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Timestamp: 2017-01-22 00:18:36+00:00
Document Index: 117861376

Matched Legal Cases: ['artigo 927', 'artigo 948', 'artigo 948', 'in casu', 'artigo 121', 'artigo 948', 'artigo 950', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 3', 'artigo 114', 'artigo 114', 'In casu', 'artigo 38', 'in casu']

⭐ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
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Agustina Giulia Alencastre Arruda
1 271 ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRT RO Publ. no MG de RECORRENTE: NORMA JÚNIA LACERDA OLIVEIRA RECORRIDOS: MANOEL AFONSO DA COSTA (1) IDEMAR SILVA (2) VALTER DANIEL ALVES (3) EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - LAVRATURA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO TRABALHISTA E DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO - INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA À LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - TÉCNICA DE REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA - SÚMULA N. 84 DO STJ - APLICAÇÃO. Conquanto, à luz do art do Código Civil/2002, sobressaia claro que a lei reclama o registro dos títulos translativos da propriedade imóvel por atos inter vivos, onerosos ou gratuitos, visto que os negócios jurídicos em nosso ordenamento não são hábeis a transferir o domínio do bem, sendo titular do direito aquele em cujo nome está transcrita a propriedade imobiliária, a jurisprudência do C. STJ, sobrepujando a questão de fundo sobre a forma, como técnica de realização da justiça, vem conferindo interpretação finalística à Lei de Registros Públicos. Assim é que foi editada a Súmula n. 84 do STJ, visando dar guarida a situações como a presente, em que, à época da alienação da propriedade e lavratura da escritura pública de compra e venda, não pendia qualquer ação em face dos alienantes do bem, tampouco recaía qualquer gravame sobre o imóvel. Diante disso, é nulo o ato judicial que homologou a adjudicação do imóvel, bem como insubsistente a penhora que sobre ele recaiu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em destaque, DECIDE-SE: RELATÓRIO Insurge-se a requerente Norma Júnia Lacerda Oliveira em face da v. sentença de f. 1129/1133 (6º vol.), que julgou improcedente a ação por ela proposta. A autora apresentou suas razões de recurso ordinário às f. 1167/1184 (6º vol.). Isenta do recolhimento de custas processuais, conforme decisão de f. 1133, item 2.3 (6º vol.). Contrarrazões ofertadas pelo 3º réu às f. 1190/1193 (6º vol.). Instrumento de procuração da autora à f. 344 (2º vol.) e contrarrazões, assinadas a rogo do 3º réu, contendo a sua digital, às f. 1190/1193 (6º vol.). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria Regional do Trabalho, à2 272 ausência de interesse público que justifique a emissão de parecer circunstanciado, seja pela natureza da lide, seja pela qualidade das partes. É o relatório. VOTO Admissibilidade Conheço do recurso da autora, eis que regular, próprio e tempestivamente interposto, bem como das contrarrazões opostas pelo 3º réu. Mérito Anulação do ato judicial de homologação de adjudicação do imóvel objeto da constrição judicial e declaração de insubsistência da penhora Antes de adentrar ao mérito do recurso, cabe fazer um breve relato do feito. Trata-se de ação ordinária anulatória de ato jurídico de homologação de bem, objeto de constrição judicial c/c pedido declaratório de insubsistência de penhora, proposta com base no art. 486 do CPC (cf. exordial de f. 02/12-1º vol.), pelas razões que se seguem. A autora noticiou que, em 11 de setembro de 1992, seu cônjuge, já falecido, Sr. Jorge Luiz de Oliveira, adquiriu do Sr. Bosco Castelo Branco Filho e de seu cônjuge Tânia Ester Cordeiro Vasconcelos Castelo Branco o imóvel infradescrito, por meio de escritura pública de compra e venda, a saber: Um lote de terreno medindo 330m² (trezentos e trinta metros quadrados) na cidade de Pompéu (MG), lote de n. 15 (quinze), quadra H, na rua Maria Álvares Maciel, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, com as confrontações e descrições contidas na matrícula do CRI da cidade de Pompéu. (f. 03, 1º - 1º vol.) Informou que, no entanto, nem o de cujus nem ela efetuaram o registro da escritura pública. Disse que, no ano de 2003, os ora requeridos propuseram ações reclamatórias em face da empresa do Sr. Bosco Castelo Branco Filho, perante a Vara do Trabalho de Pará de Minas/MG, cujos pedidos foram julgados procedentes. Em seguida, narrou os fatos relacionados à execução. Expediu-se carta precatória para a Comarca de Pompéu/MG, onde está situado o imóvel já referido, visando garantir a execução. Penhorado o bem e à ausência de licitante à hasta pública, o exequente, ora 1º demandado, requereu a adjudicação do imóvel, a qual foi deferida e homologada em relação não só a ele, mas a dois outros exequentes, com a expedição da respectiva carta de adjudicação. Isso, a despeito de o falecido ter adquirido o imóvel de boa-fé, em data muito anterior à dívida do Sr. Bosco e à propositura daquelas ações trabalhistas. Disse que só teve ciência daquela execução quando foi procurada pelos requeridos, ocasião em que se dirigiu ao Cartório de Registro de Imóveis da3 273 Comarca de Pompéu/MG, onde constatou a existência de averbação de penhora sobre o imóvel. Pelo exposto, pugnou pela observância ao disposto no art. 113 do Código Civil/2002, que preceitua que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, a par do que dispõe o art do CC/2002. Argumentou que o registro da escritura de compra e venda no CRI trata-se de mera formalidade legal, cuja ausência, por si só, não tem o condão de afastar a legítima propriedade do bem constrito, tendo em vista que o de cujus adquiriu o imóvel em tela vários anos antes da propositura daquelas reclamatórias trabalhistas. Disse que o registro não é a exclusiva prova da aquisição da propriedade imóvel, desde que não esteja caracterizada a má-fé no negócio jurídico perpetrado, tal como também é previsto no art do já citado CC/2002. Salientou que a escritura de compra e venda, lavrada em 1992, constitui justo título a presumir a boa-fé, salientando que, ao tempo da alienação do imóvel (1992), sequer havia ação ajuizada em face do transmitente, o que só veio a ocorrer em 2003, ou seja, mais ou menos 10 (dez) anos depois. Diante disso, afirmou que a circunstância de o registro não ter sido efetuado é irrelevante, pois a autora já era detentora da posse mansa e pacífica do imóvel, legitimamente alienado antes da propositura das ações trabalhistas, conforme já frisado. Aduziu que a não oposição de embargos à adjudicação pelo executado autoriza a interposição da presente ação anulatória, já que ela não foi parte naquelas reclamatórias e o bem constrito não mais integra o patrimônio do devedor executado. Por fim, alegou que os exequentes não sofrerão quaisquer prejuízos, eis que tramita perante o d. Juízo da Comarca de Pompéu/MG o inventário n , onde figura como herdeiro o Sr. Bosco Castelo Branco Filho, executado nos autos principais, cujo quinhão hereditário poderá solver a dívida trabalhista. Os 1º e 3º réus, por sua vez, arguiram (f. 1086/1094 e 1099/1107-6º vol) a ilegitimidade ad causam da autora e, em seguida, sustentaram a inadequação da ação proposta. Aduziram que o ato de adjudicação tem natureza jurídica de sentença, não podendo, pois, ser anulado, mas sim rescindido (cf. art. 485 do CPC), não se enquadrando, portanto, ao disposto no art. 486 do CPC. Pela eventualidade, disseram que, se cabível alguma ação, seria a rescisória, por parte do espólio e, por parte da requerente, os embargos de terceiro. Diante disso, requereram a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no inciso I do art. 267 do CPC. Quanto ao mérito, aduziram que, no caso vertente aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula n. 621 do STF, segundo a qual Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis, pois caberia à requerente e seu cônjuge diligenciar no registro da escritura do imóvel e se assim não o fizeram, não podem ser considerados donos do imóvel. Disseram que, no caso dos autos, não se discute posse (artigos a do CC/2002), mas sim propriedade. Sustentaram que a posse deixou de ser de boa-fé, a partir do momento em que a autora da presente ação tomou ciência da adjudicação a eles deferida. Alegaram que não há que se falar em nulidade, pois o executado nos autos principais, em que são exequentes os ora requeridos, continua como proprietário, no registro de imóvel, conforme artigos e do CC/2002. Ressaltaram, ainda, que o bem em questão não é de4 274 família, não se enquadrando, portanto, ao que dispõe a Lei n /90. Requereram a manutenção da penhora sobre o bem, bem como a adjudicação. O d. julgador de origem afastou a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, ao argumento de que o Processo do Trabalho pauta-se pela informalidade, celeridade e economia, [...], sendo incontroverso que a requerente foi casada com o de cujus, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa e decretação de nulidade, principalmente se os réus não informam existência de prejuízo, conforme dispõem os artigos 794 e 796, a, ambos da CLT. (f. 1130, item 3.1.1, último, e º vol.) que Quanto à ação proposta, esclareceu o d. Juízo a quo, de forma escorreita, [...] a adjudicação é ato judicial que não depende de sentença (art. 685-B do CPC), mesmo que tenha os mesmos efeitos desta, mas que só se aperfeiçoa mediante a lavratura do respectivo auto, que é instrumento formal da adjudicação e entrega ao adjudicante (cf. f. 1131, item 3.1.2, 4º - 6º vol.), consoante dispõe o item I da Súmula n. 399 do C. TST. Todavia, houve por bem julgar improcedente a anulação requerida pela autora, pelos seguintes fundamentos: Muito embora tenha a demandante adquirido o imóvel de boa-fé, em período anterior ao início das execuções em questão, em nosso ordenamento jurídico a propriedade de um bem imóvel somente se transmite e se aperfeiçoa com o devido registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo do Código Civil. (f. 1132, item 2.2.2, 5º - 6º vol.) Irresignada, insurge-se a demandante, repisando as alegações exordiais e requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso, por aplicação subsidiária do art. 558 do CPC, para que a adjudicação não seja levada a registro. Caso assim não se entenda, requer a antecipação dos efeitos da tutela, argumentando que é evidente a irreparabilidade do dano em face da prova inequívoca que instrui a inicial (escritura pública do imóvel) e a verossimilhança das alegações. Caso assim também não se entenda, pugna pela concessão de medida cautelar, em caráter incidental, por estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Examina-se. A autora comprovou que foi casada com o adquirente do imóvel em questão, Sr. Jorge Luiz de Oliveira, conforme certidão de casamento de f. 14 (1º vol.). O cônjuge da requerente faleceu em 05/05/2000, conforme certidão de óbito de f. 16 (1º vol.). Em , o Sr. Jorge Luiz de Oliveira adquiriu, por meio de escritura pública de compra e venda, o imóvel em discussão, do Sr. Bosco Castelo Branco Filho e seu cônjuge Tânia Ester Cordeiro Vasconcelos Castelo Branco (cf. f. 17/18-1º vol). Nos anos de 2002 e 2003, os réus da presente ação, naquela ocasião autores, ingressaram com ações trabalhistas em face da empresa Vasconcelos e5 275 Castelo Branco Ltda., sendo que o Sr. Bosco figurava no quadro societário daquela empresa. A execução contra a reclamada frustrou-se voltando-se contra os sócios, culminando com a penhora do bem imóvel em questão (cf. f. 88 e 173-1º vol.). Ao ser cientificado da constrição judicial, o executado [...] recusou-se a assinar a ciência da penhora, bem como receber a contrafé, alegando não ser de sua propriedade o bem penhorado (cf. certificado à f. 149). O bem foi levado à praça (cf. f. 165/166-1º vol.), sem licitantes (cf. f º vol.). Em face disso, o 1º recorrido requereu a adjudicação do imóvel (cf. f º vol.), a qual foi condicionada ao depósito da diferença entre o valor do bem e o crédito do autor (cf. f º vol.). Ao se manifestar, o exequente alegou não ter condições de arcar com a referida diferença, aduzindo, ainda, que o bem penhorado já estava garantindo outros débitos, não podendo, portanto, ser adjudicado em seu favor (cf. f º vol.). A solução encontrada pelo d. Juízo a quo foi a adjudicação do bem não só ao 1º recorrido, mas também aos exequentes Valter Daniel Alves e Idemar Silva (2º e 3º recorridos), o que se efetivou com a expedição do auto e da carta de adjudicação (cf. f º vol.). Expedida a carta de adjudicação, os exequentes foram intimados para indicar meios efetivos de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, nos termos do Provimento n. 02/2004 deste Eg. Regional, em virtude de não haver nos autos notícia da sua averbação. Não tendo sido a intimação atendida, o juízo da execução determinou a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (cf. f º vol.). Pois bem. Tem-se que o d. julgador de origem, à vista da semelhança desta ação com outras ações propostas em face do Juízo de Pará de Minas/MG, possuindo mesmo objeto e causa de pedir, o que as caracteriza como conexas, determinou a reunião dos presentes autos a outros dois, que foram assim numerados ( e , cf. f. 345/346-2º vol.), referentes às seguintes reclamações trabalhistas: autos n (autor: Idemar Silva; data da distribuição: ) e n /02 (autor: Valter Daniel Alves; data do ajuizamento: ). Em seguida, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por entender não se fazerem presentes os requisitos para tanto (cf. f. 345/346-2º vol.). Os autos do processo n foram juntados às f. 352/ 663 (3º e 4º volumes) e os do processo n foram juntados às f. 700/1.039 (4º, 5º e 6º volumes). Examina-se. A fim de espancar qualquer dúvida a respeito, cabe frisar que a via eleita pela autora é adequada, pois não poderia se valer de outro meio processual, eis que não figurou como parte nas reclamações trabalhistas supramencionadas. Com efeito, não poderia utilizar-se dos embargos de terceiros, porque os mesmos só podem ser opostos até 05 (cinco) dias após a arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, nos termos do art do CPC. Todavia, na hipótese dos autos, está provado que a carta de adjudicação foi expedida, em favor dos três réus, em6 276 Da mesma forma não poderia a autora se valer da ação rescisória, conforme sustentado em defesa, porquanto a natureza jurídica do ato judicial de homologação de adjudicação não é a de sentença, embora a ela se equipare. Diante disso, outra não poderia ser a opção processual, senão o ajuizamento de ação anulatória de ato judicial, com fulcro no art. 486 do CPC. Vale transcrever, por oportuna, a ementa de acórdão do C. STJ: Processo civil. Adjudicação. Anulação. I - A adjudicação é anulável por ação ordinária, como os atos jurídicos em geral; se, porém, forem apresentados embargos à adjudicação, será necessária ação rescisória para anular a decisão neles proferida. II - No caso, não tendo sido oferecidos embargos à adjudicação, cabível era a ação anulatória. III - Recurso especial não provido. (REsp n SP / , Ministro Relator Antônio de Pádua Ribeiro, DJ: ) Superada essa questão, no mérito tem-se que assiste razão à autora. Embora o art do CC, caput, disponha que Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, na hipótese em apreço, deve ser levada em conta a data da aquisição do imóvel pelo de cujus, cônjuge da autora. Com efeito, é incontroverso que a alienação do bem ocorreu em , através de escritura pública de compra e venda, antes do ajuizamento das reclamatórias trabalhistas aqui aludidas. Assim, o fato de não ter sido levada a registro, na esteira da Súmula n. 84 do C. STJ, que dispõe que É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro, não impede que a autora defenda a propriedade adquirida pelo seu cônjuge, que lhe foi, pela via civil transferida, assim como ao seu filho. Isso porque juntou aos autos escritura pública de compra e venda, datada de , ao passo que as ações trabalhistas foram ajuizadas após esse negócio jurídico, ou seja, em 2002 e 2003, o que demonstra a boa-fé do adquirente do imóvel. No mesmo sentido, a Súmula n. 375 do STJ, que assim dispõe, in verbis: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Cabe esclarecer que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser provada, essa é a regra geral emanada do ordenamento jurídico vigente. E, na hipótese em apreço, tem-se que, ainda que não exigida, restou provada, a contento, a boa-fé do cônjuge da autora. Conquanto, à luz do art do Código Civil/2002, sobressaia claro que a lei reclama o registro dos títulos translativos da propriedade imóvel por atos inter vivos, onerosos ou gratuitos, visto que os negócios jurídicos em nosso ordenamento jurídico não são hábeis a transferir o domínio do bem, sendo titular do direito aquele em cujo nome está transcrita a propriedade imobiliária, a jurisprudência do C. STJ,7 277 privilegiando a tutela do princípio constitucional de garantia da propriedade, sobrepujando a questão de fundo sobre a questão da forma, como técnica de realização da justiça, vem conferindo interpretação finalística à Lei de Registros Públicos. Assim é que foi editada a Súmula n. 84 do STJ, visando dar guarida a situações como a presente, em que, à época da alienação da propriedade e lavratura da escritura pública de compra e venda, não pendia qualquer ação em face dos alienantes do bem, tampouco recaía qualquer gravame sobre o imóvel. Diante do exposto, comprovado que a aquisição do imóvel se deu em setembro/1992 e que as reclamatórias só foram interpostas nos anos de 2002 e 2003, ou seja, mais de 10 anos após a efetivação da transação imobiliária, impõese declarar nulo o ato judicial que homologou a adjudicação do imóvel em comento, bem como insubsistente a penhora que sobre ele recaiu. Provimento que se dá ao recurso, nos termos acima. Tendo em vista o resultado da demanda, e estando presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, quais sejam, prova inequívoca da alegação da autora, que convence da verossimilhança da alegação (cf. caput do art. 273 do CPC) e se encontra materializada na escritura pública de compra e venda juntada às f. 17/18 (1º vol.), bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (cf. inciso I do art. 273 do CPC), consubstanciado na perda da propriedade imóvel, tornase possível e recomendável a concessão do provimento de urgência, ainda que nessa fase recursal. Cabe esclarecer que a referida escritura mostra-se bastante à existência do requisito prova inequívoca, que, frise-se, convence da verossimilhança da alegação, isto é, da plausibilidade da pretensão do direito material afirmado. Diante disso, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a averbação da carta de adjudicação de f. 1110/1111 (6º vol.) junto ao Cartório do Registro de Imóveis da cidade de Pompéu/MG, determinando ao d. julgador de origem que expeça ofício, nesse sentido, e com urgência, ao respectivo órgão, para ciência desta decisão. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão da sua Sexta Turma, hoje realizada, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento para declarar nulo o ato judicial de homologação da adjudicação do imóvel, objeto de penhora nos autos, com base no art. 486 do CPC, bem como para declarar insubsistente a penhora que sobre ele recaiu; deferiu a tutela antecipada para suspender a averbação da carta de adjudicação de f. 1110/1111 (6º vol.) junto ao Cartório do Registro de Imóveis da cidade de Pompéu/MG, determinando ao d. julgador de origem que expeça ofício, nesse sentido e com urgência, ao respectivo órgão, para que tome ciência desta decisão, vencido o Ex. mo Desembargador Revisor. Belo Horizonte, 04 de agosto de MARIA CRISTINA DINIZ CAIXETA Juíza convocada Relatora8 278 TRT RO Publ. no MG de RECORRENTES:1) MANOELA FARIA DE CARVALHO E OUTRO 2) BRENDA DE ARAÚJO SANTOS E OUTRA RECORRIDOS: 1) CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. 2) BRENO HENRIQUE DE ARAÚJO SANTOS EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O acidente do trabalho decorreu do exercício normal da atividade de eletricitário, atraindo a aplicação da teoria do risco, que imputa a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos advindos do desempenho laboral. O risco à integridade física dos eletricitários que laboram expostos ao perigo está tipificado por norma regulamentar, deixando, no caso, de ser uma presunção para se concretizar no óbito do empregado, dele resultando danos de ordem moral e material a seus familiares, que cumpre sejam indenizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários, interpostos contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram: como recorrentes, MANOELA FARIA DE CARVALHO E OUTRO e BRENDA DE ARAÚJO SANTOS e OUTRA, como recorridos, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. e BRENO HENRIQUE DE ARAÚJO SANTOS. RELATÓRIO O MM. Juízo da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de f. 1083/1087, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos formulados pelos reclamantes, concedendo-lhes os benefícios da justiça gratuita. Embargos de declaração opostos pelos reclamantes Manoela Faria de Carvalho e Gabriel Santos Faria de Carvalho, às f. 1090/1092, e Brenda de Araújo Santos e Bárbara Helen de Araújo Santos, às f. 1093/1100, julgados improcedentes (decisão de f. 1102/1103). Os reclamantes Manoela Faria de Carvalho e Gabriel Santos Faria de Carvalho interpuseram recurso ordinário (f. 1163/1176), requerendo seja considerada a revelia em relação ao segundo reclamante e postulando a indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente do trabalho que vitimou o companheiro da primeira reclamante e o pai do segundo reclamante. As reclamantes Brenda de Araújo Santos e Bárbara Helen de Araújo Santos também recorreram, às f. 1120/1147, postulando a indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente do trabalho que vitimou seu pai. Contrarrazões da reclamada, às f. 1150/1154 e 1155/1160, arguindo a intempestividade do primeiro recurso interposto e, no mérito, pugnando pelo desprovimento de ambos os apelos. Tudo visto e examinado.9 279 VOTO Retificação da capa dos autos e demais registros Determino a inclusão na capa dos autos e nos demais registros do nome do reclamante Breno Henrique de Araújo Santos, como segundo recorrido, e de sua procuradora Drª Silvana Simas Krein (f. 1080). Juízo de admissibilidade Preliminar de intempestividade do recurso de f. 1163/1176 Argui a reclamada, em contrarrazões, a intempestividade do recurso de f. 1163/1176, alegando que o apelo foi apresentado por , sem a apresentação da peça original no prazo assinalado na Resolução n. 1/99 deste Tribunal. Sem-razão. Os reclamantes interpuseram o recurso por em (f. 1104), dentro do prazo recursal, eis que intimados da decisão declaratória no dia (f. 1103v.), dando-se início ao prazo em , com término em A peça original foi apresentada no dia (f. 1163), no prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei n /99 e no item II da Súmula n. 387 do TST. Sendo tempestivo o apelo, rejeito a preliminar arguida e conheço dos recursos ordinários, porquanto aviados a tempo e a modo, estando regular a representação processual (f. 22 e 580). Conheço das contrarrazões, porquanto tempestivas e apresentadas por procurador regularmente constituído (f. 774). Passo à apreciação conjunta dos apelos diante da identidade das matérias veiculadas. Juízo de mérito recursal 1. Revelia Pedem os reclamantes que seja aplicada a revelia à reclamada em relação ao autor Gabriel Santos Faria de Carvalho, alegando que a peça defensiva foi apresentada apenas em relação à autora Manoela Faria de Carvalho, deixando em todo o seu teor de citar o outro reclamante. Razão não lhes assiste. A defesa da reclamada (f. 25/55), embora faça referência à propositura da ação por Manoela Faria de Carvalho, contesta a causa de pedir e os pedidos, que são os mesmos para ambos os autores e formulados na mesma peça inicial. A defesa aplica-se inequivocamente aos dois reclamantes, sendo mero erro material a omissão na indicação do nome de um deles (f. 25), o que não induz à pretendida revelia. Nego provimento.10 Indenização por danos morais Postulam os recorrentes a indenização por danos morais em face do acidente do trabalho que resultou no óbito do empregado da reclamada, Luiz Cláudio dos Santos. Sustentam que a morte do obreiro decorreu do descuido da reclamada em não manter no local de trabalho condições e medidas para o imediato salvamento do empregado; que cabe ao empregador fiscalizar o uso dos equipamentos de proteção; que a causa do acidente não pode ser imputada à culpa exclusiva da vítima, mas por uma série de omissões em matéria de segurança do trabalho e atendimento ao acidentado; que não foi fornecido ao empregado o equipamento de proteção adequado. Alegam que a atividade desempenhada pelo empregado era de risco, sendo objetiva a responsabilidade do empregador. Assiste-lhes razão. Trata-se de ação proposta por Manoela Faria de Carvalho, companheira de Luiz Cláudio dos Santos, e por Gabriel Santos Faria de Carvalho, seu filho, que foi reunida (f. 345) à ação ajuizada pelos demais filhos do empregado, Breno Henrique de Araújo Santos, Brenda de Araújo Santos e Bárbara Helen de Araújo Santos, representados por sua mãe Silvania Aparecida de Araújo. Os reclamantes pleiteiam a indenização por danos morais e materiais, alegando que o empregado foi admitido pela reclamada em , tendo sido vítima de acidente do trabalho em , quando fazia testes de ensaio em um transformador na subestação da usina de Irapé. Afirmam que o trabalhador foi levado com vida até um ambulatório a 80 metros do local do acidente, onde havia apenas um enfermeiro, não lhe tendo sido prestados os primeiros socorros necessários para salvar a sua vida. Afirmam, ainda, que não lhe foram fornecidos os equipamentos de proteção individual adequados, imputando a culpa pelo acidente às condições de trabalho e de atendimento médico às quais foi submetido. Em defesa, a reclamada sustenta que o acidente ocorreu por negligência do empregado, que deixou de desligar a alimentação do circuito antes de fazer o ensaio de relação de tensões no TPC da fase azul. Afirma que o empregado era responsável por orientar e prevenir a equipe quanto aos riscos da atividade, contando com grande experiência na área, descuidando-se, entretanto, quanto ao uso de EPC e EPIs, os quais estão disponíveis para toda a equipe. Argumenta que sempre envidou esforços para eliminar o agente de risco, estando isenta de qualquer responsabilidade pelo acidente. Diante da controvérsia, foi designada a realização de perícia (f. 824/869) que constatou que: o reclamante era profissional com larga e comprovada experiência profissional no cargo de técnico de montagem elétrica de transmissão, por ele ocupado há dezenove anos na empresa (resposta ao quesito n. 1, f. 830/831), sendo dez, como supervisor da equipe; as atividades exercidas no dia do acidente estavam sendo desenvolvidas normalmente e dentro do cronograma previsto pela empresa; ao iniciar o trabalho, a equipe efetuou o levantamento de toda a rotina de atividades a serem executadas, estabelecendo os riscos existentes em cada uma das etapas de trabalho (análise de riscos, f. 87/91); no momento do acidente, o reclamante verificava as razões das oscilações de tensão detectadas em teste recente, problema que havia sido sanado pelo mesmo em testes anteriores; a subestação testada encontrava-se totalmente desenergizada, porquanto ainda em fase de construção;11 281 a energização existente no momento do acidente ocorreu nos equipamentos de teste utilizados pela equipe e em razão de o empregado ter tocado na parte energizada do equipamento (resposta ao quesito 25, de f. 833); pela análise de risco efetuada especificamente para o choque elétrico, a medida de prevenção de acidente seria a de conferir as condições requeridas na PT/PLE e respeitar distância de segurança (esclarecimentos, f. 894); a reclamada seguia os ditames da legislação para a proteção e saúde do trabalhador, possuindo normas e procedimentos no desenvolvimento dos testes de equipamentos, toda a estrutura prevista na NR-5 quanto à organização e manutenção da CIPA, bem como fornecia todos os EPIs a seus empregados, ministrava cursos de treinamento e especialização na área de atuação do de cujus, dos quais ele participou, tendo sido o acidente objeto de estudos e reuniões (vide relatório de acidente, f. 969/983); as luvas fornecidas pela empresa foram aprovadas para a proteção das mãos dos usuários contra agentes abrasivos e escoriantes, não tendo indicação de neutralização de condições laborativas expostas a energia elétrica (esclarecimentos, f. 1049/1052). No que tange aos procedimentos de primeiros-socorros tomados pela reclamada após o acidente, o depoimento da testemunha Hélio Costa (f. 1014/ 1015), ouvida a rogo das reclamantes Brenda e Bárbara, mostrou-se esclarecedor, não divergindo do restante da prova produzida em relação à matéria: [...] quando chegou no local do acidente, a reclamada estava prestando socorro ao Sr. Luiz Cláudio; que após o acidente dois técnicos de segurança e um enfermeiro contratado acompanharam o Sr. Luiz Cláudio na ambulância com destino ao ambulatório; (omissis); que quando o corpo do Sr. Luiz Cláudio chegou ao ambulatório do consórcio construtor de Irapé estava sem vida; que, após o acidente, o Sr. Luiz Cláudio ainda permaneceu vivo, outrossim no trajeto entre a usina e o ambulatório este veio a falecer; que, no momento em que o Sr. Luiz Cláudio chegou ao ambulatório, não tinha nenhum médico, sendo que uma enfermeira é que constatou que o mesmo estava sem vida; que, no ambulatório, tinha desfibrilador; que os médicos e enfermeiros que trabalhavam no citado ambulatório tinham habilitação profissional para trabalhar no referido equipamento; (omissis); que, ao chegar no local do acidente, os técnicos de segurança da requerida estavam fazendo massagem cardíaca no Sr. Luiz Cláudio bem como tinham colocado um aparelho na boca do mesmo com intuito de tentar reanimá-lo; que a finalidade do referido aparelho é injetar ar na boca da pessoa, ou seja, uma simulação como se fosse a respiração boca-a-boca; que, quando chegaram no local do acidente, os técnicos de segurança da requerida estavam prestando os primeiros-socorros ao Sr. Luiz Cláudio, sendo que esse procedimento foi adotado até o momento em que o corpo dele foi colocado na ambulância; que os técnicos de segurança da requerida são treinados para a prestação de primeiros-socorros em caso de necessidade; que, dentro da subestação de Irapé, tem um ambulatório para a prestação de primeiros-socorros, medir pressão e curativos e medicamentos; que, ao que saiba, o ambulatório existente dentro da subestação de Irapé era suficiente para o atendimento de acordo com a Norma Regulamentadora, além disso a requerida dispunha de uma ambulância na citada subestação em caso de alguma eventualidade. O conjunto da prova é no sentido de que a reclamada adotou as medidas de segurança necessárias para prevenir a ocorrência do acidente, bem como12 282 disponibilizou e utilizou da estrutura exigida pela legislação para prestar os primeiros-socorros ao acidentado. Observe-se que a medida preventiva a ser adotada, no caso, seria manter a distância necessária para evitar o choque e desligar o circuito de ensaio, desenergizando o equipamento, não tendo sido comprovado que a utilização de qualquer luva ou EPI fosse capaz de neutralizar os efeitos da descarga elétrica sofrida pelo empregado. Pontue-se, ainda, que o documento Relatório Final do Acidente feito pela reclamada (f. 969/983) indica possíveis soluções para evitar acidentes na execução de testes, cuja viabilidade seria ainda objeto de análise por comissão própria, não se verificando, portanto, a omissão pela empresa na adoção de tais medidas. Assim, não restou comprovada a culpa da empresa pelo sinistro, seja na prevenção do acidente ou nos socorros dados ao empregado após o evento. Temse, portanto, que a ré não se omitiu no cumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157 da CLT), ressaltando-se que, no caso, o próprio empregado, como supervisor da equipe, era responsável por fazer a análise dos riscos da atividade, orientando e fiscalizando a atividade dos demais empregados, pelo que estava plenamente ciente das medidas preventivas a serem tomadas. Se, sob a ótica da responsabilidade subjetiva, não se identifica o elemento culpa da empregadora, necessário para configurar o direito à indenização, a hipótese atrai a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador, prevista no parágrafo único do artigo 927 do CC, relativa às atividades que, por sua natureza, impliquem risco para os direitos de outrem. A jurisprudência inclina-se para o entendimento de que tal responsabilidade direciona-se à atividade que expõe o trabalhador acima do risco médio da coletividade, sendo, inquestionavelmente, o que ocorre em relação àquela desempenhada pelo reclamante no cargo de técnico de montagem elétrica de transmissão. O simples exercício da atividade expunha o obreiro ao risco, o que lhe ensejava o pagamento do adicional de periculosidade. O acidente sofrido pelo de cujus decorreu do exercício normal da atividade de eletricitário, atraindo a aplicação da teoria do risco, que imputa a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos advindos do desempenho laboral. O risco é um dado objetivo e não resulta de ato do empregador, mas da própria atividade empresarial. Todo aquele que, através de sua atividade, cria risco e dela advenha dano é obrigado a repará-lo. O risco à integridade física dos eletricitários que laboram expostos ao perigo está tipificado por norma regulamentar, deixando, no caso, de ser uma presunção para se concretizar no óbito do empregado. E dele resultam danos de ordem moral e material a seus familiares que cumpre sejam indenizados. O dano moral sofrido pela companheira do trabalhador e pelos filhos do empregado é decorrente do próprio acidente fatal, deduzindo-se o direito à reparação das disposições do inciso l do artigo 948 do Código Civil, que trata da reparação do luto da família. No arbitramento da indenização, atenta-se para as graves repercussões do acidente, a inexistência ou não de culpa empresária e a condição econômica das partes. No presente caso, há que se considerar que, além da situação objetiva para a ocorrência do acidente, não houve o agravante da culpa empresária, ficando, por outro lado, demonstrada a culpa concorrente do obreiro para o evento, por não ter observado medidas de segurança no desempenho da atividade laboral.13 283 Diante desses elementos, fixo a indenização por danos morais no valor total de R$ ,00, sendo R$25.000,00 em favor de cada um dos herdeiros, dos quais quatro recorrentes e um outro (Breno Henrique de Araújo Santos), que, embora não tenha interposto recurso próprio, deve ter preservada a sua cota-parte e torna-se beneficiário da tutela jurisdicional ora concedida em segundo grau, em razão do efeito devolutivo amplo do apelo dos demais e por se tratar de litisconsórcio ativo necessário, na espécie, sendo o referido litisconsorte um herdeiro menor. Provejo em parte. 3. Indenização por danos materiais A indenização por danos materiais abrange aquilo que efetivamente o lesado perdeu - danos emergentes - e o que razoavelmente deixou de ganhar - lucros cessantes (art. 402 do Código Civil). Os recorrentes postulam o recebimento de lucros cessantes, correspondentes à pensão mensal devida durante o tempo remanescente da expectativa média de vida do empregado. O inciso ll do artigo 948 do Código Civil estabelece que a pensão no caso de homicídio por ato ilícito consiste na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. O reclamante, na data do acidente, recebia remuneração no valor de R$3.529,44 (TRCT, f. 17), que serve de parâmetro para a apuração da pensão mensal. A base de cálculo do pensionamento deve reparar o que os beneficiários efetivamente deixaram de receber, restaurando a situação anterior ao óbito, não podendo ser motivo de enriquecimento. Diante disso, deve ser deduzido dos rendimentos da vítima o valor presumível de suas despesas pessoais, que têm sido razoavelmente fixadas pela jurisprudência na proporção de 1/3 do valor da remuneração. Realizando tal dedução, arbitro o valor da pensão mensal em R$2.353,00, a ser dividido entre os quatro recorrentes. Observe-se que os beneficiários da pensão são as pessoas atingidas diretamente pela morte da vítima, e não necessariamente a totalidade dos herdeiros ou aqueles que foram indicados pelo de cujus para receber o benefício da FORLUZ. Mas, in casu, indubitável que se enquadram nessa condição os recorrentes e o outro filho e herdeiro menor de nome Breno Henrique de Araújo Santos, pelas razões já explicitadas anteriormente, quando das considerações a respeito do rateio da indenização por danos morais. Pelo princípio do restitutio in integrum, devem ser apurados os rendimentos efetivos da vítima, computando-se os 13º salários e o terço de férias, ambos integrando o cálculo da pensão pelo seu duodécimo. As férias, por sua vez, não integram a indenização porque não representam um acréscimo de rendimentos. Esclareça-se que não cabe a dedução do valor auferido a título de pensão paga pela entidade de previdência privada e do seguro de vida recebido pelos reclamantes. A pensão mensal objeto da condenação, o benefício previdenciário e o seguro de vida são pagos por fundamentos jurídicos diferentes. O benefício previdenciário decorre das contribuições pagas pelo empregado e pelo empregador no curso do contrato de trabalho, o seguro de vida, do contrato, e a indenização por danos materiais, da responsabilidade objetiva do empregador. De forma14 284 semelhante, o artigo 121 da Lei n /91 também não exclui o direito à reparação civil em face do pagamento das prestações por acidente do trabalho. Nesse sentido, o entendimento firmado com a Súmula n. 229 do STF. As eventuais despesas feitas pela reclamada com funerária, hospital e traslado do falecido são distintas da pensão mensal e devidas por força das disposições do inciso l do artigo 948 do Código Civil, não sendo também dedutíveis. A expectativa média de vida do brasileiro medida pelo IBGE no ano do óbito (2005) era de aproximadamente 72 anos, pelo que caberia fixar o limite para o pagamento da pensão mensal devida aos reclamantes como sendo a data em que a vítima completaria tal idade, o que ocorreria em (vide f. 11). No entanto, os reclamantes Manoela Faria de Carvalho e Gabriel Santos Faria de Carvalho postularam o recebimento da pensão até a data em que o de cujus tivesse 68 anos (f. 08) e as reclamantes Brenda de Araújo Santos e Bárbara Helen de Araújo Santos até a data em que completaria 70 anos (inicial, f. 357). Como os três últimos reclamantes são filhos do falecido, e dele dependiam economicamente, presume-se que essa situação de dependência cessaria aos 25 anos, idade em que normalmente o filho já completou sua formação escolar e já dispõe de recursos para adquirir sua independência financeira. Pontue-se que, no caso de indenização por danos materiais por óbito, não se aplicam as disposições do parágrafo único do artigo 950 do CC, que se vincula apenas à previsão do caput do referido dispositivo (quando a vítima sobrevive ao acidente). Em razão disso, provejo em parte o recurso para condenar a reclamada a pagar pensão mensal no valor de R$2.353,00, integrado, pelo seu duodécimo, do 13º salário e do terço de férias, a ser dividida entre os herdeiros referenciados (excompanheira e mais quatro filhos menores), a partir do óbito, sendo à reclamante Manoela Faria de Carvalho até a data de e aos demais reclamantes até cada um completar a idade de 25 anos. Fica assegurado aos beneficiários remanescentes o direito de acrescer à sua pensão o valor correspondente à cotaparte que deixou de ser paga. 4. Constituição de capital A constituição de capital constitui medida a ser aplicada na hipótese de condenação à prestação de alimentos a título de indenização de ato ilícito (art. 475-Q do CPC), a fim de garantir a continuidade do pagamento da obrigação. Ainda que a reclamada seja empresa sólida, há que se considerar que a obrigação pode se prolongar no tempo e que nunca se pode descartar a mudança na situação econômica do devedor, pelo que cumpre seja aplicado o comando legal, indistintamente, ao presente caso. Determino, assim, que a reclamada constitua capital para garantir o pagamento da pensão mensal. ISSO POSTO, dou provimento parcial aos recursos para condenar a reclamada a: a) pagar indenização por danos morais no valor total de R$ ,00, sendo R$25.000,00 em favor de cada um dos herdeiros; b) pagar pensão mensal no valor de R$2.353,00, integrada, pelo seu duodécimo, do 13º salário e do terço de férias, a ser dividida entre os herdeiros a partir do óbito, sendo à reclamante Manoela Faria de Carvalho até a data de e aos demais reclamantes15 285 até cada um completar a idade de 25 anos; c) constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor da pensão mensal. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, fixando-se o valor da condenação em R$ ,00 e das custas processuais em R$6.000,00, pela reclamada. As parcelas objeto da condenação têm natureza indenizatória não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária. Fixo a incidência da correção monetária da indenização por danos morais a partir da data da publicação do acórdão. Quanto à pensão mensal, determino que as parcelas vencidas sejam corrigidas a partir do óbito e as parcelas vincendas sejam reajustadas com base nos índices de reajuste fixados para a categoria profissional, sendo que tais reajustes devem ser aplicados também na apuração daquelas. Os juros deverão ser computados a partir da data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT). Determina-se a inclusão na capa dos autos e nos demais registros do nome do reclamante Breno Henrique de Araújo Santos, como segundo recorrido, e de sua procuradora Drª Silvana Simas Krein (f. 1080). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários, rejeitando a preliminar de intempestividade arguida em relação ao recurso de f. 1163/1176; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial aos recursos para condenar a reclamada a: a) pagar indenização por danos morais no valor total de R$ ,00 (cento e vinte e cinco mil reais), sendo R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor de cada herdeiro; b) pagar pensão mensal no valor de R$2.353,00, integrada, pelo seu duodécimo, do 13º salário e do terço de férias, a ser dividida entre os herdeiros a partir do óbito, sendo à reclamante Manoela Faria de Carvalho até a data de e aos demais reclamantes até cada um completar a idade de 25 anos; c) constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor da pensão mensal. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, fixando-se o valor da condenação em R$ ,00 (trezentos mil reais) e das custas processuais em R$6.000,00 (seis mil reais), pela reclamada. As parcelas objeto da condenação têm natureza indenizatória não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária. Fixou a incidência da correção monetária da indenização por danos morais a partir da data da publicação do acórdão. Quanto à pensão mensal, determinou que as parcelas vencidas sejam corrigidas a partir do óbito e as parcelas vincendas sejam reajustadas com base nos índices de reajuste fixados para a categoria profissional, sendo que tais reajustes devem ser aplicados também na apuração daquelas. Os juros deverão ser computados a partir da data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT). Determinou a inclusão na capa dos autos e nos demais registros do nome do reclamante Breno Henrique de Araújo Santos, como segundo recorrido, e de sua procuradora Drª Silvana Simas Krein (f. 1080). Belo Horizonte, 07 de dezembro de FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Juiz Relator16 286 TRT RO Publ. no MG de RECORRENTES: ANDREZA LOPES RESENDE FERREIRA E OUTROS RECORRIDAS: PROVIR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (1) ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (2) FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRAS (3) VOTO Juízo de admissibilidade Conheço do presente recurso, porque próprio e tempestivo. Juízo de mérito Incompetência da Justiça do Trabalho - Cobrança de honorários advocatícios Fixando que os honorários advocatícios reivindicados foram prestados em relação de consumo, o d. Juízo a quo declarou-se incompetente para julgar a lide, remetendo os autos à Justiça Comum, com o que não concorda os recorrentes, afirmando que os incisos I e IX do artigo 114 da CF amparam sua pretensão. Nos termos das alterações introduzidas no artigo 114 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 45/04, a Justiça do Trabalho é competente para conciliar, instruir e julgar lide de honorários previstos em contrato de prestação de serviços advocatícios. Na hipótese dos autos, a matéria gira em torno de relação de trabalho e os seus efeitos para seus executores, e não em torno do resultado ou produto do trabalho ou suas consequências para o tomador do serviço, como ocorre na proteção que emana do Código de Defesa do Consumidor. A meu ver é irrelevante a distinção entre relação de trabalho e relação de consumo para fins de se delimitar a competência da Justiça do Trabalho, porque a execução de um serviço por pessoa física, fora do âmbito da relação de emprego, das relações de trabalho gratuito e do regime estatutário, inevitavelmente, ocorrerá através do que se denomina de relação de consumo, já que esta sempre pressupõe a existência de uma relação de trabalho autônomo, em que a pessoa oferece sua força de trabalho ao mercado ( 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), de modo que essa relação jurídica será, simultaneamente, de trabalho e de consumo, dependendo do prisma que se busque visualizar as obrigações ou efeitos delas resultantes. Não me parece que a Emenda Constitucional n. 45 excepcionou as pessoas físicas que oferecem seus serviços ao público em geral ou ao mercado de consumidores, porque não há nenhum fundamento para que elas sejam diferenciadas do trabalhador que se vincula apenas a um cliente. A competência da Justiça do Trabalho sempre esteve ligada às lides que giram em torno de questões do interesse do trabalhador empregado, tendo em17 287 vista a proteção à sua pessoa, decorrente das normas do Direito do Trabalho. Com a edição da Emenda Constitucional n. 45/04, o artigo 114 da Constituição Federal passou a dispor que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, para ampliar o leque de trabalhadores que até então estavam sujeitos à sua jurisdição, em nítido avanço social, porque, em virtude da informalidade que norteia o processo trabalhista, esta Justiça Especializada tem condições de ser mais célere do que a Justiça Comum na entrega da prestação jurisdicional àqueles que ofertam sua força de trabalho, que, na maioria das vezes, dependem dos frutos do trabalho para sobreviver. Dessa forma, a noção que se pretende estabelecer entre relação de consumo e relação de trabalho não deve ser, data venia, o critério utilizado para limitar a amplitude do Texto Constitucional, sendo mais razoável averiguar se a matéria da lide gira em torno da prestação de serviço e os seus efeitos para seu executor, pessoa física, ou se gravita em torno do resultado ou produto do trabalho, ou melhor, se a discussão está relacionada com os vícios e danos provocados pelo serviço ao seu tomador ou a terceiros, como ocorre na proteção que emana do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a pretensão reivindicada estiver relacionada com a retribuição do trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho, ao passo que, se a tutela requerida for atinente ao resultado do trabalho para o tomador, a competência será da Justiça Comum. No caso vertente, os autores reivindicam o recebimento de honorários supostamente avençados em contrato de prestação de serviço de advocacia. Destarte, a tutela reivindicada beneficia diretamente os trabalhadores e decorre de uma relação de trabalho, pelo que a lide não foge da competência desta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/04. Destarte, dou provimento ao recurso para, declarando a competência da Justiça do Trabalho, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o julgamento do mérito da demanda, conforme se entender de direito, bem como se manifestar sobre o requerimento de f Isso posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para, declarando a competência da Justiça do Trabalho, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o julgamento do mérito da demanda, conforme se entender de direito, bem como se manifestar sobre o requerimento de f Firmado por assinatura digital em por LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT (Lei n /2006)18 288 TRT RO Publ. no MG de RECORRENTE: FELIPE DE ALMEIDA SANTOS RECORRIDAS : TNL PCS S.A. (1) OLA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (2) EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FRANQUIA. Embora as reclamadas tenham celebrado contrato de franquia, nos moldes da Lei n /94, emerge das cláusulas contratuais a existência de terceirização de serviços de vendas e outras atividades correlatas (assistência prestada aos clientes - troca de número da linha móvel, troca de titularidade das linhas, emissão de segunda via de contas), por incompatível a forma de prestação de serviços com o contrato de franquia, além do excessivo controle e interferência da empresa franqueadora na condução e execução da atividade econômica da franqueada, o que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos reconhecidos pela sentença de origem, nos termos da Súmula n. 331 do TST. Vistos, discutidos e relatados estes autos de recurso ordinário em que figuram, como recorrente, FELIPE DE ALMEIDA SANTOS e, como recorridas, TNL PCS S.A. (1) e OLA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (2) I - RELATÓRIO A r. sentença de f. 293/303, proferida pelo Juízo da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, exercido pela Juíza do Trabalho Marina Caixeta Braga, julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista em relação à primeira reclamada e julgou improcedente o pedido deduzido em relação à segunda reclamada. Inconformado, recorre ordinariamente o reclamante às f. 304/305, postulando a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (TNL PCS S.A.). Contrarrazões da segunda reclamada às f. 308/318, juntando decisão proferida em outro processo analisando matéria correlata (f. 319/327). Não houve contraminuta pela primeira reclamada. É o relatório. II - VOTO Preliminarmente, determino a retificação da autuação para fazer constar, como recorrente, FELIPE DE ALMEIDA SANTOS e, como recorridas, TNL PCS S.A. e OLA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 1 - Juízo de admissibilidade Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante.19 Juízo de mérito Responsabilidade subsidiária - Contrato de franquia (franchising) Insurge-se o reclamante contra a r. sentença de origem, que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ao argumento de que foi ela a real beneficiária dos serviços por ele prestados. Aduz ser incontroversa nos autos a exclusividade do trabalho desenvolvido - vendas dos produtos da segunda reclamada - por meio de contrato celebrado com a primeira reclamada em Postula a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas reconhecidos. Em sua defesa a segunda reclamada aduziu que firmou contrato de franquia com a primeira reclamada, sendo esta responsável pela contratação de seu pessoal e pelo pagamento de todos os encargos trabalhistas de seus empregados. Aduziu que o contrato firmado entre as reclamadas não se confunde com a terceirização, tratando-se de mera autorização de venda dos produtos OI. Invocou as disposições da Lei n /97, que autorizam a terceirização de atividades secundárias, acessórias e complementares vinculadas aos serviços de telefonia. Alegou ser empresa distinta da franqueada, não pertencendo ao mesmo grupo econômico (f. 119/127). Primeiramente, cumpre destacar que o pedido deduzido pelo autor em relação à segunda reclamada é restrito à sua responsabilidade subsidiária, por ser a beneficiária dos serviços de vendas dos produtos OI prestados pelo reclamante, não havendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, o que torna irrelevantes as matérias deduzidas pela segunda reclamada a respeito das disposições da Lei n /97. No mérito propriamente dito, razão assiste ao reclamante. Segundo o art. 2º da Lei n /94: Art. 2º. Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Na lição do Professor Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, na sua obra Relação de emprego - Estrutura legal e supostos, LTr, 3ª ed., novembro de 2005, p. 573: O franchising pauta-se e executa-se dentro das normas regulares que regem tais contratos, que se caracterizam por uma maior flexibilização nas atividades desenvolvidas pelo franqueado, cuja empresa realiza trabalho já não por conta alheia, como na representação comercial, mas por conta própria, em que o franchisee assume os riscos e os resultados do negócio, salientando-se, inclusive, que, na venda de produtos da franqueadora, ou na exploração de seu know-how, as empresas franqueadas pagam, inclusive, royalties à franqueadora, auferindo os resultados de sua atividade, em trabalho desenvolvido por conta própria e não por conta alheia.20 290 E ainda esclarece: A nota substancialmente característica do contrato de franchising reside em exercer o franqueado - ao ser-lhe transferida ou cometida uma franquia, em um espaço físico operacional ajustado com o franqueador - uma atividade por conta própria, assumindo-lhe os riscos e os resultados dentro das bases e da índole do negócio jurídico entabulado [...]. Tem-se, portanto, que o franqueado executa seu trabalho por conta própria e assume os riscos e resultados do negócio. Enfim, tem autonomia, ou seja, não sofre ingerência do franqueador. Por outro lado, a fiscalização exercida pela empresa franqueadora, que decorre do contrato de franchising, é uma fiscalização normal com vistas ao resguardo do padrão da qualidade dos serviços e da preservação do nome comercial da franqueadora. In casu, as reclamadas celebraram contrato de franquia (franchising), com fulcro na Lei n /94, conforme documento de f. 134/163. No entanto, observa-se das cláusulas contratuais que a empresa franqueada não detinha autonomia e independência no exercício da atividade contratada, mas, ao contrário, a segunda reclamada, empresa franqueadora, interferia nos negócios da primeira reclamada, havendo previsão de prestação de serviços pela franqueada em favor da franqueadora, em verdadeiro desvirtuamento da espécie de contrato celebrado pelas reclamadas (contrato de franchising). Cite-se, por exemplo, a cláusula 9.16 do contrato, que estabelece a obrigação de a empresa franqueada prestar serviços de telefonia móvel da empresa franqueadora, tais como, troca de número da linha telefônica de aparelhos celulares de usuários; troca de titularidade e de número da linha telefônica de aparelhos celulares de usuários; atendimento de usuários problemáticos em salas especiais, denominadas UTI ; OI Atende, que corresponde a um serviço de atendimento ao consumidor por telefone; emissão de segunda via de conta telefônica; coleta de aparelho celular para assistência técnica; prestação de serviços de assistência técnica ao usuário. Na cláusula seguinte 9.17 há a previsão de que os serviços complementares prestados pela franqueada seriam remunerados, conforme política comercial da empresa franqueadora (f. 147). Já a cláusula 10ª estabelece a obrigação de a franqueada honrar as promoções definidas pela franqueadora, admitindo a possibilidade de ressarcimento da empresa franqueada, em caso de prejuízo decorrente da eventual diferença entre os preços de aquisição dos produtos e aquele estabelecido pela promoção (f. 147/147verso). Além disso, nota-se que a empresa franqueada estava obrigada a apresentar demonstrativo de vendas detalhado, especificando o faturamento bruto e o valor bruto das compras no mês anterior (f. 143-verso), o que vem apenas demonstrar que a franqueadora exercia excessivo controle e interferência na condução e execução da atividade econômica da franqueada, primeira reclamada. Sendo assim, conclui-se que as cláusulas contratuais citadas estabeleceram forma de prestação de serviços incompatível com o contrato de Exibir mais
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC ANA KARENINA, estado civil..., profissão..., residente e domiciliada na Rua..., nº..., cidade... estado..., CEP..., representada Leia mais PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: - Possui legitimidade para recorrer quem for parte na relação jurídica processual.
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RECORRENTE: CALÇADOS ITAPUÃ S/A RECORRIDO: MARCUS PAULO SANTOS EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NEGADO. RETORNO DO EMPREGADO AO TRABALHO. EFEITOS PECUNIÁRIOS Somente a concessão do benefício previdenciário Leia mais SENTENÇA. Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade da notificação de nº 2012/808804682957086 (evento 9).
AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 5029780-43.2013.404.7000/PR AUTOR : ETEVALDO VAZ DA SILVA ADVOGADO : LEONILDA ZANARDINI DEZEVECKI RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO Leia mais Número: 0020259-07.2013.5.04.0751
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APELAÇÃO CÍVEL N 200.2008.032.045-61 001. Relator :João Batista Barbosa - Juiz Convocado. Apelante :Unibanco AIG Seguros S/A (Adv. Vanessa Cristina de Morais Ribeiro e outros). Apelado :Evaldo de Lima Leia mais Dados Básicos. Legislação. Ementa. Íntegra
Dados Básicos Fonte: 1.0024.05.707278-7/001(1) Tipo: Acórdão TJMG Data de Julgamento: 27/04/2011 Data de Aprovação Data não disponível Data de Publicação:13/05/2011 Estado: Minas Gerais Cidade: Belo Horizonte Leia mais Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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Registro: 2013.0000209289 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0017770-14.2003.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante/apelado HSBC SEGUROS ( BRASIL ) S/A, são Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback