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Timestamp: 2018-06-21 02:42:15+00:00
Document Index: 74323037

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 177', 'artigo 309', 'artigo 15', 'artigo 195', 'artigo 195', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 73']

apoio judiciário honorários - página 6
Acórdão nº 0416559 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2005
I - Formulado o pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, antes da propositura da acção, esta considera-se proposta na data que foi formulado tal pedido, nos termos do artigo 34º, 3 da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro. II - Contudo, se o pedido for formulado apenas na modalidade de "pagamento de honorários ao patrono escolhido", não se verifica aquela ficção...
... e o seu reinício contempla apenas a hipótese do pedido de apoio judiciário ter sido apresentado já na pendência da acção ..., englobando também a modalidade de pagamento dos honorários de patrono escolhido pelo requerente, no sentido que lhes dá o ...
Acórdão nº 083140 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Março de 1993
Para a concessão de apoio judiciário são necessários dois pressupostos: o de insufuciência económica do requerente para suportar os honorários dos profissionais forenses e custear, total ou parcialmente, os encargos normais da demanda e o da viabilidade da pretensão ao apoio ou na causa para que este é pedido (artigos 7, n. 1, e 26, n. 2, do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro.
... Sumário : Para a concessão de apoio judiciário são necessários dois pressupostos: o de cia económica do requerente para suportar os honorários dos profissionais forenses e custear, total ou parcialmente, os ...
Acórdão nº 083140 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 1993
Acórdão nº 0049121 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1992
I - As decisões judiciais só são reapreciáveis na medida da extensão do recurso que delas se interponha (art. 654, CPC). II - Porém, não são impassíveis de interpretação por outro tribunal (BMJ 185-232 e 256-94). III - O apoio judiciário requerido nesses embargos abrangia também o pagamento de honorários a advogado contituido, ponto que foi indeferido, do que se recorreu, certificando-se nestes...
...III - O apoio judiciário requerido nesses embargos abrangia também o o de honorários a advogado contituido, ponto que foi indeferido, do que se ...
Acórdão nº 0049121 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 1992
Acórdão nº 9110094 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 1992
I - Se for constituido mandatario pela parte, pode a mesma vir a obter apoio judiciario para serem pagos pelo Cofre Geral dos Tribunais os honorarios do seu mandatario. II - E de seguir a corrente doutrinal e jurisdicional que exige a autonomia da necessidade como requisito para a procedencia da acção em que se denuncia o contrato de arrendamento para habitação. III - A afirmação de que a casa,...
... constituido mandatario pela parte, pode a mesma vir a obter apoio judiciario para serem pagos pelo Cofre Geral dos Tribunais os ...
Acórdão nº 0009505 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 1990
Mesmo quando o processo-crime é arquivado por desistência da queixa antes do julgamento serão devidos honorários ao defensor oficioso (advogado estagiário) nomeado pelo tribunal no âmbito do apoio judiciário, pois é de crer que alguma actividade tenha desenvolvido, designadamente ter esclarecido o arguido da possibilidade de obter perdão e desistência da queixa.
... da queixa antes do julgamento serão devidos honorários ao defensor oficioso (advogado estagiário) nomeado pelo tribunal no âmbito do apoio judiciário, pois é de crer que alguma actividade tenha ...
Acórdão nº 0009505 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Novembro de 1990
Acórdão nº 9530798 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 1995
I - Em princípio, ao requerente do apoio judiciário é dispensada a prova dos rendimentos e remunerações que recebe, mas, se não beneficiar de presunção legal, tem o ónus da prova dos seus encargos pessoais e familiares e das contribuições e impostos que paga. Porém, II - As pessoas colectivas e as sociedades só têm direito ao apoio judiciário quando provem que não dispõem de meios económicos...
... Indicações Eventuais: CITA SALVADOR DA COSTA IN APOIO JUDICIÁRIO PAG76. Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD. ... dispõem de meios económicos bastantes para suportar honorários de profissionais forenses e para custear, total ou parcialmente, ...
Acórdão nº 0409958 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 1990
I - Têm direito a apoio judiciário as pessoas singulares que demonstrem não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da prestação dos seus serviços, e para custear, total ou parcialmente, os encargos normais de uma causa judicial. II - Goza de presunção de insuficiência económica quem tiver rendimentos mensais, provenientes...
... Área Temática: DIR CONST - ACES DIR. DIR TRIB - APOIO JUD. Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2. DL 387-B/87 DE ... Sumário: I - Têm direito a apoio judiciário as pessoas singulares que demonstrem não dispor de meios icos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da prestação dos ...
..., a título de provisão, quantias por conta dos honorários ou despesas, sob pena de recusa da prática do ato, exceto dos ...P., fornecer o apoio administrativo e financeiro ao Conselho do Notariado, bem como ... a dispensa de pagamento prévio de custas ou apoio judiciário. 2 - A caixa notarial de apoio ao inventário pode, ainda, a ...
Acórdão nº 9540731 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 1995
I - Incorre na autoria de um crime do artigo 177 ns.1 e 2 ( introdução em lugar vedado ao público ) e de um crime do artigo 309 n.3 alínea b) ( dano agravado ), ambos do Código Penal de 1982, a arguida que, pretendendo entregar o lanche a um seu filho, entrou numa sala de uma escola primária, apesar de impedida pela professora que a informou não poder interromper a aula, e aí permaneceu algum...
...DIR TRIB - APOIO JUD. DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação Nacional: CCJ62 ... de o agente ter reparado o dano; IV - Tendo o apoio judiciário sido requerido apenas na fase do recurso, os honorários do ...
Acórdão nº 01155/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Fevereiro de 2005
Referindo-se a alínea c) do artigo 15º da Lei nº 30-E/2000, de 20-12, à "nomeação e pagamento de honorários de patrono" ou, em alternativa, ao "pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente" torna-se necessário, quer naquela primeira situação, quer nesta, a intervenção da Ordem dos advogados no primeiro caso para nomear patrono, escolhendo um qualquer dos seus...
...Em 25 de Janeiro, os recorrentes requereram o beneficio do apoio judiciário, nas modalidades do pagamento a patrono escolhido e ... judiciário, requerido na modalidade do pagamento de honorários a patrono escolhido pelo interessado, constitui uma forma de ...
Acórdão nº 041122 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1991
I - Os honorarios aos defensores oficiosos nomeados fora do ambito do apoio judiciario são pagos pelo arguido nos termos do artigo 195 n. 1, alinea a) do Codigo das Custas Judiciais. II - Provado que o arguido, que explora uma courela, propriedade do Estado, de que tem a gestão ao abrigo de um contrato de uso privativo, sabia que a cortiça, que vendeu, lhe não pertencia, mas ao Estado e que agia
...AC STJ PROC41419 DE 1990/11/20. Sumário : I - Os honorarios aos defensores oficiosos nomeados fora do ambito do apoio ...
Acórdão nº 037267 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 1995
I - Com vista ao deferimento do pedido de apoio judiciário, deve o requerente alegar na petição, os factos e razões de direito desse pedido, oferecendo desde logo todas as provas. II - As sociedades têm direito ao apoio judiciário quando façam a prova de que não dispõem de meios económicos bastantes para suportar os honorários devidos aos profissionais forenses, por efeito de prestação dos seus...
Decreto-Lei n.º 107/2005, de 01 de Julho de 2005
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções...
... de 2004, ocasionou o aumento exponencial de pedidos de apoio judiciário pelo requerido, incluindo a nomeação e pagamento de honorários de patrono, o que se tem revelado factor de morosidade do ...
Acórdão nº 9311075 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 1994
I - O Decreto-Lei n. 102/92, de 30 de Maio introduziu uma nova tabela em substituição da que era estabelecida pela tabela anexa ao Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, sendo, então os honorários dos defensores nomeados "fora do âmbito do apoio judiciário" fixados de acordo com o artigo 195, n. 1, alínea a) do Código das Custas Judiciais. II - Com o dito Decreto-Lei n. 102/92...
...391/88, de 26 de Outubro, sendo, então os honorários dos defensores nomeados "fora do âmbito do apoio judiciário" ...
...), onde juntou documentos comprovativos do deferimento do apoio judiciário e solicitou “cópias de todo o processado dos ... de apoio judiciário, incluindo o pagamento de honorários; iii) (Revogada.) iv) (Revogada.) b) Os reembolsos por despesas ...
...CAPÍTULO III Patrocínio judiciário. ARTIGO 40. Constituição obrigatória de advogado	. 1 - É ...ARTIGO 73. Ação de honorários	. 1 - Para a ação de honorários de mandatários judiciais ou ... do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se ...
Acórdão nº 9410190 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 1994
I - A nomeação de patrono com apoio judiciário, a conceder ao requerente, não pode recair sobre advogado já constituído pelo mesmo requerente. Trata-se de uma questão de deontologia profissional. II - Acresce que a nomeação do patrono no âmbito de apoio judiciário é acto do juiz, estabelecendo-se através dela uma relação entre o patrono e o tribunal, o que justifica seja o juiz a fixar os...
... Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD. Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1 ... Sumário: I - A nomeação de patrono com apoio judiciário, a conceder ao requerente, não pode recair sobre advogado já ... e o tribunal, o que justifica seja o juiz a fixar os honorários, cujo pagamento cabe ao Cofre Geral dos Tribunais, de acordo com ...
Acórdão nº 2617/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Outubro de 2003
I - Mantendo-se em vigor o D.L. 387-B/87 no que respeita aos pedidos de apoio judiciário formulados pelo arguido (art. 57º, n.º3 da Lei 30-E/00) e sendo inaplicável da Lei 30-E/00 por a mesma não dispor de normas susceptíveis de regular a tramitação judicial do incidente de apoio judiciário formulado pelo arguido, recurso segue regime previsto no art. 39° do D.L. 387-B/87, sendo de agravo e...
... 15º, 18º e 20º da lei 30-E/2000 de 20/12 o benefício do apoio judiciário nas seguintes modalidades: - Dispensa total do ...- Pagamento de honorários ao patrono escolhido a saber: Dr. . # O Mº Juiz a quo ...
Acórdão nº 01345/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Março de 2005
A retroacção dos efeitos da propositura do recurso contencioso à data da entrada do pedido de apoio judiciário, nos termos previstos no art. 34º., n° 3 da Lei no 30-E/2000, de 20 de Dezembro, não opera quando o interessado tenha formulado pedido de pagamento de honorários a advogado por ele escolhido, já com procuração passada e mandato judicial eficaz, constituído com poderes gerais de...
... pela Ordem doa Advogados, e não de mero pagamento de honorários a patrono escolhido pelo requerente". 2.	Defendendo o Exmº Juiz ... o mandatário nomeado seja indicado pelo requerente do Apoio Judiciário ou fruto da escolha da AO. 4.	Conforme o supra ...
Acórdão nº 3685/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2005
I - O apoio judiciário consente as modalidades expressamente previstas no artº 15º da Lei nº 30-E/2000, dentre as quais a dispensa total ou parcial de taxa de justiça e demais encargos com o processo e a nomeação e pagamento de honorários de patrono ou, em alternativa, apenas o pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente . II - A circunstância de poder ser atendível a indicação
...38º da LCT; ·	- No caso do pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários a patrono ...
Acórdão nº 0416305 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2005
I - O art. 25º, 4 da Lei 30-E/2000 de 20/12, determinando a interrupção dos prazos em curso, com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento pedindo apoio judiciário, na modalidade de "nomeação de patrono", não é aplicável aos casos em que o requerente formula o pedido judiciário, na modalidade de "pagamento de honorários a patrono escolhido".
... e da Segurança Social a concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento da taxa ... e demais encargos com o processo e pagamento de honorários de patrono escolhido, tendo junto documento comprovativo da ...
Acórdão nº 2550/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2009
Conforme resulta das disposições legais da Lei n.º 30-E/2000, de 20/12 o apoio judiciário é concedido a cada requerente, de per si, verificadas que sejam as legais exigências para a sua concessão ( art.º 7º, 15, 17º, 18º, 21º, 25º ), e os patronos nomeados têm direito a receber honorários pelos serviços prestados, assim como a ser reembolsados das despesas realizadas que devidamente comprovem (...
...828 dos autos que lhe fixou honorários. O recurso foi recebido, nos termos do art.º 229º do CPEREF, ..., junto dos Serviços de Segurança Social o benefício do apoio judiciário, nas modalidades de dispensa total do pagamento de ...
usura acordãos
revogação real
ofensa a posse
Provas por testemunhas