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Timestamp: 2014-03-11 13:32:08+00:00
Document Index: 161947451

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 11']

EUR-Lex - 32006R1040 - PT
Regulamento (CE) n. o 1040/2006 da Comissão, de 7 de Julho de 2006 , que altera os Regulamentos (CE) n. o 2204/2002, (CE) n. o 70/2001 e (CE) n. o 68/2001 relativamente aos prazos de vigência
JO L 187de 8.7.2006, p. 8—9 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
fim de validade: 08/07/2006; ver 32006R1040R(01)
32001R0068 prorrogação até 31/12/2007
32001R0068 alteração alteração artigo 8.1 a partir de 28/07/2006
32001R0070 prorrogação até 31/12/2007
32001R0070 alteração alteração artigo 10.1 a partir de 28/07/2006
32002R2204 prorrogação até 31/12/2007
32002R2204 alteração alteração artigo 11.1 a partir de 28/07/2006
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Regulamento (CE) n.o 1040/2006 da Comissão
de 7 de Julho de 2006
que altera os Regulamentos (CE) n.o 2204/2002, (CE) n.o 70/2001 e (CE) n.o 68/2001 relativamente aos prazos de vigência
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIA,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais [1], nomeadamente as subalíneas i), ii) e iv) da alínea a) e a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o,
Após a publicação de um projecto do presente regulamento,
(1) O Regulamento (CE) n.o 2204/2002, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego [2], o Regulamento (CE) n.o 70/2001, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas [3] e o Regulamento (CE) n.o 68/2001, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação [4] deixarão de vigorar em 31 de Dezembro de 2006. No seu Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais [5], a Comissão propôs reunir estes regulamentos num único regulamento de isenção por categoria e, eventualmente, acrescentar outras áreas referidas nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 994/98.
(2) O teor do futuro regulamento de isenção por categoria depende nomeadamente dos resultados das consultas públicas iniciadas no quadro do Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais e da comunicação da Comissão intitulada "Documento de consulta relativo aos auxílios estatais e à inovação" [6]. São igualmente necessários debates com os representantes dos Estados-Membros, a fim de definir as categorias de auxílios susceptíveis de serem consideradas compatíveis com o Tratado. No intuito de permitir a prossecução das actuais consultas e a análise dos respectivos resultados, afigura-se adequado prorrogar o prazo de vigência dos Regulamentos (CE) n.os 2204/2002, 70/2001, 68/2001 e 69/2001 até ao final de 2007.
(3) Os Regulamentos (CE) n.os 2204/2002, 68/2001 e 70/2001 devem ser alterados em conformidade.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,
No n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
"O presente regulamento mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2007.".
No n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
"Mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2007.".
No n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
"O presente regulamento vigora até 31 de Dezembro de 2007.".
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.
[2] JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.
[3] JO L 10 de 13.1.2001, p. 33. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 22).
[4] JO L 10 de 13.1.2001, p. 20. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 20).
[5] COM(2005) 107 final.
[6] COM(2005) 436 final.