Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52018DC0900&from=GA
Timestamp: 2019-10-20 02:25:05+00:00
Document Index: 92071810

Matched Legal Cases: ['artigo 314', 'artigo 106', 'artigo 13', 'artigo 314', 'artigo 15', 'artigo 314', 'artigo 315', 'artigo 15', 'artigo 02', 'artigo 04', 'artigo 09', 'artigo 09', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 33', 'artigo 15', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 08']

IMMC.COM_2018_0900_FIN.POR.xhtml.1_PT_ACT_part1_v2.docx
Bruxelas, 30.11.2018
Segundo PROJETO de orçamento geral
do exercício de 2019
PROJETO DE ORÇAMENTO GERAL DE 2019
MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO
–o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, conjugado com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,
–o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 1 («Regulamento QFP»), nomeadamente o artigo 13.º,
–o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira 2 ,
–a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia 3 ,
–o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2013 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 4 ,
–o projeto inicial de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, apresentado pela Comissão em 21 de Junho de 2018 5 ,
–a posição do Conselho sobre o projeto inicial de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, adotada pelo Conselho em 4 de setembro de 2018 6 ,
–a carta retificativa n.º 1/2019 do projeto inicial de orçamento geral de 2019, apresentada pela Comissão em 16 de outubro de 2018 7 ,
–as alterações do Parlamento Europeu à posição do Conselho sobre o projeto inicial de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, adotadas pelo Parlamento Europeu em 25 de outubro de 2018 8 ,
A Comissão Europeia vem apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho a introdução geral do segundo projeto de orçamento geral de 2019.
Em simultâneo com esta introdução geral, os dados completos por secção do segundo projeto de orçamento de 2019 estão disponíveis no sítio EUR-Lex ( https://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ) em todas as versões linguísticas.
2. Quadro financeiro plurianual e segundo projeto de orçamento de 2019
2.1. Limites máximos do quadro financeiro plurianual relativos ao orçamento de 2019
2.2. Panorâmica do segundo projeto de orçamento de 2019
3. Principais elementos da segunda proposta de projeto de orçamento
3.1. Questões horizontais
3.1.1. Agências descentralizadas
3.1.2. Agências de execução
3.1.3. Projetos-piloto e ações preparatórias
3.2. Abordagem geral das dotações de autorização
3.2.1. Rubrica 1A - Competitividade para o crescimento e o emprego
3.2.2. Rubrica 1B — Coesão económica, social e territorial
3.2.3. Rubrica 2 — Crescimento sustentável: recursos naturais
3.2.4. Rubrica 3 — Segurança e cidadania
3.2.5. Rubrica 4 — Europa Global
3.2.6. Rubrica 5 — Administração
3.2.7. Instrumentos especiais: FEG, RAE e FSUE
3.3. Abordagem geral das dotações de autorização
3.4. Reservas
3.5. Alterações de nomenclatura e observações orçamentais
3.5.1. Observações orçamentais
3.5.2. Nomenclatura
5. Segundo projeto de orçamento de 2019 por rubrica do quadro financeiro e principais programas
Em 21 de junho de 2018, a Comissão transmitiu o projeto de orçamento de 2019 em todas as línguas oficiais 9 . Em 4 de setembro de 2018, o Conselho concluiu a sua leitura do projeto de orçamento e, em 25 de outubro de 2018, o Parlamento Europeu adotou a sua leitura. Em 16 de outubro, a Comissão transmitiu a carta retificativa n.º 1/2019 com estimativas atualizadas para 2019. Dado o Parlamento Europeu ter adotado alterações ao projeto de orçamento, que não foram aceites pelo Conselho, foi convocado o Comité de Conciliação, em conformidade com o artigo 314.°, ponto 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
O Comité de Conciliação operou ao longo de um período de vinte e um dias, entre 30 de outubro e 19 de novembro de 2018. Embora tenham sido realizados progressos significativos durante os debates, não foi possível conciliar as posições do Parlamento Europeu e do Conselho durante este período, em especial no que se refere à aplicação do novo artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro à reconstituição de dotações correspondentes a anulações de autorizações relativamente a projetos de investigação. Contudo, o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2018 10 foi aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho 11 .
Na falta de acordo no quadro do Comité de Conciliação, a Comissão apresenta um novo projeto de orçamento de 2019, de acordo com o artigo 314.º, n.º 8, do TFUE. Com esta proposta, a Comissão procura conciliar as posições do Parlamento Europeu e do Conselho, sem recorrer a um novo período de conciliação devido a limitações de calendário. Se não for possível chegar a acordo sobre o orçamento antes do final de 2018, o regime de duodécimos provisório entrará em vigor em 1 de janeiro de 2019. Este é um procedimento previsto no artigo 315.º, n.º 1, do TFUE, que causaria atrasos na execução das principais políticas e programas, em especial no domínio da agricultura, e impediria o início de quaisquer novas atividades.
Com o imperativo de assegurar uma adoção atempada do orçamento de 2019, a proposta da Comissão para um segundo projeto de orçamento de 2019 baseia-se nos progressos realizados no âmbito do Comité de Conciliação, que, em grande medida, permitiram restabelecer o projeto de orçamento inicial da Comissão, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2019 12 , com alguns reforços significativos das dotações de autorização para os programas essenciais que contribuem para o crescimento e o emprego (como o Erasmus+ e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens) e com algumas reduções e reafetações, especialmente no âmbito da rubrica 4, na sequência das leituras do Conselho e do Parlamento Europeu do projeto de orçamento inicial. Propõe-se um aumento específico do programa Horizonte 2020 através da aplicação do artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro. O nível global dos pagamentos, na sequência das alterações das autorizações e, também, da compensação de alguns adiantamentos em 2018, é inferior ao da carta retificativa n.º 1/2019.
2.Quadro financeiro plurianual e segundo projeto de orçamento de 2019
2.1.Limites máximos do quadro financeiro plurianual relativos ao orçamento de 2019
Os limites máximos das dotações de autorização e de pagamento do quadro financeiro plurianual (QFP) 13 tidos em conta para a elaboração do segundo projeto de orçamento de 2019 são apresentados no seguinte quadro:
Limites máximos do QFP para 2019
Em milhões de EUR, a preços correntes
AUTORIZAÇÕES TOTAIS
No QFP, o limite máximo global das dotações de autorização é de 164 123 milhões de EUR, representando 1,00 % do rendimento nacional bruto (RNB) da UE. O limite máximo das dotações de pagamento é de 166 709 milhões de EUR, ou seja, 1,01 % do RNB.
2.2.Panorâmica do segundo projeto de orçamento de 2019
(Dotações de autorização (DA) e dotações de pagamento (DP) em milhões de EUR, arredondadas a preços correntes)
Segundo projeto de orçamento
Dos quais, no âmbito da margem global relativa às autorizações
Dos quais, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade
Dos quais, deduzidos da margem para imprevistos
Submargem
Dotações das rubricas 1 a 6
Dos quais, no âmbito da margem para imprevistos
Dotações em % do RNB (2)
Outros instrumentos especiais(3)
O orçamento de 2018 inclui os orçamentos retificativos n.os 1 a 5 e o projeto de orçamento retificativo n.º 6.
O segundo projeto de orçamento de 2019 baseia-se nas previsões do RNB, incluídas no âmbito do ajustamento técnico do QFP, adotado em 23 de maio de 2018 (COM(2018) 282).
«Outros instrumentos especiais» inclui a «Reserva para Ajudas de Emergência (RAE)», o «Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)» e o «Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE)».
Em termos de dotações de autorização (incluindo os instrumentos especiais), as despesas totais propostas no quadro do segundo projeto de orçamento (PO) de 2019 elevam-se a 165 605,6 milhões de EUR, o que corresponde a 1,00 % do RNB, ou seja, mais 4 909,2 milhões de EUR do que em 2018 (+ 3,1 %), com inclusão dos orçamentos retificativos n.os 1 a 5/2018 e do projeto de orçamento retificativo n.º 6/2018. Em termos globais, fica assim uma margem combinada de 1 291,1 milhões de EUR abaixo dos vários limites máximos do QFP, tendo em conta a utilização da margem global relativa às autorizações (1 464,7 milhões de EUR), a mobilização do Instrumento de Flexibilidade (985,6 milhões de EUR) e a compensação pela utilização da margem para imprevistos relativamente às despesas relacionadas com a migração mobilizada em 2017 (253,9 milhões de EUR).
Relativamente às dotações de pagamento (incluindo os instrumentos especiais), a quantia total requerida de despesas eleva-se a 148 198,9 milhões de EUR, o que corresponde a 0,90 % do RNB. Trata-se de um aumento de 3 431,0 milhões de EUR em comparação com 2018 (+2,4 %) quando se incluem os orçamentos retificativos n.os 1 a 5/2018 e o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2018. Fica assim uma margem de 19 831,4 milhões de EUR abaixo do limite máximo do QFP, tendo em conta o impacto nas dotações de pagamento de 2019 das mobilizações do Instrumento de Flexibilidade em 2016, 2017, 2018 e 2019 (909,8 milhões de EUR).
As dotações de autorização relativas à Competitividade para o crescimento e o emprego (rubrica 1A) foram fixadas em 23 145,4 milhões de EUR, constituindo um aumento de 5,2 % em relação a 2018, que se refere principalmente ao Mecanismo Interligar a Europa (MIE), ao programa Horizonte 2020, ao programa Erasmus e ao Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID), não deixando qualquer margem nesta rubrica e exigindo a utilização da margem global relativa às autorizações (63,4 milhões de EUR). As dotações de pagamento aumentam 2,1 %, passando para 20 521,5 milhões de EUR.
Relativamente à Coesão económica, social e territorial (rubrica 1B), as dotações de autorização aumentam 3,0 %, passando para 57 192,0 milhões de EUR, não deixando qualquer margem nesta rubrica após a utilização da margem global relativa às autorizações para financiar a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (350,0 milhões de EUR). As dotações de pagamento aumentam 1,1 %, passando para 47 035,4 milhões de EUR.
Propõem-se dotações de autorização de 59 642,1 milhões de EUR para o Crescimento sustentável: recursos naturais (rubrica 2). Este nível de despesas representa um aumento de 0,7 % em comparação com 2018, deixando assim uma margem significativa de 701,9 milhões de EUR abaixo do limite máximo. As dotações de pagamento elevam-se a 57 399,9 milhões de EUR, o que representa um aumento de 2,4 % em comparação com 2018. Integrando a última atualização das receitas afetadas, a quantia prevista para as despesas de mercado e as ajudas diretas atinge 43 191,9 milhões de EUR de dotações de autorização e 43 116,4 milhões de EUR de dotações de pagamento.
A Segurança e cidadania (rubrica 3) regista um aumento de 8,4 % das dotações de autorização, passando para 3 786,6 milhões de EUR, não deixando qualquer margem nesta rubrica após a mobilização do Instrumento de Flexibilidade (985,6 milhões de EUR). As dotações de pagamento aumentam 18,3 %, passando para 3 527,4 milhões de EUR.
A Europa Global (rubrica 4) regista um aumento das dotações de autorização de 12,4 %, passando para 11 319,3 milhões de EUR (incluindo o impacto da prorrogação do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia), não deixando qualquer margem nesta rubrica e exigindo a utilização da margem global relativa às autorizações (1 051,3 milhões de EUR). As dotações de pagamento aumentam 5,1 %, passando para 9 358,3 milhões de EUR.
As dotações de autorização e de pagamento relativas à Administração (rubrica 5) para todas as instituições, incluindo as pensões e as Escolas Europeias, aumentam 2,9 % para as autorizações (9 943,0 milhões de EUR) e para os pagamentos (9 944,9 milhões de EUR), sendo a margem não afetada daí resultante de 589,1 milhões de EUR após a compensação da utilização da margem para imprevistos relativamente às despesas relacionadas com a migração mobilizada em 2017 (253,9 milhões de EUR).
3.Principais elementos da segunda proposta de projeto de orçamento
Globalmente, o segundo projeto de orçamento baseia-se nos progressos realizados durante o Comité de Conciliação. Os pormenores das alterações propostas ao projeto inicial de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2019, são descritos seguidamente.
3.1.Questões horizontais
3.1.1.Agências descentralizadas
Para as agências descentralizadas, a contribuição da UE (em dotações de autorização e de pagamento) e o número de lugares são fixados ao nível proposto no projeto inicial de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2019, com as seguintes alterações:
·No âmbito da rubrica 1A:
oA Agência do GNSS Europeu (GSA, artigo 02 05 11), para a qual são propostos 5 lugares adicionais e que o nível das dotações de autorização e de pagamento seja aumentado em 357 500 EUR.
oA Autoridade Europeia do Trabalho (AET, artigo 04 03 15), para a qual se propõe que o nível das dotações de autorização e de pagamento seja aumentado em 8 947 000 EUR.
oA Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA, artigo 09 02 03), para a qual se propõe que o nível das dotações de autorização e de pagamento seja aumentado em 400 000 EUR.
oO Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE, artigo 09 02 04), para o qual são propostos 2 lugares adicionais e que o nível das dotações de autorização e de pagamento seja aumentado em 143 000 EUR.
oA Autoridade Bancária Europeia (EBA, artigo 12 02 04), para a qual se propõe que o quadro do pessoal seja reduzido em 2 lugares.
oA Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA, artigo 12 02 05), para a qual se propõe a redução do quadro do pessoal em 4 lugares adicionais e que o nível das dotações de autorização e de pagamento seja reduzido em 1 100 000 EUR.
oA Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA, artigo 12 02 06), para a qual se propõe a redução do quadro do pessoal em 23 lugares adicionais e que o nível das dotações de autorização e de pagamento seja reduzido em 11 000 000 EUR.
·No âmbito da rubrica 3:
oA Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol, artigo 18 02 04), para a qual são propostos 10 lugares adicionais e que o nível das dotações de autorização e de pagamento seja aumentado em 8 357 500 EUR.
oA Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA, artigo 18 02 07), para a qual se propõe que o nível de dotações de autorização e de pagamento seja aumentado em 4 000 000 EUR.
oO Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO, artigo 18 03 02), para o qual são propostas dotações de autorização e de pagamento fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto inicial de orçamento. A Comissão Europeia procederá à revisão dos requisitos de financiamento do EASO para o exercício de 2019, logo que seja adotada a proposta legislativa de 12 de setembro de 2018 destinada a reforçar as suas capacidades de apoio operacional. Se necessário, a Comissão apresentará as propostas orçamentais correspondentes.
oA Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust, artigo 33 03 04), para a qual são propostos 5 lugares adicionais e que o nível das dotações de autorização e de pagamento seja aumentado em 357 500 EUR.
3.1.2.Agências de execução
Relativamente às agências de execução, a contribuição da UE (em dotações de autorização e de pagamento) e o número de lugares são estabelecidos ao nível proposto no projeto inicial de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2019.
3.1.3.Projetos-piloto e ações preparatórias
O segundo projeto de orçamento inclui 75 projetos-piloto e ações preparatórias, com uma verba total de 114,9 milhões de EUR de dotações de autorização, o que reflete a leitura do Parlamento Europeu do projeto inicial de orçamento.
3.2.Abordagem geral das dotações de autorização
Relativamente à rubrica 1A, propõe-se que as dotações de autorização sejam fixadas ao nível do projeto inicial de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2019, com as alterações incluídas no seguinte quadro:
Rubrica orçamental/programa
Reforço de dotações de autorização
PO de 2019 (incl. CR n.º 1)
Segundo projeto de orçamento de 2019
Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER)
Construção, funcionamento e exploração das instalações ITER — Empresa Comum Europeia para o ITER — Fusão para a produção de energia (F4E)
Programa da União para a observação e monitorização da Terra (Copernicus)
Educação, Formação e Desporto (Erasmus+)
Emprego e Inovação Social (EaSI)
Despesas de apoio ao Programa para o Emprego e a Inovação Social
Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) — Gabinete
Autoridade Europeia do Trabalho (AET)
Livre circulação dos trabalhadores, coordenação dos regimes de segurança social e medidas para os migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros
Ações financiadas no âmbito das prerrogativas e competências específicas conferidas à Comissão
Consequentemente, propõe-se que o nível das dotações de autorização seja fixado em 23 145,4 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 1A e com a utilização da margem global relativa às autorizações num montante de 63,4 milhões de EUR.
Na sequência das anulações de autorizações efetuadas em 2017 (412,8 milhões de EUR) em resultado da não execução total ou parcial de projetos de investigação, e em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro 14 , que se aplica exclusivamente à investigação, a Comissão propõe reconstituir 100 milhões de EUR de dotações de autorização para o reforço da iniciativa-piloto do Conselho Europeu da Inovação relativa ao instrumento a favor das PME 15 , no âmbito da rubrica orçamental 08 02 08:
Dotações a reconstituir
Propõe-se que a observação orçamental seja ajustada em conformidade.
3.2.2.Rubrica 1B — Coesão económica, social e territorial
Relativamente à rubrica 1B, propõe-se que as dotações de autorização sejam fixadas ao nível do projeto inicial de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2019, com as alterações incluídas no seguinte quadro:
Consequentemente, propõe-se que o nível das dotações de autorização seja fixado em 57 192,0 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 1B e com a utilização da margem global relativa às autorizações num montante de 350,0 milhões de EUR.
3.2.3.Rubrica 2 — Crescimento sustentável: recursos naturais
Relativamente à rubrica 2, propõe-se que as dotações de autorização sejam fixadas ao nível do projeto inicial de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2019, com as alterações incluídas no seguinte quadro:
Outras medidas relativas ao azeite
Outras medidas relativas à carne de suíno, às aves, aos ovos, à apicultura e a outros produtos animais
Ambiente e ação climática (LIFE)
Contribuir para uma economia mais ecológica e eficiente na utilização dos recursos e para o desenvolvimento e a aplicação da política e da legislação da União em matéria de ambiente
Travar e inverter a perda de biodiversidade
Apoiar a melhoria da governação e da informação em matéria de ambiente a todos os níveis
A diminuição das dotações de autorização é inteiramente atribuída a receitas afetadas mais elevadas, provenientes do excedente do FEAGA de 31 de outubro de 2018, que abrangerão a totalidade das necessidades do setor, tal como atualizadas na carta retificativa n.º 1/2019.
Em consequência, propõe-se que o nível das autorizações seja fixado em 59 642,1 milhões de EUR, deixando uma margem de 701,9 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 2.
3.2.4.Rubrica 3 — Segurança e cidadania
Relativamente à rubrica 3, propõe-se que as dotações de autorização sejam fixadas ao nível do projeto inicial de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2019, com as alterações incluídas no seguinte quadro:
Subprograma MEDIA — Operar aos níveis transnacional e internacional e promover a circulação e a mobilidade transnacionais
Consequentemente, propõe-se que o nível das dotações de autorização seja fixado em 3 786,6 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 3 e com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade num montante de 985,6 milhões de EUR.
3.2.5.Rubrica 4 — Europa Global
Relativamente à rubrica 4, propõe-se que as dotações de autorização sejam fixadas ao nível do projeto inicial de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2019, com as alterações incluídas no seguinte quadro:
Turquia - Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e ao correspondente alinhamento progressivo pelo acervo da União
Balcãs Ocidentais - Apoio às reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União
Balcãs Ocidentais - Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e ao correspondente alinhamento progressivo pelo acervo da União
Turquia - Apoio às reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União
Assistência macrofinanceira (AMF)
Provisionamento do Fundo de Garantia relativo às ações externas
Países mediterrânicos — Direitos humanos, boa governação e mobilidade
Parceria Oriental — Direitos humanos, boa governação e mobilidade
Parceria Oriental — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos
Erasmus+ — Contribuição do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV)
Cooperação com a Ásia
Cooperação com o Médio Oriente
Papel da sociedade civil no desenvolvimento
Consequentemente, propõe-se que o nível das dotações de autorização seja fixado em 11 319,3 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 4 e com a utilização da margem global relativa às autorizações num montante de 1 051,3 milhões de EUR.
3.2.6.Rubrica 5 — Administração
Relativamente à rubrica 5, propõe-se que o número de lugares no quadro do pessoal das instituições e as dotações sejam fixados ao nível do projeto inicial de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2019, com as seguintes exceções:
·A secção do Parlamento, para a qual foi aprovada a sua leitura do projeto inicial de orçamento, tendo em conta os ajustamentos incluídos na carta retificativa n.º 1/2019 relativos à Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias;
·A secção do Conselho, para a qual foi aprovada a sua leitura do projeto inicial de orçamento;
·A secção da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, para a qual foi aprovada a leitura do Conselho do projeto inicial de orçamento.
Além disso, são propostas as seguintes alterações relativas ao número de lugares dos quadros do pessoal e às dotações incluídas no projeto inicial de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2019, relativamente às seguintes instituições:
·A secção do Tribunal de Justiça da União Europeia, para o qual são propostos 5 lugares adicionais 16 e que o nível das dotações de autorização e de pagamento seja aumentado em 415 016 EUR (246 875 EUR na rubrica orçamental 1 2 0 0 Remunerações e subsídios e 168 141 EUR na rubrica orçamental 2 1 0 0 Compra, reparação e manutenção dos equipamentos e do software (suportes lógicos);
·A secção do Serviço Europeu para a Ação Externa, para o qual se propõe uma redução do nível das dotações de autorização e de pagamento de 3 050 000 EUR, que constitui o resultado combinado de um aumento proposto de 1 200 000 EUR da rubrica orçamental 2 2 1 4 Capacidade de comunicação estratégica e das reduções propostas de -4 250 000 EUR das seguintes rubricas orçamentais: 1 1 0 0 Vencimentos de base (-3 280 000 EUR), 1 1 0 1 Direitos estatutários ligados à função (-10 000 EUR), 1 1 0 2 Direitos estatutários ligados à situação pessoal do agente (-840 000 EUR) e 1 1 0 3 Cobertura social (-120 000 EUR).
Propõe-se que o impacto no orçamento de 2019 da atualização salarial automática aplicada a partir de 1 de julho de 2018 (1,7 % em vez de 2,0 %) seja integrado em todas as secções do projeto de orçamento do seguinte modo:
Conselho Europeu e Conselho
Comissão Europeia (incluindo pensões)
Por último, foram identificadas e propostas reduções adicionais de 0,8 milhões de EUR para todas as instituições, com exceção do Parlamento Europeu, das despesas relacionadas com edifícios, do seguinte modo:
Consequentemente, e após ter em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias (4,1 milhões de EUR) propostos no quadro da secção 3.1.3, propõe-se que o nível das dotações de autorização seja fixado em 9 943,0 milhões de EUR, deixando uma margem de 589,1 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 5, após a utilização de 253,9 milhões de EUR da margem para compensar a mobilização da margem para imprevistos em 2017.
3.2.7.Instrumentos especiais: FEG, RAE e FSUE
Propõe-se que as dotações de autorização para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), para a Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) e para o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) sejam fixadas ao nível do projeto inicial de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2019.
3.3.Abordagem geral das dotações de autorização
Propõe-se que a totalidade das dotações de autorização seja fixada ao nível do projeto inicial de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2019, com as seguintes alterações:
1.Em primeiro lugar, é tido em conta o nível proposto de dotações de autorização para as despesas não diferenciadas, relativamente às quais o nível proposto de dotações de pagamento é igual ao nível das dotações de autorização. Tal inclui a redução adicional das despesas agrícolas em 253,0 milhões de EUR. Esta abordagem é aplicada, por analogia, à contribuição da UE para as agências descentralizadas e o Fundo de Garantia relativo às ações externas. O efeito combinado consiste numa redução proposta de 375,0 milhões de EUR;
2.Propõe-se que as dotações de pagamento para todos os novos projetos-piloto e ações preparatórias incluídos no segundo projeto de orçamento sejam fixadas em 50 % das dotações de autorização correspondentes, ou ao nível proposto pelo Parlamento na sua leitura do projeto inicial de orçamento, se for inferior. No caso de prorrogação dos atuais projetos-piloto e ações preparatórias, propõe-se que o nível das dotações de pagamento seja o definido no projeto inicial de orçamento acrescido de 50 % das novas dotações de autorização correspondentes propostas, ou o nível proposto pelo Parlamento Europeu na sua leitura do projeto inicial de orçamento, se for menor. O efeito combinado consiste num aumento proposto de 57,5 milhões de EUR;
3.As alterações relativas às seguintes rubricas orçamentais são propostas em resultado da evolução das dotações de autorização relativas às despesas diferenciadas:
4.Propõe-se uma redução adicional das dotações de pagamento da rubrica orçamental 01 04 05, em que se propõe que o provisionamento do Fundo de Garantia do FEIE seja reduzido pelo montante antecipado no quadro da transferência da autoridade orçamental (DEC) n.º 22/2018, do seguinte modo:
Provisionamento do Fundo de Garantia do FEIE
3.4.Reservas
Propõe-se que as reservas sejam fixadas em conformidade com a leitura pelo Conselho do projeto inicial de orçamento, tendo em conta as alterações propostas na carta retificativa n.º 1/2019, com as seguintes alterações:
·São propostas as seguintes modalidades para o levantamento da reserva relativa à rubrica orçamental 18 03 01 01:
«Na pendência da adoção dessa proposta legislativa, é colocado em reserva o montante de 460 milhões de EUR previsto na ficha financeira legislativa da proposta da Comissão de reformulação do Regulamento Dublim III (COM(2016) 270 final de 4 de maio de 2016). Esta reserva pode ser desbloqueada mediante transferência, em conformidade com o artigo 30.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento Financeiro, na sequência da adoção do ato de base.
Se o ato não tiver sido adotado até 1 de fevereiro de 2019, a Comissão pode apresentar uma ou mais propostas de transferência, em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento Financeiro, a fim de utilizar alternativamente esse montante em favor da rubrica orçamental 18 03 01 01.»
Propõe-se em conformidade a alteração da observação orçamental da rubrica 18 03 01 01.
·Tendo em conta a adoção, em 28 de setembro de 2018, da base jurídica da Empresa Comum Europeia para a Computação de Alto Desempenho 17 , propõe-se que sejam levantadas as reservas relativas às rubricas orçamentais 09 03 05 31, 09 04 07 33 e 09 04 07 34.
3.5.Alterações de nomenclatura e observações orçamentais
3.5.1.Observações orçamentais
Além da alteração proposta ao texto da observação orçamental do artigo 08 02 08, na secção 3.2.1, propõe-se igualmente incluir as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu no texto das observações orçamentais, no âmbito da sua leitura do projeto inicial de orçamento, no segundo projeto de orçamento, com exceção das alterações relativas às rubricas orçamentais enumeradas no quadro que se segue. Isto no pressuposto de que as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu não podem alterar ou alargar o âmbito de uma base jurídica existente, nem pôr em causa a autonomia administrativa das instituições, e que a ação pode ser coberta por recursos disponíveis.
Projeto-piloto — Acesso à Internet de banda larga por satélite para a introdução de conteúdos multimédia educativos em escolas não ligadas
Apoio à migração legal para a União, promoção da integração efetiva de nacionais de países terceiros e desenvolvimento de estratégias de regresso equitativas e eficazes
3.5.2.Nomenclatura
A nomenclatura orçamental do projeto inicial de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2019, é proposta no segundo projeto de orçamento com a inclusão dos novos projetos-piloto e ações preparatórias, com as seguintes alterações de nome:
Ação preparatória — Preparação do novo programa GOVSATCOM da UE
Projeto-piloto — Criação de um programa operacional para a estruturação dos setores agroalimentares com vista assegurar a sucessão das explorações agrícolas familiares e a sustentabilidade da agricultura local
4.Observações finais
Com base na proposta de um segundo projeto de orçamento de 2019, que parte dos progressos realizados no quadro do Comité de Conciliação, a Comissão pretende criar as condições para uma adoção rápida do orçamento de 2019, dentro do calendário apertado até ao final de 2018.
A adoção e entrada em vigor em tempo oportuno do orçamento de 2019 irá garantir a execução correta das políticas e programas da União Europeia. A Comissão fará tudo o que for possível para alcançar este objetivo.
5.Segundo projeto de orçamento de 2019 por rubrica do quadro financeiro e principais programas
Grandes projetos de infraestruturas
Segurança e desmantelamento nuclear
Quadro Estratégico Comum (QEC) Investigação e Inovação
Programa de Investigação e Formação da Euratom
Projetos no domínio da energia para o relançamento da economia (PREE)
Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID)
Investimento no Crescimento e no Emprego
Convergência regional (regiões menos desenvolvidas)
Regiões ultraperiféricas e escassamente povoadas
Mecanismo Interligar a Europa (MIE) – Contribuição do FC
Assistência técnica e medidas inovadoras
Mecanismo de Proteção Civil da União
Instrumento de Apoio de Emergência na União (IAE)
Dos quais, «ações de comunicação»
Ajuda humanitária (HUMA)
Iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE (VAUE)
Pensões e Escolas Europeias
Despesas administrativas das instituições
Dotações das rubricas
Outros instrumentos especiais (3)
Reserva para Ajudas de Emergência (RAE)
Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE)
(1) O orçamento de 2018 inclui os orçamentos retificativos n.os 1 a 5 e o projeto de orçamento retificativo n.º 6.
(2) O segundo projeto de orçamento de 2019 baseia-se nas previsões do RNB, incluídas no âmbito do ajustamento técnico do QFP, adotado em 23 de maio de 2018 (COM(2018) 282).
(1) JO L 347 de 20.12.2013.
(2) JO C 373 de 20.12.2013.
(3) JO L 160 de 7.6.2014.
(4) JO L 193 de 30.7.2018.
(10) COM(2018) 704 de 12.10.2018.
(11) O projeto de orçamento retificativo n.º 6/2018 faz igualmente parte do pacote debatido no Comité de Conciliação, contudo, a sua adoção foi prevista para novembro, de modo a ser possível ter em conta os ajustamentos necessários dos recursos próprios, nomeadamente no que se refere aos saldos IVA e RNB com incidências nos montantes disponibilizados no primeiro dia útil de dezembro de 2018.
(12) COM(2018) 709 de 16.10.2018.
(13) Os dados têm por base o ajustamento técnico do quadro financeiro para 2019 efetuado em função da evolução do rendimento nacional bruto (RNB), adotado pela Comissão em 23 de maio de 2018 [COM(2018) 282].
(14) Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
(15) Em junho de 2018, o Conselho Europeu convidou a Comissão a lançar uma nova iniciativa-piloto sobre inovação precursora no período remanescente de vigência do Horizonte 2020. As conclusões do Conselho têm a seguinte redação: «Precisamos de um ecossistema de inovação mais forte e inclusivo que fomente a inovação radical e criadora de mercados e proporcione um apoio global às empresas, incluindo PME, com potencial disruptivo para entrarem com êxito nos mercados mundiais».
(16) 1 lugar AD para a proteção de dados e 4 lugares AD para TI.
Proposta de regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão em 11 de janeiro de 2018, que cria a Empresa Comum Europeia para a Computação de Alto Desempenho (COM(2018) 8).