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Document Index: 12072110

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 18', 'Artigo 223', 'artigo 20']

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Ano CLI N o Brasília - DF, quinta-feira, 10 de julho de 2014
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Heloísa Sacramento Natal
1 ISSN Ano CLI 130 Brasília - DF, quinta-feira, 10 de julho de 2014 Sumário PÁGINA Atos do Poder Executivo 1 Presidência da República 6 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 11 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 13 Ministério da Cultura 13 Ministério da Defesa 17 Ministério da Educação 17 Ministério da Fazenda 21 Ministério da Integração Nacional 47 Ministério da Justiça 48 Ministério da Pesca e Aquicultura 52 Ministério da Previdência Social 52 Ministério da Saúde 53 Ministério das Cidades 64 Ministério das Comunicações 64 Ministério de Minas e Energia 68 Ministério do Desenvolvimento Agrário 73 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 74 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 76 Ministério do Esporte 77 Ministério do Meio Ambiente 77 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 78 Ministério do Trabalho e Emprego 79 Ministério dos Transportes 81 Conselho Nacional do Ministério Público 82 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 86 Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA 651, DE 9 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art 1º Na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, fica o administrador que receber os ativos a serem integralizados responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital, observado o disposto no inciso I do caput do art 70 da Lei nº 11196, de 21 de novembro de º Em relação aos ativos financeiros sujeitos a retenção do imposto sobre a renda na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será da instituição ou entidade que faça o pagamento ao beneficiário final, ainda que não seja a fonte pagadora inicial 2º Cabe ao investidor que integralizar cotas de fundos e clubes de investimento com ativos financeiros a responsabilidade de comprovar o custo de aquisição dos ativos 3º Cabe ao investidor disponibilizar previamente ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do imposto sobre a renda devido nos termos deste artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, quando aplicável 4º A comprovação de que dispõe o 2º será feita por meio da disponibilização ao responsável tributário de nota de corretagem de aquisição, de boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a renda do investidor, ou de declaração do custo médio de aquisição, conforme instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil 5º O investidor é responsável pela veracidade, integridade e completude das informações prestadas e constantes dos documentos mencionados no 4º 6º O custo de aquisição ou o valor da aplicação financeira não comprovado será considerado igual a zero, para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital 7º É vedada a integralização de cotas de fundos ou de clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros que não estejam custodiados ou escriturados em pessoa jurídica autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil a prestar tal serviço 8º Não se aplica o disposto neste artigo à integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento do imposto sobre a renda, na forma prevista na legislação específica Art 2º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos por cotistas de fundos de investimento cujas cotas sejam admitidas à negociação no mercado secundário administrado por bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado, cujas carteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações e rentabilidade de índices de renda fixa (Fundos de Índice de Renda Fixa) e cujos regulamentos determinem que suas carteiras sejam compostas, no mínimo, por setenta e cinco por cento de ativos financeiros que integrem o índice de renda fixa de referência sujeitam-se ao imposto sobre a renda às seguintes alíquotas: I - vinte e cinco por cento, no caso de Fundos de Índice de Renda Fixa cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de repactuação igual ou inferior a cento e oitenta dias; II - vinte por cento, no caso de Fundos de Índice de Renda Fixa cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de repactuação superior a cento e oitenta dias e igual ou inferior a setecentos e vinte dias; e III - quinze por cento, no caso de Fundos de Índice de Renda Fixa cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de repactuação superior a setecentos e vinte dias 1º Os Fundos de Índice de Renda Fixa que descumprirem o percentual mínimo de composição definido no caput ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda à alíquota de trinta por cento durante o prazo do descumprimento 2º No caso de alteração do prazo médio de repactuação da carteira dos Fundos de Índice de Renda Fixa que implique modificação de seu enquadramento para fins de determinação do regime tributário, será aplicada a alíquota correspondente ao prazo médio de repactuação do Fundo até o dia imediatamente anterior ao da alteração da condição, sujeitando-se os rendimentos auferidos a partir de então à alíquota correspondente ao novo prazo médio de repactuação 3º É obrigatório o registro das cotas dos Fundos de Índice de Renda Fixa em depositária central de ativos autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil 4º O imposto sobre a renda de que trata este artigo incidirá na fonte e exclusivamente por ocasião do resgate ou da alienação das cotas, ou da distribuição de rendimentos 5º A periodicidade e a metodologia de cálculo do prazo médio de repactuação a que se refere este artigo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda Art 3º A base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos auferidos por cotistas de Fundo de Índice de Renda Fixa será: I - no resgate de cotas - a diferença entre o valor da cota efetivamente utilizado para resgate, conforme condições estipuladas no regulamento do Fundo, e o valor de integralização ou de aquisição da cota no mercado secundário, excluídos o valor do IOF e o dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações; II - na alienação de cotas em mercado secundário - a diferença entre o valor da alienação e o valor de integralização ou de aquisição da cota no mercado secundário, excluídos o valor do IOF e o dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações; e III - na distribuição de qualquer valor - o valor distribuído Art 4º São responsáveis pelo recolhimento do imposto sobre a renda devido: I - na alienação de cotas em mercado secundário - a instituição ou entidade que faça o pagamento dos rendimentos ou ganhos ao beneficiário final, ainda que não seja a fonte pagadora original; e II - no resgate de cotas e na distribuição de qualquer valor - o administrador do fundo 1º A bolsa de valores ou a entidade de balcão organizado no qual as cotas do Fundo de Índice de Renda Fixa sejam negociadas deverá enviar à instituição ou entidade a que se refere o inciso I do caput as informações sobre o custo de aquisição dos ativos para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda devido pelo investidor, caso a aquisição do ativo tenha sido realizada por intermédio dessa instituição ou entidade 2º Nos casos em que a alienação das cotas seja realizada por intermédio de instituição ou entidade diferente da que foi utilizada para aquisição do ativo, o investidor poderá autorizar, expressamente, a bolsa de valores ou a entidade de balcão organizado no qual as cotas do Fundo de Índice de Renda Fixa sejam negociadas a enviar as informações sobre o custo de aquisição dos ativos para apuração da base de cálculo do imposto devido pelo investidor aos responsáveis tributários referidos no caput 3º Nas negociações de cotas no mercado secundário que não tenham sido realizadas em bolsas de valores ou em balcão organizado, ou no resgate de cotas, caberá ao investidor fornecer aos responsáveis tributários referidos no caput a data de realização do negócio, a quantidade e o custo dos ativos negociados e outras informações que se façam necessárias para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda devido cuja comprovação será feita por meio de nota de corretagem de aquisição, de boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a renda do investidor ou de declaração do custo médio de aquisição, conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo código
2 2 ISSN Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de º A falta da autorização de que trata o 2º ou a falta de comprovação do custo de aquisição ou do valor da aplicação financeira a que se refere o 3º implicam considerar o custo de aquisição ou o valor da aplicação financeira igual a zero, para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido 5º O investidor é responsável pela veracidade, integridade e completude das informações prestadas 6º O recolhimento do imposto sobre a renda deverá ser efetuado com observância do disposto no inciso I do caput do art 70 da Lei nº 11196, de 2005 Art 5º A Lei nº 10179, de 6 de fevereiro de 2001, passa a "Art 1º X - realizar operações, definidas em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração pública federal, a critério do Ministro de Estado da Fazenda; e XI - realizar operações relacionadas ao Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, instituído pela Lei nº 10184, de 12 de fevereiro de 2001 " (NR) "Art 3º I - oferta pública, com a realização de leilões, nas hipóteses dos incisos I e VII do caput do art 1º; II - oferta pública para pessoas físicas, na hipótese do inciso I do caput do art 1º; III - direta, com interessado específico e a critério do Ministro de Estado da Fazenda, nas hipóteses dos incisos VI e VII do caput do art 1º; IV - direta, com interessado específico e a critério do Ministro de Estado da Fazenda, com colocação ao par, na hipótese do inciso II do caput do art 1º; V - direta, sem contrapartida financeira, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, não podendo ser colocados por valor inferior ao par na hipótese do inciso XI do caput do art 1º; pelo código VI - direta, sem contrapartida financeira, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, nas hipóteses dos incisos VIII e IX do caput do art 1º; VII - direta, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, com colocação nas condições definidas na lei a que se refere o inciso X do caput do art 1º, na hipótese do mesmo inciso; e VIII - direta, com contrapartida financeira, em favor de Fundo de Índice com cotas negociadas em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado, autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, e o Gestor, na hipótese do inciso I do caput do art 1º 2º Os títulos a que se refere o inciso XI do caput do art 1º poderão ser emitidos com prazo inferior ao do financiamento a ser equalizado, observada a equivalência econômica da operação 3º As emissões anteriores em favor de interessado específico, previstas no inciso XI do caput do art 1º, poderão, desde que haja prévia anuência do interessado e a critério do Ministro de Estado da Fazenda, ser canceladas, emitindo-se, em substituição, títulos com as características do 2º 5º O contrato a que se refere o inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro Nacional, com o objetivo de apontar o Gestor de Fundos de Índice em referência 6º No processo seletivo a que se refere o 5º, o Gestor de Fundos de Índice em referência deverá indicar instituição para exercer a função de Administrador, caso ele próprio não exerça essa função" (NR) "Art 3º-A O processo seletivo a que se refere o 5º do art 3º desta Lei será realizado na modalidade convite, de acordo com os critérios, condições e prazos a serem estabelecidos em ato do Poder Executivo, e observará o seguinte rito: I - realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ato do Poder Executivo a que se refere o caput, observadas, no mínimo, as seguintes condições: a) na etapa técnica, as instituições deverão demonstrar capacitação técnica e a estratégia de colocação e desenvolvimento do Fundo de Índice, nos moldes definidos no ato do Poder Executivo a que se refere o caput; e b) na etapa comercial, as instituições deverão apresentar uma única proposta, nos moldes definidos no ato do Poder Executivo a que se refere o caput; II - será desclassificada do processo seletivo a instituição que apresentar mais de uma ou nenhuma proposta técnica ou mais de uma ou nenhuma proposta comercial; III - em caso de empate entre os dois primeiros colocados, será considerada vencedora aquela que obtiver maior nota na etapa técnica; IV - encerradas as etapas técnica e comercial e ordenadas as propostas, serão avaliados os documentos de habilitação da instituição que apresentou a melhor proposta, para verificação das condições fixadas no ato do Poder Executivo a que se refere o caput; e V - se a instituição classificada em primeiro lugar desatender às exigências habilitatórias, serão examinados os documentos de habilitação da segunda classificada e sucessivamente, caso haja tal necessidade, das demais instituições, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda às condições fixadas no ato do Poder Executivo a que se refere o caput, sendo a instituição declarada vencedora 1º A modalidade disposta no caput observará o número mínimo de três convidados, escolhidos dentre os interessados no ramo pertinente ao seu objeto, com disponibilização do instrumento convocatório do processo seletivo no sítio eletrônico do Tesouro Nacional na internet com antecedência de no mínimo setenta e duas horas da apresentação das propostas 2º O convite será estendido àqueles que manifestarem seu interesse por meio da apresentação de propostas no prazo definido no ato do Poder Executivo a que se refere o caput" (NR) Art 6º A remuneração auferida pelo emprestador nas operações de empréstimo de ações de emissão de companhias abertas realizadas em entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários, será tributada pelo imposto sobre a renda de acordo com as disposições previstas no art 1º da Lei nº 11033, de 21 de dezembro de º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a remuneração de que trata o caput será reconhecida pelo emprestador ou pelo tomador como receita ou despesa, conforme o caso, segundo o regime de competência 2º Quando a remuneração for fixada em percentual sobre o valor das ações objeto do empréstimo, as receitas ou despesas previstas no 1º terão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de valores em que as ações estiverem admitidas a negociação no dia útil anterior à data de concessão do empréstimo ou no dia útil anterior à data do vencimento da operação, conforme previsto no contrato 3º Fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de que trata este artigo a entidade de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários Art 7º O valor, integral ou parcial, reembolsado ao emprestador pelo tomador, decorrente dos proventos distribuídos pela companhia emissora das ações durante o decurso do contrato de empréstimo, é isento do imposto sobre a renda para o emprestador, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior Parágrafo único O valor do reembolso de que trata este artigo será: I - integral em relação aos proventos correspondentes às ações tomadas em empréstimo, caso ocorra o reembolso em decorrência do pagamento de valor equivalente: a) aos dividendos, em qualquer hipótese; e b) aos juros sobre o capital próprio - JCP, quando o emprestador não for sujeito à retenção do imposto sobre a renda de que trata o 2º do art 9º da Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, por ser entidade imune, fundo ou clube de investimento, ou entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, no caso de aplicações dos recursos de que trata o art 5º da Lei nº 11053, de 29 de dezembro de 2004; ou II - parcial em relação ao JCP correspondente às ações tomadas em empréstimo, deduzido o valor equivalente ao imposto sobre a renda na fonte que seria retido e recolhido pela companhia em nome do emprestador na hipótese de o emprestador não ter colocado suas ações para empréstimo junto às entidades de que trata o caput do art 6º, nos demais casos Art 8º Será devido pelo tomador o imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor correspondente ao JCP distribuído pela companhia emissora do papel objeto do empréstimo em ambientes de que trata o art 6º, na hipótese de operação de empréstimo de ações que tenha como parte emprestadora pessoa física ou jurídica sujeita ao imposto sobre a renda, e como parte tomadora: I - entidade imune; II - fundo ou clube de investimento; ou III - no caso de aplicações dos recursos de que trata o art 5º da Lei nº 11053, de 2004: a) entidade de previdência complementar; b) sociedade seguradora; ou c) Fapi 1º Para fins do disposto no caput, a base de cálculo do imposto a ser recolhido é o valor correspondente ao montante originalmente distribuído pela companhia, a título de JCP, em relação ao saldo das ações emprestadas ao tomador mantidas em custódia em sua titularidade acrescido do saldo de ações emprestadas a terceiros 2º Cabe ao administrador do fundo ou clube de investimento ou entidade responsável pela aplicação dos recursos de que trata o art 5º da Lei nº 11053, de 2004, efetuar o recolhimento do imposto sobre a renda à alíquota de quinze por cento prevista no caput 3º Para a hipótese de tomador previsto no caput que, na data do pagamento do JCP pela companhia emissora, seja também titular de ações não tomadas por meio de empréstimo ou também tenha emprestado ações, a base de cálculo para o imposto sobre a renda será o valor bruto do JCP pago por ação, multiplicado pelo somatório do saldo de ações de sua titularidade e do saldo de ações que o tomador tenha emprestado a terceiros, observando-se para o somatório o limite máximo do número de ações tomadas em empréstimo pelo tomador 4º O imposto sobre a renda de que trata este artigo será: I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações em empréstimo; e II - recolhido até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores
3 Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de ISSN Art 9º No caso do tomador de ações por empréstimo, a diferença positiva ou negativa entre o valor da alienação e o custo médio de aquisição desses valores será considerada ganho líquido ou perda do mercado de renda variável, sendo esse resultado apurado por ocasião da recompra das ações 1º Na apuração do imposto de que trata o caput, poderão ser computados como custo da operação as corretagens e demais emolumentos efetivamente pagos pelo tomador 2º Os valores de que tratam os arts 6º e 7º serão computados como: I - despesa dedutível, no caso de tomador pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - custo da operação, nos demais casos 3º O reconhecimento como despesa ou custo das importâncias reembolsadas ao emprestador nos termos do art 7º somente será admitido quando o direito atribuído à ação não for recebido pelo t o m a d o r Art 10 No caso do emprestador de títulos, ações e outros valores mobiliários, não constitui fato gerador do imposto sobre a renda sobre ganho líquido a liquidação do empréstimo efetivada pela devolução do mesmo título, ação ou valor mobiliário de mesma classe, espécie e emissor Parágrafo único Quando a operação for liquidada por meio de entrega de numerário, o ganho líquido será representado pela diferença positiva entre o valor da liquidação financeira do empréstimo e o custo médio de aquisição dos títulos, ações e outros valores mobiliários Art 11 Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts 6º e 10 aos empréstimos de títulos e outros valores mobiliários 1º No caso do tomador, a diferença positiva entre o valor de alienação e o valor de aquisição será considerada: I - ganho líquido ou perda, em relação a valores mobiliários de renda variável negociados em bolsa de valores, sendo esse resultado apurado por ocasião da recompra dos valores mobiliários a serem devolvidos; e II - rendimento, nos demais casos, sendo esse rendimento apurado por ocasião da recompra dos títulos ou valores mobiliários a serem devolvidos 2º Na apuração do imposto de que trata o inciso I do 1º, poderão ser computados como custos da operação as corretagens e demais emolumentos efetivamente pagos pelo tomador 3º Os valores de que tratam os arts 6º e 12 serão computados como: I - despesa dedutível, no caso de tomador pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - custo da operação, nos demais casos 4º O reconhecimento como despesa ou custo das importâncias reembolsadas ao emprestador nos termos do art 12 somente será admitido quando o rendimento atribuído ao título ou valor mobiliário não for recebido pelo tomador Art 12 O valor reembolsado ao emprestador pelo tomador, decorrente dos rendimentos distribuídos durante o decurso do contrato de empréstimo de títulos e outros valores mobiliários, é isento do imposto sobre a renda para o emprestador, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior Parágrafo único O valor do reembolso de que trata este artigo será parcial, deduzido do valor equivalente ao imposto sobre a renda na fonte que seria devido pelo emprestador, sendo aplicadas sobre os rendimentos as alíquotas de que trata o art 1º da Lei nº 11033, de 2004 Art 13 O imposto de que trata o art 8º também incidirá sobre as operações de empréstimo de títulos e valores mobiliários sujeitos à tributação pelo imposto sobre a renda, de acordo com o disposto no art 1º da Lei nº 11033, de 2004, que tenham como parte emprestadora pessoa física ou jurídica sujeita ao imposto sobre a renda, e como parte tomadora: I - entidade imune; II - fundo ou clube de investimento; ou III - no caso de aplicações dos recursos de que trata o art 5º da Lei nº 11053, de 2004: a) entidade de previdência complementar; b) sociedade seguradora; ou c) Fapi pelo código º O tomador será responsável pelo pagamento do imposto de renda à alíquota de quinze por cento incidente sobre os rendimentos distribuídos pelo título ou valor mobiliário sujeito à tributação pelo imposto sobre a renda de acordo com o disposto no art 1º da Lei nº 11033, de 2004, objeto do contrato de empréstimo, aplicando-se, no que couber, os 1º a 4º do art 8º desta Medida Provisória 2º O emprestador pessoa física ou jurídica dos ativos será responsável pelo pagamento da diferença entre o percentual previsto no art 1º da Lei nº 11033, de 2004, e a alíquota de quinze por cento sobre o rendimento distribuído pelo objeto do contrato de empréstimo, aplicando-se, no que couber, os 1º a 4º do art 8º desta Medida Provisória Art 14 No caso do tomador de títulos ou valores mobiliários sujeito à tributação pelo imposto sobre a renda de acordo com o disposto no art 1º da Lei nº 11033, de 2004, a diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do IOF, eventualmente incidente, e o valor da aplicação financeira é considerado rendimento, sendo apurado por ocasião da devolução dos referidos títulos e valores mobiliários Parágrafo único Caberá ao tomador o pagamento do imposto de renda de que trata o caput Art 15 São responsáveis pela retenção do imposto sobre a renda: I - a entidade prestadora dos serviços de liquidação, registro e custódia, na hipótese prevista no art 6º; e II - a instituição que efetuar a recompra dos títulos e dos valores mobiliários, na hipótese prevista no inciso II do 1º do art 11 Parágrafo único Para efeito do disposto no inciso II do caput: I - o tomador deverá entregar à instituição responsável pela retenção do imposto a nota de corretagem ou de negociação referente à alienação dos títulos ou valores mobiliários; e II - será aplicada sobre o rendimento: a) uma das alíquotas de que trata o art 1º da Lei nº 11033, de 2004, em função do prazo decorrido entre as datas de alienação e de recompra dos títulos e dos valores mobiliários; ou b) a alíquota de quinze por cento, no caso de investidor residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional Art 16 Fica isento de imposto sobre a renda o ganho de capital auferido por pessoa física, até 31 de dezembro de 2023, na alienação, realizada no mercado à vista de bolsas de valores, de ações que tenham sido emitidas por companhias que, cumulativamente: I - tenham as suas ações admitidas à negociação em segmento especial, instituído por bolsa de valores, que assegure, através de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas diferenciadas de governança corporativa, contemplando, no mínimo, a obrigatoriedade de cumprimento das seguintes regras: a) realização de oferta pública de aquisição de ações - OPA, a valor econômico estabelecido em laudo de avaliação, em caso de saída da companhia do segmento especial; b) resolução de conflitos societários por meio de arbitragem; c) realização de oferta pública de aquisição para todas as ações em caso de alienação do controle da companhia, pelo mesmo valor e nas mesmas condições ofertadas ao acionista controlador (tag along); e d) previsão expressa no estatuto social da companhia de que seu capital social seja dividido exclusivamente em ações ordinárias; II - tenham valor de mercado inferior a R$ ,00 (setecentos milhões de reais): a) na data da oferta pública inicial de ações da companhia, para as companhias de capital fechado na data de publicação desta Medida Provisória; b) na data de publicação desta Medida Provisória, para as ações das companhias que já tenham efetuado oferta pública inicial de ações na data de publicação desta Medida Provisória; ou c) na data da oferta pública de ações subsequente, para as companhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas "a" e "b"; III - tenham receita bruta anual inferior a R$ ,00 (quinhentos milhões de reais), apurada em balanço consolidado, no exercício social imediatamente anterior ao da: a) data da oferta pública inicial de ações da companhia, para as companhias de capital fechado na data de publicação desta Medida Provisória; b) data de publicação desta Medida Provisória, para as ações das companhias que já tenham efetuado oferta pública inicial de ações na data de publicação desta Medida Provisória; ou c) data da oferta pública de ações subsequente, para as companhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas "a" e "b"; e IV - verifique-se distribuição primária correspondente a, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do volume total de ações de emissão pela companhia: a) na oferta pública inicial de ações de emissão da companhia, para as companhias de capital fechado a partir da data de publicação desta Medida Provisória; b) na oferta pública inicial de ações de emissão da companhia, para as companhias de capital aberto na data de publicação desta Medida Provisória; e c) caso exista, na oferta pública de ações subsequente, realizada a partir da data de publicação desta Medida Provisória 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, entendese por valor de mercado da companhia: I - para as companhias de capital fechado na data de publicação desta Medida Provisória, o valor apurado ao fim do processo de formação de preço (bookbuilding ou leilão em bolsa de valores) na oferta pública inicial de ações; II - para as companhias que tenham ações listadas em bolsa de valores na data de publicação desta Medida Provisória, o valor apurado pela média do preço de fechamento das ações, ponderada pelo volume negociado, nos trinta pregões imediatamente anteriores à data de publicação desta Medida Provisória; ou III - para as companhias que já tenham ações listadas em bolsa de valores, o valor apurado pela média do preço de fechamento das ações, ponderada pelo volume negociado, nos trinta pregões imediatamente anteriores à data de pedido de registro de oferta pública subsequente 2º Para efeito da isenção de que trata o caput, as companhias de que trata este artigo estão obrigadas à apuração do imposto sobre a renda com base no lucro real 3º A Comissão de Valores Mobiliários disponibilizará, em seu sítio na internet, a relação das ofertas cujo objeto sejam ações beneficiadas por esta Medida Provisória, juntamente com o montante de cada emissão 4º A companhia que atenda aos requisitos previstos neste artigo deve destacar esse fato, quando da emissão pública de ações, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição 5º As companhias de que trata este artigo estão obrigadas a disponibilizar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma estabelecida em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, sua base acionária: I - do dia anterior ao da entrada em vigor do benefício; e II - do último dia de vigência do benefício Art 17 Para gozo da isenção de que trata o caput do art 16, as ações devem ser adquiridas a partir da data de publicação desta Medida Provisória: I - por ocasião da oferta pública inicial e de ofertas públicas subsequentes de ações; II - em bolsas de valores, inclusive para as ações das companhias que já tenham efetuado oferta pública inicial de ações até a data de publicação desta Medida Provisória com observância das condições aqui estabelecidas; III - no exercício do direito de preferência do acionista, conforme previsto na Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976; ou IV - por meio de bonificações em ações distribuídas até 31 de dezembro de º A manutenção da isenção prevista no caput depende da permanência das ações em depositários centrais de ações, nos termos da legislação em vigor 2º Até 31 de dezembro de 2023, é vedada a compensação de perdas ou prejuízos incorridos na alienação das ações nos termos do caput 3º Até 31 de dezembro de 2023, o valor de alienação das ações referidas neste artigo não será computado para fins de cálculo do limite a que se refere o inciso I do caput do art 3º da Lei nº 11033, de 2004
4 4 ISSN Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de º O empréstimo das ações referidas neste artigo não afasta a manutenção do direito à isenção pelo emprestador, pessoa física 5º Em relação ao investidor que já tenha adquirido as ações a que se refere o inciso II do caput na data da publicação desta Medida Provisória, o custo de aquisição dessas ações será ajustado, para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, ao maior valor entre o custo de aquisição efetivamente pago e a média do preço de fechamento, ponderada pelo volume negociado, nos últimos trinta pregões anteriores à data da publicação desta Medida Provisória 6º As ações adquiridas e não alienadas até 31 de dezembro de 2023 terão seus custos de aquisição ajustados, para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, ao maior valor entre o custo de aquisição efetivamente pago e a média do preço de fechamento, ponderada pelo volume negociado nos últimos trinta pregões anteriores a 31 de dezembro de º As entidades responsáveis pelo depósito centralizado deverão disponibilizar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em relação às companhias de que trata o art 16 desta Medida Provisória, o valor correspondente à média do preço de fechamento das ações de sua emissão, ponderada pelo volume negociado, nos últimos trinta pregões anteriores à: I - data de publicação desta Medida Provisória; e II - 31 de dezembro de 2023 Art 18 Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos auferidos por pessoa física no resgate de cotas de fundos de investimento em ações constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos previstos neste artigo 1º Os fundos de investimento em ações de que trata o caput deverão: I - possuir, no mínimo, sessenta e sete por cento de seu patrimônio aplicado em ações cujos ganhos sejam isentos do imposto sobre a renda conforme disposto no art 16; II - ter prazo mínimo de resgate de cento e oitenta dias; e III - ter a designação "FIA-Mercado de Acesso" 2º Os fundos de ações tratados neste artigo deverão ter um mínimo de dez cotistas, sendo que cada cotista, individualmente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, não poderá deter mais de dez por cento das cotas emitidas 3º Para fins do disposto no 2º, considera-se pessoa ligada ao cotista: I - a pessoa física que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro; ou II - a pessoa física que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento 4º Os fundos de investimento em ações referidos neste artigo cujas carteiras deixarem de observar o disposto neste artigo terão os seus rendimentos, produzidos a partir do momento do desenquadramento da carteira, tributados na forma estabelecida no inciso I do 3º do art 1º da Lei nº 11033, de 2004, salvo, cumulativamente, no caso de: I - a proporção a que se refere o inciso I do 1º não ultrapassar o limite de cinquenta por cento do total da carteira; II - a situação de que trata o inciso I deste parágrafo for regularizada no prazo máximo de trinta dias; e III - não ocorrer nova hipótese de desenquadramento até o último dia do exercício subsequente àquele em que ocorreu o desenquadramento 5º A Comissão de Valores Mobiliários notificará a Secretaria de Receita Federal do Brasil sempre que for comunicada por administradores de fundos a respeito de desenquadramentos de um FIA-Mercado de Acesso pelo código Art 19 As publicações ordenadas pela Lei nº 6404, 1976, das companhias que atendam aos requisitos estabelecidos no art 16 serão feitas por meio do sítio na internet da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que as ações da companhia estiverem admitidas a negociação Parágrafo único As companhias de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ou do Estado ou do Distrito Federal e em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia durante o período em que fizerem jus ao benefício estabelecido no art 16 Art 20 A Lei nº 12431, de 24 de junho de 2011, passa a "Art 2º 1º O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos 1º, 1º-A, 1º-B, 1º-C e 2º do art 1º, emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no 2º do art 1º e 31 de dezembro de 2020 " (NR) Art 21 Fica reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados Art 22 No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior 1º O percentual referido no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciação por bem 2º Considera-se também exportação a venda a empresa comercial exportadora - ECE, com o fim específico de exportação para o exterior 3º Para efeitos do caput, entende-se como receita de exportação: I - o valor do bem no local de embarque, no caso de exportação direta; ou II - o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação via ECE 4º Do crédito de que trata este artigo: I - 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) serão devolvidos a título da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) serão devolvidos a título da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins 5º O valor do crédito apurado conforme o disposto neste artigo não será computado na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Art 23 A apuração de crédito nos termos do Reintegra será permitida na exportação de bem que cumulativamente: I - tenha sido industrializado no País; II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7660, de 23 de dezembro de 2011, e relacionado em ato do Poder Executivo; e III - tenha custo total de insumos importados não superior a limite percentual do preço de exportação, limite este estabelecido no ato de que trata o inciso II do caput 1º Para efeitos do disposto no inciso I do caput, considerase industrialização, nos termos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, as operações de: I - transformação; II - beneficiamento; III - montagem; e IV - renovação ou recondicionamento 2º Para efeitos do disposto no inciso III do caput: I - os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do MERCOSUL serão considerados nacionais; II - o custo do insumo importado corresponderá a seu valor aduaneiro, adicionado dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver; III - no caso de insumo importado adquirido de empresa importadora, o custo do insumo corresponderá ao custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador; e IV - o preço de exportação será o preço do bem no local de embarque Art 24 O crédito referido no art 22 somente poderá ser: I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica; ou II - ressarcido em espécie, observada a legislação específica Art 25 A ECE é obrigada ao recolhimento de valor correspondente ao crédito atribuído à empresa produtora vendedora se: I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou II - no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior Parágrafo único O recolhimento do valor referido no caput deverá ser efetuado: I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento; II - a titulo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas proporções definidas no 4º do art 22; e III - até o décimo dia subsequente: a) ao da revenda no mercado interno; ou b) ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação para o exterior Art 26 O Reintegra não se aplica a ECE Art 27 Poderão também fruir do Reintegra as pessoas jurídicas de que tratam os arts 11-A e 11-B da Lei nº 9440, de 14 de março de 1997, e o art 1º da Lei nº 9826, de 23 de agosto de 1999 Art 28 No caso de industrialização por encomenda, somente a pessoa jurídica encomendante poderá fruir do Reintegra Art 29 O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts 21 a 28, contemplando a relação de que trata o inciso II do caput do art 23 Art 30 A Lei nº 9718, de 27 de novembro de 1998, passa a "Art 3º 2º IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art 187 da Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e
5 Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de ISSN A pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da alienação de participação societária o valor despendido para aquisição dessa participação, desde que a receita de alienação não tenha sido excluída da base de cálculo das mencionadas contribuições na forma do inciso IV do 2º do art 3º" (NR) "Art 8º-B A Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias deve ser apurada mediante a aplicação da alíquota de quatro por cento" (NR) Art 31 A Lei nº 10637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art 8º XIII - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias" (NR) Art 32 A Lei nº 10833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art 10 XXX - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias " (NR) Art 33 O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados 1º Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados, nos termos do caput, entre empresas controladora e controlada, de forma direta, ou entre empresas que sejam controladas diretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada 2º A opção de que trata o caput deverá ser feita até 30 de novembro de 2014, observadas as seguintes condições: I - pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do saldo do parcelamento; e II - quitação integral do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido 3º O requerimento do contribuinte suspende a exigibilidade das parcelas até ulterior análise dos créditos pleiteados 4º A RFB ou a PGFN dispõe do prazo de cinco anos para análise dos créditos indicados para a quitação 5º Na hipótese de indeferimento dos créditos, no todo ou em parte, será concedido o prazo de trinta dias para o contribuinte promover o pagamento em espécie do saldo remanescente do parcelamento 6º A falta do pagamento de que trata o 5º implicará rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos débitos remanescentes 7º A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo Art 34 A Lei nº 12996, de 18 de junho de 2014, passa a "Art 2º Fica reaberto, até o dia 25 de agosto de 2014, o prazo previsto no 12 do art 1º e no art 7º da Lei nº 11941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no 18 do art 65 da Lei nº 12249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo 2º A opção pelas modalidades de parcelamentos previstas no art 1º da Lei nº 11941, de 27 de maio de 2009, e no art 65 da Lei nº 12249, de 11 de junho de 2010, ocorrerá mediante: I - antecipação de cinco por cento do montante da dívida de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ ,00 (um milhão de reais); pelo código II - antecipação de dez por cento do montante da dívida de o valor total da dívida ser maior que R$ ,00 (um milhão de reais) e menor ou igual a R$ ,00 (dez milhões de reais); III - antecipação de quinze por cento do montante da dívida de o valor total da dívida ser maior que R$ ,00 (dez milhões de reais) e menor ou igual a R$ ,00 (vinte milhões de reais); e IV - antecipação de vinte por cento do montante da dívida de o valor total da dívida ser maior que R$ ,00 (vinte milhões de reais) 3º Para fins de enquadramento nos incisos I a IV do 2º, considera-se o valor total da dívida na data do pedido, sem as reduções 4º As antecipações a que se referem os incisos I a IV do 2º poderão ser pagas em até cinco parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês do pedido de parcelamento 5º II - os valores constantes no 6º do art 1º da Lei nº 11941, de 2009, ou os valores constantes do 6º do art 65 da Lei nº 12249, de 2010, quando aplicável esta Lei 7º Aplica-se aos débitos parcelados na forma deste artigo as regras previstas no art 1º da Lei nº 11941, de 2009, independentemente de os débitos terem sido objeto de parcelamento anterior" (NR) Art 35 Não serão inscritos em Dívida Ativa os débitos de um mesmo devedor com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1000,00 (mil reais) Art 36 Não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de débitos de um mesmo devedor com o FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20000,00 (vinte mil reais) Parágrafo único Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração Art 37 Ficam cancelados os débitos com o FGTS inscritos em Dívida Ativa de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) Art 38 O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com o FGTS, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito Art 39 O disposto nesta Medida Provisória não prejudica o direito conferido ao trabalhador de buscar a satisfação do crédito fundiário de que é titular, qualquer que seja o valor, mediante o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art 25 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990 Art 40 Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão às reaberturas dos parcelamentos previstos na Lei nº 11941, de 2009, e no art 65 da Lei nº 12249, de 11 de junho de 2010 Parágrafo único O disposto no caput aplica-se somente: I - aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir da publicação desta Medida Provisória; ou II - aos pedidos de desistência e renúncia já protocolados, mas cujos valores de que trata o caput não tenham sido pagos até a data de publicação desta Medida Provisória Art 41 A Lei nº 12546, de 14 de dezembro de 2011, passa a "Art7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art 22 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois por cento: " (NR) "Art 8º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de um por cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art 22 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I " (NR) "Art 9º 1º No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts 7º e 8º, o cálculo da contribuição obedecerá: " (NR) Art 42 Na situação de calamidade pública, assim reconhecida por ato da autoridade competente, em que haja risco de desabastecimento para atendimento das necessidades básicas da população, poderá ser autorizada a entrega antecipada da mercadoria ao importador, previamente à formalização dos registros associados aos controles administrativos e aduaneiros, em conformidade com o estabelecido em ato do Poder Executivo 1º Na hipótese do caput, o importador terá prazo de trinta dias para formalizar os registros exigidos e apresentar os documentos comprobatórios da regular importação e da destinação das mercadorias importadas 2º A ausência de regularização da importação no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a instauração de processo administrativo para a aplicação da pena de perdimento 3º Os órgãos intervenientes no comércio exterior poderão estabelecer normas específicas e outros procedimentos excepcionais de controle para atender ao disposto no caput 4º Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior editarão ato conjunto estabelecendo a lista de mercadorias que poderão receber o tratamento excepcional a que se refere o caput Art 43 Os tributos decorrentes de importação realizada nos termos do art 41 serão calculados na data do registro da respectiva Declaração de Importação, observado o prazo máximo previsto no 1º daquele artigo Art 44 A Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, passa a "Art 64 9º Até 31 de dezembro de 2017, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput, sobre os pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal, direta, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de contratação direta das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo" (NR) Art 45 A Lei n o 11977, de 7 de julho de 2009, passa a "Art 4 o O Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU tem por objetivo promover a produção ou aquisição de novas unidades habitacionais ou a requalificação de imóveis urbanos, desde 14 de abril de 2009 " (NR) "Art 11 O PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ou reforma de imóveis aos agricultores familiares e trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, desde 14 de abril de 2009 " (NR) "Art 29 O FGHab concederá garantia para até dois milhões de financiamentos imobiliários contratados exclusivamente no âmbito do PMCMV" (NR) "Art 30 As coberturas do FGHab, descritas no art 20, serão prestadas às operações de financiamento habitacional, a partir de 14 de abril de 2009, nos casos de: " (NR) Art 46 A Lei nº 12409, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art 10 2º A despesa envolvida na doação prevista no caput não poderá ultrapassar R$ ,00 (nove milhões de reais) e os custos serão suportados pela CMB" (NR)
6 6 ISSN Art 47 A Lei nº 5895, de 19 de junho de 1973, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art 2º Parágrafo único Sem prejuízo do disposto neste artigo a Casa da Moeda do Brasil poderá exercer outras atividades compatíveis com suas atividades industriais, bem assim a comercialização de moedas comemorativas nas quantidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil" (NR) Art 48 A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentará o disposto nos arts 1º a 3º e 6º a 15 desta Medida Provisória Art 49 A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, regulamentarão a aplicação do disposto nos arts 16 a 19 desta Medida Provisória Art 50 Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, exceto: I - os arts 21 a 28, que entram em vigor a partir da data de publicação da portaria a que se refere o art 22; e II - os arts 1º a 15 e arts 30 a 32, que entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015 Art 51 Ficam revogados: I - os incisos IV e V do caput do art 1º da Lei nº 10179, de 6 de fevereiro de 2001; e II - o 3º do art 20 da Lei nº 10522, de 19 de julho de 2002 Brasília, 9 de julho de 2014; 193 o da Independência e 126 o da República DILMA ROUSSEFF Paulo Rogério Caffarelli Mauro Borges Lemos Miriam Belchior DECRETO 6864, DE 29 DE MAIO DE 2009 (*) Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, e respectivos Anexos, assinados em 19 de março de 2005, em Nova Delhi (*) Republicação das Seções I e II do Anexo III e do Capítulo IV do Anexo V ao Decreto n o 6864, de 29 de maio de 2009, por ter constado omissão das notas de rodapé no original publicado no Diário Oficial da União de 1 o de junho de 2009, Seção 1 Artigo 1 Definições: 1 "ANEXO III SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO II CRITÉRIOS PARA MERCADORIAS ORIGINÁRIAS Artigo 4 Mercadorias inteiramente elaboradas ou obtidas (b) as plantas 2 e os produtos do reino vegetal aí cultivados, colhidos, recolhidos ou apanhados, incluindo em suas águas territoriais, patrimoniais ou zonas econômicas exclusivas; (c) os animais 3 vivos aí nascidos e criados incluindo os da aquicultura; (d) os produtos provenientes de animais 3 vivos, conforme a alínea (c) acima; (e) os animais 3 e seus produtos aí obtidos da caça, captura com armadilhas, colheita, pesca e presa, incluindo em suas águas territoriais, patrimoniais e zonas econômicas exclusivas; Notas: (1) A presente lista de definições não é exaustiva Serão incluídas novas definições à medida que for necessário (2) Plantas referem-se a todo o reino vegetal, incluindo produtos florestais, frutas, flores, vegetais, árvores, algas marinhas e fungos pelo código (3) Os animais a que se referem os parágrafos (c), (d) e (e) abrange todo o reino animal, incluindo mamíferos, aves, peixes, crustáceos, moluscos e répteis" "ANEXO V CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 18 2 A Parte reclamante deverá inicialmente buscar suspender, sempre que possível, concessões relativas ao(s) mesmo(s) setor(es) 1 afetado(s) pela medida da controvérsia Se isso não for viável ou eficaz, a Parte reclamante poderá suspender concessões em outro(s) setor(es), indicando os motivos de assim proceder Nota: (1) As Partes Contratantes acordam que para os propósitos deste Artigo, "setor" terá o mesmo significado que o disposto no Artigo 223 (f) do DSU As Partes Contratantes acordam, ainda, que a suspensão de concessões em outro setor(es) seria relevante somente se, no futuro, o Acordo vier a ser mais abrangente, no sentido de incluir outros setores além de bens" DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA MENSAGEM 186, de 9 de julho de 2014 Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de , de 9 de julho de 2014 Encaminhamento ao Congresso União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ ,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente" 188, de 9 de julho de 2014 Encaminhamento ao Congresso União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ ,00, para os fins que especifica" 189, de 9 de julho de 2014 Encaminhamento ao Congresso União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ ,00 para os fins que especifica" Presidência da República 190, de 9 de julho de 2014 Encaminhamento ao Congresso União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ ,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente" 191, de 9 de julho de 2014 Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor ANDRÉ PEPITONE DA NÓ- BREGA para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL 192, de 9 de julho de 2014 Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor ROMEU DONIZETE RUFINO para ser reconduzido ao cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL 193, de 9 de julho de 2014 Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor TIAGO DE BARROS COR- REIA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL 194, de 9 de julho de 2014 Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos os recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Oportunidades e Direitos do Estado do Rio Grande do Sul - POD" 195, de 9 de julho de 2014 Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado de Santa Catarina e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Integração Viária do Planalto Norte do Estado de Santa Catarina - PROVIAS-SC" 1 Nº 130, quinta-feira, 10 de julho de 2014 SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO 336, DE 9 DE JULHO DE 2014 Regulamenta o procedimento de alocação de horários de chegadas e partidas - slots - no Aeroporto de Congonhas (SBSP), localizado no Município de São Paulo/SP, e dá outras providências A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIA- ÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício das competências que lhe conferem o art 8º, incisos XIX, XX e XLVI, e 11, inciso V, da Lei nº 11182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista a determinação da Resolução nº 3, de julho de 2014, do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e considerando o deliberado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em de 9 de julho de 2014, resolve: Art 1º Regulamentar a alocação de horários de chegadas e partidas no Aeroporto de Congonhas (SBSP), localizado no Município de São Paulo/SP TÍTULO I DO AEROPORTO DE CONGONHAS CAPÍTULO I DEFINIÇÕES Art 2º Para os fins da presente Resolução, considera-se: I - aeroporto coordenado: aeroporto cujo nível de saturação comprometa qualquer um dos componentes aeroportuários críticos (pista, pátio ou terminal), seja em determinadas horas do dia, ou dias da semana, ou períodos do ano Para efeitos desta Resolução, considera-se como tal o Aeroporto de Congonhas (SBSP), localizado no Município de São Paulo/SP; II - alocação inicial (SAL): alocação de séries de slots para cada empresa de transporte aéreo para a temporada, após o processamento da submissão inicial, sendo divulgada até a data limite definida pelo calendário de atividades; III - aviação regional: voos que tenham origem ou destino em aeroportos que não atendam às capitais dos Estados e Distrito Federal, conforme Anexo a esta Resolução; IV - banco de slots: conjunto de slots disponíveis para alocação às empresas de transporte aéreo na temporada, após a alocação das séries de slots provenientes do histórico de slots e suas alterações; V - base de referência (BDR): base de dados selecionada em datas definidas pelo calendário de atividades e usada como referência para monitorar as séries de slots de cada empresa de transporte aéreo, visando à determinação do histórico de slots; VI - base de slots vigentes: conjunto de slots vigentes em um dado dia de operação da temporada; VII - capacidade aeroportuária: medida de capacidade de processamento dos componentes aeroportuários definida pelo componente mais restritivo, podendo envolver: pessoas, aeronaves, bagagens ou carga; VIII - calendário de atividades: calendário com todas as atividades e prazos relacionados aos procedimentos de coordenação e alocação de slots para as temporadas de verão e inverno nos aeroportos coordenados; IX - Conferência Nacional de slots (SCB): fórum realizado no Brasil e organizado pela ANAC com o objetivo de promover o encontro com as empresas de transporte aéreo, visando otimizar a utilização da infraestrutura aeroportuária dos aeroportos coordenados, que ocorre duas vezes ao ano, para as temporadas de verão e inverno, nas datas e local previstos no calendário de atividades; X - data limite para devolução de slots (SRD): procedimento previsto no calendário de atividades no qual as empresas de transporte aéreo têm a possibilidade de devolver os slots que não pretendam mais operar na temporada, excluindo-os da formação da base de referência; XI - eficiência operacional nacional é a média entre a porcentagem de pontualidade e de regularidade dos voos regulares de uma empresa em uma determinada temporada XII - empresa aérea atuante: empresa de transporte aéreo cuja quantidade de slots após processamento de uma série de slots solicitada num aeroporto coordenado, somadas as quantidades de slots das empresas do mesmo grupo econômico, fique acima da quantidade de slots definida; XIII - empresa aérea entrante: empresa de transporte aéreo cuja quantidade de slots após processamento de uma série de slots solicitada num aeroporto coordenado, somadas as quantidades de slots das empresas do mesmo grupo econômico, fique igual ou abaixo da quantidade de slots definida para aquele dia da semana em uma temporada;
7 ISSN Sumário PÁGINA Atos do Poder Executivo 1 Presidência da República 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 3 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 4 Ministério da Cultura 5 Ministério da Defesa 10 Ministério da Educação 10 Ministério da Fazenda 16 Ministério da Integração Nacional 30 Ministério da Justiça 30 Ministério da Pesca e Aquicultura 35 Ministério da Previdência Social 35 Ministério da Saúde 37 Ministério das Cidades 50 Ministério das Comunicações 51 Ministério de Minas e Energia 55 Ministério do Desenvolvimento Agrário 66 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 68 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 69 Ministério do Meio Ambiente 69 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 69 Ministério do Trabalho e Emprego 70 Ministério do Turismo 75 Ministério dos Transportes 77 Conselho Nacional do Ministério Público 77 Ministério Público da União 78 Tribunal de Contas da União 79 Poder Judiciário 116 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 179 Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA N o 651, DE 9 DE JULHO DE 2014 (*) Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei n o 12431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências "Art 43 Os tributos decorrentes de importação realizada nos termos do art 42 serão calculados na data do registro da respectiva Declaração de Importação, observado o prazo máximo previsto no 1 o daquele artigo" (*) Republicação do art 43 da Medida Provisória n o 651, de 9 de julho de 2014, por ter constado incorreção quanto ao original no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2014, Seção 1 pelo código Ano CLI 131 Brasília - DF, sexta-feira, 11 de julho de 2014 CASA CIVIL INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE Em 9 de julho de 2014 Entidade: CERTIFICCA DIGITAL CNPJ: / Processo Nº: / Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal Especializada do ITI (fls 67/71), RECEBO a solicitação de credenciamento da Autoridade de Registro CERTIFICCA DIGITAL, operacionalmente vinculada à AC DIGITALSIGN RFB, com fulcro no item do DOC ICP 03, versão 47, de 06 de junho de 2014 Encaminhe-se o processo à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização Entidade: Autoridade Certificadora SOLUTI, vinculada à AC Raiz Processo nº: / Acolhe-se o Relatório de Auditoria Operacional nº 07/ AC SOLUTI apresentado pela Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização, que apontou não-conformidades nos itens: e RFC Appendix A combinado com o item 7 do DOC-ICP-05 versão 37 Defere-se a manutenção do credenciamento da AC SOLUTI sua AR SOLUTI e seu PSS ALOG- 01, condicionada a regularização das não-conformidades nos prazos definidos no Anexo-I do Relatório de Auditoria Operacional nº 07/2014 Entidade: AR CERTA, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN JUS e AC CERTISIGN RFB Processo n o : / , / e / Acolhe-se as Notas n os 412, 404 e 393/2014/APG/PFE- ITI/PGF/AGU que opinam pelo deferimento do pedido de credenciamento de nova Instalação Técnica da AR CERTA, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN JUS e AC CERTISIGN RFB, localizada na Avenida T-2, 1281, Carmo Galeria, Sala 5, Setor Bueno, Goiânia-GO, para as Políticas de Certificados credenciadas Em vista disso, e consoante com o disposto no item 3212, do DOC- ICP-03, defere-se o credenciamento Entidade: AR CNBSP, vinculada à AC CERTISIGN JUS, AC NO- TARIAL RFB e AC BR RFB Processos n os : / , / e / Acolhe-se as Notas n os 423 e 398/2014/DSB/PFE- ITI/PGF/AGU e 405/2014/APG/PFE-ITI/PGF/AGU que opinam pelo deferimento dos pedidos de alteração de endereço de Instalação Técnica da AR CNBSP, vinculada à AC CERTISIGN JUS, AC NO- TARIAL RFB e AC BR RFB, listado abaixo, para as Políticas de Certificados credenciadas AR Instalação Técnica 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Itatiba - SP Presidência da República ENDEREÇO Anterior: Avenida Barão de Itapema, 93, Centro, Itatiba-SP Novo: Avenida Vinte e Nove de Abril, 431, Vila Santa Clara, Itatiba-SP Entidade: AR TATUAPÉ, vinculada à AC CERTISIGN MULTIPLA, AC CERTISIGN RFB e AC BR RFB Processos n os : / , / e / Acolhe-se as Notas n os 359, 385 e 337/2014/APG/PFE- ITI/PGF/AGU que opinam pelo deferimento dos pedidos de alteração de endereço da AR TATUAPÉ, vinculada à AC CERTISIGN MUL- TIPLA, AC CERTISIGN RFB e AC BR RFB, listado abaixo, para as Políticas de Certificados credenciadas AR TAT U A P É ENDEREÇO Anterior: Rua Bom Sucesso, 712, 1º Andar, Sala 07, Cidade Mãe do Céu, São Paulo-SP Novo: Rua Tiquara, 86, Vila Gomes Cardim, São Paulo-SP Entidade: AR CERTISIGN, vinculada à AC CERTISIGN JUS e AC CERTISIGN RFB Processo n o : / e / Acolhe-se as Notas n os 401 e 386/2014/APG/PFE- ITI/PGF/AGU que opinam pelo deferimento do pedido de credenciamento de nova Instalação Técnica da AR CERTISIGN, vinculada à AC CERTISIGN JUS e AC CERTISIGN RFB, localizada na Rua Doutor Gilberto Studart, 55, Sala 1108, 1109, 1110 e 1111, Cocó, Fortaleza-CE, para as Políticas de Certificados credenciadas Em vista disso, e consoante com o disposto no item 3212, do DOC-ICP-03, defere-se o credenciamento Entidade: NEWCERT CNPJ: / Processo Nº: / Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal Especializada do ITI (fls 34/37), RECEBO a solicitação de credenciamento da Autoridade de Registro NEWCERT, operacionalmente vinculada à AC VALID BRASIL, com fulcro no item do DOC ICP 03, versão 47, de 06 de junho de 2014 Encaminhe-se o processo à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização RENATO DA SILVEIRA MARTINI ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA 2, DE 9 DE JULHO DE 2014 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII do art 4º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art 4º da Lei nº 9469, de 10 de julho de 1997; Tendo em vista o contido no Processo nº / ; e Considerando a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, contrárias às teses já defendidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em juízo, edita a seguinte instrução, a ser observada pelos Procuradores Federais, na representação judicial do INSS: Art 1º Fica autorizada a desistência e a não interposição de recursos das decisões judiciais que, conferindo interpretação extensiva ao parágrafo único do art 34 da Lei nº 10741/2003, determinem a concessão do benefício previsto no art 20 da Lei nº 8742/93, nos seguintes casos: I) quando requerido por idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, não for considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, 3º, da Lei n 8742/93: a) o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por outro idoso com 65 anos ou mais, que faça parte do mesmo núcleo familiar; b) o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por pessoa com deficiência, que faça parte do mesmo núcleo familiar; c) o benefício previdenciário consistente em aposentadoria ou pensão por morte instituída por idoso, no valor de um salário mínimo, recebido por outro idoso com 65 anos ou mais, que faça parte do mesmo núcleo familiar;
5 o O investidor é responsável pela veracidade, integridade e completude das informações prestadas e constantes dos documentos mencionados no 4 o.
1 o Em relação aos ativos financeiros sujeitos a retenção do imposto sobre a renda na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será da instituição ou entidade que faça o pagamento ao beneficiário
INFORMATIVO 14/2014 LEI Nº 13.043/2014: CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651/2014
Novo Hamburgo, 14 de novembro de 2014. INFORMATIVO 14/2014 LEI Nº 13.043/2014: CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651/2014 Foi publicada hoje, no Diário Oficial, a Lei nº 13.043/2014, resultante da conversão,
. Atos do Poder Legislativo LEI N o 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes
1 de 34 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014. Conversão da Medida Provisória nº 651, de 2014 Vigência Mensagem de veto Dispõe sobre
ISSN 1677-7042 Ano CLI N o - 130 Brasília - DF, quinta-feira, 10 de julho de 2014 Sumário. PÁGINA Atos do Poder Executivo... 1 Presidência da República... 6 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento...
Normas Sistema Gestão da Informação Visão Anotada INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1585, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 (Publicado(a) no DOU de 02/09/2015, seção 1, pág. 37) Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente
Quadro comparativo Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014 Assuntos Tributários Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade (...) Medida Provisória com propostas que
Subseção V. dos fatos geradores.
I - o Capítulo I dispõe sobre a tributação das aplicações em fundos de investimento de residentes ou domiciliados no País; II - o Capítulo II dispõe sobre a tributação das aplicações em títulos ou valores