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Timestamp: 2018-02-25 07:57:45+00:00
Document Index: 18979085

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 33', 'artigo 29', 'artigo 30']

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Núcleo de Apoio Profissional de Serviço Social e Psicologia Corregedoria Geral da Justiça - PDF
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Leila Nunes Mota
1 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. Interessado: Assistentes Sociais e Psicólogos da [...] Circunscrição do Estado de São Paulo [...] Assunto: Atendimento às vítimas, crianças e adolescentes, nos casos da Lei O Núcleo de Apoio Profissional de Serviço Social e de Psicologia recebeu consulta formulada [...], coordenador da Comissão de Planilhas dos Assistentes Sociais e Psicólogos da [...] Circunscrição. A dúvida é concernente às vítimas, mais especificamente às crianças e adolescentes do sexo feminino que sofreram violência no âmbito doméstico, e que as ações figuram como concernentes à Lei Maria da Penha, na Vara Criminal. Explicitou que está claro que os assistentes sociais e psicólogos devam atuar nos casos abrangidos pela Lei Federal nº /2006. Entretanto, solicitou esclarecimentos sobre as situações nas quais figuram como vítimas de violência no âmbito doméstico e familiar, crianças e adolescentes do sexo feminino, nos autos onde configurem as seguintes naturezas: atentado violento ao pudor, estupro, entre outras. A pergunta pareceu pertinente, pois essa população está exatamente na
2 intersecção das duas leis (ECA e Lei Maria da Penha). Relatou que os juízes das varas onde atuam seguem o entendimento de que como na lei é utilizado o termo MULHER, e nesta não se especifica a faixa etária, então os casos supracitados são submetidos à lei Maria da Penha, e não às condicionantes do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Penal como era antes da data de promulgação em 9 de agosto de Antes mesmo de descrevê-la, gostaríamos de tecer algumas considerações, no sentido de contextualizar tal questionamento. Em 1º de junho de 2007 foi publicado o Parecer 469/05, no qual o então MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Reinaldo Cintra Torres de Carvalho esclarecia que a participação dos assistentes sociais e psicólogos judiciários em processos que versem matéria penal não se enquadrava dentre as atribuições definidas a essas categorias de servidores. Naquela ocasião foram reeditados os comunicados DRH 308/2004 e 345/2004 transcritos a seguir. Assistente Social Judiciário O Comunicado DRH 345/2004 estabelece que cabe ao Proceder avaliação de casos, elaborando estudo ou perícia social, com a finalidade de subsidiar ou assessorar a autoridade judiciária no conhecimento dos aspectos sócio-econômicos, culturais, interpessoais, familiares, institucionais e comunitários. O Comunicado DRH 308/2004 estabelece que ao Psicólogo Judiciário cabe Proceder à avaliação de crianças, adolescentes e adultos elaborando o estudo psicológico, com a finalidade de subsidiar ou assessorar a autoridade judiciária no conhecimento dos aspectos psicológicos de suas vida familiar, institucional e comunitária, para que o magistrado possa decidir e ordenar as medidas cabíveis.
3 artigo 24 estabelece que As Normas da Corregedoria, capítulo XI, subseção I, Os assistentes sociais e psicólogos executarão suas atividades profissionais junto às Varas da Infância e da Juventude, de Família e das Sucessões, e Varas (Únicas, Cumulativas e Cíveis) que tenham jurisdição em matéria de Família e Sucessões cumulativamente ou não. Com a promulgação da Lei , em 7 de agosto de 2006, o Núcleo de Apoio Profissional de Serviço Social e de Psicologia recebeu diversas consultas de Juízes e das Seções Técnicas sobre a pertinência da realização dos estudos nos casos de violência doméstica contra a mulher. No início de 2007, a então Juíza Auxiliar da Corregedoria, responsável pela área criminal, Dra. Carmem Lúcia da Silva, solicitou a este setor um projeto, que foi elaborado pela então diretora, Senhora Evani Zambom Marques da Silva. A proposta apresentada contava com um projeto piloto a ser implantado no Fórum da Barra Funda. Sugeria-se que fossem convidados profissionais experientes do judiciário paulista, com reposição nos postos de trabalho. A sugestão não foi aceita pela Presidência por dificuldades orçamentárias. Os profissionais dos setores técnicos de todo estado recentemente tomaram ciência do Parecer 954/07, publicado no D.J.E. em 29 de julho de 2008, no qual determina que os assistentes sociais e psicólogos judiciários devem passar a atender os casos previstos na Lei /06. A partir desta data, o Núcleo de Apoio Profissional tem recebido um número maior de consultas por telefone e correio eletrônico referentes ao tema. Essa determinação confrontou-se com a linha de pensamento adotada pelo Núcleo e pelos profissionais que se deparam com
4 o aumento da demanda de trabalho e em contraposição com o reduzido número de profissionais. Após as observações acima, retomamos a dúvida do consulente no que diz respeito ao termo mulher, já que o artigo 2º da Lei Maria da Penha é bastante amplo, e não impõe limite de idade para sua aplicação. Então, na prática está ocorrendo um conflito de entendimento quanto aos casos abrangidos pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Observa-se o conteúdo transcrito no artigo 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. (grifo nosso). No artigo 33 desta lei está fundamentado que enquanto não estruturados os Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal. Já no artigo 29 da lei supracitada está disposto que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar...(grifo nosso). O artigo 30 refere-se à tarefa destes profissionais em fornecer ao juiz subsídios por escrito, além de prestar atendimento à vítima de violência, encaminhá-la à rede social e promover captação de serviços existentes nas diversas esferas governamentais.
5 Segundo Mello 1, é função da equipe multidisciplinar preparar as mulheres para a inclusão no mercado de trabalho, ao acesso à moradia, a rede de saúde, hospitais, aos conselhos tutelares, as agências de emprego. No que diz respeito ao autor do delito, este também deverá ser encaminhado a tratamento psicológico na rede municipal, grupos reflexivos, grupos de mútua ajuda, como os alcoólicos anônimos e narcóticos anônimos. É importante ressaltar que os técnicos do Judiciário foram obrigados a absorver a demanda imposta pela lei em questão, acrescida àquelas que já estão no rol de suas atribuições descritas anteriormente, sem ao menos receberem capacitação específica para o atendimento de situações de violência doméstica focada nas relações interpessoais de adultos, gênero e conhecimento e fomento de uma rede específica de atenção a esse grupo. Considera-se ainda importante, que o corpo auxiliar do juízo receba informações sobre os aspectos jurídicos desta lei, de forma a exibirem uma prática em conformidade com os operadores do direito, e que todos que compõem o sistema de proteção sejam convidados a participar de fóruns de debates: delegado, juiz, promotor, advogados, assistentes sociais, psicólogos e demais agentes da rede de assistência envolvidos no atendimento dessa matéria. Um fator relevante a ser considerado e explanado tanto pelos teóricos do tema e como pelos profissionais que recebem as crianças e adolescentes na Vara, é a falta de articulação entre a Vara Criminal e a da Infância, duplicando as ações, muitas vezes com longos hiatos de tempo, criando situações gravíssimas de re-vitimização. De acordo com a monografia realizada numa comarca do interior por Pesquisa sobre a Vitimização Sexual - Um Retrato das Crianças 1 MELLO, Adriana Ramos de.( org) Comentários à Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Editora Lumen Juri. São Paulo, 2007.
6 e Adolescentes Atendidos na Comarca de São José dos Campos 2, o lapso de tempo entre os trâmites dos diversos órgãos que investigam ou acompanham o fenômeno da violência (delegacia, vara criminal, vara da infância, serviço de atendimento clínico psicossocial), influencia negativamente a dinâmica de funcionamento do sistema familiar. Na Vara da Infância é possível se acompanhar todas a nuances desses movimentos e perceber se este grupo social com tão importante função está caminhando para um estado mais saudável ou patológico, se esta criança está em maior ou menor grau de vulnerabilidade, se será preciso afastá-la da família de origem, o grau de periculosidade do suposto autor da violência, o estado psíquico da co-autora (mãe) e se ela conseguirá proteger os filhos, se na família extensa existe alguém com mais recursos psicológicos e sociais para acolhê-la, como está se adaptando aos ajustes impostos pelas novas situações (profissionais do executivo e do judiciário, possivelmente abrigo, escola recente, novos guardiães). A questão explicitada pelo assistente social, coordenador da comissão de planilha da 21 ª circunscrição, acompanha a preocupação de inúmeros outros profissionais tanto da capital como do interior deste Estado, posto que, em sendo um caso de violência contra criança, com ação na Vara Criminal, de acordo com a Lei Maria da Penha, pergunta-se: como ficam as avaliações e acompanhamentos posteriores. Nesse sentido, a compreensão técnica é de que para a vítima é de fundamental importância pensar em ir além das medidas judiciais imediatas ao fato. Uma parcela dos casos de crianças e adolescentes vítimas de violência física e/ou sexual notificados por conselhos tutelares, escolas, vizinhos, delegacias, dentre outros, ao juiz do fórum competente, 2 LOPES, Márcia M. W e IRINEU,Rosa M.R. Vitimização Sexual Doméstica Um retrato das famílias atendidas pelo Poder Judiciário. Taubaté, Monografia (Curso Lato Senso de Terapia Familiar e de Casal), Núcleo de Família e Comunidade do Programa de Estudos de Pós Graduação em Psicologia Clínica/ PUC/SP, convênio com a Universidade de Taubaté.
7 instaurava-se processo pela Vara da Infância e Juventude. Atualmente, ao que parece está existindo interpretações diversas para a abertura de processo sobre esses mesmos casos da Lei Maria da Penha. A preocupação é a de que se deixe de instaurar o devido processo de acompanhamento na VIJ. Na vara criminal, quando o juiz determina a avaliação social e/ou psicológica, seu objetivo precípuo é a constatação de provas, e logo após a sentença, o processo é arquivado. Na Infância, o juiz, o promotor e os técnicos pela prática apreendem a visão sistêmica deste grupo social, considerando que todos da família são protagonistas da ação abusiva, ora exercendo um papel mais passivo ou ativo, no fenômeno da violência. Considera-se fundamental que tais vítimas sejam acompanhadas na Vara da Infância e Juventude, posto ser de praxe que além da realização da perícia, ocorra o acompanhamento do caso, visando a possível constatação das transformações das relações intra e extrafamiliares. Diante das considerações acima relatadas, o Núcleo compartilha das dúvidas e questões apresentadas pelos profissionais, e ainda que se compreenda a questão jurisdicional, solicita-se que Vossa Excelência ofereça um posicionamento de como proceder e orientar este tipo de consulta sobre a prática profissional. À apreciação de Vossa Excelência. São Paulo, 15 de janeiro de Dilza Silvestre Galha Matias Diretora Técnica Substituta Assistente Social Judiciário Chefe CRESS Márcia Machado Wightman Lopes Psicóloga Judiciária CRP-06/
Michael Hermann Garcia Serviço Social e Violência Doméstica Entre o olhar e o fazer interdisciplinar. Aracaju-Sergipe-BRASIL Edição do autor Relançamento em junho de 2012 3 Serviço Social e Violência Doméstica
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