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Timestamp: 2020-07-02 08:48:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Decreto governador formaliza cobrança do IPVA atrasado. - 10/05/2006
DECRETO Nş 50.768, DE 9 DE MAIO DE 2006 - IPVA
Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei nş 6.606 de 20 de dezembro de 1989, acrescentado pela Lei nş 12.181, de 29 de dezembro de 2005, que dispőe sobre o IPVA.
CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de Săo Paulo, no uso de suas atribuiçőes legais e tendo em vista o disposto no artigo 13-A, da Lei nş 6.606, de 20 de dezembro de 1989, acrescentado pela Lei nş 12.181, de 29 de dezembro de 2005,
Artigo 1ş - O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA năo recolhido, total ou parcialmente, no prazo previsto na legislaçăo, será apurado e lançado de ofício (Lei 6.606/89, art. 13-A, acrescentado pela Lei 12.181/05).
Artigo 2ş - O contribuinte ou responsável será notificado a recolher o imposto ou a diferença apurada pelo fisco, com os acréscimos legais (Lei 6606/89, art. 13-A acrescentado pela Lei 12.181/05).
§ 1ş - Para fins do disposto neste artigo, diferença é o valor do imposto ou multa que restar devido após a imputaçăo de que trata o § 2ş, acrescido de juros e multa moratória.
§ 2ş - A imputaçăo deverá ser efetivada mediante distribuiçăo proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito, assim entendidos o imposto, os juros e a multa de mora devidos na data do recolhimento incompleto.
Artigo 3ş - A notificaçăo referida no artigo 2ş, será feita ao contribuinte ou responsável por um dos seguintes modos (Lei 6.606/89, art 13-A, § 3ş, acrescentado pela Lei 12.181/05):
I - preferencialmente, por meio de publicaçăo no Diário Oficial do Estado - DOE, observado o disposto no § 2ş;
II - por entrega pessoal, contra recibo, ou mediante registro postal ao contribuinte, responsável, seu representante, preposto ou empregado;
III - em processo ou expediente administrativo mediante aposiçăo do termo ciente, de data e da assinatura do contribuinte, responsável ou seu representante.
§ 1ş - A notificaçăo do lançamento do IPVA, efetuada mediante registro postal, será expedida para o endereço:
1 - constante no cadastro de veículos do órgăo competente, ou ao endereço apurado pela Secretaria da Fazenda;
2 - do representante quando solicitado expressamente pelo contribuinte ou responsável, ficando dispensada a expediçăo ao endereço destes;
3 - do domicílio do contribuinte ou de seu responsável, apurado pelo fisco, tratando-se de veículo năo registrado, atriculado ou inscrito regularmente no órgăo competente ou năo sujeito a cadastramento.
§ 2ş - Quando a notificaçăo for feita mediante publicaçăo no DOE, nos termos do inciso I, o contribuinte, responsável ou seu representante será cientificado da publicaçăo mediante comunicaçăo expedida, por registro postal, ao endereço conforme descrito no § 1°.
§ 3ş - A falta de entrega da comunicaçăo referida no § 2ş ou sua devoluçăo pelo serviço postal năo invalida a notificaçăo.
Artigo 4ş - O contribuinte ou responsável deverá recolher o débito fiscal ou apresentar contestaçăo, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados, conforme o caso, a partir (Lei 6.606/89, art.13-A acrescentado pela Lei 12.181/05):
I - da data da publicaçăo da notificaçăo no Diário Oficial do Estado;
II - da data da entrega pessoal da notificaçăo ao contribuinte, seu representante, responsável, preposto ou empregado;
III - do terceiro dia útil posterior ao envio da notificaçăo mediante registro postal;
IV - da data em que for consignada no processo ou expediente a cięncia do contribuinte, responsável ou seu representante.
§ 1ş - O recolhimento do débito fiscal ainda que efetuado após o prazo, implica renúncia expressa a qualquer contestaçăo ou recurso administrativo, bem como desistęncia dos já interpostos.
§ 2ş - Findo o prazo previsto neste artigo, năo ocorrendo o recolhimento do débito fiscal ou apresentaçăo de contestaçăo, o débito será encaminhado para inscriçăo na dívida ativa.
Artigo 5ş - A contestaçăo ao lançamento de ofício, que será formulada por escrito, deverá ser protocolizada e dirigida ao Chefe da repartiçăo fiscal indicada na notificaçăo, devendo conter, no mínimo:
I - referęncia ŕ notificaçăo do lançamento, de que trata o artigo 2ş;
II - a qualificaçăo do contribuinte e a identificaçăo do signatário;
III - os dados de identificaçăo do veículo;
IV - as razőes de fato e as de direito nas quais se fundamenta.
§ 1ş - A contestaçăo deverá ser instruída com os seguintes documentos de identificaçăo do veículo:
1 - Certificado de Registro de Veículo - CRV e ou Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, no caso de veículo terrestre;
2 - Certificado de Aeronavegabilidade, no caso de veículo aéreo;
3 - Título de Inscriçăo de Embarcaçőes ou Registro no Tribunal Marítimo, no caso de veículo aquático;
5 - demais elementos materiais destinados a comprovar as alegaçőes, necessários para o pleno esclarecimento da matéria controvertida.
§ 2ş - As provas documentais, quando em cópia, deverăo ser autenticadas pelo servidor que as receber mediante conferęncia com os originais ou em cartório.
Artigo 6ş - Compete ŕ autoridade referida no artigo 5ş apreciar a contestaçăo apresentada pelo contribuinte.
§ 1ş - A competęncia estabelecida neste artigo poderá ser, nos termos de disciplina da Secretaria da Fazenda, atribuída a outra autoridade fiscal.
§ 2ş - As notificaçőes das decisőes serăo efetuadas na forma do artigo 3ş.
Artigo 7ş - Da decisăo proferida por autoridade fiscal cabe recurso, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificaçăo da decisăo, ŕ autoridade imediatamente superior ŕ que houver proferido a decisăo.
Artigo 8ş - Da decisăo favorável ao contribuinte, cabe recurso de ofício, com efeito suspensivo, interposto na própria decisăo, quando o débito fiscal for reduzido ou cancelado, em montante superior a 100 (cem) UFESPs, por exercício, na data em que for proferida a decisăo.
§ 1ş - O recurso de ofício será decidido pela autoridade imediatamente superior a que houver proferido a decisăo recorrida.
§ 2ş - Para o cálculo do referido montante serăo computados os valores correspondentes a imposto, multa, atualizaçăo monetária e juros de mora.
Artigo 9ş - A disciplina estabelecida neste decreto, a critério da Secretaria da Fazenda, poderá ser aplicada aos fatos geradores ocorridos antes de 30 de dezembro de 2005 (Lei 12.181/05, art.3ş).
Artigo 10 - A Secretaria da Fazenda poderá editar normas complementares necessárias ŕ execuçăo da matéria tratada neste decreto.
Artigo 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2006 CLÁUDIO LEMBO
OFÍCIO GS-CAT Nş 190/2006