Source: https://www.asf.com.pt/NR/exeres/2CEEB22C-EAC7-44D7-B2CC-8367799CEF18.htm
Timestamp: 2019-06-20 21:27:16+00:00
Document Index: 120882343

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 48', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 95']

Quando é devido o pagamento de taxas por contrapartida dos serviços prestados de inscrição, extensão de atividade, notificações transfronteiriças, certidões e certificados?
O pagamento da taxa deve ser efetuado no prazo de 10 dias após emissão do documento único de cobrança (DUC), o qual identifica o ...
A escolaridade mínima obrigatória corresponde à legalmente definida, sendo: - 4 anos, para pessoas nascidas até 31/12/1966 ...
Os formulários que estão disponíveis no sítio da ASF na Internet (www.asf.com.pt), devem ser preenchidos, impressos, assinados e ...
Não podem, exceto nos seguintes casos: a) Se se tratarem de trabalhadores que se encontrem em situação de pré-reforma; oub) Se ...
Não podem, exceto se exercerem tais funções em mediadores de seguros ou em mediadores de seguros a título acessório que se ...
Os sócios de uma sociedade de mediação não necessitam de estar inscritos como distribuidores de seguros.
Não são adequados, embora possam vir a ser adaptados aos novos requisitos e conteúdos mínimos dos cursos de seguros exigidos pelo ...
Os gerentes e administradores das sociedades de mediação de seguros responsáveis pela atividade de distribuição de seguros ...
Para o registo na categoria de agente de seguros, o capital social mínimo exigido é de 5.000 euros. Para o registo nas categorias de ...
Os membros do órgão de administração designados responsáveis pela atividade de distribuição de seguros (ou um seu procurador) ou as pessoas diretamente envolvidas na atividade de distribuição de seguros das sociedades podem exercer simultaneamente a
Enquanto forem membros do órgão de administração designados responsáveis pela atividade de distribuição de seguros ...
A distribuição de seguros de acidentes pessoais e doença enquanto seguros complementares dos seguros de vida deverá ser feita por ...
De acordo com o RJDSR, os corretores são obrigados a ter um seguro caução ou uma garantia bancária no valor mínimo de ...
Considera-se “Participação qualificada” a detenção, direta ou indireta, de pelo menos 10 % do capital ou dos direitos ...
As sociedades registadas como corretores de seguros ou mediadores de resseguros, não podem ter uma estrutura societária que constitua um ...
Os procedimentos para alterar a categoria de encontram-se definidos no artigo 36.º da Norma 17/2006, devendo o pedido ser apresentado à ASF ...
Sim, as empresas de seguros podem recusar nos termos previstos no dos n.ºs 2 e 5 do artigo 48.º do RJDSR, tendo 20 dias para notificar a ...
Uma entidade pode registar-se simultaneamente como mediador de resseguros e corretor de seguros, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do ...
A pessoa diretamente envolvida na atividade de distribuição de seguros não tem que estar vinculada ao distribuidor através de um ...
A proposta de inscrição de um mediador, na categoria de agente de seguros é apresentada à ASF pela empresa de seguros que tenha ...
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Norma 17/2006-R, o conteúdo mínimo do contrato deve indicar "ramos e ...
A celebração de contratos de mediação com outras empresas de seguros, cujos contratos não tenham a natureza de ...
A inscrição de um mediador poderá ser suspensa, quando se verifique algum dos seguintes fundamentos (artigo 65.º do RJDSR): a) ...
A inscrição de um mediador poderá ser cancelada, quando se verifique algum dos seguintes fundamentos (artigo 66.º do RJDSR): a) ...
As informações prestadas ao cliente, antes da celebração de um contrato de seguro, devem ser comunicadas: a) Em papel, ou ...
Para classificação de um “estabelecimento aberto ao público” deve atender-se ao disposto no artigo 95.º do ...
O Decreto-lei nº 74/2017, de 17 de junho, veio instituir o formato eletrónico do Livro de Reclamações, sem prejuízo de ...
O cumprimento do requisito de existência de um estabelecimento aberto ao público, não determina a existência de um ...
A receção pelos mediadores seguros de cheques emitidos à ordem das empresas de seguros, para as quais intermedeiam contratos de ...
A articulação e aplicação dos requisitos do RJDSR com a realidade específica dos Call Centers, deve atender ao seguinte: Na ...
Se o trabalhador de seguros não puder intermediar contratos através da sua entidade patronal (porque esta não quer, porque o ...
Os agentes que celebrem contratos de seguro por intermédio de outros mediadores de seguros não constituem carteira, dado que a mesma ...
A indemnização de clientela deve ser acordada com a empresa de seguros, constando o seu montante e forma de cálculo do conteúdo ...
Em caso de cessação do contrato por morte do mediador de seguros ou de seguros a título acessório, a indemnização de ...
As carteiras de seguros podem ser parcialmente transmitidas, com qualquer dos âmbitos referidos (por ramo, por Companhia ou por cliente).
Nos contratos escritos, relativos a transferências de carteiras de seguros, não é necessário o reconhecimento presencial das ...
As carteiras de seguros são total ou parcialmente transmissíveis, por contrato escrito, devendo o transmissário estar autorizado para ...
Os agentes de seguros com capacidade de cobrança não são obrigados a ter contabilidade organizada, sem prejuízo dessa ...