Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/294z/resolucao-agencia-nacional-de-telecomunicacoes-anatel-n-86-de-30121998
Timestamp: 2018-03-19 09:15:28+00:00
Document Index: 3805221

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 16', 'Artigo 214', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 214']

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 86 de 30.12.1998 (Aprova o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo
Res. ANATEL 86/98 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 86 de 30.12.1998
D.O.U.: 30.12.1998
Aprova o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado
Com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 156, de 20 de agosto de 1999, nº 130, de 31 de maio de 1999 e nº 165, de 28 de setembro de 1999
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e artigo 16, inciso V, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, por meio do Circuito Deliberativo nº 62, realizado no dia 16 de dezembro de 1998, em conformidade com os artigos 23 a 26 do Regimento Interno da Agência, e
CONSIDERANDO que, de acordo com o que dispõe o Inciso I do Artigo 214 da Lei 9.472, de 1997, cabe à ANATEL editar regulamentação em substituição aos Regulamentos, Normas e demais regras em vigor, resolve:
Artigo 1º Aprovar o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, que estará disponível na página da ANATEL, na INTERNET, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h de 31 de dezembro de 1998.
Artigo 2º Este Regulamento, com fundamento no Inciso I do Artigo 214 da Lei 9.472, de 1997, substitui a Norma nº 28/96 "Plano de Numeração para Redes Públicas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular", aprovada pela Portaria nº 1.541, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, exceto quanto ao item 6.2 que permanece aplicável ao Serviço Móvel Celular.
REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO ( continua ... )