Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/836p/decreto-do-municipio-de-ji-paranaro-n-9000-de-06032018
Timestamp: 2019-01-16 12:34:17+00:00
Document Index: 55147383

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 14']

Decreto do Município de Ji-Paraná/RO nº 9.000 de 06.03.2018 (Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.299/2013, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -
Dec. Mun. Ji-Paraná/RO 9.000/18 - Dec. - Decreto do Município de Ji-Paraná/RO nº 9.000 de 06.03.2018
DOM-Ji-Paraná: 07.03.2018
Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.299/2013, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.
JESUALDO PIRES, Prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 39, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando solicitação do Secretário Municipal de Fazenda, através do Memorando nº 095/SEMFAZ/18,
Art. 1º Passa a vigorar com nova redação o parágrafo único do artigo 14, do Decreto nº 2299, de 26 de novembro de 2013, revogando o artigo 14-A, incisos I, II, III e IV, dá nova redação ao artigo 14-B acrescentando-lhe os incisos I, II e III e parágrafo único, e dá nova redação ao caput do artigo 14-D, tudo conforme descrito a seguir:
"Artigo 14. (...).
Parágrafo único. Depois de gerada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, não será permitida a sua alteração, mas somente o seu cancelamento ou a sua substituição na forma deste Decreto.
Artigo 14-A. (revogado):
Artigo 14-B. O prestador de serviços poderá, requerer o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e quando comprovada as seguintes situações:
I - erro na descrição do serviço ou na informação do valor;
II - emissão em duplicidade;
III - erro na capitulação do prestador ou tomador de serviço.
Parágrafo único. Quando do cancelamento da NFS-e, nas situações descritas nos incisos I, II e III, o prestador de serviços deverá informar no requerimento citado no inciso I, do artigo 14-D, o número da nova NFS-e emitida, com as devidas ( continua ... )