Source: https://pt.scribd.com/document/220461755/PISOS-SALARIAIS
Timestamp: 2019-04-21 06:58:29+00:00
Document Index: 83503361

Matched Legal Cases: ['artigo 428', 'Artigo 84', 'artigo 477', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 4']

Enviado por Marcycleyton Cantuário
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NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000211/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 11/05/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR021918/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46206.006144/2011-25 DATA DO PROTOCOLO: 10/05/2011 Confira a autenticidade no endereço http://www.mte.gov.br/mediador.
SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF, CNPJ n. 00.530.626/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARIA ISABEL CAETANO DOS REIS; E SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRABALHOS TEMPORARIO E SERVICOS TERCEIRIZAVEIS DO DF, CNPJ n. 00.438.770/0001-10, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIZ CLAUDIO LA ROCCA DE FREITAS; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de abril de 2011 a 31 de dezembro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS NO DISTRITO FEDERAL, TAIS COMO: Agente de Portaria/Fiscal de Piso; Ajudante; Ajudante de Caminhão; Ajudante de Cozinha; Ajudante Geral de Manutenção e Reparos; Alinhador/Balanceador de Autos; Almoxarife; Arrumadeira; Atendente; Auxiliar Administrativo; Auxiliar de Encarregado; Auxiliar de Jardinagem; Auxiliar de Serviços Gerais; Bombeiro Hidráulico; Borracheiro; Cabineiro; Camareiro; Carpinteiro; Carregador de Móveis; Carregador/Estiva; Chaveiro; Chefe de Cozinha; Copeira; Costureira de livros; Coumim; Cozinheiro; Eletricista; Eletricista de Auto; Eletrotécnico; Encarregado de Jardinagem; Encarregado de Limpeza; Encarregado de Turma de Manutenção e Reparos; Encarregado Geral; Enrolador de Motores; Estofador; Frentista; Funileiro; Garagista; Garçom; Jardineiro; Jauzeiro; Lanterneiro de Auto; Lavador de Auto; Lavanderia; Lustrador de Móveis; Maitre; Manobrista; Marceneiro; Mecânico de Auto; Mecânico de Veículo Pesado; Mestre de Obras; Montador de Divisórias; Office Boy / Contínuo; Operador de Balancim; Operador de Bilheteria; Operador de Fotocopiadora; Operador de Microtrator; Operador de Roçadeira Costal; Operador de Trator; Operador de Trator de Esteira; Pedreiro; Persianista; Pintor; Pintor de Auto; Piscineiro; Recepcionista; Salgadeira; Serralheiro; Servente; Supervisor; Técnico de Máquina; Técnico de Refrigeração; Técnico Edificação / Fiscal Predial; Torneiro Mecânico; Vidraceiro; Zelador, com abrangência territorial em DF.
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO MÍNIMO DA CATEGORIA E PISOS SALARIAIS
As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva não poderão utilizar salário inferior ao piso mínimo
27 Manobrista R$ 829.95 Operador de Balancim R$ 829.594.95 Atendente R$ 669.47 Office Boy / Contínuo R$ 647.62 Jardineiro R$ 956.11 Ajudante R$ 647.431.62 Eletricista de Auto R$ 956.95 Ajudante Geral de Manutenção e Reparos R$ 647.08 Montador de Divisórias R$ 749.084.41 Copeira R$ 647.95 Costureira de livros R$ 647.59 Almoxarife R$ 956.95 Funileiro R$ 956.275.23 Enrolador de Motores R$ 838.66 Auxiliar de Encarregado R$ 956.95 Carpinteiro R$ 956.62 Borracheiro R$ 861.95 Camareiro R$ 647.95 Alinhador/Balanceador de Autos R$ 838.58 Encarregado de Limpeza R$ 1.22 Lanterneiro de Auto R$ 956.95 Carregador/Estiva R$ 647.23 Eletricista R$ 956.95 Chaveiro R$ 694.estabelecido na presente Cláusula.95 Coumim R$ 669.95 Lavanderia R$ 647.62 Eletrotécnico R$ 838.62 Jauzeiro R$ 768. vigentes a partir de 1º de abril 2011.59 Encarregado de Jardinagem R$ 1. Os salários normativos da categoria.62 Mecânico de Veículo Pesado R$ 1.09 Marceneiro R$ 956.62 Auxiliar de Jardinagem R$ 647.275.62 Garagista R$ 662.01 Mestre de Obras R$ 1.03 Cabineiro R$ 647.18 Chefe de Cozinha R$ 1.11 Garçom R$ 956.95 Lustrador de Móveis R$ 956.66 Auxiliar Administrativo R$ 669.58 Encarregado de Turma de Manutenção e Reparos R$ 1.59 Estofador R$ 662.95 Auxiliar de Serviços Gerais R$ 647.305.11 Frentista R$ 647.95 (seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos).62 Carregador de Móveis R$ 647.275. são: Agente de Portaria/Fiscal de Piso R$ 662.62 Maitre R$ 1.339.913.66 Cozinheiro R$ 1.95 Bombeiro Hidráulico R$ 956.09 .62 Arrumadeira R$ 647.58 Encarregado Geral R$ 1.95 Ajudante de Cozinha R$ 647.95 Ajudante de Caminhão R$ 647.62 Mecânico de Auto R$ 956. que é de R$ 647.62 Lavador de Auto R$ 647.
calculado a partir de 1º de abril de 2011.REAJUSTE SALARIAL Parágrafo Primeiro Para fins de reajuste do salário da categoria. para todos os trabalhadores com piso salarial entre R$ 3.49 R$ 647.49 R$ 956.000.5% (quinze e meio por cento) de reajuste. De R$ 561. salvo condição mais favorável.62 R$ 956.466.00 até R$ 3.62 R$ 694.110.000.59 R$ 662. correspondente à terceira e última faixa salarial acima indicada.Operador de Bilheteria Operador de Fotocopiadora Operador de Microtrator Operador de Roçadeira Costal Operador de Trator Operador de Trator de Esteira Pedreiro Persianista Pintor Pintor de Auto Piscineiro Recepcionista Salgadeira Serralheiro Servente Supervisor Técnico de Máquina Técnico de Refrigeração Técnico Edificação / Fiscal Predial Torneiro Mecânico Vidraceiro Zelador R$ 1. SALÁRIO ESTÁGIO/MENOR APRENDIZ CLÁUSULA QUINTA .000.89 R$ 1.041. poderá ser quitado juntamente com a folha de pagamento de maio de 2011.01 e R$ 5.01 Parágrafo Segundo Fica garantido o aumento de 15. para todos os trabalhadores com piso salarial acima de R$ 5.59 R$ 838.00.00. Acima de R$ 5. correspondente à primeira faixa salarial acima indicada. De R$ 3.319. Parágrafo Quarto Fica assegurado o aumento de 12% (doze por cento) de reajuste.59 R$ 1.11 REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS CLÁUSULA QUARTA .42 R$ 669.01 a R$ 5.000.000. Parágrafo Quinto O reajuste concedido a partir de 1º de abril.01.62 R$ 956.00 2. não poderão estabelecer salário inferior ao estabelecido no § 2º do mesmo artigo.62 R$ 647.000. assim entendidos os que se enquadrem no disposto contido no artigo 428 da CLT.18 R$ 956. . para todos os trabalhadores com piso salarial até R$ 3.65 R$ 647.95 R$ 733.95 R$ 956.DO MENOR APRENDIZ Os contratos de Aprendizagem.66 R$ 829.09 R$ 988.62 R$ 988. que servirão de base para a incidência dos respectivos porcentuais de reajustes: FAIXA SALARIAL 1. calculado a partir de 1º de abril de 2011. correspondente à segunda faixa salarial acima indicada.95 R$ 1.81 R$ 838. calculado a partir de 1º de abril de 2011.00.23 R$ 838.000. as partes estabelecem as seguintes faixas salariais.00 3. Parágrafo Terceiro Fica assegurado o aumento de 13% (treze por cento) de reajuste.
PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA SÉTIMA . salvo na hipótese de rescisão contratual.DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO As empresas são obrigadas a efetuar o pagamento do décimo terceiro salário. desde que desenvolvam atividade da mesma natureza. após justificativa da empresa. SALÁRIO FAMÍLIA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA .SALÁRIO FAMÍLIA As empresas se obrigam a entregar recibo relativo à entrega de documento (Certidão de Nascimento) pelo empregado. inclusive para a Previdência Social. contribuição social. adiantamento salarial.DESCONTOS SALARIAIS CLÁUSULA SEXTA . principalmente as alusivas às faltas.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Quando o trabalho de JAUZEIRO for exercido em balancim. salvo se houve manifestação dos dois sindicatos em sentido contrário. penalidades. dentre outros. AUXÍLIOS E OUTROS 13º SALÁRIO CLÁUSULA NONA . PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas ficam obrigadas a discriminar as nomenclaturas corretas referente a cada desconto sofrido no pagamento do empregado. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA .AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO .048/99. para todos os seus empregados. as horas extras e os descontos efetuados. será acrescido ao salário. em 1 (uma) única parcela. quando então o desconto poderá ser feito na integralidade do saldo existente. Parágrafo Único – A inobservância do caput desta cláusula tornará sem efeito o desconto efetuado. com a identificação da empresa. para fins de percepção de salário família nos termos do Artigo 84 do Decreto MPAS nº 3. ADICIONAIS. fornecendo-se cópia ao empregado. o percentual de 30% (trinta por cento). CLÁUSULA OITAVA .ADIANTAMENTO SALARIAL As empresas se obrigam a não efetuarem descontos nos salários e/ou nos TRCT’s de seus empregados a título de adiantamento salarial superior a 30% (trinta por cento) do valor do salário nominal de cada trabalhador. taxa assistencial. com igual produtividade e com mesma perfeição técnica. a quantia líquida paga. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS. GRATIFICAÇÕES. ficando a empresa faltante obrigada a reembolsar o trabalhador o valor do desconto implementado. a título de adicional de periculosidade. e o valor correspondente ao FGTS. mensalidade do sindicato. até o dia 16 de dezembro de 2011.SALÁRIO DO SUBSTITUTO Os empregados admitidos não poderão receber salário inferior ao do empregado demitido. e do qual contarão a remuneração com a discriminação das parcelas. REAJUSTES.COMPROVANTE DE PAGAMENTO E DISCRIMINAÇÃO DE DESCONTOS O pagamento do salário será feito mediante recibo. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CLÁUSULA DÉCIMA .
nos dias efetivamente trabalhados. no intuito dos empregados poderem comprar remédios.ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA Fica convencionado que as empresas pagarão o valor de R$ 4. desde já.VALE-TRANSPORTE As empresas fornecerão o vale-transporte aos empregados. A presente parcela não integra os salários. das respectivas Notas Fiscais. Parágrafo Segundo . o auxilio alimentação. mensalmente para o Sindicato Laboral por cada empregado contratado. com a devida autorização prévia. Parágrafo Terceiro O reajuste do auxílio-alimentação concedido a partir de 1º de abril.Ficam dispensadas do fornecimento do benefício previsto no caput nesta cláusula as empresas que fornecem refeição em restaurante próprio ou do contratante (tomador do serviço). a ser pago até o 15º dia do mês subseqüente. e esses serem descontados de salário. MODALIDADES NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA . AUXÍLIO MORTE/FUNERAL CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA . por não ter caráter de contraprestação de serviços. sem ônus para o empregado. que deverão ser emitidas em nome da empresa. que atendam a todas as condições da saúde pública e autorização da Vigilância Sanitária.As empresas ficam obrigadas a conceder. AUXÍLIO TRANSPORTE CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA .BASE DE CÁLCULO – Entende-se que a base de cálculo para desconto do valetransporte compreenderá o salário-base do empregado. sem ônus para o trabalhador.CONSIGNAÇÕES Os Sindicatos convenentes se esforçarão no sentido de fazer convênios com farmácias.00 (hum mil reais) das despesas que vierem a ser despendidas. Parágrafo Primeiro .000. este não receberá o vale-transporte correspondente aos dias de suas ausências. que deverão ser efetivamente comprovadas através da apresentação. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA . Parágrafo Primeiro . Parágrafo Segundo – Fica acordado. Os Sindicatos convenentes comprometem-se a unir esforços no sentido de buscar convênios para viabilizar assistência médica para a categoria. para fins de auxílio no custeio de funeral de seus empregados falecidos. em original. CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO. DEMISSÃO. conforme previsto em lei. e a cada 30 (trinta) dias. de uma única vez.AUXÍLIO FUNERAL Fica convencionado que as empresas.DOENÇA OU FALTA DO EMPREGADO – Nos períodos de afastamento ou falta do empregado ao serviço por qualquer motivo. sendo vedado o fornecimento de "marmitex" ou similar. poderá ser quitado juntamente com o fornecimento do auxílio-alimentação do mês de junho de 2011. a cada 30 (trinta) dias aos seus empregados. arcarão com o valor de até R$ 1. no valor de R$ 16. OUTROS AUXÍLIOS CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA . só podendo os mesmos ser descontados na entrega daqueles relativos ao mês seguinte. para fins de custeio de auxílio odontológico aos seus empregados filiados ao Sindiserviços. e de uma única vez. entre as partes.00 (quatro reais).00 (dezesseis reais).CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Os Sindicatos convenentes não firmarão acordo ou convenção coletiva autorizando a realização do contrato por . que a partir de 2013 o auxílio-alimentação será concedido exclusivamente através de tíquete / cartão alimentação.
Parágrafo Quinto . as guias de pagamento ou depósito das contribuições e mensalidades sindicais devidas ao SINDISERVIÇOS e ao SEAC/DF. Parágrafo Primeiro . porém concederá prazo de 5 (cinco dias) para comprovação do pagamento.MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Fica estipulada uma multa de 0. sendo que essa será revertida em favor da entidade cujas guias não foram apresentadas. DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA DÉCIMA NONA . Parágrafo Quarto . no caso de erro. os dados cadastrais relativos às empresas que não apresentarem as guias de pagamento especificadas no parágrafo terceiro.AAS. que se obriga a vistá-la e. sem prévia reunião conjunta com ata formalizada. salvo decisão conjunta e formalizada em Ata entre os Sindicatos.No caso de impedimento da homologação da rescisão do contrato de trabalho pela ausência do empregado ou do empregador. Parágrafo Sétimo – As empresas deverão agendar as homologações com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.CONTRATO TEMPORÁRIO Fica acordado entre o Sindicato Patronal e o Sindicato Laboral a não inclusão do contrato temporário e trabalho parcial nas empresas do segmento. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA . MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA . o SINDISERVIÇOS não poderá recusar-se a realizar as homologações. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA . na base territorial do Distrito Federal. sob pena de não serem atendidas. após o qual incidirá a multa estabelecida no parágrafo anterior até à sua efetiva comprovação. dar prazo de 48 (quarenta e oito) horas para corrigi-la.READMITIDO Os empregados readmitidos serão contratados por prazo indeterminado. na qual conste anuência de ambos. § 4º da CLT. por ocasião da homologação da rescisão do contrato de trabalho.490/98. Parágrafo Segundo .As empresas fornecerão aos empregados.601/98 e no Decreto nº 2.Objetivando promover a credibilidade e profissionalização do segmento e igualar condições operacionais das empresas atuantes no setor fica o SINDISERVIÇOS obrigado a informar oficialmente e de imediato ao SEAC/DF. no pagamento de verbas rescisórias que não sejam apresentadas no prazo legal ao Sindicato Laboral.PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS As empresas efetuarão o pagamento relativo às verbas rescisórias de seus empregados na forma do artigo 477. Parágrafo Terceiro – Todas as empresas são obrigadas a apresentar no ato da homologação das rescisões contratuais. CLÁUSULA VIGÉSIMA .HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES As rescisões dos contratos de trabalho dos empregados com mais de 4 (quatro) meses de empresa deverão ser assistidas pelo SINDISERVIÇOS. desde que o contrato anterior tenha sido de pelo menos 1 (um) ano.No caso da não apresentação das guias devidamente quitadas. implicará na aplicação de multa diária. desde que devidamente demonstrada a notificação e a ciência do empregado do aviso prévio. Parágrafo Sexto . que não tenham sido demitidos por justa causa. no ato da homologação.2 (zero ponto dois por cento) por dia de atraso. cópia do atestado de afastamento e salário . carta de apresentação a todos os empregados.tempo determinado previsto na Lei nº 9. sem multa. correspondente a 1/30 do valor do piso da categoria.A não apresentação da documentação estabelecida no parágrafo anterior. o SINDISERVIÇOS fornecerá documento comprovando o comparecimento da(s) partes(s). CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA .CONTRATO DE EXPERIÊNCIA .CARTA DE APRESENTAÇÃO As empresas fornecerão. contada a partir da data de seu vencimento. .
desde que a empresa seja avisada. DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA .CURSOS DE FORMAÇÃO. até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto.OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO.ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE As empresas assegurarão o emprego da gestante desde a confirmação da gravidez ao empregador. quando estes forem submetidos a provas periódicas.Cabe ao empregado a comprovação posterior do comparecimento para feitura da prova. Parágrafo Único . com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. desde a data da incorporação no serviço militar até 90 (noventa) dias após a cessão do cumprimento. que deverá ser feita mediante atestado médico específico.GARANTIA DE EMPREGO PARA PRESTAR SERVIÇO MILITAR Será garantido o emprego do trabalhador alistando.LOCAL PARA REFEIÇÃO E ARMÁRIO Os Sindicatos convenentes comprometem-se a unir esforços no sentido de conseguir junto aos tomadores de serviço locais apropriados para as refeições de seus empregados e armários individuais para guarda de seus pertences. RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO.ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO As empresas ficam proibidas de fazer anotações na carteira de trabalho dos empregados da categoria. NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA . ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA . por escrito. que não aquelas determinadas por lei. capacitação e reciclagem profissional. sob pena de ser descontado de seu salário a falta correspondente. OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA . OUTRAS NORMAS DE PESSOAL CLÁUSULA TRIGÉSIMA .ABONO DE FALTAS DE EMPREGADO ESTUDANTE Serão abonadas as faltas de empregados estudantes em estabelecimentos de ensino oficial ou reconhecido. ESTABILIDADE MÃE CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA . CAPACITAÇÃO E RECICLAGEM PROFISSIONAL Os Sindicatos convenentes comprometem-se a unir esforços no sentido de buscar convênios para viabilizar cursos de formação. . desde que se apresente à sua empregadora no prazo de 30 dias. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA .RELAÇÃO MENSAL As empresas se obrigam a fornecer ao Sindicato da categoria profissional uma relação mensal contendo o nome completo e a função dos empregados admitidos e demitidos no referido período.
durante a jornada de trabalho.As empresas compensarão o excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição em outro dia. inclusive porteiros diurnos e noturnos. desde que o empregado autorize por escrito. FALTAS CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA .GARANTIA DE DESCANSO REMUNERADO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO As empresas. CONTROLE DA JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA . conforme previsto no parágrafo anterior. FALTAS PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA .CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA .ADICIONAL DE HORAS EXTRAS O cálculo da hora extra será efetuado dividindo-se a remuneração por 220 (duzentos e vinte) horas. e repassados para o Sindicato Laboral até o 15º dia do mês subseqüente. ficando a critério do empregado permanecer ou não no local de serviço. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . CONTROLE. no período o máximo de 120 (cento e vinte) dias. DISTRIBUIÇÃO. acrescidos do adicional de 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora resultante.CONVÊNIOS Os convênios assinados pelo Sindicato Laboral. Parágrafo Primeiro . e também. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA . e que requerem desconto nos recibos de pagamentos. esses valores serão descontados pelas empresas. de forma escrita. em relação aos quais os empregados das empresas aderirem. encaminharão mensalmente cópia ao SINDISERVIÇOS. Parágrafo Único – As empresas pagarão horas extras a seus empregados quando estes não gozarem o horário de repouso e alimentação. assegurarão à empregada. Parágrafo Único – Quando a saúde do filho assim o exigir. que deverá ser efetivada até ao 15º dia do mês subseqüente. ou compensarão na forma previsto na Cláusula 32ª desta Convenção. JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO. 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um para amamentar o próprio filho até que esse complete 6 (seis) meses. sob pena de suspensão da penalidade aplicada. ou poderão ser compensadas.JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho dos empregados da categoria profissional é de 44 (quarenta e quatro) horas. na forma prevista na CLT.INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO Ao empregado com jornada superior a 6 (seis) horas diárias fica garantido um intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição. este período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado.ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO As empresas fornecerão cópias das penalidades aplicadas aos empregados para sua ciência. de maneira que não exceda.A jornada de trabalho estabelecida nesta cláusula poderá ser acrescida de horas suplementares que serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal. Parágrafo Segundo . INTERVALOS PARA DESCANSO CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA .
devido a natural compensação e do revezamento existente. não haverá distinção entre a hora noturna e a hora diurna. ascendente. as empresas se obrigam ao fornecimento dos EPI’s a todos os empregados que trabalhem com produtos químicos de limpeza. da CLT. FÉRIAS E LICENÇAS REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA . de acordo com a conveniência e a necessidade do serviço. de uma hora. b) 3 (três) dias consecutivos em virtude de casamento.FÉRIAS DA GESTANTE A empresa garantirá que a empregada gestante.Aos empregados sujeitos à escala de revezamento 12h x 36h (doze horas de efetivo trabalho por trinta e seis horas consecutivas de descanso). nos termos do art. e esse percentual somente incidirá sobre as horas trabalhadas das 22:00h de um dia até às 05:00h do outro dia.CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA .Na escala de revezamento de 12x36. botas de borracha. os quais ficam desobrigados de promover a assinalação da folha de ponto. jornada esta legal. c) 5 (cinco) dias consecutivos em caso de nascimento de filho. . a ocorrência do intervalo. salvo quanto ao adicional noturno.FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) Sem prejuízo das determinações contidas na NR-06. a jornada de trabalho em escala 12h x 36h (doze horas de efetivo trabalho por trinta e seis de descanso) de todos os empregados. dos seguintes equipamentos: luvas de cano longo. descendente. viva sob sua dependência econômica. sem que isso desnature a natureza da jornada e.JORNADA DE TRABALHO 12H X 36H É facultada. de 12h x 36h (doze horas de efetivo trabalho por trinta e seis horas consecutivas de descanso). tampouco. será concedido o intervalo de 1h de intervalo intrajornada. irmão ou pessoa que. poderá marcar seu período de férias na seqüência da licença-maternidade. Parágrafo Segundo . de referido registro. declarada em sua CTPS.PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS Fica garantido o pagamento de férias proporcionais aos empregados que tiverem seu contrato rescindido sem justa causa. Parágrafo Terceiro . em caso de falecimento do cônjuge. após completar o período aquisitivo.Nas atividades em que o trabalho for desenvolvido através de escala de revezamento com compensação. 73 da CLT. desde que seja concedido intervalo para repouso e alimentação. 71. LICENÇA REMUNERADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA . Parágrafo Primeiro . não ensejará o pagamento de hora extra.Nos demais casos de labor noturno o adicional e o cálculo da hora serão de acordo com o art. máscara com filtro e óculos contra respingos e de proteção contra luminosidade. somente sendo devido a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal. Parágrafo Quarto .AUSÊNCIA REMUNERADA O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: a) 2 (dois) dias consecutivos. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA . OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA .
antes de sua realização.DO AFASTAMENTO DOS DIRIGENTES SINDICAIS .FORNECIMENTO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO As empresas fornecerão ao SINDISERVIÇOS no dia 15 de cada mês cópias das CAT’s emitidas no mês anterior. cópias dos editais de convocação de eleições para as CIPA’s. regularmente eleitos. terão acesso às dependências das empresas para a colocação de avisos.3 da NR-4 que.FORMULÁRIO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL As empresas deverão preencher os formulários exigidos pela Previdência Social. abono de permanência. entregues de 06 (seis) meses em 6 (seis) meses. por completo. entregando-os ao interessado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.As empresas fornecerão a todos os seus empregados que trabalham à noite 01 (uma) japona (agasalho para o frio). sob pena de nulidade.. 5 do Ministério do Trabalho e Emprego. localizadas no Distrito Federal e em municípios limítrofes. o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) será organizado pelo SEAC/DF. altera a redação da Norma Regulamentadora nº 4. as empresas fornecerão aos seus empregados gratuitamente.UNIFORMES Quando de uso obrigatório. RELAÇÕES SINDICAIS ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA . OUTRAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO ACIDENTADO OU DOENTE CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA . que aprova o subitem 4. atestado de afastamento do trabalho (AAT). para a concessão de quaisquer benefícios. por sua vez. atestado de volta ao trabalho (AVT). acidente de trabalho. 2º da Portaria SIT/DSST Nº 17. desde que não sejam contrários à legislação vigente e com o assentimento prévio pela empresa no momento da colocação. tais como: aposentadoria.UNIFORME CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA . 02 (dois) uniformes completos e 01 (um) par de meias e sapatos. comunicações em locais visíveis e apropriados. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA . Parágrafo Único – A obrigação da empresa restringe-se às informações do período em que o trabalhador prestou serviços para a mesma. auxílio natalidade. ELEIÇÃO. em conformidade com a NR.ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS Os dirigentes sindicais. GARANTIAS AOS CIPEIROS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA . englobando as empresas da mesma atividade econômica. etc. Parágrafo Único .ELEIÇÕES PARA A CIPA As empresas enviarão para o SINDISERVIÇOS.14. GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA . auxílio-doença. de 01/08/2007. ATRIBUIÇÕES. CIPA – COMPOSIÇÃO. PROFISSIONAIS DE SAÚDE E SEGURANÇA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA .ORGANIZAÇÃO DO SESMT COLETIVO Em conformidade com o Art. de 12 (doze) em 12 (doze) meses.
DESCONTO ASSISTENCIAL As empresas descontarão de todos os seus empregados o valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário nominal do mês de maio de 2011. retirado na sede do SEAC/DF. ou no caso de empresa não filiada e de endereço desconhecido. Parágrafo Único – Os dirigentes sindicais serão liberados para comparecimento a congressos ou reuniões sindicais mediante comunicação prévia de 48 (quarenta e oito) horas. sem a respectiva prestação dos serviços. deverá ser recolhido ao SINDISERVIÇOS. Parágrafo Primeiro . Parágrafo Primeiro . a percepção de seus salários. 13. e o respectivo comprovante entregue na Secretaria daquela Entidade juntamente com a relação nominal. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA . a empresa pagará uma multa diária correspondente a 1% (um por cento) do valor a recolher.O repasse do desconto para o SINDISERVIÇOS deverá ser feito obrigatoriamente no dia 15. por empregado. contendo os respectivos valores. Prestação de Serviços e Serviços Terceirizados do Distrito Federal .700-1 RS . a mensalidade devida ao SINDISERVIÇOS no percentual de 1% (um por cento) do salário nominal recebido. mais recentemente. conforme orientação emanada da Decisão do Supremo Tribunal Federal .00 (oito reais). CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA . a decisão RE-189. para custeio administrativo.O SINDISERVIÇOS encaminhará mensalmente para as empresas relação dos novos empregados sindicalizados para fins do desconto da mensalidade. Parágrafo Quarto . será concedido um desconto de 50% (cinqüenta por cento). enquanto durarem seus mandatos. mediante simples autorização do empregado por escrito.11. as empresas deverão remeter mensalmente ao SINDISERVIÇOS até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao desconto. contando-se o prazo para manifestação da data da sua admissão.Em caso de atraso no depósito da mensalidade sindical recolhida.RE 220. salário e o valor do desconto. em folha de pagamento.MENSALIDADE SINDICAL As empresas ficam obrigadas a descontar dos empregados sindicalizados.11. 17.Em caso de não recolhimento da Contribuição Assistencial prevista no caput da presente cláusula.CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL As empresas abrangidas por esta Convenção recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Assistencial no valor total de R$ 8. Parágrafo Segundo . devendo constar ainda a função. salvo se o empregado já tiver descontado tal contribuição no referido exercício.2000.DJ. integrantes da Diretoria do Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio. previsto no caput desta cláusula.960-3 – DJ. Parágrafo Terceiro . a titulo de desconto assistencial.O desconto previsto nesta cláusula também será devido pelos empregados admitidos após a assinatura da presente Convenção. uma relação alfabética de todos os empregados atingidos pelo desconto. Conservação.SINDISERVIÇOS será garantida. O pagamento deverá ser efetuado através de boleto bancário a ser enviado a todas as empresas pelo SEAC/DF.STF . Às empresas filiadas ao SEAC/DF que fizerem o recolhimento da Contribuição Assistencial até à data acima fixada. ainda. de todos os trabalhadores atingidos pelo desconto. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA . após o desconto. a matrícula na empresa. para o cumprimento do inteiro teor da mesma.A 05 (cinco) dirigentes sindicais regularmente eleitos. em favor do SINDISERVIÇOS. sendo-lhe imputada. a empresa não se beneficiará do desconto acima concedido. a ser recolhida de uma só vez até o dia 15 de julho de 2011. ficando inadimplente com o Sindicato Patronal até à regularização da situação econômica.98 e. A empresa que não recolher até o dia 15 de julho de 2011 ficará sujeita ao pagamento do valor total da contribuição acrescido da multa de 2% (dois por cento) ao mês. revertido para o SINDISERVIÇOS. que será repassado ao Sindicato até o dia 15 do mês subseqüente ao desconto. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS . em ordem alfabética. e não sofrerão qualquer prejuízo em suas remunerações quando os mesmos não excederem a 20 (vinte) dias por ano. uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contribuição. até o primeiro dia do mês subsequente.O valor descontado.Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput da presente cláusula. não se beneficiando do desconto acima previsto. até à data da efetiva liquidação. conforme descriminado abaixo. poderá o Sindicato Patronal recorrer à via judicial. Parágrafo Segundo . Parágrafo Primeiro .Para efeito de controle do desconto da mensalidade sindical. Trabalho Temporário. Parágrafo Segundo . através de boleto bancário fornecido pelo mesmo. assistencial e jurídico.
Esta certidão será expedida pelos Sindicatos Convenentes. constará “sem justa causa” e deverá constar obrigatoriamente no ato da homologação a expressa referência à cláusula 54º . Parágrafo Segundo . sendo vedada à celebração de contrato de trabalho a título de experiência nesse período. Parágrafo Terceiro . d) Certidão de regularidade para com o FGTS. entretanto a pagar as demais verbas rescisórias.CCT. sendo que a multa fundiária (artigo 9° Decreto 99. VI) Havendo real impossibilidade da continuação do trabalhador nos serviços. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA . bem como na legislação complementar concernente à matéria trabalhista e previdenciária. e demais verbas rescisórias. e) Cumprimento das normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho previstas na CLT.CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICAL Por força desta convenção e em atendimento ao disposto no art. e o desinteresse do empregado em ser contratado pela empresa sucessora. c) Cumprimento integral desta Convenção. por declaração assinada de próprio punho. IV) A empresa que está perdendo o contrato de prestação de serviço fica desobrigada do pagamento do aviso prévio e suas respectivas projeções. deverão apresentar certidão de regularidade para com suas obrigações sindicais. até 20 (vinte) dias antes do final do mesmo. tomada de preços e Pregões. sendo que as empresas que perderem o contrato comunicarão o fato ao Sindicato Laboral. na Secretaria do Sindicato. 607 da CLT. ainda.A falta de certidão ou vencido seu prazo. após a devida solicitação.CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA . será calculada no percentual de 20% do FGTS devido ao empregado. III) No período da estabilidade (180 dias) a empresa que está assumindo a contratação só poderá demitir o empregado por cometimento de falta grave ou por pedido formal do empregado. bem como aos Sindicatos Convenentes. ficarão obrigadas a contratar todos os empregados da empresa anterior sem descontinuidade quanto ao pagamento dos salários e a prestação dos serviços. desde que justificado.684/90). alvejarem o processo licitatório e/ou a empresa irregular por descumprimento das cláusulas convencionadas. Parágrafo Único . as empresas para participarem em licitações promovidas por órgãos da administração pública. individualmente. permitirá às demais empresas licitantes. assinada por seus Presidentes ou seus substitutos legais. direta. ficando ajustado que o salário base para cálculos das verbas rescisórias é o correspondente ao do último dia de trabalho.708/79. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA . fundamentado na decisão proferida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST (Processo n° ROAA-7. conservação e serviços terceirizados. este trabalhador terá direito à indenização normal no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS. devidamente justificada perante os dois sindicatos convenentes. . e ficarão também obrigadas a dispensar os empregados sem justa causa. mediante as seguintes condições: I) O Termo de Rescisão Contratual.Consideram-se obrigações sindicais: a) Recolhimento da contribuição sindical (profissional e econômica). Parágrafo Primeiro .238/84 e 6. da indenização adicional prevista no artigo 9° das Leis 7.INCENTIVO À CONTINUIDADE Considerando as peculiaridades da terceirização de serviços no segmento asseio. com validade de 90 (noventa) dias. em razão de nova licitação pública.OPOSIÇÃO AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Subordina-se o desconto assistencial à não oposição do trabalhador manifestada no prazo de 10 (dias) a contar do registro deste Instrumento. que é de 90 (noventa) dias.877-2002-000-04-00-0) e. obrigando-se. INSS e estaduais. indireta ou contratação por setores privados. nos casos de concorrências. visando à manutenção e continuidade do emprego fica pactuado que as empresas que sucederem outras na prestação do mesmo serviço. carta-convite. b) Recolhimento de todas as taxas e contribuições aqui inseridas. V) As verbas rescisórias a que se refere o item anterior deverão ser quitadas até o décimo dia após a rescisão do contrato de trabalho do empregado. II) A empresa que está assumindo o contrato de prestação de serviço admitirá o empregado da empresa anterior e a ele concederá a garantia de emprego de 180 (cento e oitenta) dias. a recusa e/ou devolução do empregado pelo tomador dos serviços. novo contrato administrativo ou particular e/ou contrato emergencial.Entende-se como real impossibilidade. no campo referente à forma de rescisão. no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
contidas na GFIP. independente da exigência do tomador de serviço. É certo que a Convenção Coletiva de Trabalho tem uma extensão menor que a norma legal. empregador ou tomador de serviços. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA . A Constituição Federal de 1988 (art. XXVI) prestigiou extraordinariamente os instrumentos normativos nascidos no ventre da negociação coletiva. A leitura dos incisos IV. inegável se mostra à natureza legalista das Convenções Coletivas de Trabalho de cada categoria. XIII e XVI do art. verdadeira Fonte do Direito. dentro da categoria a que esse destina é.CÓPIA DA RAIS As empresas ficam obrigadas a entregar a cópia da RAIS a todos os seus empregados. espaço para fixação de quadro de avisos e comunicações de interesse da categoria profissional. moralidade e dignidade do segmento e o seu fiel cumprimento. A Convenção Coletiva de Trabalho delimita os limites da categoria porque. 10 dias após tê-las encaminhadas ao órgão competente. é o objeto máximo da aplicação da (norma) Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Único . OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA .RELÓGIO VIGIA Fica proibido o uso do relógio vigia pelas empresas. 7º. sob controle do SINDISERVIÇOS. já que – como acentua o Mestre Carnelutti – a Nação é o limite máximo e não o limite mínimo de extensão da norma e. A Constituição Federal (art. em favor do sindicato patronal. o segmento. que visam proteger a incolumidade. legais e consuetudinárias.QUADRO DE AVISOS As empresas poderão disponibilizar. 7º conduz à inequívoca conclusão de que as Convenções Coletivas de Trabalho adquirem notável relevo legal na Carta Política. É lei embora tenha forma de Convenção Coletiva. É verdadeira Norma Legal e. como um todo. O não cumprimento desta cláusula acarretará em multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor das mesmas em benefício do SINDISERVIÇOS. Além de reconhecer a sua legitimidade legal de cunho social e caráter normativo. assim como a Nação é o limite máximo da extensão da norma legal. portanto. com “severus in iudicando” que cuida-se de verdadeiro direito positivo aplicável. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA . obrigatoriamente. por isso opera efeitos jurídicos apenas no seu âmbito de abrangência. portanto. As normas aqui estabelecidas. que se refiram a uma coletividade menor. pelos operadores do direito trabalhista e por todos os integrantes do segmento. Parágrafo Primeiro . em suas sedes e nos locais de trabalho. seja empregado.CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA . vez que estas são verdadeiras normas legais a serem seguidas. DISPOSIÇÕES GERAIS . sob pena de pagamento de multa equivalente à prevista no caput desta cláusula.Nos locais de trabalho a colocação fica na dependência de autorização do tomador de serviços.ENTREGA DA GFIP Ficam as empresas obrigadas a enviar ao SINDISERVIÇOS suas GFIP’s da empresa até o décimo quinto dia de cada mês. a Carta de 1988 conferiu autonomia institucional para se modelar e dirigir os direitos e deveres trabalhistas da categoria. Destarte. podem existir normas.REGRAS ABSTRATAS E IMPESSOAIS DO SEGMENTO Esta Convenção Coletiva de Trabalho estabelece regras abstratas e impessoais do segmento. 7º. Mas esta é uma diferença que não pode ser considerada para excluí-la no campo das Normas Jurídicas. XXVI) reconhece as Convenções Coletivas de Trabalho. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA . sob pena de inquestionável afronta à Constituição Federal. também. deve ser uma constante para todos. Neste sentido pode-se afirmar.Fica o sindicato laboral expressamente proibido de dar publicidade a quaisquer informações comerciais. aperfeiçoando-os para a adaptação peculiar de cada segmento. Diante desse fundamento constitucional estas integram o nosso sistema de normas jurídicas trabalhistas. inc.A recusa do recebimento da GFIP por parte do SINDISERVIÇOS isenta as empresas do cumprimento desta cláusula. por exemplo. leis limitadas a uma região. Parágrafo Segundo . inc.
ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS Visando assegurar a exeqüibilidade dos contratos de Prestação de Serviços pelas Empresas contratadas junto aos tomadores. Estadual e Municipal.212/91) A2 – SESC (Art. 8.00% 0.318/86) A4 – INCRA (Decreto-Lei nº.PROCESSO LICITATÓRIO As empresas deverão sempre colacionar a presente Convenção Coletiva nas suas propostas. abaixo descrita. 356/91 A8 – SEBRAE TOTAL DO GRUPO “A” 20% 1. 9. nos Art. 7º.50% 8. visando preservar a dignidade do trabalho. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA .MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CLÁUSULA SEXAGÉSIMA . 2º do Decreto nº.60% 36. DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO O processo de prorrogação. ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS GRUPO A A1 – Previdência Social (Art. em favor da parte prejudicada. Os órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta Federal. § 5º da Constituição Federal) A6 – FGTS (Art. OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA .00% 0. por descumprimento das obrigações de fazer constantes do presente instrumento.80% . sob pena de nulidade do certame.5% 1. obedecerá às normas estabelecidas pelo art. 22. 615 da CLT. quando participarem de processo licitatório.46% (setenta e oito vírgula quarenta e seis por cento).212/91 e pelo Decreto nº. § 1º da Lei nº. criar condições próprias e eficientes à realização dos serviços prestados e assegurar os benefícios diretos dos trabalhadores. o percentual de Encargos Sociais previsto da Cláusula Sexagésima Terceira desta Convenção Coletiva de Trabalho. 15 da Lei nº. seja qual for à modalidade. da presente Convenção. no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do piso salarial da categoria. 607 e 608 da CLT. 8. total ou parcial.036/90) A3 – SENAC (Decreto nº. 15 da Lei nº.146/70) A5 – Salário Educação (Art. 3. conforme planilha de cálculo.20% 2. conforme acórdão TCU nº. 1. REVISÃO. APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA .MULTA OBRIGAÇÃO DE FAZER Impõe-se multa. Parágrafo Único – Prevalecem as multas por descumprimento previstas nas cláusulas do presente instrumento. 30 da Lei nº. denúncia ou revogação. 212. Art. no prazo de 15 dias antes de serem submetidas à justiça do trabalho. como documento essencial a toda e qualquer modalidade de licitação. a fim de garantir a TOTAL adimplência dos Encargos Sociais e Trabalhistas. tal como disposto.00% 3.PRORROGAÇÃO. § 3º da Constituição Federal) A7 – RAT (SAT) (Esta alíquota é definida pela Lei nº. 8. 2. 8.142/99 e Art. 775/2007 deverão fazer constar em seus Editais de Licitação. DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA . fica convencionado que as Empresas do segmento abrangidas por essa Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas a praticar o percentual mínimo de Encargos Sociais e Trabalhistas de 78. para fins de conciliação. revisão.424/96.CONCILIAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS Eventuais divergências de interpretação das cláusulas da presente Convenção deverão ser comunicadas por escrito aos sindicatos convenentes.030/90 e Art.
1. 10 de abril Paixão. Total de dias referentes a férias 26 dias Total de dias de efetiva prestação de serviços no ano 275 dias B. 15 de novembro Proclamação da República Lei Federal 662.00%)} 0. 5º da Lei 605/49) Número de dias referente à faltas legais 02 dias Total de dias da efetiva prestação de serviços no ano 275 dias Percentual (2/275) x 100% = 0.05% B4 – Faltas Legais (Art.05 % x 1.70% 0. Percentual estabelecido conforme IN Nº 02/2009 = 12.00%} x 100% = 0. um terço a mais do que o salário normal.39% 0. de 06/04/1949. 11 de junho Corpus Christi. Os dias não trabalhados são: 52 dias representados pelo descanso semanal remunerado acrescido de 26 dias de férias (os domingos já foram considerados no repouso semanal) somados a 12 dias de feriados.05 % dos trabalhadores na área de Asseio. até que a lei venha a discipliná-la. de 06/04/1949. Art. 7º. B1 – Férias (Art.00%) x 100%= 0.33% 25. de 06 de abril de 1949). 662.00% Percentual (0.73 % B5 – Acidente de Trabalho (Lei nº. de 06/04/1949. Quantidade de dias da Licença 05 dias Percentual anual de empregados que utilizam esse benefício 3.367/76 e Art.36% 1.Lei Federal nº. 7º da Constituição Federal).2175 x 3. Duração do Benefício 120 dias Coeficiente de incidência {(38.00% Percentual {(5/275) x 3.94% 8.40% Percentual {(15/275) x 25. Limpeza e Conservação são mulheres e a taxa de fecundidade é de 1.55% Base de cálculos Grupo “B” Para a base de cálculos estão sendo considerados 275 dias produtivos no ano. 141 do Decreto-Lei nº. em razão de que 90 dias não são trabalhados.10 % B2 – Auxilio Doença Duração média equivalente a doenças cobertas por atestado médico 15 dias/ano Média de empregados que apresentam atestados 25. 7º.452/42 e § XVII.10% 1. 30 de novembro dia do Evangélico 25 de dezembro Natal Lei Federal 662.39 % B3 – Licença Maternidade/Paternidade Licença Maternidade Considerando que 38. 01 de maio Dia do Trabalho Lei Federal 662.GRUPO B B1 – Férias B2 – Auxílio Doença B3 – Licença Maternidade/Paternidade B4 – Faltas Legais B5 – Acidente de Trabalho B6 – Aviso Prévio B7 – 13º Salário TOTAL DO GRUPO “B” 12. 12 de outubro Nossa Senhora Aparecida Lei Federal 6. 5º da Lei 605/49) . 5.73% 0. pelo menos.96%.81 % x 61. 473 e 822 da CLT e Art. inciso XXI) garante ao trabalhador o direito ao gozo de férias anuais remunerados com. 6.40%} x 100% = 1. 07 de setembro Independência do Brasil Lei Federal 662.2175 Taxa de incidência entre as mulheres 3. Inciso XIX) garante ao trabalhador o direito a licença paternidade. fixando a duração. que a proporção de homem do DF é de 47.802. 21 de abril Tiradentes.81 % e a proporção de homens em idade de procriação é de 61%. em 05 (cinco) dias. Foram considerados os seguintes feriados: 01 Janeiro Fraternidade Universal . 30/06/1980. 23 e 24 de fevereiro carnaval. de 06/04/1949.96 % x 47.1 – 1/3 de Férias (Art.65 % Licença Paternidade A constituição Federal (Art.
PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF LUIZ CLAUDIO LA ROCCA DE FREITAS PRESIDENTE SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO.71% MARIA ISABEL CAETANO DOS REIS PRESIDENTE SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO.35% C3 – Indenização (FGTS NAS RESCISÕES SEM JUSTA CAUSA) Percentual de recolhimento mensal: 8. Art. 4. XXI do Art.Números de dias referentes à acidente de trabalho 01 dia Total de dias da efetiva prestação de serviços no ano 275 dias Percentual (1/275) x 100% = 0. 487 da CLT e Inc.03% Percentual {(11.00% Percentual da multa rescisória: 50. Art. 7º da CF) Apropriação Mensal (1/12 avos) 8. Lei nº.48 + 0.00% 6.33 GRUPO C C1 – Aviso Prévio Indenizado C2 – Indenização Adicional C3 – Indenização (FGTS nas rescisões sem justa causa) TOTAL DO GRUPO “C” C1 – Aviso Prévio Indenizado (Art.36 % B6 – Aviso Prévio Trabalhado (Art.5% Percentual {(30/275) x 12.48 FGTS sobre Aviso Prévio Indenizado: 0.40% 78.40% 9. 7º da CF) Calculo: [(100 % / 30) x 7] / 12 = 1. GRUPO D D1 – Incidências dos encargos do Grupo “A” sobre os do Grupo “B” TOTAL DO GRUPO “D” TOTAL DOS ENCARGOS SOCIAIS (GRUPOS “A” + “B” + “C” + “D”) 9.5 %} x 100% = 1. TRAB TEMPORARIO.00% Percentual considerado de 5. 7º da CF) Aviso Prévio Indenizado + 13º salário: 11.00% conforme IN 02/2009. CONSERVACAO. TRABALHOS TEMPORARIO E SERVICOS TERCEIRIZAVEIS DO DF .090/62.36% 0.03%} x 100% = 0. 487 da CLT e Inc.1744) x 0.1744 Apropriação mensal no período considerado: 0. 7.787/89 e Inc. Art 7º da CF) Número de dias referente ao aviso prévio: 30 dias Total de dias da efetiva prestação de serviços no ano: 275 dias Percentual de empregados que recebem aviso prévio indenizado: 12.94 % Onde: 100 % = salário integral 30 = número de dias referentes ao aviso prévio 7 = número de dias de aviso prévio a que o empregado tem direito a se ausentar 12 = número de meses da vigência do contrato B7 – 13º Salário – (Lei nº.36 % C2 – Indenização Adicional (Art.46% 1.35% 5. 487 da CLT e Inc. XXI. CONSERVACAO. XXI. VIII.
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