Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0006_PT.html
Timestamp: 2019-12-08 03:19:36+00:00
Document Index: 101222224

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 294', 'artigo 42', 'artigo 43', 'Artigo 1', 'artigo 23', 'Artigo 23', 'artigo 22', 'artigo 43', 'artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 1', 'artigo 23', 'Artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 349', 'artigo 349', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 6', 'artigo 24', 'artigo 24', 'Artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 227', 'artigo 22', 'artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 227', 'Artigo 25', 'artigo 23', 'artigo 229', 'artigo 217', 'Artigo 217', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 225', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 220']

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino
Processo : 2014/0014(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0006/2016
507k 124k
PE 544.363v01-00 A8-0006/2016
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino
Relator: Marc Tarabella
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0032),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 42.º e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0025/2014),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 9 de julho de 2014(1),
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 7 de outubro de 2014(2),
– Tendo em conta a sua decisão de 27 de maio de 2015 relativa à abertura e ao mandato de negociações interinstitucionais sobre a proposta(3),
– Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de dezembro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8‑0006/2016),
ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU(4)*
REGULAMENTO (UE) 2016/... DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e legumes, bananas
e leite nos estabelecimentos de ensino**
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em particular o artigo 42.º e o artigo 43.º, n.º 2,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(5),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(6),
1) A Secção 1 do Capítulo II do Título I da Parte II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(7) prevê um regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, e um regime de distribuição de leite, ambos nas escolas.
2) A experiência adquirida com a aplicação dos regimes atuais, em conjunto com as conclusões retiradas das avaliações externas ▌, a subsequente análise das diferentes opções políticas e as dificuldades sociais enfrentadas pelos Estados­‑Membros apontam para a conclusão de que a continuação e o reforço de ambos os regimes escolares são da maior importância. No contexto atual de diminuição do consumo de fruta e legumes frescos ▌e produtos lácteos, assim como do aumento da incidência da obesidade infantil devido a hábitos de consumo que privilegiam alimentos altamente transformados que, além do mais, muitas vezes são ricos em açúcares adicionados, sal, matérias gordas ou aditivos, a ajuda da União ao financiamento da distribuição de produtos agrícolas selecionados às crianças nos estabelecimentos de ensino deverá reforçar a promoção de hábitos alimentares saudáveis e o consumo de produtos locais.
3) A análise das diferentes opções políticas mostra que uma abordagem unificada ao abrigo de um quadro jurídico e financeiro comum é mais apropriada e eficaz para responder aos objetivos específicos que a política agrícola comum visa alcançar através dos regimes escolares. Isto permitiria aos Estados­‑Membros otimizar o impacto da distribuição no âmbito de um orçamento constante e aumentar a eficácia de gestão. Contudo, para atender às diferenças entre fruta e legumes, incluindo bananas, leite e produtos lácteos, ou seja, a fruta e os legumes nas escolas e o leite escolar tal como definidos na Secção I do Capítulo II, e as respetivas cadeias de abastecimento, determinados elementos deverão continuar separados, como é o caso das respetivas dotações orçamentais. À luz da experiência com os regimes atuais, a participação dos Estados­‑Membros no regime deverá continuar a ser voluntária. Tendo em conta as diferentes realidades de consumo dos vários Estados­‑Membros, há que dar a possibilidade aos Estados­‑Membros e regiões participantes de escolher, em função das suas estratégias, os produtos que pretendem distribuir de entre os produtos elegíveis para distribuição às crianças nos estabelecimentos de ensino. Os Estados­‑Membros poderiam também considerar a introdução de medidas específicas para combater a diminuição do consumo de leite pela população alvo.
4) Com efeito, foi identificada uma tendência de diminuição do consumo, em especial de fruta e legumes frescos, ▌e de leite. Por conseguinte, importa privilegiar, prioritariamente, a distribuição realizada ao abrigo dos regimes escolares relativos a estes produtos. Por sua vez, desta forma seria também possível reduzir os encargos de organização para as escolas e aumentar o impacto da distribuição no contexto de um orçamento limitado, em conformidade com a prática atual, uma vez que estes produtos são distribuídos com maior frequência. No entanto, a fim de respeitar as recomendações nutricionais em matéria de absorção de cálcio e tendo em conta os problemas crescentes associados à intolerância à lactose do leite, os Estados‑‑Membros deveriam ser autorizados a distribuir outros produtos lácteos, como iogurtes e o queijos, que têm efeitos benéficos para a saúde das crianças. Além disso, deverão ser feitos esforços para assegurar a distribuição de produtos locais e regionais.
5) As medidas educativas de apoio à distribuição são necessárias para tornar o regime eficaz na consecução dos seus objetivos de curto e longo prazo de aumentar o consumo de produtos agrícolas selecionados e incentivar regimes alimentares mais saudáveis. Tendo em conta a sua importância, estas medidas devem apoiar tanto a distribuição de fruta e legumes nas escolas como de leite escolar, devendo ser elegíveis para apoio da União, atendendo a que, no que diz respeito aos produtos não agrícolas, apenas a componente leite será elegível para este apoio. Enquanto medidas educativas de apoio, representam um instrumento essencial para reaproximar as crianças da agricultura e da variedade de produtos agrícolas da União, particularmente dos que são produzidos na sua região, com a ajuda, por exemplo, de peritos em nutricionismo e agricultores. A fim de alcançar os objetivos do regime, os Estados­‑Membros deverão poder incluir nas suas medidas temáticas uma maior variedade de produtos agrícolas, como os produtos à base de frutas e legumes transformados, sem adição de açúcares, de sal, de matérias gordas, edulcorantes e de intensificadores artificiais de sabor. Os Estados­‑Membros deverão igualmente poder incluir outras especialidades locais, regionais ou nacionais, como o mel, as azeitonas de mesa e o azeite. Contudo, para promover hábitos alimentares saudáveis, os Estados­‑Membros deverão assegurar a adequada participação ou autorização das respetivas autoridades nacionais responsáveis pela saúde e nutrição na elaboração desta lista, em conformidade com os procedimentos nacionais.
6) A fim de assegurar uma utilização eficiente e direcionada dos fundos da União, e facilitar a aplicação do regime escolar, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à identificação dos custos e/ou das medidas elegíveis para ajuda da União.
7) A ajuda deve ser atribuída separadamente para a fruta e legumes nas escolas ▌e o leite escolar, em consonância com a abordagem voluntária da distribuição. Esta ajuda deverá ser atribuída a cada Estado­‑Membro tendo em conta o número de crianças entre os seis e os dez anos de idade nos Estado­‑Membro e o grau de desenvolvimento das regiões nos Estado­‑Membro, por forma a garantir uma maior ajuda às regiões menos desenvolvidas, às ilhas menores do Mar Egeu e às regiões ultraperiféricas dada a sua diversificação agrícola limitada e a frequente impossibilidade de encontrar certos produtos na região em questão, o que implica custos de transporte e de armazenagem mais elevados. Além disso, no que diz respeito ao leite escolar, para permitir aos Estados­‑Membros manterem a extensão dos respetivos programas atuais e com vista a incentivar outros a assumirem a distribuição de leite, é apropriado combinar os critérios anteriores com a utilização histórica da ajuda da União ao fornecimento de leite e produtos lácteos às crianças, com exceção da Croácia, para a qual deverá ser determinado um montante específico.
8) No interesse de uma boa gestão administrativa e orçamental, os Estados­‑Membros que pretendam participar na distribuição dos produtos elegíveis deverão candidatar­‑se anualmente às ajudas da União. ▌
9) A estratégia nacional deverá ser considerada um requisito à participação do Estado‑Membro no regime. Os Estados­‑Membros que pretendam participar deverão apresentar um documento estratégico que abranja um período de seis anos e estabeleça as respetivas prioridades. Os Estados­‑Membros devem poder atualizá­‑las com regularidade, especialmente à luz das avaliações e revisões feitas às prioridades ou aos objetivos, bem como do êxito dos seus programas. As estratégias podem, além disso, conter uma especificação de elementos relacionados com a aplicação do regime que permitam aos Estados­‑Membros obter ganhos de eficiência na gestão, nomeadamente no que diz respeito às candidaturas e pedidos de ajuda.
10) A fim de promover a sensibilização para o regime escolar e aumentar a visibilidade da ajuda da União, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar determinados atos no que diz respeito à obrigação dos Estados­‑Membros de dar publicidade de forma clara à ajuda da União na aplicação do regime, inclusive relativamente aos instrumentos para essa publicidade e, se adequado, ao identificador comum ou elementos gráficos.
11) Para assegurar a visibilidade do regime, os Estados­‑Membros deverão explicar na estratégia como pretendem garantir o valor acrescentado do regime, em especial nos casos em que os produtos financiados ao abrigo do regime da União são consumidos em simultâneo com outras refeições facultadas às crianças nos estabelecimentos de ensino. Para garantir que o objetivo educativo do regime da União é alcançado e é eficaz, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar determinados atos respeitantes às regras relativas à distribuição dos produtos financiados ao abrigo do regime da União para o fornecimento de outras refeições nos estabelecimentos de ensino e a preparação das mesmas.
12) A fim de verificar a eficácia dos regimes nos Estados­‑Membros, deverá ser atribuído financiamento a iniciativas de monitorização e avaliação dos resultados obtidos, prestando especial atenção às alterações no consumo a médio prazo.
13) Tendo em conta a abolição do princípio de cofinanciamento no caso da distribuição de fruta e legumes, é necessário alterar as disposições relevantes do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(8).
(14) O presente regulamento não deverá afetar a repartição de competências locais ou regionais dentro dos Estados­‑Membros.
15) Os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013 e (UE) n.º 1306/2013 deverão ser alterados em conformidade. Considerando a periodicidade do ano letivo, as novas regras deverão ser aplicáveis a partir do dia 1 de agosto de 2017,
Artigo 1.°Alteração ao Regulamento (UE) n.º 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas
1) O título da Secção 1 do Capítulo II do Título I da Parte II passa a ter a seguinte redação: AJUDA À DISTRIBUIÇÃO DE FRUTA, LEGUMES, LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
2) A rubrica "Subsecção 1" e o título "Regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas" são suprimidos.
3) O artigo 23.º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 23.°
Ajuda ao fornecimento de frutas e legumes nas escolas, ▌e de leite escolar, medidas educativas de apoio e custos conexos
1. A ajuda da União é concedida no que diz respeito às crianças dos estabelecimentos de ensino a que se refere o artigo 22.º:
a) Para o fornecimento e distribuição dos produtos elegíveis referidos nos n.ºs 2 e 3;
b) Para medidas educativas de apoio; e
c) Para certos custos conexos relacionados com o equipamento, a publicidade, a monitorização e a avaliação, bem como a logística e a distribuição se esses custos não forem abrangidos pela alínea a).
Para efeitos da presente secção, entende­‑se por:
– 'fruta e legumes nas escolas' os produtos referidos no n.º 2, primeiro parágrafo, alínea a) e no n.º 2, segundo parágrafo, alínea a);
– 'leite escolar' os produtos referidos no n.º 2, primeiro parágrafo, alínea b), e no n.º 2, segundo parágrafo, alínea b), bem como os produtos referidos no anexo V.
2. Os Estados­‑Membros que pretendam participar no regime de ajuda previsto no n.º 1 ("o regime escolar") e que solicitem a ajuda da União atrás referida, devem, atendendo às circunstâncias nacionais, dar prioridade à distribuição de produtos de um dos seguintes grupos ou de ambos:
a) Fruta e legumes e produtos frescos do setor das bananas;
b) Leite de consumo e suas variantes sem lactose.
No entanto, para promover o consumo de produtos específicos e/ou para responder a necessidades nutricionais específicas das crianças no seu território, os Estados­‑Membros pode prever a distribuição de:
a) Fruta e legumes transformados, para além dos produtos previstos no primeiro parágrafo, alínea a);
b) Queijos e requeijão, iogurtes e outros produtos lácteos fermentados ou acidificados sem substâncias aromáticas, fruta, frutos de casca rija ou cacau, para além dos produtos previstos no primeiro parágrafo, alínea b).
3. Nos casos em que os Estados­‑Membros o considerem necessário para a realização dos objetivos do regime escolar e dos objetivos definidos na estratégia a que se refere o n.º 6 podem complementar a distribuição de produtos referidos no n.º 2 com produtos enumerados no anexo V.
Nesse caso, a ajuda da União é paga apenas relativamente ao elemento lácteo do produto distribuído que não deve ser inferior a 90% em peso para a categoria I do anexo V e a 75% em peso para a categoria II do anexo V. O Conselho fixa o nível da ajuda da União para o leite nos termos do artigo 43°, n.º 3, do TFUE.
4. Os produtos distribuídos ao abrigo do regime escolar não contêm açúcares adicionados, sal adicionado, matérias gordas adicionadas, edulcorantes adicionados nem intensificadores artificiais de sabor E 620 to E 650 adicionados enumerados no Regulamento (EU) n.º 1333/2008.
A fim de ter em conta a evolução científica, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227°. a fim de complementar a lista de intensificadores de sabor referidos no primeiro parágrafo.
No entanto, qualquer Estado­‑Membro pode decidir que os produtos elegíveis referidos nos n.ºs 2 e 3 podem conter quantidades limitadas de açúcar adicionado, sal adicionado e/ou matérias gordas adicionadas mediante a necessária autorização das suas autoridades nacionais responsáveis pela saúde e nutrição, em sintonia com os procedimentos nacionais aplicáveis. A fim de assegurar que esses produtos cumprem os objetivos do programa, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 227.º que definam os níveis máximos para estas substâncias que são tecnicamente necessários para preparar ou fabricar produtos transformados.
5. Para além dos produtos referidos nos n.ºs 2 e 3, os Estados­‑Membros podem prever a inclusão de outros produtos agrícolas ao abrigo das medidas educativas de apoio, nomeadamente os enumerados no artigo 1.ºn.º2, alíneas g) e v).
6. Como condição para participarem no regime escolar, os Estados­‑Membros elaboram, antes da sua participação neste regime e posteriormente de seis em seis anos, ao nível nacional e regional, uma estratégia para a sua aplicação. A estratégia pode ser alterada pela autoridade responsável pela sua apresentação a nível nacional ou regional, em especial em função da monitorização, da avaliação e dos resultados alcançados. A estratégia deve identificar, pelo menos, as necessidades a satisfazer, a hierarquização das necessidades em termos de prioridades, a população­‑alvo, os resultados esperados e, se disponíveis, as metas quantitativas a alcançar relativamente à situação inicial, bem como determinar os instrumentos e as ações mais adequados para atingir esses objetivos.
Essas estratégias podem conter uma especificação de elementos relacionados com a aplicação do regime, incluindo os destinados a simplificar a respetiva gestão.
7. Os Estados­‑Membros determinam uma lista de todos os produtos fornecidos ao abrigo do referido regime quer através de distribuição regular quer ao abrigo de medidas educativas de apoio previstas nas suas estratégias. Sem prejuízo do n.º 4, os Estados­‑Membros asseguram igualmente a adequada participação ou autorização das respetivas autoridades nacionais responsáveis pela saúde e nutrição na elaboração dessa lista, em conformidade com os procedimentos nacionais.
8. Para que o regime escolar seja eficaz, os Estados­‑Membros devem igualmente prever medidas educativas de apoio, que poderão incluir, nomeadamente, medidas e atividades destinadas a aproximar as crianças da agricultura, como visitas a explorações agrícolas, e a distribuição de uma maior variedade de produtos agrícolas, tal como referido no n.º 5. Estas medidas podem igualmente ter caráter formativo sobre questões relacionadas, como hábitos alimentares saudáveis, ▌cadeias alimentares locais, a agricultura biológica, a produção sustentável ou o combate ao desperdício de alimentos.
9. Os Estados­‑Membros escolhem os produtos a distribuir ou a incluir nas medidas educativas de apoio, com base em critérios objetivos que devem incluir um ou mais dos seguintes: considerações ambientais e de saúde, sazonalidade, variedade ou disponibilidade de produtos locais ou regionais, dando prioridade, na medida do possível, a produtos originários da União. Os Estados­‑Membros podem incentivar designadamente as compras locais ou regionais, os produtos biológicos, circuitos de abastecimento curtos ou benefícios ambientais e, se adequado, produtos de qualidade tal como referidos no Regulamento (UE) n.º 1151/2012.
Os Estados­‑Membros podem optar, nas suas estratégias, por dar prioridade aos aspetos da sustentabilidade e do comércio justo."
4) É aditado o artigo 23.º‑A:
"Artigo 23.º‑A
1. Sem prejuízo do disposto no n.º 4, a ajuda prestada ao abrigo do regime escolar para a distribuição de produtos, as medidas educativas de apoio e os custos conexos a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, não devem exceder 250 milhões de euros por ano letivo, dos quais:
a) Para a fruta e legumes nas escolas: 150 milhões de EUR por ano letivo;
b) Para o leite escolar: 100 milhões de EUR por ano letivo.
2. A ajuda mencionada no n.º 1 é atribuída a cada Estado­‑Membro tomando em consideração o seguinte:
i) o número de crianças com idades compreendidas entre os seis e os dez anos no Estado­‑Membro,
ii) o grau de desenvolvimento das regiões de um determinado Estado­‑Membro para assegurar uma maior ajuda a regiões menos desenvolvidas na aceção do artigo 3.º, n.º 5, do presente regulamento ▌ e às ilhas menores do Mar Egeu na aceção do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 229/2013, e
iii) no que diz respeito ao leite escolar, para além dos critérios atrás referidos, a utilização histórica da ajuda da União para o fornecimento de leite e produtos lácteos às crianças ▌.
No caso das regiões ultraperiféricas enumeradas no artigo 349.º do TFUE, as dotações atribuídas ao Estado­‑Membro em questão garantem uma maior ajuda a estas regiões a fim de ter em conta a sua situação específica no que diz respeito ao aprovisionamento em produtos e de promover esse aprovisionamento entre regiões ultraperiféricas que sejam próximas.
As dotações para o leite escolar resultantes dos critérios atrás referidos garantem que todos os Estados­‑Membros têm direito a receber pelo menos um montante mínimo da ajuda da União por criança da faixa etária referida no primeiro parágrafo, subalínea i), que não seja inferior à utilização média dos fundos da União por criança em todos os Estados­‑Membros ao abrigo do regime aplicável antes da [entrada em vigor do presente regulamento].
3. Os Estados­‑Membros devem candidatar­‑se anualmente à participação no regime escolar através da apresentação do pedido de ajuda da União, especificando o montante solicitado para a fruta e legumes nas escolas, bem como o montante solicitado para o leite escolar que pretendam distribuir▌.
4. Sem exceder o limite máximo global de 250 milhões de EUR resultante dos montantes referidos no n.º 1, alíneas a) e b), qualquer Estado­‑Membro pode transferir uma vez por ano letivo até 20% de uma ou outra das suas dotações indicativas. ▌
No entanto, essa percentagem pode ser aumentada para 25% no caso dos Estados­‑Membros cujas regiões ultraperiféricas constam do artigo 349.° do TFUE e noutros casos devidamente justificados, como por exemplo quando um Estado­‑Membro está confrontado com uma situação específica de mercado no setor abrangido pelo regime escolar, com preocupações específicas de baixo consumo de um ou de outro grupo de produtos, ou com outras mudanças societais.
As transferências podem ser efetuadas:
a) Previamente à fixação de dotações definitivas para o ano escolar seguinte, entre as dotações indicativas do Estado­‑Membro. Essas transferências não podem ser efetuadas a partir da dotação indicativa para o grupo de produtos para o qual o Estado­‑Membro em questão solicita um montante que excede a sua dotação indicativa. Os Estados­‑Membros notificam a Comissão do montante de quaisquer transferências entre dotações indicativas, ou
(b) Após o início do ano letivo, entre as dotações definitivas do Estado‑‑Membro, sempre que essas dotações tenham sido fixadas para o Estado­‑Membro em questão. A Comissão, através de atos de execução, adota as medidas necessárias para a aplicação do presente número, inclusive no que diz respeito aos prazos para as transferências e à apresentação, formato e conteúdo das notificações das transferências.
5. O regime escolar aplica­‑se sem prejuízo de qualquer regime escolar nacional distinto que seja compatível com a legislação da União. A ajuda da União prevista no artigo 23.° pode ser utilizada para alargar o alcance ou a eficácia dos regimes nacionais de distribuição existentes ou regimes de distribuição nas escolas de fruta e legumes e de leite escolar, mas não pode substituir o financiamento desses regimes nacionais existentes, com exceção da distribuição gratuita de refeições às crianças nos estabelecimentos de ensino. Se o Estado­‑Membro decidir prorrogar um regime nacional de distribuição nas escolas ou torná­‑lo mais eficaz mediante a aplicação dos fundos da União, indicar na estratégia a que se refere o artigo 23.º, n.º 6, de que modo se propõe atingir este objetivo.
6. Além da ajuda da União, os Estados­‑Membros também podem conceder ajuda nacional para o financiamento do regime escolar.
Os Estados­‑Membros podem financiar esses pagamentos através de uma imposição cobrada ao setor em causa ou de qualquer outra contribuição do setor privado.
7. A União pode também financiar, ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, ações de informação, publicidade, monitorização e avaliação relacionadas com o regime escolar, incluindo a sensibilização do público para os seus objetivos, e ações conexas de ligação em rede destinadas a trocar experiências e boas práticas a fim de facilitar a aplicação e a gestão desse regime.
A Comissão pode desenvolver, nos termos do artigo 24.°, n.º 3, do presente regulamento, um identificador comum ou elementos gráficos destinados a aumentar a visibilidade do regime escolar.
8. Os Estados­‑Membros que participam no regime escolar divulgam, nas instalações escolares ou noutros locais pertinentes ▌, o seu envolvimento no regime e o facto de o mesmo ser subsidiado pela União. Os Estados­‑Membros podem utilizar quaisquer instrumentos de comunicação adequados a prever pela Comissão nos termos do artigo 24.º e que podem incluir cartazes, sítios Web específicos, material gráfico informativo e campanhas de informação e sensibilização. Os Estados­‑Membros garantem o valor acrescentado e a visibilidade do regime escolar da União relativamente ao fornecimento de outras refeições nos estabelecimentos de ensino."
5) Os artigos 24.º e 25.º passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 24.ºPoderes delegados
1. A fim de inculcar nas crianças hábitos alimentares saudáveis e assegurar que a ajuda ao abrigo do regime escolar se destina ás crianças do grupo­‑alvo a que se refere o artigo 22.º, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 227.º no que diz respeito a regras relativas:
a) Aos critérios adicionais relativos à elegibilidade do grupo­‑alvo referido no artigo 22.º;
b) À aprovação e seleção pelos Estados­‑Membros dos candidatos a ajuda;
c) À elaboração das estratégias nacionais ou regionais e de medidas educativas de apoio.
2. Para assegurar uma utilização eficiente e direcionada dos fundos europeus e facilitar a aplicação do regime escolar, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 227.º no que respeita:
a) À identificação dos custos e/ou medidas elegíveis para ajuda da União ▌;
b) A obrigação de os Estados­‑Membros monitorizarem e avaliarem a eficácia do respetivo regime escolar.
3. Para promover o conhecimento do regime escolar e aumentar a visibilidade da ajuda da União, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 227.º que exijam que os Estados­‑Membros que participem num regime escolar divulguem de forma clara o facto de que recebem ajuda da União para aplicar o regime, inclusive no que diz respeito:
a) Aos critérios específicos relativos à utilização dos instrumentos de publicidade;
(b) Se adequado, à definição de critérios específicos relativos à apresentação, à composição, à dimensão e ao visual do identificador comum ou dos elementos gráficos da União.
4. Para garantir o valor acrescentado e a visibilidade do regime da União, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 227.º no que diz respeito às regras da distribuição de produtos em relação à oferta de outras refeições nos estabelecimentos de ensino.
5. Tendo em conta a necessidade de garantir que a ajuda se reflete no preço a que os produtos são disponibilizados ao abrigo do regime escolar, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 227.º, que exijam que os Estados­‑Membros expliquem nas suas estratégias de que modo tal será conseguido.
Artigo 25.ºCompetências de execução nos termos do procedimento de exame
A Comissão, por meio de atos de execução, adota as medidas necessárias à aplicação da presente secção, incluindo:
a) A informação a incluir nas estratégias dos Estados­‑Membros;
b) Os pedidos de ajuda e os pedidos de pagamento, incluindo a simplificação dos processos resultantes do quadro comum;
c) Os métodos de divulgação e as ações conexas de trabalho em rede relativos ao regime escolar;
d) A entrega, o formato e o conteúdo dos pedidos de ajuda anuais e dos relatórios de monitorização e avaliação dos Estados­‑Membros participantes no regime escolar;
e) As medidas necessárias para a aplicação do artigo 23.º‑A, n.º 4, inclusive no que diz respeito aos prazos para as transferências e à apresentação, formato e conteúdo das notificações das transferências.
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.º, n.º 2."
6) A subsecção 2 é suprimida.
7) O artigo 217.º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 217.ºPagamentos nacionais para a distribuição de produtos às crianças
Os Estados­‑Membros podem efetuar pagamentos nacionais para efeitos de distribuição às crianças nos estabelecimentos de ensino dos grupos de produtos elegíveis referidos no artigo 23.°, para as medidas educativas de apoio relacionadas com esses produtos e para cobrir os custos conexos mencionados no artigo 23.º, n.º 1, alínea c).
Os Estados­‑Membros podem financiar esses pagamentos através de uma imposição cobrada ao setor em causa ou de qualquer outra contribuição do setor privado."
8) Ao artigo 225.º são aditadas as seguintes alíneas:
"e) Até 31 de julho de 2023, sobre a aplicação dos critérios de atribuição de dotações referidos no artigo 23.º‑A, n.º 2;
f) Até 31 de julho de 2023, sobre o impacto das transferências referidas no artigo 23.º‑A, n.º 4, na eficácia do regime no que diz respeito à distribuição dos dois grupos de produtos."
9) O anexo V passa a ter a seguinte redação:
Produtos lácteos fermentados sem sumo de fruta, aromatizados naturalmente, ou com sumo de fruta, aromatizados naturalmente ou não aromatizados
Bebidas à base de leite com cacau, sumo de fruta ou aromatizadas naturalmente
Produtos lácteos aromatizados naturalmente e não aromatizados com fruta, fermentados ou não".
Alteração do Regulamento (UE) n.º 1306/2013
No artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
"d) Contribuição financeira da União para as medidas relativas às doenças dos animais e à perda de confiança dos consumidores, referidas no artigo 220.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013."
É aplicável a partir de 1 de agosto de 2017.
Regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino
JO C 451 de 16.12.2014, p. 142.
JO C 415 de 20.11.2014, p. 30.
Textos Aprovados, P8_TA(2015)0216.
** O PRESENTE TEXTO AINDA NÃO FOI SUJEITO A VERIFICAÇÃO JURÍDICOLINGUÍSTICA.
JO C 451, 16.12.2014, p. 142.
JO C 415, 20.11.2014, p. 30.
Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).