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Timestamp: 2018-06-21 04:03:37+00:00
Document Index: 167780441

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'artigo 73', 'artigo 122', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 14', 'artigo 64', 'Artigo 17']

Prof Domingos: Resolução SE Nº 75/2014 - Dispõe sobre a função gratificada de Professor Coordenador
Resolução SE Nº 75/2014 - Dispõe sobre a função gratificada de Professor Coordenador
Resolução SE Nº 75/2014
DOE - 31/12/2014
Parágrafo único - Os docentes, a que se refere o caput deste artigo, fazem jus ao pagamento da Gratificação de Função, instituída pela Lei Complementar Nº 1.018/2007.
V - com 69 a 81 escolas: mais 5 (cinco) PCNPs;
Artigo 6º - As atribuições dos Professores Coordenadores integrantes dos Núcleos Pedagógicos - PCNPs das Diretorias de Ensino são as estabelecidas no Decreto Nº 57.141/2011, em seu artigo 73, cujo detalhamento, previsto no inciso I do artigo 122 do mesmo decreto, encontra-se nas disposições do artigo 5º desta resolução, genericamente para todo Professor Coordenador, e nas seguintes especificações:
h.1 - verificar o Plano de Formação Continuada do PC, bem como os registros das reuniões nos horários de trabalho pedagógico coletivo, para identificação das formas de implementação do
I - ser docente titular de cargo ou ocupante de função- atividade, podendo se encontrar na condição de adido ou em readaptação, sendo que, no caso de docente readaptado, a designação somente poderá ocorrer após manifestação favorável da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde da Secretaria de Gestão Pública - CAAS;
§ 5º - Exclusivamente para o PCNP, poderá haver substituição, mediante designação de outro docente, apenas nos casos de impedimento do PCNP em virtude de licença à gestante ou de licença adoção, sendo que a designação em substituição será restrita ao período em que perdurar a licença, não lhe cabendo prorrogação.
§ 6º - Nos casos de que trata o parágrafo 5º deste artigo, os docentes designados PCNPs não perderão o direito ao pagamento da Gratificação de Função, conforme estabelece o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar Nº 1.018/2007.
Artigo 14 - Os Professores Coordenadores, designados nos termos do artigo 64, inciso II, da Lei Complementar Nº 444/1985, para o exercício da coordenação pedagógica nos Centros de Estudos de Línguas - CELs e nos Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos - CEEJAs, também farão jus ao pagamento da Gratificação de Função, instituída pela Lei Complementar Nº 1.018/2007.
Artigo 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Resolução SE Nº 88/2007, e alterações, as Resoluções SE Nº 89, SE 90 e SE 91, de 19-12-2007, bem como as Resoluções SE Nº 03/2013, SE 13/2013, e SE 18/2013.