Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26545489/artigo-40-emenda-constitucional-n-2-de-29-de-novembro-de-1969-da-bahia
Timestamp: 2019-11-12 21:45:31+00:00
Document Index: 155855363

Matched Legal Cases: ['Artigo 40', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 40', 'Artigo 2', 'Artigo 40', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 40', 'Artigo 2', 'Artigo 40', 'Artigo 6', 'Artigo 40', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Art. 40 Emenda Constitucional 2/69, Bahia
Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969
Art. 40 - As operações de crédito para antecipação da receita autorizada no orçamento anual não excederão a quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro e, até trinta dias depois do encerramento dêste, serão obrigatoriamente liqüidadas.
Parágrafo único - Executadas as operações da dívida pública, a lei que autorizar operação de crédito que deva ser liqüidada em exercício financeiro sübsequente, fixará, desde logo, as dotações que hajam de ser incluídas no orçamento anual, para os respectivos serviços de juros, amortização e resgate, durante o prazo para a sua liqüidação.
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Página 10 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Abril de 2019
e IV, da Emenda 2 Constitucional nº 41/03, c/c o § 5º do Artigo 40, da 2 Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda... PARANAPREVIDENCIA ----- 2 2 Artigo 6º, Inciso I, II, III e IV, da Emenda Consti……
Página 17 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Abril de 2019
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Página 19 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Abril de 2019
do Artigo 40, da 2 Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional 2 nº 47/05. 2 LC 103 /04, art. 23 2 LC 103... Artigo 6º , Incisos I, II, III e IV, da Emenda 2 Constitucional nº 41 /03, …
Página 25 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Abril de 2019
Artigo 3º , Inciso I, II e III, § único da Emenda 2 Constitucional nº 47 /05. 2 LC 103 /04, art. 23 2 LC 103 /04,art. 25... , Incisos I, II, III e IV, da Emenda 2 Constitucional nº 41 /03, c/c o § …
Página 28 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Abril de 2019
Emenda Constitucional nº 2 41/03. 2 Art.40, §§ 3º e 17º, da Const.Federal 2 ATO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO-PRPREV N... Federal e § 8º, com a redação dada pela Emenda 2 Constitucional. Nº 41/03. 2 A……
Página 29 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Abril de 2019
, c/c o § 5º do Artigo 40 , da 2 Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional 2 nº 47/05. 2 LC 103 /04, art... 2 Artigo 40, §§ 1º, Inciso II e 8º , da Constituição Federal , 2 com a …
Página 31 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Abril de 2019
Emenda Constitucional nº 2 41/03. 2 Art.40, §§ 3º e 17º, da Const.Federal 2 ATO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO-PRPREV N. 111.480..., da Constituição Federal, com a redação 2 dada pela Emenda Constituci……
Página 32 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Abril de 2019
Emenda Constitucional nº 2 41/03. 2 Art.40, §§ 3º e 17º, da Const.Federal 2 ATO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO-PRPREV N... Artigo 6º, Incisos I, II, III e IV, da Emenda 2 Constitucional nº 41/03, c/c …
Página 33 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Abril de 2019
41 /03, c/c o § 5º do Artigo 40 , da 2 Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional 2 nº 47/05. 2 LC 103 /04... , com a redação 2 dada pela Emenda Constitucional nº 41 /03. 2 Art. 40, …
Página 19 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 15 de Março de 2019
Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda 2 Constitucional nº 47/05. 2 LC 103/04, art.23 2 LC 103/04,art.25,inc..., Incisos I, II, III e IV, da Emenda 2 Constitucional nº 41/03, c/c o § 5º …