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Timestamp: 2017-09-19 22:51:18+00:00
Document Index: 122294596

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 38', 'artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 14']

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EXTRATO DIÁRIO Diário Oficial da União nº. 65 Brasília DF, terça-feira, 07 de abril de 2015.
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Camila Caminha Alves
1 1 de 12 Diário Oficial da União nº. 65 Brasília DF, terça-feira, 07 de abril de 2015.
2 2 de 12 EXPEDIENTE O Extrato Diário é um periódico em formato eletrônico, de circulação restrita à Anvisa, que contém destaques dos atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo publicados no Diário Oficial da União, especialmente os da Presidência da República, do Ministério da Saúde e da Anvisa. Periodicidade: Diária Público-alvo: Diretor-presidente, diretores, ouvidor, adjuntos de diretor, chefe de gabinete e chefes dos demais órgãos de assistência direta ao diretor-presidente. Critérios de busca e seleção: 1. Origem dos atos: Congresso Nacional, Presidência da República, Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 2. Natureza dos atos: Emenda Constitucional, Lei Complementar, Lei Ordinária, Medida Provisória, Mensagem, Decreto, Portaria, Resolução, Instrução Normativa, Despacho, Aviso, Edital, Extrato, Retificação, 3. Objeto dos atos: Natureza normativa e decisões em recurso, gestão de recursos humanos (nomeações e exonerações) e de gestão administrativa (editais, licitações e contratos); 4. Palavras-chave: Agrotóxico; Aliment; ANVISA; Biotecnologia; Célula; Cigarro; CNS; CONASEMS; CONASS; Conselho; Cosmético; Descentralização; Drogaria; Farmac; Fronteira; Hospital; Laboratório; Medic; Mercosul; MS; Odont; Planejamento orçamento e gestão; Porto; Protocolo; Regulação econômica; Resíduo; Saneante; Sangue; Sanit; Saúde; Sentinela; SNVS; SUS; Tabaco; Tecido; Toxicologia; Transgênico; Produtos para Saúde; Ouvidoria. Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa Elaboração: Coordenação de Registro e Publicidade de Atos CORPA Edição e Divulgação: Ednardo Bastos Rodrigues Brenda Meyrele de Carvalho Moreira Wesley Lima Marques Telefone: (61) Fax: (61)
3 3 de 12 SUMÁRIO SEÇÃO Presidência da República... 4 Ministério da Saúde... 4 Agência Nacional de Vigilância Sanitária... 5 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão... 7 SEÇÃO Presidência da República... 9 Ministério da Saúde... 9 Agência Nacional de Vigilância Sanitária... 9 SEÇÃO Presidência da República Ministério da Saúde Agência Nacional de Vigilância Sanitária Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação... 10
4 4 de 12 NENHUM ITEM DESTACADO Ministério da SEÇÃO 1 Presidência da República Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO (Pág.:59-69) PORTARIA No- 325, DE 6 DE ABRIL DE 2015 Altera a Portaria nº 2.543/GM/MS, de 12 de novembro de O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 2.543/GM/MS, de 12 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 221, de 14 de novembro de 2013, Seção 1, páginas 145 e 146, que redefine a Comissão de Assessoramento Técnico em Gestão de Equipamentos (CAT-Gestão de Equipamentos), no âmbito do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados (SINASAN), resolve: Art. 1º O "caput" do art. 3º da Portaria nº 2.543/GM/MS, de 12 de novembro de 2014, bem como o 1º e 5º passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A CAT-Gestão de Equipamentos é composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades: 1º Os representantes serão indicados pelos dirigentes de seus respectivos órgãos e entidades à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS), no prazo de 20 (vinte) dias contados da data de publicação desta Portaria. (?) 5º A ausência, sem justificativa, a duas reuniões consecutivas do CAT-Gestão de Equipamentos determina a exclusão do membro, cabendo à SAS/MS providenciar nova representação do órgão ou entidade." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o 3º do art. 3º da Portaria nº 2.543/GM/MS, de 12 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 221, de 14 de novembro de 2014, Seção 1, página 145. ARTHUR CHIORO PORTARIA No- 326, DE 6 DE ABRIL DE 2015 Altera a Portaria nº 2.545/GM/MS, de 12 de novembro de O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 2.545/GM/MS, de 12 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 221, de 14 de novembro de 2013, Seção 1, página 147, que redefine a Comissão de Assessoramento Técnico em Gestão Ambiental (CATGestão Ambiental), no âmbito do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados (SINASAN), resolve: Art. 1º O "caput" do art. 3º da Portaria nº 2.545/GM/MS, de 12 de novembro de 2014, bem como o 1º e 5º passam a vigorar com a seguinte redação: "
5 5 de 12 Art. 3º A CAT-Gestão Ambiental é composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades: 1º Os representantes serão indicados pelos dirigentes de seus respectivos órgãos e entidades à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS), no prazo de 20 (vinte) dias contado da data de publicação desta Portaria.... 5º A ausência, sem justificativa, a duas reuniões consecutivas do CAT-Gestão Ambiental determina a exclusão do membro, cabendo à SAS/MS providenciar nova representação do órgão ou entidade."(nr) Art. 3º Esta Portaria entra na data de sua publicação. Art. 2º Fica revogado o 3º do art. 3º da Portaria nº 2.545/GM/MS, de 12 de novembro de 2014, Diário Oficial da União nº 221, de 14 de novembro de 2014, Seção 1, página 147. ARTHUR CHIORO PORTARIA No- 337, DE 6 DE ABRIL DE 2015 Altera o anexo III da Portaria nº 2.776/GM/MS, de 18 de dezembro de 2014, que aprova diretrizes gerais, amplia e incorpora procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º O anexo III da Portaria nº 2.776/GM/MS, de 18 de dezembro de 2014, passa a vigorar na forma do anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARTHUR CHIORO ANEXO Texto Integral: D.O.U Nº 65, de 07 de abril de 2015, seção 1, pág Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Pág.:72) SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E MONITORAMENTO RESOLUÇÃO-RE N 1.050, DE 06 DE ABRIL DE 2015 O Superintendente Substituto de Fiscalização, Controle e Monitoramento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº , de 16 de junho de 2014, publicada no D.O.U. de 17 de junho de 2014, aliada à Portaria nº. 993, de 11 de junho de 2014, publicada no D.O.U. de 13 de junho de 2014, aliadas aos incisos III e VII do art. 123 do Regimento Interno da Anvisa, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº. 650, de 29 de maio de 2014, publicada no D.O.U. de 2 de junho de 2014, e suas alterações, considerando o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando os Laudos de Análise Fiscal de amostra única n.º /2014 e /2014, emitidos pelo Instituto Adolfo Lutz - IAL, que apresentaram resultado insatisfatório no ensaio de Aspecto, por apresentarem coloração diferente do especificado pelo fabricante, para o lote ED13L014A do medicamento BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA + DIPIRONA SÓDICA, solução oral, 20 ml,
6 6 de 12 concentração de 6,67/333,4 mg/ml, e para o lote HC14E141 do medicamento BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA + DIPIRONA SÓDICA, solução injetável, 5 ml, concentração de 4/500 mg/ml, fabricados por Farmace Indústria Químico-farmacêutica Cearense Ltda., resolve: Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da distribuição, comercialização e uso do lote ED13L014A (Val 11/2015) do medicamento BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA + DIPIRONA SÓDICA, solução oral, 20 ml, concentração de 6,67/333,4 mg/ml, e do lote HC14E141 (Val 05/2016) do medicamento BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA + DIPIRONA SÓDICA, solução injetável, 5 ml, concentração de 4/500 mg/ml, ambos fabricados por Farmace Indústria Químico-farmacêutica Cearense Ltda. (CNPJ: / ). Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado relativo ao produto descrito no art. 1º, na forma da Resolução-RDC nº 55/2005. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL ROBERTO CORADI DE FREITAS RESOLUÇÃO-RE N 1.051, DE 06 DE ABRIL DE 2015 O Superintendente Substituto de Fiscalização, Controle e Monitoramento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº , de 16 de junho de 2014, publicada no D.O.U. de 17 de junho de 2014, aliada à Portaria nº. 993, de 11 de junho de 2014, publicada no D.O.U. de 13 de junho de 2014, aliadas aos incisos III e VII do art. 123 do Regimento Interno da Anvisa, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº. 650, de 29 de maio de 2014, publicada no D.O.U. de 2 de junho de 2014, e suas alterações, considerando o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a comprovação da importação e comercialização dos produtos ACETÁBULO (CÚPULA QUATTRO VPS HAP 050mm, REF HQCHC050, CÚPULA QUATTRO VPS HAP 052mm, REF HQCHC052 e CÚPULA QUATTRO VPS HAP 054mm, REF HQCHC054), fabricados em liga Cromo-Cobalto, mas rotulados no Brasil como sendo fabricados em Titânio, pela empresa Ortocir Ortopedia Cirurgia Ltda., resolve: Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da distribuição, comercialização e implante dos produtos CÚPULA QUATTRO VPS HAP 050mm, REF HQCHC050, CÚPULA QUATTRO VPS HAP 052mm, REF HQCHC052 e CÚPULA QUATTRO VPS HAP 054mm, REF HQCHC054, fabricados em liga de Cromo-Cobalto pela empresa Groupe Lepine, França, importados e reetiquetados como sendo fabricados em Titânio, pela empresa Ortocir Ortopedia Cirurgia Ltda. (CNPJ: / ), localizada na Rua Itapicuru, 937, bairro de Perdizes, município de São Paulo/SP, CEP: Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado relativo ao produto descrito no art. 1º. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL ROBERTO CORADI DE FREITAS RESOLUÇÃO-RE N 1.052, DE 06 DE ABRIL DE 2015 O Superintendente Substituto de Fiscalização, Controle e Monitoramento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº , de 16 de junho de 2014, publicada no D.O.U. de 17 de junho de 2014, aliada à Portaria nº. 993, de 11 de junho de 2014, publicada no D.O.U. de 13 de junho de 2014, aliadas aos incisos III e VII do art. 123 do Regimento
7 7 de 12 Interno da Anvisa, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº. 650, de 29 de maio de 2014, publicada no D.O.U. de 2 de junho de 2014, e suas alterações, considerando o artigo 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a Auditoria de Pós-registro de Medicamentos realizada na empresa Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda. no período de 8 a 12/12/2014, em que ficou comprovada a fabricação e distribuição do lote do medicamento TRIATEC 5 mg, comprimidos, com prazo de validade alterado de 24 para 36 meses, em desacordo com o aprovado no registro; considerando o comunicado da empresa Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda., de que o prazo de validade foi alterado também para o lote do medicamento TRIATEC 2,5 mg, comprimidos, e para os lotes 2S6828 e do medicamento TRIATEC 5 mg, comprimidos, resolve: Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da distribuição, comercialização e uso do lote nº (Val 10/2015) do medicamento TRIATEC 2,5 mg, comprimidos, e dos lotes 2S6828 (Val 09/2015), (Val 09/2015) e (Val 08/2016) do medicamento TRIATEC 5 mg, comprimidos, fabricados por Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda. (CNPJ / ). Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado relativo aos lotes do produto descrito no art. 1º, na forma da Resolução-RDC nº 55/2015. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL ROBERTO CORADI DE FREITAS Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA (Pág.:79) PORTARIA Nº 73, DE 6 DE ABRIL DE 2015 Dispõe sobre o acesso por meio do Portal os comprovantes de rendimentos dos servidores, aposentados, pensionistas e empregados públicos da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas vinculadas ao Poder Executivo Federal, acerca da obrigatoriedade de informação do endereço eletrônico de ( ), e da outras providências. O SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, III e IX do art. 26 do Anexo I ao Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, considerando a constante busca da eficiência e da economicidade no processamento da Folha de Pagamento do Poder Executivo federal, resolve: Art. 1º Os comprovantes de rendimentos dos servidores, aposentados, pensionistas e empregados públicos da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas vinculadas ao Poder Executivo federal somente poderão ser acessados por meio de autenticação, por senha individual, no Portal do Servidor ( https:// servicosdoservidor. planejamento. gov. br). Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica: I - aos militares oriundos dos ex-territórios Federais; II - aos anistiados políticos de que trata a Lei nº , de 13 de novembro de 2002; e
8 8 de 12 III - ao pessoal contratado com fundamento na Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Lei nº , de 25 de setembro de Art. 2º É obrigatória a informação no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE do endereço de correio eletrônico ( ) de uso pessoal, o qual será considerado como meio principal de comunicação, para os fins desta portaria, com os servidores, aposentados, pensionistas, empregados públicos e daqueles indicados no parágrafo único do art. 1º desta Portaria. Art. 3º As unidades de Recursos Humanos deverão manter atualizado no SIAPE o endereço de correio eletrônico ( ) dos servidores, aposentados, beneficiários de pensão, empregados públicos e daqueles indicados no parágrafo único do art. 1º desta Portaria. Parágrafo único. A atualização do endereço de correio eletrônico ( ) dos servidores aposentados e pensionistas da Administração Pública Federal que recebem seus proventos pelo SIAPE e dos anistiados políticos civis, de que trata a Lei , de 2002, será realizada anualmente no processo de atualização cadastral, sempre no mês de aniversário, observada a Orientação Normativa nº 1, de 10 de janeiro de Art. 4º Os comprovantes de rendimentos deixarão de ser emitidos e enviados pelos Correios a partir: I - da folha de pagamento referente ao mês de maio, para os servidores ativos; II - da folha de pagamento referente ao mês de junho, para os aposentados, beneficiários de pensão, e daqueles indicados no parágrafo único do art. 1º, item II desta Portaria, que tenham endereço de correio eletrônico ( ) cadastrado no SIAPE; e III - do mês seguinte ao cadastramento do endereço de correio eletrônico ( ), para os aposentados, pensionistas e dos anistiados políticos civis, de que trata a Lei nº , de Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
9 9 de 12 SEÇÃO 2 Presidência da República NENHUM ITEM DESTACADO Ministério da Saúde NENHUM ITEM DESTACADO Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Pág.:48) PORTARIA N 427, DE 06 DE ABRIL DE 2015 O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de recondução de 09 de maio de 2014, da Presidenta da República, publicado no DOU de 12 de maio de 2014 e a Portaria GM/MS n 912, de 12 de maio de 2014, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 13 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto n 3.029, de 16 de abril de 1999, aliado ao que dispõe o inciso V do art. 164 e o inciso III, 3º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I, da Portaria n 650, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, resolve: Designar, no período de 30/03 a 10/04/2015, a servidora LARISSA BALDEZ CAMPOS DE SOUZA, matrícula SIAPE n , para exercer o encargo de substituta do Superintendente, código CGE I, da Superintendência de Toxicologia. JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA
10 10 de 12 NENHUM ITEM DESTACADO pública Minstério da SEÇÃO 3 Presidência da República Ministério da Saúde Ciência, Tecnoloi NENHUM ITEM DESTACADO Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Pág.:120) EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/ UASG Nº Processo: Objeto: Patrocínio ao evento "III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável: nova governança federativa e o papel das cidades no Brasil e no mundo". Total de Itens Licitados: Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº de 21/06/ Justificativa: Notória especialização e singularidade do objeto Declaração de Inexigibilidade em 06/04/2015. ROMISON RODRIGUES MOTA. Gerente-geral de Gestão Administrativa Financeira Substituto. Ratificação em 06/04/2015. IVO BUCARESKY. Diretor de Gestão Institucional. Valor Global: R$ ,00. CNPJ CONTRATADA : / FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS. (SIDEC - 06/04/2015) NE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 14/ UASG Nº Processo: Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças, em 2 (dois) sistemas de armazenamento e arquivamento deslizante mecânico da marca Caviglia, modelos Primus e Cav, compostos de 261 módulos, pertencentes à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, conforme especificações constantes do Termo de Referência. Total de Itens Licitados: Edital: 07/04/2015 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h59. Endereço: Sia Trecho 05, Área Especial 57, Bloco "d", Térreo, Gggaf. BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 07/04/2015 às 08h00 no site gov.br.. Abertura das Propostas: 22/04/2015 às 10h00 site www. comprasnet. gov. br. (SIDEC - 06/04/2015) NE SERGIO SOUSA DOS SANTOS Pregoeiro Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA (Pág.:07-08) EXTRATO PRÉVIO No- 4511/ 2015 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei /05 e do Art. 5, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que encontra-se em análise na Comissão o processo a seguir discriminado: Processo nº: / Requerente: Solazyme Brasil Óleos Renováveis e Bioprodutos Ltda. CQB: 328/11 Proton: 12739/2015 e 12748/2015
11 11 de 12 Endereço: R. Pierre Simon de Leplace, 751, quadra A, lote 8, galpão 7, Technopark. Campinas SP. SEP Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial de de micro-organismo geneticamente modificado e seus derivados da classe I de risco biológico. Ementa: O Sr. Walfrido Linhares, representante legal da empresa Solazyme Brasil Óleos Renováveis e Bioprodutos Ltda., detentora do Certificado de Qualidade em Biossegurança 328/11, vem requerer a liberação comercial da linhagem S5223 do micro-organismo Prototheca moriformis, geneticamente modificado para a produção de triglicerídeos e seus derivados. O processo descreve as condições de biossegurança do manuseio do micro-organismo, bem como a declaração formal do responsável assegurando a veracidade das informações prestadas a CTNBio. A CTNBio informa, que de acordo com o parágrafo 5º do artigo 38 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança o manteve o sigilo do aprovado para as informações contidas nas páginas 168 a 319 do processo. A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A CTNBio informa que o público terá trinta dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Solicitações de maiores informações deverão ser encaminhadas, por escrito, à Secretaria Executiva da CTNBio. EDIVALDO DOMINGUES VELINI EXTRATO PRÉVIO No- 4512/2015 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei /05 e do Art. 5, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que encontra-se em análise na Comissão o processo a seguir discriminado: Processo nº: / Requerente: Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto - FHRP. CQB: 297/10 Próton: 8179/2015 Endereço: Rua Tenente Catão Roxo, Bairro Monte Alegre, Ribeirão Preto/SP, CEP Assunto: Solicitação de parecer para execução de projetos com organismos da classe de risco 2. Ementa: A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto - FHRP, Dra. Simone Kashima Haddad, solicita a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança parecer técnico para execução de atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos da classe II de risco biológico. O projeto a ser executado é denominado: "Estudo das células mesenquimais multipotentes em meio de cultura enriquecido com fatores pró-angiogênicos". Os organismos a serem manipulados são: linhagens celulares humanas transformadas com vetores Lentivirais comerciais com genes humanos. O responsável pelo projeto será o Dr. Dimas Tadeu Covas e este declara que a instituição possui todas as condições técnicas para conduzir com segurança as atividades propostas. A documentação contém o resumo do projeto, descrição das instalações e equipamentos relacionados à biossegurança e croqui da instalação. A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A CTNBio informa que o público terá trinta dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Solicitações de maiores informações deverão ser encaminhadas, por escrito, à Secretaria Executiva da CTNBio. EDIVALDO DOMINGUES VELINI
12 12 de 12 EXTRATO PRÉVIO No- 4513/2015 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei /05 e do Art. 5, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que encontra-se em análise na Comissão o processo a seguir discriminado: Processo nº: / Requerente: Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto - FHRP. CQB: 297/10 Próton: 8184/2015 Endereço: Rua Tenente Catão Roxo, Bairro Monte Alegre, Ribeirão Preto/SP, CEP Assunto: Solicitação de parecer para execução de projetos com organismos da classe de risco 2. Ementa: A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto - FHRP, Dra. Simone Kashima Haddad, solicita a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança parecer técnico para execução de atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos da classe II de risco biológico. O projeto a ser executado é denominado: "Geração de célulastronco pluripotentes induzidas (Ips) a partir de células somáticas de indivíduos com fenótipo de interesse para transfusões sanguíneas". Os organismos a serem manipulados são: linhagens celulares humanas transformadas com vetores Lentivirais comerciais com genes humanos. A responsável pelo projeto será a Dra. Simone Kashima Haddad e esta declara que a instituição possui todas as condições técnicas para conduzir com segurança as atividades propostas. A documentação contém o resumo do projeto, descrição das instalações e equipamentos relacionados à biossegurança e croqui da instalação. A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A CTNBio informa que o público terá trinta dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Solicitações de maiores informações deverão ser encaminhadas, por escrito, à Secretaria Executiva da CTNBio. EDIVALDO DOMINGUES VELINI EXTRATO PRÉVIO No- 4514/2015 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o Artigo 14, inciso XIX, da Lei /05 e do Art. 5, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que encontra-se em análise na Comissão o processo a seguir discriminado: Processo nº: / Requerente: Bayer S.A. CNPJ: / Endereço: Rua Domingos Jorge, 1100, Prédio 9701, Térreo, Socorro - São Paulo/SP Assunto: Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB Ementa: A requerente solicita à CTNBio incluir no CQB (005/96) uma área experimental de apoio de 5,0 ha na Fazenda Planorte Sede II, município de Campos do Júlio (MT), para realizar atividades de liberação planejada no meio ambiente, transporte, avaliação de produto e descarte de OGMs (plantas) da classe de risco 1. A CTNBio informa que, de acordo com a Portaria MCT nº 373/ 2011 e a Portaria MCTI nº 616/ 2014, foi deferido o pedido de sigilo para dois genes relacionados ao metabolismo de açúcares apresentados na tabela 2 (página 4/44) do presente pleito. A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A CTNBio informa que o público terá trinta dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Solicitações de maiores informações deverão ser encaminhadas, por escrito, à Secretaria Executiva da CTNBio. EDIVALDO DOMINGUES VELINI Este texto não substitui o publicado no DOU de
EXTRATO DIÁRIO Diário Oficial da União nº. 63 Brasília DF, quinta-feira, 02 de abril de 2015.
1 de 17 Diário Oficial da União nº. 63 Brasília DF, quinta-feira, 02 de abril de 2015. 2 de 17 EXPEDIENTE O Extrato Diário é um periódico em formato eletrônico, de circulação restrita à Anvisa, que contém