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Timestamp: 2019-06-25 06:40:04+00:00
Document Index: 7668351

Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 116', 'artigo 139', 'artigo 139', 'artigo 140', 'artigo 141', 'artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 11']

Enviado por Fernanda Castro
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Elisão+Fi..
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CAPTULO 2 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
22 2 - CONCEITO Planejamento tributrio a metodologia para se obter um menor nus fiscal sobre operaes ou produtos, Utilizando-se meios legais. Tambm chamado de "eliso fiscal", diferente de "evaso fiscal", que a sonegao. Todo contribuinte tem o direito constitucional de gerir seus negcios com liberdade. Este direito, obviamente, limitado s obrigaes correspondentes. O princpio constitucional no deixa dvidas que, dentro da lei, o contribuinte pode agir no seu interesse. Planejar tributos um direito to essencial quanto planejar o fluxo de caixa ou fazer investimentos. Ser inconstitucional, portanto, qualquer lei ou ato dispondo sobre proibio de se planejar operaes para, antes do fato gerador, evitar-se a gerao dos tributos. 2.1 - PLANEJAMENTO TRIBUTRIO UTILIZANDO OS MEIOS LEGAIS Mostraremos o verdadeiro "PLANEJAMENTO", especialmente baseado na legislao tributria, mediante o aproveitamento, principalmente de incentivos fiscais e a diferenas entre as tributaes. E, como ponto culminante, o "PLANEJAMENTO TRIBUTRIO INTERNACIONAL", que deixa as grandes fortunas praticamente isentas de impostos. Faz-se necessrio esclarecer que muitos contribuintes, atacados pela febre de no pagar impostos a qualquer custo, acabam usando artifcios que, quando no so ilegais, so imorais ou amorais. No se pode esquecer que o pagamento de impostos e contribuies tambm um ato de civismo, sendo assim um dever das pessoas naturais como tambm e principalmente das pessoas jurdicas, que so a mola mestra de quaisquer pais.
23 Alguns contribuintes, como os assalariados e os investidores em ttulos de renda fixa e em fundos de investimentos, no tm como fugir dos tributos e das contribuies, porque os incidentes sobre seus proventos ou ganhos de capital so descontados por ocasio do pagamento ou crdito das importncias que Ihes so devidas. Empresrios, em situao financeira crtica faz o desconto dos tributos e das contribuies, mas no os recolhem aos cofres pblicos, incorrendo em crime de apropriao indbita. Outros empresrios, em pocas de alta inflao, em que os tributos e as contribuies NO eram corrigidos, aplicavam os recursos descontados ou arrecadados no mercado de capitais at o prazo de trs meses, contados desde a data do seu vencimento, ganhando com a aplicao financeira. Os impostos e as contribuies eram recolhidos com atraso porque o percentual da multa e os juros de mora, somados, eram inferiores aos da inflao. Eram pagos no prazo de trs meses, porque, aps noventa dias da data de vencimento, o agente arrecadador incorre em crime de apropriao indbita. Na maioria dos casos, o numerrio retido e no recolhido era aplicado em ttulos pblicos. Ou seja, o governo pagava juros e correo monetria sobre o dinheiro que j era seu. Naquele tempo, os ganhos financeiros eram sempre superiores aos da atividade das empresas (foi o pice da "CIRANDA FINANCEIRA)". As empresas mais beneficiadas eram aquelas que mais retinham impostos, como, por exemplo: - os bancos (como agentes arrecadadores), - os comerciantes e os atacadistas (como arrecadadores do ICM e do IPI), - as indstrias do fumo, perfumes, bebidas (entre outros ramos de atividade em que o IPI era mais elevado). H tempos se discute a respeito da carga tributria, de fato excessiva. Discute-se tambm a irracionalidade do sistema tributrio brasileiro, to alterado e desfigurado por
24 diversas emendas constitucionais e por prticas que se traduzem em situaes mais onerosas para os contribuintes. o que existe no Brasil: carga excessiva combinada com mau sistema tributrio. Atualmente existem de 60 tributos vigentes, com diversas leis e regulamentos sendo constantemente alterados. A carga tributria brasileira j atinge o ndice de 37% do PIB, conforme estudos do IBPT Instituto Brasileiro de Planejamento Tributrio. Enquanto o PIB cresceu em torno de 200% nos ltimos dez anos, a carga tributria cresceu por volta de 360%. O gerenciamento das obrigaes tributrias no pode ser mais considerado como necessidade cotidiana, mas sim como algo estratgico dentro das organizaes, independentemente de seu porte ou setor. O alto custo tributrio existente em nosso pas e tambm os custos de conformidade - que so os gastos acessrios relacionados s exigncias do fisco - se no equacionados, podem provocar a extino de um bom nmero de empresas despreparadas para estes novos desafios. A este gerenciamento de obrigaes damos o nome de planejamento tributrio, ou ainda, eliso fiscal. toda e qualquer atitude lcita visando diminuio das obrigaes tributrias. a busca da economia de impostos, escolhendo a opo legal menos onerosa. Pelo planejamento tributrio possvel: Evitar a incidncia do tributo: adotam-se procedimentos com o fim de evitar a ocorrncia do fato gerador; Reduzir o montante do tributo: as providncias sero no sentido de reduzir a base de clculo ou alquota do tributo; Retardar o pagamento do tributo; medidas que tm por fim postergar o pagamento do tributo, sem ocorrncia da multa. importante distinguir o planejamento tributrio (eliso fiscal) da evaso fiscal, sendo esta, atos de reduo ilcita da carga tributria. Geralmente ocorre aps a ocorrncia do fato gerador. So fraudes e sonegaes que, podem ser descobertos pelo fisco mediante auditorias e fiscalizaes, evidenciando documentaes inidneas e atos ilegais.
25 A ausncia do planejamento tributrio em grande parte das empresas deixa as mesmas em desvantagem no campo da competitividade do mercado. Quem o usufrui, possui nele uma forte perspectiva de ganhos significativos em relao aos seus concorrentes. No compensador o fato de a empresa apresentar uma grande receita, se esta ficar comprometida por uma alta carga tributria, o que prejudicar o lucro final. A competitividade nos negcios requer cada vez mais esforos criativos, inovativos e dinmicos de estratgia das empresas. sob este aspecto que o planejamento tributrio deve ser visto pelos empresrios e gestores de negcios. Cabe ao empresrio, auxiliado pelo seu contador, observar as limitaes previstas em lei e, dentro desta, delinear as estruturas e formas legtimas para suas operaes industriais e mercantis, possibilitando-lhe o menor custo tributrio e desta forma planejar com melhor capacidade sua estratgia de atuao . Com a reduo das obrigaes mediante o sucesso no planejamento tributrio, a empresa, conseqentemente, aumentar a sua liquidez. Com o aumento na sua liquidez, diminui a necessidade de recursos em curto prazo, tornando-se possvel empresa obter uma vantagem na formao do preo final do produto ou mercadoria, ou mesmo oferecer um credirio mais acessvel, com o intuito de aumentar as vendas e favorecer a fidelizao de clientes. O planejamento tributrio deve ser visto como indispensvel redutor de custos e como arma essencial na competitividade e sobrevivncia da empresa. As vantagens apuradas em conseqncia da gesto tributria, em muitos casos desafogam o caixa da empresa, contribuindo para uma melhor gesto do capital de giro. Se revertido esse resultado em favor da melhoria do produto, servio ou mercadoria, teremos uma boa receita conjugada em dois extremos: fim do desperdcio tributrio e maior competitividade da companhia. 2.2 - EVASO FISCAL Evaso ou sonegao fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. uma fraude dificilmente perdovel
26 porque ela flagrante e tambm porque o contribuinte se ope conscientemente lei. Os juristas a consideram como repreensvel. Evaso Fiscal o ato ilegtimo, simulando operaes, que tem o sentido enganoso ou doloso de evitar a tributao. Segundo o Dicionrio Aurlio Eletrnico, EVASO o ato de evadir-se; desviar, evitar, escapar, fugir, iludir (evitar ou escapar com destreza; furtar-se com habilidade ou astcia). A evaso est mais prxima da Sonegao Fiscal. Os casos tpicos de evaso so praticados atravs de operaes simuladas, que so consideradas nulas de acordo com o art. 167 do Novo Cdigo Civil Brasileiro. O artigo 102 a 105 do antigo Cdigo Civil Brasileiro tambm tratava da nulidade das operaes simuladas. Veja os dois textos legais a seguir: Como exemplos de evaso: falta de emisso de nota fiscal, nota fiscal "calada" (primeira via com um valor diferente das vias arquivadas na contabilidade), lanamentos contbeis de despesas inexistentes. 2.3 - ELISO FISCAL Eliso Fiscal (planejamento tributrio) um conjunto de atos adotados por um contribuinte, autorizados ou no proibidos pela lei, visando a uma menor carga fiscal. Eliso o ato, que se diz legtimo, praticado com o fim de evitar a incidncia tributria ou diminuir o tributo, antes do surgimento da situao definida em Lei. Segundo o Dicionrio Aurlio Eletrnico, eliso a eliminao e a supresso. A Eliso Fiscal est mais prxima do Planejamento Tributrio. Os casos tpicos de eliso so aqueles em que se pratica o ato que ser proibido, porque a lei j existe, porm s entra em vigor em data futura ou quando se anuncia que h projeto de lei tomando proibida determinada operao.
27 A Eliso tambm o ato de aproveitar as chamadas "Brechas da Lei", que ali foram colocadas geralmente graas ao incessante trabalho dos lobistas, que conseguem convencer os legisladores incompetentes e os corruptos. Muitos consultores defendem o Planejamento Tributrio sem limites, chegando s margens da sonegao por intermdio da evaso, da fraude, da falsificao, da desobedincia civil. Porm, estas formas se constituem em crime contra a ordem econmica e tributria (crime de sonegao fiscal- Lei 8137/91 e Lei n. 4729/65) No sentido de melhorar o intercmbio de informaes entre rgos pblicos, necessrios ao combate da Eliso Fiscal, foi promulgada a LEI COMPLEMENTAR N 104/2001, que alterou dispositivos do Cdigo Tributrio Nacional. Uma caracterstica tpica do planejamento tributrio que seus efeitos ocorram ANTES da ocorrncia do fato gerador dos tributos. Assim, por exemplo, ao invs de uma empresa distribuir mercadorias para todo o Brasil de um Estado que tenha tributao do ICMS mais elevada, pode escolher fazer esta distribuio a partir de outro Estado, com alquota mais baixa. Planejou a operao de forma a pagar menos tributo. H duas espcies de eliso fiscal: 1. Aquela decorrente da prpria lei; 2. A que resulta de lacunas e brechas existentes na prpria lei. No caso da eliso decorrente da lei, o prprio dispositivo legal permite ou at mesmo induz a economia de tributos. Existe uma vontade clara e consciente do legislador de dar ao contribuinte determinados benefcios fiscais. Os incentivos fiscais so exemplos tpicos de eliso induzida por lei, uma vez que o prprio texto legal d aos seus destinatrios determinado benefcios. J o segundo tipo contempla hipteses em que o contribuinte opta por configurar seus negcios de tal forma que se harmonize com um menor nus tributrio, utilizando-
28 se de elementos que a lei no probe ou que possibilitem evitar o fato gerador de determinado tributo com elementos da prpria lei. o caso, por exemplo, de uma empresa de servios que decide mudar sua sede para determinado municpio, visando pagar o ISS com uma alquota mais baixa. A lei no probe que os estabelecimentos escolham o lugar onde exercero atividades, pois os contribuintes possuem liberdade de optar por aqueles mais convenientes a si, mesmo se a definio do local for exclusivamente com objetivos de planejamento fiscal. 2.4 - A LEI ANTI-ELlSIVA "Pargrafo nico - A autoridade administrativa poder desconsiderar atos ou negcios jurdicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrncia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigao tributria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em na lei ordinria". O dispositivo acima tem despertado inmeras dvidas quanto sua legitimidade e alcance. Por se tratar de uma legislao nova, realizou-se um Seminrio Internacional sobre Eliso Fiscal em Braslia, promovido pela Esaf, no perodo de 6 a 8 de agosto de 2001, com participao de figuras notrias do mundo jurdico do Brasil e de outros pases. De seus anais extramos excelentes contribuies dos ilustres palestrantes na certeza de que ajudar na reflexo sobre a temtica e entendimento dos pontos polmicos contidos em seu bojo com efeito no planejamento tributrio. O Dr. Adriano Di Pietro, coordenador do doutorado de Direito Fiscal Europeu, exps uma viso geral das normas antielisvas j em vigor em pases da Europa:
"Os ordenamentos jurdicos europeus escolheram regular com as prprias normas o fenmeno da eliso, mas a escolha no neutra. uma escolha que significa , na Itlia, assim como na Frana, na Holanda e na Blgica, uma soluo fiscal do problema." "As disposies antieliso so, em todos os ordenamentos europeus uma resposta tributria com ordenamentos tributrios, com efeitos tributrios".
"A Espanha manteve a norma antieliso com pouca confiana e est pensando em mudar. A Blgica introduziu a norma geral antieliso, porm quis manter disposies antieliso".
A nfase do professor Vasco, delimitando o objeto, nos mostra que preciso distinguir com lucidez, uma coisa a eliso, outra a fraude, outra a evaso fiscal e dissimulao outra distinta. Conforme exposies dos brilhantes mestres, a lei antielisiva j se encontra no ordenamento jurdico europeu h muito tempo, e que cada uma tem a sua maneira de ver a questo no sendo uma receita pronta e acabada que se pode aplicar a qualquer lugar. Serve como referncia, informao acadmica, mas a realidade brasileira bem diferente do cenrio europeu, a forma de tributao no a mesma e os problemas so outros. Quando a eliso tratada de forma genrica e com possibilidade de desconsiderar atos lcitos, corre srios riscos de questionamento jurdicos e de grandes disputas nos tribunais, pois a lei, conforme preconiza Kelsen, "no comporia apenas uma interpretao, a nica possvel, a verdadeira, seno vrias alternativas. Um aspecto discutido no pargrafo includo no artigo 116 do Crdito Tributrio Nacional trata do termo "dissimulao". Questiona-se por que no "simular", e o Professor Luciano da Silva assim se expressou: "simular significa o alcance de uma no-incidncia. Ento ns simulamos a no incidncia. Dissimular significa negativar a incidncia. Ento ns dissimulamos a no incidncia. Um outro fato questionado a competncia para desconsiderar os atos ou negcios realizados e o Doutor Marco Aurlio Greco entende que a LC 104/01 configura uma norma com eficcia limitada, at que seja editada a lei ordinria prevista no dispositivo legal. Quanto a quem pode editar o ato de desconsiderao uma questo bastante complexa, o texto fala de "autoridade administrativa" que poderia trazer a idia de um agente do fisco como competente para lavrar o respectivo auto de infrao, contudo a relao fisco-contribuinte exprime posies opostas, interesses conflitantes, pois o Para se produzir um planejamento tributrio toma-se necessrio saber distinguir com bastante
30 propriedade os significados da evaso fiscal e da eliso fiscal, pois a linha que separa um do outro muito tnue. A evaso fiscal consiste em toda ao consciente, espontnea, dolosa ou intencional do contribuinte atravs de meios ilcitos para evitar, eliminar, reduzir ou retardar o pagamento do tributo devido, no se configurando em hiptese alguma com o planejamento tributrio licito. A evaso causa enormes prejuzos aos negcios, ao governo e por extenso sociedade como um todo. Trata-se de procedimentos adotados aps o fato gerador ocorrido e nesse campo, por exemplo, destacamos a omisso de registros em livros fiscais prprios, utilizao de documentos inidneos na escriturao contbil e a falta de recolhimento de tributos apurados. A eliso fiscal representa a execuo de procedimentos, antes do fato gerador, legtimo, tico, para reduzir, eliminar ou postergar a tipificao da obrigao tributria, caracterizando, assim, a legitimidade do planejamento tributrio. "Eliso uma conduta lcita do contribuinte antes da ocorrncia do fato gerador, que ele pratique sem que esteja revestida de nenhuma prtica simulatria, com a qual ele obtenha uma menor carga tributria legalmente possvel". A eliso fiscal surge muitas vezes das brechas encontradas na legislao e, por isso mesmo, h defensores de que o sistema tributrio deveria ser simples, acreditando que, dessa maneira, o legislador estaria protegido da eliso. Exemplificando esta situao podemos citar uma empresa opinante pelo lucro presumido e que tenha faturamento relevante a prazo, vivel optar por calcular e recolher os tributos federais pelo regime de caixa uma vez que assim procedendo somente pagaria pela receita efetivamente recebida. Primeiro procura verificar a aplicao da lei e o outro procura utilizar a legislao a seu favor. Conseqentemente a deciso de desconsiderar no pode ficar a critrio do fisco ou mesmo do contribuinte, dessa forma o ato deve ser emanado de um rgo do Poder Executivo e que no haja confuso com rgos fazendrios.
31 2.5 - DIFERENA ENTRE ELlSO E EVASO Para se produzir um planejamento tributrio toma-se necessrio saber distinguir com bastante propriedade os significados da evaso fiscal e da eliso fiscal, pois a linha que separa um do outro muito tnue. A evaso fiscal consiste em toda ao consciente, espontnea, dolosa ou intencional do contribuinte atravs de meios ilcitos para evitar, eliminar, reduzir ou retardar o pagamento do tributo devido, no se configurando em hiptese alguma com o planejamento tributrio licito. A evaso causa enormes prejuzos aos negcios, ao governo e por extenso sociedade como um todo. Trata-se de procedimentos adotados aps o fato gerador ocorrido e nesse campo, por exemplo, destacamos a omisso de registros em livros fiscais prprios, utilizao de documentos inidneos na escriturao contbil e a falta de recolhimento de tributos apurados. A eliso fiscal representa a execuo de procedimentos, antes do fato gerador, legtimo, tico, para reduzir, eliminar ou postergar a tipificao da obrigao tributria, caracterizando, assim, a legitimidade do planejamento tributrio. "Eliso uma conduta lcita do contribuinte antes da ocorrncia do fato gerador, que ele pratique sem que esteja revestida de nenhuma prtica simulatria, com a qual ele obtenha uma menor carga tributria legalmente possvel". A eliso fiscal surge muitas vezes das brechas encontradas na legislao e, por isso mesmo, h defensores de que o sistema tributrio deveria ser simples, acreditando que, dessa maneira, o legislador estaria protegido da eliso. Exemplificando esta situao podemos citar uma empresa opinante pelo lucro presumido e que tenha faturamento relevante a prazo, vivel optar por calcular e recolher os tributos federais pelo regime de caixa uma vez que assim procedendo somente pagaria pela receita efetivamente recebida.
32 2.6 - FINALIDADES DO PLANEJAMENTO TRIBUTRIO O planejamento tributrio tem por objetivo diminuir a quantidade de dinheiro que o empresrio deve pagar ao governo. Os tributos (impostos, taxas e contribuies) representam importante parcela dos custos das empresas, talvez a maior. Com a globalizao da economia, tornou-se questo de sobrevivncia empresarial a correta administrao do nus tributrio. Em mdia, 33% do faturamento empresarial so dirigidos ao pagamento de tributos. Do lucro, at 34% vo para o governo. Da somatria dos custos e despesas, mais da metade do valor representada pelos tributos. Assim, imprescindvel a adoo de um sistema de economia legal. As finalidades do Planejamento Tributrio so: 1) Evitar a incidncia do fato gerador do tributo. Exemplo: Substituir a maior parte do valor do pr-labore dos scios de uma empresa, por distribuio de lucros, pois a partir de janeiro/1996 eles no sofrem incidncia do IR nem na fonte nem na declarao. Dessa forma, evita-se a incidncia do INSS (20%) e do IR na Fonte (at 27,5%) sobre o valor retirado como lucros em substituio do pr-labore. 2) Reduzir o montante do tributo, sua alquota ou reduzir a base de clculo do tributo. Exemplo: Ao preencher sua Declarao de Renda, voc pode optar por deduzir at 20% da renda tributvel como desconto padro (limitado a R$ 9.400,00) ou efetuar as dedues de dependentes, despesas mdicas, plano de previdncia privada, etc. Voc certamente escolher o maior valor, que lhe permitir uma maior deduo da base de clculo, para gerar um menor Imposto de Renda a pagar (ou um maior valor a restituir). 3) Retardar o pagamento do tributo, adiando o seu pagamento, sem a ocorrncia da multa.
Exemplo: Transferir o faturamento da empresa do dia 30 (ou 31) para o 1 dia do ms subseqente. Com isto, se ganha 30 dias adicionais para pagamento do PIS, COFINS, SIMPLES FEDERAL, ICMS, ISS, IRPJ e CSLL (Lucro Real por estimativa), se for final de trimestre at 90 dias do IRPJ e CSLL (Lucro Presumido ou Lucro Real trimestral) e 10 a 30 dias se a empresa pagar IPI. Planejamento Tributrio representa maior capitalizao do negcio,
possibilidade de menores preos e ainda facilita a gerao de novos empregos, pois os recursos economizados podero possibilitar novos investimentos. 2.7 - CRDITOS TRIBUTRIOS O artigo 139 prescreve que o crdito tributrio decorre da obrigao principal e tem a mesma natureza desta. Assim, o crdito tributrio consiste na formalizao da relao jurdica tributria, possibilitando ao Fisco, como sujeito ativo, exigir do sujeito passivo, contribuinte ou responsvel, o cumprimento da obrigao tributria principal da qual decorre. A obrigao tributria existe "in abstrato" na lei, quando define a hiptese de incidncia do tributo, concretiza-se com a ocorrncia do fato gerador e formaliza-se atravs do lanamento, que constitui o crdito tributrio. Antes do lanamento a obrigao tributria tem natureza ilquida porque o Fisco no tem cincia da ocorrncia e das caractersticas do fato gerador, o sujeito passivo no identificado no sabe a lei que deve ser aplicada, qual o tributo devido, suas alquotas e base de clculo, e, portanto, o valor devido. O Crdito Tributrio Nacional utiliza a Expresso Crdito Tributrio porque enfoca a relao jurdica tributria, da qual decorre, sob o ponto de vista do sujeito ativo da obrigao tributria.
34 Assim, a mesma relao, considera sob o prisma do sujeito passivo, corresponde ao dbito tributrio, que consiste no dever jurdico que o sujeito passivo tem de cumprir a prestao tributria. No existe crdito tributrio sem que haja obrigao tributria anterior, e por isso que o artigo 139 reza que o crdito tributrio decorre da obrigao principal. Todavia, pode existir obrigao tributria sem que surja o crdito tributrio, como nos casos em que a lei impede a sua constituio (CTN, Art. 175) ou quando o fisco decai o direito de constituir o crdito tributrio (CTN, Art. 173). O crdito tributrio tem a mesma natureza da obrigao principal porque representam duas faces de uma nica relao jurdica, de natureza patrimonial, embora a obrigao concretize-se com a ocorrncia do fato gerador e o crdito tributrio surja em momento posterior atravs do lanamento. A regra do artigo 140 do Crdito Tributrio Nacional decorre do fato da obrigao tributria ser autnoma do crdito tributrio, pelo que ainda que esse venha a se modificar no decurso do tempo que ocorre entre o momento do fato gerador e do lanamento, como no caso de sua anulao, a obrigao tributria no ser afetada por esta modificao. Por outro lado, o artigo 141 estatui que: "O Crdito Tributrio regularmente constitudo somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluda, nos casos previstos em Lei, fora dos quais no podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivao ou as respectivas garantias". Justifica-se esta regra porque a cobrana do tributo corresponde a uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, Art. 3). Assim, somente nos casos previstos no Crdito Tributrio Nacional o crdito tributrio regularmente constitudo se modifica ou se extingue (CTN, Art.156), ou tem sua exigibilidade suspensa (art.151) ou excluda (art.175). O mesmo art. 141 reza que a autoridade que descumprir sua norma responde funcionalmente na forma da lei. A lei a
35 que se refere o dispositivo no a lei tributria, mas a administrativa que rege a relao entre a Administrao e o funcionrio pblico, e nela que est fixada a sano a ser imposta a quem descumprir a norma do art. 141. 2.8 SUSPENSO, EXCLUSO E EXTINO DOS CRDITOS
TRIBUTRIOS 2.8.1 - SUSPENSO DO CRDITO TRIBUTRIO Consiste na sustao temporria da exigibilidade do tributo; a lei prev que pode ser suspenso nos seguintes casos: a) moratria; b) depsito integral do montante exigido; c) reclamaes e recursos legais, de acordo com a legislao reguladora do processo tributrio administrativo; d) concesso de medida liminar em mandado de segurana. Efeitos da suspenso Manuteno da exigibilidade do cumprimento das obrigaes acessrias dependentes ou conseqentes do crdito cuja exigibilidade foi suspensa; vedao que o fisco proceda execuo fiscal; suspenso dos prazos, caso j tenha sido proposta ao fiscal; impedimento a que se inicie a contagem dos prazos. Moratria a prorrogao do prazo para pagamento do crdito tributrio, com ou sem parcelamento; situa-se no campo da reserva legal; sua concesso depende sempre de lei (97, VI, CTN); quando em carter geral resulta diretamente de lei, e quando em carter individual depende de autorizao legal; salvo disposio legal em contrrio, a moratria somente poder beneficiar os crditos j definitivamente constitudos ou aqueles cujo lanamento j tenha sido iniciado por ato preparatrio notificado o sujeito passivo (154 CTN).
36 Depsito O sujeito passivo pode depositar o montante do crdito tributrio com o fim de suspender a exigibilidade deste; o depsito pode ser prvio (anterior constituio definitiva do crdito) e posterior (aps a constituio); se prvio, no impede a marcha do processo administrativo de lanamento, mas impede sua cobrana; se posterior, suspende a exigibilidade do crdito. Reclamaes e recursos Sua interposio tambm suspende a exigibilidade do crdito tributrio, desde que seja feita nos termos das leis reguladoras do procedimento tributrio administrativo, isto , nos casos e nos prazos admitidos nessas leis; eles impedem que o crdito de torne exigvel, pois ainda no foi constitudo. Medida liminar em mandado de segurana O mandado de segurana assegura aos indivduos a proteo de direito lquido e certo, lesado ou ameaado, por ato de autoridade; assim, em face de cobrana de tributo indevido pode o contribuinte valer-se dele; o contribuinte tem o prazo de 120 dias, a contar da cincia do ato de cobrana do tributo que considera indevido, para impetr-lo; porm, pode impetrar o mandado preventivo, diante da ameaa de cobrana de tributo ilegal, ou inconstitucional. 2.8.2 - EXCLUSO DO CRDITO TRIBUTRIO O teor do disposto no art. 175 do CTN, a excluso do Crdito Tributrio pode dar-se: Por iseno Por anistia Iseno
37 a dispensa do tributo por fora de lei; corresponde a uma norma aditiva, que modifica a norma bsica, fazendo com que um tributo, em regra devido, no o seja, devido a certas circunstncias; pode ser de carter geral (quando beneficia todos os contribuintes do territrio diretamente) ou individual (quando atinge determinados contribuintes, dependendo de despacho mediante o requerimento do interessa); ser ainda objetiva ou real (quando se referir a um produto ou mercadoria), ou subjetiva ou pessoal (quando tocar o carter pessoal do beneficirio); tambm ser onerosa ou simples, por prazo indeterminado ou por prazo certo, ampla ou restrita; em regra pode ser modificada ou revogada por lei a qualquer tempo, equivalendo criao de um novo tributo, que dever respeitar o princpio da anualidade. Anistia a excluso do crdito tributrio relativo a penalidades pecunirias; pela anistia, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo, infrator da legislao tributria, impedindo a constituio do crdito tributrio. 2.8.3 - EXTINO DO CRDITO TRIBUTRIO Extino do crdito tributrio o desaparecimento deste (da exigibilidade, pois o crdito surge com a ocorrncia do fato gerador); sua forma mais comum o pagamento, que significa a satisfao do direito creditrio; s e lei pode verificar os casos em que se verifica. As hipteses de extino do Crdito Tributrio vm enumeradas no art. 156 do CTN. So elas: Pagamento a entrega ao sujeito ativo, pelo passivo ou por qualquer outra pessoa em seu nome, da quantia correspondente ao objeto do crdito tributrio; o pagamento de uma parcela no importa presuno de pagamento de outras, nem o pagamento de um crdito faz presumir-se o pagamento de outro, referente ao mesmo ou a outros tributos; se no for fixada a data para pagamento do tributo, ser de 30 dias aps a data em que se considera o contribuinte ou responsvel regularmente notificado do lanamento.
38 Imputao de pagamento No Direito Civil, o ato jurdico praticado pelo devedor de vrios dbitos da mesma natureza a um nico credor, que consiste na escolha de qual deles pretenda extinguir; na legislao tributria, a escolha feita pela autoridade administrativa competente, devendo obedecer a seguinte ordem: 1) dbitos por obrigao prpria; 2) dbitos decorrentes de responsabilidade tributria; no caso de tributos de vrias espcies, a imputao seguir a seguinte ordem: a) contribuies de melhoria; b) taxas; c) impostos; quanto aos prazos de prescrio, a ordem dever ser crescente; quanto aos valores; a ordem dever ser decrescente. Pagamento indevido e restituio A legislao tributria prev as seguintes hipteses para que o sujeito passivo tenha direito restituio total ou parcial do tributo: a) cobrana ou pagamento espontneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislao tributria correspondente, ou da natureza ou circunstncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) erro na indicao do sujeito passivo, na determinao da alquota aplicvel, no clculo do montante do dbito ou na elaborao ou conferncia de qualquer documento relativo ao pagamento; c) reforma anulao, revogao ou resciso de deciso condenatria. Compensao uma das formas de extino de obrigao recproca equivalente de dbitos entre contratantes (1009 e ss; CC), sendo que a Administrao Pblica pode, ao amparo da legislao tributria, autorizar a compensao de crditos tributrios, desde que lquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pblica; para que possa ser autorizada, necessrio que haja extino mtua das respectivas obrigaes, at o montante em que os respectivos valores possam ser encontrados ou compensados; s poder ser efetuada entre tributos e contribuies da mesma espcie.
39 Transao acordo; a Administrao Pblica pode na forma autorizada por lei, autorizar a celebrao, entre os sujeitos ativo e passivo da obrigao tributria, de transao, que, mediante concesses mtuas, encerre o litgio, extinguindo os crditos tributrios. Remisso perdo, dispensa dar como pago; s pode ser concedida pela autoridade administrativa para tanto expressamente autorizada por lei; pode tambm ser concedida diretamente pela lei; o despacho que concede a remisso h de ser fundamentado, justificado em um dos itens do art. 172 do CTN. Decadncia a perda do direito material do agente que, por inrcia, no o exerce no prazo assinalado; na esfera tributria ocorre quando no efetuado o lanamento no prazo legal, deixa o fisco de constituir o crdito tributrio, ocorrendo, a decadncia do direito de lanamento do tributo, isto , extingue-se o direito do fisco de exigir o tributo. Prescrio a impossibilidade do exerccio de um direito, pelo decurso do tempo ou pela inrcia da parte durante a ao, que perde a oportunidade processual de pleite-lo; no Direito Tributrio ocorre quando, efetuado o lanamento dentro do prazo legal, inicia-se a contagem de um prazo para que seja efetivamente cobrado o tributo; passado esse prazo, perder o fisco o direito de cobrana; a perda do direito de ao do fisco.
2.9 - TRIBUTOS Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
40 A natureza jurdica especifica do tributo determinada pelo fato gerador da respectiva obrigao, sendo irrelevantes para qualific-la: - a denominao e demais caractersticas formais adotadas pela lei; - a destinao legal do produto da sua arrecadao. Os tributos so impostos, taxas e contribuies de melhoria. A atribuio constitucional de competncia tributaria compreende a competncia legislativa plena, ressalvadas as limitaes contidas na Constituio Federal, nas Constituies dos Estados e nas Leis Orgnicas do Distrito Federal e dos Municpios, e observando o disposto nesta lei. Os tributos cuja receita seja distribuda, no todo ou em parte, as outras pessoas jurdicas de direito publico pertencem competncia legislativa daquela a que tenham sido atribudos. A competncia tributria 0 indelegvel, salvo atribuio das funes de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servios, atos ou decises administrativas em matria tributria, conferida por uma pessoa jurdica de direito pblico a outra, nos termos do 3 do artigo 18 da Constituio. A atribuio compreende as garantias e os privilgios processuais que competem pessoa jurdica de direito pblico que a conferir. A atribuio pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurdica de direito publico que a tenha conferido. No constitui delegao de competncia o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da funo de arrecadar tributos. O no-exerccio da competncia tributaria no a defere a pessoa jurdica de direito pblico diversa daquela a que a Constituio a tenha atribudo.
41 A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero instituir os seguintes tributos: I - Impostos; II - Taxas, em razo do exerccio do poder de polcia ou pela utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos e divisveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposio; III - Contribuio de melhoria, decorrente de obras pblicas. Sempre que possvel, os impostos tero carter pessoal e sero graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte, facultado administrao tributria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimnio, os rendimentos e as atividades econmicas do contribuinte. As taxas no podero ter base de clculo prpria de impostos. Cabe lei complementar: I- Dispor sobre conflitos de competncia, em matria tributria, entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios; II- Regular as limitaes constitucionais ao poder de tributar; III- Estabelecer normas gerais em matria de legislao tributria, especialmente sobre: a) Definio de tributos e de suas espcies, bem como, em relao aos impostos discriminados nesta Constituio, a dos respectivos fatos geradores, bases de clculo e contribuintes; b) Obrigao, lanamento, crdito, prescrio e decadncia tributrios;
42 c) Adequado tratamento tributrio ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Competem Unio, em Territrio Federal, os impostos estaduais e, se o Territrio no for dividido em Municpios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. A Unio, mediante lei complementar, poder instituir emprstimos
compulsrios: I- Para atender a despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia; II- No caso de investimento pblico de carter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b. Pargrafo nico. A aplicao dos recursos provenientes de emprstimo compulsrio ser vinculada despesa que fundamentou sua instituio. Compete exclusivamente Unio instituir contribuies sociais, de interveno no domnio econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas, como instrumento de sua atuao nas respectivas reas, observado o disposto nos artigos. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuzo do previsto no art. 195, 6, relativamente s contribuies a que alude o dispositivo. Pargrafo nico. Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero instituir contribuio, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefcio destes, de sistemas de previdncia e assistncia social. 2.10 - CLASSIFICAO DOS TRIBUTOS Diretos - quando numa s pessoa renem-se as condies de contribuinte (aquele que responsvel pelo cumprimento de todas as obrigaes tributrias previstas na legislao). Exemplo: Imposto de Renda por declarao.
43 Indiretos - quando na relao jurdico-tributria que se estabelece entre o Estado e o sujeito passivo, este paga o tributo correspondente e se ressarci cobrando de terceiro atravs da incluso do imposto no preo. Exemplos: IPI e ICMS. Reais - So aqueles que no levam em considerao as condies do contribuinte, indicando igualmente a todas as pessoas. Exemplo: IPTU. Pessoais - So aqueles que estabelecem diferenas tributrias em funo das condies prprias do contribuinte. Exemplo: Imposto de Renda das Pessoas Fsicas e Pessoas Jurdicas. Proporcionais - So caracterizados quando os impostos so estabelecidos em percentagem nica incidente sobre o valor da matria tributvel. Exemplo: ITBI. Progressivos - So os impostos cujas alquotas so fixadas em percentagens variveis e crescentes. Exemplo: Imposto de Renda - Pessoa Fsica. Fixos - quando o valor do imposto determinado em garantia certa , independendo de clculo. Exemplo: ISS - enquadramento por estimativa anual. Fiscais - criado para arrecadar recursos, a pessoa jurdica de direito pblico interno, para que possa cobrir seus gastos. Exemplo: Imposto de Renda. Parafiscais - contribuio cobrada por autarquia, rgos paraestatais, profissionais ou sociais, para custear seu financiamento autnomo. Exemplo: taxa anual do CRC, CREA, etc. Extrafiscais quando no visa s arrecadao, mas tambm, corrigir anomalias. Exemplo: Imposto de Exportao. 2.11 - LIMITAES DO PODER DE TRIBUTAR Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios:
44 I- Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea; II- Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situao equivalente, proibida qualquer distino em razo de ocupao profissional ou funo por eles exercida, independentemente da denominao jurdica dos rendimentos, ttulos ou direitos; III- Cobrar tributos: a) em relao a fato gerador ocorrido antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado; b) no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV- Utilizar tributo com efeito de confisco; V- Estabelecer limitaes ao trfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrana de pedgio pela utilizao de vias conservadas pelo poder pblico; VI- Institurem impostos sobre: a) patrimnio, renda ou servios, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, peridicos e o papel destinado a sua impresso.
45 A lei determinar medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e servios. Qualquer anistia ou remisso que envolva matria tributria ou previdenciria s poder ser concedida atravs de lei especfica, federal, estadual ou municipal. A lei poder atribuir a sujeito passivo de obrigao tributria a condio de responsvel pelo pagamento de imposto ou contribuio, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituio da quantia paga, caso no se realize o fato gerador presumido. vedado Unio: I- Instituir tributo que no seja uniforme em todo o territrio nacional ou que implique distino ou preferncia em relao a Estado, ao Distrito Federal ou a Municpio, em detrimento de outro, admitida a concesso de incentivos fiscais destinados a promover o equilbrio do desenvolvimento scio-econmico entre as diferentes regies do Pas; II- Tributar a renda das obrigaes da dvida pblica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, bem como a remunerao e os proventos dos respectivos agentes pblicos, em nveis superiores aos que fixar para suas obrigaes e para seus agentes; III- Instituir isenes de tributos da competncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios. vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios estabelecer diferena tributria entre bens e servios, de qualquer natureza, em razo de sua procedncia ou destino. 2.12 - ORIGEM DOS TRIBUTOS A origem dos tributos na histria da humanidade est relacionada com o aparecimento do Estado, este ao separar os governantes dos governados, fez com que
46 fosse criada uma srie de instituies dentro do aparelho estatal. Tais como as administraes polticas, sociais e econmicas, que dentre outros objetivos buscam cuidar de uma infra-estrutura, sade, educao, segurana, soberania, etc. Para tanto necessrio que parte da riqueza produzida pela Nao fosse transferida para o Estado, com o fim de administrar suas prestaes de servios. Uma das fontes encontradas foi arrecadao tributria. 2.12.1 - DIREITO TRIBUTRIO Direito a cincia das normas obrigatrias que disciplinam as relaes dos homens em sociedade. o conjunto das normas jurdicas vigentes num pas. Entre essas, destacam-se as normas gerais de direito tributrio aplicveis Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, constituindo os Sistemas Tributrios Nacional, que disciplina a arrecadao e distribuio de rendas.
2.12.2 - LEGISLAO TRIBUTRIA oportuno, de incio transcrever o conceito dado pelo Cdigo Tributrio Nacional Legislao tributria, conforme o art. 96 da Lei 5.172/66 de 25/10/1996. "Art 96. A expresso "legislao tributria" compreende as leis, os tratados e as convenes internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo ou em parte, sobre tributos e relaes jurdicas a eles pertinentes".
Define-se ento que: Somente a lei pode estabelecer, instituir, extinguir, majorar ou reduzir tributos. importante ressaltar que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
47 so atos complementares em relao Lei. Exemplos: Instruo Normativa, Portaria CAT, Convnios, etc. 2.12.3 - SISTEMA TRIBUTRIO NACIONAL Para instituio de qualquer tributo os entes pblicos (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios) devem observar os princpios estabelecidos na Constituio Federal de 1988, que traz regras a serem observadas. Em sntese, o sistema tributrio nacional regido por meio de atos administrativos (leis complementares, resolues do senado federal, medidas provisrias, leis estaduais e municipais), os quais so editados obedecendo aos limites de sua respectiva competncia. Assim, cada entre tributante (unio, estados, distrito federal e municpios) tem o poder exclusivo de legislar sobre os impostos que lhe compete, sendo vedada invaso dos demais na rea de sua competncia. A definio de tributo, art3 do CNT a seguinte: "Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Os tributos devero ter carter pessoal e serem graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte. 2.12.4 - ESPCIES DE TRIBUTO Os tributos (gnero) se classificam cientificamente em duas espcies: tributos no vinculados e tributos vinculados.
48 2.12.4.1 - IMPOSTO aquele que uma vez institudo por lei, devido, independentemente de qualquer atividade estatal em relao ao contribuinte. Portanto, no est vinculado a nenhuma prestao especfica do Estado ao sujeito passivo. No artigo 16 do Crdito Tributrio Nacional diz: "Imposto o nico tributo cuja obrigao tem por fato gerador uma situao independentemente de qualquer atividade especfica, relativa ao contribuinte". O imposto de competncia privada, atribuda pela Constituio Federal, ou seja, exclusivamente da Unio ou dos Estados ou dos Municpios ou do Distrito Federal. 2.12.4.2 - TAXAS As taxas cobradas pela Unio, pelos estados, pelo distrito federal ou municpios, no mbito de suas respectivas atribuies, tm como fato gerador o exerccio regular do poder de polcia, ou a utilizao, efetiva ou potencial, de servio pblico especfico e divisvel, prestado ao contribuinte ou posto sua disposio. A taxa no pode ter base de clculo ou fato gerador idnticos aos que correspondam a impostos, nem ser calculada em funo do capital das empresas. 2.12.4.3 - CONTRIBUIO DE MELHORIA Contribuio de melhoria: Tributo relacionado construo de obra pblica dos contribuintes que tiveram valorizao de seu bem particular devido a esta construo e sua destinao est vinculado ao custeio da mesma. Contribuies: tributos exigidos da sociedade para custear a garantia de direitos da populao, como formao profissional, seguridade social, entre outros. Sua destinao fica estabelecida na prpria lei que a institui.
49 Emprstimos compulsrios: Institudos em carter de urgncia, tem destinao a despesas extraordinrias, como o caso de uma guerra ou calamidade pblica. Hierarquia pode ser representada conforme pirmide a seguir: Constituio Federal Leis Complementares Leis e Medidas Provisrias num mesmo nvel Decretos Portarias, Instrues Normativas, Resolues, Comunicados, Respostas Consulta 2.12.5 - COMPETNCIA TRIBUTRIA ( Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios ) A Constituio Federal 1988 a competncia para que cada ente poltico institua os impostos, da seguinte forma: 2.12.5.1 - IMPOSTOS DA UNIO Importao de produtos estrangeiros Exportao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados Renda e proventos de qualquer natureza Produtos industrializados Operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou valores mobilirios
50 Propriedade territorial rural 2.12.5.2 - IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Transmisso causa mortis e doao de quaisquer bens ou direitos Operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior Propriedade de veculos automotores 2.12.5.3 - IMPOSTOS DOS MUNICPIOS Propriedade predial e territorial urbana Servios de qualquer natureza 2.12.6 - ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA OBRIGAO TRIBUTRIA a) A lei o principal elemento da obrigao, pois cria os tributos e determina as condies de sua cobrana. b) O objeto representa as obrigaes que o sujeito passivo (contribuinte) deve cumprir, segundo a lei. Consiste basicamente em: - Obrigao principal o prprio pagamento do tributo devido; - Obrigao acessria so os procedimentos que nos levam a conhecer o montante da obrigao principal, como por exemplo, a escriturao de livros fiscais, apresentao de declarao etc.
51 c) Fato gerador a situao definida em lei como necessria e suficiente para dar origem obrigao tributaria. No momento de sua ocorrncia nasce a obrigao do pagamento do imposto; d) Sujeito Ativo o sujeito ativo da obrigao tributria o Estado. e) Sujeito Passivo o sujeito passivo da obrigao tributria a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniria, o Contribuinte ou Responsvel. Contribuinte quando tem relao pessoal e direta com o fato gerador. Responsvel quando mesmo no tendo relao direta com o fato gerador, assume a obrigao decorrente de disposio expressa em lei. f) Base de Clculo o valor sobre o qual se aplica o percentual (ou alquota) com a finalidade de apurar o montante a ser recolhido; g) Alquota o percentual definido em lei que, aplicado sobre a base de clculo, determina o montante do tributo a ser recolhido. 2.13 - FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO FISCAL O Departamento Fiscal numa empresa de suma importncia, pois atravs dele que a empresa determinar sua tributao, analisaro quais os tributos incidiro sobre suas receitas; como emitir fiscal e como prevenir tributria contra multas fiscais; responsvel pelas informaes fiscais que alimentar, os rgos pblicos sobre a movimentao tributria das empresas, etc. A rea fiscal controla a aplicao dos dispositivos legais vigentes, sejam federais, estaduais ou municipais, escritura os registros fiscais do IPI, ICMS, ISS e elabora as guias de informao e de recolhimento dos tributos devidos. Atendendo as demais exigncias previstas em atos normativos. Fornece Informaes e responde pela escriturao e controle da situao fiscal dos tributos e contribuies da empresas enquadradas em todos os regimes. Para isso colocamos disposio dos clientes uma avaliao completa do regime de tributao em que se encontra na
52 empresa, demonstrando inclusive, alternativas atravs de outros sistemas de tributao que podem significar reduo da carga fiscal. 2.14 - ROTINA DEPARTAMENTO FISCAL Como podemos verificar, o departamento fiscal tem rotinas de apuraes, conferncias e escrituraes aps cada operao de entrada e sada do estabelecimento, devendo fazer o preenchimento de vrias declaraes que sero enviadas aos respectivos rgos conforme sua competncia. Notas Fiscais de Entrada: Notamos que o processo inicia-se no momento da entrega das notas fiscais por outro departamento, no caso o almoxarifado, responsvel pelo recebimento e conferncia dos insumos, procedimento inicial visa conferir as operaes classific-las destacar retenes de tributos federais e municipais que devem ser realizadas, aps esta conferncia e classificao o departamento ir alimentar o sistema, para posterior utilizao dos valores na apurao e gerao de guias. Notas Fiscais de Sada: O mesmo procedimento acontece com as notas fiscais de sada, porm aps a sua classificao o responsvel pela atividade ir calcular o valor do dbito de cada apurao, alimentando o sistema com os valores calculados. Apurao dos Impostos: Aps os processos citados anteriormente ocorrer a compensao nos casos dos impostos no cumulativos, chegando, aps uma ltima conferncia com os documentos, ao valor a recolher de cada tributo. Devemos apenas observar que o departamento recebe do departamento contbil as informaes relativas aos tributos federais (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL), pois tais informaes so essenciais e s poderiam ser conseguidas na escriturao contbil, aps a conciliao dos valores lanados no sistema com o um relatrio enviado pelo responsvel do departamento as guias destes tributos so emitidas, juntamente com as dos tributos Estaduais e municipais. Aps a impresso das guias, o departamento imprime todos os livros obrigatrios, concilia com as guias e executa o preenchimento nas declaraes mensais as informaes obrigatrias e enviadas, no caso das declaraes com em perodo maior
53 emitido relatrios para facilitarem a digitao posterior. As guias so enviadas ao departamento financeiro para pagamento e todos os documentos relativos apurao, declaraes, inclusive os documentos de envio so arquivados em meios magnticos e impressos pelo tempo exigido pela legislao. 2.15 - DOS IMPOSTOS DA UNIO Compete Unio instituir impostos sobre: I- Importao de produtos estrangeiros; II- Exportao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III- Renda e proventos de qualquer natureza; IV- Produtos industrializados; V- Operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou valores mobilirios; VI- Propriedade territorial rural; VII- Grandes fortunas, nos termos de lei complementar. A Unio poder instituir: I- Mediante lei complementar, impostos no previstos no artigo anterior, desde que sejam no cumulativos e no tenham fato gerador ou base de clculo prprios dos discriminados nesta Constituio; II- Na iminncia ou no caso de guerra externa, impostos extraordinrios, compreendidos ou no em sua competncia tributria, os quais sero suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criao.
54 2.16 - DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir: I- Imposto sobre: a) transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direitos. b) operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior; c) propriedade de veculos automotores; II- Adicional de at cinco por cento do que for pago Unio por pessoas fsicas ou jurdicas domiciliadas nos respectivos territrios, a ttulo do imposto previsto no art. 153, III- Incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital. 1 O imposto previsto no inciso I,"a": I relativamente a bens imveis e respectivos direitos compete ao Estado da situao do bem, ou ao Distrito Federal; II relativamente a bens mveis, ttulos e crditos, competem ao Estado onde se processar o inventrio ou arrolamento, ou tiver domiclio o doador, ou ao Distrito Federal; III ter a competncia para sua instituio regulada por lei complementar: a) se o doador tiver domiclio ou residncia no exterior; b) se o de cujos possua bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventrio processado no exterior; IV- Ter suas alquotas mximas fixadas pelo Senado Federal.
55 2 O imposto previsto no inciso I, "b" atender ao seguinte: I ser no cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operao relativa circulao de mercadorias ou prestao de servios com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; II a iseno ou no-incidncia, salvo determinao em contrrio da legislao: a) no implicar crdito para compensao com o montante devido nas operaes ou prestaes seguintes; b) acarretar a anulao do crdito relativo s operaes anteriores; III poder ser seletivo, em funo da essencialidade das mercadorias e dos servios; IV resoluo do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da Repblica ou de um tero dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecer as alquotas aplicveis s operaes e prestaes, interestaduais e de exportao; V- facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alquotas mnimas nas operaes internas, mediante resoluo de iniciativa de um tero e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; b) fixar alquotas mximas nas mesmas operaes para resolver conflito especfico que envolva interesse de Estados, mediante resoluo de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois teros de seus membros; VI- Salvo deliberao em contrrio dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, g, as alquotas internas, nas operaes relativas circulao de mercadorias e nas prestaes de servios, no podero ser inferiores s previstas para as operaes interestaduais;
56 VII- Em relao s operaes e prestaes que destinem bens e servios a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-: a) a alquota interestadual, quando o destinatrio for contribuinte do imposto; b) a alquota interna, quando o destinatrio no for contribuinte dele; VIII- Na hiptese da alnea a do inciso anterior, caber ao Estado da localizao do destinatrio o imposto correspondente diferena entre a alquota interna e a interestadual; IX incidir tambm: a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre servio prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatrio da mercadoria ou do servio; b) sobre o valor total da operao, quando mercadorias forem fornecidas com servios no compreendidos na competncia tributria dos Municpios; X no incidir: a) sobre operaes que destinem ao exterior produto industrializado, excludos os semi-elaborados definidos em lei complementar; b) sobre operaes que destinem a outro Estado petrleo, inclusive lubrificantes, combustveis lquidos e gasosos dele derivados, e energia eltrica; c) sobre o ouro, nas hipteses definidas no art. 153, 5; XI no compreender, em sua base de clculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operao, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado industrializao ou comercializao, configure fato gerador dos dois impostos;
57 XII cabe lei complementar: a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituio tributria; c) disciplinar o regime de compensao do imposto; d) fixar, para efeito de sua cobrana e definio do estabelecimento responsvel, o local das operaes relativas circulao de mercadorias e das prestaes de servios; e) excluir da incidncia do imposto, nas exportaes para o exterior, servios e outros produtos alm dos mencionados no inciso X, a; f) prever casos de manuteno de crdito, relativamente remessa para outro Estado e exportao para o exterior, de servios e de mercadorias; g) regular a forma como, mediante deliberao dos Estados e do Distrito Federal, isenes, incentivos e benefcios fiscais sero concedidos e revogados. 3 exceo dos impostos de que tratam o inciso I, b do caput deste artigo, e os arts. 153, I e II, e 156, III, nenhum outro tributo incidir sobre operaes relativas a energia eltrica, combustveis lquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do Pas. 2.17 - DOS IMPOSTOS DOS MUNICPIOS Compete aos Municpios instituir impostos sobre: I- Propriedade predial e territorial urbana; II- Transmisso inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio;
58 III- Vendas a varejo de combustveis lquidos e gasosos, exceto leo diesel. IV- Servios de qualquer natureza, no compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar. 1 O imposto previsto no inciso I poder ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da funo social da propriedade. 2 O imposto previsto no inciso II: I no incide sobre a transmisso de bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoa jurdica em realizao de capital, nem sobre a transmisso de bens ou direitos decorrente de fuso, incorporao, ciso ou extino de pessoa jurdica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for compra e venda desses bens ou direitos, locao de bens imveis ou arrendamento mercantil; II compete ao Municpio da situao do bem. 3 O imposto previsto no inciso III no exclui a incidncia do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operao. 4 Cabe a lei complementar: I fixar as alquotas mximas dos impostos previstos nos incisos III e IV. II excluir da incidncia do imposto previsto no inciso IV exportaes de servios para o exterior. 2.18 - DA REPARTIO DAS RECEITAS TRIBUTRIAS Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I- O produto da arrecadao do imposto da Unio sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, por eles, suas autarquias e pelas fundaes que institurem e mantiverem;
59 II- Vinte por cento do produto da arrecadao do imposto que a Unio instituir no exerccio da competncia que lhe atribuda pelo art. 154, I. Pertencem aos Municpios: I- O produto da arrecadao do imposto da Unio sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, por eles, suas autarquias e pelas fundaes que institurem e mantiverem; II- Cinqenta por cento do produto da arrecadao do imposto da Unio sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imveis neles situados; III- Cinqenta por cento do produto da arrecadao do imposto do Estado sobre a propriedade de veculos automotores licenciados em seus territrios; IV- Vinte e cinco por cento do produto da arrecadao do imposto do Estado sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao. Pargrafo nico. As parcelas de receita pertencentes aos Municpios, mencionadas no inciso IV, sero creditadas conforme os seguintes critrios: I trs quartos, no mnimo, na proporo do valor adicionado nas operaes relativas circulao de mercadorias e nas prestaes de servios, realizadas em seus territrios; II at um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territrios, lei federal. A Unio entregar: I- Do produto da arrecadao dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma:
60 a) vinte e um inteiros e cinco dcimos por cento ao Fundo de Participao dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco dcimos por cento ao Fundo de Participao dos Municpios; c) trs por cento, para aplicao em programas de financiamento ao setor produtivo das Regies Norte, Nordeste e Centro-Oeste, atravs de suas instituies financeiras de carter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-rido do Nordeste metade dos recursos destinados regio, na forma que a lei estabelecer; II- Do produto da arrecadao do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportaes de produtos industrializados. 1 Para efeito de clculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se- a parcela da arrecadao do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I. 2 A nenhuma unidade federada poder ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribudo entre os demais participantes, mantido, em relao a esses, o critrio de partilha nele estabelecido. 3 Os Estados entregaro aos respectivos Municpios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critrios estabelecidos no art. 158, Pargrafo nico, I e II. vedada a reteno ou qualquer restrio entrega e ao emprego dos recursos atribudos, nesta Seo, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, neles compreendidos adicionais e acrscimos relativos a impostos.
61 Pargrafo nico. Essa vedao no impede a Unio de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus crditos Cabe lei complementar: I- Definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, Pargrafo nico, I; II- Estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critrios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilbrio scio-econmico entre Estados e entre Municpios; III- Dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficirios, do clculo das quotas e da liberao das participaes previstas nos arts. 157, 158 e 159. Pargrafo nico. O Tribunal de Contas da Unio efetuar o clculo das quotas referentes aos fundos de participao a que alude o inciso II. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios divulgaro, at o ltimo dia do ms subseqente ao da arrecadao, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributria entregues e a entregar e a expresso numrica dos critrios de rateio. Pargrafo nico. Os dados divulgados pela Unio sero discriminados por Estado e por Municpio; os dos Estados, por Municpio. ESTUDO DOS TRIBUTOS IPI IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS BASE LEGAL: Art. 153 da Constituio Federal; Arts. 46 a 51 do Cdigo Tributrio Nacional (CTN) Lei 5.172/66;
62 Decreto n 4.544/2002 (RIPI) regulamento do IPI. 2.18.1.1 - CARACTERSTICAS GERAIS: IPI um imposto de competncia Federal; IPI ser no-cumulativo, isto , a legislao permite que seja compensado o que for devido em cada operao com o montante cobrado nas operaes anteriores; IPI calculado "por fora", ou seja, no valor da operao no estar calculado o valor do imposto. A alquota do IPI ser seletiva, em funo da essencialidade do produto. 2.18.1.2 - INCIDNCIA: O IPI incide sobre todos os produtos industrializados nacionais ou estrangeiros. 2.18.1.3 - FATO GERADOR O fato gerador do IPI ocorre: a) Na sada de produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; b) No desembarao aduaneiro de produtos estrangeiros; c) Nas operaes dos estabelecimentos equiparados industrial. 2.18.1.4 - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Aquele que realiza quaisquer das operaes de industrializao conforme determina o artigo 4 do RIPI.
63 2.18.1.5 - INDUSTRIALIZAO Caracteriza industrializao qualquer operao que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentao ou a finalidade do produto, ou ainda que o aperfeioe para consumo. A industrializao dividida em cinco modalidades: a) TRANSFORMAO: a operao quem exercida sobre matria-prima ou produto intermedirio resulta na obteno de um produto novo. b) BENEFICIAMENTO: a operao que modifica, aperfeioa ou altera o funcionamento, a utilizao, o acabamento ou a aparncia do produto. c) MONTAGEM: operao que consiste na reunio de produtos, peas, etc., que resulte um novo produto; d) ACONDICIONAMENTO: operao que altera a apresentao do produto, pela colocao da embalagem; e) RENOVAO OU RECONDICIONAMENTO: operao que exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilizao. 2.18.1.6 - NO SE CONSIDERA INDUSTRIALIZAO a) o preparo de produtos alimentares, no acondicionados em embalagens de apresentao; b) a confeco de vesturio, por encomenda direta do consumidor; c) a confeco ou preparo de produto de artesanato;
64 2.18.2 - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO "A" INDUSTRIAL So aqueles que apesar de no realizarem quaisquer operaes de industrializao descritas acima, a legislao atribui os mesmo direitos e obrigaes dos estabelecimentos industriais. Os estabelecimentos equiparados industrializao so divididos em duas categorias: a) equiparados a industrial por obrigao; e b) equiparados a industrial por opo. 2.18.3 - CONTRIBUINTES a pessoa fsica ou jurdica que tenha relao direta com o fato gerador. Os principais contribuintes do IPI so: a) o industrial, e b) o estabelecimento equiparado a industrial (Ex, Importador). 2.18.4 - BASE DE CLCULO Na sada da mercadoria de estabelecimento industrial ou equiparado, a base de clculo do IPI ser o valor total da operao, compreendendo o preo do produto, acrescido do valor do frete e das despesas acessrias, cobradas pelo contribuinte ao comprador ou destinatrio. Na importao a base de clculo do imposto ser o valor que servir de base o clculo dos tributos aduaneiros, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador.
65 2.18.5 - ALQUOTAS DO IPI Como j vimos anteriormente, o IPI deve ser seletivo, em funo do produto. As alquotas do IPI esto relacionadas na Tabela de Incidncia do IPI (TIPI). Todos os produtos tm um cdigo de classificao NBM/SH (nomenclatura Brasileira de Mercadorias) que composto de oito algarismos, idnticos Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). De acordo com a classificao fiscal do produto, a TIPI traz a sua descrio e respectiva alquota. As alquotas do IPI variam desde "0% at 300%". 2.18.5.1 - SITUAES TRIBUTRIAS DO IPI a) Imunidade: determina a CF/1988 que so imunes incidncia do IPI: livros, jornais, peridicos e papel destinado sua impresso; Produtos industrializados destinados ao exterior; Ouro, quando definido em Lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; b) Isenes: dispensa legal do pagamento do imposto, alcana diversas operaes previstas tanto no RIPI quanto em outras legislaes. Entre as isenes do IPI, citamos: Amostra grtis; Produtos importados destinados a consumo em feiras, congressos, exposio, eventos semelhantes; Aeronaves de uso militar, e suas partes e peas, vendidas Unio;
66 Os caixes funerrios; Papel destinado impresso de msicas; etc... c) Suspenso: a suspenso do IPI aplica-se a diversas operaes, entre as quais citamos: Remessa de produtos para depsitos fechados ou armazns-gerais; Sada de insumos destinados industrializao; Sada de produtos destinados a empresas comerciais exportadoras, com o fim especfico de exportao; etc... d) Substituio Tributria: a substituio tributria na esfera do IPI um Regime Especial de suspenso do imposto, em que a responsabilidade pelo pagamento ser do adquirente. O regime deve ser requerido pelo contribuinte responsvel pela substituio tributria e ser concedido pelos Superintendentes Regionais da Receita Federal. 2.18.6 - DIREITO A CRDITO Como j vimos o IPI possui no cumulativa, portanto os crditos bsico so os decorrentes de entradas de insumos no estabelecimento industrial (matria-prima, produtos intermedirios e materiais de embalagem), ou de produtos acabados, no caso dos estabelecimentos equiparados a industrial. permitido o crdito do IPI no caso de devoluo ou retorno total ou parcial das mercadorias.
67 2.18.7 - PERODO DE APURAO E VENCIMENTO O recolhimento do IPI ser feito atravs de DARF (Documento de arrecadao de tributos federais, o perodo de apurao e recolhimentos sero): Produtos Apurao Vencimento Cd.DARF Automveis Decendial ltimo dia til dec.seguinte 0676 Mquinas Decendial ltimo dia til dec.seguinte 1097 Bebidas Decendial 3 dia til dec.seguinte 0668 Fumo Decendial 3 dia til dec.seguinte 1072 Demais Produtos Quinzenais ltimos dia til dec.seguinte 1097 Exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte onde o perodo de apurao mensal e o recolhimento ser at o ltimo dia do ms subseqente ao fato gerador. 2.19 - ICMS Imposto sobre Operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestao de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaes. 2.19.1 - BASE LEGAL Art.155,II, da Constituio Federal 1988; Lei Complementar n 87/96 (que complementa os dispositivos constitucionais e traz regras gerais para a cobrana do ICMS, vlida para todos os Estados);
68 Decreto n 45.490/2000(que aprovou o Regulamento do ICMS do Estado de So Paulo RICMS/SP). 2.19.2 - CARACTERSTICAS GERAIS ICMS um imposto de Competncia Estadual O ICMS assim como o IPI, no cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operao, com o montante cobrado nas operaes anteriores; ICMS pode ser seletivo, em funo da essencialidade do produto; ICMS calculado por dentro, ou seja, ao calcular o valor da operao/ prestao j dever estar embutido o valor do ICMS.
2.19.3 - INCIDNCIA O ICMS incide sobre: Operaes circulao de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentao bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento; Prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal por qualquer via; Prestao de servios de comunicao, por qualquer meio; Entrada de bem ou mercadorias importadas; 2.19.4 - FATO GERADOR O fato gerador do ICMS ocorre: Na sada de mercadoria, a qualquer ttulo, de estabelecimento contribuinte;
69 No desembarao aduaneiro de importao; No inicio da prestao de servios de transporte interestadual e intermunicipal; Na entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado destinada a uso ou consumo ou Ativo Permanente; Na prestao onerosa de servios de comunicao feita por qualquer meio; 2.19.5 - CONTRIBUINTES Contribuinte do ICMS qualquer pessoa, natural ou jurdica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial realize operaes relativa circulao de mercadorias ou preste servios de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicao. 2.19.5.1 - RESPONSVEIS So responsveis pelo recolhimento do ICMS as pessoas (fsicas ou jurdicas) que, embora no tenha relao direta com o fato gerador, a legislao lhes atribui a responsabilidade pelo pagamento do imposto em determinadas hipteses. O artigo 11 do RICMS/SP dispe que so responsveis, entre outros: a) o transportador, solidariamente, em relao mercadoria aceita para transporte sem documentao fiscal: b) a pessoa que, tendo recebido mercadoria ou servio beneficiados com iseno ou no incidncia sob determinados requisitos, no lhe der a correta destinao; c) solidariamente, as pessoas que tiverem interesse comum nas situaes que tiver dado a origem obrigao principal e todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegao do imposto;
70 2.19.6 - BASE DE CLCULO O valor a ser utilizado como base para o clculo do ICMS deve ser o total da operao / prestao, incluindo-se: a) o seguro, juros e demais importncias pagas, recebidas ou creditadas; b) os descontos concedidos sob condio; c) as mercadorias dadas em bonificao; d) o frete (se cobrado em separado e indicado no campo prprio do documento fiscal); e) o valor do IPI cobrado (quando as mercadorias forem destinadas a uso e consumo ou ao Ativo Permanente). 2.19.6.1 - IMPORTAO Na importao (momento do desembarao aduaneiro), a base de clculo do ICMS ser formada pelo valor constante do documento de importao, acrescido do II do IPI, bem como das demais despesas aduaneiras. Observando ainda que desde janeiro/2002, o valor do ICMS deve ser includo na sua prpria base de calculo. 2.19.7 - ALQUOTAS As alquotas do ICMS que devero ser adotadas pelos contribuintes localizados no Estado de So Paulo so: 2.19.7.1 - ALQUOTAS INTERNAS As alquotas internas devem ser utilizadas nas operaes / prestaes: a) remetente e destinatrio da mercadoria localizada no Estado de So Paulo;
71 b) incio e trmino da prestao de servios de transporte em municpios diversos dentro do Estado de So Paulo; c) remetente localizado em territrio paulista e destinatrio no-contribuinte dos ICMS localizado em outro Estado; d) operaes de importao. Alquota Operao 7% Arroz, feijo, po francs, lingia, mortadela, etc. 12% Servios transporte, gado em p, farinha de trigo, pedra e areia, fornecimento de alimentao, etc. 25% Servios de comunicao, fumos, fogos de artifcio, raquete de tnis, armas, munio, perfumes, etc. 18% Demais operaes 2.19.7.2 - ALQUOTAS INTERESTADUAIS As alquotas interestaduais do ICMS so fixadas pelo Senado Federal ser utilizadas nas operaes / prestaes que destinem mercadorias / servio a contribuinte do ICMS localizados em outros Estados. Alquotas interestaduais da operao / prestao com inicio no Estado de so Paulo so: 7% Nas operaes que destinem mercadorias/ servios a contribuintes localizados nos Estados das Regies Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Esprito Santo; 12% Nas operaes que destinem mercadorias / servios a contribuintes localizados nos Estados das Regies Sul e Sudeste, exceto Esprito Santo; 4% Nas prestaes interestaduais de transporte areo.
72 2.19.8 - SITUAES TRIBUTRIAS - ICMS 2.19.8.1 - NO INCIDNCIA Art. 7RICMS/SP-o ICMS NO INCIDE SOBRE: Sada de mercadorias com destino a armazm-geral localizado em territrio paulista; Sada de mercadoria com destino ao exterior; Sada de bem do ativo permanente; A operao que envolve livro, jornal ou peridico ou papel destinado sua impresso; Sada e retorno de equipamento e materiais, promovidos por pessoa ou entidades, utilizados exclusivamente nas operaes vinculadas s suas atividades ou finalidades essenciais: a)Unio, Estados e Municpios; b)templos de qualquer culto; c) partidos polticos e suas fundaes, as entidades sindicais;
1.19.8.2 - ISENO Anexo I do RICMS/SP FICA ISENTAS DO IMPOSTO AS OPERAES: Amostra Grtis; reas de Livre Comrcio; Sadas de mercadorias com destino s exposies ou feiras; Importao de medicamentos pela APAE
73 Medicamentos para tratamento AIDS Etc. 2.19.8.3 - SUSPENSO prorrogao do pagamento do imposto para momento futuro, pelo mesmo contribuinte, exemplo: Sada de mercadoria em demonstrao; Produtos destinados cirurgia; Remessa de insumos destinados industrializao Etc. 2.19.8.4 - DIFERIMENTO Prorrogao do pagamento do imposto para momento futuro, por outro contribuinte, exemplo: Operaes com caf cru; Operaes com pescado; Etc. 2.19.8.5 - SUBSTITUIO TRIBUTRIA Atribuio feita pela legislao a determinado contribuinte, para que este substitua outro no pagamento do imposto, exemplo: Operaes com tintas, vernizes, refrigerantes, gua, etc.
74 2.19.9 - CRDITOS Como j vimos o ICMS de carter no-cumulativo, podendo compensar o que for devido com o imposto pago nas operaes anteriores, portanto, devemos da ateno especial aos crditos permitidos pela Legislao. A legislao permite, que o estabelecimento se credite do ICMS pago na operao anterior, desde que a sada subseqente das mercadorias seja sujeitas tributao ou imposto, ou no sendo sujeitas, haja expressado autorizao da legislao da manuteno do crdito. Portanto os crditos bsicos so: mercadorias adquiridas para comercializao, aquisio de insumos, bens destinados ao Ativo Permanente, consumo energia eltrica, combustveis consumidos em mquinas, equipamentos relacionados com a atividade do contribuinte, servios de transporte, entre outros. 2.20 - PERODO DE APURAO E RECOLHIMENTO 2.20.1 - ICMS Deve ser apurado mensalmente pelos estabelecimentos contribuintes, devendo cada estabelecimento realizar sua prpria apurao. O valor do imposto a recolher ser a diferena entre os crditos e os dbitos ocorridos no ms dentro da Escrita Fiscal. O saldo quando credor ser utilizado para compensao no prximo perodo. 2.20.1.1 - CENTRALIZAO DA APURAO Opcionalmente, a empresa poder eleger um de seus estabelecimentos localizados no territrio paulista para centralizar os dbitos/crditos de ICMS.
75 2.20.1.2 - RECOLHIMENTO DO ICMS O prazo de recolhimento do ICMS ser de acordo com o (CPR) da empresa que ser definido segundo o CNAE (Cdigo de Classificao Nacional de Atividade Econmica) em que o contribuinte estiver enquadrado. O recolhimento ser efetuado por meio da Guia GARE ICMS. 2.20.2 - INFORMAES ECONMICO-FISCAIS, DOCUMENTOS FISCAIS O contribuinte do ICMS ser obrigado no s ao recolhimento do imposto, mas tambm prestao de informaes ao Fisco sobre o movimento econmico de seu estabelecimento. Mensalmente devero ser declarados ao Fisco Paulista por meio da Guia de Informao e Apurao do ICMS (GIA) os seguintes dados: a) Os valores das operaes no perodo, detalhadas por CFOP; b) O valor do imposto a recolher ou o saldo credor a transportar para o perodo seguinte; c) A apurao do ndice de participao dos municpios paulista na arrecadao do ICMS; d) Operaes interestaduais de entrada ou sada de mercadoria, com detalhamento dos valores por Estado remetente/destinatrio; e) Outras informaes econmico/fiscais relacionado com a atividade, conforme definido pela Secretaria da Fazenda. 2.20.3 - ICMS SIMPLES PAULISTA O regime simplificado da microempresa e empresa de pequeno porte no Estado de So Paulo Simples Paulista (que no vinculado ao Simples Federal), criado pela
76 Lei 10.086/98 dando um incentivo para as pequenas e microempresas, mediante algumas condies que devem ser observadas: I MICRO EMPRESA: o contribuinte que cumulativamente: a) realizar exclusivamente operao com consumidor ou usurio final; b) auferir durante o ano receita igual ou inferior a R$ 240.000,00. II EMPRESA DE PEQUENO PORTE: o contribuinte que cumulativamente: a) realizar exclusivamente operao com consumidor ou usurio final; b) auferir durante o ano receita bruta igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. RECEITA BRUTA: o produto das vendas de mercadorias e de servios de qualquer natureza, no includa as vendas canceladas e os descontos incondicionalmente concedidos. 2.21 - NO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ME OU EPP I A Empresa: Constituda sob a forma de sociedade por aes: a) em que o titular ou scio seja pessoa Jurdica ou pessoa natural domiciliada no exterior; b) em que o scio ou titular participe do capital de outra empresa, ou que j tenha participado de ME ou EPP, desenquadrada de ofcio do regime, por prtica de infrao fiscal, exceto decorrido o prazo de dois anos; c) que possua mais de um estabelecimento; II O CONTRIBUINTE QUE EXERA AS SEGUINTES ATIVIDADES:
77 a) importao, exceto quando destinados integrao no ativo imobilizado ou uso e consumo; b) armazenamento ou depsito de mercadorias de terceiros; c) as de carter eventual ou provisrio. DA TRIBUTAO DA ME E EPP: MICRO EMPRESA: Fica isento do pagamento do ICMS EMPRESA DE PEQUENO PORTE: Sobre o valor das operaes realizadas no perodo ser aplicado um dos seguintes percentuais: SIMPLES PAULISTA Receita Bruta Mensal Alquota Deduo R$ - at R$ 60.000,00 2,15% R$ 430,53 R$ 60.000,01 a R$ 100.000,01 3,10% R$ 999,44 Acima de R$ 100.000,01 4,03% R$ 1.929,34 Conforme a Lei a ME e EPP optante pelo Simples Paulista, so obrigadas a recolher o diferencial de alquota, quando adquirem mercadoria para revenda, ativo imobilizado ou material para uso e consumo de outro estado, sempre que a alquota interna for superior alquota interestadual. Que dever ser pago atravs de GARE ICMS, cdigo 046-2 na microempresa sempre que efetuar a compra, e na EPP junto ao recolhimento mensal. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO: dia 21 do ms subseqente apurao, atravs da GARE ICMS.
78 2.22 - ISS 2.22.1 - BASE LEGAL Lei Complementar 116/2003. 2.22.2 - COMPETNCIA ISS de competncia dos Municpios e Distrito Federal 2.22.3 - INCIDNCIA ISS incide sobre a prestao de servios constante da lista anexo Lei Complementar, ainda que esses no se constituam como atividade preponderante do prestador. Imposto incide tambm sobre o servio proveniente do exterior, ou cuja prestao tenha iniciado no exterior. 2.22.4 - FATO GERADOR O Fato gerador do ISS a prestao de servios, independentemente da denominao dada ao servio prestado. Servios de informtica Processamento de Dados, Programao,
Desenvolvimento de sistemas, etc. Servios de medicina Anlises clnicas, Psicologia, Odontologia, Servios Farmacuticos, etc. Servios Administrativos Assessoria, Consultoria, Contabilidade, Digitao, Fornecimento de dados, Propaganda, Publicidade, etc.
79 2.22.5 - CONTRIBUINTE O contribuinte o prestador do servio, no entanto os Municpios, mediante lei, podero atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crdito tributrio a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, substituto tributrio. 2.22.6 - BASE DE CLCULO A base de clculo do ISS o preo do servio sem nenhuma deduo, exceto os servios de construo civil que permitem dedues segundo a legislao de cada Municpio. No entanto h regime especial destinado a sociedades de profisso regulamentada, que poder ter Base de Clculo distinta, devendo ser verificado a legislao de cada Municpio. 2.22.7 - ALQUOTA Cada Municpio tem competncia pra estabelecer em sua legislao o percentual do ISS, desde que obedea aos limites mnimos e mximos estabelecidos pelo Senado Federal. ALQUOTA MNIMA: 2% (Emenda Constitucional 37/2002) ALQUOTA MXIMA: 5% (Lei Complementar 116/03) 2.22.8 - LOCAL ONDE O IMPOSTO DEVIDO O servio considera-se prestado e o imposto devido ao Municpio onde est localizado o estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domiclio do prestador, exceto nas hipteses descritas na Lei onde o ISS devido ao Municpio onde est sendo realizado o servio, como o caso da construo civil, instalao de andaimes, palcos, construo de estradas, pontes, etc.
80 2.22.9 - APURAO E VENCIMENTO O ISS apurado via de regra mensalmente, e seu vencimento ocorre geralmente nos primeiros dez dias do ms seguinte ao da apurao. 2.23 - SIMPLES NACIONAL O regime tributrio simplificado introduzido pela Lei n 9.317/96 consiste, basicamente, na possibilidade de a pessoa jurdica enquadrada na condio de microempresa ou de empresa de pequeno porte optar pelo recolhimento mensal unificado de tributos e contribuies, mediante inscrio no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuies das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) 2.23.1 - IMPOSTOS E CONTRIBUIES FEDERAIS A inscrio no Simples Federal consiste no pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuies federais: a) Imposto de Renda Pessoa Jurdica (IRPJ); b) Contribuio ao PIS/PASEP; c) Contribuio Social sobre o Lucro (CSL); d) Contribuio para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); e) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); f) Contribuies previdencirias a cargo da pessoa jurdica (INSS). 2.23.2 - ICMS e ISS Alm dos impostos e contribuies federais, o Simples Federal poder incluir o imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de
81 Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS) ou o Imposto sobre Servio de Qualquer Natureza (ISS), devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Para tanto a Unidade Federal ou o Municpio em que esteja estabelecida dever aderir ao sistema de recolhimento unificado, mediante convnio celebrado com a Unio, representada pela Secretaria da Receita Federal. 2.23.3 - IMPOSTOS E CONTRIBUIES INCLUDOS NO SIMPLES A opo pelo Simples ainda incide os seguintes impostos ou contribuies, devidos na qualidade de contribuinte ou responsvel, em relao aos quais ser observada a legislao aplicvel s demais pessoas jurdicas: a) Imposto sobre Operaes de Credito, Cmbio e Seguro, ou relativas a Ttulo ou Valores Mobilirios IOF; b) Imposto sobre Importao de Produtos Estrangeiros II; c) Imposto sobre Exportao, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados IE; d) Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou crditos efetuados pela pessoa jurdica e aos rendimento ou ganhos lquidos auferidos em aplicaes de renda fixa ou varivel, bem assim relativo ao ganhos de capital obtidos na alienao de ativos; e) Imposto sobre Propriedade Territorial Rural ITR f) Contribuio Provisria sobre a Movimentao Financeira CPMF; g) Contribuio para o Fundo de Garantia do Tempo de Servio FGTS; h) Contribuio para a Seguridade Social, relativa ao empregado INSS.
82 2.23.4 - EMPRESAS QUE PODEM OPTAR PELO SIMPLES A pessoa jurdica enquadrada na condio de microempresa ou de empresa de pequeno porte, cuja receita bruta anual no ultrapasse a R$ 240.000,00 ou R$ 2.400.000,00 respectivamente, e desde que no pratique nenhuma das atividades impeditivas, e que esteja em situao regular pra com a Fazenda Nacional e INSS. 2.23.4.1 - COMO OPTAR I No ato da inscrio da empresa no CNPJ: a pessoa jurdica poder formalizar sua opo para adeso ao Simples no momento da sua inscrio do CNPJ, mediante a utilizao da prpria FCPJ, ficando o contribuinte submetido sistemtica do Simples a partir da sua inscrio, sendo esta opo definida para todo o ano. II Para pessoas jurdicas j inscritas no CNPJ: a opo se dar mediante alterao cadastral com a apresentao da FCPJ at o ultimo dia til do ms de janeiro do ano-calendrio, ficando o contribuinte submetido sistemtica do Simples a partir do primeiro dia do ano-calendrio da opo. No caso da opo ser formalizado fora do prazo acima mencionado, o contribuinte s ficar submetido sistemtica do Simples a partir do primeiro dia do ano-calendrio subseqente. FCPJ. 2.23.5 - EMPRESAS QUE NO PODEM OPTAR PELO SIMPLES No poder optar pelo Simples a pessoa jurdica (art 9 da Lei n 9.317/96 e INSRFn 34/2001): Na condio de microempresa, que tenha auferido, no ano-calendrio imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 240.000,00; Na condio de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no anocalendrio imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.00,00.
83 Constituda sob a forma de sociedade por aes; Cuja atividade seja banco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa econmica, sociedade de crdito, financiamento e investimento, sociedade de crdito, financiamento e investimento, sociedade de crdito imobilirio, sociedade corretora de ttulos, valores mobilirios e cmbio, distribuidora de ttulos e valores mobilirios, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crdito, empresas de seguros privados e de capitalizao e entidade de previdncia privada aberta; Que se dedique compra e venda, ao loteamento, incorporao, construo, imveis, ou construo por administrao, entendida como a execuo de obras de construo civil, prpria ou de terceiros, como a construo, demolio, reforma, ampliao de edificao ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. Que tenha scios estrangeiros, residentes no Exterior; Constituda sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administrao pblica, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; Que seja filial, sucursal, agencia ou representao, no Pas, de pessoa jurdica com sede no Exterior; Cujo titular ou scio participe, como scio, outra pessoa jurdica. Que realize operaes relativas a: a) locao ou administrao de imveis; b) armazenamento e depsitos de produtos de terceiros; c) propaganda e publicidade, excludos os veculos de comunicao. d) factoring;
84 e) prestao de servio de vigilncia, limpeza, conservao e locao de mo de obra. Que preste servios profissionais de corretor, representante comercial, despachante,ator, empresrio, diretor ou produtor de espetculos, cantor, musico, danarino, mdico, dentista, enfermeiro, veterinrio, engenheiro, arquiteto, fsico, qumico, economista, contador, auditor, consultor, estatstico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psiclogo, professor, jornalista, publicitrio, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profisso cujo exerccio dependa de habilitao profissional legalmente exigida. 2.23.6 - PERCENTUAIS APLICVEIS SOBRE A RECEITA BRUTA O valor devido mensalmente pelas empresas optantes pelo Simples Federal ser determinado mediante aplicao dos percentuais, conforme o enquadramento de acordo com a receita bruta acumulada no ano-calendrio. I IPI Para as pessoas jurdicas contribuintes do IPI e optante pelo Simples so acrescidos os percentuais de 0,75% no caso de Creches, Pr-Escolas e Estabelecimentos de Ensino Fundamental e 0,5% para as demais empresas. II ICMS e ISS Caso o Estado e/ou Municpio em que esteja estabelecida e pessoa jurdica optante pelo Simples tenha aderido ao Simples, os percentuais dos quadros abaixo tero o acrscimo conforme definido em convnio. 2.24 - ENQUADRAMENTO TRIBUTRIO FEDERAL Devemos aqui abordar os tipos de enquadramento que cada contribuinte pode optar atualmente este enquadramento muito importante, pois, h uma grande diferena da carga tributria que o contribuinte estar exposto dependendo do regime que se
85 enquadrar, estes regimes influenciaro quanto tributao do Imposto de Renda (I.R.P. J), Contribuio Social sobre Lucro Lquido(CSLL), PIS, COFINS, alm de influenciar outras opes relacionadas aos rgos Federais. O responsvel pela escolha do enquadramento dever realizar projees futuras de faturamento e de despesas para saber se poder optar por um regime simplificado ou escolher entre os regimes de lucro real ou presumido, para isto necessitar de um suporte do departamento contbil e de vendas, que lhes fornecero informaes importantes para estas projees. Abordaremos abaixo as principais caractersticas de cada regime: 2.25 - LUCRO REAL - PIS / COFINS Este regime traz ao contribuinte uma necessidade de maior controle em suas operaes, pois, a tributao do IRPJ e da CSLL passa a ser realizado sobre o lucro contbil efetivamente calculado, diferentemente dos outros regimes, com isso, o Fisco passa a questionar com maior freqncia contabilidade da empresa, podendo at desclassific-la em casos de erros que impossibilite a sua conferncia. Tendo em mos o resultado contbil o departamento fiscal dever observar alguns tipos de receitas e despesas que devem ser ajustadas para efeito de tributao, pois, apesar de estarem corretamente do aspecto contbil, do aspecto fiscal so consideradas "indedutveis", no caso das despesas, ou podem j ter sido tributadas, no caso das receitas. A legislao federal prev algumas situaes torna-se obrigatria a sua opo, normalmente voltadas ao porte da empresa, sendo que acima de determinado faturamento empresa obrigatoriamente dever optar por este regime, tambm h previses para alguns ramos, como o caso das empresas do mercado financeiro. 2.26 - LUCRO PRESUMIDO - PIS / COFINS Este regime apresenta-se como opo para contribuintes no obrigados a enquadrar-se no regime citado anteriormente, a sistemtica de apurao mais simples,
86 pois no h necessidade de usar a apurao contbil para justificar a lucratividade. Neste o Estado presume uma lucratividade, para que este lucro presumido sirva como base para a incidncia do imposto, passando a ser varivel em relao ao faturamento da empresa. Destacamos, no entanto, a necessidade de projees detalhadas antes da opo por este regime ou pelo de Lucro Real, pois a empresa poder como o lucro presumido o contribuinte poder estar tendo de fato um prejuzo ou uma lucratividade menor do que a servir como base para o Lucro Presumido, mas nesta anlise dever ser considerada tambm a reduo de custos para controle e apurao dos impostos, assim como benefcios trazidos por ele. 2.27 - REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAO (SIMPLES FEDERAL) Este regime simplificado destinado s empresas de menor porte e micro empresas, nele vrios tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Cota patronal previdenciria) so unificados em um nico, com isso a empresa ganha com a reduo de custos operacionais, j que no necessitam de muitos controles internos como os existentes nas empresas enquadradas nos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido. Este regime torna a tributao varivel quanto receita de sua atividade. Nele a empresa alm de receber uma carga tributria menor, o que facilita seu desenvolvimento inicia, tambm concedido a ela vrias dispensas quanto a obrigaes acessrias. Como nos outros regimes no momento da opo dever ser observado os impedimentos quando ao enquadramento, pois, vrias so as atividades impedidas. 2.28 - IMPOSTO DE RENDA O Imposto de Renda, com certeza um dos principais impostos, tem um aspecto histrico interessante, tendo registro de sua presena desde o imprio Romano, foi institudo no Brasil nos moldes atuais desde o ano de 1922. Nele esto presentes alguns aspectos importantes que o departamento fiscal dever estar sempre atento. Este imposto aplica-se de maneira proporcional capacidade contributiva de cada contribuinte e afeta tanto pessoas fsicas como
87 jurdicas, porm no abordaremos aqui a regulamentao quanto primeira, por fugir ao nosso objeto de estudo. Quanto sistemtica de tributao j foi comentado no tpico anterior, sendo estabelecido base de clculo conforme o regime de tributao dever ser aplicado alquota para apurao do valor a recolher. No podemos deixar de comentar uma caracterstica interessante deste tributo, visando manter a proporcionalidade em relao capacidade contributiva de cada contribuinte o Estado estabelece um teto em que ser tributado obedecendo alquota normal, para o valor excedente estabelecida alm da tributao citada anteriormente incidir uma alquota adicional, atualmente esta alquota est fixada no valor de R$ 20.000,00, este procedimento aplica-se s empresas enquadradas no regime de Lucro Real e Lucro Presumido (atingindo a maioria dos contribuintes). 2.28.1 - ALQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO As alquotas do imposto de renda em vigor desde o ano-calendrio 1996 so as seguintes: a) 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, presumido ou arbitrado apurado pelas pessoas jurdicas em geral, seja comercial ou civil o seu objeto; b) 6% (seis por cento) sobre o lucro inflacionrio acumulado at 31 de dezembro de 1987, das empresas concessionrias de servios pblicos de energia eltrica e telecomunicaes, das empresas de saneamento bsico e das empresas que exploram a atividade de transporte coletivo de passageiros, concedida ou autorizada pelo poder pblico e com tarifa por ele fixada, realizado no perodo de apurao (trimestral ou anual) do imposto;
88 2.28.2 - ADICIONAL A parcela do lucro real que exceder ao resultado da multiplicao de R$20.000,00 (vinte mil reais) pelo nmero dos meses do respectivo perodo de apurao sujeita-se incidncia do adicional, alquota de 10% (dez por cento). Tambm se encontra sujeita ao adicional a parcela da base de clculo estimada mensal, no caso das pessoas jurdicas que optaram pela apurao do imposto de renda sobre o lucro real anual, presumido ou arbitrado, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em relao s pessoas jurdicas que optarem pela apurao do lucro presumido ou arbitrado, o adicional incide sobre a parcela que exceder o valor resultante da multiplicao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo nmero de meses do respectivo perodo de apurao. A alquota do adicional nica para todas as pessoas jurdicas, inclusive instituies financeiras, sociedades seguradoras e assemelhadas. O adicional incide, inclusive, sobre os resultados tributveis de pessoa jurdica que explore atividade rural (Lei n 9.249, de 1995, art. 3, 3). No caso de atividades mistas, a base de clculo do adicional ser a soma do lucro real apurado nas atividades em geral com o lucro real apurado na atividade rural. 2.29 - CSLL CONTRIBUIO SOCIAL SOBRE O LUCRO LQUIDO Esta contribuio incide sobre a mesma alquota formada para tributao do Imposto de Renda, sendo vinculada a investimentos na rea de seguridade social. A sua alquota estabelecida pela legislao federal onde h pequenas variaes que devem ser observadas pelo departamento fiscal no momento da sua apurao. 2.30 - PIS PROGRAMA DE INTEGRAO SOCIAL Esta contribuio incide sobre a maioria das empresas, salvo algumas isenes trazidas pela legislao federal, guarda como caractersticas a possibilidade dos enquadramentos no regime de comutatividade e no comutatividade, sendo que
89 empresas enquadradas no Regime de Lucro Real obrigatoriamente devem optar pela no comutatividade. Quanto formao da base de clculo, so basicamente sobre o valor da receita operacional obtida pela empresa, porm existem alguns detalhes trazidos pelas vrias alteraes trazidas nos ltimos anos. Quanto sua apurao ir depender quanto ao regime, no caso de comutatividade o clculo simples, aplicando a alquota estabelecida na legislao, atualmente 1,65%, sobre a base de clculo. J no regime de No comutatividade dever ser observado o valor que poder ser aproveitado como crdito nas entradas autorizadas pelo fisco, como o caso dos insumos ou mercadorias adquiridos para industrializao ou comercializao, do montante apurado deduz do valor apurado na sada, observando que h alterao da alquota em relao ao regime de comutatividade, a diferena ser valor a recolher do imposto. 2.31 - COFINS A regulamentao quanto ao mtodo de apurao, formao da base de clculo e obrigaes acessrias do COFINS e do PIS, citado anteriormente, praticamente igual, portanto no repetiremos estas informaes. Lembramos apenas que as alquotas estabelecidas no caso da COFINS so maiores, devendo ser consultadas no momento da apurao. 2.32 - OBRIGAES ACESSRIAS O Fisco impe ao contribuinte algumas obrigaes acessrias que o ajudaro a executar o papel de fiscalizador, entre estas obrigaes iremos citar as principais declaraes, nestas declaraes o contribuinte declara vrias informaes relacionadas aos tributos e alteraes ocorridas, como enquadramento e informaes cadastrais. Isto permite ao Estado, favorecido pelo nvel de informatizao, a criar um controle distncia, no momento que o contribuinte entrega as declaraes est gerando o crdito tributrio este tem o fisco como sujeito ativo e o declarante como sujeito passivo. No
90 imaginamos outra maneira de fiscalizar, pois seria impossvel o acompanhamento de todas as operaes ocorridas dentro das empresas se no desta maneira. Quanto a esta sistematizao, em que o Estado apenas confere os valores declarados possui registros de sua existncia desde a antiguidade, em que comerciantes passavam ao final do dia no rgo fiscalizador para prestao de contas. Enfim abaixo abordaremos apenas as principais declaraes, tentando passar seus aspectos bsicos: 2.32.1 - DACON Como obrigao acessria envolvendo os tributos PIS e COFINS, o Estado exige do contribuinte a entrega da DACON, implantada recentemente, no ano de 2003, esta declarao contm informaes relacionadas formao da base de clculo e valores apurados e recolhidos dos dois tributos, sendo obrigatria s empresas enquadradas no Lucro Presumido e Lucro Real. 2.32.2 - DIPJ DECLARAO DE INFORMAES ECONOMICO-FISCAL DA PESSOA JURIDICA Esto obrigados a entregar esta declarao a maioria das pessoas jurdicas, sendo dispensadas apenas empresas enquadradas no regime simplificado de tributao, inativas e rgos pblicos. Nela sero relacionado vrias informaes relacionadas aos seguintes impostos e contribuies federais: a) Imposto sobre a Renda Pessoa Jurdica (IRPJ); b) Imposto sobre produtos industrializados (IPI); c) Imposto sobre a propriedade Rural (ITR); d) Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSL);
91 e) Contribuio ao PIS-PASEP; f) Contribuio para o financiamento da Seguridade Social (COFINS); Nesta declarao constaro vrias informaes importantes, desde a formao da base de clculo dos impostos, incluindo todas as receitas da empresa, at outros itens de demonstraes financeiras, como valores de estoques, alm de vrias outras informaes cadastrais do contribuinte, sendo de extrema importncia seu preenchimento de maneira precisa para evitar transtornos com o fisco federal. 2.32.3 - DCTF DECLARAO DE DBITO E CRDITOS TRIBUTRIOS Esta declarao exigida de pessoas jurdicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas, observados os casos de dispensa, como nos casos de optantes pelo regime simplificado de tributao. Nela devero ser informados os dbitos relativos a vrios tributos federais, incluindo suas retenes, so nela citados os seguintes tributos: a) Imposto sobre a Renda Pessoa Jurdica (IRPJ); b) Imposto sobre produtos industrializados (IPI); c) Imposto sobre operaes de crdito, Cmbio e seguros, ou relativa a Ttulos ou valores imobilirios (IOF); d) Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSL); e) Contribuio ao PIS-PASEP; f) Contribuio para o financiamento da Seguridade Social (COFINS); g) Contribuio Provisria sobre Movimentao ou transmisso de Valores e de Crditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);
92 h) Contribuio de Interveno no Domnio Econmico, especificamente a CIDE-Combustvel e a CIDE-Remessa; Pela amplitude das duas ltimas declaraes elas tornaram-se as principais ferramentas do fisco em sua rotina de fiscalizao, pois nela que o contribuinte declara o valor do crdito tributrio da maioria dos tributos federais. 2.32.4 - DIRF Esto obrigadas a entrega desta declarao todas as empresas que durante o ano fizeram algum tipo de reteno de impostos de outras pessoas jurdicas ou pessoas fsicas, ou ainda se fizeram pagamento a terceiros em algumas situaes ultrapassando o um teto estabelecido em legislao, como o caso de pagamentos de aluguis a pessoas fsicas p trabalho assalariado, nela que o fisco poder criar uma rede de informaes muito importante para seu papel fiscalizador, conseguindo comparar as informaes contidas nestas declaraes com as informadas posteriormente nas declaraes de ajuste anual, no caso das pessoas fsicas e DIPJ, nos casos de pessoas jurdicas, alm de acompanhar os recolhimentos das retenes ocorridas. 2.33 - LIVROS OBRIGATRIOS ESCRITURAO FISCAL Tentamos no texto abaixo abordar os livros exigidos em comum pelos Fiscos Estaduais e o Federal, no aprofundando na legislao estadual de nenhum estado especificamente. Abaixo citaremos os livros e os aspectos bsicos quanto aos principais livros. Registro de Entradas: Destinado ao registro de todas as entradas da empresa, ou seja, suas compras de insumos, contrataes de fretes, energia eltrica, entre outros. Registro de Sadas: Destinado ao registro de todas as sadas da empresa, ou seja, suas vendas, bonificaes, devolues de compra de insumos, entre outros. Registro de controle da produo e do Estoque: Destinado ao controle da produo e do Estoque de indstrias, ou a estabelecimento a elas equiparado pela
93 legislao federal, por atacadistas e por outros estabelecimentos que venham a ser obrigados pelo fisco com adaptaes do livro citado. Registro de utilizao de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrncia: Obrigatrio a todos os estabelecimentos, sendo um importante livro constantemente exigido pelo fisco para que possa acompanhar a utilizao dos impressos fiscais e ocorrncias fiscais (autos de infrao, incio de fiscalizaes, entre outros). Registro de Inventrio: exigido na maioria dos estabelecimentos, nele existir vrias as informaes relacionadas ao estoque da empresa, contendo quantidade fsica e o custo dos materiais adquiridos, incluindo valores de impostos recuperados nas suas aquisies. Livro de Registro de Apurao de IPI e Livro de Apurao de ICMS: Estes livros detalham a apurao de cada um destes impostos demonstrando quais os crditos e quais dbitos foram utilizados para clculo do valor a recolher. Quanto aos aspectos externos de escriturao destes livros, o fisco coloca algumas exigncias visando impedir substituio de folhas e manter um padro na sua escriturao, como por exemplo, exigindo que sejam costurados e numerados tipograficamente. Depois de escriturados devero ser mantidos a disposio do fisco pelo prazo legal estabelecido. 2.34 - SUPER SIMPLES 2007. O QUE MUDA? 2.34.1 - CONTRIBUIES SOCIAIS O Super simples valer para todo o Pas e dever unificar nove impostos e contribuies: seis federais (Imposto de Renda de Pessoa Jurdica, IPI, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e INSS patronal); um estadual (ICMS); um municipal (Imposto sobre Servios - ISS); e a contribuio para as entidades privadas de servio social e de formao profissional vinculadas ao sistema sindical.
94 2.34.2 - LIMITES Os limites de enquadramento no sistema tributrio sero de at R$ 240 mil de renda total bruta para a microempresa e de at R$ 2,4 milhes para a empresa de pequeno porte. O projeto prev ainda a presuno automtica da opo pelo Super simples. Na prtica, isso significa que, no momento em que constituda, a empresa entra automaticamente no sistema simplificado de tributao. Se o empresrio no quiser aderir ao Super simples, ele ter que manifestar essa inteno por ofcio. No haver excluso de qualquer tipo de empresa ou segmento, escritrios de contabilidade, corretores de imveis, produtoras de cinema, escolas de natao e empresas de vigilncia so alguns dos beneficiados com a incluso no projeto. Aproximadamente 10 milhes de pequenos empreendedores, atualmente, esto na informalidade. 2.34.3 - DIREITOS TRABALHISTAS Depsito dos recursos das contribuies sociais do INSS ser regulamentado em outro projeto de lei, e as obrigaes trabalhistas sero preservadas. O projeto no tira direitos dos trabalhadores, pelo contrario da aos empregados dos informais. 2.34.4 - REDUO DA CARGA TRIBUTRIA A reduo da carga tributria para categorias j includas no Simples Federal ser de 15% a 29%. As novas categorias de prestao de servios que sero includas no Super Simples podero ter uma reduo de 45% em relao atual carga tributria. 2.34.5 - LICITAES As empresas que integrarem o Supersimples podero participar exclusivamente de licitaes pblicas relativas a contratos de at R$ 80 mil. Alm disso, a administrao pblica dever exigir das grandes empresas a subcontratao de micro ou pequenas empresas em at 30% do total licitado.
95 2.34.6 - CRDITOS Prev que as instituies financeiras concedero linhas de crdito especficas para as micro e pequenas empresas. 2.34.7 - O QUE MANTM - Mantm a obrigatoriedade de entrega da Relao Anual de Informaes Sociais (Rais), para garantir as estatsticas relativas ao mercado de trabalho; 2.34.8 - DISPENSA - Dispensa as empresas optantes pelo Simples Nacional do pagamento do salrio-educao; 2.34.9 - CRIA Comit Gestor de Tributao, a ser definido em ato do Poder Executivo e composto por representantes da administrao tributria do Executivo da Unio, dos estados e dos municpios; 2.34.10 - CARACTERSTICAS PRINCIPAIS Acesso diferenciado e favorecido ao crdito, ao mercado e s licitaes pblicas. Tratamento diferenciado e favorecido no cumprimento das obrigaes previdencirias e trabalhistas. Apurao e recolhimento do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep e a Contribuio para a Seguridade Social, ICMS e ISS, que entrar em vigor a partir de 1/07/2007.
96 Revogar todos os regimes especiais de tributao de ME e EPP prprios da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. No RN sero revogados o CRESCE RN e o Regime de Pagamento na Fonte. Para poder ingressar no Simples Nacional, o Contribuinte-Cidado, criado pelo sistema Cresce RN, dever cadastrar-se no CNPJ da Receita Federal do Brasil. Esta regra vale para qualquer tipo de contribuinte inscrito no CCE apenas com o CPF. O contribuinte que estiver em dbito com o fisco de qualquer um dos entes da Federao poder parcel-lo em at 120 meses. Os dbitos so aqueles que no foram objeto de parcelamentos anteriores e relativos aos fatos geradores ocorridos at 31 de janeiro de 2006. 2.34.11 - DA ABERTURA, DA ALTERAO E DO FECHAMENTO DE EMPRESA A constituio da empresa, as alteraes e as extines (ou baixas) devero ocorrer independentemente da regularidade de obrigaes tributrias, previdencirias ou trabalhistas, principais ou acessrias, do empresrio, da sociedade, dos scios, dos administradores ou de empresas de que participem. vedado aos rgos fiscais instituir qualquer tipo de exigncia de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, na abertura e fechamento de empresas. As optantes que se encontrem sem movimento h mais de 3 anos podero dar baixa nos registros dos rgos pblicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de dbitos tributrios, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declaraes nesses perodos. Os rgos envolvidos tero o prazo de 60 dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.
97 2.34.12 - ADESO (OPO) E MIGRAO AUTOMTICA. 2.34.12.1 - Notas gerais: Em 2007, excepcionalmente, a opo ocorrer no ms de julho. A partir de 2008, a opo ocorrer sempre no ms de janeiro, irretratavelmente. A opo ou a migrao automtica, em qualquer situao, exige do contribuinte a Certido Negativa de Dbito na Unio, no Estado e no Municpio. Para vedar a opo ao ingresso do contribuinte ao Simples Nacional, os entes federados devero analisar se h dbito exigvel do contribuinte, a sua situao cadastral (declaraes prestadas so verdadeiras?) e a atividade econmica do contribuinte com base na lista de CNAE impeditiva e ambgua. Qualquer vedao exige a expedio de Termo de Indeferimento de Opo por parte do rgo que indeferiu a opo. Os estados e municpios tero apenas 10 dias para analisar e indeferir ou no a opo do contribuinte. Os 10 dias so contados da data de disponibilizao do arquivo de opo dos contribuintes pela Receita federal do Brasil. 2.34.12.2 MIGRAO AUTOMTICA OU OPO TCITA Os contribuintes optantes pelo Simples Federal faro migrao automtica (opo tcita) para o Simples Nacional no ms de julho. O migrante poder declarar-se contrrio a sua migrao para o regime. Essa declarao poder ser feita na internet durante todo o ms de julho.
98 2.34.12.3 OPTANTES EM INCIO DE ATIVIDADE NO ANO-CALENDRIO DA OPO Aps inscrever-se no CNPJ e obter a inscrio estadual (se exigvel) e municipal, o contribuinte ter o prazo de at 10 dias, contados do ltimo deferimento de inscrio, para efetuar a opo pelo Simples Nacional. Formalizada a opo, a RFB disponibilizar aos Estados, DF e Municpios a relao dos contribuintes para verificao das informaes prestadas. Os entes federativos devero, no prazo de at 10 dias, contados da disponibilizao das informaes, comunicar RFB acerca da verificao realizada. Confirmados os dados ou ultrapassado o prazo acima, sem manifestao por parte do ente federativo, considerar-se-o validadas as respectivas informaes prestadas pelas ME ou EPP. Empresa que j se encontra em atividade e no objeto de migrao automtica A opo pelo SN dar-se- por meio da internet, sendo irretratvel para todo o ano-calendrio. A opo realizada em janeiro, at seu ltimo dia til, produzindo efeitos a partir do 1 dia do ano-calendrio da opo, exceto nos casos de incio de atividade no ano-calendrio da opo e no ano em curso, cuja opo ocorrer em 1 de julho. Notas: No momento da opo, o contribuinte dever prestar declarao quanto ao no enquadramento nas vedaes ao ingresso no Simples Nacional. A opo produzir efeitos a partir da data do ltimo deferimento da inscrio nos cadastros estaduais e municipais, salvo se o ente federativo considerar invlidas as informaes prestadas pelas MEs ou EPPs, hiptese em que a opo ser considerada indeferida.
99 Validadas as informaes, considera-se data de incio de atividade a do ltimo deferimento de inscrio. A Receita Federal do Brasil disponibilizar aos Estados, ao DF e aos Municpios a relao de contribuintes para verificao quanto regularidade para a opo pelo SN, e, posteriormente, a relao dos contribuintes que tiveram a sua opo deferida. Sero utilizados os cdigos de atividades econmicas previstos na CNAE informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se as MEs e as EPPs atendem aos requisitos pertinentes. A ME ou a EPP que exera atividade econmica cuja CNAE seja considerada ambgua no participar da opo tcita, podendo, entretanto, efetuar a opo, declarando que exerce to somente atividades permitidas no Simples Nacional. As CNAEs ambguas compreendem um misto de atividades vedadas e no vedadas ao Simples Nacional. Se determinada CNAE deixar de ser considerada como impeditiva ao Simples Nacional, as MEs e as EPPs que exeram essa atividade podero optar pelo Simples Nacional a partir do ano-calendrio seguinte ao da alterao da CNAE, desde que no haja outra vedao. Se determinada CNAE passar a ser considerada impeditiva ao Simples Nacional, as MEs e as EPPs optantes que exeram essa atividade devero efetuar a sua excluso obrigatria, porm com efeitos para o ano-calendrio subseqente. Os valores dos impostos e contribuies relativos a perodos anteriores opo pelo SN, cuja tributao tenha sido diferida (impostos devidos do prprio contribuinte ou de terceiros), devero ser pagos em at 30 dias, contados da data do deferimento da opo.
100 2.34.13 - DO INDEFERIMENTO DA OPO Na hiptese de a opo ser indeferida, ser expedido Termo de Indeferimento da Opo pelo Simples Nacional por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, inclusive na hiptese de existncia de dbitos tributrios. O indeferimento submete-se ao rito processual definido em legislao especfica do respectivo ente federado. Na hiptese de deciso administrativa definitiva ou judicial deferindo a opo pelo Simples Nacional com efeitos retroativos, os tributos e contribuies devidos pelo SN podero ser recolhidos sem a cobrana de multa de mora, to-somente com incidncia de juros de mora. Na hiptese acima, o respectivo ente federado dever comunicar a deciso final para os demais entes envolvidos. 2.34.14 - DAS VEDAES AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL As vedaes esto disciplinadas no art. 3, 4 e art. 17 da LC 123/2006 e art.12 da Res. N 4/2007-CGSN e compreendem quatro espcies: Vedao por excesso de receita ao limite mximo de Receita Bruta de R$ 2.400.000,00. Vedao pelo exerccio de atividade vedada ou ambgua (CNAE impeditivas e ambguas). Exemplos: a) servios de comunicao (com CANES impeditivas).
101 b) atividades de apoio extrao de minrio de ferro (CNAE N 0990-4/01, que foi considerada ambgua). Vedao em face da constituio societria da empresa. Exemplo: as SAs. Vedao em face da formao do capital social da empresa. Exemplo: empresa que possui outra pessoa jurdica na formao do seu capital social. Notas: Na hiptese de incio de atividade no ano-calendrio imediatamente anterior ao da opo, o limite mximo de R$ 2.400.000,00 ser calculado multiplicando-se R$ 200.000,00 pelo nmero de meses daquele perodo, consideradas as fraes de meses como um ms inteiro. Extrapolar apenas os sublimites de RB no veda o ingresso no Simples Nacional, mas impede a apurao do ICMS e ISS pelo regime. As MEs e EPPs que ultrapassarem os sub limites estaro automaticamente impedidas de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional no ano-calendrio subseqente ao que tiver ocorrido o excesso. A excluso e o impedimento, no retroagiro ao incio das atividades se o excesso verificado em relao receita bruta no for superior a 20% do limite mximo ou sub limites de enquadramento, hipteses em que os efeitos da excluso ou impedimento dar-se-o to somente a partir do ano-calendrio subseqente. 2.34.15 - DO CLCULO DO TRIBUTO NO SIMPLES NACIONAL. Para conhecer o valor a ser recolhido no Simples Nacional, o optante dever preencher aplicativo de clculo a ser disponibilizado pela Receita Federal do Brasil na internet.
102 O perodo de apurao da cesta de tributos mensal e a alquota determinada em funo da Receita Bruta Acumulada dos ltimos 12 meses (RBT12). No se inclui aqui a Receita Bruta do perodo de apurao. Ainda para efeito de determinao da alquota sero utilizadas as tabelas dos anexos de I a V da Lei Complementar ou as tabelas do anexo da Resoluo N 5/2007CGSN. Para efeito de determinao da alquota, em caso de incio de atividade no prprio ano calendrio a Receita Bruta dever ser proporcionalizada. Determinada a alquota, ela dever incidir sobre a Receita Bruta auferida no ms. O contribuinte poder optar pela RB Recebida no ms. Para efeito de preenchimento do aplicativo de clculo e pagamento do tributo, o contribuinte dever considerar, destacadamente ou segregadamente: a) as receitas decorrentes da revenda de mercadorias; b) as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte; c) as receitas decorrentes da prestao de servios, bem como a de locao de bens mveis; d) as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituio tributria; e) as receitas decorrentes da exportao de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou do consrcio previsto na Lei Complementar 123/2006. Nota: o art. 3 da Res. N 5/2007-CGSN aponta para 19 possibilidades de destaques de receita. Os tributos devidos devero ser pagos por meio de documento nico de arrecadao, segundo cdigos especficos, para cada espcie de receita discriminada, at
103 o ltimo dia til da primeira quinzena do ms subseqente quele a que se referir (enquanto no regulamentado pelo CGSN) e em banco integrante da rede arrecadadora credenciada. Possuindo matriz e filiais, o recolhimento dos tributos se d por intermdio da matriz. O imposto no pago at a data do vencimento sujeitar-se- aos encargos legais da legislao do Imposto de Renda. A forma de repasse do total arrecadado para os estados e municpios ainda est para ser definida pelo CGSN. 2.34.16 - DAS OBRIGAES ACESSRIAS. A optante pelo Simples Nacional dever apresentar, anualmente, e Receita Federal do Brasil, Declarao nica e Simplificada de Informaes Socioeconmicas e Fiscais, que devero ser disponibilizadas aos rgos de fiscalizao tributria e previdenciria. As MEs e EPPs ficam ainda obrigadas a emitir documento fiscal de venda ou prestao de servio e a manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apurao dos impostos e contribuies devidos e o cumprimento das obrigaes acessrias, enquanto no decorrido o prazo decadencial e no prescritas eventuais aes que lhes sejam pertinentes. A ME com Receita Bruta acumulada no ano de at R$ 36.000,00 poder optar por fornecer Nota Fiscal Avulsa obtida nas Secretarias de Fazenda dos Estados, DF ou dos Municpios e faro a comprovao da Receita Bruta, mediante apresentao do registro de vendas independentemente de documento fiscal de venda ou prestao de servio, ou escriturao simplificada das receitas. Esto dispensadas de escriturar livrocaixa.
104 Os demais optantes pelo Simples Nacional, alm de emitir nota fiscal e manter em boa ordem os documentos fiscais, devero, ainda, manter o livro-caixa em que ser escriturada sua movimentao financeira e bancria. Qualquer outra obrigao tributria eu venha a ser instituda pelo CGSN devem possuir caractersticas nacionalmente uniformes, vedado o estabelecimento de regras unilaterais pelos entes federados. - As optantes ficam ainda sujeitas entrega de declarao eletrnica que deva conter os dados referentes aos servios prestados ou tomados de terceiros. 2.34.17 - DA EXCLUSO DO SIMPLES NACIONAL. A Excluso pode ser de duas espcies: a) de ofcio; b) por comunicao das empresas; De ofcio, quando For verificada a falta de comunicao de excluso obrigatria; For oferecido embarao fiscalizao; For oferecida resistncia fiscalizao; A sua constituio ocorrer por interpostas pessoas; Houver sido constatada prtica reiterada de infrao ao disposto na Lei Complementar 123/2006; A empresa for declarada inapta;
105 Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Houver falta de escriturao do livro-caixa ou no permitir a identificao da movimentao financeira, inclusive bancria; For constatado que durante o ano-calendrio o valor das despesas pagas supera em 20% do valor de ingressos de recursos no mesmo perodo, excludo o ano de incio de atividade; For constatado que durante o ano-calendrio, o valor das aquisies de mercadorias para comercializao ou industrializao maior ou igual a 80% dos ingressos de recursos no mesmo perodo, exceto por aumento justificado de estoque (excludo o ano de incio de atividade) Mediante comunicao, dar-se-: Por opo (voluntria); Obrigatoriamente (obrigatria por vedao), quando elas incorrerem em qualquer das situaes de vedao; ou Obrigatoriamente (obrigatria por superao dos limites mximos de enquadramento), quando ultrapassado, no ano-calendrio de incio de atividade, o limite de Receita Bruta proporcional ao nmero de meses. Notas A quarentena do excludo do Simples Nacional de 3 anos, ou 10 anos se constatada a utilizao de artifcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalizao em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurvel.
106 A excluso dever ser comunicada Receita Federal do Brasil. As optantes que forem excludas do Simples Nacional sujeitar-se-o, a partir do perodo em que se processarem os efeitos da excluso, s normas de tributao aplicveis s demais pessoas jurdicas. 2.34.18 - DA COMPETNCIA PARA FISCALIZAR. A competncia para fiscalizar o cumprimento das obrigaes principal e acessrio relativas ao Simples Nacional, e para verificar as causas de excluso, da Receita Federal do Brasil e das Secretarias de Fazenda ou de Finanas do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localizao do estabelecimento, e, tratando-se de prestao de servios includos na competncia tributria municipal, a competncia ser tambm do respectivo Municpio. O valor no pago, apurado em procedimento de fiscalizao, ser exigido em lanamento de ofcio pela autoridade competente que realizou a fiscalizao. Na excluso de ofcio, o lanamento dos tributos e contribuies apurados caber aos respectivos entes tributantes. 2.34.19 - DOS ACRSCIMOS LEGAIS Aplicam-se aos tributos devidos pela ME e pela EPP, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofcio previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relao ao ICMS e ao ISS. A imposio das multas no exclui a aplicao das sanes previstas na legislao penal. A multa mnima a ser aplicada ser de R$ 500,00. Considerar-se- no entregue a declarao que no atender s especificaes tcnicas estabelecidas pelo CGSN.
107 2.34.20 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional ser de competncia do rgo julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lanamento ou a excluso de ofcio, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. Os contribuintes do ICMS e do ISS em que se apure omisso de receita de origem no identificada, tero o lanamento realizado pelos estados e o DF. O Municpio poder, mediante convnio, transferir a atribuio de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza. As consultas relativas ao Simples Nacional sero solucionadas pela Receita Federal do Brasil, exceto quando se referirem a tributos e contribuies de competncia estadual ou municipal, que sero solucionadas conforme a respectiva competncia tributria. 2.34.21 - DO PARCELAMENTO ESPECIAL DO SIMPLES NACIONAL. O parcelamento exclusivamente para ingresso no Simples Nacional. O prazo mximo de 120 meses. Para dbitos relativos aos tributos previstos no Simples Nacional. Alcana apenas os fatos geradores ocorridos at 31 de janeiro de 2006; inclusive os dbitos inscritos em Dvida Ativa. O parcelamento dever ser requerido perante cada rgo responsvel pelos respectivos dbitos, to-somente no perodo de 02 de julho de 2007 a 31 de julho de 2007. vedada nessa modalidade de parcelamento a incluso de dbitos que j foram objeto de parcelamento (vedao ao reparcelamento).
108 Os dbitos em litgio judicial ou administrativo somente sero alcanados pelo parcelamento, no caso de o sujeito passivo desistir de forma irretratvel da impugnao ou do recurso interposto, ou da ao judicial proposta, e cumulativamente renunciar a quaisquer alegaes de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e aes judiciais. O ingresso no parcelamento impe ao sujeito passivo a aceitao plena e irretratvel de todas as condies estabelecidas na Res. N 4/2007 e constitu confisso irretratvel e irrevogvel da dvida relativa aos dbitos tributrios nele includos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crdito correspondente, produzindo os efeitos previstos no pargrafo nico do art. 174 do CTN e no inciso VI do art. 202 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Os contribuintes migrados que possurem dbitos com exigibilidade suspensa poder optar pelo parcelamento desde que renunciem de forma irretratvel. O requerimento do parcelamento condicionado comprovao do pedido da opo pelo Simples Nacional. O indeferimento do pedido da opo pelo Simples Nacional implicar a resciso dos parcelamentos j concedidos. Na hiptese de indeferimento do pedido de parcelamento, ser emitido termo de indeferimento da opo pela autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado, sendo a ME ou a EPP excluda do Simples Nacional com efeitos retroativos a 1 de julho de 2007. Os depsitos existentes vinculados aos dbitos a serem parcelados sero automaticamente convertidos em renda da Unio, da Previdncia Social, dos Estados, dos Municpios ou do DF, conforme o caso, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente.
109 Aplica-se ao parcelamento, subsidiariamente, as regras especficas a serem expedidas pelas administraes tributrias responsveis pelos dbitos, no mbito de sua competncia.
110 CONCLUSO O planejamento tributrio um processo indispensvel a qualquer negcio na condio de cliente e na condio de empregador. Foi possvel notar que para a compreenso deste tema o que diz respeito natureza do crdito tributrio, j que ficou claro que no h um entendimento pacfico em nossa doutrina, onde h duas teorias, uma onde os Crditos Tributrios nascem no exato momento em que irrompe o lao obrigacional; outra agasalhando tese oposta, de que entre os dois existe uma separao no tempo, visto que a obrigao nasce da lei. Ficou claro que o nosso Crdito Tributrio Nacional, para todos os efeitos legais, formalmente constitudo na data da notificao do lanamento feita pelo sujeito passivo. E que o lanamento, mesmo sendo ato meramente declaratrio, no se encontra impedido de dar nascimento ao crdito tributrio. A tributao moderna esta crescentemente enquadrada em uma serie de condicionantes externos e de restries polticas e economias internas. O Brasil ciente dessa realidade j iniciou um processo de adequao de seu sistema e de suas administraes tributarias, mas certamente o futuro exigira uma permanente adaptao a mudanas dando que as presses por alteraes tornam-se permanente. A reforma tributria deve ser enxergada como um processo dinmico de adequao, o mais importante, entretanto e que se tenha claro que o caminho deve ser trilhado com responsabilidade tcnica acima de tudo dada o grau de autonomia do governo em relao ao sistema tributrio cada vez mais reduzido. Solues mirabolantes podem ser perigosas e colocar em risco a prpria estabilidade econmica do Pas.
111 REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS AMARAL, Gilberto Luiz do (Coord.). Planejamento Tributrio & A Norma Geral Antieliso. Curitiba: Juru, 2002. BORGES, Humberto Bonavides. Gerncia de Impostos: IPI, ICMS e ISS. 3 ed. So Paulo: Atlas, 2001. BATISTA JUNIOR, Onofre Alves. O Planejamento Fiscal e a Interpretao no Direito Tributrio. Belo Horizonte: Melhoramentos, 2002. CAMPOS, Cndido H.: Planejamento Tributrio. 2 ed. So Paulo: Atlas, 1985. DRIA, Antnio Roberto Sampaio Dria. Eliso e Evaso Fiscal. 2 ed. So Paulo: Bushatsky, 1977. GOYOS JR., Durval de Noronha; e outros. Parasos Fiscais, Planejamento Tributrio Internacional. So Paulo: Observador Legal, 1988. GRECO, Marco Aurlio. Planejamento Fiscal e Interpretao da Lei Tributria. So Paulo: Saraiva, 1998. GUBERT. Pablo Andrez Pinheiro. Planejamento Tributrio: Anlise Jurdica e tica. Curitiba: Juru, 2001. GUTIERREZ, Miguel Delgado. Eliso e Simulao Fiscal. In Revista Dialtica de Direito Tributrio n 66, pp.88/94. So Paulo: Dialtica, Maro 2001. HUCK, Hermes Marcelo. Evaso e Eliso: Rotas Nacionais e Internacionais do Planejamento Tributrio. So Paulo: Saraiva, 1997. LATORRACA, Nilton. Direito Tributrio: Imposto de Renda das Empresas. Atualizado at 31-12-99 por Rutna Navarro Guerreiro e Srgio Murilo Zalona Latorraca. So Paulo: Atlas, 2000. MALERBI, Diva Prestes Marcondes. Eliso Tributria. So Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1984. MALKOWSKI, Almir. Planejamento Tributrio e a Questo da Eliso Fiscal. Leme: Editora de Direito, 2000. MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Eliso e Evaso Fiscal: Conferencista inaugural Jos Carlos Moreira Alves. So Paulo, Ed. Resenha Tributria: Centro de Extenso Universitria, 1988 (Caderno de Pesquisas Tributrias. Vol. 13, vrios autores, vrios colabores).
112 MARTINS, Ives Gandra da Silva e MENEZES, Paulo Lucena de. Eliso Fiscal. In Revista Dialtica de Direito Tributrio n 63, So Paulo: Dialtica, Dezembro 2000. PEREIRA, Csar A. Guimares. Eliso Tributria e Funo Administrativa. So Paulo: Dialtica, 2001. PRATES, Renato Martins. Interpretao Tributria e a Questo da Evaso Fiscal. Belo Horizonte: Del Rey, 1992. REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTRIOS N 5. Planejamento e Exigncias Tributrias. Porto Alegre: Sntese, jan/fev., 1999. ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Planejamento Fiscal: Teoria e Prtica. So Paulo: Dialtica, 1995. ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Planejamento Fiscal: Teoria e Prtica. 2 Vol. So Paulo: Dialtica, 1998. ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). O Planejamento Fiscal e a Lei Complementar 104. So Paulo: Dialtica, 2001. BASTOS, Celso Ribeiro, Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributrio, 7. ed. So Paulo: Saraiva, 1999. SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna, Primeira Linha de Direito Tributrio. Belo Horizonte: Coleo Mandamentos, 2002. CDIGO TRIBUTRIO NACIONAL, Lei 5172/66, 6. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. LOPES, Maurcio Antnio Ribeiro. Cdigo Tributrio Nacional - 4 ed. revisada, atual e ampliada. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. MORAES, Bernardo Ribeiro de Moraes. Compndio de Direito Tributrio. Rio de Janeiro: Forense, 1987. BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributrio Brasileiro - 9 ed. revisada e acrescida de um apndice. Rio de Janeiro: Forense, 1980 OLIVEIRA, Juarez de. Cdigo Tributrio Nacional/Organizao dos textos, notas remissas e ndices - 18 ed. So Paulo: Saraiva, 1989.
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