Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32004R2006
Timestamp: 2019-03-19 23:29:02+00:00
Document Index: 5827679

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 3']

Regulamento (CE) N.° 2006/2004 do parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor»)Texto relevante para efeitos do EEE
Na sua Resolução de 8 de Julho de 1996, relativa à cooperação entre as administrações para a aplicação da legislação relativa ao mercado interno (3), o Conselho reconheceu a necessidade de um esforço continuado para melhorar a cooperação entre as administrações e convidou os Estados-Membros e a Comissão a analisarem prioritariamente a possibilidade de reforçar a cooperação administrativa na aplicação da legislação.
As disposições nacionais vigentes em matéria de aplicação da legislação de defesa dos interesses dos consumidores não estão adaptadas aos desafios do mercado interno e não é actualmente possível assegurar uma cooperação efectiva e eficaz neste domínio. Essas dificuldades criam obstáculos à cooperação entre as autoridades públicas encarregues da aplicação dessa legislação, em relação a detectar, investigar e fazer cessar ou proibir infracções intracomunitárias a essa legislação. A consequente falta de uma aplicação efectiva da legislação a nível transfronteiriço permite que os vendedores e fornecedores se subtraiam às tentativas de aplicação da legislação, mediante a deslocalização das suas actividades dentro da Comunidade. Desse facto decorrem distorções de concorrência para os vendedores e fornecedores que cumprem, tanto os que operam a nível nacional, como transfronteiriço. As dificuldades de aplicação da legislação em situações transfronteiriças abalam a confiança dos consumidores quanto a aceitarem ofertas transfronteiriças, prejudicando assim a sua confiança no mercado interno.
Assim sendo, é conveniente facilitar a cooperação entre as autoridades públicas responsáveis pela aplicação da legislação de defesa dos interesses dos consumidores quando tratam de infracções intracomunitárias, a fim de contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, a qualidade e a coerência da aplicação da legislação de defesa dos interesses dos consumidores e o acompanhamento da protecção dos interesses económicos destes.
Na legislação comunitária existem disposições de cooperação em matéria de aplicação da legislação de defesa dos consumidores para além dos seus interesses económicos, em particular no que respeita à saúde. Deverá proceder-se a um intercâmbio de melhores práticas entre as redes criadas pelo presente regulamento e essas outras redes.
O âmbito das disposições sobre assistência mútua estabelecidas pelo presente regulamento deveria ser limitado a infracções intracomunitárias à legislação comunitária de defesa dos interesses dos consumidores. A eficácia com que as infracções a nível nacional são punidas deverá garantir que não haja discriminação entre transacções nacionais e intracomunitárias. O presente regulamento não afecta as responsabilidades da Comissão no que respeita às infracções ao direito comunitário cometidas pelos Estados-Membros. Do mesmo modo, não lhe confere poderes para fazer cessar as infracções intracomunitárias definidas no presente regulamento.
A defesa dos consumidores em relação a infracções intracomunitárias requer a criação de uma rede de autoridades públicas responsáveis pela aplicação da legislação em toda a Comunidade e estas autoridades devem dispor de um mínimo de competências comuns de investigação e de aplicação efectiva do presente regulamento, capazes de dissuadirem os vendedores ou fornecedores de cometerem infracções intracomunitárias.
A capacidade de as autoridades competentes cooperarem livremente, numa base recíproca, tendo em vista o intercâmbio de informações, a detecção e investigação de infracções intracomunitárias e a adopção de medidas destinadas a pôr termo ou proibir essas infracções, é essencial para garantir o bom funcionamento do mercado interno e a defesa dos consumidores.
As autoridades competentes deveriam igualmente fazer uso de outros poderes ou medidas que lhes são conferidos a nível nacional, nomeadamente o poder de intentar acções penais ou de transmitir uma questão para efeitos de acção penal, a fim de pôr termo ou proibir sem demora infracções intracomunitárias, em caso de pedido de assistência mútua, sempre que necessário.
As informações trocadas entre as autoridades competentes deverão estar sujeitas às mais rigorosas garantias de confidencialidade e sigilo, a fim de não comprometer as investigações nem lesar injustamente o bom nome dos vendedores ou fornecedores. A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5), devem ser aplicáveis no contexto do presente regulamento.
Os desafios existentes em matéria de aplicação da legislação ultrapassam as fronteiras da União Europeia e os interesses dos consumidores comunitários deverão ser defendidos contra comerciantes desonestos estabelecidos em países terceiros. É, pois, necessário negociar com esses países acordos internacionais de assistência mútua no domínio da aplicação da legislação de defesa dos interesses dos consumidores. Esses acordos internacionais deverão ser negociados a nível comunitário nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, a fim de garantir uma protecção óptima dos consumidores comunitários e o bom funcionamento da cooperação com os países terceiros em matéria de aplicação da legislação.
É necessário coordenar a nível comunitário as actividades dos Estados-Membros respeitantes à aplicação da legislação em caso de infracções intracomunitárias, a fim de melhorar a aplicação do presente regulamento e contribuir para aumentar o nível e a coerência da aplicação da legislação.
Importa coordenar a nível comunitário as actividades de cooperação administrativa dos Estados-Membros, na sua dimensão intracomunitária, a fim de contribuir para uma melhor aplicação da legislação de defesa dos interesses dos consumidores. A importância desta função ficou já demonstrada com a criação da Rede Extra-Judiciária Europeia.
Sempre que a coordenação das actividades dos Estados-Membros no âmbito do presente regulamento implique o apoio financeiro da Comunidade, a decisão de concessão desse apoio será tomada nos termos da Decisão n.o 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para 2004-2007 (6), em especial as acções 5 e 10 referidas no anexo desta decisão e em futuras decisões.
As organizações de consumidores desempenham um papel fundamental na informação e educação dos consumidores, bem como na defesa dos seus interesses, nomeadamente na resolução de litígios, e deverão ser incentivadas a cooperar com as autoridades competentes no reforço da aplicação do presente regulamento.
As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento serão adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).
O acompanhamento efectivo da aplicação do presente regulamento e a eficácia da defesa dos consumidores requerem a apresentação periódica de relatórios pelos Estados-Membros.
O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (8). Assim sendo, o presente regulamento deverá ser interpretado e aplicado à luz desses direitos e princípios.
Atendendo a que o objectivo da acção encarada, nomeadamente a cooperação entre autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de protecção dos interesses dos consumidores, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, pelo facto destes não poderem assegurar isoladamente a necessária cooperação e coordenação, e pode, pois, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo,
5. O presente regulamento não prejudica a aplicação da Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (9).
«Legislação de defesa dos interesses dos consumidores», as directivas transpostas para a ordem jurídica interna dos Estados-Membros, bem como os regulamentos enumerados no anexo;
«Infracção intracomunitária», qualquer acto ou omissão contrários à legislação de defesa dos interesses dos consumidores, tal como definida na alínea a), que prejudique ou seja susceptível de prejudicar os interesses colectivos dos consumidores residentes num ou em vários Estados-Membros diferentes do Estado-Membro onde o acto ou omissão teve origem ou foi cometido, ou onde está estabelecido o vendedor ou o fornecedor responsável, ou onde sejam encontradas provas ou bens referentes ao acto ou omissão;
«Autoridade competente», qualquer autoridade pública estabelecida a nível nacional, regional ou local, dotada de competências específicas para aplicar a legislação de defesa dos interesses dos consumidores;
«Serviço de ligação único», a autoridade pública de cada Estado-Membro designada como responsável pela coordenação da aplicação do presente regulamento nesse Estado-Membro;
«Funcionário competente», um funcionário de uma autoridade competente designada como responsável pela aplicação do presente regulamento;
«Autoridade requerente», a autoridade competente que apresenta um pedido de assistência mútua;
«Autoridade requerida», a autoridade competente a quem seja dirigido um pedido de assistência mútua;
«Vendedor ou fornecedor», qualquer pessoa singular ou colectiva que, no que respeita à legislação de defesa dos interesses dos consumidores, actue no âmbito do seu comércio, negócio, ofício ou profissão;
«Actividades de vigilância do mercado», as acções de uma autoridade competente, destinadas a detectar as infracções intracomunitárias cometidas no seu território;
«Queixa do consumidor», a declaração, fundamentada em provas razoáveis, de que um vendedor ou fornecedor cometeu ou é susceptível de cometer uma infracção à legislação de defesa dos interesses dos consumidores;
«Interesses colectivos dos consumidores», os interesses de um certo número de consumidores que tenham sido prejudicados por uma infracção ou sejam susceptíveis de o ser.
Directamente sob a sua própria autoridade ou sob a supervisão das autoridades judiciais; ou
Deferindo para os tribunais competentes para que se pronunciem, incluindo, sempre que adequado, através de recurso, se não tiver sido dado provimento a esse deferimento.
Aceder a qualquer documento pertinente, independentemente da sua forma, respeitante à infracção intracomunitária;
Solicitar a prestação de informações pertinentes respeitantes à infracção intracomunitária, por qualquer pessoa;
Realizar no local as inspecções necessárias;
Solicitar por escrito que o vendedor ou fornecedor em questão ponha termo à infracção intracomunitária;
Obter do vendedor ou do fornecedor responsável pela infracção intracomunitária um compromisso de cessação da infracção em questão e, se necessário, publicar o referido compromisso;
Requerer a cessação ou proibição de qualquer infracção intracomunitária e, se for caso disso, publicar as decisões daí resultantes;
Requerer que a parte vencida indemnize o erário público ou qualquer beneficiário designado ou previsto na legislação nacional, em caso de incumprimento da decisão.
a utilização das medidas previstas no n.o 3 é susceptível de levar à cessação ou proibição das infracções intracomunitárias de forma pelo menos tão eficaz e efectiva quanto a acção por parte da autoridade requerida,
o mandato conferido ao organismo designado de acordo com o direito nacional não implicar que lhe sejam reveladas quaisquer informações protegidas ao abrigo do artigo 13.o
1. A Comissão manterá uma base de dados electrónica na qual armazenará e tratará as informações que receber nos termos dos artigos 7.o, 8.o e 9.o Essa base de dados apenas será disponibilizada para consulta pelas autoridades competentes. No que respeita às suas responsabilidades de notificar as informações a armazenar na base de dados e ao tratamento dos dados pessoais envolvidos, as autoridades competentes serão consideradas como «responsáveis pelo tratamento», na acepção da alínea d) do artigo 2.o da Directiva 95/46/CE. No que respeita às suas responsabilidades decorrentes do presente artigo e ao tratamento dos dados pessoais envolvidos, a Comissão será considerada como «responsável pelo tratamento», nos termos da alínea d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
a protecção da vida privada e a integridade do indivíduo, em especial nos termos da legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais,
os interesses comerciais de uma pessoa singular ou colectiva, incluindo a propriedade intelectual,
processos judiciais e pareceres legais,
o objectivo das inspecções ou investigações,
Tiver sido já instaurado um processo judicial ou proferida sentença transitada em julgado relativamente às mesmas infracções intracomunitárias e contra os mesmos vendedores ou fornecedores pelas autoridades judiciais do Estado-Membro da autoridade requerida ou da autoridade requerente;
Em sua opinião, na sequência de uma investigação adequada pela autoridade requerida, se constatar que não foi cometida qualquer infracção intracomunitária;
Em sua opinião, a autoridade requerente não tiver fornecido informações suficientes nos termos do n.o 1 do artigo 12.o, excepto no caso de a autoridade requerida já ter recusado dar seguimento a um pedido nos termos da alínea c) do n.o 3 relativamente à mesma infracção intracomunitária.
Em sua opinião, na sequência de uma consulta à autoridade requerente, a informação requerida não for necessária à autoridade requerente para apurar se foi cometida, ou se existe uma suspeita razoável de que possa ser cometida, uma infracção intracomunitária;
A autoridade requerente não concordar com o facto de a informação estar sujeita às disposições de confidencialidade e de sigilo profissional previstas no n.o 3 do artigo 13.o;
Já tiver sido iniciada uma investigação criminal ou uma acção judicial ou proferida sentença transitada em julgado relativamente às mesmas infracções intracomunitárias e contra os mesmos vendedores ou fornecedores pelas autoridades judiciais do Estado-Membro da autoridade requerida ou da autoridade requerente.
A formação dos seus funcionários responsáveis pela aplicação da legislação de defesa dos consumidores, incluindo a formação linguística e a organização de seminários de formação;
A recolha e classificação das queixas dos consumidores;
A criação de redes sectoriais de funcionários competentes;
A elaboração de instrumentos de informação e de comunicação;
A definição de normas, metodologias e orientações para os funcionários encarregados da aplicação da legislação;
O intercâmbio de funcionários.
4. As medidas comunitárias necessárias para a execução do presente artigo, incluindo as disposições de implementação das actividades comuns, serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 19.o
A informação e o aconselhamento dos consumidores;
O apoio às actividades dos representantes dos consumidores;
O apoio às actividades dos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios relacionados com o consumo;
A facilitação do acesso dos consumidores à justiça;
A recolha de estatísticas, dos resultados de investigações ou de outras informações sobre o comportamento e as atitudes dos consumidores e as consequências a tirar.
2. As medidas comunitárias necessárias para a execução do presente artigo, incluindo as disposições de implementação das actividades comuns, serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 19.o
Quaisquer novas informações sobre a organização, as competências, os recursos ou as responsabilidades das autoridades competentes;
Informações sobre as tendências e os meios ou métodos observados no que respeita às infracções intracomunitárias, em particular se revelarem a existência de insuficiências ou lacunas no presente regulamento ou na legislação de defesa dos interesses do consumidor;
Qualquer informação sobre técnicas de aplicação que tenham demonstrado a sua eficácia;
Estatísticas sucintas relativas às actividades das autoridades competentes, designadamente as acções realizadas ao abrigo do presente regulamento, as queixas recebidas, as medidas de aplicação e as decisões judiciais;
Resumos de acórdãos interpretativos nacionais importantes relativos à legislação de defesa dos interesses do consumidor;
Quaisquer outras informações úteis para efeitos de aplicação do presente regulamento.
(1) JO C 108 de 30.4.2004, p. 86.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de Outubro de 2004.
(3) JO C 224 de 1.8.1996, p. 3.
(6) JO L 5 de 9.1.2004, p. 1. Decisão alterada dada pela Decisão n.o 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).
(9) JO L 166 de 11.6.1998, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/65/CE (JO L 271 de 9.10.2002, p. 16).
Lista das directivas e regulamentos referidos na alínea a) do artigo 3.o (1)
Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250 de 19.9.1984, p. 17). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 23.10.1997, p. 18).
Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO L 372 de 31.12.1985, p. 31).
Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 42 de 12.2.1987, p. 48). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 101 de 1.4.1998, p. 17).
Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: artigos 10.o a 21.o (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).
Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158 de 23.6.1990, p. 59).
Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29). Directiva alterada pela Decisão 2002/995/CE da Comissão (JO L 353 de 30.12.2002, p. 1).
Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (JO L 280 de 29.10.1994, p. 83).
Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO L 144 de 4.6.1997, p. 19). Directiva alterada pela Directiva 2002/65/CE (JO L 271 de 9.10.2002, p. 16).
Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa.
Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (JO L 80 de 18.3.1998, p. 27).
Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171 de 7.7.1999, p. 12).
Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).
Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano – artigos 86.o a 100.o (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/27/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 34).
Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.
Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos (JO L 46 de 17.2.2004, p. 1).