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Timestamp: 2019-01-16 17:04:30+00:00
Document Index: 138479813

Matched Legal Cases: ['artigo 197', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 67', 'Artigo 72', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 51', 'artigo 11', 'artigo 61', 'artigo 80', 'artigo 67', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 82', 'artigo 16', 'Artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 76']

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º 140/XII. Exposição de Motivos - PDF
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Ágatha Batista Carrilho
1 Proposta de Lei n.º 140/XII Exposição de Motivos A reorganização dos sectores das águas e dos resíduos é um dos grandes desafios a que o Governo se propõe, em vista da resolução de problemas ambientais de primeira geração e dos problemas vigentes de sustentabilidade económico-financeira neste âmbito. O Programa do Governo elegeu, como medida estrutural de fundo, uma reestruturação das diversas vertentes sectoriais, com prioridade para a sua sustentabilidade económicofinanceira. Num contexto em que esta reorganização se apresenta como um fator gerador de maior qualidade ambiental, eficiência económica e sustentabilidade económico-financeira dos sistemas e em que, por outro lado, o rigoroso cumprimento dos objetivos e das medidas previstas no Programa de Assistência Económica e Financeira é essencial para a retoma da credibilidade económica e financeira do País, o Governo tem conferido prioridade à definição da estratégia e dos termos da reorganização dos sectores das águas e resíduos. Na definição desta estratégia, revela-se fundamental criar condições para a resolução, de forma estrutural e permanente, do problema das dívidas aos sistemas multimunicipais de águas e resíduos que assume elevada criticidade para a sustentabilidade do grupo Águas de Portugal, cuja robustez é fundamental para levar a cabo o esforço de reestruturação e os importantes desafios de índole ambiental que se colocam aos sectores das águas e resíduos. A insuficiência de alguns tarifários municipais para fazerem face aos custos devidos aos sistemas multimunicipais e intermunicipais, associada a elevados riscos de cobrança, assumem especial relevo no quadro da reestruturação do sector das águas e dos resíduos, cujo sucesso será, em muito, credor da resolução destas questões. 1
2 Torna-se, pois, fundamental prever a intervenção do regulador nas situações em que os tarifários municipais não se tenham adaptado aos normativos em vigor e, por outro lado, estabelecer regras que permitam que a componente da fatura paga pelos utilizadores finais relativa aos custos com o serviço prestado pelas entidades gestoras dos sistemas multimunicipais e intermunicipais seja canalizada para a liquidação dessa dívida. Para a operacionalização destes mecanismos, torna-se indispensável adaptar o calendário de fixação das tarifas dos sistemas multimunicipais e intermunicipais, no sentido da sua antecipação, por forma a permitir um conhecimento atempado desta componente do custo das tarifas municipais por parte das entidades responsáveis pela sua fixação. Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional. 2
3 Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto Os artigos 4.º, 11.º, 67.º e 72.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º Exclusividade territorial e obrigação de ligação 1 - [ ]. 2 - [ ]. 3 - É obrigatória para os utilizadores a ligação aos sistemas municipais respetivos. 4 - A obrigação consagrada no número anterior não se verifica quando razões ponderosas de interesse público o justifiquem, reconhecidas por deliberação da câmara municipal. 5 - Para efeitos do disposto no presente artigo, são considerados utilizadores dos sistemas municipais qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, cujo local de consumo se situe no âmbito territorial do sistema. Artigo 11.º [ ] 1 - A entidade reguladora para efeitos do presente decreto-lei é a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. 2 - [ ]. 3 - [ ]. 4 - [ ]: 3
4 a) [ ]; b) [ ]; c) [ ]; d) Fixar as tarifas dos sistemas municipais que não se conformem com as disposições legais e regulamentares em vigor; e) [ ]; f) [ ]. 5 - [ ]. 6 - [ ]. 7 - [ ]. 8 - Sem prejuízo do regime previsto nos artigos 11.º-A e 11.º-B, os atos das entidades titulares ou gestoras desconformes às decisões, recomendações, pareceres ou instruções vinculativas da entidade reguladora devem fundamentar essa opção na respetiva deliberação ou decisão. 9 - [ ] [Revogado] [Revogado]. Artigo 67.º [ ] 1 - [ ]. 2 - [ ]. 3 - [ ]. 4
5 4 - [ ]. 5 - [ ]. 6 - [ ]. 7 - [ ]. 8 - [ ]. 9 - As entidades gestoras de sistemas municipais devem emitir faturas detalhadas aos utilizadores finais, nos termos previstos nos números seguintes, que incluam a decomposição das componentes de custo que integram a atividade em causa, seja de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais ou de gestão de resíduos urbanos A obrigação de decomposição prevista no número anterior abrange apenas os principais custos agregados, incluindo, no caso de entidades gestoras de sistemas municipais vinculadas a sistemas multimunicipais ou intermunicipais, a autonomização entre o valor da tarifa devido às entidades gestoras dos sistemas multimunicipais ou intermunicipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais ou recolha de resíduos urbanos e o valor da tarifa devido às entidades gestoras dos sistemas municipais A decomposição referida nos números anteriores deve ser suficientemente clara e rigorosa, de maneira a permitir a afetação das receitas constantes da fatura pelas diferentes entidades a quem as mesmas receitas sejam devidas Para efeitos do disposto no número anterior, as componentes da tarifa correspondentes aos serviços prestados pelos sistemas multimunicipais ou 5
6 intermunicipais aos sistemas municipais, conforme fixada pela entidade reguladora, constituem receita própria das entidades gestoras dos sistemas multimunicipais ou intermunicipais, independentemente da entidade responsável pela cobrança aos utilizadores finais O não pagamento atempado pelos utilizadores finais das suas dívidas aos sistemas municipais, não afasta a responsabilidade destes perante as entidades gestoras dos sistemas multimunicipais ou intermunicipais relativamente às importâncias que sejam devidas a estas nos termos do número anterior As entidades gestoras dos sistemas municipais são responsáveis pela entrega às entidades gestoras dos sistemas multimunicipais ou intermunicipais das quantias que lhe são devidas em resultado do funcionamento do mecanismo de faturação detalhada, devendo tais quantias ser transferidas para estas entidades até ao 30.º dia do mês seguinte ao seu registo, devendo-lhes ser fornecida informação trimestral atualizada e discriminada dos montantes cobrados As transferências operadas nos termos do número anterior determinam, no correspondente valor, a extinção parcial da dívida da entidade gestora do sistema municipal à entidade gestora do sistema multimunicipal ou intermunicipal Nos casos em que a tarifa praticada pelo sistema municipal seja suficiente para a cobertura da totalidade dos custos decorrentes da prestação do serviço em causa aos utilizadores finais, a componente da tarifa a afetar à 6
7 entidade gestora do sistema multimunicipal ou intermunicipal corresponde à tarifa do respetivo sistema multimunicipal ou intermunicipal Sempre que a tarifa praticada não seja suficiente para a cobertura da totalidade dos custos decorrentes da prestação do serviço em causa aos utilizadores finais, a entidade reguladora do sector fixa uma percentagem do valor unitário da tarifa a ser imputada à prestação do serviço pela entidade gestora do sistema multimunicipal ou intermunicipal À percentagem prevista no número anterior aplica-se o disposto nos n.ºs 11 a O sistema de faturação detalhada referido nos números anteriores é implementado no prazo máximo de três meses, a contar da respetiva regulamentação pela entidade reguladora do sector, a emitir no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma. Artigo 72.º [ ] 1 - Constitui contraordenação, punível com coima de ,00 EUR a ,00 EUR, no caso das pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos e omissões: a) [ ]; b) Incumprimento das obrigações de informação à entidade reguladora, previstas no n.º 4 do artigo 10.º, no artigo 11.º-A, no artigo 13.º e no artigo 51.º; c) [ ]; d) [ ]; e) [ ]; 7
8 f) [ ]; g) Incumprimento dos deveres de informação previstos no artigo 11.º-A, nos n.ºs 2 a 4 do artigo 61.º e no n.º 6 do artigo 80.º; h) [ ]; i) [ ]; j) [ ]; l) [ ]; m) [ ]; n) Incumprimento das obrigações decorrentes do sistema de faturação detalhada previstas nos n.ºs 9 a 19 do artigo 67.º; o) [Anterior alínea n)]. 2 - Constitui contraordenação punível com coima de 1 500,00 EUR a 3 740,00 EUR, no caso de pessoas singulares, e de 7 500,00 EUR a ,00 EUR, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços: a) O incumprimento da obrigação de ligação prevista no n.º 3 do artigo 4.º; b) [Anterior alínea a)]; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]. 3 - Constitui contraordenação, punível com coima de ,00 EUR a ,00 EUR, no caso das pessoas coletivas, a aplicação de tarifas diferentes das fixadas em incumprimento do regulamento tarifário da 8
9 entidade reguladora. 4 - [Anterior n.º 3].» Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto São aditados ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, os artigos 11.º-A e 11.º-B, com a seguinte redação: «Artigo 11.º-A Regulação económica 1 - A definição das tarifas dos serviços municipais obedece às regras definidas nos regulamentos tarifários aprovados pela entidade reguladora para os serviços em alta e para os serviços aos utilizadores finais, sendo sujeitas a atualizações anuais que entram em vigor a 1 de janeiro de cada ano. 2 - A entidade reguladora emite parecer sobre as atualizações tarifárias dos serviços geridos por contrato, com vista à monitorização do seu cumprimento, podendo emitir instruções vinculativas no caso de detetar um incumprimento contratual, nos termos previstos no regulamento tarifário. 3 - Para efeitos de fiscalização das normas relativas ao cálculo e formação de tarifas, as entidades gestoras remetem à entidade reguladora os tarifários dos serviços, acompanhados da deliberação que os aprovou e da respetiva fundamentação económico-financeira nos moldes definidos pelos regulamentos tarifários, no prazo de 15 dias úteis após a sua aprovação. 9
10 4 - A entidade reguladora publicita os tarifários referidos no número anterior no seu sítio na Internet. Artigo 11.º-B Incumprimento dos regulamentos tarifários 1 - Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional em que a entidade gestora incorra, quando a entidade reguladora considere, com base na informação disponível, que existem indícios de que as tarifas aprovadas violam manifestamente princípios legais aplicáveis à definição, fixação, revisão e atualização das tarifas, assim como as regras definidas no regulamento tarifário, comprometendo, designadamente, a sustentabilidade económico-financeira do serviço ou a acessibilidade económica ao mesmo por parte dos utilizadores finais, ou onerando-os injustificadamente, ou ainda que existem indícios de incumprimento da legislação ou de regulamentação aplicáveis à definição, fixação, revisão e atualização das tarifas, designadamente do disposto no artigo 82.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, nos artigos 20.º a 23.º do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, no artigo 16.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e no regulamento tarifário, a entidade reguladora deve: a) Solicitar informações adicionais justificativas à entidade gestora, fixando um prazo não inferior a 10 dias úteis para a sua prestação; b) Até 20 dias após a prestação de informações adicionais ou o decurso do prazo previsto para a prestação das mesmas, caso resulte da 10
11 análise a formulação de um parecer de incumprimento, a entidade reguladora concede à entidade gestora e à entidade titular, se distinta, um período de contraditório, não inferior a 10 dias úteis, para se pronunciarem sobre o incumprimento detetado, assim como os valores que a entidade reguladora considera deverem ser praticados; c) Ponderados os comentários e os elementos apresentados em contraditório, a entidade reguladora, em 15 dias úteis, aceita os valores aprovados ou emite uma instrução vinculativa indicando os novos valores das tarifas a praticar; d) No caso de serviços geridos por contrato, a entidade reguladora determina se existe necessidade de rever o mesmo. 2 - Decorrido o prazo de 30 dias após a emissão da instrução vinculativa prevista na alínea c) do número anterior, sem que as tarifas tenham sido adaptadas nos termos indicados pela entidade reguladora, as mesmas são fixadas pela entidade reguladora e comunicadas às entidades gestoras e às entidades titulares dos serviços. 3 - Os valores a definir pela entidade reguladora nos termos previstos no número anterior devem assegurar uma variação progressiva face aos valores em vigor, de modo a garantir a acessibilidade económica ao serviço, salvo quando esteja em causa a cobertura de custos definida pela trajetória tarifária dos pressupostos de viabilidade económica do sistema. 4 - As tarifas dos sistemas municipais aprovadas pela entidade reguladora são publicadas no sítio na Internet da entidade reguladora e das entidades gestoras, produzindo efeitos a partir do 1.º dia do mês seguinte ao da sua 11
12 publicação. 5 - Para efeitos de monitorização da sustentabilidade económica e financeira das entidades gestoras, estas remetem à entidade reguladora, até 30 de abril do ano seguinte a que respeitam, os relatórios e contas ou documento equivalente de prestação de contas, acompanhados da ata de aprovação de contas pelo órgão competente e certificados por auditor externo independente, quando aplicável.» Artigo 4.º Norma revogatória São revogados os n.ºs 10 e 11 do artigo 11.º e o artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de abril de 2013 O Primeiro-Ministro O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares 12