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Timestamp: 2020-08-08 03:16:17+00:00
Document Index: 135567525

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 36', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 42', 'artigo 38', 'artigo 18', 'artigo 50', 'artigo 19', 'artigo 18']

LEI Nº 3.384, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
(NORMA REVOGADA TOTALMENTE PELA LEI Nº 7.943, DE 16 de dezembro DE 2004)
Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta lei e dependerá do exame e anuência do Estado, na ocorrência das seguintes condições:
I – quando o parcelamento localizar-se em áreas de interesse especial;
II – quando o parcelamento localizar-se em áreas limítrofes dos municípios, ou quando parte do parcelamento pertencer a outro município;
III – quando o parcelamento abranger área superior a 1.000.000,00 m² (um milhão de metros quadrados);
IV – quando o parcelamento localizar-se na aglomeração urbana da Grande Vitória.
Art. 2º - Consideram-se de interesse especial:
I – as áreas compreendidas no entorno das lagoas Juparanã e Juparanã Mirim ou Lagoa Nova, situadas nos municípios de Linhares e Rio Bananal, com a seguinte descrição dos seus limites:
1) Lagoa Juparanã: começa na rodovia Es. 358 num ponto em frente da Igreja N. S. das Graças, na localidade de Comendador Rafael; segue por esta em direção sul até o entroncamento com a antiga estrada em direção sul até um ponto distante 1 km (um quilômetro) do entroncamento com a BR-101; daí segue contornando a Lagoa mantendo a distância de 2 km (dois quilômetros) de sua margem até encontrar a Rodovia ES. 358 nas proximidades por esta rodovia em direção sul até o ponto inicial. (Anexo 1);
2) Lagoa Juparanã Mirim ou Lagoa Nova a faixa de 2 km (dois quilômetros) em torno de suas margens;
II – a área dos atuais distritos localizados ao longo do litoral do Estado. (Anexo 2);
1) no município de Conceição da Barra:
a) distrito sede
b) distrito de Itaúnas
2) no município de São Mateus:
b) distrito de Barra Nova
3) no município de Linhares:
a) distrito de Regência
4) no município de Aracruz:
a) distrito de Riacho
b) distrito de Santa Cruz
5) no município de Fundão:
6) no município de Guarapari:
7) no município de Anchieta:
8) no município de Piúma:
b) distrito de Aghá
9) no município de Itapemirim:
10 no município de Presidente Kennedy:
III – as áreas de proteção aos mananciais.
IV - os municípios voltados para o turismo na região de montanha: (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.866, de 07 de outubro de 2004)
a) Afonso Cláudio; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.866, de 07 de outubro de 2004)
b) Alfredo Chaves; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.866, de 07 de outubro de 2004)
c) Castelo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.866, de 07 de outubro de 2004)
d) Conceição do Castelo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.866, de 07 de outubro de 2004)
e) Domingos Martins; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.866, de 07 de outubro de 2004)
f) Marechal Floriano; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.866, de 07 de outubro de 2004)
g) Santa Leopoldina; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.866, de 07 de outubro de 2004)
h) Santa Maria de Jetibá; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.866, de 07 de outubro de 2004)
i) Santa Tereza; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.866, de 07 de outubro de 2004)
j)Vargem Alta; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.866, de 07 de outubro de 2004)
l) Venda Nova do Imigrante (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.866, de 07 de outubro de 2004)
Art. 3º - Consideram-se localizados em áreas limítrofes os loteamentos ou desmembramentos que estiverem, no todo ou em parte na faixa contínua de 1 km (um quilômetro) ao longo da divisa municipal.
Art. 4º - Para efeito desta lei, a aglomeração urbana da Grande Vitória é o território constituído pelos municípios de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacia e Viana.
Art. 4º Para efeito desta Lei, a Aglomeração Urbana da Grande Vitória é o território constituído pelos Municípios de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Fundão e Guarapari. (Redação dada pela Lei nº 7.866, de 07 de outubro de 2004)
Art. 5º - A área especial, referida no inciso II, artigo 2º, desta lei, compreende o território dos atuais distritos, tal como hoje estabelecido pela Lei Estadual nº 1.919, de 19 de março de 1964, e não será reduzida pela eventual divisão dos atuais distritos em novos, ainda que não litorâneos.
Parágrafo único - Na ocorrência de anexação ou fusão de territórios será considerada, para efeitos do inciso II, artigo 2º, desta lei, a nova divisão distrital.
Art. 6º - O parcelamento do solo para fins urbanos procede-se sob forma de loteamento e desmembramento.
Art. 7º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Parágrafo único - Em função do uso a que se destinam são os loteamentos classificados nas seguintes categorias:
I – loteamento para uso residencial são aqueles em que o parcelamento do solo se destina à edificação para atividades predominantemente residenciais, exercidas em função de habitação, ou de atividades complementares ou compatíveis com essa;
II – loteamentos para uso industrial são aqueles em que o parcelamento do solo se destina predominantemente à implantação de atividades industriais e de atividades complementares ou compatíveis com essa;
III – loteamentos destinados à edificação de conjunto habitacional de interesse social – são aqueles realizados com a interveniência ou não do Poder Público, em que os valores dos padrões urbanísticos são especialmente estabelecidos na construção de habitação de caráter social, para atender às classes de população de menor renda;
IV – loteamentos para urbanização específica são aqueles realizados com o objetivo de atender à implantação dos programas de interesse social previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes com padrões urbanísticos especiais, para atender às classes de população de baixa renda.
Art. 8º - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com aproveitamento de sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Art. 9º - Não será permitido o parcelamento do solo:
I – em terrenos alagadiços ou sujeitos à inundação e antes de tomadas as providências para assegurar a proteção e o escoamento das águas;
II – em terrenos de mangues e restingas, antes de parecer técnico favorável do órgão estadual de proteção e conservação do meio ambiente;
III – em terrenos que tenham sido aterrados com lixo ou material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
IV – em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);
V – em terrenos onde as condições geológicas na aconselham a edificação;
VI – em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até sua correção;
VII – em áreas de preservação ecológica, definidas em legislação federal, estadual e municipal;
IX – em sítios arqueológicos definidos em legislação federal, estadual ou municipal;
X – ns pontas e pontais do litoral, estatutários dos rios numa faixa de 100,00m (cem metros) em torno das áreas lacustres.
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA O PARCELAMENTO
Art. 10 - Salvo quando a legislação municipal determinar maiores exigências, o loteamento ou desmembramento deverá atender os requisitos urbanísticos estabelecidos neste capítulo.
Art. 11 - O dimensionamento dos lotes e das áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários deverá ser proporcional à densidade de ocupação prevista para a gleba.
Art. 12 - A porcentagem de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como aos espaços livres e de uso público, não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo o disposto no artigo 36, desta lei.
Art. 13 - No loteamento ou desmembramento não poderá resultar terreno encravado, logradouro público.
Art. 14 - Na implantação dos projetos de loteamento ou desmembramento, dever-se-ão preservar as florestas e demais formas de vegetação natural dos estuários de rios e áreas lacustres, bem com a fauna existente.
DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DAS LAGOAS E DOS MANANCIAIS
Art. 15 - Nas áreas consideradas de proteção ao entorno das lagoas Juparanã e Juparanã Mirim e de proteção aos mananciais, os loteamentos deverão observar os seguintes requisitos:
I – os lotes terão área mínima de 1.000,00 m² (mil metros quadrados) e frente mínima de 20,00 m (vinte metros);
II – a percentagem de áreas públicas não poderá ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) da gleba, observada a seguinte proporção mínima:
a) – 20% (vinte por cento) para áreas livres de uso público, devendo ser preservada a vegetação existente;
b) – 5% (cinco por cento) para equipamentos comunitários;
III – densidade máxima de ocupação na proporção de 1 (um) habitante para cada 100,00 m² (cem metros quadrados) de terreno;
IV – reserva de faixa marginal “non aedificandi” de no mínimo:
a) – 50,00 m (cinqüenta metros) no entorno das lagoas Juparanã e Juparanã Mirim;
b) – 100,00 m (cem metros) no entorno das lagoas, lagos e reservatórios naturais ou artificiais que forem utilizados como mananciais atuais e futuros, para captação de água potável;
c) – 15,00 m (quinze metros) ao longo dos rios ou outro curso d’água qualquer, contribuintes dos mananciais, observadas ainda as exigências do artigo 2º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965;
V – implantação, no mínimo, dos seguintes equipamentos urbanos:
a) – rede de escoamento das águas pluviais;
b) – sistema de coleta, tratamento e deposição dos esgotos sanitários;
c) – pavimentação adequada de todas as vias do loteamento;
d) – sistema de abastecimento de água potável.
Parágrafo único - Nas áreas referidas no caput deste artigo, só será permitida a implantação do loteamento para uso residencial.
Art. 16 - Não será permitida a deposição de esgotos sanitários, lixo e resíduos nas lagoas e mananciais.
Art. 17 - Quando o percentual de área utilizado para o sistema viário for inferior a 25% (vinte e cinco por cento), a diferença deve ser acrescida aos espaços livres de uso público.
Art. 18 - Na implantação dos projetos de loteamento será obrigatória a manutenção da vegetação existente e a observância à topografia local, não se permitindo movimento de terra, cortes e aterros, que possam alterar predatoriamente as formas dos acidentes naturais da região.
DOS DISTRITOS LITORÂNEOS
Art. 19 - Na área de interesse especial referente aos distritos litorâneos, os loteamentos deverão observar os seguintes requisitos:
I – os lotes terão área mínima de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e frente mínima de 12,00 m (doze metros), prevalecendo em qualquer hipótese as disposições da lei municipal, se existir;
II – a percentagem de áreas públicas não poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento) da gleba, observada a seguinte proporção:
a) – 10% (dez por cento) para espaços livres de uso público, mantida a vegetação existente;
III – implantação, no mínimo, dos seguintes equipamentos urbanos:
a) – sistema de coleta, tratamento e deposição de esgotos sanitários;
b) – rede de escoamento das águas pluviais;
c) – sistema de abastecimento de água potável.
Art. 20 - Quando o percentual de área utilizado para o sistema viário for inferior a 25% (vinte e cinco por cento) a diferença deve ser acrescida aos espaços livres de uso público.
Art. 21 - Não será permitida a deposição de esgotos sanitários, lixo e resíduos nas praias, manguezais, na orla dos cursos d’água e canais.
Art. 22 - É vedada a ocupação e a abertura de vias antes de 50,00 m (cinqüenta metros), contados perpendicularmente a partir do pré-amar – médio de 33,00 m (trinta e três metros) considerada no Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946.
Art. 23 - Nos projetos de loteamentos, na área litorânea, o sistema de circulação deve assegurar o domínio predominante do pedestre junto à orla, observando provimento de área para estacionamento de veículos e impedimento de vias de tráfego nesses locais.
DAS ÁREAS LIMÍTROFES
Art. 24 - Quando o loteamento estiver localizado em área limítrofe de município ou que pertença a mais de um município, observar-se-á:
I – as ruas ou estradas existentes ou projetadas que compõem o sistema viário do município onde se pretende implantar o loteamento deverão articular-se com as do município vizinho, mantendo as mesmas características;
II – quando a divisa intermunicipal não for um curso d’água é obrigatória a execução de uma via de circulação na divisa, acompanhando o traçado da mesma.
DA AGLOMERAÇÃO URBANA DA GRANDE VITÓRIA
Art. 25 - Na aglomeração urbana da Grande Vitória, os loteamentos deverão observar os seguintes requisitos:
I – os lotes terão área mínima de 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e frente mínima de 10,00 m (dez metros), em qualquer hipótese prevalecendo as disposições da lei municipal, se existir;
II – a percentagem de áreas públicas não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, observada a seguinte proporção:
a) – 5% (cinco por cento) para espaços livres de uso público;
a) – sistema de coleta, tratamento e deposição dos esgotos sanitários;
c) – rede e equipamento para abastecimento de água potável;
d) – rede de energia elétrica.
Art. 26 - Quando o percentual de área utilizado para o sistema viário for inferior a 25% (vinte e cinco por cento) a diferença deve ser acrescida aos espaços livres de uso público.
Art. 27 - Quando o loteamento se destinar à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, o lote terá área e testada mínima de 180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados) e 10,00 m (dez) metros, respectivamente, salvo maiores exigências da legislação municipal.
DOS LOTEAMENTOS COM ÁREA SUPERIOR A 1.000.000,00 M²
Art. 28 - Os loteamentos oriundos de gleba com área superior a 1.000.000,00m² (um milhão de metros quadrados), assim registrada no registro de imóveis, a data de vigência desta lei, e a serem implantados fora das áreas especiais referidas nesta lei, deverão observar os seguintes requisitos:
I - os lotes terão área mínima de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e frente mínima de 12,00 (doze metros), em qualquer, hipótese prevalecendo as disposições da lei municipal, se existir. (Redação dada pela Lei nº 5.435, de 31 de julho de 1997)
a) – 5% (cinco por cento) para áreas livres de uso público;
III – implantação dos seguintes equipamentos urbanos:
a) – rede e equipamento para abastecimento de água potável;
b) – rede de energia elétrica;
c) – rede de escoamento de águas pluviais;
d) – sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários.
Art. 29 - Quando o percentual de área utilizado para o sistema viário for inferior a 25% (vinte e cinco por cento), a diferença deve ser acrescida aos espaços livres de uso público.
Art. 30 - No sistema de vias de circulação do loteamento deverá ser prevista uma via de circulação de veículos, com faixa de domínio, alinhamento a alinhamento, mínima de 20,00 m (vinte metros), a cada 1.500,00 m (mil e quinhentos metros).
Art. 31 - Deve ser prevista no projeto de loteamento uma área destinada ao tratamento de esgotos sanitários.
Art. 32 - Quando o loteamento se destinar à edificação de conjunto habitacional de interesse social, a área frente mínima do local será de 180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados) e 10,00 m (dez) metros, respectivamente, salvo maiores exigências da legislação municipal.
Art. 33 - Quando o loteamento localizar-se nas áreas referidas nos incisos I, II e IV do artigo 1º desta lei, deverá observar as exigências específicas estabelecidas para cada área, sem prejuízo dos artigos 30 e 31 desta lei.
DOS LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS
Art. 34 - Os loteamentos destinados ao uso industrial deverão ser localizados em zonas destinadas à instalação de indústrias definidas em esquema de zoneamento urbano, aprovado por lei, que compatibilize as atividades industriais com a proteção ambiental.
Parágrafo único - As zonas a que se refere este artigo deverão:
I – situar-se em áreas que apresentem capacidade de assimilação de efluentes e proteção ambiental, respeitadas quaisquer restrições legais ao uso do solo;
II – localizar-se em áreas cujas condições favoreçam a instalação adequada de infra-estrutura de serviços básicos necessárias ao seu funcionamento e segurança;
III – dispor, em seu interior, de áreas de proteção ambiental que minimizem os efeitos da poluição, em relação a outros usos;
IV – prever locais adequados para o tratamento dos resíduos líquidos provenientes de atividade industrial, antes desses serem despejados em águas marítimas ou interiores, superficiais e subterrâneas;
V – manter, em seu contorno, anéis verdes de isolamento capazes de proteger as áreas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes;
VI – localizar-se em áreas onde os ventos dominantes não levem resíduos gasosos, emanações ou radiações para as áreas residenciais ou comerciais existentes ou previstas.
Art. 35 - Nos loteamentos destinados ao uso industrial deverão ser observados os seguintes requisitos:
I – a percentagem de áreas públicas não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, observada a seguinte proporção:
a) – 10% (dez por cento) para espaços livres de uso público;
II – implantação, no mínimo, dos seguintes equipamentos:
a) – rede de equipamento para distribuição de água;
b) – sistema de coleta, tratamento e deposição de esgotos industriais e sanitários, nos termos da legislação vigente;
d) – rede de energia elétrica;
e) – pavimentação adequada das vias e assentamento de meios fios.
Parágrafo único - Quando os lotes tiverem dimensão superior a 15.000,00 m² (quinze mil metros quadrados), a percentagem de áreas públicas poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, mantida a proporção mínima estabelecida no inciso I deste artigo.
Art. 36 - Nos projetos de desmembramento a reserva de áreas públicas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários e a espaços livres de uso público, não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) da gleba, observada a seguinte proporção:
a) – 10% (dez por cento) de áreas livres de uso público;
b) – 5% (cinco por cento) para equipamentos comunitários.
Art. 37 - Aplica-se ao desmembramento as demais disposições urbanísticas exigidas para o loteamento, estabelecidas na Seção II do Capítulo II, desta lei.
DO EXAME E DA ANUÊNCIA PRÉVIA
Art. 38 - O exame e a anuência prévia serão efetuados pela Secretaria de Estado do Planejamento – SEPL.
Art. 38 O exame e a anuência prévia serão efetuados pela Secretaria de Estado do Planejamento, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da protocolização do pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.433, de 31 de julho de 1997)
Art. 39 - O exame será precedido pela indicação nas plantas das diretrizes referidas no artigo 40 desta lei.
Parágrafo único - Para esse efeito, as Prefeituras encaminharão, para a Secretaria de Estado do Planejamento – SEPL, planta do imóvel na escala de 1:5.000 (um por cinco mil), com curvas de nível de 5 em 5,00 m (cinco metros), com uma cópia, já contendo a indicação das diretrizes do planejamento municipal, acompanhada dos seguintes documentos:
I – declaração das concessionárias de serviço público de saneamento e energia elétrica quanto à viabilidade de atendimento da gleba a ser parcelada;
II – planta de situação da gleba a ser indicada com base na Carta do Brasil, elaborada pela Fundação – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, edição de 1978.
Art. 40 - A Secretaria de Estado do Planejamento indicará na planta do imóvel:
I – as rodovias existentes ou projetadas que compõem o sistema viário estadual, relacionadas com o loteamento pretendido;
II – as vias existentes ou projetadas que compõem o sistema viário básico da aglomeração urbana da Grande Vitória, quando for o caso;
III – as faixas “non aedificandi”, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas do domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, de no mínimo 15,00 m (quinze metros) de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;
IV – a reserva de faixa “non aedificandi” destinada a equipamentos urbanos, tais como os de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais e rede telefônica, quando for o caso;
V – as faixas de terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais.
Art. 41 - Após a indicação das diretrizes, a Secretaria de Estado do Planejamento – SEPL – encaminhará as plantas à Prefeitura Municipal, para a elaboração do projeto pelo interessado.
Parágrafo único - As diretrizes terão validade pelo prazo máximo de 1 (um) ano.
Art. 42 - Observadas as diretrizes municipais e estaduais, o projeto de loteamento deverá ser encaminhado, antes da aprovação, pela Prefeitura Municipal à Secretaria de Estado do Planejamento – SEPL, para proceder o exame, acompanhado dos seguintes documentos:
I – planta do projeto, na escala de 1:1100 (um por mil), com curvas de nível de metro em metro, contendo as seguintes indicações:
a) – a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
b) – as áreas públicas, com as respectivas dimensões, área e destinação prevista;
c) – o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
d) – as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangências e ângulos centrais das vias;
e) – a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos pontos de tangência de curvas das vias projetadas;
f) – quadro demonstrativo das áreas úteis, públicas e comunitárias;
II – projeto de meio-fio e pavimentação das vias de circulação, quando for o caso;
III – projeto completo do sistema de alimentação e distribuição de água e respectiva rede de distribuição, aprovado pelo órgão competente, responsável pelo serviço de distribuição de água, indicando a fonte abastecedora e volume;
IV – projeto completo da rede de escoamento das águas pluviais, indicando e detalhando o dimensionamento e os caimentos de coletores, assim como o local de lançamento;
V – projeto completo da rede de energia elétrica, aprovado pelo órgão competente, obedecendo às suas medidas, padrões e normas;
VI – memorial descritivo e justificativo do projeto, contendo, obrigatoriamente, pelo menos:
a) – denominação, área, situação, limite e confrontações da gleba;
b) – a descrição sucinta do loteamento, com as suas características gerais;
c) – as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas diretrizes fixadas;
d) – a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato do registro do loteamento;
e) – indicação da área útil das quadras e respectivos lotes;
f) – a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências;
VII – cronograma de execução das obras exigidas.
VIII – projeto completo do sistema de coleta, tratamento e deposição de esgotos sanitários aprovado pelo órgão competente, obedecendo às suas medidas, padrões e normas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.954, de 21 de outubro de 1987)
Art. 43 - Aplicam-se aos projetos de desmembramento as disposições previstas neste Capítulo para os projetos de loteamento, dispensada, no entanto, a documentação prevista no artigo 42, com exceção da planta do imóvel que deverá conter:
I – a indicação das vias existente e dos loteamentos próximos;
II – a indicação do tipo de uso predominante no local;
III – a indicação da divisão de lotes pretendida para a gleba.
Art. 44 - Para o exame dos projetos de loteamento ou desmembramento, a Secretaria de Estado do Planejamento – SEP, deverá ouvir, no mínimo, os seguintes órgãos:
a) – Secretaria de Estado da Saúde;
b) – Secretaria de Estado da Agricultura.
Art. 45 - Cumpridas as exigências legais e técnicas a Secretaria de Estado do Planejamento – SEPL, concederá certificado de exame e anuência prévia ao projeto de parcelamento examinado.
Art. 45. Cumpridas as exigências legais e técnicas, a Secretaria de Estado do Planejamento concederá certificado de exame e anuência prévia ao projeto de parcelamento examinado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados após o prazo determinado pelo artigo 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 5.640, de 11 de maio de 1998)
Art. 46 - O certificado de exame e anuência prévia valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da aprovação municipal, sob pena de caducidade, se neste prazo não for promovido o registro do projeto do loteamento ou desmembramento junto ao Registro de Imóveis.
Art. 46 O certificado de exame e anuência prévia valerá pelo prazo de 1 (um) ano, contados da aprovação municipal, sob pena de caducidade, se neste prazo não for promovido o registro do projeto do loteamento ou desmembramento junto ao Registro de Imóveis (Redação dada pela Lei nº 5.434, de 31 de julho de 1997)
Art. 47 - Concedido a anuência, o projeto será devolvido à Prefeitura Municipal, a quem compete a sua aprovação.
Art. 48 - Aplicam-se aos projetos de fracionamento e remembramento as disposições desta lei previstas para o desmembramento, sendo dispensados de exame e da anuência prévia.
Art. 49 - Considera-se fracionamento a subdivisão da gleba ou lote, em lotes destinados à edificação com o aproveitamento do sistema viário existente, sem que se abram novas vias e logradouros públicos, e sem que se prolonguem, modifiquem ou ampliem os já existentes, desde que:
I – a gleba ou lote a ser fracionado, quando resultante do loteamento ou sob a forma de desmembramento na vigência desta lei, e tenha área inferior a 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados);
II – a gleba ou lote a ser fracionado, quando não resultante de loteamento ou desmembramento, antes da vigência desta lei e tenha área inferior a 3.000,00 m² (três mil metros quadrados).
Parágrafo único - Considera-se também fracionamento a divisão amigável ou judicial, bem como a partilha de imóveis urbanos, em hipótese tais como sucessão “causa mortis” e dissolução de casamento.
Art. 50 - Considera-se remembramento a reunião de lotes em área maior.
Art. 51 - O loteador, ao submeter ao registro imobiliário o projeto de loteamento ou desmembramento, a teor do artigo 18 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, deverá também apresentar o certificado de exame e anuência prévia estadual para aprovação municipal, expedido pela Secretaria de Estado do Planejamento – SEPL.
Art. 52 - Para os efeitos do artigo 50 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o Ministério Público Estadual fiscalizará:
I – a observância das normas complementares estaduais em especial desta lei;
II – a observância da determinação do certificado de exame e da anuência prévia estadual, condicionador da aprovação municipal em especial, quanto ao cumprimento do cronograma de execução das obras.
Art. 53 - Os Oficiais de Registro de Imóveis, no atendimento ao artigo 19 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, deverão abrir vistas dos autos, no prazo referido no citado artigo, obrigatoriamente, sempre, ao representante do Ministério Público, independentemente da existência de impugnação de terceiros que, se oferecida, merecerá o processamento estabelecimento em lei.
Art. 54 - O teor do artigo 18 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o Poder Executivo poderá definir outras áreas de interesse especial, além das constantes nesta lei.
Art. 55 - As transgressões a qualquer dispositivo desta lei sujeitarão o infrator às sanções penais, cíveis e administrativas, na forma da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 56 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 57 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de novembro de 1980.
KLEBER FURTADO DE MENDONÇA
GÉLIO MARTINS FARIA
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/11/80