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Timestamp: 2018-11-16 17:06:41+00:00
Document Index: 137499901

Matched Legal Cases: ['artigo 79', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 79', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Elza Henriques Santiago
1 Diário Oficial do Município de Urandi - Bahia Poder Executivo Ano II Nº de Outubro de 2015 RESUMO DO DIÁRIO PUBLICAMOS NESTA EDIÇÃO OS SEGUINTES DOCUMENTOS: LEIS LEI Nº. MU-00184/2015, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 LEI Nº. MU-0185/2015, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 LICITAÇÕES ADJUDICAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº. 006/2015 HOMOLOGAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº. 006/2015 RESUMO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO Nº 006/ TP - TOMADA DE PREÇO Nº 006/ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/ CONTRATADA: GUANAMBI CONSTRUTORA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME AVISO DE CANCELAMENTO - TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2015 PP - PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2014 Gestor: Secretário: Editor: Edvaldo Leão Filho Joelton Pereira de Oliveira Leia o Diário Oficial do Município na Internet ACESSE
2 2 LEIS LEI Nº. MU-00184/2015, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 Concede desconto no valor do IPTU incidente sobre imóveis edificados nos quais são exercidas atividades industriais de empresas do ramo têxtil regularmente instaladas no Município, independente da sua localização, e as que aqui desejarem se instalar, e dá outras providências. O Prefeito de Urandi, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 79, III, da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis à espécie, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica concedido um desconto no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento à vista até à data de vencimento em relação ao valor já cobrado a título de IPTU incidente sobre imóveis edificados nos quais são exercidas atividades industriais de empresas do ramo têxtil regularmente instaladas no Município, independente da sua localização, e as que aqui desejarem se instalar. Parágrafo Primeiro: O cálculo do IPTU na forma prevista acima deverá ser requerida pelo responsável pelo empreendimento com a respectiva comprovação do exercício da atividade. Parágrafo Segundo: Só serão beneficiadas com o incentivo acima as empresas têxteis que se enquadrarem nas seguintes hipóteses: a) Ter mais de 20 (vinte) funcionários; b) Não ter débitos com a fazenda municipal; Parágrafo Terceiro: O disposto nesse artigo não se aplica nos casos em que o funcionamento da empresa traga danos ambientais para o Município. Artigo 2º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as leis, normas e disposições em contrário. Artigo 3º. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Prefeito de Urandi Urandi/Bahia, 20 de outubro de 2015.
3 3 LEI Nº. MU-0185/2015, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e a remissão de juros a contribuintes inadimplentes, e dá outras providências. O Prefeito de Urandi, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 79, III, da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis à espécie, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. O Poder Executivo fica autorizado a conceder temporariamente anistia de multa e a remissão dos juros a contribuintes inadimplentes com o Tesouro Municipal, com o objetivo de recuperar créditos tributários. 1º. A anistia e a remissão de que trata o caput deste artigo abrange todos os créditos tributários de IPTU e ISS vencidos até 30 de setembro de 2015, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, inclusive aqueles, objeto de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte; 2º. Para os tributos em atraso, com pagamento à vista, será concedido anistia da multa e a remissão dos juros no percentual de 100%, desde que quitados até o dia 30 de novembro de Artigo 2º. A desoneração tributária que trata o artigo anterior estenderá às cobranças administrativas e judiciais. Artigo 3º. Os benefícios Fiscais previstos nesta Lei independem da formalização de requerimento por parte do Contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data de publicação da presente Lei. Artigo 4º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Prefeito de Urandi Urandi/Bahia, 20 de outubro de 2015.
4 4 LICITAÇÕES ADJUDICAÇÃO A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URANDI, ESTADO DA BAHIA, usando de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº /93 e suas alterações posteriores resolve ADJUDICAR o Processo Licitatório, modalidade TOMADA DE PREÇO nº. 006/2015 referente à contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para a construção de um Prédio Escolar com 06 salas de aula na Comunidade de Cantinho no Município de Urandi-BA, sob o regime de EMPREITADA GLOBAL, na qual teve por vencedora a empresa: Guanambi Construtora e Negócios Imobiliários Ltda ME inscrita no CNPJ: / com sede na Rua Vasco da Gama, S/N, Centro, Guanambi BA representada pelo seu sócio Sr. Rosenor Santos Silva portador do RG: SSP BA e CPF: no valor de R$ ,70 (oitocentos noventa e quatro mil trezentos e dez reais e setenta centavos). Registre-se, cumpra-se e lavre-se o Contrato. Urandi BA, 22 de outubro de Conceição Maria Policiano Janaína Souza Carvalho - Presidente - Secretária... Allexis Gonçalves Carvalho - Membro - HOMOLOGAÇÃO O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº /93 e suas alterações posteriores HOMOLOGA a adjudicação efetivada do Processo Administrativo nº 065/2015 TOMADA DE PREÇO nº. 006/2015, referente à contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para a construção de um Prédio Escolar com 06 salas de aula na Comunidade de Cantinho no Município de Urandi-BA do tipo MENOR PREÇO, sob o regime de EMPREITADA GLOBAL, que teve como vencedora a empresa: Guanambi Construtora e Negócios Imobiliários Ltda ME inscrita no CNPJ: / com sede na Rua Vasco da Gama, S/N, Centro, Guanambi BA representada pelo seu sócio Sr. Rosenor Santos Silva portador do RG: SSP BA e CPF: no valor de R$ ,70 (oitocentos noventa e quatro mil trezentos e dez reais e setenta centavos). Autorizo, portanto, o objeto de que trata a presente Licitação. - Prefeito Municipal Urandi BA, 23 de outubro de 2015.
5 5 RESUMO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO Nº 006/ TP TOMADA DE PREÇO Nº 006/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/2015 CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Urandi, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº / , com sede a Rua Sebastião Alves Santana, 57 centro, Urandi-BA. CONTRATADA: Guanambi Construtora e Negócios Imobiliários Ltda ME inscrita no CNPJ: / com sede na Rua Vasco da Gama, S/N, Centro, Guanambi BA. OBJETO: contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para a construção de um Prédio Escolar com 06 salas de aula na Comunidade de Cantinho no Município de Urandi-BA. VALOR: R$ ,70 (oitocentos noventa e quatro mil trezentos e dez reais e setenta centavos), valor global. PRAZO DE VIGÊNCIA: 120 dias a partir da data da assinatura do contrato. Urandi, estado da Bahia, em 23 de outubro de O teor da Declaração acima foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Urandi, Estado da Bahia. - Prefeito AVISO DE CANCELAMENTO TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2015 PP PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2014 O Prefeito do município de Urandi/BA, no uso de atribuições legais, torna-se público o CANCELAMENTO do TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2015 PP, PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2014, reajuste de valor cujo objeto do presente aditivo é a contratação de empresa para fornecimento de Gás de cozinha (Gás liquefeito de Petróleo) de forma parcelada a serem utilizados pelas Secretarias e Setores da Prefeitura Municipal de Urandi/BA, por razões de interesse público (Art. 49, Lei nº 8.666/93). Urandi/BA, 23/10/ Prefeito Municipal.
6 PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: ou vá até o site e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação: ED1E-EA27-D41B-2315 O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 26/10/2015 é(são) : Adriana De Oliveira Cardoso em 26/10/ :21