Source: https://pt.scribd.com/document/59954652/Controle-da-administracao-publica
Timestamp: 2016-09-29 10:22:03+00:00
Document Index: 66435729

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 49', 'artigo 52', 'artigo 71', 'artigo 74', 'artigo 5', 'artigo 106', 'artigo 5', 'artigo 74', 'artigo 58', 'artigo 5', 'artigo 153', 'artigo 142', 'artigo 59', 'artigo 54', 'artigo 52', 'artigo 50', 'artigo 37', 'artigo 50', 'artigo 49', 'artigo 52', 'artigo 49', 'artigo 52', 'artigo 71', 'artigo 74', 'artigo 31', 'artigo 12', 'artigo 188', 'artigo 475', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 97', 'artigo 100', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 205', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 142', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 103', 'artigo 125', 'artigo 102', 'artigo 21', 'artigo 102', 'artigo 102']

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3.1. Conceito e alcance Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pú (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Na esfera federal esse controle é d enominado supervisão ministerial pelo Decreto-lei 200/67. Abrange os órgãos da Adminis tração Direta ou centralizada e as pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta ou descentralizada. O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes, sendo amplamente reconhecido pelo Poder Judiciário (Súmulas 346 e 473 do STF).
Podem ter efeito susp ensivo ou devolutivo. se outro praz o não for fixado em lei. § 4º. previa a possibilidade de a lei ins tituir a exaustão das vias administrativas como condição para propositura da ação judicial . a prescrição começa a correr e o interessado pode propor ação judicial dependentemente da propositura ou não de recurso administrativo. incisos XXXIV e LV.2. que exige apenas a ocor rência de lesão ou ameaça a direito (artigo 5º.1. Está previsto no artigo 106 da Lei 8112/90. o recurso administrativo com efeito suspen sivo produz de imediato duas conseqüências: o impedimento da fluência do prazo prescri cional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque do at o pendente de decisão administrativa. con forme estabelece o artigo 5º.3. em tese. § 2º. IV os cidadãos ou associações. se cabe recurso administrativo com efe ito suspensivo e esse for interposto. o depósito de quantias em dinheiro como condição para decisão do recurso. 3. é a oposição solene. Segundo Hely Lopes Meirelles. bem como ao órgão do Ministério Público que tiver competência para ciar processo-crime contra a autoridade culpada. contra ato ou atividade pública que afete direitos ou interesses l egítimos do reclamante. salvo os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões. Essa possibilidade não foi repetida na Constituição de 1988. Modalidades Dentro do direito de petição há inúmeras modalidades de recursos administrativos . são: I os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. no artigo 74. associação ou s ndicato. no tocante a direitos e interesses coletivos. Atente-se que. quando se tratar de representação contra abuso de au toridade. O recurso hierárquico tem sempre efeito devolutivo e pode ter efeito suspe nsivo.2. não mais têm fundamento as normas legais que exigem a chamada garantia de instância para interposição de recursos administrativos. Conceito e alcance Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administ rados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. quanto a direitos ou interesses difusos. XXXV ). Só podem recorrer os legitimados. O inciso XXXIV estabelece o direito de petição. segundo o artigo 58 da Lei federal 9784/99. a saber:
Representação É a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração disciplinada pela Lei 4. I da Lei federal 1533/51. que regula o mandado de se
. produz lesão a partir do momento em que se torna exeqüível. partido político. II aqueles cujos direitos ou interesses forem indir etamente afetados pela decisão recorrida. III organizações e associações representativas.
Recurso administrativo ou hierárquico É o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior à que o proferiu. que. Extingue-se em um ano o direito de reclamar. Exige argumentos novos. Os recursos administrativos têm duplo fundamento constitucional: artigo 5º. esc ita e assinada.910/32. recorrer de qualquer ato ou de cisão. No recurso sem efeito suspensivo. Pedido de reconsideração É aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu. É dirigida à autoridade superior que tiver competência para aplicar ao culpa do a respectiva sanção. o ato.2. é vedada a impetração de mandado de segurança. Como a Constituição assegura o direito de petição independentemente do pagamento de taxas. ainda que possa vir a ser corri gido pela própria autoridade administrativa. aberto a qualquer cidadão. Pode-se.2.898/65. No silêncio da lei. A Constituição de 1967. se previsto em lei. ou seja. Só po de ser formulado uma vez.
Reclamação administrativa Prevista no Decreto 20. Recursos administrativos
3. no artigo 153. A Constituição Federal prevê um caso específico de representação perante o Tribunal de Contas. enquanto o incis o LV assegura o contraditório e a ampla defesa. o recurso tem apenas efeito devolutivo.
por pe do superior a três anos. no caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência. por outro. aplica-se. é o mesmo em que se dá a prescrição judicial. Nada impede. Quando se trata de punição decorrente do exercício do poder de polícia. até que seja decidido. o prazo para que a Administração reveja os próprios atos. do dia em que tiver cessado. Ela significa apenas que a decisão se tornou ir retratável pela própria Administração. desfazer ou modificar o ato impugnado. A imodificabilidade da decisão da Administração Pública só encontra consistência na esfera administrativa. contado a pa rtir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida . destituído do poder de dizer ireito em caráter definitivo. que a Admi istração conheça de recursos extemporâneos.
3. Pode ser interposto pelo próprio interessado.5. Perante o Judiciário.784/99 prevê que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destina tários decai em cinco anos. no Direito Administrativo. cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de ca rgo em comissão (artigo 142 da Lei 8. porém. O silêncio da Administração Pública Quando a Administração deixa de se pronunciar sobre um pedido que lhe é aprese ntado pelo administrado na defesa de seus interesses.3. porque o ato jurisdicional da A dministração Pública é tão-só um ato administrativo decisório. Esta não tem o alcance da coisa julgada judicial.4. é só do Judiciário. conforme dispuser a lei estatutária. Se o fato objeto da ação punitiva da Administração for crime. tem-se o silêncio administra tivo. Indica também a perda do prazo para aplicação de penal dades administrativas. Portanto.
3. prescreve em 180 dias a pena de advertência. não tem o mesm o sentido que no Direito Judiciário. A falta de pronunciamento dentro do prazo fixado pode significar deferim
. Na ausência de lei específica estabelecendo prazo para recorrer. a expressão coisa julgada . O artigo 59 estabelece que salvo disposição legal es ecífica. também incide a prescrição. No silêncio da lei. Na esfera fede ral. contados da data em que foram praticados. por seu p rocurador ou por terceiros. está-se diante da coisa julgada administrativa. Em caso de paralisação do procedimento administrativo de apuração de infração. no âmbito administrativo. desde que constate assistir razão ao interessa do. qualquer decisão administrativa pode se r modificada. na esfera federal. a prescrição administrativa designa a perda do prazo para recor rer de decisão administrativa.784/99. salvo se com provada má-fé. são fatais para a Administração. é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo. que é um fato jurídico. sem prejuízo da apuração da responsabi ade funcional decorrente da paralisação. Na decisão do recurso. Tal prerrogativa. contados da data da prática do at o ou. 3. o órgão ou autoridade competente tem amplo poder de rev isão. Coisa julgada administrativa Quando inexiste. Prescrição administrativa Por um lado. Entretanto. significa a perda do prazo para que a Ad ministração reveja os próprios atos. podendo confirmar. visando ao reexame da decisão. Pedido de revisão É o recurso utilizado pelo servidor público punido pela Admi nistração. a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na ação penal. Na esfera federal. no caso de infração permanente ou continuada. É admissível até mesmo após o falecimento do interessado. Com relação aos prazos para punir. o artigo 54 da Lei 9. que disciplina o processo administrativo no âmb ito da Administração Pública Federal. a refo rma não pode impor ao recorrente um maior gravame (reformatio in pejus). possibilidade de reforma da dec isão oferecida pela Administração Pública. em dois anos a de suspensão e em c inco anos as de demissão. 873/99 estabelece prazo de prescrição de cinco anos. O recurso hierárquico pode ser voluntário ou de ofício. a Lei 9. co m o objetivo de corrigi-los ou invalidá-los. a Lei 9.gurança. no Brasil. salvo se também essa via estiver prescrita.112/90).
2. o Procu rador-Geral da República e o Advogado Geral da União. I. à organização. do DF e dos Municípios. pelas Mesas da Câmara e d o Senado. a competência do Senado para fixar. limites globais para o montante da dívida consolidada da União.1. X II. por proposta do Presidente da República . o interessado deve buscar a satisfação de seu direito perante o Judiciário. e artigo 52.ento ou indeferimento do pedido e concordância ou oposição ao ato controlado. Controle financeiro A Constituição disciplina. importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação (artigo 50). determinando que essas normas se aplicam. bem como por qualquer de suas comissões. Alcança os órgãos do Poder Executivo. a fiscalização contábil. Se não existir prazo para a manifestação da Administração e o silêncio persistir. ora de mérito. financeir a e orçamentária. um período de tempo suficiente par a que a Administração se pronunciasse sobre o pedido. V e XI ). 4. 3. 6.2. Controle político O controle abrange aspectos ora de legalidade. a competência para processar e julgar os Ministros do STF. bem como dos Trib unais e Conselhos de Contas dos Municípios. nos termos do artigo 37. 7. 4. pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado. VI. Controle legislativo
4. § 6º da CF. 5. XVI e XVII. o encaminhamento de pedidos escritos de informação. nos crimes da mesma natureza conex os com aqueles. a apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (artig o 58. A omissão da Administração deve acarretar a responsabilização do servidor negligen te. sob pen a de crime de responsabilidade (artigo 50. para prestar. nesses casos. informações sobre ass unto previamente determinado. a competência exclusiva do Congresso Nacional e do Senado para apreciar a priori ou a posteriori os atos do Poder Executivo (artigo 49. VII e VIII ). a ntidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário. a competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. para dispor sobre lim ites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e in no (artigo 52. dirigidos aos Ministros ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente sub ordinados à Presidência da República. II. do DF e dos Municípios. que deverão responder no prazo de 30 dias. de suas autarquia s e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal. pessoalmente. IV. composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF. Alcance O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública limita -se às hipóteses previstas na Constituição Federal. isto é. a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Pod er Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legisla tiva (artigo 49. a convocação de Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.
4. V ). 4. quando executa função admi istrativa. para dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédi o externo e interno da União. nos artigos 70 a 75. bem como os Ministros de Estado e os Comandantes das Forças Armadas. ou seja. já que permite a apreciação das decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionarieda de. § 2º). Este decidirá em favor do interessado se entender que entre o seu pedido e a data da invocação da tutela judicial decorreu um prazo razoável. bem como a responsabilização da Administração.
. IV. § 3º). no que couber. da oportunidade e conveniência diante do interesse público. São hipóteses de controle político: 1. I e II ). III.3. II. XIV. nos crimes de responsabilidade (artigo 52. a decisão. qua do causar dano ao administrado. dos Estados. expre ssa-se por meio de autorização ou aprovação contida em decreto legislativo ou resolução. dos Estados.
inspeções e a uditorias. e não aprecia a re sponsabilidade do agente público. 5. para exame e apreciação. gerencie ou administre dinheiros. extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. controle de resultados de cumprimento de programas de trabalho e de metas. 4. do poder de apreciar. bens e valo res públicos ou pelos quais a União responda. o que é de competência exclusiva do Poder Judiciário. orçamentária. 2. ajuste ou outros instrumentos congêneres. as sanções previstas em lei. entre outras cominações. sancionatórias. e quan do susta. 5. O controle externo compreende as funções de: 1. o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. controle de legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a rea lização da despesa. de consulta. o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal. na aplicação da despesa pública. embora o dispositivo fale em julgar (artigo 71. Estados. assim. ou seja. quando julga as contas dos administradores e demais resp onsáveis por dinheiros. 3. associação ou sindicato. durante 60 dias. quando as presta ao Congresso Nacional. guarde. que a Constituição tem como diverso da legalidade. No âmbito municipal. onde houver. quando fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União. multa proporcional ao dano causado ao erário. a execução do ato impugnado. quando recebe denúncias de irregularidades ou ilegalidades. controle de legitimidade. que estabelecerá. a orçamentária. se não atendido. exame de mérito (exemplo: verificar se determinada despesa. não se trata de função jurisdicional. com fo
. nos termos do artigo 74. bens e valores públicos e as contas daqueles que derem causa à perda. Quanto aos aspectos controlados. para verificar se o órgão procedeu.Quanto à atividade controlada. ex presso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. II ). de modo mais econômico (relação custo-be ). o qual poderá questionar-lhes a legitimidade. de informação. que envolve também questão de mérito. fiscalização financeira propriamente dita. nos termos da lei.1. de ouvidor. 4. 7. ou que. pelo qual o Poder J udiciário tem o monopólio da função jurisdicional. controle de economicidade. a Estado. nos casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. Pelo § 2º. porq ue o Tribunal de Contas apenas examina as contas. Quanto às pessoas controladas. quando faz inquéritos. 5. à d isposição de qualquer contribuinte. Controle judicial 5. m ediante convênio. quando aplica aos responsáveis. partido polít ico. comunicando a decisão à Câmara dos eputados e ao Senado. acordo. tecnicamente. quando assina prazo para que o órgão ou entidade adote as pro vidências necessárias ao exato cumprimento da lei. 3. arrecade. se verificada ilegalidade. embora l egal. compreende: 1. assuma obrigações d e natureza pecuniária. a fiscalização abrange a contábil. quando emite parecer prévio sobre as contas prestadas anua lmente pelo Presidente da República. sobre a fiscalização c ontábil. bem como qualquer pessoa física ou entidade públ ica que utilize. E o § 3º determina que as contas dos Municípios ficarão. em nome desta. atendeu a ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual). de julgamento. anualmente. o artigo 31 da Constituição prevê o controle externo da Câmar a Municipal. Sistema de unidade de jurisdição O Direito brasileiro adotou o sistema de jurisdição una. operacional e patrimonial e sobre resultados de aud itorias e inspeções realizadas. a operacional e a patrimonial. admi tindo. feita pelos responsáveis pelo controle interno ou por qualquer cidadão. a financeira. ao DF ou a Município. §§ 1º e 2º. Municípios. DF e entida des da Administração Direta e Indireta. abrange União. controle de fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos. 6. com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município. corretivas. 2. financeira. É mais uma hipótese de participação popular no contr ole da Administração.
portanto. desde que não invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração. Quanto aos atos interna corporis . quando a respeito da controvérsia o Advogado Geral da União ou outro órgão inistrativo competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando a não-i nterposição de recurso voluntário . 4. é possível também a sua apreciação pelo Poder Judic desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos. de qualquer n atureza. em que. mas a decisão produzirá efei tos apenas entre as partes. Não há invasão do mérito quando o Judiciário aprecia os motivos. pelo artigo 12 da MP nº 2. Com relação aos atos políticos. no entanto. cujo julgamento é de co mpetência do STF. e que abrange todas as entidades de direito público. sujeitam-se à apreciação judicial. porque se limitam a estabelecer normas sobre o funcionamento interno dos órgãos. se exorbitarem em seu conteúdo. excluídas as fundações de direito privado e as soc iedades de economia mista.
5. conhecidos sob a d enominação de mérito (oportunidade e conveniência). poderá o Poder Judiciário apreciar a legalidade ou cons titucionalidade dos atos normativos do Poder Executivo. em regra não são apreciados pelo Poder Ju diciário. o Municípios e as res pectivas autarquias e fundações de direito público. Pelo artigo 188 do CPC. Esse juízo privativo beneficia a União. o DF. XXXV CF/88). que exige maioria absoluta dos membros dos Tribunais para a declaração d e inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. suas autarquias e fund ações públicas. Contudo. função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública se ja parte interessada. só podem ser invalidados pelo Judiciário por via de ADIN. Na esfera federal. usufrui de determinad s privilégios não reconhecidos aos particulares: 1. Prazos dilatados. Os atos normativos do Poder Executivo.
. Nos casos concretos. qu e exercem. Juízo privativo. O artigo 475.3.469/ 97 estendeu igual benefício às autarquias e fundações públicas. o sistema da dualidade de jurisdição. quando se tratar de lei o u ato normativo estadual ou municipal que contrarie a Constituição do Estado. e do Tribunal de Justiça. ou seja. Limites O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública. bem como a que julgar improcedente . vinculados ou d iscricionários. mas sempre sob o aspecto da legalidade e da moralidade (artigo 5º. 3. ferindo direitos individuais e co letivos. a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos (art igo 5º. como aquele. unilaterais ou bilaterais.rça de coisa julgada. não produzindo efeitos senão depois de confirmada pel o tribunal. e artigo 37). excetuam-se apenas as causas referentes à falência e as de acidente de trabalho (justiça comum) e as rel ativas à Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho. I e II do CPC determina que está su jeita ao duplo grau de jurisdição. devendo ser observada a norma do artigo 97 da Consti tuição Federal.
5. os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública. no todo ou em parte. 2. é a Justiça Federal.180-35/2001. a sentença proferida contra a União. Esse processo não se aplica aos débitos de natureza alimentícia e aos pagament os de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. os fatos que precedem a elaboração do ato. sejam gerais ou individuais. quando se tratar de lei ou ato normativo federal ou estadual que contrarie a Constituição Federal. a Fazenda Pública e o Ministéri o Público têm prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. Privilégios da Administração Pública A Administração Pública. Afastou. como Regulamentos. Resoluções. suscetível de invalidação pelo Poder Judiciário. quando é parte em uma ação judicial. Estadual e Municipal. Portar ias.2. A Lei 9. Duplo grau de jurisdição. Quanto aos atos discricionários. não estão sujeitas ao duplo gra u de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União. paralelamente ao Poder Judiciário. o Estado. poderão também ser apreciados pelo Poder Judiciário. entidade autárquica ou empresa pública. a ausência ou falsidade do motivo caracteriza ilega lidade. Processo especial de execução. L XXIII. O artigo 100 da Constituição prevê processo espe cial de execução contra a Fazenda Federal. existem os órgãos de Contencioso Administrativo.
mesm e tendo efeito apenas devolutivo. que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas . estadual ou municipal.437/92 impede a concessão de liminar para deferir c ompensação de créditos tributários e previdenciários. Outra medida análoga à já estabelecida para o mandado de segurança (artigo 4º da L ei 4. 7. as dívidas ssivas da União. aplica-se à tutela antecipada prevista nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos artigos 5º e seu pa rágrafo único e 7º da Lei 4. ao atribuir ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso competência para sus pender. a execução do mandado somente será feita depois de transitada em julgado a respectiva sentença. O intuito do legislador é evidente: o de evitar que. bem como todo e qualquer direito de ação contra os mesmos (artigo 2º do Dec. no artigo 2º.348/64) é a prevista no artigo 4º da Lei 8. em despacho fundamentado. em virtude de vedação l egal. Em matéria de mandado de segurança. e para evitar grave lesão à ordem. só permite a sua outorga após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito pública. 5.437/92 impede a concessão de medida liminar contra atos do Poder Público.348/64. que fará consignar n seu orçamento verba necessária ao pagamento dos débitos constantes dos precatórios judi ciais apresentados até 1º de julho. Nos termos do artigo 27 do CPC. Nos termos do artigo 1º do Decreto 20.348/64). nas ações que objetivem pagamentos de vencimentos e van tagens pecuniárias a servidor (artigo 1º. bens ou coisas de qualquer espécie procedentes do estrangeir o (artigo 1º da Lei 2. Por sua vez. da Lei 4.770/56).021/66. Restrições à concessão de liminar e à tutela antecipada. distritais e municipais .437/92. fazendo-se o pagamento até o final do exercício segu inte. Restrições à execução provisória. estaduais. Embora ambos os dispositivos falem em todo e qualquer direito ou ação . O § 5º do artigo 1º da Lei 8.910/32. XXXV da Constituição. as pessoas jurídicas direito público federais. a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes. à segurança e à economia pública 8. taxas ou quaisquer contribuições. a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada. o administrado pode utilizar dos
. A Lei 8. em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade. ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens. quando o seu objeto for a reclassificação o u equiparação de servidores públicos. as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público ou da F azenda serão pagas a final pelo vencido. § 4º da Lei 5. A Lei 8. A prescrição qüinqüenal abrange as dívidas passivas das autarquias ou entidades e ó gãos paraestatais criados por lei e mantidos mediante impostos. O artigo 1º-A da Lei 9. o Presidente do Tribunal que prof erir a decisão exeqüenda expede ofício precatório à entidade devedora. Meios de controle Com base no artigo 5º.Conforme o dispositivo constitucional. 5. Prescrição qüinqüenal.4. em que o prazo de prescrição é d os (artigo 205 do CC).-lei 4.437/92. não se ap lica a prescrição qüinqüenal quando se trata de ação real.437/92 . Outro tipo de restrição é estabelecido quanto à concessão de liminar no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública. dos Estados e dos Municípios.597/42). e nos artigos 3º e 4º da Lei 8. determina que. Pagamento das despesas judiciais. seja qual for a sua natureza.348/64. exigidas em virtude de lei federal. toda vez que provi dência semelhante não puder ser concedida em mandado de segurança. Isto significa que a restrição existe quando se tratar de ações que visem obter a liberação de mercadorias. para interposição de recurso. bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal.021/66). De acordo com o artigo 1º da Lei 9. o artigo 5 afo único. no artigo 1º e seu § 4º da Lei 5. estadual ou municipal. 6. prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram .494/97.494/97 determina que estão dispensados de depósito prévio. à saúde. com atualização monetária. Vale dizer que não é possível a execução provisória na pendência de recurso. diante d a vedação de liminar em mandado de segurança. no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva. a tutela antecipada contra a Fazenda Pública também sofre restr ições. bem como reclassificação o equiparação de servidores públicos ou concessão ou aumento ou extensão de vantagens (arti go 5º da Lei 4. o interessado se utilize do processo cau telar ou da tutela antecipada para obter o mesmo resultado.
Embora sem fundamento constitucional.3. 5. filiação partidária e sindical. nesses registros de dados sensíveis (assim chamados os de orige m racial. orient sexual. Mandado de injunção Previsto no artigo 5º.vários tipos de ações previstos na legislação ordinária. desleais ou ilícitos. O habeas data tem por objeto proteger a esfera dos indivíduos contra: a) usos abusivos de registro de dados pessoais coletados por meios fraud ulentos. O habeas data não é garantia do direito à informação previsto no artigo 5º. O artigo 5º. XXXIII. é mais amplo. órgãos e pessoas jurídicas que com põem os três Poderes do Estado. praticado com ilegalidade ou abuso de poder. 507/97. Só não é cabível em relação a punições nares militares (artigo 142. etc). ilegalidade ou abuso de poder.533/5 1. Os pressupostos para sua propositura são: 1. o STJ consagrou o entendimento de que não cabe habeas data se não houver recusa por parte da autoridade administrativa (Súmula nº 2). Como é interposto pelo próprio titular do direito. III). 5. estando disciplinado pela Lei 9. seja por p arte de particular.4. LXXVII determina a sua gratuidade. Mandado de segurança individual Está previsto no artigo 5º. visto que cuida de informação relativa à pessoa do impetrante. que acrescentou mais uma hipótese de cabimento ao rol da Constituição: anotação. reivindicatórias.2. opinião política. da Constituição Federal.4. a. e não uma decisão com efeitos erga omnes. Os remédios constitucionais são direitos em sentido instrumental. A competência para julgamento do mandado de injunção vem definida nos artigos 102. É a ação civil de rito sumaríssimo pela qual qualquer pessoa pode provocar o con trole jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. (artigo 7º.
5. q e II. enquanto o direito à info rmação. à soberania e à cidadania. Considera-se ato de autoridade todo aquele que for praticado por pessoa investida de uma parcela de poder público. filosófica ou religiosa.4. e são garant ias porque reconhecidos com o objetivo de resguardar outros direitos fundamentai s. inclusive da administração indireta. de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. o mandado de injunção exige u ma solução para o caso concreto. possessórias. c) conservação de dados falsos ou com fins diversos dos autorizados em lei. I. I. não amparado por habeas corpus nem habeas data. n os assentamentos do interessado. e 105. 2. Mas a Constituição prevê ações específicas de controle da Administração Públ uais a doutrina se refere com a denominação de remédios constitucionais.4. seja por parte de autoridade pública. em decorrência de auto de autoridade. etc. que se exerce na via administrativa. porque têm a na tureza de garantias dos direitos fundamentais.4. LXIX da Constituição e é disciplinado pela Lei 1. § 2º). Habeas data Está previsto no inciso LXXII do artigo 5º. b) introdução. A norma regulamentadora faltante pode ser de natureza regulamentar ou le gal e ser de competência de qualquer das autoridades. abrangendo inclusive atos emanados de p articulares que ajam por delegação do Poder Público. para impugnar os atos da Administr pode propor ações de indenização. Habeas corpus Está previsto no inciso LXVIII do artigo 5º. LXXI.
5. é cabível quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerroga tivas inerentes à nacionalidade.
.1. h. violência. de consignação em pagame cautelar. coação ou ameaça à liberdade de locomoção.
A proteção do patrimônio público (considerado em sentido amplo. O mandado de segurança pode ser repressivo. § 4º da Lei 4. Estados. ou seja. desde que produza ef eitos concretos. do meio ambie e outros interesses difusos e coletivos. nos termos do artigo 1º da Lei 4.717/65. socieda des de economia mista. os chamados interesses públicos. à moralidade administrativa. Contudo. que dizem respeito a um grupo de pess oas determinadas ou determináveis.4. empresas públicas. A proteç
. empresas incorporadas ao patrimônio da União. o turístico. O conceito de patrimônio público abrange. dos direitos de votar e ser votado. Cidadão é o brasileiro.É contra a autoridade responsável pelo ato chamada autoridade coatora que se impetra o mandado de segurança e não contra a pessoa jurídica. Ação popular O artigo 5º. o que não se admite é a ação popular contra a lei em tese.
5. 5. o intere sse difuso. para abranger o econômico. A lesão ou ameaça de lesão pode resultar de ato ou omissão.717 /65. Di strito Federal.4.
5. que abrangem várias modalidades: o interesse geral. O que se pleiteia na ação popular é a anulação do ato lesivo e a condenação dos res sáveis ao pagamento de perdas e danos ou à restituição de bens ou valores. ou preventivo. III da Constituição inclui entre as funções do Ministério Público a p omoção da ação civil pública. Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano. Ação civil pública A rigor. Municípios.6. entidades autárquicas. Estados e Municípios. para a proteção do patrimônio público e social. a não ser que esta seja auto-aplicável ou de efeitos concretos. nato ou naturalizado. serviços sociais autônomos. instituições ou fundações ra cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de 5 0% do patrimônio ou da receita anual. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do STF). o da União. enquanto as organizações sindica is. juntamente com a petição i nicial. autoridade coatora é a que a lei indica como competente para praticar o ato. as entidades de classe e as associações podem agir em defesa dos interesses de s eus membros ou associados. Os partidos políticos podem impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de interesses que extrapolam aos dos seus membros.347/85. poderá eventualmente ser proposta contra o próprio Pod er Público quando ele for o responsável pelo dano. quando a lesão já se concretizou. LXX da Constituição. o paisagístico) pode ser do interesse geral ou pode ser de um grupo apenas e se faz por meio da ação popular ou da ação civil pública. LXXIII da Constituição estabelece que qualquer cidadão é parte legítim para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entid ade de que o Estado participe.7. e os interesses coletivos.5. tendo os mesmos pressupostos do mandado de segurança individual. a ação civil pública não constitui meio específico de controle da Adminis tração Pública. e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. a ação civil pública protege os interesses metaindividuais. Da mesma forma que a ação popular e o mandado de segurança coletivo. Distrito Federal. A disciplina legal da ação civil pública é a Le i 7. quando haja apenas ameaça de lesão. como ela tem como legitimado passivo todo aquele que causar d ano a algum interesse difuso.4. pertinente a um grupo de pessoas caracterizadas pela indeterminação e in divisibilidade. afeto a toda a sociedade. O artigo 129. o estético. ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Mandado de segurança coletivo Está previsto no artigo 5º. que está no gozo dos direitos po líticos. sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os s egurados ausentes. conforme arti go 14. Em caso de omissão do Po der Público. mas se a dmite a impetração no caso de lei de efeito concreto ou de lei auto-executória (que in depende de ato administrativo para aplicar-se aos casos concretos).
é feita por meio do mandado de segurança coletivo. Mas. a da Constituição.ADC A ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. antes mesmo de produzir efeitos concretos. inclusive os anteriores à Constituição. da Lei 9.do interesse coletivo. Ação de inconstitucionalidade por omissão Prevista no artigo 103. artigo 125. parágrafo único. Quanto às leis e atos normativos estaduais e municipais que ofendam a Cons tituição Estadual. A Lei 9. Não objetiva a prática de determinado ato. Têm legitimidade para propô-la o Presidente da República. fundado em razões de segurança jurídica ou de excepcional i resse social.4.8. especialmente as de signativas de direitos e garantias fundamentais. que dispõe sobr e o processo e o julgamento dessa argüição. o STF.10.4.882/99. § 2º). por força do parágrafo único da Lei 9. ou qualquer outro ato normativo. 5.4. pertinente a uma coletividade determinada. A ADPF será proposta perante o STF e pode ter por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. é ação destinada rgüir o descumprimento de preceito fundamental. por maioria de dois terços de seus membros. I. É mais ampla. cabe ao Tribunal de Justiça decidir sobre essa inconstitucionalidad e (CF. podem propô-la os legitimados para a ADIN. ta mbém prevista no artigo 102. não poderia ser aplicad o.4. as mesmas regras da ADIN. consistente na determinação d ue os juízes suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou a to normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo (artigo 21).
5. quanto à legitimidade ativa e à competência.868/99 dispõe sobre o seu pr ocesso e julgamento. à comunicação ao órgão legislativo competente. mas sim a expedição de ato normativo necessário p ara o cumprimento de preceito constitucional que. No entender de José Afonso da Silva. como prevê a Lei 9. como no mandado de injunção. a Mesa do Senado. estadual ou mun icipal. quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal.
. Cinge-se. I.ADPF Este instrumento. Ação direta de inconstitucionalidade ADIN A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou es tadual está prevista no artigo 102. A Lei 9.8 68/99. a da Constituição.
5.868/99. pois. e a decisão declaratória de inconstitucionalid ade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. Ainda de acordo co m essa lei. poderá restringir o s efeitos da declaração. con cretamente. ou dispor que ela só tenha eficácia a partir do trânsito em julga do ou de outro momento que venha a ser fixado (artigos 27 e 28. sem ele. É apreciada pelo STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental .
5.868/99 dispõe sobre o seu processo e julgamento. a expressão preceito fundamental não é sinôni ma de princípio fundamental. Ação declaratória de constitucionalidade . § 2º da Constituição.11. Por essa ação ataca-se a lei em tese. que também prevê medida cautelar na ação declaratória. com competência originária do ST F. foi introduzida em nosso sistema ju rídico pela EC 3/93. abrangendo os princípios fundamentais e tod as as prescrições que dão o sentido básico do regime constitucional. para que supra a omissão. segue. sendo complementada pe lo Regimento Interno do STF (artigos 169 a 178).9. previsto no § 1º do artigo 102 da Constituição. Os efeitos da ADC são os mesmos da ADIN. a Mesa da Câmara e o Procurador-Geral da República.
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