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Timestamp: 2019-07-21 21:45:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 33', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 33']

Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 367252157
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
CAPÍTULO I. Do sistema de financiamento imobiliário
SEÇÃO I. Da finalidade
SEÇÃO II. Das entidades
SEÇÃO III. Do financiamento imobiliário
CAPÍTULO II-A. Do refinanciamento com transferência de credor
Norma citada em: 3086 sentenças, 29 doutrinas, 18 disposições normativas, uma resolução administrativa, 12 notícias
CAPÍTULO I Do sistema de financiamento imobiliário Artigos 1 a 21
SEÇÃO I Da finalidade Artigo 1
SEÇÃO II Das entidades Artigos 2 e 3
As companhias securitizadoras de créditos imobiliários, instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a aquisição e securitização desses créditos e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, podendo emitir outros Título s de crédito, realizar negócios e prestar serviços compatíveis com as suas atividades.
SEÇÃO III Do financiamento imobiliário Artigos 4 e 5
SEÇÃO IV Do certificado de recebíveis imobiliários Artigos 6 e 7
§ 1º O registro e a negociação do CRI far-se-ão por meio de sistemas centralizados de custódia e liquidação financeira de Título s privados.
SEÇÃO V Da securitização de créditos imobiliários Artigo 8
A securitização de créditos imobiliários é a operação pela qual tais créditos são expressamente vinculados à emissão de uma série de Título s de crédito, mediante Termo de Securitização de Créditos, lavrado por uma companhia securitizadora, do qual constarão os seguintes elementos:
II - a identificação dos Título s emitidos;
III - a constituição de outras garantias de resgate dos Título s da série emitida, se for o caso.
SEÇÃO VI Do regime fiduciário Artigos 9 a 16
A companhia securitizadora poderá instituir regime fiduciário sobre créditos imobiliários, a fim de lastrear a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários, sendo agente fiduciário uma instituição financeira ou companhia autorizada para esse fim pelo BACEN e beneficiários os adquirentes dos Título s lastreados nos recebíveis objeto desse regime.
O regime fiduciário será instituído mediante declaração unilateral da companhia securitizadora no contexto do Termo de Securitização de Créditos, que, além de conter os elementos de que trata o art. 8º , submeter-se-á às seguintes condições:
III - a afetação dos créditos como lastro da emissão da respectiva série de Título s;
II - manter-se-ão apartados do patrimônio da companhia securitizadora até que se complete o resgate de todos os Título s da série a que estejam afetados;
III - destinam-se exclusivamente à liquidação dos Título s a que estiverem afetados, bem como ao pagamento dos respectivos custos de administração e de obrigações fiscais;
VI - só responderão pelas obrigações inerentes aos Título s a ele afetados.
Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão dos beneficiários, inclusive os de receber e dar quitação, incumbindo-lhe:
A insuficiência dos bens do patrimônio separado não dará causa à declaração de sua quebra, cabendo, nessa hipótese, ao agente fiduciário convocar assembléia geral dos beneficiários para deliberar sobre as normas de administração ou liquidação do patrimônio separado.
§ 2º A assembléia geral, convocada mediante edital publicado por três vezes, com antecedência de vinte dias, em jornal de grande circulação na praça em que tiver sido feita a emissão dos Título s, instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de beneficiários que representem, pelo menos, dois terços do valor global dos Título s e, em segunda convocação, com qualquer número, sendo válidas as deliberações tomadas pela maioria absoluta desse capital.
No caso de insolvência da companhia securitizadora, o agente fiduciário assumirá imediatamente a custódia e administração dos créditos imobiliários integrantes do patrimônio separado e convocará a assembléia geral dos beneficiários para deliberar sobre a forma de administração, observados os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 14.
Extinguir-se-á o regime fiduciário de que trata esta Seção pelo implemento das condições a que esteja submetido, na conformidade do Termo de Securitização de Créditos que o tenha instituído.
SEÇÃO VII Das garantias Artigos 17 a 21
As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por:
O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:
Artigo citado em: 22 sentenças, uma doutrina, 3 disposições normativas
Ao credor fiduciário compete o direito de:
I - conservar e recuperar a posse dos Título s representativos dos créditos cedidos, contra qualquer detentor, inclusive o próprio cedente;
Artigo citado em: 14 sentenças, 3 disposições normativas
Na hipótese de falência do devedor cedente e se não tiver havido a tradição dos Título s representativos dos créditos cedidos fiduciariamente, ficará assegurada ao cessionário fiduciário a restituição na forma da legislação pertinente.
São suscetíveis de caução, desde que transmissíveis, os direitos aquisitivos sobre imóvel, ainda que em construção.
CAPÍTULO II Da alienação fiduciária de coisa imóvel Artigos 22 a 33
Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007
Artigo citado em: 420 sentenças, 4 doutrinas, 3 disposições normativas
Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de Título .
Artigo citado em: 52 sentenças, 2 doutrinas, uma notícia
Artigo citado em: 39 sentenças, 2 doutrinas
Revogado pela Lei nº 12.810, de 2013
Artigo citado em: 112 sentenças, uma doutrina, uma disposição normativa, uma notícia
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Título s e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
Artigo citado em: 2135 sentenças, 5 doutrinas, 3 disposições normativas, 2 notícias
Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo.
§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º , fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.
§ 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º , considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º .
Artigo citado em: 963 sentenças, 3 doutrinas, 2 disposições normativas, 6 notícias
Artigo citado em: 103 sentenças, 2 doutrinas, uma notícia
Artigo citado em: 8 sentenças, 3 doutrinas, 2 disposições normativas
Na hipótese de insolvência do fiduciante, fica assegurada ao fiduciário a restituição do imóvel alienado fiduciariamente, na forma da legislação pertinente.
Aplicam-se à propriedade fiduciária, no que couber, as disposições dos arts. 647 e 648 do Código Civil.
CAPÍTULO II-A Do refinanciamento com transferência de credor Artigo 33.a
A transferência de dívida de financiamento imobiliário com garantia real, de um credor para outro, inclusive sob a forma de sub-rogação, obriga o credor original a emitir documento que ateste, para todos os fins de direito, inclusive para efeito de averbação, a validade da transferência.
ARTIGO 33-B
Para fins de efetivação do disposto no art. 33-A, a nova instituição credora deverá informar à instituição credora original, por documento escrito ou, quando solicitado, eletrônico, as condições de financiamento oferecidas ao mutuário, inclusive as seguintes:
ARTIGO 33-C
O credor original deverá fornecer a terceiros, sempre que formalmente solicitado pelo mutuário, as informações sobre o crédito que se fizerem necessárias para viabilizar a transferência referida no art. 33-A.
ARTIGO 33-D
A instituição credora original poderá exigir ressarcimento financeiro pelo custo de originação da operação de crédito, o qual não poderá ser repassado ao mutuário.
ARTIGO 33-E
O Conselho Monetário Nacional e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no âmbito de suas respectivas competências, expedirão as instruções que se fizerem necessárias à execução do disposto no parágrafo único do art. 31 e nos arts. 33-A a 33-D desta Lei.
ARTIGO 33-F
O disposto nos arts. 33-A a 33-E desta Lei não se aplica às operações de transferência de dívida decorrentes de cessão de crédito entre entidades que compõem o Sistema Financeiro da Habitação, desde que a citada transferência independa de manifestação do mutuário.
CAPÍTULO III Disposições gerais e finais Artigos 34 a 42
Nas cessões de crédito a que aludem os arts. 3º , 18 e 28, é dispensada a notificação do devedor.
Nos contratos de venda de imóveis a prazo, inclusive alienação fiduciária, de arrendamento mercantil de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos Título s de que tratam os arts. 6º , 7º e 8º , admitir-se-á, respeitada a legislação pertinente, a estipulação de cláusula de reajuste e das condições e critérios de sua aplicação.
O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel.
Artigo citado em: 18 sentenças, uma doutrina, uma disposição normativa, uma notícia
Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei:
II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca.
Artigo citado em: 267 sentenças, 3 doutrinas
Os incisos I e II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar acrescidos, respectivamente, dos seguintes itens:
Art. 167. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
I -. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
II -. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
O Conselho Monetário Nacional poderá regulamentar o disposto nesta Lei, inclusive estabelecer prazos mínimos e outras condições para emissão e resgate de CRI e diferenciar tais condições de acordo com o tipo de crédito imobiliário vinculado à emissão e com o indexador adotado contratualmente.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 42, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula - Mg, a Contratar Operação de Credito Com o Fundo de Desenvolvimento Urbano - Fundeurb Administrado Pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.a. - Bdmg, No Valor de R$ 242.000,00 (duzentos e Quarenta e Dois Mil Rea...