Source: https://fr.scribd.com/document/71150189/novo-codigo-florestal
Timestamp: 2019-07-16 02:34:52+00:00
Document Index: 98379580

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 2', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50']

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DECRETO-LEI Nº 25, DE 30.11.1937
Lei n° 6938 - 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
normas_ambientais
Decreto 6.099-2007
LEI N. 4.
771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o Novo Cdigo Florestal
O Presidente da Repblica Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1 - As florestas existentes no territrio nacional e as demais formas de vegetao, reconhecidas de utilidade s terras que revestem, so bens de interesse comum a todos os habitantes do Pas, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitaes que a legislao em geral e especialmente esta Lei estabelecem. 1 - As aes ou omisses contrrias s disposies deste Cdigo na utilizao e explorao das florestas e demais formas de vegetao so consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumrio previsto no art. 275, inciso II, do Cdigo de Processo Civil. 2 - Para os efeitos deste Cdigo, entende-se por: I - Pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietrio ou posseiro e de sua famlia, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mnimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja rea no supere: a) cento e cinqenta hectares se localizada nos estados do Acre, Par, Amazonas, Roraima, o Rondnia, Amap e Mato Grosso e nas regies situadas ao norte do paralelo 13 S, dos Estados de o Tocantins e Gois, e ao oeste do meridiano de 44 W, do Estado do Maranho ou no Pantanal matogrossense ou sul-mato-grossense; b) cinqenta hectares, se localizada no polgono das secas ou a leste do Meridiano de 44 W, do Estado do Maranho; e c) trinta hectares, se localizada em qualquer outra regio do Pas. II - rea de preservao permanente: rea protegida nos termos dos arts. 2 e 3 desta Lei, coberta ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a estabilidade geolgica, a biodiversidade, o fluxo gnico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populaes humanas. III - Reserva Legal: rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservao permanente, necessria ao uso sustentvel dos recursos naturais, conservao e reabilitao dos processos ecolgicos, conservao da biodiversidade e ao abrigo e proteo de fauna e flora nativas. IV - Utilidade pblica: a) as atividades de segurana nacional e proteo sanitria; b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos servios pblicos de transporte, saneamento e energia; e c) demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resoluo do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA. V - Interesse social: a) as atividades imprescindveis proteo da integridade da vegetao nativa, tais como: preveno, combate e controle do fogo, controle da eroso, erradicao de invasoras e proteo de
plantios com espcies nativas, conforme resoluo do CONAMA; b) as atividades de manejo agroflorestal sustentvel praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que no descaracterizem a cobertura vegetal e no prejudiquem a funo ambiental da rea; e c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resoluo do CONAMA. VI - Amaznia Legal: os estados do Acre, Par, Amazonas, Roraima, Rondnia, Amap e Mato o Grosso e as regies situadas ao norte do paralelo 13 S, dos Estados de Tocantins e Gois, e ao oeste do o meridiano de 44 W, do Estado do Maranho. (Com redao dada pela MP n. 1.956-54, de 21.09.00) Artigo 2 - Consideram-se de preservao permanente, pelo s efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetao natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso dgua desde o seu nvel mais alto em faixa marginal cuja largura mnima seja: 1 - de 30m (trinta metros) para os cursos de dgua de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50m (cinqenta metros) para os cursos dgua que tenham de 10 (dez) a 50m (cinqenta metros) de largura; 3 - de 100m (cem metros) para os cursos dgua que tenham de 50 (cinqenta) a 200m (duzentos metros) de largura; 4 - de 200m (duzentos metros) para os cursos dgua que tenham de 200 (duzentos) a 600m (seiscentos metros) de largura; 5 - de 500m (quinhentos metros) para os cursos dgua que tenham largura superior a 600m (seiscentos metros) de largura; (Com redao dada pela Lei n. 7.803, de 18.07.89) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatrios dgua naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados olhos dgua, qualquer que seja a sua situao topogrfica, num raio mnimo de 50m (cinqenta metros) de largura; (Com redao dada pela Lei n. 7.803, de 18.07.89) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100m (cem metros) em projees horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) qualquer que seja a vegetao. Pargrafo nico - No caso de reas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos permetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regies metropolitanas e aglomeraes urbanas, em todo o
territrio abrangido, observar-se- o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princpios e limites a que se refere este artigo. (Com redao dada pela Lei n. 7.803, de 18.07.89) Artigo 3 - Consideram-se ainda, de preservao permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Pblico, as florestas e demais formas de vegetao natural destinadas: a) a atenuar a eroso das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteo ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do territrio nacional a critrio das autoridades militares; e) a proteger stios de excepcional beleza ou de valor cientfico ou histrico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaados de extino; g) a manter o ambiente necessrio vida das populaes silvcolas; h) a assegurar condies de bem-estar pblico. 1 - A supresso total ou parcial de florestas de preservao permanente s ser admitida com prvia autorizao do Poder Executivo Federal, quando for necessria execuo de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pblica ou interesse social. 2 As florestas que integram o patrimnio indgena ficam sujeitas ao regime de preservao permanente (letra g) pelo s efeito desta Lei. Art. 3A - A explorao dos recursos florestais em terras indgenas somente poder ser realizada pelas comunidades indgenas em regime de manejo florestal sustentvel, para atender a sua subsistncia, o o respeitados os arts. 2 e 3 deste Cdigo. (Includo pela Medida Provisria n. 1.956-51, de 26.06.00 Ultima: MP n. 1.956-54, de 21.09.00)
Artigo 4 - A supresso de vegetao em rea de preservao permanente somente poder ser autorizada em caso de utilidade pblica ou de interesse socio-econmico, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo prprio, quando inexistir alternativa tcnica e locacional ao empreendimento proposto. 1 - A supresso de que trata o caput deste artigo depender de autorizao do rgo ambiental estadual competente, com anuncia prvia, quando couber, do rgo federal ou municipal de meio o ambiente, ressalvado o disposto no 2 deste artigo. 2 - A supresso de vegetao em rea de preservao permanente situada em rea urbana, depender de autorizao do rgo ambiental competente, desde que o municpio possua conselho de meio ambiente com carter deliberativo e plano diretor, mediante anuncia prvia do rgo ambiental estadual competente fundamentada em parecer tcnico. 3 - O rgo ambiental competente poder autorizar a supresso eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetao em rea de preservao permanente. 4 - O rgo ambiental competente indicar, previamente emisso da autorizao para a supresso de vegetao em rea de preservao permanente, as medidas mitigadoras e compensatrias que devero ser adotadas pelo empreendedor.
5 - A supresso de vegetao nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que o tratam, respectivamente, as alneas "c" e "f" do art. 2 deste Cdigo, somente poder ser autorizada em caso de utilidade pblica. 6 - Na implantao de reservatrio artificial obrigatria a desapropriao ou aquisio, pelo empreendedor, das reas de preservao permanente criadas no seu entorno, cujos parmetros e regime de uso sero definidos por resoluo do CONAMA. 7 - permitido o acesso de pessoas e animais s reas de preservao permanente, para obteno de gua, desde que no exija a supresso e no comprometa a regenerao e a manuteno a longo prazo da vegetao nativa. (Com redao dada pela MP n. 1.956-54, de 21.09.00)
Artigo 5 - (Revogado pela Lei n. 9.985, de 18.07.2000) Artigo 6 - (Revogado pela Lei n. 9.985, de 18.07.2000) Artigo 7 - Qualquer rvore poder ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Pblico, por motivo de sua localizao, raridade, beleza ou condio de porta-sementes. Artigo 8 - Na distribuio de lotes destinados agricultura, em planos de colonizao e de reforma agrria, no devem ser includas as reas florestadas de preservao permanente de que trata esta Lei, nem as florestas necessrias ao abastecimento local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais. Artigo 9 - As florestas de propriedade particular, enquanto indivisas com outras, sujeitas a regime especial, ficam subordinadas s disposies que vigorarem para estas. Artigo 10 - No permitida a derrubada de florestas situadas em reas de inclinao entre 25 a 45 graus, s sendo nelas tolerada a extrao de toros quando em regime de utilizao racional, que vise a rendimentos permanentes. Artigo 11 - O emprego de produtos florestais ou hulha como combustvel obriga o uso de dispositivo que impea difuso de fagulhas suscetveis de provocar incndios nas florestas e demais formas de vegetao marginal. Artigo 12 - Nas florestas plantadas, no consideradas de preservao permanente, livre a extrao de lenha e demais produtos florestais ou fabricao de carvo. Nas demais florestas, depender de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual, em obedincia a prescries ditadas pela tcnica e s peculiaridades locais. Artigo 13 - O comrcio de plantas vivas, oriundas de florestas, depender de licena da autoridade competente. Artigo 14 - Alm dos preceitos gerais a que est sujeita a utilizao das florestas, o Poder Pblico Federal ou Estadual poder: a) prescrever outras normas que atendam s peculiaridades locais;
b) proibir ou limitar o corte das espcies vegetais raras, endmicas, em perigo ou ameaadas de extino, bem como as espcies necessrias subsistncia das populaes extrativistas, delimitando as reas compreendidas no ato, fazendo depender de licena prvia, nessas reas, o corte de outras espcies. (Com redao dada pela MP n. 1.956-54, de 21.09.00) c) ampliar o registro de pessoas fsicas ou jurdicas que se dediquem extrao, indstria e comrcio de produtos ou subprodutos florestais.
Artigo 15 - Fica proibida a explorao sob forma emprica das florestas primitivas da bacia amaznica que s podero ser utilizadas em observncia a planos tcnicos de condio e manejo a serem estabelecidos por ato do Poder Pblico, a ser baixado dentro do prazo de um ano. (Regulamentado pelo Decreto n. 1.282, de 19.10.94)
Artigo 16 - As florestas e outras formas de vegetao nativa, ressalvadas as situadas em rea de preservao permanente, assim como aquelas no sujeitas ao regime de utilizao limitada ou objeto de legislao especfica, so suscetveis de supresso, desde que sejam mantidas, a ttulo de reserva legal, no mnimo: legal. I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em rea de floresta localizada na Amaznia
II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em rea de cerrado localizada na Amaznia legal, sendo no mnimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensao em outra rea, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos o termos do 7 deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em rea de floresta ou outras formas de vegetao nativa localizada nas demais regies do pas; e do pas. IV - vinte por cento, na propriedade rural em rea de campos gerais localizada em qualquer regio
1 - O percentual de reserva legal na propriedade situada em rea de floresta e cerrado ser definido considerando separadamente os ndices contidos nos incisos I e II deste artigo. 2 - A vegetao da reserva legal no pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentvel, de acordo com princpios e critrios tcnicos e cientficos o estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipteses previstas no 3 deste artigo, sem prejuzo das demais legislaes especficas. 3 - Para cumprimento da manuteno ou compensao da rea de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de rvores frutferas ornamentais ou industriais, compostos por espcies exticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consrcio com espcies nativas. 4 - A localizao da reserva legal deve ser aprovada pelo rgo ambiental estadual competente ou, mediante convnio, pelo rgo ambiental municipal ou outra instituio devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovao, a funo social da propriedade, e os seguintes critrios e instrumentos, quando houver: I - o plano de bacia hidrogrfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecolgico-econmico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, rea de Preservao Permanente, unidade de conservao ou outra rea legalmente protegida. 5 - O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecolgico Econmico - ZEE e pelo Zoneamento Agrcola, ouvidos o CONAMA, o Ministrio do Meio Ambiente e o Ministrio da Agricultura e Abastecimento, poder: I - reduzir, para fins de recomposio, a reserva legal, na Amaznia Legal, para at cinqenta por cento da propriedade, excludas, em qualquer caso, as reas de Preservao Permanente, os ectonos,
os stios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecolgicos; e II - ampliar as reas de reserva legal, em at cinqenta por cento dos ndices previstos neste Cdigo, em todo o territrio nacional; 6 - Ser admitido, pelo rgo ambiental competente, o cmputo das reas relativas vegetao nativa existente em rea de preservao permanente no clculo do percentual de reserva legal, desde que no implique em converso de novas reas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetao nativa em rea de preservao permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amaznia Legal; II - cinqenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regies do pas; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alneas b e c do inciso I do o o 2 do art. 1 . 7 - O regime de uso da rea de preservao permanente no se altera na hiptese prevista no pargrafo anterior. 8 - A rea de reserva legal deve ser averbada margem da inscrio de matrcula do imvel, no registro de imveis competente, sendo vedada a alterao de sua destinao, nos casos de transmisso, a qualquer ttulo, de desmembramento ou de retificao da rea, com as excees previstas neste Cdigo. 9 - A averbao da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar gratuita, devendo o Poder Pblico prestar apoio tcnico e jurdico, quando necessrio. 10 - Na posse, a reserva legal assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o rgo ambiental estadual ou federal competente, com fora de ttulo executivo e contendo, no mnimo, a localizao da reserva legal, as suas caractersticas ecolgicas bsicas e a proibio de supresso de sua vegetao, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposies previstas neste Cdigo para a propriedade rural. 11 - Poder ser instituda reserva legal em regime de condomnio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relao a cada imvel, mediante a aprovao do rgo ambiental estadual competente e as devidas averbaes referentes a todos os imveis envolvidos. (Com redao dada pela MP n. 1.956-54, de 21.09.00) Artigo 17 - Nos loteamentos de propriedades rurais, a rea destinada a completar o limite percentual fixado na letra a do artigo antecedente, poder ser agrupada numa s poro em condomnio entre os adquirentes. Artigo 18 - Nas terras de propriedade privada, onde seja necessrio o florestamento ou o reflorestamento de preservao permanente, o Poder Pblico Federal poder faz-lo sem desapropri-las, se no o fizer o proprietrio. 1 - Se tais reas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor dever ser indenizado o proprietrio. 2 - As reas assim utilizadas pelo Poder Pblico Federal ficam isentas de tributao. Artigo 19 - A explorao de florestas e de formaes sucessoras, tanto de domnio pblico como de domnio privado, depender de aprovao prvia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais renovveis - IBAMA, bem como da adoo de tcnicas de conduo, explorao, reposio florestal e manejo compatveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbrea forme. Pargrafo nico - No caso de reposio florestal, devero ser priorizados projetos que contemplem a utilizao de espcies nativas. (Com redao dada pela Lei n. 7.803, de 18.07.89. Regulamentada pelo Decreto n. 1.282, de 19.10.94)
Artigo 20 - As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grandes quantidades de matria-prima florestal, sero obrigadas a manter, dentro de um raio em que a explorao e o transporte sejam julgados econmicos, um servio organizado, que assegure o plantio de novas reas em terras prprias ou pertencentes a terceiros, cuja produo, sob explorao racional, seja equivalente ao consumido para o seu abastecimento. Pargrafo nico - O no cumprimento do disposto neste artigo, alm das penalidades previstas neste Cdigo, obriga os infratores ao pagamento de uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor comercial da matria-prima florestal nativa consumida alm da produo da qual participe. Artigo 21 - As empresas siderrgicas, de transporte e outras, base de carvo vegetal, lenha ou outra matria-prima vegetal, so obrigadas a manter florestas prprias para explorao racional ou a formar, diretamente ou por intermdio de empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu suprimento. Pargrafo nico - A autoridade competente fixar para cada empresa o prazo que lhe facultado para atender ao dispositivo neste artigo, dentro dos limites de 5 a 10 anos. (Regulamentados pelo Decreto n. 1.282, de 19.10.94) Artigo 22 - A Unio, diretamente, atravs do rgo executivo especfico, ou em convnio com os Estados e Municpios, fiscalizar a aplicao das normas deste Cdigo, podendo, para tanto, criar os servios indispensveis. Pargrafo nico - Nas reas urbanas, a que se refere o pargrafo nico, do artigo 2, desta Lei, a fiscalizao da competncia dos municpios, atuando a Unio supletivamente. (Com redao dada pela Lei n. 7.803, de 18.07.89) Artigo 23 - A fiscalizao e a guarda das florestas pelos servios especializados no excluem a ao da autoridade policial por iniciativa prpria. Artigo 24 - Os funcionrios florestais, no exerccio de suas funes, so equiparados aos agentes de segurana pblica, sendo-lhes assegurado o porte de armas. Artigo 25 - Em caso de incndio rural, que no se possa extinguir com os recursos ordinrios, compete no s ao funcionrio florestal como qualquer outra autoridade pblica, requisitar os meios materiais e convocar os homens em condies de prestar auxlio. Artigo 26 - Constituem contravenes penais, punveis com trs meses a um ano de priso simples ou multa de uma a cem vezes o salrio mnimo mensal do lugar e da data da infrao ou ambas as penas cumulativamente: a) destruir ou danificar a floresta considerada de preservao permanente, mesmo que em formao, ou utiliz-la com infringncia das normas estabelecidas ou previstas nesta Lei; b) cortar rvores em florestas de preservao permanente, sem permisso da autoridade competente; c) penetrar em florestas de preservao permanente conduzindo armas, substncias ou instrumentos prprios para caa proibida ou para explorao de produtos ou subprodutos florestais, sem estar munido de licena da autoridade competente; d) causar danos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, bem como s Reservas Biolgicas; e) fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e demais formas de vegetao, sem tomar as precaues adequadas;
f) fabricar, vender, transportar ou soltar bales que possam provocar incndios nas florestas e demais formas de vegetao; g) impedir ou dificultar a regenerao natural de florestas e demais formas de vegetaes; h) receber madeira, lenha, carvo e outros produtos procedentes de florestas, sem exigir a exibio de licena do vendedor, outorgada pela autoridade competente e sem munir-se da via que dever acompanhar o produto, at final beneficiamento; i) transportar ou guardar madeiras, lenha, carvo e outros produtos procedentes de florestas, sem licena vlida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente; j) deixar de restituir autoridade licenas extintas pelo decurso do prazo ou pela entrega ao consumidor dos produtos procedentes de florestas; l) empregar, como combustvel, produtos florestais ou hulha, sem uso de dispositivos que impeam a difuso de fagulhas, suscetveis de provocar incndios nas florestas; m) soltar animais ou no tomar precaues necessrias, para que o animal de sua propriedade no penetre em florestas sujeitas a regime especial; n) matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentao de logradouros pblicos ou em propriedade privada alheia ou rvore imune de corte; o) extrair de florestas de domnio pblico ou consideradas de preservao permanente, sem prvia autorizao: pedra, areia, cal ou qualquer espcie de minerais; p) VETADO q) transformar madeiras de lei em carvo, inclusive para qualquer efeito industrial, sem licena da autoridade competente. (Includo pela Lei n. 5.870, de 26.03.73) Artigo 27 - proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetao. Pargrafo nico - Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em prtica agropastoris ou florestais, a permisso ser estabelecida em ato do Poder Pblico, circunscrevendo as reas e estabelecendo normas de precauo. (Regulamentado pelo Decreto n. 2.661, de 08.07.98) Artigo 28 - Alm das contravenes estabelecidas no artigo precedente, subsistem os dispositivos sobre contravenes e crimes previstos no Cdigo Penal e nas demais Leis, com as penalidades neles cominadas. Artigo 29 - As penalidades incidiro sobre os autores, sejam eles: a) diretos; b) arrendatrios, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietrios das reas florestais, desde que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou dos superiores hierrquicos; c) autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento ilegal, na prtica do ato. Artigo 30 - Aplicam-se s contravenes previstas neste Cdigo da regras gerais do Cdigo Penal
e da Lei de Contravenes Penais, sempre que a presente Lei no disponha de modo diverso. Artigo 31 - So circunstncias que agravam a pena alm das previstas no Cdigo Penal e na Lei de Contravenes Penais: a) cometer a infrao no perodo de queda das sementes ou de formao das vegetaes prejudicadas, durante a noite, em domingos ou dias feriados, em pocas de seca ou inundaes; b) cometer a infrao contra a floresta de preservao permanente ou material dela provindo. Artigo 32 - A ao penal independe de queixa, mesmo em se tratando de leso em propriedade privada, quando os bens atingidos so florestais e demais formas de vegetao, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteo florestal disciplinada nesta Lei. Artigo 33 - So autoridades competentes para instaurar, presidir e proceder a inquritos policiais, lavrar autos de priso em flagrante e intentar a ao penal, nos casos de crimes ou contravenes, previstos nesta Lei ou em outras leis e que tenham por objeto florestas e demais formas de vegetao, instrumentos de trabalho, documentos e produtos procedentes das mesmas: a) as indicadas no Cdigo de Processo Penal; b) os funcionrios da repartio florestal e de autarquias, com atribuies correlatas, designados para as atividades de fiscalizao. Pargrafo nico - Em caso de aes penais simultneas, pelo mesmo fato, iniciadas por vrias autoridades, o Juiz reunir os processos na jurisdio em que se firmou a competncia. Artigo 34 - As autoridades referidas no item b do artigo anterior, ratificada a denncia pelo Ministrio Pblico, tero ainda competncia igual deste, na qualidade de assistente, perante a Justia comum, nos feitos de que trata a Lei. Artigo 35 - A autoridade apreender os produtos e os instrumentos utilizados na infrao e, se no puderem acompanhar o inqurito, por seu volume e natureza, sero entregues ao depositrio pblico local, se houver e, na sua falta ao que for nomeado pelo Juiz, para ulterior devoluo ao prejudicado. Se pertencerem ao agente ativo da infrao sero vendidos em hasta pblica. Artigo 36 - O Processo das contravenes obedecer ao rito sumrio da Lei n 1.508, de 19 de dezembro de 1951, no que couber. Artigo 37 - No sero transcritos ou averbados no Registro Geral de Imveis os atos de transmisso intervivos ou causa-mortis, bem como a constituio de nus reais, sobre imveis da zona rural, sem a apresentao de certido negativa de dvidas referentes a multas previstas nesta Lei ou nas leis estaduais supletivas, por deciso transitada em julgado. Art. 37-A - No permitida a converso de florestas ou outra forma de vegetao nativa para uso alternativo do solo na propriedade rural que possui rea desmatada, quando for verificado que a referida rea encontra-se abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, segundo a vocao e capacidade de suporte do solo. 1 - Entende-se por rea abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, aquela no o o o efetivamente utilizada, nos termos do 3 , do art. 6 da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ou que o no atenda aos ndices previstos no art. 6 da referida Lei, ressalvadas as reas de pousio na pequena propriedade ou posse rural familiar ou de populao tradicional. 2 - As normas e mecanismos para a comprovao da necessidade de converso sero estabelecidos em regulamento, considerando, dentre outros dados relevantes, o desempenho da propriedade nos ltimos trs anos, apurado nas declaraes anuais do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 3 - A regulamentao de que trata o pargrafo anterior estabelecer procedimentos simplificados:
I - para a pequena propriedade rural; e II - para as demais propriedades que venham atingindo os parmetros de produtividade da regio e que no tenham restries perante os rgos ambientais. 4 - Nas reas passveis de uso alternativo do solo, a supresso da vegetao que abrigue espcie ameaada de extino, depender da adoo de medidas compensatrias e mitigadoras que assegurem a conservao da espcie. 5 - Se as medidas necessrias para a conservao da espcie impossibilitarem a adequada explorao econmica da propriedade, observar-se- o disposto na alnea "b" do art. 14. 6 - proibida, em rea com cobertura florestal primria ou secundria em estgio avanado de regenerao, a implantao de projetos de assentamento humano ou de colonizao para fim de reforma agrria, ressalvados os projetos de assentamento agro-extrativista, respeitadas as legislaes especficas. (Includo pela MP n. 1.956-51, de 26.06.00 ltima: MP n. 1.956-54, de 21.09.00) Artigo 38 - (Revogado pela Lei n. 5.106, de 02.09.66) Artigo 39 - (Revogado pela Lei n. 5.868, de 12.12.72) Artigo 40 - VETADO. Artigo 41 - Os estabelecimentos oficiais de crdito concedero prioridades aos projetos de florestamento, reflorestamento ou aquisio de equipamentos mecnicos necessrios aos servios, obedecidas as escalas anteriormente fixadas em lei. Pargrafo nico - Ao Conselho Monetrio Nacional, dentro de suas atribuies legais, como rgo disciplinador do crdito e das operaes creditcias em todas as suas modalidades e formas, cabe estabelecer as normas para os financiamentos florestais, com juros e prazos compatveis, relacionados com os planos de florestamento e reflorestamento aprovados pelo Conselho Florestal Federal. Artigo 42 - Dois anos depois da promulgao desta Lei, nenhuma autoridade poder permitir a adoo de livros escolares de leitura que no contenham textos de educao florestal, previamente aprovados pelo Conselho Federal de Educao, ouvido o rgo florestal competente. 1 - As estaes de rdio e televiso incluiro, obrigatoriamente em suas programaes, textos e dispositivos de interesse florestal, aprovados pelo rgo competente no limite mnimo de cinco (5) minutos semanais distribudos ou no em diferentes dias. 2 - Nos mapas e cartas oficiais sero obrigatoriamente assinalados os Parques e Florestas Pblicas. 3 - A Unio e os Estados promovero a criao e o desenvolvimento de escolas para o ensino florestal, em seus diferentes nveis. Artigo 43 - Fica instituda a Semana Florestal, em datas fixadas para as diversas regies do Pas, por Decreto Federal. Ser a mesma comemorada, obrigatoriamente, nas escolas e estabelecimentos pblicos ou subvencionados atravs de programas objetivos em que se ressalte o valor das florestas, face ao seus produtos e utilidade, bem como sobre a forma correta de conduzi-las e perpetu-las. Pargrafo nico - Para a Semana Florestal sero programadas reunies, conferncias, jornadas de reflorestamento e outras solenidades e festividades, com o objetivo de identificar as florestas como recurso natural renovvel, de elevado valor social e econmico. Artigo 44 - O proprietrio ou possuidor de imvel rural com rea de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetao nativa em extenso inferior ao estabelecido nos
incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus 5 e 6 , deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada trs anos, de no mnimo 1/10 da rea total necessria sua complementao, com espcies nativas, de acordo com critrios estabelecidos pelo rgo ambiental estadual competente; II - conduzir a regenerao natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra rea equivalente em importncia ecolgica e extenso, desde que pertena ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critrios estabelecidos em regulamento. 1 - Na recomposio de que trata o inciso I, o rgo ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. 2 - A recomposio de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporrio de espcies exticas como pioneiras, visando a restaurao do ecossistema original, de acordo com critrios tcnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. 3 - A regenerao de que trata o inciso II ser autorizada, pelo rgo ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo tcnico, podendo ser exigido o isolamento da rea. 4 - Na impossibilidade de compensao da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrogrfica, deve o rgo ambiental estadual competente aplicar o critrio de maior proximidade possvel entre a propriedade desprovida de reserva legal e a rea escolhida para compensao, desde que na mesma bacia hidrogrfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrogrfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. 5 - A compensao de que trata o inciso III deste artigo, dever ser submetida aprovao pelo rgo ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de rea sob regime de servido florestal ou reserva legal, ou aquisio de cotas de que trata o artigo 44-B. 6 - O proprietrio rural poder ser desonerado, pelo perodo de 30 anos, das obrigaes previstas neste artigo, mediante a doao, ao rgo ambiental competente, de rea localizada no interior de Parque Nacional ou Estadual, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva Biolgica ou Estao Ecolgica pendente de regularizao fundiria, respeitados os critrios previstos no inciso III deste artigo. (Com redao dada pela MP n. 1.956-54, de 21.09.00)
Art. 44-A - O proprietrio rural poder instituir servido florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia, em carter permanente ou temporrio, a direitos de supresso ou explorao da vegetao nativa, localizada fora da reserva legal e da rea com vegetao de preservao permanente. 1 - A limitao ao uso da vegetao da rea sob regime de servido florestal deve ser, no mnimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. 2 - A servido florestal deve ser averbada margem da inscrio de matrcula do imvel, no registro de imveis competente, aps anuncia do rgo ambiental estadual competente, sendo vedada, durante o prazo de sua vigncia, a alterao da destinao da rea, nos casos de transmisso a qualquer ttulo, de desmembramento ou de retificao dos limites da propriedade. Art. 44-B - Fica instituda a Cota de Reserva Florestal - CRF, ttulo representativo de vegetao nativa sob regime de servido florestal, de Reserva Particular do Patrimnio Natural ou reserva legal instituda voluntariamente sobre a vegetao que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Cdigo. Pargrafo nico - A regulamentao deste Cdigo dispor sobre as caractersticas, natureza e prazo de validade do ttulo de que trata este artigo, assim como os mecanismos que assegurem ao seu adquirente a existncia e a conservao da vegetao objeto do ttulo.
Art. 44-C - O proprietrio ou possuidor que, a partir da vigncia da Medida Provisria n 1.736-31, de 14 de dezembro de 1998, suprimiu, total ou parcialmente florestas ou demais formas de vegetao nativa, situadas no interior de sua propriedade ou posse, sem as devidas autorizaes exigidas por Lei, no pode fazer uso dos benefcios previstos no inciso III do art. 44. (Includos pela MP n. 1.956-51, de 26.06.00 ltima: MP n. 1.956-54, de 21.09.00)
Artigo 45 - Ficam obrigados ao registro do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis - IBAMA, os estabelecimentos comerciais responsveis pela comercializao de moto-serras, bem como aqueles que adquirirem este equipamento. 1 - A licena para o porte e uso de moto-serras ser renovada a cada 2 (dois) anos perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis - IBAMA. 2 - Os fabricantes de moto-serras ficam obrigados, a partir de 180 (cento e oitenta) dias da publicao desta Lei, a imprimir em local visvel deste equipamento, numerao cuja seqncia ser encaminhada Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Revogveis - IBAMA e constar das correspondentes notas fiscais. 3 - A comercializao ou utilizao de moto-serras sem a licena a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito pena de deteno de 1 (um) a 3 (trs) meses e multa de 1 (um) a 10 (dez) Salrios Mnimos de Referncia e a apreenso da moto-serra, sem prejuzo da responsabilidade pela reparao dos danos causados. Artigo 46 - No caso de florestas plantadas, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis - IBAMA, zelar para que seja preservada, em cada municpio, rea destinada produo de alimentos bsicos e pastagens, visando o abastecimento local. (Includos pela Lei n. 7.803, de 18.07.89) Artigo 47 - O Poder Executivo promover no prazo de 180 dias, a reviso de todos os contratos, convnios, acordos e concesses relacionados com a explorao florestal em geral, a fim de ajust-las s normas adotadas por esta Lei. Artigo 48 - Fica mantido o Conselho Florestal, com sede em Braslia, como rgo consultivo e normativo da poltica florestal brasileira. Pargrafo nico - A composio e atribuies do Conselho Florestal Federal, integrado, no mximo, por 12 ( doze ) membros, sero estabelecidas por decreto do Poder Executivo. Artigo 49 - O Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que for julgado necessrio sua execuo. Artigo 50 - Esta Lei entrar em vigor 120 (cento e vinte) dias aps a data de sua publicao, revogados o Decreto n 23.793, de 23 janeiro de 1934 (Cdigo Florestal), e demais disposies em contrrio. (Renumerados pela Lei n. 7.803, de 18.07.89) H. CASTELLO BRANCO - Presidente da Repblica
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