Source: http://eeabilioraposo.blogspot.com/2017/04/resolucao-se-22-de-18-4-2017.html
Timestamp: 2017-10-22 15:37:39+00:00
Document Index: 114034975

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo1', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 80', 'Artigo 18']

EE ABILIO RAPOSO FERRAZ JUNIOR: RESOLUÇÃO SE 22, de 18-4-2017
Estabelece normas relativas à Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar 1.078, de 17-12-2008 O Secretário da Educação, à vista do disposto na Lei Complementar 1.078, de 17-12-2008, e na Resolução Conjunta CC/ SG/SF/SPG 5, de 12-4-2017, Resolve:
I - com fundamento na Lei Complementar 343, de 6-1- 1984; e
II - para os fins do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município. Artigo 3º - Na determinação da participação do servidor no processo para cumprimento das metas a que se refere o artigo1º desta resolução deverão ser desprezadas as frações dos dias de efetivo exercício.
Artigo 5º - O cumprimento de cada meta, de que trata o artigo 4º desta resolução, será apurado pelo Índice de Cumprimento de Metas - ICM, conforme definido na Resolução Conjunta CC/ SG/SF/SPG 5, de 12-4-2017.
§ 1º - Os elementos da fórmula a que se refere este artigo têm os seguintes significados: 1. P: percentual a que se refere o artigo 9º e § 1º da Lei Complementar 1.078/08, na forma definida em decreto e, quando for o caso, em resolução conjunta editada pela comissão a que se refere o artigo 6º da referida lei complementar; 2. RM: Retribuição Mensal do Servidor no Período de Avaliação, calculada nos termos do inciso V do artigo 4º da Lei Complementar 1.078/08, e que servirá de base de cálculo para determinação do valor da Bonificação por Resultados - BR, deverá ser acumulada dentro do exercício considerado; 3. ICM: Índice de Cumprimento de Metas, valor apurado para a unidade de ensino ou administrativa em que o servidor exerça suas atividades; 4. DEPA: Índice de Dias de Efetivo Exercício no Período de Avaliação, relação percentual estabelecida entre os dias de efetivo exercício e o total de dias do período de avaliação em que o servidor deveria ter exercido regularmente suas funções, conforme estabelecido o artigo 4º da Lei Complementar 1.078/08.
3. removido para outra unidade escolar ou administrativa. Parágrafo único - Aplicam-se as disposições do caput deste artigo ao servidor designado para substituição nos termos do artigo 80 da Lei Complementar 180, de 12-05-1978.
Artigo 18 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2016.
D.O.E. – Executivo I – 19-04-2017 – Página 20