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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 121', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

DIREITO ADMINISTRATIVO: Outubro 2010
DECRETO Nº 52.054,DE 14 DE AGOSTO DE 2007
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
Artigo 1º - O horário de trabalho e o registro de
ponto dos servidores públicos estaduais da Administração
Direta e das Autarquias obedecerão às normas
estabelecidas neste decreto.
Artigo 2º - As unidades administrativas públicas
estaduais deverão manter, durante todo o seu período
de funcionamento, servidores para a garantia da prestação
dos serviços que lhe são afetos.
Parágrafo único - As unidades que prestam atendimento
direto ao cidadão deverão:
1. manter ininterruptamente servidores, garantindo
a prestação dos serviços, observada a escala de horário
estabelecida pela chefia imediata;
2. afixar em local visível ao público e publicar nos
meios de comunicação oficiais o seu horário de funcionamento.
Artigo 3º - A jornada de trabalho dos servidores
sujeitos à prestação de quarenta horas semanais de
serviço será cumprida, obrigatoriamente, em dois
períodos dentro da faixa horária compreendida entre
oito e dezoito horas, de segunda a sexta-feira, com
intervalo de duas horas para alimentação e descanso.
§ 1º - Para atender à conveniência do serviço ou à
peculiaridade da função, o horário dos servidores poderá
ser prorrogado ou antecipado, dentro da faixa horária
compreendida entre sete e dezenove horas, desde que
mantida a divisão em dois períodos e assegurado o intervalo
mínimo de uma hora para alimentação e descanso.
§ 2º - Nas unidades em que houver necessidade de
funcionamento ininterrupto, o horário poderá ser estabelecido
para duas ou mais turmas, mantida sempre a
divisão em dois períodos com intervalo de, no mínimo,
uma hora para alimentação e descanso.
§ 3º - Nas unidades em que, por sua natureza, seja
indispensável o trabalho aos sábados, domingos, pontos
facultativos e/ou feriados é facultado, sempre que possível,
o cumprimento do disposto neste artigo, em até três
turmas distintas, observados o descanso semanal remunerado
e intervalos para alimentação e descanso.
§ 4º - Para os fins previstos neste artigo, cabe ao
dirigente do órgão determinar o sistema que melhor
atenda à conveniência e às necessidades do serviço.
Artigo 4º - A jornada de trabalho dos servidores
sujeitos à prestação de trinta horas semanais, correspondentes
a seis horas diárias de serviço, deverá ser
cumprida dentro da faixa horária entre sete e dezenove
horas, assegurado o intervalo mínimo de quinze minutos
para alimentação e descanso.
Parágrafo único - Observadas as disposições do
"caput", aplica-se aos servidores sujeitos à jornada de
trabalho de trinta horas semanais as disposições dos
§§ 2º, 3º e 4º do artigo 3º deste decreto, no que couber,
cabendo ao dirigente do órgão disciplinar o funcionamento
do serviço que melhor possa atender ao
Artigo 5º - A jornada de trabalho nos locais onde os
serviços são prestados vinte e quatro horas diárias, todos
os dias da semana, poderá ser cumprida sob regime de
plantão, a critério da Administração, com a prestação
diária de doze horas contínuas de trabalho, respeitado o
intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação,
e trinta e seis horas contínuas de descanso.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no "caput"
deste artigo aos servidores pertencentes às atividadesfim
das áreas de saúde, segurança pública e administração
Artigo 6º - A freqüência diária dos servidores da
Administração Direta e das Autarquias será apurada
pelo registro de ponto.
Artigo 7º - Do registro do ponto, mediante o qual
se verifica, diariamente, a entrada e saída do servidor
em serviço, deverão constar:
III - a jornada de trabalho do servidor e identificação
específica quando o cumprimento se der em regime
de plantão;
VII - as compensações previstas nos artigos 13 e 14
§ 1º - Para o registro de ponto poderão ser utilizados
meios mecânicos, de preferência, eletrônicos ou
§ 2º - A utilização do formulário a que se refere o §
1º deste artigo dar-se-á a partir do primeiro dia do mês
subseqüente à publicação de Instrução a ser expedida
pelo Órgão Central do Sistema de Administração de
Pessoal do Estado.
Artigo 8º - O servidor que faltar ao serviço poderá
requerer o abono ou a justificação da falta, por escrito à
autoridade competente, no primeiro dia em que comparecer
à repartição, sob pena de sujeitar-se a todas as
conseqüências resultantes da falta de comparecimento.
Parágrafo único - As faltas abonadas e as consideradas
justificadas pela autoridade competente não serão
computadas para efeito de configuração dos ilícitos de
abandono do cargo ou função e de faltas interpoladas.
Artigo 9º - Poderão ser abonadas as faltas ao serviço,
até o máximo de seis por ano, não excedendo a
uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo
relevante, a critério do superior imediato do servidor.
Parágrafo único - As faltas abonadas não implicarão
desconto da remuneração.
Artigo 10 - Poderão ser justificadas até vinte e quatro
faltas por ano, desde que motivadas em fato que,
pela natureza e circunstância, possa constituir escusa
razoável do não comparecimento.
§ 1º - No prazo de sete dias o chefe imediato do servidor
decidirá sobre a justificação das faltas, até o máximo
de doze por ano; a justificação das que excederem a
esse número, até o limite de vinte e quatro, será submetida,
devidamente informada por essa autoridade, ao
seu superior hierárquico, que decidirá em igual prazo.
§ 2º - Nos casos em que o chefe imediato seja diretamente
subordinado ao Governador, a Secretário de
Estado, ao Procurador Geral do Estado ou a Dirigente
de Autarquia, sua competência se estenderá até o limite
de vinte e quatro faltas.
§ 3º - O servidor perderá a totalidade do vencimento
ou salário do dia nos casos de que trata o "caput"
Artigo 11 - No caso de faltas sucessivas, justificadas
ou injustificadas, os dias intercalados, os sábados,
domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente
serão computados para efeito de desconto dos
vencimentos ou salários.
Artigo 12 - O servidor perderá um terço do vencimento
ou salário do dia quando entrar em serviço dentro
da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos
ou retirar-se dentro da última hora do expediente.
deste artigo quando excedidos os limites fixados nos
artigos 13 e 14 deste decreto e não efetuadas as compensações
neles previstas.
Artigo 13 - Poderá o servidor até cinco vezes por
mês, sem desconto em seu vencimento, salário ou
remuneração, entrar com atraso nunca superior a quinze
minutos na unidade onde estiver em exercício,
desde que compense o atraso no mesmo dia.
Artigo 14 - Até o máximo de três vezes por mês,
será concedida ao servidor autorização para retirar-se
temporária ou definitivamente, durante o expediente,
sem qualquer desconto em seus vencimentos ou salários,
quando a critério da chefia imediata, for invocado
motivo justo.
§ 1º - A ausência temporária ou definitiva, de que
trata o "caput" deste artigo, não poderá exceder a
duas horas, exceto nos casos de consulta ou tratamento
de saúde, previstos em lei.
§ 2º - O servidor é obrigado a compensar, no
mesmo dia ou nos três dias úteis subseqüentes, o
tempo correspondente à retirada temporária ou definitiva
de que trata o "caput" deste artigo na seguinte
1. se a ausência for igual ou inferior a trinta minutos,
a compensação se fará de uma só vez;
2. se a retirada se prolongar por período superior a
trinta minutos, a compensação deverá ser dividida por
período não inferior a trinta minutos com exceção do
último, que será pela fração necessária à compensação
total, podendo o servidor, a critério da chefia imediata,
compensar mais de um período num só dia.
§ 3º - Não serão computados no limite de que trata
o "caput" os períodos de ausências temporárias
durante o expediente para consulta ou tratamento de
saúde, previstos em lei.
§ 4º - Entre as hipóteses de ausência previstas no
"caput" inclui-se a faculdade de o servidor retirar-se do
expediente uma vez por mês, dispensada a compensação,
para a finalidade específica de recebimento de sua
retribuição mensal em instituição bancária, desde que
na unidade de trabalho não se mantenha agência bancária,
posto ou caixa de atendimento eletrônico.
Artigo 15 - O servidor perderá a totalidade de seu
vencimento ou salário do dia quando comparecer ou
retirar-se do serviço fora de horário, ressalvadas as
hipóteses previstas nos artigos 12, 13 e 14 deste
decreto e os casos de consulta ou tratamento de
Parágrafo único - A freqüência do servidor será
registrada desde que permaneça no trabalho por mais
de dois terços do horário a que estiver sujeito.
Artigo 16 - Para a configuração do ilícito administrativo
de abandono de cargo ou função, são computados
os dias de sábados, domingos, feriados e pontos
Parágrafo único - Para os servidores pertencentes
às atividades-fim das áreas de saúde, segurança pública
e administração penitenciária que trabalham sob o
regime de plantão são computados, para os fins previstos
no "caput", além dos dias de sábado, domingos,
feriados, pontos facultativos, os dias de folgas subsequentes
aos plantões aos quais tenham faltado.
Artigo 17 - O servidor-estudante, nos termos do
artigo 121 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968,
poderá, a critério da Administração, entrar em serviço
até uma hora após o início do expediente ou deixá-lo
até uma hora antes do término, conforme se trate de
curso diurno ou noturno, respectivamente.
§ 1º - O benefício previsto no "caput" deste artigo
somente será concedido quando mediar entre o período
de aulas e o expediente da unidade de prestação dos
serviços, tempo igual ou inferior a noventa minutos.
§ 2º - Para fazer jus ao benefício de que trata o
"caput" deste artigo deverá o servidor apresentar
comprovante, anual ou semestral conforme o caso, de
que está matriculado em estabelecimento de ensino
oficial ou autorizado.
§ 3º - O servidor abrangido por este artigo gozará
dos benefícios nele previstos durante os dias letivos,
exceto nos períodos de recesso ou férias escolares.
§ 4º - O servidor-estudante fica obrigado a comprovar
o comparecimento às aulas, semestralmente,
junto à Chefia imediata, mediante apresentação de
documento hábil expedido pelo estabelecimento de
ensino em que estiver matriculado.
§ 5º - O não cumprimento das disposições do § 4º
deste artigo implicará na responsabilização disciplinar,
civil e penal.
Artigo 18 - Os Secretários de Estado, o Procurador
Geral do Estado e os Dirigentes de Autarquias fixarão
critérios para controle do ponto de servidores que, em
virtude das atribuições do cargo ou função, realizem
trabalhos externos.
Artigo 19 - As normas de registro e controle de freqüência
dos docentes da Secretaria da Educação serão
estabelecidas em ato específico da Pasta.
Artigo 20 - Será disciplinado mediante ato dos respectivos
Secretários de Estado e Dirigentes de Autarquias,
com anuência do Secretário de Gestão Pública,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir
da data de publicação deste decreto, o horário de trabalho
dos seguintes servidores:
I - em exercício nas unidades escolares da Secretaria
da Educação e no Centro Estadual de Educação Tecnológica
"Paula Souza";
III - em regime especial de trabalho nas áreas de
segurança pública, do sistema penitenciário e de fiscalização.
Artigo 21 - Sempre que a natureza e a necessidade
do serviço assim o exigirem, os Secretários de Estado,
o Procurador Geral do Estado e os Dirigentes de Autarquias
poderão, com anuência do Secretário de Gestão
Pública, expedir normas específicas quanto ao horário
de trabalho de servidores abrangidos por este decreto.
Artigo 22 - O disposto nos artigos 8º a 17 deste
decreto não se aplica aos servidores admitidos sob o
regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Artigo 23 - Serão responsabilizados disciplinarmente
os chefes imediatos e mediatos dos servidores que,
sem motivo justo, deixarem de cumprir as normas relativas
ao horário de trabalho e ao registro do ponto.
Artigo 24 - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário e em especial:
I - os artigos 261 a 286 do Decreto nº 42.850, de
30 de dezembro de 1963;
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