Source: http://docplayer.com.br/26219206-Regulamento-eleitoral.html
Timestamp: 2017-09-22 08:53:10+00:00
Document Index: 137745759

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 42', 'artigo 42', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 42', 'Artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1']

Jonathan Benke Arruda
1 REGULAMENTO ELEITORAL Ténis de Mesa MODALIDADE OLÍMPICA
2 CAPITULO I Princípios Gerais Artigo 1º (Objeto) 1. O presente regulamento estabelece os princípios reguladores do processo eleitoral da Federação Portuguesa de Ténis de Mesa, adiante designada por FPTM. 2. Os casos omissos serão resolvidos de harmonia com os preceitos estatutários da FPTM. Artigo 2º (Eleições) 1. As eleições para os órgãos sociais têm lugar em Assembleia-Geral expressamente convocada para o efeito, realizando-se obrigatoriamente no último quadrimestre do ano de realização dos Jogos Olímpicos. 2. A candidatura a presidente só é admitida se acompanhada de candidatura aos órgãos a que se refere o artigo 22.º dos Estatutos da Federação Portuguesa de Ténis de Mesa. 3. Os órgãos referidos nas alíneas c) a g) do artigo 22º dos Estatutos são eleitos em listas próprias, mediante sufrágio direto e secreto, e devem possuir um número ímpar de membros. 4. Os órgãos colegiais mencionados nas alíneas e), f) e g) do artigo 22º dos Estatutos, são eleitos de acordo com o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos; Os restantes órgãos são eleitos pelo método da lista mais votada. Artigo 3º (Processo Eleitoral) 1. A organização do processo eleitoral compete à Mesa da Assembleia Geral que, para os efeitos do presente Regulamento, passa a designar-se por Mesa da Assembleia Eleitoral. 2. A Convocatória para a Assembleia Eleitoral deverá conter o local, a data e hora limite para a entrega das listas, devendo a mesma ser publicada no sítio oficial da FPTM na Internet.
3 Compete à Mesa da Assembleia Eleitoral: Artigo 4º (Competências da Mesa da Assembleia Eleitoral) a) Apreciar e decidir sobre a legalidade das listas e dos candidatos; b) Mandar elaborar os boletins de voto a utilizar no ato eleitoral; c) Dirigir o ato eleitoral; d) Apreciar e decidir sobre reclamações e recursos que lhe sejam apresentados, em matéria de processo eleitoral. Artigo 5º (Capacidade Eleitoral) 1. São elegíveis para os órgãos sociais da FPTM todos os indivíduos maiores de 18 anos, com capacidade passiva e de acordo com o preceituado nos Estatutos. 2. São eleitores os delegados das Associações Distritais e Regionais, dos Clubes, dos praticantes, dos treinadores e dos árbitros no pleno gozo dos seus direitos. 3. O número de delegados eleitores é o seguinte: a) Associações Distritais e Regionais; 16 delegados b) Clubes; 16 delegados b) Praticantes; 7 delegados c) Treinadores; 4 delegados d) Árbitros; 4 delegados 4. As Associações que não possuam, pelo menos, quatro clubes em atividade nas duas épocas imediatamente anteriores às eleições, ficam impedidas de designar os seus delegados, enquanto a situação persistir. 5. Cada delegado terá direito a um voto e não poderá representar mais do que uma entidade. Artigo 6º (Caderno Eleitoral) 1. Para as eleições dos órgãos sociais da FPTM todos os eleitores deverão estar registados em lista própria, designada por Caderno Eleitoral.
4 2. O caderno eleitoral deve estar disponível no sítio da FPTM na Internet e divulgado dez dias antes da data designada para a assembleia eleitoral. 3. Em caso de omissões ou incorreções no caderno eleitoral poderá ser completado ou corrigido no prazo máximo de cinco dias úteis. Artigo 7º (Apresentação das Listas) 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, n.º 2, as listas a submeter à eleição dos titulares dos órgãos federativos são apresentadas de forma independente a cada um dos órgãos e devem ser subscritas por um mínimo de 10% dos delegados à Assembleia-Geral. 3. A lista para cada um dos órgãos poderá ser constituída por um número ilimitado de elementos, independentemente do número de efetivos a eleger. 4. Os candidatos propostos não podem integrar mais do que uma lista. 5. As listas a submeter à eleição devem ser acompanhadas de declaração dos candidatos onde expressamente manifestem a sua aceitação e apresentadas na sede da FPTM até quinze dias úteis antes do ato eleitoral. Artigo 8º (Apreciação das Listas) 1. Compete à Mesa da Assembleia Eleitoral a apreciação das listas candidatas recebidas nos termos do disposto no número 4, do artigo anterior. 2. Qualquer irregularidade verificada na apresentação das listas candidatas entregues, será notificada por escrito com vista a suprir a irregularidade no prazo máximo de cinco dias úteis. 3. Constitui motivo de rejeição de listas: a) A sua apresentação fora do prazo previsto na convocatória da Assembleia Eleitoral; b) Havendo irregularidades na apresentação de listas, elas não serem supridas no prazo estipulado no número 2 do presente artigo. Artigo 9º (Boletins de Voto) 1. Nos boletins de voto, cada lista será designada pela letra que lhe for atribuída pelo Presidente da Mesa da Assembleia.
5 2. Os boletins de voto serão em papel opaco, individualizando cada uma das listas candidatas, por órgão social e individualizando os candidatos, através do seu nome completo. Artigo 10º (Composição da Mesa) 1. A Mesa da Assembleia Eleitoral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. 2. Se às reuniões da Assembleia Eleitoral faltar algum membro da Mesa, será o mesmo substituído por escolha da respetiva Assembleia. Artigo 11º (Votação) 1. A Assembleia Eleitoral deverá ter início à hora indicada na convocatória e encerrará duas horas após o seu início. Logo que todos os eleitores tenham votado, o Presidente dará por encerrada a assembleia, mesmo que o seu funcionamento não tenha atingido as duas horas. 2. A preceder o ato eleitoral, o Presidente da Mesa procederá à abertura da urna, mostrando aos presentes o seu conteúdo e fechando-a de seguida para se dar início à votação. 3. A Mesa deverá identificar cada eleitor que se apresente para votar, deverá proceder à sua descarga no caderno eleitoral e entregará o boletim de voto ao eleitor. 4. Após o preenchimento do boletim de voto, o eleitor deverá dobrá-lo em quatro e entregá-lo ao Presidente da Mesa, que o introduzirá na urna. Artigo 12º (Reclamações) 1. Se houver dúvidas sobre a regularidade do processo eleitoral, por parte de qualquer eleitor inscrito nos cadernos eleitorais, poderá ser apresentada, de imediato, reclamação. 2. A reclamação, para ser considerada, deverá ser apresentada à Mesa, por escrito e devidamente fundamentada. 3. A Mesa apreciará a reclamação apresentada e poderá decidir, de imediato, pela procedência ou improcedência da mesma ou adiar a decisão para o final do ato eleitoral, se considerar que ela não interfere com o normal funcionamento do ato eleitoral. 4. As deliberações da Mesa são tomadas por maioria de votos dos seus membros presentes. O Presidente da Mesa terá voto de qualidade.
6 Artigo 13º (Contencioso Eleitoral) Das decisões da Mesa da Assembleia Eleitoral cabe recurso para o Conselho de Justiça. Artigo 14º (Resultado e Proclamação) 1. Após as reclamações, se as houver, a Mesa procederá à contagem dos votos, ao anúncio dos resultados e à sua afixação no sítio da Internet da FPTM A Mesa decidirá pela realização imediata de uma segunda volta ou pela marcação de novo ato eleitoral nos dez dias subsequentes, em caso de empate entre duas ou mais listas, para o mesmo órgão. Artigo 15º (Comunicação dos Resultados) Após o apuramento dos resultados, o Presidente da FPTM será deles informado juntamente com a ata da assembleia eleitoral respetiva. Artigo 16º (Tomada de Posse) A posse será conferida pelo Presidente da Mesa num prazo máximo de quinze dias após o apuramento dos resultados eleitorais e em data, hora e local por si determinados. CAPÍTULO II Eleição dos Delegados à Assembleia-Geral Artigo 17º (Eleição dos Delegados) 1. A Assembleia-Geral Eleitoral será convocada para eleger os delegados dos clubes, praticantes, treinadores e árbitros.
7 2. A Assembleia-Geral Eleitoral para a eleição dos delegados será efetuada preferencialmente no decurso do 1.º trimestre do ano civil seguinte ao da realização dos Jogos Olímpicos de Verão. 3. Os eleitores devem apresentar-se no ato eleitoral munidos da sua licença federativa. 4. Na eleição de delegados, tendo em vista tornar o processo mais abrangente, serão criadas secções de votos que funcionarão em cada uma das Associações Distritais ou Regionais, sempre sob a supervisão das associações de classe respetivas que poderão nomear um para acompanhar todo o processo eleitoral. 5. Na eleição dos delegados de clubes prevista no artigo 42.º, n.º 2, dos Estatutos, cada clube terá direito a um voto. 6. O mandato dos delegados dos clubes, praticantes, treinadores e árbitros é de quatro anos, de acordo com o disposto nos números 2 e 4 do artigo 42.º dos Estatutos. 7. A vaga que ocorra, nomeadamente por impedimento, é preenchida pelo primeiro candidato não eleito da mesma categoria, não havendo lugar ao preenchimento da vaga no caso de não existir tal candidato na categoria a que pertencia o titular do mandato vago. Artigo 18º (Candidatura a Delegado) 1. Os candidatos poderão apresentar a sua candidatura a delegados dos clubes, praticantes, treinadores e árbitros, até 15 (quinze) dias antes das datas do ato eleitoral, em carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral. 2. Só serão válidas as candidaturas de agentes devidamente licenciados para a época a que diz respeito a eleição. Artigo 19º (Votação, Eleição e Nomeação) 1. A votação decorre em local, data e hora a designar pelo Presidente da Mesa da Assembleia- Geral. 2. São eleitos os candidatos mais votados de acordo com as regras previstas no artigo 42.º dos Estatuto se em número definido nos estatutos da FPTM para delegados dos clubes, praticantes, dos treinadores e dos árbitros. 3. Em caso de empate procede-se a nova votação para eleição dos candidatos empatados. 4. Até três dias úteis depois do apuramento dos resultados, o Presidente da Assembleia-Geral será deles informado através de ata redigida pela secção de voto respetiva.
8 5. Em caso da Assembleia Eleitoral não eleger os delegados em número definido nos estatutos, o Presidente da Assembleia-Geral procederá a marcação de nova reunião, sucessivamente, até à eleição dos delegados necessários à completa composição da Assembleia-Geral da FPTM. Artigo 20º (Entrada em Vigor) 1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de As alterações ao presente regulamento não afetam a composição dos órgãos federativos nem os mandatos em curso, e apenas produzirão os seus efeitos relativamente às respetivas eleições subsequentes.
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