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Timestamp: 2017-10-20 14:28:39+00:00
Document Index: 68760017

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 40']

12:28 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 353, DE 10/12/1987
CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.749, de 11.12.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 25/06/2008
ALTERA AS ALÍNEAS "J" E "K" DO ART. 11, O § 3º DO ART. 20 E ACRESCENTA AO ART. 20 OS §§ 6º E 7º DA LEI 1.749/2006.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.073, DE 02/06/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.749/2006.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.285, DE 12/11/2010
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.838, DE 09/12/2014
ALTERA O § 1º DO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.749/2006, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.285/2010.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.848, DE 26/12/2014
ACRESCE INCISO XIX E ALTERA O § 1º DO ART. 14 DA LEI Nº 1.749/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.749, DE 11/12/2006
TÍTULO ÚNICO - DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA.
Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada/RS FUNSEMA de que trata o art. 40 da Constituição Federal, para operar os planos de custeio e benefícios do FUNSEMA, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, permanecendo vinculado à Secretaria de Administração, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17-03-64.
Parágrafo único. Caberá ao Prefeito Municipal, ou por quem por ele delegado, a gestão do FUNSEMA, sendo de competência do Chefe de cada Poder a emissão dos atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo Fundo.
Art. 2º O FUNSEMA compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam às seguintes finalidades:
I - aposentadorias;
III - salário-família e auxílio reclusão, para os dependentes dos beneficiários de baixa renda;
IV - pensão por morte e
V - licença saúde e licença por acidente de trabalho;
Art. 3º São filiados ao FUNSEMA, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.
Art. 4º São segurados do FUNSEMA:
I - o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, bem como aquele que estiver em disponibilidade remunerada, bem como seus pensionistas;
§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e o ocupante de emprego público, e os ocupantes exclusivamente de cargo eletivo.
Art. 5º A perda da condição de segurado do Fundo ocorrerá nas seguintes hipóteses:
Art. 6º Permanece filiado ao FUNSEMA, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
I - cedido, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federai ou dos Municípios;
§ 4º Exclusivamente nas hipóteses dos incisos I, II, III e IV, desde que recolhidas ou repassadas ao FUNSEMA as contribuições devidas, o período em que permanecer o servidor afastado ou licenciado será computado para efeito e aposentadoria e disponibilidade.
§ 5º Nas hipóteses do inciso V, o servidor mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até seis meses após a sua cessação, sendo esse prazo prorrogado por mais seis meses caso o servidor tenha tempo de contribuição ao FUNSEMA igual ou superior a cento e vinte meses.
Art. 8º São beneficiários do FUNSEMA, na condição de dependente do segurado:
§ 2º A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito ás prestações os das classes seguintes.
§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação, conforme § 2º do art. 11 desta Lei.
§ 6º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem, observados os mesmos critérios para união homoafetiva (pessoas do mesmo sexo).
Art. 9º A perda da qualidade de dependente, no Fundo, ocorre:
III - para o filho e o irmão, ao completarem 18 anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau em curso de ensino superior;
§ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação dessa condição por inspeção feita por médico ou Junta Médica Oficial do Município, bem como por clínica especializada conveniada ao Fundo de Previdência.
a) declaração de Imposto de Renda do servidor, em que figure o candidato à inscrição como dependente;
b) declaração especial feita perante o tabelião;
c) prova de mesmo domicilio;
d) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
e) conta bancária conjunta;
f) apólice de seguro da qual conste o servidor como instituidor do seguro e o candidato à inscrição como beneficiário;
g) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o servidor como responsável peio candidato à inscrição;
h) escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome do dependente;
i) declaração de não-emancipação do dependente menor de dezoito anos;
j) No caso de pais, irmãos, enteados e tutelados, a prova de dependência econômica será feita por declaração do servidor, firmada perante o FUNSEMA, acompanhada dos documentos referidos nas alíneas "a", "c" e "i" deste parágrafo, que constituem, provas bastante e suficientes, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo 03 (três), corroborados quando necessário, por justificativa administrativa; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.961, de 25.06.2008)
k) Serão considerados, para efeito da alínea anterior, pais, irmãos, enteados e tutelados, que não tenham renda superior à metade do valor da pensão, considerando os valores correspondentes ao mês do óbito do segurado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.961, de 25.06.2008)
Art. 11.(...)
j) no caso de pais, irmãos, enteados e tutelados, a prova de dependência econômica será feita por declaração do servidor, firmada perante o FUNSEMA, acompanhada de um dos documentos referidos nas alíneas "c" e "i" deste parágrafo, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo 03 (três), corroborados quando necessário, por justificativa administrativa;
k) serão considerados, para efeito da alínea anterior, pais, irmãos, enteados, companheiro e tutelados, que não tenham renda superior ao limite previsto para isenção do Imposto de Renda. (redação original)
Art. 12. São fontes de custeio do FUNSEMA:
II - a contribuição previdenciária dos segurados, inclusive dos inativos e pensionistas, respeitadas as limitações legais;
V - valores recebidos a título de compensação financeira e
Art. 13. Constituem recursos do FUNSEMA:
II - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11%, incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14,90% (quatorze inteiros e noventa centésimos por cento), incidente sobre totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, acrescida de eventual recuperação de passivo atuarial. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.285, de 12.11.2010)
§ 1º Adicionalmente a contribuição de que trata o inciso III deste artigo, o Poder Executivo e Entidades da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuição com as alíquotas da tabela abaixo, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos Incisos I e II: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.838, de 09.12.2014)
Vigência Custeio Especial
2011 9,20%
2012 9,40%
2013 9,60%
2014 9,80%
2015 10,00%
2016 10,50%
2017 11,00%
2018 13,00%
2019 15,00%
2021 19,00%
2022 21,00%
2023 23,00%
2024 a 2042 24,90%"
§ 2º Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I, II e III deste artigo, deverão ser reavaliados atuarialmente nos termos do art. 15 desta Lei e conforme a legislação federal pertinente, e, quando necessário, atendendo as indicações do cálculo atuarial, serão alterados por decreto.
§ 3º Ocorrendo majoração de alíquotas, sua exigibilidade dar-se-á a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação da lei referida no parágrafo anterior, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pelas alíquotas então vigentes.
§ 4º As contribuições e demais recursos de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do FUNSEMA e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
§ 5º O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, será de 1,0% (um por cento) do valor total das remunerações pagas aos servidores no ano anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.073, de 02.06.2009)
§ 6º Os recursos do FUNSEMA serão depositados em conta distinta das contas do Tesouro Municipal.
§ 7º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo de qualquer natureza.
Art. 13.(...)
§ 1º Adicionalmente a contribuição de que trata o inciso III deste artigo, o Poder Executivo, Legislativo e Entidades da Administração Indireta, Autárquica e Funcional, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuição com as alíquotas da tabela abaixo, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.285, de 12.11.2010)
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 13%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, acrescido de eventual recuperação de passivo atuarial.
§ 1º Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III deste artigo, o Poder Executivo, Legislativo e Entidades da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota na razão de 1,70% (um inteiro e setenta centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, durante um período de 420 meses, a contar da publicação desta Lei. Esta alíquota será alterada para 5,30% em 2007 e 9,00% em 2008, sendo revisada anualmente através da avaliação atuarial.
§ 5º O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, será de 2,0% (dois por cento) do valor total das remunerações pagas aos servidores no ano anterior. (redação original)
VII - o auxílio creche;
XIII - a licença prêmio indenizada;
XIV - as gratificações pela realização de serviço extraordinário e regime especial de trabalho;
XV - o adicional noturno;
XVI - as gratificações pelo exercício de função de confiança e dedicação exclusiva;
XVII - os adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade;
XVIII - a gratificação por produtividade;
XIX - Adicional de 1/3 de férias. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.848, de 26.12.2014)
§ 1º Integram a remuneração de contribuição o valor da gratificação natalina, o salário-maternidade, e os valores pagos aos segurados, em razão do seu vínculo com o Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativas, excluídas as parcelas referidas nos incisos I a XIX. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.848, de 26.12.2014)
§ 2º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, considerar-se-á, para fins de incidência da contribuição e concessão de benefícios pelo FUNSEMA, a integralidade da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 3º Para concessão de aposentadorias conforme disposto nos artigos 39 a 42 desta Lei, o servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição das parcelas constantes nos incisos XIV a XVIII deste artigo, para efeito de cálculo e percepção do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do citado artigo.
§ 4º A opção de que trata o parágrafo anterior será regulamentada através de Decreto Municipal, obedecendo no que couber, ao disposto no artigo 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
§ 1º Integram a remuneração de contribuição a gratificação natalina, o abono de férias, o salário-maternidade, o auxílio-doença e os valores pagos aos segurados, em razão do seu vinculo com o Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativa, excluídas as parcelas referidas nos incisos I a XVIII. (redação original)
Art. 15. O plano de custeio do FUNSEMA será revisto anualmente ou sempre que se fizer necessário, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 16. As contribuições previdenciárias previstas no artigo 13, bem como aquelas devidas nas hipóteses dos incisos I e II do art. 6º, deverão ser recolhidas até o dia dez do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia dez.
Art. 17. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita a correção de acordo com o índice ou fator incidente sobre os tributos municipais (IGPM-FGV), além de juros de 12% (doze por cento) ao ano.
Art. 18. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas ao FUNSEMA.
CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO FUNSEMA
Art. 19. São órgãos que compõem o FUNSEMA:
III - Diretoria Executiva. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.073, de 02.06.2009)
Art. 20. Fica instituído o Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, com a seguinte composição:
I - três servidores representantes do Poder Executivo; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.961, de 25.06.2008)
II - um servidor representante do Poder Legislativo; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.961, de 25.06.2008)
III - dois representantes dos servidores ativos; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.961, de 25.06.2008)
IV - um servidor representante do sindicato do servidores municipais; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.961, de 25.06.2008)
V - um representante dos servidores inativos do Poder Executivo; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.961, de 25.06.2008)
§ 1º Cada Membro, necessariamente segurado do FUNSEMA e que não exerça, no Município, o mandato de vereador, terá um suplente, também segurado, e serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de dois anos, admitida uma única recondução exceto os membros eleitos, que não possuem limitação de mandato.
§ 2º Os representantes, inclusive os suplentes, do Executivo e do Legislativo, serão indicados pelos Chefes dos próprios Poderes, e os representantes dos servidores ativos, dos inativos e pensionistas, por eleição ocorrida dentre todos os servidores nas mesmas condições.
§ 3º Os Membros do Conselho de Administração eleitos não serão destituíveis sem justificativa plausível, somente poderão ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.961, de 25.06.2008)
§ 4º Pela atividade exercida no Conselho de Administração seus Membros não serão remunerados.
§ 5º A Presidência do Conselho de Administração será exercida por um dos seus Membros, escolhido pelo conjunto dos Conselheiros, com mandato de um ano, permitida a recondução, uma vez, por igual período.
§ 6º É requisito básico para integrar o Conselho de Administração e Conselho Fiscal, a participação no Curso de Formação de Candidatos a Conselheiro, em sua última edição. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.961, de 25.06.2008)
§ 7º Não havendo interesse por parte dos servidores inativos para a composição do Conselho, que trata o inciso V, a vaga será suprida por servidor ativo terceiro melhor votado na eleição para o Conselho de Administração do FUNSEMA. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.961, de 25.06.2008)
Art. 20.(...)
I - cinco servidores representantes do Poder Executivo;
III - quatro servidores representantes dos servidores ativos e inativos;
IV - um servidor representante do sindicato dos servidores municipais. (...)
§ 3º Os Membros do Conselho de Administração não serão destituíveis sem justificativa plausível, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano. (redação original)
Subseção I - Da Eleição dos Conselheiros do FUNSEMA
Art. 21. A eleição dos membros do Conselho de Administração do FUNSEMA deverá ser convocada pelo Presidente do Conselho de Administração em até 60 dias antes do término do mandato dos atuais Conselheiros eleitos.
§ 1º Em caso de recusa por parte do Presidente, poderá o pleito ser convocado pela maioria absoluta dos membros titulares, ou pelo Prefeito Municipal.
§ 2º O processo de eleição será regulado por Edital, ao qual será vinculado, nomeando-se Comissão Eleitoral, através de Portaria Municipal, para condução dos trabalhos.
§ 3º Os votos aos candidatos ao Conselho de Administração serão através de votação direta, secreta, facultativa e uninominal, proibido o voto por representação.
Art. 22. O processo eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral composta de:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal;
II - 02 (dois) representantes dos Servidores Municipais, indicados pelo Sindicato;
Parágrafo único. O Presidente da Comissão Eleitoral será escolhido dentre seus membros na primeira reunião da condução dos trabalhos.
Art. 23. Compete à Comissão Eleitoral:
I - regrar as inscrições dos candidatos, conforme pré-requisitos exigidos no artigo seguinte;
II - definir os prazos da eleição, bem como prazos para propaganda eleitoral;
- designar mesários, instruindo os mesmos da regras a serem seguidas durante o pleito;
IV - abrir e encerrar o processo eleitoral, encarregando-se da guarda das urnas e votos;
V - conduzir o processo de escrutínio, designando Presidente da Mesa;
VI - dirimir todas e quaisquer dúvidas sobre o processo eleitoral.
Art. 24. Poderá ser candidato a Conselheiro todo servidor público municipal efetivo, ativo ou inativo, que efetuar sua inscrição dentro do prazo definido por Edital, apresentando os seguintes documentos:
I - Xerox da Carteira de Identidade ou de Órgãos de Classe (CREA, OAB, CREMERS, etc.);
II - Xerox do Comprovante de Residência em nome do servidor ou com declaração no verso de que reside naquele local;
III - Cópia do Certificado de sua participação no Curso de Formação dos Candidatos a Conselheiro do FUNSEMA, a ser realizado pela Prefeitura ou por ela patrocinado, com carga horária mínima de 20 horas/aula.
Art. 25. Todo servidor efetivo, ativo ou inativo, poderá votar nas eleições a candidatos ao Conselho de Administração do FUNSEMA.
Das Urnas ou Mesas Coletoras
Art. 26. As mesas coletoras funcionarão sob a responsabilidade de, no mínimo, um mesário, indicado por cada setor de trabalho, que ficará encarregado de proceder à abertura e encerramento da votação em sua urna.
Art. 27. Serão instaladas urnas fixas nos seguintes locais: Prefeitura Municipal de Alvorada, Secretaria Municipal de Educação - SMED, Secretaria Municipal de Saúde - SMS, Escolas Municipais, Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV, além de urnas itinerantes que recolherão os votos dos demais locais de trabalho, em rotas a serem definidas pela Comissão Eleitoral em cada nova eleição.
Art. 28. As urnas eleitorais ficarão abertas no mínimo por oito horas contínuas, de modo a abranger todo o expediente de trabalho, não obrigando o servidor a votar fora de seu horário de trabalho.
Parágrafo único. No entanto, qualquer urna poderá ter seus trabalhos encerrados antecipadamente, desde que a totalidade dos servidores aptos a votar na listagem do local tenha efetivamente votado, ou tenham sua ausência devidamente justificada.
Da Mesa Apuradora e do Resultado da Eleição
Art. 29. A Mesa apuradora será designada antes de iniciada a contagem dos votos, pelo Presidente da Comissão Eleitoral, e dentre estes membros, será eleito um Presidente da Mesa, que ficará encarregado de estipular regras e práticas durante a contagem dos votos.
Art. 30. Finda a apuração, o Presidente da Mesa passará o resultado final ao Presidente da Comissão Eleitoral, que de posse destes dados, proclamará o resultado final, bem como os eleitos.
Parágrafo único. De modo a dar conhecimento a todos os servidores do Município, será publicado edital, pelo Presidente da Comissão Eleitoral, indicando o resultado final e os eleitos.
Subseção II - Do Funcionamento do Conselho de Administração
Art. 31. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por, pelo menos, seis de seus Membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Parágrafo único. Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas em livro próprio.
Art. 32. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, exigido o quorum mínimo de seis membros para qualquer tipo de deliberação.
Art. 33. Incumbirá à Secretaria de Administração proporcionar ao Conselho de Administração os meios necessários ao exercício de suas competências.
Subseção III - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 34. Compete ao Conselho de Administração:
I - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do FUNSEMA;
II - apreciar e sugerir em relação a proposta orçamentária do FUNSEMA;
III - sugerir em relação à estrutura administrativa, financeira e técnica do FUNSEMA;
IV - acompanhar, avaliar e sugerir em relação à gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do FUNSEMA;
V - examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política previdenciária do
VII - opinar sobre a alienação de bens imóveis e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do FUNSEMA;
X - sugerir e adotar, quando de sua competência, as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FUNSEMA;
XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao FUNSEMA;
XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FUNSEMA, nas matérias de sua competência e
XV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao FUNSEMA;
XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município para com o FUNSEMA.
Art. 35. Fica instituído o Conselho Fiscal do FUNSEMA, que será composto por três (03) membros titulares e três (03) membros suplentes, assim escolhidos:
I - 01 membro titular e 01 suplente serão indicados pelo Poder Executivo Municipal;
II - 01 membro titular e 01 membro suplente serão indicados pelo SIMA - Sindicato dos Servidores Municipais de Alvorada;
III - 01 membro titular e 01 membro suplente serão eleitos pelos servidores municipais, ativos e inativos, juntamente com os membros eleitos do Conselho de Administração.
Art. 36. O Conselho Fiscal é o órgão responsável por toda fiscalização da atividade financeira do FUNSEMA, e para tanto, deverá ter acesso a toda e qualquer documentação e dependências deste fundo.
Art. 37. Compete ao Conselho Fiscal;
I - Exercer a mais ampla fiscalização sobre as atividades financeiras e administrativas do FUNSEMA, podendo solicitar reuniões com o Gestor e com o Conselho de Administração, sempre que entender necessários esclarecimentos sobre determinado tema;
II - Suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos, onde apenas os titulares votam, exceto quando houver a falta de algum destes;
III - As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal serão bimestrais, e extraordinariamente, sempre que o Conselho entender necessário, ou quando o Presidente do Conselho de Administração, o Gestor, ou metade mais um dos membros do Conselho de Administração assim o solicitarem, com antecedência mínima de 03 dias úteis;
IV - Aprovar a prestação de contas, que será feita pelo Gestor do Fundo e pelo Presidente do Conselho de Administração, até 60 dias após o fim do exercício financeiro do ano em que as contas estão sendo prestadas.
Seção III (AC LM 2.073/2009)
Art. 37-A. A Diretoria Executiva, órgão de Administração do FUNSEMA é assim constituída: (AC) (Artigo, parágrafos e incisos acrescentados pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.073, de 02.06.2009)
I - Setor Administrativo Previdenciário;
II - Setor Financeiro e Investimentos;
III - Setor de Equipe Multidisciplinar;
§ 1º É de competência do Diretor Executivo do FUNSEMA:
I - Administrar o Departamento em geral;
II - Convocar os membros do Conselho Administrativo para decisões de atos que envolvam alterações no patrimônio e demais assuntos consultivos ou deliberativos pertinentes ao FUNSEMA;
III - Expedir juntamente com o Gestor do FUNSEMA, resoluções, Portarias e Ordens de Serviço necessárias para o bom funcionamento do FUNSEMA;
IV - Autorizar pagamentos em geral sempre em decisão conjunta com o Gestor do Fundo;
V -Propor a Política Anual de Investimentos dos Recursos Financeiros do FUNSEMA, para apreciação e aprovação pelo Conselho de Administração.
§ 2º Compete ao Setor Administrativo Previdenciário a responsabilidade pela análise de concessão, alteração, cessão e manutenção dos benefícios previdenciários, averbação e expedição de certidão de tempo de contribuição, elaboração de folha de pagamento, compensação financeira entre regimes previdenciários e manutenção do cadastro de dependentes dos servidores ativos e inativos do Fundo e demais atividades correlatas.
§ 3º Compete ao setor Financeiro e Investimentos o acompanhamento dos registros contábeis do Fundo, dos investimentos e nas aplicações financeiras dos recursos do Fundo, elaborar o planejamento orçamentário e financeiro anual, acompanhar o fluxo de caixa do FUNSEMA, zelando pela solvabilidade, administrar os bens patrimoniais e demais atividades correlatas.
§ 4º Compete ao setor de Equipe Multidisciplinar o acompanhamento dos segurados nas Licenças Saúde prolongadas, encaminhamento para Perícias Médicas Externas para a concessão de benefícios, execução de trabalho de pré e pós aposentadoria, trabalhos de readaptação, acompanhamento para as limitações de tarefas e outras atividades correlatas.
§ 5º A indicação do Diretor Executivo será de competência exclusiva do Prefeito ou por Secretário Municipal com delegação expressa para a Gestão do FUNSEMA, devendo a indicação ser levada ao conhecimento do Conselho de Administração que decidirá pela sua aprovação em manifestação aberta dos conselheiros. Em caso de reprovação da indicação, esta deverá ser devidamente e expressamente fundamentada e subscrita por maioria dos membros do Conselho e a seguir, processado e remetido à análise do Gestor, a quem cabe a decisão final.
§ 6º São considerados nulos os atos praticados pelo Diretor Executivo do FUNSEMA, mencionados no inciso II do parágrafo 1º deste artigo, que não obtiverem o aval do Conselho de Administração e a anuência do Conselho Fiscal.
Art. 38. O FUNSEMA compreende os seguintes benefícios:
Art. 39. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação ou limitação de função e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, observado quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 66.
§ 1º A aposentadoria por invalidez, quando for o caso, será precedida de auxílio-doença;
§ 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, devendo de toda forma, serem apuradas suas causas e a responsabilidade, ou do servidor ou de sua chefia para sua ocorrência, através de Sindicância ou Processo Administrativo competente.
§ 5º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo segundo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosaste; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteite deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; hepatopatia e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
a) Fica vinculada a concessão de aposentadoria por alienação mental através da via judicial, após trânsito em julgado, com a nomeação do curador que representará o servidor para os Atos Civis.
§ 6º A concessão de aposentadoria por invalidez dependera da verificação da condição de incapacidade total ou definitiva para o exercício do cargo ou função, apurada mediante exame realizado por junta médica oficial do Município ou por clínica especializada, conveniada ao Fundo de Previdência, podendo a Administração, quando entender conveniente, determinar nova avaliação médica para verificar a manutenção da incapacidade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.073, de 02.06.2009)
a) O auxílio- doença não será concedido por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, prazo máximo para a verificação de incapacidade disposta neste parágrafo, exceto se nesse período não haver parecer conclusivo da junta pericial. (AC) (Alínea acrescentada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.073, de 02.06.2009)
§ 7º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em Laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica oficial do Município ou clínica especializada conveniada ao Fundo de Previdência, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.
§ 8º A aposentadoria por invalidez será devida a partir do ato legal de sua concessão, que será baseado em laudo médico-pericial, aplicando-se, para a sua concessão, a legislação então vigente.
§ 10. Conforme critérios estabelecidos em lei especifica, os proventos de aposentadoria por invalidez concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Art. 39.(...)
§ 6º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade total ou definitiva para o exercício do cargo ou função, apurada mediante exame realizado por junta médica oficial do Município ou, por clínica especializada conveniada ao Fundo de Previdência, anterior a seu ingresso junto à Administração Municipal, podendo a Administração, quando entender conveniente, determinar nova avaliação médica para verificar a manutenção da incapacidade. (redação original)
Art. 40. O segurado será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado quanto ao cálculo, o disposto no art. 66.
Art. 41. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados na forma prevista no art. 66, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
§ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.
Art. 42. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 66, desde que preencha, cumulativamente os seguintes requisitos:
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício rio cargo em que se dará a aposentadoria e
Art. 43. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor da sua última remuneração no cargo efetivo, conforme previsão do § 5º deste artigo.
§ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção realizada por médico oficial do Município ou por clínica especializada conveniada ao Fundo de Previdência.
§ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado poderá ser submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela necessidade de avaliação por junta médica oficial ou de clínica especializada conveniada ao Fundo de Previdência, nos casos de aposentadoria por invalidez.
§ 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração, que o fará com recursos não vinculados ao FUNSEMA.
§ 4º Será considerado ainda para efeitos do auxílio-doença, o servidor segurado que se afastar do trabalho, por motivo de doença, durante quinze dias consecutivos, retornando à atividade no décimo sexto dia e dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, desde que se trate da mesma doença ou do mesmo acidente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.073, de 02.06.2009)
§ 5º A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela composta peias parcelas permanentes e já incorporadas nos termos da Lei local, na data da concessão do benefício, bem como as provenientes da opção do artigo 14 da Lei 1.749/2006, observada o período de carência de 12 (doze) contribuições, os quais serão considerados para efeito do cálculo do valor do benefício, a média dos doze últimos meses de contribuição do segurado, atendendo no que couber o valor do Salário Mínimo Nacional, excetuando-se os casos de Licença Saúde por Acidente de Trabalho. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.073, de 02.06.2009)
§ 4º Sob nenhuma condição admite-se a prorrogação de auxílio doença em períodos intervalados, iniciando-se, sempre que ocorrer o afastamento do servidor, nova contagem de tempo, cabendo ao Município o pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento, conforme disposto no parágrafo antecedente.
§ 5º A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela composta pelas parcelas permanentes e já incorporadas nos termos de lei local, na data da concessão do benefício, bem como as provenientes da opção do Artigo 14 desta Lei. (redação original)
Art. 44. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado por invalidez, mediante indicação do laudo médico pericial.
Art. 45. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.114, de 19.10.2009)
§ 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual á última remuneração da segurada, observado o disposto no artigo 14 desta Lei.
Art. 45. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com inicio entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. (redação original)
Art. 46. À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
Art. 47. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo ou inativo, que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
Art. 48. Quando pai e mãe forem segurados do FUNSEMA, ambos terão direito ao salário família.
Art. 49. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, bem como à comprovação anual da existência do dependente.
Art. 50. O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao beneficio, para qualquer efeito.
Art. 51. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.
§ 4º O pensionista de que trata o § 1º deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do FUNSEMA o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 52. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
Art. 53. O valor da pensão por morte será igual:
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso II, a remuneração a ser considerada é aquela composta pelas parcelas permanentes e já incorporadas nos termos de lei local, na data do falecimento do segurado, observado o disposto no artigo 14 desta Lei.
Art. 54. O salário de beneficio da pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateado da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) para o(a) cônjuge ou companheiro(a);
II - 50% (cinquenta por cento) de forma igual, entre os demais dependentes.
Parágrafo único. Reverterá em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo direito à pensão se extinguir, por qualquer fundamento.
Art. 55. A cota da pensão será extinta:
Art. 56. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as regras da prescrição quinquenal.
Art. 57. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 58. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência.
Art. 59. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo beneficio pelo Regime Geral de Previdência Social, e que não perceber remuneração dos cofres públicos.
§ 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do beneficio deverá ser restituído ao FUNSEMA pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
Art. 60. Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 16 de dezembro de 1998, ressalvada a opção por eventual regra mais vantajosa que lhe seja aplicável, é assegurada aposentadoria com proventos integrais, calculados na forma prevista no art. 66, pelas regras deste artigo, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 41, III, e § 1º, desta Lei, na seguinte proporção:
Art. 61. Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 31 de dezembro de 2003, ressalvada a opção por eventual regra mais vantajosa que lhe seja aplicável, é assegurada aposentadoria pelas regras deste artigo, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Art. 62. Aos segurados que, até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, ou 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção de aposentadoria e pensão, é assegurada a concessão desses benefícios, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação então vigente.
Art. 63. Ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas estabelecidas no artigo 40 da CF, ou pelas regras estabelecidas pelos art. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor que tenha ingressado junto ao Município até o dia 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso alínea a da CF, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I, caput, deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo, o disposto no art. 7º da EC nº 41/03, observando igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 64. A gratificação natalina anual será devida aquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo FUNSEMA.
§ 1º A gratificação de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo FUNSEMA, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
Art. 65. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 41 e 60 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 30.
§ 1º O abono de permanência será devido a contar do requerimento formal do servidor e da sua opção expressa peia permanência em serviço, sendo condição para pagamento o cumprimento dos requisitos para aposentadoria nos termos do caput e do parágrafo primeiro.
§ 2º O pagamento do abono é responsabilidade do Município, que o fará com recursos não vinculados ao FUNSEMA.
Art. 66. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 39, 40, 41, 42 e 60 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do inicio da contribuição, se posterior àquela competência.
Art. 67. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo FUNSEMA, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 41, 42, 60 e 61 que observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do beneficio.
Art. 68. Ressalvada a compulsória, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 69. Para fins de concessão de aposentadoria peio FUNSEMA é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, ressalvado direito adquirido.
Art. 70. Não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios do FUNSEMA;
III - salário maternidade e auxílio doença;
IV - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro diferentes.
§ 1º Excetuam-se do disposto nos incisos I e II os servidores detentores de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
§ 2º no caso do inciso IV, é facultado ao dependente optar pela pensão de maior valor.
Art. 71. Desde que devidamente certificado e sem ressalvas, será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da lei.
Art. 72. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo FUNSEMA, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 73. O segurado aposentado por invalidez e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a exame médico a cargo do órgão competente sempre que solicitado pelo Município.
Art. 74. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
Art. 75. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
II - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo FUNSEMA;
VI - demais descontos autorizados pelos beneficiários.
Art. 76. Salvo no caso do salário-família, na hipótese de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e abono de permanência, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.
Art. 77. Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 78. Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estados, Distrito Federal ou outro município.
Art. 79. O FUNSEMA observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente da União.
Art. 80. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário das receitas e despesas do FUNSEMA, comprovante mensal do repasse ao FUNSEMA das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados e demonstrativo financeiro relativo às aplicações financeiras.
Art. 81. Será mantido registro contábil individualizado para cada segurado que conterá:
IV - valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses anteriores do segurado e do Município, sua autarquias e fundações;
Art. 82. As despesas é a movimentação das contas bancárias do FUNSEMA serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho de Administração, em sua ausência, impedimento ou por delegação, total ou parcial, pelo Diretor Executivo e pelo Prefeito Municipal, ou por Secretário Municipal com delegação expressa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.073, de 02.06.2009)
Art. 82. As despesas e a movimentação das contas bancárias do FUNSEMA serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho de Administração e pelo Prefeito Municipal, ou por Secretário Municipal com delegação expressa. (redação original)
Art. 83. Todos os proventos de aposentadoria e pensão atualmente pagos pelo Município, decorrentes de sistema contributivo ou não contributivo, a partir da publicação desta Lei passarão a ser custeados com recursos do FUNSEMA.
Parágrafo único. Além da transferência dos recursos de que trata o artigo anterior, o passivo atuarial resultante da assunção, pelo FUNSEMA, das obrigações referidas pelo caput, será recuperado pelo pagamento da alíquota adicional de que trata o art. 13, inciso III, conforme indicado em cálculo atuarial.
Art. 84. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 85. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.189/2001, 1.385/2003 e 1.440/2004, além de outras que disponham em contrário a presente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis.
Certificamos que a Lei Municipal nº 1.749/2006 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 26 de dezembro de 2006 a 10 de janeiro de 2006.
Alvorada, 26 de dezembro de 2006.