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Timestamp: 2018-05-25 09:34:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 55', 'Artigo 8', 'artigo 56', 'artigo 59', 'Artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 16', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 4', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 32', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 9', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'artigo 51', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'artigo 6']

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Izabel Fagundes Santiago
1 Estatuto do Pessoal Docente Decreto Legislativo nº 2 de 2004
2 CAPITULO I Disposições gerais Artigo 1 (Objecto) O Estatuto do pessoal docente, adiante designado Estatuto, define os direitos e deveres, a estrutura de cargos, carreiras e salários, o regime disciplinar e regime de aposentação do mesmo pessoal. Artigo 2 (Âmbito) O Estatuto aplica-se aos docentes em efectivo exercício de funções nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e de educação básica de adultos. Artigo 3 (Conceito) Entende-se por pessoal docente aquele que; nos termos do presente Estatuto, possui as qualificações profissionais adequadas para o exercício de funções de docência ou de ensino, com carácter permanente, sequencial e sistemático. Artigo 4 (Princípios de gestão) A gestão do pessoal docente sujeita-se, em especial aos seguintes princípios: a) Racionalidade de modo a obter o equilíbrio entre as necessidades sociais e organizacionais e o quadro de efectivos; b) Gestão provisional em ordem a garantir uma adequada gestão dos efectivos; c) Eficácia visando melhor aplicação dos recursos humanos disponíveis e a prossecução efectiva do interesse público no domínio da educação; d) Flexibilidade de modo a garantir a tomada de medidas correctivas ou suplementares que o processo educativo recomendar; e) Repartição equitativa dos professores qualificados pelos vários estabelecimentos de ensino e pelos diferentes Concelhos e Ilhas. CAPITULO II Direitos e deveres Artigo 5 (Direitos profissionais) 1. São garantidos ao pessoal docente os direitos estabelecidos para os funcionários e demais agentes do Estado em geral, bem como os direitos profissionais decorrentes do presente Estatuto. 2. São direitos profissionais específicos do pessoal docente:
3 a) Participar no funcionamento do sistema educativo; b) Participar na orientação pedagógica dos estabelecimentos de ensino; c) Participar em experiências de inovação pedagógica; d) Eleger e ser eleito para os órgãos de gestão das escolas; e) Ter aceso à formação com vista à actualização e reforço dos conhecimentos e evolução na carreira; f) Dispor dos apoios e recursos necessários ao bom exercício da profissão; g) Dispor de segurança na actividade profissional e segurança social, nos termos da lei. 3. O direito a que se refere a alínea g) do número anterior, compreende, nomeadamente: a) A protecção por acidente em serviço, nos termos da legislação aplicável, bem como, a prevenção e tratamento das doenças que venham a ser definidas em Decreto- Regulamentar, como resultando necessária e directamente do exercício continuado da função docente; b) A penalização, nos termos da legislação penal aplicável, da prática de ofensa corporal ou outra violência sobre docente no exercício das suas funções ou por causa destas. Artigo 6 (Deveres profissionais) 1. O pessoal docente está obrigado ao cumprimento dos deveres estabelecidos para os funcionários e demais agentes do Estado em geral e dos deveres profissionais decorrentes do presente Estatuto. 2. Decorrendo da natureza da função exercida, cujo desempenho deve orientar-se para níveis de excelência, são deveres profissionais específicos do pessoal docente: a) Contribuir para a formação e realização integral dos alunos; b) Colaborar com todos os intervenientes do processo educativo, favorecendo a criação e o desenvolvimento de relações de respeito mútuo, em especial entre docentes, alunos, encarregados de educação é pessoal não docente. c) Participar na organização e assegurar a realização das actividades educativas; d) Gerir o processo de ensino-aprendizagem, no âmbito dos programas definidos; e) Enriquecer e partilhar os recursos educativos, bem como utilizar novos meios de ensino que lhes sejam propostos, numa perspectiva de abertura a inovações e de reforço da qualidade da educação e do ensino; f) Co-responsabilizar-se pela preservação e uso adequado de equipamentos e instalações e propor medidas de melhoramento e renovação; g) Empenhar-se e concluir as acções de formação em que participar; h) Assegurar a realização de actividades educativas de acompanhamento de alunos, destinadas a suprir a ausência imprevista e de curta duração do respectivo docente; i) Cooperar com os restantes intervenientes do processo educativo na detecção da existência de casos de crianças ou jovens com necessidades educativas especiais;
4 j) Manter os órgãos de gestão das escolas informadas sobre os problemas que se detectem no funcionamento das escolas e dos cursos; k) Participar nos actos constitutivos dos órgãos de gestão das escolas. 3. Para os efeitos do disposto na alínea h) do número anterior, considera-se ausência de curta duração a que não for superior a cinco dias lectivos na educação pré-escolar, no ensino básico e na educação básica de adultos e a dez dias no ensino secundário. 4. O docente incumbido de realizar as actividades referidas na alínea h) do n.º 2 deve ser avisado, pelo menos, no dia anterior ao início das mesmas. CAPÍTULO III Formação Artigo 7 (Formação do pessoal docente) A formação do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios orientadores constantes do n.º 1 do artigo 55 da Lei n.º 103/III/90, de 29 de Dezembro, adiante designada Lei de Bases do Sistema Educativo, competindo ao membro do Governo responsável pela área da educação o respectivo planeamento, coordenação e avaliação global. Artigo 8 (Modalidades da formação) 1. A formação do pessoal docente compreende a formação inicial e a formação contínua previstas, respectivamente, nos nºs 2 e 3 do artigo 56 e no artigo 59 da Lei de Bases do Sistema Educativo. 2. A formação inicial visa conferir a qualificação profissional para o exercício da função docente. 3. A formação contínua visa desenvolver e qualificar o pessoal docente e promover a eficácia e a efectividade do sistema educativo, mediante a articulação entre as necessidades organizacionais e sociais e os planos individuais de carreira. 4. A formação do pessoal docente será regulada em diploma próprio. CAPÍTULO IV Do recrutamento e selecção Artigo 9 (Princípios Gerais) 1. O concurso é o processo de recrutamento e selecção normal e obrigatório do pessoal docente, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo e do disposto em legislação especial. 2. O recrutamento e selecção do pessoal docente rege-se pelos princípios gerais reguladores dos concursos na Administração Pública, nos termos e com as adaptações previstos no diploma a que se refere o artigo Enquanto não houver professores devidamente qualificados e em número suficiente para o provimento dos lugares do respectivo quadro, será dispensado do concurso de ingresso todo aquele que tiver formação profissional específica para o exercício da docência, nos
5 termos previstos no presente diploma, bem como experiência de serviço docente não inferior a um ano lectivo, após a conclusão do curso de formação e avaliação de desempenho mínima de Bom. 4. A dispensa do concurso de ingresso a que se refere o número anterior depende de despacho do membro do Governo responsável pela área da Educação, tendo em conta o disposto na alínea e) do artigo 4 e a avaliação do grau de preenchimento dos quadros referidos no artigo 16. Artigo 10º (Concurso interno e externo) 1. O concurso do pessoal docente pode revestir a natureza de concurso interno ou concurso externo. 2. O concurso interno é aberto apenas ao pessoal docente pertencente aos quadros da escola. 3. O concurso externo é aberto a todos os indivíduos portadores de qualificação profissional para a docência, podendo a ele candidatar-se em situação de prioridade o pessoal docente a que se refere o número anterior. 4. Por despacho do membro do Governo responsável pela educação pode ser autorizada a abertura de concurso externo a indivíduos que não se encontrem nas condições referidas no número anterior, quando a satisfação das necessidades do sistema educativo o exija. 5. O concurso externo para recrutamento de pessoal docente não se encontra sujeito às restrições vigentes para admissão de pessoal na função pública. Artigo 11º (Requisitos gerais e específicos) 1. São requisitos gerais de admissão a concurso de provimento: a) Ter nacionalidade cabo-verdiana ou ser nacional de país que por força de convenção internacional ou de lei, tenha acesso ao exercício de funções públicas em Cabo Verde; b) Possuir habilitações legalmente exigidas; c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata; d) Possuir a robustez física, o perfil psiquiátrico e as características de personalidade indispensáveis ao exercício da função. 2. Constitui requisito físico necessário ao exercício da função docente a ausência, comprovada por adequado atestado médico, de quaisquer lesões ou enfermidades que impossibilitem o exercício da docência ou sejam susceptíveis de ser agravadas pelo desempenho de funções docentes. 3. A existência de deficiência física não é impedimento ao exercício de funções docentes se e enquanto for compatível com os requisitos exigíveis para o exercício de, funções no grupo de docência do candidato ou do docente, nos termos de adequado atestado médico. 4. Constitui requisito psíquico necessário ao exercício de funções docentes a ausência de características de personalidade ou de situações anómalas ou patológicas de natureza neuropsiquiátrica que ponham em risco a relações com os alunos, impeçam ou dificultem o exercício da docência ou sejam susceptíveis de ser agravadas pelo desempenho de funções docentes.
6 5. A existência de toxicodependências a definir por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela educação e saúde é impeditiva do exercício de funções docentes. Artigo 12º (Recrutamento do pessoal docente em regime de nomeação) 1. O recrutamento para o ingresso do pessoal docente em regime de nomeação efectua-se através de concurso externo. 2. O ingresso do pessoal referido no número anterior faz-se, em regra, no escalão A da referência correspondente ao cargo. 3. O recrutamento para os lugares de acesso na carreira do pessoal em regime de nomeação é feito mediante concurso interno, aberto apenas ao pessoal docente, salvo o disposto no número seguinte. 4. Excepcionalmente, em casos devidamente fundamentados, podem ser recrutados mediante concurso externo, para lugares de acesso, indivíduos que possuam as qualificações profissionais legalmente exigidas para o acesso ao cargo, bem como indivíduos com grau de mestre ou doutor. 5. E aplicável aos números anteriores o disposto nos números 3 e 4 do artigo 9. Artigo 13 (Regulamentação) Os concursos previstos nos artigos anteriores serão regulamentados por Decreto-Regulamentar, ouvidas as organizações sindicais do pessoal docente. Artigo 14º (recrutamento do pessoal docente em regime de contrato administrativo de provimento) O recrutamento do pessoal em regime de contrato administrativo de provimento depende de um processo sumário de selecção, nos termos da lei geral. Artigo 15 (Recrutamento do pessoal docente em regime de contrato de trabalho a termo) A oferta de emprego para o docente em regime de contrato a termo deve ser publicitada por meio adequado, designadamente em jornal de expansão nacional, incluindo, obrigatoriamente, a função a desempenhar, o local de prestação de serviço, o prazo de duração e a remuneração. CAPITULO V Quadros Artigo 16º (Estrutura) 1. Os quadros do pessoal docente dos estabelecimentos de educação ou de ensino estruturam-se em:
7 a) Quadro do Concelho para a educação pré-escolar, ensino básico e educação básica de adultos; b) Quadro da Escola para o ensino secundário; c) Quadro complementar 2. O quadro do Concelho integra o pessoal que responde às necessidades permanentes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino básico e educação básica de adultos em cada concelho. 3. O quadro da Escola integra o pessoal que responde às necessidades permanentes de cada estabelecimento de ensino secundário. 4. O quadro complementar integra o pessoal que responde às necessidades não permanentes ou não previsíveis dos estabelecimentos de educação e ensino, nomeadamente, substituição temporária de docentes do quadro do concelho e da escola e apoio às actividades para as quais o pessoal disponível se mostre insuficiente. 5. O regime dos quadros será objecto de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Educação e as Finanças, ouvido o membro do Governo que superintende a Administração Pública. Artigo 17 (Adequação) Sempre que se mostrar necessário, diploma próprio deverá adequar a organização dos quadros às exigências do processo educativo, respeitando os princípios estabelecidos no artigo 4. CAPÍTULO VI Vinculação Artigo 18 (Constituição) 1. A relação jurídica de emprego do pessoal docente constitui-se em regime de carreira, por nomeação e em regime de emprego, por contrato administrativo de provimento ou por contrato de trabalho a termo. 2. A nomeação é a modalidade normal da constituição da relação jurídica de emprego do pessoal docente. 3. O contrato constitui a única forma de provimento dos docentes não pertencentes ao quadro. Artigo 19 (Nomeação) 1. A nomeação é provisória durante o período probatório e, no seu termo, converte-se, automaticamente, em definitiva, independentemente de quaisquer formalidades. 2. A nomeação do pessoal docente que anteriormente haja desempenhado o mesmo cargo em regime de contrato administrativo de provimento, com bom desempenho, há mais de um ano, é definitiva. 3. O período probatório em lugar de ingresso é o período correspondente a um ano lectivo.
8 4. A nomeação em lugar de acesso é definitiva. 5. O docente que durante o período probatório não revelar aptidão comprovada pela avaliação de desempenho pode ser exonerado pela entidade que o tiver nomeado. 6. A avaliação de desempenho considerada negativa durante o período probatório implica a exoneração do cargo. Artigo 20º (Contrato administrativo de provimento) 1. Por conveniência de serviço podem ser recrutados, mediante contrato administrativo de provimento, indivíduos que reúnam todos os requisitos legais exigidos para o ingresso nas carreiras do pessoal docente. 2. A relação jurídica de emprego do pessoal em regime de contrato administrativo de provimento cessa por mútuo acordo, por caducidade, por oposição à renovação do contrato pela Administração e por rescisão do contrato pelo docente, dependendo estes dois últimos casos de aviso prévio de noventa dias, sob pena de indemnização. Artigo 21 (Contrato de trabalho a termo) 1. Por conveniência de serviço, podem ser recrutados, mediante contrato de trabalho a termo, indivíduos que não detenham todas as qualificações profissionais exigidas, desde que possuam as habilitações literárias de base consideradas suficientes para o exercício das funções docentes para as quais são contratadas. 2. Os contratos de trabalho a termo terão a duração prevista apenas para um ano lectivo e consideram-se renovados para o ano lectivo subsequente, independentemente de quaisquer outras formalidades, incluindo o visto do Tribunal de Contas, se o interessado, com á avaliação de desempenho mínima de Bom em relação ao ano lectivo imediatamente anterior, o requerer até 15 de Agosto de cada ano e houver conveniência para o serviço. 3. A conveniência de serviço referida no número anterior, deverá ser declarada, sempre que possível, com antecedência mínima de trinta dias em relação ao ano lectivo seguinte. 4. Os docentes cujos contratos de trabalho a termo forem renovados nos termos previstos no n.º 2 terão direito às remunerações correspondentes aos meses de Agosto e Setembro. 5. Os docentes cujos contratos de trabalho a termo não forem renovados nos termos previstos no n.º 2 terão direito às remunerações correspondentes até 31 de Agosto do ano lectivo a que se reporta o contrato. Artigo 22 (Remissão) A relação jurídica de emprego do pessoal docente aplica-se a Lei n.º 102/IV/93, de 31 de Dezembro, em tudo quanto não contrarie as disposições deste Estatuto. Artigo 23 (Natureza da constituição da relação jurídica de emprego do pessoal docente) 1. A constituição da relação jurídica de emprego do pessoal docente entende-se sempre feita por conveniência urgente de serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 46/89 de 26 de
9 Junho, sendo-lhe devidas as respectivas remunerações base a partir da data da sua entrada em exercício de funções. 2. Se ao recrutamento do pessoal docente for recusado visto do Tribunal de Contas, a recusa não origina para o interessado, a perda da qualidade de docente, salvo se for a falta daquela qualidade o fundamento da recusa. 3. Até ao conhecimento oficial pelo serviço competente do departamento governamental responsável pela educação da recusa do visto, são devidas as remunerações base aos interessados, na qualidade de docente do quadro. 4. Conhecida a recusa do visto do Tribunal de Contas a que se refere o n.º 2, cessarão de imediato as respectivas remunerações base na qualidade de docente do quadro geral e, para o efeito, o serviço referido no número anterior informar o interessado. 5. Os docentes referidos nos n.º 3 e 4 manter-se-ão, porém, ao serviço até ao termo do respectivo ano lectivo, sendo-lhe devidas remunerações base na qualidade de docente não pertencente ao quadro. 6. O disposto no número anterior não é aplicável nos casos em que a recusa se fundamentar na falta de posse da respectiva habilitação profissional ou em inibição para o exercício da função pública, situações em que o interessado cessar imediatamente o exercício de funções. CAPÍTULO VII Desenvolvimento profissional Secção I Princípios gerais Artigo 24 (Instrumentos) A evolução e o desenvolvimento profissional do pessoal docente em regime de nomeação efectua-se através de: a) Promoção; b) Progressão. Artigo 25 (Promoção) 1. A promoção é a mudança do docente de um cargo para o imediatamente superior daquele que detém dentro da respectiva carreira. 2. A promoção depende da verificação cumulativa das seguintes condições: a) Existência de vagas; b) Tempo mínimo de serviço no cargo imediatamente inferior, de acordo com o regime legalmente estabelecido; c) Desempenho satisfatório; d) Aprovação em concurso;
10 e) Formação, quando a lei o exija. 3. Sempre que a promoção corresponda a ascensão do docente para referência não imediatamente superior, a integração na referência de acesso far-se-á no escalão a que corresponde índice imediatamente superior ao detido no cargo de origem. 4. Quando a promoção corresponda a ascensão do docente para a referência imediatamente superior, a integração far-se-á no mesmo escalão do cargo anteriormente detido. Artigo 26 (Progressão) 1. A progressão é a mudança do docente de um escalão para o imediatamente superior dentro da mesma referência. 2. A progressão na carreira docente depende da verificação cumulativa das seguintes condições: a) Três anos de serviço efectivo e ininterrupto no escalão imediatamente inferior; b) Avaliação de desempenho satisfatório 3. A contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão é suspensa quando o desempenho for considerado deficiente, nos termos do número 2 do artigo 32. Secção II Condições e acesso na carreira Subsecção I Tempo de serviço efectivo em funções docente Artigo 27 (Serviço efectivo prestado em funções docentes) Não são considerados na contagem de tempo de serviço efectivo prestado em funções docentes, para efeitos de aposentação, progressão e promoção na carreira docente, os períodos referentes a: a) Licença sem vencimento até 90 dias; b) Licença sem vencimento de longa duração; c) Licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro; d) Tempo que por virtude de disposição legal for considerado perdido para efeitos de antiguidade, bem como o de ausência ilegal de serviço. Artigo 28 (Equiparação a serviço docente efectivo) 1. É equiparado a serviço efectivo em funções docentes para efeitos de progressão e promoção na carreira:
11 a) O exercício dos cargos de Presidente da República, deputado da Assembleia Nacional a título profissional, membro do Governo, Presidente de Câmara Municipal e de comissão administrativa ou vereadores profissionalizados; b) O exercício dos cargos de director de gabinete do Presidente da República, chefe da respectiva Casa Civil, director de gabinete do Presidente da Assembleia Nacional, dos membros do Governo e, bem assim, de conselheiro do Presidente da República e do Primeiro-Ministro e de assessor dos outros membros do Governo ou de outros por lei a eles equiparados; c) O exercício de cargo de reconhecido interesse público, desde que seja de carácter transitório e incompatível com a função docente; d) O exercício de funções dirigentes nos termos da lei geral. 2. O interesse público referido na alínea c) do número anterior é reconhecido pelo membro de Governo responsável pela área da Educação. Subsecção II Avaliação de Desempenho São objectivos da avaliação de desempenho: Artigo 29 (Objectivos) a) Melhorar a qualidade da educação e do ensino ministrados; b) Sistema educativo às necessidades educacionais; c) Melhorar a prestação pedagógica e a qualidade profissional dos docentes; d) Valorizar e aperfeiçoar o trabalho dos docentes. Artigo 30 (Incidência) A avaliação de desempenho do pessoal incide sobre a actividade lectiva desenvolvida pelos docentes na educação e no ensino, tendo em conta as suas qualificações profissionais e científicas e é reportada a períodos de tempo específicos. Artigo 31 (Tipos de avaliação) 1. A avaliação de desempenho do pessoal docente é comum ou especial. 2. O processo comum de avaliação de desempenho efectua-se, anualmente e em relação ao ano lectivo anterior, tendo lugar nos meses de Julho a Setembro. 3. O processo especial de avaliação visa proporcionar aos docentes: a) A possibilidade de acelerar a promoção na carreira por força da especialização, b) A correcção de classificação negativa na avaliação de desempenho. 4. Os docentes podem requerer a abertura de processo especial nas seguintes situações:
12 a) Frequência com êxito de cursos de especialização; b) Classificação negativa na avaliação de desempenho. Artigo 32 (Classificação negativa) 1. A atribuição da classificação negativa terá os efeitos previstos na lei geral, designadamente, no Estatuto dos Agentes da Administração Pública. 2. A atribuição de classificação negativa determina a suspensão na contagem do tempo de serviço relativo ao período a que a avaliação de desempenho se reporta. 3. A atribuição de duas classificações negativas é condição suficiente para instauração de processo disciplinar, por incompetência profissional. Artigo 33 (Mérito Excepcional) 1. O Conselho de Ministros pode atribuir ao pessoal docente, mediante proposta do membro do Governo responsável pela área da Educação, menções de mérito excepcional em situações de relevante desempenho. 2. A atribuição de mérito excepcional deve especificar os seus efeitos, permitindo, alternativamente: a) Redução do tempo de serviço para efeitos de promoção ou progressão; b) Promoção na respectiva carreira independentemente de concurso. Artigo 34 (Regulamentação) A avaliação de desempenho nos termos definidos neste estatuto, será regulamentado em diploma próprio. Secção III Carreira docente Artigo 35 (Grupos) O pessoal docente constitui um corpo de agentes especializados da Função Pública e integra o grupo de professores profissionalizados, que consta do mapa I anexo a este diploma e que dele faz parte integrante. Artigo 36 (Níveis de educação ou ensino) O pessoal docente distribui-se pelos seguintes níveis de educação ou ensino a) Educação Pré-Escolar; b) Ensino Básico;
13 c) Ensino Secundário; d) Educação Básica de Adultos. Artigo 37 (Transição entre níveis de ensino) 1. Os docentes podem transitar entre os diversos níveis de ensino a que se refere o artigo anterior, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. A transição fica condicionada à existência de vagas e à posse das habilitações pedagógicas, científicas, técnicas, ou artísticas adequadas para o nível de ensino pretendido pelo docente. 3. A mudança de nível não afecta os direitos adquiridos, salvo os inerentes ao efectivo exercício do cargo anterior, contando-se, para todos os efeitos, o tempo de serviço docente prestado ou a ele equiparado. Artigo 38 (Carreiras) 1. O grupo de professores profissionalizados integra os seguintes cargos: I. Nível de educação pré-escolar a) Educador de Infância Adjunto; b) Educador de Infância; c) Educador de Infância de Primeira; d) Educador de Infância Principal. II. Nível de ensino básico: a) Professor de Ensino Básico; b) Professor do Ensino Básico de Primeira; c) Professor do Ensino Básico Principal; d) Professor do Ensino Básico Superior; III. Nível de ensino secundário: a) Professor do Ensino Secundário Adjunto, Mestre de Oficina Qualificado, Animador de Educação Física e Desportiva e Animador de Educação Artística; b) Professor do Ensino Secundário; c) Professor do Ensino Secundário de Primeira; d) Professor do Ensino Secundário Principal. IV. Nível de educação básica de adultos: a) Animador em Educação de Adultos;
14 b) Animador em Educação de Adultos de Primeira; c) Animador em Educação de Adultos Principal; d) Animador em Educação de Adultos Superior. 2. A distribuição por referências e escalões dos cargos a que se refere o presente artigo é a que consta do anexo I ao presente diploma, de que faz parte integrante. Artigo 39 (Recrutamento dos professores profissionalizados) 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 9, o recrutamento para os cargos que integram o grupo de professores profissionalizados é feito mediante concurso e obedece às seguintes regras: I. Nível de educação pré-escolar: a) Educador de Infância Adjunto, de entre indivíduos habilitados com o 100 ano de escolaridade e curso específico de três anos, ou de entre indivíduos habilitados com o 12 ano de escolaridade e curso específico de pelo menos um ano, devendo ambos os cursos serem criados por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação ou oficialmente reconhecido nos termos da lei; b) Educador de Infância, de entre indivíduos habilitados com curso específico devidamente reconhecido, de entre indivíduos habilitados com curso superior específico que não confira grau de licenciatura ou ainda de entre os educadores de infância adjunto com, pelo menos, cinco anos de efectivo exercício de funções e avaliação de desempenho mínima de Bom; c) Educador de infância de Primeira, de entre os educadores de infância com, pelo menos, quatro anos de efectivo exercício de funções e avaliação de desempenho mínima de Bom ou de entre indivíduos habilitados com curso superior específico que confira grau de licenciatura; d) Educador de Infância Principal de entre os educadores de infância de primeira com pelo menos cinco anos de efectivo serviço e avaliação de desempenho mínima de Bom. II. Nível de ensino básico: a) Professor de Ensino Básico, de entre indivíduos habilitados com o curso do Magistério Primário; b) Professor do Ensino Básico de Primeira, de entre indivíduos habilitados com o curso do Instituto Pedagógico ou com curso específico devidamente reconhecido ou ainda de entre os professores de ensino básico com pelo menos quatro anos de exercício efectivo de funções e avaliação de desempenho mínima de Bom; c) Professor do Ensino Básico Principal, de entre indivíduos habilitados com curso superior que não confira grau de licenciatura em ensino básico ou em gestão e supervisão pedagógicas, ou ainda de entre professores do ensino básico de primeira, com pelo menos, quatro anos de efectivo exercício de funções e avaliação de desempenho mínima de Bom; d) Professor do Ensino Básico Superior, de entre indivíduos habilitados com curso superior que confira grau de licenciatura em ensino básico ou em gestão e supervisão pedagógicas ou ainda de entre professores do ensino básico principal com, pelo menos, cinco anos de efectivo exercício de funções e avaliação de desempenho mínima de Bom.
15 III. Nível de ensino secundário: a) Professor do Ensino Secundário Adjunto, de entre indivíduos habilitados como Curso de Formação de Professores do Ensino Básico Complementar, ou com curso superior que não confira grau de licenciatura, ou equiparado, sem qualificação profissional para docência, com pelo menos 3 anos de experiência no ensino secundário e com avaliação de desempenho mínima de Bom; b) Mestre de Oficina Qualificado, de entre indivíduos habilitados com 12º ano de escolaridade e curso específico de, pelo menos, um ano, criado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Educação ou oficialmente reconhecido, nos termos da lei; c) Animador de Educação. Física e Desportiva e Animador de Educação Artística, de entre indivíduos habilitados com o 12 ano de escolaridade e curso específico de, pelo menos, um ano, criado por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação ou oficialmente reconhecido, nos termos da lei; d) Professor do Ensino Secundário, de entre professores do Ensino Secundário Adjunto, Mestres de Oficina Qualificados, Animadores de Educação Física e Desportiva e Animadores de Educação Artística com, pelo menos, quatro anos de efectivo exercício de funções e avaliação de desempenho mínima de Bom, de entre indivíduos com curso superior na área de educação ou ensino que não confira grau de licenciatura ou de entre indivíduos com curso superior que confere grau de licenciatura, sem qualificação profissional para o exercício da docência desde que possuam 3 anos de experiência docente, e) Professor do Ensino Secundário de Primeira, de entre indivíduos habilitados com curso superior na área de educação ou ensino que confira grau de licenciatura ou de entre professores de Ensino Secundário com pelo menos quatro anos de efectivo exercício de funções e avaliação de desempenho de Bom; f) Professor de Ensino Secundário Principal de entre professores do Ensino Secundário de Primeira com pelo menos cinco anos de exercício efectivo de funções e avaliação de desempenho mínima de Bom, ou de entre indivíduos com grau de mestrado ou doutoramento. IV. Nível de educação básica de adultos: a) Animador em Educação de Adultos, de entre indivíduos habilitados com curso de Magistério Primário; b) Animador em Educação de Adultos de Primeira, de entre animadores em educação de adultos que tenham feito 2ª fase do curso de formação em exercício, ou de entre os indivíduos diplomados pelo Instituto Pedagógico, e com estágio na área de educação de adultos; c) Animador em Educação de Adultos Principal, de entre indivíduos habilitados com curso superior que não confira grau de licenciatura em áreas relevantes para a educação e alfabetização de adultos, ou ainda de entre os animadores em educação de adultos de primeira, com pelo menos quatro anos de efectivo exercício de funções e avaliação de desempenho mínima de Bom; d) Animador em Educação de Adultos Superior, de entre indivíduos habilitados com curso superior que confira grau de licenciatura em ensino básico, gestão e supervisão pedagógicas ou áreas de particular interesse para a educação de adultos ou ainda de entre os animadores em educação de adultos principal, com pelo menos cinco anos de efectivo exercício de funções e avaliação de desempenho mínima de Bom.
16 2. Os indivíduos habitados com curso superior que confira ou não o grau de licenciatura, sem qualificação profissional para o exercício da docência, com pelo menos 3 anos de efectivo exercício da docência e avaliação de desempenho mínima de Bom ingressam no grupo de professores profissionalizados nos termos do número seguinte. 3. Salvo o disposto no presente diploma, o ingresso a que se refere o número anterior depende de aprovação em concurso e far-se-á no cargo e escalão correspondentes aos detidos pelo docente antes de entrar no grupo de professores profissionalizados. 4. Para efeitos do presente diploma consideram-se habilitados na área do ensino ou possuidores de qualificação profissional para o exercício da docência os indivíduos que, tiverem concluído, com aproveitamento, cursos oficialmente criados para a formação de professores para os diversos níveis de ensino, nos termos do presente diploma, ou superiormente reconhecidos nos termos legais. 5. Consideram-se igualmente habilitados na área do ensino, ou possuidores de qualificação profissional para o exercício da docência os indivíduos que, após a conclusão de curso superior na área do ensino que não confira grau de licenciatura, completarem este grau no ramo científico. Secção IV Aquisição de outras habilitações e capacitações Artigo 40 (Aquisição de outras habilitações por docentes profissionalizados com licenciatura) 1. A aquisição por docentes profissionalizados com licenciatura, integrados na carreira, do grau de mestre em Ciências da Educação ou domínio directamente relacionado com a docência determina, para efeitos de progressão na carreira, a bonificação de dois anos no tempo de serviço de docente. 2. A aquisição, por docentes profissionalizados com licenciatura ou mestrado, integrados na carreira, do grau de doutor em Ciências da Educação ou em domínio directamente relacionado com a docência determina, para efeitos de progressão na carreira, a bonificação de três anos no tempo de serviço de docente. Artigo 41 (Aquisição de novas habilitações por docentes profissionalizados) 1. A aquisição de licenciatura em domínio directamente relacionado com a docência por professores profissionalizados integrados na carreira determina a mudança, independentemente de concurso, para a referência correspondente ao cargo para o qual o docente teria ingressado com esse grau, em escalão a que corresponda o índice remuneratório imediatamente superior ao detido no cargo anterior. 2. Para efeitos do disposto na primeira parte do número anterior, considera-se domínio directamente relacionado com a docência aquele a que corresponda uma ou mais áreas de formação do plano de estudos do ensino secundário. 3. O disposto no n.º 1 é aplicável aos docentes profissionalizados que obtenham uma formação em domínio directamente relacionado com a docência, quando, por esse facto, venham a preencher os requisitos de recrutamento para um novo cargo da carreira.
17 Secção V Intercomunicabilidade Artigo 42 (Intercomunicabilidade) 1. Os professores habilitados com curso superior que confira ou não grau de licenciatura, integrados na carreira docente, podem transitar para lugares de ingresso ou acesso na carreira de pessoal técnico, independentemente de concurso, com integração na referência e escalão equivalentes aos detidos na carreira anterior. 2. Os funcionários do quadro técnico habilitados com curso superior na área do ensino ou com curso superior sem qualificação profissional para a docência desde que, no segundo caso, tenham, pelo cinco anos de experiência docente e avaliação de desempenho mínima de Bom, bem como os inspectores da educação podem transitar para a carreira docente, independentemente de concurso, com integração na referência e escalão equivalentes aos detidos nas carreiras anteriores. 3. Para efeitos do disposto no número 2 do presente artigo, considera-se equivalentes a mesma referência e escalão e não a correspondência remuneratória. 4. A transição a que se referem os números anteriores é feita por despacho conjunto dos membros de governo responsáveis pela Educação, Administração Pública e Finanças. CAPÍTULO VIII Remunerações Artigo 43 (Sistema retributivo) O sistema retributivo da função docente é composto pela: a) Remuneração base; b) Suplementos. Artigo 44 (Remunerações de base) 1. A estrutura da remuneração base do pessoal docente é a constante do anexo II do presente diploma de que faz parte integrante. 2. À remuneração base passa a corresponder um índice para o qual se obtém a expressão monetária através da sua multiplicação pelo montante atribuído ao respectivo índice O valor do índice 100 é fixado por Decreto Regulamentar. 4. A remuneração base integra: a) A remuneração do cargo que é igual a cinco sextos da remuneração base; b) A remuneração do exercício que é igual a um sexto da remuneração base.
18 Artigo 45 (Remunerações do pessoal contratado) 1. Ao exercício de funções docentes em regime de contrato administrativo de provimento e de contrato a termo corresponderá remuneração a fixar no respectivo contrato, a qual não poderá ser inferior à remuneração base dos docentes integrados na carreira, incluindo os do quadro transitório, salvo o disposto no número seguinte. 2. Nos casos de contratação a tempo parcial ou em acumulação de funções, a remuneração é calculada com base no disposto no n.º 1, devendo ser proporcional ao número de tempos lectivos constante do contrato Artigo (Suplementos) 1. Os suplementos são atribuídos em função das particularidades específicas da prestação de trabalho e só podem ser considerados aqueles que se fundamentem em Decreto-Lei. 2. O diploma referido no número anterior definirá o regime e as condições de atribuição de cada suplemento. CAPÍTULO IX Condições de trabalho Secção I Duração do trabalho semanal Artigo 47 (Regime geral) O pessoal docente rege-se em matéria de duração de trabalho pelas disposições constantes desta secção. Artigo 48 (Serviço docente obrigatório) 1. O serviço docente obrigatório é a actividade laboral que deve, necessariamente, ser desempenhada na escola. 2. O serviço docente obrigatório compreende uma componente lectiva e urna componente não lectiva. Artigo 49 (Duração da componente lectiva) 1. O pessoal docente em exercício de funções é obrigado à prestação de 27 horas semanais de serviço. 2. A componente lectiva é de 22 horas por semana, sem prejuízo do disposto no artigo 51 e no n.º 2 do artigo A distribuição de serviço lectivo é da responsabilidade do responsável máximo, a nível do estabelecimento de educação ou de ensino, e deve ser processada até uma semana antes do início do ano lectivo.
19 4. Por conveniência de serviço, a distribuição do serviço lectivo pode ser alterada no decurso do ano lectivo. 5. A prestação do trabalho diário não pode ultrapassar cinco horas lectivas, salvo disposição legal em contrário. Artigo 50 (Dispensa da componente lectiva) 1. Os docentes de nomeação definitiva incapacitados ou diminuídos para o cumprimento integral da componente lectiva podem ser, por decisão da Junta de Saúde, total ou parcialmente dispensados da referida componente, em termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela educação, desde que verificados comulativamente as seguintes condições: a) Ser portador de doença, inexistente à data do recrutamento que afecte directamente o exercício da função docente; b) Ser a doença resultado do exercício da função docente ou ser por este agravado; c) Ser possível o desempenho de tarefas compatíveis em quaisquer serviços ligados à educação e ensino; d) Ser possível a recuperação para o cumprimento integral do exercício de funções no prazo máximo de dois anos. 2. A apresentação à Junta de Saúde para efeitos do n.º 1 tem lugar por iniciativa do docente ou, quando se verifiquem indícios de perturbação física ou psíquica que comprometa o normal desempenho das funções, por decisão do órgão de gestão do respectivo estabelecimento de educação ou de ensino, caso em que a submissão à Junta de Saúde se considera de manifesta urgência. 3. Os docentes dispensados nos termos do n.º 1 serão obrigatoriamente apresentados à Junta de Saúde de seis em seis meses, para confirmação da dispensa ou passagem à situação de cumprimento integral da componente lectiva. 4. Não se verificando as condições exigidas ou prolongando-se a doença ou incapacidade para além do prazo de dois anos, o docente é mandado apresentar à Junta de Saúde para efeitos de declaração de incapacidade para o exercício de funções docentes. 5. O docente que for considerado pela Junta de Saúde incapaz para o exercício de funções docentes mas apto para o desempenho de outras pode requerer a sua transferência nos termos da lei geral. Artigo 51 (Redução da Componente lectiva) 1. Após 15,20, 25, e 30 anos de serviço docente, com a avaliação de desempenho mínima de Bom, os docentes da educação pré-escolar, do ensino básico, do ensino secundário e da educação básica de adultos, que não tenham sofrido qualquer pena disciplinar nos últimos cinco anos, terão direito a reduções de 2, 4, 6 e 8 horas, respectivamente, sobre a carga horária semanal da componente lectiva. 2. Na educação pré-escolar, no ensino básico e na educação básica de adultos, não sendo praticável a redução da carga horária semanal, será atribuído, a título de compensação, um subsídio de 10, 20, 30 e 40 por cento sobre a remuneração base, após 15, 20, 25 e 30 anos de serviço docente, respectivamente.
20 3. Há igualmente redução da componente lectiva durante o período em que o docente exerce actividades nos órgãos de gestão dos estabelecimentos em termos a serem regulamentados por despacho do membro do Governo responsável pela Educação. 4. Os docentes apenas podem beneficiar da redução de carga horária a um só título e, no caso de a vários títulos poderem usufruir desse direito, optarão por qualquer das reduções a que são hábeis, salvo situações excepcionais fundadas em interesse relevante para a educação, em que haverá acumulação de redução de carga horária até ao limite fixado por despacho do membro de governo responsável pela área de educação. 5. O docente que preenche os requisitos exigidos fica habilitado aos benefícios referidos nos números 1, e 2, desde que requeira a redução de tempo de serviço lectivo ou a percepção do subsídio fixado, até 31 de Agosto de cada ano, sob pena de os benefícios só terem lugar no ano lectivo seguinte. 6. Para efeitos da aplicação no número 1 do presente artigo, considera-se como serviço docente todo o trabalho realizado pelo docente a nível do estabelecimento de educação ou de ensino, sem prejuízo do exercício de outras funções equiparadas ao serviço docente nos termos da lei. Artigo 52 (Componente não lectiva) 1. A componente não lectiva do pessoal docente abrange a realização de trabalho a nível individual e a prestação de trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino. 2. O trabalho a nível individual pode compreender, para além da preparação das aulas e do processo ensino-aprendizagem, a elaboração de estudos e de trabalhos de investigação de natureza pedagógica ou científico-pedagógica. 3. O trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino deve integrar-se nas respectivas estruturas pedagógicas com objectivo de contribuir para a realização do projecto educativo da escola, podendo compreender: a) A colaboração em actividades de complemento curricular que visem promover o enriquecimento cultural e a inserção dos educandos na comunidade; b) A informação e orientação educacional dos alunos, em colaboração com as famílias e com as estruturas escolares locais; c) A participação em reuniões de âmbito pedagógico, legalmente convocadas; d) A participação promovida nos termos legais ou devidamente autorizada, em acções de formação contínua ou em congressos, conferências seminários e reuniões para estudo e debate de questões e problemas relacionados com actividade docente; e) A substituição de outros docentes do mesmo estabelecimento de educação ou de ensino, nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 6 ; f) A realização de estudos e de trabalhos de investigação que, entre outros objectivos, visem contribuir para a promoção do sucesso escolar e educativo; g) Participar na realização, de trabalhos de matrículas, distribuição de turmas e elaboração de horário. 4. Por portaria do membro do Governo responsável pela educação serão definidas as condições em que pode ainda ser determinada uma redução total ou parcial da componente lectiva, nos casos previstos nas alíneas a), b) e f) do número anterior.