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Timestamp: 2020-08-14 14:42:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo1429', 'Artigo 5', 'artigo 1434', 'artigo 811', 'artigo 811', 'artigo 1434']

1507 resultados para seguro propriedade horizontal
Acórdão nº 648/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
SUMÁRIO (da Relatora): I. Na interpretação do contrato de seguro há que aplicar as regras gerais da interpretação dos negócios jurídicos às cláusulas especificamente negociadas, correspondendo o declaratário normal à figura do tomador médio, sem especiais conhecimentos jurídicos ou técnicos, devendo o sentido por ele deduzido reflectir quer o concreto texto contratual em causa, quer a...
... de processo comum, contra Companhia de Seguros X Portugal, S.A. (aqui Recorrente), com sede na ... comuns do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Avenida (..), Bragança. 4. ...
...Seguros, SA. Formulou o pedido de que: 1. Seja a 1ª ré ...ários) a fracção C do prédio (propriedade horizontal) administrado pela 1ª ré. Esta, por ...
... / Tractor com enfardadeira acoplada / Seguro do tractor / Inaplicabilidade das regras ...@Propriedade horizontal. Acórdão de 14 de Fevereiro de 2008 ...
...I. Ao instituir o regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil ... - Execução específica / Propriedade horizontal . I. O direito a execução ...
Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...
... prova da atitularidade do direito de propriedade, não obsta à restituição da coisa a prova por ... . . @Contrato de seguro. Acórdão de 17 de Novembro de 2005 Supremo ...édio não constituído em propriedade horizontal só veio a constituí-la mais de 17 anos depois ...
Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem
... do "título de registo de propriedade ou documento equivalente" e do "documento de .... @Contrato de seguro. Acórdão de 17 de Fevereiro de 2005 Tribunal ... . . @Propriedade horizontal...
Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Competência territorial. Contrato de arrendamento. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de mediação. Contrato de mútuo. Contrato de seguro de grupo. Direito de regresso. Extinção do procedimento criminal comparticipação criminosa. Juros. Negócio jurídico. Propriedade horizontal. Reserva de propriedade....
... por parte deste do direito de propriedade do autor, pelo que a acção é de ...I. A actividade de mediação de seguro é a de conseguir interessados para certos ... . . @Propriedade horizontal. Acórdão de 8 de Fevereiro de 2007 Tribunal da ...
...é à concorrência do montante do capital seguro", provocando a intervenção principal ou a apensa\xC3"...105 a 107) . - Reserva de propriedade . I. No caso de compra e venda financiada, ... título constitutivo de propriedade horizontal . I. O contrato de arrendamento só será nulo ...
...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do ... como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil ...édio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos ...
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....
... direitos do dono da obra / Prédio em propriedade horizontal . I. O inequívoco reconhecimento ...@Seguro. Acórdão de 22 de Junho de 2010 – Tribunal ...
...A propriedade horizontal constituiu, ao longo deste século, e ...Artigo1429.° [..] 1 - É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do edifício, quer ...
... arruamentos, sinalização vertical e horizontal, revestimentos de passeios, estacionamentos e ...; y) Terreno - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; z) ..., mediante garantia bancária, depósito ou seguro-caução a favor da Câmara Municipal. 6 - A ...
Acórdão nº 315/14.0T2ILH.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2017
I - O segurado deve ter um interesse digno de proteção legal relativamente ao risco coberto, sob pena de nulidade do contrato, sendo que no seguro de danos, o interesse respeita à conservação ou à integridade de coisa, direito ou património seguros. II - O interesse digno de protecção legal vem a ser aquele que, ainda que pessoal ou subjetivo, e excluindo o que seja irrelevante juridicamente,...
... pena de nulidade do contrato, sendo que no seguro de danos, o interesse respeita à conservação ... o telhado parte comum do prédio em propriedade horizontal, o autor apenas pode ser ressarcido do ...
Acórdão nº 59/15.6T8OLR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2016
1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; 2. O momento da entrega das partes comuns na propriedade...
...ínio do Prédio Constituído em Propriedade Horizontal, sito em (…), em Oleiros, instaurou ...ência de deficiências deve ser efetivo e seguro, embora não se exija um conhecimento documental ...
... de manutenção de instalações em propriedade municipal devem encontrar-se inscritos na DGE, ... a (euro) 37500, a falta da apólice do seguro de responsabilidade civil devidamente ... arrendamento urbano e da propriedade horizontal. 4 - Os proprietários dos ascensores não podem ...
...propriedade do mesmo e a conduta da rede pública em que ... ventilação); c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ...4 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição em ...
..., pela entidade patronal: i) Com seguros e operações do ramo 'Vida', contribuições ..., seja reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para construção de ... de prédio em regime de propriedade horizontal, são dedutíveis, relativamente a cada fração ...
Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro de 1994
... alguns aspectos do regime da propriedade horizontal, aliada à opção de preservar a ...Artigo 5.º Actualização do seguro 1 - É obrigatória a actualização anual do ...
...; e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se ... por fiança, garantia bancária ou seguro-caução, a mesma mantém-se até ao trânsito em ...
...285-286) . - Propriedade horizontal / Imperatividade do regime previsto ...ário / Indemnização ao locatário / Seguro do bem locado / Direitos do locador / Resolução ...
... / Águas subterrâneas / Direito de propriedade / Expropriação / Colisão de direitos . I. ... . . @Contrato de seguro. Acórdão de 10 de Fevereiro de 2009 Tribunal ... . . @Propriedade horizontal. Acórdão de 4 de Dezembro de 2008 Supremo ...
... de produtos da respectiva propriedade, nos termos e para os efeitos do parágrafo ... . @Contrato de seguro. Acórdão de 13 de Setembro de 2007 Tribunal ...@Propriedade horizontal. Acórdão de 13 de Setembro de 2007 Tribunal ...
... edifício fique sujeito ao regime de propriedade horizontal, nos termos dos artigos 1414.° e ... o seu pagamento mediante caução ou seguro-caução de montante calculado nos termos do ...
Acórdão nº 1566/15.6T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017
I – Sendo o contrato de seguro de 1991, à sua formação não é aplicável, no tocante ao dever de informação, o regime posteriormente instituído pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril. II - Tal contrato está abrangido, na sua génese, pelo regime das cláusulas contratuais gerais, definido pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, que impõe à parte que submete à outra as cláusulas não...
... de processo comum, contra Companhia de Seguros BB, S.A. , alegando, em síntese, que: No dia ...propriedade relativo à casa de quatro andares, pátio e ... se trata de imóvel em propriedade horizontal, devem ser tomados em consideração para a ...
Acórdão nº 984/10.0XVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2012
1. As penalidades previstas no artigo 1434.º do CC, quando visem sancionar a mora no cumprimento das comparticipações devidas ao condomínio, traduzem-se numa cláusula penal moratória, nos termos do n.º 1 do citado artigo 811.º do CC, sujeita aos limites previstos no artigo 811.º e 812.º, além do preceituado no n.º 2 do artigo 1434.º do CC, que não numa mera sanção compulsória de natureza...
... na Rua …, em L…, constituído em propriedade horizontal, de que a parte autora é ... pela tese emergente, afigura-se ainda mais seguro, objectivo, estável e, nessa medida, mais ...
código do irc 2008
decreto 3290
Atos de sevicia