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Timestamp: 2019-01-19 13:34:54+00:00
Document Index: 161120541

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 174', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 4', 'artigo 47', 'artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 38', 'Artigo 12']

LEI Nº , DE 28 DE DEZEMBRO DE PDF
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Maria de Fátima Benke Borba
2 Orçamento do Estado 2016 Governo do Estado de São Paulo LEI Nº , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2016, compreendendo, nos termos do artigo 174, 4º, da Constituição Estadual: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; II - o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; III- o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. SEÇÃO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Artigo 2º - A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ ,00 (duzentos e sete bilhões, cento e sessenta e nove milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e oitocentos e sessenta e oito reais). Parágrafo único - Estão incluídos no total referido no caput deste artigo, os recursos próprios das autarquias, fundações e empresas dependentes, conforme discriminação em quadro específico que integra esta lei. Artigo 3º - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento: 11
3 Orçamento do Estado 2016 Governo do Estado de São Paulo RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E FONTE Valores em R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO TOTAL 1 - RECEITAS DO TESOURO DO ESTADO RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA AGROPECUÁRIA RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS ( ) RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES ( ) RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL ( ) RECEITA TOTAL Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2016 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação. Artigo 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, no mesmo valor da receita total, é de R$ ,00 (duzentos e sete bilhões, cento e sessenta e nove milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e oitocentos e sessenta e oito reais), sendo: I no Orçamento Fiscal: R$ ,00 (cento e setenta e oito bilhões, quatrocentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e noventa mil e quinhentos e cinquenta e seis reais); II no Orçamento da Seguridade Social: R$ ,00 (vinte e oito bilhões, setecentos e trinta e quatro milhões, setecentos e setenta e cinco mil e trezentos e doze reais). 12
4 Orçamento do Estado 2016 Governo do Estado de São Paulo Artigo 5º - A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários: DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO Valores em R$ 1,00 ÓRGÃO TESOURO DO ESTADO OUTRAS FONTES TOTAL FISCAL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA EDUCAÇÃO SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SECRETARIA DA CULTURA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DA FAZENDA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO SECRETARIA DA HABITAÇÃO SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE MINISTÉRIO PÚBLICO CASA CIVIL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO SECRETARIA DE TURISMO SECRETARIA DE GOVERNO RESERVA DE CONTINGÊNCIA SEGURIDADE SOCIAL SECRETARIA DA SAÚDE SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DA FAZENDA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL) ( ) ( ) ( ) TOTAL
5 Orçamento do Estado 2016 Governo do Estado de São Paulo 1º - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações. 2º - Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes. Artigo 6º - Os recursos orçamentários destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde, alocados na unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde-FUNDES, da Secretaria da Saúde, na forma autorizada na Lei nº , de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, serão executados: I pelas unidades da administração direta da Secretaria da Saúde, conforme programação demonstrada no Anexo I, devendo a unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde- FUNDES, na qualidade de unidade orçamentária gestora, providenciar a transferência das correspondentes dotações, obedecida a distribuição por fonte e por grupo de despesa; II pelas unidades orçamentárias da administração direta e indireta, não vinculadas institucionalmente à Secretaria da Saúde e que realizem ações de saúde, devendo a unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde-FUNDES providenciar as transferências das correspondentes dotações por meio da modalidade de aplicação intraorçamentária, obedecida a distribuição por fonte e por grupo de despesa. SEÇÃO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS Artigo 7º - As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, somam R$ ,00 (oito bilhões, oitocentos e cinquenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e nove mil e cem reais), conforme especificação a seguir: FONTES DE FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS FONTE DE FINANCIAMENTO Valores em R$ 1,00 VALOR TESOURO DO ESTADO OPERAÇÕES DE CRÉDITO PRÓPRIOS OUTRAS FONTES TOTAL Artigo 8º - A despesa do Orçamento de Investimentos, não computadas as entidades cuja programação consta integralmente do Orçamento Fiscal, é fixada em R$ ,00 (oito bilhões, oitocentos e cinquenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e nove mil e cem reais), com a seguinte distribuição por Órgão Orçamentário: 14
6 Orçamento do Estado 2016 Governo do Estado de São Paulo DESPESA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO ÓRGÃO Valores em R$ 1,00 VALOR SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES SECRETARIA DA FAZENDA SECRETARIA DA HABITAÇÃO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO SECRETARIA DE GOVERNO TOTAL SEÇÃO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência. III - abrir créditos suplementares mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 15%(quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei, inclusive os recursos decorrentes de atos autorizados no artigo 47,XIX, a, da Constituição Estadual (Emenda Constitucional nº 21 de 14 de fevereiro de 2006). Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei. Artigo 10 - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a transpor recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, até o limite de 10% da despesa fixada nesta Lei e obedecida a distribuição por grupo de despesa. 15
7 Orçamento do Estado 2016 Governo do Estado de São Paulo SEÇÃO V DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Artigo 11 - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 5% (cinco por cento) da receita total estimada para o exercício de 2016, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de SEÇÃO VI DISPOSIÇÃO FINAL Artigo 12 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de Palácio dos Bandeirantes, de dezembro de Geraldo Alckmin 16
NORMAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO DE 2014 Diário Oficial do Estado Nº 10, Seção 1, quinta-feira, 16 de janeiro de 2014
Circular 055/2014 São Paulo, 16 de Janeiro de 2014. PROVEDOR(A) ADMINISTRADOR(A) NORMAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO DE 2014 Diário Oficial do Estado Nº 10, Seção 1, quinta-feira,