Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/26b7/decreto-lei-n-771-de-19081969
Timestamp: 2019-12-08 06:52:46+00:00
Document Index: 72562210

Matched Legal Cases: ['artigo 515', 'artigo 538', 'artigo 2', 'artigo 515', 'artigo 538', 'Artigo 515', 'Artigo 538', 'artigo 538']

Decreto Lei nº 771 de 19.08.1969 (Altera a redação do artigo 515, letra "b" e do artigo 538, § 1º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras
DL 771/69 - DL - Decreto Lei nº 771 de 19.08.1969
D.O.U.: 20.08.1969
O PRESIDENTE DA REPúBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968
Art. 1º O artigo 515, letra b e o artigo 538, § 1º e § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 515. (...) (...)
b) duração de três anos para o mandato da diretoria".
"Artigo 538. (...) (...)
1º A diretoria será constituída no mínimo de 3 (três) membros e de 3 (três) membros se comporá o Conselho Fiscal os quais serão eleitos pelo Conselho de Representantes com mandato por 3 (três) anos.
4º O Conselho de Representantes será formado pelas delegações dos sindicatos ou das federações filiadas, constituída cada delegação de 2 (dois) membros com mandato por 3 (três) anos, cabendo um voto a cada delegação".
Art. 2º Nas entidades em que não se tenham realizado eleições até esta data, ficam prorrogados para 3 (três) anos os mandatos referidos nos artigos 515, letra b e 538, § 1º e § 4º.
Art. 3º A redução das delegações previstas no artigo 538, § 4º só terá vigência depois de cumpridos os mandatos dos atuais delegados.
Art. 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )