Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2004/33/lei09.asp
Timestamp: 2020-04-03 11:30:46+00:00
Document Index: 148858232

Matched Legal Cases: ['artigo 177', 'artigo 177', 'Artigo 177', 'artigo 180', 'artigo 398', 'artigo 177', 'artigo 673', 'artigo 194', 'artigo 1286', 'artigo 1285', 'artigo 1286', 'artigo 411', 'artigo 1286', 'artigo 820', 'artigo 1287', 'artigo 177']

Imprensa Oficial - Lei n.º 9/2004
ÓRGÃOS JUDICIAIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TRIBUNAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
Alterações e aditamentos à Lei de Bases da Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil
Os artigos 27.º, 28.º, 31.º, 36.º e 44.º da Lei n.º 9/1999 passam a ter a seguinte redacção:
(1) O Comissário contra a Corrupção, o Comissário de Auditoria, o Comandante-Geral dos Serviços de Polícia Unitários e o Director-Geral dos Serviços de Alfândega;
(2) Os Membros do Conselho Executivo e os Deputados à Assembleia Legislativa;
(1) Comissário contra a Corrupção, Comissário de Auditoria, Comandante-Geral dos Serviços de Polícia Unitários e Director-Geral dos Serviços de Alfândega;
(2) Membros do Conselho Executivo e Deputados à Assembleia Legislativa;
4) [anterior alínea 2)];
6) Proceder à instrução, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito nos processos referidos nas alíneas 3) e 5);
8) Julgar em primeira instância recursos dos actos administrativos ou em matéria administrativa, ou dos respeitantes a questões fiscais, parafiscais ou aduaneiras, praticados por:
16) [anterior alínea 15)].
5) Excepto disposição da lei em contrário, julgar acções propostas contra o Chefe do Executivo, o Presidente da Assembleia Legislativa e os Secretários, por causa do exercício das suas funções;
6) Excepto disposição da lei em contrário, julgar processos por crimes e contravenções cometidos no exercício das suas funções pelo Chefe do Executivo, pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelos Secretários;
7) Julgar as acções propostas contra os Juízes de Última Instância, o Procurador, os Juízes de Segunda Instância e os Procuradores-Adjuntos, por causa do exercício das suas funções;
Alteração dos mapas I e V anexos à Lei de Bases da Organização Judiciária
Os Mapas I e V anexos à Lei n.º 9/1999 passam a ter o seguinte conteúdo:
Juízes presidentes do tribunal colectivo 4
Juízes do Tribunal Judicial de Base 24
Procuradores-Adjuntos 9
Delegados do Procurador 23
Aditamentos à Lei de Bases da Organização Judiciária
São aditados à Lei n.º 9/1999 os artigos 29.º-A, 29.º-B, 29.º-C e 29.º-D, com a seguinte redacção:
6) Acções e execuções por alimentos devidos a cônjuges, ex-cônjuges, filhos menores ou a filhos maiores ou emancipados;
2. Compete igualmente aos Juízos de Família e de Menores conhecer de quaisquer incidentes e questões suscitados nas causas referidas no número anterior.»
Os artigos 157.º, 162.º, 492.º, 525.º, 695.º e 930.º do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redacção:
(Quando se faz a distribuição)
A distribuição é feita diariamente, de segunda-feira a sexta-feira, excepto nos dias feriados, pelas 14,30 horas, sob a presidência do juiz de turno, e abrange em cada dia os papéis entregues até às 10,00 horas desse dia.
(Classificação e numeração dos papéis)
1. [ ...].
2. [ ...].
3. Nos Tribunais com juízos de competências diferentes, far-se-á, antes das operações previstas nos números anteriores, a imputação dos papéis aos juízos que, segundo as regras de atribuição de competência, lhes correspondam.
(Obstáculos à nomeação dos peritos)
2. Estão dispensados do exercício da função de perito:
a) O Chefe do Executivo, os Secretários, os Membros do Conselho Executivo e os Deputados à Assembleia Legislativa;
b) O Comissário contra a Corrupção, o Comissário de Auditoria, o Comandante-Geral dos Serviços de Polícia Unitários e o Director-Geral dos Serviços de Alfândega;
3. [ ...].
(Prerrogativas de inquirição)
1. Gozam da prerrogativa de depor primeiro por escrito, se preferirem:
a) O Chefe do Executivo;
b) Os Secretários, os Membros do Conselho Executivo e os Deputados à Assembleia Legislativa;
c) Os Juízes de Última Instância e os Juízes de Segunda Instância;
d) O Procurador;
e) O Comissário contra a Corrupção, o Comissário de Auditoria, o Comandante-Geral dos Serviços de Polícia Unitários e o Director-Geral dos Serviços de Alfândega;
2. O Chefe do Executivo goza ainda da prerrogativa de ser inquirido na sua residência ou na sede dos seus serviços, conforme preferir.
(Citação ou notificação para a execução)
1. Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 177.º-A, e não havendo fundamento para indeferir liminarmente ou determinar o aperfeiçoamento do requerimento inicial de execução, o juiz ordena a citação do executado para, no prazo de 20 dias, pagar ou nomear bens à penhora.
1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a acção de despejo segue, na sua fase declarativa, os termos do processo ordinário, com as alterações constantes das disposições subsequentes.
2. Quando o fundamento consista unicamente na falta de pagamento de renda, a acção de despejo segue, na sua fase declarativa, os termos do processo sumário, sem intervenção do tribunal colectivo, com as alterações constantes das disposições subsequentes.
3. Se, porém, o réu deduzir reconvenção cujo valor exceda a alçada dos tribunais de primeira instância, a acção de despejo segue, ulteriormente, os termos previstos no n.º 1.»
São aditados ao Código de Processo Civil o artigo 177.º-A e o Título XVI do Livro V, que integra os artigos 1285.º a 1297.º, com a seguinte redacção:
«Artigo 177.º-A
(Citação sem despacho prévio)
1. A citação pessoal é feita sem necessidade de despacho prévio, incumbindo à secretaria promover, em simultâneo, as modalidades previstas no n.º 2 do artigo 180.º, bem como realizar as demais diligências tendentes à sua regular efectivação, nas seguintes espécies de acções:
a) Acções que seguem os termos do processo especial referente a pequenas causas;
b) Acções de despejo que seguem, na sua fase declarativa, os termos do processo sumário;
c) Acções executivas para pagamento de quantia certa que seguem o processo ordinário, desde que o valor da dívida não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância.
a) Os procedimentos cautelares;
b) Os casos em que haja de decidir-se a questão da eventual dispensa de audiência prévia do requerido;
c) O caso previsto no n.º 2 do artigo 398.º;
d) Os casos em que, no âmbito dos incidentes de intervenção de terceiros, haja de citar-se o terceiro chamado ao processo.
3. Decorridos 20 dias contados da data do pagamento do preparo inicial ou contados da data do recebimento da petição inicial quando não houver lugar a preparo, se por qualquer motivo não se achar ainda efectuada a citação, designadamente por falta de recepção do aviso postal, o processo é concluso ao juiz, com informação sobre as diligências realizadas e os motivos do seu insucesso.
4. Nos casos previstos no número anterior, o juiz ordena a imediata citação edital, sem prejuízo de mandar realizar, em simultâneo, diligências para tentar efectivar a citação pessoal.
Do processo referente a pequenas causas
1. Seguem a forma do processo especial referente a pequenas causas as acções cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância e que se destinem a qualquer um dos seguintes fins:
a) A condenação no pagamento de quantia certa em cumprimento de obrigações pecuniárias;
b) O exercício dos direitos que a lei atribui ao consumidor.
2. Para os efeitos do disposto no n.º 1, e sem prejuízo da consideração autónoma das prestações de execução periódica, atender-se-á, na fixação do valor da causa, ao valor global da relação jurídica de que emerge o pedido do autor, sendo irrelevante o seu fraccionamento arbitrário com o mero propósito de aproveitar esta forma de processo especial.
3. O aumento do valor da causa resultante de eventual dedução de pedido reconvencional é irrelevante para efeitos da determinação da forma de processo aplicável e da recorribilidade da sentença.
1. Da petição inicial deve constar:
a) A identificação das partes, as suas residências e, sempre que possível, os seus locais de trabalho;
b) Uma exposição dos factos em que assenta a pretensão do autor;
c) O pedido;
e) O oferecimento das provas.
2. É dispensada a narração de forma articulada da petição inicial e esta pode ser apresentada através de impresso.
1. No acto da citação, feita nos termos do artigo 177.º-A, o réu é informado das cominações referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 673.º e especialmente advertido de que:
a) Para proteger os seus direitos deve intervir no processo;
b) Se não intervier no processo pode perder a acção e o tribunal pode condená-lo a satisfazer o pedido do autor e a pagar as custas;
c) Na sequência do processo, sem mais aviso, pode vir a ser privado dos seus bens, móveis ou imóveis, incluindo quantias em dinheiro e parte do seu vencimento ou salário.
2. Se for o caso de se proceder à citação edital, os anúncios figurarão num só número dos jornais a que alude o n.º 4 do artigo 194.º
1. O réu dispõe de 15 dias para contestar e oferecer as provas.
2. À contestação aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 1286.º
1. A reconvenção é admissível quando o pedido do réu satisfaça os requisitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 1285.º
2. À reconvenção aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 1286.º
3. Quando a reconvenção não possa ter seguimento apenas por o valor do pedido exceder a alçada dos tribunais de primeira instância, o réu é convidado a corrigir o valor, sob pena de a reconvenção não ser atendida.
(Resposta à reconvenção)
1. Se o réu tiver deduzido reconvenção, cabe ao autor, nos 15 dias subsequentes à notificação ordenada pelo artigo 411.º, responder à reconvenção e oferecer as provas.
2. À resposta à reconvenção aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 1286.º
Além da intervenção acessória e da oposição por embargos de terceiro, não são admitidos quaisquer outros incidentes de intervenção de terceiros.
(Fim da fase dos articulados, saneamento e marcação da audiência de julgamento)
1. A fase dos articulados termina com a apresentação da contestação ou da resposta à reconvenção, não sendo admissíveis quaisquer outros.
2. Recebida a contestação ou a resposta à reconvenção, o juiz apreciará logo todas as questões que o estado do processo já lhe permita conhecer, sem precisar de seleccionar a matéria de facto.
3. Se a acção tiver de prosseguir, o juiz marca o dia para a audiência de julgamento, que deve realizar-se dentro de 20 dias.
(Interrupção e deserção da instância)
Os prazos de interrupção e de deserção da instância são reduzidos, respectivamente, para 30 e 60 dias.
1. Aberta a audiência de discussão e julgamento, o juiz tenta conciliar as partes; se o não conseguir, determina a realização das diligências probatórias.
2. O juiz, porém, não está limitado às provas oferecidas pelas partes, podendo determinar a produção de quaisquer outras que, no seu prudente arbítrio, considere necessárias e adequadas à boa decisão da causa.
3. É ao juiz que compete a inquirição das testemunhas, que incidirá sobre toda a matéria que considere relevante para a boa decisão da causa.
4. Finda a inquirição de uma testemunha, qualquer das partes ou, quando representada, o seu mandatário judicial, pode pedir ao juiz que formule à testemunha perguntas adicionais.
5. Após a produção de prova é dada a palavra às partes ou, quando representadas, aos seus mandatários judiciais, para uma breve alegação oral.
A sentença é de imediato ditada para a acta, podendo porém ser lavrada por escrito, no prazo de 10 dias, quando o juiz, atendendo à complexidade da causa, o considere aconselhável.
1. Havendo lugar à execução da sentença, seguem-se sempre os termos do processo sumário de execução.
2. À notificação do executado prevista no artigo 820.º aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 1287.º
Em tudo o que não se ache previsto no presente Título, aplicam-se subsidiariamente, pela ordem em que se indicam: as disposições reguladoras do processo declarativo comum sumário; as disposições reguladoras do processo declarativo comum ordinário; as disposições gerais.»
1. Salvo o disposto nos n.os 2 a 5, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e as suas disposições aplicam-se aos processos pendentes.
2. A nova redacção dos artigos 27.º e 28.º da Lei n.º 9/1999, bem como os seus novos artigos 29.º-A, 29.º-B, 29.º-C e 29.º-D, entram em vigor no dia em que forem instalados os Juízos Cíveis e os Juízos Criminais.
3. Após a sua instalação, os Juízos Cíveis exercem, transitoriamente, as competências previstas nos artigos 29.º-A, 29.º-C e 29.º-D da Lei n.º 9/1999, até à data em que forem instalados, respectivamente, um Juízo de Pequenas Causas Cíveis, um Juízo Laboral e um Juízo de Família e de Menores, salvo as competências relativas ao processo contravencional que, transitoriamente, são exercidas pelos Juízos Criminais.
4. A nova redacção dos artigos 157.º, 162.º, 695.º e 930.º do Código de Processo Civil e o novo artigo 177.º-A, entram em vigor no dia em que forem instalados os Juízos Cíveis e só se aplicam aos processos instaurados após essa data.
5. As normas do novo Título XVI do Livro V do Código de Processo Civil entram em vigor no dia em que for instalado um Juízo de Pequenas Causas Cíveis, não se aplicando a processos pendentes.
6. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Lei n.º 9/1999 será republicada, no prazo de 90 dias, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2004 e pela presente lei.
Aprovada em 12 de Agosto de 2004.
Assinada em 12 de Agosto de 2004.