Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-n-o-44243-servico-promocao-geral-paraquedistas-5482
Timestamp: 2020-02-17 01:38:10+00:00
Document Index: 52453912

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 1']

Decreto n.º 44243 - serviço promoção geral páraquedistas
Decreto n.º 44243 | serviço promoção geral páraquedistas
62/62 SÉRIE I ( páginas 265 a 265 )
O Decreto n.º 43975 , de 21 de Outubro de 1961, fixa os quadros de pessoal das tropas pára-quedistas, referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42073, de 31 de Dezembro de 1958.
O Decreto n.º 42075, de 31 de Dezembro de 1958, estabelece a forma e condições de promoção de todo o pessoal constante do referido Decreto n.º 43975 , com excepção dos oficiais do serviço geral pára-quedistas.
Convindo fixar, agora, a forma e condições de promoção destes últimos oficiais;
Artigo 1.º Os oficiais do serviço geral pára-quedistas em serviço nas tropas pára-quedistas são promovidos para preenchimento das vacaturas verificadas no respectivo quadro, fixado no Decreto n.º 43975 , de 21 de Outubro de 1961, ou no seu quadro de origem, conforme aquelas que primeiro tiverem lugar.
§ 1.º As promoções pelo quadro fixado no referido Decreto n.º 43975 são feitas como se estabelece no § 1.º do artigo 16.º do Decreto n.º 42075, de 31 de Dezembro de 1958.
§ 2.º As condições gerais de promoção são as estabelecidas no § 2.º do referido artigo 16.º
§ 3.º As condições especiais de promoção, quer pelo quadro fixado no mesmo Decreto n.º 43975 , quer pelo quadro de origem, são:
a) Promoção a tenente-coronel:
Prestação de três anos de serviço como major.
b) Promoção a major:
Frequência, com aproveitamento, do curso de promoção a oficial superior do serviço geral pára-quedista;
Prestação de quatro anos de serviço como capitão.
c) Promoção a capitão:
Frequência, com aproveitamento, do curso de comandante de companhia de combate de caçadores pára-quedistas;
Prestação de dois anos de serviço como tenente.
d) Promoção a tenente:
Prestação de dois anos de serviço como alferes.
§ 4.º Aos oficiais referidos no corpo deste artigo aplica-se o disposto nos artigos 22.º e 23.º do Decreto n.º 42075, de 31 de Dezembro de 1958.
Art. 2.º Os primeiros-sargentos pára-quedistas em serviço nas tropas pára-quedistas são promovidos a alferes do serviço geral pára-quedistas para preenchimento das vacaturas verificadas no respectivo quadro, fixado no Decreto n.º 43975 , de 21 de Outubro de 1961, ou são promovidos a sargento-ajudante de acordo com o disposto no artigo 17.º do Decreto n.º 42075, de 31 de Dezembro de 1958, conforme o desejarem.
§ 1.º As condições gerais de promoção a alferes do serviço geral pára-quedista são as vigentes na Força Aérea para a promoção a alferes do serviço geral.
§ 2.º As condições especiais de promoção a alferes do serviço geral pára-quedista são:
Frequência, com aproveitamento, do curso de promoção a alferes do serviço geral pára-quedista;
Prestarão de um ano de serviço como primeiro-sargento.
§ 3.º Os alferes obtidos de acordo com o estabelecido no corpo deste artigo são inscritos no quadro de alferes do serviço geral da Força Aérea, que passa a considerar-se o seu quadro de origem, com a antiguidade adquirida nas tropas pára-quedistas.
Art. 3.º As vacaturas referidas no artigo 1.º podem também ser preenchidas pelos oficiais técnicos que o requeiram e sejam oriundos de oficiais milicianos especializados em pára-quedismo e de sargentos-ajudantes ou primeiros-sargentos também especializados em pára-quedismo.
Art. 4.º Os oficiais do serviço geral pára-quedistas obtidos de acordo com o disposto nos artigos 2.º e 3.º são ordenados:
1) Por grupos correspondentes a cada ano de conclusão de cursos de promoção ou ingresso nos quadros;
2) Dentro de cada grupo, pelas classificações obtidas nos cursos de promoção ou ingresso, e, em caso de igualdade de classificação, pela sua anterior hierarquia ou antiguidade.
§ único. Os oficiais referidos no corpo deste artigo não podem ultrapassar em grau hierárquico ou antiguidade os oficiais já existentes no quadro.
Paços do Governo da República, 20 de Março de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Kaulza Oliveira de Arriaga.
"Decreto n.º 44243 "