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Timestamp: 2018-12-19 02:35:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 40', 'artigo 5', 'Artigo 40', 'artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 29']

Faturação simplificada: Principais alterações - PDF
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Cacilda Corte-Real Salgado
1 Faturação simplificada: Principais alterações Informação elaborada pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas Atualizado em Nota: Agradece-se que coloque qualquer dúvida ou sugestão através da sua Pasta TOC ou para o
2 Faturação simplificada: Principais alterações A 24 de agosto de 2012 foram publicados os decretos-lei n.º 197/2012 e 198/2012, que introduzem alterações em sede de IVA no que respeita à emissão de faturação simplificada. Estas alterações produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de Foi introduzido no art. 40.º do CIVA um novo conceito de faturação simplificada que substitui o anterior conceito de talão de venda e de dispensa de faturação. A faturação simplificada substitui a emissão de fatura prevista no art. 29.º como os requisitos previstos no art. 36.º do CIVA. As faturas simplificadas apenas podem ser emitidas para operações realizadas a particulares não sujeitos passivos, relativos a vendas de bens efectuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes, quando o valor da factura não for superior a 1000 euros ou relativamente a outras transmissões de bens e prestações de serviços memo a sujeitos passivos de imposto em que o montante da factura não seja superior a 100 euros. Atualizado a
3 Artigo 40.º Dispensa da obrigação de faturação e obrigatoriedade de emissão de talões de vendas 1 - É dispensada a obrigação de faturação nas operações a seguir mencionadas sempre que o cliente seja um particular que não destine os bens ou serviços adquiridos ao exercício de uma atividade comercial, industrial ou profissional e a transação seja efetuada a dinheiro: a) Transmissões de bens efectuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes; b) Transmissões de bens feitas através de aparelhos de distribuição automática; c) Prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento impresso e ao portador comprovativo do pagamento; d) Outras prestações de serviços cujo valor seja inferior a (euro) Não obstante o disposto no número anterior, os retalhistas e os prestadores de serviços são obrigados a emitir talão de venda previamente numerado, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho, ou através de máquinas registadoras, terminais electrónicos ou balanças electrónicas com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita da máquina, por cada transmissão de bens ou prestação de serviços. Artigo 40.º Faturas simplificadas 1 - A obrigatoriedade de emissão de fatura prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º pode ser cumprida através da emissão de uma fatura simplificada em transmissões de bens e prestações de serviços cujo imposto seja devido em território nacional, nas seguintes situações: a) Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos, quando o valor da fatura não for superior a 1000 euros; b) Outras transmissões de bens e prestações de serviços em que o montante da fatura não seja superior a 100 euros. 2 - As faturas referidas no número anterior devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos: a) Nome ou denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços; b) Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados; c) O preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis; d) Número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando for sujeito passivo. Atualizado a
4 3 - Os talões de venda devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos: a) Denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor de bens ou prestador de serviços; b) Denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados; c) O preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis. 4 - Os retalhistas e prestadores de serviços abrangidos pela dispensa de facturação prevista no n.º 1 estão sempre obrigados a emitir fatura quando transmitam bens ou serviços a sujeitos passivos do imposto, bem como a adquirentes não sujeitos passivos que exijam a respetiva emissão. 5 - A dispensa de faturação de que trata o n.º 1 pode ainda ser declarada aplicável pelo ministro das Finanças a outras categorias de sujeitos passivos que forneçam ao público serviços caracterizados pela sua uniformidade, frequência e valor limitado, sempre que a exigência da obrigação da facturação e obrigações conexas se revele particularmente onerosa. O ministro das Finanças pode ainda, nos casos em que julgue conveniente, e para os fins previstos nesta lei, equiparar certos documentos de uso comercial habitual a facturas. 6 - O ministro das Finanças pode, nos casos em que o disposto no n.º 1 favoreça a evasão fiscal, restringir a dispensa de faturação aí prevista ou exigir a emissão de documento adequado à comprovação da operação efetuada. 3 - As faturas referidas nos números anteriores devem ainda conter o número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo, quando este o solicite. 4 - As faturas referidas nos números anteriores podem ser processadas nos termos previstos no artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 198/90, de 19 de junho, ou ainda por outros meios eletrónicos, nomeadamente máquinas registadoras, terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas, com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita da máquina ou em registo interno por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, sendo-lhes aplicável, em qualquer caso, quanto às matérias não especificamente reguladas neste artigo, as restantes disposições que regem a emissão de faturas. 5 Sem prejuízo da obrigação de registo das transmissões de bens e das prestações de serviços efetuadas, a obrigação referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º pode ser cumprida mediante a emissão de documentos ou do registo das operações, respetivamente, nas seguintes operações: a) Prestações de serviços de transporte, de estacionamento, portagens e entradas em espetáculos, quando seja emitido um bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador comprovativo do pagamento; b) Transmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura. 6 A faculdade referida no número anterior pode ser declarada aplicável pelo ministro das Finanças a outras categorias de sujeitos passivos que forneçam a consumidores finais serviços caracterizados pela sua uniformidade, frequência e valor limitado. 7 O ministro das Finanças pode, nos casos em que julgue conveniente, e para os fins previstos neste Código, equiparar certos documentos de uso comercial a faturas. Atualizado a
5 Face às alterações introduzidas, existe de facto um novo conceito de facturação simplificada que não difere muito do anterior talão de venda. Assim, de acordo com esta nova redação são obrigatórios na faturação simplificada, para além da numeração sequencial, os seguintes elementos: Data da operação; Nome ou denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços; Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados; O preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis; Número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando for sujeito passivo. Quando o adquirente ou destinatário for um particular não sujeito passivo, a fatura simplificada poderá conter o seu NIF quando este o solicite. A grande diferença entre os elementos necessários numa fatura e na fatura simplificada prende-se de facto com a simplificação dos elementos a constarem nos documentos tais como: os dados do adquirente, resumem-se ao NIF, não sendo obrigatório o nome e domicilio do adquirente; em relação aos dados do fornecedor apenas são necessário o nome ou denominação social e o NIF, não sendo necessário o domicilio; Na designação dos bens ou serviços a transmitir também existe simplificação nos dados a apresentar; O imposto pode ser incluído no preço final. As faturas simplificadas permitem o direito à dedução nos termos do art. 19.º do CIVA, quando emitidas a sujeito passivos de imposto desde que respeitados os elementos exigidos nomeadamente o NIF do adquirente. Formas de emissão das faturas simplificadas As faturas simplificadas podem ser: processadas por computador; emitidas em papel impresso em tipografias autorizadas (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho); ou ainda por outros meios electrónicos, nomeadamente máquinas registadoras, terminais electrónicos ou balanças electrónicas, com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita da máquina ou em registo interno por cada transmissão de bens ou prestação de serviços. Atualizado a
6 Comunicação mensal da faturação simplificada à AT Os sujeitos passivos deverão comunicar à AT, até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão fatura ou fatura simplificada, os elementos das faturas emitidas para todas as operações sujeitas a IVA. Essa comunicação deverá ser efetuada através de transmissão eletrónica de dados, pelas seguintes vias: Por transmissão online (tempo real), efetuado através de um programa de faturação eletrónica; Através de uma aplicação informática (a disponibilizar pela AT) que irá extrair os elementos das faturas do ficheiro SAFT-PT; Para os sujeitos passivos que não estejam obrigados a produzir o ficheiro SAFT-PT dos sistemas informáticos de faturação, pelas seguintes vias: Por inserção direta no Portal das Finanças, através de aplicação ou sítio criado para o efeito; Por outra via eletrónica a definir em Portaria do ministro das Finanças. Uma vez definido pelo sujeito passivo o sistema de comunicação dos elementos das faturas, este deverá ser mantido para o mesmo ano civil. Os elementos da fatura a incluir na comunicação à AT serão: NIF do emitente; Nº da fatura; Data de emissão; Tipo de documentos nos termos do SAFT-PT; NIF do adquirente sujeito passivo de IVA, ou não sujeito passivo quando este tenha solicitado a sua inserção na fatura; Valor tributável da operação sujeita a IVA; Taxa aplicável; Motivo da não aplicação de IVA; Montante do IVA liquidado. Assim, os sujeitos passivos que utilizem faturas simplificadas emitidas em papel impresso em tipografias autorizadas ou por outros meios eletrónicos, nomeadamente máquinas registadoras, terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas, com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita da máquina ou em registo interno por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, como não produzem o ficheiro SAFT-PT dos sistemas informáticos Atualizado a
7 de faturação, terão que efetuar a comunicação por inserção direta no Portal das Finanças, através de aplicação ou sítio criado para o efeito. Os dados a introduzir são apenas os acima referidos, pelo que não têm que ser introduzidos todos os dados. Por exemplo, não é necessário enviar a designação dos bens transmitidos nem dos serviços prestados. Sendo um dos dados a introduzir, o número da fatura simplificada, conclui-se que todas as faturas simplificadas deverão ser introduzidas. Isto é, uma a uma, e não o total do dia ou dias. Face à legislação existente, no caso de utilização de máquinas registadoras ou outros terminais equivalentes que contenham o registo das operações em rolo interno da fita da máquina (e que regra geral contém aquilo que vulgarmente se designa por Z, com o valor global das transações), também terão que introduzir essas faturas simplificadas, uma a uma, identificando o n.º da fatura simplificada (a não ser que a AT venha a dispor algo em contrário). Atualizado a