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Timestamp: 2019-11-20 19:18:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 98', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 93', 'artigo 94', 'artigo 121', 'artigo 5', 'Artigo 5']

Julgamento por Câmara composta, majoritariamente, por juízes convocados é nulo. - allanpatrick.net
Julgamento por Câmara composta, majoritariamente, por juízes convocados é nulo.
Fonte: STJ, 19/11/2007.
HABEAS CORPUS Nº 72.941 - SP (2006/0278671-5)
IMPETRANTE: DANIEL SMOLENTZOV - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PACIENTE: DIRCEU LUIZ DA SILVA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OCORRÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido acompanhando a Relatoria, a Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Brasília, 11 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Defensor Público DANIEL SMOLENTZOV, em favor de DIRCEU LUIZ DA SILVA, impugnando acórdão da 1ª Câmara "A" da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que impronunciara o réu.
O paciente foi denunciado como incurso nas penas do artigo 121, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal por ter, supostamente, desferido disparos de arma de fogo contra a vítima porque esta o teria "entregado" à polícia.
O corpo da vítima foi encontrado nas imediações da estação de trem Itaquera, e como não portava documento, não teve sua identidade confirmada, até que chegou ao conhecimento da autoridade policial que, na lavratura de um flagrante, sem referência com o caso em questão, o menor Fábio Avelino Modolo referiu-se a Dirceu como o autor do homicídio investigado, afirmando conhecer a vítima como "Bruninho". Chamado a reconhecer o cadáver, afirmou conhecer a vítima, que, segundo ele, era chamada pelo nome de "Bruninho", e que tinha por volta de 14 anos, não sabendo indicar outros dados qualificadores.
Em depoimento perante a autoridade policial, reconheceu fotograficamente o paciente, afirmando ser este o autor do crime.
Após a instrução penal, o paciente foi impronunciado, sob os seguintes fundamentos:
"Reconheço a materialidade do crime, consubstanciada no laudo de fls. 88, que descreve o evento morte em razão de traumatismo craniano e hemorragia traumática provocados por disparos de arma de fogo.
Não obstante a prova da materialidade, não há prova indiciária que nos termos do art. 408 do CPP autorize a pronúncia.
Com efeito, não há prova pericial que vincule o réu ao crime em apuração e a prova oral de valor judicial é nenhuma neste sentido.
Cogitou-se da autoria em razão do depoimento de Fábio na fase de inquérito, mas nada confirmou-se na fase judicial por ocasião do depoimento da mesma testemunha.
Diante deste quadro, mera cogitação não autoriza a pronúncia.
Com fundamento no art. 409 do CPP, impronuncio Dirceu Luiz da Silva, dado como incurso nas penas do art. 121, §2º. inciso I do Código Penal" (fl.15)
Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito visando a reforma da decisão acima transcrita, que foi provido, dando origem ao acórdão ora guerreado, do qual ressaltam os seguintes trechos:
"A fls. 56/57 foi ouvida a testemunha Valdomiro, policial militar, que informou que recebeu denúncia sobre 'cobrança de pedágio' por adolescentes na região, oportunidade em que foi informado por populares que um dos adolescentes era conhecido como 'Fabinho'. Que dirigiu-se à residência de 'Fabinho', nada encontrando de interesse policial. No entanto, 'Fabinho', em troca de sua liberdade disse ao depoente que indicaria a residência de um traficante da região e que este havia matado um garoto na linha do trem, pois a vítima o teria 'cagüetado'.
A fls. 133 e v., foi ouvida a testemunha José Luiz, genitor da testemunha presencial Fábio, informando que seu filho estava sendo ameaçado 'por parte de Dirceu'.
Quanto à retratação da testemunha Fábio em seu depoimento judicial, não se pode olvidar que naquele depoimento prestado a fls. 10, o depoente encontrava-se na companhia de seu genitor, a testemunha José Lins.
Também, não se pode perder de vista que a testemunha José Luis informou que a testemunha Fábio estava sofrendo ameaças do acusado.
Destarte, dá-se provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para que o réu Dirceu Luiz da Silva seja levado ao Egrégio Tribunal do Júri como incurso no artigo 121, §2º, inciso I, do Código Penal.
Com o réu respondeu ao processo em liberdade, não se justifica, neste momento, a decretação da prisão cautelar, ressalvado o decreto de prisão preventiva pelo MM. Juiz 'a quo', caso presentes motivos que justifiquem a medida" (fls. 44 e 45).
Insurge-se o impetrante contra o referido acórdão, suscitando, de início, a sua nulidade absoluta, pela violação ao princípio do juiz natural, tendo em vista que todos os juízes que compuseram o julgamento pela 1ª Câmara "A" da Seção Criminal, os Drs. Alex Zilenovski, Zorki Rocha e Pedro Aguirre Menin, são juízes estaduais convocados, sendo desembargador apenas o presidente da Câmara. Assevera que é proibida a constituição de tribunais de exceção e que a idéia da garantia do duplo grau de jurisdição é possibilitar o reexame das decisões judiciais por juízes mais experientes. Aduz, ainda, que nos casos em que a Constituição quis permitir a composição de órgãos colegiados por juízes de primeira instância, ela o fez expressamente, como no caso das turmas recursais dos juizados especiais, no artigo 98, inciso I. Aponta precedentes.
Por fim, registra o impetrante a falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do recurso em sentido estrito, para que pudesse acompanhá-lo, sustentando oralmente. Pugna, assim, pela anulação do acórdão, diante da disposição expressa do artigo 5º, § 5º da Lei 1.060/50.
Liminarmente, requer a anulação do julgamento, diante da possibilidade de ocorrer o julgamento pelo tribunal do júri com a demora no julgamento do processo. No mérito, requer a sua concessão em caráter definitivo.
Sendo período de férias forenses, a liminar não foi apreciada pela Presidência desta Corte, nos termos da decisão do Ministro Barros Monteiro à fl. 56.
As informações foram prestadas às fls. 70/189 pela autoridade apontada como coatora.
O Ministério Público opinou pela concessão da ordem às fls. 191/211, em parecer assim ementado:
"Habeas Corpus .
I - Órgão julgador composto, na maioria, por juízes convocados. Lei complementar paulista 646/90. Sistema diferenciado de substituição conforme à Constituição Federal. Precedentes. Crítica ao abuso.
II - Ausência de intimação pessoal de defensor público. Procuradoria do Estado. Artigo 5º, §5º da Lei 1.060/50.
Promoção pela concessão da ordem".
Após consulta via telefone ao juízo de origem, confirmou-se a fase atual do processo, que aguarda a designação de data para a realização do julgamento pelo tribunal do júri.
"Artigo 2º - Por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau substituirão membros dos Tribunais ou nele auxiliarão, quando o acúmulo de feitos evidenciar a necessidade de sua atuação.
Parágrafo único - A designação para substituir ou auxiliar nos Tribunais de Alçada será realizada mediante solicitação das respectivas Presidências.
Artigo 3º - O Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, durante a substituição, terá a mesma competência atribuída ao substituído, exceto em relação às matérias administrativas".
"Artigo 3º - O acervo de processos ainda pendente de distribuição será distribuído a todos os Desembargadores Substitutos em Segundo Grau.
§1º - Quando da promoção, o Juiz Substituto em Segundo Grau se desvincula dos processos em seu poder, não haja lançado visto, assumindo o eventual acervo da vaga do Desembargador para a qual se promoveu.
Artigo 4º - O Juiz Substituto em Segundo Grau oficiará como relator, revisor ou vogal".
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ADVOGADO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMA DE SUBSTITUIÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADOTADO PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
IV - O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que o sistema de substituição em segunda instância adotado pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo não é ofensivo à Constituição (Lei Complementar Estadual nº 646/90)".
Então, há de concluir-se que, tendo sido a apelação julgada por Colegiado composto de um desembargador e dois juízes de primeira instância, funcionando estes como relator e revisor, procede o insurgimento do paciente. Penso que a situação é singular, ante o fato de os convocados haverem desempenhado papel preponderante".
"PENAL. HABEAS CORPUS . TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO FRACIONÁRIO INSUFICIENTEMENTE COMPOSTO. NULIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO.
-Ordem concedida" (STJ, Sexta Turma, Rel. para acórdão Min. William Patterson, HC 9405/SP, DJ 18.06.2001, p. 189).
"(…) Por outro lado, a Constituição - precisamente no art. 98, ao tratar dos Juizados Especiais -, quando quis criar um órgão apreciador de recursos integrado por Juízes de Primeiro Grau o fez, dizendo que os recursos seriam para Turmas Recursais, ou seja, Juízes de Primeiro Grau compondo Turmas Recursais.
Em razão de tudo isto concedo o habeas corpus para anular as decisões do Tribunal de Justiça e que outra decisão, em grau de apelação, seja promovida, adotada como for de direito, pelos seus integrantes, observada, pelo menos, a composição majoritária por desembargadores"
"Data venia, o instituto não pode ser invocado para perpetuar uma inconstitucionalidade. É intuitivo ao próprio conceito de substituição o seu caráter precário e eventual: juízes convocados não podem prover, definitivamente, ausências de desembargadores, nem devem constituir alternativa mais econômica à necessária promoção.
Casos como o ocorrido no Tribunal de Justiça de São Paulo subvertem - malgrado sua disciplina em lei complementar - o quanto prevê a Constituição, seja em razão dos critérios constitucionais de promoção (artigo 93 - III) ou das exigências relativas à sua composição, especialmente quanto à proporção do quinto constitucional (artigo 94)".
VIII. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, nos termos do voto do Relator" (STJ, Quinta Turma, HC 66989/SP, Rel. Min. Gilso Dipp, DJ 19.03.2007, p. 375).
I - A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ)" (STJ, Quinta Turma, HC 58012/PR, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 12.03.2007, p. 274).
2. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 52).
3. Ordem parcialmente concedida" (STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, HC 54058/SP, DJ 05.02.2007, p. 394).
IMPETRANTE : DANIEL SMOLENTZOV - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
São todos jovens, com muito talento - nenhum reparo quanto a isso - mas exatamente o princípio do juízo natural que era afetado e não sei até como o Ministério Público, nem a Ordem dos Advogados do Brasil não avançou nisso, porque fere o princípio do juízo natural e toda a história do Direito. A declaração dos direitos dos homens e do cidadão já dizia como garantia que ninguém poderá ser julgado a não ser por um juiz natural.
Habeas corpus contra a Terceira Câmara "A" da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, dando provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet Estadual, pronunciou-o no processo da ação penal a que responde como incurso nas sanções do delito tipificado no artigo 121, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal, preservando-lhe a liberdade, eis que respondeu solto ao processo.
Alega o impetrante que o decisão colegiada que pronunciou o ora paciente foi "(…) proferida por três juízes estaduais, de primeira instância e não por Desembargadores, de carreira, com a experiência e o tempo necessários à revisão do julgado de primeiro grau e, em respeito aos mandamentos constitucionais" (fl. 8).
Sustenta, por outro lado, que "(…) para o julgamento do recurso em sentido estrito em questão, o Procurador do Estado, exercendo suas funções da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, não foi intimado pessoalmente para que pudesse presenciar o julgamento feito pela 1ª câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (fl. 9) e que "tal proceder é fundamental primeiro porque a teor do artigo 5º da Lei nº 1.060/50, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público. Ademais, tal intimação tem a finalidade de propiciar ao defensor a possibilidade de proceder à sustentação oral" (fl. 10).
Pugna, ao final, pela concessão da ordem, reconhecendo-se "as nulidades absolutas suscitadas, determinando-se a feitura de novo julgamento do recurso em sentido estrito em tela, por Câmara composta exclusivamente por Desembargadores, além do que, seja o Defensor Público intimado pessoalmente para tal julgamento" (fl. 12).
As informações foram prestadas às fls. 70/72 dos autos, dando conta de que foi "intimada a defensora da pauta da sessão de julgamento por publicação na Imprensa Oficial do Estado, datada de 05 de dezembro de 2005" e que "o julgamento do recurso em sentido estrito, o qual fora presidido pelo Desembargador Samuel Alves de Melo Júnior, fizeram parte da sessão os Juízes Pedro Luiz Aguirre Menin, Alex Tadeu Monteiro Zilenovski, integrantes da Terceira Câmara Criminal A".
"Habeas Corpus. Órgão julgador composto, na maioria, por juízes convocados. lei complementar paulista 646/90. Sistema diferenciado de substituição conforme à Constituição Federal. Precedentes. Crítica ao abuso.
II - Ausência de intimação pessoal de defensor público. Procuradoria do Estado. Artigo 5º - § 5º da Lei 1.060/50.
Promoção pela concessão da ordem." (fl. 191).
"Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos."
"A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. "
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A VIDA. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO PELA ACUSAÇÃO. PACIENTE PRONUNCIADO, TENDO SIDO, AINDA, DETERMINADO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DEFENSOR PÚBLICO, DA INCLUSÃO, EM PAUTA DE JULGAMENTO, DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ.
2. A falta de intimação pessoal do defensor público da data do julgamento do recurso em sentido estrito - que resultou na pronúncia do paciente pela prática, em tese, dos crimes contra a vida -, consubstancia-se em nulidade processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, pelo que se faz necessária a anulação do julgamento.
5. Ordem concedida para anular o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, em sede de recurso em sentido estrito, por falta da intimação pessoal do Procurador do Estado, na função de defensor público, de sua inclusão em pauta de julgamento. Por conseqüência, determinado que outro julgamento seja realizado com a prévia intimação pessoal da defensoria pública, garantindo ao paciente o direito de aguardar, o novo julgamento, em liberdade, se por outro motivo não estiver preso." (HC nº 50.875/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 6/8/2007).
"HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
Ordem concedida para anular o julgamento do recurso em sentido estrito e demais atos posteriores, permitindo-se a realização de nova sessão, uma vez intimado pessoalmente e com antecedência a defensoria pública." (HC nº 72.942 /SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, in DJ 29/6/2007).
"CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
IV. Deve ser anulado o julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, para que outro acórdão seja proferido, com a observância da prévia intimação pessoal do defensor dativo nomeado ao paciente. V. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator." (HC nº 57.252/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 16/10/2006).
A questão posta nos autos, contudo, como gizou a Ministra Relatora do presente writ , está na "composição de Câmaras compostas majoritariamente por Juízes convocados", tal como ocorreu na espécie, em que a Primeira Câmara "A" da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Estadual, pronunciando o réu, tendo como Desembargador titular apenas o Presidente da sessão.
III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; "
"Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. "
"- PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO FRACIONÁRIO INSUFICIENTEMENTE COMPOSTO. NULIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO.
- Ordem concedida. " (HC nº 9.405/SP, Relator para acórdão Ministro William Patterson, in DJ 18/6/2001).
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