Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2srq/decreto-governador-do-distrito-federal-n-25770-de-26042005
Timestamp: 2016-12-04 20:52:48+00:00
Document Index: 67575956

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 78', 'artigo 170', 'Artigo 170', 'artigo 298', 'Artigo 298']

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.770 de 26.04.2005 (Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 que regulamenta o Imposto sobre
Dec. Gov. DF 25.770/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.770 de 26.04.2005
DO-DF: 27.04.2005
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (97ª alteração).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS citados no texto,
I - fica acrescentado o artigo 170-A, com a seguinte redação:
"Artigo 170-A Ato do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal poderá:
I - dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais mediante utilização de sistema eletrônico de processamento de dados por contribuintes de determinadas atividades econômicas (Ajuste SINIEF 10/01);
II - exigir que a emissão dos documentos fiscais para acobertar as operações destinadas a órgãos ou entidades da administração pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja exigida a utilização de nota fiscal nos modelos 1 e 1-A, ocorra também eletronicamente, utilizando sistema criado pela unidade federada de destino (Ajuste SINIEF 13/04)." (AC);
II - fica acrescentado o artigo 298-A, com a seguinte redação:
"Artigo 298-A Quando o destinatário do serviço estiver situado no Distrito Federal, os prestadores de serviços de comunicação, nas modalidades relacionadas no § 1º, deverão inscrever-se no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF); sendo facultado ao contribuinte (Conv. ICMS ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.