Source: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=18353
Timestamp: 2020-08-15 16:37:28+00:00
Document Index: 110934270

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 38', 'artigo 44', 'artigo 38', 'artigo 47', 'artigo 51', 'artigo 39']

A Escolha do Administrador em Sociedades Cooperativas - Antonio Teixeira - JurisWay
A Lei das Cooperativas regulamenta o processo a ser observado para a escolha do administrador. Há algumas particularidades em relação às sociedades empresariais, como, por exemplo, a exigência do administrador ser cooperado.
Texto enviado ao JurisWay em 08/12/2016.
Nas sociedades cooperativas, o administrador é designado por meio de atos fixados em lei e pela observância do devido processo fixado pela Lei nº 5.764/71 (“Lei das Cooperativas”).
Similar ao verificado nas sociedades anônimas, o legislador fixou inicialmente que a eleição de administradores é de competência privativa da Assembleia Geral. Esta regra encontra-se inserta no artigo 47 da Lei das Cooperativas:
Da redação do referido artigo, evidenciamos que a escolha de administradores de cooperativas possui algumas particularidades. Primeiro, fixou-se que somente os cooperados podem ser escolhidos como administradores. Segundo, os administradores possuem mandato não superior a quatro anos, renovado por etapas.
Havendo, portanto, qualquer alteração nos administradores, a procederá à convocação de Assembleia Geral, para a deliberação sobre o assunto, observando-se o disposto no artigo 38 da Lei das Cooperativas:
O legislador fixou que a reunião da Assembleia Geral para fins de eleição de administradores, ocorrerá nos três primeiros meses seguintes ao término do exercício social. Esta regra encontra-se inserta no artigo 44 da Lei de Cooperativas:
Reunidos os cooperados, em data e horário determinados, proceder-se-á a escolha, observando-se o quórum de maioria de votos dos associados presentes, como fixado pelo § 3º, artigo 38, Lei das Cooperativas:
Escolhidos os administradores, temos, como ato seguinte, o registro da ata de assembleia na Junta Comercial, para conferir a devida publicidade.
Nas cooperativas, destacamos que a posse dos administradores escolhidos fica condicionada à homologação da escolha pelos órgãos normativos da entidade. Esta regra encontra-se inserta no §2º, artigo 47, Lei das Cooperativas:
§2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.
A Lei das Cooperativas também exige que o administrador escolhido não esteja impedido por lei, não tenha sido condenada por crime falimentar, de suborno, de prevaricação, dentre outras condições. Estas restrições encontram-se insertas no artigo 51 desta lei:
Em consequência das referidas previsões, destacamos que pessoas estranhas ao quadro associativo não podem ascender à administração das cooperativas. De igual modo, não podem se tornar administradores os impedidos e os condenados por determinados crimes.
No caso de destituição de um administrador e sua substituição por outro, o legisladora fixou que a competência também é privativa da Assembleia Geral. Esta regra encontra-se inserta no artigo 39 da Lei das Cooperativas.
A Lei de Cooperativas, portanto, detalha todo o processo a ser seguido para a escolha de administradores, em cooperativas.