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Timestamp: 2019-03-24 03:46:55+00:00
Document Index: 20475218

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

REGIMENTO INTERNO DA REUNIÃO DOS MINISTROS DA SAÚDE DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA - CPLP - PDF
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Andreia Álvaro Soares
1 REGIMENTO INTERNO DA REUNIÃO DOS MINISTROS DA SAÚDE DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA - CPLP A Reunião dos Ministros da Saúde da CPLP tendo em consideração: A sua qualidade de órgão da CPLP, conforme previsto nos Estatutos da CPLP; Os objetivos gerais de promoção e desenvolvimento das relações de cooperação na CPLP; Que o espaço da CPLP encerra um enorme potencial no domínio da concertação política e diplomática e cooperação em Saúde que importa dinamizar e explorar de forma sustentável; A necessidade de se instituir um mecanismo de reflexão alargada, de carácter regular, sobre a cooperação tanto bilateral como multilateral a estabelecer entre os Estados membros desta Comunidade no domínio da Saúde; O desejo de partilhar soluções para os problemas comuns no domínio da Saúde; A necessidade de regular e institucionalizar o seu funcionamento, no sentido de reforçar o entendimento mútuo entre os Estados membros e fortalecer o desenvolvimento económico por meio da Saúde; As decisões emanadas das várias Reuniões Ministeriais na área da Saúde (Praia em 2008 e Estoril em 2009), que vêm reforçando o compromisso da CPLP quanto à concertação entre os Estados membros da Comunidade no que respeita ao desenvolvimento dos respetivos Sistemas de Saúde Pública como força impulsionadora da luta contra a pobreza, no respeito pelos princípios do desenvolvimento sustentável; 1
2 A Resolução sobre a Elaboração do Plano Estratégico de Cooperação em Saúde da CPLP (PECS/CPLP), aprovada pela I Reunião de Ministros da Saúde da CPLP, realizada em Abril de 2008, na cidade da Praia; A Resolução que aprova o PECS/CPLP, pela II Reunião de Ministros da Saúde da CPLP, realizada em Maio de 2010, na Vila de Cascais; A Resolução sobre a Adoção de um Quadro Orientador para a Elaboração dos Regimentos Internos das Reuniões Ministeriais da CPLP, aprovado pelo XIV Conselho de Ministros da CPLP, reunido na cidade da Praia, no dia 20 de Julho de Aprova o presente Regimento: Artigo 1º Objeto O presente Regimento Interno é o instrumento regulador do funcionamento da Reunião dos Ministros da Saúde da Comunidade de Países de Língua Portuguesa CPLP, adiante designada Reunião. Artigo 2º Constituição e Competência 1. A Reunião é constituída pelos Ministros e/ou Secretários de Estado responsáveis pela área da Saúde de todos os Estados membros, ou na sua ausência, pelos seus representantes designados, nos termos dos Estatutos da CPLP. 2. Compete à Reunião coordenar as ações de concertação político-diplomática e cooperação da Comunidade no domínio da Saúde. Artigo 3º Âmbito A Reunião tem como objetivo promover o desenvolvimento das relações de cooperação entre os Estados membros no domínio da Saúde, sendo regida pelos seguintes fins: a) Contribuir para o reforço dos sistemas de saúde dos Estados membros da CPLP, de forma a garantir o acesso universal a cuidados de Saúde de qualidade. b) Concorrer para um melhor conhecimento da situação de saúde das populações, através de mecanismos de observação, monitorização e vigilância, inclusive no tocante aos determinantes sociais de saúde. c) Estimular o desenvolvimento económico e sustentável de cada país, por meio da Saúde, considerando o impacto do setor para a redução da pobreza. d) Promover a concertação política entre os Estados membros, em matéria de saúde; 2
3 e) Cooperar no desenvolvimento de um complexo produtivo comunitário que contribua para um maior acesso a insumos estratégicos em saúde e para um maior controlo da qualidade dos insumos de saúde. f) Incentivar a cooperação técnica para o desenvolvimento no setor da saúde, como forma de trocar experiências bem-sucedidas e aprofundar as relações entre os Estados membros, promovendo a transferência e o amplo acesso à informação em saúde em Português g) Fortalecer as instituições nacionais para o desenvolvimento de políticas de saúde sustentável; h) Concertar posições a adotar em fóruns internacionais sobre a temática da saúde. Artigo 4º Quórum A Reunião desenvolve os seus trabalhos em sessões plenárias, com um quórum de seis Estados membros e delibera por consenso de todos os Estados membros presentes, em conformidade com os Estatutos da CPLP. Artigo 5º Convidados 1. Podem participar na Reunião, como convidados, representantes de Ministérios e Secretarias de Saúde de outros Estados, de organizações internacionais ou regionais, de organismos intergovernamentais e representantes de entidades com a categoria de Observadores Associados ou Consultivos da CPLP. 2. Qualquer Estado membro pode solicitar que a Reunião tenha lugar sem a participação de Convidados, nos termos dos Estatutos da CPLP. Artigo 6º Periodicidade A Reunião ocorre com uma periodicidade bienal, sem prejuízo da realização de reuniões extraordinárias, por deliberação dos Estados membros. Artigo 7.º Presidência e Acolhimento da Reunião 1. A Presidência e o acolhimento da Reunião são assegurados pelo Estado membro que exerce a Presidência pro tempore da CPLP. 2. Compete à Presidência da Reunião: a) Convocar a Reunião; b) Coordenar as atividades em curso no período entre sessões; c) Acompanhar a implementação das deliberações da Reunião; d) Tomar todas as iniciativas conducentes à dinamização e concretização dos objetivos da Reunião; e) O que mais lhe for incumbido pela Reunião. 3. Compete, ainda, à Presidência da Reunião: a) Acolher a Reunião; 3
4 b) Assegurar a organização, os meios logísticos e os recursos financeiros requeridos, como explicitado no artigo 11º deste Regimento; c) Garantir a articulação entre os serviços de apoio à Reunião e o Secretariado Executivo da CPLP; d) Promover o depósito, junto do Secretariado Executivo da CPLP, dos documentos aprovados na Reunião, nos termos dos Estatutos da CPLP. 4. Sempre que o Estado membro que exerce a Presidência pro tempore da CPLP se declare impedido para acolher a Reunião, será desenvolvido um processo de concertação político-diplomático para a escolha de outro Estado membro que possa acolhê-la, mantendo a sua periodicidade, no âmbito do artigo 6º do presente Regimento. Artigo 8º Serviços de apoio à Reunião São serviços de apoio à Reunião o Grupo Técnico da Saúde da CPLP. Artigo 9º Grupo Técnico da Saúde da CPLP (GTS-CPLP) 1. O Grupo Técnico da Saúde da CPLP (GTS-CPLP) é o instrumento de operacionalização do PECS/CPLP, tal como estabelecido no n.º 6 do documento do PECS/CPLP e a estrutura de apoio à Reunião. 2. O GTS-CPLP rege-se por regulamentação própria, aprovada pela Resolução Sobre a Constituição do GTS-CPLP resultante da II Reunião Ordinária dos Ministros da Saúde da CPLP, que estabelece o Perfil normativo do Grupo Técnico da Saúde da CPLP. 3. O GTS-CPLP é constituído por técnicos designados pelos Ministérios da Saúde de cada Estado membro, com perfil de senioridade e detentores de poder de decisão dentro das respetivas estruturas. 4. O GTS-CPLP funciona em estreita articulação com o Secretariado Executivo da CPLP, no quadro das respetivas competências, designadamente no quadro do acompanhamento da execução das decisões da Reunião. 5. A Reunião do GTS-CPLP que precede a Reunião é acolhida pelo Estado membro que exerce a Presidência pro tempore da CPLP. 6. Compete ao GTS-CPLP preparar a Reunião, sendo parte integrante da mesma. 7. Para além das responsabilidades previstas no Perfil normativo do Grupo Técnico da Saúde da CPLP competirá ainda à Reunião do GTS-CPLP: a) Propor a agenda da Reunião; a) Prestar apoio técnico e administrativo à organização e trabalhos da Reunião; b) Assegurar o seguimento das decisões, iniciativas e medidas que venham a resultar de deliberações da Reunião; c) Avaliar o grau de implementação das decisões presentes nas Declarações anteriores; 4
5 b) Formular recomendações técnicas necessárias para a introdução de novas formas de atuação que permitam ultrapassar problemas na implementação de Declarações anteriores; c) Preparar o projeto de Declaração a ser submetida à Reunião, tendo em conta as intervenções, os debates e as deliberações tomadas pela sua reunião plenária; d) Cumprir as demais funções que lhe estejam incumbidas na agenda de trabalho da Reunião; e) Participar na coordenação, formulação e monitorização do PECS/CPLP e f) Harmonizar, articular e consolidar os trabalhos das redes, tanto estruturantes como de investigação temática, e acompanhar a implementação dos projetos de cooperação do PECS/CPLP no âmbito do Ministério da Saúde do seu respetivo país. 8. Para além da Reunião do GTS-CPLP que precede a Reunião, sempre que as condições logísticas assim o permitam, serão realizadas reuniões periódicas, preferencialmente com caráter semestral, convocadas pelo representante do Estado membro que exerce a Presidência pro tempore da CPLP ou pelo Secretariado Executivo da CPLP. 9. Qualquer membro do GTS-CPLP poderá convocar reuniões extraordinárias, desde que essa solicitação seja acompanhada por uma manifestação de interesse de dois terços dos membros. Estas reuniões serão realizadas, preferencialmente, na sede da CPLP, em Lisboa. 10. As deliberações das Reuniões do GTS-CPLP são adotadas por consenso de todos os delegados presentes e expressam-se por meio de anteprojetos de Declaração e/ou recomendações técnicas. Artigo 10º Declaração Final da Reunião 1. Da Reunião é elaborada uma Declaração Final, aprovada por consenso, que registe as decisões tomadas e as recomendações formuladas. 2. A Declaração Final é assinada por todos os representantes dos Estados membros presentes e depositada junto do Secretariado Executivo da CPLP, que circulará cópias autenticadas. Artigo 11º Organização, Logística e Encargos da Reunião 1. Ao Estado que acolhe a Reunião compete assegurar a organização e apoio logístico necessário ao funcionamento da Reunião e à realização do respetivo programa complementar, caso este ocorra, bem como os respetivos encargos associados. 2. Compete ainda ao Estado que acolhe a Reunião assegurar os seguintes encargos: a) Alojamento e alimentação do chefe de delegação e de um técnico, no regime de 1+1; b) A viagem, alojamento e alimentação de dois representantes do Secretariado Executivo da CPLP; c) Outros encargos que o Estado anfitrião identifique; 5
6 3. Quando o Estado que acolhe a Reunião não puder cumprir com os pontos 1 e 2 acima, deverá comunica-lo com a devida antecedência aos restantes Estados membros. 4. As deliberações da Reunião que impliquem a realização de despesas devem indicar as respetivas fontes de financiamento. 5. As ações aprovadas no âmbito da Reunião serão financiadas por fontes identificadas por esse órgão. 6. Sem prejuízo de outras fontes de financiamento, as ações poderão ser financiadas pelo Fundo Especial da CPLP, ficando sujeitas às normas e procedimentos previstos no respetivo Regimento. Artigo 12º Interpretação e Casos omissos As dúvidas e casos omissos resultantes da interpretação ou aplicação do presente Regimento serão solucionados pela Reunião, tendo presente as Resoluções sobre a aprovação do PECS-CPLP e Perfil Normativo dos membros do GTS da CPLP. Artigo 13º Revisão do Regimento O presente Regimento poderá ser revisto quando requerido por dois terços dos Estados membros. Artigo 14º Produção de Efeitos O presente Regimento produz efeitos após a sua aprovação pela Reunião. Maputo, 12 de Fevereiro de 2014 Pela República de Angola José Vieira Dias Van-Dúnem Pela República Federativa do Brasil Ligia Maria Scherer Embaixadora do Brasil em Moçambique 6
7 Pela República de Cabo Verde Cristina Fontes Lima Ministra Adjunta e da Saúde Pela República de Moçambique Alexandre Manguele Pela República Portuguesa Paulo Macedo Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe Juliana Ramos Representante da Ministra da Saúde e dos Assuntos Sociais Pela República Democrática de Timor-Leste Sérgio C. G. Lobo 7