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Timestamp: 2018-06-23 07:50:07+00:00
Document Index: 62516376

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 71', 'Artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 37', 'artigo 11', 'artigo 11']

Procurador da República enfatiza papel da sanção
“Não basta investir em educação e prevenção sem sanção. Só a partir daí que vamos diminuir os atos de corrupção e a sensação de impunidade.” A afirmação é do Procurador da República José Alfredo de Paula, em palestra realizada durante o I Encontro de Corregedorias do Poder Executivo Federal, que está sendo realizado em Brasília.
Segundo informa a assessoria de imprensa da Corregedoria-Geral da União, o procurador entende que há um excesso de garantias na esfera judicial, que praticamente inviabilizam a punição dos acusados, a não ser na esfera administrativa, oportunidade em que elogiou a ação da CGU.
Também durante o painel sobre “Combate à impunidade e atuação conjunta nas esferas civil, penal e administrativa”, o chefe da Divisão de Correições Judiciárias da Polícia Federal, Rafael Marques, explicou que o órgão tem procurado aumentar o foco na atividade correcional, estabelecendo metas capazes de diminuir o risco de impunidade, como a conclusão de inquéritos instaurados até dezembro de 2005.
Marques defendeu a ampliação dos canais de denúncia contra a atuação de policiais federais; a elaboração de manuais de repressão para as diversas incidências penais; e a criação de um serviço de repressão a desvios de recursos públicos.
Para Alexandre Macedo, assessor da Corregedoria-Geral da União, é preciso haver maior proximidade entre as esferas administrativa, civil e penal para evitar que a decisão de uma prejudique a de outra. Segundo ele, nos processos contra a Administração Pública a Justiça tem procurado examinar não só a autoria e a materialidade do ato ilícito, mas também a culpabilidade do servidor acusado.
(*) Texto corrigido às 16h23
Sem pesquisas em outras áreas, juiz fica na berlinda
Comentário de um magistrado, contestando a ideia geral de que existe impunidade no Judiciário, a partir da notícia de que "a honestidade dos integrantes no Judiciário e a punição aos que se envolvem em casos de corrupção é o quesito pior avaliado pelos brasileiros, segundo o Sistema de Indicadores de Percepção Social, criado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada)":
"Ninguém conta que está sendo processado. Ou conta só quando acabou, com resultado favorável.
Ninguém conta que foi condenado. Essa percepção popular a respeito dos juízes está sendo destacada porque é feita pesquisa.
Não fazem pesquisa perguntando isso a respeito do sistema médico, dos tratamentos dentários, dos jornalistas, dos engenheiros etc.
Processo contra juiz tem certa carga de reserva, mas existe e muita gente passa apertado, com problemas".
Projeto pretende limitar os textos a dez páginas
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está lançando projeto inédito para estimular a concisão na redação de petições e sentenças.
Trata-se do "Projeto Petição 10, Sentença 10", uma iniciativa do ECOJUS e do Núcleo de Inovação Judiciária da Escola Superior da Magistratura e aprovada pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça.
Segundo informa a assessoria de imprensa do TJ-RS, o projeto prevê que operadores do direito e magistrados limitem a 10 páginas suas petições e sentenças.
Trata-se de um apelo à concisão, sintetizou o Juiz Carlos Eduardo Richinitti, um dos idealizadores. Para assegurar a eficácia da iniciativa, o Tribunal de Justiça espera contar com o apoio de parceiros como a Ordem dos Advogados do Brasil, a Procuradoria-Geral do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Nada é obrigatório, ou seja, trata-se de uma sugestão. Será afixado um selo na capa dos processos como forma de divulgar a iniciativa.
Serão distribuídos nas comarcas de todo o Estado folhetos explicativos do projeto, com as vantagens da objetividade (como maior compreensão do direito pleiteado e maior celeridade processual) e seu impacto ambiental.
O projeto será lançado na próxima quarta-feira (24/11)
Receita polêmica: médico assume custos de evento
Diante da polêmica sobre patrocínio de empresas públicas e privadas a encontros de juízes, um magistrado leitor do Blog sugeriu a publicação da notícia abaixo. Sob o título "Médico faz evento sem verba de laboratórios", a repórter Cláudia Collucci, enviada especial a Florianópolis, fez o seguinte relato nesta terça-feira 16/11), na Folha:
Hora do coffee break no Congresso Pan-Americano de Medicina Hospitalar, no Costão do Santinho, em Florianópolis (SC). Diferentemente de outros eventos médicos, onde impera a fartura de cafés e guloseimas, neste só havia café e água de graça.
Não houve ainda distribuição de brindes, outra estratégia da indústria para atrair médicos para os estandes.
Os principais financiadores foram a Mayo Clinic (EUA), que patrocinou a vinda de palestrantes internacionais, e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que pagou a viagem dos palestrantes brasileiros.
O restante veio de outros patrocinadores, de alguns estandes (de hospitais e editoras, por exemplo) e das taxas de inscrição (R$ 510).
Segundo a repórter revelou ao Blog, durante o congresso foi feita uma enquete sobre patrocínio dos laboratórios: a maioria dos médicos e estudantes não vê conflito de interesse em a indústria financiar eventos médicos.
"Até por isso, os organizadores estudam rever a decisão nos próximos congressos", afirma Cláudia Collucci.
STF decide sobre denúncia contra Jader Barbalho
O Supremo Tribunal Federal decide nesta quinta-feira (18/11) se recebe denúncia contra o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA), sob a acusação da prática de crime tributário, diante de supostas irregularidades no Imposto de Renda dos anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000.
O relator do inquérito é o ministro Marco Aurélio (*). O procurador-geral da República manifestou-se pelo recebimento da denúncia, com a condenação nas penas do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 por dezesseis vezes, combinado com o artigo 71 do Código Penal.
Segundo o relatório, foi lavrado auto de infração no valor de R$ 2,8 milhões, com lançamento definitivo do crédito tributário em junho de 2007. Esgotadas as vias administrativas, Barbalho ingressou perante a Justiça Federal do Distrito Federal com ação anulatória de crédito tributário, cujo pedido liminar de suspensão de exigibilidade do crédito não foi acolhido.
c) Teria prestado informação falsa à Receita e deixado de recolher imposto sobre rendimentos do Senado a título de “Ajuda de Custo” e “Ajuda de Custo Extraordinária”.
A defesa do parlamentar alega, em síntese:
a) falta de condição objetiva de punibilidade, em razão de ter obtido perante o TRF 1ª Região antecipação de “tutela recursal para, com fundamento no art. 151, V do CTN, suspender a exigibilidade do crédito tributário a que se refere o Processo Administrativo Fiscal” combatido;
b) nulidade do “procedimento administrativo no que diz respeito ao item dos rendimentos das atividades rurais”, por alegado cerceamento de defesa;
c) nulidade e improcedência do ato de constituição definitiva do lançamento tributário, tendo em conta que “no caso específico, nem de longe a autoridade lançadora conseguiu apontar o efetivo dispositivo legal em que, perfeitamente, se enquadra, como tributável, a verba em comento”.
Cícero Lucena responderá a ação de improbidade
Eles são acusados de montar um esquema de fraudes em licitações e desvios de verbas públicas federais na Prefeitura de João Pessoa (PB), na época em que Lucena era prefeito.
O inquérito policial instaurado para apurar o esquema fraudulento constatou várias irregularidades, como fraude à licitação, superfaturamento de valores durante a execução de obras públicas, alterações irregulares nos contratos de obras, pagamento por serviços não realizados e pagamentos em duplicidade.
Em outubro de 2003, a Folha revelou que licitações irregulares abertas durante o governo de Fernando Collor de Mello (1990-1992) foram usadas por várias prefeituras durante o governo Fernando Henrique Cardoso para dar aparência legal a contratos de obras públicas sem licitação, o que é vedado pela legislação.
Lucena, ex-secretário de Políticas Regionais do governo FHC, aproveitou uma licitação ganha em 1991 pela construtora Coesa -empresa do grupo OAS- para firmar, a partir de 1998, doze convênios sem abertura de licitação. Os contratos e convênios envolviam, entre outros órgãos, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República (atual Ministério das Cidades), o Ministério do Esporte e Turismo, a Embratur e a própria CEF.
Na ocasião, o então prefeito afirmou que a licitação estava válida. "A empresa tinha direito assegurado. E nós tínhamos algo de interesse público. Não havia ilegalidade", sustentou.
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região negou provimento ao recurso juizado pela Coesa Engenharia, buscando o trancamento da ação que tramita na 2.ª Vara da Justiça Federal da Paraíba. A decisão acolheu o parecer emitido pela Procuradoria Regional da República da 5.ª Região. (*)
Para o MPF, rejeitar antecipadamente a ação de improbidade impediria a possibilidade de serem provadas, ao longo da instrução processual, as acusações feitas pelo Ministério Público, e frustraria o direito da sociedade de ter os fatos devidamente apurados.
N.º do processo no TRF-5: 0005878-75.2010.4.05.0000 (AGTR 106187 PB)
http://www.trf5.jus.br/processo/0005878-75.2010.4.05.0000
http://www2.prr5.mpf.gov.br/manifestacoes/PAR/AGTR/2010/1954.doc
Juiz contesta crítica a evento de magistrados em resort
Sob o título "O Direito de Reunião da Toga", o artigo a seguir é de autoria do juiz Nagibe de Melo Jorge, vice-presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) na 5ª Região. O texto refuta as críticas ao encontro de magistrados federais realizado na semana passada na Ilha de Comandatuba, evento patrocinado por empresas públicas e privadas.
Máfia: novas tendências do crime transnacional
Será lançado pela Editora Unesp, no dia 6 de dezembro, no Iate Clube de Santos (*), o livro "Novas Tendências da criminalidade transnacional mafiosa".
A obra é organizada por Wálter Fanganiello Maierovitch e Alessandra Dino e sua publicação tem o apoio da "Carta Capital" e CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola).
(*) Av. Higienópolis, 18 - São Paulo - SP
Comprovação do dolo para configurar a improbidade
Sob o título "Breves considerações a respeito do ato de improbidade administrativa, com subsunção no Artigo 11 da Lei nº 8.429/92", o artigo a seguir é de autoria do desembargador Abraham Lincoln Calixto, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
O artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa abarca uma modalidade residual e mais abrangente de atos considerados ímprobos, que atentam contra os princípios da Administração Pública, e, justamente por conter termos abertos é que sua interpretação deve ser restritiva, sob pena de serem taxados de ímprobos atos que não contêm qualquer indicativo de dolo ou desonestidade.
Sem desconhecer a existência de posicionamento em sentido contrário, ou seja, de que para a tipificação da conduta descrita no artigo 11 da lei em comento basta a atuação culposa do agente, faz-se necessário, s.m.j., a comprovação do dolo para configuração do ato como sendo de improbidade administrativa subsumível ao referido artigo.
II. CONFIGURAÇÃO DO DOLO OU MÁ-FÉ COMO CONDIÇÃO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Não se pode afirmar que qualquer ação que viole os princípios da administração que resultará na punição do agente como enquadrável nas hipóteses relacionadas no artigo 11 e seus incisos.
Parte-se do princípio de que não existe má-fé objetiva.
O mero erro legal do agente, desprovido do mínimo de demonstração da intenção desonesta, não deve ser necessariamente compreendido como estando ele sujeito às conseqüências do ato tido como de improbidade administrativa.
O propósito em ferir o decoro, tendo em vista a gravidade das sanções que lhes são decorrentes (inciso III, do art. 12 da Lei nº. 8.429/92), é pré-requisito indispensável à aplicação das penas.
Neste sentido, anoto na parte que interessa, posicionamentos emanados do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPIFICAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO, NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 9º E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10). PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO, JÁ QUE FOI NEGADA AO RECORRENTE A PRODUÇÃO DE PROVA TENDENTE A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (1)
“ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATOS IRREGULARES. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE NÃO RECONHECIDA. (...). ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE INOBSERVADOS. READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS.
3. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que a configuração de ato de improbidade administrativa exige, necessariamente, a presença do elemento subjetivo, inexistindo a possibilidade da atribuição da responsabilidade objetiva na esfera da Lei 8.429/92. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 734.984/SP, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe de 16.6.2008; REsp 658.415/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 3.8.2006; REsp 604.151/RS, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 8.6.2006; REsp 626.034/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 5.6.2006, p. 246. (2)
Por sua vez a doutrina não reluta em reconhecer que somente a conduta dolosamente praticada, ou seja, com a má intenção de ofender os princípios norteadores da função pública, é que pode configurar ato de improbidade administrava.
É o que leciona WALDO FAZZIO JÚNIOR:
"[...] As condutas gravadas no art. 11 e seus incisos pressupõem a consciência de conduta e ânimo de realizar o resultado proibido. Se não houver dolo, não há ato administrativo que atenta contra os princípios constitucionais da administração, mediante a inobservância de deveres gerais sobejamente conhecidos, como padrões morais.
Quando cogita da espécie culpa em sentido estrito, o legislador faz menção expressa de sua admissibilidade. É o que ocorre no texto do art. 10, caput, mas não aparece no do art. 11.
Não há, pois, violação culposa dos princípios explicitados no art. 11. Ninguém é desonesto, desleal ou parcial por negligência. Ou o agente público labora movido pelo dolo (e pratica ato de improbidade) ou não se aperfeiçoa a figura do art. 11. Seja in vigilando, seja in comittendo, seja in omittendo, seja in custodiendo, a culpa não cabe na consideração dos atos de improbidade alocados no art. 11.
Se um agente público, pura e simplesmente, deixa de cumprir ato de ofício, por negligência - o que não é raro no país – não evidenciando o dolo, não pratica ato de improbidade, dado que a figura do art. 11, II, da Lei nº 8.429/92, ostenta o advérbio indevidamente, a demonstrar a exigência de dolo. Da espécie culposa, o dispositivo não faz menção. Eventualmente, poderá ser alvo de processo administrativo disciplinar.
(...) Dolo, para o art. 11 e seus incisos, é a vontade livre e consciente de se conduzir contra a probidade administrativa ou pelo menos agir nessa direção, assumindo o risco do resultado.” (3)
Do mesmo entendimento compartilha MARINO PAZZAGLINI FILHO:
“[...] Em resumo, a norma do art. 11 exige, para sua configuração, que a afronta a princípio constitucional da administração pública decorra de comportamento doloso do agente público, ou seja, que ele aja de forma ilícita, consciente da violação do preceito da administração, motivado por desonestidade, por falta de probidade.” (4)
No mesmo sentido ainda, PEDRO ROBERTO DECOMAIN:
“(...) acredita-se que somente seja viável a imposição das sanções por improbidade administrativa ao agente que tenha realizado dolosamente conduta enquadrável no art. 11 da Lei. A intenção de ofender o princípio constitucional parece ser aqui da essência da improbidade. Se, como dito, ao tentar-se apresentar uma noção do que seja improbidade, esta gravita essencialmente em torno da própria noção de desonestidade, difícil caracterizar afronta a princípio constitucional que não haja mesmo sido desejada.” (5)
Não se mostra possível, portanto, enquadrar como ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei n.º 8.429/92, quando ausente prova de que o agente agiu com a deliberada intenção de praticar ato desonesto e que atente contra os princípios insertos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
Isso porque, o dolo, assim considerado como a consciência e vontade de praticar ato de improbidade administrativa, não está presente.
Tem-se, pois, que são os elementos probatórios que devem ser coligidos aos autos, que estará a indicação de ter o administrador agido com desonestidade ou sem decoro.
Daí se pode afirmar que, ainda que a conduta do agente não tenha obedecido aos estritos ditames legais, mesmo assim, não se pode tê-la como desonesta, dolosa, eivada de má-fé ou fraude, capaz de autorizar a condenação do réu nas graves sanções por ato de improbidade administrativa.
Aliás, como acima já afirmado, não é qualquer violação a princípios da administração que poderá ser considerada ato de improbidade passível de sanção.
O erro legal do agente político/público, por si só, isto é, ausente de demonstração inequívoca de que agiu com desonestidade, configure o ato como ímprobo.
Em verdade, a Lei nº. 8.429/92, pune o administrador desonesto e não o inábil, ou, em outras palavras, para que seja enquadrável como improbidade administrativa o ato praticado deve estar contaminado pelo dolo, a má-fé ou a culpa e, por fim, o prejuízo efetivo ao ente público, caracterizado pela ação ou omissão do administrador público. (neste sentido, veja-se Mauro Roberto Gomes de Mattos, em "O Limite da Improbidade Administrativa", Edit. América Jurídica, 2ª ed. pp. 7 e 8). (6)
Alexandre de Moraes enfatiza que "a finalidade da lei de improbidade administrativa é punir o administrador desonesto" (in "Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional", Atlas, 2002, p. 2.611). (7)
O eminente Min. Luiz Fux, em julgado do Colendo STJ, consignou:
"A Lei nº 8.429/92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9); b) em que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade pública." (8)
O ato eivado de erro legal praticado não se amolda ao artigo 11 da lei de regência, a despeito de restar violado o princípio da legalidade, quando não se possa extrair a intenção dolosa do agente público em praticar o ato.
Não bastasse isso, seria demasiadamente desarrazoado o enquadramento da conduta como ato de improbidade administrativa, já que não reveladora de qualquer objetivo escuso, fraudulento ou desonesto.
A fim de corroborar a tese ora esposada, mais uma vez, revelam-se oportunos os comentários de WALDO FAZZIO JÚNIOR, citando julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª. Região:
‘O art. 11 da Lei nº 8.429/92, que diz respeito a atos que atentem contra os princípios da Administração Pública, é norma que exige temperamento do intérprete, em razão do seu caráter excessivamente aberto, devendo por essa razão, sofrer a devida dosagem de bom senso para que mera irregularidade que não constitua prejuízo para o erário seja considerada ato ímprobo e sofra as severas conseqüências da lei. Não são todos os atos administrativos ou omissões que colidem com a imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições e dão azo ao enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa. A má-fé, caracterizada pelo dolo, comprometedora de princípios éticos ou critérios morais, com abalo às instituições, é que deve ser penalizada, abstraindo-se meras irregularidades, suscetíveis de correção administrativa”. (obra citada, pp. 166/167).
Em consonância com o acima exposto, pode-se afirmar que não restando demonstrado nos autos a indispensável prática dolosa da conduta de atentado aos princípios da Administração Pública, não pode ser reconhecido ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei 8.429/92.
1. REsp. 1054843/SP, Primeira Turma, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 23/03/2009
2. REsp. 875425/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro DENISE ARRUDA, DJe 11/02/2009.
3. FAZZIO JÚNIOR, WALDO - in “ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”, São Paulo: Editora Atlas, 2007, pp. 163/164.
4. PAZZAGLINI FILHO, MARINO - in “LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA”, São Paulo: Editora Atlas, 2007, p. 114.
5. DECOMAIN, PEDRO ROBERTO - in “IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”, São Paulo: Dialética, 2007, pp. 146/147.
6. GOMES DE MATTOS, MAURO ROBERTO - in "O Limite da Improbidade Administrativa", Edit. América Jurídica, 2ª ed. pp. 7 e 8.
7. MORAES, ALEXANDRE DE - in "Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional", Atlas, 2002, p. 2.611
8. REsp nº. 480.387/SP, 1ª. T, DJU de 24.5.2004, p. 162
Sob o título "Tráfico de pessoas", o artigo a seguir é de autoria de Edmundo Antônio Dias Jr., Procurador da República em Minas Gerais, e foi publicado originalmente no jornal "Estado de Minas" no dia 12/11: