Source: http://www.gde.mj.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/718aa29437120d0280258232003b3970?OpenDocument
Timestamp: 2018-02-24 14:07:09+00:00
Document Index: 34356374

Matched Legal Cases: ['artigo 138', 'artigo 486', 'artigo 1', 'artigo 486', 'artigo 1', 'artigo 486', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 486', 'artigo 1', 'artigo 134', 'artigo 486', 'artigo 486', 'artigo 134', 'in casu']

703/16.8T8VCT-B.G1
COMPARÊNCIA EM JULGAMENTO
I – A comparência dos peritos, que intervieram na Junta Médica, no julgamento permite esclarecer verbalmente as conclusões periciais que as partes e o tribunal ainda não considerem devidamente clarificadas, podem precisar melhor o sentido das suas respostas ou afirmações, podem explicitar melhor o seu raciocínio e podem pormenorizar o processo de aplicação dos seus conhecimentos técnicos, científicos ou profissionais e justificar com maior detalhe o parecer pericial emitido.
II - Estando em causa a determinação do nexo de causalidade entre as lesões e o acidente e tendo os Srs. Peritos Médicos emitido parecer sobre tal matéria, impõe-se o deferimento da notificação para comparência na audiência de julgamento para prestarem esclarecimentos de forma a proporcionar que sejam clarificadas e esclarecidas as suas respostas e afirmações, justificando com maior detalhe o parecer pericial emitido, de forma a melhor habilitar o julgador a decidir mediante a análise criteriosa de toda a prova recolhida.
APELANTE: X SEGUROS DE VIDA, S.A.
APELADO: EC
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo do Trabalho de Viana do Castelo – Juiz 1
Na fase conciliatória dos presentes autos com processo especial emergentes de acidente de trabalho, em que é sinistrado EC e responsável X Seguros de Vida, S.A., não obteve êxito a tentativa de conciliação que teve lugar na fase conciliatória dos autos.
Por esse facto veio o sinistrado apresentar petição inicial, tendo requerido além do mais que se procedesse a realização de exame por junta médica, formulando os seguintes quesitos:
“1º - Quais as lesões que o sinistrado sofreu em consequência do acidente descrito nos autos?
2º - Quais as sequelas que o Autor apresente das lesões sofridas em consequência do acidente?
3º - Qual o grau de desvalorização que lhe deve ser fixado de acordo com a TNI e atendendo a que o sinistrado tem mais de 50 anos de idade?”
A Ré contestou a acção e requereu também a realização de exame por junta médica tendo para o efeito formulado os seguintes quesitos, nos termos do artigo 138º n.º 1 do CPT.
“1. O Sinistrado já era portador de alguma lesão à data do acidente dos autos? Na afirmativa, qual?
2. Quais as lesões sofridas pelo Sinistrado em consequência do acidente dos autos?
3. Quais os tratamentos a que se submeteu o Sinistrado?
4. Quando foi dada alta definitiva ao Sinistrado?
5. O Sinistrado ficou a padecer de sequelas em consequência dos factos ocorridos, e em caso afirmativo, quais?
6. E as sequelas de que ficou a padecer determinam-lhe alguma I.P.P. para trabalho? Em caso afirmativo, qual o grau dessa I.P.P.?”
Findos os articulados foi determinado o desdobramento do processo para fixação da incapacidade e no âmbito deste apenso veio a ter lugar a realização de junta médica tendo os Srs. Peritos respondido aos quesitos e considerado por maioria que o sinistrado é portador de um IPP de 7,5 %.
Foi proferida decisão no apenso de fixação de incapacidade da qual consta o seguinte:
“No presente apenso para a fixação da incapacidade para o trabalho, não havendo razões para discordar do laudo maioritário dos senhores peritos médicos, que se mostra de acordo com a T.N.I., decide-se que o sinistrado se encontra curado, com uma IPP de 7,5%, tendo tido as incapacidades temporárias indicadas pelo GML.”
No âmbito dos autos principais e depois de ter sido notificada do resultado da junta médica, veio a Ré a requerer ao tribunal a quo que os Srs. Peritos Médicos que participaram na junta médica fossem notificados para comparecerem na audiência de julgamento para prestarem todos os esclarecimentos tidos por convenientes, nos termos do disposto no artigo 486.º n.º 1 do CPC, ex vi artigo 1.º n.º 2 do CPT.
Na sequência de tal requerimento foi proferido o seguinte despacho:
Os esclarecimentos aos peritos que constituem a junta médica devem ser solicitados no competente apenso de fixação da incapacidade.
Acresce que aqueles senhores peritos não têm que responder à matéria que faz parte da base instrutória – única que estará em discussão na audiência de julgamento -, mas tão só aos quesitos que são formulados para efeitos de fixação de incapacidades.
Assim, a sua presença na referida audiência consubstanciaria a prática de um acto inútil – cfr. art. 130 do C.P.Civil.
Inconformada com este despacho, veio a Ré Seguradora interpor recurso de apelação, no qual formulou as seguintes conclusões que passamos a transcrever:
“1. A Recorrente entende que não foi feita uma correta aplicação do direito pelo Tribunal a quo ao requerido ao concluir pelo seu indeferimento.
2. Por requerimento de 09.06.2017, após haver sido notificada em 30.05.2017 do resultado do exame por junta médica a que o sinistrado foi sujeito em sede de apenso de fixação de incapacidade, veio a ora Recorrente requerer ao Tribunal a quo, nos autos principais, a notificação dos Srs. Peritos Médicos que compuseram tal exame, a fim de os mesmos comparecerem em sede de audiência de julgamento para prestarem todos os esclarecimentos tidos por convenientes, nos termos do disposto no artigo 486.º n.º 1 do Código do Processo Cvil, ex vi artigo 1º, n.º 2 do Código do Processo do Trabalho.
3. O requerido veio a ser indeferido por despacho de 15.09.2017 (…)
5. Sendo, portanto de suma importância alcançar respostas bem fundamentadas aos quesitos colocados pelos Senhores Peritos Médicos, quesitos esses que versam sobre as lesões/incapacidades do sinistrado. Assim sendo, a presença dos mesmos em sede de audiência de julgamento nunca seria um ato classificado como inútil.
6. Pelo que a Recorrente entende que a decisão ora em crise violou o disposto no n.º 1 do artigo 486.º do CPC devendo ser revogada e substituída por uma que defira o requerido.
7. a 9. (…)
10. Foi precisamente esta a intenção da ora Recorrente com o requerido, ou seja, independentemente de qualquer reclamação ao relatório derivado do exame por junta médica, pretende a Recorrente exercer a faculdade que a lei confere de, em sede de audiência de julgamento, de uma forma oral e direta/imediata, suscitar todas as dúvidas que tem quanto às conclusões dos senhores peritos, apostas no sobredito relatório. Obtendo, assim, dos Senhores Peritos Médicos respostas que se mostrem mais precisas e bem fundamentadas aos quesitos formulados, com vista a alcançar a verdade material e justa composição do litígio.
11.O que se revela de suma importância, na medida em que a questão a dirimir nos autos se prende, como se disse já, precisamente com a lesão adveniente para o autor do Acidente de Trabalho que sofreu e suas sequelas.
12. Nesta medida, ao contrário do que decorre do despacho ora em crise, nunca pretendeu a recorrente que os senhores peritos fossem a julgamento prestar depoimento enquanto testemunhas, respondendo à matéria da base instrutória.
13. Além do que já expendeu supra sobre a questão, entende a Recorrente, não só o facto de a audiência de julgamento onde os Senhores Peritos são notificados para comparecer ser una, como também sempre deveria o tribunal a quo nortear as suas decisões pelos princípios processuais fundamentais de celeridade, economia e simplificação processual (cfr. artigo 6º CPC).
15. Assim, não sendo, além do mais, o requerido pela Recorrente impertinente ou meramente dilatório, deveria o seu requerimento, mesmo que dirigido aos autos principais, ser aceite e deferido, o que se pede.
16, Pelo que, salvo melhor opinião, o despacho ora em crise carece de fundamentação legal que o sustente, violando o disposto no artigo 6º e n.º 1 do artigo 486º, todos do CPC, ex vi artigo 1.º do CPT.
17. Assim, deve o despacho de fls. ser revogado e substituído por outro que defira a requerida notificação dos senhores peritos médicos para comparecerem em audiência de julgamento, o que desde já se pede.
Revogando V. Exas. o douto despacho de fls.., substituindo-o por outro que admita o requerido pela recorrente em 9/06/2017, farão inteira e sã Justiça.”
O sinistrado, com o patrocínio oficioso do Ministério Público, apresentou as suas contra alegações, concluindo pela improcedência do recurso com a consequente manutenção do despacho recorrido
O recurso foi admitido como apelação a subir imediatamente, em separado e com efeito devolutivo.
Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões do Recorrente (artigos 635º, nº 4, 637º n.º 2 e 639º, nºs 1 e 3, do Código de Processo Civil), a única questão que coloca à apreciação deste Tribunal da Relação é a de apurar se os Senhores Peritos Médicos que integraram a Junta Médica deveriam ser notificados para prestarem esclarecimentos em sede de audiência de julgamento, em conformidade com o solicitado pela Ré.
- A junta médica teve lugar no dia 30/05/2017, tendo o respectivo relatório sido notificado às partes em 31/05/2017.
- Em 20/06/2017 foi proferida decisão no apenso de fixação da incapacidade.
- Por requerimento apresentado nos autos principais em 9/06/2017 veio a Ré Seguradora requerer a comparência na audiência de julgamento dos Srs. Peritos Médicos que participaram na Junta Médica, a fim de aí prestarem esclarecimentos.
- Em 25/09/2017 tal requerimento veio a ser indeferido.
Da comparência dos Srs. Peritos Médicos na audiência de julgamento para prestarem esclarecimentos
Insurge-se a Recorrente contra a circunstância do Tribunal a quo ter indeferido o requerimento no qual se pretendia que os Srs. Peritos Médicos que participaram na junta médica comparecessem à audiência de julgamento para prestarem esclarecimentos.
No caso, entendeu o Mm.º Juiz a quo que, os esclarecimentos aos peritos deveriam ter sido solicitados no apenso de fixação de incapacidade e que a sua comparência em audiência consubstanciaria a prática de um acto inútil, já que os senhores peritos não têm de responder à matéria da base instrutória a única que está em causa na audiência de julgamento.
Salvo o devido respeito, não podemos concordar com esta fundamentação.
Sob a epígrafe “Comparência de peritos na audiência de discussão e julgamento” estabelece o artigo 134.º, do Código de Processo do Trabalho o seguinte:
Este normativo apresenta alguma similitude com o artigo 486.º do Código de Processo Civil, o qual preceitua que:
«Quando alguma das partes o requeira ou o juiz o ordene, os peritos comparecem na audiência final, a fim de prestarem, sob juramento, os esclarecimentos que lhe sejam pedidos.».
Não obstante a lei nada refira depreende-se que a previsão das duas normas processuais tem subjacente o princípio da imediação e da oralidade. Dito doutra forma, através da comparência dos peritos, que intervieram na Junta Médica, no julgamento, estes podem esclarecer verbalmente as conclusões periciais que as partes e o tribunal ainda não considerem devidamente clarificadas, podem precisar melhor o sentido das suas respostas ou afirmações, podem explicitar melhor o seu raciocínio e podem pormenorizar o processo de aplicação dos seus conhecimentos técnicos, científicos ou profissionais e justificar com maior detalhe o parecer pericial emitido.
Tal como escreve a este propósito José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, em anotação ao artigo 486.º do CPC, in Código do Processo Civil Anotado, vol. II, 3ª ed., pág.340 “Os esclarecimentos que aí podem ser pedidos aos peritos transcendem a mera reclamação contra o relatório apresentado. Não se trata agora de corrigir vícios do relatório, embora esses vícios, se subsistirem (por uma das partes não terem reclamado, o juiz não ter deferido a reclamação ou os peritos não terem esclarecido ou completado devidamente o relatório), também possam ser eliminados no interrogatório dos peritos em audiência. Trata-se, fundamentalmente de precisar as conclusões do relatório, justificá-las e compreender as eventuais divergências entre os peritos, de modo a proporcionar o máximo de elementos para a formação da convicção judicial.”
Em suma, a comparência dos peritos em julgamento visa, pois, o esclarecimento verbal, pelos próprios autores, do relatório pericial emitido, com base nos elementos considerados pelos peritos.
Contudo importa salientar que entre os dois citados preceitos existe uma diferença fundamental no que respeita à presença na audiência de julgamento dos peritos médicos, que de acordo co o disposto no artigo 134.º do CPT apenas se verificará ”quando o juiz o determinar”, o que nos permite concluir que o juiz pode indeferir o pedido das partes em tal sentido.
Tal como escreve Alcides Martins in “Direito do Processo Laboral – Uma síntese e algumas questões”, 2ª Edição – 2015, pág. 207 “Também existe uma especialidade quanto à presença na audiência de julgamento dos peritos médicos, que apenas se verificará “quando o juiz o determinar”, o que equivale a dizer que pode denegar o pedido das partes em tal sentido (art. 134.º).”
Regressando ao caso em apreço, foi precisamente o que sucedeu, o Mmo. Juiz a quo por não vislumbrar qualquer razão para acolher a pretensão da Ré, considerou o acto de inútil, indeferiu a realização de tal diligência.
Mas será que no caso os esclarecimentos a solicitar aos Srs. Peritos em sede de julgamento seriam de considerar acto inútil?
No que respeita ao facto dos esclarecimentos aos Srs. Peritos Médicos terem sido suscitados no processo principal em vez de o serem no apenso de fixação de incapacidade apenas se nos afigura dizer que apesar de tais esclarecimentos que determinariam a comparência para os Srs. Peritos na audiência de julgamento deverem ser solicitados no respectivo apenso de fixação de incapacidade, o facto é que tendo os mesmos sido solicitados atempadamente (ou seja no decurso do prazo de 10 dias após a notificação do resultado do exame por junta médica) no processo principal, sendo este uno e sendo aí que iria ter lugar a audiência de julgamento, tal não constitui qualquer motivo para indeferir o requerido.
Relativamente ao facto da comparência dos Srs. Peritos na audiência de julgamento configurar in casu a prática de um acto inútil, importa salientar o seguinte:
A diligência de junta médica é uma diligência probatória, de natureza pericial, presidida pelo Juiz, que é obrigatória quando na ação está em causa e é controvertida a questão da fixação da incapacidade para o trabalho (cfr. arts.º 138º e ss do Código de Processo do Trabalho – CPT.), e que corre que no respetivo apenso quando existem outras questões a decidir (cfr. arts.º 126º, nº 1, e 132º, nº1, do mesmo código). Tal significa que qualquer outra questão em aberto, de entre aquelas a que se refere o art.º 112º, nº 1, do mesmo C.P.T., e designadamente o nexo causal entre a lesão e o acidente, é matéria que deve ser tratada e decidida no processo principal, máxime em sede da audiência de discussão e julgamento que nele venha a ter lugar. E foi assim que sucedeu no caso dos autos.
Importa salientar que à perícia médica compete a apreciação e determinação das lesões sofridas e das sequelas que o sinistrado apresenta, bem como a fixação da incapacidade para o trabalho decorrente das mesmas, não lhe competindo determinar da existência ou não, do nexo causal entre o acidente e tais lesões e sequelas, pois tal consubstancia matéria que ao julgador competirá apreciar e julgar com base em toda a prova produzida (a constante do processo, bem como a produzida em audiência de julgamento).
No entanto, acresce dizer que a apreciação da questão relativa ao nexo causal tem em regra, uma componente médica a requerer conhecimentos especiais de que o julgador carece, razão pela qual não podemos deixar de dizer que como elemento coadjuvante com vista à posterior decisão e sem prejuízo da prova a produzir em audiência de julgamento, sejam colocadas aos peritos médicos que intervém na junta médica questões relativas à determinação da existência ou não do nexo causal.
Tal como se escreveu a este propósito no acórdão da RP de 26/09/2016, proferido no Proc. 273/12.6TTVFR-B.P1, relatado por Paula Leal de Carvalho, consultável em www.dgsi.pt “Realça-se, pois, que a questão da determinação das lesões que o sinistrado apresenta e as respetivas incapacidades é independente da questão do nexo causal. Ou seja, mesmo que o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões/sequelas que o sinistrado apresenta não esteja, no todo ou em parte, assente (devendo vir a ser decidido a final, em sede de sentença e após o julgamento), os peritos médicos sempre terão que se pronunciar sobre aquelas outras questões, referindo quais as lesões/sequelas que o sinistrado apresenta e a(s) respetiva(s) incapacidade(s), devendo configurar as respostas tendo em conta os “cenários” possíveis no que se reporta à questão do nexo de causalidade (os quais, apenas a final, virão a ser definidos). Aliás, só assim, caso porventura a final se venha a decidir no sentido da existência de nexo causal, poderá o tribunal fixar a incapacidade e calcular os direitos decorrentes do acidente de trabalho.”
No apenso aberto para o efeito, o Mmo. Juiz a quo, por decisão de 20/06/2017 veio a declarar estar o sinistrado afetado duma IPP de 7,5%, nada referindo porém quanto àquele nexo causal, como não poderia fazê-lo. É certo que frequentemente os peritos intervenientes na junta tecem considerações sobre a questão do nexo de causalidade quando este é controvertido, designadamente na resposta a quesitos a que devem responder. Tal conteúdo do laudo pericial, havendo-o, constitui apenas um meio probatório, a par de outros, a considerar depois, e apenas, aquando do julgamento dos factos pertinentes à decisão sobre o mérito da causa.
Daí que por vezes surja a necessidade dos Peritos Médico prestarem esclarecimentos científicos que se mostrem necessários, devendo para o efeito comparecer na audiência de julgamento, sempre que o juiz assim o determinar (cfr. art. 134º do C.P.T.).
Por fim, importa ainda ter presente um outro princípio elementar de direito probatório, que é aquele que se acha acolhido no art.º 413º do CPC. ou seja o tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las.
Retornando ao caso dos autos e salientando que é também questão controvertida o nexo de causalidade entre as lesões sofridas e o acidente, têm-se por certo que na sequência dos quesitos apresentados para junta médica, os Srs. Peritos Médicos acabaram por se pronunciar quanto a este nexo de causalidade ao afirmarem que em consequência do acidente do acidente dos autos o sinistrado sofreu determinadas lesões das quais resultaram lesões valorizáveis pela TNI. A que acresce dizer que o Perito Médico apresentado pela Seguradora se distanciou desta posição ao defender que “o sinistrado à data do acidente já era portador destas lesões ao nível da coluna, não tendo o mesmo contribuído para qualquer agravamento das mesmas”.
Assim sendo e não restando qualquer dúvida de que os Srs. Peritos Médicos se pronunciaram não só sobre a incapacidade para o trabalho de que padece o sinistrado, mas também sobre o nexo de causalidade estabelecido entre as lesões/sequelas que o sinistrado apresenta e o acidente por si sofrido, parece-nos fazer todo o sentido o pedido de esclarecimento presencial aos Srs. Peritos em audiência de julgamento para que estes possam clarificar as suas posições dirimindo as dúvidas suscitadas relativamente ao nexo de causalidade a estabelecer ou não entre as lesões/sequelas de que o sinistrado é portador e a ocorrência do acidente de forma a melhor habilitar o julgador a decidir mediante a análise criteriosa de toda a prova recolhida.
No caso, porque está em causa a determinação do nexo de causalidade entre as lesões e o acidente e porque os Srs. Peritos médicos ao responderem aos quesitos formulados pelas partes se pronunciaram sobre tal matéria entendemos que a sua comparência em audiência para prestar esclarecimentos não pode deixar de ser deferida, proporcionando assim que sejam dissipadas e esclarecidas às partes todas as dúvidas suscitadas ao terem-se pronunciado em sede de junta médica relativamente ao nexo causal entre as lesões e o acidente.
Realçamos contudo que a apreciação conjugada de todos os meios probatórios carreados para os autos, para efeitos de averiguação do nexo causal entre as lesões e o sinistro, compete ao tribunal, com respeito pelo princípio da livre apreciação da prova.
Em suma, se é certo que os Peritos não podem, nem devem responder aos factos que constam da base instrutória, por outro lado tendo a perícia médica pronunciado sobre o nexo de causalidade entre a ocorrência do acidente e as lesões sofridas, afigura-se-nos ter todo o interesse os esclarecimentos que os Srs. Peritos Médicos em sede de audiência de julgamento possam prestar sobre este aspecto, de forma a sanar qualquer dúvida existente, uma vez que a posição assumida não foi consentânea e facultando assim ao julgador a possibilidade de se munir dos máximos elementos para a formação da sua convicção judicial.
Nestes termos decide-se revogar o despacho recorrido, o qual será substituído por outro que defira o requerimento da Recorrente para comparência dos Srs. Peritos Médicos na Audiência de Discussão e Julgamento a fim de prestarem os devidos esclarecimentos, nos termos legais.
Pelo exposto, acordam os Juízes que integram a Secção Social deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação, revogando-se o despacho recorrido o qual será substituído por um outro que defira o requerimento da Ré X Seguros de Vida, S.A. para comparência dos Srs. Peritos na Audiência de Discussão e Julgamento a fim de prestarem os devidos esclarecimentos.