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Timestamp: 2018-08-14 23:48:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 64', 'artigo 112', 'artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 8']

MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-VELHO. Nota Justificativa - PDF
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Artur Gomes Bento
1 Nota Justificativa A Constituição da República Portuguesa define no n.º 2 do artigo 73.º que O Estado promove a democratização da Educação e as demais condições para que a Educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mutua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva. A Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, enquanto autarquia local visa a prossecução de interesses próprios das populações respectivas. Tendo em consideração este objectivo, a Câmara Municipal tem tido um importante papel na dinamização de processos de intervenção com vista a um desenvolvimento local sustentado e na promoção de medidas de âmbito social com o intuito de melhorar o nível social da sua população. Tendo em consideração a alínea c) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de Janeiro e num contexto de promoção, valorização e qualificação dos seus recursos humanos a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, decidiu atribuir bolsas de estudo a estudantes oriundos de famílias economicamente carenciadas com o objectivo de ultrapassar as dificuldades socio-económicas que estrangulam e dificultam o acesso destes cidadãos ao ensino, bem como bolsas de mérito e excelência de forma a incentivar e estimular o sucesso escolar, distinguindo-se quem luta por uma formação mais satisfatória e ainda bolsas por situações especiais ou incapacidade. Neste âmbito foi aprovado em 19 de Dezembro de 2007 na sessão ordinária da Assembleia Municipal o Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo. No entanto, e considerando as recentes alterações legislativas, mormente o Despacho n.º 20956/2008, de 11 de Agosto, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação que veio revogar o Despacho ASE 2007/2008, que veio fixar que a determinação dos rendimentos dos agregados familiares para efeitos de atribuição dos apoios deixa de ser efectuado pelos estabelecimentos de ensino passando a estar dependente do posicionamento dos agregados para efeitos de atribuição de abono de família. Ora, não se tendo este modelo como mais justo e adequado para prestar auxílio aos estudantes mais desfavorecidos, mostra-se oportuna a actualização daquele Regulamento Municipal. Esta alteração tem por objectivo primordial a introdução de uma fórmula de cálculo da capitação do agregado familiar que permita uma análise objectiva, homogénea e imparcial de todos os processos de concretização socio-económica da família, para além de ajustar alguns procedimentos de apreciação e selecção de candidaturas. Assim, sem prejuízo da bondade da generalidade das normas do regulamento em vigor para atribuição de 1
2 bolsas de estudo, e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea a) do n.º 2 do artigo 53 e da alínea d) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei 169/99, 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de Janeiro, propõe-se que a Câmara Municipal aprove e submeta a aprovação da Assembleia Municipal a presente proposta de alteração ao Regulamento Municipal e respectivo Anexo para Atribuição de Bolsas de Estudo. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Objecto e âmbito territorial) 1. O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de Bolsas de Estudo pelo Município de Montemor-o-Velho a estudantes residentes no Concelho, matriculados em estabelecimentos de ensino nos níveis profissional, secundário público e superior público. Artigo 2.º (Destinatários e Tipologia das Bolsas) 1. A Câmara Municipal poderá conceder Bolsas de Estudo a alunos do ensino profissional (nível III e IV), secundário público e ensino superior público, nos seguintes casos: a) Bolsas de Estudo atribuídas a candidatos que preencham os requisitos socio-económicos genericamente previstos no presente Regulamento. b) Bolsas por Excelência atribuídas a candidatos a quem o júri reconheça capacidades por excelência, face aos documentos que instruem a candidatura. c) Bolsas por Mérito atribuídas a candidatos a quem o júri reconheça capacidades especiais, distinguidos pelo menos em uma das áreas, cultural, desportiva ou artística comprovada documentalmente, com expressão regional ou nacional. d) Bolsas por Situações Especiais ou Incapacidade atribuídas a candidatos com um grau de incapacidade calculado nos termos do Decreto-Lei n.º 341/93 de 30 de Setembro (Tabela Nacional de Incapacidade) que seja igual ou superior a 60%, comprovada documentalmente. e) Bolsas por Outras Situações atribuídas a candidatos em situações não enquadráveis nas alíneas anteriores, mediante fundamentação do júri. 2. Relativamente às Bolsas de Estudo referidas nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior não será levado em consideração o limite de rendimento per capita referido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º. 2
3 Artigo 3.º (Condições de acesso) 1. Os candidatos poderão requerer/candidatar-se a mais do que uma tipologia de Bolsas de Estudo, podendo beneficiar apenas de uma, optando por uma delas. 2. Poderão requerer a concessão de Bolsas de Estudo os candidatos que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Serem de nacionalidade portuguesa ou estarem legalmente autorizados a residir em Portugal. b) Serem residentes no Concelho de Montemor-o-Velho há mais de um ano. c) Não disporem por si ou através do agregado familiar em que estejam inseridos, de um rendimento "per capita" superior à Remuneração Mínima Nacional (RMN). d) Terem aproveitamento escolar na transição do ano lectivo anterior, salvo se a anterior falta de aproveitamento for devida a motivos de força maior, designadamente doença prolongada, desde que devidamente comprovada. e) Não possuírem já habilitação ou curso equivalente àquele que frequentam à data da candidatura. f) Não serem beneficiários de outra Bolsa de Estudo ou benefício equivalente, concedido por outras entidades ou, quando o forem, o valor total das mesmas não ultrapasse a RMN, nos termos da alínea c) do presente artigo. Neste caso, a Bolsa de Estudo a atribuir deverá ser reduzida até esse mesmo valor. g) Terem menos de 25 anos de idade, excepto nas situações previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º. 3. Consideram-se equiparadas à falta de aproveitamento escolar, as seguintes situações: a) Terem mudado de curso ou área. b) Terem repetido a matrícula numa ou mais disciplinas para melhoria de nota. c) Terem anulado a matrícula ou interrompido os estudos. d) Frequentarem o denominado ano zero. 4. Nos casos previstos nas alíneas b) (por excelência), c) (por mérito) e d) (situações especiais ou por incapacidade) do n.º 1 do artigo 2.º deste Regulamento, a candidatura deverá ser acompanhada de documentos comprovativos da situação invocada, sendo a instrução deste procedimento da inteira responsabilidade do candidato. CAPÍTULO II 3
4 PROCESSO DE CANDIDATURA Artigo 4.º (Abertura de concurso) 1. As Bolsas de Estudo serão atribuídas anualmente, mediante concurso, decorrendo o processo de candidatura em período a definir pelo Executivo Municipal. 2. O Executivo Municipal definirá em cada ano, o montante máximo a atribuir às Bolsas de Estudo. 3. Do montante previsto no número anterior, 15% será atribuído a candidatos que, não sendo de nacionalidade portuguesa, se enquadram na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º. 4. No caso do valor das bolsas atribuídas aos candidatos acima referidos não atingir os 15% do montante máximo concedido, a diferença reverterá a favor das restantes bolsas. 5. Para o efeito, será publicitada a sua abertura através de edital a afixar nos lugares de estilo, estabelecimentos de ensino do concelho, anúncios na imprensa local e regional e na página oficial da Internet deste Município ( 6. O anúncio de abertura de concurso especificará o grau de ensino a que as Bolsas de Estudo se destinam, as condições da sua atribuição, o tipo de documentos a apresentar, o local para o seu envio e os prazos que os interessados deverão respeitar. Artigo 5.º (Candidaturas) 1. Os Candidatos deverão instruir o processo de candidatura mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Requerimento de candidatura devidamente preenchido, o qual poderá ser obtido na Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, nos Serviços de Acção e Habitação Social e Família, ou em ( b) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte do candidato, ou sendo menor, bilhete de identidade e cartão de contribuinte do encarregado de educação do requerente. c) Certificado de aproveitamento escolar referente ao ano lectivo anterior onde conste clara e expressamente o ano que frequentou, bem como, a média final obtida. d) Certificado de matrícula do ano lectivo a que se refere o pedido da Bolsa de Estudo. e) Declaração comprovativa dos rendimentos do agregado familiar (IRS/IRC) relativa ao ano civil anterior e os três últimos recibos de vencimento do mesmo ano, onde conste a categoria profissional. f) Na falta de declaração de rendimentos, deverá juntar os seguintes documentos comprovativos: Documentos comprovativos de rendimentos relativos ao ano civil anterior. Declaração negativa da Repartição de Finanças. 4
5 Declaração da situação face ao emprego a emitir pela Segurança Social ou Centro de Emprego da área da residência. Declaração dos encargos mensais com a habitação e saúde. g) Documento(s) comprovativo(s) do valor de quaisquer Bolsa de Estudo ou subsídio de natureza análoga de que o candidato seja beneficiário. h) Declaração sob compromisso de honra de não beneficiar, ou vir a aceitar Bolsa de Estudo ou subsídio concedido por qualquer instituição para o mesmo ano lectivo, sem prévia comunicação à Câmara Municipal. Artigo 6.º (Apreciação das candidaturas) A selecção e análise das candidaturas serão efectuadas por um júri a designar, anualmente, pela Câmara Municipal. Artigo 7.º (Critérios de selecção) 1. Na selecção das candidaturas, o júri apreciará em primeiro lugar as candidaturas de renovação de Bolsa de Estudo de acordo com os critérios fixados neste artigo e nos artigos 5º e 8º do presente Regulamento. 2. Nas Bolsas de Estudo em que os candidatos concorrem pela primeira vez, são estabelecidos os seguintes critérios de atribuição: a) Para atribuição de Bolsas de Estudo segundo os critérios gerais deste Regulamento serão seleccionadas de entre os candidatos que possuem menor rendimento líquido "per capita, de acordo com as condições previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do presente Regulamento. b) Para a atribuição de Bolsa de Excelência serão seleccionadas de entre os candidatos que possuam a classificação de Muito Bom (no ensino profissional sem módulos em atraso) no ano lectivo anterior e menor rendimento líquido per capita, ainda que possa ser superior à RMN. c) Para a atribuição de Bolsa de Mérito serão seleccionadas de entre os candidatos que se tenham distinguido, pelo menos, em uma das áreas previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º e com menor rendimento líquido per capita, ainda que possa ser superior à RMN. d) Para a atribuição de Bolsas por Situações Especiais ou por Incapacidade serão seleccionadas de entre os candidatos que reúnam as condições previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º. e) Para a atribuição de Bolsas por Outras Situações serão seleccionadas de entre os candidatos que reúnam condições ou circunstâncias particulares e excepcionais de acordo com as condições previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º. Artigo 8.º 5
6 (Selecção de candidaturas) 1. As Bolsas de Estudo a conceder nos termos deste Regulamento serão anualmente renováveis até à conclusão dos estudos do candidato desde que, cumulativamente, reúnam as condições previstas no artigo 3.º. 2. Os candidatos que apresentarem despesas superiores a 70% dos rendimentos obtidos pelo agregado familiar serão excluídos, salvo se apresentarem justificação devidamente fundamentada. 3. Os candidatos cujos rendimentos sejam provenientes da Prestação do Rendimento Social de Inserção (RSI) serão incluídos no escalão máximo respectivo. 4. Os candidatos provenientes de famílias monoparentais beneficiam de uma dedução de 20% sobre o rendimento ilíquido do agregado familiar. 5. Os candidatos provenientes de agregados familiares com elementos portadores de incapacidade beneficiam de uma redução de 20% sobre o rendimento ilíquido, mediante apresentação do documento comprovativo da mesma de acordo o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro. 6. No caso de ser atribuída mais do que uma Bolsa de Estudo a elementos do mesmo agregado familiar, a cada uma das mesmas será reduzido o valor de 25%. 7. Para atribuição das Bolsas de Estudo consideradas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º deste Regulamento, será dada preferência aos candidatos com menor rendimento per capita, calculado de acordo com as normas definidas no Anexo a este Regulamento. 8. O júri reserva-se o direito de solicitar informações adicionais do candidato, mediante entrevista pessoal, ou às instituições ou entidades que achar convenientes, garantindo a confidencialidade dos dados. CAPITULO III ATRIBUIÇÃO DAS BOLSAS Artigo 9.º (Decisão) 1. O processo de atribuição de Bolsas de Estudo contendo a lista dos candidatos excluídos, admitidos e daqueles a quem é proposta a atribuição de Bolsa de Estudo, será elaborado pelo júri que o apresentará à reunião seguinte do Executivo Municipal, para decisão provisória. 2. A deliberação da Câmara Municipal será comunicada a cada um dos candidatos, através de carta registada com aviso de recepção, ficando a lista integral disponível para consulta nos serviços e na página oficial da Internet da Câmara Municipal. 3. Da decisão da Câmara Municipal, cabe recurso a interpor no prazo de 5 dias úteis para o mesmo órgão. 6
7 4. O júri apreciará os recursos apresentados, podendo solicitar esclarecimentos, elaborando de seguida um relatório que será presente ao Órgão Executivo Municipal para decisão final. 5. A publicitação da decisão final será efectuada através da página oficial da Internet do Município, nos estabelecimentos de ensino do concelho, na imprensa regional e nas Juntas de Freguesia. CAPÍTULO IV OBRIGAÇÕES DOS BOLSEIROS Artigo 10.º (Obrigações dos bolseiros) 1. Constitui obrigação dos bolseiros prestar todos os esclarecimentos e facultar todos os documentos que lhe forem solicitados no âmbito do processo de atribuição de Bolsas de Estudo. 2. Usar de boa fé em todas as declarações que prestar. 3. Verificando-se o incumprimento das obrigações previstas nos números anteriores, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do bolseiro ou seu representante, a restituição do valor recebido. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 11.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas ou omissões que surjam na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal. Artigo 12.º (Norma Revogatória) O presente Regulamento revoga todas as disposições anteriores, no âmbito das Bolsas de Estudo. Artigo 13.º (Entrada em Vigor) O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à sua aprovação pela Assembleia Municipal. Montemor-o-Velho, 4 de Novembro de
8 ANEXO (Este anexo faz parte integrante do Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Montemor-o- Velho) Normas para o cálculo do rendimento per capita a que se refere o n.º 7 do artigo 8.º do Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo O cálculo da capitação do agregado familiar é efectuado com base na seguinte fórmula: RC = (R - (C + I + H + S)) : 12N, em que: RC = Rendimento per capita R = Rendimento bruto anual do agregado familiar C = Total das contribuições pagas (Segurança Social) I = Total de impostos pagos (retenção na fonte) H = Encargos anuais com habitação até ao limite máximo de seis vezes a Remuneração Mínima Nacional em vigor no ano da declaração de IRS apresentada S = Despesas de saúde não reembolsáveis N = Nº de pessoas que compõem o agregado familiar Determinação do rendimento bruto anual do agregado familiar (R) 1. Rendimentos de trabalho dependente (Mod. 3 do IRS - Anexo A) Serão considerados os rendimentos constantes do Anexo A (campos 401 e/ou 414). Sempre que os rendimentos declarados sejam inferiores à remuneração mínima mensal do ano correspondente à declaração de IRS entregue, devem considerar-se, os rendimentos correspondentes à Remuneração Mínima Nacional do mesmo ano da declaração x 14 meses, excepto nos casos justificados com comprovativos de situações de desemprego, doença, ou outras situações justificadas. 2. Rendimentos de trabalho independente (Mod. 3 do IRS - Anexo B categoria B em regime simplificado/acto isolado) 2.1. No regime simplificado/acto isolado o apuramento dos rendimentos será 8
9 efectuado com base nos coeficientes previstos pelo IRS, sendo os valores obtidos acrescidos dos valores constantes na seguinte tabela. Venda de mercadorias e produtos (campo 401) 20% Prestação serviços de activ. Hoteleiras, restauração e bebidas (campo 402) 20% Outras prestações de serviços e outros rendimentos (campo 403) 65% Propriedade intelectual (campo 404) 65% Rendimentos de actividades financeiras (campo 405) 65% Venda de Produtos (campo 409) 20% Prestação de Serviços e outros rendimentos (campo 410) 65% Sub. à exploração destinados a compensar preços de venda (campo 411) 20% Será considerado o maior dos seguintes valores: a) Rendimento médio (rm) x 12, (conforme Tabela de remunerações médias mensais ano 2004, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, para a actividade profissional, + os valores calculados utilizando os coeficientes previstos no código de IRS. R = (rm x 12) + (20% campo % campo % campo % campo % campo % campo % campo % campo 411) b) Montante estimado/declarado (me) pelo próprio e declarado sob compromisso de honra x 12 + os valores calculados utilizando os coeficientes previstos no código de IRS. R = (me 12) + (20% campo % campo % campo % campo % campo % campo % campo % campo 411) Nota: No caso do Anexo B Quadro 11 da declaração de IRS não apresentar rendimentos nos últimos três anos e não tiver cessado a actividade, devem ser efectuados esclarecimentos por escrito desta situação. 9
10 2.2 Rendimentos de trabalho independente (Mod. 3 - Anexo C - categoria B em regime de contabilidade organizada). Será considerado o maior dos seguintes valores: a) Rendimento médio (rm) x 12, (conforme Tabela das remunerações médias mensais, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, em vigor + lucro apurado (Anexo C Quadro 4 campo 436) da declaração de IRS. b) Montante estimado (me) declarado sob compromisso de honra x 12 + lucro apurado (Anexo C Quadro 4, campo 436) da declaração de IRS. Nota: No caso do anexo C Quadro 4 da declaração de IRS apresentar prejuízo (valores inscritos no campo 435) ou não apresentar rendimentos nos últimos três anos e não tiver cessado a actividade, devem ser efectuados esclarecimentos por escrito desta situação. 3. Rendimentos de Sociedades (IRC Mod. 22 e anexos) Será considerado o maior dos seguintes valores: a) Rendimento médio (rm) x 12, (conforme Directores e Gerentes de pequenas empresas, da tabela das remunerações médias mensais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social + Lucro tributável (Mod Quadro 07 campo 240) b) Montante estimado (me) e declarado pelo próprio sob compromisso de honra x 12 + lucro tributável (Mod. 22 Quadro 07 campo 240). Notas: No caso do IRC Quadro 7 apresentar prejuízo (valores inscritos no campo 239) devem ser apresentados esclarecimento por escrito. O lucro tributável deve ser repartido proporcionalmente pelo número de sócios da empresa, quando devidamente comprovado (fotocópia da escritura da constituição da firma actualizada). 4. Para as categorias profissionais cujos titulares não possuam documento comprovativo de rendimentos, serão imputados os valores correspondentes à tabela em vigor na Segurança Social para efeitos idênticos. 10