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Timestamp: 2018-12-15 04:18:05+00:00
Document Index: 132547700

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 84', 'artigo 203', 'artigo 61', 'artigo 22', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 149', 'artigo 22']

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (13) - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (13), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
A ação, com pedido liminar, contesta a Lei Complementar 109/2005, do Paraná, “que estabelece prazo para a propositura de ação regressiva, pela Procuradoria Geral do Estado, contra o agente público que deu causa à condenação do Estado, segundo decisão judicial definitiva e irreformável e dá outras providências”.
Alega que a lei complementar impugnada, de origem parlamentar, ao tratar de regime jurídico de servidor público, foi editada em desconformidade com o a alínea “c" do inciso II do parágrafo 1º do artigo 61, bem como do inciso III do artigo 84, todos da Constituição Federal, configurando vício de iniciativa.
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional estadual 24, de iniciativa parlamentar, que alterou o artigo 203, da Constituição de Alagoas, ao introduzir um representante indicado pela Assembleia Legislativa na composição do Conselho Estadual de Educação, bem como ao regular o processo de escolha dos respectivos membros.
Afirma o governador que a emenda questionada invade a reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para tratar da matéria – artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal, bem como por afronta ao princípio da separação dos Poderes.
Em discussão: saber se a norma questionada invade matéria reservada à iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4701
Unidas - União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde x Governador de Pernambuco e Assembleia Legislativa (PE)
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 14.464/2011, de Pernambuco, que “determina prazo máximo para a autorização de exames, que necessitem de análise prévia, a serem cumpridos pelas empresas de plano de saúde, de acordo com a faixa etária do usuário”.
Sustenta, em síntese, a ocorrência de vício formal, “ao estabelecer a Lei Estadual impugnada disciplina que invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, nos termos do artigo 22, incisos I e VII da CF”.
Em discussão: saber se a norma impugnada trata de matéria reservada à competência legislativa privativa da União.
Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região que deu parcial provimento à apelação da contribuinte para, com base em precedente do órgão especial, reconhecer o direito a excluir valor dos descontos incondicionados da base de cálculo do IPI.
Alega a União que o acórdão recorrido viola o artigos 146 (inciso III, alínea a) e 150 (inciso I), da Constituição Federal. Sustenta que é plenamente possível que lei ordinária discorra sobre os elementos integrantes do conceito de “valor de operação”, base de cálculo prevista no Código Tributário Nacional para o IPI; e que a Lei 7.798/1989 objetivou clarificar conceito jurídico indeterminado previsto na lei complementar fiscal, inexistindo qualquer contradição entre os diplomas. Pleiteia a declaração de constitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 4.502/1964, com redação dada pelo artigo 15 da Lei 7.798/1989.
Embargos de declaração contra acórdão do Plenário que assentou não estar alcançada pela imunidade prevista no inciso I do parágrafo 2º, do artigo 149, da Carta Federal o lucro das empresas exportadoras, bem como que incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Em discussão: saber se o acórdão embargado incide em omissão e contradição alegadas.
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 12.282/2006, do Estado de São Paulo, que determina a inclusão dos dados sanguíneos na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação estadual. Alega o requerente que o ato normativo impugnado invade competência privativa da União por legislar matéria de pertinente ao Direito Civil, prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Sustenta ainda que “aos estados pode lei complementar federal atribuir competência para legislar sobre questões específicas relativas ao direito civil. Sem lei dessa natureza, que explicite as questões sobre as quais podem os estados legislar, qualquer atuação destes se revela ineficaz por vício de competência”.
* A ministra Rosa Weber apresentou para julgamento sobre o mesmo tema a ADI 4343 que contesta lei estadual de Santa Catarina de semelhante teor.
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