Source: https://dre.tretas.org/dre/267194/lei-118-2009-de-30-de-dezembro
Timestamp: 2019-09-22 14:43:31+00:00
Document Index: 16021954

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'artigo 142', 'artigo 149', 'artigo 161', 'artigo 142', 'artigo 139', 'artigo 1']

Segunda alteração à Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento
do Estado para 2009)
Os artigos 139.º, 149.º e 151.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 142.º da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de (euro) 15 011,7 milhões.
2 - O acréscimo que resulta do número anterior face ao limite fixado na Lei 10/2009, de 10 de Março, que alterou a Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, é efectuado por contrapartida de uma redução, na mesma medida, ao limite máximo previsto no artigo 149.º
Excepcionalmente, para fazer face às necessidades de financiamento, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 142.º, a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante de (euro) 15 096,2 milhões, o qual acresce ao montante máximo referido no artigo 139.º da presente lei.
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a Região Autónoma da Madeira pode acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que não impliquem um aumento do seu endividamento líquido superior a (euro) 79 milhões, os quais podem ser afectos, excepcionalmente, à regularização de compromissos perante fornecedores ou a fazer face a encargos provocados pela situação de crise que afecta a economia regional.
3 - ................................................................»
As alterações decorrentes da presente lei constam dos mapas i a ix anexos, que dela fazem parte integrante, e que substituem os correspondentes mapas a que se refere o artigo 1.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
Promulgada em 29 de Dezembro de 2009.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/12/30/plain-267194.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/267194.dre.pdf .
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