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Timestamp: 2018-02-19 08:28:08+00:00
Document Index: 142969653

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 16']

Anexo I REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GESTÃO DE PESSOAS E GOVERNANÇA CORPORATIVA - PDF
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Jorge Lacerda Beretta
1 Anexo I REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GESTÃO DE PESSOAS E GOVERNANÇA CORPORATIVA Artigo 1 : O Comitê de Gestão de Pessoas e Governança Corporativa ( Comitê ) é um órgão de apoio ao Conselho de Administração da Companhia e possui as seguintes funções e responsabilidades: (a) Assegurar as melhores práticas de Governança Corporativa e coordenar o processo de implementação de tais práticas; (b) Indicar possíveis canditados ao Conselho de Administração, recomendar ao Conselho parâmetros para compensação dos executivos e planos de sucessão e revisar políticas de compensação para o corpo de funcionários; (c) Zelar pelo bom funcionamento do Conselho de Administração e pelo relacionamento deste com a Diretoria e com os acionistas; (d) Revisar periodicamente e recomendar as alterações necessárias nas práticas de Governança Corporativa adotadas pela Companhia; (e) Revisar periodicamente o Código de Ética da Companhia, assim como outros documentos relacionados à Governança Corporativa; (f) Manter o Conselho de Administração informado e atualizado acerca das regulamentações e recomendações praticadas no mercado; (g) Elaborar perfis para os cargos do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia; (h) Apresentar, entrevistar e indicar, permanentemente, candidatos aos cargos do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia; e (i) Conferir, aprovar e acompanhar a implementação, certificação e manutenção dos requisitos estabelecidos pela Lei norte-americana Sarbanes-Oxley, assim como todos os requisitos exigidos pela legislação brasileira de direito societário e de mercado de capitais, bem como dos órgãos de fiscalização do mercado de valores mobiliários; (j) Criar e revisar periodicamente a Politica de contratação da Companhia com suas partes relacionadas; 1
2 (k) Revisar periodicamente e recomendar as políticas de gestão dos recursos humanos para o Conselho de Administração, acompanhando o desenvolvimento e seus principais indicadores; (l) Avaliar e recomendar investimentos no desenvolvimento de retenções de talentos e processos sucessórios na Companhia; (m) Acompanhar e validar as pesquisas de clima organizacional e remuneração comparativos do mercado; (n) Revisar e recomendar os programas de desenvolvimento de pessoas; (o) Acompanhar e validar o programa de avaliação de desempenho individual dos colaboradores; (p) Revisar e recomendar ao Conselho de Administração o salário, bônus, opções para compra de ações, políticas de remuneração e outros eventuais benefícios para os colaboradores da Companhia e verificar se estão de acordo com o mercado e com o desempenho dos colaboradores; (r) Revisar periodicamente e avaliar as mudanças no programa de outorga de opções da Companhia e fazer recomendações ao Conselho de Administração; e (s) Revisar o Plano de Metas e resultados da Companhia. Artigo 2 : O Comitê de Gestão de Pessoas e Governança Corporativa será composto por, até, 6 (seis) integrantes eleitos pelo Conselho de Administração, sendo ao menos, como membro efetivos, o Presidente do Conselho de Administração e dois Conselheiros e, como membros técnicos especiais, 2 especialistas externos e, eleitos para mandatos de 1 (um) ano, com direito à reeleição. Artigo 3 : O Comitê de Gestão de Pessoas e Governança Corporativa terá um Secretário, dentre seus membros, escolhido de comum acordo, pelos demais membros, no momento da primeira reunião do Comitê, o qual exercerá suas funções pelo prazo de 1 (um) ano. Parágrafo Primeiro: Na ausência do Secretário, ele será substituído por qualquer dos demais integrantes do Comitê. Um Presidente para as reuniões será designado a cada reunião, dentre os integrantes do Comitê. Parágrafo Segundo: No caso de vacância do cargo de Secretário, haverá a eleição de novo Secretário, cujas funções serão exercidas até o término do mandato do substituído. 2
3 Artigo 4 : O Comitê de Gestão de Pessoas e Governança Corporativa reunir-se-á ordinariamente, a cada trimestre, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Secretário, ou por solicitação de qualquer dos membros do Comitê. Artigo 5 : Exige-se o quorum mínimo de 3 (três) membros para que o Comitê de Gestão de Pessoas e Governança Corporativa possa deliberar validamente, sendo as deliberações tomadas por maioria. Parágrafo Unico: Na falta do quorum mínimo estabelecido no caput deste artigo, o Secretário convocará nova reunião, que deverá se realizar de acordo com a urgência requerida para o assunto a ser tratado. Artigo 6 : As reuniões do Comitê de Gestão de Pessoas e Governança Corporativa serão convocadas por qualquer meio escrito (fax, cartas e/ou s). Artigo 7 : As decisões do Comitê de Gestão de Pessoas e Governança Corporativa serão tomadas por maioria de votos, podendo o membro vencido consignar seu voto na Ata da respectiva reunião. Artigo 8 : Serão lavradas Atas de todas as reuniões do Comitê, em que deverá constar as assinaturas de todos os presentes. Artigo 9 : Na primeira reunião do Comitê, após sua constituição, o Comitê aprovará um cronograma anual de atividades. Artigo 10: No decorrer das reuniões, qualquer membro em exercício do Comitê de Gestão de Pessoas e Governança Corporativa terá a faculdade de solicitar e examinar, individualmente, livros e outros documentos sociais, podendo fazer anotações e observações, que serão discutidas e deliberadas nas respectivas reuniões, desde que tais livros e documentos sejam referentes às matérias de responsabilidade do Comitê, nos termos do Artigo 1. Parágrafo Único: O exame dos documentos somente será permitido na sede social da Companhia e mediante requisição prévia. Artigo 11: Os pedidos de informações e/ou esclarecimentos sobre os negócios sociais de iniciativa de qualquer membro do Comitê de Gestão de Pessoas e Governança Corporativa, deverão ser apresentados perante os órgãos da administração da Companhia, por meio de solicitação assinada pelo Secretário do Comitê de Gestão de Pessoas e Governança Corporativa. Artigo 12: Compete ao Secretário: (a) Providenciar a convocação dos membros do Comitê para as reuniões, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis; e 3
4 (b) Solicitar à administração da Companhia as informações e/ou esclarecimentos considerados necessários nos termos descritos no artigo 10 acima. Parágrafo Único: Fica facultado ao Secretário solicitar à Diretoria a disponibilização de pessoas para dar apoio às reuniões do Comitê de Gestão de Pessoas e Governança. Artigo 13: A presença de membros do Comitê de Gestão de Pessoas e Governança Corporativa em Assembléias Gerais e Reuniões de Conselho da Companhia para responder aos pedidos de informações eventualmente formulados pelos acionistas e conselheiros poderá ser requerida pelo Conselho de Administração, que o fará por escrito, com antecedência de 5 (cinco) dias. Artigo 14: O Comitê de Gestão de Pessoas e Governança Corporativa poderá formular e propor ao Conselho de Administração a aprovação de Políticas sobre as matérias que sejam de sua responsabilidade, nos termos do Artigo 1, podendo tais Políticas serem alteradas de tempos em tempos pelo próprio Comitê de Gestão de Pessoas e Governança Corporativa, desde que por deliberação unânime de seus integrantes, sem prejuízo do disposto no Artigo 7º. Parágrafo Unico: Mediante prévia aprovação do Conselho de Administração, o Comitê de Gestão de Pessoas e Governança Corporativa poderá convocar especialistas para a análise e discussão de temas sob sua responsabilidade. Artigo 15: O Comitê de Gestão de Pessoas e Governança Corporativa integrará e coordenará um grupo de trabalho para promover a execução de suas Políticas e das Políticas e diretrizes determinadas pelo Conselho de Administração que tratem das matérias de sua responsabilidade, nos termos do Artigo 1º acima. Artigo 16: Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração. [Gol Linhas Aéreas Inteligentes SA. Regimento aprovado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 20/12/2010] 4