Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019386&Lote=2&Sublote=1
Timestamp: 2020-02-17 00:20:13+00:00
Document Index: 167836351

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Leilão em União da Vitória: Leilões Eletrônicos e Presenciais
Local 2° Leilão PRESENCIAL, Fórum, Rua Mar. Floriano Peixoto, nº 314, União da Vitória/PR
1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA-PR (2)
LOTE 2.1 - Imóvel c/ 12.100m² em União da Vitória/PR (2° Leilão )
002 INDUSTRIAIS R$ 3.738.601,56 R$ 2.243.160,93 R$ 3.666.836,00 R$ 0,00 0 Negativo 4056
Valor de Avaliação R$ 3.738.601,56
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 2.243.160,93
Valor Débito R$ 3.666.836,00
Um terreno Urbano designado como lote nº 1-A, subdivisão de parte dos lotes nºs 3 (três) e 4 (quatro), da Linha “B”, da antiga colônia Passo do Iguaçu, Distrito de São Cristóvão, atual perímetro urbano deste município e comarca de União da Vitória-Estado do Paraná, com área de 12.100,00m² (doze mil metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte medindo 150,00 mts., com o lote de nº 2 de Vimade-vitoria Industria e Comercio de Madeiras Ltda; ao Sul medindo 156,00 mts., com o lote nº 1, dos vendedores; a leste medindo 79,00 mts. com a estrada Municipal, e a Oeste medindo 79,35mts. com o lote nº 2, de Vimade-vitoria Industria e Comercio de Madeiras Ltda, conforme Matricula 14.398 do 2º CRI da Comarca de União da vitória. O referido Imóvel contém silos, galpão, escritório, balança, pátio para descarga de caminhão, com as medidas, confrontações e características constantes na matrícula 14.398 do 2º CRI da Comarca de União da vitória-PR
Referido bem se encontra depositado nas mãos do representante legal da executada, Srº. Luiz Braz de Oliveira, inscrito no CPF/MF sob o nº 249.403.309-82, podendo ser localizado na Rua Manuel Estevão, nº 380, Centro, Município de União da Vitória – PR, CEP: 86.600-000, como fiel depositário, até ulterior deliberação.
ÔNUS: R5/14.398 – Protocolo nº 35.278 – Hipoteca de primeiro grau em favor do Banco do Brasil; R8/14.398 – Protocolo nº 41.482 - Hipoteca de segundo grau em favor de Monsanto do Brasil Ltda; R9/14.398 – Protocolo nº 63.887 – Penhora referente aos autos nº 4482/2010 em favor de F.M.C. Química do Brasil Ltda – Vara Cível de União da Vitória; R10/14.398 – Protocolo nº 66.415 – Penhora referente aos autos nº 9691/2011 em favor do Banco Itaú S/A – Vara Cível de União da Vitória; R11/14.398 – Protocolo nº 68.557 – Termo de redução de penhora em relação aos autos nº 9426-95.2011.8.16.0174 em favor de Cooperativa de Crédito Rural do Vale do Canoinhas – Estado de Santa Catarina – 2ª Secretaria Cível de União da Vitória; R12/14.398 – Protocolo nº 70.419 – Penhora em relação aos autos nº 6703/2011 em favor de Miguel Laconski – 1ª Vara Cível de União da Vitória; R13/14.398 – Protocolo nº 70.865 – Penhora em relação aos autos nº 1394-67.2012.8.16.0174 em favor de Milênia Agrociências S/A - 2ª Secretaria Cível de União da Vitória; R14/14.398 – Protocolo nº 70.897 – Penhora em relação aos autos nº 7612/2011 em favor de Agrocete Indústria de Fertilizantes Ltda - 1ª Vara Cível de União da Vitória; R15/14.398 – Protocolo nº 72.170 – Penhora em relação aos autos nº 5000865-73.2012.404.7014 em favor da União – Fazenda Nacional – Justiça Federal de União da Vitória; R16/14.398 – Protocolo nº 72.379 – Penhora em relação aos autos nº 5002156-45.2011.404.7014 em favor da União – Fazenda Nacional – Justiça Federal de União da Vitória; R17/14.398 – Protocolo nº 75.240 – Penhora em relação aos autos nº 1157/2013 em favor da União – Fazenda Nacional – Vara do Trabalho de União da Vitória; R18/14.398 – Protocolo nº 78.846 – Penhora em relação aos autos nº 5002212-10.2013.404.7014 em favor da União – Fazenda Nacional – Justiça Federal de União da Vitória; R21/14.398 – Protocolo nº 82.577 – Penhora em relação aos autos nº 7394/2011 em favor DVA Agro do Brasil Comércio Importação insumos Agropecuários S/A - Vara Cível de União da Vitória; R22/14.398 – Protocolo nº 85.442 – Penhora em relação aos autos nº 596-09.2012.8.16.0174 em favor do Banco do Brasil S/A – 1ª Vara Cível de União da Vitória; R.23/14.398 – Protocolo nº 86.882 – Penhora em favor do credor referente aos presentes autos, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 207.2. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária após a expedição do respectivo Edital de Leilão Público. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega - (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; no caso de adjudicação ou arrematação por descendente, ascendente ou cônjuge do devedor a comissão será 2,5% sobre o valor. Havendo transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 1% (um por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado.