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Timestamp: 2016-12-08 20:17:19+00:00
Document Index: 7120654

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐PROPOSTA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL PREENCHER A CANETA PRETA
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Izabel Espírito Santo Batista
1 PROTEÇÃO DA ATIVIDADE PROPOSTA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL PREENCHER A CANETA PRETA A ACEITAÇÃO DO SEGURO AQUI PROPOSTO SÓ PODE SER CONSIDERADA DESDE QUE TODOS OS CAMPOS DA PROPOSTA SEJAM RESPONDIDOS NA ÍNTEGRA OU INUTILIZADOS, QUANDO NÃO APLICÁVEIS. TRATANDO-SE DE UMA ALTERAÇÃO A SEGURO JÁ EM VIGOR APENAS SÃO DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO OS CAMPOS RELATIVOS AOS DADOS A ALTERAR. SEGURO NOVO ALTERAÇÃO À APÓLICE Nº AGÊNCIA / AGENTE Nº FM IB Se é ou já foi Cliente da Companhia indique um dos seguintes elementos: Nº CLIENTE APÓLICE CONTA COBRANÇA Nº A INFORMAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTOS E PRAZOS A OBSERVAR EM CASO DE SINISTROS ESTÁ DISPONÍVEL EM E NAS AGÊNCIAS FIDELIDADE 1. TOMADOR DO SEGURO (NÃO ABREVIE O APELIDO NEM OS TRÊS PRIMEIROS NOMES) NOME MORADA LOCALIDADE CÓDIGO POSTAL TELEFONE TELEMÓVEL Nº DE CONTRIBUINTE DATA DE NASCIMENTO/CONSTITUIÇÃO PESSOA COLETIVA D D M M A A A A TIPO DE CLIENTE PESSOA SINGULAR ENI PESSOA COLETIVA Nº TRABALHADORES PROFISSÃO/ATIVIDADE CAE (CÓDIGO ATIVIDADE ECONÓMICA) 2. SEGURADO (PREENCHA SE DIFERENTE DO TOMADOR DO SEGURO) NOME MORADA LOCALIDADE CÓDIGO POSTAL TELEFONE TELEMÓVEL Nº DE CONTRIBUINTE DATA DE NASCIMENTO/CONSTITUIÇÃO PESSOA COLETIVA D D M M A A A A TIPO DE CLIENTE PESSOA SINGULAR ENI PESSOA COLETIVA Nº TRABALHADORES PROFISSÃO/ATIVIDADE CAE (CÓDIGO ATIVIDADE ECONÓMICA) 3. DADOS DA APÓLICE D D M M A A A A DATA PARA O INÍCIO DO SEGURO / ALTERAÇÃO HORA INÍCIO DO RISCO : DURAÇÃO DO SEGURO ANO E SEGUINTES TEMPORÁRIO, INDIQUE DATA TERMO D D M M A A A A PERIODICIDADE DE PAGAMENTO ANUAL (SUJEITO AO PRÉMIO MÍNIMO) SEMESTRAL (SUJEITO À FRAÇÃO MÍNIMA) TRIMESTRAL (SUJEITO À FRAÇÃO MÍNIMA) MENSAL (POR DÉBITO DIRETO E SUJEITO À FRAÇÃO MÍNIMA) ÚNICO (SÓ PARA SEGUROS TEMPORÁRIOS) FORMA DE PAGAMENTO DÉBITO DIRETO (*) AGENTE AGÊNCIA / CTT / MB (*) SE OPTOU POR DÉBITO DIRETO, PREENCHA POR FAVOR, A AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO DIRETO SEPA, QUE SE ENCONTRA NO FINAL DESTA PROPOSTA. 4. RESPONSABILIDADE A SEGURAR (LIMITES MÁXIMOS) LIMITE DE CAPITAL POR SINISTRO / POR PERÍODO DE VIGÊNCIA RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL (DE ACORDO COM A CONDIÇÃO ESPECIAL CONTRATADA), PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL, PROTEÇÃO JURÍDICA NÍVEL I NÍVEL II (DE ACORDO COM O DEFINIDO NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE) OUTRAS (ESPECIFIQUE): 01/06 Seguro Responsabilidade Civil Profissional - junho fidelidade.pt Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. NIPC e Matrícula , na CRC Lisboa - Sede: Largo do Calhariz, Lisboa - Portugal Capital Social Atendimento Dedicado a Empresas T F E. Atendimento telefónico personalizado nos dias úteis das 8h30 às 20h2 5. QUESTIONÁRIO ESPECÍFICO - SEGURO RC PROFISSIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DO DESEMPENHO DA PROFISSÃO DE: HABILITAÇÕES LEGAIS / REGULAMENTARES EXIGIDAS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (INDIQUE OS DIPLOMAS LEGAIS QUE REGULAMENTAM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO): HABILITAÇÕES DO PROPONENTE: PROFISSIONAIS LITERÁRIAS ENTIDADE EMISSORA DIPLOMA/CERTIFICADO CLASSIFICAÇÕES DATA A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EXIGE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL? SIM NÃO EM CASO AFIRMATIVO, QUAL O MONTANTE OBRIGATÓRIO?, EXERCÍCIO DA PROFISSÃO: PROFISSIONAL LIBERAL PROFISSIONAL CONTA DE OUTREM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO ENTIDADE PATRONAL EM ASSOCIAÇÃO TEM TRABALHADORES QUE EXERÇAM ATOS CONEXOS COM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO? SIM NÃO EM CASO AFIRMATIVO, INDIQUE OS NOMES, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E SALÁRIO ANUAL NOME EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DATA,,,,,, VOLUME DE NEGÓCIOS ANO ANTERIOR:, ANO CORRENTE (ESTIMATIVA):, VOLUME DE HONORÁRIOS/VENCIMENTO ANO ANTERIOR:, ANO CORRENTE (ESTIMATIVA):, NOTA: ANEXAR CURRÍCULO PROFISSIONAL RESUMIDO 6. QUESTIONÁRIO ESPECÍFICO - PROPRIEDADE DE IMÓVEIS LOCALIZAÇÃO: IMÓVEL A SEGURAR EDIFÍCIO FRAÇÃO QUAL A OCUPAÇÃO DO EDIFÍCIO: MATERIAIS USADOS NA CONSTRUÇÃO E COBERTURA: UTILIZAÇÃO: ANO DE CONSTRUÇÃO: Nº DE PISOS ACIMA DO SOLO: Nº DE PISOS ABAIXO DO SOLO: QUANTIDADE DE ELEVADORES: Nº DE LUGARES: QUANTIDADE DE MONTA-CARGAS: CAPACIDADE DE CARGA: 02/06 Seguro Responsabilidade Civil Profissional - junho 2014 EMPRESA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA: EXISTÊNCIA PISCINA / TANQUE / JARDIM / EQUIP. LAZER AFETOS AO IMÓVEL: SIM NÃO3 7. OBSERVAÇÕES DADOS PESSOAIS E DECLARAÇÕES DADOS PESSOAIS Os dados pessoais constantes deste documento serão processados e armazenados informaticamente pelo Segurador e destinam-se ao seu uso exclusivo, no âmbito das relações pré-contratuais ou decorrentes do contrato ou operação celebrados com os seus Clientes, incluindo as suas renovações. Os dados serão conservados de forma a permitir a identificação dos titulares até que tenham cessado definitivamente essas relações. O titular terá livre acesso aos seus dados pessoais, com uma periodicidade não inferior a um ano desde a recolha ou primeiro acesso, desde que o solicite por escrito, podendo retificar os dados incorretamente recolhidos, nos termos da lei. Os dados poderão ser fornecidos às autoridades judiciais ou administrativas, desde que em cumprimento de obrigação legal a cargo do Segurador. O titular dos dados autoriza o Segurador, salvo declaração expressa em contrário no quadro de observações, a: a) fornecer os seus dados a empresas do Grupo do qual o Segurador faz parte, sendo assegurada a sua confidencialidade, utilização em função do objeto social dessas empresas e compatibilidade com os fins de recolha; b) proceder à recolha de dados pessoais complementares junto de Organismos Públicos, empresas especializadas e outras entidades privadas, tendo em vista a confirmação ou complemento dos elementos recolhidos necessários à gestão da relação contratual; c) efetuar, se assim o entender, o registo magnético das chamadas telefónicas que forem realizadas, no âmbito da relação contratual ora proposta, quer na fase de formação do contrato, quer durante a vigência do mesmo, e bem assim a proceder à sua utilização para quaisquer fins lícitos, nomeadamente, para execução dos serviços contratados, para melhoramento e controlo dos mesmos e como meio de prova; d) comunicar, tratando-se de um contrato celebrado em regime de cosseguro, os dados agora recolhidos, bem como aqueles que vierem a ser fornecidos aquando da participação de um sinistro, à Associação Portuguesa de Seguradores no âmbito do funcionamento do CO-SEGURNET, cujo acesso é reservado às empresas de seguros aderentes e participantes nos cosseguros em causa. OBSERVAÇÕES DECLARAÇÕES Declaro que me foram prestadas as informações pré-contratuais legalmente previstas, tendo-me sido entregue, para o efeito, o documento respetivo, para delas tomar integral conhecimento, e bem assim que me foram prestados todos os esclarecimentos de que necessitava para a compreensão do contrato, nomeadamente sobre as garantias e exclusões, sobre cujo âmbito e conteúdo fiquei esclarecido. Declaro, ainda, ter sido informado pelo Segurador do dever de lhe comunicar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco, bem como das consequências do incumprimento de tal dever. Declaro, também, que dou o meu acordo a que as Condições Gerais e Especiais, se as houver, aplicáveis ao contrato me sejam entregues no sítio da Internet indicado nas Condições Particulares. ATENÇÃO Confirme se respondeu a todas as questões. Se tiver sido outra pessoa a responder a este formulário, não assine sem confirmar que todas as respostas são exatas. LOCAL E DATA O TOMADOR DO SEGURO 03/06 Seguro Responsabilidade Civil Profissional - junho 20144 04/06 Seguro Responsabilidade Civil Profissional - junho 20145 AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO DIRETO SEPA PREENCHER A CANETA PRETA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO DIRETO SEPA SEPA DIRECT DEBIT MANDATE REFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO (ADD) A COMPLETAR PELO SEGURADOR. MANDATE REFERENCE TO BE COMPLETED BY THE CREDITOR. AO SUBSCREVER ESTA AUTORIZAÇÃO, ESTÁ A AUTORIZAR A FIDELIDADE COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. A ENVIAR INSTRUÇÕES AO SEU BANCO PARA DEBITAR A SUA CONTA E O SEU BANCO A DEBITAR A SUA CONTA, DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES DA FIDELIDADE COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. OS SEUS DIREITOS INCLUEM A POSSIBILIDADE DE EXIGIR DO SEU BANCO O REEMBOLSO DO MONTANTE DEBITADO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES ACORDADOS COM O SEU BANCO. O REEMBOLSO DEVE SER SOLICITADO ATÉ UM PRAZO DE OITO SEMANAS, A CONTAR DA DATA DO DÉBITO NA SUA CONTA. PREENCHA POR FAVOR TODOS OS CAMPOS ASSINALADOS COM *. O PREENCHIMENTO DOS CAMPOS ASSINALADOS COM ** É DA RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR. BY SIGNING THIS MANDATE FORM, YOU AUTHORISE FIDELIDADE COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. TO SEND INSTRUCTIONS TO YOUR BANK TO DEBIT YOUR ACCOUNT AND YOUR BANK TO DEBIT YOUR ACCOUNT IN ACCORDANCE WITH THE INSTRUCTIONS FROM FIDELIDADE COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.. AS PART OF YOUR RIGHTS, YOU ARE ENTITLED TO A REFUND FROM YOUR BANK UNDER THE TERMS AND CONDITIONS OF YOUR AGREEMENT WITH YOUR BANK. A REFUND MUST BE CLAIMED WITHIN 8 WEEKS STARTING FROM THE DATE ON WHICH YOUR ACCOUNT WAS DEBITED. PLEASE COMPLETE ALL THE FIELDS MARKED *. FIELDS MARKED WITH ** MUST BE COMPLETED BY THE CREDITOR. 1. IDENTIFICAÇÃO DO TOMADOR DO SEGURO/TITULAR DA CONTA - POLICY HOLDER/ACCOUNT HOLDER IDENTIFICATION * NOME DO TOMADOR DO SEGURO / TITULAR DA CONTA * NAME OF THE POLICY HOLDER / ACCOUNT HOLDER * NOME DA RUA E NÚMERO * STREET NAME AND NUMBER * CÓDIGO POSTAL * CIDADE * POSTAL CODE * CITY * PAÍS * COUNTRY * NÚMERO DE CONTA - IBAN * ACCOUNT NUMBER - IBAN * BIC SWIFT * SWIFT BIC 2. IDENTIFICAÇÃO DO SEGURADOR - INSURER IDENTIFICATION ** NOME DO SEGURADOR FIDELIDADE - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. ** INSURER NAME ** IDENTIFICAÇÃO DO SEGURADOR ** INSURER IDENTIFIER ** NOME DA RUA E NÚMERO LARGO DO CALHARIZ, Nº 30 ** STREET NAME AND NUMBER ** CÓDIGO POSTAL ** CIDADE LISBOA ** POSTAL CODE ** CITY ** PAÍS PORTUGAL ** COUNTRY 3. RELATIVAMENTE À APÓLICE - ABOUT THE INSURANCE POLICY NÚMERO DA APÓLICE POLICY NUMBER RAMO/PRODUTO TYPE OF INSURANCE 4. TIPOS DE PAGAMENTO - TYPE OF PAYMENTS * PAGAMENTO RECORRENTE OU PAGAMENTO PONTUAL * RECURRENT PAYMENT OR ONE-OFF PAYMENT Autorização de Débito Direto SEPA - junho 2014 LOCAL E DATA / LOCATION AND DATE * ASSINATURA / * SIGNATURE OS SEUS DIREITOS, REFERENTES À AUTORIZAÇÃO ACIMA REFERIDA, SÃO EXPLICADOS EM DECLARAÇÃO QUE PODE OBTER NO SEU BANCO. YOUR RIGHTS REGARDING THE ABOVE MANDATE ARE EXPLAINED IN A STATEMENT THAT YOU CAN OBTAIN FROM YOUR BANK. 05/ fidelidade.pt Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. NIPC e Matrícula , na CRC Lisboa - Sede: Largo do Calhariz, Lisboa - Portugal Capital Social Linha de Apoio ao Cliente T F E. Atendimento telefónico personalizado nos dias úteis das 8h30 às 20h6 06/06 Autorização de Débito Direto SEPA - junho 20147 A. SEGURADOR PROTEÇÃO DA ATIVIDADE INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL - ÁREA DA SAÚDE Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro de Responsabilidade Civil Geral. B. PRODUTO Seguro de Responsabilidade Civil Profissional Área da Saúde. C. COBERTURA O contrato de seguro garante o pagamento de indemnizações que sejam legalmente devidas pelo Segurado a título de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em consequência de erro ou falta profissional praticados no exercício da atividade profissional identificada nas Condições Especiais, através do número que antecede a respetiva designação, ou nas Condições Particulares. 001 MÉDICO 002 ENFERMEIRO 003 FISIOTERAPEUTA 004 FARMACÊUTICO 005 OUTRAS PROFISSÕES DE SAÚDE 100 PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL 101 PROTEÇÃO JURÍDICA - NÍVEL I 102 PROTEÇÃO JURÍDICA - NÍVEL II D - EXCLUSÕES APLICÁVEIS A TODAS AS COBERTURAS 01/07 1. O contrato não garante: a) Os danos decorrentes de atos ou omissões dolosos do Segurado ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável, bem como de atos ou omissões que constituam violação dolosa de normas legais ou regulamentares, por parte do Segurado ou por parte de pessoas por quem este seja civilmente responsável; b) Os danos decorrentes de atos causados por quem acuse consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos, ou por quem apresente taxa de alcoolémia superior a 0,5 gramas de álcool por litro de sangue ou por quem se encontre em estado de demência; c) Os danos decorrentes de atos para os quais o Segurado, seus sócios, associados, agentes ou mandatários, bem como as pessoas por quem qualquer um deles seja civilmente responsável, não disponham da devida habilitação legal ou regulamentar; d) Os danos causados por motivo de força maior ou por fenómenos da natureza; e) Os danos resultantes de atos de guerra, guerra civil, invasão, hostilidades, rebelião, insurreição, poder militar usurpado ou tentativa de usurpação do poder, requisição e destruição causada por ordem governamental ou autoridades públicas, atos de terrorismo como tal considerados pela legislação penal portuguesa vigente, sabotagem, assaltos, greves, tumultos e lock-out; f) Os danos decorrentes, direta ou indiretamente, de explosão, libertação de calor e irradiações provenientes de cisão de átomos ou radioatividade e ainda os decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas, bem como os danos resultantes da ação de campos eletromagnéticos; g) Operações, atividades ou manuseamento de amianto, chumbo ou derivados destes produtos; h) Os danos causados aos empregados, assalariados ou mandatários do Segurado ou dos seus sócios e associados, quando ao serviço de qualquer um deles e/ou desde que tais danos resultem de acidente enquadrável na legislação sobre acidentes de trabalho ou de doenças profissionais; i) Os danos causados aos sócios, associados, administradores, gerentes, agentes ou representantes legais do Segurado; j) Os danos causados a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por este contrato, bem como ao cônjuge (ou pessoa que viva em união de facto com o Segurado), ascendentes e descendentes, adotados e tutelados, ou pessoas que com eles coabitem ou vivam a seu cargo; k) A responsabilidade decorrente de acordo ou contrato particular, na medida em que a responsabilidade que daí resulte exceda a que o Segurado estaria obrigado na ausência de tal acordo ou contrato; l) Os danos decorrentes de acidentes ocorridos com veículos que, nos termos da lei, devam ser objeto de seguro obrigatório de responsabilidade civil; m) A responsabilidade que, nos termos legais ou regulamentares, deva ser objeto de seguro obrigatório; n) Os danos decorrentes de acidentes provocados por aeronaves ou por embarcações marítimas, lacustres ou fluviais; o) Os danos sofridos por qualquer pessoa em consequência de ato voluntário por ela praticado; p) As reclamações relativas a indemnizações atribuídas a título de danos punitivos (punitive damages), danos de vingança (vindicative damages), danos exemplares (exemplary damages) ou de quaisquer outros tipos de danos que não sejam indemnizáveis na ordem jurídica portuguesa; q) Os danos indiretos, ou seja, os danos que não sejam consequência imediata e direta do erro ou falta profissional cometida; r) As reclamações decorrentes de responsabilidade disciplinar, criminal ou contraordenacional, bem como quaisquer despesas em processo disciplinar, criminal ou contraordenacional; s) As reclamações deduzidas fora do território nacional com exclusão das apresentadas perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, nem as derivadas de atividade exercida no estrangeiro ainda que através de mandatário ou outro tipo de representante; t) As reclamações por difamação, libelo, calúnia, violação de qualquer direito intelectual, nomeadamente direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial, nome de domínio, título ou slogan, bem como as reclamações por concorrência desleal, apropriação ilegal de ideias e ainda por invasão de privacidade, na forma tentada ou consumada, em qualquer promoção, publicidade, anúncio ou artigo, utilizando imagem, som ou texto; u) As reclamações por violação de sigilo profissional e ainda pelo acesso ou utilização indevida de dados pessoais ou de programas ou dados informáticos; v) As reclamações por furto, roubo ou desfalque, bem como por infidelidade dos trabalhadores, assalariados, colaboradores ou mandatários do Segurado e bem assim daqueles por quem este seja civilmente responsável; w) As reclamações resultantes da perda ou extravio de valores monetários, objetos preciosos ou outros bens ou valores confiados ao Segurado ou aos seus sócios, associados, empregados, colaboradores, mandatários, auxiliares ou àqueles por quem o Segurado seja civilmente responsável fidelidade.pt Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. NIPC e Matrícula , na CRC Lisboa - Sede: Largo do Calhariz, Lisboa - Portugal Capital Social Atendimento Dedicado a Empresas T F E. Atendimento telefónico personalizado nos dias úteis das 8h30 às 20h8 2. O contrato também não garante as reclamações resultantes ou baseadas, direta ou indiretamente, na aplicação de quaisquer impostos, taxas, fianças, multas, coimas ou outros encargos de idêntica natureza. 3. Salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares ou nas Condições Especiais, o presente contrato também não garante os danos: a) Causados por alteração do meio ambiente, em particular os causados direta ou indiretamente por poluição ou contaminação do solo, das águas ou atmosfera, assim como todos aqueles que forem devidos à ação de fumos, vapores, vibrações, ruídos, cheiros, temperaturas, humidades, corrente elétrica ou substâncias nocivas; b) Resultantes de alteração, reparação ou ampliação das instalações profissionais do Segurado identificadas nas Condições Particulares, bem como resultantes de ação ou omissão do Segurado relativamente à adoção de medidas necessárias à reparação e/ou segurança dessas mesmas instalações; c) Resultantes da perda ou extravio de desenhos, projetos ou outros documentos confiados ao Segurado ou aos seus sócios, associados, empregados, colaboradores, mandatários, auxiliares ou àqueles por quem o Segurado seja civilmente responsável. E - DAS COBERTURAS E EXCLUSÕES ESPECÍFICAS 1. MÉDICO 1. O Segurador garante o pagamento das indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado, a título de responsabilidade civil, por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de lesão corporal decorrente de erro ou falta profissional cometida no exercício da sua atividade profissional de Médico. 2. Em complemento ao estabelecido no n.º 1, o contrato garante, ainda, o pagamento das indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado, a título de responsabilidade civil, por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de lesão corporal decorrente de erro ou falta profissional cometida pelos seus empregados, colaboradores, assistentes e corpo de enfermagem, quando ao seu serviço e sob as suas ordens e responsabilidade, no exercício das funções inerentes à prática da atividade profissional de Médico. 3. O contrato garante, ainda, a responsabilidade civil do Segurado por danos, patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais e por danos patrimoniais decorrentes de lesões materiais, causados a terceiros, por quaisquer materiais, mobiliário ou recheio, equipamentos, utensílios e decorações, pertencentes às instalações profissionais do Segurado identificadas nas Condições Particulares. EXCLUSÕES ESPECÍFICAS (Para além das aplicáveis a todas as coberturas) 1. Esta cobertura não abrange os danos causados por: a) Prática de atos que não sejam atos próprios da atividade da Medicina; b) Prática de atos médicos que seja proibida por lei; c) Prática de atos médicos para os quais o Segurado ou as pessoas por quem ele seja civilmente responsável não possuam as habilitações legalmente exigidas; d) Violação dolosa dos deveres profissionais e deontológicos previstos nos Estatutos e Códigos Deontológicos das Ordens dos Médicos e nas normas que regulam o exercício da medicina; e) Experiências, ensaios ou testes clínicos, cirúrgicos ou medicamentosos; f) Recusa ilegítima de realização de atos médicos; g) Quaisquer doenças transmitidas pelo sangue; h) Infeção pelo vírus do Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida HIV/SIDA; i) Produtos defeituosos bem como por produtos alterados ou fora de prazo; j) Venda de produtos farmacêuticos; k) Prescrição ou administração de medicamentos que não estejam autorizados pela autoridade de saúde competente; l) Aplicação ou recomendação de fármacos ou de outros produtos que tenham sido produzidos pelo próprio Segurado, ou por quem ele seja civilmente responsável, ou em que o Segurado ou estes tenham colaborado na respetiva produção, bem como os produzidos por outrem não autorizado para tal; m) Exploração ou gestão de clínicas ou de quaisquer outros estabelecimentos de saúde, laboratórios ou empresas de preparação ou venda de produtos médicos e/ou farmacêuticos. 2. Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, esta garantia também não abrange os danos resultantes de: a) Transplante ou enxerto de órgãos ou tecidos, que não sejam do próprio doente; b) Implantes; c) Aplicação de quaisquer produtos que contenham silicone, em qualquer das suas formas (sólida, líquida ou em gel); d) Cirurgia estética e aplicação de quaisquer produtos injetáveis com fins estéticos; e) Tratamentos por quimioterapia ou radioterapia. 02/07 2. ENFERMEIRO 1. O Segurador garante o pagamento das indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado, a título de responsabilidade civil, por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de lesão corporal decorrente de erro ou falta profissional cometida no exercício da sua atividade profissional de Enfermeiro. 2. Em complemento ao estabelecido no n.º 1, o contrato garante, ainda, o pagamento das indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado, a título de responsabilidade civil, por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de lesão corporal decorrente de erro ou falta profissional cometida pelos seus empregados e colaboradores, quando ao seu serviço e sob as suas ordens e responsabilidade, no exercício das funções inerentes à prática da atividade profissional de Enfermeiro. 3. O contrato garante, ainda, a responsabilidade civil do Segurado por danos, patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais e por danos patrimoniais decorrentes de lesões materiais, causados a terceiros, por quaisquer materiais, mobiliário ou recheio, equipamentos, utensílios e decorações, pertencentes às instalações profissionais do Segurado identificadas nas Condições Particulares. EXCLUSÕES ESPECÍFICAS (Para além das aplicáveis a todas as coberturas) Esta cobertura não abrange os danos causados por: a) Prática de atos que não sejam atos próprios da atividade de Enfermagem; b) Prática de atos de enfermagem que seja proibida por lei; c) Prática de atos de enfermagem para os quais o Segurado não possua as habilitações legalmente exigidas; d) Recusa ilegítima de prestação de serviços de enfermagem; e) Violação dolosa dos deveres profissionais e deontológicos previstos no Estatuto e Código Deontológico da Ordem dos Enfermeiros e nas normas que regulam o exercício da enfermagem; f) Experiências, ensaios ou testes clínicos, cirúrgicos ou medicamentosos; g) Quaisquer doenças transmitidas pelo sangue; h) Infeção pelo vírus do Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida HIV/SIDA; i) Venda de produtos farmacêuticos; j) Aplicação ou recomendação de fármacos ou de outros produtos que tenham sido produzidos pelo próprio Segurado, ou por quem ele seja civilmente responsável, ou em que um ou outros tenham colaborado na respetiva produção, bem como os produzidos por outrem não autorizado para tal;9 l) Administração de medicamentos ou realização de tratamentos que não tenham sido prescritos por médico, quando tal prescrição seja necessária; m) Administração de medicamentos que não estejam autorizados pela autoridade de saúde competente; n) Produtos defeituosos bem como por produtos alterados ou fora de prazo; o) Exploração ou gestão de clínicas ou de quaisquer outros estabelecimentos de saúde, laboratórios ou empresas de preparação ou venda de produtos médicos e/ou farmacêuticos. 3. FISIOTERAPEUTA 1. O Segurador garante o pagamento das indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado, a título de responsabilidade civil, por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de lesão corporal decorrente de erro ou falta profissional cometida no exercício da sua atividade profissional de Fisioterapeuta. 2. Em complemento ao estabelecido no n.º 1, o contrato garante, ainda, o pagamento das indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado, a título de responsabilidade civil, por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de lesão corporal decorrente de erro ou falta profissional cometida pelos seus empregados e colaboradores, quando ao seu serviço e sob as suas ordens e responsabilidade, no exercício das funções inerentes à prática da atividade profissional de Fisioterapeuta. 3. O contrato garante, ainda, a responsabilidade civil do Segurado por danos, patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais e por danos patrimoniais decorrentes de lesões materiais, causados a terceiros, por quaisquer materiais, mobiliário ou recheio, equipamentos, utensílios e decorações, pertencentes às instalações profissionais do Segurado identificadas nas Condições Particulares. EXCLUSÕES ESPECÍFICAS (Para além das aplicáveis a todas as coberturas) Esta cobertura não abrange os danos causados por: a) Prática de atos que não sejam atos próprios da atividade de Fisioterapeuta; b) Prática de atos que, por lei ou regulamento, estejam vedados ao Segurado; c) Atos da profissão para os quais o Segurado não esteja legal ou regulamentarmente habilitado; d) Violação dolosa dos deveres profissionais e deontológicos ou das normas que regulam o exercício da atividade de fisioterapia; e) Experiências, ensaios ou testes clínicos ou medicamentosos, bem como por técnicas profissionais em fase experimental; f) Quaisquer doenças transmitidas pelo sangue; g) Infeção pelo vírus do Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida HIV/SIDA; h) Venda de produtos farmacêuticos; i) Administração de medicamentos que não estejam autorizados pela autoridade de saúde competente; j) Administração de tratamentos e de medicamentos que não tenham sido prescritos por médico, quando tal prescrição seja necessária; l) Aplicação ou recomendação de fármacos ou de outros produtos que tenham sido produzidos pelo próprio Segurado, ou por quem ele seja civilmente responsável, ou em que o Segurado ou estes tenham colaborado na respetiva produção, bem como os produzidos por outrem não autorizado para tal; m) Utilização de medicamentos ou outros produtos, defeituosos, alterados ou fora de prazo; n) Exploração ou gestão de clínicas ou de quaisquer outros estabelecimentos de saúde, laboratórios ou empresas de preparação ou venda de produtos médicos e/ou farmacêuticos. 4. FARMACÊUTICO 1. O Segurador garante o pagamento das indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado, a título de responsabilidade civil, por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de lesão corporal decorrente de erro ou falta profissional cometida no exercício da sua atividade profissional de Farmacêutico. 2. Em complemento ao estabelecido no n.º 1, o contrato garante, ainda, o pagamento das indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado, a título de responsabilidade civil, por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de lesão corporal decorrente de erro ou falta profissional cometida pelos seus empregados e colaboradores, quando ao seu serviço e sob as suas ordens e responsabilidade, no exercício das funções inerentes à prática da atividade profissional de Farmacêutico. 3. O contrato garante ainda a responsabilidade civil do Segurado por danos, decorrentes de lesões corporais e por danos patrimoniais decorrentes de lesões materiais, causados a terceiros, por quaisquer materiais, mobiliário ou recheio, equipamentos, utensílios e decorações, pertencentes às instalações profissionais do Segurado identificadas nas Condições Particulares. 03/07 EXCLUSÕES ESPECÍFICAS (Para além das aplicáveis a todas as coberturas) Esta cobertura não abrange os danos causados por: a) Prática de atos que não sejam atos próprios da atividade de Farmacêutico; b) Prática de atos que, por lei ou regulamento, estejam vedados ao Segurado; c) Atos da profissão para os quais o Segurado não esteja legal ou regulamentarmente habilitado; d) Violação dolosa dos deveres profissionais e deontológicos previstos nos Estatutos e Código Deontológico da Ordem dos Farmacêuticos ou das normas que regulam o exercício da atividade profissional de Farmacêutico; e) Quaisquer doenças transmitidas pelo sangue; f) Infeção pelo vírus do Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida HIV/SIDA; g) Venda de produtos farmacêuticos não autorizados pela autoridade de saúde competente ou que tenham sido objeto de uma ordem de retirada do mercado; h) Venda de produtos farmacêuticos defeituosos, alterados ou que se encontrem fora do prazo de validade; i) Aplicação ou recomendação de fármacos ou de outros produtos que tenham sido produzidos pelo próprio Segurado, ou por quem ele seja civilmente responsável, ou em que o Segurado ou estes tenham colaborado na respetiva produção, bem como os produzidos por outrem não autorizado para tal. 5. OUTRAS PROFISSÕES DA SAÚDE 1. O Segurador garante o pagamento das indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado, a título de responsabilidade civil, por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de lesão corporal decorrente de erro ou falta profissional cometida no exercício da sua atividade profissional indicada nas Condições Particulares. 2. Em complemento ao estabelecido no n.º 1, o contrato garante ainda o pagamento das indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado, a título de responsabilidade civil, por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de lesão corporal decorrente de erro ou falta profissional cometida pelos seus empregados e colaboradores, quando ao seu serviço e sob as suas ordens e responsabilidade, no exercício das funções inerentes à prática da atividade profissional indicada nas Condições Particulares. 3. O contrato garante ainda a responsabilidade civil do Segurado por danos, patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais e por danos patrimoniais decorrentes de lesões materiais, causados a terceiros, por quaisquer materiais, mobiliário ou recheio, equipamentos, utensílios e decorações, pertencentes às instalações profissionais do Segurado identificadas nas Condições Particulares.10 EXCLUSÕES ESPECÍFICAS (Para além das aplicáveis a todas as coberturas) 1. Esta cobertura não abrange os danos causados por: a) Prática de atos que não sejam atos próprios da atividade profissional segura; b) Prática de atos que, por lei ou regulamento, estejam vedados ao Segurado; c) Atos da profissão para os quais o Segurado não esteja legal ou regulamentarmente habilitado; d) Violação dolosa dos deveres profissionais e deontológicos aplicáveis na atividade profissional segura ou das normas que regulam o exercício da mesma; e) Experiências, ensaios ou testes clínicos ou medicamentosos, bem como por técnicas profissionais em fase experimental; f) Quaisquer doenças transmitidas pelo sangue; g) Infeção pelo vírus do Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida HIV/SIDA; h) Venda de produtos farmacêuticos; i) Administração de medicamentos que não estejam autorizados pela autoridade de saúde competente; j) Realização de técnicas profissionais e administração de tratamentos e de medicamentos, que não tenham sido prescritos por médico, quando tal prescrição seja necessária; l) Aplicação ou recomendação de fármacos ou de outros produtos que tenham sido produzidos pelo próprio Segurado, ou por quem ele seja civilmente responsável, ou em que um ou outros tenham colaborado na respetiva produção, bem como os produzidos por outrem não autorizado para tal; m) Utilização de fármacos ou outros produtos e instrumentos da técnica, defeituosos, alterados ou fora de prazo; n) Exploração ou gestão de clínicas ou de quaisquer outros estabelecimentos de saúde, laboratórios ou empresas de preparação ou venda de produtos médicos e/ou farmacêuticos. 2. Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, esta garantia também não abrange os danos resultantes de tratamentos por quimioterapia ou radioterapia. 6. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL 1. Ao abrigo desta cobertura, quando expressamente contratada nas Condições Particulares, o Segurador garante o pagamento das indemnizações emergentes de responsabilidade civil extracontratual que, ao abrigo da lei civil, sejam exigíveis ao Segurado, por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais causados a terceiros, na qualidade de proprietário do imóvel ou fração de imóvel identificada nas Condições Particulares. 2. Tratando-se de fração de imóvel em regime de propriedade horizontal, fica igualmente garantida a responsabilidade civil do Segurado por danos causados a terceiros pelas partes comuns do imóvel em que a fração se insere, na proporção da permilagem da respetiva fração em relação à totalidade do imóvel. EXCLUSÕES ESPECÍFICAS (Para além das aplicáveis a todas as coberturas) 1. Esta cobertura não abrange os danos: a) Resultantes do facto do imóvel ou fração de imóvel, se encontrar, no momento anterior ao da ocorrência do sinistro, notoriamente desmoronado, deslocado das suas fundações, danificado ou defeituoso, de forma que esteja afetada a sua estabilidade e segurança global; b) Decorrentes de incumprimento das disposições legais, regulamentares ou administrativas inerentes à conservação do imóvel e/ou suas instalações; c) Causados por instalações precárias ou que não obedeçam aos requisitos legais ou regulamentares de montagem, instalação e segurança; d) Resultantes da queda de reclamos, toldos ou dispositivos semelhantes, salvo se estiverem fixados ao imóvel; e) Devidos a notória falta de manutenção ou conservação das redes de água e esgotos do imóvel ou fração de imóvel, após a existência de vestígios claros e inequívocos de que se encontram deterioradas ou danificadas, constatáveis nomeadamente por oxidação, infiltrações ou manchas; f) Decorrentes da inexistência de contrato de assistência técnica, inspeção e conservação dos ascensores, monta-cargas, escadas ou tapetes rolantes com empresa da especialidade, ou da não execução das operações de assistência, reparação e conservação dentro dos prazos estabelecidos; g) Decorrentes do excesso de lotação ou peso transportado pelo ascensor ou monta-cargas; h) Decorrentes de atuação culposa por parte dos utentes de ascensores ou monta-cargas, nomeadamente os danos decorrentes duma utilização em desrespeito pelas instruções afixadas na respetiva cabine ou local de acesso; i) Resultantes da realização de trabalhos de beneficiação, reparação, reconstrução ou manutenção do ascensor, monta-cargas, escada ou tapete rolante; j) Causados por trabalhos de montagem, desmontagem, revisão ou substituição de antenas; l) Causados ao imóvel ou fração de imóvel segura e correspondente permilagem das partes comuns, no caso de se tratar de imóvel em regime de propriedade horizontal; m) Causados por água em consequência de torneiras ou de outros dispositivos de enchimento ou de esgoto que se encontrem abertos ou mal vedados; n) Causados por infiltrações ou humidade que não sejam consequência de rotura, entupimento ou transbordamento da rede interna de distribuição de água ou de esgotos; o) Decorrentes do furto ou roubo de veículos que se encontrem no estacionamento do imóvel, bem como de quaisquer acessórios ou outros bens que se encontrem no interior dos mesmos. 2. Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, esta garantia também não abrange os danos: a) Resultantes de qualquer alteração, reparação ou ampliação do prédio ou fração, bem como dos elevadores e monta-cargas; b) Causados por depósitos de carburantes, gás ou quaisquer outras substâncias inflamáveis existentes no imóvel. 04/07 7. PROTEÇÃO JURÍDICA - NÍVEL I O Segurador garante a Proteção Jurídica dos interesses do Segurado nos processos decorrentes de danos e prejuízos económicos causados a terceiros, exclusivamente por erros profissionais cometidos pelo Segurado no exercício da sua profissão, nos termos e com os limites contratualmente estabelecidos, suportando: a) Custos administrativos relativos à regulação dos sinistros; b) Honorários e despesas, originadas pela intervenção de Advogado, com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, e de Solicitador, quando as mencionadas intervenções sejam requeridas ou necessárias, excluindo despesas de deslocação e estadia; c) Custos originados pela tramitação em juízo dos procedimentos cobertos, nomeadamente preparos, custas judiciais e taxas de justiça; d) Honorários e despesas originadas pela intervenção de peritos nomeados pelo tribunal, ou necessários à defesa dos interesses do Segurado; e) A constituição, em processos penais, das cauções exigidas para conseguir a liberdade provisória do Segurado. COBERTURAS Esta cobertura garante: 1. DEFESA CÍVEL E PENAL DO SEGURADO O Segurador garante os gastos com a defesa em processos civis ou penais relacionados com a atividade profissional.11 2. ADIANTAMENTO DE CAUÇÕES EM PROCESSO PENAL O Segurador depositará as cauções que sejam exigidas para obter a liberdade provisória do Segurado. O pagamento, de qualquer caução será feito a título de empréstimo, ficando o seu responsável obrigado a reembolsar o montante da mesma. A obrigação de reembolso será titulada por Declaração de Dívida assinada pelo Segurado, no momento da constituição da caução. As importâncias pagas pelo Segurador, a título de caução, ser-lhe-ão reembolsadas: Diretamente pelo tribunal, logo que este autorize o seu levantamento; Pelo próprio Segurado, quando o tribunal lhe devolver esse valor; Pelo próprio Segurado, quando se torne definitivo que o tribunal não devolverá esse valor. 3. RECLAMAÇÃO A CLIENTES POR DANOS E PREJUÍZOS O Segurador garante a reclamação extrajudicial, bem como o pagamento das despesas inerentes à reclamação judicial, até ao limite do valor seguro efetivamente contratado, com vista à obtenção de terceiros responsáveis das indemnizações devidas ao Segurado decorrentes dos prejuízos causados em consequência de uma Ação Judicial que lhe tenha sido movida com o fundamento na sua vida profissional. Para ter direito a esta cobertura é necessário que o Segurado seja totalmente ilibado na referida ação por sentença transitada em julgado. EXCLUSÕES ESPECÍFICAS (Para além das aplicáveis a todas as coberturas) 1. Esta cobertura não abrange todos e quaisquer sinistros que não decorram da atividade profissional do Segurado, nomeadamente: a) Os que decorram de qualquer outra atividade, mesmo que não profissional, ou que tenham origem no âmbito da sua vida privada; b) Os relacionados com veículos a motor e/ou seus reboques, propriedade do Segurado ou que estejam sob a sua responsabilidade, ainda que ocasionalmente; c) A defesa dos interesses jurídicos do Segurado relacionados com o direito fiscal, aduaneiro ou similares; d) Os relacionados com matérias administrativas, arrendamento, direito da família, sucessões, direito comercial, direito da concorrência e lucros cessantes; e) Reclamações relacionadas com projeto, construção, transferência ou demolição do local onde o Segurado exerça a sua atividade, bem como com urbanismo, expropriação, emparcelamento, rede de esgotos, exploração mineiras e instalações fabris; f) Processos que envolvam a responsabilidade dos segurados em caso de fraude, dolo ou culpa grave; g) Diferendos entre os Segurados e entre estes e o seu Segurador; h) As indemnizações, coimas, multas ou sanções de qualquer natureza em que o Segurado seja condenado; i) Custas, impostos ou outras importâncias de natureza fiscal, taxas de justiça em processo-crime (com exceção da devida pelo assistente em processo penal); j) As prestações que não tenham sido solicitadas ao seu Segurador ou que tenham sido efetuadas sem o seu acordo, salvo casos de força maior ou de impossibilidade demonstrada. 2. Ficam ainda excluídos das garantias contratuais: a) O custo das viagens do Segurado quando este tenha que se deslocar, quer em Portugal, para fora da área da comarca da sua residência habitual, quer para o estrangeiro, a fim de estar presente num processo judicial, ainda que este esteja coberto pela Apólice; b) Os gastos que um terceiro deve ou deveria suportar se o Segurado não estivesse coberto por um seguro de Proteção Jurídica; c) A reclamação judicial dos direitos do Segurado, quando o valor da ação a propor seja inferior ao mais elevado salário mínimo nacional, em vigor à data da propositura da Ação. 8. PROTEÇÃO JURÍDICA - NÍVEL II O Segurador garante a Proteção Jurídica dos interesses do Segurado nos processos decorrentes de danos e prejuízos económicos causados a terceiros, exclusivamente por erros profissionais cometidos pelo Segurado no exercício da sua profissão, nos termos e com os limites contratualmente estabelecidos, suportando: a) Custos administrativos relativos à regulação dos sinistros; b) Honorários e despesas, originadas pela intervenção de Advogado, com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, e de Solicitador, quando as mencionadas intervenções sejam requeridas ou necessárias, excluindo despesas de deslocação e estadia; c) Custos originados pela tramitação em juízo dos procedimentos cobertos, nomeadamente preparos, custas judiciais e taxas de justiça; d) Honorários e despesas originadas pela intervenção de peritos nomeados pelo tribunal, ou necessários à defesa dos interesses do Segurado; e) A constituição, em processos penais, das cauções exigidas para conseguir a liberdade provisória do Segurado. 05/07 COBERTURAS Esta cobertura garante: 1. DEFESA CÍVEL E PENAL DO SEGURADO O Segurador garante os gastos com a defesa em processos civis ou penais relacionados com a atividade profissional. 2. ADIANTAMENTO DE CAUÇÕES EM PROCESSO PENAL O Segurador depositará as cauções que sejam exigidas para obter a liberdade provisória do Segurado. O pagamento, de qualquer caução será feito a título de empréstimo, ficando o seu responsável obrigado a reembolsar o montante da mesma. A obrigação de reembolso será titulada por Declaração de Dívida assinada pelo Segurado, no momento da constituição da caução. As importâncias pagas pelo Segurador, a título de caução, ser-lhe-ão reembolsadas: Diretamente pelo tribunal, logo que este autorize o seu levantamento; Pelo próprio Segurado, quando o tribunal lhe devolver esse valor; Pelo próprio Segurado, quando se torne definitivo que o tribunal não devolverá esse valor. 3. RECLAMAÇÃO A CLIENTES POR DANOS E PREJUÍZOS O Segurador garante a reclamação extrajudicial, bem como o pagamento das despesas inerentes à reclamação judicial, até ao limite do valor seguro efetivamente contratado, com vista à obtenção de terceiros responsáveis das indemnizações devidas ao Segurado decorrentes dos prejuízos causados em consequência de uma Ação Judicial que lhe tenha sido movida com o fundamento na sua vida profissional. Para ter direito a esta cobertura é necessário que o Segurado seja totalmente ilibado na referida ação por sentença transitada em julgado. 4. INSOLVÊNCIA DE TERCEIRO Caso uma sentença judicial favorável ao Segurado, transitada em julgado, não possa ser executada por insolvência do terceiro condenado, de responsável civil subsidiário ou de outra entidade seguradora responsabilizável pelo pagamento, o Segurador garante o pagamento ao Segurado da indemnização fixada judicialmente. 5. CONTRATOS DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL O Segurador garante a reclamação extrajudicial e judicial perante outros Seguradores dos direitos decorrentes de contratos de seguro nos quais o Segurado intervenha na qualidade de Tomador ou beneficiário desde que no âmbito da respetiva atividade profissional.12 EXCLUSÕES ESPECÍFICAS (Para além das aplicáveis a todas as coberturas) 1. Esta cobertura não abrange todos e quaisquer sinistros que não decorram da atividade profissional do Segurado, nomeadamente: a) Os que decorram de qualquer outra atividade, mesmo que não profissional, ou que tenham origem no âmbito da sua vida privada; b) Os relacionados com veículos a motor e/ou seus reboques, propriedade do Segurado ou que estejam sob a sua responsabilidade, ainda que ocasionalmente; c) A defesa dos interesses jurídicos do Segurado relacionados com o direito fiscal, aduaneiro ou similares; d) Os relacionados com matérias administrativas, arrendamento, direito da família, sucessões, direito comercial, direito da concorrência e lucros cessantes; e) Reclamações relacionadas com projeto, construção, transferência ou demolição do local onde o Segurado exerça a sua atividade, bem como com urbanismo, expropriação, emparcelamento, rede de esgotos, exploração mineiras e instalações fabris; f) Processos que envolvam a responsabilidade dos segurados em caso de fraude, dolo ou culpa grave; g) Diferendos entre os Segurados e entre estes e o seu Segurador; h) As indemnizações, coimas, multas ou sanções de qualquer natureza em que o Segurado seja condenado; i) Custas, impostos ou outras importâncias de natureza fiscal, taxas de justiça em processo-crime (com exceção da devida pelo assistente em processo penal); j) As prestações que não tenham sido solicitadas ao seu Segurador ou que tenham sido efetuadas sem o seu acordo, salvo casos de força maior ou de impossibilidade demonstrada. 2. Ficam ainda excluídos das garantias contratuais: a) O custo das viagens do Segurado quando este tenha que se deslocar, quer em Portugal, para fora da área da comarca da sua residência habitual, quer para o estrangeiro, a fim de estar presente num processo judicial, ainda que este esteja coberto pela Apólice; b) Os gastos que um terceiro deve ou deveria suportar se o Segurado não estivesse coberto por um seguro de Proteção Jurídica; c) A reclamação judicial dos direitos do Segurado, quando o valor da ação a propor seja inferior ao mais elevado salário mínimo nacional, em vigor à data da propositura da Ação. F - DURAÇÃO, RENOVAÇÃO E DENÚNCIA DO CONTRATO O contrato pode ser celebrado por um período de tempo certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano e seguintes, caso em que se renovará sucessivamente no termo de cada anuidade, por períodos anuais, exceto se qualquer das partes o denunciar por correio registado ou por outro meio do qual fique registo duradouro com a antecedência de, pelo menos, 30 dias em relação ao termo da anuidade. G - DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. O Tomador do Seguro e o Segurado estão obrigados, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2. O disposto no nº 1 é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário fornecido pelo Segurador. 3. Em caso de incumprimento doloso do disposto no nº 1, o contrato é anulável, nos termos e com as consequências previstas na lei. 4. Em caso de incumprimento com negligência do disposto no nº 1, o Segurador pode optar pela cessação ou alteração do contrato, nos termos e com as consequências previstas na lei. H PRÉMIO 06/07 1. O prémio a pagar ao Segurador será calculado por aplicação de taxa de tarifa ou de referência do Segurador com base no montante de salários, faturação ou outro critério de apuramento constante das Condições Particulares, indicado na proposta pelo Tomador do Seguro. 2. Quando acordado entre o Segurador e o Tomador do Seguro, o prémio poderá ser pago fracionadamente, com uma periodicidade mensal, trimestral ou semestral. 3. O prémio ou fração inicial é devido na data da celebração do contrato, pelo que a eficácia deste depende do pagamento respetivo. 4. Os prémios ou frações seguintes são devidos na data indicada no aviso para pagamento respetivo. 5. Nos termos da lei, na falta de pagamento do prémio ou fração inicial o contrato considera-se resolvido desde o início, não produzindo quaisquer efeitos. 6. A falta de pagamento do prémio de uma anuidade subsequente ou da 1ª fração deste na data em que é devido, impede a prorrogação do contrato, pelo que este não se renovará. A falta de pagamento de qualquer outra fração do prémio na data em que é devida, determina a resolução automática e imediata do contrato nessa mesma data. 7. Caso o contrato seja celebrado a prémio variável, será emitido um prémio provisório, mínimo não estornável, sendo o valor do prémio definitivo apurado, no final de cada anuidade, pagando o Tomador do Seguro a diferença entre este valor e o prémio provisório. 8. O apuramento do prémio definitivo far-se-á pela aplicação ao montante de salários, faturação ou outro critério de apuramento indicado nas Condições Particulares, da taxa de acerto aí definida. Será devida pelo Tomador do Seguro a eventual diferença que existir entre o prémio provisório e o prémio definitivo, sendo que não haverá lugar ao estorno do prémio provisório mínimo se o valor apurado do prémio definitivo for inferior àquele. 9. O Segurado obriga-se, até 30 dias após o vencimento anual do contrato, a comunicar ao Segurador o montante de salários, faturação ou outro critério de apuramento constante das Condições Particulares, respeitante à anuidade decorrida, a fim de permitir o cálculo do prémio definitivo. 10. Quando o prémio anual definitivo do contrato for calculado em função dos salários anuais pagos pelo Tomador do Seguro, na falta de comunicação destes valores no prazo contratualmente estabelecido, o Segurador considerará o valor atualizado de salários indicados na apólice de Acidentes de Trabalho de que o Segurado seja titular no Segurador. 11. Na falta de comunicação que permita o cálculo do prémio definitivo respeitante à primeira anuidade de vigência do contrato, o Segurador considerará, para esse efeito, as quantias indicadas na proposta de seguro ou nos documentos de consulta a esta anexos, que serviram de base à emissão da apólice. 12. Na falta de comunicação que permita o cálculo do prémio definitivo de anuidades subsequentes, o prémio definitivo devido ao Segurador corresponderá a 120% do prémio definitivo da anuidade anterior. I - RESPONSABILIDADE MÁXIMA DO SEGURADOR EM CADA PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 1. A responsabilidade do Segurador é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares, aplicando-se, conforme o que se encontrar estabelecido nessas Condições, os seguintes critérios: a) Valor por Período Seguro É o montante máximo pelo qual o Segurador responde em cada período de vigência do seguro, seja qual for o número de sinistros e de lesados; b) Valor por Sinistro É o montante máximo pelo qual o Segurador responde relativamente a todas as reclamações resultantes de um mesmo sinistro, seja qual for o número de lesados; c) Valor por Lesado É o montante máximo pelo qual o Segurador responde, num mesmo sinistro, perante cada um dos lesados, sem prejuízo do disposto em J - INSUFICIÊNCIA DE VALOR SEGURO.13 2. Salvo convenção em contrário: a) Quando a indemnização atribuída for igual ou exceder o valor seguro, o Segurador não responderá pelas despesas judiciais; b) Quando a indemnização atribuída for inferior ao valor seguro, o Segurador responderá também pelas despesas judiciais até ser atingido o limite do valor seguro. 3. O Segurador responde por honorários de advogados e solicitadores, desde que tenham sido por ele escolhidos. 4. Após a ocorrência de um sinistro o valor seguro ficará automaticamente reduzido do montante correspondente às indemnizações pagas. O Segurado pode, contudo, propor ao Segurador a reconstituição do valor seguro mediante o pagamento do devido prémio adicional. 5. Em qualquer caso, o valor reposto nos termos do número anterior não garante reclamações decorrentes do sinistro que determinou a redução, ainda que venham a ser apresentadas posteriormente. J INSUFICIÊNCIA DE VALOR SEGURO 1. No caso de coexistirem vários lesados pelo mesmo sinistro e o montante dos danos exceder o valor seguro por sinistro, a responsabilidade do Segurador perante cada um deles reduzir-se-á proporcionalmente em relação ao montante dos danos sofridos por cada um, até à concorrência desse mesmo valor. 2. Quando o Segurador, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, tiver pago a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria nos termos do número anterior, apenas ficará obrigado para com os outros lesados até à concorrência da parte restante do valor seguro. L RECLAMAÇÕES O Segurador dispõe de uma unidade orgânica específica para receber, analisar e dar resposta às reclamações efetuadas, sem prejuízo de poder ser requerida a intervenção do Instituto de Seguros de Portugal e da possibilidade de recurso à arbitragem. A informação geral relativa à gestão de reclamações encontra-se disponível em M - AUTORIDADE DE SUPERVISÃO Instituto de Seguros de Portugal. N - LEI APLICÁVEL O Segurador propõe a aplicação da lei portuguesa ao contrato. As partes podem, no entanto, acordar expressamente aplicar lei diferente da lei portuguesa, desde que motivadas por um interesse sério e a lei escolhida esteja em conexão com algum dos elementos do contrato. 07/07 Exibir mais
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