Source: https://dre.tretas.org/dre/99143/lei-2-99-de-13-de-janeiro
Timestamp: 2020-02-26 08:01:16+00:00
Document Index: 155951657

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 15', 'artigo 27', 'artigo 34', 'artigo 15', 'artigo 48', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 18']

Lei 2/99
Lei 2/99, de 13 de Janeiro
3 O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
4 - As operações de concentração horizontal das entidades referidas no número anterior sujeitas a intervenção do Conselho da Concorrência são por este comunicadas à Alta Autoridade para a Comunicação Social, que emite parecer prévio vinculativo, o qual só deverá ser negativo quando estiver comprovadamente em causa a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
1 São empresas noticiosas as que têm por objecto principal a recolha e distribuição de notícias, comentários ou imagens.
1 - São publicações doutrinárias aquelas que, pelo conteúdo ou perspectiva de abordagem, visem, predominantemente divulgar qualquer ideologia ou credo religioso.
Publicações de âmbito nacional, regional e destinadas
4 - Nas publicações periódicas que assumam a forma de revista não é obrigatória a menção do nome do director na primeira página.
1 - Nas empresas jornalísticas detentoras de publicações periódicas constituídas sob a forma de sociedade anónima todas as acções devem ser nominativas.
3 - As empresas jornalísticas são obrigadas a inserir na publicação periódica de sua propriedade com a maior tiragem, até ao fim do 1.º semestre de cada ano, o relatório e contas de demonstração dos resultados líquidos, onde se evidencie a fonte dos movimentos financeiros derivados de capitais próprios ou alheios.
2 - Aos directores-adjuntos e subdirectores é aplicável o preceituado no artigo 19.º , com as necessárias adaptações.
6 - No mesmo número em que for publicada a resposta ou a rectificação só é permitido à direcção do periódico fazer inserir uma breve anotação à mesma, da sua autoria, com o estrito fim de apontar qualquer inexactidão ou erro de facto contidos na resposta ou na rectificação, a qual pode originar nova resposta ou rectificação, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 24.º 7 - Quando a resposta ou a rectificação forem intempestivas, provierem de pessoa sem legitimidade, carecerem manifestamente de todo e qualquer fundamento ou contrariarem o disposto no n.º 4 do artigo anterior, o director do periódico, ou quem o substitua, ouvido o conselho de redacção, pode recusar a sua publicação, informando o interessado, por escrito, acerca da recusa e do seu fundamento, nos 3 ou 10 dias seguintes à recepção da resposta ou da rectificação, tratando-se respectivamente de publicações diárias ou semanais ou de periodicidade superior.
4 - No caso de procedência do pedido, o periódico em causa publica a resposta ou rectificação nos prazos do n.º 2 do artigo 26.º , acompanhada da menção de que a publicação é efectuada por efeito de decisão judicial ou por deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
2 - Toda a publicidade redigida ou a publicidade gráfica, que como tal não seja imediatamente identificável, deve ser identificada através da palavra «Publicidade» ou das letras «PUB», em caixa alta, no início do anúncio, contendo ainda, quando tal não for evidente, o nome do anunciante.
2 - A publicação tem lugar dentro do prazo de três dias a contar da notificação judicial, quando se trate de publicações diárias, e num dos dois primeiros números seguintes, quando a periodicidade for superior, sendo aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 26.º 3 - Se a publicação em causa tiver deixado de se publicar, a decisão condenatória é inserta, a expensas dos responsáveis, numa das publicações periódicas de maior circulação da localidade, ou da localidade mais próxima, se naquela não existir outra publicação periódica.
b) De 200 000$ a 1 000 000$, a inobservância do disposto no n.º 3 do artigo 5.º, nos n.ºs 2 a 6 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 28.º, bem como a redacção, impressão ou difusão de publicações que não contenham os requisitos exigidos pelo n.º 1 do artigo 15.º;
d) De 500 000$ a 3 000 000$, a não satisfação ou recusa infundadas do direito de resposta ou de rectificação, bem como a violação do disposto no n.º 4 do artigo 27.º e no artigo 34.º 2 - Tratando-se de pessoas singulares, os montantes mínimos e máximos constantes do número anterior são reduzidos para metade.
3 - As publicações que não contenham os requisitos exigidos pelo n.º 1 do artigo 15.º podem ser objecto de medida cautelar de apreensão, nos termos do artigo 48.º-A do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro.
2 - A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete à Alta Autoridade para a Comunicação Social, excepto as relativas à violação do disposto no n.º 2 do artigo 5.º, no artigo 15.º e no n.º 2 do artigo 18.º , que cabe ao Instituto da Comunicação Social.
a) O Decreto-Lei 85-C/75, de 26 de Fevereiro;
b) O Decreto-Lei 181/76, de 9 de Março;
c) O Decreto-Lei 645/76, de 30 de Julho;
d) O Decreto-Lei 377/88, de 24 de Outubro;
e) A Lei 15/95, de 25 de Maio;
f) A Lei 8/96, de 14 de Março.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/01/13/plain-99143.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/99143.dre.pdf .
1975-02-26 - Decreto-Lei 85-C/75 - Ministério da Comunicação Social
Promulga a Lei de Imprensa.
1976-03-09 - Decreto-Lei 181/76 - Ministérios da Justiça e da Comunicação Social
1976-07-30 - Decreto-Lei 645/76 - Ministério da Comunicação Social
Autoriza as empresas editoras a estabelecer livremente os preços de venda ao público, as tabelas de publicidade e as margens de comercialização das publicações periódicas.
1988-10-24 - Decreto-Lei 377/88 - Ministério da Justiça
Altera a Lei de Imprensa em matéria processual, no sentido de a adaptar ao novo Código de Processo Penal.
1995-05-25 - Lei 15/95 - Assembleia da República
ALTERA A LEI DE IMPRENSA APROVADA PELO DEC LEI 85-C/75, DE 26 DE FEVEREIRO, DANDO NOVA REDACÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS E ADITANDO OUTROS RELATIVAMENTE A: CELERIDADE PROCESSUAL, DENÚNCIA, PRAZO DO INQUÉRITO, SUSPENSÃO PROVISÓRIA, AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. ACTUALIZA AS MULTAS ESTABELECIDAS NO REFERIDO DECRETO LEI.
1996-03-14 - Lei 8/96 - Assembleia da República
REVOGA A LEI 15/95 DE 25 DE MAIO (ALTERA A LEI DA IMPRENSA, APROVADA PELO DECRETO-LEI 85-C/75 DE 26 DE FEVEREIRO) REPONDO EM VIGOR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. FIXA O MONTANTE DA MULTA PUNITIVA A APLICAR AQUANDO DA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS APLICÁVEIS AO DIREITO DE RESPOSTA.
1999-03-04 - Declaração de Rectificação 9/99 - Assembleia da República
Declara ter sido rectificada a Lei 2/99, de 13 de Janeiro, que aprovou a Lei de Imprensa.
1999-06-09 - Decreto Regulamentar 8/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Organiza o sistema de registos da comunicação social. Alarga o âmbito de aplicação do registo aos órgãos de comunicação social nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado português tendo esse registo a finalidade de comprovar a situação jurídica dos órgãos de comunicação social, garantir a transparência da sua propriedade e assegurar a protecção legal dos títulos de publicação periódicas e da denominação das estações emissoras de rádio e de televisão. Publica em anexo a tabela de emolumentos.
1999-12-30 - Assento 9/99 - Supremo Tribunal de Justiça
Uniformiza a jurisprudência no sentido de que os prazos processuais nos processos de abuso de liberdade de imprensa, no domínio do Decreto Lei 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 377/88, de 24 de Outubro, não se suspendem em férias.
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