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Timestamp: 2020-02-28 15:11:58+00:00
Document Index: 138803230

Matched Legal Cases: ['artigo 192', 'artigo 6', 'artigo 192', 'In casu', 'In casu', 'artigo 5', 'artigo 102']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190359711001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190359711001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO -No que atine aos juros remuneratórios, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. 4º, VI e IX, da Lei nº. 4.595/64. . Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira, casos em que o percentual dos juros será limitado à taxa média aplicada pelo mercado. VV: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Não há lei, no sistema bancário, limitadora da taxa de juros à percentagem de 12% ao ano. E, pela Súmula vinculante nº 07, do Supremo Tribunal Federal, editada quando ainda vigente o § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, há necessidade, para tanto, de lei complementar. Evidentemente que tal estipulação não pode ultrapassar a taxa praticada pelo mercado. Possível capitalização mensal dos juros, nos contratos bancários, desde que pactuada e também por existir legislação específica autorizando-a, a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170.36/2001. VV: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE. Pacificado o entendimento no colendo Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário; no entanto, verificando-se que referida taxa foi fixada em percentual abusivo, é cabível sua limitação à taxa média de mercado.
Apelação Cível Nº 1.0000.19.035971-1/001 - COMARCA DE Passos - Apelante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Apelado: ROSANE BARBOSA SILVA.
Acorda, esta 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
A parte autora, LUCIANA GONÇALVES CHAVES, ofertou ação de revisão de cláusula contratual, por entender que havia cobrança indevida dos seguintes encargos:
1 - Capitalização mensal de juros;
2 - Limitação de juros a 12% ao mês.
Portanto e se acatada a ilegalidade de tais cláusulas, pugnou, a parte autora, pela condenação da parte ré nas custas e verba honorária, com devolução em dobro da quantia paga, indevidamente.
Após regular instrução, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, nos seguintes termos:
"(...) Julgo parcialmente procedente o pedido inicial para adequar a taxa de juros dos contratos celebrados entre as partes, de acordo com a taxa média de juros praticados à época, fixando o percentual de 2,75% a.m e 38,48% a.a.
Condeno ainda a parte ré a restituir ao autor, de forma simples, os valores cobrados indevidamente, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) contados a partir do desembolso."
"Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 60% das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85,§ 2º do CPC), cuja exigibilidade suspendo, eis que beneficiário da gratuidade de justiça."
A parte ré ofertou apelação, pugnando, pela reforma da sentença, eis que o juízo se valeu dos percentuais diversos do contratado.
Segue afirmando que a referida taxa não é utilizada pela apelante, pois a mesma se vale da taxa média de juros - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado (cód. 20.742 e 25.464).
Continua afirmando que a sentença é toda baseada em taxa equivocada e a fundamentação não pode produzir efeitos jurídicos, em razão de não refletir o caso em tela. Afirma que o MM. Juiz, partindo de premissas equivocadas, encontrou um valor de taxa muito abaixo da divulgada pelo Bacen.
Segue afirmando, para tanto, que, levando em consideração a taxa aplicada pela apelante (taxa média de juros - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado - cód.20.742. e 25.464), de juros para cada contrato é de 7,15 a.a. Por fim, pugna pela reforma da sentença, eis que a taxa média é uma referência, mas se todos a praticarem, ela será fixa e não média.
Foram ofertadas contrarrazões, pela parte ré, pelo desprovimento do recurso.
Autos conclusos em 10/04/2019. Distribuídos em 10/04/2019. Voto preferido em 10/06/2019.
Presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, passo a examiná-lo.
Ressaltamos, antes, que, pelo entendimento referendado pelo enunciado 297, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e artigo 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90, aplica-se, neste caso, o Código de Defesa do Consumidor, desde que não conflitante com legislação bancária específica.
Feitas as considerações acima, vamos à análise das matérias suscitadas nas razões de apelação:
1 - COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, MENSALMENTE: é possível a capitalização dos juros, mesmo que mensalmente, neste caso, eis que pactuada e autorizada, por se tratar de operação realizada por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional. A autorização aludida aconteceu a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170.36/2001. Assim, não há ilegalidade nesta cobrança.
2 - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS: em que pesem as razões da parte autora/apelante, o § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, revogado pela EC 40/2003, então limitador da taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar, segundo enunciado nº 07 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há que se falar em limitação de juros à taxa de 12% ao ano, salvante abuso na contratação desta taxa. Neste caso, os juros previstos no contrato estão em consonância com a taxa de mercado. Portanto, tal pedido, também em segunda instância, não encontra amparo legal.
Posto isso, DAMOS PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, nos termos da fundamentação acima, eis que, é possível a capitalização dos juros, mesmo que mensalmente, neste caso, eis que pactuada e autorizada, por se tratar de operação realizada por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.
Inverto os honorários sucumbenciais da sentença em favor do apelante e, ato contínuo, a título de honorários recursais, majora-os para 15% (quinze por cento), incidentes sobre o valor da causa, em favor do patrono do apelante. Porém suspensos em razão da apelada esta sobre o pálio da justiça gratuita.
No que atine aos juros remuneratórios, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. 4º, VI e IX, da Lei nº. 4.595/64.
Neste sentido, a súmula 596, do STF que assim dispõe: "As disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional".
"RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 283/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PERMITIDA A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. INSCRIÇÃO LÍCITA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. É entendimento desta Corte que, por força da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, quanto à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. (STJ, REsp 699.181/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13.06.2005, p. 319).
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação da taxa de juros estabelecida pela Lei de Usura não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras. Precedentes do STJ. Excetuando-se os créditos incentivados - crédito ruraI, comercial e industrial -, é desnecessária a comprovação de prévia autorização do CMN para a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária do período (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS).
In casu, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes prevê juros remuneratórios de 987,22% a.a. e 22,00% a.m. (doc. nº 23).
Certo é que a referida taxa encontram acima daquelas praticadas pelo mercado em contratos da mesma natureza, motivo pelo qual sua limitação à taxa média de mercado se impõe.
Portanto, conforme tabela divulgada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), no presente caso, os juros devem ser limitados às taxas de 129,16% ao ano e 7,15% ao mês.
Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar em parte a sentença para determinar a limitação dos juros remuneratórios às taxas de 129,16% ao ano e 7,15% ao mês.
Mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença.
Condeno as partes no pagamento das custas recursais rateadas na proporção de 70% para a ré/apelante e 30% para a autora/apelada, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas em relação à apelada.
Por fim, atento ao art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do CPC/15, arbitro os honorários recursais em R$ 500,00, a serem pagos por ambas as partes, na proporção de 70% para a ré/apelante e 30% para a autora/apelada.
Peço vênia ao em. Relator, Des. Newton Teixeira Carvalho, para dele divergir e negar provimento à apelação.
É cediço que as instituições financeiras regularmente constituídas submetem-se ao regime estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional e às normas editadas pelo Banco Central do Brasil, não se lhes aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), especialmente a norma do art. 1º, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (12%).
A matéria, aliás, foi sumulada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis:
As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (Súmula 596)
O Superior Tribunal de Justiça também se manifestou nesse sentido, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, em 22/10/2008, no qual foi instaurado incidente de recurso repetitivo, que assim orienta:
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596 do STF;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.
Cumpre observar que aludido precedente, mesmo reconhecendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, manifestou-se pela possibilidade de revisão das suas taxas quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor.
Assim, na hipótese de constatação de abusividade, a jurisprudência já evoluiu no sentido de privilegiar a parte mais fraca na relação de consumo, de forma a combater a cobrança de juros remuneratórios acima do mercado, taxas onerosas em demasia, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno ao consumidor.
A propósito disso, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de se aplicar, no reajuste da dívida, a taxa média de mercado nas operações bancárias divulgadas pelo Banco Central, como se extrai dos seguintes julgados:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
[...] A Turma Recursal acolheu pedido formulado em recurso, ante os seguintes fundamentos (folhas 289 e 291):
RECURSO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO COPOM - COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA. PREVALÊNCIA DA LIVRE PACTUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA, DECRETO Nº 22.626/33.
[...] X - In casu, é de se reconhecer que o usuário do cartão de crédito não é um desavisado das taxas de juros aplicadas, nesta modalidade creditícia, tanto que estão ao seu alcance, nos próprios extratos bancários, sendo, pois, ciente do seu custo, mas, por outro lado, considerando sua onerosidade, já que são taxas bastante díspares das demais operações financeiras do mercado, devem, então, os juros remuneratórios, no contrato em questão, ser reduzidos à taxa média do Banco Central do Brasil, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, expurgando-se a comissão de permanência, conquanto não pode ser cumulada com outros encargos. Apelação Cível nº 0006865-11.2008.819.0210.4[...] A decisão recorrida está calcada em interpretação conferida ao Código de Defesa do Consumidor. A taxa de juros objeto do contrato foi afastada ante constatação de abusividade da cláusula. Em momento algum, a Corte de origem adotou entendimento contrário ao teor do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. O que se percebe é que a articulação em torno das garantias constitucionais parte da interpretação conferida às normas estritamente legais. Consoante dispõe a alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta da Republica, o cabimento do extraordinário pressupõe conclusão conflitante com a lei básica, o que não ocorreu no caso destes autos (STF, AI 759682/GO, Relator Ministro Marco Aurélio, decisao em 06/08/2009).
Superior Tribunal de Justiça (em sede de recurso repetitivo)
I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.
II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento.- Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos (REsp 1112880/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010).
No caso dos autos, verifica-se que as taxas de juros pactuadas - 987,22% a.a. e 22,00% a.m. - (documento nº 23, pág. 01), encontram-se muito acima da taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza na época da celebração do contrato (crédito pessoal não consignado), - que foi de 129,16% a.a. e 7,15% a.m. em abril de 2017 - (e não 38,48% e 2,75% como consignado na sentença apelada), consoante tabela divulgada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br).
Dessa forma, tem-se por cabível a limitação dos juros remuneratórios, mas às taxas de 129,16% ao ano e 7,15% ao mês.
Com tais considerações, divergindo do em. Relator, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para, reformando em parte a sentença, determinar a limitação dos juros remuneratórios às taxas de 129,16% ao ano e 7,15% ao mês.
Nos termos do art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do CPC/15, fixo honorários recursais no importe de R$ 500,00, a serem pagos por ambas as partes, na proporção de 70% para a ré/apelante e 30% para a autora/apelada.
Custas recursais na mesma proporção de 70% para a ré/apelante e 30% para a autora/apelada, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas em relação à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15.
Peço vênia ao eminente Desembargador Relator para acompanhar a divergência do e. Des. 1º Vogal.
Peço vênia ao ilustre Relator para acompanhar a divergência instalada pelo ilustre Des. 1º Vogal., para também dar parcial provimento ao recurso, nos termos do seu judicioso voto.
SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748013750/apelacao-civel-ac-10000190359711001-mg/inteiro-teor-748013802