Source: http://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario240
Timestamp: 2019-04-19 06:22:40+00:00
Document Index: 22688094

Matched Legal Cases: ['artigo 240', 'artigo 126', 'artigo 240', 'artigo 126', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 8']

Art. 240 - Comentário
O artigo 240 estabelece como infração de trânsito o descumprimento do artigo 126, alterado pela Lei n. 12.977/14, com a seguinte redação: “O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior” - a efetiva mudança foi a substituição da expressão “definitivamente desmontado” por “destinado à desmontagem (nota-se, entretanto, que o artigo 240 não sofreu modificação, mantendo o termo anteriormente utilizado).
De acordo com o parágrafo único do artigo 126, “A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário”.
Portanto, quais são as situações em que caberá a aplicação desta multa? O Volume II do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (Resolução do Contran n. 561/15) assim prescreve:
- Proprietário, companhia seguradora, ou adquirente do veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado que não requerer a baixa do registro no prazo legal;
- Proprietário, companhia seguradora, ou adquirente do veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado que teve novo prazo para requerer a baixa do registro e ao seu término não a requereu; e
- Veículo com restrição de grande monta registrada há mais de trinta dias.
O prazo para a baixa do registro do veículo é de 15 (quinze) dias, a contar da constatação da sua condição através de laudo, conforme artigo 6º da Resolução do Contran n. 11/98, alterado pela Resolução n. 179/05.
Apesar de ser uma infração de TRÂNSITO, prevista no Capítulo XV do CTB, do ponto de vista técnico, quanto à sua nomenclatura, entendo tratar-se de uma infração meramente ADMINISTRATIVA (denominação didática que costumo utilizar às condutas que não necessitam, obrigatoriamente, ter ocorrido na utilização da via pública, embora isso possa vir a acontecer), tendo em vista a possibilidade de sua comprovação até mesmo no balcão do órgão de trânsito.
Embora pareça estranho se aplicar uma multa a um veículo que já deveria ter sido retirado do banco de dados do órgão de trânsito, com a baixa do seu registro, há que se ressaltar que o pagamento da sanção pecuniária continuará sendo devida pelo proprietário, mesmo que o veículo não volte a circular, podendo ser alvo de cobrança judicial ou extrajudicial, ou, ainda, inscrição em dívida ativa.
De acordo com o Decreto federal n. 1.305/94 (que regulamenta a Lei n. 8.722/93), “Considera-se irrecuperável o veículo que em razão de sinistro, intempéries, ou desuso, haja sofrido danos ou avarias em sua estrutura, capazes de inviabilizar recuperação que atenda os requisitos de segurança veicular, necessária para a circulação nas vias públicas” (artigo 1º), sendo que “O veículo irrecuperável é considerado sucata” (§ 1º do artigo 1º).
Além disso, “O veículo enquadrado na categoria ‘dano de grande monta’ deve ser classificado como ‘irrecuperável’ pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal que detiver seu registro, devendo ser executada a baixa do seu cadastro na forma determinada pelo CTB” (artigo 8º da Resolução n. 544/15).
Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado: