Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5hr2/decreto-do-municipio-de-costa-ricams-n-2126-de-25032002
Timestamp: 2017-04-30 11:19:34+00:00
Document Index: 138031765

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 156', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 84']

Decreto do Município de Costa Rica/MS nº 2.126 de 25.03.2002 ((Regulamenta o artigo 84, da Lei Complementar nº 8, de 21 de Dezembro de 2001, a qual altera
Dec. Mun. Costa Rica/MS 2.126/02 - Dec. - Decreto do Município de Costa Rica/MS nº 2.126 de 25.03.2002
DOM-Costa Rica: 25.03.2002
(Regulamenta o artigo 84, da Lei Complementar nº 8, de 21 de Dezembro de 2001, a qual altera dispositivos do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)
Considerando a responsabilidade da pessoa natural, física ou jurídica, de responder pelo pagamento de dívida tributária, própria ou de terceiro, em razão de Lei;
Considerando, disposto Constitucional que dá competência aos Municípios de instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (inciso III artigo 156 CF);
Considerando ainda, que o fato gerador do imposto, ocorre no momento da prestação de serviços, e, que o Município pode atribuir responsabilidade solidaria para o pagamento do imposto.
Art. 1º São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, que contratar ou se utilizar serviços de empresas cadastradas neste Município e dentre àquelas tiverem atividade elencadas na lista de serviços do artigo 75, da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2001.
§ 1º. O valor do imposto a ser retido pelo Responsável Tributário, do prestador será calculado com a aplicação das alíquotas definidas nos itens relacionados no artigo 75, da Lei Complementar nº8, de 21 de dezembro de 2001;
§ 2º. A retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviços, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, até o dia 15(quinze) do mês subseqüente, em Documento de Arrecadação Municipal - DAM, Responsável Tributário.
§ 3º. Para efeitos da retenção do imposto de que trata o caput do artigo 84, da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2001, em seus artigos 5º e 80º, parágrafos e incisos, identifica os casos de imunidade e não incidência;
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, são responsáveis tributários ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.