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Timestamp: 2018-02-20 00:54:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 30', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 9', 'artigo 32', 'Artigo 4', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 65', 'artigo 65']

EDITAL DE LICITAÇÃO 1. 0 PREÂMBULO - PDF
EDITAL DE LICITAÇÃO 1. 0 PREÂMBULO
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Carlos Benke Vilanova
1 EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE E N : PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2011 TIPO : MENOR PREÇO POR ITEM PROCESSO : 2011/0701/ DATA DA ABERTURA : 12 de abril de 2011 HORA DA ABERTURA : 09:00 (nove) horas LOCAL : Quadra 202 Norte, Conj. 01, Av. LO-04, Lt. 5/6, CEP Palmas - TO 1. 0 PREÂMBULO 1.1. A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, através de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará realizar, em sessão pública, no dia, horário e local acima indicados, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, sob a forma de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS-SRP, destinada a selecionar proposta mais vantajosa, objetivando a AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, com o fim de atender as necessidades DA SEDE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA EM PALMAS E DOS NOVOS PRÉDIOS SEDE DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ARRAIAS, MIRANORTE, PARANÃ, TAGUATINGA E TOCANTINÓPOLIS, visando aquisições futuras, conforme informações e especificações constantes do Anexo II deste Edital, regida pela Lei nº de 17 de julho de 2002, regulamentada internamente pelo ATO PGJ nº 077/2007, pelo Decreto Federal 3.931/2001, regulamentado internamente pelo ATO nº 40/2008 e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº /93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, além das demais normas pertinentes e das condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos. Este Pregão será conduzido pela Pregoeira e respectiva Equipe de Apoio designada pela Portaria nº. 643/2010, publicada no D.O.E. nº de 1º de outubro de Na hipótese de não haver expediente ou ocorrer qualquer fato superveniente que impeça a realização da sessão pública na data prevista, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação em contrário Constituem partes integrantes deste Edital: Anexo I Modelo de Declaração de Habilitação; Anexo II Termo de Referência; Anexo III Modelo da declaração de cumprimento das condições de Habilitação para ME/EPP, conforme a Lei Complementar 123/2006; Anexo IV Modelo da Proposta; Anexo V Minuta da Ata de Registro de Preços; Anexo VI Modelo de Requisição de Fornecimento; Anexo VII Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta; Anexo VIII Minuta do termo de garantia de fornecedor; Anexo IX Minuta do Contrato 2. 0 DEFINIÇÕES 2.1. Sistema de Registro de Preços SRP: o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras (inciso I do parágrafo único do art. 1º do Decreto Federal nº 3.931/ 2001); 1
2 2.2. Ata de Registro de Preços: o documento vinculativo, obrigacional, com características de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas (inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto Federal nº 3.931/ 2001); 2.3. Órgão gerenciador: órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preço (inciso III do parágrafo único do art. 1º do Decreto Federal nº 3.931/ 2001) Fica esclarecido que a Área de Contratos gerenciará a Ata de Registro de Preços. 3.0 DO OBJETO 3.1. O objeto do presente pregão consiste na fixação de preço, através do Sistema de Registro de Preços-SRP, para AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, destinada ao atendimento das necessidades da SEDE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA EM PALMAS E DOS NOVOS PRÉDIOS SEDE DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ARRAIAS, MIRANORTE, PARANÃ, TAGUATINGA E TOCANTINÓPOLIS, conforme discriminado no Anexo II - TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital Todos os mobiliários deverão atender às exigências mínimas de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial ABNT, INMETRO, etc, atentando-se a contratada, principalmente, para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); É obrigatório, por parte da Licitante, a apresentação dos FOLDERS/PROSPECTOS, juntamente com a proposta ANEXO IV, do(s) Mobiliários ofertado(s), indicando a(s) respectiva(s) marca(s) e modelo(s) e as especificações técnicas detalhadas, que possibilitem aferir com precisão o móvel ofertado O(S) LICITANTE(S) QUE APRESENTAR(EM) OS MELHORES LANCES DEVERÁ(ÃO) APRESENTAR AMOSTRAS DOS MOBILIÁRIOS OFERTADOS, EM LOCAL A SER DEFINIDO ENTRE A PGJ E A LICITANTE, SEM ÔNUS PARA ESTE ÓRGÃO, PARA FINS DE ACEITAÇÃO, HABILITAÇÃO E POSTERIOR ADJUDICAÇÃO DA(S) PROPOSTA(S) OFERTADA(S), EM ATÉ 5(CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA SOLICITAÇÃO DESTA PGJ, NOS TERMOS DO ITEM 10 DO ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA NO CASO DE NÃO ACEITAÇÃO DAS AMOSTRAS, TENDO EM VISTA A NÃO CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, SERÁ CHAMADO O LICITANTE QUE OFERTOU O SEGUNDO MELHOR LANCE, E ASSIM SUCESSIVAMENTE DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão as empresas do ramo pertinente aos objetos licitados que atenderem a todas as normas legalmente constituídas e que satisfaçam as exigências de apresentação de documentos e anexos fixadas neste edital A participação na licitação implica, automaticamente, aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e Leis aplicáveis As empresas licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Procuradoria-Geral de Justiça não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório É vedada a participação de empresa: a) em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; b) declarada inidônea pela Administração Pública de qualquer esfera de Governo da Federação e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no art. 97, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93; 2
3 c) suspensa de licitar junto a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins; d) reunida em consórcio ou coligação; e) cujos sócios, diretores, representantes ou procuradores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante; f) estrangeiras que não funcionem no País; g) que possuam em seu quadro as pessoas de que tratam o artigo 9º da Lei 8.666/93 e item X do art. 134 da Lei Estadual nº 1.818/07. h) cujos sócios, gerentes ou diretores sejam cônjuges, companheiro (a) ou parente em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos respectivos membros deste Ministério Público, nos termos do art. 3º da Resolução nº 37/2009 do CNMP Conselho Nacional do Ministério Público Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO (FORA DOS ENVELOPES) 5.1. No dia, horário e local designados para recebimento dos envelopes, a empresa licitante deverá apresentar um representante para credenciamento, MUNIDO DE CÓPIA DO ESTATUTO SOCIAL OU CONTRATO SOCIAL, sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura, nas formas abaixo: a) tratando-se de titular, diretor, sócio ou gerente, munido de instrumento que lhe confira poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto; b) se representante legal, deverá apresentar procuração por instrumento público ou particular, da qual deverá constar ainda a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública, com firma reconhecida em cartório, acompanhada do ato constitutivo da empresa, que comprove a legitimidade do outorgante. Obrigatória a apresentação de documento de identidade ou outro documento equivalente com foto Todas as licitantes deverão apresentar perante a Equipe de Apoio, antes da entrega dos envelopes, a Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório Anexo I. A ausência da declaração constitui motivo para a exclusão da licitante do certame Nesta fase, se for o caso, a licitante deverá apresentar a Declaração de que a empresa está enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para usufruir das prerrogativas legais ANEXO III Todas as licitantes também deverão apresentar nesta fase, a DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, conforme modelo do Anexo VII Somente as licitantes que tiverem credenciado representante, na forma do subitem 5.1, terão poderes para usar a palavra na sessão, apresentar lances de preços, manifestar após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões da Pregoeira, assinar documentos e ata, onde estará registrada todos os atos relevantes da sessão, e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, em nome da Proponente Licitante ou representante de licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos da Pregoeira Cada credenciado, ainda que munido de procuração, poderá representar apenas uma empresa licitante, sob pena de exclusão sumária das representadas do certame. 3
4 5.8. O representante credenciado que, por força maior, ausentar-se da sessão do pregão poderá nomear outrem com poderes para lhe representar, desde que seu documento de credenciamento lhe dê poderes para substabelecer. Uma vez designado seu substituto, fica vedado o seu retorno Quando a licitante não credenciar um representante, ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o preço constante da proposta escrita, para efeito de ordenação e apuração do menor preço Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida a participação de outras Proponentes DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 6.1 As licitantes deverão entregar à pregoeira dois envelopes, devidamente fechados e indevassáveis, na sessão pública de abertura do certame, com os seguintes dizeres na parte externa e frontal: ENVELOPE 1: PROPOSTA DE PREÇOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Pregão nº /2011 (Razão Social da Proponente e CNPJ) ENVELOPE 2: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Pregão nº. /2011 (Razão Social da Proponente e CNPJ) 7. 0 DO ENVELOPE PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE 1) 7.1. As licitantes devem levar em consideração, na elaboração de sua proposta de preços, que a satisfação do objeto desta licitação fica condicionada à emissão de Nota de Empenho pela Procuradoria-Geral de Justiça, sendo que, para isso, a licitante é a responsável única por todas as despesas de transporte, tributos e quaisquer outras que recaírem sobre o objeto, inclusive as posteriores advindas da entrega dos bens objeto desta licitação A proposta deverá ser redigida em 01 (uma) via, conforme modelo do ANEXO IV, contendo, as quantidades, discriminação do objeto que apresente com precisão as especificações do produto ofertado, marcas, modelo, prazo de entrega, garantia, valor unitário e total com preços expressos em moeda corrente nacional, utilizando apenas duas casas decimais, em algarismo e por extenso; conter FOLDER/PROSPECTOs que contenha, de forma clara e inequívoca, as demais especificações detalhadas do objeto proposto na conformidade do Anexo II, estando impressa em papel timbrado e editorada por computador, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal da proponente, apresentando, ainda, a indicação do número deste pregão, dia e hora de sua realização Os laudos registrados e/ou os laudos técnicos deverão ser apresentados juntamente com a proposta de preços A proponente deverá indicar a Razão Social, CNPJ, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico ( ), mencionando o Banco, número da Conta Corrente e da Agência no qual serão depositados os pagamentos se a licitante sagrar-se vencedora do certame O prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados da abertura da sessão. Caso o prazo de que trata este subitem não esteja expressamente indicado na proposta, esta será entendida como válida por 60 (sessenta) dias Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Procuradoria-Geral de Justiça, poderá ser solicitada prorrogação geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo. 4
5 7.5. A proposta deverá conter a declaração de que a licitante assume perante a Procuradoria-Geral de Justiça o compromisso de entregar o objeto no prazo e condições especificadas no Anexo II -Termo de Referência O prazo previsto para PAGAMENTO é de até 30 (trinta) dias após o atesto de servidor(s) responsável(s) pelo recebimento A proponente adjudicada obriga-se a garantir que os produtos objeto deste edital serão fornecidos de acordo com as especificações definidas na proposta, respeitando o estabelecido no Edital e isentos de defeitos No preço ofertado deverão estar incluídas todas as despesas que incidam ou venham a incidir sobre os produtos fornecidos, tais como, impostos, taxas, encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à entrega do objeto ora licitado As propostas que atenderem os requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais poderão ser corrigidos pela pregoeira da seguinte forma: a) discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso; b) erros de transcrição das quantidades previstas, mantém-se o preço unitário e corrige-se a quantidade e o preço total; c) erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, mantém-se o preço unitário e a quantidade, retificando o preço total; d) erro de adição, mantêm-se as parcelas corretas e retifica-se a soma O valor total da proposta poderá ser ajustado/retificado pela Pregoeira em conformidade com os procedimentos acima para correção de erros. O valor resultante constituirá o total da proposta Poderão ser inseridas correções/anotações para esclarecimentos da proposta, desde que não configure alteração da mesma Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a esse a qualquer título Verificando-se no curso da análise das propostas o descumprimento de qualquer requisito exigido neste edital e seus anexos, e desde que não se possa utilizar o disposto no item 7.10 a proposta será desclassificada A licitante que desejar desistir da proposta apresentada deverá fazê-lo antes da etapa de lances, com pedido justificado e decisão motivada da Pregoeira. 8.0 DO ENVELOPE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE 2) 8.1 TODAS AS EMPRESAS, CADASTRADAS OU NÃO, DEVERÃO APRESENTAR DENTRO DO ENVELOPE 02 a documentação abaixo, relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E OUTRAS, conforme artigo 30 e 31 da Lei 8.666/1993: a) 01 (UM) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA OU CERTIDÃO, no mínimo, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentado em papel timbrado da emitente, que comprove ter a licitante ter fornecido produtos compatíveis em características com o objeto desta licitação. TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO O ATESTADO OU CERTIDÃO DEVERÁ TER FIRMA RECONHECIDA; b) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante, com data de, no máximo, 60 (sessenta) dias anteriores à publicação do primeiro aviso desta licitação, exceto se houver prazo de validade fixada na respectiva certidão. c) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do art. 32 2º da Lei 8.666/93, conforme o modelo abaixo: DECLARAÇÃO 5
6 (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada à (endereço completo), declara, sob as penas da Lei que até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no Pregão Presencial nº /2011, promovido pela Procuradoria-Geral de Justiça, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Palmas, de de (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) OBS.: ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ ESTAR CONTIDA NO ENVELOPE N 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. d) Declaração de que a empresa licitante cumpre plenamente o inciso XXXIII, do artigo 7, da Constituição Federal, na forma do art. 27, inciso V da Lei 8.666/93, conforme o modelo abaixo: DECLARAÇÃO (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada à (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso XXXIII, do artigo 7 da Constituição Federal, consoante o que se estabeleceu no artigo 27, inciso V, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, que não tem, em seu quadro de empregados, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como em qualquer trabalho menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Palmas, de de (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) OBS.: ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ ESTAR CONTIDA NO ENVELOPE N 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. e) Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93 e arts. 3º e 4º da Resolução nº 37/2009 do CNMP, conforme modelo abaixo: DECLARAÇÃO (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada à (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso III, do artigo 9 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 e arts. 3º e 4º da Resolução nº 37/2009 do CNMP Conselho Nacional do Ministério Público, que não tem em seu quadro de empregados, servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, bem como sócios, gerentes ou diretores que sejam parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de membros ou servidores do Ministério Público do Estado do Tocantins. Palmas, de de
7 (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) OBS.: ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ ESTAR CONTIDA NO ENVELOPE N 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 8.2 AS EMPRESAS CADASTRADAS deverão apresentar, dentro do Envelope 02 (habilitação), o Certificado de Registro Cadastral em qualquer uma das situações abaixo: a) Conformidade do artigo 32, 2, da Lei 8.666/1993; b) Conforme Inciso XIV, do Artigo 4º, da Lei /2002. a) Para as cadastradas no SICAF, apresentar o CERTIFICADO acompanhado do respectivo EXTRATO, para comprovação da regularidade das certidões. Caso a data de alguma certidão relacionada no SICAF esteja vencida, a licitante deverá apresentar juntamente com o SICAF a respectiva certidão atualizada; b) Para as licitantes cadastradas em qualquer entidade pública da federação, que mencione no certificado a data de validade das certidões, e que se alguma destas esteja vencida, apresentar a mesma atualizada juntamente com o CRC-Certificado de Registro Cadastral; c) Para os cadastros que não mencionarem as datas de validade das certidões, além do CRC Certificado de Registro Cadastral, as licitantes deverão apresentar toda a documentação do subitem 8.3, letras b, deste Edital. 8.3 AS EMPRESAS NÃO CADASTRADAS deverão apresentar os documentos relacionados abaixo: Conforme do Artigo 27 a 31, da Lei 8666/93; a) Relativo a Habilitação Jurídica: Conforme do Artigo 28, da Lei 8666/93; I. Cédula de identidade ou documento equivalente; II. Registro comercial, no caso de Firma Individual; III. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, em se tratando de Sociedade Comercial e, tratando-se de Sociedade por Ações, acrescentar os documentos de eleição de seus Administradores, dispensados caso estes já tenham sido apresentados na fase de credenciamento; IV. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de Diretoria em exercício; V. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; b) Relativo a Regularidade Fiscal: I.Conforme do Artigo 29, da Lei 8666/93; I- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ); II- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. c) Relativo a Qualificação Econômico-Financeira: 7
8 I- BALANÇO PATRIMONIAL do último exercício social, exigível e apresentado na forma da lei, inclusive com TERMO DE ABERTURA E DE ENCERRAMENTO, registrado na Junta Comercial do Estado da sede da licitante, que comprove a situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; II- Para as empresas criadas no exercício em curso, apresentar a fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial do Estado da Sede ou Domicilio da licitante; III- Somente serão habilitadas as licitantes que apresentarem no Balanço Patrimonial os Índices de Liquidez Geral - ILG, Solvência Geral ISG e Liquidez Corrente ILC igual ou maior que 01 (um), ou que atendam ao subitem V desta alínea. O cálculo dos índices acima será feito em conformidade com as seguintes equações: Liquidez Corrente (LC) = Ativo Circulante / Passivo Circulante Liquidez Geral (LG) = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Solvência Geral (SG) = Ativo Total / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo IV- Comprovação do Capital Social integralizado e de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor estimado para a aquisição, conforme determina a Lei 8666/93, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta, através de índices oficiais. V- As empresas que apresentarem resultado menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, quando de suas habilitações, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração o capital social integralizado ou patrimônio líquido, o mínimo de 10% do valor estimado da contratação, na forma dos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei 8.666/93, como exigência imprescindível para sua classificação. Parágrafo Único - Os documentos relacionados nos incisos II e III, da letra a do subitem 8.3. não precisarão constar do Envelope Documentos de Habilitação" se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 8.4 Os documentos exigidos, conforme o artigo 32 da Lei 8.666/1993, deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou pela Pregoeira ou por servidor da Equipe de Apoio. Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação na Procuradoria-Geral de Justiça, deverá fazê-lo durante a sessão pública da licitação. 8.5 Toda a documentação deverá ser apresentada em nome do estabelecimento licitante, ou seja, se matriz, documentos da matriz, se filial, documentos da filial, salvo aqueles que somente são emitidos em nome da matriz DA SESSÃO DO PREGÃO 9.1. Concluída a fase de credenciamento, conforme Item 5 deste, a Pregoeira não mais aceitará participação de novas proponentes, dando-se início à abertura da sessão com o recebimento dos envelopes Estando de posse da relação das licitantes credenciadas, a pregoeira fará divulgação verbal das interessadas, dando-se início ao recebimento dos envelopes 1 - Proposta de Preços e 2 - Documentos de Habilitação, sendo que as proponentes credenciadas poderão ofertar lances durante a sessão do Pregão A sessão do pregão será contínua, podendo ser suspensa para diligências e/ou interrupções que se fizerem necessárias, ficando as licitantes convocadas para reinício da sessão no dia e horário subsequente determinado na sessão pela pregoeira. 10. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS Abertos os envelopes contendo as propostas de preços, será feita conferência de sua conformidade com as exigências do Edital e posterior rubrica pela pregoeira, Equipe de Apoio e licitantes Cumprido o subitem 10.1, SERÃO DESCLASSIFICADAS as propostas que: a) Não apresentarem FOLDER/PROSPECTOS dos mobiliários ofertados; 8
9 b) forem elaboradas em desacordo com as exigências do Edital e seus Anexos, bem como a qualquer dispositivo legal vigente; c) não cumprirem todos os requisitos da Qualificação Técnica; d) apresentarem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação, comprovando que os custos são coerentes com os de mercado; e) apresentarem proposta alternativa, tendo como opção de preço ou oferta de vantagem baseada na proposta das demais licitantes Para fins de classificação das propostas, será considerado o MENOR PREÇO POR ITEM A pregoeira procederá à classificação da proposta de menor preço e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente a de menor preço para participarem dos lances verbais Caso não haja pelo menos 03 (três) propostas nas condições definidas no subitem 10.4, serão classificadas as propostas subsequentes que apresentarem o menor preço, até o máximo de 03 (três), já incluída a de menor preço, qualquer que tenham sido os valores oferecidos Na ocorrência de empate dentre as classificadas para participarem dos lances verbais conforme subitem 10.5, a ordem de classificação para esses lances será definida através de sorteio, independentemente do número de licitantes DOS LANCES VERBAIS Às licitantes proclamadas classificadas será dada oportunidade para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, sempre de valores distintos e decrescentes em relação a de menor preço, iniciando-se pelo autor da proposta de maior valor, observado o subitem No intuito de dar celeridade aos lances, evitando-se dispêndio de tempo e diálogo protelatório na sessão, todos os representantes serão convidados a permanecer no recinto da sessão com seus aparelhos celulares desligados, podendo utilizá-los, a critério da pregoeira, somente em caso de contatar com a empresa a qual representa, obedecido o subitem deste Edital O tempo para apresentação de lances será de 03 (três) minutos, quando não cumprido considerar-se-á, para fim de julgamento, o lance anterior, resultando, desta forma, na desistência de ofertar novo lance A desistência em apresentar lance verbal implicará exclusão da licitante da etapa de lances verbais e manutenção do último valor apresentado, para efeito de ordenação das propostas A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, o que definirá a sequencia dos lances seguintes A pregoeira poderá negociar com a licitante excluída da participação da oferta de lances verbais, na forma do subitem 11.4, caso a proponente vencedora seja inabilitada, observada a ordem de classificação Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades cabíveis Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que a pregoeira poderá declarar vencedora e adjudicar a proposta ou encaminhar para decisão superior Caso haja apenas uma proposta válida, a pregoeira poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido melhor preço Após este ato, será encerrada a etapa competitiva No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 9
10 A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, constante do processo CRITÉRIO DE JULGAMENTO No critério de julgamento das propostas, considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido classificada, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o MENOR PREÇO POR ITEM A pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela licitante que a tiver formulado Constatado o atendimento pleno das exigências habilitatórias, será adjudicada à proponente vencedora o objeto deste Edital pela pregoeira Se a Proponente não atender as exigências habilitatórias, a pregoeira negociará diretamente com a outra licitante melhor classificada, e assim sucessivamente, verificando os respectivos documentos de habilitação, até declarar uma vencedora Após declarada a licitante vencedora, a pregoeira poderá negociar diretamente com a proponente para obtenção de melhor preço Os envelopes das demais proponentes ficarão de posse da Administração por um período de 30 (trinta) dias, que os disponibilizará após o atendimento do objeto. Após esse prazo, caso os referidos envelopes não sejam retirados por seus proprietários, serão incinerados Da sessão, lavrar-se-á Ata Circunstancial, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pela pregoeira e Equipe de Apoio e, as licitantes presentes que desejarem fazê-la DO DIREITO DE PREFERÊNCIA Encerrada a etapa de lances, classificando-se em primeiro lugar empresa de grande ou médio porte, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, conforme segue: Identificar-se-ão as propostas ofertadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem até 5% (cinco por cento) superiores à primeira classificada desde que esta também não seja microempresa ou empresa de pequeno porte; A microempresa ou empresa de pequeno porte, enquadrada no subitem , mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela classificada em primeiro lugar, no prazo de 5 (cinco) minutos, situação em que passará à condição de primeira colocada; Não ocorrendo a adjudicação do objeto à microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes na ordem de classificação, que se enquadrem no subitem , para o exercício do mesmo direito; Na hipótese de não ser adjudicado o objeto a microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no subitem , o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no subitem , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta A regularidade fiscal da microempresa e da empresa de pequeno porte só será exigida para efeito de contratação, que se dará com a emissão da nota de empenho e/ou assinatura do contrato, mas a mesma deverá apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal na fase de habilitação, mesmo que esta apresente restrição. 10
11 À microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal na fase de habilitação será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não-regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação DOS RECURSOS Declarada a vencedora, qualquer licitante, de imediato e motivadamente, poderá manifestar a intenção de recorrer, que será registrada resumidamente em ata, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar as contrarazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata do processo. A falta de manifestação, na sessão, importará decadência do direito de recurso O recurso deverá ser dirigido à pregoeira na Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria-Geral de Justiça A licitante poderá também apresentar as razões de recurso no ato do Pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando as demais licitantes desde logo intimadas a apresentar contra-razões no prazo de 3 (três) dias, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata do processo O recurso contra decisão da pregoeira terá efeito suspensivo apenas para o item sob recurso Se não reconsiderar sua decisão, a Pregoeira submeterá o recurso devidamente informado à consideração do Procurador-Geral de Justiça, o qual proferirá no prazo de 03 (três) dias úteis, decisão definitiva antes da homologação do procedimento Não serão aceitos recursos enviados por fax ou e as razões só serão aceitas se enviadas por escrito, em original, e protocoladas nesta Procuradoria, ou registradas verbalmente na sessão O acolhimento do recurso pela pregoeira ou pelo Procurador-Geral de Justiça importará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Acatado(s) o(s) recurso(s) pela pregoeira, não será procedida a adjudicação do objeto à possível proponente vencedora Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto à licitante vencedora A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento às interessadas, através de comunicação por escrito, via fax ou Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados na Comissão Permanente de Licitação desta Procuradoria IMPUGNAÇÃO DO EDITAL Até 02 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer licitante interessado poderá impugnar o ato convocatório do pregão, cabendo à Pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 horas Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à Pregoeira até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública. 11
12 15.2. Não serão reconhecidas impugnações do Edital por fax ou , somente por escrito, em original, protocolados nesta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, e dentro dos respectivos prazos legais Acolhida a impugnação contra o Edital que implique em alteração do mesmo, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame, quando será novamente publicado pelos mesmos meios inicialmente divulgados A impugnação deverá ser dirigida à pregoeira na Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar deste pregão até o trânsito em julgado pertinente à decisão Em qualquer ocasião antecedente à data de entrega das propostas, a pregoeira poderá, por iniciativa própria ou em consequência de manifestação ou solicitação de esclarecimento das licitantes, realizar modificações nos termos do Edital que não influenciem na elaboração das propostas de preços. Estas modificações serão feitas mediante a emissão de errata DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente licitação ocorrerão à conta dos recursos do Tesouro Estadual, consignados no Orçamento da Procuradoria-Geral de Justiça, cuja programação é a seguinte : FONTE: 0100 PROGRAMA DE TRABALHO: ELEMENTO DE DESPESA: Estima-se o valor total desta licitação em R$ ,30 (oitocentos e sessenta e um mil, trezentos e sessenta reais e trinta centavos) DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Homologado o resultado da licitação e respeitada a ordem de classificação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas Homologada a licitação a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, através da Área de Contratos convocará a Proponente vencedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar a Ata de Registro de Preços, podendo este prazo ser prorrogado, a critério da Administração, por igual período e por uma vez, desde que ocorra motivo justificado; Salvo motivo justificado e aceito pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, através da Área de Contratos, o licitante decairá do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n /2002, se não comparecer ao local, na data e horário designados para a assinatura da Ata de Registro de Preços Na assinatura da Ata será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante sua vigência Caso o licitante vencedor não faça a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar a Ata, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assiná-la, sem prejuízo das multas previstas neste edital e demais cominações legais. 12
13 17.6. Firmada a Ata de Registro de Preços entre o licitante vencedor e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, seus signatários passarão a denominar-se: Fornecedor Registrado e Órgão Gerenciador, respectivamente A Ata poderá ser firmada por representante legal, diretor ou sócio da empresa, devidamente munido, respectivamente, de procuração ou contrato social e cédula de identificação do(s) licitante(s) vencedor(es) Ao firmar a Ata, o Fornecedor Registrado, quando solicitado pelo Órgão Gerenciador, obriga-se a entregar os produtos a ele adjudicado O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura As prestações ou contratações adicionais não poderão exceder ao limite estabelecido no 1 do artigo 65 da Lei nº 8.666/93-25% (vinte e cinco por cento) DA EMISSÃO DAS REQUISIÇÕES E DO PRAZO DE ATENDIMENTO A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, através da Área de Contratos, respeitada a ordem de registro, selecionará os fornecedores para os quais serão emitidas as solicitações, quando necessário O fornecedor convocado que não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços estará sujeito às sanções previstas neste Edital Quando comprovada a hipótese acima descrita, a PGJ/TO convocará, obedecida a ordem de classificação, o próximo fornecedor registrado no SRP A entrega dos produtos (objeto desta licitação) deverá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da requisição e nota de empenho, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Procuradoria Geral de Justiça, após o recebimento da requisição de fornecimento pelo Fornecedor Registrado e começará a fluir no mesmo dia de seu recebimento DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO O gerenciamento e a fiscalização da contratação decorrentes deste edital caberão respectivamente à Área de Contratos e Área de Patrimônio desta PGJ/TO, que determinará o que for necessário para regularizar faltas ou defeitos, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e, na sua falta ou impedimento, pelo seu substituto legal Fica reservado à fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto neste edital e tudo o mais que se relacione com o objeto licitado, desde que não acarrete ônus para a PGJ/TO ou modificação na contratação As decisões que ultrapassarem a competência do fiscal da PGJ/TO deverão ser solicitadas formalmente pelo Fornecedor Registrado à autoridade administrativa imediatamente superior ao fiscal, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes O Fornecedor deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao cumprimento do objeto da Ata de Registro de Preços. 13
14 19.5. A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva do Fornecedor Registrado, no que concerne ao objeto da respectiva contratação, às implicações próximas e remotas perante a PGJ/TO ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidade decorrentes da execução contratual não implica em co-responsabilidade da PGJ/TO ou de seus prepostos, devendo, ainda, o Fornecedor, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejuízos apurados e imputados às falhas em suas atividades DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO São obrigações do fornecedor registrado: a) assinar a Ata de Registro de Preços em até 05 (cinco) dias úteis, contados da sua notificação; b) manter, durante a vigência da ata de registro de preço, as condições de habilitação exigidas no Edital e na presente Ata de Registro de preços; c) comunicar ao Gerenciador qualquer problema ocorrido na execução do objeto da Ata de registro de preços; d) atender aos chamados do Órgão Gerenciador, visando efetuar reparos em eventuais erros cometidos na execução do objeto da ata de registro de preços; e) abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes da ata de registro de preços sem a expressa concordância do Órgão Gerenciador. f) não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio da PGJ/TO, o qual, caso haja, será dado por escrito: g) a adjudicatária responderá, solidariamente, pelos atos praticados pela firma subcontratada, relacionados com o objeto deste edital; h) promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto deste edital; i) retirar as Requisições solicitadas referentes ao objeto do presente Pregão na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, situada na Quadra 202 Norte, Conjunto 01, Av. LO-04, Lotes 5 e 6, CEP , Palmas-TO; j) aceitar os acréscimos ou supressões do objeto deste edital, nos limites fixados no art. 65, 1º da Lei Federal nº 8.666/93; l) proceder à entrega do objeto deste edital, com os deveres e garantias constantes nos Anexos II e III deste Edital; m) credenciar junto à PGJ/TO funcionário(s) que atenderá(ão) às solicitações dos serviços objeto deste pregão; n) cumprir todas as demais obrigações impostas por este edital e seus anexos DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR São obrigações do órgão gerenciador: a) gerenciar a Ata de Registro de Preços: b) prestar, por meio de seu representante, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas; c) emitir pareceres sobre atos relativos à execução da ata, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização das entregas, à exigência de condições estabelecidas no Edital e à proposta de aplicação de sanções; d) assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na ata, no instrumento convocatório e seus anexos; e) assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a Administração, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado; 14
15 f) conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços; g) fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Fornecedor Registrado; h) a fiscalização exercida pelo Órgão Gerenciador não excluirá ou reduzirá a responsabilidade do Fornecedor Registrado pela completa e perfeita execução desta Ata de Registro de Preços DA ENTREGA DOS PRODUTOS Nos termos do Anexo II CONDIÇÕES DE PAGAMENTO É concedido um prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da protocolização da Nota Fiscal/Fatura juntamente com as requisições de fornecimento perante esta Procuradoria Geral de Justiça, para conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Edital Após o prazo de conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Edital e comprovada a manutenção das exigências da habilitação, será feito o depósito diretamente em sua conta corrente, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data do atesto de conformidade da nota fiscal Na ocorrência de rejeição da nota fiscal, motivada por erros ou incorreções, o prazo estipulado no subitem anterior passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação Para a efetivação do pagamento, a licitante vencedora deverá apresentar sua regularidade no SIAFEM, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Não será concedido reajuste ou correção monetária do valor da ata Fica assegurado o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial da ata, na ocorrência de fato superveniente que implique a inviabilidade de sua execução DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A Licitante que ensejar o retardamento do certame, que não mantiver a proposta ou que fizer declaração falsa, inclusive no que tange às declarações de cumprimento dos requisitos de habilitação ANEXO I, e de cumprimento das condições de habilitação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ANEXO III, após notificação endereçada à Licitante, para manifestação e posterior decisão da Autoridade superior, ficará impedida de licitar e contratar com a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, sem prejuízo das demais cominações legais; Se a Adjudicatária, dentro do prazo de convocação determinado no subitem 17.2, não assinar a Ata de Registro de Preços, recusar-se a entregar o objeto licitado, deixar de entregar o objeto, apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Instrumento e demais cominações legais; Pela inexecução total ou parcial do objeto da licitação, erros de execução, mora na execução do fornecimento e instalação, à LICITANTE VENCEDORA, as seguintes sanções: a) advertência por escrito sempre que verificadas pequenas falhas corrigíveis; b) multa de 10% (dez por cento) por dia, pelo atraso injustificado no fornecimento/instalação, sobre o valor da contratação em atraso; c) multa compensatória/indenizatória de 10% (dez por cento) pelo não fornecimento/instalação do objeto deste Pregão, calculada sobre o valor dos materiais não entregues; d) multa de 15% (quinze por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista neste Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, fax, correio ou outro), até cessar a inadimplência; 15
16 e) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, pelo prazo de até 02 (dois) anos; f) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; g) após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto deste Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento; h) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis; i) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela licitante vencedora, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados; j) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380 da Lei nº , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); l) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis; As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração; O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10%(dez por cento) do valor da contratação; Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito; A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente; As sanções previstas neste ITEM são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações; As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Licitante vencedora, assegurando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei DA REVOGAÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS O fornecedor registrado poderá ter o seu registro de preços revogado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa A revogação do seu registro poderá ser: A pedido do próprio FORNECEDOR REGISTRADO, quando comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; por iniciativa da PGJ/TO, quando: 16
17 a) o fornecedor registrado não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado: b) o fornecedor registrado perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; c) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; d) o fornecedor registrado não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e) o fornecedor registrado não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, as solicitações decorrentes da Ata de Registro de Preços; f) caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nas solicitações dela decorrentes Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a PGJ/TO fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos proponentes a nova ordem de registro DISPOSIÇÕES GERAIS É facultada à pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública; Fica assegurado à Procuradoria-Geral de Justiça, mediante justificativa motivada, o direito de, a qualquer tempo, e no interesse da Administração, revogar a presente licitação no todo ou em parte; As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Após a finalização da fase de lances não caberá desistência da proposta É vedada a subcontratação, cessão ou transferência no todo ou em parte do objeto ora licitado, sem expressa anuência da Procuradoria-Geral de Justiça; Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias úteis de expediente da Procuradoria-Geral de Justiça; Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Pregão; A reunião de abertura da presente licitação poderá ser adiada ou transferida para outra data, mediante prévio aviso; No julgamento da habilitação e das propostas, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação; As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação Qualquer modificação no Edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta; O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta; 17
18 Exigências formais não essenciais são aquelas cujo descumprimento não acarrete irregularidade no procedimento, em termos processuais, bem como, não importem em vantagem a um ou mais licitantes em detrimento das demais; O FORNECEDOR REGISTRADO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições da licitação, acréscimos ou supressões devidamente justificadas, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 65, Lei nº 8.666/93; A Administração poderá, até a assinatura da Ata de Registro de Preços ou recebimento da Nota de Empenho, inabilitar licitante, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se vier a ter conhecimento de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone a habilitação jurídica, as qualificações técnica e econômico-financeira e a regularidade fiscal da licitante. Neste caso, a pregoeira convocará as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, restabelecendo a sessão para negociar diretamente com a proponente melhor classificada e posterior abertura do seu envelope Documentos de Habilitação, sendo declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto deste Pregão, podendo apresentar o(s) documento(s) que vencer(em) seu prazo de validade após o julgamento da licitação; Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos; Se a documentação de habilitação não estiver de acordo com as exigências editalícias ou contrariar qualquer de seus dispositivos e Anexos, a pregoeira considerará a proponente inabilitada, em qualquer fase do processo; Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação da proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias; É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia, mediante o pagamento dos emolumentos devidos, conforme art. 63 da Lei, 8.666/1993; É de responsabilidade da licitante o acompanhamento do processo até a data da realização da sessão pública de abertura dos envelopes Proposta de Preços e Documentos de Habilitação pelo sítio eletrônico acessando o link Aviso de Licitação ; Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado, por escrito, à pregoeira, na Procuradoria Geral de Justiça, no endereço 202 Norte, Conjunto 01, lotes 5/6, em Palmas /TO, ou por meio do Fone/Fax: (63) /7523; A Área de Patrimônio é a responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços resultantes dessa licitação; Os casos omissos serão submetidos a parecer da Assessoria Jurídica deste Órgão; Para dirimir as questões relativas ao presente Edital, elege-se como foro competente o de Palmas - TO, com exclusão de qualquer outro. Palmas TO, 29 de março de EDILMA DIAS NEGREIROS LOPES Presidente da Comissão Permanente de Licitação 18
19 ANEXO I DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO Declaro, para os devidos fins licitatórios do Pregão /2011, que a empresa..., inscrita no CNPJ (M.F.) sob o nº..., possui todos os requisitos exigidos para habilitação, quanto às condições de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal, e ainda, estar ciente de que a falta de atendimento a qualquer exigência para habilitação constante do Edital ensejará desclassificação por parte da Pregoeira., / / Local, data Assinatura OBS.: ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE NO ATO DO CREDENCIAMENTO, OU SEJA, FORA DOS ENVELOPES. 19
20 ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1 A presente licitação tem por objeto adquirir, através de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS-SRP, MOBILIÁRIOS, com garantia oferecida pela licitante, de, no mínimo, 05 (cinco) anos, incluindo mão-de-obra e peças, conforme quantidades, condições e especificações descritas neste Termo de Referencia para atender às Promotorias de Justiça da Capital e as Promotorias de Justiça de Arraias, Miranorte, Paranã, Taguatinga e Tocantinópolis. 1.2 A presente licitação será processada em 12 (doze) itens, sagrando-se vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item. 1.3 Todos os mobiliários, equipamentos e materiais utilizados na execução do objeto deverão atender às exigências mínimas de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial ABNT, INMETRO, e principalmente quanto aos padrões dos mobiliários existentes na Procuradoria- Geral de Justiça na sede de Palmas. 2. DA JUSTIFICATIVA 2.1 Tratam-se de Mobiliários essenciais à operacionalização dos serviços prestados pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, proporcionando comodidade, ergonomia e qualidade no atendimento ao público, e em especial às necessidades gerais da sede da Procuradoria Geral de Justiça em Palmas e das Promotorias de Justiça de Paranã, Tocantinópolis, Miranorte, Arraias e Taguatinga, cuja falta compromete sobremaneira as atividades desenvolvidas no âmbito do Parquet, tornando inviável o labor de servidores e membros. 3. FUNDAMENTO LEGAL: - Lei nº /02 - Lei n º 8666/93 e suas alterações. - Demais legislações aplicáveis à espécie a ser contratada. 4. DA MONTAGEM, DA GARANTIA E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA 4.1 A montagem gratuita do(s) mobiliários(s), será de atendimento na capital, Palmas, e nas cidades de Arraias, Miranorte, Paranã, Taguatinga e Tocantinópolis; 4.2 A assistência gratuita do(s) mobiliários(s), será de atendimento na capital, Palmas, sendo facultado a empresa possuir prepostos credenciados nas demais localidades mencionadas no Item 4.1; 4.3 Todos os mobiliários descritos neste Termo de Referência deverão ser garantidos pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, contados a partir do atesto definitivo na Nota Fiscal, com assistência técnica obrigatoriamente sediada em Palmas/TO para atender todas as cidades ou optativa nas cidades do interior para atender as mesmas, ficando a subcontratação em qualquer situação sob total responsabilidade da Empresa Fornecedora Registrada. Todavia, cabe frisar que a sede da Empresa Fornecedora Registrada não precisará ser localizada em Palmas-TO, bastando que a mesma credencie assistência técnica autorizada neste município e nos demais se for necessário. 5. RESULTADOS ESPERADOS: 5.1 Proporcionar comodidade e adequada estrutura funcional aos serviços prestados ao público em geral pelo Ministério Público do Estado do Tocantins através das Promotorias de Justiça de Arraias, Miranorte, Paranã, Taguatinga, Tocantinópolis e Palmas. 6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E DA EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. 20
EDITAL DE LICITAÇÃO. 1.3.3. Anexo III Especificações, Quantidades, Preços Unitários e Totais Médios Estimados;
EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE E N PREGÃO PRESENCIAL nº. 005/2011 TIPO MENOR PREÇO POR ITEM PROCESSO 2010/0701/000442 DATA DA ABERTURA 23 de fevereiro de 2011 HORA DA ABERTURA 09:00 h (nove horas) LOCAL
EDITAL DE LICITAÇÃO. : Quadra 202 Norte, Conj. 01, Av. LO-04, Lt. 5/6, CEP. 77.006-218. Palmas - TO
MODALIDADE E N : PREGÃO PRESENCIAL nº. 036/2008 EDITAL DE LICITAÇÃO TIPO : MENOR PREÇO POR ITEM PROCESSO : 2008/0701/000730 DATA DA ABERTURA : 31 de outubro de 2008 HORA DA ABERTURA : 10:00 (dez) horas
LO-04, 09:30 202 01, 5/6, CEP. 77.006-218. - TO 1. PREÂMBULO
EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE E N PREGÃO PRESENCIAL nº. 057/2014 TIPO MENOR PREÇO POR ITEM PROCESSO 2014/0701/000417 DATA DA ABERTURA 03 de fevereiro de 2015 HORA DA ABERTURA 09:30 h (nove horas e trinta
LO-04, : 09:00 : 202 01, 5/6, CEP. 77.006-218. - TO 1. PREÂMBULO
EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE E N : PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2015 TIPO : MENOR PREÇO POR ITEM PROCESSO : 2015/0701/000070 DATA DA ABERTURA : 16 de abril de 2015 HORA DA ABERTURA : 09:00 h (nove horas)
EDITAL DE LICITAÇÃO. LOCAL : Quadra 202 Norte, Conj. 01, Av. LO-04, Lt. 5/6, CEP. 77.006-218. Palmas - TO
EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE E N : PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2016 TIPO : MENOR PREÇO POR ITEM PROCESSO : 2016/0701/00085 DATA DA ABERTURA : 06 de julho de 2016 HORA DA ABERTURA : 09h30min (nove horas
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL FMS Nº 012/2015 REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL FMS Nº 012/2015 REGISTRO DE PREÇOS MODALIDADE E Nº PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2015. TIPO MENOR PREÇO POR ITEM. PROCESSO 4113/2014. DATA DA ABERTURA 31 DE AGOSTO DE 2015.
EDITAL DE LICITAÇÃO EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ME/EPP
EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE E N : PREGÃO PRESENCIAL nº. 030/2015 TIPO EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ME/EPP : MENOR PREÇO POR ITEM PROCESSO : 2015/0701/0000213 DATA DA ABERTURA
E D I T A L DE L I C I T A Ç Ã O
E D I T A L DE L I C I T A Ç Ã O MODALIDADE/N : PREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2012 TIPO : MENOR PREÇO POR ITEM PROCESSO : 2012/0701/000106 DATA DA ABERTURA : 14 de maio de 2012 HORA DA ABERTURA : 09:00 h (nove
EDITAL DE LICITAÇÃO. LOCAL : Quadra 202 Norte, Conj. 01, Av. LO-04, Lt. 5/6, CEP. 77.006-218. Palmas TO
EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE E N : PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2014 TIPO : MAIOR OFERTA PROCESSO : 2014/0701/000331 DATA DA ABERTURA : 11 de setembro de 2014 HORA DA ABERTURA : 09:30 h (nove horas e trinta
E D I T A L DE L I C I T A Ç Ã O MODALIDADE/N : PREGÃO PRESENCIAL Nº. 025/2011 TIPO : MENOR PREÇO POR ITEM PROCESSO : 2011/0701/000224 DATA DA ABERTURA : 17 de agosto de 2011 HORA DA ABERTURA : 09:00 h
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2015 REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2015 REGISTRO DE PREÇOS MODALIDADE E Nº PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2015. TIPO MENOR PREÇO. PROCESSO 375/2015. DATA DA ABERTURA 09 DE ABRIL DE 2015. 08H30MIN (OITO
EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE E N PREGÃO PRESENCIAL nº. 005/2012 TIPO MENOR PREÇO POR ITEM PROCESSO 2011/0701/000315 DATA DA ABERTURA 17 de fevereiro de 2012 HORA DA ABERTURA 09:00 h (nove horas) LOCAL
EDITAL DE LICITAÇÃO 1. PREÂMBULO
EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE E N : PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2011 TIPO : MENOR PREÇO POR ITEM PROCESSO : 2011/0701/000270 DATA DA ABERTURA : 14 de dezembro de 2011 HORA DA ABERTURA : 9:00 h (nove horas)
EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE E N : PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2011 TIPO : MENOR PREÇO POR ITEM PROCESSO : 2011/0701/000113 DATA DA ABERTURA : 15 de junho de 2011 HORA DA ABERTURA : 09:00 (nove) horas LOCAL
EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE E N : PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2012 TIPO : MENOR TAXA PROCESSO : 2012/0701/000086 DATA DA ABERTURA : 04 de junho de 2012 HORA DA ABERTURA : 09:00 h (nove horas) LOCAL : Quadra
EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE E N : PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/ 2010 TIPO : MENOR PREÇO POR ITEM PROCESSO : 2010/0701/000168 DATA DA ABERTURA : 29 de julho de 2010 HORA DA ABERTURA : 09:00 (nove) horas
EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE E N : PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2012 TIPO : MENOR PREÇO POR ITEM PROCESSO : 2012/0701/000247 DATA DA ABERTURA : 29 de novembro de 2012 HORA DA ABERTURA : 09:00 h (nove horas)