Source: https://pt.scribd.com/doc/85968371/11-Medida-de-Seguranca-Copia
Timestamp: 2016-07-24 16:37:19+00:00
Document Index: 26972485

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 98', 'artigo 97', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 97']

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absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade”
(Súmula nº 422, STF). Trata-se
da denominada “sentença absolutória imprópria”, ou seja, apesar da absolvição, poderá haver aplicação de uma sanção penal. (b) Fundamento: periculosidade do réu. A pena, por sua vez, tem por fundamento a culpabilidade. Segundo HUNGRIA, citado por NUCCI, “significa um estado mais ou menos duradouro de antisociabilidade, em nível subjetivo”1.
(c) Sistemas: i) duplo-binário: pena + medida de segurança; ii) vicariante ou unitário: medida de segurança. - Obs.: segundo NUCCI, “antes da Reforma Penal de 1984,
prevalecia o sistema do duplo binário, vale dizer, o juiz podia aplicar pena mais medida de segurança. Quando o réu praticava delito grave e violento, sendo considerado perigoso, recebia pena e medida de segurança. Assim, terminada a pena privativa de liberdade, continuava detido até que houvesse o exame de cessação de periculosidade. (...) Atualmente, prevalecendo o sistema vicariante, o juiz somente pode aplicar pena ou medida de segurança”2.
(d) Pressupostos: i) prática de fato definido como crime; ii) periculosidade (e) Competência: i) se a doença mental é anterior à execução da pena: Juízo do processo de conhecimento.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Ed. RT. 6ª edição. p. 467. São Paulo, 2006. 2 idem. p. 464.
PACIENTE SUBMETIDO A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. Nestas hipóteses.ii) se a doença mental é superveniente à execução da pena: Juízo do processo de execução. HABEAS CORPUS. mesmo quando a razão da manutenção da custódia seja a ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. na falta de vagas.
“EXECUÇÃO PENAL. restritiva). deve ser o mesmo submetido a regime de tratamento ambulatorial até que surja referida vaga”
. ii) tratamento ambulatorial: é medida não-detentiva (ou seja.: prescrição). Ordem concedida. . EM PARTE. ORDEM CONCEDIDA. em regra. para determinar a imediata transferência do paciente para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado. 1. iii) se houver causa que exclua o crime (ex. os atos preparatórios). devendo o paciente comparecer ao hospital ou à clínica indicados pelo juiz nos dias previamente marcados para consulta ou tratamento. (g) Espécies de Medida de Segurança: i) internação: é medida detentiva executada em hospital de custódia. sendo que. 2. 2. à falta de vaga em hospital psiquiátrico.Obs. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO COMUM. iv) se já estiver extinta a punibilidade do crime (ex. ii) se se tratar de crime impossível. 1. ALEGADA FALTA DE VAGAS EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. I: o STF já concedeu o direito de internação em hospital psiquiátrico particular à falta de local adequado na comarca. deve-se impor ao agente o tratamento ambulatorial3.: legítima defesa). O STJ já considerou que há constrangimento ilegal na manutenção do indivíduo em penitenciária quando aplicada a medida de segurança. em parte. É ilegal a prisão de inimputável sujeito a medidas de segurança de internação. OCORRÊNCIA. (f) Inaplicabilidade: i) se o crime sequer foi tentado (em direito penal não se punem.
97. 1. ex vi do art. 4. independentemente da prévia realização do exame de cessação da periculosidade.959/MG. 184 DA LEP. DJ 25.A cessação de periculosidade. 2.04. DJ 03. HABEAS CORPUS. INCOMPATIBILIDADE COM A MEDIDA. CONVERSÃO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL EM INTERNAÇÃO. por sua vez. Rel. depende de perícia médica avaliativa que ateste o seu fim. Rel. Ordem denegada” (HC 44. 6ª Turma. a medida de tratamento ambulatorial revelou-se insuficiente para fazer cessar a periculosidade demonstrada pelo paciente. como por exemplo. § 3º. INEXISTÊNCIA DE EXAME. tendo em vista que o agente não comparece nos dias determinados. Quando não há vaga em estabelecimento adequado – hospital psiquiátrico –. (h) Aplicabilidade: i) inimputáveis: aplica-se a medida de segurança. Min.02. Rel. Vaga em hospital psiquiátrico (inexistência).2007). MEDIDA DE SEGURANÇA. do Código Penal. deve-se submeter o paciente a tratamento ambulatorial. pode e deve o Juízo proceder sua conversão em internação em hospital de custódia.
(HC 81. 5ª Turma. 97. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA.222/SP. possam ser indicativos de periculosidade. não comparecendo ao local determinado e recusando o tratamento ambulatorial.2006). Habeas corpus deferido a fim de que seja submetido o paciente a tratamento ambulatorial até que surja vaga em estabelecimento adequado” (HC 67. configura constrangimento ilegal a manutenção do paciente em centro de detenção provisória. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. permanecendo com uma postura agressiva e ameaçadora em relação aos respectivos familiares. Min.2006). que descumpre reiteradamente as intimações para a continuidade do tratamento. 6ª Turma. que por sua natureza. EXTINÇÃO DA MEDIDA.02. DJ 22. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. o que não ocorreu no presente caso. Demonstrada a ineficiência da medida de segurança aplicada de tratamento ambulatorial.. deixando de se submeter ao tratamento médico prescrito. § 4º.A inocorrência. 3. No caso. NILSON NAVES. Tratamento ambulatorial (possibilidade). DJ 20. 184 da LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ARNALDO ESTEVES LIMA. FELIX FISCHER.2008). 3. A lei não prevê a existência de laudo psiquiátrico como condição para conversão do tratamento ambulatorial em internação. “PROCESSUAL PENAL. I . mas também de fatos. 5ª Turma.Se a paciente revelar incompatibilidade com a medida de segurança.Obs. Rel. Min. III . II .10. MEDIDA DE SEGURANÇA. este poderá ser convertido em internação.
. No mesmo sentido: “Medida de segurança (aplicação).869/SP. 2. além de se recusar a ingerir a medicação prescrita. CONVERSÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL EM INTERNAÇÃO. abrange não apenas o cometimento de fato criminoso. ART. II: a qualquer momento pode ser decretada a internação caso se mostre tal medida adequada. 1. INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA ANTERIORMENTE ADOTADA. exigindo tão-somente que o agente revele incompatibilidade com a medida. no decurso de um ano. CP)4. de prática de fato indicativo de persistência de periculosidade de que trata o art. Min. No mesmo sentido: “PENAL E EXECUÇÃO PENAL.288/SP. não sendo exigível nesta hipótese um laudo psiquiátrico prévio (art. Ordem denegada” (HC 40. Aplicada medida de segurança consistente em internação em hospital psiquiátrico. a não sujeição da paciente ao tratamento ambulatorial determinado (Precedente).
A prova da reincidência do acusado pode ser validamente produzida pelo Ministério Público em sede recursal.INAPLICABILIDADE DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA . II: diz o art. DJ 26-03-1993). – A legislação processual penal admite a ampla possibilidade jurídica de os sujeitos processuais produzirem. cuja periculosidade fosse presumida (ex. POSSIBILIDADE. . INIMPUTABILIDADE. DELITO APENADO COM RECLUSÃO. 98 do CP. em espécie. a prova documental por eles reputada pertinente e adequada a demonstração da verdade real (CPP. ou II – aplica-se a substituição da pena fixada por medida de segurança.art. enquanto resposta penal adequada aos casos de exclusão ou de diminuição de culpabilidade previstos no artigo 26. NO ENTANTO. Rel.O criminoso reincidente não mais esta sujeito a medida de segurança pessoal e detentiva. etc – art. contudo. 97 do CP que a internação é a medida cabível aos apenados com reclusão e o tratamento ambulatorial àqueles apenados com detenção.ADMISSIBILIDADE RETRATAÇÃO EM JUÍZO DA CONFISSAO POLICIAL . . A retratação judicial da anterior confissão efetuada perante a Policia Judiciária obsta a invocação e a aplicação da circunstancia atenuante referida no art. com fundamento na superveniência de lei penal benéfica. 77 da antiga parte geral do CP)5. do Código Penal. CP (1/3 a 2/3). 1ª Turma. 1. tem reconhecido. condenados por crime cometido por embriaguez habitual. 26.PROVA DA REINCIDENCIA DO PACIENTE.188/SP. do Código Penal. 65. PARA CANCELAR MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA A RÉU IMPUTAVEL. EM SEDE RECURSAL.Obs. a aplicação retroativa do novo sistema a casos pretéritos” (HC 69. TRATAMENTO AMBULATORIAL. Há. precedente isolado no STJ flexibilizando tal regra legal6. 231 e 400).Obs. era possível crime a aplicação de medida por de crime segurança também aos imputáveis.ii) semi-imputáveis: duas hipóteses: I . se o agente necessitar de tratamento curativo (internação ou tratamento ambulatorial) . Min.: reincidentes em doloso. § único. ao ressaltar a abolição das medidas de segurança para os imputáveis (pela antiga periculosidade real ou presumida). A medida de segurança. à natureza do tratamento de que necessita o agente inimputável ou semi-imputável
.A jurisprudência dos Tribunais.PEDIDO INDEFERIDO CONCESSÃO DE OFICIO DO WRIT. RECURSO IMPROVIDO. III. condenados envolvendo quadrilha. . arts. em juízo. deve ajustar-se.
STF: “HABEAS CORPUS . PELO MINISTÉRIO PÚBLICO . IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. caput e parágrafo único. . QUE FOI PRODUZIDA. I: no sistema penal anterior à reforma de 1984. . CELSO DE MELLO.aplica-se a pena com a redução determinada pelo art.Não se beneficia da circunstancia atenuante obrigatória da confissão espontânea o acusado que desta se retrata em juízo. "d".
“RECURSO ESPECIAL.
DJ 09. com o provimento de sua apelação. Rel.042/SP. em substituição. Recurso especial improvido” (REsp 324. ainda hoje. a um só tempo. I. Embora absolvido o paciente. art. com efeito. Min. remetendo-se os autos ao Juízo de Execução (Lei nº 7210/1984. porém.02. do Código Penal. Precedentes do STF. Provida a apelação do acusado para absolvê-lo. sem recurso do Ministério Público. 4. DJ 05/09/97). No caso. ao determinar que. por infringir o art.Comprovada pela perícia a inimputabilidade do réu. DJ 09/05/97). 26. deferido em parte” (HC 74. Rel. que se afirme a natureza relativa da presunção de necessidade do regime de internação para o tratamento do inimputável. CARLOS VELLOSO.H. atendida sempre. Réu condenado. pena de contradição incompatível com o sistema. em regime de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou em regime ambulatorial. seja imposta. em regime aberto. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. Não houve recurso do Ministério Público. nos termos do art. 3. em necessitando o condenado a pena de prisão de especial tratamento curativo. medida de segurança. embora editada à época em que vigia o sistema do duplo-binário: “ a
medida de segurança não será aplicada em segunda instância.Não tendo o Ministério Público recorrido da sentença. Rel. a necessidade social. No mesmo sentido: “PENAL. 6. 2. STF: “1. NÉRI DA SILVEIRA. a Súmula nº 525 do STF. constitui reformatio in pejus a substituição pelo Tribunal da pena privativa de liberdade.
. Tais regimes alternativos da internação. deve o Tribunal reduzir a pena. na interpretação do regime legal das medidas de segurança. Hipótese em que se caracteriza reformatio in pejus. 3. certificam a exigência legal do ajustamento da medida de segurança ao estado do homem autor do fato-crime e determinam. Não cabe. do Código Penal. 2ª Turma.2004). É o que resulta da letra do artigo 98 do Código Penal. IV. REDUÇÃO DA PENA. 4. Habeas Corpus deferido. notadamente se a defesa não alegou ser o réu portador de doença mental. impondo-se lhe. SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. a medida de segurança.C. apesar de o laudo pericial o haver tido como imputável. parágrafo único. § 4º. II. quando só o réu tenha recorrido”.874/SP. por implícito. . 2. impôs-se-lhe medida de segurança.091/SP. Min. 66)” (HC 74. Súmula 525-STF. 2ª Turma. III: é vedada a reformatio in pejus também na medida de segurança7. Reformatio in pejus. 6ª Turma.Não constitui nulidade o fato de o juiz monocrático não haver determinado a instauração de incidente de insanidade mental. na parte relativa à medida de segurança. à pena de dois anos de reclusão e pagamento de multa.Obs. HABEAS CORPUS. em primeiro grau. . submetê-lo. 155. . por medida de segurança consistente na internação do réu em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Aplica-se. REFORMATIO IN PEJUS. nos termos do acórdão. deferidos ao semi-imputável apenado com prisão que necessita de tratamento curativo. PROCESSUAL PENAL. o paciente já cumpriu a pena restritiva de liberdade imposta na sentença. para cassar aresto da Corte local. Min. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE NA INTERNAÇÃO DO RÉU EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. Habeas Corpus. 5. considerando o acórdão inimputável o paciente.
do fato-crime. com internação em hospital psiquiátrico pelo prazo mínimo de três anos. HAMILTON CARVALHIDO. I. a medida de segurança de tratamento compulsório.. III. ainda. .
MARCO AURÉLIO. sim. a medida de segurança imposta ao sentenciado. o qual atesta a necessidade da manutenção da medida.LIMITE. não se sujeita a prazos predeterminados. deve fazer-se considerada a garantia constitucional abolidora das prisões perpétuas. Constatada.º. § 1º. 2. 3. A Turma entendeu que fere o princípio da isonomia o fato de a lei fixar o período
. MEDIDA DE SEGURANÇA. Nos termos do art. No mesmo sentido: “HABEAS CORPUS. os dois primeiros do Código Penal e o último da Lei de Execuções Penais. Rel.02. por mais um ano. A medida de segurança fica jungida ao período máximo de trinta anos” (HC 84. sendo o prazo mínimo estabelecido entre 1 (um) a 3 (três) anos .
“MEDIDA DE SEGURANÇA . O STJ. aplicando-se. A medida de segurança de internação. no sentido de que a duração da medida de segurança não pode ultrapassar 30 anos. 97. Recurso especial conhecido e provido. 97 e 183.º. 1. § 1. limite das sanções penais em geral. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. porém. Rel.497/SP. 1ª Turma. imposta em processo de conhecimento.2007).04. 1.PROJEÇÃO NO TEMPO . ORDEM DENEGADA. A interpretação sistemática e teleológica dos artigos 75. em tese. ainda que por prazo superior ao limite imposto às penas privativas de liberdade. O prazo máximo é. 6ª Turma.219/SP. a cessação de periculosidade. RÉU DECLARADO INIMPUTÁVEL. PERMANÊNCIA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. contudo. Rel. deve-se proceder à sua interdição civil. com fundamento no exame médico-pericial realizado no paciente. não cessada sua periculosidade. CARLOS FERNANDO MATHIAS. segundo o art. o art.2004). do CP indeterminado8. MEDIDA DE SEGURANÇA.2008). a subsistência da periculosidade do réu inimputável. Precedentes do STJ. § 2º. Ordem denegada” (HC 27. Trata a quaestio juris sobre a duração máxima da medida de segurança. a fim de fixar restrição à intervenção estatal em relação ao inimputável na esfera penal. contudo. 97. PRAZO INDETERMINADO DE INTERNAÇÃO.
“RECURSO ESPECIAL. 2. 97.330/RS. do CPP. de 1 a 3 anos. DURAÇÃO. praticado10. Min. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. 6ª Turma.(i) Duração: prazo mínimo. na modalidade internação ou tratamento ambulatorial.993/SP. será por tempo indeterminado. PRAZO INDETERMINADO. PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) ANOS. mas. Ordem denegada” (HC 70. DJ 23/09/2005). do Código Penal. HAMILTON CARVALHIDO. DJ 02. § 1.
MEDIDA. 3. não está sujeita a prazos predeterminados. Há precedente isolado do STF. à cessação da periculosidade do réu declarado inimputável. SEGURANÇA. É validamente motivada a decisão judicial que prorroga. descabe falar em constrangimento decorrente da sua manutenção em regime de internação. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. E também: “HABEAS CORPUS. 2. (REsp 820. RÉU INIMPUTÁVEL. perdurando enquanto não for averiguada. 682. por perícias regulares. do Código Penal. a medida de segurança. Min. TEMPO INDETERMINADO. DJ 03. 1. INIMPUTÁVEL. 5ª Turma. mediante laudo pericial.12. decidiu recentemente que o prazo máximo da medida de segurança deve ser o máximo em abstrato do crime. A medida de segurança de internação. à cessação da periculosidade do réu inimputável (Código Penal. Nesta hipótese. Rel. especialmente diante da proibição de penas perpétuas9. artigo 97. Min. DJ 07. LIMITE. Min. a teor do disposto no art. PENAL. parágrafo 1º). INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. por analogia. EXECUÇÃO PENAL. LAURITA VAZ.
do CP. 117 do Código Penal. portanto. entre o recebimento da denúncia em 19/9/02 e a presente data. a prescrição é contada pelo máximo da pena cominada em abstrato pelo preceito secundário do tipo. 2. PACIENTE INIMPUTÁVEL. Rel. DJ 02/12/2005). 5ª Turma. no caso 1 (um) ano. condicionando seu término à cessação de periculosidade.342-RS. está prescrita a pretensão executória estatal. DJ 05. não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Maria Thereza de Assis Moura.Informativo de Jurisprudência nº 416). por ser absolutória. Rel. ou seja. 109. Na hipótese. em respeito aos princípios da isonomia e da proporcionalidade” (HC 125. inovar o ordenamento. V. 1. pela via da interpretação. PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO. determinando que este cumpra medida de segurança por prazo indeterminado.
. por isso mesmo. em substituição. 5.11. LAUDO PERICIAL ASSINADO POR UM ÚNICO PERITO OFICIAL: VALIDADE. ARNALDO ESTEVES LIMA. DELITO PREVISTO NO ART.Obs. 3. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento” (RHC 86. 2. Rel. de acordo com o art. à regra contida no artigo 109 do Código Penal. Ordem concedida para declarar a prescrição da pretensão executória estatal” (HC 48. Min. está-se tratando de forma mais gravosa o infrator inimputável quando comparado ao imputável. transcorridos mais de 4 (quatro) anos. se a medida de segurança foi aplicada na sentença condenatória ao semi-imputável. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR PRAZO INDETERMINADO. Assim. STF: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.888/SP. aplicada. por ausência de previsão legal. O Supremo Tribunal Federal não está. o que resultaria do acolhimento da pretensão deduzida pelo recorrente. II: se aplicada em substituição à pena em razão de superveniência de doença mental no decorrer da execução ou
máximo de cumprimento da pena para o inimputável (art.993/RS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. Min. nos termos do inc. A sentença que aplica medida de segurança. Impossibilidade de considerar-se o mínimo da pena cominada em abstrato para efeito prescricional. I: o cômputo do prazo prescricional. A medida de segurança é espécie do gênero sanção penal e se sujeita. STJ: “HABEAS CORPUS. conta-se a prescrição pela pena máxima em abstrato11. à regra contida no artigo 109 do Código Penal". "A medida de segurança é espécie do gênero sanção penal e se sujeita. 49 DA LEI 9. autorizado a. para o qual a lei limita o poder de atuação do Estado. do CP). § 1º. julgado em 19/11/2009 . está sujeito a limites: se a medida de segurança foi aplicada na sentença absolutória ao inimputável.Obs. PRESCRIÇÃO PELA PENA MÍNIMA EM ABSTRATO: IMPOSSIBILIDADE. 4. o tempo de duração máximo da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de pena cominada abstratamente ao delito praticado. contudo. Em razão da incerteza da duração máxima de medida de segurança.2007). EROS GRAU. Por não haver uma condenação ao se aplicar a medida de segurança ao inimputável.605/98. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da validade do laudo pericial assinado por um único perito oficial. por isso mesmo. . IV do art. 97. 1. 1ª Turma. sob pena de usurpação da função legislativa. passível de ser extinta pela prescrição.. ORDEM CONCEDIDA. pela prática de um crime. Min.
ORDEM CONCEDIDA. ART. ainda. .2007). EXECUÇÃO. Rel. E também: “HABEAS CORPUS. em virtude de seu integral cumprimento. deve ser determinada sua extinção. FELIX FISCHER. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.12. . desconta-se do prazo mínimo da medida de segurança o tempo de prisão provisória cumprido no decorrer do processo (art. sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental. sob o fundamento de ter se encerrado o prazo da pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória. ou seja.
.2006). segunda parte. DURAÇÃO. sob pena de ofensa à coisa julgada. 2.Obs. A medida de segurança prevista na Lei de Execuções Penais. MEDIDA DE SEGURANÇA. . contudo. III: a perícia é realizada ao final do prazo fixado pelo juiz e. V: deve-se aplicar à medida de segurança a regra da detração.na própria sentença condenatória ao semi-imputável (art. § 2º. RÉU QUE PERMANECE INTERNADO. CP). MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA. TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL EXCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. DO CP. 97. Min. determinar novo exame a qualquer momento que julgar necessário (art. Rel. declarada extinta a medida de segurança substitutiva à pena corporal fixada ao paciente. O entendimento desta Corte é no sentido de que a superveniência de doença mental no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade enseja sua substituição por medida de segurança.Hipótese na qual se requer a extinção da medida de segurança aplicada ao paciente em substituição à pena corporal. EXECUÇÃO DA PENA. ao tempo que faltar para o termino a sanção imposta na condenação. (j) Execução e Revogação da Medida de Segurança:
“HABEAS CORPUS. Rel. 98. Ordem concedida” (HC 56. MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DJ 17. 2. PRAZO ESTABELECIDO NA CONDENAÇÃO. Evidenciada a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. ORDEM CONCEDIDA. 5ª Turma. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DJ 08. hipótese dos autos. 1. CP). Havendo medida de segurança substitutiva de pena privativa de liberdade. No mesmo sentido: “PENAL. CP). 157.828/SP. Min. DJ 04. PAULO GALLOTTI. Min. no curso na execução da pena privativa de liberdade. primeira parte. determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente” (HC 88. é aplicada quando. 4. 1. 5.Obs. 97.2007). 6ª Turma. JANE SILVA.Obs.849/SP. IV: pode o juiz.972/SP.09. INTERNAÇÃO. é realizada “ano a ano” (art. deve ser concedida ordem de habeas corpus ao paciente.10. a sua duração não pode ultrapassar ao tempo determinado para cumprimento da pena. 5ª Turma. Verificado o cumprimento integral da medida de segurança substitutiva. 42 do CP). § 2º. I. após. sendo adstrita ao tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade fixada na sentença condenatória . Ordem concedida” (HC 44. 3. § 2º. (Precedentes). DOENÇA SUPERVENIENTE. limitada. Ordem concedida para. seu limite é o restante de pena a cumprir12.
CP)14. com a pena substituída por medida de segurança. HOMICÍDIO QUALIFICADO.210/84 (art. b) recolher-se à habitação em hora fixada. ORDEM DENEGADA. a desinternação condicionada pelo prazo de 01 ano. do Código Penal). Ordem denegada” (HC 48. 97. 178 da LEP)13. § 3º. 178. § 2° Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional. aplicando ao indivíduo as condições dos arts. DJ 01. IV. EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ser um fato criminoso). necessariamente. pode ter prazo indeterminado. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. II. A medida de segurança prevista no Código Penal. dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho. o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento. § 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes: a) obter ocupação lícita. durante o processo de conhecimento. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. . durante a suspensão. quando os jurados reconheceram a semi-imputabilidade do paciente. 5ª Turma. V. as seguintes: a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção. Se for permitido ao liberado residir fora da comarca do Juízo da execução. 132 e 133 da Lei nº 7. I.187/SP. condenado pela prática de homicídio qualificado. foi desinternado condicionalmente. Art. PRÁTICA DE NOVO DELITO. Precedentes. c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução.
. c) não freqüentar determinados lugares.02. com base em laudo médico conclusivo pela cessação de sua periculosidade e preso em flagrante pelo cometimento de crime contra os costumes dentro do prazo de 01 ano. Hipótese na qual o paciente. DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação. Art.2006). AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL. durante o qual o agente não pode praticar nenhum ato indicativo da persistência de sua periculosidade. aplicar-se-á o disposto nos artigos 132 e 133 desta Lei. § 3º. ocorrerá o restabelecimento da medida (art.se o indivíduo. Min. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. No caso dos autos a medida de segurança não possui limite temporal. POSSIBILIDADE. afastado o argumento de constrangimento ilegal.-
periculosidade. Evidenciado que a pena reclusiva foi substituída já na sentença condenatória. tendo praticado novo delito e determinada seu restabelecimento à situação anterior. praticar fato que indique periculosidade (não precisa. entre outras obrigações. Nas hipóteses de desinternação ou de liberação (artigo 97. Deferido o pedido. sem prévia autorização deste. HC. perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade. 133. consoante efetivado na hipótese. GILSON DIPP. deve o juiz suspender a execução da medida de segurança.
Art. quando aplicada ao inimputável ou semi-imputável ainda no processo de conhecimento. sendo também aplicável ao caso. III. por 1 ano. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA NA SENTENÇA. 132. não se aplica à hipótese o entendimento segundo o qual a medida de segurança imposta não pode ultrapassar o prazo da reprimenda corporal substituída. estando condicionada à cessação da periculosidade do paciente. VI. remeter-se-á cópia da sentença do livramento ao Juízo do lugar para onde ele se houver transferido e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção. Tendo o acusado sido desinternado condicionalmente.
“CRIMINAL. ou seja. Rel.
. deve o juiz declará-la extinta.se após 1 ano não ocorrer o restabelecimento da medida de segurança..
11_Medida de Segurança - Cópia by Gabriel Borges14 viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less