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Timestamp: 2019-02-20 03:47:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 12', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Versão preliminar. Decisão -/CP.15. A Conferência das Partes, Toma nota do Acordo de Copenhague de 18 de dezembro de PDF
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Carmem de Vieira Rico
1 Versão preliminar Decisão -/CP.15 A Conferência das Partes, Toma nota do Acordo de Copenhague de 18 de dezembro de 2009.
2 Acordo de Copenhague Os Chefes de Estado, Chefes de Governo, Ministros e demais Chefes das seguintes Delegações presentes à Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima de 2009, em Copenhague: [Lista das Partes] Buscando alcançar o objetivo último da Convenção, conforme expresso em seu Artigo 2, Orientados pelos princípios e disposições da Convenção, hoc, Tomando nota dos resultados das atividades dos dois Grupos de Trabalho Ad Endossando a decisão x/cp.15 relativa ao Grupo de Trabalho Ad Hoc sobre Ações Cooperativas de Longo Prazo e a decisão x/cmp.5 que solicita ao Grupo de Trabalho Ad Hoc sobre Compromissos Futuros de Partes do Anexo I sob o Protocolo de Quioto continuar seu trabalho, Convieram neste Acordo de Copenhague, o qual é imediatamente operacional. 1. Ressaltamos que a mudança do clima é um dos maiores desafios do nosso tempo. Enfatizamos nossa forte vontade política de combater com urgência a mudança do clima, de acordo com o princípio das responsabilidades comuns porém diferenciadas e respectivas capacidades. Para alcançar o objetivo último da Convenção de estabilização da concentração de gases de efeito estufa na atmosfera em um nível que impeça uma interferência antrópica perigosa com o sistema climático, iremos, reconhecendo a visão científica de que o aumento da temperatura global não deve ultrapassar 2 graus Celsius, com base na equidade e no contexto do desenvolvimento sustentável, ampliar nossas ações de cooperação de longo prazo para combater a mudança do clima. Reconhecemos os graves impactos da mudança do clima e os potenciais impactos das medidas de resposta nos países particularmente vulneráveis aos seus efeitos adversos e ressaltamos a necessidade de estabelecer um programa de adaptação abrangente que inclua apoio internacional. 2. Concordamos que são necessários cortes profundos nas emissões globais, em consonância com a ciência e conforme documentado pelo Quarto Relatório de Avaliação do IPCC, com vistas a reduzir as emissões globais, de modo a manter o aumento da temperatura global abaixo de 2 graus Celsius, e a adotar medidas para alcançar tal objetivo de forma condizente com a ciência e com base na equidade. Devemos cooperar para logras inflexão das emissões globais e nacionais o mais rápido possível, reconhecendo que o prazo lograr inflexão será mais longo nos países em desenvolvimento e levando em conta que o desenvolvimento social e econômico e a erradicação da pobreza são as prioridades primordiais e supremas dos países em desenvolvimento e que uma estratégia de desenvolvimento de baixa emissão é indispensável ao desenvolvimento sustentável. 3. A adaptação aos efeitos adversos da mudança do clima e aos potenciais impactos das medidas de resposta é um desafio enfrentado por todos os países. Ação e cooperação internacional aprofundada em adaptação é urgentemente requerida para
3 assegurar a implementação da Convenção, possibilitando e apoiando a implementação de ações de adaptação voltadas para a redução da vulnerabilidade e construção de resiliência nos países em desenvolvimento, especialmente nos países particularmente vulneráveis, especialmente nos países de menor desenvolvimento relativo, pequenos Estados insulares em desenvolvimento e África. Concordamos que os países desenvolvidos proverão recursos financeiros, tecnologia e capacitação que sejam adequados, previsíveis e sustentáveis, para apoiar a implementação de ações de adaptação nos países em desenvolvimento. 4. As Partes incluídas no Anexo I comprometem-se a implementar, individual ou conjuntamente, metas quantificadas de emissões para 2020 que sejam válidas para o conjunto da economia, a serem submetidas pelas Partes incluídas no Anexo I ao Secretariado, no formato apresentado no Apêndice I, até 31 de janeiro de 2010, para compilação em um documento de informação. As Partes incluídas no Anexo I que são Partes do Protocolo de Quioto intensificarão, assim, as reduções de emissões iniciadas pelo Protocolo de Quioto. O cumprimento das reduções e do financiamento por parte dos países desenvolvidos será mensurado, informado e verificado de acordo com as diretrizes existentes, bem como diretrizes adicionais adotadas pela Conferência das Partes, e garantirá que a contabilização dessas metas e do financiamento seja rigorosa, robusta e transparente. 5. As Partes não incluídas no Anexo I da Convenção implementarão ações de mitigação, incluindo aquelas a serem submetidas ao Secretariado pelas Partes não incluídas no Anexo I, até 31 de janeiro de 2010, no formato apresentado no Apêndice II, para compilação em um documento de informação, em conformidade com o Artigo 4.1 e o Artigo 4.7 e no contexto do desenvolvimento sustentável. Os países de menor desenvolvimento relativo e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento podem adotar ações de modo voluntário e com base no apoio recebido. As ações de mitigação posteriormente tomadas e previstas pelas Partes não incluídas no Anexo I, incluindo relatórios dos inventários nacionais, serão comunicados por meio das comunicações nacionais, conforme o Artigo 12.1(b), a cada dois anos, com base nas diretrizes a serem adotadas pela Conferência das Partes. As ações de mitigação constantes de comunicações nacionais ou comunicadas de outro modo ao Secretariado serão acrescentadas à lista do apêndice II. As ações de mitigação adotadas pelas Partes não incluídas no Anexo I serão objeto de mensuração, informação e verificação nacionais, cujos resultados serão informados por meio de suas comunicações nacionais a cada dois anos. As Partes não incluídas no Anexo I transmitirão informações sobre a implementação das suas ações por meio das Comunicações Nacionais, com provisões para consultas e análise internacionais sob diretrizes claramente definidas que assegurarão o respeito à soberania nacional. Ações de mitigação nacionalmente adequadas que busquem apoio internacional serão inscritas em um registro, juntamente com o relevante apoio tecnológico, financeiro e de capacitação. As ações apoiadas serão acrescentadas à lista do apêndice II. Essas ações de mitigação nacionalmente adequadas que forem apoiadas serão objeto de mensuração, informação e verificação internacionais, de acordo com as diretrizes adotadas pela Conferência das Partes. 6. Reconhecemos o papel crucial da redução de emissões por desmatamento e degradação florestal e a necessidade de aumentar as remoções de emissões de gases de efeito estufa por florestas e concordamos com a necessidade de oferecer incentivos positivos a essas ações por meio do estabelecimento imediato de um mecanismo que
4 inclua REDD-plus, a fim de possibilitar a mobilização de recursos financeiros dos países desenvolvidos. 7. Decidimos explorar várias abordagens, inclusive oportunidades para a utilização de mercados, a fim de melhorar a relação custo-benefício de ações de mitigação e promovê-las. Os países em desenvolvimento, em especial aqueles com economia de baixas emissões, devem receber incentivos para continuar a desenvolver-se em uma trajetória de baixas emissões. 8. Financiamento mais elevado, novo e adicional, previsível e adequado, bem como o acesso aperfeiçoado, devem ser proporcionados aos países em desenvolvimento, de acordo com as disposições pertinentes da Convenção, a fim de possibilitar e apoiar o aprofundamento de ações de mitigação, incluindo financiamento substancial para reduzir as emissões por desmatamento e degradação florestal (REDDplus), adaptação, desenvolvimento e transferência de tecnologia e capacitação, com vistas a aprofundar a implementação da Convenção. O compromisso coletivo dos países desenvolvidos é o de prover recursos novos e adicionais, incluindo para o setor florestal e investimentos por meio de instituições internacionais, que se aproximem a US$ 30 bilhões para o período de 2010 a 2012, com alocação equilibrada entre adaptação e mitigação. Financiamento para adaptação será priorizado para países em desenvolvimento mais vulneráveis, como os países de menor desenvolvimento relativo, pequenos Estados insulares em desenvolvimento e África. No contexto de ações significativas de mitigação e transparência na implementação, os países desenvolvidos comprometem-se com a meta de mobilizar conjuntamente US$ 100 bilhões por ano em 2020 para lidar com as necessidades dos países em desenvolvimento. Esse financiamento virá de uma grande variedade de fontes, públicas e privadas, bilaterais e multilaterais, inclusive de fontes alternativas de financiamento. Novos recursos financeiros multilaterais para adaptação serão providos por meio de arranjos efetivos e eficientes de financiamento, com uma estrutura de governança que ofereça igual representação de países desenvolvidos e países em desenvolvimento. Uma parte significativa desse financiamento deve ser canalizada pelo Fundo Verde de Copenhague para o Clima. 9. Com esse fim, um Painel de Alto Nível será estabelecido sob a orientação da Conferência das Partes e perante ela responsável, para estudar a contribuição das potenciais fontes de receita, inclusive fontes alternativas de financiamento, para que se atinja o objetivo. 10. Decidimos que o Fundo Verde de Copenhague para o Clima deve ser estabelecido como uma entidade operacional do mecanismo financeiro da Convenção para apoiar projetos, programas, políticas e outras atividades em países em desenvolvimento relacionadas à mitigação, incluindo REDD-plus, adaptação, capacitação, desenvolvimento e transferência de tecnologia. 11. A fim de se intensificarem as ações de desenvolvimento e transferência de tecnologia, decidimos estabelecer um Mecanismo de Tecnologia para acelerar o desenvolvimento e transferência de tecnologia em apoio a ações de adaptação e mitigação que serão orientadas por uma abordagem nacionalmente conduzida e terão por base as circunstâncias e prioridades nacionais.
5 12. Consideramos necessária uma avaliação da implementação deste Acordo, a ser concluída até 2015, inclusive à luz do objetivo último da Convenção. Isso incluiria considerar o fortalecimento da meta de longo prazo, tendo como referência várias questões apresentadas pela ciência, inclusive em relação a aumentos de temperatura de 1,5 grau Celsius.
6 APÊNDICE I Metas quantificadas de emissões para o conjunto da economia, para 2020 Partes incluídas no Anexo I Metas quantificadas de emissões para o conjunto da economia, para 2020 Redução de emissões em 2020 Ano-base
7 APÊNDICE II Ações de mitigação nacionalmente adequadas para as Partes que são países em desenvolvimento Não incluídos no Anexo I Ações
Artigo 2.º Artigo 3.º
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