Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/PT/239374/
Timestamp: 2020-07-10 22:33:22+00:00
Document Index: 65390795

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 45', 'artigo 264', 'artigo 26']

Decreto n.º 2-A/2020 | blook – a sua biblioteca jurídica online
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Sumário: Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 , de 18 de março.
No dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 , de 18 de março.
O presente decreto procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 , de 18 de março.
ii) Para frequência dos estabelecimentos escolares, ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março;
a) Nos estabelecimentos em espaço físico, devem ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior, sem prejuízo do respeito pelas regras de acesso e afetação previstas na Portaria n.º 71/2020 , de 15 de março;
3 - Pode o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, com faculdade de delegação, salvo para os serviços essenciais a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, determinar:
São serviços essenciais, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, os definidos em portaria do membro do Governo responsável pela Presidência do Conselho de Ministros.
b) Coordena uma estrutura de monitorização do estado de emergência, composta por representantes das áreas governativas definidos por despacho do Primeiro Ministro e de representantes das forças e serviços de segurança, para efeitos de acompanhamento e produção de informação regular sobre a situação, designadamente para efeito do cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 44/86 , de 30 de setembro, sem prejuízo das competências próprias da Secretária-Geral do Serviço de Segurança Interna e do Gabinete Coordenador de Segurança.
Os membros do Governo responsáveis pela área dos transportes, de acordo com as competências conferidas pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019 , 3 de dezembro, com faculdade de delegação, determinam:
No âmbito da Proteção Civil, e sem prejuízo do disposto na Lei n.º 44/86 , de 30 de setembro:
a) Fica suspensa a contagem do tempo de serviço efetivo para efeitos do cômputo do limite máximo de duração dos contratos, fixado no n.º 1 do artigo 28.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99 , de 21 de setembro, na sua redação atual, e no n.º 3 do artigo 45.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000 , de 14 de novembro, na sua redação atual;
b) Não é permitida a rescisão do vínculo contratual pelo militar que se encontre na situação prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 264.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015 , de 29 de maio, na sua redação atual;
c) É aplicável o regime excecional de dispensa de serviço previsto no artigo 26.º-A e 26.º-B do Decreto-Lei n.º 241/2007 , de 21 de junho, na sua redação atual, com as necessárias adaptações, aos voluntários da Cruz Vermelha Portuguesa que comprovadamente sejam chamados para prestar socorro ou transporte no âmbito da situação epidémica de COVID-19.
Diário da República n.º 221/1999, Série I-A de 1999-09-21
Diário da República n.º 118/2007, Série I de 2007-06-21