Source: https://pt.scribd.com/document/135751756/DOU-15-12-2009-p64
Timestamp: 2019-09-18 18:44:32+00:00
Document Index: 160954125

Matched Legal Cases: ['Artigo 78', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'artigo 81', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'artigo 66', 'artigo 77', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81']

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02-AssaltoEDestruição
Artigo 78 Notificaes e Comunicaes Artigo 82 Ratificao
A presente Conveno sujeita ratificao. Os instrumentos de ratificao sero depositados junto ao Secretrio-Geral das Naes Unidas. Artigo 83 Adeso A presente Conveno permanecer aberta adeso de todo Estado pertencente a qualquer das categorias mencionadas no artigo 81. Os instrumentos de adeso sero depositados junto ao SecretrioGeral das Naes Unidas. Artigo 84 Entrada em Vigor 1. A presente Conveno entrar em vigor no trigsimo dia que se seguir data do depsito do trigsimo quinto instrumento de ratificao ou adeso. 2. Para cada Estado que ratificar a Conveno ou a ela aderir aps o depsito do trigsimo quinto instrumento de ratificao ou adeso, a Conveno entrar em vigor no trigsimo dia aps o depsito, por esse Estado, de seu instrumento de ratificao ou adeso. Artigo 85 Textos Autnticos O original da presente Conveno, cujos textos em chins, espanhol, francs, ingls e russo fazem igualmente f, ser depositado junto ao Secretrio-Geral das Naes Unidas. Em f do que, os plenipotencirios abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram a presente Conveno. Feita em Viena, aos vinte e trs dias de maio de mil novecentos e sessenta e nove. ANEX0 1. O Secretrio-Geral das Naes Unidas deve elaborar e manter uma lista de conciliadores composta de juristas qualificados. Para esse fim, todo Estado membro das Naes Unidas ou parte na presente Conveno ser convidado a nomear dois conciliadores e os nomes das pessoas assim nomeadas constituiro a lista. A nomeao dos conciliadores, inclusive os nomeados para preencher uma vaga eventual, feita por um perodo de cinco anos, renovvel. Com a expirao do perodo para o qual forem nomeados, os conciliadores continuaro a exercer as funes para as quais tiverem sido escolhidos, nos termos do pargrafo seguinte. 2. Quando um pedido apresentado ao Secretrio-Geral nos termos do artigo 66, o Secretrio-Geral deve submeter a controvrsia a uma comisso de conciliao, constituda do seguinte modo: 0 Estado ou os Estados que constituem uma das partes na controvrsia nomeiam: a) um conciliador da nacionalidade desse Estado ou de um desses Estados, escolhido ou no da lista prevista no pargrafo 1; e b) um conciliador que no seja da nacionalidade desse Estado ou de um desses Estados, escolhido da lista. O Estado ou os Estados que constiturem a outra parte na controvrsia nomeiam dois conciliadores do mesmo modo. Os quatro conciliadores escolhidos pelas partes devem ser nomeados num prazo de sessenta dias a partir da data do recebimento do pedido pelo Secretrio-Geral. Nos sessenta dias que se seguirem ltima nomeao, os quatro conciliadores nomeiam um quinto, escolhido da lista, que ser o presidente. Se a nomeao do presidente ou de qualquer outro conciliador no for feita no prazo acima previsto para essa nomeao, ser feita pelo Secretrio-Geral nos sessenta dias seguintes expirao desse prazo. 0 Secretrio-Geral pode nomear como presidente uma das pessoas inscritas na lista ou um dos membros da Comisso de Direito Internacional. Qualquer um dos prazos, nos quais as nomeaes devem ser feitas, pode ser prorrogado, mediante acordo das partes na controvrsia. Qualquer vaga deve ser preenchida da maneira prevista para a nomeao inicial. 3. A Comisso de Conciliao adotar o seu prprio procedimento. A Comisso, com o consentimento das partes na controvrsia, pode convidar qualquer outra parte no tratado a submeter seu ponto de vista oralmente ou por escrito. A deciso e as recomendaes da Comisso sero adotadas por maioria de votos de seus cinco membros. 4. A Comisso pode chamar a ateno das partes na controvrsia sobre qualquer medida suscetvel de facilitar uma soluo amigvel. 5. A Comisso deve ouvir as partes, examinar as pretenses e objees e fazer propostas s partes a fim de ajud-las a chegar a uma soluo amigvel da controvrsia. 6. A Comisso deve elaborar um relatrio nos doze meses que se seguirem sua constituio. Seu relatrio deve ser depositado junto ao Secretrio-Geral e comunicado s partes na controvrsia. 0
N 239, tera-feira, 15 de dezembro de 2009
relatrio da Comisso, inclusive todas as concluses nele contidas quanto aos fatos e s questes de direito, no vincula as partes e no ter outro valor seno o de recomendaes submetidas considerao das partes, a fim de facilitar uma soluo amigvel da controvrsia. 7. O Secretrio-Geral fornecer Comisso a assistncia e as facilidades de que ela possa necessitar. As despesas da Comisso sero custeadas pelas Naes Unidas.
- 7.031, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 DECRETO N o
A no ser que o tratado ou a presente Conveno disponham de outra forma, uma notificao ou comunicao que deva ser feita por um Estado, nos termos da presente Conveno: a) ser transmitida, se no houver depositrio, diretamente aos Estados a que se destina ou, se houver depositrio, a este ltimo; b) ser considerada como tendo sido feita pelo Estado em causa somente a partir do seu recebimento pelo Estado ao qual transmitida ou, se for o caso, pelo depositrio; c) se tiver sido transmitida a um depositrio, ser considerada como tendo sido recebida pelo Estado ao qual destinada somente a partir do momento em que este Estado tenha recebido do depositrio a informao prevista no pargrafo 1 (e) do artigo 77. Artigo 79 Correo de Erros em Textos ou em Cpias Autenticadas de Tratados 1. Quando, aps a autenticao do texto de um tratado, os Estados signatrios e os Estados contratantes acordarem em que nele existe erro, este, salvo deciso sobre diferente maneira de correo, ser corrigido: a) mediante a correo apropriada no texto, rubricada por representantes devidamente credenciados; b) mediante a elaborao ou troca de instrumento ou instrumentos em que estiver consignada a correo que se acordou em fazer; ou c) mediante a elaborao de um texto corrigido da totalidade do tratado, segundo o mesmo processo utilizado para o texto original. 2. Quando o tratado tiver um depositrio, este deve notificar aos Estados signatrios e contratantes a existncia do erro e a proposta de corrigi-lo e fixar um prazo apropriado durante o qual possam ser formulados objees correo proposta. Se, expirado o prazo: a) nenhuma objeo tiver sido feita, o depositrio deve efetuar e rubricar a correo do texto, lavrar a ata de retificao do texto e remeter cpias da mesma s partes e aos Estados que tenham direito a ser partes no tratado; b) uma objeo tiver sido feita, o depositrio deve comunicla aos Estados signatrios e aos Estados contratantes. 3. As regras enunciadas nos pargrafos 1 e 2 aplicam-se igualmente quando o texto, autenticado em duas ou mais lnguas, apresentar uma falta de concordncia que, de acordo com os Estados signatrios e os Estados contratantes, deva ser corrigida. 4. O texto corrigido substitui ab initio o texto defeituoso, a no ser que os Estados signatrios e os Estados contratantes decidam de outra forma. 5. A correo do texto de um tratado j registrado ser notificado ao Secretariado das Naes Unidas. 6. Quando se descobrir um erro numa cpia autenticada de um tratado, o depositrio deve lavrar uma ata mencionando a retificao e remeter cpia da mesma aos Estados signatrios e aos Estados contratantes. Artigo 80 Registro e Publicao de Tratados 1. Aps sua entrada em vigor, os tratados sero remetidos ao Secretariado das Naes Unidas para fins de registro ou de classificao e catalogao, conforme o caso, bem como de publicao 2. A designao de um depositrio constitui autorizao para este praticar os atos previstos no pargrafo anterior. PARTE VIII Disposies Finais Artigo 81 Assinatura A presente Conveno ficar aberta assinatura de todos. os Estados Membros das Naes Unidas ou de qualquer das agncias especializadas ou da Agncia Internacional de Energia Atmica, assim como de todas as partes no Estatuto da Corte Internacional de Justia e de qualquer outro Estado convidado pela Assemblia Geral das Naes Unidas a tornar-se parte na Conveno, da seguinte maneira: at 30 de novembro de 1969, no Ministrio Federal dos Negcios Estrangeiros da Repblica da ustria e, posteriormente, at 30 de abril de 1970, na sede das Naes Unidas em Nova York.
Prorroga at 29 de junho de 2010 o prazo a que se refere o caput do art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concesso de subveno econmica ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econmico e Social - BNDES, em operaes de financiamento destinadas aquisio e produo de bens de capital e inovao tecnolgica. O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto no 5o do art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, DECRETA: Art. 1o Fica prorrogado para 29 de junho de 2010 o prazo de que trata o caput do art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 14 de dezembro de 2009; 188o da Independncia e 121o da Repblica. LUIZ INCIO LULA DA SILVA Guido Mantega
- 7.032, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 DECRETO N o
D nova redao a dispositivos do Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto no art. 4o, incisos I e II, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA: Art. 1o Os arts. 4o e 7o do Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redao: "Art. 4o Ficam fixadas nos percentuais e datas indicados nos Anexos I, III, V, VI e VIII as alquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos cdigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Pargrafo nico. O disposto no caput no alcana os destaques "Ex" porventura constantes dos cdigos relacionados no Anexo I." (NR) "Art. 7o .................................................................................... ......................................................................................................... II - relacionados no Anexo IX, a partir de 1 de julho de 2010." (NR) Art. 2o Os Anexos I, VIII e IX do Decreto no 6.890, 2009, passam a vigorar com a redao constante do Anexo a este Decreto, conforme a Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Art. 3o Ficam revogados os arts. 1o e 3o do Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009. Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 14 de dezembro de 2009; 188o da Independncia e 121o da Repblica. LUIZ INCIO LULA DA SILVA Guido Mantega
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