Source: https://cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=forense12-legislacao
Timestamp: 2019-07-21 21:42:24+00:00
Document Index: 64981461

Matched Legal Cases: ['Artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 5', 'artigo 28']

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - https://www.cosif.com.br/
início > contabilidade Ano XX - 21 de julho de 2019
BLINDAGEM FISCAL E PATRIMONIAL
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA (Revisada em 05-06-2018)
Artigo 38 da Lei 4.595/1964 - Sigilo Bancário (Revogado pela Lei Complementar 105/2001)
Lei 4.729/1965 - Lei de Sonegação Fiscal
Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966 - Fiscalização
Resolução CMN 1.065/1985 - Ação Fiscalizadora do Banco Central
Lei 7.492/1986 (artigos 21 e 22) - Combate à Evasão Cambial ou de Divisas
Lei 7.913/1989 - Lei do Crimes Contra Investidores
Lei 8.021/1990 e Lei 8.088/1990 - Operações e Títulos "Ao Portador"
Lei 8.021/1990 (art. 6º) e Lei 8.846/1994 (art.9º) Sinais Exteriores de Riqueza
Lei 8.137/1990 - Combate aos Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária
Lei 8.383/1991 (art.64) - Combate às Contas Bancárias Fantasmas
Lei 8.429/1992 - Combate ao Enriquecimento Ilícito
Seminário sobre o Intercâmbio de Informações entre Órgão de Fiscalização do SFN e RFB - 1992
Regime Cambial Brasileiro - 1993 - Liberação da Lavagem de Dinheiro
Lei 9.034/1995 - Combate às Organizações Criminosas - Revogada e substituída pela Lei 12.850/2013
Lei 9.430/1995 (art. 18 a 24-B) - Preços de Transferência - Importação e Exportação
Lei 9.307/1996 - Lei da Arbitragem
Lei 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro e Blindagem Fiscal e Patrimonial
Lei Complementar 104/2001 - Lei de Flexibilização do Sigilo Fiscal
Lei Complementar 105/2001 - Lei de Flexibilização do Sigilo Bancário
Lei 10.303/2001 - Lei dos Crimes Contra o Mercado de Capitais
Código Civil Brasileiro de 2002 - Direito da Empresa - Escrituração Contábil - Sigilo Contábil
Lei 11.101/2005 - Lei de Falências e Recuperação Judicial
Lei 13.140/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469/1997 e o Decreto 70.235/1972.
Extinção do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes - RMCCI - março de 2005
CGU - Controladoria Geral da União - Instalada em 2003
CNJ - Conselho Nacional de Justiça - Instalado em junho de 2005
Direito Econômico - Abrangência, definições e legislação
Legislação do Sistema Financeiro inclui Operações de Câmbio e Ação Fiscalizadora do BACEN
Veja mais informações sobre a legislação no texto Privatização da Fiscalização
1. Lei 4.595/1964 (artigo 38) Sigilo Bancário (Revogado pela Lei Complementar 105/2001)
No "caput" do artigo 38 da Lei 4.595/1964 lê-se:
Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.
O escrito ficou conhecido como SIGILO BANCÁRIO. Na prática, o dever de sigilo importo pela Lei era a forma de estender aos entes do sistema financeiro o dever de manutenção do sigilo fiscal descrito no CTN - Código Tributário Nacional de 1966. Antes da expedição do CTN, vigorava o os artigos 201 e 202 do Decreto-Lei 5.844/1943. Em complementação lei o texto intitulado A Legislação do Sigilo Bancário e Seus Antigos Erros. No referido texto estão os comentários sobre o contido nos parágrafos do artigo 38 da Lei 4.595/1964.
Por que esse artigo foi revogado pela Lei Complementar 105/2001?
Porque ele impedia quaisquer tipos de fiscalização pelos órgãos públicos nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo todos os tipos de polícia. Assim sendo, os crimes financeiros praticados pelos delinquentes de "colarinho branco" com a utilização do sistema financeiro ficavam impunes.
2. Lei 4.729/1965 - Lei de Sonegação Fiscal
Na Lei 4.729/1965 lê-se:
Art.7º - As autoridades administrativas que tiverem conhecimento de crime previsto nesta Lei, inclusive em autos e papéis que conhecerem, sob pena de responsabilidade, remeterão ao Ministério Público os elementos comprobatórios da infração, para instrução do procedimento criminal cabível.
§ 1º. Se os elementos comprobatórios forem suficientes, o Ministério Público oferecerá, desde logo, denúncia.
§ 2º. Sendo necessários esclarecimentos, documentos ou diligências complementares, o Ministério Público os requisitará, na forma estabelecida no Código de Processo Penal.
Ver o § único do artigo 5º do Decreto-lei 1.060/1969: O ressarcimento do dano não extingue a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando o infrator for reincidente, segundo definido na lei tributária.
Ver o Decreto 325/1991 que disciplina a comunicação, ao Ministério Público Federal, da prática de ilícitos penais previstos na legislação tributária e de crime funcional contra a ordem tributária.
Ver a Lei 9.249/1995: Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.
3. Código Tributário Nacional de 1966 - Fiscalização
OBRIGATORIEDADE DO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES
SIGILO FISCAL - ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2001
INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES NAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO
INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE O SISTEMA FINANCEIRO E A RFB
3.1. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
No Capítulo do CTN, relativo à Fiscalização, lê-se:
Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Veja as observações constantes dos referidos artigos no site do COSIFe, clicando no endereçamento acima.
Ainda no Capítulo do CTN, relativo à Fiscalização, lê-se:
Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Veja os comentários contidos nos referidos artigos do CTN constante do COSIFe.
Texto do CTN alterado pela Lei Complementar 104/2001:
Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lei Complementar 104/2001)
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (Incluído pela Lei Complementar 104/2001)
II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. (Incluído pela Lei Complementar 104/2001)
§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído pela Lei Complementar 104/2001)
§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela Lei Complementar 104/2001)
I - representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lei Complementar 104/2001)
II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (Incluído pela Lei Complementar 104/2001)
III - parcelamento ou moratória. (Incluído pela Lei Complementar 104/2001)
Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. (Incluído pela Lei Complementar 104/2001)
No artigo 28 da Lei 6.385/1976, com as alterações efetuadas pela Lei 10.303/2001, lê-se:
Art. 28. O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e Superintendência de Seguros Privados manterão um sistema de intercâmbio de informações, relativas à fiscalização que exerçam, nas áreas de suas respectivas competências, no mercado de valores mobiliários. (Redação dada pela Lei 10.303/2001)
Parágrafo único. O dever de guardar sigilo de informações obtidas através do exercício do poder de fiscalização pelas entidades referidas no caput não poderá ser invocado como impedimento para o intercâmbio de que trata este artigo. (Parágrafo incluído pela Lei 10.303/2001)