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Timestamp: 2020-03-29 21:11:46+00:00
Document Index: 102345577

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 34', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 63', 'ARTIGO 15']

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Reconhecimento de dívida contestada, Reconhecimento do filho ilegítimo, Reconhecimento dos Estados novos, Reconhecimento dos governos, ação declaratória reconhecimento tempo serviço fins previdenciários, ação reconhecimento, reconhecimento união estável
630350 resultados para Reconhecimento
...12, se ainda não o tiverem sido;. b) ouvir o ofendido;. c) ouvir o indiciado;. d) ouvir testemunhas;. e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações;. f) determinar, se fôr o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e ...
...#Adicionado dada pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de 2015. CAPÍTULO VI Do reconhecimento e execução de sentenças. Arbitrais Estrangeiras. ARTIGO 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de ...
... ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e. #Incluído pela Lei nº ...
...#Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011. § 1º A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial. #Incluído ...
...II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados;. III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar. § 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial. § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será ...
...VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;. VII ...
...#Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003. ARTIGO 14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do ...
...§ 1º O Ministério da Saúde definirá os requisitos técnicos essenciais para o reconhecimento de excelência referente a cada uma das áreas de atuação previstas neste artigo. § 2.O recurso despendido pela entidade de saúde no projeto de ...
...ARTIGO 4. A inexistência de registro no Cadin não implica reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos. § 1º No caso de ...
...b) na alínea "b", se a seu favor militar a existência de reciprocidade internacional, admitida em lei, para o reconhecimento dos respectivos diplomas;. c) na alínea "c", satisfeitas as condições nela estabelecidas. § 3º- O livre exercício da profissão a brasileiros ...
...XX - migração e desenvolvimento humano no local de origem, como direitos inalienáveis de todas as pessoas;. XXI - promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no Brasil, nos termos da lei; e. XXII - repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas. Art. ...
...§ 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...
... preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto de renda, previstos para a espécie de operação. Parágrafo único. O crédito a ser descontado na forma do ...
...ARTIGO 53. É competente o foro:. I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:. a) de domicílio do guardião de filho incapaz;. b) do último domicílio do casal, caso não haja filho ...
...#Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019. § 1º As informações prestadas na forma do caput deste artigo constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de ...
...§ 4º Após o reconhecimento judicial de regularidade do loteamento, o loteador notificará os adquirentes dos lotes, por intermédio do Registro de Imóveis competente, para que ...
...ARTIGO 62. #Revogado pela Lei nº 13.833,de 2019. ARTIGO 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração. § 1º A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, dispensará nova conferência ...
... processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;. c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os ...
... estrangeiro, sem o título de doutor, desde que possuam comprovada competência em ensino, pesquisa e extensão tecnológicos ou reconhecimento" da qualificação profissional pelo mercado de trabalho, na forma prevista pelo Conselho Superior da instituição contratante. #Incluído pela Lei n\xC2"...
...Tempo de guerra. ARTIGO 15. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nêle estiver compreendido aquêle reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação ...
...2º). § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo ...