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Timestamp: 2017-06-27 09:50:12+00:00
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Câmara Municipal de Braga Auditoria de Avaliação à Situação Financeira do Município
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Vasco Marreiro Cabral
1 Memorandum de conclusões Julho de 2014 Câmara Municipal de Braga Auditoria de Avaliação à Situação Financeira do Município Memorandum de conclusões2 Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Braga Praça Municipal Braga 25 de julho de 2014 Hermínio Afonso Assurance partner T: João Trindade Assurance senior manager T: Relatório de Auditoria de avaliação e diagnóstico à situação financeira do Município de Braga Apresentamos, em anexo, o relatório de auditoria de avaliação e diagnóstico à situação financeira do Município de Braga, a 31 de outubro de 2013, de acordo com os termos definidos na nossa proposta datada de 10 de janeiro de Para vosso melhor entendimento, o relatório encontra-se estruturado da seguinte forma: Definição do âmbito e objetivos do trabalho Sumário executivo Analise à situação financeira do Município Procedimentos de contratação Auditoria de avaliação à situação financeira e do Município de Braga PwC 23 Ficamos ao vosso inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos que considerem necessário sobre os assuntos incluídos neste relatório. De V. Exa. Atentamente, PricewaterhouseCoopers & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. representada por: Hermínio António Paulos Afonso, R.O.C Auditoria de avaliação à situação financeira e do Município de Braga PwC 34 Índice I. Objetivos e âmbito 6 II. Sumário executivo 9 III. Análise financeira 18 IV. Procedimentos de Contratação 79 V. Glossário 89 Auditoria de avaliação à situação financeira e do Município de Braga PwC 45 I. Objetivos e Âmbito6 Objetivos e Âmbito O âmbito deste trabalho é a prestação de serviços de auditoria financeira à Câmara Municipal de Braga. O trabalho que desenvolvemos não constitui nem um exame nem uma revisão limitada de acordo com as Normas Internacionais de Auditoria e, portanto, não podemos emitir, nem emitimos, qualquer garantia ou opinião profissional sobre as rubricas das Demonstrações Financeiras em análise, nomeadamente as reportadas ao período de dez meses findo em 31 de outubro de 2013 e exercício findo em 31 de dezembro de A natureza e extensão das análises efetuadas tiveram em consideração em critérios de materialidade e de riscos associados, definidos pela PricewaterhouseCoopers, em articulação com os Serviços do Município. Em determinadas situações, e na extensão considerada necessária, a validação da legalidade das transações em análise exigiu a consulta de legislação específica. De acordo com a nossa proposta, o nosso trabalho incluiu: a) Análise da situação financeira da Câmara Municipal de Braga, à data de 31 de outubro de 2013, tendo como principal objetivo determinar os compromissos e obrigações decorrentes de atos e procedimentos praticados até essa data; b) Análise aos procedimentos seguidos ao nível da preparação da prestação de contas do Município de Braga. Este trabalho terá por base (i) as demonstrações financeiras do exercício de 2012 e (ii) a certificação legal de contas emitida pelo Revisor Oficial de Conta; c) Aplicação de técnicas de revisão analítica, com o objetivo de se identificarem (i) eventuais situações que, de um ponto de vista contabilístico, possam não estar adequadamente tratadas, tendo presente as regras contabilísticas estabelecidas no POCAL (ii) variações não usuais ou significativas nas principais rubricas das demonstrações financeiras da Câmara Municipal de Braga; d) Análise aos procedimentos de aquisição de bens e serviços e respetivos pagamentos, com o objetivo de verificar se a Câmara Municipal de Braga (i) esteve a cumprir com os dispositivos legais no que concerne à aquisição de bens e serviços, nomeadamente se foram observados os requisitos estabelecidos no Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, (ii) está a adquirir os bens e serviços às entidades que proporcionam melhores condições de qualidade/preço/prazo de entrega, (iii) que os bens e serviços são efetivamente recebidos (iv) que as Faturas correspondentes a compras rececionadas ou serviços fornecidos por entidades externas se encontram registadas na contabilidade no período adequado, e (v) que os pagamentos são efetuados às entidades adequadas em conformidade com o inicialmente contratado e o efetivamente recebido; Auditoria de avaliação à situação financeira e do Município de Braga PwC 67 e) Análise aos aspetos relacionados com os procedimentos de adjudicação de empreitadas, com o objetivo de verificar se a Câmara Municipal de Braga deu cumprimento às normas e dispositivos legais que conformam a realização das empreitadas, nomeadamente se foram observados os requisitos estabelecidos no Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro; f) Um diagnóstico à situação atual dos processos e atividades desenvolvidas pelas principais Unidades orgânicas da Câmara Municipal de Braga e suas Empresas Municipais, tendo como principal objetivo a identificação de situações que possam contribuir para a melhoria dos princípios que orientam a gestão do sector público. Em particular, foi dado particular ênfase à avaliação do cumprimento do Regulamento do Sistema de Controlo Interno da Câmara Municipal de Braga, nomeadamente se este se encontra implementado no respeito pelas regras definidas no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais. Dada a sua natureza específica, o Memorando referido acima destina-se unicamente para informação da Câmara Municipal de Braga, no âmbito do ajuste direto n.º10/2014 e com o objetivo de dar cumprimento à execução dos procedimentos descritos acima, pelo que não deverá ser utilizado para quaisquer outras finalidades, nem ser distribuído a outras entidades sem o nosso consentimento escrito. Em nenhuma circunstância, independentemente de ter ou não sido dado consentimento prévio, assumiremos qualquer responsabilidade relativamente a terceiros que tenham acesso ao Memorando que vier a ser emitido. Auditoria de avaliação à situação financeira e do Município de Braga PwC 78 II. Sumário executivo9 Sumário executivo As conclusões do nosso trabalho encontram-se resumidas abaixo, e basearam-se, exclusivamente, na informação que nos foi disponibilizada pelos Serviços do Município, na análise às respostas recebidas ao processo de confirmação externa de saldos, análise às demonstrações financeiras do Município do exercício de 2012, informação financeira disponível à data de 31 de outubro de 2013 e informações prestadas pelos Serviços do Município. Caso tivéssemos aplicado procedimentos de auditoria no âmbito de um exame à Demonstrações Financeiras à data de 31 de outubro de 2013, procedimentos esses de âmbito mais aprofundado, poderíamos, eventualmente, ter obtido outras conclusões que, nas circunstâncias, vos seriam integralmente reportadas. 1. Consolidação de Contas O artigo 46º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro que aprovou a Lei das Finanças Locais, e revogou a Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, dispõe que os Municípios que detenham serviços municipalizados ou a totalidade do capital de entidades do sector empresarial local devem proceder à elaboração de contas consolidadas. Cumpre-nos referir que, apesar de obrigatório, o Município de Braga nunca preparou demonstrações financeiras consolidadas, estando, assim, em incumprimento face ao normativo em vigor. É nosso entendimento que, para o exercício económico de 2013, se perspetiva a apresentação das suas primeiras contas consolidadas (ver Capitulo III (c)). 2. Responsabilidades por Contratos e Protocolos Foi submetido para fiscalização prévia do, um Contrato Programa, subscrito em 7 de dezembro de 2012, pelo Município de Braga e pela AGERE Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga, EM, relativo à limpeza e higiene pública naquele município, no valor de ,56, e para vigorar de 1de janeiro a 31 de dezembro de Por Acórdão do de Contas, os Juízes acordaram recusar o visto. Face a esta recusa de visto, o montante previsto no Contrato Programa para 2013 não se encontra refletido nas demonstrações financeiras da Câmara Municipal de Braga. Salientamos que, no âmbito do Contrato Parassocial celebrado entre o Município e os restantes acionistas da AGERE, ficou estabelecida a obrigatoriedade de celebração de Contratos-Programa, assim como a obrigatoriedade do Município efetuar pagamentos com periodicidade mensal (ver Capitulo III 3.2.1). Relativamente aos Contratos Programa celebrados com clubes desportivos, verifica-se que existe um montante de 376 milhares de euros que já deveria estar refletido no passivo da Câmara Municipal de Braga à data de 31 de outubro de Por outro lado, verifica-se que para dois dos Protocolos celebrados com clubes desportivos, o montante efetivamente transferido até 31 de outubro de 2013 é superior em cerca de 214 milhares de euros face ao montante que era exigível pelo Auditoria de avaliação à situação financeira e do Município de Braga PwC 910 Protocolo. Em 31 de outubro de 2013, o compromisso financeiro futuro assumido ascende a euros (ver Capitulo III 3.2.1) Da análise aos principais Protocolos celebrados com Juntas de Freguesia, identificámos um montante de 376 milhares de euros, relativo a despesas já apresentadas ao Município, mas ainda não processadas e pagas. Este montante deveria estar registado como um passivo do Município de Braga à data de 31 de outubro de Por outro lado, o compromisso financeiro assumido à mesma data ascende a cerca de milhares de euros (ver Capitulo III 3.2.2) Analisámos os principais contratos de empreitada em vigor à data de 31 de outubro de Tendo por base o montante já pago pelo Município e o valor registado como estando em dívida na contabilidade do Município, identificámos um montante de milhares de euros, correspondente a passivos não registados. Adicionalmente, para os contratos de empreitada analisados, o compromisso financeiro futuro assumido, em 31 de outubro de 2013, ascende a cerca de milhares de euros (ver Capitulo III 3.2.3). 3. Cobertura de resultados negativos Empresas Municipais O valor dos resultados negativos não cobertos dos exercícios de 2006 e seguintes, totaliza , sendo TUB , BH , PEB e Teatro Circo (ver Capitulo III (h)). Por outro lado, os montantes relativos à cobertura dos prejuízos dos TUB e Bragahabit do exercício de 2012, no montante de euros e euros, respetivamente, deverão ser transferidos para a conta 41 Investimentos financeiros. Referimos que os resultados transitados negativos, anteriores a 2006, dos TUB e Bragahabit ascendem a euros e euros, respetivamente. (ver Capitulo III (k)). 4. Financiamentos obtidos O montante dos financiamentos obtidos ascende a , dos quais se vencem nos próximos 12 meses, entre 2 e 5 anos e a mais de 5 anos (ver Capitulo III (i)). Adicionalmente foi efetuado acordo com a CGD para regularização da dívida ao ex-fundo de Fomento de Habitação, sendo o montante vincendo em 31 de outubro de 2013 de , dos quais se vencem nos próximos 12 meses (ver Capitulo III (j)). Auditoria de avaliação à situação financeira e do Município de Braga PwC 1011 5. Dividas a fornecedores Solicitamos confirmação de saldos aos fornecedores mais significativos, não tendo sido obtidas respostas de um número significativo. Na análise às conciliações dos que responderam, identificamos dividas não registadas pelo Município, no montante de cerca de 2.4 milhões de euros. As diferenças mais relevantes referem-se aos seguintes fornecedores: Fornecedor Valor Britalar Sociedade Construções, S.A. (*) Construções Refoiense, Unipessoal, Lda Artur da Silva Ribeiro, Lda (*) Conforme mencionado no Capítulo 3.3, subsequentemente a 31 de outubro de 2013, foi celebrado um acordo extrajudicial pelo montante de ,56 euros (Primeira prestação de euros e 9 prestações de ,40 euros) (ver Capitulo III (l)). 6. Parceria Publico - Privada (SGEB) Na análise efetuada ao Contrato de Arrendamento com a SGEB, consideramos que este se assemelha a uma locação financeira, pelo que a responsabilidade futura, no valor de cerca de 129 milhões de euros, deveria estar registada nas demonstrações financeiras do Município pelo valor presente, ou seja, por cerca de 104 milhões de euros. Esta responsabilidade resulta do valor atual das rendas futuras tendo por base os equipamentos em funcionamento à data de 31 de outubro de Contudo, tendo por base o Contrato de Arrendamento de Estabelecimentos de Interesse Municipal no concelho de Braga, celebrado com a SGEB em 31 de março de 2001, com a entrada em funcionamento de novos equipamentos, a renda será ajustada em conformidade com os mecanismos constante no Contrato. Acresce ainda que, as rendas são atualizáveis anualmente segundo o índice de preços no consumidor, sem habitação, no continente, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística com referência ao ano anterior, consoante o que foi mais elevado. Assim, o valor atual das rendas futuras poderá aumentar significativamente. (ver Capitulo III (o)). Auditoria de avaliação à situação financeira e do Município de Braga PwC 1112 7. Perdão de divida ao Sporting Clube de Braga (SCB) O gasto com eletricidade do Estádio Municipal de Braga, embora debitado pela EDP ao Município, é de responsabilidade do Sporting Clube de Braga, sendo diferente, contudo, a opinião do clube. No decorrer do exercício de 2012, foi aprovado pelo anterior Presidente de Câmara, uma proposta de perdão de 50% dos custos de eletricidade que seriam responsabilidade do clube, e que, a partir dessa data a repartição do custo seria nessa proporção entre as duas entidades. Consideramos que esta situação deverá ser reanalisada pelo Departamento Jurídico do Município de Braga, tendo em consideração a inexistência de disposição legal que permita o recurso por parte das autarquias ao perdão de dívida e pelo facto de tal decisão ter sido tomada pelo Presidente do Município, sem ter sido posta à Apreciação da Assembleia Municipal (ver Capitulo III (o)). 8. Processos judiciais A Câmara Municipal de Braga encontra-se envolvida num conjunto significativo de processos judiciais. Das respostas obtidas salientamos os seguintes casos: Autora Valor processual Natureza da ação Fase processual Souto Moura Arquitectos, Ld.ª Honorários do projeto do Novo Aguarda-se resposta a diligências requeridas a Complexo Desportivo de Braga. entidades internacionais (UEFA), para a marcação de ASSOC Obras Públicas, A.C.E Processo de indemnização decorrente de maior onerosidade na aplicação de aço e betão ASSOC Obras Públicas, A.C.E Processo de indemnização decorrente de acréscimo de custos de estaleiro e Mª Cândida Guimarães dos Santos agravamento dos encargos Pedida uma indemnização de 1 milhão de euros, pela emissão de alvará sem a audiência prévia da autora, na qualidade de comproprietária do terreno. Alexandre Barbosa Borges, SA Pedido de pagamento relativo à empreitada Centro Escolar de S. Frutuoso em Montélios Real Sá Machado & Filhos, S.A Cobrança de juros de mora atraso liquidação faturas. Domingos da Silva Teixeira, S.A Trabalhos e execução de obras não previstas no contrato de empreitada da Reaqualificação da Escola Básica EB 2, 3, André Soares. audiência de discussão e julgamento. O Município foi condenado pelo Administrativo e, a pagar a quantia de 1.893,133 euros. Apresentado recurso. O Município foi condenado pelo Administrativo e Fiscal da Braga. Apresentado recurso. Em fase julgamento. Em fase julgamento. Em fase julgamento. Acordo: ,85 (duas prestações) - 1ª em ; 2ª em ; Auditoria de avaliação à situação financeira e do Município de Braga PwC 1213 Adicionalmente, referimos, também, os seguintes processos relativos a expropriações: Expropriado Natureza da Expropriação Fase processual Maria Teresa de Pina Manique Ferreira Braga e Outros Expropriação parcelas 1,2,2A e 3 Variante do Cávado Fixada definitivamente o valor da indemnização, num total de euros Arquidiocese de Braga Reconhecimento do direito de propriedade das Aguarda-se relatório pericial parcelas 5,13,14,18 e 31 do Parque do Monte Picoto António de Freitas Expropriação (parcela de terreno nº 11 PP Parque Monte Picoto) Valor da justa indemnização apresentada pelos peritos no primeiro laudo pericial: - Peritos do : ,61 - Perito da Expropriante: ,00 Alda Leite Ribeiro Martins e outros Manuel Rodrigues Maria Irondina da Costa Capela Reis Soconcal - Sociedade Construtora do Cávado, S.A. Arquidiocese de Braga Referimos, também, as seguintes situações: Expropriação de parcela de terreno em S.Lázaro (prédio 1788) Expropriação (parcela de terreno nº 21 PP Parque Monte Picoto) - Perito dos Expropriados: ,31 Valor da justa indemnização apresentada pelos peritos no primeiro laudo pericial: - Peritos do : ,62 - Perito da Expropriante: ,36 - Perito da Expropriada: ,62 Valor da justa indemnização apresentada pelos peritos no primeiro laudo pericial: - Peritos do : ,82 - Perito da Expropriante: ,90 - Perito dos Expropriados: ,98 Expropriação (parcela de terreno nº 22 PP Parque Em fase de apreciação de recurso para as instâncias Monte Picoto) superiores. Expropriação (parcelas de terrenos PP Parque Por sentença transitada em julgado, foi fixada Monte Picoto) definitivamente o valor de indemnização de ,70. Expropriação (parcela de terreno nº 18 PP Parque Monte Picoto) Valor da justa indemnização apresentada pelos peritos no primeiro laudo pericial: - Peritos do e Expropriados: ,92 - Perito da Expropriante: ,50 (i) Encontra-se ainda por acordar com a EP Estradas de Portugal, S.A., a transferência de jurisdição de ativos imobiliários e montantes relativos a despesas com expropriações, relativos aos acessos ao novo hospital de Braga. Foi proposto pelo anterior Executivo Camarário a celebração de um Protocolo com a EP, que implicaria o pagamento de um montante global de euros, o qual, contudo, não se encontra ainda formalizado e, consequentemente, sem qualquer reflexo contabilístico nas demonstrações financeiras do Município à data de 31 de outubro de (ver Capitulo III 3.3) Auditoria de avaliação à situação financeira e do Município de Braga PwC 1314 (ii) N o decorrer do mês de março de 2014, o concessionário do contrato de concessão do exclusivo de publicidade comercial no túnel destinado ao trânsito rodoviário entre a Avenida Central e a Avenida da Liberdade, da cidade de Braga, requereu à Câmara Municipal de Braga, a título de indemnização, o montante global de euros, detalhado como segue: Natureza Prejuízos sofridos pela impossibilidade os suportes publicitários pelo prazo correspondente a três anos Repetição da execução de fundações e pela impossibilidade de utilização de fundações já executadas Pelo investimento em suportes publicitários e respetiva instalação, apenas necessários pela impossibilidade de cumprimento do contrato imputável ao Município de Braga Valor (ver Capitulo III 3.3) 9. Saldos entre o Município e as Empresas Municipais Na análise à reconciliação de saldos, verificamos a existência de diversas diferenças, salientando-se as seguintes: - Agere, no valor de , relativo a dividendos, empréstimos, empreitadas e acertos a contratos-programa; - Bragahabit, no valor de , relativo a indemnização compensatória e prestações de IMI; - PEB, no valor de , relativo ao Arranjo Urbanístico e Editora Correia do Minho; - SGEB, no valor de , relativo a diferença em rendas e direito de superfície. Adicionalmente, as demonstrações financeiras da Fundação Bracara Augusta do exercício de 2013 evidenciam um passivo corrente de euros que, quando comparado com o seu ativo corrente, no montante de euros, traduz-se numa necessidade de fundo de maneio de euros para fazer face às responsabilidades financeiras assumidas. Este défice foi assumido pelo Município de Braga. (Capitulo III 3.4) Auditoria de avaliação à situação financeira e do Município de Braga PwC 1415 10. Subsídios ao investimento Já no decorrer do início do exercício de 2014, o Município de Braga foi notificado da revogação de decisão de financiamento e constituição de dívida, na sequência da deliberação da Comissão Diretiva do ON.2, relativamente à operação Norte FEDER Parque Arborizado do Vale de Lamaçães. Da auditoria realizada a este projeto, concluiu a Inspeção-Geral que, atendendo ao enquadramento da operação e respetiva descrição, não foi possível compreender (i) de que forma este se encontrava sustentado, (ii) o âmbito supramunicipal e (iii) a operação turística da operação. Assim, nos termos e com os fundamentos constantes acima, o contrato de financiamento com o Município foi rescindido, originando, consequentemente, a obrigação da devolução da totalidade do valor recebido a título de cofinanciamento FEDER, no montante de euros. (ver Capitulo III (k)). 11. Aplicação do princípio da especialização dos exercícios Verifica-se que, em 31 de outubro de 2013, não foi aplicado o princípio da especialização de exercícios. O Município apenas efetua as necessárias especializações de custos e proveitos, no fim de cada exercício económico, aquando da elaboração do processo de encerramento de contas. Consequentemente, este facto afeta a comparabilidade das desmonstrações financeiras do período de dez meses findo em 31 de outubro de 2013 com as do exercício findo em 31 de dezembro de Imobilizações Bens de domínio público Não se encontra assegurado que a contabilidade registe integralmente estes bens. Por outro lado, não existe uma identificação de todos os ativos, nem o respetivo grau de amortização, a quais subsídios ao investimento recebidos pelo Município se reportam, pelo que não se encontram a ser imputados a proveitos. Estas situações são tratadas pelo Revisor Oficial de Contas como reservas, por limitação de âmbito, na Certificação Legal das Contas do Município (ver Capitulo III (a) e (k)). 13. Imobilizações corpóreas Encontra-se relevado nesta rubrica um montante de cerca de 16,6 milhões de euros relativo às obras de remodelação do edifício do Teatro Circo. Pelo facto das obras já se encontrarem concluídas, este investimento deveria ter sido transferido para o imobilizado firme e, consequentemente, ser sujeito a amortização. Adicionalmente, salientamos o facto destas obras terem sido executadas no edifício principal do Teatro Circo, imóvel cuja propriedade é da Empresa Municipal que gere este espaço. Assim, deverá ser estudada a possibilidade desta obra ser incorporada no ativo da referida Empresa Municipal, nomeadamente através de um aumento de capital em espécie (ver Capitulo III (b)). Auditoria de avaliação à situação financeira e do Município de Braga PwC 1516 14.Resumo das responsabilidades omissas em 31 de outubro de 2013 Na sequência da realização dos procedimentos de auditoria acordados, os principais passivos identificados e não registados à data de 31 de outubro de 2013 encontram-se resumidos no quadro abaixo: Valor Referência no Memorando Passivo em 31 de Outubro de 2013 de acordo com os registos contabilísticos SGEB - Locação Financeira (o) Contratos-Programa com clubes desportivos - valores exigíveis a 31 de outubro de 2013, mas ainda não registados nem liquidados Contratos de Empreitada - Trabalhos já realizados até 31 de outubro de 2013, sem responsabilidade contabilizada Protocolos com Juntas de Freguesia - trabalhos já realizados sem responsabilidade contabilizada Subsídios complementares às Juntas de Freguesia - montantes já exigíveis ainda não liquidados (s) Rescisão do contrato de financiamento operação NORTE FEDER Parque Arborizado de Lamaçães (k) Cobertura de prejuízos de Empresas Municipais ainda não realizados (h) Acordo celebrado com o fornecedor Domingos Silva Teixeira Facturas não registadas confirmadas pelos fornecedores (l) Passivo em 31 de Outubro de 2013 de acordo com a análise PwC Na tabela acima não foi incluída qualquer responsabilidade relativa a processos judiciais em curso, tendo em consideração a inexistência de sentença para a generalidade dos casos ou, naqueles em que foi condenado, o Município recorreu da sentença. Conforme referido no início desta secção, caso tivéssemos aplicado procedimentos de auditoria no âmbito de um exame à Demonstrações Financeiras do Município à data de 31 de outubro de 2013, procedimentos esses de âmbito mais aprofundado, poderíamos, eventualmente, ter obtido outras conclusões que, nas circunstâncias, vos seriam integralmente reportadas. Auditoria de avaliação à situação financeira e do Município de Braga PwC 1617 III. Análise Financeira18 3 Análise Financeira 3.1 Introdução Entre muitas outras responsabilidades, compete nomeadamente à Câmara Municipal da Braga: Elaborar e aprovar o seu regimento; Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal; Deliberar sobre a locação, aquisição ou venda de bens móveis e serviços, nos termos da lei; Fixar as tarifas e os preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais ou municipalizados; Apoiar ou comparticipar no apoio à ação social escolar e às atividades complementares no âmbito de projetos educativos, nos termos da lei; Organizar e gerir os transportes escolares; Deliberar sobre a concessão de apoio financeiro, ou outro, a instituições legalmente constituídas pelos funcionários do município, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas; Deliberar sobre a atribuição de subsídios a instituições legalmente existentes, criadas ou participadas pelo município ou criadas pelos seus funcionários, visando a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respetivos familiares; Aprovar os projetos, programas de concurso, caderno de encargos e a adjudicação relativamente a obras e aquisição de bens e serviços; Deliberar sobre a administração de águas públicas sob sua jurisdição; e Remeter ao de Contas, nos termos da lei, as contas do município. Com a publicação da Lei nº. 58/98, de 18 de agosto, deu-se a atribuição do estatuto de "empresas públicas municipais" a quatro "serviços municipalizados", surgindo, em janeiro de 1999, as Empresas Municipais em Braga, que visam suportar a Câmara Municipal na prossecução dos seus objetos. Desta forma, o objetivo seria reduzir não só os níveis de burocracia existentes, para uma gestão mais eficaz e funcional, como garantir os diretos e benefícios para os utentes daqueles serviços. Além das empresas municipais, a Câmara Municipal de Braga cumpre o seu objeto na área empresarial, através de empresas participadas. Auditoria de avaliação à situação financeira e do Município de Braga PwC 1819 As principais fontes de receita do Município de Braga são as seguintes: * Vendas e prestações de serviços Impostos e taxas Proveitos suplementares Transferências e subsídios obtidos Outros rendimentos e ganhos * Valores de outubro de 2013, extrapolados para dezembro de Em base anual, é celebrado entre a Câmara Municipal de Braga e as suas entidades relacionadas, Contratos - Programa que estabelecem a comparticipação financeira a atribuir pelo Município, como forma de assegurar a cooperação para o desenvolvimento de um determinado sector ou atividade que, apesar de essenciais para o desenvolvimento da região, apresentam características menos atrativas para o sector privado. O principal objetivo passará por garantir o acesso do público em geral às atividades programadas. Os principais custos do Município de Braga são como segue: * Fornecimentos e serviços externos Custos com o pessoal Transferências e subsídios correntes concedidos e prestações sociais Outros custos e perdas operacionais * Valores de outubro de 2013, extrapolados para dezembro de Os gastos com fornecimentos e serviços externos e pessoal representam mais de 63 % do total dos principais gastos operacionais do Município. Auditoria de avaliação à situação financeira e do Município de Braga PwC 1920 3.2 Situação Financeira Contratos Programa O Município estabelece Contratos-Programa com as suas Empresas Municipais e outras Entidades, com o objetivo de as apoiar financeiramente, dada a reconhecida importância das atividades desempenhadas pelas mesmas para a população. Em data de 31 de outubro de 2013, os principais Contratos-Programa celebrados entre o Município e as suas Empresas Municipais são como segue: Entidade Ano Montante Protocolo/ Contrato (1) Montante Já exigível ao abrigo do Protocolo (2) Montante pago pela CMB (3) Valor em dívida a (4) = (2) - (3) Compromisso futuro assumido (5) = (1) - (2) TUB Agere Teatro Circo 2012/ Bragahabit PEB Arranjo Urbanístico 2009/ PEB Foi submetido para fiscalização prévia do, um Contrato Programa, subscrito em 7 de dezembro de 2012, pelo Município de Braga e pela AGERE Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga, EM, relativo à limpeza e higiene pública naquele município, no valor de ,56, e para vigorar de 1de janeiro a 31 de dezembro de Por Acórdão do de Contas, os Juízes acordaram recusar o visto, alegando, entre outros: (i) Que não foi feita a justificação exigida pela lei de que o montante previsto no Contrato Programa corresponde à diferença entre o desenvolvimento da atividade a preços de mercado e o preço subsidiado na ótica do interesse geral, não se dando, assim, cumprimento ao disposto no nº 3 in fine do artigo 47º do RJAEL. (ii) Por outro lado, também se adicionou uma parcela autónoma de 5% destinada à remuneração de capitais e que se pretende integrar no subsídio à exploração. Pelo facto dos capitais investidos na Empresa serem públicos e privados, não se clarifica no processo se esta margem de 5 % se destina a remunerar todos os capitais, se só o dos parceiros privados. Auditoria de avaliação à situação financeira e do Município de Braga PwC 20 Exibir mais
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