Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5v8o/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-1310-de-14082012
Timestamp: 2017-05-27 21:48:22+00:00
Document Index: 22391605

Matched Legal Cases: ['artigo 434', 'Artigo 434', 'artigo 427', 'artigo 435', 'Artigo 435', 'artigo 435']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.310 de 14.08.2012 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 1.310/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.310 de 14.08.2012
I - alterado o inciso III do § 2º do artigo 434, como segue:
"Artigo 434. (...)
III - as saídas de materiais do depósito para as obras serão escrituradas no livro Registro de Saídas na coluna 'Operações sem Débito', sempre que se tratar das operações não sujeitas ao tributo referidas no artigo 427.
II - alterado o caput do artigo 435-S, conferindo-lhe a redação indicada:
"Artigo 435-S. É permitida a utilização de saldo de crédito do imposto do estabelecimento depositante pelo estabelecimento adquirente, identificado no documento de entrega da mercadoria, previsto no artigo 435-Q, ambos localizados neste Estado, respeitado, em caso de produtor, o valor autorizado nos termos da legislação ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.