Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11308696/artigo-22-da-lei-n-9514-de-20-de-novembro-de-1997
Timestamp: 2018-01-18 04:10:06+00:00
Document Index: 111462220

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 27', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 27', 'ARTIGO 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 26', 'artigo 22', 'artigo 22']

Art. 22 da Lei 9514/97
IV - a propriedade superficiária; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
V - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
Inteiro Teor. : 21927847720178260000 SP 2192784-77.2017.8.26.0000
extrajudicial ou da inconstitucionalidade do artigo 22 da Lei 9.514/97, que regulamenta a alienação fiduciária. O instituto é... fiduciariamente à instituição financeira. Impenhorabilidade afastada. Inteligência do art. 3º, inciso V, da Lei 8009/90... autora. O caso submete-se ao disposto no artigo 3º, inciso V, da Le...
é feita emcaráter resolúvel, tão somente emfunção da garantia. O artigo 22 da Lei n 9.514/97 define a alienação... fiduciante, nos termos do contido no único do artigo 23 e artigo 24, incico V, ambos da lei n 9.514/97). Da mesma forma... o artigo 27 da citada Lei n 9.514/97, emseu 8º, deixa consignado que é o fiducian...
da propriedade ao credor é feita emcaráter resolúvel, tão somente emfunção da garantia. O artigo 22 da Lei n 9.514/97 define... ao devedor fiduciante, nos termos do contido no único do artigo 23 e artigo 24, incico V, ambos da lei n 9.514/97...). Da mesma forma o artigo 27 da citada Lei n 9.514/97, emseu 8º, deixa con...
Andamento do Processo n. 0003713-98.2013.8.22.0014 - Procedimento Ordinário - 12/01/2018 do TJRO
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Pg. 414. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/01/2018
9.514/97, art. 22, § 1º, na redação atual, imposta pela Lei 11.481/2007, já vigente na data da contração da Cédula... - CAPITAL DE GIRO - GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - LEGALIDADE - PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.514/97 - ARTIGO... CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO. Embora inicialmente tenha a Lei nº 9.514/97 restr...
Pg. 217. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018
objeto do financiamento (artigo 22 da Lei nº 9.514/97), em garantia do pagamento da dívida decorrente do mútuo... (art. 27 da Lei nº 9.514/97). Portanto, em caso inadimplemento, não é possível privar, sem motivo relevante, o direito... da Lei nº 9.514/97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído...
Andamento do Processo n. 0001623-60.2017.403.6119 - 11/01/2018 do TRF-3
da propriedade resolúvel da coisa imóvel, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/97. - Ocorrida a consolidação dentro... a transferência ao credor ou fiduciário da propriedade resolúvel da coisa imóvel, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/97....Acerca do procedimento emcomento, estabelece o artigo 26 da Lei 9.514...
Pg. 111. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018
imóvel, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/97. - Ocorrida a consolidação dentro dos ditames legais, a realização... da propriedade resolúvel da coisa imóvel, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/97. - Ocorrida a consolidação dentro dos ditames...) declaração do direito de a parte autora purgar o débito na form...
Pg. 121. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018
contratual. De acordo com o art. 22 da Lei nº 9.514/97, a alienação fiduciária de coisa imóvel “é o negócio jurídico... da ré informando que o imóvel seria leiloado em hasta pública, e 20/07/2015. Inicial instruída com os documentos de fls... para julgamento em conjunto das ações. Relatório da AÇÃO ORDINÁIRA nº 050673...
Pg. 221. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018
da propriedade do imóvel em caso de descumprimento contratual. De acordo com o art. 22 da Lei nº 9.514/97, a alienação... o que dispõem os arts. 26 e 30 da referida lei. Verbis: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído... pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou...
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