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Timestamp: 2020-01-26 14:43:25+00:00
Document Index: 132988305

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 611', 'artigo 612', 'artigo 515']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 104941720145010571
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 104941720145010571 - Inteiro Teor
TST_AIRR_104941720145010571_d1690.rtf
Agravante:MAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S. A.
Advogado :Dr. Guilherme Henry Saltorão
Advogado :Dr. Paulo Henrique da Mota
Advogado :Dr. Luiz Filipe Maduro Aguiar
Advogado :Dr. Izabel Ferreira Andreo
Agravado :REGINALDO BARBOSA
Advogado :Dr. Humberto Ribeiro Bertolini
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 297; nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho.
- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 256.
- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XIV; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III; artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal.
- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611; artigo 612; Código de Processo Civil, artigo 515.
Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade às alegadas jurisprudências sumuladas e orientação jurisprudencial da Corte Superior. Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.
Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST.
Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada alega, em síntese, que o seu recurso de revista preencheu os pressupostos legais de admissibilidade, tendo demonstrado a violação aos dispositivos de lei, da Constituição Federal, bem como a divergência jurisprudencial.
Sustenta que não o reexame de fatos e provas.
Aduz que não merece prevalecer o entendimento expedido no acórdão regional, no sentido de que não restam válidas as celebrações efetuadas com o Sindicato do autor, uma vez que violam o art. 60 da CLT, que dispõe sobre a necessidade de autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego para a compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre.
Assevera que os acordos celebrados não tratam da compensação de horas extras em ambiente insalubre, mas estipulam a própria jornada de trabalho, negociação válida e independente da autorização ministerial, que não é exigida pela Constituição Federal.
Ressalta que o Sindicato é legítimo.
Requer a exclusão das horas extras deferidas ao reclamante, em relação às laboradas além da 6ª hora diária.
Aponta violação dos arts. 5º, XXXVI, e LV, 7º, XIV e XXVI e 8º, III e VI; 515 do CPC/73; 611 e 612 da CLT e contrariedade à Sumula nº 423 do TST. Colaciona arestos.
Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão e da devolutividade.
Consoante o disposto no art. 897, b, da CLT, o agravo de instrumento é o recurso cabível das decisões que denegarem seguimento a recursos.
Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente todos os fundamentos indicados na decisão impugnada.
No caso, os argumentos da reclamada não impugnam precisamente os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade: óbices das Súmulas nºs 23, 126 e 296 do TST, em razão da invalidade dos regimes de turnos ininterruptos de revezamento celebrados com Sindicato que não abrangia a base territorial de Queimados, restando, pois, inválidos.
Na verdade, a reclamada apresenta argumento inovador nas razões de agravo de instrumento, no tocante à necessidade de autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego para a compensação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, tendo fundamentado todo o seu apelo em alegações não apresentadas no recurso de revista, limitando-se a aduzir genericamente o cabimento do seu recurso de revista e a existência de violações a dispositivos legais e constitucionais, contrariedade sumular e divergência jurisprudencial, mas não atacando diretamente os motivos esposados na admissibilidade (mormente o óbice da Súmula nº 126 do TST, aplicado em virtude da invalidade dos regimes de turnos ininterruptos de revezamento celebrados com Sindicato que não abrangia a base territorial de Queimados, restando, pois, inválidos, em verdadeira afronta aos princípios da territorialidade e do enquadramento sindical).
Por óbvio, para a parte obter sucesso com o agravo de instrumento, ela deve combater exatamente os motivos indicados na decisão denegatória de admissibilidade, apresentando as razões pelas quais o decisum está incorreto, o que não ocorreu.
Dessarte, não tem viabilidade o agravo de instrumento da reclamada, por deficiência de fundamentação.
Por fim, cumpre lembrar ao agravante a possibilidade de aplicação de multa processual em razão da interposição meramente protelatória e infundada do agravo interno e dos embargos de declaração, na forma dos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC/2015, plenamente aplicáveis ao processo do trabalho.
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