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Timestamp: 2017-10-17 11:11:42+00:00
Document Index: 91866043

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 307', 'artigo 307', 'artigo 307', 'artigo 386', 'ARTIGO 5', 'artigo 5', 'ARTIGO 307', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 304', 'ARTIGO 307', 'artigo 102']

O Crime de Falsa Identidade e a Autoincriminação
Falsidade pessoal
Publicado por Felipe Pires Morandini
Está contida no art. 307 do Código Penal a conduta de “atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem”. Tal conduta tem como consequência jurídica a pena de 3 meses a 1 ano, ou multa, “se o fato não constitui elemento de crime mais grave”.
São elementares deste tipo penal, em síntese: a) imputar a si ou a outrem falsa identidade; e b) o dolo específico de obter vantagem ou causar dano a outrem. Por identidade, deve se tomar como o conjunto de atributos próprios de uma pessoa, que lhe permitem a identificação, tais como o nome, sexo, idade, estado civil, filiação, etc.
Cumpre ressaltar que aqui não tratamos de modalidade de falsidade documental ou ideológica, mas de falsidade pessoal. O tipo penal em referência tem natureza subsidiária, e portanto ocorre em casos em que não incidem os tipos penais mais graves. Se o agente, por exemplo, falsifica os dados de sua carteira de identidade, responde pelo delito de falsificação de documento público (art. 297, CP). Se dá informações falsas no momento da confecção de sua identidade, responde pela falsidade ideológica (art. 299, CP). Se usa de falsa identidade para obtenção de vantagem econômica, comete o crime de estelionato (art. 171, CP), e se a vantagem é sexual, responde pelo delito de violação sexual mediante fraude (art. 215, CP).
Em relação à vantagem a que se dirige o agente no presente tipo, aduz Nelson Hungria:
“O proveito pode ser de ordem moral ou representar qualquer outra utilidade não econômica (ex.: pelo prazer de favorecer a um amigo, o agente atribui-se a respectiva identidade para, em lugar dele, prestar um exame num concurso), assim como a vantagem colimada pode não depender necessariamente do prejuízo alheio ou este não estar em reciprocidade com vantagem alguma.”[1]
Imagine, porém, a seguinte situação: Determinada pessoa, que tem o conhecimento de mandado de prisão expedido em seu nome, ao ser abordado pela autoridade policial, atribui-se de identidade falsa, para, ao fazê-lo, se esquivar à prisão. Essa pessoa deverá responder pelo delito do art. 307 do estatuto repressivo, ou estará amparada pelo exercício da autodefesa, ou pelo menos, do direito de não se autoincriminar?
Tal situação ensejou intenso debate doutrinário e jurisprudencial. A princípio, era a posição de Júlio Fabbrini Mirabete que:
“Não ocorre nesse caso o delito em estudo, pois o acusado não tem o dever de dizer a verdade diante do princípio universal nemo tenetur se detegere.”[2]
Nesse sentido assevera Guilherme de Souza Nucci:
“Não é infração penal a conduta do agente que se atribui falsa identidade para escapar da ação policial, evitando sua prisão. Está, em verdade, buscando fugir ao cerceamento de sua liberdade. Ora, se a lei permite que a pessoa já presa possa fugir, sem emprego de violência, considerando isso fato atípico, é natural que a atribuição de falsa identidade para atingir o mesmo fim também não possa assim ser considerada.”[3]
Tal entendimento decorre do princípio (ou garantia) da não autoincriminação ou não autoacusação (Nemo tenetur se detegere ou Nemo tenetur se ipsum accusare ou Nemo tenetur se ipsum prodere). Por tal princípio, ninguém é obrigado a se autoincriminar ou produzir provas contra si mesmo. Em razão desta garantia, todos têm o direito à autodefesa. Tal direito engloba: a) o direito de manter-se em silêncio; b) o direito de não colaborar com a investigação ou com a instrução criminal; c) o direito de não declarar contra si mesmo; b) o direito de não confessar; e e) o direito de não falar a verdade.
É com base no direito de não falar a verdade que se depreendeu a suposta atipicidade da conduta do agente que se atribui de identidade falsa para se esquivar à prisão. Tal entendimento já havia, inclusive, se pacificado no Superior Tribunal de Justiça. É ver:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FALSA IDENTIDADE. PEDIDOS DE CANCELAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL E REDUÇÃO DA PENA, PELO TRÁFICO, AO MÍNIMO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1. A condenação relativa ao delito previsto no artigo 307 do Código Penal deve ser cancelada, porquanto é entendimento desta Corte Superior de que não caracteriza esse delito a conduta do agente que, para omitir maus antecedentes, se atribui falsa identidade.
2. Na dosimetria da pena, a condenação ostentada pelo paciente foi considerada como maus antecedentes e reincidência, a caracterizar ‘bis in idem’, pelo que se cancela o aumento referente a maus antecedentes.
3. Esta e. Sexta Turma considera possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea;
4. Ordem concedida, em parte, para reduzir a pena pelo crime de tráfico a seis anos de reclusão e ao pagamento de seiscentos dias-multa; e para cancelar a condenação relativa ao delito previsto no artigo 307 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.”
(HC 139.843/MS, Rel. Min. CELSO LIMONGI - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP -, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 23/05/2011 – grifo nosso)
“HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE E TENTATIVA DE FURTO. ATRIBUIÇÃO DE NOME FICTÍCIO PERANTE A POLÍCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA Nº 269/STJ.
1. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é atípica a conduta do acusado que, perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade, por incorrer em desdobramento do direito ao silêncio.
2. Tratando-se de condenação a pena inferior a 4 (quatro) anos e com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, mesmo considerando a reincidência do paciente, o regime prisional deve ser o semiaberto, a teor do enunciado nº 269 da Súmula desta Corte.
3. Ordem concedida para afastar a condenação relativa ao delito descrito no art. 307 do Código Penal e, no tocante ao crime de furto, estabelecer o regime semiaberto para o seu cumprimento.”
(HC 153.264/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2010, DJe 06/09/2010 – grifo nosso)
“HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 180, 288 E 307 DO CÓDIGO PENAL. ART. 10, CAPUT, DA LEI N.º 9.437/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder amplo reexame dos fatos e das provas para declarar se o caso é de absolvição ou não, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos autos, restaram convictas quanto à materialidade do crime e a certeza da autoria.
2. A sentença de primeiro grau, confirmada pelo acórdão impugnado, fundamentou-se em amplo contexto probatório produzido durante a instrução, sobretudo na confissão do corréu e nos depoimentos dos policiais que atuaram nas investigações preliminares, confirmados em juízo, e na apreensão do objeto do crime em poder acusado, que também admitiu, inicialmente, sua participação na conduta delituosa, restando a posterior negativa de autoria isolada dos demais elementos dos autos.
3. É atípica, contudo, a conduta de se atribuir falsa identidade perante autoridade policial, para ocultar antecedentes criminais, pois se trata de hipótese de autodefesa, consagrada no art. 5.º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que não configura o crime descrito no art. 307 do Código Penal.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedida para absolver o Paciente do crime de falsa identidade.
(HC 81.926/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 08/02/2010 – grifo nosso)
Entretanto, com a devida vênia de tais posições, nos parece impossível considerar tal conduta como forma de autodefesa, e como excludente da imputação do delito do art. 307 do CP.
É certo que, de acordo com o princípio da não autoincriminação mencionado alhures, o indiciado na fase de inquérito policial, e o acusado no momento de seu interrogatório em juízo tem o direito, não só de permanecer calado, mas de omitir ou mentir sobre fatos que lhe sejam prejudiciais.
É claro, portanto, que tal princípio vale apenas para os fatos apurados pelo processo penal, estando a identidade do indiciado/acusado fora de tal garantia. É um direito do Estado saber contra quem move a persecução criminal, e é uma obrigação do indiciado ou do acusado de revelar a sua identidade.
O autor de crime pode até dificultar a ação da justiça no sentido de não revelar fatos que o incriminem, mas não se exime de revelar sua identidade, seja no momento da prisão em flagrante, seja na fase de inquérito policial, seja durante a ação penal, ou até na fase de cumprimento da pena.
Nesse sentido, preleciona Rogério Greco:
“A autodefesa diz respeito, portanto, a fatos, e não a uma autoatribuição falsa de identidade. O agente pode até mesmo dificultar a ação da justiça penal no sentido de não revelar situações que seriam indispensáveis à elucidação dos fatos. No entanto, não poderá se eximir de se identificar.
Assim, apesar da existência da divergência doutrinária e jurisprudencial, posicionamo-nos pela possibilidade de se imputar ao agente a prática do delito do art. 307 do Código Penal com a finalidade de livrar-se da Justiça Penal.”[4]
O STF pacificou o entendimento no sentido de que constitui crime a identificação falsa para se esquivar da autoridade policial, Senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL COM O FITO DE OCULTAR MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA TÍPICA NÃO AFASTADA PELO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA (ARTIGO 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. Atribuir-se falsa identidade com o fito de acobertar maus antecedentes perante a autoridade policial consubstancia fato típico, porquanto não encontra amparo na garantia constitucional de autodefesa, prevista no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal.
2. Precedentes: RE 561.704-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 02/04/2009; HC 92.763, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 24/04/2008; HC 73.161, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 03/09/1996; HC 72.377, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 30/06/1995
(AgRg no RE 639.732/DF; Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 23/08/2011, DJe 13/09/2011 – grifo nosso)
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME DE ROUBO: CONSUMAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. SEQUESTRO.
I. - Crime de roubo: consuma-se quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, consegue retirar a coisa da esfera de vigilância da vítima.
II. - Tipifica o crime de falsa identidade o fato de o agente, ao ser preso, identificar-se com nome falso, com o objetivo de esconder seus maus antecedentes.
III. - Crime de sequestro não caracterizado.
IV. - Extensão ao co-réu dos efeitos do julgamento, no que toca ao crime de sequestro.
V. - H. C. Deferido em parte.”
(HC 72377/SP; Rel. Min. CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/1995, DJ 30/06/1995 – grifo nosso)
“CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA.
O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes.”
(RG no RE 640.139/DF; Rel. Min. DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO; Julgado em 22/09/2011, DJe 14/10/2011 – grifos nossos)
Após uma série de julgamentos do Supremo nesse sentido (inclusive com a declaração de repercussão geral da matéria, no último acórdão supracitado), o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento, passando a declarar que incide o delito do art. 307, CP ao agente que, tentando escapar da ação policial, se atribui de identidade falsa, conforme se depreende dos seguintes julgados:
“USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). APRESENTAÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PARA EVITAR PRISÃO. PACIENTE FORAGIDO. AUTODEFESA QUE NÃO ABRANGE O DIREITO À CORRETA IDENTIFICAÇÃO CIVIL. CONDUTA TÍPICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Esta Corte Superior de Justiça, em razão do julgamento do RE 640.139/DF pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral foi reconhecida, pacificou entendimento no sentido de que o princípio constitucional da ampla defesa não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente.
2. O uso de documento falso com o intuito de ocultar a condição de foragido da Justiça não encontra amparo na garantia constitucional de não se auto-incriminar, tendo em vista que esta abrange tão somente o direito de o acusado não produzir provas contra si e não a de mentir quanto à sua identificação civil, dificultando ou mesmo frustrando a aplicação da Justiça Penal.”
(HC 176.405/RO, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 03/05/2013)
“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDUTA TÍPICA. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE AUTODEFESA.
1. O dissídio jurisprudencial há de ser demonstrado mediante a realização do cotejo analítico entre acórdãos que tratem de situações fáticas idênticas ou semelhantes, não se prestando a esse objetivo a mera transcrição de ementas favoráveis à tese do recorrente.
2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos.
3. O uso de documento falso pelo paciente com o objetivo de ocultar a condição de foragido é considerada conduta típica e não constitui exercício de autodefesa.
(AgRg no AREsp 78.975/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 20/03/2013 – grifo nosso)
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível.
3. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 640.139/DF, cuja repercussão geral foi reconhecida, firmou a compreensão de que é inaplicável a tese de autodefesa, tanto para a conduta de utilizar documento falso quanto para a de atribuir-se falsa identidade para ocultar a condição de foragido, que caracteriza os crimes dos arts. 304 e 307 do Código Penal, respectivamente.
4. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível.”
(HC 141.205/MS, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJPR -, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 22/02/2013 – grifo nosso)
Portanto, mostra-se mais correto, lastreando-se na jurisprudência mais recente, o entendimento de que a autoatribuição de identidade falsa para fins de se esquivar da autoridade policial é conduta delituosa tipificada no art. 307 do Estatuto Repressivo, não podendo o agente alegar o princípio da não autoincriminação para se eximir de se identificar às autoridades estatais.
[1] HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal – Vol. IX. Rio de Janeiro: Forense, 1958.
[2] MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal – vol. III. Rio de Janeiro: Atlas, 2012
[3] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011
[4] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Vol. IV. Niterói: Impetus, 2015
Felipe Pires Morandini
Estudante de Direito e estagiário em escritório de advocacia criminal.
Disponível em: http://felipemorandini.jusbrasil.com.br/artigos/195638449/o-crime-de-falsa-identidade-e-a-autoincriminacao