Source: http://docplayer.com.br/1039763-Estatuto-do-trabalhador-estudante-lei-n-o-99-2003-de-27-de-agosto-aprova-o-codigo-do-trabalho.html
Timestamp: 2020-08-10 22:01:41+00:00
Document Index: 109075450

Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'artigo 85', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'artigo 80', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 147', 'artigo 85', 'artigo 225', 'Artigo 148', 'artigo 79', 'artigo 17', 'Artigo 149', 'artigo 80', 'Artigo 150', 'artigo 202', 'Artigo 151', 'artigo 81', 'Artigo 152', 'artigo 83', 'artigo 83', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'artigo 80', 'artigo 149', 'Artigo 155', 'Artigo 156']

ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE. Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Aprova o Código do Trabalho) - PDF Download grátis
Download "ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE. Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Aprova o Código do Trabalho)"
Theodoro de Sousa Flores
1 ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Aprova o Código do Trabalho) Artigo 17.º (Trabalhador-estudante) O disposto nos artigos 81.º e 84.º do Código do Trabalho assim como a regulamentação prevista no artigo 85.º, sobre o regime especial conferido ao trabalhador-estudante, aplica-se, com as necessárias adaptações, ao trabalhador por conta própria, ao estudante que frequente curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens, desde que com duração igual ou superior a seis meses, e àquele que, estando abrangido pelo Estatuto do Trabalhador-Estudante, se encontre entretanto em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego. CÓDIGO DO TRABALHO (Aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto) LIVRO I Parte geral TÍTULO II CONTRATO DE TRABALHO Capítulo I Disposições gerais Secção II Sujeitos SUBSECÇÃO VIII Trabalhador-estudante Artigo 79.º Noção 1 Considera-se trabalhador-estudante aquele que presta uma actividade sob autoridade e direcção de outrem e que frequenta qualquer nível de educação escolar, incluindo cursos de pós-graduação, em instituição de ensino. 2 A manutenção do Estatuto do Trabalhador-Estudante é condicionada pela obtenção de aproveitamento escolar, nos termos previstos em legislação especial. Artigo 80.º Horário de trabalho
2 1 O trabalhador-estudante deve beneficiar de horários de trabalho específicos, com flexibilidade ajustável à frequência das aulas e à inerente deslocação para os respectivos estabelecimentos de ensino. 2 Quando não seja possível a aplicação do regime previsto no número anterior o trabalhador-estudante beneficia de dispensa de trabalho para frequência de aulas, nos termos previstos em legislação especial. Artigo 81.º Prestação de provas de avaliação O trabalhador-estudante tem direito a ausentar-se para prestação de provas de avaliação, nos termos previstos em legislação especial. Artigo 82.º Regime de turnos 1 O trabalhador-estudante que preste serviço em regime de turnos tem os direitos conferidos no artigo 80.º, desde que o ajustamento dos períodos de trabalho não seja totalmente incompatível com o funcionamento daquele regime. 2 Nos casos em que não seja possível a aplicação do disposto no número anterior o trabalhador tem preferência na ocupação de postos de trabalho compatíveis com a sua aptidão profissional e com a possibilidade de participar nas aulas que se proponha frequentar. Artigo 83.º Férias e licenças 1 O trabalhador-estudante tem direito a marcar as férias de acordo com as suas necessidades escolares, salvo se daí resultar comprovada incompatibilidade com o mapa de férias elaborado pelo empregador. 2 O trabalhador-estudante tem direito, em cada ano civil, a beneficiar de licença prevista em legislação especial. Artigo 84.º Efeitos profissionais da valorização escolar Ao trabalhador-estudante devem ser proporcionadas oportunidades de promoção profissional adequadas à valorização obtida nos cursos ou pelos conhecimentos adquiridos, não sendo, todavia, obrigatória a respectiva 2
3 reclassificação profissional por simples obtenção desses cursos ou conhecimentos. Artigo 85.º Legislação complementar O regime da presente subsecção é objecto de regulamentação em legislação especial. Lei n.º 35/2004, de 29-JUL REGULAMENTA A LEI N.º 99/2003, DE 27 DE AGOSTO, QUE APROVOU O CÓDIGO DO TRABALHO Capítulo IX Trabalhador-estudante Artigo 147.º Âmbito 1 O presente capítulo regula o artigo 85.º, bem como a alínea c) do n.º 2 artigo 225.º do Código do Trabalho. 2 Os artigos 79.º a 85.º do Código do Trabalho e o presente capítulo aplicam-se à relação jurídica de emprego público que confira ou não a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública. Artigo 148.º Concessão do estatuto de trabalhador-estudante 1 Para poder beneficiar do regime previsto nos artigos 79.º a 85.º do Código do Trabalho, o trabalhador-estudante deve comprovar perante o empregador a sua condição de estudante, apresentando igualmente o respectivo horário escolar. 2 Para efeitos do n.º 2 do artigo 79.º do Código do Trabalho, o trabalhador deve comprovar: a) Perante o empregador, no final de cada ano lectivo, o respectivo aproveitamento escolar; b) Perante o estabelecimento de ensino, a sua qualidade de trabalhador, mediante documento comprovativo da 3
4 respectiva inscrição na segurança social ou que se encontra numa das situações previstas no artigo 17.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto. 3 Para efeitos do número anterior considera-se aproveitamento escolar o trânsito de ano ou a aprovação em, pelo menos, metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante esteja matriculado ou, no âmbito do ensino recorrente por unidades capitalizáveis no 3.º ciclo do ensino básico e no ensino secundário, a capitalização de um número de unidades igual ou superior ao dobro das disciplinas em que aquele se matricule, com um mínimo de uma unidade de cada uma dessas disciplinas. 4 É considerado com aproveitamento escolar o trabalhador que não satisfaça o disposto no número anterior por causa de ter gozado a licença por maternidade ou licença parental não inferior a um mês ou devido a acidente de trabalho ou doença profissional. 5 O trabalhador-estudante tem o dever de escolher, de entre as possibilidades existentes no respectivo estabelecimento de ensino, o horário escolar compatível com as suas obrigações profissionais, sob pena de não poder beneficiar dos inerentes direitos. Artigo 149.º Dispensa de trabalho 1 Para efeitos do n.º 2 do artigo 80.º do Código do Trabalho, o trabalhador-estudante beneficia de dispensa de trabalho até seis horas semanais, sem perda de quaisquer direitos, contando como prestação efectiva de serviço, se assim o exigir o respectivo horário escolar. 2 A dispensa de trabalho para frequência de aulas prevista no n.º 1 pode ser utilizada de uma só vez ou fraccionadamente, à escolha do trabalhador-estudante, dependendo do período normal de trabalho semanal aplicável, nos seguintes termos: a) Igual ou superior a vinte horas e inferior a trinta horas - dispensa até três horas semanais; 4
5 b) Igual ou superior a trinta horas e inferior a trinta e quatro horas - dispensa até quatro horas semanais; c) Igual ou superior a trinta e quatro horas e inferior a trinta e oito horas - dispensa até cinco horas semanais; d) Igual ou superior a trinta e oito horas - dispensa até seis horas semanais. 3 O empregador pode, nos 15 dias seguintes à utilização da dispensa de trabalho, exigir a prova da frequência de aulas, sempre que o estabelecimento de ensino proceder ao controlo da frequência. Artigo 150.º Trabalho suplementar e adaptabilidade 1 Ao trabalhador-estudante não pode ser exigida a prestação de trabalho suplementar, excepto por motivo de força maior, nem exigida a prestação de trabalho em regime de adaptabilidade, sempre que colidir com o seu horário escolar ou com a prestação de provas de avaliação. 2 No caso de o trabalhador realizar trabalho em regime de adaptabilidade tem direito a um dia por mês de dispensa de trabalho, sem perda de quaisquer direitos, contando como prestação efectiva de serviço. 3 No caso de o trabalhador-estudante realizar trabalho suplementar, o descanso compensatório previsto no artigo 202.º do Código do Trabalho é, pelo menos, igual ao número de horas de trabalho suplementar prestado. Artigo 151.º Prestação de provas de avaliação 1 Para efeitos do artigo 81.º do Código do Trabalho, o trabalhador-estudante tem direito a faltar justificadamente ao trabalho para prestação de provas de avaliação nos seguintes termos: a) Até dois dias por cada prova de avaliação, sendo um o da realização da prova e o outro o imediatamente anterior, aí se incluindo sábados, domingos e feriados; 5
6 b) No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias anteriores são tantos quantas as provas de avaliação a efectuar, aí se incluindo sábados, domingos e feriados; c) Os dias de ausência referidos nas alíneas anteriores não podem exceder um máximo de quatro por disciplina em cada ano lectivo. 2 O direito previsto no número anterior só pode ser exercido em dois anos lectivos relativamente a cada disciplina. 3 Consideram-se ainda justificadas as faltas dadas pelo trabalhador-estudante na estrita medida das necessidades impostas pelas deslocações para prestar provas de avaliação, não sendo retribuídas, independentemente do número de disciplinas, mais de 10 faltas. 4 Para efeitos de aplicação deste artigo, consideram-se provas de avaliação os exames e outras provas escritas ou orais, bem como a apresentação de trabalhos, quando estes os substituem ou os complementam, desde que determinem directa ou indirectamente o aproveitamento escolar. Artigo 152.º Férias e licenças 1 Para efeitos do n.º 1 do artigo 83.º do Código do Trabalho, o trabalhador-estudante tem direito a marcar o gozo de 15 dias de férias interpoladas, sem prejuízo do número de dias de férias a que tem direito. 2 Para efeitos do n.º 2 do artigo 83.º do Código do Trabalho, o trabalhador-estudante, justificando-se por motivos escolares, pode utilizar em cada ano civil, seguida ou interpoladamente, até 10 dias úteis de licença sem retribuição, desde que o requeira nos seguintes termos: a) Com quarenta e oito horas de antecedência ou, sendo inviável, logo que possível, no caso de pretender um dia de licença; b) Com oito dias de antecedência, no caso de pretender dois a cinco dias de licença; c) Com 15 dias de antecedência, caso pretenda mais de 5 dias de licença. 6
7 Artigo 153.º Cessação de direitos 1 Os direitos conferidos ao trabalhador-estudante em matéria de horário de trabalho, de férias e licenças, previstos nos artigos 80.º e 83.º do Código do Trabalho e nos artigos 149.º e 152.º, cessam quando o trabalhadorestudante não conclua com aproveitamento o ano escolar ao abrigo de cuja frequência beneficiou desses mesmos direitos. 2 Os restantes direitos conferidos ao trabalhadorestudante cessam quando este não tenha aproveitamento em dois anos consecutivos ou três interpolados. 3 Os direitos dos trabalhadores-estudantes cessam imediatamente no ano lectivo em causa em caso de falsas declarações relativamente aos factos de que depende a concessão do estatuto ou a factos constitutivos de direitos, bem como quando tenham sido utilizados para fins diversos. 4 No ano lectivo subsequente àquele em que cessaram os direitos previstos no Código do Trabalho e neste capítulo, pode ao trabalhador-estudante ser novamente concedido o exercício dos mesmos, não podendo esta situação ocorrer mais do que duas vezes. Artigo 154.º Excesso de candidatos à frequência de cursos 1 Sempre que a pretensão formulada pelo trabalhadorestudante no sentido de lhe ser aplicado o disposto no artigo 80.º do Código do Trabalho e no artigo 149.º se revele, manifesta e comprovadamente, comprometedora do normal funcionamento da empresa, fixa-se, por acordo entre o empregador, trabalhador interessado e comissão de trabalhadores ou, na sua falta, comissão intersindical, comissões sindicais ou delegados sindicais, as condições em que é decidida a pretensão apresentada. 2 Na falta do acordo previsto na segunda parte do número anterior, o empregador decide fundamentadamente, informando por escrito o trabalhador interessado. Artigo 155.º Especificidades da frequência de estabelecimento de ensino 7
8 1 O trabalhador-estudante não está sujeito à frequência de um número mínimo de disciplinas de determinado curso, em graus de ensino em que isso seja possível, nem a regimes de prescrição ou que impliquem mudança de estabelecimento de ensino. 2 O trabalhador-estudante não está sujeito a qualquer disposição legal que faça depender o aproveitamento escolar de frequência de um número mínimo de aulas por disciplina. 3 O trabalhador-estudante não está sujeito a limitações quanto ao número de exames a realizar na época de recurso. 4 No caso de não haver época de recurso, o trabalhadorestudante tem direito, na medida em que for legalmente admissível, a uma época especial de exame em todas as disciplinas. 5 O estabelecimento de ensino com horário pós-laboral deve assegurar que os exames e as provas de avaliação, bem como serviços mínimos de apoio ao trabalhadorestudante decorram, na medida do possível, no mesmo horário. 6 O trabalhador-estudante tem direito a aulas de compensação ou de apoio pedagógico que sejam consideradas imprescindíveis pelos órgãos do estabelecimento de ensino. Artigo 156.º Cumulação de regimes O trabalhador-estudante não pode cumular perante o estabelecimento de ensino e o empregador os benefícios conferidos no Código do Trabalho e neste capítulo com quaisquer regimes que visem os mesmos fins, nomeadamente no que respeita à inscrição, dispensa de trabalho para frequência de aulas, licenças por motivos escolares ou prestação de provas de avaliação. 8
Pela Lei, de 29 de Julho, que regulamenta a Lei Nº, de 27 de Agosto que aprovou o Código do Trabalho foi revogada a Lei Nº116/97, de 4 de Novembro (Estatuto do Trabalhador Estudante). Transcrevem-se, assim,