Source: https://jus.com.br/artigos/47664/ampla-defesa-e-contraditorio-na-execucao-fiscal
Timestamp: 2019-04-23 10:35:37+00:00
Document Index: 158758746

Matched Legal Cases: ['in dubio', 'in dubio', 'artigo 6', 'in dubio', 'artigo 112', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio']

Ampla defesa e contraditório na execução fiscal - Jus.com.br | Jus Navigandi
Ampla defesa e contraditório na execução fiscal. execução fiscal
Há no direito brasileiro, nas esferas do direito penal; trabalhista; consumidor e tributário consecutivamente quatro hipóteses onde o agente é protegido em razão de hipossuficiência ([3]): no direito penal o “in dubio pro reo”; no direito trabalhista o “in dubio pro miseris”; no direito do consumidor o “inverso onus evidential”, conforme o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, todas regularmente aplicadas pelos Tribunais. No direito tributário teríamos o princípio do “in dubio pro arpinis purgantibus” que remete ao artigo 112 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, onde, em caso de dúvida interpretar-se-ia de forma mais favorável ao taxpayer[4], mas, a Lei de Execução Fiscal!
Há no direito brasileiro, nas esferas do direito penal; trabalhista; consumidor	e tributário consecutivamente quatro hipóteses onde o agente é protegido em razão de hipossuficiência ( ): no direito penal o “in dubio pro reo”; no direito trabalhista o “in dubio pro miseris”; no direito do consumidor o “inverso onus evidential”, e no direito tributário teríamos o princípio do “in dubio pro arpinis purgantibus”.