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Timestamp: 2017-12-11 06:02:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 129', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 314', 'artigo 281']

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela – Modelo de petição referente à Ação civil pública com pedido de antecipação de tutela.
Modelo de petição referente à Ação civil pública com pedido de antecipação de tutela.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ….ª VARA DA COMARCA DE …../CE.
O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, por seus Promotores de Justiça, in fine assinados, vem Respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no que prescreve os arts. 127 e 129, da Constituição Federal; art. 25, da Lei nº 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra o MUNICÍPIO DE BATURITÉ, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça da Matriz, nesta Cidade, inscrito no CNPJ/MF sob nº07.387.343/0001-08 e CGF nº06.920.209-5, bem como contra o INSOFT – INSTITUTO DE SOFTWARE DO CEARÁ, sociedade civil, com sede na Av. Santos Dumont, nº1180, Fortaleza/Ce, inscrito no CNPJ-MF sob nº00.957.026/0001-22, consubstanciada nos motivos, de fato e de direito, adiante expostos, requerendo ao final o seguinte:
I – DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
A legitimidade do Ministério Público para promover a presente ação encontra-se fundamentada nos exatos termos dos dispositivos localizados no artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal/88, consoante se pode constatar in verbis:
II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia
III – Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (…)”
O mesmo caminho trilhou a Lei n.o 8.625/92 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – em seus arts. 25 e 27:
“(…) Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
II.1 – DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS EDITADOS PELO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, EM BUSCA DA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO:
II.2 – DO INÍCIO DA ATIVIDADE DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO EM BATURITÉ E DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA CAMPANHA EDUCATIVA:
II.3 – DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA DA EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DESTINADOS À FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO EM BATURITÉ:
Realmente, é do conhecimento de todos que o Maciço de Baturité é uma região turística bastante visitada por pessoas que residem em Fortaleza e em outras Cidades, bem como por turistas de outros Estados e até estrangeiros.
Cabe aqui registrar que, aludida Resolução foi surpreendentemente revogada, ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito, através de inusitado ato de Deliberação, de nº038, datada de 11.07.2003, da lavra do Sr. Presidente do Conselho Nacional de Trânsito, inclusive, contrariando expressa ordem de sinalização, que é prevista por intermédio do próprio Código Nacional de Trânsito e reconhecida pelo próprio Conselho, como um todo, de maneira que, de acordo com os termos de malsinada Deliberação a sinalização vertical da existência da lombada eletrônica, agora deixa de ser obrigatória, bem como, deixando de ser obrigatória a sobredita sinalização da redução gradativa de velocidade, ab absurdo.
II.4 – DA FALTA DE CRITÉRIOS LÓGICOS PARA FUNDAMENTAR A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, DESTINADOS À FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EM BATURITÉ:
II.5 – a) DA ILEGAL DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E DA VEDADA DELEGABILIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO, EM FORMA DE TERCEIRIZAÇÃO, PARA EXPLORAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PELO INSOFT-CE;
c) CARACTERIZAÇÃO DA INDÚSTRIA DA MULTA, EM BATURITÉ, E ILEGALIDADE DA ATIVIDADE, NOS TERMOS COMO CONCEBIDA:
a três, pela impossibilidade de repasse de parte do montante obtido com as multas ao INSOFT-CE, o qual vem recebendo, mensalmente, quantias superiores a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), bem como pela previsão de acréscimo de valores mensais no contrato, caso o número de notificações exceda o limite previsto na avenca, acarretando tudo isso, via de conseqüência, possibilidade do ganho, também por produtividade, do ente responsável pela prestação do serviço, em exploração do poder de polícia de trânsito, gerando-se a vedada finalidade de lucro do INSOFT-CE, nesse setor, caracterizadora da atividade daquilo que o costume denominou de “indústria da multa”, no caso específico beneficiando os acionados e lesando o dinheiro público.
A propósito, a Lei nº9.503/97 apresenta a norma contida no art. 25 que à primeira vista, data venia, pode até proporcionar equivocada inteligência aos mais desavisados.
“Art. 25. Os órgãos e entidades executivos do sistema nacional de trânsito poderão celebrar convênios delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.
Mediante leitura desatenta e solitária, poder-se-ia afirmar que a lei autoriza ao Estado a terceirização de seu Poder de Polícia, no tocante ao trânsito. Ledo engano! A Lei nº9.503/97 possui uma série de normas que impossibilitam uma interpretação dessa natureza. O que se depreende, de uma mera interpretação sistemática, como deve ser feita, é que somente é possível a delegação para outras entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, verbi gratia, demonstrado no artigo 19, VII, da predita Lei de Trânsito. Ao mencionar a expressão delegação, não buscou o legislador possibilitar a terceirização das atividades de trânsito, entregando-as para particulares, pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
“O Poder de Polícia é um conjunto de atribuições da Administração Pública, indelegáveis aos particulares, tendentes ao controle dos direitos e liberdades das pessoas, naturais ou jurídicas, a ser inspirados nos ideais do bem comum, incidentes não só sobre elas, como também em seus bens e atividades.” (In Estudos de Direito Administrativo, Ed. R.T., 1ª ed., p. 197).
“A multa pode ser definida no âmbito do Direito Administrativo como uma imposição pecuniária aplicada aos transgressores de preceitos administrativos, integrando o rol dos atos punitivos da administração pública, imposta no exercício do seu poder de intervenção sancionatória. Esta, conceituada como intervenção concreta do Estado na propriedade e na atividade privadas, limitativa ou expropriatória, permanente ou transitoriamente imposta e indelegável, destinada a compelir remissos e infratores ao cumprimento de preceitos administrativos” (RT 445/287, p. 284).
O que deve fazer o Departamento de Trânsito e Rodoviário de Baturité é cumprir de forma fiel e eficaz as funções que lhe são acometidas pelos incisos VI, VII e VIII, do art. 24, do CTB, ipsis verbis:
Data venia, de uma mera leitura do correspondente contrato, sobretudo, diante dos valores relacionados ao mesmo, constata-se, sem a menor sombra de dúvida, que o interesse do INSOFT-Ce é o lucro. A Administração Pública, ao contrário, tem como objetivo o interesse público. Assim, enquanto a Administração deve buscar a educação para o trânsito, a fim de evitar o ilícito, o INSOFT-Ce possui interesse antagônico, ou seja, só faturar e lucrar em cima da transgressão das normas de trânsito.
“Assim, o exercício do poder de polícia de trânsito pelos Municípios terá de ser feito por seus órgãos ou por suas entidades, na forma de fundações ou autarquias, todos pessoas jurídicas de direito público, submetidas aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, dentre outros.
Cumpre-nos dizer, também, que além do poder de polícia ser indiscutivelmente da essência do Estado, no caso do trânsito ressalta, dentre os princípios da administração, o da moralidade. Todos sabemos e os condutores já sentiram na pele o que significa a indústria da multa, instalada pelo Poder Público em alguns Municípios, como maneira de buscar recursos para os seus cofres. Imagine-se a mesma indústria nas mãos de particulares com a finalidade de auferir lucro.(…)”. (In Revista de Direito Administrativo, n.º 212, p. 184).
“Claro está que permitir à administração indireta, às sociedades anônimas, às pessoas jurídicas de direito privado, enfim, aos particulares, ainda que parcialmente, utilizarem-se do poder de policia de trânsito, que é poder de império do Estado, cuja sanção é unilateral, externa e interventiva, para aplicar e arrecadar multas que reverterão em lucros ou dividendos a esses mesmos particulares, não pode ser legal e jamais será considerado honesto, moral e ético. Pelo contrário, tratar-se-á de autêntica aberração contra a qual a Sociedade precisa ficar alerta, tendo em vista que interessados nesse abuso não faltam.” (In Revista de Direito Administrativo, n.º 212, p. 185).
A jurisprudência, por sua vez, já se posicionou sobre o assunto da indelegabilidade do poder de polícia. Vejamos a propósito, aresto da Sexta Câmara do Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, verbis:
“Mas, na sua defesa, a requerida argumenta, com vantagem, que inexistiu propriamente recusa à participação nos atos de fiscalização. Ocorre que a Prefeitura firmara contrato com empresa de consultaria e assessoria, com a finalidade de aumentar a arrecadação do ISS; os propostos dessa empresa, contudo, ao invés de se dedicarem a trabalhos de assessoria, passaram a executar tarefas que por definição legal são atribuídas com exclusividade a funcionários, ou agentes fiscais, valendo-se, para assim proceder, de um, credenciamento fornecido pela Prefeitura.” (JTACSP, Saraiva, 1972, p. 100/102).
“Deve o direito ser interpretado inteligentemente, não de modo a que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusão inconsistentes ou impossíveis.” (In Interpretação e Aplicação do Direito Ed. da Livraria do Globo, 2.º ed. 1993, p. 183).
O assunto foi com mais percuciência examinado na petição inicial da ação aforada pela OAB – CE e o DECOM, relativa aos fotossensores (Proc. n.’ 98.02.37005-3 – 2ª Vara da Fazenda Pública), onde ficou assente:
“Toda e qualquer infração de trânsito é ato administrativo, cuja a legitimidade repressiva encontra ressonância no poder de polícia, do qual é detentor a Administração, para fazer cumprir, administrativamente, suas determinações, suas limitações.
Assim, somente se pode exigir a impessoalidade do que é pessoal, porque somente a pessoalidade é inerente a agentes e autoridades. Somente eles são possuidores de discricionariedade, bom senso. Somente eles podem constatar, aquilatar, interpretar e julgar imparcialmente atos e fatos em confronto com a lei.
A fiscalização eletrônica, realizada através de fotossensores e de suas máquinas fotográficas, que captam apenas átimo de segundo dos fatos havidos, é apenas meio acessório, auxiliar da autoridade administrativa, do agente da autoridade, e para ratificar-lhe atos, quando duvidosos. Jamais lhe substituindo em domínio. É imaginar, MM. Juiz, que um bom computador, um excelente software “à la Bill Gates”, e um bom operador de sistema, poderia personalizar a aplicação de sanções em processos, interpretando atos e fatos, julgando comportamentos, sem a pessoalidade de um magistrado, sem a identidade física do mesmo, e em face de um conjunto probatório.
Com efeito, é que uma máquina fotográfica acionada por fotossensor não é portadora de bom senso, equilíbrio, poder de interpretação, bem como outros atributos inerentes, bem como suas fotos não são integrantes de um conjunto probatório, mas únicas e mal colhidas constatações.”
Neste momento, por oportuno, traz-se o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre a necessidade de identificação de cada infrator e não apenas do veículo, in verbis:
“Nº 98.03773-3/01
1. A utilização de equipamentos eletrônicos com o fim de impor multas aos proprietários de veículos automotores, sob pena de violação dos princípio da legalidade, igualdade e impessoalidade, deve atender a exigência do CONTRAN, de aferição das câmaras fotográficas pelo INMETRO, deve destinar tratamento igualitário a todos os indivíduos sob as mesmas situações jurídicas, e por fim, DEVE INDIVIDUAR A RESPONSABILIDADE DE CADA INFRATOR.
A C O R D A M os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo.”
Para evitar desvio de finalidade e abuso de poder, por insuflar comportamento arrecadatório, como o que ora se observa, o “caput”, do art. 320, da Lei nº9.503/97, estabelece que “a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito” (SIC).
In specie, verifica-se do respectivo contrato metas financeiras muito bem definidas, aptas ao lucro do INSOFT-CE. Em momento algum o contrato estabelece metas educacionais para redução de acidentes e de infrações, tampouco metas para melhora na educação do trânsito.
Concessa maxima venia, acha-se plenamente demonstrada a ilegalidade e o abuso cometido pelos réus, na medida em que o pagamento de valores ao INSOFT-CE, em contraprestação de seus serviços, viola os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da finalidade, que devem ser respeitados pelos gestores do dinheiro público, dando-lhe o devido destino.
II-6. DA INEXISTÊNCIA DE LEI DISPONDO SOBRE OS CARGOS DE EXECUÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO DE BATURITÉ E DA ILEGALIDADE DA ATIVIDADE:
II.7 – DA NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO, EM BATURITÉ, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE CARGOS DE EXECUÇÃO NO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO:
A propósito, exige-se que o respectivo auto de infração, seja ele decorrente da atuação do agente de trânsito, seja ele oriundo do funcionamento dos equipamentos eletrônicos, venha a ser apreciado e eventualmente julgado consistente pelo Diretor do Departamento de Trânsito, a fim de que se formalize o instrumento de notificação de multa, de acordo com o previsto no inciso VI, do art. 21, c/c os arts. 281, “caput” e 282, “caput”, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Eis a redação textual dos dispositivos legais, em comento:
“Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivas rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.”
“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.”
“Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedido notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.”
II.8 – DA INEXISTÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO EM BATURITÉ:
Além disso, é sabido que, a aplicação de penalidades administrativas aos motoristas, sem ampla defesa e o contraditório, acarreta inquestionavelmente a nulidade do auto de infração, sendo o que vem ocorrendo no caso específico, it est, ao invés de notificar o autuado da lavratura do auto de infração para, querendo, apresentar defesa prévia, o DEMUTRAN já expede a notificação da penalidade aplicada, sem constar o nome ou a assinatura da autoridade que julgou consistente a infração, bem como, ausente os fundamentos da decisão (art. 281, CTB).
“Invioláveis as garantias constitucionais do due process of law (contraditório e ampla defesa com meios e recursos a ela inerentes) previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal quando aplicar ao infrator de norma de trânsito, administrativamente, penalidade sem prévia defesa. Procedimento previsto no Código de Trânsito Brasileiro, artigos, 280 a 290 que não prevê a aludida defesa prévia. Inaplicabilidade de resoluções contrariando ao dispositivo de lei infraconstitucional por contravir com esta, hierarquicamente superior. Princípio da hierarquia das normas incidentes. Não recepção, pela lei vigente, de disposições administrativas a respeito. Decisão que não recebe recurso por intempestivo, constando de seus termos esta motivação. Bem como as datas da notificação e da interposição recursal são suficientes a atender a garantia da motivação detalhada da decisão constitucionalmente assegurada.” (TJ – RS – Ac. Da 1ª Câm. Cív. de 27-9-2000 – Ap. 70.000.826552 – Rel. Des. Carlos Lefego – DETRAN x Celso Muller) grifos nossos.
“É incabível notificação de trânsito c/c notificação de penalidade aplicada sem a observância da defesa prévia, da ampla defesa e do contraditório; em suma, sem o devido processo legal, incidência e aplicação do art. 5º, LV, da CF/1988 e do art. 281 § único, II, Código Brasileiro de Trânsito (CTB). A seu turno, incabível condicionar o licenciamento do veículo à quitação de multas. Aplicação d a Súmula 127 do STJ.” (TJ-RS – Ac. Unân. da 4ª Câm. Cív., de 27-9-2000 – Ap.; 70.001.415.058 – Rel. Des. Wellington Barros – Paulo Diemer x Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER) grifos nossos.
“O direito de defesa, assegurado no art. 5º, LV da CF/88, e parte integrante do devido processo legal – artigo 5º, LIV, da CF/88 – há de ser prévio a qualquer decisão sobre alguma imputação. Portanto, a possibilidade e interpor recurso, figura impugnativa que pressupõe decisão já tomada, não satisfaz aquela garantia constitucional. Por conseguinte, em casos de infração de trânsito, vigora o art. 2º da Resolução nº 568/80, do Conselho Nacional de Trânsito, recepcionada pelo artigo 314, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97, cabendo a autoridade de trânsito, antes de julgar o auto de infração e aplicar a penalidade – artigo 281, caput, da Lei nº 9.503/97 -, assegurar sua prévia notificação, caso não haja ela assinado o auto – art. 280, VI, da Lei nº 9.503/97.” (TJ-RS – Ac. Unân. da 4ª Câm. Cív., de 1-12-2000 – AI.; 70.001.955.137 – Rel. Des. Araken de Assis – Tasso Caubi Soares Delabary X Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER/RS) grifos nossos.
A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos LIV e LV, assegura as partes, em processo administrativo, o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes.
“Art. 5º. (…)”
“LIV – ninguém será privado da liberdade de seus bens sem o devido processo legal;”
“LV – Aos litigantes, em processo judicial os administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”
As entidades de trânsito têm suprimido do processo administrativo para apuração de infração de trânsito a defesa prévia, entendendo que fora abolida pelo Código de Transito Brasileiro – CTB, porém a defesa prévia continua em plena vigência, com supedâneo na Resolução nº 568/80 do CONTRAN, em virtude de não conflitar com o Código, como dispõe o Parágrafo único do art. 314 do Código de Transito Brasileiro – CTB.
“A supressão de fase processual obrigatória e o cerceamento de defesa, caracterizado pelo indeferimento de provas essenciais ao desate da lide, tornam nulo o processo e, conseqüentemente, a sentença que o solucionou. Apelação provida.” (TRF- 1.a R — unân. da 1.a T., publ. em 29-5-95 — Ap Cív 900107709-9-DF — Juiz Catäo Alves — Nadya Diniz Fontes x Ana Luiza Amorim Urbana — Hugo Mósca e Ubirajara Wanderley Lins Junior)
II.9 – DO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DOS ATOS DE PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO, EM BATURITÉ, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO:
No nosso ordenamento jurídico, a organização do funcionalismo na Administração Pública, direta e indireta, deve obedecer aos princípios constitucionais, sendo necessária a previsão legal sobre os cargos, conforme preceituam os arts. 37, inciso I; 48, inciso X; e 61, §1º, inciso II, letra “d”; todos da Constituição Federal/88.
Para HELY LOPES MEIRELLES, “a criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos do poder executivo exige lei de iniciativa privativa do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais, conforme seja Federal, Estadual ou Municipal a administração interessada, abrangendo a administração direta, autárquica e fundacional (CF, art. 61, §1º, II, “d”)” -grifos não originais – IN Direito Administrativo Brasileiro, Pág. 383, 25ª edição, 2.000, Editora Malheiros.
Eis a redação textual do art. 37, incisos I e II, da CF/88, in verbis:
E essa é a redação da alínea “a”, do inciso II, do §1º, do art. 61, da CF/88:
“Art. 61…omissis…
criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.”
Por conseguinte, com as pertinentes lições de Helly Lopes Meirelles, a exigência de lei para a criação dos cargos, empregos e funções públicas é impositiva aos três poderes, variando apenas a competência para iniciativa da lei criadora, o quorum para sua aprovação e o modo de votação.
” Cargo, etmologicamente, significa encargo, fardo, obrigação, incumbência, coisa que se carrega, carga.
Materialmente falando, é o lugar, o espaço, o círculo em que se locomove o agente público para poder desempenhar os deveres que lhe são atribuídos por Lei.” (grifos nossos)
II-10. DAS NULIDADES DAS PORTARIAS 014/2002 E 070/2002, DA LAVRA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE BATURITÉ:
II-11. DO IMPERIOSO RECONHECIMENTO DA DESESTRUTURAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DE BATURITÉ E DA NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS:
II-12. DO CLAMOR PÚBLICO CAUSADO PELA ATIVIDADE ILEGAL:
Sob o aspecto legal, temos que, o art. 12, da Lei nº7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) prevê a concessão de liminar, inclusive sem a oitiva da parte contrária. Já o art. 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a qualquer tipo de ação civil pública, por força do que dispõe o art. 21 da mesma Lei da Ação Civil Pública, prescreve que “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela antecipadamente” (SIC).
No caso, sub judice, são relevantes os fundamentos da demanda, como também é justificado o receio de ineficácia do provimento final da decisão.
A demora da antecipação, ora requestada, ensejará o reiterado descumprimento da lei e a inobservância aos preceitos constitucionais. A cada dia, como já dito, mais e mais pessoas estão sendo notificadas e multadas por pessoas travestidas de autoridade de trânsito, muitas dessas multas ainda decorrentes de atuação do INSOFT-CE, que explora a “indústria das multas”, todos atuando de forma ilegal, gerando indevida arrecadação de recursos ao Município e ao Instituto acionados.
Em face do exposto, requer, o autor, de imediato, em caráter de URGENTE antecipação de tutela, initio litis et inaudita altera pars, que esse Juízo decida o seguinte:
3º) a declaração judicial de nulidade do contrato denominado de “ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA”, firmado entre o INSOFT – INSTITUTO DE SOFTWARE DO CEARÁ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ, mas que, em verdade, se caracteriza no contrato de prestação de serviços de fiscalização de trânsito, por equipamentos eletrônicos, firmado entre o Município de Baturité e o INSOFT-CE;
Palavras-Chaves: Antecipação de Tutela, Art. 127/CF, Art. 129/CF, Lei 7347/85, Lei 8625/93