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Timestamp: 2013-05-24 17:28:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 142', 'Artigo 28', 'Artigo 33', 'Artigo 35', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

ULP - Estatutos da universidade lusíada
ESTATUTOS DA UNIVERSIDADE LUSÍADA
Despacho N.º 24711/2009. «D.R. II Série». 217 (2009-11-09) 45668-45678.
Na sequência do despacho que S. Exa. o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 21 de Outubro de 2009, que procedeu ao registo dos Estatutos da Universidade Lusíada, no cumprimento do N.º 3 do artigo 142.º da Lei N.º 62/2007, de 10 de Setembro, determina-se a publicação dos referidos Estatutos, que constam do anexo ao presente despacho.
a) Criar e assegurar as condições para o seu normal funcionamento, assegurando a sua gestão administrativa, económica e financeira;
b) Submeter a apreciação e registo pelo ministro da tutela os seus estatutos e as suas alterações;
c) Afectar-lhe as instalações e o equipamento adequados, bem como os necessários recursos humanos e financeiros;
d) Dotar-se de substrato patrimonial para a cobertura adequada da manutenção dos recursos materiais e financeiros indispensáveis ao seu funcionamento;
e) Promover a criação, transformação, cisão, fusão e extinção de unidades orgânicas da Universidade, bem como aprovar os respectivos regulamentos de organização e funcionamento, ouvidos os seus órgãos competentes;
f) Designar e destituir, nos termos dos estatutos, os titulares dos órgãos da Universidade que não são designados por eleição;
g) Aprovar os seus planos de actividade e os seus orçamentos;
i) Fixar o montante das propinas e dos demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência do estabelecimento de ensino, ouvido o Conselho Directivo;
j) Contratar docentes e investigadores, sob proposta do Reitor, ouvido o conselho científico;
l) Contratar o pessoal não docente, ouvido o Conselho Directivo;
m) Exercer o poder disciplinar sobre os professores e demais pessoal afecto à Universidade, bem como sobre os estudantes, sob proposta do Conselho Disciplinar, podendo haver delegação no Conselho Directivo;
n) Criar ciclos de estudos que visem conferir graus académicos e alterar os respectivos planos de estudo, ouvido o Reitor, o Conselho Científico e o Conselho Pedagógico, bem como requerer a acreditação e os registos relativos àqueles ciclos de estudos;
o) Manter, em condições de autenticidade e segurança, registos académicos de que constem, designadamente, os estudantes candidatos à inscrição na Universidade, os estudantes nela admitidos, as inscrições realizadas, o resultado final obtido em cada unidade curricular, as equivalências e reconhecimentos de habilitações atribuídos e os graus e diplomas conferidos e a respectiva classificação ou qualificação final.
a) A qualificação de alto nível dos portugueses;
b) A produção e difusão do conhecimento;
c) A formação cultural, artística, tecnológica e científica, dos seus estudantes, num quadro de referência internacional, bem como a sua formação ética e cívica;
d) A valorização da actividade dos seus docentes, investigadores e funcionários;
e) A criação de condições para que todos os cidadãos devidamente habilitados possam ter acesso ao ensino superior e à aprendizagem ao longo da vida, bem como das condições necessárias a apoiar os trabalhadores estudantes;
f) A mobilidade efectiva dos estudantes e diplomados, tanto a nível nacional com internacional, designadamente no espaço europeu de ensino superior;
g) A realização de actividades de ligação à sociedade civil, designadamente de difusão e transferência de conhecimentos, assim como de valorização económica do conhecimento científico;
h) A compreensão pública das humanidades, das artes, da ciência e da tecnologia, realizando acções de apoio à difusão da cultura humanística, artística, científica e tecnológica;
i) A participação na política do ensino e investigação científica;
j) A concretização de iniciativas de apoio ao associativismo estudantil e ao estabelecimento de um quadro de ligação aos seus antigos estudantes e respectivas associações.
b) Reforçar as condições para o desenvolvimento da oferta de actividades profissionais em tempo parcial pela instituição aos estudantes, em condições apropriadas à realização em simultâneo da actividade formativa;
c) Apoiar a inserção dos seus diplomados no mundo do trabalho, procedendo ainda à recolha e divulgação de informações sobre o emprego e os percursos profissionais desses seus diplomados.
a) A realização de ciclos de estudos, visando a atribuição de graus académicos, bem como de outros cursos pós-secundários, de cursos de formação pós-graduada e outros, nos termos da lei;
b) A criação do ambiente educativos apropriado às suas finalidades;
c) A realização de investigação e o apoio a participação em instituições científicas;
Projecto científico, cultural e pedagógico
Património específico
Insígnias e distinções
Trajo académico
Cerimónias académicas e Dia da Universidade Lusíada
CAPÍTULO II - Das unidades orgânicas
3 - Podem ser criadas unidades orgânicas de investigação comuns à Universidade e a outras instituições de ensino superior, podendo também a Universidade, por si ou através das suas unidades de investigação, com ou sem o estatuto de unidades orgânicas, associar-se a outras instituições científicas.
Relacionamento entre unidades orgânicas da Universidade
CAPÍTULO III - Dos órgãos da Universidade
Órgãos principais da Universidade
a) O Chanceler e os Vice-Chanceleres;
b) O Reitor e os Vice-Reitores;
g) Os Directores das unidades orgânicas de ensino;
h) Os Conselhos Escolares das unidades orgânicas de ensino;
i) Os Directores das unidades orgânicas de investigação;
j) O Conselho Disciplinar;
l) Os Conselhos Sociais.
Colaboração entre a entidade instituidora e os órgãos da Universidade
a) Representar a Universidade no domínio da sua gestão;
b) Assegurar a execução, no âmbito da Universidade, das orientações e determinações estabelecidas pela entidade instituidora; c) Presidir ao Conselho Directivo;
d) Dar posse ao Reitor e, conjuntamente com este, aos Vice-Reitores e aos Directores das unidades orgânicas;
e) Submeter à entidade instituidora todos os assuntos da vida da Universidade que sejam da sua competência;
f) Aprovar e assinar os regulamentos que tenham incidência nos domínios administrativo e financeiro;
g) Assinar, conjuntamente com o Reitor e o Director da respectiva unidade orgânica, os diplomas de concessão de graus académicos;
h) Outorgar convénios, acordos e protocolos com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, quando relevem no domínio da gestão da Universidade;
i) Apreciar e resolver os assuntos que lhe sejam submetidos pelos demais órgãos da Universidade e pela entidade instituidora;
j) Exercer outras competências que lhe sejam conferidas por norma legal, estatutária ou regulamentar, cabendo-lhe todas as que, não tendo carácter estritamente científico e pedagógico, não sejam atribuídas especificamente a outros órgãos universitários.
a) Representar a Universidade no domínio académico;
b) Assegurar o melhor relacionamento entre a Universidade e a entidade instituidora, por forma a manter-se a necessária coordenação das actividades de ambas e em vista da melhor realização da missão e das atribuições da Universidade;
c) Assegurar a coordenação das actividades dos órgãos científicos e pedagógicos da Universidade;
d) Propor aos órgãos competentes as linhas gerais de orientação da vida universitária, bem como os objectivos estratégicos e as demais providências que tiver por convenientes para a prossecução de tais objectivos;
e) Velar pela observância das leis, dos presentes estatutos, dos regulamentos e instruções respeitantes às actividades de carácter científico e pedagógico e cultural da Universidade;
f) Pronunciar-se sobre a criação, transformação, cisão, fusão e extinção das unidades orgânicas de ensino e de investigação da Universidade;
g) Apresentar à entidade instituidora propostas de nomeação dos Vice-Reitores e dos Directores das unidades orgânicas;
h) Dar posse, conjuntamente com o Chanceler, aos Vice-Reitores e aos Directores das unidades orgânicas;
i) Definir e coordenar a representação que tenha por bem confiar aos Vice-Reitores;
j) Apresentar à entidade instituidora propostas de contratação de docentes e investigadores, ouvido o Conselho Científico;
l) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos que visem conferir graus académicos e sobre a alteração dos respectivos planos de estudo;
m) Promover, quando o julgue conveniente, reuniões com membros do corpo docente para análise e reflexão sobre as questões que especificamente lhes respeitem;
n) Nomear e assegurar a presidência dos júris das provas de conclusão de ciclos de estudos conferentes de grau académico, dos júris constituídos para apreciação de pedidos de equivalência ou de reconhecimento de graus académicos e dos júris dos procedimentos relativos à progressão na carreira académica, podendo delegar a competência para presidir aos referidos júris num dos Vice-Reitores, num dos Directores de unidades orgânicas ou, excepcionalmente, em docente da Universidade considerado especialmente qualificado para o efeito;
o) Homologar os regulamentos que tenham estrita incidência nos domínios científico e pedagógico;
p) Assinar, conjuntamente com o Chanceler e o Director da respectiva unidade orgânica, os diplomas de concessão de graus académicos;
q) Aprovar o calendário lectivo e os mapas de exames para cada ano lectivo, ouvido o Conselho Pedagógico; r) Participar na elaboração dos planos de actividades da Universidade e elaborar o relatório anual das actividades científicas, pedagógicas e culturais da Universidade;
s) Tomar medidas necessárias à garantia da qualidade do ensino e da investigação na Universidade e nas suas unidades orgânicas;
t) Promover a auto-avaliação da Universidade;
u) Outorgar convénios, acordos e protocolos, nos domínios científico e pedagógico, com outros estabelecimentos de ensino superior, bem como com quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
v) Decidir os assuntos da competência do Conselho Científico e do Conselho Pedagógico que pela sua urgência, não possam aguardar pela reunião destes órgãos, sem prejuízo da sua apreciação pelo órgão normalmente competente na reunião imediatamente posterior;
x) Exercer outras competências que lhe sejam conferidas por norma legal, estatutária ou regulamentar, cabendo-lhe todas as de carácter estritamente científico e pedagógico que não sejam atribuídas especificamente a outros órgãos académicos.
Substituição do Reitor
a) Aprovar o regimento;
b) Elaborar, em coordenação com o Reitor e com os Directores das unidades orgânicas, os planos de actividades da Universidade e os respectivos orçamentos anuais, submetendo-os à aprovação da entidade instituidora;
c) Promover a organização de todos os serviços de administração escolar, de modo a garantir o bom e regular funcionamento da Universidade, nos termos do que for determinado pela entidade instituidora;
d) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos afectos pela entidade instituidora à Universidade;
f) Promover a obtenção de receitas, salvaguardando a natureza e fins da Universidade;
g) Pronunciar-se sobre matéria relativa a propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência do estabelecimento de ensino;
h) Emitir parecer sobre a contratação de pessoal não docente;
i) Aprovar o Regulamento do Conselho Disciplinar e do Processo Disciplinar;
j) Ouvir, sempre que se mostre conveniente, os representantes dos corpos docente e discente em matérias relacionadas com a gestão da Universidade;
l) Exercer outras competências que lhe sejam conferidas por norma legal, estatutária ou regulamentar.
b) Por representantes eleitos pelo conjunto dos:
(i) Professores e investigadores de carreira, com o grau de doutor, em número de 10;
(ii) Restantes docentes e investigadores em regime de tempo integral, com contrato com duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à instituição, em número de 6;
c) Por representantes das unidades orgânicas de investigação reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei, quando existam, em número de 5, podendo ser em menor número quando o número dessas unidades for inferior a esse valor.
b) Apreciar o plano de actividades científicas da Universidade;
c) Pronunciar-se sobre a criação, transformação, cisão, fusão e extinção de unidades orgânicas da Universidade;
d) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos que visem conferir graus académicos e sobre os respectivos planos de estudo;
e) Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Reitor;
h) Aprovar os regulamentos académicos que versem especificamente sobre matéria de natureza científica, submetendo-os à homologação do Reitor;
i) Praticar os actos previstos na lei relativos a equivalências e a reconhecimentos de habilitações;
j) Pronunciar-se sobre as propostas de contratação de docentes e investigadores, a apresentar pelo Reitor à entidade instituidora;
l) Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
m) Pronunciar-se sobre a admissão de candidatos aos ciclos de estudos que visem conferir o grau de doutor;
n) Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
o) Praticar os outros actos previstos legal ou regulamentarmente relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
p) Exercer outras competências que lhe sejam conferidas por norma legal, estatutária ou regulamentar.
3 - O Conselho Científico deve reunir em plenário, pelo menos, uma vez por semestre e sempre que o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros ou de qualquer dos órgãos da Universidade. Artigo 28.º
b) Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino;
c) Promover a realização e a análise de resultados de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da Universidade e das unidades orgânicas de ensino;
d) Promover a realização e a análise de resultados da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes;
e) Pronunciar-se sobre a criação, transformação, cisão, fusão e extinção de unidades orgânicas de ensino e investigação da Universidade;
f) Pronunciar-se sobre a designação do Provedor do Estudante;
g) Apreciar as queixas relativas a assuntos pedagógicos e propor as providências necessárias;
h) Aprovar os regulamentos que versem especificamente sobre matéria de natureza pedagógica, submetendo-os à homologação do Reitor;
j) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos que visem conferir graus académicos e sobre os respectivos planos de estudo;
m) Pronunciar-se sobre o calendário lectivo e os mapas de exames;
n) Propor a aquisição de material didáctico, audiovisual ou bibliográfico de interesse pedagógico para funcionamento da Universidade e dar parecer sobre as propostas relativas a esta matéria que lhe sejam apresentadas;
o) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de natureza pedagógica que lhe seja apresentado pelo seu presidente ou por qualquer dos seus outros membros.
Direcção das unidades orgânicas de ensino
2 - Os Directores das unidades orgânicas de ensino, bem como os seus Sub-Directores e os Secretários são nomeados pela entidade instituidora sob proposta do Reitor, sendo o seu mandato anual, mas renovável, o qual corresponde ao período de funcionamento de um ano lectivo. Artigo 33.º
Competência dos Directores, Sub-Directores e Secretários das unidades orgânicas de ensino
a) Representar a unidade orgânica perante os demais órgãos da Universidade e perante o exterior;
b) Presidir ao Conselho Escolar da unidade orgânica;
c) Orientar e coordenar as actividades da respectiva unidade orgânica, tanto no plano pedagógico como no plano científico;
d) Tomar as providências que assegurem o melhor desempenho das actividades de docência e de investigação no âmbito da respectiva unidade orgânica;
e) Atender docentes e estudantes;
f) Pronunciar-se sobre a necessidade de admissão de novos docentes e investigadores;
g) Promover reuniões com membros do corpo docente afecto à unidade orgânica, bem como com os seus estudantes, para apreciação, conhecimento e orientação de questões que de modo especial lhes respeitem;
h) Propor ao Conselho Científico a distribuição do serviço docente no âmbito da respectiva unidade orgânica;
i) Manter informados o Chanceler e o Reitor sobre o andamento das actividades escolares;
j) Elaborar o relatório anual sobre as actividades e o funcionamento da unidade orgânica, a apresentar no final de cada ano lectivo;
l) Assinar, conjuntamente com o Chanceler e o Reitor, os diplomas de concessão de graus académicos;
m) Subscrever os certificados de habilitações dos estudantes da unidade orgânica;
n) Apreciar e decidir todos os assuntos e petições apresentados pelos docentes e pelos estudantes, encaminhando-os, quando não forem da sua competência, para o órgão a quem tal competência couber;
o) Designar os titulares dos órgãos das publicações periódicas que sejam afectas à unidade orgânica;
p) Promover ou orientar e coordenar superiormente as iniciativas extra-curriculares que possam contribuir para o desenvolvimento das actividades científicas e pedagógicas da unidade orgânica;
q) Propor todas as providências consideradas idóneas e necessárias à completa realização dos objectivos da unidade orgânica, assegurando a qualidade do ensino.
a) Superintender em todo o expediente respeitante às actividades da respectiva unidade orgânica;
b) Dar execução e cumprimento às decisões do Director da respectiva unidade orgânica, bem como às deliberações dos demais órgãos académicos;
c) Prestar ao Director da unidade orgânica toda a colaboração que lhe for solicitada, dando execução às respectivas tarefas.
Composição dos Conselhos Escolares das unidades orgânicas de ensino
a) Pelo respectivo Director, que preside, bem como, quando for caso disso, pelos Sub-Directores e Secretário;
b) Pelos professores doutorados que prestem serviço docente na unidade orgânica;
c) Por cinco representantes dos docentes não doutorados que prestem serviço na unidade orgânica, designados pelo seu Director que, para tanto, promoverá a respectiva eleição entre todos aqueles docentes;
d) Por um representante dos estudantes de cada um dos ciclos de estudos que funcionem no âmbito da respectiva unidade orgânica, a eleger pelos respectivos delegados, devendo ser convocados sempre que haja assuntos de natureza pedagógica a tratar, a fim de participarem na respectiva apreciação.
2 - Nas reuniões dos Conselhos Escolares podem participar o Chanceler e o Reitor, bem como os Vice-Chanceleres e os Vice-Reitores. Artigo 35.º
Competência dos Conselhos Escolares
b) Apreciar e deliberar sobre todos os assuntos relacionados com a actividade da unidade orgânica, tanto no plano pedagógico e cultural, como no plano científico;
c) Apreciar os programas das unidades curriculares que integrem os planos de estudo dos ciclos de estudos que funcionem no âmbito da respectiva unidade orgânica e propor, quando for caso disso, a sua modificação;
d) Acompanhar e orientar os trabalhos escolares no âmbito da respectiva unidade orgânica;
e) Propor a criação de ciclos de estudos a funcionar no âmbito da unidade orgânica, bem como a alteração dos respectivos planos de estudo;
f) Pronunciar-se sobre os regulamentos e instruções respeitantes ao ensino e à avaliação do aproveitamento dos estudantes;
g) Propor, quando o considere necessário, docentes coordenadores de unidades curriculares;
h) Eleger os representantes dos docentes da unidade orgânica junto do Conselho Pedagógico;
i) Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por norma legal, estatutária e regulamentar.
Funcionamento dos Conselhos Escolares
Directores das unidades orgânicas de investigação
Composição do Conselho Disciplinar
Funcionamento do Conselho Disciplinar
Composição dos Conselhos Sociais
a) Pelo Chanceler;
b) Pelo Reitor;
c) Pelos Vice-Chanceleres;
d) Pelos Vice-Reitores;
e) Pelo Director da respectiva unidade orgânica;
f) Por representantes, em número não superior a vinte, de sectores sociais, culturais, económicos e profissionais relacionados com os objectivos da unidade orgânica em referência, que são designados por despacho conjunto do Chanceler e do Reitor.
Competência dos Conselhos Sociais
Funcionamento dos Conselhos Sociais
Disposições comuns aos órgãos académicos
CAPÍTULO IV - Dos docentes
O regime aplicável ao corpo docente, aos docentes e à actividade de docência no âmbito da Universidade é o que resulta do disposto na legislação pertinentemente aplicável, bem como nos presentes estatutos, nos respectivos regulamentos internos e nos contratos e protocolos celebrados.
Vínculos e categorias
c) Professor auxiliar.
c) Exercer os cargos académicos em cuja titularidade forem investidos e colaborar com os órgãos académicos na realização da missão e das atribuições que incumbem à Universidade;
d) Participar nas tarefas de extensão universitária.
2 - A cada uma das categorias de pessoal docente previstas no artigo anterior correspondem as funções específicas que estão assinaladas na legislação definidora do estatuto da carreira docente nos estabelecimentos de ensino superior universitário públicos, bem como em regulamentação interna própria.
Regimes de prestação de serviço de docência
Quadro permanente de professores
Direitos dos docentes
a) Exercer a docência com plena liberdade e autonomia científica e pedagógica;
b) Beneficiar dos apoios regulamentarmente previstos para a preparação de provas académicas relativas à obtenção de graus ou à progressão na carreira docente;
c) Receber pontualmente a remuneração correspondente à respectiva categoria e funções, nos termos contratual ou protocolarmente previstos ou estabelecidos nas tabelas de remunerações em vigor;
d) Usufruir de férias e licenças, bem como dos demais direitos e regalias conferidos por lei, pelos presentes estatutos, pelo respectivo contrato e pelos regulamentos e instruções em vigor.
e) Assegurar regular assiduidade e pontualidade no cumprimento das funções que lhes estão confiadas, avisando os órgãos e serviços competentes das situações de não comparência, justificando-as e propondo as respectivas providências correctivas;
f) Desempenhar com diligência e zelo as suas funções que lhes estão confiadas, nomeadamente cumprindo a programação estabelecida relativamente à leccionação das unidades curriculares em que prestem serviço docente, registando o sumário das sessões de ensino imediatamente após a sua realização, recebendo e assistindo os estudantes em vista de superação das suas dificuldades de aprendizagem;
g) Tratar com correcção os outros docentes, os estudantes e os funcionários, bem como todos quantos os contactem no âmbito da Universidade;
h) Avaliar com justiça e imparcialidade os estudantes;
i) Cooperar interessadamente nas actividades de extensão da Universidade, como forma de apoio ao desenvolvimento da sociedade no domínio em que essa acção se projecta;
j) Prestar o seu contributo para o melhor funcionamento da Universidade;
k) Comparecer às reuniões dos órgãos académicos a que pertençam, sendo a ausência considerada como falta ao serviço docente;
l) Conduzir com rigor científico a análise de todas as matérias, sem prejuízo da liberdade de orientação e de opinião;
m) Colaborar com as autoridades competentes e com os órgãos interessados no estudo e desenvolvimento do ensino e da investigação, com vista a uma constante satisfação das necessidades e fins conducentes ao progresso da sociedade portuguesa;
n) Elaborar no fim do ano lectivo um relatório de actividades desenvolvidas com relevância nos domínios pedagógico e científico;
o) Participar nas cerimónias académicas;
p) Cumprir os demais deveres e obrigações definidos legal, estatutária e regulamentarmente, bem como cumprir pontualmente o estabelecido no respectivo contrato ou protocolo celebrado.
Rescisão e modificação contratual
a) Por caducidade, no termo do prazo pelo qual foram celebrados, tratando-se de contratos a termo e sazonais, caso não sejam renovados, bem como em caso de impossibilidade superveniente de o docente prestar serviço de docência ou de a entidade instituidora o receber e, ainda, na sequência de reforma do docente, por velhice ou invalidez;
b) Por iniciativa do docente, mediante comunicação escrita enviada a todo o tempo em caso de resolução por justa causa ou, na falta desta, enviada com sessenta dias de antecedência relativamente à data de conclusão do semestre lectivo em curso e com efeitos a partir do semestre lectivo seguinte;
c) Por revogação por mútuo acordo, a todo o tempo;
d) Por decisão da entidade instituidora proferida na sequência de processo disciplinar, bem como por força de despedimento colectivo, de extinção do posto de docência ou de inadaptação do docente.
CAPÍTULO V - Dos estudantes
Definição e categorias dos estudantes
a) Estudantes ordinários;
b) Estudantes extraordinários.
Selecção de estudantes
a) Assistir às aulas das unidades curriculares em que se encontrar inscrito para frequência no respectivo ano lectivo e, em geral, usufruir do ensino e de uma educação de qualidade por forma a propiciar uma adequada aprendizagem e aquisição de competências;
b) Ser avaliado de forma justa, isenta e rigorosa, podendo valer-se das instâncias de revisão e recurso estatutária e regulamentarmente previstas;
c) Fruir das instalações, dos equipamentos e dos recursos bibliográficos, documentais e digitais da Universidade que forem colocados à sua disposição, nas condições regulamentarmente definidas;
d) Eleger e ser eleito para os órgãos da Universidade que integrem representantes dos estudantes;
e) Apresentar propostas e sugestões aos órgãos da Universidade para a resolução dos seus problemas escolares;
f) Participar nas actividades e actos solenes da Universidade;
g) Beneficiar do apoio social escolar nas formas legal e regulamentarmente previstas.
a) Tirar proveito do ensino ministrado e das demais acções de formação e investigação;
b) Assistir com assiduidade e participar activamente nas sessões de ensino e de formação que lhe forem destinadas;
c) Respeitar a honra, liberdade e integridade física dos docentes, estudantes e funcionários, bem como de todos quantos contactem a Universidade;
d) Não danificar, subtrair ou apropriar-se ilicitamente de bens patrimoniais pertencentes à Universidade, a docentes, a estudantes e a funcionários, bem como a todos quantos nela se encontrem;
e) Não falsear os resultados das avaliações a que se encontrar sujeito por meio, nomeadamente, de obtenção fraudulenta dos enunciados de provas ou das suas respostas, simulação de identidade pessoal ou falsificação de pautas, termos e certificados;
f) Respeitar e não perturbar o normal funcionamento dos órgãos, serviços, aulas e restantes actividades da Universidade;
g) Contribuir para o bom nome e prestígio da Universidade;
h) Participar nos órgãos para que for eleito;
i) Conhecer e cumprir as normas e regulamentos em vigor;
j) Cooperar com os órgãos da Universidade na realização da sua missão e dos seus objectivos.
Sanções e procedimento disciplinar
Delegados dos estudantes
CAPÍTULO VI - Do ensino e da avaliação do aproveitamento dos estudantes
Unidades curriculares comuns e de opção
Sessões de ensino de natureza colectiva
a) Sessões de ensino presencial teórico, dedicadas dominantemente à exposição e explicação de conteúdos programáticos;
b) Sessões de ensino presencial teórico-prático, dedicadas à exposição e explicação de conteúdos programáticos completada pela análise de pertinentes casos ou exemplos práticos;
c) Sessões de ensino presencial prático que, em paralelo com as sessões de ensino teórico, se destinam à aplicação de conhecimentos e à análise de casos práticos;
d) Sessões de ensino presencial laboratorial que se realizam em laboratório em vista da concretização de experiências e simulações práticas;
e) Sessões de ensino presencial em seminário que implicam uma dominante intervenção activa dos estudantes na exposição e debate de matérias;
f) Sessões de orientação tutorial dedicadas ao acompanhamento e orientação do trabalho independente a realizar pelos estudantes;
g) Sessões de acompanhamento de estágio que respeitam ao acompanhamento e orientação dos trabalhos realizados ou a realizar no âmbito de estágios, concretizando-se no âmbito interno da Universidade.
Programas e syllabus
Para cada unidade curricular integrada nos planos de estudo dos ciclos de estudos e cursos em funcionamento na Universidade é elaborado e disponibilizado aos estudantes o respectivo programa e um syllabus no qual se calendarizam, nomeadamente, o tratamento das matérias a leccionar e os momentos de avaliação do aproveitamento dos estudantes, indicando-se os elementos básicos de estudo que sucessivamente devem ser utilizados pelos estudantes.
a) Regime A - avaliação contínua, com provas de frequência e exame final em cada uma das unidades curriculares em que o estudante se encontrar inscrito, podendo haver dispensa de provas de frequência e de exame final, nos termos do que resultar de regulamento complementar;
b) Regime B - avaliação através de exame final obrigatório, escrito e oral.
Elementos de avaliação contínua
a) Assiduidade às sessões de ensino;
b) Participação em iniciativas e trabalhos desenvolvidos em sessões de ensino;
c) Participação em seminários de estudo e investigação assistida;
d) Intervenções orais;
e) Pontos escritos;
f) Elaboração e apresentação de trabalhos individuais ou de grupo sobre temas sugeridos ou aprovados pela docência;
g) Organização e participação em conferências, colóquios ou seminários cuja docência entenda relevantes para o fim da avaliação do aproveitamento;
h) Organização e participação em visitas de estudos cuja docência entenda relevantes para o fim da avaliação do aproveitamento.
Provas de frequência
Revisão das provas de frequência e de exame final escritas
Da decisão sobre a revisão de provas de frequência e de exame final escritas prevista no artigo anterior, pode caber recurso, nos termos e condições a definir em regulamento próprio.
Exame para melhoria de classificação
Classificações parcelares e final
a) 10 a 13 - Suficiente;
b) 14 e 15 - Bom;
c) 16 e 17 - Muito Bom;
d) 18 a 20 - Excelente.
CAPÍTULO VII - Disposição final
Unidades Orgânicas de Ensino da Universidade Lusíada Porto
Artigo 13.º, n.º 1 dos Estatutos da ULP
Integram presentemente a estrutura da Universidade Lusíada Porto as seguintes unidades orgânicas de ensino:
Unidades Orgânicas de Investigação da Universidade Lusíada Porto Artigo 14.º, n.º 1 dos Estatutos da ULP
CIPD - Centro de Investigação em Património;
ILARTEC - Isntituto Lusíada da Investigação, Arquitectura e Tecnologias da Construção ILDA - Instituto Lusíada para O Direito do Ambiente Última actualização: 2011-09-22 15:04
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