Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1880&tabela=leis&so_miolo=
Timestamp: 2017-08-21 10:25:54+00:00
Document Index: 164281236

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 348', 'Artigo 348']

::: Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro
29.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL(versão actualizada)
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 15/2013, de 19/03)
- 1ª versão (Lei n.º 19/2013, de 21/02)
Alteração ao Código Penal Artigo 3.º
Aditamento ao Código Penal Artigo 4.º
Alteração sistemática ao Código Penal Artigo 5.º
Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro Artigo 6.º
A presente lei altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, e 56/2011, de 15 de novembro, e a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro.
Os artigos 69.º, 120.º, 132.º, 152.º, 204.º, 207.º, 213.º, 224.º, 231.º, 240.º, 347.º e 359.º do Código Penal passam a ter a seguinte redação:
1 - (Anterior corpo e alíneas.)
2 - Na mesma pena incorrem o assistente e as partes civis relativamente a declarações que prestarem em processo penal, bem como o arguido relativamente a declarações sobre a sua identidade.»
É aditado à secção i do capítulo ii do título v do livro ii do Código Penal o artigo 348.º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 348.º-A
Alteração sistemática ao Código Penal
A secção i do capítulo ii do título v do livro ii do Código Penal passa a ter a epígrafe «Da resistência, desobediência e falsas declarações à autoridade pública» e a ser composta pelos artigos 347.º, 348.º e 348.º-A.
Os artigos 35.º e 36.º da Lei nº 112/2009, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
7 - Não se aplica o disposto nos números anteriores sempre que o juiz, de forma fundamentada, determine que a utilização de meios técnicos de controlo à distância é imprescindível para a proteção dos direitos da vítima.»
-1ª versão: Lei n.º 19/2013, de 21/02