Source: http://santascasasdamisericordia.blogspot.com/2008/10/estatuto-dos-benefcios-fiscais.html
Timestamp: 2018-08-14 15:42:58+00:00
Document Index: 27860695

Matched Legal Cases: ['Artigo 44', 'artigo 6', 'artigo 13', 'Artigo 94', 'Artigo 106', 'Artigo 12', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 6']

Santas Casas da Misericórdia: Estatuto dos Benefícios Fiscais
PARTE II - Benefícios fiscais com carácter estrutural
CAPÍTULO VII - Benefícios fiscais relativos a bens imóveis
Artigo 44.º - Isenções
5 - A isenção a que se refere a alínea n) do n.º 1 é de carácter automático, no caso de prédio que tenha beneficiado da isenção prevista na alínea g) do artigo 6.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, devendo, nos restantes casos, ser reconhecida pelo chefe de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 90 dias contados da verificação do facto determinante da isenção.
6 - Nos restantes casos previstos no presente artigo, a isenção é reconhecida pela Direcção-Geral dos Impostos, em requerimento, devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no serviço de finanças da área da situação do prédio, no prazo de 90 dias contados da verificação do facto determinante da isenção.
7 - Nas situações abrangidas nos n.ºs 5 e 6, se o pedido for apresentado para além do prazo ai referido, a isenção inicia-se a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação.
8 - Os benefícios constantes das alíneas b) a m) do n.º 1 cessam logo que deixem de verificar-se os pressupostos que os determinaram, devendo os proprietários, usufrutuários ou superficiários dar cumprimento ao disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e os constantes da alínea n) cessam no ano, inclusive, em que os prédios venham a ser desclassificados.
Remete para Lei nº 4/2007 de 16-01-2007, Artigo 94.º - Estrutura orgânica
A referência à Lei n.º 32/2002, de 20-12, deve entender-se feita para a Lei n.º 4/2007, de 16-01, diploma que a revogou.
Remete para Lei nº 4/2007 de 16-01-2007, Artigo 106.º - Aplicação às instituições de previdência
Remete para Lei nº 2/2007 de 15-01-2007, Artigo 12.º - Isenções e benefícios fiscais
Remete para Decreto-Lei nº 287/2003 de 12-11-2003, Artigo 11.º - Entidades públicas isentas
Remete para Decreto-Lei nº 287/2003 de 12-11-2003, Artigo 13.º - Inscrição nas matrizes
Remete para Decreto-Lei nº 287/2003 de 12-11-2003, Artigo 6.º - Isenções
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