Source: https://pt.scribd.com/doc/34955102/ACAO-DE-DESPEJO-POR-FALTA-DE-PAGAMENTO
Timestamp: 2016-05-04 11:48:55+00:00
Document Index: 97105090

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 62', 'Artigo 9', 'Artigo 172', 'artigo 62']

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AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ENCARGOS
em face de DANIELA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, portadora casada, da cédula assistente de administrativa, RG nº identidade
1233423421 e CPF/MF nº 213.345.465-46, residente e domiciliada na Rua Cel. Floriano, n.º 132, bairro Cel. Nassuca, Guaíba/RS, CEP: 92.500-000, pelos fatos e fundamentos consoante segue:
DOS FATOS A Autora é proprietária do imóvel sito à rua João Floriano, n° 171, bairro Santa Rita, nesta Comarca, o qual encontra-se locado para fins residenciais à Ré, pelo aluguel mensal atualizado de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), acrescido de encargos contratuais. Ocorre, porém, que a Ré não vem efetuando os pagamentos dos alugueres e encargos contratados, desde o vencimento em 10 de Outubro de 2009, nos valores que se encontram discriminados nos documentos em anexo, bem como, também, devidamente atualizados até a presente data, conforme planilha de cálculo, em anexo. Não por demais, expor nesta oportunidade, que diversas foram as tentativas de recebimento dos alugueres em atraso, as quais restaram infrutíferas, razão pela qual se viu a locadora, forçada a intentar com a presente ação. DO DIREITO O artigo 9º, inciso III e artigo 62 da Lei 8.245/91, com as alterações da lei 12.112, legitimam o direito da Autora em ingressar em juízo a fim de promover a presente Ação de Despejo, para ver cumpridos os termos estabelecidos nas cláusulas do Contrato de Locação, firmado entre a referida Autora e a Ré. Senão vejamos: “Artigo 9º -"A locação também pode ser desfeita: ..... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:" Ao inadimplir os aluguéis, a ré está ferindo as obrigações do locatário, conforme o inciso II, do art. 569, do Código Civil, consoante segue: “Art. 569. O locatário é obrigado: ... II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;”
Clara, se mostra pelo texto legal acima transcrito, a legitimidade do direito da Autora em efetuar o pedido de desocupação do imóvel, objeto da locação, a esse M.M. Juízo, haja vista que, em não pagando os alugueres, deixou a locatária de cumprir com suas obrigações locatícias. Portanto, a Ré encontra-se em flagrante infração legal e contratual, sendo plenamente cabível a aplicação da multa pactuada na Cláusula Décima Segunda, do referido instrumento de locação anexado a esta exordial, bem como ainda, a perda do abatimento concedido para pagamento pontual. Correta também, é a aplicação de correção juros de mora, bem como honorários advocatícios, contratualmente celebrada (Cláusula Décima Primeira, Único), tudo de acordo com o cálculo dos valores apresentados em anexo. monetária, na forma Parágrafo na planilha
Compete-nos salientar à Vossa Excelência, que os valores devidos pela locatária, nesta data, importam num total de R$ 5.450,21 (cinco mil quatrocentos e cinqüenta reais e vinte e um centavos), já acrescido da multa contratual devida, juros de mora de 1% (um por cento) a.m., devendo ainda, serem acrescido os honorários advocatícios na ordem de 20% por cento, os quais deverão ser pagos pelo Réu, tudo conforme cláusulas contratuais e mais as custas referentes ao processo. Portanto, indiscutivelmente, encontra-se legitimado o direito da Autora na propositura da presente ação, posto que deixou a Ré de cumprir com sua maior obrigação contratual, devendo desta forma, arcar com todas as verbas reclamadas na forma do acima disposto, pois que constam do contrato escrito. DOS PEDIDOS ANTE O EXPOSTO, requer se digne V. Exa. em: a) Receber e processar a presente ação em todos os seus termos; b) Determinar a citação da Ré, por Mandado Judicial de Citação, no endereço residencial sito à rua João Floriano, n° 171, bairro Santa Rita, nesta Comarca, inclusive nos dias e horas permitidos pelo do Artigo 172 e incisos do Código de Processo Civil, para responder aos termos da presente ação, na qual se pretende a rescisão da locação e a conseqüente decretação de despejo. Caso a RÉ não emende a mora no prazo legal, conforme lhe faculta o artigo 62 da Lei 8.245/91, que apresente a defesa que tiver.
c) Seja deferido à Autora os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50 e de conformidade com a declaração de pobreza, anexo; d) Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a Ré ao pagamento dos alugueres atrasados e o despejo compulsório do imóvel; e) Por fim indica como meio probatório dos fatos alegados a produção de provas testemunhais e documentais, além das já colacionadas ao feito, prova pericial e depoimento pessoal da Ré, tudo conforme se fizer necessário no transcurso da presente ação, requerendo sejam especificadas no momento processual oportuno. Dá-se a presente causa o valor de R$ 5.450,21 (cinco mil quatrocentos e cinqüenta reais e vinte e um centavos). Nestes Termos. P.e E. Deferimento. Curitiba, 31 de maio de 2010.
Atualização de dívida de aluguel Atualização de dívida de aluguel para 31-Mai-2010: Índice de atualização: IGP-M Multa: 10 % Taxa de juros: 1 % ao mês compostos, pro-rata die Valor atualizado da dívida: R$ 5.450,21 Memória de Cálculo Parcelas de aluguel em atraso: Com vencimento em 10-Out-2009 Valor histórico: $ 580,00 Valor atualizado pelo índice IGP-M para 31/05/10 (3,4516 %): $ 600,02 Valor com multa de 10%: $ 660,02 Valor com juros até 31/05/10 (7,94 %): $ 712,43 Com vencimento em 10-Nov-2009 Valor histórico: $ 580,00 Valor atualizado pelo índice IGP-M para 31/05/10 (3,3999 %): $ 599,72 Valor com multa de 10%: $ 659,69 Valor com juros até 31/05/10 (6,86 %): $ 704,94 Com vencimento em 10-Dez-2009 Valor histórico: $ 580,00 Valor atualizado pelo índice IGP-M para 31/05/10 (3,2966 %): $ 599,12 Valor com multa de 10%: $ 659,03 Valor com juros até 31/05/10 (5,81 %): $ 697,32 Com vencimento em 10-Jan-2010 Valor histórico: $ 580,00 Valor atualizado pelo índice IGP-M para 31/05/10 (3,5659 %): $ 600,68 Valor com multa de 10%: $ 660,75 Valor com juros até 31/05/10 (4,76 %): $ 692,20 Com vencimento em 10-Fev-2010 Valor histórico: $ 580,00 Valor atualizado pelo índice IGP-M para 31/05/10 (2,9175 %): $ 596,92 Valor com multa de 10%: $ 656,61 Valor com juros até 31/05/10 (3,69 %): $ 680,84 Com vencimento em 10-Mar-2010
histórico: $ 580,00 atualizado pelo índice IGP-M para 31/05/10 (1,7172 %): $ 589,96 com multa de 10%: $ 648,96 com juros até 31/05/10 (2,70 %): $ 666,48
Com vencimento em 10-Abr-2010 Valor histórico: $ 580,00 Valor atualizado pelo índice IGP-M para 31/05/10 (0,7700 %): $ 584,47 Valor com multa de 10%: $ 642,92 Valor com juros até 31/05/10 (1,67 %): $ 653,66 Com vencimento em 10-Mai-2010 Valor histórico: $ 580,00 Valor atualizado pelo índice IGP-M para 31/05/10 (0,0000 %): $ 580,00 Valor com multa de 10%: $ 638,00 Valor com juros até 31/05/10 (0,68 %): $ 642,34 Total das parcelas = 712,43 + 704,94 + 697,32 + 692,20 + 680,84 + 666,48 + 653,66 + 642,34 = 5.450,21 Observações sobre a atualização: IGP-M é um índice divulgado na forma de percentual mensal. A variação entre duas datas é calculada pelo acúmulo dos valores no período. Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Out-09=0,05%; Nov-09=0,1%; Dez-09=-0,26%; Jan-10=0,63%; Fev10=1,18%; Mar-10=0,94%; Abr-10=0,77%.
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