Source: http://ademarmoreiraadvogados.com.br/repercussoes.php?pg=4
Timestamp: 2020-07-13 14:02:19+00:00
Document Index: 110434334

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 102', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 27', 'artigo 27']

A ação direta de inconstitucionalidade interventiva baseia-se na excepcional possibilidade de intervenção federal da União nos Estados, especificamente na defesa da observância dos princípios constitucionais previstos nas alíneas do inciso VII do artigo 34 da CF. Dessa forma, o controle concentrado por via de ação interventiva será efetuado quando qualquer lei ou ato normativo do Poder Público, no exercício de sua competência constitucional, afetar um dos aludidos princípios.
Nesse caso, a legitimação é exclusiva do Procurador-Geral da República. Após o trânsito em julgado da ação que declarou a inconstitucionalidade, o STF comunicará à autoridade interessada como ao Presidente da República para que tomem as providências necessárias.
A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) é prevista na segunda parte da alíne a do inciso I do artigo 102 da CF/88, em virtude de alteração determinada pela EC nº 3/1993. Possui como principal finalidade transformar a presunção relativa de constitucionalidade de determinada norma em presunção absoluta. A CF/88 prevê apenas ao STF a competência para apreciar e julgar a aludida ação. Sob esse norte, não existem controvérsias quanto à possibilidade da aludida declaração em âmbito nacional, porém, em âmbito estadual, a questão é ainda bastante polêmica, uma vez que não há previsão constitucional expressa. Sua legitimação está prevista no § 4º do artigo 103 da CF. Para que seja objeto da ação declaratória de constitucionalidade, a questão deve apresentar verdadeira controvérsia judicial acerca da validade de determinada norma em relação ao texto constitucional. O procedimento a ser observado está disposto na Lei nº 9.868/1999. Os efeitos serão retroativos (ex tunc) e atingirão a generalidade (erga omnes), sendo possível que o Supremo decida pela constitucionalidade da norma desde que interpretada conforme a Constituição (maneira especificada na decisão). Ressalta-se que a regra referente aos efeitos pode sofrer alterações em decorrência da limitação prevista na Lei 9.868/1999.
Enfim, a ação direta de inconstitucionalidade genérica (ADIN) tem como objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital (no exercício de competência equivalente à dos Estados-membros), que esteja em vigor e seja posterior à promulgação da CF/88. O órgão competente, por determinação constitucional expressa, é o Supremo Tribunal Federal. Aos Tribunais de Justiça estaduais compete o controle relativo às leis ou atos normativos municipais ou estaduais contrários às Constituições Estaduais. A legitimidade para a propositura da aludida ação é concorrente, não se restringindo ao Procurador-Geral da República (artigo 103, incisos I-IX, da CF), mas sendo exigida a pertinência temática a alguns dos legitimados. Como a finalidade da ação é a retirada do mundo jurídico da norma viciada, não é suscetível de desistência, nem autoriza outra resolução senão aquela restrita à pretensão. A concessão de medida cautelar é prevista (art. 102, I, p, da CF) e possível, desde que provado o perigo de lesão irreparável. Não há se falar em prescrição ou decadência.
Na ADIN, declarada inconstitucional lei ou ato normativo, seus efeitos serão retroativos (ex tunc) e atingirão a generalidade (erga omnes). Não só o ato declarado inconstitucional como todas as suas conseqüências serão decretados absolutamente nulos e, portanto, destituídos de qualquer eficácia jurídica desde o seu nascedouro. Aqui vale salientar que, de forma semelhante à ação declaratória de constitucionalidade, esta é a regra, sendo que há a exceção vislumbrada no artigo 27 da Lei 9.868/1999, objeto de nosso trabalho.
Além de todo o exposto, é importante que o controle de constitucionalidade misto, cotidianamente adotado, abrangendo todas as espécies concernentes ao controle difuso e ao controle concentrado, não seja visto e compreendido tão-somente sob uma ótica técnico-jurídica, mas sim analisado sistematicamente com os princípios e ideais do Estado Democrático de Direito, concepção de Estado adotada por nossa Constituição de 1988, em seu artigo primeiro.
Leonardo Greco, referindo-se à função do controle de constitucionalidade, elucida: [...] O controle da constitucionalidade das leis serve aos direitos fundamentais. A organização dos poderes, o federalismo, o sistema partidário e eleitoral, a Constituição Econômica, o sistema tributário, todos servem à realização dos valores humanitários almejados pela Constituição. [...]
Por isso, das decisões sobre a constitucionalidade das leis não podem decorrer violações a direitos fundamentais, pois isso representaria o desvirtuamento da função primordial do próprio controle. A própria Corte Constitucional, para evitar vazios legislativos ou incertezas, pode modular os efeitos das suas decisões, como permite entre nós o artigo 27 da Lei 9.868/99. Mas, se ela não o fizer, os próprios juízos ordinários devem fazê-lo, pois também eles são guardiões dos direitos fundamentais (GRECO, 2002:10).
Entretanto, conquanto se concorde com o cerne da transcrição acima, não se pode concluir da mesma forma quanto à extensão da limitação expressamente prevista na Lei n. 9.868/99, para o controle concentrado, também ao controle difuso (salvo o incidental), norma esta detidamente analisada no tópico seguinte.