Source: https://pt.scribd.com/document/198588139/L-E-I-N%C2%BA-7-480-DE-17-DE-NOVEMBRO-DE-2010-doc
Timestamp: 2019-06-16 11:17:07+00:00
Document Index: 155480300

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 63', 'artigo 106', 'artigo 2', 'artigo 1']

Enviado por Dorian Melton
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Informativo Sobre a Nova Lei
L E I N 7.480, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010 Revogam-se as Leis n 6.005, de 23 de dezembro de 1996 e n 7.057, de 22 de novembro de 2007, e alteram os dispositivos dos arts.
1, 2 e da Lei n 5.729, de 10 de dezembro de 1992 e a!res!enta o art. 9 "#e disp$e sobre o e%etivo do &orpo de 'ombeiros (ilitar do )ar* e d* o#tras provid+n!ias. , ,--.('L./, L.0/-L,1/2, 34 .-1,34 34 ),R5 estat#i e e# san!iono a seg#inte Lei6 ,rt. 1 4s arts. 1, 2, e 9 da Lei n 5.729, de 10 de dezembro de 1992, passam a vigorar !om a seg#inte reda78o6 9,rt. 1 4 e%etivo do &orpo de 'ombeiros (ilitar do )ar* : %i;ado em <.9 < ="#atro mil nove!entos e oitenta e "#atro> 'ombeiros (ilitares?. 9,rt. 2 4 e%etivo !onstante do artigo anterior ser* distrib#@do nos postos e grad#a7$es, !on%orme os A#adros de 4rganiza78o, da seg#inte %orma6 / - A#adro de 4%i!iais &ombatentes 'ombeiros (ilitares6 =A4'(> &oronel 10 1enente-&oronel <0 (aBor 59 &apit8o 67 )rimeiro-1enente 69 -eg#ndo-1enente 75 1otal 320 // - A#adro de 4%i!iais &omplementares 'ombeiros (ilitares =A4&'(> &oronel 03 1enente-&oronel 0 (aBor 0 &apit8o 10 )rimeiro-1enente 10 1otal 39 /// - A#adro de 4%i!iais de -aCde 'ombeiros (ilitares =A4-'(> a> A#adro de 4%i!iais '( (:di!os =A4-'(D (:d.> &oronel 02 1enente-&oronel 02 (aBor 02 &apit8o 03 )rimeiro-1enente 05 1otal 1< b> A#adro de 4%i!iais '( &ir#rgi$es 3entistas =A4-'(D 3ent.> &oronel 02 1enente-&oronel 05 (aBor 03 &apit8o 05
)rimeiro-1enente 05 1otal 20 /2- A#adro de 4%i!iais de ,dministra78o 'ombeiros (ilitares =A4,'(> &oronel 01 1enente-&oronel 01 (aBor 03 &apit8o 10 )rimeiro-1enente 22 -eg#ndo-1enente 53 1otal 90 2- A#adro de 4%i!iais (Csi!os 'ombeiros (ilitares =A4'(D(#s.> &oronel 01 1enente-&oronel 01 (aBor 01 &apit8o 02 )rimeiro-1enente 03 -eg#ndo-1enente 05 1otal 13 2/- A#adro de 4%i!iais &apel8es 'ombeiros (ilitares =A4&,'(> &oronel 01 1enente-&oronel 01 (aBor 01 &apit8o 01 )rimeiro-1enente 01 1otal 05 2// - )ra7as 'ombeiros (ilitares6 =)ra7as '(> a> A#ali%i!a78o 'ombeiro (ilitar 0eral &ombatente =A'(0-4> 1. )ra7as &ombatentes =A'()-4> -#btenente 191 )rimeiro--argento 1<3 -eg#ndo--argento 201 1er!eiro--argento 501 &abo 53 -oldado 1.667 1otal 3.556 b> A#ali%i!a78o 'ombeiro (ilitar 0eral .spe!ialista =A'(0-1> 1. )ra7as &ond#tores e 4peradores de 2iat#ras =A'()-1>
-#btenente 169 )rimeiro--argento 1 0 -eg#ndo--argento 150 1er!eiro--argento 21< 1otal 713 2. )ra7as (Csi!os =A'()-2> -#btenente 51 )rimeiro--argento 32 -eg#ndo--argento 30 1er!eiro--argento <0 1otal 153 3. )ra7as ,#;iliares de -aCde =A'()-3> -#btenente 07 )rimeiro--argento 13 -eg#ndo--argento 20 1er!eiro--argento 20 &abo 01 1otal 61 1otal 0eral <.9 < 9,rt. .sta Lei ser* revisada no 1 trimestre de !ada bi+nio, a !ontar da data da p#bli!a78o.? 9,rt. 9 .sta Lei entra em vigor na data de s#a p#bli!a78o, revogadas as disposi7$es em !ontr*rio.? )ar*gra%o Cni!o. 4 A#adro de 4%i!iais &apel8es 'ombeiros (ilitares =A4&,'(>, !onstante do item 2/ deste artigo, %i!ar* limitado apenas ao preen!Eimento de d#as vagas, em !on%ormidade !om a Lei .stad#al n 6.099, de 31 de dezembro de 1997. ,rt. 2 2 . 1 , 3 4. ),L5&/4 34 042.RF4, 17 de novembro de 2010. ,F, GHL/, 3. 2,-&4F&.L4- &,R.), 0overnadora do .stado
MENSAGEM N 045/10-GG BELM, 17 DE NOVEMBRO DE 2010. .;!elent@ssimo -enEor 3ep#tado 34(/F04- GI2.F/L )residente da ,ssembleia Legislativa do .stado Lo!al -enEor )residente, -enEoras 3ep#tadas,
-enEores 3ep#tados, 2enEo !om#ni!ar a 2ossas .;!el+n!ias "#e, nos termos do artigo 10 , par*gra%o 1, da &onstit#i78o .stad#al, resolvi vetar par!ialmente, por in!onstit#!ionalidade, o )roBeto de Lei n 130D10, de 26 de o#t#bro de 2010, "#e 9Revoga as Leis n 6.005, de 23 de dezembro de 1996 e n 7.057, de 22 de novembro de 2007, altera os dispositivos dos arts. 1, 2 e da Lei n 5.729, de 10 de dezembro de 1992 e a!res!enta o art. 9, "#e disp$e sobre o e%etivo do &orpo de 'ombeiros (ilitar do )ar* e d* o#tras provid+n!ias?. , proposi78o legislativa em pa#ta, de ini!iativa do )oder .;e!#tivo, %i;o# o e%etivo do &orpo de 'ombeiros (ilitar do )ar* e o distrib#i# nos postos e grad#a7$es dos A#adros de 4rganiza78o, na %orma da nova reda78o !on%erida ao artigo 2 da men!ionada Lei. ,l:m disso, em se# artigo 2, o )roBeto de Lei de%ini# o termo ini!ial de vig+n!ia da lei, %i;ando-o a partir de 1 de Baneiro de 2011. 2eBa-se a reda78o original do !itado dispositivo6 9,rt. 2 .sta Lei entra em vigor a partir de 1 de Baneiro de 2011, revogadas as Leis n 6.005, de 23 de dezembro de 1996 e 7.057, de 22 de novembro de 2007.? 4!orre "#e d#rante a tramita78o do )roBeto de Lei, o artigo 2 so%re# emenda modi%i!ativa, passando a vin!#lar a vig+n!ia da lei J data de s#a p#bli!a78o, prod#zindo e%eitos retroativos a !ontar de 10 de B#nEo de 2010, !on%orme se v+ da at#al reda78o do !itado dispositivo6 9,rt. 2 .sta Lei entra em vigor na data de s#a p#bli!a78o, prod#zindo e%eitos a !ontar de 10 de B#nEo de 2010, revogadas as Leis n 6.005, de 23 de dezembro de 1996 e n 7.057, de 22 de novembro de 2007.? ,o !onsignar e%eitos retroativos J amplia78o "#antitativa do e%etivo do &orpo de 'ombeiros (ilitar do )ar*, a re%erida emenda parlamentar propi!ia a e%etiva78o de promo7$es gerais na !arreira, retroativas a setembro do !orrente ano, !om o "#e a!arreta notKrio a!r:s!imo de despesa em proBeto de lei de ini!iativa e;!l#siva do )oder .;e!#tivo. .m an*lise !omparativa do teor da proposta de lei en!aminEada pelo )oder .;e!#tivo e do )roBeto de Lei aprovado nessa ,ssembleia, a -e!retaria de .stado de )laneBamento, 4r7amento e Linan7as - -.)4L, em Fota 1:!ni!a =em ane;o>, desta!a o impa!to %inan!eiro res#ltante da emenda parlamentar6 94 "#adro abai;o demonstra "#e o impa!to dessa altera78o, em rela78o J min#ta de )roBeto de Lei en!aminEada pela .;!elent@ssima -enEora 0overnadora, : de RM- <6.<19,10, mensalmente.? 3enota-se, pois, "#e a emenda legislativa a!arreto# evidente a!r:s!imo de despesa em proposta de lei de ini!iativa reservada do )oder .;e!#tivo, !on%ig#rando EipKtese vedada pelo art. 106, in!iso /, da &onstit#i78o .stad#al, "#e assim estabele!e6 9,rt. 106. F8o ser* admitido a#mento da despesa prevista6 / - nos proBetos de ini!iativa e;!l#siva do 0overnador, salvo se se tratar de emenda ao proBeto de lei do or7amento an#al o# aos proBetos "#e o modi%i"#em, de emendas ao proBeto de lei de diretrizes or7ament*rias, observado o disposto no art. 166, NN 3. e <, da &onstit#i78o Lederal.? &#mpre notar "#e tal dispositivo reprod#z o artigo 63, in!iso /, da &onstit#i78o Lederal, "#e !onstit#i pre!eito b*si!o relativo ao pro!esso legislativo %ederal, de observOn!ia !omp#lsKria pelos .stados-(embros, pois tais normas de!orrem da apli!a78o do prin!@pio %#ndamental de independ+n!ia e Earmonia dos poderes do .stado, !onsoante parOmetros %i;ados na &onstit#i78o da RepCbli!a. ,ssim, !onsiderando "#e a inova78o de!orrente de emenda parlamentar a!arreta despesa em proBeto de lei de ini!iativa privativa do .;e!#tivo, in!idindo em EipKtese de veda78o !onstit#!ional, tem-se "#e esta previs8o en!ontra-se eivada de v@!io ori#ndo do pro!esso legislativo, atraindo o veto por in!onstit#!ionalidade.
Feste sentido o entendimento do &olendo -#premo 1rib#nal Lederal, !on%orme se v+ das ementas de de!is$es a seg#ir trans!ritas6 9)ro!esso legislativo6 proBeto do 0overnador, em mat:ria de ini!iativa reservada ao )oder .;e!#tivo, aprovado !om emendas de origem parlamentar "#e P ampliando o #niverso dos servidores bene%i!iados e alargando os !rit:rios da proposta original P a!arretaram o a#mento da despesa prevista6 in!onstit#!ionalidade %ormal de!larada.? =,3/ 2.170, Rel. (in. -epClveda )erten!e, B#lgamento em 17- -05, 3G 9-9-05>. Fo mesmo sentido6 ,3/ 1.12<, Rel. (in. .ros 0ra#, B#lgamento em 2-3-05, 3G -<-05>. 9, ini!iativa de proBetos de lei "#e disponEam sobre vantagem pessoal !on!edida a servidores pCbli!os !abe privativamente ao &Ee%e do )oder .;e!#tivo. )re!edentes. /nviabilidade de emendas "#e impli"#em a#mento de despesas a proBetos de lei de ini!iativa do &Ee%e do )oder .;e!#tivo.? =,3/ 1.729, Rel. (in. .ros 0ra#, B#lgamento em 2 -6-06, DJ de 2-2-07>. 2ale men!ionar "#e al:m da in!onstit#!ionalidade apontada, a emenda legislativa gera despesa al:m dos limites or7ament*rios previstos para o e;er!@!io, o "#e importa a n#lidade do ato, na %orma dos artigos 15 e 16 da Lei &omplementar n 101, de < de maio de 2000. )ortanto, diante da o%ensa ao artigo 106, in!iso /, da &onstit#i78o do .stado do )ara e da !ontrariedade J Lei de Responsabilidade Lis!al, !#mpre-me opor veto ao artigo 2 do )roBeto de Lei em re%er+n!ia. &#mpre-me desta!ar "#e o veto ora oposto n8o a!arreta preB#@zo J vig+n!ia da lei, sendo apli!*vel, neste !aso, o artigo 1 da Lei de /ntrod#78o ao &Kdigo &ivil Q 3e!reto-Lei n<.657, de < de setembro de 19<2, "#e determina, salvo disposi78o !ontr*ria, "#e a lei !ome7a a vigorar <5 ="#arenta e !in!o> dias depois de o%i!ialmente p#bli!ada. .stas, -enEor )residente, -enEoras 3ep#tadas, -enEores 3ep#tados, s8o as raz$es "#e me levaram a vetar par!ialmente o )roBeto de Lei n 130D10, de 26 de o#t#bro de 2010, as "#ais ora s#bmeto J elevada apre!ia78o de 2ossas .;!el+n!ias. ,F, GHL/, 3. 2,-&4F&.L4- &,R.), 0overnadora do .stado
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