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Timestamp: 2019-10-21 08:06:57+00:00
Document Index: 73746990

Matched Legal Cases: ['artigo 399', 'artigo 399', 'artigo 114', 'artigo 399', 'artigo 567', 'artigo 567', 'artigo 399']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00172058120198260000 SP 0017205-81.2019.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00172058120198260000 SP 0017205-81.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor
TJ-SP_CJ_00172058120198260000_8b5a1.pdf
Registro: 2019.0000757612
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 0017205-81.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante M. J. D. T. P. T. - M. J. DE D. - D. B. F., é suscitado M. J. DE D. DA 2 V. C. DA C..
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Julgaram procedente o conflito para declarar competente o MM. Juiz suscitado, da 21ª Vara Criminal Central. V.U.
Voto n.º 20830
Conflito de Jurisdição 0017205-81.2019.8.26.0000
Suscitante: M. J. D. T. P. T. - M. J. de D. - D. B. F.
Suscitado: M. J. de D. da 2 V. C. da C.
Interessado: R. B. R.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Apuração da prática de crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro. Instrução processual presidida pela MM. Juíza suscitante, quando designada junto à 29ª Vara Criminal Central. Superior Tribunal de Justiça que, em habeas corpus, firmou a competência do MM. Juiz da 21ª Vara Criminal Central, ora suscitado, que, ao receber os autos, ratificou todos os atos processuais até então realizados. Nova remessa à MM. Juíza suscitante, diante da regra do artigo 399, § 2º do CPP. Impossibilidade. Deslocamento de competência, promovido por Tribunal Superior, que não pode ser afastado. Ratificação não convalida incompetência ou prorroga competência. Afastamento da aplicação do artigo 399, § 2º do CPP diante da declaração de incompetência, conforme art. 567 do mesmo diploma. Conflito procedente. Competência do suscitado.
Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pela MM. Juíza de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) em face do MM. Juiz de Direito da 21ª Vara Criminal da Barra Funda, ambos da Comarca da Capital, nos autos do processo criminal nº 0092097-44.2015.8.26.0050, sob o fundamento de
que, embora tenha presidido toda a instrução deste quando estava designada junto à 29ª Vara Criminal Central, sobreveio acórdão do C. STJ, proferido nos autos do Recurso em Habeas Corpus nº 93.268/SP, que firmou a competência do Juízo da 21ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo.
Processado o presente conflito de jurisdição, designou-se o Juízo suscitado para apreciar as medidas urgentes (fl. 09).
A Douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer, opinando pela procedência do conflito, declarando a competência do Juízo da 21ª Vara Criminal da Capital, na pessoa da Dra. Tamara Priscila Tocci, vinculada ao processo para julgar o feito (fls. 99).
Configurado o conflito negativo de jurisdição, já que ambos os juízes entendem pela incompetência para análise e julgamento do feito (artigo 114, I do Código de Processo Penal), conheço-o e passo a analisar o mérito.
Respeitados e ressalvados os entendimentos do MM. Juízo suscitado e da Douta Procuradoria Geral de Justiça, razão assiste à MM. Juíza suscitante.
Conforme se verifica dos autos, por força do que foi decidido no acórdão proferido pelo C. STJ, nos autos do Habeas Corpus nº 93.268/SP, o Juízo da 21ª Vara Criminal da Capital foi designado como competente para o julgamento do processo criminal nº 0092097-44.2015.8.26.0050.
No referido acórdão, facultou-se, ao MM. Juiz da 21ª Vara Criminal, examinar a validade dos atos processuais praticados pelo Juízo declarado incompetente. Assim, às fls. 16811 dos autos de origem, proferiu-se a seguinte
“O v. acórdão proferido no RHC de nº 93.268/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, deu provimento ao recurso em habeas corpus interposto por Eduardo Horle Barcellos, para firmar a competência do juízo da 21ª Vara Criminal para o julgamento desta ação penal sob nº 0092097-44.2015.8.26.0050, devendo este juízo examinar a validade dos atos processuais praticados pelo juízo da 29ª Vara Criminal.
Ratifico todos os atos processuais praticados por aquele juízo e determino certifique a serventia se os memoriais de todos os réus já foram encartados aos autos.
Outrossim, oficie-se ao C. STJ para dar conhecimento acerca da prolação de sentença condenatória nos autos sob nº 0068155-17.2014.8.26.0050, encaminhando-se o ofício por e-mail.” (grifei)
Realmente, conforme bem salientado pela MM. Juíza suscitante, a referida ratificação de todos os atos processuais por ela realizados, não é medida que convalida a incompetência (que já havia sido reconhecida pela instância superior) ou prorroga a competência. Diferentemente, trata-se de mero ato que vai ao encontro do caráter instrumental do processo, possibilitando-se a retomada da marcha processual de forma célere. Neste sentido, aliás, consoante assevera respeitável doutrina “por ratificação há que se entender apenas a adesão ou nova subscrição dos atos até então praticados.” 1 .
E, realmente, tal entendimento é o único possível de ser aplicado ao caso concreto, porque compatibiliza, de um lado, o dever de acatar a declaração de competência determinada pelo C. STJ e, de outro, a necessidade de imprimir 1
PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 21ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017.
celeridade ao processo por meio da conservação de atos processuais já realizados. Afinal, conforme preleciona Renato Marcão: “se o deslocamento de competência decorrer de decisão do tribunal, proferida em acolhimento a desconformismo oportunamente manifestado, não caberá ao juiz que recebe o processo deixar de aceitá-lo.” 2
Por conseguinte, é de se reconhecer que, realmente, nos moldes da regra prevista no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, o juiz que preside a instrução deve ser o mesmo que sentenciará o correlato processo. Entretanto, não no caso em tela, onde a instrução fora presidida por juiz incompetente.
Com efeito, a hipótese de reconhecimento da incompetência de determinado juízo, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Penal, representa uma destas situações excepcionais que afastam a obrigatoriedade de a sentença ser proferida pelo mesmo Juiz que presidiu a fase instrutória. É o que entende abalizada doutrina:
“Parece-nos que a regra da identidade física deve ser entendida enquanto tal, ou seja, como regra. Que poderá abrir-se à exceções, como intuitivo, e desde que previsto em lei (férias, licenças, aposentadoria do juiz que instruiu etc.). Assim, e conforme aqui se demonstra, haverá casos em que o juiz que instruiu não será o mesmo que sentenciou, desde que devidamente prevista em lei a hipótese. E o caso do art. 567, CPP, parece ser uma das exceções a que nos referimos.” 3 (grifei)
Destarte, diante do dever de acatar o deslocamento de competência determinado pelo C. STJ e, ainda, do entendimento no sentindo de que o reconhecimento da incompetência, nos termos do artigo 567 do Código de 2
MARCÃO, Renato. Curo de Processo Penal. São Paulo: Ed. Saraiva, 2014.
Processo Penal, representa exceção e afasta a aplicação da regra prevista no artigo 399, § 2º, do mesmo diploma, conclui-se que o MM. Juízo da 21ª Vara Criminal da Capital é competente para julgar o feito.
Ante o exposto, julga-se procedente o conflito para declarar competente o MM. Juiz suscitado, da 21ª Vara Criminal Central.
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