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Timestamp: 2020-08-05 19:26:47+00:00
Document Index: 48272764

Matched Legal Cases: ['Artigo 28', 'Artigo 28', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4']

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A Diferença Entre o Arquiteto, o Design de Interiores e o Decorador _ CAU_PI
TAB Livro1 Final
TAU044 Iluminação natural e Artificial de Ambientes.pdf
DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
Remuneração do Projeto Arquitetônico de Ediﬁcações
CEAU - Colegiado Permanente das Entidades Nacionais de Arquitetura e Urbanismo
Documento elaborado com base no:
MANUAL DE PROCEDIMENTOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO – 1ª edição aprovada pela Resolução 01/138- COSU- São Paulo, de 31.10.2011, do 138º Encontro do Conselho Superior - COSU do Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB, realizado em São Paulo (SP).
Complementado e modificado com contribuições do CEAU- Colegiado Permanente das Entidades de Arquitetos e Urbanistas do CAU/BR, composto por:
• ABAP - Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas
• ABEA - Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura
• ASBEA - Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura
• FNA - Federação Nacional de Arquitetos
• IAB - Instituto de Arquitetos do Brasil
• FENEA - Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura
• Presidência do CAU/BR;
• Ouvidoria do CAU/BR;
• CEP - Comissão de Exercício Profissional do CAU/BR;
• CEF - Comissão de Ensino e Formação do CAU/BR.
Coordenador e relator: Odilo Almeida Filho - IAB
2 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
por Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR
É com grande satisfação que fazemos chegar aos arquitetos e urbanistas esta Tabela de Honorários
de Serviços de Arquitetura e Urbanismo. Trata-se de um documento que visa antes de tudo resgatar o valor do nosso trabalho profissional, esclarecendo para a sociedade a complexidade das atividades envolvidas na elaboração e execução de projeto. É a realização de uma meta antiga, proposta pelas entidades nacionais de arquitetos e urbanistas – IAB, FNA, AsBEA, ABEA e ABAP, com participação da FeNEA e da AsBAI – , e ratificada pelo artigo Artigo 28 da Lei 12.378/2010, que determina ao CAU/BR "aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas".
A Tabela de Honorários, dividida em três módulos que abarcam as mais de 240 atividades diferentes
que fazem parte das atribuições dos arquitetos e urbanistas, é uma referência única para profissionais de todo
o país, um documento fundamental para orientar os contratos recomendados pelo Código de Ética e Disciplina, evitando práticas abusivas ou aviltantes de preços. Também tem a missão de fixar e detalhar os serviços cobertos e descobertos pela remuneração estabelecida e nortear decisões em eventuais disputas judiciais.
Ela não tem a função de se sobrepor à negociação entre arquiteto e cliente, uma vez que um orçamento criterioso deve ser ponderado em relação à conjuntura econômica, à capacidade de produção, ao potencial criativo e à capacidade administrativa de cada empresa ou profissional, dentre outros fatores. Porém deve- se sempre observar que o Código de Ética e Disciplina do CAU/BR recomenda que o arquiteto e urbanista apresente suas propostas de custos de serviços de acordo com a Tabela.
Gostaria também de destacar aqui o trabalho aplicado e detalhista realizado pelas entidades que
representam a nossa categoria, reunidas no CEAU, unificando em um só documento os principais critérios para formação de orçamentos na área de Arquitetura e Urbanismo. E agradecer o esmero e dedicação empenhados pelo colega Odilo Almeida, que coordenou os trabalhos. Graças a todos esses esforços, podemos dizer orgulhosos que estamos inaugurando uma nova etapa na valorização do exercício profissional da Arquitetura
e do Urbanismo no Brasil.
MÓDULO I - REMUNERAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO DE EDIFICAÇÕES
pelo arquiteto e urbanista Odilo Almeida Filho, coordenador e relator
A definição de uma metodologia adequada para a formação de preços de serviços de Arquitetura e
Urbanismo sempre foi um desafio para os profissionais e entidades representativas do setor. As diferenças regionais, variedade de serviços e as particularidades de cada escritório contribuem para ampliar esse desafio.
As “Tabelas de Honorários de Serviços de Arquitetura e Urbanismo do Brasil” são publicações resultantes do trabalho de pesquisa, sistematização e debates entre os arquitetos e urbanistas brasileiros, realizado entre os anos de 2008 a 2014. Baseados, inicialmente, nas experiências históricas do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), os conteúdos foram ampliados com as contribuições do Colegiado Permanente de Entidades Nacionais de Arquitetura e Urbanismo (CEAU) e, finalmente, homologados pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), autarquia federal com poder normativo. As tabelas constituem- se, portanto, em normas federais contendo parâmetros oficiais com definições, valores, etapas e escopo dos serviços de arquitetura e urbanismo.
O conjunto de atividades e atribuições que a legislação brasileira atribui aos arquitetos e urbanistas impõe a necessidade de se estabelecer métodos e referências para a formação de preços que garantam, ao mesmo tempo, uma adequada remuneração aos profissionais e a prestação de serviços de qualidade à sociedade.
Os duzentos e onze (211) tipos de projetos e serviços estão agrupados nos volumes abaixo, e serão complementados por um programa de computador (software) para auxiliar nos cálculos e formulação de propostas e contratos, a ser disponibilizado no sítio do CAU/BR na internet:
- Remuneração do Projeto Arquitetônico de Edificações;
- Remuneração de Projetos e Serviços Diversos;
- Remuneração de Execução de Obras e Outras Atividades.
Derivados de documentos produzidos pelo Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), combinados com informações das entidades que compõem o Colegiado Permanente de Entidades de Arquitetura e Urbanismo (CEAU), as Tabelas de Honorários foram aprovadas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/ BR) - autarquia federal com poder normativo. Constituindo-se, portanto, em normas federais contendo definições, valores, etapas e escopo dos serviços de arquitetura e urbanismo.
As tabelas utilizam as seguintes variáveis para adequar-se às variações de preço em cada estado brasileiro e às diferenças entre os escritórios:
- valor do metro quadrado de construção por estado destinatário do serviço;
- flexibilização dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) específicos de cada escritório.
As diferenças de preço praticadas entre os estados brasileiros e os diferentes tipos de escritórios estão contempladas pela adoção de variáveis. Com base nelas, o valor do projeto ou serviço poderá variar em função do metro quadrado de área construída de cada estado brasileiro, ou ainda, de acordo com os Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) específicos de cada escritório.
Este primeiro Módulo, voltado para o cálculo do valor do projeto arquitetônico de edificações, estabelece os conceitos básicos, as referências legais e a metodologia recomendada para a formação de preços aplicáveis aos diferentes tipos de edificações projetadas isoladamente ou em conjunto.
Espera-se que a sua aplicação e uso continuado proporcione o aprimoramento das relações de produção entre arquitetos e urbanistas e os setores público e privado, fortalecendo o papel da Arquitetura e Urbanismo como arte e técnica a serviço da sociedade na construção de cidades e infraestruturas mais eficientes.
4 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das competências e prerrogativas
previstas no art. 28, incisos I, II e XIV da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e nos artigos 2°, incisos I e IV, 3°, incisos I, V e XIX, e 9°, incisos I e XLII do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, de acordo com a deliberação adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 24, realizada no dia 8 de novembro de 2013;
Aprovar o Módulo I – Remuneração do Projeto Arquitetônico de Edificações, das Tabelas de Honorários de Serviços de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, que constitui o Anexo desta Resolução. (1) RESOLUÇÃO N° 64, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013
A critério das entidades que compõe o Colegiado Permanente previsto no art. 154 do Regimento
Geral do CAU/BR (CEAU-CAU/BR) ou do Plenário do CAU/BR poderão ser realizados estudos para atualização
periódica do Módulo I aprovado na forma do art. 1° desta Resolução.
O anexo Módulo I – Remuneração do Projeto Arquitetônico de Edificações, das Tabelas de Honorários de Serviços de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, será publicado no sítio eletrônico do CAU/BR, www.caubr.gov.br.
6 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 12.378, de 31 de dezembro:
dos arquitetos e urbanistas.”
Artigo 28 - Compete ao CAU/BR: Inciso XIV - aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários
MÓDULO I rEMUNErAÇÃO DO PrOJEtO ArQUItEtÔNICO DE EDIFICAÇÕES
Brasília - DF, 21 de fevereiro de 2014
Complementado e modificado com contribuições do Colegiado Permanente das Entidades de Arquitetos e Urbanistas do CAU/BR (CEAU-CAU/BR), composto por:
3. Atribuições Profissionais do Arquiteto e Urbanista
4. Conceitos e Definições Gerais
4.1. Definições e considerações sobre Projeto
4.2. Definições das etapas de projeto
CAPÍtUlO II - HONOrárIOS PrOFISSIONAIS
5. Condições Básicas para a Remuneração
5.1. Modalidades de Remuneração
5.2. Orçamento Prévio à Contratação dos Serviços
5.3. Salvaguardas Profissionais
5.5. Ética Profissional
32 6. Modalidades de Remuneração
6.1. Modalidade de Remuneração 01 - Percentual sobre o Custo da Obra
6.2. Modalidade de Remuneração 02 - Cálculo pelo Custo do Serviço
39 7. Remuneração do Projeto Arquitetônico de Edificações
7.1. Legislação, Normas Específicas e Outros Documentos
7.3. Cálculo de Honorários
7.5. Forma de Pagamento
7.6. Produtos Finais (Ou Escopo) de cada Etapa
CAPÍtUlO III - INFOrMAÇÕES COMPlEMENtArES
8. Formas de Contratação dos Projetose Serviços de Arquitetura e Urbanismo
9. Disposições Transitórias
8 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
ANExO I - TABELA 8: CáLCULO DO VALOR DO CUSTO DO M2 DE CONSTRUçãO:
“BASE DE HONORáRIOS-BH”
ANExO II - ÍNDICE DE COMPLExIDADE DE PROjETO
ANExO III - FATOR “K1” - RECURSOS HUMANOS - EqUIPE TÉCNICA PERMANENTE
ANExO Iv - FATOR “K2” - RECURSOS HUMANOS - CONSULTORES ExTERNOS
ANExO v - FATOR “K3” - SERVIçOS DE APOIO TÉCNICO
ANExO vI - FATOR “K4” - DESPESAS DIRETAS
ANExO vII - RESUMO DO CáLCULO DO FATOR “K”
10 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
O CEAU – Colegiado Permanente das Entidades de Arquitetos e Urbanistas do CAU/BR apresenta aos arquitetos e urbanistas brasileiros e à sociedade brasileira o presente documento, baseado no MANUAL DE PROCEDIMENTOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO do IAB, de 2011, e outros documentos citados como referência. Este documento é o resultado da compilação, sistematização, complementação, detalhamento e atualização de várias publicações, leis e normas sobre o tema, dentre as quais destacamos:
- Roteiro Para Desenvolvimento do Projeto de Arquitetura da Edificação, aprovado no 77º COSU- IAB, realizado em Salvador - BA;
- Modalidades Alternativas de Contratação e Remuneração de Serviços de Arquitetura e Urbanismo;
- Tabela de Honorários, aprovado no 86º COSU-IAB, realizado em Porto Alegre - RS entre 18 e 21 de julho de 1991;
- NBR 13.531, que dispõe sobre a elaboração de projetos de edificações – atividades técnicas, válida a partir de 29.12.1995;
- NBR 13.532, que dispõe a elaboração de projetos de edificações – arquitetura, válida a partir de
29.12.1995;
- Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
- Documento “Anotações sobre o PROJETO em Arquitetura - Contribuição para a sua regulação profissional”, de 15 de junho de 2013, elaborado pelo IAB e aprovado pelo CEAU-CAU/BR;
- Resoluções do CAU/BR.
Este documento é um referencial básico para os serviços e valores relativos aos projetos de arquitetura e urbanismo e serviços correlatos. O Colegiado enfatiza que o seu filiado atue nos parâmetros legais, das normas técnicas comerciais e éticas do exercício profissional, visando sempre equilíbrio nas relações contratuais.
As condições de contratação e remuneração, a seguir estabelecidas, são uma referência segura para negociações, visando estabelecer um acordo justo e equilibrado entre as partes. Objetivam, sobretudo, coibir a concorrência desleal de preços e assegurar um padrão de qualidade para os serviços prestados.
Procura-se atender, por outro lado, à crescente diversificação observada no exercício profissional dos arquitetos e urbanistas, hoje organizados em firmas, cooperativas e escritórios de prestação de serviços, atuando como profissionais liberais autônomos ou ocupando posições de influência em órgãos, instituições e empresas públicas e privadas, contratantes de serviços de arquitetura.
Finalmente, este documento tem como objetivo:
- Balizar as condições justas de contratação de Projetos de Arquitetura e Urbanismo e serviços correlatos;
- Estabelecer critérios para o cálculo dos valores de remuneração respectivos;
- Fixar e detalhar os serviços cobertos e descobertos pela remumeração estabelecida;
- Definir e caracterizar os principais componentes da remuneração profissional;
- Auxiliar na formalização de propostas e contratos;
- Orientar aos tomadores/contratantes de serviços quanto aos justos valores a serem cobrados, evitando, ao mesmo tempo, práticas abusivas ou aviltantes de preços.
Este documento será complementado por um programa de computador (software), a ser disponibilizado no sítio do CAU/BR na internet, destinado a auxiliar na realização dos cálculos dos valores dos serviços utilizando os mesmos parâmetros aqui indicados.
12 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
Para a elaboração do presente documento foram considerados e respeitados os dispositivos legais abaixo, dentre outros, listados em ordem cronológica, cujo conhecimento é indispensável para o necessário embasamento profissional.
- Lei Federal 8.078/90 (Código Defesa Consumidor);
- Decreto federal 2.181/97 (regulamenta o CDC);
- Lei Federal 8.666/93 (normas para licitações e contratos da Administração Pública);
- Lei Federal 9.610/98 (altera, atualiza e consolida o Direito Autoral);
- Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade);
- Lei nº 10.406/2003 (Código Civil Brasileiro);
- Lei nº 12.378/2010 – Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo-CAU/BR;
- Resoluções do CAU/BR;
- Legislação Federal, Estaduais e Municipais correlatas à Arquitetura e Urbanismo;
- Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
3.1. A lEI Nº 12.378 DE 31 DE DEzEMbrO DE 2010,
que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, em seu artigo 2º, enumera as atividades e atribuições e os campos de atuação aos quais ela se aplica, conforme transcrição abaixo:
“Artigo 2º As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em:
aplicam-se aos seguintes campos de atuação no setor:
IV - do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, Projeto de Monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades;
14 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
- do Planejamento Urbano e Regional, planejamento físico-territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano e rural, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas urbanas e rurais;
- da Topografia, elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais para a realização de projetos de arquitetura, de urbanismo e de paisagismo, foto-interpretação, leitura, interpretação e análise de dados e informações topográficas e sensoriamento remoto;
- da Tecnologia e resistência dos materiais, dos elementos e produtos de construção, patologias e recuperações;
dos sistemas construtivos e estruturais, estruturas, desenvolvimento de estruturas e aplicação tecnológica de estruturas;
- de instalações e equipamentos referentes à Arquitetura e Urbanismo;
- do Conforto Ambiental, técnicas referentes ao estabelecimento de condições climáticas, acústicas, lumínicas e ergonômicas, para a concepção, organização e construção dos espaços;
- do Meio Ambiente, Estudo e Avaliação dos Impactos Ambientais, Licenciamento Ambiental, Utilização Racional dos Recursos Disponíveis e Desenvolvimento Sustentável.”
A Lei Federal diz ainda, no artigo 3º, que “os campos da atuação profissional para o exercício da
arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional.” E no parágrafo 1º atribui ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR a função de especificar “as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas.”
Os parágrafos seguintes determinam ainda:
“§ 2º Serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente.
No exercício de atividades em áreas de atuação compartilhadas com outras áreas profissionais, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo.
Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos.
Enquanto não editada a resolução conjunta de que trata o § 4o ou, em caso de impasse, até que seja resolvida a controvérsia, por arbitragem ou judicialmente, será aplicada a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação.”
É da competência do CAU/BR, conforme o artigo 4º, organizar e manter atualizado “cadastro nacional das escolas e faculdades de arquitetura e urbanismo, incluindo o currículo de todos os cursos oferecidos e os projetos pedagógicos.”
3.2. A rESOlUÇÃO CAU/br 21, DE 5 DE AbrIl DE 2012,
que dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista e dá outras providências, foi utilizada para as definições e conceitos utilizados neste Documento, bem como para a listagem e nomenclatura das atividades de projetos e serviços nele contidos.
Para o melhor entendimento das informações contidas no presente Documento, apresentamos os conceitos e definições do glossário abaixo.
Este glossário é de natureza específica, não devendo prevalecer entendimentos distintos dos termos nele apresentados, embora aplicável em outros contextos.
4.1.1. CONFOrME rESOlUÇÃO CAU/br- 21, DE 5 DE AbrIl DE 2.012
– criação do espírito, documentada através de representação gráfica ou escrita de modo a
permitir sua materialização, podendo referir-se a uma obra ou instalação, a ser realizada através de princípios técnicos e científicos, visando à consecução de um objetivo ou meta e adequando-se aos recursos disponíveis e às alternativas que conduzem à viabilidade de sua execução.”
CONFOrME Nbr 13531, DE NOvEMbrO DE 1995:
Elaboração de projeto: Determinação e representação prévias do objeto (urbanização, edificação,
elemento da edificação, instalação predial, componente construtivo, material para construção) mediante o concurso dos princípios e das técnicas próprias da arquitetura e da engenharia.”
4.1.3. CONFOrME O DOCUMENtO “ANOtAÇÕES SObrE O PrOJEtO EM ArQUItEtUrA - CONtrIbUIÇÃO
PArA A SUA rEGUlAÇÃO PrOFISSIONAl”, citado na introdução, o projeto é o principal elemento estruturante
da profissão de arquiteto, in verbis:
“57. (
As atribuições profissionais são justificadamente mais amplas, englobando a consultoria
a construção, mas o projeto é o elemento agregador das diversas possibilidades da ação
arquitetônica. Ele tem o atributo central de conter a intenção que promove a forma. já o processo de projeto – a projetação – compõe a intenção, dá-lhe conteúdo, e corresponde à distância entre o desejo e a elaboração da forma. O projeto configura o desejo na forma.
58. O projeto é autoral. O projeto é uma escolha entre uma infinidade de possibilidades. Individual ou em equipe, a autoria responde pelo vínculo entre ideia e forma, nas múltiplas encruzilhadas que o processo projetual percorre.
59. O projeto tem autonomia disciplinar. Seus atributos, objetivos, métodos e processos constituem-se autonomamente em relação à construção ou a outras disciplinas, que se estruturam em obediência
a outros e distintos parâmetros.
16 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
O projeto é indivisível. O processo projetual organiza-se em etapas – estudos iniciais, anteprojeto, projeto – mas elas não são autônomas. Elas fazem parte de um todo, articulado, através da intenção que permeia todo o processo.
61. O processo de projeto é complexo. O projeto é elaborado em processo compositivo que envolve múltiplas variáveis disciplinares, tecnológicas, políticas, sociais, econômicas. A composição exige que a intenção organize, ordene e articule as múltiplas variáveis e suas interações.
62. O processo de projeto é assequencial, pleno de atos simultâneos. O processo de aprofundamento das decisões projetuais percorre todas as etapas, em idas e vindas de verificação e de ajustes entre a ideia em fluxo e a forma sendo plasmada.
63. O projeto tem unicidade. As etapas da projetação, não.
64. O projeto se apresenta por variados meios de comunicação. O meio gráfico manual é o mais recorrente, sendo substituído modernamente por meios digitais. No projeto, o meio não é a mensagem.
65. Toda construção é precedida por um projeto. Ela não pode ser erguida a partir de apenas uma das etapas do processo projetual.”
A divisão do projeto em etapas deverá ser utilizada tão somente para facilitar o planejamento e definir
uma forma de pagamento proporcional aos serviços prestados, ficando claro o caráter de indivisibilidade do projeto como um todo.
A NBR 13.532 - Elaboração de projetos de edificações – Arquitetura, deve ser aplicada em conjunto
com a NBR 13.531 - Elaboração de Projetos de Edificações - Atividades Técnicas, na definição e sequência das
etapas de projeto.
No entanto, o item 3.3.2. da NBR 13.351 estabelece que:
“Em função das características ou da complexidade da edificação, dos elementos, dos componentes e/ou dos materiais a projetar, e a critério dos profissionais responsáveis, podem ser adotadas as
seguintes opções alternativas para cada atividade técnica (a explicitar claramente nos documentos
contratuais):
a) adoção das etapas previstas nesta Norma para cada atividade técnica;
b) supressão das etapas previstas nesta Norma;
c) inclusão de etapas adicionais, com desdobramento das recomendadas ou não previstas nesta Norma”.
Guardando sintonia com o item da norma, acima referido, o presente documento propõe opções alternativas para a definição das etapas de projeto, conforme abaixo.
Nota: O escopo de cada etapa (ou produtos finais a serem fornecidos) será definido para cada serviço de responsabilidade dos arquitetos e urbanistas.
4.2.1. EtAPAS PrElIMINArES:
As informações decorrentes dessas etapas constituem o conjunto de dados que irão nortear a elaboração do projeto propriamente dito, sendo na maioria das vezes fornecidas pelo contratante. O arquiteto poderá realizar ou assessorar o cliente nos trabalhos previstos nestas etapas, mediante remuneração previamente estabelecida entre as partes, adicional ao valor do projeto, recomendando-se a adoção de importância pré- determinada ou a Modalidade de Remuneração 02- Pelo Custo do Serviço.
4.2.1.1 - LevAntAmentO (Lv):
- planialtimétricos;
- cadastrais (edificações, redes, etc.);
- geológicos, hídricos;
- ambientais, climáticos, ecológicos;
b) técnicos;
c) legais e jurídicos;
e) segurança contra incêndios;
f) segurança contra intrusão e vandalismo
g) ergonomia;
h) informática e automação predial;
4.2.1.2 - PROgRAmA de neCessIdAdes (Pn):
Etapa destinada à determinação das exigências de caráter prescritivo ou de desempenho (necessidades
e expectativas dos usuários) a serem satisfeitas pela edificação a ser concebida.
4.2.1.3 - estUdO de vIABILIdAde (ev):
Etapa destinada à elaboração de análise e avaliações para seleção e recomendação de alternativas para
a concepção da edificação e de seus elementos, instalações e componentes.
4.2.2. EtAPAS DE PrOJEtO:
4.2.2.1. estUdO PReLImInAR (eP)
4.2.2.2. AntePROjetO (AP-ARQ):
Esta etapa inclui a elaboração dos Documentos Para Aprovação (ou “Projeto Legal”), destinada à representação das informações técnicas necessárias à análise e aprovação, pelas autoridades competentes, da concepção da edificação e de seus elementos e instalações, com base nas exigências legais (municipal, estadual, federal), e à obtenção do alvará ou das licenças e demais documentos indispensáveis para as atividades de construção.
18 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
4.2.2.3. PROjetO:
A etapa designada pelo termo “projeto” é composta pelo conjunto de informações resultante do processo de composição – a projetação.
Esta etapa inclui as seguintes subetapas:
A) PROjetO BásICO (PB) (OPCIOnAL) OU dOCUmentOs PARA LICItAçãO de OBRAs:
Subetapa opcional destinada à concepção e à representação das informações técnicas da edificação e de seus elementos, instalações e componentes, ainda não completas ou definitivas, mas consideradas compatíveis com os projetos básicos das atividades técnicas necessárias e suficientes à licitação (contratação) dos serviços de obra correspondentes.
Apesar da previsão legal (Lei nº 8.666/93), este documento recomenda que a realização de orçamentos, que servirão para licitações de obras, utilize como base somente o Projeto para Execução (PE), e não o Projeto Básico (PB). Tal recomendação visa garantir maior exatidão e transparência nos contratos de construção.
B) PROjetO PARA exeCUçãO (Pe):
Subetapa destinada à concepção e à representação final das informações técnicas da edificação e de seus elementos, instalações e componentes, completas, definitivas, necessárias e suficientes à licitação (contratação) e à execução dos serviços de obra correspondentes.
C) COORdenAçãO e COmPAtIBILIzAçãO de PROjetOs (CO)
– (definição dada pela
Resolução CAU/BR nº 51, de 2013):
Subetapa desenvolvida ao longo de todo o processo de elaboração do projeto envolvendo a atividade técnica que consiste em coordenar e compatibilizar o projeto arquitetônico, urbanístico ou paisagístico com os demais projetos a ele complementares, podendo ainda incluir a análise das alternativas de viabilização do empreendimento.
d) COORdenAçãO de eQUIPe mULtIdIsCIPLInAR (Ce)
- (definição dada pela Resolução CAU/BR nº 51, de 2013):
Subetapa ou atividade que consiste no gerenciamento das atividades técnicas desenvolvidas por profissionais de diferentes formações profissionais, as quais se destinam à consecução de plano, estudo, projeto, obra ou serviço técnico;
Nota: Esta etapa ou atividade, também identificada como “gerenciamento de projeto”, quando necessária, deve ser objeto de prévio e independente ajuste de remuneração, recomendando-se a adoção de um percentual sobre o valor do projeto ou a Modalidade de Remuneração 02- Pelo Custo do Serviço.
4.2.3. EtAPAS COMPlEMENtArES AO PrOJEtO:
Os serviços previstos nessas etapas são considerados complementares às etapas de projeto e poderão também ser prestados pelo arquiteto mediante remuneração adicional ao valor do projeto, preferencialmente com base na Modalidade de Remuneração 02- Pelo Custo do Serviço.
4.2.3.1. AssessORIA PARA APROvAçãO de PROjetO (As):
Atividade que envolve a prestação de serviços por profissional com conhecimento especializado, visando ao auxílio técnico para a aprovação de projetos perante órgãos de controle, fiscalização ou de financiamento.
4.2.3.2. AssIstênCIA à exeCUçãO dA OBRA (Ae):
Atividade complementar do projeto exercida por profissional ou empresa de arquitetura e urbanismo para verificação da implantação do projeto na obra, visando assegurar que sua execução obedeça fielmente às definições e especificações técnicas nele contidas.
A assistência à execução da obra (AE) não pode ser confundida com gestão, gerenciamento, execução ou fiscalização de obra (ver glossário).
4.2.3.3. “As BUILt” (AB): (deFInIçãO dAdA PeLA ResOLUçãO CAU/BR nº 51, de 2013)
Atividade técnica que, durante e após a conclusão de obra ou serviço técnico, consiste na revisão dos elementos do projeto em conformidade com o que foi executado, objetivando tanto sua regularidade junto aos órgãos públicos como sua atualização e manutenção;
20 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
Arquitetura de interiores– campo de atuação profissional da Arquitetura e Urbanismo que consiste na intervenção em ambientes internos ou externos de edificação, definindo a forma de uso do espaço em função de acabamentos, mobiliário e equipamentos, além das interfaces com o espaço construído – mantendo ou não a concepção arquitetônica original –, para adequação às novas necessidades de utilização. Esta intervenção se dá no âmbito espacial; estrutural; das instalações; do condicionamento térmico, acústico e lumínico; da comunicação visual; dos materiais, texturas e cores; e do mobiliário;
- Despesas indiretas (DI);
- Despesas legais (DL) referentes aos impostos;
- Lucro (L) da atividade.
Certificação ambiental – adequação de projetos e planos às normas técnicas, nacionais e internacionais dos selos de eficiência energética e construtiva, a fim de aumentar o ciclo de vida útil, melhorar o desempenho e reduzir
o impacto sobre o meio ambiente;
Controle de qualidade – atividade de fiscalização exercida sobre o processo produtivo visando garantir a obediência
a normas e padrões previamente estabelecidos.
Conversão funcional – recuperação e adaptação de edifício, monumento ou espaço urbano, habilitando-o a novas
22 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
Custo Unitário Básico (CUB) – é o custo direto de construção por m² de um determinado padrão de imóvel definido parâmetros da Lei nº 4.591/64 e da Norma NBR 12.721/93. Seu objetivo básico é disciplinar o mercado de incorporação imobiliária, servindo como parâmetro na determinação dos custos do setor da construção civil. O valor do CUB é calculado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON) de cada Estado, podendo ser encontrado nos sítios dos Sinduscons estaduais na internet ou ainda no site www.cub.org.br, que lista os valores de diversos estados.
Como cada estado brasileiro calcula e atualiza mensalmente o seu CUB, o presente Documento utiliza esse parâmetro como elemento de indexação e regionalização do cálculo dos valores dos projetos e serviços aqui indicados.
Desempenho de cargo ou função técnica - atividade técnica exercida de forma continuada e em decorrência de ato de nomeação, designação ou contrato de trabalho, cujo objeto se insere no âmbito das atividades, atribuições e campos de atuação de determinada profissão;
24 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
Plano de manejo – documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma área sujeita
regime especial de proteção, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área
o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à sua gestão;
Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) – plano que reúne informações, diagnósticos, levantamentos
e estudos que permitam a avaliação da degradação ou alteração e a consequente definição de medidas adequadas à recuperação de uma área, em conformidade com a legislação pertinente;
Preservação – conjunto de procedimentos e ações organizadas e integradas que objetivam manter a integridade
e perenidade de patrimônio edificado, urbanístico ou paisagístico;
26 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) – formulação e implantação de medidas e procedimentos técnicos
e administrativos que têm por objetivo prevenir, reduzir e controlar os riscos, bem como manter uma instalação operando dentro de padrões de segurança considerados toleráveis ao longo de sua vida útil;
Projetos complementares – projetos técnicos que se integram ao projeto arquitetônico (projeto estrutural, de instalações elétricas, de instalações telefônicas, de instalações hidrossanitárias, de luminotecnia), urbanístico ou paisagístico (projeto de abastecimento d’água, de saneamento, de drenagem, de terraplenagem e pavimentação, de iluminação urbana) com vistas a fornecer indicações técnicas complementares necessárias
à materialização da obra, instalação ou serviço técnico;
Relatório de Controle Ambiental (RCA) – documento a ser apresentado no licenciamento de empreendimentos
ou atividades que fazem uso de recursos ambientais, e que é utilizado nos casos em que a legislação permite
a dispensa do EIA/RIMA;
28 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
CAPÍTULO II Honorários Profissionais
O presente documento visa estabelecer valores de referencia a serem observados no sentido de garantir
remuneração adequada pela prestação do serviço, respeitando a prevalência da negociação entre contratante
Os parâmetros aqui adotados objetivam, portanto, sugerir honorários de referência. Não têm a pretensão de substituir a inarredável formação de preços, porque num orçamento criterioso, o BDI (benefícios e despesas indiretas) peculiar do serviço é ponderado em relação à conjuntura econômica, à capacidade de produção, ao potencial criativo e à capacidade administrativa de cada empresa ou profissional, dentre outros fatores.
O CEAU- Colegiado de Entidades de Arquitetura e Urbanismo reconhece duas modalidades básicas de remuneração para os serviços profissionais prestados pelos arquitetos e urbanistas:
A primeira e internacionalmente reconhecida estabelece honorários equivalentes a um percentual sobre o custo de execução da obra. É o critério recomendado para definição de honorários de projeto de edificações. É também recomendado pela UIA - União Internacional de Arquitetos, pela FPAA - Federação Panamericana de Associações de Arquitetos, pela maioria dos institutos de arquitetos estrangeiros e pelas entidades nacionais que compõem o CEAU. Comporta as seguintes variações:
a) Percentual sobre o custo estimado de execução da obra, calculado na contratação do projeto;
b) Percentual sobre o custo orçado de execução da obra, estimado na contratação do projeto e calculado ao seu término;
c) Percentual sobre o custo contabilizado de execução da obra, estimado na contratação do projeto e calculado ao final da execução da mesma.
A segunda, recomendada para serviços de escopo não claramente definido ou não passíveis de
prévia e precisa quantificação, estabelece a remuneração através da soma das despesas (estimadas ou contabilizadas) de produção dos projetos, direitos autorais e lucro. É outro modelo também admitido. Comporta as seguintes variações:
a) Estimado;
b) Contabilizado, com teto prefixado;
c) Contabilizado, sem teto prefixado;
d) Contabilizado, com lucros prefixados.
O cálculo do valor das despesas de projeto, por sua vez, considera o tipo e a quantidade de desenhos e
documentos a serem produzidos e/ou tipo e a quantidade de horas técnicas necessárias à realização do serviço.
Conforme demonstrado acima, as 02 (duas) modalidades de remuneração apresentam 07 (sete) variações. Para efeito da elaboração do presente documento, adotou-se as duas modalidades mais comumente utilizadas pela maioria dos escritórios de Arquitetura e Urbanismo:
a) MODALIDADE DE REMUNERAçãO 01 - PERCENTUAL SOBRE O CUSTO DA OBRA, determinada pelo custo estimado de execução da obra;
b) MODALIDADE DE REMUNERAçãO 02 - CáLCULO PELO CUSTO DO SERVIçO, em função do custo de projeto estimado;
As duas modalidades estão detalhadas neste documento.
Conforme dispõe o art. 40 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é obrigatória a apresentação prévia de orçamento. É também obrigatório mencionar as condições inerentes do trabalho, função ou ofício.
É indispensável torná-lo uma ORDEM DE SERVIÇO que autoriza a consecução dos trabalhos. Portanto, para
garantir a transparência e legitimidade dos atos previstos no contrato, recomenda-se que os trabalhos sejam iniciados somente após a anuência expressa do contratante (art.39, alínea VI do CDC);
Além do que, o profissional é equiparado a um FORNECEDOR. Por isso, recomenda-se também, cuidado com omissões ou promessas contidas na proposta, pois o cliente é o CONSUMIDOR privilegiado, tanto pela inversão do ônus da prova, como também pelo direito de exigir que se cumpram os requisitos consignados na oferta apresentada ou na publicidade veiculada.
A utilização não autorizada de Estudos Preliminares, Anteprojetos ou Projetos Legais para a execução da
obra é suscetível de aplicação de disposições legais relativas ao mau uso do projeto obrigando ao pagamento de indenização a ser fixada em contrato.
Uma vez iniciado o trabalho de cada uma das etapas de projeto, é assegurado ao arquiteto o direito de terminá-la e receber a remuneração correspondente.
5.3.2.1. O cancelamento de parte dos trabalhos contratados obriga o cliente ao pagamento de multa
rescisória a ser fixada em contrato. Recomenda-se 20% sobre o valor da etapa subsequente àquela em
5.3.2.2. O projeto contrato poderá ser executado somente para os fins e locais indicados nos desenhos
e documentos de projeto.
5.3.2.3. A remuneração pelos direitos autorais não implica na cessão destes.
30 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
5.4. DIREIToS AUToRAIS 1
A produção em projetos e/ou obras assegura, automaticamente, os Direitos Autorais sobre os mesmos
(art. 17 da Lei 5.194/66 e art. 22 da Lei 9.610/98). No entanto, ainda que a nova lei do direito autoral faculte
o registro, as entidades de classe recomendam aos profissionais – como prova de anterioridade numa eventual “semelhança” – que registrem a autoria junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo, porque, mesmo não precisando convalidar, fica, para todos os efeitos, reforçada a titularidade;
A aquisição do original (projeto), ou de exemplar (obra), não confere ao adquirente qualquer dos direitos
patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos na Lei nº 9.610/98, como também, é ilícito civil e penal – sob a pena de ação indenizatória - a utilização indevida de projetos, esboços e obras plásticas concernentes à arquitetura, engenharia, paisagismo, topografia, etc.;
Os direitos patrimoniais perdurarão por 70 anos após o falecimento do autor, e a cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de 05 anos (art. 41 e 51 da Lei nº 9.610/98);
O projeto contratado só deverá ser executado para os fins e locais indicados. A reprodução do projeto
– com o respaldo da Constituição Federal (art. 5º. alínea xxVII) e o art. 29 da Lei n º 9.610/98 - depende de autorização prévia e expressa do autor. Na repetição de projetos e obras com o consentimento do autor, a remuneração sugerida será de acordo com o presente Documento;
O cliente é obrigado a dispor previamente dos subsídios para o exercício profissional, sem que o autor do
projeto seja onerado com os pré-requisitos indispensáveis à consecução do contrato, tampouco, os honorários
preconizados nesta tabela, não incluem os custos de projetos complementares;
Para qualquer modificação na obra, durante a execução ou depois de concluída a obra, passíveis ou
não de regularização, é imprescindível a anuência do autor do projeto arquitetônico (art. 24, IV e 26 da Lei 9.610/98), porque – ressalvado o erro técnico - se as mudanças não autorizadas depreciarem a reputação, ou se tiver que repudiar a autoria, arcará o contratante com indenização por violação do direito moral e contra
a honra do profissional. E, tendo em vista o art. 18 da Lei nº 5.194/66, as alterações só poderão ser feitas
pelo profissional que o tenha elaborado. Portanto, o autor fornecerá, às suas expensas, apenas uma cópia dos projetos, desde que na versão oficial da obra;
Veiculação de Autoria do Projeto: As peças publicitárias veiculadas, nas quais seja apresentado o projeto, deverão conter menção explícita da sua autoria.
O exercício profissional está intimamente ligado às questões de natureza ética que devem ser balizados
pela estreita observância do Código de Ética e Disciplina para arquitetos e urbanistas - Resolução CAU/BR nº
52, de 08 de agosto de 2013.
6. MODAlIDADES DE rEMUNErAÇÃO
Através desta modalidade, os honorários são calculados com base em percentual sobre o custo estimado de execução da obra, calculado na contratação do projeto.
É o critério recomendado pela UIA - União Internacional de Arquitetos, pela FPAA - Federação Panamericana de Associações de Arquitetos, historicamente adotado pelas entidades que compõem o CEAU.
Para adoção desta modalidade, parâmetros mínimos de configuração da edificação pretendida deverão estar definidos, tais como área estimada de construção e programa mínimo de necessidades de maneira a se possibilitar uma primeira estimativa de seu custo de construção. Caso não existam recomenda-se a elaboração das etapas preliminares conforme indicado no presente documento.
6.2. MoDALIDADE DE REMUnERAçÃo 02 - CÁLCULo PELo CUSTo Do SERVIço 2
Esta modalidade se aplica aos serviços cujo escopo não possa ser previamente determinado, como nas etapas preliminares e posteriores ao projeto, bem como serviços adicionais não contemplados na proposta/ contrato original de prestação de serviços.
6.2.1. FórMUlA DO CálCUlO DO PrEÇO DE vENDA:
Nesta modalidade de remuneração o Preço de Venda é calculado em função do somatório dos componentes do orçamento necessário para a realização dos serviços:
Indicamos abaixo, a tabela 01 para composição do Preço de Venda, formado pelo preço de custo dos componentes do orçamento e acrescidos de Encargos Sociais e BDI que deverão ser ajustados em função das variáveis próprias de cada escritório.
2 Elaborado com base no documento Orientação para Composição de Preços de Estudos e Projetos de Arquitetura e Engenharia, junho/2008 - SINDICATO DA ENGENHARIA E DA ARqUITETURA - SINAENCO - SP.
32 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
COMPONENTES DO PREÇO DE VENDA DE UM PROJETO/ SERVIÇO Com Base Na Modalidade De Remuneração 01- Cálculo Pelo Custo Do Serviço
COMPONENTES DO ORÇAMENTO= PREÇO DE CUSTO (PC)
BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS:
BDI= DI+L+DL
INIDIRETAS (DI)
LEGAIS (DL)
K1= (1+ES1)
x(1+DI1)
(1+L1)
ETxK1
x(1+DL1)
K2= (1+ES2)
2 CONSULTORES
EXTERNOS (CE)
x(1+DI2)
PV2=
(1+L2)
CExK2
x1+DL2)
K3= (1+ES3)
3 APOIO TÉCNICO
x(1+DI3)
(1+L3)
PV3=
ATxK3
x(1+DL3)
K4= (1+ES4)
x(1+DI4)
(1+L4)
PV4=
DDxK4
DIRETAS (DD)
x(1+DL4)
PV= PV1+PV2+
PV3+PV4
5 TOTAIS:
ET+CE+
ES1+ES2+
DI1+DI2+
l1+L2+
DL1+DL2+
AT+DD
ES3+ES4
DI3+DI4
DL3+DL4
PV= PC+ES+
DI+L+DL
FÓRMULA GERAL DE CoMPoSIçÃo Do PREço DE VEnDA: PV= (ETxK1) + (CExK2) + (ATxK3) + (DDxK4)
EqUIPE TÉCNICA PERMANENTE:
Preço do custo direto estimado das horas da equipe técnica permanente;
Preço do custo direto estimado para pagamento a consultores externos, pessoas físicas, através de RPA (Recibo de Profissional Autonômo) para pagamento a consultores externos;
Preço do custo direto estimado para pagamento a empresas prestadoras de serviços complementares;
OUTRAS DESPESAS DIRETAS:
Preço do custo direto estimado para pagamento de outras verbas necessárias para a realização dos serviços tais como locação de veículos, viagens, hospedagem, cópias, etc.
(Ver anexo III) - Multiplicador aplicável ao preço do custo direto da Equipe Técnica Permanente (ET), acrescentando os encargos sociais (ES1) e BDI1 (Benefícios e despesas indiretas, composto de Despesas Indiretas (DI1), Despesas Legais (DL1) e Lucro (L1)), para a composição do Preço de Venda do serviço.
(1+ES1) x (1+DI1) x (1+L1) x (1+DL1)
(Ver anexo IV) Multiplicador aplicável ao preço do custo direto dos Consultores Externos (CE), pessoas físicas, acrescentando os encargos sociais (ES2) e BDI2 (Benefícios e despesas indiretas, composto de Despesas Indiretas (DI2), Despesas Legais (DL2) e Lucro (L2)), para a composição do Preço de Venda do serviço.
(1+ES2) x (1+DI2) x (1+L2) x (1+DL2)
(Ver anexo V) Multiplicador aplicável ao preço do custo direto pagos a empresas prestadoras de Serviços de Apoio Técnico (AT), acrescentando o BDI3 (Benefícios e despesas indiretas, composto de Despesas Indiretas (DI3), Despesas Legais (DL3) e Lucro (L3)), para a composição do Preço de Venda do serviço.
(1+ES3) x (1+DI3) x (1+L3) x (1+DL3)
(Ver anexo VI) Multiplicador aplicável ao preço do custo direto de Outras Despesas Diretas (DD) necessárias à realização dos serviços, acrescentando o BDI (Benefícios e despesas indiretas, composto de Despesas Indiretas (DI4), Despesas Legais (DL4) e Lucro (L4)), para a composição do Preço de Venda do serviço.
(1+ES4) x (1+DI4) x (1+L4) x (1+DL4)
Nota: A composição de cálculo desses multiplicadores consta nos anexos do presente documento e podem variar entre os escritórios de acordo com a situação física, contábil, fiscal e administrativa de cada empresa ou profissional. Para o presente documento, adotou-se as variáveis aplicáveis às Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada tributadas com base no Lucro Presumido.
PV = PREÇO DE VENDA final do serviço.
Para a elaboração do presente documento adotou-se as variáveis das tabelas contidas nos anexos, aplicáveis às Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada tributados com base no Lucro Presumido, que podem ser alteradas, ajustando-se às realidades específicas de cada escritório de arquitetura e urbanismo.
QUANtIFICAÇÃO DOS rECUrSOS:
QUAntIFICAçãO dAs CARgAs HORáRIAs – ReCURsOs HUmAnOs:
6.2.2.2 QUAntIFICAçãO dAs desPesAs dIRetAs:
Cabe ao orçamentista analisar o escopo dos trabalhos, as atividades envolvidas, os produtos e as etapas de entrega, assim como a forma de apresentação, e identificar e quantificar todas as demandas relacionadas com a execução do contrato.
reprográficas,
encadernações, fotografias, mídias, locação de veículo, diárias, refeições, passagens aéreas etc.
34 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
QUAntIFICAçãO dOs seRvIçOs de APOIO téCnICO:
Dentre estes serviços pode-se destacar: levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens, ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais (biológicos e físico-químicos), ensaios em cimento, agregados, aço, concreto, solo, pavimento etc
6.2.3 PrEÇOS:
Um primeiro passo para a definição dos preços de venda dos serviços deve ser a composição dos custos. quanto mais detalhada a composição, mais fácil será a identificação de eventuais distorções. A composição pode ser realizada por custos unitários, que multiplicados pelas quantidades anteriormente definidas representam o custo global dos serviços.
6.2.3.1 ReCURsOs HUmAnOs:
A remuneração de cada profissional alocado ao trabalho deverá ser tomada com base nos valores
salariais dos profissionais da equipe técnica, que deverão ser compatíveis com os valores de mercado e respeitar os Pisos Salariais vigentes.
Para efeito de remuneração de horas técnicas dos profissionais de escritórios de arquitetura e urbanismo este Documento aponta as diversas especialidades e valores de salário por hora, convertidos em CUB’s - Custos Unitários Básicos de Edificações, com o objetivo de ajustar tais valores ao mês do orçamento e à realidade de custos de cada estado brasileiro. O escritório deverá promover os ajustes dos valores com base nos Acordos Coletivos dos Sindicatos de cada categoria no estado para o qual se destina o serviço a ser orçado.
Os custos horários destes profissionais podem ser obtidos com a divisão do salário mensal recebido pela
quantidade média mensal de horas trabalhadas pela empresa, conforme apresentado no demonstrativo de
composição do fator K anexo.
6.2.3.2. desPesAs dIRetAs e seRvIçOs de APOIO téCnICO:
6.2.3.3 enCARgOs sOCIAIs, desPesAs IndIRetAs, tRIBUtOs e BeneFíCIOs:
a) Encargos Sociais e Benefícios aos Trabalhadores – encargos incidentes sobre a folha de pagamento, encargos demissionais, benefícios pagos ao trabalhador e demais custos que deverão ser pagos ou apropriados para quitação quando devidos, tais como: férias e abono de férias, 13° salário, auxílio refeição, auxílio transporte, plano de saúde, seguro de vida, abonos legais etc.;
b) Despesas Indiretas – despesas não apropriadas diretamente nos custos do contrato, como por exemplo: funcionários administrativos, assessoria jurídica, assessoria contábil, telefonia, água e luz, aluguel e manutenção de sede, atestados, certidões, cartórios etc., tarifas bancárias, segurança, manutenção de equipamentos, licenças de usos e atualização de software, hardware, seguros, impostos e taxas não vinculados com o faturamento, papelaria, mercado, livros, jornais e revistas, despesas comerciais etc.;
c) Despesas Legais (tributos) – impostos e contribuições incidentes sobre o faturamento ou o resultado da empresa: PIS, COFINS e ISS - Imposto sobre Serviço.
6.2.4 COMPOSIÇÃO DO PrEÇO DE vENDA (Pv):
A forma de transformar os custos diretos (recursos humanos, despesas diretas e serviços de apoio técnico) em preços de venda, que contemplem também as despesas indiretas, os tributos e o lucro, é multiplicar cada uma das parcelas componentes dos custos diretos por um coeficiente multiplicativo denominado Fator K, composto de forma a agregar aos custos unitários os demais custos indiretos, tributos e benefícios. A composição genérica deste fator, diferenciada para cada componente das despesas diretas, é apresentada no Anexo VII deste documento.
Da somatória dos produtos dos custos diretos pelos correspondentes Fatores “K” resultará o preço de venda do serviço, preço este compatível com os preceitos citadas no início do presente trabalho;
36 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
MODELO PARA CÁLCULO DO PREÇO DE VENDA DE UM PROJETO/ SERVIÇO com base na modalidade de remuneração 02 - Cálculo pelo Custo do Serviço
PROJETO/ SERVIÇO:
LOCAL E DATA DA ELABORAÇÃO:
EQUIPE TÉCNICA PERMANENTE (ET)
FUNÇÃO (EXEMPLOS)
DADE (EX.)
% DO CUB
PU= % x CUB
ET= Q1 x PU
PV1= ET x K1
CONSULTORES EXTERNOS (CE)
CE= Q2 x PU
PV2= CE x K2
SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO (AT)
DESCRIÇÃO (EXEMPLOS)
PREÇO DE CUSTO (R$)
AT= Q3 x PU
PV3= AT x K3
DD= Q4 x PU
PV4= DD x K4
PV= PV1+ PV2+ PV3+ PV4
6.2.5 vAlOr DE HOrAS téCNICAS DE PrOFISSIONAIS DE ArQUItEtUrA E UrbANISMO:
Deverão ser obedecidos os acordos salariais vigentes com diversos sindicatos regionais, notadamente com relação aos pisos salariais e legislação profissional pertinente abaixo citada.
a) Lei nº 5.194/1966- "Art. 82. As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros- agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a 6 (seis) vezes o salário-mínimo da respectiva região."
b) Lei nº 4.950-A/ 1966- Art.3°-b, Art.5° e 6°: definem que o piso profissional para arquitetos, engenheiros e químicos pode ser também equivalente a 8,50 Salários Mínimos Nacionais (SMN), para jornada de 8h/dia.
c) "RESOLUçãO CAU/BR n° 38, de 9 de novembro de 2012. (
definida no inciso I do art. 4° desta Resolução, o salário mínimo profissional é de 6 (seis) vezes o salário mínimo nacional.
Art. 6° Para a jornada de trabalho definida no inciso II do art. 4° desta Resolução, o salário mínimo profissional será fixado tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5° desta Resolução, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) para as horas excedentes das 6 (seis) horas diárias."
d) O piso profissional está também sujeito aos acordos coletivos celebrados entre os sindicatos de cada estado/região.
e) Os salários para os demais cargos variam conforme o mercado de trabalho de cada estado.
f) O menor salário é o Salário Mínimo Nacional estabelecido periodicamente pelo Governo Federal do Brasil.
5° Para a jornada de trabalho
38 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
7. rEMUNErAÇÃO DO PrOJEtO ArQUItEtÔNICO DE EDIFICAÇÕES
7.1.1. Planos Diretores Municipais;
7.1.2. Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal;
7.1.3. Código de Obras e Posturas Municipal;
7.1.4. Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010;
7.1.5. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - Lei dos Direitos Autorais;
7.1.6. Decreto Federal 5.296, de 02.12.2004-Acessibilidade;
7.1.7. NBR 6.492/94, que dispõe sobre a representação de projetos de arquitetura;
7.1.8. NBR 13.531/95, que dispõe sobre a elaboração de projetos de edificações – atividade técnica;
7.1.9. NBR 13.532/95, que dispõe sobre a elaboração de projetos de edificações – arquitetura;
7.1.10. NBR 9.050/2004- Dispõe sobre acessibilidade;
7.1.11. Resoluções e atos normativos do CAU/BR;
7.1.12. Manual de Escopo de Projetos e Serviços de Arquitetura e Urbanismo da Indústria Imobiliária, da AsBEA, bem como manuais correlatos das demais especialidades (a ser utilizado subsidiariamente);
Ver definições de projeto constantes dos itens 4.1. a 4.3 do presente documento, às quais se acrescenta complementos mais específicos para projeto arquitetônico de edificações.
O Projeto Arquitetônico é um todo complexo e indivisível sendo direito de seu autor participar de todo
seu processo de elaboração, desde os primeiros levantamentos de dados até a entrega de obra aos usuários finais, sempre mediante justa e prévia remuneração para tal. Constitui-se na concepção e representação de todos os elementos de uma edificação, envolvendo a sua dimensão artística, cultural e os aspectos técnicos para o seu dimensionamento- representado pelos documentos técnicos de projeto.
Os aspectos relacionados da edificação e dos seus componentes construtivos, bem como dos materiais para construção, também devem ser determinados e representados para o efeito de orientação, coordenação e conformidade de todas as demais atividades técnicas e as sucessivas e interdependentes etapas do projeto.
Conjunto Arquitetônico é o agrupamento de edificações projetadas, construídas e ou ampliadas em uma mesma área, obedecendo a um mesmo planejamento físico integrado e executado por um mesmo profissional ou equipe de profissionais. Assim, por exemplo, um conjunto Habitacional ou condomínio horizontal constituído de unidades autônomas (casas isoladas ou casas geminadas) implantadas em lotes individualizados, é um Conjunto Arquitetônico, da mesma forma que se constituído por blocos de apartamentos ou sobrados geminados ou não) localizados em um mesmo terreno (condomínio vertical).
Os direitos autorais patrimoniais sobre a autoria do projeto arquitetônico poderão ser cedidos / transferidos, desde que atendidos os preceitos da Lei nº 9610/98 - Lei dos Direitos Autorais.
Para calcular o valor de um projeto de edificação, utiliza-se a MODALIDADE DE REMUNERAçãO 01- PERCENTUAL SOBRE O CUSTO DA OBRA.
O Custo da Obra, dentro do principio da prevalência da negociação entre Contratante e Contratado,
deverá ser acordado pelas partes com base nos valores correntes de construção por m2 obtidos em obras
semelhantes, segundo tipologia e dados disponíveis e aceitos por ambos.
Recomenda-se como valores mínimos a adoção dos valores obtidos na tabela a seguir que estabelece
tipologia das edificações e os seus custos de referencia.
7.3.1. tIPOlOGIA DAS EDIFICAÇÕES
CATEGORIA DAS EDIFICAÇÕES COM BASE NA TIPOLOGIA E CUB CORRESPONDENTE (Para definição de valores do custo de construção ver o ANExO I – Tabela 8)
CATEGORIA CONFORME TIPOLOGIA (C1)
Edifícios de apartamentos, conjuntos habitacionais de casas e/ou Edifícios, condomínios e vila - padrão normal
Edifícios de apartamentos, conjuntos habitacionais de casas e/ou Edifícios, condomínios e vila - padrão alto
Residências- padrão baixo
Residências- padrão médio
Residências- padrão elevado
Albergues, pousadas, hotéis simples e motéis
Alojamentos, asilos, orfanatos, internatos, conventos e mosteiros
Supermercados, hortomercados e pavilhões para realização de feiras e exposições
Lojas de departamentos, magazines, centros comerciais e shopping centers
Lojas, butiques, stands e show-rooms
Edificações com desenho de ocupação (leiaute interno) fornecido
Edifícios de Escritórios e edifícios administrativos com andar de salas / conj.
Edifícios de escritórios e edifícios administrativos de andar corrido
Bancos, sede de empresas, instituições e Órgãos Públicos
Creches, escolas primárias e secundárias
Escolas técnicas, especializadas, superiores e universidades
Ambulatórios e postos de Saúde
40 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
Quadras cobertas e galpões para barcos
Clube, ginásio esportivos simples
Instalações Esportivas Descobertas,
Estádio e instalações esportivas especializadas
Restaurante, boates, casas de espetáculo, cinema e teatro simples
Planetários e teatros especializados
Acervos artístico-culturais
Galerias de arte, salas de exposição, arquivos, bibliotecas e museu simples
Arquivos, bibliotecas e museus especializados
Galpões para máquinas, armazéns, estábulos, cocheiras, pocilgas, aviários e instalações rurais simples
Galpões, oficinas e depósitos
Garagens simples
Outras áreas descobertas (ver nota 3)
Matadouros e instalações rurais especializadas
Edifícios-garagem, pedágios e postos de serviços
Fábricas e laboratórios simples
Tempos religiosos, capelas mortuários e cemitérios
Terminais e estações rodoviárias e ferroviárias
Projeto de Monumentos e pavilhões de exposições
Agências e centrais, telegráficas e telefônicas
Auditórios, salas de conferências e pavilhões para realização de congressos
Estúdios e estações de gravação, rádio e televisão
Usinas, fábricas e laboratórios especializados
Na utilização da tabela acima devem ser observados os seguintes procedimentos:
(1) A edificação deverá enquadrar-se na categoria correspondente. Para categorias não indicadas nesta Tabela, utilizar aquela mais aproximada;
(2) Para conjunto de edificações com tipologias diferentes o valor do projeto deverá ser calculado para cada tipologia separadamente, somando-se todas ao final.
Para áreas descobertas (item 7.4. da tabela acima) considerar para apuração do Custo Estimado de Obra (CEO) – base de cálculo dos honorários - 25% como “área construída” e o valor da coluna C5 para BH - Base de Honorários, conforme Tabela 8 - Anexo I.
7.3.2. CálCUlO DA árEA EStIMADA DE CONStrUÇÃO
Caberá ao arquiteto e urbanista realizar o cálculo da área de construção que deverá projetar. quando fornecida pelo Contratante deverá o mesmo validar e ser esta ajustada para mais ou para menos quando da formalização da entrega do documentos para aprovação dos poderes públicos, quando , salvo disposição em contrário a remuneração ou preço de venda do projeto arquitetônica deverá ser ajustado em função da área Total de Construção a ser aprovada.
7.3.3. rEDUtOr (r) PArA ElEMENtOS QUE SE rEPEtEM NO MESMO PrOJEtO
Aplicar os redutores abaixo sobre as áreas construídas que se repetirem observando os seguintes procedimentos:
a) Para áreas que se repetem na mesma edificação, aplicar os redutores abaixo para a quantidade de repetições;
b) Para repetições de uma mesma edificação típica, aplicar os redutores abaixo para a quantidade de repetições previstas.
c) Para quantidades de repetições intermediárias aos valores da tabela abaixo, calcular o redutor utilizando a fórmula de interpolação abaixo.
d) Somente serão consideradas repetições as que utilizarem integralmente a mesma solução projetual e material gráfico gerado sem qualquer tipo de adequação, ajuste ou detalhes.
REDUTOR (r) PARA REPETIÇÕES DO MESMO PROJETO
QUANTIDADE DE REPETIÇÕES (q)
A partir de 128
Para valores intermediários utiliza-se a fórmula:
r = r1 - {(r1-r2) x [(q-q1)/(q2-q1)}
42 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
7.3.4. FAtOr PErCENtUAl DE HONOrárIOS
TABELA DE HONORÁRIOS PARA PROJETO ARQUITETÔNICO DE EDIFICAÇÕES Determinar o Fator Percentual (fp), em função da área de Projeto e Tipologia da Obra a ser projetada. Este Fator (fp) poderá variar para mais ou para menos em função do índice de complexidade do projeto.
FATOR PERCENTUAL (fp) A SER APLICADO SOBRE O CEO – CUSTO ESTIMADO DA OBRA
ESTIMADA (Sc)
CATEGORIA DA EDIFICAÇÃO (TABELA 3)
PELA TIPOLOGIA:
PELO ÍNDICE DE COMPLEXIDADE (IC) - ANEXO II:
a partir de 256.001
fp= fp1 - {(fp1-fp2) x [(Sc-Sc1)/(Sc2-Sc1)]}
EXEMPLO DE CÁLCULO DE INTERPOLAÇÃO- CATEGORIA I
fp- % sobre CUB
fp1=
fp2=
Determinada a tipologia da obra a ser projetada, o valor base de honorários por m² de área construída, sua área de Construção e de Projeto após a consideração das áreas descobertas e repetições e o Fator Percentual a ser aplicado, torna-se possível a apuração do PV - Preço de Venda do Projeto Arquitetônico.
O PV - Preço de Venda do Projeto Arquitetônico se estabelece em função da tipologia de obra a ser projetada, dos valores e responsabilidades envolvidas, de sua área de construção e de projeto e da complexidade do projeto propriamente dito.
O PV - Preço de Venda do Projeto Arquitetônico será resultante da aplicação da formula a seguir:
PV= Sc x BH x (fp x R)
Preço de venda do projeto (R$)
área construída estimada (m2). Para áreas descobertas projetadas, considerar 25% da área descoberta na mesma tipologia da obra.
Base de Honorários - valor determinado conforme o Anexo I - Tabela 8 - CáLCULO DO VALOR DO CUSTO DE CONSTRUçãO: “BASE DE HONORáRIOS - BH;
Fator percentual obtido na tabela em função da tipologia da edificação e da área construída estimada, conforme Tabela 5 - TABELA DE HONORáRIOS PARA PROjETO ARqUITETÔNICO DE EDIFICAçÕES ;
Sp / Sc = Razão entre área de projeto e área de construção – Redutor de fp
área de projeto (m2)
Snr + (Sr x r);
área construída não repetida (m2)
área construída repetida (m2)
Redutor (%) para áreas repetidas em função da quantidade de repetições (q), conforme Tabela 4.
7.3.6. PASSO A PASSO PArA DEtErMINAr O vAlOr DO PrOJEtO DE EDIFICAÇÕES
7.3.6.1. Determinar a tipologia da edificação (I, II, III ou IV), e o valor do BH a ser utilizado no cálculo dos honorários conforme este documento – Anexo I- TABELA 8
7.3.6.2. Calcular ou estimar área construída (Sc).
7.3.6.3. Para áreas descobertas projetadas, considerar 25% da mesma;
7.3.6.4. Obter o fator percentual (fp) utilizando a Tabela de Honorários, calculando os valores intermediários por interpolação – Tabela 5;
7.3.6.5. Calcular o IC- Índice de Complexidade do projeto segundo o Anexo II;
7.3.6.6. Adequar, se necessário, o (fp) a ser adotado em função do IC obtido adotando-se os valores das colunas correspondentes à classificação pertinente: Baixo / Medio / Alto / Especial.
7.3.6.7. Calcular ou estimar as áreas que não se repetem (Snr);
7.3.6.8. Calcular ou estimar as áreas que se repetem (Sr);
7.3.6.9. Calcular ou estimar a quantidade de repetições (q) das áreas que se repetem (Sr);
7.3.6.10. Identificar na Tabela de Repetições o redutor (r) para as áreas repetidas, em função da quantidade (q) de repetições;
7.3.6.11. Calcular a área de projeto (Sp= Snr + (Sr x r));
7.3.6.12. Calcular R= Sp / Sc;
7.3.6.13. Calcular o Preço de Venda (PV), utilizando os valores encontrados aplicando-os na fórmula:
7.3.7. ENCArGOS SOCIAIS E bDI
O Preço de Venda do Projeto (PV) equivale à prestação de serviços indicados nas etapas de projeto-
incluídos os serviços de coordenação e compatibilização dos projetos complementares e seus respectivos escopos- bem como os Encargos Sociais (ES) e BDI (Benefícios e despesas indiretas, composto de Despesas Indiretas (DI), Despesas Legais (DL) e Lucro (L));
44 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
7.4. PARCELAMEnTo DE HonoRÁRIoS
Os percentuais aqui referidos são referenciais podendo variar em função do escopo e metodologia de trabalho requerida, cabendo ao profissional avaliar criteriosamente sua adequação e propor, se necessário, os devidos ajustes.
Para conceitos e definições referentes às etapas de projeto ver item 4.0 deste documento.
7.4.1. EtAPAS PrElIMINArES
As informações decorrentes dessas etapas são fornecidas pelo contratante e constituem o conjunto de dados que irão nortear a elaboração do projeto. Mesmo assim, o arquiteto poderá também elaborar essas etapas mediante remuneração adicional ao valor do projeto com base na Modalidade de Remuneração 02- Pelo Custo do Serviço ou por acerto entre as partes.
7.4.1.1. Levantamento (LV-ARq);
7.4.1.2. Programa de necessidades (PN-ARq);
7.4.1.3. Estudo de viabilidade (EV-ARq):
7.4.2. EtAPAS DE PrOJEtO
O presente documento recomenda o seguinte parcelamento percentual das etapas de projeto:
7.4.2.1. Estudo Preliminar (EP-ARq);
7.4.2.2. Anteprojeto (AP-ARq), inclusos os documentos para aprovação do projeto (ou “Projeto Legal”);
7.4.2.3. Projeto, inclusas as subetapas:
- Projeto Básico (PB-ARq) (opcional);
- Projeto para Execução (PE-ARq);
- Coordenação e Compatibilização de projetos (CO-ARq);
- Coordenação de equipe multidisciplinar (CE-ARq).
7.4.3. EtAPAS COMPlEMENtArES:
Os serviços previstos nessas etapas são considerados complementares às etapas de projeto e poderão também ser prestados pelo arquiteto mediante remuneração adicional ao valor do projeto com base na Modalidade de Remuneração 02- Pelo Custo do Serviço.
7.4.3.1. Assessoria para aprovação de projeto (AS-ARq);
7.4.3.2. Assistência à execução da obra (AE-ARq);
7.4.3.3. “As Built” (AB-ARq).
PARCELAMENTO DE HONORÁRIOS PELAS ETAPAS DE PROJETO ARQUITETÔNICO DE EDIFICAÇÕES (Ver Notas 01 a 05 abaixo)
PERCENTUAIS RECOMENDADOS (% OU MR-02)
PERCENTUAIS OPCIONAIS (NEGOCIÁVEL)
LD-ARQ
PN-ARQ
EV-ARQ
Estudo de viabilidade técnico-legal:
- ETAPAS DE PROJETO:
EP-ARQ
- Estudo preliminar:
AP-ARQ
- Anteprojeto:
PB-ARQ
Projeto básico: (Opcional)
PE-ARQ
Projeto para execução:
CO-ARQ
Coordenação e compatibilização de projeto:
CE-ARQ
Coordenação de equipe multidisciplinar:
AS-ARQ
Assessoria para aprovação de projeto:
AE-ARQ
Assistência à execução da obra:
AB-ARQ
"As built" (desenho conforme construído):
(1) A divisão do projeto em etapas deverá ser utilizada tão somente para facilitar o planejamento e definir uma forma de pagamento proporcional aos serviços prestados, ficando claro o caráter de indivisibilidade do projeto como um todo.
Os percentuais aqui referidos são referenciais, podendo variar em função do escopo e metodologia de trabalho requerida, cabendo ao profissional avaliar, criteriosamente, sua adequação e propor, se necessário os devidos ajustes.
Para projetos desenvolvidos através de softwares que utilizem recursos de tecnologia BIM- Modelo de Informação do Edifício (sigla derivada do inglês Building Information Modeling), ou para projetos que exijam aprofundamento das etapas de Estudo Preliminar, Anteprojeto e Documentos para Aprovação (Projeto Legal), seja por questões de apuração de custos da obra nas etapas iniciais de projeto ou mesmo para avaliação e resolução de interferências que possam comprometer o empreendimento em atendimento a Norma de Desempenho, Código do Consumidor e Legislações edilícias, os percentuais deverão ser redistribuídos, elevando-se os percentuais das etapas iniciais e diminuindo-se das etapas finais, mediante negociação entre Contratante e Contratado.
(3) MR-02: Calcular o valor do serviço pela Modalidade de Remuneração 02 ou estabelecer verba pré- determinada para tal, periódica, com limite teto ou montante pré-estabelecido.
(4) Apesar da previsão legal (Lei nº 8.666/93), este documento recomenda que a realização de orçamentos, que servirão para licitações de obras, utilize como base somente o Projeto para Execução (PE), e não o Projeto Básico (PB). Tal recomendação visa garantir maior exatidão e transparência nos contratos de construção;
(5) Embora incluída ao final a Coordenação e Compatibilização de Projetos se realiza durante todo o processo de projetação. Os valores a ela correspondentes podem variar sobremaneira em função do maior ou menor envolvimento do profissional com suas atividades e demandas.
46 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
7.4.4. SErvIÇOS DE ESCOPO rEDUzIDO
Para serviços de escopo reduzido aplica-se às parcelas de honorários fixadas no item “PARCELAMENTO DE HONORáRIOS” uma sobretaxa, conforme discriminado a seguir:
PARCELAMENTO DE HONORÁRIOS DAS ETAPAS DE PROJETO DE ESCOPO REDUZIDO
Somente Estudo Preliminar
Somente Anteprojeto
Somente Projeto
Somente Estudo Preliminar + Anteprojeto
Somente Anteprojeto + Projeto
Recomenda-se a seguinte forma de pagamento:
7.5.1. Dez por cento (10 %): Na Assinatura do Contrato ou Aceitação da Proposta o que ocorrer primeiro.
7.5.2. O saldo deverá manter as proporções definidas na proposta conforme referencia da tabela 8.
7.5.3. Para as etapas com prazos de execução superior a 60 (sessenta) dias recomenda-se a divisão da importância referente à etapa em parcelas mensais.
(2) Para o setor imobiliário recomenda-se consulta ao Manual de Escopo de Projetos e Serviços de Arquitetura e Urbanismo da Indústria Imobiliária da Secovi / Asbea, bem como manuais correlatos das demais especialidades.
Para conceitos e definições referentes às etapas de projeto ver Capítulo 4 deste documento.
Os produtos finais deverão ser entregues por meio eletrônico não editáveis.
ESCOPO DAS ETAPAS PRELIMINARES:
7.6.1. lEvANtAMENtO DE DADOS (lv-ArQ)
7.6.1.1. InFORmAções de ReFeRênCIA A UtILIzAR:
7.6.1.2. InFORmAções téCnICAs A PROdUzIR:
- Escritura(s) atualizada(s), impostos e registros de imóveis.
Documentos cadastrais (projetos de alinhamento e loteamento, levantamentos aerofotogramétricos e outros).
- Restrições específicas do loteamento.
- Dados geoclimáticos e ambientais locais, quando necessários, tais como: temperatura, pluviosidade, insolação, regime de ventos/ marés, níveis de poluição (sonora, do ar, do solo, da água, etc.)
Informações sobre o entorno:
- Uso e ocupação do solo do entorno.
- Padrões urbanísticos e arquitetônicos.
- Infraestrutura disponível.
- Tendências de desenvolvimento para a área.
- Condições de tráfego e estacionamento.
- Visuais.
- Proximidade de equipamentos urbanos.
- Fotos do terreno e seu entorno.
Levantamento da legislação arquitetônica e urbanística (municip