Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10668463/inciso-ii-do-artigo-155-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-09-25 22:58:53+00:00
Document Index: 42995295

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 121', 'artigo 155', 'artigo 98', 'artigo 155']

Art. 155, inc. II da Constituição Federal de 88
Andamento do Processo n. 1011424-91.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - 25/09/2018 do TJSP
155, inciso II, da CF.)- Recurso não provido” (Ag. Instr. nº 7.203.288-7 - 19ª Cam. Dir. Priv. - Rei. Des. PAULO HATANAKA... Publicos - Lei nº 6.015, de 31.12.73) e constitucional (CF, art. 7, inciso IV) de receber pelos atos que praticarem - O Poder... aplica-se o disposto no artigo 19, do CPC, aos cartórios extrajud...
Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/09/2018
ao previsto no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto... que a solidariedade não comporta benefício de ordem (art. 124, II e parágrafo único, CTN e art. 90 II e § 3º, da Lei Estadual... a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN)”. II. DA FUNDAME...
Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/09/2018
da vertente Execução Fiscal, na conformidade prevista no artigo 155 , II , da Constituição Federal , no artigo 121 , I..., do Código Tributário Nacional , e nos artigos 85 e 89 da Lei Estadual 7799/2002, bem como em vista do entendimento...
Pg. 492. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2018
, sob pena de afronta à autonomia tributária municipal constitucional (artigo 155, inciso II, da CF.) - Recurso não provido..., observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil; (ii) de multa processual, por litigância de má-fé...) e constitucional (CF, art. 7, inciso IV) de receber pelos atos que p...
Pg. 6204. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2018
da Constituição Federal : Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) II – operações... a violação do princípio da não-cumulatividade do imposto em tela, conforme disposto no artigo 155 , II , § 2º , I... e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. O remédio heroico...
Pg. 6217. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2018
/88), é de competência dos Estados e do Distrito Federal, nos termos mencionados pelo art. 155, inciso II... tributos: I. impostos; Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II. operações relativas à... da Constituição da República: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e...
Andamento do Processo n. 0000782-39.2012.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 24/09/2018 do TJPE
o contido nos art. 155, II e § 2º, VII, b e § 2º, IX, b, da CF/88, pela fundamentação exposta. ACÓRDÃO Vistos... DE MANIPULAÇÃO LTDA EPP Advog : Rodrigo de Moraes P. Chaves (PE024156) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art... Regimento Interno TJPE art. 66, III Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito ...
Andamento do Processo n. 1015539-08.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 24/09/2018 do TJSP
(art. 155 , II , da CF/88 cc. art. 12 , I , da LC nº 87 /96), não abrangendo as operações anteriores de transmissão..., com fundamento no art. 7º , II , da Lei 8.987 /95, não obstante as disposições do art. 166 do CTN , que veiculam regra..., indicada na inicial; e ii) por conseguinte, determinar, com fundamento no ar...
Andamento do Processo n. 0004719-73.2007.8.02.0058/50001 - Recurso Especial / Apelação - 24/09/2018 do TJAL
luz dos artigos 150, II; e 155, II, § 2º, IX, b, e § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não..., inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o qual se insurge contra os acórdãos proferidos pela 1ª Câmara Cível... reconhecimento do prequestionamento, que seja reconhecido a contrariedade ao artigo ...
Andamento do Processo n. 1.152.730 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/09/2018 do STF
recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação... ao art. 155 , II , § 2º , IX , b , do texto constitucional . Nas razões recursais, alega-se que o serviço prestado pela... AOS ARTS. 2º , 150 , I , E 155 , II , DA CF/88 . DESPROVIMENTO DO RECURSO ...
Art. 155, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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