Source: http://www.iacm.gov.mo/p/notice/detail/3a3d9689-b1f6-47da-8cb6-d60a888af5ad
Timestamp: 2018-02-22 06:27:35+00:00
Document Index: 69009152

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 75', 'artigo 55', 'artigo 17', 'artigo 18']

Notificação n.o 00021/NOEP/GJN/2017
1. Foram aplicadas aos infractores, constantes das Tabelas I até VIII, as multas previstas no n.º 2 do artigo 45.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 2.º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP600,00 (cada infracção):
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 16 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “manter no passeio ou na via pública contentores ou outros recipientes de resíduos sólidos que devem ser diariamente recolhidos”, tendo sido o infractor notificado do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela II)
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto no n.º 1 artigo 11.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 9 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n..º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “utilizar contentores ou outros recipientes destinados aos resíduos sólidos domésticos ou aos públicos para colocação de resíduos de outro tipo, nomeadamente resíduos sólidos industriais, comerciais ou especiais”, tendo sido a infractora notificada do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela IV)
Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 23 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “colocar ou abandonar no espaço público quaisquer materiais ou objectos”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela V)
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 14 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “urinar ou defecar nas instalações públicas ou nos espaços públicos”, tendo sido a infractora notificada do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela VI)
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 12 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “não limpar de imediato o espaço público poluído com dejectos de animais de estimação que se está a acompanhar”, tendo sido a infractora notificada do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela VII)
3. Quanto aos actos sancionatórios, os infractores podem apresentar recurso contencioso, no prazo estipulado nos artigos 25.º e 26.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.
4. Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 75.º do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 55.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, os infractores deverão efectuar a liquidação de todo o valor das multas aplicadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação da presente notificação, no Gabinete Jurídico e Notariado do IACM (Núcleo Operativo do IACM para a Execução do Regulamento Geral dos Espaços Públicos), sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 5.º andar, Macau, Centro de Actividades de S. Domingos, sito na Travessa do Soriano, Complexo Municipal do Mercado de S. Domingos, 4.º andar, Macau ou através do acesso ao endereço electrónico http://www.iacm.gov.mo/rgep. Caso contrário, o IACM submeterá os processos à Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças para a cobrança coerciva, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, mas sem prejuízo da aplicação do disposto no n.o 4 do artigo 18.º do mesmo Decreto-Lei. Os infractores, antes da liquidação das multas, não poderão entrar de novo, na RAEM.
Data da última actualização : 04/09/2017