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Timestamp: 2020-01-21 23:11:42+00:00
Document Index: 37406017

Matched Legal Cases: ['Artigo 67', 'Artigo 85', 'Artigo 45', 'artigo 45', 'Artigo 83', 'Artigo 9', 'Artigo 22', 'Artigo 81', 'Artigo 82']

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de agosto de 2016.
DD contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Função pública — Tramitação processual — Fixação das despesas.
Processos apensos F-106/13 DEP e F-25/14 DEP.
Publicado em: 2016-08-29
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016.
HD contra Parlamento Europeu.
Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Condições de atribuição — Artigo 67.°, n.° 2, do Estatuto — Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência — Artigo 85.° do Estatuto — Repetição do indevido.
Processo F-136/15.
Publicado em: 2016-07-21
Acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016.
Charlotte Adriaen e o. contra Comissão Europeia.
Função pública — Funcionários — Artigo 45.° do Estatuto — Exercício de promoção de 2014 — Disposições Gerais de Execução do artigo 45.° do Estatuto — Lista dos funcionários propostos para promoção pelos diretores gerais e chefes de serviço — Omissão do nome do recorrente — Possibilidade de contestar a lista dos funcionários propostos para promoção perante o comité paritário de promoção — Análise comparativa dos méritos dos funcionários promovíveis — Pareceres adotados por uma instância paritária — Dever de fundamentação.
Processo F-113/15.
Publicado em: 2016-07-20
Processo F-108/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 20 de julho de 2016 — Belis/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferências dos direitos à pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato que não é lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem dar início à discussão do mérito da causa — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)
Tema: estatuto dos funcionários da UE, funcionário europeu, transferência do direito à pensão
Processo F-149/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016 — HG/Comissão (Função pública — Funcionários — Funcionários colocados num país terceiro — Alojamento colocado à disposição pela administração — Obrigação de aí residir — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Artigo 9.°, n.° 1, alínea c), do Anexo IX do Estatuto — Suspensão de subida de escalão — Reparação do prejuízo — Artigo 22.° do Estatuto)
Tema: escala de salários, estatuto dos funcionários da UE, funcionário europeu, indemnização, país terceiro, perdas e danos, processo disciplinar, promoção profissional, trabalhador expatriado
Processo F-48/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de julho de 2016 — Winkel/EUIPO (Função pública — Funcionários — Classificação — Exercício de avaliação de 2013 — Relatório de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Plano de recuperação — Ato lesivo — Admissibilidade)
Publicado em: 2016-07-18
Tema: avaliação do pessoal, funcionário europeu, indemnização
Despacho do Tribunal da Função Pública - 13 de Julho de 2016
Siragusa/Conselho
Processo F-124/15
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de julho de 2016.
Sergio Siragusa contra Conselho da União Europeia.
Função pública — Funcionários — Cessação de funções — Pedido de um funcionário para ser aposentado — Alteração das disposições estatutárias após a apresentação do requerimento — Pretensa retirada de uma decisão anterior.
Processo F-124/15.
Processo F-69/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de junho de 2016 — Kaufmann/Comissão «Função pública — Segurança social — Regime comum de seguro de doença — Prestações de auxiliares médicos e enfermagem — Autorização prévia — Requisitos — Obrigação de recorrer a prestadores legalmente autorizados a fornecer prestações de auxiliares médicos e enfermagem ou cuidados de nursing — Princípio da não discriminação — Princípio da proteção da confiança legítima — Dever de solicitude — Limites — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Injunção à administração — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 81.° do Regulamento de Processo»
Tema: cuidados médicos ao domicílio, funcionário europeu, igualdade de tratamento, prestação de serviços, segurança social
Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016.
Hilke Riemer-Sullivan contra Comissão Europeia.
Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública — Artigo 82.° do Regulamento de Processo.
Processo F-55/12.