Source: http://adv.francoadvogados.com.br/10/2014/informativo-no-46-meepp-novas-regras-lc-1232006-com-alteracoes-da-lc-1472014/
Timestamp: 2019-04-21 20:10:20+00:00
Document Index: 31034703

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 148', 'ARTIGO 148', 'Artigo 149', 'Artigo 147', 'Artigo 146', 'Artigo 149', 'Artigo 147']

Informativo nº 46 - ME/EPP – NOVAS REGRAS (LC 123/2006 COM ALTERAÇÕES DA LC 147/2014) - Franco Advogados
out 9 / Por:Franco Advogados
Informativo nº 46 – ME/EPP – NOVAS REGRAS (LC 123/2006 COM ALTERAÇÕES DA LC 147/2014)
ME/EPP – NOVAS REGRAS (LC 123/2006 COM ALTERAÇÕES DA LC 147/2014)
Até recentemente as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) não mereciam muita atenção do mundo jurídico especializado em Direito Empresarial porque a atuação de ambas era muito limitada. Por dois aspectos fundamentais: limite de faturamento e restrição em função da atividade exercida. Apesar de o universo de pequenas e médias empresas representar apenas um quinto do PIB brasileiro, atualmente o País tem mais de 6 milhões de ME e EPP, as quais abocanham 99% dos negócios aqui feitos.
Assim, a nova legislação (Lei Complementar 147/2014 em vigor desde 08.08.2014) veio alterar completamente esse cenário, neste particular, ao extinguir a limitação em razão da atividade exercida. Agora, o único fator capaz de impedir o acesso à condição de ME/EPP ou excluir uma empresa já enquadrada é o faturamento.
Para ler o informativo na íntegra, clique no link abaixo.
Informativo_046
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