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Timestamp: 2017-12-13 01:17:07+00:00
Document Index: 116058145

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 15', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 70', 'artigo 13', 'artigo 8']

23:17 - Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.997, DE 26/07/2000
ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.403, de 15.03.2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.222, DE 18/03/2003
ACRESCENTA ARTIGO 15 "A" A LEI Nº 1.997, DE 26 DE JULHO DE 2000.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.403, de 15.03.2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 18/03/2003
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.352, DE 10/08/2004
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1.997, DE 26 DE JULHO DE 2000, REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.403, de 15.03.2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.372, DE 04/11/2004
PRORROGA O PRAZO DE INÍCIO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA RAZÃO DE 11%.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.403, de 15.03.2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 26/07/2006
ALTERA O ART. 13, DA LEI Nº 2.403, DE 15 DE MARÇO DE 2005.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.842, de 15.09.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.608, DE 22/05/2007
ALTERA O ART. §1º E §2º DO ART. 19 E ACRESCENTA O §6º AO ART. 19 E REVOGA O §4º DO ART. 14, TODOS DA LEI Nº 2.403, DE 15 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.635, DE 12/09/2007
ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 4º, ACRESCENTA O ART. 73 À LEI Nº 2.403, DE 15 DE MARÇO DE 2005 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS - E ALTERA O ART. 1º, II E §7º DA LEI 2.524, DE 26 DE JULHO DE 2006 (QUE ALTEROU A LEI Nº 2.403/2005) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.842, de 15.09.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.653, DE 11/12/2007
ACRESCENTA O ART. 48-A A LEI Nº 2.403, DE 15 DE MARÇO DE 2005 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.842, de 15.09.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.657, DE 21/12/2007
REVOGA O § 7º DO ART. 30 DA LEI 2635, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007 QUE ALTEROU A LEI Nº 2.403, DE 15 DE MARÇO DE 2005 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS E § 7º DO ART. 13 DA LEI 2.524, DE 26 DE JULHO DE 2006.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.842, DE 15/09/2009
REVOGA AS LEIS Nº 2.524, DE 26 DE JULHO DE 2006, 2.635, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007, 2.653, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 E ALTERA O INCISO II, DO ART. 4º, OS INCISOS I, II E III, DO ART. 13, ALTERA O §7º DO ART. 13, ACRESCENTA O ART. 48 -A CAPUT, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTA O ART. 73, ALTERA O INCISO IX E ACRESCENTA O INCISO XIV, AMBOS AO ART. 14, TODOS À LEI Nº 2.403, DE 15 DE MARÇO DE 2005.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.979, DE 03/08/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O § 1º DO ART. 14 DA LEI Nº 2.403, DE 13 DE MARÇO DE 2005, E INCLUIR O INCISO XV AO ART. 14 DA MESMA LEI, ALTERADO PELA LEI Nº 2.842, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.005, DE 26/10/2010
ALTERA O § 7º DO ART. 13 DA LEI Nº. 2.403, DE 15 DE MARÇO DE 2005, ALTERADA PELO ART. 3º DA LEI Nº 2.842, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.115, DE 08/11/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 26/06/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE TRÊS COROAS A ACRESCENTAR O PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.403, DE 15 DE MARÇO DE 2.005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.412, DE 30/06/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.842, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.403, DE 15 DE MARÇO DE 2005.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.531, de 30.07.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.492, DE 17/04/2015
ACRESCENTA O ARTIGO 70-A E PARÁGRAFOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.403, DE 15 DE MARÇO DE 2005, ESTABELECENDO PROGRAMA PERMANENTE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DENOMINADO RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.531, DE 30/07/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.842, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.403, DE 15 DE MARÇO DE 2005.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.683, DE 18/07/2017
ALTERA O INCISO III DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.403 DE 15 DE MARÇO DE 2005, ALTERADA PELO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.842 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, ALTERADA PELO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.531 DE 30 DE JULHO DE 2015.
LEI MUNICIPAL Nº 2.403, DE 15/03/2005
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO - DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS
Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Três Coroas - RPPSMTC de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
§ 1º Para operar os planos de custeio e benefícios do RPPSMTC, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, fica criado e vinculado à Secretaria de Fazenda, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17-03-64, o Fundo de Previdência Social do Município de Três Coroas - FPSMTC.
§ 2º Caberá à Secretaria mencionada no parágrafo anterior a gestão do FPSM, sendo de competência do Chefe de cada Poder a emissão dos atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo RPPSMTC.
Art. 2º O RPPSMTC visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam às seguintes finalidades:
Art. 3º São filiados ao RPPSMTC, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.
Art. 4º São segurados do RPPSMTC:
II - os servidores inativos, aposentados nos cargos citados no inciso I, seus pensionistas, e os pensionistas dos servidores ativos e em disponibilidade remunerada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.842, de 15.09.2009)
II - os servidores inativos, aposentados nos cargos citados no inciso anterior, e seus pensionistas. (redação original)
Art. 5º A perda da condição de segurado do RPPSMTC ocorrerá nas seguintes hipóteses:
Art. 6º Permanece filiado ao RPPSMTC, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
§ 4º Exclusivamente nas hipóteses dos incisos I, II, III e IV, desde que recolhidas ou repassadas ao RPPSMTC as contribuições devidas, o período em que permanecer o servidor afastado ou licenciado será computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
§ 5º Nas hipóteses do inciso V, o servidor mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a sua cessação, sendo esse prazo prorrogado por mais doze meses caso o servidor tenha tempo de contribuição ao RPPSMTC igual ou superior a cento e vinte meses.
Art. 8º São beneficiários do RPPSMTC, na condição de dependente do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido;
Art. 9º A perda da qualidade de dependente, no RPPSMTC, ocorre:
II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem dezoito anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau em curso de ensino superior e
Art. 12. São fontes de custeio do RPPSMTC:
Art. 13. Constituem recursos do RPPSMTC:
I - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de Qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, na razão de 11,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.842, de 15.09.2009, com alterações dada pelas LMs nºs 3.412/14 e 3.531/15)
II - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, na razão de 11,00%, incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite (alteração de acordo com a EC 45/05, art. 40, § 21, da CF). (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.842, de 15.09.2009, com alterações dada pelas LMs nºs 3.412/14 e 3.531/15)
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os órgãos e Poderes do Município, na razão de 12,13%, incidente sobre a totalidade da remuneração da contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.683, de 18.07.2017)
§ 1º Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I, II e III, e no § 7º deste artigo, deverão ser reavaliados atuarialmente nos termos do art. 15 desta Lei e conforme a legislação federal pertinente, e, quando necessário, atendendo as indicações do cálculo atuarial, serão alterados por lei.
§ 3º As contribuições e demais recursos de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPSMTC e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
§ 4º O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, não poderá ultrapassar a dois por cento (2%) do valor total das remunerações pagas aos servidores no ano anterior, e somente poderá ser utilizado para o custeio de despesas destinadas à manutenção do RPPSMTC, devendo esse valor ser considerado quando da sua realização e contar com cobertura do plano de custeio.
§ 7º Adicionalmente à contribuição que trata o inciso III deste artigo, todos os órgãos e poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota de 4,03%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos serviços ativos, inativos e pensionistas nos termos do inciso I e II. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.005, de 26.10.2010)
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, na razão de 11%, incidente sobre a totalidade da remuneração da contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.842, de 15.09.2009, com alterações dada pelas LMs nºs 3.412/14 e 3.531/15)
§ 7º Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III deste artigo, todos os órgãos e poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota de 4,42%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos do inciso I e II. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.842, de 15.09.2009)
I - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, na razão de 11%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
II - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, na razão de 11%, incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, na razão de 11%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II. (redação original)
IX - serviço extraordinário; (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.842, de 15.09.2009)
XIII - os adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade;
XIV - função gratificada e gratificação; (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.842, de 15.09.2009)
XV - abono de férias. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.979, de 03.08.2010)
§ 1º Integram a remuneração de contribuição o valor da gratificação natalina, o salário maternidade, o auxílio doença e os valores pagos aos segurados em razão do seu vínculo com o Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativa, excluídas as parcelas referidas nos incisos I a XV. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.979, de 03.08.2010)
§ 3º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, considerar-se-á, para fins de incidência da contribuição e concessão de benefícios pelo RPPSMTC, a integralidade da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 4º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.608, de 22.05.2007).
§ 5º Para fins de cálculo dos Benefícios e/ou Proventos de que tratam esta Lei, são incorporados ao vencimento básico do cargo as seguintes parcelas: (AC) (Parágrafo e incisos acrescentados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.185, de 26.06.2012)
I - a promoção de classe;
II -a alteração de nível;
IV - a parcela complementar oriunda da redução da Tabela de Vencimento ocorrida através da sanção das Leis Municipais nº 2.169, de 03 de setembro de 2.002, e nº 2.224, de 18 de março de 2.003;
V - a parcela complementar oriunda de readaptação ou de aproveitamento.
Art. 15. O plano de custeio do RPPSMTC será revisto anualmente ou sempre que se fizer necessário, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 16. As contribuições previdenciárias previstas no artigo 13, bem como aquelas devidas nas hipóteses dos incisos I e II do art. 6º, deverão ser recolhidas até o dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia 20.
Art. 18. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas ao RPPSMTC.
CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO RPPSMTC
§ 1º O servidor representante do Poder Legislativo, de que trata o inciso II, deverá, necessariamente ser segurado ao RPPSMTC, bem como não poderá estar exercendo cargo de vereador, tampouco ser suplente, devendo, portanto, ser qualquer outro servidor do Poder Legislativo, que será nomeado pelo Chefe daquele Poder, para um mandato de dois anos, admitida uma única recondução. Em não havendo tal servidor no quadro do Poder Legislativo, o Conselho de que trata o caput do art. 19, fica desobrigado a ter em sua composição o servidor citado no art. II (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.608, de 22.05.2007)
§ 2º Os representantes do Poder Executivo, de que trata o inciso I, serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo, enquanto os representantes dos servidores ativos, dos inativos e pensionistas serão escolhidos, por Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, devidamente regida pelo disposto no § 6º deste artigo.(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.608, de 22.05.2007)
§ 6º A Assembleia Geral especialmente convocada para o fim de que trata o § 2º deverá ocorrer com a convocação de 100% dos Servidores Efetivos abarcados pela presente Lei, mediante publicação em jornal local de grande circulação e ainda no átrio da sede da Prefeitura Municipal deste Município, a qual ocorrerá se, em Primeira Chamada houver quorum mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos convocados ou, em não havendo, após vinte minutos será realizada a Segunda Chamada, a qual deverá ter quorum mínimo de 30% (trinta por cento) dos convocados. Dos presentes, a decisão será tomada por votação, mediante aprovação de 50% (cinqüenta por cento) dos presentes, mais um. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.608, de 22.05.2007)
§ 1º Cada Membro, necessariamente segurado do RPPSMTC e que não exerça, no Município, o mandato de vereador, terá um suplente, também segurado, e serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de dois anos, admitida uma única recondução.
§ 2º Os representantes, inclusive os suplentes, do Executivo e do Legislativo, serão indicados pelos Chefes dos próprios Poderes, e os representantes dos servidores ativos, dos inativos e pensionistas, por assembléia geral especialmente convocada para esse fim. (redação original)
Art. 22. Incumbirá à Secretaria de Fazenda proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências.
I - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPSMTC;
II - apreciar e sugerir em relação à proposta orçamentária do RPPSMTC;
IV - acompanhar, avaliar e sugerir em relação à gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPSMTC;
XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPSMTC;
XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPSMTC, nas matérias de sua competência e
XV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPSMTC.
XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município para com o RPPSMTC.
Art. 24. O RPPSMTC compreende os seguintes benefícios:
Art. 25. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, observado quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 52.
Art. 26. O segurado será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado quanto ao cálculo, o disposto no art. 52.
Art. 27. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados na forma prevista no art. 52, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Art. 28. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 52, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
§ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado poderá ser submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela necessidade de avaliação por junta médica oficial, nos casos de aposentadoria por invalidez.
§ 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração, que e o fará com recursos não vinculados ao FPSM.
§ 5º A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela composta pelas parcelas permanentes e já incorporadas nos termos de lei local, na data da concessão do benefício.
§ 6º A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela composta pelas parcelas permanentes e já incorporadas nos termos de lei local, na data da concessão do benefício.
Art. 32. À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
Art. 34. Quando pai e mãe forem segurados do RPPSMTC, ambos terão direito ao salário-família.
§ 3º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de pensão concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso II, a remuneração a ser considerada é aquela composta pelas parcelas permanentes e já incorporadas nos termos de lei local, na data do falecimento do segurado.
II - para o pensionista menor de idade, ao completar dezoito anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.
Art. 44. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPSMTC, exceto as pensões deixadas por cônjuge, companheiro ou companheira, casos em que, ressalvadas as decorrentes de cargos acumuláveis, só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
§ 2º Será revertida em favor dos dependentes restantes, e rateada entre eles, à parte do benefício daquele cujo direito ao auxílio-reclusão se extinguir.
Art. 47. Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 16 de dezembro de 1998, ressalvada a opção por eventual regra mais vantajosa que lhe seja aplicável, é assegurada aposentadoria com proventos integrais, calculados na forma prevista no art. 52, pelas regras deste artigo, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 48-A. Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 16-12-98, ressalvada a opção por eventual regra mais vantajosa que lhe seja aplicável, é assegurada aposentadoria, com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.842, de 15.09.2009)
Parágrafo único. Observado o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria abrangidos pelo "caput" serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado de conformidade com este artigo.
Art. 49. Aos segurados que, até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, ou 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção de aposentadoria e pensão, é assegurada a concessão desses benefícios, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação então vigente.
Art. 50. A gratificação natalina anual será devida àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo FPSM.
Art. 51. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 27 e 47 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 26.
§ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, ou 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base na legislação então vigente, como previsto no art. 49, desde que conte, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ 3º Os servidores que já obtiveram o deferimento do pedido de abono, face atendimento do disposto no parágrafo anterior receberão o abono a partir de 01 de janeiro de 2005.
§ 4º O pagamento do abono é responsabilidade do Município, que o fará com recursos não vinculados ao FPSM.
Art. 52. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 25, 26, 27, 28 e 47 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 7º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois de aplicados os fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites referidos no § 5.º.
Art. 53. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo RPPSMTC, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 27, 28, 47 e 48 que observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.
Art. 54. Ressalvada a compulsória e por invalidez, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 55. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPSMTC é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 56. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPSMTC.
Art. 57. Desde que devidamente certificado e sem ressalvas, será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da lei.
Art. 58. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPSMTC, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 59. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a exame médico a cargo do órgão competente sempre que solicitado pelo Município.
Art. 60. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
Art. 61. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
II - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPSMTC;
V - as contribuições associativas ou sindicais obrigatórias autorizadas pelos beneficiários.
Art. 62. Salvo no caso do salário-família, na hipótese de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e abono de permanência, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.
Art. 63. Concedida à aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas administrativas e jurídicas pertinentes.
Art. 64. Fica vedada à celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estados, Distrito Federal ou outro município.
Art. 65. O RPPSMTC observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente da União.
Art. 66. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário das receitas e despesas do RPPSMTC, comprovante mensal do repasse ao RPPSMTC das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados e demonstrativo financeiro relativo às aplicações financeiras.
Art. 67. Será mantido registro contábil individualizado para cada segurado que conterá:
Art. 68. As despesas e a movimentação das contas bancárias do FPSM serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do CMP e pelo Prefeito Municipal, ou por Secretário Municipal com delegação expressa.
Art. 69. Os recursos depositados nas contas do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores, instituído pela Lei Municipal nº 1997, de 26 de julho de 2000, serão transferidos para as contas do FPSM.
Art. 70. As contribuições a que se refere o art. 13 desta Lei serão exigíveis a partir do dia primeiro de maio do corrente ano, conforme estabelece a Lei nº 2.372, de 04 de novembro de 2004, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pelas alíquotas vigentes, sendo recuperadas eventuais perdas constadas em cálculo atuarial futuro.
§ 1º Decorrido o prazo estabelecido no caput, os servidores abrangidos pela isenção no § 1º do art. 3º e no § 5º do artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, passarão a recolher a contribuição previdenciária correspondente, fazendo jus ao abono de permanência criado por esta Lei.
Art. 70-A. O Município manterá programa permanente de atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas cujos benefícios sejam custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, denominado recenseamento previdenciário. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.492, de 17.04.2015)
§ 1º O recenseamento previdenciário será realizado no mínimo urna vez a cada ano, e será regulamentado por Decreto.
§ 2º O não fornecimento das informações exigidas, nas datas, locais e formas estabelecidas no Decreto a que refere o parágrafo anterior, autoriza a suspensão do pagamento dos benefícios previdenciários percebidos pelos aposentados e pensionistas e custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, até a regularização do cadastro.
§ 3º Uma vez regularizado o cadastro, os pagamentos suspensos serão liberados, inclusive as parcelas devidas no período de vigência da suspensão.
Art. 71. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 72. Revoga-se as disposições em contrário, especialmente à Lei nº 1.997, de 26 de julho de 2000 e leis que a alteraram.
Art. 73. Além da transferência dos recursos de que trata o artigo anterior, o passivo atuarial resultante da assunção, pelo FPSM, das obrigações referidas pelo caput, será recuperado pelo pagamento da alíquota adicional de que trata o art. 13, § 7º, conforme indicado no cálculo atuarial. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.842, de 15.09.2009)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, em 15 de março de 2005.
LUIS CARLOS HEIDRICH