Source: https://www.conjur.com.br/2004-jul-20/entidade_ganha_acao_acordo_feito_entre_mp_empresa?pagina=6
Timestamp: 2019-02-20 22:08:51+00:00
Document Index: 91779300

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 7']

ConJur - Entidade ganha ação contra acordo feito entre MP e empresa (página 6 de 12)
De tão importante, a questão mereceu tratamento específico pelo CONAMA, que editou a Resolução 316/02, que em seu artigo 9º prescreveu a proibição de que tais sistemas operem em áreas residenciais.
Ora, adiante se demonstrará que a área escolhida pela primeira ré dista, em média, 06 Km do centro urbano do município de Vera Cruz, e 2 Km do distrito de Jafa, município de Garça. Portanto, além de contrariar parecer emitido pela Prefeitura de Marília, que subsidiou a ação civil pública anteriormente proposta pelo parquet, é certo que tanto pela proximidade de zonas urbanas, como pela existência de expressivo número de moradores no Bairro Rural em questão, a instalação da empresa contraria tanto a legislação em vigor como o interesse público das populações adjacentes.
Assim, a empresa prima em desrespeitar o ser humano, e por conseqüência o meio ambiente sadio, colocando em risco toda a biota do novo local escolhido, tudo após ter, por anos a fio, degradado completamente o solo, a água e o ar da área atualmente instalada, visando unicamente seus interesses privados em detrimento dos interesses públicos, notadamente das gerações presentes e futuras.
Por fim, cabe frisar que há forte movimento contrário por parte dos habitantes da cidade de Vera Cruz, tanto que produzido “abaixo assinado” contando com mais de mil assinaturas, todas contrárias à instalação da empresa naqueles arredores (doc j).
Portanto, havendo incompatibilidade entra a área escolhida e os efeitos danosos advindos da instalação da primeira ré, é de rigor que seja determinada obrigação de não fazer, como ao final se propugnará.
DA LICENÇA PRÉVIA CONCEDIDA PELO SEGUNDO RÉU
Visando cumprir o acordo judicial supramencionado, a empresa-ré solicitou junto à CETESB, licenciamento prévio visando cumprir a lei estadual n.º 997/76 que regula o controle de poluição do meio ambiente no Estado de São Paulo, conforme se demonstra pelo processo administrativo n.º 11700073/04, fotocopiado e anexado a presente inicial.
A citada lei em seu artigo 2º assim determina:
Artigo 2º - Considera-se poluição do meio ambiente a presença, o lançamento ou a liberação, nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, com intensidade, em quantidade, de concentração ou com características em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta Lei, ou que tornem ou possam tornar as águas, o ar ou solo :
IV – prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade às atividades normais da comunidade. (grifos nossos)
A Lei Estadual 997, de 31 de maio de 1976 vai mais além, assim determinando:
Artigo 3º - Fica proibido o lançamento ou liberação de poluente nas águas, no ar ou no solo.
Parágrafo único – Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause poluição do Meio Ambiente de que trata o artigo anterior. (grifo nosso)
Através de leitura atenta do Processo administrativo elaborado pela CETESB para concessão de licença prévia da empresa Bovimex, absurdamente no documento MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento – tópico 9 – informações sobre chaminés – não houve nenhuma medição sobre a temperatura dos gases, tão pouco sobre a vazão destes, e muito menos sobre o teor do oxigênio que será liberado pela empresa naquela nova localidade, ou seja, toda a biota da zona rural do município de Vera Cruz-SP corre sério risco.
Ainda na análise do processo n.º 11700073/04, oriundo da CETESB, notam-se diversas irregularidade, senão vejamos:
No MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento – balanço hídrico – a empresa afirma que captará água do Córrego Água Fria – classificando-o como Classe 2 (dois); entretanto, a legislação pertinente assim não dispõe.
É que o Decreto Estadual n.º 8.468, de 08 de setembro de 1976 (Aprova o Regulamento da Lei 997, de 31 de maio de 1976 que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente) no seu título II, Capítulo I, artigo 7º, assim dispõe:
Artigo 7º - As águas interiores situadas no território do Estado, para efeitos deste Regulamento serão classificadas segundo os seguintes usos preponderantes:
I – Classe 1 : águas destinadas ao abastecimento doméstico sem tratamento prévio ou com simples desinfecção;
II – Classe 2 – águas destinadas ao abastecimento doméstico após tratamento convencional, à irrigação de hortaliças ou plantas frutíferas e à recreação de contrato primário (natação, esqui-aquático e mergulho)