Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/223808883/trt-14-judiciario-11-01-2019-pg-241?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-03-21 06:12:22+00:00
Document Index: 76329202

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 29', 'artigo 497', 'artigo 464', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 467', 'artigo 467', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 816', 'artigo 7', 'artigo 3']

TRT-14 11/01/2019 - Pg. 241 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região | Diários Jusbrasil
Página 241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 11 de Janeiro de 2019
apreensão e de a providência de anotação ser realizada pela Secretaria da Vara, com expedição de ofício à SRTE, para adoção das medidas cabíveis (artigo 39, § 2º, da CLT).
Registre-se que a reclamada não deverá fazer qualquer menção, sequer no campo "Anotações Gerais", no sentido de que as anotações decorrem de sentença prolatada em virtude do ajuizamento de ação trabalhista, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), reversível à autora, na hipótese de descumprimento da medida, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a critério da figurante no polo ativo (artigo 29, § 4º, da CLT c/c o artigo 497 do CPC de 2015).
Configurada a eventual inércia da reclamada quanto à obrigação de fazer consistente nas anotações em tela, e devolvida a CTPS, efetive a Sra. Diretora de Secretaria a medida, com as comunicações misteres à SRTE.
Ultrapassado esse ponto, e diante do reconhecimento da rescisão indireta como modalidade de encerramento contratual, aliado ainda à falta de comprovação da quitação correspondente, nos termos dos artigos 464 e 477 da CLT, ACOLHEM-SE os pedidos de cunho condenatório para se determinar que a primeira reclamada pague à reclamante, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação e sob pena de execução, as seguintes verbas, observando-se a última remuneração da autora de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), nos termos e limites do pedido:
a) Saldo de salário de 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2018; b) Aviso-prévio indenizado de 39 (trinta e nove) dias;
c) Férias integrais do período aquisitivo de 09.06.2014 a 08.06.2015, em dobro, acrescidas de um terço;
d) Férias integrais do período aquisitivo de 09.06.2015 a 08.06.2016, em dobro, acrescidas de um terço;
e) Férias integrais do período aquisitivo de 09.06.2016 a 08.06.2017, simples, acrescidas de um terço;
f) Férias integrais do período aquisitivo de 09.06.2017 a 01.06.2018, acrescidas de um terço, observada a projeção do aviso-prévio indenizado;
g) 07/12 (sete doze avos) de 13º salário proporcional de 2014;
h) 13º salário integral de 2015;
i) 13º salário integral de 2016;
j) 13º salário integral de 2017; e
k) 05/12 (cinco doze avos) de 13º salário proporcional de 2018, observada a projeção do aviso-prévio indenizado.
O deferimento do saldo de salário acima teve como base o disposto no artigo 464 da CLT.
O deferimento do aviso-prévio acima teve como base o teor do artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 12.506/2011.
O deferimento das férias acima teve como base o teor da Súmula n. 07 do TST e os artigos 146 e 147 da CLT e o deferimento do 13º salário teve como base o artigo 1º, §§ 1º e 2º e o artigo 3º, ambos da Lei n. 4.090/1962.
No que pertine à multa do artigo 467 da CLT, esta não é aplicável à hipótese vertente, posto que não há parte incontroversa das verbas rescisórias que deveria ter sido quitada pela reclamada na primeira oportunidade de comparecimento na Justiça do Trabalho, posto que a própria existência da relação de emprego permaneceu controvertida até a prolação da sentença. Sendo assim, REJEITASE a pretensão condenatória da autora no que tange à multa do artigo 467 da CLT.
A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, por sua vez, é cabível ao vertente caso concreto, no importe da remuneração da autora à época da terminação do vínculo, tendo em vista a ausência de controvérsia quanto ao adimplemento das verbas rescisórias no prazo legal, contado da data de extinção do contrato de trabalho (artigo 477, § 6º, da CLT).
Gize-se, nesse tocante, que antes mesmo do provimento jurisdicional, a empregadora deveria ter ciência da relação de emprego existente e assumir o risco pela ausência de registro formal e pelo inadimplemento das verbas trabalhistas. Isso posto, não obstante o reconhecimento do vínculo de emprego ter ocorrido somente em juízo, o empregador deverá arcar com a cominação prevista no § 8º do artigo 477 da CLT como se formalmente celebrasse o contrato individual de trabalho.
Destarte, ACOLHE-SE o pedido de cunho condenatório para se determinar que a reclamada pague à reclamante, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação e sob pena de execução, a multa do artigo 477, § 8º, da CLT.
Quanto ao FGTS, tendo em vista a ausência de comprovação regular dos depósitos, ACOLHE-SE o pedido de cunho mandamental para se determinar que a reclamada, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação, comprove a feitura da integralidade dos depósitos de FGTS e da multa rescisória de 40% (quarenta por cento) devidos à reclamante no que tange ao vínculo de emprego com ela mantido (09.06.2014 até 01.06.2018, observando-se a projeção do aviso-prévio indenizado), inclusive sobre o décimo terceiro salário, com a entrega das guias para levantamento, devidamente regularizadas, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar o valor equivalente (artigo 816 do CPC de 2015).
No que tange ao seguro-desemprego, diante do reconhecimento da rescisão indireta e com fundamento no artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal e no artigo 3º da Lei n. 7.998/1990, ACOLHESE o pedido de cunho mandamental para se determinar que a parte