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Timestamp: 2018-06-23 04:47:51+00:00
Document Index: 69460184

Matched Legal Cases: ['artigo 384', 'ARTIGO 384', 'artigo 384', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 227']

TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALOS INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL.
Renan Oliveira Publicado em: 25/04/2016 06:10
Atualizado em: 25/04/2016 06:10
Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0021209-62.2014.5.04.0013 (RO), Data: 18/04/2016
PROCESSOnº 0021209-62.2014.5.04.0013 (RO)
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALOS INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. Aplicação do novo entendimentodesta Turma Julgadora, no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento integral do períodocorrespondente, como preconiza a Súmula 437 do TST e a recente Súmula 63 deste Regional. Sentença reformada. RECURSOORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A concessão de condições especiais à mulher não fere o princípioda igualdade contido no art. 5º da Constituição da República. Vigência plena da norma consolidada em tela, que não ensejamera infração administrativa. Aplicação da Súmula nº 65 deste Regional. Sentença confirmada.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante paracondenar a reclamada ao pagamento de: 1) uma hora extra diária decorrente dos intervalos parcialmente usufruídos, e não apenaso tempo faltante para completar uma hora, com adicional de 50% e os reflexos já deferidos; 2) indenização de R$ 10,00 pordia de trabalho, a título de lanche, nos dias em que prorrogada a jornada em duas ou mais horas por dia, conforme disposiçãonormativa; 3) diferenças salariais por equiparação no valor de R$ 500,00 mensais, mantidos os reflexos deferidos na origem.Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Custas de R$ 100,00, sobre o valor de R$ 5.000,00, oraacrescido à condenação, para os efeitos legais.
A reclamante investe contra o decidido em relação à equiparaçãosalarial; lanches; intervalo intrajornada.
A reclamada busca a reforma do julgado nos seguintes aspectos: horas extras – ausência dos cartões ponto – jornada arbitrada – intervalos do artigo 384 da CLT – integrações e reflexos;adicional de insalubridade em grau médio pela exposição ao agente frio – reflexos; descontos indevidos ("Convênio CC", "P.Serv.Médico" e "Vale Refeição" – Contribuições Confederativas); honorários assistenciais.
Após a juntada de contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal.
I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE
1- EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
A reclamante não concorda com o entendimento do Juízo deorigem no sentido de ser excessivo o valor apontado na inicial (R$ 500,00), considerando o valor percebido mensalmente (R$1.310,00).Alega que a reclamada foi declarada confessa quanto aos fatos, uma vez que não contestou a equiparação quanto aos paradigmasMari Beloni e Rafael de Oliveira, bem como não acostou aos autos, nenhum registro funcional ou comprovantes de pagamento dosparadigmas, e desta forma, resta claro que a diferença salarial entre a autora e os paradigmas é de R$ 500,00.
Razão lhe assiste, tendo em vista à própria conclusão da magistradano sentido de que "a ausência de contestação da ré com relação aos paradigmas MariaBeloli e Rafael Oliveira importa em confissão ficta, gerando presunção de veracidade das alegações da autora, desde que nãoinfirmadas por outro meio de prova", bem como que "No caso em tela, a reclamada sequer trouxe aos autos as fichas de registrode empregado e recibos de salários dos modelos, prejudicando a apreciação do pedido pelo Juízo, principalmente com relaçãoaos requisitos do art. 461 da CLT" (Num. 311bab6 – Pág. 5), acrescentando-se, ainda, a falta de impugnação específica quantoao valor de R$ 500,00 informado na petição inicial, conforme observo dos termos da defesa (Num. bd7e5bb – Págs. 22-3).
Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento de diferençassalariais por equiparação no valor de R$ 500,00 mensais, mantidos os reflexos deferidos na origem.
2- LANCHES.
A reclamante alega ter comprovado o seu pleito, seja juntandoas convenções coletivas que preveem o percebimento do benefício, bem como pela comprovação do labor extraordinário, incumbindoà reclamada o ônus de prova do fato impeditivo do direito ao afirmar que a obreira recebeu a parcela. Requer a condenaçãoda reclamada ao pagamento de indenização equivalente ao valor de R$ 10,00 por lanche não fornecido, nos dias em que excedeuas duas horas extras diárias, com reflexos.
A jornada arbitrada pelo Juízo de origem – em decorrência da ausênciade registros de horário – demonstra que a reclamante prorrogou sua jornada de trabalhopor período superior a duas horas, restando implementado o requisito previsto na norma coletiva (ex. cláusula 52ª) para apercepção de lanche. Destaco que a reclamada não comprovou o fornecimento da parcela, encargo que lhe incumbia, em face dostermos da defesa. Indevidos os reflexos, em face da natureza indenizatória da parcela.
Precedentes da Turma nos processos 0020382-69.2014.5.04.0007RO (em 03/12/2015. Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora TâniaRosa Maciel de Oliveira, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso) e 0020055-15.2014.5.04.0302 RO (em 13/10/2015. DesembargadoraTânia Rosa Maciel de Oliveira – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, DesembargadoraTânia Regina Silva Reckziegel), movidos contra a reclamada.
Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento de indenizaçãode R$ 10,00 por dia de trabalho, a título de lanche, nos dias em que prorrogada a jornada em duas ou mais horas por dia, conformedisposição normativa.
3- INTERVALO INTRAJORNADA.
A reclamante alega que restou comprovado o gozo de apenas30 minutos de intervalo, devendo ser a reclamada condenada ao pagamento de uma hora extra diária, com reflexos, nos termosda Súmula 437 do TST.
A MM. Julgadora de origem, tendo em vista a fruição de apenas 30minutos por dia, deferiu o pagamento, como horas extras, do tempo faltante entre o concedido pela reclamada e o tempo mínimode uma hora, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário eFGTS com 40% (Num. 311bab6 – Pág. 3).
No entanto, esta Turma entende que – no caso de cumprimento parcialdo horário de intervalo para alimentação – é devido, como extraordinário, não apenaso tempo restante para completar uma hora, mas os 60 minutos na integralidade. Incidem, na espécie, os itens I e III da Súmula437 do TST, "in verbis":
"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃODO ART. 71 DA CLT." Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Ademais, neste sentido o TRT editou a Súmula 63,com a seguinte redação:
"INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL.A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimolegal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT."
Assim, faz jus a reclamante ao pagamento deuma hora extra diária decorrente dos intervalos parcialmente usufruídos, e não apenas o tempo faltante para completar umahora, com adicional de 50% e os reflexos já deferidos.
Recurso provido, no item.
II- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA
1.1- AUSÊNCIA DOS CARTÕES PONTO – JORNADA ARBITRADA.
A reclamada alega que a condenação ao pagamento de horasextras em face da não juntada de parte dos registros de horário fere o senso comum e o princípio da razoabilidade;que a jornada arbitrada é exagerada e distante da realidade, razão pela qual deve ser reduzida, afastando-se a condenaçãoimposta.
No caso dos autos, como referiu o juízo de origem, não vieram aos autos os controles de horários do período contratual, ônus que cabia à reclamada, em face do seudever de documentar a relação de emprego.
Nesse contexto, a ausência dos controles de horários da reclamantedepõe contra a reclamada, fazendo presumir a veracidade da jornada de trabalho informadana petição inicial, consoante a Súmula nº 338, item I, do TST, podendo ser elidida por prova em sentido contrário.Inexistindo qualquer elemento probatório a afastar a jornada de trabalho alegada pela reclamante, entendo que merece ser mantidaa jornada de trabalho fixada na sentença, por seus próprios fundamentos, "in verbis":
"A reclamada não trouxe aos autos os cartões-ponto e os recibos salariaisda autora. Saliente-se que a não juntada dos controles de frequência pela ré gera presunção de veracidade da jornada alegada,caso não elidida por prova em contrário.
Em Juízo, a autora declara que "sempre trabalhou das 07h às 18h, com intervalo de 30min, de segunda a segunda, com 3 folgaspor mês; sempre saía às 18h"
Ante à inexistência de registros de horário nos autos, com base nas alegações da inicial e no depoimento da reclamante,arbitra-se que a autora sempre trabalhou de segunda a domingo, das 7h às 18h, com três folgas mensais, fruindo intervalo de15 minutos para repouso e alimentação. Fixa-se, ainda, que houve labor em todos os feriados e em três domingos por mês"
(Num. 311bab6 – Pág. 3).
Mantenho, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamentode horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, conforme jornada arbitrada na origem de formarazoável e em consonância com a prova dos autos, não havendo motivo plausível para a a sua redução.
1.2- INTERVALOS DO ARTIGO 384 DA CLT.
A reclamada sustenta que o artigo 384 da CLT, por seu caráterdiscriminatório, não foi recepcionado pela Constituição Federal, e que são descabidos os reflexos, por se tratarem de parcelasacessórias.
Entende esta Relatora que o intervalo previsto no art. 384 da CLTfoi recepcionado pela atual Constituição da República.
A propósito da matéria, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalhorejeitou incidente de inconstitucionalidade, em sede de recurso de revista, da norma consolidada. Entendeu que a concessãode condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade contido no art. 5º da Constituição da República. O Relatordo incidente, Ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que "a igualdade jurídica entre homens e mulheres não afasta anatural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos" e que "não escapa ao senso comum a patente diferença de compleiçãofísica de homens e mulheres". O art. 384 da CLT insere-se no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher e, ressaltao Ministro, "possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a suaindisponibilidade". Ives Gandra observou, ainda, que o maior desgaste natural da mulher trabalhadora, em comparação com ohomem, em função das diferenças de compleição física, não foi desconsiderado na Constituição da República, que garantiu diferenteslimites de idade para a aposentadoria – 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher. "A diferenciação é tão patente que,em matéria de concursos para policial militar, a admissão da mulher é feita em percentual mais reduzido (20% das vagas) ecom exigências menores nos testes físicos", sustentou. "Se não houvesse essa diferenciação natural, seria inconstitucionala redução dos requisitos e das vagas", acrescentou. "Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora estão sujeitasà dupla jornada de trabalho. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal na atualidade, o peso maior da administraçãoda casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher" (IIN-RR – 1540/2005-046-12-00.5) (ASCS/TST, 19/11/2008).
No caso dos autos, é incontroverso que não foi concedido o intervaloem questão, ensejando a aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Ressalto que não se trata de mera infração administrativa.Assim, a reclamante tem direito ao pagamento, como horas extras, do intervalo de 15 minutos que antecede a jornada suplementar.
Neste sentido, foi aprovada por este Tribunal a Súmula nº65, com a seguinte redação:
"INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 daCLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art.71, § 4º, da CLT".
Por fim, mantenho os reflexos deferidos naorigem, em face da natureza salarial da parcela.
Assim recentemente decidi nos processos0020055-15.2014.5.04.0302 RO (em 13/10/2015. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz,Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel) e 0000899-05.2014.5.04.0411 RO, em 27/08/2015. Participaramdo julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso), movidos contra a reclamada.
1.3- INTEGRAÇÕES E REFLEXOS.
Mantenho os reflexos deferidos, em face da habitualidadena prestação de horas extras.
2- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAUMÉDIO PELA EXPOSIÇÃO AO AGENTE FRIO – REFLEXOS.
A reclamada alega que a autora jamais esteve exposta demaneira permanente ao agente insalubre, e sequer comprovou que realizava as aludidas atividades, ônus que lhe incumbia. Aduzque coloca à disposição dos empregados que ingressam em câmara fria e de resfriamento todos os EPI's necessários e em boascondições de uso, tais como japonas térmicas, coletes térmicos, calças térmicas, luvas, razão pela qual a reclamante sempreesteve protegida de qualquer possível dano à sua saúde. Afirma que são indevidos os reflexos em face da natureza indenizatóriada parcela.
Apesar dos argumentos apostos no recurso da reclamada, remanescea condenação, a qual tem por base a conclusão pericial. O especialista formou sua convicção mediante inspeção "inloco" e as informações colhidas junto à reclamante e o encarregado da reclamada, não havendo divergência quanto às atividadesexercidas pela obreira na função de Aprovisionadora, por exemplo, 'entrar na câmara fria e na de congelados para verificaros produtos com o coletor de barras'. O expert refere que "A autora ao adentrar nas câmaras frigoríficas faz jus ao adicionalde insalubridade em grau médio por ficar exposta ao frio, de acordo com o que consta na Portaria 3.214/78 NR-15, Anexo 9,num critério meramente qualitativo". Consta, também, do laudo que a reclamante informou a utilização de jaqueta térmica, destacandoo perito, no entanto, que "Não foi apresentado documento comprobatório de fornecimento regular de EPIs".(Num. d0644fc).
Faz jus, portanto, a reclamante ao adicional de insalubridadeem grau médio, pois adentrava habitualmente na câmara fria, mantendo contato com o agente frio, sem o uso de equipamentosde proteção adequados.
Destaco ser irrelevante para o deslindedo feito a eventual existência de jaqueta térmica, em face do entendimento desta TurmaJulgadora acerca da ineficácia desse equipamento para proteção das vias respiratórias do trabalhador, por onde o agente frioé capaz de causar os prejuízos à saúde. Entendo, ademais, desnecessária a permanência do empregado no interior da câmara friadurante toda a jornada de trabalho para a caracterização da condição insalubre, na medida em que o trabalho realizado sobexpressiva variação de temperatura, com ingressos e saídas de câmaras frias, pode ser ainda mais prejudicial à saúde do trabalhador.
A questão é eminentemente técnica e, portanto, deve seranalisada à luz do parecer do perito, como disposto no art. 195 da CLT, sendo devido o adicional outorgado (anexo 9 da NR15).
Ao contrário do que a demandada alega, a parcela possui naturezaremuneratória, sendo devidos os reflexos (Súmula 139 do TST).
Nego provimento ao recurso, rejeitando todos os argumentos recursais.
3- DESCONTOS INDEVIDOS.
3.1- "CONVÊNIO CC", "P.SERV. MÉDICO" E "VALE REFEIÇÃO".
A reclamada afirma que a autora tinha conhecimento e concordânciacom os descontos, e durante todo o pacto laboral usufruiu dos benefícios a ela proporcionados, tendo efetuado diversas comprascom o seu cartão, pelo que não há se falar em ressarcimento. Aduz que sempre forneceu almoço no refeitório da empresa, o quecaracteriza como legal o desconto do vale refeição.
Todavia, nos exatos termos da sentença, "a ré não traz aosautos as fichas salariais da reclamante, ônus que lhe cabia, inviabilizando, assim, a apreciação deste Juízo com relação aosdescontos procedidos. Dessa forma, presume-se verdadeira a alegação de que os descontos efetuados eram ilegais" (Num.311bab6 – Pág. 8). Destaco que a própria reclamada afirma, em contestação, que osdescontos foram expressamente autorizados pela autora, conforme autorização anexa (Num. bd7e5bb); no entanto, tais documentos não foram juntados aos autos. Por fim, são inovatórios os argumentos recursaisreferentes ao vale refeição.
3.2- CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS.
A reclamada alega que a contribuição confederativa é obrigatóriae atinge todos os representados, sejam eles associados ou não da entidade sindical, conforme artigo 8º, inciso IV, da ConstituiçãoFederal; e ainda que não haja autorização expressa, a reclamante jamais se opôs ao referido desconto.
No entanto, tendo em vista que os argumentos recursais sãoinovatórios (v. defesa – Num. bd7e5bb – Págs. 33-6) e o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 666do STF ("a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicatorespectivo"), mantenho a sentença.
4- HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.
A reclamada alega que a reclamante não está assistida por sindicatoda categoria profissional, não fazendo jus ao pagamento de honorários assistenciais; por cautela, requer sejam calculadoscom base no valor líquido do crédito do empregado, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50.
Revendo posicionamento anterior, acompanho o entendimento destaTurma Julgadora, no sentido de que a assistência por advogado credenciado ao sindicato da categoria profissional a que pertenceo trabalhador não é requisito para a concessão dos honorários assistenciais. Isso porque o inciso LXXIV do art. 5º da CF prevêa concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, via de consequência, o deferimento dos respectivos honorários,sem a exigência da credencial sindical.
No caso dos autos, considerando que a autora declarou que não temcondições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, entendo que faz jus aos honoráriosassistenciais postulados.
Nesse sentido, a recente Súmula nº 61 deste Regional, "inverbis":
"HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos daLei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional".
A verba honorária é devida à razão de quinzepor cento do valor bruto da condenação, como autorizado no § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060/50 ["Os honorários do advogadoserão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença"]. Ainda,deve tal percentual, considerado o texto legal acima, incidir sobre o total devido ao recorrido (valor bruto), pois a referênciaao "líquido apurado na execução da sentença" ali constante se refere ao valor liquidado (ou seja, ao valor final, após a sentençater sido tornada líquida) e não ao "quantum" depois do desconto dos encargos legais (fisco e previdência social), muito menosao valor provisoriamente arbitrado à condenação.
A matéria, aliás, restou sumulada por esta Corte:
"Súmula nº 37 – HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO.Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação".
Mantenho, portanto, a condenação do reclamado ao pagamentode honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação.
III- PREQUESTIONAMENTO.
A presente decisão não afronta as normas suscitadas pelarecorrente, constitucionais ou não, súmulas e orientações jurisprudenciais, ainda que não tenham sido expressamente mencionadasno acórdão, havendo apenas divergência de orientação e entendimento quanto à aplicabilidade. Cite-se, ainda, a respeito, asOJs 118 e 119, ambas da SDI-1 do TST, tendo-se os dispositivos invocados como prequestionados, o que considero igualmenteem relação às teses lançadas.
Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora, com registrodo entendimento pessoal de que os honorários de advogado somente são devidos quando preenchidos os requisitos previstos noartigo 14 da Lei 5.584/70, na forma do que estabelecem as Súmulas 219 e 329 do TST. Todavia, por política judiciária, e ematenção ao teor da Súmula 61 deste Tribunal e do que dispõe o artigo 227 do Regimento Interno desta Corte, adoto a posiçãoprevalecente na Turma.
Assunto: intervalo intrajornada, INTERVALOS INTRAJORNADA, RECLAMADA, RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, trt4, tst
Contestação - Defesa - Técnico de processo - Plus salarial - Diferenças de adicional insalubridade - Periculosidade - Horas extras - Intrajornada
Petição inicial - Técnico de processo - Plus salarial - Diferenças de adicional de insalubridade/periculosidade - Horas extras -Intervalo Intrajornada
Parecer Jurídico - Contratação de bombeiro - Horas intervalares
Petição inicial - Horas extras - Intervalo intrajornada - DSR