Source: https://dre.tretas.org/dre/1051639/portaria-230-2015-de-5-de-agosto
Timestamp: 2020-06-04 14:18:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 20']

Portaria 230/2015
Portaria 230/2015, de 5 de Agosto
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Gondomar foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2003, de 31 de julho de 2003, publicada no Diário da República, n.º 199, 1.ª série-B, de 29 de agosto de 2003, tendo sido alterada parcialmente pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2007, de 11 de outubro de 2007, publicada no Diário da República, n.º 246/2007, 1.ª série, de 21 de dezembro de 2007, e corrigida materialmente pelo Aviso 12062/2011, de 24 de maio de 2011, publicada no Diário da República, n.º 107/2011, 2.ª série, de 2 de junho de 2011.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte apresentou, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, com a redação introduzida no artigo 20.º, n.os 4 e 5, pelo Decreto-Lei 96/2013, de 19 de julho, uma proposta de delimitação de REN para o município de Gondomar, enquadrada no procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal do mesmo município.
A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional (CNREN) pronunciou-se favoravelmente sobre a delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de março, aplicável por via do mencionado n.º 2 do artigo 41.º, sendo que os respetivos pareceres se encontram consubstanciado nas atas das reuniões daquela Comissão, realizadas em 7 de março de 2013 e 23 de setembro de 2013, subscrita pelos representantes que a compõem, bem como na documentação relativa às demais diligências no âmbito do respetivo procedimento.
Sobre a referida proposta de delimitação foi ouvida a Câmara Municipal de Gondomar, tendo apresentado declaração, que consta do respetivo processo, em que manifestou concordância com a presente delimitação da REN, realizada no âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal de Gondomar.
Assim, considerando o disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, com a redação introduzida no artigo 20.º, n.os 4 e 5, pelo Decreto-Lei 96/2013, de 19 de julho, e nos n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 3 de outubro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, no uso das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, previstas na subalínea ii) da alínea b) do n.º 3 do Despacho 13322/2013, de 11 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013, alterado pelo Despacho 1941-A/2014, de 5 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2014, e pelo Despacho 9478/2014, de 5 de junho de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 22 de julho de 2014, o seguinte:
É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Gondomar, com as áreas a integrar e a excluir identificadas nas plantas e no quadro anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal de Gondomar.
O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto, em 9 de julho de 2015.
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Gondomar
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1051639.dre.pdf .
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