Source: https://pt.scribd.com/document/81289711/INFRAERO-Convencao-Chicago
Timestamp: 2019-10-21 00:19:07+00:00
Document Index: 131461847

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 34', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 27', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 30', 'artigo 29', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 23', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 16', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'artigo 41', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'artigo 19', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'artigo 41', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'artigo 4', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68']

INFRAERO_Convenção Chicago | Estado | Portugal
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A Conveno de Chicago assinada em 7 de Dezembro de 1944, aprovada pelo Decreto-Lei n.
36 158, de 17 de Fevereiro de 1947 e ratificada pelo Estado Portugus em 28 de Abril de 1948, determina no seu artigo 21. que os Estados Contratantes devem, a pedido de outros Estados ou da Organizao da Aviao Civil Internacional, fornecer informaes concernentes matrcula e propriedade das aeronaves que a se encontram matriculadas. Alm disso, cada Estado contratante envia relatrios Organizao da Aviao Civil Internacional, fornecendo todos os elementos referentes propriedade e controle das aeronaves matriculadas nesse Estado e que se encontram normalmente afectas ao trfego areo internacional. Dada a relevncia que assume no plano internacional a questo do registo e matrcula das aeronaves afectas ao trfego areo internacional, o Conselho da Organizao da Aviao Civil Internacional aprovou o Anexo 7 Conveno de Chicago, no qual se estabelecem as normas e prticas recomendadas referentes s marcas de nacionalidade e de matrcula das aeronaves. Por sua vez a Conveno de Genebra, de 19 de Junho de 1948, relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sobre Aeronaves, celebrada sob a gide da Organizao da Aviao Civil Internacional, ratificada pelo Estado Portugus, em 12 de Agosto de 1985, vem compelir os Estados contratantes a reconhecer, designadamente, o direito de propriedade sobre aeronaves, o direito de utilizar uma aeronave ao abrigo de um contrato de locao, a hipoteca e direitos similares sobre uma aeronave, entre outros. Encontra-se, assim, o Estado Portugus vinculado internacionalmente s obrigaes decorrentes do Direito Internacional em matria de registo de aeronaves. Em Portugal, o Registo Aeronutico Nacional funciona exclusivamente no Instituto Nacional de Aviao Civil, I.P., constituindo uma das suas atribuies a organizao e conservao do registo das aeronaves de matrcula nacional e das suas partes e componentes. assim, da competncia do Instituto Nacional de Aviao Civil, I.P. a atribuio de matrculas s aeronaves registadas em Portugal, em conformidade com as exigncias das referidas Convenes e ainda o respectivo registo. A relevncia do Registo Aeronutico Nacional para a aviao civil internacional est expressa em diversos artigos daquelas Convenes, designadamente, a de Chicago, atenta a importncia da identificao do Estado de matrcula das aeronaves, respectiva propriedade
e controle operacional, para efeitos de aplicao do regime ali contido, que disciplina a aviao civil internacional. Nesta medida, a importncia da organizao e conservao do registo em cada Estado, que no caso do nosso pas constitui uma das atribuies do Instituto Nacional de Aviao Civil, I.P., assume uma importncia de nvel internacional indiscutvel, no cumprimento das obrigaes dos Estados enquanto partes contratantes das mencionadas convenes aplicveis. Na ordem jurdica interna, e at aos dias de hoje, o nico diploma que regula esta matria o Regulamento de Navegao Area, aprovado pelo Decreto n. 20062, publicado no Dirio do Governo n. 160, 1 Srie, de 13 de Julho de 1931, que tendo em conta a evoluo no sector da aviao civil, se encontra completamente obsoleto, desfasado da realidade que hoje assume toda a actividade inerente ao registo de aeronaves. Desde logo, porque hoje o mercado aeronutico cada vez mais dinmico e exigente com os valores dos bens a registar, que so cada vez mais elevados e cujas transaces so cada vez mais frequentes. Por isso mesmo, e ainda no plano internacional, com o intuito de dar resposta a estes novos desenvolvimentos do mercado, surge a Conveno do Cabo. Neste pressuposto, no podemos ignorar os novos desafios que o Estado Portugus ir enfrentar aps a subscrio da referida Conveno, em 16 de Novembro de 2001, relativa s garantias internacionais referentes aos equipamentos mveis, tendo em conta sobretudo o seu Protocolo no que respeita a equipamento aeronutico. No que concerne a esta ltima Conveno, e mais concretamente s matrias que visa regular, a organizao do Registo Aeronutico Nacional constituir um dos garantes do cumprimento das obrigaes do Estado Portugus, a partir da data da ratificao, uma vez que um dos objectivos do Registo Aeronutico Nacional precisamente permitir o reconhecimento internacional dos direitos sobre aeronaves e equipamento aeronutico, o que, por consequncia, permite a aplicao dos normativos contidos na Conveno do Cabo sobre garantias internacionais que possam incidir, designadamente, sobre estes bens mveis. Ainda em cumprimento das obrigaes internacionais do Estado Portugus relativamente a esta matria, compete ao Instituto Nacional de Aviao Civil, I.P., nico organismo que assegura o registo nacional de aeronaves e respectivos equipamentos, proceder ao
intercmbio e fornecimento de dados que constituem o denominado Registo Aeronutico Internacional, composto pelos dados de registo fornecidos por todos os Estados contratantes da Conveno de Chicago e membros da Organizao da Aviao Civil Internacional. Assim, e tendo em conta que, a nvel nacional, o diploma que actualmente regula esta matria data de 1931, a evoluo jurdico/legislativa no ocorreu no plano nacional, relativamente regulao desta matria no plano do direito internacional pblico, apesar de Portugal a ele se encontrar vinculado, tendo, ainda, em conta que a aplicao referencial que actualmente se faz do Cdigo de Registo Predial aos procedimentos do registo aeronutico, insuficiente, no se adequando na maior parte das situaes ao dinamismo das transaces comerciais e da actividade do sector da aviao civil, torna-se premente a criao de um regime jurdico nacional, coerente e adequado ao registo de aeronaves e seus produtos, que, por um lado, reflicta as obrigaes internacionais do Estado portugus enquanto parte contratante das j referidas Convenes e, por outro, concretize as necessidades comerciais das transportadoras areas, operadores, particulares e instituies bancrias credoras que reclamam um registo actual, dinmico, que recorra a novas tecnologias de informao, com normas claras, precisas e adaptadas nova realidade que o mercado aeronutico assumiu nestes ltimos anos, designadamente, e sobretudo, ao nvel das garantias dos credores e proprietrios. Visa-se, deste modo, com o presente decreto-lei, colmatar uma lacuna existente no ordenamento jurdico nacional, criando-se regras especficas e portanto, adequadas, em matria de direito registral, no domnio do sector econmico prprio da aviao civil. No entanto, o presente decreto-lei no se circunscreve apenas estipulao de regras e princpios registrais, aproveitando-se, tambm, para simplificar procedimentos relativos a pedidos de registo, certides, certificados, entre outros, recorrendo s novas tecnologias de informao. Prev-se, ainda, a possibilidade de acesso directo, on-line, informao constante do Registo Aeronutico Nacional por diversas entidades e organismos nacionais, com base em princpios de cooperao e simplificao no acesso informao necessria e til prossecuo das respectivas atribuies, designadamente, rgos de policia criminal,
tribunais, finanas, entre outros estatuindo-se a possibilidade de apresentao por via electrnica. Finalmente, criado o regime sancionatrio relativo ao Registo Aeronutico Nacional, tipificando-se os ilcitos contra-ordenacionais estabelecidos em funo da censurabilidade especfica dos interesses a tutelar. Assim: Nos termos da alnea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituio, o Governo decreta o seguinte: CAPTULO I Disposies gerais SECO I Disposies gerais Artigo 1. Objecto e mbito de aplicao 123O presente diploma estabelece o regime jurdico aplicvel ao Registo Aeronutico Nacional, cuja organizao atribuio do INAC, I.P.. Esto sujeitas a registo as aeronaves civis de matrcula nacional, suas partes e componentes. Excluem-se do mbito de aplicao do presente diploma as aeronaves de Estado, ou seja, as que so utilizadas nos servios militares, aduaneiros e policiais. Artigo 2. Definies e abreviaturas Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) b) c) Aeronave, qualquer mquina que consiga uma sustentao na atmosfera devido s reaces do ar, que no as do ar sobre a superfcie terrestre; APUs Auxiliary Power Unit; Avio, aeronave mais pesada que o ar, com propulso prpria, cuja
sustentao em voo obtida essencialmente atravs de reaces aerodinmicas em superfcies que permanecem fixas em certas condies de voo; d) Conveno de Chicago, a Conveno sobre a Aviao Civil Internacional assinada em 7 de Dezembro de 1944, ratificada pelo Estado Portugus em 28 de Abril de 1948; e) f) Estado de Matrcula, Estado em cujo registo uma aeronave est inscrita; Helicptero, aerdino cuja sustentao em voo obtida atravs da reaco do ar num ou mais rotores, accionados por rgo motor, que giram em torno de eixos sensivelmente verticais; g) h) INAC, I.P. Instituto Nacional de Aviao Civil, I.P.; Material prova de fogo, material capaz de resistir ao calor em condies pelo menos idnticas s do ao, quando aquele material e o ao so utilizados nas dimenses apropriadas funo especfica a satisfazer; i) j) OACI Organizao da Aviao Civil Internacional; RAN Registo Aeronutico Nacional. SECO II Registo Artigo 3. Finalidade e mbito do registo 12O registo aeronutico tem como finalidade a publicidade da situao jurdica dos bens referidos no artigo 1., com vista segurana do respectivo comrcio jurdico. Esto sujeitos a registo obrigatrio: a) b) As aeronaves; Os motores de avio e helicptero a reaco, de turbina ou alternativos, instalados numa aeronave, desde que: i) Detenham um impulso de, pelo menos, 1 750 libras ou um valor equivalente, no caso de motores a reaco;
Detenham uma potncia nominal no veio descolagem de, pelo menos, 550 cavalos-vapor ou um valor equivalente, no caso dos motores de turbina ou alternativos.
Esto, ainda, sujeitos a registo obrigatrio, os motores de avio e helicptero previstos na alnea b) do nmero anterior no instalados em aeronaves ou, quando instalados, no pertenam ao proprietrio da aeronave.
No esto sujeitos a registo obrigatrio os motores de avio e helicptero, instalados em aeronaves nacionais em regime de aluguer cuja instalao no exceda o prazo de 6 meses.
Esto sujeitos a registo facultativo: a) b) c) Os hlices; Os rotores principais; e Os APUs. Artigo 4. Competncia para a realizao do registo
O RAN funciona no INAC, I.P., organismo ao qual compete atribuir as marcas de nacionalidade e de matrcula e proceder ao registo das aeronaves, suas partes e componentes. Artigo 5. Atribuio de marcas de nacionalidade e de matrcula 12A cada aeronave inscrita no RAN atribuda uma matrcula. A matrcula das aeronaves registadas em Portugal compreende a marca de nacionalidade portuguesa constituda pelas letras CS, seguidas da respectiva marca de matrcula, composta por uma combinao de letras e separadas por um hfen. 34A matrcula, uma vez atribuda, imutvel, irrepetvel, extinguindo-se com o cancelamento da inscrio da respectiva aeronave no RAN. Devem evitar-se combinaes de letras que possam confundir-se com os grupos de cinco letras utilizados no Cdigo Internacional de Sinais, Parte II, com os grupos de trs letras comeadas por Q e utilizados no Cdigo dos Q, com o sinal de
socorro SOS, ou com todos os outros sinais de urgncia anlogos, tais como XXX, PAN e TTT. 5A localizao, dimenses e tipo de caracteres a utilizar nas marcas de nacionalidade e matrcula so definidas em regulamentao complementar a emitir pelo INAC, I.P.. Artigo 6. Chapa de Identificao 12A aeronave deve ter uma chapa de identificao na qual se inscrevem as marcas de nacionalidade e de matrcula. Esta chapa deve ser de metal prova de fogo ou de qualquer outro material prova de fogo e ser afixada na aeronave em local bem visvel, junto da entrada principal. Artigo 7. Presuno derivada do registo O registo dos factos referentes s aeronaves, partes e componentes, constitui presuno da existncia da situao jurdica registada, nos precisos termos em que se encontra definida no RAN. Artigo 8. Eficcia e oponibilidade do registo 1Os actos ou negcios jurdicos sujeitos a registo podem ser invocados entre as partes, ainda que no estejam registados, mas s produzem efeitos perante terceiros aps a data do respectivo registo. 2A hipoteca s produz efeitos entre as partes, depois da realizao do respectivo registo. Artigo 9. Prioridade do registo
O direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens, por ordem da data dos registos e, sendo da mesma data, segundo a ordem das apresentaes correspondentes.
Exceptuam-se da parte final do nmero anterior as inscries de hipotecas da mesma data, que concorrem entre si na proporo dos respectivos crditos. O registo convertido em definitivo conserva a prioridade que tinha como provisrio, excepo do previsto no artigo 34.. Em caso de recusa, o registo feito na sequncia de reclamao ou recurso julgados procedentes conserva a prioridade do acto recusado. Artigo 10. Impugnao dos factos registados
Os factos comprovados pelo registo no podem ser impugnados em juzo sem que simultaneamente seja pedido o respectivo cancelamento. Artigo 11. Primeiro registo 12O primeiro registo o da propriedade, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte. admitido e entende-se como primeiro registo o de penhora, de arresto ou de providncia judicial sujeita a registo. Artigo 12. Trato sucessivo 1Os actos ou negcios jurdicos de que resulte transmisso de direitos ou constituio de nus ou encargos sobre os bens a que se refere o presente diploma, no podem ser registados sem que os mesmos estejam definitivamente inscritos a favor da pessoa de quem se adquire o direito ou contra a qual se constitui o nus ou o encargo. 2Exceptuam-se do disposto no nmero anterior:
A venda executiva, a penhora, o arresto, a apreenso em processo de falncia e outras providncias que afectem a livre disposio dos bens; Os actos de transmisso ou onerao outorgados por quem tenha adquirido, em instrumento lavrado no mesmo dia, os bens transmitidos ou onerados. Artigo 13. Legalidade
O INAC, I.P. deve apreciar o pedido de registo, em face das disposies legais aplicveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, verificando, nomeadamente, a legitimidade dos interessados e a regularidade formal e substancial dos ttulos. Artigo 14. Princpio da instncia O registo efectuado a pedido dos interessados, salvo nos casos de oficiosidade especialmente previstos na lei. CAPTULO II Objecto, valor e vcios do registo Artigo 15. Factos sujeitos a registo 1Esto sujeitos a registo: a) b) c) d) e) f) g) Os direitos de propriedade, de usufruto e respectivas transmisses; A hipoteca, a sua modificao, transmisso e cesso do grau de prioridade, bem como a cesso do crdito hipotecrio; A reserva de propriedade; A locao financeira e a transmisso dos direitos dela emergentes; O aluguer de aeronaves por prazo superior a seis meses; O comodato de aeronaves por prazo superior a seis meses; A penhora, arresto, arrolamento, apreenso ou quaisquer outras providncias judiciais que afectem a livre disposio dos bens;
O cancelamento, extino ou modificao de direitos ou encargos anteriormente registados, bem como a destruio ou o desaparecimento do bem;
i) 2a) b)
Quaisquer outros factos sujeitos por lei a registo. As alteraes do tipo ou modelo de aeronave; A mudana de nome, alterao da denominao social, residncia habitual ou sede dos proprietrios ou usufruturios. Artigo 16. Aces e decises sujeitas a registo
Esto, ainda, sujeitas a registo:
Esto, igualmente, sujeitas a registo: a) As aces que tenham por fim, principal ou acessrio, o reconhecimento, a constituio, a modificao ou a extino de algum dos direitos referidos no artigo anterior; b) c) As aces que tenham por fim, principal ou acessrio, a reforma, a declarao de nulidade ou a anulao de um registo ou o seu cancelamento; As decises finais das aces abrangidas nas alneas anteriores, logo que transitem em julgado.
As aces sujeitas a registo no tm seguimento aps os articulados, enquanto no for feita a prova de ter sido pedido o seu registo. Artigo 17. Cessao de efeitos
Os efeitos do registo transferem-se mediante novo registo e extinguem-se por caducidade ou cancelamento. A mudana de proprietrio implica o pedido de registo de mudana de propriedade e a emisso do novo certificado de matrcula ou de voo, no prazo de 10 dias teis. No pode ser efectuado o registo da transferncia de propriedade no caso de subsistir registo de nus ou encargos sobre o bem, salvo nos casos em que o beneficirio do nus ou encargo nele tenha consentido expressamente.
O registo caduca pelo decurso do prazo e por determinao da lei. O prazo da vigncia do registo provisrio de seis meses, salvo disposio legal em contrrio. O registo deve ser cancelado quando se verifique a extino dos direitos, nus ou encargos nele definidos, ou em cumprimento de deciso judicial transitada em julgado. Artigo 18. Caducidade
O registo de hipoteca, arresto, penhora, apreenso ou outra providncia limitativa da livre disposio do bem, caduca decorridos 10 anos sobre a data da sua realizao.
Os registos referidos no nmero anterior podem ser renovados por perodos de igual durao. A caducidade deve ser anotada ao registo, oficiosamente, logo que verificada. Artigo 19. Nulidade
O registo nulo nos seguintes casos: a) Quando tiver sido efectuado por pessoa sem competncia legal para o efeito, salvo se vier a ser ratificado pelo rgo ou pessoa competente e os intervenientes ou beneficirios desconhecerem, no momento da sua realizao, essa qualidade, incompetncia ou irregularidade; b) c) d) e) Quando for falso ou tiver sido feito com base em ttulos ou documentos falsos; Quando tiver sido feito com base em ttulos ou documentos insuficientes para a prova legal do facto registado; Quando enfermar de omisses ou inexactides de que resultem incerteza dos sujeitos ou do objecto da relao jurdica a que o facto registado se refere; Quando tiver sido efectuado sem a respectiva apresentao prvia ou com violao das regras do trato sucessivo.
Artigo 20. Declarao de nulidade 12A nulidade do registo s pode ser invocada depois de declarada por deciso judicial transitada em julgado. A declarao de nulidade do registo no prejudica os direitos adquiridos a ttulo oneroso por terceiros de boa f, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da aco de nulidade. Artigo 21. Inexactido 1O registo inexacto quando se mostre efectuado em desconformidade com o ttulo que lhe serviu de base ou enferme de deficincias provenientes desse ttulo que no sejam causa de nulidade. 2Os registos inexactos so rectificados nos termos dos artigos 50. e seguintes. CAPTULO III Bases de registo Artigo 22. Suporte electrnico e documental 12O RAN organizado atravs do recurso a meios electrnicos e documentais. O fornecimento de dados constantes do ficheiro electrnico feito por indicao do nome do titular do direito inscrito, da matrcula, da marca, modelo ou nmero de srie. 3Os pedidos de registo e respectivos documentos so anotados por ordem cronolgica de entrada, no Livro Dirio. Artigo 23. Arquivamento de documentos
Os requerimentos e documentos que sirvam de base principal a actos de registo ou emisso de segunda via de ttulos de registo devem ser arquivados por ordem cronolgica das respectivas apresentaes.
Os documentos acessrios que instrurem o pedido de registo so restitudos aos interessados. Artigo 24. Substituio de documentos arquivados
Os documentos referidos no n. 1 do artigo anterior podem ser substitudos, a pedido dos interessados, por fotocpia ou cpia extrada por qualquer processo mecnico ou electrnico, anotando-se nesta a data da substituio, com a meno de conformidade com o original. Artigo 25. Destruio de documentos 1Sendo cancelada pelo INAC, I.P. a inscrio no RAN dos bens sujeitos a registo, os requerimentos e documentos arquivados que lhe respeitem, com excepo dos que tiverem servido de base a algum registo ainda em vigor, podem ser destrudos. 2As condies e prazos da sua destruio so estabelecidos nos termos da lei relativa ao arquivo e destruio de documentos. CAPTULO IV Processo de registo SECO I Legitimidade e representao Artigo 26. Legitimidade Tm legitimidade para pedir o registo os sujeitos activos ou passivos, da respectiva relao jurdica e, em geral, todas as pessoas que nele tenham interesse.
Artigo 27. Representao 1O registo pode ainda ser pedido por: a) b) 2Mandatrio com procurao que lhe confira poderes especiais para o acto; Por quem tenha poderes de representao de pessoa colectiva para o acto.
Nas situaes previstas no nmero anterior a assinatura do apresentante deve ser reconhecida nos termos da lei e no caso da alnea b) na qualidade e com poderes para o acto. SECO II Pedido de registo Artigo 28. Requerimento de registo e apresentao
O registo efectua-se a pedido dos interessados, mediante o preenchimento de impresso de modelo oficial aprovado pelo INAC, I.P.. O registo feito com base na apresentao do requerimento, acompanhado dos documentos exigidos nos termos da regulamentao complementar, a emitir pelo INAC, I.P.
O impresso destinado a actos de registo deve ser preenchido, em todos os campos aplicveis, de forma bem legvel, no se admitindo emendas ou rasuras. O impresso previsto no n. 1 do presente artigo deve conter a assinatura do apresentante reconhecida nos termos da lei, e em caso de representao, conter ainda as menes exigidas no artigo 27.
Nos casos em que um s impresso seja insuficiente para a indicao de todos os elementos necessrios para o acto de registo requerido, deve ser utilizado um outro impresso, de igual modelo, para continuao.
O requerimento pode ser digitalizado, com assinatura digitalizada. A apresentao feita durante o horrio normal de expediente.
No caso de entrada de requerimento fora do horrio normal de expediente, a apresentao considera-se como tendo sido a primeira realizada no dia til imediatamente seguinte. Artigo 29. Apresentao por via electrnica
A apresentao pode ser feita por via electrnica. Considera-se como data da apresentao a data constante do documento electrnico, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: a) b) c) O requerimento em causa seja enviado ao INAC, I.P., em suporte papel, nos trs dias teis, imediatamente seguintes quele; O requerimento referido na alnea anterior se encontre devidamente instrudo, com todos os documentos necessrios; Seja feita prova do pagamento das taxas devidas, nas formas previstas no presente diploma.
A falta de cumprimento do disposto no nmero anterior implica o indeferimento liminar do requerimento e consequentemente a rejeio da apresentao naquela data.
Na situao prevista no presente artigo, a apresentao anotada no Livro Dirio, com a observao Via electrnica, no dia da recepo e imediatamente aps a ltima apresentao feita pessoalmente.
Quando a apresentao seja feita fora da hora normal de expediente, considera-se como apresentada no primeiro dia til seguinte. Artigo 30. Apresentao pelo correio
A apresentao pode ser feita pelo correio, devendo o apresentante enviar o requerimento e os documentos em carta registada, acompanhada do montante para pagamento da respectiva taxa, ou fazer prova do respectivo pagamento, mediante qualquer uma das formas previstas no presente diploma.
A apresentao anotada no Livro Dirio, com a observao Correspondncia, no dia da recepo e imediatamente aps a ltima apresentao feita pessoalmente. Artigo 31. Prova documental
S podem ser registados os factos constantes de documentos que legalmente os comprovem. Salvo disposio da lei em contrrio, para o registo da aquisio, transmisso e onerao do bem sujeito a registo, exigido que os documentos mencionados no nmero anterior tenham a forma escrita, com reconhecimento das assinaturas dos outorgantes.
Os documentos emitidos no estrangeiro, para alm da forma escrita, devem ser legalizados nos termos da lei. Os documentos arquivados no INAC, I.P. podem ser utilizados para realizao de novo registo, sempre que sejam referenciados pelo apresentante pelo nmero e data da sua apresentao e se encontrem vlidos.
Relativamente aos documentos escritos em lngua estrangeira pode ser exigida traduo para lngua portuguesa ou inglesa. Artigo 32. Exame prvio
O requerimento e os documentos em anexo so examinados, com vista a uma apreciao preliminar no vinculativa, da admissibilidade do pedido. Quando a documentao referida no nmero anterior, for entregue pessoalmente o exame prvio deve efectuar-se no acto e, sempre que possvel, na presena do apresentante ou portador.
Terminado o exame prvio, emitido e entregue ao apresentante ou ao portador o comprovativo de entrega do requerimento de registo. A aceitao da apresentao no obsta a que o registo venha a ser recusado se a sua inadmissibilidade vier a ser reconhecida posteriormente.
Artigo 33. Rejeio da apresentao 1A apresentao deve ser rejeitada nos seguintes casos: a) b) Quando os documentos apresentados no respeitem ao acto de registo requerido; Quando no forem apresentados todos os documentos necessrios para o registo, com excepo do certificado de cancelamento de registo emitido pela Autoridade Aeronutica do Estado de exportao, quando aplicvel; c) d) e) Quando os documentos apresentados no forem originais ou cpias certificadas; Quando os documentos apresentados no forem legveis; Quando os documentos apresentados no reunirem os requisitos formais, designadamente, f) reconhecimento das assinaturas e correspondente legalizao nos termos previstos no presente diploma; Quando o requerimento de registo no contenha a assinatura do apresentante devidamente reconhecida, nos termos previstos no presente diploma; g) h) i) j) 2Quando no tenha sido efectuado o pagamento das taxas devidas; Quando o pedido no for feito em impresso de modelo oficial; Quando a apresentao pelo correio no cumpra o preceituado no artigo 30.; Quando a apresentao por via electrnica no cumpra o preceituado no artigo 29.. A rejeio da apresentao tem que ser devidamente justificada e acompanhada da devoluo, ao apresentante, de todos os documentos entregues por este. Artigo 34. Desistncia 12 permitida a desistncia de qualquer acto de registo depois de efectuada a respectiva apresentao e antes de concluda a sua realizao. A desistncia requerida por escrito.
SECO III Qualificao do pedido de registo Artigo 35. Suprimento de deficincias 12Sempre que possvel, as deficincias do processo de registo devem ser supridas com base nos documentos apresentados ou j existentes no RAN. Aps a apresentao e antes de realizado o registo, o interessado pode juntar documentos em apresentao complementar para sanar deficincias que no envolvam, novo pedido de registo, nem constituam motivo de recusa. Artigo 36. Recusa do registo O registo deve ser recusado nos seguintes casos: a) b) c) Quando for manifesto que o facto no est titulado nos documentos apresentados; Quando se verifique que o facto constante do documento j est registado ou no est sujeito a registo; Quando for manifesta a nulidade do facto. CAPTULO V Actos de registo Artigo 37. Prazo, ordem e data dos registos 1Os registos so efectuados no prazo de 15 dias a contar da data da instruo completa do processo e pela ordem de apresentao dos correspondentes documentos, salvo situaes de atrasos decorrentes do prprio processo. 2Sem prejuzo do disposto no n. 2 do artigo 23., a data dos registos a da apresentao da totalidade dos documentos ou, se os registos no dependerem desta apresentao, a data em que forem realizados.
Em situaes de urgncia devidamente fundamentadas os registos podem ser realizados sem subordinao ordem da apresentao. Nos casos previstos no nmero anterior o requerimento de registo deve conter fundamentao e prova da urgncia, que o INAC, I.P. aprecia justificando sumariamente o respectivo deferimento ou indeferimento. Artigo 38. Realizao dos registos
Feita a apreciao do requerimento e documentos, exarada deciso no requerimento e, caso o registo possa ser efectuado, emitido o ttulo de registo nos termos dos artigos 44. e seguintes do presente diploma. Artigo 39. Elementos do registo 123O registo define a situao jurdica dos bens, devendo extrair-se dos ttulos e documentos apresentados os elementos necessrios correspondente publicidade. Os elementos descritivos do bem so comprovados pela unidade orgnica do INAC, I.P. com competncia para a respectiva certificao. Os dados referentes aos mencionados elementos descritivos devem ser directamente introduzidos no sistema electrnico de informao pela unidade orgnica mencionada no nmero anterior. 4Devem constar do registo as alteraes da situao jurdica do bem, bem como as alteraes dos seus elementos descritivos. Artigo 40. Elementos de pesquisa pessoal e real Os elementos dos registos devem permitir identificar os sujeitos das respectivas relaes jurdicas e os dados objectivos das aeronaves e dos produtos registados. Artigo 41. Registo provisrio por natureza
O registo pode ser lavrado provisoriamente por natureza. So lavrados como provisrios, por natureza, os registos: a) b) Das aces referidas no artigo 16.; De negcio jurdico anulvel ou ineficaz, por falta de consentimento de terceiro ou de autorizao judicial, antes de sanado o vcio ou caducado o direito de o arguir; c) d) e) f) g) h) De aquisio por arrematao judicial, antes de passado o ttulo de arrematao; De aquisio por partilha em inventrio, antes de transitada em julgado a sentena; De hipoteca judicial ou legal, antes do trnsito em julgado da sentena; De penhora, arresto ou apreenso em processo de falncia ou insolvncia, depois de ordenada a diligncia, mas antes de esta ser efectuada; De arrolamento ou de outras providncias cautelares, antes de passado em julgado o respectivo despacho; De inscries de penhora, arresto ou apreenso em processo de falncia, se existir sobre os bens registo de aquisio ou reconhecimento do direito de propriedade a favor de pessoa diversa do executado ou do requerido; i) As inscries dependentes de qualquer registo provisrio ou que com ele sejam incompatveis.
As inscries relativas aos factos referidos na alnea d), caducam no prazo de trs anos e as referentes da alnea e), no prazo de um ano. As inscries referidas na alnea i) mantm-se em vigor pelo prazo do registo de que dependem ou com o qual colidem, salvo se caducarem, antes deste prazo, por outra razo, determinando a converso do registo em definitivo, a converso oficiosa das inscries dependentes do mesmo ou a caducidade das inscries incompatveis com este.
Nas situaes previstas no nmero anterior, o cancelamento ou a caducidade do registo provisrio determina a converso oficiosa da inscrio incompatvel.
As inscries provisrias por natureza so renovveis por perodos de igual durao, mediante a apresentao de documento comprovativo de que se mantm a razo da provisoriedade.
Aps a primeira renovao, esta s volta a ser admitida, no caso da alnea a) do n. 2, mediante apresentao de documento comprovativo da pendncia da aco. O registo de propriedade no pode ser lavrado provisoriamente por natureza. Artigo 42. Registo provisrio por dvidas
S admissvel o registo provisrio, por dvidas, no caso de voos de posicionamento de aeronaves importadas, com vista ao seu primeiro registo nacional. CAPTULO VI Publicidade e prova do registo SECO I Publicidade e meios de prova do registo Artigo 43. Publicidade e meios de prova 123O registo pblico e prova-se pelos ttulos de registo, emitidos pelo INAC, I.P.. O registo prova-se, ainda, por certido, requerida por qualquer pessoa e emitida por qualquer meio, nomeadamente electrnico ou mecnico. O prazo de validade da certido de seis meses. Artigo 44. Ttulos de registo 12Efectuado o primeiro registo de propriedade, emitido o correspondente ttulo. Aps a realizao do registo inicial da aeronave emitido o certificado de matrcula, que consubstancia o respectivo ttulo de registo.
Para os ultraleves emitido um certificado de voo, nos termos da legislao especfica aplicvel. Os certificados mencionados nos nmeros anteriores provam a inscrio da aeronave no RAN, determinam a sua identidade e permitem a sua admisso circulao area.
Os certificados de matrcula e de voo so emitidos, por meios electrnicos, de acordo com o modelo aprovado pelo INAC, I.P. e autenticados com a aposio do selo branco deste organismo.
admissvel a emisso de segunda via do ttulo de registo, em caso de extravio, furto ou roubo ou inutilizao do original, a requerimento do titular do bem, que deve indicar, e sempre que possvel comprovar, as circunstncias da perda do mesmo.
A emisso de uma segunda via do ttulo de registo sempre anotada na primeira pgina do novo ttulo e no respectivo requerimento, com meno da data da emisso do mesmo. Artigo 45. Emisso de novo ttulo
Para a realizao de qualquer registo sempre necessria a apresentao do ttulo de registo existente, excepto quando se tratar de registo de arresto, penhora ou outras providncias judiciais.
Sempre que a realizao de qualquer registo implique a emisso de novo ttulo, deve o anterior ser entregue no INAC, I.P., no prazo de 5 dias teis a contar da data do requerimento do novo registo. Artigo 46. Elementos a anotar no ttulo
Do ttulo de registo devem constar os seguintes elementos: a) A identificao do bem, designadamente a indicao da marca de nacionalidade e matrcula, do modelo, do fabricante, do nmero de srie e do ano de construo da aeronave;
b) c) d) e) 2-
O nome completo, firma ou denominao social e a residncia ou sede da pessoa individual ou colectiva, proprietria ou usufruturia da aeronave; Se o bem estiver titulado em regime de compropriedade ainda a indicao da quota-parte de cada proprietrio e a respectiva identificao; Assinatura de quem tem competncia legal para a realizao do registo; A data do registo.
A matrcula uma vez atribuda no pode ser alterada e cessa com o cancelamento do registo da respectiva aeronave. Artigo 47. Substituio dos ttulos deteriorados
Os ttulos de registo em mau estado de conservao devem ser substitudos por novos exemplares, a requerimento dos interessados. SECO II Certides, fotocpias e informaes Artigo 48. Elementos das certides e fotocpias 1As certides e fotocpias dos actos de registo so requeridas em impresso de modelo oficial aprovado pelo INAC, I.P., e tm por base os elementos de registo constantes no ficheiro electrnico e os correspondentes documentos arquivados. 23As certides so emitidas no prazo mximo de 10 dias e autenticadas com o selo branco do INAC, I.P.. As fotocpias devem mencionar a sua conformidade com o original. CAPTULO VII Suprimento, rectificao e reconstituio do registo SECO I Meios de suprimento
Artigo 49. Regularidade aduaneira 1No caso de justificao para primeira inscrio, deve ser comprovada a observncia das obrigaes aduaneiras por parte do justificante, atravs da exibio da declarao alfandegria. 2Tratando-se do reatamento do trato sucessivo, a impossibilidade de comprovar os direitos aduaneiros referentes s transmisses justificadas, quando certificada pela Direco Geral de Alfndegas, dispensa a apreciao da regularidade aduaneira das mesmas transmisses. Artigo 50. Requerimento inicial 1O processo de reconstituio do registo por trato sucessivo, inicia-se com a apresentao de requerimento dirigido ao INAC, I.P., para efectuar o registo ou registos em causa. 2No requerimento, o interessado oferece e apresenta os meios de prova e indica as sucessivas transmisses operadas a partir do titular inscrito, com especificao das suas causas e identificao dos respectivos sujeitos, bem como das razes que impedem a comprovao pelos meios normais das transmisses relativamente s quais declare no lhe ser possvel obter o ttulo. Artigo 51. Apresentao 1O processo de justificao considera-se instaurado no momento da apresentao do requerimento inicial e da totalidade dos documentos no INAC, I.P., a qual anotada no Livro Dirio. 2Caso a entrega do requerimento e dos documentos no seja acompanhada do pagamento das taxas devidas pelo processo e pelos registos a realizar na sequncia da justificao, aqueles no so recebidos, sendo devolvidos aos interessados juntamente com a deciso de indeferimento.
Artigo 52. Averbamento de pendncia da justificao 1Efectuada a apresentao, o INAC, I.P. realiza, oficiosamente, averbamento da pendncia da justificao, reportando-se a este momento os efeitos dos registos que venham a ser realizados na sequncia daquela. 2Os registos de outros factos realizados posteriormente e que dependam, directa ou indirectamente, da deciso da justificao pendente, esto sujeitos ao regime de provisoriedade previsto na alnea i) do n. 2 do artigo 41., sendo-lhes aplicvel, com as necessrias adaptaes, o disposto no n. 4 desse mesmo artigo. 3O averbamento de pendncia oficiosamente cancelado mediante a deciso que indefira o pedido de justificao ou declare findo o processo, logo que tal deciso se torne definitiva. Artigo 53. Indeferimento liminar 1Sempre que o requerimento indicie causas manifestas de indeferimento o INAC, I.P. indefere liminarmente o mesmo, mediante deciso fundamentada, da qual notifica o requerente. 2Se ao requerimento inicial no tiverem sido juntos os documentos comprovativos dos factos alegados, que s documentalmente possam ser provados e cuja verificao constitua pressuposto da procedncia do pedido, ou se do requerimento e dos documentos juntos no constarem os elementos de identificao do bem, o INAC, I.P. convida previamente o justificante para, no prazo de 10 dias seguidos, juntar ao processo os documentos em falta ou prestar declarao complementar sobre os elementos de identificao omitidos, sob pena de indeferimento liminar da pretenso. Artigo 54. Nova justificao No procedendo a justificao por falta de provas, pode o justificante deduzir nova justificao.
SECO II Rectificao do registo Artigo 55. Iniciativa 1Os registos inexactos e os registos indevidamente realizados devem ser rectificados por iniciativa do INAC, I.P. logo que tome conhecimento da irregularidade, ou a pedido de qualquer interessado. 2Os registos indevidamente realizados, que enfermem de nulidade nos termos da alnea c) do artigo 19. podem ser cancelados com o consentimento dos interessados ou em execuo de deciso tomada neste processo. 34A rectificao do registo feita, em regra, por averbamento a realizar no termo do processo especial para esse efeito previsto neste Cdigo. Os registos nulos por violao do princpio do trato sucessivo so rectificados pela feitura do registo em falta quando no esteja registada a aco de declarao de nulidade. Artigo 56. Casos de dispensa de consentimento dos interessados 1A rectificao que no seja susceptvel de prejudicar direitos dos titulares inscritos efectuada, mesmo sem necessidade do seu consentimento, nos casos seguintes: a) b) 23Sempre que a inexactido provenha da desconformidade com o ttulo, analisados os documentos que serviram de base ao registo; Sempre que, provindo a inexactido de deficincia dos ttulos, a rectificao seja requerida por qualquer interessado com base em documento bastante. Deve entender-se que a rectificao de registo inexacto por desconformidade com o ttulo no prejudica o titular do direito nele inscrito. Presume-se que da rectificao no resulta prejuzo para a herana, se tal for declarado pelo respectivo cabea-de-casal. Artigo 57.
Averbamento de pendncia da rectificao 1 averbada ao respectivo registo, a pendncia da rectificao, com referncia anotao no Dirio do requerimento inicial ou data em que tiver sido levantado o auto de verificao da inexactido, consoante os casos. 23O averbamento a que se refere o nmero anterior no prejudica o decurso do prazo de caducidade a que o registo rectificando esteja sujeito. Os registos de outros factos que venham a ser realizados e que dependam, directa ou indirectamente, da rectificao pendente esto sujeitos ao regime de provisoriedade previsto na alnea i) do n. 2 do artigo 41, sendo-lhes aplicvel, com as adaptaes necessrias, o disposto no n. 4 desse mesmo artigo. 4O averbamento da pendncia oficiosamente cancelado mediante deciso definitiva que indefira a rectificao ou declare findo o processo. Artigo 58. Indeferimento liminar Sempre que o requerimento indicie causas manifestas de indeferimento o INAC, I.P. indefere liminarmente o mesmo, mediante deciso fundamentada, da qual notifica o requerente. SECO III Reconstituio do registo Artigo 59. Efeito da declarao de nulidade e da rectificao A declarao de nulidade ou rectificao do registo no prejudica os direitos adquiridos por terceiros de boa f, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da aco de nulidade ou da rectificao. CAPTULO VIII Superviso, fiscalizao e regime sancionatrio
Artigo 60. Superviso e fiscalizao Compete ao INAC, I.P. supervisionar e fiscalizar o cumprimento do presente diploma. Artigo 61. Contra-ordenaes 1Para efeitos de aplicao do regime das contra-ordenaes aeronuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2004, de 9 de Janeiro, constitui contraordenao muito grave: a) b) c) d) e) 2A no constituio de registo obrigatrio nos termos dos nmeros 2 e 3 do artigo 4. do presente diploma; A realizao de um voo com uma aeronave que no esteja registada; A realizao de um voo com uma aeronave na qual no estejam inscritas as marcas de nacionalidade e de matrcula; A realizao de um voo com uma aeronave cujas marcas de nacionalidade e de matrcula sejam falsas; A falsificao e introduo de alteraes ou aditamentos no certificado de matrcula ou de voo; Constitui contra-ordenao aeronutica civil grave: a) b) A realizao de um voo com uma aeronave com as marcas de nacionalidade e de matrcula incorrectamente inscritas; A realizao de um voo com uma aeronave cujas marcas de nacionalidade e de matrcula no respeitem o tipo de caracteres previsto no presente decretolei. 3A tentativa e a negligncia so punveis. Artigo 62. Processamento das contra-ordenaes Compete ao INAC, I.P. nos termos do Decreto-Lei n. 145/2007, de 27 de Abril, instaurar e instruir os processos de contra-ordenao, relativos s infraces previstas no presente diploma, bem como proceder aplicao das coimas a que haja lugar.
CAPTULO IX Disposies finais e transitrias Artigo 63. Taxas 1234Pelos actos de registo relativos aos bens, factos, aces e decises sujeitos a registo previstos no presente diploma so devidas taxas, a cobrar pelo INAC, I.P.. As taxas so cobradas no acto de apresentao. Nas situaes de urgncia previstas cobrada uma sobretaxa, nos termos definidos na portaria prevista no n. 8 do presente artigo. Pelo processo de rectificao do registo so devidas taxas, devendo os requerentes ser notificados pelo INAC, I.P., para o respectivo pagamento, quando no haja motivo para indeferimento liminar. 5O pagamento da taxa prevista no nmero anterior efectuado no prazo de cinco dias a contar da data da notificao, podendo ainda os requerentes efectu-lo nos oito dias aps o termo deste prazo com agravamento de 20%. 678910Findo este ltimo prazo sem que o pagamento se mostre efectuado, o INAC, I.P. declara o processo findo e notifica os requerentes. O registo da rectificao gratuito, salvo se se tratar de inexactido proveniente de deficincias dos ttulos. Os montantes das taxas referidas nos nmeros anteriores so fixadas por portaria do ministro responsvel pelo sector da aviao civil. Enquanto no forem fixadas as taxas a que se refere o presente artigo, continuam em vigor as taxas estabelecidas na Portaria n. 869-A/94, de 28 de Setembro. O pagamento da taxa pode ser efectuado atravs de cheque, numerrio, multibanco e transferncia bancria. Artigo 64. Normas de execuo
As normas de execuo relativas ao registo aeronutico, designadamente regras procedimentais, documentos que devem instruir o processo, menes gerais e especiais do registo, so objecto de regulamentao complementar a emitir pelo INAC, IP. Artigo 65. Modelos e impressos Os modelos dos certificados previstos no presente diploma so aprovados pelo INAC, I.P. bem como os modelos de impressos para registos e certides. Artigo 66. Norma revogatria So revogados os artigos 42. a 51. do Regulamento de Navegao Area, aprovado pelo Decreto n. 20 062, de 13 de Julho de 1931. Artigo 67. Direito subsidirio subsidiariamente aplicvel, com as necessrias adaptaes, o Cdigo de Registo Predial. Artigo 68. Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias aps a respectiva publicao. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e das Finanas O Ministro da Justia O Ministro da Economia
O Ministro das Obras Pblicas, Transportes e Comunicaes
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