Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2010/16/regadm08.asp
Timestamp: 2016-10-21 18:16:57+00:00
Document Index: 159820854

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Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.� 8/2010
Novidades: Administra��o P�blica da Regi�o Administrativa Especial de Macau 2016 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico 2015 Relat�rio Anual Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica Situa��o da satisfa��o do cidad�o no �mbito de servi�os de 2014 Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Regime do Notrariado Privativo Revista �Administra��o� [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Regulamento Administrativo n.� 8/2010BO N.º:16/2010Publicado em:2010.4.19Página:226-233Regulamenta��o da Lei da contrata��o de trabalhadores n�o residentes. Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 5/2003 - Aprova o regulamento sobre a entrada, perman�ncia e autoriza��o de resid�ncia.Lei n.� 21/2009 - Lei da contrata��o de trabalhadores n�o residentes.Despacho do Chefe do Executivo n.� 89/2010 - Fixa o montante da taxa de contrata��o que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador n�o residente efectivamente contratado. Edi��esrelacionadas : Compila��o da Legisla��o Laboral Vigente em Macau - 2011 [vers�o portuguesa]Lei da contrata��o de trabalhadores n�o residentes - Lei n.� 21/2009 [vers�o chinesa]Categoriasrelacionadas : TRABALHO E EMPREGO - RELA��O LABORAL E CONTRATO DE TRABALHO - SEGURAN�A SOCIAL - TRABALHADORES N�O-RESIDENTES - PERMAN�NCIA DE TRABALHADORES N�O-RESIDENTES - DIREC��O DOS SERVI�OS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - FUNDO DE SEGURAN�A SOCIAL - CORPO DE POL�CIA DE SEGURAN�A P�BLICA - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.� 8/2010
Regulamenta��o da Lei da contrata��o de trabalhadores n�o residentes
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da al�nea 5) do artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e do n.� 1 do artigo 42.� da Lei n.� 21/2009, para valer como regulamento administrativo complementar, o seguinte:
O presente regulamento administrativo regulamenta:
1) A concess�o de autoriza��o de contrata��o de trabalhadores n�o residentes;
2) A concess�o de autoriza��o de perman�ncia de trabalhadores n�o residentes;
3) O pagamento da taxa de contrata��o de trabalhadores n�o residentes;
4) O destino das taxas de contrata��o cobradas.
Autoriza��o de contrata��o
Requerimento de autoriza��o de contrata��o
1. Os requerimentos de contrata��o de trabalhadores n�o residentes s�o apresentados junto do Gabinete para os Recursos Humanos, adiante designado por GRH, mediante o preenchimento de impresso de modelo aprovado por despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as.
2. Do requerimento consta o sal�rio e as outras condi��es laborais essenciais que o empregador se prop�e oferecer ao trabalhador.
3. Juntamente com o requerimento s�o apresentados, conforme aplic�vel, os seguintes documentos:
1) Fotoc�pia de documento de identifica��o do requerente, quando seja pessoa singular;
3) Fotoc�pia de documento de identifica��o do representante do requerente;
4) Fotoc�pia da licen�a concedida para a actividade exercida;
5) Fotoc�pia da declara��o de in�cio de actividade entregue na Direc��o dos Servi�os de Finan�as ou fotoc�pia do conhecimento de cobran�a da contribui��o industrial relativa ao �ltimo exerc�cio;
6) Prova de pagamento do imposto complementar de rendimentos;
7) Prova de pagamento de contribui��es e de taxas de contrata��o ao Fundo de Seguran�a Social, adiante designado por FSS;
8) Fotoc�pia de documento de identifica��o do trabalhador especializado a contratar;
9) Prova documental do grau acad�mico, da aptid�o t�cnica ou da experi�ncia profissional do trabalhador especializado a contratar;
10) Prova de registo da oferta de emprego na Direc��o dos Servi�os de Assuntos Laborais, adiante designada por DSAL.
4. O disposto no n�mero anterior n�o impede o requerente de juntar ao requerimento outros elementos que considere �teis � aprecia��o do mesmo.
5. Os impressos referidos no n.� 1 s�o disponibilizados pelo GRH, quer em papel quer em formato electr�nico.
O GRH pode solicitar, para efeitos de aprecia��o do requerimento:
1) Ao requerente, os elementos complementares que se mostrem adequados;
2) Informa��es e pareceres a outras entidades p�blicas;
3) Acesso ao estabelecimento do empregador.
1. Se a autoriza��o de contrata��o de trabalhador dom�stico for sujeita � constitui��o da fian�a prevista na al�nea 1) do artigo 9.� da Lei n.� 21/2009 (Lei da contrata��o de trabalhadores n�o residentes), o fiador deve ser residente da Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, ou pessoa colectiva que nela tenha a sua sede, constituir-se como principal pagador e renunciar expressamente ao benef�cio da excuss�o.
2. O fiador s� pode ser substitu�do com autoriza��o da entidade competente para a concess�o de autoriza��o de contrata��o.
Transfer�ncia de trabalhador especializado
O disposto nos artigos 2.� e 3.� aplica-se, com as necess�rias adapta��es, � autoriza��o de transfer�ncia de trabalhador especializado prevista no artigo 14.� da Lei n.� 21/2009 (Lei da contrata��o de trabalhadores n�o residentes).
Comunica��es ao Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica e ao FSS
S�o imediatamente comunicadas pelo GRH ao Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica, adiante designado por CPSP, e ao FSS:
1) As autoriza��es de contrata��o de trabalhadores n�o residentes;
2) As autoriza��es de transfer�ncia de trabalhadores especializados;
3) As renova��es das autoriza��es de contrata��o;
4) As revoga��es de autoriza��es de contrata��o.
Necessidade de autoriza��o de perman�ncia
O n�o residente s� pode exercer a sua actividade laboral na RAEM ap�s concedida a autoriza��o de perman�ncia na qualidade de trabalhador e apenas enquanto essa autoriza��o se mantiver v�lida.
Requerimento de autoriza��o de perman�ncia
1. A autoriza��o de perman�ncia na qualidade de trabalhador � requerida junto do CPSP, pelo empregador ou por ag�ncia de emprego licenciada por ele indicada, no prazo de seis meses contados da data da notifica��o da concess�o de autoriza��o de contrata��o.
2. O requerimento � instru�do com os seguintes elementos, sem preju�zo de outros documentos que o CPSP entenda necess�rios:
1) Fotoc�pia do despacho de autoriza��o de contrata��o;
2) Passaporte ou outro documento de viagem do n�o residente;
3) Quatro fotografias recentes, de tipo passe, a cores com fundo branco.
Altera��o do requerimento
Uma vez decorrido o prazo referido no n.� 1 do artigo anterior, n�o � permitida a altera��o substancial do requerimento de autoriza��o de perman�ncia que se encontre pendente de aprecia��o, excepto em caso de for�a maior devidamente comprovado.
A autoriza��o de perman�ncia � concedida pelo prazo da autoriza��o de contrata��o, excepto se prazo mais curto resultar do regime legal da entrada, perman�ncia e autoriza��o de resid�ncia na RAEM.
1. Ao n�o residente autorizado a permanecer na RAEM na qualidade de trabalhador �, ap�s a recolha das impress�es digitais, emitido um documento de identifica��o como trabalhador n�o residente, de modelo a aprovar por despacho do Chefe do Executivo, do qual consta, entre outros dados necess�rios, a identidade do trabalhador e da entidade empregadora.
2. O trabalhador n�o residente deve fazer-se acompanhar permanentemente do documento de identifica��o referido no n�mero anterior, o qual, enquanto v�lido, o identifica para todos os efeitos legais.
3. Para efeitos do n.� 1 do artigo 18.� da Lei n.� 21/2009 (Lei da contrata��o de trabalhadores n�o residentes), o CPSP deve comunicar ao FSS a emiss�o do documento de identifica��o referido no presente artigo.
1. Pela emiss�o e renova��o do documento de identifica��o referido no artigo anterior � cobrada uma taxa de 100 patacas.
2. Pela emiss�o de segunda via do documento de identifica��o referido no artigo anterior � cobrada uma taxa de 200 patacas.
Autoriza��o provis�ria de perman�ncia
1. Enquanto decorre a aprecia��o do requerimento de autoriza��o de perman�ncia, ou da sua renova��o, pode o CPSP, quando as circunst�ncias o justifiquem, emitir autoriza��es provis�rias de perman�ncia na qualidade de trabalhador, v�lidas por um per�odo m�ximo de 45 dias.
2. O disposto nos artigos 11.� e 12.� n�o se aplica aos titulares da autoriza��o provis�ria referida no n�mero anterior.
Renova��o da autoriza��o de perman�ncia
1. O disposto no n.� 2 do artigo 8.� aplica-se, com as necess�rias adapta��es, � renova��o da autoriza��o de perman�ncia.
2. A renova��o da autoriza��o de perman�ncia do trabalhador dom�stico contratado ao abrigo de autoriza��o de contrata��o com cl�usula de renova��o autom�tica pode ser requerida, uma vez decorrido o prazo previsto no n.� 3 do artigo 11.� da Lei n.� 21/2009 (Lei da contrata��o de trabalhadores n�o residentes) sem que essa cl�usula tenha sido revogada.
Recusa e revoga��o
1. A autoriza��o de perman�ncia na qualidade de trabalhador � recusada ou revogada quando se verifiquem os pressupostos previstos na lei, respectivamente, para a recusa ou interdi��o de entrada a quaisquer n�o residentes, ou para a revoga��o da respectiva autoriza��o de perman�ncia.
2. O CPSP deve comunicar:
1) Ao FSS, todas as situa��es de cessa��o de autoriza��o de perman�ncia de trabalhadores n�o residentes;
2) Ao GRH, as situa��es referidas na al�nea anterior quando relativas a trabalhadores n�o residentes especializados.
Aplica-se subsidiariamente ao disposto no presente cap�tulo o regime legal da entrada, perman�ncia e autoriza��o de resid�ncia na RAEM.
Taxa de contrata��o
1. A taxa de contrata��o � devida mensalmente a partir:
1) Do primeiro dia do m�s em que o documento de identifica��o referido no artigo 11.� for emitido, se este facto ocorrer entre os dias 1 e 15;
2) Do primeiro dia do m�s imediatamente posterior �quele em que o documento de identifica��o previsto no artigo 11.� for emitido, se este facto ocorrer entre os dias 16 e 31.
2. A taxa de contrata��o deixa de ser devida a partir:
1) Do primeiro dia do m�s em que o documento de identifica��o referido no artigo 11.� caducar ou for revogado, se este facto ocorrer entre os dias 1 e 15;
2) Do primeiro dia do m�s imediatamente posterior �quele em que o documento de identifica��o referido no artigo 11.� caducar ou for revogado, se este facto ocorrer entre os dias 16 e 31.
3. O pagamento da taxa de contrata��o � feito nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro relativamente aos respectivos trimestres anteriores, atrav�s de um mapa-guia de modelo aprovado pelo FSS.
Redu��o e isen��o
1. Os empregadores que se dediquem �s actividades da ind�stria transformadora sujeitas ao Decreto-Lei n.� 11/99/M, de 22 de Mar�o, conforme o seu artigo 1.�, beneficiam de uma redu��o de 50% no valor da taxa de contrata��o.
2. S�o isentos do pagamento da taxa de contrata��o os empregadores de trabalhadores n�o residentes contratados para prestar servi�os de natureza dom�stica.
O FSS procede oficiosamente, ap�s recebida a comunica��o referida no artigo 6.� e com base nas informa��es dela constantes, � inscri��o das entidades empregadoras referidas no n.� 2 do artigo 4.� do Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro.
As taxas de contrata��o cobradas constituem receita do FSS.
1. � punido com multa de 300 a 1 000 patacas, por cada trabalhador em rela��o ao qual se verificar a infrac��o, o empregador que n�o pagar a taxa de contrata��o no prazo previsto no n.� 3 do artigo 17.�
2. A aplica��o da san��o prevista no n�mero anterior n�o dispensa o infractor do cumprimento do dever de pagamento da taxa de contrata��o.
3. � punido com multa de 1 000 a 5 000 patacas o trabalhador n�o residente especializado que, tendo sido autorizado a contratar trabalhador n�o residente para o servi�o dom�stico, substituir o respectivo fiador sem obter a autoriza��o prevista no n.� 2 do artigo 4.�
4. � punido com multa de 250 a 400 patacas o n�o residente que, possuindo o documento de identifica��o referido no artigo 11.�, n�o o apresentar, sem justa causa, quando interpelado em ac��o de fiscaliza��o por autoridade competente.
1. A aplica��o das multas previstas no artigo anterior � da compet�ncia das seguintes entidades:
1) Conselho de Administra��o do FSS, no caso do n.� 1;
2) Director da DSAL, no caso do n.� 3;
3) Comandante do CPSP, no caso do n.� 4.
2. Das decis�es de aplica��o das san��es previstas no artigo anterior cabe recurso contencioso imediato para o Tribunal Administrativo.
3. O FSS e a DSAL devem comunicar ao GRH as san��es por si aplicadas.
O produto das multas constitui receita do FSS.
Aplica-se subsidiariamente ao disposto no presente cap�tulo o Regime geral das infrac��es administrativas e respectivo procedimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 52/99/M, de 4 de Outubro.
Fiscaliza��o e coordena��o entre servi�os
A DSAL, o GRH, o FSS e o CPSP devem adoptar os procedimentos necess�rios � pronta troca entre si das informa��es necess�rias � boa execu��o do presente regulamento administrativo e informar, sempre que necess�rio e dentro das suas compet�ncias, da ocorr�ncia de qualquer situa��o de caducidade de autoriza��es.
Com respeito pelos princ�pios estabelecidos na Lei n.� 8/2005 (Lei da Protec��o de Dados Pessoais), a DSAL, o GRH, o FSS e o CPSP procedem ao tratamento e interconex�o de dados pessoais na medida necess�ria ao exerc�cio das compet�ncias que lhes sejam atribu�das pelo presente regulamento administrativo e pela
Lei n.� 21/2009 (Lei da contrata��o de trabalhadores n�o residentes).
O disposto no presente regulamento administrativo � aplic�vel aos requerimentos pendentes.
Altera��o ao Regulamento Administrativo n.� 5/2003
O artigo 5.� do Regulamento Administrativo n.� 5/2003 (Regulamento sobre a entrada, perman�ncia e autoriza��o de resid�ncia) passa a ter a seguinte redac��o:
6) ......................................
7) ......................................
8) ......................................
9) ......................................
10) Os titulares de documento de identifica��o como trabalhador n�o residente.
6. ...................................... �
O presente regulamento administrativo entra em vigor na data do in�cio da vig�ncia da Lei n.� 21/2009 (Lei da contrata��o de trabalhadores n�o residentes).