Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0273_PT.html
Timestamp: 2019-07-17 13:29:33+00:00
Document Index: 36518616

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 149', 'artigo 165', 'artigo 166', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 19', 'Artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 18', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'artigo 6', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 21', 'artigo 11', 'Artigo 23', 'artigo 36', 'artigo 36']

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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 337/75
(COM(2016)0532 – C8-343/2016 – 2016/0257(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0532),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 166.º, n.º 4, 165.º, n.º 4 e 149.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-343/2016),
(1-A) Em conformidade com o artigo 149.º, o artigo 165.º, n.º 4, e o artigo 166.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Cedefop incentiva a cooperação entre os Estados-Membros e apoia as atividades que estes desenvolvem através de iniciativas destinadas a fomentar o intercâmbio de informações e boas práticas no domínio da formação profissional.
(2) Desde a sua criação, o Cedefop tem desempenhado um papel importante no apoio ao desenvolvimento de uma política de educação e formação profissionais. Ao mesmo tempo, o conceito e a importância da formação profissional tem evoluído em resposta às mutações nos mercados de trabalho, ao progresso tecnológico, em especial no domínio digital, bem como ao aumento da mobilidade dos trabalhadores. As políticas de formação profissional têm evoluído em conformidade e abrangem uma variedade de instrumentos e iniciativas, alguns dos quais excedem necessariamente as fronteiras tradicionais da educação e da formação profissionais, nomeadamente os relacionados com as competências e as qualificações, bem como com a validação da aprendizagem. Por conseguinte, a natureza das atividades do Cedefop deve ser claramente definida e a terminologia pertinente ajustada, ao mesmo tempo que se mantêm dentro do âmbito das disposições do Tratado relativas à educação e à formação profissionais.
(2) Desde a sua criação, o Cedefop tem desempenhado um papel importante no apoio ao desenvolvimento de uma política de educação e formação profissionais, graças aos seus conhecimentos especializados. Ao mesmo tempo, o conceito e a importância da formação profissional têm evoluído em resposta às mutações nos mercados de trabalho, ao aumento da mobilidade dos trabalhadores, ao empenho da UE relativamente à sustentabilidade e ao progresso tecnológico, em especial no domínio digital – domínio este que aumenta o desafio de melhor fazer corresponder as competências e qualificações a uma procura em constante evolução. As políticas de formação profissional têm evoluído em conformidade e abrangem uma variedade de instrumentos e iniciativas, alguns dos quais excedem necessariamente as fronteiras tradicionais da educação e da formação profissionais, nomeadamente os relacionados com as competências e as qualificações, bem como com a validação da aprendizagem. Por conseguinte, a natureza das atividades do Cedefop deve ser claramente definida e a terminologia pertinente ajustada, ao mesmo tempo que se mantêm dentro do âmbito das disposições do Tratado relativas à educação e à formação profissionais.
(3-A) O presente regulamento revoga o Regulamento (CEE) n.º 337/75, no intuito de atualizar o mandato e as atribuições do Cedefop, de modo a refletir melhor as atividades que desenvolve atualmente – que vão para além do ensino e da formação profissionais e que incluem o trabalho relativo às competências e qualificações – e adaptar o mandato e as atribuições às atuais prioridades políticas e estratégias, tendo em conta a recente evolução das políticas em matéria de ensino e formação profissionais, de competências e de qualificações.
(4) A aplicação de uma política de educação e formação profissional implicará que se privilegie a interface entre a educação e a formação e o mundo do trabalho, por forma a assegurar que o conhecimento, as aptidões e as competências adquiridos favoreçam a empregabilidade em mercados de trabalho em constante mutação e sejam relevantes para as necessidades dos cidadãos e da sociedade.
(4) A aplicação de uma política de educação e formação profissional implicará que se privilegie a interface e a transição entre a educação e a formação e o mundo do trabalho, por forma a assegurar que o conhecimento, as aptidões e as competências adquiridos favoreçam a integração em mercados de trabalho em constante mutação e sejam relevantes para as necessidades dos cidadãos e da sociedade.
(5) O Regulamento (UE) n.º 337/75 do Conselho sofreu várias alterações. Uma vez que são necessárias novas alterações, por motivos de clareza, cabe agora revogá-lo.
(5) O Regulamento (UE) n.º 337/75 sofreu várias alterações. Uma vez que são necessárias novas alterações, por motivos de clareza, cabe agora revogá-lo, sem desviar da sua principal finalidade e sem comprometermos os seus objetivos iniciais.
(6-A) No que se refere à governação do Cedefop, para garantir uma mudança na sua composição ao longo do tempo, o Conselho de Administração deve ponderar uma limitação do número de mandatos consecutivos que os seus membros podem exercer, através do seu regulamento interno ou de outros mecanismos.
(7) Porque as três chamadas agências tripartidas - o Cedefop, a Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de Trabalho (Eurofound) e a Agência Europeia para a segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) — abordam questões relacionadas com o mercado de trabalho, as condições de trabalho e a educação e a formação profissionais e as competências, impõe-se uma coordenação estreita entre as três, havendo que explorar formas de reforçar a sua eficiência e as sinergias entre elas. Além disso, sempre que pertinente, a Agência deve procurar desenvolver uma cooperação eficaz com as capacidades de investigação internas da Comissão Europeia.
(7) Porque as três agências tripartidas - o Cedefop, a Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de Trabalho (Eurofound) e a Agência Europeia para a segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) - abordam questões relacionadas com o mercado de trabalho, as condições de trabalho e a educação e a formação profissionais e as competências, impõe-se uma coordenação estreita entre elas, havendo que explorar formas de reforçar a sua eficiência e as sinergias e evitar qualquer duplicação no que toca às respetivas atividades, tanto entre elas, como entre as agências e a Comissão. Além disso, sempre que pertinente, o Cedefop deve procurar cooperar de forma eficaz com as capacidades de investigação internas das instituições da União.
Alteração de compromisso que substitui as alterações 4, 30, 31 e 32 (Cedefop); 2, 50, 51, 52 (Eurofound); 3, 30, 31, 32 (EU-OSHA)
(7-A) A natureza tripartida do Cedefop, Eurofound e EU-OSHA representa uma abordagem abrangente baseada no diálogo social entre os parceiros sociais e as autoridades nacionais e da União, revestindo-se de extrema importância para encontrar soluções comuns sustentáveis.
(8-A) Os serviços de tradução necessários ao funcionamento do Cedefop devem ser assegurados, tanto quanto possível, pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (Centro de Tradução). Sempre que necessário, nomeadamente devido à urgência ou ao custo de uma tradução ou ao elevado volume de trabalho do Centro de Tradução, esses serviços deverão também poder ser assegurados por outros prestadores de serviços de tradução. Os prestadores de serviços de tradução devem garantir o mesmo nível de qualidade que o Centro de Tradução, a um custo não superior, devendo igualmente respeitar as normas ambientais, laborais e sociais da União, bem como as normas em matéria de contratação pública, se for caso disso.
(8-B) Nos seus procedimentos de adjudicação de contratos, o Cedefop deve observar normas ambientais, laborais e sociais de elevada qualidade, bem como um elevado nível de transparência e regras em matéria de concorrência leal.
(8-C) O orçamento do Cedefop deve ser elaborado em conformidade com o princípio da orçamentação baseada no desempenho, tendo em conta os seus objetivos e os resultados esperados.
(9) As disposições relativas ao pessoal do Cedefop incluídas no Regulamento (CEE) n.º 337/75 devem ser alinhadas com as disposições do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (o «Estatuto») e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (o «ROA»), estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/687.
(9) As disposições relativas ao pessoal do Cedefop incluídas no Regulamento (CEE) n.º 337/75 devem ser alinhadas com as disposições do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (o «Estatuto») e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (o «ROA»), estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/687. Tendo em conta o mandato atualizado do Cedefop, é necessário um número adequado de efetivos para que possa cumprir esse mandato.
7 Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).
2. O objetivo da Agência é apoiar a Comissão na conceção e na aplicação de políticas de educação e formação profissionais, competências e qualificações. Para o efeito, a Agência deve fornecer elementos de prova e prestar serviços com vista à elaboração de políticas e à partilha de conhecimentos entre a União e os intervenientes nacionais, em especial, os governos e os parceiros sociais.
2. O objetivo da Agência é apoiar as políticas da União no domínio da educação e formação profissionais, das competências e qualificações. Para o efeito, a Agência deve fornecer elementos de prova, análises, serviços e apoio independentes, com vista à elaboração de políticas e à partilha de conhecimentos entre a União e os intervenientes nacionais.
(e-A) Apresentar aos decisores políticos, com base nas suas análises e investigação, propostas de políticas assentes na investigação no domínio da educação e formação profissionais;
O Cedefop é perfeitamente capaz de passar da análise e da prestação de informações à formulação de propostas importantes para a definição de políticas. Tal deveria ser explícito no seu mandato e funções.
(h) Gerir as ferramentas, conjuntos de dados e serviços em matéria de competências, profissões e qualificações, disponibilizando-os aos cidadãos, às empresas, aos decisores políticos, aos parceiros sociais e a outras partes interessadas.
(h) Gerir, em colaboração com a Comissão, as ferramentas, conjuntos de dados e serviços em matéria de competências, profissões e qualificações, disponibilizando-os aos cidadãos, às empresas, aos decisores políticos, aos parceiros sociais e a outras partes interessadas.
3. No cumprimento das suas funções, a Agência deve manter um diálogo estreito, nomeadamente com os organismos especializados, tanto públicos como privados, nacionais ou internacionais, com as administrações públicas e as instituições de educação, assim como com as organizações de empregadores e de trabalhadores. A Agência, sem prejuízo dos seus próprios objetivos, deve assegurar a cooperação com outras agências da União Europeia de modo a evitar duplicações, promover sinergias e assegurar a complementaridade das respetivas atividades, nomeadamente com a Fundação Europeia para a Formação, Eurofound, e a EU-OSHA.
3. No cumprimento das suas funções, a Agência deve manter um diálogo estreito, nomeadamente com os organismos especializados que trabalham em políticas em matéria de ensino e formação profissionais, de competências e de qualificações, tanto públicos como privados, nacionais ou internacionais, com as administrações públicas e as instituições de educação, com as organizações de empregadores e de trabalhadores e, sempre que existam, com os organismos nacionais tripartidos. A Agência, sem prejuízo dos seus próprios objetivos, deve assegurar a cooperação com outras agências da União Europeia de modo a impedir e evitar duplicações, promover sinergias e assegurar a complementaridade das respetivas atividades, incluindo a possibilidade de trabalhar em conjunto, nomeadamente com a Fundação Europeia para a Formação, Eurofound, e a EU-OSHA.
3-A. A Agência pode participar em todos os concursos públicos organizados pela Comissão nos seus domínios de competência, em conformidade com as regras em matéria de transparência, concorrência leal e direitos sociais.
(d-A) Três peritos independentes nomeados pelo Parlamento Europeu;
Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) são nomeados pelo Conselho com base em listas de candidatos apresentadas pelos Estados-Membros, pelas organizações de empregadores e pelas organizações de trabalhadores. Os membros que representam a Comissão são nomeados por esta.
Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) são nomeados pelo Conselho com base em listas de candidatos apresentadas pelos Estados-Membros, pelas organizações de empregadores e pelas organizações de trabalhadores. A Comissão nomeia os membros referido na alínea (d). A comissão competente do Parlamento Europeu nomeia os peritos referidos na alínea (d-A).
3. Os membros do Conselho de Administração e os seus suplentes são nomeados em função dos seus conhecimentos nos domínios da educação e da formação profissionais, competências e qualificações, tendo em conta as suas competências de gestão, administrativas e orçamentais pertinentes. Todas as partes representadas no Conselho de Administração devem procurar limitar a rotação dos seus representantes, com vista a assegurar a continuidade do trabalho deste órgão. Todas as partes devem procurar garantir uma representação equilibrada de homens e mulheres no Conselho de Administração.
3. Os membros do Conselho de Administração e os seus suplentes são nomeados em função dos seus conhecimentos nos domínios da educação e da formação profissionais, competências e qualificações, tendo em conta as suas competências de gestão, administrativas e orçamentais pertinentes. Todas as partes representadas no Conselho de Administração devem procurar limitar a rotação dos seus representantes, com vista a assegurar a continuidade do trabalho deste órgão. Ao nomear os seus representantes e suplentes para o Conselho de Administração, o Parlamento Europeu, a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais devem garantir uma representação equilibrada de homens e mulheres.
3-A. Todos os membros e suplentes assinam uma declaração de interesses ao assumirem funções ou aquando da renovação do mandato, que atualizam sempre que ocorra uma alteração de circunstâncias. A agência publica as declarações de interesses e respetivas atualizações no seu sítio Web.
Alteração de compromisso que substitui as alterações 53, 62, 69 e 70 (Cedefop)
5-A. Nas reuniões do Conselho de Administração, um representante da Eurofound e um representante da EU-OSHA têm o estatuto de observador, a fim de reforçar a eficiência das três agências tripartidas e as sinergias entre si, bem como de evitar uma sobreposição das atividades por elas desenvolvidas.
Alteração de compromisso que substitui as alterações 10, 15, 77, 78, 79, 101 e 102 (Cedefop)
(a) Emitir orientações gerais para as atividades da Agência e aprovar anualmente o documento de programação da Agência por maioria de dois terços dos membros com direito de voto, nos termos do artigo 6.º;
(a) Emitir as orientações estratégicas para as atividades da Agência, de acordo com as necessidades das partes interessadas, e aprovar anualmente o documento de programação da Agência por maioria de dois terços dos membros com direito de voto, nos termos do artigo 6.º;
Alteração de compromisso que substitui as alterações 11 e 80 (Cedefop)
(f) Adotar regras de prevenção e gestão de conflitos de interesses dos seus membros;
(f) Adotar regras, incluindo medidas de deteção precoce de potenciais riscos, de prevenção e gestão de conflitos de interesses dos seus membros e dos peritos independentes, bem como dos peritos nacionais destacados e de outro pessoal não contratado da Agência, como referido no artigo 19.º;
Alteração de compromisso que substitui a alteração 81 (Cedefop)
(g) Adotar e atualizar regularmente os planos de comunicação e difusão, com base numa análise das necessidades;
(g) Adotar e atualizar regularmente os planos de comunicação e difusão, com base numa análise das necessidades, e integrar estes elementos no documento de programação da Agência;
Alteração de compromisso que substitui a alteração 12 (Cedefop)
Artigo 5 – n.° 1 – alínea k)
(k) Nomear o Diretor Executivo e, sendo caso disso, prorrogar o seu mandato, ou destitui-lo, nos termos do artigo 18.º;
(k) Nomear o Diretor Executivo e, sendo caso disso, renovar o seu mandato, ou destitui-lo, nos termos do artigo 18.º;
Artigo 5 – n.° 1 – alínea n)
(n) Tomar todas as decisões relativas à criação das estruturas internas da Agência e, sempre que necessário, à sua alteração, tendo em consideração as necessidades das atividades da Agência, bem como uma boa gestão orçamental;
3. O programa de trabalho anual deve incluir os objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho. Deve igualmente incluir uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho plurianual referido no n.º 4. Deve indicar claramente as funções que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior.
3. O programa de trabalho anual deve incluir os objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho, bem como as atividades e os programas sujeitos a avaliações ex ante ou ex post. Deve igualmente incluir uma descrição das ações a financiar, designadamente as medidas previstas para aumentar a eficiência, e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho plurianual referido no n.º 4. Deve indicar claramente as funções que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior.
1. Sempre que seja atribuída uma nova função à Agência, o Conselho de Administração deve alterar o programa de trabalho anual já aprovado. O Conselho de Administração pode delegar no Diretor Executivo o poder de adotar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.
1. Sempre que seja atribuída uma nova função à Agência, o Conselho de Administração deve alterar o programa de trabalho anual já aprovado. O Conselho de Administração é responsável por evitar sobreposições com a EU-OSHA e a Eurofund e por garantir que a redefinição de prioridades seja sempre considerada antes de se proceder a qualquer atribuição de recursos financeiros suplementares. O Conselho de Administração pode delegar no Diretor Executivo o poder de adotar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.
1. O Conselho de Administração elege um Presidente e três Vice-Presidentes do seguinte modo: um de entre os membros representantes dos Estados-Membros, um de entre os membros representantes das organizações de empregadores, um de entre os membros representantes das organizações de trabalhadores e um de entre os membros que representam a Comissão. O Presidente e os Vice-Presidentes são eleitos por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração com direito de voto.
1. O Conselho de Administração elege um Presidente e três Vice-Presidentes do seguinte modo: um de entre os membros representantes dos Estados-Membros, um de entre os membros representantes das organizações de empregadores, um de entre os membros representantes das organizações de trabalhadores e um de entre os membros que representam a Comissão. O Presidente e os Vice-Presidentes são eleitos por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração com direito de voto. O Conselho de Administração garante uma representação equilibrada entre homens e mulheres para os lugares de Presidente e Vice-Presidentes, juntamente considerados.
3. Se necessário, em casos de urgência, a Comissão Executiva pode tomar determinadas decisões provisórias em nome do Conselho de Administração, incluindo a suspensão da delegação das competências da autoridade responsável pelas nomeações, em conformidade com as condições estipuladas no artigo 5.º, n.º 2, e em matéria orçamental.
Artigo 10 – n.° 4
4. A Comissão Executiva é composta pelo Presidente do Conselho de Administração, os três Vice-Presidentes, os coordenadores dos três grupos referidos no artigo 4.º, n.º 5, e um representante da Comissão. Cada grupo referido no artigo 4.º, n.º 5, pode designar um máximo de dois membros suplentes para participar nas reuniões da Comissão Executiva, em caso de ausência dos membros efetivos. O Presidente do Conselho de Administração é igualmente o Presidente da Comissão Executiva. O Diretor Executivo participa nas reuniões da Comissão Executiva, mas sem direito de voto.
4. A Comissão Executiva é composta pelo Presidente do Conselho de Administração, os três Vice-Presidentes, os coordenadores dos três grupos referidos no artigo 4.º, n.º 5, e um representante da Comissão. Cada grupo referido no artigo 4.º, n.º 5, pode designar um máximo de dois membros suplentes para participar nas reuniões da Comissão Executiva, em caso de ausência dos membros efetivos, garantindo uma representação equilibrada entre homens e mulheres. O Presidente do Conselho de Administração é igualmente o Presidente da Comissão Executiva. O Diretor Executivo participa nas reuniões da Comissão Executiva, mas sem direito de voto.
6. A Comissão Executiva reúne-se três vezes por ano. Pode também reunir-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido dos seus membros.
6. A Comissão Executiva reúne-se três vezes por ano. Pode também reunir-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido dos seus membros. Cada coordenador dá conhecimento do conteúdo dos debates aos membros do seu grupo, após cada reunião, de forma atempada e transparente.
Alteração de compromisso que substitui a alteração 114 (Cedefop)
Artigo 11 – n.º 5 – alínea b-A) (nova)
(b-A) Em conformidade com a decisão referida no artigo 5.º, n.º 2, tomar decisões relativas à gestão dos recursos humanos;
Alteração de compromisso que substitui as alterações 18, 120 e 121 (Cedefop)
Artigo 11 – n.º 5 – alínea b-B) (nova)
(b-B) Tomar todas as decisões relativas às estruturas internas da Agência e, sempre que necessário, à sua alteração, tendo em conta as necessidades relacionadas com as atividades da Agência e com vista a uma boa gestão orçamental;
Artigo 11 – n.° 5 – alínea j)
(j) Elaborar o projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Agência e dar execução ao seu orçamento;
(j) Elaborar o projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Agência e dar execução ao seu orçamento, enquanto parte do documento de programação da Agência;
(j-A) Cooperar com outras Agências da União e celebrar acordos de cooperação com as mesmas.
Artigo 11 – n.° 6
6. Cabe ainda ao Diretor Executivo decidir, de modo a realizar eficaz e eficientemente as atividades que incumbem à Agência, da necessidade de criação de uma ou mais delegações locais num ou mais Estados-Membros. Essa decisão requer o consentimento prévio da Comissão, do Conselho de Administração e do Estado-Membro em que se prevê a criação de uma delegação local. Essa decisão deve especificar o âmbito das atividades a realizar pela delegação local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação de funções administrativas da Agência.
6. Cabe ainda ao Diretor Executivo decidir, de modo a realizar eficaz e eficientemente as atividades que incumbem à Agência, da necessidade de criação de uma delegação local em Bruxelas como serviço de ligação destinado a aprofundar a cooperação da Agência com as instituições pertinentes da União. Essa decisão está sujeita ao consentimento prévio da Comissão, do Conselho de Administração e do Estado-Membro em que se prevê a criação de uma delegação local. Essa decisão deve especificar o âmbito das atividades a realizar pela delegação local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação de funções administrativas da Agência.
Alteração de compromisso que substitui as alterações 19, 124, 125, 126 e 127 (Cedefop)
6-A. O Diretor Executivo pode, após consulta à Comissão Executiva, nomear um Diretor Adjunto, desde que tal seja aprovado pelo Conselho de Administração, deliberando por maioria simples. O Diretor Adjunto é selecionado de entre os quadros superiores da Agência e o seu mandato termina aquando do termo do mandato do Diretor Executivo, ou antes, por motivos disciplinares, desde que tal seja aprovado pelo Conselho de Administração, deliberando por maioria simples. O Diretor Executivo apresenta os argumentos que justificam a necessidade de nomeação de um Diretor Adjunto e atribui igualmente os recursos adequados para esse fim, As funções do Diretor Adjunto são claramente definidas, dizem apenas respeito à gestão corrente das atividades da Agência e são aprovadas pela Comissão Executiva, com base nas propostas apresentadas pelo Diretor Executivo. O Diretor Adjunto assiste às reuniões do Conselho de Administração e da Comissão Executiva.
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)
O projeto de mapa previsional baseia-se nos objetivos e resultados esperados do documento de programação anual a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, e tem em conta os recursos financeiros necessários para atingir esses objetivos e resultados esperados, em conformidade com o princípio de orçamentação baseada no desempenho.
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 1-B (novo)
O projeto de mapa previsional deve assegurar que as despesas com o pessoal sejam adequadas para que a Agência possa cumprir o seu mandato.
Artigo 15 – n.º 5
Artigo 18 – n.º 2 – parágrafo 1
O Diretor Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração a partir de uma lista de candidatos proposta pela Comissão, na sequência de um procedimento de seleção aberto e transparente.
O Diretor Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração a partir de uma lista de candidatos proposta pela Comissão, na sequência de um procedimento de seleção aberto e transparente que garanta uma avaliação rigorosa dos candidatos, bem como um elevado nível de independência. Uma vez nomeado, o Diretor Executivo participa numa troca de pontos de vista na comissão competente do Parlamento Europeu.
4. O Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão, que tem em conta a avaliação referida no n.° 3, pode prorrogar o mandato do Diretor Executivo uma só vez, por um período não superior a cinco anos.
4. O Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão, que tem em conta a avaliação referida no n.º 3, pode renovar o mandato do Diretor Executivo uma só vez.
5. Um Diretor Executivo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo posto uma vez concluído a totalidade do seu mandato.
5. Um Diretor Executivo cujo mandato tenha sido renovado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo posto uma vez concluído a totalidade do seu mandato.
6. O Diretor Executivo só pode ser demitido por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão, com base numa avaliação fundamentada do seu desempenho enquanto Diretor Executivo.
Artigo 21 – n.° 4
4. A Agência pode criar delegações num ou mais Estados-Membros, com a aprovação destes, e em conformidade com o disposto no artigo 11.º, n.º 6.
Alteração de compromisso que substitui as alterações 22, 140, 141 e 142 (Cedefop)
Artigo 23 – n.º -1-A (novo)
-1. A Agência age com um elevado grau de transparência.
1-ARegulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
2. Caso considere que a existência da Agência deixou de se justificar, tendo em conta os seus objetivos, mandato e funções, a Comissão pode propor que o presente regulamento seja alterado em conformidade ou revogado. Essa proposta deve ser feita apenas após uma avaliação pormenorizada e depois de o Parlamento Europeu, os Estados-Membros e os parceiros sociais terem sido informados e consultados.
JO C 209 de 30.7.2017, p. 4.
O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (a seguir «Cedefop» ou «Agência») é uma das mais antigas Agências da União Europeia. A qualidade das suas análises e dos seus dados sobre os sistemas e as políticas em matéria de ensino e formação profissional, mas também a sua capacidade para promover o intercâmbio de ideias e boas práticas, deram azo a que alcançasse notoriedade e ganhasse credibilidade junto dos decisores políticos.
Enquanto centro de conhecimentos especializados, o Cedefop soube, ao longo dos anos, alargar o âmbito das suas atividades às competências e qualificações, tendo em conta os desenvolvimentos económicos, sociais, políticos e tecnológicos. A entrada na era digital marcou uma mudança profunda e radical na forma de conceber as políticas em matéria de educação e formação profissional. Amanhã, exerceremos certamente profissões que hoje ainda não existem. Tal exige a adaptação constante das competências e qualificações às novas necessidades das empresas. Requer ainda que a aprendizagem ao longo da vida seja incentivada.
Nesta perspetiva, e com base nos dados e nas análises fornecidas pelo Cedefop, a Comissão Europeia lançou, em junho de 2016, a «Nova Agenda de Competências para a Europa», no intuito de ajudar os 70 milhões de europeus que não dominam suficientemente a leitura, a escrita, o cálculo e as ferramentas digitais. A Comissão manifestou a sua intenção de recorrer aos conhecimentos e às ferramentas do CEDEFOP para levar a bom porto a realização deste projeto de grande envergadura. No entanto, é necessário clarificar o papel concreto que caberá à Agência desempenhar, a fim de manter a boa cooperação entre as partes interessadas e não desvirtuar o mandato do Cedefop.
Neste contexto particular, a Comissão propôs, em 23 de agosto de 2016, uma revisão do regulamento que institui o Cedefop e que remonta a 1975, ano em que a Agência foi criada.
Esta revisão persegue um duplo objetivo: por um lado, harmonizar determinadas disposições do regulamento com a abordagem comum aplicável às agências descentralizadas, e, por outro lado, atualizar os objetivos do Cedefop e as atribuições, por forma a adaptar o seu regulamento à verdadeira natureza das tarefas que desempenha.
No seu projeto de relatório, a relatora congratula-se com o facto de estar finalmente a ser seguida a abordagem comum que, em 12 de junho de 2012, foi objeto de uma declaração conjunta da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, no sentido de melhorar a governação e aumentar a eficácia dessas agências, para poderem, desta forma, acompanhar melhor a execução das políticas públicas.
A relatora congratula-se, além disso, com a atualização dos objetivos e das atribuições da Agência, à luz das atividades que esta última já tem vindo a realizar e que se revelam estar em perfeita consonância com as atuais prioridades da política europeia em matéria de educação e formação profissional. Do mesmo modo, a relatora congratula-se com o facto de se manter o sistema único de governação tripartida da Agência, que reúne governos, organizações de empregadores e organizações de trabalhadores.
Em contrapartida, a relatora interroga-se sobre o calendário escolhido para uma revisão desta natureza. Por mais positiva que seja para o bom funcionamento e a eficiência do CEDEFOP, teria sido mais pertinente organizar o programa de trabalho de tal forma que pudessem ser integradas na revisão as conclusões que serão apresentadas no final do ano, finda a avaliação externa da Agência atualmente em curso.
PARECER da Comissão dos Orçamentos (27.4.2017)
A Comissão apresentou o presente projeto de regulamento a fim de alinhar determinadas disposições do atual regulamento que rege o Cedefop pela Abordagem Comum em relação às agências descentralizadas. A revisão oferece também a oportunidade de atualizar os objetivos e as atribuições do Cedefop.
Os regulamentos de base das duas outras agências da União Europeia denominadas «tripartidas» — a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) e a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) — são também objeto de revisão, ao mesmo tempo que o regulamento do Cedefop.
(7) Porque as três chamadas agências tripartidas - o Cedefop, a Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de Trabalho (Eurofound) e a Agência Europeia para a segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) — abordam questões relacionadas com o mercado de trabalho, as condições de trabalho e a educação e a formação profissionais e as competências, impõe-se uma coordenação estreita entre as três, havendo que explorar formas de reforçar a sua eficiência e as sinergias entre elas. Em particular, é visada uma partilha ou a realização em comum de funções administrativas entre estas agências, que deverão adotar os respetivos programas de trabalho anuais em estreita cooperação entre si, a fim de evitar sobreposições. Além disso, sempre que pertinente, a Agência deve procurar desenvolver uma cooperação eficaz com as capacidades de investigação internas da Comissão Europeia.
(8-A) O orçamento da Agência deverá ser elaborado em conformidade com o princípio de uma orçamentação baseada no desempenho, tendo em conta os seus objetivos e os resultados esperados.
2. O objetivo da Agência é apoiar a Comissão, as outras instituições da União, os Estados-Membros e os parceiros sociais em contribuir para a conceção e aplicação de políticas de educação e formação profissionais, competências e qualificações. Para o efeito, a Agência deve fornecer elementos de prova e análises com vista à elaboração de políticas e à partilha de conhecimentos entre a União e os intervenientes nacionais, em especial, os governos e os parceiros sociais.
3. No cumprimento das suas funções, a Agência deve manter um diálogo estreito, nomeadamente com os organismos especializados, tanto públicos como privados, nacionais ou internacionais, com as administrações públicas e as instituições de educação, assim como com as organizações de empregadores e de trabalhadores.
3-A. A Agência deve, sem prejuízo dos seus próprios objetivos, cooperar com outras agências da União, em particular com a Fundação Europeia para a Formação, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, com vista à sua coordenação e a realizar economias financeiras, e evitar a duplicação e promover a sinergia e a complementaridade das suas atividades.
(a) Um membro em representação dos governos de cada Estado-Membro;
(b) Um membro em representação das organizações patronais de cada Estado-Membro;
(c) Um membro em representação das organizações sindicais de cada Estado-Membro;
(d) Três membros em representação da Comissão.
(d) Dois membros em representação da Comissão;
(d-A) Um membro independente em representação do Parlamento Europeu.
Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) são nomeados pelo Conselho com base em listas de candidatos apresentadas pelos Estados-Membros, pelas organizações de empregadores e pelas organizações de trabalhadores. Os membros que representam a Comissão e o Parlamento Europeu são nomeados por estes.
Um representante da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho e um representante da Eurofound têm estatuto de observador no Conselho de Administração.
4. A Comissão transmite o mapa previsional à autoridade orçamental, juntamente com o projeto de orçamento geral da União Europeia. A Comissão transmite simultaneamente o mapa previsional à Agência.
1. O mais tardar cinco anos após a data a que se refere o artigo 36.º e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão procede a uma avaliação em conformidade com as suas diretrizes para avaliação do desempenho da Agência no que respeita aos seus objetivos, mandato e funções. A avaliação deve ponderar, em especial, a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência e as consequências financeiras desta alteração.
1. O mais tardar cinco anos após a data a que se refere o artigo 36.º e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta uma avaliação em conformidade com as suas diretrizes para avaliação do desempenho da Agência no que respeita aos seus objetivos, mandato e funções. A avaliação deve ponderar, em especial, a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência e as consequências financeiras desta alteração.