Source: http://camarasantacruz.rs.gov.br/documento/mensagem-aditiva-no-05-2017-ao-projeto-de-lei-no-50-e-2017-transporte-coletivo-35537
Timestamp: 2018-09-21 02:53:45+00:00
Document Index: 99578630

Matched Legal Cases: ['Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 4']

﻿ Mensagem Aditiva Nº 05/2017 ao Projeto de Lei nº 50/E/2017 (transporte coletivo) - Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul
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Mensagem Aditiva 05-2017 ao Projeto de Lei 50-E-2017
Of. nº 328/E/2017 Santa Cruz do Sul, 21 de junho de 2017.
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência, estendendo os cumprimentos aos nobres Vereadores dessa Colenda Casa Legislativa, de ordem do Senhor Prefeito Municipal, informamos a necessidade de alteração de dispositivos do PROJETO DE LEI Nº 050/E/2017, DE 11 DE MAIO DE 2017, que Altera a redação do Inciso I do Artigo 44; Altera a redação do Caput e revoga o Parágrafo Único do Artigo 45; Altera a redação e acresce o §3º ao Artigo 46; Revoga o Artigo 47; Altera a redação do Caput e revoga os Incisos I, II, III e IV do Artigo 48; Altera a redação do Caput, revoga o Parágrafo Único e acresce os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Artigo 49; Revoga o Parágrafo Único do Artigo 50; Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 54; Acresce o Parágrafo Único ao Artigo 55; Acresce o §2º ao Artigo 56; Altera redação do nome da Pasta para Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos nos Artigos 52, 53, 58, 67 e 72; TODOS dispositivos da Lei nº 7.018, de 09 de maio de 2014, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus no Município de Santa Cruz do Sul/RS, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração a terceiros, e dá outras providências” em trâmite nesta Casa.
Sendo assim, estamos encaminhando a presente MENSAGEM ADITIVA ao PROJETO DE LEI Nº 050/E/2017, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 45. Fica assegurada às pessoas com deficiência definida pelo Artigo 4° do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas respectivas alterações e atualizações, com renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos, e ao acompanhante, desde que a pessoa com deficiência não possa deslocar-se sem assistência de terceiro, a concessão do benefício da gratuidade nos serviços de transporte coletivo convencional ou adaptado para o transporte especial com plataforma elevatória.
“Art. 46. ...
§ 3º O cartão Passe Livre Especial para pessoas com deficiência será único no Município e terá validade no transporte coletivo urbano e interdistrital.”
§ 4º. …
§ 5º O interessado que realiza acompanhamento com equipe multidisciplinar de rede pública e possui atestado médico atualizado (até 6 meses) de especialista, poderá requerer a dispensa da avaliação pessoal de que trata o §1º deste Artigo, devendo, neste caso, o atestado ser encaminhado para homologação do médico designado pela Secretaria Municipal de Saúde.”
“Art. 50. Caso a pessoa com deficiência tenha necessidade de acompanhamento, esta circunstância deverá constar no Passe Livre Especial.
Parágrafo único. Poderão ser regulamentados, mediante Decreto, os casos em que os acompanhantes dos alunos das escolas especiais necessitem utilizar o transporte coletivo sem a presença do titular.”
“Art. 54. ...
Parágrafo único. As identificações de gratuidade antigas perderão a validade no prazo de 180 dias a partir da entrada em vigor desta Lei, podendo, caso necessário, o prazo ser prorrogado por igual período .”