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Timestamp: 2019-10-22 14:03:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 4']

DOM-REC 19/09/2019 - Pg. 19 | Diário Oficial do Município de Recife | Diários Jusbrasil
Página 19 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 19 de Setembro de 2019
Edição nº 110 - 19.09.2019
Dr. (ª)_________________________________________CRM - PE: ___________
Especialidade: ______________________________, fundamentado no Texto da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, artigo 2º, parágrafo único, em seu inciso III, alíneas b, que assegura: o empenho do poder público quanto ao surgimento e a
manutenção de empregos inclusive de tempo parcial, destinados a pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns, a qual foi normatizada pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto
Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que dispõe, no seu artigo 4º:
"Art. 4º: É considerada pessoa portadora de deficiência física a que se enquadra na seguinte categoria:
I - Deficiência Física: Alteração completa ou parcial de um ou mais segmento do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membro
com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções." (nova redação dada pelo Decreto Nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004 - DOU de 03/12/2004)
Declaro que o (a) Sr. (ª)________________________________________________ Identidade Nº _____________ inscrito (a) na Seleção Pública concorrendo a uma vaga de _________________________ como Portador (a) de Deficiência Física.
Fundamentado no exame clínico que o (a) mesmo (a) apresenta e com base no previsto nos termos da Lei Federal 7.853, de 24 de outubro de 1989 e no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de
dezembro de 2004, AFIRMO que: O (A) candidato (a) (É) (NÃO É) portador (a) de Deficiência Física, cujo CID 10 da Deficiência é ______. Em razão do (a) mesmo (a) apresentar o seguinte quadro deficitário motor:
NOTA: O (A) candidato (a) inscrito (a) como deficiente físico (a) é obrigado (a) a além deste documento para a análise da comissão organizadora da seleção encaminhar em anexo exames atualizados que possa comprovar a Deficiência Física (laudo dos exames acompanhados da tela radiológica, escanometria, Tomografia Computadorizada, Ressonância Magnética, etc).
Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que dispõe, no seu artigo 4º: "Artigo 4º: É considerada pessoa portadora de deficiência auditiva a que se enquadra nas seguintes categorias:(...)
Inciso II - deficiência auditiva: Perdas bilaterais, parciais ou totais, de quarenta e um decibéis (db) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.
d) de 71 a 90 db - surdez severa;"
Declaro que o (a) Sr. (ª) ________________________________________________ Identidade Nº _____________ inscrito (a) na Seleção Pública concorrendo a uma vaga de _______________________ como Portador (a) de Deficiência Auditiva.
Fundamentado no exame clínico que o (a) mesmo (a) apresenta e com base no previsto nos termos da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, AFIRMO que: o (a) candidato (a) (É) (NÃO É) portador (a) de deficiência auditiva, cujo CID 10 da deficiência é _________. Em razão do (a) mesmo (a) apresentar surdez bilateral em nível de acentuada a profunda ou anacusia, conforme
demonstrado na audiometria tonal e vocal datada de ___/___/___ em anexo.
NOTA: O (A) candidato (a) inscrito (a) como deficiente auditivo (a) é obrigado (a) além deste documento para a análise da comissão organizadora da seleção encaminhar em anexo Audiometria atualizada e Audiometrias anteriores que porventura possua, que possam comprovar a deficiência Auditiva Bilateral a partir de 56 db na freqüência de 500 Hz e sua evolução, se for o caso.
Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que dispõe, no seu artigo 4º: "Artigo 4º: É considerada pessoa portadora de deficiência Visual a que se enquadra nas seguintes categorias:(...)
Inciso III - Deficiência Visual - Cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores."(nova redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004) e pela Súmula STJ 377/09 para os portadores de visão monocular.
Declaro que o (a) Sr. (ª) ________________________________________________ Identidade Nº _____________ inscrito (a) na Seleção Pública concorrendo a uma vaga de ________________________ como Portador (a) de Deficiência VISUAL.
Fundamentado no exame clínico que o (a) mesmo (a) apresenta e com base no previsto nos termos da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, e pela Súmula STJ 377/09. AFIRMO que: o (a) candidato (a) (É) (NÃO É) portador (a) de deficiência visual, cujo CID 10 da deficiência é __________. Em razão do (a) mesmo (a) apresentar cegueira bilateral ou visão monocular às custas do olho ____, conforme a acuidade visual C/S correção e na Campimetria Digital Bilateral datada de ____/____/____ anexa.
NOTA: O (A) candidato (a) inscrito (a) como deficiente visual é obrigado (a) encaminhar além deste documento para a análise da comissão organizadora da seleção anexar Campimetria Digital Bilateral atualizada e estudo da acuidade visual com e sem correção. Será considerado portador de Cegueira monocular "visão monocular" aquele que tenha acuidade visual igual ou inferior a 0,05 com a melhor correção, no olho afetado.
Secretário JAILSON DE BARROS CORREIA
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 345/2019, disponível no sítio:www.recife.pe.gov.br
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos para realização de exames de patologia clínica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis nºs 8.666/1993 e 10.520/2002, dos Decretos Municipais nº 22.592/2007, 27.070/2013, 29.549/2016 FORNECEDOR: Empresa BIOSTOCK DIAGNÓSTICOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, vencedora do item 01 do lote 01 com valor global de R$ 249.900,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos reais), VIGÊNCIA de 12 meses, à contar de 17 de Setembro de 2019, conforme previsto no Edital. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 027/2019 - CPLMSA. Processo Licitatório nº 027/2019. FELIPE SOARES BITTENCOURT, Diretor Executivo de Administração e Finanças da Secretaria de Saúde.
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 346/2019, disponível no sítio:www.recife.pe.gov.br
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos para realização de exames de patologia clínica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis nºs 8.666/1993 e 10.520/2002, dos Decretos Municipais nº 22.592/2007, 27.070/2013, 29.549/2016 FORNECEDOR: Empresa MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, vencedora dos itens 01,02 e 03 do lote 02 com valor global de R$ 561.300,00 (quinhentos e sessenta e um mil e trezentos reais), VIGÊNCIA de 12 meses, à contar de 17 de Setembro de 2019, conforme previsto no Edital. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 027/2019 - CPLMSA. Processo Licitatório nº 027/2019. FELIPE SOARES BITTENCOURT, Diretor Executivo de Administração e Finanças da Secretaria de Saúde.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL Nº 4801.27.2017, CELEBRADO EM 24 DE AGOSTO DE 2017.
Espécie: Dispensa de Licitação.
Base Legal: art. 24, X da Lei nº 8.666/93.
Processo: Processo de Dispensa de Licitação nº 032/2017, publicado no D.O.R. em 08.08.2017.
DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE 19
Contratantes: O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE SAÚDE E O SR. JOSÉ SIMÃO DOS SANTOS E A SRA. HELENA PEREIRA DOS SANTOS.
Objeto: A prorrogação contratual por mais 36 (trinta e seis) meses, tendo como termo inicial o dia 24.08.2019 e termo final o dia 23.08.2022.
Prazo: De 24.08.2019 a 23.08.2022.
Dotação Orçamentária: Nº 4801.10.301.1.237.2.724.00001, Elemento de Despesa
nº 3.3.90.39, Fonte: 0244.
Recursos Financeiros: Manutenção da Rede Básica de Saúde/Rec. SUS - Média
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, Nº 157, CELEBRADO EM 31 DE AGOSTO DE 2016.
Base Legal: Art. 25, X e Art. 65, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.
Processo: Dispensa de Licitação nº 020/2016.
Contratantes: O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE SAÚDE E O SR. FILIPE BLUNCK MENDES THIAGO.
Objeto: A prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses.
Preço Global: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
Prazo: De 01.09.2019 a 31.08.2020
Dotação Orçamentária: nº 4801.10.302.1.238.2.085.00001 - Elemento de Despesa
nº 3.3.90.36 - Fonte: 0244.
Nota de Empenho: nº 2019.04134.
Recurso Financeiro: Fundo Municipal de Saúde - FMS (transferências do SUS).
Portaria nº 092/2019 - GAB/DEGTES/SESAU, em 17 de SETEMBRO de 2019.
A Diretora Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, no uso de suas atribuições;
Considerando o relatório final da Comissão de Sindicância instaurada mediante à Portaria nº 020/2019 - GAB/DEGTES/SESAU, em 22 de março de 2019, publicada no Diário Oficial nº 037, em 23 de março de 2018.
Art. 1º ARQUIVAR a presente sindicância, tendo em vista que, a conclusão da referida Comissão remete ao arquivamento.
Diretora Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
A Diretora Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, no uso de suas atribuições, resolve RETIFICAR a Portaria nº 085/2019 - GAB/DEGTES/SESAU, de 23 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial do Município nº 102, de 29 de agosto de 2019, REFERENTE a servidora abaixo discriminada:
ROSILENE ALEXANDRINA DA SILVA, CPF nº 867.813.164-00;
Onde se lê: "Enfermeiro 40h, matrícula nº 91.580-7",
Leia-se : "Cuidador de Residência Terapêutica, matrícula nº 86.288-2".
KARINA MARIA FARIAS TENORIO
PORTARIA Nº 134/SS, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
O Secretário de Saúde, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos artigos 1º, 11 § 3º, 14 e 16, todos da Lei nº 17.772 de 16 de janeiro de 2012, Decreto Nº 29.472 de 29 de fevereiro de 2016 e o Decreto Nº 30.389 de 07 de abril de 2017, resolve: Art. 1. Divulgar o resultado preliminar das Avaliações de Desempenho por Mérito e por Qualificação, que deverá ser visualizado pelo servidor a partir de 20/09/2019, pelo link do Programa de Gerenciamento do Desempenho do Servidor - PGDES - pelo endereço eletrônico: pccdvsaude.recife.pe.gov.br;
Art. 2. O servidor deverá acompanhar as próximas etapas do cronograma conforme anexo I desta portaria.
Nº ETAPA PERÍODO
4 Período de Recursos 1ª Instância
da Avaliação de Desempenho por Mérito
e por Qualificação 25/09 a 04/10
5 Análise dos recursos pela Comissão
Especial de Avaliação (CEA) 05/10 a 05/11
6 Resultado - Recurso 1ª Instância da
Avaliação de Desempenho por Mérito
e por Qualificação Até 05/11
7 Período de processamento dos Recursos 06/11 a 17/11
8 Período de Recursos 2ª Instância
da Avaliação de Desempenho por
Mérito e por Qualificação 18/11 a 20/11
9 Análise dos recursos 2ªInstância
pelo SESAU - Prazo Legal 21/11 a 10/12
10 Resultado - Recurso 2ª Instância
Mérito e por Qualificação Até 10/12
11 Período de processamento dos Recursos 11/12 a 18/12
12 Publicação do Resultado Final
no DOM da Avaliação de Desempenho
por Mérito e por Qualificação 19/12 a 26/12
Secretário BERNARDO JUAREZ D´ALMEIDA
PORTARIA Nº 1533 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando a Instrução de Serviço n.º 01, de 04/09/03, publicada no DOM n.º 425,
Delegar poderes, a ÁQUILA CABRAL DE MELO SOUTO MAIOR, CPF 906.050.554-91, mat. nº 110.606-6 , residente à Rua da Aurora, nº 1301, Aptº 1901, Recife/PE, CEP 50.040-090, nos moldes e limites do Decreto n.º 22.500, de 13/12/2006, publicado no DOM n.º 138/06, para ordenar despesas, assinar empenhos, autorizar pagamentos e movimentar as contas bancárias desta Secretaria, a contar da data de publicação.
PORTARIA Nº 1534 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a solicitação s/nº de 29.07.2019 da SEDUC/GGGP/Divisão de Pessoal,