Source: http://online.sefaz.am.gov.br/silt/Normas/Legisla%C3%A7%C3%A3o%20Estadual/Decreto%20Estadual/Ano%202001/Arquivo/DE_22032_01.htm
Timestamp: 2019-02-24 03:23:47+00:00
Document Index: 136857029

Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 7', 'Artigo 8']

SEFAZ/AM - Decreto Estadual 22.032/01
Decreto Estadual - Ano 2001
DECRETO Nº 22.032, DE 3 DE AGOSTO DE 2001
Publicado no DOE de 03.08.01, Poder Executivo, p. 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 4.037/2001 - SEGOV,
Art. 1º Os incisos de II e III do artigo 2º do Decreto nº 14.168, de 08 de agosto de 1.991, passam a vigorar com a seguinte redação:
· O art. 2º do Decreto nº 14.168, de 08.08.91, já foi revogado pelo Decreto nº 21.769, de 30.03.2.001.
Art. 2º É dada nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 14.168, de 08 de agosto de 1.991, e nele são inseridos dois parágrafos, com a seguinte redação:
"Art. 5º Compete ao Secretário Geral submeter à apreciação prévia do Presidente do Conselho, e posterior encaminhamento ao exame e decisão do Conselho, matérias relacionadas com os objetivos definidos ao artigo 1º deste Decreto.
§ 2º Serão encaminhadas à Secretaria de Estado da Fazenda as matérias específicas relativas à concessão de incentivos fiscais, com a mesma antecedência prevista no parágrafo anterior, para análise do impacto da renúncia fiscal sobre a receita estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2.000."
Art. 3º Ficam acrescidos ao artigo 7º do Decreto nº 14.168, de 08 de agosto de 1.991, os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
§ 2º Os projetos de que trata o parágrafo anterior serão submetidos ao CODAM com observância da ordem de protocolização, ressalvados os que tenham sido objeto de exigência fundada, comunicada expressamente ao Diretor Presidente ou ao sócio-gerente da empresa interessada, preferencialmente por via eletrônica."
Art. 4º O Artigo 8º do Decreto nº 14.168, de 08 de agosto de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º O Conselho reunir-se-á ordinariamente, na última quinta-feira útil de cada mês e, extraordinariamente, por determinação do Presidente, com a presença de, no mínimo, metade mais um de seus membros.
§ 3º A retirada de pauta de qualquer processo constitui ato privativo do Presidente do CODAM."
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 3 de agosto de 2001.
Desenvolvimento Econômico, em exercício
Secretário de Estado de Coordenação do Interior