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Timestamp: 2016-12-05 10:45:33+00:00
Document Index: 120900748

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2']

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.642 de 28.11.1995 (Dá nova redação ao artigo 2º da Resolução SEF nº 2.615/95 e ao artigo 2º da
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.642/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.642 de 28.11.1995
Dá nova redação ao artigo 2º da Resolução SEF nº 2.615/95 e ao artigo 2º da Resolução SEF nº 2.630/95.
Art. 1º O artigo 2º da Resolução nº 2.615/95 passa a vigorar com a seguinte redação:
"A base de cálculo do imposto retido nos termos do artigo anterior é o menor preço fixado pela autoridade competente para a venda dos produtos nele referidos, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro. "
Art. 2º O artigo 2º da Resolução nº 2.630/95 passa a vigorar com a seguinte redação:
"A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o menor preço fixado pela autoridade competente para a venda a varejo do álcool hidratado nos municípios do Estado do Rio de Janeiro. "
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 11 de agosto de 1995, em relação ao artigo 1º, e a 5 de outubro de 1995, em relação ao artigo 2º revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1995