Source: https://motorcycleonline.info/?p=17679
Timestamp: 2020-05-29 00:50:18+00:00
Document Index: 58326407

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 30', 'artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 5', 'artigo 130', 'artigo 220', 'artigo 220', 'artigo 220', 'artigo 220', 'artigo 8', 'artigo 220']

Recomendações FMP para treinos ao ar livre em circuitos e pistas de motociclismo – Motorcycle Online
COMUNICADO DA DIREÇÃO DA FMP – COVID-19 19/05/2020
A Resolução do Conselho de Ministros nº 33-A/2020, de 30 de Abril, declarou a Situação de Calamidade, de 3 a 17 de Maio de 2020, iniciando o processo gradual de desconfinamento, passando a ser admitidas, nomeadamente, a atividade física e a prática desportiva ao ar livre sem envolver contacto físico e desde que no respeito das regras de higiene e sanitárias.
Assim, também a Federação de Motociclismo de Portugal (FMP), consultada a sua comissão médica, decidiu retomar parcial e gradualmente a atividade desportiva e de mototurismo, no cumprimento das medidas determinadas pelas Autoridades Nacionais para a contenção desta pandemia e salvaguarda da saúde pública e segurança de todos.
A Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2020, de 17 de Maio, prorrogou até 31 de Maio de 2020 a Situação de Calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, dando continuidade ao processo gradual de desconfinamento.
Sem prejuízo dos demais normativos e das instruções das Autoridades Nacionais, salientamos algumas das disposições do regime da Situação de Calamidade ora regulada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2020, em vigor até 31 de Maio de 2020, com particular interesse para os motociclistas:
1 – Confinamento obrigatório para os doentes com COVID-19, infetados com SARS-Cov2 e cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa (cf. artigo 20).
2 – Dever cívico de recolhimento domiciliário, exceto para deslocações autorizadas, nomeadamente para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre, e/ou para efeitos de atividade física e prática desportiva individual e ao ar livre (cf. artigo 30, nº 1 e nº 2, alíneas b), g) e k).
Os veículos particulares podem circular na via pública para realizar as atividades mencionadas no número anterior ou para reabastecimento em postos de combustível (cf. artigo 3o, nº 3).
Para os efeitos do presente regime, a atividade dos atletas de alto rendimento ou que integrem seleções nacionais e seus treinadores, bem como acompanhantes desportivos do desporto adaptado, é equiparada a atividade profissional (cf. artigo 30, nº 4).
3 – Mantém-se encerradas, nomeadamente, as seguintes instalações (cf. artigo 5o e Anexo I):
a) Atividades recreativas, de lazer e diversão: quaisquer locais fechados (sem serem ao ar livre) destinados a práticas desportivas de lazer;
b) Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos praticantes desportivos profissionais, de alto rendimento ou que integrem seleções nacionais, em contexto de treino: Circuitos permanentes fechados (sem serem ao ar livre) de motas, automóveis e similares;
c) Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas: Pistas fechadas (sem serem ao ar livre) de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares, salvo as destinadas à atividade dos praticantes desportivos profissionais, de alto rendimento ou que integrem seleções nacionais, em contexto de treino.
4 – Não é permitida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 10 (cf. artigo 130).
5 – A prática de atividade física e desportiva só pode ser realizada em contexto não competitivo e ao ar livre, e devem ser asseguradas as seguintes condições (cf. artigo 220, nº 1):
– Excetuam-se do cumprimento das alíneas a), b) e c) os praticantes desportivos profissionais ou de alto rendimento ou que integrem seleções nacionais, desde que as respetivas competições ainda decorram (cf. artigo 220, nº 3).
– É permitido o exercício de atividade física e desportiva até cinco praticantes com enquadramento de um técnico, ou a prática de atividade física e desportiva recreacional até dois praticantes (cf. artigo 220, nº 3).
– Excetuam-se dos limites estabelecidos no parágrafo anterior os praticantes desportivos profissionais ou de alto rendimento ou que integrem seleções nacionais (cf. artigo 220, nº 4).
– As instalações desportivas em funcionamento (nomeadamente circuitos de motos e pistas de motociclismo não fechados), para efeitos dos números anteriores regem-se pelo disposto no artigo 8o da Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2020, com as devidas adaptações (cf. artigo 220, nº 5).