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Timestamp: 2020-05-28 18:32:31+00:00
Document Index: 109706315

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 88', 'Artigo 88', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 89']

Portaria 7/2008
Portaria 7/2008, de 3 de Janeiro
Considerando que as alterações recentemente introduzidas pelo Código do Registo Civil e pelo Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado consagram modificações significativas, atendendo, por outro lado, às alterações introduzidas pela Lei 23/2007, de 4 de Julho, ao regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e tendo igualmente presente a necessidade de consagrar regras que permitam enquadrar legalmente a utilização da Internet no relacionamento com os cidadãos, através da possibilidade de requisição online de um conjunto de serviços consulares, importa alterar a Portaria 19/2003, de 11 de Janeiro, que aprova a tabela de emolumentos consulares a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a qual já havia sido alterada pelas Portarias n.os 366/2003, de 5 de Maio, 242/2005, de 8 de Março, e 710/2007, de 11 de Junho, que a republicou.
1.º Os artigos 12.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 23.º, 24.º, 26.º, 67.º e 90.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada pela Portaria 19/2003, de 11 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
Pelo assento de transcrição de qualquer acto lavrado nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Código do Registo Civil - (euro) 140.
1 - Pelas convenções antenupciais - (euro) 100.
a) Declaração de convenção antenupcial ou revogação de convenção;
3 - O emolumento previsto no n.º 1 é devido à conservatória onde a convenção antenupcial é celebrada e registada, ainda que o registo de alteração do regime de bens seja lavrado noutra conservatória.
1 - Pelo processo e registo de casamento - (euro) 100.
f) O suprimento de certidão de registo;
h) O assento de casamento ou assento de transcrição de casamento lavrado no estrangeiro perante autoridade estrangeira, respeitante a nacional português.
3 - Os emolumentos previstos nos números anteriores são devidos à conservatória e posto consular organizador do processo de casamento, ainda que um ou mais dos restantes actos previstos no número anterior sejam promovidos ou efectuados noutras conservatórias.
Pelos processos de justificação judicial e administrativa, quando requeridos pelos interessados - (euro) 30.
1 - Por cada certidão de registo ou de documento - (euro) 16,50.
a) Assento de nascimento ocorrido em unidade de saúde no estrangeiro, ao abrigo de protocolo celebrado com o Estado Português;
b) Assento de nascimento, de declaração de maternidade ou de perfilhação;
c) Assento de óbito ou depósito do certificado médico de morte fetal;
d) Assento de casamento civil ou católico urgente;
h) Reconstituição de acto ou de processo;
n) O registo previsto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 249/77, de 14 Junho, bem como os documentos e processos a ele respeitantes.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, nos actos, processos e procedimentos requeridos por mais de uma pessoa, em que apenas um requerente beneficie da gratuitidade, é devido pelo requerente não beneficiário o pagamento de metade do emolumento previsto para acto, processo e procedimento.
1 - Pela requisição de cada bilhete de identidade - (euro) 3.
3 - Por cada certidão de nascimento para emissão de documento de identificação - (euro) 8.
6 - Os emolumentos referidos nos n.os 2, 3 e 4 pertencem ao Instituto dos Registos e do Notariado.
5 - Pelos custos decorrentes da organização dos actos referidos nos n.os 1.2, 2, 3 e 4 acresce, quando praticados no estrangeiro, (euro) 75.
6 - A receita emolumentar referida nos n.os 1.2, 2 e 3 do presente artigo reverte para a Conservatória dos Registos Centrais, constituindo receita do FRI o valor emolumentar constante nos n.os 1.1 e 5.
a) De residência - (euro) 80;
b) De estada temporária - (euro) 65.
a) Os titulares de passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais ou de documentos de viagem emitidos por organizações internacionais;
c) Vistos concedidos a cidadãos estrangeiros que beneficiem de bolsas de estudo atribuídas pelo Estado Português;
f) Vistos concedidos a descendentes de titulares de autorização de residência, ao abrigo das disposições sobre reagrupamento familiar;
g) Vistos de estada temporária e vistos de residência para actividades de investigação altamente qualificada.
4 - As isenções previstas no n.º 1 só se aplicam ao acto consular ou parte dele cujo emolumento reverte a favor do FRI.» 2.º É aditado o artigo 88.º-A, com a seguinte redacção:
«Artigo 88.º-A São cobrados os custos de transferência electrónica de fundos relativos a pedidos de actos efectuados por transmissão electrónica de dados.» 3.º São revogados os artigos 11.º, 13.º, 14.º e 63.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada pela Portaria 19/2003, de 11 de Janeiro.
5.º A Portaria 19/2003, de 11 de Janeiro, é republicada em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.
O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado, em 20 de Dezembro de 2007.
b) As quantias previstas nos n.os 6 e 7 são em 80 % receita do SEF e em 20 % receita da entidade concedente;
c) A quantia prevista no n.º 8 reverte em 20 % para o FRI e em 80 % para o SEF.
Não são devidos emolumentos pela intervenção referida no artigo 6.º quando efectuada em favor dos interesses dos ausentes e incapazes, praticando em seu benefício os actos conservatórios que as circunstâncias exijam e para protecção das viúvas, órfãos e todos os portugueses naufragados, desvalidos ou prisioneiros.
n) O registo previsto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 249/77, de 14 de Junho, bem como os documentos e processos a ele respeitantes.
3 - Comparecendo o funcionário consular no local da diligência mas deixando esta de se verificar por motivo ou facto alheio ao mesmo funcionário, cobrar-se-ão os emolumentos como se ela tivesse sido efectuada.
3 - Pelo distrate, resolução ou revogação de actos notariais será devido um emolumento correspondente a 80 % do emolumento do respectivo acto.
a) Durante a reunião, até uma hora - (euro) 55;
1 - Pelos actos requisitados que não sejam outorgados por motivos imputáveis às partes é devido o emolumento correspondente a 80 % do emolumento do respectivo acto.
4 - Pelos averbamentos previstos no artigo 89.º do Decreto-Lei 42 645, de 14 de Novembro de 1959, que assumam a natureza de subinscrições - (euro) 56.
8 - Pela urgência na feitura de cada registo dentro do prazo legal, são acrescidos em 50 % os respectivos emolumentos.
10 - Pela recusa de registo são devidos 50 % do emolumento correspondente ao acto.
a) De portuguesa para estrangeira, incluindo o registo e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, além de outra taxa a pagar no caso de venda - (euro) 222;
e) Visto colectivo (tipos A, B e C) - (euro) 60 mais (euro) 1 por pessoa.
b) Alunos dos ensinos primário e secundário, estudantes do ensino superior, estudantes de pós-graduação e professores e acompanhantes que realizem viagem para fins de estudo ou de formação escolar;
d) Os nacionais de países terceiros que sejam familiares de cidadãos da União Europeia ou do espaço económico europeu que exerçam o seu direito à livre circulação, entendendo-se por familiares neste contexto:
iii) O descendente directo com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União Europeia, assim como o do cônjuge ou do parceiro na acepção da subalínea anterior;
e) Os doentes beneficiários de acordos de cooperação com Portugal no domínio da saúde e respectivo acompanhante;
Nos serviços consulares portuguesas na Europa - (euro) 20;
Pela intervenção na cobrança de créditos ou de quaisquer valores decorrente da intervenção em espólios - (euro) 50.
2 - Exceptua-se do número anterior o tratamento de pedidos de visto.
São cobrados os custos de transferência electrónica de fundos relativos a pedidos de actos efectuados por transmissão electrónica de dados.
g) Os actos solicitados a favor de funcionários diplomáticos ou consulares portugueses ou membros do pessoal assalariado local das missões diplomáticas e postos consulares na localidade do posto onde se encontrem a exercer funções;
j) Os assentos, certidões ou quaisquer outros actos ou documentos que tenham de ser renovados, substituídos ou rectificados em consequência de os anteriores se mostrarem afectados de vício, irregularidade ou deficiência imputáveis aos serviços.
4 - As isenções previstas no n.º 1 só se aplicam ao acto consular ou parte dele cujo emolumento reverte a favor do FRI.
2 - A conversão em euros para a moeda onde forem cobrados os emolumentos consulares será calculada segundo a taxa de câmbio consular, que não poderá desviar-se mais de 6 % em relação ao câmbio de compra, do último dia útil do mês anterior, das divisas cotadas pelo Banco de Portugal.
3 - A taxa de câmbio consular será obrigatoriamente revista sempre que for superior a 6 % do desvio entre o seu valor e a cotação de compra da respectiva divisa pelo Banco de Portugal, no último dia útil de cada mês.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/01/03/plain-225648.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225648.dre.pdf .
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