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Timestamp: 2013-06-19 06:42:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'Artigo 2', 'Artigo 9', 'artigo 122', 'Artigo 3', 'Artigo 25', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 28', 'Artigo 30', 'Artigo 9', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 4', 'artigo 98', 'artigo 100', 'artigo 101', 'Artigo 54', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 109', 'artigo 110', 'Artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 20', 'Artigo 25', 'Artigo 13', 'Artigo 10', 'artigo 297', 'Artigo 4']

ANACOM - Decreto-Lei n.º 122/94, de 14 de maio
Termos em que a Telecom Portugal, S.A., os Telefones de Lisboa e Porto, S.A. e Teledifusora de Portugal, S.A., criarão, por fusão, a Portugal Telecom, S.A. >
T�tulo: Decreto-Lei n.º 122/94, de 14 de maio
Assunto: Regime de Empresas, Legislação, Telecomunicações
Descri��o: Regula a fusão das empresas Telecom de Portugal, S. A., Telefones de Lisboa e Porto, S. A., e Teledifusora de Portugal, S. A.
Data: 14.05.1994
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960475
Legislação (1130) Regime de Empresas (67) Telecomunicações (210) Cat�logo de Tags
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Publicado no D.R. n.� 112 (S�rie I-A), de 14 de Maio de 1994
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A reorganização e a renovação do tecido empresarial do sector das comunicações foram definitivamente lançadas com a transformação da empresa pública dos Correios e Telecomunicações de Portugal em sociedade anónima - CTT, S. A. (operada pelo Decreto-Lei n.º 87/92, de 14 de Maio) - e com a criação da CN - Comunicações Nacionais, SGPS, S. A. (constituída pelo Decreto-Lei n.º 88/92, de 14 de Maio), que passou a agregar e a gerir todas as participações do Estado no sector: CTT, S. A., Telefones de Lisboa e Porto, S. A. (TLP), Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. (CPRM), e Teledifusora de Portugal, S. A. (TDP).
O passo seguinte traduziu-se na autonomização das actividades de telecomunicações desenvolvidas no seio dos CTT, S. A., com a criação, através do Decreto--Lei n.º 277/92, de 17 de Dezembro, de uma empresa distinta, a Telecom Portugal, S. A., passando então os CTT, S. A., a dedicar-se, em exclusivo, à prestação do serviço público de correios.
Com a autonomização da Telecom, acompanhada do trabalho desenvolvido pela CN, designadamente ao nível da coordenação das políticas de investimento e dos modos de actuação nos mercados, criaram-se as condições para a constituição de um operador nacional de telecomunicações que passe a aglutinar, neste momento, pela respectiva fusão, as empresas cujo capital seja totalmente detido pelo Estado através da CN: a Telecom, os TLP e a TDP.
O presente diploma estabelece os termos em que a Telecom Portugal, S. A. (Telecom), os Telefones de Lisboa e Porto, S. A. (TLP), e a Teledifusora de Portugal, S. A. (TDP), criarão, por fusão, a Portugal Telecom, S. A. (Portugal Telecom).
1 - A fusão reporta os seus efeitos à data da deliberação da assembleia geral da CN - Comunicações Nacionais, SGPS, S. A. (CN), que ratifique as deliberações das assembleias gerais das empresas objecto de fusão.
2 - A deliberação a que se refere o número anterior produz de imediato os efeitos aí referidos, designadamente os previstos nas alíneas a) e b) do artigo 112.º do Código das Sociedades Comerciais, adiante designado por CSC.
3 - É aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 168/90, de 24 de Maio, a todas as operações e actos relacionados com a fusão e consequente constituição da Portugal Telecom, no quadro do respectivo processo de privatização.
A Portugal Telecom terá por objecto o estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas de telecomunicações, prestação do serviço público de telecomunicações, os serviços de transporte e difusão de sinal das telecomunicações de difusão, bem como o exercício de quaisquer actividades que sejam complementares, subsidiárias ou acessórias daquelas, directamente ou através da constituição ou participação em sociedades.
1 - O capital social inicial da Portugal Telecom será o que vier a ser definido no projecto de fusão aprovado nos termos do n.º 1 do Artigo 2.º, realizando-se com a transmissão dos activos líquidos das sociedades fundidas.
2 - Os direitos sujeitos a registo que se encontrem na titularidade da extinta Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e que, por força da cisão dos CTT, S. A., deviam ter sido registados em nome da Telecom sê-lo-ão em nome da Portugal Telecom, considerando-se, em caso de dúvida quanto àquela titularidade, título bastante para a transferência a confirmação pela Direcção-Geral do Património do Estado que aqueles bens se incluem no património da referida Administração-Geral.
3 - Os direitos sujeitos a registo que, na data de constituição da Portugal Telecom, se encontram ainda registados em nome dos CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal, S. A., ou da RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., e que, por força da cisão destas sociedades, passaram para a titularidade da Telecom ou da TDP serão registados em nome da Portugal Telecom.
4 - A universalidade dos direitos e obrigações que integram a esfera jurídica das entidades objecto da fusão é transferida para a Portugal Telecom, nela se incluindo todos os direitos e obrigações emergentes de contratos de arrendamento em que as empresas a fundir sejam parte, bem como a faculdade de utilização de imóveis arrendados por aquelas empresas ou pelos CTT - Correios de Portugal, S. A., nos termos em que o vinham fazendo à data da sua cisão.
5 - Até ao termo dos correspondentes contratos, o Estado mantém perante as instituições financeiras ou outras que celebraram contratos com as empresas fundidas as mesmas relações de suporte, não podendo o presente diploma ser considerado como alteração de circunstâncias para efeitos dos referidos contratos.
1 - Os trabalhadores e pensionistas da Telecom mantêm, nos termos do presente diploma, perante a Portugal Telecom todos os direitos e obrigações de que forem titulares na data da fusão, ficando esta sociedade obrigada a assegurar a manutenção do fundo de pensões a que se refere o n.º 1 do Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 87/92, de 14 de Maio, na quota-parte respectiva.
2 - Do fundo referido no número anterior serão autonomizadas as responsabilidades dos CTT - Correios de Portugal, S. A. (CTT), e da Telecom, substituindo-se a CN a esta última sociedade na sua responsabilidade solidária decorrente da cisão dos CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal, S. A., nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do CSC.
3 - Os regimes jurídicos definidos na legislação aplicável por virtude do disposto no n.º 2 do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 277/92, de 15 de Dezembro, continuarão a produzir efeitos relativamente aos trabalhadores, pensionistas e beneficiários abrangidos por esses regimes.
4 - As relações entre a Caixa Geral de Aposentações e a Portugal Telecom regem-se pelo Artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 36 610, de 24 de Novembro de 1947, relativamente aos trabalhadores da Portugal Telecom oriundos dos CTT, E. P. .
1 - Os trabalhadores e pensionistas dos TLP mantêm, nos termos do presente diploma, perante a Portugal Telecom todos os direitos e obrigações de que forem titulares na data da fusão.
2 - Os trabalhadores e pensionistas a que se refere o número anterior mantêm, perante a Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto, os direitos inerentes à posição de beneficiários.
3 - A Portugal Telecom fica obrigada a assegurar, relativamente aos trabalhadores e pensionistas referidos no n.º 1, o complemento de pensão de reforma ou de sobrevivência existente, bem como a manutenção do respectivo fundo de pensões.
1 - Os trabalhadores e pensionistas da TDP mantêm, nos termos do presente diploma, perante a Portugal Telecom todos os direitos e obrigações de que eram titulares naquela sociedade à data da fusão.
2 - A Portugal Telecom fica obrigada a assegurar, relativamente aos trabalhadores e pensionistas referidos no número anterior, o complemento de reforma existente, bem como a manutenção do respectivo fundo de pensões.
Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.º a 7.º, a Portugal Telecom tornará as medidas que forem adequadas à progressiva harmonização do regime e das condições de trabalho, bem como dos esquemas de protecção social complementares dos assegurados pelos sistemas públicos, aplicáveis aos trabalhadores da Telecom, dos TLP e da TDP.
1 - O disposto no Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 88/92, de 14 de Maio, e nos n.os 4 e 5 do Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 87/92, de 14 de Maio, é aplicável aos trabalhadores da Portugal Telecom.
2 - O disposto no Artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 283/89, de 23 de Agosto, é ainda aplicável aos trabalhadores da Portugal Telecom que sejam oriundos dos CTT, E. P..
1 - A associação sem fins lucrativos constituída na sequência do processo de cisão dos CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal, S. A., para assegurar a manutenção dos direitos conferidos aos trabalhadores dos CTT, S. A., e da Telecom oriundos dos CTT, E. P., ao abrigo do Artigo 30.º do anexo ao Decreto-Lei n. º 49 368, de 10 de Novembro de 1969, nos termos definidos pelos n.os 1 e 2 do Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 87/92, de 14 de Maio, e do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 277/92, de 15 de Dezembro, será equiparada a instituição particular de solidariedade social, sem dependência do registo a que se refere o Artigo 7.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n. º 119/83, de 25 de Fevereiro, para todos os efeitos legais, com excepção dos previstos no Artigo 4.º do mesmo Estatuto e na base XXXVIII da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto.
2 - O âmbito de actuação da entidade a que se refere o número anterior poderá ser alargado a trabalhadores da Portugal Telecom, S. A., e dos CTT não abrangidos pelas disposições nele mencionadas, designadamente aos oriundos das empresas que nela forem integrados, em condições a definir por convénios a homologar pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
1 - As administrações da Telecom, dos TLP e da TDP elaborarão conjuntamente um projecto de fusão donde constem, de entre os elementos indicados nas alíneas b), d), f), g) e i) do n.º 1 do artigo 98.º do CSC, todos os que se revelarem necessários à protecção dos credores, obrigacionistas e portadores de outros títulos dessas sociedades.
2 - O projecto de fusão deve ser registado, aplicando-se, sem prejuízo do número seguinte, o disposto no n.º 3 do artigo 100.º e no artigo 101.º do CSC.
3 - O projecto de fusão deve ser apreciado pelos órgãos de fiscalização de cada uma das sociedades participantes e por um revisor oficial de contas, ou por uma sociedade de revisores independente das sociedades intervenientes e escolhida pela CN, sendo posteriormente submetido à apreciação das assembleias gerais das sociedades objecto de fusão a realizar nos termos do Artigo 54.º do CSC.
4 - Uma vez aprovado o projecto de fusão pelas assembleias gerais referidas no número anterior, é o mesmo submetido à assembleia geral da CN para os efeitos do disposto no n.º 1 do Artigo 2.º
5 - Todos os actos necessários à fusão, designadamente a aprovação dos estatutos da nova sociedade, que não carecem de redução a escritura pública serão apenas documentados, sem outros formalismos, pelas actas das deliberações da assembleia geral, as quais constituem título suficiente para os necessários registos. 6 - A inscrição da fusão no registo comercial deve ser requerida nos 90 dias seguintes à ratificação a que se refere o n.º 1 do Artigo 2.º.
1 - Publicada a notícia de ter sido efectuado o registo do projecto de fusão, será de 30 dias o prazo para a oposição de credores, o qual se contará da data da publicação.
2 - A oposição de credores não suspende a fusão, mas, quando resolvida favoravelmente ao credor, a Portugal Telecom ficará responsável pelo pagamento do crédito, gozando este de preferência sobre os de natureza idêntica constituídos após a fusão.
3 - O disposto no número anterior é aplicável aos credores obrigacionistas, nos termos dos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 109.º do CSC.
4 - Aos portadores de títulos que não sejam acções é aplicável o disposto no artigo 110.º do CSC.
Na data da ratificação do projecto de fusão pela assembleia geral da CN e após esta reunirá a assembleia geral da Portugal Telecom para eleger os titulares dos cargos sociais e .aprovar o respectivo estatuto remuneratório.
Até à celebração do respectivo contrato de concessão, a Portugal Telecom continuará a explorar o serviço público de telecomunicações nos mesmos termos em que vinha a ser explorado pela Telecom e pelos TLP.
A partir da data da produção de efeitos da fusão, são revogados:
a) Os Decretos-Leis n.os 277/92, de 16 de Dezembro, e 138/91, de 8 de Abril, e o n.º 5 do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 88/92, de 14 de Maio;
b) Os Decretos-Leis n.os 49 368, de 10 de Novembro de 1969, e o respectivo anexo I, na parte aplicável à Telecom, e 147/89, de 6 de Maio, com excepção das normas que se devam ter por aplicáveis por força do disposto no artigo anterior.
1 - Com efeito a partir da data da fusão, o n.º 2 do Artigo 13.º, o n.º 2 do Artigo 20.º e o Artigo 25.º dos estatutos da CN, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 88/92, de 14 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
« Artigo 13.º
2 - Os presidentes dos conselhos de administração das empresas operadoras do serviço público de telecomunicações e dos Correios de Portugal (CTT), S. A., serão, por inerência, vogais sem funções executivas e em tempo parcial do conselho de administração da sociedade Comunicações Nacionais, SGPS, S. A. .
2 - É aplicável à CN o disposto no n.º 3 do Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro.
1 - Os lucros líquidos anuais, devidamente aprovados, terão a seguinte aplicação:
a) Uma percentagem não inferior a 10% será destinada à constituição da reserva legal, até atingir o montante exigível; b) Uma percentagem a definir pela assembleia geral será distribuída pelos accionistas, a título de dividendos; c) O remanescente será afecto aos fins definidos pela assembleia geral.
2 - No decurso de um exercício podem ser feitos aos accionistas adiantamentos sobre lucros, sem sujeição ao previsto no n.º 2 do artigo 297.º do CSC.
3 - As alterações dos estatutos da CN aprovadas no número anterior não carecem de redução a escritura pública, devendo o respectivo registo ser feito com base no Diário da República em que hajam sido publicadas. »
1 - A taxa de acesso às redes de transporte e difusão do sinal de televisão a que se refere o Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/90, de 20 de Dezembro, é acordada por convenção a estabelecer entre a administração central, representada pelo Gabinete de Apoio à Imprensa da Presidência do Conselho de Ministros e pela Direcção-Geral da Concorrência e Preços, o Instituto das Comunicações de Portugal e a Portugal Telecom, ouvidos os operadores do serviço de televisão.
2 - À convenção referida no número anterior são aplicáveis as regras contidas no Decreto-Lei n.º 207/92, de 2 de Outubro.
3 - A ratificação da convenção a que se refere o presente artigo opera-se mediante despacho conjunto dos Ministros responsáveis pelas áreas das comunicações, do comércio .e da comunicação social.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Fevereiro de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga - José Manuel Cardoso Borges Soeiro - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Adalberto Paulo da Fonseca Mendo - José Bernardo Veloso Falcão e Cunha - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Promulgado em 4 de Maio de 1994.
Referendado em 5 de Maio de 1994.
Publica��o: 14.05.1994