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Timestamp: 2019-10-23 00:29:08+00:00
Document Index: 65316412

Matched Legal Cases: ['artigo 949', 'artigo 170', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 7', 'ARTIGO 538', 'ARTIGO 18', 'artigo 538', 'artigo 18', 'artigo 538', 'artigo 538', 'artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 538', 'In casu']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13144720115030111
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13144720115030111 - Inteiro Teor
TST_RR_13144720115030111_307d4.rtf
Recorrente:CONTAX S.A.
Advogado :Dr. Afonso César Burlamaqui
Recorrido :MICHELE KETHERE MARTINS RIBEIRO
Advogada :Dra. Larissa Furtado Costa
KA/cbb
RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR ÀS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST.
Recurso de revista contra acórdão do TRT.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, do CPC/73), pois se constata a possibilidade de julgamento do mérito favorável à recorrente.
Preliminar superada.
TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
-É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC-.
Nesse contexto, sob o enfoque da atual jurisprudência do STF, a concessionária de serviços públicos poderá -contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados-, nos exatos termos do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 (que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações).
Também se aplica o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 (que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral): -a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados-.
Por outro lado, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, nos termos do art. 9º da CLT, segundo o qual -serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação-. Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares.
Em que pese os esforços esboçados em ambos os apelos, a verdade é que não há elementos nos autos capazes de infirmar a judiciosa fundamentação adotada na instância primeva como razão de decidir.
Feita tal consideração, volvendo a prova dos autos, tem-se que essa não deixa espaço para dúvida quanto ao caráter ilícito da terceirização perpetrada pelas rés, evidenciando que a 1ª demandada valeu-se de empresa interposta para entregar a outrem procedimentos claramente enquadrados na dinâmica de sua atividade fim.
No caso dos presentes autos, restou incontroverso que a autora começou a trabalhar para a 2ª ré (CONTAX S.A.) em 16/06/2008 (fls. 02 e 10) e que, durante o contrato de trabalho, prestou serviços para a 1ª demandada (TELEMAR), como agente de telemarketing, cujas atribuições consistiam em atendimento a clientes dessa empresa.
A obreira laborou, portanto, em benefício da Telemar (1ª ré), não obstante fosse formalmente registrada como empregada da 2ª ré, Contax S.A., empresa contratada para prestar serviços à 1ª demandada.
E, no caso, comungo inteiramente do entendimento exposto na origem, no sentido de que a autora, prestando serviços no "Call Center" atuava em atividade fim da TELEMAR, porquanto incontroverso que ela trabalhava no atendimento direto aos clientes desta empresa.
Considerando-se que a 1ª ré (Telemar) é uma concessionária de serviços públicos de telefonia, e o atendimento aos seus clientes é atividade essencial da empresa, não há maneira de enquadrá-la como atividade meio.
Em se verificando que a demandante executava funções essenciais à consecução da atividade fim da 1ª ré (Telemar), atividades diretamente relacionadas ao objetivo do empreendimento econômico por ela perseguido, resta plenamente caracterizada a intermediação fraudulenta de mão de obra, em virtude da contratação mediante empresa interposta, como forma escamoteada de burlar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT).
Frise-se, ademais, que o artigo 170 da Constituição da República menciona, como fundamento da ordem econômica, a valorização do trabalho humano, apontando, ainda, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos do próprio Estado Democrático de Direito, o que deságua na conclusão de que as tendências capitalistas não podem comprometer e precarizar as condições de trabalho.
Destarte, é ilícita a contratação da autora pela 2ª ré, configurando a fraude trabalhista repudiada pela Súmula 331 do TST, pelo artigo 9º da CLT e, ainda, pelo princípio constitucional da isonomia previsto no caput e inciso I do artigo 5º c/c o inciso XXX do artigo 7º da CR/88.
De se notar, quanto à aplicação da Lei 9.472/1997, que trata das disposições sobre a organização dos serviços de telecomunicações, que as regras ali colocadas se referem à possibilidade conferida pelo poder público concedente de a concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento da atividade delegada, acessória ou complementar do serviço público. Entretanto, tal dispositivo não fornece à concessionária um "cheque em branco" para terceirizar qualquer tipo de atividade e nem impede que seja examinada a fraude trabalhista da terceirização ilegal, se constada, na forma do art. 9º da CLT.
Discorrendo um pouco mais sobre a licitude ou ilicitude da terceirização perpetrada pelas rés, analiso, mais profundamente, a abrangência do art. 94, II da citada Lei 9.472/97, bem como a natureza dos serviços terceirizados.
Estabelece o mencionado dispositivo legal que a concessionária dos serviços de telecomunicações, pode "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados".
Permissão semelhante é encontrada no art. 25, § 1º da Lei 8.987/95, que traça normas gerais sobre o regime de permissão e concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da CR/88.
Por uma interpretação estritamente literal, como, aliás, sugerem as recorrentes, poder-se-ia chegar ao entendimento de que as concessionárias de serviço público, em geral, podem terceirizar atividade fim, pois atividade inerente seria aquela essencial e intrinsecamente relacionada ao próprio serviço objeto da concessão.
Ocorre, no entanto, que o método de interpretação literal ou gramatical nem sempre permite a exata compreensão da norma, sendo, apenas, um ponto de partida para tanto.
A interpretação do art. 94, II da Lei 9.472/97 demanda a aplicação de outros métodos da hermenêutica jurídica, em especial, o sistemático e o teleológico. Aquele propõe a busca de um sentido para a norma de maneira a harmonizá-la a todo o ordenamento jurídico vigente; este, que a interpretação alcançada esteja em consonância com a finalidade definida pela própria norma ou por normas conexas.
A transferência da execução de parte do serviço público, ou seja, de atividade fim da concessionária somente pode se dar na forma do art. 26 da Lei 8.987/95 e, nesse caso, a subconcessionária se sub-roga em todos os direitos e obrigações da subconcedente, inclusive, quanto às tarifas devidas pela prestação do serviço subconcedido. Isso implica reconhecer que a subconcessionária passará a responder diretamente perante o poder público concedente e o usuário quanto aos serviços delegados e que a subconcedente não mais se beneficiará economicamente desses mesmos serviços, ou seja, não auferirá suas tarifas.
Não há como supor que a atividade de teleatendimento, responsável por todo o elo de ligação entre a empresa e seus clientes seja irrelevante para viabilizar o desenvolvimento de sua atividade empresarial, razão pela qual se enquadra na atividade fim da tomadora, cujo objeto social abrange "a exploração de serviços de telecomunicações e atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços" (cláusula 2ª do Estatuto Social da Telemar - tomadora dos serviços).
Não há se falar em afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, eis que, não se trata de declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais invocados, mas apenas de se interpretar os referidos dispositivos em consonância com as normas celetistas.
Em face do exposto e, em razão de toda esta construção de raciocínio jurídico chega-se, naturalmente, à ideia de que inexiste ofensa ao art. 5º, inciso II e 21, inciso IX e 97 da CR/88, assim como aos arts. 60, parágrafo único e 21, § 1º, 94, inciso II e 117, inciso II da Lei 9.472/97.
Na esteira desse raciocínio, admitida a formação do vínculo de emprego diretamente com a 1ª ré, tomadora dos serviços, configurada está a aplicação das normas coletivas firmadas entre o Sinttel e aludida demandada, isso porque o enquadramento sindical do empregado, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada, faz-se pelos critérios da base territorial da prestação dos serviços e da atividade preponderante do empregador.
Portanto, a extensão dos direitos dos empregados da tomadora - Telemar - à autora tem suporte na aplicação do princípio da isonomia, o que afasta a tese de não incidência de normas coletivas das quais não participou a obreira ou sua categoria profissional. E, por se tratar de aplicação do princípio da isonomia, não se há falar em desrespeito ao enquadramento sindical (artigos 511, 570 e 611 da CLT) ou ainda em contrariedade ao disposto na Súmula 374 do C. TST.
Por conseguinte, é de se manter a condenação referente aos pedidos deferidos com base nos instrumentos coletivos celebrados entre a 1ª ré, Telemar Norte Leste S.A. e o SINTTEL-MG, ratificando-se o decisum, também nesse aspecto.
No recurso de revista, a parte alega que é lícita a terceirização. Sustenta violação dos arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 e outras fundamentações jurídicas.
A tese da Corte regional sobre a terceirização foi superada pela jurisprudência vinculante do STF. Não há na decisão recorrida prova de fraude na relação jurídica entre as partes.
Com efeito, o TRT não reconheceu a fraude com base nas provas, mas na interpretação jurídica das normas em apreço.
Conheço por violação dos arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, e, no mérito, aplicando a tese vinculante do STF, dou provimento ao recurso de revista para declarar a licitude da terceirização noticiada nos autos e julgar improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa tomadora de serviços, bem como os pedidos dele decorrentes, afastando a responsabilidade solidária. Contudo, reconheço a responsabilidade subsidiária da Contax S.A., a qual, na hipótese de empresa privada, decorre do inadimplemento da empregadora e do fato de a tomadora de serviços ter se beneficiado da prestação de serviços, conforme o item IV da Súmula nº 331 do TST: -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. Prejudicado os temas remanescentes.
MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Para aplicar a multa por embargos de declaração protelatórios (art. 538, parágrafo único, do CPC/73) e por litigância de má-fé (art. 17, IV e VI, e 18 do CPC/73), o TRT apresentou os seguintes fundamentos após demonstrar a falta de omissão:
Como se vê, a discordância da embargante quanto aos posicionamentos perfilhados não desafia a interposição de embargos de declaração porquanto inexistente as alegadas omissões. Nenhum ponto que merecia ser objeto de prestação jurisdicional deixou de ser apreciado, constando claramente da decisão uma análise minuciosa do quadro fático-jurídico do caso dos autos e os fundamentos que nortearam o convencimento desta d. Turma, contudo, contrários aos interesses do embargante e diferentes da sua ótica própria.
Tendo sido examinada, de forma fundamentada, as matérias postas em juízo, adotando-se expressamente tese a respeito, restam afastados, de plano, os argumentos em sentido contrário, sendo de todo desnecessário o pretendido prequestionamento.
As matérias suscitada nos embargos declaratórios aforados pela ré não traduzem omissão, contradição ou necessidade de prequestionar o r. decisum; mas, sim, deixam evidente que a parte, mediante a interposição dos embargos de declaração, pretende tão somente rediscutir a matéria já julgada, o que é defeso pela via eleita.
O v. acórdão embargado não padece dos vícios apontados. Em tais casos, é dever do Judiciário reprimir atos de tal natureza, de modo a preservar a dignidade da Justiça e a razoável duração do processo, garantida aos litigantes constitucionalmente (CR, art. 5º, inciso LXXVIII).
Dessa forma, nego provimento aos presentes embargos de declaração e os considero manifestamente procrastinatórios, vez que ausentes as hipóteses dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, não havendo que se falar em prequestionamento no presente caso.
Condeno a embargante ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC, a ser revertida em favor da autora.
Condeno, ainda, a embargante em multa por litigância de má-fé, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 17, IV e VI e do art. 18, ambos do CPC.
Nas razões de recurso de revista, a parte diz que não ficou configurado nos autos o abuso do direito de ação, pois não configura ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé a postulação em juízo com pretensão de reforma de decisão desfavorável. Afirma que na busca da entrega jurisdicional específica e direta quanto à determinação de afastar a compensação/dedução da PLR, opôs embargos de declaração. Alega violação dos arts. 5º, II e LV, da CF, 17, VI e VIII, e 538, parágrafo único, do CPC/73. Colaciona arestos.
No caso concreto, no acórdão dos embargos de declaração, o TRT aplicou a multa de maneira justificada, ao expor que o intuito protelatório da reclamada consistiu na oposição de embargos de declaração para discutir matéria que já havia sido expressamente afastada no acórdão embargado, pois -Nenhum ponto que merecia ser objeto de prestação jurisdicional deixou de ser apreciado, constando claramente da decisão uma análise minuciosa do quadro fático-jurídico do caso dos autos e os fundamentos que nortearam o convencimento desta d. Turma, contudo, contrários aos interesses do embargante e diferentes da sua ótica própria-; destacou que " Tendo sido examinada, de forma fundamentada, as matérias postas em juízo, adotando-se expressamente tese a respeito, restam afastados, de plano, os argumentos em sentido contrário, sendo de todo desnecessário o pretendido prequestionamento" e que -é dever do Judiciário reprimir atos de tal natureza, de modo a preservar a dignidade da Justiça e a razoável duração do processo, garantida aos litigantes constitucionalmente (CR, art. 5º, inciso LXXVIII)-, condenando a embargante ao pagamento de multa de -de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC, a ser revertida em favor da autora- e -multa por litigância de má-fé, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 17, IV e VI e do art. 18, ambos do CPC-.
De mesmo modo, deve ser mantida a multa por embargos de declaração protelatórios, prevista no art. no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1026, § 2º, do NCPC/2015).
No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, entende que deve ser afastada a aplicação cumulativa dos arts. 18 e 538, parágrafo único, do CPC/73 (artigos 81 e 1026, § 2º, do NCPC/2015), quando haja apenas uma conduta reprovável: a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios.
Com efeito, a aplicação simultânea da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1026, § 2º, do NCPC/2015) e do art. 18, § 2º, do CPC/73 (correspondente ao art. 81 do NCPC/2016), em razão do mesmo fato gerador configura bis in idem.
Citem-se, por oportuno, os seguintes julgados:
"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC E INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CPC IMPOSTAS NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR INFUNDADOS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES EM RAZÃO DO MESMO FATO. INDEVIDA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Discute-se, no caso, a possibilidade de cumulação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, por embargos de declaração protelatórios e da indenização do artigo 18 do CPC, referente à litigância de má-fé. Na hipótese dos autos, o Regional, ao analisar os embargos de declaração da reclamada, entendeu que não havia omissão no julgado embargado e considerou protelatório o recurso. E, em razão desse mesmo fato, aplicou a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, que trata especificamente dos embargos de declaração manifestamente protelatórios, e, também, a indenização por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 17, inciso IV, e 18 do CPC, pela interposição de recurso infundado. No entanto, o simples fato de as alegações recursais não terem sido acolhidas ou serem consideradas infundadas não tem o condão de qualificar as partes como litigantes de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade pela interposição de embargos protelatórios já ter previsão no artigo 538, parágrafo único, do CPC. O Texto Constitucional garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Conforme se infere dos autos, a reclamada apenas tentou fazer valer essas garantias, não ficando caracterizada a litigância de má-fé; revela-se, assim, incontrastável a má aplicação dos artigos 17 e 18 do CPC, em função da qual se depara com a violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, tanto quanto do artigo 18 do CPC, que prevê a aplicação da aludida penalidade. Diante disso, a princípio, não é possível a cumulação das penalidades dos artigos 18 e 538, parágrafo único, do CPC, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, em razão de único fato, qual seja a interposição de embargos declaratórios considerados protelatórios, ante a inexistência de omissão a ser sanada. A propósito, com relação à multa de 1% do artigo 538, parágrafo único, do CPC, aplicada pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, essa deve ser mantida, diante da constatação de que não se configurava omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a interposição dos embargos de declaração. Embargos conhecidos e providos."(E-ED-ED-RR - 49100-27.2002.5.15.0125, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014);
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELAS PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS (VBTU TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. E OUTRA). RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC COM A INDENIZAÇÃO PRECONIZADA NO ART. 18 DO CPC. 1. A oposição de embargos de declaração protelatórios não configura, por si só, litigância de má-fé a atrair a aplicação da penalidade prevista no art. 18 do CPC, tendo em vista que a cominação correspondente reside no parágrafo único do art. 538 daquele diploma legal. 2. In casu, a sentença, conforme registrado pelo acórdão turmário, aplicou cumulativamente a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC e a indenização preconizada no art. 18, alusiva à litigância de má-fé, tendo em vista que os embargos de declaração foram reputados protelatórios. 3. Nesse contexto, e na esteira de precedentes desta Subseção Especializada, conclui-se que as embargantes foram punidas duplamente, pelo simples fato de terem lançado mão de recurso previsto na legislação processual, razão pela qual deve ser extirpada da condenação a indenização aplicada com fulcro no art. 18 do CPC. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 138400-80.2006.5.15.0053, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/08/2013);
Nesse contexto, ao condenar a embargante, cumulativamente, na multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV, do Código de Processo Civil/2015 e na multa por embargos de declaração protelatórios, nos termos dos artigos 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, o TRT acabou por incorrer em afronta ao art. 17, VI, do CPC/73 (correspondente ao art. 80, VI, do CPC/2015).
Conheço do recurso de revista por violação do art. 17, VI, do CPC/73 (correspondente ao art. 80, VI, do CPC/2015), e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a condenação o pagamento de indenização por litigância por má-fé.
Pelo exposto, nos termos do art. 932, V, b do CPC de 2015:
I - conheço do recurso de revista quanto ao tema -TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS-, por violação dos arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, e, no mérito, aplicando a tese vinculante do STF, dou provimento ao recurso de revista para declarar a licitude da terceirização noticiada nos autos e julgar improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa tomadora de serviços, bem como os pedidos dele decorrentes, afastando a responsabilidade solidária e julgando improcedente a reclamação trabalhista. Ônus da sucumbência invertido. Reclamante isenta.
II - conheço do recurso de revista quanto ao tema -MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ-, por violação do art. 17, VI, do CPC/73 (correspondente ao art. 80, VI, do CPC/2015), e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a condenação o pagamento de indenização por litigância por má-fé.
III - Julgo prejudicados os demais temas.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752625621/recurso-de-revista-rr-13144720115030111/inteiro-teor-752625643