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Timestamp: 2020-01-24 11:40:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 240', 'ARTIGO 40', 'artigo 230', 'artigo 5', 'artigo 40', 'ARTIGO 240', 'ARTIGO 40', 'artigo 40']

Art. 230, § 1 da Lei 9279/96 | Busca Jusbrasil
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 731101 RJ 2005/0036985-3 (STJ)
ART. 230, § 4º, C/C O ART. 40 DA LEI N. 9.279 /96. 1. A Lei de Propriedade Industrial , em seu art. 230 , § 4º , c/c o art. 40 , estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora "pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido", até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado. 2. Recurso especial provido.
TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 33720 2000.02.01.026557-7 (TRF-2)
Jurisprudência•Data de publicação: 14/11/2000
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA NOVA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . LEI Nº 9.279 /96, ART. 230 , § 1º E § 4º C/C ART. 40 . CONTAGEM DO PRAZO REMANESCENTE, ATRELADO AO PRIVILÉGIO CONCEDIDO NO EXTERIOR. O termo inicial para contagem do prazo remanescente é o do primeiro depósito, posteriormente abandonado e que, portanto, não gerou qualquer direiro à Impetrante. Apelo provido. Segurança concedida.
Encontrado em: PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI- """PIPELINES"""" QUARTA TURMA DJU - Data::14/11/2000 - 14/11/2000 LEG-F LEI
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 384826 RJ 2005.51.01.500712-8 (TRF-2)
TERMO A QUO DA VIGÊNCIA DA PATENTE ESTRANGEIRA REVALIDADA NO BRASIL (PIPELINE) NOS TERMOS DO § 4.º DO ARTIGO 240 DA LEI N.º 9.279-96. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DEPÓSITO NO PAÍS DE ORIGEM E NÃO DO DEPÓSITO DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL  INPI, COM A VIGÊNCIA DA EXCLUSIVIDADE NO BRASIL PELO PERÍODO REMANESCENTE DA PATENTE DEFERIDA NO EXTERIOR, LIMITADO AO PRAZO DE VINTE ANOS (ARTIGO 40 DA LEI N.º 9.279 -96). I  Ao prever em seu artigo 230 a possibilidade da revalidação de patente estrangeira no Brasil (pipeline), a Lei n.º 9.279 -96 atentou contra o princípio insculpido no inciso XXXVI do artigo 5.º da Constituição , já que uma série de inventos que, sob a égide da legislação revogada, encontravam-se em domínio público passaram a ser objeto de proteção intelectual, fato que representa violação ao direito adquirido dos nacionais anteriormente consolidado. II  Uma interpretação sob o prisma do sistema jurídico em que se insere o § 4.º do art. 230 da Lei n.º 9.279 -96 leva à conclusão de que o prazo da proteção da patente estrangeira revalidada no Brasil terá como termo a quo a data do primeiro depósito no país de origem e não do seu depósito no Instituto Nacional de Propriedade Industrial  INPI, exegese essa que é confirmada pela obrigatoriedade da indicação da data do primeiro depósito do exterior, prevista no § 1.º do mesmo dispositivo. III  A orientação de que é a partir desse primeiro depósito que se computará o período restante da exclusividade deferida no exterior, limitada ao prazo de vinte anos (artigo 40 da Lei n.º 9.279 -96), se coaduna com a razão da proteção da patente, pois é naquele momento que se dá a modificação do estado da técnica com a revelação ao mundo da solução tecnológica antes desconhecida (requisito da novidade).
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 409605 RJ 2006.51.01.500038-2 (TRF-2)
TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35663 2000.02.01.044098-3 (TRF-2)
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA NOVA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . LEI Nº 9.279 /96. ART. 230, § 1º E § 4º C/C ART. 40. CONTAGEM DO PRAZO REMANESCENTE, ATRELADO AO PRIVILÉGIO CONCEDIDO NO EXTERIOR. O termo inicial para contagem do prazo remanescente é o do primeiro depósito no país de origem, cuja patente foi deferida. Não há que se considerar, contanto de pedido de depósito, posteriormente abandonado e que, portanto, não gerou qualquer direito à Impetrante. Apelo provido. Segurança concedida.
Encontrado em: QUARTA TURMA DJU - Data::13/02/2001 - 13/2/2001 LEG-F LEI- 9279 ANO-1996 CPI-71 LEG-F LEI- 5772 ANO-1971
TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34834 2000.02.01.035846-4 (TRF-2)
TERMO A QUO DA VIGÊNCIA DA PATENTE ESTRANGEIRA REVALIDADA NO BRASIL (PIPELINE) NOS TERMOS DO § 4.º DO ARTIGO 240 DA LEI N.º 9.279-96. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DEPÓSITO NO PAÍS DE ORIGEM E NÃO DO DEPÓSITO DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL  INPI, COM A VIGÊNCIA DA EXCLUSIVIDADE NO BRASIL PELO PERÍODO REMANESCENTE DA PATENTE DEFERIDA NO EXTERIOR, LIMITADO AO PRAZO DE VINTE ANOS (ARTIGO 40 DA LEI N.º 9.279 -96). I  Uma interpretação sob o prisma do sistema jurídico em que se insere o § 4.º do art. 230 da Lei n.º 9.279 -96 leva à conclusão de que o prazo da proteção da patente estrangeira revalidada no Brasil terá como termo a quo a data do primeiro depósito no país de origem e não do seu depósito no Instituto Nacional de Propriedade Industrial  INPI, exegese essa que é confirmada pela obrigatoriedade da indicação da data do primeiro depósito do exterior, prevista no § 1.º do mesmo dispositivo. II  A orientação de que é a partir desse primeiro depósito que se computará o período restante da exclusividade deferida no exterior, limitada ao prazo de vinte anos (artigo 40 da Lei n.º 9.279 -96), se coaduna com a razão da proteção da patente, pois é naquele momento que se dá a modificação do estado da técnica com a revelação ao mundo da solução tecnológica antes desconhecida (requisito da novidade). III  Entender de forma diversa seria endossar uma posição anti-isonômica daquele que requer revalidação de patente estrangeira em relação às patentes pleiteadas no Brasil, tendo em vista que estas últimas, conforme comando legal expresso (art. 40 da Lei n.º 9.276 -96), vigoram a partir da data do depósito.
A patente pipeline não é imune à incidência dos princípiosconformadores de todo o sistema de patentes, ao revés, deve com elesharmonizar, sob pena de degeneração do próprio instituto jurídico.Ademais, não há qualquer incoerência na interpretação sistemática daLei 9.279/96 ( Lei de Propriedade Industrial ) e dos tratadosinternacionais TRIPS e CUP, porquanto estes já foram internalizadosno Brasil. São, portanto, parte de nosso ordenamento jurídico,devendo todas as normas que regulam a matéria ser compatibilizadas einterpretadas em conjunto em prol de todo o sistema patentário. 7. O sistema patentário de continuações, previsto na legislação dosEstados Unidos da América sob as modalidades continuation,divisional ou continuation-in-part, mas sem equivalência no DireitoBrasileiro, existe para atender as peculiaridades daquele país,altamente desenvolvido e gerador de tecnologia, não se refletindo nainterpretação dada por esta Corte Superior ao art. 230, § 4º, da Lei9.279/96, já que prevalece, no âmbito da propriedade industrial, oprincípio da territorialidade, a resguardar a soberania nacional, aqual ficaria comprometida com os alvedrios de legislaçõesalienígenas. 8. "As patentes pipelines são incorporadas ao direito brasileiro apartir do momento de sua concessão, motivo pelo qual o parâmetrotemporal de sua proteção deve ser auferido no momento do depósito,sendo considerado, para tanto, o prazo de proteção conferido pelanorma estrangeira naquele momento. A interpretação ampliativa do § 4º, art. 230 , Lei 9279 /96, a fim de equiparar a proteção conferida apatentes de revalidação aos prazos e condições estatuídas pelodireito estrangeiro após a sua concessão, como pretende o orarecorrente, importa em violação ao princípio da independência dapatentes, bem como a própria soberania do país" (REsp 1.165.845/RJ,Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23.02.2011). 9. Agravo regimental a que se nega provimento....
Encontrado em: DJe 10/05/2011 - 10/5/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1131808 RJ 2009/0060475-1
TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41640 2001.02.01.045636-3 (TRF-2)
TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 2091 2002.02.01.045087-0 (TRF-2)
I  O sistema instituído pelo § 4º , do art. 230 , da Lei nº 9.279 /96, assegura à chamada patente pipeline, validade pelo prazo remanescente de proteção no país em que há o primeiro pedido de depósito, com observância do prazo limite que a lei brasileira prevê, qual seja, vinte anos ex vi do art. 40 , da Lei nº 9.279 /96. II  A Ré, sociedade suíça, deposita o primeiro pedido de patente para compostos químicos derivados 3,5-dissubstituídos do pirocatecol na Suíça em 11.03.1986 e, com base nesse depósito, obtém a prioridade unionista no Escritório Europeu de Patentes (EP237929B1). Assim, ao proceder ao primeiro pedido, já deixa sob o seu poder o objeto da invenção que pretende patentear, impedindo Terceiros de faze-lo. III  A regra do § 1º , do art. 230 , da Lei nº 9.279 /96, não impõe a que se comprove a concessão da patente relativa ao primeiro pedido de depósito, mormente porque é a partir do primeiro depósito que se torna inexistente o requisito da novidade, inerente ao bem patenteável. IV  O prazo de validade da Patente de Invenção nº 1100051-1, concedida pelo INPI à F. HOFFMANN-LAROCHE AG, inicia-se à data do primeiro depósito que ocorre em 11.03.1986, na Suíça, ficando-lhe assegurada a proteção da patente pipeline até 11.03.2006, nos termos dos §§ 3º e 4º , do art. 230 , da Lei nº 9.279 /96. V - Ação rescisória a que se dá provimento. VI  Condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa
Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO DJU - Data::08/07/2005 - Página::220 - 8/7/2005 CPI-96 LEG-F LEI- 9279 ANO-1996 CÓDIGO...DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL CPI-96 LEG-F LEI- 9279 ANO-1996 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL CPI-96 LEG-F...LEI- 9279 ANO-1996 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL AÇÃO RESCISORIA AR 2091 2002.02.01.045087-0 (TRF...
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1079298 RJ 2008/0171310-4 (STJ)
ART. 230, §, 4.º C/C O ART. 40 DA LEI N. 9279 /96. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou seu entendimento no Resp n. 731.101 , de lavra do Ministro João Otávio de Noronha, no sentido de que a Lei de Propriedade Industrial , em seu art. 230 , § 4º , c/c o art. 40 , estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora "pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido", até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.