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Timestamp: 2018-07-20 12:45:50+00:00
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CONSELHO EUROPEU Bruxelas, 31 de maio de 2013 (OR. en) - PDF
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Manoela Marreiro Ventura
1 CONSELHO EUROPEU Bruxelas, 31 de maio de 2013 (OR. en) Dossiê interinstitucional: 2013/0900 (NLE) EUCO 110/13 INST 234 POLGEN 69 OC 295 ATOS JURÍDICOS Assunto: PROJETO DE DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU que fixa a composição do Parlamento Europeu ORIENTAÇÕES COMUNS Prazo de consulta para a Croácia: EUCO 110/13 PB/mf
2 PROJETO DE DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU de que fixa a composição do Parlamento Europeu O CONSELHO EUROPEU, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.º, n.º 2, Tendo em conta o artigo 2.º, n.º 3, do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, Tendo em conta a iniciativa do Parlamento Europeu 1, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, 1 Iniciativa adotada em 13 de março de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial). EUCO 110/13 PB/mf 1
3 Considerando o seguinte: (1) O artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias caducará no termo da legislatura (2) O artigo 19.º, n.º 1, do Ato relativo às Condições de Adesão da República da Croácia e às Adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica caducará no termo da legislatura (3) É necessário cumprir sem demora o disposto no artigo 2.º, n.º 3, do Protocolo n.º 36 e, por conseguinte, adotar a decisão prevista no artigo 14.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, a fim de permitir que os Estados-Membros adotem atempadamente as medidas internas necessárias à organização das eleições para o Parlamento Europeu para a legislatura (4) O artigo 14.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia define os critérios para a composição do Parlamento Europeu, a saber, que os representantes dos cidadãos da União não podem ser mais de setecentos e cinquenta, mais o Presidente, que a representação deve ser assegurada de forma degressivamente proporcional, com um limite mínimo de seis deputados por Estado-Membro, e que a nenhum Estado-Membro podem ser atribuídos mais de noventa e seis lugares. EUCO 110/13 PB/mf 2
4 (5) O artigo 10.º do Tratado da União Europeia dispõe, designadamente, que o funcionamento da União se baseia na democracia representativa, estando os cidadãos diretamente representados, ao nível da União, no Parlamento Europeu e estando os Estados-Membros representados no Conselho pelos respetivos Governos, eles próprios democraticamente responsáveis, quer perante os respetivos Parlamentos nacionais, quer perante os seus cidadãos. O artigo 14.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, sobre a composição do Parlamento Europeu, aplica-se, pois, no contexto das vastas disposições institucionais dos Tratados, que inclui também as disposições relativas ao processo de decisão no Conselho, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: EUCO 110/13 PB/mf 3
5 Artigo 1.º Em aplicação do princípio de proporcionalidade degressiva previsto no artigo 14.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, aplicam-se os seguintes princípios: a repartição de lugares no Parlamento Europeu deve utilizar plenamente os números mínimos e máximos fixados pelo Tratado da União Europeia a fim de refletir tão aproximadamente quanto possível as dimensões das populações dos Estados-Membros, o rácio entre a população e o número de lugares de cada Estado-Membro antes do arredondamento para números inteiros deve variar em função da respetiva população de modo a que cada deputado ao Parlamento Europeu de um Estado-Membro mais povoado represente mais cidadãos do que cada deputado de um Estado-Membro menos povoado e, inversamente, que quanto mais povoado for um Estado-Membro, maior deve ser o seu direito a um número elevado de lugares. Artigo 2.º A população total dos Estados-Membros é calculada pela Comissão (Eurostat) com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros, em conformidade com um método estabelecido por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. EUCO 110/13 PB/mf 4
6 Artigo 3.º Nos termos do artigo 1.º, o número de representantes ao Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro é fixado da seguinte forma, para a legislatura : Bélgica 21 Bulgária 17 República Checa 21 Dinamarca 13 Alemanha 96 Estónia 6 Irlanda 11 Grécia 21 Espanha 54 França 74 Croácia 11 Itália 73 Chipre 6 Letónia 8 Lituânia 11 Luxemburgo 6 Hungria 21 Malta 6 Países Baixos 26 Áustria 18 Polónia 51 Portugal 21 Roménia 32 Eslovénia 8 Eslováquia 13 Finlândia 13 Suécia 20 Reino Unido 73 EUCO 110/13 PB/mf 5
7 Artigo 4.º A presente decisão deve ser revista com uma antecedência suficientemente ampla antes do início da legislatura , com base numa iniciativa do Parlamento Europeu a apresentar antes do final de 2016, a fim de estabelecer um sistema que, no futuro, antes de cada nova eleição para o Parlamento Europeu, permita repartir os lugares entre os Estados-Membros de maneira objetiva, equitativa, duradoura e transparente, que traduza o princípio da proporcionalidade degressiva tal como previsto no artigo 1.º, tendo em conta qualquer alteração do seu número e a evolução demográfica devidamente verificada das suas populações, respeitando assim o equilíbrio geral do sistema institucional estabelecido nos Tratados. Artigo 5.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em... Pelo Conselho Europeu O Presidente EUCO 110/13 PB/mf 6