Source: https://www.jornal-sisderesp.com.br/l/executivo-i179/
Timestamp: 2020-01-19 07:28:33+00:00
Document Index: 100685990

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 79']

Portaria SUP/DER-131, de 12-12-2019
Dispõe sobre a coordenação das JARI's - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, em
funcionamento no DER. (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER,
aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal 9.503, de 23-09-1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e Considerando o disposto no artigo 9º do Decreto 48.036, de 19-08-2003, bem como o Artigo 1º do Decreto 50.683, de 31-03-2006, resolve:
Artigo 1º - Fica atribuída ao Presidente Titular da 4ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DER/SEDE, Júlio Cesar Figueiredo RG 14.236.084, além do exercício das atribuições constantes dos incisos III e IV do artigo 4º do aludido decreto, a responsabilidade pela coordenação das JARI's em funcionamento na Sede e nas Divisões Regionais deste Departamento, durante o ano civil de 2020.
Parágrafo único - Para secretariar os trabalhos de coordenação a que alude este artigo, sem prejuízo de suas atribuições normais, fica indicada a servidora Ângela Leandro, RG. 43.323.453-2.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor e produzirá seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2020, ficando revogada a Portaria SUP/DER-053-09/01/2019. (Referente ao Protocolo DER 3238490/2019).
Despacho do Superintendente, de 12-12-2019
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, tendo em vista a informação prestada
pela Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária, da Diretoria de Operações, em conformidade com o que estabelece a Resolução 396, de 13-12-2011, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e Portaria SUP/DER 039 de 18-06-2003, resolve homologar o Instrumento Eletrônico Medidor de Velocidade, para veículos automotivos, abaixo discriminado, devidamente
aprovado e registrado no Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia - Inmetro.
LOCALIZAÇÃO MARCA MODELO NÚMERO DE SÉRIE NÚMERO DER TIPO
SP-099 km 064 + 130 m Sul Splice SPL-R4R 3008 16938 Fixo
(Protocolo DER 3242264/2019)
Diante dos elementos de instrução constantes dos autos, notadamente a declaração favorável da DR.6/DO, fls. 60/61, bem como o parecer referencial da Consultoria Jurídica PGE/ DER 1/2019, autuado as fls. 09/14, o exposto na Cota/CJ/DER 19/2019, fls. 21/22, a manifestação do Setor de Gestão de Patrimônio da Administração - CVA/DA, fls. 64/65 e de acordo com disposto no artigo 17 e 23, " da Lei Federal 8666, de 21/06/93, c.c. o disposto no artigo 20, inciso II, alínea "a" da Lei Estadual 6544, de 22/11/89, e ainda a DTM/SUP/DER-007-11/09/2013,
Autorizo o Departamento de Estradas de Rodagem, a alienar, mediante doação, a Prefeitura Municipal de Santa Branca, 01Veículo - Modelo Daily Automar Ambulância - Marca Iveco
- Ano 2014 - Inventário CB-207042 de placas FDG9395. (Protocolo 2509695/2019)
Extrato de Termo Aditivo e Modificativo
Protocolo DER/2803153/2019 - Pregão Eletrônico
0052/2019/SQA/DA
Contrato 20.406-7 - 1º TAM 301
Contratada: Maria Angela de Moraes-ME, inscrita no CNPJ
06.222.556/0001-09
Objeto: Aquisição de Água Mineral
Do Prazo: O prazo da vigência contratual fica prorrogado por mais 04 meses de 01-01-2020 a 30-04-2020, com fundamento no Art. 57, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 8.666/93.
Modalidade: Pregão Eletrônico.
Data da Assinatura: 29-11-2019
PROTOCOLO DER 2076018/19 - CONTRATANTE: DER/ SP - CONTRATO 20.079-7 - CONTRATADA: MOGI ENGENHARIA CIVIL LTDA. - TERMO DE ENCERRAMENTO 185 - DATA:
11.12.19 - Objeto: Contratação das obras e serviços de recuperação de talude na altura do Km362+370m da SP-055, lado esquerdo, município de Itariri. Edital 006/17-CV. - FINALIDADE:
Encerramento do contrato 20.079-7, firmado em 16.3.18. -
MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer CJ/DER 618 de 21.11.19. -
AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Superintendente em 11.12.19 à fl. 146 do Protocolo.
- VALOR FINAL DO CONTRATO: R$ 79.783,86
- REAJUSTAMENTO: Conforme Boletim Demonstrativo à fl. 86 do Protocolo: R$ 1.751,15 - GARANTIA: A caução depositada como garantia de execução contratual no valor
de R$ 3.901,63, foi devolvida conforme apontado no Boletim Demonstrativo. - PRAZO: O prazo para execução das obras e serviços, objeto do presente contrato, foi de 4 meses, a contar
da 1ª Nota de Serviço datada de 13.4.18, sendo encerrado em 13.8.18. A vigência contratual foi de 9 meses, a contar da assinatura do contrato, encerrada com o Termo de Recebimento
Definitivo. - QUITAÇÃO: As partes declaram nada ter a exigir ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato 20.079-7 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente, plena,
geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos e obrigações oriundas do aludido Contrato, inclusive devolução da garantia, sem prejuízo das remanescentes responsabilidades da
contratada, derivadas do contrato e da lei, ficando ressalvado o direito de regresso da Contratante pelo pagamento de eventuais importâncias que lhe sejam reclamadas, nas esferas civil, tributária, trabalhista e previdenciária e cuja responsabilidade, por disposição contratual ou legal, seja da Contratada.
COORDENADORIA DE OPERAÇÕES
Tendo em vista a autorização do Superintendente, às fls.40,do protocolo DER/3212807/2019, que retificou o despacho de fls.39, relativo ao contrato 19.344-6 Celebrado com a empresa LBR Engenharia e Consultoria Ltda, comunicamos que foi autorizada a rescisão amigável do ajuste, com fundamento no artigo 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993.