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Timestamp: 2019-04-21 13:04:39+00:00
Document Index: 121615111

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 26', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 26', 'artigo 3', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 3']

Documentos - Versão de Impressão - 248 registro(s) - 21/04/2019 10:04
Situação: Segunda Discussão e Votação
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Assunto: GARANTE À MULHER IGUALDADE NOS VALORES DAS PREMIAÇÕES RELATIVAS ÀS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, PARA-ESPORTIVAS, DESPORTIVAS, ARTÍSTICAS E CULTURAIS REALIZADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Nº 18/2019 - Legislativo
Protocolo: 00235/2019
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Projeto de Lei Nº 17/2019 - Legislativo
Protocolo: 00224/2019
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Protocolo: 00223/2019
Assunto: VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
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Projeto de Lei Nº 15/2019 - Legislativo
Protocolo: 00207/2019
Assunto: Institui o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Protocolo: 00133/2019
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Protocolo: 00102/2019
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Protocolo: 00086/2019
Documentos Relacionados: Autógrafo Nº 3350/2019 ao Projeto de Lei Nº 11/2019, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 11/2019
Protocolo: 00085/2019
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Projeto de Lei Nº 7/2019 - Legislativo
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Protocolo: 00125/2019
Documentos Relacionados: Autógrafo Nº 3351/2019 ao Projeto de Lei Nº 6/2019, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6/2019
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Protocolo: 00097/2019
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Protocolo: 00057/2019
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Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3297, Autógrafo Nº 3344/2019 ao Projeto de Lei Nº 3/2019, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 3/2019
Protocolo: 00056/2019
Assunto: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL SOBRE O VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU PARA CLUBES SOCIAIS, RECREATIVOS OU DESPORTIVOS.
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Documentos Relacionados: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 2/2019
Protocolo: 00074/2019
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com os Municípios de Araraquara, Avaré, Barão de Antonina, Boa Esperança do Sul, Bocaina, Botucatu, Coronel Macedo, Dourado, Igaraçu do Tietê, Itaí, Itaporanga, Jaú, Pratânia, Riversul, São Manuel, Taquarituba e Trabiju, para os fins que especifica.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3295, Autógrafo Nº 3342/2019 ao Projeto de Lei Nº 1/2019, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1/2019
Documentos Relacionados: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1/2019
Protocolo: 01023/2018
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais à entidade Clube da Terceira Idade de Barra Bonita, nos termos do artigo 14 da Lei Municipal n° 3.270/2018 (LDO) e do artigo 26 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências.
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Protocolo: 01017/2018
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3293, Autógrafo Nº 3340/2018 ao Projeto de Lei Nº 30/2018
Protocolo: 01016/2018
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3292, Autógrafo Nº 3339/2018 ao Projeto de Lei Nº 29/2018
Protocolo: 01015/2018
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Protocolo: 01014/2018
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Protocolo: 00994/2018
Assunto: Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos integrantes da Polícia Civil que exercerem atividades de competência do Município, e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo para esse fim.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3289, Autógrafo Nº 3336/2018 ao Projeto de Lei Nº 26/2018, Nova Redação Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 26/2018, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 26/2018 - Modificativa, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 26/2018
Projeto de Lei Nº 25/2018 - Executivo
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Projeto de Lei Nº 24/2018 - Executivo
Protocolo: 00916/2018
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3283, Autógrafo Nº 3333/2018 ao Projeto de Lei Nº 24/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2018
Protocolo: 00993/2018
Assunto: Dispõe sobre a autorização da instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do município e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2018
Projeto de Lei Nº 23/2018 - Executivo
Protocolo: 00900/2018
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3285, Autógrafo Nº 3332/2018 ao Projeto de Lei Nº 23/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2018
Protocolo: 00899/2018
Documentos Relacionados: Autógrafo Nº 3352/2019 ao Projeto de Lei Nº 22/2018, Nova Redação Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 22/2018, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 22/2018 - Modificativa, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 22/2018
Projeto de Lei Nº 22/2018 - Legislativo
Protocolo: 00833/2018
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “CADASTRO FAMILIAR DO ALUNO” NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Nº 21/2018 - Executivo
Protocolo: 00887/2018
Assunto: Autoriza o Município a executar a pintura externa do prédio do Shopping de Barra Bonita.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3278, Autógrafo Nº 3325/2018 ao Projeto de Lei Nº 21/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 21/2018
Projeto de Lei Nº 21/2018 - Legislativo
Protocolo: 00832/2018
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS DIABÉTICAS” DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Nº 20/2018 - Executivo
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Delegacia de Polícia de Barra Bonita para o fim que especifica.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3284, Autógrafo Nº 3331/2018 ao Projeto de Lei Nº 20/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 20/2018
Protocolo: 00705/2018
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3287, Autógrafo Nº 3334/2018 ao Projeto de Lei Nº 20/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 20/2018
Protocolo: 00803/2018
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3288, Autógrafo Nº 3335/2018 ao Projeto de Lei Nº 19/2018, Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 19/2018 - Modificativa, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2018
Projeto de Lei Nº 19/2018 - Legislativo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3277, Autógrafo Nº 3324/2018 ao Projeto de Lei Nº 19/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2018
Protocolo: 00802/2018
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3280, Autógrafo Nº 3327/2018 ao Projeto de Lei Nº 18/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 18/2018
Projeto de Lei Nº 18/2018 - Legislativo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3281, Autógrafo Nº 3329/2018 ao Projeto de Lei Nº 18/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 18/2018
Protocolo: 00766/2018
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3282, Autógrafo Nº 3330/2018 ao Projeto de Lei Nº 17/2018, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2018 - Modificativa, Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 17/2018 - Aditiva, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2018
Projeto de Lei Nº 17/2018 - Legislativo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3276, Autógrafo Nº 3321/2018 ao Projeto de Lei Nº 17/2018, Nova Redação Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 17/2018, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2018 - Aditiva, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2018
Projeto de Lei Nº 16/2018 - Executivo
Protocolo: 00643/2018
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SERVIÇOS EM CALÇAMENTO PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3272, Autógrafo Nº 3323/2018 ao Projeto de Lei Nº 16/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2018
Projeto de Lei Nº 16/2018 - Legislativo
Protocolo: 00546/2018
Assunto: AUTORIZA O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3279, Autógrafo Nº 3326/2018 ao Projeto de Lei Nº 16/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2018
Projeto de Lei Nº 15/2018 - Executivo
Protocolo: 00642/2018
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR MEIO DE COMODATO, IMÓVEL DA FUNDAÇÃO BARRA BONITA DE ENSINO-FUNBBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3271, Autógrafo Nº 3322/2018 ao Projeto de Lei Nº 15/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2018
Projeto de Lei Nº 15/2018 - Legislativo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3286, Autógrafo Nº 3328/2018 ao Projeto de Lei Nº 15/2018, Nova Redação Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 15/2018, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2018 - Modificativa, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2018
Projeto de Lei Nº 14/2018 - Executivo
Protocolo: 00561/2018
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS À ENTIDADE CASA DA CRIANÇA DE BARRA BONITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N° 3.228/2017 (LDO) E DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3266, Autógrafo Nº 3316/2018 ao Projeto de Lei Nº 14/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 14/2018
Projeto de Lei Nº 14/2018 - Legislativo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3275, Autógrafo Nº 3320/2018 ao Projeto de Lei Nº 14/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 14/2018
Projeto de Lei Nº 13/2018 - Executivo
Protocolo: 00560/2018
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3265, Autógrafo Nº 3315/2018 ao Projeto de Lei Nº 13/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 13/2018
Projeto de Lei Nº 13/2018 - Legislativo
Protocolo: 00471/2018
Autoria: Lucas Antunes, Gervásio Aristides da Silva
Assunto: INSTITUI NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA A “SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO AO ESCORPIONISMO”.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3269, Autógrafo Nº 3314/2018 ao Projeto de Lei Nº 13/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 13/2018
Projeto de Lei Nº 12/2018 - Executivo
Protocolo: 00479/2018
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E ADITIVOS COM A ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ DE BARRA BONITA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3263, Autógrafo Nº 3311/2018 ao Projeto de Lei Nº 12/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2018
Protocolo: 00387/2018
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3268, Autógrafo Nº 3313/2018 ao Projeto de Lei Nº 12/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2018
Projeto de Lei Nº 11/2018 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3260, Autógrafo Nº 3307/2018 ao Projeto de Lei Nº 11/2018, Nova Redação Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 11/2018, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 11/2018 - Modificativa, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 11/2018
Protocolo: 00386/2018
Documentos Relacionados: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 11/2018
Projeto de Lei Nº 10/2018 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3262, Autógrafo Nº 3310/2018 ao Projeto de Lei Nº 10/2018, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Modificativa, Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Modificativa, Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Modificativa, Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 25 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 26 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Modificativa, Emenda Nº 27 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Modificativa, Emenda Nº 28 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Modificativa, Emenda Nº 29 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 30 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 31 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 32 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 33 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 34 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 35 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 36 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Emenda Nº 37 ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Aditiva, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 10/2018
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3254, Autógrafo Nº 3301/2018 ao Projeto de Lei Nº 10/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 10/2018
Protocolo: 00367/2018
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3270, Autógrafo Nº 3317/2018 ao Projeto de Lei Nº 9/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 9/2018
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3253, Autógrafo Nº 3300/2018 ao Projeto de Lei Nº 9/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 9/2018
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3261, Autógrafo Nº 3309/2018 ao Projeto de Lei Nº 8/2018, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 8/2018 - Modificativa, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 8/2018
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3252, Autógrafo Nº 3299/2018 ao Projeto de Lei Nº 8/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 8/2018
Projeto de Lei Nº 7/2018 - Executivo
Protocolo: 00322/2018
Documentos Relacionados: Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7/2018
Protocolo: 00265/2018
Assunto: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3274, Autógrafo Nº 3319/2018 ao Projeto de Lei Nº 7/2018, Nova Redação Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 7/2018, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7/2018 - Modificativa, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7/2018
Protocolo: 00279/2018
Assunto: Dá nova redação à Lei n° 3.048, de 29 de abril de 2013, que autoriza o Poder Executivo a instituir Vantagem Pecuniária Individual aos Servidores Públicos Municipais.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3257, Autógrafo Nº 3304/2018 ao Projeto de Lei Nº 6/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6/2018
Protocolo: 00244/2018
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR DENTRO DE SEU SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL O SERVIÇO DE RECLAMAÇÃO DO CIDADÃO.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3273, Autógrafo Nº 3318/2018 ao Projeto de Lei Nº 6/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6/2018
Protocolo: 00278/2018
Assunto: Dá nova redação ao artigo 3° da Lei 2.924, de 10 de agosto de 2010.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3256, Autógrafo Nº 3303/2018 ao Projeto de Lei Nº 5/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 5/2018
Protocolo: 00243/2018
Assunto: ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 3.078, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISCIPLINA A ATIVIDADE DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3267, Autógrafo Nº 3312/2018 ao Projeto de Lei Nº 5/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 5/2018
Assunto: Concede revisão geral anual dos salários e subsídios dos servidores públicos municipais, autárquicos, inativos, pensionistas e secretários municipais e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3255, Autógrafo Nº 3302/2018 ao Projeto de Lei Nº 4/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 4/2018
Projeto de Lei Nº 4/2018 - Legislativo
Protocolo: 00210/2018
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AGENTES AMBIENTAIS VOLUNTÁRIOS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3264, Autógrafo Nº 3308/2017 ao Projeto de Lei Nº 4/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 4/2018
Projeto de Lei Nº 3/2018 - Executivo
Protocolo: 00178/2018
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER TRANSPORTE A ESTUDANTES QUE FREQUENTAM CURSOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR DENTRO DO MUNICÍPIO.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3259, Autógrafo Nº 3306/2018 ao Projeto de Lei Nº 3/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 3/2018
Projeto de Lei Nº 3/2018 - Legislativo
Protocolo: 00049/2018
Assunto: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO A INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3249, Autógrafo Nº 3294/2017 ao Projeto de Lei Nº 3/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 3/2018
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3250, Autógrafo Nº 3298/2018 ao Projeto de Lei Nº 2/2018, Nova Redação Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 2/2018, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 2/2018 - Modificativa, Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 2/2018 - Modificativa, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 2/2018
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3258, Autógrafo Nº 3305/2018 ao Projeto de Lei Nº 2/2018, Nova Redação Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 2/2018, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 2/2018 - Modificativa, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 2/2018
Protocolo: 00130/2018
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3248, Autógrafo Nº 3295/2018 ao Projeto de Lei Nº 1/2018, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1/2018
Projeto de Lei Nº 1/2018 - Legislativo
Protocolo: 00017/2018
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3247, Autógrafo Nº 3293/2018 ao Projeto de Lei Nº 1/2018, Nova Redação Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 1/2018, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1/2018 - Modificativa, Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 1/2018 - Modificativa, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1/2018
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3251, Autógrafo Nº 3296/2018 ao Projeto de Lei Nº 42/2017, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 42/2017
Projeto de Lei Nº 41/2017 - Legislativo
Projeto de Lei Nº 40/2017 - Legislativo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3240, Autógrafo Nº 3285/2017 ao Projeto de Lei Nº 40/2017
Documentos Relacionados: Veto Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 39/2017 - Total, Autógrafo Nº 3297/2018 ao Projeto de Lei Nº 39/2017, Nova Redação Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 39/2017, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 39/2017 - Modificativa
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3234, Autógrafo Nº 3282/2017 ao Projeto de Lei Nº 38/2017, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 38/2017
Projeto de Lei Nº 37/2017 - Legislativo
Projeto de Lei Nº 36/2017 - Legislativo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3236, Autógrafo Nº 3283/2017 ao Projeto de Lei Nº 36/2017
Projeto de Lei Nº 35/2017 - Legislativo
Projeto de Lei Nº 34/2017 - Legislativo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3241, Autógrafo Nº 3286/2017 ao Projeto de Lei Nº 33/2017, Nova Redação Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 33/2017, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 33/2017 - Modificativa, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 33/2017
Projeto de Lei Nº 32/2017 - Legislativo
Projeto de Lei Nº 31/2017 - Legislativo
Projeto de Lei Nº 30/2017 - Legislativo
Documentos Relacionados: Veto Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 29/2017 - Total, Autógrafo Nº 3279/2017 ao Projeto de Lei Nº 29/2017
Projeto de Lei Nº 28/2017 - Legislativo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3233, Autógrafo Nº 3277/2017 ao Projeto de Lei Nº 28/2017, Nova Redação Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 28/2017, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 28/2017 - Aditiva
Projeto de Lei Nº 27/2017 - Legislativo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3224, Autógrafo Nº 3267/2017 ao Projeto de Lei Nº 27/2017
Projeto de Lei Nº 26/2017 - Legislativo
Protocolo: 00655/2017
Assunto: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA E GESTÃO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rejeitado na Sessão de 25/09/2017.
Projeto de Lei Nº 25/2017 - Legislativo
Protocolo: 00645/2017
Projeto de Lei Nº 24/2017 - Executivo
Protocolo: 01312/2017
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3245, Autógrafo Nº 3291/2017 ao Projeto de Lei Nº 24/2017, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2017
Protocolo: 00644/2017
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3238, Veto Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 24/2017 - Parcial, Autógrafo Nº 3281/2017 ao Projeto de Lei Nº 24/2017
Projeto de Lei Nº 23/2017 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3244, Autógrafo Nº 3290/2017 ao Projeto de Lei Nº 23/2017, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2017
Projeto de Lei Nº 23/2017 - Legislativo
Protocolo: 00635/2017
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3221, Autógrafo Nº 3265/2017 ao Projeto de Lei Nº 23/2017
Projeto de Lei Nº 22/2017 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3246, Autógrafo Nº 3292/2017 ao Projeto de Lei Nº 22/2017, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 22/2017
Projeto de Lei Nº 22/2017 - Legislativo
Protocolo: 00631/2017
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3218, Autógrafo Nº 3262/2017 ao Projeto de Lei Nº 22/2017
Projeto de Lei Nº 21/2017 - Executivo
Protocolo: 01309/2017
Documentos Relacionados: Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 21/2017, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 21/2017
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3235, Autógrafo Nº 3280/2017 ao Projeto de Lei Nº 21/2017
Projeto de Lei Nº 20/2017 - Executivo
Protocolo: 01218/2017
Assunto: AUTORIZA O FORNECIMENTO DE HABITAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3242, Autógrafo Nº 3288/2017 ao Projeto de Lei Nº 20/2017
Projeto de Lei Nº 20/2017 - Legislativo
Documentos Relacionados: Veto Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 20/2017 - Total, Autógrafo Nº 3275/2017 ao Projeto de Lei Nº 20/2017, Nova Redação Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 20/2017, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 20/2017 - Modificativa, Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 20/2017 - Modificativa, Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 20/2017 - Modificativa, Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 20/2017 - Modificativa, Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 20/2017 - Aditiva, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 20/2017
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3237, Autógrafo Nº 3284/2017 ao Projeto de Lei Nº 19/2017
Protocolo: 00451/2017
Projeto de Lei Nº 18/2017 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3243, Autógrafo Nº 3289/2017 ao Projeto de Lei Nº 18/2017
Protocolo: 00354/2017
Assunto: REVOGA A LEI N.º 2.392 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA COR DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E VEÍCULOS DE TRANSPORTES TIPO ÔNIBUS.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3209, Autógrafo Nº 3254/2017 ao Projeto de Lei Nº 18/2017
Projeto de Lei Nº 17/2017 - Executivo
Protocolo: 00952/2017
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3239, Autógrafo Nº 3287/2017 ao Projeto de Lei Nº 17/2017, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2017
Protocolo: 00347/2017
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3223, Autógrafo Nº 3266/2017 ao Projeto de Lei Nº 17/2017
Protocolo: 00943/2017
Assunto: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3232, Autógrafo Nº 3278/2017 ao Projeto de Lei Nº 16/2017
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3205, Autógrafo Nº 3249/2017 ao Projeto de Lei Nº 16/2017
Projeto de Lei Nº 15/2017 - Executivo
Protocolo: 00942/2017
Assunto: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE BARRA BONITA-FUMDCI, E O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3231, Autógrafo Nº 3276/2017 ao Projeto de Lei Nº 15/2017
Projeto de Lei Nº 15/2017 - Legislativo
Protocolo: 00213/2017
Assunto: DISPÕE SOBRE O PROJETO “ADOTE UMA PRAÇA” NO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA.
Projeto de Lei Nº 14/2017 - Executivo
Protocolo: 00941/2017
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE AMBULÂNCIA QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3230, Autógrafo Nº 3274/2017 ao Projeto de Lei Nº 14/2017
Protocolo: 00092/2017
Documentos Relacionados: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 14/2017 - Modificativa
Protocolo: 00940/2017
Assunto: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA-SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3229, Autógrafo Nº 3273/2017 ao Projeto de Lei Nº 13/2017
Protocolo: 00091/2017
Projeto de Lei Nº 12/2017 - Executivo
Protocolo: 00762/2017
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3222, Autógrafo Nº 3269/2017 ao Projeto de Lei Nº 12/2017
Protocolo: 00090/2017
Projeto de Lei Nº 11/2017 - Executivo
Protocolo: 00682/2017
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3227, Autógrafo Nº 3271/2017 ao Projeto de Lei Nº 11/2017
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3225, Autógrafo Nº 3268/2017 ao Projeto de Lei Nº 11/2017, Nova Redação Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 11/2017, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 11/2017 - Modificativa
Projeto de Lei Nº 10/2017 - Executivo
Protocolo: 00630/2017
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3217, Autógrafo Nº 3261/2017 ao Projeto de Lei Nº 10/2017
Projeto de Lei Nº 10/2017 - Legislativo
Protocolo: 00088/2017
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Nº 9/2017 - Executivo
Protocolo: 00629/2017
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3220, Autógrafo Nº 3264/2017 ao Projeto de Lei Nº 9/2017, Nova Redação Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 9/2017, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 9/2017 - Modificativa
Projeto de Lei Nº 9/2017 - Legislativo
Protocolo: 00075/2017
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3214, Autógrafo Nº 3258/2017 ao Projeto de Lei Nº 9/2017
Projeto de Lei Nº 8/2017 - Executivo
Protocolo: 00628/2017
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3219, Autógrafo Nº 3263/2017 ao Projeto de Lei Nº 8/2017, Nova Redação Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 8/2017, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 8/2017 - Aditiva, Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 8/2017 - Modificativa, Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 8/2017 - Modificativa, Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 8/2017 - Modificativa, Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 8/2017 - Modificativa, Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 8/2017 - Modificativa, Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 8/2017 - Modificativa
Protocolo: 00138/2017
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3208, Autógrafo Nº 3253/2017 ao Projeto de Lei Nº 8/2017
Projeto de Lei Nº 7/2017 - Executivo
Protocolo: 00538/2017
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3216, Autógrafo Nº 3260/2017 ao Projeto de Lei Nº 7/2017
Protocolo: 00039/2017
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3207, Autógrafo Nº 3252/2017 ao Projeto de Lei Nº 7/2017, Nova Redação Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 7/2017, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7/2017 - Aditiva
Projeto de Lei Nº 6/2017 - Executivo
Protocolo: 00537/2017
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3215, Autógrafo Nº 3259/2017 ao Projeto de Lei Nº 6/2017
Protocolo: 00027/2017
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3213, Autógrafo Nº 3257/2017 ao Projeto de Lei Nº 6/2017, Nova Redação Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 6/2017, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6/2017 - Aditiva
Projeto de Lei Nº 5/2017 - Executivo
Protocolo: 00536/2017
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3228, Autógrafo Nº 3272/2017 ao Projeto de Lei Nº 5/2017
Protocolo: 00026/2017
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3211, Autógrafo Nº 3256/2017 ao Projeto de Lei Nº 5/2017, Nova Redação Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 5/2017, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 5/2017 - Aditiva
Projeto de Lei Nº 4/2017 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3206, Autógrafo Nº 3250/2017 ao Projeto de Lei Nº 4/2017
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3210, Autógrafo Nº 3255/2017 ao Projeto de Lei Nº 4/2017, Nova Redação Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 4/2017, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 4/2017 - Aditiva
Projeto de Lei Nº 3/2017 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3226, Autógrafo Nº 3270/2017 ao Projeto de Lei Nº 3/2017
Projeto de Lei Nº 3/2017 - Legislativo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3204, Autógrafo Nº 3248/2017 ao Projeto de Lei Nº 2/2017
Projeto de Lei Nº 2/2017 - Legislativo
Projeto de Lei Nº 1/2017 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3203, Autógrafo Nº 3247/2017 ao Projeto de Lei Nº 1/2017
Projeto de Lei Nº 1/2017 - Legislativo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3212, Autógrafo Nº 3251/2017 ao Projeto de Lei Nº 1/2017
Projeto de Lei Nº 19/2016 - Executivo
Projeto de Lei Nº 18/2016 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3202, Autógrafo Nº 3246/2016 ao Projeto de Lei Nº 18/2016, Nova Redação Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 18/2016, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 18/2016 - Modificativa
Projeto de Lei Nº 17/2016 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3201, Autógrafo Nº 3245/2016 ao Projeto de Lei Nº 17/2016
Projeto de Lei Nº 16/2016 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3199, Autógrafo Nº 3244/2016 ao Projeto de Lei Nº 16/2016
Projeto de Lei Nº 15/2016 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3198, Autógrafo Nº 3242/2016 ao Projeto de Lei Nº 15/2016
Projeto de Lei Nº 14/2016 - Legislativo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3200, Autógrafo Nº 3243/2016 ao Projeto de Lei Nº 14/2016
Projeto de Lei Nº 14/2016 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3193, Autógrafo Nº 3237/2016 ao Projeto de Lei Nº 14/2016
Projeto de Lei Nº 13/2016 - Legislativo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3195, Autógrafo Nº 3240/2016 ao Projeto de Lei Nº 13/2016
Projeto de Lei Nº 13/2016 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3189, Autógrafo Nº 3233/2016 ao Projeto de Lei Nº 13/2016
Projeto de Lei Nº 12/2016 - Legislativo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3196, Autógrafo Nº 3239/2016 ao Projeto de Lei Nº 12/2016
Projeto de Lei Nº 12/2016 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3192, Autógrafo Nº 3236/2016 ao Projeto de Lei Nº 12/2016
Projeto de Lei Nº 11/2016 - Legislativo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3197, Autógrafo Nº 3241/2016 ao Projeto de Lei Nº 11/2016
Projeto de Lei Nº 11/2016 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3190, Autógrafo Nº 3234/2016 ao Projeto de Lei Nº 11/2016
Projeto de Lei Nº 10/2016 - Legislativo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3194, Autógrafo Nº 3238/2016 ao Projeto de Lei Nº 10/2016
Projeto de Lei Nº 10/2016 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3191, Autógrafo Nº 3235/2016 ao Projeto de Lei Nº 10/2016, Nova Redação Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 10/2016, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 10/2016 - Modificativa, Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 10/2016 - Modificativa, Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 10/2016 - Modificativa, Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 10/2016 - Modificativa, Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 10/2016 - Modificativa
Projeto de Lei Nº 9/2016 - Legislativo
Projeto de Lei Nº 9/2016 - Executivo
Documentos Relacionados: Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 9/2016
Projeto de Lei Nº 8/2016 - Legislativo
Projeto de Lei Nº 8/2016 - Executivo
Projeto de Lei Nº 7/2016 - Executivo
Projeto de Lei Nº 7/2016 - Legislativo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3188, Autógrafo Nº 3232/2016 ao Projeto de Lei Nº 7/2016
Projeto de Lei Nº 6/2016 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3181, Autógrafo Nº 3224/2016 ao Projeto de Lei Nº 6/2016
Projeto de Lei Nº 6/2016 - Legislativo
Documentos Relacionados: Autógrafo Nº 3227/2016 ao Projeto de Lei Nº 6/2016
Projeto de Lei Nº 5/2016 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3180, Autógrafo Nº 3223/2016 ao Projeto de Lei Nº 5/2016
Projeto de Lei Nº 5/2016 - Legislativo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3177, Autógrafo Nº 3220/2016 ao Projeto de Lei Nº 5/2016
Projeto de Lei Nº 4/2016 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3179, Autógrafo Nº 3222/2016 ao Projeto de Lei Nº 4/2016
Projeto de Lei Nº 4/2016 - Legislativo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3183, Autógrafo Nº 3226/2016 ao Projeto de Lei Nº 4/2016, Nova Redação Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 4/2016, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 4/2016 - Modificativa
Projeto de Lei Nº 3/2016 - Legislativo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3182, Autógrafo Nº 3225/2016 ao Projeto de Lei Nº 3/2016
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3187, Autógrafo Nº 3231/2016 ao Projeto de Lei Nº 3/2016, Nova Redação Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 3/2016, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 3/2016 - Aditiva
Projeto de Lei Nº 2/2016 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3178, Autógrafo Nº 3221/2016 ao Projeto de Lei Nº 2/2016
Projeto de Lei Nº 2/2016 - Legislativo
Projeto de Lei Nº 1/2016 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3186, Autógrafo Nº 3230/2016 ao Projeto de Lei Nº 1/2016, Nova Redação Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 1/2016, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1/2016 - Aditiva
Projeto de Lei Nº 1/2016 - Legislativo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3175, Autógrafo Nº 3218/2016 ao Projeto de Lei Nº 1/2016
Projeto de Lei Nº 30/2015 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3169, Autógrafo Nº 3212/2015 ao Projeto de Lei Nº 30/2015
Projeto de Lei Nº 29/2015 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3168, Autógrafo Nº 3211/2015 ao Projeto de Lei Nº 29/2015
Projeto de Lei Nº 28/2015 - Legislativo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3173, Autógrafo Nº 3216/2015 ao Projeto de Lei Nº 28/2015
Projeto de Lei Nº 28/2015 - Executivo
Projeto de Lei Nº 27/2015 - Executivo
Projeto de Lei Nº 27/2015 - Legislativo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3174, Autógrafo Nº 3217/2016 ao Projeto de Lei Nº 27/2015
Projeto de Lei Nº 26/2015 - Executivo
Projeto de Lei Nº 26/2015 - Legislativo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3176, Autógrafo Nº 3219/2016 ao Projeto de Lei Nº 26/2015
Projeto de Lei Nº 25/2015 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3167, Autógrafo Nº 3210/2015 ao Projeto de Lei Nº 25/2015
Projeto de Lei Nº 25/2015 - Legislativo
Projeto de Lei Nº 24/2015 - Executivo
Projeto de Lei Nº 24/2015 - Legislativo
Protocolo: 01118/2015
Assunto: Autoriza o Legislativo a proceder doação do Veículo ao Poder Executivo
Projeto de Lei Nº 23/2015 - Executivo
Protocolo: 01283/2015
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL, PARA FINS DE MUNICIPALIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO ITR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3172, Autógrafo Nº 3215/2015 ao Projeto de Lei Nº 23/2015
Projeto de Lei Nº 23/2015 - Legislativo
Protocolo: 01091/2015
Assunto: AUTORIZA A REVISÃO DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO, NO CASO DE VAZAMENTOS INTERNOS NÃO APARENTES, NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA – SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3164, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2015
Projeto de Lei Nº 22/2015 - Executivo
Assunto: PROJETO DE LEI N° 22/2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA REGULARIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE TERRENOS PÚBLICOS, ALIENADOS A TERCEIROS VINCULADOS A PLANOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3171, Autógrafo Nº 3214/2015 ao Projeto de Lei Nº 22/2015, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 22/2015 - Aditiva, Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 22/2015 - Modificativa, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 22/2015
Projeto de Lei Nº 22/2015 - Legislativo
Protocolo: 01041/2015
Assunto: FICA PROIBIDO O USO E COMERCIALIZAÇÃO DO “NARGUILÉ” AOS MENORES DE 18 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei Nº 21/2015 - Executivo
Protocolo: 01206/2015
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3158, Autógrafo Nº 3202/2015 ao Projeto de Lei Nº 21/2015
Projeto de Lei Nº 21/2015 - Legislativo
Protocolo: 00944/2015
Assunto: “Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em praças, parques e demais locais ao ar livre, destinados à prática esportiva e de lazer, no Município de Barra Bonita, entre outros e da outras providências.”
Documentos Relacionados: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 21/2015
Projeto de Lei Nº 20/2015 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3166, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 20/2015 - Modificativa, Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 20/2015 - Aditiva
Projeto de Lei Nº 20/2015 - Legislativo
Protocolo: 00850/2015
Assunto: DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS SUCATEADOS OU ABANDONADOS NOS LOGRADOUROS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Retirado pelo autor em 14/09/2015
Projeto de Lei Nº 19/2015 - Executivo
Protocolo: 01121/2015
Situação: Primeira Votação e Discusão
Assunto: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL-COMPIR.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3163
Projeto de Lei Nº 19/2015 - Legislativo
Protocolo: 00859/2015
Assunto: DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3160, Autógrafo Nº 3203/2015 ao Projeto de Lei Nº 19/2015, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2015 - Aditiva, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2015
Projeto de Lei Nº 18/2015 - Executivo
Protocolo: 01082/2015
Assunto: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3165, Autógrafo Nº 3208/2015 ao Projeto de Lei Nº 18/2015, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 18/2015
Projeto de Lei Nº 18/2015 - Legislativo
Protocolo: 00812/2015
Assunto: DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE RODEIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Nº 17/2015 - Executivo
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCORDAR COM A CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3157, Autógrafo Nº 3201/2015 ao Projeto de Lei Nº 17/2015, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2015
Projeto de Lei Nº 17/2015 - Legislativo
Protocolo: 00772/2015
Assunto: ALTERA A LEI N.º 3.086 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO ESPAÇO DE TRIBUNA POPULAR JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA BONITA.
Documentos Relacionados: Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2015, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2015
Projeto de Lei Nº 16/2015 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3159, Nova Redação Nº 1/2015 ao Projeto de Lei Nº 16/2015, Nova Redação Nº 2/2015 ao Projeto de Lei Nº 16/2015, Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 16/2015 - Aditiva, Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 16/2015 - Aditiva, Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 16/2015 - Aditiva, Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 16/2015 - Aditiva, Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 16/2015 - Aditiva, Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 16/2015 - Aditiva, Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 16/2015 - Aditiva, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2015
Projeto de Lei Nº 16/2015 - Legislativo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3151, Autógrafo Nº 12/2015 ao Projeto de Lei Nº 16/2015, Nova Redação Nº 1/2015 ao Projeto de Lei Nº 16/2015, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2015 - Modificativa, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2015
Projeto de Lei Nº 15/2015 - Executivo
Protocolo: 00766/2015
Assunto: AUTORIZA A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.053, DE 02 DE MAIO DE 2013, À EMPRESA QUE ESPECIFICA.
Documentos Relacionados: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2015
Projeto de Lei Nº 15/2015 - Legislativo
Documentos Relacionados: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2015, Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 15/2015
Projeto de Lei Nº 13/2015 - Executivo
Protocolo: 00775/2015
Assunto: PROJETO DE LEI Nº13/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCORDAR COM A CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇOES DE CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3156, Autógrafo Nº 20/2015 ao Projeto de Lei Nº 13/2015, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 13/2015
Projeto de Lei Nº 12/2015 - Executivo
Protocolo: 00758/2015
Assunto: INSTITUI O REGIME DE PLANTÃO DE FARMÁCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3155, Autógrafo Nº 19/2015 ao Projeto de Lei Nº 12/2015, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2015
Projeto de Lei Nº 12/2015 - Legislativo
Protocolo: 00672/2015
Assunto: DETERMINA O ENVIO ANTECIPADO DO ÍNDICE DE AUMENTO DOS SERVIÇOS EFETUADOS PELO SAAE DE BARRA BONITA À CÂMARA MUNICIPAL.
Documentos Relacionados: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2015
Projeto de Lei Nº 11/2015 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3152, Autógrafo Nº 16/2015 ao Projeto de Lei Nº 11/2015, Nova Redação Nº 1/2015 ao Projeto de Lei Nº 11/2015, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 11/2015 - Modificativa, Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 11/2015 - Aditiva, Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 11/2015 - Supressiva, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 11/2015
Projeto de Lei Nº 11/2015 - Legislativo
Protocolo: 00665/2015
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E ASSEPSIA DE AREIA CONTIDA NOS TANQUES DESTINADOS AO LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL EXISTENTES EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3162, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 11/2015 - Modificativa, Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 11/2015 - Modificativa, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 11/2015
Projeto de Lei Nº 10/2015 - Executivo
Protocolo: 00718/2015
Assunto: DA NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 3.048, DE 29 DE ABRIL DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO , A INSTITUIR VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3150, Autógrafo Nº 13/2015 ao Projeto de Lei Nº 10/2015, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 10/2015
Projeto de Lei Nº 10/2015 - Legislativo
Assunto: PROÍBE O USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS NAS SALAS DE AULA DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO.
Projeto de Lei Nº 9/2015 - Executivo
Protocolo: 00716/2015
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3° E 5° DA LEI 2924, DE 10 DE AGOSTO DE 2010
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3149, Autógrafo Nº 14/2015 ao Projeto de Lei Nº 9/2015, Nova Redação Nº 1/2015 ao Projeto de Lei Nº 9/2015, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 9/2015 - Modificativa, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 9/2015
Projeto de Lei Nº 9/2015 - Legislativo
Protocolo: 00614/2015
Assunto: PROÍBE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA A RECUSAREM O RECEBIMENTO DE CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E AFINS, BEM COMO TRIBUTOS DIVERSOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, NOS CAIXAS COM ATENDIMENTO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3153, Autógrafo Nº 17/2015 ao Projeto de Lei Nº 9/2015, Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 9/2015
Projeto de Lei Nº 8/2015 - Executivo
Protocolo: 00717/2015
Assunto: CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3148, Autógrafo Nº 15/2015 ao Projeto de Lei Nº 8/2015, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 8/2015
Projeto de Lei Nº 8/2015 - Legislativo
Protocolo: 00517/2015
Autoria: Gervásio Aristides da Silva, Niles Zambelo Junior, Valdete Filomena dos Santos
Assunto: ALTERA O ARTIGO 1º E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 3º, AMBOS DA LEI N.º 3.086 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISÕE SOBRE O USO DO ESPAÇO DE TRIBUNA POPULAR.
Projeto de Lei Nº 7/2015 - Executivo
Protocolo: 00615/2015
Assunto: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3146, Autógrafo Nº 10/2015 ao Projeto de Lei Nº 7/2015, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7/2015
Projeto de Lei Nº 7/2015 - Legislativo
Protocolo: 00487/2015
Autoria: Christa Pelikan Teixeira, Gervásio Aristides da Silva, Jose Jairo Meschiato, Manoel Fabiano Ferreira Filho, Marcos Roberto Peroto, Rilton Mucare, Rogério Lodi, Valdete Filomena dos Santos, Claudecir Paschoal
Assunto: Institui Plantão de Farmácias no âmbito do Município e dá outras providênicas
Documentos Relacionados: Veto Nº 1/2015 ao Projeto de Lei Nº 7/2015 - Total, Autógrafo Nº 8/2015 ao Projeto de Lei Nº 7/2015, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7/2015
Projeto de Lei Nº 6/2015 - Executivo
Protocolo: 00493/2015
Assunto: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.454, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. QUE DISPÕE AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A ESTUDANTES QUE CURSAM ESCOLAS EM OUTRO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3145, Autógrafo Nº 7/2015 ao Projeto de Lei Nº 6/2015, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6/2015
Projeto de Lei Nº 6/2015 - Legislativo
Protocolo: 00436/2015
Assunto: Dispõe sobre a proibição dos postos de combustíveis de abastecer os veículos após o acionamento da trava de segurança da bomba de abastecimento.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3147, Autógrafo Nº 11/2015 ao Projeto de Lei Nº 6/2015, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6/2015
Projeto de Lei Nº 5/2015 - Executivo
Protocolo: 00410/2015
Assunto: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3154, Autógrafo Nº 18/2015 ao Projeto de Lei Nº 5/2015
Projeto de Lei Nº 5/2015 - Legislativo
Protocolo: 00370/2015
Assunto: “Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no âmbito do município da Estância Turística de Barra Bonita e dá outras providências.”
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3143, Autógrafo Nº 5/2015 ao Projeto de Lei Nº 5/2015
Projeto de Lei Nº 4/2015 - Legislativo
Protocolo: 00344/2015
Autoria: Ariovaldo Ari Gabriel, Gervásio Aristides da Silva, Lucas Antunes, Edson Souza de Jesus, Rogério Lodi, Valdete Filomena dos Santos, Claudecir Paschoal, Rilton Mucare
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3140, Autógrafo Nº 4/2015 ao Projeto de Lei Nº 4/2015
Projeto de Lei Nº 4/2015 - Executivo
Protocolo: 00340/2015
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2546, DE 11 DE ABRIL DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO FUNDEB.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3142, Autógrafo Nº 6/2015 ao Projeto de Lei Nº 4/2015
Projeto de Lei Nº 3/2015 - Legislativo
Protocolo: 00336/2015
Assunto: INSTITUI JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL O FÓRUM DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3144, Autógrafo Nº 9/2015 ao Projeto de Lei Nº 3/2015, Nova Redação Nº 1/2015 ao Projeto de Lei Nº 3/2015
Projeto de Lei Nº 3/2015 - Executivo
Protocolo: 00341/2015
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL 1974, DE 19 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3141, Autógrafo Nº 3/2015 ao Projeto de Lei Nº 3/2015
Projeto de Lei Nº 2/2015 - Legislativo
Projeto de Lei Nº 2/2015 - Executivo
Projeto de Lei Nº 1/2015 - Legislativo
Projeto de Lei Nº 1/2015 - Executivo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3137, Autógrafo Nº 1/2015 ao Projeto de Lei Nº 1/2015, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1/2015
Projeto de Lei Nº 26/2014 - Legislativo
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3139, Autógrafo Nº 2/2015 ao Projeto de Lei Nº 26/2014