Source: http://lacs.com.br/blogdetalhe/111
Timestamp: 2019-09-21 06:57:40+00:00
Document Index: 39817286

Matched Legal Cases: ['Artigo 135', 'Artigo 459', 'artigo 4', 'Artigo 283', 'artigo 8', 'Artigo 25', 'Artigo 477', 'Artigo 283', 'artigo 41', 'Artigo 201', 'Artigo 133', 'Artigo 75', 'Artigo 92', 'Artigo 510', 'Artigo 1', 'artigo 8', 'Artigo 283', 'artigo 8', 'Artigo 201', 'Artigo 25', 'Artigo 201', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 47', 'Artigo 283', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 23']

Evite multas! Saiba mais sobre o eSocial
Lembre-se que o eSocial não é opção e sim uma exigência do Governo Federal.
Todas as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas tiveram suas informações de escrituração unificadas no eSocial. Medida tomada em prol da padronização em todo território nacional, tanto da transmissão, como armazenamento, distribuição e validação
Resumidamente, a ferramenta eSocial abrange as obrigações trabalhistas da empresa, em uma única entrega. Assim, o profissional de RH pode enviar todas informações ao CAGED, GFIP, RAIS e outras em um único envio.
Saiba o valor das multas em caso descumprimento das normas e a legislação que as prescrevem:
Não avisar o período de férias | Multa: R$ 170,26
Legislação: Artigo 135 da CLT;
Atraso no pagamento do salário | Multa: R$ 170,26 por empregado
Legislação: Artigo 459 da CLT e artigo 4 da Lei nº 7.855/1989;
Não exibir os comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária ao INSS | Multa: R$ 23.313,00;
Legislação: Artigo 283, II, j, do Decreto nº 3.048/1999 e artigo 8º, V, da Portaria MF nº 15/2018;
Fraudes no seguro desemprego | Multa: de R$ 425,64 a R$ 42.564,00
Legislação: Artigo 25 da Lei nº 7.998/1990;
Não pagamento de verbas rescisórias | Multa: R$ 170,26 + um salário corrigido do colaborador
Legislação: Artigo 477, §8, da CLT
Problemas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) | Multa: de R$ 636,17 a R$ 63.617,35Legislação: Artigo 283, I, h, do Decreto nº 3.048/1993
Deixar de comunicar alterações no contrato de trabalho | Multa: R$ 600,00 por trabalhador - Legislação: Lei nº 13.467/2017, que altera o artigo 41 da CLT;
Não manter em dia os exames médicos | Multa: de R$ 402,53 a R$ 4.025,33
Legislação: Artigo 201 da CLT;
Não contratar pessoas com deficiência conforme a lei | Multa: de R$ 253,36 a R$ 281.526,96 - Legislação: Artigo 133 da Lei nº 8.213/1991;
Desrespeito à jornada de trabalho | Multa: de R$ 40,25 a R$ 4.025,33
Legislação: Artigo 75 da CLT e Portaria MTE nº 290/1997;
Não informar afastamentos temporários | Multa: de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63
Legislação: Artigo 92 da Lei nº 8.212/1991;
Não realizar o Contrato Individual de Trabalho | Multa: R$ 402,53 (pode dobrar em caso de reincidência) - Legislação: Artigo 510 da CLT;
Não pagar o Descanso Semanal Remunerado (DSR) | Multa: de R$ 40,25 a R$ 4.025,33 (pode ser cobrada em dobro no caso de reincidência) - Legislação: Artigo 1º da Lei nº 12.544/2011 e Lei nº 605/1949;
Não entregar o eSocial mesmo após intimação da Receita Federal | Multa: R$ 1.000,00 por mês-calendário - Legislação: artigo 8º, II, da Lei nº 12.766/2012;
Não incluir os segurados (como estagiários e prestadores de serviço) na folha de pagamento | Multa: de R$ 2.331,32 a R$ 233.130,50
Legislação: Artigo 283, caput, do Decreto nº 3.048/1999 e artigo 8º, IV, da Portaria MF nº 15/2018;
Problemas na Segurança do Trabalho (ausência de PPRA, exames periódicos ou EPIs, por exemplo) | Multa: de R$ 670,89 a R$ 6.708,59 - Legislação: Artigo 201, caput segunda parte, da CLT;
Atraso ou falta do Relatório Anual de Informações Sociais (Rais) ! Multa: de R$ 425,64 (mais R$ 106,40 por bimestre de atraso) a R$ 42.564,00 - Legislação: Artigo 25 da Lei nº 7.998/1990;
Problemas com a Medicina do Trabalho (como a não realização do PCMSO) | Multa: de R$ 402,53 a R$ 4.025,53 - Legislação: Artigo 201, caput primeira parte da CLT;
eSocial com informações incompletas, inexatas ou omitidas | Multa: R$ 100,00 ou 0,2% do faturamento do mês anterior ao envio - Legislação: artigo 8º, III, da Lei nº 12.766/2012;
Não entregar ou entregar o SPED fora do prazo | Multa: R$ 500,00 (lucro presumido) ou R$ 1.500,00 (lucro real) - Legislação: artigo 8º, I, da Lei nº 12.766/2012;
MRE/FRE desatualizado | Multa: R$ 600,00 por empregado
Legislação: Artigo 47-A da CLT – LTCAT desatualizado e emissão de documentos em desacordo com o laudo | Multa: R$ 23.313,00 – Legislação: Artigo 283, II, n, do Decreto 3.048/1999 e artigo 8º, IV, da Portaria MF nº 15/2018;
Entrega de Caged com atraso – Até 30 dias (Artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 4.923/1965): R$ 4,47 por empregado – De 31 a 60 dias (Artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 4.923/1965): R$ 6,70 por empregado – Acima de 60 dias (Artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 4.923/1965): R$ 13,41 por empregado;
FGTS – Deixar de computar parcela ou não efetuar depósito (Artigo 23, §2º, b, da Lei nº 8.036/1990): de R$ 10,64 a R$ 106,41; – Omitir informação sobre a conta vinculada ao trabalhador (Artigo 23, §2º, a, da Lei nº 8.036/1990): de R$ 2,13 a R$ 5,32
–; Apresentar informações com erros ou omissões (Artigo 23, §2º, a, da Lei nº 8.036/1990): de R$ 2,13 a R$ 5,32; – Deixar de efetuar depósito após notificação (Artigo 23, §2º, b, da Lei nº 8.036/1990): de R$ 10,64 a R$ 106,41.
Para você ter um serviço completo de Assessoria no eSocial, incluindo o correto envio de dados de Segurança e Saúde no Trabalho - SST (PPRA, PCMSO, ASO e Exames Complementares), entre em contato com a Clínica LACS e saiba mais.