Source: http://www.marcialia.com.br/projeto-de-lei-garante-participacao-de-cooperativas-em-licitacoes-e-contratos-publicos/
Timestamp: 2019-03-22 23:24:17+00:00
Document Index: 150939876

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Projeto de Lei garante participação de cooperativas em licitações e contratos públicos - Marcia Lia
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Projeto de Lei garante participação de cooperativas em licitações e contratos públicos
PL 714/2018 é de autoria da deputada Márcia Lia e do deputado José Zico Prado
A deputada estadual Márcia Lia apresentou projeto de lei que assegura a participação das sociedades cooperativas em licitações e contratações públicas no âmbito do Estado de São Paulo em igualdade de condições com todos os demais concorrentes. O PL tem coautoria do deputado estadual José Zico Prado, também do Partido dos Trabalhadores.
Segundo a proposta do PL 714/2018, a sociedade cooperativa deve concorrer em igualdade de participação, apresentando os mesmos documentos exigidos para os demais participantes para se habilitar, de acordo com a Lei Federal n. 8666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre as normas gerais de licitação.
Hoje, as cooperativas precisam apresentar documentação diferente dos demais concorrentes e acabam prejudicadas nos certames. O PL 714/2018 resolve essa dificuldade.
“As cooperativas precisam apresentar, nos processos licitatórios, registros que não são exigidos das demais concorrentes, e sempre saem em desvantagem. Isso fere o princípio de isonomia previsto nas disputas de licitações públicas. Queremos garantir que ele seja respeitado, e mais: que ele não seja violado pelo próprio Estado”, comenta a deputada Márcia Lia.
O PL contempla associações cooperativas de forma geral, dentre elas transportes, produção de alimentos, fornecimento de energia, coleta de recicláveis.
No entanto, o Artigo 2 exclui dos âmbitos da lei as sociedades cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar; as que atuam no setor de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho; as de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento; e quando houver pressuposto de relação de emprego.
Sobre as relações de trabalho, o parágrafo único do Artigo 2 ainda diz que qualquer que seja o tipo de sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados e entre estes e os tomadores de serviços daquela. O Artigo 3 ainda acrescenta que as cooperativas não poderão utilizar intermediação de mão de obra subordinada na execução dos serviços que estão oferecendo.
“Todos esses itens tornam a disputa mais clara e justa para as cooperativas”, reforça Márcia Lia.
O que diz o PL 714/2018
Artigo 1º – Às Sociedades Cooperativas é assegurado participar de procedimentos de licitações e contratações públicas, no âmbito do Estado de São Paulo, que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.
Parágrafo Único – A Sociedade Cooperativa concorre em igualdade de participação, devendo apresentar os mesmos documentos exigidos para os demais participantes, para se habilitar, de acordo com a Lei Federal n. 8666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre as normas gerais de licitação.
Artigo 2º – Estão excluídas do âmbito desta Lei: I – as Sociedades Cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar; II – as Sociedades Cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho; III – as Sociedades Cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; IV – as Sociedades Cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento; e V – quando houver pressuposto de relação de emprego.
Parágrafo único – Qualquer que seja o tipo de sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados e entre estes e os tomadores de serviços daquela.
Artigo 3º – A Sociedade Cooperativa não poderá utilizar intermediação de mão de obra subordinada.
Artigo 4º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.