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Timestamp: 2014-08-23 19:53:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'In casu', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 40', 'artigo 135', 'artigo 15', 'artigo 6']

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Área Cirurgião-Dentista
Resp. Estado e Município
Faltam médicos e dentistas em presídios de São Paulo
FONTE: http://www.aasp.org.br Acesso: 02.01.2012
Filed under Área Cirurgião-Dentista, Área Médica
Fonte: http://www.tjsp.jus.br Acesso: 11.11.2011
Filed under Área Cirurgião-Dentista
Fonte: http://www.stj.jus.br Acesso: 31.10.2011
Filed under Área Cirurgião-Dentista, Decisão Judicial
Ação indenizatório por suposta má-prestação de serviço odontológico
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 70029753407
10ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. CIRURGIÃO-DENTISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ATIVIDADE DE MEIO. A responsabilidade civil do profissional liberal, inclusiva dos cirurgiões-dentistas, é subjetiva, verificada a partir do exame da culpa. A obrigação é de meio, e não de resultado. O eventual insucesso do tratamento não importa culpabilidade do profissional, verificados a adequação do método e dos meios empregados. Recurso improvido. Unânime.
MARIA CRISTINA KESSLER ajuizou “Ação de Indenização or Dano Material, cumulada com Dano Moral e Estético” em face de RICARDO ALBERTO HEINE, partes qualificadas nos autos.
A princípio, adoto o relatório às fls. 249-52.
ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a ação de indenização por dano material, cumulado com dano moral e estético ajuizada por MARIA CRISTINA KESSLER contra RICARDO ALBERTO HEINE.
Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas processuais; honorários periciais, os quais vão fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), de acordo com o Ato nº18/2008-P do Tribunal de Justiça e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios do procurador do réu, ora fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Saliento que tanto os honorários periciais, quanto os advocatícios deverão ser corrigidos pelo IGP-M desde a data da prolação desta sentença até o efetivo pagamento, forte no art. 20, § 4º, do CPC.
A exigibilidade quanto ao pagamento dos ônus sucumbenciais, resta suspensa relativamente à autora, porque litiga ao abrigo da AJG, o que faço com base no art. 12, da Lei nº 1.060/50.
Apela a autora. Inicialmente, manifesta inconformidade quanto ao julgamento do feito sem que fosse deliberado quanto à petição às fls. 225-7, onde postulava esclarecimentos acerca da prova técnica, tendo apresentado os memoriais para não perder o prazo a tanto. Diz que os danos resultantes do tratamento a que se submeteu com o réu restaram evidenciados, referindo as impropriedades cometidas pelo clínico demandado e impugnando as assertivas trazidas pela defesa, destacando que o réu tinha plena ciência do resultado que buscava com a intervenção havida. Enfatiza as conclusões estampadas na perícia, em especial de que o tratamento não resultou em melhora do ponto de vista visual e estético, pois os implantes não foram colocados e, conforme o perito, existe uma prótese que não apresenta contornos harmônicos, razão pela qual ausentes os ganhos mencionados pela sentença. Defende da responsabilidade objetiva do dentista, a partir da frustração do resultado almejado, nos termos de precedente desta Corte. Requer, ao final, o acolhimento do apelo em seus termos, para se julgar a ação procedente.
Em contra-razões, a parte recorrida rebate os argumentos trazidos no apelo, pedindo a manutenção da sentença.
A questão inicialmente fustigada no recurso não merece trânsito.
Os esclarecimentos a serem prestados por perito dão-se em audiência, tendo o Juízo de 1º Grau indeferido a realização da solenidade, intimando as partes para que apresentassem memoriais.
Nesse passo, não tendo a parte oferecido eventual recurso, preclusa a matéria, pois o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo a tanto, cabendo destacar que a apelante atendeu à determinação do Juízo, acostando suas razões finais.
No mais, o recurso não prospera.
De pronto, cumpre estabelecer que a responsabilidade civil do profissional liberal, incluindo-se os cirurgiões-dentistas, é de natureza subjetiva, donde é verificada a partir do exame da culpa.
Pacífica a jurisprudência acerca do tema, conforme vai exemplificado:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DENTISTA. POSTO DE SAÚDE. CACO DE “LIMA” ENCONTRADO NO DENTE. A responsabilidade do odontólogo é subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação do agir culposo do profissional, como determina o artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. (…). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70032070781, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/04/2010).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. A responsabilidade civil do médico/dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o art. 14, § 4º, CDC. 2. A obrigação assumida pelo profissional é de meio e não de
resultado. O objeto da obrigação não é a cura do paciente, e sim o emprego do tratamento adequado de acordo com o estágio atual da ciência, de forma cuidadosa e consciente. 3. A parte autora não trouxe aos autos qualquer adminículo de prova sobre os fatos narrados na exordial que autorizasse a reparação pleiteada, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inc. I, do CPC. 4. Dessa forma, a fim de que seja reconhecido direito à indenização decorrente de ato atinente a profissional da área da saúde, seja médico ou dentista, mister se faz que esteja perfeitamente delineado o nexo causal entre a prática clínica e o dano alegado. Ou seja, que houvesse prova indubitável que o tratamento dentário realizado pelo dentista réu tenha causado os prejuízos referidos na exordial à saúde da autora, a fim de ensejar a reparação pretendida, o que a mingua de provas não merece ser concedida. 5. Assim, a prova técnica produzida no feito atesta que a postulante já apresentava condições de saúde bucal que dificultavam a adaptação ao tratamento, de sorte que não se constata nenhuma atuação negligente do profissional da odontologia, consoante acervo probatório trazido ao feito. Portanto, não demonstrado o nexo causal entre o tratamento dentário feito e os danos alegados pela parte autora, descabe a reparação pretendida Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70034173351, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 28/04/2010).
RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIÃO-DENTISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS.
1. No sistema do Código de Defesa do Consumidor a “responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa” (art. 14, § 4º).
(REsp 122505/SP; Relator(a): Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO; Órgão Julgador: T3 – TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 04/06/1998; Data da Publicação/Fonte: DJ 24/08/1998 p. 71 RSTJ vol. 115 p. 271).
Na espécie, a prova técnica realizada em Juízo dá conta de que o réu houvesse com adequação ao caso.
Conforme laudo às fls. 170-7, o encaminhamento clínico e as técnicas de que se valeu o requerido estavam adequadas ao quadro clínico que apresentava a requerida, assentando o expert, em resposta a quesito do réu, não ter constatado indícios de ocorrência de imprudência, negligência ou imperícia pelo procedimento objetado.
Por outro lado, como referido na jurisprudência supra colacionada, o comprometimento assumido pelo cirurgião-dentista é de meio, e não de resultado, pelo que a obrigação não é a cura do paciente, e sim o emprego do tratamento adequado de acordo com a literatura médica contemporânea e com o emprego da melhor técnica.
In casu, ausente qualquer referência de falha do clínico, na escolha ou no tratamento aplicado.
Neste particular, impende dar ênfase de que a falta de constatação prévia de que a nova formação óssea era insuficiente para a cirurgia de implantes não caracteriza, por si só, impropriedade suficiente para determinar o reconhecimento do dever de indenizar, haja vista que os procedimentos que se seguiram foram os adequados à espécie.
Portanto, o insucesso do tratamento a que se submeteu a autora, em que pese lamentável, não pode ser debitado ao desempenho do profissional que aplicou a terapêutica, sendo obra, ao que tudo indica, da enorme complexidade que envolve a solução do problema que sofre a demandante, segundo comentário do próprio perito do Juízo, que qualificou o caso como extremamente difícil.
Isso posto, sem olvidar do sofrimento que padece a requerente, mas atento ao imperativo de pronunciar o melhor Direito, estou por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais vão como se aqui transcritos, com os acréscimo supra alinhados.
Des. Paulo Antônio Kretzmann (PRESIDENTE) – De acordo com o(a) Relator(a).
DES. PAULO ANTÔNIO KRETZMANN – Presidente – Apelação Cível nº 70029753407, Comarca de São Leopoldo: “NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.”
Julgador(a) de 1º Grau: CARMEN CAROLINA CABRAL CAMINHA
FONTE: http://www.tjrs.jus.br Acesso: 05.10.2010
SÃO PAULO – A cada dez gestantes atendidas no Hospital e Maternidade Interlagos – a maior maternidade pública da zona sul da capital paulista -, oito apresentam algum tipo de problema bucal, como gengivite, cárie ou placa bacteriana.
FONTE: O Estado de São Paulo – Saúde – Acesso: 21.09.2010
A discriminação no atendimento odontológico a pacientes portadores de HIV/AIDS
Os profissionais da saúde, em especial os odontologistas, são capacitados e aptos a tratar quaisquer cidadãos que os procuram, sobretudo os que são portadores de doenças infectocontagiosas.
No entanto, com o advento da síndrome da imunodeficiência adquirida, vários profissionais começaram a praticar condutas tidas como antiéticas contra cidadãos portadores da síndrome, tais como recusa de atendimento, abandono de pacientes, dentre outras.
Após o surgimento dessa síndrome, houve a necessidade de modificar as rotinas nos consultórios odontológicos através de medidas de biossegurança, entre elas o uso sistemático de luvas e máscaras, ênfase nos descartáveis, apurados métodos de desinfecção e esterilização, e de mudança no perfil dos profissionais, inclusive no campo ético.
Contudo, mesmo após décadas de esclarecimentos sobre a prevenção ao HIV/AIDS e a divulgação de várias medidas sanitárias com o fim de proteger a relação profissional-paciente, vários odontólogos ainda insistem em praticar condutas discriminatórias contra cidadãos portadores da síndrome. Diante desses comportamentos reprováveis, esses profissionais podem sofrer sanções éticas, civis e penais, pois nenhum cidadão pode sofrer discriminação de qualquer forma e ou sob qualquer pretexto.
O objetivo do presente estudo foi abordar a responsabilidade ética-legal do profissional odontologista frente à discriminação no atendimento a pacientes portadores do HIV/AIDS mediante revisão doutrinária, jurisprudencial e legal.
2. OS PRINCÍPIOS ÉTICOS FUNDAMENTAIS
A Organização Mundial de Saúde, em 1988, considerou que os odontólogos têm a obrigação humana e profissional de atender e tratar os cidadãos infectados pelo HIV. Aliado a isso, a classe odontológica pode, conjuntamente com outros profissionais da saúde, apoiar os infectados e os enfermos.
O Código de Ética Odontológico – CEO, Resolução CFO – 42, de 20 de maio de 2003, não é específico quanto ao atendimento de paciente portador do HIV/AIDS, mas traz em seu corpo dispositivos éticos que compelem o profissional a prestar o melhor atendimento ao seu paciente, sem discriminação de qualquer forma ou pretexto (artigo 2°), a zelar pela saúde e pela dignidade do paciente (artigo 5°, inciso V) e a promover a saúde coletiva no desempenho de suas funções, cargos e cidadania, independentemente de exercer a profissão no setor público ou privado (artigo 5°, inciso VII).
Há outras normas no CEO que tratam da responsabilidade ética do profissional para com seus pacientes, as quais estão inseridas, em especial, no artigo 7°, incisos I, VI, VII e IX.
Em virtude dessas normas, no instante em que o profissional nega atendimento a um cidadão, única e exclusivamente por ser portador do HIV/AIDS, ele infringe os preceitos éticos mencionados e certamente sofrerá sanções éticas, civis e penais, como será visto mais adiante neste estudo.
Faz-se necessário ressaltar que o odontologista, como outros profissionais liberais, não está obrigado a atender todo e qualquer cidadão que procura a sua clínica particular, quando se leva em consideração o seu direito individual. Todavia, se a negativa de atendimento ocorrer por discriminação (paciente portador de HIV/AIDS) e se provado que a comportamento antiético foi por esse motivo, o profissional não terá respaldo no CEO nem na lei para se defender.
3. AS NORMAS APLICÁVEIS AO CIRURGIÃO-DENTISTA EM CASO DE DISCRIMINAÇÃO NO ATENDIMENTO DE PACIENTES PORTADORES DO HIV/AIDS
No caso de comprovação de discriminação no atendimento a pacientes portadores do HIV/AIDS ou outra doença infectocontagiosa, o profissional pode ser punido na esfera administrativa, civil e penal, as quais são independentes entre si, isto é, acaso seja absolvido na esfera penal, pode ser condenado na civil e administrativa.
Como já dito, constitui infração ética, descrita no CEO, discriminar o paciente de qualquer forma ou sob qualquer pretexto; abandonar o paciente, salvo por motivo justificável; deixar de atender paciente que procure cuidados profissionais em caso de urgência; e desrespeitar ou permitir que seja desrespeitado o paciente.
As penalidades para esses casos estão previstas no artigo 40 do CEO que vão de advertência confidencial a cassação do exercício profissional ad referendum pelo Conselho Federal de Odontologia.
No campo civil, o odontologista que negar atendimento ao paciente, única e exclusivamente por ser portador do HIV/AIDS, e causar-lhe dano de ordem moral e/ou material, está obrigado a indenizá-lo, conforme disposições contidas nos artigos 186, 927 e parágrafo único, 949 e 951 do Código Civil Brasileiro.
Importante esclarecer que o ônus da prova é do paciente, isto é, cabe a ele comprovar que a recusa no atendimento ocorreu, única e exclusivamente, por ser portador do HIV/AIDS.
Ressalta-se que o valor da indenização a título de dano moral é fixado pelo Juiz, que leva em consideração algumas questões subjetivas, tais como, a extensão do dano, o poder econômico do profissional e do paciente, dentre outras.
Na espera penal, a recusa de prestar assistência a paciente portador do HIV/AIDS, em caso de urgência, configura-se omissão de socorro e, esta conduta omissiva, está tipificada no artigo 135 do Código Penal Brasileiro que prevê uma pena de detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.
Conforme mencionado, é da responsabilidade do paciente comprovar que, por ser portador do HIV/AIDS, foi discriminado pelo profissional no momento do atendimento. Acaso não seja provada a conduta antiética, certamente, o profissional não sofrerá sanções.
Somente a título ilustrativo, os Juízes que compõem a Terceira Turma Recursal Cível da Comarca de Santa Maria – RS, ao analisarem o recurso n°. 71002149870, no qual o paciente/autor argumentou que foi discriminado por médico em razão de ser portador do vírus HIV, assim decidiram em 29.10.2009: “De igual modo, não há qualquer demonstração do alegado tratamento desrespeitoso ou discriminatório ao autor, por sua condição de portador do vírus HIV, não tendo o demandante se livrado minimamente do ônus probatório que lhe recaía sobre os ombros. Quem alega o fato excepcional deve prová-lo cabalmente. E o tratamento discriminatório a um paciente com grave moléstia por parte de profissional da área da saúde é fato excepcional, pois se espera que um médico esteja habilitado a lidar com os mais diversos tipos de doença, inclusive as sexualmente transmissíveis, não sendo que este, ciente das formas de transmissão da AIDS, tenha ficado receoso em tocar em paciente portado do vírus.
Conclui-se, assim, pela ausência de provas da prática de ato ilícito pela ré que dê azo ao dever de indenizar. Recurso desprovido.”
Diante disso, fica nítido que a conduta do profissional frente ao seu paciente deve ser pautada na ética, no respeito e na confiança para evitar sanções de ordem administrativa, civil e penal.
O odontologista é considerado um prestador de serviços de saúde. É certo que ele não está obrigado a atender todo e qualquer cidadão que procura a sua clínica particular, quando se leva em consideração o seu direito individual.
No entanto, a negativa do profissional em atender um paciente não pode pautar, pura e simplesmente, na questão de ser portador do HIV/AIDS, pois, nesse caso, pode ser configurada uma conduta antiética e discriminatória. Com isso, o profissional pode sofrer sanções administrativas, civis e penais.
Se o profissional não se sente à vontade para prestar assistência ao paciente com HIV/AIDS, é de sua responsabilidade, após prestar os primeiros atendimentos em caso de urgência, orientá-lo e direcioná-lo a um outro colega ou a uma clínica especializada para que ele possa ser tratado com dignidade e respeito.
Portanto, por todos os ângulos que se analisa o atendimento de pacientes portadores do HIV/AIDS, fica nítido que é da responsabilidade do profissional odontólogo tratar com respeito e dignidade esses cidadãos, sob pena de incorrerem em condutas antiéticas e discriminatórias.
AUTOR: Robson Vitor Firmino
BARROS, A. O. L; LEVI, G. C. AIDS e ética médica. Arquivos CREMESP. p. 7-12, 1991.
CÓDIGO DE ÉTICA ODONTOLÓGICO – Resolução CFO – 42, de 20 de maio de 2003.
BRASIL. Código Civil. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
BRASIL. Código Penal. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
OMS. Responsabilidades éticas e profissionais dos cirurgiões-dentistas com respeito aos pacientes com HIV positivo e aos pacientes com AIDS. Actualidad Odontológica. V. 30, n.1, p. 37-39. 1998.
RAMOS, D. L. P. Aspectos éticos do atendimento a pacientes infectados pelo HIV. CRO AGORA. v. 15, n. 44, p. 10, abr. 1991.
SAMICO, A. H. R.; MENEZES, J. D. V.; SILVA, M. Aspectos éticos e legais do exercício da odontologia. Rio de Janeiro: CFO. 1994.
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A Importância do Diagnóstico por Imagem na Odontologia
Diagnóstico é o conhecimento ou determinação de uma doença pelo(s) sintoma(s), sinal ou sinais e/ou mediante exames diversos, tais como, os radiológicos, laboratoriais, dentre outros.
Para que o profissional de Odontologia possa prescrever o tratamento adequado ao paciente, é essencial a realização de um exame por imagem de alta qualidade, o qual deverá fornecer o máximo de informações da região traumatizada, transformando-se, assim, em um significativo recurso auxiliar de diagnóstico odontológico.
O diagnóstico por imagem (radiologia) é uma especialidade na odontologia que se utiliza das tecnologias de imagem para realização de diagnósticos em detecção de cáries, e é utilizado, também, em outras especialidades como na implantodontia, na periodontia, na cirurgia bucomaxilofacial, na endodontia, dentre outras.
Dentre as tecnologias mais comumente utilizadas tem-se: radiografia, ultrassonografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética, angiografia e densitometria óssea.
Conveniente ressaltar que a documentação odontológica por imagem é um recurso essencial ao cirurgião-dentista, pois, através dele, o profissional poderá diagnosticar, planejar e executar o tratamento com maior segurança.
Além da finalidade clínica, a documentação por imagem pode auxiliar na resolução de questões legais, como nas ações indenizatórias envolvendo suposto erro do cirurgião-dentista, e casos de identificação humana. Para esta última situação, uma análise radiográfica pode subsidiar adequadamente o perito na identificação de corpos em decomposição, esqueletizados ou carbonizados, pelo fato de as impressões digitais apresentarem-se destruídas.
Em relação à discussão judicial e/ou administrativa, envolvendo a conduta do cirurgião-dentista, este poderá se utilizar da documentação por imagem e demais documentos odonto-legal do paciente para comprovar que utilizou a melhor técnica na realização do tratamento e, via de conseqüência, demonstrar que não agiu com negligência e imprudência.
A questão mencionada acima é de extrema importância, pois as ações envolvendo conduta negligente e/ou imprudente do cirurgião-dentista na execução do tratamento crescem a cada dia perante o poder judiciário. Nessas ações, os pacientes pleiteiam, na maioria das vezes, indenização por danos morais e estéticos.
É certo que o cirurgião-dentista não tem condições sempre de garantir o resultado esperado na execução do tratamento, pois tudo depende da gravidade do caso do paciente. O compromisso assumido pelo profissional é de aplicar a melhor técnica no tratamento e dispor de todo o seu conhecimento a serviço do paciente.
Dessa forma, fica patente que a obrigação que o cirurgião-dentista assume é de meio e não de resultado.
Com isso, acaso o tratamento escolhido pelo profissional não alcance o resultado esperado, não há que se falar em descumprimento contratual.
Nesse caso, a responsabilidade civil odontológica é subjetiva, contratual e com culpa a ser provada, ou seja, cabe ao paciente provar que o mau resultado no tratamento decorreu de imprudência e/ou negligência do cirurgião-dentista.
Entretanto, as especialidades dentística restauradora, odontologia legal, odontologia preventiva e social, ortodontia, prótese dental e radiologia são consideradas, pela maioria da doutrina e jurisprudência, como sendo obrigação de resultado. É a chamada responsabilidade objetiva.
Nessa modalidade de responsabilidade, não interessa se o profissional agiu ou não com culpa, o que deve ser constatado é se o resultado do tratamento foi efetivamente alcançado. Em caso afirmativo, considera-se cumprido o que foi estabelecido no contrato firmado entre o cirurgião-dentista e o paciente. Caso a resposta seja negativa, caberá indenização por inadimplemento contratual.
A exata compreensão da obrigação subjetiva e objetiva se reflete no ônus da prova: nas obrigações de resultado, se o fim pretendido não é atingido, o paciente não precisará provar a culpa do profissional para obter a indenização. Incumbirá ao cirurgião-dentista, para derrubar a presunção de culpa, comprovar que a sua conduta foi diligente, mas, mesmo assim, sobreveio evento imprevisível. O ônus da prova cabe ao profissional. E é nesse momento que a documentação por imagem e demais documentos odonto-legal serão utilizados para comprovar a conduta diligente do profissional na execução do tratamento.
Portanto, indubitável que o diagnóstico por imagem é de extrema importância para o cirurgião-dentista diagnosticar, planejar e executar o tratamento, bem como se defender de acusações levadas ao judiciário e ao conselho de classe.
Auditoria e Perícia Judicial em Odontologia
O Conselho Federal de Odontologia, por meio da Resolução CFO 20/2001, normatizou a atividade de perícias e auditorias em odontologia. No artigo 15, da mencionada norma, o Conselho se preocupou em descrever os atributos que o cirurgião-dentista deve possuir para desempenhar a função de auditor/perito, dentre eles, conhecimento técnico e humanístico, formação moral, discrição, idoneidade, imparcialidade, moderação e dignidade profissional em todas as circunstâncias, evitando fazer qualquer comentário perante colegas e terceiros a respeito do trabalho auditado/periciado, ficando sujeito o infrator às penas do Código de Ética Odontológico.
Deve, ainda, o cirurgião-dentista estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Odontologia para desempenhar a função de auditor ou perito.
E, como será abordado neste artigo, a perícia judicial e a auditoria em odontologia possuem um campo de atuação amplo, delimitado não pela competência legal, mas pela capacitação profissional a ser adquirida através de conhecimento técnico-científico.
Mas o que vem a ser perícia judicial e auditoria em odontologia?
Auditoria é uma atividade a ser desenvolvida por profissional capacitado que se caracteriza por uma sequência de ações administrativas, técnicas e observacionais, visando analisar a qualidade dos serviços prestados a fim de assegurar seu melhor desempenho e resolubilidade .
Na área da saúde, a auditoria pode ser desenvolvida a pedido de nosocômios, clínicas, operadoras de planos de assistência à saúde, dentre outros, e por diferentes profissionais, entre eles o cirurgião-dentista.
Além disso, o auditor deve seguir as normas técnicas administrativas da instituição em que presta seus serviços, observar se elas estão em conformidade com os preceitos éticos e legais que norteiam a profissão do cirurgião-dentista, recusando-se a cumpri-las caso estejam em desacordo com o Código de Ética Odontológico e demais preceitos legais.
O odontólogo, na função de auditor, deve aplicar medidas técnicas e administrativas que visem corrigir a cobrança de procedimentos odontológicos indevidos ou equivocados com avaliação da exatidão e procedência dos valores e serviços apresentados para pagamento; efetuar auditoria prévia, quando a instituição o determinar e analisar o plano de tratamento proposto inicialmente; realizar auditoria final, verificando se o resultado, proposto inicialmente no plano de tratamento, foi alcançado; assessorar a operadora em todas as questões legais e administrativas, que se relacionam com o programa de assistência odontológica; analisar críticas, reclamações, sugestões, reivindicações dos usuários, das operadoras e da rede prestadora; solicitar por escrito, ao cirurgião-dentista assistente, os esclarecimentos necessários ao exercício de suas atividades; pode também examinar o paciente, desde que devidamente autorizado por ele ou por seu representante legal, e, encontrando improbidades ou irregularidades na execução do serviço, deve comunicar o fato por escrito ao cirurgião-dentista assistente, solicitando os esclarecimentos necessários para fundamentar suas recomendações .
Importante destacar que não compete ao cirurgião-dentista auditor aplicar quaisquer medidas punitivas ao cirurgião-dentista assistente ou a instituição de saúde, cabendo-lhe somente recomendar as medidas corretivas em seu relatório, para o fiel cumprimento da prestação da assistência odontológica .
Por fim, necessário enfatizar que a função do auditor odontólogo vai além de analisar documentos odontológicos relativos ao tratamento realizado, pois, ao desempenhar o seu encargo, deve preocupar-se em melhorar a qualidade técnica nos atendimentos, em aperfeiçoar as condições de trabalho nos vários ambientes, em demonstrar aos cirurgiões-dentistas a necessidade de observar as regras éticas, tudo isso visando oferecer um padrão de qualidade assistencial à população.
Perícia Judicial é o meio de prova que tem por fim esclarecer o juiz sobre circunstâncias relativas aos fatos conflituosos, que envolvem conhecimentos técnicos e/ou científicos, bem como demonstrar às partes litigantes a realidade dos fatos.
A perícia judicial é realizada por um perito especialista em determinada área do conhecimento, técnico ou científico, nomeado pelo Juiz para atuar no processo onde este meio de prova é admissível .
O perito judicial, para cumprir o seu encargo, deve apresentar um laudo técnico detalhado e bem fundamentado, elaborado através de uma perícia direta – realizada no próprio periciado, e/ou indireta, esta por meio de análise de exames clínicos, radiográficos, digitalizados, modelos de arco dentário, dentre outros meios legais.
O cirurgião-dentista, investido na função de perito judicial, deve elaborar o laudo técnico com absoluta isenção e imparcialidade, responder aos quesitos formulados pelas partes de forma clara e objetiva, abster-se de emitir opiniões pessoais e fundamentá-lo cientificamente.
O cirurgião-dentista, investido na função de perito judicial, não julga, não defende e não acusa nenhuma das partes. A sua atribuição, como dito, é de fornecer elementos ao juiz para julgar a causa levada ao Poder Judiciário e não emitir juízo de valor.
Salutar ressaltar que o cirurgião-dentista, na função de auditor ou perito judicial, obriga-se a manter sigilo profissional, devendo, sempre que necessário, comunicar, através de relatório, a quem de direito e por escrito, suas observações, conclusões e recomendações, sendo-lhe vedado realizar anotações no prontuário do paciente, consoante previsto no artigo 6°, da Resolução CFO 20/2001.
Por fim, o cirurgião-dentista, atuando como auditor ou perito judicial em odontologia, deve observar todas as normas éticas profissionais, bem como as demais disposições legais, sob pena de sofrer sanções administrativas, civis e penais.
MOTTA, A. L. C; LEÃO, E; ZAGATTO, J. R. Auditoria médica no sistema privado: abordagem prática para organizações de saúde. 1. ed. – São Paulo: Iátria, 2005.
Resolução CFO 20/2001
Art. 15, CEO.
Wanbier, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil, v. 1. 2. ed. e atual.- São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
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