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Timestamp: 2018-08-15 19:41:14+00:00
Document Index: 75201425

Matched Legal Cases: ['artigo 229', 'artigo 34', 'artigo 1', 'artigo 63', 'artigo 18', 'artigo 62']

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES TRABALHOS DA COMISSÃO - PDF
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João Victor Aldeia Castelo
2 TRABALHOS DA COMISSÃO A Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 19 de Março de 2014, na Delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de analisar e dar parecer sobre o Projeto de proposta de lei que estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno PCM (MAOTE) (Reg. PL 97/2014). 1º. CAPÍTULO ENQUADRAMENTO JURÍDICO A apreciação do presente Projeto de Proposta de Lei enquadra-se no disposto no n.º 2 do artigo 229.º, da Constituição da República Portuguesa, e na alínea i) do artigo 34.º do Estatuto Político- Administrativo da Região Autónoma dos Açores Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro.
3 2º. CAPÍTULO - APRECIAÇÃO NA GENER ALIDADE E ESPECIALIDADE O presente Projeto de Proposta de Lei visa cf. artigo 1.º o seguinte: i. Aprovar os requisitos de acesso e exercício da atividade, em território nacional, das seguintes entidades e profissionais: a) Entidades Instaladoras de Gás (EI); b) Entidades Inspetoras de Gás (EIG); c) Entidades Inspetoras de Combustíveis (EIC); d) Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás da classe I e II (EEG); e) Profissionais que integram as entidades mencionadas nas alíneas anteriores; f) Responsáveis técnicos pelo projeto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustível. ii. Regular a certificação sectorial das Entidades Formadoras (EF). iii. Conforma os regimes aplicáveis as entidades e profissionais referidos no número anterior com os princípios e regras estabelecidos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao mercado interno dos serviços, e incorpora ainda a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de marco, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Segundo a iniciativa, As atividades de projeto, execução, manutenção, inspeção e exploração na área dos gases combustíveis convocam a intervenção de diversas entidades e profissionais, cujas funções assumem, muitas vezes, carater interdependente ou complementar, cumprindo, mais concretamente, destacar as entidades instaladoras de redes de gás e montadoras de aparelhos a gás, as entidades inspetoras das redes e ramais de distribuição de gás e instalações de gás, as entidades inspetoras de instalações de combustíveis derivados do petróleo, as entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, os profissionais a elas afetos, as entidades formadoras, bem como os responsáveis técnicos pelo projeto e pela
4 exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustível. Neste sentido, refere-se que Após a publicação do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao mercado interno dos serviços, estabelecendo os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividades de serviços na União Europeia, importa proceder a revisão dos requisitos e os procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de agosto [ ] na versão atualmente em vigor. Assim, a presente iniciativa tem os seguintes objetivos: 1. Reduzir ou eliminar obstáculos supérfluos ou desproporcionados, bem como requisitos que possam ser considerados discriminatórios ou restritivos dos regimes de autorização; 2. Implementar, para efeitos do cumprimento do numero anterior, o balcão único dos serviço; 3. Consagrar a regra do deferimento tácito; 4. Remeter para os regimes do reconhecimento mutuo de requisitos e da cooperação administrativa previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e para o regime-quadro da atividade de formação profissional constante da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho, no que toca as entidades formadoras, ao mesmo tempo que, sempre que necessário, se adaptam os regimes a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de marco, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Por fim, prevê-se (cf. artigo 63.º) a revogação dos seguintes normativos: a) Os artigos 10.º e 17.º do decreto-lei n.º 125/97, de 23 de maio; b) Os n.ºs 2 e 4 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na redação que lhe foi conferida pelo decreto-lei n.º 217/2012, de 9 de outubro; c) A portaria n.º 82/2001, de 8 de fevereiro; d) A portaria n.º 1211/2003, de 16 de outubro, alterada pela portaria n.º 419/2009, de 17 de abril; e) A portaria n.º 162/90, de 28 de fevereiro;
5 f) A portaria n.º 422/2009, de 21 de abril. A presente iniciativa aplicar-se-á na Região Autónoma dos Açores, conforme e nos termos previstos no artigo 62.º. Assim, a Subcomissão da Comissão Permanente de Economia deliberou, por maioria, com o votos a favor do PSD e abstenções do PS, CDS-PP e do BE, nada ter a opor ao Projeto de Proposta de Lei em análise. O Relator José Ávila O presente relatório foi aprovado, por unanimidade. O Presidente Francisco Vale César
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