Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/6279925b177ee40183256b6f00692f13/15513ae95950784903256d4f003fcb7f?OpenDocument
Timestamp: 2019-04-21 10:08:36+00:00
Document Index: 152893378

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 239', 'Artigo 240', 'artigo 257', 'Artigo 260', 'artigo 251', 'Artigo 264', 'Artigo 267', 'Artigo 270', 'Artigo 321', 'Artigo 1', 'artigo 257']

Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003
Projeto de lei Complementar nº 41/2002, do Governo do Estado
Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968:
"Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR)
§ 1o - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público. (NR)
§ 2o - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR)
Artigo 240 - Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica. (NR)";
II - o inciso II do artigo 257, passando o TÍTULO VII a denominar-se "Das Penalidades, da Extinção da Punibilidade e das Providências Preliminares" (NR):
"II - praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional;" (NR);
"Artigo 260 - Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes:
Parágrafo único - Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave. (NR)"
§ 6º - A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá desde logo determinar, quando for o caso, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência. (NR)"
IV - os artigos 264 a 267, passando o CAPÍTULO II a denominar-se "Das Providências Preliminares" (NR):
"Artigo 264 - A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por servidor é obrigada a adotar providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir. (NR)
Artigo 267 - O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada. (NR)"
Artigo 270 - Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas 'de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. (NR)
Artigo 321 - A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada. (NR)"
"§ 1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.
§ 3º - O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena."
"XI - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo;
XIII - praticar ato definido em lei como de improbidade."
Artigo 1º - A nova tipificação acrescentada ao artigo 257 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, só se aplica aos atos praticados após a entrada em vigor desta lei complementar.
Parágrafo único - A Administração publicará aviso, por 3 (três) vezes, no Diário Oficial do Estado, quanto ao disposto no "caput", contando-se o prazo do primeiro dia útil após a terceira publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 06 de junho de 2003.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 06 de junho de 2003.
(*) Vide Decreto nº 48.612, de 30/abril/2004
(*) Vide Decreto nº 48.658, de 13/maio/2004
(*) Vide Decreto nº 48.690, de 26/maio/2004
Publicado em: 07/06/2003, pág. 2/3
Atualizado em: 27/05/2004 11:09