Source: https://pt.scribd.com/document/258386845/CAR-PERGUNTAS-E-RESPOSTAS
Timestamp: 2020-07-07 15:51:07+00:00
Document Index: 101827620

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 67', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 67', 'artigo 8', 'artigo 61', 'artigo 4', 'artigo 61', 'artigo 35', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 66', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 4']

CAR PERGUNTAS E RESPOSTAS | Lei Estatutária | Lei das Obrigações
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O NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A VIOLÊNCIA NO CAMPO_artigo
cartilhaCodigoFlorestV8bx
Novas Mídias e as Disputas Argumentativas em Torno do Novo Código Florestal
Relator afirma que veto de Dilma ao Código Florestal não foi
Trabalho Direito - Meio Ambiente
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ag-2012-port
Is Toe 3004
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Perguntas e Respostas: Questões sobre o Código Florestal, CAR e PRA.
As questões abaixo são decorrentes das dúvidas captadas durante as várias palestras realizadas junto aos Produtores Rurais.
1. O que é área rural consolidada?
R: A área rural consolidada é a área de imóvel rural utilizada com a agricultura, pecuária e silvicultura, com as respectivas edificações e benfeitorias, e, vem sendo realizada em período anterior a 22 de julho de 2008. Mesmo a área em pousio aceita esse conceito (descanso dado a uma terra cultivada por um ou mais anos).
2. Como provar que a área é consolidada?
R: Da mesma forma que se prova qualquer outro fato, ou seja, com todas as provas em Direito admitidas (exemplo: fotos de satélite, contratos etc). Essa noção está bem sedimentada no artigo que trata de área rural consolidada de Reserva Legal. O art. 68, § 1º diz que os proprietários ou possuidores de imóveis rurais poderão provar as situações consolidadas por documentos como a descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, contratos e documentos bancários relativos à produção e por todos os outros meios de prova em direito admitidos, o que inclui prova testemunhal e, se possível, perícia técnica.
3. O que é pequena, média e grande propriedade rural?
R: É uma classificação estabelecida pela Lei da Reforma Agrária. Atualmente, o módulo fiscal serve de parâmetro para a classificação fundiária do imóvel rural quanto à sua dimensão, de conformidade com art. 4º da Lei nº 8.629/93, sendo:
Minifúndio: imóvel rural de área inferior a 1 (um) módulo rural; O conceito de minifúndio está atrelado ao módulo rural, variável de acordo com o tipo de exploração. Pequena propriedade: imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;
Média propriedade: imóvel rural de área compreendida entre 4 (quatro) e 15 (quinze) módulos fiscais; Grande propriedade: imóvel rural de área superior a 15 (quinze) módulos fiscais. O tamanho do módulo fiscal, em hectares, para cada município está fixado na Instrução Especial de 1980 do INCRA.
4. Propriedade rural pode estar dentro de área urbana?
R: Sim. O Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento, impondo a regra da prevalência da destinação do imóvel para fins de incidência do ITR ou do IPTU, sujeitando-se o imóvel com destinação rural ao ITR mesmo que esteja na área urbana do município. A lógica é que se um imóvel tem produção agropecuária, ele é rural, independentemente de estar ou não na área urbana. No momento em que ele deixa de ter produção agropecuária e se presta a atividades urbanas, então ele passa a ser urbano. Conclusão: não é o local, mas a atividade de classifica o imóvel como urbano ou rural.
5. Se o prefeito expandir a área urbana alcançando minha propriedade rural, ainda assim estarei obrigado
a fazer o CAR? R: O novo Código Florestal não faz distinção dos imóveis rurais quanto a forma de uso (condomínio ou posse) e localização geográfica (zona urbana ou rural), devendo aqui adotar o critério da destinação. Se o imóvel é rural por destinação (sua função principal é a produção agropecuária), ele tem de se registrar no CAR.
6. Quais são as APPs?
R: O Código Florestal atual, no seu art. 4º, estabelece as áreas de preservação permanente – APP. Vide todas as modalidades no texto do Código Florestal, o qual tem seu texto integral presente no Capítulo 8 deste manual (veja
todas as que estão no artigo 4º) Além das áreas descritas acima, ainda podem ser consideradas nesta categoria, quando assim declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo (decreto com respectivo pagamento de indenização), as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas à contenção da erosão do solo e mitigação dos riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha; à proteção as restingas ou veredas; à proteção de várzeas; ao abrigo de exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção; proteção de sítios de
excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico; formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; assegurar condições de bem-estar público; auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares; proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional (art 6º do Código Florestal. Vide Capítulo 8 deste manual).
7. Tenho um tanque escavado para piscicultura. Sou obrigado a manter e restaurar seu entorno?
R: Nos termos do Parágrafo 1º do artigo 4º da lei 12.651/12, não será exigida área de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’agua naturais, desde que ele tenha sido construído antes de 25/05/2012. Para construções de reservatórios artificiais posteriores à essa data, será exigida ou não APP na forma da outorga d’água e licenciamento ambiental se couber. No caso de haver supressão de vegetação desse novo reservatório, então o licenciamento será obrigatório. Como regra, para tanques com até 1 hectare de espelho d’água (10.000 m2): não há APP, mas deve haver cuidado com assoreamento e erosão. Acima de 1 hectare de espelho d’água: a APP será de 15 (quinze) a 30 (trinta) metros, contados a partir da sua cota operacional normal, conforme especificado no licenciamento a ser requerido pelo interessado.
8. O cartório de registro de imóveis pode exigir averbação da Reserva Legal e também o número de
inscrição no CAR? R: A partir da vigência da Lei Federal nº 12.651/12, o Código Florestal, está no art. 18 que a área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29. No §4º do artigo 18 está claro que o registro no CAR desobriga a averbação:
Assim para qualquer alteração na propriedade rural deverá ser feito a inscrição no CAR.
9. Tenho uma propriedade rural que tem o tamanho de 4 módulos fiscais. Não tem APP e nem
remanescente de vegetação nativa. Preciso ter Reserva Legal? R: Há regra que beneficia o imóvel com até 4 módulos fiscais, o artigo 67 do Código Florestal, mas ele demanda prova de um mínimo de vegetação nativa. Caso não haja qualquer vegetação nativa, aplica-se a regra geral de regularização. Nesse caso, seria interessante buscar aplicar a regra do artigo 68 do Código Florestal, o qual especifica que todo produtor que abriu sua área até o percentual que estava previsto pela legislação da época será dispensado de realizar a recomposição da área:
A pequena propriedade, na maioria dos casos provém do parcelamento de outras maiores e abertas em data distante. A regra de não recomposição do artigo 68, considerando a lei de abertura da época, estabelece a seguinte situação:
a) Abertura antes do ano de 1934, dispensa de recomposição
b) De 1934 à 1965. Dispensa de recomposição da área da propriedade ocupada com vegetação de cerrado ou campo.
c) Necessidade de recomposição de até 25% da área com vegetação de floresta, até o limite de 20% da propriedade.
d) Dispensa de recomposição da área da propriedade ocupada com vegetação de cerrado ou campo.
e) De 1989 à 2000. Necessidade de recomposição de até 20% da área com vegetação de floresta, até o limite de 20% da propriedade, com o cômputo do percentual de APP.
f) Após maio de 2000. Necessidade de recomposição de até 20% da propriedade, com o cômputo do percentual de APP.
propriedade, inclusive na faixa de APP (art. 12 cumulado com art. 15 do Cód. Florestal). Certifique-se, realmente, a
inexistência absoluta de vegetação nativa. Havendo APP no imóvel, é muito provável a existência de uma área, ainda que mínima com vegetação nativa (leia atentamente o item 4.1 deste manual).
o artigo 67 do Código Florestal admite a verificação de vegetação nativa em qualquer local da
Tenho uma nascente, posso represar a água?
Nos termos do §1º do artigo 8º do Código Florestal:
A supressão de vegetação nativa protetora de
nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. Nos demais casos, sugere-se que o represamento ocorre além do raio de 50 metros, quando então se estará tratando de APP de curso d’água e não mais de nascente. De qualquer forma, é necessário a obtenção da outorga d’água e do licenciamento ambiental nesses casos.
11. Tenho uma nascente, sua água que corre pelo terreno é represada artificialmente mais adiante.
Preciso manter os 50 m de vegetação no seu entorno? Se não tiver tenho que plantar nativas? R: Depende: se a vegetação nativa do entorno foi suprimida APÓS 22 de julho de 2008, é necessário recompor o raio de 50 metros. SE a vegetação ali existente se instalou ANTES de 22/07/2008, então é possível o reconhecimento de área rural consolidada, desde que feita a recuperação obrigatória prevista no artigo 61-A, §5º do Código Florestal:
§ 5º Nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d’água perenes, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 15 (quinze) metros.
12. O que é calha da borda do leito regular do rio?
R: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.
“talvegue”, o canal delineado do curso d’água, na maioria das vezes coincidindo onde a margem tenha pouca ou
nenhuma vegetação.
13. Como é a mensuração de APP da margem do rio e de um lago?
R: Para área aberta APÓS 22 de julho de 2008, veja as metragens do artigo 4º do Código Florestal; para área aberta ANTES, veja o disposto no artigo 61-A do mesmo Código Florestal. O texto integral do Código Florestal se encontra no Capítulo 8 deste Manual. Veja as ilustrações e texto dos itens 5.3.2, 5.3.3 e 5.3.4 deste manual.
14. Como eu encontro o ponto de amarração exigido pelo Código Florestal?
R: Sendo bem específico, o “ponto de amarração” é uma exigência do CAR (art. 29, §1º, III do Cód. Florestal). Se você fizer o cadastramento do seu imóvel pelo SiCAR-SP, a imagem para “desenho do mapa” já informa isso para o órgão ambiental, ou seja, é automático. A outra opção do SiCAR-SP é a utilização de arquivo “Shapefile”, o qual
também já contém as coordenadas no padrão aceito pela SMA/SP (vide item 6.3.5 deste manual).
15. Como faço para identificar e mensurar a APP de topo de morro, montanha com ponto de sela?
R: Somente é considerado MORRO para identificação de APP se no relevo forem identificados dois elementos
necessários e conjuntos, mais de 100 metros de altura e ter mais de 25º de inclinação.
A medida de 100 metros de altura começa a ser medida do ponto de sela entre relevos (círculo em vermelho no morro em verde na imagem abaixo). A medição somente se inicia da planície caso não exista relevo. Cada lado será medido conforme a situação. Como no caso acima (relevo), calcula-se a altura considerando o topo de morro a partir do ponto de sela ( Ο ).
Caso persista a dúvida, será necessário um técnico. Se o seu imóvel tiver área de até 4 módulos, é direito seu solicitar ao poder público que faça essa constatação para então declarar no CAR (art. 8º e seu §3º do Decreto nº 7.830/12 – vide Capítulo 8 deste manual).
16. O que acontece se eu identificar na minha propriedade uma APP de forma errada e também aquelas
em que não estão no local exato que apontei no croquis do CAR?
A orientação da Secretaria do Meio Ambiente de SP [1] é a seguinte:
Como alterar um cadastro já finalizado (com status “INSCRITO”) É possível alterar um cadastro que já está com o status INSCRITO. Para isso basta seguir os passos abaixo:
Acesse o cadastro e entre na aba “Alterar”; Clique em “Solicitar alteração no CAR”. Indique o Motivo da alteração e coloque uma descrição breve daquilo que será alterado. Isso liberará seu cadastro para edição (o status passará para “EM ALTERAÇÃO”); Volte à(s) aba(s) que precisa(m) ser alterada(s) ou corrigida(s) e faça as alterações; Terminadas as correções, é necessário finalizar novamente o cadastro na aba “Finalizar”.
Se eu plantar nativa em área consolidada, posso depois cortar as árvores para vendê-las e usar a área
para atividade agrícola novamente? R: Sim, desde que caracterizada atividade comercial de silvicultura e respeitadas as regras específicas do artigo 35, §1º do Código Florestal que diz:
§1º O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas nesta Lei, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até 1 (um) ano, para fins de controle de origem.
Se em APP, respeitar as normas do art. 61-A, se em RL, identificar o plantio na área do art. 68, se uso restrito, identificar o manejo como previsto no art. 10, todos do Código Florestal.
18. Se eu optar pela regeneração natural e a área não se regenerar? Sou obrigado a plantar árvores
nativas? R: Sim. A opção pela regeneração natural é condicionada a recomendação agronômica feita no projeto de recuperação que deverá ser apresentado com o PRA. SE não for viável, ela não será possível. Importante mencionar que também é possível fazer um plantio de enriquecimento ou de adensamento para garantir o sucesso da regeneração. Se, durante o PRA, ficar constatado que a regeneração não será suficiente, então serão tomadas as providências agronômicas para o sucesso da recuperação ambiental, pelo método que melhor se ajuste à situação.
19. Como eu identifico uma remanescente de vegetação nativa seja no bioma Mata Atlantica ou Cerrado e
nas áreas de transição entre uma e outra? R: Leia o item “4.1) Remanescente de vegetação nativa” deste manual.
20. Tenho uma árvore exótica em uma APP. Posso retirá-la?
R: o artigo 8º prevê que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou atividade eventuais de baixo impacto
ambiental, ou seja, apenas nessa situação é possível a supressão dessa árvore.
21. Posso plantar frutíferas nas APPs?
R: Esse direito é reservado apenas para a agricultura familiar (art. 61-A, §13, IV do Código Florestal). Nos demais casos, somente se for caracterizada como atividade de baixo impacto, como previsto no artigo 3º inciso X letra “i” da seguinte forma:
22. Quanto custa fazer o georreferenciamento de uma propriedade? Pequena, média e grande.
R: Não há uma tabela de preços para o georreferenciamento. O produtor deve pesquisar no mercado.
23. Posso fazer um croqui da minha propriedade rural e depois transferir para o CAR? Como é feito isso?
R: vide item 6.3.5 deste manual.
24. A partir de quando começou a correr o prazo para fazer o CAR?
R: Com a publicação da Instrução Normativa MMA nº 2 de 2014, o prazo se iniciou no dia 6 de maio de 2014, vencendo em 6 de maio de 2015 SE não houver prorrogação permitida pelo Código Florestal.
25. Fiz o CAR e depois resolvi fracionar a propriedade e dar para os meus filhos. Tem que fazer o CAR?
Cada propriedade que tiver uma matrícula é tratada de forma individual? Os filhos também tem que fazer o CAR? A Reserva Legal declarada no primeiro cadastramento que ficou no terreno de um de meus filhos, pode ser reduzida? As outras frações que não tem Reserva Legal de 20% terá que fazer regeneração ou recuperação de vegetação com plantio de nativas?
R: O CAR deve ser feito de forma única, tanto para um único imóvel, como para as matrículas contiguas. Assim
caso haja alienação a qualquer título (doação, venda, transmissão causas mortis e etc.) deve se ter em mente, a data em que o fato ocorreu. Como o marco temporal estabelecido pelo Novo Código Florestal foi 22 de julho de 2008, qualquer alienação feita posterior a esta data, o respectivo desmembramento de área deve respeitar a declaração original. Quando um imóvel já cadastrado no SiCAR-SP for desmembrado, deve-se proceder à atualização do CAR com as novas características da propriedade remanescente, além de ser criado uma nova inscrição no CAR para a matrícula criada. Se a alienação a qualquer titulo ocorreu antes deste marco temporal (22/07/2008), então o cadastro pode ser feito considerando o desmembramento.
26. A propriedade que foi fracionada ficou com menos de 4 módulos fiscais e tem mais de 20% de
Reserva Legal pode derrubar o excedente para atividade agropecuária? R: É possível, MAS PERDERÁ O BENEFÍCIO DO CÔMPUTO DA APP NA RESERVA LEGAL (art. 15, I do Código Florestal. Vide teor no Capítulo 8 deste manual). Deve ser feito esse cálculo para uma tomada de decisão.
27. Posso compensar a falta dos 20% de Reserva Legal em área fora do Estado, mas dentro do mesmo
bioma? E se for em outro bioma, posso?
R: A compensação fora do Estado só é permitida se o imóvel que cede a área atender a 2 requisitos obrigatórios previsto no artigo 66, §6 do Código Florestal (texto no Capítulo 8 deste manual):
a) Estar localizado no mesmo bioma do imóvel beneficiado; e
b) Se encontrar dentro de “Área Prioritária” para a conservação.
Nos demais casos não há possibilidade de compensação fora do Estado.
28. Quais são os tipos de Servidão Administrativa? Elas precisam ser reconhecidas pelo poder público?
Precisa de lei estadual ou municipal?
R: Servidão Administrativa pode ser constituída na forma de estrada, lateral de estrada linhão de energia, duto de
água, gás, petróleo, ou seja, é tudo aquilo ocupado com limitação ou restrição, de forma oficial, dependente de um
ato do poder público, não necessariamente lei ou decreto. Normalmente são antecedidas de publicação de decreto (federal, estadual ou municipal) de interesse ou utilidade pública.
29. A servidão administrativa pode ser contabilizada na área total para efeitos do calculo dos 20% de
R: Tais áreas devem ser excluídas, da mesma forma que são na declaração de ITR.
30. Como faço recuperação de cerrado se minha propriedade está dentro desse bioma? Tenho que
plantar árvores também? R: Conforme o artigo 2º do Código Florestal, a proteção é dada a todas as formas de regeneração. Assim o cerrado é constituído de formas diferentes de vegetação, podendo ir de gramínea, a gramínea arbustiva ou floresta. Para a recuperação, deve se atentar a forma (fisionomia predominante) que possuía antes da abertura, buscando assim o status “quo”, ou seja, como era quando ainda tinha vegetação nativa (gramínea, a gramínea arbustiva ou
formação arbórea).
Como é que vou recuperar áreas consideradas campo limpo ou de altitude?
As áreas consideradas campo limpo, ou de altitude, devem ser recompostas com a mesma vegetação nativa.
detalhamento da recuperação não é função do CAR, e sim no PRA, onde será haverá proposta de simples
regeneração ou recomposição total ou parcial por adensamento ou enriquecimento, conforme Projeto Técnico.
32. As propriedades rurais que estão sob a influência de Zona de Amortecimento de Unidades de
Conservação (Parques, Estação ecológica, Reserva Biológica, etc.) gozam dos benefícios do atual Código Florestal? O plano de manejo delas tem prevalência sobre a legislação federal? Caso haja conflito entre as
normas de proteção ambiental (Código Florestal, Lei do SNUC e Plano de Manejo), o que deve prevalecer? R: Todas as unidades de conservação desapropriadas e pagas antes da data da publicação do novo código não gozam dos privilégios do mesmo. Todas as que estão pendente regularização fundiária dispõem dos benefícios da lei 12.651. Quanto ao plano de manejo o mesmo é norma subsidiária, e deve fazer um comparativo das proibições, ou seja, todas as proibições que estão acima do que prevê o Código Florestal, são passíveis de indenização, inclusive se estabelecidas por plano de manejo que vede a regularização prevista em lei federal. Qualquer restrição que incida na Propriedade/Atividade, uso e gozo, é agregado afeta o patrimônio econômico, devendo ser indenizada.
33. Escolhida uma área para ser Reserva Legal, posso no futuro mudar para outra área na propriedade? E
se essa mudança representar um ganho ambiental? R: Não existe tal previsão legal, depois de averbada não há a possibilidade de mudança. Se ainda não averbada pode ser modificada.
34. Foi feito um TAC, o promotor público estabeleceu algumas obrigações para recuperar a área
degradada, o TAC ainda não foi cumprido, posso rever isso em função de que tenho área consolidada e ao fazer o CAR, não precisarei, pelos cálculos do sistema, recuperar tudo aquilo anteriormente ajustado? R: O artigo 12 do Decreto Federal nº 8.235/2014 prevê que “Os termos de compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior, deverão ser revistos para se adequarem ao disposto na Lei nº12. 651, de 2012.” A revisão para adequação deve respeitar tudo que foi feito até o momento, valendo a revisão para o que ainda está pendente de cumprimento, visto os limites da nova lei, vedada a conversão de novas áreas. Assim duas possibilidades estão previstas:
1) Se a área recuperada é exatamente o que exige o Código Florestal, faça um laudo para comprovar o que previsto. 2) Se o já executado excede o que exige o Novo Código Florestal, tal sobra não pode voltar a ser explorável, devendo ser cadastrado como CRA. Vide artigo 15.
35. Fiz um TAC cujo prazo para seu cumprimento foi prorrogado em razão de pendências que terceiros
devem resolver. Nesse intervalo de tempo, faço o CAR que me possibilita não ser necessário recuperar toda a área inicialmente ajustada. O promotor público não concorda que eu possa utilizar desse benefício. O que é legal? Cumprir o TAC como originalmente estipulado? Entrar na justiça com uma ação? Nesse caso, existe base legal para essa demanda? R: O artigo 12 do decreto 8235/2014 prevê que “Os termos de compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior, deverão ser revistos para se adequarem ao disposto na Lei nº12. 651, de 2012
36. O Ministério Público através do TAC pode exigir que eu recupere área consolidada?
R: O artigo 12 do decreto 8235/2014 prevê que “Os termos de compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior, deverão ser revistos para se adequarem ao disposto na Lei nº12. 651, de 2012.
37. Aderindo ao PRA as multas ficarão suspensas e as partes da propriedade que foram objeto de
embargo podem ser utilizadas para atividade agrosilvopastoril? Se o passivo ambiental foi recuperado, as áreas embargadas podem automaticamente serem utilizadas? R: Considerando o disposto no art. 59, da Lei nº 12.651, de 2012, que prevê a suspensão da aplicação de sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, desde que o interessado cumpra, integralmente, com as obrigações estabelecidas no termo de compromisso ambiental firmado no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA.
Para o desembargo das áreas, para as multas do Ibama, foi estabelecido o procedimento da instrução normativa MMA nº 12, de 6 de agosto de 2014, a qual regula o tema (vide teor no Capítulo 8 deste manual). Até a publicação deste manual não havia sido publicada qualquer norma regulamentando essa situação na esfera estadual. A lógica é que se faça um pedido de desembargo contendo os mesmos requisito da IN 12/2014 acima
38. Sou obrigado a ter corredor ecológico dentro da propriedade rural? E se essa área estiver dentro de
uma APA? R: Sem o pagamento de indenização é possível obrigar que isso ocorra, desde que esteja dentro do percentual de 20%, quando da instituição da Reserva Legal (art. 14, III do Código Florestal. Vide teor deste artigo no Capítulo 8 deste manual). O que exceder a esse percentual deve ser indenizado.
39. Se minha propriedade estiver dentro da Zona de Amortecimento, sou obrigado a ter corredor
ecológico? R: vide resposta à pergunta 38 acima.
40. Numa parte da minha propriedade rural existe uma RPPN. Posso usá-la total ou parcialmente como
Reserva Legal? Ela pode ser contabilizada para efeitos de se alcançar os 20%? R: Sim. A única proibição é quanto a criação de servidão ambiental ou Cota de Reserva Ambiental – CRA de área de uma RPPN para ceder área de compensação para outro imóvel. Nesse caso, desconta-se a área de reserva legal do imóvel onde existe a RPPN e se institui Servidão Ambiental ou CRA do resto da área. Portanto, para o imóvel onde está a RPPN, é possível utiliza-lá na computo da Reserva Legal.
41. Posso ceder a APP que deverei recuperar para uma ONG fazer o serviço? Nesse caso a
responsabilidade continua a ser minha ou da ONG? R: As obrigações do Código Florestal são conhecidas como “obrigação real”, ou seja, ligada ao imóvel e ao respectivo titular. A responsabilidade continua com o titular do imóvel. Se for o caso de uma ONG fazer, ajuste essa situação com um bom contrato, pois a responsabilidade para com o poder público sempre será sua. Observe
o que diz o §2º do art. 2º do Código Florestal:
42. Tenho uma propriedade rural e lá tinha um lago que construí no passado. O lago secou, vou ter que
recuperar o seu entorno? Posso usá-la para atividade agropecuária? R: Não. Nos termos do Parágrafo 1º do artigo 4º da lei 12.651/12 , não será exigida área de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’agua naturais. Por ser um lago artificial, não há a necessidade de recuperação do entorno, podendo ser usado para agropecuária.
[1] Conferir em: http://www.ambiente.sp.gov.br/sicar/passo-a-passo/# (acesso em 26/08/2014)
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