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Timestamp: 2020-02-28 15:13:11+00:00
Document Index: 127026867

Matched Legal Cases: ['artigo 333', 'ARTIGO 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 5', 'artigo\n538']

Loja de materiais de construção é condenada por coagir cobrador a pedir demissão (11/nov/2017) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS
DA PROVA. Nos termos das disposições
legais atinentes à distribuição do
encargo probatório nas reclamações
trabalhistas - artigos 818 da
Consolidação das Leis do Trabalho e 373,
I e II, do Código de Processo Civil de
2015 (artigo 333, I e II, do CPC de 1973)
-, compete ao reclamante o ônus de
comprovar os fatos constitutivos do
direito alegado na petição inicial e à
reclamada o encargo de demonstrar a
existência de fatos impeditivos,
vindicado pelo trabalhador.
Tratando-se de pretensão relativa à
desconstituição da justa causa e, por
conseguinte, à retificação da CTPS e ao
pagamento de verbas rescisórias,
compete ao empregador comprovar o justo
motivo da rescisão contratual, por ser
tal fato impeditivo da pretensão
obreira. Atribuindo a Corte de origem o
ônus da prova à demandada, decidiu em
consonância com as regras de
DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALORAÇÃO
DA PROVA. O debate sobre a valoração da
prova efetivamente produzida tende à
reavaliação do conjunto probatório dos
autos, o que, induvidosamente, não
rende ensejo ao recurso de revista, em
face de sua natureza extraordinária.
Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte
superior. No presente caso,
convenceu-se a Corte de origem, com base
nos elementos de prova, testemunhal e
documental, de que a reclamada, ao
coagir o reclamante a pedir demissão,
sob ameaça de que, caso assim não
fizesse, “iria montar uma ‘justa causa’
e colocaria a polícia atrás dele”,
afrontou os direitos da personalidade
do trabalhador, ensejando a reparação
do dano. Agravo de Instrumento a que se
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. 1. Está
consolidado, neste colendo Tribunal
Superior, o entendimento de que o escopo
da penalidade prevista no artigo 477, §
8º, da Consolidação das Leis do Trabalho
é reprimir a atitude do empregador que
cause injustificado atraso no pagamento
das verbas rescisórias. 2. Nos termos do
artigo 477, § 8º, da Consolidação das
Leis do Trabalho, a inobservância da
obrigação de efetuar o pagamento das
verbas rescisórias no prazo legal
sujeitará o empresário infrator ao
pagamento de multa administrativa, bem
assim de “multa a favor do empregado, em
valor equivalente ao seu salário,
devidamente corrigido pelo índice de
variação do BTN, salvo quando,
comprovadamente, o trabalhador der
causa à mora”. 3. A controvérsia a
respeito da modalidade da rescisão
contratual, por si só, não tem o condão
de afastar a incidência da multa,
porquanto não se pode cogitar em culpa
do empregado, uma vez que cabe ao
empregador responder por seus atos.
Precedentes desta Corte superior. 4.
Não é outro o entendimento
jurisprudencial desta Corte superior,
consubstanciado no texto da Súmula n.º
462, segundo o qual “a circunstância de
a relação de emprego ter sido
reconhecida apenas em juízo não tem o
condão de afastar a incidência da multa
prevista no art. 477, §8º, da CLT. A
referida multa não será devida apenas
quando, comprovadamente, o empregado
der causa à mora no pagamento das verbas
rescisórias”. 5. Irretocável a decisão
proferida pelo Tribunal Regional, no
sentido de manter a condenação da
reclamada ao pagamento da multa em
questão. 6. Agravo de Instrumento a que
DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A arguição de
violação do artigo 5º, LV, da
Constituição da República não se revela
capaz de impulsionar a pretensão
recursal relativa à exclusão da multa
aplicada, uma vez que o tema encontra
regência no parágrafo único do artigo
538 do Código de Processo Civil. Agravo
de Instrumento a que se nega provimento.