Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5t6z/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-1176-de-11062012
Timestamp: 2018-02-23 02:59:26+00:00
Document Index: 55119700

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'Artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 435', 'artigo 87', 'Artigo 87']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.176 de 11.06.2012 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 1.176/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.176 de 11.06.2012
I - alterado o § 4º do artigo 87-J-2, como segue:
"Artigo 87-J-2 (...)
§ 4º A impugnação de lançamento de estimativa por operação deverá ser instruída com a demonstração do redutor de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 87-J-1, hipótese em que se aplicam à decisão que indeferir o pedido as disposições previstas no inciso V do § 1º e nos §§ 8º e 9º do artigo 435-O-8. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)
II - alterado o inciso II do § 1º do artigo 87-J-6, conforme adiante indicado:
"Artigo 87-J-6 ( continua ... )