Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/224171480/dosp-executivo-caderno-1-17-01-2019-pg-3
Timestamp: 2019-03-24 02:57:10+00:00
Document Index: 84002447

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 47', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 47', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 47', 'artigo 198', 'artigo 223', 'artigo 19', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 2', 'artigo 5']

DOSP 17/01/2019 - Pg. 3 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2019
razões de veto total ao Projeto de lei nº 239, de 2013, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 32.434.
De iniciativa parlamentar, a medida cria o “Programa Criança e Adolescente Recomeço”, para proporcionar aos internos da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA – cursos de ensino médio profissionalizante (artigo 1º).
Para atingir seu escopo, a propositura prevê que no programa serão utilizados veículos obsoletos, danificados e em desuso da frota da Administração Direta e Indireta estadual, para reforma ou manutenção, e posterior doação a entidades assistenciais, sem fins lucrativos, Prefeituras, Centros de Saúde e outros órgãos do Estado (artigo 2º).
Além disso, determina que a Secretaria de Justiça e de Defesa da Cidadania celebre convênios com entidades educacionais públicas ou privadas, para ministrar os cursos profissionalizantes (artigo 3º).
Reconheço os elevados propósitos dessa Casa Legislativa, realçados na justificativa que acompanha a proposição. Todavia, vejo-me compelido a desacolher a iniciativa, pelas razões que seguem.
O projeto estampa comandos de autêntica gestão administrativa, com interferência direta na atuação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, impondo a adoção de ações concretas voltadas à implantação, execução e coordenação do programa.
Nesse sentido, registro que a instituição de programa no âmbito administrativo, com a atribuição de encargo a Secretaria de Estado, configura questão ligada à função constitucionalmente deferida ao Poder Executivo, e sua fundação por via legislativa de iniciativa parlamentar não guarda a necessária concordância com os mandamentos decorrentes do princípio da separação dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 5º, “caput”, da Constituição do Estado.
Provindos do postulado básico que norteia a divisão funcional do Poder, tais preceitos acham-se refletidos no artigo 47, incisos II, XIV e XIX, da Constituição do Estado, que afirma a competência privativa do Governador para dispor sobre matéria de cunho administrativo e exercer a direção superior da administração estadual, praticar os demais atos de administração e dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual, a quem ainda pertence, com exclusividade, a iniciativa da lei, quando necessária.
É, portanto, no campo dessa competência privativa que se insere a instituição de programas, levando em conta aspectos de ordem técnica e operacional.
No tocante à imposição ao Poder Executivo para celebração de convênios (artigo 3º), o assunto refoge ao campo de atuação do Poder Legislativo, pois trata-se de ato típico de gestão, indissociável das características inerentes à função de administrar.
Anoto que a Secretaria de Justiça e Cidadania se manifestou contrariamente ao projeto, por entender que os objetivos do programa são de difícil consecução, considerando o tempo de permanência dos jovens, nos Centros da Fundação Casa, para cumprimento das medidas socioeducativas, e as limitações impostas pelas dimensões arquitetônicas da maioria dos aludidos Centros.
Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 239, de 2013, e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1257, DE 2014
A-nº 015/2019
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 1257, de 2014, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 32.435.
De origem parlamentar, a propositura objetiva instituir o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura e o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Estado de São Paulo, vinculados administrativamente à Assembleia Legislativa, com a finalidade de erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.
A proposição estabelece as diretrizes do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura, a sua composição, com representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Sociedade Civil, e as suas competências.
O projeto de lei estatui que o Mecanismo Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura de São Paulo será composto por seis membros, todos com notório conhecimento, ilibada reputação, atuação e experiência na defesa, garantia ou promoção dos direitos humanos, assegurando-lhes a inviolabilidade das posições e opiniões adotadas no exercício de suas funções; os recursos orçamentários, financeiros, materiais e humanos que assegurem o exercício de seus mandatos, nomeadamente a realização de visitas periódicas e regulares a lugares onde se encontrem pessoas privadas da liberdade no âmbito do Estado, sem necessidade de aviso prévio, entre outras.
Também estão previstas as competências do Mecanismo Estadual, que consistem, em síntese, em planejar, realizar e conduzir visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento de detenção, aprisionamento, contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de controle, vigilância, internação, abrigo ou tratamento, para verificar as condições de fato e de direito a que se encontram submetidas, podendo convidar integrantes da sociedade civil com reconhecida atuação em locais de privação de liberdade, agentes públicos com atribuição no assunto, bem como peritos e especialistas, para fazer os acompanhamentos e assessoramento nas visitas, sendo os documentos, laudos e outros instrumentos produzidos pelos peritos e especialistas considerados válidos para instruir o relatório do Mecanismo; requisitar da autoridade competente a instauração imediata de procedimento criminal e administrativo, caso se constatem indícios da prática de tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante; elaborar relatório circunstanciado contendo recomendações objetivas hábeis a sanar as irregularidades e ilegalidades constatadas em cada visita de inspeção promovida aos locais de privação de liberdade; subsidiar o Comitê Estadual com relatórios, dados e informações que recomendem a sua atuação; articular-se com o Mecanismo Nacional e com o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
O projeto de lei cria, ainda, onze cargos de perito, de provimento em comissão, no Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa.
Embora reconheça os nobres propósitos do Legislador, vejo--me compelido a negar assentimento ao projeto, pelos motivos que passo a expor.
Inegavelmente, a erradicação e a prevenção da tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, são medidas que devem contar com incondicional e irrestrito apoio do Estado e da Sociedade Civil, sendo inequívoca a relevância da matéria disciplinada na proposição, que se inspirou na Lei federal nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, que instituiu o Sistema, o Comitê e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Entretanto, diferentemente da lei federal, que previu a criação do Comitê e do Mecanismo Nacional como órgãos integrantes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a proposta em exame vincula o Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura à Assembleia Legislativa, atribuindo-lhes, como visto, ampla competência de controle e fiscalização de órgãos integrantes do Poder Executivo.
É inquestionável a competência do Poder Legislativo de controlar e fiscalizar o Poder Executivo, conforme previsto nas Constituições Federal e Estadual (artigos 49, X e 20, X).
Todavia, o controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública deve se limitar às hipóteses estabelecidas e previstas na Constituição, que institui o modelo de separação de poderes que deve ser seguido pelos Estados.
Assim, de acordo com a Constituição Federal, é cabível a instauração de comissão parlamentar de inquérito para investigar fato determinado, eventualmente relacionado à prática de tortura, mas não é admissível a criação de órgão vinculado ao Poder Legislativo com poderes para fiscalizar as atividades dos estabelecimentos privativos de liberdade, mediante a concessão de amplos poderes de ingresso nesses estabelecimentos, sobretudo sem que sejam atendidas as normas de segurança aplicáveis.
Conforme leciona Anna Cândida da Cunha Ferraz, não podem a legislação infraconstitucional e as constituições estaduais prever outras modalidades de controle ou novas fórmulas de exercício dessas atividades que não as constantes da Constituição Federal, em razão do princípio da simetria adotado pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de invasão de competências e ofensa ao princípio da separação de poderes, inscrito no art. 2º, do Texto da Lei Maior (Comentários ao art. 49, X, da Constituição do Brasil, coordenação científica de J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Saraiva, p. 1036).
Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado em face da Lei Paulista nº 10.869, de 10 de setembro de 2001, promulgada pelo Presidente da Assembleia, que dispunha sobre o exercício do poder de fiscalização dos deputados estaduais, assegurando-lhes livre acesso aos órgãos públicos da administração direta e indireta. Ao apreciar a questão, assentou Corte Suprema que:
“Do relevo primacial dos "pesos e contrapesos" no paradigma de divisão dos poderes, segue-se que à norma infraconstitucional – aí incluída, em relação à Federal, a Constituição dos Estados-membros – não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República.” [ADI 3.046, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 15-4-2004, P, DJ de 28-5-2004.]
Ao atribuir competência a órgão vinculado ao Poder Legislativo para realização de visitas e acesso livre a todas as instalações e equipamentos em lugares onde se encontrem pessoas privadas da liberdade, sem necessidade de aviso prévio, acesso livre às informações e aos registros relativos ao número e à identidade de pessoas privadas de liberdade, às condições de detenção e ao tratamento a elas conferido, entrevistar pessoas privadas de liberdade ou qualquer outra pessoa que possa fornecer informações relevantes, reservadamente e sem testemunhas, em local que garanta a segurança e o sigilo necessário, a escolha dos locais a visitar e das pessoas a serem entrevistadas, podendo, inclusive, fazer registros utilizando-se de recursos audiovisuais, assim como para a requisição de perícias, conclui-se que a proposição extrapola os limites constitucionalmente previstos de controle e fiscalização atribuídos ao Poder Legislativo.
Por outro lado, o projeto prevê que o Comitê é composto por integrantes de outros poderes independentes, o que igualmente não se compatibiliza com o sistema de separação de poderes adotado pela Constituição da República.
Nesse sentido, o STF decidiu pela inconstitucionalidade de emenda constitucional que alterava a composição de Conselho Estadual de Educação e incluía, entre seus membros, um representante da Assembleia Legislativa:
“(...) A EC nº 24/02 do Estado de Alagoas incide também em afronta ao princípio da separação dos Poderes. Ao impor a indicação pelo Poder Legislativo estadual de um representante seu no Conselho Estadual de Educação, cria modelo de contrapeso que não guarda similitude com os parâmetros da Constituição Federal. Resulta, portanto, em interferência ilegítima de um Poder sobre o outro, caracterizando manifesta intromissão na função confiada ao chefe do Poder Executivo de exercer a direção superior e dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública. Ação direta julgada procedente.” [ADI 2654/AL – Relator Min. DIAS TOFFOLI – julgamento em 13/08/2014 - Tribunal Pleno].
Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 1257, de 2014 e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1303, DE 2015
A-nº 016/2019
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 1303, de 2015, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 32.451.
De origem parlamentar, a propositura estabelece a obrigatoriedade de realização, por hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública estadual, do teste de triagem neonatal, na modalidade ampliada, em espectrometria de massas em tandem, com o propósito de tornar possível o diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento das seguintes moléstias: I – aminoacidopatias; II – distúrbios dos ácidos orgânicos; III – distúrbios da betaoxidação dos ácidos graxos; IV – distúrbios do ciclo da ureia; V – galactosemia: galactosemia (GAL) e galactose-1-fosfato (GAL-1-P); VI – deficiência de glicose-6-fosfato-desidrogenase (G6PD). VI – deficiência de glicose-6-fosfato-desidrogenase (G6PD).
Em acréscimo, prevê que o teste será realizado na alta hospitalar, independentemente das condições de saúde do recém--nascido, bem como que seus resultados serão encaminhados aos pais ou responsáveis pela criança ou disponibilizados na “internet”, no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento do material no laboratório.
Reconheço os relevantes propósitos que motivaram a iniciativa. Vejo-me, todavia, compelido a negar assentimento à medida, na esteira das razões apresentadas no veto oposto ao Projeto de lei nº 528, de 2007 (Mensagem A-nº 142/2007), de disposições análogas, impugnação mantida por essa Casa de Leis.
As ações e os serviços de saúde prestados pelo Poder Público integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema universal (o Sistema Único de Saúde – SUS), organizado de acordo com os princípios da descentralização, com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, e participação da comunidade (artigo 198, da Constituição Federal).
O planejamento estadual da saúde, no que concerne a prioridades e estratégias, deve estar em consonância com os planos nacionais. É este um dos princípios do SUS na esfera própria de atuação do Estado, como expressamente determina o artigo 223, inciso III, da Constituição Estadual.
O gerenciamento do SUS pressupõe, portanto, que a atuação dos entes políticos envolvidos seja harmônica, devendo a legislação proveniente das diversas esferas de competência obedecer às diretrizes e regras básicas desse sistema, de sorte a impedir a fragmentação de normas de ação, com o consequente comprometimento da unicidade determinada pela Constituição.
Por ser tema de competência comum a todos os entes e cabendo à União editar, em âmbito nacional, normas gerais para uma atuação harmônica do SUS, adveio a Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com o escopo de que as ações e os projetos, no âmbito regional e local, atendam a essa norma geral.
O artigo 19-Q da Lei nº 8.080, de 1990 estabelece que a incorporação, a exclusão ou alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, sendo evidente, portanto, que a propositura é incompatível com a lei nacional que rege a matéria.
Com efeito, a criação ou alteração de qualquer ação ou programa de saúde deve ser feita com instrumentos e normas técnicas publicadas pelos gestores de saúde, as quais podem ser adaptadas com mais agilidade às necessidades decorrentes da análise da situação de saúde, do contínuo processo de planejamento realizado pelos gestores do SUS, das questões organizacionais do sistema, e dos avanços tecnológicos frequentes na área de assistência à saúde.
As medidas preventivas, curativas ou de detecção de agravos à saúde, entre as quais se incluem as alterações provocadas por doenças congênitas em recém-nascidos, inscrevem-se nesse campo e já estão garantidas pela legislação que rege o SUS e pela Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 10, III).
Consequentemente, toda criança tem direito à avaliação pré e pós-natal de sua saúde, com seguimento clínico seriado realizado por especialista da área médica.
Destarte, o Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais, instituiu por meio da Portaria GM/MS nº 822, de 6 de junho de 2001, no âmbito do SUS, o Programa Nacional de Triagem Neonatal – PNTN, que tem como objetivo o desenvolvimento de ações de triagem neonatal em fase pré-sintomática, acompanhamento e tratamento das doenças congênitas detectadas, inseridas no PNTN em todos os recém-nascidos vivos.
Na referida Portaria, estão previstas as fases de implantação do programa, na seguinte forma: na Fase I, os testes são dirigidos para o diagnóstico da Fenilcetonúria e Hipotireoidismo Congênito; na Fase II, além da Fenilcetonúria e Hipotireoidismo Congênito, detectam-se Doenças Falciformes e outras Hemoglobinopatias; na Fase III, além das doenças já referidas, é diagnosticada também a Fibrose Cística; e na Fase IV, os testes se destinam à detecção precoce da Hiperplasia Adrenal Congênita e Deficiência de Biotinidase (artigo 1º da Portaria nº 2.829/GM/ MS, de 14 de dezembro de 2012, que incluiu a Fase IV no PNTN, instituído pela Portaria nº 822/GM/MS, de 2001).
A Secretaria da Saúde informou que todas as fases do PNTN estão implantadas neste Estado, bem como que o SUS disponibiliza um total de 1828 pontos de coletas do chamado “Teste do Pezinho” à população paulista.
Ainda segundo informações da Secretaria da Saúde, em nosso Estado nascem, em média, 600.000 (seiscentas mil) crianças vivas por ano e em 100% (cem por cento) delas é realizada a coleta do “Teste do Pezinho”, sendo que 84% desses exames são custeados/realizados pelo SUS e 16% pela área da Saúde Suplementar. Cerca de 70% da coleta do primeiro exame do “Teste do Pezinho” é realizada nas maternidades e hospitais que fazem partos, e a coleta dos 30% remanescentes é feita nas Unidades Básicas de Saúde, destacando que 90% dos exames são realizados na primeira semana de vida das crianças.
O Manual de Normas Técnicas e Rotinas Operacionais do Programa Nacional de Triagem Neonatal, elaborado pelo Ministério da Saúde, contém instruções minuciosas sobre o gerenciamento do PNTN, e prevê que a coleta de material do recém-nascido não dispensa a avaliação médica para cada caso, podendo ser efetuada até o 30º dia de vida, embora, preferencialmente entre o 2º e o 7º dia, considerando as suas condições físicas e outras circunstâncias que cercam o nascimento. Dessa forma, novamente, a propositura está em desconformidade com as normas federais que regem a matéria, ao prever que o exame deverá ser realizado na alta hospitalar, independente das condições de saúde do recém-nascido.
Quanto à entrega dos resultados, o Manual recomenda que seja feita com a maior brevidade possível, tecendo, ainda, considerações sobre as providências a serem tomadas no caso de resultados normais e resultados alterados.
Por outro lado, ao determinar que o Estado realize essa ou aquela ação específica, a propositura usurpa a competência do Poder Executivo para realizar a direção superior da administração estadual e praticar atos de administração (artigo 47, incisos II e XIV da Carta Estadual), bem como, ao interferir na área de atuação dos órgãos responsáveis pela gestão do SUS, desrespeita o princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal e artigo 5 “caput”, da Constituição Estadual).
Outrossim, o financiamento de todas as ações de assistência no SUS, inclusive do Programa de Triagem Neonatal, deve observar o pacto federativo e ser compartilhado entre todos os gestores do sistema, integrando recursos federais, estaduais e municipais para a sua realização, observada a disponibilidade orçamentária.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 30,
A-nº 017/2019
Estabelece as penas para seu descumprimento, delegando ao Poder Executivo a designação de órgão, da administração direta, para fiscalizar seu cumprimento. Determina que o Poder Executivo divulgue telefone para denúncias dos consumidores, tudo sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos e instituições do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e prevê que a lei entrará em vigor na data da publicação (artigos 2º, 3º e 4º). Comunicado