Source: https://pt.scribd.com/document/210157829/ASPECTOS-POLEMICOS-DA-DECADENCIA-E-PRESCRICAO-NO-CDC
Timestamp: 2019-07-20 07:58:44+00:00
Document Index: 125442579

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 26', 'ARTIGO 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 206', 'ARTIGO 26', 'artigo 26', 'artigo 205', 'artigo 27', 'artigo 50', 'ARTIGO 27', 'artigo 26', 'artigo 27']

ASPECTOS POLÊMICOS DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO CDC | Estatuto de Limitações | Proteção ao Consumidor
Buscalegis: Aspectos Polêmicos Sobre Decadência E Prescrição No Código De Defesa Do Consumidor
Título original: ASPECTOS POLÊMICOS DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO CDC
Enviado por marcelogravi
Descrição: Prescrição e Decadência no CPC - questões controvertidas na doutrina e jurisprudência
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OJ-PC
Aula 13-Extinção Da Punibilidade PARTE 3 21-05-14
Slides 8112 Reg Disciplinar
AULA 1.1- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Trabalho Prescrição e Decadencia
A&C 2005 21 Prescrição Do Processo Disciplinar Começa a Fluir Da Data Do Fato Investigado Mauro R G Mattos
Apostila 9 - Rescisão Contratual
Acórdão - 860-2012-060
Aspectos polmicos sobre decadncia e prescrio no Cdigo de Defesa do Consumidor
Maria Beatriz D'Almeida Ramos Inkis*
RESUMO O presente artigo tem por objetivo oferecer uma viso panormica dos conceitos e da aplicao dos institutos da prescrio e da decadncia no Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), apontando os pontos polmicos e controversos referentes a estes institutos. 1. INTRODUO Prescrio e decadncia so institutos muito semelhantes, embora de efeitos e alcance diversos. No obstante ambos os institutos extinguirem um direito em razo da inrcia de seu titular durante determinado prazo prescrito em lei, a decadncia atinge diretamente um direito ou faculdade, enquanto a prescrio atinge apenas o direito de ao, permanecendo o direito, em si, resguardado, mas com o seu exerccio via judicial prejudicado. Dessa forma, tanto a prescrio, quanto a decadncia, geram a extino de
uma ao (se j intentada), mas por motivaes diferentes. H que se notar tambm que o marco inicial da decadncia o nascimento do direito e o da prescrio a violao deste direito. Merece destaque, ainda, a incidncia de causas suspensivas e interruptivas nesses institutos. Em regra, a decadncia no est sujeita a causas interruptivas (que ensejam a recontagem do prazo, desde o incio) ou suspensivas (fazem com que a contagem do prazo d-se pelo saldo restante, o prazo recomea de onde parou), sendo seu prazo fatal e preclusivo (impede o prosseguimento da ao), enquanto a prescrio pode ser tanto suspensa, quanto interrompida. No entanto, a aplicao da interrupo e da suspenso decadncia, no que tange aos prazos do Cdigo do Consumidor (CDC), vem sendo muito discutida, como veremos a seguir. 2. FUNDAMENTOS LEGAIS DA DECADNCIA E DA PRESCRIO NO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2.1. DA RESPONSABILIDADE POR FATO E POR VCIO DO PRODUTO E/ OU DO SERVIO Para que possamos compreender a operao da prescrio e da decadncia na legislao consumerista, devemos, preliminarmente, estabelecer os conceitos de vcio e de fato do produto ou servio, tendo em vista que o instituto da decadncia, tratado no CDC em seu artigo 26, est vinculado aos vcios do servio e do produto, enquanto a prescrio, tratada no artigo 27, refere-se responsabilidade pelo fato do produto ou servio. A responsabilidade por vcio e/ou fato do produto baseia-se no princpio da segurana geral ao consumidor, disposto no artigo 8 do CDC, segundo o qual os produtos e servios colocados no mercado no devem acarretar riscos sade ou segurana dos consumidores, de modo que, mesmo os produtos perigosos por sua natureza, devem trazer informaes adequadas a seu respeito, tendo por objetivo evitar ao mximo tais riscos. O vcio consiste em irregularidades que afetam a funcionalidade ou o valor do produto ou servio, no que se refere a sua quantidade ou qualidade, sem causarem riscos
sade ou segurana do consumidor. Assim, a responsabilidade por vcios busca proteger o mbito econmico do consumidor, cabendo a reparao por quatro vias alternativas: a substituio da pea viciada, a substituio do produto por outro, a restituio da quantia paga ou o abatimento do preo, nos termos do artigo 18 do CDC. Os vcios podem manifestar-se de duas maneiras, a intrnseca (vcios ocultos) e a extrnseca (vcios aparentes, de fcil constatao). Zelmo Denari faz bem essa diferenciao: Defeitos ou vcios intrnsecos so aquelas imperfeies que afetam em sua essncia ou composio os produtos colocados no mercado de consumo. Defeitos ou vcios extrnsecos so aqueles que afetam a apresentao do produto, derivados da falta ou da insuficincia de informaes relativas utilizao, conservao e vida til (prazo de validade) do produto. [01] O fato, por sua vez, tem como condio a potencialidade danosa do produto ou servio, ou seja, seus defeitos trazem riscos ou efetivo prejuzo sade e segurana do consumidor, de forma que a responsabilidade pelo fato tutela sua integridade fsicopsquica, ensejando a reparao civil por danos morais e materiais. A responsabilidade pelo fato decorre da teoria do risco criado, adotada pelo Cdigo do Consumidor que, conforme bem explica Joo Batista de Almeida, "tem o sentido de atribuir ao fornecedor o dever de reparar danos causados aos consumidores pelo fato de desenvolver determinada atividade potencialmente danosa" [02]. Esta teoria surgiu com a produo em srie e a massificao do consumo que, consequentemente, ensejaram o anonimato da parte contratante: o consumidor, visando criar mecanismos legais que responsabilizassem o fornecedor pelo simples fato de colocar no mercado produtos potencialmente danosos, decorrentes de inevitveis falhas no sistema de produo seriada. Ressalte-se que a responsabilidade pelo fato objetiva, ou seja, independe da existncia de culpa do fornecedor. H que se ressaltar, por fidelidade acadmica, que alguns autores entendem que ambos os artigos referem-se decadncia, e, outros, defendem que ambos dizem respeito prescrio. Entre os primeiros, encontra-se Zelmo Denari, afirmando que tanto o artigo 26, quanto o 27, referem-se a prazos decadenciais, por estar em causa "a extino de direitos subjetivos em via de constituio" [03]. Seguindo este raciocnio, o artigo 26 disciplinaria a
extino do direito de reclamar por vcios aparentes e o artigo 27, a extino do direito de exigir a reparao pelos danos causados por fato do servio ou produto. O autor defende ainda que, mesmo com a meno expressa do artigo 27 ao vocbulo prescrio, "nomina non mutant subtantiam rei" [04] e que, no que tange a estes artigos, o Cdigo ressentir-se-ia de atecnia legislativa, pois deveria ter se utilizado, indistintamente, do vocbulo prescrio, relegando doutrina e jurisprudncia estabelecer critrios distintivos entre a prescrio e a decadncia, at porque se trata de tema eriado de dificuldades, alm do que um dos mais controvertidos e polmicos da teoria geral do direito [05] Estabelecidas as controvrsias na doutrina consumerista referentes a ambos os institutos, cabe-nos agora analisar cada um deles em separado e apontar suas peculiaridades. 3. A DECADNCIA NO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Quando se fala em decadncia, muitos doutrinadores observam que o disposto no caput do artigo 26 do CDC no claro no que tange expresso "direito de reclamar", o que enseja discusses acerca do sentido da norma: se esta diz respeito "reclamao" em mbito judicial, ou meramente perante o fornecedor ou, ainda, a algum rgo de defesa do consumidor. Tendo em vista o contedo extensivo das normas consumeristas, seu esprito de favorecimento ao consumidor e observando o disposto no inciso I do 2 do referido artigo
, entendemos que o caput se refere ao direito de reclamar judicialmente, viso
esta respaldada por Cludia Lima Marques. A data inicial para contagem do prazo de reclamao tambm controversa, mas coerente com o esprito do CDC, que d ao juiz margem para interpretaes favorveis ao consumidor, cabendo, assim, ao magistrado determin-la, de acordo com a natureza do produto ou servio e visando sempre sua finalidade social. 3.1. PRAZOS PARA RECLAMAO
O CDC utiliza dois critrios para a fixao do prazo de reclamao: a facilidade de constatao do vcio (oculto ou aparente) e a durabilidade do servio ou produto. O inciso I do artigo 26, estabelece o prazo de trinta dias para produtos e servios no-durveis, tais como alimentos, no caso de produtos, e de organizao de festas, no caso de servios. J o inciso II, coloca o prazo de noventa dias para reclamaes referentes a produtos durveis (eletrodomsticos, veculos, mquinas, imveis etc) e servios durveis (temos como exemplo aqueles que se renovam ou que so cobrados periodicamente, como televiso por assinatura, assinatura de revistas e servios bancrios, entre outros). Os s 1 e 3 do referido artigo estabelecem que os prazos de trinta e noventa dias so os mesmos para vcios aparentes ou ocultos, pois regem-se pela durabilidade do servio ou produto. Entretanto, a contagem desses prazos d-se a partir da entrega efetiva do produto ou da execuo do servio no primeiro caso, e da revelao do defeito, no segundo. 3.2. A POLMICA DO 2 DO ARTIGO 26: INTERRUPO, SUSPENSO OU CAUSAS MERAMENTE OBSTATIVAS? O 2 do artigo 26 do CDC dispe que a instaurao de inqurito civil at seu encerramento e a reclamao comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e servios, at resposta negativa transmitida de forma inequvoca "obstam" a decadncia. A utilizao dessa expresso gerou intensa discusso doutrinria, visto que, tradicionalmente, a decadncia no era passvel nem de suspenso, nem de interrupo. Gerou-se dvida no sentido de saber se o legislador inovou na interpretao do instituto ou se inovou com um terceiro gnero de obstaculizao de prazos. Da discusso, formaram-se trs correntes. A primeira, defendida por Rizzatto Nunes, sustenta que o referido dispositivo legal no se refere nem suspenso, nem interrupo, afinal, se o legislador assim quisesse, teria utilizado uma dessas expresses. Dessa corrente, decorrem duas interpretaes: uma afirma que como a decadncia atinge o direito a ser constitudo e a prescrio, a direito j constitudo, nas hipteses do pargrafo segundo, o prazo decadencial pararia de correr, passando a fluir o prazo prescricional, enquanto a outra interpretao pugna pela aplicao analgica do regime de suspenso ao de obstaculizao. A segunda corrente afirma que os prazos de 30 e 90 dias dispostos no
artigo 26, somam prazos decadenciais e prescricionais e, portanto, tratar-se-ia de interrupo, devendo retomar o prazo pelo saldo. J a terceira corrente indica que o prazo disposto no artigo 26 decadencial, mas que, como prazos dessa natureza no podem ser suspensos, ou interrompidos, dever-se ia aplicar, analogicamente, o artigo 27 do CDC ou a regra geral do artigo 206 do Cdigo Civil, o que for mais benfico para o consumidor. Esta ltima corrente vem sendo largamente utilizada na jurisprudncia h alguns anos. 3.3. O VETO PRESIDENCIAL AO INCISO II DO 2 DO ARTIGO 26 DO CDC Havia previso no inciso II, do 2 do artigo 26, da possibilidade do consumidor formular, no prazo de noventa dias, a reclamao pelos vcios dos produtos e servios perante entidades privadas e pblicas de defesa do consumidor. Este dispositivo recebeu veto presidencial sob o fundamento de que ameaaria a estabilidade das relaes jurdicas, pois atribuiria entidade privada funo reservada, por sua prpria natureza, aos agentes pblicos. Como relatado por Hctor Valverde Santana [07], o Superior Tribunal de Justia, no REsp. n 65.498-SP, decidiu que a reclamao formulada pelo consumidor perante o Procon, sem qualquer pretenso reparatria, no causa obstativa da decadncia. No entanto, a nosso ver, entendemos que esta posio tende a mudar, visto a crescente atuao e reconhecimento desses rgos no pas em funo do crescimento e profissionalizao do terceiro setor e do incremento da representatividade associativa somados aos princpios da legislao consumerista, que interpretam sempre favoravelmente ao consumidor. 4. A PRESCRIO NO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Cdigo estabelece o prazo de cinco anos para a prescrio do direito de ao que tem por objeto a reparao de danos causados pelo fato do produto ou servio. No entanto, o prazo prescricional de cinco anos no absoluto. A combinao dos artigos 7 e 27 do CDC vem sendo utilizada pela jurisprudncia como fundamento para aplicao do prazo mais favorvel ao consumidor, considerando, portanto, a prescrio decenal prevista no artigo 205 do Cdigo Civil, dependendo do caso em apreciao.
A contagem do prazo prescricional, conforme clara disposio do artigo 27 "caput" do CDC, inicia-se do conhecimento do defeito pelo consumidor e de sua autoria cumulativamente, e no a partir da aquisio do produto ou servio ou da ocorrncia do defeito. Alm disso, em consonncia com a sistemtica do Cdigo de proteo ao consumidor, o incio da contagem do prazo prescricional d-se de modo flexvel e est intimamente ligada garantia dos produtos e servios, passando a fluir o prazo de cinco anos aps a garantia legal ou a contratual, ressaltando-se que o artigo 50 do CDC dispe que a garantia contratual complementar legal. Dessa forma, havendo prazo de garantia contratual, contar-se- de seu termo o prazo para reclamao. 4.1. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIO Em relao interrupo ou suspenso da prescrio no restam controvrsias. O CDC recepciona o disposto nos artigos 197 a 206 do Cdigo Civil, podendo o prazo ser suspenso ou interrompido. 4.2. O VETO PRESIDENCIAL AO PARGRAFO NICO DO ARTIGO 27 No apenas o artigo 26 foi objeto de veto presidencial. Houve veto tambm ao pargrafo nico do artigo 27, sob a justificativa de que este dispositivo padecia de grave defeito de formulao, impossibilitando, assim, o seu entendimento, uma vez que o 1 do art. 26 refere-se ao termo inicial dos prazos de decadncia, nada dispondo sobre interrupo da prescrio. Neste caso, ficamos com a opinio de Zelmo Denari, que afirma ter havido mero "equvoco remissivo no pargrafo nico, que se remete s hipteses previstas no 1 quando pretendia se referir s hipteses previstas no 2 do mesmo artigo e, ento, no padeceria no indigitado vcio de informao" [08] CONCLUSO Esperamos, com este artigo, ter trazido uma breve explanao sobre institutos to discutidos pela doutrina, em especial no que se refere sua aplicao no Cdigo do Consumidor. Estabelecemos suas principais diferenas em termos de conceito e fluncia de
prazo, passando, para tanto, pelas definies de garantia e de responsabilidade por vcio ou pelo fato de produtos e servios, ressaltando ainda a interpretao doutrinria acerca dos vetos presidenciais a certos dispositivos ligados prescrio e decadncia. REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS: ALMEIDA, J.B.A. A proteo jurdica do consumidor. 4. ed. rev. e atual. So Paulo: Saraiva, 2003. BITTAR. C.A. Responsabilidade civil por danos a consumidores. So Paulo: Saraiva, 1992. BORTOLAI. E.C. Da defesa do consumidor em juzo. So Paulo: Malheiros, 1997. FILOMENO. J.G.B. Manual de direitos do consumidor. 8. ed. So Paulo: Atlas, 2005. GRINOVER, A.P.; BENJAMIN, A.H.V.; FINK, D.R. et al. Cdigo Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. rev., atual. Rio de Janeiro: Forense Universitria, 2005. MARQUES, C.L.; BENJAMIN, A.H.V.; MIRAGEM, B. Comentrios ao Cdigo de Defesa do Consumidor. 2. ed. rev., atual., ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. NUNES, L.A.R. Comentrios ao Cdigo de Defesa do Consumidor: direito material (arts. 1 ao 54). So Paulo: Saraiva, 2000. ______. Curso de Direito do Consumidor. So Paulo: Saraiva, 2006. ______. O Cdigo de Defesa do Consumidor e sua interpretao jurisprudencial. So Paulo: Saraiva, 1997. PERCIO DE PAULA, A. Direito Processual do Consumo: do processo civil nas relaes do consumo. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.
SAAD. E.G. Comentrios ao Cdigo de Defesa do Consumidor. 4. ed. rev., atual., ampl. So Paulo: Ltr, 1999. SANTANA, H.V. Prescrio e decadncia nas relaes de consumo. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. NOTAS
GRINOVER, A.P.; BENJAMIN, A.H.V.; FINK, D.R. et al. Cdigo Brasileiro de
Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. rev., atual. Rio de Janeiro: Forense Universitria, 2005, p. 166.
ALMEIDA, J.B.A. A proteo jurdica do consumidor. 4. ed. rev. e atual. So
Paulo: Saraiva, 2003. p. 82.
GRINOVER, A.P.; BENJAMIN, A.H.V.; FINK, D.R. et al. op. cit. p. 222. "O nome no muda a substncia da coisa" Id. Ibid., p. 221. Art. 26. O direito de reclamar pelos vcios aparentes ou de fcil constatao
caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produtos no durveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produtos durveis. 1 Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do trmino da execuo dos servios. 2 Obstam a decadncia:
I - a reclamao comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e servios at a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequvoca; II - (Vetado). III - a instaurao de inqurito civil, at seu encerramento. 3 Tratando-se de vcio oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
SANTANA, H.V. Prescrio e decadncia nas relaes de consumo. So Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 133.
GRINOVER, A.P.; BENJAMIN, A.H.V.; FINK, D.R. et al. op. cit., p. 232.
*Maria Beatriz D'Almeida Ramos Inkis - Mestranda em Direito Poltico e Econmico na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Estagiria docente da Cadeira de Direito Administrativo II e co-coordenadora do Ncleo de Estudos de Direito Pblico, na mesma instituio. Advogada.
Disponvel em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11363 Acesso em: 09 de Junho de 2008.
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