Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=69&pagina=1&nid=10549
Timestamp: 2013-06-19 23:28:39+00:00
Document Index: 47059316

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 76', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 150', 'artigo 58', 'artigo 70', 'artigo 150', 'artigo 20', 'artigo 150', 'artigo 20', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 70', 'artigo 70']

Acs. do T. Constitucional	- Total: 10975 (em exibi��o 69-98)
1 323/2013 2 322/2013 3 321/2013 4 320/2013 5 319/2013 6 318/2013 7 317/2013 8 316/2013 9 315/2013 10 314/2013 11 312/2013 12 310/2013 13 309/2013 14 308/2013 15 307/2013 16 305/2013 17 304/2013 18 303/2013 19 302/2013 20 301/2013 21 300/2013 22 299/2013 23 297/2013 24 296/2013 25 295/2013 26 294/2013 27 293/2013 28 292/2013 29 290/2013 30 289/2013 Imprimir ac�rd�o Processo n.� 138/2012
1. Nos presentes autos de fiscaliza��o concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que � recorrente A., foi proferida decis�o sum�ria de n�o conhecimento do objeto do recurso com os seguintes fundamentos:
3. O recurso de constitucionalidade foi interposto ao abrigo do disposto na al�nea a) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC.
Nos termos do disposto na al�nea a) desse preceito, cabe recurso para o Tribunal Constitucional de decis�es que recusem a aplica��o de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade.
N�o se encontrando o Tribunal Constitucional vinculado pela decis�o que admitiu o recurso, nos termos do disposto no n.� 3 do artigo 76.� da LTC, entende-se n�o se poder conhecer do objeto do mesmo, sendo caso de proferir decis�o sum�ria, nos termos do disposto no n.� 1 do artigo 78.�-A do mesmo diploma.
� manifesto que a decis�o recorrida n�o recusou a aplica��o de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade.
Tanto basta para que se n�o possa admitir o presente recurso de constitucionalidade.
2. Notificado dessa decis�o, A. veio reclamar para a confer�ncia, ao abrigo do disposto no n.� 3 do artigo 78.�-A da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), concluindo a sua reclama��o do seguinte modo:
1. O recorrente, ora reclamante, aquando da notifica��o da n�o admiss�o do recurso de revista, com fundamento no n�o preenchimento do pressuposto exigido pelo artigo 150� n.� 1 do CPTA, assim como na n�o aplica��o ao caso concreto do previsto no artigo 58�, n.� 4, al�nea c) do CPTA e ap�s devida reclama��o, a qual tamb�m foi indeferida, apresentou o presente recurso para o TC ao abrigo da al�nea a) do n� 1 do artigo 70� da LTC; 2. O recorrente, ora reclamante tem entendimento que face a tal tomada de posi��o por parte do STA existe viola��o da lei substantiva e/ou processual � artigo 150, n� 1 do CPTA 3. Isto porque, tratando-se de aprecia��o de quest�es que, pela sua relev�ncia jur�dica, se revestem de import�ncia fundamental, a admiss�o do recurso de revista � claramente necess�ria para uma melhor aplica��o do direito. 4. Negar ao caso concreto o direito de recurso de revista � antag�nico e contradit�rio da subst�ncia da previs�o do artigo 20� n.� 1 da Constitui��o, sendo certo que esta disposi��o legal e constitucional se encontra ofendida com a aplica��o do artigo 150� n.� 1 do CPTA. 5. O recurso � propositura da a��o constitui o exerc�cio pleno dos direitos e interesses legalmente protegidos do recorrente plasmados no princ�pio efetivo tutelar jurisdicional, consagrado na norma do artigo 20� n.� 1 e 5 da CRP � aplic�vel analogicamente ao caso concreto � (Ac�rd�o 31/87, Boletim do Minist�rio da Justi�a. P�g. 363-191). 6. A situa��o de justo impedimento � ao abrigo do artigo 58, n� 4, al�nea c) do C.P.T.A. � encontra-se alegada e provada documentalmente no processo. 7. Face a tal disposi��o legal, o recorrente, ora reclamante, tinha a possibilidade de, para al�m do referido prazo de tr�s meses, impugnar os referidos atos anul�veis praticados pela Recorrida. 8. Solu��o consagrada no referido n� 4 do referido artigo 58, do CPTA e que constitui um corol�rio do princ�pio da tutela jurisdicional efetiva � artigo 20� C.R.P. e do principio da igualdade previsto no artigo 13� da CRP, a qual ao n�o ser aplicada � inconstitucional (Ac�rd�o 31/87, Boletim do Minist�rio da Justi�a. P�g. 363-191). 9. � entendimento do ora reclamante que todos deve ser assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. 10. Em fun��o de toda esta mat�ria trazida para os autos pelo recorrente, ora reclamante, competia � Ex.ma Ju�za Conselheira Relatora aceitar a admiss�o do presente recurso de forma a que os argumentos aduzidos pelo ora reclamante pudessem ser analisados. 11. N�o tendo admitido o recurso (situa��o com a qual o ora reclamante n�o concorda, tendo em conta todos os fundamentos constantes das suas alega��es de recurso), pelo menos competia � Ex.ma Ju�za Conselheira Relatora apresentar os motivos de tal recusa, o que n�o fez. 12. Alegar simplesmente que a decis�o recorrida n�o recusou a aplica��o de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, mesmo tendo em conta que a emiss�o de decis�o sum�ria se reveste de simplicidade, � deveras perturbante, devendo a mesma ser revogada�.
3. Atrav�s da decis�o sum�ria ora reclamada, o Tribunal Constitucional decidiu n�o conhecer do objeto do recurso com fundamento na falta de verifica��o do pressuposto processual de recusa de aplica��o de norma com fundamento em inconstitucionalidade por parte da decis�o recorrida.
O reclamante contesta tal entendimento. No entender do reclamante o recurso de constitucionalidade deve ser admitido. Al�m disso, sustenta o reclamante que a decis�o sum�ria n�o apresentou motivos para a n�o admiss�o do recurso de constitucionalidade, considerando insuficiente o seu conte�do na parte em que afirma que a decis�o recorrida n�o recusou a aplica��o de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade.
Tendo o recurso de constitucionalidade sido interposto ao abrigo do disposto na al�nea a) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC, � um pressuposto de admissibilidade do recurso que a decis�o de que se recorre para o Tribunal Constitucional tenha recusado a aplica��o de uma norma com fundamento em inconstitucionalidade.
Ora, n�o tendo a decis�o recorrida recusado a aplica��o de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade, n�o se verifica o pressuposto para que o Tribunal Constitucional possa conhecer de recurso interposto ao abrigo da al�nea a) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC.
A falta de verifica��o de tal pressuposto �, como se deixou assinalado na decis�o sum�ria reclamada, manifesta, retirando-se da pr�pria decis�o recorrida, pelo que o fundamento oferecido na decis�o sum�ria para o n�o conhecimento do recurso de constitucionalidade � suficiente.
4. Nestes termos, decide-se indeferir a reclama��o, confirmando a decis�o sum�ria reclamada.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justi�a em 20 (vinte) unidades de conta.
Lisboa, 23 de maio de 2012. � Maria L�cia Amaral � Carlos Fernandes Cadilha � Gil Galv�o.
P�g. 1/366 585799