Source: http://alencastroveiga.com.br/politica/politicas-publicas-e-governabilidade/
Timestamp: 2019-03-24 17:55:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 82', 'artigo 84', 'artigo 85', 'artigo 79', 'artigo 87', 'artigo 142', 'artigo 144']

Políticas Públicas e Governabilidade - Alencastro Veiga & Advogados Associados
"Lembrando que a Constituição Federal brasileira adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (artigo 1º, parágrafo único), o Poder Executivo, dentre os três poderes existentes no país, é formado pelo conjunto de autoridades públicas às quais a Constituição Federal brasileira atribui a função administrativa.
O Poder Executivo é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 76 a 91 e é exercido, no âmbito federal, desde 1891, pelo Presidente da República, eleito pelo voto popular e direto, em eleição de dois turnos, e substituído em seus impedimentos pelo Vice-Presidente. Colaboram com o chefe do executivo os Ministros de Estado, por ele nomeados.
A estrutura do Poder Executivo em nível federal, além da Presidência da República e dos Ministérios, compreende o Gabinete Pessoal e o Gabinete de Segurança Institucional, a Casa Civil e vários órgãos de assessoramento.
Os ministérios são órgãos de execução de política governamental, atuando cada um deles num setor da administração. Os órgãos de assessoria, por seu turno, auxiliam o chefe do Executivo como órgãos de consulta, estudo, planejamento e controle.
Para ser Presidente da República é preciso ser brasileiro nato, maior de 35 anos, estar no exercício dos direitos políticos e, evidentemente, ser eleito através de um partido político.
As regras para a eleição do Presidente da República estão definidas na Constituição e tanto sua eleição, quanto a do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente:
§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. (artigo 77)
O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil (artigo 78).
O mandato do Presidente da República é de quatro anos, sendo permitida a reeleição para o período subsequente, e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição (artigo 82).
O rol de competências privativas do Presidente da República é muito amplo e não taxativo, destacando-se, entre suas atribuições, no entanto, a direção superior da administração federal; a participação no processo legislativo, com iniciativa de leis, veto a projetos e lei, sanção, promulgação, publicação e regulamentação das leis; a nomeação e exoneração de ministros de Estado e governadores de Territórios, além de outros funcionários; a celebração de tratados, declarações de guerra e da paz, ad referendum do Congresso; o comando supremo das Forças Armadas; a decretação do estado de defesa e do estado de sítio e a decretação e execução da intervenção federal (artigo 84).
Caso falhe no cumprimento de seus deveres, ou cometa algum delito, o Presidente da República é levado a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns, ou perante o Senado, nos crimes de responsabilidade.
VII — o cumprimento das leis e das decisões judiciais. (artigo 85)
Eleito como companheiro de chapa do Presidente, cabe ao Vice-Presidente da República substituir o titular nos seus impedimentos ou suceder-lhe na vacância do cargo. Os requisitos para o cargo são os mesmos do cargo de Presidente. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais (artigo 79, parágrafo único).
IV — praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo presidente da República. (artigo 87)
Na direção dos negócios do Estado, o Executivo atua diretamente, como mostrado acima, através dos ministérios e órgãos integrantes da Presidência da República, e indiretamente, através dos chamados órgãos da administração indireta, que são: as Autarquias, que são entidades criadas por legislação especial, para obter maior eficiência em determinados setores, através da descentralização administrativa e financeira. São serviços autônomos, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria. Podem estar vinculados diretamente à Presidência da República ou a determinado ministério. Exemplo: o Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq); as Empresas Públicas, que são entidades constituídas com personalidade jurídica, patrimônio próprio e capital exclusivo da União; dedicam-se a determinadas atividades econômicas, cuja exploração é julgada de interesse para o governo. Exemplo: a Caixa Econômica Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; as Sociedades de Economia Mista, criadas para a exploração de determinadas atividades econômicas, sob a forma de sociedades anônimas, em que a maioria das ações com direito de voto pertencem à União ou a uma entidade da administração indireta. Exemplos: Banco do Brasil e Petrobrás.
Para atender aos problemas relacionados com manutenção da ordem interna e soberania externa, que constituem a base da segurança nacional, o Estado brasileiro conta com órgãos especiais, que são as Forças Armadas. Constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem (artigo 142).
Junto ao Poder Judiciário, mas não subordinado a ele, está o Ministério Público da União. É o órgão oficial do Poder Executivo para a promoção da Justiça e defesa dos interesses sociais. Sua atuação mais evidente é no processo penal, cabendo-lhe a iniciativa da ação para levar aos tribunais os transgressores da lei. No nível federal, o Ministério Público é chefiado pelo procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República, com aprovação do Senado (artigos 127 a 135).
'A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
V - Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.' (artigo 144)
Cabe à Polícia Federal, entre outras tarefas: apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União; prevenir e reprimir em todo o território nacional o contrabando e o tráfego ilícito de entorpecentes e drogas afins; exercer a polícia marítima, aérea e de fronteiras. A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Por outro lado, é chamada Política Pública (considerar também o uso no plural, Políticas Públicas) a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos. De uma forma ainda mais abrangente, pode-se considerar política pública 'o que o governo escolhe fazer ou não fazer'. Vargas Velasques define o termo como 'conjunto de sucessivas iniciativas, decisões e ações do regime político frente a situações socialmente problemáticas e que buscam a resolução das mesmas, ou pelo menos trazê-las a níveis manejáveis'.
A chamada política pública depende do envolvimento do governo, da percepção de um problema, da definição de um objetivo e da configuração de um processo de ação.
Por fim, Governabilidade é o conjunto de condições necessárias ao exercício do poder de governar. Compreende a forma de governo, as relações entre os poderes, o sistema partidário e o equilíbrio entre as forças políticas de oposição e situação. Diz respeito à capacidade política de decidir, possibilitando a realização de políticas públicas.
No Brasil, onde vivemos o chamado presidencialismo de coalizão, variados partidos políticos apoiam o Presidente da República, o que causa uma relação de dependência, onde o Poder Executivo depende muito do Legislativo mas este, por seu turno, depende menos do primeiro.
Governabilidade é então, para o Brasil, a capacidade do governo de implementar suas políticas públicas através de articulação entre partidos que formam maioria na base aliada e envolve o atendimento ou troca de interesses políticos, de forma que o Executivo consiga apoio parlamentar na aprovação de projetos legislativos, dando em contraprestação, nesse jogo de poder, ministérios e cargos para seus aliados."
Deu para compreender um pouco melhor a relação que se pode dizer promíscua que vivem os poderes executivo e legislativo no Brasil?
Quais são as Políticas Públicas que você deseja ver implementadas? Seu candidato fala sobre elas de forma convincente?
Por outro lado, é exatamente a premissa da Governabilidade que mostra a importância da escolha de ótimos parlamentares - aqui, onde honestidade infelizmente é currículo e não premissa, então importante conhecer principalmente a folha de antecedentes do candidato - devendo se ter atenção, muita, aliás, para o alinhamento deste com o seu candidato à Presidente da República. Ambos falam a mesma língua? Valorizam as mesmas Políticas Públicas?