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Timestamp: 2020-01-27 16:36:34+00:00
Document Index: 164770319

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 8', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 60', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55']

Artigo 1º – A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS, DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA, AMBIENTAL E ÁREAS VERDES, com sede e foro no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, constituída em conformidade com a legislação vigente para fins de estudo, coordenação, proteção, defesa e representação legal das entidades sindicais, bem como os trabalhadores inorganizados, que representam ou pertençam às categorias profissionais de TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRIVADOS, TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA E TEMPORÁRIOS, TRABALHADORES EM EMPRESAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO, TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAISAGISMO, AJARDINAMENTO, GRAMÍNEAS E CULTURA DE PLANTAS, TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COLETA SELETIVA DE LIXO, TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS E MATERIAS EM GERAL, TRABALHADORES EM EMPRESAS DE LIMPEZA DE VEÍCULOS, TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS CIVIS, EXCETO TRABALHADORES EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA E OS DIFERENCIADOS, com base territorial em todo o território Nacional, exceto onde já existir entidade sindical organizada, representando a categoria profissional perante as Autoridades Legislativas, Executivas, Judiciárias e Administrativas, bem como as Entidades Privadas e demais seguimentos da sociedade, primando pela liberdade, autonomia sindical e a solidariedade profissional, localizada à Av. Ipiranga, 1123, 5º Andar, Conj. 504, República, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.039-000.
Artigo 2º – São prerrogativas da Federação:
Parágrafo 1º – As assembleias para celebração de acordos só terão validade se delas participarem 1/3 (um terço) dos trabalhadores, ou entidades sindicais, diretamente interessados, associados ou não, em primeira convocação e, com qualquer número dos presentes em segunda convocação.
Parágrafo 2º – Referidas assembleias serão convocadas com um mínimo de 03 (três) dias de antecedência através de Jornal de circulação na base territorial, quando a greve tiver caráter geral, e através de editais afixados nos quadros de avisos do local de trabalho, quando a greve for por empresa.
Parágrafo 3º – A deflagração de greve só terá validade se for aprovada pela maioria dos trabalhadores, ou entidades sindicais presentes na assembleia de que trata o capítulo deste item.
Artigo 3º – São condições para o funcionamento da Federação:
Artigo 4º – Podem filiar-se a Federação, qualquer uma das entidades sindicais representantes das categorias profissionais discriminadas no artigo (1º) primeiro deste Estatuto Social.
Parágrafo 1º – O pedido de filiação será dirigido por meio de um oficio à Diretoria da Entidade e acompanhado dos seguintes documentos:
Parágrafo 2º – Caso indeferido o pedido de filiação caberá recurso à assembleia geral, ficando a Diretoria obrigada a encaminhá-lo na primeira que se realizar.
Artigo 7º – Perderá seus direitos os associados que, deixar de pagar suas mensalidades ou cotas por um período superior a 90 (noventa) dias, salvo quando autorizado pela diretoria.
Artigo 8º – Os associados estão sujeitos ás penalidades de suspensão e eliminação do quadro social, resguardando aos mesmos a ampla defesa em todos os procedimentos.
Parágrafo 1º – Serão suspensos os direitos dos associados que:
Parágrafo 2º – A penalidade de suspensão será aplicada pela Diretoria e não poderá exceder a 90 (noventa) dias.
Parágrafo 3º – Serão eliminados do quadro social os associados que:
Artigo 9º – O associado que tenha sido eliminado do quadro social poderá reingressar na Federação, desde que se reabilite a juízo da assembleia geral.
Artigo 10º – A Federação será dirigida por 16 (dezesseis) membros, sendo 8 (oito) titulares e igual número de suplentes, eleitos pelo Conselho de Representantes, na forma do Regimento Eleitoral, para um mandato de 4 (quatro) anos, sendo constituída de:
A – DIREÇÃO NACIONAL composta por 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes:
B – CONSELHO FISCAL composto por 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes.
Parágrafo 1º – A Direção Nacional e o Conselho Fiscal serão eleitos, com igual número de suplentes, pelos critérios estabelecidos neste Estatuto.
Parágrafo 2º – A composição da Diretoria e do Conselho Fiscal obedecerá a ordem de menção da chapa eleita.
Parágrafo 3º – O mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal será de 04 (quatro) anos.
Artigo 11º – Compete á Diretoria:
Artigo 12º – Compete ao Presidente, além de outras atribuições legais e estatutárias:
Artigo 15º – Ao Secretário de Finanças compete:
Artigo 16º – Ao Secretário de Organização Sindical compete:
Artigo 17º – A Federação terá um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, eleito juntamente com a Diretoria, com igual mandato, que terá como atribuição a fiscalização da gestão financeira.
Artigo 18º – Compete ao Conselho Fiscal:
Artigo 19º – O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, a cada 04 (quatro) meses e extraordinariamente quando convocado.
Artigo 20º – O Conselho Fiscal será presidido pelo conselheiro mais idoso, que escolherá o membro incumbido da lavratura das atas das sessões.
Artigo 21º – As reuniões do Conselho Fiscal constarão de ata, em livro destinado a esse fim.
Artigo 22º – A Federação participará do Conselho de Representantes da Confederação a que estiver filiada.
Parágrafo 1º – A Delegação da Federação junto ao Conselho de Representantes da Confederação será constituída de 02 (dois) membros efetivos e igual número de suplentes.
Parágrafo 2º – A Eleição da delegação será simultânea com a da diretoria e conselho fiscal.
Artigo 23º – Os membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegação Confederativa perderão seus mandatos na ocorrência das seguintes hipóteses:
Artigo 24º – A convocação dos suplentes, quer para a Diretoria ou para o conselho Fiscal, compete ao Presidente ou seu substituto legal.
Artigo. 25º – Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, Conselho Fiscal, Delegação Confederativa, assumirá, automaticamente, o cargo vacante, o substituto legal previsto neste Estatuto e no lugar deste assumirá o suplente convocado.
Parágrafo 1º – Achando-se esgotada a lista dos membros da Diretoria, serão convocados os membros suplentes.
Parágrafo 2º – É facultado á Diretoria redistribuir os cargos de acordo com a ordem que melhor atender aos interesses da Federação.
Parágrafo 3º – As renúncias serão comunicadas, por escrito, ao Presidente ou ao seu substituto legal.
Parágrafo 4 º – Em se tratando de renúncia do Presidente da Federação, será a mesma comunicada por escrito, ao seu substituto legal, dentro de 48 (quarenta e oito) horas reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido.
Artigo 26º – Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal e se houver suplentes, o Presidente, ainda que resignatário convocará a assembleia geral a fim de que esta constitua uma Junta Governativa Provisória, que terá um prazo de 90 (noventa) dias para a convocação de eleições.
Artigo 27º – No caso de abandono de cargo ou falecimento, processará na forma dos artigos anteriores.
Parágrafo único – O membro da Diretoria, Conselho Fiscal, Delegação Confederativa que tiver abandonado o cargo não poderá ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou representação durante 05 (cinco) anos.
Artigo 28º – Constituem patrimônio e fontes de recursos da Federação:
Artigo 29º – A administração do patrimônio da Federação, constituído pela totalidade dos bens que a mesma possuir, compete á Diretoria.
Artigo 30º – Os títulos de renda e os bens imóveis só poderão ser alienados após prévia autorização da assembleia geral, para esse fim especialmente convocada.
Parágrafo 1º – Os bens imóveis e os títulos de renda só poderão ser alienados ou onerados mediante autorização por voto de maioria absoluta das entidades sindicais filiadas e associadas, na Assembleia Geral do Conselho de Representantes, observada a legislação vigente.
Parágrafo 2º – As doações de bem móveis e imóveis do patrimônio serão deliberadas pela assembleia geral especialmente convocada para esse fim.
Artigo 31º – No caso de dissolução da Federação, o que somente se dará por deliberação expressa da assembleia geral para esse fim especialmente convocada e com a presença mínima de 4/5 (quatro quintos) dos associados quites e, deliberação de 2/3 (dois terços) dos presentes, todo o patrimônio sindical, após pagas as dívidas legítimas e de sua responsabilidade, será levado á critério da Confederação a que estiver filiada.
Artigo 33º – O Conselho de Representantes é o órgão máximo de deliberação da administração federativa, sendo formado por delegações das entidades sindicais filiadas.
Parágrafo 1º – O mandato dos membros do Conselho de representantes é coincidente com seu mandato dentro do respectivo sindicato.
Parágrafo 2º – As Assembleias do Conselho de representantes serão soberanas nas resoluções que não contrariarem a Constituição, as leis e este Estatuto; podendo ser ordinárias, extraordinárias ou eleitorais, competindo privativamente a assembleia geral:
Eleger ou destituir administradores;
Artigo 34º – As entidades sindicais filiadas serão representadas nas assembleias, por seus Delegados Representantes que deverão provar essa situação através de ofício da entidade.
Artigo 35º – Serão realizadas a assembleia geral ordinária, anualmente no mês de novembro para tomada de contas da Diretoria, relatório das ocorrências administravas e sociais de atos da Diretoria.
Artigo 36º – Serão realizadas assembleias gerais extraordinárias por iniciativa:
Artigo 37º – As assembleias eleitorais terão lugar por convocação obrigatória do presidente em exercício sob pena de perda do mandato, para:
Artigo 38º – A assembleia geral que for convocada para aprovar pautas de reivindicações, proposta de convenção, acordo ou dissídio coletivo de trabalho, em localidade onde não houver entidades do grupo organizadas, fixará a contribuição dos integrantes das categorias, que será descontada em folha de pagamento, para custeio do sistema confederativo de sua representação sindical prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, bem como da contribuição assistencial.
Artigo 39º – A convocação das assembleias será feita através de edital publicado pelo menos 01 (uma) vez até 03 (três) dias antes da data de sua realização, em Jornal de circulação na base territorial ou no Diário Oficial do Município ou Diário Oficial do Estado ou no Diário Oficial da União.
Artigo 40º – Para participar das assembleias, o Delegado Representante, provará sua identidade, bem como, sua entidade deverá estar em dia com sua obrigações federativas, assinando folha ou livro de presentes.
Artigo 41º – As assembleias serão instaladas e funcionarão, em primeira convocação, com a presença de metade mais um dos associados, quites e pleno gozo de seus direitos estatutários e em segunda convocação, qualquer número de associados presentes, sendo suas deliberações tomadas por maioria simples, com as devidas ressalvas que dispõe sobre esse assunto de forma diversa.
Artigo 42º – As assembleias serão presididas pelo Presidente da Federação ou por seu substituto estatutário.
Artigo 43º – Instalada a assembleia, o Presidente comporá a mesa diretora dos trabalhos com seus respectivos Diretores presentes.
Artigo 44º – São os seguintes os processos de votação:
Artigo 45º – Na votação por escrutínio secreto o delegado será chamado por ordem de assinatura no livro ou folha de presença á assembleia.
Artigo 46º – As deliberações das assembleias serão tomadas obrigatoriamente por escrutínio secreto nas seguintes hipóteses:
Parágrafo 1º – A votação secreta se processará perante a mesa coletora de votos, integrada por um Presidente e um Secretário, designados pela mesa diretora dos trabalhos.
Parágrafo 2º – Instalar-se-ão tantas mesas coletoras quantas forem necessárias á rápida coleta de votos.
Parágrafo 3º – Ao Presidente da assembleia compete indicar os escrutinadores.
Artigo 47º – Nas votações por aclamação é assegurado ao delegado representante o direito de inserir em ata a declaração de seu voto o mesmo ocorrendo quando, da votação simbólica.
Artigo 48º – Na votação por escrutínio secreto, antes da coleta de votos compete ao Presidente da mesa abrir a urna, exilá-la aos presentes antes de fechá-la, bem como, demonstrar a cabine indevassável.
Artigo 49º – Será lavrada ata dos trabalhos da assembleia, a qual será assinada pelos componentes da mesa diretora dos trabalhos.
Artigo 50º – As eleições federativas para renovação do mandato da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegação Confederativa e seus respectivos suplentes serão realizadas em conformidade como disposto no REGIMENTO ELEITORAL que foi discutido e aprovado pela assembleia geral extraordinária de fundação desta Federação e encontra-se registrado juntamente com o Estatuto da mesma, no competente Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca onde situa-se a sede desta Entidade.
Artigo 51º – Competirá à Diretoria da entidade elaborar e aprovar os regimentos internos disciplinadores dos departamentos e de seus serviços.
Parágrafo único – Qualquer proposta de alteração no todo ou em parte do Regimento Eleitoral de que trata o artigo 60º deste Estatuto Social deverá ser apreciada e aprovada por uma assembleia geral extraordinária convocada para esse fim.
Artigo 52º – A duração da Entidade é por prazo indeterminado.
Artigo 53º – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Federação, e vice-versa.
Artigo 54º – O presente Estatuto Social, só poderá ser reformado por assembleia geral extraordinária dos associados, devidamente convocada conforme capítulo VI, destes estatutos.
Artigo 55º – O presente Estatuto Social, foi aprovado em assembleia geral extraordinária, das entidades sindicais das categorias profissionais representadas, entrando em vigor a partir de 12 de setembro de 2016.
OAB-SP 193.008