Source: http://www.cmserranegra.sp.gov.br/conteudo/326/projeto-desta-ordem
Timestamp: 2019-09-18 15:54:42+00:00
Document Index: 11956102

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 1', 'artigo 78', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 8']

Projeto desta Ordem - 02/09/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 2.013
(Concede Título Honorífico de Cidadão
Serrano ao Senhor Eduardo Abrantes).
Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao Senhor EDUARDO ABRANTES.
Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 29 de agosto de 2.013.
O Senhor Eduardo sempre foi um frequentador assíduo de Serra Negra. Desde sua infância, passou todas as férias nesta cidade.
Estudou e se formou em Direito pelo Instituto Municipal Estadual de São Caetano do Sul, porém não atua na área de advocacia. Ele segue administrando o escritório de contabilidade da família.
Casou-se com Damiela Abrantes aos 24 anos de idade, a então namorada que conheceu aos 18 no colégio onde fez contabilidade.
Eduardo Abrantes tem dois filhos: Gabriel, nascido em 2005 e Maria Eduarda, nascida em 2008.
Seus filhos Gabriel e Maria Eduarda também adoram Serra Negra e como o pai passam as férias de julho na cidade.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 07 DE 30 DE AGOSTO DE 2013
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 132, de 25 de junho de 2013, que dispõe sobre criação de cargo e vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências)
Art. 1º O artigo 2º, da Lei Complementar nº. 132, de 25 de junho de 2013, passa a ter a seguinte redação:
Farmacêutico	44hs.	1	E-17	R$ 2.050,55
Art. 2º O Anexo I, da Lei Complementar, passa a ser o Anexo I, da presente Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 30 de agosto de 2013.
Certificado de conclusão de curso específico para condução de veículo de emergência.
Serra Negra, 30 de agosto de 2013
MENSAGEM nº. 058/2013
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar nº. 132, de 25 de junho de 2013, em especial no referente ao salário de farmacêutico e a inclusão de requisito para o cargo de Motorista de Ambulância.
PROJETO DE LEI Nº. 75 DE 30 DE AGOSTO DE 2013
(Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos na Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências)
Art. 1º Para os fins previstos na Constituição Federal e no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será considerado de pequeno valor, no âmbito do Município de Serra Negra, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado cujo montante, devidamente atualizado, não exceda a R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), ao tempo em que for requisitado judicialmente.
Parágrafo único. O limite previsto no caput deste artigo será reajustado anualmente segundo a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 2º Será igualmente considerado de pequeno valor o crédito oriundo de precatório já expedido que, estando pendente de pagamento, tenha o seu valor corrigido até a data da entrada em vigor desta Lei enquadrando no limite fixado no caput do artigo 1º.
Art. 3º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que for protocolada a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem de apresentação na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica.
Art. 4º A Contabilidade deverá prever, anualmente, reservas orçamentárias de contingência para que o Município possa honrar os pagamentos dos créditos de pequeno valor, devidamente atualizados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, ratificando-se, para todos os efeitos legais, os termos contidos no Decreto Municipal nº 3.293/2005.
Serra Negra, 30 de agosto de 2013.
MENSAGEM nº. 059/2013
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que define os créditos de pequeno valor para os fins previstos na Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PROJETO DE LEI Nº. 076 DE 30 DE AGOSTO DE 2013
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para reforço da dotação orçamentária, a saber:
14.01.08.244.0004.2.004.339036.05 – Serv. terceiros – P. Física	R$	105.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta do superávit financeiro apurado em exercício anterior.
MENSAGEM nº. 060/2013
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinado a atender despesas com profissionais autônomos contratados pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, para desenvolvimento de projetos ligados ao Governo Federal.
PROJETO DE LEI Nº 074, DE 29 DE AGOSTO DE 2013
(Dá nova redação ao caput do artigo 8º, da Lei Municipal nº 2618/2001, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas no Município de Serra Negra e dá outras providências)
Art. 1º O caput do artigo 8º, da Lei Municipal nº 2618/2001, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas no Município de Serra Negra e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 8º - Nas zonas residenciais de alta concentração demográfica, com edificações de mais de dez andares, a instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas poderá ser feita nos edifícios.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2013.