Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/10/04/034/2008-11-28/32?pgs=18-379&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-08-08 09:45:32+00:00
Document Index: 96939132

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 32', 'Artigo 34', 'Artigo 37', 'Artigo 39', 'Artigo 42', 'Artigo 46', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 58', 'Artigo 62', 'Artigo 67', 'Artigo 75', 'Artigo 80', 'Artigo 82', 'Artigo 86', 'Artigo 92', 'Artigo 105', 'Artigo 108', 'Artigo 117', 'Artigo 119', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 133']

Debates Parlamentares - Diário 034, p. 32 (2008-11-28)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 034 2008-11-28 Página 32
32 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008
i) Duração máxima do trabalho dos trabalhadores nocturnos; j) Forma de cumprimento e garantias da retribuição; l) Capítulo sobre prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais e legislação que o regulamenta; m) Transmissão de empresa ou estabelecimento; n) Direitos dos representantes eleitos dos trabalhadores.
4- As normas legais reguladoras de contrato de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual que estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário.
5- Sempre que uma norma legal reguladora de contrato de trabalho determine que a mesma pode ser afastada por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho entende-se que o não pode ser por contrato de trabalho. CAPÍTULO II Aplicação do direito do trabalho Artigo 4.º Igualdade de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida
Sem prejuízo do estabelecido quanto à lei aplicável ao destacamento de trabalhadores e do disposto no artigo seguinte, o trabalhador estrangeiro ou apátrida que esteja autorizado a exercer uma actividade profissional subordinada em território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa. Artigo 5.º Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida
1- O contrato de trabalho celebrado com trabalhador estrangeiro ou apátrida está sujeito a forma escrita e deve conter, sem prejuízo de outras exigíveis no caso de ser a termo, as seguintes indicações:
18 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 DECRETO N.º 255/X Aprova a Rev
19 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 d) Directiva n.º 96/34/CE, do Consel
20 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 n) Directiva n.º 2003/88/CE, do Parl
21 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 b) A administrador, director, gerent
22 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 7.º Aplicação no tempo
23 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 6- O regime estabelecido no n.º 4 do
24 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 6- As entidades referidas no n.º 1 p
25 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 a) A última publicação integral da c
26 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 5- As Regiões Autónomas podem ainda
27 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 d) Artigos 569.º e 570.º, sobre desi
28 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 h) Artigos 155.º e 156.º, sobre espe
29 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 2- Para efeito do disposto no número
30 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 ANEXO CÓDIGO DO TRABALHO LIVRO
31 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 b) Acordo colectivo, a convenção cel
33 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 a) Identificação, assinaturas e domi
34 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 6.º Destacamento em territóri
35 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 c) Períodos mínimos de descanso; d)
36 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 8.º Destacamento para outro E
37 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 TÍTULO II Contrato de trabalho CAPÍT
38 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 d) Seja paga, com determinada period
39 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 SUBSECÇÃO II Direitos de personalida
40 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 17.º Protecção de dados pesso
41 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 3- Os dados biométricos são conserva
42 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 20.º Meios de vigilância a di
43 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 4- O pedido de autorização a que se
44 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 b) Discriminação indirecta, sempre q
45 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 2- O direito referido no número ante
46 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 2- Não constitui discriminação o com
47 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 2- A disposição de instrumento de re
48 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 DIVISÃO II Proibição de assédio <
49 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 3- Em acção de formação profissional
50 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 32.º Registo de processos de
51 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 34.º Articulação com regime d
52 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 j) Faltas para assistência a filho;
53 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 37.º Licença em situação de r
54 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 39.º Modalidades de licença p
55 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 5- Caso a licença parental não seja
56 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 42.º Licença parental inicial
57 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 2- Após o gozo da licença prevista n
58 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 7- Quando a confiança administrativa
59 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 46.º Dispensa para consulta p
60 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 4- No caso de nascimentos múltiplos,
61 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 49.º Falta para assistência a
62 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 50.º Falta para assistência a
63 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 51.º Licença parental complem
64 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 52.º Licença para assistência
65 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 8- À prorrogação do período de licen
66 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 4- O empregador deve adequar o horár
67 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 4- A prestação de trabalho a tempo p
68 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 4- O trabalhador que trabalhe em reg
69 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 4- No caso de pretender recusar o pe
70 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 58.º Dispensa de algumas form
71 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 b) Durante o restante período de gra
72 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 62.º Protecção da segurança e
73 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 6- As actividades susceptíveis de ap
74 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 4- A entidade competente deve comuni
75 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 d) Redução do tempo de trabalho para
76 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 a) Suspendem o gozo das férias, deve
77 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 SUBSECÇÃO V Trabalho de menores <
78 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 67.º Formação profissional de
79 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 3- O menor com idade inferior a 16 a
80 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 3- Na situação a que se refere o n.º
81 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 5- No caso previsto nos n.ºs 1 ou 2,
82 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 2- Os trabalhos que, pela sua nature
83 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 75.º Trabalho suplementar de
84 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 4- No caso do número anterior, a pre
85 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 2- Em relação a menor com idade igua
86 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 80.º Descanso semanal e perío
87 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 82.º Crime por utilização ind
88 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 2- O Estado deve estimular e apoiar,
89 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 86.º Medidas de acção positiv
90 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 2- Para efeito do disposto no número
91 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 2- Quando não seja possível a aplica
92 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 8- O trabalhador-estudante que prest
93 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 92.º Férias e licenças de tra
94 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 3- Considera-se aproveitamento escol
95 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 3- Os direitos do trabalhador-estuda
96 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 SUBSECÇÃO IX O empregador e a empres
97 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 4- A elaboração de regulamento inter
98 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 b) Indicação da actividade do trabal
99 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 SUBSECÇÃO II Promessa de contrato de
100 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 105.º Cláusulas contratuais
101 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 f) A duração das férias ou o critér
102 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 108.º Informação relativa a
103 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 SUBSECÇÃO V Forma de contrato de tr
104 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 a) 30 dias em caso de contrato com
105 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 2- Tendo o período experimental dur
106 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 117.º Efeitos de falta de tí
107 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 119.º Mudança para categoria
108 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 SECÇÃO VI Invalidade do contrato de
109 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 3- À invocação de invalidade pela p
110 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 SECÇÃO VII Direitos, deveres e gara
111 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 g) Prevenir riscos e doenças profis
112 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 128.º Deveres do trabalhador
113 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 129.º Garantias do trabalhad
114 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 SUBSECÇÃO II Formação profissional<
115 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 c) Organizar a formação na empresa,
116 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 9- O disposto na lei em matéria de
117 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 Artigo 133.º Conteúdo da formação c
118 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008 SUBSECÇÃO II Cláusulas de limitação