Source: https://pt.scribd.com/document/94064521/DIP-Caso-Das-Papeleras-Tatyana-Chagas
Timestamp: 2019-07-21 11:44:21+00:00
Document Index: 160546007

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 6015', 'in dubio']

Enviado por TaTy Lima Rodrigues
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DECRETO_LEGISLATIVO_N_9242005
Mono Maikon
Direito Internacional Ambiental e o Caso das Papeleras Argentina x Uruguai
Tatyana Patrcia Lima Rodrigues Chagas
Trabalho apresentado para composio parcial da nota na disciplina Direito Internacional Pblico, ministrada pelo Professor Doutor Francisco Ferreira de Almeida.
Coimbra, 2011.
SUMRIO 1. Introduo .................................................................................................................. 03 2. Breve evoluo da proteo internacional do meio ambiente .............................. 04 3. O Caso das Papeleras: Argentina vs Uruguai ........................................................ 07 3.1 Submisso do litgio ao Mercosul .......................................................................... 08 3.2 O conflito no mbito da Corte Internacional de Justia ......................................... 10 3.2.1 O voto contrrio e a Alegao pela CIJ de ausncia de comprovao de dano ambiental irreversvel .................................................................................................. 12 4. Princpio da precauo e sua utilizao no direito ambiental internacional a possibilidade/necessidade de inverso do nus da prova ................................... 13 5. Direito Ambiental vs Desenvolvimento econmico .............................................. 16 5.1 Princpio da Garantia do Desenvolvimento Econmico e Social Ecologicamente Sustentado .................................................................................................................. 17 6. Consideraes Finais ................................................................................................ 19 7. Referncias Bibliogrficas ........................................................................................ 20
Os Estados, de acordo com a Carta das Naes Unidas e com os princpios do direito internacional, tm o direito soberano de explorar seus prprios recursos segundo suas prprias polticas de meio ambiente e de desenvolvimento, e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdio ou seu controle no causem danos ao meio ambiente de outros Estados ou de reas alm dos limites da jurisdio nacional. O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas equitativamente as necessidades de desenvolvimento e de meio ambiente das geraes presentes e futuras. Para alcanar o desenvolvimento sustentvel, a proteo ambiental constituir parte integrante do processo de desenvolvimento e no pode ser considerada isoladamente deste. (grifos nossos) Princpios da Declarao do Rio Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, adotada na Conferncia Rio-92. 1
O direito ambiental no mbito internacional, em que pese as consideraes acerca de sua recente insero, sempre foi objeto de preocupao do homem cabendo a evoluo conceitual modificar figuras centrais e estabelecer preceitos mais prximos sua efetiva proteo e aplicabilidade. O presente trabalho tem como tema central o conflito surgido entre a Argentina e o Uruguai (conhecido como Caso das Papeleras), no qual se discute, dentre outros aspectos, a poluio do meio ambiente por parte de um Estado. Nesse sentido, faremos uma breve digresso sobre a evoluo do direito do ambiente, para, em seguida, adentrarmos ao mrito do litgio. Aps a explanao do contencioso, achamos por bem focar no ponto controvertido do tema o voto dissidente. Desta forma, o presente trabalho concentrar-se- em dois pontos centrais: o princpio da precauo, este como um possvel argumento da inverso do nus da prova em comprovar o alegado dano, bem como os limites do desenvolvimento econmico frente o desenvolvimento sustentvel.
DECLARAO DO RIO SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO. Adotada em 14 de junho de 1992. Conferncia das Naes Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
2. BREVE EVOLUO DA PROTEO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE No obstante a sensao de que a proteo do direito ambiental no plano internacional seja um assunto recente, h que se levar em considerao que a preocupao acerca dos recursos naturais vem de longa data podemos citar o Direito do Mar, alm das definies dos direitos sobre rios, lagos, e outros ambientes naturais comuns. No entanto, foi to somente a partir da metade do sculo passado em diante que surgiu o fenmeno da internacionalizao do direito ambiental. Vrios foram os motivos que conduziram internacionalizao do Direito Ambiental, dentre eles, a constatao de que a soluo dos danos e conflitos ambientais rompe com a tradicional concepo de soberania e responsabilidade, rumando para um estgio de cooperao regional e global.2 A partir do final dos anos 60, portanto, a comunidade internacional despertou para a necessidade de efetiva preservao ambiental, surgindo uma srie de Tratados, Declaraes e Convenes abordando a temtica, num prenncio de um movimento de conscientizao ao nvel de comunidade internacional. Entretanto, No significa que anteriormente dcada de 1970 as convenes com incidncias ambientais sejam inexistentes porque h notcia de algumas, como a Conveno de Londres, de 1900, sobre a conservao de animais selvagens em frica, as Convenes de 1931, 1937 e 1946, sobre a pesca da baleia, ou as Convenes de 1929 e 1951 sobre a proteco das plantas. No entanto, esses instrumentos tinham propsitos estritamente utilitaristas, isto , previam um regime de proteco dos animais e plantas enquanto recursos naturais, no enquanto bens ambientais.3 Desta forma entende-se que, apesar da existncia de preceitos legais internacionais sobre a proteo ambiental, observa-se que, antes da metade do sculo XX (mais precisamente a dcada de 60), esta preocupao baseava-se to somente nas necessidades e interesses do homem, no havendo uma preocupao com o ambiente de per si. Com a viso de um meio ambiente que deve ser protegido de forma antropocentrista e utilitarista, estritamente vinculada a fatores econmicos e de abrangncia local, as normas acabavam por ser desenvolvidas apenas para regulamentar situaes emergenciais ou catastrficas, envolvendo, em especial, questes transfronteirias. Ainda, as obrigaes existentes possuam um carter
OLIVEIRA, Rafael Santos de. A evoluo da proteo internacional do meio ambiente e o papel da "soft law". Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2596, 10 ago. 2010. Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/17154>. Acesso em: 7 dez. 2011. 3 GOMES, Carla Amado. Elementos de apoio disciplina de Direito Internacional do Ambiente. Lisboa: AAFDL, 2008. p. 368.
obrigacional muito fraco, posto que as normas eram criadas mais no sentido de impor obrigaes de no fazer (no matar certas espcies) do que de fazer (agir em respeito a natureza).4 Apenas quando a degradao ambiental mostra-se latente, derrubando a ideia de que os recursos naturais renovar-se-iam de forma a no preocupar o homem, que se comea a ponderar sobre a necessidade de mover o cerne da questo no nos interesses do ser humano, mas na prpria natureza. Em 1966, foi aprovado o Pacto Internacional dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais, pela Organizao das Naes Unidas, no qual j observa-se um artigo que impe o dever de promoo do meio ambiente. Em 1968 foi aprovado, no Conselho da Europa, A Resoluo do Comit de Ministros, de 8 de maro de 1968, contendo a Declarao de Princpios sobre a luta contra a Poluio Atmosfrica; a Declarao de 6 de maio de 1968, intitulada Carta da gua; e, em 16 de setembro do mesmo ano, o Acordo europeu sobre a limitao de uso de detergentes no biodegradveis. No entanto, foi em 1972, com a convocao da Conferncia de Estocolmo pela Assembleia Geral das Naes Unidas, da qual resultou a Declarao de Estocolmo que se consagrou, a par de um direito do indivduo qualidade de vida, uma obrigao de preservar o ambiente numa perspectiva de intergenerational equity.5 Observe-se, entretanto, que a Declarao referida, apesar de seu valor histrico, to somente um texto no vinculante. Um dos poucos instrumentos que tentou alcanar um nvel mnimo de vinculatividade foi o Protocolo de Quioto, resultante da Conveno sobre as alteraes climticas. No entanto, tal instrumento no foi ratificado por importantes Estados, como os Estados Unidos e a China, diminuindo consideravelmente sua eficcia perseguida. Assim, tem-se que, apesar do sensvel aumento de instrumentos internacionais produzidos para a proteo do meio ambiente e seus recursos, no somente a insero destes ao ordenamento jurdico internacional incita a promoo desta. Verificada a transposio da ideia do antropocentrismo para o ambientalismo, o prximo entrave encontra-se na forma de obrigao da submisso dos Estados em busca da proteo do bem comum. Neste sentido, a fora cogente das convenes ambientais directamente proporcional resistncia dos Estados em auto-limitar-se
OLIVEIRA, Rafael Santos de. op. cit. GOMES, Carla Amado. op. cit.
nos seus direitos de explorao dos bens naturais mais valiosos do ponto de vista econmico. Da que o soft Law impere no Direito Internacional do Ambiente ou, por outras palavras, este seja um domnio de normatividade relativa.6 Desta forma, a proteo do meio ambiente amparada pelo Direito internacional ambiental tem evoludo em larga escala, sobretudo com a insero da preocupao com o meio ambiente em si, em apartado proteo do homem. Alm dos dispositivos jurdicos introduzidos sociedade internacional, busca-se a melhor aplicabilidade em busca da eficcia, com o chamado soft law. Podemos dizer, por fim, que o Direito ambiental em si reformador, modificador, pois atinge toda a organizao da sociedade atual, cuja trajetria conduziu ameaa da existncia humana pela atividade do prprio homem, o que jamais ocorreu em toda histria da humanidade. um direito que surge para rever e redimensionar conceitos que dispem sobre a convivncia das atividades sociais.7
Cfr. U. FASTENRATH. Relative normativity in International Law, in European Journal of International Law, 1993/4, pp. 305 e segs. In: GOMES, Carla Amado, op. cit. 7 DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econmico. 2 ed. So Paulo: Max Limonad, 2001. p. 79.
3. O CASO DAS PAPELERAS: ARGENTINA VS URUGUAI A deciso do Tribunal Internacional de Justia a ser analisada no presente trabalho diz respeito ao conflito entre a Argentina e o Uruguai8, nomeadamente quanto autorizao, pelo Uruguai, de grandes projetos de fbricas de celulose a se instalarem s margens do Rio Uruguai, o qual banha o territrio de ambos os pases. Em 1975, foi assinado pelos dois pases o Tratado conhecido como Estatuto do Rio Uruguai, que versava sobre a gesto e utilizao daquele recurso hdrico, haja vista ser partilhado por ambos os Estados. Em linhas gerais, pactuaram que, caso um deles quisesse utilizar-se do rio em comento, deveria notificar o outro, obrigatoria e previamente, de suas intenes, alm de realizar um estudo de impacto ambiental. Opondo-se o outro realizao do projeto dentro das normas do Estatuto , o pas interessado no pode prosseguir no seu intento. Observe-se, ainda, no artigo 1 do Estatuto as partes acordam em tomar medidas comuns para [...] el ptimo y racional aprovechamiento del Ro Uruguay, y en estricta observancia de los derechos y obligaciones emergentes de los tratados y dems compromisos internacionales vigentes para cualquiera de las Partes9. Com a necessidade de expanso e crescimento econmico aps a crise que o assolou entre 1999 e 2002, o Uruguai procura atrair investimentos externos diretos, visando recuperar a economia nacional. Assim, inicia negociaes para a construo de duas fbricas de celulose, na cidade de Fray Bentos em seu territrio, a qual faz fronteira com a cidade de Gualenguaychu,, na Argentina o rio Uruguai corta as respectivas cidades. No entanto, de acordo com a Argentina, o Uruguai no submete sua apreciao os seus planos de uso daquela rea, descumprindo, assim, o disposto do Tratado de Rio Uruguai, o que provoca a reao da Argentina, a qual baseia-se em dois pontos de insatisfao: o descumprimento de um Tratado de mtua cooperao, e o impacto ambiental negativo que tal construo traria para aquela rea comum, e que, portanto, a atingiria.
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIA. Case concerning Pulp Millson the river uruguay (Argentina v. Uruguay), 20 april 2010. Disponvel em: <http://www.icj-cij.org/docket/files/135/15877.pdf>. Acesso em: 2 dez. 2011. 9 Artigo 1. Las Partes acuerdan el presente Estatuto, en cumplimiento de lo dispuesto en el artculo 7 del Tratado de Lmites en el Ro Uruguay de 7 de abril de 1961, con el fin de establecer los mecanismos comunes necesarios para el ptimo y racional aprovechamiento del Ro Uruguay, y en estricta observancia de los derechos y obligaciones emergentes de los tratados y dems compromisos internacionales vigentes para cualquiera de ls Partes. Tratado de Limites do Rio Uruguai. ARGENTINA. Ley 21.413 de 17 setembro 1976. Disponvel em: <http://infoleg.mecom.gov.ar>. Acesso em: 02 dez. 2011.
A Argentina, por conseguinte, incita a iniciao uma srie protestos assim, a populao e ativistas ambientalistas obstruem pontes de acesso entre os dois municpios: Fray Bentos e Gualeguaychu. Tais obstrues e manifestaes, que duraram longo tempo e geraram imensos conflitos entre os dois pases. Nesse diapaso, e ainda antes de a Argentina iniciar a demanda no Tribunal de Haia, o Uruguai busca auxlio do Mercosul para a resoluo do litgio, invocando, para tanto, o artigo 1 do Tratado de Assuno10, que prev a livre circulao de bens e servios dentro do bloco, e portanto, teria sido violado pela Argentina.
3.1 Submisso do litgio ao Mercosul Discorreremos em breves linhas acerca da deciso do Tribunal ad hoc do Mercosul, pois, em que pese no ser o enfoque do presente trabalho, impende sua citao. O Uruguai, sentindo-se prejudicado com os manifestos, promoveu reclamao contra a Argentina junto ao Mercosul, bloco econmico que ambos integram. O Uruguai alega restrio ao seu direito de livre circulao de bens e servios dentro do bloco artigo 1 do Tratado de Assuno, anteriormente citado , enquanto a Argentina apregoava que no seria caso de regionalizao do conflito, mesmo porque haveria outros meios de circulao que no aqueles obstrudos, garantindo a compatibilidade com o ordenamento do Mercosul. Sendo assim, foi-se institudo um Tribunal Ad Hoc11 para julgamento. Quando de suas alegaes frente ao referido tribunal, a Argentina suscitou que fatos ilcitos de particulares no engajariam a responsabilidade internacional do Estado com jurisdio sobre eles, mas afirmou ter adotado as medidas que estavam ao seu
Preceitua o artigo 1 citado: Artigo 1 - Os Estados Partes decidem constituir um Mercado Comum, que dever estar estabelecido a 31 de dezembro de 1994, e que se denominar "Mercado Comum do Sul" (MERCOSUL). Este Mercado Comum implica: a livre circulao de bens servios e fatores produtivos entre os pases, atravs, entre outros, da eliminao dos direitos alfandegrios restries no tarifrias circulao de mercado de qualquer outra medida de efeito equivalente; (...) in TRATADO DE ASSUNO. Tratado para a constituio de um mercado comum entre a Repblica Argentina, a Repblica Federativa do Brasil, a Repblica do Paraguai e a Repblica Oriental do Uruguai. 26 maro 1991. Disponvel em: < http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1270491919.pdf >. Acesso em: 02 dez 2011. 11 TRIBUNAL ARBITRAL AD HOC DO MERCOSUL (constitudo para julgar a controvrsia sobre a Omisso do Estado Argentino em adotar medidas apropriadas para prevenir e/ou cessar os impedimentos livre circulao, derivados dos bloqueios em territrio argentino de vias de acesso s pontes internacionais General San Martn e General Artigas, que unem a Repblica Argentina Repblica Oriental do Uruguai). Laudo Arbitral, 06.09.2006. Disponvel em: < http://www.mercosur.int/msweb/SM/es/Controversias/TPR/TPR_Tribunal%20AdHoc_Laudo%20Libre%20 Circulation_ES.pdf >. Acesso em: 02 dez 2011.
alcance para levantar os bloqueios. Ponderou que no pde fazer mais porque, tratando-se de um Estado federativo, o governo federal no poderia interferir no exerccio do poder de polcia da provncia em que tiveram lugar os incidentes. Por fim, afirmou que retirar os manifestantes fora contrariaria o direito humano de expresso, que, figurando em um tratado internacional de direitos humanos, tem natureza constitucional dentro da Argentina, ao passo que o tratado constitutivo tem status legal12. Porm, O tribunal ad hoc, em contraponto tese de que ilcitos de particulares no comprometeriam a responsabilidade do Estado argentino, salientou que a omisso do Estado o faz, sim, responsvel; ele apenas no tem a obrigao de reparar eventuais prejuzos, considerando-se a insero num processo de integrao (pois uma reparao constituiria mais uma barreira), a no ser que o Estado no se conformasse com o direito do reclamante num prazo razovel13 A deciso, assim, foi decretada parcialmente a favor do Uruguai, reconhecendo a que a Argentina se havia omitido no tocante s medidas a serem tomadas para o levantamento dos bloqueios que prejudicavam o vizinho Uruguai, mas no entendeu a necessidade de especificar uma conduta a ser adotada pela Argentina no futuro. Em que pese a interposio de recurso pela Argentina e a reforma da deciso pelo Tribunal de Reviso, a mesma manteve a linha de proteo ao direito econmico. No entanto, por no considerar a estrutura institucional do Mercosul adequada para a resoluo do problema14, a reclamao foi levada ao jugo da Corte Internacional de Justia pela Argentina. Mais tarde, o Uruguai tambm entrou com reclamao com pedido cautelar, o qual foi apreciado e juntado ao primeiro caso registrado.
HICKMANN, Marcos Homrich. A Corte Internacional de Justia e a interao do direito ambiental com a responsabilidade internacional nos casos Gabckovo-Nagymaros (Hungria x Eslovquia) e Usinas de Celulose (Argentina x Uruguai). 2006. 115 f. p. 20-21. Tese (Mestrado em Direito) Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre. 2006. 13 HICKMANN, Marcos Homrich. op. cit. 14 JESUS, Diego Santos Vieira de. A terceira margem do Prata: descontinuidades e travessias na topografia da excluso na integrao do Conesul. SCULO XXI, Porto Alegre, V. 2, N1, jan-jul 2011. Disponvel em: < http://sumario-periodicos.espm.br/index.php/seculo21/article/viewFile/1775/86>. Acesso em: 7 dez. 2011.
3.2 O conflito no mbito da Corte Internacional de Justia Em 04 de maio de 2006, a Argentina protocola, junto Corte Internacional de Justia, sua demanda contra o Uruguai, com fundamento no artigo 6015 do Estatuto que elege a Corte Internacional de Justia como foro obrigatrio. A Argentina argumenta a violao do Tratado do Rio Uruguai, firmado pelos dois pases, com o no cumprimento da obrigao de informao/notificao, bem como da consulta e cooperao, alm de ter infringido o direito consuetudinrio internacional quanto ao princpio da preveno, relativo aos danos ao meio ambiente. Aduziu, ainda, o fracasso da tentativa de negociao extrajudicial, para demonstrar a necessidade do contencioso. Assim se extrai da Deciso da CIJ: In its Application, the following claims were made by Argentina: On the basis of the foregoing statement of facts and law, Argentina, while reserving the right to supplement, amend or modify the present Application in the course of the subsequent procedure, requests the Court to adjudge and declare: 1. that Uruguay has breached the obligations incumbent upon it under the 1975 Statute and the other rules of international law to which that instrument refers, including but not limited to: (a) the obligation to take all necessary measures for the optimum and rational utilization of the River Uruguay; (b) the obligation of prior notification to CARU and to Argentina; (c) the obligation to comply with the procedures prescribed in Chapter II of the 1975 Statute; (d) the obligation to take all necessary measures to preserve the aquatic environment and prevent pollution and the obligation to protect biodiversity and fisheries, including the obligation to prepare a full and objective environmental impact study; (e) the obligation to co-operate in the prevention of pollution and the protection of biodiversity and of fisheries; and 2. that, by its conduct, Uruguay has engaged its international responsibility to Argentina; 3. that Uruguay shall cease its wrongful conduct and comply scrupulously in future with the obligations incumbent upon it; and 4. that Uruguay shall make full reparation for the injury caused by its breach of the obligations incumbent upon it.16
Art.60. Toda controversia acerca de la interpretacin o aplicacin del Tratado y del Estatuto que no pudiere solucionarse por negociaciones directas, podr ser sometida, por cualquiera de ls Partes, a la Corte Internacional de Justicia. En los casos a que se refieren los artculos 58 y 59, cualquiera de las Partes podr someter toda controversia sobre la interpretacin o paliacin Del Tratado y del Estatuto a la Corte. ARGENTINA. Ley 21.413 de 17 setembro 1976. Disponvel em: <http://infoleg.mecom.gov.ar>. Acesso em: 03 dez 2011. 16 CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIA. Case concerning Pulp Mills on the river uruguay (Argentina v. Uruguay), 20 april 2010. Disponvel em: <http://www.icj-cij.org/docket/files/135/15877.pdf>. Acesso em: 2 dez. 2011.
Os requerimentos da Argentina so que o Uruguai reconhea que: violou o principio da prior notification ao no informar nem CARU nem Argentina sobre as empresas de celulose; no cumpriu as demais obrigaes decorrentes do tratado; no cumpriu os procedimentos previstos no Captulo II do Estatuto; no cumpriu com o dever de preservar o meio ambiente e prevenir a poluio. A Argentina tambm apresentou os requerimentos de urgncia solicitando que o Uruguai cesse a construo das fbricas at a deciso final da Corte; abstenha-se de tomar qualquer medida unilateral sem consultar a CARU e a Argentina; e evite qualquer ao que torne as coisas mais complicadas e dificulte o entendimento entre as partes.17 O Uruguai defendeu-se afirmando ter cumprido com o dever de informao e cooperao, fornecendo todos os documentos requisitados pelo outro pas o que no foi negado pela Argentina. Alegou ainda que a tecnologia utilizada pelas fbricas de celulose em seu territrio eram superiores mesmo as encontradas em solo argentino, desta forma, poluindo muito menos. Por fim, aduziu a distino entre desenhar as plantas, constru-las e oper-las, que a Argentina apenas mencionou os riscos de operao das fbricas e no de riscos em sua construo, e que esse trabalho no causa poluio no rio.18 Requereu, ainda, o Uruguai, que no fossem acolhidas as alegaes da Argentina, porquanto no haver atual ou iminente ameaa a qualquer direito argentino. A deciso proferida pela Corte Internacional de Justia foi favorvel ao Uruguai. Nela, por quatorze votos a um, negou-se provimento ao pedido argentino por entender que as provas apresentadas pela Argentina no teriam sido suficientes para a exposio de dano irreparvel ao meio ambiente, as evidncias de poluio ou, ainda, o dano socioeconmico regio de Gualeguaychu. Ainda, no ficou convencida quanto violao por parte do Uruguai do Estatuto do Rio Uruguai, em seu captulo II.19
NOSCHANG, Patrcia Grazziotin. O caso das papeleras na Corte Internacional de Justia Direito Ambiental versus Direito Econmico?. Disponvel em: < http://publicacoes.unigranrio.edu.br/index.php/rdugr >. Acesso em 03 dez 2011. 18 NOSCHANG, Patrcia Grazziotin. op. cit. 19 CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIA. Case concerning Pulp Millson the river uruguay (Argentina v. Uruguay), 20 april 2010. Disponvel em: <http://www.icj-cij.org/docket/files/135/15877.pdf>. Acesso em: 2 dez. 2011
3.2.1 O voto contrrio e a Alegao pela CIJ de ausncia de comprovao de dano ambiental irreversvel
No tocante a deciso proferida em comento, imperioso ressaltar dois pontos insertas na mesma: o voto dissidente e a alegao da ausncia de comprovao do dano ambiental irreversvel. Com relao ao voto contrrio, fato que foi proferido pelo juiz ad hoc argentino. Em que pese as argumentaes da lgica de tal voto, importa levar em considerao o que diz Patrcia Noschang: O juiz ad hoc, no caso em questo, cumpriu com a profecia de votar a favor do Estado que representava. No entanto, algumas consideraes do voto dissidente desse magistrado devem ser levadas em considerao: a total discordncia com a Corte no que se refere construo das plantas como um inocente passo sem conseqncias legais que no afetaro no futuro a preservao do meio ambiente; que as provas apresentadas pela Argentina no foram insuficientes, pois para o juiz: This would be no more than a direct application of the precautionary principle, which indisputably is at the core of environmental law. E ainda, na opinio do juiz Vinuesa []the precautionary principle is not an abstraction or an academic component of desirable soft law, but a rule of law within general international law as it stands today. O que chama ateno no voto desse magistrado a relao feita entre a aplicao do princpio da precauo e a efetiva aplicao pela CIJ e do princpio e do direito internacional, ou seja, a eficcia do soft law.20 Nesse diapaso, questiona-se se cabe quele que alerta para a ameaa de graves danos ambientais o nus de comprovao de tal leso. Sendo direito coletivo a proteo do meio ambiente e da biodiversidade, por que quem atentou e levou lume a preocupao deve, ainda, ser onerado com tal comprovao? Poder-se-ia falar, portanto, em uma tutela eficaz e coletiva aquela que permite o observador interessado posto ser de interesse geral a preservao ambiental denunciar potencial dano lesivo, cabendo ao interessado direto na ao que supostamente acarretar tal dano comprovar, por meio de estudos de impacto ambiental21.
NOSCHANG, Patrcia Grazziotin. op. cit. Note-se que os estudos e avaliaes de impacto ambiental so parte integrante de um procedimento prvio e obrigatrio a todo e qualquer projeto/ao que possa gerar risco de dano ao meio ambiente.
4. PRINCPIO DA PRECAUO E SUA UTILIZAO NO DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL A possibilidade/necessidade de inverso do nus da prova
O princpio da precauo foi acrescentado pelo Tratado de Maastricht aos j existentes. Uma de suas primeiras utilizaes expressas foi em 1987, na Segunda Conferncia Internacional sobre a Proteo do Mar do Norte. Por fora do princpio da precauo, emisses de poluio potencialmente poluentes, devem ser reduzidas, mesmo quando no haja prova cientfica evidente do nexo causal entre as emisses e seus efeitos. O princpio da precauo significava ento que as pessoas e seu ambiente devem ter em seu favor o benefcio da dvida quando haja incerteza sobre se uma dada aco os vai prejudicar.22 Entretanto, foi na Declarao do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento que o referido princpio consagrou-se no mbito internacional, emancipando-se quanto ao princpio da preveno, posto o Princpio 15 estabelecer que De modo a proteger o meio ambiente, o princpio da precauo deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaa de danos srios ou irreversveis, a ausncia de absoluta certeza cientfica no deve ser utilizada como razo para postergar medidas eficazes e economicamente viveis para prevenir a degradao ambiental 23. A finalidade deste princpio a proteo ambiental atravs da cautela. Pode considerar-se uma espcie de in dbio pro ambiente: na dvida sobre a periculosidade de certa atividade para o meio ambiente, decide-se em favor deste e contra o potencial poluidor.24 Nesse mesmo sentido, observe-se que Sua definio consiste em aplicar medidas precautrias em casos nos quais haja risco de significativos impactos ambientais negativos, mesmo em situaes nas quais exista o desconhecimento cientfico acerca da sua probabilidade de ocorrncia. Sua aplicao advm, assim, da conjugao da
ARAGO, Alexandra. Direito Constitucional do Ambiente da Unio Europeia. In: CANOTILHO, Jos a Joaquim Gomes; LEITE, Jos Rubens Morato (Org.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 4 . ed. So Paulo: Saraiva, 2011. p. 62. 23 DECLARAO DO RIO SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO. Rio de Janeiro, junho de 1992. Disponvel em: < http://www.ufpa.br/npadc/gpeea/DocsEA/DeclaraRioMA.pdf >. Acesso em: 04 dez 2011. 24 ARAGO, Alexandra. op. cit.
incerteza cientfica somada ambientais graves.25
H que se observar, entretanto, que mesmo um conceito principiolgico to amplo e mesmo por isso , deve ser tomado com cautela. Paulo de Bessa Antunes pondera que o impedimento de uma determinada atividade com base no princpio da precauo somente deve ocorrer se houver uma justificativa tcnica fundada em critrios cientficos aceitos pela comunidade internacional, j que por vezes opinies isoladas e sem embasamento tm sido utilizadas como pretexto para a interrupo de experincias e projetos socialmente relevantes.26 Entretanto, sob a gide deste mesmo princpio traz-se baila se no seria a fundamentao necessria para a inverso do nus da prova, conquanto obrigando o potencial poluidor, como j dito, a arcar com os custos da comprovao legal de no gerao de risco ambiental, e no o suposto ente preocupado com tal risco. Neste sentido, fundamental as ponderaes de Carla Amado Gomes: O princpio da precauo a mais recente aquisio principiolgica do Direito do Ambiente. Ele significa que o ambiente deve ter em seu favor o benefcio da dvida quando haja incerteza, por falta de provas cientficas evidentes sobre o nexo causal entre uma actividade e um determinado fenmeno de poluio ou degradao do ambiente. O nus da prova cabe a quem pretenda desenvolver uma determinada actividade cuja lesividade para o ambiente no est cientificamente comprovada. Remete-se para quem explora (ou autoriza) e no para quem alerta a obrigao de provar que a actividade no trar danos graves e irreversveis aos recursos naturais. Esta alterao de uma importncia extrema no domnio do Direito do Ambiente, uma vez que, na grande maioria dos casos, quem sofre a poluio ou quem, pura e altruisticamente, defende a Natureza, que se v sobrecarregado com o nus de provar a causalidade entre aco poluente e o dano e esta prova envolve normalmente a realizao de enormes despesas. Por sua vez, o agente poluidor aguarda calmamente o desenvolvimento do processo, tendo apenas que se defender quando chegar a altura e detendo para tal meios financeiros muito superiores. A opo da precauo obriga a Administrao, quando autoriza projectos sobre os quais paira a dvida da lesividade para o ambiente, a uma ponderao agravada dos interesses
FROTA, Elisa Bastos; CARVALHO NETO, Benjamin Alves. A implementao do princpio da precauo no mbito internacional. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2376, 2 jan. 2010. Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/14115>. Acesso em: 07 dez. 2011. 26 ANTUNES, Paulo de Bessa. Poltica nacional do meio ambiente PNMA: Comentrios Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. p. 28.
em jogo, apoiada no dever de participao procedimental e traduzida no dever de fundamentao.27 (grifos nossos)
Ainda sobre este aspecto, Alexandra Arago diz que (...) o nus da prova da inocuidade de uma aco em relao ao ambiente transferido do Estado ou do potencial poludo para o potencial poluidor. Ou seja, por fora do princpio da precauo, o potencial poluidor que tem o nus da prova de que um acidente ecolgico no vai ocorrer e de que adoptou medidas de precauo especficas.28 No caso concreto discutido, observou-se que um dos fundamentos da CIJ foi a no comprovao, por parte da Argentina, do potencial dano ao meio ambiente provocado pela construo das fbricas de celulose nas margens do rio Uruguai. Contextualizando o disposto acima com o decisum da CIJ, apesar dos estudos de impacto ambiental dispostos pelo Uruguai, resta a discusso sobre qual seria o desfecho se o princpio da precauo fosse utilizado por aquela Corte, tanto com relao impossibilidade de determinao da extenso do dano futuro, como pela necessidade de o Uruguai comprovar o no dano, e no o contrrio.
GOMES, Carla Amado. A preveno prova no Direito do Ambiente. Em especial, os actos autorizativos ambientais. Coimbra Editora. Coimbra, 2000. 28 ARAGO, Alexandra. op. cit.
5. DIREITO AMBIENTAL vs DESENVOLVIMENTO ECONMICO Um dos princpios do direito internacional o princpio da soberania dos povos incontestvel tal fato. Entretanto, o Estado soberano, mesmo com a possibilidade de invocar o princpio da autodeterminao, no poder fazer o que quiser com o seu territrio, pois mesmo o referido princpio no absoluto existe um limite soberania face a proteo ambiental. Em contrapartida, A Declarao do Rio, a Conveno sobre diversidade Biolgica e, em particular, diversos posicionamentos doutrinrios, todos enunciam os termos deste princpio ao declarar que os Estados tm o direito soberano de explorar seus recursos naturais de acordo com as suas prprias polticas nacionais.29 Encontra-se na Declarao do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, em seu princpio 4, clara meno ao chamado desenvolvimento sustentvel: A fim de alcanar o estgio do desenvolvimento sustentvel, a proteo do meio ambiente deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento e no poder ser considerada de forma isolada.30 Para o professor Alexandre Kiss, trs conceitos integrados estariam inseridos em seu ncleo essencial: (i) o conceito de interesse comum da humanidade; (ii) o direito das futuras geraes; (iii) o conceito de patrimnio comum da humanidade. O interesse comum da humanidade (i) est relacionado 2 gerao de direitos os direitos sociais, concebendo-se que os direitos de 1 gerao direitos individuais podem ser limitados para a garantia dos direitos de outros ao mesmo tratamento e alcance de uma vida social pacfica. Esses direitos sociais obrigam que o Estado, como governo, aja para sua implementao, no se restringindo to somente ao seu respeito. A proteo das futuras geraes (ii) ao desenvolvimento sustentvel significa que cada gerao deve proteger seus recursos naturais permitindo, na mesma medida, que as futuras geraes tenham o mesmo uso em condies no inferiores. O conceito de patrimnio comum da humanidade (iii) est relacionado estritamente a um princpio bsico de solidariedade no compartilhamento de recursos para com os demais.31
SAMPAIO, Jos Adrcio Leite; WOLD, Chris; NARDY, Afrnio. Princpios de Direito Ambiental na dimenso internacional e comparada. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 10. 30 DECLARAO DO RIO SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO. Rio de Janeiro, junho de 1992. Disponvel em: < http://www.ufpa.br/npadc/gpeea/DocsEA/DeclaraRioMA.pdf >. Acesso em: 04 dez 2011. 31 Alexandre KISS. Introduction to International Environmental Law. 2nd edition, UNITAR, Geneva 2005, p. 97. In CARVALHO, Marcio Cruz Nunes de. Desenvolvimento Sustentvel e danos fronteirios. Disponvel em: < http://www.jfdf.jus.br/revista_eletronica_justica/Outubro11/artigo_Marcio1.html >. Acesso em: 04 dez 2011.
Desta forma, desemboca-se na necessidade de a preservao do meio ambiente e seus recursos desenvolver-se em paralelo ao desenvolvimento econmico do Estado, havendo sempre, portanto, a ponderao entre os dois ideais. Nesse sentido diz-se que no se deve buscar o desenvolvimento custa do sacrifcio ambiental, at porque ele assim no ser durvel; mas injusto e tendencioso pretender que a preservao ambiental opere como um entrave ao desenvolvimento das naes pobres ou que ainda no o alcanaram por inteiro. Conciliados os dois valores, chega-se ao conceito de desenvolvimento sustentado: aquele que no sacrifica seu prprio cenrio, aquele que no compromete suas prprias condies de durabilidade.32 Em breve meno ao caso em tela, foi-se discutido a ponderao da necessidade de reerguer-se a economia uruguaia, que previa um lucro exponencial com a concesso da construo das fbricas de celulose em contraponto com o impacto ambiental destas. Da a aceitabilidade de um dano no considerado irreparvel o que no significa dizer a inexistncia do dano ao ambiente, razo pela qual defendemos, neste trabalho, um maior acuro no estudo do impacto ambiental, bem como a aplicao do princpio da precauo como in dubio pro ambiente.
5.1 Princpio da Garantia do Desenvolvimento Econmico e Social Ecologicamente Sustentado Este princpio to somente a traduo do exposto no tpico acima: a necessidade de incluso da proteo do ambiente no como um aspecto isolado, setorial, das polticas pblicas, mas como parte integrante do processo de desenvolvimento econmico dos pases. Assim, entende-se como conseqncia precpua desta diretriz a necessidade de situar a defesa do meio ambiente no mesmo patamar de importncia dos valores econmicos e sociais protegidos pela ordem jurdica. Verifica-se o surgimento, por sua vez, da necessidade de se buscar a conciliao entre diversos valores igualmente relevantes, como o exerccio das atividades produtivas e do direito de propriedade; o crescimento econmico; a explorao dos recursos naturais; a garantia do pleno emprego; a preservao e a
O mesmo autor, adiante, diz que Os textos do Rio de Janeiro destacam os deveres de preveno, de precauo e de cooperao internacional, e enfatizam os direitos das geraes futuras, que no deveriam ser sacrificadas em favor de um desenvolvimento a qualquer preo neste momento da histria. REZEK, Francisco. Direito Internacional Pblico. 10. ed. rev. E atual. So Paulo: Saraiva. 2005. p. 243-246.
restaurao dos ecossistemas e dos processos ecolgicos essenciais; a utilizao racional dos recursos ambientais; o controle das atividades potencialmente poluidoras e a preservao da diversidade e da integridade do patrimnio gentico dos pases.33 Desta forma, conclui-se que a proteo ambiental no deve mais ser enxergada como de importncia secundria, devendo ocupar o mesmo grau de relevo do prprio desenvolvimento dos pases. Da a preponderncia e a meno garantia do desenvolvimento econmico e social ecologicamente sustentado baseado, sobretudo, na proteo da necessidade das geraes futuras.
MYRRA, lvaro Luiz Valery. Princpios fundamentais de Direito Ambiental. Revista de Direito Ambiental n. 02, abril-junho/1996, p. 50.
A necessidade de proteo ao meio ambiente encontra-se cada vez mais em evidncia na pauta de discusses de carter iminente. No poderia ser diferente, posto ser sua preservao ponto crucial para o desenvolvimento do prprio ser humano. Da o principal marco de efetiva proteo dar-se na transferncia do homem do conceito antropocntrico para o conceito atual, ecocntrico: a proteo global favorece, obvia e diretamente, o ser humano. O caso escolhido para a discusso do presente trabalho traz importantes discusses no s porque tem como um de seus cernes um embate jurdico-ambiental, mas possibilita trazer a lume a discusso de maior aplicabilidade do princpio da precauo, alm da observncia da necessidade de desenvolvimento econmico coadunado ao respeito e proteo do meio ambiente e da biodiversidade. Por fim, tal defesa dos direitos ambientais encontra-se sob a mira da comunidade internacional, a fim de alcanar a efetiva preservao, como forma de garantia no s para a gerao presente, como para as geraes futuras, evoluindo o conceito da tica no direito do ambiente e a preocupao pungente com o coletivo numa viso almpresente.
Todo mundo 'pensando' em deixar um planeta melhor para nossos filhos... Quando que 'pensaro' em deixar filhos melhores para o nosso planeta?
(pergunta vencedora em um congresso sobre a vida sustentvel)
7. REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS ANTUNES, Paulo de Bessa. Poltica nacional do meio ambiente PNMA: Comentrios Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. p. 28. ARAGO, Alexandra. Direito Constitucional do Ambiente da Unio Europeia. In: CANOTILHO, Jos Joaquim Gomes; LEITE, Jos Rubens Morato (Org.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 4a. ed. So Paulo: Saraiva, 2011. p. 62. ARGENTINA. Ley 21.413 de 17 setembro <http://infoleg.mecom.gov.ar>. Acesso em: 03 dez 2011. 1976. Disponvel em:
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