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Timestamp: 2018-01-19 06:04:27+00:00
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O PORTEIRO E A LEI A PROPÓSITO DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO DESPACHO DE REENVIO PREJUDICIAL À LUZ DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA - PDF
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Brian Ximenes Canário
1 O PORTEIRO E A LEI A PROPÓSITO DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO DESPACHO DE REENVIO PREJUDICIAL À LUZ DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA ALESSANDRA SILVEIRA / SOPHIE PEREZ FERNANDEZ O art. 267.º do TFUE atribui aos órgãos jurisdicionais nacionais a faculdade e em certos casos, impõe-lhes a obrigação de submeter ao Tribunal de Justiça as questões de interpretação ou de validade de disposições normativas europeias que considerem necessárias para a resolução do litígio neles pendente. O reenvio prejudicial representa, dentro do sistema jurisdicional da União Europeia, o mecanismo processual vocacionado ao diálogo entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, por meio do qual ambos são chamados a cooperar na elaboração de uma decisão destinada a assegurar a interpretação e aplicação uniformes do Direito da União no conjunto dos Estados-Membros e assim garantir a igualdade jurídica dos cidadãos europeus. Resulta da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça que na falta de normas processuais europeias, compete aos ordenamentos jurídicos nacionais designar os órgãos judiciais competentes e regular as vias de recurso destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos decorrentes da ordem jurídica europeia. Importa, portanto, questionar se seria admissível a interposição de recurso do despacho de reenvio, ou até que ponto essa possibilidade seria compatível com o Direito da União, ou ainda se o sistema de recursos nacional pode limitar a faculdade de os juízes de instância socorrerem-se do reenvio. A questão do recurso do despacho de reenvio prejudicial, debatida na jurisprudência do Tribunal de Justiça desde a década de 1960, foi recentemente suscitada na sequência de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães. Tendo por base este caso de estudo, o presente texto pretende equacionar o problema da admissibilidade desses recursos à luz do Direito da União Europeia e, em particular, à luz da mais recente jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente desde o acórdão Cartesio de I INTRODUÇÃO Hans-Georg Gadamer, filósofo alemão falecido em , costumava dizer que se a linguagem é a casa do ser na qual o homem vive, se instala, se encontra a si no Outro, um dos espaços mais acolhedores desta 1 GADAMER, Hans-Georg, Herança e futuro da Europa, Edições 70, Lisboa, 2009, p
2 114 Alessandra Silveira / Sophie Perez Fernandez casa é o espaço da arte. E como a arte é uma grande aliada para a compreensão dos fenómenos mais espinhosos, intrincados, embaraçosos, sugerimos uma breve incursão (introdutória) por uma obra literária incontornável no estudo de qualquer disciplina processual: O Processo, de Franz Kafka. Nesta obra, Kafka conta a história de um homem que se vê envolvido num absurdo processo judicial, sem saber sequer do que é acusado. Trata-se de um romance sobre a angústia, a impotência, a frustração do indivíduo numa sociedade opressora e burocratizada e o processo judicial é a metáfora que traduz a ansiedade do homem contemporâneo diante de um universo ininteligível, hostil, indiferente. Numa certa altura da trama, o acusado encontra o capelão das prisões, funcionário do tribunal, que lhe conta a seguinte história. Diante da lei há um porteiro. Um homem do campo aproxima-se do porteiro e pede para entrar. Mas o porteiro declara que, por agora, não lhe pode permitir a entrada. O homem pergunta então se poderá entrar mais tarde. O porteiro diz-lhe que é possível mas não agora. O homem do campo não contava com tais dificuldades. A lei não deve ser sempre acessível e para todos? De qualquer forma, prefere aguardar que lhe dêem licença para entrar. O porteiro dá-lhe uma banqueta e fá-lo sentar ao lado da porta. Fica ali sentado durante dias e anos. Faz numerosos pedidos para entrar e aborrece o porteiro com seus pedidos. E a conclusão é sempre a mesma: ainda não pode deixá-lo entrar. Nos primeiros anos, o homem amaldiçoa, em voz alta, a fatalidade. Depois envelhece e contenta-se em resmungar com os seus botões. Antes da sua morte, tudo o que viveu resume-se a uma pergunta que ainda não formulou ao porteiro: toda a gente se esforça por alcançar a lei; como é que ninguém, excepto eu, solicitou a entrada durante todos esses anos? O porteiro apercebe-se de que o velhote está nas últimas, e como está quase surdo, berra-lhe aos ouvidos: esta entrada se destinava só a ti; ninguém mais teria autorização para entrar; agora vou-me embora e fecho-a. E por que razão esta metáfora serve de introdução ao tema que nos ocupa? Não há dúvidas de que o Direito da União Europeia promoveu uma redefinição do espaço processual (interno) dos Estados-Membros. Diferentemente do que ocorre num Estado federal, a União Europeia que não é nem pretende ser um Estado, mas cria normas e impõe a sua aplicação segundo a principiologia dos sistemas federativos não possui um aparato/ /aparelho administrativo e judicial difuso. Ou seja, quem aplica o Direito da União nos distintos Estados-Membros é a administração nacional, e quem zela pela correcta aplicação daquele Direito são os tribunais nacionais. Ora, quem executa, pode escolher os meios de execução daí que desde a década de 70 do século XX o Tribunal de Justiça afirme que na falta de normas processuais europeias, compete aos ordenamentos jurídicos nacionais designar os órgãos judiciais competentes e regular as vias de recurso destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos decorrentes da ordem jurídica europeia. Mas como contrapeso desta autonomia processual, incumbe aos JULGAR - N.º Coimbra Editora
3 O porteiro e a lei 115 tribunais nacionais conciliar as normas processuais internas com as exigências da aplicação uniforme do Direito da União. Por isso se diz que o Direito da União atribui competências ao juiz nacional não contempladas no ordenamento do Estado-Membro, e autoriza o juiz nacional a oferecer legitimidade ao procedimento interno quando esteja em causa a efectividade do Direito da União. E neste contexto o porteiro faz muito mais que guardar a lei: os tribunais nacionais são fortalecidos pelo Direito da União e chamados à responsabilidade em nome da tutela jurisdicional efectiva, tendo o dever de zelar pela correcta aplicação do Direito da União e tutelar os direitos por ele conferidos aos cidadãos. Nas Conclusões apresentadas no Processo Cartesio 2, Miguel Poiares Maduro afirma que o Direito da União confere competência a todos os órgãos jurisdicionais de qualquer Estado-Membro para submeter pedidos de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça e que esta autoridade não pode ser condicionada pelo direito nacional. Por conseguinte, o Advogado-Geral português conclui que o actual art. 267.º do TFUE proíbe a aplicação de normas nacionais por força das quais os órgãos jurisdicionais nacionais possam ser obrigados a suspender ou a revogar um pedido de decisão prejudicial. A questão da necessidade de um pedido de decisão prejudicial é matéria que deve ser decidida entre o tribunal de reenvio e o Tribunal de Justiça. Com efeito, este é o motivo pelo qual, em última análise, a admissibilidade dos pedidos de decisão prejudicial é determinada pelo Tribunal de Justiça e não por tribunais nacionais que, no contexto processual nacional, são hierarquicamente superiores ao tribunal de reenvio. Caso contrário, poderia acontecer que, por força de uma norma ou de uma prática nacionais, decisões de reenvio emanadas de tribunais inferiores fossem sistematicamente objecto de recurso, dando origem a uma situação em que pelo menos de facto a lei nacional permitisse que apenas os tribunais de última instância submetessem questões prejudicais. O risco de se tratar esta questão como uma questão de direito processual nacional, e não de Direito da União alerta Poiares Maduro, equivaleria a permitir que o direito processual nacional alterasse as condições estabelecidas nos tratados constitutivos para submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça. Assim, se decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o diálogo jurisdicional permitido pelo reenvio prejudicial deve incluir todos os órgãos jurisdicionais nacionais, isto significa que se estiver em causa a aplicação do Direito da União, o juiz de instância está autorizado a afastar-se da jurisprudência das instâncias superiores apoiando-se na jurisprudência europeia para esse efeito, mesmo que isto introduza um elemento inovador na ordem jurídica interna. Por isso importa questionar se seria admissível a interposição de recurso do despacho de reenvio, ou até que ponto essa possibilidade seria 2 Conclusões do Advogado-Geral Miguel Poiares Maduro, de 22 de Maio de 2008, Processo C-210/06, Colect. 2008, p. I-9641, considerandos
4 116 Alessandra Silveira / Sophie Perez Fernandez compatível com o Direito da União, ou ainda se o sistema de recursos nacional pode limitar a faculdade de os juízes de instância socorrerem-se do reenvio. A resposta, por mais que isto custe aos quadrantes mentais irremediavelmente tributários das normas processuais nacionais, tem de ser encontrada à luz da ordem jurídica europeia e muito particularmente da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Recorrer ao art. 679.º do CPC, que não admite recurso dos despachos proferidos no uso legal de um poder discricionário onde se poderiam incluir os despachos que têm por objecto um reenvio prejudicial 3, pode não ser suficiente para as situações de reenvio prejudicial de validade (lembre-se: obrigatório, e não discricionário, em qualquer instância, desde a prolação do acórdão Foto-Frost de 1987, jurisprudência confirmada pelo acórdão IATA de ). II CASO DE ESTUDO O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES DE 11 DE MARÇO DE 2010 O problema dos recursos interpostos contra pedidos de decisão prejudicial formulados por órgãos jurisdicionais nacionais cujas decisões sejam susceptíveis de recurso foi recentemente suscitado na sequência do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 11 de Março de Em causa está uma acção destinada à efectivação da responsabilidade civil decorrente de um acidente de viação, ocorrido a 11 de Agosto de O acidente envolveu um velocípede, conduzido pelo lesado, e um veículo automóvel ligeiro de passageiros, devidamente segurado. Segundo o quadro factual dado como assente na primeira instância, e mantido na íntegra pela Relação, o sítio do acidente configurava uma recta que apresentava boa visibilidade, encontrando-se o piso pavimentado a alcatrão limpo, seco e bem conservado. A deitar para a estrada, uma entrada que configura uma rampa, a descer, de inclinação acentuada dava acesso à casa dos pais do lesado, menor de 16 anos à data do acidente. No momento do acidente, o menor, que provinha da casa dos seus pais e conhecia bem o local, não parou antes de abordar a via pública, nem olhou para os lados da via antes de nela entrar, mantendo o rumo de descida da rampa de onde provinha; assim irrompeu na via num movimento contínuo para diante, acabando por interpor-se na frente do veículo automóvel. 3 Sobre o tema cfr. COUTINHO, Francisco Pereira. Os tribunais nacionais na ordem jurídica comunitária: o caso português, Dissertação de Doutoramento apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 2009, pp Acórdão Foto-Frost, de 22 de Outubro de 1987, Processo 314/85, Colect. 1987, p. 4199; e acórdão International Air Transport Association (IATA), de 10 de Janeiro de 2006, Processo C-344/04, Colect. 2006, p. I Acórdão (decisão interlocutória) do Tribunal da Relação de Guimarães de 11 de Março de 2010, Processo 113/07.8TBMLG.G1, Juiz Desembargador António Sobrinho (Relator), acessível em JULGAR - N.º Coimbra Editora
5 O porteiro e a lei 117 O condutor do veículo, por sua vez, não circulava a mais de 40 kms/h e, apesar de ter travado, não conseguiu evitar o embate. Na sequência deste, o menor foi projectado contra o vidro da frente do automóvel e tombou sobre a via. Transportado de imediato para o hospital, aí ficou internado durante cerca de oito dias, seguindo-se, dias depois, um segundo período de internamento, de oito dias também, após agravamento do seu estado de saúde. Para além das dores sofridas após o acidente e no período de convalescença, o menor ficou com várias cicatrizes no corpo, nomeadamente no rosto, tendo, deste então, dificuldade em se relacionar com outras pessoas e vendo-se impossibilitado da prática de exercícios físicos nas alturas de variações de temperatura e humidade. A primeira instância considerou o acidente exclusivamente imputável ao lesado. Não considerou, em particular, relevante o facto de o veículo automóvel circular com o rodado esquerdo em cima da linha descontínua traçada na via: por um lado, porque o local da via por onde circulava [o veículo] era praticamente aquele que um homem medianamente prudente colocado naquela situação concreta adoptaria atendendo à sinuosidade da margem direita, que fazia com que a largura da hemi-faixa de rodagem destinada ao [veículo] tivesse uma largura variável ; por outro lado, e sobretudo, tratava-se de um facto que, face à concreta dinâmica do acidente, se mostrava irrelevante para a sua consumação na medida em que, mesmo que o veículo circulasse sem pisar a linha descontínua existente no local (o que equivaleria a seguir cerca de 20 centímetros mais para a sua direita), nem por isso o acidente se deixaria de verificar exactamente com os contornos em que se verificou, concluindo, assim, pela inexistência de qualquer causalidade entre a conduta do condutor do [veículo] e o evento. No mesmo sentido concluiu a Relação de Guimarães. O colectivo de juízes considerou não ser exigível ao condutor do veículo automóvel que seguia a velocidade reduzida e travou, inclusivamente, para evitar o embate que contasse com o aparecimento inesperado daquela bicicleta ( ) de forma desatenta, inopinada, imprudente e insensata, antes a sua conduta se adequando àquela que adoptaria um condutor médio e prudente, naquelas circunstâncias concretas. Por isso, decidiu ser correcta a imputação da culpa na produção do acidente em exclusivo ao lesado. Importa então apurar em que medida surgiu o problema de Direito da União Europeia que inquietou o colectivo de juízes de Guimarães e que serviu de base ao pedido de decisão prejudicial formulado cujo destino serve de mote para o presente texto. Como refere o acórdão em apreço, o pedido de indemnização fundado em acidente de viação alicerça-se, à luz do regime jurídico português da responsabilidade civil automóvel, numa perspectiva do agente : baseia-se, primeiro, na culpa do agente, e, depois, no risco. Segundo a tese tradicionalmente sufragada pela doutrina e jurisprudência portuguesas, não havendo culpa do condutor do veículo, resta excluída a sua responsabilização com base no risco (art. 503.º, n.º 1, do CC) caso o acidente seja imputável a facto, culposo ou não, do próprio lesado (art. 505.º do CC). O art. 505.º do CC não
6 118 Alessandra Silveira / Sophie Perez Fernandez admitiria, assim, a possibilidade de concurso entre o risco próprio do veículo e facto (culposo ou não) do lesado, para efeito de repartição da responsabilidade e consequente atenuação da obrigação de indemnizar fundada no risco. Assim, no caso sub judice, não tendo sido provada a culpa do condutor do veículo automóvel, a responsabilização do mesmo (e, por esta via, a constituição da obrigação de indemnização na esfera da seguradora) com base no risco fica excluída, por o acidente ser imputável ao próprio lesado ciclista. Contudo, e como nota o acórdão da Relação, cada vez mais se tem adoptado uma perspectiva da vítima no tratamento das questões suscitadas em torno dos acidentes de viação, perspectiva que já encontra eco em alguma doutrina e jurisprudência portuguesas, e que se traduz na admissibilidade daquele concurso. Esta orientação já foi acolhida pelo próprio Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão datado de 4 de Outubro de 2007, no qual, propondo uma interpretação progressista ou actualista do art. 505.º do CC, o nosso Supremo afirmou que a responsabilidade pelo risco, consagrada no art. 503.º do CC, só resulta excluída quando o acidente for devido unicamente ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte exclusivamente de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo 6. Ao concurso entre a culpa do lesado (e, por maioria de razão, facto imputável ao lesado) com o risco próprio do veículo seria aplicável o disposto no art. 570.º do CC, podendo, nos termos deste preceito, a indemnização ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída. É precisamente aquela perspectiva da vítima que preside o espírito das chamadas Directivas Automóvel 7 : o sistema por elas instituído traduziu-se num 6 Acórdão do STJ de 4 de Outubro de 2007, Processo 07B1710, Juiz Conselheiro Santos Bernardino (Relator), acessível em e doutrina aí citada, nomeadamente PROENÇA, J. C. Brandão, Responsabilidade pelo risco do detentor do veículo e conduta do lesado: a lógica do tudo ou nada? Ac. do STJ de , Proc. 565/03, in Cadernos de Direito Privado, n.º 7, Julho/Setembro 2004, pp. 19 e ss.; e SILVA, João Calvão da, anotação ao Ac. do STJ de , in Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 134, pp. 115 e ss. Esta orientação foi, entretanto, retomada pelo STJ, nomeadamente, e a título de exemplo, no Ac. de , Processo 08A3807, Juiz Conselheiro Salazar Casanova (Relator), acessível em 7 Em matéria de seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, existem cinco directivas europeias, sucessivamente alteradas e, por isso, objecto de recente consolidação/codificação: (1) Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade [Jornal Oficial (JO) L 103 de 2 de Maio de 1972, p. 1]; (2) Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 8 de 11 de Janeiro de 1984, p. 17); (3) Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129 de 19 de Maio de 1990, p. 33); (4) Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 181 de 20 de Julho de 2000, p. 65); (5) Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio JULGAR - N.º Coimbra Editora
7 O porteiro e a lei 119 crescente nível de protecção dos lesados por via de um progressivo alargamento do âmbito de cobertura do seguro automóvel (obrigatório). Para o que aqui importa, assume particular relevo a assunção expressa da protecção dos peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas, enquanto parte habitualmente mais vulnerável num acidente de viação 8, pelo art. 1.º-A da Terceira Directiva Automóvel 9. Nos termos deste preceito, o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel assegura a cobertura dos danos pessoais e materiais sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas que, em consequência de um acidente em que esteja envolvido um veículo a motor, têm direito a indemnização de acordo com o direito civil nacional, o que não prejudica nem a responsabilidade civil, nem o montante das indemnizações. Da letra do preceito parece resultar que o seguro de responsabilidade civil automóvel apenas deve abranger os danos sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas se e na medida em que forem titulares de um direito à indemnização ao abrigo do direito nacional da responsabilidade civil aplicável 10. de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (JO L 149 de 11 de Junho de 2005, p. 14); e, finalmente, Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263 de 7 de Outubro de 2009, p. 11). As cinco Directivas Automóvel acima citadas foram revogadas por esta Directiva 2009/103 (art. 29.º). 8 Considerandos 16 do preâmbulo da Quinta Directiva Automóvel e 22 da Directiva 2009/ Introduzido pelo art. 4.º da Quinta Directiva Automóvel e correspondente ao art. 12.º, n.º 3, da Directiva 2009/103. A norma entrou em vigor a 11 de Maio de 2005 (o acidente aqui em causa, datado de 11 de Agosto desse mesmo ano, ocorreu depois do início da vigência da directiva), expirando o prazo de transposição a 11 de Junho de A Quinta Directiva Automóvel foi (tardiamente) transposta para o ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto. A norma em causa foi transposta nos seguintes termos: O seguro de responsabilidade civil [automóvel] abrange os danos sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas quando e na medida em que a lei aplicável à responsabilidade civil decorrente do acidente automóvel determine o ressarcimento desses danos (art. 11.º, n.º 2). 10 No mesmo sentido aponta o considerando 16 do preâmbulo da Quinta Directiva Automóvel (correspondente ao considerando 22 do preâmbulo da Directiva 2009/103), pelo qual [os] danos pessoais e materiais sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas ( ) deverão ser cobertos pelo seguro obrigatório do veículo envolvido no acidente caso tenham direito a indemnização de acordo com o direito civil nacional, sem que tal condicione a responsabilidade civil nem o nível da indemnização por um acidente específico, ao abrigo da legislação nacional. Também o Tribunal de Justiça pronunciou-se recentemente neste sentido no âmbito de um reenvio prejudicial desencadeado pelo Tribunal da Relação do Porto. No acórdão Carvalho Ferreira Santos, de 17 de Março de 2011, Processo C-484/09, o Tribunal de Justiça referiu que o art. 1.º-A da Terceira Directiva Automóvel continha uma remissão para o direito civil nacional, no que respeita à cobertura dos danos corporais e materiais sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas, de modo que os referidos danos são cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, na medida em que as pessoas lesadas tenham direito a uma indemnização de acordo com o direito nacional ; da mesma forma, resulta do artigo 12.º da Directiva 2009/103 que a cobertura pelo seguro obrigatório dos danos causados a categorias
8 120 Alessandra Silveira / Sophie Perez Fernandez Ora, num caso como o do acidente de viação aqui em causa, a aplicação do direito nacional da responsabilidade civil poderá determinar a redução substancial ou mesmo a exclusão total da indemnização devida ao lesado por o acidente lhe ser, exclusivamente, imputável. Como bem identificou o Tribunal da Relação de Guimarães, fica em aberto a questão de saber se a norma do art. 1.º-A da Terceira Directiva Automóvel deve ser interpretada no sentido de que a cobertura do seguro de responsabilidade civil obrigatório pode excluir os danos sofridos por peões ou ciclistas e outros utilizadores das estradas, em consequência de acidente em que intervenha um veículo a motor, quando aqueles (peões, ciclistas ou utilizadores) tenham contribuído com a sua conduta, total ou parcialmente, para a sua verificação, resultando tal exclusão da aplicação da legislação nacional relativa à responsabilidade civil (legislação nacional cuja aplicação aquele mesmo normativo salvaguarda). Uma situação em muito similar àquela subjacente ao acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães em análise esteve, também, na origem de um pedido de decisão prejudicial formulado pelo Supremo Tribunal de Justiça, exceptuado o facto de o acidente de viação ter ocorrido a 12 de Julho de 2002, ou seja, antes da entrada em vigor da Quinta Directiva Automóvel e, assim, do art. 1.º-A da Terceira Directiva Automóvel por ela introduzido. Por isso, a questão prejudicial foi formulada nos seguintes termos: O disposto no artigo 1.º da 3.ª Directiva Automóvel deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o direito civil português, designadamente através dos artigos 503.º, n.º 1, 504.º, 505.º e 570.º do Código Civil, em caso de acidente de viação [ ] recuse ou limite o direito à indemnização ao menor, também ele vítima do acidente, pela simples razão de ao mesmo ser atribuída parte ou mesmo a exclusividade na produção dos danos? 11. A questão da interpretação do art. 1.º-A da Terceira Directiva Automóvel também está pendente no Tribunal de Justiça por iniciativa de um tribunal português de primeira instância (3.ª secção da 2.ª Vara Cível do Porto) 12, o que revela a existência de uma dúvida interpretativa razoável suscitada pelo específicas de vítimas, designadamente os utilizadores não motorizados e os passageiros, não prejudica a responsabilidade nem o montante da indemnização dos referidos danos (considerando 45). 11 Cfr. pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça a 27 de Outubro de 2009 (Processo C-409/09), publicado no JO C 11 de 16 de Janeiro de 2010, p Pedido de decisão prejudicial apresentado a 10 de Maio de 2010 (Processo C-229/10), publicado no JO C 195 de 17 de Julho de 2010, p. 12. As questões prejudiciais colocadas são do seguinte teor: 1) É conforme com as Directivas Europeias Relativas ao Seguro Automóvel Obrigatório 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE, 2000/26/CE e 2005/14/CE e, em especial, com o art. 1.º-A da directiva 90/232/CEE a interpretação do art. 505.º do Código Civil [português], que estabelece que a responsabilidade pelo risco emergente da circulação de veículos é excluída em acidente, do qual o peão é o único e exclusivo responsável? 2) É conforme às mesmas directivas a interpretação do art. 570.º do mesmo Código Civil, que estabelece que a indemnização pode ser reduzida ou excluída, com base na gravidade das culpas de ambas as partes, quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento do dano? 3) E em caso afirmativo, aquelas directivas opõem-se a uma interpretação que permita a limitação ou JULGAR - N.º Coimbra Editora
9 O porteiro e a lei 121 normativo, especialmente na parte em que ressalva o disposto no direito nacional da responsabilidade civil 13. Note-se que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, as Directivas Automóvel não visam a harmonização dos regimes de responsabilidade civil automóvel, mas sim das legislações nacionais relativas ao seguro automóvel: a escolha do regime de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação dos veículos é, em princípio, da competência dos Estados-Membros 14. Contudo, o Tribunal de Justiça não deixa de salientar a obrigação de os Estados-Membros garantirem que a responsabilidade civil aplicável segundo o seu direito nacional esteja coberta por um seguro conforme redução da indemnização, tendo-se em conta a culpa do peão, por um lado, e o risco do veículo automóvel, por outro, na produção do sinistro? 13 Para além destes, estão também pendentes no Tribunal de Justiça outros pedidos de decisão prejudicial apresentados por tribunais portugueses relativos à interpretação de certas disposições das Directivas Automóvel, nomeadamente o art. 1.º da Terceira Directiva Automóvel, e num caso também o art. 1.º-A da mesma directiva, nos casos de colisão de veículos sem culpa de nenhum dos condutores envolvidos, colocando-se, por isso, também em causa o art. 506.º do CC. Neste sentido, cfr. 1) pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães a 30 de Novembro de 2009 (Processo C-484/08), publicado no JO C 37 de 13 de Fevereiro de 2010, p. 20; 2) pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Amares a 17 de Junho de 2010 (Processo C-299/10), publicado no JO C 234 de 28 de Agosto de 2010, p. 25; 3) pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães a 17 de Junho de 2010 (Processo C-300/10), publicado no JO C 234 de 28 de Agosto de 2010, p. 26; 4) pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Póvoa de Lanhoso a 21 de Julho de 2010 (Processo C-363/10), publicado no JO C 288 de 23 de Outubro de 2010, p. 19; e 5) pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial de Vieira do Minho de 13 de Setembro de 2010 (Processo C-437/10), publicado no JO C 317 de 20 de Novembro de 2010, p. 18. O Tribunal de Justiça pronunciou-se recentemente sobre o problema no acórdão Carvalho Ferreira Santos, cit., na sequência de um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto. Questionado sobre a interpretação dos arts. 3.º, n.º 1, da Primeira Directiva Automóvel, 2.º, n.º 1, da Segunda Directiva Automóvel, e 1.º da Terceira Directiva Automóvel, o Tribunal de Justiça considerou que tais disposições não se opunham a uma legislação nacional, tal como resulta do art. 506.º do CC, que num caso em que da colisão entre dois veículos resultem danos sem culpa de nenhum dos condutores, prevê a repartição da responsabilidade pelos referidos danos na proporção da medida da contribuição de cada um dos veículos para a respectiva produção e, em caso de dúvida, considera igual essa medida de contribuição (considerando 46). Assim decidiu na medida em que o artigo 506.º do Código Civil português não tem por efeito excluir automaticamente ou limitar de modo desproporcionado o direito das vítimas, no caso concreto o do condutor de um veículo automóvel que sofreu danos corporais em virtude de uma colisão com outro veículo automóvel, a serem indemnizadas pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, antes limitando-se a prever que a responsabilidade civil é repartida na proporção da contribuição de cada um dos veículos para a produção dos danos, o que influi, por conseguinte, no montante indemnizatório. ; conclui, por isso, que o art. 506.º do CC não afecta a garantia, consagrada no direito da União, de que o regime de responsabilidade civil aplicável segundo o direito nacional esteja coberto por um seguro conforme com as disposições das três directivas supramencionadas (considerandos 43 e 44). 14 Cfr. acórdão Mendes Ferreira, de 14 de Setembro de 2000, Processo C-348/98, Colect. 2000, p. I-6711, considerandos 28 e 29; acórdão Katja Candolin, de 30 de Junho de 2005, Processo C-537/03, Colect. 2005, p. I-5745, considerando 24; acórdão Elaine Farrell, de 19 de Abril de 2007, Processo C-367/05, Colect. 2007, p. I-3067, considerando 33; e acórdão Carvalho Ferreira Santos, cit., considerandos 31, 32 e 33.
10 122 Alessandra Silveira / Sophie Perez Fernandez àquelas Directivas 15. Os Estados-Membros devem, pois, exercer as suas competências nesta matéria respeitando o Direito da União Europeia existente, não podendo as disposições nacionais que regulam as indemnizações devidas por sinistros resultantes da circulação de veículos privar as referidas Directivas do seu efeito útil 16. No fundo, as disposições legislativas nacionais em matéria de responsabilidade civil automóvel, à luz das quais se determina a extensão do direito de indemnização do lesado vítima de um acidente automóvel e, assim, da obrigação de indemnizar da seguradora, não podem comprometer a efectividade das disposições de Direito da União Europeia relativas ao seguro de responsabilidade civil automóvel 17. Ora, resulta da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça que se o direito nacional regula matéria que integra o âmbito de aplicação de uma disposição europeia deve fazê-lo em conformidade com o Direito da União porque o princípio da lealdade europeia e seus corolários o determina (art. 4.º, n.º 3, do TUE). Deste modo, caso a legislação de um Estado-Membro assegure a cobertura dos danos causados por veículos a terceiros (com o é o caso do art. 504.º, n.º 1, do CC, que protege os terceiros vítimas de um acidente de viação), então deve fazê-lo no respeito pelo Direito da União. Por conseguinte, se o Direito da União opõe-se à legislação nacional que recusa o direito à indemnização do passageiro com fundamento na sua contribuição para o dano 18, cumpre saber se também se opõe a uma legislação 15 Neste sentido, cfr. acórdãos Mendes Ferreira, cit., considerando 29, Elaine Farrell, cit., considerando 33, e acórdão Carvalho Ferreira Santos, cit., considerando Neste sentido, cfr. acórdão Katja Candolin, cit., considerandos 27 e 28, acórdão Elaine Farrell, cit., considerando 34, e acórdão Carvalho Ferreira Santos, cit., considerandos 35 e Neste sentido, cfr. ALMEIDA, José Carlos Moitinho de, Seguro obrigatório automóvel: o direito português face à jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, acessível em (Estudos Jurídicos). 18 Cfr. acórdão Katja Candolin, cit., considerandos 28 e 29, e acórdão Elaine Farrell, cit., considerando 35. Nestes acórdãos o Tribunal de Justiça decidiu, respectivamente, que não podia ser excluída do âmbito do seguro automóvel a responsabilidade por danos causados ao proprietário que seguia como passageiro do veículo cujo condutor provocou o acidente (acórdão Katja Candolin, cit., considerando 35), nem por danos causados a pessoas que viajam numa parte de um veículo automóvel que não foi concebida nem construída com assentos para passageiros (acórdão Elaine Farrell, cit., considerando 36). Nos referidos acórdãos o Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de que o Direito da União opõe-se à legislação de um Estado-Membro, definida com base em critérios gerais e abstractos, que com fundamento na contribuição do passageiro para a produção do dano, lhe recuse o direito a ser indemnizado pelo seguro automóvel obrigatório ou limite esse direito de modo desproporcionado, rematando que só em circunstâncias excepcionais é possível limitar a extensão da indemnização da vítima, com base numa apreciação individual da sua conduta e no respeito pelo Direito da União. Esta jurisprudência foi recentemente retomada no acórdão Carvalho Ferreira Santos, cit., considerando 38. Atente-se, contudo, que as circunstâncias de facto subjacentes a este acórdão eram substancialmente distintas daquelas que deram origem aos acórdãos Katja Candolin, cit., e Elaine Farrell, cit., pois aqui estava em causa a indemnização, a título da responsabilidade civil, dos danos sofridos pelo condutor de um veículo automóvel (e não de um passageiro), resultantes da colisão desse com outro veículo automóvel, sem culpa de nenhum dos condutores, como alerta o Tribunal de Justiça no considerando 39 do acórdão Carvalho Ferreira Santos, cit. JULGAR - N.º Coimbra Editora
11 O porteiro e a lei 123 nacional que recusa o direito à indemnização do peão ou ciclista com fundamento na sua contribuição para o dano. Foi assim que o Tribunal da Relação de Guimarães decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: a) Em acidente de viação em que intervenham um veículo automóvel e uma bicicleta e do qual resultem, para o condutor da bicicleta, danos pessoais e materiais, a exclusão de indemnização por tais danos quando o evento danoso seja imputável a conduta do ciclista, é ou não contrária ao direito comunitário, particularmente aos arts. 3.º, n.º 1, da primeira directiva (72/166/CEE), 2.º, n.º 1, da segunda directiva (84/5/CEE) e 1.º-A da terceira directiva (90/232/CEE) introduzido pelo art. 4.º da quinta directiva (2005/ /14/CE), (todas relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de automóveis), considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça, no que concerne às circunstâncias em pode ser excluída a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade automóvel? b) Em caso afirmativo, é conforme às citadas directivas comunitárias a limitação ou redução dessa indemnização, tendo-se em conta a culpa do ciclista, por um lado, e o risco do veículo automóvel, por outro, na produção do sinistro? O pedido de decisão prejudicial ainda não deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça por ter sido, entretanto, objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Por isso importa escrutinar a jurisprudência do Tribunal de Justiça a propósito da hipótese de recurso dos despachos de reenvio, a fim de desvendar se e em que medida tal recurso seria admissível à luz do Direito União. III O PROBLEMA DOS RECURSOS INTERNOS INTERPOSTOS CONTRA DESPACHOS DE REENVIO PREJUDICIAL EMITIDOS POR ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NACIONAIS DE INSTÂNCIA Nem o art. 267.º TFUE, nem o art. 23.º do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, referem-se ao problema dos recursos internos interpostos contra pedidos de decisão prejudicial formulados por órgãos jurisdicionais nacionais de instância (cujas decisões sejam susceptíveis de recurso ordinário previsto no direito interno). A questão foi originariamente suscitada no acórdão Geus c. Bosch de , no qual o Tribunal de Justiça decidiu que o pedido de decisão prejudicial era, em si, suficiente para determinar a sua competência para decidir a título prejudicial, pois o Tratado subordina a 19 Acórdão Geus c. Bosch, de 6 de Abril de 1962, Processo 13/61, Colect. p. 11; o acórdão é anterior ao acórdão Van Gend & Loos, de 5 de Fevereiro de 1963, Processo 26/62, Colect , p. 11.
12 124 Alessandra Silveira / Sophie Perez Fernandez competência do Tribunal de Justiça apenas à existência de um pedido nos termos do artigo 177.º, sem que o juiz comunitário tenha de verificar se a decisão do órgão jurisdicional nacional adquiriu força de caso julgado de acordo com as disposições do seu direito nacional. Tal não impedia, contudo, eventuais recursos internos interpostos contra um pedido de decisão prejudicial, cuja admissibilidade seria deixada à análise do direito interno e à apreciação do órgão jurisdicional nacional competente 20. Se esta decisão tinha o mérito de, desde os primeiros passos do processo das questões prejudiciais, entregar ao juiz de reenvio o papel de mestre no diagnóstico 21 relativo à necessidade ou não de se dirigir ao Tribunal de Justiça a título prejudicial, também punha em risco a utilidade da decisão a proferir pelo Tribunal de Justiça. Isto porque admitia, sem reservas, a possibilidade de recursos internos contra pedidos de decisão prejudicial, cuja admissibilidade seria aferida exclusivamente à luz do direito interno. Ora, nos casos em que o pedido de decisão prejudicial (ou a decisão jurisdicional nacional na base da qual este foi formulado) viesse a ser revogado/anulado em sede de recurso, o Tribunal de Justiça acabaria por pronunciar-se sobre uma situação eventualmente (já) inexistente, de carácter geral ou hipotético, contrário ao espírito que preside ao mecanismo do reenvio prejudicial, qual seja, o de auxiliar o juiz nacional da solução efectiva de um litígio concreto 22. Em jurisprudência posterior, o Tribunal de Justiça, sem mudar de rumo ou seja, sem se opor a tais recursos, reconhece, contudo, que os mesmos podem ter efeitos no decurso do processo das questões prejudiciais e, por isso, vai tecendo considerações adicionais de forma a salvaguardar o efeito útil da sua decisão prejudicial. É na década de 1970 que o Tribunal de Justiça vai firmar a jurisprudência segundo a qual a tramitação do processo das questões prejudiciais deve prosseguir o seu curso enquanto a decisão do órgão jurisdicional nacional não for revogada/anulada; a suspensão da instância apenas teria lugar caso o recurso interno interposto contra a decisão de reenvio produzisse efeito suspensivo, segundo as regras processuais nacionais aplicáveis 23. Tal suspensão da instância pode ser conferida nos despachos SA Chanel de 1969 e Acórdão Geus c. Bosch, cit., p. 16, 2.º parágrafo. 21 BARRATO, Jean-Christophe, Le droit communautaire et les recours internes exercés contre les ordonnances de renvoi, in Revue trimestrielle de droit européen, Vol. 45, n.º 2, Abril/Junho 2009, p Neste sentido, cfr. BARRATO, Jean-Christophe, cit., pp. 272 e Como dá conta o Advogado-Geral Dámaso Ruiz-Jarabo Colomer, nas suas Conclusões de 8 de Abril de 2008, Processo C-132/07, Colect. 2009, p. I-1775, considerando 49. O processo em causa está na origem do Despacho Beecham Group, de 12 de Março de 2009, Processo C-132/07, Colect. 2009, p. I-1775, no qual o presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo em razão da resolução amigável do litígio principal. 24 Despacho SA Chanel, de 3 de Junho de 1969, Processo 31-68, Colect. 1970, p. 403, e Despacho SA Chanel, de 16 de Junho de 1970, Processo 31/68, Colect. 1970, p Também no acórdão Marie-Nathalie D'Hoop, de 11 de Julho de 2002, Processo C-224/98, Colect. 2002, p. I-6191, o Tribunal de Justiça dá conta da prévia suspensão da instância em razão JULGAR - N.º Coimbra Editora
13 O porteiro e a lei 125 No acórdão Rheinmühlen-Düsseldorf (I), de 16 de Janeiro de 1974, o Tribunal de Justiça considerou terem os órgãos jurisdicionais nacionais uma faculdade ilimitada de recorrer ao Tribunal de Justiça, se considerarem que um processo neles pendente suscita questões relativas à interpretação ou à apreciação da validade de disposições do direito comunitário com base nas quais têm de decidir 25. Assim deve ser porque, tendo por finalidade evitar divergências na interpretação do direito comunitário e facultar ao juiz nacional um meio para eliminar as dificuldades que a exigência de dar ao direito comunitário o seu pleno efeito no âmbito dos sistemas jurisdicionais dos Estados-membros poderia suscitar, o processo das questões prejudiciais é um instrumento essencial à preservação do carácter comunitário do direito instituído pelo Tratado 26. É assim que nenhuma regra de direito nacional, que vincule os órgãos jurisdicionais que não decidem em última instância às decisões de um órgão jurisdicional superior, ( ) poderá retirar àqueles órgãos a faculdade de submeterem ao Tribunal de Justiça questões de interpretação do direito comunitário a que aquelas decisões se referem ; por isso, o órgão jurisdicional que não decide em última instância deve ser livre de submeter ao Tribunal de Justiça as questões que o preocupam, se considerar que a orientação adoptada por um órgão jurisdicional superior poderia levá-lo a proferir uma decisão contrária ao direito comunitário. 27 Dias depois, no acórdão BRT c. SABAM, o Tribunal de Justiça afirmou que o processo das questões prejudiciais prossegue enquanto o pedido do juiz nacional não for retirado ou anulado 28. No acórdão Rheinmühlen-Düsseldorf (II), de 12 de Fevereiro de 1974, o Tribunal de Justiça reiterou a ideia segundo a qual [a] existência no direito interno de uma norma que vincula os órgãos jurisdicionais à decisão de mérito de um órgão jurisdicional de grau superior não basta, por si só, para os privar da faculdade, prevista no artigo 177.º, de apresentar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pedidos de decisão a título prejudicial 29. Nesse acórdão o Tribunal de Justiça também não se opôs a que os pedidos de decisão prejudicial formulados por órgãos jurisdicionais nacionais cujas decisões são susceptíveis de recurso continuem sujeitos às vias normais de recurso previstas no direito interno; precisou, contudo, que, no interesse da clareza e da segurança jurídica, o Tribunal de do efeito suspensivo do recurso interno que havia sido interposto contra a decisão de reenvio do Tribunal du travail de Liège junto da Cour du travail de Liège (Bélgica); o processo das questões prejudiciais retomou o seu curso após o Tribunal de Justiça ter sido informado da confirmação da decisão de reenvio (considerandos 13 e 14). 25 Acórdão Rheinmühlen-Düsseldorf, de 16 de Janeiro de 1974, Processo 166/73, Colect. 1974, p. 17, considerando Acórdão Rheinmühlen-Düsseldorf, de 16 de Janeiro de 1974, cit., considerando Acórdão Rheinmühlen-Düsseldorf, de 16 de Janeiro de 1974, cit., considerando Acórdão BRT c. SABAM, de 30 de Janeiro de 1974, Processo 127/73, Colect. 1974, p. 33, considerando Acórdão Rheinmühlen-Düsseldorf, de 12 de Fevereiro de 1974, Processo 146/73, Colect. 1974, p. 85, ponto 1 do sumário e considerando 3.
14 126 Alessandra Silveira / Sophie Perez Fernandez Justiça deve ater-se à decisão de reenvio, a qual deve produzir os seus efeitos enquanto não for anulada 30. No mesmo sentido, no acórdão Simmenthal de 1978, o Tribunal de Justiça recordou que se considera competente para conhecer de um pedido de decisão prejudicial, apresentado nos termos do artigo 177.º, enquanto o mesmo não for retirado pelo órgão jurisdicional que o formulou, ou enquanto não for anulado, em recurso, por uma instância jurisdicional superior 31. E desde o acórdão Francesco Reina de 1982, de forma constante, o Tribunal de Justiça insiste na ideia de que, tendo em conta a repartição de competências entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, não lhe incumbe verificar se a decisão pela qual foi solicitado a intervir foi adoptada em conformidade com as regras de organização e de processo judiciais de direito nacional, antes devendo ater-se à decisão de reenvio que emana de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, enquanto tal decisão não tiver sido revogada no quadro das vias processuais previstas eventualmente pelo direito nacional 32. Ponto culminante desta evolução jurisprudencial foi o acórdão Cartesio de Este acórdão foi proferido no contexto do direito nacional húngaro, que permitia a interposição de recurso contra a decisão de reenvio prejudicial, podendo o tribunal que decide em sede de recurso reformar a decisão, rejeitar o reenvio, ou ordenar ao tribunal do reenvio que prossiga a tramitação do processo entretanto suspenso 34. Neste acórdão o Tribunal de Justiça retomou a sua jurisprudência anterior 35 de acordo com a qual 1) o (actual) art. 267.º do TFUE não se opõe a que a decisão de reenvio prejudicial de um órgão jurisdicional, cujas decisões sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esteja sujeita às vias normais de recurso previstas pelo direito nacional; contudo, 2) o resultado de tal recurso não pode restringir a competência do órgão jurisdicional nacional (já qualificada de ilimitada e que neste acórdão também merecerá a qualificação de autónoma) para submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça, se considerar que o processo nele pendente suscita questões relativas à interpretação de disposições de direito da União que carecem 30 Acórdão Rheinmühlen-Düsseldorf, de 12 de Fevereiro de 1974, cit., considerando Acórdão Simmenthal, de 9 de Março de 1978, Processo 106/77, Colect. 1978, p. 243., considerando Acórdão Francesco Reina, de 14 de Janeiro de 1982, Processo 65/81, Colect. 1982, p. 33, considerando 7, e ainda, entre outros, acórdão Balocchi, de 20 de Outubro de 1993, Processo C-10/92, Colect. 1993, p. I-5105, considerandos 16 e 17; acórdão SFEI, de 11 de Julho de 1996, Processo C-39/94, Colect. 1996, p. I-3547, considerando 24; acórdão Dilexport, de 9 de Fevereiro de 1999, Processo C-343/96, Colect. 1999, p. I-579, considerando 19; acórdão Gozza, de 3 de Outubro de 2000, Processo C-371/97, Colect. 2000, p. I-7881, considerando 30; e acórdão Radlberger, de 14 de Dezembro de 2004, Processo C-309/02, Colect. 2004, p. I-11763, considerando Acórdão Cartesio, de 16 de Dezembro de 2008, Processo C-210/06, Colect p. I Acórdão Cartesio, cit., considerando Jurisprudência aqui citada; cfr. considerandos 88, 89 e 93 do acórdão Cartesio, cit. JULGAR - N.º Coimbra Editora
15 O porteiro e a lei 127 de uma decisão por parte daquele o que em última análise, diríamos nós, neutraliza os efeitos do recurso. Tendo isto por assente, o Tribunal de Justiça avançou com o seguinte: Ora, em caso de aplicação de regras de direito nacional relativas ao direito de recurso de uma decisão que ordena um reenvio prejudicial, nos termos das quais todo o processo principal se mantém suspenso no órgão jurisdicional de reenvio, sendo apenas a decisão de reenvio objecto de recurso separado, a competência autónoma para submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça que o artigo 234.º CE confere ao primeiro órgão jurisdicional seria posta em causa se, ao alterar a decisão de reenvio prejudicial, anulando-a e ordenando ao órgão jurisdicional que a proferiu que prossiga a tramitação processual entretanto suspensa, o órgão jurisdicional de recurso pudesse impedir o órgão jurisdicional de reenvio de exercer a referida faculdade que lhe é conferida pelo artigo 234.º CE. Com efeito, nos termos do artigo 234.º CE, a apreciação da pertinência e da necessidade da questão prejudicial é, em princípio, da inteira responsabilidade do órgão jurisdicional que ordena o reenvio prejudicial, sob reserva da verificação, limitada, levada a cabo pelo Tribunal de Justiça ( ). Assim, cabe àquele órgão jurisdicional retirar as consequências de uma decisão proferida em sede de recurso da decisão que ordena o reenvio prejudicial e, em particular, determinar se deve manter, alterar ou retirar o seu pedido de decisão prejudicial. Decorre daí que, numa situação como a do processo principal, o Tribunal de Justiça deve, igualmente no interesse da clareza e da segurança jurídica, ater-se à decisão que ordenou o reenvio prejudicial, a qual deve produzir os seus efeitos enquanto não for anulada ou alterada pelo órgão jurisdicional que a proferiu, uma vez que apenas este último pode decidir dessa anulação ou dessa alteração. 36 O que efectivamente releva da jurisprudência Cartesio é a afirmação da competência autónoma dos órgãos jurisdicionais nacionais para submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça e do alcance dessa autonomia 37. O acórdão Cartesio não altera o que de essencial resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça a respeito dos recursos internos interpostos contra pedidos de decisão prejudicial formulados por órgãos jurisdicionais nacionais de instância: o Direito da União Europeia não se opõe, em princípio, a tais recursos. Nem outra resposta seria aconselhável ao Tribunal de Justiça por força do princípio da autonomia processual dos Estados-Membros, que apesar de fortemente limitado, continua a existir. Contudo, tais recursos não podem obsta- 36 Acórdão Cartesio, cit., considerandos 95, 96 e 97 (sublinhado nosso). 37 Neste sentido também, cfr. BARRATO, Jean-Christophe, cit., pp. 281 e 282.
16 128 Alessandra Silveira / Sophie Perez Fernandez culizar o diálogo jurisdicional 38 ou o diálogo de juiz a juiz 39 sobre o qual assenta o processo das questões prejudiciais e que o órgão jurisdicional de instância deseja entabular com o Tribunal de Justiça. Por isso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça tem vindo a neutralizar a intervenção de qualquer outra jurisdição (tornando a sua eventual intervenção irrelevante), a partir do entendimento segundo o qual a competência para submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça é exclusiva do órgão jurisdicional de reenvio. Neste sentido, depreende-se da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, completada pelo acórdão Cartesio, que o órgão jurisdicional nacional de instância que pretende submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça pode fazê-lo independentemente da possibilidade de recurso da sua decisão de reenvio. Pode, inclusivamente, não admitir o recurso formulado pela parte. E mesmo que venha a ser interposto recurso contra a sua decisão de reenvio, nada obsta a que o juiz do reenvio dê seguimento ao seu pedido de decisão prejudicial, pois a utilidade do reenvio é suficiente para produzir efeitos na ordem jurídica (processual) europeia. Assim, apesar do recurso concretamente interposto, o pedido de decisão prejudicial pode dar entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça, o que basta para fixar a competência do Tribunal de Justiça, e o processo das questões prejudiciais seguirá os seus termos. E mais: independentemente da decisão que venha a ser proferida em sede de recurso em relação à sua decisão de reenvio, é ao juiz de reenvio que cabe retirar as consequências dessa decisão, e, em particular, determinar se deve manter, alterar ou retirar o seu pedido de decisão prejudicial 40. Como explica Poiares Maduro nas suas Conclusões no Processo Cartesio 41, pode haver várias razões que levem um tribunal inferior a querer revogar o seu pedido de decisão prejudicial, após ter sido interposto recurso da decisão que contém esse pedido. Por exemplo, as partes podem ter encontrado um meio alternativo de resolver o seu litígio durante o processo de recurso. Pode também acontecer que a decisão do recurso tenha privado as questões prejudiciais do seu objecto, em virtude de, por exemplo, o processo perante a instância inferior ter sido considerado inadmissível. Assim, os processos de recurso e os respectivos desfechos podem muito bem levar um tribunal inferior a requerer a suspensão do seu pedido de decisão prejudicial ou até a revogar este pedido. Contudo, daí não se deve concluir que há circunstâncias em que a decisão de um tribunal de recurso pode obrigar um órgão jurisdicional inferior a fazê-lo. 38 Acórdão Ferenc Shneider, de 9 de Novembro de 2010, Processo C-137/08, Colect. 2010, considerando Acórdão Kempter, de 12 de Fevereiro de 2008, Processo 2/06, Colect. 2008, p. I-411, considerando 42, e acórdão Cartesio, cit., considerando Acórdão Cartesio, cit., considerando Conclusões do Advogado-Geral Miguel Poiares Maduro, de 22 de Maio de 2008, cit., considerando 18. JULGAR - N.º Coimbra Editora
17 O porteiro e a lei 129 A autonomia reconhecida aos órgãos jurisdicionais nacionais de instância para exercer a sua faculdade (ilimitada) de reenvio manifesta-se, assim, num triplo sentido/alcance: o pedido de decisão prejudicial pode prosseguir apesar (1) da possibilidade de recurso, (2) da efectiva interposição do recurso, e (3) da decisão do recurso. E cabe, em exclusivo, ao órgão jurisdicional de reenvio decidir, em cada momento, se deve manter, alterar ou retirar o seu pedido de decisão prejudicial. O problema inscreve-se, assim, no contexto mais geral da extensão das competências do juiz nacional quando actua como juiz ordinário do Direito da União, eventualmente para além daquelas que resultariam do seu direito interno sendo certo que as possibilidades de recurso previstas no direito interno não podem obstaculizar a exclusividade do diálogo entre o juiz nacional de instância e o juiz do Luxemburgo 42. Do exposto deriva que a possibilidade de os litigantes utilizarem o sistema de recursos nacional para contestar a bondade da decisão de reenvio, não pode limitar a faculdade de os juízes nacionais se socorrerem do reenvio. Assim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça neste domínio especialmente depois da prolação do acórdão Cartesio pode ser interpretada no seguinte sentido: o Direito da União Europeia não impede que o direito nacional preveja a hipótese de recurso do despacho de reenvio, mas pode condicionar tal possibilidade em nome da efectividade do Direito da União. Assim, caso seja confrontado com a impugnação do despacho de reenvio, o tribunal de recurso deve limitar-se a verificar a existência de factos que acarretem a inutilidade do pedido de decisão prejudicial (como por exemplo a circunstância de as partes chegarem a acordo durante a pendência do recurso), mas não pode apreciar se o processo pendente no tribunal recorrido suscita questões que carecem de uma decisão do Tribunal de Justiça pois isto é da exclusiva competência do tribunal nacional que reenvia. A título ilustrativo, refira-se que a Cour de Cassation da Bélgica decidiu, a 30 de Março de 2010, que uma decisão de reenvio de uma instância inferior in casu, o tribunal correctionnel d Anvers não era susceptível de recurso. O tribunal correctionnel d Anvers havia colocado ao Tribunal de Justiça um conjunto de questões prejudiciais relativas à interpretação de algumas disposições do Código Aduaneiro Comunitário. O Estado belga interpôs recurso dessa decisão de reenvio junto da Cour d appel d Anvers, que considerou o recurso admissível, anulou a decisão da primeira instância e decidiu sobre o fundo. Contudo, em sede de recurso interposto pelos particulares que estavam a ser demandados pelo Estado belga junto do tribunal correctionnel d Anvers por alegadas infracções à legislação aduaneira belga, a Cour de Cassation considerou que a decisão de reenvio era insusceptível de recurso, isto porque constituía, nos termos do art º do Code judiciaire uma décision d ordre, ou seja, uma decisão pela qual o juiz não resolve nenhuma questão de fundo nem de direito, de modo que a 42 Assim, BARRATO, Jean-Christophe, cit., p
18 130 Alessandra Silveira / Sophie Perez Fernandez decisão não prejudica nenhuma das partes do litígio; tal decisão é, por força do art º do Code judiciaire, insusceptível de oposição e de recurso. Apesar do fundamento decisório repousar exclusivamente no direito nacional o que não nos parece a melhor solução, a Cour de Cassation considerou, e isto sim releva, que uma decisão de reenvio não prejudica, em si mesma, nenhuma das partes do processo principal, pois não se pode prever, à partida, o sentido decisório do Tribunal de Justiça. A Cour de Cassation precisou que o facto de a decisão prejudicial do Tribunal de Justiça influir directamente na decisão de fundo do processo principal e ter carácter vinculativo não modifica a natureza da decisão de reenvio sendo, por isso, insusceptível de recurso. IV CONCLUSÃO Como refere Poiares Maduro nas suas Conclusões no Processo Cartesio 43, a possibilidade de um tribunal nacional inferior de qualquer Estado- -Membro interagir directamente com o Tribunal de Justiça é vital para a interpretação uniforme e a aplicação efectiva do Direito da União. Através do pedido de decisão prejudicial, o tribunal nacional torna-se parte do discurso jurídico europeu, sem depender de outros poderes nacionais ou instâncias judiciais. Os tratados constitutivos pretenderam que esse diálogo não fosse filtrado por outros tribunais nacionais, independentemente da hierarquia judicial existente num Estado-Membro. E por isso o Advogado- -Geral conclui com a declaração do Irish Supreme Court, recusando-se a conhecer de um recurso de um pedido prejudicial: o poder é conferido ao [tribunal inferior] pelo Tratado, sem qualquer reserva, explícita ou implícita, da qual resulte que ao mesmo se possa sobrepor outro tribunal nacional. Do exposto deriva que o reenvio converte o juiz nacional no interlocutor privilegiado do Tribunal de Justiça, que é o intérprete máximo dos tratados; o juiz de instância sabe que pode apoiar-se no Tribunal de Justiça, e por isso reenvia, quando tem de fazer valer os imperativos do Direito da União, mesmo contra os cânones tradicionais do direito nacional. De resto, no já referido acórdão Rheinmühlen-Düsseldorf (I), de 16 de Janeiro de 1974, o Tribunal de Justiça declarou que uma regra de direito nacional, que vincule os órgãos jurisdicionais que não decidem em última instância às decisões de um órgão jurisdicional superior, não poderá retirar àqueles órgãos a faculdade de submeterem ao Tribunal de Justiça questões de interpretação do direito comunitário a que aquelas decisões se referem. Como explica o Advogado-Geral Pedro Cruz Villalón nas suas Conclusões 43 Conclusões do Advogado-Geral Miguel Poiares Maduro, de 22 de Maio de 2008, cit., considerando 19. JULGAR - N.º Coimbra Editora
19 O porteiro e a lei 131 apresentadas no Processo Elchinov 44, tal pronunciamento constituiu um apoio essencial à força normativa do Direito da União, possibilitando, desde então, que este se imponha perante o acórdão de um tribunal superior cujo entendimento vincula a primeira instância. Embora apenas refira (expressamente) a faculdade de o tribunal de instância submeter a questão prejudicial, o pronunciamento tem por objectivo a possibilidade de não serem tomados em consideração os ditames do acórdão do tribunal superior proferido em violação do Direito da União elucida o Advogado-Geral. O acórdão Rheinmühlen- -Düsseldorf (I) adoptou uma espécie de controlo descentralizado do Direito da União, não no que respeita a normas legais mas a decisões judiciais. Na verdade, os juízes de instância cujas decisões fossem revogadas por um tribunal superior poderiam, invocando esta doutrina nos processos que lhes foram devolvidos para reapreciação, ignorar a revogação, quando esta, no seu entender, violasse o Direito da União. Assim, em caso de conflito entre a autonomia processual nacional e essa nova possibilidade de afirmar o primado do Direito da União, prevaleceria a segunda. A única excepção admitida pelo Tribunal de Justiça no acórdão Rheinmühlen-Düsseldorf (I) dizia respeito à hipótese de o tribunal inferior submeter uma questão prejudicial materialmente idêntica à já submetida pelo tribunal superior 45. De qualquer forma, e voltando ao caso de estudo que deu mote ao presente texto, vale lembrar que o reenvio do Supremo Tribunal de Justiça e o reenvio (ou tentativa de reenvio) do Tribunal da Relação de Guimarães não recaem propriamente sobre a interpretação da mesma disposição. Como demos conta supra, e tendo em conta as circunstâncias dos respectivos processos principais (nomeadamente a data dos acidentes de viação), o Supremo solicitou a interpretação do art. 1.º da Terceira Directiva Automóvel e o reenvio prejudicial da Relação de Guimarães recairia sobre o art. 1.º-A da Terceira Directiva, introduzido pelo art. 4.º da Quinta Directiva Automóvel (e correspondente ao actual art. 12.º, n.º 3, da Directiva 2009/103). Por isso não é líquido tratarem-se de questões materialmente idênticas. Ademais, mesmo a pendência de uma questão materialmente idêntica perante o Tribunal de Justiça não significa que um novo reenvio seja desnecessário e que o juiz nacional deva suspender a instância e esperar pela decisão do Tribunal de Justiça sem reenviar. A decisão de suspensão da instância pelo tribunal nacional é desaconselhável se subsistirem dúvidas sobre a identidade das situações processuais isto porque a especificidade do Direito da União pode levar o Tribunal de Justiça a não ter a mesma opinião sobre questões aparentemente idênticas. Mais vale reenviar e, se for caso disso, o próprio Tri- 44 Conclusões do Advogado-Geral Pedro Cruz Villalón, de 10 de Junho de 2010, Processo C-173/09, considerandos 20 e Cfr. Rheinmühlen-Düsseldorf (I), de 16 de Janeiro de 1974, cit., considerando 4: O problema apresentar-se-ia de modo diferente se as questões suscitadas pelo órgão jurisdicional que não decide em última instância fossem materialmente idênticas a questões já suscitadas pelo órgão jurisdicional de última instância.
20 132 Alessandra Silveira / Sophie Perez Fernandez bunal de Justiça procederá à apensação ou suspensão da instância nos termos do art. 82.º-A do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. Mas que circunstâncias poderiam levar um tribunal de instância a não aplicar as indicações de um tribunal superior? A situação paradigmática é precisamente a do recurso de uma decisão de reenvio, tal como acontece no acórdão Cartesio. Nesse caso justifica-se o apelo à jurisprudência Rheinmühlen-Düsseldorf (I), e não é por acaso que o acórdão Cartesio a cita e transcreve: importa recordar que o Tribunal de Justiça já declarou que, numa situação em que o mesmo processo é novamente submetido ao órgão jurisdicional de primeira instância depois de a decisão por este proferida ter sido anulada por um órgão jurisdicional de última instância, o referido órgão jurisdicional de primeira instância continua a ser livre de submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 234.º CE, não obstante a existência, no direito interno, de uma regra que vincula os órgão jurisdicionais à apreciação de direito levada a cabo por uma instância superior 46. Esta jurisprudência seria recentemente reafirmada no acórdão Elchinov de 2010, no qual o Tribunal de Justiça insiste em que uma regra de direito nacional, nos termos da qual os órgãos jurisdicionais que não decidem em última instância estão vinculados por apreciações feitas pelo órgão jurisdicional superior, não deve retirar a esses órgãos jurisdicionais a faculdade de submeter ao Tribunal de Justiça questões de interpretação do direito da União a que essas apreciações de direito se referem 47. Com efeito, neste acórdão Elchinov, o Tribunal de Justiça considerou que o tribunal que não decide em última instância, se considerar que a apreciação de direito feita pelo tribunal de grau superior o pode levar a proferir uma sentença contrária ao Direito da União, deve ter a faculdade de colocar ao Tribunal de Justiça as questões que o preocupam. O Tribunal de Justiça ainda lembrou que segundo jurisprudência bem assente, o juiz nacional encarregado de aplicar, no âmbito das suas competências, as disposições do Direito da União, tem a obrigação de garantir a plena eficácia dessas disposições, não aplicando, se necessário e pela sua própria autoridade, qualquer disposição contrária da legislação nacional, sem que tenha de pedir ou de esperar a sua revogação prévia por via legislativa ou por qualquer outro procedimento constitucional. Por isso, o Direito da União se opõe a que um órgão jurisdicional nacional, ao qual compete julgar um processo que lhe foi remetido por um órgão jurisdicional superior que decidiu em sede de recurso, esteja vinculado, de acordo com o direito processual nacional, pelas apreciações de direito feitas pelo órgão jurisdicional superior, se considerar, atendendo à interpretação que solicitou do Tribunal de Justiça, que as referidas apreciações não são conformes com o direito da União 48. Mais: a faculdade reco- 46 Acórdão Cartesio, cit., considerando Acórdão Elchinov, de 5 de Outubro de 2010, Processo C-173/09, considerando Acórdão Elchinov, cit., considerandos 31 e 32. JULGAR - N.º Coimbra Editora
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS ANUÁRIO PORTUGUÊS DE DIREITO INTERNACIONAL 2011 Lisboa 2012 TÍTULO ANUÁRIO PORTUGUÊS DE DIREITO INTERNACIONAL 2011 EDITOR INSTITUTO DIPLOMÁTICO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS