Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?title=Resolu%C3%A7%C3%A3o_Conjunta_CC/SG/SF/SPG_n%C2%BA_16,_de_18_de_novembro_de_2015&redirect=no
Timestamp: 2020-07-09 04:39:43+00:00
Document Index: 43204027

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 6']

Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 18 de novembro de 2015 - Meu Wiki
Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 18 de novembro de 2015
Dispõe sobre a fixação de metas e linhas de base para os indicadores globais do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores, nos termos da Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, no exercício de 2015
Artigo 1° - Para o exercício de 2015, as metas e as linhas de base relativas à Administração Central para grupos de Avaliação dos indicadores específicos, a que se refere o inciso III do artigo 1º da Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015, ficam fixadas nos termos do Anexo I que faz parte integrante desta resolução conjunta.
Artigo 2º - Os valores das linhas de base e das metas específicas atribuídas aos indicadores de cada uma das unidades escolares do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, a que se referem os incisos I e II do artigo 1º da Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015, ficam fixados nos termos do Anexo II que faz parte integrante desta resolução conjunta.
Artigo 3º - Os indicadores a que se referem os incisos I a III do artigo 1º da Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015, serão apurados e avaliados anualmente.
Artigo 4º - Na ocorrência de fatores supervenientes, tais como alterações na legislação, anistias, remissões e decisões governamentais, de caráter transitório ou não, que afetem a consecução das metas e independem da vontade dos servidores, as metas poderão ser revisadas pela Comissão Intersecretarial a que se refere o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, mediante proposta justificada do Diretor Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS.
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_Conjunta_CC/SG/SF/SPG_n%C2%BA_16,_de_18_de_novembro_de_2015"
Esta página foi modificada pela última vez às 13h23min de 25 de novembro de 2015.