Source: http://www.xunta.gal/dog/Publicados/2017/20170331/AnuncioG0426-240317-0001_pt.html
Timestamp: 2017-05-28 10:36:05+00:00
Document Index: 142540876

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 45', 'artigo 35', 'Artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 41', 'Artigo 6', 'artigo 60', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'artigo 32', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 7', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 45', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 31', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 2', 'artigo 48', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 22', 'artigo 32', 'Artigo 28', 'artigo 19', 'artigo 65', 'artigo 22', 'Artigo 29', 'artigo 8', 'Artigo 30', 'artigo 46', 'artigo 48', 'Artigo 31', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 33', 'artigo 2', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 32', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 39', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 19', 'artigo 65', 'artigo 19', 'artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 17']

Ordem do DOG nº 64 do 2017/3/31 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 64
Páx. 15538
ORDEM de 29 de março de 2017 pela que se estabelecem as bases reguladoras das ajudas para o apoio aos investimentos nas explorações agrícolas, para a criação de empresas para os agricultores jovens e para a criação de empresas para o desenvolvimento de pequenas explorações, cofinanciadas com o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no marco do Programa de desenvolvimento rural da Galiza 2014-2020, e se convocam para o ano 2017.
Vistos o Regulamento (UE) nº 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, relativo à ajuda ao desenvolvimento rural através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e pelo que se derroga o Regulamento (CE) nº 1698/2005, do Conselho, que estabelece ajudas para apoio aos investimentos nas explorações agrícolas, para a criação de empresas para os agricultores jovens e para a criação de empresas para o desenvolvimento de pequenas explorações, e o Regulamento (UE) nº 807/2014, da Comissão, de 11 de março, que completa o Regulamento (UE) nº 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, relativo à ajuda ao desenvolvimento rural através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), e introduz disposições transitorias.
Com a finalidade de melhorar os resultados económicos das explorações agrárias e facilitar a sua reestruturação e modernização, assim como facilitar a entrada no sector agrário de agricultores adequadamente formados e, em particular, o relevo xeracional, dado que esta incorporação requer a realização de fortes gastos e investimentos por parte do jovem que em ocasiões não fariam viável essa incorporação se o esforço económico tivesse que suportar-se integramente por ele, aprova-se o Programa de desenvolvimento rural da Galiza (PDR) 2014-2020 mediante a Decisão de execução da Comissão C (2015) 8144, de 18 de novembro.
Em consequência, de conformidade com o previsto no artigo 30.1º.3 do Estatuto de autonomia da Galiza e no uso das faculdades que me confire a Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e no uso das competências que me confire a Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Junta e da sua Presidência,
Esta ordem tem por objecto convocar para o ano 2017 as seguintes linhas de ajuda incluídas no Programa de desenvolvimento rural da Galiza 2014-2020, em regime de concorrência competitiva:
a) Medida 4. Investimentos em activos físicos.
– Submedida 4.1. Apoio aos investimentos nas explorações agrícolas (planos de melhora nas explorações agrárias, procedimento MR405A).
b) Medida 6. Desenvolvimento de explorações agrícolas e empresariais.
– Submedida 6.1. Criação de empresas para os agricultores jovens (procedimento MR404A).
– Submedida 6.3. Criação de empresas para o desenvolvimento de pequenas explorações (procedimento MR405B).
Estas ajudas têm como finalidade:
a) Incrementar a competitividade e o rendimento global das explorações mediante a sua modernização.
b) Assegurar a competitividade e a continuidade do tecido agrário.
Artigo 2. Definições
Ademais das definições estabelecidas na normativa comunitária e estatal de aplicação, para os efeitos desta ordem, percebe-se por:
1. Agricultor activo: titular de uma exploração agrária que cumpre com as condições estabelecidas no capítulo I do título II do Real decreto 1075/2014.
2. Agricultor jovem: a pessoa que no momento de apresentar a solicitude da ajuda à primeira instalação tenha cumpridos os dezoito anos e não tenha cumpridos os quarenta e um anos, e se estabeleça numa exploração agrária pela primeira vez como titular dessa exploração, de modo individual, como cotitular ou como sócio.
Considerar-se-á que o solicitante já teve actividade agrária própria, e consequentemente já foi titular de uma exploração agrária, se já declarou rendimentos económicos por actividades agrárias em estimação objectiva ou directa em algum exercício fiscal dos quatro rematados com anterioridade à data de solicitude da ajuda. Excluem desta consideração os rendimentos económicos declarados pelo jovem que provam da recolhida e venda esporádica de produtos silvestres ou castanhas de souto tradicional, assim como a venda de madeira.
Poderá ter a consideração de agricultor jovem aquele que, sendo titular de uma exploração agrária, esta seja considerada de autoconsumo ou não comercial.
3. Agricultor profissional: a pessoa física, que sendo titular de uma exploração agrária, ao menos o 50 % da sua renda total a obtenha de actividades agrárias ou de outras actividades complementares, sempre e quando a parte da renda procedente directamente da actividade agrária da sua exploração não seja inferior ao 25 % da sua renda total e o volume de emprego dedicado a actividades agrárias ou complementares seja igual ou superior à metade de uma unidade de trabalho agrário.
Para estes efeitos, considerar-se-ão actividades complementares a participação e presença da pessoa titular, como consequência de eleição pública, em instituições de carácter representativo, assim como em órgãos de representação de carácter sindical, cooperativo ou profissional, sempre que estes se encontrem vinculados ao sector agrário. Também se considerarão actividades complementares as de transformação dos produtos da exploração agrária e a venda directa dos produtos transformados da sua exploração, sempre e quando não seja a primeira transformação especificada no número 1 do artigo 2 da Lei 19/1995, assim como as relacionadas com a conservação do espaço natural e protecção do ambiente, o turismo rural ou agroturismo, igual que as cinexéticas e artesanais realizadas na sua exploração.
4. Exercer o controlo da exploração: no caso de jovens que se instalam numa pessoa jurídica, perceber-se-á que o jovem exerce o controlo efectivo sobre a pessoa jurídica quando as acções ou participações do jovem suponham ao menos um capital social igual ou superior que o sócio com maior participação, e ademais façam parte da junta reitora ou órgão de governo.
5. Gastos gerais dos projectos: os custos gerais vinculados às operações de investimento, tais como honorários de engenheiros e assessores, honorários relativos ao asesoramento sobre a sustentabilidade económica e ambiental, incluídos os estudos de viabilidade e planos empresariais, aos cales se refere o artigo 45.2.c) do Regulamento (UE) nº 1305/2013, não poderão superar o 12 % do custo subvencionável do investimento; asígnase um 3 % à redacção do projecto, um 3 % à direcção de obra, um 3 % ao estudo de viabilidade ou plano empresarial e um 3 % ao asesoramento.
6. Pequena exploração: aquela exploração que figure inscrita desde há mas de um ano no Registro de Explorações Agrárias da Galiza e cuja renda unitária total (RUT) se encontre entre os seguintes parâmetros:
– Mínimo: a renda unitária de trabalho que se obtenha será igual ou superior ao 15 % da renda de referência.
– Máximo: a renda unitária de trabalho que se obtenha será inferior ao 35 % da renda de referência.
7. Processo de instalação de um jovem: este processo inicia-se quando se produza alguma das seguintes circunstâncias:
– Alta na Agência Tributária, na actividade agrária.
– Alta no regime especial dos trabalhadores independentes, no sistema especial para trabalhadores por conta própria agrários incluído no dito regime, ou no correspondente regime da Segurança social pela sua actividade agrária.
– Alta no Registro de Explorações Agrárias da Galiza como titular ou sócio de uma entidade asociativa titular de uma exploração agrária.
O início do processo de instalação deve ser igual ou anterior, com um prazo máximo de 24 meses, à solicitude da ajuda.
O estabelecimento efectivo produzirá na data mais antiga entre as datas de alta na Agência Tributária, na Segurança social e no Registro de Explorações Agrárias da Galiza. No caso de uma instalação numa entidade asociativa, considerar-se-á como data de instalação a data mais antiga entre as seguintes: alta ou modificação da situação censual da pessoa jurídica na Agência Tributária, alta do jovem na Segurança social, alta no Registro de Explorações Agrárias da Galiza como sócio e data em que se produza o desembolso total que o jovem tem que realizar ao capital social. Percebe-se como data mais antiga aquela em que mais tempo transcorreu desde a data da solicitude da ajuda.
O processo de instalação percebe-se rematado quando se cumpram todas as condições mencionadas anteriormente.
8. Projectos de inovação: perceber-se-á que um projecto é de carácter inovador se cumpre algum dos seguintes requisitos:
a) Projecto singular.
b) Posta em marcha de uma nova tecnologia, criação de novos produtos ou melhorados que incorporem rasgos específicos locais.
c) Métodos de cooperação conjunta relacionados com o aproveitamento das superfícies agrárias de forma sustentável económica e ambientalmente.
O carácter inovador poderá estar presente ao contido técnico do projecto (no produto, no procedimento de obtenção ou noutro elemento) ou na forma de organização e participação dos actores locais no processo de tomada de decisões e de aplicação do projecto. A condição de inovador de um projecto deverá ser acreditada mediante a pertença à Associação Europeia para a Inovação em matéria de Produtividade e Sostenibilidade Agrícola, através da participação num grupo operativo conforme o artigo 35.1.c) e os artigos 56 e 57 do Regulamento (UE) nº 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, relativo à ajuda para o desenvolvimento rural através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), ou que a Agência Galega de Inovação (Gain) acredite esse carácter inovador.
9. Projectos integrados: projectos operativos que incluem actividades de diferente índole que obtêm financiamento através de diferentes medidas do PDR ou de outros fundos comunitários.
10. Renda de referência: indicador relativo aos salários brutos não agrários em Espanha. A determinação anual da sua cuantía fá-se-á em concordancia com o previsto ao respeito na normativa da Comunidade Europeia e tendo em conta os dados dos salários publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.
11. Rendimento global da exploração: a melhora das explorações agrárias em termos de melhora do rendimento global suporá uma melhora integral e duradoura na economia da exploração. O plano de viabilidade que se elabore deverá demonstrar, mediante cálculos específicos, que os investimentos materiais ou inmateriais estão justificados desde o ponto de vista da situação da exploração e da sua economia e que a sua realização suporá uma melhora do rendimento global da exploração. Para estes efeitos, considerar-se-á que o plano de viabilidade cumpre as condições estabelecidas quando, trás a sua realização, não diminua a renda unitária de trabalho da exploração ou, nos casos em que se incremente número de UTA, não diminua a margem neta daquela. Também se considerará como investimento que melhore o rendimento global da exploração o que suponha uma melhora nas condições de trabalho ou que melhore as condições ambientais ou de higiene e bem-estar na exploração, sempre que a renda unitária de trabalho não diminua mais de um 20 %.
12. Unidade de trabalho agrário (UTA): o trabalho efectuado, de modo directo e pessoal, por uma pessoa dedicada a tempo completo durante um ano à actividade agrária.
13. Fusão de explorações: considerar-se-á fusão de explorações o agrupamento de vários titulares de explorações agrícolas, pessoas físicas ou jurídicas, numa única exploração, entidade jurídica, nos cinco anos anteriores à apresentação da solicitude, que agrupe os bens e serviços de todas as explorações fusionadas.
Artigo 3. Requisitos dos beneficiários
Ademais dos requisitos específicos estabelecidos para cada beneficiário segundo o tipo de ajuda que solicite, todos devem:
1. Cumprir a condição de agricultor activo no momento da solicitude. Excepto no caso de um agricultor jovem que se incorpore à actividade agrária, que deverá atingir a condição de agricultor activo dentro dos 18 meses seguintes à data de instalação.
Atendendo à nota técnica nº 01 «agricultor activo e actividade agrária», publicada pelo Ministério de Agricultura, Alimentação e Médio Ambiente, o agricultor jovem que se incorpore à actividade agrária poderá acreditar a condição de agricultor activo, como muito tarde, no segundo período impositivo seguinte ao da solicitude da ajuda. Assim mesmo, no caso de primeiras incorporações em cultivos que tarden uns anos em entrar em produção, este requisito poderá ser acreditado com posterioridade.
2. Dispor de uma contabilidade específica Feader ou de um código contable específico, no qual devem estar incluídos os gastos declarados para esta ajuda.
3. Com carácter geral, e de conformidade com o estabelecido pelos números 2 e 3 do artigo 13 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, e pelo artigo 10.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, não poderão obter a condição de beneficiárias das ajudas reguladas nesta ordem as pessoas ou entidades em quem concorra alguma das circunstâncias seguintes:
a) Ser condenadas mediante sentença firme à pena de perda da possibilidade de obter subvenções ou ajudas públicas.
b) Solicitar a declaração de concurso, ter sido declaradas insolventes em qualquer procedimento, achar-se declaradas em concurso, salvo que neste adquirisse a eficácia um convénio, estar sujeitas à intervenção judicial ou ter sido inhabilitadas conforme a Lei concursal sem que concluísse o período de inhabilitación fixado na sentença de qualificação do concurso.
c) Ter dado lugar, por causa da que fossem declaradas culpadas, à resolução firme de qualquer contrato assinado com a Administração.
d) Estar incursa a pessoa física, os administradores das sociedades mercantis ou aqueles que tenham a representação legal de outras pessoas jurídicas, em algum dos supostos de incompatibilidades que estabeleça a normativa vigente.
e) Não estar ao dia no cumprimento das obrigações tributárias ou face à Segurança social impostas pelas disposições vigentes. Também não poderão obter a condição de beneficiários destas ajudas aqueles que tenham dívidas em período executivo de qualquer outro ingresso de direito público da Comunidade Autónoma da Galiza.
f) Ter a residência fiscal num país ou território qualificado regulamentariamente como paraíso fiscal.
g) Não estar ao dia no pagamento de obrigações por reintegro de subvenções nos termos que regulamentariamente se determinem.
h) Ser sancionada mediante resolução firme com a perda da possibilidade de obter subvenções segundo a Lei geral de subvenções ou a Lei geral tributária.
i) Ser sancionado por delitos ou infracções ambiental.
4. Não ter pendente de apresentar uma solicitude de pagamento de uma ajuda concedida por qualquer da três submedidas objecto desta ordem, na data em que remata o prazo para a solicitude. Excepto no caso dos jovens que incluíram melhoras que se vão realizar durante a execução do seu plano de empresa, que poderão solicitar o procedimento MR405A.
Artigo 4. Prazo de solicitude da ajuda
O prazo de apresentação de solicitudes será de 1 mês, desde o dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza. Perceber-se-á como último dia do prazo o correspondente ao mesmo ordinal do dia da publicação. Se o último dia do prazo fosse inhábil, perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte e, se no mês de vencemento não houvesse dia equivalente ao inicial do cómputo, perceber-se-á que o prazo expira o último dia do mês.
Una vez rematado o prazo de solicitude e antes da aprovação, não se admitirão mudanças no referente aos investimentos ou aos critérios de prioridade.
Artigo 5. Forma e lugar de apresentação das solicitudes
A apresentação electrónica será obrigatória para as pessoas jurídicas, as entidades sem personalidade jurídica e as pessoas representantes de uma das anteriores.
Se alguma das pessoas interessadas obrigadas à apresentação electrónica apresenta a sua solicitude presencialmente, requerer-se-lhe-á para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação da solicitude aquela na que fosse realizada a emenda.
Aquelas pessoas interessadas não obrigadas à apresentação electrónica, opcionalmente, poderão apresentar as solicitudes presencialmente em quaisquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum, utilizando o formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia.
2. A documentação complementar apresentar-se-á preferivelmente por via electrónica. As pessoas interessadas responsabilizar-se-ão da veracidade dos documentos que apresentem. Excepcionalmente, a Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada.
A apresentação electrónica será obrigatória para os sujeitos obrigados à apresentação electrónica da solicitude. Se alguma das pessoas interessadas apresenta a documentação complementar presencialmente, requerer-se-á para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação aquela na que fosse realizada a emenda.
Em caso que algum dos documentos que se devem apresentar de forma electrónica superasse os tamanhos máximos estabelecidos ou tiver um formato não admitido pela sede electrónica da Xunta de Galicia, permitir-se-á a apresentação deste de forma presencial dentro dos prazos previstos e na forma indicada no parágrafo anterior. A informação actualizada sobre o tamanho máximo e os formatos admitidos pode consultar na sede electrónica da Xunta de Galicia.
3. A sede electrónica da Xunta de Galicia tem à disposição das pessoas interessadas uma série de modelos normalizados para facilitar a realização de trâmites administrativos depois da apresentação das solicitudes de início. Estes modelos apresentar-se-ão por meios electrónicos acedendo à pasta do cidadão da pessoa interessada disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia. Quando as pessoas interessadas não resultem obrigadas à apresentação electrónica das solicitudes, também poderão apresentá-los presencialmente em quaisquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
4. As pretensões de uma pluralidade de pessoas de conteúdo e fundamento idêntico ou substancialmente similar poderão formular-se numa única solicitude. Neste suposto, deverá achegar com a solicitude a listagem completa de pessoas solicitantes segundo o modelo específico disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia. As actuações efectuarão com a pessoa representante ou com a pessoa interessada que expressamente o assinale e, na sua falta, com a que figure em primeiro termo.
5. Não serão admitidas a trâmite as solicitudes que se apresentem fora do prazo estabelecido nesta convocação e resolver-se-á a sua inadmissão, que deverá ser notificada à pessoa solicitante nos termos previstos no artigo 41 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
Artigo 6. Começo da subvencionabilidade
Tanto para a ajuda que se solicite pela submedida 4.1. Apoio aos investimentos nas explorações agrícolas, como para os gastos em investimentos necessários para a posta em marcha da exploração que fazem incrementar o montante da ajuda da submedida 6.1. Criação de empresas para os agricultores jovens, ter-se-á em conta que só serão objecto da ajuda os investimentos efectuados depois de ter apresentado a correspondente solicitude ao abeiro da presente ordem de convocação, com a excepção dos gastos gerais dos projectos de acordo com o ponto 2 do artigo 60 do Regulamento 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, relativo a ajuda ao desenvolvimento rural através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), e depois de realização da certificação de não início (obrigatória no caso de bens imóveis) realizada por pessoal da Conselharia do Meio Rural com posterioridade ao prazo de solicitude desta ajuda.
Artigo 7. Apresentação das permissões administrativas
Para esta convocação, as obras e construções que precisem da correspondente licença autárquica deverão contar com esta, de acordo com o estabelecido na normativa urbanística. Para isso deverão apresentar a licença autárquica, como muito tarde, o 15 de setembro de 2017. O mesmo prazo se estabelece para o caso de investimentos que devam contar com qualquer outra permissão administrativa, de acordo com a correspondente normativa sectorial. O não cumprimento destes requisitos suporá a denegação da ajuda.
Artigo 8. Tramitação e resolução das ajudas
1. A Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias da Conselharia do Meio Rural instruirá os expedientes e realizará de oficio quantas actuações considere necessárias para a determinação, o conhecimento e a comprobação dos dados em virtude dos quais deber formular-se a proposta de resolução.
2. Se a solicitude de ajuda não reúne os requisitos previstos, ou não se apresenta com os documentos preceptivos, requerer-se-á para que, no prazo de dez dias, emende a falta ou junte os documentos preceptivos, com indicação de que, se assim não o faz, se considerará que desiste da sua petição, depois da correspondente resolução, de conformidade com o disposto nos artigos 68.1 e 21 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
3. Verificado o cumprimento dos requisitos para a concessão da ajuda, emitir-se-á o correspondente relatório do órgão colexiado, que lhe formulará a proposta de resolução à pessoa titular da Conselharia do Meio Rural. Este órgão estará presidido pelo subdirector geral de Explorações Agrárias e integrado por três funcionários dessa mesma subdirecção geral com categoria não inferior a chefe de negociado, um dos quais actuará como secretário.
4. A pessoa titular desta conselharia, vista a proposta, ditará a correspondente resolução de concessão da subvenção e o seu montante previsto, segundo as normas e os critérios estabelecidos nesta ordem, no prazo de nove meses contados a partir da data de remate do prazo de solicitude. Transcorrido o dito prazo sem que se ditasse e notificasse a correspondente resolução, a pessoa solicitante poderá perceber rejeitada a sua solicitude.
5. Cada uma das três submedidas que se convocam ao abeiro da presente ordem são analisadas por separado, pelo que poderão resolver-se de modo independente.
Artigo 9. Notificações
1. As notificações de resoluções e actos administrativos efectuar-se-ão preferentemente por meios electrónicos e, em todo o caso, quando as pessoas interessadas resultem obrigadas a receber por esta via. As pessoas interessadas que não estejam obrigadas a receber notificações electrónicas poderão decidir e comunicar em qualquer momento que as notificações sucessivas se efectuem ou deixem de efectuar por meios electrónicos.
2. As notificações electrónicas realizarão mediante o Sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal, disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal). Este sistema remeterá às pessoas interessadas avisos da posta à disposição das notificações à conta de correio e/ou telemóvel que constem na solicitude. Estes avisos não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação efectuada e a sua falta não impedirá que a notificação seja considerada plenamente válida.
3. A pessoa interessada deverá manifestar expressamente a modalidade escolhida para a notificação (electrónica ou em papel). No caso de pessoas interessadas obrigadas a receber notificações só por meios electrónicos deverão optar em todo o caso pela notificação por meios electrónicos, sem que seja válida, nem produza efeitos no procedimento, uma opção diferente.
4. As notificações por meios electrónicos perceber-se-ão efectuadas no momento em que se produza o acesso ao seu conteúdo. Quando a notificação por meios electrónicos seja de carácter obrigatório, ou fosse expressamente elegida pela pessoa solicitante, perceber-se-á rejeitada quando transcorressem dez dias naturais desde a posta à disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo.
5. Se o envio da notificação electrónica não fosse possível por problemas técnicos, a Administração geral e as entidades do sector público autonómico efectuarão a notificação pelos médios previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
6. A notificação da concessão da ajuda informará os beneficiários de que sob medida se subvenciona em virtude de um programa cofinanciado pelo Feader, da medida e da prioridade do PDR de que se trate.
Artigo 10. Modificação da resolução de concessão
1. Toda a alteração das condições iniciais para a concessão das ajudas previstas nesta ordem e, em todo o caso, a obtenção concorrente de subvenções ou ajudas outorgadas por outras administrações ou entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais, poderá dar lugar à modificação da resolução de concessão.
2. Qualquer modificação dos investimentos aprovados que suponha uma mudança de objectivos, conceitos ou variação do orçamento, assim como de qualquer condição específica assinalada na resolução de concessão, requererá a autorização desta conselharia, uma vez apresentada a correspondente solicitude xustificativa. No caso de redução dos investimentos, sempre que se mantenham os objectivos iniciais, a subvenção concedida ver-se-á diminuída na quantia proporcional consegui-te. Uma vez concedida a ajuda, não se admitirão modificações do plano de empresa relacionadas com a produção, com as actuações programadas ou que afectem a orientação técnica da exploração ou a sua viabilidade, salvo que sejam modificações de menor entidade ou devidas à ampliação do tipo de cultivos e/ou de gandaría (em todo o caso, será necessário que a pessoa beneficiária comunique o intuito de realizar mudanças no plano de empresa aprovado, com anterioridade à sua realização efectiva).
3. Uma vez aprovado o expediente, qualquer mudança sobre os investimentos que se aprovaram deverá ser solicitado, no máximo, 6 meses antes de que remate o prazo de execução. A autorização destes mudanças será anterior à sua execução e nos casos que seja necessário irá precedida da correspondente certificação de não início. Isto supõe que os xustificantes do gasto e do pagamento destes novos investimentos autorizados deverão ter data posterior à dita autorização.
Ter-se-á em conta o seguinte:
– As mudanças que suponham a modificação da licença devem estar autorizados com anterioridade à data da solicitude de pagamento e dever-se-á entregar o projecto com as modificações que se vão autorizar junto com a licença modificada e com o resto da documentação exixida no artigo 7 da Lei 38/1999, de 5 de novembro, de ordenação da edificación. Isto supõe que os xustificantes do gasto e do pagamento destes novos investimentos autorizados deverão ter data posterior à dita autorização.
– As mudanças que não suponham a modificação da licença não será necessário solicitá-los e na solicitude de pagamento entregar-se-á o projecto com as modificações e com a certificação autárquica de não modificação da licença original junto com o resto da documentação exixida no artigo 7 da Lei 38/1999, de 5 de novembro, de ordenação da edificación. Se este tipo de mudanças não fossem solicitados e posteriormente autorizados, a ajuda certificarase com base na resolução da aprovação.
– As mudanças nas características do mesmo tipo de maquinaria inicialmente aprovada devem ser solicitados para a sua autorização posterior.
Estas mudanças sobre os investimentos deverão ser autorizados pela Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias, por delegação da conselheira do Meio Rural, excepto aqueles que não suponham mudanças nas características técnicas, que serão autorizados pelo chefe do serviço territorial de explorações agrárias correspondente.
O prazo para resolver estas mudanças será de 2 meses. Se transcorrido o prazo para ditar a correspondente autorização, esta não se produzisse, o beneficiário perceberá recusada a sua petição de mudança de investimento.
4. Nos casos em que a pessoa beneficiária não execute na sua totalidade o plano de melhora para o qual tem concedida a ajuda ou se produzam desviacións substanciais entre o investimento realizado e aprovado, deverá indicar na solicitude de pagamento os investimentos pelos que a solicita, e recalcular a ajuda segundo corresponda à redução do investimento.
5. Para a modificação da resolução não poderão ser tidos em conta requisitos ou circunstâncias que, devendo concorrer no momento em que se ditou a resolução, tiveram lugar com posterioridade a ela.
6. A Conselharia poderá rectificar de oficio a resolução quando dos elementos que figurem nela se deduza a existência de um erro material, de facto ou aritmético.
Artigo 11. Prazo de justificação e ampliação
1. O prazo de justificação destas ajudas será:
– Submedida 4.1. Apoio aos investimentos nas explorações agrícolas. O prazo para executar e justificar as ajudas concedidas baixo esta medida é de 18 meses desde a resolução de aprovação.
– Submedida 6.1. Criação de empresas para os agricultores jovens. Estas submedida estão supeditada à execução de um plano empresarial, que terá uma duração de 24 meses a partir da data da instalação do jovem.
– Submedida 6.3. Criação de empresas para o desenvolvimento de pequenas explorações. Esta submedida também está supeditada à execução de um plano empresarial, que terá uma duração de 18 meses desde a data de notificação da resolução de aprovação da ajuda.
2. Atendendo ao artigo 32 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, poder-se-á conceder uma ampliação do prazo estabelecido, que não exceda a metade dele, se as circunstâncias o aconselham e com isto não se prejudicam direitos de um terceiro. Esta ampliação deverá solicitar-se, no máximo, 2 meses antes de que acabe o prazo de execução.
Tanto a petição das pessoas solicitantes como a decisão sobre a ampliação deverão produzir-se, em todo o caso, antes do vencemento do prazo de justificação. Os acordos sobre ampliação dos prazos ou sobre a sua denegação não serão susceptíveis de recurso.
3. Transcorrido o prazo estabelecido de justificação sem se ter apresentado a solicitude de pagamento, requerer-se-á o beneficiário para que a presente ao prazo improrrogable de dez dias. A falta de apresentação da solicitude no prazo estabelecido neste parágrafo comportará a perda do direito ao cobramento total ou parcial da subvenção, a exixencia do reintegro das quantidades percebidas e poderá supor a abertura de um expediente sancionador segundo se estabelece na Lei de subvenções da Galiza. A apresentação da justificação no prazo adicional estabelecido neste parágrafo não isentará o beneficiário das sanções que, conforme a lei, correspondam.
Artigo 12. Recursos administrativos
A resolução da subvenção porá fim à via administrativa e contra é-la poder-se-á interpor recurso potestativo de reposición ante a conselheira do Meio Rural no prazo de um mês, contado a partir do dia seguinte ao da recepção da notificação da resolução, ou no prazo de três meses desde que se perceba rejeitada por silêncio administrativo, ou bem ser impugnada directamente ante o Tribunal Superior de Justiça da Galiza no prazo de dois meses, se a resolução for expressa.
Artigo 13. Incompatibilidade das ajudas
1. Estas ajudas são incompatíveis com qualquer outra ajuda.
2. As pessoas solicitantes das ajudas previstas nesta ordem juntarão, com a solicitude inicial, uma declaração do conjunto de todas as solicitudes de ajuda efectuadas ou concedidas para o mesmo projecto pelas diferentes administrações públicas.
3. Assim mesmo, com a justificação da execução total do projecto e, em todo o caso, antes do pagamento final, apresentarão uma declaração complementar do conjunto das ajudas solicitadas, tanto das aprovadas ou concedidas como das pendentes de resolução, para o mesmo projecto, das diferentes administrações públicas competentes ou de quaisquer dos seus organismos, entes ou sociedades.
Artigo 14. Reintegro da ajuda
1. Procederá o reintegro total ou parcial do montante da ajuda mais os juros de demora correspondentes no suposto de não cumprimento das condições estabelecidas para a sua concessão e, em todo o caso, nos supostos previstos na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e no Decreto 11/2009 que a desenvolve, tendo em conta as excepções contidas.
2. Procederá o reintegro nas seguintes circunstâncias:
a) Obtenção da subvenção falseando as condições requeridas para isso ou ocultando aquelas que o impediriam.
b) Não cumprimento total ou parcial do objectivo, da actividade ou do projecto ou não adopção do comportamento que fundamenta a concessão da subvenção.
c) Não cumprimento da obriga de justificação ou a justificação insuficiente dos gastos xustificativos dos investimentos subvencionados.
d) Não cumprimento da obriga de adoptar as medidas de difusão contidas na lei.
e) Resistência, escusa, obstrución ou negativa às actuações de comprobação e controlo financeiro, assim como o não cumprimento das obrigas contables, rexistrais ou de conservação de documentos quando disso derive a imposibilidade de verificar o emprego dado aos fundos percebidos, o cumprimento do objectivo, a realidade e regularidade das actividades subvencionadas ou a concorrência de subvenções, ajudas, ingressos ou recursos para a mesma finalidade, procedentes de qualquer administração ou entes públicos ou privados, estatais, da União Europeia ou de organismos internacionais.
f) Não cumprimento das obrigas impostas aos beneficiários, assim como dos compromissos por estes assumidos, com motivo da concessão da subvenção, sempre que afectem ou se refiram ao modo em que se conseguem os objectivos, se realiza a actividade, se executa o projecto ou se adopta o comportamento que fundamenta a concessão da subvenção.
g) Não cumprimento das obrigas aos beneficiários, assim como dos compromissos por estes assumidos, com motivo da concessão da subvenção, diferentes dos anteriores, quando disso derive a imposibilidade de verificar o emprego dado aos fundos percebidos, o cumprimento do objectivo, a realidade e regularidade das actividades subvencionadas ou a concorrência de subvenções, ajudas, ingressos ou recursos para a mesma finalidade, procedentes de qualquer administração ou entes públicos ou privados, estatais, da União Europeia ou de organismos internacionais.
3. Durabilidade dos investimentos: deverá reembolsarse a ajuda se, nos cinco anos seguintes ao pagamento final ao beneficiário, se produz qualquer das seguintes circunstâncias:
a) Demissão ou relocalización da actividade produtiva fora da Comunidade Autónoma da Galiza.
b) Mudança da propriedade do elemento que proporcione a um terceiro uma vantagem indebida.
c) Mudança substancial que afecte a natureza, os objectivos ou as condições de execução da operação, de modo que se menoscaben os objectivos originais.
4. No caso de um pagamento indebido, atendendo ao disposto no artigo 7 do Regulamento de execução (UE) nº 809/2014, da Comissão, de 17 de julho, o beneficiário ficará obrigado a reembolsar o montante em questão, ao qual se acrescentarão, se é o caso, os juros, que se calcularão em função do tempo transcorrido entre a finalización do prazo de pagamento para o beneficiário indicado na ordem de recuperação, que não poderá fixar-se em mais de 60 dias, e a data de reembolso ou dedução.
5. Não procederá o reintegro das ajudas percebidas quando o não cumprimento de algum dos requisitos exixidos ao beneficiário seja devido a alguma das seguintes causas de força maior:
a) Falecemento do beneficiário.
b) Incapacidade laboral de comprida duração do beneficiário.
c) Catástrofe natural grave que afecte consideravelmente a exploração.
d) Destruição acidental dos edifícios para o gando da exploração.
e) Epizootia ou doença vegetal que afecte uma parte ou a totalidade do gando ou dos cultivos, respectivamente, do beneficiário.
f) Expropiación da totalidade o de uma parte importante da exploração, se esta expropiación não era previsível o dia em que apresentou a solicitude.
6. Também não se produzirá o reintegro quando, durante o período de compromisso contraído como condição para a concessão de uma ajuda, a pessoa beneficiária transfira a sua exploração a outra pessoa que cumpra os requisitos exixidos e esta assuma os compromissos e as obrigas, durante a parte restante do supracitado período. De não assumir-se o compromisso, a pessoa beneficiária estará obrigada a reembolsar as ajudas percebidas.
Artigo 15. Controlos, reduções, exclusões e sanções
1. A Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias será a responsável por efectuar os controlos em aplicação do Regulamento de execução (UE) nº 809/2014, da Comissão.
2. Os pagamentos calculam-se sobre a base do que se considera elixible durante os controlos administrativos. A autoridade competente examinará a solicitude de pagamento apresentada pelo beneficiário e determinará os montantes admissíveis. Ademais, fixará:
a) O montante pagadeiro ao beneficiário em função da solicitude de pagamento e a decisão de concessão.
b) O montante pagadeiro ao beneficiário trás o exame da admisibilidade do gasto que figure na solicitude de pagamento.
Se o montante fixado consonte a letra a) supera o montante fixado consonte a letra b) em mais do 10 %, aplicar-se-á uma sanção administrativa ao importe fixado consonte a letra b). O montante da sanção será igual à diferença entre esses dois montantes, mas não irá mais ali da retirada total da ajuda.
Não obstante, não se aplicarão sanções quando o beneficiário possa demonstrar à satisfação da autoridade competente que não é responsável pela inclusão do importe não admissível ou quando a autoridade competente adquira de outro modo a convicção de que o beneficiário não é responsável por isso.
A sanção administrativa mencionada aplicar-se-á, mutatis mutandis, aos gastos não admissíveis detectados durante os controlos sobre o terreno.
3. Em caso que no controlo administrativo sobre as UTA da exploração na solicitude de pagamento, se o número dessas UTA é menor que o que figura na aprovação do expediente na situação prevista, suporá um não cumprimento dos compromissos da aprovação e levará como consequência a perda do direito à ajuda. Assim mesmo, se em caso que no dito controlo se verifica que não se cumprem os condicionantes para obter a pontuação aplicada na concorrência competitiva para a aprovação dos expedientes e não se atinge a pontuação mínima exixida para essa aprovação, suporá um não cumprimento dos compromissos da aprovação e igualmente levará como consequência a perda do direito à ajuda.
4. Antes do pagamento das ajudas, as pessoas beneficiárias deverão acreditar de novo a justificação de estarem ao dia nas suas obrigas fiscais e com a Segurança social e de que não têm nenhuma dívida pendente de pagamento com a Administração da Comunidade Autónoma.
5. Sem prejuízo do estabelecido no parágrafo anterior, aos beneficiários destas ajudas ser-lhes-á de aplicação o regime de infracções e sanções previsto no título IV da Lei geral de subvenções e nos artigos 50 ao 68 da Lei 9/2007, de 13 de junho (DOG núm. 121, de 25 de junho), de subvenções da Galiza.
Artigo 16. Obriga de facilitar informação
Ademais da documentação complementar que durante a tramitação do procedimento lhes possam exixir os órgãos competentes da Conselharia do Meio Rural, os beneficiários das ajudas têm a obriga de facilitar toda a informação que lhes seja requerida pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, pelo Tribunal de Contas e pelo Conselho de Contas, no exercício das suas funções de fiscalização e controlo do destino das ajudas públicas, assim como a que lhes seja solicitada por qualquer órgão de inspecção ou controlo do Estado ou da União Europeia.
A apresentação da solicitude de concessão da subvenção por parte da pessoa solicitante comportará a autorização à autoridade de gestão para consultar a informação necessária para poder realizar o seguimento e a avaliação do programa, em particular em relação com o cumprimento dos objectivos e prioridades.
Artigo 17. Publicidade das ajudas cofinanciadas pelo Feader
Nos instrumentos de informação e difusão que utilize a Conselharia do Meio Rural fá-se-á constar que estas ajudas estão cofinanciadas num:
– Submedida 4.1. Apoio aos investimentos nas explorações agrícolas: 7,50 % pela Administração geral do Estado, num 17,50 % pela Xunta de Galicia e num 75 % pelo fundo Feader.
– Submedida 6.1. Criação de empresas para os agricultores jovens: 2,50 % pela Administração geral do Estado, num 22,50 % pela Xunta de Galicia e num 75 % pelo fundo Feader.
– Submedida 6.3. Criação de empresas para o desenvolvimento de pequenas explorações: 7,50 % pela Administração geral do Estado, num 17,50 % pela Xunta de Galicia e num 75 % pelo fundo Feader.
A notificação da concessão da ajuda informará os beneficiários de que sob medida se subvenciona em virtude de um programa cofinanciado pelo Feader, da medida e da prioridade do PDR de que se trate.
Conforme o estabelecido no Regulamento de execução (UE) nº 808/2014, da Comissão, de 17 de julho, pela que se estabelecem disposições de aplicação do Regulamento (UE) nº 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à ajuda ao desenvolvimento rural através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), e a sua posterior modificação mediante o Regulamento de execução (UE) nº 669/2016, da Comissão, de 28 de abril, o beneficiário das ajudas deverá cumprir com a normativa sobre informação e publicidade das ajudas do Feader indicadas no anexo III do referido regulamento. Assim:
• Em todas as actividades de informação e comunicação que se desenvolvam, o beneficiário deverá reconhecer o apoio do Feader mostrando:
– O emblema da União.
– Uma referência à ajuda do Feader.
• Durante a realização da operação, o beneficiário informará o público da ajuda obtida do Feader, da seguinte forma:
– Apresentando no site do beneficiário para uso profissional, em caso que exista tal sítio, uma breve descrição da operação quando possa estabelecer-se um vínculo entre o objecto do site e a ajuda emprestada pela operação, em proporção ao nível de ajuda com os seus objectivos e resultados e destacando a ajuda financeira da União.
– No caso de operações que recebam uma ajuda pública total superior a 50.000 €, colocando ao menos um painel ou uma placa com informação sobre o projecto e com os requisitos especificados no anexo VI, onde se destaque a ajuda financeira recebida da União, num lugar bem visível para o público, onde se destaque a ajuda financeira recebida da União assim como a bandeira europeia e o ma lê Feader: «Europa investe no rural», num lugar bem visível para o público.
– Em caso que a pessoa solicitante beneficie de uma ajuda pública total superior a 500.000 €, deverá colocar, num lugar visível para o público, um cartaz temporário de tamanho significativo relativo às operações financiadas, com os requisitos especificados no anexo VI. Posteriormente, o beneficiário colocará, num lugar bem visível para o público, um cartaz ou placa permanente, com os requisitos especificados no anexo VI, de tamanho significativo no prazo de três meses a partir da conclusão da operação financiada.
Os cartazes, painéis, placas e sites levarão uma descrição do projecto ou da operação e os elementos (bandeira europeia e lê-ma Feader) ocuparão no mínimo o 25 % do cartaz, placa ou página web.
Artigo 18. Transparência, bom governo e publicidade
3. Ao mesmo tempo, a apresentação da solicitude também leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados dos beneficiários para a sua publicação no Diário Oficial da Galiza, de acordo com a Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Sem prejuízo do disposto no artigo 9, as resoluções de concessão ou denegação da ajuda serão objecto de publicação de conformidade com o disposto no artigo 45 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, e esta publicação produzirá os efeitos da notificação.
Artigo 19. Dados de carácter pessoal
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação autorizem as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades, cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia do Meio Rural. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia do Meio Rural, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço:
Conselharia do Meio Rural/Secretaria-Geral Técnica
Edifício Administrativo São Caetano
São Caetano s/n
15781 Santiago de Compostela (A Corunha) ou através de um correio electrónico a sxt.médio-rural@xunta.gal
Artigo 20. Xustificantes do gasto dos investimentos
1. Os xustificantes do gasto consistirão, de forma geral, nas facturas acreditativas dos investimentos, que cumpram as exixencias que estabelece a Agência Tributária (Real decreto 1619/2012, de 30 de novembro).
2. As facturas deverão cumprir, no mínimo, os seguintes requisitos:
a) Número e, se é o caso, série.
b) A data da sua expedição.
c) Nome e apelidos, razão ou denominación social completa, tanto do obrigado a expedir factura como do destinatario das operações.
d) Número de identificação fiscal atribuído pela Administração espanhola ou, se é o caso, pela de outro Estado membro da Comunidade Europeia, com o que realizasse a operação o obrigado a expedir a factura.
e) Domicílio, tanto do obrigado a expedir factura como do destinatario das operações.
f) Descrição das operações, consignando todos os dados necessários para a determinação da base impoñible do imposto, correspondente a aquelas, e o seu montante, incluindo o preço unitário sem imposto das ditas operações, assim como qualquer desconto ou rebaixa que não esteja incluído no supracitado preço unitário.
g) O tipo impositivo ou tipos impositivos, se é o caso, aplicados às operações.
h) A quota tributária que, se é o caso, lhe repercuta, deverá consignar-se por separado.
i) A data em que se efectuassem as operações que se documentam sempre que se trate de uma data diferente à de expedição da factura.
j) Em caso que uma operação esteja exenta ou não sujeita ao IVE, especificar-se-á o artigo da normativa referida ao IVE que assim o reconhece.
k) Só se considerará subvencionável a base impoñible que figure na factura. O IVE não será subvencionável.
l) Não se admitirão como xustificantes de gasto albarás, notas de entrega, facturas pró forma, tíckets, nem as facturas que não contenham todos os requisitos citados para a sua consideração como tal ou cuja data não se ajuste aos prazos citados.
m) Uma partida do orçamento auxiliable poderá justificar-se mediante uma ou várias facturas relativas aos conceitos de gasto incluídos na dita partida, sempre que a dita partida admita a desagregação em diferentes conceitos.
3. O xustificante do pagamento de facturas realizará mediante a apresentação da factura e os documentos xustificativos que assegurem a efectividade do pagamento, não se admitirão pagamentos em metálico.
Consideram-se documentos xustificativos do pagamento das facturas os seguintes:
a) Xustificante bancário do pagamento pelo beneficiário (transferência bancária, ingresso de efectivo na entidade, certificação bancária), em que conste o número da factura objecto de pagamento, a identificação do beneficiário que paga e do destinatario do pagamento, que deverá coincidir com a pessoa, empresa ou entidade que emitiu a factura.
b) Se o pagamento se instrumenta mediante efeitos mercantis que permitam o pagamento adiado (cheque, nota promisoria, letra de mudança, etc.) achegar-se-á a factura junto com a cópia do efeito mercantil, junto com a documentação bancária (extracto da conta do beneficiário, documento bancário acreditativo do pagamento do efeito, etc.) em que conste claramente que o dito efeito foi com efeito carregado na conta do beneficiário dentro do prazo de justificação.
c) Em caso que um xustificante de pagamento inclua várias facturas imputadas ao projecto, deverão identificar no documento do pagamento as facturas objecto dele.
d) No caso de uma factura cujo pagamento se justifique mediante vários documentos de pagamento, cada um destes deverá fazer referência à factura a que se imputa o pagamento, e juntar-se-á uma relação de todos os documentos de pagamento e montantes acreditativos do pagamento dessa factura.
e) No caso de facturas pagas conjuntamente com outras não referidas ao projecto, deverá identificar-se claramente no documento de pagamento a factura ou facturas cujo pagamento se imputa ao projecto.
f) No caso de facturas em moeda estrangeira, devem juntar-se os documentos bancários de cargo em que conste a mudança utilizada.
g) Não se admitirão em nenhum caso como xustificantes os documentos acreditativos obtidos através da internet se não estão validados pela entidade bancária ou não dispõem de códigos para a sua verificação por terceiros na sede electrónica da dita entidade bancária.
Artigo 21. Financiamento das ajudas
1. O financiamento das ajudas recolhidas na presente ordem, cofinanciadas com fundos Feader numa percentagem do 75 %, efectuar-se-á com cargo às seguintes aplicações orçamentais dos orçamentos da Comunidade Autónoma da Galiza:
a) 13.03.712B 772.0 (CP 2016 00182), para as ajudas previstas aos investimentos nas explorações agrárias, para o ano 2017, quatro milhões de euros (4.000.000); para o ano 2018, quatro milhões de euros (4.000.000) e, para o 2019, trinta e dois milhões de euros (32.000.000). Ao todo, quarenta milhões de euros (40.000.000).
b) 13.03.712B 772.0 (CP 2016 00183) para as ajudas previstas à primeira instalação de agricultores jovens, para o ano 2017, dois milhões de euros (2.000.000); para o ano 2018, dez milhões de euros (10.000.000) e para o 2019, oito milhões de euros (8.000.000). Ao todo, vinte milhões de euros (20.000.000).
c) 13.03.712B 772.0 (CP 2016 00185) para as ajudas previstas ao desenvolvimento de pequenas explorações, para o ano 2017, quinhentos mil euros (500.000); para o ano 2018, dois milhões quinhentos mil euros (2.500.000) e, para o 2019, dois milhões de euros (2.000.000). Ao todo, cinco milhões de euros (5.000.000).
2. As ditas aplicações orçamentais poder-se-ão incrementar, segundo se estabelece no artigo 31 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, no caso de gerar, alargar ou incorporar crédito, ou com a existência de remanentes de outras convocações financiadas com cargo ao mesmo crédito incluído no mesmo programa.
3. No suposto de existir remanente em alguma das anteriores aplicações, poder-se-ia utilizar para financiar solicitudes da outra aplicação.
CAPÍTULO IICriação de empresas para os agricultores jovens
Artigo 22. Requisitos dos beneficiários
Os/as agricultores/as jovens/as que desejem aceder às ajudas à incorporação de agricultores jovens à actividade agrária deverão cumprir os seguintes requisitos:
a) Ser agricultor jovem.
b) Cumprir a condição de agricultor profissional.
c) Possuir o nível de capacitação profissional suficiente no momento da solicitude da ajuda, segundo se estabelece no Decreto 200/2012, pelo que se regula o Registro de Explorações Agrárias da Galiza, ou comprometer-se a adquirí-lo num prazo improrrogable de 36 meses desde a instalação.
d) A exploração em que se produz a instalação deve alcançar, quando seja efectiva a incorporação do jovem, uma renda unitária de trabalho igual ou superior ao 35 % da renda de referência anual e inferior ao 120 % desta.
e) Instalar numa exploração que alcance a dimensão física mínima estabelecida no anexo V.
f) Cumprir o plano empresarial.
g) Exercer o controlo efectivo da exploração.
h) Não procederão estas ajudas se o processo de instalação está rematado antes da solicitude de ajuda.
Assim mesmo deverão:
a) Comprometer-se por escrito a exercer a actividade agrária durante cinco anos, contados desde a instalação.
b) Cumprir as normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais, de conformidade com a normativa comunitária e nacional, com a própria ordem e com o Programa de desenvolvimento rural da Galiza aprovado pela União Europeia, com a execução do plano empresarial.
Artigo 23. Modalidades de primeiras instalações
1. A primeira instalação de um/de uma agricultor/a jovem/a deverá realizar-se mediante alguma das seguintes modalidades:
a) Acesso mediante titularidade exclusiva de uma exploração preexistente ou de nova criação (modalidade 1).
b) Acesso mediante cotitularidade de uma exploração agrária prioritária (modalidade 2). c) Integração como sócio/a numa entidade asociativa (modalidade 3), preexistente ou de nova constituição, que seja titular de uma exploração agrária prioritária ou que adquira esta condição com a incorporação do jovem, no caso de ser de nova criação.
d) Acesso mediante titularidade partilhada da exploração (modalidade 4).
2. Os cónxuxes ou casais aliás legalmente reconhecidas, que acreditem que estão em regime de separação de bens no momento da solicitude, serão assimilados às ajudas à primeira instalação de agricultores/as jovens/as em alguma das modalidades indicadas no número 1, e podem ser os dois beneficiários dependendo da modalidade de instalação. No caso de cónxuxes ou casais aliás legalmente reconhecidas, que estejam em regime de gananciais e que não tivessem constituído titularidade partilhada, só poderão ser beneficiários das ajudas à primeira instalação de agricultores/as jovens/as quando se dê alguma das seguintes circunstâncias:
i. Quando o/a jovem/a se incorpore numa exploração em que o titular seja o seu cónxuxe ou casal aliás legalmente reconhecida e constituam uma sociedade entre sim, sempre que a exploração proporcione ao menos uma RUT do 35 % da renda de referência para cada um dos membros e ambos os dois cotem como UTA na exploração.
ii. Quando se instale por integração como sócio/a de uma entidade asociativa, que seja resultado da fusão de, ao menos, duas explorações preexistentes em funcionamento, ainda que figure como sócio/a partícipe o outro cónxuxe ou casal aliás legalmente reconhecida, sempre que a exploração resultante proporcione uma RUT para cada jovem, ao menos, do 35 % da renda de referência e ambos os dois cotem como UTA na exploração.
Artigo 24. Documentação que devem apresentar na solicitude da ajuda
1. Para solicitar a ajuda do procedimento MR404A, apresentar-se-á a seguinte documentação:
a) Anexo I.
b) Habilitação da pessoa representante (se é o caso).
c) Apresentar um plano empresarial, redigido por um engenheiro agrónomo, engenheiro técnico agrícola ou grau universitário equivalente ou por uma equipa multidiciplinar em que a memória e os documentos técnicos específicos que façam referência a produções, instalações ou outros dados agrários os assine o dito técnico (acreditar-se-á título). O plano deve incluir:
1. A situação inicial da exploração agrária.
2. As metas e os objectivos para o desenvolvimento das actividades da exploração e o detalhe das acções requeridas, incluídas as relacionadas com a sustentabilidade ambiental e a eficiência de recursos.
3. Os investimentos e gastos associados para a instalação do jovem, que garantam a permanência do jovem durante um mínimo de cinco anos.
4. A formação, asesoramento e qualquer outra actividade que se vá desenvolver.
O plano deverá estar realizado segundo o anexo V.
d) Informe de vida laboral de todas as UTA e sócios da exploração. No caso de assalariados, a maiores, cópia do contrato e relatório de vida laboral da empresa.
e) Justificação do nível de capacitação profissional suficiente. No caso de títulos oficiais do Ministério de Educação, Cultura e Desporto, só se tem que apresentar esta documentação em caso que a pessoa solicitante recuse expressamente a sua consulta.
f) Solicitude de mudança de titularidade da exploração, no caso de realizar este trâmite simultaneamente, em favor de o/da agricultor/a jovem/a, ajustado ao modelo normalizado da conselharia; ou solicitude de alta no Registro de Explorações Agrárias da Galiza.
g) Solicitudes de transferência, em favor da nova pessoa titular, de ser o caso, dos direitos de prima que tivesse a exploração, excepto no caso de instalação numa exploração asociativa.
h) Escrita pública (arrendamento do prédio ou prédios, compra e venda, cessão, etc.) ou documento de arrendamento através do Banco de Terras da Galiza, xustificativa da instalação, se é o caso.
Na modalidade 1, o alcance das escritas públicas de transmissão da base territorial da exploração do anterior titular ao jovem, quando se instale numa exploração preexistente, ou de o/dos proprietário/s ao jovem, quando seja exploração de nova criação, será o seguinte:
i. Se alguma das orientações produtivas principais da exploração do jovem é agrícola e como tal está expressar em unidades de superfície, tais superfícies devem ser objecto de transmissão mediante escrita pública de o/dos seu/s proprietário/s ao jovem.
ii. Se alguma das orientações produtivas da exploração do jovem é de gandaría não ligada à terra, a/as escrita/s pública/s de transmissão deverá n conter, no mínimo, a superfície que delimita o encerramento perimetral da exploração existente ou prevista.
iii. Se alguma das orientações produtivas da exploração do jovem é de gandaría ligada à terra, a/as escrita/s pública/s de transmissão deverá n conter, no mínimo, as parcelas onde estão ou vão estar encravados os alojamentos permanentes ou temporários do gando e edificacións auxiliares anexas, assim como qualquer superfície forraxeira que seja do mesmo proprietário que aquelas e que eventualmente possa estar incluída na sua declaração de superfícies PAC. Para o resto de superfícies forraxeiras que possam estar incluídas na declaração de superfícies da solicitude única PAC do anterior titular, quando a instalação é numa exploração preexistente, ou para o resto de superfícies recolhidas como da exploração do jovem solicitante no seu plano empresarial, no caso de explorações de nova criação, admitir-se-á escrita privada de arrendamento a favor daquele. Em qualquer caso, o jovem solicitante assinará um compromisso de que declarará como parte da sua exploração tais superfícies objecto de transmissão na solicitude única da primeira campanha PAC na qual conste ele como titular, assim como em sucessivas campanhas até fim de compromissos.
Para a modalidade 2: a escrita pública onde conste:
i. A relação de todos os elementos que compõem a exploração, valorados a preço de mercado dos que, sendo proprietário ou titular, estejam integrados nela, com expressão detalhada dos que se lhe transmitem a o/à jovem/a, que deverão representar, ao menos, um terço do valor total daqueles. Sem prejuízo do anterior, incluirá na transmissão, ao menos, um terço da propriedade, tanto dos prédios rústicos como do conjunto dos restantes bens imóveis. Em todo o caso, deverá indicar-se expressamente que os usos e o aproveitamento de todos os elementos da exploração transmitidos a o/à jovem/a cotitular continuarão integrados na referida exploração.
ii. Um acordo, com uma duração mínima de seis anos, entre a pessoa titular e o/a agricultor/a jovem/a conforme este partilhará as responsabilidades xerenciais, os resultados económicos da exploração, os riscos inherentes à sua gestão e aos investimentos que nela se realizem, numa proporção igual ou superior ao 50 %.
i) No caso de instalar mediante a modalidade 3:
i. Uma certificação expedida pelo órgão reitor da entidade, onde se especifiquem as condições de participação de o/da agricultor/a jovem/a e o seu contributo.
ii. Os estatutos da entidade e acta de constituição.
iii. A relação de sócios/as que exercem o comando técnico e de gestão.
j) Para ter os pontos por exploração ecológica estabelecidos no artigo 26 apresentar-se-á certificação do Conselho Regulador de Agricultura Ecológica da Galiza.
k) Certificação de um grupo operativo da Associação Europeia de Inovação, para ter os pontos por projecto inovador estabelecidos no artigo 26, atendendo ao exposto no número 8 do artigo 2.
l) De querer optar à bonificación da ajuda por volume de gasto necessário para instalar-se, apresentar-se-ão memória xustificativa e três ofertas de diferentes provedores por cada um dos investimentos. As ofertas apresentadas deverão cumprir os seguintes requisitos:
i. Deverão proceder de empresas que tenham como objecto social a fabricação ou subministración dos bens ou serviços incluídos na oferta, salvo a compra de terrenos e edificacións.
ii. Não poderão proceder de empresas vinculadas entre elas nem com o solicitante, nos termos estabelecidos na legislação de contratos do sector público.
iii. Deverão incluir no mínimo o NIF, nome e endereço da empresa oferente, o nome ou a razão social da empresa solicitante da ajuda, a data de expedição e uma descrição detalhada dos conceitos oferecidos. Para que a descrição dos conceitos se considere detalhada deverá incluir, no caso de obra civil e instalações, a relação pormenorizada e quantificada das unidades de obra que inclui, no caso de subministración de maquinaria e equipamentos, a sua marca, o modelo assim como as características técnicas e, no caso de prestação de serviços, a descrição detalhada destes.
Não se considerarão admissíveis as ofertas apresentadas que não reúnam estes requisitos, o que poderá dar lugar à exclusão como subvencionável do gasto justificado com essa oferta.
A eleição entre as ofertas apresentadas realizar-se-á conforme critérios de eficiência e economia e deve justificar-se expressamente numa memória a eleição, baseada nos critérios assinalados, quando não recaia na proposta económica mais vantaxosa. No caso de não ser assim, considerar-se-á como montante máximo subvencionável para esse conceito o correspondente à proposta económica mais vantaxosa.
Para dar cumprimento ao requisito de moderación de custos, que se estabelece no artigo 48.2.e) do Regulamento (UE) nº 809/2014, da Comissão, fixar-se-ão custos de referência ditados em virtude da disposição derradeira primeira, definidos na norma complementar que se publicará na web da Conselharia do Meio Rural, independentemente da exixencia de apresentar um mínimo de três ofertas de diferentes provedores.
2. Os documentos assinalados nas anteriores letras h) e i) poderão ser apresentados uma vez aprovada a subvenção junto com a justificação da realização do plano empresarial. Nestes casos, com a solicitude de ajuda à primeira instalação juntar-se-á um compromisso devidamente assinado.
3. Malia o disposto no número 1 deste artigo, a apresentação da seguinte documentação considerar-se-á mínimo imprescindível para a tramitação das solicitudes:
– Anexo I de solicitude da ajuda.
– Plano empresarial.
– De querer optar à bonificación da ajuda por volume de gasto necessário para instalar-se, apresentar-se-ão memória xustificativa e três orçamentos por cada um dos investimentos. E no caso de ter realizado gastos gerais dos projectos que solicite ser subvencionados, as facturas com os correspondentes xustificantes de pagamento.
Não serão admitidas aquelas solicitudes em que se aprecie a ausência desta informação; nestes casos emitir-se-á resolução de inadmissão.
Artigo 25. Comprobação de dados
a) Consulta do DNI/NIE da pessoa solicitante.
b) Consulta do DNI/NIE da pessoa representante (se é o caso).
c) Certificado da renda (IRPF) dos últimos quatro anos.
d) Consulta de títulos oficiais não universitários.
e) Consulta de títulos oficiais universitários.
f) Estar ao dia do pagamento com a Segurança social.
g) Estar ao dia do pagamento de obrigas tributárias (AEAT).
h) Estar ao dia do pagamento com a Xunta de Galicia.
2. Em caso que as pessoas interessadas se oponham a esta consulta, deverão indicar no quadro correspondente habilitado no formulario de início e achegar os documentos.
Excepcionalmente, em caso que alguma circunstância imposibilitase a obtenção dos citados dados, poder-se-lhes-á solicitar às pessoas interessadas a apresentação dos documentos correspondentes.
Artigo 26. Critérios de prioridade
1. Estabelecem-se os seguintes critérios de prioridade:
a) Primeira instalação simultânea com um projecto apoiado pela submedida 4.1: 8 pontos.
b) Instalação do jovem a tempo completo: 6 pontos.
c) Instalação numa exploração ecológica ou que alcance tal condição trás levar a cabo o plano empresarial: 4 pontos.
d) Instalação de o/da jovem/a mediante as modalidades 1, 3 ou 4: 4 pontos.
e) Instalação numa exploração inscrita na Secção de Explorações Agrárias Prioritárias do Registro de Explorações Agrárias da Galiza, ou que solicitasse a sua inscrição com anterioridade à data de publicação desta ordem e cumpra com os requisitos para ser incluída no catálogo: 4 pontos.
f) Criação de emprego adicional a tempo completo: 4 pontos.
g) Localização da exploração numa zona de montanha tal e como se define na medida 13 do PDR 2014-2020: 3 pontos.
h) O plano empresarial inclui investimentos num projecto inovador: 2 pontos.
i) Instalação numa exploração que pertença a um agrupamento de defesa sanitária ganadeira (ADSG): 1 ponto.
j) Instalação numa exploração que proceda da fusão de explorações realizada nos últimos cinco anos ou se fusione com a instalação do jovem: 1 ponto.
k) Exploração localizada numa zona diferente da de montanha com limitações naturais significativas ou limitações específicas tal e como se definem na medida 13 do PDR 2014-2020: 1 ponto.
l) Mulher: 1 ponto.
2. No caso de empate a pontos, priorizaranse as primeiras instalações simultâneas ligadas à submedida 4.1 e, se o empate continua, priorizaranse as situações na ordem indicada no ponto anterior. De persistir o empate, priorizarase a incorporação do jovem que tenha mais idade.
3. Para serem admissíveis, as solicitudes deverão alcançar uma pontuação mínima de 10 pontos.
4. A aplicação dos critérios de prioridade realizar-se-á tendo em conta o momento de finalización do prazo de apresentação da solicitude de ajuda.
Artigo 27. Quantia e tipo de ajuda
A ajuda concederá pela execução do plano empresarial e consistirá numa prima cuja quantia básica, calculada de acordo com uma estimação dos custos da Segurança social do jovem durante os cinco anos de permanência mínima na actividade agrária estabelecida no artigo 22 desta ordem, estabelecida em 20.000 €, e poderá incrementar-se nas seguintes situações, sem que a ajuda total supere os 70.000 €:
a) De acordo com o volume de gasto necessário para a posta em marcha da exploração ou instalação do jovem (exclui-se a achega ao capital social) e sua permanência durante os cinco anos na actividade agrária:
– De 20.000 a 30.000 €: a prima incrementa-se em 12.500 €.
– De 30.001 a 40.000 €: incrementa-se em 17.500 €.
– De 40.001 a 60.000 €: incrementa-se em 25.000 €.
– De 60.001 a 80.000 €: incrementa-se em 31.500 €.
– De 80.001 a 100.000 €: incrementa-se em 40.500 €.
– Mais de 100.000 €: incrementa-se em 45.000 €.
O gasto em investimento só é admissível no suposto de instalar numa exploração de nova criação. Também não se considera admissível investimento de simples substituição; maquinaria de segunda mão; custos de conservação e manutenção ou os derivados do funcionamento da exploração; os montes baixos de ciclo curto; maquinaria ou equipamentos relacionados com a transformação e comercialização de produtos agrários ou florestais; e a maquinaria e equipamentos de carácter florestal.
b) Criação de emprego adicional a tempo completo na exploração durante toda a duração do tempo de compromissos, cinco anos, ademais da mão de obra correspondente ao jovem instalado: 20.000 €.
c) Instalará numa exploração localizada numa zona com limitações naturais ou outras limitações especificas previstas no artigo 32 do Regulamento (UE) 1305/2013: 5.000 €.
No suposto de que se instalem vários jovens na mesma exploração (plano empresarial conjunto), os incrementos estabelecidos nas alíneas a), b) e c) repartir-se-ão a partes iguais entre os jovens que se instalem.
Artigo 28. Justificação e pagamento da ajuda
A ajuda abonar-se-á em dois trechos:
– Uma primeira correspondente ao 60 % do montante da ajuda total, quando se acredite o início das actuações incluídas no plano empresarial no prazo máximo de 9 meses contados desde a notificação da concessão da ajuda. Para o qual se apresentará, junto com uma solicitude de pagamento, a justificação de ter realizado a fase de início do plano empresarial (anexo II).
– O montante restante, o 40 %, quando se comprove a correcta execução do plano empresarial, no máximo ata os 24 meses desde a instalação do agricultor jovem. Para o qual se apresentarão, junto com uma solicitude de pagamento, os documentos que acreditem que exerce o controlo efectivo da exploração e que levou a cabo o seu plano empresarial (anexo II).
Dada a natureza da actuação financiada, que em virtude do artigo 19 do Regulamento (UE) 1305/2013 é a criação de empresas para os agricultores jovens e que a ajuda se abonará em função da correcta execução do plano empresarial, que permita uma permanência mínima de cinco anos, o qual está submetido a controlo, com base no artigo 65.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, não será necessário constituir garantias.
O controlo da execução do plano de empresa depois do 1º pagamento será discrecional de acordo com critérios técnicos e consistirá em fazer um seguimento da execução progressiva e adequada do plano. O não cumprimento poderá supor o início de um procedimento de perda do direito à ajuda. Tudo isso sem prejuízo da obriga de reintegro estabelecida no artigo 22 de exercer a actividade agrária durante cinco anos, contados desde a instalação.
CAPÍTULO IIIApoio aos investimentos nas explorações agrícolas
Artigo 29. Requisitos dos beneficiários
Requisitos dos beneficiários de ajudas aos planos de melhoras para agricultores (procedimento MR405A).
1. Ser titular de uma exploração agrária inscrita, ao menos com uma antigüidade de um ano, no Registro de Explorações Agrárias da Galiza, de acordo com o Decreto 200/2012, de 4 de outubro, pelo que se regula o Registro de Explorações Agrárias da Galiza, excepto para os jovens que se instalem numa exploração de nova criação.
2. Os solicitantes pessoas físicas deverão ter dezoito anos cumpridos e não ter alcançado a reforma.
3. Possuir a capacitação profissional suficiente no momento da solicitude, o qual se acreditará segundo se estabelece no Decreto 200/2012, pelo que se regula o Registro de Explorações Agrárias da Galiza, excepto no caso de primeira instalação simultânea. As pessoas jurídicas deverão acreditar que, ao menos, o 50 % dos sócios possuem a capacitação suficiente.
4. Comprometer-se a exercer a actividade agrária na exploração objecto da ajuda durante, ao menos, cinco anos contados desde a data de pagamento da ajuda.
5. Levar a cabo um plano que melhore o rendimento global da exploração.
6. Cumprir as normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais, de conformidade com a normativa comunitária e nacional, com a própria ordem e com o programa de desenvolvimento rural da Galiza aprovado pela União Europeia.
7. Quando a exploração pertença a uma comunidade de bens, estas deverão acreditar a sua constituição e que ao menos o 50 % dos comuneiros ou comuneiras reúnem os requisitos estabelecidos para os titulares pessoas físicas, e poderão resultar beneficiárias da ajuda, com a condição de que cumpram as exixencias previstas para estes agrupamentos no artigo 8.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
8. A renda unitária de trabalho, no momento de realizar a solicitude, deve ser igual ou superior ao 35 % da renda de referência. Excepto que se trate de um plano de melhora de um agricultor/a jovem/a que apresente simultaneamente uma primeira instalação.
9. Serão recusadas todas aquelas solicitudes em que a exploração não requeira um volume de trabalho equivalente, no mínimo, a uma unidade de trabalho agrário, e não alcance a dimensão física mínima estabelecida no anexo V.
Artigo 30. Custos subvencionáveis
1. Serão elixibles os investimentos materiais e inmateriais que suponham uma melhora do rendimento global, a competitividade ou a viabilidade da exploração. Em particular:
a) A reforma ou construção de instalações que suponham uma redução de custos de produção ou um incremento na produtividade.
c) Os custos gerais vinculados aos gastos previstos nas letras a) e b), tais como honorários dos engenheiros que elaborem os projectos de construção ou reforma, os estudos de viabilidade, permissões ou licenças.
d) Plantação e melhora de cultivos lenhosos de aptidão frutícola (árvores e arbustos froiteiros, a excepção dos incluídos na medida 8 do PDR da Galiza 2014-2020).
e) A compra de terrenos por um valor inferior ao 10 % do custo subvencionável.
f) Aquisição ou desenvolvimento de programas informáticos.
2. No caso de investimentos que incluam actuações de rega, será de aplicação o estabelecido no artigo 46 do Regulamento (UE) 1305/2013. A este respeito, para que os ditos investimentos sejam elixibles, terão que cumprir as condições especificadas a seguir:
a) Coerência com o planeamento hidrolóxica e com a Directiva marco da água; a demarcación hidrográfica em que se localiza a exploração onde se realizará a dotação ou melhora da instalação de rega, deve contar com um plano hidrolóxico aprovado e comunicado à Comissão Europeia, em termos conformes com a Directiva marco da água.
A melhora deve ser coherente com os objectivos, atribuições ou reservas de recursos, programas de medida e demais determinações que contenha o correspondente plano hidrolóxico, que resultem aplicables à agricultura e ao regadío.
b) Sistema de medición do uso da água; se a operação inclui a dotação ou melhora de uma instalação de rega, esta deve dispor de um contador.
c) Condições de elixibilidade específicas para projecto de melhora de instalações de rega preexistentes:
a. Poupança potencial da água; esta poupança potencial deve superar o 5 % consonte os parâmetros técnicos da instalação. Para o cálculo da dita poupança ter-se-á em conta:
i. A redução de perdas por melhora das conducións dentro da exploração.
ii. A redução do volume devida ao sistema de aplicação da rega.
iii. A mudança duradoura da orientação produtiva das parcelas em que se melhorem as instalações de rega.
b. Redução da água empregada pelos regadíos preexistentes que afectem massas de água que não alcançam o bom estado:
i. O investimento deverá garantir uma redução efectiva no uso da água a nível da instalação de ao menos o 50 % da poupança potencial da água.
ii. A redução efectiva apreciar-se-á sobre o volume da água empregada na instalação, já seja procedente de uma infra-estrutura de regadío ou procedente de uma captação própria. A dita redução calcular-se-á como diferença entre a dotação da exploração depois da modernização e a dotação antes da mesma, em volume ao ano (m3/ano).
d) Condições de elixibilidade específicas dos investimentos para a ampliação da superfície regada; só serão subvencionáveis os investimentos para ampliação da superfície regada da exploração que vão utilizar recursos procedentes de massas de água subterrâneas ou superficiais avaliadas de acordo com o planeamento hidrolóxica em vigor, que cumpram o objectivo de bom estado de acordo com o planeamento hidrolóxica, ou se bem que não cumpram por razões diferentes às cuantitativas, neste caso deverá cumprir as condições do ponto anterior.
e) Investimentos de ampliação de regadío combinados com outros de modernização de instalações; neste caso, a redução no uso da água determinar-se-á considerando conjuntamente as duas instalações: A (preexistente) e B (nova). Calcular-se-á restando a água empregada na A antes da modernização, tanto a água empregada na depois da modernização como a água empregada em B.
Devem cumprir com a condição de que a redução conjunta no uso da água das duas instalações A e B dividida entre a poupança potencial derivado da modernização da instalação A original seja ao menos superior a 0,5.
3. Não serão subvencionáveis os investimentos que se limitem a substituir um edifício ou uma máquina existentes, ou partes deles, por um edifício ou uma máquina novos e modernos, sem alargar a capacidade de produção em mais de um 25 % ou sem introduzir mudanças fundamentais na natureza da produção ou na tecnologia correspondente. Não se considerarão investimentos substitutivos a demolição total de um edifício agrário de mais de 30 anos e a sua substituição por outro moderno nem a renovação geral de um edifício. Uma renovação considerar-se-á geral quando o seu custo suponha no mínimo o 50 % do valor do edifício novo. No referente às máquinas, também não se considerará substituição quando tenham mais de 10 anos.
A maquinaria agrícola só será elixible nos casos em que esteja claramente justificada e seja acorde ao dimensionamento da exploração.
A compra de direitos de produção; plantas anuais e a sua plantação; investimento de simples substituição; maquinaria de segunda mão; custos de conservação e manutenção ou os derivados do funcionamento da exploração; os montes baixos de ciclo curto; maquinaria ou investimentos relacionados com a transformação e comercialização; a maquinaria e investimentos de carácter florestal; não serão subvencionáveis.
4. Para dar cumprimento ao requisito de moderación de custos, que se estabelece no artigo 48.2.e) do Regulamento (UE) nº 809/2014, da Comissão, fixar-se-ão custos de referência ditados em virtude da disposição derradeira primeira, definidos na norma complementar que se publicará na web da Conselharia do Meio Rural, independentemente da exixencia de apresentar um mínimo de três ofertas de diferentes provedores.
5. Estabelece-se um investimento elixible mínimo de 5.000 € para poder ser subvencionável. O volume total do investimento elixible máximo subvencionável para cada beneficiário será de 120.000 €/UTA, com um máximo de 1.000.000 €, num período de quatro anos, e podem destinar, no máximo, um 30 % para a aquisição de maquinaria agrícola. Para o cálculo do investimento máximo, em função do limite máximo por UTA, considerar-se-ão as UTA iniciais. Excepto que se trate de um plano de melhora de um/de uma agricultor/a jovem/a que apresente simultaneamente uma primeira instalação, onde o limite máximo de investimento por UTA se calculará em função do número de UTA correspondente à situação posterior à instalação.
Artigo 31. Documentação que devem apresentar na solicitude da ajuda
1. Para solicitar a ajuda do procedimento MR405A, apresentar-se-á a seguinte documentação:
a) Anexo III.
c) Informe de vida laboral de todas as UTA e sócios da exploração. No caso de assalariados, a maiores, cópia do contrato e relatório de vida laboral da empresa.
d) Xustificante da capacitação profissional. No caso de títulos oficiais do Ministério de Educação, só se tem que apresentar esta documentação em caso que a pessoa solicitante recuse expressamente a sua consulta.
e) Cópia dos documentos acreditativos da constituição da entidade (acta de constituição e estatutos) e, de ser o caso, das suas modificações, devidamente inscritos no registro correspondente (se é o caso).
f) Certificado do número de sócios e dos que cumprem os requisitos de agricultor profissional (se é o caso).
g) Memória do plano de melhora, onde se justificarão os investimentos que se vão realizar e o rendimento global da exploração.
h) No caso de investimentos em obra civil, projecto visto (em suporte digital), elaborado por técnico ou equipa técnico competente (ao menos deverá fazer parte assinando um engenheiro agrónomo, engenheiro técnico agrícola ou grau universitário equivalente), e a justificação documentário da disponibilidade da licença de obras. Assim mesmo, no caso de novas construções, dever-se-á acreditar a disponibilidade do terreno ou recinto onde se vão realizar os investimentos.
i) Três orçamentos ou ofertas de diferentes provedores por cada um dos investimentos. As ofertas apresentadas deverão cumprir os seguintes requisitos:
1. Deverão proceder de empresas que tenham como objecto social a fabricação ou subministración dos bens ou serviços incluídos na oferta, salvo a compra de terrenos e edificacións.
2. Não poderão proceder de empresas vinculadas entre elas nem com o solicitante, nos termos estabelecidos na legislação de contratos do sector público.
3. Deverão incluir no mínimo o NIF, nome e endereço da empresa oferente, o nome ou razão social da empresa solicitante da ajuda, a data de expedição e uma descrição detalhada dos conceitos oferecidos. Para que a descrição dos conceitos se considere detalhada deverá incluir, no caso de obra civil e instalações, a relação pormenorizada e quantificada das unidades de obra que inclui, no caso de subministración de maquinaria e equipamentos, a sua marca, modelo assim como as características técnicas e, no caso de prestação de serviços, a descrição detalhada destes.
j) As comunidades de bens deverão acreditar a sua constituição mediante a apresentação dos estatutos e da acta de constituição e deverão acreditar os requisitos dos seus comuneiros mediante a apresentação de toda a documentação especificada para este tipo de entidades.
k) As comunidades de bens e as sociedades civis farão constar no anexo III os compromissos de execução assumidos por cada um dos seus membros, assim como o montante de subvenção que se vai aplicar por cada um deles. Assim mesmo, apresentarão o documento de nomeação da pessoa representante ou apoderado único e o xustificante de que se tem assinado um pacto de indivisión por um período mínimo de cinco anos contados a partir da data de concessão da ajuda.
l) Para ter os pontos por exploração ecológica estabelecidos no artigo 33, apresentar-se-á certificação do Conselho Regulador de Agricultura Ecológica da Galiza.
m) Para ter os pontos por projecto inovador estabelecidos no artigo 33, apresentar-se-á certificação de um grupo operativo da Associação Europeia de Inovação, atendendo ao exposto no número 8 do artigo 2.
n) Para ter os pontos por projecto integrado estabelecidos no artigo 33, apresentar-se-á resolução de aprovação, atendendo ao exposto no número 9 do artigo 2.
2. Não obstante o disposto no número 1 deste artigo, a apresentação da seguinte documentação considerar-se-á mínimo imprescindível para a tramitação das solicitudes:
– Anexo III de solicitude da ajuda.
– Memória do plano de melhora onde se justificam os investimentos que se vão realizar.
– Três orçamentos.
Artigo 32. Comprobação de dados
f) Certificado da renda (IRPF).
g) Estar ao dia do pagamento com a Segurança social.
h) Estar ao dia do pagamento de obrigas tributárias (AEAT).
i) Estar ao dia do pagamento com a Xunta de Galicia.
3. Excepcionalmente, em caso que alguma circunstância imposibilitase a obtenção dos citados dados, poder-se-lhes-á solicitar às pessoas interessadas a apresentação dos documentos correspondentes.
Artigo 33. Critérios de prioridade
a) Exploração vinculada com uma incorporação de agricultor jovem:
a. Simultaneamente solicita a ajuda pela submedida 6.1. Criação de empresas para os agricultores jovens para incorporar numa exploração de nova criação ou tem uma ajuda desta submedida 6.1 concedida na convocação anterior por incorporação de um jovem numa exploração de nova criação: 15 pontos.
b. Simultaneamente solicita a ajuda pela submedida 6.1. Criação de empresas para os agricultores jovens para incorporar numa exploração existente ou tem uma ajuda desta submedida 6.1 concedida na convocação anterior por incorporação de um jovem numa exploração existente: 10 pontos.
c. Se produzisse uma incorporação de um agricultor jovem nos últimos cinco anos: 5 pontos.
b) Investimentos numa exploração que proceda de uma fusão de explorações realizada nos últimos cinco anos: 5 pontos.
c) Agricultor profissional.
a. Nas pessoas físicas titulares de exploração: 5 pontos.
b. Nas pessoas jurídicas, em função dos sócios:
i. Todos os sócios são agricultores profissionais: 5 pontos.
ii. Mais do 60 %: 4 pontos.
iii. Ao menos o 50 %: 3 pontos.
iv. Mais do 25 %: 2 pontos.
v. Ao menos um sócio: 1 ponto.
d) Exploração agrária inscrita na Secção de Explorações Agrárias Prioritárias do Registro de Explorações Agrárias da Galiza ou que solicitasse a sua inscrição com anterioridade à data de publicação desta ordem e que cumpra com os requisitos para ser incluída no catálogo: 5 pontos.
e) Investimentos em projectos inovadores: 5 pontos.
f) Titular da exploração sócio de uma cooperativa ou de uma entidade asociativa agroalimentaria prioritária: 4 pontos.
g) Criação de UTA assalariadas a tempo completo (sem ter destruído emprego no último ano): 1 UTA: 2 pontos; 2 UTA: 3 pontos; e 3 ou más UTA: 5 pontos.
h) Localização da exploração numa zona de montanha tal e como se definem na medida 13 do PDR 2014-2020: 3 pontos.
i) Exploração ecológica: 3 pontos.
j) Exploração de titularidade partilhada: 3 pontos.
k) Investimentos em poupança energético que suponham mais do 50 % do investimento elixible: 2 pontos.
l) Investimentos em novas tecnologias eficazes para reduzir as emissões de CO2 e amoníaco que suponham mais do 15 % do investimento total elixible: 2 pontos.
m) Investimentos em gestão de xurro ou esterco que suponham mais do 15 % do investimento total elixible: 2 pontos.
n) Investimentos em projectos integrados: 2 pontos.
o) Investimentos em produção de trigo das variedades Callobre e/ou Caaveiro, comprometendo-se a destinar ao menos 1 há da sua base territorial à produção destas variedades, e que suponham mais do 15 % do investimento total elixible: 2 pontos.
p) Investimentos numa exploração que pertença a um agrupamento de defesa sanitária ganadeira (ADSG): 1 ponto.
q) Investimentos numa exploração ganadeira de raças autóctones galegas em perigo de extinção, que suponham ao menos a metade do censo de reprodutoras da exploração (estas reprodutoras estarão inscritas no correspondente livro xenealóxico): 1 ponto.
r) Exploração localizada numa zona diferente da de montanha com limitações naturais significativas ou limitações específicas tal e como se definem na medida 13 do PDR 2014-2020: 1 ponto.
s) Titular da exploração mulher ou, no caso das pessoas jurídicas, que ao menos a metade dos seus sócios sejam mulheres: 1 ponto.
2. Em caso de igualdade na aplicação do baremo terão prioridade as entidades solicitantes com investimentos em projectos inovadores. Se ainda persistir o empate, priorizarase segundo a ordem indicada nos critérios de selecção e, finalmente, pelo plano de melhoras com maior montante em investimento elixible.
3. Para serem admissíveis, as solicitudes deverão alcançar uma pontuação mínima de 10 pontos e, ao menos, dois critérios.
4. A aplicação dos critérios de prioridade realizar-se-á tendo em conta o momento de finalización do prazo de apresentação da solicitude de ajuda, excepto o critério c) agricultor profissional, no qual as pessoas que solicitem ajuda pela medida 6.1 desta convocação ou a tenham concedida na convocação anterior, considera-se que têm a condição de agricultor profissional.
Artigo 34. Quantia e tipo de ajuda
O montante da ajuda será de 40 % dos custos elixibles, que poderá incrementar-se ata um máximo do 60 % em função da aplicação dos seguintes critérios:
• 10 % quando o beneficiário seja um agricultor jovem segundo a definição do Regulamento (UE) 1305/2013 ou que se instalasse durante os cinco anos anteriores à solicitude da ajuda. Neste último caso, os solicitantes devem cumprir todos os requisitos da definição de agricultor jovem prevista no Regulamento (UE) 1305/2013, incluindo o requisito de idade. Para que uma pessoa jurídica possa ter esta bonificación, ao menos o 50 % dos seus sócios deverão ser jovens que se instalem ou se instalassem durante esses últimos cinco anos.
• 10 % em investimentos colectivos, quando o beneficiário procede de uma fusão de explorações.
• 10 % no caso de investimentos em zonas com limitações naturais ou outras limitações específicas, segundo o estabelecido no artigo 32 do Regulamento (UE) 1305/2013.
• 10 % no caso de operações subvencionadas no marco da Agência Europeia da Inovação em matéria de produtividade e sustentabilidade agrícola.
• 10 % no caso de investimentos relacionados com operações em medidas agroambientais ou agricultura ecológica.
Artigo 35. Justificação e pagamento da ajuda
1. Só serão subvencionáveis os investimentos que se realizem e que se justifique o seu gasto e pagamento com posterioridade à data de apresentação da solicitude, excepto no caso dos gastos gerais dos projectos, e até a data limite de realização dos investimentos, sempre e quando se dite resolução aprobatoria da ajuda sobre os ditos investimentos.
2. Uma vez realizados os investimentos ou gastos previstos, e cumpridos, de ser o caso, os compromissos adquiridos, as pessoas interessadas deverão comunicá-lo (anexo II) apresentando também a documentação e os xustificantes dos investimentos efectuados, em que se incluirão os correspondentes ao gasto e pagamento destes. Esta comunicação terá a consideração de solicitude de pagamento, para os efeitos do Regulamento de execução (UE) nº 809/2014, da Comissão.
3. Quando se trate de investimentos em maquinaria, a maiores, achegar-se-á xustificante da inscrição no Registro de Maquinaria Agrícola. No caso de ser necessária, apresentar-se-á a documentação de matriculación.
4. A respeito das condições de admisibilidade da aquisição de bens mediante fórmulas de financiamento e pagamento que diferem a aquisição da plena propriedade do bem, ter-se-á em conta o seguinte:
a) Os bens deverão ser adquiridos pelo beneficiário em propriedade. No caso de aquisição dos bens mediante fórmulas de financiamento que condicionen a aquisição da propriedade do bem a um momento posterior (contratos de financiamento de bens com reserva de domínio, leasing, etc.), só se consideram subvencionáveis sempre que os bens passem a ser da propriedade plena do beneficiário antes da finalización do prazo de justificação da ajuda. Em concreto, a aquisição de maquinaria e equipamento através de operações de arrendamento financeiro só será subvencionável se o contrato inclui o compromisso de compra em que se preveja que o beneficiário chegue a ser proprietário da maquinaria ou equipamento de que se trate dentro do prazo limite de justificação da ajuda. O montante máximo subvencionável não superará o valor de mercado do activo arrendado.
b) Em nenhum caso serão subvencionáveis outros custos ligados ao contrato de arrendamento financeiro, tais como impostos, margem do arrendador, custos de refinanciamento dos juros, gastos gerais ou gastos de seguros.
c) Não serão subvencionáveis as aquisições de bens no marco de um sistema de venda e arrendamento retroactivo (lease-back).
5. Uma vez apresentada a solicitude de pagamento dos investimentos, o pessoal técnico dos escritórios agrários comarcais, dos serviços territoriais de explorações agrárias ou outro designado pela Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias, realizará os correspondentes controlos administrativos prévios ao pagamento das ajudas. Não se proporão para pagamento as certificações inferiores a 5.000 euros de investimento.
6. Os investimentos realizados, no caso de variação sobre os aprovados, devem garantir suficientemente que se cumpre o objectivo de melhora perseguido no momento da solicitude. De não ser assim, poder-se-á iniciar o procedimento de revogación da aprovação da solicitude.
CAPÍTULO IVCriação de empresas para o desenvolvimento de pequenas explorações
Artigo 36. Requisitos dos beneficiários
Os solicitantes deverão reunir os seguintes requisitos:
a) Ser titular de uma pequena exploração agrária inscrita, com ao menos uma antigüidade de um ano, no Registro de Explorações Agrárias da Galiza.
b) Residir na comarca onde consista a exploração ou numa comarca limítrofe.
c) A exploração deve requerer um volume de trabalho equivalente, no mínimo, à metade de uma unidade de trabalho agrário imputable ao titular da exploração. Esta unidade de trabalho agrário manter-se-á durante os cinco anos posteriores ao pagamento final da ajuda.
d) Apresentar um plano empresarial que mostre a viabilidade da iniciativa e a melhora do rendimento global da exploração.
e) Cumprir as normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais, de conformidade com a normativa comunitária e nacional, com a própria ordem e com o Programa de desenvolvimento rural da Galiza aprovado pela União Europeia.
f) A exploração não pode ter sido beneficiária por esta mesma submedida em convocações anteriores. Também não pôde ter sido beneficiária de uma ajuda da medida 112 ou da medida 121 do Programa de desenvolvimento rural da Galiza 2007-2013.
Artigo 37. Documentação que devem apresentar na solicitude da ajuda
1. Para solicitar a ajuda do procedimento MR405B, apresentar-se-á a seguinte documentação:
a) Anexo IV.
b) Habilitação do representante (se é o caso).
d) Cópia dos documentos acreditativos da constituição da entidade (acta de constituição e estatutos) e, de ser o caso, das suas modificações, devidamente inscritos no registro correspondente (se é o caso).
e) Plano empresarial, onde se justificará a viabilidade económica da exploração, de acordo com o estabelecido no anexo V.
f) As comunidades de bens deverão acreditar a sua constituição mediante a apresentação dos estatutos e a acta de constituição e deverão acreditar os requisitos dos seus comuneiros mediante a apresentação de toda a documentação especificada para este tipo de entidades.
g) As comunidades de bens e as sociedades civis farão constar no anexo IV os compromissos de execução assumidos por cada um dos seus membros, assim como o montante de subvenção que se vai aplicar por cada um deles. Assim mesmo, apresentarão o documento de nomeação da pessoa representante ou apoderado único e o xustificante de que se tem assinado um pacto de indivisión por um período mínimo de cinco anos contados a partir da data de concessão da ajuda.
h) Para ter os pontos por exploração ecológica estabelecidos no artigo 39, apresentar-se-á certificação do Conselho Regulador de Agricultura Ecológica da Galiza.
i) Para ter os pontos por projecto inovador estabelecidos no artigo 39, apresentar-se-á certificação de um grupo operativo da Associação Europeia de Inovação ou da Agência de Inovação.
2. Malia o disposto no número 1 deste artigo, a apresentação da seguinte documentação considerar-se-á mínimo imprescindível para a tramitação das solicitudes:
– Anexo IV de solicitude da ajuda.
Artigo 38. Comprobação de dados
d) Consulta da residência da pessoa solicitante.
e) Certificado da renda (IRPF).
Artigo 39. Critérios de prioridade
a) Exploração com orientação produtiva principal hortícola, frutícola, florícola, apícola, vacún de carne ou ovino/cabrún: 5 pontos.
b) Exploração ganadeira de raças autóctones galegas em perigo de extinção que suponham ao menos a metade do censo de reprodutoras da exploração (estas reprodutoras estarão inscritas no correspondente livro xenealóxico): 4 pontos.
c) Exploração que se comprometa a destinar, ao menos, 0,5 há da sua base territorial a produzir trigo das variedades Callobre e/ou Caaveiro e que a produção destas variedades suponha ao menos a metade da margem neta da exploração: 4 pontos.
d) Resto de orientações produtivas : 3 pontos.
e) Agricultor profissional.
f) Se a pessoa que exerce o controlo da exploração cota à Segurança social no sector agrário: 3 pontos.
g) Localização da exploração numa zona de montanha tal e como se definem na medida 13 do PDR 2014-2020: 3 pontos.
h) Exploração ecológica: 3 pontos.
i) Investimentos em projectos inovadores: 2 pontos.
j) Projecto em cooperação com uma operação financiada através da medida 16 do PDR: 2 pontos.
k) Exploração que pertence a um agrupamento de defesa sanitária ganadeira (ADSG): 1 ponto.
l) Exploração localizada numa zona diferente da de montanha com limitações naturais significativas ou limitações específicas tal e como se definem na medida 13 do PDR 2014-2020: 1 ponto.
m) Titular da exploração mulher ou, no caso das pessoas jurídicas, que ao menos a metade dos seus sócios sejam mulheres: 1 ponto.
2. No caso de empate em pontos priorizaranse as situações na ordem indicada no ponto anterior. De persistir o empate, priorizarase a exploração mais antiga segundo o Registro de Explorações Agrárias da Galiza.
3. Para serem admissíveis, as solicitudes deverão alcançar uma pontuação mínima de 6 pontos.
Artigo 40. Quantia e tipo de ajuda
A ajuda consistirá numa prima 15.000 euros e concederá pela execução do plano empresarial que terá uma duração de 18 meses desde a aprovação da ajuda.
Artigo 41. Justificação e pagamento da ajuda
– O montante restante, o 40 %, quando se comprove a correcta execução do plano empresarial, no máximo ata os 18 meses desde a notificação da concessão da ajuda, apresentando, junto com uma solicitude de pagamento, os documentos que acreditem que levou a cabo o seu plano empresarial (anexo II).
Dada a natureza da actuação financiada, que em virtude do artigo 19 do Regulamento (UE) 1305/2013 é a criação de empresas para o desenvolvimento de pequenas explorações e que a ajuda se abonará em função da correcta execução do plano empresarial, o qual está submetido a controlo, com base no artigo 65.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, não será necessário constituir garantias.
Disposição adicional primeira. Qualificação de explorações agrárias prioritárias
Nos casos em que a documentação apresentada pela pessoa solicitante das ajudas previstas nesta ordem seja suficiente e se reúnam os requisitos exixidos, a directora geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias efectuará a qualificação da exploração como prioritária, de acordo com o estabelecido na Lei 19/1995, de modernização de explorações agrárias, e no Decreto 200/2012, pelo que se regula o Registro de Explorações Agrárias da Galiza.
Disposição adicional segunda. Regime jurídico
As ajudas a que se refere esta ordem, ademais do previsto por ela e pelas suas normas de desenvolvimento, reger-se-ão por:
– A Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
– O Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
– A Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
Disposição adicional terceira. Dados de carácter pessoal
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação autorizem as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades, com o objecto de gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o sua tramitação. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia do Meio Rural. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia do Meio Rural, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço:
Disposição transitoria. Cláusula suspensiva
As ajudas reguladas na presente ordem estão condicionadas à aprovação pela Comissão Europeia da modificação do Programa de desenvolvimento rural da Galiza 2014-2020 que se lhes apresentou o 29 de dezembro de 2016. Como consequência:
a) As resoluções de concessão de subvenção que se adoptem ficarão sujeitas à condição suspensiva enquanto se produza a referida aprovação.
b) Os beneficiários da ajuda estarão obrigados ao cumprimento do previsto no Programa de desenvolvimento rural da Galiza 2014-2020, ainda quando os termos finais em que seja aprovada a modificação recolham obrigações, condições ou requisitos não previstos nestas bases reguladoras.
c) Nos supostos de divergências com os ter-mos finais do Programa de desenvolvimento rural da Galiza 2014-2020, a Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias, depois de audiência do interessado, resolverá a modificação das concessões de subvenção afectadas, as quais poderão ser deixadas total ou parcialmente sem efeito ou introduzirem-se nelas novas condições.
d) Em caso que uma ajuda resolvida ao amparo destas bases reguladoras seja deixada sem efeito como consequência dos mos ter em que finalmente seja aprovada a modificação do Programa de desenvolvimento rural da Galiza 2014-2020, tal circunstância não gera direito nenhum sobre o seu beneficiário.
e) As resoluções de concessão de subvenção que, se é o caso, se adoptem em aplicação da presente disposição deverão informar os seus beneficiários dos mos ter da suspensão.
Disposição derradeira primeira. Execução
Faculta-se a pessoa titular da Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias para que dite os actos necessários para a execução da presente ordem.
Ángeles Vázquez MejutoConselheira do Meio Rural
CHAVES PARA COBRIR A SOLICITUDE (MR404A, MR405A e MR405B)
1. Tipo de titular
2. Capacitação profissional
1. Agricultor individual mulher
2. Agricultor individual homem
5. Cooperativa agrária
7. Comunidade de bens
8. Agrupamento de serviços 9. Cooperativa de exploração comunitária da terra ou de trabalho associado na actividade
a) Capataz agrícola, técnico/a ou técnico/a superior em ciclos formativos da família profissional de actividades agrárias ou título superior na rama agrária.
b) Cinco anos de exercício da actividade agrária.
c) Actividade agrária e cursos de capacitação suficientes.
d) Jovem que tem realizados cursos por um mínimo de 250 horas.
e) Jovem que se compromete a realizar cursos por um mínimo de 250 horas.
ANEXO V A) Plano empresarial para a incorporação de jovens. Descrição e conteúdo.
O jovem que se incorpora à actividade agrária deve fazer una valoração completa da rendibilidade da orientação produtiva que eleja. Deverá ter em conta os diferentes factores de produção e as possibilidades de melhorar a dita rendibilidade, fazendo plenamente viável a exploração.
Para isso, em cumprimento do disposto no artigo 19, número 4 do Regulamento (UE) nº 1305/2014, com a solicitude de ajuda tem a obriga de apresentar um plano empresarial e começar a aplicá-lo dentro dos nove meses seguintes à data de resolução de concessão da ajuda.
O plano empresarial que se presente terá um conteúdo mínimo comum para todas as orientações produtivas e em todas as modalidades de acesso à incorporação de jovens à actividade agrária, que consistirá de acordo com o artigo 24, letra d), das bases reguladoras, redigido segundo o disposto no artigo 5, número 1 do Regulamento delegado (UE) nº 807/2014, no seguinte:
a) Na descrição da situação inicial da exploração agrária.
b) As metas e os objectivos para o desenvolvimento das actividades da exploração.
c) O detalhe das acções requeridas, incluídas as relacionadas com a sustentabilidade ambiental e a eficiência de recursos, que incluam investimentos e gastos associados para a instalação do jovem, ademais da formação, asesoramento e qualquer outra actividade que desenvolver.
Para dar cumprimento a esta premisa, apresentar-se-á um documento com a seguinte estrutura: • Memória descritiva.
A memória consistirá numa descrição geral da exploração e as suas condições.
Do mesmo modo, fá-se-á uma sinopse da situação inicial de acesso à actividade, da modalidade de instalação, dos fins e objectivos finais que se pretendem atingir e das condições de negócio que incluam a produção e os seus canais de distribuição.
Especificar-se-ão claramente os gastos que necessitará realizar o jovem motivados pela sua instalação, de modo que seja possível avaliar a idoneidade dos eventuais incrementos na ajuda base.
Os fitos e objectivos especificados nas fases do plano deverão ser cuantificables e demostrables documentalmente.
Deverá reflectir entre outros:
1. A situação dos médios de produção.
2. A orientação ou orientações produtivas.
3. Os dados administrativos referidos a:
3.1. Códigos de exploração.
3.2. Censos ganadeiros ou superfícies actual de exploração.
3.3. Direitos administrativos ou ajudas ligadas à exploração (com descrição completa das suas características e prova documentário no caso de não ser da Conselharia do Meio Rural).
4. No caso de pessoas jurídicas, realizar-se-á uma breve descrição do tipo de entidade, o seu objecto e as características, e especificar-se-ão os sócios e as percentagens de participação de cada um.
5. Os produtos obtidos da exploração e as suas vias de comercialização.
6. O manejo da exploração, especificando:
6.1. As alternativas de cultivo agrícola.
6.2. Tipo de regime (intensivo, extensivo ou misto).
6.3. Actividades e a sua periodicidade.
7. Memória de resíduos da exploração actual e/ou futura.
8. Gestão dos xurros e estercos das explorações ganadeiras.
9. Descrição do emprego e método de aplicação de fitosanitarios e capacitação.
10. Estarão claramente especificados os médios empregados para fazer um uso eficiente dos recursos hídricos e evitar a poluição de acuíferos e, de igual modo, aqueles que contribuam à eficiência energética.
11. Definirá que tipo de medidas existem ou se adoptarão para contribuir à mitigación da mudança climática.
12. Descrição completa da quantidade e qualificação da mão de obra empregada, dos médios de asesoramento e do emprego de serviços externos.
• Análise económica que inclua matriz DAFO (debilidades/fortalezas).
Será responsabilidade do solicitante da ajuda, por meio do plano empresarial que assine o técnico competente, oferecer uma análise pormenorizada da viabilidade económica e rendibilidade da exploração. Para os dados que se utilizem na análise económica oferecem-se duas possibilidades que permitirão a validación do plano:
1. Poderá realizar-se utilizando os dados estándar, publicados neste anexo, que correspondem a estudos existentes na Conselharia do Meio Rural adaptados a uma exploração tipo de várias orientações produtivas.
Neste caso validarase uma variação nas cifras achegadas que não supere um 10 % sobre as publicadas e exixirase que sejam utilizadas em todo o estudo.
2. Aceitar-se-á a realização do estudo utilizando dados diferenciados para a exploração particular, mas neste caso será requisito indispensável que se demonstre documentalmente a veracidade de todos os dados achegados (mediante contabilidades oficiais, facturas pró forma, orçamentos, valoração pelo método de comparação, estudos oficiais publicados ou qualquer outra validada pelos técnicos da Conselharia do Meio Rural) Como excepção, as explorações de nova criação podem não justificar os preços de comercialização com o compromisso de demonstrar na fase de certificação do cumprimento do plano, assumindo que a falta de demonstração supõe a imposibilidade de validación e o não cumprimento dos requisitos.
As duas possibilidades anteriores são excluíntes entre sim, só será aceitável optar por uma delas. Na segunda opção, se alguma das cifras achegadas coincide com as publicadas não evitará a justificação documentário.
Exíxese que este seja realizado por um técnico competente (engenheiro agrónomo, engenheiro técnico agrícola ou grau universitário equivalente) ou por uma equipa multidiciplinar do que faça parte, ainda que a sua assinatura por sim só (sem justificação documentário) não se aceitará como certificação dos dados achegados.
Dever-se-á ter em conta o seguinte:
A Conselharia do Meio Rural considera que serão aprobables todos os planos empresariais que cumpram com as dimensões mínimas exixibles para obter uma renda unitária de trabalho de ao menos o 35 % da renda de referência de acordo com os cálculos que se realizam como se especifica no anexo V (continuação), e com todas as demais condições requeridas. Mas poderão ser validados pelos técnicos responsáveis da Conselharia do Meio Rural aqueles planos cuja dimensão seja mais baixa, mas em todo caso superior à dimensão mínima admissível, sempre que seja convenientemente demonstrada a sua viabilidade, segundo os critérios também especificados no anexo, no que diz respeito à metodoloxía e parâmetros.Trata-se de obter medidas verificables, para contar com um estándar com o que poder avaliar o processo e a possibilidade de atingir os objectivos.
A análise económica terá como finalidade principal a demonstração da viabilidade da exploração, ademais de permitir o cálculo da renda unitária de trabalho (RUT) que se utiliza como critério de admisibilidade da ajuda, mas deverá recolher no mínimo os seguintes valores:
1. Produto bruto. O preço unitário da produção pelas unidades produtivas da exploração.
2. Gastos variables. Serão aqueles que estão ligados às unidades de produção, é dizer que são proporcionais as unidades produtivas da exploração.
3. Margem bruta. A obtida como resultado dos valores anteriores.
4. Gastos fixos. Serão no mínimo as amortizacións dos bens mobles e imóveis da exploração, os gastos de conservação e manutenção, o capítulo de gastos gerais (cotações à Segurança social, seguros da exploração...) e salários, no caso de ter pessoal contratado.
5. Gastos financeiros. Os derivados dos créditos que tenha concedida a exploração.
6. Subvenções. A soma de todas as subvenções percebidas pela exploração anualmente (pagamento básico, pagamento verde, indemnização compensatoria), não se incluirão as que se percebem pontualmente.
7. Margem neta.
8. Renda da exploração.
9. Renda unitária de trabalho.
Poderá determinar-se a renda unitária de trabalho baseando nos dados da contabilidade documentalmente acreditados para aquelas explorações já existentes.
Uma parte da análise económica deverá estar destinada a especificar o modo de enfrentar os gastos derivados dos investimentos que, de ser o caso, se vão realizar. Como será o seu financiamento (capital próprio ou alheio) e, no caso de formalizar mos empresta, especificar-se-ão as condições do crédito.
Nesta epígrafe realizar-se-á uma descrição mediante uma matriz DAFO de debilidades e fortalezas do plano empresarial. Está matriz terá que vir referida à própria exploração e não serão válidas aquelas que façam referência em geral ao sector no qual se desenvolverá a actividade da exploração.
A análise desta descrição das debilidades e fortalezas servirá para justificar a necessidade dos gastos e investimentos da exploração com o fim de reduzir ou eliminar alguma das ameaças incluídas na matriz. Deverá permitir e demonstrar aos responsáveis pela avaliação do plano a necessidade de aprovar a ajuda em fase de solicitude.
• Quadros descritivos.
O documento fechará com os quadros que figuram a seguir, que deverão estar completamente cobertos e de cuja veracidade deverá fazer-se responsável o solicitante transcribindo à solicitude os que se requerem nela. Poder-se-ão incluir os gastos de instalação realizados nos doce (12) meses anteriores à solicitude.
Para poder solicitar o pagamento do primeiro trecho de ajuda será necessário que na fase de início se atingissem, quando menos, as metas dos pontos 11. Altas relacionadas com a instalação e 12. Trâmites de instalação, permissões e licenças (excepto datas de obra).
A certificação e avaliação do plano empresarial com a verificação do cumprimento dos requisitos exixidos serão realizadas por um funcionário competente da Conselharia do Meio Rural.
Instalação sem exploração prévia
Instalação em exploração existente
Acesso à condição de sócio de entidade titular de exploração agrária, titularidade partilhada ou cotitularidade
Marcar com um X o que proceda
DESCRIÇÃO DA EXPLORAÇÃO E METAS DO PLANO EMPRESARIAL
FASE PRÉVIA À SOLICITUDE
Situação prévia ao início da actividade por parte de o/da jovem/a
Excepto incorporações sem exploração prévia
FASE DE INÍCIO
Instalação, começo da actividade e solicitude de pagamento do primeiro trecho de ajuda
Prazo máximo de 9 meses desde a notificação da ajuda
FASE DE CUMPRIMENTO DO PLANO EMPRESARIAL
Metas previstas e solicitude de pagamento do segundo trecho de ajuda
1. Mão de obra em UTA (unidades)
Mão de obra achegada por o/a jovem/a
Mão de obra de familiares ou sócios
Mão de obra assalariada fixa
Mão de obra assalariada eventual
2. Superfície de terreno disponível na exploração em há (de acordo com o anexo de parcelas)
Cultivos forraxeiros
Pradeira artificial
Pradeira natural
Pasteiros
Pequenos frutos (arandos, framboesas, moreiras,...)
Hortalizas ar livre
Flor ar livre
Estufa hortalizas
Viveiros Oliveiras
SAU TOTAL (sumatorio das superfícies anteriores)
Outras superfícies TOTAL (sumatorio das superfícies anteriores)
3. Regime de tenza da SAU em há
4. Regime de tenza de outras superfícies em há
5. Gando (número de cabeças segundo o tipo de gando)
Xovencas leite
Xovencas carne
Xatos ceba
Visóns fêmeas
Porcas mãe
Porcos ceba
Por os
Pelos curral
Poñedoras
6. Maquinaria e equipamentos (marcar com um X as fases nas que estará disponível)
Cobrir outros no adjunto com o mesmo formato
7. Edifícios/instalações (marcar com um X as fases em que estará disponível)
Valor de constr.
8. Direitos de pagamento básico (número de direitos)
Direitos 9. Gastos e actuações realizados no processo de instalação (em euros na fase correspondente)
10. Formação (marcar com um X as fases em que estará disponível)
O/a jovem/a dispõe da capacitação profissional exixida de acordo com a normativa da medida
11. Altas relacionadas com a instalação (marcar a data na fase correspondente). Deverão completar-se antes do fim da fase de início
Alta na actividade económica em Fazenda
Alta na Segurança social numa actividade da rama agrária
Alta da exploração no Registro de Explorações Agrárias da Galiza
Achega económica e ingresso em entidade asociativa
12. Trâmites de instalação, permissões e licenças (marcar a data na fase correspondente). Deverão completar-se antes do fim da fase de início
Projecto de obras
Solicitude de licença de obras
Licença de obras
Data prevista de início das obras
Data prevista de finalización das obras
13. Meios adicionais exixibles ou valorables (marcar com um X as fases em que estará disponível de acordo com o descrito na memória)
1. Médios relacionados com a poupança de água e prevenção da poluição de acuíferos
2. Médios relacionados com a sustentabilidade ambiental
3. Médios relacionados com a eficiência energética
4. Meios de asesoramento empregues na exploração
5. Medidas inovadoras nos médios de produção
6. Colaboração em programas de I+D+i
Outras metas especificadas na memória: (especificar)
Adjunto de parcelas da exploração
*A epígrafe de cultivo cobrir-se-á de acordo com a lista da epígrafe «Superfície de terreno disponível na exploração».
Relação de parcelas disponíveis da exploração
Ref. Sixpac (pol/parc/recinto)
Sup. em há
Regime tenza
Marque sim ou não (S/N)
B) Plano empresarial para a criação de empresas para o desenvolvimento de pequenas explorações.
A manutenção do território e da actividade agrária é de grande importância para a Conselharia do Meio Rural. Conhecendo as dificuldades que em muitas ocasiões existem para que as explorações atinjam uma dimensão económica adequada e a dificuldade de cumprir com as exixencias do resto de medidas de apoio, trata-se, mediante a ajuda às pequenas explorações, de manter e impulsionar o seu desenvolvimento.
Para isso exíxeselles aos solicitantes a apresentação de um plano empresarial que deverá estruturarse do mesmo modo que o especificado no ponto anterior. O conteúdo do plano será exactamente o mesmo e diferenciar-se-á só nas questões próprias de uma incorporação pela primeira vez a agricultura.
ANEXO V(continuação)
Critérios e dados para a realização de estudos económicos compatíveis com a solicitude de primeira incorporação de agricultores jovens e de pequenas explorações
O Plano empresarial, realizado de acordo com anexo V, deve cumprir uns estándares que permitam a sua avaliação e que sejam comparables entre sim. É necessário portanto oferecer aos redactores uma metodoloxía de cálculo acorde com a que se emprega nas aplicações informáticas de gestão das ajudas.
O pessoal técnico do Serviço de Explorações e Asociacionismo Agrário utiliza os resultados obtidos em estudos técnico-económicos por orientação produtiva, realizados por organismos qualificados, dos que é possível obter uma rendibilidade para cada exploração.
Os valores de preço bruto por unidade estimado e os gastos ligados à produção que se utilizam, assim como as dimensões de exploração calculadas mediante a sua utilização são publicadas no presente anexo.
• Metodoloxía de cálculo.
O objectivo do estudo económico que deve recolher o Plano empresarial é o cálculo da renda unitária de trabalho (RUT) que deverá ser igual ou superior ao 35 % da renda de referência.
Para este cálculo poderão empregar-se os dados de preços brutos publicados no final do anexo. Se os montantes empregues coincidem com os publicados, não será necessária a justificação documentário, o mesmo para os gastos variables. Devem-se desagregar por chaves os ingressos e gastos que se incluem para o dito cálculo.
No caso de não empregar os dados publicados sobre produção bruta e «gastos variables», e sempre que exista uma percentagem de variação superior ao 10 % deles, será necessário, a parte da sua desagregação, que se justifiquem documentalmente as quantias empregadas.
Deste primeiro cálculo obter-se-á a margem bruta por unidade de produção em situação actual e prevista , que deverá vir especificada claramente no plano empresarial.
Margem bruta = produto bruto – gastos variables
Para a obtenção da margem neta, será necessário estabelecer os gastos fixos da exploração que serão:
Os gastos gerais da exploração, que se quantificarão e se desagregarán pelos diferentes capítulos que se incluem nele (salários empregues e sócios trabalhadores, Segurança social do titular e empregues, seguros agrários, arrendamentos, assessorias,...)
As amortizacións, que se calcularão mediante a aplicação de uma progressão aritmética em que se considera um período de 20 anos para todas as construções e instalações e um período de 10 anos para a maquinaria. Uma vez passado esse período, o valor residual aplicado é igual a zero (assinalar o período de amortización que se teve em conta para a obtenção dos cálculos).
Os gastos de reparación e conservação dos elementos da exploração, que se calcularão pela aplicação de uma percentagem do 4 % para a maquinaria e de um 2 % para as construções e instalações (esta percentagem aplicar-se-á sobre o valor de compra construção)
Margem neta = margem bruta – gastos fixos + subvenções – gastos financeiros
Uma vez obtida a margem neta, a RUT da exploração obter-se-á seguindo a fórmula especificada:
Renda da exploração = margem neta + salários RUT =
Renda da exploração
Nº de UTA
A epígrafe de análise económica do plano completar-se-á com um cálculo de fluxo de caixa.
O fluxo de caixa calcular-se-á considerando que o processo de instalação se rematará o mais rápido possível, de tal maneira que no primeiro ano solicitará o pagamento do 60 % da ajuda de incorporação.
• Quadros de dados.
Preço bruto/ud.
Dimensão mínima admissível
2.283,85 €
1.104,36 €
1.179,49 €
8,00 há
19.543,00 €
0,50 há
9.135,39 €
8.188,79 €
1,00 há
Outras fruteiras
9.616,19 €
1.658,79 €
7.957,40 €
Oliveira intensiva
Oliveira extensiva
5,00 há
66.223,96 €
52.738,11 €
13.485,85 €
31.973,84 €
6.941,69 €
25.032,15 €
7.137,02 €
2.839,78 €
4.297,24 €
1,50 há
91.353,83 €
25.242,50 €
66.111,33 €
0,15 há
Estufa hortaliza
75.366,92 €
13.883,38 €
61.483,54 €
Viveiros extensivo
0,20 há
Viveiros misto
174.625,00 €
142.875,00 €
0,10 há
482.408,00 €
517.591,00 €
0,02 há
Viñedo preferente
8.113,66 €
6.611,13 €
Viñedo não preferente
1.514,55 €
3.053,15 €
2,50 há
20,00 há
1.442,43 €
1.051,77 €
33.055,67 €
6.611,14 €
26.444,53 €
1 kg produc.
60 cabeças
25 cabeças
Xuvencas carne
30 cabeças
Largo (1,25 cab.)
90 mães
Ovelhas leite
75 mães
70 mães
40 mães
200 mães
Porcas mãe 1.336,05 €
1.079,12 €
Porca mãe
30 porcas mãe
Porcas celtas mãe
35 porcas mãe
Porcas reprodutoras
45 porcas mãe
Porcos ceba 285,48 €
Porcos ceba corrente
Aves carne
5.500 vagas
Pelo curral
2.000 vagas
Pelo curral ecológico
4.500 vagas
Poñedora ecológica
Recria int. bateria
- - - Largo
Recria int. chão
Poñedora ovo para incubar
Poñedoras campeiras
ANEXO VICartazes e placas
Os modelos de cartazes e placas que os beneficiários de ajudas Feader devem utilizar para cumprir com as obrigas recolhidas no artigo 17 adaptar-se-ão ao seguinte formato estándar em que o emblema da União Europeia e a denominación do fundo, conjuntamente com o ma lê, ademais da descrição do projecto ou operação deverão ocupar no mínimo o 25 % do desenho.
Cores e tipo de letra
Cor branca fundo
Cor fundo 1
Cor fundo 2
Tipo de letra Feader e lê-ma
Ajuda pública total
Cartaz temporário
>500.000 €
Dimensão mínima (A)
Altura mínima chão (h)
No caso de encontrar-se em óptimas condições de manutenção, o cartaz temporário poderá ser utilizado como placa permanente.
>50.000 €
No caso de investimentos em infra-estruturas, tais como caminhos, operação de reestruturação parcelaria ou, em geral, actuações que abarcam uma grande área territorial, empregar-se-ão preferentemente cartazes. Quando o investimento financiado afecte um edifício, maquinaria ou similar, utilizar-se-ão preferentemente placas.
Tanto os cartazes como as placas serão de material resistente (rígido ou semirríxido) e não será admissível a simples impressão em papel. Colocar-se-ão sempre num lugar visível ao público.
O elemento publicitário deve manter-se, ao menos, durante um prazo idêntico ao do compromisso que adquire o beneficiário ao receber a subvenção.
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