Source: https://id.scribd.com/document/67164208/PROCESSO-INSALUBRIDADE-18824-91-2006-811-0041-4%C2%AA-VARA-FAZENDA-PUBLICA-CUIABA
Timestamp: 2019-09-21 16:02:10+00:00
Document Index: 155124267

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 535', 'artigo 1', 'artigo 535', 'artigo 1', 'artigo 535', 'artigo 1', 'artigo 269', 'artigo 11', 'artigo 1', 'in casu', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 269', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 62']

PROCESSO INSALUBRIDADE 18824-91.2006.811.0041 4ª VARA FAZENDA PÚBLICA CUIABA | Hukuman (Hukum) | Uji Coba
simpanSimpan PROCESSO INSALUBRIDADE 18824-91.2006.811.0041 4ª ... Untuk Nanti
E1rtPtqXpK/Asag pZ1fUnqUfjZXzbq
Verso Reduzida para Impresso Gerado em: 30/09/2011 04:50
Cdigo: 253407
Processo N: 636 / 2006
Tipo: Cvel Livro: *Processo Lotao: QUARTA VARA Juiz(a) atual:: Paulo Mrcio Soares de ESPECIALIZADA DA Carvalho FAZENDA PBLICA Assunto: COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR, AB INITIO LITIS, INAUDITA ALTERA PARS Tipo de Ao: Mandado de Segurana->Procedimentos Regidos por Outros Cdigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CVEL E DO TRABALHO
Impetrante(s) : SINDICATO DOS MDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO SINDIMED Impetrado(a): PREFEITO MUNICIPAL DE CUIAB-MT
16/09/2011 Carga De: Quarta Vara Especializada da Fazenda Pblica Para: Entidade: MINISTRIO PBLICO ESTADUAL 16/09/2011 Vista ao MP 09/09/2011 Aguardando Carga para o Ministrio Pblico 2 09/09/2011 Carga De: Gabinete - Quarta Vara Especializada da Fazenda Para: Quarta Vara Especializada da Fazenda Pblica 08/09/2011 Despacho Vistos. MANIFESTE-SE, o Ministrio Pblico acerca dos requerimentos do impetrado. 06/09/2011 Carga De: Quarta Vara Especializada da Fazenda Pblica Para: Gabinete - Quarta Vara Especializada da Fazenda 06/09/2011 Concluso p/Despacho/Deciso 31/08/2011 Aguardando Carga para o Juiz 31/08/2011
Aguardando Atualizao no Sistema Apolo 31/08/2011 Conferncia da Qualidade - Registro Autuao e Juntada Urgente 31/08/2011 Juntada de Petio do Autor e Documentos 31/08/2011 Aguardando Juntada Urgente 17/08/2011 Carga De: Advogado: THAMIRIS DE OLIVEIRA MORAES Para: Quarta Vara Especializada da Fazenda Pblica 01/08/2011 Carga De: QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA Para: Advogado: THAMIRIS DE OLIVEIRA MORAES 01/06/2011 Carga De: GABINETE - QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA Para: QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA 30/05/2011 Despacho Visto. 1. Segundo consta do 3 do art. 5 da Lei n. 8906 de 4 de julho de1994, a notificao da parte para constituir novo patrono, vista da renncia do advogado, tarefa deste e no do Juzo e neste caso o subscritor no trouxe a prova dessa notificao 2. Isto posto, ordeno que a Douta subscritora da petio retro perfaa a notificao da renncia ao seu constituinte, nela constando que continuar a representa-lo durante os dez (10) dias seguintes notificao da renncia. Int. P. Leste/MT., em 30 de maio de 2011. PAULO MRCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito. 30/05/2011 Carga De: QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA Para: GABINETE - QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA 30/05/2011 Concluso p/Despacho/Deciso 30/05/2011 Aguardando Carga para o Juiz 06/05/2011 Conferncia da Qualidade - Registro Autuao e Juntada 06/05/2011 Juntada de Petio do Autor 06/05/2011 Aguardando Juntada de Peas Diversas 04/04/2011 Certido de Publicao de Expediente Certifico e dou f que o expediente Nmero: 2011/4 foi disponibilizado no Dirio da Justia Eletrnico 8541 Pginas: 165/185 do dia 1/4/2011 e
publicado em 4/4/2011 segunda-feira Intimao Folhas: Intimar a parte autora para se manifestar acerca da petio do ru e documentos de fls. 872/1454. 31/03/2011 Aguardando Publicao Expediente 31/03/2011 Certido de Envio de Matria para Imprensa Certifico e dou f que remeti o expediente Nmero: 2011/4 para publicao no Dirio da Justia Eletrnico Intimao Intimar a parte autora para se manifestar acerca da petio do ru e documentos de fls. 872/1454. 17/03/2011 Aguardando Envio de Matria para Imprensa 17/03/2011 Intimao Intimar a parte autora para se manifestar acerca da petio do ru e documentos de fls. 872/1454. 09/11/2010 Aguardando Expedio de Matria para Imprensa ESC. 10 08/11/2010 Carga De:GABINETE - TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA Para:QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA 08/11/2010 Deciso Interlocutria Imprpria Padronizvel Proferida fora de Audincia. Vistos. I Mantenho a deciso agravada por seus prprios fundamentos. II Segue ofcio prestando informaes ao Exmo. Senhor Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n 103006/2010 Capital, devendo a Sra. Gestora Judiciria providenciar seu encaminhamento ao e. Tribunal de Justia, na forma da Resoluo n 01/2008, certificando nos autos. Cuiab, 08 de novembro de 2010. HILDEBRANDO DA COSTAMARQUES Juiz de Direito em substituio legal na 4 VFP 05/11/2010 Carga De:QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA Para:GABINETE - TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA 04/11/2010 Concluso p/Despacho/Deciso 04/11/2010 Aguardando Carga para o Juiz 04/11/2010 Certido CERTIFICO que o Autor/Impetrante Cumpriu com o disposto nos termos do art. 526 do CPC. 04/11/2010 Juntada de Petio do Autor e Documentos Juntada(Recurso/Petio/Ofcio/Laudo) JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos a Petio do Autor com documentos de fls. 1458/1518, protocolado em 11/06/2010.
Cuiab - MT,4 de novembro de 2010. Oficial Escrevente 04/11/2010 Certido de Abertura de Volume Abertura de Volume CERTIDO Certifico e dou f que, nesta data, em cumprimento ao item 2.3.8 da Consolidao das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justia do Estado de Mato Grosso - CNGC, procedi abertura do volume n 08 destes autos, a partir das fls. 1404. Cuiab - MT, 4 de novembro de 2010. Cerina Martins de Oliveira Oficial Escrevente 04/11/2010 Certido de Encerramento de Volume Encerramento de Volume CERTIDO Certifico e dou f que, nesta data, em cumprimento ao item 2.3.8 da Consolidao das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justia do Estado de Mato Grosso - CNGC, encerro o volume n 07 destes autos, com 1403 fls. Cuiab - MT, 4 de novembro de 2010. Cerina Martins de Oliveira Oficial Escrevente 04/11/2010 Certido de Abertura de Volume Abertura de Volume CERTIDO Certifico e dou f que, nesta data, em cumprimento ao item 2.3.8 da Consolidao das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justia do Estado de Mato Grosso - CNGC, procedi abertura do volume n 07 destes autos, a partir das fls. 1203. Cuiab - MT, 4 de novembro de 2010. Cerina Martins de Oliveira Oficial Escrevente 04/11/2010 Certido de Encerramento de Volume Encerramento de Volume CERTIDO Certifico e dou f que, nesta data, em cumprimento ao item 2.3.8 da Consolidao das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justia do Estado de Mato Grosso - CNGC, encerro o volume n 06 destes autos, com 1202 fls. Cuiab - MT, 4 de novembro de 2010. Cerina Martins de Oliveira Oficial Escrevente 04/11/2010 Certido de Abertura de Volume Abertura de Volume CERTIDO Certifico e dou f que, nesta data, em cumprimento ao item 2.3.8 da Consolidao das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justia do Estado de Mato Grosso - CNGC, procedi abertura do volume n 06 destes autos, a partir das fls. 1002. Cuiab - MT, 4 de novembro de 2010. Cerina Martins de Oliveira Oficial Escrevente 04/11/2010 Certido de Encerramento de Volume Encerramento de Volume CERTIDO Certifico e dou f que, nesta data, em cumprimento ao item 2.3.8 da Consolidao das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justia do Estado de Mato Grosso - CNGC, encerro o volume n 05 destes autos, com 1001 fls.
Cuiab - MT, 4 de novembro de 2010. Cerina Martins de Oliveira Oficial Escrevente 04/11/2010 Juntada de Ofcio Juntada(Recurso/Petio/Ofcio/Laudo) JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos o ofcio n 715/2010 de fls. 1455/1457, protocolado em 03/11/2010. Cuiab - MT,4 de novembro de 2010. Oficial Escrevente 04/11/2010 Juntada de Petio do Ru e documentos Juntada(Recurso/Petio/Ofcio/Laudo) JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos a petio do Ru com documentos de fls. 872/1454, protocolado em 19/10/2010. Cuiab - MT,4 de novembro de 2010. Oficial Escrevente 04/11/2010 Juntada de Petio do Autor e Documentos Juntada(Recurso/Petio/Ofcio/Laudo) JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos a Petio do Autor com documentos de fls. 840/871, protocolado em 18/10/2010. Cuiab - MT,4 de novembro de 2010. Oficial Escrevente 04/11/2010 Juntada de Petio do Autor e Documentos Juntada(Recurso/Petio/Ofcio/Laudo) JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos a Petio do Autor com documentos de fls. 838/839, protocolado em 18/10/2010. Cuiab - MT,4 de novembro de 2010. Oficial Escrevente 04/11/2010 Juntada de Mandado de Intimao e certido Juntada(AR/Auto/Mand./Carta) JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos o mandado de intimao e Certido Positiva de fls. 836/837, protocolado em 18/10/2010. Cuiab - MT,4 de novembro de 2010. Oficial Escrevente 21/10/2010 Vindos Diversos mesa 13 21/10/2010 Certido de Recebimento de Autos 21/10/2010 Carga De: Advogado: Luilson Barros Malheiros Para: Quarta Vara Especializada da Fazenda Pblica 18/10/2010 Carga De: Quarta Vara Especializada da Fazenda Pblica Para: Advogado: Luilson Barros Malheiros 18/10/2010
Mandado Devolvido pela Central 18/10/2010 Certido Certifico e dou f que a pedido da parte interessada foi utilizado (um) selo de autenticidade certido verde de n AA 0989662), o qual foi devidamente recolhido, para autenticidade da certido expedida. 18/10/2010 Certido Certifico, para os devidos fins e legais efeitos que tramitam por esta 4 Vara Especializada da Fazenda Pblica os autos acima descritos, distribudo em 06/102006. Certifico ainda que a advogada RENATA KARLA BATISTA E SILVA - OAB/MT 8753, tomou cincia da deciso de fls. 834, em data de 15/10/2010. O referido verdade e dou f. 18/10/2010 Carga De: Advogado: Renata Karla Batista e Silva Para: Quarta Vara Especializada da Fazenda Pblica 15/10/2010 Carga De: Quarta Vara Especializada da Fazenda Pblica Para: Advogado: Renata Karla Batista e Silva 15/10/2010 Vista Nesta data fao vista destes autos a adv. Da parte autora. 15/10/2010 Carga De:GABINETE - TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA Para:QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA 15/10/2010 Deciso Interlocutria Imprpria No Padronizvel Proferida fora de Audincia. Vistos. Os declaratrios opostos a fls. 829/833 no comportam provimento. Aduz o embargante que o decisum atacado foi omisso quanto ao pedido de priso do Senhor Prefeito Municipal, com o que no concordo. A deciso de fls. 821/822 determinou todas as medidas que o juzo entendeu cabveis para o caso, nos termos da legislao em vigor, inclusive a CNGC, de modo que outros pleitos consideram-se indeferidos, inclusive o citado pedido de priso. Posto isso, rejeito os Embargos de Declarao. Saliento que, mesmo em se tratando de recurso com pretendidos efeitos infringentes, deixo de ouvir a parte adversa, porquanto, em face do improvimento, no h nenhum prejuzo. Intime-se. Cuiab, 15 de outubro de 2010. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES Juiz de Direito 15/10/2010 Carga De:QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA Para:GABINETE - TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA 15/10/2010 Concluso p/Despacho/Deciso 15/10/2010 Juntada de Embargos Juntada(Recurso/Petio/Ofcio/Laudo) JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos os Embargos de Declarao com efeito Infringente de fls. 829/833, protocolado em 13/10/2010. Cuiab - MT,15 de outubro de 2010. Oficial Escrevente 15/10/2010
Juntada de Petio do Autor e Documentos Juntada(Recurso/Petio/Ofcio/Laudo) JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos a Petio do Autor com documentos de fls. 827/828, protocolado em 13/10/2010. Cuiab - MT,15 de outubro de 2010. Oficial Escrevente 15/10/2010 Juntada de Petio do Autor Juntada(Recurso/Petio/Ofcio/Laudo) JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos a petio do autor de fls. 826, protocolado em 08/10/2010. Cuiab - MT,15 de outubro de 2010. Oficial Escrevente 15/10/2010 Juntada de Petio do Ru Juntada(Recurso/Petio/Ofcio/Laudo) JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos a Petio do Ru de fls. 825, protocolado em 27/08/2010. Cuiab - MT,15 de outubro de 2010. Oficial Escrevente 08/10/2010 Aguardando Cumprimento de Mandado Esc.B 08/10/2010 Mandado Encaminhado Central 08/10/2010 Distribuio do Oficial de Justia Distribudo para o Oficial: Lucy Jesus dos Santos Mandado Nr: 147323 04/10/2010 Conferncia da Qualidade - Expedio de Documento Urgente mesa gestora 04/10/2010 Ofcio Expedido ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIRIO COMARCA DE CUIAB - MT JUZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA Ofcio n. 0150/2010 Cuiab - MT, 4 de outubro de 2010. Referncia: Processo n. 18824-91.2006.811.0041 Parte autora: SINDICATO DOS MDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDIMED Parte r: PREFEITO MUNICIPAL DE CUIAB-MT Senhor Procurador Geral de Justia, Cumprimentando-o, encaminho a Vossa Excelncia, em anexo, cpias destes autos [sentena, acrdo, certido de trnsito em julgado e peas de fls. 641 e seguintes, inclusive deste despacho] para as providncias relativas apurao do crime de prevaricao (art. 319 do CP) ou de responsabilidade (art. 1 do Decreto-Lei n. 201/67), bem assim adoo das medidas cabveis quanto ao ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, II, da Lei n. 8.429/92 com as sanes do art. 12, III, da mesma lei. Hildebrando da Costa Marques Juiz(a) de Direito AO EXMO. SR. DR. MARCELO FERRA DE CARVALHO MD. PROCURADOR GERAL DE JUSTIA MINISTRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RUA 04, S/N, CENTRO POLTICO ADMINISTRATIVO CUIAB MT SEDE DO JUZO E INFORMAES: Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn - D,
Bairro: Centro Poltico Administrativo, Cidade: Cuiab-MT Cep:78049905, Fone: (65) 36486001/ 6002. 04/10/2010 Mandado de Intimao Expedido ESTADO DE MATO GROSSO ZONA - 04 PODER JUDICIRIO COMARCA DE CUIAB - MT JUZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA 253407 MANDADO DE INTIMAO MANDADO DE SEGURANA EXPEDIDO POR DETERMINAO DO(A) MM.() JUIZ(A) Hildebrando da Costa Marques NMERO DO PROCESSO: 18824-91.2006.811.0041 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPCIE: Mandado de Segurana->Procedimentos Regidos por Outros Cdigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento>Processo de Conhecimento->PROCESSO CVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: SINDICATO DOS MDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO SINDIMED ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) PEDRO OVELAR FAROUK NAUFAL PARTE REQUERIDA: Prefeito Municipal de Cuiab-mt, brasileiro(a), Endereo: Praa Alencastro, Bairro: Centro, Cidade: Cuiab-MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) LUILSON BARROS MALHEIROS INTIMANDO(A,S): FINALIDADE: INTIMAO DO IMPETRADO acima qualificada(o,s), de conformidade com o despacho abaixo transcrito, ou cuja(s) cpia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, para que cumpra(m) o descrito no campo OBJETO. OBJETO: Intimar PESSOALMENTE o Prefeito Municipal de Cuiab - MT, para dar cumprimento a deciso judicial, comprovando tal providncia nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diria de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como de apresentao de pedido de interveno do Estado no Municpio, nos termos do art. 35, IV, da Constituio, e do art. 141 do Regimento Interno do Tribunal de Justia. DECISO/DESPACHO: Vistos. Na deciso de fls. 740/741 foi determinado ao impetrado o cumprimento, em 48 (quarenta e oito) horas, do v. acrdo do e. Tribunal de Justia, no que diz com a reimplantao imediata do adicional de insalubridade dos mdicos filiados ao Sindicato impetrante, comprovando-se tal fato nos autos, sob pena de sujeitar-se s sanes civis, penais e administrativas de que trata o art. 1 do Provimento n. 56/2008-CGJ (CNGC 2.2.11). A fls. 747/748 verifica-se que o Sr. Prefeito Municipal foi intimado pessoalmente do decisum, mas at a presente data, extrapolado em muito o prazo estabelecido, no se pronunciou e segundo informao do impetrante no vem cumprindo a ordem judicial. Desse modo, no resta alternativa a este juzo seno adotar medidas mais enrgicas com escopo de dar concretude a deciso judicial transitada em julgado, razo por que determino: a) a remessa de cpias destes autos [sentena, acrdo, certido de trnsito em julgado e peas de fls. 641 e seguintes, inclusive deste despacho] ao Ministrio Pblico para as providncias relativas a apurao do crime de prevaricao (art. 319 do CP) ou de responsabilidade (art. 1 do Decreto-Lei n. 201/67), bem assim adoo das medidas cabveis quanto ao ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, II, da Lei n. 8.429/92 com as sanes do art. 12, III, da mesma lei; b) a nova intimao do Sr. Prefeito Municipal, pessoalmente, para dar cumprimento a deciso judicial, comprovando tal providncia nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diria de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como de apresentao de pedido de interveno do Estado no Municpio, nos termos do art. 35, IV, da Constituio, e do art. 141 do Regimento Interno do Tribunal de Justia. Intime-se. Cumpra-se, com urgncia. Cuiab, 30 de setembro de 2010. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES Juiz de Direito em substituio legal na 4 Cuiab - MT, 4 de outubro de 2010. Irid Simone Misael Silva Gestor(a) Judicirio(a)
Autorizado(a) pelo Provimento n 56/2007-CGJ SEDE DO JUZO E INFORMAES: Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn - D Bairro: Centro Poltico Administrativo Cidade: Cuiab-MT Cep:78049905 Fone: (65) 3648-6001/ 6002. 04/10/2010 Aguardando Expedir Documento 04/10/2010 Certido de Recebimento de Autos 01/10/2010 Carga De:GABINETE - TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA Para:QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA 01/10/2010 Deciso Interlocutria Prpria No Padronizvel Proferida fora de Audincia. Vistos. Na deciso de fls. 740/741 foi determinado ao impetrado o cumprimento, em 48 (quarenta e oito) horas, do v. acrdo do e. Tribunal de Justia, no que diz com a reimplantao imediata do adicional de insalubridade dos mdicos filiados ao Sindicato impetrante, comprovando-se tal fato nos autos, sob pena de sujeitar-se s sanes civis, penais e administrativas de que trata o art. 1 do Provimento n. 56/2008-CGJ (CNGC 2.2.11). A fls. 747/748 verifica-se que o Sr. Prefeito Municipal foi intimado pessoalmente do decisum, mas at a presente data, extrapolado em muito o prazo estabelecido, no se pronunciou e segundo informao do impetrante no vem cumprindo a ordem judicial. Desse modo, no resta alternativa a este juzo seno adotar medidas mais enrgicas com escopo de dar concretude a deciso judicial transitada em julgado, razo por que determino: a) a remessa de cpias destes autos [sentena, acrdo, certido de trnsito em julgado e peas de fls. 641 e seguintes, inclusive deste despacho] ao Ministrio Pblico para as providncias relativas a apurao do crime de prevaricao (art. 319 do CP) ou de responsabilidade (art. 1 do Decreto-Lei n. 201/67), bem assim adoo das medidas cabveis quanto ao ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, II, da Lei n. 8.429/92 com as sanes do art. 12, III, da mesma lei; b) a nova intimao do Sr. Prefeito Municipal, pessoalmente, para dar cumprimento a deciso judicial, comprovando tal providncia nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diria de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como de apresentao de pedido de interveno do Estado no Municpio, nos termos do art. 35, IV, da Constituio, e do art. 141 do Regimento Interno do Tribunal de Justia. Intime-se. Cumpra-se, com urgncia. Cuiab, 30 de setembro de 2010. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES Juiz de Direito em substituio legal na 4 29/09/2010 Carga De:QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA Para:GABINETE - TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA 29/09/2010 Certido de Abertura de Volume 29/09/2010 Certido de Encerramento de Volume 29/09/2010 Concluso p/Despacho/Deciso 29/09/2010
Juntada de Petio do Autor e Documentos 29/09/2010 Juntada de Petio do Autor e Documentos 24/09/2010 Vindos Diversos adv - mesa 11 24/09/2010 Certido de Recebimento de Autos 24/09/2010 Carga De: Advogado: Kelly Anayana Bortoluzzi - Proc. Municipio Para: Quarta Vara Especializada da Fazenda Pblica 22/09/2010 Carga De: Quarta Vara Especializada da Fazenda Pblica Para: Advogado: Kelly Anayana Bortoluzzi - Proc. Municipio 22/09/2010 Vista Nesta data fao vista ao representante legal do Impetrado. 03/09/2010 Decorrendo Prazo A 31/08/2010 Decorrendo Prazo C 31/08/2010 Conferncia da Qualidade - Registro Autuao e Juntada Urgente MESA 31/08/2010 Juntada de Mandado de Intimao e certido Juntada(AR/Auto/Mand./Carta) JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos o mandado de intimao e certido positiva de fls. 747/748, protocolado em 25/08/2010. Cuiab - MT,31 de agosto de 2010. Oficial Escrevente 31/08/2010 Juntada de Petio do Autor Juntada JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos a Petio do autor de fls. 746, protocolado em 16/08/2010. Cuiab - MT,31 de agosto de 2010. Oficial Escrevente 31/08/2010 Juntada de Petio do Autor e Documentos Juntada JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos a Petio do Autor com documentos de fls. 743/745, protocolado em 21/07/2010. Cuiab - MT,31 de agosto de 2010. Oficial Escrevente 25/08/2010 Mandado Devolvido pela Central 20/08/2010 Distribuio do Oficial de Justia Distribudo para o Oficial: Luziete Alves da Cunha Moraes
Mandado Nr: 139183 20/08/2010 Aguardando Cumprimento de Mandado C 20/08/2010 Mandado Encaminhado Central 19/08/2010 Conferncia da Qualidade - Expedio de Documento Urgente mesa gestora 19/08/2010 Mandado de Intimao Expedido ESTADO DE MATO GROSSO ZONA - 04 PODER JUDICIRIO COMARCA DE CUIAB - MT JUZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA 253407 MANDADO DE INTIMAO MANDADO DE SEGURANA EXPEDIDO POR DETERMINAO DO(A) MM.() JUIZ(A) Cezar Francisco Bassan NMERO DO PROCESSO: 18824-91.2006.811.0041 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPCIE: Mandado de Segurana->Procedimentos Regidos por Outros Cdigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento>Processo de Conhecimento->PROCESSO CVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: SINDICATO DOS MDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO SINDIMED ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) PEDRO OVELAR FAROUK NAUFAL PARTE REQUERIDA: Prefeito Municipal de Cuiab-mt, brasileiro(a), Endereo: Praa Alencastro, Bairro: Centro, Cidade: Cuiab-MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) LUILSON BARROS MALHEIROS INTIMANDO(A,S): FINALIDADE: INTIMAO PESSOAL DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, E DO SR. PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE CUIAB acima qualificada(o,s), de conformidade com o despacho abaixo transcrito, ou cuja(s) cpia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, para que cumpra(m) o descrito no campo OBJETO. OBJETO: Intimar pessoalmente o Sr. Prefeito Municipal, bem como o Sr. Procurador Geral do Municpio de Cuiab, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotem as providncias cabveis no sentido de cumprir a deciso contida no v. acrdo de fls. 492/502 [reimplantao imediata do adicional de insalubridade na remunerao dos mdicos filiados ao Sindicato impetrante, que pertenam Secretaria Municipal de Sade de Cuiab], que ratificou a sentena de fls. 230/236, cujo dispositivo foi retificado parcialmente pela deciso de fls. 460/463, que deu provimento aos Embargos de Declarao opostos pelo impetrante, comprovando tal fato nos autos, sob pena de sujeitarem-se s sanes civis, penais e administrativas de que trata o art. 1 do Provimento n 56/2008-CGJ (CNGC, 2.5.11). DECISO/DESPACHO: Vistos. Consoante se verifica, determinada a intimao do credor para se manifestar sobre as informaes a fls. 697/698, este peticionou a fls. 728/739 aduzindo que o devedor no comprovou o verberado pagamento do adicional de insalubridade e que at o momento no cumpriu com a deciso objeto da presente execuo, pelo que, requer providncias para que o executado a cumpra integralmente. Com razo o exeqente. Isso porque, a despeito de o devedor ter informado nos autos o cumprimento do v. acrdo transitado em julgado, no trouxe aos autos qualquer documento que demonstre esta assertiva, de modo que, falta de elementos de convico, tenho por verdica a notcia trazida pelo credor acerca do descumprimento da ordem de fls. 641/642. Posto isso, intimem-se pessoalmente o Sr. Prefeito Municipal, bem como o Sr. Procurador Geral do Municpio de Cuiab, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotem as providncias cabveis no sentido de cumprir a deciso contida no v. acrdo de fls. 492/502 [reimplantao imediata do
adicional de insalubridade na remunerao dos mdicos filiados ao Sindicato impetrante, que pertenam Secretaria Municipal de Sade de Cuiab], que ratificou a sentena de fls. 230/236, cujo dispositivo foi retificado parcialmente pela deciso de fls. 460/463, que deu provimento aos Embargos de Declarao opostos pelo impetrante, comprovando tal fato nos autos, sob pena de sujeitarem-se s sanes civis, penais e administrativas de que trata o art. 1 do Provimento n 56/2008-CGJ (CNGC, 2.5.11). Para o devido cumprimento da ordem supra, dever a Senhora Gestora Judiciria encaminhar juntamente com o Mandado a ser expedido nos autos a relao dos mdicos sindicalizados trazida pelo credor a fls. 644/668. Cientifique-se ainda que, no caso de desobedincia, podero ser determinadas outras medidas para a obteno da tutela especfica (art. 461, 5, CPC). Intime-se. Cumpra-se, inclusive em regime de planto, conforme requerido a fls. 739. Cuiab, 17 de agosto de 2010. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES Juiz de Direito em substituio legal na 4 VFP Cuiab - MT, 19 de agosto de 2010. Irid Simone Misael Silva Gestor(a) Judicirio(a) Autorizado(a) pelo Provimento n 56/2007-CGJ SEDE DO JUZO E INFORMAES: Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn - D, Bairro: Centro Poltico Administrativo, Cidade: Cuiab-MT Cep:78049905, Fone: (65) 36486001/ 6002. 19/08/2010 Aguardando Expedir Documento 18/08/2010 Certido de Recebimento de Autos 18/08/2010 Carga De:GABINETE - TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA Para:QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA 18/08/2010 Deciso Interlocutria Imprpria No Padronizvel Proferida fora de Audincia. Vistos. Consoante se verifica, determinada a intimao do credor para se manifestar sobre as informaes a fls. 697/698, este peticionou a fls. 728/739 aduzindo que o devedor no comprovou o verberado pagamento do adicional de insalubridade e que at o momento no cumpriu com a deciso objeto da presente execuo, pelo que, requer providncias para que o executado a cumpra integralmente. Com razo o exeqente. Isso porque, a despeito de o devedor ter informado nos autos o cumprimento do v. acrdo transitado em julgado, no trouxe aos autos qualquer documento que demonstre esta assertiva, de modo que, falta de elementos de convico, tenho por verdica a notcia trazida pelo credor acerca do descumprimento da ordem de fls. 641/642. Posto isso, intimem-se pessoalmente o Sr. Prefeito Municipal, bem como o Sr. Procurador Geral do Municpio de Cuiab, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotem as providncias cabveis no sentido de cumprir a deciso contida no v. acrdo de fls. 492/502 [reimplantao imediata do adicional de insalubridade na remunerao dos mdicos filiados ao Sindicato impetrante, que pertenam Secretaria Municipal de Sade de Cuiab], que ratificou a sentena de fls. 230/236, cujo dispositivo foi retificado parcialmente pela deciso de fls. 460/463, que deu provimento aos Embargos de Declarao opostos pelo impetrante, comprovando tal fato nos autos, sob pena de sujeitarem-se s sanes civis, penais e administrativas de que trata o art. 1 do Provimento n 56/2008-CGJ (CNGC, 2.5.11). Para o devido cumprimento da ordem supra, dever a Senhora Gestora Judiciria encaminhar juntamente com o Mandado a ser expedido nos autos a relao dos mdicos sindicalizados trazida pelo credor a fls. 644/668. Cientifique-se ainda que, no caso de desobedincia, podero ser determinadas outras medidas para a obteno da tutela especfica (art. 461, 5, CPC). Intime-se. Cumpra-se, inclusive em regime de planto, conforme requerido a fls. 739. Cuiab, 17 de agosto de 2010.
HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES Juiz de Direito em substituio legal na 4 VFP 18/08/2010 Carga De:QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA Para:GABINETE - TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA 16/08/2010 Concluso p/Despacho/Deciso 16/08/2010 Juntada de Petio do Autor e Documentos Juntada JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos a Petio do Autor com documentos de fls. 728/739, protocolado em 12/08/2010. Cuiab - MT,16 de agosto de 2010. Oficial Escrevente 03/08/2010 Aguardando Expedio de Matria para Imprensa 18 - resposta do ru - 6 03/08/2010 Certido de Recebimento de Autos 03/08/2010 Carga De:GABINETE - QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA Para:QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA 03/08/2010 Deciso Interlocutria Imprpria No Padronizvel Proferida fora de Audincia. Vistos etc. I O Juzo determinou s fls. 641/642 a intimao pessoal do Senhor Prefeito do Municipal do Municpio de Cuiab, para que cumpra a determinao contida no Acrdo de fls. 492/502, que ratificou a sentena de fls. 230/236, modificada pelos Embargos Declaratrios de fls. 460/463, consubstanciada na reimplantao do adicional de insalubridade na remunerao dos mdicos filiados ao Sindicato Impetrante que pertenam Secretaria de Sade de Cuiab e ao pagamento do adicional de insalubridade desde a data da propositura da presente ao, at a data da efetiva reimplantao, devendo o quantum ser objeto de liquidao posterior, nos termos do pargrafo terceiro do artigo 1 da Lei 5021/66. II Em 24/06/2010, o Meirinho certificou o cumprimento do Mandado de Intimao, na qual consta a intimao pessoal do Senhor Prefeito do Municpio para cumprir a deciso do v. acrdo. III Na mesma data, o Impetrado informou nos autos que vem sendo pago adicional de insalubridade regularmente em especial aos associados do SINDIMED, restando consequentemente atendida a r. deciso, tendo a presente action perdido o objeto. IV Junta relao nominal dos mdicos beneficiados com a medida (fls. 704/725). a sntese. A situao existente no presente writ bastante complexa, porque mescla ordem mandamental de incluso de adicional de insalubridade, com condenao para pagamento dos referidos adicionais pretritos desde 06/10/2006, porm remete para fase posterior a liquidao do quantum a ser pago, visto que este comando est expresso nos embargos declaratrios acolhidos pelo juzo e confirmado em segundo grau. O Impetrado compareceu aos autos, em 24/07/2010, informando que est cumprindo a ordem mandamental, porque vem sendo pago o adicional de insalubridade. Quanto ao acordo homologado em juzo do pagamento sobre o valor devido, ser adimplido em (14) catorze parcelas. Percebo que existe controvrsia entre o pedido do Impetrante e as afirmaes do Impetrado.
Assim, entendo salutar ouvir o Impetrante para que fale sobre as informaes trazidas aos autos s fls. 697/698, antes de se tomar medida mais aguda. Intimem-se o Impetrante e o Impetrado. Cumpra-se. Cuiab, 03 de agosto de 2010. Cezar Francisco Bassan Juiz de Direito. 29/07/2010 Carga De:QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA Para:GABINETE - QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA 29/07/2010 Concluso p/Despacho/Deciso 29/07/2010 Juntada de Petio do Ru e documentos Juntada JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos a Petio do Ru com documentos de fls. 697/725, protocolado em 25/06/2010. Cuiab - MT,29 de julho de 2010. Oficial Escrevente 15/07/2010 Aguardando Carga para o Juiz 1 15/07/2010 Conferncia da Qualidade - Registro Autuao e Juntada 15/07/2010 Juntada de Mandado de Intimao e certido Juntada(AR/Auto/Mand./Carta) JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos o mandado de intimao com certido positiva de fls. 694/696, protocolado em 01/07/2010. Cuiab - MT,15 de julho de 2010. Oficial Escrevente 15/07/2010 Juntada de Petio do Autor e Documentos Juntada JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos a Petio do Autor com documentos de fls. 643/693, protocolado em 14/07/2010. Cuiab - MT,15 de julho de 2010. Oficial Escrevente 01/07/2010 Mandado Devolvido pela Central 22/06/2010 Aguardando Cumprimento de Mandado B 22/06/2010 Distribuio do Oficial de Justia Distribudo para o Oficial: Jos Vilson Farias Mandado Nr: 136942 22/06/2010 Mandado Encaminhado Central 22/06/2010
Conferncia da Qualidade - Expedio de Documento Urgente MESA GESTORA 22/06/2010 Mandado de Intimao Expedido ESTADO DE MATO GROSSO ZONA - 04 PODER JUDICIRIO COMARCA DE CUIAB - MT JUZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA 253407 MANDADO DE INTIMAO MANDADO DE SEGURANA EXPEDIDO POR DETERMINAO DO(A) MM.() JUIZ(A) Hildebrando da Costa Marques NMERO DO PROCESSO: 18824-91.2006.811.0041 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPCIE: Mandado de Segurana->Procedimentos Regidos por Outros Cdigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento>Processo de Conhecimento->PROCESSO CVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: SINDICATO DOS MDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO SINDIMED ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) PEDRO OVELAR FAROUK NAUFAL PARTE REQUERIDA: Prefeito Municipal de Cuiab-mt, brasileiro(a), Endereo: Praa Alencastro, Bairro: Centro, Cidade: Cuiab-MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) LUILSON BARROS MALHEIROS INTIMANDO(A,S): FINALIDADE: INTIMAO PESSOAL DO PREFEITO MUNICIPAL, BEM COMO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE CUIAB acima qualificada(o,s), de conformidade com o despacho abaixo transcrito, ou cuja(s) cpia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, para que cumpra(m) o descrito no campo OBJETO. OBJETO: Intimar pessoalmente o Sr. Prefeito Municipal, bem como o Sr. Procurador Geral do Municpio de Cuiab, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotem as providncias cabveis no sentido de cumprir a deciso contida no v. acrdo de fls. 492/502 [reimplantao imediata do adicional de insalubridade na remunerao dos mdicos filiados ao Sindicato impetrante, que pertenam Secretaria Municipal de Sade de Cuiab], que ratificou a sentena de fls. 230/236, cujo dispositivo foi retificado parcialmente pela deciso de fls. 460/463, que deu provimento aos Embargos de Declarao opostos pelo impetrante, comprovando tal fato nos autos, sob pena de sujeitarem-se s sanes civis, penais e administrativas de que trata o art. 1 do Provimento n 56/2008-CGJ (CNGC, 2.5.11). DECISO/DESPACHO: Vistos. I INDEFIRO o pedido de assistncia judiciria gratuita porquanto a autora, pessoa jurdica, no juntou qualquer documento que comprove a hipossuficincia financeira que inviabilize o pagamento das custas e despesas processuais. Neste sentido: (...) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTRRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. JUSTIA GRATUITA. PESSOA JURDICA. SINDICATO. NECESSIDADE DE COMPROVAO DA MISERABILIDADE JURDICA. SMULA N. 07 DESTA CORTE. PRECEDENTES. APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI DA AO CIVIL PBLICA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. O benefcio da justia gratuita pessoa jurdica somente concedido em circunstncias especialssimas e quando devidamente demonstrada a situao de miserabilidade jurdica (...) (REsp 550003/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJ 29/06/2007). (Grifei). Ainda que assim no fosse, depreende-se dos autos o impetrante peticionou a fls. 532 requerendo a juntada do comprovante de depsito de diligncia do Oficial de Justia, antes mesmo de ser proferido despacho por este Juzo determinando a expedio de mandado de intimao da autoridade impetrada, razo pela qual, tornou-se incua, nesta fase processual, a concesso do benefcio pleiteado. II Intimem-se pessoalmente o Sr. Prefeito Municipal, bem como o Sr. Procurador Geral do Municpio de Cuiab, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotem as providncias cabveis no sentido de cumprir a deciso contida no v. acrdo de fls. 492/502 [reimplantao imediata do adicional de insalubridade na remunerao dos mdicos filiados ao
Sindicato impetrante, que pertenam Secretaria Municipal de Sade de Cuiab], que ratificou a sentena de fls. 230/236, cujo dispositivo foi retificado parcialmente pela deciso de fls. 460/463, que deu provimento aos Embargos de Declarao opostos pelo impetrante, comprovando tal fato nos autos, sob pena de sujeitarem-se s sanes civis, penais e administrativas de que trata o art. 1 do Provimento n 56/2008-CGJ (CNGC, 2.5.11). Cientifique-se ainda que, no caso de desobedincia, podero ser determinadas outras medidas para a obteno da tutela especfica (art. 461, 5, CPC). III Cumpra-se, inclusive em regime de planto, conforme requerido a fls. 531. Cuiab, 21 de junho de 2010. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES Juiz de Direito em substituio legal na 4 VFP Cuiab - MT, 22 de junho de 2010. Irid Simone Misael Silva Gestor(a) Judicirio(a) Autorizado(a) pelo Provimento n 56/2007-CGJ SEDE DO JUZO E INFORMAES: Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn - D Bairro: Centro Poltico Administrativo Cidade: Cuiab-MT Cep:78049905 Fone: (65) 3648-6001/ 6002. 22/06/2010 Aguardando Expedir Documento 22/06/2010 Certido de Recebimento de Autos 22/06/2010 Carga De:GABINETE - TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA Para:QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA 22/06/2010 Deciso Interlocutria Prpria No Padronizvel Proferida fora de Audincia. Vistos. I INDEFIRO o pedido de assistncia judiciria gratuita porquanto a autora, pessoa jurdica, no juntou qualquer documento que comprove a hipossuficincia financeira que inviabilize o pagamento das custas e despesas processuais. Neste sentido: (...) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTRRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. JUSTIA GRATUITA. PESSOA JURDICA. SINDICATO. NECESSIDADE DE COMPROVAO DA MISERABILIDADE JURDICA. SMULA N. 07 DESTA CORTE. PRECEDENTES. APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI DA AO CIVIL PBLICA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. O benefcio da justia gratuita pessoa jurdica somente concedido em circunstncias especialssimas e quando devidamente demonstrada a situao de miserabilidade jurdica (...) (REsp 550003/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJ 29/06/2007). (Grifei). Ainda que assim no fosse, depreende-se dos autos o impetrante peticionou a fls. 532 requerendo a juntada do comprovante de depsito de diligncia do Oficial de Justia, antes mesmo de ser proferido despacho por este Juzo determinando a expedio de mandado de intimao da autoridade impetrada, razo pela qual, tornou-se incua, nesta fase processual, a concesso do benefcio pleiteado. II Intimem-se pessoalmente o Sr. Prefeito Municipal, bem como o Sr. Procurador Geral do Municpio de Cuiab, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotem as providncias cabveis no sentido de cumprir a deciso contida no v. acrdo de fls. 492/502 [reimplantao imediata do adicional de insalubridade na remunerao dos mdicos filiados ao Sindicato impetrante, que pertenam Secretaria Municipal de Sade de Cuiab], que ratificou a sentena de fls. 230/236, cujo dispositivo foi retificado parcialmente pela deciso de fls. 460/463, que deu provimento aos Embargos de Declarao opostos pelo impetrante, comprovando tal fato nos autos, sob pena de sujeitarem-se s sanes civis, penais e administrativas de que trata o art. 1 do Provimento n 56/2008-CGJ (CNGC, 2.5.11). Cientifique-se ainda que, no caso de desobedincia, podero ser determinadas outras
medidas para a obteno da tutela especfica (art. 461, 5, CPC). III Cumpra-se, inclusive em regime de planto, conforme requerido a fls. 531. Cuiab, 21 de junho de 2010. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES Juiz de Direito em substituio legal na 4 VFP 11/06/2010 Carga De:QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA Para:GABINETE - TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA 11/06/2010 Concluso p/Despacho/Deciso 11/06/2010 Lanamento Indevido Certifico que os 3 ultimos andamentos foram lanados indevidamente. 11/06/2010 Concluso p/Despacho/Deciso 11/06/2010 Certido de Registro e Autuao 11/06/2010 Certido de Recebimento 11/06/2010 Concluso p/Despacho/Deciso 11/06/2010 Certido de Registro e Autuao 11/06/2010 Certido de Recebimento 11/06/2010 Conferncia da Qualidade - Registro Autuao e Juntada Urgente 11/06/2010 Juntada de Petio do Autor e Documentos Juntada JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos a Petio do Autor com documentos de fls. 533/640, protocolado em 11/06/2010. Cuiab - MT,11 de junho de 2010. Oficial Escrevente 11/06/2010 Certido de Abertura de Volume Abertura de Volume CERTIDO Certifico e dou f que, nesta data, em cumprimento ao item 2.3.8 da Consolidao das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justia do Estado de Mato Grosso - CNGC, procedi abertura do volume n 04 destes autos, a partir das fls. 601. Cuiab - MT, 11 de junho de 2010. Irid Simone Misael Silva gestora judicial 11/06/2010 Certido de Encerramento de Volume Encerramento de Volume CERTIDO Certifico e dou f que, nesta data, em cumprimento ao item 2.3.8 da Consolidao das Normas
Gerais da Corregedoria Geral da Justia do Estado de Mato Grosso - CNGC, encerro o volume n 03 destes autos, com 600 fls. Cuiab - MT, 11 de junho de 2010. Irid Simone Misael Silva gestora judicial 11/06/2010 Concluso p/Despacho/Deciso 11/06/2010 Juntada de Petio do Autor Juntada JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos a petio do autor de fls. 532, protocolado em 11/06/2010. Cuiab - MT,11 de junho de 2010. Oficial Escrevente 11/06/2010 Juntada de Petio do Autor Juntada JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos a petio do autor de fls. 530/531, protocolado em 11/06/2010. Cuiab - MT,11 de junho de 2010. Oficial Escrevente 24/03/2010 Conferncia da Qualidade - Expedio de Documento Urgente Esc. 07 24/03/2010 Aguardando Fotocpia 24/03/2010 Juntada de Petio do Autor Juntada(Recurso/Petio/Ofcio/Laudo) JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos a petio do autor de fls. 529, protocolado em 24/03/10. Cuiab - MT,24 de maro de 2010. Oficial Escrevente 04/03/2010 Conferncia da Qualidade - Expedio de Documento Urgente 7 04/03/2010 Mandado de Intimao Expedido ESTADO DE MATO GROSSO zona - 04 PODER JUDICIRIO COMARCA DE CUIAB - MT JUZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA 253407 MANDADO DE INTIMAO MANDADO DE SEGURANA EXPEDIDO POR DETERMINAO DO(A) MM.() JUIZ(A) Hildebrando da Costa Marques NMERO DO PROCESSO: 18824-91.2006.811.0041 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPCIE: Mandado de Segurana->Procedimentos Regidos por Outros Cdigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento>Processo de Conhecimento->PROCESSO CVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: SINDICATO DOS MDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO SINDIMED ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) PEDRO OVELAR FAROUK NAUFAL PARTE REQUERIDA: Prefeito Municipal de Cuiab-mt, brasileiro(a), Endereo: Praa
Alencastro, Bairro: Centro, Cidade: Cuiab-MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) LUILSON BARROS MALHEIROS INTIMANDO(A,S): PREFEITO MUNICIPAL DE CUIAB-MT FINALIDADE: INTIMAO DA PARTE REQUERIDA acima qualificada, de conformidade com as cpias da r. Sentena e Acrdo s fls. 230/236 e 493/504 que seguem anexas, como parte(s) integrante(s) deste mandado, para conhecimento e cumprimento. OBJETO: DECISO/DESPACHO: Cuiab - MT, 4 de maro de 2010. Irid Simone Misael Silva Gestor(a) Judicirio(a) Autorizado(a) pelo Provimento n 56/2007-CGJ SEDE DO JUZO E INFORMAES: Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn - D Bairro: Centro Poltico Administrativo Cidade: Cuiab-MT Cep:78049905 Fone: (65) 3648-6001/ 6002. 04/03/2010 Aguardando Expedir Documento ESC. 01 URGENTE 04/03/2010 Conferncia da Qualidade - Registro Autuao e Juntada F 04/03/2010 Juntada de Petio do Autor e Documentos Juntada(Recurso/Petio/Ofcio/Laudo) JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos a Petio do Autor com documentos de fls. 526/528, protocolado em 03/03/2010. Cuiab - MT,4 de maro de 2010. Oficial Escrevente 04/03/2010 Aguardando Expedir Documento ESC 01 URGENTE 09/02/2010 Decorrendo Prazo Aguardando prazo. Esc. X 09/02/2010 Certido de Publicao de Expediente Certifico e dou f que o expediente Nmero: 2010/7 foi disponibilizado no DIARIO DA JUSTIA ELETRONICO N 8270 Pginas: 90-94 do dia 5/2/2010 e publicado em 8/2/2010 segunda-feira Intimao Folhas: Initmar a parte autora para efetuar pagamento de diligncias ao oficial de justia para cumprimento do mandado. 02/02/2010 Aguardando Envio de Matria para Imprensa d 02/02/2010 Intimao Initmar a parte autora para efetuar pagamento de diligncias ao oficial de justia para cumprimento do mandado. 02/02/2010 Aguardando Expedio de Matria para Imprensa 16/12/2009 Vindos Diversos Adcg. Esc. 08 25/09/2009
Vindos Diversos Advg. Esc. 41 25/09/2009 Certido de Recebimento de Autos 25/09/2009 Carga De: Advogado: Lilian Paula Alves Modesto - Proc. Municip Para: Quarta Vara Especializada da Fazenda Pblica 22/09/2009 Carga De: Quarta Vara Especializada da Fazenda Pblica Para: Advogado: Lilian Paula Alves Modesto - Proc. Municip 22/09/2009 Vista Vista VISTA Nesta data, fao vistas destes autos ao() procurador(a) doMunicpio, Dr () Lilian. Cuiab - MT,22 de setembro de 2009. Oficial Escrevente 17/09/2009 Aguardando Carga para o Juiz AGUARDANDO CPNCLUSO 16/09/2009 Conferncia da Qualidade - Registro Autuao e Juntada Urgente ESC A 16/09/2009 Certido de Recebimento de Autos 16/09/2009 Carga De: Advogado: Ana Karolina Bulhes Para: Quarta Vara Especializada da Fazenda Pblica 15/09/2009 Carga De: Quarta Vara Especializada da Fazenda Pblica Para: Advogado: Ana Karolina Bulhes 28/08/2009 Conferncia da Qualidade - Registro Autuao e Juntada Urgente esc A 28/08/2009 Juntada de Petio do Autor Juntada(Recurso/Petio/Ofcio/Laudo) JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos a petio do autor de fls. 519, protocolado em 30/07/2009. Cuiab - MT,28 de agosto de 2009. Oficial Escrevente 03/08/2009 Aguardando Juntada de Peas Diversas ESC. D 20/06/2009 Aguardando Resposta de Ofcio Escaninho b 19/06/2009 Aguardando Resposta de Ofcio ESC.B 08/06/2009 Aguardando Expedio de Matria para Imprensa ESC.F 17/03/2009
Conferncia da Qualidade - Expedio de Documento Urgente ESC.11 16/12/2008 Aguardando Expedir Documento ESC. 01 16/12/2008 Aguardando Atualizao no Sistema Apolo 15/12/2008 Aguardando Juntada de Peas Diversas Escaninho a 10/11/2008 Aguardando Carga para o Juiz "Escaninho 35 A" 14/10/2008 Aguardando Carga para o Juiz ESC. (35) A 14/10/2008 Aguardando Atualizao no Sistema Apolo 13/10/2008 Conferncia da Qualidade - Registro Autuao e Juntada ESC. B 13/10/2008 Juntada de Petio do Autor 13/10/2008 Certido de Publicao de Expediente Certifico e dou f que o expediente Nmero: 2008/83 foi publicado no DIRIO DA JUSTIA ELETRNICO Pginas: 214 -220 do dia 9/10/2008 que circulou em 10/10/2008 sexta-feira Expediente Folhas: intimao as partes, do retorno dos autos para requerer o que for de direito sob Pena de arquivamento. 10/10/2008 Aguardando Juntada de Peas Diversas ESC. A 09/10/2008 Vindos Diversos ADV. ESC. B 09/10/2008 Certido de Recebimento de Autos NESTA DATA, FORAM-ME ENTREGUE ESTES AUTOS. 09/10/2008 Carga De: Advogado: Farouk Naufal Para: Quarta Vara Especializada da Fazenda Pblica 07/10/2008 Carga De: Quarta Vara Especializada da Fazenda Pblica Para: Advogado: Farouk Naufal 07/10/2008 Juntada de Petio do Autor e Documentos 03/10/2008 Aguardando Publicao Expediente ESCANINHO A 03/10/2008
Certido de Envio de Matria para Imprensa CERTIFICO QUE ENCAMINHEI NOTA DE EXPEDIENTE N 83 /2008 AO DIRIO DA JUSTIA PARA PUBLICAO, COM A SEGUINTE MENSAGEM: ( ) Intimao ao requerente para apresentar as contra-razes do recurso de apelao ( ) Intimao ao requerido para apresentar as contra-razes do recurso de apelao ( ) processo com VISTAS AO AUTOR ( ) processo com VISTAS AO RU ( ) Processo com VISTAS S PARTES ( ) EDITAL de CITAO/INTIMAO ( ) DESPACHO de fls. ( ) SENTENA de fls. ( ) DECISO INTERLOCUTRIA de fls. ( ) parte autora efetuar pagamento de diligncias ao oficial de justia e tirar fotocpias para cumprimento do mandado.. ( ) para as PARTES especificarem acerca das provas que eventualmente desejam produzir. ( ) para a parte AUTORA especificar acerca das provas que eventualmente deseja produzir . ( ) para parte R especificar acerca das provas que eventualmente deseja produzir. ( ) parte autora emendar a inicial. ( ) parte autora impugnar contestao. ( X ) outros: intimao as partes, do retorno dos autos para requerer o que for de direito sob pena de arquivamento. 01/10/2008 Aguardando Expedio de Matria para Imprensa ESC. M 01/10/2008 Aguardando Atualizao no Sistema Apolo 30/09/2008 Certido de Recebimento de Autos NESTA DATA, FORAM-ME ENTREGUE ESTES AUTOS. 30/09/2008 Carga De: Entidade:tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso Para: Quarta Vara Especializada da Fazenda Pblica 10/03/2008 Carga De: Quarta Vara Especializada da Fazenda Pblica Para: Entidade:tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso 10/03/2008 Remessa dos Autos 2 Instncia Remessa(Delpol/TJ/Serv. Social) REMESSA Nesta data, remeto estes autos ao Tribunal de Justia. Cuiab, 10 de maro de 2008. Oficial Escrevente 10/03/2008 Certido Certifco que, conforme Provimento n 02/2003-CGJ, presto as seguintes informaes: Existencia de Cheque ( ) Sim (X ) No Objetos Colacionados ( ) Sim (X ) No. Se sim, qual(ais)? H regularidade da Numerao de Folhas: (X ) Sim ( ) No. H volumes: (X )Sim ()no; Esto acompanhados dos respectivos volumes: (X ) Sim ( ) No. Relao as partes: Maior de 65 anos: NO; Portador de Doena terminal: NO; Beneficiario da Justia Gratuita: ( ) Sim (X ) No. Declinio de Competencia ao TJ: ( ) Sim (X ) No. Versam os autos sobre Medida Urgente: (X )Sim ( ) No.
Data da Intimao das Partes com referncia Sentena Prolatada: 26/11/2007; Recurso Tempestivo: ( )Sim ( )No. 06/03/2008 Aguardando ... remessa ao TJ escaninho 2 06/03/2008 Aguardando Atualizao no Sistema Apolo 14/02/2008 Vindos Diversos MP. ESC. C 14/02/2008 Certido de Recebimento de Autos Recebimento de autos RECEBIMENTO Nesta data, foram-me entregues estes autos. Cuiab, 14 de fevereiro de 2008. Oficial Escrevente 14/02/2008 Carga De: Entidade:ministrio Pblico Estadual Para: Quarta Vara Especializada da Fazenda Pblica 06/02/2008 Carga De: Quarta Vara Especializada da Fazenda Pblica Para: Entidade:ministrio Pblico Estadual 06/02/2008 Vista ao MP Vista VISTA Nesta data, fao vistas destes autos ao() Representante do Ministrio Pblico. Cuiab, 06 de fevereiro de 2008. Oficial Escrevente 31/01/2008 Aguardando Carga para o Ministrio Pblico escaninho B 31/01/2008 Aguardando Atualizao no Sistema Apolo Escaninho A 30/01/2008 Conferncia da Qualidade - Registro Autuao e Juntada E 30/01/2008 Juntada de Petio do Autor 30/01/2008 Aguardando Juntada de Peas Diversas ESC. URGENTE 24/01/2008 Aguardando Carga para o Ministrio Pblico escaninho A 23/01/2008 Aguardando Atualizao no Sistema Apolo "Escaninho C" 23/01/2008 Certido CERTIFICO e dou f que, decorreu o prazo da Publicao da Sentena de fls. 460/463 sem interposio de Recurso de Apelao.
21/01/2008 Aguardando ... Ag, Cert. Prazo - Escaninho B 26/11/2007 Aguardando Atualizao no Sistema Apolo 26/11/2007 Certido de Publicao de Expediente Certifico e dou f que o expediente Nmero: 2007/108 foi publicado no Dirio da Justia Eletrnico Pginas: 205/210 do dia 23/11/2007 que circulou em 26/11/2007 segunda-feira Expediente RESUMO DA SENTENA: Diante do exposto, conheo dos embargos de declarao na forma do artigo 535 do CPC e lhes dou provimento parcial, to somente para sanar a omisso referente condenao do embargado ao pagamento das verbas devidas a ttulo de adicional de insalubridade, devidas desde a data da propositura da ao at a data da efetiva reimplantao de seu pagamento. Por conseqncia, altero a parte dispositiva da sentena, que passa a viger com a seguinte redao:Diante do exposto, em consonncia com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM MANDAMENTAL, declarando a ineficcia do Decreto n. 4.440/2006 com relao aos mdicos filiados ao impetrante que pertenam Secretaria Municipal de Sade de Cuiab, devendo o impetrado proceder imediata reimplantao do adicional de insalubridade na remunerao destes, restabelecendo assim o status quo ante. Condeno o impetrado ao pagamento das parcelas devidas aos impetrantes ttulo de adicional de insalubridade, desde a data de propositura da presente ao at a data da efetiva reimplantao, nos termos do artigo 1 da Lei n.5.021/66, devendo o quantum ser objeto de liquidao posterior, nos termos do 3 do referido artigo.P.I.Cuiab, 14 de novembro de 2007.PAULO MRCIO SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE DIREITO 21/11/2007 Aguardando Publicao Expediente B 21/11/2007 Certido de Envio de Matria para Imprensa CERTIFICO QUE ENCAMINHEI NOTA DE EXPEDIENTE N 108/2007 AO DIRIO DA JUSTIA PARA PUBLICAO, COM A SEGUINTE MENSAGEM: ( ) Intimao ao requerente para apresentar as contra-razes do recurso de apelao ( ) Intimao ao requerido para apresentar as contra-razes do recurso de apelao ( ) processo com VISTAS AO AUTOR ( ) processo com VISTAS AO RU ( ) Processo com VISTAS S PARTES ( ) EDITAL de CITAO/INTIMAO ( ) DESPACHO de fls. ( x ) SENTENA de fls. 460/463 ( ) DECISO INTERLOCUTRIA de fls. ( ) parte autora efetuar pagamento de diligncias ao oficial de justia e tirar fotocpias para cumprimento do mandado.. ( ) para as PARTES especificarem acerca das provas que eventualmente desejam produzir. ( ) para a parte AUTORA especificar acerca das provas que eventualmente deseja produzir . ( ) para parte R especificar acerca das provas que eventualmente deseja produzir. ( ) parte autora emendar a inicial. ( ) parte autora impugnar contestao. ( ) outros: 21/11/2007 Aguardando Expedio de Matria para Imprensa escaninho B 21/11/2007 Aguardando Atualizao no Sistema Apolo 21/11/2007
Vindos Diversos Vindos do Gabinete- Escaninho "A" 21/11/2007 Certido de Recebimento de Autos RECEBIMENTO Nesta data, foram-me entregues estes autos. 21/11/2007 Carga De:GABINETE - QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA Para:QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA 21/11/2007 Sentena com Resoluo de Mrito Prpria No Padronizvel Proferida fora de Audincia Mandado de Segurana n. 636/2006 Impetrante: Sindicato dos Mdicos do Estado de Mato Grosso - SINDIMED Impetrado: Prefeito Municipal de Cuiab Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declarao com pedido de efeitos modificativos interposto pelo Sindicato dos Mdicos do Estado de Mato Grosso SINDIMED em face da deciso de fls. 230/236, alegando existir omisso na deciso, vez que a sentena no determinou o pagamento dos valores que os embargantes deixaram de receber durante o trmite da presente ao, tampouco indicou o percentual e a base de clculo do adicional de insalubridade. Alega ainda a existncia de obscuridade, argumentando que a sentena deveria ter condenado o impetrado ao pagamento de honorrios advocatcios, pois a legislao no veda tal hiptese. Pugna pela procedncia dos embargos para que sejam sanadas as omisses e a contradio apontada, com a modificao do julgado quanto aos pontos suscitados. O RELATRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: O recurso de embargos de declarao, cuja previso legal se encontra no artigo 535 do CPC, tem por objetivo a correo de eventual omisso, contradio ou obscuridade existente no julgado, podendo tambm ser utilizado para pleitear a modificao da deciso apenas em casos extremos, em que haja defeito material decorrente de um dos vcios apontados, que obrigue a alterao do resultado do julgamento. Primeiramente, ressalto que o princpio da motivao das decises judiciais apenas impe que o magistrado decida a lide exteriorizando seu convencimento de forma racional e motivada, sem que para isso seja obrigado a responder de forma exaustiva todos os questionamentos suscitados pela parte. Analisando as alegaes do embargante, vislumbro que assiste razo parcial em suas assertivas. No que se refere indicao do percentual e da base de clculo do adicional de insalubridade, constato que no se configura a omisso apontada. Apesar de no ter discriminado o percentual e a base de clculo do referido adicional, no se pode dizer que a deciso foi omissa quando a parte decisria determinou claramente que o impetrado deveria proceder imediata reimplantao do adicional de insalubridade na remunerao destes, restabelecendo o status quo ante, o que significa, sem muito esforo interpretativo, que o adicional deve ser reimplantado da mesma forma que era pago no momento anterior ao da ilegalidade combatida na presente ao, ou seja, no mesmo percentual e sobre a mesma base de clculo. Neste sentido, a parte decisria se encontra em congruncia com o pedido do embargante, que to somente pugnou pela declarao de ineficcia do decreto analisado, razo pela qual no h que se falar em omisso. Quanto a alegao de que a deciso foi omissa ao deixar de determinar o pagamento do adicional de insalubridade devido em perodo pretrito, apesar de inexistir pedido expresso neste sentido, entendo que a condenao conseqncia lgica da deciso, razo pela qual o recurso merece provimento quanto a este aspecto, to somente para complementar o teor da parte dispositiva. Ressalto que a Lei n. 5.021/1966, que dispe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecunirias asseguradas, em sentena concessiva de mandado de segurana, a servidor pblico civil, assim determina em seu artigo 1: Art . 1 O pagamento de vencimentos e vantagens pecunirias asseguradas, em sentena
concessiva de mandado de segurana, a servidor pblico federal, da administrao direta ou autrquica, e a servidor pblico estadual e municipal, somente ser efetuado relativamente s prestaes que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. (...) 3 A sentena que implicar em pagamento de atrasados ser objeto, nessa parte, de liquidao por clculos (artigos 906 a 908 do Cdigo de Processo Civil), procedendo-se, em seguida, de acrdo com o art. 204 da Constituio Federal. Portanto, conclui-se que a sentena concessiva da ordem mandamental pode condenar o impetrado ao pagamento das prestaes que se vencerem a partir da data da propositura da ao. Quanto s prestaes anteriores a data da propositura da ao, estas devem ser pleiteadas pela via ordinria, pois em razo de se tratarem de dbitos pretritos descabe a utilizao do mandado de segurana como ao de cobrana, a teor do que dispem as Smulas 269 e 271 do STF: Smula 269 - O mandado de segurana no substitutivo de ao de cobrana. Smula 271 - Concesso de mandado de segurana no produz efeitos patrimoniais em relao a perodo pretrito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial prpria. Assim, com vias a sanar a omisso apontada, impe-se o provimento parcial do recurso para condenar o impetrado ao pagamento das verbas decorrentes da reimplantao do adicional de insalubridade, desde a data da propositura da ao at a efetiva reimplantao, ficando o quantum a ser apurado em fase de liquidao de sentena. Assevero que tal fato no importa em modificao do julgado, mas to somente complementao da parte dispositiva destinada a complementar e aclarar conseqncia lgica da deciso. Por derradeiro, no que se refere condenao do embargado ao pagamento de honorrios advocatcios, entendo que inexiste a contradio apontada pelo embargante, sendo incabvel o efeito infringente postulado. Com a devida vnia ao entendimento divergente, entendo que a Smula 512 do STF encontrase em plena vigncia, sendo vlida a orientao no sentido de que no cabe condenao em honorrios de advogado na ao de mandado de segurana, tanto que o teor da mencionada smula vem sendo aplicado nas recentes decises da Corte Constitucional. A exemplo, colaciono o seguinte aresto: EMENTA: 1. Agravo regimental: ilegitimidade do agravante para contestar homologao de desistncia de recurso que no foi por ele interposto. 2. Recurso: desistncia: o recorrente pode, a qualquer tempo, desistir do recurso, sem a anuncia do recorrido ou dos litisconsortes (C. Pr.Civil, art. 501). 3. Honorrios de advogado: incidncia da Smula 512 ("no cabe condenao em honorrios de advogado na ao de mandado de segurana"). (STF, RE-AgR 412806 / SC - SANTA CATARINA, AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINRIO, Relator(a): Min. SEPLVEDA PERTENCE, Julgamento: 05/09/2006, rgo Julgador: Primeira Turma) Diante do exposto, conheo dos embargos de declarao na forma do artigo 535 do CPC e lhes dou provimento parcial, to somente para sanar a omisso referente condenao do embargado ao pagamento das verbas devidas a ttulo de adicional de insalubridade, devidas desde a data da propositura da ao at a data da efetiva reimplantao de seu pagamento. Por conseqncia, altero a parte dispositiva da sentena, que passa a viger com a seguinte redao: Diante do exposto, em consonncia com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM MANDAMENTAL, declarando a ineficcia do Decreto n. 4.440/2006 com relao aos mdicos filiados ao impetrante que pertenam Secretaria Municipal de Sade de Cuiab, devendo o impetrado proceder imediata reimplantao do adicional de insalubridade na remunerao destes, restabelecendo assim o status quo ante. Condeno o impetrado ao pagamento das parcelas devidas aos impetrantes ttulo de adicional de insalubridade, desde a data de propositura da presente ao at a data da efetiva reimplantao, nos termos do artigo 1 da Lei n.5.021/66, devendo o quantum ser objeto de liquidao posterior, nos termos do 3 do referido artigo. P.I. Cuiab, 14 de novembro de 2007. PAULO MRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO 21/09/2007
Aguardando ... sent07 14/09/2007 Carga De:QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA Para:GABINETE - QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA 14/09/2007 Concluso p/Sentena 12/09/2007 Aguardando Carga para o Juiz ESC. 82 12/09/2007 Aguardando Atualizao no Sistema Apolo 11/09/2007 Conferncia da Qualidade - Registro Autuao e Juntada ESC. A 11/09/2007 Juntada de Petio do Autor e Documentos 11/09/2007 Aguardando Juntada de Peas Diversas ESC. 59 06/09/2007 Aguardando Atualizao no Sistema Apolo 03/09/2007 Certido de Publicao de Expediente Certifico e dou f que o expediente Nmero: 2007/55 foi publicado no Dirio da Justia Eletrnico Pginas: 108/113 do dia 31/8/2007 que circulou em 3/9/2007 segunda-feira Expediente RESUMO DA SENTENA: Diante do exposto, em consonncia com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM MANDAMENTAL, declarando a ineficcia do Decreto n. 4.440/2006 com relao aos mdicos filiados ao impetrante que pertenam Secretaria Municipal de Sade de Cuiab, devendo o impetrado proceder imediata reimplantao do adicional de insalubridade na remunerao destes, restabelecendo assim o status quo ante.Extingo os autos com resoluo de mrito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.Isento de custas e honorrios, eis que incabveis na espcie.P.R.I.Cuiab, 21 de agosto de 2007.PAULO MRCIO SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE DIREITO 27/08/2007 Aguardando Publicao Expediente a 27/08/2007 Certido de Envio de Matria para Imprensa CERTIFICO QUE ENCAMINHEI NOTA DE EXPEDIENTE N 55/2007 AO DIRIO DA JUSTIA PARA PUBLICAO, COM A SEGUINTE MENSAGEM: ( ) Intimao ao requerente para apresentar as contra-razes do recurso de apelao ( ) Intimao ao requerido para apresentar as contra-razes do recurso de apelao ( ) processo com VISTAS AO AUTOR ( ) processo com VISTAS AO RU ( ) Processo com VISTAS S PARTES ( ) EDITAL de CITAO/INTIMAO ( ) DESPACHO de fls. ( X ) SENTENA de fls. 230/236 ( ) parte autora efetuar recolhimento de custas (funajuris e contadora). ( ) parte autora efetuar pagamento de diligncias ao oficial de justia e tirar fotocpias para cumprimento do mandado..
( ) parte autora manifestar sobre certido de fls. ( ) parte autora retirar documento. ( ) parte autora assinar termo. ( ) parte autora impugnar contestao. ( ) Intimando IMPETRANTE, na pessoa de seu Advogado, retirar OFCIO dirigido a autoridade coatora, COMUNICANDO da Deciso, com supedneo no que dispe o artigo 11, da Lei n 1533/51. ( ) outros: 27/08/2007 Aguardando Expedio de Matria para Imprensa A 27/08/2007 Aguardando Atualizao no Sistema Apolo 27/08/2007 Certido de Registro de Sentena Registro de Sentena CERTIDO Certifico e dou f que, nesta data, registrei a sentena de fls. 230/236, no Livro n 60, srie n 2007 s fls. 14/20. Cuiab - MT, 27 de agosto de 2007. Oficial Escrevente 24/08/2007 Conferncia da Qualidade - Registro Autuao e Juntada ESCANINHO A 24/08/2007 Certido de Abertura de Volume Abertura de Volume CERTIDO Certifico e dou f que, nesta data, em cumprimento ao item 2.3.8 da Consolidao das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justia do Estado de Mato Grosso - CNGC, procedi abertura do volume n 03 destes autos, a partir das fls. 401. Cuiab - MT, 24 de agosto de 2007. Irid Simone Misael Silva Escrivo Designado 24/08/2007 Certido de Encerramento de Volume Encerramento de Volume CERTIDO Certifico e dou f que, nesta data, em cumprimento ao item 2.3.8 da Consolidao das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justia do Estado de Mato Grosso - CNGC, encerro o volume n 02 destes autos, com 400 fls. Cuiab - MT, 24 de agosto de 2007. Irid Simone Misael Silva Escrivo Designado 24/08/2007 Certido de Abertura de Volume Abertura de Volume CERTIDO Certifico e dou f que, nesta data, em cumprimento ao item 2.3.8 da Consolidao das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justia do Estado de Mato Grosso - CNGC, procedi abertura do volume n 02 destes autos, a partir das fls. 201. Cuiab - MT, 24 de agosto de 2007. Irid Simone Misael Silva Escrivo Designado 24/08/2007 Certido de Encerramento de Volume Encerramento de Volume CERTIDO
Certifico e dou f que, nesta data, em cumprimento ao item 2.3.8 da Consolidao das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justia do Estado de Mato Grosso - CNGC, encerro o volume n 01 destes autos, com 200 fls. Cuiab - MT, 24 de agosto de 2007. Irid Simone Misael Silva Escrivo Designado 24/08/2007 Juntada de Petio do Autor e Documentos JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos a Petio do Autor com documentos de fls. 238/447, protocolada em 04/07/2007. Cuiab - MT,24 de agosto de 2007. Oficial Escrevente 22/08/2007 Aguardando Juntada de Peas Diversas ESCANINHO. E 21/08/2007 Carga De:GABINETE - QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA Para:QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA 21/08/2007 Sentena com Resoluo de Mrito Prpria No Padronizvel Proferida fora de Audincia Mandado de Segurana n. 636/2006 Impetrante: Sindicato dos Mdicos do Estado de Mato Grosso SINDIMED Impetrado: Prefeito Municipal de Cuiab Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurana Coletivo com pedido de liminar impetrado pelo Sindicato dos Mdicos do Estado de Mato Grosso SINDIMED em face de ato do Prefeito Municipal de Cuiab, consistente na edio do Decreto Municipal n. 4.440/2006, que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade dos profissionais mdicos do municpio, ocasionando assim a reduo drstica no valor dos vencimentos recebidos pelos mesmos. Alega que o ato de suspenso do pagamento do adicional de insalubridade ilegal e inconstitucional, na medida em que foi realizado sem aviso prvio e sem fundamento ftico ou jurdico, sendo que o Municpio sequer procedeu a eliminao dos agentes insalubres antes de suspender o pagamento do adicional. Entende que o ato impugnado desrespeita as garantias constitucionais da dignidade humana, da irredutibilidade salarial, do contraditrio e da ampla defesa. Pugna pela concesso de liminar, para que seja atribudo efeito suspensivo do decreto atacado, e quanto segurana definitiva, pretende seja cassado o mencionado decreto, com a declarao de ineficcia do mesmo. Acostou inicial os documentos de fls. 22/52. Liminar indeferida s fls. 65/67. O impetrado prestou informaes s fls. 83/97, argindo preliminar de ilegitimidade ativa e, quanto ao mrito, alega que o ato impugnado no apresenta qualquer vcio que o torne ilegal ou arbitrrio, vez que a legislao vigente condiciona o pagamento do adicional de insalubridade realizao de percia tcnica prvia, percia esta que no foi realizada. Alega ainda que o decreto impugnado suspende o pagamento do adicional de insalubridade tosomente para os servidores que no esto exercendo suas atividades em locais insalubres. Ademais, justifica a medida de suspenso do pagamento do adicional de insalubridade como forma de evitar o comprometimento do oramento municipal, ao considerar o pagamento indevido. O impetrante peticionou s fls. 101/102, pugnando novamente pela concesso da medida liminar indeferida. Com a referida petio, vieram os documentos de fls. 103/210. Parecer Ministerial colhido s fls. 214/219, opinando pela concesso da segurana. Com o parecer, vieram os documentos de fls. 220/228. O RELATRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: PRELIMINAR
Ilegitimidade ativa Em suas informaes, o impetrado suscita a ilegitimidade ativa do impetrante, sob o argumento de que o Sindicato no teria comprovado que os profissionais relacionados no documento de fls. 30/50 detenham a condio de associados. Ademais, entende que o sindicato somente teria legitimidade para representar os interesses da classe como um todo, e no de somente uma pequena parcela de seus filiados. No que se refere necessidade de comprovao da condio de filiado, entendo que tal exigncia incabvel, vez que os sindicatos esto constitucionalmente autorizados a ingressarem com aes coletivas na defesa de direitos da categoria que representam, na condio de substituto processual, sendo que a lei impe para tal desiderato, apenas a comprovao do funcionamento regular h mais de um ano, fato este cabalmente evidenciado pelo documento de fl. 24. Portanto, desnecessria, inclusive, a instruo do processo com documentos que comprovem a condio de filiados dos substitudos processualmente. Quanto alegao de ser vedado ao sindicato a interposio de aes que visem proteger o interesse de somente alguns dos filiados, a jurisprudncia de h muito vem decidindo pela possibilidade dos sindicatos defenderem direitos coletivos e individuais homogneos de parte de seus filiados. o que se infere do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANA. SINDICATO. ANISTIA. LEI 8.878/94. SERVIDORES DO CORREIO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N 372/02. ANULAO. LEGITIMIDADE ATIVA. DECADNCIA. LEI 9.784/99. 1. Aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, como dispe o art. 8, III, da CF. Trata-se de legitimao extraordinria que decorre da titularidade da ao para a defesa de direito alheio, mais conhecida como "substituio processual". 2. A Lei n. 7.788/89 estabelece em seu art. 8 que as entidades sindicais podero atuar como substitutas processuais da categoria que representam. Trata-se, portanto, de autorizao legal, revelando desnecessria a autorizao expressa do titular do direito subjetivo, porquanto o mandado de segurana coletivo no se presta a defender somente os interesses de toda a categoria, podendo ser manejado, sobretudo, no interesse de determinados filiados. (AgRg no MS 8692/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEO, julgado em 26.03.2003, DJ 22.04.2003 p. 191) Com estas consideraes, rejeito a preliminar. MRITO Resume-se a controvrsia dos presentes autos, verificao da legalidade do ato de lavra do Prefeito do Municpio de Cuiab, consistente na edio do Decreto Municipal n. 4.440, de 28/06/2006, publicado na Gazeta Municipal em 30/06/2006 (fl. 52). O referido decreto, em seu artigo 1, determinou a suspenso, por tempo indeterminado, do pagamento do Adicional de Insalubridade aos Servidores pertencentes Secretaria Municipal de Sade, lotados no rgo Central. Portanto, diferentemente do que afirma o impetrado, nota-se claramente que o malsinado decreto determinou a suspenso do pagamento do adicional de insalubridade de todos os servidores pertencentes Secretaria Municipal de Sade lotados no rgo Central, e no somente daqueles que no estavam exercendo suas atividades em locais insalubres. Malgrado seja o adicional de insalubridade uma gratificao de carter transitrio paga aos servidores que exercem suas funes em condies anormais de servio, in casu, em contato direto com agentes qumicos, fsicos e biolgicos que pem em risco a sade dos servidores, faz-se necessria uma breve digresso acerca de evoluo legislativa do Municpio de Cuiab sobre o tema. Como bem asseverado pelo Douto Promotor de Justia em seu parecer de fls. 214/219, a Lei Complementar Municipal n. 51/99 (fl. 220), que alterou dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 48/98, atribuiu ao pargrafo 1 do artigo 9 desta lei a seguinte redao: para efeito de caracterizao das atividades em locais insalubres, perigosos ou penosos nos seus graus mnimos, mdios e mximos, sero consideradas as normas pertinentes, aplicveis aos trabalhadores em geral e especificadas atravs de decreto. Portanto, nota-se que a Lei Municipal delegou a competncia para caracterizao das atividades insalubres ao Poder Executivo Municipal, o qual deveria regulamentar a matria por meio de Decreto. Visando dar cumprimento ao comando legal supracitado, o Poder Executivo Municipal publicou
na mesma data da Lei Complementar Municipal n. 51/99, o Decreto n. 3.600/99 (fl. 221), o qual estabeleceu em seu artigo 1, pargrafo 2, que para efeito de caracterizao das atividades insalubres, dentre outras, seriam consideradas as normas pertinentes, aplicveis aos trabalhadores em geral, conforme especificaes constantes no Anexo I do referido decreto, alm de avaliao in loco quando se fizesse necessrio. O mencionado Anexo I do Decreto n. 3.600/99, contemplou os mdicos lotados no mbito da Secretaria Municipal de Sade como merecedores do adicional de insalubridade em grau mximo, no percentual de 40%, conforme se infere do documento de fls. 222/226. Desta forma, resta incontroverso que os mdicos integrados Secretaria Municipal de Sade passaram a fazer jus ao pagamento do adicional de insalubridade, to-somente pelo fato de estarem elencados no rol previsto no Anexo I daquele Decreto, sendo dispensada a elaborao do laudo tcnico para apurar a existncia de insalubridade, exigncia esta que somente veio a existir a partir da vigncia do Decreto n. 4.464/2006 (fls. 227/228), o qual estabeleceu que o pagamento do adicional de insalubridade s deve ser realizado quando haja prvia percia que comprove a existncia de condies insalubres no local de trabalho. Conclui-se, portanto, sem pestanejar, que em tendo a Administrao Pblica presumido existncia das condies insalubres de trabalho no que se refere aos mdicos integrantes da Secretaria Municipal de Sade quando da edio do Decreto n. 3.600/99, no se pode admitir que esta venha, atravs da edio de decreto posterior, suspender o pagamento de tal adicional sob o plio de que se faz necessria a realizao de percia para averiguar as condies de trabalho, vez que inexiste nos autos documento que demonstre a eliminao das condies de insalubridade nos locais onde os mdicos do municpio exercem suas atividades. Ademais, o impetrado no assegurou aos profissionais de sade sequer o direito de se manifestarem acerca da suspenso do pagamento do adicional de insalubridade, optando comodamente em suspender, sem aviso prvio, o pagamento desta verba, tolhendo os profissionais do exerccio de seu sagrado direito ao contraditrio e da ampla defesa, razo pelo qual o ato se me afigura como ilegal e arbitrrio. O E. Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso j se manifestou acerca do tema, assim decidindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SUSPENSO DO BENEFCIO POR DECRETO - SERVIDORES DO RGO CENTRAL - AUSNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SEGURANA LIMINAR INDEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. A supresso de benefcios do adicional de insalubridade a servidores de secretaria de sade no prescinde do devido processo legal, assegurados o contraditrio e a ampla defesa. Presentes os requisitos, concede-se a segurana liminar. (TJMT, 6 Cmara Cvel, RAI 66886/2006, rel. Des. Juracy Persiani, Data do Julgamento: 13/12/2006) Em caso anlogo, tambm decidiu o E. Tribunal de Justia do Distrito Federal, nos seguintes termos: TJDF - Tribunal de Justia do Distrito Federal Espcie do Processo: MANDADO DE SEGURANA Nmero do Processo: 20050020011367MSG Unidade da Federao: DF Nmero do Acrdo: 231238 Data de Julgamento: 04/10/2005 rgo do Processo: Conselho Especial Relator: MARIO MACHADO Data de Publicao: 30/11/2005 Pgina de Publicao: 167 Ementa: MANDADO DE SEGURANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SMULAS 269 E 271 DO STF. NO INCIDNCIA. SERVIDORES LOTADOS NA GRFICA DO TJDFT. ATO DE SUSPENSO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR AUSNCIA DE LAUDO PERICIAL ANUAL. OMISSO DA ADMINISTRAO. CONDIES DE TRABALHO INALTERADAS. DIREITO LQUIDO E CERTO. H UMA DIFERENA FUNDAMENTAL ENTRE SIMPLESMENTE COBRAR E PLEITEAR DIREITO QUE, RECONHECIDO, IMPLIQUE COBRANA. ESTA LTIMA HIPTESE
NATURAL EM MANDADO DE SEGURANA, NO ESBARRANDO NA SMULA N 269. O MANDADO DE SEGURANA REMDIO CONSTITUCIONAL PERFEITAMENTE ADEQUADO AO RECONHECIMENTO DE DIREITO QUE IMPLIQUE EFEITO PATRIMONIAL. O MOTIVO DETERMINANTE DO ATO DE SUSPENSO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FOI APENAS A AUSNCIA DE LAUDO ATUALIZADO. CABE AO ESTADO-ADMINISTRAO E NO AO SERVIDOR O TRMITE DE ATUALIZAO DO LAUDO. PENALIZADOS OS SERVIDORES EM FACE DE OMISSO DA PRPRIA ADMINISTRAO, J QUE INALTERADAS AS CONDIES INSALUBRES NO LOCAL DE TRABALHO. SEGURANA CONCEDIDA PARA SE RECONHECER O DIREITO AOS SERVIDORES LOTADOS NA GRFICA, EXCETUADOS OS DA REA ADMINISTRATIVA, AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE NO PERODO DE ABRIL DE 2004 A NOVEMBRO DE 2004. Nesta linha de compreenso, evidencia-se que no pode a Administrao Pblica simplesmente suspender o pagamento do adicional de insalubridade em razo da inexistncia de laudo pericial, quando a elaborao deste laudo medida que lhe incumbe. Em suma, no pode o servidor ser penalizado em razo da desdia do impetrado, sobrelevando mencionar, nos caso em anlise, no restar demonstrada qualquer alterao nas condies de trabalho dos mdicos filiados ao Sindicato impetrante. Cabe assinalar, neste ponto, por necessrio, que eventuais dificuldades oramentrias enfrentadas pelo Municpio no podem servir como escusa ao cumprimento de uma obrigao existente face aos servidores municipais da sade. Todavia, saliento que a segurana pretendida pelo impetrante no deve ser concedida em sua totalidade, vez que se pretende a cassao do Decreto n. 4.440/2006. Ocorre que, como j asseverado, este decreto atingiu a todas as categorias de profissionais vinculados Secretaria Municipal de Sade, sendo certo que o impetrante somente tem legitimidade para representar a categoria mdica. Desta forma, os efeitos da presente deciso se restringem apenas aos mdicos substitudos processualmente pelo impetrante, inobstante a ilegalidade demonstrada. Diante do exposto, em consonncia com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM MANDAMENTAL, declarando a ineficcia do Decreto n. 4.440/2006 com relao aos mdicos filiados ao impetrante que pertenam Secretaria Municipal de Sade de Cuiab, devendo o impetrado proceder imediata reimplantao do adicional de insalubridade na remunerao destes, restabelecendo assim o status quo ante. Extingo os autos com resoluo de mrito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Isento de custas e honorrios, eis que incabveis na espcie. P.R.I. Cuiab, 21 de agosto de 2007. PAULO MRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO 15/05/2007 Carga De:QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA Para:GABINETE - QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA 15/05/2007 Concluso p/Sentena Nesta data, fao estes autos CONCLUSOS ao MM. Juiz de Direito da 4 Vara Especializada da Fazenda Pblica, Dr. PAULO MRCIO SOARES DE CARVALHO. 11/05/2007 Aguardando Carga para o Juiz 35 escaninho A URGENTE 11/05/2007 Aguardando Atualizao no Sistema Apolo 10/05/2007 Conferncia da Qualidade - Registro Autuao e Juntada ESCANINHO A 10/05/2007 Juntada de Parecer ou Cota Ministerial
JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos o Parecer ou Cota Ministerial de fls. 214/228, protocolado em 11/04/2007. Cuiab - MT,10 de maio de 2007. Oficial Escrevente 03/05/2007 Aguardando Juntada de Peas Diversas "Escaninho E" 13/04/2007 Vindos Diversos M.P 'B' 13/04/2007 Certido de Recebimento de Autos NESTA DATA, FORAM-ME ENTREGUES ESTES AUTOS. 13/04/2007 Carga De: Entidade:ministrio Pblico Estadual Para: Quarta Vara Especializada da Fazenda Pblica 06/02/2007 Vista ao MP NESTA DATA, FAO VISTAS DESTES AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTRIO PLICO QUE ATUA PERANTE ESTA VARA. 29/01/2007 Aguardando Carga para o Ministrio Pblico Escaninho A 29/01/2007 Aguardando Atualizao no Sistema Apolo 19/01/2007 Conferncia da Qualidade - Registro Autuao e Juntada Urgente MESA 19/01/2007 Juntada de Petio do Autor e Documentos JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos a Petio do Autor com documentos de fls. 101/210, protocolada em 18/01/2007. Cuiab - MT,19 de janeiro de 2007. Oficial Escrevente 17/01/2007 Aguardando Carga para o Ministrio Pblico escaninho c 17/01/2007 Aguardando Atualizao no Sistema Apolo 15/01/2007 Aguardando Impulsionamento por Certido MESA 28/12/2006 Vindos Diversos Vindos do Advogado - Escaninho "B" 28/12/2006 Certido de Recebimento de Autos RECEBIMENTO Nesta data, foram-me entregues estes autos. 28/12/2006 Carga De: Advogado: Edilson Rosendo da Silva - Proc. do Municpio
Para: Quarta Vara Especializada da Fazenda Pblica 27/12/2006 Carga De: Quarta Vara Especializada da Fazenda Pblica Para: Advogado: Edilson Rosendo da Silva - Proc. do Municpio 27/12/2006 Juntada de Petio do Ru Juntada(Recurso/Petio/Ofcio/Laudo) JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos a Petio do Ru de fls. 83/97, protocolada em 18/12/2006. Cuiab - MT,27 de dezembro de 2006. Oficial Escrevente 27/12/2006 Juntada de Mandado e Certido Juntada(AR/Auto/Mand./Carta) JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos o Mandado de Notificao e Certido de fls. 80/81, protocolado em 18/12/2006. Cuiab - MT,27 de dezembro de 2006. Oficial Escrevente 21/12/2006 Aguardando Juntada de Peas Diversas ESCANINHO C 19/12/2006 Aguardando Juntada de Peas Diversas ESCANINHO A 18/12/2006 Mandado Devolvido pela Central 07/12/2006 Aguardando Cumprimento de Mandado ESCANINHO A 07/12/2006 Aguardando Atualizao no Sistema Apolo 07/12/2006 Conferncia da Qualidade - Registro Autuao e Juntada Urgente encima da mesa 07/12/2006 Juntada de Petio do Autor e Documentos Juntada(Recurso/Petio/Ofcio/Laudo) JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos a Petio do Autor com documentos de fls. 77/78, protocolada em 25/10/2006. Cuiab - MT,7 de dezembro de 2006. Oficial Escrevente 07/12/2006 Aguardando Juntada de Peas Diversas 17/11/2006 Distribuio do Oficial de Justia Distribudo para o Oficial: Ronaldo Alves Corra Documento Nr: 771 17/11/2006 Aguardando Cumprimento de Mandado Escaninho "A" 17/11/2006 Mandado Encaminhado Central Mandado encaminhado central para cumprimento deste.
17/11/2006 Certido de Desentranhamento CERTIFICO que foi Depositado o valor de R$ 18,15 , referente a Diligncia do Of.de Justia, que ser encaminhado D.C.M., para cumprimento do Mandado. 17/11/2006 Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justia/Avaliador/Central 17/11/2006 Juntada de Petio do Autor e Documentos Juntada(Recurso/Petio/Ofcio/Laudo) JUNTADA Nesta data, juntei a estes autos a Petio do Autor com documentos de fls. 72/73, protocolado em 09/11/2006. Cuiab - MT,17 de novembro de 2006. Oficial Escrevente 16/11/2006 Mandado Expedido Mandado de Notificao ME162 Pessoas notificadas:Impetrado(a): Prefeito Municipal de Cuiab-mt, brasileiro(a), Endereo: Praa Alencastro, Bairro: Centro, Cidade: Cuiab-MT Despacho/Deciso:"Mandado de segurana. Liminar. Embora esta medida tenha carter cautelar, os motivos para a sua concesso esto especificados no art. 7, II da Lei n. 1533/51, a saber: a) relevncia do fundamento da impetrao; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficcia da medida, caso seja deferida a segurana. No concorrendo estes dois requisitos, deve ser denegada a liminar. Agravo regimental a que se nega provimento." Posto isto, INDEFIRO A LIMINAR VINDICADA.Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informaes no decndio legal.Aps, vista ao Ministrio Pblico.Cuiab, 20 de outubro de 2006.PAULO MRCIO SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE DIREITO Peas integrantes do mandado:CPIA DO DESPACHO E PETIO INICIAL N Ordem Serv. Aut. Escrivo assinar:170-04 14/11/2006 Aguardando Expedir Documento Urgente 08/11/2006 Aguardando Atualizao no Sistema Apolo 27/10/2006 Certido de Publicao de Expediente Certifico e dou f que o expediente Nmero: 2006/60 foi publicado no DIRIO DA JUSTIA Pginas: 52/55 do dia 24/10/2006 que circulou em 25/10/2006 quarta-feira Aguardando Publicao Expediente Folhas: "Escaninho H" 27/10/2006 Certido de Publicao de Expediente Certifico e dou f que o expediente Nmero: 2006/60 foi publicado no DIRIO DA JUSTIA Pginas: 52/55 do dia 24/10/2006 que circulou em 25/10/2006 quarta-feira Aguardando atualizao no sistema apolo Folhas: 27/10/2006 Certido de Publicao de Expediente Certifico e dou f que o expediente Nmero: 2006/60 foi publicado no DIRIO DA JUSTIA Pginas: 52/55 do dia 24/10/2006 que circulou em 25/10/2006 quarta-feira Expediente "Mandado de segurana. Liminar. Embora esta medida tenha carter cautelar, os motivos para a sua concesso esto especificados no art. 7, II da Lei n. 1533/51, a saber: a) relevncia do fundamento da impetrao; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficcia da medida, caso seja deferida a segurana. No concorrendo estes dois requisitos, deve ser denegada a
liminar. Agravo regimental a que se nega provimento." Posto isto, INDEFIRO A LIMINAR VINDICADA.Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informaes no decndio legal.Aps, vista ao Ministrio Pblico.Cuiab, 20 de outubro de 2006.PAULO MRCIO SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE DIREITO 27/10/2006 Certido de Publicao de Expediente Certifico e dou f que o expediente Nmero: 2006/60 foi publicado no DIRIO DA JUSTIA Pginas: 52/55 do dia 24/10/2006 que circulou em 25/10/2006 quarta-feira Certido de Envio de Matria para Imprensa Folhas: CERTIFICO QUE ENCAMINHEI NOTA DE EXPEDIENTE N 60 / 2006 AO DIRIO DA JUSTIA PARA PUBLICAO, COM A SEGUINTE MENSAGEM: ( ) Intimao ao requerente para apresentar as contra-razes do recurso de apelao ( ) Intimao ao requerido para apresentar as contra-razes do recurso de apelao ( ) processo com VISTAS AO AUTOR ( ) processo com VISTAS AO RU ( ) Processo com VISTAS S PARTES ( ) EDITAL de CITAO/INTIMAO ( ) DESPACHO de fls. ( ) SENTENA de fls. ( ) parte autora efetuar recolhimento de custas (funajuris e contadora). ( x ) parte autora efetuar pagamento de diligncias ao oficial de justia e tirar fotocpias para cumprimento do mandado.. ( ) parte autora manifestar sobre certido de fls. ( ) parte autora retirar documento. ( ) parte autora assinar termo. ( ) parte autora impugnar contestao. ( ) Intimando IMPETRANTE, na pessoa de seu Advogado, retirar OFCIO dirigido a autoridade coatora, COMUNICANDO da Deciso, com supedneo no que dispe o artigo 11, da Lei n 1533/51. ( ) outros 27/10/2006 Certido de Publicao de Expediente Certifico e dou f que o expediente Nmero: 2006/60 foi publicado no DIRIO DA JUSTIA Pginas: 52/55 do dia 24/10/2006 que circulou em 25/10/2006 quarta-feira Expediente Folhas: Intimando o autor para depositar diligncia e tirar cpia do despacho para acompanhar o mandado. 23/10/2006 Aguardando Publicao Expediente "Escaninho H" 23/10/2006 Aguardando Atualizao no Sistema Apolo 23/10/2006 Certido de Envio de Matria para Imprensa CERTIFICO QUE ENCAMINHEI NOTA DE EXPEDIENTE N 60 / 2006 AO DIRIO DA JUSTIA PARA PUBLICAO, COM A SEGUINTE MENSAGEM: ( ) Intimao ao requerente para apresentar as contra-razes do recurso de apelao ( ) Intimao ao requerido para apresentar as contra-razes do recurso de apelao ( ) processo com VISTAS AO AUTOR ( ) processo com VISTAS AO RU ( ) Processo com VISTAS S PARTES ( ) EDITAL de CITAO/INTIMAO ( ) DESPACHO de fls. ( ) SENTENA de fls. ( ) parte autora efetuar recolhimento de custas (funajuris e contadora).
( x ) parte autora efetuar pagamento de diligncias ao oficial de justia e tirar fotocpias para cumprimento do mandado.. ( ) parte autora manifestar sobre certido de fls. ( ) parte autora retirar documento. ( ) parte autora assinar termo. ( ) parte autora impugnar contestao. ( ) Intimando IMPETRANTE, na pessoa de seu Advogado, retirar OFCIO dirigido a autoridade coatora, COMUNICANDO da Deciso, com supedneo no que dispe o artigo 11, da Lei n 1533/51. ( ) outros 23/10/2006 Aguardando Expedio de Matria para Imprensa ESCANINHO B 20/10/2006 Aguardando Atualizao no Sistema Apolo 20/10/2006 Vindos Diversos Vindos do Gabinete 20/10/2006 Certido de Recebimento de Autos RECEBIMENTO Nesta data, foram-me entregues estes autos. 20/10/2006 Carga De:GABINETE - QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA Para:QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA 20/10/2006 Deciso Interlocutria Autos de n 2006/636 Vistos, etc. O Sindicato dos Mdicos do Estado de Mato Grosso - SINDIMED impetra o vertente Mandado de Segurana Coletivo contra ato do Prefeito Municipal de Cuiab, com pedido de liminar. Assevera que seus substitudos, h mais de 10 (dez) anos no recebem a competente reposio salarial. Ademais, o Governo Municipal SUSPENDEU o pagamento do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, dos servidores mdicos, atravs do Decreto Municipal nr. 4.440, de 38 de junho de 2006, com reduo drstica dos vencimentos, isto sem proceder, previamente a efetiva reduo ou eliminao dos agentes insalutferos, no ambiente de trabalho. Aduz que o adicional de insalubridade tem fundamento jurdico no artigo 62 da Lei Orgnica Municipal, e calculado sobre o salrio-base do servidor, atualmente no percentual, pelo ao menos o que se apercebe de 40%; Em suma, vindica a concesso de liminar para restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade, suspendendo os termos do Decreto Municipal nr. 4.440, de 28 de junho de 2006, para os servidores pblicos ocupantes do cargo de mdico da Secretaria Municipal de Sade de Cuiab/MT, por absoluta inconstitucionalidade e ilegalidade da norma em comento. o relatrio. Fundamento e Decido: Para o deferimento de liminar em mandados de segurana, faz-se necessrio a coexistncia pacfica dos dois requisitos previstos no art. 7, II da Lei n 1.533/51, correspondentes relevncia do fundamento do pedido formulado e possibilidade de ineficcia de eventual deciso concessiva. Quanto a esse segundo pressuposto, busca-se evitar que o direito do impetrante sofra dano irreparvel durante o lapso temporal que vai da impetrao at o julgamento final do writ. Nesse diapaso, adverte Hely Lopes Meirelles que a liminar "no concedida como antecipao dos efeitos da sentena final, procedimento acautelador do possvel direito do impetrante, justificado pela iminncia de dano irreversvel de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator at a apreciao definitiva da causa." Ao arremate, conclui, o saudoso mestre, que a cautelar, por isso mesmo, "no importa prejulgamento; no afirma direitos; nem nega poderes Administrao. Preserva, apenas, o
impetrante de leso irreparvel, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. No presente caso, embora se possa at constatar a situao de potencial irreparabilidade ao direito evocado pelo impetrante, situao esta, porem, no demonstrada documentalmente, como exige a Lei Mandamental, no verifico a ocorrncia do fummus boni iuris. Torna-se imperioso consignar, nesse aspecto, que sequer foi informado o real percentual que percebiam os substitudos ttulo do adicional e por qual motivo, muito menos tem-se notcia acerca da periculosidade vivenciada por eles, cabendo acentuar, que sequer comprovante de pagamento para se vislumbrar a noticiada reduo salarial foi carreada aos autos. Cai como luva, no presente caso, o seguinte aresto, verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANA. AUSNCIA DE PROVA PR-CONSTITUDA. 1. A ausncia de prova pr-constituda autoriza a extino do mandamus. 2. A ausncia da prova na exordial da impetrao, ressalta ausente os pressupostos de liqidez e certeza do direito invocado. A prova na ao mandamental deve ser pr-constituda, posto no bastar alegar, mas, antes, demonstrar (provare opportet non sufficit dicere) 3. Recurso provido. (RESP 417463; Data da Publicao: DJ 14.08.2003; Deciso: RECURSO ESPECIAL N 417.463 - SE (2002/0025508-4); RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX) Ausente, assim, o requisito do fummus boni iuris, pois no est configurada a relevncia nos motivos que embasam o pedido inicial. Insta salientar, por oportuno, que a pretenso liminar busca, na verdade, a antecipao dos efeitos da sentena final, aliado ao fato que no ser concedida a medida liminar de mandados de segurana impetrados visando reclassificao ou equiparao de servidores pblicos ou concesso de aumento ou extenso de vantagens (art. 5, da Lei n 4.348, de 26.6.64), bem como: no se conceder medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecunirias (4, do art. 1 da Lei n 5.021, de 9.06.1966). Consigno, por oportuno, que a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal j h muito fixou o entendimento de que sem a presena de qualquer um dos pressupostos elencados no citado art. 7, II da LMS, "que so necessrios, essenciais e cumulativos" (MS n 25.280, Celso de Mello) no se legitima a concesso da medida liminar. Nesse sentido, o MS n 20.431-AgR, rel. Min. Alfredo Buzaid, que possui a seguinte emenda: "Mandado de segurana. Liminar. Embora esta medida tenha carter cautelar, os motivos para a sua concesso esto especificados no art. 7, II da Lei n. 1533/51, a saber: a) relevncia do fundamento da impetrao; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficcia da medida, caso seja deferida a segurana. No concorrendo estes dois requisitos, deve ser denegada a liminar. Agravo regimental a que se nega provimento." Posto isto, INDEFIRO A LIMINAR VINDICADA. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informaes no decndio legal. Aps, vista ao Ministrio Pblico. Cuiab, 20 de outubro de 2006. PAULO MRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO 19/10/2006 Carga De:QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA Para:GABINETE - QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA 19/10/2006 Concluso p/Despacho/Deciso Nesta data, fao estes autos CONCLUSOS ao MM. Juiz de Direito da 4 Vara Especializada da Fazenda Pblica, Dr. PAULO MRCIO SOARES DE CARVALHO. 19/10/2006 Vindos Diversos CONT/DIST 'C' 19/10/2006 Certido de Recebimento de Autos NESTA DATA,FORAM-ME ENTREGUES ESTES AUTOS.
19/10/2006 Carga De: Entidade:contador / Distribuidor Para: Quarta Vara Especializada da Fazenda Pblica 18/10/2006 Carga De: Quarta Vara Especializada da Fazenda Pblica Para: Entidade:contador / Distribuidor 18/10/2006 Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor NESTA DATA,REMETO ESTES AUTOS AO CARTORIO DISTRIBUIDOR. 17/10/2006 Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor ESCANINHO A 17/10/2006 Aguardando Atualizao no Sistema Apolo 16/10/2006 Vindos Diversos Vindos do GABINETE - Escaninho "A" 16/10/2006 Certido de Recebimento de Autos RECEBIMENTO Nesta data, foram-me entregues estes autos. 11/10/2006 Carga De:GABINETE - QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA Para:QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA 11/10/2006 Despacho Vistos. Em face da certido "retro", volvam-se os autos para regular distribuio. 11/10/2006 Carga De:QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA Para:GABINETE - QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA 11/10/2006 Concluso p/Despacho/Deciso Nesta data, fao estes autos CONCLUSOS ao MM. Juiz de Direito da 4 Vara Especializada da Fazenda Pblica, Dr. PAULO MRCIO SOARES DE CARVALHO. 11/10/2006 Certido CERTIFICO, em cumprimento ao despacho retro, que apesar de existir nesta Vara Aes figurando como partes as mesma desta, a CAUSA DE PEDIR Diferente, INEXISTINDO assim a DEPENDNCIA noticiada. 10/10/2006 Aguardando Atualizao no Sistema Apolo ESCANINHO B 09/10/2006 Aguardando Atualizao no Sistema Apolo 09/10/2006 Vindos Diversos Vindos do Gabinete 09/10/2006
Certido de Recebimento de Autos RECEBIMENTO Nesta data, foram-me entregues estes autos. 09/10/2006 Carga De:GABINETE - QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA Para:QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA 09/10/2006 Despacho Vistos. Certifique-se acerca da dependncia noticiada, apensando-se os autos. 09/10/2006 Carga De:QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA Para:GABINETE - QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA 09/10/2006 Concluso p/Despacho/Deciso Nesta data, fao estes autos CONCLUSOS ao MM. Juiz de Direito da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pblica, Dr. Paulo Mrcio Soares de Carvalho. 09/10/2006 Certido de Registro e Autuao Certifico e dou f que, nesta data, registrei e autuei estes autos sob n 636/06, s fls. 02, no Livro prprio n 05. 09/10/2006 Carga De:CENTRAL DE CADASTRO DE DISTRIBUIO DE PROCESSOS Para:QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA 06/10/2006 Distribuio do Processo Distribudo URGENTE em 6/10/2006 s 17:25 Horas por Dependncia para QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA Com o Nmero: 2006/636
Dokumen Serupa dengan PROCESSO INSALUBRIDADE 18824-91.2006.811.0041 4ª VARA FAZENDA PÚBLICA CUIABA
inesouza
Vice-prefeito e Autoras