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Timestamp: 2020-05-29 11:44:23+00:00
Document Index: 15506483

Matched Legal Cases: ['Artigo 84', 'Artigo 60', 'Artigo 70', 'artigo 112', 'artigo 192', 'artigo 14', 'artigo 25', 'artigo 49', 'artigo 61', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 147', 'artigo 148']

speichernApostila da Lei de Execução Penal Comentada (Lei 7... für später speichern
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1. Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), comentada didaticamente.
2. Dicionário jurídico dos termos pertinentes à Lei.
16 questões extraídas de concursos anteriores;
70 questões comentadas didaticamente.
(Texto atualizado até Julho/2011)
Por todo o Brasil vemos presídios como fonte de problemas: consumo e tráfico de entorpecentes entre os sentenciados; comunicação via celular de dentro para fora, inclusive para prática de crimes; introdução de entorpecentes, armas, celulares etc. por meio de visitantes, advogados ou servidores penitenciários corruptos; líderes controlando grupos de presos, com o fim de extorsão e/ou emissão de ordens para a prática de crimes fora da penitenciária; rebeliões com tomada de reféns (na maioria das vezes há servidores penitenciários como vítimas); gritante falta de oficinas de trabalho voltadas à ressocialização/reintegração do egresso; e tantos outros problemas.
Medidas amplas envolvendo segurança rígida (treinamento intenso e permanente dos servidores, com uso de armamentos e equipamentos não-letais), “tolerância zero” à indisciplina dos custodiados, respeito aos Direitos Humanos dos presos e dos servidores, instalação de oficinas de trabalho com atividades laborais que realmente preparam o preso para o mercado de trabalho, instalações prediais relativamente confortáveis destinadas aos servidores, constante reciclagem profissional dos servidores e tantos outros atos de gestão podem mudar essa rotina hedionda.
relação à execução da pena. Citando apenas alguns avanços: Direitos e obrigações foram mais bem delineados. Antes não havia progressão do regime prisional. Para ganhar a liberdade, o sentenciado precisava obter concessão de prisão domiciliar ou de livramento condicional. Hoje, de acordo com o comportamento carcerário, o sentenciado recebe a progressão de regime (do fechado para o semi- aberto e do semi-aberto para o aberto). E no semi-aberto ele pode, de acordo com o número de vagas, trabalhar durante o dia e apenas pernoitar no presídio.
O sistema penitenciário, dessa forma, passa a creditar confiança ao preso de bom
comportamento e que tenha cumprido certo percentual da sanção imposta (na maioria dos casos, 1/6
da pena). Dessa forma, a liberdade vem mais cedo para aquele recluso que se comporta bem no presídio.
A execução da pena se vincula ao direito subjetivo do Estado em poder castigar o infrator da lei
penal. Porém, a forma e maneira de condução desse processo ressocializador deve antever a seguinte realidade: O condenado ou internado, cedo ou tarde, retornará ao convívio social. Vale perguntar: Que tipo de pessoa o sistema prisional irá devolver à sociedade?
Os servidores penitenciários que lidam com o condenado, em especial os da área educacional
e de formação profissional, precisam ter em mente que, criando-se as condições necessárias, o condenado, em liberdade, terá maior chance de resolver os conflitos próprios da vida social, saindo da senda do crime.
O cumprimento da pena no Brasil é atividade ampla demais e de resultados nem sempre positivos. Educar pessoas de boa índole já é tarefa complexa (referência ao ensino convencional nas escolas públicas e particulares); reeducar ladrões, assassinos, estupradores, traficantes de entorpecentes, estelionatários, sequestradores etc. é, notoriamente, mais difícil, e o resultado do processo de reeducação nem sempre é animador.
Dentro do possível o condenado precisa ser preparado para o retorno à vida social; este é o principal trabalho do servidor penitenciário. A contenção do preso nos limites da cerca da penitenciária
e o exaustivo trabalho na segurança desse convívio – preso versus servidor – são apenas atividade- meio. A atividade-fim é a reinserção social do apenado.
Para melhor entendimento da letra da lei, vale explicar, mesmo que de forma resumida, a
do condenado e do internado”. Condenado é quem recebe uma
sentença judicial definitiva (quando não coube mais recurso); internado é quem, acometido de doença
mental, pratica crime, sendo declarado inimputável pela lei. O condenado recebe uma pena, ficando confinado numa penitenciária; o internado recebe uma medida de segurança, indo para estabelecimento adequado para tratamento psiquiátrico de pessoas criminosas.
expressão final deste artigo: “
Aqui está a evocação do princípio da legalidade e jurisdicionalidade para a área da execução das penas.
A execução penal é uma jurisdição especializada.
Jurisdição especial: O parágrafo único deste artigo é claro em indicar que presos vinculados a outras jurisdições (Justiça Militar ou Eleitoral), se recolhidos em estabelecimento prisional de alçada estadual, recebem o mesmo tratamento carcerário. Todos se submetem ao regime jurídico da LEP.
Jurisdição ordinária, aqui citada, se entende como Justiça Comum e Justiça Federal.
Preso provisório: Aquele recolhido à prisão por força de mandado de prisão preventiva e temporária ou decorrente de prisão em flagrante, pronúncia ou sentença condenatória recorrível. (conceitos resumidos)
Yolanda Catão e Elizabeth Sussekind, renomadas autoridades administrativas da área penitenciária, com sabedoria e sensibilidade jurídicas, asseveram que “a prisão não constitui território no qual as normas constitucionais não tenham validade”. Somente os direitos tolhidos por força da sentença ou da lei serão retirados da pessoa presa.
A relação processual penal-penitenciária entre o Estado e o sentenciado ou internado somente
terminará quando a sanção (pena ou medida de segurança) chegar ao final. A proteção legal indicada neste artigo também termina no caso de ocorrer alguma causa que oportunize a extinção da punibilidade ou mesmo, no caso de liberado definitivo, após um ano a contar da saída do estabelecimento, ou seja, quando o ex-preso ou ex-internado deixar a condição de egresso (LEP, arts.
25 a 27).
Leciona o professor Miguel Reale Júnior que a comunidade pode colaborar, trazendo à rigidez da administração penitenciária o sopro da vida livre, agindo até mesmo como fiscal ou auxiliando na tarefa de assistir ao encarcerado.
Os grupos religiosos (espíritas kardecistas, católicos, evangélicos e outros), e ainda lojas maçônicas, clubes de serviço etc. são entidades de ação valiosa na modificação de conceitos da sociedade frente ao preso e, principalmente, pode trazer a alguns encarcerados a conscientização moral que perderam ao entrar para a vida criminosa. Os obreiros religiosos devem ser muito bem- vindos ao convívio nos pátios dos presídios. A mensagem e aprendizado por eles trazidos sempre servem como lenitivo ao encarcerado e pode ter a força de reformular a valoração moral do preso, no sentido deste mudar de conduta quando ganhar a liberdade.
A comunidade também pode auxiliar, mediante convênios, no treinamento de mão-de-obra especializada, com a montagem de oficinas dentro dos presídios (indústria de móveis, roupas, artesanato, artes plásticas etc.).
Art. 6 o A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.
Trata-se da individualização da pena e indicação dos condenados aos trabalhos possíveis de serem executados na prisão. Disso se depreende que a execução penal não pode ser igual para todos
os presos, isto porque o Estado deve entender que as pessoas presas não são iguais; ao contrário, são
bem diferentes. Por outro lado, o cumprimento da pena não pode ser homogêneo todo o tempo. O condenado precisa passar por fases, vencer etapas, num processo progressivo que deve prepará-lo para o retorno ao convívio social. Toda essa complexa atividade é o centro do trabalho do servidor penitenciário. Obviamente, há de se cuidar da segurança penitenciária; sem segurança não haverá tranquilidade nem eficácia no trabalho ressocializador.
II - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do
DICIONÁRIO DA EXECUÇÃO PENAL
A anistia é modo de extinção da punibilidade e consiste em medida de interesse coletivo,
geralmente inspirada por considerações de ordem política e na necessidade de paz social. Ela é concedida pelo Conselho Nacional e extingue todos os efeitos penais decorrentes da prática do crime. A anistia própria é aquela concedida antes do trânsito em julgado da sentença, e a imprópria é a concedida posteriormente. Note-se ainda que a anistia tem efeito "ex tunc" sobre o crime, desconstituindo a própria coisa julgada, porém não impede a proposição da ação de reparação de dano.
• Arts. 5º, XLIII e 21, XVII da CF
• Art. 107, II do CP
• Arts. 187 a 193 da LEP (Lei nº 7.210/84)
Comutação no latim se escreve commutatione e significa mudança, permutação ou substituição. Assim, comutação de pena refere-se a substituição de uma pena ou sentença mais grave por uma mais branda/leve.
A substituição da pena, por exemplo, privativa de liberdade pode ser mudada para uma pena
restritiva de direitos, a qual é mais leve que a primeira. Tal substituição é deliberada pelo Presidente da
O instituto da comutação de pena surgiu em razão da necessidade de diminuição do contingente prisional verificado na Resolução nº 16, do Sétimo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento dos Delinquentes.
Assim, tal benefício, quando concedido, aproveita-se dele, normalmente, os presos primários, com boa conduta e com pena privativa de liberdade de pouca duração.
• Artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal.
• Artigo 60, §2º, do Código Penal.
• Artigo 70, inciso I; artigo 112, §2º, e artigo 192, todos da Lei nº 7.210/84.
LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - QUESTÕES DE CONCURSOS
01. (MP-MS - Promotor de Justiça - 2011 ) Considere as seguintes afirmativas a respeito da Lei de
Execuções Penais (Lei nº 7.210/84).
I - O regime disciplinar diferenciado será aplicado ao preso provisório ou ao condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando, bem como àqueles nacionais ou estrangeiros que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
II - A permissão de saída, espécie de autorização de saída, consiste na possibilidade dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto saírem do estabelecimento, sem vigilância direta nas hipóteses taxativamente estabelecidas em lei. Por outro lado, a saída temporária, aplicável aos condenados e presos provisórios, consiste na possibilidade de saída do estabelecimento penal, mediante escolta, em razão de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente, irmão ou necessidade de tratamento médico com duração necessária à finalidade da saída.
III - Ao conceder saída temporária, o juiz imporá as seguintes condições ao condenado: o fornecimento
do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; o recolhimento à residência visitada, no período noturno e a proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, sendo certo que a Lei nº 12.258/10 não admitiu a previsão de outras condições submetidas à análise do caso em concreto.
IV - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir parte do tempo
de execução da pena à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho ou frequência a curso de
b) as afirmativas II e III estão incorretas;
d) apenas a afirmativa IV está correta;
02. (TJ-PA - Juiz - 2005) São incidentes de execução previstos na Lei de Execuções Penais:
a) o livramento condicional, a suspensão condicional da pena e a anistia.
b) a anistia, o indulto e o livramento condicional.
c) as conversões de penas, o excesso ou desvio de execução, a anistia e o indulto.
d) a anistia, o indulto, o livramento condicional e a medida de segurança.
e) o excesso ou desvio de execução, as conversões e o livramento condicional.
03. (OAB-DF - Exame de Ordem - 2006) Sobre o procedimento da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução
Penal), assinale a alternativa incorreta:
a) compete ao juízo de execuções penais interditar, no todo ou em parte, o estabelecimento penal que
estiver funcionado em condições inadequadas;
b) compete ao juízo de execuções penais aplicar lei posterior aos casos julgados que de qualquer
modo favorecer o condenado;
c) compete ao juízo de execuções penais decidir sobre a soma ou unificação de penas, bem como
sobre a progressão e a regressão de regimes e sobre os incidentes de execução;
d) compete ao juízo de execuções penais propor diretrizes de política criminal quanto à prevenção do
delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança.
04. (OAB-RS - Exame de Ordem - 20 07) Foi concedido a Carlos, pelo juiz da Vara de Execução
Criminal, o direito de progredir do regime carcerário fechado para o semi-aberto, pois preenchidos todos os requisitos necessários para a obtenção do direito insculpido no art. 112 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984).Neste caso, Carlos poderá usufruir de
a) serviço externo mediante autorização do chefe da segurança da casa prisional.
b) serviço externo e saídas temporárias devidamente autorizadas pelo juízo da execução.
c) saídas temporárias devidamente autorizadas pelo diretor do estabelecimento prisional onde cumpria
pena no regime fechado.
d) saídas diárias de 2 horas a combinar com o diretor da casa prisional.
05. (OAB - Exame de O rdem - 2006) De acordo com jurisprudência do STJ e do STF, assinale a
opção correta no que se refere à execução penal.
a) A Lei de Execuções Penais deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico,
anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional, sem, no entanto, retirar do
juiz a faculdade de requerer sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de seu convencimento.
b) O agravo em execução possui efeito suspensivo.
c) Na execução penal, o condenado tem direito adquirido ao tempo remido, independentemente do
d) O exame criminológico pode ser considerado isoladamente como fator para a denegação de
06. (POLÍCIA CIVIL - PB, Cesp e - Agente - 2009) Marcos foi condenado a 14 anos de reclusão pelo
crime de homicídio qualificado, praticado em 8/8/2006, e está cumprindo pena no regime fechado.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Execução Penal (LEP) e a Lei dos Crimes Hediondos.
a) Para receber o benefício da progressão de regime, o acusado deve preencher os requisitos de
natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), sendo obrigatória a realização do exame criminológico antes do deferimento da progressão de regime.
b) A novel legislação dos crimes hediondos estabeleceu prazos mais rigorosos para a progressão
prisional, porém pode ser aplicada aos casos ocorridos anteriormente à sua vigência, por ser tratar de legislação especial em relação à LEP.
d) Se Marcos for punido por falta grave, não pode perder o direito ao tempo remido, sob pena de
ofensa ao direito adquirido.
e) Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício
exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior.
(TJ-SC - Oficial de Justiça - 2003)
07. Dentre as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA quanto à Lei de Execução Penal:
a) Ficam sujeitos à lei de execução penal também os presos provisórios e os condenados pela Justiça
Militar, quando recolhidos a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
b) Ficam sujeitos à lei de execução penal também os condenados pela Justiça Eleitoral, quando
recolhidos a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
c) A execução penal tem por objetivo específico efetivar a reintegração social do condenado.
d) A comunidade deve cooperar com o Estado nas atividades de execução da pena e das medidas de
08. De acordo com a Lei de Execução Penal, o Estado tem o dever de prestar assistência ao preso e
internado, objetivando prevenir o crime e orientar o seu retorno à sociedade. Dentre os tipos de assistência abaixo, assinale a alternativa que NÃO contém uma das formas de assistência previstas na Lei de Execução Penal:
Assinale a alternativa que contém a afirmação correta segundo a Lei de Execução Penal:
a) O condenado à pena privativa de liberdade não é obrigado ao trabalho.
b) O preso provisório é obrigado ao trabalho, sendo facultado a sua execução fora do estabelecimento.
c) O preso provisório é obrigado ao trabalho, que deverá ser executado somente no interior do estabelecimento.
d) O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho, na medida de suas aptidões e
10. Segundo a Lei de Execução Penal, o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua
posse telefone celular que permita a sua comunicação com o ambiente externo, comete:
c) Falta média
d) Falta levíssima
11. Dentre os órgãos de execução penal abaixo indicados, assinale a alternativa relativa ao que possui
competência para declarar extinta a punibilidade:
a) Juiz da Execução
c) Conselho Penitenciário
d) Patronato
(TJ-PR - Contador - 2005)
12. Quanto aos órgãos de execução penal, assinale a alternativa correta.
a) O Ministério Público e a Defensoria Pública integram os órgãos de execução penal.
b) O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Patronato e o Conselho da Comunidade
são órgãos de execução penal.
c) O Tribunal de Justiça, as Turmas Recursais, o Juizado Especial Criminal e o Juízo da Execução são
órgãos de execução penal.
d) O Conselho Penitenciário, os Departamentos Penitenciários, a Comissão de Direitos Humanos da
OAB são Órgãos de Execução Penal.
e) A Defensoria Pública e a Comissão de Direitos Humanos da OAB são órgãos de Execução Penal.
13. De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta. Abel Saíra está cumprindo pena, quando entra em vigor uma lei nova que descrimina o fato pelo qual foi julgado e condenado.
a) Abel pode requerer ao Juiz da Execução o benefício da lei.
b) Compete ao Tribunal de Justiça a aplicação de lei posterior.
c) Competirá ao Tribunal de Justiça, na hipótese da condenação, ser decorrente do julgamento de
d) É necessário que a pena tenha sido cumprida pelo menos pela metade.
e) Prevalece a lei vigente no momento do cometimento do crime.
14. Consoante a Lei nº 7210, assinale a alternativa correta.
a) Uma vez extinta a pena, o condenado preso deverá ser posto imediatamente em liberdade por ato
da exclusiva competência do Diretor do estabelecimento penal.
b) A ordem do Diretor somente será válida para a libertação do condenado ao término do cumprimento
c) O recolhimento para cumprimento de pena privativa de liberdade se dá mediante a simples entrega
do preso, pelo policial, ao responsável pelo estabelecimento prisional.
d) Na hipótese de o réu já se encontrar preso, a formalidade da expedição da guia de recolhimento é
e) Quando o réu vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a
execução da pena privativa de liberdade.
15. De acordo com a Lei nº 7210, assinale a alternativa correta.
a) Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado
permaneça residindo na comarca do juízo da execução.
b) Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro.
c) A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de
liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos.
d) Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as
condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.
e) A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não
extingui-la.
16. Conforme a Lei nº 7210, assinale a alternativa correta.
a) O condenado não está obrigado a trabalho no interior do estabelecimento em que cumpre pena
b) É imprescindível licitação para aquisição, pelas pessoas jurídicas de direito público, dos bens ou
produtos do trabalho prisional.
c) O trabalho, durante o cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto, beneficia o
condenado com a remição de parte do tempo de execução da pena.
d) Todo o produto da arrecadação reverterá em favor do preso que o produziu e, se tiver sido
executado por mais de um preso, a divisão será pro-rata.
e) O trabalho externo ao ambiente prisional não é admitido pelo sistema de execução penal.
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ
LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - QUESTÕES SIMULADAS E COMENTADAS
01. Quanto a assistência à saúde do preso, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
II - Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica
necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.
III - Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto,
extensivo ao recém-nascido.
a) na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade e na concessão, se necessário, de
alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 1 (um) mês.
b) na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade e na concessão, se necessário, de
alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.
c) na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade e na concessão, se necessário, de
alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 3 (três) meses.
d) na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade e na concessão, se necessário, de
alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 6 (seis) meses.
e) na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade e na concessão, se necessário, de
alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 1 (um) ano.
03. Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
04. Quanto a assistência jurídica, analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
o liberado definitivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da saída do estabelecimento, assim como
liberado condicional, durante o período de prova.
o liberado definitivo, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da saída do estabelecimento, assim
como o liberado condicional, durante o período de prova.
c) o liberado definitivo, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da saída do estabelecimento, assim como o
o liberado definitivo, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da saída do estabelecimento, assim como
o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento, assim como o
06. Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
III - A Lei de Execução Penal aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça
Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
07. Sobre a assistência educacional, é correto afirmar que:
08. Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
III - Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução quando o condenado praticar
fato definido como crime doloso ou falta grave.
09. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.
a) O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da
b) Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a
individualização da execução penal.
c) A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa
individualizador da pena restritiva de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.
d) A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo
diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1
(um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.
e) Quando não se tratar de condenado à pena privativa de liberdade a Comissão atuará junto ao Juízo
da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.
11. Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
III - As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares,
que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.
- Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso
todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.
Apenas a afirmação IV está incorreta.
12. Assinale a alternativa incorreta.
a) Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou
b) Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política ao condenado e
c) O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da
d) A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o
retorno à convivência em sociedade.
13. Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos
14. Assinale a alternativa incorreta.
a) O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a
exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
b) Ao exame criminológico poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de
c) A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética
profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá entrevistar pessoas.
d) A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética
profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá requisitar, de
repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado.
e) A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética
profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá realizar outras
diligências e exames necessários.
15. Incumbe ao serviço de assistência social, exceto:
c) relatar, por escrito, ao representante do Ministério Público, os problemas e as dificuldades
enfrentadas pelo assistido;
16. Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
17. A assistência será, exceto:
18. Analise as afirmações sobre assistência religiosa e assinale a alternativa correta.
I - A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados,
permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.
III - O preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa, se assim prever sua
19. Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
I - A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades
e seus agentes e no desempenho do trabalho.
III - O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das
20. Complete a lacuna corretamente.
vestuário e instalações higiênicas.
ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação,
Dispõe o artigo 14, da Lei de Execução Penal, que "a assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico".
Por sua vez, os §§ 2º e 3º, respectivamente, prevêem que "quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento" e que "será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido".
Determina o artigo 25, da LEP,in verbis:
"A assistência ao egresso consiste:
II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses".
Dispõe sobre as faltas disciplinares dos presos, sanções e recompensas, aplicação das sanções e procedimento disciplinar.
01. As faltas disciplinares são classificadas em:
a) leves e graves, somente.
b) leves, médias e graves.
c) leves e médias, somente.
d) leves, médias e grosseiras.
e) leves e grosseiras, somente.
02. Assinale a alternativa que contém as condutas do preso que levam ao cometimento de falta grave:
a) provocar acidente de trabalho e delatar quem esteja participando de movimento para subverter a
b) cumprir no regime aberto as condições impostas e participar de movimento para subverter a
c) fugir e provocar acidente de trabalho.
d) permanecer encarcerado e provocar acidente de trabalho.
e) fugir e delatar quem esteja participando de movimento para subverter a disciplina.
03. São cinco as sanções disciplinares.
Assinale a alternativa que contenha somente as sanções descritas pela Lei de Execução Penal:
a) advertência física e isolamento na própria cela.
b) advertência física e restrição de direitos.
c) advertência física e repreensão.
d) advertência verbal e repreensão.
e) advertência física e inclusão no regime disciplinar diferenciado.
04. Assinale a alternativa que contenha as formas de recompensa:
a) somente a concessão de bens materiais.
b) somente a concessão de regalias.
c) somente o elogio.
d) elogio e concessão de bens materiais.
e) elogio e concessão de regalias.
05. Para obter recompensas o preso deve:
a) possuir bom comportamento, colaborar com a disciplina e se dedicar ao trabalho.
b) possuir bom comportamento, colaborar com a disciplina, porém para tanto não precisa se dedicar ao
c) possuir mau comportamento, colaborar com a disciplina e se dedicar ao trabalho.
d) possuir bom comportamento, deixar de colaborar com a disciplina e se dedicar ao trabalho.
e) possuir bom comportamento, colaborar com a disciplina e se dedicar aos outros presos.
06. Exceto o regime disciplinar diferenciado, as aplicação das demais sanções não poderão exceder a:
O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado:
a) será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
b) não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
c) somente em algumas hipóteses será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
d) somente o tempo de isolamento será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
e) somente o tempo de inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no
período de cumprimento da sanção disciplinar.
08. A aplicação da sanção de inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado tem tempo de
duração máxima de:
b) 300 dias.
c) 360 dias.
09. O preso em regime disciplinar diferenciado tem direito a saída da cela para banho de sol pelo
a) duas horas diárias.
b) dois minutos diários.
d) uma hora diária.
e) cinco minutos diários.
10. Assinale a alternativa que contém as palavras que corretamente preenchem as lacunas da afirmativa a seguir:
A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do
e da defesa e prolatada no prazo máximo de
a) Ministério Público, dez.
b) Ministério Público, quinze.
c) Ministério Público, cinco.
d) Diretor do estabelecimento prisional, quinze.
e) Diretor do estabelecimento prisional, dez.
De acordo com o artigo 49, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal): "As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves".
Trata sobre os Órgãos da Execução Penal.
01. São 7 os órgãos da execução penal.
Assinale a alternativa que contenha os órgãos corretos da execução penal:
a) Patronato e o Conselho Popular.
b) Juízo da Execução e o Ministério da Execução.
c) Patronato e o Conselho da Comunidade.
d) Conselho Popular e o Ministério da Execução.
e) Conselho Penitenciário e o Conselho Executivo.
02. O mandato dos membros do Conselho Nacional de Política Criminal tem duração de:
03. Assinale a alternativa que conste as palavras que corretamente preenchem as lacunas da afirmativa a seguir:
O Conselho Penitenciário é órgão
a) consultivo e executivo.
b) consultivo e fiscalizador.
c) executivo e fiscalizador.
d) consultivo e avaliador.
e) avaliador e fiscalizador.
da execução da pena.
04. O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá duração de:
05. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Incumbe ao Patronato orientar os condenados à pena restritiva de direitos;
II - Incumbe ao Patronato fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana;
III - Incumbe ao Patronato colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do
Em cada Comarca existirá um Conselho da Comunidade. Este conselho será composto de:
a) no mínimo, um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela
Seção da Ordem dos Advogados do Brasil e dois assistentes sociais escolhidos pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
b) no mínimo, um representante de associação comercial ou industrial, dois advogados indicados pela
Seção da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional
do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
c) no mínimo, um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela
Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, um Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral
e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
d) no mínimo, dois representantes de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela
Seção da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
e) no mínimo, um representante de associação comercial ou industrial, três advogados indicados pela
07. A função do Patronato público ou particular é:
a) prestar assistência aos albergados e aos egressos.
b) fornecer residência aos albergados e aos egressos.
c) prestar somente assistência à saúde dos albergados e aos egressos.
d) prestar somente assistência à educação dos albergados e aos egressos.
e) prestar somente assistência alimentar aos albergados e aos egressos.
08. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é subordinado:
a) ao Ministério do Trabalho.
b) ao Ministério da Justiça.
c) ao Ministério da Execução.
d) ao Ministério do Legislativo.
e) ao Ministério Público.
09. O Ministério Público fiscalizará:
a) somente a execução da pena.
b) somente a medida de segurança.
c) a execução da pena e da medida de segurança.
d) a execução da pena e a forma de tratamento médico do preso.
e) a medida de segurança e a forma de tratamento médico do preso.
10. Assinale a alternativa que contém a palavra que corretamente preenche a lacuna da afirmativa a
os estabelecimentos penais, registrando a sua
O órgão do Ministério Público visitará
presença em livro próprio.
d) trimestralmente.
e) semestralmente.
Estabelece o artigo 61 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), vejamos:
"São órgãos da execução penal:
VII - o Conselho da Comunidade; VIII - a Defensoria Pública".
Aborda o Conselho da comunidade, os estabelecimentos penais, as penitenciárias, a casa do albergado, hospitais de custódia, dentre outras formas de prisão.
01. Dentre as afirmações que seguem, estão corretas:
I - As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa não podem ser executadas em outra unidade.
II - A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.
III - Conforme a natureza do estabelecimento, nele poderão trabalhar os liberados ou egressos que se
dediquem a obras públicas ou ao aproveitamento de terras ociosas.
02. Incumbe à Defensoria Pública requerer:
I - todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;
II - a declaração de extinção da punibilidade;
III - a unificação de penas;
IV - a detração e remição da pena.
03. Dentre as afirmações abaixo, estão corretas:
I - A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
II - O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados.
III - No estabelecimento penal haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários.
04. Complete de modo correto o espaço abaixo.
Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas
possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até
a) nove meses.
05. Analise as afirmações que seguem e assinale a opção correta.
I - O preso provisório se juntará aos presos por sentença transitado em julgado nos estabelecimentos prisionais.
II - Não haverá distinção entre os presos primários e reincidentes em termos de cumprimento de pena.
III - O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em
dependência separada.
06. Analise as informações sobre as penitenciárias, dentre elas, estão corretas:
I - A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado e semi-aberto.
II - O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.
III - Cada cela deve ter, pelo menos, seis metros quadrados.
07. A penitenciária de mulheres será dotada de creche para abrigar crianças:
a) maiores de nove meses e menores de sete anos.
b) maiores de oito meses e menores de cinco anos.
c) maiores de nove meses e menores de cinco anos.
d) maiores de seis meses e menores de sete anos.
e) maiores de dez meses e menores de seis anos.
08. Sobre a casa do albergado é correto afirmar que:
I - Destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.
II - O prédio deverá situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-
pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.
- Em cada Estado haverá, pelo menos, uma Casa do Albergado, a qual deverá conter, além dos
aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e palestras.
Analise as afirmações, estão incorretas:
I - No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados à Comissão Técnica de Classificação.
II - O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis.
III - Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da
Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.
10. A cadeia pública destina-se aos:
a) presos provisórios.
b) condenados em regime fechado.
c) condenados em regime fechado e semi-aberto.
d) presos reincidentes.
e) condenados em regime especial.
afirmações II e III estão corretas, tendo em vista que transcrevem o teor do artigo 86, §§ 1º e 2º, da
Por outro lado, a afirmação I está incorreta, já que contraria o mencionado no artigo 86, "caput", da mesma lei. Vejamos:
"As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União".
Aborda as penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão condicional, pena de multa, entre outros.
01. O juiz promoverá a execução, depois de transitada em julgado a sentença que aplicou a pena
a) de ofício, somente.
b) de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
c) a requerimento do Ministério Público, somente.
d) de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido.
a) É vedado do juiz alterar a forma de cumprimento de quaisquer das penas.
b) Poderá o juiz alterar, motivadamente, apenas a forma de cumprimento das penas privativas de
liberdade, em qualquer fase da execução.
c) Poderá o juiz alterar, motivadamente, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à
comunidade e de limitação de fim de semana, em qualquer fase da execução.
d) Poderá o juiz alterar, motivadamente, apenas a forma de cumprimento das penas privativas de
liberdade, desde que o condenado tenha cumprido metade da pena.
03. O trabalho relativo à prestação de serviços à comunidade terá duração de:
a) seis horas semanais.
b) oito horas semanais.
c) dez horas semanais.
d) doze horas semanais.
e) quinze horas semanais.
04. A prestação de serviços à comunidade será realizada:
a) aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis.
b) aos sábados, domingos e feriados, somente.
c) em dias úteis, somente.
d) aos sábados e dias úteis.
05. Complete corretamente a lacuna.
A entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará execução, relatório circunstanciado das atividades do condenado.
b) quinzenalmente.
c) mensalmente.
, ao Juiz da
Complete corretamente a lacuna abaixo.
Na hipótese de pena de interdição por proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública,
bem como de mandato eletivo, a autoridade deverá, em recebimento do ofício, baixar ato, a partir do qual a execução terá seu início.
b) quatro dias.
, contados (as) do
07. Preencha as lacunas de modo correto.
O Juiz poderá suspender, pelo período de
liberdade, não superior
a) um a três anos; um ano.
b) um a três anos; dois anos.
c) dois a quatro anos; um ano.
d) dois a quatro anos; dois anos.
e) dois a cinco anos; três anos.
, a execução da pena privativa de
08. Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I - O prazo da suspensão condicional da pena começa a correr do dia da audiência em que o juiz especificará as condições impostas.
II - As condições impostas para que se dê a suspensão condicional da pena serão adequadas ao fato e
à situação pessoal do condenado.
III - O beneficiário, ao comparecer periodicamente à entidade fiscalizadora, para comprovar a observância das condições a que está sujeito, comunicará, também, a sua ocupação e os salários ou proventos de que vive.
09. O Juiz poderá modificar as condições e regras estabelecidas na sentença:
a) a qualquer tempo; de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante proposta do Conselho
b) a qualquer tempo; de ofício, a requerimento do Ministério Público.
c) a qualquer tempo; a requerimento do Ministério Público ou mediante proposta do Conselho
d) somente se o condenado não tiver cumprido metade de sua pena; a requerimento do Ministério
Público ou mediante proposta do Conselho Penitenciário.
e) somente se o condenado não tiver cumprido metade de sua pena; de ofício.
10. A fiscalização do cumprimento das condições, reguladas nos Estados, Territórios e Distrito Federal
por normas supletivas, será atribuída a:
I - Serviço social penitenciário.
II - Patronato.
III - Conselho da Comunidade.
- Instituição beneficiada com a prestação de serviços.
11. Se devidamente intimado o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória:
a) a suspensão não ficará prejudicada.
b) a suspensão ficará sem efeito até que o condenado se apresente.
c) a suspensão ficará sem efeito, sendo que a execução da pena terá início com a apresentação do
d) a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.
12. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
III - não cumprir as condições que lhe forem impostas.
13. Complete o espaço vazio de modo correto.
Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.
b) quinze.
14. Analise as afirmações sobre a pena de multa e assinale a opção correta.
I - Caso não seja quitada a pena de multa no prazo legal, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
II - Penhorando-se bens móveis ou imóveis do condenado, os autos apartados serão remetidos ao Juízo Cível para prosseguimento.
III - A execução da pena de multa será suspensa quando sobrevier ao condenado doença mental.
O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou
salário do condenado, sendo que o limite máximo do desconto mensal:
a) será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de dois décimos.
b) será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo.
c) será o da quinta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo.
d) será o da quinta parte da remuneração e o mínimo o de dois décimos.
16. Sobre a execução da pena de multa, das afirmações que seguem, estão corretas:
I - Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução.
II - Ao Ministério Público será dada ciência da guia de recolhimento e de sujeição a tratamento.
III - A guia será retificada sempre que sobrevier modificações quanto ao prazo de execução.
17. Complete corretamente o espaço abaixo.
A autoridade administrativa, até
remeterá ao Juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da
antes de expirar o prazo de duração mínima da medida,
18. Dentre as afirmações sobre a cessação de periculosidade do condenado, estão incorretas:
I - O relatório emitido pela autoridade administrativa deverá conter laudo psiquiátrico.
II - O Juiz nomeará curador ou defensor para o agente que não o tiver.
III - O Juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências,
ainda que expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança.
19. A sentença sobre a cessação da periculosidade do agente será proferida no prazo de:
Juntado aos autos o relatório ou realizadas as diligências sobre a cessação de periculosidade do
agente, serão ouvidos, sucessivamente, o Ministério Público e o curador ou defensor, no prazo de:
Argui o artigo 147, da Lei nº 7.210/84, que "transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares".
Prevê o artigo 148, da Lei nº 7.210/84, que "em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal".
Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 28 páginas. A apostila completa contém 67 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS
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