Source: https://www.irib.org.br/boletins/detalhes/3179
Timestamp: 2020-08-06 08:20:34+00:00
Document Index: 74239329

Matched Legal Cases: ['artigo 80', 'artigo 79', 'artigo 80', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 46', 'artigo 46']

BE 4149 - Boletim eletrônico do IRIB
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BE4149 - ANO XII - São Paulo, 23 de março de 2012 - ISSN1677-4388
Encontro Regional reúne 180 participantes em Atibaia/SP
Até sábado, registradores de imóveis discutem diversos aspectos da regularização fundiária
Cerca de 180 pessoas participaram da abertura solene do 29º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis, na noite dessa quinta-feira (22), em Atibaia/SP. O evento reúne registradores de imóveis da região Sudeste e de diversos estados brasileiros.
A anfitriã do evento, a registradora de imóveis de Atibaia e vice-presidente do IRIB pelo Estado de São Paulo, Maria do Carmo de Rezende Campos Couto, deu as boas vindas aos congressistas, agradecendo a expressiva participação dos colegas de São Paulo, em especial dos conferencistas que aceitaram prontamente o convite do Instituto.
Em seu discurso, o presidente do IRIB, Francisco José Rezende dos Santos, defendeu a união de todos para que o direito registral imobiliário seja conhecido e valorizado. "Devemos fazer da defesa da nossa atividade um apostolado, divulgando a sua importância e dando a nossa contribuição para a correta aplicação do direito registral imobiliário. A função do registrador é facilitar o acesso das pessoas ao direito fundamental da moradia, participando do aperfeiçoamento da atividade e contribuindo para o desenvolvimento do Brasil", disse.
CSM/SP: Mandado de adjudicação. ITBI - débitos condominiais - prova de quitação - exigibilidade.
O Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo (CSMSP) julgou recentemente a Apelação Cível nº 0049186-37.2010.8.26.0100, que tratou da necessidade da apresentação de prova de quitação de ITBI, bem como de débitos condominiais, para o registro de mandado de adjudicação, ainda que referidas cobranças encontrem-se sub judice. O acórdão teve o Desembargador Maurício Vidigal como Relator e o recurso foi, por unanimidade, improvido.
Trata-se de recurso interposto em face de decisão proferida pelo juízo a quo, que entendeu válida a exigência do Oficial Registrador no que se refere à apresentação de prova de quitação do ITBI e de débitos condominiais, para o registro de mandado de adjudicação. Em suas razões, o apelante afirma que tais cobranças encontram-se sub judice e, por tal motivo, seria viável o registro do referido mandado.
Questão esclarece consulta formulada pelo Colégio Registral do Rio Grande do Sul ao diretor de assuntos agrários do IRIB, Eduardo Augusto, acerca de algumas hipóteses de aplicabilidade da Lei nº 5.709/1971, que trata da aquisição de imóvel rural por estrangeiro, e da Lei nº 6.634/1979, que trata da Faixa de Fronteira.
A questão para a qual se pretende uma posição definitiva do IRIB é a seguinte: quando da aplicação da Lei nº 5.709/1971 (para os imóveis rurais não sujeitos à Lei nº 6.634/1979, isto é, situados fora da Faixa de Fronteira), por que a restrição não abarca os direitos reais quando o Código Civil, no seu artigo 80, inciso I, assim os considera? Qual a razão que justifica levar em conta apenas o imóvel na sua concepção física (artigo 79) e não o imóvel assim considerado por ficção legal (artigo 80, inciso I)?
Quando deve ser aplicado o inciso III do artigo 29 do Decreto nº 85.064/80, que trata da aquisição por pessoa jurídica cujo capital majoritário seja de estrangeiro? Ou os artigos 34 e 35 fazem do artigo 29, inciso III, letra-morta? Ou, ainda, os artigos 34 e 35 seriam direcionados apenas aos órgãos que tratam da personalidade jurídica das pessoas jurídicas (Juntas Comerciais e Registros Civis das Pessoas Jurídicas)?
Como se trata de legislação restritiva, sua interpretação deve seguir a mesma linha. Assim, os Registradores Imobiliários e Tabeliães de Notas poderiam se valer unicamente da regra prevista no artigo 46 do Decreto nº 85.064/80? Como este dispositivo legal faz com que os Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, na dicção da lei, exijam prova do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional para as transações com imóveis rurais envolvendo estrangeiros, de que trata o Capítulo VI do Decreto, é correto afirmar que eles devem observar os artigos 34 e 35, não incluídos no citado Capítulo (integram o VII)? Qual a razão de se ter feito restrição ao cumprimento das exigências previstas no Capítulo VI pelos Cartórios de Notas e de Registros de Imóveis?
Ainda, na sequência do mesmo artigo 46, o legislador manda que Cartórios de Notas e de Registros observem as prescrições da legislação que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.
Fonte: www.eduardoaugusto-irib.blogspot.com.br