os limites da lide desviam-se das demandas que buscam a declaração do direito de restituição de ICMS pago a maior (RE 593.849). Não se trata especificamente de ato ilegal de retenção das diferenças de ICMS quando a operação é inferior a presumida. A impetrante não quer recolher o valor presumido na forma proposta pela Lei Complementar 87/1996, pretendendo, na prática, recolher o ICMS com base no valor final, real, da operação. 3. A Lei 10.742/2003 autoriza a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, a fixar, ano a ano, o Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos, que deverá ser observado pelo comércio varejista, valendo-se este, inclusive, de publicação específica para o mercado do produto, que possibilite dar publicidade aos preços praticados pelos produtores. Precedentes. 4. Estabelecendo a CMED os critérios para obtenção dos valores correspondentes ao Preço Máximo ao Consumidor, esses valores correspondem à base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária (§2º do art. 8º da Lei Complementar 87/1996). 5. Para a aplicação da Súmula 431 do STJ, que estabelece ser “ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”, o interessado nesta declaração deve comprovar tal situação. 6. A pauta fiscal ou pauta de valor são valores que a Fazenda Pública (no papel de Fisco) estipula para orientar no lançamento, muito comum nas substituições tributárias, e permite o confronto entre o valor que o contribuinte declara que custa o bem ou a mercadoria e aquilo que se apurou que custa. 7. A Câmara de Regulação de CMED não tem relação com a ideia de pauta fiscal. Ela fixa preços de medicamentos em franca defesa dos consumidores não se direcionando sua atuação às práticas fiscais. Aquela tabela evita preços superiores ao praticável e o vilipêndio ao consumidor inserido naquele complexo mercado. Precedentes do STJ. 8. É legal a determinação de recolhimento com base nos preços fixados por aquele órgão. Inexiste direito líquido e certo de tratamento favorecido ao substituto tributário, distribuidor de medicamentos, se este não comprovar a exorbitância ou ilegalidade nos preços máximos cobráveis do consumidor fixados na tabela da CMED. 9. Recurso conhecido e desprovido. TJDFT, Apel. 0703683-51.2018.8.07.0018, julg. 14 de Agosto de 2019.
CRÉDITO DESPIDO DE LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À COMPENSAÇÃO
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DESPIDO DE LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À COMPENSAÇÃO. 1. A compensação tributária configura forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão do art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. Tanto nos termos da legislação federal, de caráter geral, quanto da legislação estadual, específica ao caso em comento, não se há falar em possibilidade de compensação do crédito tributário quando houver qualquer natureza de controvérsia em relação ao montante a ser utilizado para fins de compensação pelo sujeito passivo. 2. A discussão travada pela ora impetrante no writ que tramita no 1º grau de jurisdição questiona a incidência do imposto de renda sobre juros de mora que decorrem do precatório – objeto da compensação – circunstância intimamente ligada aos valores que pretende o contribuinte compensar junto ao fisco. Portanto, toca na própria certeza e liquidez do crédito tributário, tendo em vista que não é possível apurar com precisão o montante oferecido à compensação pelo sujeito passivo. 3. Ademais, a questão relativa à incidência de imposto de renda sobre juros moratórios teve repercussão geral reconhecida pelo STF nos autos do RE 855.091 (Tema 808), tendo sido deferida a suspensão dos processos judiciais que versassem sobre a matéria. Por consequência, o mandado de segurança nº 9055038-49.2018.8.21.0001, inicialmente referido, a tramitar no 1º grau, teve sua suspensão determinada, o que apenas vem corroborar o fato de o crédito oferecido à compensação estar despido da qualidade da liquidez. 4. Não se pode falar em compensação entre o crédito tributário, patrimônio indisponível da Administração Pública, com crédito cujo valor sequer se pode precisar. Tal possibilidade encontra óbice não apenas nas disposições expressas da legislação de regência, mas também nos princípios gerais do direito tributário e do direito público. 5. Inocorrência de violação a direito líquido e certo. 5. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei n. 12.016/2009. DENEGARAM A SEGURANÇA. UNÂNIME. TJRS, Mandado de Segurança Cível, Nº 70081797276, julg. 16-08-2019.
Tribunais de Justiça do EstadoPor Notus 16 de agosto de 2019
IPTU. TERRENO IRREGULAR. INCLUSÃO NOS CADASTROS FISCAIS COMO POSSUIDOR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL SEM COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE FAZENDA
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E INDENIZATÓRIA. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANA – IPTU. TERRENO IRREGULAR. INCLUSÃO NOS CADASTROS FISCAIS COMO POSSUIDOR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL SEM COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE FAZENDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE FATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 32 do CTN, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana. 2. Consta dos autos que o autor celebrou contrato escrito de cessão de direitos possessórios (firmado em 17 de maio de 2005) e, apresentando tal documento ao Distrito Federal, requereu sua inclusão nos cadastros fiscais como possuidor do terreno descrito na inicial em outubro daquele ano. 3. Afirmou o autor que, obedecendo à determinação do próprio Distrito Federal, deixou o terreno ainda no ano de 2005 e que atualmente o lote é ocupado por terceiros. Contudo, o Distrito Federal, não impugnou tais alegações de fato, limitando-se a sustentar a validade do lançamento do tributo com base nas informações do cadastro imobiliário fiscal. 4. Diante do ônus da impugnação especificada pelo réu (art. 341 do CPC), ao deixar de impugnar as alegações de fato deduzidas na petição inicial, incide sobre elas a presunção de veracidade. 5. Assim, não se desincumbindo o réu do ônus da prova que lhe cabia quanto ao fato de ser o autor o sujeito passivo do IPTU/TLP cobrados, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. Apel. 0705302-16.2018.8.07.0018, julg. 31 de Julho de 2019.
ISS. ITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Tribunais de Justiça do EstadoPor Notus 15 de agosto de 2019
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. ISS. EXERCÍCIOS DE 1996, 1997, 1998 E 1999. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. – O crédito perseguido pela Fazenda Pública, no caso vertente, diz respeito aos exercícios fiscais de 1996 a 1999, tendo a municipalidade ajuizado a ação executiva em janeiro de 2002. – O ISS se sujeita a lançamento por homologação, de forma que não havendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, ocorre o lançamento de ofício substitutivo pela autoridade fazendária, sujeito ao prazo prescricional quinquenal, contado da data da constituição definitiva do crédito tributário. – In casu, verifica-se que não houve a interrupção da prescrição, que deveria ocorrer com a citação válida do devedor e esta não foi efetivada até a presente data (artigo 174, do CTN, com redação anterior à LC nº 118/2005). – A despeito de proposta a execução fiscal antes do quinquênio prescricional estabelecido no artigo 174, caput, do CTN, o feito esteve paralisada por mais de quatro anos sem qualquer andamento útil, não se podendo imputar tal fato exclusivamente ao Poder Judiciário. – Ademais, o princípio do impulso oficial não se reveste de caráter absoluto, devendo ser realçado que, uma vez instaurado o executivo fiscal, a Fazenda Pública como maior interessada no ingresso de recursos nos cofres públicos deve diligenciar e envidar esforços no sentido de dar efetivo andamento ao feito, conduta esta não adotada pelo exequente, motivos pelos quais não há que se falar em incidência, no caso vertente, da Súmula 106 do STJ. – Ausência de violação à regra do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, na medida em que a norma em comento somente se aplica no caso de prescrição intercorrente consumada em processo arquivado, cujo curso tenha sido expressamente suspenso por decisão judicial, hipótese que não se amolda à espécie. – Para além disto, o Município foi instado a esclarecer quanto à ocorrência da prescrição, não logrando êxito em demonstrar qualquer fato obstativo ao reconhecimento da mesma. RECURSO DESPROVIDO. TJRJ, Apel. º 0001600-82.2002.8.19.0066, julg. 14 de agosto de 2019.
Tribunais de Justiça do EstadoPor Notus 9 de agosto de 2019
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTENCIOSO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PRÉVIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL LOCAL. CIÊNCIA DA CONTRIBUINTE. APERFEIÇOAMENTO. ADMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PRECEDENTES E REPUTADOS PRIORITÁRIOS. (LEI DISTRITAL 4.567/11, ART. 11 E §§ 1º E 2º). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESERVAÇÃO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA APENAS PARA DECISÃO. ENVIO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO ATRIBUÍDO AO CONTRIBUINTE. COMUNICAÇÃO ENVIADA PELO SISTEMA “AGÊNCI@NET”. FORMALIDADE NÃO EXIGIDA. INTIMAÇÃO MEDIANTE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ACESSO PELO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Consoante emerge da interpretação sistemática da regulação legal que pauta o processo administrativo-tributário no âmbito local, instaurado contencioso administrativo, a intimação do contribuinte da decisão que, implicando o desprovimento do recurso que formulara, ensejará a constituição de débito tributário em seu desfavor, deve ser realizada preferencialmente sob a forma pessoal ou pela via postal com aviso de recebimento – AR, reservando-se a intimação via publicação no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF somente quando inviabilizadas as formas de intimação prioritárias por encerrarem certeza sobre a cientificação (Lei Distrital nº 4.567/11, art. 11 e §§ 1º e 2º). 2. A impugnação ao auto de infração que, mediante o reconhecimento de que o contribuinte praticara infração tributária, debita-lhe o pagamento do crédito tributário apurado, resultando na sua inscrição em dívida ativa, deve transitar sob o formato do devido processo legal administrativo, que encarta o direito à ampla defesa e ao contraditório, com os recursos que lhe são inerentes (CF, art. 5º, LV), resultando que, desprovido o recurso manejado pelo contribuinte, deve o contribuinte impugnante ser necessariamente cientificado, na forma legalmente estabelecida, do resultado alcançado pelo órgão fazendário, pois ainda o assiste o direito de valer-se de recurso administrativo e das vias judiciais como forma de obstar a aplicação da decisão administrativa, derivando da inobservância dessa regulação vício de procedimento que afeta o crédito tributário consolidado pela administração fazendária. 3. Em conformidade com o preceituado pelo artigo 11, inciso IV, da Lei Distrital nº 4.567/2011, a intimação por meio eletrônico pode ser realizada por meio de certificação digital ou pelo envio da comunicação ao endereço eletrônico atribuído ao contribuinte, e, na forma do disposto o §5º do preceptivo em sua redação antecedente, aplicável aos fatos e procedimentos ocorridos sob sua égide, a autorização prévia do contribuinte somente era necessária para utilização do endereço eletrônico, não existindo a mesma exigência para a comunicação mediante certificação digital. 4. Aperfeiçoada a intimação da contribuinte, concomitantemente à publicação por edital, através do sistema Agênci@Net, que se aperfeiçoa por meio de certificação digital, consoante dispõe o Decreto Distrital n. 25.223/2004, que instituíra o sistema, sendo dispensada, na forma do disposto no §5º do art. 11 da Lei Distrital nº 4.567/11, a prévia autorização do contribuinte, bastando a comprovação da leitura da comunicação, restando evidenciada, chancela a validade da intimação realizada, aperfeiçoando-se o contraditório substancial no ambiente do processo administrativo, infirmando a subsistência de vício maculando o contencioso administrativo instaurado que resultara na refutação das teses defensivas e constituição do débito tributário. 5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento e ao tarifamento estabelecido em se tratando de ação em que a Fazenda Púbica compõe uma das angularidades processuais (CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11). 6. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais fixados. Unânime. TJDFT, Aoel. 0705747-34.2018.8.07.0018, julg. 31/07/2019.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Comarca de Nova Iguaçu. Pretensão executiva visando à obtenção do crédito tributário concernente a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos do ano de 2005. 1 – Arguição de nulidade da sentença afastada. Observa-se que a distribuição das execuções fiscais ocorreu em bloco, com lastro em convênio celebrado entre o Município exequente e este Tribunal. Havendo o juízo a quo observado o mesmo vício nas certidões de dívida ativa que instruem todas as execuções fiscais do lote, afigura-se válida a prolação de sentença extintiva em bloco, a qual, consistindo-se em via mais célere, não acarreta qualquer prejuízo às garantias da parte exequente. O convênio administrativo firmado entre o Tribunal de Justiça e a municipalidade viabiliza o ajuizamento de execuções fiscais em lote, do que decorre a proposição de demandas executivas similares, possibilitando, assim, a prolação de sentença comum a vários processos diante da similitude verificada entre os feitos. Não se afere qualquer irregularidade decorrente da prolação em bloco da sentença, por inobservância das hipóteses previstas no verbete nº 244, da súmula da jurisprudência deste Sodalício. Com efeito, o aludido verbete não esgota as possibilidades de prolação de sentença em bloco, e sim, legitima sua utilização nas hipóteses em que necessário resguardar os princípios da celeridade e economia processual, sem que a medida importe lesão às demais garantias constitucionais do processo. Decisum objurgado que foi assinado digitalmente, em observância ao § 2º, do artigo 154, do CPC/1973, vigente à época de sua prolação, não havendo que se falar, portanto, em qualquer vício a importar na sua nulidade, porquanto atende aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade processual. 2 – Tampouco restam violados os artigos 203 do CTN e 2º, §8º da Lei 6.830/80, os quais devem ser interpretados à luz do disposto no verbete nº 392 da súmula da jurisprudência do E. STJ. Verifica-se que o juízo de origem reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 322 da Lei Complementar nº 3.411/02 (Código Tributário do Município de Nova Iguaçu) quanto à Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos – TSCM e declarou nulo o seu lançamento, julgando extinto o feito. Nesse contexto, não havendo erro material ou formal na CDA, desnecessária a emenda à inicial. A análise da constitucionalidade da TSCM escapa à extensão do efeito devolutivo do presente recurso, na medida em que o recorrente se insurge tão somente em face da extinção do feito sem que lhe tenha sido oportunizada a emenda da inicial, a fim de permitir o prosseguimento do executivo fiscal quanto aos demais tributos descritos na CDA. Nada obstante, a execução fiscal engloba também dívidas de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, que não foram fulminadas pela inconstitucionalidade, devendo o feito prosseguir em relação a elas. Neste sentido, é o entendimento firmado pelo E.STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.115.501/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Nessa linha de compreensão, observa-se que o referido Sodalício consolidou entendimento no sentido de que, havendo simples excesso de execução que possibilite seu decote por simples cálculo aritmético para extrair o valor indevidamente cobrado, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, com o prosseguimento da execução fiscal. Impende destacar que o IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo referem-se ao exercício de 2005, sendo certo que a determinação de citação ocorreu em dezembro de 2009, o que acarretou a interrupção da prescrição. Acresce-se que a sentença foi prolatada em 26/06/2013, quando ainda não configurada a prescrição, ressaltando, por oportuno, que a municipalidade impulsou o feito, o que afasta a configuração de desídia, razão pela qual a execução deve prosseguir quanto ao IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJRJ, Apel. 0094053-39.2009.8.19.0038, julg. 07/08/2019.
Tribunais de Justiça do EstadoPor Notus 8 de agosto de 2019
Execução fiscal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Arguição de nulidades pelo julgamento “em bloco” e pela juntada de cópia de outra sentença. Celebração de Convênio de Cooperação Técnica entre o Município de Nova Iguaçu-RJ e o Tribunal de Justiça. O verbete sumular n. 244, do E. TJ-RJ não esgota as possibilidades de prolação de sentenças “em bloco”. Aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual. Ausência de quaisquer nulidades, nem tampouco de prejuízo às garantias constitucionais do exequente, notadamente se for considerado que as execuções fiscais também foram distribuídas em lote. Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 322, da Lei Complementar Municipal n. 3.441/2002 que não foi objeto de arguição específica, o que impede seu conhecimento, afastando a possibilidade de configuração de violação do princípio da reserva de plenário (CF, artigo 97). Emenda da inicial com apresentação de CDA substitutiva que, em regra, é possível, desde que decorrente de erro material e/ou formal. Hipótese não abrangida no presente caso, diante da ausência de individualização dos valores de cada um dos tributos cobrados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução com base no crédito fiscal remanescente, diante da ausência de liquidez. Tese firmada pelo E. STJ, no julgamento do REsp n. 1.045.472/BA. Precedentes. Sentença mantida. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. TJRJ, Apel. 0085633-45.2009.8.19.0038, julg. 07/08/2019.