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Timestamp: 2020-04-06 11:49:08+00:00
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CONCURSOS DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO - Decreto-Lei n.º 132/2012 de 27 de junho (artigos 1º a 13º) - ESCOLA SECUNDÁRIA J. RÉGIO - REGIOLEX ?
CONCURSOS DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO - Decreto-Lei n.º 132/2012 de 27 de junho (artigos 1º a 13º)
Decreto-Lei n.º 132/2012 de 27 de junho (artigos 1º a 13º)
a) Aviso 1340-A/2013, de 28 de Janeiro;
b) Portaria nº 22-A/2013, de 23 de Janeiro;
c) Decreto-Lei nº 7/2013, de 17 de Janeiro;
d) Despacho nº 866/2013, de 16 de Janeiro.)
A gestão dos recursos humanos docentes desempenha um papel de inquestionável importância na eficiência, racionalidade e qualidade do serviço de educação prestado pela rede pública de estabelecimentos de ensino da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
Nesse âmbito, os procedimentos pré -contratuais e contratuais de recrutamento, seleção, mobilidade e contratação do pessoal docente são cruciais na satisfação de necessidades de recursos humanos docentes e de formação dos estabelecimentos de ensino, dotando -os para o cumprimento das suas atribuições no domínio da função educativa.
Assim, o presente diploma constitui um instrumento estruturante de política de gestão dos recursos humanos educativos, não só na vertente de racionalização e estabilidade do corpo docente, como também no reforço da sua qualidade profissional, com vista à melhoria dos processos de ensino, que asseguram o sucesso educativo dos alunos.
O modelo de seleção, recrutamento e mobilidade dos docentes e formadores ora estatuído procede à unificação do regime jurídico que se encontrava disperso em diferentes diplomas, promovendo a coerência, a equidade e transparência do sistema.
No procedimento concursal de mobilidade dos docentes de carreira, para além das situações de obrigatoriedade de apresentação ao concurso de modo a minorar o desperdício de recursos humanos docentes sem componente letiva, possibilita -se também que anualmente, e por interesse do próprio, os docentes possam candidatar -se à aproximação à residência habitual num esforço de salvaguarda da compatibilidade entre a vida profissional e pessoal, conjugando -se os interesses dos diversos intervenientes.
Em sentido idêntico, a permuta entre docentes passa a contemplar os docentes contratados sendo definidas regras claras e de fácil exequibilidade, reforçando -se a estabilidade destes profissionais.
Após a colocação nacional dos docentes de carreira e contratados, os procedimentos da reserva de recrutamento respeitam a satisfação das preferências manifestadas pelos candidatos, com publicitação das listas de colocação, observando o respeito pelo princípio da transparência, o qual constitui uma garantia preventiva de imparcialidade, de modo a projetar no sistema um sentimento de confiança.
Procede -se à manutenção e ao aprofundamento do funcionamento dos estabelecimentos de ensino, através das regras da continuidade pedagógica aplicáveis ao corpo docente, dando resposta às expectativas profissionais dos candidatos e configurando uma maior rentabilidade da atividade letiva.
O regime contratual definido estabelece regras comuns aplicáveis a todos os procedimentos de colocação das necessidades temporárias que subsistem após o integral aproveitamento dos recursos humanos já existentes no sistema educativo.
Por outro lado, na contratação realizada pelas escolas impõem -se novos critérios de seleção que visam a igualdade de tratamento do universo de candidatos, uma maior razoabilidade na sua seleção e a eliminação de situações de ilegalidade detetadas na aplicação do regime antecedente.
De modo a concretizar a garantia constitucional da liberdade de aprender e ensinar e do reconhecimento dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo como «parte integrante da rede escolar», consagradas no n.º 1 do artigo 43.º e no n.º 2 do artigo 75.º da Constituição da República Portuguesa e no n.º 1 do artigo 55.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, valoriza -se a prestação de serviço público dos docentes do ensino particular e cooperativo com contratos de associação celebrados com o Ministério da Educação e Ciência.
Foram ouvidos os sindicatos, associações de sindicatos e federações sindicais representativas do pessoal docente do ensino da rede pública do Ministério da Educação e Ciência, nos termos da Lei n.º 23/98, de 3258 Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de junho de 2012 26 de maio, alterada pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro.
1 — O presente diploma regula os concursos para seleção
e recrutamento do pessoal docente da educação pré-
-escolar e dos ensinos básico e secundário, constituindo
estes o processo normal e obrigatório de seleção e recrutamento
2 — Prevê, ainda, os procedimentos necessários à operacionalização
da mobilidade de docentes colocados nos
estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e dos
ensinos básico e secundário na dependência do Ministério
O presente diploma é aplicável aos docentes de carreira
cuja relação jurídica de emprego pública é titulada
por contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado e aos portadores de qualificação profissional
para a docência, sem prejuízo do disposto no n.º 10 do
artigo 39.º e no n.º 2 do artigo 41.º
1 — O presente diploma aplica -se à generalidade das
modalidades de educação escolar.
2 — O regime da mobilidade interna e de contratação
regulado no presente diploma é aplicado às organizações
que possuam protocolos no âmbito da colocação de docentes
com o Ministério da Educação e Ciência.
3 — Excetuam -se do disposto no número anterior as
seguintes modalidades de educação escolar que constituem
objeto de diplomas próprios:
c) Instituições de educação especial abrangidas pela Portaria
n.º 1102/97, de 3 de novembro, alterada pelo Decreto-
-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, pela Lei n.º 21/2008, de
12 de maio, e pelo Decreto -Lei n.º 281/2009, de 6 de
1 — O presente diploma aplica -se a todo o território de
Portugal continental e às escolas portuguesas no estrangeiro.
2 — O presente diploma é, ainda, aplicável nas Regiões
Autónomas, para efeitos de concurso interno, considerando
a regulamentação própria emanada dos respetivos órgãos
de governo regional.
1 — A seleção e o recrutamento do pessoal docente
pode revestir a natureza de:
2 — Os concursos interno e externo visam a satisfação
das necessidades permanentes de pessoal docente dos agrupamentos
de escolas e escolas não agrupadas.
3 — O concurso interno visa, ainda, a mobilidade dos
docentes de carreira que pretendam concorrer a vagas dos
agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, por
transição de grupo de recrutamento ou por transferência
de agrupamento ou escola.
4 — O concurso externo destina -se ao recrutamento de
candidatos não integrados na carreira que pretendam aceder
a vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas
e preencham os requisitos previstos no artigo 22.º
do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos
pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de abril, alterado
pelos Decretos -Leis n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2
de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26
de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13
de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de
fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de
junho, e 41/2012, de 21 de fevereiro, doravante designado
abreviadamente por ECD.
5 — Os concursos para a satisfação de necessidades
temporárias visam suprir necessidades que não sejam satisfeitas
pelos concursos interno e externo ou que ocorram
no intervalo da sua abertura.
6 — A satisfação de necessidades temporárias é ainda
assegurada pela colocação de docentes de carreira candidatos
à mobilidade interna e pela contratação a termo
7 — A satisfação de necessidades temporárias, quando
assegurada pelos concursos de contratação inicial, de
reserva de recrutamento e de contratação de escola, com
celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo, tem
por limite máximo o termo do ano escolar.
a abertura dos concursos de seleção e recrutamento de
pessoal docente obedece a uma periodicidade quadrienal.
Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de junho de 2012 3259
3 — A colocação de docentes de carreira dos agrupamentos
de escolas ou escolas não agrupadas referidos na
alínea a) do número anterior mantém -se até ao limite de
quatro anos, de modo a garantir a continuidade pedagógica,
desde que no agrupamento de escolas ou escola não
agrupada em que o docente tenha sido colocado até ao
final do primeiro período em horário anual, completo ou
incompleto, subsista componente letiva com a duração
4 — A abertura dos concursos referidos nas alíneas a)
a c) do n.º 2 obedece ao princípio da unidade, traduzido
na apresentação de uma única candidatura, aplicável a
todos os grupos de recrutamento e a todos os momentos
5 — Os concursos são abertos pelo diretor -geral da
Administração Escolar, mediante aviso publicado na 2.ª série
do Diário da República, por um prazo mínimo de cinco
dias úteis para efeitos de candidatura.
6 — A candidatura pode ser precedida por uma fase de
inscrição a realizar durante um prazo mínimo de cinco
7 — Do aviso de abertura dos concursos constam as
c) Número e local de vagas a ocupar nos concursos
d) Entidade a quem deve ser apresentada a candidatura,
com indicação do respetivo endereço eletrónico, dos
documentos a juntar e das demais indicações necessárias
à correta formalização da candidatura;
e) Local de publicitação das listas de candidatos e da
consequente lista de colocações;
f) Identificação e local de disponibilização do formulário
g) Menção da regra para apuramento da quota de
emprego a preencher por pessoas com deficiência e de
outras adaptações em matéria de colocação;
h) Obrigatoriedade de utilização de formulários eletrónicos
em todas as etapas dos concursos;
j) Campos inalteráveis nos procedimentos correspondentes
ao aperfeiçoamento da candidatura.
1 — A candidatura aos concursos é apresentada através
de formulário eletrónico, a disponibilizar pela Direção-
-Geral da Administração Escolar, concebido de forma a
recolher a seguinte informação obrigatória:
d) Formulação das preferências por agrupamentos de
escolas ou escolas não agrupadas, concelhos ou quadros
de zona pedagógica, de acordo com a codificação estabelecida
no aviso de abertura do concurso, nos termos do
n.º 3 do artigo 10.º
2 — O formulário de candidatura deve ser preenchido de
acordo com as respetivas instruções emitidas pela Direção-
-Geral da Administração Escolar, sob pena de exclusão da
3 — Os elementos constantes do formulário devem ser
comprovados mediante fotocópia simples dos documentos
adequados, no decurso do prazo de candidatura, sob pena
4 — Os candidatos são dispensados da entrega dos
documentos comprovativos que se encontrem arquivados
e válidos no respetivo processo individual no agrupamento
de escolas ou escola não agrupada que procede à validação
5 — Os elementos constantes do processo individual
do candidato, existente no agrupamento de escolas ou
escola não agrupada, são certificados pelo órgão de direção
6 — O tempo de serviço declarado no boletim de candidatura
é contado até ao dia 31 de agosto imediatamente
anterior à data de abertura do concurso, devendo ser apurado
a) O registo biográfico do candidato, confirmado pelo
órgão de direção do agrupamento de escolas ou escola não
agrupada onde aquele exerce funções, tendo em consideração
a última lista de antiguidade publicada;
b) O disposto no Decreto -Lei n.º 553/80, de 21 de
novembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 75/86, de 23
de abril, e 484/88, de 29 de dezembro, pela Lei n.º 30/2006,
de 11 de julho, e pelos Decretos -Leis n.os 138 -C/2010, de
28 de dezembro, e 169/85, de 20 de maio, alterado pelos
Decretos -Leis n.os 17/88, de 21 de janeiro, e 57/89, de 22
de fevereiro, para os candidatos provenientes do ensino
particular e cooperativo;
c) A apresentação da fotocópia simples da declaração
emitida pela entidade onde o serviço foi prestado, ou
pelo serviço com competência para o certificar, para
os candidatos com tempo de serviço docente, prestado
até 31 de agosto do ano imediatamente anterior à data
de abertura do concurso, relevante para efeitos de graduação
e que não possa ser apurado através do registo
7 — A informação recolhida através do formulário eletrónico
de anos anteriores pode ser parcialmente recuperada
pelo candidato no ato da candidatura.
8 — O número de candidato de acesso aos formulários
eletrónicos mantém -se inalterado de um ano para o
9 — A falta de habilitação determina a exclusão da
candidatura ou a nulidade da colocação e da subsequente
relação jurídica de emprego público, a declarar pelo diretor-
1 — Os candidatos ao concurso interno podem ser opositores,
em simultâneo, à transferência de agrupamento de
escola ou escola não agrupada no grupo de recrutamento
3260 Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de junho de 2012
em que se encontram vinculados e à transição de grupo
2 — Os candidatos ao concurso externo podem ser
opositores aos grupos para os quais possuem habilitação
3 — Os candidatos aos concursos previstos nas alíneas
b) e c) do n.º 2 do artigo 6.º são obrigatoriamente opositores
ao concurso externo, quando a ele houver lugar.
1 — Os candidatos manifestam as suas preferências, por
ou conjugar as preferências contidas em cada uma delas:
a) Códigos de agrupamentos de escolas ou escolas não
agrupadas, no mínimo 25 e no máximo de 100;
b) Códigos de concelhos, no mínimo 10 e no máximo
de 50;
3 — Os limites mínimos referidos no número anterior
não são, porém, aplicados aos candidatos aos concursos
previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º, nas alíneas
a) e d) do n.º 2 do artigo 6.º, bem como aos docentes de
carreira candidatos ao concurso previsto na alínea c) do
n.º 2 do artigo 6.º
4 — Os docentes de carreira providos em quadro de
5 — Considera -se que os professores de carreira de zona
pedagógica, cuja candidatura não esgote a totalidade dos
agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas do âmbito
geográfico de zona pedagógica a que se encontram vinculados,
manifestam igual preferência por todos os restantes
agrupamentos ou escolas não agrupadas dessa mesma zona
pedagógica, fazendo -se a colocação por ordem crescente do
código de agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
6 — Quando os candidatos indicarem códigos de concelhos,
considera -se que manifestam igual preferência por todos
os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas de cada
um desses concelhos, exceto pela escola de vinculação do
candidato, que se considera excluída da preferência, fazendo-
-se a colocação por ordem crescente do respetivo código.
7 — Quando os candidatos tiverem indicado códigos de
zona pedagógica, considera -se que são opositores a todos
os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas
integrados no âmbito geográfico dessas zonas pedagógicas,
código de zona pedagógica.
8 — Os candidatos à contratação a termo resolutivo
previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 6.º podem,
respeitados os limites fixados no n.º 2, manifestar preferências
para cada um dos intervalos seguintes:
9 — Para cada uma das preferências manifestadas, os
intervalos de horários, do completo para o incompleto.
10 — Para efeitos de contratação a termo resolutivo,
devem ainda os candidatos, respeitados os limites mencionados
no n.º 8, indicar, para cada uma das preferências
manifestadas, a duração previsível do contrato nos termos
previstos nas alíneas seguintes:
a) Contratos a celebrar durante o 1.º período letivo, com
termo a 31 de agosto;
b) Contratos a celebrar durante o 1.º período letivo, com
termo a 31 de agosto e contratos de duração temporária.
1 — Os candidatos ao concurso interno são ordenados
de acordo com as seguintes prioridades:
a) 1.ª prioridade — docentes de carreira dos agrupamentos
de escolas ou de escolas não agrupadas que tenham
sido objeto de extinção, fusão, suspensão ou reestruturação
desde que, por esse motivo, tenham perdido a sua componente
b) 2.ª prioridade — docentes de carreira dos agrupamentos
de escolas ou de escolas não agrupadas, os de zona
pedagógica e os docentes dos quadros das Regiões Autónomas
que pretendam a mudança do lugar de vinculação;
c) 3.ª prioridade — docentes de carreira dos agrupamentos
de escolas ou de escolas não agrupadas e os de zona pedagógica
que pretendem transitar de grupo de recrutamento
e sejam portadores de habilitação profissional adequada.
2 — A alínea c) do número anterior é igualmente aplicável
aos candidatos que pertencendo aos quadros das
Regiões Autónomas pretendam mudar de grupo de recrutamento
através da colocação em quadro de agrupamento
ou escola não agrupada no continente.
c) 2.ª prioridade — indivíduos qualificados profissionalmente
para o grupo de recrutamento a que se candidatam.
4 — O disposto na alínea a) do número anterior é aplicado
aos docentes que tenham exercido ou exerçam funções
a) Estabelecimentos integrados na rede pública do
Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de junho de 2012 3261
b) Estabelecimentos integrados na rede pública das
d) Estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes
ou sob a tutela de outros ministérios que tenham
e) Estabelecimentos do ensino português no estrangeiro,
incluindo ainda o exercício de funções docentes como
agentes da cooperação portuguesa nos termos do correspondente
1 — A graduação dos docentes para a docência é determinada
pelo resultado da soma dos valores obtidos, nos
termos das alíneas seguintes:
a) A classificação profissional, obtida de acordo com
a legislação em vigor à data da sua obtenção, expressa
na escala de 0 a 20 e com o número de casas decimais
igual ao constante no documento comprovativo da referida
às milésimas, da soma:
i) Do número de dias de serviço docente ou equiparado
avaliado com a menção qualitativa mínima de Bom, nos
termos do ECD, contado a partir do dia 1 de setembro do
ano civil em que o docente obteve qualificação profissional
para o grupo de recrutamento a que é opositor até ao dia
31 de agosto do ano imediatamente anterior ao da data de
abertura do concurso;
ii) Aos docentes de carreira, o tempo de serviço é contado
desde a última avaliação mínima de Bom obtida no
último ciclo em que foi avaliado nos termos do ECD;
iii) Com o número de dias de serviço docente ou equiparado
prestado anteriormente à obtenção da qualificação
profissional, ponderado pelo fator 0,5, com arredondamento
às milésimas;
c) Um valor atribuído aos docentes em regime de contrato
de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
que na última avaliação de desempenho realizada nos
termos do ECD tenham obtido a menção qualitativa de
Muito bom ou Bom;
d) A majoração referida na alínea anterior não é cumulativa
com os efeitos já produzidos por avaliações anteriores.
2 — Para efeitos de graduação de docentes, considera-
-se tempo de serviço o prestado como educador de infância
ou professor dos ensinos básico e secundário, sem
prejuízo do disposto no artigo 39.º do ECD, bem como
o tempo de serviço prestado no ensino superior público,
independentemente do ciclo ou nível de ensino a que se
pretenda aceder.
3 — Para efeitos de aplicação do presente artigo, é contado
como tempo de serviço o prestado pelos docentes
em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo,
ainda que não satisfaça a verificação do requisito do tempo
mínimo exigido para a avaliação de desempenho.
4 — Para efeito da graduação profissional dos docentes
de carreira com formação especializada em educação
especial, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do
ECD, é aplicado o disposto no n.º 1, relevando para a
classificação profissional a graduação obtida no curso de
1 — A ordenação de candidatos para a docência faz -se,
dentro dos critérios de prioridade fixados no artigo 10.º,
por ordem decrescente da respetiva graduação.
2 — Em caso de igualdade na graduação, a ordenação
dos candidatos respeita a seguinte ordem de preferências:
a) Candidatos com classificação profissional mais elevada,
nos termos do artigo anterior;
b) Candidatos com maior tempo de serviço docente
prestado após a profissionalização;
c) Candidatos com maior tempo de serviço docente
prestado antes da profissionalização;
e) Candidatos com o número de candidatura mais
1 — A validação de candidaturas consiste na confirmação
da veracidade dos dados da candidatura por parte
dos órgãos dos agrupamentos de escolas ou escolas não
agrupadas e da Direção -Geral da Administração Escolar.
2 — A validação referida no número anterior processa-
-se em três momentos distintos:
a) No primeiro momento, as entidades responsáveis pela
validação procedem à verificação dos dados da candidatura,
por um período de, pelo menos, cinco dias úteis;
b) No segundo momento, a Direção -Geral da Administração
Escolar disponibiliza ao candidato o acesso à sua
candidatura, por um período de, pelo menos, dois dias
úteis, para proceder ao aperfeiçoamento dos dados introduzidos
aquando da candidatura dos campos alteráveis e
não validados no primeiro momento;
c) No terceiro momento, as entidades responsáveis procedem
a nova validação caso tenha havido por parte do
candidato o aperfeiçoamento dos dados da candidatura,
por um período de, pelo menos, dois dias úteis.
3 — O processo de validação é realizado exclusivamente
em formato eletrónico.
4 — A não validação de um dado da candidatura nos
termos da alínea c) do n.º 2 por parte das entidades de
validação determina a exclusão do candidato nas listas