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Timestamp: 2018-05-26 09:21:21+00:00
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REGULAMENTO DE VALIDAÇÃO E CREDITAÇÃO DE COMPETÊNCIAS - PDF
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Alexandre Sampaio Neto
1 REGULAMENTO DE VALIDAÇÃO E CREDITAÇÃO DE COMPETÊNCIAS Preâmbulo Um dos princípios plasmados na Declaração de Bolonha é o da promoção da aprendizagem ao longo da vida. A aprendizagem ao longo da vida pode revestir-se de duas tipologias: formal e não formal. A formal é realizada por via do ensino e a não formal é realizada através da experiência profissional. Se a aprendizagem formal já encontra regulamentação na aquisição de qualificações ou diplomas reconhecidos, a aprendizagem não formal constitui uma nova realidade que implica o reconhecimento, validação e creditação de competências adquiridas através das vias não formais de aprendizagem, competindo às instituições de ensino superior adoptar os procedimentos adequados a tal efeito. Enquadramento legal 1. O Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de Março, sobre Condições Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior, no artigo 13º, consagra a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino reconhecerem, através da atribuição de créditos (ECTS) nos seus ciclos de estudos, a experiência profissional e a formação dos que nele sejam admitidos através dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior. 2. O Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março, sobre Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 107/2008, de 25 de Junho, estabelece no artigo 45º (creditação), nº 1, alínea c) que, tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, os estabelecimentos de ensino superior: a) Creditam nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente; b) Creditam nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica nos termos fixados pelo respectivo diploma;
2 c) Reconhecem, através da atribuição de créditos, a experiência profissional e outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores. 3. O Decreto-Lei nº 88/2006, de 23 de Maio, que tem por objecto regular os Cursos de Especialização Tecnológica, estabelece no seu artigo 28º que A formação realizada nos CET é creditada no âmbito do curso superior em que o titular do diploma de especialização tecnológica seja admitido, independentemente da via de acesso que tenha utilizado (nº 1). A formação a que se refere o artigo 16º (créditos e carga horária para os formandos não titulares do ensino secundário) não é abrangida pelo disposto no número anterior. 4. A Portaria nº 401/2007, de 5 de Abril, que aprovou o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, no seu artigo 8º (creditação) estabelece: Números 1 e 2: Os alunos integram-se nos programas e organização de estudos em vigor no estabelecimento de ensino superior onde se matriculam e inscrevem no ano lectivo em que o fazem. (nº 1). A integração é assegurada através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas. (nº 2). O nº 3 do artigo 8º, na sua alínea a) reproduz o teor do artigo 45º do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março, acrescentando na sua alínea b) que A creditação tem em consideração o nível dos créditos e a área científica onde foram obtidos, e na sua alínea c) que os procedimentos a adoptar para a creditação são fixados pelo estabelecimento de ensino superior, ouvido sempre o órgão pedagógico competente. Número 4 No caso de reingresso: a) É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso ou no curso que o antecedeu; b) O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado; Número 5 No caso de transferência: a) É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso; b) O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado;
3 c) Em casos devidamente fundamentados em que, face ao nível ou conteúdo de algumas unidades curriculares, não seja possível considerar, na aplicação da regra da alínea anterior, todo o valor creditado, o número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e 90% do valor creditado. Número 6 O órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior procede à expressão em créditos das formações de que o estudante é titular e que não o estejam, recorrendo, se necessário, à colaboração do estabelecimento de ensino superior de origem.. Número 7 O procedimento de creditação deve ser realizado em prazo compatível com a inscrição do estudante e a frequência do curso no ano ou semestre lectivo para que aquela é requerida. Por via das disposições legais referidas, o ISPAB passou a ter legitimidade para reconhecer conhecimentos e competências adquiridas na vida pessoal e profissional dos cidadãos, validando-os e creditando-as para efeitos de prosseguimento de estudos, visando a obtenção de graus e diplomas. De acordo com o enquadramento legal, os destinatários potenciais deste sistema de reconhecimento e validação de competências e que poderão solicitar a atribuição de créditos (ECTS) correspondentes às aptidões e competências adquiridas, relevantes para o plano do ciclo de estudos que o candidato pretenda frequentar, podem ser agrupados do modo seguinte: 1. Estudantes que acedam ao ensino superior através do regime especial a que se refere o Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de Março (Maiores de 23 anos); 2. Os trabalhadores estudantes que se candidatem ao ISPAB através do concurso institucional de ingresso ou reingresso, ou mesmo os estudantes já inscritos e a frequentar um ciclo de estudos, que gozem do estatuto de trabalhador-estudante e que pretendam obter creditação de competências adquiridas em contexto profissional; 3. Os estudantes dos cursos de licenciatura ou de bacharelato anteriores à adequação ao processo de Bolonha, que pretendam inscrever-se em cursos de 1º ciclo já adequados. No que respeita ao primeiro tipo de públicos enunciado (maiores de 23 anos), a capacidade para reconhecer conhecimentos e competências adquiridas vem sendo aplicada pelo ISPAB e encontra-se regulamentada. Na generalidade dos casos tal reconhecimento tem-se traduzido, no espírito das disposições legais em vigor, pela criação de condições para a frequência do ensino superior, mas não pela atribuição de créditos.
4 Relativamente aos dois últimos grupos, constituídos por trabalhadores-estudantes e por licenciados ou bacharéis titulares de cursos ministrados pelo ISPAB anteriores ao processo de adequação a Bolonha, é legítimo o direito dos alunos poderem prosseguir os seus estudos e aumentar as suas competências, devendo o ISPAB valorizar o seu passado académico e profissional. Tal, exige o desenvolvimento de um procedimento eficaz de reconhecimento, validação e creditação de competências académicas e profissionais, resultantes, nomeadamente, de mecanismos de aprendizagem não formal, para efeitos de prosseguimento de estudos superiores. Tratando-se de um processo que ainda não constitui prática corrente nas instituições de ensino superior em Portugal, e portanto, sobre o qual ainda não existem modelos para comparação, nem resultados de avaliação de experiências acumuladas, apresenta-se como pertinente a ponderação de algumas questões prévias à definição de procedimentos: 1. A identificação dos conhecimentos, competências e capacidades e a correspondente validação e creditação numa lógica de inserção na estrutura organizativa de um qualquer curso conferente de grau ou diploma, apresenta algumas dificuldades práticas, desde logo porque os procedimentos a aplicar devem satisfazer um conjunto de princípios que lhes assegurem objectividade, consistência, coerência, credibilidade, transparência, inteligibilidade e equidade; 2. Dado que as competências a validar e a certificar têm proveniências diversas (actividades de auto-formação, actividade profissional, formação, experiência vivencial, apetência pelo saber, trabalho intelectual, etc.) os procedimentos a aplicar não podem ficar limitados ao exercício de comparação entre a organização curricular e conteúdos programáticos do ciclo de estudos respectivo e o conjunto de saberes e competências adquiridas apresentados pelos potenciais candidatos; 3. O processo a realizar deve ter como suporte a consideração do sistema de créditos (ECTS) previsto na Declaração de Bolonha, e seguir um critério de análise de saberes equivalentes, baseado na valorização dos saberes, aptidões e competências dos candidatos, independentemente do modo como foram alcançados. Isto significa que a comparação entre a organização curricular e programática do ciclo de estudos e o conjunto de competências adquiridas não se realiza de forma linear, mas sim através da validação das competências e conhecimentos adquiridos confirmadamente apresentados e a correspondente creditação em unidade de crédito em termos da sua relevância para a formação correspondente, de modo a poderem ser contabilizados para efeito do prosseguimento de estudos no curso que o candidato pretende realizar;
5 4. Tendo em conta a complexidade da apreciação dos processos, é desejável o contributo de especialistas do domínio científico em análise em ordem à identificação das competências profissionais em causa. O modelo que se adopta é o da criação de uma comissão de creditação especialmente concebida para conduzir este processo e apresentar ao conselho técnico-científico, para efeitos de ratificação, as propostas de validação e creditação de competências profissionais e académicas. Artigo 1º Objecto e âmbito 1. O presente regulamento estabelece os procedimentos a adoptar e normas a seguir para a creditação de competências adquiridas no âmbito de outros ciclos de estudos, em cursos de especialização tecnológica, na experiência profissional e na formação póssecundária, ou em várias destas situações. 2. O disposto neste regulamento aplica-se a todas as formações ministradas no ISPAB. Artigo 2º Definições Para efeitos do disposto no presente regulamento entende-se por: a) Formação certificada a formação que pode ser confirmada através de certificado oficial emitido por instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, ou outras devidamente reconhecidas, desde que a formação seja de nível superior ou póssecundária, incluindo as disciplinas, unidades curriculares e outros módulos, pertencentes a planos de estudos de cursos superiores, nacionais ou estrangeiros, e cursos de especialização tecnológica, de entre outros que sejam reconhecidos pelo Conselho Técnico-Científico do ISPAB; b) Creditação de formação certificada o processo de atribuição de créditos do ECTS em áreas científicas e unidades curriculares de planos de estudos de cursos ministrados pelo ISPAB, em resultado da formação a que se refere a alínea anterior. c) Creditação de experiência profissional o processo de atribuição de créditos do ECTS em áreas científicas e unidades curriculares de planos de estudos de cursos ministrados pelo ISPAB, em resultado de uma efectiva aquisição de competências decorrente de experiência profissional de nível adequado e compatível com o grau académico conferido pelo curso que o candidato pretende frequentar.
6 Artigo 3º Creditação 1. Para efeitos do disposto no artigo nº 5 do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 107/2008, de 25 de Junho, e tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, o ISPAB; a) Credita nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente; b) Credita nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica, nos termos fixados pelo respectivo diploma; c) Reconhece, através da atribuição de créditos, a experiência profissional e a formação pós-secundária. 2. A creditação tem em consideração o nível dos créditos e a área científica onde foram obtidos. 3. A creditação só pode ser concedida num número de créditos que coincida com um número inteiro de unidades curriculares, que o aluno fica isento de realizar. Artigo 4º Procedimento 1. Os pedidos de validação e creditação devem ser realizados através de requerimento próprio a apresentar pelo interessado nos Serviços Administrativos do ISPAB. 2. Os pedidos de validação e creditação da formação certificada devem ser efectuados nos seguintes momentos: a) No acto da candidatura ao acesso aos ciclos de estudos conducentes à atribuição do grau de licenciatura: i) Para os candidatos aos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso; ii) Para os candidatos aos concursos especiais, destinados aos titulares de cursos superiores, médios e pós-secundários, incluindo os titulares de diplomas de especialização tecnológica; b) No acto da matrícula e no ano em que se inscrevem pela primeira vez, para os alunos dos ciclos de estudos conducentes à atribuição do grau de licenciatura do ISPAB.
7 3. Os pedidos de validação e creditação da experiência profissional devem ser efectuados no acto da matrícula. 4. Para os alunos inscritos em cursos ministrados no ISPAB, cujos planos de estudos sofram alterações, a creditação no plano que entrar em vigor da formação obtida no plano anterior, será realizada directamente pelos Serviços do ISPAB, mediante instruções dos órgãos competentes. 5. O pedido de validação e creditação está sujeito ao pagamento de uma taxa a fixar pelo ISPAB. 6. No caso da creditação prevista no nº 4, não há lugar ao pagamento de qualquer taxa. 7. No caso de indeferimento total ou parcial do pedido não haverá lugar a reembolso da taxa paga. Artigo 5º Documentação necessária 1. O pedido de validação e creditação de formação certificada é formulado em impresso próprio a fornecer pelo ISPAB e deverá ser instruído com a seguinte documentação: a) Certidões ou certificados (documentos originais ou fotocópias autenticadas) que comprovem as classificações, os conteúdos programáticos, a natureza anual ou semestral e cargas horárias de unidades curriculares, disciplinas ou módulos realizados, bem como o plano ou planos de estudos do curso ou cursos; b) Fotocópia do diploma legal de aprovação do curso, ou, caso a aprovação não esteja sujeita a publicação de diploma legal, fotocópia do plano curricular do curso ou cursos autenticada pela instituição respectiva. 2. O pedido de validação e creditação de experiência profissional é formulado em impresso próprio a fornecer pelo ISPAB, acompanhado de um portefólio apresentado pelo estudante candidato, onde deverá constar, de forma objectiva e sucinta, a informação relevante para efeitos de creditação, nomeadamente: a) Descrição da experiência acumulada (quando, onde e em que contexto, etc); b) Declaração comprovativa das funções exercidas, emitida pela entidade empregadora, no caso de trabalho por conta de outrem ou declaração de honra emitida pelo estudante candidato, no caso de trabalho independente; c) Lista dos resultados da aprendizagem (o que o estudante candidato aprendeu com a experiência, isto é: que conhecimentos, competências e capacidades adquiriu); d) Documentação, trabalhos, projectos e outros elementos que demonstrem ou evidenciem a efectiva aquisição dos resultados da aprendizagem;
8 e) Cartas de referências profissionais consideradas pertinentes para o processo; f) Indicação, quando possível, da(s) unidades(s) curricular(es), área(s) científicas, ou conjunto destas, do curso pretendido, onde poderá ser creditada a experiência profissional; g) Fotocópia do bilhete de identidade; h) Uma fotografia (tipo passe). Artigo 6º Princípios gerais de creditação 1. Os procedimentos de creditação constantes dos artigos anteriores devem respeitar os seguintes dois grandes princípios: a) Um grau ou diploma de ensino superior exprime um conjunto de conhecimentos, competências e capacidades, que visa dar a conhecer à sociedade em geral que o seu titular possui, no mínimo, todas elas; b) Os conhecimentos, competências e capacidades valem por si, independentemente da forma como são adquiridos. 2. Os procedimentos de creditação devem respeitar, igualmente, os seguintes princípios: a) Objectividade, no sentido da clareza com que se orientam para os objectivos em causa; b) Consistência, no sentido de conduzirem a resultados concretos, consistentes e reprodutíveis; c) Coerência, no sentido de esses resultados se orientarem para a expectativa de inserção na lógica curricular dos cursos; d) Inteligibilidade, no sentido de serem entendidos por todos os potenciais interessados, por empregadores, por outras instituições de ensino superior e pela sociedade em geral; e) Equidade, no sentido de serem aplicáveis a todo o universo dos eventuais interessados. 3. Os procedimentos de creditação devem ainda, garantir os princípios de transparência e credibilidade, pelo que deverão: a) Assegurar que a documentação relativa a cada processo individual permita a sua reavaliação; b) Colocar à disposição dos estudantes candidatos a informação que lhes permite compreender o processo de creditação. 4. Os procedimentos de creditação devem impedir a dupla creditação de experiência profissional e de formação certificada, a qual poderá ocorrer, com maior probabilidade, no
9 caso de unidades curriculares ou disciplinas que, por sua vez, já foram realizadas por creditação, devendo, nestes casos, ser utilizada apenas a experiência profissional e/ou formação certificada originais. 5. Os resultados de aprendizagens e competências já reconhecidos pelo ISPAB para o ingresso nos cursos não poderão ser objecto de creditação para progressão nos mesmos cursos. 6. Encontrado o número de créditos a atribuir serão concedidas equivalências às unidades curriculares com o mesmo valor e cujos conteúdos programáticos incidem nas áreas de formação já realizadas ou na experiência profissional adquirida em função do número de anos. 7. O número de créditos que o estudante candidato terá de realizar no curso em que se inscreve obtém-se a partir da diferença entre o número de créditos necessários para a obtenção do grau e o valor creditado. Artigo 7º Princípios e procedimentos para creditação de formação certificada 1) Na creditação da formação obtida nas instituições de ensino superior depois da reorganização decorrente do Processo de Bolonha ou obtida antes desta reorganização mas já com créditos atribuídos segundo o ECTS, as unidades curriculares obtidas pelo processo de equivalência através do pedido de validação e creditação de competências serão creditadas com o número de ECTS correspondentes. 2) Na creditação da formação obtida em instituições de ensino superior antes da reorganização decorrente do Processo de Bolonha ou sem créditos atribuídos segundo o ECTS, deverá respeitar-se o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 42/2005, de 22.02, e: a) Serão creditadas 60, 30 ou 20 créditos por cada ano, semestre ou trimestre curriculares, respectivamente, quando a formação a tempo inteiro prevista para estes períodos estiver completa; b) Para a formação obtida em períodos incompletos (anos, semestre ou trimestres curriculares) a creditação de uma dada unidade curricular, disciplina ou módulo, deverá corresponder ao peso relativo dessa unidade curricular, disciplina ou módulo, no conjunto das unidades curriculares, disciplinas ou módulos de trabalho estudante referenciadas à carga horária semanal e deverá atender à sua importância para a área científica do curso para o qual se solicita creditação. 5. A atribuição de classificações na creditação da formação certificada obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras segue o disposto no artigo oitavo.
10 6. Para a formação certificada obtida fora do âmbito dos cursos de ensino superior: a) Deverá ser confirmado o nível superior ou pós-secundário, da formação obtida, através da análise da documentação apresentada pelo estudante e outra documentação pública; b) Deverá ser, igualmente, confirmada a adequação obtida em termos de resultados da aprendizagem e competências, para efeitos de creditação numa unidade curricular, área científica ou conjunto destas, através da análise do conteúdo, relevância e actualidade da formação. c) Deverão ser creditados os créditos calculados com base nas horas de contacto e na estimação do trabalho total do estudante, tendo em conta a documentação oficial apresentada; d) A formação certificada que não seja acompanhada de uma avaliação explícita, credível e compatível com a escala numérica inteira de 0 a 20 valores, ou que não cumpra com o disposto nas alíneas a) e b) supra, não será reconhecida para efeitos de creditação. e) A formação a que se refere a alínea anterior pode ser considerada no âmbito dos procedimentos para a creditação de experiência profissional a que se refere o artigo 9º. Artigo 8º Princípios da atribuição de classificações à formação certificada obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras 1. A formação certificada obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras, quando alvo de creditação, conserva as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino superior onde foram realizadas; 2. Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior portugueses, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior onde foram realizadas. 3. Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, a classificação das unidades curriculares creditadas: a) É a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro, quando este adopte a escala de classificação portuguesa; b) É a classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro adopte uma escala diferente desta.
11 Artigo 9º Princípios e procedimentos para a validação e creditação de experiência profissional 1. A validação e creditação da experiência profissional para efeitos de prosseguimento de estudos, para a obtenção de grau académico ou diploma, deverá resultar da demonstração de uma aprendizagem efectiva e correspondente aquisição de competências em resultado dessa experiência e não de uma mera creditação do tempo em que decorreu essa experiência profissional. 2. A experiência profissional deverá ser adequada, em termos de resultados da aprendizagem e ou competências efectivamente adquiridas e nível das mesmas, no âmbito de uma unidade curricular, de uma área ou de um conjunto destas. 3. Sem prejuízo de outros considerados mais adequados, podem ser utilizados os seguintes métodos de avaliação, orientados ao perfil de cada aluno e aos objectivos das unidades ou áreas científicas, passíveis de isenção por creditação: a) Avaliação por exame, com uma estrutura similar aos exames convencionais das unidades curriculares passíveis de isenção por creditação, não sendo, contudo, a forma mais natural ou provável de avaliação, para efeitos de creditação; b) Avaliação escrita, sob a forma de teste ou questionário; c) Avaliação baseada na realização de um projecto, um trabalho, ou um conjunto de trabalhos; d) Avaliação baseada na demonstração e observação no laboratório, ou noutros contextos no terreno ; e) Avaliação através de entrevista, com eventual questionário, devendo ficar registado, sumariamente, por escrito, o desempenho do aluno; f) Avaliação do portefólio apresentado pelo aluno, designadamente, documentação, objectos, trabalhos, etc., que evidenciem ou demonstrem a aquisição das competências passíveis de creditação; g) Avaliação baseada numa combinação dos vários métodos de avaliação anteriores e outros. 4. Quaisquer que sejam os métodos de avaliação utilizados deverão ser tidos em conta os seguintes princípios: a) Aceitabilidade, no sentido de confirmar uma correspondência adequada entre o que é documentado/reivindicado e o que é demonstrado, e se a documentação é válida e fidedigna;
12 b) Suficiência, no sentido de confirmar a abrangência e profundidade suficientes, incluindo demonstração de reflexão, para creditação dos resultados da aprendizagem ou das competências reivindicadas; c) Autenticidade, no sentido de confirmar que os resultados da aprendizagem ou competências são o resultado do esforço e do trabalho do aluno; d) Actualidade, no sentido de garantir que os resultados da aprendizagem ou competências avaliadas actuais se mantêm actuais e ministradas no âmbito do curso 5. A creditação dos anos de experiência profissional prevista no artigo 45º do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24.03, deve obedecer à seguinte fórmula: NAEP x 1 ECTS=CEP Sendo, NAEP Número de anos de experiência profissional na(s) área(s) científicas(a) do curso CEP Créditos da experiência profissional 6. O resultado da validação e creditação de competências profissionais será dado em termos de atribuição de um número global de ECTS e não unidade curricular a unidade curricular, devendo, no entanto, depois de estabelecido esse número de ECTS global, ser feita a distribuição dessas ECTS atribuídas por unidade curricular. 7. A distribuição dos créditos ECTS atribuídos por unidade curricular deve ser feita com base na comparação entre o conjunto das competências adquiridas e a organização curricular e programática do curso. 8. Às unidades curriculares obtidas através do processo de validação e creditação de experiência profissional não será atribuída qualquer classificação, devendo constar das certidões ou certificados e suplemento ao diploma a emitir a menção unidade curricular obtida pelo processo de validação e creditação de competências. Neste caso, a média final do curso será obtida através do cálculo da média aritmética ponderada das unidades curriculares com atribuição de classificação. Artigo 10º Limites máximos de creditação 1. A validação e creditação de competências para efeitos de inscrição num curso ministrado para obtenção do correspondente grau ou diploma académico não pode ultrapassar uma
13 percentagem determinada do total de créditos necessários à obtenção daquele grau ou diploma académico. 2. Para as competências adquiridas em contextos formais de formação (formação certificada), a creditação a atribuir não poderá ultrapassar o número de créditos ECTS correspondente a um ano lectivo (60 ECTS). 3. Para competências adquiridas em contextos não formais de formação contabilizadas como experiência profissional, a creditação a atribuir não poderá ultrapassar o número de créditos ECTS correspondentes a um semestre lectivo (30 ECTS). 4. Nos casos dos candidatos se apresentarem com formação certificada e com experiência profissional, o número de créditos a creditar no plano de estudos de um curso pelo somatório das duas componentes, não poderá exceder 50% do número total de créditos necessário para obtenção do grau ou diploma. Artigo 11º Comissão de Creditação 1. A validação e acreditação de competências será conduzida por uma ou mais comissão (ões) de creditação a nomear pelo Conselho Técnico-Científico do ISPAB. 2. A Comissão (ões) de creditação deverá ser de dimensão reduzida para garantir a sua funcionalidade e eficiência, e estável, para garantir a coerência e a consistência dos procedimentos de validação e creditação. Artigo 12º Competências da Comissão de Creditação 1. É competência da Comissão de Creditação deliberar sobre qualquer creditação de experiência profissional e de formação certificada nos cursos ministrados, qualquer que tenha sido a forma de ingresso dos alunos. 2. É da competência da Comissão de Creditação fazer a distribuição dos créditos ECTS atribuídos por unidades curricular. 3. Cabe à Comissão de Creditação impedir a dupla creditação a que se refere o ponto 4 do artigo 6º. 4. Os membros da Comissão de Creditação ficam mandatados para, no âmbito da sua competência, solicitar toda a colaboração necessária aos docentes, Directores de cursos de Licenciatura e Coordenadores de outros cursos.
14 5. As deliberações da Comissão de Creditação devem ser homologados pelo Conselho Técnico- Científico do ISPAB. Artigo 13º Tramitação dos processos de creditação 1. Os processos relativos aos pedidos de creditação de experiência profissional e de formação certificada devem ser instruídos nos termos do artigo 5º deste regulamento, cabendo aos Serviços Administrativos a verificação da conformidade dos mesmos. 2. Após a decisão, o processo é devolvido aos Serviços Administrativos que dará conhecimento, por escrito, ao aluno. 3. Os resultados dos processos de creditação, a remeter aos Serviços Administrativos deverão ser instruídos através dos formulários em anexo, devidamente preenchidos. Artigo 14º Prazos 1. Os resultados de creditação devem ser remetidos aos Serviços Administrativos do ISPAB nos seguintes prazos: a) Para os processos dos candidatos referidos na alínea a) do nº 2 do artigo 4º: até dois dias antes da data estabelecida para afixação dos resultados dos respectivos concursos; b) Para os processos dos alunos referidos na alínea b) do nº 2 do artigo 4º: até três semanas após a data limite da respectiva matrícula; c) Para os processos de validade e creditação de experiência profissional, a que se refere o nº 3 artigo 4º: até um mês após a data da respectiva matrícula. Artigo 15º Situações transitórias durante a tramitação dos processos 1. Os alunos que pediram validação e creditação de experiência profissional e ou de formação certificada dentro dos prazos determinados no artigo 4º, ficam autorizados a frequentar, condicionalmente, todas as unidades curriculares, cessando a autorização no momento em que forem notificados dos resultados, e a alterar a sua inscrição, não podendo ser avaliados nas unidades curriculares, de que ficaram isentos de realizar em resultado do processo de creditação.
15 2. Nos termos do número anterior, para o aluno que se submeter à avaliação de unidades curriculares, às quais ficou isento de realizar em resultado do processo de creditação, a classificação será anulada, independentemente da classificação obtida. 3. No caso de se verificar o não cumprimento dos prazos estabelecidos no artigo anterior, a Comissão de Creditação deverá comunicar aos Serviços Administrativos o facto e as correspondentes razões, para efeitos de notificação do aluno requerente. Artigo 16º Recurso/Reapreciação Da decisão da Comissão de Creditação sobre os pedidos de validação e creditação de competências não haverá recurso ou reclamação. Artigo 17º Disposições finais 1. O presente regulamento entra em vigor a partir da data da sua aprovação. 2. As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento e os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Conselho Técnico-Científico do ISPAB, sempre no respeito do disposto no Decreto Lei nº 42/2005, de e no Decreto Lei nº 74/2006, de 24.03, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei nº 107/2008, de