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Timestamp: 2019-09-15 20:09:40+00:00
Document Index: 108641359

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 32', 'artigo 2', 'artigo 95', 'Artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 5']

Legislação Nacional e Estadual (Links) – CGJ-ES
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JUIZADOS ESPECIAIS – Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
ESTATUTO DO IDOSO – Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Lei nº 13.146, de julho de 2013 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
ESTATUTO DA JUVENTUDE – Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 – Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.
LEI DE COTAS – Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002 – Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.
LICITAÇÕES E CONTRATOS – Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA – Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 – Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
AÇÃO POPULAR – Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 – Regula a ação popular
MANDADO DE SEGURANÇA – Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 – Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
HABEAS DATA – Lei nº 9.507, de 12de novembro de 1997 – Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
ESTATUTO DO DESARMAMENTO – Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
DROGAS – Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
CONTRAVENÇÕES PENAIS – Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das contravenções penais.
LEI DE EXECUÇÃO PENAL – Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal
CRIMES HEDIONDOS – Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
TORTURA – Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 – Define os crimes de tortura e dá outras providências.
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS – Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Dispõe sobre os registros públicos.
LEI DOS CARTÓRIOS – Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Lei Complementar nº 46 – 31/12/1994 – Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo e qualquer dos seus poderes. * Alterada pelas Leis nºs 50/94, 53/94, 59/95, 66/95, 69/95, 80/96, 89/96, 92/96, 97/97, 98/97, 106/97, 110/97, 128/98, 136/98, 137/99, 141/99, 147/99, 148/99, 151/99, 157/99, 173/00, 187/00, (191/00 declarada Inconstitucional), 193/00, 222/01, 208/01, 252/02, 282/04, 291/04, 328/05, 408/07, 418/07, 450/08, 474/08 500/09,715/13, 754/13; 792/2014, 847/2017, 852/2017, 854/2017, 855/2017, 874/2017, 880/2017.
Lei Ordinária nº 10.989 – 14/05/2019 – Dispõe sobre a Justiça de Paz e dá outras providências. * Sancionada com vetos.
Organização Administrativa do Poder Judiciário
Lei Ordinária nº 3.526 – 30/12/1982 – Dispõe sobre a regulamentação e organização administrativa do Poder Judiciário. * Alterada pelas Leis nºs 3872/86, 3906/86, 4373/90, 83/96, 7710/04, 5429/97, 10.471/2015. * A alínea “a” do inciso III do § 3º do artigo 105 da presente Lei, passa a vigorar com nova redação pela L.C. nº 377/2006, ficando o artigo referido acrescido do § 9º * Revogada pela L.C. nº 566/2010, à exceção dos dispositivos referentes às Serventias do Foro Extrajudiciais. * Os artigos 29 a 47 da presente lei foram revogados pela Lei nº 9497/2010.
Lei Complementar nº 566 – 22/07/2010 – Dispõe sobre a reestruturação e modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, definindo os cargos efetivos, em comissão, funções gratificadas e gratificações especiais que integram o quadro de pessoal da estrutura hierárquica; revoga dispositivos legais e dá outras providências. * Alterada pelas L.C. 577/2011, 598/2011, 710/2013, 790/2014, 815/2015.
Lei Ordinária nº 10.471/2015 – 18/12/2015 – Altera a redação da Lei nº 3.526, de 29 de dezembro de 1982, para promover desacumulações de serviços anexos às serventias extrajudiciais, com consequentes anexações e/ou desdobramentos, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 234 – 19/04/2002 – Dá nova redação ao Código de Organização Judiciária. * Alterada pelas L.C. nºs 583/2011, 590/2011, 598/2011, 624/2012, 632/12, 775/14, 788/2014, 463/2008, 798/2015, 810/2015.
Lei Complementar nº 567 – 22/07/2010 – Altera, acrescenta e modifica Títulos, Capítulos e dispositivos da Lei Complementar nº 234/2002. (Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo). * Alterada pela L.C. nº 577/2011.
Lei Complementar nº 577 – 06/01/2011 – Altera, acrescenta e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002, alterada pela Lei Complementar nº 567, de 21.7.2010; da Lei Complementar nº 566, de 21.7.2010; e da Lei Ordinária nº 9.497, de 21.7.2010.
Lei Complementar nº 590 – 29/04/2011 – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002 – Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo.
Lei Ordinária nº 7.854 – 23/09/2004 – Dá nova redação ao Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário e dá outras providências. * Os Anexos I e VII passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II da L.C. nº 359/2006. * Os Anexos VI e IX passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II da Lei nº 8398/2006. * Os artigos 12, 27, 28, 29, 41, 42 e 51, os §§ 1º e 2º do artigo 32 e o Capítulo V da presente lei foram revogados pela Lei nº 9497/2010. * Alterada pelas Leis nº 624/2012,9967/2012,10.260/2014, 10.278/2014, 10.470/2015.
Lei Ordinária nº 9.497 – 22/07/2010 – Altera e inclui dispositivos na Lei Estadual nº 7854/2004, que dá nova redação ao Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário, revoga dispositivos da Lei nº 3526/1982 e dá outras providências. * Alterada pela L.C. nº 577/2011 e Lei nº 598/2011.
Lei Ordinária nº 10.260 – 30/07/2014 – Dá nova redação à Lei Estadual nº 7.854, de 22.9.2004 (alterada pela Lei Estadual nº 9.497, de 21.7.2010, e pelas Leis Complementares nºs 577, de 05.01.2011, 598, de 02.8.2011, e 624, de 30.3.2012) – Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Lei Ordinária nº 10.278 – 06/10/2014 – Dá nova redação à Lei nº 7854/2004, alterada pelas Leis nºs 9497/2010, 9967/2012 e 10.260/2014; e pelas Leis Complementares nºs 577/2011, 598/2011 e 624/2012 – Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e acrescenta o § 7º ao artigo 2º da Lei nº 7971/2005, alterada pelas Leis nºs 7981/2005 e 8976/2008 e pelas Leis Complementares nºs 566/2010 e 567/2010. * Alterada pela lei nº 10.470/2015
Lei Complementar nº 84 – 24/07/1996 – Dispõe sobre a criação do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Extingue o cargo de Secretário do Colégio Recursal de Pequenas Causas de que trata o artigo 95 da Lei Estadual nº 5012/95. Cria cargos efetivos e em comissão. Cria 26 cargos de Juiz de Direito. * Previsto na Lei federal nº 9.099/95. * Alterada pela L.C. nº 230/2002. * Artigo 18 da presente Lei foi revogado pela L.C. nº 388/07.
Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEPJ
Lei Ordinária nº 5.942 – 26/10/1999 – Dispõe sobre a criação do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – FETJES. * Promulgada. * Ver Lei nº 4847/1993. * Revogada pela L.C. 219/01. * ADIN 2123 – liminar deferida em parte.
Lei Complementar nº 219 – 27/12/2001 – Cria o novo Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. FUNEPJ. * Revoga a Lei nº 5942/99 e outras disposições em contrário, especialmente as da Lei nº 4847/93 (Regimento de Custas). * A L.C. nº 257/02, acrescenta o inciso XV ao artigo 3º da presente Lei. * A L.C. nº 306/04 acrescenta o inciso XVI ao artigo 3º da presente Lei. * A L.C. nº 307/04 dá nova redação a inciso XV do artigo 3º da presente Lei. * A Lei nº 8386/06 acrescenta o inciso XVII ao artigo 3º da presente Lei. * Alterada pela L.C. nº 814/2015.
Lei Complementar nº 257 – 04/12/2002 – Acrescenta alínea ao art. 3º da Lei Complementar nº 219/2001 (Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEPJ).
Lei Complementar nº 306 – 20/12/2004 – Acrescenta o inciso XVI ao artigo 3º da Lei Complementar nº 219/2001, alterada em parte pela L.C. nº 257/2002.
Lei Complementar nº 307 – 20/12/2004 – Dá nova redação ao inciso XV do artigo 3º da Lei Complementar nº 219, de 26.12.2001, alterada em parte pela Lei Complementar nº 257, 03.12.2002.
Lei Complementar nº 814 – 18/12/2015 – Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 219/2001.
Lei Ordinária nº 8.386 – 17/10/2006 – Institui o Sistema de gerenciamento de Depósitos Judiciais à Disposição da Justiça, no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Lei Complementar nº 595 – 15/07/2011 – Cria a taxa de fiscalização sobre os atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro e inclui a alínea “h” no artigo 3º da Lei Complementar nº 105/1997. * Alterada pelas Leis nºs 682/2013, 794/2014.
Lei Complementar nº 682 – 28/03/2013 – Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 595, de 14.7.2011, acrescenta o inciso X ao caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 366, de 29.6.2006, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 794 – 29/12/2014 – Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 595, de 14.7.2011, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 9.974 – 10/01/2013 – Dispõe sobre o Regimento de Custas e adota outras providências. * Promulgada pela ALES. * Alterada pela Lei nº 10.178/2014.
Lei Ordinária nº 10.178 – 17/03/2014 – Altera os artigos 4º, 6º e 8º da Lei nº 9.974, de 09.01.2013 – Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Lei Ordinária nº 4.847 – 31/12/1993 – Taxa, custas e emolumentos, dos serviços judiciários ou extrajudiciários. Dispõe sobre o regimento das custas, dos emolumentos e das taxas judiciárias. * Publicada no Suplemento de 31/12/93, anexo ao D.O. de 14/01/94. * Alterada pelas Leis nºs 5011/95, 5942/99, 6670/01, 7813/04, 7853/04 e 9387/2010, 9894/12 e 9899/2012, 9900/12, 10.381/2015. * VER LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2001. * Obs.: SUSPENSA, LIMINARMENTE, A EFICÁCIA DOS ARTIGOS 49, CAPUT E PU E 50 PELO STF NAS ADI’S Nºs 1298 E 1378. * O inciso IV da Tabela 10 da presente lei, passa a vigorar com nova redação pela Lei nº 8619/07. * Revogada pela Lei nº 9974/13 somente no que diz respeito à cobrança de taxa e custas judiciais. (Tabela de Custas Atualizada – Ato CGJES nº 114/2017).
Lei Ordinária nº 5.942 – 26/10/1999 – Dispõe sobre a criação do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – FETJES. *Promulgada. * Ver Lei nº 4847/1993. * Revogada pela L.C. 219/01. * ADIN 2123 – liminar deferida em parte.
Lei Ordinária nº 6.670 – 17/05/2001 – Institui a Contribuição ao Custeio dos Atos Gratuitos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais e reformula as tabelas de emolumentos previstas na Lei nº 4847/93. * Promulgada pela ALES. * O inciso II do artigo 5º da presente lei, passa a vigorar com nova redação com a Lei nº 8.620/07. * Revogada pela Lei nº 9.974/13 somente no que diz respeito à cobrança de taxas e custas judiciais. Fica criado o FARPEN. (Tabela de Contribuição de custeio Atualizada – Ato CGJES nº 115/2017)
Lei Ordinária nº 7.813 – 25/06/2004 – Introduz alterações na Lei nº 4.847, de 30.12.1993, alterada pela Lei nº 6.670, de 16.5.2001, que regula o pagamento de custas e emolumentos. Altera a tabela 8 – retirada do título do cartório.
Lei Ordinária nº 7.853 – 23/09/2004 – Introduz alterações na Lei nº 4.847, de 30.12.1993, alterada pela Lei nº 6.670, de 16.5.2001 e dá outras providências. Inclui na tabela 11 – atos dos oficiais registro imóveis.
Lei Ordinária nº 9.894 – 07/08/2012 – Insere a Tabela 14 na Lei nº 4847/1993, alterada parcialmente pela Lei nº 6670/2001, que regula o pagamento de custas e emolumentos no Estado do Espírito Santo.