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Timestamp: 2018-10-18 19:16:24+00:00
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CIRCULAR 065. ASSUNTO: Comunicação dos elementos dos Documentos de Transporte ( DT ) à Autoridade Tributária - AT - PDF
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Manoel Olivares Fernandes
1 CIRCULAR 065 Gestão Global de Empresas ASSUNTO: Comunicação dos elementos dos Documentos de Transporte ( DT ) à Autoridade Tributária - AT Arrifana, 26 de Junho de 2013 Nos termos das Portarias nº 160 e 161/2013 de 23 Abril as seguintes alterações entram em vigor em 1 Julho 2013: 1. Bens obrigados a acompanhamento por DT: a) Bens que possam ser objecto de transmissão: venda, troca, devolução, materiais para fabrico ou reparação, transferências entre lojas, ; b) Quando circulem no território nacional; c) Quando se encontrem fora dos locais de fabrico, venda, armazenagem ou exposição; d) Quando se encontrem em veículos no acto de carga e descarga ou transbordo, mesmo que estejam no interior dos estabelecimentos comerciais; e) Quando estejam expostos para venda em feiras e mercados. 2. Bens excluídos de DT: a) Bens de uso pessoal ou doméstico (Declaração); b) Bens adquiridos por consumidores finais a retalhistas, transportados em viaturas de passageiros. Materiais de construção, mobiliário, máquinas eléctricas e aparelhos de som transportados em viaturas de mercadorias têm que emitir DT; c) Bens do Activo Imobilizado transportado pelo próprio ou por terceiros (Declaração);
2 Gestão Global de Empresas d) Bens produtores agrícolas; e) Amostras, bens de mostruários e de propaganda; f) Filmes para exibição e afins; resíduos sólidos urbanos; veículos automóveis com matrícula definitiva; g) Taras e embalagens retornáveis; h) Produtos sujeitos a IECs a circular em regime suspensivo; i) Bens respeitantes a Transacções Intracomunitária e Exportações; exibem o CMR, FCR ou Doc. Alfandegário; j) Mudança de instalações do sujeito passivo, desde que comunicado às Direcções de Finanças do percurso com 8 dias de antecedência. 3. Características de DT: a) Tipo: Factura; Guia de Remessa; Guia de Transporte; Nota de Devolução; b) Emissão: programa informático certificado; Portal das Finanças; papel Tipografias; c) Podem ter várias séries; d) Os DT já existentes em papel podem ser utilizados até 31/12/2013; e) Os DT podem ser emitidos pelos sujeitos passivos de Iva enquanto transmitentes e pelos detentores dos bens no momento; f) DT inválidos: se o emitente não está registado no cadastro AT, se está cessado em IVA ou se não envia Dec. Iva durante 3 períodos. 4. Emissão de DT: a) Vendedores ambulantes e de feiras, integrados no regime normal de Iva: emissão de DT em seu nome; b) Remetente de DT: quem coloca os bens em circulação, bem como o transportador quando os bens lhe pertençam ( fabricante / vendedor ); c) Factura utilizada como DT: deve conter todos os elementos do artº 36, nº 5 do CIVA e ainda local de carga/descarga e data/hora de inicio.
3 Gestão Global de Empresas 5. Comunicação de DT: a) Regra geral: comunicação obrigatória antes do início do transporte (comunicação prévia), feita pelo remetente dos bens, mas pode nomear terceiros para o fazer em seu nome; b) Dispensados de comunicação: - VN ano anterior < ,00 ; - Factura, N/Credito, N/Debito, utilizadas como DT e emitidas por via informática, certificadas, em 3 vias (seguem 2 vias); - Destinatário ou adquirente seja consumidor final. c) Comunicação electrónica: - DT emitida por via electrónica, informática (software certificado) ou no Portal das Finanças (AT); - Feita por Webservice, envio ficheiro SAFT-PT, emissão directa no Portal AT; - Recebe um Código que acompanha os bens, dispensa de impressão DT; - Em caso de Inoperacionalidade dos sistemas de comunicação / AT, a emissão de DT poderá ser em papel e segue os passos de validação do ponto seguinte. d) Comunicação telefónica + inserção no Portal AT até ao 5º dia útil seguinte: - DT emitida em papel Tipografias em 3 vias (seguem 2 vias); - Acesso telefónico pela introdução do NIF e PIN a configurar; - Introdução dos 4 últimos dígitos no nº DT, data, hora; e NIF do adquirente; - Recebe um Código comunicação telefónica (por voz e sms); - Introdução dos restantes elementos nos 5 dias úteis seguintes; 6. Comunicação DT casos particulares: a) Alteração ao local descarga ou não aceitação total/parcial dos bens: - Emissão de novo DT com identificação da alteração e do antigo DT; - Comunicação do novo DT de acordo com o seu tipo (informatizado = prévia ou em papel = 5 dias úteis seguintes);
4 Gestão Global de Empresas b) Prestação de serviços c/ incorporação de materiais a destinatários desconhecidos: - DT transporte global, impressão obrigatória em 3 vias, comunicação prévia; - Após cada Prest. Serviços emitir novo DT ou Folha de Obra (informática/ tipográfica em 2 vias), referir sempre o DT global, inserir 5 dias úteis seguintes no Portal AT; - Se os destinatários forem consumidores finais, não precisa inserir no Portal AT os novos DT. c) Entrega faseada de bens a destinatários desconhecidos: - DT transporte global, impresso obrigatoriamente, comunicação prévia; - Após cada entrega emitir Factura ou novo DT (informática/tipográfica em 2 vias), referir sempre o DT global, inserir 5 dias úteis seguintes no Portal AT; - Se os destinatários forem consumidores finais, não precisa inserir no Portal AT os novos documentos emitidos. 7. Sanções: a) Regral geral, são aplicáveis quer ao remetente dos bens quer ao transportador; b) Além das coimas, apreensão provisória dos bens e do veículo transportador; 8. Recomendações: a) Utilizar a Factura para transportar os bens, não precisa de comunicar; b) As viaturas que fazem a distribuição dos bens têm que ter livro de Guias de Transporte ( tipográfico ) para registar as devoluções/alterações ao DT inicial; c) Livro de Guias de Transporte, para acautelar qualquer inoperacionalidade dos sistemas informáticos. As situações possíveis de circulação de bens são inúmeras e terão que ser analisados alguns casos pontuais, pois estamos perante uma matéria nova, complexa e pouco clarificada na Lei. Estamos disponíveis para eventuais esclarecimentos adicionais. Subscrevemo-nos com elevada estima e consideração.
5 DOCUMENTO COMPROVATIVO DO TRANSPORTE DE BENS PERTENCENTES AO ATIVO IMOBILIZADO (n.º 1, alínea c) e n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º147/2003, de 11 de Julho) 1 (nome ou designação), contribuinte n.º, declaro que os bens transportados, que constam do meu ativo imobilizado 2, provenientes de (local) a seguir descriminados: DESIGNAÇÃO/NATUREZA DOS BENS QUANTIDADES Destinam-se (local de destino) de de (Data) (Assinatura) 1 De acordo com o n.º1, alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto pela Lei n.66-b/2012, de 31 de Dezembro, estão excluídos da obrigação de emissão de documentos de transporte os bens pertencentes ao ativo imobilizado. Os n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º147/2003, de 11 de julho, definem que a prova da proveniência e destino dos bens não sujeitos à obrigatoriedade de documento de transporte, pode ser feita mediante a apresentação de qualquer documento comprovativo da natureza e quantidade dos bens, sua proveniência e destino. 2 Ativo imobilizado ou ativo fixo tangível.
6 DOCUMENTO COMPROVATIVO DO TRANSPORTE DE BENS PARA USO PESSOAL OU DOMÉSTICO (n.º 1, alínea a) e n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º147/2003, de 11 de Julho) 1 (nome do particular), contribuinte n.º, declaro que os bens transportados manifestamente para meu uso pessoal ou doméstico provenientes de (local) a seguir descriminados: DESIGNAÇÃO/NATUREZA DOS BENS QUANTIDADES Destinam-se (local de destino) de de (Data) (Assinatura) 1 De acordo com o n.º1, alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto pela Lei n.66-b/2012, de 31 de Dezembro, estão excluídos da obrigação de emissão de documentos de transporte os bens manifestamente para uso pessoal ou doméstico do próprio. Os n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º147/2003, de 11 de julho, definem que a prova da proveniência e destino dos bens não sujeitos à obrigatoriedade de documento de transporte, pode ser feita mediante a apresentação de qualquer documento comprovativo da natureza e quantidade dos bens, sua proveniência e destino.
1 Regime dos Bens em Circulação (RBC) Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11/7 Alterado pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20/12 Alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/4 Alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2012,
Pontos a abordar Legislação; Alterações à Portaria n.º 363/2010, de 23/06 (programas certificados); Objectivos visados com as alterações no RBC; Situações enquadráveis no RBC; Situações excepcionadas do
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