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Timestamp: 2017-09-20 05:26:27+00:00
Document Index: 111449539

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 60', 'artigo 79', 'artigo 103']

LEI Nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979
Natureza: PL 001/79
5.557/79; 5.579/79; 5.598/79; 5.665/80; 5.685/80; 6.080/82; 6.290/83; 6.418/84; 6.431/84
Ver Leis: 5.558/79; 5.578/79; 5.579/79; 5.598/79; 5.665/80; 5.685/80; 5.704/80; 5.876/81; 5.984/81; 6.043/82, 6.080/82; 6.109/82; 6.207/83; 6.331/84; 6426/84; 6.486/84, 6.431/84; 6.508/85; 6.636/85; 6.816/86; LP1.115/88; 7.375/88; 7.648/89; 7.884/89
Revogada pela Lei: 8.245/91
Dá nova redação à Lei Nº 5.089, de 30 de abril de 1975, que dispõe sobre a organização de Administração Estadual, estabelece diretrizes para a modernização administrativa, e dá outras providências.
Faz saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado.
c)– sociedade de economia mista.
Do Orçamento Plurianual de Investimentos, Do Orçamento-Programa Anual e Da Programação Financeira
Art. 29. As atividades auxiliares da administração serão desenvolvidas sob a forma de sistemas, integrados por todos os órgãos da administração Estadual que exerçam a mesma atividade
LEI 6.290/83 (Art.2º) – DO 12.334 de 08/11/83.
Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, alterado pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. È assegurada à manutenção da Secretaria dos Negócios do Oeste”.
LEI 7.375/88 (Art.23) – DO 13.502 de 25/07/88.
Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo e dá outras
“Art. 23. Ficam revogados os artigos (VETADO) 36, ..., ..., (VETADO),...;.e ...; parágrafo único, do artigo ......;........, da Lei n.º 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei n. º 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e alterações posteriores, bem como as demais disposições em contrário.”
“Art. 23. Ficam revogados os artigos (VETADO) ..., 38, ..., (VETADO), ... e ...; parágrafo único, ...................................208, da Lei n.º 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei n.º 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e alterações posteriores, bem como as demais disposições em contrário.”
LEI 5.685/80 (Art.1º) – DO 11.272 de 23/05/80.
O §1º do art. 42 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 42. ................................................
§1º O Conselho de Política Financeira é composto pelo Secretário de Estado da Fazenda, seu Presidente, pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral e pelo Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – CODESC”.
“Art. 23. Ficam revogados os artigos (VETADO) ....., ..., 43, (VETADO), ....e ...; parágrafo único, .... e (VETADO), 208, da Lei n.º 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei n.º 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e alterações posteriores, bem como as demais disposições em contrário.”
LEI 6.290/83 (Art.3º) – DO 12.334 de 08/11/83.
O artigo 44, da Lei nº 5.089, d 30 de abril de 1975, com redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, fica acrescido de um item:
“XII – Secretaria do Trabalho:
a) assistência ao trabalhador;
b) formação e aprimoramento de mão-de-obra;
d) emprego e renda do trabalhador;
e) assuntos sindicais e assistência às entidades de classe; e
f) artesanato”.
LEI 6.290/83 (Art.5º) – DO 12.334 de 08/11/83.
“Fica extinto 1 (um) cargo de Secretário de Estado Extraordinário, a que se refere o artigo 45 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979.”
“Art. 23. Ficam revogados os artigos (VETADO) ....., ..., .., (VETADO) 46, ....e ...; parágrafo único, .... e (VETADO), 208, da Lei n.º 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei n.º 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e alterações posteriores, bem como as demais disposições em contrário.”
“Art. 23. Ficam revogados os artigos (VETADO) ....., ..., .., (VETADO) .., 47 ....e ...; parágrafo único, .... e (VETADO), 208, da Lei n.º 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei n.º 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e alterações posteriores, bem como as demais disposições em contrário.”
LEI 5.557/79 (Art.1º) – DO 11.272 de 17/07/79.
O art. 56 da Lei Nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei Nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 56. O Programa Especial de Apoio a Capitalização de Empresas (PROCAPE) tem por objeto:
I – aplicar o produto da arrecadação referido no item I do § 1º deste artigo;
IV – alocar recursos para capitalização de empresas com sede social e domicílio tributário no Estado, notadamente as pequenas e médias, ou aquelas que, de qualquer porte, se destaquem como empresas líderes setoriais ou regionais, desde que o capital votante pertença em sua maioria a pessoas físicas e/ou jurídicas com sede e organizadas no País;
V – complementar, até o limite de 50% (cinqüenta por cento), as garantias exigidas pelos agentes financeiros oficiais às empresas catarinenses, exigida a destinação de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos financeiros do programa a investimentos fixos;
VI – adquirir, com cláusula de retrovenda após 3 (três) anos, imóveis situados na zona urbana em que estiverem instaladas pequenas ou médias, para permitir a relocalização do empreendimento preferencialmente em distritos ou áreas industriais administradas pelas Companhias de Distritos Industriais de Santa Catarina (CODISC);
VII – emprestar colaboração ao desenvolvimento de cooperativas de produção, mediante o subsidiamento de encargos financeiros decorrentes de contratos de financiamento realizados para a execução de projetos relativos à:
a) construção ou ampliação de silos, armazéns e câmaras frigoríficas destinados à estocagem de produtos agropecuários;
b) construção ou ampliação de instalações e aquisição de equipamentos destinados à realização de classificação, beneficiamento, industrialização ou embalagem de produtos agropecuários;
c) aquisição de máquinas e implementos agrícolas;
d) produção de insumos agrícolas;
VIII – adquirir bens móveis e imóveis e construir, mediante contrato de administração, silos, armazéns e câmaras frigoríficas, locando-os a cooperativas singulares formadas exclusivamente por pessoas físicas produtoras rurais, para serem utilizados na comercialização da respectiva produção;
IX – financiar, a fundo perdido ou não, a elaboração de estudos setoriais, perfis, programas de industrialização e pesquisas econômicas e tecnológicas.
§ 1º Constituem recursos do PROCAPE:
I – o produto da arrecadação depositada nos termos da Lei Nº 4.225,de 18 de outubro de 1968;
II – os provenientes de doação orçamentária, nunca inferior à constante do orçamento do exercício anterior;
III – os decorrentes de créditos especiais;
IV – os provenientes de retornos, encargos financeiros e outros recebimentos resultantes das aplicações que promover;
V – os provenientes de dividendos, lucros e bonificações recebidos em função de participação no capital de sociedade;
VI – os decorrentes de legados e contribuições;
VII – os resultados de empréstimos e suprimentos;
VIII – outros que lhe forem deferidos.
§ 2º A administração do Programa Especial de Apoio à Capitalização de Empresas (PROCAPE) é exercida por um Conselho de Administração e por uma Superintendência, compondo o Conselho, os Secretários da Fazenda, seu Presidente, da Indústria e do Comércio, Chefe do Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral, da Agricultura e do Abastecimento, o Presidente Executivo e um Diretor da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC).
LEI 6.418/84 (Art.2º) – DO 12.563 de 05/10/84.
O § 2º do artigo 56 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei nº 5.557, de 29 de junho de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56. ....................................................
§ 3º O decreto previsto no art. 67 desta Lei especificará também os empregos de nível superior e médio a serem providos pelo Conselho de Administração do PROCAPE, na forma da parte final do § 1º do art. 113 da Constituição do Estado.
§ 4º Excetuado o provimento do cargo de Superintendente do PROCAPE, os demais atos da administração de pessoal serão baixados pela Superintendência obedecidos os critérios fixados pelo Conselho de Administração”.
LEI 6.418/84 (Art.1º) – DO 12.563 de 05/10/84.
Ficam acrescentados os seguintes itens e os parágrafos 5º a 10 ao artigo 56, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei nº 5.557, de 29 de junho de 1979:
“Art.56. .................................................
§ 10. VETADO”
“Art. 23. Ficam revogados os artigos (VETADO) ..., ..., ..., (VETADO), ... e ..; parágrafo único, do artigo 60; item .............(VETADO), 208, da Lei n.º 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei n.º 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e alterações posteriores, bem como as demais disposições em contrário.”
Art. 62. Poderão as autarquias celebrar convênios, ajustes ou contratos para execução, no todo ou em parte, dos serviços pertinentes a seus objetivos
V – os resultantes de operações de crédito
LEI 5. 665/80 (Art.5º) – DO 11.457 de 17/04/80.
“ Serão reajustados:
I – na forma do art. 79. da Lei nº 205, de 28 de novembro de 1.975, os atuais valores de salário de professor substituto de 1ª a 4ª séries do 1º grau;
II – na forma do art. 67. da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1.975, com redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1.979, os atuais valores de vencimento, salário, gratificação de função e provento do pessoal ativo e inativo das autarquias.”
Da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Santa Catarina – EMATER/SC
Art. 73. Fica a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – CODESC obrigada a manter, em seu ativo permanente, o mínimo de 51% (cinquenta e um por cento) do capital social do Banco do Estado de Santa Catarina S. A. – BESC e do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S. A. – BADESC
LEI 6.431/84 (Art.1º) – DO 12.578 de 29/10/84.
O artigo 79 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79. A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, tem por objetivos:
I – adquirir e comercializar, em caráter supletivo, insumos e bens de produção agropecuária, agro-industrial e produtos oriundos de pesca, bem como gêneros alimentícios básicos;
II – promover ações no sentido de amparar e organizar a pequena produção agropecuária e racionalizar a comercialização de produtos agropecuários e agro-industriais, colocando-os à disposição do consumidor, notadamente o de baixa renda, preferencialmente através dos canais de comercialização da empresa privada;
III – promover ações no sentido de formar a infra-estrutura básica de apoio aos mecanismos de abastecimento e produção agropecuária;
IV – executar serviços de controle de qualidade e de classificação de produtos de origem vegetal e animal;
V – facilitar e repassar aos pequenos agricultores ou às suas organizações formais (Cooperativas) e informais (Agricultura de Grupo) os benefícios dos instrumentos de política agrícola;
VI – prestar serviços de mecanização agrícola e engenharia rural;
VII – executar ações de defesa sanitária animal e vegetal e fiscalizar a produção de sementes e mudas;
VIII – produzir em instalações próprias, do poder público ou de entidades privadas ou públicas, em associação ou através de convênios;
IX – executar programas emergenciais na área agrícola e pecuária;
X – atuar como regulador de mercado de produtos agropecuários, agro-industriais e pesqueiros, adquirindo safras ou seus excedentes e colocando-os no mercado, e quando necessário adquirir os produtos em outros Estados da Federação ou no mercado internacional, preferencialmente através do segmento da iniciativa privada;
XI – executar todas as ações decorrentes da Política de Abastecimento e Comercialização do Governo do Estado.”
Parágrafo único. As ações definidas nos itens I, II, VIII, X, XI, serão ativadas mediante prévia autorização do Conselho Estadual de Abastecimento – CEAB.
LEI Nº 5.579/79 (Art. 1º) – DO 11.329 de 08/10/79.
Os arts. 83 e ...... da lei n. 5.089, de 30 de abril de 1979, com a redação dada pela Lei n. 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, passam a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 83. A Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – CELESC; criada pela lei nº 1.365, de 04 de novembro de 1.955, tem por objeto:
II – realizar estudos, pesquisas e levantamentos sócio-econômico com vistas ao fornecimento de energia, em articulação com os órgãos governamentais próprios;
III – planejar, projetar, construir e explorar sistemas de produção, transmissão, transporte, armazenamento, transformação, distribuição e comércio de energia, principalmente a elétrica, bem como serviços correlatos;
V – cobrar tarifas ou taxas correspondentes ao fornecimento de energia, particularmente a elétrica.
Parágrafo único. A Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – CELESC poderá participar de empreendimentos de entidades públicas ou particulares, bem como com estas celebrar convênios, ajustes ou contratos de colaboração ou assistência técnicas, que visem à elaboração de estudos, execução de planos e programas de desenvolvimento econômico e implantação de atividades que se relacionem com os serviços pertinentes a seus objetivos, inclusive mediante remuneração, obedecido o disposto nos arts. 92 e93, § 3º , desta Lei”.
Os arts. ....... e 90 da lei nº 5.089, de 30 de abril de 1979, com a redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, passam a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 90. A Eletrificação Rural de Santa catarina S/A – ERUSC, criada pela lei nº 4.824, de 16 de janeiro de 1973, tem por objetivo:
I – executar a política de energia para o meio rural formulada pelo governo do Estado;
II – realizar estudos e levantamentos sócio-econômico relacionados com a energia no meio rural;
IV – prestar serviços e entidades, especialmente cooperativas, que visem a distribuição de eletrificação rural;
V – promover a assistência técnica e operacional nos sistemas elétricos de distribuição das cooperativas mediante contrato;
VI – repassar sistemas eletro-rurais, preferencialmente a cooperativas, mediante contrato que lhe garante a propriedade do patrimônio;
VII – fixar tabela de preços para cobrança de prestação de serviços relacionados com suas atividades.
LEI 5.598/79 (Art. 1º) – DO 11.337 de 18/10/79.
“Fica alterada para FUCADESC, a sigla da Fundação Catarinense de Desenvolvimento da Comunidade, prevista no art.103, Item IX, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975 com a redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1.979.”
“Art. 23. Ficam revogados os artigos (VETADO) ..., ..., ..., (VETADO), ... e ...; parágrafo único, do artigo .......; item V, do artigo 103; artigos ...... e (VETADO), 208, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei n.º 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e alterações posteriores, bem como as demais disposições em contrário.”
“Art. 23. Ficam revogados os artigos (VETADO) ..., .., ..., (VETADO),... e ...; parágrafo único, do artigo ...; item V, do artigo ...; artigos 109 e (VETADO), ..., da Lei n. º 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei n.º 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e alterações posteriores, bem como as demais disposições em contrário.”
LEI 6.080/82 (Art. 1º) – DO 11.988 de 14/06/82.
Art. 1º O item IX, do § 1º, do art. 149; os itens ........................................, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 149....................................................
IX – nas compras ou execuções de obras e serviços de pequeno vulto, entendidos como tais os que envolverem importância inferior a 15 (quinze) vezes, no caso de compras e serviços, e a 125 (cento e vinte e cinco) vezes, no caso de obras, o Maior Valor de Referência – MVR vigente no País”.
Art. 1º O item ............................; os itens I, II e III, do art. 153; da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 153...................................................
I - concorrência, se o seu vulto for igual ou superior a 25.000 (vinte e cinco mil) vezes o Maior Valor de Referência – MVR vigente no País;
II - tomada de preços, se o seu vulto for inferior ao valor consignado no item anterior e igual ou superior a 250 (duzentos e cinquenta) vezes o Maior Valor de Referência –MVR, vigente no País; e
III - convite, se o seu vulto for inferior a 250 (duzentos e cinquenta) vezes o Maior Valor de Referência - MVR, vigente no País, observado o disposto no item IX, do § 1º do art. 149”.
Art. 1º O item; os itens ....; os itens I, II e III do art. 154, ...da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 154....................................................
I – concorrência, se o vulto for igual ou superior a 35.000 (trinta e cinco mil) vezes o Maio Valor de Referência – MVR, vigente no País;
II – tomada de preços, se o seu vulto for inferior ao valor consignado no item anterior e igual ou superior a 1.250 (hum mil e duzentos e cinquenta) vezes o Maior Valor de Referência – MVR, vigente no País;
III – convite, se o vulto for inferior a 1.250 (hum mil duzentos e cinquenta) vezes o Maio Valor de Referência – MVR, vigente no País, observado o disposto no item IX, do § 1º, do art. 149”.
O item...; o art. 156, §§ 1º e 2º, acrescidos de mais três parágrafos e renumerados..., da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.156. Para a realização de tomadas de preços as unidades administrativas manterão registros cadastrais, atualizados periodicamente, de habilitação de interessados em licitações.
§1º O cadastro se constituirá de uma parte básica, que conterá os elementos referentes à capacidade jurídica e regularidade fiscal do interessado, e de uma parte específica, relativa à sua capacidade técnica e idoneidade financeira.
§2º A parte específica do cadastro será organizada de acordo com as necessidades e peculiaridades de cada unidade administrativa.
§3º Os órgãos e entidades que não dispuserem de registro cadastral poderão valer-se do registro de qualquer outro órgão ou entidade da administração direta ou indireta, bem como de fundação instituída e mantida pelo Poder Público.
§4º Serão fornecidos aos interessados, pelas unidades cadastrantes, certificados de registro cadastral, com validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua expedição.
§5º A prova de registro na parte básica do cadastro de um órgão ou entidade da administração estadual será válida, para todos os fins previstos nesta Lei e restante legislação pertinente às licitações, perante os demais órgãos ou entidades, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Estado”.
O item......., ..........; o item I do art. 159, acrescidos de parágrafo único, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 159...................................................
I – capacidade jurídica à regularidade fiscal;
Parágrafo único. Nas licitações para contratação de compras, serviços e obras de pequeno valor e reduzida complexidade, a prova da capacidade técnica poderá ser feita de forma simplificada”.
LEI 6.080/82 (Art. 2º) – DO 11.988 de 14/06/82.
Acrescente-se ao art. 163, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, parágrafo único:
“Art. 163....................................................
Parágrafo único. Quando for exigida, a critério da autoridade competente, a prestação da garantia a que se refere este artigo, será sempre permitido ao licitante preferir a fiança bancária às outras modalidades de garantia”.
“Art. 23. Ficam revogados os artigos (VETADO) ..., ..., ..., (VETADO), ... e ...; parágrafo único, do artigo ...; item V, do artigo ....; artigos .... e (VETADO), 208, da Lei n. º 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei n.º 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e alterações posteriores, bem como as demais disposições em contrário.”
Palácio do Governo, em Florianópolis, 15 de março de 1979.