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Direitos e Garantias Fundamentais | DISSERTANDO SOBRE DIREITO
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Publicado: 21 de setembro de 2015 por Tiago Vieira em CRÔNICAS JURÍDICAS
Tags:Constituição Federal, dignidade da pessoa humana, Direitos e Garantias Fundamentais
Imagem compilada do site sudoestehoje.com.br
“O trabalho dignifica o homem”. “O trabalho enobrece a alma”. “O prazer do trabalho aperfeiçoa a obra”. Não deixa de ser verdade… Aqui no Brasil, no entanto, a necessidade de sobrevivência exige preocupação maior dos brasileiros com o salário resultante desse trabalho do que propriamente com seus benefícios para alma.
Num país onde a concentração de renda é enorme, nas mãos de poucos, ou o sujeito “dá seus pulos” (como se diz no popular) ou morre de fome. Aqui, no país do jeitinho, do tráfico de influência, do nepotismo disfarçado, ganha muito quem trabalha pouco, quem pouco estuda. Enquanto isso, quem rala de verdade e quem estuda mesmo precisa se contentar, muitas vezes, com o miserável salário mínimo, garantido em lei. Aliás, é sobre ela que desejo lhes falar hoje.
O trabalho, bem como o salário, são direitos importantes protegidos pela lei. E não é por qualquer lei não, mas sim pela Constituição Federal, nossa lei fundamental e parâmetro de validade para toda a ordem jurídica. O trabalho faz parte do rol de direitos sociais tratados na constituição, no Título II – dos Direitos e Garantias Fundamentais. Entendam vocês, caros amigos, que fundamental é tudo aquilo que é necessário ao homem e, se não cumprido ou desrespeitado, pode pôr em perigo sua própria existência.
Imagino que pouca gente, ou quase ninguém, já leu o inciso IV, do Art. 7º da nossa Constituição. Ele descreve tudo aquilo que o salário mínimo nacional pode oferecer ao trabalhador, ou pelo menos deveria. Ao ler esse inciso, das duas uma: ou você se revolta ainda mais com a porcaria de país onde vive, ou você bola de rir da situação. Aliás, acredito que a intenção dos legisladores constituintes, ao elaborar este inciso, foi a de nos fazer relaxar um pouco, nos descontrair dando boas gargalhadas, já que a vida no Brasil não é tão fácil. PIADA DE MUITO MAU GOSTO. Vejamos:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim” (Constituição Federal de 1988).
E aí, o que sentiram ao ler isso? Seria bastante cômico, se não fosse muito trágico. Parafraseando o ex-presidente Lula: “Nunca na história desse país”, o salário mínimo pôde custear tudo isso para um único sujeito, imagine para ele e sua família. O salário mínimo nacionalmente instituído mal dá para custear dignamente uma dessas necessidades. Nesse ponto, a Constituição nunca foi aplicada e, coisas como essas, geram cada vez mais descrença em nossas leis.
Posso dizer, seguramente, que o não cumprimento desse inciso vai até mesmo de encontro a um dos fundamentos da República, também citado em nossa Constituição: a Dignidade da Pessoa Humana. Ou você acha que um trabalhador consegue ter uma vida verdadeiramente digna ganhando o salário mínimo nacional? Dignidade, nesse caso, é poder custear tudo aquilo que o inciso IV nos diz; É poder não deixar faltar nada para sua família; É não ter que ceder à dependência política do assistencialismo que nossos políticos corruptos praticam a cada eleição.
O Estado deveria garantir que a Constituição fosse cumprida em todos os seus incisos, até porque é nela que se encontram os valores supremos da Nação. O Supremo Tribunal Federal, enquanto guardião de nossa Constituição, deveria tomar uma posição quanto a isso. Nossos políticos também. Mas a maior mudança de atitude deve vir de nós. Devemos conhecer melhor nossas leis e lutar com força para que nossos direitos sejam respeitados. Só descobriremos o poder que temos no dia em que realmente o entendermos e buscarmos exercê-lo. A Constituição também garante isso: “Todo poder emana do povo”!
Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: Salário mínimo nacional: uma piada de muito mau gosto
Publicado: 22 de agosto de 2015 por carloshenriquedelimaandrade em ARTIGOS DE OPINIÃO - COLABORADORES
Tags:Constituição, Direitos e Garantias Fundamentais
Nos últimos dias fui muito questionado sobre o assunto que está causando grandes discussões em todo o país. Se você tiver acesso a qualquer meio de comunicação saberá a que me refiro. Sim, isso mesmo, descriminalização das drogas. Não vamos aqui esgotar o tema, pois este envolve grandes discussões e que repercutem em diversos campos. Para os que acompanham este blog e leem meus textos saberão que entraria em conflito com os ideais mais comuns sobre o assunto. O fato é que tentarei abordar aqui o envolvimento do tema com o Direito, claro que sempre fazendo links com assuntos sociais que tem direta relação.
O Supremo Tribunal Federal – STF – o guardião da Constituição, analisará o recurso extraordinário 635.659. Este RE fora aberto pela Defensoria Pública de São Paulo, pelo fato de uma pessoa ser presa por porte de drogas, pessoa esta que já estava presa e tinha consigo uma pequena quantidade de maconha dentro de uma unidade prisional na cidade de Diadema, no Estado de São Paulo. Tal análise será feita pelo conflito entre o artigo 28 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) e o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal Brasileira de 1988.
O artigo 28 da Lei 11.343/2006 traz a seguinte redação: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas.” Nota-se, pela leitura do referido dispositivo, que o legislador criminaliza o uso mesmo que pessoal, submetendo ainda, à pena, o indivíduo que descumprir, como estabelece o caput e os incisos anexos ao artigo 28.
Observe agora a redação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas…” Essa pequena passagem é suficiente! Como descrito no inciso X, a intimidade e a vida privada consistem em direitos invioláveis. Mas o que é ou em que consiste a vida privada? José Afonso da Silva ensina que “é o conjunto de modo de ser e viver, como direito de o indivíduo ser e viver sua própria vida.” O autor entende que a vida das pessoas compreende dois aspectos distintos: um exterior, que envolve as pessoas nas relações sociais e na vida pública, podendo ser divulgadas a terceiros, porque é pública, e uma interior. Esta, a vida interior, se debruça sobre a própria pessoa, é sua vida privada, o que é um direito inviolável nos termos da Constituição.
Nota-se, porém, que há uma divergência entre os dois dispositivos, pois se a minha privada só diz respeito a mim e é um direito inviolável, logo disponho da liberdade de algumas práticas. Como bem sabem os acadêmicos em Direito, todo conflito deve ser analisado e solucionado. No referido caso, um dispositivo infraconstitucional colide com um direito fundamental da pessoa humana reconhecido na Carta Suprema. Como de conhecimento de muitos, todo e qualquer dispositivo infraconstitucional que contrarie a constituição é inconstitucional, ou seja, sem respaldo jurídico.
No último dia 20, o ministro Gilmar Mendes votou favorável a descriminalização do uso pessoal. O ministro afirma, em seu voto, que apesar do uso da droga causar danos ao usuário, não poderá dar tratamento criminal, pois ofende o direito à vida privada e a auto determinação. Julguei muito coerente o voto do ministro, pois defendo que os direitos fundamentais devem ser respeitados o máximo possível.
Acredito que os demais sigam linha de pensamento próxima a de Mendes. Mas este assunto está longe de ter consenso entre os diversos setores da sociedade. Muitas pessoas se manifestam contra a descriminalização, outros a favor e alguns são neutros. Muitos religiosos e profissionais da saúde têm reagido de forma contrária a descriminalização.
No Brasil, 27% da população carcerária foi condenada por tráfico de drogas, e muito deste índice elevado é reflexo da confusão sobre quem é usuário e quem é traficante. A forma como a Lei de Drogas trata do assunto é um tanto controversa, o que talvez tenha desencadeado um maior agravo sobre o tema. Sem dúvidas, é um longo debate que a sociedade ainda enfrentará. Infelizmente, muitos se embasarão pelas fontes manipuladoras, contribuindo para um debate menos rico. Todavia, independentemente da fonte, é de suma importância refletir sobre tudo que está ligado ao tema para adotar posicionamento coerente.
Publicado: 27 de junho de 2015 por Tiago Vieira em ARTIGOS DE OPINIÃO - COLABORADORES
Tags:A Constituição brasileira de 1988, A realidade social, Carta Magna do Rei João sem terra, Datafolha, dignidade da pessoa humana, Direitos e Garantias Fundamentais, Direitos Humanos, Dirley da Cunha Jr, educação, Fórum Econômico Mundial, saúde, Segurança
O Blog DISSERTANDO SOBRE DIREITO recebe mais uma grande contribuição! O autor do artigo a seguir, CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE, é natural do município de Ribeirópolis/SERGIPE e Bacharelando em Direito pela Faculdade Pio X. Presenteia-nos com uma reflexão bem pertinente sobre a distância que existe entre a teoria e a prática na hora de fazer valer o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, principalmente no Brasil. Vale à pena conferir!
A Constituição brasileira de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, traz como um dos fundamentos da nossa República a dignidade da pessoa humana. De forma inovadora, nossa Carta Maior coloca o homem como centro e fim do Direito. A partir desse fundamento, derivam os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, cabendo ao Estado assegurar o mínimo de dignidade aos seus cidadãos. Assim, respeitando o princípio da supremacia da Constituição, todos os atos devem ser feitos atentando-se a tal princípio.
O que dizer desse princípio basilar em nosso ordenamento jurídico? Bem, analisando minuciosamente poderemos notar certa incoerência com a realidade. O princípio da dignidade da pessoa humana fora uma construção histórica que surgira desde a Carta Magna do Rei João sem terra, em 1215, a qual fortalecia a luta contra os abusos dos reis e, nos dias atuais, tal princípio ainda está em constante transformação.
Entretanto, se o mundo progrediu no que diz respeito à dignidade da pessoa humana, o Brasil parece ter sido exceção à regra. Se formos analisar a educação, saúde e segurança do país, por exemplo, notaremos total divergência da prática com o compromisso firmado em nossa Constituição Federal. O mais irônico é nos depararmos com a notícia de que senadores da nossa República viajam para outros países em nome da luta pela democracia e esquecem que a nossa está em decadência.
Voltando ao assunto, avaliemos como anda nosso direito à educação. Como se sabe, a educação é fundamental para o desenvolvimento do indivíduo, sendo indispensável. É fundamental que seja de boa qualidade para que se respeite o princípio da dignidade da pessoa humana. Entretanto, de acordo com o Fórum Econômico Mundial, (WEF, na sigla em inglês) estamos numa situação crítica. Segundo dados desse órgão internacional, o Brasil ocupa a 88ª posição de um total de 122 países no que tange a qualidade da educação. Além da péssima qualidade, o estudo nos revela outros problemas que não nos cabe discutir aqui nesse momento.
Outra atitude muito importante é fazer uma rápida anotação sobre nosso direito à saúde. Segundo pesquisa Datafolha, 45% dos brasileiros identificam a saúde como principal problema do Brasil e, ainda, 62% desse montante avaliam a saúde no Brasil como ruim ou péssima. São dados preocupantes para um campo que é extremamente importante à garantia da dignidade humana, como é o direito a saúde.
Como se pode notar, nesses dois quesitos, o princípio da dignidade humana parece estar em constante decadência e, para milhares de brasileiros, já não mais existe. Um país que não se compromete em garantir o mínimo de dignidade aos seus cidadãos não pode insistir no discurso de defesa dos direitos humanos. É, no mínimo, contraditório! Uma análise mais intensa trará, por conclusão, resultados mais preocupantes. Pois é, ainda dizem mundo afora que o Brasil é um país democrático.
A realidade social do nosso país e os fundamentos constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, mostram-se em direções opostas. Dirley da Cunha Jr nos ensina, em uma de suas preciosas lições, que o grau de democracia de um país é medido em função do quanto é respeitado os direitos e garantias fundamentais dos seus cidadãos. Sendo assim, fica a indagação: qual o grau de democracia do Brasil?
ENQUANTO ISSO, NA “CAPITAL DO SERTÃO”: IMAGENS DE UM ABSURDO RETROCESSO.
A ATUAÇÃO DO ADVOGADO DURANTE AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO INVESTIGADO
Publicado: 20 de junho de 2015 por Tiago Vieira em ARTIGOS DE OPINIÃO - COLABORADORES
Tags:Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Constituição Federal de 1988, contraditório e ampla defesa, Direitos e Garantias Fundamentais, Estado Democrático de Direito, Estatuto do Advogado, inquérito policial, privação de direitos, Súmula 14, segurança jurídica
O Blog DISSERTANDO SOBRE DIREITO recebe mais uma grande contribuição! O autor do artigo a seguir, CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE, é natural do município de Ribeirópolis/SERGIPE e Bacharelando em Direito pela Faculdade Pio X. Traz à reflexão um tema atualíssimo no Direito brasileiro: O advogado deve ter acesso a todos os documentos do inquérito policial e pode, desde essa fase, dar início ao cumprimento do contraditório e ampla defesa, garantidos na Constituição? Essa é a questão que o nobre colega aborda de maneira clara e objetiva. Vale à pena conferir!
No dia 09 deste mês, junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou projeto de lei que assegura ao advogado o acesso a todos os documentos durante investigações. Cabe aqui ressaltar que o Estatuto do Advogado em seu art. 7º, inciso XIV, já prevê tal prerrogativa. Outra importante ressalva no tocante a este assunto é a existência da Súmula 14, que mais uma vez prevê, a interesse do representado, acesso às informações em procedimento investigatório. Ora, uma vez que nosso ordenamento jurídico vem proporcionando, cada vez mais, a presença do advogado durante o inquérito policial, porque este não pode, ainda em fase de investigação, atuar em defesa do seu constituinte? Eis um questionamento de grande divergência.
Após a leitura de diversos posicionamentos de estudiosos do Direito, cheguei a um entendimento próximo de uma minoria no tocante a referida discussão. No estudo da Disciplina de Direito Constitucional I, estudamos todos aqueles direitos e garantias fundamentais previstos na Lei Maior. Dentre tantos, chamou-me atenção, durante a análise deste tema, o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, que assegura o contraditório e a ampla defesa em processo judicial ou administrativo aos acusados em geral. Sendo assim, surge o questionamento de um acadêmico em Direito: na seara criminal, a partir de que momento surgem os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana? Sim, a indagação é válida, pois se pode afirmar que, referente a processos criminais, apenas nascem os direitos dos investigados quando estes estão em processo judicial, pois só a partir deste momento é que se pode atuar em defesa deste cidadão.
Pois bem, podemos refletir mais um pouco e chegarmos a outro questionamento: se a possibilidade de defesa do representado só pode ser feita durante o processo criminal, porque de tantas prerrogativas que asseguram ao advogado ter acesso às informações durante o inquérito policial? Este é o ponto central. Parte da doutrina, assim como estudiosos do Direito, nega a atuação do advogado na defesa do seu constituinte durante o inquérito sob o argumento de que o juiz não julga com base no inquérito. Parece-nos um argumento insuficiente, pois o inquérito policial é um ato importante quando se busca identificar a autoria de um delito, onde serão apuradas informações acerca do autor de tal transgressão.
Não existem dúvidas que, sendo o inquérito um ato tão importante na busca do autor de delito, que trará mais tarde uma possível privação de direitos, sejam exercidos os direitos e garantias fundamentais do investigado desde o momento que exista a suspeita de quem seja. Os inquéritos feitos no Brasil são ineficazes, pois existe um grande número de casos a serem investigados o que carecem de celeridade no ato, gerando levantamento de informações que, muitas das vezes não são suficientes para a atribuição de autoria de delito. É muito comum em fase processual os advogados vencerem causas porque o inquérito é insuficiente. O resultado é lentidão do judiciário e total desrespeito aos direitos constitucionais do cidadão.
A necessidade da participação do advogado em defesa do seu constituinte é de suma importância quando se vive sob um Estado Democrático de Direito. Todo e qualquer ato deve ser realizado levando-se em conta o núcleo do ordenamento jurídico brasileiro, que são os direitos e garantias fundamentais. De certa forma, todas essas prerrogativas de acesso do advogado aos documentos do inquérito, acrescida da prerrogativa de defender seu representado proporcionaria maior segurança jurídica durante os processos judiciais e real efetivação dos direitos fundamentais.
A realidade do judiciário e os constantes debates sobre o assunto apontam para este caminho: o da atuação do advogado durante as investigações policiais. O Brasil não é um país verdadeiramente democrático, pois ainda se desrespeita muito os direitos e garantias fundamentais. O gozo da prerrogativa do contraditório e da ampla defesa ainda em investigação policial é fundamental quando o que se busca é a justiça.