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Timestamp: 2020-02-19 08:09:17+00:00
Document Index: 91349160

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'Artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 90', 'artigo 51']

Decreto n.º 48645 - angola pessoal anos investigação
Decreto n.º 48645 | angola pessoal anos investigação
Sexta-feira 25 de Outubro de 1968
252/68 SÉRIE I ( páginas 1587 a 1588 )
Decreto n.º 48645
Considerando a necessidade de o Centro de Estudos Tecnológicos e de Análise do Instituto das Indústrias de Pesca de Angola alargar a sua actividade à investigação laboratorial e industrial, com vista ao maior desenvolvimento das indústrias relacionadas com a pesca;
Considerando que com a criação dos Serviços Hidráulicos de Angola e Moçambique e dos Serviços de Inspecção e Fiscalização da Indústria Hoteleira, no Centro de Informação e Turismo de Angola, ficaram por preencher vários lugares dos respectivos quadros de pessoal, por dificuldades surgidas no seu recrutamento;
Considerando ainda a conveniência em atribuir a mesma categoria às duas tradutoras-correspondentes existentes nos quadros dos Serviços de Portos e Caminhos de Ferro de Angola;
Ouvido o Conselho Ultramarino e as províncias de Angola e de Moçambique, de harmonia com o disposto no § 1.º do artigo 150.º da Constituição Política;
Artigo 1.º O quadro do pessoal do Instituto das Indústrias de Pesca de Angola, aprovado pelo Decreto n.º 44523 , de 18 de Agosto de 1962, é aumentado com as seguintes unidades:
Pessoal de investigação e técnico auxiliar:
... Letras
1 investigador-chefe ... D
1 investigador ... E
1 primeiro-assistente ... F
3 segundos-assistentes ... H
2 ajudantes de laboratório ... S
Pessoal administrativo e de orientação económica:
1 bibliotecário-arquivista ... H
1 ajudante do bibliotecário ... L
Art. 2.º O provimento dos lugares criados pelo artigo anterior será feito à medida que forem dotados, segundo as necessidades dos serviços, e obedecerá às seguintes regras:
Segundos-assistentes - por licenciados em Engenharia Química, Engenharia de Máquinas, Ciências Físico-Químicas, Ciências Biológicas, Ciências Matemáticas, Farmácia e Medicina Veterinária;
Primeiros-assistentes - por promoção de segundos-assistentes com, pelo menos, três anos de exercício do cargo ou por doutorados ou licenciados com o mesmo tempo de actividade na investigação cujo curriculum o justifique;
Investigadores - por promoção dos primeiros-assistentes com, pelo menos, três anos de exercício no cargo ou por doutorados ou licenciados com o mínimo de cinco anos de actividade na investigação, cujo curriculum o justifique;
Investigador-chefe - por promoção dos investigadores com, pelo menos, três anos de exercício no cargo ou por doutorados ou licenciados com um mínimo de cinco anos de actividade na investigação cujo curriculum o justifique e que tenham desempenhado funções directivas na investigação cientifica ou tecnológica por mais de três anos;
Bibliotecário-arquivista - por diplomado com o curso que especialmente o qualifique para o cargo.
Art. 3.º A classificação dos candidatos aos lugares de segundo-assistente e primeiro-assistente e de investigador, do Instituto das Indústrias de Pesca, será estabelecida, perante os trabalhos apresentados, por um júri para o efeito nomeado.
§ único. O provimento do cargo de investigador-chefe será efectuado por proposta do Governo-Geral de Angola, ouvida a direcção do Instituto.
Art. 4.º O primeiro provimento dos lugares dos Serviços Hidráulicos de Angola e de Moçambique para os quais se exija curso superior ou médio poderá fazer-se por convite a técnicos de comprovada e reconhecida competência profissional, independentemente de terem ou não idade superior a 35 anos.
Art. 5.º Ao artigo 22.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, publicado na província de Angola em 31 de Maio de 1967, é dada a seguinte nova redacção:
Art. 22.º No quadro do pessoal do Centro de Informação e Turismo de Angola é criado o Serviço de Inspecção e Fiscalização da Indústria Hoteleira, que disporá do pessoal seguinte, com as categorias correspondentes às letras que vão indicadas:
a) Pessoal dos quadros aprovados por lei:
1 inspector ... G
1 subinspector ... I
2 chefes de brigada ... J
1 primeiro-oficial ... L
I terceiro-oficial ... Q
2 dactilógrafos ... U
2 contínuos ... Z
2 fiscais de 1.ª classe ... L
4 fiscais de 2.ª classe ... M
4 fiscais de 3.ª classe ... N
4 fiscais auxiliares ... O
2 condutores de automóveis ... R S T
Art. 6.º O lugar do tradutor-correspondente criado pela alínea b) do artigo 25.º do Decreto n.º 44247 , de 22 de Março de 1962, passa a incluir-se na letra K a que se refere o artigo 90.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
Art. 7.º Ao artigo 51.º do Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola, aprovado pelo Decreto n.º 47360 , de 2 de Dezembro de 1966, é aditado o seguinte parágrafo:
§ 4.º Quando circunstâncias de serviço justifiquem, poderão ser desempenhados por oficiais com patente de major os cargos de adjunto do Comando-Geral que exerçam as funções de chefe da 2.º Repartição e de 2.º comandante da Polícia de Segurança Pública de Luanda.
Paços do Governo da República, 25 de Outubro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
"Decreto n.º 48645 "