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Timestamp: 2018-07-17 00:15:08+00:00
Document Index: 86787844

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

Financiamento e Apoio às Micro e Pequenas Empresas - PDF
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Natan Assunção Gil
1 Financiamento e Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Concelho da Nazaré no âmbito do Programa FINICIA Anexo I ao protocolo financeiro e de cooperação Normas e Condições de Acesso Artigo 1º. (Objectivo) Pretende-se colocar à disposição das Micro e Pequenas Empresas do Concelho da Nazaré um produto financeiro inovador e atractivo, quer em condições de custo quer em condições de prazo de reembolso. Este instrumento de financiamento, incluindo empréstimo bancário com garantia mútua e subsídio ao investimento de natureza reembolsável, sem juros, destina-se a apoiar pequenos projectos de investimento, de uma forma exclusiva ou complementar aos capitais próprios ou a capitais provenientes de outros mecanismos de apoio que sejam cumuláveis com os meios aqui aplicados. Complementarmente ao financiamento e procurando criar condições reforçadas para o sucesso empresarial dos projectos apoiados, este mecanismo prevê igualmente o aconselhamento na configuração do investimento e acompanhamento na fase pós projecto. Os mecanismos e procedimentos de pedido de apoio pretendem-se simples e desburocratizados e os processos de tomada de decisão e concretização da operação, rápidos. Artigo 2º. (Âmbito de Aplicação) 1) Este instrumento de Financiamento e Apoio aplica-se à área geográfica do Concelho da Nazaré e a projectos de investimento nos sectores da Indústria, Comércio, Turismo, Construção e Serviços. 2) Anualmente, consoante os objectivos e estratégias de desenvolvimento definidos pelo Município, poderão ser definidas áreas geográficas do Concelho, sectores ou actividades a considerar como prioritários ou objecto de intervenção específica. Normas e condições de acesso Página 1 de 6
2 Artigo 3º. (Destinatários) Podem ser objecto de financiamento os projectos de micro e pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação da Comissão Europeia 2003/361/CE, de 06/05/2003. Artigo 4º. (Tipologia de projectos) 1) São objecto de financiamento investimentos produtivos que contribuam para o reforço da competitividade e/ou diferenciação empresarial no concelho da Nazaré. 2) Não são objecto de financiamento projectos de investimento: a) Que visem a aquisição de partes sociais de empresas; b) Integrados em operações de reestruturação financeira, nomeadamente as que envolvam a consolidação de créditos ou o reembolso de operações anteriores. Artigo 5º. (Condições de acesso das empresas) 1) Estarem constituídas e registadas nos termos da legislação em vigor ou comprometerem-se a cumprir este requisito até à data de assinatura do contrato de abertura de crédito; 2) Disporem ou passarem a dispor de contabilidade organizada de acordo com o POC; 3) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da actividade, nomeadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamento; 4) Apresentarem a sua situação económico-financeira equilibrada; 5) Não tenham e não tenham tido incidentes não justificados junto de quaisquer instituições financeiras; 6) Possuírem a situação regularizada face à Administração Fiscal, à Segurança Social e às entidades subscritoras deste protocolo; 7) Terem, ou virem a criar com o investimento a realizar, estabelecimento estável no concelho da Nazaré; 8) Comprometerem-se a manter afecto à respectiva actividade o investimento a realizar, bem como a manter a localização geográfica no concelho, pelo período do contrato de abertura de crédito. Artigo 6º. (Condições de elegibilidade dos projectos) 1) Terem viabilidade técnica, económica e financeira; 2) Efectuarem o investimento no concelho da Nazaré; Normas e condições de acesso Página 2 de 6
3 3) Não terem iniciado o investimento há mais de 90 dias antes de apresentação do pedido de financiamento; 4) No caso de serem previstas obras de remodelação e/ou adaptação, apresentarem com o pedido de apoio o licenciamento das mesmas, ou certidão de isenção do licenciamento, emitido pelo Município; 5) Apresentarem características inovadoras ou de certa forma diferenciadoras face às empresas instaladas no concelho ou na região. Artigo 7º. (Despesas objecto de financiamento bancário e de subsídio do Município) São apoiáveis as despesas de investimento em capital fixo indispensáveis à actividade, com excepção das referidas na alínea seguinte. 1) Não poderão ser objecto de financiamento despesas com aquisição de: a) Terrenos; b) Aquisição ou construção de edifícios; c) Veículos automóveis; d) Bens em estado de uso; e) Custos internos da empresa; f) Trespasses, direitos de utilização de espaços ou licenças de franchise. Artigo 8º. (Financiamentos a conceder) 1) Os investimentos a realizar por empresas já constituídas e em actividade serão financiados em até 100% das despesas definidas nos termos do artigo 7º e com um limite máximo de por projecto, sendo: a) 20% disponibilizado pelo MUNICÍPIO na forma de subsídio reembolsável sem juros; b) 80% disponibilizado pelo BANCO na forma de empréstimo com uma taxa de juro preferencial (Euribor a 180 dias acrescida de um spread de 1,25%); c) Aos custos referidos na alínea anterior e sobre 75% dos valores disponibilizados pelo BANCO, acresce 1,25% referente à Comissão de garantia a pagar à SGM; 2) Excepcionalmente e nos casos de projectos de forte conteúdo tecnológico ou diferenciação regional, os investimentos a realizar para a criação de empresas poderão ser financiados em até 50% das despesas definidas nos termos do artigo 7º e nas condições de custo referidas no número anterior; 3) O financiamento do restante investimento deverá ser assegurado por capitais próprios ou por outros mecanismos de apoio. 4) O benefício líquido correspondente aos subsídios reembolsáveis sem juros a conceder pelo Município no âmbito deste instrumento, não podem ultrapassar os por empresa Normas e condições de acesso Página 3 de 6
4 beneficiária durante o período de três anos contados a partir da data de aprovação do primeiro subsídio. 5) No montante definido no número anterior, englobam-se os incentivos concedidos no âmbito de outros sistemas de incentivo ao abrigo da regra de minimis. Artigo 9º. (Condições do financiamento) 1) O financiamento a conceder através deste instrumento terá um período de reembolso mínimo de 3 anos, e um máximo de 6 anos, com o máximo de 1 ano de carência de capital; 2) A utilização do financiamento deverá, em regra, ser efectuada até 6 meses após a data da contratação; 3) As amortizações e juros serão postecipados e pagos mensalmente; 4) O reembolso antecipado da totalidade ou de parte do capital em dívida poderá ser aceite, sem que à empresa beneficiária seja cobrada qualquer comissão; 5) As condições previstas nos números anteriores aplicam-se em igualdade à parcela de empréstimo concedido pelo Banco e à parcela de subsídio concedido pelo Município, tendo neste ultimo caso em conta que não há cobrança de juros. Artigo 10º. (Garantias) 1) O empréstimo concedido pelo Banco será objecto de garantia autónoma por parte da GARVAL; 2) As empresas financiadas deverão constituir-se como accionistas beneficiários da referida Sociedade de Garantia Mútua, para o que adquirirão ao BANCO ou ao IAPMEI acções da SGM em quantidade mínima definida como necessária para adesão ao Mutualismo. 3) Excepcionalmente, poderão vir a ser solicitadas à empresa promotora do projecto garantias adicionais, consoante a análise de risco da operação, desde que todos os parceiros envolvidos estejam de acordo com esse procedimento. Artigo 11º. (Apresentação do pedido) 1) As empresas poderão apresentar o seu pedido em qualquer das entidades subscritoras do protocolo de constituição deste mecanismo de financiamento e apoio, utilizando um formulário próprio que lhes será fornecido para o efeito. 2) O dossier do pedido é constituído pelo formulário indicado no número anterior e pelos elementos referidos em listagem anexa a esse formulário, que sejam aplicáveis à empresa e ao projecto em causa. 3) O dossier de pedido considerar-se-á completo apenas quando constituído por todos os seus elementos. Normas e condições de acesso Página 4 de 6
5 Artigo 12º. (Avaliação dos pedidos) 1) Após a recepção do dossier completo de pedido de financiamento, a entidade receptora remeterá o mesmo aos restantes PARCEIROS, para parecer. 2) Sempre que se justifique, qualquer das entidades poderá solicitar à empresa promotora do projecto esclarecimentos ou elementos adicionais que entenda necessários para a correcta avaliação do pedido. 3) Os PARCEIROS deverão articular-se de forma a que, tendencialmente, não seja efectuado mais do que um pedido de elementos à empresa. 4) Será dado à empresa um prazo para resposta ao pedido de elementos, ajustado às características do mesmo. 5) A não resposta pela empresa no prazo definido ou noutro que solicite fundamentadamente e para o efeito lhe seja concedido, será entendida como desinteresse desta no apoio e como tal o pedido poderá ser considerado anulado. 6) Os PARCEIROS deverão procurar que a resposta a qualquer pedido de apoio não exceda os 20 dias úteis após a completa formalização do mesmo, descontando o tempo decorrente da resposta da empresa a eventual pedido de esclarecimentos ou elementos adicionais efectuado; Artigo 13º. (Decisão) 1) A decisão sobre os pedidos recebidos deverá ser unânime entre os PARCEIROS, devendo estes articular entre si a forma e prazos de comunicação dos respectivos pareceres. 2) Do sentido do parecer de cada PARCEIRO não há recurso, podendo contudo qualquer decisão desfavorável decorrente do parecer negativo de um ou mais parceiros ser discutida no seio do grupo, podendo eventualmente verificar-se a alteração da respectiva decisão. Artigo 14º. (Contratação do financiamento bancário e do subsídio reembolsável) 1) A comunicação da decisão final que recaiu sobre o pedido de financiamento será comunicada à empresa pelo BANCO; 2) Após a comunicação da decisão favorável à empresa, os documentos necessários à formalização da operação deverão ser assinados pelas partes o mais rapidamente possível. Esses documentos compreenderão, nomeadamente: O contrato de Abertura de Crédito, incluindo este a componente de financiamento bancário e do subsídio a conceder pelo Município; O contrato de adesão ao Mutulalismo O contrato de compra e venda de acções A aceitação de débito em conta corrente Normas e condições de acesso Página 5 de 6
6 3) Após a assinatura pelas partes de todos os documentos necessários à formalização da operação, o BANCO creditará o mais cedo possível a importância contratada na conta do promotor, sendo a parcela referente ao subsídio reembolsável concedido pelo Município debitada na conta corrente criada especificamente para o efeito. Artigo 15º. (Penalizações, reclamações e recursos) 1) O não cumprimento das condições do contrato por parte do promotor, nomeadamente a não aplicação dos créditos concedidos à execução do projecto poderá levar à rescisão unilateral daquele, ao pagamento imediato das amortizações e juros em dívida. 2) O foro jurídico para eventuais questões contenciosas é o Tribunal da Comarca respectiva. Normas e condições de acesso Página 6 de 6