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Timestamp: 2018-02-22 15:59:03+00:00
Document Index: 113503462

Matched Legal Cases: ['artigo 86', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 79']

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA JURÍDICA DA DIREÇÃO-GERAL - PDF
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Osvaldo Borja Gameiro
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO N /14-8 PREGÃO ELETRÔNICO N. 26/14 Contrato AJDG N. 38/14 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, inscrito no CNPJ sob n / , com sede nesta Capital, na Rua Gen. Andrade Neves, n.º 106, Centro, por seu representante legal, como CONTRATANTE, e SERVICE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º / , com sede em Av. Doutor Chucri Zaidan, n.º 80 bloco C 3º andar, bairro Vila Cordeiro, CEP , São Paulo/SP, telefone n.º (51) ou (11) , neste ato representada por Paula Cristina da Silva Lopes, portador(a) da Carteira de Identidade n , inscrito(a) no CPF sob n.º , como CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em observância ao procedimento licitatório autorizado no processo n /14-8, realizado na modalidade Pregão Eletrônico, sob n.º 26/14, regido pelas Leis Estaduais n.º S /09 e /99, pelos Provimentos PGJ/RS n.º S 33/08 e 47/05, pela Lei Complementar n.º 123/06 e, subsidiariamente, pelas Leis Federais n.º S 8.666/93 e /02 e pelo Provimento PGJ/RS n.º 54/02, segundo Edital de Licitação e proposta da CONTRATADA, que integram o presente independentemente de transcrição, nos termos e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO É objeto do presente contrato a prestação de serviços de até 400 (quatrocentas) horas de consultoria técnica, presencial, em desenvolvimento de aplicações nas plataformas: JBoss Enterprise Aplicattion Platform JBoss EAP (item 2) JBoss Business Rule Management System JBRMS (item 2) O objeto acima abrange, no mínimo, os seguintes serviços: a) Mentoring: a resolução de dúvidas, apoio técnico, diagnóstico de mau funcionamento, aconselhamento no uso das melhores práticas, envolvendo arquitetura e programação em plataforma Java Enterprise Edition, configurações, formatos, packaging, deployment e afins, em projetos de desenvolvimento, novos ou já em produção, com utilização das Application Program Interfaces - APIs das plataformas referidas e/ou de frameworks relacionados; b) Workshop: repasse de conhecimento do tipo mãos à obra, atividade na qual o consultor e a equipe da Divisão de Informática atuam em conjunto no desenvolvimento de um projeto em situação de prova de conceito ou 1
2 real até que haja domínio da tecnologia por parte da equipe da Divisão de Informática; 1.2. Não caberá ao consultor da CONTRATADA a execução de tarefas de análise e/ou programação específicas dos sistemas e/ou aplicações de negócios do CONTRATANTE, prestando apenas o serviço de orientação e condução das atividades, ou, ainda, análise e programação referentes a configurações e/ou customizações dos softwares correspondentes às plataformas referidas. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO 2.1. A CONTRATADA deverá prestar os serviços de consultoria em horas, no limite máximo de 400 (quatrocentos), que serão utilizadas pelo CONTRATANTE, no período de vigência do presente contrato, sob demanda No momento de abertura do chamado, o técnico do CONTRATANTE indicará a sua criticidade (normal ou urgente) O prazo de atendimento é de, no máximo, 7 (sete) dias a contar da abertura do chamado O bloco de alocação do atendimento deverá ser, no mínimo, de 32 horas No caso de Workshop e Mentoring, os serviços serão alocados mediante solicitação do CONTRATANTE, por telefone (ligação telefônica local, DDD a cobrar ou DDG), web, , chat, ou outro meio acordado entre as partes, com antecedência mínima de 7(sete) dias úteis Em caso de Workshop, a CONTRATADA deverá informar o assunto a ser tratado, sendo insuficiente o prazo de preparação do curso, este poderá ser estendido, mediante concordância do CONTRATANTE Os atendimentos serão prestados nas dependências do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, RS O Atendimento deverá ser prestado por técnico com certificação Redhat: RHCJA Redhat Certified Jboss Administrator e que tenha realizado o treinamento ReadHat JB 433 Jboss Enterprise BRMS A hora técnica para os atendimentos realizados fora do horário comercial, ou em sábados, domingos e feriados, corresponderá a 1,5 horas técnicas Entende-se por horário comercial o compreendido entre 08:00h e 18:00h, de segundas à sextas-feiras, exceto em feriados no município de Porto Alegre. 2
3 2.8. Ao término do atendimento, a CONTRATADA fornecerá Relatório de Atendimento, com a concordância e assinatura de um técnico da Divisão de Informática do CONTRATANTE, que deverá ser encaminhado, juntamente com a Nota Fiscal correspondente O relatório deverá conter no mínimo os seguintes dados: a) identificação (número); b) data e hora da solicitação; d) data e hora de chegada do consultor; e) data e hora de saída do consultor; f) identificação do consultor; g) número de horas de atendimento efetivamente prestado, distinguindo as que foram realizadas em horário comercial ou não. h) descrição do serviço realizado; i) recomendações e sugestões sobre a atividade realizada, classificando as mesmas conforme grau de importância, gravidade, risco e impacto nos atendimentos de rotina; j) descrição de eventuais pendências; k) informação de eventual necessidade de retorno do técnico ou consultor, contendo o motivo, data e hora previstas do retorno. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE 3.1. O valor da hora é de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) O preço é considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais, seguros, administração, lucros, equipamentos e ferramentas, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada no Edital de Licitação O pagamento será efetuado mensalmente, de acordo com a utilização das horas, no 10º (décimo) dia, a contar da protocolização da Nota Fiscal junto ao Gestor do Contrato, que conferirá, atestará e encaminhará à Unidade de Finanças e Pagadoria do Contratante A CONTRATADA deverá encaminhar a respectiva Nota Fiscal, acompanhada do(s) Relatório(s) de Atendimento pertinentes, no início do mês posterior a prestação de serviço, à Assessoria em Projetos de Tecnologia da Informação do CONTRATANTE, localizada nesta Capital, na Rua Gen. Andrade Neves, n.º 106, 13º andar, Centro, que conferirá, atestará e encaminhará à Unidade de Finanças e Pagadoria do CONTRATANTE Haverá a retenção de tributos na forma da legislação em vigor, devendo a Nota Fiscal destacar os valores correspondentes. 3
4 3.4 Por ocasião da quitação da primeira fatura, e sempre que o gestor solicitar, a CONTRATADA deverá apresentar, para permitir a retenção do ISS, se for o caso, os seguintes documentos: a) comprovante de cadastro no Município em favor do qual será recolhido o imposto; b) legislação tributária do Município onde ocorrer o fato gerador do tributo, contendo a respectiva alíquota e base de cálculo de ISS Caso não seja possível atender ao disposto no item 3.4, por se tratar de contribuinte imune, isento ou dispensado do recolhimento de ISS, a CONTRATADA deverá comprovar tal característica especial mediante a apresentação de documento hábil O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente ou ordem de pagamento, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL, e todas as despesas decorrentes de impostos, taxas, contribuições ou outras serão suportadas pela CONTRATADA Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza O valor da hora do suporte técnico presencial será reajustado, anualmente, na proporção da variação do IGP-M, publicado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas, tomando-se como índice inicial, o do mês da apresentação da proposta, ou outro índice que vier a ser estabelecido pela legislação. CLÁUSULA QUARTA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O valor do presente contrato não pago na data aqui prevista deverá ser corrigido desde então até a data do efetivo pagamento, pelo IGP-M da FGV, ou por outro que venha a substituí-lo, pro rata die Dos Direitos: CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA, receber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados Das Obrigações: 4
5 Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) Efetuar o pagamento ajustado, no prazo e condições estabelecidos, desde que devidamente cumpridas as obrigações pela CONTRATADA, o que deverá ser atestado pelo gestor do contrato; b) Propiciar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; c) Em caso de Workshop, o CONTRATANTE deverá disponibilizar a infraestrutura necessária para a realização do evento, tais como: sala, projetor, computadores e outros recursos necessário e acordado entre os CONTRATANTES. d) Fiscalizar a execução do presente contrato Constituem obrigações da CONTRATADA: a) Prestar os serviços na forma ajustada e de acordo com as especificações do Edital de Licitação; b) Disponibilizar à Divisão de Informática do CONTRATANTE os meios de contato (telefone, " ", fac-símile e/ou site web) visando receber os chamados, bem como comunicar, previamente e por escrito, à Assessoria em Projetos de Tecnologia da Informação do CONTRATANTE as eventuais alterações dos meios utilizados para abertura de chamados; c) Apresentar à gestão contratual a Nota Fiscal dos serviços até o final do mês de sua respectiva prestação, acompanhada do(s) Relatório(s) de Atendimento pertinentes; d) Garantir o mais rigoroso sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos e especificações que a ela venham a ser confiados ou que venha a ter acesso em razão dos serviços prestados, não podendo, sob qualquer pretexto, revelá-los, divulgá-los, reproduzi-los ou deles dar conhecimento a quaisquer terceiros. Para tanto, será firmado Acordo de Confidencialidade (NDA) quando do início das atividades; e) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) Manter em seu quadro técnico, ao longo da vigência do contrato, qualificação como parceiro Advanced Business Partner da RedHat Brasil. g) Apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a assinatura do contrato, documentos que comprovem o atendimento do exigido na letra f do subitem 5.2.2; h) Comunicar previamente o CONTRATANTE em caso de substituição do profissional indicado na letra f do subitem 5.2.2; i) Manter atualizado durante toda a vigência contratual a legislação de que trata a letra b do item 3.4 da cláusula terceira do ajuste ou o documento comprobatório de que trata o subitem da cláusula terceira do contrato; j) Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato; k) Apresentar, durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações 5
6 assumidas no presente contrato, em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais; l) Permitir a fiscalização pelo CONTRATANTE; n) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os compromissos avençados, exceto mediante anuência do CONTRATANTE; o) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente contrato entrará em vigor no dia útil seguinte ao de sua publicação resumida no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e perdurará pelo período de 36 (trinta e seis) meses. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES 7.1. Na forma do artigo 86 da Lei Federal n.º 8.666/93, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o montante dos serviços prestados no mês, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei Na forma do artigo 87 da Lei Federal n /93, o descumprimento total ou parcial das obrigações estabelecidas no Edital Licitatório e neste contrato, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul: a) Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o montante dos serviços prestados no mês, sem prejuízo das demais penalidades legais; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos; e d) Declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual Na forma do artigo 7 da Lei Federal n.º /02, caso a CONTRATADA, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da 6
7 execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da Lei mencionada, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital de Licitação e neste contrato e das demais cominações legais. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 8.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, previstos no artigo 77 da Lei Federal n /93, em caso de rescisão administrativa Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei Federal n / A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstos no artigo 79 da Lei Federal n /93. CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 9.1. A CONTRATADA declara, expressamente, que tem pleno conhecimento do objeto deste contrato, bem como do seu regime de execução Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades, nem implicará aceitação definitiva do objeto Qualquer tolerância do CONTRATANTE, quanto a eventuais infrações contratuais, não implicará renúncia a direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente A qualquer momento, durante a vigência do contrato, a CONTRATANTE poderá efetuar diligências ou solicitar comprovação do atendimento, pela CONTATADA, do exigido na letra f do subitem CLÁUSULA DÉCIMA - DA GESTÃO CONTRATUAL A Gestão do presente ajuste é de responsabilidade da servidora Isabel Lucchesi, da Assessoria em Projetos de Tecnologia da Informação do CONTRATANTE, que poderá ser contatada por meio do telefone (51) , ou 7
8 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas correrão por conta da Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto/Atividade 6420, Natureza da Despesa , Rubrica CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, neste Estado, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente contrato. E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente, em 03 (três) vias, de igual teor e forma. Porto Alegre, P/Procuradoria-Geral de Justiça Contratante p/ Contratada 8