Source: http://sice.oas.org/Trade/MRCSRS/Resolutions/res1798p.asp
Timestamp: 2020-01-24 06:16:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 8']

MERCOSUL/GMC/RES N° 17/98 - Requisitos Zoosanitários para a Importação de Animais, Sêmen, Embriões e Ovos Férteis de Países Extra-Regionais (Revoga RES. GMC Nº 67/93)
REQUISITOS ZOOSANITÁRIOS PARA A IMPORTAÇÃO DE ANIMAIS, SÊMEN, EMBRIÕES E OVOS FÉRTEIS DE PAÍSES EXTRA-REGIONAIS (REVOGA RES. GMC Nº 67/93)
TENDO EN VISTA:
O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 6/96 do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções Nº 67/93 e 91/93 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação Nº 6/98 do SGT-8 "Agricultura".
Que é necessário atualizar e ampliar o estabelecido na Resolução nº 67/93 para a importação de animais, sêmen, embriões e ovos férteis desde países extra-regionais de acordo aos princípios básicos do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial de Comércio, aprovado pela Decisão CMC 6/96 e as Recomendações do Código Zoosanitário Internacional do Escritório Internacional de Epizootias.
Art. 1. Aprovar os "Requisitos Zoosanitários para a importação de animais, sêmen, embriões e ovos férteis desde países extra-regionais", que constam no anexo, em suas versões em espanhol e português, e que faz parte da presente Resolução.
Art. 2. Os Estados Partes implementarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente Resolução através dos seguintes organismos:
Secretaria de Agricultura, Ganaderia, Pesca y Alimentación - SAGPyA
Ministério da Agricultura e do Abastecimento – MAA
Ministerio de Agricultura y Ganadería – MAG
Art. 3. Fica revogada a RES GMC Nº 67/93.
Art. 4. Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos internos antes de 18/I/99.
REQUISITOS ZOOSANITÁRIOS PARA IMPORTAÇÃO DE ANIMAIS, SÊMEN, EMBRIÕES E OVOS FÉRTEIS DE PAÍSES EXTRA-REGIONAIS (REVOGA RES GMC Nº 67/93)
Artigo 1º. Para melhor entendimento do conteúdo deste documento ficam estabelecidas as seguintes definições:
1.1. ANIMAL
Diz-se de toda classe de mamíferos (com exceção dos mamíferos marinhos) ou de aves das espécies domésticas e silvestres.
1.2. CERTIFICADO ZOOSANITÁRIO INTERNACIONAL
É o certificado expedido pelos Serviços Veterinários Oficiais do país exportador no qual se consignam o correto estado de saúde dos animais, as provas biológicas a que foram submetidos os animais e as vacinações e/ou tratamentos preventivos efetuados sobre os mesmos animais objeto do certificado, o qual pode ser individual ou coletivo segundo a espécie animal considerada ou as condições particulares de emissão. Com este termo se designa também um certificado onde constam, para o sêmen, embriões e ovos férteis de aves, as garantias adotadas para evitar a transmissão de doenças.
Deverá constar no certificado a situação sanitária do país de origem e/ou procedência, da zona e do estabelecimento, com respeito às doenças das listas A e B do Escritório Internacional de Epizootias (OIE) e outras que se considerarem necessárias.
1.3. EMBRIÃO
É o óvulo fecundado e viável de mamífero.
1.4. SÊMEN
É o esperma de animais reprodutores (mamíferos e aves) para inseminação artificial.
Artigo 2º. As importações desde países extra-regionais, para qualquer um dos Estados Partes do MERCOSUL, de animais, sêmen, embriões e ovos férteis, dependerão, do ponto de vista zoosanitário, de um conjunto de fatores que assegurem a fluidez da importação, sem que os mesmos impliquem riscos potenciais para a saúde pública e a saúde animal dos Estados Partes.
Artigo 3º.No âmbito da Comissão de Sanidade Animal do MERCOSUL serão definidas e coordenadas as estratégias sanitárias para as importações de países extra-regionais, a fim de harmonizar, compatibilizar e atualizar os requisitos zoosanitários correspondentes.
Artigo 4º. Para as importações desde países extra-regionais onde ocorram doenças exóticas à região ou emergências, serão aplicados critérios de avaliação de risco e procedimentos de quarentena harmonizados com base no conhecimento técnico-científico e outras informações disponíveis.
Artigo 5º. Em situações de emergência zoosanitária em países extra-regionais, os Estados Partes do MERCOSUL atuarão de forma coordenada, para evitar comprometer a situação zoosanitária da região.
Artigo 6º. No caso da ocorrência de alguma situação de emergência zoosanitária com o risco de comprometimento da saúde animal e/ou saúde pública da região, será convocada, em caráter de urgência, uma reunião extraordinária da Comissão de Sanidade Animal do MERCOSUL a fim de avaliar a situação e definir as medidas de prevenção para evitar a introdução da doença na região.
Artigo 7º. O reconhecimento de país ou zona livre de determinada doença exótica para a região, será definido no âmbito da Comissão de Sanidade Animal do MERCOSUL segundo os princípios estabelecidos no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio (OMC) e de acordo com as recomendações do Código Zoosanitário Internacional da OIE.
Artigo 8º. A Comissão de Sanidade Animal do MERCOSUL apresentará, para sua aprovação os requisitos a serem cumpridos para a importação de animais, sêmen, embriões e ovos férteis procedentes de países extra-regionais e os correspondentes certificados zoosanitários.
Artigo 9º. Os Requisitos e Certificados referidos no Artigo 8 deverão responder aos princípios básicos do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio (OMC) e às recomendações do Código Zoosanitário Internacional do EIE, tendo em conta, entre outros, os seguintes critérios:
1) Análise de risco.
2) Regionalização
3) Provas de diagnóstico.
4) Tratamentos.
5) Métodos de quarentena.
6) Certificação sanitária.