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Timestamp: 2020-03-30 10:51:32+00:00
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Portaria IAMSPE nº 25, de 1º de julho de 2014 - Meu Wiki
Portaria IAMSPE nº 25, de 1º de julho de 2014
O Superintendente do IAMSPE no uso de suas atribuições legais, e nos termos doDecreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013, que Regulamenta o Processo de Avaliação para fins de pagamento do Prêmio de Produtividade Médica – PPM, de que trata a Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, resolve:
Artigo 1º - Regulamenta o Processo de Avaliação para fins de pagamento do Prêmio de Produtividade Médica – PPM aos servidores integrantes da carreira de Médico, em efetivo exercício no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, referente ao período de 01 de maio de 2014 a 30 de abril de 2015.
II – sistema: sistema informatizado pelo qual a liderança fará a avaliação do servidor;
III - instrumentos: formulários para formalização da avaliação;
IV - fatores: critérios estabelecidos em lei para aferição do desempenho do servidor;
V - indicadores: unidade mínima de verificação do desempenho do servidor por cada fator;
VI - parâmetro para atribuição de pontuação: parâmetros previamente definidos para orientar o avaliador na mensuração do desempenho do servidor, atribuídos aos indicadores.
Artigo 6º - São instrumentos para formalização do Processo de Avaliação, por meio do sistema:
I - produtividade - 35%
II - grau de resolutividade – 35%
III - assiduidade – 5%
IV - qualidade dos trabalhos prestados – 15%
V - responsabilidade e eficiência na execução das atividades – 10%
Artigo 9º - O Processo de Avaliação contemplará as atividades desenvolvidas pelo servidor no lapso temporal compreendido nos ciclos:
I - de 1º de maio a 31 de outubro de 2014;
II - de 1º de novembro de 2014 a 31 de janeiro de 2015;
III - de 1º de fevereiro a 30 de abril de 2015.
I - estejam designados para o exercício de função diversa das especificadas na Lei Complementar nº 1.193, 02 de janeiro de 2013;
Artigo 12 – Os servidores da Secretaria de Estado da Saúde que estiverem afastados junto ao IAMSPE, participarão do processo de avaliação no prazo estabelecido no artigo 9º.
Artigo 13 – Os servidores do IAMSPE que estiverem afastados junto a Secretaria de Estado da Saúde serão avaliados dentro dos prazos da unidade de destino, sendo o pagamento realizado pelo IAMSPE.
Artigo 14 - Os envolvidos no Processo de Avaliação do Prêmio de Produtividade Médica – PPM são:
Artigo 15 - Cabe a Gerência de Recursos Humanos:
Artigo 16 - Cabe à chefia imediata envolvida no processo avaliar os servidores sob seu comando, prestando esclarecimentos sobre o Processo de Avaliação ao interessado.
Artigo 17 - Cabe a Gestão de Tecnologia da Informação:
Artigo 18 - Cabe aos Diretores de Departamento acompanhar e fazer cumprir a aplicação do Processo de Avaliação em todas as suas fases.
Artigo 19 - O Processo de Avaliação será implementado em cada período de avaliação pela Gerência Recursos Humanos, sendo formalizado por meio do sistema com a aplicação dos instrumentos instituídos nos termos do artigo 6º desta Portaria.
Artigo 20 - O servidor será avaliado pela chefia imediata atual a que estiver submetido no momento da avaliação, em cada período de avaliação.
Parágrafo único – A avaliação será subsidiada por intermédio de coleta de dados de produtividade.
Artigo 21 - O servidor ocupante de funções de direção, chefia e encarregatura, será avaliado por formulário correspondente à função de comando que exerce, desde que conte com mais da metade de dias no exercício da função, no período de avaliação.
Artigo 22 - Em se tratando de exercício de atividades em regime de acumulação, a avaliação de desempenho será realizada considerando distintamente cada vínculo.
Artigo 23 - Caberá recurso, uma única vez, com relação à avaliação realizada pela chefia imediata, a ser requerido e devidamente fundamentado pelo servidor.
Artigo 24 - A Gerência de Recursos Humanos deverá apurar o resultado do Processo de Avaliação indicando o percentual obtido a ser concedido a título de Prêmio de Produtividade Médica - PPM para cada servidor, com a devida publicação em Diário Oficial do Estado.
Artigo 25 – A coleta de dados de produtividade de que trata o parágrafo único do artigo 20, serão detalhadas em Portaria do Superintendente.
Artigo 26 - O Prêmio de Produtividade Médica - PPM será concedido a partir do 1º dia do mês subsequente ao término do Processo de Avaliação.
Artigo 27 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os efeitos da Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 05/07/2014 Consultar DOE
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