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Timestamp: 2018-07-18 03:13:42+00:00
Document Index: 14658310

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 2']

SIGA o FISCO: Setembro 2013
Importados x FCI - São Paulo define novas regras e protege sigilo comercial dos contribuintes
Portaria CAT-98, publicada no DOE-SP desta quinta-feira, 19-09-2013, altera Portaria CAT-64/2013, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
Nas operações com bens ou mercadorias importados, que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do contribuinte emitente da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, deverá ser informado, em campo próprio do referido documento fiscal, apenas o número da FCI.
Já nas operações subsequentes com os bens ou mercadorias importados, quando não submetidos a novo processo de industrialização, o contribuinte deverá, ao emitir a NF-e, transcrever apenas o número da FCI contido no documento fiscal relativo à entrada do respectivo bem ou mercadoria em seu estabelecimento.
A antiga redação exigia que fosse informado no documento fiscal o percentual do conteúdo de importação do produto.
A nova regra protege o sigilo comercial das operações e atende pleito dos contribuintes.
NF-e x FCI
Enquanto não for criado campo próprio na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para preenchimento da informação deverá ser consignado no campo “Dados Adicionais do Produto” (TAG 325 - infAdProd), por mercadoria ou bem, o número da FCI do correspondente item da NF-e, com a expressão: “Resolução do Senado Federal 13/12, FCI nº _______”.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação à obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI e à indicação do número da FCI na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, que produzem efeitos a partir de 01-10-2013.
Conteúdo de Importação
O Conteúdo de importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização.
FCI – exigência
No caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenha sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme modelo do Anexo Único do Convênio ICMS 38/2013.
A FCI será obrigatória a partir de 1º de outubro de 2013.
Legislação estadual e norma de âmbito federal
Às vésperas de iniciar a exigência da FCI, a Portaria CAT-98, editada pelo Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, adequou a legislação do Estado às disposições contidas no Convênio ICMS nº 88, publicado em julho deste ano, que alterou o Convênio ICMS nº 38/2013.
Portaria CAT 98, de 18-09-2013
DOE-SP de 19-09-2013
Altera a Portaria CAT-64/13, de 28-6-2013, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Resolução do Senado Federal 13, de 25-04-2012, e no Convênio ICMS-88/13, de 26-07-2013, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-64/13, de 28-06-2013:
I - o artigo 8º:
“Artigo 8º - Nas operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do contribuinte emitente da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, deverá ser informado, em campo próprio do referido documento fiscal, o número da FCI.
Parágrafo único - Nas operações subsequentes com os bens ou mercadorias referidos no “caput”, quando não submetidos a novo processo de industrialização, o contribuinte deverá, ao emitir a NF-e, transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo à entrada do respectivo bem ou mercadoria em seu estabelecimento.” (NR);
II - o artigo 10:
“Artigo 10 - Enquanto não for criado campo próprio na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para preenchimento da informação de que trata o artigo 8º, deverá ser informado no campo “Dados Adicionais do Produto” (TAG 325 - infAdProd), por mercadoria ou bem, o número da FCI do correspondente item da NF-e, com a expressão: “Resolução do Senado Federal 13/12, FCI nº _______” (NR);
III - o “caput” do artigo 13:
“Artigo 13 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação à obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI e à indicação do número da FCI na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, que produzem efeitos a partir de 01-10-2013.” (NR).
Artigo 2º - Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes, até a data da publicação desta portaria, em conformidade com a legislação que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
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Fazenda credencia 101 mil empresas no Domicílio Eletrônico do Contribuinte
A Secretaria da Fazenda credenciou no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) 101 mil empresas que fazem parte do Simples Nacional ou estão enquadradas no Regime Periódico de Apuração. Como essas firmas não aderiram voluntariamente ao sistema no prazo de 90 dias após a data de início de suas atividades, foram cadastradas de forma compulsória pelo Fisco Paulista, como previsto na Resolução SF 141/2010 e na Portaria CAT 140/2010.
O DEC é um instrumento de comunicação via internet da Secretaria da Fazenda com os contribuintes paulistas. Ao serem cadastradas, as empresas recebem mensagens eletrônicas em uma caixa postal, com acesso restrito a usuários autorizados e portadores da certificação digital corporativo. Com a publicação da notificação do credenciamento no Diário Oficial do Estado, em 6/9, todos esses 101 mil estabelecimentos tornam-se aptos a receber avisos e notificações enviadas pelo Fisco.
O acesso ao DEC pode ser feito pela página da Secretaria da Fazenda, no endereço www.fazenda.sp.gov.br/dec. Atualmente o sistema conta com aproximadamente 700 mil contribuintes credenciados para os quais foram enviados, desde o início de 2011, 3 milhões de mensagens eletrônicas, entre avisos e notificações.
Os contribuintes credenciados ficam sujeitos às disciplinas estabelecidas na Lei 13.918/2009, Resolução SF 141/2010 e Portaria CAT 140/2010. As empresas devem entrar periodicamente no sistema para verificar se existe um novo comunicado da Secretaria da Fazenda. De acordo com a legislação em vigor, após 10 dias do envio da correspondência eletrônica, o Fisco considerará que a empresa está ciente da mensagem recebida.
Sobre o DEC
Todo contribuinte paulista enquadrado no Regime Periódico de Apuração ou optante do Simples Nacional emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deve se cadastrar. Aqueles que não são obrigados a emitir NF-e têm até 31 de dezembro de 2013 para se inscrever voluntariamente no DEC. As empresas que não fizerem o credenciamento voluntário serão inscritas compulsoriamente pela Secretaria da Fazenda de São Paulo.
Com o DEC os contribuintes são avisados, a critério da Secretaria da Fazenda, sobre erros no cumprimento de determinadas obrigações tributárias ou eventual comportamento tributário irregular. Nesse sentido, dá às empresas a oportunidade para a regularização espontânea.
Fonte: SEFAZ-SP Notícias
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O SPED - Sistema Público de Escrituração Digital ganhou mais uma obrigação, a ECF - Escrituração Contábil Fiscal.
A novidade veio com a publicação da Instrução Normativa n° 1.397, da Receita Federal, publicada no DOU desta terça-feira, 17 de setembro.
A pessoa jurídica deverá manter escrituração contábil fiscal, composta de contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, considerando os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, vigentes em 31 de dezembro de 2007.
Com esta medida, a partir do ano-calendário de 2014, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão apresentar anualmente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
A ECF de que trata esta Instrução Normativa, deverá conter todos os lançamentos do período de apuração considerando os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.
Para a apresentação da ECF é obrigatória a assinatura digital mediante utilização de certificado digital válido.
Até o ano-calendário de 2013, permanece a obrigatoriedade de entrega das informações necessárias para gerar o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1397, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013
DOU- 17-09-2013
DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
Art. 2º As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei
nº 11.941, de 2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas
computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários,
com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, e pelos demais órgãos reguladores que visem alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade.
Da Escrituração Contábil Fiscal
Art. 3º A pessoa jurídica deverá manter escrituração contábil fiscal para fins do disposto no art.
Parágrafo único. A escrituração de que trata o caput deverá ser composta de contas patrimoniais
e de resultado, em partidas dobradas, considerando os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, vigentes em 31 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. A ECF de que trata o caput deverá conter todos os lançamentos do período de
apuração considerando os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
Art. 5º A ECF a que se refere o art. 4º será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.
Do Conceito de Lucro Real
Art. 7º Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou
compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.
Dos Ajustes do Lucro Líquido
Das Adições
II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do
lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro
Parágrafo único. Os valores a serem adicionados são os apurados com observância dos métodos
e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
Das Exclusões e Compensações
Art. 9º Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido de que trata o
parágrafo único do art. 7º:
I - os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido
computados na apuração do lucro líquido do período de apuração;
II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do
lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; e
III - o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a
30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação
tributária, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal,
comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação, observadas as demais regras previstas na
Parágrafo único. Os valores a serem excluídos são os apurados com observância dos métodos
Art. 10. Ao fim de cada período de apuração, o contribuinte deverá elaborar balanço patrimonial, demonstração do resultado do período de apuração e demonstração de lucros ou prejuízos
acumulados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, e
transcrevê-los no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).
Do Prêmio na Emissão de Debêntures
Art. 11. Não será computado na determinação do lucro real e
da base de cálculo da CSLL o valor do prêmio na emissão de
debêntures, quando a pessoa jurídica observar os seguintes procedimentos:
I - reconhecer o valor do prêmio na emissão de debêntures
em conta do resultado pelo regime de competência e de acordo com
as determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do
art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, no caso de companhias abertas e de
outras que optem pela sua observância;
II - excluir do Lalur o valor referente à parcela do lucro
líquido do exercício decorrente do prêmio na emissão de debêntures,
para fins de apuração do lucro real; e
III - manter o valor referente à parcela do lucro líquido do
exercício decorrente do prêmio na emissão de debêntures em reserva
de lucros específica.
§ 1º O valor do prêmio na emissão de debêntures de que
trata o caput será tributado caso seja dada destinação diversa da que
está prevista no inciso III do caput, inclusive nas hipóteses de:
I - capitalização do valor e posterior restituição de capital
aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese
em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao
valor total das exclusões decorrentes de prêmios na emissão de debêntures;
II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante
redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da
emissão das debêntures com o prêmio, com posterior capitalização do
valor do prêmio, hipótese em que a base para a incidência será o
valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de
prêmios na emissão de debêntures; ou
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º a pessoa jurídica deverá
adicionar no Lalur, para fins de apuração do lucro real, o valor
referido no inciso II do caput.
Das Subvenções para Investimento e Doações
Art. 12. Não será computado na determinação do lucro real
e da base de cálculo da CSLL o valor das subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e das doações, feitas pelo Poder Público, quando
a pessoa jurídica observar os procedimentos de que trata o art. 13.
Art. 13. São condições para a exclusão do lucro real a que se
refere o art. 12:
I - reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do
resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das
determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de
III - manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-
A da Lei nº 6.404, de 1976, a parcela decorrente de doações ou
subvenções governamentais apurada até o limite do lucro líquido do
§ 1º As doações e subvenções de que trata o caput serão
tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo,
inclusive nas hipóteses de:
valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos;
doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da
doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência
será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou
§ 3º Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida
no inciso II do caput, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou
lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e
subvenções governamentais, e neste caso não puder ter sido atendido
o procedimento previsto no inciso III do caput, a reserva deverá ser
constituída com parcela de lucro de exercícios subsequentes.
Das Disposições Específicas do RTT
Dos Juros sobre o Capital Próprio
Art. 14. A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de
apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os juros pagos
ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a
título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas
do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de
Juros de Longo Prazo (TJLP).
Parágrafo único. No cálculo da parcela a deduzir prevista no
caput, deverá ser considerado o valor do patrimônio líquido segundo
os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de
Do Investimento Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido
Art. 15. Serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido,
conforme o art. 248 da Lei nº 6.404, de 1976, vigente em 31 de
dezembro de 2007, os investimentos relevantes da pessoa jurídica:
II - em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha
influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do
§ 1º São coligadas as sociedades quando uma participa, com
10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.
§ 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou por meio de outras controladas, é titular de
direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos
I - em cada sociedade coligada ou controlada, se o valor
contábil é igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor do
patrimônio líquido da pessoa jurídica investidora; ou
II - no conjunto das sociedades coligadas e controladas, se o
valor contábil é igual ou superior a 15% (quinze por cento) do valor
do patrimônio líquido da pessoa jurídica investidora.
Da Avaliação do Investimento
Art. 16. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o
investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, determinado conforme métodos e critérios contábeis vigentes
em 31 de dezembro de 2007.
Art. 17. A empresa controlada e coligada deverá fornecer à
investidora as informações necessárias à avaliação a que se refere o
Parágrafo único. Alternativamente, no caso de investimento
em empresa domiciliada no exterior ou tributada com base no lucro
presumido ou arbitrado, a empresa investidora deverá fazer no balanço ou balancete da coligada ou controlada os ajustes necessários
para eliminar as diferenças relevantes decorrentes da diversidade de
critérios contábeis.
Do Livro de Escrituração e Apuração da Pessoa Jurídica
Tributada pelo Lucro Real
Da Demonstração do Lucro Real e Apuração do Imposto
Art. 18. Até o ano-calendário de 2013, em cada período de
apuração, o contribuinte deverá elaborar demonstração do lucro real,
IV - os lançamentos de ajuste do lucro líquido do período de
apuração, de adição, exclusão e compensação, nos termos dos arts. 8º
e 9º; e
Parágrafo único. A demonstração do lucro real deverá ser
transcrita no Lalur.
Art. 19. A partir do ano-calendário de 2014, em cada período
de apuração, o contribuinte deverá elaborar demonstração do lucro
real, discriminando:
II - os lançamentos de ajuste do lucro líquido do período de
e 9º, com a indicação, quando for o caso, dos registros correspondentes na ECF de que trata o art. 4º; e
§ 1º A demonstração do lucro real deverá ser transcrita no
Lalur constante da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a
Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa
Jurídica (EFD-IRPJ).
§ 2º A pessoa jurídica deverá manter controle dos lançamentos efetuados na escrituração societária com base em métodos e
critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
§ 3º A EFD-IRPJ conterá também a apuração do Imposto
sobre a Renda e da CSLL devidos no período a que se refere a
apuração, com a discriminação das deduções quando aplicáveis, e as
demais informações econômico-fiscais da pessoa jurídica.
§ 4º A EFD-IRPJ deverá ser transmitida anualmente ao Sped
mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado no sítio da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço mencionado no caput do art. 5º, até o último dia útil do mês
de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.
§ 6º Para os casos de cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção, a apresentação da EFD-IRPJ a que se refere o
art. 4º deverá ocorrer até o último dia útil do mês subsequente ao do
Do Lucro líquido para fins Societários
Art. 20. O lucro líquido para fins societários será apurado
com a utilização dos métodos e critérios contábeis definidos pela Lei
nº 6.404, de 1976, com a adoção:
I - dos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº
11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009;
II - das determinações constantes das normas expedidas pela
Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida
pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, no caso de companhias
abertas e outras que optem pela sua observância; e
onstantes das normas expedidas
pelos demais órgãos reguladores que visem alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade, no caso de
pessoas jurídicas a eles subordinados.
§ 1º O lucro líquido para fins societários será obtido na
escrituração contábil para fins societários.
§ 2º No caso de pessoa jurídica que tenha adotado a Escrituração Contábil Digital (ECD), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, a escrituração
contábil para fins societários, referida no § 1º, será a própria ECD.
Do Lucro líquido do Período de Apuração
Art. 21. O lucro líquido do período de apuração, de que
tratam o inciso III do art. 18 e o caput do art. 7º, será obtido:
I - no FCONT de que tratam os arts. 7º e 8º da Instrução
Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009; ou
Parágrafo único. O FCONT será gerado a partir da escrituração contábil para fins societários, expurgando e inserindo lan-
çamentos conforme disposto no art. 1º da Instrução Normativa RFB
nº 967, de 2009.
Do Ajuste Específico do RTT
Art. 22. O ajuste específico do RTT será a diferença entre o
lucro líquido do período de apuração, referido no art. 21, e o lucro
líquido do período para fins societários, referido no art. 20.
§ 1º O ajuste específico do RTT reverterá o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles da legislação tributária baseada nos métodos e critérios contábeis vigentes
§ 2º Para a realização do ajuste específico do RTT deverá ser
mantido o controle definido nos arts. 3º e 6º.
Da Aplicação do RTT ao Lucro Presumido
Art. 23. Para as pessoas jurídicas sujeitas ao RTT, o lucro
presumido deverá ser apurado de acordo com a legislação de regência
do tributo, com utilização dos métodos e critérios contábeis a que se
refere o art. 2º, independentemente da forma de contabilização determinada pelas alterações da legislação societária decorrentes da Lei
nº 11.638, de 2007, da Lei nº 11.941, de 2009, e da respectiva
Parágrafo único. Na apuração da base de cálculo referida no
caput, proceder-se-á aos seguintes ajustes:
I - exclusão de valores referentes à receita auferida cuja
tributação poderá ser diferida para períodos subsequentes, em decorrência de diferenças de métodos e critérios contábeis determinados
pela legislação societária, em relação àqueles aplicáveis à legislação
tributária; e
II - adição de valores não incluídos na receita auferida cuja
tributação fora diferida de períodos anteriores, em decorrência de
diferenças de métodos e critérios contábeis determinados pela legislação societária, em relação àqueles aplicáveis à legislação tributária.
Art. 24. Para fins do disposto no art. 23, o contribuinte
deverá manter memória de cálculo que permita:
I - identificar o valor da receita auferida em cada período;
II - controlar os montantes das respectivas exclusões e adi-
ções à base de cálculo, a que se refere o parágrafo único do art.
DA APLICAÇÃO DO RTT À CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS/PASEP E À COFINS
Art. 25. As pessoas jurídicas sujeitas ao RTT deverão apurar
a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição
Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de acordo
com a legislação de regência de cada contribuição, com utilização dos
métodos e critérios contábeis a que se referem os arts. 2º e 11 a 13,
independentemente da forma de contabilização determinada pelas alterações da legislação societária decorrentes da Lei nº 11.638, de
2007, da Lei nº 11.941, de 2009, e da respectiva regulamentação.
§ 1º O disposto no caput aplica-se também à apuração dos
créditos decorrentes do regime de não cumulatividade, que deverão
ter por base os registros do controle a que se referem os arts. 3º a
§ 2º Para apuração da base de cálculo referida no caput,
deverão ser efetuados os seguintes ajustes:
DOS LUCROS OU DIVIDENDOS
Art. 26. Os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas
pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não integrarão a
I - do Imposto sobre a Renda e da CSLL da pessoa jurídica
beneficiária; e
Parágrafo único. Os lucros ou dividendos a serem considerados para fins do tratamento previsto no caput são os obtidos com
observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de
Art. 27. No caso de pessoa jurídica tributada com base no
lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
(IRRF):
I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos
os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;
II - a parcela dos lucros ou dividendos excedente ao valor
determinado no inciso I, desde que a empresa demonstre, por meio de
escrituração contábil fiscal conforme art. 3º, que o lucro obtido com
dezembro de 2007 é maior que o determinado segundo as normas
para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado,
ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.
IV - estar sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte calculado a alíquota de 25% (vinte e cinco por
cento), no caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou
dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da
Art. 29. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
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