Source: https://www.conjur.com.br/2016-ago-25/vitor-guglinski-aplicacao-cdc-jogo-pokemon-go
Timestamp: 2018-11-18 05:57:47+00:00
Document Index: 70888485

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 14', 'artigo 8']

ConJur - Vitor Guglinski: Aplicação do CDC ao jogo Pokémon Go
Mal o jogo foi lançado, para além da diversão prometida estão as preocupações das autoridades com os desdobramentos nefastos que o game pode provocar sob diversos aspectos[1], passando pela cogitada captura de dados pessoais dos usuários, facilidade para a ação de assaltantes[2] — já que o aplicativo permite saber onde há pokémons para serem capturados, incluídos, obviamente, locais ermos das cidades —, e até acidentes envolvendo a caça aos monstrinhos[3].
O pano de fundo de nossa análise é a notícia de uma tragédia ocorrida recentemente no Brasil, envolvendo a morte de uma criança de 9 anos de idade, que se afogou no rio Tramandaí, na cidade de Imbé, no litoral norte do Rio Grande do Sul. Inicialmente, noticiou-se que “a criança caiu na água ao tentar caçar pokémons do jogo ‘Pokémon Go’, a partir do relato do amigo que estava com ele e conseguiu se salvar”.[4] No entanto, posteriormente foi noticiado que, segundo o delegado que investiga o caso, a vítima, na verdade, não estava utilizando o jogo, e que sequer o aplicativo estava instalado no seu celular. De todo modo, ainda que haja dúvidas em relação à utilização do jogo pela vítima, pensamos que tal fato não prejudica a análise proposta, já que é possível que acidentes dessa natureza ocorram de fato.[5]
Conforme exposto, o jogo funciona com a utilização de GPS. Sendo assim, cabe perquirir se esse sistema de localização é totalmente confiável. Em nossa pesquisa, encontramos matéria jornalística denunciando que os GPSs disponíveis em telefones celulares ainda não são 100% confiáveis[7]. Exemplo disso são as notícias sobre pessoas que foram vítimas de bandidos em favelas após serem direcionadas para aqueles locais por erros de rota no GPS[8]. Portanto, no caso do Pokémon Go também não se pode descartar a possibilidade de ocorrência de eventuais erros no GPS, fato que pode resultar em danos para os usuários do jogo, caso sejam orientados a procurar os pokémons em locais que oferecem riscos.
A respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em casos tais, parece-nos que a resposta é positiva. Curiosamente, observamos que o jogo em comento se trata, ao mesmo tempo, de produto e serviço. Note-se que cuida-se de um bem imaterial (produto), amoldando-se, assim, no conceito expresso no § 1º, do artigo 3º, do CDC, além de ter como objetivo promover o entretenimento do usuário (serviço), enquadrando-se também no § 2º do mesmo artigo. De seu turno, as empresas envolvidas na cadeia de fornecimento do jogo se amoldam perfeitamente ao conceito de fornecedor (artigo 3º, caput, do CDC), uma vez que desenvolvem no mercado as atividades de criação, distribuição e comercialização do game no mercado (fornecimento de produto), além de oferecerem entretenimento (fornecimento de serviço).
Sobre tal aspecto, note-se que colocamos a palavra “aparente” entre parênteses, exatamente de modo a registrar que o jogo não é, de fato, gratuito. Prova disso é o fato de a empresa oferecer ao jogador os upgrades para que sejam obtidas melhorias no jogo, as quais são efetivamente cobradas do usuário. Ou seja, num primeiro momento ao usuário somente é disponibilizada para download uma versão básica do game, devendo o consumidor pagar pelas melhorias disponíveis. Contudo, ainda que não fosse assim, diz-se que aplicativos dessa natureza são apenas aparentemente gratuitos pelo fato de serem remunerados indiretamente. Ou seja, o fornecedor, ainda que não receba qualquer quantia diretamente do consumidor, aufere vantagens (não precisa ser necessariamente uma vantagem pecuniária) em razão de sua atividade.
Para exemplificar, cite-se as ações reparatórias envolvendo a Google e blogs, em que o STJ vem reconhecendo que, apesar de fornecerem seus serviços gratuitamente aos internautas, são, no entanto, remuneradas indiretamente.[11] Outro caso típico, embora haja divergência entre tribunais estaduais, diz respeito ao site Buscapé, havendo julgadores que admitem sua responsabilidade por danos ao consumidor e, de outro lado, aqueles que afastam sua responsabilização.[12] Então, parece-nos que o Judiciário tende a reconhecer a existência de relação de consumo, ainda que o serviço fornecido pelo provedor ou pela página seja gratuito para os usuários.
Voltando ao caso em análise, o primeiro detalhe que deve ser observado é que o aplicativo Pokémon Go não se trata de um serviço destinado a hospedagem, tráfego ou propagação de conteúdo, isto é, não há o armazenamento de arquivos (vídeos, fotos, textos etc.), mas sim de um produto/serviço cujo objetivo é proporcionar entretenimento ao usuário. Sendo assim, salvo melhor juízo, ao Pokémon Go não deve ser dispensado o mesmo raciocínio jurídico levado a efeito nos casos envolvendo aplicativos destinados ao armazenamento de conteúdos. Em princípio, o jogo não armazena dados para troca entre os usuários, propondo-se tão somente a oferecer entretenimento ao consumidor.
Superados esses esclarecimentos, embora se trate ao mesmo tempo do fornecimento de dois bens de consumo (produto e serviço), parece-nos que eventual falha que envolva a localização de pokémons no mapa disponibilizado ao usuário caracterizaria apenas fato do serviço, fazendo com que a falta do fornecedor seja enquadrada nas disposições do artigo 14 do CDC.
Para que se caracterize o fato do produto (artigo 12 do CDC), é necessário que o dano experimentado pelo consumidor seja decorrente de defeitos de “projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento”. Como se trata de um produto virtual (software) torna-se difícil visualizar alguma das ocorrências descritas no preceito em questão. Ou seja, enquanto produto imaterial, não vislumbramos a possibilidade de algum desdobramento físico capaz de causar danos ao consumidor, pois, ocorrendo alguma falha do software, as consequências para o usuário serão meramente econômicas. A princípio, haveria, então, mero vício do produto, cujas consequências jurídicas estão previstas no artigo 18 do CDC.
No entanto, observe-se o que diz o artigo 14 do CDC:
No caso noticiado pela mídia, admita-se que a criança, de fato, se afogou em decorrência da caçada a pokémons. Veja-se que a notícia do jornal aponta que o garoto se deslocou até o rio para capturar o bichinho virtual, segundo fora inicialmente afirmado pelo próprio amigo que o acompanhava na ocasião. Bem assim, se o aplicativo indicou, através do GPS que o pokémon se encontrava em local que oferecia riscos a quem não sabe nadar, resta demonstrado o defeito do serviço, expresso pela informação inadequada que foi projetada no mapa que orientou o usuário. Houve, portanto, um defeito de adequação (a informação dada pelo GPS, aparentemente, não foi correta). Assim, munidas de informação equivocada, as crianças se colocaram em situação de risco (afogamento), o que de fato ocorreu com a criança que veio a óbito.
Outra questão que pode ser levantada diz respeito à origem da informação transmitida equivocadamente aos usuários do aplicativo. Ou seja, é possível que surja indagação a respeito de a localização do pokémon ter resultado de erro do satélite que fornece informações ao Sistema de Posicionamento Global (GPS), cogitando-se, a partir de tal elucubração, de responsabilidade da empresa que opera o satélite utilizado pelas empresas que fornece o Pokémon Go.
Não se descarta, obviamente, a ocorrência de falhas por parte da empresa que opera o satélite responsável por indicar a localização dos pokémons. Porém, tal fato, à luz das normas do CDC, não afasta a responsabilidade das empresas que operam o aplicativo, uma vez que eventuais ocorrências dessa natureza são (ou pelo menos devem ser) de conhecimento de toda empresa que utiliza satélites para desenvolver sua atividade, caracterizando-se o chamado fortuito interno, fazendo com que respondam pelos danos porventura ocorridos.
Finalmente, atente-se para o que dispõe a parte final, do caput, do artigo 8º do CDC, que obriga o fornecedor a prestar, em qualquer hipótese, as informações necessárias e adequadas a respeito dos produtos e serviços colocados no mercado de consumo. Sendo assim, ante a possibilidade de erro por parte dos satélites que informam a localização dos pokémons, devem as empresas responsáveis pelo aplicativo informarem ao usuário tal possibilidade, de modo a prevenir possíveis acidentes durante o jogo.
Numa palavra final, esclareça-se que o presente ensaio não tem por objetivo esgotar o assunto ou fazer afirmações peremptórias, já que o instituto da responsabilidade civil comporta amplas discussões e especulações por parte dos estudiosos, fazendo com que seja sobremaneira temerária qualquer afirmação categórica. Tampouco a presente análise preliminar tem por objetivo condenar ou criticar preconceituosamente os usuários do Pokémon Go. O escopo é tão somente no sentido de informar e alertar o leitor sobre outras nuances e possíveis consequências envolvendo a utilização do jogo, as quais raramente são cogitadas pelo consumidor em meio ao entusiasmo e a euforia provocados por novidades como essa.
[1] Disponível em: http://www.acaert.com.br/autoridades-policiais-de-santa-catarina-alertam-para-riscos-do-pokemon-go-distracao-com-o-game-pode-provocar-acidentes-e-colocar-os-jogadores-em-risco#.V6necU0rJdg. Acesso em 9/8/2016.
[2] Disponível em: http://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2016/08/roubo-de-celulares-durante-caca-de-pokemon-deixa-mulher-morta-no-am.html. Acesso em 9/8/2016.
[3] Disponível em: http://www.telesintese.com.br/atropelamento-por-causa-de-pokemon-go-leva-detran-sp-emitir-alerta/. Acesso em 9/8/2016.
[4] Disponível em: http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2016/08/crianca-morre-ao-tentar-capturar-pokemons-no-rio-tramandai-no-rs.html. Acesso em 9/8/2016.
[5] Disponível em: http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2016/08/celular-de-crianca-que-morreu-apos-cair-em-rio-no-rs-passara-por-pericia.html. Acesso em 16/8/2016.
[6] Disponível em: http://www.techtudo.com.br/dicas-e-tutoriais/noticia/2016/08/onde-encontrar-cada-tipo-de-pokemon-em-pokemon-go.html. Acesso em 9/8/2016.
[7] Disponível em: https://tecnologia.terra.com.br/celular/gps-em-celulares-ainda-nao-sao-100-confiaveis,9458f98a346ea310VgnCLD200000bbcceb0aRCRD.html Acesso em 9/8/2016.
[8] Disponível em:. http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/10/1690074-mulher-morre-apos-ter-o-carro-metralhado-em-favela-de-niteroi-rj.shtml. Acesso em 9/8/2016.
[11] Vide REsp. 1.316.921/RJ e REsp. 1.192.208/MG.
[12] Vide Recurso Cível 71004490157/TJSC e APL 90005105020078260506/TJSP.
Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2016, 6h05
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