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Timestamp: 2019-07-17 19:03:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 21']

Centro Social Paroquial da Santíssima Trindade da Tabua Regulamento interno do Lar de idosos - PDF
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Mauro Carvalho Valverde
1 Centro Social Paroquial da Santíssima Trindade da Tabua Regulamento interno do Lar de idosos Capítulo I Natureza e objectivos Artigo 1º Caracterização e localização O Centro Social e Paroquial da Santíssima Trindade da Tábua é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, situada no sítio da Praia, freguesia da Tabua no Concelho da Ribeira Brava. É constituída por duas valências, Lar de Crianças e Jovens e Lar de Idosos. A Valência Lar de Idosos, do Centro Social e Paroquial da Santíssima Trindade, desenvolve actividades de apoio a pessoas idosas, de forma a promover a estabilização ou o retardamento do processo de envelhecimento, contribuindo para o seu equilíbrio físico e emocional e a melhoria da sua qualidade de vida. Fá-lo através de alojamento colectivo, de utilização temporária ou permanente, fornecimento de alimentação, cuidados de saúde, higiene, conforto, fomentando o convívio, a animação cultural e a ocupação dos tempos livres dos utentes. Artigo 2º Objectivos 1- O Lar de Idosos define-se como um serviço à sociedade e à família, uma instituição aberta a todos os níveis sociais, uma comunidade educativa em que todos participam, direcção, pais, educadores, voluntários, crianças, idosos e familiares, cada um a seu modo na vida da instituição. 2 - O Lar de idosos, na sua actuação, tem como objectivos: a) Prestar aos idosos os cuidados de que carecem;
2 b) Criar espaços de encontro inter-familiares que se tornem momentos de convivência e de solidariedade humana e social; c) Oferecer aos idosos, um espaço de vida socialmente organizado e adaptado às suas necessidades. d) Prestar um acolhimento tanto quanto possível em moldes familiares; e) Proporcionar serviços permanentes/temporários adequados à problemática biopsicossocial das pessoas idosas contribuindo de certo modo para a estabilização ou retardamento do processo de envelhecimento; f) Prestar cuidados adequados à satisfação das necessidades dos idosos, tendo em vista favorecer o seu sentimento de segurança e auto-estima e com respeito pela sua independência, individualidade e privacidade; g) Apoio social a pessoas idosos ou portadoras de invalidez, com graves dificuldades ou ausência de inserção no meio social e familiar ou em situação de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho, através da concessão de alojamento temporário ou permanente, fornecimento de alimentação, cuidados de saúde, medicação, higiene e conforto; h) Desenvolver actividades de animação sociocultural, recreativa e ocupacional com o objectivo do idoso manter as suas capacidades a nível mental e físico; i) Promover a participação das famílias, ou pessoas responsáveis pelo internamento no apoio aos idosos, isto é, deve-se responsabilizar a família pelo idoso (visitas, acompanhamento a consultas, participação em actividades promovidas pelo lar etc.) desde que contribua para o bem-estar e equilíbrio biopsicossocial. Capítulo II Processo de admissão e mensalidades Artigo 3º Admissões O Lar do Centro Social e Paroquial da Santíssima Trindade da Tabua tem capacidade para 35 utentes de ambos os sexos, sendo 24 camas dependentes dos Serviços de Segurança Social e 11 da responsabilidade da Direcção do Centro Social e Paroquial. Artigo 4º Condições de Admissão 1- Pelos serviços da Segurança Social:
3 1.1 - O processo de candidatura inicia-se com a inscrição nos serviços de acção social do CSSM da área de residência, seguido do estudo e avaliação da situação sócio-familiar do candidato. 1.2 O utente é admitido perante processo deferido pelo Conselho Directivo da Segurança Social, com tutela na área A admissão concretiza-se após avaliação da equipa técnica do Lar, da visita domiciliária ao candidato a internamento para confirmação do seu pedido de internamento e do estado de saúde, através do próprio, ou na sua impossibilidade, pelos familiares. 2- A nível particular: 1.1 O processo de candidatura inicia-se com a inscrição nos serviços de secretaria do Lar Intergeracional, pelo próprio ou familiares A admissão concretiza-se após avaliação da equipa técnica do lar, da visita domiciliária ao candidato a internamento, e contacto mantido com os seus familiares e/ou outros. 1.3 No momento da admissão será celebrado, por escrito, o contrato de prestação de serviços com o utente ou seus familiares, ou representante legal de onde constem os direitos e obrigações de ambas as partes, data de início e fim do período do contrato, condições de suspensão e rescisão, preço dos serviços e modalidade de pagamento. 3 - Em qualquer das modalidades referidas no ponto 1 e 2, para admissão do utente será tido em conta: a) O consentimento livre, expresso e informado do futuro residente; b) O estado físico e mental da pessoa; c) O meio familiar e social; d) A concordância do utente e/ou dos familiares com os princípios, os valores e as normas regulamentares da instituição; e) O preenchimento da ficha de internamento com indicação da situação familiar e do estado de saúde do utente; f) Comprovativo médico que ateste que o utente não é portador de doença infecto-contagiosa. Artigo 5º Acolhimento 1- O acolhimento do utente será feito pela Directora ou pela Psicóloga da instituição. 2- No dia de entrada na Instituição será feito um inventário dos pertences pessoais que o utente traz para o Lar.
4 3- O utente terá um acompanhamento mais de perto na primeira fase de adaptação de modo a assegurar a sua integração na instituição. Artigo 6º Mensalidade 1- Na modalidade de internamento pela Segurança Social o utente deve contribuir com 80% da sua pensão ou pensões, permanecendo com os restantes 20% A mensalidade inclui a prestação de todos os serviços diários, incluindo as fraldas e os medicamentos 2- O valor da comparticipação na modalidade de Contrato de Prestação de Serviços por parte da Instituição é de 1000 euros mensais. 2.1 A mensalidade inclui a prestação de todos os serviços diários, incluindo as fraldas e os medicamentos, desde que o valor não exceda os 100 euros mensais. 3 O Lar não se responsabiliza pelo pagamento de consultas médicas de especialidade, exames complementares de diagnóstico, cirurgias, material técnico e viagens para fins de saúde. 4 - Os valores referentes ao 2.1 e 3 serão da responsabilidade do utente ou da família. 5 - Em caso de óbito do utente, o funeral é da responsabilidade da família. 6 - Os vales postais das pensões devem ser recebidos pela instituição. 7 - O pagamento da 1ª mensalidade será até ao dia 15 do 1º mês que precede a institucionalização do utente. As restantes mensalidades serão pagas até ao dia 8 do mês a que respeitarem. 8 - O pagamento das mensalidades será efectuado na secretaria da Instituição, sendo entregue a respectiva quitação. 9 - A falta de pagamento voluntário dos montantes devidos pelo 2º e ou 3º outorgante, determina a aplicação do regime de execução de dívidas à Segurança Social As mensalidades, nos casos particulares, poderão são objecto de actualização anual, de acordo com a deliberação da Direcção do Centro Social e Paroquial da Santíssima Trindade da Tabua Perante ausência de pagamentos superiores a 60 dias, e após ser realizada uma análise individual do caso, a Instituição poderá vir a suspender a permanência do utente até regularização das mensalidades. Capítulo III Serviços e horários Artigo 7º
5 1 - Serviços Prestados a) Estadia, alimentação e higiene pessoal; b) Tratamento de roupa pessoal e de cama; c) Acompanhamento 24H por dia, por pessoal formado; d) Serviço médico e de enfermagem; e) Ocupação e animação; f) Acompanhamento Psicológico; g) Tratamentos de Fisioterapia. 2 - Alojamento a) Os utentes têm o direito a usar todas as instalações que lhes são destinadas; b) Não é permitido fumar, secar roupa ou possuir nos quartos alimentos que, por deterioração, provoquem mau cheiro. Só utentes independentes e com capacidade de gestão, poderão manter alimentos e pertences pessoais nos quartos à sua responsabilidade; c) Em caso de necessidade de melhor gestão dos espaços ou de melhor relacionamento entre os utentes, por deliberação da Direcção do Lar, o utente poderá mudar de quarto. 3 - Alimentação a) O lar assegura uma alimentação adequada às necessidades do idoso, incluindo a confecção de dietas para os casos de prescrição médica; b) Não é permitido fumar ou consumir bebidas alcoólicas. c) Os horários das refeições deverão ser respeitados, salvo em casos devidamente justificados. Também a ausência às refeições deverá ser comunicada com a devida antecedência; d) A ementa mensal será afixada, para que os idosos tenham conhecimento da mesma; e) O Lar de idosos fornecerá dietas desde que seja apresentada indicação médica; f) Todos os alimentos fornecidos por familiares ou amigos aos utentes sem capacidade de gestão, deverão ficar ao cuidado das funcionárias, que garantirão o respectivo consumo, de acordo com as prescrições do médico assistente. 4 - Acompanhamento externo Quando se tornar necessário o acompanhamento a consultas ou deslocações de qualquer outra natureza, de carácter urgente, será assegurada o acompanhamento do utente por funcionárias do Lar. Nos casos de carácter não urgente, o
6 acompanhamento poderá ser assegurado pelos responsáveis das pessoas acolhidas que poderão ser notificados telefonicamente. 5 - Lavagem e tratamento de roupas a) Todas as roupas serão inventariadas e marcadas no acto de internamento; b) A lavagem e tratamento de toda a roupa dos utentes é garantida pelo Lar, através dos serviços de lavandaria e rouparia. Sempre que qualquer idoso queira responsabilizar-se por estas tarefas, ser-lhe-ão facultados os meios necessários. Caso tal tarefa se verifique fora do estabelecimento, deverá ter a autorização da Direcção Técnica; c) As roupas entregues ou oferecidas pelos familiares, amigos ou pela própria instituição deverão ser entregues a uma funcionária para serem devidamente marcadas e incluídas no inventário do utente. 6 - Cuidados de higiene a) O Lar é responsável pela limpeza das instalações e pela higiene individual dos utentes; b) Em caso de preferência por outros produtos de higiene ao gosto do utente, estes serão da responsabilidade do mesmo ou da família. 7 - Acompanhamento médico, de enfermagem e fisioterapia a) O acompanhamento médico, de enfermagem e fisioterapia é garantido pelo estabelecimento, quer em termos curativos, quer em termos de prevenção. b) Não é permitido aos utentes a auto-medicação, bem como a suspensão da medicação prescrita, sem conhecimento do serviço competente. 8 - Acompanhamento psicológico O apoio psicológico é garantido pelo estabelecimento, quer em termos de acompanhamento, quer em termos de prevenção. 9 - Serviço de Ocupação a) O Lar dispõe de uma Ajudante de Ocupação, cujo objectivo é a organização de actividades de animação sócio-cultural e recreativa, promovendo a participação de todos os utentes. b) Todos os utentes têm direito à participação nestas actividades c) A ocupação será voluntária e escolhida pelo próprio de acordo com as suas aptidões. d) O Lar dispõe de actividades de alfabetização orientadas por professoras do Ensino Básico. Artigo 8º Horários
7 1- Horário de funcionamento do Lar de Idosos é de 24H por dia, todos os dias da semana. 2- Os horários de referência das refeições são: a) Pequeno-almoço: 9h; b) Lanche: 10h30min; c) Almoço:12h00min; d) Lanche: 16h; e) Jantar: 19h; f) Merenda: 21h30min; 1- As visitas poderão decorrer das 9h às 21h durante todos os dias da semana. Capítulo IV Actividades Artigo 9º Actividades 1- São promovidas algumas festas comemorativas, como por exemplo, aniversários, Natal, Páscoa, Carnaval, Pão-por-Deus, entre outros, mediante o Plano Anual de Actividades, abertas aos familiares e restante comunidade. 2- Para ocupar os períodos de lazer, o Lar pode promover actividades de tempos livres dentro ou fora da Instituição. Capítulo V Recursos Humanas e Instalações Artigo 10º Recursos Humanos 1-A Instituição é orientada por uma Direcção, que delega funções técnicas na Directora. 2-Todos os funcionários possuem formação profissional adequada. 3-Estão ao serviço no Lar : a) 1 Directora; b) 1 Médico (tempo parcial); c) 1 Enfermeira (tempo parcial); d) 1 Fisioterapeuta; e) 1 Psicóloga; f) 2 Professoras (destacadas); g) 1 Ajudante de Ocupação; h) 1 Encarregada de Sector; i) 13 Ajudantes de Acção Directa;
8 j) 3 Auxiliares de serviços gerais; k) 1 Cozinheira; l) 2 ajudantes de Cozinha; m) 2 Lavadeiras; n) 1 Motorista; o) 1 Escriturária; As funções referentes a cada categoria são as estabelecidas pelo contrato colectivo de trabalho e as constantes do Guião Prático (documento interno). Artigo 11º Instalações O Lar possui as seguintes instalações: Rés-do-chão: hall de entrada (onde se situa a recepção), gabinetes técnicos, 3WC s, sala de reuniões, sala de funcionários, arquivo, sala polivalente com espaço para fisioterapia e sala de convívio. 1º Andar: Sala de estar/jogos, ao centro. A ala esquerda é constituída pelo refeitório, cozinha, lavandaria e rouparia, despensa, economato, casa das máquinas, 1 WC de serviço, 1WC para deficientes, 2 Vestiários para funcionários. A ala direita tem 6 quartos duplos para crianças e jovens, 3 casas de banho, sala de estar, sala multimédia/biblioteca, uma pequena copa, 1 sala de visitas com WC. 2º Andar: Sala de estar/tv ao centro. A ala esquerda é constituída por quartos duplos (WC privativo) para idosos, sala de banhos (com banheira de hidromassagem), sala de actividades, e capela. A ala direita é composta por enfermaria, quarto de arrumos e quartos individuais (WC privativo). 3º Andar: Sala de estar/tv ao centro. As alas direita e esquerda são constituídas por quartos individuais e duplos (wc privativo), uma copa e solário.(estes quartos estão destinados aos contratos particulares). Arredores: Áreas de jardim, estacionamento, campo polidesportivo e terreno para cultivo. Capítulo VI Direitos e Deveres Artigo 12º Direitos dos Utentes 1- À prestação dos serviços e cuidados necessários à garantia do seu bem-estar físico e psicológico, de forma a proporcionar-lhe qualidade de vida. 2- Ver respeitada a sua intimidade e privacidade. 3- A reclamar dos serviços, verbalmente ou por escrito. 4- Convidar familiares ou amigos a participar na sua festa de aniversário.
9 6- Convidar amigo ou familiar a almoçar devendo participar com antecedência. 7- A receber apoio na gestão dos seus pertences, sempre que solicitado ou em caso de incapacidade. 7- Ausentar-se do lar, devendo obedecer ao seguinte: a) Participação prévia da sua saída, sempre que implique a ausência à refeição ou dormir fora de casa; b) Os utentes cuja saída, por motivos relacionados com a sua saúde física ou mental, possa constituir um perigo para a sua segurança pessoal, só serão autorizados, acompanhados por familiares, funcionárias do lar ou ainda outro utente que, sendo mais válido, esteja em condições de assumir essa responsabilidade. Artigo 13º Deveres dos Utentes 1-Conhecer e cumprir com as normas expressas no presente Regulamento, bem como outras normas ou decisões relativas ao funcionamento do Lar. 2-Participar, na medida dos seus interesses e possibilidades, na vida diária do Lar. 3-Comparticipar mensalmente nos custos dos serviços prestados, mesmo que se ausente temporariamente a fim do seu lugar continuar assegurado. 4-Utilizar adequadamente as instalações e equipamentos do Estabelecimento. 5-Respeitar as normas de convivência e respeito mútuo dentro do Lar ou em qualquer outro lugar relacionado com as suas actividades. Artigo 14º Direitos dos Familiares 1-Conhecer as instalações e os serviços prestados, incluindo as regras e rotinas da Instituição. 2- A solicitar informações, sempre que necessário, para além das que a equipa técnica proporciona. 3-A participar nas actividades e a colaborar com a instituição nas diversas rotinas. 4-A ser informados caso haja uma alteração significativa do estado de saúde do utente ou seja hospitalizado, bem como em caso de óbito. 5-A apresentar sugestões. Artigo 15º Deveres dos Familiares
10 1- Cooperar com o Lar, facultando informações acerca do comportamento e estado de saúde do idoso anteriormente ao seu acolhimento. 2- Respeitar todos os utentes e funcionários. 3- Honrar os horários estabelecidos pela instituição. 4 Participar nas actividades promovidas pelo Lar. 5 Acompanhar e apoiar o seu familiar nas situações críticas da sua saúde. 4- Sempre que possível a família ou pessoa responsável do utente deve visitálo, passear com ele, levá-lo a passar férias, de acordo com a Direcção do Lar. Artigo 16º Deveres da Instituição 1- Garantir a qualidade do serviço, o conforto necessário ao bem-estar do utente. 2- Proporcionar o acompanhamento adequado. 3- Cumprir o regulamento e assegurar o normal funcionamento do Lar de idosos. 4- Garantir o sigilo profissional referente aos utentes. 5- Avisar a família ou responsável pelo internamento do doente, sempre que este se encontre hospitalizado ou em caso de óbito. 6- O Lar deve salvaguardar a individualidade do idoso proporcionando-lhe os cuidados de saúde e a afectividade necessárias a um envelhecimento bem sucedido. 7- Compete à equipa técnica dar a conhecer as instalações e regras da Instituição. 8- Garantir a qualidade do serviço, o conforto necessário ao bem-estar dos utentes e de proporcionar o acompanhamento adequado. 9- Cumprir o presente regulamento interno e assegurar o normal funcionamento do Lar. 10- Garantir o sigilo profissional relativamente aos utentes 11- A instituição obriga-se a prestar aos utentes os serviços destinados a assegurar a satisfação dos mesmos mas, não se responsabilizará por eventuais danos pessoais de qualquer natureza, decorrentes ou conexos com o estado físico ou mental dos utentes. 12- Garantir aos funcionários todos os meios e equipamentos necessários ao exercício da sua função. Artigo 17º Direitos dos funcionários 1- Os direitos são os estabelecidos pela Convenção Colectiva de Trabalho. 2- A ser respeitado pelos utentes, visitas, colegas e técnicos.
11 3 A ser informado atempadamente de todas as actividades/eventos do Lar, reuniões ou acções de formação. Artigo 18º Deveres dos funcionários 1-Todos os funcionários devem apresentar-se ao serviço convenientemente fardados. 2-Usar de civismo em todos os seus actos, quer no que se respeita aos idosos e crianças, quer no que se relaciona com os restantes funcionários. 3-Contribuir para a boa ordem e harmonia entre todos os utentes e funcionários. 4-Registar no dossier de Registo de Turno todas as actividades desenvolvidas nesse turno, bem como todos os assuntos/acontecimentos relevantes relacionados com a vida do Lar. 5-Registar a assiduidade e qualidade das visitas. 6-Dar conhecimento/registar qualquer anomalia. 7-Apresentar críticas e sugestões. 8-Participar em reuniões de equipa. 9-Manter sempre espírito de colaboração com todos. 10-Ausentar-se do local de trabalho só com prévia autorização do responsável. 11-Rejeitar gorjetas, quer de utentes, quer dos familiares. 12-Entregar à directora todos os objectos de valor ou dinheiro que encontrem dos idosos. 13-Reger-se pelo Guião Prático referente a cada uma das categorias profissionais. 14-E todos os que estão prescritos na Convenção Colectiva de Trabalho. Capítulo VII Bens dos Utentes Internados Artigo 19º Pecúlios e Espólios 1- O Lar Intergeracional da Santíssima Trindade da Tabua assume unicamente a responsabilidade pelos bens e pecúlios dos utentes internados que hajam sido depositados à sua guarda. 2- Se o utente for incapaz de gerir os seus bens e pecúlios, poderá o Lar assumi a sua gestão nos termos da lei e segundo decisões da Direcção. 3- Deverá observar-se a legislação sucessória relativamente aos bens e valores de residentes falecidos no Lar.
12 4- Sempre que ocorra óbito e não haja familiares do falecido, o Lar providenciará a realização do funeral. 5- Os bens e valores que, à data do óbito, se encontrem na posse do residente falecido ou à guarda do Lar serão descriminados em lista a elaborar, no prazo de 72 horas, a qual deverá ser obrigatoriamente assinada pela Encarregada de Sector e pela directora. 6-Os bens e valores referidos no número anterior serão entregues aos herdeiros legítimos conhecidos do utente falecido, mediante um auto de entrega que deverá ser obrigatoriamente assinado pela Directora e pelos herdeiros ou seu representante legal. 7- Os herdeiros legítimos deverão levantar os bens e valores a que se referem os números anteriores, no prazo de três anos a contar da data do óbito, findo o qual reverterão a favor do Lar. Capítulo VIII Disposições Finais Artigo 20º Livro de reclamações O Lar possui Livro de reclamações que se encontra no balcão da Secretaria, a ser disponibilizado sempre que solicitado. Artigo 21º Regulamentos Poderão ser elaborados outros regulamentos específicos. Artigo 22º lares; Legislação em Vigor Despacho Normativo nº 75/92 de 23 de Abril Cooperação entre SS e as IPSS; Despacho Normativo nº 12/98 de 25 de Fevereiro Normas reguladoras dos Contrato Colectivo de Trabalho para as IPSS. Artigo 21º Omissões Todas as questões omissas ou ocorrências não previstas neste regulamento, serão resolvidas de acordo com a legislação aplicada às IPSS, a lei em geral, com o parecer dos técnicos da CSSM e da direcção do Centro Social e Paroquial da Santíssima Trindade da Tabua.
Lar de S. João REGULAMENTO INTERNO DA RESPOSTA SOCIAL LAR PARA IDOSOS CAPITULO I CARACTERIZAÇÃO ARTº 1º (Natureza) A Resposta Social Lar para Idosos é uma resposta social desenvolvida pelo Lar de S. João.
2. Despacho Normativo n.º 75/92 de 23 de Abril Cooperação entre a Segurança Social e as IPSS;
REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO Lar de Idosos CAPITÚLO I DISPOSIÇÕES GERAIS Norma I Âmbito de Aplicação A resposta social, designada de Lar de Idosos do Complexo Social, do Grupo de Solidariedade