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Timestamp: 2018-06-19 04:30:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 472', 'artigo 3', 'artigo 473', 'artigo 611', 'artigo 94', 'artigo 108', 'artigo 472', 'artigo 70', 'artigo 183', 'artigo 109', 'Artigo 472']

Artigo 472 cc Trabalhos de casa Serviço Personalizado
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Art 376 obrigando-se por terceiro uma pessoa, nÃ£o pode compensar essa dÃ­vida com a que o credor dele lhe dever este artigo receberÃ¡ comentÃ¡rios em breve. § 1º nos casos previstos neste artigo art 472 a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Decisão do tribunal regional federal da 2ª região sobre: processual civil e administrativo fgts sentença de extinção da execução (artigo. Usando da faculdade conferida pela 1ª parte do nº 2º do artigo 109º da constituição, o governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte.
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