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Timestamp: 2019-10-16 23:10:52+00:00
Document Index: 101374861

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2']

Trata-se de requerimentos de inscrição na lista de advogados dativos desta 4ª Vara Criminal – Tribunal do Júri – de Cariacica/ES.
Analisando as petições protocolizadas, verifico que os requerimentos formulados pelos advogados descritos abaixo encontram-se em perfeita consonância com a Resolução nº 05/2018 e com o Edital nº 02/2018.
Assim, DEFIRO as inscrições dos drs. Francini Viana Depolo – OAB/ES 23.412; Raiane Cristo Leandro – OAB/ES 23.661; Michele Bauer Batista Bedim – OAB/ES 15.711; Karina Rocha da Silva – OAB/ES 18.707; Elem Mara Bragança de Oliveira – OAB/ES 8.816; Michele Bergamim Fernandes – OAB/ES 27.039; Cleuma Mota Belo – OAB/ES 21.310;
Renildes Rodrigues Baia Freire de Almeida – OAB/ES 22.242; Roseane Aparecida Neves Almeida – OAB/ES 15.013; Mariana Chrystello Martins – OAB/ES 16.686; Natália Martins da Silva – OAB/ES 25.596; Neiva Costa de Farias – OAB/ES 18.128; Adriana Rocha Bona Liberato – OAB/ES 21.426; Lorrayne de Freitas Siqueira – OAB/ES 26.324; Diogo de Almeida Fernandes – OAB/ES 28.023; Tais Pegorare Mascarenhas – OAB/ES 23.328; Bruno de Ávila Pantaleão – OAB/ES 25.540; Arthur Carlos Brumatti Ramos – OAB/ES 25.545; Daniel Ferreira Marques – OAB/ES 20.960; Renzo Celestino Abaurre – OAB/ES 23.347; Diego de Jesus Leite – OAB/ES 20.403; Ian Alves de Oliveira – OAB/ES 28.850; Elias Joaquim de Souza – OAB/ES 29.679; Débora Caitano Braga – OAB/ES 25.048; Jacimar Bom-Fim – OAB/ES 23.273; Guilherme Lenzi Encarnação – OAB/ES 25.196; Eduardo Sérgio Bastos Pandolpho – OAB/ES 8.296; Alex Sandro Cardoso – OAB/ES 27.947; Victor Alexandre Paulo Comeira – OAB/ES 27.327; Júnia Karla Passos Rutowitsch Rodrigues – OAB/ES 20.321; Simone Martins Teixeira – OAB/ES 18.805; Márcia Cristina Silva Lima – OAB/ES 20.517; Alexandre Fava Leite – OAB/ES 23.849; Maria da Penha Kapitzky Dias – OAB/ES 11.842; Valdecy Alves Rodrigues – OAB/ES 5.818; Selso Ricardo Damscena – OAB/ES 26.105; Gustavo Fontana Uliana – OAB/ES 15.861; Maxwell Zambom – OAB/ES 27.110; Marlon Lelis Cândido Pereira – OAB/ES 20.028; Daiana Brumatti Ramos – OAB/ES 24.076; Rebecca Lygia Calmon Fernandes Trindade – OAB/ES 11.792; Ronaldo Casali da Fonseca – OAB/ES 30.116; Fellipe da Silva Martins – OAB/ES 26.883; Paola Marcarini Boldrini – OAB/ES 23.816; Gizelly Bicalho Abreu – OAB/ES 25.721; Fabíola Murici da Silva Gomes – OAB/ES 29.698; Arthur Fossi Silveira Herdy – OAB/ES 25.768.
Publique-se a lista dos advogados dativos inscritos nesta Unidade judiciária, obedecendo à ordem de protocolo, e observando-se o §4º, do artigo 3º, da Resolução nº 05/2018.
Cariacica/ES, em 09 de outubro de 2018.
ELIANA FERRARI SIVIERO
Analisando os requerimentos protocolizadas pelos drs. Renata dos Reis Defante, Caroline Barbosa Ramos, Fabrícia Peres e Maria Virgínia Saiter Petronetto Borgo Barros, verifico que os referidos advogados manifestaram expressamente quanto a disposição para atuação somente na 1ª fase do rito especial do Júri.
O §3º, do artigo 2º, da Resolução nº 05/2018, dispõe que:
“O advogado não poderá, ao realizar sua inscrição, fazer ressalva para atuar apenas em determinado ramo do Direito de competência da respectiva unidade judiciária.”
No mesmo sentido, o §1º, do artigo 5º do Edital nº 02/2018, dispõe que:
“A nomeação como dativo vinculará o advogado ao processo até eventual julgamento em plenário, ou a designação de defensor público para atuar na Quarta Vara Criminal – Tribunal do Júri de Cariacica.”
Assim, considerando a manifesta disposição para atuação somente na 1ª fase do rito especial do Júri, entendo por indeferir as inscrições dos referidos advogados, em atenção ao disposto no artigo 2º, §3º, da Resolução nº 05/2018 e no artigo 5º, §1º do Edital nº 02/2018.
Pelo exposto, INDEFIRO as inscrições dos drs. Renata dos Reis Defante – OAB/ES 21.171; Caroline Barbosa Ramos – OAB/ES 26.952; Fabrícia Peres – OAB/ES 15.958; e Maria Virgínia Saiter Petronetto Borgo Barros – OAB/ES 21.170.
Analisando as petições protocolizadas, verifico que os requerimentos formulados pelos advogados descritos abaixo não atendem ao disposto no §4º, do artigo 2º, do Edital nº 02/2018 deste juízo.
Assim, por não atender a todos os requisitos constantes do Edital nº 02/2018 deste juízo, entendo por bem indeferir as inscrições dos advogados abaixo descritos, pelo menos por ora.
Pelo exposto, INDEFIRO por ora as inscrições dos drs. Fabiola Montovani – OAB/ES 23.109; Letícia Bortonotti Silva – OAB/ES 26.168; Neiva Aparecida de Souza – OAB/ES 29.966; Rosinea de Paulo Demoner – OAB/ES 29.977; Amanda Santos David – OAB/ES 29.053; Leidiany Gomes Ramos Lira – OAB/ES 23.725; José Carlos Rodrigues Dias – OAB/ES 18.857; José Paulo Fialho do Amaral – OAB/ES 29.699; Jéssica Fernandes do Couto Loureiro – OAB/ES 26.258; Antônia Valquíria de Andrade Meireles dos Santos – OAB/ES 25.215; Enéias de Souza – OAB/ES 28.155; Paulo Roberto Barbosa Silva – OAB/ES 28.992; Eliandra Primo – OAB/ES 20.818; Hugo Miguel Nunes – OAB/ES 27.813; Israel Verly Campos – OAB/ES 20.561; Pablo Vinícius Rodrigues Ribeiro – OAB/ES 30.388; Rafael Gomes Benevides de Freitas – OAB/ES 26.795; Raissa de Oliveira da Silva – OAB/ES 29.651; Lorena Almeida de Azevedo – OAB/ES 30.395; Andréa Lucas Passos – OAB/ES 30.736; Ohila Lembranci Coutinho Cruz – OAB/ES 20.214; Jhonata Ferreira de Oliveira – OAB/ES 23.891; Jaciara Santos Schot – OAB/ES 25.646; Maxson Luiz da Conceição – OAB/ES 29.909; Jefferson Bregonci Nunes – OAB/ES 22.627; Jadson Monteiro Gomes OAB/ES 29.897; Ângela da Penha Volkers Rocha – OAB/ES 27.856; Bianca Moreira Ferreira – OAB/ES 29.815; Jocimara Rossi – OAB/ES 28.084; Thiago Peixoto de Melo – OAB/ES 28.379; Helder Aguiar Dias Azzini – OAB/ES 16.154; Luciana Mateus Procópio Reis – OAB/ES 28.476.
DESPACHO Trata-se de requerimento de inscrição na lista de advogados dativos desta 4ª Vara Criminal – Tribunal do Júri – de Cariacica/ES. Analisando a petição protocolizada pelo dr. Jaquerson Calazans Coutinho, verifico que o requerimento formulado pelo referido advogado não atende ao disposto nos §§ 2º e 4º, do artigo 2º, do Edital nº 02/2018 deste juízo. Assim, por não atender a todos os requisitos constantes do Edital nº 02/2018 deste juízo, entendo por bem indeferir a inscrição do referido advogado. Pelo exposto, INDEFIRO a inscrição do dr. Jaquerson Calazans Coutinho. Diligencie-se. Cariacica/ES, em 09 de outubro de 2018. ELIANA FERRARI SIVIERO Juíza de Direito
Francini Viana Depolo – OAB/ES 23.412.
Raiane Cristo Leandro – OAB/ES 23.661.
Michele Bauer Batista Bedim – OAB/ES 15.711.
Karina Rocha da Silva – OAB/ES 18.707.
Elem Mara Bragança de Oliveira – OAB/ES 8.816.
Michele Bergamim Fernandes – OAB/ES 27.039.
Cleuma Mota Belo – OAB/ES 21.310.
Renildes Rodrigues Baia Freire de Almeida – OAB/ES 22.242.
Roseane Aparecida Neves Almeida – OAB/ES 15.013.
Mariana Chrystello Martins – OAB/ES 16.686.
Natália Martins da Silva – OAB/ES 25.596.
Neiva Costa de Farias – OAB/ES 18.128.
Adriana Rocha Bona Liberato – OAB/ES 21.426.
Lorrayne de Freitas Siqueira – OAB/ES 26.324.
Diogo de Almeida Fernandes – OAB/ES 28.023
Tais Pegorare Mascarenhas – OAB/ES 23.328
Bruno de Ávila Pantaleão – OAB/ES 25.540.
Arthur Carlos Brumatti Ramos – OAB/ES 25.545.
Daniel Ferreira Marques – OAB/ES 20.960.
Renzo Celestino Abaurre – OAB/ES 23.347.
Diego de Jesus Leite – OAB/ES 20.403.
Ian Alves de Oliveira – OAB/ES 28.850.
Elias Joaquim de Souza – OAB/ES 29.679.
Débora Caitano Braga – OAB/ES 25.048.
Jacimar Bom-Fim – OAB/ES 23.273.
Guilherme Lenzi Encarnação – OAB/ES 25.196.
Eduardo Sérgio Bastos Pandolpho – OAB/ES 8.296.
Alex Sandro Cardoso – OAB/ES 27.947.
Victor Alexandre Paulo Comeira – OAB/ES 27.327.
Júnia Karla Passos Rutowitsch Rodrigues – OAB/ES 20.321.
Simone Martins Teixeira – OAB/ES 18.805.
Márcia Cristina Silva Lima – OAB/ES 20.517.
Alexandre Fava Leite – OAB/ES 23.849.
Maria da Penha Kapitzky Dias – OAB/ES 11.842.
Selso Ricardo Damscena – OAB/ES 26.105.
Valdecy Alves Rodrigues – OAB/ES 5.818.
Gustavo Fontana Uliana – OAB/ES 15.861.
Maxwell Zambom – OAB/ES 27.110.
Marlon Lelis Cândido Pereira – OAB/ES 20.028.
Daiana Brumatti Ramos – OAB/ES 24.076.
Rebecca Lygia Calmon Fernandes Trindade – OAB/ES 11.792
Ronaldo Casali da Fonseca – OAB/ES 30.116.
Fellipe da Silva Martins – OAB/ES 26.883.
Paola Marcarini Boldrini – OAB/ES 23.816.
Gizelly Bicalho Abreu – OAB/ES 25.721.
Fabíola Murici da Silva Gomes – OAB/ES 29.698.
Arthur Fossi Silveira Herdy – OAB/ES 25.768.
1 - 0008203-28.2014.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: CARLOS RAFAEL MACHADO GONÇALVES
Réu: CARLOS EDUARDO VIANA DA SILVA e outros
Réu: LEANDRO FIGUEIRA LASCOSK
Réu: PETERSON FRANCISCO GOMES DE SOUZA
Réu: MAIK ALLEN VIANA
1 - 0009843-66.2014.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: MARCELO QUEROBINA DE OLIVEIRA DE SOUSA
Réu: WAGNER TEIXEIRA PEREIRA
Trata-se de pedido pela revogação de prisão preventiva decretada em desfavor do réu WAGNER TEIXEIRA PEREIRA. A manifestação Ministerial foi pela manutenção da referida prisão. Relatado. Decido. É cediço que a prisão preventiva prescinde do preenchimento de requisitos legais previstos pelo art. 312 do CPP, destacando-se a necessidade de haver provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva não é regida por prazo e pode ser decretada em qualquer fase processual, bem como sua revogação pode ser pleiteada a qualquer momento. Contudo, para a revogação ser deferida há que se demonstrar que os seus motivos justificadores não mais subsistem, o que por ora, no presente caso, não ocorreu. Como já destacado em Decisão anterior, bem como pelo Ministério Público, estão presentes a materialidade do fato e os indícios de autoria relacionados ao aludido réu. Reitero que, para o acautelamento provisório há que ser observada ainda a gravidade do crime e o modus operandi, o que no caso em tela a análise revelou a periculosidade do acusado, bem como nos autos existem elementos que possibilitam constatar elementos que apontam o envolvimento do mesmo em atividades ilícitas, como já fundamentado em Decisão anterior. Ademais, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado WAGNER TEIXEIRA PEREIRA, mantendo o mesmo encarcerado com fulcro no art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Intime-se.
2 - 0012885-89.2015.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: MARCELO FERREIRA BERGER
Testemunha Réu: DAYANE PEREIRA LORENÇO
Réu: ANDRE OLIVEIRA AMORIM
toma ciência da juntada do laudo nº 2138/2017 (fls. 815/817)
1 - 0011491-42.2018.8.08.0012 - Carta Precatória Criminal
Requerido: ELESSANDRO FERREIRA NOBRE
Testemunha: MARIA DAIANA SOUZA FERNANDES DE ANDRADE
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 06/11/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
1 - 0021417-18.2016.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: T.G.A.N.
Réu: W.R.V. e outros
Réu: H.W.A.S.
Trata-se de pedido pela revogação de prisão preventiva decretada em desfavor do réu ADÍLIO FERREIRA DA SILVA. A manifestação Ministerial foi pela manutenção da referida prisão. Relatado. Decido. É cediço que a prisão preventiva prescinde do preenchimento de requisitos legais previstos pelo art. 312 do CPP, destacando-se a necessidade de haver provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva não é regida por prazo e pode ser decretada em qualquer fase processual, bem como sua revogação pode ser pleiteada a qualquer momento. Contudo, para a revogação ser deferida há que se demonstrar que os seus motivos justificadores não mais subsistem, o que por ora, no presente caso, não ocorreu. Como já destacado em Decisão anterior, bem como pelo Ministério Público, estão presentes a materialidade do fato e os indícios de autoria relacionados ao aludido réu. Para o acautelamento provisório há que ser observada ainda a gravidade do crime e o modus operandi, o que no caso em tela a análise revelou a periculosidade do acusado, bem como nos autos existem elementos que possibilitam constatar elementos que apontam o envolvimento do mesmo em atividades ilícitas, como já fundamentado em Decisão anterior. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AMEAÇA A FAMILIARES DA VÍTIMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o modus operandi, os motivos, entre outras circunstâncias, em delito grave, são indicativos concretos da periculosidade do agente, o que justifica a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Hipótese em que persistem as razões que justificaram o encarceramento cautelar do recorrente para assegurar a ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, pois sua periculosidade está evidenciada no modus operandi do delito, além de o acusado ter perpetrado ameaças a familiares da vítima. (...) 6. A presença de condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Do mesmo modo, convém anotar que concluindo as instâncias de origem pela imprescindibilidade da custódia preventiva, resta clara a insuficiência e a inadequação da imposição de medidas cautelares mais brandas ao agente (HC 261.128/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 7. Recurso não provido. (RHC 102.291/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) Não bastasse, como também muito bem destacado pelo Ministério Público, as testemunhas mostram que se sentem ameaçadas pelo acusado, tendo duas delas requerido serem testemunhas preservadas (fls. 367/369 e 504/505). No que concerne ao excesso de prazo, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Destaco jurisprudência do STJ: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DANO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Da leitura do acórdão impugnado, constata-se que a alegação de ausência de indícios de autoria não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância (RHC 66.827/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016; AgRg no HC 372.837/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017). 3. Deve ser afastada a alegação de excesso de prazo na custódia cautelar diante da ausência de recebimento da denúncia, tendo em vista que, segundo consta no acórdão impugnado, "a denúncia já foi oferecida e, inclusive, recebida em 26-6-2018, encontrando-se o feito no aguardo da citação dos denunciados" 4. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 5. Hipótese em que a custódia provisória está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, revelada na gravidade concreta da conduta delitiva. Segundo consta, o paciente, agindo com animus necandi, em concurso de agentes e portando arma de fogo, após uma discussão, teria invadido a casa da vítima, quebrado seus móveis e desferido-lhe golpes com uma cadeira, empreendendo fuga do local em uma motocicleta. 6. Concluindo as instâncias de origem pela imprescindibilidade da custódia preventiva, resta clara a insuficiência e a inadequação da imposição de medidas cautelares mais brandas ao agente (HC 261.128/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 29/4/2013). 7. Habeas corpus não conhecido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado ADÍLIO FERREIRA DA SILVA, mantendo o mesmo encarcerado com fulcro no art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. INTIME-SE. Considerando que a data de audiência designada está próxima, qual seja dia 10 (dez) do presente mês e ano, aguarde-se o ato para manifestação do Ministério Público acerca do pedido descrito em fls. 1183/1185.
2 - 0003518-70.2017.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JOAQUIM JORGE FIGUEIREDO NETO
Réu: BRUNO WILIANS FERREIRA ZAGNE e outros
Réu: ANDRE NUNES SANTOS
Réu: BRUNO WILIANS FERREIRA ZAGNE
Réu: BRENO FERREIRA ZAGNE
Trata-se de pedido pela revogação de prisão preventiva decretada em desfavor dos réus BRUNO WILIANS FERREIRA ZAGNE, BRENO FERREIRA ZAGNER e ANDRÉ NUNES SANTOS. A manifestação Ministerial foi pela manutenção da referida prisão. Relatado. Decido. É cediço que a prisão preventiva prescinde do preenchimento de requisitos legais previstos pelo art. 312 do CPP, destacando-se a necessidade de haver provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva não é regida por prazo e pode ser decretada em qualquer fase processual, bem como sua revogação pode ser pleiteada a qualquer momento. Contudo, para a revogação ser deferida há que se demonstrar que os seus motivos justificadores não mais subsistem, o que por ora, no presente caso, não ocorreu. Como já destacado em Decisão anterior, bem como pelo Ministério Público, estão presentes a materialidade do fato e os indícios de autoria relacionados aos aludidos réus. Reitero que, para o acautelamento provisório há que ser observada ainda a gravidade do crime e o modus operandi, o que no caso em tela a análise revelou a periculosidade dos acusados, bem como nos autos existem elementos que possibilitam constatar elementos que apontam o envolvimento dos mesmos em atividades ilícitas, como já fundamentado em Decisão anterior. Ademais, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Destaco jurisprudência do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CÓPIA DO DECRETO PRISIONAL E DO ACÓRDÃO QUE ANALISOU A IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS NÃO JUNTADOS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE ACUSAÇÕES E DE VÍTIMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, assim como do recurso ordinário a ele inerente, incumbe à defesa apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração ou do recurso. 2. Verifica-se que a matéria atinente à fundamentação do decreto prisional foi analisada pelo Tribunal a quo em impetração anterior, cuja cópia não consta do presente recurso, o que obsta o conhecimento do reclamo nesse ponto. Precedentes. 3. Constitui entendimento consolidado desta Corte somente se configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora decorrente de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 4. O processo tem, até o momento seguido, tramitação regular. Após a prolação da sentença de pronúncia em 1º/6/2017, houve a manifestação do desejo em recorrer. Apresentadas as razões do instrumento, os autos foram remetidos habitualmente ao Tribunal de origem para julgamento do recurso em sentido estrito em 17/11/2017. Recebidos os autos no Tribunal de Justiça em 30/11/2017, o processo foi efetivamente julgado no dia 13/12/2017. Após o trânsito em julgado do acórdão, que não proveu o recurso, em 14/3/2018, os autos foram devolvidos ao Juízo de primeiro grau para continuação do julgamento. Em 17/4/2018, a sessão do Tribunal do Júri foi designada para o dia 24/8/2018, tendo sido redesignada, entretanto, em razão de necessidade de readequação de pauta, para o dia 4/10/2018, o que, contudo, representa apenas mero contratempo processual, incapaz de justificar a revogação da custódia cautelar por excesso de prazo. 5. O maior prazo para o julgamento da ação penal decorre das peculiaridades do feito, notadamente pela necessidade de expedição de cartas precatórias, assim como pela pluralidade de acusações e de vítimas. 6. Tanto o Juízo singular quanto o Tribunal a quo têm diligenciado no sentido de dar andamento regular ao processo, inexistindo mora apta a justificar a revogação da segregação cautelar. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. (RHC 96.400/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado BRUNO WILIANS FERREIRA ZAGNE, BRENO FERREIRA ZAGNER e ANDRÉ NUNES SANTOS, mantendo o mesmo encarcerado com fulcro no art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 1- OFICIE-SE conforme requisitado pelo Ministério Público em fls. 413. 2- Após, com as respostas, venham conclusos para designação de audiência e demais diligencias. Diligencie-se.
3 - 0015405-51.2017.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Com a conclusão acima, DEFIRO o pleito alternativo apresentado pela defesa, para que a segregação cautelar seja substituída por medida cautelar prevista pelo art. 319, VII do CPP. Assim, o acusado deverá ser internado em UNIDADE DE CUSTÓDIA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO (UCTP), considerando o laudo de insanidade mental do acusado, constante nos autos de incidentais de insanidade mental em apenso. 1- REQUISITE-SE a transferência do acusado WALTER VIEIRA PEREIRA da unidade prisional em que se encontra para a UNIDADE DE CUSTÓDIA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO (UCTP). 2- DESIGNO audiência de instrução para o dia 15/02/2019 às 15:30 horas. 3- INTIMEM-SE as testemunhas arroladas, o Ministério Público. 4- Requisite-se o acusado. Diligencie-se.
4 - 0001638-77.2016.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: F.M.V.
Réu: W.D.S.S. e outros
Réu: F.D.S.S.
Trata-se de pedido pela revogação de prisão preventiva decretada em desfavor do réu FABRÍCIO DA SILVA SANTANA. A manifestação Ministerial foi pela manutenção da referida prisão. Relatado. Decido. É cediço que a prisão preventiva prescinde do preenchimento de requisitos legais previstos pelo art. 312 do CPP, destacando-se a necessidade de haver provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva não é regida por prazo e pode ser decretada em qualquer fase processual, bem como sua revogação pode ser pleiteada a qualquer momento. Contudo, para a revogação ser deferida há que se demonstrar que os seus motivos justificadores não mais subsistem, o que por ora, no presente caso, não ocorreu. Como já destacado em Decisão anterior, bem como pelo Ministério Público, estão presentes a materialidade do fato e os indícios de autoria relacionados ao aludido réu. Reitero que, para o acautelamento provisório há que ser observada ainda a gravidade do crime e o modus operandi, o que no caso em tela a análise revelou a periculosidade do acusado, bem como nos autos existem elementos que possibilitam constatar elementos que apontam o envolvimento do mesmo em atividades ilícitas, como já fundamentado em Decisão anterior. Ademais, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado FABRÍCIO DA SILVA SANTANA, mantendo o mesmo encarcerado com fulcro no art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 1- DESIGNO audiência de instrução para o dia 08/02/2019 às 14:00 horas. 2- INTIMEM-SE as testemunhas ausentes em audiência anterior, observando os endereços indicados às fls. 945. 3- INTIME-SE o Ministério Público e o patrono do acusado, bem como requisite-se este último. Diligencie-se.
5 - 0009564-75.2017.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: L.C.S.
Réu: J.L.S.A. e outros
Advogado(a): 21498/ES - JOSE RENATO SILVA MARTINS
Réu: J.L.S.A.
Trata-se de pedido pela revogação de prisão preventiva decretada em desfavor do réu JOHN LENNON SANTOS ALVES. A manifestação Ministerial foi pela manutenção da referida prisão. Relatado. Decido. É cediço que a prisão preventiva prescinde do preenchimento de requisitos legais previstos pelo art. 312 do CPP, destacando-se a necessidade de haver provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva não é regida por prazo e pode ser decretada em qualquer fase processual, bem como sua revogação pode ser pleiteada a qualquer momento. Contudo, para a revogação ser deferida há que se demonstrar que os seus motivos justificadores não mais subsistem, o que por ora, no presente caso, não ocorreu. Como já destacado em Decisão anterior, bem como pelo Ministério Público, estão presentes a materialidade do fato e os indícios de autoria relacionados ao aludido réu. Ademais, para o acautelamento provisório há que ser observada ainda a gravidade do crime e o modus operandi, o que no caso em tela a análise revelou a periculosidade do acusado, bem como nos autos existem elementos que possibilitam constatar elementos que apontam o envolvimento do mesmo em atividades ilícitas, como já fundamentado em Decisão anterior. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AMEAÇA A FAMILIARES DA VÍTIMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o modus operandi, os motivos, entre outras circunstâncias, em delito grave, são indicativos concretos da periculosidade do agente, o que justifica a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Hipótese em que persistem as razões que justificaram o encarceramento cautelar do recorrente para assegurar a ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, pois sua periculosidade está evidenciada no modus operandi do delito, além de o acusado ter perpetrado ameaças a familiares da vítima. (...) 6. A presença de condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Do mesmo modo, convém anotar que concluindo as instâncias de origem pela imprescindibilidade da custódia preventiva, resta clara a insuficiência e a inadequação da imposição de medidas cautelares mais brandas ao agente (HC 261.128/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 7. Recurso não provido. (RHC 102.291/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado JOHN LENNON SANTOS ALVES, mantendo o mesmo encarcerado com fulcro no art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. DESIGNO audiência de instrução para dia 27/02/2019 Às 13:30 horas. INTIMEM-SE as testemunhas arroladas, o Ministério Público e requisitem-se os acusados, intimando também seus respectivos procuradores. Diligencie-se. INTIMEM-SE. Diligencie-se.
6 - 0014564-32.2012.8.08.0012 (024.12.014564-4) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: K.S.P. e outros
Réu: ELIEZER MARTINS SILVA JUNIOR e outros
Réu: ELIEZER MARTINS SILVA JUNIOR
Trata-se de pedido pela revogação de prisão preventiva decretada em desfavor do réu ELIEZER MARTINS SILVA JUNIOR. A manifestação Ministerial foi pela manutenção da referida prisão. Relatado. Decido. É cediço que a prisão preventiva prescinde do preenchimento de requisitos legais previstos pelo art. 312 do CPP, destacando-se a necessidade de haver provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva não é regida por prazo e pode ser decretada em qualquer fase processual, bem como sua revogação pode ser pleiteada a qualquer momento. Contudo, para a revogação ser deferida há que se demonstrar que os seus motivos justificadores não mais subsistem, o que por ora, no presente caso, não ocorreu. Como já destacado em Decisão anterior, bem como pelo Ministério Público, estão presentes a materialidade do fato e os indícios de autoria relacionados ao aludido réu. Reitero que, para o acautelamento provisório há que ser observada ainda a gravidade do crime e o modus operandi, o que no caso em tela a análise revelou a periculosidade do acusado, bem como nos autos existem elementos que possibilitam constatar elementos que apontam o envolvimento do mesmo em atividades ilícitas, como já fundamentado em Decisão anterior. Ademais, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Destaco jurisprudência do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CÓPIA DO DECRETO PRISIONAL E DO ACÓRDÃO QUE ANALISOU A IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS NÃO JUNTADOS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE ACUSAÇÕES E DE VÍTIMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, assim como do recurso ordinário a ele inerente, incumbe à defesa apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração ou do recurso. 2. Verifica-se que a matéria atinente à fundamentação do decreto prisional foi analisada pelo Tribunal a quo em impetração anterior, cuja cópia não consta do presente recurso, o que obsta o conhecimento do reclamo nesse ponto. Precedentes. 3. Constitui entendimento consolidado desta Corte somente se configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora decorrente de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 4. O processo tem, até o momento seguido, tramitação regular. Após a prolação da sentença de pronúncia em 1º/6/2017, houve a manifestação do desejo em recorrer. Apresentadas as razões do instrumento, os autos foram remetidos habitualmente ao Tribunal de origem para julgamento do recurso em sentido estrito em 17/11/2017. Recebidos os autos no Tribunal de Justiça em 30/11/2017, o processo foi efetivamente julgado no dia 13/12/2017. Após o trânsito em julgado do acórdão, que não proveu o recurso, em 14/3/2018, os autos foram devolvidos ao Juízo de primeiro grau para continuação do julgamento. Em 17/4/2018, a sessão do Tribunal do Júri foi designada para o dia 24/8/2018, tendo sido redesignada, entretanto, em razão de necessidade de readequação de pauta, para o dia 4/10/2018, o que, contudo, representa apenas mero contratempo processual, incapaz de justificar a revogação da custódia cautelar por excesso de prazo. 5. O maior prazo para o julgamento da ação penal decorre das peculiaridades do feito, notadamente pela necessidade de expedição de cartas precatórias, assim como pela pluralidade de acusações e de vítimas. 6. Tanto o Juízo singular quanto o Tribunal a quo têm diligenciado no sentido de dar andamento regular ao processo, inexistindo mora apta a justificar a revogação da segregação cautelar. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. (RHC 96.400/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado ELIEZER MARTINS SILVA JUNIOR, mantendo o mesmo encarcerado com fulcro no art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. INTIMEM-SE. Consigne-se na capa deste caderno processual o número do mandado de prisão com data de prescrição correta, conforme informado em certidão de fls. 1342. Diligencie-se.