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Timestamp: 2020-04-09 03:21:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 32', 'Artigo 34', 'Artigo 37', 'Artigo 39', 'Artigo 42', 'Artigo 46', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 58', 'Artigo 62', 'Artigo 67', 'Artigo 75', 'Artigo 80', 'Artigo 82', 'Artigo 86', 'Artigo 92', 'Artigo 105', 'Artigo 108', 'Artigo 114', 'Artigo 116', 'Artigo 123', 'Artigo 125', 'Artigo 131']

Debates Parlamentares - Diário 061, p. 2 (2009-01-26)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 061 2009-01-26 Página 2
2 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009
DECRETO N.º 262/X
3 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 d) Directiva n.º 96/34/CE, do Conselho
4 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 b) A administrador, director, gerente
5 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 n) Directiva n.º 2003/88/CE, do Parlam
6 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 7.º Aplicação no tempo 1-
7 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 6- O regime estabelecido no n.º 4 do a
8 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 6- As entidades referidas no n.º 1 pod
9 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 a) A última publicação integral da con
10 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 5- As Regiões Autónomas podem ainda r
11 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 d) Artigos 569.º e 570.º, sobre desig
12 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 h) Artigos 155.º e 156.º, sobre espec
13 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 2- Para efeito do disposto no número
14 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 ANEXO CÓDIGO DO TRABALHO LIVRO
15 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 b) Acordo colectivo, a convenção cele
16 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 i) Duração máxima do trabalho dos tra
17 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 a) Identificação, assinaturas e domic
18 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 6.º Destacamento em território
19 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 c) Períodos mínimos de descanso; d) F
20 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 8.º Destacamento para outro Es
21 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 TÍTULO II Contrato de trabalho CAPÍTU
22 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 d) Seja paga, com determinada periodi
23 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 SUBSECÇÃO II Direitos de personalidad
24 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 17.º Protecção de dados pessoa
25 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 3- Os dados biométricos são conservad
26 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 20.º Meios de vigilância a dis
27 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 4- O pedido de autorização a que se r
28 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 b) Discriminação indirecta, sempre qu
29 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 2- O direito referido no número anter
30 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 2- Não constitui discriminação o comp
31 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 2- A disposição de instrumento de reg
32 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 DIVISÃO II Proibição de assédio
33 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 3- Em acção de formação profissional
34 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 32.º Registo de processos de r
35 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 34.º Articulação com regime de
36 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 j) Faltas para assistência a filho; l
37 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 37.º Licença em situação de ri
38 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 39.º Modalidades de licença pa
39 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 5- Caso a licença parental não seja p
40 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 42.º Licença parental inicial
41 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 2- Após o gozo da licença prevista no
42 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 7- Quando a confiança administrativa
43 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 46.º Dispensa para consulta pr
44 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 4- No caso de nascimentos múltiplos,
45 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 49.º Falta para assistência a
46 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 50.º Falta para assistência a
47 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 51.º Licença parental compleme
48 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 52.º Licença para assistência
49 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 8- À prorrogação do período de licenç
50 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 4- O empregador deve adequar o horári
51 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 4- A prestação de trabalho a tempo pa
52 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 4- O trabalhador que trabalhe em regi
53 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 4- No caso de pretender recusar o ped
54 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 58.º Dispensa de algumas forma
55 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 b) Durante o restante período de grav
56 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 62.º Protecção da segurança e
57 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 6- As actividades susceptíveis de apr
58 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 4- A entidade competente deve comunic
59 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 d) Redução do tempo de trabalho para
60 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 a) Suspendem o gozo das férias, deven
61 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 SUBSECÇÃO V Trabalho de menores
62 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 67.º Formação profissional de
63 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 3- O menor com idade inferior a 16 an
64 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 3- Na situação a que se refere o n.º
65 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 5- No caso previsto nos n.os 1 ou 2,
66 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 2- Os trabalhos que, pela sua naturez
67 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 75.º Trabalho suplementar de m
68 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 4- No caso do número anterior, a pres
69 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 2- Em relação a menor com idade igual
70 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 80.º Descanso semanal e períod
71 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 82.º Crime por utilização inde
72 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 2- O Estado deve estimular e apoiar,
73 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 86.º Medidas de acção positiva
74 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 2- Para efeito do disposto no número
75 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 2- Quando não seja possível a aplicaç
76 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 8- O trabalhador-estudante que preste
77 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 92.º Férias e licenças de trab
78 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 3- Considera-se aproveitamento escola
79 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 3- Os direitos do trabalhador-estudan
80 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 SUBSECÇÃO IX O empregador e a empresa
81 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 4- A elaboração de regulamento intern
82 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 b) Indicação da actividade do trabalh
83 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 SUBSECÇÃO II Promessa de contrato de
84 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 105.º Cláusulas contratuais ge
85 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 f) A duração das férias ou o critério
86 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 108.º Informação relativa a pr
87 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 SUBSECÇÃO V Forma de contrato de trab
88 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 c) 240 dias para trabalhador que exer
89 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 114.º Denúncia do contrato dur
90 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 116.º Autonomia técnica
91 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 3- Para efeitos do número anterior e
92 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 4- O disposto no n.º 1 não pode impli
93 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 123.º Invalidade e cessação de
94 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 125.º Convalidação de contrato
95 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 c) Proporcionar boas condições de tra
96 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 4- O empregador deve comunicar ao ser
97 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 g) Velar pela conservação e boa utili
98 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 g) Ceder trabalhador para utilização
99 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 Artigo 131.º Formação contínua
100 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 5- O empregador deve assegurar, em c
101 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 4- Por instrumento de regulamentação
102 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009 SECÇÃO VIII Cláusulas acessórias