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Timestamp: 2020-04-07 17:47:15+00:00
Document Index: 97860210

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'artigo 58', 'artigo 1', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004465820175010035 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004465820175010035 RJ - Inteiro Teor
TRT-1_RO_01004465820175010035_7e373.pdf
PROCESSO nº 0100446-58.2017.5.01.0035 (ROT)
RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDAS: ROSANA MUNIZ MELLO DUARTE e A DE C
VENTURELLI - EPP
POSSIBILIDADE. A Administração Pública é responsável
subsidiariamente pelo pagamento das verbas contratuais e
rescisórias quando, na qualidade de tomadora dos serviços
terceirizados, deixa de fiscalizar o cumprimento das obrigações
contratuais e legais pela prestadora de serviços. Demonstrada sua
conduta culposa, e, em caso de inadimplemento ou insolvência da
empregadora, responde subsidiariamente pelas verbas por esta
devidas, nos termos da Súmula nº 331, V, do TST.
JUROS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.
Por se tratar de condenação de ente público na qualidade de devedor
subsidiário, aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na OJ
nº 382, da SDI-1 do TST e Súmula nº 24 do Pleno do TRT da 1ª
Ordinário, em que são partes: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, como
recorrente, e ROSANA MUNIZ MELLO DUARTE e A DE C VENTURELLI - EPP, como recorridas.
Inconformada com a sentença ID d23afa7, da 35ª Vara do Trabalho
do Rio de Janeiro, proferida pela Juíza do Trabalho MÔNICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO,
que julgou procedentes em parte os pedidos contidos na presente reclamação trabalhista, a UFRJ
interpõe recurso ordinário.
Apenas a reclamante apresentou contrarrazões (ID 1cc2bee). A 1ª reclamada, apesar de devidamente notificada (ID 0714067), quedou-se inerte.
Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, em virtude do disposto no Ofício PRT/1ª Região nº 737/2018 de 05 de novembro de 2018.
A sentença recorrida julgou procedente o pedido referente à condenação subsidiária da UFRJ.
Inconformada, a recorrente busca a reforma do julgado, afirmando, em resumo, que a reclamante não comprovou a falha na fiscalização do ente público.
Em suas razões de recurso, a UFRJ não nega, de forma especificada, que tenha sido beneficiária dos serviços da reclamante. Nessas condições, reputase que a sua condição enquanto tomadora dos serviços da reclamante é incontroversa.
Examine-se a aplicação, à UFRJ, do entendimento contido nos itens IV, V e VI da Súmula nº 331 do TST, in verbis:
"SÚMULA Nº 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE
Impõe-se, portanto, a verificação, em cada caso concreto, acerca da adequação promovida pelo ente público no que se refere ao processo licitatório, não permitindo que empresas inidôneas vençam as concorrências e, ao longo da vigência do contrato administrativo, a fiscalização quanto ao cumprimento, pelas contratadas, das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Ressalte-se que a Lei nº 8.666/1993 estabelece uma série de deveres e cautelas, de natureza fiscalizatória, inafastáveis, que o ente público deve tomar com o objetivo de fiscalizar o contrato, destacando-se, dentre elas, as previsões contidas em seus artigos 27, IV, 29, IV, 55, XIII, e 67, §§ 1º e 2º, sob pena de, não o fazendo, responder subsidiariamente pelas verbas devidas ao empregado.
Ao terceirizar o serviço, a tomadora deve agir com a segurança que a operação exige, contratar empresa idônea econômica e financeiramente e acompanhar o desenrolar da prestação dos serviços, além de verificar a existência ou não de prática lesiva ao trabalhador contratado pela empresa eleita para participar da terceirização.
A proibição insculpida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 deve ser entendida como proibição de transferência direta de responsabilidade trabalhista para o ente público contratante, via previsão em edital ou contrato. O dispositivo inviabiliza a assunção originária de responsabilidade, não aquela decorrente do posterior inadimplemento das obrigações trabalhistas pelos contratados mediante licitação, exatamente conforme prevê a Súmula nº 331, item IV, do TST.
Afirmar que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 retira do ente público qualquer forma de responsabilidade e, em qualquer situação, afronta a previsão contida no art. 37, § 6º, da Constituição da República.
Assim, não há que se falar, ainda, em inexistência de animus de inadimplência, tendo em vista que à tomadora cabe zelar pelo cumprimento da lei, sob pena de responder por culpas in eligendo, in vigilando e in contrahendo, nos termos do artigo 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993.
Lembre-se que as súmulas constituem fruto de exaustivas discussões no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, na interpretação da lei e da Constituição da República, cujo posicionamento já vinha sendo adotado em reiteradas decisões. Assim, nada mais são do que a sedimentação da interpretação reiterada dos dispositivos legais que regem a matéria em debate, servindo de parâmetro, de orientação para os aplicadores da lei. Deve-se considerar a função precípua da Alta Corte Trabalhista na uniformização da jurisprudência.
eligendo e in vigilando, não há que se falar em ofensa ao princípio da independência entre os poderes (art. 2º da Constituição da República), ou desrespeito ao Poder Legislativo.
A tomadora, que obtém benefícios em razão dos serviços prestados pelo obreiro, tem o dever de escolher com cautela a empresa que pretende contratar.
Incumbe ao ente público a fiscalização do objeto contratual, e também do cumprimento, pela contratada, de suas obrigações perante o INSS, FGTS e a Receita Federal.
Nestes autos, a prova documental trazida pela UFRJ com sua defesa não a exime de eventual culpa in vigilando.
O documento ID 036503d - - Pág. 7 comprova que ela aplicou à 1ª ré (A DE C VENTURELLI - EPP) seis advertências, sete multas e sete suspensões temporárias do direito de licitar com a UFRJ entre setembro de 2015 e janeiro de 2016, sendo que a reclamante lhe prestou serviços entre 10/06/2015 e 23/12/2015.
Não obstante, entendo que os atos fiscalizatórios da segunda ré não foram suficientes para a preservação dos direitos trabalhistas da reclamante pela primeira reclamada, o que enseja a sua responsabilidade subsidiária por culpa in vigilando.
A fiscalização administrativa da contratada decorre de determinação legal, cujo cumprimento a Administração Pública não pode se eximir. De acordo com o inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/1993, os contratos administrativos devem conter, necessariamente, cláusula estipulando"a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação", o que compreende a regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV).
Acresça-se que a condenação imposta à primeira reclamada evidencia o descumprimento de obrigações trabalhistas durante toda a vigência do contrato de trabalho.
Não se diga que caberia à reclamante a prova específica da ausência de fiscalização, ante o entendimento consubstanciado nas Súmulas nºs 41 e 43 deste egrégio Regional, verbis:
Por certo, incumbir ao trabalhador terceirizado o ônus da prova quanto à ausência de fiscalização pelo contratante é praticamente inviabilizar o seu acesso à tutela jurisdicional, em ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República, até porque o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o contratante.
A inversão do onus probandi é medida que se impõe, na espécie.
A condenação subsidiária deve ser imposta à segunda reclamada, por evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por toda a vigência do contrato de trabalho, o que não foi devidamente fiscalizado pela UFRJ, que deve ser responsável subsidiariamente quanto aos créditos trabalhistas devidos à reclamante, nos moldes da Súmula nº 331, itens V e VI, do TST.
Não se declarando a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, não há que se remeter o presente feito ao órgão especial para apreciação de tal questão, encontrando-se ilesos os arts. 97 da CRFB/88 e 480 e ss. do CPC.
Considerando as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, e em face dos elementos dos autos, não vislumbro qualquer ofensa aos arts. 5º, II, 37, caput e § 6º, e 102, § 2º, da CRFB/88, 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, 29, VII, 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 66, 67 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 818 da CLT e 333, I, do CPC.
Tampouco há que se falar em contrariedade à Súmula nº 363 do TST, pois não se discute contratação de trabalhador por ente público, sem a realização de concurso público, mas sim a sua responsabilidade subsidiária para com os créditos trabalhistas pertencentes a empregada contratada por seu prestador de serviços.
Não se vislumbra, também, ofensa ao conteúdo da Súmula Vinculante nº 10 do STF. Como visto, não se nega vigência ao § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, tendo-o por inconstitucional. Ao contrário, o fato do Supremo Tribunal Federal ter declarado constitucional o referido dispositivo não obsta o reconhecimento da responsabilidade do ente público na modalidade culposa.
Esclareça-se que a responsabilidade da UFRJ pelo pagamento das verbas deferidas na sentença não decorre de punição que lhe é imposta, sendo mera decorrência da sua condenação subsidiária, que alcança todas as obrigações de pagar que decorram da relação de trabalho, sem exceção, sejam elas personalíssimas ou não. Frise-se que não há ofensa ao disposto no art. 5º, II, da Constituição da República.
No mesmo sentido, aliás, o entendimento consubstanciado pela Súmula nº 13, deste Egrégio Tribunal da 1ª Região, in verbis:
"SÚMULA Nº 13 - COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT."
Logo, responde a devedora subsidiária pelo pagamento de todas as verbas deferidas na sentença, em caso de impossibilidade de execução da real empregadora da reclamante.
A decisão proferida na ADC nº 16 declarou o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, mas nada impede que a Justiça do Trabalho reconheça a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com base nos fatos de cada causa, como ocorre no presente caso.
A respeito da matéria que ora se discute, citem-se decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementas a seguir transcritas:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA 'IN VIGILANDO'. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos moldes do item V da Súmula n.º 331 desta Corte: 'Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21/6/1993; especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada'. Sendo a efetiva fiscalização da execução do contrato encargo do ente integrante da Administração Pública, compete a ele provar que cumpriu com o seu dever legal, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder. Outrossim, pelo princípio da aptidão para a prova, deve ser atribuído ao ente integrante da Administração Pública a comprovação da efetiva fiscalização do contrato, sendo caso, portanto, de inversão do ônus da prova. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido."(AIRR - 695-79.2012.5.10.0017 - 4ª Turma - Relatora Ministra Maria de Assis Calsing - pub. em 29/11/2013)
subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 389600-72.2008.5.12.0016 - 7ª Turma -Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes - pub. em 22/11/2013)
Afirma a recorrente que os juros de mora devem incidir no patamar determinado pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.
Por se tratar de condenação de ente público na qualidade de devedor subsidiário, aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na OJ nº 382, da SDI-1 do TST e Súmula nº 24 do Pleno do TRT da 1ª Região que estabelecem, in verbis:
"OJ nº 382 - A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997."
"Súmula nº 24 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário."
Acresça-se, ainda, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357-DF, onde foi reconhecida a inconstitucionalidade das regras de correção monetária e juros fixadas no artigo 100 da Constituição da República, conforme transcrito pela Ilustre Procuradora Dra. Inês Pedrosa de Andrade Figueira às fls. 205/206 dos autos do RO-0001247-94.2012.5.01.0243, verbis:
"(...) No recente julgamento da ADI 4.357-DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade das regras de correção monetária e juros fixadas no artigo 100 da Constituição da República, com redação dada pela EC 62/2009, atingindo, por arrastamento, as disposições do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, nestes termos:
(...) 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo Legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim, a que se
6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vido art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão"independentemente de sua natureza", contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário.
7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra (...).
Observe-se, desde logo, que a decisão sobre a modulação dos efeitos do julgado, publicada no dia 15/04/2015, não afetou o ponto relativo ao índice de juros aplicável à Fazenda Pública.
Mitigada, portanto, a interpretação do dispositivo no qual se ampara o recorrente, e considerando o critério isonômico suscitado pelo Supremo, revela-se adequada a aplicação do percentual de juros estabelecido no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, sobretudo no caso de condenação subsidiária, conforme entendimento consubstanciado na OJ 382 da SDI-1 do C. TST, (....)"
"LEI Nº 9.494/97. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte consolidou entendimento pela inaplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública quando responsável subsidiária, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1, in verbis:"JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Nesse contexto, não há falar em violação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Agravo de instrumento desprovido." (Processo: AIRR - 2596-25.2011.5.02.0087 Data de Julgamento: 24/06/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2015).
Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da segunda reclamada e no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810339754/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1004465820175010035-rj/inteiro-teor-810340276