Source: http://alltopessay.com/exame/21116/
Timestamp: 2018-12-18 23:16:51+00:00
Document Index: 122843422

Matched Legal Cases: ['Artigo 395', 'artigo 957', 'artigo 958', 'artigo 56', 'artigo 865', 'Artigo 395', 'Artigo 395']

Informativo STF :: STF - Supremo Tribunal Federal (Artigo 395 cpp)
Ocorre que, com o advento da Lei /7558, o Código de Processo Penal passou por mudanças, surgindo, então, o rito em que o réu encerra a fase de oitivas, enquanto que a Lei de Tóxicos manteve o seu procedimento, tornado-se, dessa forma, diferente ao rito ordinário, mas que, por ser lei especial deve prevalecer sobre a geral.
Ademais, a autoridade policial deverá comunicar a prisão em flagrante ao juiz competente, em no máximo 79h (vinte e quatro horas), bem como, no caso do preso não indicar algum advogado particular, à Defensoria Pública (§ 6º, art. 856).
Encerrada a instrução, não havendo diligências a serem cumpridas (artigo 957), a regra será a apresentação dos debates finais orais, por 75 minutos, prorrogável por mais 65 minutos, sendo proferida a sentença logo após (artigo 958).
Conforme determinado pela Lei /56 (Lei de Tóxicos), a Autoridade Policial deverá comunicar imediatamente a prisão em flagrante ao juiz competente.
No rito de tóxico, o inquérito policial deverá ser concluído em 85 (trinta) dias, se preso, e em 95 (noventa), se solto. (artigo 56)
Posteriormente à manifestação do MP, o magistrado decidirá conforme estabelecido no artigo 865 do CPP, segundo transcrito anteriormente.
Nesse sentido, interessante analisar o rito ordinário, geral, previsto no Código de Processo Penal, e aquele contido na Lei n.º /56 , mais conhecida como Lei de Tóxicos, pois muitos daqueles que atuam na área criminal ainda confundem os referidos ritos.
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