Source: https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2013/E-4.244.2013
Timestamp: 2020-08-15 04:34:20+00:00
Document Index: 129584242

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 49', 'artigo 134', 'artigo 136', 'artigo 47', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18']

E-4.244/2013 — OAB SP
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Os sócios de uma sociedade não se confundem com a sociedade. Assim não há conflito de interesses se o advogado propõe ação contra sociedade que tem sócio que também é sócio de outra sociedade, sendo esta cliente do mesmo advogado. Em atendimento ao art. 31, do EAOAB, que exige do advogado conduta que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia, deve ele, de forma transparente, informar ao seu cliente que moverá a ação contra a outra sociedade com sócio comum. Proc. E-4.244/2013 - v.m., em 16/05/2013, do parecer e ementa do julgador Dr. ZANON DE PAULA BARROS, vencido o relator Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
RELATÓRIO – Expõe o consulente a seguinte dúvida:
“Estabelece o art. 18 do Código de Ética Profissional que, na superveniência de conflito de interesses entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.”
“Referido dispositivo não esclarece, entretanto, como deve proceder o advogado quando o conflito envolvendo seus clientes decorre da aparente incompatibilidade entre os interesses de pessoas jurídicas e dos sócios destas.”
Adiante o consulente apresenta o seguinte exemplo:
Advogado constituído pela sociedade A para representá-la nos autos de ação indenizatória em que a sociedade é ré, ao examinar os autos do processo, chega à conclusão de que deve provocar a vinda ao feito, para integrar o pólo passivo (intervenção de terceiro), da Sociedade B. a qual, no seu entender, é corresponsável pelos danos reclamados no referido processo. Ocorre que a sociedade B tem como uma de suas sócias a sociedade C. a qual também é sócia da sociedade D, sendo esta última cliente do advogado supracitado, em outros processos.
Após isto, faz as seguintes indagações:
O advogado está impedido de promover a mencionada intervenção de terceiro em face da sociedade B; ou,
Não estando impedido, se decidir fazê-lo, deve obter anuência prévia de sua cliente sociedade D e/ou da sociedade C: ou,
Pode provocar livremente a intervenção da sociedade B no processo, sem anuência prévia de outras sociedades?
Nesta última hipótese, há alguma outra providência que deva ser adotada pelo advogado para evitar qualquer problema ético-disciplinar perante suas clientes, sociedade A e sociedade D?
PARECER – Embora, ao que tudo indica, trate-se de caso concreto, a resposta pode ser dada em tese. Além disto, não há evidência de referir-se a conduta de terceiro nem que o caso esteja sob crivo do Poder Judiciário, podendo, então, ser conhecida a consulta.
Em consequência, passo a analisar-lhe o mérito.
Pelo que diz o consulente, em determinado processo ele viu a necessidade de incluir no polo passivo da demanda uma sociedade que tem como sócia outra sociedade, que também é sócia de outra sociedade, sendo esta cliente do consulente.
É conhecida a regra jurídica sobre pessoas jurídicas, segundo a qual estas não se confundem com as pessoas de seus sócios. Assim, tanto a sócia quanto as sociedades em que ela participa, são pessoas jurídicas distintas. Em razão disto, uma sociedade é cliente do consulente, mas a que tem participação societária nesta não o é. Da mesma forma, também a sociedade que possivelmente será incluída no polo passivo da ação, não é cliente do consulente, embora tenha um sócio comum com a sociedade cliente dele.
Como não cabe ao intérprete estender o alcance da norma, não se pode aqui ampliar a norma do art. 18, do Código de Ética e Disciplina, para atingir quem não é constituinte. Não há, no caso, conflito entre constituintes. Não vejo qualquer problema ético no fato indicado na consulta. Do ponto de vista ético o advogado em situação como a descrita pode acionar a sociedade que entende responsável pelos danos sem pedir qualquer autorização à sociedade sua cliente ou ao sócio desta que também é sócio da que será demandada.
Cabe, porém uma observação. Seguindo o preceito do art. 31, do Estatuto da Advocacia, que exige do advogado conduta que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia, entendo que deve ele, de forma transparente, informar ao seu cliente, que moverá a ação contra a outra sociedade com sócio comum. Há, é claro, o risco de o sócio comum não gostar e, especialmente se for controlador daquelas sociedades, tentar forçá-lo a não agir como pretende, sob pena de perder o cliente. Aí caberá ao consulente escolher qual cliente prefere perder. Mas note-se que esse risco será maior se ele nada informar, pois mais cedo ou mais tarde o tal sócio comum o descobrirá e se sentirá traído, evidenciando-se ainda que o consulente não terá seguido o preceito do art. 31, do Estatuto da Advocacia.
VOTO VENCIDO DO RELATOR Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por sociedade de advogados, com fundamento nos artigos 47 e 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB (“CED”).
Em apertada síntese, trazendo à baila também o artigo 18 do CED, que trata de conflito de interesses entre constituintes, faz a consulente uma digressão sobre a distinção que há, em nosso ordenamento, entre pessoas físicas e jurídicas, sobre a interdependência, no plano subjetivo, dos destinos de uma e outra pessoa, para concluir que, por vezes, litteris: “(...) o profissional do Direito depara-se com situações nas quais é difícil, senão impossível, distinguir-se a vontade da sociedade da de seus sócios (...)”.
Seguem-se, então, as dúvidas que a sociedade consulente busca solver, utilizando exemplo que se transcreve, verbis:
“(...) Advogado constituído pela SOCIEDADE A para representá-la nos autos de ação indenizatória em que a sociedade é ré, ao examinar os autos do processo, chega à conclusão de que deve provocar a vinda ao feito, para integrar o pólo passivo (intervenção de terceiro), da SOCIEDADE B, a qual, no seu entender, é corresponsável pelos danos reclamados no referido processo. Ocorre que a SOCIEDADE B tem como uma de suas sócias a SOCIEDADE C, a qual também é sócia da SOCIEDADE D, sendo esta última cliente do advogado supracitado, em outros processos.
Indaga-se, nesse exemplo:
1.O advogado está impedido de promover a mencionada intervenção de terceiro em face da SOCIEDADE B, ou,
2.Não estando impedido, se decidir fazê-lo, deve obter anuência prévia de sua cliente SOCIEDADE D e/ou da SOCIEDADE C; ou,
3.Pode provocar livremente a intervenção da SOCIEDADE B no processo, sem a anuência prévia de outras sociedades?
4.Na última hipótese, há alguma outra providência que deva ser adotada pelo advogado para evitar qualquer problema ético-disciplinar perante suas clientes, SOCIEDADE A e SOCIEDADE D? (...)” (os grifos são do original).
PARECER – Esta Turma Deontológica, em diversas situações congêneres, já assentou que os julgadores que a integram não são livres “(...) em suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, seus pareceres, votos e despachos (...)”, mas ao contrário, devem caminhar “(...) rigorosamente nos limites dos dispositivos éticos e estatutários vigentes, honrando a nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil lhe confiou (...). Estas as palavras citadas pelo integrante dessa Turma, o culto Dr. Kalil Vilela Leite, por ocasião do recente julgamento do Processo E- 3429/2007.
E continua Vilela Leite, no mesmo julgamento supracitado, em suas razões de decidir: “(...) O artigo 49 do Código de Ética e Disciplina reitera que a missão do Tribunal é “... orientar e aconselhar sobre ética profissional, (g.n.), (...) como já afirmado em parecer anterior nos autos do Processo E- 3429/2007, de nossa relatoria com revisão do experiente e culto Dr. Luiz Antonio Gambelli, o Tribunal de Ética”.
O artigo 134, combinado com o artigo 136, § 3º, I, II, e III do Regimento Interno da OAB/ SP elenca a competência dessa Turma, a qual poderia ser sumulada nos seguintes conceitos: responder consultas, em tese, orientando e aconselhando a respeito da ética profissional.
Não se olvide, ademais, que as Resoluções 1/92, 7/95 e 8/96 do Tribunal estabelecem ser atribuição primordial da Turma Deontológica responder, sem propósito disciplinar, consultas sobre ética profissional, direta e pessoalmente pertinente ao advogado, sendo inadmitidas, condutas envolvendo terceiros e de igual forma em situações de casos concretos.
Tudo isso para dizer, Srs. Relatores, que malgrado a erudição contida na consulta; nada obstante o artifício do longo exemplo trazido para que se desse ares de consulta em tese, o que resulta para este Relator, sempre com o devido respeito e acatamento à sociedade consulente, que o que se busca é o amparo e o conforto de uma decisão dessa Turma Deontológica, um verdadeiro hedge, com o perdão do anglicismo, para caso concreto que, ademais nem necessitaria de consulta pois a letra da Lei Deontológica é de clareza solar.
Com efeito, não vislumbra esse Relator, nem de longe, a subsunção dos fatos narrados na consulta ao artigo 47 do CED, que diz com a “falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre questão ética profissional (...)”. O artigo 18 do CED é taxativo e elenca à toda evidência conceitos e definições de situações ensejadoras de conflito, quais sejam: (i) superveniência de conflito (aí, por certo, entendido o potencial); (ii) concordância dos interessados na prestação de serviços pelo constituído mesmo em face de aparente conflito e (iii) o mais importante para este Relator, a prudência e o discernimento que – havendo objeção de um dos interessados – levará á opção, pelo advogado, por um dos mandatos.
Onde estaria a ausência de definição legal? Não a há, no nosso sentir, sempre com respeito e amor ao debate.
Nem mesmo a situação suscitada no preâmbulo da consulta (aquela que alude a incompatibilidade entre os interesses de pessoa física e jurídica) se materializa nestes autos pois o exemplo dado e as questões formuladas como “roteiro” de dúvidas éticas sequer tratam de cliente pessoa física, o que reforça, segundo pensamos, as plenas aplicação e orientação do artigo 18 do CED à hipótese dos autos.
Assim, sempre com todo o respeito e acatamento, em razão da límpida dicção do artigo de Lei e como temos decidido, descabe à Ordem advogar, em substituição do próprio advogado em seu labor exclusivo.
Tendo, como de fato tem à sua disposição a consulente este “norte” de cunho ético disciplinar do artigo 18, como demonstrado, esta deve, para valer-se de seus direitos, habilitado que é, utilizar-se de seus conhecimentos técnicos e da sequência de providências elencadas no dispositivo legal, sem interferência da instituição de classe, que não deve dizer o que fazer no caso concreto.
Por outras palavras, a resposta à consulta está no Código De Ética e Disciplina, à disposição dos interessados.
Por todo o exposto, não conhecemos da consulta e submetemos este Parecer ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.