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Timestamp: 2020-07-10 23:13:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 649', 'artigo 7', 'Artigo 649', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 942']

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível : AC 0011869-72.2008.8.18.0140 PI
PERPÉTUO. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA. art. 1º , IV , E 5º, XIII, da CF/88. INCIDENTE... fundamentos da República Federativa do Brasil ÂÂos valores sociais do trabalho e da li……
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1159-22.2012.5.03.0010 1159-22.2012.5.03.0010
. PRELIMINAR DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO E. STF. LIMINAR CONCEDIDA PELO E. STF. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO... E DA LIVRE INICIATIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE ATIVIDADE-FIM. …
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APELAÇÃO APL 00008355620028190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência•29/11/2010•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: MÁQUINAS E FERRAMENTAS DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649 , INCISO V , DO CPC . PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O art. 649 , V , do CPC , com a redação dada pela Lei n.º 11.382 /2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 2. Como é de sabença, a linha telefônica hoje não possui mais nenhum valor econômico e que, exceto pelo automóvel, fácil concluir que os demais itens da lista são por sua própria natureza ferramentas e ou máquinas de trabalho, sobre os quais não há como lançar dúvidas sobre sua destinação, não se podendo dizer o mesmo do veículo, uma vez que realmente em relação a este os embargantes nada trouxeram para que se lhe pudesse afetar a qualidade de ferramenta de trabalho. 3. Ademais, considerando que o valor total dos bens penhorados sequer chegam à metade do montante da dívida, que consta no mandado, juntado na ação principal, no valor de R$ 17.586,55, a manutenção da penhora, diante da notícia de inexistência de outros bens, significaria o mesmo que abrir mão do recebimento da maior parte da dívida, uma vez que extraída as ferramentas de trabalho os exequentes não teriam como auferir renda. 4. Portanto, sem prejuízo de infringir os princípios da dignidade da pessoa humana dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e, assim procedendo, protegendo o interesse de ambas as partes, não deve persistir a penhora sobre as máquinas, ferramentas de trabalho e sobre a linha telefônica, pelas razões expostas, correspondentes aos itens de n.º 1 ao 7 elencados nesta decisão. 5. Parcial provimento do recurso por ato do Relator."...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11592220125030010 1159-22.2012.5.03.0010 (TST)
Jurisprudência•16/08/2013•Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO . Diante do que dispõe o art. 896 , § 6º , da CLT e da consonância do julgado com a Súmula nº 331, I do c. TST, não tendo sido demonstrada a violação dos dispositivos constitucionais indicados ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Ressalva de entendimento do Relator. Agravo de instrumento desprovido.
Recurso Ordinário RO 00012154620135010343 RJ (TRT-1)
Jurisprudência•27/11/2014•Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: Embora a Constituição Federal tenha reconhecido a importância das convenções e acordos coletivos no artigo 7º , inciso XXVI , da CRFB/88 , a mesma fonte sugere acima de tudo a promoção da dignidade humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a melhoria da condição social dos trabalhadores. Inadmissível estar à disposição do empregador sem a devida contraprestação.
11186416220168260100 SP 1118641-62.2016.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência•14/09/2017•Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Furto qualificado e comunicação falsa de crime que não denotam risco aos passageiros – Art. 329 do CTB – Princípios da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa – Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos.
Apelação Cível AC 10461160019034001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência•24/06/2019•Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO - EXCESSO - TUTELA ESTATAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PRIVADO - VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA - FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 1 - A fixação equitativa dos honorários advocatícios deve ser subsidiária, pelo que a sua adoção deve ocorrer quando não estiverem presentes os requisitos do art. 85, §2°, do CPC. 2 - Ao Poder Judiciário cabe limitar o ganho dos advogados privados, reduzindo honorários advocatícios de sucumbência, apenas quando manifestamente excessivos, porque a Constituição da República estipulou como fundamento do Estado Democrático de Direito os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
APELACAO APL 00110053820108190204 RJ 0011005-38.2010.8.19.0204 (TJ-RJ)
Jurisprudência•13/02/2014•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Instrumento de trabalho. Impenhorabilidade de um piano utilizado pela apelada como instrumento de trabalho nas aulas que ministra, das quais retira o seu sustento. Artigo 649 , inciso V do CPC . Aplicação dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, dos Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa. Precedente do Superior Tribunal De Justiça. Apelo improvido, vencido o eminente desembargador Relator.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00013240920125120046 SC 0001324-09.2012.5.12.0046 (TRT-12)
Jurisprudência•21/02/2014•Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Ementa: Verificado que a empresa não observou o disposto no art. 359 da CLT , contratando os serviços de estrangeiro em situação irregular no país, deve ser reconhecido o vínculo de emprego, em prevalência aos princípios constitucionais de proteção à dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, assim como aos princípios gerais do direito privado que proíbem o enriquecimento sem causa e o beneficiamento diante da própria torpeza.
Apelação APL 10599532020178260053 SP 1059953-20.2017.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência•13/02/2019•Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Resolução nº 16/2017 inaplicável ao caso, sob pena de violação aos valores sociais do trabalho e à livre iniciativa, ao princípio da concorrência e à liberdade ao exercício de qualquer atividade econômica. Sentença concessiva de segurança mantida. Recurso improvido.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00876002220075020038 SP 00876002220075020038 A20 (TRT-2)
Jurisprudência•12/08/2015•Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: A postura do supervisor não se coaduna com o respeito à dignidade que deve nortear qualquer relação contratual, e, sobretudo o contrato de trabalho, que envolve os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (artigo 1º , IV da CF ). Portanto, inegável a lesão ao patrimônio jurídico imaterial do trabalhador, impondo-se a reparação correspondente, tal como decidido na origem.
Recurso Ordinário RO 00010552920105040024 RS 0001055-29.2010.5.04.0024 (TRT-4)
Jurisprudência•26/09/2012•Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: Se de um lado o ordenamento jurídico reconhece licitude ao objeto do contrato celebrado entre as empresas envolvidas, por outro, é certo que ambas respondem pelas obrigações trabalhistas daí derivadas, direitos e obrigações que se estabelecem a partir do princípio fundamental consubstanciado nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( Constituição Federal , artigo 1º , inciso IV ). Sendo incontroversa a prestação de serviços da primeira reclamada em benefício da segunda, resta demonstrado o fato constitutivo do direito. Artigo 942 do CC e Súmula 331, IV, do TST.
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