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Timestamp: 2019-12-14 17:14:06+00:00
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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2016
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Carlos Castanho Garrau
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2016 Objeto: Registro de Preços para aquisição de material de informática. Processo: 432/2016 Tipo: Menor preço por lote. Encontra-se aberta na SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, situada na Prefeitura Municipal de Montenegro, sito na Rua Ramiro Barcelos, 1873, nesta cidade, Estado do Rio Grande do Sul, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com julgamento pelo menor preço por lote, com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa. Rege a presente licitação as normas contidas neste Edital, na Lei Federal nº , de 17/07/02; no Decreto Municipal 4.009, de 10/03/06 e no que couber, na Lei Federal 8.666/93, Lei Complementar 123/2006 e alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, e pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos. IMPORTANTE LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 13h30min do dia 13/04/2016 ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 14h do dia 13/04/2016 INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA: Às 14h do dia 15/04/ DAS DISPOSIÇÕES E RECOMENDAÇÕES PRELIMINARES 1.1. Serão utilizados para a realização deste certame recursos de tecnologia da informação, compostos por um conjunto de programas de computador que permitem confrontação sucessiva através do envio de lances dos licitantes com plena visibilidade para o pregoeiro e total transparência dos resultados para a sociedade. O sistema encontra-se inserido diretamente na INTERNET, utilizando-se de chave de acesso a ser obtida junto ao Banco Banrisul S/A Os trabalhos serão conduzidos por servidor(a) da Administração Pública, denominado(a) Pregoeiro(a), mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sitio da página eletrônica do Banco Banrisul S/A Para mais informações o licitante deverá dirigir-se à Prefeitura Municipal de Montenegro ou contatar pelo telefone (51) , no horário das 8h às 12h e das 13h30min às 16h30min. 2. OBJETO DA LICITAÇÃO: Registro de Preços para aquisição de material de informática, conforme segue: Pregão Eletrônico nº 29/2016 Página 1 de 25
2 LOTE QUANTIDADE MÁXIMA ANUAL Bateria selada 7ah 12V DESCRIÇÃO - Bateria em chumbo ácido (VRLA); - Tensão da bateria: 12v; - Quantidade de células por monobloco: 6; - Capacidade nominal: 7ah; - Conector tipo terminal F187; - Posição dos terminas: D; - Caixa em ABS; - Resistência para elevadas taxas de descarga; - Deverá operar em várias posições; - Peso máximo: 2,2Kg; - Vida útil mínimo de 4 anos em regime stand-by, ou pelo menos 230 ciclos de descargas completas. VALOR UNITÁRIO R$ Estabilizador 300va entrada 110~220 manual, saída 115 v - Potência 300VA; - Tensão de entrada: 115/220v; - Variação de Entrada: 90 a 148V p/ 115/127V 171 a 259 p/ 220V; - Tensão de saída: 115V +/- 6%; - Atender a norma brasileira para estabilizadores de tensão NBR 14373:2006; - Rendimento > 90%; - Frequência de Entrada: 60Hz variável de 57 a 63 Hz; - Distorção Harmônica: Não introduz; - Tempo máximo de resposta: 2 ciclos de rede elétrica; - Função TRUE RMS; - Deverá possuir processador (RISC/FLASH) com 8 estágios de regulação; - Chave liga/desliga embutida: evita o desligamento acidental; - 04 tomadas 2P+T disponíveis (Norma NBR 14136); - Porta fusível externo que facilite sua substituição, com 01 unidade reserva; - Gabinete em plástico antichama; - Filtro de linha interno que atenue ruídos provenientes da rede elétrica (em modo comum e diferencial); - Proteção contra surtos de tensão provenientes da rede elétrica; - Proteção contra subtensão e sobretensão com desligamento e rearme automático; - Proteção contra sobrecarga e sobreaquecimento com desligamento automático; - Proteção contra curto-circuito; - Proteção contra sobreaquecimento com desligamento automático; - Comprimento mínimo do cabo: 1,20 metros No-break 600VA entrada 110~220 automática, saída 115v - Potência Nominal: 600VA; - Tensão de entrada: 115/220v; Pregão Eletrônico nº 29/2016 Página 2 de 25
3 - Variação de Entrada: 90 a 148V p/ 115/127V 171 a 259 p/ 220V; - Tensão de Saída 115V + 5% (em bateria) / + 6% - 10% (em rede); - Autonomia mínima de 25 minutos P/ 1 desktop+ monitor LED; - Conter pelo menos 1 (uma) bateria Interna (não removível por usuário): 12Vdc / 7 Ah; - Nobreak interativo e regulação on-line; - Frequência de entrada 60Hz + 5; - Fator de potência de saída 0,50; - Frequência de saída 60Hz + 1% (modo bateria); - Rendimento de 95 % (modo rede) 85% (modo bateria); - Deverá ser microprocessado - RISC/FLASH de alta velocidade e interativo - regulação on-line; - Estabilizador interno com 4 estágios de regulação com função TRUE RMS, permitindo uma melhor regulação de tensão de saída; - AUTO TESTE: testar todos os circuitos do Nobreak, inclusive as baterias; - Chave liga-desliga embutida que evite o desligamento acidental; - Filtro de linha interno (modo comum e diferencial); - Recarregador "Strong Charger", que permita a recarga das baterias mesmo com níveis muito baixos de carga; - Inversor sincronizado com a rede (sistema PLL); - Forma de onda senoidal por aproximação retangular PWM controle de largura e amplitude; - Permitir ser ligado na ausência de rede elétrica (DC START); - Leds que indiquem as condições (status) do nobreak: modo rede, modo inversor/bateria, final de autonomia, subtensão, sobretensão, baterias em carga; - Proteção no inversor contra sobrecarga e curto-circuito; - Proteção contra surtos de tensão entre fase e neutro; - Proteção contra sub/sobretensão de rede com retorno automático; - Proteção contra sobreaquecimento no inversor com alarme e posterior desligamento automático; - Energia de surto 276J; - 04 tomadas 2P + T disponíveis (Norma NBR 14136); - Porta fusível externo que facilite sua substituição, com 01 unidade reserva; - Comprimento mínimo do cabo: 1,20 metros No-break 1200VA entrada 110~220 automática, saída 115 v. - Potência Nominal: 1200VA; - Tensão de entrada: 115/220 v; - Variação de Entrada: 88 a141(rede115v~) 170 a262(rede220v ~) - Tensão de Saída 115 v - Autonomia mínima de 40 minutos para 1 desktop + monitor LED; - 2 baterias 12 v dc /5ah - No-break interativo e regulação on-line; - Frequência de Entrada 60 ± 4 - Fator de Potência de saída: 0,50; - Frequência de saída 60hz ± 1% (para operação bateria) - Rendimento de 95 % (modo rede) 85% (modo bateria); Pregão Eletrônico nº 29/2016 Página 3 de 25
4 - Deverá ser microprocessado - RISC/FLASH de alta velocidade e interativo - regulação on-line; - Estabilizador interno com 4 estágios de regulação com função TRUE RMS, permitindo uma melhor regulação de tensão de saída; - AUTO TESTE: testar todos os circuitos do No-break, inclusive as baterias; - Autodiagnóstico de bateria: informar quando a bateria necessita ser substituída; - Chave liga-desliga embutida que evite o desligamento acidental; - Filtro de linha interno (modo comum e diferencial); - Recarregador "Strong Charger", que permita a recarga das baterias mesmo com níveis muito baixos de carga; - Inversor sincronizado com a rede (sistema PLL); - Forma de onda senoidal por aproximação retangular PWM controle de largura e amplitude; - Permitir ser ligado na ausência de rede elétrica (DC START); - Leds que indiquem as condições (status) do no-break: modo rede, modo inversor/bateria, final de autonomia, subtensão, sobretensão, baterias em carga; - Proteção no inversor contra sobrecarga e curto-circuito; - Proteção contra surtos de tensão entre fase e neutro; - Proteção contra sub/sobretensão de rede com retorno automático; - Proteção contra sobreaquecimento no inversor com alarme e posterior desligamento automático; - Energia de surto 276J; - 06 tomadas 2P + T disponíveis (Norma NBR 14136); - Porta fusível externo que facilita sua substituição, com 01 unidade reserva; - Comprimento mínimo do cabo: 1,20 metros No-break 1400VA entrada 110~220 automática, saída 115 v. - Potência Nominal: 1400 VA - Tensão de entrada: Bivoltautomático115 /127 /220 - Variação de Entrada: 89 a143(rede115v) 175 a264(rede220v) - Tensão de Saída: 115 v - Autonomia mínima de 50 min. minutos P/ 1 desktop + monitor LED; - Baterias: 2 baterias 12vdc /7ah - No-break interativo e regulação on-line; - Frequência de Entrada: 60 ± 4 - Fator de potência de saída: 0,7 - Frequência de saída: 60hz ± 1% (para operação bateria) - Rendimento: 95% (para operação rede) e85% (para operação bateria) - Deverá ser microprocessado - RISC/FLASH de alta velocidade e interativo - regulação on-line; - Estabilizador interno com 4 estágios de regulação com função TRUE RMS, permitindo uma melhor regulação de tensão de saída; - AUTO TESTE: testa todos os circuitos do No-break, inclusive as baterias; - Autodiagnóstico de bateria: informar quando a bateria necessita ser substituída; Pregão Eletrônico nº 29/2016 Página 4 de 25
5 - Chave liga-desliga embutida que evite o desligamento acidental; - Filtro de linha interno (modo comum e diferencial); - Recarregador "Strong Charger", que permita a recarga das baterias mesmo com níveis muito baixos de carga; - Inversor sincronizado com a rede (sistema PLL); - Forma de onda senoidal por aproximação retangular PWM controle de largura e amplitude; - Permitir ser ligado na ausência de rede elétrica (DC START); - Leds que indiquem as condições (status) do no-break: modo rede, modo inversor/bateria, final de autonomia, subtensão, sobretensão, baterias em carga; - Proteção no inversor contra sobrecarga e curto-circuito; - Proteção contra surtos de tensão entre fase e neutro; - Proteção contra sub/sobretensão de rede com retorno automático; - Proteção contra sobreaquecimento no inversor com alarme e posterior desligamento automático; - Energia de surto 276J; - Tomadas: 5 tomadas Padrão NBR Porta fusível externo que facilite sua substituição, com 01 unidade reserva; - Comprimento mínimo do cabo: 1,20 metros No-break 1800VA entrada 110~220 automática, saída 115 v. - Potência Nominal: 1800VA - Tensão de entrada: Bivolt automático 115/127/220 - Variação de Entrada: 88 a 141 (rede 115 v) 170 a 262 (rede 220 v) - Tensão de Saída: 115 v -Autonomia mínima de 25 minutos P/ 1 desktop + monitor LED; - Baterias: 1 bateria 12vdc / 18 ou 17ah - No-break interativo e regulação on-line; - Frequência de Entrada: 60 ± 5 - Fator de Potência de saída: 0,7 - Frequência de saída: 60hz ± 1% (para operação bateria) - Rendimento: 95% (para operação rede) e 85% (para operação bateria) - Deverá ser microprocessado - RISC/FLASH de alta velocidade e interativo - regulação on-line; - Estabilizador interno com 4 estágios de regulação com função TRUE RMS, permitindo uma melhor regulação de tensão de saída; - AUTO TESTE: testar todos os circuitos do No-break, inclusive as baterias; - Autodiagnóstico de bateria: informar quando a bateria necessita ser substituída; - Chave liga-desliga embutida que evite o desligamento acidental; - Filtro de linha interno (modo comum e diferencial); - Recarregador "Strong Charger", que permita a recarga das baterias mesmo com níveis muito baixos de carga; - Inversor sincronizado com a rede (sistema PLL); - Forma de onda senoidal por aproximação retangular PWM controle de largura e amplitude; - Permitir ser ligado na ausência de rede elétrica (DC START); Pregão Eletrônico nº 29/2016 Página 5 de 25
6 - Leds que indiquem as condições (status) do no-break: modo rede, modo inversor/bateria, final de autonomia, subtensão, sobretensão, baterias em carga; - Proteção no inversor contra sobrecarga e curto-circuito; - Proteção contra surtos de tensão entre fase e neutro; - Proteção contra sub/sobretensão de rede com retorno automático; - Proteção contra sobreaquecimento no inversor com alarme e posterior desligamento automático; - Energia de surto 276J; - Tomadas: 7 tomadas padrão NBR Porta fusível externo que facilite sua substituição, com 01 unidade reserva; - Comprimento mínimo do cabo: 1,20 metros Filtro de Linha Bivolt 110~220V 3. CONSIDERAÇÕES GERAIS - Mínimo 05(cinco) tomadas 2P+T disponíveis (Norma NBR 14136). - Protetor contra surtos de tensão e filtro contra interferências RFI/EMI nas tomadas elétricas; - Caixa plástica de alto impacto; - Corrente máxima: 10A; - Porta fusível externo que facilite sua substituição, com 01 unidade reserva; - Cabo mínimo 1,8m; - Chave liga/desliga embutida, evitando desligamento acidental, com indicação luminosa Garantia de no mínimo 12 meses, a contar da data de entrega Os equipamentos e materiais deverão ser novos de primeiro uso, sendo incluso com todos os acessórios e componentes relacionados no presente Termo, necessários para o funcionamento dos mesmos, não sendo aceito equipamentos incompletos; 3.3. Os equipamentos e materiais ofertados (Fabricante e Modelo), não poderão estar em processo de descontinuidade ou já descontinuado na data do certame. 4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Estão impedidos de participar do processo, os licitantes que se enquadrarem em qualquer das situações a seguir: I O declarado inidôneo para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal. Aquele que comparecer à licitação mesmo que considerado inidôneo sujeitar-se-á às sanções previstas no parágrafo único, do art. 97, da Lei nº /93; II Empresas integrantes de grupo de consórcio; III Empresa que tenha como sócio servidor ou dirigente da Administração Municipal ou de responsável pela licitação, conforme previsto no inciso III, do artigo 9º, da Lei 8.666/ DA DOCUMENTAÇÃO 5.1. O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar, na Prefeitura Municipal de Montenegro, endereço constante do preâmbulo deste Edital, os documentos listados abaixo e a proposta financeira, na forma original ou fotocópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis, Pregão Eletrônico nº 29/2016 Página 6 de 25
7 contados da sessão de encerramento do Pregão, independente de solicitação do Pregoeiro, sob pena de desclassificação da proposta e aplicação das penalidades previstas neste Edital. a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; f) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); licitante; licitante; g) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do h) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede da i) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; j) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); k) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943; l) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; m) Declaração que atende ao disposto no artigo 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal, modelo ANEXO I; n) Declaração de idoneidade, modelo ANEXO II Os documentos que dependam de validade e que não contenham prazo de validade especificado no próprio, em Lei ou neste edital, devem ter sido expedidos no máximo até 90 (noventa) dias antes da data de disputa A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, no envelope de habilitação, declaração firmada por contador (ANEXO III) ou emitida por órgão competente (Junta Comercial ou Receita Federal), de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, expedido no prazo de até 90 (noventa) dias de antecedência da data aprazada para a disputa, além de todos os documentos previstos no item 5.1 deste edital As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de ,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme o disposto no art. 34, da Lei , de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, (ANEXO III) ou emitida por órgão competente (Junta Comercial ou Receita Federal), de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 5.1 deste edital. Pregão Eletrônico nº 29/2016 Página 7 de 25
8 5.3. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 5.2.1, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição O prazo de que trata o item 5.3 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.3, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar na mesma sessão pública do Pregão a documentação da empresa classificada em segundo e terceiro lugares, e assim sucessivamente, para garantir a aquisição do objeto dentro das exigências do Edital As empresas convocadas que não apresentarem a documentação, além de serem inabilitadas, estarão sujeitas às penalidades previstas neste Edital A licitante vencedora, se contratada, deverá manter-se, durante toda a execução do instrumento contratual, em compatibilidade com as demais obrigações por ela assumidas, e todas as condições de Habilitação e Qualificação exigidas neste Edital. 6. DO CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES 6.1. O credenciamento dos Licitantes dar-se-á pelas atribuições de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema, obtidos junto à Seção de Cadastro da Central de Licitações do Estado do Rio Grande do Sul CELIC, de acordo com a Instrução Normativa n.º 002/2004 daquele órgão O credenciamento junto ao Portal de Compras Eletrônicas implica a responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura de Montenegro, à CELIC, à PROCERGS ou ao BANRISUL, responsabilidade por eventuais danos causados por uso indevido da senha, ainda que por terceiros A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente à PROCERGS, para imediato bloqueio de acesso No caso de perda da senha, poderá ser solicitada nova senha na Seção de Cadastro da CELIC até às 17 horas do último dia útil anterior à data de abertura da sessão do Pregão. 7. DOS PROCEDIMENTOS DO PREGÃO 7.1. No dia e hora indicados no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro abrirá a sessão pública, com a divulgação das propostas de preço recebidas, as quais devem estar em perfeita consonância com o disposto no item 2 deste Edital. Pregão Eletrônico nº 29/2016 Página 8 de 25
9 7.2. Incumbirá aos Licitantes o acompanhamento das operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão e a responsabilidade pelos ônus decorrentes da perda de negócios pela inobservância das mensagens emitidas pelo sistema ou em razão de desconexão Os Licitantes deverão manter a impessoalidade, não se identificando, sob pena de serem excluídos do certame pelo Pregoeiro Será considerada aceitável a proposta que: a) atenda a todos os termos deste Edital; b) contenha preço compatível com os praticados no mercado Constatada a existência de proposta(s) inexequível(eis) o Pregoeiro excluirá o Licitante da etapa de lances Aberta a etapa competitiva, os Licitantes poderão encaminhar lance exclusivamente por meio do provedor eletrônico Os Licitantes poderão, durante o horário fixado para recebimento de lances, oferecer lances sucessivos, com valores inferiores ao último por ele ofertado e registrado no sistema, permitindo classificar-se em posições intermediárias para o lote em disputa Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo o lance recebido e registrado em primeiro lugar pelo provedor Durante a sessão pública, os Licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais Licitantes, vedada a identificação do detentor do lance, de acordo com o subitem 7.3 acima A etapa de lances será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá o período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances A sessão pública do Pregão só estará concluída após declarados os vencedores em cada LOTE do certame e encerrado o prazo para manifestação de intenção de interposição de recurso, cabendo aos Licitantes manterem-se conectados ao sistema até o final desta etapa O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor e assim decidir sobre sua aceitação Em havendo desconexão entre o Pregoeiro e os demais Licitantes por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes Caso haja desconexão do sistema para o Pregoeiro, na etapa de lances, e o sistema permanecer acessível aos Licitantes para recepção dos lances, quando possível a retomada do certame pelo Pregoeiro os atos até então praticados serão considerados válidos O Pregoeiro poderá suspender, cancelar ou reabrir a sessão pública a qualquer momento O Pregoeiro anunciará o Licitante de melhor lance, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor O Licitante detentor do melhor lance poderá encaminhar a documentação relacionada no item 5 deste Edital, à equipe de apoio do Pregoeiro no prazo de até 02 (duas) horas, afim de agilizar a Pregão Eletrônico nº 29/2016 Página 9 de 25
10 análise dos mesmos, contado do encerramento do Pregão, para o Em até 03 (três) dias úteis, contados do encerramento do Pregão, o Licitante deverá encaminhar os originais da documentação, bem como da proposta, devidamente assinada pelo representante legal, no seguinte endereço: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO DIRETORIA DE LICITAÇÕES Rua Ramiro Barcelos, 1873 Centro Montenegro - RS CEP Em sendo habilitado, o Licitante será considerado vencedor. 8. DAS PROPOSTAS 8.1. A participação do licitante na apresentação de proposta para este processo ficará vinculada às seguintes condições: I - A proposta não poderá ter validade inferior a 60 (sessenta) dias contados da sessão de abertura desta licitação; II - Os lances formulados deverão indicar o preço unitário do LOTE A proposta e os lances formulados deverão incluir todas as despesas necessárias para execução do objeto da licitação, tais como: tributos, fretes, seguros e demais despesas inerentes, que deverão compor, obrigatoriamente, o preço cotado Os tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais e parafiscais que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do objeto do edital, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor No detalhamento da proposta, o licitante primeiro classificado deverá apresentar os preços unitários para todos os produtos que compõem o Lote e respeitar os valores de referência (máximos aceitáveis) O prazo de validade das propostas será considerado, automática e independentemente de expressa menção ao licitante, de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura dos envelopes de habilitação, artigo 64 3º da Lei 8.666/93 e alterações Se a proposta for de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, para fins de classificação, nas atividades permitidas ao MEI, conforme legislação pertinente, sobre o preço proposto serão acrescidos 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor bruto, correspondente ao encargo previdenciário a ser suportado pelo Município, deduzidos daquele, os valores relativos ao fornecimento de material e aluguel de equipamentos a serem utilizados nos serviços. 9. DA ANÁLISE DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO 9.1. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor Constatando o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço As propostas com oferta do produto com qualidade inferior ou em desacordo com as especificações deste Edital serão desclassificadas. Pregão Eletrônico nº 29/2016 Página 10 de 25
11 10. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO, observadas as especificações técnicas, bem como as demais condições exigidas no presente Edital. 11. DOS PRAZOS Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de até 10 (dez) dias, convocará a vencedora para assinar a Ata de Registro de Preços O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado, uma vez e pelo mesmo período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo O prazo de validade do registro de preços será de 01(um) ano, contado da data da Publicação da Ata de Registro de Preços O fornecedor deverá atender aos pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro ainda que a entrega seja prevista para data posterior ao vencimento da Ata. 12. DA ENTREGA 12.1.O produto deverá ser entregue no prazo de até 20 (vinte) dias após o recebimento da Nota de Empenho, podendo este prazo ser prorrogado, devidamente justificado e a critério da Administração, através de protocolo no setor competente da Prefeitura Municipal O material deverá ser entregue na Diretoria de Informática, rua Ramiro Barcelos nº 1873, Centro A pontualidade e o horário de entrega deverão ser rigorosamente respeitados: Manhã: 8h às 11h - Tarde: 13h30min às 16h O servidor encarregado do recebimento da mercadoria fica responsável pela avaliação das características do produto por ocasião da entrega, estando autorizado a recusar a mercadoria que não estiver de acordo com o exigido A contratada se sujeita a aguardar a conferência da qualidade e quantidade do produto que está sendo entregue. As notas fiscais só serão encaminhadas para a Diretoria de Despesa se a planilha de entrega estiver devidamente assinada pelo responsável pelo recebimento Caso o produto não corresponda ao exigido no Edital, a contratada deverá providenciar, no prazo de 03 (três) dias úteis a sua substituição visando o atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no Edital, no Decreto Municipal, na Lei 8666/93 e alterações e no Código de Defesa do Consumidor A contratação somente será considerada concluída mediante o recebimento definitivo pela Comissão de Recebimento de Materiais; A quantidade máxima anual prevista para cada item trata-se somente de uma estimativa de compra, podendo a aquisição ser em quantidade menor. 13. DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado ao licitante vencedor mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal, Fatura ou Duplicata, até o 10º (décimo) dia após entrega, por intermédio da Fazenda do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Pregão Eletrônico nº 29/2016 Página 11 de 25
12 13.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento O preço a ser pago será o vigente na data do pedido, independentemente do preço em vigor na data da entrega Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo INPC do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 14. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS As impugnações ao Edital serão recebidas até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal ou subscritos por representante não habilitado A falta de manifestação imediata e motivada dos licitantes em recorrer, importará a decadência do direito ao recurso e a adjudicação do objeto da licitação, pelo Pregoeiro, ao vencedor Os recursos que não versarem sobre matéria do interesse deste processo serão rejeitados Os recursos contra decisões do pregoeiro não terão efeito suspensivo Será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento O recurso/impugnação interposto fora do prazo, enviado por , fac-símile, correio, ou qualquer outro meio que não seja protocolado no setor competente da Prefeitura Municipal, não será conhecido. 15. DAS PENALIDADES Pelo não cumprimento das obrigações assumidas a CONTRATADA sujeitar-se-á às sanções de advertência, multa, suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e declaração de inidoneidade, sendo que a suspensão e a declaração de inidoneidade poderão ser cumuladas com multa, sem prejuízo da rescisão contratual, conforme art. 87, 2º da Lei Federal 8.666/93. As multas poderão ser cumulativas, reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo Ao(s) Licitante(s) poderá (ão) ser aplicada(s) a(s) seguinte(s) sanção (ões), além das responsabilidades por perdas e danos: I - Advertência - nos casos de: a) desistência parcial da proposta, devidamente justificada; b) cotação errônea parcial ou total da proposta, devidamente justificada. II - Multas - nos seguintes casos e percentuais: a) por atraso injustificado na execução do Contrato/Ordem de Serviço/Autorização de Fornecimento até 30 (trinta) dias: 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor parcial ou total contratado; Pregão Eletrônico nº 29/2016 Página 12 de 25
13 b) por atraso injustificado na execução do Contrato/Ordem de Serviço/Autorização de Fornecimento, superior a 30 (trinta) dias: 15% (quinze por cento) sobre o valor parcial ou total contratado, com consequente cancelamento da Nota de Empenho ou rescisão contratual; c) por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro: 15% (quinze por cento) sobre o valor global da proposta; d) recusa injustificada da adjudicatária em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Município, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida. e) por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/Ordem de Serviço/Autorização de Fornecimento: 20% (dez por cento) sobre o valor total da proposta ou sobre a parcela não executada, respectivamente. III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração: a) por atraso injustificado na execução do Contrato/Ordem de Serviço/Autorização de Fornecimento, superior a 31 (trinta e um) dias: até 03 (três) meses; b) por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro: até 01 (um) ano; c) por recusa do adjudicatário em assinar/receber, o contrato, a Ordem de Serviço/Autorização de Fornecimento, dentro de até 10 (dez) dias da data da convocação: até 01 (um) ano; d) por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/Ordem de Serviço/Autorização de Fornecimento: até 02 (dois) anos. IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que poderá ser concedida sempre que o Licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes As multas previstas no inciso II serão descontadas, de imediato, do pagamento devido As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item 15.2, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do Licitante no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias A suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração será declarada em função da natureza e gravidade da falta cometida A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública será dada em função da natureza e gravidade da falta cometida. 16. DISPOSIÇÕES FINAIS A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração Municipal revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. A Administração Municipal poderá, ainda, prorrogar a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Pregão Eletrônico nº 29/2016 Página 13 de 25
14 16.3. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação ou inabilitação As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro A participação do proponente nesta licitação implica aceitação de todos os termos deste Edital. Montenegro, 23 de março de LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal.. Pregão Eletrônico nº 29/2016 Página 14 de 25
15 ANEXO I MODELO DE DECLARAÇÃO REGULARIDADE MINISTÉRIO DO TRABALHO (NOME DA EMPRESA) CNPJ nº, por meio de seu representante legal (ou procurador) Sr., CPF, DECLARA para fins do dispositivo no inciso V do artigo 27 da lei 8.666/93, acrescido do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, que não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (). Local e Data Nome, cargo e assinatura Razão Social da empresa ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE Declaro sob as penas da Lei, para fins desta licitação, que a empresa (nome), não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do Inciso IV, art. n.º 87, da Lei n.º 8.666/93 e alterações, bem como, comunicarei qualquer fato ou evento superveniente a entrega dos documentos de habilitação, que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e econômico-financeira. Local e Data Nome, cargo e assinatura Razão Social da empresa ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (NOME DA EMPRESA) CNPJ nº, por meio de seu representante legal (ou procurador) Sr., CPF, DECLARA sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, ser (microempresa ou empresa de pequeno porte), nos termos de legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006. Local e Data Nome, CRC Pregão Eletrônico nº 29/2016 Página 15 de 25
16 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2016 MATERIAL DE INFORMÁTICA Aos -- dias do mês de -- do ano de dois mil e dezesseis, o Município de Montenegro, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua João Pessoa, nº 1363, na cidade de Montenegro/RS, inscrito no CNPJ / , neste ato representado pelo Senhor Luiz Américo Alves Aldana, Prefeito Municipal, residente e domiciliado nesta cidade, e as empresas devidamente qualificadas no quadro geral adiante expresso a seguir, denominadas simplesmente, FORNECEDOR, nos termos do Edital de Pregão Eletrônico nº 29/2016, processo nº 432/2016, que julgou vencedora a proposta destes, na qual as partes encontram-se vinculadas, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de conformidade com os dispositivos instituídos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei 123/06 e suas alterações, pela Lei Municipal nº 3390/99, pelo Decreto nº 2478/99, aos quais se sujeitam, mediante as cláusulas e condições contidas nos mesmos. Através da presente ata, ficam registrados os seguintes preços, abaixo especificados: LOTE QUANTIDADE MÁXIMA ANUAL DESCRIÇÃO Bateria selada 7ah 12V - Bateria em chumbo ácido (VRLA); - Tensão da bateria: 12v; - Quantidade de células por monobloco: 6; - Capacidade nominal: 7ah; - Conector tipo terminal F187; - Posição dos terminas: D; - Caixa em ABS; - Resistência para elevadas taxas de descarga; - Deverá operar em várias posições; - Peso máximo: 2,2Kg; - Vida útil mínimo de 4 anos em regime stand-by, ou pelo menos 230 ciclos de descargas completas Estabilizador 300va entrada 110~220 manual, saída 115 v - Potência 300VA; - Tensão de entrada: 115/220v; - Variação de Entrada: 90 a 148V p/ 115/127V 171 a 259 p/ 220V; - Tensão de saída: 115V +/- 6%; - Atender a norma brasileira para estabilizadores de tensão NBR 14373:2006; - Rendimento > 90%; - Frequência de Entrada: 60Hz variável de 57 a 63 Hz; - Distorção Harmônica: Não introduz; - Tempo máximo de resposta: 2 ciclos de rede elétrica; VALOR UNITÁRIO REGISTRADO R$ EMPRESA CNPJ Pregão Eletrônico nº 29/2016 Página 16 de 25
17 - Função TRUE RMS; - Deverá possuir processador (RISC/FLASH) com 8 estágios de regulação; - Chave liga/desliga embutida: evita o desligamento acidental; - 04 tomadas 2P+T disponíveis (Norma NBR 14136); - Porta fusível externo que facilite sua substituição, com 01 unidade reserva; - Gabinete em plástico antichama; - Filtro de linha interno que atenue ruídos provenientes da rede elétrica (em modo comum e diferencial); - Proteção contra surtos de tensão provenientes da rede elétrica; - Proteção contra subtensão e sobretensão com desligamento e rearme automático; - Proteção contra sobrecarga e sobreaquecimento com desligamento automático; - Proteção contra curto-circuito; - Proteção contra sobreaquecimento com desligamento automático; - Comprimento mínimo do cabo: 1,20 metros No-break 600VA entrada 110~220 automática, saída 115v - Potência Nominal: 600VA; - Tensão de entrada: 115/220v; - Variação de Entrada: 90 a 148V p/ 115/127V 171 a 259 p/ 220V; - Tensão de Saída 115V + 5% (em bateria) / + 6% - 10% (em rede); - Autonomia mínima de 25 minutos P/ 1 desktop+ monitor LED; - Conter pelo menos 1 (uma) bateria Interna (não removível por usuário): 12Vdc / 7 Ah; - Nobreak interativo e regulação on-line; - Frequência de entrada 60Hz + 5; - Fator de potência de saída 0,50; - Frequência de saída 60Hz + 1% (modo bateria); - Rendimento de 95 % (modo rede) 85% (modo bateria); - Deverá ser microprocessado - RISC/FLASH de alta velocidade e interativo - regulação on-line; - Estabilizador interno com 4 estágios de regulação com função TRUE RMS, permitindo uma melhor regulação de tensão de saída; - AUTO TESTE: testar todos os circuitos do Nobreak, inclusive as Pregão Eletrônico nº 29/2016 Página 17 de 25
18 baterias; - Chave liga-desliga embutida que evite o desligamento acidental; - Filtro de linha interno (modo comum e diferencial); - Recarregador "Strong Charger", que permita a recarga das baterias mesmo com níveis muito baixos de carga; - Inversor sincronizado com a rede (sistema PLL); - Forma de onda senoidal por aproximação retangular PWM controle de largura e amplitude; - Permitir ser ligado na ausência de rede elétrica (DC START); - Leds que indiquem as condições (status) do nobreak: modo rede, modo inversor/bateria, final de autonomia, subtensão, sobretensão, baterias em carga; - Proteção no inversor contra sobrecarga e curto-circuito; - Proteção contra surtos de tensão entre fase e neutro; - Proteção contra sub/sobretensão de rede com retorno automático; - Proteção contra sobreaquecimento no inversor com alarme e posterior desligamento automático; - Energia de surto 276J; - 04 tomadas 2P + T disponíveis (Norma NBR 14136); - Porta fusível externo que facilite sua substituição, com 01 unidade reserva; - Comprimento mínimo do cabo: 1,20 metros No-break 1200VA entrada 110~220 automática, saída 115 v. - Potência Nominal: 1200VA; - Tensão de entrada: 115/220 v; - Variação de Entrada: 88 a141(rede115v~) 170 a262(rede220v ~) - Tensão de Saída 115 v - Autonomia mínima de 40 minutos para 1 desktop + monitor LED; - 2 baterias 12 v dc /5ah - No-break interativo e regulação online; - Frequência de Entrada 60 ± 4 - Fator de Potência de saída: 0,50; - Frequência de saída 60hz ± 1% (para operação bateria) - Rendimento de 95 % (modo rede) 85% (modo bateria); - Deverá ser microprocessado - Pregão Eletrônico nº 29/2016 Página 18 de 25
19 RISC/FLASH de alta velocidade e interativo - regulação on-line; - Estabilizador interno com 4 estágios de regulação com função TRUE RMS, permitindo uma melhor regulação de tensão de saída; - AUTO TESTE: testar todos os circuitos do No-break, inclusive as baterias; - Autodiagnóstico de bateria: informar quando a bateria necessita ser substituída; - Chave liga-desliga embutida que evite o desligamento acidental; - Filtro de linha interno (modo comum e diferencial); - Recarregador "Strong Charger", que permita a recarga das baterias mesmo com níveis muito baixos de carga; - Inversor sincronizado com a rede (sistema PLL); - Forma de onda senoidal por aproximação retangular PWM controle de largura e amplitude; - Permitir ser ligado na ausência de rede elétrica (DC START); - Leds que indiquem as condições (status) do no-break: modo rede, modo inversor/bateria, final de autonomia, subtensão, sobretensão, baterias em carga; - Proteção no inversor contra sobrecarga e curto-circuito; - Proteção contra surtos de tensão entre fase e neutro; - Proteção contra sub/sobretensão de rede com retorno automático; - Proteção contra sobreaquecimento no inversor com alarme e posterior desligamento automático; - Energia de surto 276J; - 06 tomadas 2P + T disponíveis (Norma NBR 14136); - Porta fusível externo que facilita sua substituição, com 01 unidade reserva; - Comprimento mínimo do cabo: 1,20 metros No-break 1400VA entrada 110~220 automática, saída 115 v. - Potência Nominal: 1400 VA - Tensão de entrada: Bivoltautomático115 /127 /220 - Variação de Entrada: 89 a143(rede115v) 175 a264(rede220v) - Tensão de Saída: 115 v - Autonomia mínima de 50 min. minutos Pregão Eletrônico nº 29/2016 Página 19 de 25
20 P/ 1 desktop + monitor LED; - Baterias: 2 baterias 12vdc /7ah - No-break interativo e regulação online; - Frequência de Entrada: 60 ± 4 - Fator de potência de saída: 0,7 - Frequência de saída: 60hz ± 1% (para operação bateria) - Rendimento: 95% (para operação rede) e85% (para operação bateria) - Deverá ser microprocessado - RISC/FLASH de alta velocidade e interativo - regulação on-line; - Estabilizador interno com 4 estágios de regulação com função TRUE RMS, permitindo uma melhor regulação de tensão de saída; - AUTO TESTE: testa todos os circuitos do No-break, inclusive as baterias; - Autodiagnóstico de bateria: informar quando a bateria necessita ser substituída; - Chave liga-desliga embutida que evite o desligamento acidental; - Filtro de linha interno (modo comum e diferencial); - Recarregador "Strong Charger", que permita a recarga das baterias mesmo com níveis muito baixos de carga; - Inversor sincronizado com a rede (sistema PLL); - Forma de onda senoidal por aproximação retangular PWM controle de largura e amplitude; - Permitir ser ligado na ausência de rede elétrica (DC START); - Leds que indiquem as condições (status) do no-break: modo rede, modo inversor/bateria, final de autonomia, subtensão, sobretensão, baterias em carga; - Proteção no inversor contra sobrecarga e curto-circuito; - Proteção contra surtos de tensão entre fase e neutro; - Proteção contra sub/sobretensão de rede com retorno automático; - Proteção contra sobreaquecimento no inversor com alarme e posterior desligamento automático; - Energia de surto 276J; - Tomadas: 5 tomadas Padrão NBR Porta fusível externo que facilite sua substituição, com 01 unidade reserva; - Comprimento mínimo do cabo: 1,20 metros. Pregão Eletrônico nº 29/2016 Página 20 de 25
21 No-break 1800VA entrada 110~220 automática, saída 115 v. - Potência Nominal: 1800VA - Tensão de entrada: Bivolt automático 115/127/220 - Variação de Entrada: 88 a 141 (rede 115 v) 170 a 262 (rede 220 v) - Tensão de Saída: 115 v -Autonomia mínima de 25 minutos P/ 1 desktop + monitor LED; - Baterias: 1 bateria 12vdc / 18 ou 17ah - No-break interativo e regulação online; - Frequência de Entrada: 60 ± 5 - Fator de Potência de saída: 0,7 - Frequência de saída: 60hz ± 1% (para operação bateria) - Rendimento: 95% (para operação rede) e 85% (para operação bateria) - Deverá ser microprocessado - RISC/FLASH de alta velocidade e interativo - regulação on-line; - Estabilizador interno com 4 estágios de regulação com função TRUE RMS, permitindo uma melhor regulação de tensão de saída; - AUTO TESTE: testar todos os circuitos do No-break, inclusive as baterias; - Autodiagnóstico de bateria: informar quando a bateria necessita ser substituída; - Chave liga-desliga embutida que evite o desligamento acidental; - Filtro de linha interno (modo comum e diferencial); - Recarregador "Strong Charger", que permita a recarga das baterias mesmo com níveis muito baixos de carga; - Inversor sincronizado com a rede (sistema PLL); - Forma de onda senoidal por aproximação retangular PWM controle de largura e amplitude; - Permitir ser ligado na ausência de rede elétrica (DC START); - Leds que indiquem as condições (status) do no-break: modo rede, modo inversor/bateria, final de autonomia, subtensão, sobretensão, baterias em carga; - Proteção no inversor contra sobrecarga e curto-circuito; - Proteção contra surtos de tensão entre fase e neutro; - Proteção contra sub/sobretensão de rede com retorno automático; Pregão Eletrônico nº 29/2016 Página 21 de 25
22 - Proteção contra sobreaquecimento no inversor com alarme e posterior desligamento automático; - Energia de surto 276J; - Tomadas: 7 tomadas padrão NBR Porta fusível externo que facilite sua substituição, com 01 unidade reserva; - Comprimento mínimo do cabo: 1,20 metros Filtro de Linha Bivolt 110~220V - Mínimo 05(cinco) tomadas 2P+T disponíveis (Norma NBR 14136). - Protetor contra surtos de tensão e filtro contra interferências RFI/EMI nas tomadas elétricas; - Caixa plástica de alto impacto; - Corrente máxima: 10A; - Porta fusível externo que facilite sua substituição, com 01 unidade reserva; - Cabo mínimo 1,8m; - Chave liga/desliga embutida, evitando desligamento acidental, com indicação luminosa. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1. Garantia de no mínimo 12 meses, a contar da data de entrega Os equipamentos e materiais deverão ser novos de primeiro uso, sendo incluso com todos os acessórios e componentes relacionados no presente Termo, necessários para o funcionamento dos mesmos, não sendo aceito equipamentos incompletos; 1.3. Os equipamentos e materiais ofertados (Fabricante e Modelo), não poderão estar em processo de descontinuidade ou já descontinuado na data do certame. 2. DA ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS 2.1. O beneficiário do registro, em função da dinâmica do mercado, poderá solicitar a atualização dos preços vigentes através de solicitação formal, no setor competente da Prefeitura Municipal desde que acompanhado de documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços do fabricante, notas fiscais de aquisição dos produtos, matérias-primas, componentes ou de outros documentos, que serão analisados e julgados por uma Comissão previamente nomeada A atualização não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época Independentemente da solicitação de que trata o item 2.1, a administração poderá, na vigência do registro, solicitar a redução dos preços registrados, garantida a prévia defesa do beneficiário do registro, e de conformidade com os parâmetros de pesquisa de mercado realizada ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado nacional e/ou internacional, sendo que o novo preço fixado será válido a partir de sua publicação no mural da sede da Prefeitura. 3. DA ENTREGA Pregão Eletrônico nº 29/2016 Página 22 de 25
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2018. Licitações exclusivas às beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2018 Licitações exclusivas às beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006 Objeto: Serviço de manutenção com troca de peças para 2 (dois) NOBREAK da Administração. Tipo:
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2016. Licitações exclusivas às beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2016 Licitações exclusivas às beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006 Objeto: Aquisição de lona com impressão digital colorida. Tipo: Menor preço por lote. Encontra-se
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2018. Licitações exclusivas às beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2018 Licitações exclusivas às beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006 Objeto: Aquisição de caixas d água, ferramentas em geral. Tipo: Menor preço por lote. Encontra-se
CONVITE Nº 025A/2015
Processo nº 0129.1511/15-3 DEVOLVER ESTE PROTOCOLO ASSINADO PROTOCOLO DE ENTREGA PROCESSO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 025A/2015 DATA DA ABERTURA: 27/05/2015 HORA DA ABERTURA: 09:00 Horas NOME DA EMPRESA: ORIGINAL
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2018. Licitações exclusivas às beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2018 Licitações exclusivas às beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006 Objeto: Aquisição de serra sabre, microscópio, placa vibratória e equipamentos diversos. Tipo:
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 94/2016. Licitações exclusivas às beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006
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