Source: http://ananicolau.blogspot.com/2016_04_01_archive.html
Timestamp: 2018-04-21 15:37:50+00:00
Document Index: 119374545

Matched Legal Cases: ['artigo 269', 'artigo 833', 'artigo 833', 'artigo 733', 'artigo 731', 'artigo 833', 'artigo 73']

Ana Lucia Nicolau - Advogada: Abril 2016
Intimação no processo civil -
Para o nosso Código de Processo Civil, artigo 269 "Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo."
A quantia depositada em caderneta de poupança pode ser penhorada para pagamento de dívida?
O nosso Código de Processo Civil, artigo 833, inciso X, determina que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
Por outro lado, o parágrafo 2º, desse artigo 833, do Código de Processo Civil, determina que a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.
Realização de divórcio por escritura pública
O Nosso Código de Processo Civil, no artigo 733 e seus parágrafos determina que:
A escritura pública é documento feito/elaborado e em cartório de notas.
Importante destacar que nascituro é o ser humano que já foi concebido, cujo nascimento é esperado como um fato futuro certo.
O artigo 731 do Código de Processo Civil, determina:
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O instrumento de trabalho do devedor pode ser penhorado, para pagamento de sua dívida, em um processo de execução?
Não, o instrumento de trabalho do devedor não pode ser penhorado para pagamento de dívida no processo de execução.
O Nosso Código de Processo Civil, determina com clareza no artigo 833, inciso V, que:
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;"
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Direito Processual Civil - Consentimento do cônjuge para pessoa casada propor ação judicial -
Para o Código de Processo Civil, quando é necessário o consentimento do cônjuge, para pessoa casa promover ação judicial?
O nosso Código de Processo, artigo 73, determina expressamente que:
"O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens."