Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_n%C2%BA_6.248,_de_13_de_dezembro_de_1988
Timestamp: 2020-06-01 08:54:47+00:00
Document Index: 80879993

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 23', 'Artigo 3', 'artigo 23', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11']

Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 - Meu Wiki
Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988
Institui Auxílio - Transporte nas condições que específica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio - transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice - versa.
Artigo 2º - O valor do auxílio - transporte corresponderá à diferença entre o montante estimado das despesas de condução do funcionário ou servidor e a parcela equivalente a 6% (seis por cento) de sua retribuição global mensal, excluídos o salário - família, o salário - esposa, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno e a gratificação por serviço extraordinário.
(Redação alterada pelo inciso I, do artigo 23 da Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994).
Artigo 3º - O auxílio - transporte será devido por dia efetivamente trabalhado.
§ 2º - O pagamento do benefício corresponderá ao mês do respectivo boletim ou atestado de freqüência e será feito em código distinto.
"§ 2º - O pagamento do benefício corresponderá ao mês subseqüente ao do respectivo boletim ou atestado de freqüência e será feito em código distinto."
(Redação alterada pelo inciso II, do artigo 23 da Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994).
Artigo 4º - O valor estimado da despesa de condução, a que se refere o artigo 2º, será estabelecido em decreto e revisto mensalmente, observando - se na sua fixação:
I - a região e/ou local das unidades administrativas do Governo;
II - o tipo de transporte coletivo disponível no local.
Artigo 5º - O auxílio - transporte não será computado para qualquer efeito e não se patrimônio do funcionário ou servidor.
Artigo 6º - Não fará jus ao auxílio - transporte o funcionário ou servidor afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, de outros Estados e Municípios.
Artigo 7º - Não terá direito, também, ao benefício o servidor abrangido pela Lei federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei federal nº 7.619, de 30 de setembro de 1987.
Artigo 8º - O disposto nesta lei aplica - se os funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, bem como do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Artigo 9º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento - Programa vigente.
Artigo 11 - Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1988.
Luis Lucio Costabile Izzo
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Obras
Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 13 de dezembro de 1988.
Publicada no DOE, aos 14 de dezembro de 1988. Consultar DOE
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_n%C2%BA_6.248,_de_13_de_dezembro_de_1988"
Categorias: Lei | Lei 1988 | 1988
Esta página foi modificada pela última vez às 13h44min de 15 de outubro de 2015.