Source: https://www.conjur.com.br/2013-nov-16/jose-menah-penhora-online-empresa-compromete-proprio-negocio
Timestamp: 2019-01-18 16:10:01+00:00
Document Index: 110136267

Matched Legal Cases: ['artigo 655', 'artigo 11', 'artigo 655', 'artigo 15', 'in fine', 'ARTIGO 557', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 655', 'ARTIGO 655', 'ARTIGO 678']

ConJur - José Menah: Penhora online de empresa compromete o próprio negócio
Penhora online de empresa compromete o próprio negócio
16 de novembro de 2013, 7h00
Diuturnamente milhares de empresas sofrem, em processos de execução, penhoras online (muitas vezes de valores vultosos), comprometendo, muitas vezes, o próprio funcionamento do negócio, ante o bloqueio de quantias de seu capital de giro, imprescindíveis para a mantença da mesma e pagamento de fornecedores e funcionários.
Da primazia da penhora em dinheiro e suas consequências (muitas vezes ruinosas) para a empresa
Como é cediço, a penhora em dinheiro tem a primazia legal, seja na esfera do Código de Processo Civil (artigo 655, I) e no âmbito executivo fiscal (artigo 11, I, da Lei 6.830/80).
Já a penhora de percentual de faturamento da empresa está no acima mencionado artigo 655 do Código Civil, em seu inciso VII, não sendo prevista expressamente na Lei de Execuções Fiscais (onde há hipótese genérica de substituição no respectivo artigo 15).
Por outro lado, muitas empresas são sólidas e estáveis, podendo superar tal momento de dificuldade com o apoio do Poder Judiciário e compreensão de seu credor (seja particular, seja a Fazenda Pública), substituindo-se tal constrição em dinheiro por penhora de percentual de seu faturamento.
A visão jurisprudencial de tal situação
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA DO FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 – A penhora de dinheiro em conta bancária por meio eletrônico (online), instituída pela nova redação do CPC, não depende do esgotamento prévio de diligências pelo credor, dada a sua preferência prevista na lei processual. 2 – A finalidade da execução é expropriar bens para satisfazer a prestação executada, sendo indevida a reversão da penhora online efetuada e a substituição pela constrição de percentual do faturamento da empresa, se negada pelo credor, forte no art. 15 da LEF. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, FORTE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. [1]
Agravo de Instrumento; Execução fiscal. Penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da executada. Admissibilidade – Penhora online em harmonia com os arts. 11 da LEF e 655-A do CPC – Ofensa ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 620 do CPC - Não ocorrência. Aplicação do art. 620 da lei processual que não pode frustrar o objetivo da execução, que se realiza no interesse do credor, conforme disposição do art. 612 do CPC. Recurso desprovido. [2]
1. A substituição da penhora por outro bem que não o dinheiro ou a fiança bancária – no caso dos autos, faturamento da empresa – somente poderá ser feita com a anuência da Fazenda Pública, o que não ocorreu na espécie. Inteligência do art. 15, I, da Lei 6.830/1980.
Da necessidade de mudança de paradigma
Entretanto, respeitadas as opiniões ora preponderantes urge, data venia, a mudança de paradigma, quebrando os grilhões que dão ao credor verdadeira tutela sobre o devedor, impondo-lhe penhora de dinheiro mesmo que venha a inviabilizar seu negócio, gerando mais dificuldades (ou mesmo ruína) não apenas para ele mas para terceiros que dele dependam.
"(...) Convém ressaltar que a ressalva feita à penhorabilidade do saldo bancário não está restrita às verbas alimentares indicadas pelo inciso IV do art. 649. Também se consideram excluídas da penhora autorizada pelo art. 655-A os depósitos representativos de verbas "revestidas de outra forma de impenhorabilidade", como se acha explicitado no seu § 2º, in fine. É o caso, v.g., das importâncias descontadas na fonte e que se acham em depósito bancário aguardando a oportunidade de recolhimento em favor dos respectivos credores; ou que corresponde ao montante necessário para honrar a folha salarial da empresa; ou que, de maneira geral, represente o capital de giro indispensável à sobrevivência da empresa".[4]
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS À PENHORA REJEITADA PELO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DA REJEIÇÃO - DECISÃO DO JUÍZO A QUO CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ – JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO § 1º A DO ARTIGO 557 DO CPC – APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 11 DA LEI 6.830/80, HARMONIZADA COM O INCISO I DO ARTIGO 655 E CAPUT DO ARTIGO 655-A DO CPC, CONFORME SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI 11.382/06 – DEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE DE PENHORA ON-LINE, PELO SISTEMA BACEN/JUD, DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA, ORA RECORRENTE – REANÁLISE DO CASO CONCRETO ANTE O PLAUSÍVEL ARGUMENTO DA EXECUTADA DE QUE TAL PENHORA, SE IMPLEMENTADA DE MANEIRA ABRUPTA, PODERÁ INVIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DA RECORRENTE - EXECUÇÃO DE R$ 13.349.979,49 – AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON LINE DOS ATIVOS FINANCEIROS DA RECORRENTE PELA NOMEAÇÃO DE UM ADMINISTRADOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 678 DO CPC, PARA SE VIABILIZAR PENHORA DE 15% DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA ATÉ QUE SE ALCANCE O VALOR EXECUTADO - DECISÃO UNÂNIME. [5] (grifo nosso)
Atentadas tais peculiaridades, a execução, além de uma simples inserção do Estado no patrimônio do devedor a fim do credor receber o quantum debeatur, se tornará cada vez mais um amplo instrumento de paz social, garantindo-se, além do pagamento da dívida pendente, o funcionamento da empresa e a geração de empregos e riqueza para toda a sociedade.
[1] TJRS. AI 70033983131 RS, Rel. Desa. Denise Oliveira Cezar, Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 18/12/2009, Data de Publicação: Diário da Justiça, 28 jan. 2010.
[2] TJSP. AI 0204981-74.2012.8.26.0000, Rel. Desa. Luciana Bresciani, 13ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 27 fev. 2013. Data de registro: 20 mar. 2013.
[3] STJ. AgRg no Ag 1354656/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma. Julgado em 17 fev. 2011. DJe 15 mar. 2011.
[5] TJSE. Agravo Regimental 0105/2009, Grupo III da 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Cláudio Dinart Déda Chagas. Julgado em 24 ago. 2009.
[6] TJSC. AI 808311 C 2010.080831-1, Quarta Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Volpato de Souza. Data de Julgamento: 16 jun. 2011.
[7] TRF5. AGTR 119062-PE, Rel. Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, DJe 06 dez. 2011.
[8] In: REsp 769545.
Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2013, 7h00
Rafael Sophia Pasquini (Serventuário) 24 de novembro de 2013, 0h45
Outra: com o devido respeito, a Súmula Vinculante 25 torna inútil, na prática, a penhora sobre o faturamento. O sócio ou administrador será nomeado depositário do valor. O depositará em Juízo? No mais das vezes não. Será punido? Não, porque não se pode mais prender o depositário infiel (embora o fundamento da prisão, nesse caso, não seja a "dívida", mas o descumprimento de um múnus público). Que fazer então? Só resta ao credor tentar este tipo de expediente - bloqueio de valores via BacenJud.
Rafael Sophia Pasquini (Serventuário) 24 de novembro de 2013, 0h41
A penhora via BacenJud só acontece porque o devedor fica inerte, dando ao credor a oportunidade de requerê-la. Muito simples a solução: basta que a empresa compareça em Juízo, peça pagamento na forma do art. 745-A, ofereça acordo, etc. Mas precisa se manifestar. Se ficar parada, a penhora é inevitável. E o empresário sabe disso e tenta se ocultar desesperadamente.
Na teoria está bonito...
Leandro Melo (Advogado Autônomo) 17 de novembro de 2013, 0h42
Já na prática... No primeiro mês bloqueia-se uma parte do faturamento, no segundo mês não há mais faturamento; não há mais empresa, o sócio já está em outra empresa em nome de outros, o valor bloqueado já sumiu, e o credor não viu.
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