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Document Index: 159364006

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 5', 'artigo13', 'artigo 5', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 10', 'artigo 20', 'artigo 17', 'artigo 18', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

Despacho. Regulamento dos Concursos de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso - PDF
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Samuel Silva Lisboa
1 Despacho Regulamento dos Concursos de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso Tendo em consideração que: a) De acordo com o estipulado no artigo 10º da Portaria nº 401/2007, de 5 de Abril, o Regulamento dos Concursos de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso do Instituto Politécnico de Setúbal foi publicado com o nº139/2007 no Diário da República, nº 123, 2ª série, de 28 de Junho de 2007, tendo sido posteriormente objecto da Rectificação nº 1698/2007, publicada no Diário da República, 2ª série, nº188, de 28 de Setembro; b) Foi publicado com inexactidão o artigo 5º daquele diploma, e c) Se identificou a necessidade de alteração dos critérios de seriação definidos no artigo13º, Determino, ouvidas as Escolas Superiores deste Instituto Politécnico, que: 1) No artigo 5º - onde se lê nos termos dos artigos 4º e 5º do presente regulamento, deve ler-se nos termos dos artigos 3º e 4º do presente regulamento ; 2) O artigo 13º passe a ter a seguinte redacção: Artigo 13º Critérios de Seriação 1. Os candidatos serão seriados através dos resultados obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: a) Para mudança de curso, NS C = k1 AF + k2 AP + k1 + k1 200 ( MD 100) 100 b) Para transferência, em que: NS C = k2 AP + k1 + k1 200 ( MD 100) 100 AF - coeficiente que pretende aferir a afinidade do curso que o aluno frequentou na sua última inscrição no ensino superior, tomando os seguintes valores: cursos da mesma área científica; cursos de áreas científicas afins; outros cursos.
2 AP - coeficiente opcional a decidir pelo Conselho Científico da Escola Superior que pretende avaliar o aproveitamento escolar do aluno no curso de origem, sendo obtido pela relação NDS/NDAM, em que NDS é o número de unidades curriculares semestrais em que obteve aproveitamento (as unidades curriculares anuais tomam peso 2) e NDAM é igual ao somatório do número de unidades curriculares dos anos em que o aluno esteve inscrito (e. g. NDAM é igual a 24 para um aluno inscrito duas vezes no 1º Ano de um curso com 12 unidades curriculares semestrais). NS - MD - coeficiente igual à média obtida pelo aluno no 12º Ano (ou equivalente, no caso de candidatos que tenham frequentado o sistema de ensino anterior ao sistema unificado, ou um sistema estrangeiro, ou que sejam titulares de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos ), numa escala de 0 a 200. coeficiente igual à média das notas obtidas nas unidades curriculares efectuadas no curso de origem ou nas unidades curriculares afins ao curso a que se candidata a definir pelo Conselho Científico da Escola Superior numa escala de 0 a 200 (MD é considerado igual a 100, caso o aluno não tenha obtido aproveitamento em nenhuma unidade curricular. No caso dos candidatos oriundos de sistemas de ensino superior estrangeiros, MD é a média das classificações obtidas nas unidades curriculares efectuadas no curso de origem convertidas proporcionalmente para a escala de classificação portuguesa). Caso se adopte o coeficiente AP, deverá considerar-se para mudanças de curso k1=k2=0,25 e para transferências k1=k2=1/3. Caso contrário, para mudanças de curso deverá considerar-se k1=1/3 e k2=0,0 e para transferências k1=0,5 e k2=0,0. 3) É republicado, em anexo, com a redacção que lhe é dada pelo presente Despacho, o Regulamento nº 139/2007, de 28 de Junho de ) O presente Despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República, tendo efeitos à data da sua aprovação pelo Presidente do IPS. Instituto Politécnico de Setúbal, 22 de Julho de 2009 O Presidente (Prof. Doutor Armando Pires) ANEXO Regulamento dos Concursos de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso CAPÍTULO I Âmbito e Aplicação 1 O presente Regulamento disciplina o acesso e ingresso no Instituto Politécnico de Setúbal (IPS) pelo regime de mudança de curso, transferência e reingresso. 2 São abrangidos pelo presente Regulamento todos os estudantes oriundos dos sistemas de ensino superior português e estrangeiro, de acordo com o estipulado no nº 2 do artigo 4º da portaria 401/2007, de 25 de Abril.
3 CAPÍTULO II Disposições Gerais Artigo 2º Condição Preliminar A mudança de curso, a transferência e o reingresso pressupõem a existência de uma matrícula e inscrição validamente realizada em ano lectivo anterior, num estabelecimento e curso de ensino superior reconhecido como tal pelas autoridades competentes. Artigo 3º Condições Habilitacionais para a Candidatura a Mudança de Curso Podem requerer a mudança de curso os estudantes que satisfaçam uma das seguintes condições: a) Tenham obtido aprovação nas disciplinas de um curso de ensino secundário fixadas como disciplinas específicas idênticas às exigidas para acesso ao curso a que se candidatam; b) Tenham realizado os exames nacionais das disciplinas específicas exigidas para acesso ao curso a que se candidatam e neles tenham obtido a classificação mínima exigida (95 numa escala de 0 a 200); c) Tenham ingressado no ensino superior através da titularidade das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos superiores dos maiores de 23 anos; d) Façam prova da titularidade de um grau ou matrícula no ensino superior estrangeiro num curso definido como superior pela legislação do país em causa, e que demonstrem curricularmente possuir competências académicas e profissionais adequadas ao ingresso e progressão no curso para o qual se candidatam. Artigo 4º Condições para a Candidatura a Transferência 1 - Podem requerer a transferência os estudantes que tenham estado matriculados no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele a que se candidatam, tendo havido ou não interrupção da inscrição. 2 - Para efeitos do número anterior, entende-se por mesmo curso o curso com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou os cursos com designações diferentes mas situados na mesma área científica, tendo objectivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo: a) À atribuição do mesmo grau; b) À atribuição de grau diferente, quando tal resulte de um processo de modificação ou adequação entre um ciclo de estudos conducente ao grau de bacharel e um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado. 3 No caso dos candidatos oriundos de sistemas de ensino superior estrangeiros compete ao Conselho Científico da Escola Superior aferir o cumprimento do número anterior, cabendo a homologação da decisão ao Presidente do IPS. 4 Os candidatos oriundos de sistemas de ensino superior estrangeiro terão ainda de demonstrar curricularmente possuir competências académicas e profissionais adequadas ao ingresso e progressão no curso para o qual se candidatam.
4 Artigo 5º Restrições 1 Os regimes de mudança de curso, transferência e reingresso não são aplicáveis a quem já seja detentor de um curso ministrado em estabelecimento de ensino superior nacional. Exceptuam-se, para este efeito, os candidatos que tenham ingressado no ensino superior através dos concursos especiais a que se refere o artigo 3º do Decreto-Lei nº 393-B/99, de 2 de Outubro. 2 A titularidade das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos superior dos maiores de 23 anos só pode ser considerada como habilitação para a mudança de curso ou transferência nos termos dos artigos 3º e 4º do presente Regulamento, mediante parecer favorável do Concelho Científico da Escola Superior a que o estudante se candidata, após análise do seu processo. Artigo 6º Condições a Satisfazer para os Estudantes que Hajam Prescrito Aos estudantes cujo direito à matrícula e inscrição haja prescrito aplica-se o Regulamento de Prescrições das Escolas do IPS em vigor. CAPÍTULO III Regras do Concurso Artigo 7º Júri 1 O Concelho Científico de cada Escola Superior nomeia um Júri a quem compete a avaliação dos requerimentos e seriação dos candidatos a mudança de curso e transferência, nos termos dos artigos 12º e 23º do presente Regulamento. 2 A nomeação é válida por um ano, podendo ser renovável. 3 - O Júri poderá propor ao Conselho Científico da Escola Superior a que pertence, a cooptação dos vogais considerados necessários para a aferição de aspectos concretos relacionados com o desenvolvimento processual das candidaturas. Artigo 8º Contingentes Abrangidos 1 São considerados contingentes a concurso as transferências e as mudanças e curso. 2 Nos termos do definido no nº 3 do artigo 4º da Portaria nº 401/2007, de 5 de Abril, conjugado com o nº1 do artigo 5º da mesma Portaria, os estudantes que pretendam reingressar num curso no qual já tiveram uma matrícula e inscrição válida, ministrado numa Escola Superior do IPS, podem fazê-lo sem qualquer limitação quantitativa, bastando, para tanto, apresentar nos Serviços Académicos o requerimento constante do anexo ao presente Regulamento, devidamente preenchido.
5 Artigo 9º Vagas 1 As vagas para transferência e mudança de curso são fixadas anualmente pelo Presidente do IPS, sob proposta do Conselho Directivo/Director de cada Escola Superior, nos termos do nº 4 do artigo 5º da Portaria nº 401/2007, de 5 de Abril. 2 As vagas fixadas para cada par Escola Superior/Curso são: a) Divulgadas através de edital fixado na respectiva Escola Superior e publicado na sua página web; b) Comunicadas à Direcção-Geral do Ensino Superior e ao Observatório da Ciências e do Ensino superior, nos prazos fixados. Artigo 10º Validade 1 O concurso é válido apenas para o 1ºano/1º semestre do ano em que se realiza; 2 A Escola Superior pode aceitar requerimentos de mudanças de curso, transferência e reingresso em qualquer momento do ano lectivo, sempre que o respectivo Conselho Cientifico entenda existirem ou poder criar condições de integração dos requerentes nos cursos em causa, carecendo a decisão da homologação do Presidente do IPS. Artigo 11º Candidatura A candidatura deverá ser apresentada pelo interessado, ou seu procurador bastante, através do modelo de requerimento constante no Anexo ao presente Regulamento e no prazo fixado. Artigo 12º Instrução do Processo de Candidatura 1 O processo de candidatura deverá ser instruído com: a) Requerimento, nos termos do artigo 11º do presente Regulamento; b) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou do passaporte, com respectivo visto de estudo ou, quando aplicável, do atestado de residência temporário ou permanente; c) Documento comprovativo da última inscrição em curso superior (português ou estrangeiro) com discriminação do plano de estudos, das disciplinas/unidades curriculares aprovadas, ano curricular a que pertencem, data da inscrição, classificação obtida e, sempre que possível, créditos ECTS associados, bem como os programas detalhados e autenticados; d) Nota biográfica de acesso ao ensino superior (quando aplicável); e) Documento comprovativo da titularidade das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência dos Cursos Superiores dos Maiores de 23 Anos (quando aplicável);
6 f) No caso de estudantes oriundos de sistemas de ensino superior estrangeiros, curriculum vitae que permita atestar o cumprimento do apresentado na alínea d) do artigo 3º e nº4 do artigo 4º do presente Regulamento; g) Documento comprovativo da satisfação do pré-requisito (quando aplicável); h) Procuração, se a candidatura não for apresentada pelo próprio. 2 Os candidatos que disponham dos documentos a que se refere o número anterior arquivados numa das Escolas Superiores do IPS estão dispensados de os entregar novamente, salvo se os mesmos carecerem de actualização. 3 Da entrega da candidatura será emitido o respectivo recibo. Artigo 13º Critérios de Seriação 2. Os candidatos serão seriados através dos resultados obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: a) Para mudança de curso, NS C = k1 AF + k2 AP + k1 + k1 200 ( MD 100) 100 b) Para transferência, NS C = k2 AP + k1 + k1 200 ( MD 100) 100 em que: AF - coeficiente que pretende aferir a afinidade do curso que o aluno frequentou na sua última inscrição no ensino superior, tomando os seguintes valores: cursos da mesma área científica; cursos de áreas científicas afins; outros cursos. AP - coeficiente opcional a decidir pelo Conselho Científico da Escola Superior que pretende avaliar o aproveitamento escolar do aluno no curso de origem, sendo obtido pela relação NDS/NDAM, em que NDS é o número de unidades curriculares semestrais em que obteve aproveitamento (as unidades curriculares anuais tomam peso 2) e NDAM é igual ao somatório do número de unidades curriculares dos anos em que o aluno esteve inscrito (e. g. NDAM é igual a 24 para um aluno inscrito duas vezes no 1º Ano de um curso com 12 unidades curriculares semestrais). NS - coeficiente igual à média obtida pelo aluno no 12º Ano (ou equivalente, no caso de candidatos que tenham frequentado o sistema de ensino anterior ao sistema unificado, ou um sistema estrangeiro, ou que sejam titulares de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos ), numa escala de 0 a 200.
7 MD - coeficiente igual à média das notas obtidas nas unidades curriculares efectuadas no curso de origem ou nas unidades curriculares afins ao curso a que se candidata a definir pelo Conselho Científico da Escola Superior numa escala de 0 a 200 (MD é considerado igual a 100, caso o aluno não tenha obtido aproveitamento em nenhuma unidade curricular. No caso dos candidatos oriundos de sistemas de ensino superior estrangeiros, MD é a média das classificações obtidas nas unidades curriculares efectuadas no curso de origem convertidas proporcionalmente para a escala de classificação portuguesa). Caso se adopte o coeficiente AP, deverá considerar-se para mudanças de curso k1=k2=0,25 e para transferências k1=k2=1/3. Caso contrário, para mudanças de curso deverá considerar-se k1=1/3 e k2=0,0 e para transferências k1=0,5 e k2=0,0. Artigo 14º Desempate 1 Sempre que dois os mais candidatos em situação de empate disputem a última vaga de um determinado curso, pode a Escola Superior propor ao Presidente do IPS a admissão de todos os candidatos nessa posição, ainda que para tal seja necessário criar vagas adicionais. 2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, o júri poderá considerar um dos seguintes factores de desempate: a) Residência, ou local de trabalho, no distrito de Setúbal, devidamente comprovados; b) Exercício de actividades relacionadas com a área científica do curso a que se candidata ou no âmbito da cidadania, desde que devidamente comprovado; c) Entrevista. Artigo 15º Indeferimento Liminar As candidaturas que não satisfaçam o disposto no presente Regulamento são indeferidas liminarmente. Artigo 16º Resultado Final O resultado final do concurso, homologado pelo Presidente do IPS, exprime-se através de uma das seguintes situações: a) Colocado; b) Não colocado c) Excluído Artigo 17º Comunicação da Decisão Final 1 O resultado final do concurso é tornado público através de Edital afixado nos Serviços Académicos da Escola Superior em que o candidato pretende ingressar; 2 A lista dos candidatos colocados é tornada pública através de Edital publicado na página web da Escola Superior em que o candidato pretende ingressar; 3 A decisão de exclusão do concurso carece de fundamentação legal.
8 Artigo 18º Reclamações 1 Os interessados podem apresentar reclamação, devidamente fundamentada, nos prazos fixados; 2 A reclamação deve ser entregue na Escola Superior a que o candidato concorreu, mediante entrega de requerimento dirigido ao Presidente do IPS; 3 A decisão sobre a reclamação, devidamente fundamentada, será proferida pelo Presidente do IPS, ouvida a Escola Superior, sendo comunicada ao reclamante por via postal nos prazos fixados. Artigo 19º Prazos de Candidatura Os prazos para as candidaturas são fixados anualmente pelo Presidente do IPS. Artigo 20º Emolumentos Pela candidatura aos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso, bem como pela eventual apresentação de reclamações no âmbito dos concursos, são devidos os emolumentos constantes da Tabela de Emolumentos em vigor no IPS. Artigo 21º Candidaturas apresentadas durante o ano lectivo 1 Nos termos do nº 2 do Artigo 10º, podem ser aceites requerimentos de candidatura a mudança de curso, transferência e reingresso em qualquer momento do ano lectivo; 2 Às candidaturas mencionadas no ponto anterior serão exigidas as mesmas condições de acesso definidas para os candidatos que apresentem a sua candidatura nos prazos estabelecidos no Calendário próprio, sendo a sua análise da competência de um júri nomeado; 3 Será ainda exigido o pagamento dos emolumentos respectivos, de acordo com o estipulado no artigo 20º do presente Regulamento; 4 A decisão sobre o processo de candidatura deverá ser tomada pelo Presidente do IPS nos 10 dias úteis subsequentes à apresentação do requerimento, e publicitada de acordo com o estabelecido no artigo 17º; 5 Para os efeitos previstos no nº2 do artigo 18º do presente Regulamento, a reclamação deverá ser apresentada durante os 3 (três) dias úteis subsequentes à comunicação do resultado do processo de candidatura, sendo a decisão final tomada e comunicada por via postal ao reclamante, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes à apresentação da reclamação e afixada, sob a forma de Edital, nos Serviços Académicos. Artigo 22º Matrícula e inscrição Os candidatos colocados efectuarão a sua matrícula e inscrição no 1º ano do curso em que foram colocados, nos prazos fixados.
9 Capítulo IV Integração académica Artigo 23º Competência 1 Todos os actos previstos nos artigos 8º e 9º da Portaria nº 401/2007, de 5 de Abril, designadamente os procedimentos a adoptar para a creditação da formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudo em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, da formação realizada no âmbito do cursos de especialização tecnológica nos termos fixados pelo respectivo diploma e do reconhecimento, através da atribuição de créditos, da experiência profissional e da formação pós-secundária são da competência dos Conselhos Científicos das Escolas Superiores onde os estudantes foram colocados, ouvido o respectivo Conselho Pedagógico, carecendo de homologação pelo Presidente do IPS; 2 O Conselho Científico da Escola Superior pronunciar-se-á relativamente à integração académica do estudante no prazo de trinta dias de calendário após a sua inscrição. Artigo 24º Condições para Acreditação Os candidatos colocados deverão instruir os seus processos para a creditação definida no artigo anterior de acordo com o estipulado pelo órgão legal e estatutariamente competente, nos termos da homologação dos procedimentos definidos. Capítulo V Disposições Finais Artigo 25º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República, tendo efeitos à data da sua aprovação pelo Presidente do IPS.
10 Escola Superior de.. Instituto Politécnico de Setúbal Anexo Minuta de Requerimento Eu (nome do requerente), nascido a (dd/mm(aaaa), em (Localidade e Distrito), de nacionalidade (indicar a nacionalidade), com o Bilhete de Identidade nº., emitido a (dd/mm/aaaa) pelo Arquivo de Identificação de., morador em ( rua/ código postal/ localidade) venho requerer o/a reingresso/ transferência/ mudança de curso (riscar o que não interessa). Último estabelecimento em que esteve matriculado Último curso de ensino superior e ano curricular em que esteve inscrito / ano lectivo da última inscrição Curso para o qual requer o reingresso, mudança de curso ou transferência
4312-(2) Diário da República, 1.ª série N.º 131 9 de Julho de 2008 MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Portaria n.º 604-A/2008 de 9 de Julho A Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, que