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Timestamp: 2018-02-19 04:00:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 26', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 22', 'Artigo 26', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 26', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 49', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53']

Secretaria de Estado das Águas - PDF
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Manuela Chaplin Aquino
1 Secretaria de Estado das Águas L ei n. º 6/02 De 21 de Junho Sendo a água um dos mais importantes recursos naturais necessários vida ao desenvolvimento económico, social e ao equilíbrio ambiental; Considerando que a necessidade do desenvolvimento económico e social impõe o recurso a uma gestão adequada da água, o que exige o estabelecimento de regras precisas para o seu uso e utilização; Tendo em vista a gestão integrada, o desenvolvimento dos recursos hídricos e, simultaneamente, a sua protecção e conservação; Tendo em conta que a legislação vigente para os recursos hídricos já não se coaduna com o actual quadro jurídico, económico e social, nem com as novas exigências técnico científicas neste domínio; Havendo necessidade de se actualizar a legislação das águas e criar um quadro legal e institucional, cuja lei geral estabeleça os princípios fundamentais por que se paute a conduta de todos os intervenientes na gestão e utilização da água; Nestes temos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88. º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: Página 1/37
2 Lei de Águas CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º (Objectivo) A presente lei estabelece os princípios gerais do regime jurídico inerente ao uso dos recursos hídricos. Artigo 2.º (Objecto) A presente lei aplica se a águas interiores, quer superficiais, quer subterrâneas, constituindo parte do ciclo hidrológico nacional. Artigo 3.º (Âmbito) A presente lei em relação às águas interiores estabelece: a) O domíni o público hídri co, a pol ítica ger al da sua gestão e desenvolvimento, bem como as competências atribuídas às instituições do Estado com elas relacionadas; b ) O r egi me jurídi co geral das acti vi dades de i nventariação, desenvolvimento, controlo, fiscalização, protecção e conservação dos recursos hídricos; c ) Os direitos e deveres de todos os intervenientes na gestão e uso da água. Artigo 4.º (Definições) Para efeitos de interpretação da presente lei, os significados dos termos utilizados constam do anexo que é parte integrante da presente lei. Artigo 5.º Página 2/37
3 (Propriedade daságuas) 1. As águas, objecto da presente lei, como um recurso natural, são propriedade do Estado, constituindo parte do domínio público hídrico. 2. O direito do Estado relativo às águas, enquanto recurso natural, inalienável e imprescritível. 3. O direito ao uso do domínio público hídrico é concebido de modo a garantir a sua preservação e gestão em benefício do interesse público. Artigo 6.º (Definição de margens) 1. Compete ao organismo de tutela, em coordenação com os competentes órgãos do Estado: a) A definição da linha de margem legal dos depósitos e cursos de água do País; b) A criação de mecanismos para a sua inscrição no Cadastro de Águas; c) Adopção das medidas necessárias à protecção dos leitos e das linhas de margem. 2. Compete igualmente ao organismo de tutela, sem prejuízo do disposto nas leis sobre terras, ambiente e demais legislação aplicável zelar pela preservação, conservação e defesa das áreas de protecção parcial definidas no número anterior; 3. Os terrenos de um prédio que, por inundação, resultem separados deste, pertencem sempre ao seu titular e não ao leito do curso de água; 4. O uso e aproveitamento dos leitos estão sujeitos aos regimes de licença ou concessão da presente lei. Artigo 7.º (Titulares das zonas inundáveis) 1. Os terrenos abrangidos pelas zonas inundáveis mantêm a qualificação jurídica e a titularidade que tiverem. 2. Para garantir a segurança de pessoas e bens, podem, no entanto, ser declaradas zonas de protecção parcial ou sujeitas a outras restrições, de Página 3/37
4 acordo com a presente lei, seus regulamentos, e demais legislação aplicável. Artigo 8.º (Derrames e drenagens de águas) 1. Numa propriedade, podem ser usados os derrames que para ela escorrem de forma natural das propriedades vizinhas, sem necessidade de título de uso e sem prejuízo dos direitos dos titulares das propriedades em causa; tais derrames estão sujeitos ao regime específico definido em regulamento. 2. Os derrames produzidos estão sujeitos às contingências do caudal matriz, à distribuição ou uso que se faça das águas na propriedade de origem, à observância dos limites definidos de poluição e às normas de protecção ambiental, pelo que, não podem ser considerados obrigatórios nem permanentes. 3. Os beneficiários de dado sistema de drenagem estão obrigados preservação e manutenção de canais e obras que o constituem. 4. Num sistema de drenagem não podem ser construídas obras que alterem o nível natural das águas e o nível freático passíveis de se converterem em prejuízo de terceiros, salvo se o dono da obra suportar os gastos de mitigação ou superação dos danos causados. 5. Caso o humedecimento excessivo dos solos se deva à existência de obras de drenagem, os afectados têm o direito de solicitar a sua modificação desde que tais alterações não se constituam em prejuízo do dono das obras e de terceiros. CAPÍTULO II Dos Princípios Gerais da Gestão deáguas Página 4/37
5 Secção I Princípios e Objectivos Artigo 9.º (Princípios de gestão deáguas) 1. A gestão das águas rege se pelos princípios seguintes: a) Do direito do cidadão e entidades colectivas à água; b) Da unidade do ciclo hidrológico, que pressupõe a instituição de um regime jurídico único da sua gestão; c) Da unidade e coerência de gestão das bacias hidrográficas do País, como unidades físico territoriais de planeamento e de gestão de recursos hídricos; d) Da gestão integrada dos recursos hídricos; e) Da coordenação institucional e participação das comunidades; f) Da compatibilização da política de gestão de águas com a política geral de ordenamento do território e política ambiental; g) Da água como bem social, renovável, limitado e com valor económico; h) Da promoção de formas adequadas de participação dos sectores público e privado na gestão e desenvolvimento dos recursos hídricos i) Da complementaridade do abastecimento de água com o saneamento residual líquido; j) Da relação entre poluição e responsabilidade social e financeira de reparação de danos ambientais. 2. A observância destes princípios é garantida pela acção do Estado e por todos os intervenientes na gestão e utilização da água, nos termos da presente lei e seus regulamentos. Artigo 10.º (Objectivos das políticas de gestão de águas) Página 5/37
6 1. A política nacional em matéria de gestão dos recursos hídricos visa a igualdade de tratamento e oportunidade para os intervenientes no processo de uso da água, a preservação do bem estar e do ambiente, a promoção da prática de uso eficiente da água, bem como o incentivo à iniciativa particular relativa ao uso racional dos recursos hídricos disponíveis. 2. Ao Estado compete implementar, em todo o território nacional e respeitando os Princípios de Gestão de Águas, políticas de gestão orientadas para a realização dos seguintes objectivos: a) Garantir ao cidadão e entidades colectivas o acesso e uso da água; b) Assegurar o equilíbrio permanente entre os recursos hídricos disponíveis e a procura; c) Garantir o uso das águas disponíveis para todos os fins, através da sua utilização racional e planificada, com vista ao desenvolvimento sustentado da economia nacional; d) Abastecer as populações de forma contínua e suficiente em água potável, para satisfação das suas necessidades domésticas e de higiene; e) Promover, enquadrar e regulamentar a utilização da água para fins agrícolas, pecuários, industriais e hidro eléctricos; f) Promover acções de pesquisa e o uso eficiente dos recursos hídricos existentes; g) Garantir o adequado saneamento das águas residuais e regular o lançamento de efluentes; h) Salvaguardar a navegação e transporte, o desenvolvimento da pesca, a prática desportiva e a recreação nos corpos de água. 3. Os objectivos previstos nos números anteriores são promovidos pelo organismo de tutela e demais entidades competentes. Secção II Inventário de Recursos, Balanço Hídrico e Registo Página 6/37
7 Artigo 11.º (Inventário Geral e Balanço Hídrico) 1. Cabe o organismo de tutela proceder ao inventário geral dos recursos hídricos nos seus aspectos de quantidade e qualidade e respectiva actualização periódica, de forma a apoiar o planeamento e a gestão integrada. 2. O balanço hídrico estabelece o equilíbrio entre os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, actualmente disponíveis e potenciais, e a sua procura presente e futura. 3. As normas e técnicas de realização dos inventários e balanço dos recursos hídricos constam no regulamento próprio. Artigo 12. º (Registos) 1. Para efeitos de aplicação de presente lei, seus regulamentos e demais legislação referente a registos, as águas são tidas como bens imóveis. 2. O registo dos usos comuns, tradicionalmente reconhecidos,é efectuado pela instituição incumbida da gestão dos recursos hídricos da bacia hidrográfica respectiva. 3. As concessões e licenças de uso da água, suas características e posteriores modificações, bem como as autorizações de descarga e efluentes estão sujeitas a registo obrigatório. 4. Compete ao beneficiário da concessão ou licença requerer registo, nos termos do núme ro anterior, no prazo de três meses a contar da data da outorgada do direito de uso. 5. O direito ao uso das águas ou à sua hipoteca, só produzem efeitos em relação a terceiros, depois de efectuado o registo na Conservatória do Registo Predial. 6. Os factos constantes do registo são objectos de regulamento do Governo. Artigo 13. º (Hipoteca) Página 7/37
8 1. O direito de uso de água, quando devidamente registado, pode ser objecto de hipoteca separada, independentemente do imóvel a que o titular o destinou. 2. Os direitos não sujeitos a registo só podem ser hipotecados conjuntamente com o respectivo imóvel. 3. Em ambos os casos, referidos nos números anteriores, é obrigatório o registo da escritura pública da hipoteca na conservatória competente. SECÇÃO III Coordena ção e Organiza ção Institucional Artigo 14. º (Unidade Institucional de gestão) 1. A unidade principal sobre a qual assenta a gestão dos recursos hídricos a bacia hidrográfica. 2. A instituição responsável pela gestão dos recursos hídricos da bacia tem as suas competências estabelecidas em regulamento do Governo. Artigo 15 º (Planeamento dos recursos hídricos) 1. Os Planos de Gerais de Desenvolvimento e Utilização dos Recursos Hídricos das Bacias são elaborados com a participação das comunidades, obedecendo ao princípio dos diferentes fins, a sua incidência económica e social, as suas prioridades e a sua influência que as utilizações têm na interacção montante jusante. 2. O Plano Nacional de Recursos Hídricos visa a gestão integrada do recursos hídricos à escala nacional e é elaborado de acordo com os interesses nacionais, eventuais transferências de caudal inter bacias, e com o concurso dos Planos Gerais de Desenvolvimento e Utilização de Cada Bacia. 3. O Plano Geral de Desenvolvimento e Utilização dos Recursos Hídricos de Cada Bacia tem como objectivo final a optimização do uso dos recursos hídricos no tempo e no espaço territorial da respectiva bacia, encarada como um todo unitário. Página 8/37
9 4. O Plano Nacional de Recurso Hídricos e os Planos Gerais de Desenvolvimento e Utilização dos Recursos Hídricos das Bacias são aprovadas pelo Governo. Artigo 16. º (Consulta institucional) 1. O Plano Nacional de Gestão de Recursos Hídricos e, de modo geral, a Política Nacional de Gestão de Águas e os aspectos relevantes desta decorrentes são, obrigatoriamente, objecto de consulta junto das instituições interessadas na gestão das águas e dos diferentes tipos de utilizadores. 2. Os Planos Gerais de Desenvolvimento e Utilização do Recursos Hídricos de Cada Bacia e, de modo geral, a gestão das águas na área geográfica respectiva são, obrigatoriamente, objecto de consulta junto das autoridades locais, comunidades e utilizadores. 3. Incumbe ao Governo o estabelecimento da metodologia, periodicidade e organização das consultas nos diferentes níveis. Artigo 17. º (Associação de utilizadores) 1. Os utilizadores dos recursos hídricos podem, nos termos da legislação aplicável, constituir se voluntariamente em associações. 2. Ao Estado cabe promover a participação das associações em questões relativas ao uso racional dos recursos hídricos. Artigo 18. º (Fundo Nacional dos Recursos Hídricos (FNRH) 1. É criado o Fundo Nacional de Recursos Hídricos (FNRH) como fonte financeira complementar ao fomento do desenvolvimento dos recursos hídricos, da protecção ambiental associada, do saneamento e acções relacionadas. 2. O seu estabelecimento e gestão são objectos de regulamentação do Governo. Página 9/37
10 Artigo 19. º (Coopera ção Internacional) 1. O relacionamento internacional de Angola visa os seguintes objectivos: a) Adopção de medidas coordenadas de gestão dos cursos deágua de uma mesma bacia hidrográfica, tendo em conta os interesses de todos os Estados da bacia; b) Repartição justa e razoável das águas de interesse comum ou seu uso conjunto, de acordo com os interesses e obrigações assumidas pela República de Angola; c) Controlo da qualidade da água e erosão dos solos. 2. Compete o organismo de tutela promover as necessárias acções de cooperação internacional, com vista a garantir a gestão adequada das bacias hidrográficas internacionais e salvaguardar os interesses nacionais. Artigo 20. º (Coordenação inter sectorial) Na implementação das orientações gerais da política de gestão de águas, o organismo de tutela promove a articulação com as instituições interessadas na gestão das águas. CAPÍTULO III Utilização Geral da Água Página 10/37
11 Secção I Regime Geral Artigo 21º (Realização do direito de acesso à água) O direito de acesso à água é realizado através dos usos comuns e privativos. Artigo 22. º (Classificação de usos) 1. As águas, quanto ao uso, classificam se em águas de uso comum e águas de uso privativo, sendo o uso comum aquele que resulta da lei e que se realiza sob condição natural, sem formalidades contratuais ou administrativas, e o uso privativo aquele que requer uma licença ou concessão, á excepção do disposto no Artigo 26. º da presente lei. 2. O uso comum tem prioridade sobre o uso privativo. Artigo 23. º (Usos comuns) 1. Usos comuns são os que visam satisfazer necessidades domésticas, pessoais e familiares do utilizador, incluindo o abeberamento de gado e rega de culturas de subsistência, sem fins estritamente comerciais. 2. Os usos comuns das águas são gratuitos e livres, e realizam se de acordo com o regime tradicional de utilização das águas, sem alterar significativamente o seu caudal nem a sua qualidade. 3. Os usos comuns realizam se sem necessidade de licenciamento ou concessão, cabendo à instituição responsável pela gestão dos recursos hídricos da bacia e demais entidades competentes proceder ao seu reconhecimento e promover o respectivo inventário. 4. Compete à instituição responsável pela gestão dos recursos hídricos da bacia a definição dos limites quantitativo e meios utilizados a título de uso comum. Página 11/37
12 Artigo 24. º (Usos privativos) 1. Usos privativos são todos os outros não consagrados no Artigo 22. º, só podendo as águas serem utilizadas mediante licença ou concessão, à excepção do disposto no Artigo 26. º, nos termos da presente lei e seus regulamentos. 2. Quaisquer pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, devidamente autorizadas, têm acesso aos usos privativos, nos termos da presente lei e demais legislação aplicável. Artigo 25. º (Condições e fins permitidos no uso privativo) 1. As águas de domínio público, mediante concessão ou licença, podem ser usadas para o abastecimento de água potável para consumo humano, para irrigação pecuária, para a produção de energia, para o tratamento de fibras vegetais, como matéria prima para a indústria e para quaisquer outros fins permitidos por lei. 2. A transferência de água do domínio público para a reprodução de espécies piscícolas ou de outros recursos aquáticos, e uso industrial das águas termais e das minero medicinais, bem como as subterrâneas captadas no decurso de operações mineiras, estão sujeitas ao regime geral de licenças e concessões. 3. A navegação, o transporte, a recreação e o desporto nos corpos de água de domínio público não carecem de licença ou concessão de uso dos recursos hídricos, estando a autoridade concedente a da actividade a licenciar obrigada a solicitar parecer da instituição responsável pela gestão dos recursos hídricos da bacia. 4. No diploma da licença ou da concessão do uso do recurso hídrico, consta a localização das obras hidráulicas a construir, o volume de água concedido e aos fins e actividade que se destina. 5. O título que se confere o direito de uso da água, independentemente da actividade e dos fins a que se destine, é anterior à licença ou a concessão para o exercício da actividade produtiva. 6. Quando a exploração industrial, mineral, agrícola ou outra, estiver sujeita ao regime e concessão ou licença, a sua duração, prazo e demais requisitos, subordinam se aos da licença ou concessão de uso do recurso hídrico. Página 12/37
13 7. O uso da água potável para consumo humano, para a irrigação, pecuária e fins industriais, é feito de acordo com regulamentação específica aprovada pelo Governo. Artigo 26. º (Uso decorrente do direito de explora ção da terra) 1. Os titulares do direito ao uso e aproveitamento da terra, a fim de satisfazer as suas necessidades domésticas e as necessidades normais e previsíveis da agricultura, podem, sem licenciamento e a título gratuito, nos termos do regulamento, utilizar: a) As águas dos lagos, lagoas e pântanos existem no interior do respectivo talhão, exceptuando se os casos em que pelo seu volume ou importância, tal utilização careça de licença ou concessão; b) As águas das nascentes, correndo livremente, que não transponham os limites do respectivo talhão ou não se lancem numa corrente; c) As águas subterrâneas não incluídas em zonas de protecção, desde que não perturbem o seu regime, nem deteriorem a sua qualidade; d) As águas pluviais. 2. Os usos referidos no número anterior não podem afectar os usos comuns pré existentes, quando tradicionalmente estabelecidos, ou os direitos de terceiros. 3. Os utentes dos talhões que circundam lagos, lagoas e pântanos, podem utilizar as águas nas condições estabelecidas nos números anteriores, salvo se pelo seu volume e importância requeiram licença ou concessão de acordo com o estabelecido em regulamento. 4. A acumulação artificial de água das chuvas, para além dos limites definidos em regulamento, por parte dos titulares do direito ao uso e aproveitamento da terra, fica condicionada ao regime de uso privativo. Página 13/37
14 Artigo 27. º (Deveres dos titulares dos talhões marginais) 1. Os titulares do direito de uso e aproveitamento de talhões banhados por curso deáguas contínuas ou descontínuas não podem embaraçar e sem autorização prévia o livre curso das águas, constituindo obrigação sua a remoção dos obstáculos que se lhe oponham quando tiverem origem nos seus talhões, salvo tratando se de alteração ao regime de águas decorrentes de fenómenos naturais. 2. A conservação do livre curso das águas compreende, nomeadamente, o dever de: a) Não mudar o curso da água sem prévia autorização e obtida esta, assegurar que o novo feito tenha dimensões adequadas, não embarace o curso daságuas nem ofenda direitos de terceiros; b) Não executar obras ou trabalhos que alterem a largura e a disposição do leito; c) Proceder ao corte ou arranque, segundo as circunstâncias, dasárvores e arbustos, troncos e raízes que procedem sobre o leito. Artigo 28. º (Áreas contíguasàs zonas de protecção) 1. Nos terrenos inclinados próximos de fontes, de cursos de água ou onde se previna ou combata a erosão, fora das zonas sujeitas ao regime de protecção, a execução de quaisquer actividades está sujeita à previa autorização da instituição responsável pela gestão dos recursos hídricos da bacia e demais entidades competentes. 2. Tal autorização é concedida depois de, obrigatoriamente, serem ouvidas as entidades interessadas, designadamente as que superintendem as actividades agrícolas e florestais, o ordenamento do território e os recursos minerais e ambiental. Artigo 29 º (Calamidades) 1. Compete ao Estado a criação e manutenção de sistemas adequados de prevenção de calamidades, no referente a cheias e secas. Página 14/37
15 2. Incumbe aos usuários, detentores de barragens ou outras obras hidrá ulicas, tomar as medidas preventivas para evitar ou mitigar as consequências dos desastres naturais, tanto na fase de construção das instalações, quando na da sua exploração. 3. Os sistemas de prevenção, alerta e salvamento no caso das cheias, bem como o de prevenção e combateàs secas, regem se por regulamento específico aprovado pelo Governo. Artigo 30. º (Requisição) 1. Em casos de força maior, designadamente de secas, cheias ou outras calamidades naturais e enquanto estas perdurem, as autoridades locais podem impor que se faça, no interesse público, o uso comum das águas dos usos privativos. 2. Cabe às autoridades locais garantir os direitos de propriedade, definindo as vias de acesso, calendário e demais condições de utilização das águas requisitadas. 3. O titular do talhão tem direito à indemnização pelos prejuízos causados. Artigo 31. º (Servidões) 1. Quando o direito de acesso e uso de água, seja comum ou privativo, só possa ser exercido mediante restrição do direito privativo, só possa ser exercido mediante restrição do direito de propriedade de outrem, é constituída uma servidão. 2. A classificação, metodologia de constituição e o exercício de direito de servidão regem se pelo disposto no código civil e subsidiariamente, pela regulamentação aplicável. Artigo 32. º (Drenagem pluvial e saneamento residual líquido) A drenagem pluvial e o saneamento residual líquido estão sujeitos regulamentação específica. Página 15/37
16 Secção II Usos sujeitos à Licença ou Concessão Subsecção I Disposições Comuns Artigo 33.º (Subordinação de prioridade dos usos privativos) 1. Os usos comuns, conforme disposto nos artigos 21. º e 22. º, têm prioridade sobre quaisquer usos privativos, pelo que não podem ser concedidos ou mantidos usos privativos em detrimento daqueles. 2. O abastecimento de água à população, para consumo humano e satisfação das necessidades sanitárias, tem prioridade sobre os demais usos privativos. 3. Os conflitos decorrentes da falta de água para satisfação de objectivos distintos são resolvidos em função da rentabilidade sócio económica e impacto ambiental dos respectivos usos. 4. Compete à instituição responsável pela gestão dos recursos hídricos da bacia estabelecer, no quadro do plano geral de bacia, do plano nacional de águas, da presente lei e demais legislação aplicável, as prioridades dos usos privativos da água. Artigo 34.º (Metodologia e procedimentos dos pedidos) A metodologia e os procedimentos para a outorgada de qualquer licença ou concessão, constam de diploma ministerial da tutela. Artigo 35.º (Indeferimento dos pedidos para usos privativos) 1. Os pedidos para usos privativos apenas podem ser indeferidos quando se comprovar a existência de alguma das circunstâncias seguintes: a) Não haver água disponível ou as necessidades a satisfazer não se justificarem; Página 16/37
17 b) A satisfação das necessidades comprometer a protecção quantitativa e qualitativa da água, para além dos limites aprovados para o respectivo corpo de água; c) Forem incompatíveis com os usos constantes de planos aprovados; d) Dos usos pedidos resultarem prejuízos para terceiros cujos direitos devam ser respeitados; e) Quando forem incompatíveis com as quantidades necessárias a protecção do ambiente. 2. Os lesados pelo deferimento do pedido de licenciamento ou concessão podem recorrer com fundamento no disposto na alínea d) do número anterior. Artigo 36.º (Ausculta ção pública) 1. Nos termos da regulamentação, os projectos de base que se integram o processo de solicitação de licença ou concessão são obrigatoriamente submetidos à prévia auscultação pública em especial das associações de utentes, autoridades locais, organizações sociais e outras entidades directamente interessadas no uso dos recursos hídricos da área geográfica onde a actividade deva ser desenvolvida. 2. A auscultação pública não extingue as exigências de ordem técnica, de segurança, de viabilidade econ ó mica e ambiental, bem como do estabelecido nos esquemas de uso dos recursos hídricos. Artigo 37.º (Direitos dos utilizadores) 1. O direito ao uso privativo confere ao seu titular a possibilidade de, no prazo estipulado, fazer a utilização que lhe for determinada, podendo, para tanto, realizar as obras necessárias e nos termos que vierem a ser estabelecidos, ocupar temporariamente terrenos vizinhos e constituir as servidões. 2. O direito acima referido é atribuído com ressalva dos usos comuns pré existentes e dos direitos de terceiros, podendo ser revisto nos termos da presente lei. Página 17/37
18 Artigo 38.º (Transmissão do direito ao uso) 1. As águas concedidas para fins agrícolas, pecuários ou industriais transmitem se juntamente com o direito ao uso e aproveitamento da terra onde essas explorações se acham implantadas e nas mesmas condições. 2. Sem prejuízo no disposto no número anterior, o direito ao uso privativo daságuas transmite se, entre vivos e por morte do titular, a favor dos herdeiros nos termos da lei civil. 3. A transmissão do direito ao uso da água não envolve extensão do prazo da licença ou concessão. Artigo 39.º (Obrigações gerais dos utilizadores) São obrigações gerais dos utilizadores: a) Respeitar as condições estabelecidas no título do direito; b) Utilizar a água de maneira racional, dando lhe unicamente o destino estabelecido; c) Proceder ao pagamento pontual das taxas e dos encargos estipulados; d) Participar nas tarefas de interesse comum, nomeadamente as destinadas a evitar a deterioração da quantidade e da qualidade daágua e do solo; e) Fornecer as informações solicitadas pelas entidades competentes e permitir e facilitar as inspecções necessárias; f) Garantir, nos termos da sua licença ou concessão, a minimização dos impactos ambientais negativos; g) Respeitar os direitos dos outros utentes legítimos das águas. Página 18/37
19 Artigo 40.º (Abuso do direito) É abusivo e consequentemente ilegítimo o exercício do direito ao uso da água que exceder, manifestamente, os limites impostos pelo fim social ou económico desse direito, pela boa fée pelos bons costumes. Subsecção II Das licenças Artigo 41.º (Objecto) 1. O uso privativo da água depende do licenciamento quando a sua utilização não alterar significativamente a qualidade da água e o equilíbrio ambiental, nos termos do estabelecido em regulamento. 2. Depende também do licenciamento: a) A prospecção, captação e o uso deáguas subterrâneas, salvo o disposto na alínea c) do artigo 26. º da presente lei; b) A instalação de depósitos, a implantação de culturas ou plantações e o abate de árvores nos leitos e margens das correntes naturais contínuas ou descontínuas e dos lagos, lagoas e pântanos; c) A extracção de materiais inertes, designadamente areia e cascalho, dos leitos e margens das correntes naturais contínuas ou descontínuas e dos lagos, lagoas e pântanos. Artigo 42.º (Atribuição de licenças) A atribuição de licenças é da competência da instituição responsável pela gestão dos recursos hídricos da bacia ou das autoridades locais, nos termos dos regulamentos. Página 19/37
20 Artigo 43.º (Prazos da licença) O direito ao uso privativo da água mediante licenciamentoéatribuído por período não superior a 15 anos, susceptível de renovação. Artigo 44.º (Direitos do titular de licença) O titular de licença tem o direito de livremente exercer a actividade licenciada, dentro dos limites fixados no respectivo título, sem prejuízo do interesse público. Artigo 45.º (Deveres do titular da licença) O titular da licença tem os seguintes deveres: a) Exercer a actividade licenciada dentro dos limites previstos no respectivo título da licença; b) Cumprir as disposições legais e regulamentares; c) Actuar com inteira transparência de procedimentos no exercício da actividade; d) Permitir e facilitaràs entidades competentes a fiscalização da actividade. As licenças extinguem se por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Desistência do titular da licença. Artigo 46.º (Extinção das licenças) Página 20/37
21 Artigo 47.º (Reversão de bens) 1. Extinta a licença, os bens implantados sobre o domínio publico ou que tenham sido adquiridos por expropriação revertem para o estado, salvo se este manifestar vontade em contrário. 2. A reversão a que se refere o número anterior confere ao titular da licença o direito à indemnização, excepto nos casos previstos nas alíneas a), b) e d) do n. º 1 do Artigo 49. º da presente lei. 3. Os bens considerados sem interesse produtivo devem ser removidos tendo em conta a preservação do ambiente, sendo os custos desta remoção suportados pela entidade licenciada. Artigo 48.º (Suspensão da actividade licenciada) A suspensão do exercício da actividade licenciada requer autorização da entidade licenciadora, salvo nos casos de actividades para fins estritamente particulares. Artigo 49.º (Revoga ção da licença) 1. As licenças são revogáveis designadamente com os fundamentos seguintes: a) Não cumprimento das obrigações essenciais fixadas no licenciamento; b) Abuso do exercício do direito ou violação dos direitos dos terceiros; c) Interesse público em destinar aágua a outros usos privativos; d) Força maior, nomeadamente secas, cheias ou outras calamidades naturais de efeitos prolongados. 2. Os fundamentos previstos nas alíneas c) e d) do número anterior só determinam a revogação da licença quando as necessidades não puderem ser satisfeitas com a simples requisição de parte dos caudais licenciados. Página 21/37
22 Subsecção III (Concessões) Artigo 50.º (Objecto) O uso privativo da água fica sujeito ao regime de concessão em todos os casos não previstos nos Artigos 26. º e 41. º da presente lei. Artigo 51.º (Direitos associativosàs concessões) 1. As concessões são outorgadas, temporariamente, por um período até 50 anos, passível de renovação. 2. A outorgada da concessão implica a autorização de utilizar os terrenos necess á rios à excussão das obras e conveniente exploração da concessão, de acordo com os projectos aprovados, mediante o pagamento das taxas e indemnizações que forem devidas. 3. Os direitos, emergentes da concessão e das instalações sobre as quais e sses direitos se exercem, não podem ser cedidos ou onerados separadamente da concessão que os originou, sem autorização da entidade que a tiver concedido. Artigo 52º (Reversão de bens da concessão) 1. Extinta a concessão, revertem para o Estado todas as instalações e valores que a integram. 2. A reversão dos bens a favor do Estado pode determinar, salvo em caso de rescisão, o pagamento de uma indemnização à concessionária, cujos critérios de cálculo são fixados no contrato de concessão e legislação aplicável. Artigo 53.º (Aprovação e atribuição das concessões) A aprovação e atribuição das concessões é da competência do Governo nos termos da lei. Página 22/37
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