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Timestamp: 2019-09-19 10:26:32+00:00
Document Index: 118227748

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 109', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 199']

Resolução do Conselho de Ministros 63/2014
Resolução do Conselho de Ministros 63/2014, de 4 de Novembro
A Polícia de Segurança Pública (PSP) pretende adquirir bens e serviços para assegurar a manutenção e assistência técnica dos veículos multimarca adstritos ao Comando Metropolitano de Lisboa, à Direção Nacional, à Unidade Especial de Polícia, ao Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna e ao Comando Metropolitano do Porto, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, em virtude da aproximação do termo do atual contrato de manutenção.
A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna é a entidade competente para promover o lançamento do referido procedimento pré-contratual, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 112/2014, de 11 de julho.
O contrato a celebrar na sequência do referido procedimento tem a duração de um ano, com possibilidade de renovação por mais dois anos, sendo o encargo orçamental máximo, para os anos económicos de 2015 a 2017, de 4 116 666,67 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, do artigo 109.º do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar a Polícia de Segurança Pública (PSP) a realizar a despesa relativa à aquisição de bens e serviços para assegurar a manutenção e assistência técnica dos veículos multimarca adstritos ao Comando Metropolitano de Lisboa, à Direção Nacional, à Unidade Especial de Polícia, ao Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna e ao Comando Metropolitano do Porto, até ao montante máximo de 1 116 666,67 EUR, para o ano de 2015, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, com a possibilidade de renovação anual do contrato em 2016 e 2017, até ao montante global máximo de 4 116 666,67 EUR, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
a) 2015 - 1 116 666,67 EUR;
b) 2016 - 1 500 000,00 EUR;
c) 2017 - 1 500 000,00 EUR.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3759939.dre.pdf .
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