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Timestamp: 2020-06-05 13:49:30+00:00
Document Index: 23509173

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

LEI 4802/1998 18/12/1998
LEI Nº 4.802, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.
Artigo 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 1999, e constitui-se de:
278.037.516
68.980.480
178.363.684
25.373.352
35.562.871
23.795.211
7.190.960
313.600.387
I - No Orçamento Fiscal em R$ 245.880.362,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões, oitocentos e oitenta mil e trezentos e sessenta e dois reais).
II - No Orçamento de Seguridade Social era R$ 67.720.025,00 (sessenta e sete milhões, setecentos e vinte mil e vinte e cinco reais).
05 - Comunicações
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública
8.734.968
3.926.360
43.376.075
101.235.457
76.476.201
51.045.726
14.748.907
10.041.093
ESPECIPICAÇÃO
6.280.180
1100 - Sec. Mun. de Aço Social - SEMAS
3.581.110
6.615.797
10.196.907
8.511.832
12.093.832
24.928.658
20.637.579
45.566.237
86.157.497
8.954.680
95.112.177
21.617.319
22.375.599
43.992.918
27.170.800
1700 - Sec. Mun. de Cidadania e Seg. Pública - SEMCID
14.004.560
15.593.960
13.187.640
13.754.640
2.982.420
6.975.965
886.032
7.861.997
14.806.251
15.961.851
2400 - Audit. Geral - AUDIT
1.921.760
3.140.860
245.459.600
68.140.787
Artigo 5º A relação das obras aprovada no processo de discussão do orçamento popular, com seus respectivos valor, projeto orçamentário, região e bairro, é a constante do anexo II, desta Lei.
Artigo 6º O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (IPAMV) é estimado, a preços correntes, no montante de R$ 35.676.300,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e setenta e seis mil e trezentos reais).
Artigo 7º O orçamento da Companhia de Desenvolvimento de Vitória (CDV) é estimado, a preços correntes, no montante de R$ 2.508.000,00 (dois milhões e quinhentos e oito mil reais).
Artigo 8º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira para o exercício de 1999, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Artigo 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de dezembro de 1998.