Source: https://blog.grupostudio.com.br/studio-law/mudancas-na-carga-tributaria-para-o-abate-de-aves/
Timestamp: 2020-02-25 12:58:27+00:00
Document Index: 5524102

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Mudanças na carga tributária para o abate de aves
Mudanças realizadas na política de incentivos fiscais do Estado de Goiás levaram a novos aumentos e alterações. E também, a ampliação do período de limitação de percentual de limitação do percentual de concessão do incentivo fiscal do crédito até março de 2021, ocorreu também uma compensação pelo aumento da alíquota da contribuição para o PROTEGE/GOIÁS, de 1%.
O estado possui a maior carga tributária sobre a avicultura industrial do país, de 2,77%, sendo que, Minas Gerais é 0,1% e em São Paulo a carga é negativa de -5%. Mudanças feitas na política de incentivos fiscais de Goiás, com a sanção da Lei nº 20.677/2019, proporcionaram novos aumentos e mudanças.
Entre as principais mudanças, podemos destacar: a ampliação do período de limitação do percentual de concessão do incentivo fiscal do crédito outorgado relacionados nos incisos I ou V do § 3º do artigo 3º da Lei 20.367/2018 para até março/2021, e uma compensação pelo aumento da alíquota da contribuição para o PROTEGE/GOIÁS, de 1%, a partir do sétimo mês da produção dos efeitos financeiros da Lei 20.367/2018, decrescendo 1% (um ponto percentual) a cada mês, até a apuração do mês de março de 2020 (artigo 3º, § 1º, incisos I e II e § 3º da Lei 20.367/2018).
Também existe a possibilidade do Governador, Ronaldo Caiado, mudar a restrição até então existente sobre a fruição do benefício fiscal do crédito outorgado sobre as operações realizadas por contribuintes industriais.
Por fim, acrescenta o advogado Fabrizio Caldeira Landim, que “o artigo 1º da Lei Ordinária n° 20.677/2019 altera o artigo 7º da Lei Ordinária n° 20.367/2018 autorizando o Chefe do Executivo Estadual a condicionar a fruição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções reinstituídos, bem como daqueles que forem concedidos mediante adesão aos incentivos de outras Unidades Federadas da região Centro-Oeste, ao cumprimento de metas de arrecadação”.
“No mais, os demais enunciados prescritivos constantes dos incisos I, III e IV do artigo 7º da Lei Ordinária de nº 20.367/2018 são as mesmas redações do que vigia na redação original do caput do artigo 7º (agora inciso I, do artigo 7°), na vigência da Lei 20.367/2018, e do artigo 3º, § 2º da Lei Ordinária nº 20.367/2018, que foi revogada, para ser posteriormente regulamentado no inciso III do artigo 7º”, informa.
A única exceção, refere-se ao incido IV, que autorizou chefe do Poder Executivo, a regulamentar a possibilidade de suspender a aplicação do ato concessivo, bem como sua revogação ou modificação, ou, até mesmo, reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição (§ 4º do artigo 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017).
O grande alerta que o advogado tributarista ressalta, é “o cuidado que deverá ser observado pelo Governador se encontra na dosagem destas mudanças aos limites impostos pelo §§ 3º, inciso II, e 4º, todos da Cláusula décima do Convênio ICMS nº 190/2017, o qual estabelece que para aplicação do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, os Estados estão impedidos de retirar ou reduzir condições previstas no ato normativo vigente em 8 de agosto de 2017, no qual se fundamenta o ato concessivo reinstituído ou ratificado, e respeitar sua vigência e eficácia, como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes dos benefícios fiscais”, adverte Fabrizio Landim.
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