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Timestamp: 2018-02-24 16:06:19+00:00
Document Index: 154368552

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 15', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 15', 'Artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 15', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 3', 'Artigo 15', 'artigo 811', 'artigo 3', 'Artigo 16', 'artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 15', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 11', 'artigo 15', 'Artigo 28', 'Artigo 29']

Projeto de Decreto-Lei de regulamentação do Balção Nacional do Arrendamento. Preâmbulo - PDF
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Thomaz de Mendonça Alves
1 Projeto de Decreto-Lei de regulamentação do Balção Nacional do Arrendamento Preâmbulo A Lei n.º 31/2012, de 27 de fevereiro aprovou medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, alterando o regime substantivo da locação, designadamente conferindo maior liberdade às partes na estipulação das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento, alterando o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, reforçando a negociação entre as partes e facilitando a transição dos referidos contratos para o novo regime, num curto espaço de tempo e, por fim, criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação daquele no mercado de arrendamento. Para tornar o arrendamento num contrato mais seguro e com mecanismos que permitam reagir com eficácia ao incumprimento, foi criado um novo procedimento extrajudicial que permite que a desocupação do imóvel seja realizada de forma célere e eficaz no caso de incumprimento do contrato por parte do arrendatário. Promove-se, por esta via, a confiança do senhorio no funcionamento ágil do mercado de arrendamento e o investimento neste sector da economia. O mecanismo especial de despejo aplica-se à cessação do contrato por revogação, à caducidade do contrato de arrendamento pelo decurso do prazo, à cessação do contrato por oposição à renovação, à cessação do contrato de arrendamento por denúncia livre pelo senhorio, à cessação do contrato de arrendamento por denúncia para habitação do senhorio ou filhos ou para obras profundas, à cessação do contrato de arrendamento por denúncia pelo arrendatário, bem como à resolução do contrato de arrendamento por não pagamento de renda por mais de 2 meses ou por oposição pelo arrendatário à realização de obras coercivas. O procedimento especial de despejo é o meio adequado para efetivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data prevista por convenção entre as partes.
2 Neste sentido, foi ainda criado junto da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), enquanto secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional. Cumpre agora preceder à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balção Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo. Assim, o BNA é criado como secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional. No que diz respeito ao procedimento especial de despejo remete-se para portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça as matérias relativas à forma de apresentação do requerimento de despejo pelo requerente e pelo seu mandatário, o modelo do requerimento de despejo na sua versão em papel e o momento em que se considera o requerimento apresentado, bem como o regime da oposição e da prestação da respetiva caução e das demais pelas processuais. Nos casos em que o local arrendado constitua casa de morada de família, o requerente deve indicar também como requerido, no requerimento de despejo, o cônjuge do arrendatário que não seja parte do contrato de arrendamento, devendo a sua notificação ser efetuada para o local arrendado. O requerimento de despejo, quando seja deduzido pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas, apenas pode ser apresentado também contra o fiador do arrendatário quando este tenha convencionado domicílio no âmbito dessa relação contratual. O procedimento especial de despejo deve caracterizar-se pela rápida e segura desocupação do locado. Caso fosse permitido ao senhorio cumular com o pedido de desocupação do locado, o pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas contra fiador que não tenha convencionado o seu domicílio, a morosidade associada à sua notificação colocaria em causa o principal objetivo deste procedimento. Tendo ainda em consideração ainda a celeridade e segurança da desocupação do locado, definiuse que cada processo que corre no BNA apenas tem como objeto a desocupação de um imóvel, podendo haver lugar, no entanto, à desocupação de um conjunto de bens imóveis se os mesmos se encontrarem no mesmo concelho e se, entre eles, existir uma dependência funcional. É o caso, por exemplo, de um imóvel para habitação e da garagem a ele afeta, quando se encontrarem registadas em frações autónomas distintas.
3 A conversão do requerimento de despejo em título para desocupação do locado é efetuada por meios electrónicos, com recurso a assinatura electrónica que respeite os requisitos previstos para a assinatura electrónica das notificações. O BNA disponibiliza o título ao agente de execução, notário ou oficial de justiça designado, e notifica o requerente da constituição do título. Convertido o requerimento de despejo em título para desocupação do locado ou tendo havido decisão judicial para desocupação do locado, e tendo o requerido formulado o pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas, o requerente é notificado para, em 10 dias, juntar ao processo o comprovativo de pagamento da taxa de justiça respeitante à execução para pagamento de quantia certa. No que à desocupação do locado diz respeito, nos casos em que o imóvel arrendado não constitua domicílio, a entrada imediata no mesmo para tomar posse, ainda que haja resistência em desocupar o imóvel, não carece de prévia autorização judicial. Constituindo o imóvel arrendado domicílio e havendo resistência em desocupar o imóvel, é sempre necessário autorização judicial para a entrada. Nestes casos e não havendo pessoas no local, existindo indícios de que o imóvel se encontra abandonado, o agente de execução afixa no local aviso com dia e hora para entrada no domicílio, não carecendo de autorização judicial para entrada; não existindo indícios de abandono, a tomada de posse do locado carece de autorização judicial. Os indícios de abandono do locado devem ser confirmados perante o agente de execução, o notário ou o oficial de justiça, por declaração de pessoa residente na área do locado ou por duas testemunhas que compareçam na diligência e assim o declarem. O agente de execução, o notário ou o oficial de justiça podem solicitar diretamente o auxílio das autoridades policiais sempre que seja necessário proceder ao arrombamento da porta e à substituição da fechadura ou sempre que seja oposta alguma resistência, ou haja receio justificado de oposição de resistência. Posteriormente o agente de execução, o notário ou o oficial de justiça designado, investe o senhorio na posse do imóvel, entregando-lhe os documentos e as chaves. Só podem participar os agentes de execução e notários que tenham manifestado essa vontade junto da Câmara dos Solicitadores ou da Ordem dos Notários, respetivamente. Por fim, prevê-se o pagamento de taxa de justiça, nos termos do regulamento das custas processuais, nos casos de apresentação do requerimento de despejo; apresentação de oposição,
4 pedido de autorização judicial para entrada imediata no domicílio, pedido de suspensão da desocupação do locado apresentado pelo detentor, pedido de diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação e respetiva contestação, e apresentação da impugnação do título para desocupação do locado. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 15.º-S da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balção Nacional do Arrendamento, adiante designado por BNA, e do procedimento especial de despejo, previstos nos artigos 15.º e seguintes da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Capítulo II Balcão Nacional do Arrendamento Artigo 2.º Balcão Nacional do Arrendamento O BNA, criado pelo artigo 15.º-A da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, é a secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional. Artigo 3.º Quadro de pessoal O quadro de pessoal do BNA tem a composição constante do anexo I, que faz parte integrante do presente decreto-lei.
5 Artigo 4.º Receitas Cabe ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ), arrecadar e administrar as verbas provenientes das multas e taxas de justiças, bem como de outro tipo de receita, respeitantes ao BNA. Capítulo III Procedimento especial de despejo Secção I Requerimento de despejo Artigo 5.º Apresentação do requerimento de despejo As formas de apresentação do requerimento de despejo pelo requerente e pelo seu mandatário, o modelo do requerimento de despejo na sua versão em papel e o momento em que se considera o requerimento apresentado são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça. Artigo 6.º Cônjuge do arrendatário 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 15.º-B da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e nos casos em que o local arrendado constitua casa de morada de família, o requerente deve indicar também como requerido, no requerimento de despejo, o cônjuge do arrendatário que não seja parte do contrato de arrendamento. 2 - A notificação ao cônjuge do arrendatário é efetuada para o local arrendado nos termos do n.º 3 do artigo 15.º-D da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
6 Artigo 7.º Fiador 1 - O requerimento de despejo, quando seja deduzido pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas, apenas pode ser apresentado também contra o fiador do arrendatário quando este tenha convencionado domicílio no âmbito dessa relação contratual. 2 - Caso o requerente não comprove a existência de domicílio convencionado por parte do fiador, o pedido extingue-se quanto a este, prosseguindo o procedimento apenas contra os restantes requeridos. Artigo 8.º Objeto do procedimento especial de despejo e recusa do requerimento 1 - Em cada procedimento especial de despejo apenas pode ser requerida a desocupação de um imóvel. 2 - É no entanto possível requerer a desocupação de um conjunto de bens imóveis se os mesmos se encontrarem no mesmo concelho e se existir uma dependência funcional entre os mesmos. 3 - Nos casos previstos no número anterior, o requerente apenas tem que identificar no seu requerimento de despejo o bem principal, constando a informação relativa aos restantes bens no contrato de arrendamento que deve ser junto ao requerimento, devendo no entanto a renda indicada no requerimento corresponder à soma das rendas dos diversos imóveis. 4 - Não é motivo de recusa ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 15.º-C da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, a omissão do número de identificação civil do requerido quando este seja pessoa singular. Secção II Oposição ao requerimento de despejo e outras peças processuais Artigo 9.º Oposição e caução 1 - A oposição, através da qual o requerido pode opor-se à pretensão de despejo e ao pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas, é apresentada pelas formas definidas em portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.
7 2 - É ainda definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça o modo de pagamento da caução devida com a apresentação da oposição, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º-F da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. 3 - A análise dos requisitos da oposição, nomeadamente os previstos no n.º 4 do artigo 15.º-F da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, é efetuada, exclusivamente, pelo tribunal para o qual o BNA remete o processo após a apresentação da oposição. Artigo 10.º Outras peças processuais São definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça as formas de apresentação das seguintes peças processuais, que devem ser apresentadas exclusivamente junto do BNA: a) Requerimento de autorização judicial para entrada imediata no domicílio, previsto no artigo 15.º-L da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro; b) Requerimento de suspensão da desocupação do locado, previsto no n.º 3 do artigo 15.º-M da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro; c) Pedido de diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, previsto no artigo 15.º-N da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro; d) Impugnação do título para desocupação do locado, previsto no artigo 15.º-P da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro; e) Desistência do pedido, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º-G da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro; f) Outro requerimento ou ato processual que deva ser apresentado quando o procedimento esteja a correr junto do BNA. 2 - É da responsabilidade do BNA a remessa para tribunal das peças processuais referidas nas alíneas a) a d) do número anterior, devendo essa remessa ser efetuada por via electrónica e de forma automatizada.
8 Secção III Título para desocupação do locado Artigo 11.º Conversão em título para desocupação do locado 1 - A conversão do requerimento de despejo em título para desocupação do locado é efetuada por meios eletrónicos, com recurso a assinatura eletrónica que respeite os requisitos previstos para a assinatura eletrónica das notificações. 2 Constituído o título de desocupação do locado, o BNA disponibiliza-o ao agente de execução, notário ou oficial de justiça designado, e notifica o requerente da constituição do título. Artigo 12.º Conversão nos casos de pedido de diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação Nos casos em que o requerido tenha apresentado, nos termos do artigo 15.º-N da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pedido de diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, o BNA apenas converterá o requerimento de despejo em título de desocupação do locado após ser notificado da decisão judicial referente ao pedido de diferimento, disponibilizando essa decisão ao agente de execução, notário ou oficial de justiça designado juntamente com o título de desocupação. Artigo 13.º Conversão nos casos de oposição apresentada apenas por fiador 1 - Nos casos em que apenas o fiador tenha deduzido oposição, o BNA apenas procede à conversão do título de desocupação contra os restantes requeridos após a notificação da decisão do tribunal relativamente à oposição deduzida. 2 - Caso a decisão referida no número anterior conclua pela não existência da dívida alegada pelo requerente, o BNA não procederá à conversão em título de desocupação quando essa dívida seja o fundamento do despejo, mesmo que os arrendatários não tenham deduzido oposição.
9 Secção IV Cumulação de pedidos Artigo 14.º Pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas em atraso execução 1 - Convertido o requerimento de despejo em título para desocupação do locado ou tendo havido decisão judicial para desocupação do locado, e tendo o requerido, no requerimento de despejo, formulado o pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas, o BNA, para além de disponibilizar o título ou a decisão judicial nos termos do n.º 3 do artigo 15.º-E da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, notifica o requerente para em 10 dias: a) Juntar ao processo o comprovativo de pagamento da taxa de justiça respeitante à execução para pagamento de quantia certa; b) Indicar, caso ainda não o tenha feito e o pretenda fazer, ou caso o mandatário ainda não se tenha associado ao processo através do sistema informático CITIUS, mandatário que o representará na execução para pagamento de quantia certa, juntando a respetiva procuração. 2 - A não apresentação, no prazo de 10 dias, do documento previsto na alínea a) do número anterior, é tida como desistência do pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas, não prosseguindo o BNA com os trâmites necessários à execução para pagamento de quantia certa. 3 - Recebidos os elementos previstos no n.º 1, o BNA remete, por via eletrónica, o requerimento de despejo para o tribunal nele indicado, juntamente com o título ou a decisão judicial para desocupação do locado, o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário e, se for o caso, a procuração referida na alínea b) do n.º 1, valendo o conjunto destes documentos como requerimento executivo idóneo a iniciar a execução para pagamento de quantia certa. 4 - Efetuado o envio do requerimento executivo para o tribunal pelo BNA, o BNA remete ao requerente o comprovativo desse envio, juntamente com as referências necessárias para efetuar o pagamento dos honorários do agente de execução nomeado relativos à fase 1 da execução, nos termos do artigo 18.º da Portaria n.º 331.º-B/2009, de 30 de Março.
10 5 - Caso a designação do agente de execução tenha sido efetuada pelo BNA, nos termos do n.º 2 do artigo seguinte, o BNA remeterá ao requerente, juntamente com elementos referidos no número anterior, os dados relativos ao agente de execução previstos no n.º 3 do artigo 3.º-A da Portaria n.º 331.º-B/2009, de 30 de Março. 6 - Nos casos em que o requerente tenha constituído mandatário no âmbito do procedimento especial de despejo, presume-se que o mesmo mantém o mandato para a execução para pagamento de quantia certa. Artigo 15.º Pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas em atraso designação do agente de execução 1 - Compete ao requerente, no requerimento de despejo, indicar o agente de execução responsável pela execução de quantia certa respeitante a rendas, encargos ou despesas em atraso. 2 - O BNA procederá à designação eletrónica e automática do agente de execução nos casos em que: a) O requerente não tenha designado, no requerimento de despejo, agente de execução para o efeito; b) A designação efetuada pelo requerente não seja válida. 3 - A análise da validade da designação prevista na alínea b) do número anterior é efetuada no momento prévio à remessa para tribunal dos documentos previstos no n.º 3 do artigo anterior. 4 - A designação prevista no n.º 2 é efetuada no momento previsto no número anterior, de acordo com as regras para a designação do agente de execução ou notário nos casos de cumulação de pedidos de despejo e de pagamento de rendas, encargos ou despesas definidas em portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça, e nos termos previsto no n.º 2 do artigo 811.º-A do Código de Processo Civil e no n.º 1 do artigo 3.º-A da Portaria n.º 331.º-B/2009, de 30 de Março.
11 Secção V Efetivação da desocupação e entrega do imóvel Artigo 16.º Desocupação do locado e autorização para entrada imediata no domicílio 1 - Nos casos em que o imóvel arrendado não constitua domicílio, a entrada imediata no mesmo para tomar posse, ainda que haja resistência em desocupar o imóvel, não carece de prévia autorização judicial. 2 - Constituindo o imóvel arrendado domicílio: a) Havendo resistência em desocupar o imóvel, é sempre necessário autorização judicial para a entrada; b) Não havendo pessoas no local: i) Existindo indícios de que o imóvel se encontra abandonado, o agente de execução afixa no local aviso com dia e hora para entrada no domicílio, não carecendo de autorização judicial para entrada; ii) Não existindo indícios de abandono, a tomada de posse do locado carece de autorização judicial. 3 Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, os indícios de abandono do locado devem ser confirmados perante o agente de execução, o notário ou o oficial de justiça, por declaração de pessoa residente na área do locado ou por duas testemunhas que compareçam na diligência e assim o declarem. 4 Para além das situações previstas no n.º 3 do artigo 15.º-J, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o agente de execução, o notário ou o oficial de justiça podem solicitar diretamente o auxílio das autoridades policiais sempre que seja oposta alguma resistência, ou haja receio justificado de oposição de resistência. Artigo 17.º Entrega do imóvel 1 O agente de execução, o notário ou o oficial de justiça designado, investe o senhorio na posse, entregando-lhe os documentos e as chaves, se os houver, e notifica os arrendatários e quaisquer detentores para que respeitem e reconheçam o direito do senhorio.
12 2 Pertencendo a coisa em compropriedade a outros interessados, o senhorio é investido na posse da sua quota-parte. 3 Tratando-se da casa de habitação principal do executado, sempre que se suscitem sérias dificuldades no realojamento do despejado, o agente de execução, notário ou oficial de justiça comunica antecipadamente o facto à câmara municipal e às entidades assistenciais competentes. Artigo 18.º Notificação para remoção dos bens Nas situações previstas no n.º 1 do artigo 15.º-K da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, em que não tenha sido possível proceder à notificação do arrendatário para, no prazo de 30 dias, proceder à remoção dos seus bens móveis, o agente de execução, o notário ou o oficial de justiça afixa a notificação, na data em que procede ao arrolamento dos bens encontrados, na porta do imóvel, considerando-se o arrendatário notificado para efeitos do disposto no n.º 2 do mesmo artigo. Secção VI Comunicações, notificações e consulta do procedimento Artigo 19.º Comunicações e notificações 1 - A tramitação do procedimento especial de despejo é efetuada eletronicamente nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça. 2 São ainda efetuadas por via electrónica, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça, as notificações realizada pela BNA e as comunicações entre o BNA, os tribunais, os mandatários e os agentes de execução, notários ou oficiais de justiça designados. Artigo 20.º Consulta do processo e disponibilização do título para desocupação do locado A forma de consulta do processo e o modo de disponibilização do título para desocupação do locado são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.
13 Capítulo IV Agentes de execução e notários Artigo 21.º Participação de agentes de execução e notários no procedimento especial de despejo Só podem participar no procedimento especial de despejo os agentes de execução e notários que tenham manifestado essa vontade junto da Câmara dos Solicitadores ou da Ordem dos Notários, respetivamente. Artigo 22.º Regime dos agentes de execução e notários São definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça as seguintes matérias respeitantes ao regime da participação dos agentes de execução e notários no procedimento especial de despejo: a) Designação do agente de execução ou notário pelo requerente; b) Designação do agente de execução ou notário pelo BNA; c) Regime da lista de agentes de execução e de notários participantes no procedimento especial de arrendamento; d) Regime de substituição do agente de execução ou notário; e) Regime de honorário e reembolso de despesas; f) Mecanismo de revisão da nota de honorários e despesas; g) Responsabilidade disciplinar. Capítulo V Taxas de justiça Artigo 23.º Regulamento das Custas Processuais Ao procedimento especial de despejo, quer quando esteja a correr no BNA quer quando esteja a correr no tribunal, aplica-se o Regulamento das Custa Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, com as adaptações constantes do presente capítulo.
14 Artigo 24.º Taxas de justiça devidas 1 - A taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de despejo corresponde à taxa de justiça prevista na Tabela II do Regulamento das Custas Processuais para as execuções em que as diligências de execução não sejam realizadas por oficial de justiça. 2 - A taxa de justiça devida pela apresentação da oposição ao requerimento de despejo, bem como pela resposta a este, corresponde à taxa de justiça prevista na Tabela II do Regulamento das Custas Processuais para a oposição à execução ou à penhora. 3 - Pela apresentação do pedido de autorização judicial para entrada imediata no domicílio, nos termos do artigo 15.º-L da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, é devido o pagamento, pelo senhorio, de taxa de justiça no valor de 0,2 UC. 3 - É calculada nos termos previstos na tabela II do Regulamento das Custas Processuais para os outros incidentes a taxa de justiça devida nos seguintes casos: a) Apresentação do pedido de diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, nos termos do artigo 15.º-N da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e respetiva contestação; b) Apresentação do pedido de suspensão da desocupação do locado apresentado pelo detentor, nos termos do artigo 15.º-M da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e respetiva resposta; c) Apresentação da impugnação do título para desocupação do locado, nos termos do artigo 15.º-P da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e respetiva oposição. Artigo 25.º Pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de despejo 1 - O pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de despejo pode ser efetuado através dos meios electrónicos disponíveis, Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancárias indicadas pelo Agência da Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública IGCP, E.P.E., constantes da informação a divulgar por circular conjunta da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e do IGFEJ, publicada no endereço electrónico
15 2 Após preenchimento e envio para o BNA do requerimento de despejo é disponibilizado ao requerente, pela aplicação informática do BNA, a referência necessária para efetuar o pagamento da taxa de justiça, de acordo com as instruções transmitidas pela aplicação. 3- O prazo para realização do pagamento por sistema electrónico de pagamento nos termos dos números anteriores é de 10 dias. Artigo 26.º Pagamento da taxa de justiça noutras situações 1 - Nos casos não previstos no artigo anterior, o pagamento da taxa de justiça devida é efetuada através da emissão de documento único de cobrança (DUC) e do respetivo pagamento, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, e da respetiva regulamentação. 2 O pagamento efetuado nos termos do número anterior é comprovado pela junção do respetivo documento comprovativo à peça processual a que respeita. Artigo 27.º Taxa de justiça no caso de despejo efetuado por oficial de justiça 1 Nos casos em que seja designado oficial de justiça para proceder à desocupação do locado, é devido pagamento de taxa de justiça no seguinte valor: a) 1,75 UC quando o procedimento tenha valor inferior a ; b) 3,5 UC quando o procedimento tenha valor igual ou superior a ,01. 2 A taxa de justiça prevista no número anterior é devida após o requerente ser notificado para o seu pagamento com a notificação prevista no n.º 2 artigo 11.º, ou com a notificação do BNA a informar o requerente de ter remetido para o oficial de justiça a decisão judicial que, nos termos do artigo 15.º-I da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, determina a desocupação do locado, sendo esse pagamento comprovado por junção ao processo do respetivo documento comprovativo e não prosseguindo o oficial de justiça com os atos necessários à efetivação da desocupação enquanto tal não suceder.
16 Capítulo VI Disposições finais Artigo 28.º Valor do procedimento O valor do procedimento especial de despejo corresponde ao valor da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das rendas em dívida. Artigo 29.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia de entrada em vigor da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto de Visto e aprovado em Conselho de Ministros de. O Primeiro-Ministro, A Ministra da Justiça, A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
17 ANEXO I Secretaria do Balcão Nacional do Arrendamento Pessoal: Categorias: Secretário de justiça... 1; Escrivão de direito.. 1; Escrivão-adjunto 1; Escrivão auxiliar. 8.