Source: https://rrp.pt/pt/news_detail/epublica01
Timestamp: 2019-11-17 03:10:32+00:00
Document Index: 77402343

Matched Legal Cases: ['artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 113']

O artigo 113.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos
Carlos Vaz de Almeida, Francisco Bessa de Carvalho e Diana Santiago das Neves escrevem na E-Pública – Revista Eletrónica de Direito Público sobre as alterações ao artigo 113.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos.
Resumo do artigo: O presente artigo procura analisar o regime constante do n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos e, nesse âmbito, dar resposta à questão de saber se, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto, deverão – ou não – as entidades adjudicantes contabilizar os contratos celebrados em 2016 e 2017 a certo operador económico, na sequência de procedimento de ajuste direto, para efeitos da aplicação dos limites atualmente previstos no n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos.
Sumário: 1. Introdução; 2. Do novo regime do n.º 2 do artigo 113.º do CCP; 3. Da interpretação do n.º 2 do artigo 113.º do CCP em conformidade com a nova realidade jurídica do CCP; 4. Da interpretação do n.º 2 do artigo 113.º do CCP em conformidade com as regras de aplicação da lei no tempo.
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