Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018152&Lote=2&Sublote=1
Timestamp: 2018-08-18 11:05:27+00:00
Document Index: 56484640

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA-PR (2)
LOTE 2.1 - Imóvel c/ 307m² em Londrina/PR (2° Leilão )
002 IMÓVEIS COMERCIAIS R$ 557.809,72 R$ 334.685,83 R$ 13.049,57 R$ 334.685,83 1 Arrematado 2060
Data de terras nº 04 (quatro), da quadra nº 02 (dois), medindo a área de 307,00 m², situada no Jardim Aragarça, desta cidade, com as demais divisas e confrontações constantes da matrícula nº 16.986 junto ao 3° Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, Estado do Paraná. Benfeitorias: I) O lote de terras em foco dispõe de uma benfeitoria de uma residência de alvenaria de tijolos, de dois pavimentos, com aproximadamente 130,00 m², dispondo no pavimento inferior de um salão de aproximadamente, com banheiro e lavanderia, tudo em piso cerâmico e, no pavimento superior, de dois dormitórios, uma sala, cozinha e banheiro, tudo em piso cerâmico. Possui, além disso, grade de ferro na frente. II) Uma construção nos fundos de aproximadamente 110,00 m², com três dormitórios, uma sala/cozinha, dois banheiros, lavanderia e área para garagem, tudo em piso cerâmico e quintal cimentado
Referido bem se encontra depositado nas mãos dos executados, podendo serem encontrados na Avenida Robert Koch, 1386 – Londrina – Pr , como fiel depositário, até ulterior deliberação.
ÔNUS: R.5/19.986 –Prenotação nº 155.900 – Ajuizamento de Execução sob nº 77825-69.2014.8.16.0014 em que é exequente ROLEMAL Administradora de Imóveis Ltda, em trâmite perante o juízo da 8ª Vara Cível desta Comarca; R.6/16.986 – Prenotação nº 161.975 – Penhora em favor da credora ROLEMAL Administradora de Imóveis Ltda, referente aos autos nº 77825-69.2014.8.16.0014, em trâmite perante o juízo da 8ª Vara Cível desta Comarca; Av. 8/16.986 – Ajuizamento dos presentes autos; Protocolo nº 173.420 – Penhora em favor do credor referente aos presentes autos, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 62.2 e recibos do evento 84.2. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária após a expedição do respectivo edital. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). Ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3o do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Na hipótese de adjudicação, remição ou acordo, a comissão será de 2% sobre o valor da avaliação e será devida, em qualquer caso, pela parte executada.