Source: https://pt.scribd.com/document/81762687/Sentenca-e-anatocismo
Timestamp: 2019-10-14 23:49:05+00:00
Document Index: 6885399

Matched Legal Cases: ['Artigo 42', 'Artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 5', 'artigo 42', 'artigo 514', 'artigo 3', 'artigo 52', 'artigo 42', 'artigo 192', 'artigo 51', 'artigo 115', 'artigo 51', 'artigo 42']

Sentença e anatocismo | Juros Compostos | Usura
Sentença e anatocismo
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sentenca_24780_2008
Ação de restituição de indebito RAISSA FERNANDA CEZARINO - BGN
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Direito do Consumidor. Carto de Crdito. Juros e encargos abusivos.
Vara do Juizado Especial de Pedro Leopoldo-MG
Direito do Consumidor. Carto de Crdito. Juros e encargos abusivos. Falta de estipulao clara em contrato. Lei 8078/90. Decote. Usura. Anatocismo. Conduta vetada pela lei e pela jurisprudncia pacificada. Incluso ilcita em cadastros de inadimplentes. Repetio do indbito em dobro. Artigo 42 nico da lei 8078/90. Precedentes jurisprudenciais. Pedidos procedentes.
Vistos, etc., Dispensado o relatrio e proferida segundo os princpios prprios e diferenciados da lei 9099/95, especialmente quanto ao contido nos seus artigos 5, 6 e 38.
A parte autora atermou pedido de declarao de inexigibilidade de divida porque a requerida estaria exigindo do autor dinheiro em forma de taxas, encargos e juros abusivos, calculados ainda de forma vetada pela lei, e ameaando apontar o nome do autor em cadastros de inadimplentes se o autor no pagasse o dinheiro exigido pela requerida, o que o autor negou-se a ceder, pelo que a requerida apontou seu nome em cadastros de maus pagadores. Requer a declarao de inexigibilidade da dvida ilegal, o decote dos encargos para os patamares legais, o clculo de forma correta, sem incidir o anatocismo, e a reparao pelos danos morais sofridos em decorrncia da cobrana ilcita e do apontamento indevido.
A requerida contesta os pedidos, no negando os fatos, mas o direito do autor, dizendo que a divida licita e apresenta pedido contraposto, genrico, sem nada especificar nem juntar nos autos.
Afasto as preliminares levantadas pela contestante, vez que a petio inicial atende aos requisitos do rito especial escolhido e que a matria no complexa, versando basicamente sobre questo de direito e simples clculos matemticos.|
Quanto ao mrito,
A parte autora diz que est sendo cobrada por juros abusivos e ilegais pela requerida, calculados ainda de forma vetada pela lei.
Verifico que existe lei em plena vigncia e eficcia, que regula a matria posta a julgamento.
Produzido em: 16 February, 2012, 00:03
Trata-se do Decreto Lei 22.626/33, que estabelece que os juros esto limitados a 6% ao ano, podendo chegar, no caso de mora, a 12% ao ano, para casos como o em julgamento e no a quase 12% ao ms, como cobrado pela requerida.
Tal lei no fora derrogada e muito menos revogada, encontrando-se, pois em plena vigncia. O fato de que a lei descumprida seguidamente, no quer dizer que tenha perdido sua vigncia e coercibilidade.
O Artigo 51, IV da lei 8078/90, o CODECON, por sua vez determina a reviso de clusulas ou obrigaes desequilibradas contratualmente, que exigem obrigaes exageradas e abusiva de consumidores, como exatamente o caso dos autos.
A jurisprudncia tem sido slida no sentido de coibir o verdadeiro abuso de instituies que aproveitam o desequilbrio contratual e a boa f de consumidores para exigirem o pagamento de juros extorsivos, da prtica ilegal do anatocismo e de outras exigncias ilegais, de cunho expropriatrio.
Verificam-se, dentre inmeros outros, os seguintes julgados, aplicveis exatamente a casos como o dos autos:
Quanto ao ex-officio em sede do CDC e quanto fixao de juros na forma da lei, ou seja, em 12% ao ano:
&ldquo;127224118 &ndash; Direito Privado no especificado. Carto de crdito. Ao revisional de contrato. Aplicao do CDC, possibilidade de reviso do contrato e declarao ex-officio da nulidade de clusulas abusivas. O CDC norma de ordem pblica que autoriza a reviso contratual e a declarao de nulidade de pleno direito de clausulas contratuais abusivas, o que pode ser feito at mesmo de oficio pelo Poder Judicirio. Limitao dos Juros remuneratrios. No comprovada a captao de recursos no mercado financeiro. Sendo inadmissvel a excessiva onerosidade do contrato, a cobrana de juros abusivos nula, especialmente em perodo de estabilidade econmica. Juros limitados a 12 por cento ano. Aplicao do artigo 51, IV, do CDC. Juros de mora. Limitados em 1% ao ano, nos termos do artigo 5 do Decreto 22.626/33. Disposio de Oficio. Capitalizao de juros. O Anatociismo vedado em contratos da espcie, por ausncia de permisso legal, ainda que expressamente convencionado. Comisso de permanncia. vedada cumulao de correo monetria com comisso de permanncia. Sumula numero 30 do STJ. Tambm proibida a cobrana de comisso de permanncia na exata interpretao dos artigos 115 do CC e 51. IV do CDC. Correo monetria. O IGP-M o ndice que melhor recompe as perdas ocasionadas pela inflao. Disposio de oficio. Repetio do indbito. Diante da excessiva onerosidade e abusividade do contato, cabvel a repetio simples e de indbito ainda que no haja prova que os pagamentos a maior tenham sido ocasionados por erro. Cadastramento em rgos de restrio ao crdito. Enquanto no transitada em julgado a ao revisional do contrato, vedado instituio financeira inscrever o nome da parte devedora em contratos em cadastro de inadimplentes de rgos de restrio ao credito. Disposio de ofcio. Apelo provido, cm disposies de oficio.&rdquo;(TJRS-Apc 70.00297650-4/ 14 C. Civ. Rel Des. Sejalmo Sebastio de Paula Nri &ndash; J. 27.03.2002)
Quanto proibio de juros acima da lei e da repetio do indbito, na forma do artigo 42, nico do CDC:
&ldquo;127222479 &ndash; Reviso de contrato de carto de crdito &ndash; Preliminar &ndash; Exigncia dos requisitos do artigo 514 do CPC. Juros. Capitalizao. Repetio de indbito. Presentes os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova deciso vivel o conhecimento da apelao. Preliminar afastada. A administradora de carto de credito presta servios a seus clientes, o que caracteriza a relao de consumo e autoriza a incidncia do CDC. A lei da usura, aplicvel ao caso, veda a fixao de juros em taxas superiores a 12% ao ano, pelo que no podem ultrapassar este percentual. No so abusivos juros entre 6% e 12% ao ano. vedada a capitalizao mensal dos juros salvo as excees expressamente previstas em lei ( DL 167/67, DL 413/69 e Lei 6080/90). A repetio d/ou compensao de pagamentos feitos a maior de rigor, vedado o enriquecimento sem causa. Negaram provimento apelao e deram parcial provimento ao recurso adesivo. (TJRS-Apc 70003076676-19 C.Civ. Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Junior &ndash; 21.05.2002.)
http://www.ejef.tjmg.jus.br/home Fornecido por Joomla! Produzido em: 16 February, 2012, 00:03
&ldquo;27197470 &ndash; Carto de crdito &ndash; Ao de reviso de contrato &ndash; encargos &ndash; A administradora de carto de credito no instituio financeira, e, pois, ainda, que por clausula-mandato possa repassar os encargos dos recursos tomados no mercado, deve demonstr-los o que inocorreu na hiptese. Da a adequao de reduo dos juros para 12% ao ano. O CDC aplica-se aos contratos de carto de crdito no s por se tratar de relao tipicamente de relao de consumo, mas por expressa disposio legal, consoante o artigo 3, 2 da lei 8078/90 &ndash; Capitalizao &ndash; afastada a capitalizao, uma vez ausente autorizao legal &ndash; multa &ndash; o contrato j prev multa no percentual de 2% sobre o saldo devedor, em conformidade do artigo 52, 1 do CDC &ndash; Comisso de permanncia &ndash; Incabvel seu afastamento por no ter sido contratada. Ademais, foi vedado o repasse de encargos, inclusive de eventual comisso de permanncia, restando prejudicado o apelo neste ponto. Juros moratrios. Os juros de mora de um por cento ao ms no so abusivos, porquanto respeitado o patamar ajustado. Repetio de indbito. O nico do artigo 42 do CDC no exige a prova do pagamento com erro, bastando a cobrana de quantia indevida para possibilidade a devoluo do excesso que dever ser igual ao pago a maior, e no em dobro, uma vez ausente a m-f da administradora de carta de credito, que apenas repassou os encargos previstos em clusulas posteriormente nulificadas. Cadastros de proteo ao credito. Mesmo pendente litgio sobre a composio da divida a possibilidade de anotao da controvrsia no cadastro do devedor (Lei 9507/97 art. 4 2), todavia, a natureza da pretenso revisional recomenda que o credor se abstenha das aludidas anotaes at o transito em julgado da lide. Apelaes parcialmente providas.&rdquo; (TJRS &ndash; AC 70004430526-16 Ccivel Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes &ndash; J. 14.08.2002).
Quanto abusividade da cobrana unilateral de juros e de sua cobrana acima de 12% ao ano e ainda quanto vedao de capitalizao:
&ldquo;(...)Ainda que seja inaplicvel o artigo 192, 3 da CF, ficando liberada a contratao da taxa de juros, so abusivos quando cobrados pela administradora de cartes de crdito media de 12% ao ms, devendo ser limitados em 12% ao ano, pela aplicao do artigo 51, inciso IV do CDC e do artigo 115 do CCB, diante da unilateral imposio das taxas de juros. Capitalizao. Afastada quando no h previso legal nem contratual. Recurso e apelao improvida.&rdquo; (TJRS &ndash; APC 70004394821 &ndash; (00515587) 16 Cciv Rel. Des. Ana Beatriz Iser &ndash; J. 26.06.2002.)
Quanto relativizao do contato e seu equilibrio e vedao do arbtrio unilateral para a cobrana do que desejar:
&ldquo;134004437 &ndash; Carto de credito &ndash; contrato de adeso &ndash; Pacta sunt servanda &ndash; encargos abusivos fixados unilateralmente pela administradora &ndash; inadmissibilidade &ndash; o principio pacta sunt servanda no se constitui em bice para que, em contratos de adeso, se reconhea a abusividade dos encargos cobrados para reduzi-los aos limites previstos em lei especifica, pois, no justo que se convalide o que abusivo e nulo, sendo que o reconhecimento da existncia do arbtrio, que consagra a prevalncia da vontade unilateral, inadmissvel nos contratos comutativos. Revela-se abusiva a cobrana de encargos contratuais de juros a taxa de juros de mais de 10% ao ms, o que autoriza sua reviso pelo julgador.&rdquo; (TAMG &ndash; Ap 0363013-3 &ndash; (500-65), Belo Horizonte, 4 C Civ. Rel. Juiz Paulo Csar Dias. J. 12.06.2002)
Quanto reviso contratual e compensao dos encargos no capital: &ldquo;27189310 &ndash; Apelao Cvel &ndash; Ao revisional &ndash; carto de credito &ndash; aplicao do CDC &ndash; encaros do contrato revisados porque abusivos, limitados ao percentual de 1% ao ms. Capitalizao dos juros afastada porque ausente permisso legal. Juros moratrios, conforme contrato, de 1% ao ms. Multa moratria mantida em 2% sobre o debito. Determinada a reviso do contrato, estabelecidos novos patamares aos encargos, possvel a compensao do dbito. Apelo parcialmente provido.&rdquo; (TJRS &ndash; APC 70004456760 &ndash; 00513837 16 C.Civel Relatora Des. Helena Ruppenthal Cunha &ndash; J. 07/08/2002).
Assim, verifica-se que a cobrana de juros nos patamares praticados pela requerida, ou seja, de juros superiores a 12,5% ao ms (fls 38), ilegal, assim como ilegal a pratica do anatocismo, pelo que declaro nula a exigibilidade de tais
encargos, como cobrados da parte autora, com fundamento no artigo 51, inciso IV, do CDC.
O apontamento do nome do autor em cadastros de inadimplentes pela absurda e abusiva exigncia de pagamento em dinheiro de forma licita, pela requerida, sob ameaa de causar mal injusto e grave ao autor, ou seja, o apontamento de seu nome em cadastros nacionais de maus pagadores gerou substanciais danos ao autor, substanciados pelo abalo em seu credito e conceito bancrio, alem de abalo emocional, insegurana, ansiedade, pela ameaa da requerida, enfim concretizada.
Entretanto, no havendo no presente pedido reparao de danos morais, deixa-se de apreciar tal pedido na presente ao.
Deixo de condenar a requerida na repetio do indbito, na forma do artigo 42 nico do CDC, com a compensao e abatimento do indbito do capital devido eventualmente pela autora aos requeridos, acrescido dos juros legais de 12% ao ano, vez que o pedido no constou na inicial, to somente na impugnao contestao, e mesmo ante a informalidade dos juizados especiais, observado que o pedido foi feito por leigo, a jurisprudncia no tem admitido o principio de que a parte deve dar os fatos, e o juzo o direito.
Isto posto, julgo procedentes os pedidos da parte autora, para declarar definitivos todos os efeitos da tutela concedida s folhas 08; para declarar como exigvel nica e exclusivamente a divida no valor de R$388,00 (trezentos e oitenta e oito reais), corrigida pela tabela judicial e acrescida de juros de um por centoa ao ms desde a data da citao. declarar INEXIGIVEL a TOTALIDADE da dvida relativa ao carto de credito descrito nos autos, incluindo o capital, os juros, a capitalizao e todos os encargos de qualquer espcie ou natureza, da parte autora A. A. DA S. para com o requerido B. F. S/A e declaro exigvel a divida relativa ao valor das compras e saques de dinheiro, cujos valores podero ser acrescidos unicamente de juros de 12% ao ano, sem capitalizao dos juros. A requerida dever se abster de cobrar a divida de forma diversa do aqui declarado, por si, prepostos, cessionrios ou terceiros, por qualquer modo ou meio, e de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes ou em protesto de ttulos. Fixo multa de R$1.000,00 por dia de inadimplemento de quaisquer das obrigaes aqui fixadas, at o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a favor da parte autora. Tendo em vista a ausncia de defensores pblicos atuantes nesta Vara e da consequente nomeao de advogado dativo, e nos termos do decreto estadual 42.718/02, fixo os honorrios do ilustre defensor em R$1.000,00 (mil e duzentos reais), que o mnimo da tabela da OAB e a cargo do Estado de Minas Gerais, nesta instncia e por este ato, sem prejuzo de eventual condenao ao sucumbente em instancia superior. Transitada, Expea-se certido. Sem custas ou honorrios, nesta instancia. Defiro ao autor os benefcios da justia gratuita, vez que est representado por defensor dativo. P.R.I. Pedro Leopoldo, 28 de junho de 2007.
Geraldo Claret de Arantes Juiz de Direito.
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