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Timestamp: 2014-07-25 06:43:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 31', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Fiscalidade-Decreto Legislativo Regional 39/2003/A de 4 de Novembro de 2003
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Decreto Legislativo Regional n� 39/2003/A de 4 de Novembro de 2003
DR 255 - S�RIE I-A	Emitido Por Regi�o Aut�noma dos A�ores - Assembleia Legislativa Regional
Adapta � Regi�o Aut�noma dos A�ores a Lei n.� 141/85, de 14 de Novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.� 9/92, de 22 de Janeiro (mapas do balan�o social das empresas).	Adapta � Regi�o Aut�noma dos A�ores a Lei n.� 141/85, de 14 de Novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.� 9/92, de 22 de Janeiro (mapas do balan�o social das empresas). A Lei n.� 141/85, de 14 de Novembro, decretou que os �rg�os de gest�o das empresas que tenham, pelo menos, 100 trabalhadores ao seu servi�o, independentemente do seu regime contratual, t�m de elaborar, anualmente, o respectivo balan�o social. Por sua vez, o Decreto-Lei n.� 9/92, de 22 de Janeiro, veio dar nova redac��o a alguns artigos daquela lei e estabelecer o destinat�rio da remessa do referido balan�o social. Na Regi�o Aut�noma dos A�ores, o Observat�rio do Emprego e Forma��o Profissional � o �rg�o que coordena a recolha e desenvolve a informa��o estat�stica respeitante �s empresas na �rea do trabalho, emprego e forma��o profissional, devendo, como ali�s o j� vem fazendo, centralizar a recolha dos balan�os sociais. Por outro lado, � importante que a Regi�o possa dispor, atempadamente, de informa��o estat�stica sobre o balan�o social das empresas que actuam no seu espa�o geogr�fico, o que apenas pode ser conseguido atrav�s de uma adequada recolha e tratamento daquela informa��o. Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos A�ores decreta, nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 227.� da Constitui��o da Rep�blica e da al�nea c) do n.� 1 do artigo 31.� do Estatuto Pol�tico-Administrativo da Regi�o Aut�noma dos A�ores, o seguinte: Artigo 1.�ObjectoA aplica��o � Regi�o Aut�noma dos A�ores da Lei n.� 141/85, de 14 de Novembro, com as altera��es introduzidas pelo Decreto-Lei n.� 9/92, de 22 de Janeiro, faz-se tendo em conta as especificidades constantes do presente diploma.
Artigo 2.�Destinat�rios e prazos de envio1 - O balan�o social � remetido at� 15 de Maio de cada ano ao Observat�rio do Emprego e Forma��o Profissional da Direc��o Regional da Juventude, Emprego e Forma��o Profissional. 2 - At� � mesma data ser�o enviadas c�pias do balan�o social � associa��o ou associa��es em que esteja filiada a entidade patronal e ao sindicato ou sindicatos em que estejam filiados os seus trabalhadores. 3 - A entidade referida no n.� 1 enviar� c�pia do balan�o social � Inspec��o Regional do Trabalho e ao servi�o da administra��o central competente em mat�ria de estat�stica do trabalho. Artigo 3.�Regime contra-ordenacional1 - O levantamento dos autos de not�cia por infrac��o ao disposto na Lei n.� 141/85, de 14 de Novembro, com as altera��es introduzidas pelo Decreto-Lei n.� 9/92, de 22 de Janeiro, cabe � Inspec��o Regional do Trabalho. 2 - O produto da aplica��o das coimas previstas por infrac��o ao disposto nos diplomas referidos no n�mero anterior reverte para o Fundo Regional do Emprego. Artigo 4.�Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos A�ores, na Horta, em 16 de Setembro de 2003. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes. Assinado em Angra do Hero�smo em 17 de Outubro de 2003.Publique-se.O Ministro da Rep�blica para a Regi�o Aut�noma dos A�ores, �lvaro Jos� Brilhante Laborinho L�cio. Legisla��o Nacional
Actualizado em: 24.07.2014