Source: https://id.scribd.com/doc/157771237/ACAO-PREVIDENCIARIA-CONCESSAO-DE-AUXILIO-DOENCA-cc-CONVERSAO-EM-APOSENTADORIA-POR-INVALIDEZ-cc-PEDIDO-DE-ANTECIPACAO-DE-TUTELA
Timestamp: 2019-06-17 03:36:54+00:00
Document Index: 84820480

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 282', 'artigo 14', 'artigo 5', 'in fine', 'artigo 15', 'artigo 86']

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Sérgio_Cavalieri_Filho_-_Programa_de_Responsabilidade_Civil
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CVEL DA COMARCA DE ------------------------------- RO.
----------, brasileira, solteira, desemprega, portadora da RG n. ----------- SSP/RO, e do CPF n. ----------, filha de Antonio ---------- e de Ilda ----------, nascida em 15/05/1979, na Cidade de ----------RO, residente e domiciliada Av. ------------, nesta Cidade de -------------, CEP 76.958000, por seu Advogado assinado in fine, assinado, com escritrio na Rua -----------, nesta cidade e Comarca de --------------- RO, onde recebe citaes e intimaes de praxe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelncia, com fulcro na Constituio Federal de 1988, no artigo 282 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, bem como, Lei n 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente, AO PREVIDENCIRIA - CONCESSO DE AUXILIO DOENA c/c CONVERSO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal criada pela Lei n 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto n 99.350, de 27 de junho de 1.990, com endereo Av. Costa E Silva C/Jorge Teixeira Liberdade, na Cidade e Comarca de Porto Velho, Estado de Rondnia, pelos fatos e fundamentos jurdicos a seguir expostos: 1 PRELIMINARMENTE: 1.1.- Pleiteia a Requerente, lhe seja deferido os benefcios da assistncia judiciria gratuita, eis que, pobre na acepo jurdica do termo, no dispe de meios para custear a presente demanda sem prejuzo de sua prpria sobrevivncia e de sua famlia.
1 Rondnia CEP:.000 Fone: Email:
1.2.- Assim sendo, na forma autorizada pela Lei n 1060/50, requer o deferimento de beneficio da assistncia gratuita nomeando-se, bem como por se tratar de um direito de cidadania, inclusive ao devido processo legal, conforme principio insculpido na Letra Maior do artigo 5 da CF/88, LIV, LV e LXXIV. 2. DOS FATOS: 2.1.- A requerente sempre exerceu atividades de trabalhos domsticos. Conforme faz prova as cpias da CTPS e histrico do INSS em anexo. 2.2 .- At a data de 20/12/2010, estava trabalhando em uma nica residncia. Entretanto, em busca de melhores rendimentos mensais, deixou o emprego por ter recebido proposta com melhor salrio. Entretanto, o novo emprego no prosperou vindo a ficar desempregada. 2.3.- Para agravar sua situao, e infelicidade, na data de 16/12/2011, foi acometida de acidente automobilstico, Conforme Boletim de Ocorrncia Policial, n. 1910-2011, quando retornava de seu trabalho. Vindo a ficar com deficincia/invalidez permanente em seu membro superior direito sofrendo fraturas de grave consequncia. Com leso em ligamento e apresenta como seqela definitiva, perda de fora, flexo, dificuldades para movimentar e dor constante no membro afetado, resultando em deficincia permanente, com impossibilidade de exercer atividade laboral. 2.4.- Diante da necessidade de tratamento mdico, procurou a Agencia do INSS com objetivo de solicitar um beneficio que lhe possibilitasse suprir suas necessidades de tratamento. No logrando xito neste objetivo. 2.5.- Os servidores atendentes, nem mesmo se dignaram em receber seus documentos e abrir o devido agendamento e o consequente processo administrativo. Sob alegao de que a Requerente no mais detinha a qualidade de segurada, junto ao INSS. 2.6 Assim, diante dos parcos conhecimentos, sem condies econmicas, por impossibilidade de exercer suas atividades, teve inicio a peregrinao da Autora, em busca de tratamento para restabelecer seu estado de sade fsica. No tendo, contudo, readquirido sua capacidade laborativa, em que pesem seus esforos e dedicao para se recuperar.
2 Rondnia CEP:.000 Fone: Email:
2.7.- Aps receber alta mdica, com a constatao da deficincia permanente que impossibilita o retorno a atividade. Voltou a pleitear auxilio previdencirio. No obtendo xito em sua empreitada, junto autarquia. 2.8.- Entretanto, nesta ultima ocasio, 23/04/2012, o servidor atendente forneceu uma cpia da pesquisa de Vinculo Empregatcio constante no cadastro CNIS. Com objetivo de convencer a autora de que no mais possua direitos previdencirios junto ao INSS. (doc. Anexo) 2.9.- Desiludida com o pleito junto aos servidores da autarquia, a Requerente passou a peregrinar em busca de auxilio tcnico jurdico, sofrendo novas desiluses em ver o tempo se prolongar, sem nenhuma satisfao em concreto para o seu caso. 2.10.A Autora apresenta, deficincia/invalidez permanente em seu membro superior direito sofrendo com leso em ligamento e apresenta sequela definitiva perca de fora, flexo, dificuldades e dor constante no membro afetado resultando em deficincia permanente. Ora, qualquer pessoa com mediano bom senso capaz de notar que, pela leso sofrida no acidente automobilstico, a Autora encontra-se com invalidez permanente, com impossibilidade de exercer atividade laboral. 2.11.- A recusa dos servidores em atender o pleito da Requerente, merece a devida apreciao judicial. 2.12.- Excelncia, mesmo que fosse indeferido o pleito da autora, os Agentes da Autarquia deveriam ter protocolado o merecido AGENDAMENTO DO REQUERIMENTO, e assim no procederam. 2.13.- A Requerente, pessoa simples de parcos conhecimentos, no possui grau de instruo, e, ou, conhecimento que lhe possibilitasse fazer o Agendamento ou Requerimento formal de seu pleito junto a agencia do INSS, e assim fazer prevalecer seu direito. 2.14.- desta forma, teve seus direitos constitucionais cerceados pela autarquia. Haja vista que dever de seus agentes formalizar os requerimentos dos Cidados Clientes. E assim no procederam.
3 Rondnia CEP:.000 Fone: Email:
2.15.- Ao contrrio, agiram de modo a desiludir a Requerente com argumentos verbais. Como forma de evitar o agendamento e formalizao de procedimento administrativo, tanto na solicitao de auxilio doena, como na solicitao de amparo previdencirio. 2.16.- Isto tudo sob alegao de que a Requerente, no mais detinha a qualidade de segurada, junto ao INSS. 2.17.- Argumento que no deve prosperar frente apreciao do juzo, dos argumentos e documentos anexo nesta inicial. 2.18.- A Autora insusceptvel de recuperao e j fora realizado tratamento demasiadamente demorado, no tendo, at o momento, permitido ao autora melhora capaz de reabilit-lo para o trabalho. 2.19.- Assim, a autora segue necessitando da proteo previdenciria, uma vez que continua sofrendo das limitaes impostas pela leso, que a tornam permanentemente incapaz para qualquer trabalho. 2.20.- Como conseqncia da manuteno do quadro mdico da autora, afigura-se este como detentora do direito ao benefcio de auxilio doena e aposentadoria por invalides, j que no possui condies desempenhar atividades laborativas e consequentemente no possui outros meios de manter a subsistncia de sua famlia, ou sua prpria subsistncia. 2.21.- Ademais, a autora realizou exames mdicos que concluram pela impossibilidade de se recuperar para o trabalho, conforme os exames mdicos em anexo. Neste diapaso, deve a autora ver concedido o benefcio de auxilio doena e sua converso em aposentadoria por invalidez, a partir de 16/12/2011, data do acidente. 2.2.2.- A incapacidade total e permanente restou configurada pela impossibilidade da autora de se recuperar para o trabalho habitualmente desenvolvido, bem como na impossibilidade de, atravs da reabilitao profissional, exercer outras funes, uma vez que sua incapacidade total e para todas as atividades, que se diga, omniprofissional. 3 - DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO: 3.1 - A Seguridade Previdenciria, o Direito de Petio, e o Principio da Informalidade;
4 Rondnia CEP:.000 Fone: Email:
3.1.1 O Estatuto Constitucional de 1988 consagrou a seguridade e previdncia como um direito fundamental da pessoa humana, vale dizer, a Carta alm de contemplar a seguridade como bem jurdico passvel de tutela constitucional, consagrou a previdncia como direito fundamental, concedendo-lhe uma qualificada proteo jurdica. 3.1.2 A constituio de 1988, em vigor, visando amparar os mais humildes, mormente aqueles que no tm a felicidade de poder defender seus direitos por meios prprios, assegura direitos fundamentais no art. 5, dentre os quais, destacamos o direito a petio e o Principio da Informalidade da administrao pblica; Art .5 da CF;
Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - so a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal; XXXV a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito; XXXVI a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada; (...) XLI a lei punir qualquer discriminao atentatria dos direitos e liberdades fundamentais; (...) LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...) LXXVI so gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (...) LXXVIII a todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao. (grifo nosso) 5 Rondnia CEP:.000 Fone: Email:
3.1.3 Portanto, o direito de petio constitucionalmente assegurado pelo art. 5., XXXIV, "a", da CF/88; em defesa de direitos ou abuso de poder, ou mesmo excesso do dever legal. 3.1.4 Destacamos, ainda, que a importncia da garantia do direito de ser "ouvido" pelo Poder Pblico est materializada Constituio Federal de 1988, em seu art. 5., XXXV: 3.1.5 Por seu turno, o Princpio da Informalidade significa que, dentro da lei, pode haver dispensa de algum requisito formal sempre que a ausncia no prejudicar terceiros nem comprometer o interesse pblico. Um direito no pode ser negado em razo da inobservncia de alguma formalidade instituda para garanti-lo, desde que o interesse pblico almejado tenha sido atendido. 3.1.6 Evidente notar que, os princpios que norteiam o processo administrativo so as premissas bsicas do sistema normativo, o conjunto de preceitos legais ou supralegais que embasam a aplicao da lei administrativa. 3.1.7 Seriam, na concepo de Celso Antnio Bandeira de Mello, "diretrizes de acatamento obrigatrio para Administrao" . Enfim, configuram cnones gerais, e supralegais, pois decorreriam do prprio sistema jurdico. E com a devida permissa venia, a titulo ilustrativo, colacionamos abaixo alguns princpios aplicveis e atingidos pelo comportamento da autarquia r; 3.1.8 Interesse Pblico. A atuao administrativa deve guardar respeito aos direitos dos administrados, mas tambm no pode, sob tal pretexto, implicar em gravame ao interesse pblico. 3.1.9 Segurana Jurdica. O princpio da Segurana Jurdica se revela na submisso da administrao a certas formalidades legais, as quais tem o escopo de preservar o direito das partes e garantir o atendimento das finalidades pblicas. 3.1.10 Razoabilidade e Proporcionalidade. Segundo Di Pietro, "o princpio da razoabilidade exige proporcionalidade entre os meios de que se utilize a Administrao e os fins que ela tem que alcanar"
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3.1.11 Legalidade. O princpio da legalidade seria, pela concepo da prpria lei, "atuao conforme a lei e o direito" 3.1.12 Eficincia. Segundo Jos Afonso da Silva, "eficincia significa fazer acontecer com racionalidade, o que implica medir os custos que a satisfao das necessidades pblicas importam em relao ao grau de utilidade alcanados" 3.1.13 Impessoalidade. Embora estreitamente vinculado aos princpios da moralidade e da finalidade, que se aplicam ao processo administrativo, de maneira a evitar a atuao parcial dos administradores pblicos. 3.1.14 Informalidade. Significa tornar o rito mais clere e efetivo, afastando-se toda e qualquer informalidade que se mostre dispensvel e impea o livre acesso do administrado. 3.1.15 Nas palavras do Prof. Robertnio Pessoa, "deve-se despir o procedimento administrativo de todo formalismo que obstaculize ou impea a participao do interessado, flexibilizando, dentro do possvel, os requisitos de acesso do administrado via Administrativa". (grifo nosso) (PESSOA, Robertnio Santos. Processo Administrativo. Jus Navigandi, Teresina, ano 6,
n. 51, 1 out. 2001 . Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/2107>. Acesso em: 9 jun. 2013).
3.1.16 Assim, j se vislumbra que, a Requerente teve cerceado o seu direito de acesso do administrado via Administrativa, no sendo atendida na solicitao pessoal e verbal junto autarquia r. Contrariando-se todos os dispositivos e princpios acima elencados. 3.1.17 Os dispositivos e princpios da Previdncia Social, (direitos sociais Art. 7 CF), esto previstos no art. 201 da Constituio Federal, e a maior parte destes tambm est mencionada no art. 2. da Lei 8.213/91.
7 Rondnia CEP:.000 Fone: Email:
Art. 7o So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: (...) XXIV aposentadoria; (...) Art. 7. XXXIV igualdade de direitos entre o trabalhador com vnculo empregatcio permanente e o trabalhador avulso. Pargrafo nico. So assegurados categoria dos trabalhadores domsticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integrao previdncia social. (...)
CF. Art. 201. I cobertura dos eventos de doena, invalidez, morte e idade avanada; II proteo maternidade, especialmente gestante; III proteo ao trabalhador em situao de desemprego involuntrio; 12. Lei dispor sobre sistema especial de incluso previdenciria para atender a trabalhadores de baixa renda e queles sem renda prpria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domstico no mbito de sua residncia, desde que pertencentes a famlias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefcios de valor igual a um salriomnimo. CF. Art. 201. 13. O sistema especial de incluso previdenciria de que trata o 12 deste artigo ter alquotas e carncias inferiores s vigentes para os demais segurados do regime geral de previdncia social.
(grifos nosso) 3.1.18 Como visto, a CF, expressamente ampara a empregada domestica, garantindo a sua integrao previdncia social. Inclusive queles sem renda prpria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domstico no mbito de sua residncia, desde que pertencentes a famlias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefcios de valor igual a um salriomnimo.
3.1.19 Assim, visto, e, no que pertinente ao caso em tela, em homenagem ao principio da Oficialidade, Eficincia, Finalidade e principalmente ao Principio da INFORMALIDADE, o
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Regulamento da Previdncia Social - Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no art. 74, diz;
Art. 74. A Previdncia Social deve processar de ofcio o benefcio, quando tiver cincia da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxlio-doena.
3.1.20 Note, Excelncia, A Previdncia, deve processar de ofcio o benefcio,, mesmo que o segurado no tenha requerido o auxilio. sem duvida, a autorizao legal da Oficialidade, Informalidade e Finalidade. 3.1.21 E assim, no aconteceu. Ao contrrio, agiram de forma e desestimular a Requerente. No agendaram o seu requerimento. No concederam o beneficio solicitado. Sob alegao de que no mais detinha vinculo e qualidade de segurada junto ao INSS. 3.1.22 Infringindo assim, todos os dispositivos e princpios retromencionados. Haja vista que, mesmo que inexistisse a qualidade e vinculo previdencirio. Ainda assim, persiste o direito da Requerente, ao devido processo administrativo e resposta formal por parte do ente pblico, sobre o direito pleiteado. 3.1.23 Observa-se que, o direito de petio deve resultar, na prtica, em uma manifestao do Estado, resolvendo uma questo proposta, em um verdadeiro exerccio contnuo de delimitao dos direitos e obrigaes que regulam a vida social e, desta maneira, quando "dificulta a apreciao de um pedido que um cidado apresentar", embaraando-lhe o acesso pretenso, demora para responder aos pedidos formulados, administrativa e, ou, judicialmente, ou "impe restries e, ou condies para a formulao de petio", traz a chamada insegurana jurdica, que traz desesperana e faz proliferar as desigualdades e as injustias. Como o caso em tela.
3.2 - Auxlio-doena, e aposentadoria pr invalidez;
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3.2.1 - Auxilio Doena - O auxilio doena, e aposentadoria por invalidez de acidente de qualquer natureza, independe de carncia;
Lei 8.2013/91 - Art. 26. Independe de carncia a concesso das seguintes prestaes: (...) II - auxlio-doena e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, aps filiar-se ao Regime Geral de Previdncia Social, for acometido de alguma das doenas e afeces especificadas em lista elaborada pelos Ministrios da Sade e da Previdncia Social a cada trs anos, de acordo com os critrios de estigma, deformao, mutilao, deficincia, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que meream tratamento particularizado; (...) V - reabilitao profissional. Pargrafo nico. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa o que ocorre provocando leso corporal ou perturbao funcional, com perda ou reduo da capacidade laborativa, permanente ou temporria.
(grifo nosso) 3.2.2 - Aposentadoria A aposentadoria por invalidez depender da verificao da condio de incapacidade, mediante exame mdico-pericial, e ser devida a contar da data do incio da incapacidade. 3.2.3 - Os benefcios previdencirios destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenas, leses ou invalidez, encontram-se previstos na Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 42 e 59, respectivamente, dependendo da caracterizao da incapacidade ser temporria ou definitiva caracterizao de um ou de outro. Diz o art. 42, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carncia exigida, ser devida ao segurado que, estando ou no em gozo de auxlio-doena, for considerado incapaz e insusceptvel de reabilitao para o exerccio de atividade que lhe garanta a subsistncia, e ser-lhe- paga enquanto permanecer nesta condio. 1 A concesso de aposentadoria por invalidez depender da verificao da condio de incapacidade 10 Rondnia CEP:.000 Fone: Email:
mediante exame mdico-pericial a cargo da Previdncia Social, podendo o segurado, s suas expensas, fazer-se acompanhar de mdico de sua confiana. 2 A doena ou leso de que o segurado j era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdncia Social no lhe conferir direito aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progresso ou agravamento dessa doena ou leso.
3.2.4 - Da anlise dos dispositivos legais acima transcritos, se extrai os requisitos necessrios para concesso dos benefcios, so eles: a) qualidade de segurado; b) carncia ao benefcio; c) incapacidade temporria (auxlio-doena) ou permanente (aposentadoria pr invalidez), ou seja, que o segurado se apresente insusceptvel de reabilitao para o exerccio de atividade que lhe garanta a subsistncia. 3.3 - Manuteno da qualidade de segurado; 3.3.1 - Durante uma situao eventual de desemprego, possvel manter o direito aos benefcios por um perodo que depende do tempo de contribuio. O prazo varia entre 12 e 36 meses. 1- Segurados Obrigatrios Comuns a. Empregado Art. 3 da CLT e Art. 11, I, Lei 8213/91 b. Empregado Domstico Art. 11, II, Lei 8213/91 c. Trabalhador Avulso Art. 11, VI, Lei 8213/91
Art. 11. So segurados obrigatrios da Previdncia Social as seguintes pessoas fsicas: II - como empregado domstico: aquele que presta servio de natureza contnua a pessoa ou famlia, no mbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;
3.3.2 - Segundo o inciso I do art. 15 da lei n. 8213/91, quem est em gozo de qualquer benefcio de natureza previdenciria no perde o vnculo com a Previdncia e, por conseguinte, mantm a qualidade de segurado, sem limite de prazo. Podemos citar, como exemplo, a situao em que o segurado foi acometido de doena incapacitante e fez jus ao benefcio do auxlio doena, podendo, inclusive, requerer a aposentadoria por invalidez
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desde que comprovada, mediante laudo pericial do INSS, a incapacidade total e permanente para o trabalho. Nesse sentido, reza a jurisprudncia:
PREVIDENCIRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INOCORRNCIA DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - COMPROVAO DA INCAPACIDADE PELO INSS - TERMO INICIAL CORREO MONETRIA - CUSTAS - JUROS HONORRIOS APELAO PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENA REFORMADA. 1. No perde a qualidade de segurado, o trabalhador que deixa de recolher as contribuies previdencirias em razo da doena incapacitante (STJ - REsp n 543.629/SP, Min. Hamilton Carvalhido, DJ I de 24/05/2004; e AgRg no REsp 721.570/SE, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ I de 13.06.2005 p. 344). 2. Comprovada, ademais, a incapacidade total e permanente para o trabalho (Cardiopatia grave), mediante laudo pericial do INSS e pelos demais relatrios mdicos juntados aos autos, devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42, caput, e 2, in fine, da Lei 8.213/91. 3. O benefcio de aposentadoria por invalidez devido a partir da data do pedido administrativo, ou seja, 06/03/1998, em razo de haver sido formulado aps 30 (trinta) dias do afastamento do trabalho. 4. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei n 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, e Smulas de ns 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se os ndices legais de correo. 5. Juros devidos razo de 1% ao ms, a partir da citao, considerada a natureza alimentar da dvida. Precedentes do STJ (RESP 314181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fisher, in DJ de 05/11/2001, pg. 133, unnime; AGRESP 289543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pg 307, unnime). 6. Honorrios advocatcios pelo INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas na data de prolao do acrdo (Smula 111 do STJ). 7. Apelao parcialmente provida. Sentena reformada. (TRF1 R. AC 200134000129592 - DF - 1 T. - Rel. Des. Fed. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira - DJU 31.07.2006)
3.3.3 - Manuteno da qualidade de segurado, at 12 (doze) meses aps a cessao das contribuies, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdncia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remunerao.
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3.3.4 - Consoante dispe o inciso II do art. 15 da lei n. 8213/91, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdncia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remunerao, mantm a qualidade de segurado at 12 (doze) meses aps a cessao das contribuies. Esta a hiptese, por exemplo, do segurado que perde o emprego e fica desempregado. Marina Vasques Duarte, ao analisar o tema, enfatiza que O prazo de doze meses pode ser prorrogado para at 24 meses (observe-se, no so mais 24 meses, mas mais 12 alm daquele previsto no inciso II) se o segurado j tiver pago mais de 120 contribuies mensais sem interrupo que acarrete a perda da qualidade de segurado ( 1). Este prazo de 24 meses ou, ainda, o prazo de 12 meses poder ser prorrogado por mais 12 meses se o segurado estiver desempregado conforme determina a reao do 2 do art. 15 da Lei n. 8213/91.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSO POR MORTE. MANUTENO DA QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVANTE DE SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO EXTENSO DO PERODO DE GRAA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A qualidade de segurado indica a existncia de vnculo entre o trabalhador e a Previdncia Social, cabendo ao art. 15 da Lei n 8.213/91 estabelecer condies para que ele mantenha tal qualidade no chamado perodo de graa, no qual h a extenso da cobertura previdenciria, independentemente de contribuies. 2. Para se beneficiar do acrscimo elencado no 2 do citado dispositivo, que acrescenta 12 (doze) meses ao mencionado perodo, indispensvel que o segurado comprove sua situao de desemprego perante rgo prprio do Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social. 3. Tendo o ex-segurado recebido o benefcio de seguro-desemprego, que, por sua vez, tem a finalidade de promover a assistncia financeira temporria do trabalhador desempregado, sendo proposto e processado perante os Postos do Ministrio do Trabalho e Emprego, atende ao comando legal de registro da situao de desemprego no rgo competente . 4. Ocorrendo o bito durante o chamado "perodo de graa", no h falar em perda da qualidade de segurado do de cujus, razo pela qual seus dependentes fazem jus penso por morte. 5. Deciso monocrtica mantida por seus prprios fundamentos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRgRD-REsp 439.021 - RJ - Proc. 2002/0063869-7 - 6 T. - Rel Min Maria Thereza De Assis Moura - DJ 06.10.2008) 13 Rondnia CEP:.000 Fone: Email:
3.3.5 - O segurado deve comprovar a sua situao de desemprego perante o rgo da Previdncia Social, conforme depreende-se da leitura da ementa alhures colacionada. 3.3.6 - O art. 18 do decreto 3048/99 diz que considerada a inscrio do segurado, para os efeitos da previdncia social, o ato pelo qual o segurado cadastrado no Regime Geral de Previdncia Social, mediante comprovao dos dados pessoais e de outros elementos necessrios e teis a sua caracterizao, observado o disposto no art. 330 e pargrafo nico do prprio decreto. J o art. 17, III, da Instruo Normativa n. 971/2009, diz que considerada inscrio do segurado o Nmero de Identificao do Trabalhador (NIT) perante a Previdncia Social. 3.3.7 - Conforme se percebe da analise dos fatos e dos requisitos legais, a autora preenche todos os requisitos que autorizam o benefcio de aposentadoria por invalides, porquanto no possui mais condies de exercer seu labor, e, saliente-se, nenhuma outra atividade laborativa, uma vez que sua incapacidade omniprofissional, possuindo assim direito ao benefcio de aposentadoria por invalidez. 3.3.8 - A data do incio do benefcio dever ser fixada nos termos do artigo Art. 24, Art. 26 inciso II, 43 e 60 da Lei n 8.213/91. 3.3.9 - Mantm a qualidade de segurado, at 12 de meses aps cessar a segregao, o segurado que foi acometido de doena de segregao compulsria. Como exemplo de doena de segregao compulsria, Daniel Machado da Rocha e Jos Paulo Baltazar Jnior, trazem a hansenase. Inclusive, para estes autores, o legislador quis deixar claro que o prazo s comear a correr aps o retorno do segurado ao convvio de sua comunidade. 3.3.10 - Seja como for, imperioso frisar que h a manuteno da qualidade de segurado, no caso de acometimento de doena de segregao compulsria. Nesse mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudncia do STJ:
AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLSTIA INCAPACITANTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRNCIA. PRECEDENTES. 1. A matria em debate no demanda o reexame de provas, 14 Rondnia CEP:.000 Fone: Email:
vedado pela enunciado n 7 da Smula deste Tribunal, uma vez que se trata, apenas, de valorao do conjunto probatrio dos autos. 2. firme nesta Corte o entendimento no sentido da manuteno da qualidade de segurado, no caso de acometimento de doena de segregao compulsria, ex vi do artigo 15, III, da Lei 8.213/91. 3. Agravo ao qual se nega provimento. (STJ AgRg-REsp 944.617 - SP - Proc. 2007/0089890-8 - 6 T. Rel. Min. Celso Limongi - DJ 29.03.2010
3.3.11 Assim, verifica-se que a Requerente trabalhou at o dia 20/12/2010, como faz prova a CTPS e documentos em anexo. Mantendo sua qualidade de segurada da Previdncia Social por mais 12 meses. Ou seja, 20/01/2012.
Lei 8.213/91 - Art. 15. Mantm a qualidade de segurado, independentemente de contribuies: I - sem limite de prazo, quem est em gozo de benefcio; II - at 12 (doze) meses aps a cessao das contribuies, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdncia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remunerao; III - at 12 (doze) meses aps cessar a segregao, o segurado acometido de doena de segregao compulsria;
(...) (grifo nosso) 3.3.12 Portanto, na data de 16/12/2011, a Requerente ainda mantinha sua qualidade de Segurada frente ao INSS. E com o acometimento compulsrio, faz jus ao acrscimo que se refere o inciso III e do 2. 3.3.13 Entretanto, o Art. 15. 4 da Lei 8.213/91, prev um prolongamento da cessao da qualidade de segurado;
Art. 15. 4 A perda da qualidade de segurado ocorrer no dia seguinte ao do trmino do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuio referente ao ms imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus pargrafos.
3.3.14 Tal previso tambm se encontra prevista no Regulamento da Previdncia Social - Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, vejamos; 3.4 - Regulamento da Previdncia Social - Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999:
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3.4.1 - Da Manuteno e Perda da Qualidade de Segurado;
Art. 10. Mantm a qualidade de segurado, independentemente de contribuies: I - sem limite de prazo, quem est em gozo de benefcio; II - at 12 (doze) meses aps a cessao de benefcio por incapacidade ou aps a cessao das contribuies, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdncia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remunerao; III - at 12 (doze) meses aps cessar a segregao, o segurado acometido de doena de segregao compulsria; (...) 2 O prazo do inciso II ou do 1 ser acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situao por registro no rgo prprio do MTA. 3 Durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdncia Social. Art. 11. A perda da qualidade de segurado ocorrer no 6 (sexto) dia til do 2 (segundo) ms seguinte ao do trmino dos prazos fixados no art. 10. Pargrafo nico. Para efeito do disposto neste artigo a contagem dos dias teis exclui o sbado, o domingo e o feriado, inclusive o municipal.
3.4.1.1 - Assim, temos que, a perda da qualidade de segurado ocorrer no 6 (sexto) dia til do 2 (segundo) ms seguinte ao do trmino dos prazos fixados no art. 10. Sendo sem limite de prazo, quem est em gozo de benefcio; Ou pelo menos deveria estar em gozo do beneficio, conforme se depreende do artigo Art. 42. 1.
Art. 41. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carncia exigida, quando for o caso, ser devida ao segurado que, estando ou no em gozo de auxlio-doena, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetvel de reabilitao para o exerccio de atividade que garanta a subsistncia, e ser-lhe- paga enquanto permanecer nessa condio. 1 A concesso de aposentadoria por invalidez depender da verificao da condio de incapacidade mediante exame mdico-pericial a cargo da Previdncia Social, podendo o segurado, s suas expensas, fazer-se acompanhar de mdico de sua confiana. 2 A doena ou leso de que o segurado j era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdncia Social no lhe conferir direito aposentadoria por invalidez, salvo 16 Rondnia CEP:.000 Fone: Email:
quando a incapacidade sobrevier por motivo de progresso ou agravamento dessa doena ou leso. Art. 42. A aposentadoria por invalidez consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso II do art. 37 e ser devida a contar do dia imediato ao da cessao do auxlio-doena, ressalvado o disposto nos 1, 2 e 3. 1 Concluindo a percia mdica inicial pela existncia de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez ser concedida a partir da data em que o auxlio-doena deveria ter incio, e, nos demais casos, ser devida:
Art. 70. O auxlio-doena consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do art. 37 e ser devido: (...) II - a contar do incio da incapacidade, para os demais segurados; III - a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido aps o 30 (trigsimo) dia do afastamento da atividade. (,,,,) 1 No se aplica o disposto no inciso III quando a Previdncia Social tiver cincia de tratamento ambulatorial ou internao hospitalar devidamente comprovado pelo segurado atravs de atestado que dever ser apreciado pela percia mdica. (...) Art. 74. A Previdncia Social deve processar de ofcio o benefcio, quando tiver cincia da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxlio-doena.
3.4.1.2 - Assim, verifica-se que a Requerente trabalhou at o dia 20/12/2010, como faz prova a CTPS e documentos em anexo. Mantendo sua qualidade de segurada da Previdncia Social por mais 12 meses. Ou seja, 20/01/2012. Devendo ser prolongada at o 6 dia til do segundo ms, aps o prazo previsto no art. 10, ??? /03/2012. E considerando que foi internada no dia 16/12/2011, conforme fazem prova os documentos em anexo; faz jus ao pleito ora requerido, a partir da data em que o auxlio-doena deveria ter incio. 3.4.1.3 Forma que a Requerente faz jus ao recebimento do amparo da previdncia social, nos moldes do disposto no Art. 42. 1, C/C Art. 70. Inciso II C/C Art. 70 1, C/C Art. 74, acima citados. Bem como nas previses Art. 169, Art. 160, Art. 161;
Art. 169. A aposentadoria por invalidez ser devida ao acidentado que, estando ou no em gozo de auxliodoena, for considerado incapaz para o trabalho e 17 Rondnia CEP:.000 Fone: Email:
insuscetvel de reabilitao para o exerccio de atividade que lhe garanta a subsistncia.Citado Art. 160. Concluindo a percia mdica inicial pela existncia de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez ser devida a contar da data em que o auxlio-doena deveria ter incio. Art. 161. O valor da aposentadoria ser igual ao do salrio-de-contribuio vigente no dia do acidente, no podendo ser inferior ao do salrio-de-benefcio. Pargrafo nico. Quando o acidentado estiver em gozo de auxlio-doena, o valor da aposentadoria por invalidez ser igual ao do auxlio-doena se este, por fora de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.
3.4.1.4 De outro Norte, O pargrafo segundo do artigo 86 da Lei 8.213/91 estabelece que o Auxlio-Acidente ser devido a partir do dia seguinte ao da cessao do Auxlio-Doena, portanto, quando a percia mdica entende que deve cortar o Auxlio-Doena, deveria automaticamente conceder o Auxlio-Acidente sempre que verificasse seqela que reduza a capacidade de trabalho, em qualquer grau que seja. 3.4.1.5 E no caso em tela, a Requerente se encontra 100% incapacitada para as atividades que exercia. Merecendo a aposentadoria por invalidez, nos termos do Art. 203. da CF, art. 26, . Inciso II. Art. 42 e Art. 21. Inciso IV da Lei 8.213/91. 3.5. DA JURISPRUDENCIA: 3.5.1 pacifica a jurisprudncia, e dispensa maiores comentrios;
TRF5 - Apelao Civel: AC 427731 SE 2006.85.00.001447-9 Processo: AC 427731 SE 2006.85.00.001447-9 Relator(a): Desembargador Federal Manoel Erhardt Julgamento: 02/06/2008 rgo Julgador: Segunda Turma Publicao: Fonte: Dirio da Justia - Data: 01/07/2008 Pgina: 256 - N: 124 - Ano: 2008 Ementa PREVIDENCIRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM DECORRNCIA DE ACIDENTE. CONCESSO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA CONSTATADA POR PROVA PERICIAL, QUANDO A AUTORA OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADA DA PREVIDNCIA SOCIAL. 1. O benefcio de Aposentadoria por Invalidez devido ao segurado que, estando ou no em gozo do Auxlio18 Rondnia CEP:.000 Fone: Email:
Doena, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptvel de reabilitao, dependendo, para tanto, apenas da comprovao da qualidade de segurado e da verificao da condio de incapacidade, mediante exame mdico pericial. 2. Na hiptese dos autos, restou provado por meio de anotaes na CTPS (fls. 16/17) que a autora exerceu atividade laborativa, na condio de empregada domstica, no perodo de 03.07.02 a 06.10.02, data em que ocorreu o acidente automobilstico que deu causa sua incapacidade laborativa total e definitiva, conforme se extrai da Certido de Ocorrncia Policial e do Laudo Pericial de Sanidade Fsica elaborado por mdico perito do INSS (fls. 41/42). 3. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdncia Social, a perda da qualidade de segurado ocorre com o decurso de 12 (doze) meses aps a cessao das contribuies; assim, estando a autora impedida de realizar suas atividades laborativas, aps ter sido vtima de acidente de trnsito, restou mantida a qualidade de segurado junto Previdncia Social, conforme o disposto no referido artigo. 4. Independe de carncia a concesso do benefcio de aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa. (art. 26, II, Lei 8.213/91) 5. Apelao do INSS e Remessa Oficial improvidas. (grifo nosso) PREVIDENCIRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - NO OCORRNCIA - REEXAME DE PROVAS - SMULA 07/STJ - AGRAVO REGIMENTAL. 1. No perde a qualidade de segurado aquele que, em razo de incapacidade juridicamente comprovada, deixa de contribuir por perodo igual ou superior a doze meses. Precedentes desta Corte. 2. Impossvel reexaminar o conjunto probatrio que levou ao convencimento do rgo julgador. Incidncia da Smula 7/STJ. 3. Agravo Regimental no provido. (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 170493, Relator Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgamento: 10/08/1999, DJ DATA:13/09/1999 PG:00089). (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMPREGADA DOMSTICA. CARNCIA. COMPROVAO. I - A legislao atribuiu exclusivamente ao empregador domstico, e no ao empregado, a responsabilidade 19 Rondnia CEP:.000 Fone: Email:
quanto ao recolhimento das contribuies previdencirias (ex vi do art. 30, inciso V, da Lei n 8.212/91). II - A alegada falta de comprovao do efetivo recolhimento no permite, como conseqncia lgica, a inferncia de no cumprimento da carncia exigida. Agravo regimental desprovido.( AgRg no REsp 331748 / SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgamento: 28/10/2003, DJ 09/12/2003 p. 310). (grifo nosso)
3.5.2 Diante dos entendimentos expostos, no h o que se em perda de qualidade de segurado do INSS. No restando nenhum bice a concesso da aposentadoria por invalidez. Ainda mais por ser dever exclusivamente ao empregador domstico, e no ao empregado, a
responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuies previdencirias.
3.5.3 Quanto verba honorria, o E. STJ j decidiu que se aplica s autarquias o disposto no pargrafo 4, do art. 20, do CPC (STJ 1 Turma, REsp. 12.077-RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 04.09.91, DJU de 21.10.91, p. 14.732), sendo aplicado o percentual de honorrios sobre as prestaes vencidas entre o incio da inadimplncia at a data em que foi proferida a r. sentena recorrida (Smula 111 do E. STJ - Embargos de Divergncia em Recurso Especial, 3 Seo, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. 24.05.2000, DJ 11.09.2000). 4 - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA: Verificada a presena dos requisitos para a satisfao antecipada do direito pleiteado pelo Autora, demonstrado o dano real que ainda sofre a Autora, torna-se imperativo o deferimento da antecipao de tutela para que este juzo determine o a concesso de auxilio doena e consequente converso em aposentadoria por invalidez. A medida antecipatria, objeto de liminar na prpria ao principal, representa providncias de natureza emergencial, executiva e sumria, adotadas em carter provisrio, eis que a parte autora no possui outros rendimentos, estando assim totalmente desamparado e dependente da percepo do benefcio para sua sobrevivncia. Conforme alude o 7 do Art. 273 do Cdigo de processo Civil, in verbis:
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Art. 273. O juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao. (...) 7. Se o Autor a ttulo de antecipao de tutela, requerer providncia de natureza cautelar, poder o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em carter incidental do processo ajuizado. (...).
A verossimilhana das alegaes pode ser corroborada simplesmente com a anlise da documentao em anexo, a qual demonstra incapacidade laborativa da autora. E assim, requer-se a nomeao de perito mdico, para comprovar a invalidez e possibilitar a concesso da tutela. Assim sendo, no pode a Autora continuar sofrendo pela falta de recursos financeiros para sua manuteno e da sua famlia quando teria que obrigatoriamente estar percebendo o benefcio de auxilio doena ou aposentadoria por invalidez e realizado tratamento mdico, ao invs de encontrar-se passando dificuldades financeiras e dependendo da ajuda de terceiros para alimentar-se. Diante de todo o exposto, est evidente a prtica abusiva na relao de seguro social, devendo ser concedido o benefcio de auxilio doena e posterior converso em aposentadoria por invalidez imediatamente. Afirma a autora que preenche todos os requisitos que autorizam a concesso do benefcio de auxlio-doena, porquanto no possui mais condies de exercer seu labor. Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concesso e converso em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatao. A pretenso da autora vem amparada nos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91. A data de incio do benefcio dever ser fixada nos termos dos arts. 43 e 60 da Lei n. 8.213/91.Ademais, so Inegveis os danos causados, decorrentes da conduta ilcita da parte R. 5 - DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer: 1. Requer a citao da autarquia r, na pessoa do seu representante legal, no endereo retro-mencionado, usando-se para as diligncias citatrias e intimatrias os favores dos artigos 172 e seus pargrafos, 227, 228 e pargrafos, todos do Cdigo de Processo Civil;
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2. Requer-se a concesso liminar, com nomeao de perito, determinando a realizao de percia, a fim de ser averiguar a situao da parte autora, em face do contido nesta petio inicial, e respondendo o rol de quesitos juntado em anexo, (respeitando no caso a livre preferncia do juzo), viabilizando a concesso da antecipao de tutela pleiteada, deferindo a implantao e imediato pagamento do auxilio doena, e com a viabilidade da pericia o prosseguimento da ao at final julgamento: 3. Conceder Requerente o benefcio de auxilio doena desde a data de 16/12/2011, nos termos da lei 8.213/91 art. 26 inciso II c/c art. 74 do Decreto 3.048/99, e sua converso em Aposentadoria por invalidez; 4. A condenao da autarquia r a pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, incidentes at a data do efetivo pagamento; e correo com atualizao do valor final da causa; 5. Custas processuais, despesas emergentes, correo monetria e juros de mora sobre o total da condenao; 6. Honorrios Advocatcios a serem arbitrados na porcentagem que melhor entender este Douto Juzo, segundo o disposto no pargrafo 4, do art. 20, do CPC; 7. Os benefcios da Justia Gratuita, em concordncia com a Lei n 1.060/50 com as alteraes introduzidas pela Lei n 7288/84, por se tratar pessoas pobres na acepo jurdica do termo e no reunirem condies de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuzo de sua prpria subsistncia, face a declarao ora juntada; 8. Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da R, sob pena de confisso, oitiva de testemunhas, percias, vistorias, juntada de novos documentos e demais provas que se fizerem necessrias.
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Da-se causa o valor de R$ 12.882.00 (doze mil oitocentos e oitenta e dois reais).
Cidade ------------------- RO 20/07/2013
________________________________________ ---------------------Advogado OAB/RO n. ------------------
ROL DE TESTEMUNHAS 1 -----------Residente na ---------------------- RO 2 ------------------------Residente ------------------ RO 3 --------------------------Residente na ------------------- RO
ROL DE DOCUMENTOS: 1 Procurao 2 RG Documento Pessoal cpia com numero de CPF, ampliada em 2 Laudas 3 Comprovante de Endereo 4 - Declarao 5 Boletin Ocerrencia 1910/2011 6 Cpia de pedido de aviso Prvio de 20/11/2010 7 Cpia Atestado de Saude Ocupacional de 10/12/2010
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8 Termo de Resciso de Contrato de Trabalho de 22/12/2010 9 Cpias da CTPS 08 Laudas 10 Cpia Carto do PIS 11 Cpia ficha indice de paciente SUS 12 Cpia ficha de atendimento de Urgencia SUS 13 Cpia CINS pesquisa de vinculo empregaticio 14 Cpia contra cheque 13 salario 15 Cpia laudo mdico de 23/12/2012 16 Cpia laudo mdico de 02/06/2013 17 Cpia laudo mdico de 15/06/2012 ROL DE QUESITOS DE PERICIA MDICA, PARA APRECIAO DO JUIZO. 1) A pericianda ou foi paciente do Sr. perito?_______________________________________ 2) A pericianda portadora de alguma doena, leso, sequela ou deficincia (indicar qual a doena e o respectivo CID)? Desde quando? (indique o perito data provvel). _______________ 3) Em caso positivo, tal doena, leso, sequela ou deficincia incapacita a pericianda, no momento atual, para o desenvolvimento de atividade laborativa? ________________________ 4) A incapacidade total ou parcial? (exemplificar).___________________________________ 5) Qual o trabalho exercido pela pericianda quando da constatao de sua incapacidade? ___ 6) A doena o impede para o exerccio da atividade laborativa descrita na questo anterior (sua atividade habitual)? Como?______________________________________________________ 7) Caso esteja desempregada, pode a pericianda desempenhar as profisses que j exerceu no passado, mesmo acometido da doena/leso alegada?_________________________________ 8) Qual a data de incio da incapacidade? (indicar uma data provvel)._____________________ 9) A incapacidade temporria ou permanente?______________________________________ 10) Caso a incapacidade seja temporria, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual a pericianda no poderia trabalhar?_________________________________________________ 11) As leses, sequelas ou doenas de que se diz a pericianda portadora so decorrentes de doena profissional, doena do trabalho ou acidente?__________________________________ 12) Caso j consolidadas as leses do periciando, ainda assim restaram sequelas que implicam reduo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia?_______________________ 13) Preste o Sr. Mdico Perito outras informaes que considerar teis ao esclarecimento da demanda, de forma clara e em linguagem acessvel aos leigos.___________________________
24 Rondnia CEP:.000 Fone: Email:
Dokumen Serupa dengan AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA cc CONVERSÂO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ cc PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA