Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/260305399/tst-judiciario-05-09-2019-pg-841
Timestamp: 2019-10-16 14:50:50+00:00
Document Index: 96454778

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 169', 'artigo 173', 'artigo 8', 'artigo 169', 'artigo 53', 'artigo 794', 'artigo 301', 'artigo 1', 'artigo 42']

TST 5/09/2019 - Pg. 841 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
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Página 841 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019
2803/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Setembro de 2019
Advogado Dr. Hilário Bocchi Júnior(OAB: 90916/SP)
- HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE
RIBEIRÃO PRETO - RPUSP
- JUSSARA MAGALHÃES SOUZA
Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão
monocrática proferida por este Ministro Relator.
Nos aclaratórios, a parte alega que a decisão foi omissa, pois,
embora tenha reconhecido que devem ser excluídas da base de
cálculo da sexta-parte o prêmio-incentivo e, também, as
gratificações e vantagens excluídas do cálculo por Lei Estadual,
determinou em seu dispositivo apenas a exclusão do prêmioincentivo da base de cálculo da sexta-parte.
Verifica-se haver vício na decisão embargada, tendo em vista que, a
despeito de se reconhecer que a base de cálculo da sexta parte não
incide sobre os vencimentos integrais, considerando o quanto
disposto nas Leis Estaduais em que são expressamente excluídas
algumas gratificações e vantagens do cálculo daquela parcela,
limitou-se a excluir da base de cálculo da sexta-parte o prêmioincentivo.
Nessa medida, cabe sanar o vício a fim de excluir da base de
cálculo da "sexta-parte" as parcelas percebidas pelo trabalhador
decorrentes de leis estaduais que contenham previsão expressa de
não integração na base de cálculo de outras vantagens pecuniárias.
Registro que a Administração submete-se ao princípio da
legalidade, razão porque devem ser observadas as normas legais
que excluíram gratificações da base de cálculo de quaisquer
vantagens pecuniárias, não prevalecendo, nessa circunstância, a
regra geral que preconiza a natureza salarial de parcelas recebidas
Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para
sanar a contradição detectada e, imprimindo efeito modificativo ao
julgado, excluir da base de cálculo da "sexta-parte" as parcelas
percebidas pelo trabalhador decorrentes de leis estaduais que
contenham previsão expressa de não integração na base de cálculo
de outras vantagens pecuniárias.
Brasília, 02 de setembro de 2019.
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Processo Nº AIRR-0000876-43.2015.5.05.0008
Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann
Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
Procurador Dr. Claudio Magalhães
Agravado NILZA PEIXOTO SOUSA
Advogado Dr. Rômulo Salomão (OAB: 19532/BA)
- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
- NILZA PEIXOTO SOUSA
(Regência da Lei 13.015/14, CPC/2015, IN nº 40/TST, e anterior à Lei 13.467/2017)
O Eg. TRT denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada no tema objeto do presente recurso "INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE 70,26% DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO APÓS TRÊS ANOS NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO NA VIGÊNCIA DA NORMA INTERNA MEDIANTE A QUAL INSTITUÍDO O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST", aos seguintes fundamentos:
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 15/09/2017 -fl (s)./Seq./Id. 6962c93; protocolizado em 22/09/2017 - fl (s)./Seq./Id. e39908e).
Regular a representação processual, fl (s)./Seq./Id. 7a520f7.
Satisfeito o preparo - fl (s)./Seq./Id. e474ff9, c375faa, f277764 e 228e25e.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários. Alegação (ões):
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho.
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 346; nº 473 do Supremo Tribunal Federal.
- violação do artigo 5º, caput, inciso II; artigo 7º, inciso XXX; artigo 37, caput; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso XI, XIX; artigo 37, § 9º; artigo 169, § 1º; artigo 173, § 1º, da Constituição Federal.
- violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; Código Civil, artigo 169; Lei nº 9784/1999, artigo 53, 54, § 2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 794, 895, § 1º, inciso V; Código de Processo Civil, artigo 301, § 1º,2,3, inciso V; Decreto nº 3735/2001, artigo 1º; Estatuto da Infraero, artigo 42.
Investe a reclamada recorrente contra a decisão regional que, reformando a sentença, deferiu à autora o pedido de incorporação salarial de 70,26% sobre gratificação de função recebida prevista na Informação Padronizada 320/DARH/2004.
Defende a tese de que o ato administrativo que instituiu a Progressão Especial no âmbito da INFRAERO é nulo, razão pela qual entende que não pode subsistir a condenação que lhe foi imposta.
Afirma que a decisão viola o princípio da isonomia, vez que a progressão especial foi instituída com a única finalidade de privilegiar pessoas que sempre estiveram nos melhores postos da empresa, e permitia a a incorporação de 70,26% do valor da última função, com apenas 3 anos de exercício, contrariando o quanto disposto na Súmula 372 do TST.
Busca a reclamante reverter a sentença desfavorável que negou o direito à incorporação do percentual de 70,26% sobre a função comissionada exercida quando em vigor o IP 320 DARH. Aduz, em síntese, que a revogação da regra já incorporada ao se contrato de
Andamento do Processo n. 0000876-43.2015.5.05.0008 - AIRR - 05/09/2019 do TST