Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11153229/artigo-1-lc-n-105-de-10-de-janeiro-de-2001
Timestamp: 2019-09-19 08:56:37+00:00
Document Index: 54387740

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 198', 'artigo 1']

Art. 1 ﻿lei do Sigilo das Operações Bancarias - Lc 105/01
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Página 2332 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019
de sigilo, nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º, inciso I da Lei Complementar nº 105/2001. Fica o autor intimado para...Pg. 2332. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de …
Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 19 de Setembro de 2019
, com fulcro no art. 1º, § 4º da Lei Complementar n.º 105/2001, DETERMINO a QUEBRA DO SIGILO FISCAL do Senhor RAIMUNDO... do Amazonas de 2017 em valor superior ao limite previsto § 1º do art. 23 da l……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21828468720198260000 SP 2182846-87.2019.8.26.0000
ou instrução processual penal e mediante autorização judicial. Nesse mesmo sentido é a Lei Complementar 105/01..., que assegura em seu artigo 1º, § 4º, que a quebra de sigilo bancário somente pode …
Andamento do Processo n. 0000063-66.2015.5.11.0002 - AP - 18/09/2019 do TRT-11
Ementa CONSULTA PELO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA. LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. Para... na Lei Complementar n. 105/01 e encontra-se regulamentado por meio da IN n. 3/1……
Página 2523 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
quebra de sigilo, nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º, inciso I da Lei Complementar nº 105/2001. Observo que a pesquisa.... 2º do Decreto lei nº 911/69, bem como para decretar a rescisão do …
Página 2530 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
quebra de sigilo, nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º, inciso I da Lei Complementar nº 105/2001. Observo que a pesquisa...Pg. 2530. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado …
Página 3680 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
CARACTERIZADA POR DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. LEI COMPLEMENTAR 105 /01. 1. Segundo o art. 1º , § 3º , VI , c/c 5 , § 1º , XIII... , da LC 105 /01, não constitui violação do dever de sigilo a …
, com fundamento no parágrafo único do artigo 198 do Código Tributário Nacional e no artigo 1º, 4º, da Lei Complementar nº 105/2001... nos artigos 1º, 4º, e 3º da Lei Complementar 105/01, e em …
Andamento do Processo n. 0030401-63.2006.8.21.0049 - 17/09/2019 do TJRS
, 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001: PROCESSO SERÁ SUSPENSO POR 1 ANO. DECORRIDO O PRAZO DA SUSPENSÃO, INDEPENDENTEMENTE... SERVE PARA EMBASAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DAS INFRAÇÕES QUE DIZEM COM …
Página 844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019
se a medida de caráter excepcional. De mesmo modo, o § 4º, ao art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001 estabelece... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Responsabilidade objetiva do banco por eventuais …
Art. 1 Lc 105/01
Art. 1 ﻿lei do Sigilo das Operações Bancarias