Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/06/03/059S7/1994-09-22?sft=true
Timestamp: 2020-08-05 14:57:29+00:00
Document Index: 18720494

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 26', 'Artigo 33', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 231', 'artigo 228', 'Artigo 232', 'Artigo 232', 'Artigo 233', 'Artigo 234', 'artigo 229', 'Artigo 236', 'artigo 175', 'artigo 189', 'Artigo 241', 'Artigo 251']

Debates Parlamentares - Diário 059S7, p. 59 (1994-09-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VI Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 059S7 1994-09-22 Página 59
7° SUPLEMENTO
Projecto de revisão constitucional n.° 13/VI:
Apresentado pelo Deputado independente Lufs Fazenda lll0-(60)
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Artigo 8.° 1 [...]
3 — As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos e não sejam contrárias à Constituição.
1 — Os estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português, sendo-lhes garantida a efectivação do reagrupamento familiar e a defesa da sua cultura de origem.
3 — Os cidadãos oriundos de países de língua portuguesa dispõem de um regime de imigração favorável.
5 —(Actual n.' 4.)
6 —(Actual n.°5.)
Artigo 26." l-l
4 — (Número novo.) A lei estabelecerá o direito à interrupção da gravidez em condições de segurança, a pedido da mulher, quando se verifique o perigo de morte ou grave lesão para a sua saúde física ou psíquica, grave doença ou malformação do feto, situação originária de violação ou ainda quando existam comprovadamente razões de carácter eco-nómico-social.
Artigo 33." [...]
6 — É garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, e respectivo reagrupamento familiar, em consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana.
3 — (Número novo.) Todos têm direito ao acesso a adequada informação sobre métodos de planeamento familiar.
4 — (Anterior n." 3 e sucessivamente.)
Artigo 39.° Conselho de Imprensa, Rádio e Televisão
1 ^-0 direito à informação, a liberdade de imprensa e a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, bem como a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, são assegurados pelo Conselho de Imprensa, Rádio e Televisão, cujas deliberações vinculam entidades públicas e privadas de imprensa, rádio e televisão quando não tenham natureza doutrinária ou confessional.
2 — O Conselho de Imprensa, Rádio e Televisão é um órgão independente, constituído por 11 membros, nos termos da lei, com inclusão obrigatória:
b) De um membro designado pelo Presidente da República;
c) De cinco membros eleitos pela Assembleia da República segundo o sistema proporcional e o método da média mais alta de Hondt;
3 — O Conselho de Imprensa, Rádio e Televisão emite parecer prévio à decisão de licenciamento pelo Governo de canais privados de televisão, a qual, quando favorável à outorga de licença, só pode recair sobre candidatura que tenha sido objecto de parecer favorável.
4 — O Conselho de Imprensa, Rádio e Televisão emite ainda, no prazo definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e exoneração dos directores e órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico.
5 — A lei regula o funcionamento do Conselho de Imprensa, Rádio e Televisão.
Artigo 40." (...]•
3 — Nos períodos eleitorais os concorrentes têm direito a tempos de antena, regulares e equitativos, nas estações emissoras de rádio e de televisão públicas e privadas de âmbito nacional e regional, nos termos da lei.
4 — Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações que perfilhem a ideologia fascista ou promovam o racismo.
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servar o exercício de qualquer profissão ou acesso a qualquer acto público aos naturais ou residentes na região.
Artigo 231." [...]
2 — As relações financeiras entre o Estado e as Regiões Autónomas são reguladas por lei, elaborada nos trâmites idênticos aos estatutos político-administrativos, nos termos do artigo 228.°
Artigo 232.° Representação do Presidente da República
0 Presidente da República é representado, em cada uma das Regiões Autónomas, por um seu Delegado, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, ouvida a respectiva assembleia legislativa regional.
Artigo 232.°-A
Compete ao Governo da República a coordenação e superintendência das actividades dos serviços centrais do Estado, articulando-as com as exercidas pela região.
Artigo 233." [...]
4 — O Delegado do Presidente da República nomeia e exonera os restantes membros do governo regional, sob proposta do respectivo presidente.
6 — (Número novo.) É da exclusiva competência do governo regional a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.
Artigo 234.° [•••]
1 —[...] r) do n.° 1 do artigo 229."
3 — Aplica-se à assembleia legislativa regional e respectivos grupos parlamentares, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 178.°, 181.° e 182.°, com excepção do disposto nas alíneas e) e f) dos 3 e 4, bem como nos artigos 183.° e 184.°
Assinatura e veto do Delegado do Presidente da República
1 — Compete ao Delegado do Presidente da República assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais.
2 — No prazo de 15 dias contados da recepção de qualquer decreto da assembleia legislativa regional que lhe seja enviado para assinatura, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade da norma dele constante, deve o Delegado do Presidente da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.
3 — Se a assembleia legislativa regional confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, o Delegado do Presidente da República deverá assinar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.
4 — No prazo de 20 dias, contados da recepção de qualquer decreto do governo regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o Delegado do Presidente da República assiná-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao governo regional, o qual poderá converter o decreto em proposta à assembleia legislativa regional.
5 — O Delegado do Presidente da República exerce ainda o direito de veto, nos termos dos artigos 278.° e 279.°
Artigo 236." (...)
1 — Os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas podem ser dissolvidos pelo Presidente da República, por prática de actos contrários à Constituição, após pronúncia do Tribunal Constitucional, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado, sendo observado, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 175.°
2 — A dissolução da assembleia legislativa regional implica a imediata demissão do governo regional, sendo observado, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 189.°
Nos artigos 278.°, n.° 2, e 279.°, n.°» 1 e 3, a expressão «Ministro da República» é substituída por «Delegado do Presidente da República nas Regiões Autónomas».
Artigo 241.° [.-]
3 — Os órgãos das autarquias locais podem efectuar consultas directas aos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área, por voto secreto, sobre matérias da sua competência e assuntos que reconhecidamente afectam a população da área respectiva, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelece.
Artigo 251.° [...]
2 — Podem apresentar candidaturas para a eleição da assembleia municipal, além dos partidos políticos, outros grupos de cidadãos eleitores, nos termos estabelecidos por lei.