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Timestamp: 2018-03-21 04:59:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 227', 'ARTIGO 1619', 'ARTIGO 1620', 'ARTIGO 1621', 'artigo 1', 'artigo 1623', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1627', 'ARTIGO 1628', 'ARTIGO 1629', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 39', 'artigo 1', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 29']

ANOTAÇÕES - DIREITO DE FAMÍLIA: FILIAÇÃO ADOTIVA
É contado no livro que toda família tinha um chefe, que era o pater família.
Em cada casa havia um altar onde fazia-se o culto aos antepassados.
Nesse altar existia uma chama que deveria estar permanentemente acesa.
Uma das preocupações do pater era a perpetuação devida aos antepassados (deuses-lares).
Assim se criou a adoção.
Roma se torna uma potência, e no final a adoção passa a uma sentença política.
Os Césares adotam quem iria sucedê-los.
As leis do império romano foram substituídas pelo cristianismo, onde o casamento é um sacramento.
A adoção cai em desuso.
Surge a figura dos filhos de criação: órfãos, criados por caridade, mas sem qualquer vínculo.
Imperador – Código Napoleônico
Foi seu código inspirado no direito romano.
Traz novamente a figura da adoção, mas como forma de DAR UM FILHO AO QUE NÃO TEM.
Por isso é preciso, para adotar, ter 50 anos de idade e não ter filhos.
É essa a legislação que o Brasil copiou.
Aos poucos, foi diminuída a idade para 30 anos.
É um ato revogável.
O filho adotivo não é herdeiro.
Ao longo do século XX surgiu a legislação menorista, para dar um lar às crianças que o êxodo trouxe.
ADOÇÃO – DOIS TIPOS
Equiparava ao filho biológico
A que podia ser revogada.
A constituição previu a IGUALDADE DE TODOS OS FILHOS, PROIBIDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO.
TODOS OS FILHOS, A PARTIR DE 1988, SÃO ABSOLUTAMENTE IGUAIS
Relativamente à adoção, o Código Civil exige a intervenção do poder público.
Em seguida, veio o ECA, que regula a adoção, de:
- adolescentes de 12 a 18 anos.
O Código Civil também cuida da adoção.
QUAL A LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA A ADOÇÃO, NO BRASIL DE HOJE?
1º. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGO 227, § 6º E 5º;
2º. O ECA, ARTIGOS 28, 31 E 39 A 52.
QUANTO AO PROCEDIMENTO, ESTÁ REGULADO NOS ARTIGOS 165 A 170.
TEMOS QUE CONJUGAR O ECA COM O CPC, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
3º. O CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTIGOS 1618 A 1629.
Na CONSTITUIÇÃO, tenho a REGRA GERAL:
- a necessidade de intervenção do poder público;
- a proibição quanto à discriminação.
O ECA sob o ponto de vista formal e material, tanto da adoção nacional como internacional.
ARTIGOS 28, 31 E 39 A 52
A idade mínima para adotar é de 18 anos.
No ECA, era 30 anos.
O Código Civil diminuiu a menoridade, reduzindo-a para 18 anos.
A ADOÇÃO PELO CASAL COM MENOS DE DEZOITO ANOS É DIFÍCIL.
- deve comprovar a estabilidade (o tempo em que convive o casal)
- a idade núbil é de 16 anos
No entanto, é permitido por lei.
CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1619:
DIFERENÇA DE IDADE ENTRE O ADOTANTE E O ADOTADO:
A finalidade da limitação tem o sentido de que a família se assemelhe a uma família biológica.
CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1620:
Pode adotar o tutelado ou o curatelado.
Porém, primeiro, deve acertar as contas, judicialmente.
CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1621:
CRIANÇA SOB O PODER DOS PAIS OU SOB TUTELA
Se a criança estiver sob o pátrio poder, guarda ou tutela, será necessária o consentimento dos pais, do guardião ou do tutor.
SE MAIOR DE DOZE ANOS
TAMBÉM será necessário o consentimento do adotado.
SE MAIOR DE DEZOITO ANOS
Neste caso, é preciso o consentimento APENAS do adotado.
DISPENSA-SE O CONSENTIMENTO:
- quando os pais são desconhecidos;
- quando os pais são destituídos do poder familiar.
Até a sentença de adoção os pais podem se arrepender e revogar o consentimento.
Após a publicação, não podem mais revogá-lo.
ARTIGOS ARTIGOS 165 A 170
O CÓDIGO CIVIL DE 2002 cuidou da matéria de forma menos extensa do que o ECA.
A MATÉRIA ESTÁ REGULADA NOS
ARTIGOS 1618 A 1629:
O CÓDIGO CIVIL REVOGOU O ECA?
O ECA é um microsistema, específico.
O Código Civil é posterior, mas geral.
O Código Civil repetiu muito do ECA.
Na COINCIDÊNCIA, vale o Código Civil.
Por exemplo, quanto à idade mínima para a adoção:
- pelo ECA, é permitido adotar com 21 anos ou mais.
- pelo CC, a idade mínima é de 18 anos.
A doutrina entende que os 21 anos do ECA está revogado, pois superado.
Quanto aos dispositivos do ECA, como estágio de convivência, impedimentos, prevalece o ECA, para a CRIANÇA e o ADOLESCENTE.
CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 1618 A 1629:
ADOTADO – 12 ANOS OU MAIS
É preciso também o seu consentimento.
Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, senão casadas ou vivendo em união estável, consoante o artigo 1.622 do Código Civil.
Existe impedimento para adoção por pessoas do mesmo sexo, independente se hetero ou homossexual.
Hoje temos várias decisões deferindo a adoção para homossexuais.
Se for adotar só um cônjuge ou companheiro, este precisará da anuência do outro.
A adoção obedecerá o processo judicial, isto é, seguirá as regras de um procedimento, culminando em uma SENTENÇA (artigo 1623).
O menor exposto (abandonado) não precisa do consentimento dos pais.
É o poder-dever de guarda dos filhos, assisti-los e representa-los.
Se o detentor do poder familiar cometer infração leve, poderá ser suspenso de seu poder.
No caso de cometimento de infração grave, como deixar o menor em abandono, ou no caso de abuso sexual ou sevícias, além do processo-crime, responderá pelo processo cível, de perda do poder familiar, garantido o contraditório e ampla defesa.
Se existir alguém na família com condições de cuidar do menor, será este nomeado tutor ou tutora.
Neste caso, se adotado, será necessário o consentimento do tutor.
Se a criança não estiver sob a tutela nem sob o poder familiar, não precisará do consentimento.
Também não precisa do consentimento o ÓRFÃO NÃO RECLAMADO por mais de UM ANO.
ARTIGO 1.625, CÓDIGO CIVIL:
A adoção não é uma forma de dar filhos a quem não os tem, mas dar uma família ao adotado, se atendidos os interesses do menor.
ARTIGO 1.626, CÓDIGO CIVIL:
A sentença de adoção transitada em julgado é levada ao cartório de registro civil para a expedição de nova certidão.
As informações (a certidão antiga e as novas) serão arquivadas no Judiciário, sob segredo de justiça.
É lavrado um novo assento de nascimento.
O adotado recebe o sobrenome dos adotantes, novos avós e nenhuma menção ao fato de ser filho adotivo.
Desaparecem os vínculos com a família biológica.
O único impedimento são os vínculos matrimoniais, que permanecem.
O filho, qualquer parente que suspeite e o Ministério Público tem legitimidade para argüir o impedimento, desde que com fundadas suspeitas.
PARÁGRAFO ÚNICO – A ÚNICA EXCEÇÃO:
Maria é mãe de José.
Casa-se ou passa a viver em união estável com João.
Juntos, Maria e João têm os filhos Ana, Joana e Pedro.
Se João quiser adotar o filho de Maria, não rompe-se o vínculo biológico.
Terá, pela LINHA MATERNA, o VÍNCULO BIOLÓGICO, e pela linha paterna, o VÍNCULO DA ADOÇÃO, o vínculo civil.
Também poderia ocorrer o inverso: se o filho e de João e Maria o adota.
Cabe salientar que não é preciso que o casal tenha outros filhos.
Se são casados ou unidos, e no mês seguinte decidem adotar, podem faze-lo.
Neste caso, Maria havia reconhecido sozinha seu filho.
José nunca teve um pai em sua certidão de nascimento.
JOSÉ FOSSE REGISTRADO EM NOME DE OUTRO?
É POSSÍVEL ADOTAR?
SIM, EM DUAS HIPÓTESES:
1. Se o pai biológico comparece no processo de adoção e consente na adoção de seu filho pelo marido ou companheiro de sua ex (mulher, companheira, namorada, ficante).
2. Se o pai biológico abandonou totalmente o filho - não lhe pagou alimentos, não lhe visitou, em outras palavras: SOME.
Ou se é um homem muito violento. Na sua companhia, o filho era sempre levado ao pronto socorro.
Nesses casos, pode-se pedir sua destituição do poder familiar e o filho é adotado.
O PAI BIOLÓGICO É UM EXCELENTE PAI, O PADRASTO QUER ADOTAR E O PAI NEGA:
A adoção é IMPOSSÍVEL.
Se o pai biológico morre, basta o consentimento de Maria.
Com a adoção, rompem-se totalmente os vínculos com a família biológica.
Também o direito à herança.
SE O PAI BIOLÓGICO NÃO SABIA DO FILHO, E ESTE É ADOTADO PELO PADRASTO:
Se o pai vem a saber, e quer o filho, não pode mais, porque foi já adotado.
E a adoção é irrevogável.
ARTIGO 1627, CÓDIGO CIVIL:
- Recebe o sobrenome da família adotiva
- O prenome pode ser modificado. Mas se já reconhecido pela criança, normalmente é indeferido o pedido de alteração.
No caso de letras dobradas, tira-se uma, substitui-se o y por i, mas mantém-se a pronúncia.
ARTIGO 1628, CÓDIGO CIVIL:
Os EFEITOS da ADOÇÃO dão-se com o TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
O RECONHECIMENTO RETROAGE ao nascimento e, às vezes, desde a concepção.
Porque é um ATO DECLARATÓRIO, o reconhecimento não cria o parentesco.
Já a ADOÇÃO é um ato CONSTITUTIVO, por isso seus efeitos se dão EX NUNC.
ÚNICA EXCEÇÃO:
NO FALECIMENTO DO ADOTANTE, no processo de adoção, retroage à DATA DO ÓBITO, se o adotante já havia manifestado a vontade inequívoca de adotar.
Assim, a adoção se completa, para que o filho adotivo seja HERDEIRO.
ARTIGO 1629, CÓDIGO CIVIL:
É regida por LEI ESPECIAL: ECA, Lei nº 8.069
Segundo o ECA, o melhor lugar para a criança é com sua família biológica.
Se essa família não tem condições financeiras, cabe ao Estado prover essa família, para mantê-la.
ARTIGO 28 – ECA:
FAMÍLIA SUBSTITUTA:
Conferida a crianças e adolescentes que não estão no poder familiar.
Porque seus pais faleceram, foram suspensos ou então destituídos do poder familiar.
É nomeado um tutor – parente ou outro, que pode ser até mesmo dativo.
Mantém-se os vínculos com a família.
Se os pais têm recursos, pagarão alimentos.
Também não rompe o vínculo com a família biológica.
Os pais vão para o Japão e os filhos ficam com a guarda – DE FATO – dos avós.
Vai-se à Vara da Infância de Juventude para obter a guarda – DE DIREITO.
O guardião tem a OBRIGAÇÃO de:
- representá-la em juízo,
- opor-se a terceiros, inclusive os pais, enquanto estiver com a guarda.
Não se estabelece nenhum vínculo da criança com o guardião.
ARTIGO 31 DO CÓDIGO CIVIL:
FAMÍLIA SUBSTITUTA ESTRANGEIRA
Somente é permitida sob a forma de adoção.
Estrangeiro não tira a criança para a guarda ou tutela.
ARTIGO 51 DO CÓDIGO CIVIL:
Por estrangeiro RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR.
ARTIGO 39, § ÚNICO:
A adoção tem que ter seus atos praticados pessoalmente.
ECA, artigos 165 a 170 – PROCEDIMENTO:
O ECA cuida apenas das disposições tocantes às crianças e aos adolescentes.
O procedimento especial de jurisdição voluntária está previsto no artigo 1.103 e seguintes do CPC, e tramita nas Varas da Família.
Art. 1.106. O prazo para responder é de 10 (dez) dias.
Em um acordo, o adotante e o adotado, maiores e capazes, estabelecem a adoção.
O PROCESSO DO MAIOR ADOTADO PODE TRAMITAR NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE?
Se foi colocado na GUARDA de uma família substituta quando menor.
Quando maior, se quiserem completar o processo, o procedimento tramitará na Vara da Infância e da Juventude.
PODEM ADOTAR OS MAIORES DE 21 ANOS – REVOGADO PELO CÓDIGO CIVIL – IDADE MÍNIMA PASSOU PARA 18 ANOS
ARTIGO 42, § 1º DO CÓDIGO CIVIL:
NÃO PODEM ADOTAR OS ASCENDENTES E OS IRMÃOS DO ADOTANDO
Se o pai morre e o irmão mais velho quer adotar o irmão mais novo.
O filho morre e os avós querem adotar o neto.
Tornar-se-ia ele irmão da mãe;
As formas permitidas em lei são a guarda e a tutela, nesses casos.
O tutor é o REPRESENTANTE DO MENOR DE IDADE.
O tutor cuida da PESSOA e dos BENS do menor, além de garantir sua educação.
É o REPRESENTANTE DO MAIOR INCAPAZ
Garante-lhe a assistência médica.
ARTIGO 46 DO ECA:
É determinado antes de se conceder a adoção, para que se verifique se a adoção atende a ambos – o adotante e o adotado.
Se estiver sob a guarda ou tutela, o estágio poderá ser dispensado.
O prazo do estágio de convivência é muito mais curto:
- mínimo de 15 dias
CRIANÇAS ACIMA DE DOIS ANOS
- mínimo de 30 dias.
SE O PAI ADOTIVO BATER NA CRIANÇA?
Poderá sofrer um processo que, dependendo da gravidade, resultará na suspensão ou perda do poder familiar.
E SE O FILHO ADOTIVO ATENTA CONTRA A VIDA DOS PAIS ADOTIVOS?
Este poderá deserdá-los.
SE OS PAIS ADOTIVOS MORREREM OU CONCORDAREM OS FILHOS ADOTIVOS PODERÃO SER ADOTADOS POR OUTREM.
ECA, ARTIGO 50:
A lista de adoção poderá ser dispensada, se atendido o interessa da criança.
Se a criança, por exemplo, estiver integrada à família adotante.
Não pode se tornar a lista uma burocracia.
ECA, ARTIGO 29:
Para entrar na lista, é preciso um estudo psico-social e serão verificados
- os motivos da adoção;
- se essa pessoa é idônea – se não é alcoólatra, toxicômana, traficante, o que perdeu o poder familiar por sevícia, abandono, abuso. Nesses casos, será descastado.
Bom dia! sou mãe de dois adolescêntes um menino de 17 anos e a menina de 16 anos,vivo em comunhão estavel com um frances,meus filhos adoram ele e vice versa,ele quer adotar meus filhos,sendo que o pai biologico ja ate escreveu um documento dizendo que esta de acordo em dar os filhos para meu companheiro adotar,gostaria de saber se esta adoção pode ser reconhecida na frança?
Se os adolescentes forem adotados por ele, serão reconhecidos como filhos, tanto aqui, no Brasil, como na França ou em qualquer outro país.