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Timestamp: 2018-02-20 23:18:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 240', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 28', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5']

TV Justiça: 29/06/14 - 06/07/14
Fórum mostra que a traição pode ser julgada dano moral
No Brasil, o adultério já foi considerado crime, mas a Lei nº 11.106, de 2005, revogou o artigo 240 do Código Penal que previa pena de 15 dias a seis meses de detenção para essa infração. Mas, mesmo com o fim da previsão penal, é possível que uma pessoa que se sinta lesada consiga reparação por ter sido traída? Seria a traição um ato ilícito civil? Como a Justiça vem tratando o assunto ao longo dos anos? Esse é o tema do programa Fórum desta semana.
O apresentador William Galvão recebe Paulo Veil, advogado especializado em Direito de Família, e Gustavo Lopes de Souza, professor de Direito Civil da Universidade Católica de Brasília (UCB). Os entrevistados mostram que, mesmo com a descriminalização do adultério, a pessoa que se sente prejudicada pela traição não está desamparada. “Há consequências dentro do Direito Civil”, afirma Paulo Veil. Isso porque o Código Civil brasileiro prevê deveres para os cônjuges. Um deles, citado no Artigo 1.566, é o da fidelidade recíproca.
De acordo com o professor da UCB Gustavo Lopes de Souza, a traição e seus efeitos podem gerar indenização. “O ato pode trazer consequência patrimonial para a parte que cometeu esse ilícito civil”, explica.
Ficou interessado no tema? Então não perca o Fórum desta semana.
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Os direitos e deveres dos visitantes estrangeiros no Brasil
No Repórter Justiça desta semana, você vê que a ideia de turismo - sair do lugar de origem e conhecer outro -, remonta à Antiguidade. No século XIX, com a chegada das linhas férreas, o inglês Thomas Cook foi precursor em turismo. Ele organizava viagens com tarifas reduzidas para grupos de pessoas e criou a maior agência de turismo de sua época, além de ser a primeira pessoa a fazer marketing para captar clientes.
No Brasil, os destaques em turismo sempre estiveram no litoral, mas aos poucos isso está mudando. A Copa do Mundo mostrou que o país das belezas naturais tem atrações que merecem ser apreciadas em pleno Cerrado. A capital brasileira, Brasília, como cidade-sede do Mundial de futebol, chegou a ganhar elogios de um jornal norte-americano pela estrutura montada para receber visitantes e pela organização urbana. A cidade planejada se tornou patrimônio cultural da humanidade em 1987 e agora “pega carona” nos bons ventos do turismo para atrair ainda mais visitantes em outras vertentes, como o turismo jurídico.
O programa mostra ainda que, durante a Copa, alguns visitantes não demonstraram bons modos por aqui e chegaram a cometer crimes como roubos e venda de ingressos falsos. Chilenos e argentinos, além de cidadãos de outras nacionalidades, são alguns dos que tiveram que se entender com as autoridades brasileiras. “Uma lei específica é o estatuto do estrangeiro, que, efetivamente, trata das condições de entrada, da necessidade do visto e dos eventuais problemas que um estrangeiro pode sofrer no país, e, eventualmente, ser expulso, deportado ou sofrer uma extradição”, explica a advogada de Direito Internacional Liziane Angelotti Meira.
Principais decisões do plenário do CNJ
Você revê, a partir desta semana, durante o mês de recesso do Judiciário, algumas das principais decisões do Conselho Nacional de Justiça no primeiro semestre. Entre elas, a demissão - em fevereiro - de servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão. Eles foram punidos por fraude na distribuição de processos. O objetivo era manipular ações. Na retrospectiva, serão relembradas outras decisões de destaque do mês de fevereiro.
Acompanhe também reportagem que mostra o trabalho dos Juizados Especiais nos aeroportos e estádios durante a Copa do Mundo. E veja a atuação do Conselho nas redes sociais e eventos promovidos pelo CNJ, como seminários e palestras, em todo o país.
No quadro Bastidores, serão reprisados trechos das entrevistas com os conselheiros Flavio Sirangelo, Paulo Teixeira e Ana Maria Amarante.
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A importância dos anfíbios no ecossistema
O Meio Ambiente por Inteiro desta semana fala sobre os anfíbios. A palavra vem do grego e quer dizer “vida dupla”. A explicação está em uma das principais características desses animais: a reprodução depende da água e na fase adulta vivem em ambiente terrestre. O programa mostra a importância dos anfíbios no ecossistema, as leis de proteção, as curiosidades descobertas por meio de pesquisas e o uso das rãs na culinária.
Os anfíbios são considerados sensores ambientais, porque sinalizam quando uma área está em desequilíbrio em consequência do desmatamento e da poluição, por exemplo. O especialista em anfíbios Reuber Brandão estará no estúdio do Meio Ambiente por Inteiro em entrevista exclusiva. Ele fala sobre as características, as leis que garantem a proteção desses animais e conta um pouco de sua experiência com os sapos, rãs e demais espécies. “Desde pequeno eu gostava de observar os anfíbios. São animais muito especiais, de grande importância no meio ambiente e, por falta de informação, pouca gente dá valor e reconhece isso”, opina Brandão.
No Brasil, há gente que investe na ranicultura, que é a criação de rãs. Um negócio que exige cuidados ambientais. A criação resulta da procura pelo uso desses anfíbios na culinária. Você já comeu rã à milanesa? O programa ensina a receita de pratos rápidos em que a rã é o principal ingrediente. “Você trata a rã como qualquer outra carne. Não tem diferença. É uma carne saborosa, leve. Eu acho até mais saudável”, garante o chefe de cozinha Agenor Gomes.
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Lei Geral da Copa e número de deuptados estão em destaque no Plenárias
Lei Geral da Copa, inconstitucionalidade de norma sobre número de deputados e aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa em destaque no Plenárias
A última edição do primeiro semestre do ano do programa Plenárias da TV Justiça mostra nesta semana a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar (LC) 78/1993, que autoriza o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a definir o tamanho das bancadas dos estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, e da Resolução 23.389/2013 do TSE, editada com base naquele dispositivo. Na mesma sessão, devido à ausência do número mínimo de oito votos, não houve a modulação dos efeitos da decisão no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4947, 4963, 4965, 5020, 5028 e 5130.
O julgamento foi iniciado no mês de junho, na sessão do dia 11, quando, após a leitura do relatório dos ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber (relatores) e das sustentações feitas na tribuna, o Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento para continuidade na sessão seguinte (18). A votação continuou nas semanas a seguir, terminando na sessão extraordinária do último dia 01 de julho, terça-feira.
Outro destaque do programa é a decisão aprovada por oito votos a dois em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 5136, em que o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) questionava o parágrafo 1º do artigo 28 da Lei 12.663/2012 (Lei Geral da Copa), que trata da liberdade de expressão nos locais oficiais de competição.
A última edição do Plenárias do primeiro semestre também mostra a última participação do ministro Joaquim Barbosa como ministro e presidente do STF na sessão plenária. Como anunciara em maio, ele encaminha pedido de aposentadoria a ser publicado nos próximos dias.
Postado por Moises Pinho da Silva às 13:05 Nenhum comentário:
Iluminuras mostra as conquistas de um jovem escritor
O Iluminuras desta semana apresenta o escritor goiano Dhiogo José Caetano. Ele começou cedo. A primeira premiação aconteceu aos treze anos, em um concurso de redação. Venceu três prêmios nacionais de Literatura: Olavo Bilac, Buriti e Carlos Drummond de Andrade. Já publicou três livros e o quarto está para sair. E tem mais: o jovem escritor foi considerado uma das figuras mais influentes do mundo pelo Waldenburg International College e pelo Conselho Internacional para os Direitos Humanos, de Arbitragem e de Estudos Políticos e Estratégicos. Tudo isso, aos 25 anos.
No segundo bloco, a conversa é com o advogado Carlos Mário Velloso Filho. Ele fala sobre a influência de sua mãe no gosto pelos livros e sobre a ligação entre a Literatura e o Direito. “Aquele que conhece a Literatura clássica, que conhece a condição humana, aquele que é não só um jurista, mas um humanista, terá melhores condições de fazer, de aplicar e de postular o Direito", destaca Velloso Filho.
O programa desta semana está imperdível!
Postado por Moises Pinho da Silva às 18:52 Nenhum comentário:
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Programa Artigo 5º aborda os pilares do Júri
A Constituição Federal reconhece a instituição do Júri. A Carta assegura a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos vereditos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O programa Artigo 5º desta semana fala sobre esses requisitos que são considerados os pilares para todos os julgamentos realizados em um Tribunal do Júri.
Essas bases são discutidas com o promotor de Justiça do MPDFT, Daniel Bernoulli, do Tribunal do Júri de Planaltina, no Distrito Federal. Bernoulli explica a importância da participação popular no processo: “A forma democrática do Poder Judiciário é o Tribunal do Júri. A participação das pessoas é a maior prova de democracia. Há quem concorde e quem discorde, mas a beleza do justo, perto do jurídico, é que move o Tribunal do Júri”.
A advogada Cristina Tubino, especialista em Direito Penal, também estará no programa. Para a especialista, o princípio do Tribunal do Júri é interessante porque possibilita que um acusado seja julgado pelos próprios semelhantes. “É uma instituição que, levada com seriedade, tratada com respeito pelos jurados e também pelos sujeitos do processo, traz um benefício muito grande para a sociedade. É a forma de as pessoas verem de perto o que acontece e atuarem junto com os juízes, promotores e advogados”, afirma.
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Direito sem Fronteiras aborda contrabando de migrantes
A busca por melhores condições de vida leva grande número de pessoas a migrar para outros países. Em alguns casos, esse trânsito é feito de maneira irregular e uma pessoa é beneficiada financeira ou materialmente para a entrada ilegal de outra em um país. É o chamado contrabando de migrantes. Esse é o tema do Direito sem Fronteiras desta semana.
A consultora em migrações internacionais Aline Pires explica que, muitas vezes, essa ilegalidade pode ser confundida com outro crime: o tráfico de pessoas. “No caso dos migrantes, a relação entre a pessoa e o contrabandista termina no cruzamento da fronteira. No caso do tráfico de pessoas, e aí é mais fácil de visualizar, a relação continua”.
O diretor do Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, João Guilherme Granja, diz que estudos mostram que existe um padrão no fluxo migratório. “Há uma análise de que esses fluxos são predominantemente Sul-Norte. São fluxos que envolvem intermediação de redes muitas vezes criminosas. As movimentações do norte da África para a entrada na União Europeia, principalmente Espanha e Itália e também dos países em desenvolvimento para os grandes núcleos econômicos”.
Quer saber mais sobre o tema? Você não pode perder o Direito sem Fronteiras.
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Jairo Mozart é destaque no Refrão desta semana
Artista se dedica à música, às artes plásticas e à literatura de cordel . Natural de João Pessoa e radicado em Brasília, o cantor, compositor e artista plástico Jairo Mozart desembarca no Refrão para mostrar o trabalho mais recente da carreira: o disco “Amigos... Tons e canções”. O álbum é uma comemoração aos 45 anos de trajetória artística e é, também, resultado de encontros musicais que aconteceram nessas mais de quatro décadas de história.
E no quadro Pauta Musical, o coordenador do Laboratório de Ecologia da Paisagem do WWF-Brasil, Mário Barroso, analisa a canção “Procurando o Curió”, de Jairo Mozart. No bate papo com a jornalista Priscila Rossiter, o especialista traça um panorama da atual situação do cerrado, além de ressaltar particularidades e curiosidades desse bioma.
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Os limites da suspensão ou exclusão tributária no Brasil
Não é difícil encontrar quem reclame da alta carga tributária no Brasil. No entanto, há possibilidades de que a dívida seja suspensa ou até mesmo extinta. Mas, quais são os limites para que isso ocorra?
Os limites são tema da tese "Elisão e Norma Antielisiva - Completabilidade e Sistema Tributário". O estudo é do doutor em Direito Tributário Charles William Mcnaugton e foi apresentado à banca examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (USP).
Para participar do debate sobre a tese apresentada, o programa convidou Ariane Costa Guimarães, advogada tributarista, e Jacques Veloso, advogado e presidente da Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Distrito federal (OAB/DF).
Postado por Moises Pinho da Silva às 12:40 Nenhum comentário:
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O Poder Judiciário na Copa do Mundo
Proteger o cidadão brasileiro e estrangeiro. Atuar na defesa de direitos e garantias em diversas áreas, entre elas: a proteção da infância e juventude, processos relacionados à esfera criminal e prestação de serviços e informações na defesa do consumidor e do torcedor. Nos juizados instalados nos aeroportos, servidores bilingues estão aptos a pacificar conflitos entre passageiros e companhias aéreas. Dentro dos estádios, o Judiciário também se faz presente para resolver questões que envolvem a segurança do torcedor. As iniciativas integram o Fórum da Copa, criado pelo Conselho Nacional de Justiça.
O documentário "Justiça Seja Feita - Iniciativas" apresenta a atuação do grupo do CNJ em vários estados. Em Recife, o conceito do grupo formado por servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco é colher, servir, resolver e harmonizar. Desde a abertura da Copa, o grupo trabalha 24 horas por dia em plantão judicial. O trabalho é feito em parceria com Ministério Público, Defensoria Pública e Governo do estado. Em Manaus, a parceria entre Judiciário e Procon garante a realização de audiências em poucas horas. Um ônibus volante, localizado numa região estratégica, está disponível para os torcedores: trabalho parecido com o realizado pela comissão de juízes que atua no Rio de Janeiro. O Juizado do Torcedor, projeto que funciona há mais uma década no estado, foi aperfeiçoado para atuar durante a Copa.
Em todos os projetos apresentados, especialistas envolvidos ressaltam a importância das inciativas para proteger as quase um milhão de pessoas que vão passar por várias partes do país durante o mundial. As medidas também consolidam a atuação do Poder Judiciário brasileiro na área desportiva, primeiro a manter magistrados em juizados dentro de estádios de futebol.
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