Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2019-0125_PT.html
Timestamp: 2019-12-11 21:38:39+00:00
Document Index: 32791074

Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 185', 'artigo 185', 'artigo 208', 'artigo 208', 'artigo 208']

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) para o exercício de 2017
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão(5)​, nomeadamente o artigo 97.º,
sobre o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) relativas ao exercício de 2017
– Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(7),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão(11)​, nomeadamente o artigo 97.º,
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) para o exercício de 2017
A. Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(13), o orçamento definitivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a «Agência») para o exercício de 2017 foi de 110 530 554 EUR, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,28 % face a 2016; considerando que a Agência recebeu subvenções da União no valor de 69 340 298 EUR (62,7 % do orçamento total); considerando que o resto do orçamento da Agência provém de receitas cobradas a título de taxas e emolumentos;
5. Observa que as taxas pagas pela indústria variam significativamente de ano para ano, o que complica o planeamento orçamental, e que as taxas pagas relativamente a um regulamento só podem ser utilizadas nessa secção do orçamento da Agência, pelo que pode haver um excedente numa secção do seu orçamento e um défice noutras; solicita à Comissão que proponha medidas que garantam um financiamento mais equilibrado das atividades relacionadas com todos os regulamentos que são executados pela Agência; recomenda que seja considerada a possibilidade de as taxas cobradas serem transferidas para o orçamento da União, enquanto a Agência seria inteiramente financiada pelo orçamento da União, através de uma subvenção cujo montante cobriria todos os regulamentos que são executados pela Agência;
9. Recorda que a Agência é uma entidade consolidada, em conformidade com o artigo 185.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(14) («Regulamento Financeiro»), e é, entre as autoridades reguladoras, a força motriz da aplicação da legislação da UE em matéria de produtos químicos em prol da saúde humana e do ambiente, a par da inovação e da competitividade; regista que a Agência apoia as empresas no cumprimento da legislação, promove a utilização segura de produtos químicos, presta informações sobre essas substâncias e trata de produtos químicos que causam preocupações;
21. Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de ... de 2019(15), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.
1. Recorda que a Agência Europeia dos Produtos Químicos («a Agência») é uma entidade consolidada, em conformidade com o artigo 185.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(16) («Regulamento Financeiro»), e é, entre as autoridades reguladoras, a força motriz da aplicação da legislação da UE em matéria de produtos químicos em prol da saúde humana e do ambiente, a par da inovação e da competitividade; regista que a Agência apoia as empresas no cumprimento da legislação, promove a utilização segura de produtos químicos, presta informações sobre essas substâncias e trata de produtos químicos que causam preocupações;
2. Salienta que, em 2017, a Agência celebrou o seu 10.º aniversário e observa igualmente que o Conselho de Administração nomeou um novo Diretor-Executivo;
3. Regista que, no contexto do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho(17) («Regulamento REACH»), a Agência é financiada por taxas pagas pela indústria e por uma subvenção de equilíbrio da UE, tal como referido no artigo 208.º do Regulamento Financeiro; observa que, em 2017, a Agência cobrou um montante total de 33 960 276 EUR em receitas provenientes de taxas (em comparação com 33 377 004 EUR, em 2016), enquanto a subvenção da UE ascendeu a 64 289 500 EUR (em comparação com 58 919 188 EUR, em 2016), e que, além disso, a contribuição recebida da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ascendeu a 1 587 950 EUR;
4. Salienta que, no contexto do Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(18) («Regulamento relativo aos produtos biocidas»), a Agência é financiada por taxas pagas pela indústria e por uma subvenção de equilíbrio da UE, tal como referido no artigo 208.º do Regulamento Financeiro; observa que, em 2017, a Agência cobrou um montante total de 8 127 680 EUR em receitas provenientes de taxas (em comparação com 7 612 146 EUR, em 2016), enquanto a subvenção da UE ascendeu a 3 867 798 EUR (em comparação com 850 000 EUR, em 2016), e que, além disso, a contribuição recebida da EFTA, incluindo a Suíça, ascendeu a 183 156 EUR (142 379 EUR, em 2016);
5. Salienta que, no contexto do Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(19) («Regulamento PIC»), a Agência é integralmente financiada por uma subvenção da UE, tal como referido no artigo 208.º do Regulamento Financeiro; observa que, em 2017, a subvenção da UE ascendeu a 1 185 770 EUR (em comparação com 1 151 000 EUR, em 2016); salienta que a Agência adotou o seu primeiro relatório sobre o funcionamento do Regulamento PIC que abrange o período 2014-2016;
6. Realça que o orçamento final da Agência para o exercício de 2017 foi de 109 930 554 EUR, o que representa uma diminuição de 0,8 % em comparação com 2016; observa que as taxas e encargos cobrados pela Agência em 2017 cobriram 38 % das suas despesas (em comparação com 46 %, em 2016);
7. Observa que as taxas pagas pela indústria variam significativamente de ano para ano, o que dificulta o planeamento orçamental e que as taxas pagas no âmbito de um regulamento só podem ser utilizadas nessa secção do orçamento da Agência, o que pode significar um excedente numa secção e um défice noutras secções do orçamento; recomenda que seja ponderado se as taxas cobradas poderiam ser transferidas para o orçamento da União, sendo que a Agência seria inteiramente financiada pelo orçamento da União através de um montante de subvenção cobrindo todos os regulamentos que a Agência executa;
8. Regista que o trabalho de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2017 se traduziu numa taxa de execução orçamental de 98,1 %, o que representa um acréscimo de 1,1 % relativamente a 2016; observa, além disso, que em 2017 as dotações de pagamento registaram uma taxa de execução de 86,9 %, o que representa um aumento de 0,9 % em comparação com 2016;
9. Observa que, em 2017, foram recebidos aproximadamente 15 900 dossiês de registo (dos quais 8500 geraram uma taxa), o que representa um aumento de 48,6 % em relação a 2016; salienta que este aumento da atividade de registo está diretamente relacionado com o último prazo de registo REACH, de 1 de junho de 2018;
10. Observa que o objetivo de recrutamento foi alcançado, registando-se o provimento de 98 % dos lugares nos domínios REACH/CRE, PIC e dos produtos biocidas; salienta as dificuldades enfrentadas pela Agência devido aos cortes impostos nos lugares e à permanente incerteza em matéria de biocidas;
11. Reconhece os desafios que a Agência enfrenta para verificar a exatidão das suas receitas provenientes de taxas, em especial no que diz respeito às reduções substanciais das taxas previstas na legislação relacionada com as PME; congratula-se, neste contexto, com a abordagem pró-ativa da Agência, mas recorda que uma verificação financeira ex post da dimensão de cada registante não está identificada na legislação como uma tarefa essencial da ECHA e que a Agência não foi dotada de pessoal para realizar este trabalho de índole financeira; insta a Comissão a assegurar que a Agência dispõe dos recursos necessários para garantir, em tempo útil, uma verificação eficaz e proporcionada das suas receitas provenientes de taxas;
12. Regozija-se com a declaração do Tribunal de Contas, que refere ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2017 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;
13. Recomenda, com base nos dados disponíveis, que seja concedida quitação ao Diretor-Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017.
JO C 434 de 30.11.2018, p. 56.
JO C 415/04 de 5.12.2017, p. 12
Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60).