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Timestamp: 2018-04-25 20:59:17+00:00
Document Index: 113408706

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 27', 'artigo 61', 'artigo 100', 'artigo 82', 'artigo 88']

A nova Consolidação das Regras para Compensação de Tributos Federais: In nº 1.300/12 - PDF
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Manuel João Henrique Escobar Capistrano
1 Anexo Biblioteca Informa nº A nova Consolidação das Regras para Compensação de Tributos Federais: In nº 1.300/12 Autores Luiz Roberto Peroba Rodrigo Martone Mariana Monte Alegre de Paiva Sócio e associados da área Tributária de Pinheiro Neto Advogados Em 21 de novembro de 2012, a Receita Federal do Brasil ( RFB ) publicou a Instrução Normativa nº ( IN nº 1.300/12 ), que compila os procedimentos administrativos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de tributos federais. Primeiramente, é importante mencionar que a IN nº 1.300/12 revogou a Instrução Normativa nº 900, de ( IN nº 900/08 ), que anteriormente cuidava do tema. Não obstante, cabe destacar que a nova Instrução não modificou substancialmente as regras previstas na norma anterior, mas apenas compilou outras regras dispostas em atos normativos esparsos e modificou aspectos específicos dos referidos procedimentos. Dentre tais aspectos, ressaltamos: (i) os créditos de IPI relativos às matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de determinados produtos incluídos no regime previsto nos artigos 1º e 3º da Lei nº 7.798/89 poderão ser posteriormente deduzidos ou transferidos; (ii) não são passíveis de ressarcimento os créditos de PIS e COFINS relativos a custos e despesas vinculados a receitas de exportação Compilado para uso exclusivo dos integrantes do escritório. Cópias dos atos noticiados neste boletim podem ser solicitadas à Biblioteca. Orientação legal será dada exclusivamente pelos advogados Direitos autorais reservados a Pinheiro Neto Advogados.
2 auferidas por sociedades de propósito específico cujas sócias sejam optantes pelo SIMPLES; (iii) no caso de compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, o contribuinte poderá apresentar simples declaração pessoal de inexecução do título judicial, desde que devidamente protocolada na Justiça Federal, a fim de comprovar a desistência da execução do título; (iv) caso o pedido de habilitação seja indeferido, o contribuinte tem a possibilidade de interpor recurso hierárquico; e (v) a retificação de Declaração de Compensação, quando cabível, somente poderá ser efetuada antes da intimação do contribuinte para apresentação de documentos comprobatórios. Vejamos tais alterações em maiores detalhes nos itens abaixo. (i) Compensação de créditos de IPI A IN nº 900/08 previa a possibilidade de o contribuinte deduzir créditos de IPI com débitos desse mesmo imposto decorrentes de saídas de produtos tributados e permitia que os créditos de IPI que, ao final do período de apuração, remanescessem da dedução, pudessem ser mantidos na escrita fiscal do contribuinte para posterior dedução em períodos posteriores ou pudessem ser transferidos a outros estabelecimentos do mesmo contribuinte para dedução com débitos de IPI. Frise-se que tal possibilidade de posterior dedução ou transferência de créditos se aplicava apenas nas situações específicas de créditos presumidos do IPI como ressarcimento de PIS e COFINS (Lei nº 9.363/96 e Lei nº /01) e de créditos de estímulos fiscais previstos na Portaria MF nº 13/92. O artigo 21 da IN nº 1.300/12 apenas incluiu, dentro das situações específicas anteriormente previstas, os créditos de IPI relativos às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de determinados produtos essencialmente, bebidas alcoólicas - incluídos no regime previsto nos artigos 1º e 3º da Lei nº 7.798/89 quando transferidos a filial atacadista do mesmo contribuinte, refletindo assim o disposto no item 6 da Instrução Normativa nº 87/89. 2
3 (ii) Ressarcimento de débitos de PIS e COFINS Exportação A revogada IN nº 900/08 estabelecia que os créditos de PIS e COFINS calculados no âmbito da sistemática cumulativa em relação a custos e despesas vinculados a receitas de operações de exportação que não pudessem ser utilizados no desconto de débitos das contribuições poderiam ser objeto de ressarcimento após o encerramento do período de apuração. Frise-se que em seu artigo 27 a IN nº 1.300/12 reiterou a possibilidade de ressarcimento nesse caso, mas incluiu no 6º desse mesmo artigo a vedação do ressarcimento no caso de exportações realizadas por sociedades de propósito específico cujas sócias sejam sociedades optantes pelo regime do SIMPLES. (iii) Compensação de ofício A IN nº 900/08 já determinava que, antes de proceder ao ressarcimento de créditos, as autoridades fiscais competentes deveriam verificar a existência de débitos em nome do contribuinte no âmbito da RFB e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ( PGFN ). Caso verificassem a existência de débitos (inclusive débitos envolvidos em programas de parcelamentos e débitos já encaminhados para inscrição em Dívida Ativa), de natureza tributária ou não, as autoridades fiscais deveriam compensá-los de ofício com o valor dos créditos a serem ressarcidos. Somente se após a compensação de ofício ainda assim remanescessem créditos, esses deveriam ser ressarcidos. Tal sistemática de compensação de ofício foi integralmente mantida pela IN nº 1.300/12. Vale apenas apontar que o 8º do artigo 61 da nova Instrução Normativa ressalva que a compensação de ofício com créditos decorrentes de precatórios será regulamentada por atos normativos específicos, não se aplicando as regras gerais da IN nº 1.300/12. Frise-se que, por ocasião da edição da Emenda Constitucional nº 62/09, os 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal de 1988 foram alterados para prever, no momento da expedição do precatório, a compensação de ofício do crédito contra débitos do contribuinte inscritos ou não em dívida ativa, exceto aqueles 3
4 que estejam com a exigibilidade suspensa (em razão de contestação administrativa ou judicial). Assim, vale atentar que a compensação de ofício no caso de créditos de precatórios com débitos de tributos federais deverá observar procedimento específico a ser fixado por ato infralegal a ser editado pela RFB. (iv) Compensação de créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado A esse respeito, vale mencionar que a IN nº 900/08 trazia regras específicas no caso de compensação de créditos reconhecidos judicialmente com débitos do contribuinte, prevendo que, antes de proceder à compensação, o contribuinte deveria apresentar pedido de habilitação à RFB. No caso de ação de repetição de indébito e nos demais casos em que os créditos tenham sido reconhecidos em discussão judicial, a antiga norma determinava ainda que o contribuinte deveria comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução. Tais regras foram mantidas pela nova IN nº 1.300/12, mas que agora trouxe a opção de o contribuinte simplesmente apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste, a fim de demonstrar a desistência da execução judicial. Essa alteração é muito significativa e tende a agilizar o procedimento de habilitação do crédito, já que a homologação judicial anteriormente prevista na IN nº 900/08 não é mais obrigatória. Outra novidade trazida pela IN nº 1.300/12 diz respeito ao recurso hierárquico cabível no caso de indeferimento do pedido de habilitação do crédito reconhecido judicialmente. Anteriormente, na hipótese de indeferimento, o contribuinte geralmente tinha que se valer de medida judicial para discutir o seu direito creditório. Agora, o 6º do artigo 82 prevê a possibilidade de interposição de tal recurso no prazo de 10 dias contados da ciência da decisão desfavorável. 4
5 (v) Retificação da Declaração de Compensação A retificação da Declaração de Compensação era prevista em casos de inexatidões materiais no preenchimento do documento e desde que não implicasse inclusão de novos débitos ou aumento do valor dos débitos compensados. Além disso, a norma anterior estabelecia que a retificação somente seria possível enquanto pendente de decisão administrativa. A IN nº 1.300/12 manteve o cabimento da retificação da Declaração de Compensação nessas hipóteses, mas no parágrafo único do artigo 88 determina que a retificação será inadmitida quando formalizada após intimação do contribuinte para apresentação de documentos comprobatórios do crédito em discussão. São Paulo, 14 de dezembro de
Palestra. PER/DCOMP - Práticas de Preenchimento - Atualização. Junho 2012. Elaborado por: Claudimir Gonçalves Dias