Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/134158
Timestamp: 2018-11-18 04:26:23+00:00
Document Index: 7242748

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 19', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 12']

Medida Provisória n° 849, de 2018 (Cancela aumentos de servidores públicos) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Apelido: Cancela aumentos de servidores públicos
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
01/09/2018 a 10/02/2019 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
01/09/2018 - 10/02/2019: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 65 de 2018 (DOU de 25/10/2018))
16/10/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
89 1.633
Resultado apurado em 18/11/2018 às 02:26
Medida Provisória (03/09/2018)
Quadro Comparativo (17/09/2018)
Avulso de Emendas (11/09/2018)
EMENDA 1 - MPV 849/2018
Suprime dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018, para retirar a postergação das recomposições salariais das carreiras policiais.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
EMENDA 2 - MPV 849/2018
EMENDA 3 - MPV 849/2018
EMENDA 4 - MPV 849/2018
EMENDA 5 - MPV 849/2018
EMENDA 6 - MPV 849/2018
EMENDA 7 - MPV 849/2018
Emenda à Medida Provisória 849/2018
EMENDA 8 - MPV 849/2018
EMENDA 9 - MPV 849/2018
EMENDA 10 - MPV 849/2018
EMENDA 11 - MPV 849/2018
EMENDA 12 - MPV 849/2018
EMENDA 13 - MPV 849/2018
EMENDA 14 - MPV 849/2018
EMENDA 15 - MPV 849/2018
EMENDA 16 - MPV 849/2018
EMENDA 17 - MPV 849/2018
Suprimam-se dos artigos 17 ao 21 da MPV 849, de 31 de agosto de 2018.
EMENDA 18 - MPV 849/2018
Suprima-se o artigo 23 da MPV 849, de 31 de agosto de 2018.
EMENDA 19 - MPV 849/2018
Suprima-se o artigo 24 da MPV 849, de 31 de agosto de 2018.
EMENDA 20 - MPV 849/2018
Suprima-se o artigo 25 da MPV 849, de 31 de agosto de 2018.
EMENDA 21 - MPV 849/2018
EMENDA 22 - MPV 849/2018
EMENDA 23 - MPV 849/2018
EMENDA 24 - MPV 849/2018
EMENDA 25 - MPV 849/2018
EMENDA 26 - MPV 849/2018
EMENDA 27 - MPV 849/2018
Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA)
EMENDA 28 - MPV 849/2018
EMENDA 29 - MPV 849/2018
EMENDA 30 - MPV 849/2018
EMENDA 31 - MPV 849/2018
EMENDA 32 - MPV 849/2018
EMENDA 33 - MPV 849/2018
EMENDA 34 - MPV 849/2018
EMENDA 35 - MPV 849/2018
EMENDA 36 - MPV 849/2018
EMENDA 37 - MPV 849/2018
EMENDA 38 - MPV 849/2018
EMENDA 39 - MPV 849/2018
EMENDA 40 - MPV 849/2018
EMENDA 41 - MPV 849/2018
EMENDA 42 - MPV 849/2018
EMENDA 43 - MPV 849/2018
EMENDA 44 - MPV 849/2018
EMENDA 45 - MPV 849/2018
EMENDA 46 - MPV 849/2018
EMENDA 47 - MPV 849/2018
EMENDA 48 - MPV 849/2018
EMENDA 49 - MPV 849/2018
EMENDA 50 - MPV 849/2018
EMENDA 51 - MPV 849/2018
COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 2018 Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes. EMENDA SUPRESSIVA E ADITIVA Nº I - Suprima-se o art. 4º, e por consequência o Anexo VI, da Medida Provisória nº 849, de 2018. II - Inclua-se, após o art. 32, os seguintes artigos, renumerando-se os demais, bem como nova redação para o Anexo VI: "Art. 33. Os art. 6º, 14, 16 e 24 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações: "....................................................................................... ''Art. 6º Fica instituído o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento,
EMENDA 52 - MPV 849/2018
COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 2018 Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes. EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o art. 15, e por consequência o Anexo XXXI da Medida Provisória nº 849, de 2018. JUSTIFICAÇÃO
EMENDA 53 - MPV 849/2018
COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 2018 Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes. EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se os artigos 1º a 33, e por consequência os Anexos I a LXVI, da Medida Provisória nº 849, de 2018. JUSTIFICAÇÃO
EMENDA 54 - MPV 849/2018
EMENDA 55 - MPV 849/2018
Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP)
Suprima-se o Capítulo XV e por consequência o Anexo XXXI da MP 849/2018.
EMENDA 56 - MPV 849/2018
EMENDA 57 - MPV 849/2018
EMENDA 58 - MPV 849/2018
Exclui os servidores da Carreira de Magistério Federal da MP 849-2018.
EMENDA 59 - MPV 849/2018
Exclui os servidores das Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal e de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios da MP 849/2018.
EMENDA 61 - MPV 849/2018
EMENDA 62 - MPV 849/2018
EMENDA 63 - MPV 849/2018
Suprime-se, da Medida Provisória 849, de 31 de agosto de 2018, os capítulos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV.
EMENDA 64 - MPV 849/2018
Deputado Federal Augusto Carvalho (SD/DF)
Suprime o Capítulo XV e, por consequência, o Anexo XXXI da MP 849/2018.
EMENDA 65 - MPV 849/2018
EMENDA 66 - MPV 849/2018
EMENDA 67 - MPV 849/2018
EMENDA 68 - MPV 849/2018
EMENDA 69 - MPV 849/2018
EMENDA 70 - MPV 849/2018
EMENDA 71 - MPV 849/2018
EMENDA 72 - MPV 849/2018
EMENDA 73 - MPV 849/2018
Recebida Nota Técnica nº 36/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 224 a 226)
EMENDA 74 - MPV 849/2018
Suprima-se os artigos 1º a 33, e por consequência os Anexos I a LXVI, da Medida Provisória nº 849, de 2018.
EMENDA 75 - MPV 849/2018
EMENDA 76 - MPV 849/2018
EMENDA 77 - MPV 849/2018
EMENDA 78 - MPV 849/2018
EMENDA 79 - MPV 849/2018
MEDIDA PROVISÓRIA N° 849, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes. EMENDA ADITIVA (Dep. Arnaldo Faria de Sá) Inclua-se onde couber: "Os artigos abaixo, a Lei nº 13.464/2017, passam a vigora com a seguinte redação: Art. 6o Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e dos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, lotados e/ou em exercício na SRFB.
EMENDA 80 - MPV 849/2018
COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 2018 Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes. EMENDA ADITIVA Nº I - Inclua-se, após o art. 32, os seguintes artigos, renumerando-se os demais: "Art. 33. A Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
EMENDA 81 - MPV 849/2018
COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 2018 Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
EMENDA 82 - MPV 849/2018
EMENDA 83 - MPV 849/2018
EMENDA 84 - MPV 849/2018
EMENDA 85 - MPV 849/2018
EMENDA 86 - MPV 849/2018
EMENDA 87 - MPV 849/2018
EMENDA 88 - MPV 849/2018
EMENDA 89 - MPV 849/2018
EMENDA 90 - MPV 849/2018
EMENDA 91 - MPV 849/2018
Deputada Federal Geovania de Sá (PSDB/SC)
EMENDA 92 - MPV 849/2018
EMENDA 93 - MPV 849/2018
Deputada Federal Keiko Ota (PSB/SP)
EMENDA 94 - MPV 849/2018
EMENDA 95 - MPV 849/2018
COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA No 849, DE 2018 Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes. EMENDA No Incluam-se, onde couber, os seguintes artigos: Art. ... Os arts. 14 e 24 da Lei n º 13.464, de 10 de julho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 14. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, exceto a gratificação natalina, e será considerado na base de cálculo da contribuição previdenciária. Art. 24. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, exceto a gratificação natalina, e será considerado na base de cálculo da contribuição previdenciária. Art. ... Ficam revogados os incisos XXIII e XXIV do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
EMENDA 96 - MPV 849/2018
Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 849 de 03/09/2018 Acrescente-se à Medida Provisória nº 849/2018 o seguinte artigo: Art.___ A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 10. ......... ... III - Ficam absorvidos e recepcionados pela Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, sendo transformados no cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil de que trata o artigo 9º desta Lei, os cargos efetivos e ocupados de Analista Previdenciário, criados pela Medida Provisória nº 86 de 18 de dezembro de 2002 nos termos de seu art. 5º, posteriormente convertida na Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003 e estruturados na Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, posteriormente alterada pela Carreira do Seguro Social de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, cujos servidores estão redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil através do artigo 12, inciso II, desta Lei, desde que não tenham optado pelo retorno ao órgão de origem nos termos do § 4º do artigo 12 desta Lei, observando-se, para todos os fins o tempo no cargo anterior, inclusive pa
EMENDA 97 - MPV 849/2018
MEDIDA PROVISÓRIA No 849, DE 2018 "Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes".
EMENDA 98 - MPV 849/2018
Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ)
EMENDA 99 - MPV 849/2018
EMENDA 100 - MPV 849/2018
EMENDA 101 - MPV 849/2018
EMENDA 102 - MPV 849/2018
EMENDA 103 - MPV 849/2018
EMENDA 104 - MPV 849/2018
EMENDA 105 - MPV 849/2018
EMENDA 106 - MPV 849/2018
EMENDA 107 - MPV 849/2018
EMENDA 108 - MPV 849/2018
EMENDA 109 - MPV 849/2018
EMENDA 110 - MPV 849/2018
EMENDA 111 - MPV 849/2018
EMENDA 112 - MPV 849/2018
EMENDA 113 - MPV 849/2018
EMENDA 114 - MPV 849/2018
EMENDA 115 - MPV 849/2018
EMENDA 116 - MPV 849/2018
EMENDA 117 - MPV 849/2018
EMENDA 118 - MPV 849/2018
EMENDA 119 - MPV 849/2018
EMENDA 120 - MPV 849/2018
EMENDA 121 - MPV 849/2018
EMENDA 122 - MPV 849/2018
Deputado Federal Takayama (PSC/PR)
Altera a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a estruturação do plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e dá outras providências.
EMENDA 123 - MPV 849/2018
Inclua-se, onde couber, artigo na MP n. 849, de 2018, com a seguinte redação:
Emendas à MPV 849
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 123 (cento e vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 001; Senador José Medeiros (PODE/MT) 002; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 003; 004; 005; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 006; 023; 054; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; Senador Paulo Paim (PT/RS) 024; 025; 026; 070; 071; 072; 073; 077; 078; Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) 027; Senador José Pimentel (PT/CE) 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) 051; 052; 053; 079; 080; 081; 095; 096; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP) 055; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 056; 057; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 058; 059; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) 060; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 061; 062; 114; 115; 116; 117; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 063; 065; 066; 067; 068; 069; 097; Deputado Federal Augusto Carvalho (SD/DF) 064; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 074; 075; 076; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; Deputada Federal Geovania de Sá (PSDB/SC) 091; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 092; Deputada Federal Keiko Ota (PSB/SP) 093; 094; Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) 098; 099; 100; 101; Senador Hélio José (PROS/DF) 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 110; 111; 112; 113; Senador Wilder Morais (DEM/GO) 118; 119; 120; 121; Deputado Federal Takayama (PSC/PR) 122; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 123 (fls. 227 a 680). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/09/2018.
Legislação X MPV 849/2018
Maniestação externa da Fonacate - Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado.
Recebido documento remetido pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, com manifestação sobre a matéria (fls. 680 a 682).
07/09/2018 Publicado no DCN Páginas 8-16 - DCN nº 31
Designada em 05 de setembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 214 a 222).
- Ofício nº 233/2018, da Liderança do PR-CD;
- Oficio nº 431/2018, da Liderança do MDB-CD; e
- Ofício nº 129/2018, da Liderança do PRB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 06 de setembro de 2018.
03/09/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 1º/09/2018 - Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 849/2018.
- Emendas: de 01/09/2018 até 07/09/2018;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/10/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 30/10/2018 (60 dias).
************* Retificado em 03/09/2018*************
- Emendas: de 01/09/2018 até 10/09/2018**;
** As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
EMENDA 1 - MPV 849/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 849/2018 04/09/2018
EMENDA 2 - MPV 849/2018 Senador José Medeiros (PODE/MT) CMMPV 849/2018 04/09/2018
EMENDA 3 - MPV 849/2018 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 849/2018 04/09/2018
EMENDA 4 - MPV 849/2018 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 849/2018 04/09/2018
EMENDA 5 - MPV 849/2018 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 849/2018 04/09/2018
EMENDA 6 - MPV 849/2018 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 849/2018 04/09/2018
EMENDA 7 - MPV 849/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 849/2018 04/09/2018
EMENDA 8 - MPV 849/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 849/2018 04/09/2018
EMENDA 9 - MPV 849/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 849/2018 04/09/2018
EMENDA 10 - MPV 849/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 849/2018 04/09/2018
EMENDA 11 - MPV 849/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 849/2018 04/09/2018
EMENDA 12 - MPV 849/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 849/2018 04/09/2018
EMENDA 13 - MPV 849/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 849/2018 04/09/2018
EMENDA 14 - MPV 849/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 849/2018 04/09/2018
EMENDA 15 - MPV 849/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 849/2018 04/09/2018
EMENDA 16 - MPV 849/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 849/2018 04/09/2018
EMENDA 17 - MPV 849/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 849/2018 04/09/2018
EMENDA 18 - MPV 849/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 849/2018 04/09/2018
EMENDA 19 - MPV 849/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 849/2018 04/09/2018
EMENDA 20 - MPV 849/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 849/2018 04/09/2018
EMENDA 21 - MPV 849/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 849/2018 04/09/2018
EMENDA 22 - MPV 849/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 849/2018 04/09/2018
EMENDA 23 - MPV 849/2018 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 849/2018 04/09/2018
EMENDA 24 - MPV 849/2018 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 25 - MPV 849/2018 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 26 - MPV 849/2018 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 27 - MPV 849/2018 Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 28 - MPV 849/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 29 - MPV 849/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 30 - MPV 849/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 31 - MPV 849/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 32 - MPV 849/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 33 - MPV 849/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 34 - MPV 849/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 35 - MPV 849/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 36 - MPV 849/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 37 - MPV 849/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 38 - MPV 849/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 39 - MPV 849/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 40 - MPV 849/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 41 - MPV 849/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 42 - MPV 849/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 43 - MPV 849/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 44 - MPV 849/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 45 - MPV 849/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 46 - MPV 849/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 47 - MPV 849/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 48 - MPV 849/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 49 - MPV 849/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 50 - MPV 849/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 51 - MPV 849/2018 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 52 - MPV 849/2018 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 53 - MPV 849/2018 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 54 - MPV 849/2018 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 55 - MPV 849/2018 Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 56 - MPV 849/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 57 - MPV 849/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 58 - MPV 849/2018 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 59 - MPV 849/2018 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 60 - MPV 849/2018 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 61 - MPV 849/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 62 - MPV 849/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 63 - MPV 849/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 64 - MPV 849/2018 Deputado Federal Augusto Carvalho (SD/DF) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 65 - MPV 849/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 66 - MPV 849/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 67 - MPV 849/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 68 - MPV 849/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 69 - MPV 849/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 70 - MPV 849/2018 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 71 - MPV 849/2018 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 72 - MPV 849/2018 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 73 - MPV 849/2018 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 74 - MPV 849/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 75 - MPV 849/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 76 - MPV 849/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 849/2018 05/09/2018
EMENDA 77 - MPV 849/2018 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 849/2018 06/09/2018
EMENDA 78 - MPV 849/2018 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 849/2018 06/09/2018
EMENDA 79 - MPV 849/2018 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) CMMPV 849/2018 06/09/2018
EMENDA 80 - MPV 849/2018 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) CMMPV 849/2018 06/09/2018
EMENDA 81 - MPV 849/2018 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) CMMPV 849/2018 06/09/2018
EMENDA 82 - MPV 849/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 849/2018 06/09/2018
EMENDA 83 - MPV 849/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 849/2018 06/09/2018
EMENDA 84 - MPV 849/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 849/2018 06/09/2018
EMENDA 85 - MPV 849/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 849/2018 06/09/2018
EMENDA 86 - MPV 849/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 849/2018 06/09/2018
EMENDA 87 - MPV 849/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 849/2018 06/09/2018
EMENDA 88 - MPV 849/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 849/2018 06/09/2018
EMENDA 89 - MPV 849/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 849/2018 06/09/2018
EMENDA 90 - MPV 849/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 849/2018 06/09/2018
EMENDA 91 - MPV 849/2018 Deputada Federal Geovania de Sá (PSDB/SC) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 92 - MPV 849/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 93 - MPV 849/2018 Deputada Federal Keiko Ota (PSB/SP) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 94 - MPV 849/2018 Deputada Federal Keiko Ota (PSB/SP) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 95 - MPV 849/2018 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 96 - MPV 849/2018 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 97 - MPV 849/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 98 - MPV 849/2018 Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 99 - MPV 849/2018 Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 100 - MPV 849/2018 Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 101 - MPV 849/2018 Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 102 - MPV 849/2018 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 103 - MPV 849/2018 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 104 - MPV 849/2018 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 105 - MPV 849/2018 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 106 - MPV 849/2018 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 107 - MPV 849/2018 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 108 - MPV 849/2018 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 109 - MPV 849/2018 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 110 - MPV 849/2018 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 111 - MPV 849/2018 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 112 - MPV 849/2018 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 113 - MPV 849/2018 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 114 - MPV 849/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 115 - MPV 849/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 116 - MPV 849/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 117 - MPV 849/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 118 - MPV 849/2018 Senador Wilder Morais (DEM/GO) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 119 - MPV 849/2018 Senador Wilder Morais (DEM/GO) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 120 - MPV 849/2018 Senador Wilder Morais (DEM/GO) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 121 - MPV 849/2018 Senador Wilder Morais (DEM/GO) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 122 - MPV 849/2018 Deputado Federal Takayama (PSC/PR) CMMPV 849/2018 10/09/2018
EMENDA 123 - MPV 849/2018 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 849/2018 10/09/2018
MSG 485/2018
(CN) CMMPV 849/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
01/09/2018 - 10/09/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
A reabertura da 1ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 13 de novembro de 2018, foi cancelada e a reunião considerada definitivamente encerrada.
A reabertura da 1ª Reunião da Comissão Mista foi reagendada para o dia 13 de novembro de 2018.
Aberta 1ª Reunião da Comissão Mista, ela é suspensa e sua reabertura é agendada para o dia 12 de novembro de 2018.
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 65, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25/10/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 683).
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 123 (cento e vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 001; Senador José Medeiros (PODE/MT) 002; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 003; 004; 005; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 006; 023; 054; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; Senador Paulo Paim (PT/RS) 024; 025; 026; 070; 071; 072; 073; 077; 078; Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) 027; Senador José Pimentel (PT/CE) 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) 051; 052; 053; 079; 080; 081; 095; 096; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP) 055; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 056; 057; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 058; 059; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) 060; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 061; 062; 114; 115; 116; 117; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 063; 065; 066; 067; 068; 069; 097; Deputado Federal Augusto Carvalho (SD/DF) 064; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 074; 075; 076; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; Deputada Federal Geovania de Sá (PSDB/SC) 091; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 092; Deputada Federal Keiko Ota (PSB/SP) 093; 094; Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) 098; 099; 100; 101; Senador Hélio José (PROS/DF) 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 110; 111; 112; 113; Senador Wilder Morais (DEM/GO) 118; 119; 120; 121; Deputado Federal Takayama (PSC/PR) 122; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 123 (fls. 227 a 680).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/09/2018.
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 436-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 223).
Publicado no DCN Páginas 8-16 - DCN nº 31
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 05/09/2018 às 13h20
Juntada a Mensagem nº 485, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018 (DOU de 1º/09/2018 - Edição Extra), às fls. 61-213.
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 01/09/2018 a 10/09/2018. Perante a CMMPV 849/2018. As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
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