Source: https://dre.tretas.org/dre/57713/decreto-lei-38382-de-7-de-agosto
Timestamp: 2019-12-11 20:29:46+00:00
Document Index: 46372613

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 294', 'artigo 294', 'artigo 17']

Decreto-Lei 38382
Decreto-lei 38382, de 7 de Agosto
Fonte: Diário do Governo n.º 166/1951, 1º Suplemento, Série I de 1951-08-07.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/57713.dre.pdf .
1963-05-13 - Decreto-Lei 45027 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Adita um artigo ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951.
1964-12-10 - Portaria 20956 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Gabinete do Director-Geral
Aprova a tabela e as regras da sua aplicação da duração das isenções de contribuição predial a conceder, nos termos dos artigos 17.º e 21.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aos rendimentos de prédios urbanos construídos de novo, ampliados e melhorados na parte destinada a habitação.
1975-12-31 - Decreto-Lei 764/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Altera o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Dec Lei nº 45104, de 1 de Julho de 1963.
1976-07-19 - Decreto-Lei 569/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro
Estabelece normas relativas à construção, reconstrução, ampliação ou remodelação de edificações.
1976-09-30 - Decreto-Lei 704/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
Autorizo o Fundo de Fomento da Habitação a constituir um programa especial para a reparação de fogos ou imóveis em degradação.
1979-12-13 - Portaria 676/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas
Estabelece as disposições regulamentares para a aplicação do Decreto-Lei n.º 387/79, de 19 de Setembro, que aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano.
1982-09-03 - Decreto Regional 26/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
Estabelece disposições relativas à obrigatoriedade de apresentação, em certos actos, das licenças de habitação.
1984-09-26 - Portaria 763/84 - Ministério do Equipamento Social
Determina que as empreitadas de obras públicas suportadas por dotações orçamentais do Estado fiquem condicionadas a prévia homologação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
1985-11-04 - Decreto-Lei 463/85 - Ministério do Equipamento Social
Dá nova redacção ao § único do artigo 5.º e aos artigos 161.º, 162.º, 163.º e 164.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951. Revoga o n.º 3 do artigo 1.º e o n.º 6 do artigo 5.º e dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril.
1989-07-15 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça
Nos termos do artigo 294.º do Código Civil, o título constitutivo ou modificativo da propriedade horizontal é parcialmente nulo ao atribuir à parte comum ou a fracção autónoma do edifício destino ou utilização diferentes dos constantes do respectivo projecto aprovado pela câmara municipal
1989-07-15 - ASSENTO DD60 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Firma a seguinte jurisprudência: nos termos do artigo 294º do Código Civil, o título constitutivo ou modificativo da propriedade horizontal é parcialmente nulo ao atribuir à parte comum ou a fracção autónoma do edifício destino ou utilização diferentes dos constantes do respectivo projecto aprovado pela câmara municipal.
1989-07-28 - Decreto Legislativo Regional 20/89/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
1998-12-23 - Decreto-Lei 410/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
1998-12-23 - Decreto-Lei 409/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêncio em Edifícios de Tipo Hospitalar, publicado em anexo.
2006-12-29 - Decreto Legislativo Regional 59/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
2007-08-17 - Decreto-Lei 290/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).
2007-11-23 - Portaria 1501/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa para 2007 os preços máximos para a aquisição de habitações.
2008-03-19 - Decreto-Lei 50/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, que aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
2008-07-28 - Portaria 683/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa, para o ano de 2008, os preços máximos de aquisição das habitações.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/57713/decreto-lei-38382-de-7-de-agosto
★ 2019.12.11 20:29 ★