Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-480-99-processo-juiz-trabalho-tribunal-143393
Timestamp: 2020-01-18 00:59:25+00:00
Document Index: 37099598

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 39']

Decreto-Lei n.º 480/99 - processo juiz trabalho tribunal
Decreto-Lei n.º 480/99 | processo juiz trabalho tribunal
261/99 SÉRIE I-A ( páginas 7842 a 7870 )
Ainda a este título, dispõe-se de forma a adequar a tramitação às recentes alterações do direito substantivo com implicações neste domínio, designadamente o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, aprovado pela Lei n.º 100/97 , de 13 de Setembro, e a nova disciplina das perícias médico-legais, consagrada no Decreto-Lei n.º 11/98 , de 24 de Janeiro, e fazem-se ajustamentos de aspectos regulados por remissão para o processo declarativo comum em função das alterações neste introduzidas, se bem que mantendo e aditando algumas particularidades próprias da sua natureza especial.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/99 , de 9 de Junho, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
b) Dos hospitais e das instituições de assistência, nas acções referidas na alínea d) do artigo 85.º da Lei n.º 3/99 , de 13 de Janeiro, e correspondentes execuções, desde que não possuam serviços de contencioso;
c) Das pessoas que, por determinação do tribunal, houverem prestado os serviços ou efectuado os fornecimentos a que se refere a alínea d) do artigo 85.º da Lei n.º 3/99 , de 13 de Janeiro.
As acções a que se referem as alíneas d) e e) do artigo 85.º da Lei n.º 3/99 , de 13 de Janeiro, são propostas no tribunal que for competente para a causa a que respeitarem e correm por apenso ao processo, se o houver.
1 - A reconvenção é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção e no caso referido na alínea p) do artigo 85.º da Lei n.º 3/99 , de 13 de Janeiro, desde que, em qualquer dos casos, o valor da causa exceda a alçada do tribunal.
6 - Expirado o prazo referido no número anterior e não tendo comparecido qualquer titular, o processo é reaberto para efectivação do direito previsto no n.º 6 do artigo 20.º da Lei n.º 100/97 , de 13 de Setembro.
3 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 11/98 , de 24 de Janeiro, quando o exame exigir elementos auxiliares de diagnóstico ou conhecimento de alguma especialidade clínica não acessíveis a quem deva realizá-lo, são requisitados tais elementos ou o parecer de especialistas aos serviços médico-sociais da respectiva área e se estes não estiverem habilitados a fornecê-los em tempo oportuno são requisitados a estabelecimentos ou serviços adequados ou a médicos especialistas; fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, se os não houver na respectiva circunscrição, o Ministério Público pode solicitar a outro tribunal com competência em matéria de trabalho a obtenção desses elementos ou pareceres, bem como a realização do próprio exame.
O disposto nos artigos anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à apreciação da existência de doença física ou mental dos beneficiários legais susceptível de afectar sensivelmente a sua capacidade de trabalho, nos termos e para os efeitos do estabelecido no artigo 20.º da Lei n.º 100/97 , de 13 de Setembro, e do respectivo diploma regulamentar.
2 - A pensão ou indemnização provisória e os encargos com o tratamento do sinistrado são adiantados ou garantidos pelo fundo a que se refere o n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 100/97 , de 13 de Setembro, se não forem suportados por outra entidade.
"Decreto-Lei n.º 480/99 "