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Timestamp: 2016-10-24 21:57:24+00:00
Document Index: 115530729

Matched Legal Cases: ['artigo 120', 'In casu', 'artigo 186', 'artigo 950', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 950', 'artigo 7', 'artigo 157', 'In casu', 'In casu', 'In casu', 'In casu', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 927', 'ARTIGO 2', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 157', 'artigo 927', 'artigo 59', 'artigo 7', 'artigo 927', 'artigo 2']

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Responsabilidade civil do empregador pelos danos decorrentes do acidente do trabalho
Jos� Eduardo Duarte Saad*
Tomando conhecimento de que a Advocacia Geral da Uni�o-AGU tem ajuizado, com fulcro no art. 120, da Lei n. 8.213, de 24.7.1991, a��es regressivas contra os empregadores que causaram danos � previd�ncia social em virtude dos acidentes do trabalho sofridos pelo seus empregados, houvemos por bem elaborar este artigo para destacar a import�ncia do cumprimento das normas de seguran�a, higiene e medicina do trabalho pelo empregador. Esse cumprimento tem como objetivo prec�puo, n�o apenas proteger a vida e integridade f�sica dos trabalhadores, mas, tamb�m, pr�-constituir provas que demonstrem que o empregador n�o pode ser responsabilizado civilmente pelos alegados danos nessas a��es regressivas ou em outras demandas movidas contra si. Destaque-se que a Advocacia Geral da Uni�o editou, em 2009, uma "Cartilha acerca da Atua��o nas A��es Regressivas Acident�rias", que ficou disponibilizada em seu site. Essa cartilha tem o objetivo de se imprimir efici�ncia m�xima aos atos de seus membros no esfor�o de ressarcir os cofres p�blicos das despesas sofridas pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS em decorr�ncia dos acidentes do trabalho. Sen�o, vejamos. I) Do seguro de acidentes do trabalho: Responsabilidade subjetiva X responsabilidade objetiva do empregador. Teoria do risco social na fixa��o do benef�cio acident�rio
A Emenda n. 20/98 deu ao � 10 do art. 201, da Constitui��o, a seguinte reda��o:
"Art. 201 -... ("omissis").
� 10 - Lei disciplinar� a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previd�ncia social e pelo setor privado."
De conseguinte, afigura-se-nos est�ril uma discuss�o acerca da maior ou menor utilidade social da privatiza��o do seguro de acidentes laborais. � ela, hoje, uma realidade s� suscept�vel de modifica��o mediante nova Emenda Constitucional.
O que, neste instante, desperta nossa aten��o, ou melhor, nosso interesse, � a regra agasalhada no inciso XXVIII, do art.7� da Constitui��o da Rep�blica, que assegura ao trabalhador, verbis:
"XXVIII - seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza��o a que este est� obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa."
Da leitura desse dispositivo constitucional, observa-se que o constituinte, ao estabelecer os direitos dos trabalhadores, reconheceu duas indeniza��es, independentes e acumul�veis, quais sejam (a) a acident�ria, a ser exigida do INSS, lastreada na responsabilidade objetiva; e (b) a de natureza civil, a ser paga pelo empregador, se incorrer este em dolo ou culpa, isto �, se ficar provada sua responsabilidade subjetiva. Assim, por essa norma constitucional, � o empres�rio obrigado a custear o seguro de acidentes do trabalho a cargo do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Contudo, essa obriga��o legal do empregador n�o impede que seu empregado, que sofreu um acidente do trabalho, mova-lhe uma a��o com estribo no supracitado inciso constitucional, postulando o pagamento de uma indeniza��o por danos materiais e danos morais. S� na Justi�a do Trabalho da cidade de S�o Paulo, contam-se aos milhares as a��es judiciais propostas contra empres�rios para responsabiliz�-los pelos efeitos danosos de um acidente do trabalho, independentemente do benef�cio previdenci�rio.
A par disso, temos tamb�m o arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis:
"Art. 120 - Nos casos de neglig�ncia quanto �s normas padr�o de seguran�a e higiene do trabalho indicados para a prote��o individual e coletivo, a Previd�ncia Social propor� a��o regressiva contra os respons�veis". "Art. 121 - O pagamento, pela Previd�ncia Social, das presta��es por acidente do trabalho n�o exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Do que vimos de dizer e tendo em vista a doutrina e a legisla��o, inclusive de outros pa�ses, infere-se que o processo evolutivo do direito do acidentado a uma repara��o do dano sofrido seguiu, em s�ntese, a seguinte trajet�ria:
I - Ao tempo em que prevalecia a teoria subjetiva da responsabilidade pelo dano (aquiliana ou extracontratual), a indeniza��o ao empregado acidentado s� se concedia quando provada a culpa do empregador pelo acontecimento.
Dessa maneira, era bem baixo o n�mero de acidentes com pagamento de indeniza��o, pois a maioria deles era atribu�da � for�a maior ou ao caso fortuito.
A doutrina e a jurisprud�ncia, a pouco e pouco, foi polindo as arestas mais impiedosas da teoria subjetiva, a come�ar pela invers�o do �nus da prova. Cabia ao empregador provar sua inoc�ncia.
II - A teoria da responsabilidade objetiva do empregador foi o passo mais avan�ado e firme rumo � repara��o do dano em virtude do acidente do trabalho. Era o empres�rio respons�vel pelo acidente s� pelo fato de desenvolver uma atividade suscept�vel de provocar o evento.
III - A �ltima etapa dessa linha evolutiva da defesa do acidentado no trabalho � a teoria do risco social que inseriu o respectivo seguro entre os seguros obrigat�rios, com fundamento na teoria da fun��o social da empresa. Se esta presta servi�os a coletividade e, no desempenho dessa miss�o, manifestam-se as causas geradoras do infort�nio laboral, justo � que o todo social seja convocado para dar cobertura a repara��o pecuni�ria.
Olhar retrospectivo sobre a legisla��o acident�ria tamb�m revela o permanente interesse do Poder P�blico em assegurar ao trabalhador acidentado a indeniza��o reparat�ria do dano que lhe foi causado.
Hoje, por toda a parte, � respeitado o princ�pio de que a sobredita indeniza��o conta com o aval do poder p�blico, a qual tomou o lugar do direito resultante da aplica��o da teoria subjetiva da culpa.
Passando em revista as leis de v�rios pa�ses, conclui-se que a regra � a indeniza��o tarifada, com exclus�o da outra arrimada na responsabilidade subjetiva ou aquiliana (culpa). A exce��o � admitir a cumula��o das duas indeniza��es.
Na Argentina, por exemplo, tem o trabalhador a faculdade de optar pela repara��o autom�tica fundada em lei ou pela indeniza��o a ser debatida em ju�zo segundo os princ�pios da responsabilidade civil derivante da culpa do empregador.
Em nosso Pa�s, elegeu o legislador a f�rmula cumulativa das duas repara��es: uma de natureza previdenci�ria, com apoio na Lei n. 8.213/91 e, outra, de natureza civil-trabalhista, com suped�neo na pr�pria Constitui��o (inciso XXVIII, art. 7�). Qual a solu��o que consulta, realmente, aos interesses nacionais: a de uma �nica indeniza��o calculada segundo os par�metros de tabela oficial acident�ria ou a acumula��o das indeniza��es nos termos do inciso XXVIII do art.7� da Constitui��o da Rep�blica, depois de provado o dolo ou culpa do empregador?
Se seguirmos as linhas predominantes do direito comparado sobre infortun�stica (acidente do trabalho), observa-se que existe a op��o pela repara��o tarifada unicamente.
No Brasil, adotou-se a solu��o cuja chave � dada pelo supramencionado dispositivo constitucional: a) indeniza��o previdenci�ria, apurada sob o crit�rio da responsabilidade objetiva; b) e, cumulativamente � indeniza��o previdenci�ria, uma outra indeniza��o prevista no direito comum, quando haja a comprova��o da culpa grave, leve ou lev�ssima do empregador, ou, ent�o, quando fique demonstrado seu dolo. Aplica-se, nesta �ltima hip�tese de indeniza��o pelo direito comum, a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador. � imperioso dar-se ao trabalhador a maior prote��o poss�vel, mas n�o se deve perder de vista as caracter�sticas da atual conjuntura produzida, sobretudo, pela abertura da economia p�tria que exp�s a empresa � implac�vel concorr�ncia estrangeira. Da� a import�ncia do empregador pr�-constituir provas robustas, preferencialmente documentais, de que cumpre com as normas de seguran�a, higiene e medicina do trabalho e das recomenda��es ditadas pela ci�ncia aplic�veis ao ambiente de trabalho. Com a produ��o dessa pr�-constitui��o de provas documentais, evita-se que haja a puni��o com o surgimento de um passivo trabalhista oculto reconhecido pela Justi�a do Trabalho. A� reside o relevante papel de todos os profissionais da �rea t�cnica do empregador, que dever�o estar vigilantes quanto ao respeito das complexas normas de seguran�a, higiene e medicina do trabalho. � mister por em equil�brio o amparo ao trabalhador e o interesse coletivo na sobreviv�ncia da empresa, devendo esta se acautelar na produ��o de documentos que comprovem, robustamente, o cumprimento dessas suas obriga��es legais na �rea de preven��o de acidentes. II) Benef�cio acident�rio e a��o regrassiva da Uni�o Federal contra o empregador
Reza o artigo 120 da Lei n. 8.213 (Plano de Benef�cios da Previd�ncia Social), de 24 de julho de 1991, verbis:
"Art. 120 - Nos casos de neglig�ncia quanto �s normas-padr�o de seguran�a e higiene do trabalho indicados para a prote��o individual e coletiva, a Previd�ncia social propor� a��o regressiva contra os respons�veis."
Eis um exemplo de reda��o que n�o deve ser seguido por ningu�m.
A norma n�o deixa bem claro em que hip�tese f�tica se admite a a��o regressiva contra o empregador.
Cinge-se a dizer que "nos casos de neglig�ncia...". Mas n�o esclarece que casos s�o esses.
Ser� o de simples desobedi�ncia �s normas legais que dizem respeito � preserva��o da sa�de ocupacional?
Mas, a�, a infring�ncia da disposi��o � punida, apenas, com multa que, nos termos da CLT, � aplicada por �rg�os do Minist�rio do Trabalho. N�o ser� admiss�vel, no caso, a��o regressiva da Previd�ncia Social, eis que seu �rg�o gestor nenhum dano sofreu.
Tudo est� a indicar que o legislador, canhestramente, pretendeu dizer que, nos casos de acidente do trabalho provocados por omiss�o do empregador, � l�cito � previd�ncia social propor contra ele a��o regressiva.
Assim colocada a quest�o, nasce a exig�ncia de det�rmo-nos no exame do trecho do artigo acima transcrito e que � o seguinte: "Nos casos de neglig�ncia quanto �s normas padr�o de seguran�a e higiene do trabalho indicados para a prote��o individual e coletiva..."
A neglig�ncia � apontada, no inciso II do art.18 do C�digo Penal, como uma das causas do resultado que se classifica como crime culposo. Vem a ser - no entendimento de Dam�sio de Jesus (C�digo Penal Anotado, ed.Saraiva, 2a.edi��o, 1991, p�g.52) - "a aus�ncia de precau��o ou indiferen�a em rela��o ao ato realizado. Por exemplo: deixar arma de fogo ao alcance de uma crian�a."
In casu, o resultado n�o � previsto, embora previs�vel. � o que comumente se designa de culpa pr�pria.
Salienta Celso Delmanto (C�digo Penal Comentado, 3� edi��o, Edi��o Renovar, 1991,p�g.31) que "nos crimes culposos deve haver nexo causal entre a conduta e o resultado; como este � reprov�vel pela desaten��o do agente ao dever de cuidado para evitar o previs�vel, se o resultado estava fora da rela��o de causalidade, tamb�m estava fora da previsibilidade. H� culpa na omiss�o do fornecimento de equipamentos de prote��o individual e na falta de fiscaliza��o de seu uso obrigat�rio, em trabalhos de risco previs�vel (TARS,RT 631/344). N�o h� culpa, se o agente n�o omitiu qualquer provid�ncia tendente a evitar o acidente, em obra da qual era empreiteiro e n�o houve desrespeito a exig�ncia de cautela ou prote��o (STF ,RT 644/354)"
Do exposto, conclui-se que, no �mbito penal, se caracteriza o crime culposo quando provado ser o acidente do trabalho resultante da neglig�ncia do empregador no cumprimento de norma legal objetivando a prote��o do empregado no local de trabalho.
Essa neglig�ncia se traduz por omiss�o (verbi gratia, deixa de fornecer equipamento de prote��o individual -EPI- na execu��o de trabalho perigoso ou insalubre) ou por a��o (praticar ato vedado por lei).
� bem de ver que n�o se atribui responsabilidade penal ao empres�rio por todo acidente do trabalho que venha a ocorrer no seu estabelecimento. A responsabilidade penal � sempre pessoal. De conseq��ncia, se o acidente resulta da neglig�ncia de um subordinado na execu��o de provid�ncias autorizadas pelo empregador, � evidente que a responsabilidade do evento se h� de imputar �quele e n�o a este.
Na �rbita civil, conceitua-se a neglig�ncia de modo semelhante ao do direito penal, mas com uma pequena diferen�a: �, sempre, do empregador a responsabilidade por todas as conseq��ncias do acidente do trabalho resultante da neglig�ncia de um subordinado(culpa in vigilando ou culpa in eligendo).
� o que se infere do artigo 186 e inciso III do art. 932 do C�digo Civil. Todavia, por meio do seguro de acidentes do trabalho, a empresa transfere para a Previd�ncia Social a responsabilidade pelo tratamento m�dico-hospitalar e pelo pagamento do aux�lio-doen�a enquanto persistir o afastamento do empregado ou, conforme o caso, o pagamento da pens�o aos dependentes do acidentado se vier a falecer.
Finalmente, no �2� do art.19 da Lei n. 8.213/91, � declarado que "constitui contraven��o penal, pun�vel com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de seguran�a e higiene do trabalho." A multa est� indicada no art.133 do mesmo diploma legal.
Do falado at� aqui se infere que o desrespeito a uma norma legal referente � seguran�a e higiene do trabalho exp�e o empregador: a) a multa prevista na Consolida��o das Leis do Trabalho - arts. 154 a 200; b) a um processo de contraven��o penal e c) se de sua neglig�ncia resultar um acidente do trabalho, a a��o regressiva proposta pela Previd�ncia Social e uma outra de perdas e danos materiais e morais pela v�tima do acidente.
No direito comparado, n�o encontramos exemplo de penalidades t�o pesadas qu�o variadas ao empres�rio que se conduz negligentemente no cumprimento das disposi��es legais atinentes � sa�de ocupacional.
� incontest�vel que, na esfera penal, n�o � dif�cil definir a culpa do respons�vel por um acidente do trabalho.
E, no campo do direito civil, quem sofre os efeitos da conduta culposa do empregador?
S�o o acidentado e, segundo o art. 120, da Lei n. 8.123/91, tamb�m o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: o trabalhador porque fica impossibilitado de trabalhar, tempor�ria ou definitivamente; o INSS por ter de pagar ao acidentado o benef�cio previsto em lei e suportar os encargos decorrentes do tratamento do empregado.
Antes da Constitui��o de 1988, a v�tima do acidente do trabalho, paralelamente � repara��o prevista na lei espec�fica a cargo da Previd�ncia Social, tinha ainda o direito - consagrado na doutrina e na jurisprud�ncia - de arg�ir a responsabilidade civil do empregador e obrig�-lo, por meio de a��o judicial, a pagar-lhe uma indeniza��o que complementasse a de �ndole previdenci�ria, quando ficasse comprovada a culpa grave dele, empregador. Nesse sentido, o Egr�gio Supremo Tribunal Federal editou a S�mula n. 229 com a seguinte reda��o: A indeniza��o acident�ria n�o exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador".
Nessa �poca anterior � Constitui��o de 1988, aplicando a teoria subjetiva da responsabilidade civil, a doutrina e a jurisprud�ncia faziam as v�rias distin��es sobre a natureza e extens�o da culpa: a) culpa grave, leve e lev�ssima; b) culpa contratual e extracontratual ou aquiliana: c) culpa in eligendo (ter escolhido mal o preposto) e culpa in vigilando (ter vigiado ou fiscalizado mal o preposto); d) culpa in committendo (ou em cometer ou fazer), in omittendo (ou em omitir) e in custodiendo (em guardar); e) culpa in concreto e culpa in abstracto. Washington de Barros Monteiro, dissertando sobre os tr�s n�veis de culpa (grave, leve e lev�ssima), esclarece a quest�o com as seguintes palavras: "Culpa lata ou grave � a falta impr�pria ao comum dos homens, � a modalidade que mais se avizinha do dolo. Culpa leve � a falta evit�vel com aten��o ordin�ria. Culpa lev�ssima � a falta s� evit�vel com aten��o extraordin�ria, com especial habilidade ou conhecimento singular"" (s/ob. "Curso de Direito Civil", vol. 5, pg. 449/450, ed. 2003).
Como deixamos assinalado, esse direito do acidentado n�o estava expressamente consignado em texto legal; era de constru��o exclusivamente doutrin�ria e pretoriana.
Foi a Constitui��o de 1988 que, no inciso XXVIII do art.7�, veio a estatuir, na esp�cie, ter o empregado direito a "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza��o a que este est� obrigado quando incorrer em dolo ou culpa". Consagrava-se, constitucionalmente, a cumula��o da a��o acident�ria com a de perdas e danos materiais ou morais. Nesse caso, a responsabilidade do empregador surge em decorr�ncia da apura��o de sua culpa, mesmo grave, leve ou lev�ssima, ou de algum comportamento doloso, isto �, com a inten��o dirigida para causar a les�o ao trabalhador. De qualquer forma, essa norma constitucional, ao exigir que a responsabilidade do empregador pelos danos sofridos pelo seu empregado no caso de acidente do trabalho seja apurada com base no dolo ou na culpa, afastou a aplica��o do art. 927, par�grafo �nico do atual C�digo Civil, que afirmou, categoricamente, que a responsabilidade civil surge mesmo quando n�o ocorre a culpa ou, ent�o, quando a atividade da empregador implicar, por sua natureza, risco para os seus trabalhadores: "Art. 927 - Aquele que, por ato il�cito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar�-lo. Par�grafo �nico - Haver� obriga��o de reparar o dano, independentemente, de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem" " Para o Direito do Trabalho, conforme o inciso XXVIII, do art. 7�, da Constitui��o, a responsabilidade do empregador pelos danos sofridos pelo seu empregador em virtude de acidente do trabalho ter� que ser sempre provada sob o crit�rio subjetivo, isto �, dever� ser demonstrada na a��o judicial sua culpa (grave, leve ou lev�ssima). Portanto, a pr�pria norma constitucional afasta o crit�rio objetivo para a caracteriza��o dessa responsabilidade do empregador, isto �, n�o basta que se alegue ter sofrido o empregado o acidente do trabalho. Ter� que ser provado que esse dano sofrido pelo empregado seja decorrente da culpa grave, leve ou lev�ssima do seu empregador. O Texto Maior, mais adiante, no � 10, do art. 201, estabelece que a lei disciplinar� a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previd�ncia social e pelo setor privado. Essa disposi��o constitucional n�o condiciona, � aus�ncia de culpa ou dolo por parte do empregador, a assun��o, pelo INSS, de toda a responsabilidade pelas conseq��ncias do acidente do Trabalho.
O seguro de acidentes do trabalho ganha a natureza de um seguro social que, basicamente, n�o se distingue da opera��o de seguro realizada no �mbito privado, especialmente como se l� do citado � 10, desse art. 201, da Constitui��o. Damos a palavra a Alonso Olea e Tortero Plaza (Instituciones de Seguridad Social, 13a.ed., Editorial Civita, 1992, Madrid, p�g. 25) para dizer-nos como se identifica o seguro social obrigat�rio, consoante concep��o de Bismarck :
" ...que engendrou, no fim do s�culo XIX,o que basicamente segue sendo uma opera��o de seguro - com suas notas b�sicas, portanto: sele��o dos riscos cobertos, sem considerar a indig�ncia, ou n�o, do segurado; aleatoriedade ou incerteza individual do sinistro ; forma��o de fundo m�tuo comum com que atend�-lo; tratamento matem�tico-financeiro da rela��o entre uma e outra, para que a presen�a do fundo elimine a �lea a respeito do coletivo assegurado, tem, n�o obstante, as caracter�sticas especiais de que sua amplitude e obrigatoriedade derivam."
De fato, o seguro social e o privado t�m algumas caracter�sticas comuns, como a sele��o de riscos, c�lculos atuariais, custeio, incerteza do risco etc. Mas, distinguem-se nos seguintes pontos: a) no seguro privado, � imprescind�vel a celebra��o de um contrato entre o interessado e a empresa; b) no seguro social, o segurado � integrado compulsoriamente no plano de prote��o social e suas contribui��es s�o fixadas pelo Poder P�blico; c) no seguro privado, a inadimpl�ncia do segurado extingue o contrato, enquanto no seguro social, a inadimpl�ncia da empresa n�o tem qualquer reflexo na situa��o do empregado.
R�pida pesquisa, orientada pelos princ�pios do direito comparado, fez-nos perceber que inexiste norma legal autorizando a empresa seguradora a mover a��o regressiva contra segurado (no caso, o empregador) que se portou culposamente no desencadeamento do sinistro.
Nossa legisla��o reguladora do seguro privado (Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966 e seu regulamento baixado pelo Decreto n. 60.459, de 13 de mar�o de 1967) n�o agasalha disposi��o semelhante a do art.120 da Lei n.8.213/91. O mesmo dizemos no tocante ao C�digo Civil, ex vi do preceituado nos artigos 757 usque 802.
As regras constitucionais sobre o seguro contra o acidente do trabalho n�o fazem a menor alus�o � possibilidade de a Previd�ncia Social ajuizar a��o regressiva contra o empres�rio que se houve com neglig�ncia no cumprimento da legisla��o referente � seguran�a e medicina do trabalho.
Merece an�lise a aplica��o do inciso XXVIII, do art. 7�, da Constitui��o em cotejo com a parte final do par�grafo �nico do art. 927, do C�digo Civil: "Par�grafo �nico - Haver� obriga��o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Ora, com fulcro nesse dispositivo do estatuto civil, alguns doutrinadores sustentam que a apura��o da responsabilidade do empregador pelo acidente do trabalho deve ser feita independentemente da prova de sua culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida por ele implique, ou n�o, em risco para seus trabalhadores. Isto �, adotam essas pessoas a denominada teoria do risco acentuado para caracterizar a responsabilidade civil pelo acidente do trabalho, independentemente da demonstra��o da culpa do empregador. Todavia, temos entendimento em contr�rio. Somos de pensamento de que, mesmo quando a natureza da atividade desenvolvida pelo empregador provoque risco ao trabalhador, sua responsabilidade pelo acidente do trabalho sofrido por este surge quando existir a prova de sua culpa (grave, leve ou lev�ssima) ou, ent�o, de seu dolo. Isso porque o inciso XXVIII, do art. 7�, da Constitui��o n�o excepciona essa hip�tese da natureza da atividade de risco, devendo aqui ser aplicado o velho brocardo latino de que onde a lei n�o distingue, descabe ao int�rprete distinguir. Fechando essas considera��es em torno do art. 120 da Lei n. 8.213, o int�rprete deve estar - como n�s - tomado de perplexidade diante da express�o "...normas padr�o de seguran�a e medicina do trabalho..."
Que normas s�o essas? As que constam da Consolida��o das Leis do Trabalho ou da Portaria n. 3214/78, do Minist�rio do Trabalho e Emprego, que re�ne as Normas Regulamentadoras- NRs? Ou ser�o aquelas que, �s vezes, patr�es e empregados convencionam num pacto coletivo? Atentando para os fins sociais da lei, dir�amos que � o conjunto dessas normas.
Registre-se que o direito do trabalhador � seguran�a, higiene e medicina do trabalho foi al�ado ao n�vel constitucional, como se l� do inciso XXII do art. 7�, da Constitui��o: "XXII - redu��o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa�de, higiene e seguran�a". Sem muito esfor�o do que aqui foi exposto, constata-se que o acidente do trabalho e as doen�as ocupacionais - aqui inclu�das as doen�as do trabalho e as doen�as profissionais - provocam grav�ssimas repercuss�es no campo jur�dico, na vida empresarial e na vida pessoal e familiar dos trabalhadores.
Os diversos atores sociais - poder p�blico, empregadores e seus trabalhadores - devem diligenciar para que se cumpra ou que se fa�a cumprir essas normas de seguran�a, higiene e medicina do trabalho. Quanto aos empregadores, devem eles ter sua aten��o dirigida, primacialmente, na pr�-constitui��o de provas documentais que demonstrem, robustamente, o cumprimento efetivo dessas citadas normas no ambiente do trabalho. Por exemplo, e na forma do art. 157, da CLT, imp�e-se ao empregador: 1) instruir os empregados, atrav�s de ordens de servi�o escritas, quanto �s precau��es a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doen�as do trabalho e doen�as ocupacionais;
2) quando n�o houver a possibilidade t�cnica de se eliminar o agente insalubre, fornecer o equipamento de prote��o individual (EPI) adequado, mediante recibo de entrega e com a declara��o de que o empregado recebeu o devido treinamento de uso. Deve, ainda, ser fiscalizado seu uso correto; 3) manter sob guarda na contabilidade, com c�pia no setor respons�vel pela seguran�a, higiene e medicina do trabalho da empresa, as notas fiscais de compra dos citados EPIs, com uma c�pia do seu Certificado de Aprova��o (CA) expedido pelo Minist�rio do Trabalho e Emprego; 4) elaborar e executar o denominado Programa de Preven��o de Riscos Ambientais (PPRA), previsto na Norma Regulamentadora (NR) n. 9, da Portaria n. 3.214/78, do Minist�rio do Trabalho e Emprego. Esse documento deve ressaltar com clareza estes e outros t�picos: 4.1) as metas, prioridades e cronograma previstas no planejamento anual;
4.2) a estrat�gia e a metodologia de a��o a ser utilizada no desenvolvimento do Programa;
4.3) a forma de registro, manuten��o e divulga��o dos dados obtidos durante a execu��o do Programa;
4.4) a avalia��o, no m�nimo anual, do desenvolvimento do Programa, com a indica��o dos ajustes necess�rios;
4.5) Devem ser mantidos todos os registros:
4.5.1) das avalia��es ambientais e monitoramentos dos riscos e das exposi��es dos trabalhadores, com indica��o dos equipamentos utilizados, inclusive comprova��o da sua aferi��o, e da metodologia empregada;
4.5.2) das medidas de controle implantadas e da avalia��o de sua efic�cia.
5) elaborar e executar o denominado Programa de Controle M�dico de Sa�de Ocupacional (PCMSO), disciplinado na Norma Regulamentadora (NR) 7, da citada Portaria n. 3.214/78. Nesse Programa, merecem ser destacadas as seguintes mat�rias: 5.1) indica��o do coordenador do PCMSO, quando exigido pela NR;
5.2) planejamento anual das a��es de sa�de a serem desenvolvidas; 5.2) realiza��o de exames m�dicos admissionais, peri�dicos e demissionais;
5.3) os exames m�dicos peri�dicos devem ser feitos de forma a verificar se as condi��es ambientais e as medidas de controle de car�ter coletivo, administrativo ou individual existentes est�o protegendo todos os trabalhadores, inclusive os hipersuscet�veis; 5.3.1) no caso de identifica��o de trabalhadores hipersuscet�veis, que podem sofrer efeitos adversos � sa�de mesmo quando respeitados os limites de exposi��o, devem ser registradas todas as medidas que foram adotadas para proteg�-los 5.4) arquivamento de uma das vias do Atestado M�dico Ocupacional - ASO, bem como comprova��o da entrega ao trabalhador e uma das vias desse Atestado, que dever� conter todas as exig�ncias previstas na NR-7;
5.5) manuten��o dos registros dos exames m�dicos. Incluindo a avalia��o cl�nica e exames complementares. Conclus�es e medidas aplicadas, por todo o per�odo em que trabalhar na empresa e pelo menos 20 anos ap�s o desligamento do trabalhador;
5.6) relat�rio anual discriminando por setores da empresa o n�mero e natureza dos exames m�dicos realizados, estat�sticas de resultados considerados anormais e quais as medida que foram adotadas nesses casos para proteger a sa�de dos trabalhadores;
5.7) no caso de constata��o de ocorr�ncia ou agravamento de doen�as ocupacionais, ou verifica��o de qualquer disfun��o de �rg�o ou sistema biol�gico, a emiss�o de CAT, a indica��o do afastamento do trabalhador da exposi��o ao risco; o encaminhamento � Previd�ncia Social e a orienta��o ao empregador quanto � necessidade de ado��o de medidas de controle; 6) velar para que as atas de reuni�es da Comiss�o Interna de Preven��o de Acidentes retratem com clareza o cumprimento ou descumprimento das normas de seguran�a, higiene e medicina do trabalho, al�m de demonstrar que existe pleno entrosamento entre ela e o Servi�o Especializado de Seguran�a e Medicina do Trabalho da empresa, se houver, ou, ent�o, o corpo do pessoal t�cnico-administrativo. Quanto �s atribui��es da CIPA, inscritas no item 5.16, da NR-5, devem elas retratar seu fiel cumprimento, especialmente no que tange ao que segue: 6.1) identifica��o dos riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos, com a participa��o do maior n�mero de trabalhadores, com assessoria do SESMT, onde houver; 6.2) elabora��o de plano de trabalho que possibilite a a��o preventiva na solu��o de problemas de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho;
6.3) participa��o na implementa��o e no controle da qualidade das medidas de preven��o necess�rias, bem como na avalia��o das prioridades de a��o, nos locais de trabalho; 6.4) realiza��o peri�dica das verifica��es nos ambientes e condi��es de trabalho, visando � identifica��o de situa��es que venham a trazer riscos para a seguran�a e sa�de dos trabalhadores; 6.5) realiza��o, a cada reuni�o, da avalia��o do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho, discutindo as situa��es de risco que foram identificadas; 6.6) divulga��o aos trabalhadores das informa��es relativas � seguran�a, higiene e sa�de no trabalho; 6.7) participa��o, com o SESMT, onde houver, das discuss�es promovidas pelo empregador, para avaliar os impactos de altera��es no ambiente e processo de trabalho relacionados � seguran�a, higiene e sa�de dos trabalhadores; 6.8) requerimento ao SESMT, quando houver, ou ao empregador, para a paralisa��o de m�quina ou setor onde considere haver risco grave e iminente � seguran�a e sa�de dos trabalhadores; 6.9) colabora��o no desenvolvimento e implementa��o do PCMSO e PPRA e de outros programas relacionados � seguran�a e sa�de no trabalho; 6.10) divulga��o e promo��o do cumprimento das Normas Regulamentadas da Portaria n. 3.214/78 , bem como cl�usulas de acordos e conven��es coletivas de trabalho, relativas � seguran�a, higiene e sa�de no trabalho; 6.11) participa��o, em conjunto com o SESMT, onde houver, ou com o empregador na an�lise das causas das doen�as e acidentes de trabalho e propor medidas de solu��o dos problemas identificados; 6.12) requisi��o ao empregador e an�lise das informa��es sobre quest�es que tenham interfer�ncia na seguran�a, higiene e sa�de dos trabalhadores; 6.13) requisi��o ao empregador das c�pias das CAT (comunica��o de acidente do trabalho) emitidas; 6.14) etc. 7) manter relat�rios t�cnicos lavrados em periodicidade adequada aos riscos existentes, e toda documenta��o relativa aos trabalhos realizados, tais como especifica��o da metodologia utilizada, equipamentos de avalia��o, com seus respectivos certificados de calibra��o, quando for o caso, comprova��o de treinamentos, etc., . Dessa forma, esses relat�rios poder�o ser usados em ju�zo ou fora dele, em sede administrativa em virtude da fiscaliza��o prevista em lei do Minist�rio do Trabalho e Emprego, ou de atua��o do Minist�rio P�blico do Trabalho; 8) promover auditoria dos trabalhos realizados, ao menos anualmente, por pessoas externas � empresa, que sejam especialistas de renome na aplica��o dessas normas de seguran�a, higiene e medicina do trabalho, com amplo conhecimento do arcabou�o legal, de forma a validar as medidas que estejam sendo adotadas;
9) etc. Por seu turno, os empregados devem observar o cumprimento de todas essas normas de seguran�a, higiene e medicina do trabalho, inclusive as ordens de servi�o expedidas pelo seu empregador. � fundamental, tamb�m, que haja uma colabora��o intensa dos trabalhadores, comunicando todos os fatos que entendam que podem colocar em risco a sua sa�de ou integridade f�sica, para permitir ao empregador a ado��o das medidas necess�rias. Ressalte-se que o pr�prio art. 158, da CLT, estabelece que lhes cabe o dever de colaborar com o seu empregador quanto � aplica��o dessas normas de seguran�a, higiene e medicina do trabalho. Em conclus�o: para que surja a obriga��o do empregador em pagar uma indeniza��o por dano moral ou material, decorrente de acidente do trabalho, � necess�rio que, al�m da demonstra��o do dano, haja o nexo de causalidade entre sua ocorr�ncia e as atribui��es executadas pelo empregado. Presente este elemento, imp�e-se a necessidade de haver a prova de que o empregador contribuiu, dolosa ou culposamente, para a ocorr�ncia do acidente do trabalho, nele inclu�da a doen�a do trabalho e a doen�a profissional. Isto �, aqui se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador.
Assim, por n�o se cuidar de hip�tese de responsabiliza��o objetiva do empregador (art. 927, par�grafo �nico, do C�digo Civil), a repara��o perseguida pressup�e o concurso dos seguintes requisitos: a) a��o ou omiss�o do empregador, culpa ou dolo do agente; b) dano sofrido pelo trabalhador e c) rela��o de causalidade. Se inexistir prova do nexo causal entre as atividades desempenhadas e o acidente do trabalho ou a enfermidade, que acometeu o trabalhador, tampouco de que tenha o empregador agido com dolo ou culpa (grave, leve ou lev�ssima), segue-se indevida a repara��o que venha a ser postulada contra ele. Do exame da jurisprud�ncia do Tribunal Superior do Trabalho, observa-se que existe a forte tend�ncia de se condenar o empregador no pagamento da indeniza��o pelo acidente do trabalho desde que fique provada no processo sua responsabilidade subjetiva pelo evento. Isto �, surge essa responsabilidade caso seja provado ter ele agido com dolo ou, ent�o, com culpa (grave, leve ou lev�ssima), como se l� das seguintes ementas: "RECURSO DE REVISTA - REPARA��O CIVIL - DOEN�A PROFISSIONAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR 1. O constituinte, ao estabelecer os direitos dos trabalhadores, previu duas indeniza��es, aut�nomas e cumul�veis: a acident�ria, a ser exigida do INSS, lastreada na responsabilidade objetiva; e a de natureza civil, a ser paga pelo empregador, se incorrer em dolo ou culpa. 2. No caso, a responsabiliza��o do Reclamado depende da caracteriza��o do elemento culpa, pois as atividades exercidas pela Reclamante em suas fun��es de banc�ria n�o implicam em risco profissional a ser suportado pelo empregador de forma objetiva. Aplica-se, portanto, a regra geral da responsabilidade subjetiva. Recurso de Revista conhecido e provido" (Processo RR n. 139300-85.2004.5.05.0611; Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8� Turma, DEJT 12/03/2010);
"I. (...) II - Recurso do reclamado - Dano material - Cumula��o da pens�o mensal do artigo 950 do CC de 2002 com o benef�cio previdenci�rio. 1. Da doen�a profissional ou do acidente de trabalho emergem conseq��ncias distintas, uma relacionada ao benef�cio-acident�rio a cargo do Instituto de Previd�ncia social, em rela��o ao qual vigora o princ�pio do risco social, e outra associada � repara��o pecuni�ria dos danos deles oriundos a cargo do empregador, na conformidade do artigo 7�, inciso XXVIII, da constitui��o, em rela��o � qual prepondera o princ�pio da responsabilidade subjetiva. 2. Vale dizer que as pretens�es provenientes da mol�stia profissional ou do acidente do trabalho reclamam prote��es distintas, uma de responsabilidade do Instituto de Previd�ncia social e outra do empregador, no caso de ter concorrido por culpa ou dolo pelo infort�nio do trabalho. 3. � o que se infere claramente do artigo 7�, inciso XXVIII, da Constitui��o, segundo o qual s�o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al�m de outros que visem � melhoria de sua condi��o social, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza��o a que este est� obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. 4. Da� a for�osa ila��o de a indeniza��o pelos danos causados aos empregados, oriundos de acidentes de trabalho ou mol�stia profissional, se equiparar a verbas genuinamente trabalhistas, inconfund�vel com o benef�cio previdenci�rio acaso concedido ao empregado acidentado, seja pelo Instituto de Previd�ncia social, seja pela previd�ncia privada complementar. 5. Por conta da singular situa��o vivenciada pelo empregado, v�tima de infort�nio do trabalho, de o ordenamento jur�dico lhe ter assegurado vantagens inteiramente distintas, a sua cumula��o n�o propicia eventual afronta ao artigo 950 do C�digo Civil de 2002, muito menos aos artigos 186 do CC/2002 e 5�, II, da Constitui��o. 6. O fato de a autora tamb�m ser benefici�ria da PREVI, institui��o mantida pelo Banco do Brasil, n�o elide este entendimento. Nesse sentido j� se pronunciou esta corte (RR - 99/2006-014-10-00.1, relator ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7� turma, data de publica��o: 10/10/2008). 7. Recurso n�o conhecido.. (TST; RR 2839/2007-007-09-00.2; 4�. T.; Rel. Min. Ant�nio Jos� de Barros Levenhagen; DEJT 26/02/2010; P�g. 974);
"RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEMONSTRA��O DA CULPA DA EMPREGADORA. I - � certo que para o reconhecimento do direito � indeniza��o por dano moral ou material, � imprescind�vel, a teor do artigo 7�, XXVIII, da constitui��o, prova de que o empregador concorrera, pelo menos, a t�tulo de culpa leve. Isso porque, diferentemente do pr�prio infort�nio do trabalho, cuja repara��o est� a cargo do Instituto de Previd�ncia, a indeniza��o suplementar dele proveniente assenta-se no princ�pio da responsabilidade subjetiva. II - Constata-se ter o colegiado de origem extra�do a culpa da empregadora da forma negligente com que procedera em rela��o � seguran�a do seu empregado, j� que se omitira ao dever legal de lhe oferecer condi��es adequadas de trabalho, observando a NR 12 relativamente ao comando de acionamento da m�quina rebitadeira e ao oferecimento de dispositivo de seguran�a de emerg�ncia, encontrando-se a� subjacente a aplica��o do artigo 157 da CLT, pelo que se afasta qualquer ind�cio de ofensa aos artigos 5�, II e X, e 7�, XXVIII, da Constitui��o Federal, 186 e 927 do CC/2002." (TST; RR 750/2006-150-15-00.8; 4�. T.; Rel. Min. Ant�nio Jos� de Barros Levenhagen; DEJT 04/12/2009; P�g. 829); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. DOEN�A PROFISSIONAL. INDENIZA��O. TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (ART. 7�, XXVIII, DA CF). COMPROVA��O DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CULPA. LES�O COM REPERCUSS�O NA INTIMIDADE E NA VIDA PRIVADA DO TRABALHADOR. 1. O dano moral ocasionado por acidente do trabalho ou doen�a profissional tem sentido quando se verifica a repercuss�o da les�o do empregado na sua imagem, honra, intimidade ou vida privada. 2. Al�m disso, essa les�o deve ser pass�vel de imputa��o ao empregador. Trata-se do estabelecimento do nexo causal entre les�o e conduta omissiva ou comissiva do empregador, sabendo-se que o direito trabalhista brasileiro alberga t�o-somente a teoria da responsabilidade subjetiva, derivada de culpa ou dolo do agente da les�o (CF, art. 7�, XXVIII). 3. In casu, o regional salientou que a reclamante sofre de mesopatia laboral denominada de s�ndrome dos t�neis dos carpos dos punhos direito e esquerdo, que acabou por afast�-la do labor por tempo indeterminado, tendo em vista a concess�o do aux�lio de doen�a por acidente de trabalho. Frisou, ainda, que a reclamada tinha conhecimento das condi��es adversas em que o trabalho era realizado, uma vez que o m�dico do trabalho afirmou, no atestado de sa�de ocupacional admissional da reclamante, que ela estaria submetida a riscos ocupacionais ergon�micos decorrentes dos esfor�os repetitivos necess�rios ao desempenho da fun��o de operadora de acabamento. Todavia, a empresa n�o tomou provid�ncias para tentar prevenir o surgimento de doen�as em face das condi��es de trabalho. Assim, restando demonstrado o dano experimentado pela ofendida, a omiss�o do causador, o nexo de causalidade e a culpa do agente, a corte a quo considerou acertada a senten�a que condenou a reclamada ao pagamento de indeniza��o por danos morais. 4. O entendimento adotado pelo regional n�o viola o art. 7�, XXVIII, da CF, uma vez que a situa��o f�tica delineada no ac�rd�o regional evidencia a exist�ncia de nexo causal entre a les�o sofrida e a conduta omissiva da empregadora. Agravo de instrumento desprovido" (TST; AIRR 93/2006-464-05-40.5; 7� T.; Rel� Min� Maria Doralice Novaes; DEJT 20/11/2009; P�g. 1494);
"DANO MORAL. DOEN�A PROFISSIONAL. INDENIZA��O. COMPROVA��O DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. ABALO PSICOL�GICO. LES�O COM REPERCUSS�O NA INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DO TRABALHADOR. 1. O dano moral ocasionado por acidente do trabalho ou doen�a profissional tem sentido quando se verifica a repercuss�o da les�o ocasionada ao empregado na sua imagem, honra, intimidade ou vida privada. 2. Al�m disso, essa les�o deve ser pass�vel de imputa��o ao empregador. Trata-se do estabelecimento do nexo causal entre les�o e conduta omissiva ou comissiva do empregador, sabendo-se que o direito trabalhista brasileiro alberga t�o-somente a teoria da responsabilidade subjetiva, derivada de culpa ou dolo do agente da les�o (CF, art. 7�, XXVIII). 3. In casu, o regional assentou que o dano e o nexo causal restaram demonstrados, bem como a sequela incapacitante total e definitiva para o trabalho, em decorr�ncia do carregamento de peso excessivo durante a jornada de trabalho a que estava sujeito o obreiro, dando origem � h�rnia de disco, por s�ndrome p�s laminectomia, de modo que � inquestion�vel a ocorr�ncia do dano moral. 4. Assim, diante das premissas f�ticas adotadas pelo regional, a discuss�o a respeito da inexist�ncia de culpa ou dolo do reclamado possui contornos eminentemente f�ticos, n�o sendo poss�vel para esta corte superior concluir em sentido oposto, em sede de recurso de revista, sem adentrar na an�lise do conjunto f�tico-probat�rio dos autos, o que � vedado nesta inst�ncia recursal, a teor da S�mula n� 126 do TST. Recurso de revista n�o conhecido. (TST; RR 550/2005-109-15-00.5; 7�. Turma; Rel� Min� Maria Doralice Novaes; DEJT 06/11/2009; P�g. 1397);
"DANO MORAL. CONCEITO E AMPLITUDE. ACIDENTE DO TRABALHO E DOEN�A PROFISSIONAL. LES�O COM REPERCUSS�O NA IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DO INDIV�DUO. CF, ART. 5�, X. 1. O dano moral constitui les�o de car�ter n�o material, ao denominado patrim�nio moral do indiv�duo, integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5�, caput e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos � vida, integridade f�sica, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, seguran�a e propriedade, que, pelo grau de import�ncia de que se revestem, s�o tidos como inviol�veis. 2. Do rol positivado dos direitos da personalidade, alguns t�m car�ter preponderantemente material, ainda que n�o necessariamente mensur�vel economicamente, e outros de car�ter preponderantemente n�o material, entre os quais a constitui��o enumera taxativamente a intimidade, vida privada, imagem e honra (CF, art. 5�, X). Assim, o patrim�nio moral, ou seja, n�o material do indiv�duo, diz respeito aos bens de natureza espiritual da pessoa. Interpreta��o mais ampla do que seja dano moral, para albergar, por um lado, todo e qualquer sofrimento psicol�gico, careceria de base jur�dico-positiva (CF, art. 5�, X), e, por outro, para incluir bens de natureza material, como a vida e a integridade f�sica, careceria de base l�gica (conceito de patrim�nio moral). 3. Nesse contexto, falar-se em dano moral ocasionado por acidente do trabalho ou doen�a profissional n�o teria sentido como les�o � vida ou � integridade f�sica do indiv�duo, uma vez que n�o integram o patrim�nio moral e espiritual da pessoa, mas seu patrim�nio material. Necess�rio seria verificar a repercuss�o da les�o na imagem, honra, intimidade e vida privada do indiv�duo. Com efeito, as sequelas de um acidente ocorrido ou de uma doen�a adquirida no trabalho podem comprometer a imagem da pessoa, dificultar-lhe o desenvolvimento em sua vida privada, infligindo-lhe um sofrimento psicol�gico ligado a bens constitucionalmente protegidos. Nesse caso, e por esse fundamento, a les�o merecer� uma repara��o al�m daquela referente ao dano material sofrido. Do contr�rio, as indeniza��es se confundiriam. 4. Por outro lado, al�m do enquadramento no conceito de dano moral, a les�o deve ser pass�vel de imputa��o ao empregador. Trata-se do estabelecimento do nexo causal entre les�o e conduta omissiva ou comissiva do empregador, sabendo-se que o direito positivo brasileiro alberga t�o-somente a teoria da responsabilidade subjetiva, derivada de culpa ou dolo do agente da les�o (CF, art. 7�, XXVIII). 5. Finalmente, a indeniza��o dever� atender ao princ�pio da proporcionalidade (CF, art. 5�, V), levando-se em considera��o, por um lado, a gravidade da les�o, para repar�-la convenientemente e desestimular a conduta lesiva, e por outro, a capacidade econ�mica do empregador, para n�o comprometer a pr�pria viabilidade da empresa, como geradora de emprego e renda. 6. In casu, o regional salientou, com base na prova produzida nos autos, que restou demonstrada a culpabilidade do reclamado na doen�a profissional adquirida pelo reclamante (les�o por esfor�os repetitivos - Ler), decorrente da presta��o de labor em condi��es inadequadas e habitualmente em hor�rio extraordin�rio. Frisou, ainda, que o banco reclamado n�o observa as normas sobre medicina e seguran�a no trabalho, sendo certo que cabia a ele propiciar a seus empregados um ambiente seguro e salubre, evitando ou minorando o desenvolvimento de doen�as profissionais, o que n�o ocorreu no caso. Al�m disso, conforme registrado no ac�rd�o regional, a doen�a profissional reduziu a capacidade laborativa do reclamante, que se encontra afastado do trabalho, em gozo de benef�cio previdenci�rio, desde 23/09/04, situa��o que repercute de forma grave em sua vida privada, o que justifica a indeniza��o de R$ 100.000,00 imposta pelo regional, inclusive pelo seu car�ter pedag�gico. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 2427/2006-017-06-40.0; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT 15/05/2009; P�g. 1571); "I) DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVA��O DA CULPA DA RECLAMADA. DOEN�A PROFISSIONAL ADQUIRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDENA��O POR PRESUN��O. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...) . 4. Por outro lado, al�m do enquadramento no conceito de dano moral, a les�o deve ser pass�vel de imputa��o ao empregador. Trata-se do estabelecimento do nexo causal entre les�o e conduta omissiva ou comissiva do empregador, sabendo-se que o direito trabalhista brasileiro alberga t�o-somente a teoria da responsabilidade subjetiva, derivada de culpa ou dolo do agente da les�o (CF, art. 7�, XXVIII). 5. In casu, o regional assentou que a responsabiliza��o do empregador pela doen�a profissional n�o exige a comprova��o de culpa. 6. Nesse contexto, ausentes os requisitos da repara��o civil, � luz dos dispositivos pertinentes � mat�ria, merece reforma o ac�rd�o regional, para efeito de afastar a condena��o da reclamada em dano moral. (...) . Recurso de revista provido. (TST; RR 99516/2006-664-09-00.6; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT 15/05/2009; P�g. 1642); "RECURSO DE REVISTA. DANOS PROVENIENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA VERSUS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR DE QUE TRATA O ARTIGO 7�, INCISO XXVII, DA CONSTITUI��O EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA NO PAR�GRAFO �NICO DO ARTIGO 927 DO C�DIGO CIVIL DE 2002. SUPREMACIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO � 1� DO ARTIGO 2� DA LICC. I - � sabido que o acidente de trabalho e a mol�stia profissional s�o infort�nios intimamente relacionados ao contrato de emprego e, por isso, s� os empregados � que t�m direito aos benef�cios acident�rios, da� ser impondo a conclus�o de a indeniza��o prevista no artigo 7�, inciso XXVIII, da constitui��o se caracterizar como direito genuinamente trabalhista. II- Essa conclus�o n�o � infirm�vel pela vers�o de a indeniza��o prevista na norma constitucional achar-se vinculada � responsabilidade civil do empregador. Isso nem tanto pela evid�ncia de ela reportar-se, na realidade, ao artigo 7�, inciso XXVIII, da constitui��o, mas, sobretudo, pela constata��o de a pretens�o indenizat�ria provir n�o da culpa aquiliana, mas da culpa contratual do empregador, extra�da da n�o-observ�ncia dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. III - Sendo assim, havendo previs�o na Carta da Rep�blica sobre o direito � indeniza��o por danos material e moral, provenientes de infort�nios do trabalho, na qual se adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, n�o cabe trazer � cola��o a responsabilidade objetiva de que trata o par�grafo �nico do artigo 927 do C�digo Civil de 2002. lV - Isso em virtude da supremacia da norma constitucional, ainda que oriunda do poder constituinte derivado, sobre a norma infraconstitucional, segundo se constata do artigo 59 da constitui��o, pelo que n�o se pode absolutamente cogitar da revoga��o do artigo 7�, inciso XXVIII, da constitui��o, a partir da superveni�ncia da norma do par�grafo �nico do artigo 927 do C�digo Civil de 2002, n�o se aplicando, evidentemente, a regra de direito intertemporal do � 1� do artigo 2� da LICC. V -recurso conhecido e provido. (TST; RR 1643/2005-771-04-00.6; 3�.T.; Rel. Min. Ant�nio Jos� de Barros; DEJT 17/04/2009; P�g. 1729);
"RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTA��O JURISDICIONAL. Verifica-se que o Tribunal Regional consignou o entendimento de que n�o � devida indeniza��o por danos morais, materiais e est�ticos, pois n�o houve culpa das Reclamadas em rela��o �s les�es sofridas pelo Reclamante. Inexiste nulidade a macular a decis�o que cont�m as raz�es de decidir, atendendo ao princ�pio do livre convencimento motivado conforme o art. 131 do CPC. Recurso de Revista n�o conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E EST�TICOS. RESPONSABILIDADE. No direito brasileiro, a responsabilidade indenizat�ria pressup�e a ocorr�ncia concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjuga��o de todos esses requisitos n�o se h� falar em responsabilidade. Regra geral, a an�lise dos pleitos relativos � indeniza��o por danos morais e/ou materiais se d� � luz da responsabilidade subjetiva, pois � imprescind�vel a comprova��o da culpa do empregador. � o que se extrai da exegese dos artigos 186 e 927, caput, do C�digo Civil. Recurso de Revista conhecido e n�o provido. (TST; RR 473/2006-107-08-00.0; Terceira Turma; Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula; DJU 27/02/2009; P�g. 507).
Por fim, estamos na inabal�vel cren�a de que, em futuro pr�ximo, todas as na��es do globo ordenar�o sua economia de conformidade com o que se inscreve no art. 41, da Constitui��o italiana: "N�o se admite o desenvolvimento da economia privada � custa da sa�de do trabalhador".
Com isso, a Justi�a Social ser� realizada em sua integral magnitude.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Jos� Eduardo Duarte Saad.- Publicado em 29/12/2010
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