Source: http://protectoradodalunda.blogspot.com/2016/07/sic-ex-dnic-em-luanda-convoca.html
Timestamp: 2017-09-26 02:07:19+00:00
Document Index: 156247374

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 7', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8']

MOVIMENTO DO PROTECTORADO LUNDA TCHOKWE: SIC ex-DNIC EM LUANDA CONVOCA ZECAMUTCHIMA PARA INTERROGATÓRIOS SOBRE O PROCESSO 825/2016 DA DPIC LUNDA-SUL QUE TEM COMO ARGUIDO SR ARMANDO MUTONDENO
SIC ex-DNIC EM LUANDA CONVOCA ZECAMUTCHIMA PARA INTERROGATÓRIOS SOBRE O PROCESSO 825/2016 DA DPIC LUNDA-SUL QUE TEM COMO ARGUIDO SR ARMANDO MUTONDENO
SIC (ex-DNIC) EM LUANDA CONVOCA JOSÉ MATEUS ZECAMUTCHIMA PRESIDENTE DO MOVIMENTO DO PROTECTORADO PARA INTERROGATÓRIOS SOBRE O PROCESSO N.º 825 / 2016 DA DPIC LUNDA-SUL QUE TEM COMO ARGUIDO SR ARMANDO MUTONDENO, Secretario Regional em Saurimo
O regime tirânico, ditatorial de José Eduardo dos Santos, funciona e sempre funcionará na contramão, contra as tendências da diferença ao ponto de não mais conseguir reconhecer diferentes prismas pacifistas, tal é o caso implícito do Movimento do Protectorado Lunda Tchokwe, um prego no seu sapato, uma espinha na sua garganta, um calo no seu pé, movimento cujo alicerces da sua edificação já correspondem com as expectativas da sua fundação ao longo dos últimos 10 anos da sua existência.
Ninguém pode garantir que o império de sua Majestade, a tirania ditatorial de Angola JES/MPLA em sua agonia de incertezas de dissolução a médio prazo não arraste todos nós à catástrofe ou ao perigo de extinção da nossa espécie, disparando em todas as direcções, destruindo amigos e inimigos, só assim se explica a convocação do Presidente do Movimento do Protectorado para interrogatórios nos Serviços de Investigações Criminais, sobre um processo ilegal que teve lugar na Lunda-Sul, com arrogância, totalitarismo e abusos do poder.
Nos termos da alínea 1 do artigo 65.º da constituição angolana e alínea 2 do artigo 7.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povo; o processo tem lugar na Lunda – Sul e não em Luanda, independentemente de José Mateus Zecamutchima ser o Presidente do Movimento do Protectorado Lunda Tchokwe.
No dia 5 de Maio de 2016, por volta das 16 horas, o Senhor Armando Mutondeno, Secretario Regional do Movimento do Protectorado Lunda Tchokwe, levou uma carta na Secretaria do Governo Provincial da Lunda-Sul, nos termos do artigo 47.º da Constituição de Angola de 2010, o objectivo era informar da realização de uma manifestação pacifica a favor da Autonomia, conforme deliberação do Secretariado Regional autónomo nesta matéria para agir a favor do direito legitimo, histórico natural do povo Lunda Tchokwe.
Afinal o simples entrega de uma comunicação a uma Instituição Pública do Governo Angolano, constitui crime de REBELIÃO? Uma simples carta seja ela de manifestação ou de outra índole, constitui imediatamente crime de Rebelião?..
O artigo 47.º da CRA e a Lei sobre o Direito de Reunião e das Manifestações, publicada no Diário da República N.º 20, I Série de 11 de Maio de 1991, artigo 6.º comunicação, alíneas 1 ,2, 3 e 4, artigo 7.º sobre proibição de realização de reuniões ou manifestação, alíneas 1 e 2 e artigo 8.º interrupção do exercício do direito, alíneas 1, 2 e 3, estes artigos do ordenamento jurídico angolano, em nenhum momento ordenaram prender o cidadão ou entidade promotora de reunião ou manifestações abertas ao publico, no acto da comunicação.
Lembramos que no dia 3 de Junho do corrente ano, o Chefe do Departamento Provincial de Combate ao Crime Organizado de Serviços de Investigação Criminal da Lunda-Sul, Sr Paulo Mário, volvido mais de 30 dias do encarceramento do Sr Armando Mutondeno, convocou para interrogatórios os Senhores:
ü Ezaquiel Muacumbi
ü Lito César
Sobre o mesmo processo n.º 825/2016, DPIC Lunda-Sul, os mesmos compareceram no dia 3 e 4 de Junho de 2016 no SIC e deram todas as informações que o Sr Paulo Mário solicitou.
O Movimento do Protectorado Lunda Tchokwe, não é uma organização criminosa, nem é uma associação de malfeitores, vejam a retrospectiva de alguns acontecimentos que prova a seriedade do mesmo:
ü No dia 4 de Novembro de 2014, a 10.ª Comissão da Assembleia Nacional recebeu uma Delegação do Movimento;
ü Em outubro de 2014, uma Delegação do Movimento foi recebida em Genebra no Alto Comissariado da ONU dos Direitos Humanos;
ü Em Maio de 2015, o Representante da ONU em Angola, recebeu em Audiência o Presidente do Movimento;
ü Igualmente o Presidente do Movimento em 2015, foi recebida pelas Embaixada dos Estados Unidos, Reino Unido, França, Bélgica, Portugal e Alemanha;
ü Como temos também trocado corespondência com orgãos do Executivo Angolano e os tribunais, entre as várias entidades, para não mencionarmos todos.
Por outro lado, este processo n.º 825/2016, esta em posse já dos Advogados de Defesa da Associação Mãos Livres.
A convocação de José Mateus Zecamutchima, Presidente do Movimento do Protectorado Lunda Tchokwe para interrogatórios não tem razão, nem fundamento jurídico, até porque, quem o SIC Luanda deveria convocar é a senhora Governadora Cândida Narciso, que mantém ilegalmente o sr Armando Mutondeno, na prisão, quem não quer atender a petição interposto pelos Advogados de Defesa desde o dia 1 de Julho do corrente ano.
Ao Povo Lunda Tchokwe , o que nos une a todos deve permanecer mais forte acima de tudo, com muita vigilância contra as manobras dilatório do regime que a todo custo pode dividir-nos, porque a razão e o interesse superior do nosso povo ultrapassa quaisquer considerações egoístas e oportunistas do regime que quer perpetuar a colonização.
Publicada por Protectorado 1885-1975 à(s) 15:30:00