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Timestamp: 2016-10-25 05:09:01+00:00
Document Index: 31638406

Matched Legal Cases: ['Artigo 21', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 3', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 23', 'Artigo 19', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 27', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 19', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 39', 'Artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 37', 'ARTIGO 1']

⭐Regulamento de Execução do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes. (texto em vigor a partir de 1 de Julho de 2014)
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Alfredo Salazar Miranda
1 Regulamento de Execução do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (texto em vigor a partir de 1 de Julho de 2014)2 Nota do editor: Para ter conhecimento de pormenores relativos a modificações do Regulamento de Execução do Tratado de Cooperação em matéria de Patentes e para aceder a decisões da Assembleia da União Internacional de Cooperação em matéria de Patentes (Assembleia do PCT) a respeito da sua entrada em vigor e de disposições transitórias, o leitor deveria consultar os relatórios pertinentes da Assembleia do PCT, disponíveis junto da Secretaria Internacional ou através do sítio web da OMPI (em inglês) no endereço: No presente Regulamento, a supressão de uma disposição do texto anteriormente em vigor é indicada apenas nos casos em que é necessário fazê-lo para evitar lacunas no sistema de numeração. 23 Regulamento de Execução do Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (texto em vigor a partir de 1 de Julho de 2014)* ÍNDICE DAS REGRAS** Parte A: Regras Introdutórias Regra 1 Expressões abreviadas 1.1 Significado das expressões abreviadas Regra 2 Interpretação de certas palavras 2.1 Requerente 2.2 Mandatário 2.2bis Representante Comum 2.3 Assinatura 2.4 Prazo de prioridade Parte B: Regras Relativas ao Capítulo I do Tratado Regra 3 Requerimento (formulário) 3.1 Formulário de requerimento 3.2 Disponibilidade de formulários 3.3 Lista de controle 3.4 Particularidades Regra 4 Requerimento (conteúdo) 4.1 Conteúdo obrigatório e conteúdo facultativo; assinatura 4.2 Petição 4.3 Título da invenção * Adoptado em 19 de Junho de 1970 e modificado em 14 de Abril de 1978, em 3 de Outubro de 1978, em 1 de Maio de 1979, em 16 de Junho de 1980, em 26 de Setembro de 1980, em 3 de Julho de 1981, em 10 de Setembro de 1982, em 4 de Outubro de 1983, em 3 de Fevereiro de 1984, em 28 de Setembro de 1984, em 1 de Outubro de 1985, em 12 de Julho de 1991, em 2 de Outubro de 1991, em 29 de Setembro de 1992, em 29 de Setembro de 1993, em 3 de Outubro de 1995, em 1 de Outubro de 1997, em 15 de Setembro de 1998, em 29 de Setembro de 1999, em 17 de Março de 2000, em 3 de Outubro de 2000, em 3 de Outubro de 2001, em 1 de Outubro de 2002, em 1 de Outubro de 2003, em 5 de Outubro 004, em 5 de Outubro de 2005, em 3 de Outubro de 2006, em 12 de Novembro de 2007, em 15 de Maio de 2008, em 29 de Setembro de 2008, em 1 de Outubro de 2009, em 29 de Setembro de 2010, em 5 de Outubro de 2011, em 9 de Outubro de 2012 e em 2 de Outubro de ** Este índice e as notas do editor estão incluídos a fim de facilitar a consulta de texto; não fazem parte do Regulamento de Execução. 34 4.4 Nomes e endereços 4.5 Requerente 4.6 Inventor 4.7 Mandatário 4.8 Representante comum 4.9 Designação de Estados; tipos de protecção; patentes nacionais e regionais 4.10 Reivindicação de prioridade 4.11 Referência a continuation ou continuation-in-part, ou pedido original ou patente original 4.12 Consideração dos resultados de uma pesquisa anterior 4.13 [Suprimida] 4.14 [Suprimida] 4.14bis Escolha da Autoridade responsável pela pesquisa internacional 4.15 Assinatura 4.16 Transliteração ou tradução de certas palavras 4.17 Declarações relativas às exigências nacionais mencionadas na Regra 51bis.1.a)i) a v) 4.18 Declaração de incorporação por referência 4.19 Indicações adicionais Regra 5 Descrição 5.1 Maneira de redigir a descrição 5.2 Divulgação de sequências de nucleótidos e/ou aminoácidos Regra 6 Reivindicações 6.1 Número e numeração das reivindicações 6.2 Referências a outras partes do pedido internacional 6.3 Maneira de redigir as reivindicações 6.4 Reivindicações dependentes 6.5 Modelos de utilidade Regra 7 Desenhos 7.1 Esquemas das etapas de procedimentos e diagramas 7.2 Prazo Regra 8 Resumo 8.1 Conteúdo e forma do resumo 8.2 Figura 8.3 Regras de redacção Regra 9 Expressões, etc., que não devem ser utilizadas 9.1 Definição 45 9.2 Anotação da falta de conformidade 9.3 Referência ao Artigo 21.6) Regra 10 Terminologia e sinais 10.1 Terminologia e sinais 10.2 Uniformidade Regra 11 Condições materiais do pedido internacional 11.1 Número de cópias 11.2 Possibilidade de reprodução 11.3 Material a ser utilizado 11.4 Folhas separadas, etc Formato das folhas 11.6 Margens 11.7 Numeração das folhas 11.8 Numeração das linhas 11.9 Composição dos textos Desenhos, fórmulas e tabelas nos textos Palavras nos desenhos Alterações, etc Prescrições especiais para os desenhos Documentos ulteriores Regra 12 Língua do pedido internacional e traduções para fins de pesquisa internacional e de publicação internacional 12.1 Línguas aceites para o depósito de pedidos internacionais 12.1bis Língua dos elementos e partes fornecidos de acordo com a Regra 20.3, 20.5 ou ter Língua das indicações fornecidas de acordo com a Regra 13bis Língua das alterações efectuadas no pedido internacional 12.3 Tradução para fins de pesquisa internacional 12.4 Tradução para fins de publicação internacional Regra 12bis Cópia dos resultados de uma pesquisa anterior e de um pedido anterior; tradução 12bis.1 Cópia dos resultados de uma pesquisa anterior e de um pedido anterior; tradução Regra 13 Unidade da invenção 13.1 Exigência 13.2 Casos em que a exigência de unidade da invenção é considerada cumprida 13.3 Determinação da unidade da invenção não afectada pela maneira de reivindicar 56 13.4 Reivindicações dependentes 13.5 Modelos de utilidade Regra 13bis Invenções relativas a material biológico 13bis.1 Definição 13bis.2 Referências (em geral) 13bis.3 Referências: conteúdo; falta de inclusão da referência ou indicação 13bis.4 Referências: prazo para o fornecimento de indicações 13bis.5 Referências e indicações para os fins de um ou mais Estados designados; depósitos diferentes para Estados designados diferentes; depósitos junto de instituições depositárias diferentes das notificadas 13bis.6 Fornecimento de amostras 13bis.7 Exigências nacionais: notificação e publicação Regra 13ter Listagens de sequências de nucleótidos e/ou aminoácidos 13ter.1 Procedimento junto da Autoridade responsável pela pesquisa internacional 13ter.2 Procedimento junto da Autoridade responsável pelo exame preliminar internacional 13ter.3 Listagem de sequências para o Organismo designado Regra 14 Taxa de transmissão 14.1 Taxa de transmissão Regra 15 Taxa de depósito internacional 15.1 Taxa de depósito internacional 15.2 Valor 15.3 Prazo de pagamento; valor devido 15.4 Reembolso Regra 16 Taxa de pesquisa 16.1 Direito de exigir uma taxa 16.2 Reembolso 16.3 Reembolso parcial Regra 16bis Extensão dos prazos de pagamento das taxas 16bis.1 Solicitação pelo Organismo receptor 16bis.2 Taxa de pagamento em atraso Regra 17 Documento de prioridade 17.1 Obrigação de apresentar uma cópia de um pedido nacional ou internacional anterior 17.2 Disponibilidade de cópias Regra 18 Requerente 18.1 Domicílio e nacionalidade 67 18.2 [Suprimida] 18.3 Dois ou mais requerentes 18.4 Informações sobre as exigências de acordo com as legislações nacionais para os requerentes Regra 19 Organismo receptor competente 19.1 Onde apresentar 19.2 Dois ou mais requerentes 19.3 Publicação do facto da delegação de tarefas de Organismo receptor 19.4 Transmissão à Secretaria Internacional como Organismo receptor Regra 20 Data do depósito internacional 20.1 Determinação de acordo com o Artigo 11.1) 20.2 Determinação positiva de acordo com o Artigo 11.1) 20.3 Irregularidades de acordo com o Artigo 11.1) 20.4 Determinação negativa de acordo com o Artigo 11.1) 20.5 Partes omissas 20.6 Confirmação de incorporação por referência de elementos ou partes 20.7 Prazo 20.8 Incompatibilidade com as legislações nacionais Regra 21 Preparação de cópias 21.1 Responsabilidade do Organismo receptor 21.2 Cópia autenticada para o requerente Regra 22 Transmissão da via original e da tradução 22.1 Procedimento 22.2 [Suprimida] 22.3 Prazo de acordo com o Artigo 12.3) Regra 23 Transmissão da cópia de pesquisa, da tradução e da listagem das sequências 23.1 Procedimento Regra 24 Recepção da via original pela Secretaria Internacional 24.1 [Suprimida] 24.2 Notificação de recepção da via original Regra 25 Recepção da cópia de pesquisa pela Autoridade responsável pela pesquisa internacional 25.1 Notificação de recepção da cópia de pesquisa Regra 26 Controle e correcções perante o Organismo receptor de certos elementos do pedido internacional 26.1 Solicitação de correcção de acordo com o Artigo 14.1)b) 78 26.2 Prazo para a correcção 26.2bis Controle das condições de acordo com o Artigo 14.1)a)i) e ii) 26.3 Controle das condições materiais de acordo com o Artigo 14.1)a)v) 26.3bis Solicitação de acordo com o Artigo 14.1)b) para corrigir irregularidades de acordo com a Regra ter Solicitação de correcção de irregularidades de acordo com o Artigo 3.4)i) 26.4 Procedimento 26.5 Decisão do Organismo receptor Regra 26bis Correcção ou adição de reivindicações de prioridade 26bis.1 Correcção ou adição de reivindicações de prioridade 26bis.2 Irregularidades em reivindicações de prioridade 26bis.3 Restabelecimento do direito de prioridade pelo Organismo receptor Regra 26ter Correcção ou adição de declarações de acordo com a Regra ter.1 Correcção ou adição de declarações 26ter.2 Processamento de declarações Regra 27 Falta de pagamento de taxas 27.1 Taxas Regra 28 Irregularidades notadas pela Secretaria Internacional 28.1 Nota relativa a certas irregularidades Regra 29 Pedidos internacionais considerados como retirados 29.1 Constatação do Organismo receptor 29.2 [Suprimida] 29.3 Chamada da atenção do Organismo receptor para certos factos 29.4 Notificação da intenção de fazer uma declaração de acordo com o Artigo 14.4) Regra 30 Prazo de acordo com o Artigo 14.4) 30.1 Prazo Regra 31 Cópias de acordo com o Artigo Pedido de cópias 31.2 Preparação de cópias Regra 32 Extensão dos efeitos do pedido internacional a certos Estados sucessores 32.1 Extensão do pedido internacional ao Estado sucessor 32.2 Efeitos da extensão ao Estado sucessor 89 Regra 33 Estado da técnica relevante para fins da pesquisa internacional 33.1 Estado da técnica relevante para fins da pesquisa internacional 33.2 Domínios que a pesquisa internacional deverá abranger 33.3 Orientação da pesquisa internacional Regra 34 Documentação mínima 34.1 Definição Regra 35 Autoridade competente responsável pela pesquisa internacional 35.1 Quando apenas uma Autoridade responsável pela pesquisa internacional for competente 35.2 Quando várias Autoridades responsáveis pela pesquisa internacional forem competentes 35.3 Quando a Secretaria Internacional for Organismo receptor de acordo com a Regra 19.1.a)iii) Regra 36 Exigências mínimas para as Autoridades responsáveis pela pesquisa internacional 36.1 Definição das exigências mínimas Regra 37 Título em falta ou incorrecto 37.1 Título em falta 37.2 Elaboração do título Regra 38 Resumo em falta ou incorrecto 38.1 Resumo em falta 38.2 Elaboração do resumo 38.3 Modificação do resumo Regra 39 Objecto de acordo com o Artigo 17.2)a)i) 39.1 Definição Regra 40 Falta de unidade da invenção (pesquisa internacional) 40.1 Solicitação de pagamento de taxas adicionais; prazo 40.2 Taxas adicionais Regra 41 Consideração dos resultados de uma pesquisa anterior 41.1 Consideração dos resultados de uma pesquisa anterior Regra 42 Prazo para a pesquisa internacional 42.1 Prazo para a pesquisa internacional Regra 43 Relatório de pesquisa internacional 43.1 Identificações 43.2 Datas 43.3 Classificação 43.4 Língua 910 43.5 Citações 43.6 Domínios abrangidos pela pesquisa 43.6bis Consideração de rectificações de erros evidentes 43.7 Observações a respeito da unidade da invenção 43.8 Funcionário autorizado 43.9 Elementos suplementares Forma Regra 43bis Opinião escrita da Autoridade responsável pela pesquisa internacional 43bis.1 Opinião escrita Regra 44 Transmissão do relatório de pesquisa internacional, da opinião escrita, etc Cópias do relatório ou da declaração e da opinião escrita 44.2 Título ou resumo 44.3 Cópias de documentos citados Regra 44bis Relatório preliminar internacional sobre a patenteabilidade emitido pela Autoridade responsável pela pesquisa internacional 44bis.1 Emissão do relatório; transmissão ao requerente 44bis.2 Comunicação aos Organismos designados 44bis.3 Tradução para os Organismos designados 44bis.4 Comentários sobre a tradução Regra 45 Tradução do relatório de pesquisa internacional 45.1 Línguas Regra 45bis Pesquisas internacionais suplementares 45bis.1 Pedido de pesquisa suplementar 45bis.2 Taxa de tratamento da pesquisa suplementar 45bis.3 Taxa de pesquisa suplementar 45bis.4 Verificação do pedido de pesquisa suplementar; correcção de defeitos; pagamento atrasado de taxas; transmissão à Autoridade indicada para a pesquisa suplementar 45bis.5 Início, base e âmbito da pesquisa internacional suplementar 45bis.6 Unidade da invenção 45bis.7 Relatório de pesquisa internacional suplementar 45bis.8 Transmissão e efeito do relatório de pesquisa internacional suplementar 1011 45bis.9 Autoridades responsáveis pela pesquisa internacional competentes para efectuar uma pesquisa internacional suplementar Regra 46 Modificação das reivindicações perante a Secretaria Internacional 46.1 Prazo 46.2 Onde apresentar 46.3 Língua das modificações 46.4 Declaração 46.5 Forma das modificações Regra 47 Comunicação aos Organismos designados 47.1 Procedimento 47.2 Cópias 47.3 Línguas 47.4 Pedido expresso de acordo com o Artigo 23.2) antes da publicação internacional Regra 48 Publicação internacional 48.1 Forma e meios 48.2 Conteúdo 48.3 Línguas de publicação 48.4 Publicação antecipada a pedido do requerente 48.5 Notificação da publicação nacional 48.6 Publicação de certos factos Regra 49 Cópia, tradução e valor da taxa de acordo com o Artigo Notificação 49.2 Línguas 49.3 Declarações de acordo com o Artigo 19; indicações de acordo com a Regra 13bis Uso de formulário nacional 49.5 Conteúdo e condições materiais da tradução 49.6 Restabelecimento de direitos depois da falta de execução dos actos a que se refere o Artigo 22 Regra 49bis Indicações relativas à protecção desejada para fins de tratamento nacional 49bis.1 Escolha de certos tipos de protecção 49bis.2 Prazo para apresentar as indicações Regra 49ter Efeito do restabelecimento do direito de prioridade pelo Organismo receptor; restabelecimento do direito de prioridade pelo Organismo designado 1112 49ter.1 Efeito do restabelecimento do direito de prioridade pelo Organismo receptor 49ter.2 Restabelecimento do direito de prioridade pelo Organismo designado Regra 50 Faculdade de acordo com o Artigo 22.3) 50.1 Exercício da faculdade Regra 51 Revisão por Organismos designados 51.1 Prazo para apresentar o pedido de envio de cópias 51.2 Cópia da notificação 51.3 Prazo para pagamento da taxa nacional e para envio de uma tradução Regra 51bis Certas exigências nacionais permitidas de acordo com o Artigo 27 51bis.1 Certas exigências nacionais permitidas 51bis.2 Certas circunstâncias em que alguns documentos ou provas não podem ser exigidos 51bis.3 Oportunidade de cumprir com as exigências nacionais Regra 52 Modificação das reivindicações, da descrição e dos desenhos junto dos Organismos designados 52.1 Prazo Parte C: Regras Relativas ao Capítulo II do Tratado Regra 53 Pedido de exame preliminar internacional 53.1 Formulário 53.2 Conteúdo 53.3 Petição 53.4 Requerente 53.5 Mandatário ou representante comum 53.6 Identificação do pedido internacional 53.7 Eleição de Estados 53.8 Assinatura 53.9 Declaração relativa às modificações Regra 54 Requerente autorizado a apresentar um pedido de exame preliminar internacional 54.1 Domicílio e nacionalidade 54.2 Direito de apresentar um pedido de exame preliminar internacional 54.3 Pedidos internacionais apresentados junto da Secretaria Internacional como Organismo receptor 54.4 Requerente não autorizado a apresentar um pedido de exame preliminar internacional 1213 Regra 54bis Prazo para fazer um pedido de exame preliminar internacional 54bis.1 Prazo para fazer um pedido de exame preliminar internacional Regra 55 Línguas (exame preliminar internacional) 55.1 Língua do pedido de exame preliminar internacional 55.2 Tradução do pedido internacional 55.3 Língua e tradução das modificações e das cartas Regra 56 [Suprimida] Regra 57 Taxa de tratamento 57.1 Obrigação de pagar 57.2 Valor 57.3 Prazo de pagamento; valor devido 57.4 Reembolso Regra 58 Taxa de exame preliminar 58.1 Direito de solicitar uma taxa 58.2 [Suprimida] 58.3 Reembolso Regra 58bis Extensão dos prazos para pagamento de taxas 58bis.1 Solicitação pela Autoridade responsável pelo exame preliminar internacional 58bis.2 Taxa de pagamento em atraso Regra 59 Autoridade competente responsável pelo exame preliminar internacional 59.1 Pedidos de exame preliminar internacional feitos de acordo com o Artigo 31.2)a) 59.2 Pedidos de exame preliminar internacional feitos de acordo com o Artigo 31.2)b) 59.3 Transmissão do pedido de exame preliminar internacional à Autoridade competente Regra 60 Certas irregularidades no pedido de exame preliminar internacional 60.1 Irregularidades no pedido de exame preliminar internacional Regra 61 Notificação do pedido de exame preliminar internacional e das eleições 61.1 Notificações à Secretaria Internacional e ao requerente 61.2 Notificação aos Organismos eleitos 61.3 Informação ao requerente 61.4 Publicação na Gazette 1314 Regra 62 Cópia da opinião escrita da Autoridade responsável pela pesquisa internacional e das modificações efectuadas de acordo com o Artigo 19, destinada à Autoridade responsável pelo exame preliminar internacional 62.1 Cópia da opinião escrita da Autoridade responsável pela pesquisa internacional e das modificações efectuadas antes da apresentação do pedido de exame preliminar internacional 62.2 Modificações efectuadas após a apresentação do pedido de exame preliminar internacional Regra 62bis Tradução da opinião escrita da Autoridade responsável pela pesquisa internacional destinada à Autoridade responsável pelo exame preliminar internacional 62bis.1 Tradução e comentários Regra 63 Exigências mínimas para as Autoridades responsáveis pelo exame preliminar internacional 63.1 Definição das exigências mínimas Regra 64 Estado da técnica para efeitos de exame preliminar internacional 64.1 Estado da técnica 64.2 Divulgações não escritas 64.3 Certos documentos publicados Regra 65 Actividade inventiva ou não evidência 65.1 Relação com o estado da técnica 65.2 Data relevante Regra 66 Procedimento perante a Autoridade responsável pelo exame preliminar internacional 66.1 Base do exame preliminar internacional 66.1bis Opinião escrita da Autoridade responsável pela pesquisa internacional 66.1ter Pesquisas complementares 66.2 Opinião escrita da Autoridade responsável pelo exame preliminar internacional 66.3 Resposta formal à Autoridade responsável pelo exame preliminar internacional 66.4 Possibilidade adicional de apresentar modificações ou argumentos 66.4bis Consideração das modificações, dos argumentos e das rectificações de erros evidentes 66.5 Modificações 1415 66.6 Comunicações informais com o requerente 66.7 Cópia e tradução do pedido anterior cuja prioridade é reivindicada 66.8 Forma das modificações Regra 67 Objecto de acordo com o Artigo 34.4)a)i) 67.1 Definição Regra 68 Falta de unidade da invenção (exame preliminar internacional) 68.1 Ausência de solicitação de limitação ou de pagamento 68.2 Solicitação de limitação ou de pagamento 68.3 Taxas adicionais 68.4 Procedimento no caso de limitação insuficiente das reivindicações 68.5 Invenção principal Regra 69 Início e prazo para o exame preliminar internacional 69.1 Início do exame preliminar internacional 69.2 Prazo para o exame preliminar internacional Regra 70 Relatório preliminar internacional sobre a patenteabilidade feito pela Autoridade responsável pelo exame preliminar internacional (relatório de exame preliminar internacional) 70.1 Definição 70.2 Base do relatório 70.3 Identificações 70.4 Datas 70.5 Classificação 70.6 Declaração de acordo com o Artigo 35.2) 70.7 Citações de acordo com o Artigo 35.2) 70.8 Explicações de acordo com o Artigo 35.2) 70.9 Divulgações não escritas Certos documentos publicados Menção de modificações Menção de certas irregularidades e outras questões Observações relativas à unidade da invenção Funcionário autorizado Forma; título Anexos do relatório Língua do relatório e dos anexos Regra 71 Transmissão do relatório de exame preliminar internacional 71.1 Destinatários 71.2 Cópias de documentos citados 1516 Regra 72 Tradução do relatório de exame preliminar internacional e da opinião escrita da Autoridade responsável pela pesquisa internacional 72.1 Línguas 72.2 Cópia da tradução para o requerente 72.2bis Tradução da opinião escrita da Autoridade responsável pela pesquisa internacional formulada de acordo com a Regra 43bis Comentários relativos à tradução Regra 73 Comunicação do relatório de exame preliminar internacional ou da opinião escrita da Autoridade responsável pela pesquisa internacional 73.1 Preparação de cópias 73.2 Comunicação aos Organismos eleitos Regra 74 Tradução e transmissão dos anexos ao relatório de exame preliminar internacional 74.1 Conteúdo da tradução e prazo para a sua transmissão Regra 75 [Suprimida] Regra 76 Tradução do documento de prioridade; aplicação de certas regras a procedimentos perante os Organismos eleitos 76.1 [Suprimida] 76.2 [Suprimida] 76.3 [Suprimida] 76.4 Prazo para tradução do documento de prioridade 76.5 Aplicação de certas regras a procedimentos perante os Organismos eleitos Regra 77 Faculdade de acordo com o Artigo 39.1)b) 77.1 Exercício da faculdade Regra 78 Modificação das reivindicações, da descrição e dos desenhos junto dos Organismos eleitos 78.1 Prazo 78.2 [Suprimida] 78.3 Modelos de utilidade Parte D: Regras Relativas ao Capítulo III do Tratado Regra 79 Calendário 79.1 Expressão das datas Regra 80 Cálculo dos prazos 80.1 Prazos expressos em anos 80.2 Prazos expressos em meses 80.3 Prazos expressos em dias 1617 80.4 Datas locais 80.5 Expiração em dia de descanso ou feriado oficial 80.6 Data dos documentos 80.7 Fim de um dia útil Regra 81 Modificação dos prazos fixados pelo Tratado 81.1 Propostas 81.2 Decisão pela Assembleia 81.3 Votos por correspondência Regra 82 Irregularidades no serviço postal 82.1 Atrasos ou perda da correspondência postal Regra 82bis Tolerância pelo Estado designado ou eleito do atraso no cumprimento de certos prazos 82bis.1 Significado de prazo no Artigo 48.2) 82bis.2 Restabelecimento dos direitos e outras disposições aos quais se aplica o Artigo 48.2) Regra 82ter Rectificação de erros feitos pelo Organismo receptor ou pela Secretaria Internacional 82ter.1 Erros relativos à data do depósito internacional e à reivindicação de prioridade Regra 82quater Tolerância de atrasos no cumprimento de prazos 82quater.1 Tolerância de atrasos no cumprimento de prazos Regra 83 Direito de exercer junto das Autoridades internacionais 83.1 Prova de direito 83.1bis Se a Secretaria Internacional for o Organismo receptor 83.2 Informação Parte E: Regras Relativas ao Capítulo V do Tratado Regra 84 Despesas das delegações 84.1 Despesas suportadas pelos governos Regra 85 Falta de quórum na Assembleia 85.1 Voto por correspondência Regra 86 Gazette 86.1 Conteúdo 86.2 Línguas; forma e meios de publicação; momento de publicação 86.3 Frequência 86.4 Venda 86.5 Título 86.6 Outros pormenores 1718 Regra 87 Comunicação de publicações 87.1 Comunicação de publicações a pedido Regra 88 Modificação do Regulamento de Execução 88.1 Exigência de unanimidade 88.2 [Suprimida] 88.3 Exigência de ausência de oposição de certos Estados 88.4 Procedimento Regra 89 Instruções Administrativas 89.1 Âmbito 89.2 Fonte 89.3 Publicação e entrada em vigor Parte F: Regras Relativas a Vários Capítulos do Tratado Regra 89bis Depósito, processamento e comunicação de pedidos internacionais e de outros documentos em forma electrónica ou por meios electrónicos 89bis.1 Pedidos internacionais 89bis.2 Outros documentos 89bis.3 Comunicação entre os Organismos Regra 89ter Cópias em forma electrónica de documentos apresentados em forma escrita sobre papel 89ter.1 Cópias em forma electrónica de documentos apresentados em forma escrita sobre papel Regra 90 Mandatários e representantes comuns 90.1 Nomeação de um mandatário 90.2 Representante comum 90.3 Efeitos de actos realizados pelos mandatários ou representantes comuns ou em relação a mandatários e representantes comuns 90.4 Modo de nomear um mandatário ou representante comum 90.5 Procuração geral 90.6 Revogação e renúncia Regra 90bis Retiradas 90bis.1 Retirada do pedido internacional 90bis.2 Retirada de designações 90bis.3 Retirada de reivindicações de prioridade 90bis.3bis Retirada de um pedido de pesquisa suplementar 90bis.4 Retirada do pedido de exame preliminar internacional ou de eleições 90bis.5 Assinatura 1819 90bis.6 Efeito da retirada 90bis.7 Faculdade de acordo com o Artigo 37.4)b) Regra 91 Rectificação de erros evidentes no pedido internacional e noutros documentos 91.1 Rectificação de erros evidentes 91.2 Pedidos de rectificação 91.3 Autorização e efeito das rectificações Regra 92 Correspondência 92.1 Carta de acompanhamento e assinatura 92.2 Línguas 92.3 Expedições postais pelos Organismos nacionais e pelas organizações intergovernamentais 92.4 Utilização de telégrafo, telex, fax, etc. Regra 92bis Registo de alterações de certas indicações no requerimento ou no pedido de exame preliminar internacional 92bis.1 Registo de alterações pela Secretaria Internacional Regra 93 Conservação de processo e registos 93.1 Organismo receptor 93.2 Secretaria Internacional 93.3 Autoridades responsáveis pela pesquisa internacional e Autoridades responsáveis pelo exame preliminar internacional 93.4 Reproduções Regra 93bis Modo de comunicação de documentos 93bis.1 Comunicação a pedido; comunicação através de biblioteca digital Regra 94 Acesso ao processo 94.1 Acesso ao processo conservado pela Secretaria Internacional 94.2 Acesso ao processo conservado pela Autoridade responsável pelo exame preliminar internacional 94.3 Acesso ao processo conservado pelo Organismo eleito Regra 95 Disponibilidade de traduções 95.1 Fornecimento de cópias de traduções Regra 96 Tabela das Taxas 96.1 Tabela das Taxas anexada ao Regulamento de Execução Tabela das Taxas 1920 PARTE A REGRAS INTRODUTÓRIAS Regra 1 Expressões abreviadas 1.1 Significado das expressões abreviadas a) No presente Regulamento de Execução, a palavra Tratado significa o Tratado de Cooperação em matéria de Patentes. b) No presente Regulamento de Execução, as palavras Capítulo e Artigo referem-se ao Capítulo ou ao Artigo indicado do Tratado. Regra 2 Interpretação de certas palavras 2.1 Requerente Sempre que a palavra requerente for utilizada, deverá ser compreendida como significando igualmente o mandatário ou outro representante do requerente, a menos que o contrário decorra claramente do teor ou da natureza da disposição ou do contexto em que tal palavra é utilizada, como é o caso, particularmente, quando a disposição se refere ao domicílio ou à nacionalidade do requerente. 2.2 Mandatário Sempre que a palavra Mandatário for utilizada, deverá ser compreendida como significando um mandatário nomeado de acordo com a Regra 90.1, a menos que o contrário decorra claramente do teor ou da natureza da disposição ou do contexto em que tal palavra é utilizada. 2.2bis Representante comum Sempre que a expressão representante comum for utilizada deverá ser compreendida como significando um requerente nomeado como, ou considerado como sendo, o representante comum mencionado na Regra Assinatura Sempre que a palavra assinatura for utilizada, deverá ficar entendido que, se a legislação nacional aplicada pelo Organismo receptor ou pela Autoridade competente responsável pela pesquisa internacional ou do exame preliminar internacional exigir a utilização de um selo em lugar da assinatura, a palavra assinatura significa selo para todos os fins desse Organismo ou Autoridade. 2021 2.4 Prazo de prioridade a) Sempre que a expressão prazo de prioridade for utilizada em relação a uma reivindicação de prioridade, deverá ser entendida como significando o período de 12 meses a contar da data do depósito do pedido anterior cuja prioridade é reivindicada. O dia do depósito do pedido anterior não será incluído nesse período. b) A Regra 80.5 aplica-se mutatis mutandis ao prazo de prioridade. PARTE B REGRAS RELATIVAS AO CAPÍTULO I DO TRATADO Regra 3 Requerimento (formulário) 3.1 Formulário de requerimento O requerimento deve ser feito num formulário impresso ou ser apresentado como impresso de computador. 3.2 Disponibilidade de formulários Exemplares de formulários impressos serão fornecidos gratuitamente aos requerentes pelos Organismos receptores ou, se estes assim o desejarem, pela Secretaria Internacional. 3.3 Lista de controle a) O requerimento deverá conter uma lista indicando: i) o número total de folhas que constituem o pedido internacional e o número de folhas de cada elemento desse pedido: requerimento, descrição (indicando separadamente o número de folhas de qualquer parte da descrição reservada à listagem das sequências), reivindicações, desenhos, resumo; ii) se ao pedido internacional, tal como foi apresentado, foram juntos uma procuração (isto é, um documento nomeando um mandatário ou um representante comum), uma cópia de uma procuração geral, um documento de prioridade, uma listagem das sequências em forma electrónica, um documento relativo ao pagamento de taxas, ou qualquer outro documento (a ser especificado na lista de controle); iii) o número da figura dos desenhos que o requerente propõe que acompanhe o resumo quando este for publicado; em casos excepcionais, o requerente pode propor a publicação de mais de uma figura. b) A lista de controle deverá ser completada pelo requerente, mas caso o requerente não o tenha feito, o Organismo receptor fará as indicações 21 Exibir mais
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