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Timestamp: 2019-12-12 01:02:53+00:00
Document Index: 93755055

Matched Legal Cases: ['artigo121', 'artigo121', 'artigo 121', 'artigo 112', 'artigo 99', 'artigo 112', 'artigo 122', 'In casu', 'artigo 121', 'Artigo 182', 'Artigo 182', 'Artigo 113', 'Artigo 99']

DJAL 13/11/2019 - Pg. 561 - Jurisdicional - primeiro grau | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0701367-95.2018.8.02.0053 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Homicídio Qualiﬁcado - 13/11/2019 do TJAL
RELAÇÃO Nº 0575/2019
ADV: JOÃO MARCELO VIEIRA DE ALMEIDA (OAB 7495/AL) - Processo 0701367-95.2018.8.02.0053 (apensado ao processo 0701366-13.2018.8.02.0053) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualiﬁcado - REQUERENTE: Policia Civil do Estado de Alagoas - Autos nº 0701367-95.2018.8.02.0053 Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional Requerente: Policia Civil do Estado de Alagoas Vítima: Adriano Jose dos Santos Francisco SENTENÇA Trata-se de processo de apuração de ato infracional, supostamente praticado pelo adolescente ADILSON GABRIEL DOS SANTOS ALVES, vulgo “DIDO”, por ato infracional equiparado ao tipo do artigo121,§ 2º, II e IV, doCódigo Penal. Consta da exordial que: “Relatam os inclusos autos que, no dia 11 de março de 2018, por volta das 11:40 horas, no Porto de Pescadores do Município de Roteiro, o representado ADILSON GABRIEL DOS SANTOS ALVES em comunhão de esforços com KAUANO LEANDRO DOS SANTOS, por motivo fútil e mediante recurso que diﬁcultou a defesa do ofendido, pisaram a cabeça, o pescoço e a caixa torácica da vítima ADRIANO JOSÉ SANTOS FRANCISCO, provocando-lhe fraturas e ferimentos que foram a causa eﬁciente de sua morte. Infere-se dos autos que, no dia do fato, o representado e o seu comparsa foram até o encontro da vítima na canoa e executaram o ato infracional, tendo o adolescente pisado diversas vezes no peito do ofendido, enquanto o outro indivíduo pisava no pescoço e na cabeça. Segundo restou apurado, o ato infracional foi praticado porque a vítima teria se apropriado de uma quantidade de drogas que pertencia a Kauano Leandro dos Santos que é primo do representado. A materialidade do ato infracional está devidamente comprovada pelo laudo de exame cadavérico, do laudo pericial de identiﬁcação odontolegal encartados às ﬂs. 34/35...”. Representação recebida no dia 26 de setembro de 2018, nos termos da decisão proferida às ﬂs. 54/56. Em audiência de apresentação realizada às ﬂs. 97/99, o representado foi ouvido e negou a autoria do ato infracional, oportunidade em que fora oferecida Defesa prévia. Audiência de instrução e julgamento realizada às ﬂs. 113/115. Em alegações ﬁnais, o Representante Ministerial requereu a procedência da representação e a aplicação de medida socioeducativa de internação. A Defesa, por sua vez, requereu a improcedência da representação por ausência de provas da autoria delitiva. Relatados. Decido. Processo em ordem, passo a analisar o mérito. OEstatuto da Criança e do Adolescenteestabelece que se considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (art. 103). O adolescente ADILSON GABRIEL DOS SANTOS ALVES, vulgo “DIDO” foi representado pela prática do ato infracional equiparado ao delito tipiﬁcado no artigo121,§ 2º, II e IV, doCódigo Penal. A materialidade do ato infracional restou devidamente provada pela Certidão de Óbito de ﬂs. 12 e pelo Laudo cadavérico de ﬂs. 34/35. Resta, no entanto, aferir-se sobre a autoria do delito e a responsabilidade penal do Representado, para quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na Representação com as provas carreadas nos autos. Durante a audiência de apresentação o adolescente ADILSON GABRIEL DOS SANTOS ALVES, por ocasião de seu interrogatório, negou a participação nos fatos: “1. Se é verdadeira a acusação que lhe é feita? Que não é verdade. 2. Não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a quem atribuí-1a, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do ato e quais sejam e, se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela? Que nada é verdade e que não sabe quem causou a morte da vítima. 3. Onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta? Que no dia que a vítima morreu o representado estava na escola, que no dia dos fatos os policiais estavam na escola dando uma disciplina. 4. Conhece as testemunhas por inquirir e, desde quando e, se tem o que alegar contra elas? Que não conhece as testemunhas e a vítima conhece da escola, que não sabe se a vítima usava drogas. 5. Sabe Ler e Escrever? Sim. 6. Se está estudando e/ou trabalhando? Que estudou até o 7º ano, que por alguns anos abandonou a escola e que trabalha como guia nos quadricíclos. 7. Se já foi preso anteriormente? Não. 8. Se usa drogas e, em caso positivo, se deseja realizar tratamento? Sim, que usa desde os 10 anos de idade, que usava maconha. 9. Se tem algo mais a alegar? Que conhece Kauano só por ouvir falar, que não sabe quem é a pessoa de Kauano, que nunca comprou drogas de Kauano, que comprava de onde achasse pra vender, que nunca vendeu drogas, que não sabe nada a respeito da briga, que o pai da vítima chegou na casa do depoente perguntando se tinha visto ele ou andado com ele, que não sabe informar o motivo do pai da vítima foi a sua casa perguntado pela vítima, que o representado é conhecido como “DIDO”, que não sabe informar se a vítima usava ou traﬁcava drogas, que não conhece Ico, mas já ouviu falar por longe, que as pessoas falavam que Kauano tinha raiva do depoente, que não tinha conhecimento de que as vítimas praticava furtos...”. Quanto à prova testemunhal, vejamos: A testemunha ouvida em juízo, ANTONIO CLÓVIS DOS SANTOS, relatou: “que não conhece o representado Adilson Gabriel dos Santos Alves, que é pai de Antunes Clóvis dos Santos, que é dono de um barco que ﬁca em Roteiro/AL, que trabalha na usina caeté, que sua esposa pesca sururu no barco, que emprestou o barco para Marciel, que marciel disse para o depoente que iria para a Barra de São Miguel, que o marciel disse que encontrou um corpo dentro do barco, que o depoente foi chamar a autoridade, que estava cheio de gente no local quando soube da noticia do corpo, que não conhecia a vítima, que não tem ideia que como colocaram o corpo lá, que a ultima vez que um seu familiar esteve no barco foi na quinta, que acredita que colocaram o corpo no período de quinta para domingo, que sua esposa tem certeza que o corpo não estava no barco quando ela utilizou o barco, que o barco estava por trás da barraca, que o barco estava amarrado no raso
da beira da lagoa, que não chegou a ver o corpo, que o depoente ﬁcou agitado sem saber o que fazer quando descobriu, que depois da retirada do corpo, o depoente não notou a presença de nenhum elemento estranho no barco, que esse barco era usado por várias pessoas, que é um barco de motor, que se trata de uma canoa, que o barco tem uma lateral de madeira, que se for colocado algum objeto dentro não é possível detectar de longe...”. JOSÉ MARCIEL DA SILVA, testemunha compromissada na forma da lei, as perguntas formuladas respondeu: “que não é parente da vítima nem do representado, que a testemunha anteriormente ouvida era sogro do depoente, que não é mais, que no dia que encontrou o corpor era um dia de domingo, que pediu o barco emprestado, que informou que iria para a barra com os familiares, que quando chegou no porto a maré estava seca, que quando chegou no barco tinha uma cadáver, que o cadáver já estava um mal odor, que quando viu o copo o depoente saiu correndo para chamar o sr clóvis, que se dirigiu ao local com o proprietário do barco, que o sr antonio chamou a policia, que o depoente não foi mais para o barco com o sr antonio clóvis, que não ﬁcou com medo, que conhece o ﬁlho do sr antonio clóvis, que é conhecido como Ico, mas que não anda com ele, que não conhecia o representado, que sabe quem é de vista, que não sabe quem é Kauano...”. O genitor da vítima Sr. ADRIANO JOSÉ DA SILVA FRANCISCO, declarou em juízo: “que percebeu que seu ﬁlho não estava em casa cerca de dois dias e meio, que começou a procurar seu ﬁlho na primeira noite, que de vez em quando seu ﬁlho dormia na casa de algum amigo, mas que não sabe o nome deles, que adriano era envolvido com drogas, que pelo que sabe seu ﬁlho era ausuário de drogas e não traﬁcava, que não sabe informar se seu ﬁlho estava devendo drogas a alguém, que seu ﬁlho começou a usar drogas desde os 14 anos, que não sabe quem é o representado, que não conhece de vista o representado, que não conhecia o Kauano, que não sabe o motivo da morte nem de ouvir dizer, que quando o corpo do seu ﬁlho foi encontrado no domingo, este já estava em estágio avançado de putrefação, que perguntou ao Ico sobre seu ﬁlho, e que ico não sabia, mas que eram conhecido e de vez quando andavam juntos, que não sabe quem é Kauano nem de ouvir dizer, que não tem nenhum informação sobre a ligação do seu ﬁlho com o representado, que já ouviu falar de dido na região, que nasceu e se criou lá e as pessoas conhecem, que já ouviu dizer que seu ﬁlho já andou com dido, que as vezes seu ﬁlho praticava esses pequenos furtos, e que ouviu dizer que o dido também estava envolvido nos furtos que seu ﬁlho praticava, que o comentário que surgiu na cidade que o motivo da morte de seu ﬁlho foi o sumiço de 300g de maconha da boca de fumo, e que quem tinha matado seu ﬁlho foi o dido, que no dia da morte do seu ﬁlho, ele estava andando com o dido e mais dois colegas que não sabe o nome, que não sabe se o Igor estava lá, que Igor falou para o declarante que a ultima vez que encontrou Adrinao foi na noite da sexta-feira umas 07:00 da noite, antes de começar o show, que o igor disse ao depoente quando o mesmo estava procurando seu ﬁlho, que o igor disse que foi pra casa e não encontrou o ﬁlho do depoente, que pelo que sabe todos usavam drogas, que nunca ouviu nenhum comentário que seu ﬁlho estava vendendo drogas, mas que os comentários que ouvia era que seu ﬁlho usava drogas e fazia pequenos furtos, que está conformado com a morte de seu ﬁlho, que tem que seguir sua vida e da família, que falta de conselho não foi, que chegou a levar o ﬁlho para Luziápolis, que tem mais um casal de ﬁlhos, que está com medo, que não tem medo do dido ir atrás do depoente. Que sempre trabalhou e quer seguir sua vida, que quer que esqueçam o depoente e sua família...”. Finalmente, a testemunha KAUANO LEANDRO DOS SANTOS negou ter participado da morte de ADRIANO e aﬁrmou que não o conhecia. Alegou conhecer DIDO apenas “de vista”, e disse nunca ter se envolvido com tráﬁco em Roteiro/AL. A testemunha aﬁrmou, também, que além de não ter participado do crime em questão, assumiu sua autoria apenas porque foi ameaçado na delegacia de responder a quatro homicídios, caso não escolhesse um deles para “confessar” (ﬂs. 160). Com efeito, a testemunha KAUANO ao ser detido, disse que no dia do crime juntamente com DIDO foram até o encontro de Adriano na canoa onde o mesmo já estava “DOIDO” e o mataram com pisadas na cabeça e no peito, aﬁrmando que pisou o Adriano no pescoço e cabeça enquanto o DIDO pisou diversas vezes no peito da vítima (ﬂs. 36). Pois bem, em suas declarações prestadas na Delegacia, a testemunha Kauano narrou de forma clara como os fatos ocorreram, individualizando a conduta do Representado. Ocorre que, após ser dada oportunidade em Juízo para que essa testemunha pudesse ser ouvida (KAUANO), a mesma não ratiﬁcou as declarações apresentadas na Delegacia. No caso, veriﬁca-se que a versão apresentada por KAUANO em juízo acerca dos fatos também não deve ser merecedora de qualquer credibilidade, pois se limitou a negar seu depoimento prestado na delegacia, e passou a apresentar uma versão fantasiosa do ocorrido, por meio da qual aduziu ter inventado que pisou na cabeça e no pescoço da vítima apenas porque foi algo que lhe ocorreu dizer à autoridade policial na hora do interrogatório. A versão apresentada por KAUANO em juízo acerca dos fatos, ao ser questionado sobre a versão que “inventou” na delegacia para narrar a morte da vítima, KAUANO conﬁrmou que havia “inventado” ter pisado no pescoço e na cabeça da vítima, e alegou ter inventado esse modus operandi “porque foi o que veio na mente”, com medo de colocarem outros homicídios em sua responsabilidade. No caso, veriﬁca-se que a versão apresentada por KAUANO em juízo acerca dos fatos não deve ser merecedora de qualquer credibilidade, pois se limitou a negar seu depoimento prestado na delegacia, e passou a apresentar uma versão fantasiosa do ocorrido, por meio da qual aduziu ter inventado que pisou na cabeça e no pescoço da vítima apenas porque foi algo que lhe ocorreu dizer à autoridade policial na hora do interrogatório. Com efeito, embora o adolescente Adilson Gabriel tenha negado a autoria, é inquestionável que sua palavra é isolada e não se coaduna com os demais elementos de provas produzidos, em especial pela prova testemunhal que se revelou ﬁrme no sentido de apontar o adolescente como autor do ato infracional. Portanto, nãomerece acolhida a tese de negativa de autoriaquando o conjunto probatório contido nos autosatesta que o menor praticou, sim, o atoinfracional que lhe foi imputado, sobretudo quandoao seu depoimento em juízo é a única prova a lhesocorrer e, ainda, encontra-se em contradição comas demais e com seu próprio depoimento prestadona delegacia, haja vista que o representando, na delegacia, aﬁrmou que estava em casa no dia dos fatos (ﬂs. 28), ao passo que em juízo mudou sua versão e aﬁrmou que estava na escola (ﬂs. 101 - item 3). A sua versão dos fatos está em total desencontro com os depoimentos das testemunhas, mais especiﬁcamente no que se refere à testemunha ADRIANO JOSÉ DA SILVA FRANCISCO, que foi informado que no dia do ocorrido seu ﬁlho estava andando em companhia de “DIDO” (ADILSON GABRIEL DOS SANTOS ALVES) e outros dois colegas, ﬂs. 114/115. A testemunha ADRIANO JOSÉ DA SILVA, “prosseguiu dizendo que quando o corpo de seu ﬁlho foi encontrado já estava em estágio de putrefação, e que os comentários que surgiram na cidade foram no sentido de que seu ﬁlho teria sido morto por DIDO, devido ao sumiço de 300g de maconha da boca de fumo. Ouviu dizer, inclusive, que no dia em que morreu, seu ﬁlho estaria andando com DIDO e mais dois colegas cujo nome desconhece. Dando continuidade, o depoente disse que IGOR aﬁrmou ter encontrado ADRIANO pela última vez na noite de sexta-feira, por volta das 19h, tendo acrescentado que o ﬁlho do depoente estaria na companhia de DIDO, e que já tinha ouvido dizer que seu ﬁlho às vezes andava com DIDO, e que os dois cometiam pequenos furtos juntos e recorda que chegou a procurar KAUANO e ele negou estar com seu ﬁlho, oportunidade em que aﬁrmou que ADRIANO teria feito uma viagem”. Resta certo, portanto, que as declaraçõesdas testemunhas, na polícia, são verídicas, inclusive,porque corroborada pelos demais elementos docontexto probatório. A mudança de versão, emjuízo, por parte da testemunha KAUANO ocorreu por benefício próprio, pois além de sua versão se mostrar contraditória em relação aos depoimentos testemunhais e provas juntadas aos autos, mostra-se destoante em relação ao próprio interrogatório de ADILSON GABRIEL DOS SANTOS ALVES. Isso porque KAUANO aﬁrmou em juízo nunca ter se envolvido com o tráﬁco de drogas em Roteiro/AL, enquanto ADILSON (ﬂs. 102) aﬁrmou que KAUANO não gostava dele porque ele (ADILSON) se recusava a traﬁcar drogas para KAUANO. Como visto, o arcabouço probatório leva à conclusão que o representado praticou o ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. Por ﬁm, a medida aplicável ao adolescente infrator, preconizada pelo art. 1º do ECA, possui como desiderato principal fazer despertar no infrator a consciência do desvalor de sua conduta, bem como afastá-lo do meio social, como medida preventiva e retributiva, possibilitando-lhe uma reﬂexão e reavaliação de seus atos, de forma a prepará-lo para ser reinserido na sociedade. Nesse diapasão, não possui caráter punitivo, mas a ﬁnalidade de reeducação do adolescente infrator, visando sua reabilitação
social. Portanto, faz-se necessário que sua ﬁxação se dê de modo a não comprometer o caráter pedagógico da reprimenda, bem como levando em conta as características pessoais de quem deve a elas se submeter, não merecendo, no caso em comento, a aplicação de medida socioeducativa mais branda. Se a representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade (parágrafo 2º do art. 182 do ECA), diz a Lei (art. 114) que a imposição de qualquer das medidas previstas no inciso II à VI do art. 112 do mesmo diploma legal, pressupõe a existência de provas suﬁcientes de autoria e materialidade (veja-se que até mesmo para imposição de simples advertência a lei exige prova de materialidade e indícios suﬁcientes da autoria). Ademais, como também sabido, as medidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, assim como serem substituídas a qualquer época (art. 113 c/c 99 do ECA), de sorte que aquela que hoje se aﬁgura como a mais adequada não tem o caráter imutável. No entanto, sabe-se que no futuro pode ser culminada uma medida mais branda, desde que o representado demonstre ser merecedor, mediante o comportamento apresentado, no prazo determinado. No que pertine a internação leciona Elias, Roberto João. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, editora saraiva, ano 2004, p. 132: “A rigor, tal medida não deve ser cumprida por longo tempo, devendo ser reavaliada periodicamente e, sempre que possível, substituída por outra. É medida excepcional, aplicada de forma restrita em casos especíﬁcos, e, convém ressaltar, de cunho pedagógico, nunca punitivo”. Veriﬁca-se em oportuno, que se deve aplicar ao adolescente infrator não penas, mas medidas socioeducativas que sejam suﬁcientes para protegê-lo e ao mesmo tempo educá-lo, dentre as quais, as medidas de proteção. Ressaltase que as medidas especíﬁcas de proteção deverão ser utilizadas para a garantia e o desenvolvimento do pleno exercício do direito da criança e do adolescente, com vistas ao seu desenvolvimento pleno como pessoa. Dentre as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 da Lei 8.069/90 e em observância à precária condição administrativa do Poder Executivo, na ﬁscalização e execução das medidas aplicadas e em observância ao disposto no artigo 99 e 100 do E.C.A., vislumbro que, diante do cometimento do ato infracional mediante grave ameaça à pessoa, o adolescente em questão deve se sujeitar àquela recepcionada pelo inciso VI, do artigo 112, baseado no inciso I do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. In casu, avaliando as circunstâncias do ato infracional e a personalidade do representado, concluo que a aplicação de medida de internação se mostra mais eﬁcaz e adequada ao caso em comento, posto que protegerá sua integridade física, mental e moral, uma vez que neste momento apresenta grave desvio de conduta. O representado, até a presente data, respondeu ao processo sem que sua liberdade estivesse cerceada. Ocorre, porém, que se faz necessário que, com a prolatação da presente sentença, seja o mesmo recolhido, diante da necessidade de rápido início da execução, a ﬁm de evitar a frustração da aplicação da lei, com a maioridade ou a prescrição. Aliado a isso, o fato foi de grande repercussão social, o que justiﬁca ainda mais a aplicação de internação provisória até o trânsito em julgado da sentença aqui proferida. Assim, desde logo, determino a expedição de guia de internação provisória, a ser convolada em internação deﬁnitiva, após o trânsito em julgado. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a representação e, em consequência, aplico ao adolescente ADILSON GABRIEL DOS SANTOS ALVES, pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO por tempo INDETERMINADO, o que o faço com fulcro nos artigos 121 e 122, I da Lei 8.069/90, aplicando, desde logo, a internação provisória a ser convertida em deﬁnitiva com o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de busca e apreensão imediato e guia de execução provisória, devendo ser providenciado o recambiamento incontineti do represetando para unidade de internação, pela força pública. Com o trânsito em julgado, adotem-se as competentes providências preparatórias para a execução da medida aplicada. Sem custas e/ou despesas processuais. Guarde-se sigilo desta decisão, salvo autorização Judicial para Certidão/Cópia. Cumpra-se a Resolução n. 165/2012 - CNJ: Após o trânsito em julgado, expeça-se Guia de execução deﬁnitiva de medida socioeducativa de internação (se refere à privação de liberdade decorrente de sentença ou de acórdão transitados em julgado). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Miguel dos Campos (AL), 11 de novembro de 2019. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
Parágrafo 2 Artigo 182 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 182 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 113 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
João Marcelo Vieira de Almeida
Processo n. 0701367-95.2018.8.02.0053 do TJAL