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Timestamp: 2017-10-20 05:47:46+00:00
Document Index: 161765555

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 59', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 10']

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 26/2014 TP - PDF
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Valdomiro da Fonseca Amado
1 Processo nº /2014 Interessado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Assunto conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelece a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna PAAI Relator Nato Conselheiro Presidente WALDIR JÚLIO TEIS Sessão de Julgamento Tribunal Pleno RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 26/2014 TP conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelece a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna PAAI O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3 o, da Lei Complementar n 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigo 30, VI, da Resolução n 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e, Considerando o disposto nos artigos 31, 70 e 74, da Constituição Federal, artigo 59, da Lei Complementar n 101/2000, artigos 75 a 80 da Lei n 4.320/1964 e artigos 7 o e 10 da Lei Complementar Estadual n 269/2007; Considerando a missão institucional deste Tribunal em garantir o controle externo, inclusive por meio de orientação aos jurisdicionados; Considerando a necessidade de preservação da autonomia e independência das Unidades Centrais de Controle Interno - UCI na elaboração, aprovação, modificação e execução do seu Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI; Considerando a necessidade de se aprovar os requisitos de
2 implantação dos sistemas de controle interno dos fiscalizados, para efeito de medição da meta 5.1. do Plano Estratégico do Tribunal de Contas para o período de 2012 a 2017 (garantir o atendimento de 100% dos requisitos de controle interno de cada fiscalizado, até dezembro de 2017); Considerando que a Estrutura Integrada de Controle Interno publicada pelo COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) em 2012, e atualizada em 2013, obteve grande aceitação e tem sido aplicada amplamente em todo o mundo, inclusive por instituições nacionais (TCU, CGU, CFC, etc.), sendo reconhecida como uma estrutura modelo para o desenvolvimento, a implementação e a condução de um sistema de controle interno, bem como para a avaliação de sua eficácia. Resolve: Art. 1º. Alterar o artigo 8 o da Resolução Normativa n 33/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º É de competência exclusiva da UCI a elaboração, aprovação, modificação e execução do seu Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI. 1 o. Sem prejuízo à competência descrita no caput, a UCI deverá compatibilizar seu PAAI com as auditorias requisitadas pelo gestor do órgão ou entidade. 2 o. O PAAI deverá ser encaminhado a este Tribunal a partir da carga mensal do APLIC de janeiro de o. Na elaboração do PAAI, além de contemplar auditorias de conformidade e operacionais, a UCI deve considerar a sua atribuição precípua para promover auditorias de avaliação de controles internos da organização quanto à sua capacidade para evitar ou reduzir o impacto ou a probabilidade da ocorrência de eventos de risco na execução de seus processos e atividades, visando a promoção de melhorias contínuas nos seus processos de trabalho e o alcance dos objetivos estabelecidos pela organização. passa a vigorar como artigo 15. Art. 2º. Renumerar o artigo 10 da Resolução Normativa n 33/2012, que
3 Art. 3º. Acrescentar os artigos 10 a 14 à Resolução Normativa n 33/2012, com a seguinte redação: 'Art. 10. Aprovar os requisitos mínimos para a estruturação e o funcionamento dos sistemas de controle interno dos poderes executivos dos municípios matogrossenses, constantes do Anexo III desta Resolução, os quais serão considerados para fins de medição da meta 5.1. do Plano Estratégico deste Tribunal (Garantir o atendimento de 100% dos requisitos de controle interno de cada fiscalizado, até dezembro de 2017). Parágrafo único. Além de observar os requisitos prescritos no Anexo III desta Resolução, o sistema de controle interno dos fiscalizados deve ser implementado em observância ao modelo de estrutura integrada de controle interno publicado pelo COSO (Committee of Sponsoring Organizaiions of the Treadway Commission), de forma a garantir a presença e o funcionamento de todos os seus elementos e componentes. Art. 11. Determinar aos Prefeitos Municipais que na implementação do sistema de controle interno do Poder Executivo devem ser atendidos 100% dos requisitos prescritos no Anexo III desta Resolução, os quais serão considerados para efeito de apreciação das respectivas contas anuais. Parágrafo único. Determinar aos Presidentes das Câmaras Municipais que, na implementação dos respectivos sistemas de controle interno, devem ser atendidos, no que couber, os requisitos a que se refere o caput deste artigo. Art. 12. Determinar aos líderes das Unidades Centrais de Controle Interno - UCI dos poderes executivos dos municípios mato-grossenses que observem os requisitos definidos no Anexo III desta Resolução, com destaque para a elaboração e execução do Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI e para a realização periódica de auditorias de avaliação de controles internos, abstendo-se de realizar atividades que sejam tipicamente de gestão. Parágrafo único. Nos trabalhos de auditoria de avaliação de controles internos, tanto em nível de entidade quanto de atividades, os controladores internos devem observar o modelo de referência de estrutura integrada de controle interno publicado pelo COSO. Art. 13. O sistema de controle interno dos fiscalizados deve ser implementado enquanto um processo efetuado pela administração e por todo o corpo funcional, integrado ao processo de gestão em todas as áreas e todos os níveis de órgãos e entidades públicos, e estruturado para enfrentar riscos e fornecer razoável segurança de que, na consecução da missão, dos objetivos e das metas institucionais, os princípios constitucionais da administração pública serão obedecidos e os seguintes objetivos gerais de controle serão
4 atendidos: I. eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e econômica das operações; II. integridade e confiabilidade da informação produzida e sua disponibilidade para a tomada de decisões e para o cumprimento de obrigações de accountability; III. conformidade com leis e regulamentos aplicáveis, incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da própria instituição; IV. adequada salvaguarda e proteção de bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida. Art. 14. A Secretaria Geral de Controle Externo adotará as ações pertinentes visando o fortalecimento do processo de orientação e de fiscalização do cumprimento dos requisitos de implantação do sistema de controle interno previstos nesta Resolução, com destaque para as seguintes medidas: I. desenvolver metodologia e capacitar os controladores internos em processo de auditoria de avaliação de controles internos; II. aprimorar e padronizar os procedimentos de auditoria para subsidiar as unidades técnicas do Tribunal na verificação e coleta de evidências do atendimento ou não dos requisitos de implantação do sistema de controle interno pelos fiscalizados. publicação. Art. 4º. Esta Resolução Normativa entra em vigência na data de sua Participaram da deliberação os Conselheiros DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO, e os Conselheiros Substitutos ISAIAS LOPES DA CUNHA, que estava substituindo o Conselheiro ANTONIO JOAQUIM, JOÃO BATISTA CAMARGO, que estava substituindo o Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI, LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro VALTER ALBANO, e LUIZ CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO. Geral WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR. Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Publique-se.
5 Processo nº /2014 Interessado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Assunto conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelece a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna PAAI Relator Nato Conselheiro Presidente WALDIR JÚLIO TEIS Sessão de Julgamento Tribunal Pleno RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 26/2014 TP em Cuiabá, 18 de novembro de Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, (assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS Presidente WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR Procurador Geral de Contas
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