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Timestamp: 2018-11-17 22:32:26+00:00
Document Index: 22423462

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 55', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 57', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 27', 'artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 55', 'artigo 57', 'artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 18', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 96', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 81', 'artigo 86', 'artigo 84', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 470', 'Artigo 31', 'artigo 8', 'artigo 57', 'artigo 21', 'artigo 71', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 456', 'artigo 81', 'artigo 456', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 81', 'artigo 21', 'artigo 71', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 55', 'artigo 456', 'artigo 57', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

PROGRAMA DE PROCEDIMENTO ACORDO QUADRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ÀS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE - PDF
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Nicholas Bernardes Prado
1 PROGRAMA DE PROCEDIMENTO ACORDO QUADRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ÀS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
2 OBJETO E ÂMBITO CONCURSO... 4 SECÇÃO I... 4 DISPOSIÇÕES GERAIS... 4 ARTIGO 1.º... 4 OBJETO DO PROCEDIMENTO... 4 ARTIGO 2.º... 5 ENTIDADE ADJUDICANTE... 5 ARTIGO 3.º... 5 ÓRGÃO QUE TOMOU A DECISÃO DE CONTRATAR... 5 ARTIGO 4.º... 5 CONCORRENTES... 5 SECÇÃO II PEÇAS DO PROCEDIMENTO... 6 ARTIGO 5.º CONSULTA E FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO... 6 ARTIGO 6.º ESCLARECIMENTOS E RETIFICAÇÕES SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO... 6 ARTIGO 7.º ERROS E OMISSÕES DO CADERNO DE ENCARGOS... 7 SECÇÃO III... 8 PROPOSTAS... 8 ARTIGO 8.º... 8 PROPOSTA... 8 ARTIGO 9.º FORMULÁRIO ANEXO A ARTIGO 10.º PROPOSTAS VARIANTES ARTIGO 11.º MODO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS ARTIGO 12.º PRAZO DA OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS PROPOSTAS ARTIGO 13.º PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS ARTIGO 14.º LISTA DOS CONCORRENTES E CONSULTA DAS PROPOSTAS APRESENTADAS SECÇÃO IV ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS ARTIGO 15.º EXCLUSÃO DAS PROPOSTAS ARTIGO 16.º CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO PARA A SELEÇÃO DE COCONTRATANTES PARA O ACORDO QUADRO ARTIGO 17.º DEVER DE ADJUDICAÇÃO ARTIGO 18.º NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE ADJUDICAÇÃO ARTIGO 19.º CAUSAS DE NÃO ADJUDICAÇÃO ARTIGO 20.º REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE CONTRATAR ARTIGO 21.º REDUÇÃO A ESCRITO DO ACORDO QUADRO ARTIGO 22.º APROVAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DA MINUTA DO ACORDO QUADRO ARTIGO 23.º AJUSTAMENTOS AO CONTEÚDO DO ACORDO QUADRO ARTIGO 24.º ACEITAÇÃO DA MINUTA DO ACORDO QUADRO ARTIGO 25.º RECLAMAÇÃO DA MINUTA DO ACORDO QUADRO ARTIGO 26.º OUTORGA DO ACORDO QUADRO ARTIGO 27.º DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SECÇÃO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Página 2 de 26
3 ARTIGO 28.º ENTRADA EM VIGOR E DIVULGAÇÃO DOS ACORDOS QUADRO ARTIGO 29.º OBRIGATORIEDADE ARTIGO 30.º CONTAGEM DOS PRAZOS NA FASE DE FORMAÇÃO DO ACORDO QUADRO ARTIGO 31.º LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ANEXO I MODELO DE DECLARAÇÃO Página 3 de 26
4 PROGRAMA DE PROCEDIMENTO CAPÍTULO I Objeto e âmbito concurso Secção I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto do procedimento 1. O presente procedimento segue a tramitação do concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do Capítulo II do Título III da Parte II do Código dos Contratos Públicos (CCP), e visa celebrar um Acordo Quadro com o objeto melhor definido no número seguinte, sendo designado por Acordo Quadro para prestação de serviços médicos indicados no Anexo I do Caderno de Encargos. 2. O presente concurso tem por objeto a seleção de cocontratantes para o Acordo Quadro que permitirá a aquisição de prestação de serviços médicos indicados no Anexo I, nos termos e condições previstas neste. 3. O Acordo Quadro celebrado na sequência do presente procedimento regulará, nos termos que resultam do Caderno de Encargos, as relações contratuais futuras a estabelecer entre as instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde e os cocontratantes, bem como os poderes de monitorização do Acordo Quadro por parte da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E.. 4. Nos termos conjugados do disposto no n.º 10 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 108/2011, de 17 de novembro, e por meio de despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, pode ser estabelecido, para todas as instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde, a obrigatoriedade de aquisição de todos ou de parte dos bens identificados no Anexo I ao Caderno de Encargos, sem prejuízo da possibilidade de dispensa, devidamente fundamentada, a conferir por despacho do Página 4 de 26
5 mesmo membro do Governo, podendo essa competência ser delegada ou subdelegada. Artigo 2.º Entidade adjudicante A entidade adjudicante é a SPMS Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., ora em diante abreviadamente SPMS, na qualidade de central de compras para o sector específico da saúde, nos termos do estabelecido no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na redação atual, com sede na Av. João Crisóstomo, n.º 9, 3.º andar, Lisboa. Artigo 3.º Órgão que tomou a decisão de contratar A decisão de contratar foi tomada por Deliberação de 16 de julho de 2015, Conselho de Administração da SPMS, no uso de competências próprias, conferidas pelo Decreto-Lei n.º 19/2010 de 22 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 108/2011 de 17 de novembro. Artigo 4.º Concorrentes 1. Podem ser concorrentes ao presente procedimento as pessoas, singulares ou coletivas, que não se encontrem em qualquer uma das situações impeditivas previstas no artigo 55.º do CCP. 2. Podem ainda ser concorrentes agrupamentos de pessoas singulares ou coletivas, sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação e desde que todas as entidades do agrupamento cumpram os requisitos legais exigidos para efeitos do presente procedimento. 3. Os membros do agrupamento concorrente não podem ser concorrentes no mesmo procedimento, nem integrar outro agrupamento concorrente. 4. Todos os membros de um agrupamento são solidariamente responsáveis perante a SPMS pela manutenção da proposta. Página 5 de 26
6 5. Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento concorrente, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do Acordo Quadro, na modalidade jurídica de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos da lei. 6. Podem ser concorrentes ao presente procedimento empresas cujo objeto social inclua a prestação de serviços de saúde humana e tenham celebrado contrato de prestação de serviços ou equivalente com pelo menos um prestador de serviços, da especialidade correspondente ao lote a que concorre. SECÇÃO II Peças do Procedimento Artigo 5.º Consulta e fornecimento das peças do procedimento 1. As peças do procedimento serão integralmente disponibilizadas na plataforma eletrónica de contratação pública Vortal, acessível através do enderenço eletrónico disponibilizada pela empresa VORTAL Comércio Eletrónico, Consultora e Multimédia, S.A., desde o dia da publicação do anúncio no Diário da República, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as peças do procedimento encontram-se ainda disponíveis para consulta e download no sítio da internet: Artigo 6.º Esclarecimentos e retificações sobre as peças do procedimento 1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento são da competência do Júri do Concurso designado pelo órgão que tomou a decisão de contratar. 2. Os esclarecimentos mencionados no número anterior devem ser solicitados por escrito, até ao termo do primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, dirigidos ao Júri do Concurso, através da plataforma eletrónica de contratação Vortal. 3. Os esclarecimentos serão prestados, por escrito, pelo Júri do Concurso, até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, através da plataforma eletrónica de contratação. Página 6 de 26
7 4. O órgão competente para a decisão de contratar pode proceder à retificação de erros ou omissões das peças do procedimento nos termos e no prazo previstos no número anterior. 5. Os esclarecimentos e as retificações referidos nos números anteriores serão disponibilizados na plataforma eletrónica de contratação e juntos às peças do procedimento que se encontrem patentes para consulta, devendo todos os interessados que as tenham adquirido ser imediatamente notificados desse facto. 6. Os esclarecimentos e as retificações referidos nos n.os 2 a 4 fazem parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência. 7. Quando as retificações ou esclarecimentos sejam comunicados para além do prazo estabelecido para o efeito, o prazo fixado para a apresentação das propostas deve ser prorrogado, no mínimo, por período equivalente ao do atraso verificado. 8. Quando as retificações referidas, independentemente do momento da sua comunicação, ou a aceitação de erros ou de omissões do Caderno de Encargos, nos termos do disposto no artigo seguinte, implicarem alterações de aspetos fundamentais das peças do procedimento, o prazo fixado para a apresentação das propostas deve ser prorrogado, no mínimo, por período equivalente ao tempo decorrido desde o início daquele prazo até à comunicação das retificações ou à publicitação da decisão de aceitação de erros ou de omissões. 9. A pedido fundamentado, de qualquer interessado que tenha adquirido as peças do procedimento, o prazo fixado para a apresentação das propostas pode ser prorrogado pelo período considerado adequado, o qual aproveita a todos os interessados. 10. As decisões de prorrogação nos termos do disposto nos números anteriores cabem ao órgão competente para a decisão de contratar e devem ser juntas às peças do procedimento e notificadas a todos os interessados que as tenham adquirido, publicando-se imediatamente aviso daquelas decisões. Artigo 7.º Erros e omissões do Caderno de Encargos 1. Até ao termo do quinto sexto do prazo fixado para a apresentação das propostas, os interessados podem apresentar ao órgão competente para a decisão de contratar, através Página 7 de 26
8 da plataforma eletrónica, uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, os erros e as omissões do Caderno de Encargos detetados e que digam respeito a: a) Aspetos ou dados que se revelem desconformes com a realidade; ou b) Espécie ou quantidade de prestações estritamente necessárias à integral execução do objeto do contrato a celebrar; ou c) Condições técnicas de execução do objeto do contrato a celebrar que o interessado não considere exequíveis. 2. A apresentação da lista referida no n.º 1, por qualquer interessado, suspende o prazo fixado para a apresentação das propostas desde o termo do quinto sexto daquele prazo até à publicitação da decisão prevista no n.º 4 ou, não havendo decisão expressa, até ao termo do mesmo prazo. 3. As listas com a identificação dos erros e das omissões detetados pelos interessados será disponibilizada através da plataforma eletrónica, pela SPMS, devendo todos aqueles que tenham adquirido as peças do procedimento ser imediatamente notificados daquele facto. 4. Até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, o órgão competente para a decisão de contratar deve pronunciar-se sobre os erros e as omissões identificados pelos interessados, considerando-se rejeitados todos os que não sejam por aquele expressamente aceites. 5. A decisão prevista no número anterior é publicitada na plataforma eletrónica utilizada pela SPMS e junta às peças do procedimento que se encontrem patentes para consulta, devendo todos os interessados que as tenham adquirido ser imediatamente notificados do facto. Secção III Propostas Artigo 8.º Proposta 1. A proposta é a declaração firme e irrevogável pela qual o concorrente manifesta à SPMS a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo. 2. A proposta é constituída, sob pena de exclusão, pelos seguintes documentos: Página 8 de 26
9 a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, com observância das formalidades estabelecidas, conforme o caso, nos n. os 4 e 5 do mesmo artigo; b) Declaração de compromisso em como mantem celebrado contrato de prestação de serviços ou equivalente com prestador de serviços para o lote a que concorre com indicação do numero de inscrição na Ordem dos Médicos ou no colegio da Especialidade, quando exista. c) Formulário de resposta constante do Anexo A ao presente Programa de Procedimento, de onde conste: i. A identificação da entidade; ii. Número da apólice de seguro de responsabilidade civil; iii. Preço/hora por lote, em algarismos, excluído de IVA, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alínea b) do Código do IVA. O preço unitário deve ser expresso com 2 (duas) casas decimais, sob pena de ser assumido que as casas decimais em falta, à sua direita, serão de valor igual a 0 (zero); iv. CAE da empresa (no caso de entidade coletiva) ou número de inscrição na Ordem dos Médicos ou no Colégio da Especialidade, nas situações aplicáveis (no caso de pessoas singulares). d) Esclarecimentos justificativos de um preço hora anormalmente baixo, se aplicável. 3. Para os efeitos previstos na alínea c) do número anterior, é considerado preço anormalmente baixo o valor hora inferior a 25 (vinte e cinco) e 20(vinte) euros para médicos especialistas e médicos sem especialidade, respetivamente. 4. O Formulário de resposta (Anexo A) está disponibilizado no seguinte endereço eletrónico: Para preenchimento do formulário, o concorrente deverá estar registado no site o qual se conclui através de atribuição de login e password de acesso ao sendo o registo gratuito, devendo contudo efetuá-lo até 5 (cinco) dias antes do termo do prazo de apresentação das propostas. Encontra-se disponível no Menu Informações do endereço eletrónico um documento de ajuda ao preenchimento do formulário. O formulário é de preenchimento obrigatório online. A não apresentação do formulário é fundamento de exclusão da proposta. Página 9 de 26
10 5. Uma vez encriptado e submetido eletronicamente o Formulário de resposta no endereço indicado no número anterior, é gerado um ficheiro em formato pdf., o qual deverá ser submetido na plataforma eletrónica VortalNext. 6. Após a publicação da lista de concorrentes, o concorrente deve enviar à SPMS a chave de encriptação do catálogo através do 7. Nas situações em que se verifique que o currículo do mesmo médico acompanha propostas de diferentes concorrentes devem ser solicitados esclarecimentos, sendo que o mesmo médico não pode prestar serviço a vários concorrentes do presente Acordo Quadro e contratos celebrados ao abrigo do mesmo. 8. Nas situações em que exista Colégio da Especialidade, apenas serão admitidas propostas de prestadores com inscrição na mesma, não sendo nestas situações, suficiente a inscrição na Ordem dos Médicos. Artigo 9.º Formulário Anexo A 1. O formulário Anexo A é parte integrante da proposta e está disponibilizado no sítio da internet: 2. Para preenchimento do Anexo A, o concorrente deverá estar registado no sítio da internet o qual se conclui através de atribuição de login e password de acesso ao sendo o registo gratuito, devendo contudo efetuá-lo até 5 (cinco) dias antes do termo do prazo de entrega das propostas. 3. O formulário Anexo A é de preenchimento obrigatório online. 4. No formulário Anexo A, o concorrente deve: a) Inscrever o preço unitário líquido dos bens que integram cada lote a que concorre, o qual constitui o único aspeto da execução do contrato submetido à concorrência pelo Caderno de Encargos. Deve apenas ser indicado um único preço; e b) Preencher os campos relativos a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos, aos quais a SPMS, pretende que o concorrente se vincule. Página 10 de 26
11 5. Uma vez encriptado e submetido no sítio da internet é gerado um ficheiro em formato pdf, o qual deverá ser anexado na plataforma eletrónica da. 6. O ficheiro pdf referido no n.º 5 da presente Artigo deverá ser assinado digitalmente, com recurso a assinatura eletrónica qualificada, e submetido na plataforma eletrónica. 7. Encontra-se disponível no sítio da internet no Menu Informações, um documento de ajuda ao seu preenchimento. 8. Após a publicação da lista de concorrentes, o concorrente deve enviar à SPMS a chave de encriptação do catálogo através do endereço eletrónico: Não são admitidas propostas variantes. Artigo 10.º Propostas variantes Artigo 11.º Modo de apresentação das propostas 1. A proposta e os documentos que a integram devem ser redigidos em língua portuguesa, com exceção de qualquer documentação técnica adicional que o concorrente pretenda apresentar, que poderá ser escrita em língua inglesa, processados informaticamente, sem rasuras ou palavras entrelinhadas. 2. Os documentos que constituem a proposta são apresentados diretamente na plataforma eletrónica Vortal acessível no sítio da internet: disponibilizada pela empresa VORTAL Comércio Eletrónico, Consultoria e Multimédia, S.A 3. Sob pena de exclusão, os concorrentes deverão assinar eletronicamente, através de assinatura eletrónica qualificada, a proposta e todos os documentos que lhe associarem, de acordo com o artigo 27.º da Portaria n.º 701-G/2009, de 29 de julho. 4. Sob pena de exclusão, nos casos em que o certificado digital não possa relacionar diretamente o assinante com a sua função e poder de assinatura, devem os concorrentes submeter na plataforma um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante. Página 11 de 26
12 5. Sob pena de exclusão, quando a proposta e todos os documentos que se lhe associarem sejam apresentados por um agrupamento de concorrentes, devem os mesmos ser apenas assinados pelo representante comum dos membros que o integram, caso em que devem ser juntos à declaração a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros, ou, não existindo representante comum, deve proposta e todos os documentos que se lhe associarem conter a assinatura eletrónica qualificada por todos os seus membros ou respetivos representantes. 6. Após submissão da proposta na vortal, o concorrente deve efetuar a consulta e download do recibo comprovativo de submissão no preview do procedimento na pasta de recibos dando-lhe a garantia de submissão da proposta com sucesso. Artigo 12.º Prazo da obrigação de manutenção das propostas Os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. Artigo 13.º Prazo para a apresentação das propostas A proposta deve ser apresentada até às 18:00 horas do 47.º dia, contado da data do envio do anúncio para publicação no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 14.º Lista dos concorrentes e consulta das propostas apresentadas 1. No dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação das propostas, será disponibilizada através da plataforma lista dos concorrentes, bem como as propostas apresentadas pelos mesmos. 2. Os concorrentes poderão consultar a lista referida no número anterior, bem como as propostas apresentadas pelos concorrentes na sua área de trabalho. Página 12 de 26
13 3. O interessado que não tenha sido incluído na lista dos concorrentes pode reclamar desse facto, no prazo de 3 (três) dias contados da publicitação da lista, devendo para o efeito apresentar comprovativo da tempestiva apresentação da sua proposta. Secção IV Análise e Avaliação das Propostas Artigo 15.º Exclusão das propostas 1. São excluídas as propostas cuja análise revele: a) Que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do disposto no artigo 8.º; b) Que não apresentam preenchidos os campos assinalados como obrigatórios no Formulário Anexo A melhor identificado no artigo 9.ª; c) Que apresentem atributos que violem os parâmetros base fixados no Caderno de Encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência por aquele caderno de encargos; d) A impossibilidade de avaliação das mesmas em virtude da forma de apresentação de algum dos respetivos atributos; e) Que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis; f) A existência de fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras de concorrência; g) Que tenham sido apresentadas depois do termo fixado para a sua apresentação; h) Que sejam apresentadas por concorrentes ou, no caso de agrupamentos de concorrentes, relativamente a qualquer dos seus membros, em violação do disposto no artigo 55.º do CCP; i) Que não cumpram o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.º do CCP; j) Que não observem as formalidades do modo de apresentação das propostas; k) Que os documentos que constituem a proposta não estejam redigidos em língua portuguesa, com exceção dos previstos no n.º 1 do artigo 13.º; Página 13 de 26
14 l) Que envolvam alterações das cláusulas do Caderno de Encargos, ou que sejam apresentadas como propostas variantes; m) Que sejam constituídas por documentos falsos ou nas quais os concorrentes prestem culposamente falsas declarações; n) Que não cumpram os lotes estabelecidos no Anexo I do Caderno de Encargos; o) Que incidam em qualquer outra causa de exclusão regulamentar ou legalmente prevista. 2. Só são avaliadas as propostas que não forem excluídas. Artigo 16.º Critério de adjudicação para a seleção de cocontratantes para o Acordo Quadro 1. O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, em sede procedimento a efectuar ao abrigo do Acordo Quadro (call-off). 2. O critério de adjudicação é do mais baixo preço para efeitos de ordenação das propostas, em sede de formação do Acordo Quadro. 3. Por cada especialidade serão selecionados, todos os cocontratantes, cujas propostas não tenham sido excluídas. Artigo 17.º Dever de adjudicação 1. O órgão competente para a decisão de contratar deve tomar a decisão de adjudicação e notificá-la aos concorrentes até ao termo do prazo da obrigação de manutenção das propostas. 2. Por motivo devidamente justificado, a decisão de adjudicação pode ser tomada e notificada aos concorrentes após o termo do prazo referido no número anterior, sem prejuízo do direito de recusa da adjudicação pelo concorrente cuja proposta foi escolhida. Artigo 18.º Notificação da decisão de adjudicação 1. A decisão de adjudicação é notificada, em simultâneo, a todos os concorrentes. Página 14 de 26
15 2. Juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, o órgão competente para a decisão de contratar deve notificar o adjudicatário para apresentar os documentos de habilitação e da minuta do Acordo Quadro. 3. As notificações referidas nos números anteriores devem ser acompanhadas do relatório final de análise das propostas. Artigo 19.º Causas de não adjudicação 1. Não há lugar a adjudicação quando: a) Nenhum concorrente haja apresentado proposta; b) Todas as propostas tenham sido excluídas; c) Por circunstâncias imprevistas, seja necessário alterar aspetos fundamentais das peças do procedimento após o termo do prazo fixado para a apresentação das propostas; d) Circunstâncias supervenientes ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, relativas aos pressupostos da decisão de contratar, o justifiquem. 2. A decisão de não adjudicação, bem como os respetivos fundamentos, deve ser notificada a todos os concorrentes. Artigo 20.º Revogação da decisão de contratar 1. A decisão de não adjudicação prevista no artigo anterior determina a revogação da decisão de contratar. 2. Quando as circunstâncias previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo anterior ocorrerem entre o início do procedimento e o termo do prazo de apresentação das propostas, a decisão de contratar também pode ser revogada. Artigo 21.º Redução a escrito do Acordo Quadro O Acordo Quadro a celebrar com cada um dos fornecedores selecionados deve ser reduzido a escrito, no qual deverão ser fixados os termos dos contratos a celebrar. Página 15 de 26
16 Artigo 22.º Aprovação e notificação da minuta do Acordo Quadro A minuta do Acordo Quadro é aprovada pelo órgão competente para a decisão de contratar e notificada ao adjudicatário em simultâneo com a decisão de adjudicação, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 18.º. Artigo 23.º Ajustamentos ao conteúdo do Acordo Quadro 1. O órgão competente para a decisão de contratar pode propor ajustamentos ao conteúdo do Acordo Quadro a celebrar, desde que estes resultem de exigências de interesse público e, tratando-se de procedimento em que se tenha analisado e avaliado mais de uma proposta, seja objetivamente demonstrável que a respetiva ordenação não seria alterada se os ajustamentos propostos tivessem sido refletidos em qualquer das propostas. 2. Os ajustamentos referidos no número anterior não podem implicar, em caso algum: a) A violação dos parâmetros base fixados no Caderno de Encargos nem a dos aspetos da execução do contrato a celebrar por aqueles não submetidos à concorrência; b) A inclusão de soluções contidas em proposta apresentada por outro concorrente. Artigo 24.º Aceitação da minuta do Acordo Quadro A minuta do Acordo Quadro a celebrar e os ajustamentos propostos consideram-se aceites pelo adjudicatário quando haja aceitação expressa ou quando não haja reclamação nos 5 (cinco) dias subsequentes à respetiva notificação. Artigo 25.º Reclamação da minuta do Acordo Quadro 1. A reclamação da minuta do Acordo Quadro a celebrar só pode ter por fundamento a previsão de obrigações que contrariem ou que não constem dos documentos que Página 16 de 26
17 integram o contrato, nos termos do disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 96.º do CCP, ou ainda a recusa dos ajustamentos propostos. 2. No prazo de 10 (dez) dias a contar da receção da reclamação, o órgão que aprovou a minuta do contrato notifica o adjudicatário da sua decisão, equivalendo o silêncio à rejeição da reclamação. 3. Os ajustamentos propostos que tenham sido recusados pelo adjudicatário não fazem parte integrante do contrato. Artigo 26.º Outorga do Acordo Quadro 1. A outorga do Acordo Quadro terá lugar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca antes de: a) Decorridos 10 (dez) dias contados da data da notificação da decisão de adjudicação a todos os concorrentes; b) Apresentados todos os documentos de habilitação exigidos. 2. Os Acordos Quadro serão outorgados pelo Presidente do Conselho de Administração da SPMS ou por quem detenha poderes delegados para o mesmo, e pelo representante legal do fornecedor. Secção V Habilitação Artigo 27.º Documentos de habilitação 1. No prazo de 10 (dez) dias após a notificação da decisão de adjudicação, o adjudicatário deverá apresentar a Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao presente programa de procedimento, bem como a reprodução os documentos de habilitação previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP. 2. Os sobreditos documentos deverão respeitar o disposto nos artigos 82.º e 83.º do CCP. Página 17 de 26
18 3. Sempre que se verifique um facto que determine a caducidade da adjudicação, nos termos do disposto no artigo 86.º do CCP, o órgão competente para a decisão de contratar notificará o adjudicatário relativamente ao facto que ocorreu, fixando-lhe um prazo de 3 (três) dias, para que este se pronuncie, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia. 4. Quando o facto a que se refere o número anterior se verifique por causa não imputável adjudicatário, o órgão competente para a decisão de contratar, em função das razões invocadas, notificará o adjudicatário para a apresentação dos documentos em falta, fixando-lhe um prazo adicional de 3 (três) dias para o efeito, sob pena de caducidade da decisão de adjudicação. 5. Em caso de agrupamento de concorrentes, deve ainda observar-se o disposto no artigo 84.º do CCP. SECÇÃO VI Disposições Finais Artigo 28.º Entrada em vigor e divulgação dos Acordos Quadro 1. Os Acordos Quadro entram em vigor no dia seguinte ao da sua divulgação no sítio da internet: 2. A divulgação dos acordos quadro é feita pela SPMS através do sítio da internet: 3. Todas as alterações às condições iniciais dos contratos efetuadas através de aditamentos serão divulgadas no sítio da internet: Artigo 29.º Obrigatoriedade As aquisições dos bens abrangidos pelos Acordo Quadro são de carácter obrigatório para as instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, sem prejuízo da possibilidade de dispensa, devidamente fundamentada, a conferir por despacho do mesmo membro do Governo, podendo essa competência ser delegada ou subdelegada. Página 18 de 26
19 Artigo 30.º Contagem dos prazos na fase de formação do acordo quadro 1 - À contagem de prazos na fase de formação do acordo quadro é aplicável o disposto no artigo 470.º do CCP. 2 - Os prazos fixados para a apresentação das propostas são contínuos, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados. 3- O prazo que termine em sábado, domingo, feriado ou em dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o ato não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o 1.º dia útil seguinte. Artigo 31.º Legislação aplicável 1. A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Programa de Concurso aplica-se, nomeadamente, o regime previsto no CCP. Página 19 de 26
20 ANEXO I Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 8.ºe alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP] 1... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a)... b)... 3 Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional Página 20 de 26
21 (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); f) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do nº 1 do artigo 71.º da Lei nº 19/2012, de 8 de maio, e no nº 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos; (Redação corrigida pela Circular Informativa n.º 1/INCI/2013 dada pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho, com entrada em vigor 30 dias após a sua publicação.) g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (13); (dada como inexistente). h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no nº 1 do artigo 2.º da Ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; Página 21 de 26
22 j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho, com entrada em vigor 30 dias após a sua publicação.) 5 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do no 4 desta declaração. 7 O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e n.ºs 2 e 3 do artigo 57.º Página 22 de 26
23 (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (18) Nos termos do disposto n.ºs 4 e 5 do artigo 57. Página 23 de 26
24 ANEXO II Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP] 1... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), adjudicatário(a) no procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2): a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (3) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (4)] (5); c) Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do no 1 do artigo 21º do Decreto-Lei no 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do no 1 do artigo 71º da Lei no 19/2012, de 8 de maio e no no 1 do artigo 460º do presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória; (Redação dada pelo Decreto-Lei no 149/2012, de 12 de julho, com entrada em vigor 30 dias após a sua publicação.) d) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do no 1 do artigo 627º do Código do Trabalho (7); e) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (8); Página 24 de 26
25 f) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. (Redação dada pelo Decreto-Lei no 149/2012, de 12 de julho, com entrada em vigor 30 dias após a sua publicação.) 2 O declarante junta em anexo [ou indica... como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados (9)] os documentos comprovativos de que a sua representada (10) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos. 3 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (11)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (5) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (6) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (7) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (8) Declarar consoante a situação. (9) Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso. (10) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (11) Nos termos do disposto nos nos 4 e 5 do artigo 57º Página 25 de 26
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