Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11302265/paragrafo-1-artigo-9-emenda-constitucional-n-20-de-15-de-dezembro-de-1998
Timestamp: 2018-02-22 06:53:47+00:00
Document Index: 67828862

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 142']

Art. 9, § 1 Emenda Constitucional 20/98
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 20895320154036336 SP
(art. 9º, § 1º, c/c inciso I, caput, do mesmo artigo, da EC 20/98). 1.1.2 POSSIBILIDADE DE CONVERSAO DE TEMPO ESPECIAL..., dispondo: (...) Para os segurados que na data da Emenda Constitucional nº 20/98 estivessem na iminência de completar... para homens e 25 anos para mulheres – art. 9, § 1º, da EC 20/98). Nesta últi...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 123693320104036183 SP
, com o acréscimo de 40% (quarenta por cento), previsto no artigo 9º da EC nº 20/98, para a aposentadoria proporcional por tempo... no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço... previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles f...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 65758720144039999 SP
mensal inicial do benefício deve ser fixado de acordo com o artigo 9º , parágrafo 1º , inciso II , da EC nº 20 /98. 5.../contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213 /91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20 /98 (idade mínima... por cento), previsto no artigo 9º da EC nº 20 /98, para a aposentador...
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 123693320104036183 SP
de 40% (quarenta por cento), previsto no artigo 9º da EC nº 20/98, para a aposentadoria proporcional por tempo... de serviço. O valor da renda mensal inicial do benefício deve ser fixado de acordo com o artigo 9º, parágrafo 1º, inciso II..., da EC nº 20/98. 6. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à aposentado...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 65758720144039999 SP
com o artigo 9º , parágrafo 1º , inciso II , da EC nº 20 /98. 5. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à... , ambos da Lei nº 8.213 /91, com o acréscimo de 40% (quarenta por cento), previsto no artigo 9º da EC nº 20 /98, para... e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2018 - 20/2/2018 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL T...
Andamento do Processo n. 0001234-27.2017.4.03.6329 - 20/02/2018 do TRF-3
. Confira-se a redação do art. 9º, § 1º, da EC n. 20/98: “§ 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido... a edição da Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, publicada no DOU de 16/12/1998. A referida Emenda inaugurou... mais gravosas do que o próprio art. 201, § 1º, da CF, na redação conferida pela...
Andamento do Processo n. 0002431-87.2017.4.03.6338 - 20/02/2018 do TRF-3
filiado ao RGPS até a data da Emenda Constitucional nº 20/98, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição... de contribuição, respectivamente, de 30 e 25 anos, mais o período adicional previsto no parágrafo 1º do artigo 9º (grifo nosso): Art.... 9º Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o...
Andamento do Processo n. 0002299-30.2017.4.03.6338 - 20/02/2018 do TRF-3
, mais o período adicional previsto no parágrafo 1º do artigo 9º (grifo nosso): Art. 9º Observado o disposto no art. 4º... Constitucional nº 20/98, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional é devido desde que atendido o requisito... até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativament...
Andamento do Processo n. 0000016-49.2017.4.03.6333 - 20/02/2018 do TRF-3
, do mesmo artigo, da EC 20/98). Com a vigência do art. 29-C da Lei 8.213/91, os segurados que se enquadrarem na regra do § 7º... calculado sobre o tempo que faltava para atingir referido tempo (30 anos para homens e 25 anos para mulheres – art. 9, § 1º... de idade para homens e 48 (quarenta e oito) anos de idade para ...
Pg. 1013. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018
do benefício deve ser fixado de acordo como artigo 9º , parágrafo 1º , inciso II , da EC nº 20 /98. 6. Assim, reconhece... artigo 9º da EC nº 20 /98, para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço. O valor da renda mensal inicial... tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213 /1991. 5. Desta forma, somando-se o perío...
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