Source: http://docplayer.com.br/197857-Lei-geral-tributaria.html
Timestamp: 2016-10-28 00:30:59+00:00
Document Index: 17690437

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 63', 'Artigo 63', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'artigo 1', 'artigo 198', 'artigo 112', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 297', 'artigo 297', 'artigo 78', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 57', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 30', 'Artigo 125', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 356', 'artigo 10', 'artigo 109', 'artigo 161', 'Artigo 1']

⭐Lei Geral Tributária
Download "Lei Geral Tributária"
Victor Gabriel Furtado Brás
1 2 LEI GERAL TRIBUTÁRIA... 9 TÍTULO I DA ORDEM TRIBUTÁRIA... 9 CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS...9 Artigo 1.º Âmbito de aplicação... 9 Artigo 2.º Legislação complementar... 9 Artigo 3.º Classificação dos tributos... 9 Artigo 4.º Pressupostos dos tributos Artigo 5.º Fins da tributação Artigo 6.º Características da tributação e situação familiar Artigo 7.º Objectivos e limites da tributação Artigo 8.º Princípio da legalidade tributária Artigo 9.º Acesso à justiça tributária Artigo 10.º Tributação de rendimentos ou actos ilícitos CAPÍTULO II NORMAS TRIBUTÁRIAS...12 Artigo 11.º Interpretação Artigo 12.º Aplicação da lei tributária no tempo Artigo 13.º Aplicação da lei tributária no espaço Artigo 14.º* Benefícios fiscais e outras vantagens de natureza social TÍTULO II DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA...13 Artigo 15.º Personalidade tributária Artigo 16.º Capacidade tributária Artigo 17.º Gestão de negócios Artigo 18.º Sujeitos Artigo 19.º Domicílio fiscal Artigo 20.º Substituição tributária Artigo 21.º Solidariedade passiva Artigo 22.º Responsabilidade tributária Artigo 23.º Responsabilidade tributária subsidiária Artigo 24.º Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos Artigo 25.º Responsabilidade do titular de estabelecimento individual de responsabilidade limitada Artigo 26.º Responsabilidade dos liquidatários das sociedades Artigo 27.º Responsabilidade de gestores de bens ou direitos de não residentes Artigo 28.º Responsabilidade em caso de substituição tributária Artigo 29.º Transmissão dos créditos e obrigações tributárias CAPÍTULO II OBJECTO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA...19 Artigo 30.º Objecto da relação jurídica tributária Artigo 31.º Obrigações dos sujeitos passivos Artigo 32.º Dever de boa prática tributária Artigo 33.º Pagamento por conta Artigo 34.º Retenções na fonte Artigo 35.º Juros compensatórios CAPÍTULO III CONSTITUIÇÃO E ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA...21 Artigo 36.º Regras gerais Artigo 37.º Contratos fiscais Artigo 38.º Ineficácia de actos e negócios jurídicos Artigo 39.º Simulação dos negócios jurídicos CAPÍTULO IV EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA...22 SECÇÃO I Pagamento da prestação tributária...22 Artigo 40.º Pagamento e outras formas de extinção das prestações tributárias Artigo 41.º Pagamento por terceiro Artigo 42.º Pagamento em prestações Artigo 43.º Pagamento indevido da prestação tributária Artigo 44.º Falta de pagamento da prestação tributária SECÇÃO II Caducidade do direito de liquidação3 Artigo 45.º Caducidade do direito à liquidação Artigo 46.º Suspensão e interrupção do prazo de caducidade Artigo 47.º Fiscalização tributária a solicitação do sujeito passivo SECÇÃO III Prescrição da prestação tributária...25 Artigo 48.º Prescrição Artigo 49.º Interrupção e suspensão da prescrição CAPÍTULO V GARANTIA DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA...26 Artigo 50.º Garantia dos créditos tributários Artigo 51.º Providências cautelares Artigo 52.º Garantia da cobrança da prestação tributária Artigo 53.º Garantia em caso de prestação indevida TÍTULO III DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I REGRAS GERAIS...28 Artigo 54.º Âmbito e forma do procedimento tributário Artigo 55.º Princípios do procedimento tributário Artigo 56.º Princípio da decisão Artigo 57.º Prazos Artigo 58.º Princípio do inquisitório Artigo 59.º Princípio da colaboração Artigo 60.º Princípio da participação CAPÍTULO II SUJEITOS...32 SECÇÃO I Administração tributária...32 Artigo 61.º Competência tributária Artigo 62.º Delegação de poderes Artigo 63.º Inspecção Artigo 63.º-A Informações relativas a operações financeiras Artigo 63.º-B Acesso a informações e documentos bancários Artigo 63.º-C (*) Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial Artigo 64.º Confidencialidade Artigo 64.º-A Garantias especiais de confidencialidade SECÇÃO II Contribuintes e outros interessados...39 Artigo 65.º Legitimidade Artigo 66.º Actos interlocutórios Artigo 67.º Direito à informação Artigo 68.º Informações vinculativas Artigo 68-A.º* Orientações genéricas CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO...42 SECÇÃO I Início do procedimento...42 Artigo 69.º Impulso Artigo 70.º Denúncia SECÇÃO II Instrução...42 Artigo 71.º Direcção da instrução Artigo 72.º Meios de prova Artigo 73.º Presunções Artigo 74.º Ónus da prova Artigo 75.º Declaração e outros elementos dos contribuintes Artigo 76.º Valor probatório CAPÍTULO IV DECISÃO...44 Artigo 77.º Fundamentação e eficácia Artigo 78.º Revisão dos actos tributários Artigo 79.º Revogação, ratificação, reforma, conversão e rectificação Artigo 80.º Recurso hierárquico CAPÍTULO V PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO...46 SECÇÃO I Princípios gerais...46 Artigo 81.º Âmbito...46 Artigo 82.º Competência Artigo 83.º Fins4 Artigo 84.º Critérios técnicos Artigo 85.º Avaliação indirecta Artigo 86.º Impugnação judicial SECÇÃO II Avaliação indirecta SUBSECÇÃO I Pressupostos...48 Artigo 87.º Realização da avaliação indirecta Artigo 88.º Impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável 49 Artigo 89.º Indicadores de actividade inferiores aos normais Artigo 89.º-A Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados SUBSECÇÃO II Critérios...51 Artigo 90.º Determinação da matéria tributável por métodos indirectos SUBSECÇÃO III Procedimentos...52 Artigo 91.º Pedido de revisão da matéria colectável Artigo 92.º Procedimento de revisão Artigo 93.º Perito independente Artigo 94.º Comissão Nacional TÍTULO IV DO PROCESSO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I ACESSO À JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Artigo 95.º Direito de impugnação ou recurso Artigo 96.º Renúncia ao direito de impugnação ou recurso Artigo 97.º Celeridade da justiça tributária Artigo 98.º Igualdade de meios processuais Artigo 99.º Princípio do inquisitório e direitos e deveres de colaboração processual.. 57 Artigo 100.º Efeitos de decisão favorável ao sujeito passivo CAPÍTULO II FORMAS DE PROCESSO E PROCESSO DE EXECUÇÃO...57 Artigo 101.º Meios processuais tributários Artigo 102.º Execução da sentença Artigo 103.º Processo de execução Artigo 104.º Litigância de má fé Artigo 105.º Alçadas TÍTULO V DAS INFRACÇÕES FISCAIS (REVOGADO)5 Decreto-Lei n.º 398/ DR n.º 290/98 SÉRIE I-A Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes. A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição de uma lei geral tributária que clarificasse os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os poderes da administração tributária. O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no título I, sobre as relações tributárias, especialmente as principais garantias dos contribuintes, mas continua a fazer-se sentir a ausência dessa peça fundamental do sistema fiscal português. A concentração, clarificação e síntese em único diploma das regras fundamentais do sistema fiscal que só uma lei geral tributária é susceptível de empreender poderão, na verdade, contribuir poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração tributária e os contribuintes, a uniformização dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação efectiva do princípio da igualdade, e a estabilidade e coerência do sistema tributário. A imagem de um sistema tributário disperso e contraditório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia do combate à fraude e evasão fiscal. É tempo de suprir essa lacuna e dotar o sistema tributário português de um meio que o fará aproximar decididamente do sistema tributário das sociedades democráticas mais avançadas. É o que se pretende com a presente lei, cuja aprovação constitui, sem dúvida, um momento fundamental da acção reformadora do Governo, coroando um processo desencadeado a partir de 1996 com o acordo de concertação estratégica e a aprovação do Orçamento do Estado de 1997, onde já vinha prevista a realização de estudos tendentes à aprovação de uma lei geral tributária que clarificasse e sistematizasse os direitos e garantias dos contribuintes e os poderes da administração fiscal, e prosseguido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/97, de 14 de Julho, onde, no ponto 8.º, n.º 3, alínea b), se assinala o papel determinante da referida lei na reforma fiscal que o Governo vem empreendendo. Esse objectivo insere-se, de resto, nos objectivos gerais, enunciados na mesma resolução para a reforma fiscal de transição para o século XXI: estabilidade do sistema; redução das desigualdades na sociedade portuguesa através da redistribuição da carga fiscal; simplificação, modernização e desburocratização da administração fiscal e aduaneira; prossecução, com mais eficácia, da luta contra a evasão e fraude fiscais e aduaneiras; promoção e desenvolvimento sócioeconómico sustentável, em particular pela criação de condições favoráveis ao reforço da competitividade, ao crescimento económico e ao emprego e à consolidação e criação de empresas viáveis. No título I, procede a presente lei, em conformidade com esses objectivos, à definição dos princípios fundamentais da ordem tributária, acolhendo as normas da Constituição fiscal e clarificando as regras de aplicação das leis tributárias no tempo e no espaço. No título II é regulada a relação jurídica tributária, do nascimento à 56 extinção. No título III é regulado o procedimento tributário em ordem à sua adequação ao Código do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que desenvolveu e aprofundou as garantias dos cidadãos. No título IV são definidos os princípios fundamentais, também em harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os princípios fundamentais do sistema sancionatório tributário. A presente lei não se limita à sistematização e aperfeiçoamento de normas já existentes, o que já seria relevante tendo em conta a incoerência ou dispersão que ainda caracterizam o actual sistema tributário, mas modifica aspectos fundamentais da relação Fisco-contribuinte, sem prejuízo do reforço de garantias dos contribuintes em termos de sigilo e confidencialidade e sem perversão dos normativos legais em vigor. São paradigmáticos destes desígnios os seguintes princípios: a consagração da regra geral da transitoriedade dos benefícios fiscais, sujeitando-os a uma avaliação periódica visando impedir a sua transformação em verdadeiros privilégios fiscais; a sujeição a uma regulamentação clara e equilibrada do instituto da responsabilidade subsidiária, incluindo dos administradores ou gerentes, limitando os pressupostos da reversão e libertando, assim, os tribunais tributários de múltiplos casos susceptíveis de resolução meramente administrativa; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma circunstância excepcional de encurtamento do prazo de caducidade do direito de liquidação em caso de fiscalização por iniciativa do sujeito passivo, que será relevante para a vida económica e reestruturação empresarial; a sujeição da possibilidade de adopção de providências cautelares a favor da administração tributária ao princípio da proporcionalidade e à condição de não causarem dano irreparável ao sujeito passivo; a possibilidade de o executado ser isento da prestação de garantia e indemnizado pela prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos deveres de colaboração da administração tributária com o contribuinte; a consagração expressa e regulamentação clara da audiência prévia no procedimento tributário, cuja aplicação efectiva pode reduzir significativamente os litígios; a clarificação dos poderes da fiscalização tributária e sua sujeição expressa ao princípio da proporcionalidade; a definição dos princípios fundamentais da avaliação directa e indirecta da matéria tributável; a substituição das actuais comissões de revisão por um diálogo directo entre o Fisco e o contribuinte, que é susceptível de conferir maior eficácia e independência ao sistema; a clarificação das condições de avaliação indirecta da matéria tributável, explicitando-se os casos em que a administração tributária pode considerar existirem, de acordo com a terminologia dos actuais códigos tributários, indícios fundados de a matéria tributável real não corresponder à declarada, caso em que se invertem as regras gerais do ónus de prova no procedimento tributário. Tratam-se de exemplos, entre bastantes outros possíveis, de que a presente lei não é a mera reprodução de disposições já existentes mas introduz uma nova filosofia na actividade tributária, assente numa cooperação mais estreita e sólida entre a administração tributária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da fiscalidade. No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º e do n.º 5 do artigo 112.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: 67 Artigo 1.º Aprovação da lei geral tributária É aprovada a lei geral tributária, em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Artigo 2.º Revisão de normas do Código de Processo Tributário 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, n.º 2, são revogados os artigos do Código de Processo Tributário, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 154/91,de 23 de Abril: artigos 3.º, 4.º, n.º 1, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, n.º 1 e 2, 12.º, 13.º, 14.º, 14.º-A, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 23.º, 24.º, n.º 1, 2 e 3, 32.º, 33.º, 34.º, 38.º, 48.º, 49.º, n.º 1, 71.º, 72.º, 73.º, 74.º, 78.º, 79.º, 83.º a 90.º-A, 91.º, n.º 2, 93.º, 94.º e 111.º, n.º A revogação dos artigos 84.º a 90.º-A não prejudica o disposto no artigo 3.º, n.º 2, do presente diploma. Artigo 3.º Revisão da matéria tributável 1 - O regime da revisão da matéria tributável previsto no presente diploma aplicase apenas às reclamações apresentadas após a sua entrada em vigor. 2 - O contribuinte pode optar, até à entrada em vigor do novo Código de Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código de Processo Tributário vigente. Artigo 4.º Competências Para efeitos de regime do processo de revisão da matéria tributável e até à reorganização da Direcção-Geral dos Impostos, são considerados órgãos da administração tributária do domicílio ou sede dos sujeitos passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Artigo 5.º Prazos de prescrição e caducidade 1 - Ao novo prazo de prescrição aplica-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Aos impostos já abolidos à data da entrada em vigor da lei geral tributária aplicam-se os novos prazos de prescrição, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido, independentemente de suspensões ou interrupções de prazo. 3 - Ao prazo máximo de contagem dos juros de mora previsto na lei geral tributária é aplicável o artigo 297.º do Código Civil. 4 - O disposto no número anterior não se aplica aos regimes excepcionais de pagamento em prestações em vigor. 78 5 - O novo prazo de caducidade do direito de liquidação dos tributos aplica-se aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de O disposto no número anterior aplica-se aos prazos previstos nos n.os 1 e 5 do artigo 78.º da lei geral tributária. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Outubro de António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Eduardo Vera Cruz Jardim. Promulgado em 30 de Novembro de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 3 de Dezembro de O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. 89 Lei Geral Tributária TÍTULO I Da ordem tributária CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no direito comunitário e noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, consideram-se relações jurídico-tributárias as estabelecidas entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e outras entidades legalmente equiparadas a estas. 3 - Integram a administração tributária, para efeitos do número anterior, a Direcção-Geral dos Impostos, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, as demais entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança dos tributos, o Ministro das Finanças ou outro membro do Governo competente, quando exerçam competências administrativas no domínio tributário, e os órgãos igualmente competentes dos Governos Regionais e autarquias locais. Artigo 2.º Legislação complementar De acordo com a natureza das matérias, às relações jurídico-tributárias aplicam-se, sucessivamente: a) A presente lei; b) O Código de Processo Tributário e os demais códigos e leis tributárias, incluindo a lei geral sobre infracções tributárias e o Estatuto dos Benefícios Fiscais; c) O Código do Procedimento Administrativo e demais legislação administrativa; d) O Código Civil e o Código de Processo Civil. 1 - Os tributos podem ser: a) Fiscais e parafiscais; Artigo 3.º Classificação dos tributos 910 b) Estaduais, regionais e locais. Lei Geral Tributária 2 - Os tributos compreendem os impostos, incluindo os aduaneiros e especiais, e outras espécies tributárias criadas por lei, designadamente as taxas e demais contribuições financeiras a favor de entidades públicas. 3 - O regime geral das taxas e das contribuições financeiras referidas no número anterior consta de lei especial. Artigo 4.º Pressupostos dos tributos 1 - Os impostos assentam essencialmente na capacidade contributiva, revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização e do património. 2 - As taxas assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares. 3 - As contribuições especiais que assentam na obtenção pelo sujeito passivo de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou da criação ou ampliação de serviços públicos ou no especial desgaste de bens públicos ocasionados pelo exercício de uma actividade são consideradas impostos. Artigo 5.º Fins da tributação 1 - A tributação visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento. 2 - A tributação respeita os princípios da generalidade, da igualdade, da legalidade e da justiça material. Artigo 6.º Características da tributação e situação familiar 1 - A tributação directa tem em conta: a) A necessidade de a pessoa singular e o agregado familiar a que pertença disporem de rendimentos e bens necessários a uma existência digna; b) A situação patrimonial, incluindo os legítimos encargos, do agregado familiar; c) A doença, velhice ou outros casos de redução da capacidade contributiva do sujeito passivo. 1011 2 - A tributação indirecta favorece os bens e consumos de primeira necessidade. 3 - A tributação respeita a família e reconhece a solidariedade e os encargos familiares, devendo orientar-se no sentido de que o conjunto dos rendimentos do agregado familiar não esteja sujeito a impostos superiores aos que resultariam da tributação autónoma das pessoas que o constituem. Artigo 7.º Objectivos e limites da tributação 1 - A tributação favorecerá o emprego, a formação do aforro e o investimento socialmente relevante. 2 - A tributação deverá ter em consideração a competitividade e internacionalização da economia portuguesa, no quadro de uma sã concorrência. 3 - A tributação não discrimina qualquer profissão ou actividade nem prejudica a prática de actos legítimos de carácter pessoal, sem prejuízo dos agravamentos ou benefícios excepcionais determinados por finalidades económicas, sociais, ambientais ou outras. Artigo 8.º Princípio da legalidade tributária 1 - Estão sujeitos ao princípio da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos contribuintes, a definição dos crimes fiscais e o regime geral das contra-ordenações fiscais. 2 - Estão ainda sujeitos ao princípio da legalidade tributária: a) A liquidação e cobrança dos tributos, incluindo os prazos de prescrição e caducidade; b) A regulamentação das figuras da substituição e responsabilidade tributárias; c) A definição das obrigações acessórias; d) A definição das sanções fiscais sem natureza criminal; e) As regras de procedimento e processo tributário. Artigo 9.º Acesso à justiça tributária 1 - É garantido o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos. 2 - Todos os actos em matéria tributária que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos são impugnáveis ou recorríveis nos termos da lei. 3 - O pagamento do imposto nos termos de lei que atribua benefícios ou vantagens no conjunto de certos encargos ou condições não preclude o direito de reclamação, 1112 impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia expressa, nos termos da lei. Artigo 10.º Tributação de rendimentos ou actos ilícitos O carácter ilícito da obtenção de rendimentos ou da aquisição, titularidade ou transmissão dos bens não obsta à sua tributação quando esses actos preencham os pressupostos das normas de incidência aplicáveis. CAPÍTULO II Normas tributárias Artigo 11.º Interpretação 1 - Na determinação do sentido das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis. 2 - Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro decorrer directamente da lei. 3 - Persistindo a dúvida sobre o sentido das normas de incidência a aplicar, deve atender-se à substância económica dos factos tributários. 4 - As lacunas resultantes de normas tributárias abrangidas na reserva de lei da Assembleia da República não são susceptíveis de integração analógica. Artigo 12.º Aplicação da lei tributária no tempo 1 - As normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores à sua entrada em vigor, não podendo ser criados quaisquer impostos retroactivos. 2 - Se o facto tributário for de formação sucessiva, a lei nova só se aplica ao período decorrido a partir da sua entrada em vigor. 3 - As normas sobre procedimento e processo são de aplicação imediata, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos dos contribuintes. 4 - Não são abrangidas pelo disposto no número anterior as normas que, embora integradas no processo de determinação da matéria tributável, tenham por função o desenvolvimento das normas de incidência tributária. 1213 Artigo 13.º Aplicação da lei tributária no espaço 1 - Sem prejuízo de convenções internacionais de que Portugal seja parte e salvo disposição legal em sentido contrário, as normas tributárias aplicam-se aos factos que ocorram no território nacional. 2 - A tributação pessoal abrange ainda todos os rendimentos obtidos pelo sujeito passivo com domicílio, sede ou direcção efectiva em território português, independentemente do local onde sejam obtidos. Artigo 14.º* Benefícios fiscais e outras vantagens de natureza social 1 - A atribuição de benefícios fiscais ou outras vantagens de natureza social concedidas em função dos rendimentos do beneficiário ou do seu agregado familiar depende, nos termos da lei, do conhecimento da situação tributária global do interessado. 2 - Os titulares de benefícios fiscais de qualquer natureza são sempre obrigados a revelar ou a autorizar a revelação à administração tributária dos pressupostos da sua concessão, ou a cumprir outras obrigações previstas na lei ou no instrumento de reconhecimento do benefício, nomeadamente as relativas aos impostos sobre o rendimento, a despesa ou o património, ou às normas do sistema de segurança social, sob pena de os referidos benefícios ficarem sem efeito. 3 - A criação de benefícios fiscais depende da clara definição dos seus objectivos e da prévia quantificação da despesa fiscal. *(artigo alterado pela Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro epígrafe incluída) nota: o artº 14, com a redacção dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro, passou a ter apenas 3 números, sendo tacitamente revogado o nº 4. TÍTULO II Da relação jurídica tributária CAPÍTULO I Sujeitos da relação jurídica tributária Artigo 15.º Personalidade tributária A personalidade tributária consiste na susceptibilidade de ser sujeito de relações jurídicas tributárias. Artigo 16.º Capacidade tributária 1 - Os actos em matéria tributária praticados pelo representante em nome do representado produzem efeitos na esfera jurídica deste, nos limites dos poderes de representação que lhe forem conferidos por lei ou por mandato. 1314 2 - Salvo disposição legal em contrário, tem capacidade tributária quem tiver personalidade tributária. 3 - Os direitos e os deveres dos incapazes e das entidades sem personalidade jurídica são exercidos, respectivamente, pelos seus representantes, designados de acordo com a lei civil, e pelas pessoas que administrem os respectivos interesses. 4 - O cumprimento dos deveres tributários pelos incapazes não invalida o respectivo acto, sem prejuízo do direito de reclamação, recurso ou impugnação do representante. 5 - Qualquer dos cônjuges pode praticar todos os actos relativos à situação tributária do agregado familiar e ainda os relativos aos bens ou interesses de outro cônjuge, desde que este os conheça e não se lhes tenha expressamente oposto. 6 - O conhecimento e a ausência de oposição expressa referidas no número anterior presumem-se, até prova em contrário. Artigo 17.º Gestão de negócios 1 - Os actos em matéria tributária que não sejam de natureza puramente pessoal podem ser praticados pelo gestor de negócios, produzindo efeitos em relação ao dono do negócio nos termos da lei civil. 2 - Enquanto a gestão de negócios não for ratificada, o gestor de negócios assume os direitos e deveres do sujeito passivo da relação tributária. 3 - Em caso de cumprimento de obrigações acessórias ou de pagamento, a gestão de negócios presume-se ratificada após o termo do prazo legal do seu cumprimento. Artigo 18.º Sujeitos 1 - O sujeito activo da relação tributária é a entidade de direito público titular do direito de exigir o cumprimento das obrigações tributárias, quer directamente quer através de representante. 2 - Quando o sujeito activo da relação tributária não for o Estado, todos os documentos emitidos pela administração tributária mencionarão a denominação do sujeito activo. 3 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte directo, substituto ou responsável. 4 - Não é sujeito passivo quem: a) Suporte o encargo do imposto por repercussão legal, sem prejuízo do direito de reclamação, recurso, impugnação ou de pedido de pronúncia 1415 arbitral nos termos das leis tributárias; (Redacção da Lei n.º55-a/2010, de 31 de Dezembro) b) Deva prestar informações sobre assuntos tributários de terceiros, exibir documentos, emitir laudo em processo administrativo ou judicial ou permitir o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Artigo 19.º Domicílio fiscal 1 - O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário: a) Para as pessoas singulares, o local da residência habitual; b) Para as pessoas colectivas, o local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal. 2 - É obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária. 3 - É ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. 4 - Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional. (Red.Lei nº55-b/2004, de 30 de Dezembro) 5 - Independentemente das sanções aplicáveis, depende da designação de representante nos termos do número anterior o exercício dos direitos dos sujeitos passivos nele referidos perante a administração tributária, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação. 6 - A administração tributária poderá rectificar oficiosamente o domicílio fiscal dos sujeitos passivos se tal decorrer dos elementos ao seu dispor. Artigo 20.º Substituição tributária 1 - A substituição tributária verifica-se quando, por imposição da lei, a prestação tributária for exigida a pessoa diferente do contribuinte. 2 - A substituição tributária é efectivada através do mecanismo da retenção na fonte do imposto devido. Artigo 21.º Solidariedade passiva 1 - Salvo disposição da lei em contrário, quando os pressupostos do facto tributário se verifiquem em relação a mais de uma pessoa, todas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. 1516 2 - No caso de liquidação de sociedades de responsabilidade ilimitada ou de outras entidades sujeitas ao mesmo regime de responsabilidade, os sócios ou membros são solidariamente responsáveis, com aquelas e entre si, pelos impostos em dívida. Artigo 22.º Responsabilidade tributária 1 - A responsabilidade tributária abrange, nos termos fixados na lei, a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais. 2 - Para além dos sujeitos passivos originários, a responsabilidade tributária pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas. 3 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, apenas subsidiária. 4 - As pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis poderão reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída nos mesmos termos do devedor principal, devendo, para o efeito, a notificação ou citação conter os elementos essenciais da sua liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais. Artigo 23.º Responsabilidade tributária subsidiária 1 - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal. 2 - A reversão contra o responsável subsidiário depende da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão. 3 - Caso, no momento da reversão, não seja possível determinar a suficiência dos bens penhorados por não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável subsidiário, o processo de execução fiscal fica suspenso desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do executado, sem prejuízo da possibilidade de adopção das medidas cautelares adequadas nos termos da lei. 4 - A reversão, mesmo nos casos de presunção legal de culpa, é precedida de audição do responsável subsidiário nos termos da presente lei e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação. 5 - O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de execução fiscal se, citado para cumprir a dívida constante do título executivo, efectuar o respectivo pagamento no prazo de oposição. (Redacção da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro) 6 - O disposto no número anterior não prejudica a manutenção da obrigação do devedor principal ou do responsável solidário de pagarem os juros de mora e as custas, no caso de lhe virem a ser encontrados bens. 1617 Artigo 24.º Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos 1 - Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si: a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação; b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento. 2 - A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se aos membros dos órgãos de fiscalização e revisores oficiais de contas nas pessoas colectivas em que os houver, desde que se demonstre que a violação dos deveres tributários destas resultou do incumprimento das suas funções de fiscalização. 3 - A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se aos técnicos oficiais de contas desde que se demonstre a violação dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos.(redacção dada pelo n.º 1 do artigo 57º da Lei n.º 60-A/2005, de 31 de Dezembro) Artigo 25.º Responsabilidade do titular de estabelecimento individual de responsabilidade limitada 1 - Pelas dívidas fiscais do estabelecimento individual de responsabilidade limitada respondem apenas os bens a este afectos. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, em caso de falência do estabelecimento individual de responsabilidade limitada por causa relacionada com a actividade do seu titular, responderão todos os seus bens, salvo se ele provar que o princípio da separação patrimonial foi devidamente observado na sua gestão. Artigo 26.º Responsabilidade dos liquidatários das sociedades 1 - Na liquidação de qualquer sociedade, devem os liquidatários começar por satisfazer as dívidas fiscais, sob pena de ficarem pessoal e solidariamente responsáveis pelas importâncias respectivas. 2 - A responsabilidade prevista no número anterior fica excluída em caso de dívidas da sociedade que gozem de preferência sobre os débitos fiscais. 3 - Quando a liquidação ocorra em processo de falência, devem os liquidatários satisfazer os débitos fiscais em conformidade com a ordem prescrita na sentença de verificação e graduação dos créditos nele proferida. 1718 Artigo 27.º Responsabilidade de gestores de bens ou direitos de não residentes 1 - Os gestores de bens ou direitos de não residentes sem estabelecimento estável em território português são solidariamente responsáveis em relação a estes e entre si por todas as contribuições e impostos do não residente relativos ao exercício do seu cargo. 2 - Para os efeitos do presente artigo, consideram-se gestores de bens ou direitos todas aquelas pessoas singulares ou colectivas que assumam ou sejam incumbidas, por qualquer meio, da direcção de negócios de entidade não residente em território português, agindo no interesse e por conta dessa entidade. 3 - O representante fiscal do não residente, quando pessoa diferente do gestor dos bens ou direitos, deve obter a identificação deste e apresentá-la à administração tributária, bem como informar no caso da sua inexistência, presumindo-se, salvo prova em contrário, gestor dos bens ou direitos na falta destas informações.(red.lei 107-B/2003 de 31 de Dezembro) Artigo 28.º Responsabilidade em caso de substituição tributária 1 - Em caso de substituição tributária, a entidade obrigada à retenção é responsável pelas importâncias retidas e não entregues nos cofres do Estado, ficando o substituído desonerado de qualquer responsabilidade no seu pagamento, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - Quando a retenção for efectuada meramente a título de pagamento por conta do imposto devido a final, cabe ao substituído a responsabilidade originária pelo imposto não retido e ao substituto a responsabilidade subsidiária, ficando este ainda sujeito aos juros compensatórios devidos desde o termo do prazo de entrega até ao termo do prazo para apresentação da declaração pelo responsável originário ou até à data da entrega do imposto retido, se anterior. 3 - Nos restantes casos, o substituído é apenas subsidiariamente responsável pelo pagamento da diferença entre as importâncias que deveriam ter sido deduzidas e as que efectivamente o foram. Artigo 29.º Transmissão dos créditos e obrigações tributárias 1 - Os créditos tributários não são susceptíveis de cessão a terceiros, salvo nos casos previstos na lei. 2 - As obrigações tributárias originárias e subsidiárias transmitem-se, mesmo que não tenham sido ainda liquidadas, em caso de sucessão universal por morte, sem prejuízo do benefício do inventário. 3 - As obrigações tributárias não são susceptíveis de transmissão inter vivos, salvo nos casos previstos na lei. 1819 CAPÍTULO II Objecto da relação jurídica tributária Artigo 30.º Objecto da relação jurídica tributária 1 - Integram a relação jurídica tributária: a) O crédito e a dívida tributários; b) O direito a prestações acessórias de qualquer natureza e o correspondente dever ou sujeição; c) O direito à dedução, reembolso ou restituição do imposto; d) O direito a juros compensatórios; e) O direito a juros indemnizatórios. 2 - O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária. 3( 1 ) - O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer legislação especial. (Aditado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro) Artigo 31.º Obrigações dos sujeitos passivos 1 - Constitui obrigação principal do sujeito passivo efectuar o pagamento da dívida tributária. 2 - São obrigações acessórias do sujeito passivo as que visam possibilitar o apuramento da obrigação de imposto, nomeadamente a apresentação de declarações, a exibição de documentos fiscalmente relevantes, incluindo a contabilidade ou escrita, e a prestação de informações. Artigo 32.º Dever de boa prática tributária Aos representantes de pessoas singulares e quaisquer pessoas que exerçam funções de administração em pessoas colectivas ou entes fiscalmente equiparados incumbe, nessa qualidade, o cumprimento dos deveres tributários das entidades por si representadas. 1 - O n.º 3 do artigo 30.º da LGT é aplicável, designadamente aos processos de insolvência que se encontrem pendentes e ainda não tenham sido objecto de homologação, sem prejuízo da prevalência dos privilégios creditórios dos trabalhadores previstos no Código do Trabalho sobre quaisquer outros créditos. (Artigo 125.º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro -disposições transitórias) 1920 Artigo 33.º Pagamento por conta As entregas pecuniárias antecipadas que sejam efectuadas pelos sujeitos passivos no período de formação do facto tributário constituem pagamento por conta do imposto devido a final. Artigo 34.º Retenções na fonte As entregas pecuniárias efectuadas por dedução nos rendimentos pagos ou postos à disposição do titular pelo substituto tributário constituem retenção na fonte. Artigo 35.º Juros compensatórios 1 - São devidos juros compensatórios quando, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido ou a entrega de imposto a pagar antecipadamente, ou retido ou a reter no âmbito da substituição tributária. 2 - São também devidos juros compensatórios quando o sujeito passivo, por facto a si imputável, tenha recebido reembolso superior ao devido. 3 - Os juros compensatórios contam-se dia a dia desde o termo do prazo de apresentação da declaração, do termo do prazo de entrega do imposto a pagar antecipadamente ou retido ou a reter, até ao suprimento, correcção ou detecção da falta que motivou o retardamento da liquidação. 4 - Para efeitos do número anterior, em caso de inspecção, a falta considera-se suprida ou corrigida a partir do auto de notícia. 5 - Se a causa dos juros compensatórios for o recebimento de reembolso indevido, estes contam-se a partir deste até à data do suprimento ou correcção da falta que o motivou. 6 - Para efeitos do presente artigo, considera-se haver sempre retardamento da liquidação quando as declarações de imposto forem apresentadas fora dos prazos legais. 7 - Os juros compensatórios só são devidos pelo prazo máximo de 180 dias no caso de erro do sujeito passivo evidenciado na declaração ou, em caso de falta apurada em acção de fiscalização, até aos 90 dias* posteriores à sua conclusão. *- Declaração de Rectificação nº 7-B/99, de 27/ Os juros compensatórios integram-se na própria dívida do imposto, com a qual são conjuntamente liquidados. 9 - A liquidação deve sempre evidenciar claramente o montante principal da prestação e os juros compensatórios, explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas. 20 Exibir mais
DECRETO-LEI N.º 433/99-26/10 - DR N.º 250/99 SÉRIE I... 9 Artigo 1.º Aprovação... 10 Artigo 2.º Revogação... 10 Artigo 3.º Continuação em vigor... 11 Artigo 4.º Entrada em vigor... 11 Artigo 5.º Unidade Leia mais MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Diário da República, 1.ª série N.º 226 20 de Novembro de 2008 8135 MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 222/2008 Por ordem superior se torna público que, em 22 de Outubro de 2007 e em 22 de Setembro Leia mais CAPÍTULO I INCIDÊNCIA... 14 CAPÍTULO II ISENÇÕES... 19 CAPÍTULO III DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL... 24 CAPÍTULO IV TAXAS... 31
CAPÍTULO I INCIDÊNCIA... 14 Artigo 1º Incidência geral... 14 Artigo 2.º Incidência objectiva e territorial... 14 Artigo 3º Incidência simultânea a IMT e a imposto do selo... 16 Artigo 4º Incidência subjectiva... Leia mais Regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais
Lei nº 34/2004 de 29 de Julho (Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007 de 28/8) SUMÁRIO Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva Leia mais REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS
ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS Embora a PwC tenha envidado os seus melhores esforços na transcrição dos textos legais para estas páginas, não se responsabiliza pelo respectivo conteúdo, pelo que se recomenda Leia mais CÓDIGO COMERCIAL DE MOÇAMBIQUE LIVRO PRIMEIRO ACTIVIDADE EMPRESARIAL TÍTULO PRIMEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1 (Objecto da lei comercial)
CÓDIGO COMERCIAL DE MOÇAMBIQUE LIVRO PRIMEIRO ACTIVIDADE EMPRESARIAL TÍTULO PRIMEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 (Objecto da lei comercial) A lei comercial regula a actividade das empresas comerciais e Leia mais Principais alterações propostas a nível fiscal para 2015
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROPOSTAS A NÍVEL FISCAL PARA 2015 OE REFORMA DO IRS REFORMA DA FISCALIDADE VERDE Principais alterações propostas a nível fiscal para 2015 No passado dia 16 de Outubro foi entregue Leia mais Decreto-Lei n.º 72/2010. de 18 de Junho
Decreto-Lei n.º 72/2010 de 18 de Junho O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) apresentado pelo Governo para 2010-2013 define uma estratégia clara e credível de redução do défice e de correcção Leia mais Código dos Valores Mobiliários. Índice
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República. Código dos Valores Mobiliários (republicado pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 211-A/2008, Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI DO TRABALHO A dinâmica da situação social, económica, e politica exige a conformação do quadro jurídico-legal que disciplina o trabalho, o emprego e a segurança social. Nestes termos, ao abrigo do Leia mais CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO DECRETO-LEI 394-B/84... 6 PREÂMBULO... 8 DECRETO-LEI N.º 102/2008,DE 20 DE JUNHO... 17 CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO... 74 CAPÍTULO I INCIDÊNCIA... Leia mais CITAÇÕES E NOTIFICAÇÕES EM PROCESSO CIVIL COMISSÃO PARA A EFICÁCIA DAS EXECUÇÕES
1 CITAÇÕES E NOTIFICAÇÕES EM PROCESSO CIVIL COMISSÃO PARA A EFICÁCIA DAS EXECUÇÕES António José Fialho Juiz de Direito Barreiro 2011 2 A parte não será citada mais de huma vez em cada hum negócio, e por Leia mais Código do Trabalho. Gerado automaticamente em 31-Ago-2012 referente a 29-Ago-2012 a partir do LegiX. Não dispensa a consulta do Diário da República.
Código do Trabalho Aprovado pela Lei n o 7/2009, de 12 de Fevereiro. O presente diploma entrou em vigor decorrida a respectiva vacatio legis, com excepção dos n o s 1, 3 e 4 do artigo 356 o, dos artigos Leia mais Diário da República, 1.ª série N.º 11 16 de janeiro de 2014 253
Diário da República, 1.ª série N.º 11 16 de janeiro de 2014 253 5 O disposto no artigo 10.º é aplicável à assembleia geral convocada para proceder às alterações estatutárias necessárias para efeitos do Leia mais MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
8846-(2) Diário da República, 1.ª série N.º 237 10 de Dezembro de 2007 MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007 de 10 de Dezembro Com a aprovação do Quadro de Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. 5602 Diário da República, 1.ª série N.º 211 31 de outubro de 2014
5602 Diário da República, 1.ª série N.º 211 31 de outubro de 2014 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2014 Em março de 2014, foi declarada em países da África Leia mais Lei das instituições financeiras. Lei n.º 13/05 de 30 de Setembro
LEI DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ASSEMBLEIA NACIONAL Lei N.º 13/05 de 30 de Setembro A Lei n.º 1/99, de 23 de Abril estabelece os princípios fundamentais reguladores do mercado financeiro angolano. Contudo Leia mais CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS (Actualizado até à Lei 59/99, de 30/06) - 1 -
CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS (Actualizado até à Lei 59/99, de 30/06) - 1 - DECRETO-LEI Nº 47 344, de 25 de Novembro de 1966 Usando da faculdade conferida pela 1ª parte do nº 2º do artigo 109º da Constituição, Leia mais 4810 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 177 29 de Julho de 2004
compilações legislativas VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL Actualizado até Lei n.º 103/2009 de 11 de Setembro verbojuridico JANEIRO 2010 2 : CÓDIGO CIVIL 2010 VERBOJURIDICO Título: CÓDIGO CIVIL ACTUALIZADO 2010 Leia mais Código do Trabalho. Aprovado pela. Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto
Código do Trabalho Aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto APCMC, Março.2006 Índice LEI Nº 99/2003, DE 27/08... 3 CÓDIGO DO TRABALHO: LIVRO I - PARTE GERAL... 6 TÍTULO I - FONTES E APLICAÇÃO DO DIREITO Leia mais MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. Diário da República, 1.ª série N.º 20 29 de Janeiro de 2008 753
Diário da República, 1.ª série N.º 20 29 de Janeiro de 2008 753 ANEXO IV MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro 1 O presente decreto -lei aprova Leia mais Í N D I C E Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto CÓDIGO DO TRABALHO Parte geral Contrato de trabalho Disposições gerais Noção e âmbito Sujeitos
Í N D I C E Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto... 10 CÓDIGO DO TRABALHO... 17 Parte geral...17 Fontes e aplicação do direito do trabalho... 17 Contrato de trabalho...19 CAPÍTULO I... 19 Disposições gerais... Leia mais 5680 Diário da República, 1.ª série N.º 163 24 de Agosto de 2007
Lei n.º 35/2014 de 20 de junho Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente Leia mais Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana. Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro
Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n. 92/2009, de 27 de Novembro. Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. 2702 Diário da República, 1.ª série N.º 100 23 de maio de 2012
2702 Diário da República, 1.ª série N.º 100 23 de maio de 2012 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 25/2012 Nos termos das disposições conjugadas na alínea Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback