Source: http://gestaoeconsultoria.blogspot.com/2015_01_01_archive.html
Timestamp: 2017-11-20 06:01:16+00:00
Document Index: 127896201

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 81', 'artigo 161', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 157', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 24']

GESTÃO E CONSULTORIA: Janeiro 2015
TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) CEDE-SE OS DIREITOS CREDITÓRIOS
A ação tem por objeto a área de 48.358,53, pelo DECRETO Nº 73.812, de 12 de março de 1974
As indenizações deverão ser pagas com Títulos da Dívida Agrária. Devendo ser corrigidas monetariamente a partir da data do laudo pericial – 09.06.1986; e convertidas ao padrão atual; com os acréscimos de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, desde a data do depósito até a data do efetivo pagamento.
ATUALIZAÇÃO SIMPLES DOS VALORES CONHECIDO EM 01/10/2002.
Data de atualização dos valores: dezembro/2014
Juros compensatórios simples de 0,50% ao mês
JUROS MORA
LUCILIO DE HELD
558.545.488,29
413.696.024,99
972.241.513,28
DINHEIRO NA CEF
8.335.164,11
17.723.852,11
13.127.466,46
30.851.318,57
OSCAR MITUSABURO
151.551.162,57
322.257.649,32
238.685.498,93
560.943.148,25
4.807.106,11
10.221.806,87
7.570.951,62
17.792.758,49
EDGARD SATURNINO FERNANDES
481.984.044,34
356.989.515,51
838.973.559,85
7.192.358,00
15.293.794,80
11.327.604,02
26.621.398,82
R$ 2.447.423.697,26
R$ 2.447.423.697,2
O QUE É POSSÍVEL FAZER COM OS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA OU COM O SEU CRÉDITO DEVIDAMENTE CETIPADO?
I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;
TERMO INTEGRAL DA SENTENÇA – PARA A CONSTITUIÇÃO DE FIDC-NP O CÁLCULO DEVERÁ SER FEITO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS OU EQUIVALENTE.
PREÇO SERÁ 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO ENCONTRADO NO CÁLCULO FINAL.
PARA A CONSTITUIÇÃO DE U FIDC-NP MAIS 5% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO.
A presente Desapropriação trata-se de uma EXECUÇÃO do Decreto abaixo. O procedimento a ser seguido só permitiu a discutir o cálculo e não o medito da Desapropriação. Razão pela qual o presente feito teve o trânsito em julgado três dias após a emissão do Decreto.
Art. 3° Na desapropriação a que se refere o artigo 1º, considera -se justa indenização da propriedade:
I - o valor fixado por acordo entre o expropriante e o expropriado;
II - na falta de acordo, o valor da propriedade, declarado pelo seu titular para fins de pagamento do imposto territorial rural, se aceito pelo expropriante; ou
Art. 9° A contestação só poderá versar sobre o valor depositado pelo expropriante ou sobre vício do processo judicial.
DECRETO N° 73.812, DE 12 DE MARÇO DE 1974.
Declara de interesse social, pra fins de desapropriação, imóveis rurais situados no Município de Palotina Estado do Paraná, compreendidos na área prioritárias de Reforma Agrária, de que trata o Decreto nº 69.411 de 22 de outubro de 1971.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo III, do artigo 81 e o artigo 161, § 2°, da Constituição e nos Termos do artigo 18, letras "a", "b" e "d", da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 e do Decreto-Lei n° 554, de 25 de abril de 1969,
Art. 1º É declarada de interesse social para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letra "a", "b" e "d", e 20, inciso V, da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, uma área de terras, pertencentes a diversos proprietários, medindo, proximadamente, 48.358,73ha (quarenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e oito hectares e setenta e três ares), denominada Colônia Piqueroby e Rio Azul, também conhecida como imóvel Palotina ou imóvel Piquiri, situada no Município de Palotina, Estado do Paraná.
Parágrafo Único. A área do imóvel, a que se refere este artigo, limita-se ao norte pelo Rio Piquiri, confrontando com terras do município de Imporã; ao Sul, por uma linha seca de rumo L-W, confrontando com terras de MARIPA - Madeireira Rio Paraná S.A., ao Leste, pelo Rio Azul, confrontando com terras de Colônia Pindorama e Peroibe; a Oeste, por uma linha seca rumo N-S, confrontando com terras da Fundação Paranaense de Colonização e Imigração. Tudo de acordo com projetos e títulos expedidos pelo Estado do Paraná através do Departamento de Geografia, Terras e Colonização.
Art. 2º Ficam excluídas, dos efeitos deste Decreto, as áreas ocupadas por vilas, povoados e demais adensamentos urbanos, situados dentro do perímetro de que trata o artigo 1º e seu parágrafo, bem como as benfeitorias, semoventes, máquinas e implementos agrícolas pertencentes inclusive a terceiros, ocupantes da área de terras referida no artigo citado.
Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, fica autorizado a promover a desapropriação dos móveis rurais de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-Lei número 554, de 25 de abril de 1969.
Art. 4º É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das áreas tituladas irregularmente, observado sempre o disposto no parágrafo único do artigo 13, do Decreto-Lei n° 554, de 25 de abril de 1969, da Lei n° 2.597-55 e Lei 4.947-66.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de março de 1974; 153° da Independência e 86º da República.
DECRETO LEI Nº 554, DE 25 DE ABRIL DE 1969.
Dispõe sobre desapropriação.por interesse. social, de imóveis 'rurais, para fins de reforma agrária, e dá outras providências
O Presidente da República, no uso quando que lhe confere o § 1º do artigo 2° do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o disposto no Ato Institucional 9, de 25 de abril de 1969, decreta:
Art. 1° A União poderá promover desapropriação, por interesse social, de imóveis rurais situados nas áreas declaradas prioritárias para fins de reforma agrária, nos termos do artigo 157 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pelo Ato Institucional n° 9 de 25 de abril de 1969.
§ 1° A desapropriação a que se refere este artigo far-se-á por ato do Presidente da República, ou de outra autoridade a quem forem delegados poderes bastantes.
§ 2° o ato expropriatório deverá conter a descrição e demais características do imóvel.
Art. 2° Ainda quando situados nas áreas de que trata o artigo 1°, não serão objeto de desapropriação, na forma prevista neste Decreto Lei os imóveis que satisfizerem os requisitos para classificação como empresa rural, fixados na Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e sua regulamentação.
III - o valor apurado em avaliação, levada a efeito pelo expropriante, quando este não aceitar o valor declarado pelo proprietário, na forma do inciso anterior ou quando inexistir essa declaração.
§ 1° Se entre a data da declaração a que se refere o inciso II e a do ato expropriatório houver decorrido mais de um ano, o valor da indenização será corrigido monetariamente de acordo com os índices oficiais.
§ 2° Para a avaliação prevista no inciso III, que será precedida do cadastramento ex officio, o expropriante basear-se-á no efetivo rendimento econômico do imóvel, verificado no ano agrícola imediatamente anterior.
§ 3° Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste Decreto Lei, os proprietários de imóveis rurais poderão apresentar, mediante justificação, nova declaração do respectivo valor, em substituição à anteriormente formulada para efeito de pagamento do imposto territorial rural.
Art. 4° Não havendo acordo, o expropriante depositará, em banco oficial, o valor da indenização, fixado nos termos do artigo 3° e seus parágrafos.
Parágrafo único. O valor da terra nua será depositado em títulos especiais da dívida pública, e o das benfeitorias, em moeda corrente do País.
Art. 5° A ação da desapropriação será proposta perante o Juiz Federal do Distrito Federal, do Estado ou do Território onde estiver situado o imóvel.
Art. 6° Na petição inicial, o expropriante, juntando um exemplar da publicação, em órgão oficial do ato de desapropriação, bem como o recibo bancário do depósito feito nos termos do artigo 4° e seu parágrafo único, requererá seja o depósito convertido em pagamento do preço e ordenadas, em seu favor, a imissão na posse do bem e a respectiva transcrição no registro de imóveis.
Art. 7° De plano, ou no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o juiz deferirá a inicial, declarando efetuado o pagamento do preço e determinando a expedição, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, dos competentes mandados, em nome do expropriante.
Parágrafo único. A transcrição da propriedade no registro de imóveis far-se-á no prazo improrrogável de 3 (três) dias, contados da data da apresentação do mandado.
Art. 8° Certificado nos autos o cumprimento dos mandados de que trata o artigo anterior, o Juiz ordenará a citação do expropriado para responder aos termos da ação.
Art. 10. Contestada a ação, a causa seguirá o rito ordinário.
Art. 11. Na revisão do valor da indenização, deverá ser respeitado, em qualquer caso, como limite máximo, o valor declarado pelo proprietário, para efeito de pagamento imposto territorial rural, e eventualmente reajustado nos termos do § 3° do artigo 3°.
Art. 12. Aplica-se às desapropriações por interesse social de que trata este Decreto Lei, o disposto, relativamente às desapropriações por utilidade pública, no artigo 9° do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 13. O depósito, que se haverá como feito à disposição do juízo da ação de desapropriação será levantado mediante prova da propriedade, da quitação de dívidas que recaiam sobre o bem expropriado, e das multas delas, decorrentes, e depois de publicados editais, na Capital do Estado e na sede da com arca de situação do bem com o prazo de 30 (trinta) dias, para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único. Havendo dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.
Art. 14. Os bens expropriados, uma vez transcritos em nome do expropriante, não poderão ser objeto de reivindicação ainda que fundada na nulidade da desapropriação.
Parágrafo único. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.
Art. 15. O Juiz que descumprir os prazos estabelecidos neste Decreto Lei incorrerá na sanção prevista no artigo 24 do Código de Processo Civil, aplicada mediante representação de uma das partes ao Conselho da Justiça Federal.
Parágrafo único. Tratando-se de serventuário da Justiça, ou de Oficial do Registro de Imóveis, ficará ele sujeito a multa igual a dois terços do maior salário mínimo do País, por dia de retardamento.
Art. 16. O presente Decreto Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de abri de 1969; 148° da Independência e 81° da República.
Postado por Enoque Teles Borges às 08:11 Nenhum comentário: Links para esta postagem
TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) CEDE-SE OS DIREITO...