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Timestamp: 2018-05-22 13:49:53+00:00
Document Index: 110247419

Matched Legal Cases: ['artigo 513', 'artigo 513', 'artigo 506', 'artigo 513', 'artigo 525', 'artigo 525', 'artigo 229', 'artigo 229', 'artigo 525', 'artigo 535']

Novo CPC traz mudanças no cumprimento definitivo de sentença | Jornal Eletrônico Correio Continental
9:49 am - terça-feira maio 22, 2018
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abr 27, 2016 174 Viewed	admin 0 respond
Contudo, se o credor não se opuser ou mesmo concordar com o valor depositado, o juiz declarará adimplida a obrigação e, com fundamento nos artigos 526, parágrafo 3º c/c 924, inciso II, extinguirá o processo.
Por outro lado, não satisfeito voluntariamente o direito do credor, inaugura-se, nos mesmos autos, a fase de cumprimento definitivo da sentença, mediante requerimento do exequente (artigo 513, parágrafo 1º).
Note-se que o pleito de cumprimento da sentença não poderá ser dirigido ao devedor solidário que não participou do contraditório na fase de conhecimento (artigo 513, parágrafo 5º). E isso porque o terceiro, estranho ao processo, jamais pode ser prejudicado pela coisa julgada. É, aliás, o que expressamente preceitua o novo artigo 506: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”.
O executado será então intimado, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, para pagar a dívida, líquida e certa, no prazo de 15 dias.
O artigo 525, parágrafo 1º, do novo Código de Processo Civilcataloga o rol de fundamentos passíveis de alegação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, de sorte que delimita acentuadamente o âmbito de cognição deduzível pelo devedor, a saber: “I — falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II — ilegitimidade de parte; III — inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV — penhora incorreta ou avaliação errônea; V — excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI — incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII — qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”.
No âmbito da impugnação, consoante dispõe o artigo 525, parágrafo 3º, aplica-se o artigo 229, ou seja, os prazos serão computados em dobro, desde que diferentes os procuradores dos litisconsortes, de escritórios de advocacia distintos, salvo se os autos forem eletrônicos, nos quais não incide a regra do prazo duplicado (artigo 229, parágrafo 2º).
A requerimento do executado-impugnante, desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito e, ainda, sem prejuízo da efetivação dos atos executivos, o juiz poderá receber a impugnação com efeito suspensivo, quando relevantes os fundamentos expendidos e o prosseguimento da execução puder causar dano de difícil reparação ao executado (artigo 525, parágrafo 6º).
Por fim, cumpre esclarecer que o novo Código de Processo Civilainda disciplina, em capítulos específicos, o procedimento do cumprimento da sentença condenatória de débito alimentar (artigos 528 a 533), de dívida da Fazenda Pública (artigo 535) e de obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa (artigos 536 a 538).
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