Source: https://ru.scribd.com/document/81815969/Regulamentacao-de-Registo-de-Dominios-PT-2012
Timestamp: 2019-08-21 20:46:33+00:00
Document Index: 145545372

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo\n23', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 32', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 44', 'artigo 34']

Regulamentação de Registo de Domínios .PT - 2012 | Domain Name | Arbitration
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Regulamentação para Registo de Domínios .PT - 2012 FCCN/DNS.PT
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Portugal, New Arbitration Law, Lei da Arbitragem Voluntária, Lei n.º 63 2011
Regras de Registo de Nomes de Domínio de .PT
Regulamento de Registo de Nomes de Domínio de .PT
Depósito Legal n.º…./12
Política WHOIS do Domínio de Topo . PT
A FCCN - Fundação para a Computação Científica Nacional, é uma instituição privada sem fins lucrativos a quem incumbe a responsabilidade pela gestão, registo e manutenção de domínios de .pt. no âmbito da delegação efetuada pela IANA - Internet Assigned Numbers Authority (RFC 1032/3/4 e 1591), organização substituída pelo ICANN- Internet Corporation for Assigned Names and Numbers.
A FCCN organizou em 2001, no âmbito de outro escopo normativo, o espaço de nomes sob .pt através de domínios classificadores destinados a repartir o espaço de endereços sob .pt, por forma a facilitar a acomodação dos diferentes tipos de entidades e sectores de atividade. Assim, o registo de domínios pode situar-se diretamente sob ‘.pt’ ou sob um dos domínios classificadores (subdomínios de .pt) ‘.net.pt’, ‘.gov.pt’, ‘.org.pt’, ‘.edu.pt’ , ‘.int.pt’, ‘.publ.pt’ , ‘.com.pt’ ou ‘.nome.pt’.
A experiência de mais de 10 anos desta repartição e a baixa apetência do público em geral para o registo em algumas das diversas hierarquias, levam a FCCN a extinguir, com efeitos a partir da data da entrada em vigor deste Regulamento, os seguintes domínios classificadores
(subdomínios de .PT): ‘.net.pt’, ‘.int.pt’, ‘.publ.pt’ e ‘.nome.pt’.
Só são considerados domínios oficiais de .pt os domínios registados diretamente sob .pt ou sob os domínios classificadores referidos neste documento.
A FCCN permite desde 1 de Janeiro de 2005 o registo de nomes de domínio com caracteres especiais do alfabeto português, conforme as recomendações internacionais que apontam para a utilização multilíngue da Internet.
A prática internacional no registo de nomes de domínio de topo, a maturidade alcançada no registo de nomes de domínio em Portugal, a adequação a programas de simplificação levados a cabo pelo Estado português e a garantia de uma rápida e eficaz resolução de conflitos, levam a FCCN a liberalizar as regras de registo de nomes de domínio de .PT.
Na esteira das melhores práticas internacionais incluindo as recomendações da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), mantém-se as limitações no que se refere aos nomes geográficos em .PT e garantem-se regras que promovem o respeito por direitos adquiridos, visando evitar o registo especulativo e abusivo de nomes de domínios sob .PT, nomeadamente proibindo nomes que induzam em erro ou confusão sobre a sua titularidade, nomeadamente por coincidirem com marcas ou outros direitos constituídos notórios ou de prestígio pertencentes a outrem;
Garante-se uma política de resolução extrajudicial de conflitos com recurso ao ARBITRARE - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio e Firmas e Denominações, como Centro especializado com competência para a resolução de conflitos em matéria de nomes de domínio, ( www.arbitrare.pt) e que foi constituído em 2008 como Centro de Arbitragem Institucionalizado com o alto patrocínio do Ministério da Justiça para resolução
A nível internacional a FCCN continua a participar ativamente, na qualidade de membro e de interveniente, em reuniões e grupos de trabalho de organizações credenciadas no âmbito da Internet como o ICANN – Internet Corporation for Assigned Names and Numbers e o CENTR – Council of European National Top Level Domain Registries. No âmbito das recomendações emanadas por estas entidades, a FCCN desenvolve o seu trabalho no sentido de garantir, nomeadamente:
A correta configuração e operação do servidor primário da zona DNS pt;
 O funcionamento de um órgão autónomo com funções consultivas – Conselho Consultivo de DNS pt – que pretende envolver entidades de reconhecido mérito no âmbito da Internet na avaliação do serviço prestado à comunidade, elaboração e interpretação das regras do Registo de Domínios.
A FCCN assume ainda o compromisso de promoção contínua das parcerias com entidades no sentido de otimizar a gestão do registo de domínios, através da figura de agente de registo (registrar), com direitos e deveres próprios e regras de acesso facilitadas.
Este documento está disponível em formato eletrónico em www.dns.pt
1. Para que um domínio seja delegado na zona .pt tem de estar tecnicamente associado a um
servidor primário de nomes corretamente instalado e configurado, por forma a garantir a
resposta de forma autoritativa para o domínio que se pretende registar.
2. Deve ser ainda garantida a redundância do serviço DNS através da configuração simultânea
de um ou mais servidores secundários, os quais deverão estar preferencialmente localizados em edifícios diferentes não usando a mesma rede local.
3. Os servidores devem estar configurados segundo as regras de parametrização e utilização
estabelecidas pelos RFC 819, 920, 874, 1032 a 1035 e 1101, bem como quaisquer outros documentos atuais ou futuros aplicáveis neste contexto.
4. O registo de domínios apenas para efeitos de reserva do nome associado não carece da
indicação de quaisquer dados técnicos.
a) recorrer a um dos Agentes de Registo (Registrars) acreditados pela FCCN, os quais constam de lista disponível em www.dns.pt;
b) efetuar o registo on-line, em www.dns.pt, devendo obedecer às condições próprias de cada hierarquia, conforme as secções constantes deste capítulo.
A FCCN reserva-se o direito de efetuar um controlo a posteriori nos termos do previsto na secção XII do capítulo I relativamente aos domínios registados garantindo a observância do estabelecido no presente regulamento.
1. O domínio ficará ativo após verificação cumulativa das seguintes condições:
a) Registo conforme as condições técnicas e administrativas constantes no presente regulamento;
b) Pagamento do preço de manutenção nos termos do artigo 35º.
2. Caso não seja indicada a correta informação técnica ou esta não corresponda a
servidores autoritativos, o domínio ficará em estado “reserved” não aparecendo delegado na
zona .pt.
3. O registo do domínio é válido pelo prazo correspondente ao seu pagamento,
expirando, caso não haja vontade de renovação, nos termos e para os efeitos previstos nos
artigos 35º e 36º do presente regulamento.
4. O registo deixa ainda de ser válido nos casos em que o domínio seja removido por
motivos decorrentes da aplicação do presente regulamento, da lei ou de decisão judicial ou
a) Titular - Pessoa singular ou coletiva que assume a titularidade do domínio. Compete- lhe a escolha do nome do domínio assumindo integralmente a responsabilidade pela mesma. O titular pode indicar uma entidade para gerir o processo de registo/manutenção, ou optar por assumir, ele próprio, essas tarefas, efetuando o registo de utilizador online. No caso de se tratar de pessoa coletiva, deve ainda indicar o nome completo de uma pessoa singular a contactar em caso de necessidade.
b) Entidade gestora do domínio - responsável pela gestão do processo de registo/manutenção do domínio. Nesta medida, deverá fornecer e manter atualizados os dados fornecidos aquando do registo, quer para questões administrativas/financeiras quer para as questões técnicas, não tendo a FCCN qualquer tipo de responsabilidade por dificuldades de contacto resultantes da não atualização ou incorreção destes dados. A entidade gestora poderá ser uma entidade com estatuto de agente de registo (registrar) junto da FCCN, conforme lista disponível em www.dns.pt.
c) Responsável técnico – Cabe-lhe a administração técnica da zona DNS sob o domínio, responsabilizando-se pela configuração dos hosts nesse mesmo espaço de endereçamento. Deverá ter conhecimentos técnicos, disponibilidade para receber e avaliar relatórios sobre problemas e, se for o caso, tomar as ações necessárias para os resolver. O responsável técnico será devidamente notificado dos problemas de natureza técnica que decorram do processo de registo/manutenção do domínio. Para além das informações indicadas no registo, deverá ser possível contactar o
responsável técnico através da mailbox especificada no “SOA resource record” que, por isso, deverá estar ativa.
1. Qualquer questão relativa ao processo de atribuição ou gestão de nomes de domínio
deve ser dirigida pelas vias e para os contactos indicados no número seguinte.
2. O serviço de registo de domínios de .pt deverá ser contactado preferencialmente para
o email request@dns.pt ou, em alternativa, para o fax n.º 21 8440157, telefone (linha azul) n.º 808 20 10 39 (horário de atendimento – dias úteis, das 08:00 às 20:00 horas), ou por correio
postal (DNS.PT, Apartado 50366, 1708-001 Lisboa).
1. As questões de natureza administrativa e/ou financeira serão tratadas diretamente e
em exclusivo com a entidade gestora do domínio e as de natureza técnica com o respetivo
2. A FCCN utilizará o correio eletrónico e o serviço de mensagens (SMS) como meio de
contacto preferencial com os diversos responsáveis do domínio, apenas recorrendo a outros
meios quando estes não estiverem disponíveis.
3. Reputar-se-ão sempre como válidas e entregues as notificações enviadas para os
endereços e números de contacto indicados pela entidade gestora do domínio.
4. Para o envio de documentação à FCCN, nomeadamente da referida no n.º 3 do artigo
23.º, deverão ser utilizados os meios por esta indicados ou, na falta desta referência, aqueles que são indicados no n.º 2 do artigo 6.º.
1. Salvo disposição em contrário, o nome do domínio a registar deve ter entre 2 e 63
caracteres pertencentes ao seguinte conjunto:
3. Como separador entre palavras apenas se aceita o caracter «-» (hífen), não podendo
este ser utilizado no início ou no fim do nome de domínio. Exemplos possíveis: cm-lisboa.pt, guarda-redes.com.pt.
4. Aceitam-se, ainda, como válidas as conversões de caracteres não incluídos nos
números anteriores, quando esses caracteres constem da base ao pedido de registo, nos casos em que tal seja obrigatório por disposição deste Regulamento. Assim, designadamente:
O caracter “&” poderá ser convertido no caracter “e”; O caracter @ poderá ser convertido no caracter “a”;
5. Os números escritos por extenso poderão ser convertidos em algarismos e vice-versa.
1. Para além das proibições previstas para cada hierarquia de .pt, o nome de domínio não
Corresponder a palavras ou expressões contrárias à lei, à ordem pública ou bons
Corresponder a nomes que induzam em erro ou confusão sobre a sua titularidade,
nomeadamente por coincidirem com marcas notórias ou de prestígio pertencentes a outrem;
Corresponder a quaisquer protocolos, aplicações ou terminologias da Internet, sendo
estes entendidos como os que são definidos pelo IETF – The Internet Engineer Task Force;
Corresponder a um nome de âmbito geográfico, salvo para os registos na hierarquia
.com.pt, na qual não se aplica esta proibição, e diretamente sob .pt nos termos da alínea b)
do artigo 11º;
2. O mesmo nome não pode ser registado mais do que uma vez em cada hierarquia. O
titular de um nome de domínio de .pt garante que o nome registado e a sua titularidade não
colidem com direitos constituídos de terceiros.
SECÇÃO II REGISTO DE DOMÍNIOS SOB .PT
Salvo disposição em contrário, o nome de domínio registado diretamente sob .pt deve obedecer às seguintes regras:
a) Ter entre 3 e 63 caracteres pertencentes ao conjunto previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 8º;
b) No caso dos nomes geográficos, estes só podem ser legitimamente registados pela autoridade administrativa competente. § Entende-se por autoridade administrativa competente, a que exerça atividade administrativa sobre uma circunscrição geográfica restrita, nomeadamente, o Estado relativamente ao seu território, os Governos Regionais relativamente ao território das Regiões Autónomas, as autarquias locais em relação às respetivas circunscrições administrativas e os órgãos locais do estado relativamente à circunscrição administrativa em que exercem competências.
O nome de domínio registado sob .gov.pt deverá coincidir com a denominação do seu titular, abreviatura ou acrónimo deste, ou com o nome de projetos ou ações por ele desenvolvidos ou a desenvolver.
O processo de registo de um domínio sob .gov.pt é efetuado junto do CEGER – Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, conforme regulamento disponível em www.ceger.gov.pt, aplicando-se, supletivamente, o disposto nas presentes Regras.
SECÇÃO IV REGISTO DE DOMÍNIOS SOB .ORG.PT
O nome de domínio sob .org.pt deverá coincidir com a denominação do seu titular, abreviatura ou acrónimo deste, ou com o nome de projetos ou ações por ele desenvolvidos ou a desenvolver.
SECÇÃO V REGISTO DE DOMÍNIOS SOB .EDU.PT
SECÇÃO VI REGISTO DE DOMÍNIOS SOB .COM.PT
Podem registar nomes de domínio sob .com.pt todas as pessoas singulares e coletivas.
O nome de domínio sob .com.pt apenas tem de observar as regras relativas às condições gerais de composição de nomes previstas nos artigos 8º e 9º.
SECÇÃO VII OUTROS REGISTOS
Para além das possibilidades de registo de nomes de domínio referidas nos artigos anteriores, admitem-se, ainda, registos que obedeçam a condições que estejam expressamente tipificadas na lei.
SECÇÃO VIII MONITORIZAÇÃO E APRECIAÇÃO
1. Compete à FCCN apreciar e decidir sobre a conformidade dos registos efetuados com
as normas constantes do presente Regulamento.
2. A FCCN assegura um mecanismo de monitorização expedita dos nomes de domínio
registados nas hierarquias .pt, .org.pt e .com.pt, na qual se efetua uma apreciação sobre o cumprimento das regras de registo de nomes de domínio constantes neste Regulamento, designadamente, a sua não correspondência com palavras ou expressões contrárias à lei, à ordem pública, bons costumes ou com nomes que induzam em erro ou confusão sobre a sua titularidade, ou, no caso de .pt, a legitimidade para o registo de nomes de âmbito geográfico.
3. Nas hierarquias não referidas no número anterior a FCCN poderá efetuar um controlo
a posteriori, relativo à legitimidade, base de registo e, em geral, condições sobre admissibilidade de nomes dos domínios registados, por forma a aferir do cumprimento do presente regulamento.
4. Nos casos previstos no número anterior e sempre que a FCCN entenda, poderá ser
solicitado à entidade gestora do domínio em causa que, no prazo de 2 dias úteis, apresente
cópia do(s) documento(s) de suporte ao registo.
5. O registo de um domínio será removido de imediato se, na sequência da apreciação
efetuada, se confirmar que não foi cumprida alguma das condições previstas no presente regulamento.
6. Após remoção o domínio ficará disponível para registo pelos eventuais interessados.
1. No caso de registos de nomes de domínio apenas para efeitos de reserva desse nome,
a manutenção do processo não implica qualquer cumprimento de condições técnicas;
2. Para que a delegação de um domínio seja mantida na zona .pt, deve ser garantido um
acesso permanente da Internet aos servidores de nomes indicados no processo, de forma a
estes poderem ser consultados em qualquer momento, e a resposta destes servidores relativamente ao domínio em questão deve ser autoritativa.
Disponibilização e Atualização de Dados – Política WHOIS
1. O titular e a entidade gestora do domínio autorizam que os dados relativos ao
domínio, bem como os respetivos contactos, sejam colocados em suporte informático e
divulgados na Internet pela FCCN, para consulta pelo público em geral, possibilitando a associação de um nome de domínio ao seu titular e aos responsáveis pela gestão do mesmo.
2. A politica WHOIS e processamento de dados pessoais do Domínio de Topo de .PT
obedece ao disposto na legislação aplicável, nomeadamente a legislação relativa à proteção de dados pessoais Lei 67/ 98 – Lei da Proteção de Dados Pessoais e consta de Anexo a este
Regulamento e que dele faz parte integrante.
3. Os titulares dos dados disponibilizados na Internet, pela FCCN, têm direito de acesso
aos mesmos devendo atualizá-los sempre que ocorra um facto que importe essa atualização.
4. Os titulares dos dados disponibilizados na Internet podem opor-se à sua divulgação
devendo para o efeito informar, por escrito, a FCCN dessa intenção.
5. Aquando do registo do nome de domínio é possível optar pela sua não divulgação no
sítio web DNS.PT, devendo para o efeito informar, por escrito, a FCCN dessa intenção.
1. O registo de um nome de domínio importa o pagamento de um preço de manutenção,
conforme tabela publicada no sítio www.dns.pt.
2. Para efeitos de aplicação do preço de manutenção a pagar será considerada a data de
submissão ou renovação do domínio na base de dados da FCCN.
3. O preço de manutenção cobre os custos de registo, gestão e manutenção do domínio.
4. No caso em que a entidade gestora do domínio seja um agente de registo (registrar) os
pagamentos devidos à FCCN serão efetuados por esta.
1. A FCCN disponibiliza as referências necessárias para o pagamento do domínio,
conforme o meio escolhido para o efeito.
2. A FCCN emite a primeira fatura/recibo respeitante ao pagamento referido no número
anterior e disponibiliza-a à entidade gestora.
3. A FCCN informa a entidade gestora, com a devida antecedência, da data de expiração
do nome de domínio, alertando para a necessidade de renovação através do mecanismo
disponibilizado online em www.dns.pt.
4. O acionamento do mecanismo de renovação, importa o pagamento e emissão de
fatura/recibo para o período escolhido aquando da renovação.
5. O não acionamento do mecanismo de renovação implica a passagem para o estado
“Pending Deleted”, pelo prazo máximo de 30 dias durante o qual apenas pode ser reativado
em nome do seu titular.
6. Caso não se efetue a reativação no prazo referido no número anterior, o nome de
domínio ficará livre para registo.
7. A forma de faturação aos agentes de registo (registrars) é efetuada conforme regras
próprias, acordadas por protocolo com estas entidades, não se aplicando as regras gerais.
8. Salvo declaração em contrário aquando do registo, entende-se que o responsável pelo
pagamento do nome de domínio adere ao sistema de faturação eletrónica nos termos da
A FCCN aceita, nos termos da lei, todos os meios legais de pagamento aconselhando, no entanto, com vista à celeridade do serviço prestado, a utilização de meios de pagamento eletrónicos.
1. A FCCN poderá rever, a todo o tempo, e sem necessidade de pré-aviso os preços de
manutenção dos domínios.
2. O valor a pagar é aquele que vigorar à data da fatura, não implicando a eventual
atualização de preços na pendência do período coberto pelo pagamento efetuado, qualquer
encargo adicional ou reembolso para o titular do domínio.
Sempre que haja lugar à remoção imediata de um registo de nome de domínio, ao abrigo do artigo 22.º, a FCCN efetua a devolução do montante pago à data do registo, devendo a entidade gestora fornecer os respetivos dados bancários que permitam a transferência da devolução do pagamento.
1. Para efetuar alterações aos dados constantes no processo deverá o contacto respetivo,
utilizando as credenciais de acesso atribuídas aquando do registo, efetuar as alterações pretendidas on-line, as quais serão devidamente processadas, salvo casos de anomalia;
2. Caso as alterações impliquem mudanças de servidor primário e/ou secundários, o
anterior responsável técnico deverá proceder à remoção das configurações respetivas nos antigos servidores de forma a garantir a correta utilização do domínio;
3. A alteração da titularidade de um domínio, depende de solicitação expressa do novo
titular à FCCN, acompanhada dos documentos de suporte que legitimem essa transmissão, quando aplicável. Quando autorizada, a alteração será efetuada pela FCCN que dará
conhecimento ao anterior titular, devendo o nome de domínio continuar a obedecer às regras de composição do nome previstas para a hierarquia respetiva.
4. A FCCN procederá, ainda, à alteração da titularidade de um domínio, sempre que
exista uma decisão arbitral ou judicial nesse sentido.
Alteração do nome de domínio
1. Para proceder à remoção de um domínio o seu titular ou a entidade gestora deverá,
utilizando as suas credenciais de acesso, solicitá-lo on-line ou, em alternativa, enviar, por escrito, um pedido nesse sentido, para os contactos indicados no artigo 6º.
2. Sempre que a remoção seja solicitada pela entidade gestora, a FCCN dará
conhecimento por e-mail ou SMS ao titular, que se poderá opor à mesma no prazo de 8 dias a contar da referida notificação.
3. A remoção do domínio não confere o direito a qualquer reembolso.
a) Perda do direito ao uso do domínio, designadamente por força de decisão arbitral ou judicial;
b) Cessação da atividade do titular que seja pressuposto da atribuição do domínio, nas hierarquias em que tal seja aplicável;
c) Verificação do previsto no n.º 4 do artigo 22.º.;
d) Houver insuficiência e/ou incorreção dos dados fornecidos, impedindo a FCCN de estabelecer contacto com os responsáveis do domínio;
e) Se detetar a falsidade dos dados de identificação dos contactos do domínio, nomeadamente a respetiva identificação fiscal;
f) Não for acionado o mecanismo de renovação do domínio;
g) Não houver oposição por parte do titular à intenção de remoção da entidade gestora conforme o n.º 2 do artigo 32.º
a entidade gestora indicando os motivos atinentes à
remoção do domínio, a qual se efetivará 8 dias úteis após o envio do referido email, salvo no caso previsto onde a remoção é imediata.
casos de expiração não
existirá a notificação prevista no
verificando-se aquela automaticamente.
3. Nos casos previstos no n.º 4 do artigo 22.º a remoção opera-se de imediato, não
correndo o prazo previsto no n.º 1.
1. Sempre que a FCCN detete a existência de uma prática reiterada de registos
especulativos e abusivos de nomes de domínio, pode, colocar os nomes de domínio em causa no estado “Pending Delete”, ficando os mesmos suspensos até decisão de reativação ou remoção definitiva por parte da FCCN,
2. Considerar-se-á que existe uma prática reiterada de registos especulativos e abusivos
de nomes de domínio por parte de um titular quando se verificar uma prática de
açambarcamento de nomes de domínio ou estes tiverem sido registados com o fim de
perturbar a atividade de terceiros ou de forma a atrair os utilizadores da Internet gerando neles erro ou confusão sobre a sua titularidade.
3. A FCCN notifica a entidade gestora indicando os motivos atinentes à suspensão dos
4. Os domínios ficam suspensos pelo prazo máximo de 30 dias, nos quais os titulares de
direitos anteriores poderão solicitar o seu registo, publicando a FCCN no seu sítio na Internet
www.dns.pt a lista dos domínios suspensos neste âmbito.
5. Findo
o prazo referido no número anterior e no caso dos nomes de domínio não
reclamados legitimamente, a FCCN reativará os mesmos em nome do titular inicial.
1. O titular de um domínio assume total responsabilidade pela escolha do nome
solicitado, devendo assegurar que o mesmo não contende, designadamente, com direitos de
propriedade intelectual de outrem ou com quaisquer outros direitos ou interesses legítimos de terceiros.
2. O titular obriga-se com o registo do domínio à integral observância das regras previstas
no presente regulamento e na legislação em vigor.
1. A FCCN, enquanto entidade competente pelo registo e gestão de domínios sob .pt,
promove a correta manutenção do espaço de nomes de domínio na sua vertente
administrativa, jurídica e técnica.
2. A responsabilidade contratual da FCCN, designadamente a resultante de processos de
alteração, expiração e remoção de domínios é limitada aos casos em que se verifique dolo ou
O Conselho Consultivo do DNS de .pt é um órgão com funções de consulta composto por entidades de reconhecido mérito na área da Internet, da propriedade intelectual e industrial e das comunicações eletrónicas.
1. Compete ao Conselho Consultivo, por sua iniciativa ou por solicitação da FCCN, emitir
pareceres e recomendações sobre a gestão do espaço de nomes da Internet de .pt,
a) Avaliação do serviço prestado à comunidade Internet;
b) Evolução das regras do “Registo de Domínios sob .pt”.
2. Ao Conselho Consultivo poderá ainda ser solicitado pela FCCN que se pronuncie sobre
outros assuntos relacionados com o registo e manutenção de domínios sob .pt , nomeadamente sobre dúvidas ou reclamações relacionadas com a aplicação do presente
O funcionamento do Conselho Consultivo é objeto de regulamento interno.
1. Em caso de conflito sobre nomes de domínios, os titulares dos mesmos, podem
comprometer-se a recorrer à arbitragem voluntária institucionalizada, prevista e regulamentada na Lei 63/2011 de 14 de Dezembro.
2. Aquando de um registo de um nome de domínio, o titular pode subscrever a
convenção de arbitragem relativa à resolução de conflitos sobre nomes de domínio, designando para o efeito o Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de
Domínio, Firmas e Denominações - Arbitrare.
3. O procedimento de arbitragem consta de Regulamento do Centro de Arbitragem e da
legislação em vigor sobre a matéria.
4. A arbitragem referida nos números anteriores aplica-se a situações de não
conformidade relativamente a um nome de domínio e pode ser requerida por qualquer interessado:
b) Contra o Registo (FCCN – Fundação para a Computação Científica Nacional), pela
remoção ou aceitação de registo de um nome de domínio;
1. Sempre que o requerente na ação de arbitragem mostre fundado receio de que
outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a suspensão temporária do nome de domínio em conflito, de forma a assegurar a efetividade do direito ameaçado.
2. A decisão do tribunal arbitral que defira a providência cautelar é notificada à FCCN que
suspenderá o nome de domínio com indicação das razões até decisão final da ação de
1. No caso de a ação ser proposta contra o titular do registo cujo nome de domínio seja
objeto da arbitragem, a decisão que venha a dirimir os presentes litígios, pode consubstanciar- se na manutenção da situação inicial ou na remoção e/ou transferência da titularidade do
2. Para efeitos do previsto no número anterior, o árbitro deverá proceder à análise,
avaliação e verificação do cumprimento das seguintes disposições cumulativas:
a) O nome de domínio é coincidente, idêntico ou suscetível de gerar confusão com um
nome ou designação protegida nos termos de disposição legal em vigor a favor do requerente do processo de arbitragem;
b) O nome de domínio foi registado sem ter por base quaisquer direitos ou interesses
legítimos anteriormente adquiridos pelo seu titular;
c) O nome de domínio está registado ou está a ser utilizado de má-fé.
Parágrafo Único: para efeitos de aferição da existência de má-fé, poderão, entre outros, constituir prova os seguintes factos ou circunstâncias: o nome de domínio foi registado ou adquirido tendo em vista a sua posterior venda ao requerente; o nome de domínio foi registado prioritariamente com o fim de perturbar as atividades profissionais do requerente; o nome de domínio foi intencionalmente utilizado para atrair os utilizadores da Internet, na busca de ganhos comerciais, para o sítio web do requerido; o nome de domínio é composto
por um ou mais nomes próprios ou pela combinação de um nome próprio com um apelido do requerente.
3. No caso de a ação ser proposta contra o Registo (FCCN – Fundação para a Computação
Científica Nacional) a decisão que venha a dirimir os presentes litígios pode consubstanciar-se na obrigação da FCCN remover um nome de domínio indevidamente aceite ou aceitar o registo
de um nome de domínio que tenha sido indevidamente recusado.
4. Para efeitos do previsto no número anterior, o árbitro deverá proceder à análise,
avaliação e verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre a composição de nomes de domínio, nomeadamente se existe violação das normas que proíbem que o nome de domínio sob .pt corresponda a palavras ou expressões contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes, a qualquer nome de domínio de topo da Internet, existente ou em vias de criação, a um nome de âmbito geográfico e cuja titularidade não seja da autoridade administrativa competente para esse registo. O nome de domínio nas diversas hierarquias de .pt deve ainda corresponder às normas de legitimidade e base de registo
previstas no Regulamento relativamente a cada uma.
1. O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de março de 2012.
2. As regras resultantes da presente revisão não se aplicam aos processos pendentes à
data da sua entrada em vigor.
3. Nenhuma alteração a qualquer ponto das regras poderá afetar o registo de um
domínio efetuado no âmbito das regras anteriores.
4. Não serão aceites novos registos nas seguintes hierarquias .net.pt; .publ.pt; .int.pt e
.nome.pt”.
5. Os domínios registados à luz de regulamentos anteriores nas hierarquias identificadas
no número anterior mantêm-se inalterados.
Período de “Sun Rise”
1. Por forma a permitir aos titulares de direitos anteriormente constituídos,
nomeadamente organismos públicos, firmas e denominações sociais, marcas, nomes de estabelecimento, logotipos, direito de autor e nomes profissionais, literários ou artísticos,
durante os primeiros 60 dias de vigência do presente Regulamento (período de Sun Rise), apenas podem ser registados diretamente sob .pt os nomes de domínio que obedeçam ao disposto no número seguinte.
2. O nome de domínio registado no período de Sun Rise indicado no número anterior
deve coincidir:
a) Integralmente com o sinal constante do título que serve de base ao direito anterior;
b) No caso de designações de organismos públicos, e dos nomes e firmas de pessoas
coletivas, o nome do domínio poderá coincidir integralmente com estes ou com as suas
abreviaturas ou acrónimos desde que constantes do título que serve de base ao direito anterior;
3. Para garantir a conformidade do disposto neste artigo, a FCCN aplicará durante este
período aos registos diretamente sob .pt o previsto no artigo 22º.
4. Findo o prazo previsto no n.º 1 entrarão em vigor sem restrições as regras previstas
neste regulamento para o registo de nomes de domínio sob .pt.
A FCCN poderá proceder à reserva de domínios sob .pt, nos casos em que tal se imponha por razões de ordem técnica, de boa gestão do espaço de nomes nacional ou de cumprimento de compromissos legais ou contratuais, designadamente, os firmados com entidades internacionais que operam nesta área.
Sem prejuízo da imediata introdução no presente regulamento das modificações que se forem justificando, será a aplicação do mesmo objeto de avaliação global periódica, tendo em vista a eventual revisão.
A politica WHOIS e processamento de dados pessoais do Domínio de Topo de .PT obedece ao disposto na legislação aplicável, nomeadamente a legislação relativa à proteção de dados pessoais Lei 67/ 98 – Lei da Proteção de Dados Pessoais.
Ao registar um Nome de Domínio e ao aceitar os Termos e Condições Contratuais insertas na Declaração de Responsabilização, o Titular do Registo (Registrant) autoriza o Serviço de Registo de Domínios de .PT a processar dados pessoais e outros dados necessários à utilização do sistema de Nomes de Domínio .PT.
Com o registo do domínio, o titular autoriza que os dados relativos ao domínio registado, bem como os contactos respetivos, sejam colocados em suporte informático e divulgados pela FCCN, salvo nos seguintes casos:
de uma autoridade judicial, no desempenho das
respetivas competências;
mediante pedido do ARBITRARE – Centro de Arbitragem para Resolução de Conflitos em matéria de Propriedade Industrial, Nomes de Domínio e Firmas e Denominações, nos termos das suas competências e do Regulamento de Registo de Nomes de Domínios, capítulo VII;
conforme estabelecido no ponto 2 (funcionalidade de pesquisa WHOIS) do presente documento.
O Titular tem o direito conferido por lei de se opor a esta divulgação, devendo neste caso informar por escrito a FCCN dessa intenção.
O Titular tem o direito de aceder aos respetivos dados pessoais e alterar ou solicitar as devidas correções, caso se verifiquem erros.
O Titular do Registo assume o compromisso de informar de imediato a FCCN, diretamente ou via Agente de Registo (Registrar) caso se verifique qualquer alteração no nome, endereço, endereço de correio eletrónico, número de telefone. A insuficiência ou incorreção dos dados fornecidos que impeça o contacto é causa de remoção do nome de domínio (artigo 44º do Regulamento de Registo de Domínios)
1.2. Informações recolhidas para utilização interna
Os dados pessoais que se seguem serão recolhidos para utilização interna do Serviço de Registo (salvo se estiverem também disponíveis na funcionalidade de pesquisa WHOIS constante do ponto 2):
 nome completo do Titular do Registo (Registrant);
nome completo da Entidade Gestora (Registrar);
nome completo do Responsável Técnico;
morada de todos os contactos;
endereço de correio eletrónico de todos os contactos;
número de contribuinte da Entidade Gestora (Registrar) número de telefone de todos os contactos;
número de fax (opcional) de todos os contactos;
Opção tomada relativamente à Arbitragem Voluntária Institucionalizada.
2. Funcionalidade de Pesquisa WHOIS
Princípios de Transparência e Interesse Público requerem que o Serviço de Registo de Domínios de .PT disponibilize uma funcionalidade de pesquisa WHOIS que, ao escrever um Nome de Domínio .PT, permita encontrar informações sobre aspetos administrativos e técnicos de contactos do Nome de Domínio.
Quando é registado um Nome de Domínio, as informações relacionadas com esse registo são incluídas numa base de dados WHOIS, em conformidade com as normas definidas abaixo. As informações recolhidas incluem as informações de contacto do Titular do Registo, da Entidade Gestora (Registrar) e do Responsável Técnico envolvidos e detalhes sobre os servidores de nome aos quais o Serviço de Registo de Domínios .PT delega autoridade relativamente ao Nome de Domínio.
Ao aceder ao sítio Web do DNS de .PT ou FCCN.PT e escrever o Nome de Domínio na funcionalidade de pesquisa, é possível aceder à informações sobre esse nome e sobre os respetivos contactos em conformidade como definido neste documento.
A finalidade da base de dados WHOIS, conforme definido no artigo 34º do Regulamento de Registo de Domínios de .PT, consiste em fornecer informações exatas e atualizadas sobre dados dos contatos e técnicos referentes a nomes de domínio .PT e que permitam uma correta associação dos mesmos.
2.3. Identificação dos Contactos dos Domínios de .PT
As entidades que solicitam o registo de um Nome de Domínio .PT , fornecem os seguintes dados: nome completo; morada; endereço de correio eletrónico; número de contribuinte (só obrigatório para a Entidade Gestora); número de telefone; número de fax (opcional); opção tomada relativamente à Arbitragem Voluntária Institucionalizada.
2.4. Informações publicadas em WHOIS
A disponibilização destes dados pessoais na Internet está a coberto da devida autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais de 17/11/1998, com as alterações introduzidos a 02/01/2001.
Ao registar um Nome de Domínio e ao aceitar os Termos e Condições Contratuais insertas na Declaração de Responsabilização, o Titular do Registo (Registrant) autoriza o Serviço de Registo de Domínios de .PT a processar dados pessoais e outros dados necessários com vista à
Todas as restantes informações recolhidas apenas serão mantidas para utilização interna, em conformidade com o ponto 1.2. Estas informações não serão divulgadas a terceiros, salvo o disposto em 1.1.
2.5. Impedir a utilização incorreta do serviço WHOIS
Os dados fornecidos pelo serviço Whois podem ser acedidos através de ferramentas cliente Whois, por linha de comandos ou através da utilização de uma funcionalidade baseada em ambientes Web.
Para impedir a utilização incorreta do serviço Whois disponibilizado pelo DNS PT, o Serviço de Registo executa os seguintes passos:
as pesquisas são limitadas a um único critério, o domínio. Deste modo não é possível pesquisar por exemplo por: nome, endereço de correio eletrónico, endereço nem números de fax ou telefone.
não é permita uma conduta de utilização abusiva do serviço de Whois, com base no volume de consultas por origem (endereço IP). Serão mantidos dados sobre todas as consultas de Whois de forma a permitir detectar e atuar em situações que se revelem de uso excessivo;
por conduta de utilização abusiva do serviço Whois, entende-se o máximo de 1.000 consultas num período diário de 24 horas, por origem (endereço IP);
em situações de uso excessivo, poder-se-á efetuar a suspensão do serviço de Whois para o endereço IP de origem através do qual foi perpetuada a utilização abusiva;
a suspensão será prolongada por 24 horas adicionais, por cada episódio sucessivo;
estão automaticamente excluídas consultas a domínios fora do âmbito do Serviço de Registo de .PT (por exemplo .com). Neste casos, o serviço de Whois responde com a indicação de pesquisa inválida, sem proceder a qualquer pesquisa adicional.
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