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Timestamp: 2020-06-05 13:24:27+00:00
Document Index: 53790898

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 11']

LEI 7633/2008 15/12/2008
LEI Nº 7633, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória para o exercício financeiro de 2009.
Artigo 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2009, constituindo-se de:
1.287.765.530
1.033.781.618
339.624.300
43.152.259
35.787.219
576.206.940
32.367.900
192.559.665
100.092.200
91.342.465
45.324.247
4 - RESULTADO AUMENTATIVO DO EXERCÍCIO
I - no Orçamento Fiscal em R$ 908.887.103,00 (novecentos e oito milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, cento e três reais);
II - no Orçamento de Seguridade Social em R$ 378.878.427,00 (trezentos e setenta e oito milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais).
7.971.200
123.047.253
23.279.200
27.278.565
3.535.150
186.338.128
5.571.900
248.994.200
12.706.000
258.700.220
53.409.650
88.101.400
30.535.650
6.039.400
15.303.400
144.465.408
Transf. Financ. Previd. - Educação
Transf. Financ. Previd. - Saúde
Transf. Financ. Previd. - Administr.
2.288.206
106.591.575
4.100.100
27.862.524
150.993.250
69.525.000
18.236.514
73.133.000
11.733.000
30.331.000
31.438.850
53.136.400
27.804.100
Comp.Desenv.Vitória (CONTRIB.)
14.797.189
14.928.900
6.663.200
24.097.000
83.610.600
Transf. Financ. Previd.- Educação
Transf. Financ. Previd.- Saúde
Transf. Financ. Previd.- Administ.
Res.Conting. Poder Executivo
Artigo 5º O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV está estimado em R$ 106.591.575,00 (cento e seis milhões, quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais).
Artigo 6º O orçamento da Companhia de Desenvolvimento de Vitória - CDV está estimado em R$ 14.797.189,00 (quatorze milhões, setecentos e noventa e sete mil, cento e oitenta e nove reais).
Artigo 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2009.
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com o estabelecido no Art. 66, Parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa;
b) abertos à conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;
II - as adequações orçamentárias previstas no Art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 7.527, de 07 de julho de 2008.
Artigo 9º As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços de telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vale transporte, utilização de correio e contratação de serviços de vigilância e de conservação, exceto para as Secretarias Municipais de Educação e Saúde, poderão ser movimentadas pela Secretaria Municipal de Administração, com base no disposto no Art. 66, da Lei Federal 4.320, de 1964.
Artigo 11 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 15 de dezembro de 2008.
Ref. Proc. 7330795/08