Source: http://www.iacm.gov.mo/p/notice/detail/0adee075-3058-4b06-a9ce-fc546b3c7698
Timestamp: 2017-10-17 17:08:45+00:00
Document Index: 96121275

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 3']

Notificação n.o 00010/NOEP/GJN/2017
1. Foram aplicadas às infractoras, constantes da Tabela I, a multa prevista no nº 1 do artigo 45º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 1º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP300,00 (cada infracção);
Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto na alínea 2) do nº 4 do artigo 7º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no nº 3 do artigo 1º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo nº 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “pesca em locais não autorizados ou prática de acto ilegal de qualquer actividade aquática”, tendo sido as infractoras notificadas do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela I)
2. Foram aplicadas aos infractores, constantes das Tabelas II até X, as multas previstas no n.º 2 do artigo 45.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 2.º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP600,00 (cada infracção):
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto na alínea 3) do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 30 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “permitir a circulação de animal nos espaços públicos sem que ele esteja preso em gaiola, jaula, por trela ou aparelho similar ou sem que ele use os aparelhos de identificação e de segurança estabelecidos na licença”, tendo sido a infractora notificada do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela V).
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto na alínea 1) do n.º 1 artigo 14.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 6 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n..º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “não cumprir as recomendações técnicas para evitar a queda de pingos de água provenientes de aparelho de ar condicionado, após o decurso do prazo fixado pelo IACM para o efeito de acordo com as circunstâncias do caso concreto”, tendo sido o infractor notificado do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela VI)
Os factos ilícitos exarados na acusação, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 12 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovados pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “não limpar de imediato o espaço público poluído com dejectos de animais de estimação que se está a acompanhar”, tendo sido as infractoras notificadas do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela VII)
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto no do n.º 1 artigo 11.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 9 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n..º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “utilizar contentores ou outros recipientes destinados aos resíduos sólidos domésticos ou aos públicos para colocação de resíduos de outro tipo, nomeadamente resíduos sólidos industriais, comerciais ou especiais”, tendo sido a infractora notificada do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela VIII)
Os factos ilícitos exarados na acusação, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto na alínea 1) do n.º 1 artigo 2.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 14 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovados pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “urinar ou defectar nas instalações públicas ou nos espaços públicos”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela IX)
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 3 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “despejar, derramar ou deixar correr líquidos poluentes, nomeadamente águas poluídas, tintas ou óleos em espaços públicos”, tendo sido o infractor notificado do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela X)
3. Foi aplicado ao infractor, constante da Tabela XI, a multa prevista no artigo 46º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 3º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP700,00;
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto no nº 1 do artigo 13º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no nº 4 do artigo 3º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo nº 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “abandonar nos espaços públicos resíduos sólidos que apresentem ou sejam susceptíveis de apresentar algum perigo para a saúde pública ou para o ambiente, excepto com permissão legal ou da entidade competente”, tendo sido o infractor notificado do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela XI)
Aos 11 de Abril de 2017
Data da última actualização : 19/04/2017