Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/280971/details/maximized?serie=I&amp;search=Pesquisar&amp;ano=2004&amp;perPage=100&amp;types=DR&amp;dreId=121453
Timestamp: 2019-05-20 05:24:41+00:00
Document Index: 91859244

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 21']

Portaria 603/2004, 2004-06-03 - DRE
Portaria n.º 603/2004
Número:603/2004
Páginas:3524 - 3524
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/603/2004/06/03/p/dre/pt/html
Aprova as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo
O Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, aprovou a orgânica do Ministério da Educação, tendo o Decreto Regulamentar n.º 14/2004, de 28 de Abril, aprovado a estrutura orgânica do Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo.
A presente portaria aprova as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo, de acordo com os n.os 4 e 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, e com o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 14/2004, de 28 de Abril.
1.º O Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo (GIASE) estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:
a) Direcção de Serviços de Estatística (DSE);
b) Direcção de Serviços de Estratégia e de Avaliação do Sistema Educativo (DSEASE);
c) Direcção de Serviços de Sistemas e Tecnologias de Informação (DSSTI).
2.º A DSE desempenha, em especial, as competências referidas nas alíneas a) e c) a e) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, bem como as competências a que alude o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 14/2004, de 28 de Abril.
3.º A DSEASE desempenha, em especial, as competências referidas nas alíneas f) a j), n) e o) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro.
4.º A DSSTI desempenha, em especial, as competências referidas nas alíneas l) e m) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, promovendo, para esse efeito, a elaboração de programas e projectos integrados e de planos comuns de actividades, acompanhando e monitorizando a respectiva execução e garantindo a fidedignidade da informação recolhida e o seu adequado registo e tratamento; compete-lhe ainda promover e assegurar a adopção dos melhores processos de funcionamento e respectivos sistemas e tecnologias de informação, para o desempenho eficiente e eficaz da missão e competências do GIASE.
5.º A dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis a criar no GIASE é fixada em quatro.
6.º As alterações que venham a revelar-se necessárias na dotação máxima referida no número anterior são feitas por portaria do Ministro da Educação, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.