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Timestamp: 2019-02-18 15:32:49+00:00
Document Index: 43030959

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 23', 'Artigo 28', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 39', 'Artigo 44', 'Artigo 45']

Lei 5247/2006
LEI N.º 5.247, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2.006 .
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2007 e dá outras providências :
A Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento do Município de Colatina, referente ao exercício de 2007, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 121, § 2º da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
Artigo 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2007, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria n.º 587, de 29 de agosto de 2005-STN.
Montante da Dívida Pública;
§ 3º - Os valores correntes dos exercícios de 2007, 2008 e 2009 levam em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n.º 587/2005 da STN.
Artigo 3º - Em consonância com o art. 121, § 2º da Lei Orgânica Municipal e o Plano Plurianual para o período 2006-2009, as prioridades e metas para o exercício financeiro de 2007 são os definidas e demonstradas no Anexo de Metas e Prioridades, em consonância com o planejamento da ação governamental que consta do Anexo X.
Artigo 4º - As prioridades e metas terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2007, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Artigo 5º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2007, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
XIII –despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social segundo os programas de governo, com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhado por atividades, projetos e operações especiais,
com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
IV – a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2006 e o programado para 2007, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar nº 101, de 2000, demonstrando a memória de cálculo;
Artigo 14 - O Orçamento do Município para o exercício de 2007 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimento.
Parágrafo Único - Os processos de elaboração e definição do Projeto de Lei Orçamentária para 2007 e sua respectiva execução deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, inclusive por meio eletrônico, observando-se o princípio da publicidade, permitindo-se dessa forma, o acesso da sociedade às informações relativas a essas etapas.
Artigo 15 - No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2007.
§ 6º - Na Lei Orçamentária para o exercício de 2007, constará autorização para abertura de crédito adicional suplementar, cujo limite não será inferior a dez por cento do total da despesa fixada.
Artigo 23 - As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupo de despesa, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante Decreto do Prefeito Municipal, não estando vinculadas ao percentual de trata o parágrafo sexto do artigo vinte e um.
Parágrafo Único – A inclusão de elementos de despesa, já existentes em projetos, atividades ou operação especial, objeto da alteração, porém com outra fonte de recurso, dar-se-á por decreto do Prefeito Municipal, não estando restrito ao percentual referido no parágrafo sexto do artigo vinte e um.
Artigo 28 - A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de 2007, terá como limite máximo, a folga resultante da combinação das Resoluções 40/01 e 43/01, do Senado Federal e, ainda, da Medida Provisória nº 2.185-35/01. (seção da dívida pública).
Artigo 31 - A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária
frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.
Artigo 32 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão, como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os arts. 19 e 20, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, bem como a Emenda Constitucional nº 25 combinada com a Lei Municipal n.º 4.999/2004, a despesa da folha de pagamento de agosto/setembro 2006, projetada para o exercício de 2007, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos e revisão geral anual.
Artigo 33 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente:
Artigo 39 - Caso o projeto-de-lei orçamentária de 2007 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2006, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
VII – conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2007 e cujo cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2007.
§ 3º - O Órgão Municipal responsável, elaborará, no mínimo quadrimestralmente, relatório circunstanciado sobre o cumprimento do objeto do convênio ou instrumento congênere, avaliando as metas propostas e a satisfação do público atendido.
Artigo 44 - Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2006 poderão ser reabertos, por ato do Chefe do Poder Executivo no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do
exercício financeiro de 2007 conforme o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal.
Artigo 45 – Para efeito do que dispõe o art. 124 da Lei Orgânica Municipal, a Secretaria Municipal de Planejamento convocará as reuniões e a Assembléia do Orçamento Participativo, para definição das prioridades orçamentárias relativas aos investimentos municipais para o exercício de 2007.
Prefeitura Municipal de Colatina, em 01 de novembro de 2.006.
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 01 de novembro de 2.006.
Objetivo do Programa: Proporcionar e garantir o acesso e a permanência da clientela estudantil às condições necessárias p/ q/ o processo de ensino-aprendizagem se realize c/ qualidade, autonomia, consciência crítica, participação ativa c/ vistas ao pleno desenvolvimento do educando
Objetivo do Programa: Implementar os instrumentos de gestão da política municipal de meio ambiente