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Timestamp: 2018-03-19 01:40:53+00:00
Document Index: 168862549

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 22', 'artigo 61', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 63', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 26']

PEDIDO DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE FRACÇÃO AUTÓNOMA - PDF
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Aparecida Bastos Maranhão
1 Registo de entrada RE SERVADO AOS SERVIÇOS PEDIDO DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE FRACÇÃO AUTÓNOMA (Art.º 63 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro, com a redacção conferida pelo D.L. 177/2001 de 4 de Junho) Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE Nome: Contribuinte n.º: Tipo 1, com morada / sede em, Freguesia de, Concelho de:, Código Postal - -, Telf., na qualidade de 2, PRETENSÃO da(s) fracção(ões) autónoma(s), correspondentes ao(s) andar(es), do edifício sito em (Rua ou Lugar), N.º, Freguesia de construído ao abrigo do processo N.º /, com alvará de licença/autorização de obras n.º /, que se encontram concluídas desde / /, vem requerer emissão do respectivo alvará de utilização para o que anexa os elementos constantes do Quadro AU-02. da(s) fracção(ões) autónoma(s), correspondentes ao(s) andar(es), do edifício sito em (Rua ou Lugar), N.º, Freguesia de construído ao abrigo do processo N.º /, com alvará de licença/autorização de obras n.º /, vem requerer emissão do respectivo alvará de utilização para o que anexa os elementos constantes do Quadro AU-03. Pede deferimento, DATA E ASSINATURA O Requerente, Aos / / Ass. 1 Tipo de Contribuinte: S Singular; C Pessoa Colectiva; I Isento; P Público; A Associação/Instituição 2 Titularidade de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação ou mandatário. O quadro assinalado, devidamente preenchido e assinado pelo técnico, deverá fazer parte obrigatoriamente da instrução do pedido.
2 AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE FRACÇÃO AUTÓNOMA AU-02 FICHA DE VERIFICAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO Conjuntamente com o requerimento e com a presente ficha de verificação, o pedido de emissão de autorização de utilização deve ser instruído com os seguintes elementos, caso o requerente seja titular do processo de licenciamento/autorização de edificação: Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística EST 03; Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra (modelo TR-02 Anexo II da Portaria 1110/2001 de 19 de Setembro), onde seja declarada a conclusão da(s) fracção(ões) autónoma(s) objecto do pedido e respectivas zonas comuns; 1 Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra e pelo técnico autor do projecto de arquitectura ou por quem, estando mandatado para o efeito pelo dono da obra, tenha habilitação legalmente exigida para o efeito, caso o responsável pelo direcção técnica da obra não esteja legalmente habilitado para subscrever projectos de arquitectura (modelo TR-03 Anexo II da Portaria 1110/2001 de 19 de Setembro); 1 Livro de Obra; 1 Telas finais do projecto de arquitectura 1 acompanhadas de termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projecto de arquitectura (modelo TR-01 Anexo I da Portaria 1110/2001 de 19 de Setembro); 2 Copia do título constitutivo de Propriedade Horizontal, acompanhado do documento complementar e das respectivas peças desenhadas. 3 1 Não é necessário para obras licenciadas através de legislação anterior ao D.L. 445/91, de 20 de Novembro. Para licenciamentos posteriores, a não entrega dos elementos indicados deverá ser devidamente justificada. 2 Se no decorrer da obra forem realizados trabalhos sujeitos a licenciamento ou autorização municipal, deverá ser apresentado atempadamente aditamento para licenciamento ou autorização prévio à concessão da autorização de utilização. As telas finais não poderão contemplar alterações ao projecto sujeitas a licenciamento ou autorização municipal. 3 No caso de edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, e caso não tenha sido solicitada a respectiva certificação. O funcionário que efectua a recepção procede à verificação da instrução do pedido, e, na eventualidade de existirem elementos em falta, assinala na presente ficha a deficiência encontrada e aconselha o interessado a não efectuar a entrega do pedido sem que o mesmo seja devidamente corrigido. Caso o interessado persista na entrega do pedido nestas condições deverá proceder-se de imediato à sua notificação, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 11º do D.L. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção conferida pelo D.L. 177/2001, de 4 de Junho, sem prejuízo de outros ulteriores procedimentos. O funcionário O requerente Data
3 AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE FRACÇÃO AUTÓNOMA AU-02 Caso não sejam apresentados conjuntamente com o requerimento, até à emissão do alvará de autorização de utilização deverão ser entregues os seguintes elementos: Cópia do certificado de exploração emitido pela associação inspectora das instalações eléctricas, previsto no artigo 4º do D.L. 272/92, de 3 de Dezembro; 4 Comprovativo do pagamento à EDP Distribuição de Energia S.A. dos encargos correspondentes ao ramal de ligação de energia eléctrica ao edifício (aplicável a edifícios de habitação multifamiliar com ou sem outros usos); Cópia do certificado de inspecção emitido pela entidade inspectora da rede de gás, previsto no artigo 12º do D.L. 521/99, de 10 de Dezembro; 4 Cópia do certificado das infra-estruturas de telecomunicações, previsto no artigo 22º do D.L. 59/2000, de 19 de Abril; 4 Declaração de conformidade dos ascensores instalados emitida pelo Organismo Notificado. 4 Em alternativa poderá ser entregue comprovativo de que a instalação se encontra em condições de ser utilizada emitido por entidade competente, através de contrato ou factura relativa a fornecimento de serviço. Observações Para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização será verificado o cumprimento de: - Afixação de placa em material imperecível no exterior da edificação, ou gravação num dos seus elementos exteriores, com a identificação do técnico autor do projecto de arquitectura e do director técnico da obra, conforme previsto no artigo 61º do D.L. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção conferida pelo D.L. 177/2001, de 4 de Junho. - Depósito da Ficha Técnica da Habitação, previsto no n.º 2 do artigo 5º do D.L. 68/2004, de 25 de Março.
4 AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE FRACÇÃO AUTÓNOMA AU-03 FICHA DE VERIFICAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO Conjuntamente com o requerimento e com a presente ficha de verificação, o pedido de emissão de autorização de utilização deve ser instruído com os seguintes elementos, caso o requerente não seja titular do processo de licenciamento/autorização de edificação: Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística EST 03; Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação; Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente à(s) fracção(ões) autónoma(s) abrangida(s). O funcionário que efectua a recepção procede à verificação da instrução do pedido, e, na eventualidade de existirem elementos em falta, assinala na presente ficha a deficiência encontrada e aconselha o interessado a não efectuar a entrega do pedido sem que o mesmo seja devidamente corrigido. Caso o interessado persista na entrega do pedido nestas condições deverá proceder-se de imediato à sua notificação, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 11º do D.L. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção conferida pelo D.L. 177/2001, de 4 de Junho, sem prejuízo de outros ulteriores procedimentos. O funcionário O requerente Data
5 TERMO DE RESPONSABILIDADE TR - 02 Termo de responsabilidade pela direcção técnica da obra... (a), morador na..., contribuinte n.º..., inscrito na... (b) sob o n.º..., declara, na qualidade de técnico responsável pela direcção técnica da obra, que a(s) fracção(ões) autónoma(s) designada(s) por..., da obra localizada em... (c), à qual foi atribuído o alvará de licença ou autorização de obras de edificação n.º..., cujo titular é... (d), se encontra(m) concluída(s) desde... (e), assim como as respectivas zonas comuns, em conformidade com o projecto aprovado, com as condicionantes da licença ou autorização, com a utilização prevista no alvará de licença ou autorização das obras, e que as alterações efectuadas ao projecto estão em conformidade com normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis.... (data).... (assinatura) (i) Instruções de preenchimento (a) Nome e habilitação profissional do director técnico da obra. (b) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso. (c) Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia). (d) Indicação do nome e morada do titular. (e) Data da conclusão da obra. (i) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade.
6 TERMO DE RESPONSABILIDADE TR - 03 Termo de responsabilidade pela direcção técnica da obra... (a), morador na..., contribuinte n.º..., inscrito na... (b) sob o n.º..., declara, na qualidade de técnico responsável pela direcção técnica da obra, que a(s) fracção(ões) autónoma(s) designada(s) por..., da obra localizada em... (c), à qual foi atribuído o alvará de licença ou autorização de obras de edificação n.º..., cujo titular é... (d), se encontra(m) concluída(s) desde... (e), assim como as respectivas zonas comuns, em conformidade com o projecto aprovado, com as condicionantes da licença ou autorização, com a utilização prevista no alvará de licença ou autorização das obras, e que as alterações efectuadas ao projecto estão em conformidade com normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis.... (f),... (g) morador na..., contribuinte n.º..., inscrito na... (b) sob o n.º..., declara, na qualidade de... (h), que a(s) fracção(ões) autónoma(s) designada(s) por..., da obra localizada em... (c), à qual foi atribuído o alvará de licença ou autorização de obras de edificação n.º..., cujo titular é... (d), se encontra(m) concluída(s) desde... (e), assim como as respectivas zonas comuns, em conformidade com o projecto aprovado, com as condicionantes da licença ou autorização, com a utilização prevista no alvará de licença ou autorização das obras, e que as alterações efectuadas ao projecto estão em conformidade com normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis.... (data)...(assinatura) (i). Instruções de preenchimento (a) Nome e habilitação profissional do director técnico da obra. (b) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso. (c) Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia). (d) Indicação do nome e morada do titular. (e) Data da conclusão da obra. (f) Nome e habilitação profissional. (g) A preencher nos casos previstos no n.º 2 do artigo 63º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (h) Indicar se se trata de técnico autor do projecto ou de mandatário do dono da obra com a habilitação legalmente exigida para o efeito. (i) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade.
7 TERMO DE RESPONSABILIDADE TR - 01 (Anexo I à Portaria 1110/2001 de 19 de Setembro) Termo de responsabilidade do autor do projecto de...(a)... (b), morador na..., contribuinte n.º..., inscrito na... (c) sob o n.º..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que o projecto de... (a), de que é autor, relativo à obra de... (d), localizada em... (e), cujo... (f) foi requerido por... (g), observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente... (h).... (data).... (assinatura) (i). Instruções de preenchimento (a) Identificação de qual o tipo de operação urbanística, projecto de arquitectura ou de especialidade em questão. (b) Nome e habilitação do autor do projecto. (c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso. (d) Indicação da natureza da operação urbanística a realizar. (e) Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia). (f) Indicar se se trata de licenciamento ou autorização. (g) Indicação do nome e morada do requerente. (h) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/20001, de 4 de Junho. (i) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade.
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