Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=311076
Timestamp: 2018-06-25 06:21:32+00:00
Document Index: 77063808

Matched Legal Cases: ['artigo 317', 'artigo 327', 'artigo 69', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 69', 'artigo 29', 'artigo 317', 'artigo 326', 'artigo 69', 'artigo 29', 'artigo 41']

Brasília, 25 de junho de 2018 - 03:21
Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (2), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.
Inquérito (Inq) 3983
Inquérito no qual o procurador-geral da República requer "a instauração de ação penal, devendo ser observado o procedimento instituído pela Lei nº 8.038/90 (artigos. 1º a 12, inclusive) até seu julgamento final, com a condenação de:
(i) Eduardo Cunha nas penas do crime de corrupção passiva, capitulado no artigo 317, caput e parágrafo 1º combinado com artigo 327, parágrafos 1º e 2º, por duas vezes, em concurso material (artigo 69), na forma do artigo 29, todos do Código Penal, e do crime de lavagem de dinheiro, capitulado no artigo 1º (incisos V, VI e VII), da Lei nº 9.613, por 60 vezes, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), tudo na forma do artigo 29 do Código Penal;
(ii) Solange Almeida nas penas dos crimes de corrupção passiva, capitulado no artigo 317, caput e parágrafo 1º combinado com o artigo 326, parágrafos 1º e 2º, por 2 vezes, em concurso material (artigo 69), na forma do artigo 29, todos do Código Penal."
Defesa: os denunciados apresentaram resposta nos seguintes termos, respectivamente:
- Solange Pereira Almeida requereu: a) a declaração de ilicitude do seu depoimento perante órgão do MPF, por ter sido intimada a fazê-lo na condição de testemunha e, em razão da utilização de tal prova pelo MPF, "requer seja rejeitada a denúncia que se arrima em prova ilícita"; b) a rejeição da denúncia, que capitula os fatos "como corrupção, mas que descreve a imputação de favorecimento pessoal e/ou prevaricação, posto que tais delitos já se encontram fulminados pelo decurso do prazo prescricional";
c) "alternativamente, requer seja rejeitada a denúncia pela ausência de justa causa para o processamento da ação penal"; d) "Em razão da oportunidade, se for determinado o processamento da ação penal, a defesa arrola as pessoas abaixo listadas para que sejam intimadas a prestar depoimento".
- Eduardo Cosentino da Cunha, por sua vez, requereu: "a) A suspensão do processo até o final do mandato de presidente da Câmara dos Deputados ocupado pelo denunciado; b) A apreciação e provimento dos agravos regimentais referidos nas preliminares, invalidando os atos anteriores até agora praticados para que, depois de juntados aos autos pelo órgão acusador todos os documentos faltantes, seja iniciado novamente o prazo para oferecimento de resposta; c) Seja a pretensão do procurador-geral da República, no sentido de ser desnecessária a homologação perante essa Corte Suprema de novo acordo de delação ou complementação ou retificação do anterior, indeferida e, desde logo, reconhecida a nulidade dos depoimentos complementares prestados por Júlio Camargo, que devem ser desentranhados dos autos; d) Seja decretada a nulidade do termo de declarações complementares nº 3 de Julio Camargo, e do termo de acareação entre Júlio Camargo e Paulo Roberto Costa e determinado que sejam desentranhados dos autos; e) Que qualquer material probatório que eventualmente venha a ser arrecadado em razão das diligencias realizadas recentemente (15/12/2105) não seja entranhado nestes autos, nem em qualquer outro procedimento que verse sobre os fatos descritos na denúncia oferecida nestes autos. Em caso de entendimento contrário, requer seja reconhecida a nulidade dos atos investigatórios praticados no curso do prazo para a sua defesa, por violação ao devido processo legal; f) Seja reconhecida a inaptidão da denúncia e seu aditamento pelos vícios apontados e, finalmente, seja rejeitada por absoluta falta de justa causa."
MPF - O procurador-geral da República manifestou-se sobre as respostas apresentadas afirmando que "a denúncia contém a exposição dos fatos, com todas as circunstâncias, a qualificação dos denunciados e a classificação dos crimes, atendendo estritamente ao artigo 41 do Código de Processo Penal". Nessa linha, asseverou que, portanto, a denúncia contém "imputação delimitada, em que se descrevem as condutas criminosas praticadas e todos os elementos do tipo penal", o que "assegura aos imputados exercer plenamente seu direito de defesa".