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Timestamp: 2020-07-11 17:44:51+00:00
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Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 075 2008-04-23 Página 1
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Fria. Soube reencontrar a sua própria história, superando a antiga divisão entre o Leste e o Ocidente.
Procedeu ao alargamento da União, que hoje conta com 27 Estados-membros. E tudo isto colocou na agenda a reforma das instituições e dos processos de decisão, para que a Europa não perca, antes reforce, a sua capacidade de agir no tempo certo.
Deste forma, o aumento do número de matérias que são adoptadas por maioria qualificada e a mudança do método de cálculo desta maioria, a alteração na composição da Comissão, a criação do cargo de Presidente do Conselho Europeu com mandatos de dois anos e meio, entre outras, são medidas destinadas a tornar mais eficazes as instituições e as decisões da União Europeia.
Só com uma arquitectura institucional mais forte e ágil é que a Europa pode cumprir plenamente as suas responsabilidades com os cidadãos europeus, com a economia europeia, mas também com o resto do mundo.
Ao contrário do que alguns dizem, esta é a maneira de combater a lógica do directório de um pequeno número de grandes países sobre os restantes países.
Finalmente, a terceira grande marca do Tratado de Lisboa é o fortalecimento da Europa como actor político do mundo de hoje. A criação do cargo de Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a formação do Serviço Europeu para a Acção Externa e a cooperação estruturada em matéria de política de defesa são instrumentos para que a Europa tenha maior capacidade de afirmação no quadro político mundial.
É o mundo que tem necessidade da Europa. A Europa tem de saber falar a uma só voz perante o mundo, por duas razões essenciais: desde logo porque cabe à Europa liderar o debate e a acção nas questões que contam para o nosso futuro global, como a promoção da liberdade, da segurança e da justiça, o crescimento económico, o emprego e o progresso social, ou o combate às alterações climáticas e a conservação do ambiente. Porque a política mundial precisa dos valores europeus de sempre, em particular da defesa da solução pacífica dos conflitos, do multilateralismo, do sentido de negociação de compromisso pelo bem comum no mundo. São estes os valores europeus aos quais o Tratado de Lisboa dá agora expressão. É a Europa que está de regresso, e isso são boas notícias para um mundo melhor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Tratado de Lisboa foi concluído e assinado durante a Presidência portuguesa. Esse era um dos objectivos principais da nossa Presidência e foi totalmente cumprido. Devemos estar orgulhosos por isso. Basta pensar no que estaríamos hoje a discutir se não existisse Tratado — estaríamos certamente a discutir temas como a crise europeia, ou o impasse europeu, ou então a Europa a várias velocidades.
A verdade é que se estamos, hoje, a aprovar o novo Tratado de Lisboa e não a crise europeia, devemo-lo também ao facto de Portugal e a diplomacia portuguesa terem sabido estar à altura das suas responsabilidades e terem sabido ser, no momento certo, ambiciosos, determinados e competentes.
A Presidência portuguesa deixou três marcas: a União Europeia assinou o Tratado de Lisboa, realizou a primeira Cimeira com o Brasil e retomou finalmente, e pela primeira vez em território europeu, a Cimeira com África. Isto é, soubemos estar à altura do momento delicado que a Europa vivia e, ao mesmo tempo, soubemos imprimir uma marca própria, uma marca portuguesa, na política europeia. Uma marca que projecta o lugar de Portugal, país europeu com pontes para vários continentes, país europeu que compreende a Europa, como alguém disse, como ponte entre o Velho e o Novo Mundo, e membro de uma comunidade de países que partilham a mesma língua.
Por isso, devemos estar também no primeiro grupo de Estados-membros a ratificar o Tratado de Lisboa. Já expliquei, aqui, no Parlamento, no passado mês de Fevereiro, a razão de ser da opção do Governo pela ratificação parlamentar. E é hoje evidente que a opinião pública compreendeu bem essa opção do Governo,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como é que sabe?!
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África. Na sequência das Cimeiras, que a Presidência Portuguesa conseguiu levar a cabo, entre a União Europeia e África e entre a União Europeia e o Brasil, o que se vai seguir? E não digo só agora, durante o período da Presidência Eslovena, na perspectiva da União Europeia, mas também para o futuro e na perspectiva de Portugal.
Foram passos importantes os laços estabelecidos entre a União Europeia e o Mercosul, o reforço dos nossos laços com o Brasil e o reforço dos laços da Europa com África.
O que entende que, a este propósito, se vai seguir, Sr. Primeiro-Ministro? Em segundo lugar, a propósito da difusão do Tratado, está previsto, como referiu, no respectivo texto, aprovado por todos os que o vão ratificando, uma transferência de soberania, em determinadas matérias, para a União Europeia.
Julgo que deve ser reconhecido, não por parte do Parlamento — e o Sr. Presidente da Assembleia da República tem-se esforçado para que exista essa divulgação —, mas por parte de todos nós, Governo e oposição, algum défice na divulgação do que vai ser o posicionamento futuro de uma comunidade, a comunidade portuguesa, em relação a essa transferência de soberania.
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Em terceiro lugar — e para terminar, Sr. Presidente —, considera ou não, Sr. Primeiro-Ministro, que, independentemente de diferenças partidárias e de diferentes opções políticas, e tendo em conta o balanço que fazemos do resultado da nossa convergência económica com a União Europeia, devemos aproveitar este momento de convergência jurídica para pormos de lado «receitas» que não têm dado os resultados que pretendíamos e para, todos em conjunto, e cada um segundo as suas opções, procurarmos novas «receitas» para realizar o sonho do povo português de convergência económica e social, para além da convergência política e jurídica?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, hoje é um dia marcante, é verdade. Um dia marcante para Portugal e para a sua participação no projecto europeu.
Para mim, como para muitos políticos da minha geração, o projecto europeu faz parte dos nossos sonhos, dos nossos anseios e dos nossos valores, quando pensamos nos interesses de Portugal e também nos interesses do mundo.
Integrado na Europa, Portugal realiza os seus interesses de uma forma melhor. E quanto mais voz própria tiver a Europa mais defendidos estarão os interesses de Portugal.
É também um dia marcante porque este é um Tratado da Europa, mas tem o nome de Lisboa. Não será certamente o fim da história, porque não há fim da história, mas este Tratado fica para a História, e fica para a História com o nome de Lisboa, assinalando uma Presidência portuguesa que honra os políticos portugueses e a diplomacia portuguesa.
A propósito do Brasil e de África, o que se vai seguir? — pergunta-me.
Sr. Deputado, nós deixámos uma marca portuguesa na política externa europeia. A política externa europeia ficou mais rica em relação ao Brasil e a África. E desde logo com o Brasil, porque o facto de a Europa ter agora uma parceria estratégica com aquele país significa, dentro da América Latina, uma especial distinção do Brasil. Por outro lado, para a política externa europeia, significa que essa política externa fica mais coerente. Havia já cimeiras anuais com a Índia e a China, mas faltava o Brasil. E não havia razão alguma para que a Europa não realizasse também uma cimeira anual e uma parceria estratégica com outro país BRIC, o Brasil, que se tem afirmado no contexto económico internacional e também no contexto geopolítico.
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Isto foi bom para a Europa, mas é uma marca portuguesa. E lembro, ainda hoje, as palavras do Deputado Manuel Alegre, que, depois de assistir à conferência que eu próprio, o Presidente da Comissão e o Presidente do Brasil fizemos em Bruxelas, disse que, com a Cimeira com o Brasil, levámos a língua portuguesa para a frente da batalha política. Foi um dos momentos de que mais me orgulho durante a Presidência portuguesa.
Finalmente, em relação a África, o que conseguimos foi absolutamente extraordinário: acabámos com um impasse, sem justificação,…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … demos à Europa uma nova prioridade na relação com África. Isso foi bom para a Europa e também para os africanos. Pela primeira vez, temos uma estratégia conjunta, não uma estratégia da Europa para África, não uma estratégia de África para se relacionar com os europeus, mas uma estratégia definida por europeus e por africanos e realizada na Europa. Foi a primeira vez na História que tal aconteceu.
Por último, Sr. Deputado, a convergência económica que tem vindo a ser atingida por todos os países da União Europeia…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … deriva também destas normas jurídicas. Foi o facto de termos aderido à Europa, de termos decidido apostar no projecto europeu e de estarmos na linha da frente da construção europeia que tem permitido também a Portugal uma convergência ao nível dos indicadores económicos e dos indicadores sociais.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor falou das vitórias. Nós consideramos que houve uma parte da Europa, a Europa dos poderosos e dos grandes interesses, que ganhou. Mas pensamos que Portugal perdeu. Perdeu em peso institucional e em soberania. Aliás, há um elemento que deveria merecer reflexão: todos os países da União Europeia regatearam um pouco, enquanto que Portugal foi um aluno bem comportado, só por causa da sua Presidência, em que não conseguiu nem um pequeno ganho em relação ao conteúdo do Tratado.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que estavam a homenagear o 25 de Abril. Quero lembrar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que do 25 de Abril resultou uma Constituição.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma Constituição que define claramente, como princípio fundamental, a soberania nacional.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E como a vida é feita de coisas concretas, gostaria de referir o que diz o artigo 5.º da Constituição da República Portuguesa: «O Estado não aliena qualquer parte do território
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português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce». Ora, o novo Tratado da União Europeia estabelece uma competência exclusiva quanto à conservação de recursos biológicos do mar, no âmbito da Política Comum de Pescas, ou seja, a perda de soberania nacional quanto à gestão dos nossos recursos biológicos marinhos.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Explique esta contradição, Sr. Primeiro-Ministro! Portugal abdica de um aspecto fundamental — o nosso mar, a nossa zona económica exclusiva (ZEE) —, que delega, ao transferir para Bruxelas a possibilidade da gestão dos nossos recursos biológicos.
É por isso que, independentemente da intervenção de fundo que aqui faremos, gostaríamos de perguntarlhe, Sr. Primeiro-Ministro, se é ou não verdade que este novo Tratado reforça os poderes das instituições supra-nacionais em relação a uma questão fundamental, um património único e exclusivo de Portugal, que se traduz nos seus recursos biológicos e marinhos.
Sobre isto não tem nada a dizer, Sr. Primeiro-Ministro? Faz apenas o discurso da propaganda? Já sabíamos que o senhor era um grande europeísta, mas pense em Portugal e pense no 25 de Abril, pense na Constituição e naquilo que definimos como a soberania nacional.
E não se iluda, Sr. Primeiro-Ministro! Pode, no futuro, conseguir grandes louvores no quadro da União Europeia, mas nunca se esqueça de que o poder, a soberania, reside no povo e que um dia, em relação a este Tratado, que hoje atinge a nossa soberania, o povo há-de reconsiderar e exigir a reposição dessa mesma soberania nacional, que foi alcançada com o 25 de Abril de 1974.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quando a Europa ganha Portugal também ganha!
Esta é a minha visão dos interesses nacionais. Esta é a minha visão do que são os interesses profundos do nosso país.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é um chavão!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E é escandaloso, para não dizer outra coisa, que o Sr. Deputado ache que durante a Presidência portuguesa Portugal perdeu. Não! Portugal ganhou! Ganhou em prestígio, ganhou em consideração por ter feito um grande trabalho ao serviço dos nossos interesses e ao serviço dos interesses europeus.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não apoiado, Sr. Primeiro-Ministro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabe, Sr. Deputado, o que nos separa é a visão dessa soberania de que o Sr. Deputado fala. Eu não tenho a velha visão, de há 50 anos atrás, da soberania. Hoje, se queremos defender a nossa soberania, se queremos ser fortes temos de ser capazes de entender uma visão partilhada da soberania, por forma a defendermos os nossos interesses no mundo. Afirmar Portugal não é defender o «orgulhosamente sós» do passado!
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e continuar a alimentar fantasias, nomeadamente quanto a projectos federalistas, que não são aceitáveis pelas nações europeias com a sua História e a expressão da sua vontade.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Terceiro, consideramos o Tratado satisfatório para os interesses portugueses e achamos importante que a Europa ultrapasse o impasse. Mas consideramos um erro — um erro enorme! — não ser feito um referendo sobre o Tratado de Lisboa.
É que não apenas havia compromissos, assumidos junto do eleitorado, que deviam ser cumpridos, como há uma questão de princípio que fica afectada pela decisão de não fazer o referendo. A questão de princípio é esta: quando há transferências de soberania significativas, deve ser directamente a fonte da soberania a autorizá-las.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de fazer-lhe uma pergunta sobre uma questão que não está escrita no Tratado, mas que é uma questão relevante para a discussão da Europa.
Refiro-me à adesão da Turquia.
Sr. Primeiro-Ministro, a Turquia é, no âmbito da Aliança Atlântica, um aliado insubstituível. Mas, tudo ponderado do ponto de vista da União Europeia, por razões institucionais, a Turquia não é uma democracia normal.
Por razões históricas (todos conhecem o que é que a Turquia significa na História da Europa), por razões culturais sobre a Europa que queremos construir, por razões estratégicas (até onde queremos levar a fronteira da Europa) e por razões demográficas de projecção populacional, não consideramos desejável a adesão da Turquia.
A pergunta que lhe quero fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é se considera possível e desejável essa adesão.
Sabemos que há muita gente na Europa que defende ser possível, mas quanto a ser desejável gostaria de saber a sua opinião.
Por outro lado, em complemento desta pergunta, gostaria de saber qual é o seu conceito de Europa. Se a Turquia um dia entrar, qual é o limite estratégico, territorial, fronteiriço da União Europeia em que o Sr.
Primeiro-Ministro acredita?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, em primeiro lugar, como eu disse, o Tratado de Lisboa representa uma vitória de todos aqueles que acreditam no desenvolvimento do projecto europeu.
É um Tratado realista, sim. Ele resulta de um compromisso para fazer avançar a Europa e para que a Europa dê um sinal claro ao mundo de que está a mover-se, a evoluir e que não está parada, nem atascada numa crise da qual não consegue sair.
Quanto à ratificação do Tratado, Sr. Deputado, tenho a dizer-lhe, mais uma vez, que não consinto que se ponha em causa a legitimidade democrática da ratificação parlamentar. Ao invocar uma questão de princípio, espero que o Sr. Deputado não esteja a pôr isso em causa, porque isso seria gravíssimo. A nossa democracia representativa confia à Assembleia da República aquilo que é fonte originária, ou melhor, secundária, da soberania. São os Srs. Deputados que representam o povo e, portanto, quero deixar este ponto bem claro: a legitimidade democrática da ratificação não deve ser diminuída e nenhuma razão de princípio de um
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democrata a pode pôr em causa, como não pode pôr em causa todos os actos passados de adesão à Europa que foram tomados pelos parlamentares.
Finalmente, Sr. Deputado, passo a referir-me à questão da Turquia.
Sr. Deputado, a minha posição é a de defesa da Europa. A Europa abriu negociações com a Turquia, deu uma palavra à Turquia, disse à Turquia «vamos negociar».
Se a Turquia cumprir as regras previstas, fazendo as reformas, por forma a que esteja em condições de aderir à Europa, a Europa deve manter a sua palavra.
Não sou dos que dão uma palavra em nome da Europa e depois, apenas porque me convém mais num momento ou noutro, volto atrás na minha palavra, pondo em causa a boa fé europeia.
A questão principal que se coloca em relação às negociações com a Turquia é a lealdade negocial. Fomos nós que decidimos abrir uma negociação com a Turquia. E o meu entendimento é o seguinte: se os compromissos forem respeitados, se todas as condições para a adesão forem respeitadas, a Turquia deve entrar; se não forem respeitadas, não deve entrar. É a isto que eu chamo lealdade negocial.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, já agora, Sr. Deputado, gostava de lhe perguntar o seguinte: o Sr. Deputado não estava no governo quando foi decidido abrir as negociações com a Turquia?
Vozes do PS: — Ora, aí está!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Se o Sr. Deputado, quando estava no Governo, tinha essa visão quanto à Turquia, porque é que nunca a referiu?!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É público, Sr. Primeiro-Ministro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Porque é que Portugal teve sempre uma posição igual à minha: de respeito pela palavra da Europa, Sr. Deputado?
A não ser que o Sr. Deputado venha agora dizer que esta matéria também não fazia parte dos 8% da vossa responsabilidade e fosse, mais uma vez, responsabilidade dos 92% do vosso parceiro de coligação!…
Sr. Deputado, isto não me parece sério. Em matéria de política externa, o mais importante é mantermos constância e fidelidade à nossa palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — E, não esqueça, Sr. Deputado, a Turquia é um aliado nosso, está na mesma aliança de defesa.
Mais: não é apenas a Turquia, é todo o mundo islâmico, que quer saber o que vale a palavra da Europa e, também, a palavra do Ocidente, se é para valer ou se é apenas para fingir uma negociação que começámos
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eh!…
O Sr. Francisco Louçã (BE): — A Europa tem. O Tratado é que não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que o 25 de Abril trouxe à nossa democracia foi a promessa de liberdade e de democracia, e é isso que nós encontramos no centro, no coração, no ADN do projecto europeu.
É por isso que assinalar o 25 de Abril, aprovando o Tratado de Lisboa, é um contributo para defendermos os ideais de Abril, por mais que lhe custe, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado traz também à colação uma proposta do Dr. José Miguel Júdice. Isso também não faz parte do Tratado de Lisboa; no entanto, quero responder-lhe, Sr. Deputado.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Tenho ouvido muitas vezes o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista, a propósito da crise dentro do PSD, dizerem, os dois, que a culpa é do Partido Socialista.
Essa, de eu ser o causador da crise dentro do PSD, não me tinha passado pela cabeça! Mas para esta esquerda — Partido Comunista e Bloco de Esquerda — tudo é culpa do Partido Socialista! O vosso sectarismo, a vossa vontade de considerar o Partido Socialista como o primeiro dos inimigos, a vossa vontade de atacar o Governo é tal que, se acontece alguma coisa à direita, se a direita entra em crise,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso são ciúmes!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … é culpa do Partido Socialista.
Mas, Sr. Deputado, não haverá nada na política que não seja culpa do Partido Socialista?!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O PSD está a substituir os seus homens por causa da vossa política de direita. É por causa disso!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, quero dizer que Os Verdes consideram que este processo de ratificação, que hoje, aqui, está a ter lugar, relativamente ao Tratado europeu está ferido de legitimidade política. Mas sobre essa matéria não queremos fazer perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro. De resto, já conhecemos as respostas. Queremos afirmar, e afirmálo-emos, na nossa intervenção de fundo neste debate.
Agora, talvez convenha perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro, até para que o PS também possa ouvir e, depois, pronunciar-se, porque já por diversas vezes, nesta Casa, foram confrontados com essa questão concreta — aliás, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro também já o foi, mas não respondeu — sobre a questão dos recursos biológicos do mar.
Vou sustentar o meu pedido de esclarecimento numa imagem, para tornar mais clarificador aquilo que nós queremos dizer.
Neste momento, a oradora exibe o mapa de Portugal.
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O Sr. Alberto Martins (PS): — Foi contra essa Europa que nos colocamos!
Por isso, a Europa em que estamos é a Europa de sempre, uma Europa moderna, uma Europa que faz a ligação de Portugal e da identidade histórica de Portugal entre o mar e o continente europeu, uma Europa cuja jóia da coroa, como todos, hoje, sabemos, é o seu modelo social, o seu Estado social, capaz de se afirmar no continente e até no resto do mundo como referência.
Neste sentido, a questão que coloco ao Sr. Primeiro-Ministro, basicamente, é a seguinte: o Tratado de Lisboa é um tratado institucional, é um tratado de regras de comportamento e de comprometimento social, político, económico, cultural, ambiental, mas é, nuclearmente, um projecto de organização da solidariedade no Estado europeu. Esta organização da solidariedade tem como metas o pleno emprego, as políticas sociais e o diálogo social. A questão que se coloca na Europa que vamos continuar a construir é a de saber quais os trilhos que vamos ter de aprofundar não só para dar mais Europa institucional, mais democracia à Europa que temos, mas também para dar mais solidariedade à Europa que temos e, sobretudo, à Europa que queremos.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, afirmei, no meu discurso, que o Tratado de Lisboa representa uma vitória dos valores europeus. E representa a vitória dos valores europeus naquilo que tem a ver com a cidadania europeia.
Quantos de nós, nos últimos 30 anos em que nos envolvemos no projecto europeu, não sonhámos com o momento em que se estendessem a todo o território europeu os mesmos direitos fundamentais e também os mesmos direitos sociais?! Quantos de nós não lutámos por isso, não fizemos disso um dos grandes objectivos do nosso empenhamento político?! Pois, chegou o momento! Chegou o momento, de algum modo, fundador da cidadania europeia, mas também de uma certa visão da Europa a propósito dos direitos sociais. E estes direitos sociais, que estão nos direitos fundamentais, são, hoje, juridicamente vinculativos, isto é, podem ser reclamados. Este é um progresso, um avanço que só a cegueira política de uma esquerda que está presa a preconceitos não consegue ver!
O Sr. António Filipe (PCP): — A direita é que está a cegar!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas a vitória dos valores europeus não se dá só aqui, dá-se também na sua promoção pelo mundo, porque o Tratado de Lisboa, ao permitir uma Europa mais forte, o que faz é afirmar em todo o mundo os valores da paz…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Da paz?!
O Sr. António Filipe (PCP): — Da paz?! Onde?
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e da resolução pacífica de conflitos, o valor do multilateralismo…
O Sr. Francisco Louçã (BE): — «Só contaram p’ra você»!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e o valor da negociação e do compromisso, que fazem parte dos valores que estruturam a política externa da União Europeia.
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qualificada, assente agora no princípio da dupla maioria. A Comissão Europeia terá, a partir de 2014, uma nova composição com base no sistema de rotação igualitária.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste domínio também é de focar a criação da figura do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que tem uma dupla missão: é o mandatário do Conselho para a Política Externa e de Segurança Comum, mas é também o VicePresidente da Comissão para a Política Externa.
A terceira e última nota sobre o Tratado de Lisboa é a de que é melhor para os parlamentos nacionais. O poder dos parlamentos nacionais é reforçado: passam a ser notificados dos actos legislativos e não legislativos da União Europeia. É a primeira vez que um Tratado se refere aos parlamentos nacionais — há neste Tratado 46 referências à sua importância. O Tratado apresenta uma inovação essencial, uma vez que sugere que os parlamentos nacionais sejam directamente associados ao controlo da boa aplicação do princípio da subsidiariedade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto relatora, cumpre-me dizer que este é um Tratado que representa um aprofundamento dos direitos fundamentais e dos valores da União, mas é também um aperfeiçoamento do funcionamento democrático das instituições.
É, em suma, uma vitória para o projecto europeu.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Santos David, na qualidade de co-relator da Comissão de Assuntos Europeus.
O Sr. Mário Santos David (PSD): — Sr. Presidente, permita-me que comece por evocar a memória de Rui Moreira, um competente e interessado jornalista e subdirector da Lusa, ontem desaparecido, que consagrou alguns anos da sua curta vida em Bruxelas ao projecto europeu.
O Sr. Mário Santos David (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Coube-me a honrosa tarefa, juntamente com a Sr.ª Deputada que me precedeu, de ser corelator do relatório e parecer sobre a proposta de resolução n.º 68/X, que aprova o Tratado de Lisboa.
Procurámos elaborar um documento que pudesse permanecer como uma súmula factual de todo o processo desde o Tratado Constitucional ao Tratado de Lisboa, bem como do seu conteúdo, assim como deixar bem patente a forma séria e profunda como o assunto foi abordado pela Assembleia da República, envolvendo todas a suas comissões especializadas, com particular destaque, obviamente, para a Comissão de Assuntos Europeus.
Uma palavra de muito apreço pela alta qualidade da assessoria técnica desta nossa Comissão.
O Sr. Mário Santos David (PSD): — Um Tratado que traduz a vontade expressa desde a Declaração de Berlim em que a Presidência alemã deixou claro querer responder à crise institucional, que se instalara com as rejeições do Tratado Constitucional em França e nos Países Baixos, com um Tratado que correspondesse ao grau de ambição do próprio projecto europeu, à sua capacidade em responder aos desafios do alargamento, às expectativas crescentes dos cidadãos, às ambições que foram sendo fixadas desde 1957 e ao papel que a União Europeia deve desempenhar no mundo.
Já tivemos, neste Plenário, oportunidade de debater, em 27 de Junho passado, os resultados do Conselho Europeu que concluiu a Presidência alemã, em que foi conferido à Presidência portuguesa um mandato extremamente preciso e concreto para a Conferência Intergovernamental que se seguiu e que deveria elaborar um Tratado Reformador. E, na sequência do êxito que obviamente constituiu o acordo conseguido em Lisboa a 19 de Outubro sobre o futuro Tratado, tivemos um debate em Plenário a 20 de Dezembro sobre a sua substância.
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A 13 de Dezembro de 2007, os Chefes de Estado e de Governo dos 27 Estados-membros da União Europeia, bem como os Presidentes da Comissão e do Parlamento Europeus, assinaram o Tratado Reformador, o terceiro Tratado de Lisboa, que tinha sido acordado a 19 de Outubro do ano passado.
Não deixa de ser uma feliz coincidência, uma premonitória afirmação do nosso desígnio histórico: no seguimento da Revolução de 1 de Dezembro de 1640, o primeiro Tratado de Lisboa reafirma Portugal como Nação independente e o terceiro perdurará, seguramente por muito tempo, como a Magna Carta do nosso projecto colectivo de partilha voluntária de soberania.
Não tenhamos dúvidas de que a unanimidade requerida para a alteração dos Tratados, disposição que é mantida, será cada vez mais difícil de alcançar numa União que se aproxima dos 30 Estados-membros. Por isso, o Tratado de Lisboa prevê, e bem, as cláusulas de evolução para novas fórmulas de adopção de legislação comunitária, bem como novos domínios de intervenção ao nível europeu.
Mas é importante que as portuguesas e os portugueses se sintam também, individual e colectivamente, solidários e vinculados ao seu conteúdo, que sintam por que se deve dizer «sim» a um Tratado que terá efeitos determinantes no seu quotidiano e no seu futuro. Não porque, incontestavelmente, a União Europeia contribuiu e continua a contribuir muito significativamente para o progresso e desenvolvimento do nosso País, não porque uma força política com que mais nos identificamos nos aconselha a também o subscrever, mas sentir esse «sim» por conhecerem a realidade do Tratado de Lisboa e compreenderem os benefícios que ele trará para todos e cada um de nós.
Estamos a construir uma União Europeia baseada em valores, de que destacamos o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito, o pluralismo, a nãodiscriminação, a justiça, a tolerância, a solidariedade e a igualdade de género.
Um espaço de livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais, de livre estabelecimento, proibindo a discriminação por razões de nacionalidade. Uma União que promove a paz, os seus valores e o bem-estar. Um espaço de liberdade e segurança, com um mercado único baseado na livre concorrência não falseada, fomentando um desenvolvimento sustentado numa economia social de mercado, protegendo e melhorando a qualidade ambiental.
Para o PSD, julgamos oportuno utilizar este debate para realçar novamente o que muda, já que a estrutura escolhida, seguindo a tradição dos anteriores Tratados de Maastricht, de Amesterdão e de Nice, baseia-se em alterações aos anteriores Tratados, o que torna a sua leitura complexa para os principais destinatários, os cidadãos europeus. Continuamos a não entender por que não se preparou, desde o início, uma versão consolidada oficial em todas as línguas da União e por que não foi esta a ser subscrita no Mosteiro dos Jerónimos.
Daí, mesmo correndo o risco de sermos repetitivos, considerarmos nunca ser demais realçar que o Tratado de Lisboa é imprescindível, já que era necessário a União Europeia conjugar alargamento com aprofundamento. E fê-lo de uma forma equilibrada, credível e justa, melhorando a coerência, a legitimidade, a democraticidade, a eficácia e a transparência do processo decisório, clarificando a repartição de competências entre a União e os Estados-membros.
A União fica mais segura e assume um novo protagonismo na cena internacional nesta nova era da globalização, mais consentânea também com a sua posição de maior doador mundial.
O Tratado valoriza o princípio de igualdade entre todos os Estados Membros, bem como o reconhecimento explícito da dupla natureza da União Europeia: uma União de cidadãos e de Estados em estrito plano de igualdade. Mantendo o respeito pela identidade nacional, a cidadania europeia não a substitui mas torna-se complementar desta.
A rotação estritamente igualitária da representação dos Estados-membros na Comissão Europeia a partir de 2014, quando esta for composta por um número de Comissários representando dois terços dos Estados, é uma prova suplementar e irrefutável deste princípio de igualdade.
A Carta dos Direitos Fundamentais assume força jurídica vinculativa — os seus 54 artigos reflectem os valores da liberdade, da igualdade, da dignidade, da justiça, da solidariedade e da cidadania por que nos regemos —, confirma os direitos económicos e sociais, o direito à propriedade, os direitos dos trabalhadores e dos parceiros sociais, da segurança social e da assistência social, mas também consagra os chamados direitos da terceira geração, da protecção de dados, da bioética e da boa governança.
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transparência e democraticidade, pela primeira vez um Tratado prevê a possibilidade de um Estado-membro querer deixar de pertencer à União, já que esta se baseia numa partilha voluntária de soberania.
O Tratado de Lisboa reforça a União Europeia e o método comunitário, não renacionalizando competências e confirmando o direito de iniciativa da Comissão, ao mesmo tempo que dota a União de maiores poderes nas áreas da segurança, justiça, liberdade e imigração e alarga a sua competência a outros domínios, como as alterações climáticas, os serviços de interesse geral, a saúde pública, a protecção civil, a política energética, a ajuda humanitária, a propriedade intelectual, a política comercial, o desporto, o espaço, o turismo, a investigação, a coesão territorial e a cooperação administrativa.
Muito se tem discutido do primado da legislação comunitária sobre a nacional. A questão está, e já estava antes da adesão de Portugal, efectivamente dirimida, já que o Tribunal de Justiça da União, através de jurisprudência paulatinamente consolidada — a primeira vez a 15 de Julho de 1960, reiterada, depois, em 1965, em 1970, em 1978, em 1996 e, mais recentemente, em 2000 —, proclamou o princípio do primado incondicional de todo o direito comunitário sobre todo o direito nacional, seja este ordinário ou mesmo constitucional. E a justificação é facilmente compreensível: por motivos de uniformidade e eficácia de aplicação do direito comunitário, as normas da União têm de ter em todos os Estados-membros o mesmo significado, a mesma interpretação, a mesma força obrigatória e o mesmo conteúdo invariável. Senão, era fácil cada país tentar «fintar» a legislação comunitária.
Para que um projecto assente em tanta diversidade possa ter sucesso, tem de se basear essencialmente em valores, em critérios e em objectivos comuns, em que todos os povos se revejam. Cada vez mais temos a convicção de que só juntos poderemos levar de vencida os desafios do século XXI. Juntos, com as potencialidades e mais-valias que o Tratado encerra, teremos uma massa crítica que se traduzirá no reconhecimento de uma potência não só económica como também política, cultural e mesmo moral, incontornável na cena mundial.
O Sr. Mário Santos David (PSD): — Com a votação que encerrará o nosso debate, Portugal será o nono Estado-membro a concluir o processo de ratificação, depois da Hungria, Eslovénia, Malta, Roménia, França, Bulgária, Polónia, Bélgica e Eslováquia, seguindo-se a Áustria, que já o aprovou na Câmara Baixa e o vota amanhã no Bundesrat.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando da intervenção enquanto relator referi que o PSD entende que o esforço de divulgação do Tratado deve continuar até à sua entrada em vigor. Mas queremos ir muito mais além. Face ao impacto e à influência quotidiana da União Europeia na vida de cada cidadão, tenho o prazer de anunciar uma iniciativa legislativa que o PSD vai apresentar a esta Câmara, para a qual esperamos poder contar com o apoio das restantes bancadas e do próprio Governo. Considerando o défice de informação sobre os fundamentos, valores, competências, objectivos e modo de funcionamento da União Europeia, o PSD vai propor a inclusão, no 9.º ano de escolaridade, de um novo conteúdo curricular de carácter obrigatório consagrado a esta temática.
Tal como é referido frequentemente, o PSD orgulha-se de ser, desde sempre e simultaneamente, o mais português dos partidos portugueses, ao mesmo tempo que foi sempre acérrimo defensor do projecto europeu.
Muito nos orgulhamos do facto de ter sido Francisco Sá Carneiro o primeiro estadista português a ir a Bruxelas, logo em Setembro de 1974, expressar a vocação europeia de Portugal, bem como de ter sido a estratégia delineada por Aníbal Cavaco Silva que nos permitiu aderir ao euro desde o seu lançamento, e, finalmente, de ser Durão Barroso o nosso primeiro compatriota a desempenhar as mais altas funções no seio da União Europeia.
Há mais de duas décadas que os destinos de Portugal e da União Europeia estão indelevelmente ligados.
A Europa é o nosso espaço vital e o que é bom para a Europa é bom para Portugal. É, seguramente, o caso deste Tratado.
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vinha propagando; que a Europa tenha temperado uma desmesurada ambição institucional, ganhando, em troca, um Tratado aceitável por todos e que é, ao mesmo tempo e mais importante, o fim de um impasse que estava a ter graves consequências.
É certo que este Tratado não resolve, por si só, os problemas dos Estados europeus, nem tão-pouco aqueles que lhes são comuns. Terão de continuar a ser estes Estados europeus, individualmente, com as capacidades e as valências dos seus cidadãos, das suas empresas e das instituições democráticas, a desenvolverem esforços que, conjuntamente, reformem o espaço comum à União Europeia.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O que a história nos provou é que a construção e a integração europeia não podem ser feitas à custa dos Estados e, muito menos, contra os Estados, anulando as suas capacidades individuais, pois o compromisso comum é sempre melhor do que o pensamento único.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, ao invés, deve ser construída pelos Estados e para os Estados, sublinhando o que a União tem de diferente: uma diversidade histórica e cultural que tem sabido respeitar, aproximar e solidificar.
É, pois, e acima de tudo, um Tratado realista, que vinca uma visão oposta a uma Europa hostil aos alargamentos, sendo o primeiro, aliás, após o grande alargamento de 2004. E este facto tem um enorme significado político, pois a União soube acolher países com quem esteve de costas voltadas durante décadas, por força de regimes opressores que condenaram centenas de milhares de pessoas à pobreza, sob o jugo da ex-União Soviética.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É também um Tratado que não deixa de ter uma marca claramente euro-atlantista, que honra a história do nosso país, pois sublinha a política de defesa e segurança comuns em cooperação com — e não contra — a Aliança Atlântica, como muitos preconizam, agilizando os processos de decisão, pois a sua nova dimensão carecia de um novo arranjo decisional, mais célere numas matérias, mas mantendo a unanimidade noutras.
Estabiliza-se, assim, a coordenação inter-estadual em questões como a justiça e assuntos internos, onde, manifestamente, os Estados, por si só, não conseguem combater ameaças tão complexas como o terrorismo, a criminalidade transnacional, a imigração ilegal ou o tráfico de seres humanos.
Este facto, num contexto internacional de competição na hierarquia das potências, muitas delas emergentes, que procuram retirar ao espaço euro-atlântico, e, em particular, à Europa, a sua tradicional importância e centralidade na ordem internacional desenvolvida desde a II Guerra Mundial e sedimentada com o fim da União Soviética, é para nós muito importante.
Por isso mesmo, um aspecto que consideramos de relevar é a vontade dos Estados em conferirem um maior grau de operacionalidade entre a figura do Alto Representante para as Relações Externas e a Comissão Europeia.
Não negamos a dificuldade de coordenação que daí pode resultar, mas, de igual modo, não podemos deixar de nos questionar se a «questão do Kosovo» seria tão erraticamente conduzida como foi se esta figura existisse.
Este Tratado confere ainda aos pequenos e médios Estados garantias mínimas de bloqueio decisional.
Para um país como Portugal, trata-se de uma matéria relevante na defesa dos seus interesses, pois a construção europeia não pode anular a defesa dos interesses nacionais. O que deve, ao invés, é consagrar um modelo em que esses interesses possam ser defendidos de forma comum.
Também não gostaríamos de deixar de salientar alguns aspectos que não consideramos positivos, como a consagração da regra da rotatividade dos comissários europeus, a existência de uma solução a la carte para a
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Srs. Deputados, o que se contesta na ratificação parlamentar não é a sua legitimidade formal, a sua conformidade formal com as atribuições e competências desta Assembleia, é o uso oportunista dessa possibilidade da letra da lei para a negar, na sua materialidade essencial, a soberania do povo e a missão e imperativo constitucional de «aprofundamento da democracia participativa», conforme o artigo 2.º da Constituição.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E se o povo não exerce essa intervenção na avaliação de um Tratado internacional que, bom ou mau, atrela o País a um quadro institucional com tão profundas consequências para o seu futuro, tão radicais constrangimentos no seu relacionamento internacional, tão complexas limitações ao exercício da soberania, onde está, Srs. Deputados, o tema, o assunto, a opção que deva considerar-se como reclamando a sua participação e decisão por referendo? Depois, a recusa do referendo é coberta por uma fraude política gigantesca, bem claramente vista numa argumentação capciosa que já tivemos ocasião de denunciar e que nada justifica, porque é falsa. Uma mentira política declaradamente assumida, onde a única verdade é o medo, o imenso medo que as forças ditas socialdemocratas ou conservadoras, as forças do grande capital que governam os Estados da União Europeia, têm — e despudoradamente o confessam — que um qualquer referendo possa fazer ruir o Tratado.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O que se contesta no Tratado é a sua brutal confrontação e desconformidade ao texto constitucional, que estabelece, sem margem para ambiguidades, no artigo 8.º, que «As disposições dos tratados que regem a União Europeia (…) são aplicáveis na ordem interna (…) com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.» Ora, esse imperativo respeito não está considerado no Tratado da União Europeia.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — No artigo 5.º estabelece-se que «O Estado não aliena qualquer parte do território ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce (…)».
O Tratado em causa aliena «os recursos biológicos do mar». Aliás, vai ser interessante ver como vota o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, um dos primeiros subscritores da petição a exigir referendo por causa desta matéria.
Vozes do PCP e de Os Verdes: — Bem lembrado!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Aliena poderes soberanos do Estado em matéria de política externa, de defesa nacional e de direitos, liberdades e garantias, e aliena mesmo competências exclusivas da Assembleia da República.
No artigo 7.º, Relações Internacionais, estabelece-se que «Portugal rege-se (…) pelos princípios da independência nacional, (…) da igualdade…» — sublinho — «… entre os Estados (…)». O Tratado consolida um modelo federal de poder na União Europeia, institucionalizando a desigualdade de voto nas decisões e na condução da União Europeia entre os grandes e os pequenos e médios países, na base da dimensão das populações, consagrando de facto e na letra do Tratado o directório das grandes potências.
No mesmo artigo 7.º, n.º 2, estabelece-se: «Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral e controlado, a dissolução…» — sublinho — «… dos blocos político-militares (…)». O Tratado visa a constituição de um pólo imperial europeu, sob direcção da Alemanha e de outras potências, o reforço armamentista da União Europeia e a consolidação da NATO no seu pilar europeu, com articulação e comando dos EUA.
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temos de lutar por uma Europa com mais coesão social, mais emprego, mais solidariedade, mais e melhor
1 — Votei a favor da proposta de resolução n.º 68/X, que aprova o Tratado de Lisboa, e fiquei orgulhosa
por este diploma ter sido assinado em Portugal, o que foi mérito da Presidência Portuguesa da União
Europeia, do Primeiro-Ministro e da Diplomacia Portuguesa.
2 — O Tratado de Lisboa representa um decisivo passo na construção europeia, refundando a União
Europeia na base de valores como a paz, a segurança, a justiça, o rigoroso respeito pelo Direito Internacional.
A vontade política implícita é para o aprofundamento da democracia, com mais e mais vivida solidariedade,
salvaguardando os interesses dos pequenos e médios países como Portugal.
3 — Portugal tem a especificidade não só de ser das mais antigas nações da Europa mas também de ser
intimamente europeu desde a sua fundação e de, através das navegações, ter de forma pró activa contribuído
para o renascimento europeu, disseminando um pioneiro Humanismo. O nosso europeísmo está há séculos
enriquecido com a dimensão marítima, o que propiciou, por exemplo, as recentes cimeiras com o Brasil e com
Portugal, no contexto europeu, tem mais-valias extraordinárias, únicas. Lembro Fernando Pessoa: «De
todos os povos da Europa somos aquele em que é menor o ódio a outras raças ou a outras nações» (In Obras
de Fernando Pessoa, Lello & Irmão — Editores, vol. III, pág. 649). Espero que se concretizem os votos do
poeta em a Mensagem: «E outra vez conquistemos a Distância — Do mar ou outra, mas que seja nossa!»
Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira votaram favoravelmente a ratificação do
Fizeram-no exclusivamente por disciplina de voto visto que defenderam e defendem que a ratificação do
Tratado de Lisboa devia ter sido objecto de referendo, discordando, por isso, da orientação da Direcção do
PSD e da alteração ou não cumprimento da promessa do PS de referendar o Tratado Constitucional.
O Deputado do PSD, Hugo Velosa.
Acompanhámos, por imposição da disciplina de voto, a posição da bancada do PSD.
Posição que, contudo, consideramos errada e que não dignifica a política.
Se é verdade que existe em Portugal uma inquestionável adesão ao projecto europeu, e que essa adesão
vem sendo sucessivamente sufragada pelos portugueses no apoio esmagador que têm dado aos partidos que,
na primeira linha, defendem esse projecto, não é menos verdade que a convocação dos cidadãos ao debate e
à participação referendária na tomada de opções que bulem decisivamente com o nosso futuro colectivo é
uma mais-valia para a qualidade da democracia.
É essa a essência do instituto do referendo — instrumento privilegiado da democracia participativa.
E, embora respeitemos profundamente aqueles que entendem não deverem, por definição, os tratados
internacionais ser objecto de consultas populares, em nossa opinião é um erro aplicar essa doutrina à reforma
do Tratado Europeu.
Um erro porque se essa doutrina é compreensível no plano abstracto, de um qualquer tratado, os altos e
baixos, os avanços e recuos, os sucessos e os inêxitos por que tem passado a construção europeia e o défice
de envolvimento das populações neste processo recomendam, incontornavelmente, esse refrescamento de
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legitimidade democrática, sob pena de perdurar o gosto amargo da dúvida sobre se os cidadãos europeus
aceitam e se revêem no caminho a trilhar.
O erro não é tanto não consultar os cidadãos, é deixar medrar a sensação de que é duvidoso o seu apoio
ou se teme a sua rejeição.
Mas, além de errada, achamos que a opção pela aprovação parlamentar, no caso português, não dignifica
a actividade política.
Por um lado, nada faz pior à dignificação da política do que a quebra grosseira de compromissos
assumidos e repetidamente afirmados.
Por outro, o argumentário construído para suportar o rompimento dessa promessa não é, a meu ver,
politicamente dignificante, por partir da premissa de que as pessoas não percebem as coisas ou, pior, aceitam
qualquer desculpa esfarrapada que se lhes dê.
O compromisso de aproveitar a reforma do tratado europeu para envolver e reganhar o apoio dos
portugueses no projecto europeu foi não só unânime entre todas as forças políticas como solene e para levar a
sério. E a ficção de que houve uma alteração de conteúdo, substância e circunstâncias no novo texto, não
passa disso mesmo: uma ficção que não dignifica a relação de verdade que deve existir entre a política e os
Os Deputados do PSD, Luís Marques Guedes — António Almeida Henriques — Regina Ramos Bastos —
Votei, em sintonia com o Grupo Parlamentar do PSD, a favor da aprovação do Tratado de Lisboa.
Mantenho, no entanto, que teria sido preferível submeter tão importante documento a um referendo
simultâneo nos 27 Estados-membros da União, dando assim formal legitimidade popular à pretendida nova
arrancada no processo de construção europeia.
Por outro lado, o conteúdo do Tratado merece-me críticas várias, das quais destaco:
— enfraquecimento do peso político dos países pequenos e médios e, portanto, de Portugal, por via da
eliminação das presidências rotativas, da rotação dos membros da Comissão por nacionalidades e da redução
do número de deputados no Parlamento Europeu;
— não reconhecimento institucional do protagonismo europeu dos Parlamentos nacionais, nomeadamente
em matéria de política externa e de defesa, o que exigiria a criação de uma Assembleia Inter-parlamentar
— entrega da gestão dos recursos marinhos à União, com manifesto risco para os interesses nacionais,
muito em especial da Região Autónoma dos Açores.
O Governo deveria ter-se empenhado mais na obtenção de resultados favoráveis quanto a estes pontos.
«The difference between the original Constitution and the present Lisbon Treaty is one of approach, rather
than content (…) the proposals in the original constitutional treaty are practically unchanged. They have simply
been dispersed through old treaties in the form of amendments. Why this subtle change? Above all, to head off
any threat of referenda by avoiding any form of constitutional vocabulary… But lift the lid and look in the
toolbox: all the same innovative and effective tools are there, just as they were carefully crafted by the
European Convention.» (Valery Giscard D'Estaing, antigo Presidente da República de França e Presidente da
Convenção que redigiu a Constituição Europeia, The Independent, Londres, 30 de Outubro de 2007).
«The substance of the constitution is preserved. That is a fact». (Ângela Merkel, Chanceler Alemã,
Parlamento Europeu, 27 de Junho de 2007).
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«The good thing is (… )that all the symbolic elements are gone, and that which really matters — the core —
is left.» (Anders Fogh Rasmussen, Primeiro-Ministro da Dinamarca, Jyllands-Posten, 25 de Junho de 2007).
«The Constitution is the capstone of a European Federal State» (Guy Verhofstadt, Primeiro-Ministro belga,
Financial Times, 21 de Junho de 2004).
As citações de vários altos responsáveis europeus que acima transcrevo espelham bem a realidade
inerente à aprovação do Tratado de Lisboa: um Tratado que nasceu de uma metamorfose do rejeitado projecto
de Constituição; um Tratado que, no fundo, procura esconder o enorme défice democrático que condicionou,
desde o primeiro dia, a sua aprovação.
Assim, são sete as razões que me levam a rejeitar e a votar naturalmente contra a aprovação na
Assembleia da República do Tratado de Lisboa.
Em primeiro lugar temos o enorme défice democrático na aprovação do Tratado, fruto de o mesmo não ter
sido objecto de qualquer referendo como defendemos ser necessário no passado.
Em segundo lugar, trata-se de um texto confuso e ilegível, em que as novas disposições foram dispersas
por todos os antigos Tratados, sob forma de emendas, numa técnica que, uma vez mais, impede a correcta
percepção por parte dos povos da Europa das leis fundamentais que os irão (eventualmente) reger.
Em terceiro lugar, é um Tratado potenciador da criação (uma vez mais sem consulta às populações) de um
super Estado europeu, de características federais, projecto este que tem vindo a ser sucessivamente
derrotado ao longo da História e que agora surge, de novo, de forma encapotada.
Em quarto lugar, é um Tratado com uma inapropriada centralização de poderes, em detrimento dos
poderes dos Estados-membros, e que não lhes dá margem a qualquer possibilidade, de no futuro, restaurarem
as suas competências individuais, se então o entenderem como desejável, centralização esta que se
concretiza através da figura do Presidente da União Europeia, com prejuízo das presidências rotativas até
agora existentes.
Em quinto lugar, assistimos à perda de um comissário por Estado já que apenas 2/3 dos Estados passam a
Em sexto lugar, que não menos importante, existe uma real perda do peso de Portugal, do seu poder
institucional, nomeadamente no Conselho, devido à alteração de equilíbrios dentro da instituição a favor dos
Estados mais populosos prevista no Tratado de Lisboa.
Na verdade, Portugal passará de 3,74% para 2,14%, alterando-se assim os equilíbrios de poder no seio da
União, em favor dos Estados mais populosos.
Em sétimo lugar, a perda importantíssima que representa para Portugal a passagem da «gestão» que até
agora exercia da sua zona marítima exclusiva para a competência da União Europeia, situação esta que, na
prática, nos trará os maiores prejuízos naquela que é a nossa única riqueza da actualidade: o mar.
São assim sete, e muito importantes, as razões que nos levam a rejeitar o Tratado de Lisboa, não porque
sejamos contra a Europa mas, sim, porque desejamos que a Europa a construir seja uma Europa democrática,
verdadeiramente representativa das populações que a compõem e em que estas se revejam nos seus líderes.
A tudo isto o Tratado de Lisboa não dá resposta. Uma vez mais estamos a construir uma Europa de costas
viradas para os cidadãos europeus. Até quando e com que consequências?
O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.
Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Srs. Deputados António Preto, Guilherme Silva e Correia
de Jesus do PSD e Pedro Mota Soares e Telmo Correia do CDS-PP, serão publicadas oportunamente.
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