Source: http://docplayer.com.br/8382789-Responsabilidade-civil-nas-atividades-empresariais-profa-msc-maria-bernadete-miranda.html
Timestamp: 2018-02-21 09:57:03+00:00
Document Index: 92785791

Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'artigo 186', 'Artigo 927', 'Artigo 333', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 50', 'Artigo 942', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Responsabilidade Civil nas Atividades Empresariais. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda - PDF
Download "Responsabilidade Civil nas Atividades Empresariais. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda"
Raquel Rico Gameiro
1 Responsabilidade Civil nas Atividades Empresariais
2 Para Reflexão Ao indivíduo é dado agir, em sentido amplo, da forma como melhor lhe indicar o próprio discernimento, em juízo de vontade que extrapola as previsões legais e delas independe. Mas, ainda que normatização inexista a regular o caso, o homem é sempre responsável por toda e qualquer conduta que adotar, ao menos em termos morais e de prestação de contas à consciência.
3 Administrador Administrador é a pessoa a quem se comete a direção ou administração de qualquer negócio ou serviço, seja de caráter público ou privado, seja em caráter permanente, à frente de um estabelecimento ou departamento público, seja em caráter provisório para desempenho de determinado negócio.
4 Administração da Sociedade Limitada A administração da sociedade limitada poderá ser feita por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. Se a administração for atribuída a todos os sócios no contrato social, esta não se estenderá de pleno direito aos que posteriormente adquirirem este direito.
5 Administração da Sociedade Limitada Se o contrato permitir a designação de administradores não sócios, dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, se o capital social não estiver totalmente integralizado e da aprovação de 2/3 (dois terços) no mínimo, após a integralização.
6 Administração das Sociedades por Ações A administração da companhia caberá ao Conselho de Administração e à Diretoria, ou somente à Diretoria, conforme dispuser o estatuto. As companhias abertas terão, obrigatoriamente, Conselho de Administração, sendo este facultativo para as sociedades fechadas.
7 Administração das Sociedades por Ações Compete à assembléia geral dos acionistas votantes, geralmente ao acionista controlador, eleger ou destituir o Conselho de Administração e a este, por sua vez, cabe o direito de eleger ou destituir os Diretores.
8 Administração das Sociedades por Ações Os membros do Conselho de Administração deverão obrigatoriamente ser acionistas da sociedade e pessoas naturais, podendo os Diretores serem acionistas ou não, residentes no País.
9 Administradores nas S.A. e LTDA Segundo Enunciado n. 66 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na I Jornada de Direito Civil: A teor do parágrafo 2. do artigo do Código Civil, o administrador só pode ser pessoa natural.
10 Responsabilidade Qualidade ou condição de responsável. Sendo responsável aquele que responde pelos próprios atos ou pelos de outrem. Técnica; Penal; Trabalhista; Civil ou Aquiliana
11 Responsabilidade A designação Aquiliana tem por origem a lex Aquilia, que no início do século III a.c. introduziu no direito a idéia de culpa. É a que impõe ao profissional a obrigação de reparar danos patrimoniais e, ou pessoais ocorridos em face de sua ação ou omissão.
12 Responsabilidade Civil A Responsabilidade Civil se funda no dever que todos os cidadãos têm de reparar os danos que causam a outras pessoas. Está prevista no Código Civil brasileiro, sendo elemento fundamental para a paz social, porque não se pode admitir que pessoas sejam vítimas de danos materiais, corporais ou morais sem a devida reparação.
13 Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil é a obrigação imposta a uma pessoa de reparar os danos causados a outrem. A falta de previdência do agente que dá origem ao resultado lesivo pode apresentar-se sobre as seguintes formas: Imprudência, Negligência ou Imperícia.
14 Responsabilidade Civil No artigo 186 do Código Civil brasileiro, o termo negligência é amplo e abrange a idéia de imperícia, possuindo um sentido lato de omissão ao cumprimento de um dever.
15 Responsabilidade Subjetiva Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Artigo 186 CC
16 Código Civil - Artigo 186 A negligência é a falta de atenção, a ausência de reflexão necessária; o agente deixa de prever o resultado que deveria ser previsto. A imperícia consiste principalmente na inaptidão técnica, na carência de conhecimentos para a prática de um ato, ou omissão de providência que se fazia necessária.
17 Culpa O elemento imputabilidade está presumido no artigo 186 do CC, ou seja, a existência, no agente, da livre determinação de vontade. Para que alguém pratique um ato ilícito e seja obrigado a reparar o dano causado é necessário que tenha capacidade de discernimento.
18 Capacidade de Discernimento Um dano previsível e evitável para uma pessoa pode não ser para outra. É injusto imputar o mesmo grau de culpabilidade a uma criança e a um adulto, a um ignorante e a um homem instruído, a pessoa normal e a uma desprovida de razão.
19 Elementos da Responsabilidade Civil Pressupostos: Dano; Nexo de causalidade; Culpa (incluindo o dolo) ou risco criado.
20 Dano Dano - é o prejuízo sofrido por alguém, em conseqüência da violação de um direito seu.
21 Nexo de Causalidade Nexo de causalidade - com ele, quer dizer-se que só haverá obrigação de reparar danos que possam considerar conseqüências do fato gerador.
22 Modalidades de Responsabilidade Civil Subjetiva ou culposa Também chamada por responsabilidade civil por atos ilícitos, ou aquiliana. É a obrigação de reparar danos causados por ações ou omissões intencionais, negligentes ou imprudentes.
23 Modalidades de Responsabilidade Civil Objetiva ou pelo risco É a obrigação independentemente de qualquer idéia de dolo ou culpa.
24 Responsabilidade Civil e Negocial Civil é a obrigação de reparar danos resultantes da violação de deveres gerais. Negocial é a obrigação de reparar os danos resultantes do inadimplemento de contratos e outros negócios jurídicos.
25 Responsabilidade Objetiva Tem como característica fundamental a desnecessidade de existência de dolo ou culpa. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, RISCO para os direitos de outrem. Artigo 927, único CC
26 Teoria do Risco Segundo essa teoria, para que haja o dever de indenizar é irrelevante o Dolo ou a Culpa do agente, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano.
27 Responsabilidade Solidária A responsabilidade civil pode não ser exclusiva do profissional administrador, estendendo-se solidariamente aos sócios da pessoa jurídica.
28 Ônus da Prova Regra Geral Via de regra, incumbe ao Autor a prova do fato CONSTITUTIVO de seu direito e ao Réu provar a existência de fato IMPEDITIVO, MODIFICATIVO ou EXTINTIVO do postulado.
29 Ônus da Prova Regra Geral O ônus da prova incumbe: Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Artigo 333, I e II CPC De modo mais simples, incumbe ao Autor provar a ação e ao Réu, a exceção.
30 Inversão do Ônus da Prova Em sede de Responsabilidade Civil, o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, contém dispositivo que permite a inversão do ônus da prova,desde que verificadas a verossimilhança do direito e a condição de hipossuficiência do demandante. Artigo 6º, VIII CDC Importante ressaltar que o ônus será invertido considerando, também,a aptidão para a produção da prova.
31 Responsabilidade dos Administradores e dos Sócios O Código Civil de 2002 trouxe uma série de regras disciplinando particularidades incidentes sobre a figura do Administrador, com dispositivos decisivos na questão da responsabilização, merecendo destaque os seguintes tópicos:
32 Administração da Sociedade O Administrador da Sociedade deverá ter, no exercício de suas funções cuidado e diligência. Artigo CC Responde por perdas e danos perante a Sociedade o Administrador que realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria. Artigo 1.013, 2º CC
33 Responsabilidade Solidária dos Administradores Os Administradores respondem SOLIDARIAMENTE perante a Sociedade e os Terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Artigo CC
34 Desconsideração da Personalidade Jurídica Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o Juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos Administradores ou Sócios da Pessoa Jurídica. Artigo 50 CC
35 Sujeição dos Bens do Lesante à Reparação do Dano Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado. Se a ofensa tiver mais de um Autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Artigo 942 CC
36 Responsabilidade dos Administradores nas S.A. e LTDA O Administrador da Limitada tem os mesmos deveres do Administrador da Anônima: diligência e lealdade. Se descumprir seus deveres, e a sociedade, em razão disso, sofrer prejuízo, ele será responsável pelo ressarcimento dos danos.
37 Responsabilidade dos Administradores nas S.A. e LTDA O Administrador é Responsável Tributário pelas obrigações da sociedade quando esta possuía o dinheiro para o recolhimento do tributo, porém ele destinou a outra finalidade, por exemplo: antecipação de lucros, pagamento de prolabore, aplicações financeiras.
38 Responsabilidade dos Administradores nas S.A. e LTDA Porém, não haverá Responsabilidade do Administrador, se o inadimplemento da obrigação tributária decorreu da inexistência de numerário no caixa da sociedade, por motivo não imputável à gerência.
39 Responsabilidade dos Administradores nas S.A. e LTDA Atos realizados em desacordo com a maioria; Responsabilidade por prejuízos causados com culpa; Utilização de bens da sociedade; Conflito de interesses.
40 Responsabilidade dos Administradores perante Danos Ambientais As sociedades (Pessoas Jurídicas) serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu REPRESENTANTE legal ou contratual, ou de seu Órgão Colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Lei nº 9.605/98 - Artigo 3º Crimes Ambientais
41 Responsabilidade dos Administradores perante Danos Ambientais A responsabilidade da Pessoa Jurídica NÃO exclui a da Pessoa Física, autora, co-autora ou partícipe do Crime Ambiental. A personalidade da Pessoa Jurídica, sempre que for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, será DESCONSIDERADA. Lei nº 9.605/98 - Artigo 4º Crimes Ambientais
42 Referências Bibliográficas ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. Rio de Janeiro : Lumen Juris, BERTOLDI, Marcelo M. Curso avançado de direito comercial. São Paulo: Revista dos Tribunais, COELHO, Fábio Ulhoa - Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, MIRANDA, Maria Bernadete. Curso teórico e prático de direito societário. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2013.
43 Obrigada pela atenção! A responsabilidade é a maior incentivadora do desenvolvimento dos homens. Mary Parker Follett