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Timestamp: 2018-03-20 10:32:43+00:00
Document Index: 6801696

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 419', 'artigo 67', 'Artigo 2', 'artigo 54', 'artigo 67', 'Artigo 3']

DECRETO Nº , DE 31 DE DEZEMBRO DE PDF
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Ana Luísa Lisboa Vidal
1 DECRETO Nº , DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS. JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-110/07, de 28 de setembro de 2007, alterado pelo Convênio ICMS-136/08, de 5 de dezembro de 2008, Decreta: Artigo 1 - Passa a vigorar com a redação que se segue a Subseção II, da Seção I, do Capítulo VI, do Título II, do Livro II, composta pelo artigo 419 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto , de 30 de novembro de 2000: SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE OU BIODIESEL B100 Artigo Na operação interna ou interestadual que destinar o álcool etílico anidro combustível - AEAC ou biodiesel puro - B100 a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou da mistura óleo diesel/biodiesel, promovida pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis, desde que (Lei 6.374/89, art. 8, IV, e 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1, I, e Convênio ICMS -110/07, cláusulas primeira, segunda, terceira, vigésima primeira, vigésima terceira, vigésima quarta, vigésima quinta, todos na redação do Convênio ICMS - 136/08, vigésima sexta, vigésima sétima, vigésima oitava, na redação do Convênio ICMS - 136/08, vigésima nona, trigésima, na redação do Convênio ICMS - 136/08, e trigésima primeira): I - nos termos de disciplina editada pela Secretaria da Fazenda: a) o remetente esteja previamente cadastrado no sistema de controle a ser estabelecido; b) seja previamente autorizado, nos termos do disposto no 8 ; c) o destinatário localizado neste ou em outro Estado, apresente pedido, por escrito, relativo à fixação do limite de quantidade para fins do disposto no 8 ; II - o estabelecimento distribuidor de combustíveis localizado em outro Estado, relativamente às operações interestaduais, encaminhe, no prazo legal, a este Estado as informações previstas no O diferimento de que trata o caput aplicase também às saídas internas de B100 destinadas a refinaria de petróleo ou a suas bases(lei 6.374/89, art. 8, III, a, na redação da Lei /00). 2 - O imposto devido a este Estado será pago pela refinaria de petróleo ou suas bases, conforme segue: 1 - nas operações internas, englobadamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as subseqüentes operações com a gasolina e com o óleo diesel;
2 2 - na operação interestadual, da qual decorra a saída do produto do território paulista, simultaneamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as subseqüentes operações com a gasolina ou com o óleo diesel. 3 - Em relação às aquisições em operações interestaduais de AEAC ou de B100, o estabelecimento do distribuidor de combustíveis, adquirente desse produto, deverá: 1 - registrar, com utilização do programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação; 2 - identificar: a) o sujeito passivo por substituição que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina A ou ao óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina A ou ao óleo diesel adquirido diretamente de sujeito passivo por substituição tributária; b) o fornecedor da gasolina A do óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina A ou ao óleo diesel adquirido de outro contribuinte substituído; 3 - enviar as informações a que se referem os itens 1 e 2, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos previstos em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V do Anexo VI: a) a este Estado; b) à unidade federada de destino da mercadoria; c) ao fornecedor do combustível; d) à refinaria de petróleo ou suas bases 4 - A refinaria de petróleo ou suas bases, à vista das informações recebidas nos termos do 3, considerando como base de cálculo o valor da operação, procederão conforme segue, nos termos de convênio firmado entre os Estados: 1 - em relação às operações interestaduais das quais decorreram saídas de AEAC ou B100 do território paulista, calcularão o imposto incidente nessas operações, repassando-o a este Estado; 2 - em relação às operações de que decorreram aquisições de AEAC ou B100 de outros Estados, calcularão o imposto incidente nessas operações interestaduais, repassando-o ao Estado de origem, deduzindo esse montante do imposto retido, relativo à gasolina ou ao óleo diesel, devido a este Estado. 5 - O estorno dos créditos relativos às operações interestaduais, a que se referem os 4º e 5º do artigo 67, será apurado com base no valor unitário médio das entradas ocorridas no mês, considerada a sua carga tributária e observado o seguinte: 1 - será adotado como base de cálculo o valor total da operação, incluído o respectivo ICMS; 2 - sobre este valor será aplicada a alíquota média ponderada correspondente. 6 - Encerra-se o diferimento de que trata este artigo a saída isenta ou não tributada de AEAC ou de B100, hipóteses em que o estabelecimento remetente deverá efetuar o pagamento do imposto, quando cabível, a unidade federada remetente do AEAC ou do B Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do imposto pela unidade federada de destino, o
3 imposto relativo ao AEAC deverá ser repassado integralmente a este Estado no prazo estabelecido no convênio mencionado no A autorização mencionada na alínea b do inciso I: 1 - será concedida, observada a quantidade de limite aferida e fixada a pedido do interessado ou de ofício pela Secretaria da Fazenda, limitada a: a) quantidade de AEAC ou B100 necessária e suficiente para ser adicionada respectivamente à gasolina A ou ao óleo diesel, cujo imposto tenha sido pago anteriormente por substituição tributária, para formulação de gasolina C ou de mistura óleo diesel/biodiesel pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis, com base no percentual de mistura fixado na legislação federal, deduzida a quantidade de AEAC ou de B100 adquirida de estabelecimento localizado em outro Estado, tratando-se de operação interna; b) a quantidade de AEAC ou B100 estabelecida nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, tratando-se de operação interestadual; 2 - deverá ter seu número indicado no campo Informações Complementares da Nota Fiscal emitida para acompanhar a remessa do AEAC ou de B100, com a expressão ICMS DIFERIDO ART. 419 DO RICMS - AUTORIZAÇÃO Nº... ; 3 - fica dispensada, nas transferências internas de AEAC ou B100 para estabelecimento pertencente ao mesmo titular; 4 - não tem efeito homologatório, devendo o estabelecimento distribuidor de combustíveis comprovar, quando solicitado, que efetivamente o AEAC ou o B100 foi adicionado respectivamente à gasolina A ou ao óleo diesel, cujo imposto tenha sido pago anteriormente por substituição tributária, para formulação de gasolina C ou mistura óleo diesel/biodiesel, com base no percentual de mistura fixado na legislação federal. 9 - O disposto no 3 não exclui a responsabilidade do estabelecimento do distribuidor de combustíveis pela omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo dele ser exigido: 1 - o imposto devido a este Estado e correspondentes acréscimos legais; 2 - no caso de entrega extemporânea das informações, os acréscimos decorrentes do recolhimento em atraso do imposto devido a este Estado, sem prejuízo da multa punitiva prevista na alínea d do inciso VII do artigo Ficarão disponíveis para consulta por 90 (noventa) dias na página da Secretaria da Fazenda no endereço eletrônico as informações relativas: 1 - ao número, série e data da Nota Fiscal; 2 - aos números de inscrição, estadual e no CNPJ, do remetente e do destinatário; 3 - à quantidade de AEAC ou de B100 referente a cada autorização O lançamento do imposto deverá ser efetuado pelo estabelecimento distribuidor na hipótese de: 1 - não ser efetuada a comprovação mencionada no item 4 do 8, devendo o imposto ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE- ICMS, acrescido de multa e demais acréscimos legais calculados desde a data da saída do estabelecimento remetente;
4 2 - não adição do AEAC ou do B100 respectivamente à gasolina A ou ao óleo diesel, cujo imposto tenha sido pago anteriormente por substituição tributária, com base no percentual de mistura estabelecido na legislação federal, para formulação de gasolina C ou de mistura óleo diesel/biodiesel, devendo o imposto ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE- ICMS, acrescido de multa e demais acréscimos legais calculados desde a data da saída do estabelecimento remetente. (NR). Artigo 2 - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto , de 30 de novembro de 2000: I - o 4º ao artigo 54: 4º - Não altera a carga tributária prevista no inciso VI, desde que nas proporções definidas e autorizadas pelo órgão competente, a adição de biodiesel ao óleo diesel, para a fabricação da mistura óleo diesel/biodiesel (Convênio ICMS 113/06, cláusula terceira). (NR); II - o 5º ao artigo 67: 5º - O contribuinte que efetuar operações interestaduais com a mistura óleo diesel/biodiesel deverá efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de B100 contido na mistura (Convênio ICMS-110/07, cláusula vigésima primeira, 10 na redação do Convênio ICMS-136/08, cláusula primeira). (NR). Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 2008 JOSÉ SERRA Mauro Ricardo Machado Costa Secretário da Fazenda Humberto Rodrigues da Silva Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 31 de dezembro de OFÍCIO GS-CAT Nº 678/2008 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto , de 30 de novembro de A minuta ora proposta têm como principal objetivo implementar na legislação paulista o Convênio ICMS-136/08, de 5 de dezembro de 2008, que alterou o Convênio ICMS-110/07. Com as alterações, adota-se, para as operações com o biodiesel puro - B100, que é misturado ao óleo diesel, sistemática tributária equivalente às previstas para o álcool etílico anidro combustível - AEAC, que é misturado à gasolina. É de se observar que as regras do citado Convênio vêem ao encontro da política federal para os combustíveis, já que, a partir de 1º de julho de 2008, o
5 óleo diesel comercializado em todo o Brasil deve conter, obrigatoriamente, 3% (três por cento) de biodiesel, proporção esta que deverá aumentar a fim de reduzir as importações do óleo diesel, de maneira que sua implementação na legislação paulista deverá simplificar e facilitar as operações com o combustível. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração. Mauro Ricardo Machado Costa Secretário da Fazenda Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ SERRA Digníssimo Governador do Estado de São Paulo Palácio dos Bandeirantes
Guia do ICMS - São Paulo: ICMS: Drawback. Resumo: 1) Introdução: 2) Conceitos: 2.1) Drawback:
Guia do ICMS - São Paulo: ICMS: Drawback Resumo: Analisaremos no no presente Roteiro de Procedimentos as regras gerais relativas ao regime aduaneiro especial de drawback, com ênfase ao seu reflexo na tributação