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Timestamp: 2018-02-19 03:11:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 893', 'artigo 6', 'artigo 496', 'artigo 769', 'artigo 496', 'artigo 897', 'artigo 538', 'artigo 535', 'artigo 538', 'artigo 463', 'artigo 544', 'artigo 840']

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PDF
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Eliana Palhares Sampaio
1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Um grande contribuinte da intempestividade processual na atualidade é o denominado embargos de declaração, uma vez que, ao longo dos anos, vêm sendo utilizado de maneira inescrupulosa pelas partes a fim de retardar o andamento do processo, sendo que, infelizmente, não vem sofrendo a represália correta do Poder Judiciário que o admite num imensurável número de ocasiões não punindo corretamente o embargante contumaz. A primeira questão a ser enfrentada quanto ao seu estudo é se os embargos de declaração ou embargos declaratórios são considerados recursos ou não, levantando a polêmica quanto a sua natureza jurídica. Adalberto Martins 1 assim se manifesta sobre o tema: Entendemos que no âmbito do processo civil revela-se praticamente inquestionável a natureza recursal dos embargos de declaração, tendo em vista a alteração da redação do art. 496 do Código de Processo Civil, por força da Lei 8.038, de 1990, que são cabíveis nas hipóteses do art. 535 do diploma processual civil, vale dizer, quando houver contradição, obscuridade ou omissão na sentença ou acórdão, sempre no prazo de cinco dias após a intimação da decisão (art. 536 do CPC). Contudo, o processo trabalhista conta com o disposto no art. 897 A da Consolidação das Leis do trabalho, dispositivo introduzido pela Lei 9.957, de 2000, que assim está redigido: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente à sua apresentação, registrado na certidão, admitindo efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. E acaba concluindo o professor da Puc de São Paulo: Observa-se, pois, que a Consolidação das Leis do Trabalho não atribui aos embargos de declaração a natureza recursal, eis que não se confundem com os embargos indicados no seu art. 893, I, e, além disso, destoam do prazo destinado a todos os recursos trabalhistas. 1 MARTINS, 2009, p. 221.
2 Assim, para o referido jurista os embargos de declaração acaba não sendo considerado um recurso e, conclui por este lado pelo fato de o mesmo não constar no rol de recursos do artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, assim como destoar seu prazo dos outros recursos trabalhistas, em especial aquele de 8 dias previsto no artigo 7º da Lei 5.584/70. Em que pese a tese defendida por Adalberto Martins, entendese que a natureza jurídica dos embargos de declaração é ser um recurso. O fato de o mesmo não estar no artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho não retiram, por exemplo, do recurso adesivo ou de recurso extraordinário, ambos cabíveis no processo do trabalho, a sua natureza recursal, tampouco o artigo 6º da Lei 5.584/70 3 tem o condão de modificar o prazo do recurso extraordinário, que continua sendo de 15 dias. Assim, a tese do autor falece com argumentos contrários dessa natureza. Renato Saraiva, por exemplo, em três linhas fulmina com a discussão ao dizer que embora ainda existam divergências doutrinárias, prevalece o entendimento de que os embargos de declaração possuem natureza jurídica de recurso 4. Além disso, o artigo 496 do Código de Processo Civil consigna os embargos de declaração, claramente, conforme se verifica com o caput do artigo, como recurso, o fazendo no inciso IV. Ressalte-se que pela 2 Art Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV - agravo. 3 Art. 6º Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso (CLT, art. 893). 4 SARAIVA, 2009, p. 546.
3 redação do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho o Código de Processo Civil é sua norma subsidiária, não havendo nada que confronte a redação do artigo 496 deste com qualquer disposição da legislação processual trabalhista. A competência para o julgamento dos embargos de declaração, como não poderia deixar de ser, tendo em vista ser endereçada ao próprio órgão onde proferida a decisão, é do magistrado que a proferiu. A própria redação do artigo 897 A da CLT traz a possibilidade de os embargos de declaração ter efeito modificativo, ou seja, através de sua oposição o magistrado, em analisando a peça, verificar que sua decisão tem pontos que merecem modificação, deverá fazê-lo. Contudo, tal leitura do dispositivo deverá ser feita em conjunto com a Orientação Jurisprudencial 142 da SDI do Tribunal Superior do Trabalho que assim conclui: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. Inserida em ERR 91599/93, SDI- PLENA. Em , a SDI-Plena decidiu, por maioria, que é passível de nulidade decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a parte contrária se manifestar. Ou seja, quando o magistrado tiver dúvidas quanto a aplicação do efeito modificativo aos embargos de declaração, deverá ele dar vista a parte contrária para que esta apresente uma espécie de contrarrazões aos embargos a fim de não ver modificada a decisão. Os embargos de declaração não precisam ser preparados, ou seja, independem do pagamento de custas e de depósito recursal para a parte que o apresenta. Essa é uma das razões de sua proliferação, tendo em vista que é gratuito, sem ônus qualquer, no momento de sua oposição, para a parte que deseja embargar.
4 O prazo para a interposição do recurso principal, após a oposição dos embargos de declaração, é devolvido na íntegra ao recorrente, tendo em vista que é interrompido o prazo pela sua apresentação, conforme redação do artigo 538 do Código de Processo Civil. Assim, caso o embargante tenha oposto os embargos de declaração da sentença de 1º grau no quinto dia, terá ele, após julgado os embargos, novamente oito dias para interpor do Recurso Ordinário. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 535, I e II do Código de Processo Civil e podem ser opostos quando na decisão for verificada omissão, obscuridade ou contradição. Para conceituar os três institutos, vale-se da doutrina de Fredie Didier Jr 5 que assim o faz: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque malredigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. As únicas perdas financeiras que terão o embargante estão previstas no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil ao afirmar que quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da 5 DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. III. 3. ed. Bahia: Juspodivm, p. 159.
5 causa, o que demonstra-se irrisória quando calculada sobre um valor da causa baixo. E mais, ainda prevê a redação que na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, ou seja, caso opostos novos embargos de declaração e estes sejam novamente julgados protelatórios, a multa aumentará para, até 10%, sendo que somente se admitirá novo recurso se paga a referida penalidade e comprovada nos autos. Por essas conclusões, vê-se que existe o cabimento de embargos de declaração de embargos de declaração, somente podendo ser oposto o segundo quanto a omissão, obscuridade ou contradição com a nova decisão proferida. Redação que causa certa confusão é o do artigo 463 do Código de Processo Civil que traz as possibilidades de o juiz alterar a sentença após ser publicada. No seu inciso I aponta para os erros que podem ser corrigidos de ofício e no seu inciso II para os embargos de declaração. Contudo, como a parte faz para que se corrijam os erros materiais ou de cálculos previstos no inciso I? Isso se questiona, pois, o pedido de reconsideração ou uma simples petição não tem o condão de interromper o prazo recursal, sendo que, qualquer petição que requeira o acertamento da decisão, que não for através de embargos de declaração, deverá ser oposta juntamente com o recurso principal. Por essa razão, até pelo simples fato de que o erro material pode ser tão grande que fará com que o recurso interposto pela parte seja retificado, conclui-se que o modo mais correto e seguro para a parte corrigir os erros materiais e de cálculos da decisão é através da oposição dos embargos de declaração.
6 A redação também vem traduzida no artigo da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há previsão de sustentação oral nos embargos de declaração, conforme se verifica com a redação do artigo 544 do Código de Processo Civil. Também se utiliza, amplamente, o recurso de embargos de declaração para pré-questionar a matéria a fim de alcançar as partes as vias dos tribunais superiores do Poder Judiciário. Por essa razão, não pode a parte querer, através dos recursos principais, sanar a decisão uma vez que deveria ter sido alvo de embargos de declaração, assim sendo o entendimento do enunciado 184 do Tribunal Superior do Trabalho: TST ENUNCIADO Nº 184 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRABALHISTA OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA OU EMBARGOS PRECLUSÃO. Ocorre preclusão quando não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou embargos. O referido enunciado ensina que não adianta deixar para discutir matéria atinente a embargos de declaração em sede de recurso de revista ou de embargos, sendo que aqueles deverão ser opostos para sanar a omissão existente no julgado, sob pena de preclusão. Os embargos de declaração, no primeiro grau, deverão ser julgados em cinco dias. Nos tribunais o relator apresentará os embargos na sessão subseqüente, proferindo voto. O resultado do recuso de embargos de declaração, quando provido, integra a decisão embargada. PEDIDO DE REVISÃO: 6 Art Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.
7 É o recurso cabível nas reclamações regidas pelo procedimento sumário, regulado pela lei 5.584/70, a fim de impugnar o valor da causa fixado pelo juiz do trabalho. Segundo Renato Saraiva 7, pode-se fixar o seguinte rol de acontecimentos para a configuração do recurso de pedido de revisão: - Nas demandas que forem distribuídas à Justiça do Trabalho sem valor da causa, o juiz, em audiência, fixará o seu valor para a determinação de alçada; - Não se conformando a parte com o valor fixado, ao aduzir razões finais; poderá impugnar o valor da causa arbitrado pelo magistrado; - mantido pelo juiz o valor anteriormente arbitrado, poderá a parte inconformada valer-se do recurso denominado pedido de revisão, interposto diretamente no Tribunal Regional do Trabalho respectivo, no prazo de 48 horas, encaminhado ao presidente do mesmo tribunal; - O pedido de revisão será instruído com cópias da petição inicial, da ata de audiência e será julgado também no prazo de 48 horas, a partir do seu recebimento, pelo presidente do Tribunal Regional; Mas como fica o princípio da instância única dos dissídios de alçada, uma vez que o único recurso cabível é o extraordinário quando houver afronta direta a Constituição Federal? Neste caso o princípio não foi corrompido, tendo em vista que o mérito da questão não está indo para o Tribunal a fim de ser revisada, mas sim, apenas, um incidente processual. Mas o pedido de revisão é apenas cabido quando o valor da causa for fixado pelo juiz. Não é requisito da petição inicial o valor da causa, conforme exegese do artigo 840, 1º da CLT. Mas alguns autores entendem que deve ser colocado o valor da causa tendo em vista haver hoje três procedimentos a serem respeitados no processo trabalhista, o sumário, o sumaríssimo e o ordinário. 7 Saraiva, 2009, p. 584.
8 Caso exista o valor da causa na petição inicial, o caminho para impugná-lo não será o do pedido de revisão, mas sim o da impugnação ao valor da causa, conforme art. 261 do CPC. Parte da doutrina entende não existir mais o procedimento sumário, sendo este incorporado pelo sumaríssimo. Então, se o valor da reclamação é de até 2 salários mínimos, vige o procedimento sumaríssimo, embora não possa a parte recorrer da sentença, salvo ao STF e vice-versa.
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