Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10607193/paragrafo-1-artigo-7-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990/artigos
Timestamp: 2019-10-23 02:34:14+00:00
Document Index: 161980330

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 6']

Art. 7, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
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de nossa Carta Magna, elaborou a Lei 8.078 de 11/09/1990 de proteção ao consumidor, criando o Código de Defesa do Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor, em 11 de setembro de 1990. …
Paulo Domingos de Lima Junior
Responsabilidade Civil à Luz Do Código de Defesa Do Consumidor
, que se trata da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, também conhecida como Código de Proteção e Defesa do Consumidor... diretos e os indiretos (parágrafo único do artigo 7º do CDC)” (Comentário ao …
Terceirização da Cobrança Extrajudicial de Dívidas
lapsos previstos na lei. De acordo com o art. nº 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, tais inclusões em sistemas... ambas as partes, conforme preceitua o art. nº 54 do Código de Defesa do Con……
Companhias Aéreas - Responsabilidade solidária da cadeia de prestadores de serviços no âmbito do CDC
previsto pelo artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90: “ Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção... dos prestadores de serviço aéreo em caso de atrasos. O CÓDIGO DE DEFESA…
O ORDENAMENTO JURÍDICO? Primeiramente, cabe mencionar o caput do artigo 14 do Código de Defesa de Consumidor... mencionar os artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil, que estabelecem: Art. …
, artigo 14, artigo 20 e artigo 25, §1º, todos da Lei nº 8.078/90 - Ação de Indenização por Danos Morais julgada... por prejuízos causados ao consumidor. Inteligência dos artigos 2º, 3º, 7º e 14, …
Projeto inicial TCC
. Essa relação é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990). O presente trabalho busca investigar... nas contratações; (BRASIL, 1990). É pautado no artigo 6° do Código …
A obrigação de indenizar do advogado pela perda de uma chance
Civil de 2002 e art. 14 § 4° da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). A Lei 8.906..., VI a VIII), consoante parágrafo único do art. 7º e art. 25, § 1º, do CDC, …
É bastante comum ouvir queixas e reclamações de passageiros por conta de atrasos de voo, perdas de conexão ou extravio de bagagens. Normalmente, tais passageiros buscam a responsabilização civil…
Briefing da Economia Colaborativa sob o prisma da Jurisprudência Nacional
Talvez uma das inovações mais interessante que sugiram com a 4ª Revolução Industrial [i] foi, sem dúvidas, a economia colaborativa, que partiu da necessidade da conscientização do consumo,…
Art. 7, § 1 da Lei 8078/90
Art. 7, § 1 do Código de Defesa do Consumidor