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Timestamp: 2017-01-16 13:07:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 13', 'Artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 62', 'Artigo 38', 'Artigo 38', 'artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 32']

⭐Perguntas Frequentes Resíduos da Construção e Demolição
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Lucca da Silva Vilanova
1 Perguntas Frequentes Resíduos da Construção e Demolição 1. Qual o estatuto dos RCD que saem de uma instalação/operador após processamento de acordo com as Especificações Técnicas do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)? Este material deve ser encarado como um resíduo ou como um subproduto? 2. Qual é o organismo que poderá validar a consonância com as especificações técnicas definidas pelo LNEC? 3. Caso seja tecnicamente viável o encaminhamento do RCD devidamente processado para uma indústria que o utilize como matéria-prima, ele é encaminhado com o estatuto de resíduo ou de produto? 4. Estes materiais são encaminhados com algum tipo de documentação (Guia de Acompanhamento, Guia de Transporte)? 5. Em que medida a gestão de resíduos provenientes de uma obra poderá condicionar os actos administrativos que lhes estão associados, por exemplo, o seu licenciamento ou recepção? 6. Que informação deverá constar do PPG? 7. Quem elabora e executa o PPG? 8. Que informação deverá constar do Registo de Dados de RCD? 9. Relativamente à utilização de RCD em obra prevista no artigo 7.º do diploma específico de RC&D, a designação em obra diz respeito apenas à obra de origem dos resíduos? 10. Como são classificadas as misturas betuminosas de acordo com a Lista Europeia de Resíduos? 11. Como é regulamentada a gestão de misturas betuminosas ao abrigo do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março? 12. Como é regulamentado o transporte de RCD ao abrigo do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março? 13. Em que circunstâncias podem ser reutilizados em obra os materiais/produtos? 14. É possível a reutilização de materiais/produtos em outra obra que não a de origem? 15. Os solos e rochas não contaminados podem ou não ser reutilizados e em que circunstâncias? 16. A triagem dos RCD é obrigatória? 17. A quem cabe a responsabilidade da gestão de RCD provenientes de pequenas obras? 18. A britagem na obra de origem e posterior utilização do material britado na mesma obra é considerada uma reutilização ou configura uma operação de gestão de resíduos? 19. É legal usar-se os modelos das Guia de Acompanhamento de Resíduos previstos na Portaria nº 335/97, de 16 de Maio, para acompanhar o transporte de RCD? 20. Qual a forma de aquisição das guias de acompanhamento de RCD oficiais? 21. Os resíduos provenientes do escritório localizado na obra são considerados RCD? 22. A incorporação de misturas betuminosas em centrais de betuminosos carece de licenciamento? 23. A que situações se refere o artigo 5º da Portaria n.º 417/2008, de 11 de Junho? 24. Quais os documentos comprovativos que o produtor deve ter em sua posse relativamente ao encaminhamento adequado dos RCD produzidos? 25. Os requisitos mínimos fixados no Anexo I do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, são aplicáveis à triagem em obra? 12 1. Qual o estatuto dos RCD que saem de uma instalação/operador após processamento de acordo com as Especificações Técnicas do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)? Este material deve ser encarado como um resíduo ou como um subproduto? Os RCD que tenham sido objecto de processamento com vista a obedecerem rigorosamente às normas técnicas ou, na sua ausência, às especificações técnicas previstas no diploma, deverão ser encarados como produtos/materiais. Deste modo, o encaminhamento e a gestão destes produtos/materiais para a finalidade que esteve subjacente ao processamento em causa, não recaem no âmbito da legislação em matéria de resíduos. A Agência Portuguesa do Ambiente dispõe já das especificações técnicas definidas pelo LNEC sobre RCD e respectivas aplicações, indicadas em seguida, as quais traduzem as utilizações potenciais mais comuns no sector da construção civil, permitindo dar resposta às principais necessidades dos operadores e agentes do sector: E : Guia para a Utilização de Agregados Reciclados Grossos em Betões de Ligantes Hidráulicos E Guia para a Reciclagem de Misturas Betuminosas a Quente em Central E Guia para a Utilização de Agregados Reciclados em Camadas Não Ligadas de Pavimentos E Guia para a Utilização de Resíduos de Construção e Demolição em Aterro e Camada de Leito de Infra-Estruturas de Transporte 2. Qual é o organismo que poderá validar a consonância com as especificações técnicas definidas pelo LNEC? O Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) constitui um organismo de validação das especificações técnicas referidas no âmbito do artº 7º do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, devendo os custos dessa mesma validação ser suportados pelos interessados. 3. Caso seja tecnicamente viável o encaminhamento do RCD devidamente processado para uma indústria que o utilize como matéria-prima, ele é encaminhado com o estatuto de resíduo ou de produto? A utilização de um RCD devidamente processado com vista à sua integração como matéria-prima numa indústria carece de um tipo de análise caso-a-caso. De facto, a diferenciação entre resíduo e não resíduo no âmbito de um processo de produção constitui uma decisão que, de acordo com as orientações comunitárias, deverá ser tomada pela entidade competente, a qual deverá adoptar uma abordagem caso-a-caso, assente em circunstâncias factuais específicas. Neste contexto, salienta-se que, de acordo com o estipulado no artº 13º, em particular na alínea c) do seu ponto 3, estão dispensadas de licenciamento as operações de reciclagem que impliquem a reincorporação de RCD no processo produtivo de origem. 4. Estes materiais são encaminhados com algum tipo de documentação (Guia de Acompanhamento, Guia de Transporte)? A legislação em matéria de resíduos será aplicável nos casos em que a análise desenvolvida pela Agência Portuguesa do Ambiente em consonância com as orientações comunitárias, tal como mencionado na resposta à questão anterior, determine a classificação do material em causa como resíduo. Deste modo, a aplicação da legislação em matéria de resíduos, incluindo a regulamentação do transporte de RCD, é dependente do estatuto conferido pela Agência Portuguesa do Ambiente ao sub-produto/resíduo, após proceder à análise da situação em causa. 23 5. Em que medida a gestão de resíduos provenientes de uma obra poderá condicionar os actos administrativos que lhes estão associados, por exemplo, o seu licenciamento ou recepção? A obrigatoriedade do cumprimento do regime da gestão de RCD resultante do diploma em causa está também consagrada no Código dos Contratos Públicos (CCP), o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), a Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. No caso específico das obras públicas, o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, decreta no seu artº 43º que o projecto de execução deva ser acompanhado de vários elementos, entre os quais, do Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPG), nos termos da legislação aplicável. As condições de recepção da obra estão dependentes da vistoria prevista no artº 394º do CCP, devendo o modo como foi executado o PPG, constar do respectivo auto. Importa referir que, de acordo com o artº 395º do CCP, caso o dono da obra não ateste a correcta execução do PPG, considera-se que a obra não está em condições de ser recebida, devendo tal condição ser declarada no auto de recepção provisória lavrado no âmbito da vistoria. Salienta-se ainda que, não obstante o facto de uma obra se considerar tacitamente recebida, poderá sempre existir lugar a sanções, nos termos da legislação aplicável, designadamente quando o empreiteiro não executou correctamente o PPG. No âmbito das obras abrangidas pelo RJUE, o diploma institui explicitamente a obrigatoriedade de que seja salvaguardado o disposto no Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, constituindo esta uma das condições a observar na execução da obra fixadas pela entidade licenciadora. No acto de conclusão da obra, deverá proceder-se à limpeza da área em consonância com o regime da gestão de RCD nela produzidos, constituindo esta uma condição da emissão do alvará de autorização de utilização ou da recepção provisória das obras de urbanização, salvo quando tenha sido prestada uma caução para garantia da execução desta operação (cfr. artº 54º do Decreto-Lei nº 46/2008). No caso específico das obras particulares, torna-se relevante no contexto da articulação da legislação, a obrigação do produtor de RCD de efectuar e manter o Registo de Dados de RCD conjuntamente com o livro de obra. 6. Que informação deverá constar do PPG? Encontra-se disponível no Portal da Agência Portuguesa do Ambiente o modelo do Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição, no qual consta a informação necessária para o cumprimento desta obrigação. 7. Quem elabora e executa o PPG? O Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março, veio estabelecer o regime jurídico específico a que fica sujeita a gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições de edifícios ou de derrocadas, designados resíduos de construção e demolição (RCD), bem como a sua prevenção. Neste âmbito é previsto que nas empreitadas e concessões de obras públicas, o projecto de execução seja acompanhado de um Plano de Prevenção e Gestão de RCD (PPG), o qual assegura o cumprimento dos princípios gerais de gestão de RCD e das demais normas respectivamente aplicáveis constantes do presente decreto-lei e do Decreto-Lei n." 178/2006, de 5 de Setembro. 34 Incumbe ao empreiteiro ou ao concessionário executar o PPG, assegurando, designadamente: - A promoção da reutilização de materiais e a incorporação de reciclados de RCD na obra; - A existência na obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a gestão selectiva dos RCD; - A aplicação em obra de uma metodologia de triagem de RCD ou, nos casos em que tal não seja possível, o seu encaminhamento para operador de gestão licenciado; - Que os RCD são mantidos em obra o mínimo tempo possível, sendo que, no caso de resíduos perigosos, esse período não pode ser superior a 3 meses. O PPG pode ser alterado pelo dono da obra na fase de execução, sob proposta do produtor de RCD, ou, no caso de empreitadas de concepção-construção, pelo adjudicatário com a autorização do dono da obra, desde que a alteração seja devidamente fundamentada. O PPG deve estar disponível no local da obra, para efeitos de fiscalização pelas entidades competentes, e ser do conhecimento de todos os intervenientes na execução da obra. 8. Que informação deverá constar do Registo de Dados de RCD? O modelo do Registo de Dados de RCD consta do Anexo II do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, do qual faz parte integrante, devendo ser preenchido no caso das obras particulares licenciadas ou sujeitas a comunicação prévia ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), publicado na Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. 9. Relativamente à utilização de RCD em obra prevista no artigo 7.º do diploma específico de RC&D, a designação em obra diz respeito apenas à obra de origem dos resíduos? Não, a designação em obra no artigo 7.º da legislação específica RCD diz respeito quer à obra de origem quer a qualquer outra obra. 10. Como são classificadas as misturas betuminosas de acordo com a Lista Europeia de Resíduos? De acordo com o Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro, que aprova o Regime Geral de Gestão de Resíduos, os resíduos devem ser classificados de acordo com a Portaria nº 209/2004, de 3 de Março. Assim dever-se-á identificar os resíduos de acordo com a Lista Europeia de Resíduos (constante do seu anexo I) e proceder à determinação das suas características de perigosidade. A determinação das características de perigo inerentes a um determinado resíduo, tem que ser feita de acordo com o estipulado no Anexo II daquela Portaria, dependendo dos resultados das determinações feitas no âmbito da legislação aplicável a substâncias perigosas, prevista no ponto 3 do nº 2 daquele diploma legal. Neste contexto, as misturas betuminosas podem ser genericamente classificadas, de acordo com a Lista Europeia de Resíduos, como resíduo perigoso ou como resíduos não perigoso, dependendo se têm ou não na sua composição alcatrão. As misturas betuminosas serão classificadas com o LER * - Misturas betuminosas contendo alcatrão ou com o LER misturas betuminosas não abrangidas no sendo as primeiras em princípio consideradas como resíduos perigosos a não ser que sejam efectuadas as análises que venham a demonstrar «não possuírem nenhuma das características atrás referidas. No caso de não ser possível a valorização deste tipo de resíduos, o seu encaminhamento para deposição em aterro deverá obedecer aos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio. Salienta-se ainda que, de acordo com o artigo 9.º do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, a deposição de RCD em aterro só é permitida após a respectiva submissão a triagem, nos termos do artigo 8.º deste mesmo diploma. 45 11. Como é regulamentada a gestão de misturas betuminosas ao abrigo do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março? De acordo com o artigo 2.º do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, a gestão de RCD realiza-se de acordo com os princípios da auto-suficiência, da prevenção e redução, da hierarquia das operações de gestão de resíduos, da responsabilidade do cidadão, da regulação da gestão de resíduos e da equivalência, previstos no Regime Geral de Gestão de Resíduos instituído por via da publicação do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro. O princípio da hierarquia de gestão de resíduos visa preferencialmente a prevenção ou redução da produção ou nocividade dos resíduos e, subsidiariamente, assegurar a sua valorização, nomeadamente através de reciclagem, devendo a eliminação adequada dos mesmos ser equacionada apenas para as situações em que proceder à sua valorização não se afigura viável. Salienta-se que caso se proceda à valorização dos resíduos de betuminoso em obra, deverá atender-se ao facto de que a legislação específica prevê que a utilização de quaisquer RCD em obra na ausência de normas técnicas, deverá ser feita em observância das especificações técnicas definidas pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil e homologadas pelos membros do Governo responsáveis pela área do Ambiente e pela respectiva tutela, relativas à utilização de RCD nomeadamente em: a) Agregados reciclados grossos em betões de ligantes hidráulicos; b) Aterro e camada de leito de infra-estruturas de transporte; c) Agregados reciclados em camadas não ligadas de pavimentos; d) Misturas betuminosas a quente em central. A Agência Portuguesa do Ambiente dispõe já das especificações técnicas definidas pelo LNEC sobre RCD e respectivas aplicações, as quais traduzem as utilizações potenciais mais comuns no sector da construção civil, permitindo dar resposta às principais necessidades dos operadores e agentes do sector: E : Guia para a Utilização de Agregados Reciclados Grossos em Betões de Ligantes Hidráulicos E Guia para a Reciclagem de Misturas Betuminosas a Quente em Central E Guia para a Utilização de Agregados Reciclados em Camadas Não Ligadas de Pavimentos E Guia para a Utilização de Resíduos de Construção e Demolição em Aterro e Camada de Leito de Infra-Estruturas de Transporte No que respeita aos resíduos de betuminoso, salienta-se ainda que se encontra expressamente excluído pelas especificações técnicas o caso em que estes resíduos contenham alcatrão. Deste modo, os resíduos de betuminosos devem ser encaminhados para destinos autorizados/legalizados de acordo com o preceituado quer no Regime Geral quer no âmbito da legislação específica, nomeadamente unidades licenciadas para valorização/eliminação destes resíduos, cujos contactos poderão ser consultados na lista de operadores de gestão de resíduos não urbanos, que se encontra disponível no Portal da Agência Portuguesa do Ambiente. 12. Como é regulamentado o transporte de RCD ao abrigo do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março? Em matéria de transporte nacional deverá ser dado cumprimento às disposições da Portaria nº 335/97, de 16 de Maio, a qual fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional, com a excepção dos nº 5, 6 e 7. O transporte de RCD deverá ser acompanhado de guias de transporte específicas, cujos modelos estão definidos pela Portaria n.º 417/2008, de 11 de Junho, e que, em conformidade com o artigo 6º do Decreto-lei nº 46/2008, se encontram disponíveis no Portal desta Agência. 56 No que diz respeito à legislação em vigor que rege o movimento transfronteiriço de resíduos, deverá ser dado cumprimento ao Decreto-Lei nº 45/2008, de 11 de Março, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo aos procedimentos e regimes de controlo relativos à transferência de resíduos, de acordo com a origem, o destino, e o itinerário dessas transferências, o tipo de resíduos transferidos e o tipo de tratamento a aplicar aos resíduos no seu destino. 13. Em que circunstâncias podem ser reutilizados em obra os materiais/produtos? De acordo com a legislação específica de RCD, o Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, é promovida a reutilização de solos e rochas que não contenham substâncias perigosas provenientes de actividades de construção na obra de origem, sendo, no entanto, igualmente possível a sua reutilização sob outras formas, designadamente nos termos do artº 6º do diploma. A reutilização de outros produtos/materiais em outras obras que não a de origem é possível nos termos da definição constante na alínea ee) do artº 3º (Definições) do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro, que estabelece o Regime Geral de Gestão de Resíduos. Os materiais/produtos retirados da obra poderão ser reutilizados desde que, por razões de segurança e saúde pública, os mesmos obedeçam às especificações técnicas e certificação/homologação respectivas dos produtos virgens que pretendem substituir. A reutilização não deve ainda gerar efeitos adversos sobre o Ambiente, nomeadamente através da criação de perigos para a água, o ar, o solo, a fauna e a flora, perturbações sonoras ou odoríficas ou de danos em quaisquer locais de interesse e na paisagem. São exemplos de reutilização de materiais/produtos em outras obras a reutilização de lâmpadas fluorescentes, de portas ou de janelas. 14. É possível a reutilização de materiais/produtos em outra obra que não a de origem? De acordo com a legislação específica de RCD, o Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, é promovida a reutilização de solos e rochas que não contenham substâncias perigosas provenientes de actividades de construção na obra de origem, sendo, no entanto, igualmente possível a sua reutilização sob outras formas, designadamente nos termos do artº 6º do diploma. A reutilização de outros produtos/materiais em outras obras que não a de origem é possível nos termos da definição constante na alínea ee) do artº 3º (Definições) do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro, que estabelece o Regime Geral de Gestão de Resíduos. Os materiais/produtos retirados da obra poderão ser reutilizados desde que, por razões de segurança e saúde pública, os mesmos obedeçam às especificações técnicas e certificação/homologação respectivas dos produtos virgens que pretendem substituir. A reutilização não deve ainda gerar efeitos adversos sobre o Ambiente, nomeadamente através da criação de perigos para a água, o ar, o solo, a fauna e a flora, perturbações sonoras ou odoríficas ou de danos em quaisquer locais de interesse e na paisagem. São exemplos de reutilização de materiais/produtos em outras obras a reutilização de lâmpadas fluorescentes, de portas ou de janelas. 15. Os solos e rochas não contaminados podem ou não ser reutilizados e em que circunstâncias? Os solos e rochas que não contenham substâncias perigosas provenientes de actividades de construção devem ser reutilizados no trabalho de origem de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, reabilitação, limpeza e restauro, bem como qualquer outro trabalho de origem que envolva processo construtivo, abreviadamente designado por obra de origem. 67 Não obstante o facto de se demonstrar uma clara preferência pela reutilização dos solos e das rochas que não contenham substâncias perigosas provenientes de actividades de construção na obra de origem, caso tal não seja possível, podem ser reutilizados: noutra obra sujeita a licenciamento ou comunicação prévia na recuperação ambiental e paisagística de explorações mineiras e de pedreiras, nos termos previstos nos respectivos regimes jurídicos na cobertura de aterros destinados a resíduos em local licenciado pela Câmara Municipal, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril, que altera o Decreto-Lei n.º 357/75, de 8 de Julho, relativo à protecção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal. 16. A triagem dos RCD é obrigatória? Sim. De acordo com o artº 8º do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, os RCD são obrigatoriamente objecto de triagem em obra com vista ao seu encaminhamento, por fluxos e fileiras de materiais, para reciclagem ou outras formas de valorização. Ainda em conformidade com o mesmo artigo do diploma específico de RCD, é estabelecida uma hierarquia de gestão em obra que privilegia a reutilização em obra, seguida de triagem na obra de origem dos RCD cuja produção não é passível de prevenir. Caso a triagem no local de produção dos resíduos se demonstre inviável, a triagem poderá realizar-se em local afecto à obra. Na base desta hierarquia, está o encaminhamento dos RCD para operadores licenciados para o efeito. Importa ainda referir que o artº 9º do diploma estabelece ainda a obrigação de triagem previamente à deposição de RCD em aterro. Esta condição vinculativa pretende contribuir para um incremento da reciclagem ou de outras formas de valorização de RCD e, concomitantemente, para a minimização dos quantitativos depositados em aterro. 17. A quem cabe a responsabilidade da gestão de RCD provenientes de pequenas obras? Cabe à entidade responsável pela gestão de resíduos urbanos, a responsabilidade da gestão dos RCD produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia (cfr. artº 3º do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março). Esta disposição reflecte uma responsabilidade dos municípios acrescida às decorrentes do Regime Geral de Gestão de Resíduos, instituído pelo Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro, nomeadamente no que respeita à obrigação de assegurar a gestão dos resíduos urbanos cuja produção diária não exceda 1100 l por produtor. Neste contexto, importa ainda clarificar que os resíduos urbanos ou similares não se incluem na definição de RCD na acepção da alínea x) do artigo 3º do Decreto-Lei nº 178/ britagem na obra de origem e posterior utilização do material britado na mesma obra é considerada uma reutilização ou configura uma operação de gestão de resíduos? De acordo com a definição constante na alínea ee) do artº 3º (Definições) do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro, que estabelece o Regime Geral de Gestão de Resíduos, a reutilização traduz-se na reintrodução, sem alterações significativas, de substâncias, objectos ou produtos nos circuitos de produção ou de consumo de forma a evitar a produção de resíduos. Neste contexto, e considerando que a mistura e/ou alteração de granulometria do material poderá corresponder a uma alteração significativa do material, é possível concluir que a britagem e subsequente integração na mesma obra constituem uma utilização de RCD em obra, sendo-lhe consequentemente aplicável o artº 7º do diploma. Neste contexto, salienta-se que apenas no caso de a britagem se verificar na obra de origem, esta operação é dispensada de licenciamento de acordo com o ponto 3 do artº 13º do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, caso a britagem se verifique fora do local de origem de produção dos 78 RCD, a operação passa a carecer de licenciamento por parte das respectivas entidades competentes, de acordo com o Regime Geral de Gestão de Resíduos estabelecido pelo Decreto- Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro. 19. É legal usar-se os modelos das Guia de Acompanhamento de Resíduos previstos na Portaria nº 335/97, de 16 de Maio, para acompanhar o transporte de RCD? Não. De acordo com o estipulado no número 1 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, não é aplicável o disposto nos números 5, 6 e 7 na Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio, relativos à utilização da guia de acompanhamento de resíduos. Uma vez que o actual regime de transporte de resíduos, regulamentado pela Portaria n.º 335/97, revelou algum desajustamento em relação às especificidades do sector da construção, o Decreto - Lei n.º 46/2008, de 12 de Março, prevê no seu número 2 do artigo 12.º a definição de modelos de guia específicos para o transporte de RCD. Deste modo, no que respeita às guias de acompanhamento de RCD é aplicável o disposto na Portaria n.º 417/2008, de 11 de Junho, que aprova o modelo das Guias em causa, numa lógica não só de adaptação ao sector mas também de simplificação legislativa, desiderato transversal a todo o actual processo legislativo. Em conformidade com o artigo 6º do Decreto-Lei nº 46/2008, os modelos das guias em causa encontram-se disponíveis no Portal desta Agência. 20. Qual a forma de aquisição das guias de acompanhamento de RCD oficiais? Em conformidade com o artigo 6º do Decreto-Lei nº 46/2008, os modelos das guias de acompanhamento do transporte de RCD encontram-se disponíveis no Portal desta Agência. Deste modo, as guias de acompanhamento de RCD oficiais são obtidas por via do download dos modelos constantes no Portal da APA. 21. Os resíduos provenientes do escritório localizado na obra são considerados RCD? Não. Os RCD, tal como definidos no Decreto-Lei nº 178/2007, de 5 de Setembro, são os resíduos provenientes de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações. Deste modo, não obstante o facto de terem origem no sector da construção, os resíduos dos escritórios não correspondem à definição do fluxo de resíduos em causa. Neste contexto, importa clarificar que os resíduos urbanos ou similares não se incluem na definição de RCD na acepção da alínea x) do artigo 3º do Decreto-Lei nº 178/2006. Salienta-se ainda que as guias de acompanhamento de RCD cujos modelos foram aprovados pela Portaria n.º 417/2008, de 11 de Junho, não poderão ser utilizadas para o transporte de outros tipos de resíduos que não os classificados como RCD. 22. A incorporação de misturas betuminosas em centrais de betuminosos carece de licenciamento? A utilização de misturas betuminosas em centrais de betuminosos configura uma operação de valorização de resíduos, na acepção da definição hh) do artigo 3º do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro, que aprova o Regime Geral de Gestão de Resíduos. Em conformidade com o disposto na alínea c) do artigo 13º do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, que estabelece o regime das operações de gestão de RCD, as operações de reciclagem que impliquem a reincorporação deste tipo de resíduos no processo produtivo de origem não carecem de licenciamento do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, no âmbito do Decreto-Lei nº 178/2006. A dispensa de licenciamento em causa é independente da localização do processo produtivo de origem, sendo esta dispensa válida para os resíduos produzidos em qualquer obra, nos termos da disposição supra mencionada. 89 Não obstante o exposto, importa referir que a actividade desenvolvida pelas centrais de betuminoso se encontra abrangida pela regulamentação relativa ao exercício da actividade industrial actualmente em vigor. Nesta sequência, sugere-se o contacto com os organismos do Ministério da Economia com competências no âmbito do licenciamento industrial, designadamente a Direcção Regional da Economia da área de actuação. 23. A que situações se refere o artigo 5º da Portaria n.º 417/2008, de 11 de Junho? Os casos em que o destinatário não seja operador de gestão de resíduos referidos no artigo 5.º da Portaria n.º 417/2008, de 11 de Junho, que aprova o modelo das Guias de Acompanhamento de RCD, dizem respeito única e exclusivamente aos destinatários que se verifiquem nas condições do ponto 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março, e que configuram isenções de licenciamento dessas operações. 24. Quais os documentos comprovativos que o produtor deve ter em sua posse relativamente ao encaminhamento adequado dos RCD produzidos? Na acepção do artigo 5.º da Portaria n.º 417/2008, de 11 de Junho, que aprova o modelo das Guias de Acompanhamento de RCD, caso o destinatário configure uma das condições do ponto 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 46/2008, deve providenciar ao produtor/detentor, no prazo de 30 dias contadas da data da recepção dos resíduos, uma cópia do exemplar da guia de acompanhamento. Ainda neste contexto, e de acordo com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março, caso o destinatário se trate de um operador de gestão de RCD, deve enviar ao produtor, no prazo máximo de 30 dias, um certificado de recepção dos RCD recebidos na sua instalação, nos termos constantes do anexo III do mesmo diploma. Deste modo, quer o certificado de recepção quer a cópia da guia remetidos ao produtor, nos termos acima referidos, poderão constituir prova do encaminhamento dos resíduos produzidos no âmbito das disposições supramencionadas. 25. Os requisitos mínimos fixados no Anexo I do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, são aplicáveis à triagem em obra? Não. Os requisitos técnicos mínimos constantes do anexo I do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, são referentes a instalações de triagem e de operação de corte e/ou britagem de RCD que carecem de licenciamento das autoridades competentes do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. Assim, apenas as situações que recaem na alínea b) do ponto 3 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, ou seja as operações de triagem e fragmentação de RCD quando efectuadas na obra não precisam de obedecer aos requisitos técnicos mínimos em causa. 9 Documentos relacionados
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