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Timestamp: 2018-02-21 09:36:54+00:00
Document Index: 31720929

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 40', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 216', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 101', 'artigo 101']

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (4) - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335 – Repercussão geral
Recurso extraordinário contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina o qual entendeu que o uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual), ainda que elimine a insalubridade, em casos de exposição a ruído não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. O recorrente alega que a decisão recorrida viola o princípio da necessidade de previsão da fonte de custeio total, bem como os princípios contributivo e da independência dos poderes. Sustenta que a aposentadoria especial somente é devida aos segurados efetivamente sujeitos a condições especiais que lhes prejudiquem a saúde ou a integridade física. Aponta ainda que o artigo 58 da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 9.732/1998, estabeleceu que “a comprovação efetiva do segurado a agentes nocivos passaria a ser realizada através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais, o qual deveria constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual”, desonerando a empresa do pagamento do adicional ao SAT, que tem destinação específica para o custeio das aposentadorias especiais. Em 15/6/2012, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Recurso extraordinário objetivando a reforma de decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei municipal 2.040/1990, que proíbe a contratação de parentes de primeiro e segundo graus do prefeito e do vice-prefeito sem a prestação e aprovação em concurso público. Alega, em síntese, que "deve ser afastado o argumento relativo ao alegado vício de iniciativa tendo-se presente que, cuidando de matéria afeta à qualidade dos servidores, não há que se falar em competência inaugural do chefe do Executivo municipal, uma vez que não se está atuando legislativamente no sentido de regular a criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do município ou no que diz com a organização administrativa dos servidores ou seu regime jurídico, mas significa o estabelecimento de um princípio de moralidade administrativa, bem como de impessoalidade na gestão pública, que devem pautar a atuação dos Poderes Públicos".
Recurso Extraordinário (RE) 662406 – Repercussão Geral
União x Josefa Vieira da Silva
Rrecurso extraordinário contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas que, à unanimidade, ao conhecer e negar provimento a recurso inominado, manteve sentença que determinou a imediata incorporação na folha salarial de pensionista de servidor público federal, “a partir da competência AGOSTO /2010, o valor correspondente ao pagamento mensal da GDATFA, na mesma quantidade de pontos que os servidores da ativa, até que sejam efetivados os efeitos financeiros decorrentes dos resultados obtidos no primeiro ciclo de avaliação dos servidores da ativa, quando então voltarão a receber a pontuação prevista para as aposentadorias e pensões”.
A União requer “o provimento do presente recurso visando modificar o dispositivo da sentença mantida pelo acórdão recorrido para, julgar improcedente a obrigação de fazer a que condenada, e, tendo em vista os efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos que já foi realizada, limitar os valores devidos até outubro/2010”.
Em discussão: saber se o acórdão recorrido ofende o artigo 40, parágrafo 8º da Constituição Federal; e se a sentença mantida pelo acórdão merece modificação para limitar a condenação aos efeitos financeiros gerados até outubro de 2010, data do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos.
Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário Virtual que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, ao reafirmar a jurisprudência dominante sobre a matéria, afirmou ser compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) estabelecidos para os servidores públicos em atividade.
Em discussão: saber se o dispositivo no parágrafo 6º do artigo 5º-B, da Lei 11.355/2006, na redação dada pela Lei 11.784/2008, é constitucional.
Recurso contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que acolheu a inconstitucionalidade da parte final do artigo 1.361 do Código Civil e da Portaria do Detran/RJ 3.044/2003, declarada pelo Órgão Especial daquela Corte. Tal acórdão, atribuiu ao Detran, órgão do Poder Executivo, competência para efetuar o registro de contrato relativo a veículos, afrontando o artigo 216 da Constituição Federal que estabelece que os serviços notariais de registro são exercidos em caráter privado e sob a Fiscalização do Poder Judiciário, (parágrafo 1º) porquanto o Detran é órgão do Poder Executivo”.
A ADI, com pedido de medida cautelar, contesta a Lei Complementar Estadual 259/2002, que autoriza o poder Executivo a instituir o Sistema Estadual de Auditoria da Saúde (SEAS). O diploma legal foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 9 de dezembro de 2002, após rejeição do veto integral à norma impugnada. Sustenta o governador, em síntese, a inconstitucionalidade formal e material da norma impugnada. Alega vício de iniciativa, ao dispor sobre matéria referente a servidores públicos do Poder Executivo, criação de cargos e aumento de despesa, entre outros argumentos. Adotado o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999.
Em discussão: saber se a norma impugnada invade matéria reservada à iniciativa legislativa do chefe do poder Executivo; e se a norma impugnada afronta o princípio do concurso público.
A ação contesta a Lei 726/1997, do Estado de São Paulo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso de vencimento da carteira nacional de habilitação.” Sustenta o governador que a norma impugnada trata de matéria de iniciativa exclusiva do governador do Estado. Esclarece que, após a derrubada de veto do governador o presidente da Assembleia Legislativa promulgou projeto de iniciativa parlamentar.
O relator julgou procedente a ação, com efeitos "ex nunc". O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Rosa Weber.
Recurso Extraordinário (RE) 239458
Município de São Paulo x Antonio Carlos do Amaral Filho
Recurso extraordinário interposto pelo Município de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O município argumenta que “os impetrantes não têm o direito líquido e certo de poder estacionar os veículos em locais proibidos e muito menos poderem parar na zona azul sem pagar o respectivo preço”, porque a Lei Municipal 10.905/1990, de iniciativa de vereador foi vetada pela então prefeita.
Em 20.6.2005, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do presente recurso extraordinário.
Em discussão: saber se a Lei Municipal 10.905/1990 contraria o artigo 2º da Constituição da República.
PGR: pelo desprovimento.
Ação Rescisória (AR) 1551
Município do Rio de Janeiro x Sergio de Mattos Vieira
Ação rescisória que visa desconstituir acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 193.285 que, ao dar provimento ao recurso, assentou a validade da Lei nº 1.016/87 do Município do Rio de Janeiro, por violação ao artigo 101 do Regimento Interno do STF.
Alega que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 145.018, já havia entendido inconstitucional a Lei nº 1.016/87. Sustenta ainda que “no momento em que se julgou o recurso extraordinário que resultou no acórdão rescindendo, isto é, em 16/12/97, não mais era permitida qualquer divergência jurisprudencial relativamente à constitucionalidade da Lei 1.016/87, já que lei não mais havia”.
O então relator, ministro Sydney Sanches, deferiu o pedido de medida cautelar, para sustar os efeitos do acórdão rescindendo, e determinou a citação dos réus para apresentação de contestação.
Em discussão: saber se a decisão rescindenda afronta ao disposto no artigo 101 do RISTF.
URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=281189