Source: https://pt.scribd.com/document/135803169/Direito-Fundamental-a-Educacao
Timestamp: 2019-11-19 04:08:14+00:00
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Direito Fundamental à Educação | Constituição | Alfabetização
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DIREITO FUNDAMENTAL EDUCAO FUNDAMENTAL RIGHT TO EDUCATION
Claudinei J. Gttems *
SUMRIO: 1. Direito educao; 2. A educao como direito fundamental; 3. Polticas pblicas educacionais; 4. Concluso; 5. Referncias. RESUMO: Este artigo objetiva tratar a educao como direito fundamental e apresentar reflexes sobre as polticas pblicas educacionais. ABSTRACT: This article aims to treat education as a fundamental right and present reflections on educational policies. PALAVRAS-CHAVE: educao; direito fundamental; polticas pblicas. KEYWORDS: education; fundamental right; publics polices.
1. DIREITO EDUCAO H uma sensvel dificuldade de conceituao quando nos deparamos com termos que no encerram sentido nico. Assim com relao educao. Etimologicamente, o conceito de educao sofre dupla influncia: o nativismo a considerava como o desenvolvimento natural do homem sendo que o educador realizava apenas sua exteriorizao, enquanto que o empirismo a via como a aquisio de conhecimento atravs da experincia.1 mile Durkheim a conceituou como uma ao exercida pelas geraes adultas sobre as geraes que no se encontram preparadas para a vida social; tem por objetivo suscitar e desenvolver, na criana, certo nmero de estados fsico, intelectuais e morais, reclamados pela sociedade poltica, no seu conjunto, e pelo meio especial a que a criana, particularmente, se destine.2
Doutorando e Mestre em direito constitucional pela Instituio Toledo de Ensino (ITE) Bauru/SP. Professor universitrio do Centro Universitrio Toledo. Advogado. Artigo submetido em 30/03/2011. Aprovado em 06/06/ 2011. 1 Cf. MUNIZ, Regina Maria Fonseca. O direito educao. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p.7 2 DURKHEIM, mile. Educao e sociologia. 5 Ed. So Paulo: Melhoramentos, s.d., p.41
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Programa de Mestrado em Cincia Jurdica da UENP
Rousseau, embora tenha tratado da educao com propsito nsito ao contrato social, considerou-a como sendo a fornecedora das necessidades adultas do homem. Disse ele: Nascemos fracos, precisamos de fora; nascemos desprovidos de tudo, temos necessidade de assistncia; nascemos estpidos, precisamos de juzo. Tudo o que no temos ao nascer, e de que precisamos adultos, -nos dado pela educao3 Ainda na atualidade, o termo educao tem sido utilizado com pluralidade de significados, vezes se reportando a conduta social de algum, ao seu contedo tico, e outras ao aspecto de instruo, especializao, ao conhecimento. Essa dicotomia entre educao e instruo tem origem na Grcia onde havia a distino de papeis reservados ao pedagogo e ao professor. Nas cidadesestado, ao pedagogo era reservada a preocupao com a formao do carter do educando. Incumbia-lhe, atravs do convvio com as crianas, a transmisso dos valores sociais da polis assegurando-lhes a integridade moral. Ao professor, por outro lado, era reservada a atividade de instruo das crianas, atravs do ensino de conhecimentos bsicos de matemtica, escrita etc.4 importante ressaltar que essa separao entre educao e instruo no tem mais espao nos dias atuais, pois se mostra irracional pensar numa educao que no contenha instruo. A multiplicidade das relaes sociais faz ressaltar a importncia do papel do educador a quem reservada a tarefa no s da transmisso de conhecimentos especficos em matemtica, fsica, portugus ou outras tantas disciplinas dos currculos escolares, mas, tambm, a incumbncia de formar o carter dos educandos, proporcionando-lhes noes de respeito, tica, poltica, enfim, de contedos morais que extrapolam o contedo curricular e esto direcionados formao social do indivduo, proporcionando serem mestres na cincia e na conscincia, objetivando a utilizao do conhecimento pautado em valores socialmente relevantes. Neste sentido, merece ser criticada a utilizao de grades curriculares que no contemplem a realidade regional do educando, pois h uma sensvel diferena entre o contedo terico dos livros e o mundo real vivido. Mnica Sifuentes assegura que esse afastamento da escola da realidade em que os alunos vivem trar certamente consequncias imediatas na sua percepo do mundo e da sociedade sua volta, influenciando na sua capacidade de participao poltica.5 Num pas com vasta dimenso territorial, como o Brasil, a adequao do contedo a ser transmitido aos educandos deve ser sensvel s especificidades regionais a fim de que possa ser vivenciada na vida diria a teoria dos bancos escolares. Feita esta considerao, voltemos tentativa de conceituao da educao. No podemos limitar a educao, portanto, somente a transmisso dos
ROUSSEAU, Jean-Jacques. Emlio ou da educao. Rio de Janeiro: Ed. Bertrand Brasi, 1992, p.10 MUNIZ, Regina Maria Fonseca. op.cit. p. 9 5 SIFUENTES, Mnica. Direito fundamental educao:a aplicabilidade dos dispositivos constitucionais. 2 Ed. Porto Alegre: Nuria Fabris, 2009 p.26 ARGUMENTA - UENP JACAREZINHO N 16 P. 43 62 2012 44 Programa de Mestrado em Cincia Jurdica da UENP
valores sociais ou ao conhecimento despregado da realidade. A educao, assim, consiste em uma atividade criadora, que visa levar a pessoa a realizar as suas potencialidades fsicas, morais, espirituais e intelctuais, por conseguinte, um meio pelo qual a pessoa humana (criana ou adulto) desenvolve potencialidades biopsquicas inatas, embora seja o amadurecimento ou o desenvolvimento alcanado pelo homem, esse entretanto no atinge sua perfeio, ainda que se esforce por sua autoeducao. Os que estudam, pesquisam e escrevem a respeito, tratam da educao como um conjunto de prticas interativas, interpessoais e coletivas.6 Por definio legal, a educao abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivncia humana, no trabalho, nas instituies de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizaes da sociedade civil e nas manifestaes culturais conforme preceitua o artigo 1, da Lei de Diretrizes e Bases da Educao (Lei 9.394/96). A educao, portanto, deve ser vista como um empreendimento coletivo, pois exige a participao de, no mnimo, dois interlocutores, que visa a transmisso de conhecimento tcnico aliado a valores ticos construdos pela sociedade em que o educando est inserido, proporcionando-lhe o crescimento intelectual e social, com a finalidade de formar o cidado para ser membro participante ativo da sociedade, assegurando-lhe a interao de forma paritria e, por conseguinte, a sua incluso social. O acesso educao foi, e continua sendo, importante preocupao social e governamental, especialmente por se verificar que possvel a incluso social como resultado do processo educacional. Porm, o acesso formal aos bancos escolares no deve estar limitado aos nmeros de alunos que ingressam o sistema escolar. preciso, tambm, assegurar-lhes o direito a uma educao com qualidade, princpio, alis, sedimentado em sede constitucional (art. 206, inciso VII, da Constituio). Tem-se visto nos ltimos anos uma constante preocupao numrica com relao aos que ingressam no sistema educacional, contudo, os resultados das pesquisas peridicas que so realizadas nos ciclos escolares demonstram que grande parte dos egressos no dominam as habilidades de leitura, escrita e clculos, engrossando o nmero dos ditos analfabetos funcionais. Como bem relata Mnica Sifuentes, h cerca de 17 milhes de analfabetos e, dentre os considerados alfabetizados, 38% podem ser considerados analfabetos funcionais, ou seja, so pessoas que embora tenham passado pelos bancos escolares no conseguem fazer uso da leitura e da escrita na vida cotidiana. Mais ainda.
ATIQUE, Andraci Lucas Veltroni. Federao e competncia para legislar: estudo de um caso . Bauru: Edite, 2006, p.103 ARGUMENTA - UENP JACAREZINHO N 16 P. 43 62 2012 45
Somente um em cada quatro estudantes com mais de 15 anos tem domnio da escrita e da leitura, de forma que 75% dos estudantes desta faixa etria no conseguem relacionar informaes obtidas em textos mais longos com outros dados.7 Conclui a autora: O modelo atualmente adotado no Brasil parece favorecer a continuidade dessa situao, na medida em que persegue o objetivo de evitar a reprovao dos alunos (para que eles saiam mais rpido da escola, dem vaga para outros alunos e fortaleam as estatsticas das pessoas alfabetizadas). Evita-se ao mximo a repetncia, fazendo com que os alunos concluam o ensino fundamental sem o domnio da escrita e da leitura. Tal poltica , sem dvida, fator de aumento do nmero dos alfabetos funcionais.8 (itlico no original). Pensar a educao em um estado constitucional pensar em possibilidades de crescimento do ser humano. No se trata, meramente, de garantir que o educando frequente os bancos escolares. preciso lhe propiciar o acesso aos meios necessrios para sua evoluo pessoal e, consequentemente, social, sendo a educao responsvel por fornecer elementos para a construo do pensamento humano, do senso crtico, da sociabilidade, da tica e de outros valores. Ensinar, enfim, afirma Paulo Freire, no transferir conhecimento, mas criar possibilidades para a sua prpria produo ou a sua construo.9 Em sentido semelhante, declina Piaget:10 Afirmar o direito da pessoa humana educao , pois, assumir uma responsabilidade muito mais pesada que a de assegurar a cada um a possibilidade de leitura, da escrita e do clculo; significa, a rigor, garantir para toda criana o pleno desenvolvimento de suas funes mentais e a aquisio dos conhecimentos, bem como dos valores morais que correspondam ao exerccio dessas funes, at a adaptao vida social atual. antes de mais nada, por conseguinte, assumir a obrigao levando em conta a constituio e as aptides que distinguem cada indivduo de nada destruir ou malbaratar das possibilidades que ele encerra e que cabe sociedade ser a primeira a beneficiar, ao invs de deixar que se desperdicem importantes fraes e se sufoquem outras. Em termos constitucionais, a educao deve reproduzir as opes traadas pela Norma mxima, buscando formar uma sociedade livre, justa e solidria
Op.cit. p. 24 Idem. p.25 9 FREIRE, Paulo. Pedagogia da autonomia. 25 ed. So Paulo: Paz e Terra, 1996, p.19 10 PIAGET, Jean. Para onde vai a educao? 9 ed. Rio de Janeiro: Jos Olympio, 1988, p. 34 ARGUMENTA - UENP 46 JACAREZINHO N 16 P. 43 62 2012
(art.3, I, da Constituio da Repblica do Brasil), fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social (prembulo). A educao assim conduzida promove a viso de mundo das pessoas, objetivando a forma como elas iro ver os acontecimentos sociais, devendo marcar a superao de concepes de mundo marcadas pela intolerncia, pelo preconceito, pela discriminao, pela anlise no crtica dos acontecimentos,11 com a finalidade de servir de alicerce para a construo de uma sociedade mais justa e solidria, livre do jugo do preconceito e da discriminao, de forma a concretizar os anseios constitucionais e valorizando, sobremaneira, a dignidade humana, fundamento maior da Repblica brasileira. Devido a importncia fundamental que o direito educao representa para a sociedade, foi necessrio al-lo ao ncleo imutvel da Constituio, reconhecendo-o como um direito fundamental. 2. A EDUCAO COMO DIREITO FUNDAMENTAL O reconhecimento de que os direitos do homem so fundamentais conduzem necessidade de salvaguard-los de supresso pelo legislador ordinrio. A fim de no se deixar ao legislador comum a possibilidade de mutao dos direitos consagrados com o passar histrico, a positivao dos direitos naturais e inalienveis do indivduo mereceu a dimenso de [...] Fundamental Rights colocados no lugar cimeiro das fontes de direito: as normas constitucionais, sem o que os [...] direitos do homem so esperanas, aspiraes, ideias, impulsos, ou, at, por vezes, mera retrica poltica.12 A constitucionalizao, desta forma, garante aos direitos fundamentais sua indisponibilidade ao legislador ordinrio e ao Poder Constituinte Derivado eis que consagrados como estrutura fundamental da ordem jurdico-constitucional e dotados de imutabilidade em sede de normas constitucionais derivadas. Alm de garantir a imutabilidade dos direitos erigidos Constituio, a constitucionalizao tem ainda, como conseqncia, o controle judicial de constitucionalidade de atos reguladores destes direitos, vinculando os poderes estatais, devendo, desta forma, os direitos fundamentais serem [...] compreendidos, interpretados e aplicados como normas jurdicas vinculativas e no como trechos ostentatrios ao jeito das grandes declaraes de direitos.13 A normatizao dos direitos fundamentais na Constituio traz consigo a consagrao da ideia de fundamentalidade formal dos direitos, e tem como consequncia que: (i) as normas que consagram os direitos fundamentais esto no pice da ordem jurdica e sua alterao deve passar pelo crivo de um processo legislativo diferenciado, constituindo, em muitos casos, (ii) bice edio de
MALISKA, Marcos Augusto. Educao, Constituio e Democracia. In: SOUZA NETO, Cludio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direitos Sociais: Fundamentos, judicializao e direitos sociais em espcie. 2 tiragem. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p.790 12 Cf. CANOTILHO, Jos Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituio. 6 ed. Coimbra: Almedina, 2002, p. 377. 13 Ibidem. ARGUMENTA - UENP JACAREZINHO N 16 P. 43 62 2012 47
normas, ainda que constitucionais, tendentes modificao ou extino destes direitos, assim como, por se tratarem de normas que veiculam direitos fundamentais, (iii) tm aplicabilidade imediata. A histria constitucional brasileira, desde a Carta de 1824, reconhece a fundamentalidade do direito educao. Assim que o artigo 179, inciso XXXII da Constituio de 1824 j assegurava o direito educao primria gratuita. A atual carta constitucional, no artigo 6, consagrou a [...] educao, a sade, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia e a assistncia aos desamparados como direitos sociais. Vislumbra-se, assim, que ao lado de outros direitos sociais, a educao foi tratada pelo legislador constituinte como fundamental, de forma que se pode concluir ser um direito social fundamental. Para dar concretude ao aludido direito, o texto constitucional normatizou em captulo prprio, inserido no Ttulo VIII Da ordem Social, o direito educao estabelecendo, no artigo 205, que se constitui [...] direito de todos e dever do Estado e da famlia tendo como finalidade [...] o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerccio da cidadania e sua qualificao para o trabalho. Denota-se, da letra normativa, que a Constituio erigiu o princpio da universalidade como orientador do direito educao, consistindo em direito de todos frente ao Estado, estabelecendo, tambm, o fim que deve nortear a consecuo do ensino, elevando-a ao nvel dos direitos fundamentais do homem. Jos Afonso da Silva afirma que a normatizao da forma explicitada [...] significa, em primeiro lugar, que o Estado tem que aparelhar-se para fornecer, a todos, os servios educacionais, isto , oferecer ensino, de acordo com os princpios estatudos na Constituio (Art. 206); que ele tem que ampliar cada vez mais as possibilidades de que todos venham a exercer igualmente esse direito; e, em segundo lugar, que todas as normas da Constituio, sobre educao e ensino, ho que ser interpretadas em funo daquela declarao e no sentido de sua plena e efetiva realizao.14 Andr Ramos Tavares, ao analisar o direito educao, assegura que, embora a Constituio no estabelea um contedo especfico ou um alcance imediato, permite que se abstraia um contedo mnimo, consistente no direito de (igual) acesso educao, que deve ser concedido a todos, especialmente para os nveis mais basilares do ensino.15
SILVA, Jos Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 28 ed. rev. e atual. So Paulo: Malheiros, 2007, p. 313. 15 TAVARES, Andr Ramos. Direito fundamental educao. In: SOUZA NETO, Cludio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direitos Sociais: Fundamentos, judicializao e direitos sociais em espcie. 2 tiragem. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p.774 ARGUMENTA - UENP 48 JACAREZINHO N 16 P. 43 62 2012
A igualdade de acesso obrigao que recai sobre o Poder Pblico, que deve incluir na rede regular de ensino, gratuitamente, todos crianas, jovens ou adultos que intentem cursar o ensino bsico, sendo vedado, inclusive, que unidades privadas de ensino bsico estipulem critrios discriminatrios para a admisso de seu alunado, caso a demanda venha a se mostrar superior oferta de vagas.16 Ainda com relao plenitude de acesso igualitrio, bom que se frise afirma Motauri que a plena condio de acesso no estar assegurada pela singela matrcula dos interessados: mais do que isso, indispensvel que a insero do aluno ocorra em unidade de ensino prxima a seu domiclio (ou ao endereo indicado por seus pais), de sorte a que o discente possa, de fato, ter condies de frequent-la sem especial sacrifcio fsico ou econmico.17 No difcil concluir que a igualdade de acesso educao constitui premissa indispensvel para o desenvolvimento humano, razo pela qual diversas medidas, nem sempre de aceitao unnime, esto sendo tomadas no sentido de mitigar ou eliminar os bices que ainda hoje afastam uma parcela significativa da populao do exerccio efetivo do direito a terem um educao com qualidade. Neste aspecto, podemos notar a crescente adoo de aes afirmativas para a incluso de pessoas de baixa renda, afrodescendentes, pessoas com deficincia, dentre outras, cujo mrito no cabe aqui ser analisado. Importa destacar que tais medidas pretendem assegurar a uma parcela da populao, marginalizada dos bancos escolares no raras vezes em consequncia da marginalizao social o acesso educao, a fim de lhes possibilitar paridade de oportunidades para o desenvolvimento econmico, pessoal e social. Por se tratar de um direito social dotado de fundamentalidade, a educao se revela nsita ao desenvolvimento do homem enquanto ser social e culmina com sua dignificao, razo que impem analisar o direito educao no como uma norma meramente programtica, sem eficcia imediata, mas, ao contrrio, por se tratar de direito social, exigvel de imediato. O contedo dos direitos sociais est associado ao mnimo necessrio para que se possa viver dignamente, e, surgem como uma aspirao tica que parte da premissa de que todos que participam da vida em sociedade devem ter direito a uma parcela dos frutos por ela produzidos.18 Segundo Andreas Krell, os direitos sociais So os Direitos Fundamentais do homem-social dentro de um modelo de
SOUZA, Motauri Ciocchetti de. Direito educacional. So Paulo: Editora Verbatim, 2010, p.40 Idem, p.40 18 NUNES JNIOR, Vidal Serrano. A cidadania social na Constituio de 1988. So Paulo: Editora Verbatim, 2009, p.67 ARGUMENTA - UENP JACAREZINHO N 16 P. 43 62 2012 49
Estado que tende cada vez mais a ser social, dando prevalncia aos direitos coletivos antes que aos individuais. O Estado, mediante leis parlamentares, atos administrativos e a criao real de instalaes de servios pblicos, deve definir, executar e implementar, conforme as circunstncias, as chamadas polticas pblicas (de educao, sade, assistncia, previdncia, trabalho, habitao) que facultem o gozo efetivo dos direitos constitucionalmente protegidos19 A positivao constitucional do direito educao, tida como direito social fundamental, milita em desfavor da concepo meramente programtica da norma, eis que, no nascedouro, o direito j possui destinatrio e o responsvel por sua prestao, traduzindo-se, portanto, em direito pblico subjetivo, tal qual expressamente previsto pelo texto do pargrafo 1, do artigo 208, da Constituio, e sua violao ou negao permite a sindicncia jurisidicional. Pese a positivao de ser somente o acesso educao um direito pblico subjetivo, a interpretao que melhor garante a efetividade deste direito fundamental, especialmente no atual estgio evolutivo dos direitos desta magnitude, em pases ditos perifricos, como o caso do Brasil, deve caminhar no sentido de que no somente o acesso direito pblico subjetivo, estendendo-se a todos os demais deveres estatais relacionados com a educao. Ou seja, as demais obrigaes estatais, como as previstas no artigo 208, da Constituio e repetidos no artigo 54, do Estatuto da Criana e do Adolescente, circunscrevem-se no rol das prestaes jusfundamentais em favor da sociedade. Nesta perspectiva, calha trazer o quanto estabelece o artigo 4 da Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, Lei 9394, de 20/12/1996: Art. 4 O dever do Estado com educao escolar pblica ser efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatrio e gratuito, inclusive para os que a ele no tiveram acesso na idade prpria; II - universalizao do ensino mdio gratuito; III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento gratuito em creches e pr-escolas s crianas de zero a seis anos de idade; V - acesso aos nveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criao artstica, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado s condies do educando; VII - oferta de educao escolar regular para jovens e adultos, com caractersticas e modalidades adequadas s suas necessidades e
KRELL, Andreas J. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha. Os (des)caminhos de um Direito Constitucional comparado. Porto Alegre: Srgio Antonio Fabris Editor, 2002, p.19/20 ARGUMENTA - UENP 50 JACAREZINHO N 16 P. 43 62 2012
disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condies de acesso e permanncia na escola; VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental pblico, por meio de programas suplementares de material didtico-escolar, transporte, alimentao e assistncia sade; IX - padres mnimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mnimas, por aluno, de insumos indispensveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. X vaga na escola pblica de educao infantil ou de ensino fundamental mais prxima de sua residncia a toda criana a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. Desta feita, parece ser inegvel que a educao em si, e no somente o acesso ela, que se constitui em direito pblico subjetivo, pois a redao do artigo 205, da Constituio, assegura ser direito de todos educao, imputando ao Estado o dever de efetivao. Por estar associado cidadania e dignidade da pessoa humana, fundamentos da Repblica Federativa do Brasil, bem como por ser pertinente aos objetivos primordiais do Estado Brasileiro descritos no artigo 3, da Constituio, sendo instrumento a permitir a reduo das desigualdades sociais, todas as prestaes imbudas ao Estado para a consecuo do direito social educacional, seja em sede constitucional ou infraconstitucional, devem ser compreendidas como direito pblico subjetivo. Afiana Vidal Serrano Nunes Jnior, quanto a atribuio de um direito pblico subjetivo: Parte-se do pressuposto de que a negao de um direito desta natureza, que priva o indivduo de necessidades as mais primrias, traduzir-se-ia em uma violao to atroz aos direitos humanos que a prpria Constituio se d pressa em vaz-los sob a forma de normas atributivas de direitos subjetivos, auto-aplicveis e autonomamente desfrutveis por todos e por cada um, independentemente e sem prejuzo da realizao de polticas pblicas por parte dos entes aos quais o correlato dever de prestar foi atribudo. O objetivo do constituinte foi claro, qual seja, o de retirar a implementao de tais prerrogativas do torvelinho dos litgios partidrios, dos programas ideolgicos e da disputa de interesses, comuns ao desempenho da atividade poltico-administrativa.20 Tamanha a importncia constitucional reservada para a educao que o legislador constituinte tratou de positiv-la por meio de trs diferentes estratgias: 1. Tratou-a como um dever do Estado, incumbindo ao Poder Pblico a adoo de
Op.cit., p.77 JACAREZINHO N 16 P. 43 62 2012 51
medidas concretizadoras; 2. Universalizou o direito educao detalhando-o minuciosamente no artigo 208, da Constituio, traduzindo-se em direito pblico subjetivo do cidado; 3. Institucionalizou a garantia atravs da vinculao de verbas oramentrias.21 A positivao assim realizada fruto da evoluo dos direitos fundamentais, desde os de primeira dimenso, culminando com o reconhecimento normativo das atuais Constituies. A evoluo do movimento de constitucionalizao dos Estados, iniciado j nos ltimos anos do sculo XVIII, a partir da Revoluo Francesa, culminou com a consagrao das Constituies como normas jurdicas dotadas de efetividade, no mais como meras cartas de intenes ou de programas a serem seguidos de acordo com a vontade poltica dos governantes. A Constituio j no se atm somente em fixar os limites do poder estatal frente liberdade e a organizar a formao poltica do Estado, seno se converte em positivao jurdica dos valores eleitos pela sociedade como fundamentais, vinculando a administrao busca pela efetividade e consolidao dos direitos consagrados socialmente. Desde a advertncia de Ferdinand Lassalle em no se transformar a Constituio em meras folhas de papel, distante da realidade social, at os dias atuais, com o reconhecimento da normatividade dos princpios constitucionais, muito se evoluiu acerca da doutrina constitucional e da efetividade do texto normativo fundamental. conhecido o ensinamento de Jos Afonso da Silva sobre a efetividade das normas constitucionais. Segundo o ilustre constitucionalista pode-se separla em trs grupos: normas de eficcia plena, de eficcia contida e de eficcia limitada. Para o autor, sinteticamente, as normas de eficcia plena so aquelas normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral que, quando entram em vigor, esto aptas a produzir os seus efeitos totais sem a necessidade de serem integradas pela legislao ordinria. As normas constitucionais de eficcia contida possuem aplicabilidade direta e imediata, mas seu campo de aplicao poder ser restringido pelo legislador ordinrio, permanecendo, porm, plenamente eficazes enquanto no houver lei infraconstitucional que limite sua abrangncia. Por fim, as normas constitucionais de eficcia limitada so aquelas de aplicabilidade mediata e reduzida, que necessitam de lei ordinria que integre seu contedo e lhe permita produzir todos seus efeitos, dividindo-se em: normas constitucionais de princpio institutivo, que tem como finalidade a estruturao de instituies, rgos ou entidades do Estado; e normas constitucionais de princpios programticos que tem a finalidade de apontar as perspectivas que devem guiar o Estado e a finalidade que se pretende para o futuro.22
Idem, p.79 SILVA, Jos Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3 ed. So Paulo: Malheiros, 1998, p. 126, 138 e 164.
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Celso Antnio Bandeira de Mello23, por sua vez, sem desconsiderar o modelo oferecido por Jos A. da Silva, classifica as normas constitucionais em relao possibilidade de que possuem de gerar direitos imediatos para os administrados, dividindo-as em: a. Normas que outorgam um poder-direito e que, portanto, no necessitam de uma prestao alheia para seu desfrute. O bem jurdico protegido e desfrutvel em si mesmo no como contrapartida de vnculo estabelecido em relao jurdica, sendo exemplos as normas que asseguram o direito de ir e vir, de inviolabilidade do domiclio, direito de propriedade, dentre outras. Para a fruio de tais direitos, no necessria uma ao positiva, mas, ao contrrio, reclamam uma absteno, uma omisso para que no se embarace o seu exerccio. Tais normas outorgam, de imediato, (i) uma utilidade concreta e (ii) a possibilidade de exigir esta utilidade em caso de embarao ou turbao por outrem. b. Normas que estabelecem o necessrio para gerar uma utilidade concreta, mas que, ao contrrio das normas que outorgam um poder-direito, dependem de uma prestao alheia. Caracterizam-se por estabelecer um direito em sentido estrito cuja fruio conseqncia de uma relao jurdica entre o detentor do direito e o obrigado a prest-lo. Portanto, para que seja possvel a fruio do direito, a norma constitucional deve estabelecer qual o comportamento especfico para sua concreta satisfao. Exemplifica a presente dico a norma do artigo 210, pargrafo 1, da Constituio que estabelece o ensino religioso como disciplina do ensino fundamental, de matrcula facultativa. A simples existncia da norma permite ao administrado a fruio do ensino religioso e a exigncia que ele seja ministrado. c. As normas constitucionais podem, ainda, estabelecer apenas uma finalidade a ser cumprida pelo Poder Pblico, sem apontar os meios necessrios para atingi-la. Tais normas, diferentemente do que ocorre com as primeiras, no estabelecem poder-direito ou outorgam um direito em sentido estrito, mas nem por isso deixam de ter finalidade, pois outorgam ao administrado a (i) possibilidade de se opor ao cumprimento de regras contrrias ao preceito constitucional e (ii) exigir, nas prestaes jurisdicionais, interpretao e deciso orientadas por tais normas quando estiver em pauta os interesses por elas protegidas. Verifica-se, destarte, que a diviso proposta pelo doutrinador tem como finalidade a distino entre as normas constitucionais em conformidade com a fruio de seu contedo pelo administrado. Embora guarde similitude com a diviso proposta por Jos Afonso, a classificao ora proposta dela se distingue na medida que a primeira toma em conta a eficcia das normas em si mesmas sem a preocupao quanto consistncia da posio jurdica que deferem aos administrados.24 Desta maneira, as normas constitucionais que veiculam direitos sociais fundamentais so de aplicao imediata, segundo a classificao proposta por
MELLO, Celso Antnio Bandeira de. Eficcia das normas constitucionais e direitos sociais. Malheiros, 2009, p.22 e ss. 24 Idem, p.17 ARGUMENTA - UENP JACAREZINHO N 16 P. 43 62 2012 Programa de Mestrado em Cincia Jurdica da UENP 53
Jos Afonso da Silva, ou, em conformidade com Celso Antonio Bandeira de Mello, so normas que estabelecem um direito em sentido estrito. Convergem, porm, para uma nica concluso: permitem sociedade, individual ou coletivamente, a imediata fruio destes direitos. Mas no s a normatizao interna que pode estabelecer direito desta magnitude. A internacionalizao das relaes institucionais entre os Pases, com as consequentes celebraes de pactos ou acordos internacionais, por vezes, estabelecem um direito aos Pases signatrios, ecoando no sistema jurdico interno. Em termos educacionais, por fora da redao do pargrafo 3, do artigo 5, da Constituio, includo pela Emenda Constitucional 45, de 2004, especialmente se adotada a interpretao de que os tratados anteriores Emenda tem status de norma constitucional, o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais, de 16 de dezembro de 1966, do qual o Brasil foi signatrio, tendo sido aprovado, para o Pas, pelo Decreto Legislativo 226, de 12/ 12/1991 e promulgado pelo Decreto Presidencial 591, de 06/07/1992, vige com envergadura constitucional. O item 1, do artigo 13, do Pacto, reconhece o direito de toda pessoa educao, devendo visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e a fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, sendo instrumento de capacitao de todas as pessoas para que possam participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreenso, a tolerncia e a amizade entre todas as naes e entre todos os grupos raciais, tnicos ou religiosos e promover as atividades das Naes Unidas em prol da manuteno da paz. O Pacto internacional, portanto, expressamente detalhou o que est implcito no texto constitucional, fazendo aos mais desatentos leitura clara do direito, da importncia e das conseqncias que se esperam a partir da efetividade do direito educao. Ao lado dos artigos 205 e seguintes, da Constituio, o artigo 13, do Pacto internacional, atribui ao Estado o dever de dar concretude educao, velando por sua efetividade e assegurando os resultados sociais dela pretendidos, vinculando, uma vez mais, a Administrao pblica na concretizao das normas relacionadas educao. A exequibilidade do direito educao subsiste na forma de prestaes positivas do Estado para garantir a expanso do ensino como forma de assegurar ao homem a incorporao a seu patrimnio cultural pessoal de conhecimento que lhe permita o desenvolvimento, o exerccio da cidadania, a capacitao para o trabalho e a dignificao, tudo pautado pelos princpios da liberdade e da igualdade. A imposio normativa, desta feita, estabelece o modus pelo qual o poder estatal deve dar azo concretizao dos ditames constitucionais. Por se tratar de direito que depende de prestao positiva do Estado, a omisso do poder pblico em cumprir as imposies constitucionais assegura ao administrado a tutela jurisdicional do direito violado. Deixando o poder estatal de dar integral cumprimento aos ditames
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constitucionais que asseguram o direito educao, na forma preconizada no Texto Maior, vilipendiando, assim, o direito fundamental assegurado ao administrado, ex surge para este a faculdade de exigir o adimplemento obrigacional atravs da tutela jurisdicional. 3. POLTICAS PBLICAS EDUCACIONAIS A interveno do Judicirio em matrias afetas ao Legislativo ou ao Executivo sempre foi motivo de debate doutrinrio e oscilante em termos jurisprudenciais, sob o argumento de violao Separao de Poderes tal qual insculpido no artigo 2, da Constituio da Repblica. consabido que a Teoria da Separao de Poderes deita raiz histrica na contraposio do liberalismo monarquia autoritria, convalidada em termos tericos na doutrina de Montesquieu. Porm, as diferenas existentes na concepo inicial da Teoria, nos idos do sculo XVIII, com a necessria interpretao atual, devem interferir no aspecto argumentativo para a superao da dogmtica sempre utilizada para mitigar a implementao de polticas pblicas. Fruto da Revoluo burguesa, a Separao de Poderes pretendeu extirpar das mos do monarca os poderes absolutos de legislar, executar e julgar, partilhando-os em distintas pessoas a fim de se evitar os abusos ento vivenciados, estabelecendo-se o conhecido mecanismo dos freios e contrapesos. Atualmente, porm, a Separao deve ser vista como mecanismo de controle social. Em outras palavras, a separao das atividades funcionais do Estado no escapa aos princpios gerais traados constitucionalmente pela sociedade, de forma que o inadimplemento dos mandamentos constitucionais, seja na forma de ao, ou de omisso, importa em violao vontade social plasmada na Constituio do Estado, implicando na interferncia jurisdicional para a correo do desvio de conduta. Impende considerar que no se pretende substituir a vontade do legislador ou do executivo, mas, ao contrrio, busca-se, atravs do controle jurisdicional, a correta aplicao do mecanismo de freios e contrapesos permitindo-se a interveno judicial em substituio ao Legislativo ou ao Executivo. Isso deve ocorrer somente em termos excepcionais, no sendo o caso de judicializar-se a poltica ou de se politizar a justia. Desta feita, a interpretao constitucional do artigo 2, da Constituio da Repblica, faz com que a omisso do Executivo ou do Legislativo, seja na forma de ao ou comisso, vilipendiando os direitos erigidos fundamentalidade pelo pacto constitucional, importe em substituio da legitimidade, permitindo-se ao Judicirio que intervenha seja na determinao de aplicar, ou no, lei inconstitucional, seja para adotar poltica executiva que concretize as normas Constitucionais. Na seara educacional, as polticas pblicas esperadas pelo Executivo vo desde o oferecimento de vagas em escola prxima a residncia do educando, passando pelo fornecimento de transporte, at a adoo de medidas qualitativas
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do ensino. So, portanto, aes positivas que do azo a concretizao do mandamento constitucional de assegurar para a sociedade a efetiva prestao relacionada ao direito educao, compreendido, como antes visto, como um direito social de ndole fundamental. A questo que se coloca se o Poder Executivo est obrigado a adotar ditas aes, ou se deve prevalecer o critrio da convenincia e oportunidade para tal prtica. Ou seja, se as aes pblicas relacionadas ao direito educao igualmente aos demais direitos sociais fundamentais so atos vinculados ou discricionrios, uma vez que a adoo de polticas pblicas impende a alocao de recursos financeiros. Necessrio, portanto, ainda que sumariamente, distinguir os atos administrativos vinculados e discricionrios. Nas lies de Hely Lopes Meirelles, atos vinculados so aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condies de sua realizao, de tal forma que a imposio legislativa absorve, quase que por completo, a liberdade do administrador.25 Atos discricionrios, ao contrrio, so os que a Administrao pode praticar com liberdade de escolha do seu contedo, de seu destinatrio, de sua convenincia, de sua oportunidade e do modo de sua realizao,26 o que no significa a inexistncia de lei, visto que a administrao se pauta pelo princpio da legalidade, mas que a lei permite ao administrador que a prtica do ato se d pela maneira e nas condies que repute mais convenientes ao interesse pblico.27 Desta diferenciao decorre importante racionalizao quanto a fiscalizao jurisdicional do ato administrativo que fica adstrita em analisar acerca da legalidade e legitimidade do ato, ou seja, a anlise se restringe a conformao com a norma jurdica que o rege e a observncia dos princpios que regulam a administrao pblica. No est, assim, sujeito ao controle judicial, o mrito do ato administrativo, no sendo judicvel, portanto, os requisitos de oportunidade e convenincia. Insta dizer que os atos administrativos discricionrios, portanto, somente so suscetveis de anlise quanto a sua conformao com a lei no tocante a competncia, finalidade e forma do ato, no incumbindo ao Poder Judicirio pronunciar-se sobre o mrito administrativo. O que impende considerar, porm, se os atos administrativos que tenham contedo ligado ao direito educao so vinculados ou discricionrios, ou seja, se h espao para que a administrao pblica analise critrios de oportunidade e convenincia para a concretizao do direito fundamental, ou se, ao contrrio, as normas relativas educao tm contedo vinculante em relao a administrao pblica. A melhor interpretao, parece, aquela que reconhece aos direitos fundamentais a normatizao vinculativa. Este, alis, o entendimento ventilado em Acrdo relatado pelo Ministro Celso de Mello, ao analisar e julgar o Agravo
MEIRELLES, Helly Lopes. Direito administrativo brasileiro. 27 ed. So Paulo: Malheiros, 2002, p.162 Idem, p.164 27 Ibidem ARGUMENTA - UENP 56 JACAREZINHO N 16 P. 43 62 2012
Regimental no Recurso Extraordinrio 410715/SP28, cuja ementa assegura o direito educao como norma vinculante dirigida ao poder pblico que no pode se desincumbir do ditame constitucional por simples juzo de oportunidade ou anlise de convenincia sob pena de se negar o direito educao, de eminente ndole social. Colhe-se do corpo do v. acrdo: preciso assinalar, neste ponto, por relevante, que o direito educao [...] qualifica-se como um dos direitos sociais mais expressivos, subsumindo-se noo dos direitos de segunda gerao, cujo adimplemento impe, ao Poder Pblico, a satisfao de um dever de prestao positiva, consistente num facere, pois o Estado dele s se desincumbir criando condies objetivas que propiciem, aos titulares desse mesmo direito, o acesso pleno ao sistema educacional. Conclui o Ilustre Ministro que os Municpios [...] no podero demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Carta Poltica, e que representa fator de limitao da discricionariedade polticoadministrativa dos entes municipais, cujas opes [...] no podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juzo de simples convenincia ou de mera oportunidade, a eficcia desse direito bsico de ndole social. No mesmo sentido, deciso proferida pelo Superior Tribunal de Justia, em Ao Civil Pblica contra o Municpio de Santo Andr, no Estado de So Paulo, assegurando a dois menores o direito de matrcula e frequncia em creche municipal: Recurso Especial. Ao Civil Pblica. Artigos 54 e 208, do Estatuto da Criana e do Adolescente. Matrcula e frequncia de menores de zero a seis anos em creche da rede pblica municipal. 1. O Estatuto da Criana e do Adolescente (lei n. 8.069, de 1990) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educao (Lei n. 9.394, de 1996, artigo 4, inciso IV) asseguram o atendimento de crianas de zero a seis anos em creches e pr-escolas da rede pblica. 2. Compete Administrao Pblica propiciar s crianas de zero a seis anos acesso ao atendimento pblico educacional e a frequncia em creches, de forma que,estando jungida ao princpio da legalidade, seu dever assegurar que tais servios sejam prestados mediante rede prpria.
28 BRASIL, Jurisprudncia. Agravo Regimental no Recurso Extraordinrio 410715/SP. Relator Ministro Celso Mello. Agravante: Municpio de Santo Andr; Agravado: Ministrio Pblico do Estado de So Paulo. Julgado em 22/11/ 2005. 2 Turma. Votao unnime. DJ 03.02.2006, p.76.
3. consagrado por um lado o dever do Estado revela-se, pelo outro ngulo, o direito subjetivo da criana. Consectariamente, em funo do princpio da inafastabilidade da jurisdio consagrado constitucionalmente, a todo direito corresponde uma ao que o assegura, sendo certo que todas as crianas nas condies estipuladas pela lei encartam-se na esfera desse direito e podem exigi-lo em juzo (RESP n 575.280-SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 25 out. 2004). 4. A considerao de superlotao nas creches e de descumprimento da Lei Oramentria Municipal deve ser comprovada pelo Municpio para que seja possvel ao rgo julgador proferir deciso equilibrada na busca da conciliao entre o dever de prestar do ente pblico, suas reais possibilidades e as necessidades, sempre crescentes, da populao na demanda por vagas no ensino pr-escolar. 5. No caso especfico dos autos, no obstante tenha a municipalidade alegado falta de vagas e aplicao in totum dos recursos oramentrios destinados ao ensino fundamental, nada provou; a questo manteve-se no campo das possibilidades. Por certo que, em se tratando de caso concreto no qual esto envolvidas apenas duas crianas, no haver superlotao de nenhuma creche. 6. Recurso especial provido.29 Analisando pedido anlogo, decidiu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justia em determinar a incluso de criana no processo educacional. Do corpo do Acrdo colhe-se: A determinao judicial desse dever (educao) pelo Estado, no encerra suposta ingerncia do judicirio na esfera da administrao. Deveras, no h discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados, qui constitucionalmente. Nesse campo a atividade vinculada sem admisso de qualquer exegese que vise afastar a garantia ptrea. Um pas cujo prembulo constitucional promete a disseminao das desigualdades e a proteo dignidade humana, aladas ao mesmo patamar da defesa da Federao e da Repblica, no pode relegar o direito educao das crianas a um plano diverso daquele que o coloca, como uma das mais belas e justas garantias constitucionais.30 Conclui-se, assim, que o direito educao no se compatibiliza com a anlise de oportunidade e convenincia por parte de administrao pblica. Constitui verdadeiro mandamento vinculativo que exige do poder pblico a atuao
BRASIL, Jurisprudncia. REsp n 510598/SP Recurso Especial n 2003/0003273-3. 2 Turma. STJ. Rel. Min. Joo Otvio de Noronha. DJ 13.02.2008, p.1 30 BRASIL, Jurisprudncia. REsp n 753565/MS Recurso Especial 2005/0086585-2, 2007. 1 Turma. STJ. Rel. Min. Luiz Fux. DJ 28.05.2007, p.290 ARGUMENTA - UENP JACAREZINHO N 16 P. 43 62 2012 58 Programa de Mestrado em Cincia Jurdica da UENP
na busca pela sua efetividade, sendo que a omisso pode ensejar a atuao judicial para a observncia da ordem jurdica constitucional, assegurando ao jurisdicionado a efetividade deste importante direito. Resta superada a objeo comum feita pela Administrao pblica de que as normas que veiculam diretrizes educacionais so programticas e que esto a merc da anlise dos critrios de convenincia e oportunidade. A exemplo de outras tantas decises no mesmo sentido, verifica-se das colacionadas firmeza do Judicirio em determinar o cumprimento do conjunto de direitos que compem o direito educao, sem que tal conduta seja violadora da Teoria da Separao de Poderes. Mnica Sifuentes31 chega a afirmar que o Estado deve suportar o nus pelo pagamento de mensalidades escolares quando no dispuser de vaga em sua rede de ensino. Afirma a autora: Quanto ao aspecto da condenao do Poder Pblico ao pagamento das mensalidades, em escola particular, esta deve ser a soluo adequada, visto que o ensino deve ser gratuito para o aluno, no para a Administrao. Assim, em uma localidade onde no houver escola pblica que fornea o ensino fundamental, o Estado dever arcar com o nus de sustentar as mensalidades. Embora as escolas no devam ter a viso estritamente empresarial, em uma economia de liberdade de iniciativa, elas no podero suportar sozinhas um nus que primordialmente do Estado. Denota-se, assim, que seja por fora das normas constitucionais, das infraconstitucionais, ou, ainda, do Pacto internacional do qual o Brasil signatrio, est o Administrador pblico vinculado a dar efetividade ao direito educao, adotando medidas que tenham por fim a sua concretizao. No se tratando de normas programticas, a omisso pblica, configurada pelo no atendimento de quaisquer dos deveres relacionados ao direito educao, consiste em violao de um direito pblico subjetivo, facultando a busca por uma atuao positiva do Judicirio a fim de que, excepcionalmente, seja em carter individual, seja de forma coletiva, determine-se o adimplemento da obrigao constitucional, sem que isso possa caracterizar afronta ao disposto no artigo 2, da Constituio ptria. 4. CONCLUSES Conceituar educao no tarefa das mais simples, vez que o vocbulo utilizado em diversas acepes de sentido. Compreende o processo de evoluo do ser humano, caracterizado pela aprendizagem de contedos tcnicos e ticos exigidos pela sociedade em que o educando est inserido. Em termos de educao escolar, seu desenvolvimento se d por intermdio de prticas educacionais que visam promover o desenvolvimento do ser humano e capacit-lo para o exerccio
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da cidadania e para o trabalho, margeado pelos princpios da liberdade e da igualdade. Em virtude de seu contedo estar voltado dignificao do ser humano, uma vez que premissa para a participao paritria no mbito das discusses sociais, a educao est diretamente ligada possibilidade de mitigao das diferenas sociais e do atendimento dos fundamentos da Repblica Brasileira. A educao deve ser compreendida como importante mecanismo de desenvolvimento intelectual, cultural e social do homem, sendo, especialmente em pases perifricos, como o caso brasileiro, salutar para a incluso social e a promoo de igualdade de condies do homem enquanto ser social, na construo de uma sociedade mais justa e solidria. Por tais razes, a educao um direito social dotado de fundamentalidade, tal como prescrito no artigo 6, da Constituio da Repblica, estando estabelecido, nos artigos 205 e seguintes, da Norma Fundamental, a forma como deve a Administrao pblica assegurar sua efetividade. A condio de ser um direito fundamental implica na sua imediata aplicabilidade, fruto da evoluo do constitucionalismo que, na modernidade, no mais se compatibiliza com a aceitao da defesa tantas vezes utilizadas para obstar a concretizao de um direito fundamental de serem normas meramente programticas a se sujeitar aos critrios polticos de oportunidade e convenincia. Erigido o direito educao como um direito social fundamental, sua efetividade no se constitui em mera faculdade do administrador pblico, ao contrrio, reveste-se de verdadeiro mandamento constitucional, estabelecendo um direito pblico subjetivo, consubstanciado na prerrogativa de exigir o cumprimento integral das normas que veiculam direito educao e, na omisso executiva, legitima, extraordinariamente, o Poder Judicirio para a sindicncia, individual ou coletiva, do direito educacional, sem que se encontre bice no artigo 2, da Carta Constitucional brasileira. No se trata, contudo, de considerar somente o acesso educao como um direito pblico subjetivo, mas, ao contrrio, todo o conjunto de normas que estabelecem um dever estatal para a consecuo da educao esto acobertados por este manto que assegura para a sociedade a prestao jurisdicional em caso de violao. As decises judiciais convergem para a aceitao da justiciabilidade do direito educao, determinando ao administrador pblico o adimplemento do direito violado, com a adoo de medidas concretizadoras, cumprindo, assim, o Judicirio seu papel ativo na concretizao dos mandamentos constitucionais eleitos pela sociedade. A crescente demanda social para o acesso aos bancos escolares importa em desafio para o Poder Pblico, que deve traar estratgias administrativas para fazer frente ao nmero cada vez maior de crianas, adolescentes e adultos que intentam usufruir do direito educacional, sob pena de se alargar a interferncia judicial no campo administrativo num futuro no muito distante.
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A inrcia do poder pblico na construo de novas escolas, no fornecimento de transporte, em garantir o efetivo acesso e permanncia do educando nos bancos escolares, enfim, em dar concretude aos mandamentos legais, fator de preocupao, pois se reverter em constante violao e em negao de efetividade do direito educao, vilipendiando o eixo estruturante constitucional da dignidade da pessoa humana, tolhendo do cidado a possibilidade de crescimento pessoal, profissional, econmico e social. 6. REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS ATIQUE, Andraci Lucas Veltroni. Federao e competncia para legislar: estudo de caso. Bauru: Edite, 2006. BRASIL, Jurisprudncia. Agravo Regimental no Recurso Extraordinrio 410715/ SP. Relator Ministro Celso Mello. Agravante: Municpio de Santo Andr; Agravado: Ministrio Pblico do Estado de So Paulo. Julgado em 22/11/2005. 2 Turma. Votao unnime. DJ 03.02.2006. BRASIL, Jurisprudncia. REsp n 510598/SP Recurso Especial n 2003/00032733. 2 Turma. STJ. Rel. Min. Joo Otvio de Noronha. DJ 13.02.2008. BRASIL, Jurisprudncia. REsp n 753565/MS Recurso Especial 2005/00865852. 1 Turma. STJ. Rel. Min. Luiz Fux. DJ 28.05.2007. CANOTILHO, Jos Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituio. 6 ed. Coimbra: Almedina, 2002.
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