Source: https://vlp.pt/uptodatevlp/julho-2018/
Timestamp: 2020-07-03 19:11:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 128', 'Artigo 27', 'Artigo 1', 'Artigo 43', 'artigo 31', 'Artigo 19', 'artigo 14', 'Artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 43', 'artigo 135', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'Artigo 32', 'artigo 270', 'Artigo 63']

Julho 2018 – VLP – Veloso & Associados
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SS – Trabalhadores independentes – Doença – Desemprego – Parentalidade
Foi publicado no Diário da República n.º 125/2018, Série I, de 02.07.2018, o Decreto-Lei n.º 53/2018 que altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade.
SS – CRCSPSS – Alteração
Foi publicado no Diário da República n.º 125/2018, Série I, de 02.07.2018, o Decreto Regulamentar n.º 6/2018 que altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
EBF – IRS – Conceito – “Setor tecnológico”
Foi publicado no Diário da República n.º 128/2018, Série I, de 05.07.2018, a Portaria n.º 195/2018 que define o conceito de setor tecnológico para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º 173/16, de 09.07.2018, a Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
SS – Convenção – República das Filipinas
Foi publicado no Diário da República n.º 134/2018, Série I, de 13.07.2018, o Aviso n.º 84/2018 relativo ao Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas.
SS – Coeficientes de revalorização – Remunerações anuais –Pensões
Foi publicado no Diário da República n.º 135/2018, Série I, de 16.07.2018, a Portaria n.º 208/2018 que aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2018.
IMI – Comunicados – Câmaras municipais – Autoridade tributária
Foi publicado no Diário da República n.º 137/2018, Série I, de 18.07.2018, a Portaria n.º 213/2018 que aprova os termos, formatos e procedimentos para comunicação pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI.
Aduaneiro – Taxas de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de agosto de 2018
(Ofício Circulado n.º 15662/2018, de 20.07.2018, disponibilizado em 23.07.2018)
IVA – Isenções – Operações excluídas
A al.15) do art. 9.º do CIVA, apenas inclui os serviços prestados pelas entidades ali referidas aos respetivos promotores. Os serviços prestados de agenciamento de artistas configuram operações sujeitas a imposto e dele não isentas (Ficha doutrinária n.º 13852, de 27.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)
IVA – Taxas – Residência de estudantes
Residência de estudantes destinada ao respetivo alojamento e ainda a sua exploração para fins turísticos (Ficha doutrinária n.º 13830, de 15.05.2018, disponibilizada em 18.07.2018)
IVA – Taxas – Pré-instalação de ar condicionado
Pré-instalação de ar condicionado com fornecimento e montagem de um sistema de ar condicionado em simultâneo com obras de remodelação de um imóvel, sem a comunicação prévia à CML duma empreitada de reabilitação urbana (Ficha doutrinária n.º 13892, de 28.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)
IVA – Direito à dedução – Aquisição e manutenção de motas
Aquisição e manutenção de motas, utilizadas na entrega de bens vendidos no âmbito do objeto de negócio do sujeito passivo (Ficha doutrinária n.º 13812, de 26.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)
IVA – Direito à dedução – Aquisição de gasolina usada
Aquisição de gasolina usada, especificamente, para ser utilizada em motos para aluguer (Ficha doutrinária n.º 13806, de 25.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)
IVA – Taxas – Próteses capilares
Próteses capilares são acessórios para simular cabelo natural, não substituem no todo ou em parte, qualquer órgão, nem visam substituir a função por estes desempenhada (Ficha doutrinária n.º 13782, de 27.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)
IVA – Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil
Fornecimento e montagem de sistemas de tratamento de água, estrutura completa, materialmente ligada ao imóvel, com permanência, através de serviços de construção civil, ainda que residuais (Ficha doutrinária n.º 13754, de 25.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)
IVA – Taxas – Resíduos
Transporte rodoviário de cacos cerâmicos, de que o detentor se desfaz ou tem intenção de se desfazer, faturado a outras empresas de transporte (Ficha doutrinária n.º 13721, de 27.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)
IVA – Inversão do sujeito passivo – Fornecimento e montagem de um silo
Fornecimento e montagem de um silo em aço que vai ficar fixo ao piso ou paredes/teto das instalações, ou seja, de fixação ao solo/parede/teto (Ficha doutrinária n.º 13714, de 15.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)
IVA – Localização de operações – Aluguer de andaimes
Aluguer de andaimes ao seu cliente de um outro EM, para posterior utilização, em serviços de conservação/reparação sobre imóveis sitos em território nacional (Ficha doutrinária n.º 13655, de 21.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)
IVA – Isenções – Documentos justificativos das vendas
Documentos justificativos das vendas intracomunitárias e extracomunitárias, maioritariamente, de fios de lã (novelos) (Ficha doutrinária n.º 13763, de 27.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)
IVA – Direito à dedução – Exclusão do direito à dedução – Aquisição de um módulo residencial
Exclusão do direito à dedução – Aquisição de um módulo residencial (geralmente designado por casa móvel/mobile home) com o objetivo de alojar trabalhadores (Ficha doutrinária n.º 13686, de 25.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)
IVA – Localização de operações – Emissão de fatura
Operações realizadas com uma entidade extracomunitária (EUA) e ainda, uma outra sedeada em território nacional (Ficha doutrinária n.º 13509, de 25.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)
IVA – Direito à dedução – Exclusão do direito à dedução – Aquisição, utilização e manutenção de uma viatura de turismo elétrica
Direito à dedução – Exclusão do direito à dedução – Aquisição, utilização e manutenção de uma viatura de turismo elétrica, de valor superior a € 62.500,00, que se destina à realização de tours ecológicos (Ficha doutrinária n.º 13967, de 02.07.2018, disponibilizada em 10.07.2018)
IVA – Operações imobiliárias – Atividade sujeita e não isenta
Subarrendamento de parte de um pavilhão industrial (Ficha doutrinária n.º 13774, de 14.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)
Aplicação de betonilha, faturada a um sujeito passivo misto (Ficha doutrinária n.º 13631, de 07.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)
IVA – Direito à dedução – Exclusão do direito à dedução – Viatura ligeira de mercadorias, com a lotação de 5
IVA – Inversão do sujeito passivo – Não aplicação da regra
Prestação de serviços relativos a trabalhos arqueológicos, em virtude dum imóvel estar em zona protegida de arqueologia (Ficha doutrinária n.º 13580, de 05.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)
IVA – Taxas – Reparação de fechaduras
Reparação de fechaduras nas portas das áreas comuns e instalação de novas fechaduras, canhões, trincos, controlos de acesso e reparação/substituição de portas (Ficha doutrinária n.º 13536, de 07.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)
IVA – Direito à dedução – Exclusão – Viatura automóvel comercial
Aquisição efetuada por uma IPSS (Ficha doutrinária n.º 13503, de 28.05.2018, disponibilizada em 10.07.2018)
IVA – Operações Imobiliárias – Renuncia à isenção
Cedência do espaço, acompanhada da transmissão bens e serviços – Cessação da renúncia – Locação de prédio urbano (partes distintas) em simultâneo a dois sujeitos passivos distintos (Ficha doutrinária n.º 13477, de 19.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)
IVA – Isenções – Associação de direito privado
sem fins lucrativos, que promove, regulamenta e dirige, a nível nacional, o ensino e a prática dos desportos de montanha, alpinismo, a alta montanha, a escalada clássica, a escalada desportiva, e outros desportos de montanha (Ficha doutrinária n.º 12805, de 04.07.2018, disponibilizada em 10.07.2018)
IVA – Operações imobiliárias – Entidade não residente sem estabelecimento estável
Construção de um imóvel – Inversão do sujeito passivo – Rendas de locação financeira (Ficha doutrinária n.º 12793, de 19.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)
IRS – Alojamento Local – Emissão de faturas-recibo
Emissão de faturas-recibo a pessoas coletivas com sede ou estabelecimentos estável em Portugal – Retenção na Fonte (Ficha doutrinária n.º 918/2018, de 27.04.2018, disponibilizada em 09.07.2018)
IVA – Opção de pagamento do IVA
Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica – Artigo 27.º, n.º 8 do Código do IVA (Ofício Circulado n.º 30203, de 04.07.2018, disponibilizado em 06.07.2018)
IS – Cessão de créditos
(Ficha doutrinária n.º 2018000616 – IVE n.º 13761, de 08.06.2018, disponibilizada em 02.07.2018)
IS – Consignação de rendimentos
(Ficha doutrinária n.º 2018000425 – IVE n.º 13552, de 10.06.2018, disponibilizada em 02.07.2018)
IMT – Cessão de posição contratual
Cessão de posição contratual em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sem cláusula de livre cedência (Ficha doutrinária n.º 2018000171 – IVE n.º 13145, de 23.04.2018, disponibilizada em 02.07.2018)
Foi publicado no Diário da República n.º 144/2018, Série I, de 27.07.2018, o Aviso n.º 94/2018 que torna público o Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique.
Região Autónoma da Madeira – Orçamento – Execução
Foi publicado no Diário da República n.º 125/2018, Série I, de 02.07.2018, o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2018/M que aprova execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2018.
IRC – Faturas falsas – Oposição de acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01434/17, de 27.06.2018)
IVA – Fiança – Benefício da excussão prévia – SGPS – Grupo de sociedades
Acórdão N.º 349/2018 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1380/2017, de 28.06.2018)
IVA – Responsabilidade – Gerente – Abuso de confiança fiscal – PER
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Processo n.º 255/15.6IDSTB-3, de 16.05.2018)
IVA – Execução fiscal – Pagamento em prestações
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0580/18, de 04.07.2018)
IRC – Métodos indiretos – Pressupostos – Matéria tributável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00135/11.4BEPRT, de 25.05.2018)
IVA – IRC – Execução fiscal – Indeferimento liminar
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00723/17.5BEAVR, de 25.05.2018)
IVA – Execução fiscal – Gerência de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 01116/11.3BEPRT, de 25.05.2018)
IVA – IRC – Execução fiscal – Insuficiência do património
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 03723/10.2BEPRT, de 25.05.2018)
IVA – Faturas falsas – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00449/09.3BEVIS, de 25.05.2018)
IUC – Veículo matriculado no estrangeiro
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00305/14.3BEPRT, de 25.05.2018)
IRS – Convenção – Dupla tributação – Presunção de verdade – Valor da causa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 01079/06.7BEVIS, de 25.05.2018)
IRC – Responsabilidade subsidiária – Reversão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00366/10.4BEPNF, de 25.05.2018)
IRS – Categoria G – Avaliação indireta – Sigilo bancário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00344/12.9BECBR, de 25.05.2018)
IMT – Isenção de IMT
Transmissão da posição contratual de locatária na sequência de fusão empresarial (Ficha doutrinária n.º 2017000242 – IVE n.º 11691, de 03.03.2018, disponibilizada em 02.07.2018)
IRC – Dupla tributação internacional
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 518/2017-T de 06.06.2018)
IVA – Correções aritméticas
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 508/2017-T de 19.05.2018)
IUC – Incidência objetiva
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 507/2017-T de 06.06.2018)
IRC – Prova – Retenção na fonte
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 506/2017-T de 25.05.2018)
IRS – Informações de Administração Tributária Estrangeira – Força probatória
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 500/2017-T de 25.05.2018)
IRS – Regime simplificado – Contabilidade organizada – Enquadramento automático
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 434/2017-T de 17.05.2018)
IRC – Especialização dos Exercícios – Previsibilidade dos Gastos
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 429/2017-T de 21.05.2018)
IMI – Majoração
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 420/2017-T de 15.05.2018)
IRC – SGPS – Benefícios fiscais – Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital – Tributação autónoma sobre encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 285/2017-T de 24.05.2018)
IRC – RETGS – Pedido de revisão de autoliquidação – Competência do Tribunal Arbitral – Tempestividade
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 210/2017-T de 02.05.2018)
IRS – Residentes não habituais – CEDT Portugal-Espanha
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 639/2017-T de 15.05.2018)
IRC – Art. 23.º – Dedutibilidade de gastos de financiamento – Indispensabilidade
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 625/2017-T de 29.05.2018)
IMT –Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 622/2017-T de 24.05.2018)
IRC – Dedutibilidade de custos – Encargos financeiros
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 602/2017-T de 24.05.2018)
IVA – Direito à dedução – Direitos de imagem de desportistas
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 595/2017-T de 01.06.2018)
IRC – RETGS – Liquidação adicional – Sociedade comercial inativa
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 558/2017-T de 01.06.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 534/2017-T de 01.06.2018)
IRC – EBF – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 524/2017-T de 30.05.2018)
IRS – Artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS – Mais-valias – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis – Não residentes
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 520/2017-T de 04.06.2018)
IRS – Regime simplificado – Aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31.º do CIRS
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 49/2018-T de 28.05.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 15/2018-T de 05.06.2018)
IRC – RETGS – RFAI
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 11/2018-T de 28.05.2018)
IVA – Regularização – Requisitos formais e materiais – Caducidade do direito de liquidação
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 4/2018-T de 29.05.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 663/2017-T de 28.05.2018)
IUC – Incidência subjetiva – Locação Financeira – Presunções legais
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 657/2017-T de 24.05.2018)
IRC – SGPS – Mais-valias – Benefício fiscal – Revogação – Encargos dedutíveis – Vinculação da AT a Circular n.º 7/2004
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 645/2017-T de 10.05.2018)
IRS – Tributação de mais – valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 644/2017-T de 30.05.2018)
IRC – Criação líquida de postos de trabalho para jovens – Artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 642/2017-T de 11.05.2018)
IVA – Transações intracomunitárias de bens – Isenção prevista no artigo 14.º alínea a) do RITI
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 545/2017-T de 12.04.2018)
IRC – Amortizações – Ativos intangíveis
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 528/2017-T de 29.05.2018)
IRS – Liquidação – Fundamentação
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 480/2017-T de 21.05.2018)
IRS – Despesas dedutíveis na Categoria F
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 541/2017-T de 11.06.2018)
IRC – Tributações Autónomas – Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 525/2017-T de 14.06.2018)
IRS – Indemnização – Antiguidade
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 513/2017-T de 02.05.2018)
IRC – Tributações Autónomas – Despesas de Representação – Gastos com veículos
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 509/2017-T de 11.05.2018)
IRC – Artigo 19.º EBF – Contrato de trabalho por tempo indeterminado
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 498/2017-T de 23.05.2018)
IRS – Incapacidade (atestado médico) – Revisão do ato tributário
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 492/2017-T de 08.06.2018)
IRC – Pagamento a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado – Correção de erros contabilísticos
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 483/2017-T de 18.05.2018)
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE – Benefício fiscal – Dedução à coleta
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 45/2017-T de 15.06.2018)
IS – Isenção (artigo 7.º, n.º 1, alínea g)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 31/2017-T de 03.07.2018)
IVA – Duplicação de coleta
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 28/2017-T de 08.06.2018)
IMI – AIMI – Sujeição
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 687/2017-T de 04.07.2018)
IRC –Beneficio fiscal relativo a interioridade previsto no artigo 43.°, n.° 1, alínea a), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação em vigor em 2011
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 680/2017-T de 18.06.2018)
IMI – AIMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 664/2017-T de 26.06.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 661/2017-T de 06.05.2018)
IVA – Direito à dedução –Métodos de dedução –Erro de direito – Prazo
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 649/2017-T de 28.05.2018)
IVA –Sujeito passivo não residente sem estabelecimento estável
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 646/2017-T de 22.05.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 640/2017-T de 21.05.2018)
IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros com financiamento a empresas participadas
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 637/2017-T de 21.06.2018)
IVA – Cláusula Geral Anti-Abuso
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 461/2017-T de 11.06.2018)
IRC – Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados – SGPS – Isenção prevista no art. 32.º, n.º 2, do EBF
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 392/2017-T de 21.03.2018)
IRC – Art.º 139.º do CIRC – Tributação dos rendimentos de fundos imobiliários – Notificação das avaliações da AT
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 371/2017-T de 06.06.2018)
IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art. 78.º do CIVA
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 635/2017-T de 25.05.2018)
IRS – Mais-valias na transmissão onerosa de imóveis adquiridos por herança –Doação de quinhão hereditário – Art.º 5.º do DL 442-A/88, de 30 de Novembro
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 627/2017-T de 25.05.2018)
IRS – Reinvestimento de mais – Valias imobiliárias – Domicílio fiscal/habitação própria e permanente –Artigo 10.º, n.ºs 5 e 6 do CIRS
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 619/2017-T de 30.04.2018)
IMI – Classificação de prédios urbanos – Postos de abastecimento de combustíveis
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 612/2017-T de 30.04.2018)
IMT – IS –Isenção – Instalação de Empreendimento Turístico – Locação Financeira
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 606/2017-T de 25.05.2018)
IRS – Compensação por cessação de contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, alínea b) do CIRS) – Antiguidade
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 600/2017-T de 11.06.2018)
IRC – Artigo 32.º, n.º 2 do EBF – SGPS – Desconsideração de encargos financeiros
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 590/2017-T de 19.06.2018)
IVA – Contabilidade organizada – Mecanismos de dedução –Reembolso – Isenção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 171/15.1 BELLE, de 21.06.2018)
IRS – Execução fiscal – Princípio do inquisitório – Convolação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1357/17.0BESNT, de 21.06.2018)
IRS – Lançamento contabilístico – Meios de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 585/11.6BECTB, de 21.06.2018)
IS – Cooperativa – Contrato
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0838/17, de 20.06.2018)
IRC – Lucro tributável – Custo – Seguro
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0539/17, de 20.06.2018)
IVA – Reversão – Ónus de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1649/14.0BESNT, de 21.06.2018)
IRC – Preços de Transferência – Transmissão – Custos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01402/17, de 27.06.2018)
IMT – Isenção do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE – Legitimidade ativa
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 556/2017-T de 01.06.2018)
IMT – Legitimidade
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 555/2017-T de 11.06.2018)
IRS – Cláusula Geral anti-abuso – Artigo 63.º do CPPT
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 551/2017-T de 08.06.2018)