Source: https://pt.scribd.com/document/73461758/Conselhos-Escolares-Direitos-Humanos
Timestamp: 2019-07-21 00:56:57+00:00
Document Index: 28212441

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 54', 'artigo 220']

Conselhos Escolares Direitos Humanos | Direitos humanos | Nações Unidas
Este caderno pretende ser um subsídio à formação dos conselheiros escolares, trazendo, à sua reflexão, elementos para a compreensão da Educação em Direitos Humanos como uma política pública atravessada por valores éticos, subjetividades, relações, práticas sociais e institucionais. Nesse sentido, os Direitos Humanos podem ser compreendidos como um processo de organização e de luta pela conquista de direitos individuais, coletivos, políticos, religiosos, sociais, culturais, ambientais, dentre tantos outros.
salvarSalvar Conselhos Escolares Direitos Humanos para ler mais tarde
Seap Declara o Universal Direit
A evolução histórica internacional dos Direitos Humanos e a questão da relativização da soberania estatal
RESUMO PIDH
Ministrio da Educao Secretaria de Educao Bsica Secretaria Especial dos Direitos Humanos Subsecretaria de Promoo e Defesa dos Direitos
Braslia - DF Novembro de 2008
Presidncia da Repblica Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Ministrio da Educao Secretaria Executiva Secretaria de Educao Bsica
Programa Nacional de Fortalecimento dos
Diretoria de Fortalecimento Institucional e Gesto Educacional Coordenao Geral de Sistemas
Elaborao Clia Maria Costa Celma Tavares Itamar Nunes Capa, projeto grfico e editorao Fernando Horta Ilustrao Rogrio M. de Almeida Reviso Mnica Aquino
Dados Internacionais de Catalogao na Publicao (CIP) Conselho Escolar e Direitos Humanos . Braslia : Presidncia da Repblica, Secretaria Especial dos Direitos Humanos ; Ministrio da Educao, Secretaria de Educao Bsica, 2008. 104 p. : il. ( Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares ; 11 ) 1. Direitos humanos e educao. 2. Conselho escolar. I. Brasil. Presidncia da Repblica, Secretaria Especial dos Direitos Humanos. II. Brasil. Ministrio da Educao, Secretaria de Educao Bsica. CDU 37:342.7
APRESENTAO........................................................................................................................ 7 INTRODUO.......................................................................................................................... 10 DIREITOS HUMANOS E EDUCAO................................................................................. 13 Discutindo os Direitos Humanos O processo de internacionalizao dos Direitos Humanos EDUCAO EM DIREITOS HUMANOS............................................................................. 45 Os princpios e diretrizes da Educao em Direitos Humanos A afirmao da Educao em Direitos Humanos Aspectos conceituais e metodolgicos da Educao em Direitos Humanos na escola CONSELHO ESCOLAR E DIREITOS HUMANOS.............................................................. 62 Cidadania, participao e democracia: retomando algumas questes Participao como Direito Humano A escola como espao de construo da cidadania Educao como Direito Humano O Conselho Escolar como instncia de contribuio para a efetivao dos Direitos Humanos REFERNCIAS .......................................................................................................................... 96 ANEXOS ..................................................................................................................................... 99
A Secretaria de Educao Bsica do Ministrio da Educao, por meio da CoordenaoGeral de Articulao e Fortalecimento Institucional dos Sistemas de Ensino do Departamento de Articulao e Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino, vem desenvolvendo aes no sentido de implementar o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares. Esse Programa atuar em regime de colaborao com os sistemas de ensino, visando fomentar a implantao e o fortalecimento de Conselhos Escolares nas escolas pblicas de educao bsica. O Programa conta com a participao de organismos nacionais e internacionais em um Grupo de Trabalho constitudo para discutir, analisar e propor medidas para sua implementao. Participam do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares: Conselho Nacional de Secretrios de Educao (Consed); Unio Nacional dos Dirigentes Municipais de Educao (Undime); Confederao Nacional dos Trabalhadores em Educao (CNTE); Fundo das Naes Unidas para a Infncia (Unicef); Organizao das Naes Unidas para a Educao, a Cincia e a Cultura (Unesco); Programa das Naes Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Na concepo e elaborao deste 11 Caderno, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, vinculada Presidncia da Repblica, responsvel pela articulao das polticas pblicas de Direitos Humanos executadas por diversos rgos do Governo Federal, tornou-se parceira do Ministrio da Educao, reconhecendo o potencial do Programa e a importncia da capilaridade dos Conselhos Escolares materializada em sua presena em toda a geografia nacional. Este caderno pretende ser um subsdio formao dos conselheiros escolares, trazendo, sua reflexo, elementos para a compreenso da Educao em Direitos Humanos como uma poltica pblica atravessada por valores ticos, subjetividades, relaes, prticas sociais e institucionais. Nesse sentido, os Direitos Humanos podem ser compreendidos como um processo de organizao e de luta pela conquista de direitos individuais, coletivos, polticos, religiosos, sociais, culturais, ambientais, dentre tantos outros. Como mecanismo fundamental da gesto democrtica da educao, os Conselhos Escolares e a Educao em Direitos Humanos podero contribuir significativamente para que a escola se consolide como um ambiente onde prevalea a construo da cidadania ativa, da democracia e da cultura poltica, do respeito diversidade, do dilogo intertnico e inter-religioso, da mediao pacfica de conflitos e da construo de uma cultura de paz e de solidariedade. O material didtico-pedaggico do Programa composto de um caderno denominado Conselhos Escolares: Uma estratgia de gesto democrtica da educao pblica, que destinado aos dirigentes e tcnicos das secretarias municipais e estaduais de educao, e 11 cadernos destinados aos conselheiros escolares, sendo: Caderno 1 Conselhos Escolares: Democratizao da escola e construo da cidadania Caderno 2 Conselho Escolar e a aprendizagem na escola Caderno 3 Conselho Escolar e o respeito e a valorizao do saber e da cultura do estudante e da comunidade Caderno 4 Conselho Escolar e o aproveitamento significativo do tempo pedaggico Caderno 5 Conselho Escolar, gesto democrtica da educao e escolha do diretor
Caderno 6 Conselho Escolar como espao de formao humana: crculo de cultura e qualidade da educao Caderno 7 Conselho Escolar e o financiamento da educao no Brasil Caderno 8 Conselho Escolar e a valorizao dos trabalhadores em educao Caderno 9 Conselho Escolar e a educao do campo Caderno 10 Conselho Escolar e a relao entre a escola e o desenvolvimento com igualdade social Caderno 11 Conselho Escolar e Direitos Humanos Caderno de Consulta Indicadores da qualidade na educao Este um dos cadernos, e pretende, assim como os demais, servir de subsdio s secretarias estaduais e municipais de educao na realizao de capacitaes de conselheiros escolares, seja por meio de cursos presenciais ou a distncia. objetivo tambm do material estimular o debate entre os prprios membros do Conselho Escolar sobre o importante papel desse colegiado na implantao da gesto democrtica na escola. O material didtico-pedaggico no deve ser entendido como um modelo que o Ministrio da Educao prope aos sistemas de ensino, mas, sim, como uma contribuio ao debate e ao aprofundamento do princpio constitucional da gesto democrtica da educao. Vale ressaltar que no propsito deste material esgotar a discusso sobre o tema; muito pelo contrrio, pretende-se dar incio ao debate sobre essa questo, principalmente tendo como foco o importante papel do Conselho Escolar. Muitos desafios esto por vir, mas com certeza este um importante passo para garantir a efetiva participao das comunidades escolar e local na gesto das escolas, contribuindo, assim, para a melhoria da qualidade social da educao ofertada para todos. Ministrio da Educao Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Educar em Direitos Humanos possibilitar a insero ativa do estudante no contexto social, o domnio de conhecimentos que lhe permitam compreender o mundo em que vive, desenvolver uma ao produtiva no mundo do trabalho e contribuir para a construo de uma sociedade mais humana, mais justa e solidria. Essa a utopia de que um outro mundo possvel construir. Aida Monteiro ste caderno n. 11, que tem por ttulo Conselho Escolar e Direitos Humanos, uma produo do Ministrio da Educao em parceria com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica, que integra o material didtico-pedaggico do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, visando incluir essa temtica na pauta das discusses dos conselheiros escolares e dos tcnicos das secretarias estaduais e municipais de educao. A relevncia da temtica deste caderno se justifica pela importncia da educao e da escola na construo e no exerccio da cidadania, constituindo-se em espaos de viabilizao dos Direitos Humanos, que tm se traduzido num grande desafio para a humanidade, sobretudo em tempos marcados pela negao desses direitos como decorrncia, dentre outros fatores, do processo de globalizao excludente. A internacionalizao da luta pela conquista dos Direitos Humanos vem sendo evidenciada pela forte atuao de expressivos organismos multilaterais, a exemplo da ONU, OEA, UNICEF, dentre outros, que tm se empenhado na defesa do respeito pessoa humana, inscrevendo os Direitos Humanos no plano internacional, colocando-os como uma questo de Estado1, e no de governos2.
1 Estado, segundo Luciano Gruppi, a maior organizao que as sociedades humanas possuem, tendo um governo, um povo e um territrio. uma instituio organizada poltica, social e juridicamente, tendo como lei mxima uma Constituio escrita de forma legtima. O Estado responsvel pela organizao e pelo controle social, pois detm, segundo Max Weber, o monoplio legtimo do uso da fora (coero, especialmente a legal). 2 Governo, aqui, tomado como uma instncia mxima de administrao executiva, legitimado pelo voto popular e que tem um tempo determinado pela Constituio Federal.
No Brasil, a luta pelo respeito aos Direitos Humanos tem uma longa trajetria, sobretudo quando constatamos a histrica e persistente violao dos mesmos, questo que ainda tem grande visibilidade nos dias de hoje. Nessa luta de abrangncia internacional, o Brasil signatrio dos principais documentos produzidos, agregando demandas antigas e contemporneas de nossa sociedade pela efetivao da democracia, do desenvolvimento, da justia social e pela construo de uma cultura de paz (PNEDH, 2007, p.9). Assim, assumindo como princpio a afirmao dos Direitos Humanos, o Brasil ratifica a sua condio de universalidade, indivisibilidade e interdependncia no trato das polticas pblicas, na perspectiva da promoo da igualdade, da equidade e do respeito diversidade, com vistas consolidao da democracia e da cidadania do povo brasileiro. Essa tarefa de efetivao dos Direitos Humanos no poderia se furtar da relevante e incontestvel contribuio da educao como uma prtica social e poltica, e da escola como espao de formao de cidados de direitos, de construo de relaes sociais igualitrias, pautadas por princpios democrticos, por uma tica de respeito dignidade da pessoa humana, como sujeito partcipe da construo da histria da humanidade. com esse entendimento que o presente caderno visa contribuir para desenvolver, nas escolas brasileiras, uma cultura de Direitos Humanos, partindo do princpio de que a prpria educao constitui um desses direitos inalienveis da pessoa humana. na escola, dentre outros espaos da sociedade, que crianas, adolescentes, jovens e adultos devem aprender a lio do respeito ao outro (na igualdade e na diferena), da democracia e do exerccio da cidadania, ao participarem ativamente da construo de uma gesto democrtica, de forma articulada com os movimentos organizados da sociedade civil e sintonizada com as lutas sociais e polticas em defesa do respeito s diferenas de gnero, raa e etnia, diversidade cultural, s opes de orientao sexual e religiosa. Nesse sentido, a Educao em Direitos Humanos precisa estar presente e permear os currculos escolares, os livros didticos e os processos de ensino e aprendizagem, tornando-se, assim, um elo integrador da prtica educativa da escola. Cabe, portanto, escola tratar os Direitos Humanos como elementos inerentes sua prtica pedaggica cotidiana, como um tema tratado de forma interdisciplinar no currculo, de modo a promover conhecimentos e prticas que contribuam para a consolidao desses direitos, que devem pautar as relaes sociais que se efetivam
em seu interior e em suas articulaes com a sociedade. Esse desafio de tornar a escola espao de afirmao de Direitos Humanos tarefa eminentemente coletiva, uma ao dos diferentes atores sociais: trabalhadores em educao (professores, tcnicos, gestores), alunos, pais e representantes da comunidade local, legtimos protagonistas de uma escola inclusiva, de qualidade social e democrtica. Compete, desse modo, escola desenvolver um amplo processo de reflexo, com a realizao de debates, palestras e campanhas envolvendo todos os seus segmentos, devendo tambm tomar parte dos movimentos sociais em defesa dos Direitos Humanos. Nessa trajetria, a atuao do Conselho Escolar torna-se indispensvel, por representar a instncia que deve contribuir para o processo de democratizao da gesto. Assim, cabe ao Conselho articular os diferentes interesses presentes na escola, por meio dos representantes dos diversos segmentos que o compem, exercendo funo consultiva, deliberativa e mobilizadora de aes capazes de concorrer para a difuso dos Direitos Humanos, e para a vigilncia e denncia de violaes de Direitos Humanos, contribuindo, conseqentemente, para a viabilizao de uma Educao como Direito e em Direitos Humanos.
Direitos Humanos e Educao
Os Conselhos Escolares, como espaos de reflexo de temticas que se acham diretamente ligadas ao cotidiano da ao educativa escolar, devem ter, entre seus compromissos, a abordagem de questes relativas aos Direitos Humanos. Isso se justifica pelo fato de que, hoje, essas questes ocupam lugar importante tanto nas agendas polticas nacionais e internacionais, como em organismos de alcance mundial. Por causa da relevncia dos Direitos Humanos para a educao, torna-se necessrio que os Conselhos Escolares conheam a trajetria de sua construo no fazer histrico do homem, entendendo como os mesmos foram se configurando at o presente momento e sendo capazes de reconhecer que a garantia de sua aplicao se impe como uma condio bsica para que as naes estejam situadas no campo das novas democracias. O processo de democratizao a que hoje assistimos na maioria dos pases que, na sua histria recente, foram marcados por regimes autoritrios, abre espaos no apenas para a afirmao de direitos, como tambm assume publicamente a pretenso de reparar as violaes de Direitos Humanos cometidas nos anos de autoritarismo que aconteceram no Brasil e no conjunto dos pases da Amrica Latina, assim como as violaes cometidas ao longo da histria do pas, legitimadas pela cultura escravocrata, machista e patriarcal, que atingem principalmente as pessoas negras, indgenas e as mulheres. Esse avano se observa no Brasil, especialmente a partir da ltima dcada, medida que governos de tradio democrtica se tornaram signatrios dos pactos internacionais de Direitos Humanos. Pretende-se que os Direitos Humanos deixem de ser uma questo de governo e passem a ser uma questo de Estado. Assim, educao e Direitos Humanos possuem uma ntima e estreita relao, cabendo aos Conselhos Escolares serem agentes motivadores de sua reflexo, difuso e implementao nas prticas educativas escolares.
Leia atentamente, com os membros do Conselho Escolar, os itens a seguir, abrindo uma ampla discusso sobre seu contedo. 1.1 Discutindo os Direitos Humanos
Os Direitos Humanos so direitos que pertencem a todos os seres humanos, em razo da dignidade3 que possuem. A dignidade, portanto, o fundamento dos Direitos Humanos estabelecido na maior parte dos documentos e leis internacionais dessa rea. Eles so direitos que no deixam de existir, nem podem ser retirados das pessoas, porque ningum perde sua condio de ser humano. Esses direitos so considerados fundamentais porque, sem eles, a pessoa no capaz de se desenvolver e de participar plenamente da vida. Os Direitos Humanos no so, porm, apenas um conjunto de princpios morais. Previstos em diversos tratados internacionais e constituies, asseguram direitos aos indivduos e coletividades e estabelecem obrigaes jurdicas concretas aos Estados, estando compostos de uma srie de normas jurdicas claras e precisas, voltadas a proteger os interesses mais fundamentais da pessoa humana. (PNDH, 1996) Nesse contexto, preciso compreender que os Direitos Humanos tm uma larga trajetria e foram conquistados ao longo de processos histricos. So, portanto, direitos fundamentais e histricos, pois surgiram de forma gradual, a partir das necessidades de cada poca (Bobbio, 1992). Existem diferentes posies em relao ao seu surgimento, algumas percorrem muitos sculos. Entretanto, nos interessa reforar a evoluo desses direitos a partir dos sculos XVII e XVIII, destacando-se trs momentos histricos em que foram elaboradas as primeiras declaraes de direitos: Bill of Rights ou Declarao de Direitos (Inglaterra, 1689), Declarao de Direitos da Virgnia (Estados Unidos, 1776), Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado da Revoluo Francesa (Frana, 1789).
3 A dignidade o valor absoluto que toda pessoa tem dentro de si, a sua essncia. Ela possibilita que o ser humano seja respeitado como tal por todos os demais. Assim, qualquer ato que degrada a dignidade do ser humano um ato contra a humanidade.
PARA REFLETIR: A conquista desses direitos foi o resultado da organizao social e das lutas travadas pelas melhorias das condies de vida de parte da sociedade. Essas lutas devem ser iniciativa de toda a sociedade e devem buscar melhorias para todas as pessoas.
A primeira declarao, apesar de no ser de Direitos Humanos, instituiu a diviso entre os poderes, criando, assim, uma garantia institucional que contribua para a proteo dos direitos fundamentais, embora de forma indireta. A Declarao de Direitos da Virgnia o primeiro documento poltico que reconhece a existncia de direitos com pertencimento a todos os seres humanos. O artigo 1 do seu texto coloca que: Todos os homens so, por natureza, igualmente livres e independentes, e tm direitos inerentes, dos quais, ao entrar num estado de sociedade, no podem, por nenhum contrato, privar ou despojar sua posteridade; a saber, o gozo da vida e da liberdade, os meios de adquirir e possuir propriedade, e a busca da felicidade e segurana. Em outras palavras, entendia-se que as pessoas so livres, estando a elas assegurados os direitos que, nessa poca, eram importantes (vida, liberdade, formas de ter e manter a propriedade, felicidade e segurana). A Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado, elaborada luz dos ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, foi o primeiro documento constitucional do novo regime poltico da Frana deflagrado com a Revoluo Francesa, e estabelece no seu artigo 1: Os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos. As distines sociais s podem basear-se na utilidade comum.
EM DESTAQUE: Em 1791, a escritora francesa Olympe de Gouges escreveu a Declarao dos Direitos da Mulher e da Cidad. Esse foi o primeiro documento sobre os direitos das mulheres que trouxe a defesa de que a mulher nasce livre e tem os mesmos direitos dos homens. O texto denunciava a situao de desigualdade entre homens e mulheres que continuava existindo, apesar dos ideais de liberdade, igualdade e fraternidade.
Como resultado de todo processo histrico, esses direitos comearam a fazer parte dos textos constitucionais, especialmente a partir do incio do sculo XX. Nesse perodo, merecem destaque a Constituio Mexicana (1917) e a Constituio Alem (1919), que deram um passo a mais na conquista dos direitos, ao inserir os direitos sociais junto aos direitos civis e polticos. A construo histrica da evoluo dos Direitos Humanos vai do reconhecimento dos direitos dos cidados e cidads de cada pas at chegar ao reconhecimento dos direitos das pessoas na comunidade internacional. Mas, antes de chegar a esse ponto, necessrio refletir sobre a relevncia dos Direitos Humanos.
Por que os Direitos Humanos so importantes?
uitas so as razes para justificar a importncia dos Direitos Humanos, entre as quais trs so fundamentais: a afirmao da democracia e do Estado Democrtico de Direito, o exerccio da cidadania e o respeito dignidade humana.
Democracia Estado de Direito
A base dos Direitos Humanos a democracia, compreendendo que um regime que vai alm do mbito poltico (regime poltico que emana do povo), mas se insere, tambm, no campo social, e deve se consolidar como uma cultura que esteja presente em todas as relaes sociais e institucionais. Essa vivncia da democracia, que se traduz na garantia e ampliao dos direitos, assim como em prticas de democracia participativa, necessita de um ambiente de respeito e promoo dos Direitos Humanos para afirmar-se. Da mesma forma, os Direitos Humanos necessitam do regime democrtico para se desenvolverem. Quando se fala em Direitos Humanos , no se pensa em direitos apenas para alguns, para os bons, para os que merecem. So direitos de todos os seres humanos e, por isso, preciso compreender que todas as pessoas tm o direito a ter seus direitos respeitados. Ao mesmo tempo, todo direito gera deveres e responsabilidades.
Diretamente ligado democracia, o Estado de Direito em que as leis que regulam o convvio social so cumpridas, as garantias jurdicas respeitadas e as pessoas tratadas igualmente perante a lei4 no pode conviver com violaes de Direitos Humanos. No momento em que esses no so respeitados, o Estado de Direito se torna vulnervel.
4 Apesar da necessidade de respeito s condies citadas para que o Estado de Direito seja efetivo, importante lembrar que essas nem sempre so cumpridas de forma ideal.
A cidadania, por sua vez, para ser exercida plenamente, de forma ativa, precisa da garantia de espaos de participao democrticos, como tambm da conscientizao de seus cidados e cidads para atuarem como sujeitos de direitos. A promoo dos Direitos Humanos, portanto, contribui para o exerccio da cidadania ativa. Para que os Direitos Humanos sejam uma realidade, preciso que as pessoas atuem nesse sentido. Isso implica no apenas uma mudana de mentalidade para compreender sua importncia na sociedade, mas, principalmente, uma mudana de comportamento que incorpore, na prtica, o respeito mais profundo pelo ser humano.
Por fim, como essncia do ser humano e, portanto, fundamento dos Direitos Humanos, a dignidade humana no pode ser atingida ou vulnerada. Num ambiente de violaes a esses direitos, a dignidade do ser humano estar sempre em risco. o cumprimento a esses direitos que assegura o respeito dignidade, e quando a dignidade respeitada, os Direitos Humanos, a democracia e o Estado de Direito esto sendo postos em prtica.
Diante da importncia dos Direitos Humanos como condio para a dignidade do homem e da mulher, reflita sobre eles, considerando a sua realidade: Na sua escola, os Direitos Humanos so considerados importantes no dia-a-dia da ao educativa? A escola valoriza essa temtica no seu projeto poltico-pedaggico? Como isso se materializa? Na sua escola, a discusso na comunidade escolar sobre os direitos e deveres envolve os diferentes segmentos, e de uma forma geral?
O que significa promover os Direitos Humanos?
roteger e promover os Direitos Humanos significa reconhecer as pessoas como sujeitos de direitos e garantir seus direitos fundamentais individuais e coletivos direito vida, liberdade, integridade fsica, ao voto, ao tratamento igualitrio perante a lei, educao, sade, etc. Significa tambm proteger e promover o exerccio da cidadania, a afirmao da democracia e do Estado Democrtico de Direito e o respeito dignidade humana. Por isso, engana-se quem pensa na defesa dos Direitos Humanos como algo negativo. Na realidade, todas as pessoas, no seu dia-a-dia, esto lutando pelos Direitos Humanos quando, por exemplo: reclamam da falta de mdicos nos hospitais pblicos; vo a um posto do INSS solicitar um benefcio; participam de uma reunio na associao de moradores para exigir mais segurana para sua comunidade; exigem que a escola cumpra os dias letivos e desenvolva uma educao de qualidade; participam de conselhos escolares, conselhos comunitrios.
Quais so esses direitos?
Direitos Humanos Civis e Polticos - Direito vida; - Direito a no ser torturado; - Direito de ir e vir; - Direito segurana; - Direito de votar e ser votado/a; - Direito de reunio; - Direito de organizar e participar de partidos polticos.
s Direitos Humanos so formados por um conjunto de direitos que esto presentes no nosso cotidiano. De acordo com os vrios documentos internacionais e nacionais dessa rea, so direitos civis e polticos, sociais, econmicos, culturais, ambientais, os relacionados solidariedade e paz, etc. Para exemplificar alguns deles, vejamos o quadro abaixo.
Direitos Humanos Econmicos, Sociais, Culturais e Ambientais - Direito moradia; - Direito ao trabalho; - Direito sade; - Direito educao; - Direito ao lazer; - Direito a um meio ambiente protegido; - Direito conservao da biodiversidade.
Mas importante no esquecer que cada direito implica uma obrigao, seja do Estado ou da sociedade. Por exemplo, o direito sade implica o dever do Estado em investir em polticas pblicas de sade (hospitais, medicamentos, mdicos, etc.) para garantir o atendimento pblico, gratuito e de qualidade. O direito intimidade implica, por exemplo, a proibio de violar a correspondncia alheia, ficando o Estado e cada indivduo obrigados a respeitar esse direito. O direito educao implica responsabilidades do Estado em garantir esse direito, assim como condiciona a responsabilidade dos pais em manter as crianas na escola, e dos profissionais da educao em desenvolver um trabalho de qualidade.
Os membros do Conselho Escolar devem discutir sobre os direitos e deveres e conscientizar todos os segmentos da escola e da comunidade sobre o tema.
Os Direitos Humanos devem ser garantidos para todas as pessoas. Mas, quando isso no acontece, o que chamamos de privilgios. Os privilgios so algo negativo, constituem a proteo de interesses privados. Os direitos, por serem destinados a todas as pessoas, se apresentam como algo que todos devem proteger. Quando um direito garantido apenas para uma parte da populao, significa que essas pessoas esto tendo privilgios sobre as outras. O que no o caso das polticas afirmativas, que asseguram aos grupos historicamente excludos e com seus direitos violados o acesso a direitos necessrios para romper com essa situao de desequilbrio.
As polticas afirmativas so polticas de reparao dirigidas a grupos historicamente excludos e com seus direitos violados. Elas so polticas pblicas adotadas por um determinado perodo de tempo, que buscam corrigir distores, para, em seguida, promover a igualdade. Como, na prtica, a sociedade brasileira foi e continua sendo muito desigual, h situaes em que, para buscar a igualdade, preciso dar, inicialmente, um tratamento especial a uma determinada pessoa ou grupo, at se atingir uma situao em que a igualdade real possa ser alcanada. o caso, por exemplo, de assegurar cotas nos postos de trabalho para portadores de necessidades especiais, ou o de assegurar cotas de participao das mulheres nas eleies (o que probe que os partidos apresentem menos de 30% de candidatas). Mas isso no significa que o princpio da igualdade no esteja sendo respeitado, e sim que, em determinadas situaes de desigualdades histricas, como no caso das pessoas negras, por exemplo, preciso dar um tratamento especfico para que a igualdade, prevista em lei, possa realmente ser assegurada na prtica. Em outras palavras, a poltica afirmativa adotada porque o Estado reconhece que o princpio da igualdade insuficiente para garantir essa igualdade entre todas as pessoas na sociedade brasileira.
Eis a uma questo importante para o Conselho Escolar investigar:
Em sua comunidade, as pessoas que querem estudar crianas, adolescentes e adultos - esto matriculadas na escola? Faa um levantamento em sua comunidade e descubra se todos os alunos da faixa escolarizvel esto sendo atendidos na escola. O nmero de escolas na sua comunidade suficiente para atender a demanda?
Quais so os princpios dos Direitos Humanos?
s trs pilares principais dos Direitos Humanos so:
a universalidade; a indivisibilidade; a interdependncia.
A universalidade significa que os direitos so universais, no sentido de que pertencem a todos os seres humanos, sem distino de sexo, cor, raa/etnia, nacionalidade, condio social, orientao sexual5, etc. A indivisibilidade quer dizer que eles no podem ser divididos, e tm de ser garantidos e realizados ao mesmo tempo. Em outras palavras, a implementao desses direitos deve ocorrer de forma integrada e que atenda todas as demandas. A interdependncia expressa que os direitos dependem uns dos outros, que eles se complementam, e que as pessoas precisam de todos os direitos, e no apenas de alguns deles.
5 A orientao sexual a escolha que a pessoa faz em relao sua sexualidade. As pessoas podem ser heterossexuais (relaes entre homem e mulher), homossexuais (relaes entre pessoas do mesmo sexo), bissexuais (relaes com pessoas de sexo diferente e do mesmo sexo) ou transgneros (aquelas que expressam suas caractersticas de gnero diferente das associadas ao seu sexo, como o caso dos transexuais que mudam de sexo e os travestis).
Os Direitos Humanos so direitos inalienveis, ou seja, so direitos que no podem ser retirados das pessoas. Ningum perde seus Direitos Humanos.
PARA REFLETIR: A indivisibilidade dos Direitos Humanos significa que os direitos civis e polticos, e os direitos econmicos, sociais, culturais e ambientais tm a mesma relevncia. Tambm significa que as demandas por direitos tanto da maioria quanto das minorias so igualmente importantes. Nesse sentido, o princpio da indivisibilidade pe por terra a idia de que uns direitos podem ser exigidos e outros no, ou tm sua realizao de forma gradual. A exigncia da realizao de todos os Direitos Humanos legtima.
1.2 O processo de internacionalizao dos Direitos Humanos
Em meados do sculo XX, aps a Segunda Guerra Mundial, e com a criao ONU, em 1945, iniciado o processo de internacionalizao dos Direitos Humanos. Ele representa um avano na proteo desses direitos, e resultado da necessidade de uma ao internacional mais eficaz na defesa do ser humano, em virtude da barbrie do nazismo e do fascismo durante a 2 Guerra Mundial. Nesse momento, houve o consenso entre as naes de que, sem o respeito aos Direitos Humanos e a defesa da dignidade de todas as pessoas, seria impossvel a convivncia entre elas.
EM DESTAQUE: A partir desse momento, a violao aos Direitos Humanos deixou de ser uma questo apenas do Estado/Nao e passou a ser considerada como problema de relevncia internacional. Uma das principais preocupaes nessa poca foi a de transformar os Direitos Humanos em referencial tico para pautar as aes da comunidade internacional.
Esse processo de internacionalizao, ou seja, quando os Direitos Humanos passaram a ser uma preocupao internacional, permitiu a organizao de um sistema normativo internacional de proteo desses direitos, que adotou como prioridade, em suas decises, o respeito ao ser humano. Nesse sentido, o Estado que ingressa nas Naes Unidas passa, no plano jurdico, a reconhecer os Direitos Humanos como uma obrigao internacional, que no pode mais ficar restrita esfera de cada nao.
Reflita com seus companheiros e suas companheiras de Conselho:
Existem exemplos, em sua escola e em sua comunidade, de violao de Direitos Humanos? Quais so os direitos mais violados?
Qual o formato desse sistema de proteo?
sse sistema est dividido nas esferas global e regional6, dependendo do mbito geogrfico dos Estados Partes, e tambm nas esferas geral (para todas as pessoas) e especfica (para grupos vulnerveis), dependendo do titular do direito previsto nos documentos internacionais. O marco desse
6 Na esfera global, esto todos os documentos internacionais de Direitos Humanos proclamados pela Organizao das Naes Unidas. J na esfera regional, existem trs importantes sistemas, o europeu, o interamericano e o africano, que igualmente possuem seus prprios documentos de Direitos Humanos.
processo foi a Declarao Universal, proclamada pela ONU em 1948. A Declarao combina os valores de liberdade com os valores de igualdade (um aspecto inovador do texto), e tambm remete unidade conceitual e indivisvel dos Direitos Humanos. Posteriormente, dois instrumentos7 com fora de obrigao jurdica, isto , que tm de ser cumpridos pelo Estado, passaram a assegurar os direitos reconhecidos na Declarao. A partir da, outros instrumentos de proteo foram criados, entre declaraes, pactos e convenes.
EM DESTAQUE: O fundamento da proteo jurdica das pessoas a partir de 1948, com a Declarao Universal, passou a ser o reconhecimento jurdico da existncia da dignidade inerente ao ser humano. Esse avano possibilitou o reconhecimento do ser humano como sujeito de direito internacional em razo da sua dignidade.
7 Estes dois instrumentos so: o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos e o Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econmicos e Culturais.
Como garantir o respeito s normas internacionais de Direitos Humanos?
monitoramento da aplicao das normas internacionais de Direitos Humanos, como forma de assegurar seu cumprimento, est baseado num conjunto de rgos internacionais que so responsveis por esse trabalho.
No mbito das Naes Unidas
Conselho de Direitos Humanos; Relatores Especiais (para as reas de educao, alimentao, combate tortura, etc.); Comits que supervisionam a implementao dos tratados (Comit de Direitos Humanos, Comit de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais, Comit para a Eliminao da Discriminao Racial, etc.).
No mbito da Organizao dos Estados Americanos
Comisso Interamericana de Direitos Humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Em 1993, na Conferncia Mundial de Direitos Humanos, a ONU, por meio da Declarao e do Programa de Ao de Viena, reconheceu que os direitos da mulher fazem parte dos Direitos Humanos universais.
Apesar da existncia do sistema de proteo, preciso no esquecer que a ratificao8 dos tratados e o monitoramento realizado pelos rgos dependem da prvia aceitao de cada pas, assim como da colaborao deles na anlise das denncias de violaes e no cumprimento das recomendaes propostas. Essas questes revelam as fragilidades e limitaes do sistema internacional de proteo, e apontam os desafios no aperfeioamento de uma atuao mais eficaz. A seguir, os principais tratados internacionais de Direitos Humanos da ONU e da OEA.
Documento Declarao Universal Declarao Americana dos Direitos e Deveres do Homem Conveno relativa Luta contra a Discriminao no campo do Ensino Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos Pacto Internacional dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais Conveno Internacional sobre Eliminao de todas as formas de Discriminao Racial Conveno Americana dos Direitos Humanos Conveno sobre a Eliminao de todas as formas de Discriminao contra a Mulher
Organizao ONU OEA UNESCO/ONU ONU ONU ONU
Ano 1948 1948 1960 1966 1966
Vigncia no Brasil 1948 1948 1968 1992 1992
1992 1984 e 20028
8 A ratificao o processo pelo qual um tratado internacional reconhecido no Direito interno.
Documento Conveno contra a Tortura e outros Tratamentos Cruis, Desumanos ou Degradantes Conveno Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura Conveno sobre os Direitos da Criana Conveno Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violncia contra a Mulher
Organizao ONU OEA UNICEF/ONU
Ano 1984 1985 1989
Vigncia no Brasil 1991 1989 1990
1.3 Os Direitos Humanos no Brasil Cidados e cidads do Conselho e da escola! Que tal vermos agora como esto os Direitos Humanos no Brasil?
No Brasil, os tratados internacionais de Direitos Humanos comeam a fazer parte das leis brasileiras no contexto da redemocratizao. Ou seja, no perodo de retorno democracia quando o pas incorpora o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Ao longo da dcada de 80, o pas ratificou a maioria dos instrumentos de proteo dos Direitos Humanos, que foram inseridos no Direito brasileiro. E nas dcadas seguintes, reconheceu a competncia de duas Cortes para julgar os casos de violao aos Direitos Humanos a Corte Interamericana e o Tribunal Penal Internacional. O marco fundamental da mudana de postura do Estado brasileiro em relao a essa questo foi a Constituio Federal de 1988. Por qu? Porque o texto constitucional definiu, como um dos seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana (artigo 1) e, como um dos princpios que regem o pas nas suas relaes internacionais, a prevalncia dos Direitos Humanos (artigo 4).
9 Em 1994, foi ratificada com reservas, ou seja, alguns pontos do documento no foram aceitos, no estando o pas obrigado a cumpri-los. J em 2002, acabaram-se todas as reservas.
Quais as iniciativas na rea dos Direitos Humanos?
questo dos Direitos Humanos no Brasil ganhou mais espao a partir da redemocratizao. No entanto, essa s foi possvel com a mobilizao e organizao da sociedade na luta pelos direitos civis e polticos. O movimento de defesa dos Direitos Humanos no Brasil surgiu de forma articulada na segunda metade da dcada de 70, especialmente no mbito das mobilizaes sociais contra a ditadura militar, que exigiam o fim da tortura, dos assassinatos e dos desaparecimentos de presos polticos e militantes de diversas organizaes sociais e polticas, assim como a restituio dos direitos que foram eliminados com o fim da democracia no pas.
VOC SABIA? Na histria recente brasileira, sobretudo no regime militar, muitos dos direitos de cidadania foram violados. Direitos individuais, aqueles que garantem a integridade fsica, como, por exemplo, a vida, foram, sistematicamente, desrespeitados. Brasileiros e brasileiras foram torturados e mortos. Hoje, o Estado brasileiro vem avanando na garantia de muitos direitos. No entanto, reparar o passado recente e a dor dos familiares que perderam entes queridos no regime de exceo impossvel. O que se pode e deve ser feito assegurar que atos arbitrrios no se repitam em nossa histria.
Ao longo da dcada de 80, as experincias nessa rea, especialmente no campo da Educao em Direitos Humanos, foram se ampliando at passarem a pautar a poltica governamental durante os anos 9010. Entre 1985 e 1995, comearam a se difundir experincias na agenda governamental em relao aos Direitos Humanos. As secretarias de estados e municpios iniciam polticas nessa direo em lugares como So Paulo, Pernambuco, Santa Catarina, Paraba, entre outros. Nesse perodo, temos igualmente a aprovao de leis no mbito nacional que permitiram esses avanos, a exemplo da Constituio Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional e do Estatuto da Criana e do Adolescente.
10 De acordo com Vigas e Silva (2005), o Estado brasileiro passa por trs fases na evoluo dos Direitos Humanos: quando o pas comea a abandonar a postura que predominava durante a ditadura militar em relao aos Direitos Humanos (de 1985 a 1995); quando passa a ter uma insero plena no sistema interamericano, ratifica a maioria dos tratados internacionais e abre mais espao para o tema na agenda governamental (de 1995 a 2002); e quando d continuidade s questes anteriores, oportunizando uma profissionalizao na esfera da defesa internacional do pas (a partir de 2003).
No mbito da sociedade civil, destacam-se os movimentos sociais e o trabalho das Comisses de Justia e Paz na defesa da cidadania e dos direitos civis e polticos, assim como na luta pela conquista dos direitos sociais, econmicos e culturais. Foi tambm nesse perodo que as experincias na rea de educao relacionada aos Direitos Humanos comearam a desenvolver-se. Muitos so os exemplos, entre os quais destacamos a constituio da Rede Brasileira de Educao em Direitos Humanos e o trabalho da organizao no governamental Novamrica. Essa ltima, por meio do programa Direitos Humanos, Educao e Cidadania, vem realizando atividades no mbito escolar.
EM DESTAQUE: Ao trabalhar a questo dos Direitos Humanos na escola, inserimos, no ensino, a educao em valores que esto de acordo com o respeito ao ser humano. Portanto, estaremos fundamentando o espao escolar como uma verdadeira esfera democrtica.
Em 1996, cumprindo uma recomendao da Conferncia de Viena, foi lanado o PNDH11. O documento apresentava, entre suas propostas, algumas aes nas reas de educao e cultura em Direitos Humanos, mostrando a importncia do tema. O PNDH de 1996 foi atualizado para elevar os direitos econmicos, sociais e culturais ao mesmo nvel de importncia dos direitos civis e polticos, passando a ser implementado a partir de 2002. O PNDH12 reformulado possui aes dirigidas educao e sensibilizao da sociedade para o respeito aos Direitos Humanos.
11 O PNDH I estava formado por 227 aes governamentais de curto, mdio e longo prazos, que davam nfase aos direitos civis, contemplando, em menor proporo, os direitos econmicos e sociais. 12 O PNDH II conta com 518 propostas no mbito da garantia do direito educao, sade, seguridade e assistncia social, trabalho, moradia, alimentao, meio ambiente, cultura e lazer.
Em 1997, foi criada a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, no mbito do Ministrio da Justia, que passou a articular as aes nessa rea. Algumas das atribuies da Secretaria so: coordenar, administrar e acompanhar a execuo do PNDH; dar coerncia s polticas setoriais das diversas reas governamentais em matria de Direitos Humanos e cidadania; promover a integrao e cooperao com os organismos internacionais na rea dos Direitos Humanos. Atualmente, chama-se Secretaria Especial dos Direitos Humanos e um rgo da Presidncia da Repblica. Uma ltima iniciativa que merece destaque em relao aos Direitos Humanos na esfera da educao a criao, em 2003, do Comit Nacional de Educao em Direitos Humanos, constitudo por profissionais de instituies e organizaes pblicas e privadas que atuam nessa rea, e que teve, como uma das atribuies, a de coordenar a elaborao do PNEDH13, que foi lanado em primeira verso em 200314. O Plano tem a finalidade de orientar a construo de polticas na rea de Educao em Direitos Humanos para diversos setores da sociedade. Apesar dessa evoluo e da afirmao de um processo de promoo e defesa dos Direitos Humanos no pas, preciso no esquecer que esses direitos so continuamente desrespeitados e que alguns dos elementos importantes nesse ciclo de violaes so o prprio Estado brasileiro e a falta de conhecimento, pela populao, dos seus direitos.
13 O PNEDH ser melhor abordado no prximo captulo. 14 O documento est na terceira verso (2006), resultante do debate em mbito nacional e internacional.
Vocs, conselheiros e conselheiras da escola, querem colaborar para que as violaes aos Direitos Humanos no se repitam? Existem muitas formas de vocs contriburem na defesa dos Direitos Humanos
Articulando-se com movimentos sociais
Fiscalizando e denunciando
Exigindo das autoridades a proteo dos direitos
VOC SABIA? No Brasil, os direitos da criana e do adolescente so constantemente violados. Violncia fsica e moral, maus-tratos, explorao do trabalho infantil e sexual (em casa e na rua) da CRIANA e do ADOLESCENTE constituem crime contra a pessoa humana.
Estudos feitos pelo ILANUD mostraram que os crimes graves atribudos a adolescentes no Brasil no ultrapassaram 10% do total de infraes. O resultado de pesquisa divulgada pela OIE mostra um aumento, j diagnosticado em levantamentos do IBGE e em estudos da UNESCO, das mortes violentas de jovens no Brasil. No h nao, entre 65 pases comparados, onde os jovens morrem mais vitimados por armas de fogo do que no Brasil. O pas tambm o terceiro, num ranking de 84, em que mais jovens entre 15 a 24 anos morrem por homicdios.
A histria brasileira evidencia que o Estado tem sido uma instituio muito contraditria. Se, por um lado, cria as leis que garantem os direitos da pessoa humana, colocando-se, por conseguinte, como seu maior protetor e atuando na defesa desses mesmos direitos, por outro lado vem, na prtica, contraditoriamente, desrespeitando tais direitos. Nessa luta pela garantia dos Direitos Humanos, preciso que a sociedade mobilizada atue e crie parcerias entre organizaes sociais que protejam e denunciem violaes de Direitos Humanos.
O que fazer em casos de violao dos Direitos Humanos?
m caso de violaes dos Direitos Humanos, dispomos de alguns rgos, no mbito interno, que tm o papel de receber denncias, investigar e coibir essas prticas. necessrio, portanto, procurar as instncias competentes para fazer a denncia e lutar pelo respeito aos seus direitos.
A polcia tem, entre suas responsabilidades, a garantia dos direitos de cidadania, ou seja, a instituio policial tem, entre suas funes, a de prevenir e reprimir as violaes aos direitos, pois, no cumprimento do seu papel, ela responsvel pela proteo dos direitos vida, segurana, integridade fsica, liberdade, entre outros. Quando violaes so cometidas pela prpria polcia, existem rgos dentro da sua estrutura com a atribuio de receber denncias contra a corporao: as Corregedorias e as Ouvidorias de polcia.
Essa instituio uma aliada fundamental na defesa dos nossos direitos, pois tem a funo de fiscalizar o cumprimento da lei. Nela, podemos tambm denunciar
as violaes aos nossos direitos, mas preciso no esquecer que sua atuao para iniciar uma causa sempre coletiva. Na estrutura do Ministrio Pblico Federal, existe um rgo muito importante na defesa dos direitos de cidadania: a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidado. J na estrutura do Ministrio Pblico nos estados, existem Promotorias de Defesa da Cidadania e, no Distrito Federal, a de Defesa da Comunidade.
A Defensoria Pblica o lugar que devemos procurar para garantir o respeito aos nossos direitos, quando precisamos de assistncia jurdica e no temos condies financeiras de pagar um advogado. Nesse rgo, dispomos de orientao e de assistncia jurdica gratuitas.
O Judicirio a instituio responsvel por analisar e julgar os casos denunciados Polcia e ao Ministrio Pblico e, fazendo parte da sua estrutura nos vrios estados e no Distrito Federal, encontram-se disponveis os servios da Ouvidoria, que tambm presta orientao sobre a defesa dos direitos.
Comisses e Conselhos de Direitos Humanos
As Comisses de Direitos Humanos ou de Cidadania no mbito do Legislativo Federal (Comisso de Direitos Humanos da Cmara dos Deputados), Estadual ou Municipal recebem, orientam e encaminham denncias aos rgos competentes, alm de poderem convocar audincias pblicas para discutir os casos de violaes. Alm delas, existem Comisses de Direitos Humanos no mbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Os Conselhos so rgos permanentes, de natureza deliberativa ou consultiva, compostos por representantes do governo e da sociedade, e responsveis por propor, fiscalizar e avaliar as polticas pblicas. Na esfera federal, dispomos do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (na estrutura da SEDH), e na esfera estadual, dos Conselhos de Direitos Humanos.
A OAB um rgo de classe que atua na defesa do livre exerccio da advocacia.
Alm disso, ela tem como funes, de acordo com a Lei n. 8.096/94: defender a Constituio, a ordem jurdica do Estado Democrtico de Direito, os Direitos Humanos, a justia social, e zelar pela boa aplicao das leis, pela rpida administrao da justia e pelo aperfeioamento da cultura e das instituies jurdicas; e promover, com exclusividade, a representao, a defesa, a seleo e a disciplina dos advogados em toda a Repblica Federativa do Brasil. A OAB est organizada, na esfera federal, pelo Conselho Federal, e nos estados e Distrito Federal, pelas seccionais. Na sua estrutura (tanto federal, estadual ou distrital), existe uma Comisso de Direitos Humanos, que o local onde podem ser feitas as denncias de violaes a esses direitos.
Secretarias dos Direitos Humanos
Fazendo parte da estrutura do Poder Executivo, as Secretarias dos Direitos Humanos, nos mbitos federal, estadual e municipal, tm a funo de formular e executar a poltica de Direitos Humanos, garantindo sua proteo e promoo. Normalmente, dispem de um servio de denncias de violaes aos Direitos Humanos por meio de sua Ouvidoria.
Organizaes no governamentais de defesa dos Direitos Humanos
As ONGs que atuam na promoo e defesa dos Direitos Humanos so espaos organizados da sociedade para buscar orientaes e fazer denncias em relao violao dos Direitos Humanos. Logicamente que elas no dispem de meios prprios para resolver os casos, mas, a exemplo das Comisses, encaminham essas denncias aos rgos competentes.
Os Conselhos Escolares podero dar uma excelente contribuio no trato dos casos de violaes de Direitos Humanos, atuando como agente mobilizador da escola e da comunidade quanto ao conhecimento das instituies onde se pode denunciar.
Agora que vocs j conhecem os rgos a que podem recorrer em casos de violaes de Direitos Humanos e sabem a funo de cada um, importante lembrar que o Conselho Escolar deve atuar em relao a essas violaes no ambiente escolar. Para o desrespeito aos direitos que ocorram fora da escola, existem outras instncias competentes, e no papel do Conselho atuar nesses casos. Outra questo que precisa ser bem compreendida pelos membros do Conselho de que ele no tem competncia para resolver os casos de violao. Isso fica a cargo das instituies citadas acima. Por exemplo, se o Conselho recebe uma denncia de discriminao praticada dentro da escola contra um estudante, ele deve encaminhar essa denncia Secretaria de Educao, para a apurao das responsabilidades administrativas, e procurar o Conselho Tutelar, a polcia ou o Ministrio Pblico, para a apurao das responsabilidades penais. Em todos os casos de violao de Direitos Humanos, o Conselho Tutelar e o Ministrio Pblico so grandes aliados do Conselho Escolar. Assim, o Conselho Escolar tem o papel de: mobilizar a escola e a comunidade para a discusso sobre os Direitos Humanos; propor e promover atividades na escola que abordem essa temtica; debater e sugerir as formas de criar uma cultura de Direitos Humanos na escola; denunciar e acompanhar os casos de violaes de Direitos Humanos no mbito escolar que cheguem ao seu conhecimento, etc. Mas no tem competncia para resolver esses casos. Para ajudar os membros do Conselho, disponibilizamos alguns endereos e telefones teis ao final do Caderno.
stamos vendo como os Direitos Humanos ocupam, em nossos dias, lugar de destaque tanto nas agendas governamentais como nos movimentos da sociedade civil, tornando-se condio imperativa considerao da dignidade da pessoa humana. No processo de afirmao desses direitos, a educao representa papel importante, ao possibilitar a conscientizao, a reflexo e a proposio de aes que podem e devem ser implementadas nas escolas. Educar em Direitos Humanos exigncia colocada s escolas e demais espaos educativos, cabendo aos Conselhos Escolares, juntamente com outras instituies da comunidade escolar, estimular a sua permanente reflexo e apontar formas e mecanismos para sua viabilizao. Os Conselhos Escolares podem contribuir nesse processo educativo, por meio, por exemplo: Do incentivo e apoio organizao de reunies, palestras, debates sobre temas como discriminao, violncia escolar, igualdade de gnero, igualdade tnico/ racial, entre outros; Do acompanhamento e discusso das situaes de desrespeito aos Direitos Humanos, para a busca de solues conjuntas; Da participao, junto com outros segmentos da escola, em campanhas informativas e de conscientizao sobre os direitos e deveres dentro da escola. Da iniciativa de realizao de atividades educativas, organizadas junto com a comunidade escolar, em datas significativas, como o Dia Internacional da Mulher, o Dia do Trabalho, o Dia da Conscincia Negra, o Dia Internacional dos Direitos Humanos, entre outras.
Voc sabe o que Educao em Direitos Humanos? Conhea um pouco mais e divulgue na escola e na comunidade.
2.1 Os princpios e diretrizes da Educao em Direitos Humanos
A Educao em Direitos Humanos deve estar pautada nos valores de respeito ao ser humano e sua dignidade, visando formao de uma cultura que priorize a igualdade entre todas as pessoas e, ao mesmo tempo, a tolerncia diversidade. A educao nessa direo tem como finalidade principal a afirmao dos princpios e valores necessrios construo de uma cultura de respeito aos Direitos Humanos e de uma vivncia nas reivindicaes de direitos que no esto materializados. E essa finalidade deve estar aliada ao entendimento de que as pessoas precisam atuar compartilhando as responsabilidades para garantir a promoo dos Direitos Humanos.
Qual a importncia da EDH?
Educao em Direitos Humanos est relacionada ao direito educao. Essa uma questo defendida tanto pela ONU, quando instituiu a Dcada da Educao em Direitos Humanos, como pelo Instituto Interamericano de Direitos Humanos, em seu relatrio de 2002 sobre o tema, com base em vrios documentos internacionais de Direitos Humanos. Alm disso, a ONU considera que existe um consenso da comunidade internacional de que a EDH contribui decisivamente para a realizao dos Direitos Humanos, uma vez que ela promove o entendimento de que cada pessoa responsvel pela concretizao do respeito a tais direitos.
A EDH est, portanto, centrada nos princpios de liberdade, igualdade, respeito dignidade do ser humano, na tolerncia, nas bases dos valores democrticos, e consegue atuar na forma de sentir e de agir das pessoas. Em outras palavras, promove a autonomia e uma atuao dirigida exigibilidade dos direitos. Igualmente preciso destacar o papel da EDH na promoo da universalidade, indivisibilidade e interdependncia dos Direitos Humanos, assim como na preveno s violaes desses direitos. E no esquecer que, por meio dela, possvel promover uma educao intercultural, ou seja, que favorea a interao entre as culturas.
Por que a EDH possibilita a construo de uma cultura de Direitos Humanos?
orque ela estabelece as condies da prtica cidad no cotidiano social, pelo conhecimento dos direitos e deveres, e das leis e normas que protegem os Direitos Humanos, assim como a forma de ampli-los e de exigi-los. Essa prtica cidad significa o exerccio de uma cidadania ativa, em que as pessoas so conscientes do seu papel na sociedade e reivindicam a igualdade do acesso aos direitos, rompendo, assim, com prticas autoritrias e discriminatrias. Nesse contexto, a EDH pode potencializar, nas pessoas, os valores democrticos e a convivncia dentro das regras do Estado de Direito.
PARA REFLETIR: A Educao em Direitos Humanos no mera teoria com contedos que as pessoas memorizam e depois esquecem. Ao contrrio, faz parte de uma construo coletiva que deve possibilitar a atuao coerente entre contedo e prtica, j que os primeiros esto baseados em princpios e valores.
A palavra-chave da EDH, desse modo, transformao. O que ela faz transformar as crenas, as condutas e as atitudes para criar novas prticas sociais que facilitem a compreenso de que toda pessoa deve ser respeitada pela dignidade que lhe inerente e criem prticas coerentes com esses valores. Tudo isso dentro de um processo de educao crtico-ativo, que no se desenvolve pela imposio dos valores, mas por meios democrticos de construo e de participao que buscam possibilitar a experincia cotidiana desses direitos. Nesse trabalho, vemos que a Educao em Direitos Humanos e a gesto democrtica andam de mos dadas e que, nesse processo, necessrio estimular aes e iniciativas como, por exemplo: a implementao de novas formas de organizao e de gesto na escola; a construo coletiva do seu projeto poltico-pedaggico; a criao e consolidao de grmios estudantis; a criao e o fortalecimento dos Conselhos Escolares etc.
2.2 A afirmao da Educao em Direitos Humanos
A EDH ocorre dentro de um processo educativo contnuo e permanente, no qual a responsabilidade compartilhada entre a sociedade, o Estado e a comunidade internacional pea fundamental. Alm disso, ela necessita de regulamentao em documentos nacionais e internacionais, como tambm de aes efetivas para sua aplicao. A afirmao da EDH, portanto, depende de um conjunto de fatores que contribuem para a sua realizao no mbito internacional e de cada pas.
Como vem se desenvolvendo a EDH na esfera internacional?
Educao em Direitos Humanos vem tendo seu processo de evoluo ampliado na esfera internacional a partir de documentos da ONU e do trabalho realizado em cada pas. Em 1993, a Declarao de Viena considerou que a educao, a capacitao e a informao pblica em Direitos Humanos so indispensveis para estabelecer e promover relaes estveis e harmoniosas entre as comunidades, e para fomentar a compreenso mtua, a tolerncia e a paz (Naciones Unidas, 1993, parte II). Entre 1995 e 2004, dentro do Decnio das Naes Unidas para a Educao na Esfera dos Direitos Humanos, seu Plano de Ao e as Diretrizes para a Elaborao de Planos Nacionais de EDH promoveram avanos nessa rea. No final de 2004, o Programa Mundial para a Educao em Direitos Humanos, que est estruturado em fases sucessivas, tendo sua primeira etapa guiada por um plano de ao para 2005-2007, passa a apresentar as orientaes para os prximos anos e estabelecer os compromissos que devem ser assumidos pelos pases.
EM DESTAQUE: Esse Programa estabelece que a EDH deve fortalecer o respeito aos Direitos Humanos e s liberdades fundamentais; desenvolver plenamente a personalidade humana e o sentido da dignidade do ser humano; promover a compreenso, a tolerncia e a igualdade; facilitar a participao efetiva de todos numa sociedade livre e democrtica, na qual impere o Estado de Direito; fomentar e manter a paz e promover o desenvolvimento sustentvel centrado nas pessoas e na justia social (Naciones Unidas, 2005, pp. 4-5).
O Brasil tem aes nessa rea?
Educao em Direitos Humanos no Brasil um debate recente, especialmente no ensino formal, mas que vem sendo desenvolvida de modo mais sistemtico por organizaes da sociedade civil no campo da educao no-formal. Ao mesmo tempo em que essas experincias foram se ampliando, o pas foi avanando tambm no terreno da institucionalizao dessa prtica. Vrios programas e planos governamentais foram construdos, acompanhando os documentos elaborados na esfera internacional.
No Programa Nacional de Direitos Humanos de 1996, por exemplo, j estava presente um item dedicado educao e cidadania, compreendendo-as como bases para uma cultura de Direitos Humanos. Nessa parte do Programa, estavam previstas aes de produo e distribuio de informaes e conhecimento, de conscientizao e mobilizao pelos Direitos Humanos. O PNDH de 2002, em uma nova verso, d destaque educao, enfatizando a conscientizao e a mobilizao. Prope fortalecer programas de Educao em Direitos Humanos nas escolas de ensino fundamental e mdio; incentivar campanhas nacionais sobre a importncia do respeito aos Direitos Humanos; apoiar programas de formao, educao e treinamento em Direitos Humanos para profissionais de Direito (advogados, promotores, procuradores, juzes, desembargadores), policiais, agentes penitencirios e lideranas sindicais, associativas e comunitrias, entre outros. Em 2003, com a criao e a implantao do Comit Nacional de Educao em Direitos Humanos, no mbito da SEDH, foi iniciado o processo de elaborao do Plano Nacional de Educao em Direitos Humanos, que contou com a participao de diversas instituies polticas e da sociedade civil em uma ampla discusso em todos os estados. Esse processo foi desenvolvido em etapas, a partir da elaborao de verses do documento que foram sendo modificadas e melhoradas com a discusso nos estados. A ltima verso do PNEDH de 2006.
Conselheiros e Conselheiras: A seguir, vocs encontraro os aspectos importantes do PNEDH e que todas as escolas precisam saber para implementar uma Educao em Direitos Humanos de forma sintonizada com os debates internacionais e nacionais, contribuindo para que seus objetivos e grandes linhas de ao sejam efetivados.
Vejamos os pontos principais do PNEDH:
Conceito de Educao em Direitos Humanos
A EDH entendida como um processo sistemtico e de variadas dimenses, que orienta a formao do sujeito de direitos, incluindo conhecimentos e habilidades, valores, atitudes e comportamentos, e ao. Ou seja, composta pela conexo: conhecimento-valores-ao. Por isso, a EDH precisa do desenvolvimento de processos participativos e de construo coletiva, e do fortalecimento de prticas individuais e sociais que favoream a apreenso de conhecimentos, a formao de uma conscincia cidad e a afirmao de uma cultura de Direitos Humanos.
Seus principais objetivos so: destacar o papel estratgico da Educao em Direitos Humanos para o fortalecimento da democracia no pas, e orientar polticas educacionais direcionadas para a constituio de uma formao e de uma cultura de Direitos Humanos.
So cinco as reas temticas: educao bsica (compreendendo educao infantil, ensino fundamental, ensino mdio); educao superior; educao no-formal; educao dos profissionais dos sistemas de justia e segurana; educao e mdia.
Linhas gerais de ao
No total, so sete: 1) desenvolvimento normativo e institucional (responsvel pela criao de normas e pela insero da questo no cotidiano das instituies educacionais); 2) produo de informao e conhecimento; 3) produo e divulgao de materiais; 4) formao e capacitao de profissionais, 5) gesto de programas e projetos; 6) realizao de parcerias e intercmbios internacionais; 7) avaliao e monitoramento.
Processo de implementao
O processo de implementao compreende aes de: divulgao do documento; articulao de parcerias e intercmbios no mbito internacional e nacional; integrao de esferas de governo nos nveis federal, estadual e municipal; implementao
e apoio a projetos de Educao em Direitos Humanos; formao e capacitao de promotores de Direitos Humanos; formulao e divulgao de estudos, pesquisas e produo de materiais relativos Educao em Direitos Humanos; monitoramento e avaliao da implementao do PNEDH.
ALGUMAS AES J DESENVOLVIDAS:
1) Aes estruturadoras
Criao do Comit Nacional para assessorar a Secretaria Especial dos Direitos Humanos na elaborao e desenvolvimento das polticas de EDH; Criao de comits em 14 estados, sob a coordenao de profissionais de universidades pblicas para dar suporte s aes de implementao do PNEDH. Em 2008, sero implantados nos demais estados; Criao de Conselhos de Defesa de Direitos Humanos, incluindo a rea de EDH;
Realizao de encontros e seminrios em todos os estados da Federao Brasileira para discusso do PNEDH, com o envolvimento da sociedade civil e poltica, entidades, rgos de classe; Divulgao do PNEDH em encontros internacionais; Oferta de cursos de ps-graduao, mestrado e especializao na rea de Direitos Humanos, destacando a rea de EDH; Oferta de disciplinas em EDH nos cursos de graduao e de psgraduao; Oferta de cursos de extenso em vrias instituies do pas; Criao de ncleos de pesquisa e extenso nas universidades na rea de Direitos Humanos; Criao da matriz curricular para a formao de profissionais das Secretarias de Justia e Segurana, e de 16 cursos de especializao na rea de Direitos Humanos para esse pblico; Introduo dos contedos de EDH nos currculos escolares de Secretarias de Educao de alguns estados e municpios. Produo de material didtico para apoio implementao do PNEDH em mbito nacional e tambm articulado aos pases do Mercosul.
2) Aes de formao dos profissionais
2.3 Aspectos conceituais e metodolgicos da Educao em Direitos Humanos na escola
A Educao em Direitos Humanos, para ser realizada de forma efetiva, precisa ser desenvolvida por meio de uma prtica pedaggica coerente e articulada com seus valores. Em outras palavras, deve ser uma prtica pedaggica em Direitos Humanos. Para isso, alguns passos iniciais so fundamentais nesse trabalho. O PNEDH, documento de referncia para essa rea no pas, considera a educao um meio privilegiado na promoo dos Direitos Humanos. Por isso, a primeira questo que precisa ser definida num processo de EDH a sua finalidade, que a de construo de uma cultura de Direitos Humanos. O segundo passo nesse processo compreender que educar em Direitos Humanos no apenas ter conhecimento do tema. imprescindvel ter uma prtica coerente com o discurso utilizado, pois impossvel pensar num educador e numa educadora em Direitos Humanos que se relaciona de forma autoritria com seus educandos e educandas. Como podemos querer que estudantes sejam protagonistas na construo de uma cultura de Direitos Humanos se eles no puderem se identificar com um discurso posto em prtica? Nessa rea, portanto, educar com o exemplo a forma mais eficaz. Assim, preciso desenvolver atitudes positivas, que estimulem o respeito ao ser humano, a tolerncia diferena, s relaes democrticas e solidrias, de forma a quebrar o ciclo de desigualdade, violncia, discriminao e excluso. Partindo dessas questes, todas as demais aes que compem um processo de EDH devem ser elaboradas por meio de uma metodologia participativa, democrtica e baseada no dilogo, ou seja, uma metodologia de ensino e aprendizagem em que o aluno e a aluna participem diretamente da construo das informaes.
Como a EDH deve estar presente no dia-a-dia, nas diversas situaes e relaes cotidianas, a escola precisa ter um compromisso com os Direitos Humanos e promover o desenvolvimento de uma prtica pedaggica democrtica, coerente e articulada com seus valores.
importante lembrar que a EDH no tarefa exclusiva da escola. Ela acontece nos diversos campos de formao e convivncia, mas no mbito da educao formal, ou seja, no mbito da escola, que as condies so mais favorveis para a socializao dos contedos e valores relacionados aos Direitos Humanos. Por isso mesmo, um dos objetivos do PNEDH o de orientar as polticas educacionais para a constituio de uma cultura de Direitos Humanos. Lgico que para trabalhar essa questo na escola preciso redefinir seu papel, a partir da elaborao de um projeto poltico-pedaggico que seja participativo e construdo de forma democrtica, a fim de que a formao dos educandos seja assumida pelo coletivo (Silva, 2000). Os contedos de Direitos Humanos devem ser trabalhados de vrias maneiras e de forma prazerosa, por meio da msica, teatro, poesia, literatura, etc., aproveitando o que cada comunidade tem de riqueza cultural.
BOM LEMBRAR: Alm das sugestes apresentadas, cada escola poder incluir, em seu Projeto Poltico-Pedaggico e nas suas propostas curriculares, outras aes e metodologias de acordo com a sua experincia acumulada, com a sua criatividade e com o nvel de participao de seus diferentes segmentos e da comunidade. importante considerar o potencial que tem as articulaes com outros espaos educativos, com instituies sociais e polticas que tratam da Educao em Direitos Humanos.
Qual deve ser o direcionamento da Educao em Direitos Humanos?
entro desse contexto, preciso enfatizar que educar em Direitos Humanos no se restringe meramente a informar. Ao contrrio, uma ao recproca no processo ensino-aprendizagem. Tambm no pode ser reduzida introduo de alguns conhecimentos na rea dos Direitos Humanos, mas constituir-se num processo que possibilite uma ao transformadora, especialmente porque envolve a questo dos valores. nesse sentido que o PNEDH defende a dimenso da afirmao de valores, atitudes e prticas sociais que expressem a cultura de Direitos Humanos em todos os espaos sociais. A postura do educador e da educadora frente a esse trabalho essencial. Ele no pode ser um mero transmissor dos contedos, mas ter a convico de que o respeito aos Direitos Humanos fundamental para todas as pessoas. Lembrando que necessrio educar com o exemplo, pois o discurso no pode estar desconectado da prtica. Assim, o princpio didtico mais importante nesse mbito o de que no basta refletir sobre os Direitos Humanos, preciso vivenci-los e praticar os valores que os fundamentam. Dessa forma, ser possvel fortalecer as prticas individuais e sociais que gerem aes e instrumentos em favor da promoo e proteo dos Direitos Humanos, conforme estabelecido no PNEDH.
PARA REFLETIR: A escola tem que ser um espao de relaes democrticas e deve ter o respeito ao ser humano como sua diretriz principal. Alm disso, fundamental garantir que a EDH seja trabalhada de forma interdisciplinar, permeando o currculo, de acordo com orientao do PNEDH.
Que metodologias devem guiar esse processo?
s metodologias e estratgias adotadas no desenvolvimento da EDH no ensino formal devem propiciar sua incorporao de forma transversal e transdisciplinar15, seguindo a proposta do PNEDH. Isso o que vai garantir um gradual processo de consolidao da EDH em todos os mbitos da escola.
15 Transversal uma forma de se trabalhar o contedo para evitar sua fragmentao e isolamento em cada disciplina, ou seja, um contedo trabalhado de forma transversal deve estar presente em toda a prtica educativa. Transdisciplinar o que possibilita as relaes entre os diversos saberes, entendendo que nenhum deles mais importante que o outro, e ocorre quando as disciplinas se articulam, e articulam seus conhecimentos.
Para a educao bsica, o PNEDH define os seguintes princpios norteadores da Educao em Direitos Humanos: A educao deve ter a funo de desenvolver uma cultura de Direitos Humanos; A escola deve assegurar que os objetivos e prticas sejam coerentes com os valores e princpios da Educao em Direitos Humanos, possibilitando que a EDH ocorra em espaos marcados pelo entendimento mtuo, respeito e responsabilidade; A EDH deve estruturar-se na diversidade cultural e ambiental, garantindo a cidadania, o acesso ao ensino, permanncia e concluso, a equidade e a qualidade da educao; A EDH deve ser um dos eixos fundamentais da educao bsica e estar presente no currculo, na formao inicial e continuada dos profissionais da educao, no projeto poltico-pedaggico da escola, nos materiais didtico-pedaggicos, no modelo de gesto e avaliao; A prtica escolar deve ser orientada para a EDH, assegurando o seu carter transversal e a relao de dilogo entre os diversos atores sociais. Alm disso, outros princpios relacionados prtica pedaggica em Direitos Humanos contribuem para o desenvolvimento da metodologia especfica para essa rea, tais como:
Os temas e contedos em Direitos Humanos fazem parte integral dos contedos e atividades do currculo e dos programas de estudo. O aprendizado em Direitos Humanos obtido na medida em que o tema praticado uma e outra vez em circunstncias diferentes e variadas. O xito do aprendizado reforado quando se cria um ambiente propcio para seu desenvolvimento. A coerncia entre o que se diz e o que se faz parte importante nesse ambiente. importante que o educador e a educadora resgatem as situaes cotidianas e momentos nos quais os Direitos Humanos esto em jogo.
(Magendzo, 2006, pp.67-70).
Construo coletiva Apropriao
importante que as pessoas analisem em grupo a informao recebida sobre Direitos Humanos e deixem de ser receptoras passivas, transformando-se em produtoras de conhecimentos. Por meio dela, a pessoa se apropria do discurso e o recria, ou seja, reelabora as vrias mensagens e as traduz num discurso prprio, que passa a orientar as atuaes da sua vida.
Por outro lado, os fundamentos metodolgicos para a EDH devem estar baseados na compreenso de que esse um processo contnuo, no qual a estratgia da oficina pedaggica fundamental. Essa deve ser vivenciada como espao de anlise da realidade, de intercmbio de experincias, de forma a possibilitar um processo de construo coletiva do saber. As dinmicas adotadas nas oficinas aulas dialogadas, discusso de textos, reflexo e debate a partir de vdeos e dramatizaes de situaes concretas devem igualmente propiciar a socializao da palavra, a participao e a criatividade (Candau, 2000). Complementando esses passos, as Naes Unidas elaboraram um conjunto de orientaes para que a insero da EDH nos sistemas educacionais tenha sustentabilidade e seja completa e eficaz, quais sejam:
A incorporao do ensino dos Direitos Humanos nas leis nacionais que
regulam a educao que se ministra nas escolas;
A modificao dos programas de estudo e dos livros de texto; A incluso da capacitao em Direitos Humanos nas metodologias
didticas correspondentes na formao de professores/as antes e depois de sua entrada no sistema de ensino;
A organizao de atividades extracurriculares tanto nas escolas como
no mbito da famlia e da comunidade;
A preparao do material didtico; O estabelecimento de redes de apoio de professores e outros profissionais (tais como grupos de Direitos Humanos, sindicatos de docentes, organizaes no governamentais, etc.). (Naciones Unidas, 2004, p.16).
Algumas das tcnicas pedaggicas sugeridas para o ensino na rea de Direitos Humanos a partir dessa metodologia so: intercmbio livre de idias; estudos de caso; debate; expresso criativa (utilizao de tcnicas como a poesia, a expresso grfica, a escultura, o teatro, as canes, a dana, etc.); excurses/visitas comunidade; entrevistas; projetos de investigao; jogos/simulaes; material visual (cartazes, fotografias, vdeos, etc.). (Naciones Unidas, 2004, pp.- 25-29).
3.1 Cidadania, participao e democracia: retomando algumas questes.
A abordagem da temtica deste caderno, Conselho Escolar e Direitos Humanos, requer que faamos uma reflexo sobre trs conceitos que so indispensveis ao entendimento dos Direitos Humanos: cidadania, participao e democracia. Iniciemos pela discusso sobre cidadania, palavra que tem sua origem na sociedade romana Civitas, do latim, significando cidade. Na Roma Antiga, foi utilizada para indicar a situao poltica de uma pessoa, e os direitos que essa pessoa tinha ou podia exercer. Segundo Dalmo Dallari:
A cidadania expressa um conjunto de direitos que d pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem no tem cidadania est marginalizado ou excludo da vida social e da tomada de decises, ficando numa posio de inferioridade dentro do grupo social. ( 1998. p.14).
O termo cidadania est ligado liberdade, igualdade, segurana, participao. Ter acesso, como direito, educao, sade, moradia e a um trabalho digno. O exerccio desses direitos, como a liberdade de pensamento e o direito de votar, no
surge concomitantemente, mas a passos, muitas vezes, lentos e que podem retroceder em diversas ocasies em perodos de regimes autoritrios e/ou totalitrios. Cidadania implica participar da vida econmica, social e poltica de uma nao. O voto um direito fundamental e que durante muito tempo, tanto na histria da humanidade, como em nossa prpria histria, foi negado. por meio da participao que decidimos aquilo que melhor para as nossas vidas e para a vida da sociedade. Pelo voto, podemos eleger os governantes que se aproximam dos problemas da maioria da populao. Sabemos, tambm, que o exerccio pleno da cidadania tem sido o grande desafio da histria da humanidade. Muitos movimentos tm sido organizados em defesa desses direitos que vm sendo conquistados com muitas lutas, em meio s contradies, s correlaes de foras sociais e polticas, sobretudo ao longo dos trs ltimos sculos. Falar de cidadania falar de algo muito complexo, porque exige de ns entendermos como as sociedades se organizam, como se do as relaes de poder entre as classes sociais, as raas, as etnias, os gneros, as opes religiosas e polticas, e de orientao sexual. Na condio de uma categoria terica, a cidadania vem se tornando alvo de profundas reflexes das mais diferentes matrizes do pensamento sociolgico, poltico, filosfico, dada a complexidade e a estreita vinculao que mantm com as diversas formas de organizao social (COSTA, 2000:52). Nas sociedades modernas, o conceito de cidadania vai se constituindo como direitos a partir do sculo XVIII, na medida em que as lutas sociais e polticas da humanidade vo definindo as regras de convivncia social e as possibilidades e limites da grande instituio O ESTADO - que deve garantir o exerccio de tais direitos. O significado de cidadania muda ao longo da histria, porque a sua cobertura vem se ampliando com novos direitos que vo sendo incorporados a partir das lutas polticas e sociais que os povos travam por melhores condies de vida e de trabalho. Os direitos de cidadania so conhecidos como: os civis ou direitos individuais, os polticos e os sociais. Os cidados e cidads que gozam plenamente de seus direitos usufruem tanto dos direitos civis quanto dos direitos polticos e sociais. No entanto, percebemos que existem cidados e cidads que no possuem alguns ou a totalidade desses direitos, que seriam os cidados pela metade ou os no-cidados, os excludos. Nesse sentido, observamos que a sociedade capitalista, modelo que se organiza a partir da relao contraditria entre capital e trabalho, tende a excluir do acesso ri63
queza parte significativa de sua populao, no possibilitando a formao de cidados e cidads plenos. Assim, nesse sistema, a garantia dos direitos precisa ser reivindicada no dia-a-dia, tendo em vista tanto a sua efetivao quanto a sua ampliao.
Em sua comunidade, voc encontra pessoas sem teto ou pedintes que procuram, em lixes, alimentos para saciar a fome? Que outros Direitos Humanos voc percebe que so negados em sua comunidade? Discuta com seus colegas esta realidade. Portanto,
Ser cidado e cidad ter direito a ter direitos, conhecer esses direitos para poder exerc-los. Isto : o direito a ter direitos condio de cidadania.
A Constituio de 1988 reconheceu e consolidou muitos direitos que nos foram negados ao longo de quase 500 anos de histria. Ela chamada de cidad porque foi fruto de uma ampla mobilizao da sociedade, da participao dos mais diferentes segmentos sociais e polticos que se organizaram em prol da defesa dos interesses do povo brasileiro, num processo de negociao e de representao. Mas bom que tenhamos a clareza de que a institucionalizao de direitos na Constituio no implica, de imediato, a sua implementao. Muitas vezes, preciso se travar mais lutas para que os direitos consagrados na lei possam ser assegurados a todos os cidados e cidads. Dentre os direitos sociais, inclui-se a educao. Esse direito vem se ampliando, sobretudo nas duas ltimas dcadas, fruto das reivindicaes dos diversos segmentos organizados da sociedade civil e de projetos polticos comprometidos com a garantia desse direito ao povo brasileiro. Mas no vamos esquecer que ainda h muito a fazer.
Precisamos garantir a todos - independentemente de raa, etnia, opo religiosa e poltica, orientao sexual e de gnero etc. -, o acesso, a permanncia e a qualidade social na educao bsica. Os avanos que hoje temos na educao decorrem do processo de democratizao que estamos construindo, mediante a vivncia de prticas participativas, como exerccio de uma cidadania ativa, que implica decidir, deliberar, construir com todos, isto , coletivamente. Existe, portanto, uma estreita relao entre cidadania, participao e democracia, embora cada um desses termos possua campos conceituais prprios, construdos ao longo dos tempos: eles refletem, muitas vezes, sistemas sociais e polticos diferentes. Vale lembrar que, na origem das sociedades modernas, por volta dos sculos XVIII e XIX, a prtica da democracia e da participao era limitada s elites. Contudo, as lutas populares estenderam para a maioria da populao o direito de participar dos destinos da coisa pblica, ou seja, das decises governamentais que interessam sociedade, ampliando, desse modo, o exerccio da democracia e os espaos de cidadania. Assim, democracia, participao e cidadania so termos que se complementam. S podemos entender a democracia entendendo o que participao e o que cidadania. A democracia garante a construo de direitos; a participao possibilita a sua legitimidade, e a cidadania garante a sua efetivao.
R PA TIC IPA
A participao , assim, uma condio indispensvel ao exerccio da cidadania e construo da democracia na escola. Isto porque:
participao significa e implica tomar parte na elaborao, na deciso, a no controle e na avaliao das aes educacionais da escola; democracia participativa vai alm da democracia representativa, que valoa riza, sobretudo, a eleio por meio do voto, que importante, mas insuficiente para se alcanar uma sociedade de iguais e equnime, solidria e justa. por meio da participao, torna-se efetiva a consecuo de aspiraes, desejos e ideais verdadeiros da populao; a participao dos diversos agentes confere mais garantia para que as decises no estimulem maiores desigualdades sociais e o agravamento dos problemas educacionais; a participao fator indispensvel ao desenvolvimento de uma cidadania ativa, capaz de tornar os diversos segmentos da escola sujeitos polticos coletivos, autores e atores da prtica educativa escolar.
A reflexo sobre democracia nos permite entender que ela constitui um sistema poltico que assegura direitos. , portanto, um regime que se fundamenta na aplicao das leis. Isso quer dizer que, na democracia, a lei exerce um importante papel no estabelecimento das relaes polticas, sociais e econmicas. No estamos falando da lei ditada de cima para baixo, como expresso de um poder absolutista, mas da lei entendida como reflexo de um processo de discusso que pode e deve ter incio em nvel local. Lembremos o que afirma a nossa Carta Magna a Constituio Cidad de 1988: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente (Art. 1, pargrafo nico). considerando a fora do poder local no processo de construo das polticas pblicas e, portanto, de afirmao do Estado Democrtico e de Direito, que o Con-
selho Escolar representa instncia privilegiada de discusso de questes que dizem respeito vida das pessoas, da escola, da comunidade e, num plano mais amplo, da prpria sociedade.
PARA REFLETIR: Voc considera a gesto de sua escola democrtica? Que sinais sua escola apresenta de democratizao? Como se d a participao dos diferentes segmentos da escola na sua gesto?
O Conselho Escolar organismo da escola, que deve ter um importante vnculo com outros conselhos, dentre eles os Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional de Educao, os Conselhos da Criana e do Adolescente, Conselhos Tutelares, Conselho do FUNDEB - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao Bsica etc., a comunidade e a sociedade em geral, medida que uma instncia representativa de segmentos que compem a escola e a sociedade, ao mesmo tempo em que se torna espao de exerccio da democracia participativa. O Conselho Escolar , assim, um relevante organismo de articulao entre a escola e a sociedade. Desse modo, o exerccio da participao do Conselho Escolar no cotidiano da escola concorre para a instalao de uma prtica pedaggica e de uma cultura poltica democrtica e cidad. A participao emancipatria, pois exercita a crtica, medida que desenvolve a criatividade e, portanto, a transformao para um mundo mais humano.
Desenvolvimento da conscincia crtica
Autonomia, compromisso e criatividade como processo e como produto
3.2 - Participao como Direito Humano:
A participao na gesto escolar vem se constituindo um grande desafio para a educao brasileira desde os anos 80, a partir da reorganizao da sociedade civil, fazendo parte do amplo processo de democratizao da sociedade, figurando como uma das bandeiras de luta de movimentos organizados dos trabalhadores em educao, de sindicatos e de instituies sociais e polticas comprometidas com a superao do autoritarismo e da grande centralizao do poder predominante. importante lembrar que, na dcada de 80, a sociedade civil organizada reivindicava eleies diretas para desde o presidente da Repblica a diretor de escola. Havia uma motivao para exercer o direito de votar como forma de se contrapor ao longo perodo de ditadura militar, de negao da cidadania poltica.
VOC SABIA? Foi muito forte a mobilizao e a organizao dos trabalhadores em educao de todo o pas, a partir dos anos 80, por meio de suas entidades sindicais e acadmicas, aliadas a partidos polticos e governos de tradio democrtica e progressista em defesa de uma escola pblica democrtica e de qualidade para os brasileiros.
Dentre as entidades representativas dos trabalhadores em educao, podemos ressaltar: CNTE Confederao Nacional dos Trabalhadores em Educao; ANPED Associao Nacional de Pesquisa e Ps-graduao em Educao; ANPOCS Associao Nacional de Ps-graduao em Cincias Sociais; ANPAE Associao Nacional de Poltica e Administrao da Educao; ANFOPE Associao Nacional pela Formao dos Profissionais da Educao; SBPC Sociedade Brasileira para o Progresso da Cincia.
Tem muito mais o que saber sobre esses movimentos da educao. Que tal voc procurar se informar melhor sobre eles junto com seus companheiros do Conselho? Livros, filmes, documentrios, peridicos e jornais podem ser muito teis.
A histria nos mostra que as lutas sociais que se deram, principalmente, a partir dos anos 80, foram de inegvel importncia para a ampliao dos espaos de exerccio da cidadania, para a vivncia de prticas democratizantes e de efetivao de canais de participao dos educadores na gesto escolar. Muitas tm sido as experincias vividas pelas escolas brasileiras na tentativa de fazer avanar a democratizao de sua gesto, evidenciando a participao como uma condio indispensvel sua realizao, quer nas questes administrativas, quer nas questes de natureza pedaggica. Contudo, a trajetria de construo de uma gesto escolar democrtica vem revelando que muitas tm sido as dificuldades encontradas pelas escolas na busca de desconstruo/construo de suas prticas gestionrias. Dentre essas dificuldades, podemos enumerar, segundo pesquisas realizadas junto a escolas pblicas estaduais e municipais brasileiras, no ano de 2007:
Ausncia de definio do que seja um processo democrtico pelo coletivo escolar; Idia mais corrente de que a democracia s encerra direitos; Centralizao do poder por parte da direo; Falta de autonomia da escola perante o sistema educacional; Falta de conscincia poltica de grande contingente escolar; Falta de capacidade de liderana; Ausncia de dilogo e de debates na escola, impedindo a livre circulao de idias e expresso de divergncias; Pouca reivindicao da comunidade quanto aos direitos assegurados pela legislao vigente; Medo do confronto e do conflito; Pouco exerccio do dilogo e da negociao entre os diferentes segmentos da escola; Falta de mobilizao coletiva quanto busca do conhecimento e cobrana dos direitos dos diferentes sujeitos da escola; Prtica de gesto distante dos anseios da comunidade local; Percepo do poder como algo exterior escola; Utilizao de medidas autoritrias e centralizadoras; Burocratizao das relaes sociais, dificultando a discusso poltica das questes educacionais; Ausncia de transparncia na aplicao dos recursos que chegam escola; Falta de estabelecimento de critrios de convivncia social democraticamente construdos com a comunidade escolar.
Alm das questes acima citadas, podem ser consideradas tambm a descontinuidade das polticas educacionais e a falta de informao que impedem o processo de democratizao da escola.
Como voc percebe essas questes na sua escola?
Discuta com seus colegas do Conselho sobre as dificuldades que sua escola apresenta para tornar a gesto mais democrtica e participativa.
no processo de construo de uma gesto escolar democrtica que o Conselho Escolar nasce como possibilidade de efetivar a participao dos diferentes segmentos da escola - trabalhadores em educao, pais de alunos como sujeitos de direitos, com vistas ao exerccio de uma cidadania ativa no cotidiano da escola.
VOC SABIA? Na dcada de 80, parte da sociedade percebeu a importncia do controle social para a necessidade de valorizao do poder local, no somente na educao, mas, de modo generalizado, em todas as reas de atuao do poder pblico. nessa dcada que se deu o fortalecimento dos conselhos estaduais e municipais de educao, e que nasceram os chamados conselhos de sade, conselhos escolares, os conselhos da criana e do adolescente, os conselhos tutelares, os conselhos de assistncia social e tantos outros.
Da, a grande contribuio que o Conselho Escolar pode dar na mobilizao das foras sociais que existem no interior da escola e fora dela, a exemplo da comunidade, fortalecendo o poder de atuao dos diferentes segmentos existentes, de modo a congregar esforos na construo de uma gesto democrtica e de qualidade social. Nessa tarefa, importante que o Conselho saiba que uma gesto democrtica deve assumir, como objetivo, a finalidade maior da existncia da escola: ensinar bem e fazer com que os alunos aprendam, isto , sejam capazes de dominar os conhecimentos sistematizados, de desenvolver habilidades e competncias que lhes permitam atuar no mundo como sujeitos das prticas sociais, tendo condies de acesso ao mundo do trabalho, cultura e ao lazer. No podemos esquecer que uma educao de qualidade social direito de todos para o exerccio da cidadania. preciso que os Conselhos compreendam a estreita relao existente entre gesto democrtica e qualidade do ensino como Direito Humano bsico.
Propiciar espaos de participao em todos os nveis da prtica educativa escolar e ter a clareza de que compete escola oferecer um ensino de qualidade social questo a ser tratada pelo Conselho Escolar.
Um grande desafio para o Conselho Escolar:
Exercitar suas funes mobilizadora e propositiva Como fazer isso? Eis algumas sugestes: Concentrando ateno nas questes pedaggicas, atuando decisivamente na elaborao, implementao e avaliao do Projeto Poltico-Pedaggico da escola, no trato do currculo e da avaliao, tanto da aprendizagem dos alunos, como da avaliao institucional; Estimulando a participao de todos os segmentos que o integram, contribuindo para a vivncia de prticas democratizantes;
Propondo aes que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino; Refletindo sobre os fatores que dificultam a garantia de um ensino de qualidade, mediante a anlise de indicadores educacionais como: evaso, reprovao, repetncia; Propondo discusses sobre a prtica da gesto na escola, sobre as formas de exerccio do poder, em todos os nveis e setores da escola; Atuando como multiplicador na escola e na comunidade de prticas participativas.
ATENO! Superar prticas burocratizantes e rotineiras condio para que o Conselho Escolar ocupe o seu lugar de sujeito poltico coletivo, como uma instncia colegiada capaz de fortalecer prticas de gesto pautadas pela participao e pela democracia, como exigncia ao exerccio da cidadania.
NO ESQUEA: Participar exerccio de cidadania, um direito poltico.
O fortalecimento do Conselho como importante mecanismo de gesto democrtica depende do grau de seu envolvimento e comprometimento com as aes vivenciadas pela escola. Para tanto, importante refletir sobre o processo de escolha de seus membros. Observamos que o bom desempenho do Conselho est diretamente ligado atuao de seus componentes. Por essa razo, necessrio estabelecer critrios bem definidos para a sua atuao e que sejam do interesse da maioria da comunidade escolar.
VOC J PENSOU NISTO? Discuta com seus colegas do Conselho Escolar sobre que critrios poderiam ser pensados para que os segmentos possam escolher os seus representantes.
Nessa discusso, seria bom refletir sobre alguns aspectos indispensveis atuao dos conselheiros: Compromisso individual e coletivo com uma escola democrtica e com um ensino de qualidade; Abertura ao dilogo e negociao; Interesse em colaborar nas aes desenvolvidas pela escola; Apresentao de estratgias para uma participao mais efetiva; Evidncia de engajamento na prtica educativa escolar.
Que outros aspectos voc acha importante considerar para fazer com que seu Conselho exera ao democratizante na escola?
abemos que a escola, como uma instituio social, encontra-se inserida num mundo globalizado, regido pela lgica do mercado onde prevalece a lei do ter mais, sociedade que, devido excluso que vem produzindo ao longo da histria, apresenta um alto ndice de desigualdade social. Convivemos, assim, com uma grande disparidade de acesso entre as pessoas e os bens socialmente produzidos, uma violncia que atemoriza, gerando impactos em todas as dimenses da existncia humana. Essa constatao conduz a escola e os educadores, de modo geral, a buscarem rever os contedos da educao, bem como as formas de gerir a escola, de modo a torn-la um espao onde a democracia passe a ser princpio norteador das relaes sociais e do exerccio do poder, e os Direitos Humanos como contedo indispensvel prtica educativa emancipadora.
3.3 A Educao como Direito Humano
O ato de educar-se permanentemente inerente ao ser humano. Por isso, podemos afirmar que a educao um Direito Humano bsico, condio para o exerccio da cidadania. uma condio para a realizao do ser humano.
A educao como um Direito Humano assume um sentido amplo, que vai alm da educao formal, da educao escolar que, apesar de sua inegvel contribuio formao dos seres humanos, no tarefa e no acontece apenas na escola. Essa ao se processa em diferentes espaos: na famlia, nas instituies, nas prticas sociais e polticas, na convivncia social, no trabalho, no lazer, nas prticas culturais.
PARA REFLETIR: Conceber a Educao como Direito Humano diz respeito a considerar o ser humano na sua vocao ontolgica16 de querer ser mais, diferentemente dos outros seres vivos, buscando superar sua condio de existncia no mundo. Para tanto, utiliza-se do seu trabalho, transforma a natureza, convive em sociedade (HADDAD)17.
Por outro lado, a escolarizao como Direito Humano , na atualidade, reconhecida na maioria dos paises. Entretanto, em grande parte dos pases em desenvolvimento, o direito escolarizao, de forma universal, que atenda a todas as pessoas, ainda um ideal a conquistar. Na condio de um Direito Humano, a educao reconhecida internacionalmente, figurando no Pacto Internacional dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais (artigo 13). Da mesma forma, o direito educao est declarado na nossa Constituio Federal de 1988, artigo 6, como um direito subjetivo, que pode ser reclamado
16 A ontologia parte da filosofia que trata do ser enquanto ser, isto , do ser concebido como tendo uma natureza comum que inerente a todos e a cada um dos seres. 17 http://nsae.acaoeducativa.org.br/portal/images/stories/acaonajustica/ educacaocomodireito.pdf acessado em 02 de dezembro de 2007.
por qualquer cidado e cidad quando no ofertado, ou a oferta no for de forma adequada, estabelecendo um avano substantivo na legislao educacional. Alm disso, importante lembrar que a LDB define, entre as finalidades da educao, o preparo dos educandos para o exerccio da cidadania (artigo 2).
EM DESTAQUE: O artigo 54, 2, do Estatuto da Criana e do Adolescente, prev que o no oferecimento do ensino obrigatrio pelo poder pblico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. Igualmente, prev que o servidor pblico dever provocar a iniciativa do Ministrio Pblico quando esse direito no estiver sendo respeitado (artigo 220).
Na qualidade de um Direito Humano, a realizao da educao no pode estar dissociada de todos os outros direitos. Isso o que explica o princpio da indivisibilidade dos Direitos Humanos. E o Direito Humano educao favorece a realizao dos demais direitos, pois, por meio da educao, desenvolve-se o empoderamento18 das pessoas. Por exemplo, participar do Conselho Escolar, do Grmio Estudantil, da Associao de Pais e Mestres, de movimentos comunitrios ou de bairros, de movimentos sociais como os feministas, os ecolgicos, os tnicos, de GLBTT19, de negros, etc., constitui formas de empoderamento, porque as pessoas passam a ter um poder de presso maior, tendo em vista o exerccio e a conquista de direitos polticos, econmicos e sociais.
18 Empoderamento o processo pelo qual as pessoas se fortalecem e passam a agir e conquistar seu espao social, econmico e poltico. 19 Movimento de orientao sexual que defende os direitos dos gays, lsbicas, bissexuais, transexuais, travestis e transgneros.
LEMBREMOS BEM: Um sujeito que passa por processos educativos, em particular pelo sistema escolar, normalmente um cidado que tem melhores condies de realizar e defender outros Direitos Humanos (sade, habitao, meio ambiente, participao poltica, etc.). A educao a base constitutiva na formao do ser humano, bem como na defesa dos outros direitos econmicos, sociais e culturais (HADDAD)20.
A educao, portanto, deve ser tratada e realizada como um direito, e no como um servio. E, como tal, no deve resumir-se a ofertas de vagas nas escolas pblicas. No apenas o acesso escola que garante a realizao do direito educao. preciso assegurar a qualidade do ensino, a permanncia e a aprendizagem dos alunos na escola, a formao continuada dos professores e demais trabalhadores em educao e tambm da famlia, com a realizao de palestras promovidas pelo Conselho Escolar, alm de investir em uma educao de princpios e valores democrticos que responda aos interesses da comunidade. De igual forma, necessrio assegurar que a gesto da escola esteja respaldada por uma legislao que assegure a promoo dos Direitos Humanos.
PARA REFLETIR: Voc conhece o regimento de sua escola? Como ele vivenciado? Que Direitos Humanos esto presentes no regimento de sua escola? Voc conhece tambm o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), o Projeto Poltico-Pedaggico (PPP) de sua escola e a Lei de Diretrizes e Bases (LDB)? A legislao do Conselho Escolar conhecida por todos da escola, sobretudo pelos conselheiros?
20 http://nsae.acaoeducativa.org.br/portal/images/stories/acaonajustica/ educacaocomodireito.pdf acessado em 02 de dezembro de 2007.
No seria interessante fazer uma pesquisa junto comunidade escolar sobre o conhecimento e a vivncia da legislao que rege a escola? Como conselheiros, em ao conjunta com a direo, vocs podem, dentre outras aes, propor: Colocar essas legislaes disposio da comunidade escolar, na biblioteca; Colocar, quinzenalmente, no mural da escola, alguns artigos de legislao que tratem da questo dos Direitos Humanos; Afixar o regimento em reas de circulao da escola para que todos possam ler; Estudar com os alunos o Estatuto da Criana e do Adolescente. A concepo de educao como um Direito Humano necessita do esforo conjunto do governo e da sociedade para atender a todos os brasileiros, indistintamente, situando-o como um direito pblico e subjetivo21. A efetivao do direito educao depende, de um lado, da vontade poltica dos governantes, ao situ-la como um imperativo na definio das polticas pblicas e, de outro, da fora da mobilizao da sociedade civil organizada, sobretudo, dos segmentos educacionais, na medida em que se conscientizam do seu status de Direito Humano. Um direito, portanto, imperativo.
PARA REFLETIR: Ao ser considerado como direito imprescindvel do cidado, a educao um dever do Estado, com a obrigao de garanti-la a todos, indistintamente. Da a necessidade de entender a escola pblica no como ato de benevolncia dos governos por meio dos governantes, mas como um direito subjetivo da pessoa humana, que toda pessoa pode reclamar se ele no for assegurado.
21 O Plano Nacional de Educao em Direitos Humanos reafirma essa necessidade, ao expressar que a universalizao da educao bsica, com indicadores precisos de qualidade, uma condio fundamental para o desenvolvimento de processos de democratizao na sociedade, condio indispensvel para que o Brasil consiga avanar na materializao da educao como direito inalienvel de todo ser humano.
A educao como um Direito Humano nos impe considerar a diferena como um de seus indicadores. O reconhecimento das diferenas um elemento indispensvel ao respeito pessoa humana. So muitos os movimentos da sociedade civil que vm lutando pela constituio de novos direitos a partir do respeito s diferenas existentes entre as pessoas e grupos sociais, e pela urgente necessidade de eliminao das enormes desigualdades produzidas pela nossa sociedade.
PARA REFLETIR: Garantir o direito de ser diferente condio de uma educao como Direito Humano.
Voc pode levantar, na sua escola, essa questo, promovendo um grande debate.
EM DESTAQUE: Queremos uma educao que contribua, efetivamente, para formar cidados e cidads de direitos, cidados e cidads com acesso s polticas pblicas de forma igualitria. Cidados e cidads capazes de participar ativamente da construo de uma sociedade justa.
3.4 - A escola como espao de mediao da cidadania
Nos ltimos anos, temos observado que a educao convocada a ocupar papel relevante nas agendas governamentais, devido, sobretudo, s rpidas e profundas mudanas que vm ocorrendo no mundo, em decorrncia dos impactos produzidos pelos avanos da cincia e da tecnologia, isto , das novas invenes como a robtica, a computao, a biotecnologia e a automao industrial, que requerem a formao de um novo tipo de profissional. A virada do sculo est marcada por exigncias que demandam a efetiva contribuio da educao, sobretudo quando defendemos a formao de indivduos autnomos, crticos, criativos, capazes de assumir a sua condio de sujeitos de direitos. Por conseguinte, uma educao para a cidadania. nessa perspectiva que situamos o importante papel da escola como um espao privilegiado de educao formal, na medida em que ela seja capaz de oferecer um ensino de qualidade e que tenha, em seu projeto poltico-pedaggico, a preocupao com o desenvolvimento pleno das potencialidades do indivduo, valorizando a dimenso do trabalho, do lazer e das artes. Um espao, portanto, de formao e exerccio da cidadania, da prtica da participao e da construo da democracia. Isso porque a tarefa de qualificar as novas geraes para a sociedade da informao ou do conhecimento, de forma vinculada ao exerccio pleno de sua cidadania, requer a urgente reconstruo de sua forma de ser, tornando-a um espao vivo e prazeroso, em que a prtica da criatividade, do senso crtico, da participao, seja uma constante em seu cotidiano.
NO ESQUEA: O que se busca uma escola que contribua para o engajamento social e poltico dos alunos, preocupando-se em formar conscincias crticas comprometidas com instalao de novas prticas sociais, nas quais as relaes humanas se alicercem numa tica de solidariedade e de igualdade, como condio efetivao dos Direitos Humanos.
Essa escola, como local de mediao da cidadania, deve desenvolver a tarefa de preparar os alunos para assumir a sua condio de sujeitos construtores da histria, na medida em que intervm na realidade em que vivem, como atores das prticas sociais. Uma escola, portanto, preocupada com o exerccio da cidadania e que, por isso, cria condies para que os alunos se apropriem de conhecimentos relevantes e possam produzir novos saberes e fazeres, de forma solidria e articulada com o contexto social e poltico da sociedade. Quando estamos defendendo a escola como espao de exerccio da cidadania porque estamos certos de que a cidadania uma condio da prpria existncia humana, pois o homem s consegue ser plenamente humano quando exerce a sua cidadania, que implica na garantia e efetivao de direitos civis, polticos, sociais, culturais, econmicos e ambientais. Estamos falando, assim, na cidadania plena, uma cidadania que envolve a garantia dos direitos em todos os seus sentidos e dimenses. por isso que cidadania deve constituir um tema central numa escola que tem como objetivo formar pessoas/sujeitos de direitos. Significa que a escola deve incluir, em sua proposta pedaggica, o estudo e a reflexo crtica sobre os Direitos Humanos, uma condio indispensvel para que ela possa formar cidados. No podem ser cidados de direitos quem no conhece os direitos do cidado, os direitos da pessoa humana.
EDUCAO UM DIREITO HUMANO, DIREITO DE CIDADANIA
Existe uma relao muito forte entre educao, escola e cidadania. Se a educao tem por finalidade defender os Direitos Humanos, como materializao da cidadania, a escola se torna um dos locais privilegiados para a formao e exerccio da cidadania. A educao enquanto prtica social se constitui Direito Humano do indivduo. A luta pela garantia de escola para todos se constitui em uma das bandeiras em prol da incluso social e da efetiva participao da sociedade civil.
O Conselho dar uma grande contribuio ao participar, com os outros atores da escola, da elaborao de alternativas para garantir o acesso escola de crianas, jovens e adultos que a ela no tiveram acesso na poca devida, e tambm formas de assegurar um ensino de qualidade social. Sabemos que a educao tem sido historicamente negada, isso porque o prprio modelo de nossa sociedade vem se desenvolvendo, ao longo dos tempos, sem considerar a educao do seu povo como uma de suas exigncias. A prpria forma de exerccio do poder que se consolidou em nosso pas descartou a educao das massas, considerando que s as elites deveriam ter esse direito garantido. Mas importante lembrar que:
A fora da organizao e o avano da conscincia poltica de inmeros segmentos da populao brasileira - movimentos dos educadores, movimentos sindicais, ONGs, partidos polticos progressistas num amplo processo de democratizao, que adquiriu fora nos anos 80, vm mudando essa realidade de excluso, de negao do direito educao.
A Constituio de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, o Plano Nacional de Educao e o Estatuto da Criana e do Adolescente, entre outros ordenamentos jurdicos, associados ao compromisso poltico de muitos governos progressistas no pas, conforme j vimos, tm contribudo para a ampliao dos nveis de escolarizao do nosso povo. Basta considerarmos que j conseguimos avanar muito na oferta de vagas nas escolas pblicas para a grande maioria da populao brasileira de 6 a 14 anos, que corresponde ao ensino fundamental. O que observamos que, mesmo tendo conseguido tal avano, ainda temos muito que caminhar na garantia do direito educao.
A realidade nos mostra que no basta garantir escola. Continua o desafio de fazer com que o aluno permanea nela, com qualidade de ensino.
Os dados estatsticos revelam as grandes perdas que o nosso sistema educacional apresenta: cerca de 30% de evaso e reprovao, afirmando os limites que a escolarizao de 6 a 14 anos apresenta. Associa-se a essa luta pela permanncia do aluno na escola a luta pela ampliao da escolarizao, de modo a tornar realidade a educao bsica para todos. Isso significa avanar com vistas a garantir a educao infantil, o ensino fundamental e o ensino mdio como um direito pblico subjetivo e, portanto, obrigatrio para todos. Dois desafios, portanto, devem ser considerados: a efetivao da educao bsica como um Direito Humano; a Educao em Direitos Humanos.
O primeiro requer de todos os que fazem a escola acompanhar as polticas governamentais em todas as instncias federadas, apresentar propostas construdas de forma coletiva, reivindicar, dos poderes pblicos, polticas e aes que concorram para a efetivao da educao como um direito. Nesse sentido, o Conselho Escolar assume papel indispensvel. O segundo desafio exige da escola colocar, em sua proposta educacional, os contedos de Direitos Humanos como parte integrante do currculo, de forma interdisciplinar, tornando-os temas de reflexo-ao-reflexo, isto , de uma permanente articulao entre o discurso e a prtica desses direitos, no dia-a-dia da escola. Pare e reflita com seus companheiros e companheiras do Conselho:
Como a sua escola pode tratar os Direitos Humanos no seu dia-a-dia?
Exige, tambm, uma vinculao contnua com prticas sociais e polticas da sociedade, tornando-os, de fato, uma forma de possibilitar aos alunos no s o seu conhecimento, mas, sobretudo, educ-los para a prtica dos mesmos, nos diferentes espaos de sua vida, exercitando a sua conscincia crtica quanto aos fatores que vm impedindo a sua garantia, engajando-se em movimentos que lutam para torn-los realidade. A escola pblica, uma inveno da modernidade, tem um papel poltico a cumprir, ao contribuir para a construo da sociedade e para a formao de cidados, devendo assumir, com clareza, a convico do projeto de sociedade que defende e de pessoa humana, o que implica a concepo de cidadania que defende. Na medida em que a escola faz a mediao entre processos de adaptao e de transformao, vai criando condies que lhe permitem exercitar a crtica, vivenciar a solidariedade, exercitar a incluso, afirmando o seu compromisso com uma prtica educativa capaz de converter sditos em cidados e cidads, de substituir o autoritarismo pela democracia, de efetivar os direitos de cidadania em seu cotidiano. medida que a escola toma para si a tarefa de aliar Direitos Humanos e compromisso social e poltico, vai aglutinando foras para alimentar o desafio de uma educao emancipatria, sobretudo quando vivemos um momento histrico marcado pelo ceticismo e pelo individualismo. Para isso, indispensvel que a escola faa valer a sua capacidade de contribuir para a transformao, acreditando na prtica da democracia e da participao como possibilidade de romper com estruturas au86
toritrias, discriminatrias e excludentes, reavivando a esperana de uma sociedade de cidados plenos, cidados de direitos na lei e de fato.
NO ESQUEA: Democracia e cidadania caminham de mos dadas.
Uma das caractersticas da democracia de direito e de fato a equalizao de oportunidades, ou seja: um sistema educacional que garante a todos a mesma instrumentao poltica (Demo, 1991).
3.5 - O papel do Conselho Escolar como instncia de reflexo e difuso dos Direitos Humanos na escola e na comunidade
O papel do Conselho Escolar imprescindvel, tanto no aspecto administrativo, quanto na dimenso pedaggica. Neste caderno, estamos o tempo todo reforando a importncia e urgente necessidade de fortalecer, cada vez mais, o Conselho Escolar, introduzindo uma questo que, historicamente, tem sido vital para a humanidade: a Educao em Direitos Humanos. Difundir essa cultura por meio das escolas constitui passo importante, pois torna conscientes alunos (as), trabalhadores (as) em Educao e representantes de comunidade na luta pela garantia de direitos e pela conquista de novos direitos. Lefort (1987) nos ensina que a garantia de direitos implica na luta pela conquista de novos direitos. Desse modo, pensar em Direitos Humanos implica instalar e difundir uma cultura em Direitos Humanos na escola. Nessa tarefa, o Conselho Escolar pode e deve contribuir como protagonista, ao exercer ao mediadora nos processos de articulao entre a escola e outras organizaes da sociedade na defesa e proteo dos Direitos Humanos.
Nesse sentido, o Conselho Escolar, ao assumir papel decisivo na vivncia da proposta curricular e na construo e implementao do projeto poltico-pedaggico da escola, deve fazer com que a Educao em Direitos Humanos seja contemplada. A criao de espaos para a promoo de estudos, reflexes e discusses no cotidiano da escola deve constituir uma ao inovadora do Conselho Escolar, ao essa que necessita do envolvimento de todos os segmentos da comunidade escolar, criando condies para a formao da conscincia crtica acerca da importncia da instalao de uma cultura de Direitos Humanos. importante sabermos:
A Educao em Direitos Humanos precisa constituir-se tema do currculo escolar, tornando-se um elo integrador que aglutina todos os componentes curriculares. Esses contedos devem ser trabalhados nas diferentes linguagens, verbal e no-verbal.
Na condio de um organismo de base, o Conselho Escolar espao da prtica da democracia participativa. E essa, quando bem exercitada, concorre, efetivamente, para a ampliao e para o fortalecimento dos diferentes segmentos que compem a escola e a comunidade. A atuao articuladora entre a escola, a comunidade e outras instituies sociais confere ao Conselho Escolar poder social, possibilitando-lhe agir como interlocutor de diferentes instncias da educao e da prpria sociedade. Enquanto fora social, o Conselho Escolar pode influenciar nas polticas educacionais e nos projetos da escola, propondo aes inovadoras que contribuam para melhoria da qualidade do ensino, para a democratizao da gesto e para a garantia dos Direitos Humanos.
Reflita com o coletivo da escola:
Que projetos podem ser pensados para melhorar a qualidade do ensino de sua escola e para uma gesto mais democrtica?
Nessa perspectiva, alm das funes que lhe vm sendo atribudas - deliberativa, consultiva, fiscalizadora e mobilizadora o Conselho Escolar deve assumir uma nova funo: propositiva, mediante a qual poder exercitar a sua capacidade de criar, de inovar e de ter uma atuao mais decisiva na prtica educativa escolar. Ao exercer papel propositivo, o Conselho Escolar estar, de fato, assumindo a condio de um sujeito poltico coletivo, ou seja, um ator social capaz de interagir e intervir, como uma fora coletiva, na construo de projetos sociais. Nesses termos, o Conselho Escolar, como espao privilegiado da prtica da participao e da vivncia de experincias democrticas, local, por excelncia, de promoo e exerccio de cidadania e, por conseguinte, de Educao em Direitos Humanos.
ATENO O Conselho Escolar, como instncia de difuso e reflexo sobre os Direitos Humanos, deve atentar para os objetivos gerais que esto contemplados no PNEDH e para a funo social que a escola exerce.
Estimular o desenvolvimento de aes em EDH pelo poder pblico e a sociedade civil por meio de aes conjuntas
Destacar o papel estratgico da EDH para o fortalecimento doEstado Democrtico e de Direito
Enfatizar o papel dos DH na construo de uma sociedade justa e democrtica
Incentivar formas e acesso s aes de educao em Direitos Humanos a pessoas portadoras de necessidades especiais
Balizar a elaborao, implementao, monitoramento, avaliao e atualizao nos PEDH dos estados, municpios e DF Incentivar a criao e o fortalecimento de instituies e organizaes nacionais, estaduais e municipais na perspectiva da EDH
Contribuir para a efetivao dos compromissos internacionais e nacionais com a EDH
Educao em Direitos Humanos (EDH)
Estimular a cooperao nacional e internacional na implementao de aes de EDH
Estimular a reflexo, o estudo e a pesquisa voltados para a EDH
Propor a transversalidade da educao em DH nas polticas pblicas
Avanar nas aes PNEDH, no que se refere s questes da Educao em Direitos Humanos
Orientar polticas educacionais direcionadas para a constituio de uma cultura de DH
Estabelecer objetivos, diretrizes e linhas de aes para a elaborao de programas e projetos na rea da EDH
Em tempos difceis e conturbados por inmeros conflitos, nada mais urgente e necessrio do que educar em Direitos Humanos, tarefa indispensvel para a defesa, o respeito, a promoo e a valorizao desses direitos
Que outras formas de contribuio o Conselho Escolar pode dar para uma Educao em Direitos Humanos?
ltiplas e diversificadas so as estratgias de atuao do Conselho Escolar na Educao em Direitos Humanos:
Propor normas de convivncia social no mbito da prtica escolar, respaldadas nos Direitos Humanos, a exemplo do combate a todo tipo de discriminao; Promover reflexes sistemticas sobre os Direitos Humanos, estimulando a criao de diferentes grupos de estudos, incluindo segmentos da comunidade; Divulgar experincias exitosas de respeito aos Apoiar a prtica pedaggica da escola mediante o desenvolvimento de aes que contribuam para a Educao em Direitos Humanos; Propor a realizao de campanhas de conscientizao e de mobilizao acerca dos Direitos Humanos na escola e na comunidade; Propor a criao de projetos voltados para a eliminao da violao de Direitos Humanos na escola e na comunidade; Apoiar iniciativas no mbito da escola, da comunidade e de outras instncias sociais e polticas voltadas para a proteo dos Direitos Humanos;
Articular-se com o Ministrio Pblico, com o Conselho Tutelar e com o Conselho da Criana e do Adolescente no trato de atos de violao de direitos; Estimular o engajamento da escola nos movimentos sociais e nas lutas pela defesa dos Direitos Humanos; Integrar-se aos conselhos de educao (estadual, municipal e distrital), exercendo ao consultiva e propositiva na elaborao, implementao e avaliao de uma normatizao educacional pautada na garantia dos Direitos Humanos, de modo particular os educacionais. Estimular a incluso de temticas relativas a gnero, raa, religio, orientao sexual e etnia no projeto poltico-pedaggico da escola; Incentivar o grmio estudantil da escola a desenvolver estratgias de divulgao e de defesa de Direitos Humanos, e de preveno e reduo de atos de violao no cotidiano da escola; Participar ativamente da construo/reconstruo do regimento escolar, a lei que rege a prtica educativa e as relaes sociais da escola, contribuindo para que o mesmo seja instrumento de fortalecimento e garantia de Direitos Humanos; Agindo assim, o Conselho Escolar estar assumindo a sua condio de promotor da Educao em Direitos Humanos na escola, numa perspectiva coletiva e democrtica.
Um passo importante para que o Conselho Escolar seja promotor de direitos comear a ver como esses direitos vm sendo tratados no dia-a-dia da escola. O Conselho dar esse passo na medida em que, zelando pela garantia desses direitos, procure atuar de modo articulado com a direo, equipes tcnicas e administrativas e professores no desenvolvimento de aes que contribuam para a eliminao da evaso, da reprovao, da repetncia, e para a garantia da permanncia do aluno na escola e preveno da violncia escolar. importante refletir constantemente sobre a qualidade do ensino, que representa fator decisivo para o sucesso escolar do aluno.
PENSE NISTO: Garantir o acesso, a permanncia e a qualidade social da educao como direito de todos questo da escola, questo a ser tratada pelo Conselho Escolar.
Refletir como a lei garante os Direitos Humanos questo tambm para o Conselho Escolar.
importante sabermos que uma escola que reflete permanentemente sobre os Direitos Humanos confere ao conhecimento da lei a condio de coisa pblica, promove a participao dos diferentes atores da escola e da comunidade no trato desses direitos e encontra, na lei, uma feio poltico-pedaggica capaz de contribuir para o entendimento da afirmao/negao de direitos. Uma escola que, alm de fazer valer as leis vigentes, entendendo-as como instrumento de cidadania, capaz de fazer a crtica aos limites impostos pelas mesmas e, com base em suas vises de sociedade, de homem e de educao trabalhar, no seu dia-a-dia, na construo da cidadania, medida que se compromete com a Educao em Direitos Humanos, tratando a prpria educao como um Direito Humano. Contudo, precisamos compreender que uma lei, mesmo traduzindo avanos, no ser capaz, por si s, de promover mudanas, mas sem elas mudar a realidade se torna tarefa muito mais difcil, pois ela representa instrumento de mobilizao de esforos para a sua efetivao. A lei no d conta de tudo, por isso muitas vezes precisa ser ajustada, atualizada, modificada ou revogada, atentando-se para a criao de novas leis, fruto do desenvolvimento da conscincia crtica da Educao em Direitos Humanos e da prpria sociedade. Uma lei educacional reflete, em sua maioria, as relaes que se operam entre educao e sociedade, expressando mediaes do projeto social prevalecente, mas que, contraditoriamente, expressa tambm os avanos dos movimentos sociais, o processo de conscientizao, de politizao e de organizao da sociedade. Converte-se, desse
modo, em possibilidade de tornar a letra da lei uma realidade, sobretudo naquilo que ela carrega de avanos para a cidadania dos brasileiros (COSTA, 2000). O Conselho Escolar dar importante contribuio na constituio de uma cultura de Direitos Humanos na escola, ao procurar conscientizar os diferentes segmentos quanto aos seus direitos j garantidos por lei. Os diferentes sujeitos da escola, os legtimos protagonistas da prtica educativa escolar, tm o direito a ter esses direitos, conhec-los e exigir a sua garantia, devendo ser esclarecidos acerca das medidas que podem ser tomadas quando houver violao dos mesmos, e a quem recorrer nessas situaes. nas relaes sociais e de poder que se do na escola e na sociedade que os indivduos vo conquistando espaos de exerccio de cidadania, vo se compreendendo como sujeitos de direitos, vo aprendendo a respeitar os outros sujeitos, a praticar o respeito diferena, divergncia, a valorizar o pluralismo, o multiculturalismo, assumindo uma postura tica e solidria na construo da humanidade junto com outras pessoas.
Promover o conhecimento dos Direitos Humanos, estimular a reflexo e o debate sobre os mesmos, fazer valer esses direitos na vida cotidiana da escola tarefa do Conselho Escolar, como uma instncia comprometida com a Educao em Direitos Humanos e de uma Educao como Direito Humano. Contribuir para que a escola seja, de fato, espao de afirmao de direitos e de construo de novos direitos, numa perspectiva solidria e participativa, tambm tarefa dos Conselhos Escolares.
Esse o seu papel, esse o seu grande compromisso com a construo de uma escola cidad, construtora de pessoas humanas de direitos. Como importante um Conselho Escolar atuante nas escolas!
Mas bom no esquecer que os Conselhos no podem agir sozinhos. Eles tm de estar organizados e bem articulados com outros Conselhos de Educao, ONGS que tratam da temtica dos Direitos Humanos, sindicatos, Ministrio Pblico, ouvidorias, igrejas, imprensa e partidos polticos, formando uma grande rede em defesa dos Direitos Humanos.
AGUIAR, Mrcia ngela da S.; FERREIRA, Naura Sria Carapeto (Orgs.). Gesto da Educao: impasses, perspectivas e compromissos. So Paulo:Cortez, 2000. BENEVIDES, Maria Victoria. A Questo Social no Brasil - os direitos econmicos e sociais como direitos fundamentais. Disponvel em: <http://www.hottopos.com/ vdletras3/vitoria.htm>. Acesso em: 04 de jan. 2008. BRASIL. Ministrio da Justia/Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Programa Nacional de Direitos Humanos I. Braslia: 1996. ______. Ministrio da Justia/Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Programa Nacional de Direitos Humanos II. Braslia: 2002 ______. Comit Nacional de Educao em Direitos Humanos. Plano Nacional de Educao em Direitos Humanos. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Braslia: 2003 ______. Secretaria Especial dos Direitos Humanos/Ministrio da Educao. Plano Nacional de Educao em Direitos Humanos. Braslia: 2006. BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992. CANDAU, Vera. Educao em direitos humanos no Brasil: realidade e perspectivas. In: Candau, Vera e Sacavino, Suzana. Educar em Direitos Humanos: construir democracia. Rio de Janeiro: DP&A, 2000. CARVALHO, Jos Murilo de. Cidadania no Brasil: o longo caminho. 7 ed. Rio de Janeiro: Civilizao Brasileira, 2005. COSTA, Clia. possvel des-construir e re-construir a concepo e a prtica vigentes da gesto escolar? Da viso tecnocrtico-regulatria viso comunicativo-emanci-
patria. In: Revista de Educao AEC, ano 34, n. 135, abr/jun. 2005. ______. Manda quem pode, obedece quem juzo: uma metfora ao exerccio do poder no cotidiano. In: Revista de Educao AEC, n. 117 out./dez. 2000. ______. O cotidiano da escola: negao ou afirmao de direitos do aluno-cidado? In: Revista de Educao AEC, n. 114, jan./mar. COSTA, Clia; SILVA, Itamar Nunes. Razo comunicativa: uma construo possvel? In: Revista de Educao AEC, n. 112, jul/set. 1999. ______. Democratizao da Gesto Escolar: uma tentativa de balano. In: Revista de Educao AEC, n, 109, out./dez. 1998. DE CASADEVANTE ROMANI, Carlos. Derecho Internacional de los Derechos Humanos. Madrid: Dilex, 2003. HADDAD, Sergio. Educao como Direito Humano. Disponvel em: <http://nsae. acaoeducativa.org.br/portal/images/stories/acaonajustica/educacaocomodireito.pdf>. Acesso em: 02 de dez. 2007. LEVIN, Leah. Direitos Humanos: perguntas e respostas. So Paulo: Brasiliense, 1995. LEFORT, Claude A inveno democrtica: os limites do totalitarismo. So Paulo: Brasiliense, 1987. LCK, Heloisa. A gesto participativa na escola. Petrpolis: Vozes, 2006 (Cadernos de Gesto). MAGENDZO, Abraham. Derechos Humanos. Un desafo para los docentes de hoy. Santiago: LOM Ediciones, 2006. NACIONES UNIDAS. Declaracin y Programa de Accin de Viena. 1993. ______. ABC: la enseanza de los derechos humanos actividades prcticas para
escuelas primarias y secundarias. 2004. ______. Proyecto revisado del plan de accin para la primera etapa (2005-2007) del Programa Mundial para la Educacin en Derechos Humanos. 2005. SACAVINO, Susana. Educao em Direitos Humanos e Democracia. In: CANDAU, Vera e SACAVINO, Susana. Educar em Direitos Humanos. Rio de Janeiro: D&P Editora, 2000, p. 36-48. SILVA, Aida. Educao para Cidadania: soluo ou sonho impossvel?. In: LERNER, Julio (coord.). Cidadania, Verso e Reverso. So Paulo: Imprensa Oficial do Estado, 1998. ______. Escola pblica e formao da cidadania: possibilidades e limites. Tese de doutorado. So Paulo, Programa de Ps-graduao em Educao, Universidade de So Paulo, 2000. SILVA, Aida e TAVARES, Celma. Direitos Humanos e Multiculturalismo: aspectos inter-relacionados da formao cidad. In: SILVA, Aida e MELO, Mrcia. Educao, Questes Pedaggicas e Processos Formativos: compromisso com a incluso social. Recife: Bagao, 2006. SILVA, Itamar Nunes. Gesto Democrtica: a eleio resolve o problema? In: Revista de Educao AEC, ano 36, n. 144, jul/set. 2007. ______. possvel des-construir e re-construir a concepo e a prtica vigentes da participao na escola? In: Revista de Educao AEC, ano 34, n. 135, abr./jun. 2005. ______. Participao na gesto e gesto na participao. In: Revista de Educao AEC, ano 32, n. 129 out./dez. 2003. VIGAS E SILVA, Marisa. La influencia de las normas del sistema interamericano de proteccin de los derechos humanos y el avance de los derechos humanos en Brasil. Salamanca, Trabajo de Grado, Universidad de Salamanca, 2005.
Bibliografia e sites de apoio
CALDEIRA, Teresa Pires. Direitos Humanos ou Privilgios de Bandidos? Desventuras da Democratizao Brasileira. So Paulo: Novos Estudos, CEBRAP, n 30, jul. 1991. CANDAU, Vera (et.al.). Tecendo a cidadania: oficinas pedaggicas de direitos humanos. Petrpolis: Vozes, 1995. ______. Oficinas pedaggicas de direitos humanos. Petrpolis: Vozes, 1995. CARDIA, Nancy. Percepo dos Direitos Humanos: ausncia de cidadania e a excluso moral. In: SPINK, Mary Jane. A Cidadania em Construo - uma reflexo transdisciplinar. So Paulo: Cortez, 1994. COMPARATO, Fbio Konder. A Afirmao Histrica dos Direitos Humanos. So Paulo: Saraiva, 2005. DALLARI, Dalmo. O que so direitos das pessoas? So Paulo: Brasiliense, 1984. DORNELLES, Joo Ricardo. O que so Direitos Humanos? So Paulo: Brasiliense, 1989. SCHILLING, Flvia (org.) Direitos Humanos e Educao: outras palavras, outras prticas. So Paulo: Cortez, 2005. TUVILLA RAYO, Jos. Educao em Direitos Humanos: rumo a uma perspectiva global. Porto Alegre: Artmed, 2004.
<http://www.sedh.gov.br> (Secretaria Especial dos Direitos Humanos) <http://www.direitoshumanos.usp.br> (Biblioteca Virtual da USP) <http://www.cejil.org> (Centro pela Justia e o Direito Internacional) <http://www.dhnet.org.br> (DHNet) <http://www.direitos.org.br> (Frum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos) <http://www.iidh.ed.cr> (Instituto Interamericano de Direitos Humanos) <htpp://www.mndh.org.br> (Movimento Nacional de Direitos Humanos) <http://www.oas.org.> (OEA) <http://www.onu.org> (ONU) <http://www.rndh.gov.br> (Rede Nacional de Direitos Humanos) <http://www.social.org.br> (Rede Social de Justia e Direitos Humanos)
Endereos e telefones teis
rgos de defesa na esfera federal
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidado/ Ministrio Pblico Federal SAF Sul, Quadra 4, Conjunto C, bloco B, sala 304, Braslia DF. CEP: 70.050.900. Fone: (61) 3031 - 6001 Site: www.pfdc.pgr.mpf.gov.br Defensoria Pblica da Unio Esplanada dos Ministrios Ministrio da Justia Bloco T Anexo II Sala: 228, Braslia DF. CEP:70.064-901. Fone: (61) 3429-3714 / 3718 Site: www.dpu.gov.br Ordem dos Advogados do Brasil SAS Qd. 05 - Lt. 01 - Bl. M - Braslia DF. CEP 70070-939 Fone: (61) 2193-9600 Site: www.oab.org.br Comisso de Direitos Humanos e Minorias Cmara dos Deputados, Anexo II, Pav. Superior, Ala A, Sala 185, Braslia DF. CEP: 70.160.900. Fone: (61) 3216 - 6570 Site: www.camara.gov.br/cdh Secretaria Especial dos Direitos Humanos Esplanada dos Ministrios, Bloco T, Sala 420, Edifcio Sede do Ministrio da Justia, Braslia, DF. CEP: 70064-900
Telefones: (61) 3429-3536 / 3454 / 3106 Site: www.presidencia.gov.br/sedh Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana Esplanada dos Ministrios Bloco T, Anexo 2, 2 andar, sala 202. CEP: 70.064.900 Fone: (61) 3429 - 3918 Site: www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/conselho/pessoa_humana Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente (CONANDA) Esplanada dos Ministrios - Bloco T - Sala 421 - Edifcio anexo II do Ministrio da Justia, Braslia DF. CEP: 70064-900 Fone: (61) 3429.3525 / 3524 Site: http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/conselho/conanda
ANFOPE Associao Nacional pela Formao dos Profissionais da Educao. ANPAE Associao Nacional de Poltica e Administrao da Educao. ANPED Associao Nacional de Pesquisa e Ps-graduao em Educao. ANPOCS Associao Nacional de Ps-graduao em Cincias Sociais. CNTE Confederao Nacional dos Trabalhadores em Educao. DNTE/CUT Departamento Nacional dos Trabalhadores em Educao da Central nica dos Trabalhadores. ECA Estatuto da Criana e do Adolescente. EDH Educao em Direitos Humanos. FUNDEB Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao Bsica. IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatsticas. ILANUD Instituto Latino Americano das Naes Unidas para a preveno do delito e tratamento do delinqente. INSS Instituto Nacional da Seguridade Social. LDB Lei de Diretrizes e Base da Educao. OAB Ordem dos Advogados do Brasil. OEA Organizao dos Estados Americanos. OIE Organizao dos Estados Ibero-Americanos para a Educao, a Cincia e a Cultura. ONG Organizao No Governamental. ONU Organizao das Naes Unidas. PNDH Programa Nacional de Direitos Humanos. PNEDH Plano Nacional de Educao em Direitos Humanos. SBPC. Sociedade Brasileira para o Progresso da Cincia. SEDH Secretaria Especial dos Direitos Humanos. UNESCO Organizao das Naes Unidas para a Educao, a Cincia e a Cultura. UNICEF Fundo das Naes Unidas para a Infncia.
SECRETARIA DE EDUCAO BSICA Departamento de Articulao e Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino Coordenao-Geral de Articulao e Fortalecimento Institucional dos Sistemas de Ensino Esplanada dos Ministrios, Bloco L, Sala 514 Edifcio-Sede CEP 70047-901 Braslia/DF Telefones: (61) 2104-8666 / 2104-9284 - Fax: (61) 2104-8337 e-mail: conselhoescolar@mec.gov.br
Documentos semelhantes a Conselhos Escolares Direitos Humanos
Valesca Bastos
O Operador de Direito e sua importância frente aos direitos humanos
Programa Do Curso Arendt Direito a Ter Direitos - Direitos Humanos
04.07 - No Tempo Dos Mosqueteiros
03.09 - O Fato Azul Escuro
04.06 - A côr dos gatos
03.11 - As Duas Panelas
04.19 - Quem Vai Casar Com a Princesa
03.08 - O Tigre e a Mulher Do Lavrador
04.07 - A Jarra Partida
03.12 - A Carteira Perdida
04.01 - O Risco Das Mentiras
03.13 - Um rato a mais
03.17 - O Relogio Do Joca
03.26 - O Ferrador Aprendiz
Movimento Colecaojovemcientista
Revista Plenarinho Simbolos Nacionais
arpag1a29colecaojovemcientista-120314234541-phpapp01
Numeros Colecaojovemcientista
Projeto Minha Patria - Guia Prático Para Professores de Ensino Fundamental I
03.02 - O Papagaio Bem Ensinado
Plano de Aula Figuras de Linguagem
Texto Mateus Gorovitz
Movimentos Migratórios Pt
Semantica-e-Pragmatica-Unidade-I - UNIP.pdf
LHN_09_1970
Teoria Crítica das RI - Marco Antonio de Meneses Silva p. 15.pdf
Exergames Como Recurso de Promoção de Saúde
zadidoc
Projeto - Vila Naval do Alecrim: espaço de convivência e identidade histórica
a cultura organizacional ou cultura corporativa é o conjunto de hábitos e crenças estabelecidos atra vés de normasatravés de normas
O pornô saiu do armário: a ressignificação do gênero pornô sob o olhar feminista de Erika Lust
A propósito de Linguística Aplicada’ 30.pptx
Genero Raça e Classe No Curriculo
TRABALHO DIREITO NO EGITO FINAL.pdf
Bruna Urbano