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Timestamp: 2018-01-19 04:30:23+00:00
Document Index: 35387316

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 31', 'artigo 27', 'artigo 44']

PROCESSO LICITATÓRIO nº 050/ TOMADA DE PREÇOS n.º 007/2014. TIPO TÉCNICA E PREÇO RECIBO DE RETIRADA. FIRMA:. CNPJ/MF n.º.:. - PDF
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Esther Palma Rosa
1 PROCESSO LICITATÓRIO nº 050/ TOMADA DE PREÇOS n.º 007/2014. TIPO TÉCNICA E PREÇO RECIBO DE RETIRADA. FIRMA:. CNPJ/MF n.º.:. ENDEREÇO:. FONE / FAX:. CIDADE / ESTADO:. REPRESENTANTE LEGAL:. DATA:. Ouro Verde do Oeste, 24 de junho de Aldacir Domingos Pavan Prefeito.. Assinatura e Carimbo do CNPJ/MF.
2 PROCESSO LICITATÓRIO nº 050/ TOMADA DE PREÇOS n.º 007/2014. TIPO TÉCNICA E PREÇO ENTIDADE PROMOTORA: PREFEITURA DE OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ. 01. PREÂMBULO 1.1 O Município de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº / , torna público para conhecimento, que realizará licitação na modalidade de Tomada de Preços do tipo Técnica e Preço, às 09h30min do dia 30 de julho de 2014, que tem como finalidade adquirir o objeto referido no tópico 02, com seus ANEXOS, que constituem parte integrante deste, nas condições fixadas neste Edital. 1.2 Os proponentes devem entregar os envelopes com a documentação e propostas no Departamento de Licitações da PREFEITURA, impreterivelmente até as 09h30min do dia mencionado para a recepção. Após este horário, os envelopes não serão recebidos pela Comissão. 02. OBJETO DA LICITAÇÃO 2.1 A presente licitação tem por finalidade, a contratação de empresa para prestação de serviços de licenciamento de uso de programas de informática e suporte técnico operacional, para utilização no Executivo Municipal. Os programas deverão atender as exigências e necessidades dos setores que os utilizarão e ter, no mínimo, as funcionalidades e o grau de compatibilidade e integração especificadas no ANEXO II. 3. DO PRAZO DE VIGÊNCIA 3.1 O período de vigência do licenciamento será de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a prorrogação por igual período, conforme previsto no artigo 57, inciso IV da Lei 8.666/ DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4.1 A contratação do objeto desta licitação dar-se-á com recursos próprios, através das seguintes dotações orçamentárias: Manutenção dos Serviços Administrativos e Bens Imóveis Locação Software Manutenção dos Serviços Administrativos e Bens Imóveis Locação Software 5. ABERTURA DE ENVELOPES 5.1 A abertura do Envelope nº 01 Documentação de Habilitação, será realizada na sala de reuniões da PREFEITURA às 09h30min, do dia 30 de julho de Havendo a concordância de todos os participantes, expressa formalmente pelas assinaturas da respectiva ata ou com a apresentação do Termo de Renúncia, procederse-á a abertura dos envelopes nº 02 Proposta Técnica e nº 03 Proposta de Preços. 6. DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 6.1 Estão impedidos de participar interessados que estejam cumprindo suspensão cadastral; 6.2 A participação neste procedimento implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas nos documentos componentes do Edital.
3 6.3 O objeto da sociedade no Contrato Social da proponente deve ser compatível com o objeto deste Edital, e a empresa participante deve cumprir os requisitos constantes do artigo 22, 2º da Lei Federal 8666/93 de 21/06/ DOS ENVELOPES 7.1 A proponente deve apresentar pelo menos 03 envelopes lacrados, o primeiro contendo a DOCUMENTAÇÃO, o segundo a PROPOSTA TÉCNICA e o terceiro a PROPOSTA DE PREÇO, identificados, externamente, com o respectivo número 1, 2 ou 3, contendo respectivamente, documentação, proposta técnica e proposta de preço, nome da proponente e número desta Tomada de Preços, com os seguintes dizeres: À COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE/PR ENVELOPE nº:... DATA DA ABERTURA: 30/07/2014. HORÁRIO: 09h30min PROPONENTE: Se houver necessidade de acondicionar o conteúdo em mais de um envelope, acrescentar ao número do mesmo, a quantidade total de envelopes na forma: n-x/y, onde, n é o número de ordem, x é o número do envelope e y é a quantidade. Por exemplo: envelope nº 2 desdobrado em 3 embalagens = 2-1/3, 2-2/3 e 2-3/3; 7.3 A recepção dos envelopes se fará de acordo com o fixado neste Edital, não sendo admitido atraso, mesmo que involuntário, sendo considerado como horário de entrega o protocolado pela PREFEITURA. 7.4 É imprescindível, quando da elaboração da proposta, que sejam observados, rigorosamente, os termos contidos neste Edital e ANEXOS, evitando-se dessa forma uma eventual desclassificação. 7.5 Serão devolvidos os envelopes nº 2 Proposta Técnica e nº 3 Proposta de Preços, às concorrentes inabilitadas quanto à documentação. 7.6 Será devolvido o envelope nº 3 - Proposta de Preço às concorrentes no caso da Proposta Técnica não atender às condições deste edital. 8. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO O envelope de n.º 1 devidamente lacrado, deve conter provas relativas a habilitação do proponente composta por: PARA COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO JURÍDICA (ENVELOPE 1 ): 8.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ação, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores e a comprovação da publicidade pela imprensa da ata arquivada. 8.2 Declaração de Idoneidade, conforme modelo ANEXO VI. 8.3 Declaração de que assume inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos que foram apresentados, pela compatibilidade dos programas propostos com os requisitos técnicos exigidos para os mesmos e cumprimento das obrigações objeto do Edital, conforme modelo ANEXO VII descritos no ANEXO II. 8.4 Declaração de Observância ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7 º da Constituição Federal, conforme ANEXO VIII.
4 PARA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL (ENVELOPE 1 ): 8.5 Prova de inscrição no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.6 Certidão Negativa de Débitos (CND), expedida pelo INSS, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos com a seguridade social; 8.7 Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal, comprovando a inexistência de débito com o FGTS; 8.8 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União; 8.9 Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais, com a finalidade de participar de licitação junto a órgãos públicos; 8.10 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, (www.tst.jus.br); Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipal da sede da proponente; 8.11 Prova de inscrição no cadastro municipal da Prefeitura do município em que esta a sede da licitante (Alvará) não aceitaremos declaração ou qualquer outro documento que não seja o alvará expedido pela Prefeitura Certidão negativa de Débitos trabalhistas - CNDT (conforme Lei nº , de 7 de julho de 2011.) 8.13 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 30 (trinta) dias da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar no documento. PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (ENVELOPE 1 ): 8.14 Atestado de Visita Técnica, conforme modelo ANEXO IV Declaração de que a empresa é desenvolvedora dos Sistemas Propostos (com firma reconhecida); 8.16 Atestado de capacidade técnica emitido por órgão da Administração Publica para comprovação que a empresa presta ou já prestou serviços Os documentos deverão ser os originais, obtidos nos sites oficiais dos respectivos órgãos governamentais, cópias autenticadas ou ainda cópias simples desde que o representante do licitante esteja, no ato da abertura do envelope, de posse dos originais para autenticação da veracidade pela Comissão de Licitação. É facultado à Comissão de Licitação a verificação dos documentos emitidos pela Internet Quando os documentos não indicarem prazo de validade, a Comissão de Licitação assumirá 60 dias após a data da emissão do mesmo A Visita Técnica deverá ser agendada na retirada do edital. A data em que será realizada a Visita deverá ser programada com, no mínimo, 10 (dez) dias úteis de antecedência. O tempo máximo de duração da Visita Técnica é de 60 minutos. Os horários das Visitas deverão ocorrer dentro do horário de expediente da Prefeitura. O prazo máximo para realização das visitas é até dia 25 de julho de Na visita técnica serão fornecidos os esclarecimentos necessários sobre os sistemas e as documentações. A Visita Técnica será acompanhada por um Técnico da Administração Além dos documentos expressamente previstos neste capítulo, será exigido dos proponentes, conforme o tipo da empresa, os documentos previstos nos incisos II, III e IV do artigo 28 da Lei Federal 8666/93, e incisos I e II do artigo 31 da mesma Lei, caso estes não estejam atualizados no Cadastro de Fornecedores do Município. 9. DA PROPOSTA TÉCNICA O envelope de n.º 2, devidamente lacrado, deve conter: 9.1 Detalhamento técnico dos Programas atendendo todos os Itens da Especificação do Objeto, para subsidiar a verificação de cumprimento do objeto (Anexo II) e a avaliação técnica (ANEXO III). Além dos elementos que a critério do Proponente, sejam
5 considerados importantes para a avaliação, deverão constar, obrigatoriamente, da descrição: 9.2A linguagem em que os programas foram desenvolvidos. 9.3 O fornecimento de informações inverídicas por parte do proponente ensejará a sua desclassificação. 9.4 Não serão abertos os envelopes de proposta de preços, caso seja constatado na verificação do cumprimento do objeto que os sistemas não preencham os requisitos exigidos no anexo 2 ou não apresentem as funcionalidades e graus de compatibilidade e integração naquele anexo estabelecidos como requisitos mínimos. 10. DA PROPOSTA DE PREÇO O envelope de n.º 3, devidamente lacrado, deve conter: 10.1A proposta elaborada, considerando todas as condições estabelecidas neste Edital e seus ANEXOS e os seguintes requisitos: 10.2Ser datilografada ou impressa em uma via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas nos campos que envolverem valores, quantidades e prazos ou que possam comprometer a interpretação da proposta, devendo o preço ser cotado pelo VALOR GLOBAL para pagamento em parcelas mensais e fixas, sendo permitido o reajuste após 12 meses de vigência pelo IGPM acumulado no período; 10.3 Estar assinada pela PROPONENTE, ou seu representante legal; 10.4 Conter a razão social, número do CNPJ e da Inscrição Estadual, endereço completo e Telefone; 10.5 Estar incluído no preço proposto, despesas de fretes, impostos, seguros e todas as demais despesas necessárias para o fornecimento do respectivo objeto, instalado no CENTRO DE SAÚDE e no CRAS, bem como do suporte técnico operacional a ser prestado no período do contrato Estar fixado prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da abertura do envelope nº 1 - documentação. Na contagem do prazo excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento; 10.7 Os preços, válidos na data da abertura da licitação, deverão ser cotados em Real; 10.8 Valor Máximo para serviços de conversão, implantação e treinamentos será de até R$ ,00 (doze mil, cento e dezessete reais) pagos em duas parcelas iguais e valor para manutenção do sistema e atendimento será de até R$ 4.483,30 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais, trinta centavos) mensal, perfazendo um valor máximo global para é de R$ ,20 (cento e sete mil, quinhentos e noventa e nove reais, vinte centavos) para período de 24(quatro) meses; 10.9 De acordo com o inciso XXI do artigo 27 da Constituição Estadual, o preço máximo global do presente certame será de até R$ ,20 (cento e dezenove mil, setecentos e dezesseis reais, vinte centavos) para período de 24 (quatro) meses, certame incluindo todos os itens do Objeto deste Edital Não serão consideradas as propostas que apresentarem valores para pagamento simbólico ou inexequíveis, a oferta de vantagem não prevista no Edital, ou a cotação de preço baseado na oferta dos demais licitantes conforme o estipulado nos parágrafos 2 e 3 do artigo 44 da Lei Federal 8666/93 de 21/06/ O licitante vencedor, ou na ordem, o que lhe suceder, estará sujeito às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, correspondente à pena de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta apresentada nos itens vencedores, a ser aplicada em caso de infringência da proposta apresentada; A proponente é responsável por quaisquer ônus decorrentes de marcas, registros e patentes relativas ao objeto cotado;
6 11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 11.1 O pagamento será efetuado em parcelas, dividindo-se o preço total proposto pela empresa vencedora, em parcelas mensais e fixas Caso a proponente estabeleça um valor para a implantação e/ou conversão de dados, os valores correspondentes serão pagos após o aceite da entidade A cada doze meses de duração, conforme item 2 deste Edital será reajustado o valor mensal das parcelas com base no IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas) ou o Índice que o vier substituir. 12. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 12.1 AVALIAÇÃO TÉCNICA A Avaliação Técnica possuirá FATOR DE PONDERAÇÃO (FPAT) igual a 7 (sete) A avaliação técnica será efetuada por comissão técnica especialmente designada, em data e hora determinados no dia da abertura deste Edital. Cada sistema será analisado e atribuído pontuação de zero ao máximo definido para cada quesito conforme Avaliação Técnica (ANEXO 03). Obs. Será atribuída pontuação máxima de cada item ao sistema analisado que melhor satisfazer as condições. Os demais serão avaliados em relação ao mesmo Obtida a Avaliação Técnica (AT) de cada um dos sistemas propostos será efetuado o cálculo do Índice de Avaliação Técnica (IAT), aplicando-se a seguinte fórmula: Melhor proposta técnica 100 pontos Segunda proposta técnica 90 pontos Terceira proposta técnica 80 pontos Quarta proposta técnica 70 pontos Demais Propostas 10 a menos que a anterior, até o limite de Em caso de empate entre duas empresas, ambas entram com o mesmo IAT. 12.2AVALIAÇÃO DE PREÇO A Avaliação de Preço possuirá FATOR DE PONDERAÇÃO (FPAP) igual a 3 (três) O Índice de Avaliação de Preço (IAP) será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula: Menor preço proposto 100 pontos Segundo menor preço 90 pontos Terceiro menor preço 80 pontos Quarto menor preço 70 pontos Demais Propostas 10 a menos que a anterior, até o limite de Em caso de empate entre duas empresas, ambas entram com o mesmo IAP AVALIAÇÃO FINAL O Índice de Pontuação Geral (IPG), válido para efeitos de classificação dos proponentes será obtido mediante a seguinte fórmula: IPG = (IAT * FPAT) + (IAP * FPAP) Onde IPG = Índice de Pontuação Geral IAT = Índice de Avaliação Técnica FPAT = Fator de Ponderação Avaliação Técnica ( 7 ) IAP = Índice de Avaliação de Preço FPAP = Fator de Ponderação Avaliação de Preço ( 3 ) A Comissão analisará as propostas e classificará em ordem decrescente de IPG.
7 Ocorrendo empate na avaliação final entre duas ou mais propostas, a Comissão de Licitação promoverá sorteio entre as que empataram, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, definindo assim a primeira classificada na avaliação final. 13. DA ADJUDICAÇÃO 13.1O Contrato a ser celebrado com a Empresa vencedora da Licitação será regido pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público e legislação Federal pertinentes Será adjudicado ao proponente vencedor, o objeto do presente Edital, devendo, após a ocorrência da respectiva homologação, as obrigações decorrentes serem formalizadas através de Contrato entre as partes Se o Proponente vencedor recusar-se ou não comparecer para assinar o Contrato, no prazo de 03 (três) dias após a homologação, a Prefeitura Municipal poderá adjudicar a Licitação ao Proponente classificado em segundo lugar e assim, sucessivamente. 13.4Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, assistirá a Prefeitura Municipal o direito de a seu exclusivo critério, convocar os Proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para adjudicação do contrato em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro colocado ou revogar a Licitação O Contrato poderá ser rescindido, sem prejuízo das penalidades a serem aplicadas, sempre que ocorrer qualquer um dos motivos enumerados no artigo n 78, da Lei n 8.666/93 e suas alterações posteriores. 13.6A rescisão se procederá de conformidade com as disposições da Lei n 8.666/93, artigos 79 e 80, seus incisos e parágrafos. 14. DAS PENALIDADES 14.1Quando comprovados que os programas fornecidos não correspondem ao especificado na proposta, fica assegurado a PREFEITURA o direito de exigir a substituição sem qualquer ônus, no prazo máximo de 5 dias, bem como o ressarcimento de eventuais prejuízos que o fato ocasionar O não cumprimento do disposto no tópico acima, implica na aplicação, a partir do 6º dia, de multa de 0,06%, por dia, calculada sobre o preço proposto, limitado a 30 dias após o pedido de substituição, quando a PREFEITURA tomará as providências legais cabíveis A PREFEITURA, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pela PROPONENTE adjudicada, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial As penalidades previstas neste tópico serão aplicadas sem prejuízo das cominações estabelecidas na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 de 21/06/93, da legislação, jurisprudência e doutrina, aplicáveis à espécie Será permitida a manifestação de apenas um representante especificamente designado de cada PROPONENTE na sala de licitação A participação da PROPONENTE nesta licitação implica no conhecimento e aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital e seus ANEXOS, não sendo permitidas ressalvas aos termos do Edital e seus ANEXOS após a entrega dos envelopes à Comissão de Licitação Das sessões públicas serão lavradas atas e assinadas pelos membros da Comissão de Licitação, com registro detalhado de todas as ocorrências relacionadas ao processo A Comissão de Licitação pode solicitar, a seu critério, esclarecimentos e informações complementares ou efetuar diligências, caso julgue necessário.
8 15.5 Não será aceita proposta por telex, fac-símile e/ou via Internet, aceitando-se somente o envio pelo correio, através de AR ou SEDEX, sendo de inteira responsabilidade do proponente, os riscos porventura decorrentes desta forma de remessa Esclarecimentos sobre o Edital serão prestados pelo Departamento de Licitações, pelo telefone: R. 218 ou pelo site: Ouro Verde do Oeste, 24 de junho de Aldacir Domingos Pavan Prefeito.