Source: https://pt.scribd.com/doc/51645870/Manual-de-Acoes-Especiais
Timestamp: 2017-05-22 23:33:45+00:00
Document Index: 82180112

Matched Legal Cases: ['artigo 463', 'artigo 928', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 24']

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Vera Lúcia Feil Ponciano – Juíza Federal da 9ª Vara da
DA JUSTIÇA FEDERAL, 8
Manual das Ações Especiais
5 Modelos de despachos iniciais
5.1 Art. 890, § 3º, CPC
5.2 Depósito de quantia em dinheiro
5.3 Depósito de coisa
5.4 Art. 894, CPC
6 Modelo de sentença
7 Revelia
7.1 Certidão de decurso de prazo
7.2 Modelo de despacho - intimação do autor
7.3 Modelo de sentença
8 Se o credor apresentar contestação
8.1 Modelos de despachos
8.1.1 Na hipótese do art. 899, CPC
8.1.2 Não complementado o depósito
8.1.3 Complementado o depósito
8.2 Em caso de concordância
8.3 Após a contestação
8.4 Após a réplica
9 Produção de provas
9.1 Prova pericial
9.2 Audiência de instrução e julgamento
5 Modelo de despacho inicial
6 Se o réu cumprir a obrigação
7 Se o réu contestar
8 Ocorrendo a revelia
9 Sentença procedente
9.1 Cumprimento da sentença
9.2 Não cumprido o mandado
9.2.1 Na hipótese do art. 905, CPC
9.2.2 Na hipótese do art. 906, CPC
5 Modelos de despachos
5.1 Liminar sem justificação prévia
5.1.1 Sem cominação de pena
5.1.2 Com cominação de pena
5.2 Audiência de justificação
5.3 Art. 928, parágrafo único, do CPC
5.4 Liminar em audiência
5 Despacho inicial
6 Após a contestação
6 Acordo
7 Contestação
8 Levantamento de 80% do depósito
9 Designação de perícia
10 Sentença
4 Cabimento
5 Prazo
6 Petição inicial
7 Modelos de despachos iniciais
7.1 Deferindo a liminar
7.2 Deferindo parcialmente a liminar
7.3 Deferindo a liminar mediante caução
7.4 Designando audiência preliminar
8 Após prazo da contestação
5 Modelos de despacho
5.1 Para entrega de coisa
5.2 Para pagamento de soma em dinheiro
5.3 Mandado de citação
6 Se houver o oferecimento de embargos
7 Pagamento da dívida ou entrega do bem
7.1 Modelo de despacho
7.2 Modelos de sentenças
7.2.1 Pagamento de soma em dinheiro
7.2.2 Entrega de coisa
8 Julgamento dos embargos
8.1 Sentença rejeitando os embargos
8.2 Sentença acolhendo os embargos
9 Não-oferecimento de embargos
9.1 Conversão para rito executivo
9.1.1 Pagamento de soma em dinheiro
9.1.2 Entrega de coisa
O presente Manual das Ações Especiais, que compreende nove ações – consignação em
pagamento, depósito, reintegração de posse, manutenção de posse, interdito proibitório,
usucapião, desapropriação, embargos de terceiro e ação monitória – tem como escopo
orientar os serventuários da Justiça Federal de Primeiro Grau, a critério dos respectivos
juízes, na prática procedimental dessas ações, com o auxílio dos fluxogramas minuciosos e
dos modelos adequados a cada situação.
O Conselho da Justiça Federal pretende, com a edição deste manual, oferecer a todos um
instrumento auxiliar no campo do Direito Processual Civil, capaz de facilitar e acelerar a
tramitação dos feitos, com uma linguagem prática e apresentação gráfica simplificada.
O Manual das Ações Especiais consiste, dessa forma, peça de fundamental importância para
os que direta ou indiretamente participam das atividades de processamento de feitos ou
nelas demonstrem interesse.
Despacho defere depósito em 05 dias (de coisa ou de
dinheiro) e determina a citação do réu para levantar o
depósito ou oferecer resposta
recebe e
(art. 897,
único)
Réu contesta alegando
depósito não-integral
(art. 896, IV e 899)
Despacho determina a
intimação do autor
para complementar o
depósito e falar sobre
Réu contesta
alegando a matéria
do art. 896, I, II e III
do CPC
Prova pericial, audiência de
instrução e julgamento, se
(art. 897)
de decurso
É uma ação de procedimento especial, por meio da qual o devedor busca pagar ao
credor o que deve, obtendo a exoneração da obrigação, quando haja obstáculo ao pagamento,
seja por recusa de recebimento, seja por negativa de quitação na forma correta, seja por dúvida
a quem pagar. É um modo indireto de pagamento, realizado por intermédio da autoridade
Art. 890 a 900 do CPC.
Autor: devedor ou terceiro interessado que objetiva sua liberação da obrigação.
Réu: credor
Após distribuída, autuada e registrada na classe V, a petição inicial deverá ser
encaminhada ao juiz, que proferirá o despacho.
Faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da.......vara,
Dr. ..........................................
I. Cite-se o réu, para levantar o depósito ou oferecer resposta no prazo de 15 dias (art.
893, II, CPC).
II. O depósito efetivado pelo autor junto ao estabelecimento bancário ficará à disposição deste
Juízo. Comunique-se.
III. Em caso de recebimento e quitação, incidirão honorários de 10% (dez por cento)
sobre o valor da quantia, bem como custas e despesas (art. 897, parágrafo único), que
deverão ser retidas no ato, descontando-se do montante do pagamento.
IV. Caso o credor não receba e não dê quitação, autorizo o depósito das prestações que se
forem vencendo sucessivamente, que deverá ser feito até cinco dias, contados da data do
vencimento de cada uma (art. 892).
I. Defiro o depósito da quantia em discussão, devendo ser efetivado no prazo de 05
(cinco) dias, nos termos do art. 893, I, do CPC.
II. Efetuado o depósito, cite-se o credor para levantá-lo ou oferecer resposta no prazo de
15 dias (art. 893, II, do CPC).
V. Intimem-se.
I. Defiro o depósito da coisa ofertada em consignação, devendo ser efetivado no prazo de
05 (cinco) dias, nos termos do art. 893, I, do CPC.
III. Em caso de recebimento da coisa e quitação da obrigação, incidirão honorários de
10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como fica obrigado o réu ao pagamento
das custas e despesas (art. 897, parágrafo único).
I. Tendo em vista que se trata de depósito de coisa indeterminada, cabendo ao credor a
escolha, cite-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias (ou o prazo previsto na lei ou
contrato), exercer o seu direito ou para aceitar que o devedor o faça (art. 899, CPC).
II. Aceitando o credor que o devedor faça a escolha, designo o dia ____/____/____ para
a entrega, sob pena de depósito da coisa.
Após a devolução dos autos pelo juiz, nas hipóteses descritas nos itens 5.1 a 5.4,
deverá ser lavrado termo de recebimento, ser expedido o mandado de citação, observando-se os
termos dos modelos dos despachos, e ser lavrada a certidão acerca da expedição do mandado.
Aos................... de ..................................... de ................... recebi estes autos.
Certifico que expedi Mandado de Citação do requerido, cumprindo o despacho supra.
Certifico que o mandado expedido foi encaminhado à Central de Mandados para
cumprimento (ou foi distribuído ao Oficial de Justiça).
Se o credor receber e der quitação, o juiz proferirá sentença (art. 269, II, CPC).
Nesta data junto a petição do réu.
Faço estes autos conclusos ao MM.
da.......vara,
I. Tendo em vista que o credor recebeu a coisa (ou dinheiro), dando quitação da obrigação,
houve reconhecimento do pedido.
II. Dessa forma, nos termos do art. 269, inc. II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO
com apreciação do mérito.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários, os quais fixo em
10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 897, parágrafo único, CPC).
RECEBIMENTO. PUBLICAÇÃO. REGISTRO DE SENTENÇA
Nesta data recebi os autos do MM. Juiz com a r. sentença das fls. __________.Tornei-a
pública em Secretaria, para os fins do art. 463 do CPC. Em seguida, promovi o registro da
sentença no Livro próprio n. _________, às fls. ___________, sob n. de ordem
Se o credor não receber, não der quitação e não apresentar contestação, deverá ser
lavrada certidão de decurso de prazo. Após, o juiz ouvirá o autor. Em seguida, proferirá sentença.
Certifico que decorreu o prazo legal sem manifestação do requerido.
Tendo em vista que o credor não recebeu, não deu quitação e não apresentou contestação,
conforme certidão da fl........, intime-se o autor para se manifestar.
Aos ................... de ..................................... de ................... recebi estes autos.
Certifico que o autor foi intimado pessoalmente (ou pelo DJ n. de __/__/__), acerca do
despacho das fls.....
Nesta data junto a petição do autor.
I. Trata-se de ação de consignação em pagamento, promovida por ...................., para o
depósito da quantia de R$ ..............(ou de coisa). Devidamente citado (fl.), o réu não
recebeu, não deu quitação e não apresentou contestação. Intimado, o autor requer a
procedência do pedido.
II. Diante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319, CPC), JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO do autor, declarando extinta a obrigação.
Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10%
sobre o valor da causa (ou do depósito).
III. Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para efetuar o levantamento do depósito
(do dinheiro ou da coisa).
Tendo em vista que o credor alega que o depósito não é integral, intime-se o autor para se
manifestar, complementando-o, no prazo de 10 (dez dias).
Faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da ....... vara,
Não tendo o autor complementado o depósito que, segundo o réu, não é integral, intimemse as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.
Certifico que as partes foram intimadas pessoalmente (ou pelo DJ n. de __/__/__),
acerca do despacho das fls.....
Nesta data, junto a petição do autor.
Considerando-se que o autor complementou o depósito, nos termos requeridos pelo réu,
intime-se este para se manifestar.
Certifico que o réu foi intimado pessoalmente (ou pelo DJ n. de __/__/__), acerca do despacho
das fls.....
Se o réu concordar com o complemento, recebendo e dando quitação, o juiz proferirá
sentença julgando procedente o pedido. Nesse caso, como o depósito inicial não era integral,
tendo o autor complementado, houve sucumbência recíproca, apesar de ser declarada extinta a
depósito da quantia de R$ ............... Devidamente citado (fl.), o réu não recebeu, não
deu quitação, mas apresentou contestação, afirmando que o depósito não era integral. Intimado,
o autor complementou o depósito, tendo o réu recebido e dado quitação.
II. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, declarando extinta a
Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das
custas processuais, na proporção de 50% (cinqüenta por cento). Cada parte arcará com
os honorários advocatícios de seus procuradores.
Local e data. ____________________________
Caberá a intimação do autor para se manifestar sobre a contestação somente se
houver preliminares (art. 327, do CPC). Se houve a alegação do art. 899, do CPC, vide itens
anteriores. Aproveita-se o despacho para intimar, desde já, o autor quanto à produção de provas.
Nesta data junto a contestação do réu.
Intime-se o autor para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, bem
como para dizer se pretende produzir provas, devendo especificá-las e justificá-las.
Nesta data junto a réplica do autor.
Intime-se o réu para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.
Certifico que intimei o réu do despacho supra, por meio de DJ n.__ de __/__/__ (ou
pessoalmente o procurador).
Pode ser deferida a prova pericial requerida por qualquer uma das partes (ou pode ser
determinada de ofício).
I. (...) Assim, necessária é a realização de perícia. Portanto, defiro a prova pericial requerida
pelo autor (ou réu):
a) nomeio perito o Sr. ......., independentemente de compromisso (art. 422 do CPC). Tendo
em vista o trabalho a ser desenvolvido, fixo os honorários periciais em .... (ou intimar perito
para apresentar proposta de honorários).
b) intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e para formular
quesitos, em cinco dias (art. 421 § 1°, I e II, do CPC).
c) apresentados os quesitos, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, dando-se-lhe
ciência do valor fixado a título de honorários.
d) aceito o encargo, intime-se o autor (ou o réu, se ele requereu) para depositar o valor
dos honorários periciais (art. 33 do CPC), no prazo de 10 dias.
e) depositado o valor, intime-se o perito para promover a entrega do laudo, no prazo de 30
Certifico que intimei as partes acerca do despacho supra, por meio de DJ n. __,
de __/__/__ ( ou pessoalmente).
Nesta data junto a petição do autor e do réu, apresentando quesitos.
Certifico que foi expedida Carta de Intimação, com AR, do perito, dando-lhe ciência da
nomeação e para dizer se aceita o encargo e do valor fixado para honorários periciais.
Nesta data, junto a manifestação do perito, aceitando o encargo e concordando com o valor
dos honorários.
Certifico que intimei o autor para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de
10 dias, por meio de DJ n. __, de __/__/__ ( ou pessoalmente).
Certifico que o autor efetuou o depósito dos honorários periciais.
Certifico que foi expedida Carta de Intimação, com AR, do perito, para promover a entrega do
laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Recomenda-se que se conclua, primeiramente, a perícia, para depois marcar a audiência
de instrução de julgamento, pois nela é que serão prestados esclarecimentos pelo perito, se as
partes requererem. Todavia, no mesmo despacho já pode ser deferida a produção da prova oral,
bem como designada a audiência.
Após a contestação, o processo segue de acordo com o rito ordinário, podendo a
sentença ser proferida em audiência ou no prazo de dez dias (art. 456 do CPC). De acordo com
o art. 899, § 2º, do CPC, em caso de os depósitos serem considerados insuficientes, o juiz
fixará o valor da diferença, prosseguindo-se, após o trânsito em julgado, nos próprios autos, com
a execução do valor, na forma dos arts. 646 e seguintes do CPC.
Despacho inicial determina a citação para em cinco dias entregar
a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em
dinheiro ou contestar a ação (art. 902 do CPC).
Entrega a coisa ou
deposita em juízo ou
consigna o equivalente
Contesta a
decurso de
Audiência de inst. e
julg., se necessário
Cumprimento do mandado,
arquiva-se o processo
Expedição de mandado para a
entrega em 24 horas da coisa
ou equivalente em dinheiro (art.
Não sendo cumprido o
expede-se mandado de
apreensão e o juiz decreta a
depositário infiel (art. 904,
único e 905)
Se a coisa for encontrada ou
entregue pelo réu, cessa a prisão
e devolve-se o equivalente em
dinheiro (art. 905)
busca e
prisão do
Se o autor não receber a coisa ou o
equivalente em dinheiro, pode prosseguir
nos próprios autos com o rito do art. 646 e
ss. do CPC – execução por quantia certa
(art. 906)
É uma ação de procedimento especial, por meio da qual o depositante exige do
depositário a devolução da coisa depositada por contrato (depósito voluntário) ou por desempenho
de obrigação legal, calamidade, incêndio, ou outros moldes não-contratuais (depósito necessário).
Seu objetivo específico é a coisa móvel.
Arts. 901 a 906 do CPC.
Autor: depositante
Réu: depositário
I. Cite-se o réu para no prazo de cinco dias:
– ENTREGAR ou DEPOSITAR em Juízo (discriminar o bem) ; ou
– CONSIGNAR o equivalente em dinheiro, no montante de R$.....................; ou
– CONTESTAR a ação.
Certifico que expedi Mandado de Citação, cumprindo o despacho supra.
Se o réu depositar a coisa ou consignar o equivalente em dinheiro, o juiz ouvirá o
autor. Concordando este, o juiz proferirá sentença (art. 269, II, CPC).
Tendo em vista que o réu depositou a coisa (ou entregou o equivalente em dinheiro),
intime-se o autor para se manifestar.
Certifico que o autor foi intimado pessoalmente (ou pelo DJ n. de ___/__/__), acerca do
despacho supra.
I. Trata-se de ação de depósito, promovida por ........................., para a entrega da coisa
(ou equivalente em dinheiro). Devidamente citado (fl.), o réu entregou a coisa (ou o
equivalente em dinheiro).
II. Tendo em vista que o autor concordou com o depósito da coisa (ou com a entrega do
equivalente em dinheiro), dando-se por satisfeito, nos termos do art. 269, II, CPC, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO.
III. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10%
sobre o valor da causa.
O juiz determinará a intimação do autor, se houver preliminares (art. 327, CPC).
Após a contestação o processo segue o rito ordinário (art. 903, CPC).
Intime-se o autor para se manifestar sobre a contestação.
O juiz julgará o pedido procedente, determinando a expedição de mandado para a
entrega, em 24 (vinte e quatro horas), da coisa ou do equivalente em dinheiro.
Certifico que decorreu o prazo legal sem manifestação do réu.
(ou equivalente em dinheiro). Devidamente citado (fl.), o réu não entregou a coisa (ou o
equivalente em dinheiro) e não apresentou contestação.
PEDIDO do autor.
Expeça-se o mandado para entrega da coisa (ou do equivalente em dinheiro) em 24 (vinte e
quatro) horas, sob pena de prisão.
Se o juiz julgar procedente o pedido, determinará a expedição de mandado para a
entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro.
equivalente em dinheiro), mas apresentou contestação.
III. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor.
pública em Secretaria, para os fins do artigo 463 do CPC. Em seguida, promovi o registro
da sentença no Livro próprio n. _________, às fls. ___________, sob n. de ordem
Certifico que expedi mandado de entrega do bem, cumprindo a sentença supra.
Certifico que o mandado expedido foi encaminhado ao Oficial de Justiça para cumprimento.
Se o réu entregar a coisa ou o equivalente em dinheiro (art. 904, CPC), após
manifestação do autor concordando, o processo será arquivado.
Tendo em vista que o réu cumpriu o comando da sentença, intime-se o autor para se
Cumprida a obrigação e havendo concordância do autor, arquivem-se os presentes autos.
Aos ....... de ............... de .........., em atenção ao ato da(s) fl(s). .........., faço a remessa
destes autos ao arquivo.
Não sendo cumprido o mandado, o juiz decretará a prisão do depositário infiel. Sem
prejuízo do depósito ou da prisão do réu, é lícito ao autor promover a busca e apreensão da coisa.
Certifico que decorreu o prazo legal sem manifestação do réu e que não houve cumprimento
do mandado.
Considerando-se que o réu não cumpriu o mandado, conforme certidão da fl......, intimese o autor para se manifestar.
Tendo em vista que o réu não cumpriu o mandado, conforme certidão da fl......, expeçase mandado de busca e apreensão, bem como mandado de prisão.
Certifico que expedi o Mandado de Busca e Apreensão e o Mandado de Prisão.
Certifico que os mandados expedidos foram entregues ao Oficial de Justiça para
cumprimento, e o de prisão à autoridade policial.
AUTOS: .....................................................
PARTES: ......................................................
FINALIDADE: BUSCA E APREENSÃO (descrever o bem).
DADO E PASSADO, nesta cidade de.................., aos ..... dias do mês de ................. de
......., eu, ......................., Auxiliar Judiciário, digitei este mandado que vai assinado pelo
Diretor de Secretaria, por ordem do MM. Juiz Federal, Dr. ..........................................
N° ...............
O Dr. .........................., Juiz Federal da ........ Vara
Federal, Seção Judiciária do Paraná, na forma da lei...
Manda a qualquer Oficial de Justiça da Central de Mandados, ou à autoridade policial, a
quem este for apresentado, expedido nos autos de Ação de Depósito n. .................., que
..................... move contra ....................., que em seu cumprimento, prenda e recolha
ao presídio, Sr.(a) ................................, RG ...................., CPF..................., filho de
.................................. e de............................, com o seguinte endereço..................
..................................., ou onde for encontrado, visto ter sido decretada a sua prisão
civil, pelo prazo de ......... dias, por ter sido considerado depositário infiel, com fundamento
nos arts. 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal e 1.287 do Código Civil, bem como na
Súmula 619 do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o despacho de fls........
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, dado e passado nesta cidade de ......................,
estado do .........................., aos .............. do mês de .............. de ..............
Eu ........................., ...................., Diretor da Secretaria, o fiz digitar, conferi e subscrevi.
Se a coisa for encontrada ou entregue voluntariamente pelo réu, cessará a prisão e
será devolvido o equivalente em dinheiro.
I. Tendo em vista que a coisa foi entregue voluntariamente pelo réu, revogo a prisão
decretada. Determino a devolução do equivalente em dinheiro ao réu.
II. Recolha-se o mandado de prisão.
III. Após, cumprido integralmente o presente despacho, arquive-se.
Certifico que devolvi o equivalente em dinheiro ao réu.
Certifico que recolhi o mandado de prisão.
Aos ....... de ............... de .........., em atenção ao ato da(s) fl(s). .......... faço a remessa
Se o autor não receber a coisa ou equivalente em dinheiro, poderá prosseguir nos
próprios autos para haver o que lhe for reconhecido na sentença, observando-se o procedimento
da execução por quantia certa (arts. 646 e ss., CPC).
Certifico que não foi cumprido o mandado de busca e apreensão.
Não tendo o autor recebido a coisa (ou equivalente em dinheiro), intime-se para os fins
do art. 906, CPC.
Esbulho de
menos de ano
Despacho deferindo
liminar de reintegração
de posse (art. 928)
Esbulho de mais
de ano e dia
Despacho designa
(art. 928)
Juiz defere ou indefere a liminar
Citação do réu e expedição de
mandado liminar de reintegração
de posse (se deferida a liminar)
(art. 930,
parágrafo único)
Após a contestação (art.
931) segue o rito ordinário
Audiência de instrução e
julgamento, se necessário
Segue o rito
É uma ação de procedimento especial, por meio da qual aquele que sofre esbulho na
sua posse pode ser nela reintegrado, seja liminarmente quando o esbulho datar menos de ano e
dia, seja em sentença final, após o rito ordinário, quando datar mais de ano e dia.
Arts. 920 a 931 do CPC.
Autor: quem sofre esbulho na sua posse.
Réu: quem pratica esbulho na posse de outrem.
Após distribuída, autuada e registrada na classe XII, a petição inicial deverá ser
O juiz poderá conceder a liminar, determinando a expedição de mandado de
reintegração de posse, sem audiência de justificação e sem ouvir a parte contrária.
I. O autor requer a reintegração liminar na posse do imóvel, com área de ..., objeto da
matrícula n. ....., situado na rua ....., que foi invadida em parte, em torno de 180 m2, em
data de ...., pelos réus .........
II. Por meio dos documentos que instruem a inicial, incluindo-se as fotografias da área,
verifico que o autor provou: a sua posse, a existência do esbulho há menos de ano e dia, a
data do esbulho e a perda da posse em razão do ato dos réus.
III. Dessarte, satisfeitos os requisitos do art. 927 do CPC, DEFIRO LIMINARMENTE A
REINTEGRAÇÃO NA POSSE do imóvel referido, nos termos do art. 928 do CPC.
IV. Em caso de resistência, autorizo, desde já, a utilização de reforço policial.
V. Expeça-se o respectivo mandado.
VI. Citem-se os réus para que, no prazo legal, apresentem, querendo, contestação.
IV. Comino pena diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de novo esbulho
(CPC, art. 921, II).
V. Havendo resistência, autorizo, desde já, a utilização de reforço policial.
VI. Expeça-se o respectivo mandado.
VII. Citem-se os réus para que, no prazo legal, apresentem, querendo, contestação.
Nas hipóteses dos itens 5.1.1 e 5.1.2, após a devolução dos autos pelo juiz, deverão
ser lavrados os seguintes atos pelo Secretaria:
Certifico que expedi mandado de reintegração na posse do imóvel, cumprindo o despacho
das fls.......
Certifico que expedi mandado de citação dos réus cumprindo o despacho supra.
Certifico que os mandados expedidos foram encaminhados à Central de Mandados para
cumprimento (ou foram distribuídos ao Oficial de Justiça).
Se o juiz entender que não está suficientemente provada a posse, designará audiência
de justificação, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor. Deverão ser intimados
o autor e as testemunhas. O réu deverá ser citado (art. 928, parágrafo único, do CPC).
Não estando suficientemente provada a posse, designo audiência de justificação para o
dia ....../...../......, às 14h00min.
Intimem-se o autor e as testemunhas.
Cite-se o réu para comparecer a audiência.
Certifico que intimei pessoalmente o Procurador da parte autora (ou intimei a parte autora
do r. despacho pelo DJ n. de __/__/___ ).
Certifico que expedi mandado para intimação das testemunhas.
Certifico que expedi mandado de citação do réu, cumprindo o despacho supra.
Intime-se o representante judicial do réu (União, autarquia federal etc.), para se manifestar,
nos termos do art. 928, parágrafo único, do CPC.
Certifico que intimei pessoalmente o Procurador do réu.
Após a manifestação do réu, procederá o juiz na forma dos itens 5.1., 5.2 ou 5.4.
Após inquiridas as testemunhas, o juiz poderá ou não conceder a liminar na própria
audiência. O prazo para contestar começa a correr da data da audiência.
I. Segundo a prova testemunhal produzida na presente audiência e, ainda considerandose a prova documental apresentada, verifico que se fazem presentes os requisitos legais
para a concessão da liminar pleiteada, nos termos do art. 927 do CPC, pois o autor provou
a sua posse; o esbulho praticado há menos de ano e dia e a perda da posse.
Depreende-se das declarações das testemunhas que...
II. Diante do exposto, considerando-se a justificação realizada, com fundamento nos arts.
499 do CC e 926, 929, do CPC, defiro a LIMINAR, determinando a expedição de mandado
de reintegração do autor na posse do imóvel.
III. Dou as partes por intimadas nesta audiência, cientificando os réus de que o prazo
para contestar será contado a partir desta data, nos termos do art. 930, parágrafo único do
Certifico que expedi mandado de reintegração na posse do imóvel , cumprindo o despacho
Apresentada ou não a contestação, o processo segue o rito ordinário (art. 931 do
Turbação de
liminar de manutenção
Turbação de mais
mandado liminar de manutenção
Após a réplica (art. 327)
segue o rito ordinário
É uma ação de procedimento especial, por meio da qual aquele que sofre turbação na
sua posse pode ser nela mantido, seja liminarmente quando a turbação datar menos de ano e dia,
seja em sentença final, após o rito ordinário, quando datar mais de ano e dia.
Autor: quem sofre turbação na sua posse.
Réu: quem pratica turbação na posse de outrem.
manutenção de posse, sem audiência de justificação e sem ouvir a parte contrária.
I. O Autor requer a manutenção liminar na posse do imóvel, com área de ..., objeto da
verifico que o autor provou: a sua posse; a existência da turbação há menos de ano e dia;
a data da turbação e a perda da posse em razão do ato dos réus.
MANUTENÇÃO NA POSSE do imóvel referido, nos termos do art. 928 do CPC.
MANUTENÇÃO NA POSSE do imóvel referido, nos termos do artigo 928 do CPC.
IV. Comino pena diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de nova turbação
ser lavrados os seguintes atos pela Secretaria:
Certifico que expedi mandado de manutenção na posse do imóvel, cumprindo o despacho
Certifico que expedi mandado de citação, dos réus, cumprindo o despacho supra.
Cite-se o réu para comparecer à audiência.
nos termos do art. 928, parágrafo único do CPC.
para a concessão da liminar pleiteada, nos termos do art. 927, do CPC, pois o autor provou
a sua posse; a turbação praticada há menos de ano e dia e a perda da posse.
de manutenção do autor na posse do imóvel.
para contestar será contado a partir desta data, nos termos do art. 930, parágrafo único, do
liminarmente o mandado
proibitório (art. 932)
mandado proibitório
(se deferida a liminar)
Havendo transgressão, o juiz
comina pena pecuniária, se
requerida pelo autor
É uma ação de procedimento especial, por meio da qual o possuidor direto ou indireto,
que tenha justo receio de ser molestado na posse, requer ao juiz que o segure da turbação ou
esbulho iminente, com a cominação de pena pecuniária, no caso de transgressão.
Arts. 932 e 933 do CPC.
Autor: possuidor direto ou indireto que tenha sua posse ameaçada de turbação ou
esbulho, ou seja, que tenha justo receio de ser molestado na posse.
Réu: quem ameaça esbulhar ou turbar a posse de outrem.
Nos termos do art. 933 do CPC, essa ação segue o mesmo procedimento das ações
de manutenção e reintegração de posse. A diferença consiste na expedição de mandado proibitório,
com cominação de pena pecuniária ao réu, caso venha a transgredir o preceito, isto é, pratique a
turbação ou esbulho.
Despacho determinando citação,
intimação e ciência ao MPF.
Expedição de mandados de citação,
ou edital de citação, intimação do
representante da União etc. e vista
Ação de usucapião é aquela em o autor postula o reconhecimento da aquisição do
domínio ou de um direito real sobre coisa alheia, do qual tem a posse mansa e pacífica, durante
o tempo estabelecido em lei.
Arts. 941 a 945 do CPC.
Autor: possuidor do bem ou do direito real sobre coisa alheia.
Réu: proprietário em cujo nome esteja transcrito o imóvel e os confinantes.
O juiz determinará: a citação do réu, que normalmente é aquele em cujo nome está o
imóvel registrado; dos confinantes e, por edital, dos réus incertos e eventuais interessados; a
intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município; a ciência
do Ministério Público Federal.
I. Citem-se o réu e os confinantes.
II. Citem-se os réus incertos e eventuais interessados, por edital (art. 942, CPC).
III. Intimem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município
(art. 943, CPC).
IV. Ciência ao Ministério Público Federal.
Certifico que expedi os mandados de citação, cumprindo o despacho supra.
Certifico que expedi o edital de citação dos réus incertos e eventuais interessados, o qual
foi afixado no átrio deste juízo, entregando uma cópia ao autor, para publicação.
Nesta data junto a comprovação de publicação do edital n. .......
Certifico que expedi carta de intimação com AR para intimar o representante da Fazenda
Pública da União.
Nesta data faço vista ao Ministério Público Federal.
Apresentada a Contestação, o processo segue o rito ordinário.
III. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o domínio do autor
sobre a área (descrever a área).
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários, os quais fixo em 10%
(dez por cento) sobre o valor da causa.
Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Registro de Imóveis, (art. 945 do CPC).
Nesta data recebi os autos do MM. Juiz com a r. sentença das fls. ..............Tornei-a pública
em Secretaria, para os fins do art. 463 do CPC. Em seguida, promovi o registro da sentença
no Livro próprio n. ............., às fls. ..............., sob n. de ordem ...................
Certifico que ocorreu o trânsito em julgado da sentença supra.
Certifico que expedi mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para transcrição,
cumprindo a sentença supra.
Tendo em vista que o réu não apresentou contestação, conforme certidão da fl........, intimese o autor para se manifestar.
I. Trata-se de ação de usucapião, promovida por ...................., para obter o domínio da
área (descrever a área). Devidamente citado (fl.), o réu não apresentou contestação. Intimado,
o autor requer a procedência do pedido.
Transitando em julgado, expeça-se mandado ao Registro de Imóveis, nos termos do art.
945 do CPC.
Nesta data recebi os autos do MM. Juiz com a r. sentença das fls. ...............Tornei-a
sentença no Livro próprio n. .............., às fls. .............., sob n. de ordem ............................
Réplica, se houver
Perícia e audiência
de instr. e julg., se
Citação expropriado
concorda com o
Vista ao MPF
ao MPF
Sentença que
homologa acordo
Intimação do
expropriante e
Manifestação das
partes e do MPF
sobre o laudo
Por interesse social: Ação por meio da qual visa-se transferir compulsoriamente a
propriedade particular para o Poder Público ou seus delegados, por interesse social, no caso de
reforma agrária, mediante pagamento em títulos da dívida agrária, para a terra nua, e em dinheiro
para as benfeitorias (CF, art. 184). Nos demais casos de interesse social (Lei n. 4.132/62),
mediante pagamento em espécie.
Por utilidade pública: Ação por meio da qual visa-se transferir compulsoriamente a
propriedade particular para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade pública, mediante
pagamento em espécie.
Por interesse social – para fins de reforma agrária:
• Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941 (aplicado supletivamente).
• Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
• Lei Complementar n. 76, de 06 de julho de 1993.
• Lei Complementar n. 88, de 23 de dezembro de 1996.
• Medida Provisória n. 2.027-42, de 28 de setembro de 2000.
Outros casos de interesse social:
• Lei n. 4.132, de 10 de setembro de 1962, art. 2°.
Por utilidade pública:
• Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Expropriante: Poder Público (União, INCRA, DNER etc.)
Expropriado: proprietário ou possuidor.
Tratando-se de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, se
estiveram presentes os requisitos do art. 5°, da Lei Complementar n. 76/93, nos termos do art.
6°, o juiz proferirá o despacho adiante exposto.
Nos demais casos de interesse social (Lei n. 4.132-62), o despacho será semelhante.
As diferenças consistem no seguinte: depósito somente em dinheiro e não em TDAs; nãoaplicação da legislação específica sobre reforma agrária.
I. O INCRA efetuou o depósito judicial do preço oferecido, expresso em ... TDAs,
correspondente a R$ ....., atualizado até................ e R$......................., referentes às
II. Cite-se o expropriado, para que, querendo, conteste o pedido no prazo de 15 dias e
indique assistente técnico (art. 7°, LC n. 76/93).
III. Expeça-se mandado para averbação do ajuizamento da presente ação, ao Cartório de
Registro de Imóveis respectivo.
IV. Expeça-se MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE, em favor do autor, no imóvel
denominado..., com área de ...., situado no Município de.......
V. Requisite-se à Procuradoria da Fazenda Nacional informações acerca da existência de
débitos tributários relativos ao imóvel expropriando.
VI. Ciência ao Ministério Público Federal.
Tratando-se de desapropriação por utilidade pública (Decreto-lei n. 3.365-41), por
exemplo, para construção de rodovias, se estiverem presentes os requisitos dos arts. 13 e 15,
do Decreto-lei n. 3.365, de 21/06/1941, o juiz proferirá despacho da seguinte forma:
1. O DNER efetuou o depósito judicial do preço oferecido, no valor de R$......
2. Cite-se o expropriado, para que, querendo, conteste o pedido e indique assistente
técnico (art. 14, parágrafo único, DL n. 3.365-41), no prazo legal.
3. Expeça-se mandado para averbação do ajuizamento da presente ação, ao Cartório de
4. Defiro a IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. Expeça-se MANDADO DE IMISSÃO DE
POSSE, em favor do autor, no imóvel descrito na Matrícula n. .... do Registro de Imóveis
5. Requisite-se à Procuradoria da Fazenda Nacional informações acerca da existência de
débitos tributários relativos ao imóvel objeto da presente ação (ou à Procuradoria do
Município, se for imóvel urbano).
6. Ciência ao Ministério Público Federal.
Certifico que expedi mandado de citação do expropriado, e de imissão na posse, bem como
de averbação da ação no Cartório de Registro de Imóveis, cumprindo o despacho supra.
MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE
PROCESSO: Desapropriação n. .................................................
PARTES: ...............................................................................
FINALIDADE: IMISSÃO do ............................................ NA POSSE DO IMÓVEL
EXPROPRIADO, constituído pela área de terras com ............... ha., sendo encontrada e
medida a área ........................ ha., denominado .............................., situado no Município
de ................ no Estado do .............................., estando registrado sob a matrícula de
n. ................ do Livro ......, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de.....................,
bem como a AVERBAÇÃO do ajuizamento da referida ação, junto ao Cartório de Registro de
Imóveis supracitado.
DADO E PASSADO nesta cidade de ....................., aos ..... de ................. de ...........
Eu, ......................, Auxiliar Judiciário, digitei este mandado que vai assinado pelo Diretor
de Secretaria por ordem da MM. Juíza Federal da ....ª Vara Dr.
Certifico que expedi Ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional, cumprindo o despacho
Of. n. ......... - .... Vara ................, .. de .................. de ......
De ordem do MM. Juiz Federal da ... Vara, Dr. ..............................., solicito a V.
Sa., a fim de instruir os autos de Desapropriação n. .................., tendo como expropriante
............................................................... e expropriados ........................... e outros,
informações sobre a quitação do ITR, relativamente ao imóvel expropriado nos autos
supramencionados, registrado sob a matrícula n. .........., do Livro ....., do .... Registro de
Imóveis de ...................., até então, de propriedade de ............................, CPF/MF n.
........................, de ..................................., CPF/MF n. ..........................., e de
..........................., CPF/MF n. ................................ e s/m........................, CPF/MF
n. ..................
DD. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Nesta data, faço vista dos autos ao Ministério Público Federal.
Se o expropriado concordar com o preço, após ouvir o Ministério Público Federal, o
juiz proferirá sentença homologando o acordo.
Nesta data junto a petição do expropriado.
Tendo o expropriado concordado com o preço, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Nesta data junto o parecer do Ministério Público Federal.
I. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária propôs esta ação de desapropriação
em face de......., tendo por objeto o imóvel rural denominado ....... com área de ........ ha.,
situado no Município......., neste Estado............................. (continuar relatório).
II. A discussão no presente feito restringir-se-ia ao preço, a fim de ser fixada a indenização
justa, conforme exigência constitucional (art. 184). No caso sub examine, porém, não existe
controvérsia acerca do preço, porquanto houve concordância por parte do expropriado. Assim,
o INCRA e o MPF manifestaram-se pela homologação do acordo. Dessa forma, deve ser
aplicado o art. 10 da Lei Complementar n. 76, de 6 de julho de 1993.
III. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO (fls. 125 e 127), motivo pelo qual
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269,
inc. III, do CPC. Conseqüentemente, fixo o valor total da indenização em R$....................,
distribuído da seguinte forma: R$ ..................... representados por ................... Títulos
da Dívida Agrária – TDAs, já depositados, e uma sobra em dinheiro, no valor de R$..............,
totalizando R$................ para indenização da terra nua, R$ ................... referente à
indenização das benfeitorias.
Sem honorários, por não ter havido contestação.
Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de
Imóveis, para cancelamento das transcrições anteriores e registro em nome do INCRA.
Os valores depositados poderão ser levantados, a pedido, na forma dos arts. 6º, § 1º e 16,
todos da Lei Complementar n. 76/93.
Nesta data recebi os autos do MM. Juiz com a r. sentença das fls. ................Tornei-a
sentença no Livro próprio n. ................, às fls. ................, sob n. de ordem .................
Se o expropriado oferecer contestação e se não houver preliminares, o juiz analisará
sobre a necessidade de perícia para avaliação do imóvel. Havendo preliminares, o expropriante
será intimado para oferecer réplica, observando-se o procedimento ordinário.
Nesta data junto a contestação do expropriado.
I. Intime-se o expropriante para se manifestar sobre a contestação.
II. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Certifico que intimei pessoalmente (ou pelo DJ n. de __/__/__), o expropriante, cumprindo
o despacho supra.
Nesta data junto a petição do expropriante.
Após a citação, o expropriado poderá requerer o levantamento de 80% da indenização,
na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
Nos demais casos de interesse social (Lei n. 4.132/62) e na desapropriação por
utilidade pública (DL n. 3.365/41), também poderá ser requerido o levantamento de 80% da
indenização, nos termos dos arts. 33, parágrafo 2º, e 34, do Decreto-lei n. 3.365-41. O
despacho, nessa hipótese, será semelhante ao adiante exposto, devendo ser observado que o
levantamento será deferido mediante prova da propriedade, de quitação de dívidas fiscais e
publicação de edital, com o prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros.
Antes de decidir o pedido, o juiz determinará a intimação do expropriante para se
manifestar. Após, ouvirá o MPF. Em seguida, decidirá.
I. Intime-se o expropriante para se manifestar sobre o pedido de levantamento de 80%
feito pelo expropriado.
Certifico que o expropriante foi intimado pessoalmente (ou pelo DJ n. de __/__/__),
I. Satisfeitos os requisitos do § 2º, art. 6º, da LC n. 76/93 (ou do 34, do Decreto-lei n.
3.365-41), havendo concordância do expropriante e do Ministério Público Federal; estando
comprovada a quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel expropriando, após publicados
os editais para conhecimento de terceiros, DEFIRO O LEVANTAMENTO de 80% da
indenização depositada.
II. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para a liberação dos TDAs (ou só do dinheiro)
e do valor em espécie (se houver).
III. Intimem-se.
Certifico que expedi e afixei no átrio do Fórum, edital para conhecimento de terceiros, cumprindo
o despacho das fls.....
EDITAL N. ...../.......
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS COM PRAZO DE ...... (.......)
O Dr......................................, Juiz Federal da ....ª Vara, Seção Judiciária de
..........................., na forma da Lei etc.
FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo
e Secretaria se processam os Autos de Desapropriação n. ........................... proposta pelo
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra
................................, cujo objeto é a desapropriação do imóvel rural (descrever o imóvel e
suas confrontações). Foi oferecido pela terra nua o valor de R$.................................,
representado por ................TDA’s, mais R$........................... correspondente à sobra de
emissão dos TDAs e R$ .................................... para a indenização das benfeitorias, que
somados perfazem o valor indenizatório total do imóvel em R$.........................................
Sendo o presente edital com a finalidade de INTIMAR TERCEIROS INTERESSADOS para que
tomem ciênica dos termos da ação supramencionada, para que, querendo, possam impugnar
a titularidade da área desapropriada, ou requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze)
dias, que iniciará findo o prazo deste edital, que será afixado e publicado na forma da lei.
....................., Estado do .................. aos ........ dias do mês de ................ do ano
Nesta data, junto a comprovação de publicação do Edital n........
Certifico que decorreu o prazo legal e não houve manifestação quanto ao edital publicado.
Certifico que expedi Ofício à CEF, cumprindo o despacho das fls.....
Ofício nº ...../.... ......................, .... de ............. de ............
Comunico a Vossa Senhoria que nos autos de Desapropriação n. .................., movida pelo
INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA contra
.............................................................................., foi determinada a liberação de
............ TDA’s, em favor de.............................................., conforme cópia do despacho
que segue anexa, observado que o respectivo demonstrativo de lançamento acompanhou
o ofício n. ....../.....
GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
AGÊNCIA ...................... – BRASÍLIA – DF
Nesta data faço vista dos autos ao Ministério Público Federal.
Apresentada a contestação, se o expropriado impugnar o preço, o juiz designará
perícia. Sendo desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, o despacho
será proferido da forma adiante exposta.
Nos demais casos de interesse social e de utilidade pública, o despacho será semelhante
ao indicado abaixo, observando-se o mesmo modelo do procedimento ordinário. As modificações
consistem no seguinte: não há necessidade de o perito e assistentes técnicos prestarem
compromisso; o juiz não precisa fixar de plano o valor dos honorários. Os atos da secretaria são
aplicados no que couber.
No mesmo despacho estão reunidas várias determinações, que também podem ser
feitas em despachos isolados.
I. Nos termos do art. 9°, § 1°, da Lei Complementar n. 76/93, DEFIRO A PROVA PERICIAL
requerida pelo expropriado.
II. Nomeio perito o .................., que deverá prestar compromisso legal (art. 9°, III, LC n.
76/93). Fixo os honorários periciais em R$ ......, considerando-se a complexidade do
trabalhado a ser desenvolvido (art. 19, § 2º).
III. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo. Em caso positivo, lavre-se o Termo de
IV. Intime-se o INCRA para efetuar o depósito dos honorários em 10 dias.
V. Intimem-se as partes para formulação, querendo, de quesitos em dez dias (art. 9°, inc.
VI. O perito deverá responder aos quesitos do juízo, adiante formulados (facultativo).
VII. Intimem-se os assistentes técnicos indicados para prestarem compromisso no prazo de
cinco dias (inc. III do art. 9° da LC n. 76/93).
VIII. As diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 60 dias, com a apresentação
do laudo (art. 9°, § 2°).
IX. As partes deverão diligenciar para que os respectivos assistentes apresentem seus
pareceres, observando-se o art. 433, parágrafo único, do CPC.
X. Apresentado o laudo e os pareceres dos assistentes técnicos, intimem-se as partes para
manifestação, em 10 (dez) dias, inclusive para os fins do art. 435, CPC.
XI. Após, voltem conclusos.
XII. Ciência ao MPF.
nomeação e para dizer se aceita o encargo, e do valor fixado para honorários periciais.
Nesta data junto a manifestação do perito, aceitando o encargo e concordando com o valor
Aos ............. dias do mês de ................ de ............., neste Juízo e Secretaria da
..... Vara Federal, Circunscrição Judiciária de ............, Seção Judiciária de .......................,
na presença do MM. Juiz Federal, Dr.................., comigo, ............., Auxiliar Judiciário,
de seu cargo, compareceu o Dr. ..................., Engenheiro Agrônomo, CREA/PR n. .........,
o qual prestou o compromisso de bem e fielmente, sem dolo, exercer as funções de perito
nomeado pelo juízo, nos autos de Desapropriação n. .................., em que é expropriante o
INSTITUTO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA-INCRA e expropriado................ Sendo
por ele aceito dito compromisso, assim prometeu cumprir, sujeitando-se às penas da lei.
Para constar, é lavrado o presente, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.
(compromissado)
Certifico que o INCRA foi intimado pessoalmente (ou pelo DJ n. de __/__/__), para
efetuar o depósito dos honorários em 10 dias.
Certifico que as partes foram intimadas pessoalmente (ou pelo DJ n. de __/__/__), para,
querendo, apresentar os quesitos em 10 dias.
Nesta data junto a petição do INCRA e do expropriado.
Certifico que o INCRA efetuou o depósito dos honorários do perito.
Nesta data junto o parecer do Ministério Público Federal
Certifico que expedi mandado para intimação dos assistentes, para prestarem compromisso
no prazo de 05 dias.
o qual prestou o compromisso de bem e fielmente, sem dolo, exercer as funções de assistente
técnico indicado pelo expropriado/expropriante, nos autos de Desapropriação n. ..................,
em que é expropriante o INSTITUTO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA-INCRA e
expropriado................ Sendo por ele aceito dito compromisso, assim prometeu cumprir,
sujeitando-se às penas da lei. Para constar, é lavrado o presente, que lido e achado conforme,
vai devidamente assinado.
Certifico que foi expedida Carta de Intimação, com AR, do perito, dando-lhe ciência do
depósito dos honorários periciais, e para entrega do laudo, em 60 dias.
Nesta data junto o laudo do perito.
Nesta data junto os pareceres dos assistentes técnicos.
querendo, manifestarem-se em 10 dias sobre o laudo do perito e parecer dos assistentes
Nesta data, junto as petições do expropriante e do expropriado.
Nesta data, junto o Parecer do Ministério Público Federal.
Concluída a fase anterior, se não houver necessidade de esclarecimentos do perito, o
juiz proferirá sentença.
I. Relatório....
II. Fundamentação....
III. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial. Com fulcro no
Decreto n. 94.839, de 04/09/87, e na Lei Complementar n. 76, de 06/07/93, declaro
desapropriada a área de terras, que pertencia ao expropriado, no total de........... ha.,
constituindo parte do imóvel rural denominado ..........., situado no município de
......................., relativo às matrículas e registros imobiliários citados na fundamentação,
com as medidas e confrontações também supracitadas. Condeno o INCRA – INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA a pagar ao expropriado
.............................................................:
a) o montante de R$.............................., devidamente atualizado desde ....................
(data do laudo), até a data do efetivo pagamento, devendo ser deduzida a quantia relativa à
oferta inicial, devidamente atualizada; o valor de R$ ......................................deverá ser
indenizado em TDAs; o valor de R$ .............................., deverá ser depositado em dinheiro;
b) juros compensatórios de 12% a.a., contados da data de imissão na posse (Súmula 69 do
STJ);
c) juros de mora de 6% a.a., computados a partir do trânsito em julgado (Súmulas 12 e 70
do STJ);
d) em dinheiro, honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da
diferença entre a oferta inicial e a indenização final, incluindo-se no cálculo os juros
compensatórios e moratórios, tudo corrigido monetariamente (art. 19, § 1º, da Lei
Complementar n. 76-93; Súmulas 131 e 141 do STJ);
IV. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de imóveis respectivo, enviando cópia da
presente sentença.
V. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 13, § 1º, LC n. 76-93).
Nesta data recebi os autos do MM. Juiz com a r. sentença das fls. ........ . Tornei-a pública
no Livro próprio n. ........, às fls. .........., sob n. de ordem ........ .
Certifico que expedi Ofício ao Registro de Imóveis competente, enviando cópia da r. sentença.
Despacho designando
audiência preliminar (art.
1.050, § 1°, CPC)
liminar, suspendendo o
processo e determinado
citação (art. 1.051, CPC)
Audiência preliminar, juiz
defere ou indefere liminar e
determina citação
Mandado de Manutenção
ou Restituição (art. 1.051)
indeferindo liminar
e determinando
Prazo de contestação dez dias (art. 1.053)
Audiência de inst. e julg.
(art. 803), se necessário
Sentença art.
269, II, do CPC
É uma ação de procedimento especial, por meio da qual quem sofre turbação ou
esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora,
depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha,
pode requerer a manutenção ou a restituição por meio de embargos.
Arts. 1.046 a 1.054 do CPC.
Embargante: aquele que sofre turbação ou esbulho na posse de seu bem por ato de apreensão
judicial, terceiro senhor ou possuidor ou apenas possuidor.
Embargado: autor da ação na qual determinou-se a apreensão judicial.
Art. 1.406, §§ 1º a 3º - os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou
apenas possuidor; equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que
pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela
apreensão judicial; considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse dos bens
dotais, próprios, reservados ou de sua meação.
Art. 1.048 – a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada
em julgado a sentença, ou no processo de execução até cinco dias depois da arrematação,
adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Após distribuídos por dependência aos autos do juízo que determinou a apreensão,
autuados e registrados na classe V, a petição inicial deverá ser encaminhada ao juiz, que proferirá
o despacho.
I. Tendo em vista a verossimilhança das alegações deduzidas pelo embargante e o risco do
perecimento do direito, em caso de alienação do bem, ante a iminência de leilão do imóvel
hipotecado (ou outra situação), suspendo o curso do processo de execução, nos termos do
art. 1.052 do CPC. Certifique-se naqueles autos.
III. Cite-se o embargado-exeqüente, pessoalmente, nos termos do art. 1.053 do CPC, para
no prazo de 10 (dez) dias contestar a ação.
Certifico que expedi Mandado de Citação do embargado-exeqüente, cumprindo o despacho
perecimento do direito, em caso de alienação do bem ............, ante a iminência de leilão do
imóvel hipotecado (ou outra situação), suspendo o curso do processo de execução, no que se
refere ao bem supra indiciado, devendo prosseguir o processo principal quanto aos bens nãoembargados, nos termos do art. 1.052 do CPC. Certifique-se naqueles autos.
II. Cite-se o embargado-exeqüente, pessoalmente, nos termos do art. 1.053 do CPC, para
Certifico que o mandado expedido foi encaminhado à Central de Mandados para cumprimento
(ou foi distribuído ao Oficial de Justiça).
II. O documento da fl. 7 comprova a alienação do automóvel a B, a qual ocorreu
posteriormente à lavratura do auto de penhora (fl. 8). À fl. 6, consta o instrumento de
procuração outorgado pelo adquirente ao autor. Assim, considerando-se a prova trazida
com a inicial, entendo que é caso de manter a posse do automóvel em favor do autor. O
bem, todavia, deverá permanecer com a constrição judicial, até decisão da lide, como
caução, nos termos do artigo 1.051 do CPC.
III. Diante do exposto, defiro a liminar para manter a posse do veículo ......., em favor do
embargante .........., o qual, no prazo de dez dias, deverá comparecer a este juízo, sob pena
de revogação da liminar, a fim de assinar termo de fiel depositário, obrigando-se a não alienar
o veículo sem autorização deste juízo e devolvê-lo, em caso de improcedência do pedido, sob
pena de prisão, conservando-o como se fosse seu, de acordo com o artigo 1.051 do CPC.
IV. Suspendo o curso da execução, no que se refere ao bem supra indicado, nos termos do
art. 1.052, do CPC. Traslade-se cópia para aqueles autos.
V. Intime-se.
VI. Após o decurso de prazo (item III), cite-se a ré, pessoalmente, nos termos do art. 1.053,
do CPC, para no prazo de 10 (dez) dias contestar a ação.
Certifico que trasladei cópia da decisão das fls. .... para os autos principais.
Certifico que intimei pessoalmente o Procurador do embargante (ou intimei o embargante
do r. despacho pelo DJ n. de __/__/__).
Certifico que intimei o embargante para comparecer em Secretaria e assinar o termo de fiel
Aos .... dias do mês de ........... de ..........., às ....... h e........ min., na Secretaria da .....
Vara Federal de ..............., Seção Judiciária do ................., em atenção ao despacho
proferido à fl........ dos autos de Embargos de Terceiro n. ..................., tendo como
embargante........................................ e embargado ....................................................,
compareceu............................................................ , RG ........................ e CPF/MF
........................., lotado .............................................., para assinatura do termo de
compromisso de DEPOSITÁRIO do bem abaixo descrito:
BEM: (descrever o bem)
Assim, assume o depositário a obrigação de mantê-lo sob sua guarda, zelo, administração
e responsabilidade, comprometendo-se a bem e fielmente, sem dolo, nem malícia, exercer
o encargo de depositário fiel e sujeitando-se às penas da lei no caso de descumprimento.
Do que para constar, mandou o MM. Juiz lavrar este termo, que lido e achado conforme, vai
devidamente assinado, para que surta seus efeitos legais. Eu, _______ ...............................,
Auxiliar Judiciário, o digitei e _________ ..............................................., Diretor de
Secretaria o confere e subscreve.
preliminar de justificação da posse, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo
embargante (art. 1.050, § 1º, CPC). Deverão ser intimados o embargante, o embargado e as
I. Não havendo prova suficiente da qualidade de terceiro, bem como de sua posse,
designo o dia ____/____/____, às ____h____min. para audiência de justificação da posse.
II. Intimem-se as testemunhas arroladas na inicial, para prestarem depoimento.
III. Intimem-se o embargante e o embargado.
Certifico que expedi mandado para intimação das testemunhas arroladas na inicial,
cumprindo o despacho supra.
Certifico que intimei embargante/embargado acerca do despacho supra, por meio de DJ
n. __, de __/__/__ ( ou pessoalmente).
audiência, observando-se as hipóteses dos itens 7.1 a 7.3. O prazo para contestar começa a
correr da data da audiência.
Apresentada a contestação, deverá ser observado o art. 1.053, c/c art. 803, do CPC.
Se não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, o juiz
proferirá sentença. Havendo designação de audiência, deverá ser observado o procedimento
Nesta data junto a contestação do embargado.
Havendo preliminares deduzidas na contestação, deve ser intimado o embargante
para apresentar a réplica (art. 327 do CPC).
I. Intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação
apresentada, nos termos do art. 327 do CPC.
II. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir,
justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.
Certifico que intimei o embargante acerca do despacho supra, por meio de DJ n. __, de
__/__/__ ( ou pessoalmente).
Nesta data junto a réplica.
Certifico que intimei o embargante e o embargado a fim de que especifiquem as provas
que pretendem produzir, por meio de DJ n. __, de __/__/__ ( ou pessoalmente).
Nesta data junto as petições das partes.
Se não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e
julgamento, o juiz proferirá sentença. Havendo designação de audiência, deverá ser observado o
Não apresentada a contestação, ocorre a revelia. Deverá ser lavrada certidão de
decurso de prazo e os autos deverão ser conclusos.
Certifico que decorreu o prazo legal sem manifestação do embargado.
Conclusos os autos ao juiz, este proferirá sentença, nos termos do art. 803 c/c o art.
1.053 do CPC.
Despacho determina citação
Citação para pagamento de soma
em dinheiro ou para entrega de
coisa ou de determinado bem móvel
no prazo de 15 dias.
Sem oposição de
Despacho recebe embargos
e determina intimação do
Certidão decurso
de prazo
Sentença de conversão
para o rito executivo
Pagamento ou
Sentença rejeita
Prossegue-se adotando-se o rito dos
arts. 621 e ss. do CPC ou arts. 646 e
ss., CPC
É uma ação de procedimento especial, por meio da qual o credor de quantia em
dinheiro, de coisa certa ou de determinado bem móvel, cujo crédito esteja consubstanciado em
prova escrita, desprovida de eficácia executiva, requer a tutela jurisdicional contra o devedor, para
obter um mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visando obter a satisfação de seu
Art. 1102 , CPC.
Autor: é o credor de quantia em dinheiro, de coisa certa ou de determinando bem
Réu: É o devedor, que está obrigado a pagar soma em dinheiro, entregar coisa ou bem
I. Recebo a inicial.
II. Cite-se, nos termos do art. 1.102, do CPC, para que o réu, no prazo de 15 dias:
a — proceda à entrega (de coisa fungível ou de determinado bem móvel);
b — ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo.
III. Expeça-se o respectivo mandado (art. 1.102b, CPC).
II. Cite-se, nos termos do art. 1.102b, do CPC, para que o réu, no prazo de 15 dias:
a – efetue o pagamento do valor de R$ ..................., acrescido de juros legais e atualizado
monetariamente até a data do efetivo pagamento;
b – ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo.
No mandado de citação deverá constar:
a – a advertência de que, não havendo o pagamento do valor (ou a entrega da coisa) nem a
interposição dos embargos, o mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo
judicial, nos termos do artigo 1.102 do CPC;
b – a cientificação de que, sendo cumprido o item “a”, ficará o réu isento de custas e
honorários advocatícios, conforme art. 1.102c, § 1º, CPC.
Após a devolução dos autos pelo juiz, deverá ser lavrado o termo de recebimento e expedido
o mandado de citação.
Não há necessidade de oferecimento de garantia – segurança do juízo – para
oferecimento dos embargos. Estes deverão ser processados nos próprios autos da ação monitória,
observando-se o rito ordinário (art. 1.102c, § 1º, CPC).
Nesta data, junto os embargos oferecidos pelo requerido.
I. Recebo os presentes embargos. Conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado
inicial (art. 1.102c do CPC).
II. Intime-se o autor para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias.
Certifico que intimei pessoalmente o procurador da parte autora para manifestação sobre os
embargos (ou intimei a parte autora do r. despacho pelo DJ n. de __/__/__).
Se o réu efetuar o pagamento da dívida ou entregar o bem, após a concordância do
autor, será proferida sentença de extinção pelo juiz.
Tendo em vista que o réu efetuou o pagamento da dívida (ou efetuou a entrega da coisa
ou de determinado bem móvel), intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 10
(dez) dias.
Se o réu efetuar o pagamento da soma em dinheiro, o juiz proferirá sentença (art.
269, II, CPC).
Considerando que o réu efetuou o pagamento da soma em dinheiro, intime-se o autor para se
Certifico que intimei o autor acerca do despacho supra, por meio de DJ n. __, de
I. Trata-se de ação monitória promovida por ...................., para a cobrança de valores
decorrentes de .......................... Devidamente citado (fl.), o réu efetuou o pagamento
da dívida. Consoante manifestação do autor, este deu-se por satisfeito quanto ao seu
crédito, efetuando o levantamento dos valores depositados.
II. Dessa forma, nos termos do art. 269, inc. II, do CPC, houve reconhecimento do pedido,
motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO com apreciação do mérito.
Sem custas e sem honorários (art. 1.102c, § 1º, CPC).
Nesta data recebi os autos do MM. Juiz com a r. sentença das fls. ................. .Tornei-a
sentença no Livro próprio n.º ................., às fls. ..........., sob n. de ordem ................. .
Se o réu entregar a coisa, o juiz proferirá sentença (art. 269, II, CPC).
Considerando que o réu efetuou a entrega da coisa, intime-se o autor para se manifestar.
Certifico que intimei o autor acerca do despacho supra, por meio de DJ n. __, de __/__/__
( ou pessoalmente).
I. Trata-se de ação monitória promovida por............... para a entrega da seguinte
coisa:........................ Devidamente citado (fl.), o réu efetuou a entrega do bem aludido.
Consoante manifestação do autor, este deu-se por satisfeito quanto ao cumprimento da
obrigação, tendo recebido o bem.
Se o réu não procedeu à entrega da coisa ou não pagou a dívida, conforme o caso,
mas ofereceu embargos, o juiz deverá analisar sobre a necessidade de produção de provas.
Nesse caso, deverá ser observado o rito ordinário. Se as provas forem dispensadas, o juiz
proferirá sentença.
III. Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO da autora, reconhecendo-a credora do réu da importância de
R$.............................., atualizado até ............., razão pela qual fica convertido o
mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 1.102c e parágrafos do CPC.
Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez
por cento) sobre o valor do débito atualizado.
sentença no Livro próprio n. ................. , às fls. ................., sob n. de ordem ............ .
III. Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS e JULGO IMPROCEDENTE O
PEDIDO do autor, não sendo, conseqüentemente reconhecido como credor do réu da
importância de R$............., razão pela qual fica sem efeito o mandado inicial.
Condeno o AUTOR ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao réu, os quais
fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
sentença no Livro próprio n. ................., às fls. ................., sob n. de ordem ............. .
Se o réu não procedeu à entrega da coisa, não pagou a dívida, tampouco ofereceu
embargos, ocorreu a revelia. Conseqüentemente, constituído está, de pleno direito, o título
executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o
feito na forma prevista nos arts. 621 a 631 do CPC (execução para a entrega de coisa) – se a
ação foi proposta para entrega de coisa ou de determinado bem móvel –, ou com base nos arts.
646 a 731 do CPC (execução por quantia certa contra devedor solvente) – se o pedido era para
pagamento de soma em dinheiro.
Deverá ser lavrada certidão de decurso de prazo, conforme modelo que segue:
9.1 Conversão para o rito executivo
decorrentes de .......................... Devidamente citado (fl.), o réu não efetuou o pagamento
nem ofereceu embargos.
PEDIDO do autor, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$............................,
apurado em................., devido pelo réu, razão pela qual fica convertido o mandado
inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c, e parágrafos, do CPC.
sobre o valor do principal.
III. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para apresentar a memória discriminada
e atualizada do valor exeqüendo, nos termos do art. 604 do CPC, bem como para requerer
a citação do réu.
sentença no Livro próprio n. ................., às fls. ___________, sob n. de ordem ........... .
Segue com o rito da execução por quantia certa contra devedor solvente (arts. 646 e
ss. do CPC).
I. Trata-se de ação monitória promovida por ...................., para a entrega da seguinte
coisa:........................ Devidamente citado (fl.), o réu não efetuou o pagamento nem
ofereceu embargos.
PEDIDO do autor, reconhecendo-lhe o direito a receber o bem aludido, avaliado em R$
......., razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com
fundamento no art. 1.102c e parágrafos do CPC.
III. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer a citação do réu, nos
termos dos arts. 621 e ss. do CPC.
Segue com o rito da execução para entrega de coisa certa (arts. 621 e ss. do CPC).
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