Source: https://www.conjur.com.br/2014-mai-25/universidade-prestara-assistencia-juridica-gratuita-stj
Timestamp: 2018-09-18 14:12:04+00:00
Document Index: 93610108

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 106', 'artigo 14', 'artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 10']

ConJur - Universidade prestará assistência jurídica gratuita no STJ
25 de maio de 2014, 5h23
O Superior Tribunal de Justiça cedeu um espaço ao Centro de Ensino Unificado de Brasília (UniCEUB) para prestação de assistência jurídica voluntária na corte. O termo de cessão de uso — não oneroso — foi assinado na última quinta-feira (22/5) pelo presidente do STJ, ministro Felix Fischer, e pelo reitor da instituição, Getúlio Américo Moreira Lopes.
O serviço está programado para ter início no próximo semestre. A assistência prestada pelos estudantes da instituição deverá ser supervisionada por advogados orientadores. Segundo o STJ, é obrigatório que alunos e profissionais comprovem inscrição e situação regular na Ordem dos Advogados do Brasil.
“Notamos que muitos processos que chegam a Brasília, vindos de instituições de ensino ou de defensorias públicas de outros estados, ficam sem advogados para defesa no STJ. A nossa ideia é assumir esses processos”, afirma Gustavo Rocha, supervisor do Núcleo de Práticas Jurídicas do UniCEUB. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2014, 5h23
Essa atuação incumbe à Defensoria Pública da União (DPU)
Antônio-Barbosa (Defensor Público Federal) 25 de maio de 2014, 22h54
A prestação da assistência jurídica aos necessitados perante o STJ compete à Defensoria Pública da União (DPU), conforme determina expressamente o artigo 14, "caput", da Lei Complementar 80/1994.
A Defensoria Pública do Estado (DPE) tem a incumbência de "interpor" recursos aos Tribunais Superiores, como prevê textualmente o artigo 106, parágrafo único, da Lei Complementar 80/1994.
Depois de a DPE interpor o recurso ou impetrar o "habeas corpus" perante o STJ, incumbe à DPU o acompanhamento desses feitos (artigo 14, "caput", combinado com o artigo 22, ambos da Lei Complementar 80/1994) .
"O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira" (artigo 4.º, § 10, da Lei Complementar 80/1994). Desse modo, é ilegal a eventual realização de intimação de Instituição de Ensino PRIVADA em vez de realização de intimação da DPU.
Ademais, a adoção de semelhante modo de proceder configurará, em tese, o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, "caput", e inciso I, da Lei 8.429/1992.
Além disso, se o STJ remunerar a Instituição Privada para atuar (ilegalmente) no lugar da DPU, restará configurado, em tese, o ato de improbidade administrativa previso no artigo 10, "caput", e inciso XII, da Lei 8.429/1992.
Por que o STJ pretende colocar uma instituição PRIVADA para atuar em indevida substituição à DPU?
E ainda que isso não fosse ilegal (o que não é o caso), quais os critérios para a escolha de uma instituição PRIVADA específica, em detrimento das demais?
JG terceirizada
Licurgo (Advogado Autônomo) 25 de maio de 2014, 14h41
E tem mais: o fato de existir esse grupo de apoio lá não significa um patrocínio automático aos assistidos, uma vez que necessariamente deverá haver um substabelecimento outorgado pelos patronos da origem. Em tese, a ideia é boa. Resta saber se na prática vai funcionar.
Licurgo (Advogado Autônomo) 25 de maio de 2014, 14h37