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Timestamp: 2017-10-19 11:04:52+00:00
Document Index: 84155775

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 239', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 239', 'artigo 239', 'artigo 56', 'artigo 239', 'artigo 195', 'artigo 154', 'artigo 146', 'in casu', 'in casu']

﻿ Modelo de Petições » » Modelo de Petição: Direito Tributário – Petição Inicial – Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – Impetração de mandado de segurança com pedido de deferimento de medida liminar, ante à exigência ilegal de valores a serem recolhidos a título de PIS.
….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º …..e ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar
ato do Sr. …., autoridade fiscal com sede na Rua …. nº …., na Comarca de …., Estado do …., o que faz com fulcro nas disposições prescritas pelo artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, nas demais disposições legais vigentes, e nos fatos e razões adiante expostas para, a final, requerer o que segue:
Dita contribuição foi expressamente recepcionada pela atual Constituição Federal de 1988, nos termos prescritos no artigo 239, “verbis”:
“Art. 239 – A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.”
As alterações a que se faz referência – e que serão detalhadas na seqüência – majoram substancialmente o recolhimento para as Impetrantes, porque sujeitas, até então, à contribuição com base no imposto de renda devido.
Ocorre que a autoridade coatora – e esclarece-se, por oportuno, que a administração e a fiscalização da mencionada exação contributiva estão a cargo da Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 10 da Medida Provisória inaugural -, com o final do prazo nonagesimal previsto no artigo 13 da Medida Provisória Federal nº 1.212, passou, a partir do dia 15 de abril de 1996, a exigir das Impetrantes o pagamento mensal da contribuição em referência, na conformação das Medidas Provisórias supra mencionadas.
Desta forma, não tendo outra alternativa, socorrem-se as Impetrantes do presente “writ of mandamus”, de caráter preventivo, a fim de afastar a exigência que ora lhes é imposta.
Como é cediço, as contribuições para o PIS, entre os anos de …. e …., estiveram reguladas pelos Decretos-Leis Federais nºs 2.445 e 2.449, de 29 de junho de 1988 e 21 de julho de 1988, respectivamente.
“Programa de Integração Social – Disciplina por Decreto-lei. A teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim, descabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objeto visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário nº 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993.” (RE 161.300-9-RJ, Relator Ministro Marco Aurélio, Acórdão unânime da 2ª Turma, in DJU 10 de setembro de 1993, pág. 18.381).
Na mesma ordem o Eminente Ministro Moreira Alves, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1/93, votou, “verbis”:
“Ademais, no tocante ao PIS/PASEP, é a própria Constituição Federal que admite que o faturamento do empregador seja base de cálculo para essa contribuição social e outra, como, no caso, é a COFINS. De efeito, se o PIS/PASEP, que foi caracterizado, pelo artigo 239 da Constituição, como contribuição social por lhe haver dado esse dispositivo constitucional permanente destinação previdenciária …”
“Art. 1º – Esta Medida Provisória dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, de que tratam o artigo 239 da Constituição e as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970.”
I – pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês.”
“Art. 3º – Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.”
I – 0,65% sobre o faturamento;
II – 1% sobre a folha de salários;
III – 1% sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.”
“Ad argumentandum”, verifique-se que a contribuição do Finsocial, diferentemente, não mereceu tal atenção, deixando de residir nas disposições principais – ou corpo principal – para ser deslocada para o ato das disposições constitucionais transitórias, na forma em que posta no artigo 56 daquele apêndice.
Veja-se, a exemplo, julgamento oriundo do Supremo Tribunal Federal quanto à recepção do PIS, “verbis”:
“LC 07/70: recepção, sem solução de continuidade, pelo art. 239 da Constituição.
Dispondo o art. 239 – CF sobre o destino da arrecadação da contribuição para o PIS, a partir da data mesma da promulgação da Lei Fundamental em que se insere, é evidente que se trata de norma de eficácia plena e imediata, mediante a recepção de legislação anterior; o que, no mesmo art. 239, se condicionou à disciplina da lei futura não foi a continuidade da cobrança da exação, mas apenas – como explícito na parte final do dispositivo – os termos em que a sua arrecadação seria utilizada no financiamento do programa de seguro-desemprego e do abono instituído por seu § 3º.” (Recurso Extraordinário nº 169.091-7, D.J.U. Seção 1, de 04 de agosto de 1995, págs. 22.522/3, Relator Ministro Sepúlveda Pertence).
“… se trata de norma de eficácia plena e imediata, mediante a recepção de legislação anterior;”
Assim, resta a interpretação de que o fato da Constituição Federal de 1988 ter recepcionado a Lei Complementar nº 07 concretiza a imperiosa necessidade de que para ser promovida qualquer modificação o seja mediante diploma legal de igual forma – ou seja, Lei Complementar -, não sendo admitido outro diploma legal inferior para revestir a intenção do legislador.
“PIS – RECEITA OPERACIONAL BRUTA – DECRETO-LEI Nº 2.445/88.
Recurso provido.” (Recurso Especial nº 13.359-RJ, Relator Ministro Garcia Vieira, j. 02 de outubro de 1991, DJU 11 de novembro de 1991).
I. define tributo – em que pese fazer referência à diplomas legais existentes (artigo 239 da Constituição Federal de 1988, às Leis Complementares Federais nº 07 e nº 08);
Portanto, com referência à contribuição do PIS, sua instituição ou alteração em relação à fato gerador, base de cálculo ou contribuinte somente seria admitida desde que mediante a lei complementar (Constituição Federal de 1988, parágrafo 4º do artigo 195, e inciso I do artigo 154), suficiente para estipular, em relação à base de cálculo (dentre outras situações) (letra “a” do inciso III do artigo 146) novas características, apresentando-se, assim, inviabilizada qualquer tentativa de instituição por intermédio de medida provisória com intuito de lei ordinária.
Desta forma, qualquer alteração no fato gerador ou base de cálculo do tributo teria que na Vara Federal de Curitiba, Dr. Edgard Antonio Lippmann Junior, valendo-se aqui reproduzir seus argumentos, não obstante a íntegra que ora se anexa (docs. nºs …. à ….):
“… A discussão, nestes autos, resume-se à constitucionalidade ou não das Medidas Provisórias nº 1.212/95 e reedições subsequentes, que alteram as normas de administração do PIS e esta controvérsia resolve-se na definição da sua natureza jurídica, refletindo-se, então, na possibilidade de sua alteração mediante medida provisória, à luz da CF/88.
… Sendo, a natureza da contribuição para o PIS, de contribuição social, instituível somente através de lei complementar, …
… assim, inquestionável que o Poder Executivo é vedado instituir, regulamentar, gerir, disciplinar este tipo de matéria por meio de medidas provisórias.
À vista do exposto e o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar em definitivo, a fim de garantir à(s) Impetrante(s) o direito de recolher(em) a contribuição para o PIS na forma estabelecida pela Lei Complementar 7/70, reconhecendo a inconstitucionalidade das Medidas Provisórias nº 1.212/95 e suas reedições subsequentes e julgo extinto o processo, com o julgamento do mérito (art. 269, I, CPC) …” (Sentença proferida aos 14 de agosto de 1996, nos Autos nº 96.0006624-8).
É de se ressaltar, também, a ocorrência de um “bis in idem”, o que não encontra previsão constitucional.
“Art. 62 – Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
Parágrafo único – As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.”
Desta forma, cada nova medida provisória – “in casu”, especialmente, nada menos do que 14 (quatorze) reedições – significa um novo ato com força de lei, que fica, para fins de aplicação, sempre vinculada à conversão em lei pelo Poder Legislativo.
De outra parte, e de fundamental importância ao deslinde do tema “sub exame”, há que se ter presente, por imperioso, que a constante reedição de Medidas Provisórias afronta totalmente o objetivo com que estabelecido, constitucionalmente, esta faculdade delegada ao Poder Executivo.
O acórdão, de lavra do Relator, Eminente Ministro Celso de Mello, atacou a natureza jurídica do instrumento provisional que, em essência, coaduna-se “in casu”, apesar de tratar de situação específica.
Inobstante, em que pese sua extensão, a transcrição impõe-se com alguns destaques especiais, “verbis”:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Provisória. Constituição Federal (art. 62). Natureza Jurídica. Competência normativa do Presidente da República. Limitações constitucionais. Reedição de Medida Provisória rejeitada pelo Congresso Nacional. Separação de poderes. Supremacia da ordem constitucional. Necessidade de sua preservação. Medida Provisória nº 190/90. Dissídios coletivos. Presidente do TST. Possibilidade de suspensão da eficácia de sentenças normativas. Reedição caracterizada de Medida Provisória rejeitada. Liminar concedida.’
Com a função legislativa ordinariamente pertence ao Congresso Nacional, que a exerce por direito próprio, com observância da estrita tipicidade constitucional que define a natureza das atividades estatais, torna-se imperioso assinalar – e advertir – que a utilização da medida provisória do postulado da divisão funcional do poder, subordina-se, em seu processo de conversão legislativa, à vontade soberana do Congresso Nacional.
A plena submissão das medidas provisórias ao Congresso Nacional constitui exigência que decorre do princípio da separação de poderes. O conteúdo jurídico que elas veiculam somente adquirirá estabilidade normativa, a partir do momento em que – observada a disciplina ritual do procedimento de conversão em lei – houver pronunciamento favorável e aquiescente do único órgão constitucionalmente investido do poder ordinário de legislar, que é o Congresso Nacional.
A edição de medida provisória gera dois efeitos imediatos. O primeiro efeito é de ordem normativa, eis que a medida provisória – que possui vigência e eficácia imediatas – inova, em caráter inaugural, a ordem jurídica. O segundo efeito é de natureza ritual, eis que a publicação da medida provisória atua como verdadeira ‘provocatio ad agendum’, estimulando o Congresso Nacional a instaurar o adequado procedimento de conversão em lei.
A rejeição parlamentar de medida provisória – ou de seu projeto de conversão -, além de desconstituir-lhe ‘ex tunc’ a eficácia jurídica, opera uma outra relevante conseqüência de ordem político-institucional, que consiste na impossibilidade de o Presidente da República renovar esse ato quase legislativo, de natureza cautelar.
Uma constituição escrita não configura mera peça jurídica, nem é simples estrutura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos Povos e das Nações. Todos os atos estatais que repugnem à Constituição expõem-se à censura jurídica – dos Tribunais, especialmente – porque são írritos, nulos e desvestidos de qualquer validade.
A Constituição não pode submeter-se à vontade dos poderes constituídos e nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A supremacia de que ela se reveste – enquanto respeitada – constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e as liberdades não serão jamais ofendidas. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe a tarefa, magna e eminente, de velar por que essa realidade não seja desfigurada. (in RTJ 146, pág. 707/8).
Pelo relevo da matéria, as Impetrantes juntam a íntegra do mencionado acórdão (docs. nºs …. à ….).
Assim ocorrendo, certamente, sofrerão “Ad Impetranted” lesão a direita de difícil e, quiçá, impossível reparação.
Palavras-Chaves: Abstenção, Ato, Concessão, Inconstitucionalidade, Mandado de Segurança, Medida Liminar, Pedido Declaratório, Pessoa Jurídica, PiS/PASEP, Sujeito Passivo