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Timestamp: 2018-11-18 05:17:08+00:00
Document Index: 7398082

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 20', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'artigo 88', 'artigo 90', 'Artigo 29', 'artigo 134', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1']

PROGRAMA DO CONCURSO E CADERNO DE ENCARGOS - PDF
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Marco Antônio Madureira Amaral
1 PROGRAMA DO CONCURSO E CADERNO DE ENCARGOS AQUISIÇÃO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS CATETER BALÃO DE ANGIOPLASTIA CONCURSO PÚBLICO N.º /16 1
2 Programa de Concurso DISPOSIÇÕES INICIAIS Artigo 1.º Definições Para o efeito do presente programa, os seguintes termos, quando utilizados em letras maiúsculas, têm o seguinte significado: a. CADERNO DE ENCARGOS: o caderno de encargos do CONCURSO; b. CONCURSO: o concurso n.º /16; c. CONTRATO: o contrato a celebrar na sequência da adjudicação a efetuar no âmbito do CONCURSO; d. ENTIDADE ADJUDICANTE: o Hospital do Espírito Santo de Évora, EPE; e. PLATAFORMA: a plataforma eletrónica da ENTIDADE ADJUDICANTE Artigo 2.º Objeto do Concurso O presente CONCURSO tem por objeto a aquisição de dispositivos médicos cateter balão de angioplastia à consignação, de acordo com o mapa de quantidades disponibilizado no Anexo I do Caderno de Encargos. Artigo 3.º Procedimento de contratação e órgão que tomou a decisão de contratar 1. O procedimento de contratação reveste a forma de concurso público, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), nos termos do decreto-lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro e respectivas alterações. 2. A decisão de contratar foi tomada, no uso de competências próprias, pelo Conselho de Administração do Hospital do Espirito Santo de Évora, E.P.E., nomeado pela resolução n.º 14/2013 de 16 de maio, publicado a 24 de maio na 2.ª série do Diário da república. Artigo 6.º Consulta do processo de concurso e respetivo fornecimento 1. As peças do concurso, previstas no artigo anterior, encontram-se patentes na PLATAFORMA, onde podem ser consultadas desde a data da primeira publicação do anúncio até à data limite de apresentação das propostas. 2. O fornecimento do CADERNO DE ENCARGOS e PROGRAMA DO CONCURSO, é feito por download na PLATAFORMA. 3. Para efeitos de participação no procedimento deverá ser efetuado o pagamento, referente à aquisição das peças concursais, no valor de 100,00 (Cem euros), por transferência bancária para o NIB 2
3 e, simultaneamente ser enviada a confirmação da transferência, até à data limite para apresentação de proposta, através da PLATAFORMA. Artigo 10.º Preços base 1. O preço base global do procedimento é de ,88. O procedimento é constituído por 6 (seis) lotes conforme o Anexo I. 2. O preço base unitário por lote é identificado no Anexo I. 3. Os concorrentes têm a obrigatoriedade de apresentar proposta (preços) para todas as posições dentro de cada um dos lotes, não sendo obrigatória a apresentação de proposta a todos os lotes. O não cumprimento do atrás disposto implica a exclusão da proposta nesse lote. 4. Por cada lote a adjudicar será celebrado um contrato, que será reduzido a escrito, nos termos dos artigos 94.º a 96.º do CCP. 5. A adjudicação far-se-á, assim, por lote, sendo que a entidade adjudicante pode adjudicar ao mesmo concorrente um ou mais lote. Artigo 20.º Critério de adjudicação 1. A adjudicação é feita segundo o critério do mais baixo preço. 2. Em caso de empate, o fator de desempate será o da proposta que apresente o menor prazo de entrega, em dias corridos. a. Caso subsista o empate, o fator de desempate será o da proposta que apresente o maior desconto financeiro para prazos de pagamento a 60 dias corridos; b. Se o empate se mantiver, o fator de desempate a utilizar será a proposta selecionada na sequência de sorteio a desenrolar presencialmente com os interessados, do qual será lavrada ata por todos os presentes. 3
4 DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22.º Caução e Modo de Prestação da Caução 1. Para garantir o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais, será exigida ao Adjudicatário caução no valor de 5 % do preço contratual, nos termos do artigo 88.º do CCP. 2. O Adjudicatário deve, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da receção da notificação da adjudicação comprovar que prestou a caução. 3. A Entidade Adjudicante pode considerar perdida a seu favor a caução prestada, independentemente de decisão judicial, nos casos de não cumprimento das obrigações legais, contratuais ou pré-contratuais, pelo Adjudicatário. 4. A caução pode ser prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou ainda mediante garantia bancária autónoma e irrevogável e à primeira solicitação ou por segurocaução equivalente, conforme escolha do Adjudicatário, nos termos do artigo 90.º do CCP. Artigo 29.º Direito de retorno Os concorrentes poderão exercer o direito consignado no artigo 134.º do CCP até 10 (dez) dias após a notificação de adjudicação. Artigo 30.º Tribunal de contas e compromisso plurianual 1. O contrato produz efeitos materiais desde a data da sua celebração, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, os quais só se produzirão a partir da notificação da decisão de visto do Tribunal de Contas em sede de fiscalização prévia. 2. O presente procedimento origina um compromisso plurianual, pelo que o início da prestação de serviços está condicionado à autorização para assunção do compromisso plurianual. Artigo 31.º Legislação aplicável Ao presente procedimento de concurso público aplica-se o disposto no Código dos Contratos Públicos nos termos do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro e respetivas alterações. 4
5 Caderno de Encargos Artigo 1.º Definições Para o efeito do presente caderno de encargos, e salvo se do contexto claramente resultar sentido diverso, os termos abaixo indicados, quando utilizados em maiúsculas, têm o seguinte significado: a. ADJUDICATÁRIO: o concorrente cuja PROPOSTA foi aceite ou escolhida pela ENTIDADE ADJUDICANTE, para com ela celebrar o CONTRATO; b. CONCURSO: o concurso n.º /16; c. CONTRATO: o contrato a celebrar na sequência da adjudicação a efetuar no âmbito do CONCURSO; d. ENTIDADE ADJUDICANTE: o Hospital do Espírito Santo de Évora, EPE; e. PROPOSTA: documento pelo qual o ADJUDICATÁRIO manifestou à ENTIDADE ADJUDICANTE a vontade de contratar e indicou as condições em que se dispunha fazê-lo. Artigo 2.º Objeto do Contrato O presente CONCURSO tem por objeto a aquisição de dispositivos médicos cateter balão de angioplastia à consignação, de acordo com o mapa de quantidades disponibilizado no Anexo I do Caderno de Encargos. Artigo 3.º Duração do contrato 1. O objeto do procedimento tem o seu início 01/02/2016 até 31/01/2017, com possibilidade de prorrogação conforme o número seguinte. 2. Havendo acordo expresso entre as partes, o contrato poderá ser prorrogado, sendo reduzido a escrito, mediante comunicação ao Co-contratante num prazo não superior a 30 (trinta) dias. O contrato prorrogar-se-á para o seguinte período: De 01/02/2017 a 31/01/2018; E de 01/02/2018 a 31/01/ A execução total ou parcial do presente procedimento está condicionada ao respetivo cabimento orçamental atribuído aquando a aprovação do Orçamento para Artigo 4.º Tribunal de contas e compromisso plurianual 1. O contrato produz efeitos materiais desde a data da sua celebração, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, os quais só se produzirão a partir da notificação da decisão de visto do Tribunal de Contas em sede de fiscalização prévia. 2. O presente procedimento origina um compromisso plurianual, pelo que o início da prestação de serviços está condicionado à autorização para assunção do compromisso plurianual. 5
6 ANEXOS Anexo I - Lista de Quantidades Lote NDM Código HESE Descrição do dispositivo médico Consignação Unidade KIT CATETER BALÃO INTRA-AÓRTICO 40CC Qtd. 12 Meses Preço base unitário Preço base do lote não Unidade 4 721, ,96 2 Diversos CATÉTER BALÃO COMPLIANT sim Unidade , ,00 3 Diversos 4 Diversos CATÉTER BALÃO COMPLIANT WORKHORSE CATÉTER BALÃO "NÃO-COMPLIANT" ALTA PRESSÃO sim Unidade , ,00 sim Unidade , ,00 5 Diversos CATÉTER BALÃO COM FÁRMACO sim Unidade , ,00 6 Diversos CATÉTER BALÃO COM LÂMINAS sim Unidade , ,00 Legenda: Qtd: Quantidade prevista para 12 meses. Preço base: Propostas com preços superiores ao preço base serão excluídas nesse lote. Lote: Os concorrentes têm a obrigatoriedade de apresentar proposta (preços) para todas as posições dentro de cada um dos lotes, não sendo obrigatória a apresentação de proposta a todos os lotes. O não cumprimento do atrás disposto implica a exclusão da proposta nesse lote. 1
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