Source: https://de.scribd.com/presentation/93796036/Procedime
Timestamp: 2019-08-23 16:46:36+00:00
Document Index: 6265438

Matched Legal Cases: ['artigo 396', 'artigo 396', 'artigo 138', 'artigo 141', 'ARTIGO 312', 'ARTIGO 397', 'artigo 396', 'artigo 397', 'artigo 93', 'artigo 397']

Procedime.. | Criminal Procedure | Trials
Uploaded by Nathália Kaminici
saveSave Procedime.. For Later
Coleção Provas Discursivas Processo Penal Eduardo Camargo e outros 2015 (2).pdf
13 - Crimes Contra a Administração Pública
DPC SATPRES PenalGeral AEstefam Aula19 Aula19 03062013 TiagoFerreira
Crimes 01
147665Ritos Processuais Completo
Procedimento a sucesso de atos realizados nos termos do que preconiza a legislao. O processo o conjunto de atos procedimentais. (Nestor Tvora) Devido processo legal: estrito cumprimento das formas legais previstas para os atos procedimentais. O seu desrespeito leva formao de nulidades no processo. (princpio da tipicidade das formas).
Classificao dos procedimentos: Comum (ordinrio, sumrio, sumarssimo) Especiais (jri, crimes cometidos por funcionrio pblico, contra a honra, contra a propriedade imaterial, procedimentos previstos nas leis extravagantes ex. txicos, crimes falimentares) Obs. O procedimento comum aplicado subsdiariamente aos procedimentos especiais.
O procedimento comum ser (art. 394, 1 CPP): Ordinrio, se a sano mxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade; (este ser o rito subsidirio art.394, 5 CPP) Sumrio, se for inferior a 4 aos e superior a 2 anos; Sumarssimo, se for igual ou inferior a 2 anos.
Procedimento comum ordinrio: arts. 394 a 405 CPP, alterados pela Lei n. 11.719/08) Incio da ao: oferecimento da denncia art. 396 CPP Possibilidade de rejeio: art. 395 CPP. (o art. 43 CPP foi revogado expressamente) Hipteses (significado): I falta de especificao dos fatos;
II (possibilidade jurdica do pedido, interesse de agir e legitimidade para agir; condies especficas de procedibilidade); III falta de lastro probatrio mnimo para a propositura da ao penal. Se no se tratar de crime cuja pena mnima seja igual ou inferior a 1 ano (suspenso condicional do processo), o juiz dever receber a pea acusatria inicial, determinar a citao do ru e conceder-lhe prazo para a resposta acusao.
Resposta acusao: (art.396 e art. 396-A, CPP) Pea obrigatria; Seu contedo deve ser apresentado de acordo com a convenincia da defesa, sem qualquer prejuzo; Por analogia ao rito do jri, o MP ou o querelante deve ter vista do que foi alegado como preliminar e dos documentos que porventura tenham sido juntados.
Veja recente deciso do STF nesse sentido:
STF decide que Juiz pode ouvir MP depois de defesa preliminar HC 105.739 RJ na sesso de 07/02/2012
Pelo entendimento unnime dos ministros da 1 turma do STF , Quando a inverso implica nulidade absoluta, descabe transportar para a fase prevista no artigo 396 do Cdigo de Processo Penal a ordem alusiva s alegaes finais. Apresentada defesa prvia em que so articuladas, at mesmo, preliminares, cabvel a audio do Estado-acusador, para haver definio quanto sequncia,ou no, da ao penal O incidente que deu margem a impetrao, bem como quelas que a antecederam, formalizadas no Tribunal de Justia do Rio de Janeiro e no Superior Tribunal de Justia, decorreram da observncia do disposto no caput do artigo 396 do Cdigo de Processo Penal, a revelar que, nos procedimentos ordinrio e sumrio, oferecida a denncia ou queixa, o juiz, se no a rejeitar liminarmente, receb-la- e ordenar a citao do acusado para responder acusao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
O Ministrio Pblico do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denncia contra o paciente, imputando-lhe a prtica da conduta tipificada no artigo 138 (calnia), com a causa de aumento da pena prevista no inciso II do artigo 141 (contra funcionrio pblico, no exerccio das funes), todos do Cdigo Penal.
Oferecida denncia, o Juzo da 33 Vara Criminal do Estado do Rio de Janeiro intimou o paciente para apresentar defesa prvia, o que foi efetivamente cumprido, tendo sido juntados documentos novos no sentido de contestar as alegaes dela constantes e demonstrar a improcedncia do pedido nela formulado. O Juzo Criminal instou o Ministrio Pblico a manifestar-se sobre a defesa prvia e acerca dos documentos que a acompanharam. Cumprida a diligncia, o magistrado proferiu deciso recebendo a denncia, sem antes intimar o paciente para cincia dos termos da petio apresentada pela acusao. Na sequncia, designou para o dia 27 de julho de 2009 a realizao da audincia de instruo.
Por entender cerceado o direito de defesa, impetrou-se habeas no Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro. O pedido de concesso de liminar visando a suspenso da audincia designada pelo Juzo Criminal no foi acolhido. Concluda a instruo, o processo foi submetido apreciao da Primeira Cmara Criminal, que indeferiu a ordem. Em seu voto, o ministro Marco Aurlio disse que a audio do paciente se deu em momento peculiar, estranho ao espao destinado s alegaes finais, antes mesmo da designao de audincia. O que houve, na espcie, foi a observao de princpio medular do processo-crime o contraditrio.
A resposta dever apresentar teses defensivas, proporcionando o exerccio da ampla defesa, que abranjam as hipteses de absolvio sumria do art. 397 do Cdigo de Processo Penal, se for o caso, com redao determinada pela Lei n. 11.719/2008. Devem ser arroladas as testemunhas e requeridas as percias, sob pena de precluso. Devem ser opostas as excees, se cabveis. Prazo: 10 dias
Se o ru for citado por edital (366 CPP), ou forem verificadas as hipteses dos art. 362 CPP teremos a citao ficta. Na primeira no ocorrer a resposta acusao, mas na segunda sim. Obs. Crticas ao tratamento diferenciado entre as duas formas de citao presumida. Art. 397 absolvio sumria. Hipteses legais de difcil demonstrao sem a instruo criminal, salvo a de extino da punibilidade.
HC 210319 / DF 2011/0141114-3 Relator(a) Ministro JORGE MUSSI (1138) rgo Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 27/09/2011 Data da Publicao/Fonte DJe 28/10/2011 Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CDIGO PENAL). ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAO DA DECISO QUE DEU PROSSEGUIMENTO AO PENAL, AFASTANDO AS HIPTESES DE ABSOLVIO SUMRIA DO ARTIGO 397 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAO COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NO CARACTERIZADA. DENEGAO DA ORDEM.
1. De acordo com a melhor doutrina, aps a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denncia se d, nos termos do artigo 396 do Cdigo Penal, aps o oferecimento da acusao e antes da apresentao de resposta acusao, seguindo-se o juzo de absolvio sumria do acusado, tal como disposto no artigo 397 da Lei Processual Penal. 2. A alterao legal promovida pelo referido diploma legal criou para o magistrado o dever, em observncia ao princpio da durao razovel do processo e do devido processo legal, de absolver sumariamente o acusado ao vislumbrar hiptese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrncia de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extino da punibilidade, situao em que dever, por imposio do artigo 93, inciso IX, da Constituio Federal, motivadamente faz-lo, como assim deve ser feito, em regra, em todas as suas decises.
3. Esta Corte Superior de Justia firmou o entendimento de que a motivao acerca das teses defensivas apresentadas por ocasio da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se admissibilidade da acusao formulada pelo rgo ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. 4. Tendo o magistrado singular afirmado, sucintamente, que no estariam presentes as hipteses de absolvio sumria previstas no artigo 397 da Lei Processual Penal, consideram-se afastadas as teses defensivas ventiladas na resposta preliminar, no havendo que se falar em falta de fundamentao da deciso. 5. Ordem denegada.
Audincia de instruo e julgamento: deve ser realizada no prazo de 60 dias (rito ordinrio art. 400 CPP).
Consagrao do princpio da identidade fsica do juiz.
AgRg no REsp 1214453 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0174757-9 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) rgo Julgador T5 QUINTATURMA Data do Julgamento 02/02/2012 Data da Publicao/Fonte DJe 13/02/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUIDA NULIDADE POR VIOLAO AO PRINCPIO DA IDENTIDADE FSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL ANTERIOR. INSTRUO CRIMINAL EM CURSO. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.719/2008. INCIDNCIA IMEDIATA, MAS SEM PREJUZO DOS ATOS J PRATICADOS. VCIO INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princpio da identidade fsica do juiz, introduzido no sistema processual penal ptrio pela Lei n. 11.719/2008, ex vi do art. 399, 2., do Cdigo de Processo Penal, norma exclusivamente processual, submetendo-se ao postulado tempus regit actum. 2. Na hiptese, a instruo criminal foi iniciada sob a gide da sistemtica anterior, e o nico ato realizado aps a entrada em vigor da referida legislao foi a audincia para oitiva das testemunhas de Defesa, que, de fato, foi presidida por Magistrada diversa daquela que prolatou a sentena primeva. 3. No entanto, o princpio da identidade fsica do juiz no absoluto, e a arguida nulidade do decisum de primeiro grau reveste-se de carter relativo. Assim, no h como ser reconhecido o vcio, se dele no resultou qualquer prejuzo comprovado pelo Agravante, conforme o art. 563 do Cdigo de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido.
Sequncia da instruo criminal: - declaraes do ofendido (art. 201 CPP); - Depoimento das testemunhas de acusao; depoimento das testemunhas de defesa (arts. 202 a 228 CPP); uso de videoconferncia art. 222, 3 CPP (possibilidade de substituio da carta precatria por este mtodo); crtica ao art. 217 CPP direito de presena do ru; total de testemunhas no rito ordinrio 8; inquirio das testemunhas diretamente pelas partes (art. 212 CPP); inquirio do ofendido analogia ao art. 212 CPP. - possveis esclarecimentos dos peritos (se houver prvio requerimento art. 400, 2 CPP, ou de ofcio pelo juiz art. 156, II CPP para esclarecimentos de pontos duvidosos em percias j reaizadas);
- eventuais acareaes; - interrogatrio do ru (arts. 185 a 196 CPP, sistema presidencialista) possibilidade de realizao por videoconferncia (art. 185, 2 CPP). - abrangncia do uso da videoconferncia art. 185, 8 CPP todos os atos processuais que dependam da participao da pessoa que esteja presa. - intenes da lei: preservar a segurana pblica e a integridade fsica do ru preso; Controvrsia: STF j se manifestou no sentido de que tal possibilidade configura afronta ao princpio da ampla defesa. Interrogatrio como ltimo ato de instruo antes dos debates orais: atendimento ao princpio da ampla defesa e do contraditrio.
Realizao de diligncias requeridas prazo silncio da lei analogia com o art. 185 CPC 5 dias; Realizao dos debates art. 403 CPP; Art. 405 CPP maior transparncia ao procedimento. Sentena na prpria audincia ou em 10 dias; intimao do ru pessoalmente (art.392 CPP)
Procedimento sumrio: art. 394, II e atrs. 538 CPP: Desde o oferecimento da denncia at a verificao da ocorrncia de hipteses que possam levar absolvio sumria, o procedimento semelhante ao do rito ordinrio. - diferenas: Menor prazo para a realizao da audincia 30 dias (art. 531 CPP); Nmero de testemunhas: 5 (art. 532 CPP); No h previso de requerimento e realizao de diligncias; No h previso de apresentao das alegaes finais por escrito (memoriais).
Procedimento sumarssimo Lei n. 9099/95. Fundamento constitucional: art. 98 CF/88. Competncia em razo da matria absoluta. Art. 62 princpios: oralidade, informalidade, celeridade, economia processual. Art. 61 definio de crimes de menor potencial ofensivo. Fase preliminar TCO art. 69 em regra, no se impe a priso em flagrante.
Audincia preliminar arts. 70 a 72: composio dos danos civis uma vez obtido o acordo, este ser homologado por sentena irrecorrvel art. 74; Efeitos: art. 74, pargrafo nico renncia ao direito de queixa ou de representao.
Em caso de no haver acordo e, tratando-se de ao penal privada ou de ao penal pblica condicionada representao, ser dada a oportunidade de exercer seu direito de representao ou de queixa, observado o prazo decadencial de seis meses. (art. 75) Encerrada a audincia preliminar, com ou sem acordo de composio dos danos, na mesma oportunidade, o MP verificar a possibilidade de propor a transao penal.
Transao penal art. 76 Caractersticas: Ato bilateral; Impedimento de concesso do benefcio pelo prazo de cinco anos; Se aceita, haver aplicao imediata de pena restritiva de direitos ou multa; No gera reincidncia;
Aspectos polmicos: trata-se de faculdade do MP ou de direito subjetivo do ru? Segundo Ada Pelegrini Grinover, Antnio Scarance Fernades, Antnio Magalhes Gomes Filho e Luiz Flvio Gomes, trata-se de direito subjetivo pblico do ru.
Recusa do MP quanto propositura de transao penal: melhor soluo uso do art. 28 do CPP, por analogia. Aceita a proposta, dever ela ser homologada pelo juiz e quando cumprida, ser proferida sentena de extino da punibilidade. (Nestor Tvora)
Se houver descumprimento da transao penal? Controvrsias sobre a possibilidade de oferecimento da denncia. Se no for o caso de transao penal, o MP oferecer denncia oral. Ao oferec-la, poder propor a suspenso condicional do processo. Suspenso condicional do processo art. 89: Caractersticas: Ato bilateral; Direito subjetivo pblico do ru; Uma vez cumprida, a extino da punibilidade do ru deve ser declarada; O prazo prescricional ser suspenso durante o perodo de prova.
Causas de revogao: art. 89, 3 e 4 da Lei 9.099/95; No gera reincidncia nem antecedentes criminais; Discusses sobre a possibilidade de oferecimento de transao penal e de suspenso condicional do processo em ao penal privada. Ver smulas: STF 723, STJ 243
Procedimento sumarssimo (arts. 77 a 82): se no houver possibilidade de suspenso condicional do processo, nem de transao penal, a denncia oferecida poder ser rejeitada ou recebida pelo juiz. Causas de rejeio (art. 395 CPP norma processual subsidiria) Caso no seja possvel o oferecimento da denncia, pela complexidade do caso, o MP requerer ao juiz o encaminhamento das peas existentes (art. 77 2, que remete ao art. 66, pargrafo nico) ao juzo comum. No caso da queixa-crime, o juiz decidir se ser necessrio remeter ao juzo comum.
Se oferecida a denncia ou a queixa: art. 78 Denncia ou queixa oral, reduzida a termo, e citao do acusado na prpria audincia preliminar, com designao de dia e hora para a audincia de instruo e julgamento. Na prpria audincia de instruo e julgamento ser realizada nova consulta sobre a possibilidade de composio dos danos civis e de transao penal (art.79).
Audincia de instruo e julgamento: art. 81 da Lei 9.099/95 - resposta acusao; - recebimento ou rejeio da denncia; - Se recebida: - oitiva da vtima; - oitiva das testemunhas de acusao e de defesa (cinco para os crimes e trs para as contravenes);
- interrogatrio do acusado; - debates orais (prazo, por analogia ao art. 534 CPP 20 min. prorrogveis por mais 10 min.); - sentena OBS. dispensado o relatrio da sentena (art. 81, 3 da Lei 9.099/95)
Dokumente ähnlich wie Procedime..
rapha95diogenes
Criar um arquivo PDF em escala de cinza pesquisável_9
PDF - Karine Mabel Silva Dutra
karinemabel
Mothe_drog Courts No Brasil
Principios Constitucionais do Direito Processual Penal
Mehr von Nathália Kaminici
ÉTICA PROFISSIONALsociedadedeadvogados
Conceitos Dir. Financeiro Estrangeiro