Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10673762/paragrafo-1-artigo-3-lc-n-123-de-14-de-dezembro-de-2006
Timestamp: 2020-02-18 07:33:01+00:00
Document Index: 123294728

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 23', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 1']

Art. 3, § 1 ﻿lei da Microempresa - Lc 123/06
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Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 02880420155
, inciso II , da na Lei Complementar nº 123 /2006 para a obtenção do direito de preferência nas licitações (art. 44 da LC 123... complementar; VI) o § 1º do art. 3º da Lei Complementar 123 /2006 …
destacou, em seu voto, que o art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional... Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação. Ao analisar o …
Andamento do Processo n. 0019514-40.2019.8.08.0012 - Agravo de Instrumento - 27/01/2020 do TJES
. Ou seja, a receita total decorrente das atividades-fim da empresa, conforme define o § 1º, do artigo 3º da Lei Complementar nº 123... do art. 99, parágrafo 3º, do NCPC, a presunção de veracidade, …
Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Janeiro de 2020
pendente. 5. Vejamos a redação dos mencionados dispositivos (artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/1969): § 1º... do art. 23-A da Lei 13.840/19, bem como do parágrafo 10 do artigo 23 da Lei …
Página 539 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019
de natureza diferentes. O artigo 13 , § 1º , inciso XIII , alínea g , da LC nº 123 /2006, determina que o recolhimento..., previsto na Lei Complementar nº 123 /2006, que implica o recolhimento …
Página 578 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019
. Para estes, vale a definição da base de cálculo do artigo 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006... Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, previsto na Lei Complementar nº 123/2006…
Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00060020164
DA UNIÃO TC 000.600/2016-4 art. 3º , 1 , da LC 123 /2006; (III) todas as licitações de que participou... desta Deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Ceará, nos termos do § …
Alencar 3 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.569/2017-0 Rodrigues, ao interpretar o art. 3º , § 1º , da LC 123 /2006... Eireli (peça 103) ¹ - 1º/jan. a 31/dez. ² - art. 3º , I e II , da LC 123 /2006…
Página 22 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 9 de Outubro de 2019
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte); III - eventual... física ou jurídica e, neste caso, o faturamento bruto anual considerando o …
incondicionais não integram a base de cálculo). III) SIMPLES NACIONAL : Lei Complementar n. 123/06, art. 3º, § 1º; IV... nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.); b) regime não cumulativo: artigo 1º …
Art. 3, § 1 da Lei da Microempresa - Lc 123/06
Art. 3, § 1 Lc 123/06
Art. 3, § 1 ﻿lei da Microempresa