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Timestamp: 2018-01-19 14:17:29+00:00
Document Index: 84517742

Matched Legal Cases: ['artigo 196', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 153', 'artigo 63', 'artigo 110', 'artigo 2', 'artigo 108', 'artigo 3']

Ponto de Vista CADERNOS DE SEGURO. Seguro saúde: o IOF, o ISS e os consumidores - PDF
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Danilo Mendes da Fonseca
1 26 Seguro saúde: o IOF, o ISS e os consumidores Alexandre herlin
2 É consabido que a saúde é direito de todos e dever do Estado, pois assim prescreve o artigo 196 da Constituição Federal. Entretanto, com a notória ineficiência do sistema de saúde pública em nosso país, cuja melhoria constitui um dos maiores desafios do atual governo, os cidadãos em geral se veem compelidos a recorrer à assistência privada à saúde, não de forma complementar, como deveria ser, mas como única alternativa de assegurar a si mesmos e a seus familiares atendimento médico digno. Até meados de 1998, a prestação de assistência privada à saúde era explorada (i) quer por meio do seguro saúde instituído pelo Decreto-Lei nº 73/66, sujeito ao controle da Superintendência de Seguros Privados (Susep), (ii) quer sob outras formas jurídicas, no contexto da liberdade de contratação, sem que lei alguma as disciplinasse de modo específico. Com o advento da Lei nº 9.656/98, editada com o propósito de regular amplamente o funcionamento das atividades inerentes à assistência à saúde, sem revogar o Decreto-Lei nº 73/66: a) o seguro saúde passou a ser qualificado como seguro privado de assistência à saúde, sendo tratado separadamente do plano privado de assistência à saúde; b) as seguradoras que exploravam seguro saúde passaram a ser denominadas de operadoras de seguros privados de assistência à saúde, enquanto as demais pessoas jurídicas que lidavam com planos de saúde tornaram-se operadoras de planos privados de assistência à saúde; c) o controle exercido pela Susep, antes restrito ao seguro saúde, passou a alcançar também os planos privados de assistência à saúde. Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória (MP) nº /99 que, sem revogar o Decreto- -Lei nº 73/66, suprimiu do texto da Lei nº 9.656/98 todas as referências às operadoras de seguros privados de assistência à saúde e ao próprio seguro privado de assistência à saúde, preservando, nesse diploma legal, apenas as referências feitas aos planos privados de assistência à saúde e às operadoras de assistência à saúde. Em paralelo, foi editada a MP nº 1.928/99 (convertida na Lei nº 9.961/2000), criando a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com aptidão para autorizar o registro dos planos privados de assistência à saúde e o funcionamento das respectivas operadoras, sem retirar da Susep a competência para atuar sobre o seguro saúde e as seguradoras que o exploravam. Naquela ocasião, mesmo sem o Decreto-Lei nº 73/66 ter sido revogado, a supressão das expressões operadoras de seguros privados de assistência à saúde e seguro privado de assistência à saúde do texto da Lei nº 9.656/98, como antes mencionado, suscitou dúvidas no mercado quanto à possibilidade de ambos continuarem a existir. Essa controvérsia, porém, foi inteiramente dirimida pela Lei nº Com a notória ineficiência do sistema de saúde pública em nosso país, cuja melhoria constitui um dos maiores desafios do atual governo, os cidadãos em geral se veem compelidos a recorrer à assistência privada à saúde. 27
3 /2001, cujos artigos 1º a 3º 1 não apenas confirmaram a existência do seguro saúde e da seguradora nele especializada como os enquadraram como plano privado de assistência à saúde e operadora de plano de assistência à saúde, respectivamente, para efeito das Leis nºs 9.656/98 e 9.961/ Nesse ponto, vale destacar que, ao fazer tal enquadramento, para fins meramente regulatórios, o artigo 2º da Lei nº /2001 não modificou a natureza jurídica específica do seguro saúde nem das seguradoras que o exploram, tanto é que o próprio artigo 3º desse diploma legal diferencia a seguradora especializada da operadora de planos privados de assistência à saúde, e a ANS registra as primeiras como seguradoras, distinguindo-as das operadoras 1 Art. 1º - As sociedades seguradoras poderão operar o seguro enquadrado no art. 1º, inciso I e 1º, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, desde que estejam constituídas como seguradoras especializadas nesse seguro, devendo seu estatuto social vedar a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades. [...] de planos de assistência à saúde propriamente ditas 3. O seguro, com efeito, é um contrato aleatório de natureza indenizatória, que tem por objeto uma obrigação de dar 4, consubstanciada no dever da seguradora que, perante o segurado, assumiu o risco de pagar pelo dano sofrido ou despesa incorrida, nas condições e nos limites pactuados, nos termos dos artigos 757 a 802 do Código Civil. Note-se que, por esse motivo, as seguradoras especializadas em seguro saúde não possuem rede própria de prestadores de serviços, limitando-se, quando muito, a referenciar profissionais, empresas e instituições da área de saúde que aceitem atender os segurados que os escolherem livremente, recebendo como remuneração pelos serviços prestados a estes os valores das indenizações que lhes forem devidas. Logo, o contrato de seguro não se confunde com o de prestação de serviços, cujo objeto consiste em uma obrigação de fazer 5, na qual o prestador se compromete a trabalhar sob as ordens e a fiscalização do tomador, conforme definido nos artigos 593 a 609 do Código Civil. Direcionando a análise para o âmbito tributário, tem-se que, devido à sua natureza jurídica peculiar, o seguro saúde está sujeitado ao IOF, de competência privativa da União Federal, nos termos do artigo 153, inciso V, da Constituição Federal 6, com fato gerador definido no artigo 63 do Código Tributário Nacional (CTN) 7 Art. 2º - Para efeito da Lei nº 9.656, de 1998, e da Lei no 9.961, de 2000, enquadra-se o seguro saúde como plano privado de assistência à saúde e a sociedade seguradora especializada em saúde como operadora de plano de assistência à saúde. Art. 3º - A sociedade seguradora que não se adaptar ao disposto nesta Lei fica obrigada a transferir sua carteira de saúde para sociedade seguradora especializada já estabelecida ou para operadora de planos privados de assistência à saúde que venha a apresentar o plano de sucessão segundo as normas fixadas pela ANS. (grifos nossos) 2 Isto é, com o único propósito de transferir da Susep para a ANS a competência para registrar os contratos de seguro saúde e autorizar e fiscalizar o funcionamento das seguradoras neles especializadas. 3 Vide, p. ex., as Resoluções RDC n os 65 e 77/2001, as Resoluções Normativas RN n os 6/2002, 26/2003, 71 e 75/2004, e a Instrução Normativa DNHO nº 1/ Art Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados. [...] Art O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa. 5 Art Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. 6 Art Compete à União instituir impostos sobre: [...] V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; [...] (grifos nossos) 7 Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, tem como fato gerador: [...] III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; [...] (grifos nossos)
4 b) interpretando, de forma literal e ampliativa, os itens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/ Tal pretensão, com efeito, diante das peculiaridades inerentes a cada uma dessas atividades, cujos conceitos foram utilizados pelo legislador constitucional para definir as competências tributárias da União 12 e dos municípios 13, contraria frontalmente o disposto no artigo 110 do CTN e regulamentação no Decreto nº 6.306/ Não obstante, em que pese a nítida distinção entre o contrato de seguro saúde e o de prestação de 8 Do qual merecem transcrição os seguintes dispositivos: Art. 2º - O IOF incide sobre: [...] III - operações de seguro realizadas por seguradoras (Lei nº 5.143, de 1966, art. 1º); [...] Art. 18. O fato gerador do IOF é o recebimento do prêmio (Lei nº 5.143, de 1966, art. 1º, inciso II). 1º - A expressão operações de seguro compreende seguros de vida e congêneres, seguro de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 1º, incisos II e III). 2º - Ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF no ato do recebimento total ou parcial do prêmio. [...] Art. 22. A alíquota do IOF é de vinte e cinco por cento (Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 15). 1º - A alíquota do IOF fica reduzida: [...] III - nas operações de seguros privados de assistência à saúde: dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento; (grifos nossos) serviços, já reconhecida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal 9, alguns municípios (tais como Rio de Janeiro, Niterói e Fortaleza) têm exigido o ISS sobre operações de seguro saúde: a) estendendo para a seara tributária o efeito do enquadramento do seguro saúde como plano privado de assistência à saúde, feito pelo artigo 2º da Lei nº /2001, como se o emprego da analogia para exigência de tributo não fosse vedada pelo artigo 108, 1º, do CTN 10 ; 9 No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº /PE (DJ de 19 de dezembro de 1985), quando se entendeu que a emissão de apólice constitui atividade inerente à operação de seguros, não podendo ser qualificada como serviço tributável pelo ISS. 10 Art omissis. 1º - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Nesse contexto, cumpre trazer à baila o pensamento externado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello, ao examinar a incidência do ISS sobre contratos de locação, no julgamento do RE nº /SP (DJ de 25 de maio de 2001), do qual merecem transcrição os seguintes excertos: O fato irrecusável é um só: a Constituição, quando atribui competência impositiva ao Município para tributar serviço de qualquer natureza, não compreendidos na competência das outras pessoas Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 12 Para tributar operações de seguro. 13 Para tributarem os serviços não compreendidos na competência dos estados. 14 Art A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias. (grifos nossos)
5 30 políticas, exige que só se alcancem, mediante incidência de ISS, os atos e fatos que se possam qualificar, juridicamente, como serviços. Cumpre assinalar, por necessário, especialmente em face das considerações expostas, que a legislação tributária, emanada de qualquer das pessoas políticas, não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias. (grifos nossos) Importante é, ainda, considerar que eventual aumento na carga tributária incidente sobre o seguro saúde recairia direta e inevitavelmente sobre os próprios segurados, na condição de consumidores desse produto 15, que figuram como credores do Estado 16 quanto ao seu direito constitucional à saúde e o que é pior, sem qualquer perspectiva, no curto ou no médio prazos, de o Estado cumprir adequadamente o seu dever de fornecer serviço de saúde pública digno e eficiente. É bem verdade que, na prática, com o passar dos anos, as características dos planos privados de assistência à saúde têm se assemelhado, em muito, às do seguro saúde. Essa circunstância, pensamos nós, destituída de qualquer mudança legislativa, não constitui fundamento suscetível de justificar a cobrança concomitante do IOF e do ISS sobre o seguro saúde, sobretudo no que diz respeito ao segundo, por meio de atos de caráter meramente interpretativos, como tem sido feito por alguns municípios. Alexandre Herlin Advogado. MBA em Direito de Empresas pelo IBMEC Business School. Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET. Sócio da Azeredo Santos, Cirne Lima & Herlin - ACH Advogados. 15 A atividade securitária está equiparada a fornecimento de serviços pelo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. 16 Na sua acepção ampla.