Source: http://www.cmv.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L37071990.html
Timestamp: 2018-07-22 04:33:37+00:00
Document Index: 30133431

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

LEI 3707/1990 29/12/1990
LEI Nº 3.707, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1990
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 1991.
Artigo 1° O Orçamento Programa do Município de Vitória para o exercício de 1991, estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 13.130.315.000,00 (Treze bilhões, cento e trinta milhões, trezentos e quinze mil cruzeiros).
Artigo 2° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte sumário geral:
1.1 - Receita Tributária
1.2 - Receita Patrimonial
1.3 - Transferências Correntes
1.4 - Outras Transferências Correntes
9.125.298.700
2.764.750.100
526.966.000
5.514.220.700
319.361.900
2.1 - Alienação de Bens
2.2 - Operações de Crédito
2.4 – Outras Receitas de Capital
4.005.016.300
1.439.600.000
1.846.493.100
718.800.000
13.130.315.000
Artigo 3° A despesa será realizada, segundo os anexos integrantes desta lei, que apresentam a sua composição por função e órgão conforme os seguintes desdobramentos:
01 - Legislativa
02 - Judiciária
03- Administração e Planejamento
08 - Educação e Cultura
10 - Habitação e Urbanismo
11 - Indústria, Comércio e Serviços.
13 - Saúde e Saneamento
15 - Assistência e Previdência
16 - Transporte
299.999.000
2.473.670.000
2.800.850.000
4.548.700.000
26.650.000
2.283.574.000
342.470.000
13.061.514.000
Despesas a se realizarem na forma do § 5°, Art. 142, da Lei Orgânica Municipal
68. 801.000
0100 - CÂMARA MUNICIPAL
1000 - GABINETE DO PREFEITO
1100 - Sec. Esp. Mun. Ação Social - SEMAS
1200 - Sec. Mun. Planejamento - SEMPLA
1300 - Sec. Mun. Obras - SEMOB
1400 - Sec. Mun. Educação - SEME
1500 - Sec. Mun. Saúde - SEMUS
1600 - Sec. Mun. Serviços Urbanos - SEMTJRB
1700 - Sec. Mun. Turismo e Certames – SETUR
1800 - Sec. Mun. Fazenda - SEMFA
1900 - Sec. Mun. Administração - SEMAD
2000 - PROCURADORIA GERAL - PROJUR
2100 - Sec. Mun. Cultura e Esporte - SEMCE
2200 - Sec. Mun. Meio Ambiente – SEMMAM
2300 - Sec. Mun. Transportes - SETRAN
299.999.300
102.600. 000
53.321.700
2.273.582.000
2.615.900.000
2.763.000.000
1.370.350.000
1.304.900.000
718.687.000
37.850.000
913.224.000
68.801.000
Parágrafo único - Os anexos, referidos no “caput”, serão atualizados e corrigidos de acordo com as alterações introduzidas nos artigos 4°, § 3°, 5°, 7° a 9°, desta Lei, bem como mediante a supressão total das dotações de despesas rejeitadas e correção daquelas vinculadas a operações de crédito ainda não autorizadas pela Câmara Municipal, abaixo indicadas:
I - Despesas vinculadas a operações de crédito não autorizadas:
a) 1200.03623461.009 - Cr$ 1.450.000,00
b) 1200.10583231.012 - Cr$ 170.000.000,00
II - Despesas rejeitadas:
a) 0100.01810312.057 - Cr$ 1.000,00
b) 1000.03070212.002 - Cr$ 68.800.000,00
Artigo 4° A Unidade de referência Orçamentária - URO, prevista no § 1° do art. 3°, da Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 1991 (Lei n° 3.665 de 18/07/90) tem base 1.00 no mês de agosto de 1990 e deverá sempre ser corrigida pela variação mensal da receita municipal.
§ 1° Para fins de apuração do índice de variação da receita municipal, considerar-se-ão:
I - O montante das receitas tributárias das receitas de valores mobiliários, da receita da dívida ativa e transferências constitucionais, a que se referem os § 1°, 2° e 3°, do art. 127 da lei Orgânica Municipal.
II – A relação entre os montantes da receitas dos dois meses anteriores ao mês em curso, apuradas esta sempre pelo quociente do montante do mês mais recente em relação ao montante do mês que lhe antecede.
§ 2° Os ingressos que se referirem a ações fiscais, já concluídas, cujo imposto ainda não tenha sido pago até o mês de agosto de 1990, lavradas em decorrência de serviços a que se referem os itens 86 e 97 da lista de serviços, anexa à Lei n° 3.112/83, com a redação dada pela Lei n° 3.520/87, integrarão o cálculo referido no inciso I do parágrafo anterior.
I - A razão de 1/12 (um doze avos) de seu montante, ao mês, incidindo a URO sobre as parcelas a serem integradas aos cálculos nos meses futuros, quando pago de uma só vez ou mediante parcelamento em prazo inferior a seis meses.
II - Na razão direta do valor pago a cada mês, quando pagos em seis ou mais parcelas.
§ 3° O Executivo Municipal publicará em janeiro de 1991 o quadro de detalhamento de despesa, corrigido pela variação da URO, de agosto a dezembro de 1990, fazendo-se constar, obrigatoriamente, os detalhamentos relativos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e à Erradicação do Analfabetismo, observadas, no que couber, as disposições das Portarias SOF/SEPLA N° 35 e 36, de 1° de agosto de 1989.
§ 4° A partir do mês de fevereiro de 1991, a URO atualizará as dotações de forma a se ter o valor da dotação em cada mês correspondendo a ao saldo orçamentário no mês anterior, atualizado pela URO, acrescido dos montantes pagos até o mês anterior.
§ 5° Define-se por saldo orçamentário em cada mês o montante correspondente à dotação no mês, decrescida dos pagamentos efetuados até o mesmo mês.
Artigo 5° O Poder Executivo incluirá no Orçamento Programa de 1991 uma Reserva de Contingência, que será identificada pelo código “9.0.00.00”, fazendo-a constar dos Adendos III, V, VI, VII e VIII, exigidos na Lei 4.320/64.
Parágrafo único - Para a instituição da Reserva de Contingência fica o Executivo obrigado:
I - A proceder a um corte linear, de até 10% das dotações, correspondentes a receitas próprias do Município, constantes dos anexos à presente Lei.
II - Destinar, a preços de agosto/90, no menos que Cr$ 156.600.000,00 (cento e cinqüenta e seis milhões, seiscentos mil cruzeiros) ao atendimento de contingências do Poder Legislativo;
III - Destinar, a preços de agosto/90, não menos que Cr$ 273.300.000,00 (duzentos e setenta e três milhões e trezentos mil cruzeiros) ao atendimento de contingências da Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 5° Ficam anulados Cr$ 452.800.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois milhões e oitocentos mil cruzeiros) das datações consignadas no anexo á presente lei, abaixo indicadas:
1200.03093231.008 - 4.1.1.0 - Cr$ 90.000.000,00
Implantação do Centro de Convenções
1200.10585751.010 - 4.1.1.0 - Cr$ 362.800.000,00
Duplicação e melhorias na Av. Fernando Ferrari
Parágrafo único - Com os recursos anula dos acima ficam incrementadas as dotações, consignadas no anexo desta Lei, abaixo indicadas:
1400.08410251.030 - 4.1.1.0 - Cr$ 100.000.000,00
Expansão da Rede Física de Pré-Escola
1400.08410251.029 - 4.1.1.0 - Cr$ 100.000.000,00
1400.08411902.020 - 3.1.2.0 - Cr$ 45.000.000,00
1400.08411902.020 - 3.1.3.2 - Cr$ 31.400.000,00
1400.08411902.020 - 4.1.2.0 - Cr$ 50.000.000,00
Administração e Manutenção do Ensino Pré-Escolar
1400.08421882.017 - 3.1.2.0 - Cr$ 45.000.000,00
1400.08421882.017 - 3.1.3.2 - Cr$ 31.400.000,00
1400.08421882.017 - 4.1.2.0 - Cr$ 50.000.000,00
Administração e Manutenção do Ensino de 1° Grau
Artigo 7° Ficam anulados do montante apurado na formação da reserva de contingência prevista no Art. 5° Cr$ 68.500.000,00 (sessenta e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), para alocação nas dotações da Câmara Municipal de Vitória) abaixo indicados:
I - Implantação do Serviço de Processamento de Dados:
3.1.2.0 - Cr$ 500.000,00
3.1.3.2 - Cr$ 800.000,00
4.1.1.0 - Cr$ 1.000.000,00
4.1.2.0 - Cr$ 4.500.000,00
Cr$ 6.800.000,00
II - Implantação do Banco de dados da Legislação Municipal:
3.1.2.0 - Cr$ 300.000,00
3.1.3.2 - Cr$ 700.000,00
4.1.2.0 - Cr$ 600.000,00
Cr$ 1.600.000,00
III - Reformulação do Abastecimento e Reservatório de Água:
3.1.3.0 - Cr$ 200.000,00
3.1.3.2 - Cr$ 200.000,00
4.1.1.0 - Cr$ 400.000,00
4.1.2.0 - Cr$ 1.000.000,00
Cr$ 1.800.000,00
IV - Reforma Administrativa da Câmara Municipal:
3.1.1.1 - Cr$ 40.000.000,00
3.1.3.2 - Cr$ 2.000.000,00
3.2.8.0 - Cr$ 400.000,00
Cr$ 42.400.000,00
V - Modernização dos Equipamentos e Instalações dos Gabinetes Parlamentares:
3.1.3.2 - Cr$ 1.000.000,00
4.1.1.0 - Cr$ 2.000.000,00
4.1.2.0 - Cr$ 9.000.000,00
Cr$ 12.300.000,00
VI - Subvenção Social:
3.2.3.1 - Cr$ 3.600.000,00
Artigo 8° Obrigam-se o Chefe do Executivo e o Presidente da Câmara a criar no quadro de detalhamento de despesas, códigos para dotações específicas para as despesas com publicidade de atos oficiais e com propaganda, respectivamente, de ambos os Poderes.
Artigo 9° O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira para o exercício de 1991, onde fixará as medidas necessárias, a fim de manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, para manter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Artigo 10 Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1990.
FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO
GERALDO ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA
ARY FRANÇA FILHO
SILVIO ROBERTO RAMOS
VALDIR KLUG
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
JOÃO LUIZ PASTE
TEREZINHA BALDASSINI CRAVO
PEDRO BENEVENUTO JÚNIOR
VERA LÚCIA VIANNA CORREA COIMBRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
ESTEVÃO MOREIRA DE MEDEIROS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E CERTAMES
MARIA HELOISA DIAS
MARIA DE NAZARETH MOTTA LIBERATO
SECRETÁRIA ESPECIAL MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL