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Timestamp: 2020-02-17 03:50:40+00:00
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DJPR 17/09/2015 - Pg. 278 | Diário de Justiça do Estado do Paraná | Diários Jusbrasil
Página 278 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Setembro de 2015
Ltda."Ato contínuo, sobreveio petição do Banco Volvo, na qual apresenta suas razões para o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal (fls. 1134/1152-TJ). TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Agravo de Instrumento n.º 1.421.439-0 Fl. 03 Dentre os argumentos apresentados em sua manifestação, destaca-se que, apesar da existência de tópico nominado"5.0 A decisão agravada não excede o contrato ou o pedido. Escusa tentativa do agravante de distorcer a extensão da garantia ofertada. Contrato de cessão de créditos envolve todos os valores do contrato de concessão e não apenas os decorrentes de bilhetagem eletrônica", tal fundamento não é hábil a impugnar a razão que concedeu a liminar, uma vez que o posicionamento defendido pela instituição financeira tem por base os termos do contrato de cessão de crédito, e não o pedido formulado na inicial da ação originária, a despeito de na própria ementa do tópico constar que"a decisão agravada não excede (...) o pedido". Assim sendo, ante o deferimento anterior do pedido liminar, e por motivo da peça não se pronunciar especificamente sobre o fundamento suficiente da decisão, não há como receber tal manifestação como pedido de reconsideração, pela aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual deixo de conhecê-lo. Cumpram-se as demais determinações de fls. 1130- TJ. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 31 de agosto de 2015. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator
0017 . Processo/Prot: 1424609-4 Agravo de Instrumento
. Protocolo: 2015/251014. Comarca: Andirá. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0001779-61.2014.8.16.0039 Obrigação de Fazer. Agravante: Automar Veículos e Serviços Ltda Unidade Palmital. Advogado: Antônio Aparecido Pascotto. Agravado: Edson Franco Filho. Advogado: Ricardo Turim Veltrini. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Relator: Des. Luis Espíndola. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Helder Luis Henrique Taguchi. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.
1. Automar Veículos e Serviços Ltda recorre da decisão que rejeitou seu requerimento de aditamento à contestação para correção de erro material quanto à qualificação da empresa denunciada à lide (fl. 123-TJ). A agravante sustenta que incorreu em simples engano ao indicar, na contestação, fabricante diversa daquela que efetivamente produziu o veículo objeto da ação: ao invés de se referir à VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, mencionou FORD MOTOR COMPANY BRASIL. Aduz que o equívoco ocorreu de forma isolada, pois durante toda a defesa fez referência à correta fabricante Volkswagen. Pugna pela aplicação analógica do art. 463, I do CPC, que permite a alteração da sentença por inexatidões materiais. 2. O agravo de instrumento deve ser processado, uma vez que seu objeto trata de questão jurídica que não comporta a conversão em agravo retido (artigo 527, II, CPC). Como consequência, é preciso aferir - a partir dos fundamentos do recurso - se estão presentes os motivos para atribuição de efeito suspensivo ou antecipação da pretensão recursal, que são o patente risco da demora e a fundamentação relevante para tanto (artigo 527, III, CPC). A princípio, a indicação errônea da empresa denunciada à lide representa simples erro material. Isso porque, verifica-se que embora o agravante tenha requerido a denunciação à lide da empresa Ford, em toda a exposição dos fatos referiu-se, pontualmente à empresa Volkswagen, fabricante do veículo, objeto da ação. Para o momento, são estes os argumentos que conferem relevância ao recurso, uma vez que o erro material é vício que pode ser corrigido a qualquer momento, inclusive de ofício pelo juiz. Se o argumento apresentado pelo recorrente tem importância jurídica, o risco de lesão grave ou de difícil reparação decorre de possível indeferimento do requerimento de denunciação à lide, pois indicada pessoa que não integra a relação jurídica (Ford Motor Company Brasil). 3. Pelo exposto, considerando a presença dos requisitos legais, atribuo efeito ativo ao presente recurso, para possibilitar a correção do erro material em relação à qualificação da empresa denunciada à lide. 3.1. Com cópia ao douto Juízo recorrido servindo de ofício; solicita-se, como informação essencial, apenas a comunicação de eventual juízo de retratação. 3.2. Intime-se o agravado para responder em 10 dias, facultandolhe a juntada de documentos, na forma do artigo 527, V, do Código de Processo Civil. Autorizo a chefia da divisão a assinar os expedientes necessários Curitiba, 31 de agosto de 2015. Helder Luís Henrique Taguchi Juiz de Direito Subst. 2º Grau
0018 . Processo/Prot: 1424839-2 Agravo de Instrumento
. Protocolo: 2015/252796. Comarca: Cianorte. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0007924-43.2014.8.16.0069 Avaliação. Agravante: Pedro Arcanjo Strazza, Iracy Cella Strazza. Advogado: Alfredo Antônio Canever, Cesar Augusto Praxedes, Gustavo Henrique Ranieri, Marília Marins Canever. Agravado: Basalto Mineração Ltda. Advogado: René Ariel Dotti, Rogéria Fagundes Dotti Dória, Julio Cesar Brotto, Francisco Zardo, Vanessa Cristina Cruz Scheremeta. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Relator: Des. Luis Espíndola. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Helder Luis Henrique Taguchi. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.
NPU: 0007924-43.2014.8.16.0069 AGRAVANTE: PEDRO ARCANJO STRAZZA E OUTRO AGRAVADO: BASALTO MINERAÇÃO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR LUÍS ESPÍNDOLA RELATOR SUBST.: JUIZ HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI 1. Na ação de avaliação judicial de danos e constituição de servidão mineral proposta por Basalto Mineração Ltda em face de Pedro Arcanjo Strazza e Iracy Cella Strazza o douto juízo determinou a realização de prova pericial para delimitar especificamente a área da propriedade de propriedade dos requeridos que será abrangida pela lavra, bem como avaliar os impactos econômicos causados pela exploração, nos termos do artigo 60, § 1º, do Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineracao). Por fim, indeferiu a produção de prova oral por entender totalmente irrelevantes e impertinentes para o deslinde do feito, vez que a prova depende somente do exame técnico a ser realizado pelo perito. Nas razões do recurso, os agravantes requerem a suspensão da decisão agravada, na medida em que a produção de prova oral e pericial quanto ao impacto ambiental sobre a região por força da exploração mineral pretendida pela agravada encerra violação a direito difuso de interesse público. 2. O agravo de instrumento deve ser processado. Como consequência, é preciso aferir - a partir dos fundamentos do recurso - se estão presentes os motivos para atribuição de efeito suspensivo ou antecipação da pretensão recursal, que são o patente risco da demora e a fundamentação relevante para tanto (artigo 527, III, CPC). A decisão agravada pontua que a natureza da demanda é de caráter eminentemente técnico e por isso a prova pericial deve delimitar especificamente a área da propriedade dos requeridos que será abrangida pela lavra, bem como avaliar os impactos econômicos causados pela exploração, nos termos do artigo 60, § 1º, do Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineracao). Por sua vez, os argumentos do agravante estão centrados no sentido de que a prova pericial deve ser ampla e voltada à análise do impacto ambiental sobre os imóveis insertos na área de exploração da lavra, inclusive quanto à existência da Área de Preservação Permanente (APP), bem como espécies de animais com risco de extinção, 2 demonstrando que a retomada da atividade mineral no local implicará em grave e irreparável dano ao meio ambiente, não só na área delimitada pelo DNPM como também nos demais lotes da região (fl. 16-TJ). Estas posições contrastantes em torno da produção da prova técnica, tem influência na sua utilidade para a solução do processo. Se o argumento apresentado pelo recorrente tem importância jurídica, o risco decorre do próprio prosseguimento da ação originária, com a realização da prova pericial na forma delineada na decisão saneadora, se a final for provido o recurso. Como efeito, as demais questões suscitadas serão oportunamente examinadas por ocasião do julgamento pelo colegiado. 3. Pelo exposto, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso. 3.1. Com cópia ao douto Juízo recorrido servindo de ofício; solicita-se, como informação essencial, apenas a comunicação de eventual juízo de retratação. 3.2. Intime-se o agravado para responder em 10 dias, facultandolhe a juntada de documentos, na forma do artigo 527, V, do Código de Processo Civil. Autorizo a chefia da divisão a assinar os expedientes necessários Curitiba, 27 de agosto de 2015. Helder Luís Henrique Taguchi Juiz de Direito Subst. 2º Grau
0019 . Processo/Prot: 1426167-9 Agravo de Instrumento
. Protocolo: 2015/242560. Comarca: Apucarana. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0006600-06.2008.8.16.0044 Ação de Cumprimento.
Agravante: Antônio Jurandir de Jesus. Advogado: Elton Alaver Barroso, Ana Paula Delgado de Souza Barroso. Agravado: Banco Itauleasing Sa. Advogado: Andréa Hertel Malucelli, Márcio Ayres de Oliveira, Ingrid de Mattos, Eduardo José Fumis Faria. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Relator: Des. Luis Espíndola. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Helder Luis Henrique Taguchi. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.
1. O agravo de instrumento deve ser processado, uma vez que seu objeto trata de questão jurídica - termo inicial da multa diária - que não comporta, por sua natureza, a conversão em agravo retido (artigo 527, II, CPC). Não houve o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal, nos termos dos artigos 527, inc. III, e 558, do Código de Processo Civil. 2. Comunique-se, com cópia ao douto Juízo recorrido servindo de ofício; solicita-se, como informação essencial, apenas a comunicação de eventual juízo de retratação. 2.2. Intime-se o agravado para responder em 10 dias, facultando-lhe a juntada de documentos, na forma do artigo 527, V, do Código de Processo Civil. Autorizo o chefe da divisão a assinar os expedientes necessários. Curitiba, 24 de agosto de 2015. Helder Luís Henrique Taguchi Juiz de Direito Subst. 2º Grau
0020 . Processo/Prot: 1426850-9 Agravo de Instrumento
. Protocolo: 2015/250298. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 8ª Vara Cível. Ação Originária: 0051814-54.2012.8.16.0014 Indenização. Agravante: Joaquim Carlos Luppi. Advogado: Jathir Eduardo Mantovani. Agravado: Banco Bradesco SA. Advogado: Vidal Ribeiro Ponçano.
Interessado: Joaquim Carlos Luppi. Advogado: Jathir Eduardo Mantovani. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Relator: Des. Luis Espíndola. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Helder Luis Henrique Taguchi. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.
1. Joaquim Lopes Luppi recorre da decisão (fl. 14-TJ), proferida na Ação de Indenização por Danos Morais, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o requerimento de intimação do agravado para pagamento da multa diária fixada na sentença, nos seguintes termos: I - Como bem preceitua o autor em sua petição de Mov. 98, foi julgada procedente a presente ação para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e determinar a este que proceda a transferência do veículo objeto dos autos junto ao Detran, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, sentença de Mov. 39. No entanto, a apelação interposta pela parte ré foi recebida no efeito suspensivo e devolutivo, Mov. 47, tendo o processo transitado em julgado somente em 08 de outubro de 2014, data em que de fato se iniciou a obrigação atribuída ao réu em sentença. Assim, uma vez que o Ofício de Mov. 120 informou que a restrição sobre o veículo placa ALG - 5348, Chassi 935FCKFV84A002316 e Renavam 00813729033, foi baixada em 10 de julho de 2013, data anterior ao trânsito em julgado, tenho que o réu não incorreu na multa supramencionada, pelo que não assiste razão ao autor no seu pedido de intimação do réu para pagamento formulado na petição de Mov. 98. No recurso, a agravante sustenta, em suma, que a sentença que fixou a multa cominatória foi confirmada no julgamento da apelação interposta pelo agravado e, portanto, não há que se aplicar efeito suspensivo para o caso (fl. 09-TJ). 2. O agravo de instrumento deve ser processado, uma vez que seu objeto trata de questão jurídica que não comporta, por sua natureza, a conversão em agravo retido (artigo 527, II, CPC). Não houve o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal, nos termos dos artigos 527, inc. III, e 558, do Código de Processo Civil. 2.1. Comunique-se, com cópia ao douto Juízo recorrido servindo de ofício; solicita-se, como informação essencial, apenas a comunicação de eventual juízo de retratação. 3.2. Intime-se o agravado para responder em 10 dias, facultando-lhe a juntada de documentos, na forma do artigo 527, V, do Código de Processo Civil.
Andamento do Processo n. 1424609-4 - Agravo de Instrumento - 17/09/2015 do TJPR
Andamento do Processo n. 1424839-2 - Agravo de Instrumento - 17/09/2015 do TJPR
Andamento do Processo n. 1426167-9 - Agravo de Instrumento - 17/09/2015 do TJPR
Andamento do Processo n. 1426850-9 - Agravo de Instrumento - 17/09/2015 do TJPR