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Timestamp: 2020-05-29 22:05:26+00:00
Document Index: 79714865

Matched Legal Cases: ['artigo 139', 'In casu', 'artigo 29', 'artigo 614', 'artigo 4', 'In casu', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 38', 'artigo 208', 'artigo 38', 'artigo 1', 'artigo 98', 'artigo 1', 'artigo 1']

1- Agravo de Instrumento Nº 0009744-26.2019.8.08.0011
AGVTE H.F.M.
AGVTE J.L.G.F.M.
AGVTE H.S.G.F.M.
AGVDO J.A.M.
Advogado(a) JÉSSICA LEAL SILVEIRA MARCHIORI MANTUAN 26910 - ES
2- Agravo de Instrumento Nº 0002295-33.2019.8.08.0038
AGVTE OCTAVIO AYRES DE FARIA FILHO
Advogado(a) FABIANO FARIA 20398 - ES
AGVTE MARIA MIRTES BOLDRINI FARIA
AGVDO SUPERMERCADOS COOPNORTE S⁄A
Advogado(a) ALEX DE FREITAS ROSETTI 10042 - ES
Advogado(a) ANNA PAULSEN 17248 - ES
Advogado(a) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT 14469 - ES
Advogado(a) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA 10107 - ES
Advogado(a) JOSE EUGENIO VALLANDRO 18614 - ES
Advogado(a) LAILLA ALVES OLIVEIRA 19555 - ES
Advogado(a) LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK 15866 - ES
Advogado(a) LUCAS BOLELLI JORGE 19316 - ES
Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES
Advogado(a) MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA 19008 - ES
Advogado(a) MARCIO ROBERTO G VIEIRA 080313 - MG
Advogado(a) MATHEUS DOCKHORN DE MENEZES 14007 - ES
Advogado(a) MATHEUS MATOSSIAN 9770 - ES
Advogado(a) MYRNA FERNANDES CARNEIRO 15906 - ES
Advogado(a) RENATO SANTANA ALVES 5139-E - ES
Advogado(a) STEPHANIE DE AZEVEDO SILVA 18986 - ES
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002295-33.2019.8.08.0038.
AGRAVANTES: OCTÁVIO AYRES DE FARIA FILHO E MARIA MIRTES BOLDRINI FARIA.
AGRAVADO: SUPERMERCADOS COOPNORTE S. A.
No agravo de instrumento n. 0002631-42.2016.8.08.0038, interposto pelos ora também agravantes em face de decisão proferida em idêntico processo originário, foi por mim constatado que:
“Os elementos dos autos infirmam a declaração de pobreza firmada pelos agravantes (fl. 14).
De acordo com a procuração outorgada ao seu patrono nos autos de origem, os agravantes qualificaram-se como agropecuarista e funcionária pública (fl. 11), o que destoa da qualificação de pequenos produtores rurais apresentada no presente recurso (fl. 02).
Soma-se a isso o fato de que, conforme narrado no relatório da respeitável sentença proferida na ação de prestação de contas n. 038.07.003868-2, ajuizada pelos recorrentes, eles alegaram ser detentores de “herança correspondente a quotas de capital e direito deixados em virtude do falecimento” do pai do agravante, estando inconformados com o valor de R$18.419,00 (dezoito mil quatrocentos e dezenove reais) atribuído à “matrícula n. 0001” (fl. 35).
Ademais, na ação de sobrepartilha de bens deixados por Octávio Ayres de Faria foi apresentado termo de acordo firmado entre os herdeiros e homologado por sentença (fls. 105-6), no qual ficou estabelecido que os agravantes fariam jus à importância líquida de R$38.756,57 (trinta e oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) referente ao saldo bancário do de cujus (fl. 103), permanecendo os herdeiros em condomínio quanto ao imóvel rural explorado pela empresa Granasa – Granitos Nacionais Ltda., cujos pagamentos decorrentes da exploração da jazida serão feitos mediante depósito em conta-corrente dos herdeiros (fls. 109-10).
Não me parece, portanto, que os agravantes podem ser considerados pobres no sentido da lei.”
Em relação à sobredita decisão, os agravantes não trouxeram a este caderno recursal elementos suficientes a infirmá-la, de forma que não comprovaram modificação em sua situação financeira apta a ensejar a concessão da gratuidade da justiça.
Ademais, os agravantes pleitearam neste agravo de instrumento a substituição da penhora nos autos de origem de automóveis cujos valores somados superam R$83.000,00 (oitenta e três mil reais) pela penhora de imóvel dito avaliado em R$80.000,00 (oitenta mil reais), o que é indicativo de que não se encontram na situação de miserabilidade econômica que alegam.
Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos agravantes.
Intimem-se os agravantes desta decisão, bem como para efetuarem e comprovarem o preparo do agravo de instrumento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.
3- Agravo de Instrumento Nº 0017317-43.2019.8.08.0035
AGVTE JOSE CARLOS DE SOUZA
AGVDO BANCO ITAUCARD S⁄A
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0017317-43.2019.8.08.0035.
AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS DE SOUZA.
AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S. A.
A representação do agravante está irregular por inexistência de procuração outorgada por ele ao ilustre advogado subscritor do recurso, Dr. Fouad A. Bouchabki Filho. A procuração de fl. 102 (cópia) foi outorgada ao Dr. Fouad A. Bouchabki Filho pelas senhoras Maria Maciel de Souza e Josimery Maciel de Souza em nomes próprios. Ou seja: o Dr. Fouad A. Bouchabki Filho está constituído procurador das senhoras Maria Maciel de Souza e Josimery Maciel de Souza e não do agravante senhor José Carlos de Souza. Esta situação não se altera pelo fato das senhores Maria e Joseimery serem procuradoras do senhor José (fls. 29-33 e 103-7).
Intime-se o ilustre advogado Dr. Fouad A. Bouchabki Filho deste despacho e para comprovar em 10 (dez) dias a condição de procurador ad judicia do agravante, sob pena de não conhecimento do recurso.
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
4- Agravo de Instrumento Nº 0004982-79.2019.8.08.0006
AGVTE JONATHAN COELHO PEREIRA ALICIO
AGVTE WANDERSON RIBEIRO DO NASCIMENTO
AGVTE MARCELINO VIEIRA
AGVTE ALCILENE RIBEIRO
AGVTE WATSON VIEIRA LOPES
AGVTE MARIA ELIANA FRANCISCO
AGVTE FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS
AGVTE VINICIUS DE MORAES FERREIRA
AGVTE WESLEY DE ALVARENGA LEMOS
AGVTE JOSE VALTER ELIAS DOS SANTOS
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0004982-79.2019.8.08.0006.
AGRAVANTES: JONATHAN COELHO PEREIRA ALICIO E OUTROS.
JONATHAN COELHO PEREIRA ALICIO, WANDERSON RIBEIRO DO NASCIMENTO, MARCELINO VIEIRA, ALCILENE RIBEIRO, WATSON VIEIRA LOPES, MARIA ELIANA FRANCISCO, FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS, VINICIUS DE MORAES FERREIRA, WESLEY DE ALVARENGA LEMOS e JOSÉ VALTER ELIAS DOS SANTOS interpuseram agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 6vº-4⁄TJ, proferida pela meritíssima Juíza de Direito da Segunda Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões da Comarca de Aracruz, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça que eles formularam na “ação de indenização por danos morais” que propuseram contra SAMARCO MINERAÇÃO S. A., registrada sob o n. 0004850-56.2018.8.08.0006.
Tenho por necessário atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento porque a sua não concessão possibilitará a extinção do processo sem que o recurso seja apreciado pelo egrégio Tribunal de Justiça.
Pelo exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo para o fim de que o processo não seja extinto por descumprimento da decisão recorrida, enquanto não julgado este recurso.
Intimem-se os agravantes desta decisão e a agravada por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 1.019, inciso II), no endereço dela declinado na fl. 03, para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Vitória-ES., 22 de agosto de 2019.
5- Agravo de Instrumento Nº 0010370-31.2019.8.08.0048
AGVTE PEDRO HENRIQUE RAMALHO CAGNONI
Advogado(a) FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL 138057 - SP
Advogado(a) JULIANA BURKHART RIVERO 173205 - SP
Advogado(a) VÂNIA WONGTSCHOWSKI 183503 - SP
AGVTE EDUARDO NAKANDAKARE
AGVTE RICARDO ALBERTO DE MORAIS
AGVTE VINICIUS CELSO WANDERLEY
AGVTE FIVEHANDS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
AGVDO TERRA NOVA TRADING LTDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010370-31.2019.8.08.0048
AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE RAMALHO CAGNONI E OUTROS
AGRAVADA: TERRA NOVA TRADINS LTDA
JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA SERRA⁄ES – JUIZ DE DIREITO DRº DJAIRO XAVIER CORDEIRO
Cuidam os prestes autos de recurso de agravo de instrumento aviado por PEDRO HENRIQUE RAMALHO CAGNONI E OUTROS na tentativa de ver reformada a r. decisão a quo (fls. 75-79), em que foi concedida a tutela de urgência em favor da agravada TERRA NOVA TRADINS LTDA no sentido de que os agravantes, por si ou por qualquer pessoa jurídica, especialmente a “Fivehands”, “se abstenham […] de importar, vender ou distribuir quaisquer produtos e⁄ou peças de reposição de relógio da Tisot, Mido, Certina e Longines, bem como anunciar no mercado que estão aptos a distribuir e⁄ou comercializar tais produtos; que se abstenham de utilizar ou divulgar qualquer tipo de informações confidenciais obtidas junto aos arquivos da autora; que retirem de circulação no prazo de trinta dias, todo e qualquer documento, embalagem ou suporte material que contenham as marcas Tisot, Mido, Certina e Longines”, fixando multa diária pelo descumprimento no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento da medida.
Verifico que em contrarrazões foram aventadas questões preliminares que poderiam conduzir ao não conhecimento do recurso de apelação. Ocorre que pena nova sistemática processual vigente, devo proceder com a intimação dos recorrentes para que não se avente futuramente ferimento ao princípio da não surpresa.
Diante do exposto, DETERMINO a intimação das partes agravantes para que, objetivamente, no prazo de lei possam se manifestar acerca das questões preliminares arguidas nas contrarrazões, quais sejam: possibilidade de supressão de instância e ausência de dialetalidade recursal (art. 932, III, do CPC).
6- Apelação Nº 0020293-18.2018.8.08.0048
APTE MARCIO DE AZEVEDO DA SILVA
APELAÇÃO Nº 0020293-18.2018.8.08.0048
APELANTE: MARCIO DE AZEVEDO DA SILVA
APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A (BANESTES)
Após exarar relatório e determinar a inclusão do presente feito em pauta (fl. 77), o apelante, MARCIO DE AZEVEDO DA SILVA, atravessou petição às fls. 84⁄86 requerendo a suspensão imediata do processo até o julgamento final no agravo de instrumento n.º 0025743-14.2018.8.08.0024.
Pois bem: referido agravo de instrumento foi interposto pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado do Espírito Santo contra “decisum” proferido na ação ordinária n.º 0003675-03.2000.8.08.0024, em fase de cumprimento de sentença, que afastou para aqueles que ainda são associados da agravante as execuções individuais autônomas do título executivo formado naqueles autos.
Ocorre que em 11⁄02⁄2019, a Egrégia Quarta Câmara Cível julgou mencionado agravo de instrumento, negando-lhe provimento e revogando o efeito suspensivo anteriormente deferido, conforme ementa que segue (transcrita inclusive no petitório ora em apreço):
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO COLETIVA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÕES INDIVIDUAIS VEDAÇÃO POSSIBILIDADE PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO RECURSO IMPROVIDO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 As questões ligadas a matérias de ordem pública podem ser revistas a qualquer tempo pelo magistrado, com ou sem provocação da parte, em respeito ao princípio da sanabilidade dos atos processuais, consagrado no artigo 139, inc. IX do CPC⁄2015. 2 - Com a opção do legislador positivo em privilegiar a celeridade do processo e a sua duração razoável, inserindo este preceito de forma expressa no texto constitucional (Emenda Constitucional nº 45⁄2004), buscou-se a priorização das demandas coletivas sobre as individuais, sem descurar do primado do livre e amplo acesso à justiça, também preconizado na CF⁄88. 3 - Cabe ao Poder Judiciário compatibilizar a aplicação do princípio do livre e amplo acesso do cidadão à justiça com a efetividade e duração razoável do processo, entregando a prestação da tutela jurisdicional nos moldes preconizados pelo legislador constitucional. 4 - A tutela coletiva dos interesses individuais emerge como instrumento para mitigar os efeitos deletérios que a propositura de milhares de ações singulares traria ao funcionamento dos órgãos jurisdicionais, que não possuem a estrutura necessária para o processamento célere de todas estas demandas. 5 - Pode o judiciário restringir a propositura de ações individuais, nos casos em que se discute direitos individuais homogêneos de trabalhadores substituídos em ação coletiva proposta por entidade de classe, com o intuito de evitar decisões contraditórias e o abarrotamento da vara de origem com milhares de ações autônomas idênticas. 6 - Recurso improvido. 7 Agravo Interno prejudicado (TJES, Agravo de Instrumento n.º 024189011489, Relator Substituto: Jaime Ferreira Abreu, Quarta Câmara Cível, J 11⁄02⁄2019, DJ 20⁄02⁄2019).
Portanto, levando em consideração que: (i) já foi encerrado o julgamento do agravo de instrumento n.º 0025743-14.2018.8.08.0024; e (ii) eventual recurso especial interposto não tem efeito suspensivo automático (e, a ponto de afetar demanda diversa em que apresentado), deve ser rejeitado o petitório em questão.
Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 84⁄86 e determino o regular processamento deste apelo, com a sua inclusão em pauta, nos termos do relatório de fl. 77.
7- Agravo de Instrumento Nº 0013757-65.2019.8.08.0012
AGVTE MULTMICRO COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME
AGVDO BANCO ITAU UNIBANCO S⁄A
Advogado(a) VINICIUS BARROS REZENDE 106790 - RJ
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Multimicro Comércio de Produtos de Informática Ltda-ME contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica (fls. 161⁄162), que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta à ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Itaú Unibanco S⁄A.
Nas razões recursais (fls. 02⁄12), assim sustenta a agravante, em síntese: (i) por meio de exceção de pré-executividade, impugnou a juntada, pelo exequente, de cópia simples da cédula de crédito bancário em que se funda a demanda executória; (ii) não reconhece a validade e a existência do contrato anexado, por meio de cópia simples; (iii) há vários precedentes deste egrégio Tribunal no sentido de que a execução fundada em cédula de crédito bancário não pode ser ancorada em cópias, dada a cartularidade do título, além da possibilidade de transferência do crédito a terceiro, nos termos do art. 28, §1º, da Lei nº 10.931⁄2004; (iv) apesar de intimado, o banco exequente não apresentou o título original e nem alegou a impossibilidade de fazê-lo; e (v) impõe-se a atribuição de efeito ativo ou suspensivo ao presente recurso a fim de que seja suspensa a prática de atos executórios em seu desfavor.
Com o recurso, vieram os documentos de fls. 13⁄168.
Afigura-se cabível o recurso, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil, por ter sido interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de execução.
Em assim sendo, tenho por atendidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC⁄2015, razão pela qual defiro o processamento do recurso e, desde já, aprecio se cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal como pretendido pela agravante.
Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, I, ambos do CPC⁄2015, casos em que o relator está autorizado, a requerimento formulado na própria petição do recurso ou em separado, suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo, desde que esteja identificada a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora).
Ao menos neste primeiro momento, considero que tais requisitos estejam concomitantemente reunidos. Vejamos.
In casu, o banco agravado ingressou com execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, por meio da qual a executada (ora agravante) teria confessado a dívida ali informada (R$213.751,66) que, à época da propositura da ação, teria alcançado a importância de R$220.583,09 (duzentos e vinte mil quinhentos e oitenta e três reais e nove centavos), conforme os cálculos da exequente (fls. 14⁄16).
Ao propor a ação, anexou planilhas e extratos da dívida (fls. 29⁄35), além de cópias simples do título (fls. 19⁄28), o que foi impugnado pela executada, em sede de exceção de pré-executividade, cuja rejeição deu ensejo à interposição deste recurso.
Ao menos prima facie, vislumbro o desacerto da decisão recorrida, por se tratar a cédula de crédito bancário de título executivo extrajudicial, de natureza cambial, que ostenta as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação.
Em consectário de tais características e, principalmente, da possibilidade de circular mediante endosso em preto, na forma mencionada pelo art. 29, §1º, da supracitada Lei 10.931⁄2004, todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido título devem ser instruídas, via de regra, com a cédula original, a propósito de evitar o trânsito ilegítimo desta ou a cobrança em duplicidade do devedor.
Sobre o tema, trago a lume recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) Consoante disciplina o art. 26 da Lei 10.931⁄04, a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito e sabendo que os títulos de crédito têm como característica a cartularidade, a exigência de apresentação do título original ganha maior relevância, ao impedir que o crédito tenha sido transferido para outrem por meio do endosso.
Assim, a necessidade de instrução da petição inicial de execução com o título executivo extrajudicial original decorre de disposição de lei.
Consoante o disposto no §1º, do artigo 29 da Lei 10.931⁄2004, a cédula de crédito bancária pode ser transferida por endosso, razão pela qual torna-se imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de sua circulação.
É certo que, ainda que a cópia da cédula de crédito bancário esteja autenticada por Tabelião com fé pública, faz-se impres-cindível instruir a inicial com o original do título, em razão da possibilidade de transferência do crédito a terceiro, segundo dispositivo da lei especial.
Além disso, o artigo 614, inciso I, do CPC determina que a petição inicial da execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial, cabendo ao credor que requer a execução tal apresentação.
Logo, a cédula de crédito bancário se apresenta como um título cambial, não podendo instruir feito satisfativo somente por meio de cópia. É da própria natureza da cédula de crédito bancário a condição de título de crédito (...)”
(STJ, AREsp nº 1.500.683⁄SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, decisão proferida em 13⁄8⁄2019, DJe 15⁄8⁄2019)
“(...) O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911⁄69.
A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911⁄69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.
A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios (...)”
(STJ, AREsp nº 1.517.913⁄SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, decisão proferida em 5⁄8⁄2019, DJe 20⁄8⁄2019)
“(...) A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a apresentação do original da cédula de crédito bancário é obrigatória em qualquer demanda que nela se apóie, dispensando-se, excepcionalmente, somente por motivo plausível e justificado.
A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios (...)”
(STJ, REsp nº 1.808.334⁄MA, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, decisão proferida em 15⁄5⁄2019, DJe 26⁄5⁄2019)
A conferir, ainda: STJ, Quarta Turma, REsp nº 1.277.394⁄SC, rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 16⁄02⁄2016, DJe 28⁄03⁄2016; e STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp nº 821.508⁄SC, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 25⁄09⁄2007, DJ 15⁄10⁄2007, p. 259.
Portanto, somente perante situações invulgares, nas quais a apresentação da cédula original for comprovadamente inviável por razões de elevado relevo e não existirem dúvidas quanto à própria existência do título e do débito e quanto à ausência de circulação deste, é que nossos tribunais admitem que a execução seja paramentada com cópia do título executado.
Na hipótese em apreço, a autenticidade do título executivo extrajudicial é, inclusive, colocada sob suspeita pela agravante ao sustentar que não reconhecer a sua validade e existência.
Diante disso, vislumbro, ao menos neste primeiro momento, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade de provimento do recurso, haja vista que, afora os casos excepcionais acima mencionados, a execução deve ser instruída com a original da cártula, o que não foi observado pelo agravado que, instado a se manifestar sobre o incidente de exceção de pré-executividade, alegou questão alheia à matéria nele versada (fl. 144).
No mais, faço a ressalva de que, na hipótese de o presente recurso ser provido pelo Órgão Julgador, haverá de ser oportunizada a emenda da petição inicial a fim de que o título original seja juntada pelo exequente (CPC, art. 321), haja vista que tal providência não foi determinada no Juízo de 1º grau por ter decidido em prol de sua desnecessidade ao rejeitar o incidente.
De igual forma, considero estar descortinado ofundado receio de dano grave e de difícil reparação, já que a rejeição do incidente enseja o prosseguimento da demanda executória e via reflexa, sujeita a agravante à prática de atos executórios em seu desfavor.
Com tais considerações, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que seja suspensa, até o julgamento do presente recurso perante o Órgão Colegiado, a prática de atos executórios em desfavor da agravante, tais como a penhora ou indisponibilidade de bens, bloqueio de valores via BacenJud, restrição pelo sistema RenaJud etc., podendo prosseguir a lide executória em relação a atos que não importem em incursão no patrimônio da pessoa jurídica executada.
8- Agravo de Instrumento Nº 0010237-03.2019.8.08.0011
AGVTE HILDETE MACHADO PENEDO
Advogado(a) JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS 009219 - ES
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM IPACI
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Hildete Machado Penedo contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim⁄ES (fls. 383⁄384), integrada pela decisão que acolheu, em parte, os embargos de declaração em face dela opostos (fls. 406⁄407), que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na ação ordinária ajuizada em desfavor do IPACI – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Nas razões recursais (fls. 02⁄14), assim sustenta a agravante, em síntese: (i) o que pretende é apenas a revisão do cálculo de seu benefício de aposentadoria, cuja análise, em sede de tutela de provisória, não é vedada, de acordo com a Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal; e (ii) encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, diante da prova irrefutável de que faz jus à revisão de seus proventos, face à regra da paridade entre servidores ativos e inativos prevista na Constituição da República (fumus boni iuris), além da natureza alimentícia do benefício, notadamente por tratar-se de nonagenária (periculum in mora).
Com a inicial recursal vieram os documentos de fls. 15⁄410.
In casu, o pedido de tutela de urgência – pelo qual pretende a agravante a imediata revisão de seus proventos de aposentadoria a partir de junho de 2017 (fl. 35) – foi indeferido no Juízo de 1º grau nos seguintes termos:
“Indefiro o requerimento de liminar porque a situação se assemelha ao aumento de vencimentos de servidor público (no caso, aumento de proventos por força de revisão de classificação) e, portanto, há vedação legal à indigitada concessão”.
(destaquei – fls. 383⁄384)
Sucede que, no tocante à aventada impossibilidade de se antecipar a tutela jurisdicional em demandas em face da Fazenda Pública, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as vedações previstas no art. 2º-B da Lei nº 9.494⁄1997 devem ser interpretadas restritivamente.
Com efeito, preenchidos os requisitos indispensáveis à sua concessão, admite-se a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que a situação não esteja inserida nas vedações constantes da Lei nº 9.494⁄97.
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as vedações previstas no art. 2º-B da Lei n. 9.494⁄97 devem ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão, é admissível a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que a situação não esteja inserida nas vedações da supramencionada norma.
(STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp nº 1.319.185⁄PE, rel. Min. Og Fernandes, 04⁄08⁄2015, DJe 12⁄08⁄2015)
Especificamente em se tratando de matéria previdenciária – como aqui se verifica – há, inclusive, Enunciado Sumular do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária” (Súmula nº 729), referindo-se o Órgão Plenário do Supremo Tribunal Federal à Medida Cautelar concedida em sede de Ação Direta de Constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494⁄97.
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 729⁄STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, §2º, DA LEI 12.016⁄2009. CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI 9.494⁄1997. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
1. Inicialmente, é firme o entendimento do STJ de que, nos termos da Súmula 729 do STF, a regra inserta no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016⁄2009 não se aplica às causas que discutem verbas de natureza previdenciária, como as que envolvem proventos de aposentadoria de servidor público.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser dada interpretação restritiva ao art. 2º-B da Lei 9.494⁄1997, a qual veda a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, antes que se opere o seu trânsito em julgado, em ações que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, devendo ser observadas as hipóteses expressamente definidas na norma.
3. No caso em análise, a tutela antecipada foi concedida para permitir a concessão do benefício previdenciário, ato que não está inserido nas hipóteses impeditivas constantes do artigo 1º da Lei 9.494⁄1997.
4. Recurso Especial não provido”.
(STJ, Segunda Turma, REsp 1.722.515⁄SP, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20⁄03⁄2018, DJe 13⁄11⁄2018)
Sem exarar juízo de valor acerca do alegado direito à revisão pretendida pela agravante, torna-se imperioso, prima facie, afastar o fundamento adotado no Juízo de 1º grau para indeferir o pedido de tutela provisória de urgência por ela formulado, por ser possível a concessão da medida de urgência em face da Fazenda Pública em causas que ostentem natureza previdenciária, como as que discutam proventos de aposentadoria de servidor público (Súmula nº 729⁄STF), tal qual se verifica na demanda originária.
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para, afastando o fundamento pelo qual restou indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, determinar a sua reapreciação no Juízo de 1º grau, sob a ótica do direito alegado pela parte.
9- Agravo de Instrumento Nº 0000997-06.2019.8.08.0038
AGVTE M.C.V.L.
Advogado(a) ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS BARBOZA 20381 - ES
Advogado(a) JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA 23706 - ES
AGVTE S.V.L.
AGVDO O.L.
Advogado(a) BETHINA LEMOS LAGE 24584 - ES
Advogado(a) DEBORA DOS SANTOS BRAGA ANTUNES 22958 - ES
10- Agravo de Instrumento Nº 0018491-87.2019.8.08.0035
AGVDO CELY DE OLIVEIRA COELHO
Advogado(a) RODRIGO KLEIN CANAL 18443 - ES
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED VITORIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da decisão de fls. 103⁄105, que, nos autos do Tutela Antecipada Antecedente requerida por CELY DE OLIVEIRA COELHO, deferiu a liminar determinando que a recorrente forneça o material necessário ao procedimento cirúrgico conforme os laudos médicos.
Em suas razões, fls. 02⁄14, a agravante alega, em síntese, que o plano contratado pela recorrida não é regulamentado pela Lei nº 9.656⁄98 e possui expressa previsão contratual de exclusão de fornecimento de próteses, de modo que a negativa não constitui ato abusivo ou ilícito.
De início saliento que o cabimento do presente recurso se faz na forma do artigo 1.015, I, do CPC.
Saliente-se, ainda, que a concessão da tutela antecipada nas hipóteses de urgência dependem da prova da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Na origem, trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente ajuizada por CELY DE OLIVEIRA COELHO em face da UNIMED VITÓRIA visando obrigar a cooperativa médica a fornecer-lhe as próteses e demais materiais necessários à realização de cirurgia ortopédica prescrita pelo médico assistente.
Vislumbra-se dos documentos acostados pela recorrente que o plano de saúde foi contratado pela agravada antes da vigência da Lei nº 9.656⁄98.
No caso, ao menos nessa análise inicial, observo dois óbices ao acolhimento da pretensão recursal.
O primeiro diz respeito a falta de prova de que à recorrida foi oportunizada a possibilidade de adaptação do plano de saúde às diretrizes da Lei mencionada. Sobre o tema, cito:
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. STENT. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. CONTRATO "NÃO REGULAMENTADO". OPORTUNIDADE DE ADAPTAÇÃO. NÃO COMPROVADA. É abusiva a exclusão de cobertura de prótese ligada a ato cirúrgico, por restringir direito fundamental inerente à natureza do contrato. Para afastar a aplicação da Lei nº 9.656⁄1998 aos contratados antigos, a operadora do plano de saúde deve comprovar que concedeu ao consumidor oportunidade de adaptação. (TJMG; APCV 1.0433.14.042963-3⁄001; Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos; Julg. 31⁄01⁄2018; DJEMG 09⁄02⁄2018)
Não fosse isso, a compreensão do C. STJ é no sentido de que aos planos de saúde contratados antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor podem ter suas cláusulas analisadas de acordo com a legislação consumerista. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656⁄98. ABUSIVIDADE PERANTE O CDC. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283⁄STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do Recurso Especial. 2. A abusividade de cláusula contratual prevista em contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 9656⁄98 pode ser aferida com base no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido. (STJ; AREsp 1.379.884; Proc. 2018⁄0272639-2; SP; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 16⁄11⁄2018; DJE 22⁄11⁄2018; Pág. 6221)
Nessa linha, à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares prescritos para doenças cobertas nos contratos.
A esse propósito saliente-se que a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que, se o contrato prevê cobertura para a doença, é abusiva a negativa do plano em fornecer os materiais e os procedimentos prescritos pelo médico que assiste o paciente. Cito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283⁄STF. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. COBERTURA DEVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182⁄STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283⁄STF, aplicada por analogia. 2. "O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (AgInt no AREsp n. 622.630⁄PE, Relatora Ministra Maria ISABEL Gallotti, QUARTA TURMA, DJe 18⁄12⁄2017). 3. Por ser o rol da ANS exemplificativo, a ausência de previsão de procedimento médico específico não afasta o dever de cobertura. 4. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC⁄2015, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182⁄STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.405.622; Proc. 2018⁄0314478-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; Julg. 08⁄04⁄2019; DJE 16⁄04⁄2019)
Inclusive, tal entendimento – abusividade das cláusulas que limitem o fornecimento de materiais e procedimentos necessários ao tratamento das doenças cobertas – é adotado pela Corte Superior nos casos em que o plano foi contratado antes da vigência da Lei nº 9.656⁄98, senão vejamos:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FISIOTERÁPICOS E HOSPITALARES. CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 9.656⁄98. NÃO INCIDÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC⁄73 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. As regras estabelecidas na Lei nº 9.656⁄98 restringem-se ao contratos de plano de saúde celebrados após sua vigência (art. 35), mas o abuso de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferido com base no Código de Defesa do Consumidor. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (V.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes. 4. Se há cobertura de doenças ou sequelas relacionadas a certos eventos, em razão de previsão contratual, não há possibilidade de restrição ou limitação de procedimentos prescritos pelo médico como imprescindíveis para o êxito do tratamento, inclusive no campo da fisioterapia. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.349.647; Proc. 2012⁄0218538-6; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 13⁄11⁄2018; DJE 23⁄11⁄2018; Pág. 1643)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA FINANCEIRA DE MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE "CIRURGIA DA COLUNA VERTEBRAL TORÁCICA" (INCLUSIVE IMPLANTE). DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DA BENEFICIÁRIA, RESTABELECENDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Embora as disposições da Lei nº 9.656⁄98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito" (AgRg no Ag 1.341.183⁄PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.04.2012, DJe 20.04.2012). Precedentes. 2. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura financeira do procedimento e do material cirúrgico do tratamento médico do beneficiário. Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. Precedentes. 3. (...). (STJ; AgRg-REsp 1.533.684; Proc. 2015⁄0113440-3; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 21⁄02⁄2017)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO SAÚDE. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXAME DE CATETERISMO. COBERTURA. NATUREZA SATISFATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO FIRMADO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656⁄98. INCIDÊNCIA DO CDC. 1. É desnecessária a propositura de ação principal quando a medida cautelar possui natureza satisfativa. 2. Quando o tratamento médico objeto da medida cautelar foi satisfeito nos moldes pretendidos pela parte recorrida, torna-se desnecessária a propositura de ação principal com idêntica causa de pedir e pedido. 3. É abusiva, mesmo nos contratos celebrados antes da Lei n. 9.656⁄1998, a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde procedimento imprescindível ao êxito do tratamento médico. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido. (STJ; REsp 1.317.328; Proc. 2012⁄0077728-1; RS; Terceira Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 08⁄03⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. LEI Nº 9.656⁄1998. IRRETROATIVIDADE. RECUSA DE COBERTURA. SÚMULA Nº 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Segundo o entendimento desta corte, os contratos de plano de saúde anteriores à vigência da Lei nº 9.656⁄1998 se submetem às normas do CDC para o fim de aferir eventual abusividade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de justiça reconhece que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para cada uma delas. 3. É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente. 4. No caso, o tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, interpretou o contrato de forma favorável à agravada, sendo inviável a alteração de suas conclusões na via eleita, haja vista a incidência da Súmula nº 7⁄stj. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 475.558; Proc. 2014⁄0037396-3; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 02⁄06⁄2015)
Assim, ao menos nesse juízo inicial, considero que a negativa estampada à fl. 99-v é abusiva, de maneira que não se pode acolher a tese recursal.
Por esses fundamentos, RECEBO o recurso e, presentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela antecipada recursal.
Intimem-se a agravante para ciência. Intime-se a agravada para contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC⁄15.
11- Agravo de Instrumento Nº 0007659-58.2019.8.08.0014
Advogado(a) BRENDA AVELAR DALLA BERNARDINA 12745 - ES
AGVDO MARIA LUISA CELANTI PRANDO
Advogado(a) GILVERTON LODI GUIMARAES 18662 - ES
Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão de fls. 38-v⁄39-v, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado por M. L. C. P. (menor púbere representada por sua genitora D. A. C.), deferiu a liminar requerida determinando a matrícula da menor no exame supletivo especial de 2º grau.
Em suas razões, fls. 02⁄10, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO aduz que a aprovação em vestibular não indica desempenho intelectual excepcional de modo a autorizar a violação do disposto no artigo 38, §1º, II da Lei nº 9.394⁄96 em relação a idade mínima de 18 (dezoito) anos.
Compulsando os autos vislumbro que a autora impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de impor à autoridade coatora a sua matrícula em curso supletivo para a conclusão do Ensino Médio.
Para tanto, salienta que a aprovação em curso superior de medicina autoriza a sua matrícula em curso supletivo antes de completados os 18 (dezoito) anos de idade.
Como se sabe, a disponibilização de programas educacionais excepcionais, como é o caso dos supletivos, decorrem da necessidade de assegurar oportunidade àqueles que não puderam concluir as etapas educacionais na idade própria.
Em decorrência do caráter excepcional dos cursos supletivos, que possuem sistemática de aprendizado e avaliação próprios, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394⁄96) prevê a realização dos exames com a idade mínima de 18 (dezoito) anos para o ensino médio, senão vejamos:
A jurisprudência pátria, atenta a normatividade da Constituição, interpretando o disposto no seu artigo 208, VArt. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (¿)V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
, estabeleceu compreensão no sentido de ser possível mitigar a regra etária do artigo 38, §1º, II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional naquelas situações excepcionais em que se verifique que o aluno, a despeito de não ter concluído a idade mínima, possui elevada capacidade intelectual.
Sobre a questão tenho me manifestado no sentido de que a exceção à regra etária só pode ser realizada quando evidenciada a capacidade intelectual diferenciada do aluno, de modo a demonstrar o preenchimento de circunstância excepcional apta a afastar a exegese legal.
A respeito do tema cito precedente deste E. TJES:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA MATRÍTULA EM CURSO SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO – IDADE INFERIOR À PREVISTA EM LEI – INDEFERIMENTO APROVAÇÃO EM VESTIBUAR NÃO COMPROVA CAPACIDADE INTELECTUAL ACIMA DA MÉDIA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão recorrida não determinou a substituição e nem a inclusão de outra autoridade tida como coatora, de modo a alterar o polo passivo do mandado de segurança e, portanto, não há que se cogitar de violação dos princípios da imparcialidade e inércia da jurisdição. 2. As garantias estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, com relação à educação, devem ser exercidas na forma da lei infraconstitucional que fixa as diretrizes e bases da educação nacional. 3. A Lei Federal nº 9.394⁄96, estabelece um sistema de níveis de ensino a que os alunos deverão galgar gradualmente, na medida em que forem cumprindo as etapas anteriores na idade apropriada, e prevê no art. 44, I, que o ingresso no ensino superior tem como requisito a conclusão do ensino médio ou equivalente. 4. Para os que não tiverem oportunidade de completar as etapas educacionais na idade própria, serão disponibilizados programas excepcionais, inserindo-se neste contexto os chamados cursos e exames supletivos, com sistemática própria e critérios e formas de avaliação diferenciados. 5. Em decorrência do caráter excepcional dos estudos supletivos, o art. 38, §1º, incisos I e II, da Lei nº 9.394⁄96, estabelece como condição para a realização de seus exames a idade mínima de 15 (quinze) anos para o ensino fundamental e de 18 (dezoito) anos para o ensino médio, posto que somente a partir desta faixa etária é que se pode entender que o aluno está fora dos níveis adequados. 6. A garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um, prevista no art. 208, V, da CF, existe para resguardar o direito daquelas pessoas que possuem uma capacidade intelectual comprovadamente superior. 7. A aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio, por si só, não é suficiente para demonstrar que o aluno aprovado possui uma inteligência acima da média a justificar o tratamento excepcional previsto na Constituição. 8. Recurso desprovido. (…). (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 041199000047, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25⁄06⁄2019, Data da Publicação no Diário: 10⁄07⁄2019)
No caso dos autos, a impetrante logrou êxito em vestibular de medicina de faculdade particular localizada na cidade de Itaperuna⁄RJ. Entretanto, não vislumbro a existência de provas aptas a demonstrar a capacidade intelectual superior da recorrida.
Isso porque, não há nos autos documentação hábil a demonstrar de que se trata de centro universitário de alto renome com concorrência excepcional ou mesmo acima da média.
Trata-se, outrossim, de faculdade particular, cuja concorrência, pelo que pude diligenciar, não é alta (relação candidato⁄vaga de 8,1)https://guiadoestudante.abril.com.br/cursos-universidades/medicina-283853/. Saliente-se, a título de comparação, que a relação candidato⁄vaga do curso de medicina da USP é de 107,81 e da UVV é de 43,03https://guiadoestudante.abril.com.br/cursos-universidades/medicina-264497/.
Desse modo, compreendo, ao menos nesta seara preambular, que não há indicação de que a autora da demanda de origem enquadra-se no critério excepcional apto ao deferimento da medida por ela pretendida.
Deve-se lembrar que a construção das unidades de ensino é realizada por meio de um planejamento concebido por profissionais da área e, também, pelo legislador pátrio como forma de proporcionar aos cidadãos a construção do conhecimento a tempo e modo adequados, compatibilizando o desenvolvimento psíquico com o intelectual.
Por fim, considero pertinente citar trecho do voto proferido pelo E. Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA nos autos do Agravo de Instrumento nº 0000124-49.2019.8.08.0041 cuja ementa já fora transcrita:
Ocorre que a proliferação de faculdades particulares, que se consolidou como um mercado altamente lucrativo, inaugurou uma nova fase na educação do país de um modo geral.
Hoje, via de regra, não é o aluno que disputa uma vaga no curso superior, mas é a faculdade que disputa o aluno, e uma das estratégias usadas é permitir que estudantes ainda em tenra idade e sem concluir o ensino médio participem de seus processos seletivos, com a certeza de que o Judiciário autorizará a realização do exame supletivo especial para lhes possibilitar a conclusão do ensino médio em tempo recorde e a matrícula na faculdade.
Portanto, aquilo que nos primeiros tempos foi considerado como medida a ser adotada em caráter excepcional virou a regra.
Diante dessas circunstâncias, já não há mais razões para continuar pensando que os alunos que conseguem aprovação em vestibular sem concluir o ensino médio sejam exemplos de pessoas com inteligência acima da média a justificar que se dê aos seus pedidos um tratamento excepcional.
Assim, compreendo que o fumus boni iuris deduzido pelo Estado do Espírito Santo encontra-se devidamente demonstrado.
O periculum in mora também foi evidenciado, já que ao ente público foi determinado o cumprimento da medida liminar no prazo de dez dias.
Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO a aplicação do efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão recorrida até o julgamento do mérito do presente recurso.
Intimem-se o agravante para ciência e a agravada para o disposto no artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
12- Agravo de Instrumento Nº 0022256-02.2019.8.08.0024
AGVDO G.S.D.N.
Advogado(a) HUGO FERNANDES MATIAS M3142981 - ES
13- Agravo de Instrumento Nº 0023462-51.2019.8.08.0024
AGVTE DIONICIO CORREIA NUNES
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIONICIO CORREIA NUNES contraa r. decisão com cópia à fl. 86, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Vitória que, nos autos dos “execução de título extrajudicial” opostos por BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita.
Nas razões apresentadas às fls. 04⁄12, o agravante sustenta, em síntese, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, conforme afirmado na declaração de hipossuficiência.
Com arrimo nestes argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, requer o recebimento do recurso, com a concessão de tutela antecipada recursal para que seja concedida a benesse ora pleiteada ou, subsidiariamente, suspenso o prazo para depósito de honorários periciais definido na decisão recorrida.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Analisando os autos, verifico que o agravante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita após o juiz acolher o pedido do recorrente no sentido de determinar a perícia para fins de avaliação do imóvel de sua titularidade na ação de execução de título extrajudicial, tendo sido juntado declaração de hipossuficiência financeira, em observância aos preceitos do artigo 98 e seguintes do CPC⁄15.
Ao receber a exordial, o magistrado singular determinou a intimação da parte autora para que comprovasse a alegada hipossuficiência.
Devidamente intimado, o agravante, além de juntar o comprovante de rendimento de sua aposentadoria, sustentou que ele não possuiria declaração de imposto de renda, por estar dentro da linha de isenção, e, ainda, que o imóvel penhorado nos autos de origem seria o seu único bem.
Na sequência, o magistrado singular indeferiu a gratuidade nos seguintes termos:
“Em que pesem as manifestações do executado para buscar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, entendo que este não foi capaz de atestar a dita hipossuficiência buscada nestes autos.
É que, pelos documentos que instruem o processo, denota-se, inicialmente, que o valor da presente execução é demasiadamente alto, levando em consideração inclusive a data em que foi proposta a presente ação, qual seja, no ano de 2006. Observa-se ainda o valor cobrado pelo exequente, no total de R$ 377.998,32 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), sendo tal quantia decorrente do financiamento contraído pelo executado.
Outrossim, o imóvel objeto da penhora, que é de propriedade do executado, fica situado em uma das regiões maios nobres de Vitória, conforme também afirmado também pelo devedor à fl. 91, logo, a alegada hipossuficiência nestes autos não se corrobora sob o fato de que o autor arcava com as despesas decorrentes de um imóvel situado na região. Também não conseguiu o executado, demonstrar pelos documentos de fls. 122 e ss., que sua única fonte de renda são os proventos decorrentes do INSS.
Por fim, entendo que os valores apresentados pelo expert às fls. 106 e ss. não foram exorbitantes, levando em consideração as demandas a serem tomadas para elaboração do laudo pericial.” (fl. 86).
Em que pese os fundamentos adotados na decisão objurgada, ao menos neste primeiro momento, entendo que, de fato, o recorrente não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
Em exame, vislumbro que o agravante é aposentado junto ao INSS, percebendo proventos no valor de R$ 1.167,33 (hum mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e três centavos – fl. 78), não tendo, aparentemente, condições de arcar com o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 4.520,00 (quatro mil e quinhentos e vinte reais), sem prejuízo de sua manutenção e de sua própria família.
Ademais, o fato do recorrente ser réu na ação de origem (execução de título extrajudicial), demanda essa datada do ano de 2006, apenas reforça, ao menos em sede embrionária da relação processual, a fragilidade de sua situação econômica.
Outrossim, entendo que o considerável valor de R$ 377.998,32 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), decorrente do inadimplemento do contrato de financiamento de compra e venda firmado com o agravado, por si só, não é motivo para o seu indeferimento.
Por tal razão, reputo fundado, ao menos por ora, o fumus boni iuris.
Quanto ao periculum in mora, também me parece claro, tendo em vista que a manutenção da eficácia da decisão recorrida pode acarretar na preclusão da prova pericial, o que influenciaria no real valor do imóvel penhorado.
Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO a aplicação do efeito ativo, para permitir o prosseguimento do processo de origem sem a obrigatoriedade de recolher o pagamento dos honorários periciais, até o julgamento final do presente recurso.
Intime-se o agravante para ciência e o agravado atentando-se para o disposto no artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
14- Agravo de Instrumento Nº 0000332-03.2019.8.08.0066
AGVTE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
AGVDO ALTAIR BRAVIN
Em decisão de fls. 86⁄93, deferi a tutela antecipada recursal para suspender o prazo para o oferecimento da contestação, bem como para determinar que a intimação da ré acerca do deferimento parcial da liminar seja realizada, com urgência, “via e-mail institucional previamente indicado pelo ente público para tal fim ou por oficial de justiça” (art. 3º, do Ato Normativo Conjunto nº 14⁄2016), renovando-se o prazo para o seu cumprimento a partir desta nova intimação.
Por meio do malote digital de fls. 106⁄107, o magistrado a quo informou que “quanto ao erro cometido na citação e intimação do agravante (…) não houve pronunciamento deste Juízo”.
Verifico, ademais, que, em suas razões recursais, o agravante alegou que o autor não estaria devidamente representado para litigar em juízo, tendo em vista não haver providenciado a juntada, nos autos originários, de instrumento de procuração outorgando poderes ao subscritor da petição inicial, realizando a prova de tal fato por meio de certidão expedida pelo Chefe de Secretaria que atua perante a instância primeva (fl. 21), na qual atesta que “não há nos autos supramencionados (0000173-60.2019.8.08.0066) procuração do advogado do autor”.
De fato, é patente a ausência de procuração outorgada pelo requerente⁄recorrido aos causídicos que assinaram a exordial apresentada na origem e, ainda, a peça de defesa ofertada neste recurso, o que é corroborado pela certidão emitida pelo chefe de secretaria.
Observa-se, ademais, inexistir qualquer outro documento em que a parte recorrida outorgue poderes aos mencionados causídicos ou a qualquer outro patrono para representá-lo processualmente.
Nesse sentido, em sendo verificada a irregularidade de representação de uma das partes, entendo deva ser a ela concedida a oportunidade de sanar o vício apontado, na forma do que prescreve o art. 76, do CPC⁄15.
Ante o exposto, determino seja INTIMADO o agravado para que promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a regularização de sua representação processual, sob pena de desentranhamento de suas contrarrazões, conforme art. 76, §2º, inciso II, do CPC⁄15.
Determino, outrossim, seja OFICIADO o MM. Juiz de Direito a quo a fim de que preste informações específicas acerca do cumprimento da medida liminar determinada neste recurso, bem como da existência de eventual instrumento de procuração existente nos autos originários assinado pelo autor. Na oportunidade, junte-se, ao ofício, cópia deste despacho.
15- Agravo de Instrumento Nº 0019144-89.2019.8.08.0035
AGVTE M.P.E.D.E.D.E.S.
AGVDO R.R.G.
P. INT. ATIVA K.S.R.
Advogado(a) ADALTON SANTOS FILHO M36368 - ES
16- Agravo de Instrumento Nº 0006555-31.2019.8.08.0014
AGVTE ATIVA - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a) FERNANDA RAFARE CORREA BARRETO 29497 - ES
Advogado(a) LUIZ MONICO COMERIO 10844 - ES
Advogado(a) TIFFANY TOFANO MONTEIRO 21385 - ES
AGVDO BANCO VOLKSWAGEN S⁄A
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ATIVA – COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a r. decisão com cópia às fls. 261⁄263 e proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Colatina que, nos autos de “ação de revisão de cláusula contratual de carência” por ela ajuizada em face do BANCO VOLKSWAGEN S⁄A, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado na origem.
Em razões de fls. 05⁄39, a recorrente aduz, em síntese, que: (i) a decisão objurgada encontra-se desprovida de fundamentação; (ii) pretende, tão somente, expandir o prazo de carência contratualmente celebrado de 3 (três) meses para 12 (doze) meses, no total; e (iii) deve ser aplicado ao caso vertente, diante da drástica mudança no cenário econômico do país, a teoria da imprevisão, a teor da jurisprudência pátria.
Destarte, requereu a atribuição de efeito ativo ao presente recurso com a finalidade de “evitar a realização de medidas constritivas bem como a inscrição da Agravante junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, impedir que seja realizada constrição dos bens, objetos dos contratos, por meio de Ação de Busca e Apreensão que será apresentada pelo Agravado”, até ulterior deliberação definitiva por este órgão colegiado.
Antes de analisar o pedido de tutela recursal, faço um breve resumo dos fatos subjacentes à causa.
Trata-se, na origem, de “ação de revisão de cláusula contratual de carência” ajuizada por ATIVA – COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face doBANCO VOLKSWAGEN S⁄A.
Narra a autora, em sua inicial (fls. 45⁄68), que firmou com o requerido os contratos de cédula de crédito bancário BNDES FINAME, pela linha de financiamento FINAME TLP – MPME ÔNIBUS E CAMINHÕES nos termos especificados nos autos às fls. 46⁄47.
Alega, ainda, que o contrato objeto da presente demanda tratou-se do financiamento de 04 (quatro) itens, sendo 02 (dois) caminhões (cavalo mecânico) e 02 (dois) reboques (carreta), ou seja, a negociação de 02 (dois) pares completos de caminhão (veículo + carreta).
Aduz, também, que essas aquisições foram fomentadas pelo resultado da resolução nº. 5.820⁄2018 de 30 de maio de 2018, produzida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na qual contemplou, dentre outros elementos, uma tabela com valores mínimos a serem praticados ao redor do país a título de frete.
Destaca que, após o final da greve dos caminhoneiros, a ANTT revogou a resolução de nº. 5.820⁄2018, com novas regras que ocasionaram a redução em 20%¨(vinte por cento) dos valores mínimos estipulados na resolução anterior.
Em decorrência do cenário que se projetava para o mercado de transportes, motivou a empresa requerente a adquirir, por financiamento, caminhões e carretas, entretanto, com a insuficiência de fiscalização pela ANTT sobre os valores aplicados nos fretes, houve uma desordem no mercado nacional, sendo que tais condutas geram um efeito direto sobre os caminhoneiros e empresas que possuem suas receitas voltadas para o âmbito do transporte.
Basicamente diante de tais fatos, ajuizou a demanda de origem pleiteando, liminarmente, fosse concedida a prorrogação do prazo de carência para que a requerente possa acumular receita e, ainda, que o cenário retornasse com obediência à legislação e da resolução que dirimem o mercado de transportes.
Ao receber os autos, o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não estariam presentes os requisitos ensejadores do pedido de tutela provisória, conforme dispõe o art. 300, caput, e § 3º, do CPC⁄15.
Para tanto, sustentou o julgador primevo que, aparentemente, o contrato foi firmado entre as partes, com as devidas concordâncias, incluindo a respeito do prazo de carência, o que afastaria a probabilidade do direito.
Por fim, aduziu que, diante da aparente legalidade do contrato discutido, restaria excluído o perigo de dano.
Foi, então, contra essa decisão, que a recorrente interpôs o presente recurso, o que passo a apreciar a tutela recursal.
De início, refuto a primeira tese sustentada pela agravante, já que, de uma análise da decisão objurgada, proferida em sede de cognição sumária, verifico que ela explanou os fatos que sustentaram o desfecho que considerou inexistentes os requisitos da tutela de urgência.
Ademais, verifica-se que os termos nela exposados foram suficientemente capazes de proporcionar a ora agravante a interposição de recurso contra os fundamentos utilizados na decisão proferida pelo Ilustre Magistrado a quo.
Tanto é verdade, que a recorrente, neste momento, conforme se vislumbra da presente inaugural recursal, de forma categórica e bem fundamentada, se insurge contra o seu teor visando demonstrar, como dito anteriormente, a presença das condições autorizadoras da tutela de urgência.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. 1) DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA NO TRASLADO DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 2) NO MÉRITO RECURSAL. 2.1) ausência de fundamentação da decisão agravada. ausência de nulidade. fundamentação de forma sucinta. possibilidade de adequada impugnação por meio de recurso. (...) 2.1) Por cogitar-se de juízo de cognição sumária, o qual não demanda extensa fundamentação, a manifestação sobre o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feita de forma bastante sucinta, sem que isso implique em nulidade do provimento judicial. Ademais, a exigência legal quanto à fundamentação das decisões é decorrente do princípio de que deve-se permitir à parte a adequada impugnação por meio de recurso, o que no caso concreto foi alcançado, já que o agravante pôde alcançar a extensão da decisão e impugná-la adequadamente. (...)
Portanto, diante dessas considerações iniciais, depreende-se do decisum agravado que o MM. Juiz a quo externou as razões de fato e de direito que conduziram o seu convencimento a indeferir a tutela de urgência na origem, não se podendo falar em decisão ausente de fundamentação.
Por outro lado, no caso vertente, após perfunctório exame dos documentos que respaldam as razões recursais, entendo, ao menos com base na cognição superficial que agora me é possível, estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela recursal.
Infere-se da documentação acostada os autos, que a autora, ora agravante, adquiriu, por contratos de cédula de crédito bancário BNDES FINAME, pela linha de financiamento FINAME TLP – MPME ÔNIBUS E CAMINHÕES, 02 (dois) caminhões Axor e 02 (dois) semirreboques graneleiro.
Sucede que, conforme os fatos narrados na exordial de origem, já depois de firmados os pactos entabulados com o réu, BANCO VOLKSWAGEN S⁄A, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deixou de fiscalizar a aplicação da Lei nº 13.703⁄2018, bem como a Resolução nº 5.821⁄2018, que estabeleciam o valor mínimo do frete a ser praticado no setor de transporte no país, o que teria provocado uma desordem no mercado nacional, ocasionando, assim, um efeito direto sobre os caminhoneiros e empresas que possuem suas receitas voltadas para o âmbito do transporte.
Sendo assim, com base nesses fatos, é que a agravante, diante da concessão do prazo de 3 (três) meses de carência para o início do pagamento do financiamento para todos os contratos entabulados com o agravado, postulou a sua prorrogação para 12 (doze) meses, a contar a partir do mês de junho do corrente ano.
De fato, diante da documentação apresentada no presente instrumento, bem como do aparente descumprimento de compromissos pelas esferas de fomento e fiscalização governamentais, entendo, prima facie, que o pedido de prorrogação da carência reequilibra o sinalagma contratual.
Ademais, denota-se dos autos que os contratos firmados com o recorrido ocorreram no segundo semestre de 2018, oportunidade em que as regras de tabelamento mínimo ainda estavam sendo cumpridas pelo órgãos competentes.
Sendo assim, ao menos nessa fase embrionária da relação processual, bem como diante da documentação apresentada ao presente instrumento, restam indícios fortes de que houve alteração fática das bases contratuais, de forma tal que se tornou excessivamente oneroso a agravante cumprir com o seu dever de pagamento, na forma inicialmente contratada, dando ensejo à aplicação do art. 478, do Código Civil, in verbis:
Em julgamento de agravo originado de demanda semelhante à destes autos (envolvendo aquisição de veículo para frete, em período bastante conturbado), assim decidiu esse Egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C⁄C REVISIONAL DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO EM OUTUBRO DE 2008, QUANDO A FAMIGERADA CRISE ECONÔMICA INTERNACIONAL ESTAVA NO SEU INÍCIO. EFEITOS POSTERIORES SOBRE A ECONOMIA BRASILEIRA E ESPECIALMENTE SOBRE O SEGMENTO DE TRANSPORTES QUE ULTRAPASSARAM ATÉ MESMO AS PREVISÕES GOVERNAMENTAIS. POSSIBILIDADE DE REALINHAMENTO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 480 DO CCB E 6º, INCISO V, DA LEI Nº 8.078⁄90. PAGAMENTO NOS MOLDES DA PLANILHA APRESENTADA AO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO. I- O Agravante está enquadrado entre as pessoas que acreditaram nas previsões divulgados pelo governo federal quanto à crise internacional, que, posteriormente, revelaram-se totalmente equivocadas, pois a “marolinha” utilizada como recurso de retórica transformou-se num verdadeiro “tsunami”, o qual prejudicou os mais diversos segmentos da economia (inclusive o de transportes) principalmente a partir dos meses de novembro e dezembro de 2008. II- Ao contrair a obrigação o Agravante não tinha como prever as contingências decorrentes da retração na economia brasileira, que, na sua área, provocaram as seguintes consequências: a) diminuição da demanda pelos serviços de transporte rodoviário de cargas, em virtude do desaquecimento das atividades industriais e comerciais; b) queda do valor dos fretes, como ressaltado na notícia acima; c) restrição ao crédito, causada pelo temor das instituições financeiras; d) aumento do custo do crédito, ou seja, das taxas de juros cobradas; e) redução do número de parcelas dos financiamentos, que antes da crise chegavam a até 80 (oitenta) meses no caso de veículos; f) impacto mais intenso sobre pequenas transportadoras e motoristas autônomos, pois as gigantes do ramo, além de comprarem insumos em larga escala - com significativa redução dos preços - conseguem compensar o frete barato com o volume de transporte. III- A álea econômica acima delineada não se confunde com os riscos ordinários das atividades negociais, porque é, por natureza, extraordinária, excedente aos riscos normais admitidos pela natureza do negócio, sendo cediço que a imprevisibilidade não se refere, necessariamente, ao elemento perturbador em si mesmo, mas aos seus efeitos que ultrapassam à razoável previsão humana. […] V- Recurso provido.
(12099000544 Classe: Agravo de Instrumento Órgão: QUARTA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 09⁄02⁄2010 Data da Publicação no Diário: 27⁄04⁄2010 Relator: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS).
Destarte, aparentemente, houve alteração fática das bases contratuais, de forma tal que se tornou excessivamente oneroso para a autora⁄agravante o cumprimento de seu dever de pagamento, na forma inicialmente contratada.
Importante salientar, ainda, que resta patente o periculum in mora, uma vez que, caso não seja deferida a liminar ora pleiteada, o CNPJ da agravante será lançado no cadastro de proteção ao crédito SERASA⁄SPC, o que, consequentemente, redundará na falta de credibilidade financeira junto às instituições financeiras, bem como a possíveis medidas de busca e apreensão dos bens móveis objetos dos contratos, reduzindo a possibilidade de produção de receita com os caminhões⁄carretas para que sejam realizados os pagamentos.
Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO a aplicação do efeito ativo almejado, para determinar a suspensão das parcelas que encontram-se vencidas desde o mês de junho de 2019, e impedir, desta maneira, que haja qualquer constrição sobre os bens objetos dos contratos pactuados, em ação de busca e apreensão eventualmente a ser manejada pelo agravado.
Intime-se as partes, sendo o recorrido também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
Vitória⁄ES, 06 de agosto de 2019.