Source: http://www.irineupedrotti.com.br/acordaos/modules/news/article.php?storyid=7316
Timestamp: 2019-02-21 12:51:38+00:00
Document Index: 19607539

Matched Legal Cases: ['artigo 295', 'artigo 295', 'artigo 282', 'artigo 267', 'artigo 295', 'artigo 295']

Desembargador Irineu Pedrotti - Acórdãos TJSP - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DIREITO COMUM. DESCRIÇÃO DO DANO, DA CONDUTA CULPOSA DA REQUERIDA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. - Acórdãos - Novidades
13 visitantes online (12 na seção: Novidades)
Acórdãos : AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DIREITO COMUM. DESCRIÇÃO DO DANO, DA CONDUTA CULPOSA DA REQUERIDA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA.
em 5/9/2007 9:23:15 (978 leituras)
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 29 de agosto de 2007, v.u.
APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 796.172-0/6 - Sorocaba
Apelante: V. E. V. G.
Apelada: C.N.H. L. A; L. (atual denominação de C. B. & C.)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DIREITO COMUM. DESCRIÇÃO DO DANO, DA CONDUTA CULPOSA DA REQUERIDA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. A inicial não é inepta. Descreveu o dano, o nexo de causalidade e a conduta culposa da Requerida, possibilitando a conclusão lógica da pretensão. Não houve o preenchimento das hipóteses previstas no artigo 295 do Código de Processo Civil.
Voto no 10.927
V. E. V. G. ingressou com Ação de Indenização contra C. B. & C., qualificação e caracteres das partes nos autos, dizendo ter sido admitido pela empresa em 6 de abril de 1987, como encarregado, tendo sido por ela demitido em 19 de novembro de 2001, portador de doenças profissionais, "... apresentando redução substancial da capacidade laboral estando incapacitado para exercer as mesmas funções ..." (folha 4), por culpa da empresa. Recebeu os benefícios da assistência judiciária (folha 43).
Formalizada a angularidade da ação por carta com aviso de recebimento (folha 45), a Requerida apresentou contestação (folhas 47/87), que foi impugnada (folhas 99/101). As partes exibiram documentos.
O r. Juízo de Direito, porque “... faltou (...) descrição dos fatos ...”, acolheu a preliminar de inépcia da inicial, “... com base no artigo 295, inciso I, parágrafo único, inciso I (causa de pedir), combinado com o artigo 282, inciso III ...”, julgou extinto o processo, “... sem conhecimento do mérito, com base no artigo 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil ...”, e condenou o Requerente, observada a isenção legal, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (folhas 107/109).
V. E. V. G. recorreu, perseguindo a reforma da decisão (folhas 111/115).
C. B. & C apresentou contra-razões defendendo o acerto da sentença (folhas 123/127).
Por decisão monocrática determinou-se a remessa do processo à Justiça do Trabalho, 15ª Região, com fundamento em entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (folhas 140/141). Suscitado conflito negativo de competência (folhas 175/179), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu ser competente a Justiça do Estado (folha 184), retornando os autos para esta Corte.
O parágrafo único, do artigo 295 do Código de Processo Civil estabelece que considerar-se-á inepta a inicial quando:
“I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
IV - contiver pedidos incompatíveis.”
O r. Juízo entendendo que não houve a descrição dos fatos "... (Cód. Proc. Civil, art. 282, inciso III), de modo a prejudicar o exercício de ampla contrariedade ..." (folha 108) indeferiu a inicial.
O Requerente ingressou com "AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL ..." (folha 2 – destaques do original) aduzindo que:
“Em suas funções (...) era submetido a esforços repetitivos com máquinas, operações e dispositivos pesados, além de ser submetido durante toda sua jornada de trabalho a ruídos excessivos provenientes de motores diesel de grande porte e equipamentos de testes ...” (folha 3).
“a) (...) foi admitido na requerida na plenitude de sua saúde
b) exerceu funções no setor de desenvolvimento de produtos e testes no campo, além da produção e montagem da requerida;
c) adquiriu por força de negligência e imprudência da requerida, os males descritos no item nº 3 desta, derivando daí a responsabilidade civil da requerida;
d) mesmo sabedora dos males do autor, a requerida obrigava-o a exercer suas tarefas em ambiente penoso e ruidoso;
e) seus problemas de saúde iam se agravando dia a dia;
f) seus reclamos aos prepostos da requerida eram inúteis;
g) foi injustamente dispensado e está incapacitado.” (folha 4)
Instruiu o pedido com alguns documentos e clamou pela produção de provas.
A inicial não é inepta. Descreveu o dano, o nexo de causalidade e a conduta culposa da Requerida, possibilitando a conclusão lógica da pretensão. Não incidiu nas hipóteses previstas no artigo 295 do Código de Processo Civil.
A imputação da responsabilidade da Apelada por omissão ou negligência, que pode evidenciar a sua culpa, a doença e o nexo etiológico de que fazem referências os documentos, estão a exigir provas periciais no local de trabalho, por vistoria, e médica, na pessoa do Apelante, sem se afastar a possibilidade da produção de provas orais em audiência para a demonstração da possível culpa ou dolo.
"Havendo na inicial concreta narrativa da culpa da ré e do dano causado ao autor, com pedido concludente, não há como afirmar a inépcia da petição introdutória.” [1]
"Não há que se falar em inépcia da inicial e carência da ação quando a petição descreve a culpa da empregadora e o nexo causal entre a atividade desempenhada e a incapacidade resultante.” [2]
“Se a petição inicial, embora não minuciosa, específica suficientemente as lesões que teriam dado causa ao direito dos autores, de tal modo que não impeça o direito de defesa do réu, e se existe conexão lógica entre a causa de pedir e os pedidos, não há inépcia.” [3]
Em face ao exposto, dá-se provimento ao recurso e anula-se o processo a partir da sentença, inclusive.
Com fundamento no entendimento atual dos Tribunais Superiores[4], determina-se que, oportunamente, o r. Juízo de Direito a quo examine e decida sobre a competência.
[1] - ext. 2ºTACivSP - AI 492.114 - 4ª Câm. - Rel. Juiz RODRIGUES DA SILVA - J. 29.4.97.
[2] - ext. 2ºTACivSP - Ap. c/ Rev. 502.506 - 9ª Câm. - Rel. Juiz KIOITSI CHICUTA - J. 4.2.98.
[3] - ext. 2º TACivSP - Ap. c/ Rev. 648.877-00/0 - 6ª Câm. - Rel. Juiz LINO MACHADO - J. 7.12.2004. No mesmo sentido: AI 813.393-00/0 - 3ª Câm. - Rel. Juiz FERRAZ FELISARDO - J. 2.9.2003; AI 828.231-00/0 - 10ª Câm. - Rel. Juiz SOARES LEVADA - J. 16.12.2003.
[4] - “Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e desta Corte Superior, as modificações promovidas pela EC 45/2004 devem ser aplicadas imediatamente às hipóteses em que esteja pendente o julgamento do mérito, como no caso dos autos.” (STJ - CC 47762 / PR – 1ª Seção – Rel. Minª DENISE ARRUDA – J. 14.02.2007 - DJ 19.03.2007 p. 271. No mesmo sentido: CC 58982 / SP – 1ª Seção – Rel. Min. LUIZ FUX – J. 23.05.2007 - DJ 25.06.2007 p. 211; CC 69143 / SP – 2ª Seção – Rel. Minª NANCY ANDRIGHI – J. 09.05.2007 - DJ 24.05.2007 p. 309).
Arquivos anexados: 19_iap10927.pdf