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Timestamp: 2019-11-21 19:26:31+00:00
Document Index: 14650662

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 778', 'ARTIGO 11', 'in casu', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 8', 'in casu', 'In casu', 'ARTIGO 778', 'artigo 778', 'artigo 535']

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Tema: JUROS CAPITAL PRÓPRIO Tribunal: STJ Decisão: REsp 1200492 Data: 14/10/2015 Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP. 1. A jurisprudência deste STJ já está pacificada no sentido de que não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, permitindo tal benesse apenas para a vigência da Lei n. 9.718/98. Precedentes da Primeira Turma: AgRg nos EDcl no REsp 983066 / RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 01.03.2011; AgRg no Ag 1209804 / RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16.12.2010; REsp 1018013 / SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 08.04.2008; REsp 952566 / SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 18.12.2007; REsp 921269 / RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 22.05.2007. Precedentes da Segunda Turma: REsp 1212976 / RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 9.11.2010; AgRg no Ag 1330134 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19.10.2010; REsp 956615 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13.10.2009; AgRg no REsp 964411 / SC, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.09.2009. 2. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003". 3. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
Tema: JUROS Tribunal: STJ Decisão: REsp 1438876 Data: 18/08/2015 Ementa:
Tema: JUROS Tribunal: STJ Decisão: AGRG no AG em RESP 263433 Data: 16/05/2013 Ementa: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO IMPUGNADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS, COMISSÕES E DESPESAS DECORRENTES DA COLOCAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO NO EXTERIOR. RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REDUÇÃO DO IMPOSTO EM 100%. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS DO BACEN. ILEGALIDADE. 1. A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo, por força da Súmula 182/STJ. 2. Ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte. São ilegítimos o Comunicado n. 2.747/1992, as Cartas Circulares n. 2.269/92 e 2.372/93 e a Circular n. 2.546/95 todos do Banco Central do Brasil, especificamente nos pontos em que tais normas, a pretexto de regulamentar as Resoluções n. 644/80 e 1.853/91, do Conselho Monetário Nacional, limitaram o alcance do benefício fiscal previsto no art. 9º do Decreto-Lei n. 1.351/74, com a redação dada pelos Decretos-Leis 1.411/75 e 1.725/79. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. Agravo regimental não provido. Veja mais detalhes
Tema: JUROS Tribunal: STJ Decisão: RESP 1060321 Data: 24/11/2009 Ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. FATO GERADOR. REMESSA AO EXTERIOR DE JUROS DEVIDOS EM RAZÃO DA COMPRA DE BENS A PRAZO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. REMETENTE COMO SUJEITO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 778 DO DECRETO 1.041/94 (RIR/94). ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUINTE. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. No pagamento de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, incidente sobre a remessa ao exterior de juros devidos em razão de compra de bens a prazo, a remessa de juros é o fato gerador e o remetente é o sujeito passivo da obrigação, na condição de contribuinte. Inteligência do art. 778 do Decreto 1.041/94 (RIR/94). 2. A entidade sem fins lucrativos, que goza de imunidade tributária, ao efetuar a remessa ao exterior de juros devidos em face de compra de bens a prazo, reveste-se na qualidade de contribuinte, porém não está obrigada a recolher o tributo, em face da inexistência de fato gerador e, consequentemente, da não incidência tributária. 3. Quanto à negativa de vigência do art. 778 do RIR/94 e dos arts. 43, 111, I e 121, parágrafo único, do CTN, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com as jurisprudências desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso Especial não provido. Veja mais detalhes
Tema: JUROS Tribunal: STJ Decisão: RESP 1075582 Data: 24/11/2009 Ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FATO GERADOR. REMESSA AO EXTERIOR DE JUROS DEVIDOS EM RAZÃO PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO. CONTRATO DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. REMETENTE COMO SUJEITO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 401/68. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. MUNICÍPIO. CONTRIBUINTE. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. No pagamento de imposto de renda na fonte, incidente sobre a remessa ao exterior de juros devidos em razão de pagamento de parcela em atraso, decorrente de contrato de repasse de empréstimo internacional, a remessa de juros é o fato gerador e o remetente é o sujeito passivo da obrigação, na condição de contribuinte. Inteligência do art. 11 do Decreto-lei n. 401/68. 2. A pessoa jurídica de direito público interno, no caso dos autos, o Município, que goza de imunidade tributária, ao efetuar a remessa ao exterior de juros devidos em face contrato de repasse de empréstimo internacional, reveste-se na qualidade de contribuinte, porém não está obrigada a recolher o tributo, diante da inexistência de fato gerador e, consequentemente, da ocorrência da não incidência tributária. 3. Quanto à negativa de vigência do art. 11, do Decreto-lei n. 401/68, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com as jurisprudências desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso especial não provido. Veja mais detalhes
Tema: JUROS Tribunal: STJ Decisão: AGRG no RESP 460439 Data: 20/11/2007 Ementa: EMENTA PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – IRRF – REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR – ASSUNÇÃO DE ENCARGOS PELO BACEN – INADMISSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – IMPOSIÇÃO LEGAL. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à identificação do sujeito passivo do imposto de renda retido na fonte relativo aos juros produzidos no período de internação de valores no BACEN, para posterior remessa aos credores externos. 2. O art. 4º, inciso V, da Lei n. 4.595/64, não determina a assunção, pelo BACEN, de encargos quanto ao imposto de renda retido na fonte. Logo, incabível à autarquia pública federal, por meio de ato administrativo ou qualquer outra forma, alterar, in casu, o sujeito passivo de obrigação tributária, em respeito ao princípio da legalidade. Agravo regimental improvido. Veja mais detalhes
Tema: JUROS CAPITAL PRÓPRIO Tribunal: STJ Decisão: AGRG no REsp 948577 Data: 18/09/2007 Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
TRANSFERÊNCIA DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO PARA
CONTROLADORA. RECURSO ESPECIAL ARTIGO 9º DA LEI N. 9249/95.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 8º DA
LEI N. 9779/99.
I. A matéria inserta no art. 9º, § 2º, da Lei n. 9249/95 não foi objeto do julgamento
a quo, motivo por que carente o recurso especial do pressuposto específico do
prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).
II. Em verdade, houve a aplicação, na espécie, do art. 8º da Lei n. 9779/99, tendo
em vista a peculiar situação de o beneficiário dos rendimentos ser residente em país que
não tributa a renda ou que a tributa à alíquota máxima inferior a vinte por cento, ou seja, a
controladora, residente no exterior, em país com tributação favorecida.
III. Consoante argumentou a própria recorrente-agravante, nos embargos de
declaração que apresentou, não houve a demonstração, pelo acórdão recorrido, das razões
pelas quais teria deixado de aplicar o art. 9º, § 2º, da Lei n. 9249/95, in casu.
IV. Não supre o requisito mencionado a assertiva de que a manifestação acerca
do tema "constitui-se desnecessária". É preciso, diversamente, que haja a exteriorização de
juízo de valor a amparar tal conclusão.
V. Agravo regimental improvido
Tema: JUROS Tribunal: STJ Decisão: RESP 687195 Data: 21/11/2006 Ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS DO BACEN E DA FAZENDA NACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE COATORA AFASTADA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA COLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO EXTERIOR. REDUÇÃO DO TRIBUTO. ART. 9º, § 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.351/74 (COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELOS DECRETOS LEIS NºS 1.411/75 E 1.725/79. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RESOLUÇÃO Nº 644/1980 QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DO TRIBUTO EM 100%. LIMITAÇÕES PROMOVIDAS PELO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO COLEGIADO QUE COMPÕE O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. I - Cabe salientar, ab initio, que não se verifica na hipótese a alegada violação ao art. 535, II, do CPC, sustentada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, porquanto todas as questões pertinentes ao desate da lide foram devidamente enfrentadas pela Corte a quo, sendo certo que o mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração com propósitos infringentes. II - Outrossim, quanto à ilegitimidade passiva ad causam do Delegado Regional do BACEN, igualmente por este levantada, destaque-se que a impetração dirige-se contra os efeitos concretos de uma Carta-Circular por aquele expedida. Ocorre que autoridade coatora é aquele que por ação ou omissão deu causa à lesão jurídica impugnada, de modo que não se observa a ausência de legitimidade da autoridade ora indicada, porquanto subscreveu o ato normativo impugnado, possuindo, portanto, legitimidade para figurar no pólo passivo da ação mandamental. III - Quanto à questão de mérito, vê-se que, originariamente, MRV - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA impetrou Mandado de Segurança preventivo para evitar a incidência de Imposto de Renda retido na fonte sobre remessas que viesse a efetuar para o exterior, como forma de pagamento de juros remetidos, creditados, pagos ou entregues a residentes ou domiciliados fora do território nacional, decorrentes da emissão de títulos denominados "Fixed Rate Notes" . IV - O art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.351/74, com a redação alterada pelos Decretos-Leis nºs 1.411/75 e 1.725/79, outorgou competência ao Conselho Monetário Nacional - CMN para, atendendo ao interesse da política financeira e cambial do país, "reduzir o imposto de renda incidente sobre juros, comissões, despesas e descontos remetidos, creditados, pagos ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior ". V - Houve, então, a edição da Resolução nº 644, de 22.10.1980, que determinou a redução do Imposto de Renda em 100% (cem por cento) "sobre remessa de juros, comissões e despesas decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central, de títulos de crédito internacionalmente conhecidos como "commercial papers". VI - Posteriormente, o Conselho Monetário Nacional, por assim dizer, subdelegou a competência a si outorgada pelo aludido art. 9º do Decreto-Lei nº 1.351/74, ao Banco Central do Brasil, que veio a elaborar as Cartas Circulares nºs 2.747/92, 2.269/92, 2.372/93 e 2.546/95. VII - Estas Cartas-Circulares, em resumo, disciplinaram as condições para que as empresas, como a Impetrante, pudessem usufruir do benefício da redução do Imposto de Renda. In casu, a Carta-Circular nº 2.372/93 impôs orientação condicional no sentido de que somente haveria redução do Imposto de Renda, previsto na Resolução nº 644/80 do Conselho Monetário Nacional, se houvesse período médio de amortização do capital estrangeiro por 96 (noventa e seis) meses. VIII - Nesse contexto, concessa venia, não poderia o Chefe do Departamento de Capitais Estrangeiros do Banco Central, sponte sua, baixar a referida Carta-Circular nº 2.372/93 condicionando a fruição do benefício ao prazo médio de amortização do capital estrangeiro em 96 (noventa e seis) meses. Isto em razão de lhe faltar competência para tanto. IX - Com efeito, o Conselho Monetário Nacional é composto por apenas três membros: o Ministro de Estado da Fazenda (que é o seu presidente); o Ministro do Planejamento e Orçamento, e também pelo Presidente do Banco Central do Brasil. X - As deliberações voltadas para as situações descritas nestes autos, notadamente a remessa de juros ao exterior para o pagamento de títulos comerciais lançados pela ora Recorrida, deveriam ter sido tomadas pelo Colegiado que forma o Conselho Monetário Nacional, e não isoladamente pelo Chefe do Departamento de Capitais Estrangeiros do Banco Central, visto que, revela-se inviável a subdelegação de competência peremptoriamente outorgada por Decreto-Lei que, à semelhança da Medida Provisória, era atribuição exclusiva do Sr. Presidente da República. A contrario sensu, haverá afronta indireta ao princípio da legalidade. XI - Recursos Especiais improvidos. Veja mais detalhes
Tema: JUROS Tribunal: STJ Decisão: RESP 745551 Data: 18/10/2005 Ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE BENEFICENTE. REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMUNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 778 DO DECRETO 1.041/94 (RIR). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuidam os autos de embargos à execução manejados por Sociedade Beneficente Lar da Fraternidade - Hospital Regional de Chapecó em face de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional com base em infrações ao Regulamento do Imposto de Renda relativas ao exercício de 1994 em virtude de a embargante ter se eximido de recolher o retrocitado imposto incidente sobre os pagamentos de parcelas de juros ao exterior decorrentes da importação de aparelho de RX computadorizado. O juízo monocrático prolatou sentença julgando procedentes os embargos para determinar a extinção do feito, com fulcro no art. 269, I do CPC, reconhecendo a imunidade tributária da embargante. A embargante interpôs apelação requerendo, em síntese, a reforma do decisum no atinente aos honorários advocatícios, alegando que, apesar de terem sido arbitrados em conformidade com os ditames do art. 20, § 4º do CPC, causaram real afronta ao art. 20, § 3º do CPC, tendo sido estipulado montante muito aquém do valor mínimo de 23 URHs contido na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Santa Catarina. Outrossim, ressalta que os honorários arbitrados na ordem de R$ 1.000,00 (um mil reais) é irrisório, representando apenas 1,22% do valor da causa, desmerecendo-se o esforço laboral despendido pelos patronos. Utilizando-se de igual medida, a embargada requereu a reforma da decisão objurgada, aduzindo que: a) a tributação do imposto de renda sobre juros remetidos ao exterior está disciplinada no art. 778, caput e parágrafo único do Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041/94, obrigando o tomador do empréstimo ou financiamento no exterior a reter na fonte o imposto de renda devido pelo financiador ou mutuante, assemelhando-se à figura do substituto tributário descrito no art. 128 do CTN; b) a embargante não pode alegar sua condição de entidade filantrópica para eximir-se da obrigação tributária, pois, tendo havido a assunção de terceiro, vinculado ao fato gerador da obrigação pelo crédito tributário, despiciendo falar-se em imunidade constitucional; c) a operação de remessa de juros ao exterior não se enquadra entre as atividades essenciais da embargante. O TRF/4ª Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e negou provimento à apelação da embargante, aduzindo: a) Há incidência de imposto de renda sobre a remessa de juros ao exterior, não havendo que se falar em imunidade, uma vez que não há tributação do patrimônio, renda ou serviço da entidade filantrópica, e sim, apenas a retenção do valor devido por terceiro a título do imposto adrede citado; b) O IR é devido pelo vendedor, cujo recolhimento deve ser feito pelo comprador, configurando-se situação análoga à do substituto tributário disposta no art. 128 do CTN. Opostos embargos de declaração pela embargante sob a alegação de que o aresto vergastado estava maculado por omissões, os mesmos restaram providos apenas para fins de prequestionamento. Insistindo pela via especial, o embargante requer a reforma dos arestos objurgados consoante os seguintes fundamentos: a) restou violado o art. 778 do Decreto nº 1.041/94, ao alegar-se que a tributação estaria incidindo sobre patrimônio de terceiro, sendo a recorrente meramente responsável pela retenção e recolhimento do imposto; b) que o art. 11 do Decreto-lei nº 401/68 fora recepcionado pelo Decreto nº 1.041/94 - Regimento do Imposto de Renda - em seu art. 778, demonstrando que em relação ao feito, o recorrente, tido como responsável tributário, é deveras o próprio contribuinte, conseqüentemente, à exação deve ser estendida a imunidade tributária concedida às entidades filantrópicas; c) que é remansosa a jurisprudência no âmbito desta Colenda Corte no sentido de reconhecer a imunidade de entidades filantrópicas nas remessas de juros ao exterior, decorrentes de compra de bens a prazo, porque o parágrafo único do art. 11 do Decreto-lei nº 401/68 dispõe que o contribuinte do tributo é o remetente; d) a autorização de importação expedida pelo Banco Central do Brasil definiu expressamente que o ônus tributário é do importador, no caso em tela, a recorrente. Contra-razões apresentadas. 2. Em conformidade com o texto do artigo 778, parágrafo único do Decreto 1.041/94, o remetente dos juros ao exterior incidentes sobre empréstimo contraído em virtude de compra de bem para desempenho de suas finalidades institucionais, reveste a qualidade de contribuinte. No caso, a recorrente é entidade beneficente que goza de imunidade tributária e, portanto, desobrigada ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte. 3. Recurso especial provido. Veja mais detalhes
Tema: JUROS Tribunal: STJ Decisão: RESP 457228 Data: 18/03/2004 Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR A EMPRESA SEDIADA NO PANAMÁ. CONVENÇÃO ENTRE O BRASIL E O JAPÃO. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de prequestionamento do tema objeto do preceito legal tido por contrariado acarreta a incidência das Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte. 2. A interposição de embargos de declaração não é suficiente para que se entenda prequestionado o dispositivo legal invocado. Cabe à parte, caso tenha havido realmente a omissão no julgado, apontar, no recurso especial a negativa de vigência também ao artigo 535 do Código de Processo Civil. Súmula 211/STJ. 3. Os juros provenientes do Brasil e remetidos a empresa no Panamá foram tributados por alíquota reduzida decorrente da Convenção Brasil-Japão. Não demonstrou a recorrente, entretanto, serem esses juros também tributados pelas leis japonesas, o que atingiria a finalidade do acordo. 4. A análise da suposta submissão da empresa sediada no Panamá às leis nipônicas enseja o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7. 5. Recurso especial improvido. Veja mais detalhes