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Timestamp: 2018-07-20 15:58:26+00:00
Document Index: 91091606

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 33']

Profe.Ana Cláudia Lucas: Novela e Direito Penal: do julgamento à condenação
Novela e Direito Penal: do julgamento à condenação
A novela ‘Em Família’ está no ar há pouco mais de uma semana e já rende bons temas para estudo do direito penal e direito processual penal.
Na trama, a protagonista, Helena, namora seu primo, Laerte, e, sabendo que ele é possessivo, provoca o ciúme que ele sente de Virgílio. Certo dia, então, os dois rapazes brigam por casa de Helena e, em meio a essa briga, Laerte desfere um golpe em Virgílio, que o deixa desmaiado. Diante da cena, acreditando que Virgílio estivesse morto, Laerte enterra o amigo vivo.
No entanto, ‘o corpo’ acaba sendo descoberto e a vítima, socorrida, sobrevive. Depois disso Laerte acaba preso e submetido a julgamento.
O julgamento apresentou diversos pontos controvertidos e merecedores de ponderação.
Cumpre esclarecer, desde o início, que o julgamento aconteceu em 1990 e, portanto, o procedimento não era igual ao que hoje vigora (pós Lei 11.689/2011)
A primeira curiosidade: o réu foi submetido a julgamento popular UM MÊS depois do crime, ocorre que, ainda que o caso tivesse tramitado com prioridade e extrema agilidade, a primeira fase do Júri (sumário da culpa), respeitados todos os prazos, ultrapassaria esse período!
Além disso, é comum em obras da teledramaturgia brasileira a presença do ‘martelo do juiz’. No entanto, ‘na vida real’, não se tem notícia de que os juízes brasileiros tenham, algum dia, utilizado esse tipo martelo. O hábito é recorrente nos Estados Unidos, incorporado do Direito Inglês, e serve, via de regra, para que o Magistrado peça ordem na sessão – quando ela se torna tumultuada. É quase como que ‘um mecanismo para não precisar gritar: silêncio!’. Aqui no Brasil, porém, os Juízes costumam utilizar, no máximo, uma espécie de campainha que fica fixa sobre a bancada.
Na cena, depois de aberta a sessão, o Magistrado indica que Laerte será julgado pelo crime do ‘tentativa de homicídio do Sr. Virgílio Machado, pelo artigo 121, combinado com INCISO 14 SEGUNDO Código Penal’... aqui começam os problemas técnicos mais graves.
A tipificação dos crimes tentados ocorre da forma denominada ‘mediata’, quer dizer, a norma penal não estampa a figura de ‘tentativa de homicídio’, essa tipificação só é adquirida a partir da combinação do artigo que trata do crime em si, no caso o artigo 121 do CP, e o artigo 14, previsto ao parte geral do Código Penal, que, em seu INCISO DOIS, trata da tentativa.
Portanto, a tipificação correta seria: artigo 121, combinado com artigo 14, inciso II (DOIS), ambos do Código Penal brasileiro.
Outro equívoco – mais uma vez com traços do Direito norte-americano – pôde ser verificado quando, após a votação, um dos jurados entrega ao Juiz Presidente do Júri um papel contendo o veredicto! No Brasil – era assim antes de 2008 e continua sendo – a votação dos jurados acontece de forma secreta – através de urnas onde são colhidos os votos –, oportunidade em que os jurados – através de cédulas contendo as palavras SIM ou NÃO – respondem às PERGUNTAS FORMULADAS PELO JUIZ PRESIDENTE, que registra em ata a apuração e, a partir dela, profere a sentença condenatória ou absolutória, conforme o caso.
Agora vamos à sentença. Disse o Juiz:
1. Os jurados entenderam que o réu não agiu amparado em legítima defesa E não estava em iminente perigo quando agrediu a vítima. Aqui há uma redundância, eis que a legitima defesa pressupõe ‘perigo atual ou iminente’;
2. O réu foi considerado CULPADO!
3. Considerando ser ele primário e de bons antecedentes, o Juiz fixou a pena base no mínimo legal de 6 (seis) anos de reclusão em regime fechado. Aqui a fixação da pena não apresentou grandes problemas, exceto quando ao fato de ter sido fixado REGIME FECHADO, contrariando a regra do artigo 33, parágrafo 2º, aliena ‘b’, do Código, de acordo com o qual, deveria ser imposto o regime semiaberto, devido ao quantum de pena. Também é verdade que, neste momento, o Juiz nem deveria mencionar sobre o regime, devendo fazê-lo apenas após a terceira fase de aplicação da pena;
4. A seguir, por considerar que o réu desferiu APENAS UM GOLPE NA VÍTIMA, CESSANDO A AGRESSÃO POR PENSAR QUE A VÍTIMA ESTAVA MORTA, o magistrado diminuiu a pena para UM ANO DE RECLUSÃO em regime fechado.
5. Na sequência o réu foi preso e, assim, não pôde apelar em liberdade.
Estes dois últimos pontos da sentença são os mais ‘juridicamente controvertidos’.
Primeiro porque não há, no Código Penal, qualquer previsão de aumento ou diminuição de pena em razão da quantidade de golpes que o réu desfere na vítima. O que costuma acontecer, e vem sendo aceito pelo STF (apesar de da divergência doutrinária), é que o Juiz, na primeira fase de aplicação da pena, aponta a quantidade de golpes como uma forma de dimensionar a culpabilidade do agente. Quer dizer: a quantidade de golpes só serve para aumentar ou diminuir A PENA BASE. Nada mais do que isso.
Além disso, se o Juiz, na fixação da pena base já tinha imposto o mínimo legal, 6 anos, a única forma de a pena aplicada ser aquém do mínimo legal seria através da incidência das chamadas “minorantes”, dentre elas: a própria TENTATIVA! Quer dizer, se o réu tinha que ter a pena diminuída, não seria pela quantidade de golpes mas, sim, pela não consumação do crime, quer dizer: pela tentativa (que o Juiz na novela sequer mencionou!!).
Para além disso, veja-se que a própria lei determina as frações de diminuição possíveis pela tentativa: de 1/3 a 2/3 e, pela jurisprudência, quanto mais próximo da consumação, menor é a diminuição. Assim, considerando que Laerte chegou a enterrar a vítima, a pena deveria ser diminuída de 1/3... o que resultaria em: 4 anos reclusão, em regime semiaberto.
Vale esclarecer, ainda, que a condenação a 1 ano de prisão seria cumprida em regime aberto (embora inimaginável pois este tempo de pena só costuma se verificar em crime sem violência e, justo por isso, substituível por pena restritiva de direitos).
Por fim, há dois desajustes: o primeiro, antes da reforma penal de 2008, a pronúncia era causa de prisão preventiva, logo, Laerte deveria estar preso antes do julgamento (mas não estava!), no entanto, ante os bons antecedentes e o fato de ter ‘respondido o processo em liberdade’, poderia recorrer em liberdade, a menos que o Juiz justificasse a prisão, o que não ocorreu.
Enfim, embora seja ficção e todos esses ‘pequenos deslizes’ sejam aceitáveis em nome da ‘licença poética’ valem os esclarecimentos.