Source: https://www.conjur.com.br/2006-out-17/concursado_nomeado_semestre_ano_eleitoral
Timestamp: 2018-10-24 02:46:09+00:00
Document Index: 106123147

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 169', 'artigo 73', 'Artigo 73', 'artigo 21', 'Artigo 21', 'artigo 16', 'artigo 37', 'artigo 169', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 73']

ConJur - Concursado pode ser nomeado no 2º semestre de ano eleitoral (página 1 de 4)
Por Manoel José de Paula Filho
Em ano eleitoral, deparamo-nos, muitas vezes, com o mito de vedação de nomeação de aprovados em concurso público para cargo efetivo. É costumeiro se dizer que as nomeações têm de ocorrer no primeiro semestre (janeiro a junho) ou a partir de janeiro do ano seguinte.
Este estudo vem no intuito de apresentar esclarecimentos sobre a questão, analisando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) e a Lei Eleitoral (Lei 9.504/97).
Devemos destacar, em primeiro lugar, que concurso público é uma exigência constitucional para investidura de cargo e emprego público (artigo 37, inciso II), e que se ampara nos princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Vale dizer, também, que na abertura de concurso público há, por certo, planejamento com prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa com o pessoal pretendido (inciso I, parágrafo 1º, artigo 169, da CF/88).
Do plano constitucional, adotando-se a ordem cronológica, passemos para a legislação eleitoral. O dispositivo legal que dispõe sobre as condutas vedadas no mandato é o artigo 73 da Lei 9.504/97, no qual consta o inciso V, objeto de apreciação:
"Artigo 73 - São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos nos pleitos eleitorais:
Veja-se que a lei não veda a nomeação de aprovados em concurso público, conforme se denota das alíneas. Exige-se apenas que a homologação do concurso se dê até três meses antes das eleições — isto é, a homologação deve ocorrer no primeiro semestre (janeiro a junho). Esse é o único pressuposto objetivo.
Quanto aos cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República, não há qualquer empecilho.
A finalidade da norma se fixa nos princípios da moralidade e igualdade entre os candidatos, ou seja, de não utilizar o final do mandato para imprimir vontade pessoal e eleitoreira. Se examinarmos as exceções previstas nas alíneas do inciso V, concluiremos que há fundamento.
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), o dispositivo legal a que nos devemos ater é o artigo 21:
"Artigo 21 - É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I- as exigências dos artigo 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do artigo 37 e no parágrafo 1º do artigo 169 da Constituição;
II- o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único - Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no artigo 20".
De maneira diversa da Lei 9.504/97, a LRF não traz explicitamente exceções à regra do parágrafo único do artigo 21. A norma é genérica, devendo, pois, ser interpretada de modo sistemático e teleológico, compreendendo, obviamente, a Constituição Federal e a legislação eleitoral, já que menciona mandato. É, porém, mais ampla, abrangendo os três Poderes, o Ministério Público e o Tribunal de Contas.
De antemão, já podemos afirmar que todas as exceções do inciso V, do artigo 73, da Lei 9.504/97, cumpridas as exigências do inciso I, do artigo em comento, também são válidas para dito parágrafo único — isto porque bastaria tal norma genérica para inviabilizar, sem razão justificável, as exceções previstas na Lei Eleitoral. Ambas as legislações dispõem sobre vedações no segundo semestre de ano eleitoral (três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos é aproximadamente o mesmo que 180 dias anteriores ao final do mandato).
Manoel José de Paula Filho é advogado em São José do Rio Preto (SP) e São Paulo, com extensão universitária em Estatuto da Cidade pela Escola Superior do Ministério de São Paulo.