Source: http://www.business.org.br/business/aplicativos/BaseConteudos/agendas/federal07-2020.htm
Timestamp: 2020-08-09 20:28:40+00:00
Document Index: 59119891

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 70', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 42']

FEDERAL 07/20
DATA TRIBUTO DESCRIÇÃO
01 CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS Início da entrega do formulário da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País, disponível na página do Banco Central do Brasil, pelas pessoas jurídicas sediadas no país, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões; pelos fundos de investimento com cotistas não residentes, cujo patrimônio líquido seja igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões; e pelas pessoas jurídicas com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 10 milhões, relativo ao ano-calendário de 2019, exercício de 2020.
01 INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário Afixar cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da CLT.
03 IOF - Crédito Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 3° decêndio do mês anterior. Código do DARF: a) 7893: Crédito Pessoa Física; b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica; c) 6895: Factoring.
03 IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/96, para fatos geradores ocorridos no decêndio anterior.
06 Salários Pagamento dos salários do mês anterior.
07 CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Transmitir ao SPREV/ME(Secretária Especial de Previdência e Trabalho) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês anterior.
07 FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) relativo ao mês anterior.
07 GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social Envio da GFIP, da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.
07 Simples Doméstico Recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), referente a tributação ao INSS, FGTS e IRRF da competência do mês anterior. IMPORTANTE, por força da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), os recolhimentos do INSS das competências de Março e Abril foram prorrogados para os meses de Agosto e Outubro, respectivamente, de 2020 (Portaria ME n° 150/2020).
10 INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais Comunicação do titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais ao INSS do registro de óbitos, ou a ausência deles, ocorridos no mês anterior.
10 INSS - GPS - Envio ao Sindicato Encaminhamento da cópia da GPS ao Sindicato representativo da categoria profissional, referente ao recolhimento efetuado no mês anterior.
10 IPI - Cigarros Recolhimento do IPI relativo a cigarros (NCM 2402.20.00), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Código do DARF: 1020 - Fumo.
14 EFD - Contribuições Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) com informações de PIS/COFINS e previdenciárias, referente aos fatos geradores ocorridos no segundo mês anterior. Prazo de entrega das competências de fevereiro, março e abril prorrogados conforme Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020.
15 CIDE - Combustíveis Recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível relativo ao mês anterior.
15 CIDE - Remessa ao Exterior Recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior relativo ao mês anterior.
15 DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos Para os contribuintes obrigados, transmissão de dados através das informações geradas nas escriturações do eSocial, EFD-Reinf, ou nos módulos integrantes do Sped, do mês anterior. Calendário de obrigatoriedade de transmissão do DCTFWeb, conforme o §1º do artigo 13 da IN RFB n° 1.787/2018.
15 Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) Entrega trimestral (até as 18h) da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, referente à data-base 31.03.2020, pelas pessoas residentes no País, dos bens e valores que possuírem fora do território nacional que totalizem valor igual ou superior a US$ 100 milhões.
15 EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (RFD-Reinf), para todas as pessoas físicas e jurídicas obrigadas, relativa a escrituração do mês anterior.
15 ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas Para os contribuintes obrigados, envio das informações de folha de pagamento e/ou de fato gerador de contribuição à Previdência Social nos Eventos Periódicos (S-1200 a S-1300), do mês anterior. Calendário de obrigatoriedade de transmissão do eSOCIAL, conforme o artigo 2º da Portaria SPREV/ME n° 716/2019.
15 INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo Recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos, referente ao mês anterior.
15 IOF - Crédito Recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio do mês corrente.Código do DARF: a) 7893: Crédito Pessoa Física; b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica; c) 6895: Factoring.
15 IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/96, para fatos geradores ocorridos no decêndio anterior.
15 PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena do mês anterior.
20 COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas Recolhimento dos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas referente ao COFINS sobre o faturamento do mês anterior. Código do DARF: 7987 - COFINS-Entidades Financeiras. Alíquota: 4%
20 DAS - Simples Nacional Recolhimento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional conforme Lei Complementar n° 123/2006, sobre a receita bruta do mês anterior.
20 DASMEI -Microempreendedor Individual (MEI) Recolhimento, pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar n° 123/2006, relativo ao mês anterior.
20 INSS - Comercialização da Produção Rural Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente à competência do mês anterior.
20 INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha) Recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) das empresas optantes e que se enquadram nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011, referente à competência do mês anterior. IMPORTANTE, por força da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), os recolhimentos das competências de Março e Abril foram prorrogados para os meses de Agosto e Outubro, respectivamente, de 2020 (Portaria ME n° 150/2020).
20 INSS - Cooperados Recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência do mês anterior. IMPORTANTE, por força da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), os recolhimentos das competências de Março e Abril foram prorrogados para os meses de Agosto e Outubro, respectivamente, de 2020 (Portaria ME n° 150/2020).
20 INSS - DARF Único Recolhimento das contribuições previdenciárias e das outras entidades e fundos (terceiros) do mês anterior. IMPORTANTE, por força da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), os recolhimentos das competências de Março e Abril foram prorrogados para os meses de Agosto e Outubro, respectivamente, de 2020 (Portaria ME n° 150/2020).
20 INSS - Folha de Pagamento Recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência do mês anterior. IMPORTANTE, por força da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), os recolhimentos das competências de Março e Abril foram prorrogados para os meses de Agosto e Outubro, respectivamente, de 2020 (Portaria ME n° 150/2020).
20 INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003 Recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Especial (PAES) - Lei n° 10.684/2003.
20 INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência do mês anterior.
20 IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado Recolhimento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês anterior. Código do DARF: a) 4095: Aplicável às incorporações imobiliárias (RET); e b) 1068: Aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV e de construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.
20 IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Recolhimento do imposto de renda na fonte retido sobre os rendimentos de salários (exceto do empregado doméstico), pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês anterior.
20 PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório Apresentação no PGDAS-D, pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, referente as informações do mês anterior.
20 PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas Recolhimento dos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, referente ao PIS com base no faturamento do mês anterior. Código do DARF: 4574 - PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas. Alíquota: 0,65%
20 PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte Recolhimento das contribuições sociais retidas na fonte (PIS/COFINS/CSLL) previsto na Instrução Normativa SRF n° 459/2004 referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.
21 DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal relativa ao 2º mês anterior. Prazo de entrega das competências de fevereiro, março e abril prorrogados conforme Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020.
23 IOF - Crédito Recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos no 2° decêndio do mês corrente.Código do DARF: a) 7893: Crédito Pessoa Física; b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica; c) 6895: Factoring.
23 IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/96, para fatos geradores ocorridos no decêndio anterior.
24 COFINS - Faturamento Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da COFINS com base no faturamento do mês anterior. Código do DARF: a) 2172: Faturamento (3% - Regime Cumulativo);b) 5856: Faturamento (7,6% - Regime Não-Cumulativo);c) 8645: Veículos - Substituição Tributária (fabricantes/importadores); d) 1840: Vendas à ZFM - Substituição Tributária; e) 0760: Cervejas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015); f) 0776: Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015); g) 6840: Combustíveis - Regime Especial; h) 0929: Álcool - Regime Especial (artigo 5°, § 4º, da Lei n° 9.718/98).
24 IPI - Produtos em Geral Recolhimento do IPI para todos os produtos (exceto cigarros, NCM 2402.20), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Código do DARF: a) 0668: Bebidas do capítulo 22 da Tipi (Regime Geral);b) 0821: Bebidas Frias - Cervejas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);c) 0838: Bebidas Frias - Demais Bebidas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);d) 5110: Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi; e) 0676: Veículos das posições 87.03 e 87.06 da Tipi; f) 1097: Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da Tipi; g) 5123: Todos os demais produtos, exceto bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi.
24 PIS - Faturamento / Folha de Pagamento Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do mês anterior. Código do DARF: a) 8301: Folha de Pagamento (1% - Imunes, Isentas, Condomínios e Cooperativas); b) 8109: Faturamento (0,65% - Regime Cumulativo); c) 6912: Faturamento (1,65% - Regime Não-Cumulativo); d) 3703: Pessoa Jurídica Direito Público (1%); e) 8496: Veículos - Substituição Tributária (fabricantes/importadores); f) 1921: Vendas à ZFM - Substituição Tributária; g) 0679: Cervejas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015); h) 0691: Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015); i) 6824: Combustíveis - Regime Especial; j) 0906: Álcool - Regime Especial (artigo 5º, § 4º, da Lei n° 9.718/98).
31 CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal Recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior.
31 CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única) Recolhimento da 1ª quota ou quota única da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no trimestre anterior.
31 Contribuição Sindical dos Empregados Efetuar o desconto autorizado da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos do mês anterior.
31 Criptoativos - Entrega de Informações Entrega das informações relativas às operações realizadas no mês anterior com criptoativos (criptomoedas ou moedas virtuais) pela pessoa física, pela jurídica e pela exchange de criptoativos.
31 DIF - Cigarros Entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros (NCM 2402.20.00), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.
31 DIPI - Cosméticos Apresentação da DIPI, pelos estabelecimentos industriais que auferiram no ano anterior receita bruta com a venda de produtos do Capítulo 33 - Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, igual ou superior a R$ 100 milhões, referente ao bimestre anterior.
31 DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie Entrega da Declaração sobre Operações Liquidadas com Moedas em Espécie (DME), referente a recebimento de valores em espécie no mês anterior.
31 DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao mês anterior.
31 Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) Início da entrega trimestral da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, referente à data-base de 30.06.2020, pelas pessoas residentes no País, dos bens e valores que possuírem fora do território nacional que totalizem valor igual ou superior a US$ 100 milhões.
31 ECD - Escrituração Contábil Digital Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao SPED, com os dados contábeis relativos ao ano-calendário anterior. Prazo de entrega prorrogado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.950/2020.
31 ECF - Escrituração Contábil Fiscal Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), contendo todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL, relativa ao ano-calendário anterior.
31 INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional Recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso no Simples Nacional. O contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. A GPS será no código 4359 e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.
31 IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos Recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos no mês anterior. Código do DARF: 4600.Alíquota: 15%.
31 IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão Recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês anterior. Código do DARF: 0190.
31 IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (2ª Quota) Recolhimento da 2ª quota da DIRPF do exercício corrente, com acréscimo de juros de 1%. Prazo de recolhimento da 2ª quota prorrogado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.930/2020.Código do DARF: 0211.
31 IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (4ª Quota) Recolhimento da 4ª quota da DIRPF do exercício corrente, com acréscimo de juros da Selic acumulada de maio e junho + 1%.Código do DARF: 0211.
31 IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa Recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas físicas e jurídicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês anterior.
31 IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal Recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior.
31 IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital Recolhimento do imposto de renda, devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês anterior. Código do DARF: 0507.
31 IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única) Recolhimento da 1ª quota ou quota única do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no trimestre anterior.
31 IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, para fatos geradores ocorridos no mês anterior.
31 PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena do mês corrente.
31 Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
31 Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) Recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
31 Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39 Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN.
31 Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40 Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL sobre lucros, enviados por controlada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN.
31 Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2° Recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009 pelo artigo 2° da Lei n° 12.996/2014, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
31 Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42 Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 13.043/2014, referente a IRPJ e CSLL apurado no ganho de capital das associações civis sem fins lucrativos, administrados pela RFB/PGFN.
31 Parcelamento - PAES Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento especial da Lei n° 10.684/2003, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
31 Parcelamento - PAEX Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento excepcional da MP n° 303/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
31 Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB/PGFN.
31 Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural Recolhimento do parcelamento do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
31 Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária Recolhimento da parcela do parcelamento do Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
31 Parcelamento - REFIS Recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.
31 Parcelamento - Simples Nacional Recolhimento da parcela relativa aos débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional (ME e EPP) e pelo Sistema de Recolhimento Simei (MEI).
31 Parcelamento 2009 - Simples Nacional Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006), para ingresso no Simples Nacional - 2009.
31 Parcelamento Especial - SIMEI Recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime de Recolhimento Simei devido pelo MEI, optante pelo Simples Nacional, abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na RFB.
31 Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN) Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual.
31 Parcelamento Especial - Simples Nacional Recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na PGFN e na RFB.
31 Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN) Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
31 Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006).
31 REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos Recolhimento da prestação do parcelamento de débitos previdenciários em nome do empregado e do empregador doméstico, com vencimento até 30.04.2013, inclusive débitos inscritos em dívida ativa.
31 SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP) Inclusão do RF ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, dos RVS e RAS registrados no Siscoserv, no mês anterior.
31 SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS) Registro do RAS e RVS de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para todos os capítulos da NBS, referentes às operações iniciadas no terceiro mês anterior.