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Timestamp: 2018-02-22 14:21:36+00:00
Document Index: 46869193

Matched Legal Cases: ['artigo 314', 'artigo 291', 'artigo 296', 'artigo 278', 'artigo 271', 'artigo 470']

Notas sobre o Projeto de Novo Código de Processo Civil
Artigos Artigos Mai 2016
Escritório Arruda Alvim
Resumo: O texto aborda o Projeto de Novo Código de Processo Civil brasileiro, com enfoque nos seguintes aspectos: estrutura; princípios gerais; inovações referentes ao procedimento; tratamento dedicado à atuação das partes e do juiz; a nova disciplina dos recursos; o julgamento das questões repetitivas em primeiro grau e em sede recursal. Buscou-se descrever as regras numa perspectiva comparada com o sistema do Código de Processo Civil brasileiro vigente, de molde a apontar em que medida o Projeto pretende manter ou aprimorar as normas vigentes e em quais são as propostas realmente inovadoras. Além disso, conteúdo das normas propostas no Projeto de Novo Código de Processo Civil foi analisado à luz das tendências contemporâneas do direito processual de adequação dos instrumentos processuais às modalidades de conflitos existentes.
Palavras-Chave: projeto; novo código processual; inovações.
The text addresses the Project of the New Brazilian Code of Civil Procedure and focuses on the following aspects: structure; general principles; procedural innovations; treatment given to performance of parties and the judge; the new discipline of remedies; judgment of similar cases in the lower and appellate courts. We sought to describe the rules in comparison with the current Brazilian Code of Civil Procedure so as to indicate the extent that the Project intends to maintain or improve current procedures and which proposals are innovative. Moreover, the content of the procedures proposed for the Code of Civil Procedure was reviewed in the light of contemporary trends in procedures for adequacy of procedural instruments in existing conflict models.
Keywords: proposal, new code of procedures, innovations
Sumário: 1. Filosofia do Projeto de Lei no Senado nº 166/2010 (PLS 166/2010). 2. Estrutura do Código vigente: um comparativo com o Código proposto (PLS 166/2010). 3. Instrumentos para a concretização dos princípios e valores objetivados pelo Projeto. 3.1. Segurança e Contraditório. 3.2. Simplificação Procedimental. 4. Sistema probatório, meios de conciliação e outros mecanismos voltados à efetividade e à instrumentalidade do processo. 5. As tutelas de urgência e de evidência. 6. Do julgamento das causas repetitivas. 7. Sentença e coisa julgada. 8. Inovações em matéria de recursos e a jurisprudência nos Tribunais. 9. Conclusão. 10. Referências bibliográficas.
1. Filosofia do Projeto de Lei no Senado n.º 166/2010 (PLS 166/2010)
A filosofia do PLS 166/2010 , nas suas linhas mais gerais, é a seguinte: não se pretendeu fazer uma mudança radical ou brusca, até porque as mudanças radicais em direito geralmente não se justificam, e, se feitas, não geram resultados satisfatórios.
Procurou-se manter o que seria aproveitável do Código vigente, e incorporar novidades tendo em vista uma resposta mais atual aos problemas que afligem os operadores do direito.
Desde o art. 1º, o Projeto enfatiza o valor fundamental da Constituição, o que representa um enfoque contemporâneo da temática do direito. Valeu-se, portanto, da concepção de que os Códigos devem ser iluminados pelas Constituições.
Além disso, da estrutura do Projeto extrai-se, em primeiro lugar a intenção de imprimir-se maior organicidade e simplicidade à normativa processual civil e ao processo, com o objetivo de fazer com que o juiz deixe, na medida do possível, de se preocupar excessivamente com o processo, como se fosse um fim em si mesmo, procurando deslocar o foco da atenção do julgador para o direito material. Com isto, pretende-se descartar uma "processualidade excessiva", desvinculada do objetivo primordial de solução do conflito pelo direito material.
Outro ponto importante a ser frisado é a extrema cautela do Projeto quanto à manutenção da segurança jurídica e da estabilidade da jurisprudência. Procurou-se, como se verá mais adiante, incentivar a uniformidade da jurisprudência e sua estabilidade, e, ao mesmo tempo, conferir maior rendimento (i.e., efetividade) a cada processo, individualmente considerado.
2. Estrutura do Código vigente: um comparativo com o Código proposto (PLS 166/2010)
Como se sabe, o Código de Processo Civil brasileiro vigente tem cinco livros.
O Livro I, intitulado "Do Processo de Conhecimento", contém disposições correspondentes à parte geral, relativas a temas como jurisdição, ação, partes e procuradores, competência, atos processuais, tempo no processo, comunicação dos atos processuais etc. As normas que dizem respeito propriamente ao processo de conhecimento somente têm lugar após tais disposições gerais, embora sejam todas integrantes do mesmo Livro I. Tais normas incluem, além dos preceitos pertinentes ao procedimento comum – ordinário e sumário – em primeiro grau de jurisdição, a fase de cumprimento de sentença, e a disciplina da ordem dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação às decisões judiciais (recursos e ação rescisória). O Livro II do Código de Processo Civil cuida do "Processo de Execução", suas espécies e das defesas do executado; o Livro III, do "Processo Cautelar", incluindo-se aí as medidas cautelares que podem ser conhecidas no bojo do processo de conhecimento (art. 798 e ss.); já o Livro IV disciplina os "Procedimentos Especiais", de jurisdição voluntária e contenciosa; finalmente, o Livro V contém as "Disposições Finais e Transitórias".
O PLS 166/2010 (Projeto de Novo Código de Processo Civil), contém, igualmente, cinco livros, porém com distribuição diversa daquela contida no Código de Processo Civil vigente.
Do ponto de vista da organicidade, o Projeto aprimorou a divisão do Código de Processo Civil vigente, observando maior rigor técnico e metodológico. O PLS 166/2010 contém, no Livro I, uma "Parte Geral", que atualmente se encontra embutida no Livro I do Código de Processo Civil vigente. Foram incluídas nesse livro, por exemplo, as matérias da competência, suspeição, impedimentos e o sistema de provas. Essa parte geral representa uma conquista técnica e, portanto, deve ser preservada e aprimorada.
No Livro II, o Projeto trata "Do Processo de Conhecimento" – incluídos os procedimentos comum e especiais – e da fase de cumprimento da sentença; no Livro III, disciplina a execução em suas diversas espécies, bem como as defesas do executado; no Livro IV cuida dos "Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais", onde incluem-se temas como a ação rescisória, os recursos e assuntos afins; no Livro V estão, afinal, as "Disposições Finais e Transitórias" .
Comparativamente com o Código de Processo Civil vigente, a sistematização afigura-se muito mais clara e simplificada, uma vez que: a) destina um livro específico do Código às normas que compõem a parte geral, conferindo-lhes abordagem correta do ponto de vista metodológico e ressaltando-lhes a importância; b) inclui os procedimentos especiais no livro que trata "Do Processo de Conhecimento", porque aqueles se enquadram, rigorosamente, no âmbito deste; c) dedica um livro específico ao processo nos tribunais e aos meios de impugnação às decisões judiciais, cujas normas regentes, por suas peculiaridades, merecem ser tratadas de maneira apartada às atinentes ao procedimento em primeiro grau; e, por fim d) deixa de atribuir natureza típica e procedimento específico a determinadas medidas de cunho cautelar, bem como de enquadrar as medidas cautelares no âmbito do "Processo Cautelar", atualmente disciplinado em livro próprio (Livro III do Código de Processo Civil), salvo a disciplina dos arts. 273 e 461; privilegia, assim, a instrumentalidade da tutela de urgência (assim entendidas as medidas antecipatórias e acautelatórias), adequadamente reguladas, em conjunto com a tutela de evidência, na "Parte Geral" do Projeto de Novo Código de Processo Civil (arts. 269-286 do PLS 166/2010, na redação do substitutivo aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010), enquadrando-as como espécies de tutela jurisdicional que se submetem a um procedimento e a princípios comuns.
3. Instrumentos para a concretização dos princípios e valores objetivados pelo Projeto
3.1. Segurança e Contraditório
Sob a perspectiva da segurança jurídica, dentre outras medidas, procura-se estabelecer uma intensa necessidade de contraditório, à luz, evidentemente, de uma visão que deflui da Constituição Federal.
O PLS 166/2010 – na redação do substitutivo aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010 – prevê, por exemplo, que mesmo as decisões judiciais que independem de provocação das partes, a respeito de questões de ordem pública, devem ser precedidas de contraditório, com efetiva oportunidade de prévia manifestação dos interessados (arts. 9º e 10 do PLS 166/2010). A exigência dessa medida – que evidencia o propósito legislativo de concretizar o princípio constitucional do contraditório – aplica-se não apenas às decisões relativas a controvérsias fáticas, mas também àquelas decisões que digam respeito a questões eminentemente jurídicas. Nessa linha, o art. 10 do PLS 166/2010 é expresso ao vedar o juiz que decida com base em "fundamento" a respeito do qual "não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual se tenha que decidir de ofício".
Não se trata, em absoluto, de revogação do princípio do "iura novit curia", que permite ao juiz decidir com base em fundamentos jurídicos não invocados pelas partes; trata-se, simplesmente, de facultar às partes interessadas oportunidade de se manifestarem e influenciarem a convicção judicial a respeito da aplicabilidade daquele fundamento jurídico ou fático não invocado ou não debatido nos autos. Evita-se, dessa forma, que as partes sejam surpreendidas, no momento da decisão judicial, com um argumento ou alegação de que não cogitaram, e cuja incidência ao caso poderia ser afastada ou modificada, se a matéria tivesse sido previamente debatida.
A imprescindibilidade de contraditório é enfatizada, ainda, v.g., no que diz respeito à desconsideração da pessoa jurídica, pois o art. 78 do PLS 166/2010 é explícito ao determinar que o juiz só poderá desconsiderar a pessoa jurídica depois de observado o princípio do contraditório.
3.2. Simplificação Procedimental
Sob a ótica da simplificação, são diversos os aspectos que consagram a instrumentalidade processual. Procurar-se-á pontuar alguns deles.
O Projeto, com vistas à desburocratização cartorária, define melhor os atos ordinatórios a serem praticados pelo escrivão (art. 170, § 2º do PLS 166/2010).
Paralelamente, concede-se aos advogados a faculdade – ou mesmo o dever, em determinadas hipóteses – de promover a intimação por correio, da parte contrária, de testemunhas etc. (assim, v.g., o arts. 241, § 1º e 441 do PLS 166/2010, na redação do substitutivo aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010).
Permite-se a utilização do processo eletrônico, que deverá ser objeto de leis específicas, que atribuam competência regulatória aos tribunais, com sistemática unificada no Conselho Nacional de Justiça (art. 163, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do PLS 166/2010, na redação do substitutivo aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010).
Elimina-se, por exemplo, a figura da reconvenção no procedimento ordinário (arts. 315 a 318 do Código de Processo Civil vigente), que é substituída por um pedido contraposto (art. 326, §§ 1º e 2º do PLS 166/2010 na redação do substitutivo aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010), a ser deduzido no bojo da contestação, com o que se corporifica o princípio de que natureza dúplice da ação dúplice passa a ser a regra geral. Se a contestação pode abrigar, se for o caso, o pedido contraposto, não há mais necessidade de reconvenção. Estabelece o parágrafo 2º do art. 326 do PLS 166/2010 (na redação do substitutivo aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010) que o pedido contraposto tem autonomia, de modo que, se ocorrer extinção da ação principal, o processo prossegue para julgamento do pedido contraposto.
Também simplificaram-se, diminuíram as hipóteses de intervenção de terceiros. Manteve-se o chamamento ao processo (arts. 319 a 321 do PLS 166/2010, na redação do substitutivo aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010), já previsto no sistema do Código vigente (arts. 77 a 80 do CPC), e a denunciação em garantia (arts. 314 a 318, na redação do substitutivo aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010), corresponde à denunciação da lide (arts. 70 a 76 do CPC vigente). Nessa simplificação, desaparecem a oposição e a nomeação à autoria, sendo que esta última é situada no plano da correção da legitimidade (art. 328 do PLS 166/2010, na redação do substitutivo aprovado pelno Senado Federal em dezembro de 2010).
Algumas matérias, que atualmente são objeto de incidentes processuais específicos, como é o caso da impugnação ao valor da causa (art. 261 do Código de Processo Civil), passam, na redação do Projeto, a ser passíveis de postulação dentro da contestação, sem necessidade de incidente apartado com autuação em apenso (art. 268 do PLS 166/2010).
São eliminadas as exceções de suspeição e impedimento, dispondo o art. 126 do PLS 166/2010, na redação do substitutivo aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010, que tais matérias deverão ser arguidas mediante simples petição, acompanhada das respectivas provas documentais e/ou de rol de testemunhas, o que está, nitidamente, em consonância com a instrumentalidade que se pretende imprimir ao processo.
Muitos procedimentos especiais são extintos pelo Projeto, ficando estabelecido o uso do processo de conhecimento como processo padrão, com muito mais intensidade do que no atual Código.
Rejeitou-se a proposta de flexibilização, nos termos originariamente previstos no PLS 166/2010, que garantia ao juiz, por um dispositivo genérico, poderes amplos de adaptação do procedimento às peculiaridades do caso.
Nesse sentido, a redação primitiva do art. 151, § 1º do PLS 166/2010 autorizava o juiz a promover o necessário ajuste ao procedimento ou aos atos processuais, quando estes se revelassem inadequados às peculiaridades da causa e desde que ouvidas as partes e observados o contraditório e a ampla defesa. Tratava-se de disposição muito semelhante àquela que consta do art. 265-A do Código de Processo Civil Português, que instituiu o denominado "Princípio da Adequação Formal".
De outra parte, o art. 166 da redação originária do PLS 166/2010 previa, no inciso V, a possibilidade de o juiz "adequar as fases e atos processuais às especificações do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do bem jurídico, respeitando sempre o contraditório e a ampla defesa"; já o inciso IX do dispositivo permitia que juiz determinasse o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outras nulidades.
A redação aprovada pelo Senado diminuiu os poderes conferidos ao juiz na adaptação do procedimento, mas não os eliminou completamente. O inciso V do art. 118 da versão encaminhada à Câmara dos Deputados (substitutivo aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010) faz referência à possibilidade de o juiz "dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do bem jurídico". Manteve-se, no inciso IX do art. 118, a autorização para determinar que as partes sanem-se as nulidades e supram os pressupostos processuais – providências que, de alguma forma, já se encontram inseridas nos objetivos dos arts. 154 e 284 do Código de Processo Civil vigente.
As inovações quanto à adaptação do procedimento ope judicis ficaram, portanto, restritas à ordem de produção de provas e aos prazos processuais, não sendo o juiz, em regra, autorizado a modificar os demais atos procedimentais cuja ordenação e forma estejam previstas em lei.
4. Sistema probatório, meios de conciliação e outros mecanismos voltados à efetividade e à instrumentalidade do processo
Há uma inovação no sistema das provas, diante da possibilidade de antecipar-se a produção de provas referentes a um possível litígio, como mera faculdade conferida às partes, sem que se configure situação em que haja risco de perecimento do objeto ou fonte de prova. Essa produção antecipada de provas poderá consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial, e terá lugar, nos termos dos incisos II e III do art. 367 do PLS 166/2010 (na redação do substitutivo aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010), nos casos em que: "II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a tentativa de conciliação; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação".
A possibilidade de produção de prova antes da propositura do processo de conhecimento destinado ao reconhecimento de direitos, fora das hipóteses em que haja receio de se tornar impossível ou muito difícil a verificação dos fatos na pendência de ação futura, traz consigo uma modificação paradigmática no instituto da prova. Em lugar de se atribuir à atividade probatória a finalidade exclusiva de formar a convicção do juiz sobre os fatos do litígio, passa-se a atribuir-lhe também a função de influenciar o próprio juízo que fazem as partes das perspectivas de êxito num eventual processo judicial. Esse novo propósito da atividade probatória, que, de certa forma, situa também as partes como destinatárias da prova, tem como objetivo prevenir a propositura de ações infundadas ou fadadas ao insucesso, porque desprovidas de respaldo fático.
Por outro lado, se da análise que feita pelas partes sobre a prova produzida antecipadamente não resultar que se evite o processo judicial, é bem possível que a produção antecipada proporcione ao autor e ao réu melhor desempenho na defesa de seus direitos, uma vez que suas alegações já estarão amparadas nos elementos probatórios colhidos. Sob esse prisma, concretiza-se o objetivo jurídico do processo de, por meio do contraditório e da busca da verdade, possibilitar a prolação de uma sentença justa e consentânea com a realidade dos fatos.
A ênfase à atividade das partes é também verificada no tratamento específico da prova pericial. Diz o PLS 166/2010 que o juiz pode dispensar a realização da perícia quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes (art. 456 do PLS 166/2010, na redação do substitutivo aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010). Há também a possibilidade de se realizar o que se chama de uma perícia ex officio e ad eventum, ou seja, realizar uma perícia depois da juntada das peças dos assistentes técnicos das partes, por força do disposto no art. 465 do PLS 166/2010 (redação do substitutivo aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010).
Com foco na instrumentalidade e no cumprimento dos objetivos sociais do processo, o PLS 166/2010 prevê a atuação de conciliadores e mediadores (arts. 144 a 153), acentuando a necessidade de magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público estimularem a conciliação e a mediação (art. 145, na redação do substitutivo aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010) e permitindo a atuação dos conciliadores e mediadores na audiência de conciliação, subordinando-a às diretrizes determinadas pela lei de organização judiciária (art. 323, § 1º do PLS 166/2010, na redação do substitutivo aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010). Não obstante o Projeto original não tivesse cedido à pressão social para que se estendessem as funções de mediador e conciliador a pessoas que não fossem bacharéis em direito inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil , a versão atual do PLS 166/2010 (substitutivo aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010) optou por dispensar tal exigência para o exercício da função (art. 147, § 1º, do PLS 166/2010).
Na redação inicial do Projeto, houve uma tentativa de ampliar-se o lapso temporal destinado à possibilidade de alteração do pedido e da causa do pedido, desde que se procedesse de boa fé, que a alteração não gerasse tumulto no processo, e, ainda, que fosse obedecido o princípio do contraditório, facultando-se, a critério do juiz, a produção de prova complementar. Eram estes os mandamentos do artigo 314 do PLS 166/2010.
Este sistema, com espectro mais amplo para a modificação causa petendi e do pedido, visava evidentemente à instrumentalidade e economia processuais, com vistas a aproveitar o processo nas hipóteses em que o interessado decidisse reformular o pedido ou causa de pedir. A proposição, entretanto, foi alvo de críticas que motivaram a manutenção da regra atualmente vigente: a alteração do pedido e da causa de pedir é possível até o saneamento do processo. Dentre os argumentos contrários à redação original do art. 314 do PLS 166/2010, destacou-se que a previsão da possibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir até a sentença – e não mais até a citação ou até a decisão saneadora (arts. 294 e 264 do CPC) – somente retardaria a prestação jurisdicional.
Simplifica-se e agiliza-se o procedimento de proposição de provas judiciais, na medida em que as testemunhas serão indicadas na petição inicial e na contestação (art. 296 do PLS 166/2010, na redação do substitutivo aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010), regra atualmente aplicável apenas ao procedimento sumário (arts. 277 e 278 do Código de Processo Civil).
A falsidade de documento deve ser suscitada na própria contestação ou no prazo de cinco dias, sucessivos à juntada do documento nos autos, e a sentença que decidir sobre a falsidade deve fazê-lo na parte dispositiva com autoridade de coisa julgada (arts. 417 e 420 do PLS 166/2010, na redação do substitutivo aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010).
Ainda no âmbito da instrumentalidade, dispõe o artigo 291 do PLS 166/2010, na redação do substitutivo aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010: "Antes de proferir sentença sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir vício que possa conduzir a extinção do julgamento de mérito". O dispositivo busca concretizar ao máximo a economia processual, permitindo o prosseguimento do processo defeituoso, ao propiciar a possibilidade de correção dos vícios existentes.
Permite-se a improcedência liminar do pedido, quando: se fundamente em matéria exclusivamente de direito, e desde que contrarie entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sumulado ou adotado em julgamento de casos repetitivos (art. 307, I, II e III do PLS 166/2010). Trata-se de medida direcionada a resolver o problema concernente à sobrecarga de processos no Judiciário.
Quanto à regra atual do artigo 296 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz reconsiderar a sentença de indeferimento da inicial no prazo de 48 (quarenta e oito horas) horas, esta é bastante ampliada no § 5º do art. 472 do PLS 166/2010, fixando-se o prazo de três dias para reconsideração e bastante ampliada, estendendo-a a qualquer das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito.
5. As tutelas de urgência e de evidência
Outro aspecto interessante do Projeto de Novo Código de Processo Civil é a eliminação das cautelares nominadas. Evidentemente isso responde a uma tendência do direito brasileiro, em que se expandiram as medidas cautelares e de urgência, de tal modo que não se justifica a manutenção de procedimentos cautelares típicos, diante da grande liberdade para decidir, adjudicada ao Judiciário. O PLS 166/2010 consagra a ampliação dos poderes concedidos aos magistrados na concessão de medidas destinadas à tutela da urgência e da evidência, que, como já se disse, passam a ser tratadas em conjunto.
A tutela de urgência e da evidência estão, sem dúvida alguma, entre os desafios contemporâneos atinentes à simplificação do processo e à efetividade. E, como se disse, a simplificação dessa modalidade de tutela – voltada para a necessidade de conferir soluções mais céleres e adequadas ao direito material versado no litígio – teve início nas sucessivas reformas a que se submeteu o sistema atual, desde 1994, com a instituição da tutela antecipada, até os dias atuais, com a previsão de fungibilidade entre medidas cautelares e antecipatórias e da tutela antecipada da parte incontroversa. Tenha-se presente, aliás, que, embora a modalidade de tutela antecipatória mais frequentemente utilizada e difundida na práxis jurídica seja a referente às situações de risco de dano irreparável ou de difícil reparação (tutelas de urgência), o Código de Processo Civil, desde 1994, já prevê, no inciso II do art. 273, modalidade de tutela da evidência, fundada na verossimilhança da alegação e no propósito protelatório ou na natureza abusiva da defesa do réu. A introdução da tutela antecipada da parte incontroversa do pedido ou do pedido incontroverso (no Código de Processo Civil, atualmente, prevista no art. 273, § 6º), é também exemplo de tutela da evidência. Nesses dois casos, há fundadas opiniões no sentido de que não haveria tutela antecipada, propriamente dita, por tratar-se do próprio provimento final – ainda que parcial – almejado, o que representa a opinião correta.
Em suma, a principal diferença entre a tutela de urgência e a tutela da evidência reside no fato de que, em relação à tutela da evidência não há a necessidade de demonstrar o periculum in mora, tal como ocorre na tutela de urgência, pois se trata de situações em que a evidência do direito já se encontra configurada nos autos. Também não se há que falar, propriamente, em fumus boni iuris, porquanto a ausência de defesa consistente (CPC, art. 273, II) ou de controvérsia sobre o pedido ou parte dele (CPC, art. 273, § 6º), denotam, mais que a plausibilidade do direito – autorizada por cognição superficial ou sumária –, a própria verificação de sua existência, fundada em cognição judicial exauriente.
O PLS 166/2010 regula a tutela de urgência no art. 276, permitindo a contrapartida da caução real ou fidejussória; já a tutela de evidência está prevista no artigo 278, que estabelece como hipóteses de sua concessão: "I - ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do requerido"; "II - um ou mais dos pedidos cumulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, caso em que a solução será definitiva"; "III - a inicial for instruída com prova documental irrefutável do direito alegado pelo autor a que o réu não oponha prova inequívoca"; "IV – a matéria for unicamente de direito e houver tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em súmula vinculante".
Foram claramente distinguidas.
O inciso I do art. 278 do PLS 166/2010 corresponde ao inciso II do art. 273 do Código de Processo Civil, e, o inciso II encontra correspondência no § 6º, do atual art. 273 do CPC. O denominador comum que enlaça estas duas hipóteses, diferentes da tutela de urgência (tutela antecipada, propriamente dita), justificou esse tratamento em separado.
Ademais, o Projeto aprimora a disciplina vigente quando cuida da exigência especial de uma fundamentação mais delicada quanto à matéria. No artigo 271 do PLS 166/2010 lê-se que: "Na decisão que conceder ou negar a tutela de urgência e a tutela da evidência, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento". Tal exigência é justificada pelo fato de que, pelo Projeto, as decisões referentes à tutela de urgência e de evidência terão maior estabilidade do que têm no sistema atual, ainda que de coisa julgada não se trate.
Quanto ao aspecto mencionado – da estabilidade das decisões que concedem tutelas de urgência e de evidência –, reza a parte final art. 283, caput, do PLS 166/2010, que será definitiva a solução conferida nas hipóteses em que "um ou mais pedidos cumulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso". Nos demais casos, proceder-se-á, após a concessão ou indeferimento da liminar, à cognição referente ao pedido principal. Dispõem os §§ 3º e 4º do art. 282 do PLS 166/2010: "A apresentação do pedido principal será desnecessária se o réu, citado, não impugnar a liminar", e "Na hipótese prevista no § 3º, qualquer das partes poderá propor ação com o intuito de discutir o direito que tenha sido acautelado ou cujos efeitos tenham sido antecipados". Nada obsta, como dito, que, indeferida a liminar, seja proposta a ação, ressalvadas as hipóteses de decretação da prescrição ou decadência (art. 285 do PLS 166/2010); nesses casos, a repetição da tutela encontra óbice na coisa julgada material, a exemplo do que já ocorre no sistema vigente (art. 810 do Código de Processo Civil).
Será, pois, no bojo desta ação que se poderá alterar a tutela concedida. Preceitua o §2º do art. 284 do PLS 166/2010 que a decisão que concede a tutela não produz coisa julgada, ressalvada a "estabilidade dos respectivos efeitos", que somente pode ser afastada por decisão que a revogar.
Na realidade, relativamente às tutelas de urgência e de evidência, o que o Projeto de Novo Código de Processo Civil fez foi aprimorar as inovações inseridas no Código de Processo Civil vigente, e sistematizá-las de maneira mais abrangente e correta, seguindo antiga sugestão do Presidente da Comissão responsável por sua elaboração, o Min. Luiz Fux, feita em tese de concurso.
Esse é um dos inúmeros exemplos de hipóteses em que, conforme se assinalou de início, o Projeto de Novo Código de Processo Civil não se pretende revolucionário – no sentido de negar a sistemática vigente – mas se propõe, ao contrário, a utilizar de maneira adequada e ordenada do que nela se revele útil aos desígnios contemporâneos do processo civil.
6. Do julgamento das causas repetitivas
Outro grande desafio a ser enfrentado pelo PLS 166/2010 é o problema da justiça de massa. Não é possível exigir do magistrado um trabalho de artesão para enfrentar a enormidade de ações repetitivas, com objetos semelhantes ou praticamente idênticos. Diante disso, a Comissão buscou uma solução para resolver esse problema, ou, ao menos, encaminhar rumos para uma solução. Nela reside a grande novidade do Projeto de Novo Código de Processo.
Na realidade atual, a matéria é tratada no art. 285-A do Código de Processo Civil, e, no tocante aos tribunais superiores, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, as soluções encontradas consistem na regulação da repercussão geral e na dos recursos repetitivos, com disciplinas diferentes, ainda que animadas pelo mesmo denominador comum.
O PLS 166/2010 pretende a desafogar o Judiciário em primeiro grau de jurisdição, a partir do que se denominou incidente de resolução de demandas repetitivas (arts. 930 a 941 do PLS 166/2010). A disciplina aí encontrada parece-nos promissora, e deverá aliviar a sobrecarga de ações repetitivas nos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.
De acordo com os dispositivos do Projeto, o incidente de demandas repetitivas é admissível sempre que identificada controvérsia com potencial de gerar relevante multiplicação de processos fundados em idêntica questão de direito e de causar grave insegurança jurídica, decorrente do risco de coexistência de decisões conflitantes. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao Presidente do Tribunal, pelo juiz ou relator, por ofício; pelas partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição. Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente. A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça. Os tribunais promoverão a formação e atualização de banco eletrônico de dados específicos sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando, imediatamente, ao Conselho Nacional de Justiça, para inclusão no cadastro. Após a distribuição, o relator poderá requisitar informações ao órgão em cujo juízo tem curso o processo originário, que as prestará em quinze dias; findo esse prazo improrrogável, será solicitada data para admissão do incidente, intimando-se o Ministério Público. O juízo de admissibilidade e o julgamento do incidente competirão ao plenário do Tribunal competente ou, onde houver, ao órgão especial. Na admissibilidade, o Tribunal considerará a presença dos requisitos do art. 930 do PLS 166/2010 e a conveniência de se abrir o caminho para adotar decisão paradigmática. Rejeitado o incidente, o curso dos processos será retomado; admitido, o tribunal julgará a questão de direito, lavrando-se o acórdão, cujo teor será observado pelos demais juízes e órgãos fracionários situados no âmbito de sua competência, na forma do Capítulo em que o assunto está previsto.
É um sistema que se aproxima do tratamento já existente, destinado aos recursos com fundamento em idêntica questão de direito ("recursos repetitivos") perante o Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C, § 1º a 9º, do Código de Processo Civil), mas transportado para os órgãos de segundo grau de jurisdição. Nessa linha, analogamente à prerrogativa conferida ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça nos § § 1º e 2º do art. 543-C do Código de Processo Civil, o art. 933, § 2º do PLS 166/2010 dispõe que: "Admitido o incidente, o presidente do tribunal determinará, na própria sessão, a suspensão dos processos pendentes, em primeiro e segundo graus de jurisdição".
O que fez o Projeto foi estabelecer, para as demandas repetitivas, uma disciplina análoga àquela referente aos procedimentos da repercussão geral nos recursos extraordinários e do julgamento de "recursos repetitivos" no Superior Tribunal de Justiça. Solucionam-se, a um só tempo, as questões pertinentes ao afogamento do Poder Judiciário e à uniformização das decisões judiciais.
7. Sentença e coisa julgada
Em relação à sentença, o PLS 166/2010 mantém a disciplina vigente (art. 459, caput, do Código de Processo Civil), no seu art. 477, ao determinar que: "O juiz proferirá a sentença de mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelo autor. Nos casos de sentença sem resolução de mérito, o juiz decidirá de forma concisa".
O parágrafo único do art. 477 do Projeto consagra, contudo, um princípio de extrema importância, que determina a necessidade de a sentença ser mais explícita e analítica, quando fundamentada "em regras que contiverem conceitos juridicamente indeterminados, cláusulas gerais ou princípios jurídicos". Nesses casos "o juiz deve expor, analiticamente, o sentido em que as normas foram compreendidas". Há, com efeito, nas normas que consubstanciam conceitos juridicamente indeterminados, cláusulas gerais ou princípios jurídicos, maior amplitude de deliberação adjudicada ao juiz, e, por isso mesmo, pode-se dizer que dele se exige fundamentação mais minudente.
Nesse ponto, o PLS 166/2010 revigora a garantia constitucional da fundamentação das decisões, em conformidade com as exigências determinadas pela evolução do direito.
Outro problema que de certa maneira ficou resolvido pela jurisprudência do STJ é o relacionado ao art. 268 do Código de Processo Civil, no sentido de que se o julgamento for extinto sem julgamento de mérito a demanda pode ser reproposta, pois não terá ocorrido coisa julgada. Enfrentou o PLS 166/2010, a questão relativa à possibilidade de se repropor ação idêntica àquela em que tenha sido extinta sem resolução de mérito, ainda que sem a correção do vício declarado na sentença terminativa, cuja parte dispositiva não se submete à coisa julgada material, o que decorreria de um interpretação literal de uma interpretação desse art. 268, do Código de Processo Civil.
Com efeito, segundo uma concepção tradicional, transitada em julgado a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito formando-se apenas coisa julgada formal, de sorte que, nos termos do art. 268 do Código de Processo Civil, é/seria possível que a ação viesse a ser proposta, em idênticos termos, o que, sob certas circunstâncias, pode ocasionar o exercício abusivo do direito de ação. Como o art. 268 do Código de Processo Civil não menciona a necessidade de correção do vício que motivou a sentença terminativa como requisito para a repropositura da ação, e para obstar a persistência da propositura de ação em que uma das partes padecia de ilegitimidade ad causam, o Superior Tribunal de Justiça chegou a afirmar que a ilegitimidade é tema que se confunde com o mérito.
Embora divirja da redação literal do art. 268 do Código de Processo Civil, bem como das concepções tradicionais sobre o direito de ação, esse entendimento pareceu-nos mais consentâneo com as exigências éticas do processo.
O PLS 166/2010 levou em consideração essa problemática e explicitou a necessidade de, diante da prolação de sentença terminativa motivada em ilegitimidade ou falta de interesse processual, corrigir-se o vício quando da nova propositura da ação (art. 473, § 1º, do PLS 166/2010). A modificação oferece solução mais técnica e explícita quanto à necessidade de correção do defeito, que coincide com a posição atual do Superior Tribunal de Justiça. É mais uma demonstração de que a Comissão não pairou indiferente aos problemas que afligem os Tribunais na aplicação do Código de Processo Civil vigente, e, bem assim, aproveitou-se de construções jurisprudenciais saudáveis.
No que concerne à coisa julgada, houve uma simplificação no tratamento das questões prejudiciais, que, uma vez decididas, passam a ser incluídas pela abrangência da coisa julgada. Atualmente, a solução das questões prejudiciais não é objeto de coisa julgada (art. 469, III, do Código de Processo Civil), salvo quando, nos termos do artigo 470 do Código de Processo Civil, tais questões constituam objeto de sentença proferida em ação declaratória incidental. O Projeto suprime a ação declaratória incidental, mas determina que a sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites do pedido e das questões prejudiciais expressamente decididas (art. 490 do PLS 166/2010). Adota-se, nesse ponto, uma antiga posição de Savigny, e que teria sido introduzida entre nós por João Monteiro, no sentido de que valerá a coisa julgada sobre o pedido e as questões prejudiciais que antecedam à lide principal/prejudicada; essa coisa julgada abrangerá ambas as lides.
8. Inovações em matéria de recursos e a jurisprudência nos Tribunais
As inovações propostas para os recursos, analogamente àquelas referentes ao processo em primeiro grau, orientam-se pela necessidade de racionalizar ao máximo o processamento e julgamento de recursos, bem como de uniformizar a aplicação do direito e estabilizar a jurisprudência, o que, respectivamente, valoriza a segurança jurídica e o próprio princípio da igualdade de todos perante a lei (e, também, em face decisões judiciais). O PLS 166/2010 optou por suprimir uma modalidade recursal (embargos infringentes), reduzir as hipóteses de cabimento de alguns recursos (agravo de instrumento), bem como por simplificar-lhes o procedimento.
O agravo de instrumento, de que no início das grandes reformas nasceu sob os auspícios de ser uma alteração positiva no sentido da efetividade processual , revelou, nas reformas subsequentes, a tendência à gradativa diminuição das hipóteses de cabimento dessa modalidade recursal. Isso ocorreu em virtude do grande número de agravos interpostos contra decisões interlocutórias, que acabou por transformar, na prática, os tribunais de apelação em verdadeiros "tribunais de agravo".
De acordo com o texto do Projeto, o agravo de instrumento subsistirá, mas seu cabimento estará restrito às decisões interlocutórias expressamente previstas na lei, onde se inserem aquelas que digam respeito a matérias relacionadas com tutela de urgência e de evidência; as decisões interlocutórias de mérito; as proferidas na fase de cumprimento de sentença e na execução. As demais questões, decididas por interlocutórias, não serão objeto de preclusão, e haverão de ser alegadas, para fins de devolução ao Tribunal, ao ensejo da interposição do recurso de apelação. Diante disso, foi abolida pelo PLS 166/2010 a modalidade de agravo retido nos autos, prevista atualmente no art. 522 do Código de Processo Civil. À luz da problemática que aflige especialmente aos Tribunais, parece tratar-se de uma boa solução.
Por outro lado, permitir-se-á sustentação oral nas decisões interlocutórias que tangenciam o mérito (art. 892 do PLS 166/2010), as chamadas decisões interlocutórias mistas, como, por exemplo, no caso da rejeição de prescrição. Essa medida tem em vista o propósito, expresso na Exposição de Motivos do Anteprojeto que redundou no PLS 166/2010, de "alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos". Atualmente, como sabido, o Código de Processo Civil não autoriza a sustentação oral nos recursos de agravo de instrumento (art. 554 do Código de Processo Civil).
Ainda na linha da simplicidade e da instrumentalidade, dispensa-se o juízo de admissibilidade em primeiro grau, atualmente previsto no art. 518, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. A apelação será processada em primeiro grau, mas o juízo de admissibilidade será feito exclusivamente pelo tribunal (art. 966 do PLS 166/2010). A supressão do juízo de admissibilidade pelo órgão a quo facilita muito o processamento do recurso, uma vez que, sendo do órgão julgador do recurso a competência definitiva para tal juízo, evita-se a interposição de recursos contra o juízo de admissibilidade negativo que venha a ser feito em primeiro grau de jurisdição. Por outro lado, elimina-se a realização inócua ou inútil do juízo de admissibilidade positivo no órgão a quo, eis que está sempre sujeito à confirmação ou à revogação pelo Tribunal.
Extinguem-se os embargos infringentes. A discussão sobre a manutenção dessa modalidade recursal é anterior à promulgação do Código de Processo Civil vigente, cujo Anteprojeto já não continha embargos infringentes, os quais vieram a ser inseridos por uma emenda feita no Congresso Nacional. Em contrapartida à supressão dos Embargos Infringentes, estabelece o Projeto de Novo Código de Processo Civil que o voto vencido terá sempre que ser declarado e será parte integrante do acórdão, inclusive devendo servir para fins de prequestionamento (art. 896, § 3º, do PLS 166/2010).
Algumas modificações sugeridas para os recursos especial e extraordinário são especialmente interessantes. Autoriza o Projeto que os Tribunais Superiores decidam o mérito de um recurso desde que seja tempestivo, afastando causas de inadmissibilidade que não sejam consideradas graves, quando se trate de casos repetitivos ou sempre que a decisão da questão de mérito contribua para o aperfeiçoamento do sistema jurídico. Essa regra está no § 2º do art. 983 do PLS 166/2010. É possível traçar um paralelo entre tal disposição e a aplicação daquilo que se denomina, no direito argentino, "gravidade institucional" do recurso extraordinário.
A "gravidade institucional" é um filtro à admissibilidade do recurso extraordinário argentino, análogo ao da repercussão geral, entre nós. Está prevista no art. 280 do Código Procesal Civil y Comercial de la Nación argentino e, embora constitua um filtro de admissibilidade recursal, historicamente, parece ter servido ao objetivo de superar irregularidades formais quanto à admissibilidade do recurso extraordinário e permitir a análise de questões que transcendessem o interesse subjetivo das partes. Isso pode ser extraído da obra de Fernando N. Barrancos Y Vedia, que escreveu sobre o tema nos idos de 1960 até 31 de agosto de 1968, quando se teria formado a noção de gravidade institucional. Posteriormente, com a Lei n.º 23.774, aprovada pelo Congresso Nacional argentino em 5 de abril de 1990, passou a ser a "gravidade institucional" meio legalmente estabelecido para rechaçar recursos que não fossem portadores desse requisito. Mas, atualmente, continua a haver transigência com os requisitos de cabimento, quando presente a "gravidade institucional", para a admissão de tais recursos extraordinários, sem que isso afete o julgamento do mérito dos recursos extraordinários. A introdução, no PLS 166/2010, da possibilidade de se superarem vícios de admissibilidade que não se reputem graves, parece seguir essa linha e permitir a análise de questões verdadeiramente relevantes à aplicação e uniformização da lei federal constitucional e infraconstitucional.
Verifica-se, também, que o PLS 166/2010 aumentou o âmbito de devolutividade do recurso especial e do extraordinário, de forma que, no julgamento do recurso extraordinário ou especial estão os Tribunais Superiores autorizados a examinar os fundamentos da causa e da defesa, ainda que não abordados no recurso (art. 988 do PLS 166/2010), desde que tratem de questão de direito. Essa regra, que semelhante às disposições concernentes ao efeito devolutivo da apelação (art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil vigente), afina-se com a necessidade de se analisarem, em sede recursal, todos os pedidos e fundamentos sucessivos, independentemente daqueles que tenham sido acolhidos no juízo de origem. É previsão que, no fundo, ajusta-se ao princípio do contraditório, aqui entendido como a necessidade de os Tribunais Superiores virem a responder à integralidade do que foi postulado.
Quanto às questões repetitivas no âmbito dos recursos especial e extraordinário, seu processamento e julgamento segue, tal como em segundo grau de jurisdição, o lineamento dos arts. 543, 543-A, 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, mas o Projeto simplifica as disposições ali contidas, por unificar a regulamentação aplicável aos recursos extraordinário e especial (arts. 990 a 995 do PLS 166/2010). Essa unificação também se afigura salutar.
Em relação especificamente à segurança jurídica e à isonomia, o art. 882 do Projeto dispõe: "Os tribunais, em princípio, velarão pela uniformização e pela estabilidade da jurisprudência, observando-se o seguinte: sempre que possível, na forma e segundo as condições fixadas no regimento interno, deverão editar enunciados correspondentes à súmula da jurisprudência dominante; os órgãos fracionários seguirão a orientação do plenário, do órgão especial ou dos órgãos fracionários superiores aos quais estiverem vinculados, nesta ordem". Considerando que a jurisprudência pode e, em realidade, muitas vezes precisa mudar, mas isso pode acarretar transtornos, o inc. V do art. 882 estabelece, com vistas a poderem ser atenuados esses inconvenientes: "na hipótese de alteração da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica". O § 1º do art. 882 diz: "A mudança de entendimento sedimentado observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando o imperativo de estabilidade das relações jurídicas". Este último texto é importante, porquanto essa fundamentação adequada , i.e., mais minudente, visa a demonstrar que a modificação se operou por necessidade de reinterpretar a lei, e, não, por razões outras que não essa necessidade que socialmente se tenha imposto.
É perceptível a ênfase conferida ao peso e ao significado social da jurisprudência dos tribunais, mormente sob a perspectiva da realização da isonomia e da segurança jurídica. Isso se dá em todos os níveis, dos Tribunais Superiores aos órgãos de segundo e primeiro grau. O objetivo que informa essas regras é exatamente concretizar melhor os princípios da legalidade e da isonomia, no sentido de que se diz que, se a lei é igual para todos, é importante também que as decisões judiciais que interpretem a lei sejam iguais para todos.
Procurou-se oferecer uma visão do projeto, mas seria impossível considerar nesta sede todos os seus aspectos. Para terminar, diríamos que o projeto é bastante bom, bem ordenado, impecavelmente bem redigido, sintonizado rigorosamente com as necessidades contemporâneas, especialmente com o problema da justiça de massa, com a simplificação do processo; ademais, a sociedade está sendo ouvida, ocorreram audiências públicas antes da entrega ao Presidente do Senado, e, sucedem-se outras audiências públicas, amplamente divulgadas e concorridas. Faço votos que esse projeto seja bem sucedido com a colaboração da sociedade e do congresso nacional.
No mais, deve ser ressaltado que os inumeráveis caminhos possíveis de soluções que se encontram no Projeto decorrem dos problemas atuais, que assolam a Justiça brasileira. A promulgação de um novo Código de Processo Civil – conquanto haja problemas paralelos outros, atinentes à estrutura do Judiciário, tais como aprimoramento profissional de servidores e magistrados, adequação dos rendimentos, instalações melhores, uso acentuado da informática – é um dos elementos que podem auxiliar na melhoria da distribuição da Justiça e na aplicação do direito.
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ESCRITÓRIO ARRUDA ALVIM E THEREZA ALVIM - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
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ALVIM, Escritório Arruda. Notas sobre o Projeto de Novo Código de Processo Civil. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 16, nº 1315, 31 de maio de 2016. Disponível em: http://www.tex.pro.br/index.php/artigos/331-artigos-mai-2016/7589-notas-sobre-o-projeto-de-novo-codigo-de-processo-civil
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