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Timestamp: 2017-11-21 06:29:33+00:00
Document Index: 150961370

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Além da sala de aula: 08/09/2011
Negado reconhecimento de filiação socioafetiva para direito à herança de madrasta
A 8ª Câmara Cível do TJRS negou, por unanimidade, pedido de enteado para ver reconhecida a filiação socioafetiva com a madrasta, para fins de direito sucessório. Segundo o Colegiado, o autor não solicitou ser reconhecido como filho nem qualquer alteração nos registros civis, visando exclusivamente poder habilitar-se no inventário dela.
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Ação de indenização por danos materiais e morais - revogação de testamento
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O testamento é um ato unilateral, personalíssimo e um negócio jurídico revogável, nos termos do art. 1858 do C.C. Desta feita, a conduta da apelada ao revogar o testamento que beneficiava a apelante, não constitui ilícito civil e, portanto, restam ausentes os requisitos capazes de ensejar a indenização pleiteada.
APELAÇÃO CÍVEL. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. OITIVA DE APENAS DUAS TESTEMUNHAS. TERCEIRA TESTEMUNHA EM LOCAL CERTO E CONHECIDO. NULIDADE. O testamento particular exige a confirmação de sua autenticidade por pelo menos três testemunhas e tal requisito só pode ser afastado nos casos de morte ou ausência de uma delas. Preliminar suscitada de ofício para declarar a nulidade do procedimento.
O §1º do artigo 1.876 do Código Civil vigente estabelece, como requisito de validade do testamento, que o documento seja lido e assinado por quem o escreveu na presença de três testemunhas, que deverão o subscrever.
A lei processual, por sua vez, condiciona a confirmação do testamento particular ao reconhecimento de sua autenticidade por três testemunhas, exatamente para que seja atendida a exigência do direito material.
Veja-se o teor do artigo 1.133 do Código de Processo Civil: "Art. 1.133. Se pelo menos três testemunhas contestes reconhecerem que é autêntico o testamento, o juiz, ouvido o órgão do Ministério Público, o confirmará, observando-se quanto ao mais o disposto nos arts. 1.126 e 1.127." (destaques apostos).
A jurisprudência admite o abrandamento do rigor da norma e autoriza a confirmação do testamento, ainda que o número de testemunhas não alcance o mínimo legal, desde que as circunstâncias revelem a validade do ato.
É o que consta no parágrafo único do artigo 1.878 do Código Civil, in verbis: "Art. 1.878. Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado
Parágrafo único. Se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado, se, a critério do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade." (destaques apostos).
A leitura atenta da norma revela que não se dispensa a oitiva das três testemunhas, mas, nos casos de ausência ou morte, a exigência é relevada e o Juiz pode se valer de outros meios de prova para aferir a veracidade do testamento.
Os requisitos impostos pela lei têm como objetivo impedir fraudes e garantir que o ato tenha sido praticado segundo as formalidades legais.
Veja-se a lição de Sílvio de Salvo Venosa: "O testamento, qualquer que seja sua modalidade, é um dos negócios mais suscetíveis a fraudes e ataques de nulidade. Toda a carga de responsabilidade, nesse caso, é transferida ao juiz, que poderá confirmar o testamento perante apenas uma das testemunhas. Por outro lado, devem ser esgotadas as possibilidades de localização das testemunhas não encontradas"1 (destaques apostos).
No caso em apreço, foram ouvidas somente duas testemunhas porque a terceira estaria viajando. Contudo, a ausência momentânea não justifica a dispensa da testemunha, eis que tal circunstância não se enquadra nas hipóteses previstas na lei.
É imperioso observar, ainda, que os apelados informaram que as testemunhas compareceriam independentemente de intimação, ou seja, não há qualquer confirmação de que a terceira testemunha estaria ciente da audiência e se efetivamente estaria viajando à época da produção da prova oral.
Com efeito, mostra-se manifesta a nulidade processual, eis que dispensada a oitiva de uma testemunha essencial para a confirmação do testamento e que não estava ausente ou morta.
Registre-se que aqui não se cuida de um juízo estritamente formal, mas de prudência em relação a uma questão sujeita a fraudes de todo gênero.
A oitiva da terceira testemunha mostra-se ainda mais indispensável quando se examinam os depoimentos colhidos e verifica-se que não há total correspondência entre os fatos narrados.
Ante o exposto, de ofício, DECLARO a nulidade do procedimento e determino a realização de nova audiência, a fim de que sejam ouvidas as três testemunhas que assinaram o testamento, renovando-se os demais atos processuais posteriores à audiência.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.537858-5/001
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Descendentes de herdeiro indigno podem também perder herança
Aguarda deliberação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que estende ao descendentes de herdeiro indigno os efeitos da sentença que o tenha excluído da sucessão. De acordo com o projeto, esses descendentes só terão direito à herança se forem, eles próprios, legatários de quem a deixou.
O Código Civil brasileiro estabelece que os legatários que tiverem sido autores, co-autores ou participantes de homicídio doloso ou até tentativa de homicídio contra pessoa de quem puderem herdar poderão ter declarada, em sentença judicial, sua indignidade para beneficiar-se no processo de sucessão.
Ao apresentar o projeto (PLS 273/07), Valdir Raupp mencionou o caso de Renné Senna, ganhador do prêmio de R$ 52 milhões da Mega-Sena, brutalmente assassinado no ano passado, em Rio Bonito (RJ), crime em que a principal suspeita era sua viúva.
Ao observar que a sentença final tornaria a viúva indigna, excluindo-a do direito sobre a herança, o parlamentar lembrou que o mesmo Código Civil define como estritamente pessoais os efeitos dessa exclusão sobre a herança. Isso significa que os descendentes da herdeira excluída da sucessão poderiam sucedê-la normalmente no direito sobre o legado do morto.
- No caso dessa viúva, que já possuía três filhos antes de conhecer o milionário, ainda que se revele inconteste sua ativa participação no homicídio, ela poderá ser indiretamente beneficiada, já que a seus filhos competirá a "bagatela" de R$ 26 milhões, que é o valor que o milionário destinou, em testamento, à consorte - argumentou ele na justificação do projeto.
Na opinião de Valdir Raupp, "isso se afigura uma patente aberração". Para ele, mesmo que esse dispositivo legal tenha fundamentos históricos ou jurídicos, não há como explicar, com base no senso comum, "esse evidente disparate".
- Parece-nos indefensável a idéia de que indivíduos que, em princípio, direito algum teriam à sucessão passem a deter tal prerrogativa como decorrência imediata do fato de serem descendentes daquele que é, afinal, responsável doloso pela morte do autor da herança, convertendo-se, desse modo, em instrumentos que permitirão ao assassino beneficiar-se indiretamente, de sua própria torpeza.
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Postado por Patricia Donzele às 16:10:00 Nenhum comentário:
A concubina não tem direito de receber herança do amante. Foi assim que entendeu a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que julgou improcedente o pedido de Diva Fernandes Vieira, que queria que a viúva de Divino Tomaz Garcia dividisse com ela a herança.
Designado relator, o desembargador Felipe Batista Cordeiro reconheceu, assim como a Justiça de primeiro grau, que Garcia, além do seu casamento, matinha outro relacionamento, caracterizado como concubinato. Para o reconhecimento da união estável, “é indispensável a ausência de impedimento matrimonial, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 1.723 combinado com o artigo1.521, ambos do Código Civil”, explicou.
“O casamento sempre deve prevalecer sobre as relações concubinárias adulterinas”, observou o desembargador. Ele considerou improcedentes alegações da apelante, “no sentido de que houve entre as partes o estabelecimento de uma união estável, que gera obrigações na esfera jurídica, pois, na verdade, restou demonstrada a existência de um relacionamento adulterino, que não possui as características de união estável”.
Apelação Cível. Ação Declaratória de União Estável. Adultério. Indenização. 1 - Não é possível reconhecer a existência de união estável quando um dos companheiros possui qualquer impedimento para constituir uma entidade familiar, como é o caso de ser o homem casado e não restou demonstrado a separação de fato de sua legítima esposa. Assim, não existe direito de pretensão meação. 2 - Conforme entendimento do STJ, face a ilicitude do ato (relação de concubinato), não existe direito à indenização, para quem o praticou. Recurso conhecido e improvido.
Apelação Cível número 127657- 4/188 - 200802473290, de Goiandira. Acórdão publicado no dia 5/11/2008
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Para a juíza da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia Companheira sobrevivente tem mesmos direitos de cônjuge
Companheira sobrevivente tem mesmos direitos de cônjuge
A companheira sobrevivente tem direito à partilha dos bens adquiridos antes e durante a união, nos mesmos moldes da cônjuge sobrevivente. Com esse entendimento, a juíza Maria Luiza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, proferiu decisão de um inventário judicial no qual os filhos de um homem que morreu (os nomes das partes não foram divulgados na sentença) queriam excluir sua companheira da sucessão dos bens adquiridos antes da união, sob o argumento de que ela tem direito apenas aqueles adquiridos onerosamente na vigência da união, conforme estabelece o artigo 1.790 do Código Civil.
Na decisão, a juíza lamentou o fato de o Direito não acompanhar, muitas vezes, a evolução e a dinâmica da sociedade. Conforme sustentou, o artigo 1.790 do Código Civil trata da sucessão na união estável de forma diferente daquela decorrente do casamento, o que, a seu ver, fere a dignidade da pessoa humana e, também, os princípios constitucionais. “O Direito dinâmico, distante do positivismo (um modelo de regras), gira em torno da pessoa humana. A sociedade contemporânea, pluralista, multicultural, traz novos modelos de convivência, novas famílias. E o intérprete? Se encontra às vezes frente a um regramento jurídico que não atende a pessoa humana, não oferece a resposta. A vida, as relações sociais são ricas, amplas. Por isto, os textos legislativos não conseguem acompanhar a realidade e a evolução social, principalmente da família contemporânea, hoje plural”, analisou.
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Postado por Patricia Donzele às 15:46:00 Nenhum comentário: