Source: https://cosif.com.br/publica.asp?arquivo=est_advocacia00
Timestamp: 2020-08-05 08:23:32+00:00
Document Index: 164741314

Matched Legal Cases: ['Artigo 62', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 25', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 45', 'artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 63', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 24', 'artigo 21', 'artigo 7']

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS - OAB - https://www.cosif.com.br
ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS - OAB
ESTATUTOS: (Revisada em 09-04-2020)
LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 - DOU 05/07/1994
CAPÍTULO I - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA - Artigos 1º ao 5º
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DO ADVOGADO - Artigos 6º ao 7º
CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO - Artigos 8º ao 14
CAPÍTULO IV - DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Artigos 15 ao 17
CAPÍTULO V - DO ADVOGADO EMPREGADO - Artigos 18 ao 21
CAPÍTULO VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Artigos 22 ao 26
CAPÍTULO VII - DAS INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS - Artigos 27 ao 30
CAPÍTULO VIII - DA ÉTICA DO ADVOGADO - Artigos 31 ao 33
CAPÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES - Artigos 34 ao 43
CAPÍTULO I - DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO - Artigos 44 ao 50
CAPÍTULO II - DO CONSELHO FEDERAL - Artigos 51 ao 55
CAPÍTULO III - DO CONSELHO SECCIONAL - Artigos 56 ao 59
CAPÍTULO IV - DA SUBSEÇÃO - Artigos 60 ao 61
CAPÍTULO V - DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS - Artigo 62
CAPÍTULO VI - DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS - Artigos 63 ao 67
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS - Artigos 68 ao 69
CAPÍTULO II - DO PROCESSO DISCIPLINAR - Artigos 70 ao 74
CAPÍTULO III - DOS RECURSOS - Artigos 75 ao 77
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Artigos 78 a 85)
Art. 87. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 4.215, de 27 de abril de 1963, a Lei 5.390, de 23 de fevereiro de 1968, o Decreto-Lei 505, de 18 de março de 1969, a Lei 5.681, de 20 de julho de 1971, a Lei 5.842, de 6 de dezembro de 1972, a Lei 5.960, de 10 de dezembro de 1973, a Lei 6.743, de 5 de dezembro de 1979, a Lei 6.884, de 9 de dezembro de 1980, a Lei 6.994, de 26 de maio de 1982, mantidos os efeitos da Lei 7.346, de 22 de julho de 1985.
ITAMAR FRANCO, Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
LEI 8.906/1994:
LEI 11.179/2005: Altera os artigos 53 e 67
LEI 11.598/2007: Revoga o § 2º do artigo 1º (VETADO)
LEI 11.767/2008: Altera o artigo 7°
LEI 11.902/2009: Acresce o artigo 25-A
LEI 13.245/2016: Altera o artigo 7º
LEI 13.247/2016: Altera os artigos 15,16 e 17
LEI 13.363/2016: Acresce o artigo 7º-A
LEI 13.688/2018: Altera o artigo 45 e 69
LEI 13.725/2018: Acresce os §§ 6º e 7º ao artigo 22
LEI 13.793/2019: Altera o artigo 7º
LEI 13.875/2019: Altera o § 2º do artigo 63
MPV 1.522/1996, Art. 3º: as Disposições constantes do Capítulo V , Título I, da Lei 8.906/1994, não se aplicam a administração pública direta da UNIÃO, dos ESTADOS, do DISTRITO FEDERAL e dos MUNICÍPIOS, bem como às AUTARQUIAS, às FUNDAÇÕES instituídas pelo PODER PÚBLICO, às EMPRESAS PÚBLICAS e as Sociedades de Economia Mista
ADIN (MEDIDA LIMINAR) 1552-4 - D.J. de 28/04/1997, P. 15728: "Por maioria de VOTOS, o TRIBUNAL deferiu a MEDIDA LIMINAR para, SEM REDUÇÃO do texto, EXCLUIR da área de incidência do artigo 3º da MPV 1.522/1996 "AS EMPRESAS PÚBLICAS e SOCIEDADES de ECONOMIA MISTA exploradoras de ATIVIDADE ECONÔMICA não MONOPOLÍSTICA"...
MPV 1.894-22/1999: Correlação com artigo 1º, § 2º
LEI 9.841/1999: não se aplica às MICROEMPRESAS e às EMPRESAS de PEQUENO PORTE o disposto no § 2º do artigo 1º da Lei 8.906 (artigo 6º, § único)
ADIN 3026-4 - DOU 03/03/2005 - DOU 16/10/2006, P.1: o TRIBUNAL, Por maioria, conheceu do PEDIDO relativamente ao CAPUT do artigo 79 (artigo 79 aos servidores da OAB, aplica-se o REGIME TRABALHISTA)
ADIN 1.127-8 - DOU 26/05/2006, P. 1: (EXPRESSÕES contidas nos artigos 1º, 7º, 28, 50)
ADIN 1.194-4 - DOU de 28/05/2009, P. 1: o TRIBUNAL, por UNANIMIDADE, julgou procedente a AÇÃO PARA DECLARAR SUA INCONSTITUCIONALIDADE quanto ao § 3º do artigo 24 e por maioria, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA para dar INTERPRETAÇÃO conforme ao artigo 21 e seu § único.
ADIN 1.105-7 - DOU 19/09/2011, P. 1: o TRIBUNAL, por maioria, julgou procedente a AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE do inciso IX do artigo 7º da Lei 8.906/1994. http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=1105&processo=1105