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Timestamp: 2018-06-24 10:53:06+00:00
Document Index: 15251745

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 17', 'Artigo 19', 'artigo 16', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 15', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92']

ESTATUTO SOCIAL DA ARTESANATO & ESTILO - ARTEST
Capítulo I– Da Denominação, Duração, Fins, Natureza e Sede
Artigo 1º- ARTESANATO & ESTILO, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, de caráter associativo, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.
Artigo 2º - ARTESANATO & ESTILO também é denominado simplesmente de ARTESTe poderá adotar logomarca.
Artigo 3º- A sede da entidade fica a Av. Paraná, 71 Sala 104, CEP 86020-360, município de Londrina, Estado do Paraná.
Artigo 4º- O prazo de duração da entidade é indeterminado.
Artigo 5º- Os objetivos da ARTEST consistem em:
I- exportação de produtos artesanais brasileiros;
II- promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III– divulgação do artesanato brasileiro dentro e fora do país, inclusive através da participação em feiras nacionais ou internacionais;
IV– aperfeiçoamento dos trabalhos artesanais através da promoção de cursos, oficinas, treinamentos, desenvolvimento de design para as peças etc.
V– promoção do desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza;
VI– promover o desenvolvimento de produtos diferenciados, capazes de concorrer no mercado externo com as melhores marcas mundiais;
VII - divulgar o nome e o produto brasileiro através da exportação, criação de joint ventures, captação de distribuidores, entre outras atividades que visam ampliar a atuação dos artesãos brasileiros no exterior.
VIII - desenvolver estudos, pesquisas, programas e projetos nas áreas de meio ambiente, ecologia e reciclagem.
Parágrafo único: Os objetivos acima descritos também estão todos interligados à exportação de produtos artesanais brasileiros.
Artigo 6º- A entidade não distribui eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
Artigo 7º - A fim de cumprir suas finalidades a ARTEST poderá atuar em todo território nacional e internacional, podendo abrir departamentos, núcleos, filiais ou licenciados, com autonomia administrativa e financeira, regidos pelo regimento interno e normas operacionais específicas.
Artigo 8º– No desenvolvimento de suas atividades a entidade observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Artigo 9º Para consecução de seus objetivos, a ARTEST poderá firmar convênios, contratos, termos de parcerias, cooperação e articular-se pela forma conveniente, com empresas, pessoas físicas, entidades, conselhos municipais e setores do governo, nacional ou estrangeiro.
Capítulo II– Dos Associados
Artigo 10 – A ARTEST é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos na seguinte classificação;
III – Associado contribuinte.
Artigo 11 – É Associado fundador, pessoa física presente na Assembléia de constituição.
Artigo 12 – É Associado efetivo a pessoa física que integre o quadro de associados da entidade na categoria de associado contribuinte, por no mínimo 5 anos consecutivos e que seja indicado por 02 associados fundadores ou efetivos a compor esta categoria e aprovado pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único – Excepcionalmente o Conselho de Administração poderá desconsiderar o prazo acima descrito para a admissão do Associado na categoria de efetivo, mantendo-se a necessidade de indicação de 02 associados fundadores e efetivos.
Artigo 13 – É Associado contribuinte a pessoa física ou jurídica que tenha sua adesão aprovada pelo Conselho de Administração e que venha a pagar anuidade.
Capítulo III– Da admissão, suspensão, exclusão e demissão
Artigo 14 – Para admissão do Associado, este deverá preencher uma ficha cadastral que será analisada pelo Conselho de Administração e uma vez aprovada será atribuído ao associado um número de matrícula.
Artigo 15 – O Associado que infringir o presente estatuto ou praticar quaisquer atividades em desacordo com a ética e a moral, fica sujeito as seguintes penalidades:
II– suspensão dos seus direitos por tempo determinado;
III– exclusão do quadro de Associados.
Parágrafo único: Dependendo da natureza da infração, o Conselho de Administração poderá convocar Assembléia Geral para decidir sobre a exclusão automática do Associado sem a necessidade de adverti-lo ou suspendê-lo previamente.
Artigo 16 – A advertência por escrito será elaborada pelo Conselho de Administração, com aviso de recebimento, informando o motivo.
Artigo 17 – Na ocorrência de segunda infração, o Associado terá seus direitos suspensos pelo Conselho de Administração por um prazo de até 150 dias corridos, com exposição de motivos.
Artigo 18 - Havendo nova infração após a citada no artigo 17, dentro do período de 12 meses corridos, o caso será analisado pelo Conselho de Administração que convocará Assembléia Geral para decidir sobre sua exclusão, mediante a aprovação pela maioria absoluta dos associados fundadores e efetivos com direito a voto.
Artigo 19 – Em qualquer das hipóteses previstas no artigo 16, o associado terá direito à ampla defesa que poderá ser feita por escrito e se necessário acompanhada de documentos.
Artigo 20 - Quando o associado excluído estiver lotado em projetos, programas e Departamentos, deverá ser substituído por outro, conforme decisão dos responsáveis.
Artigo 21 – Qualquer Associado poderá desligar-se espontaneamente do quadro de associados da entidade, bastando para tanto, enviar correspondência endereçada a sede informando de seu afastamento temporário ou definitivo.
Artigo 22 – O Associado excluído poderá solicitar sua readmissão ao quadro de Associados após o período de 2 (dois) anos a contar da data de sua exclusão.
Artigo 23 - O retorno do associado que tenha solicitado sua demissão, deverá proceder conforme o artigo 15 deste estatuto, sendo o mesmo enquadrado na categoria de associado escolhida pelo Conselho de Administração.
Capítulo IV– Dos direitos e deveres dos Associados
I - freqüentar a sede da ARTEST,
II - usufruir os serviços oferecidos pela ARTEST,
III - participar das Assembléias,
IV - manifestar sobre os atos e decisões e atividades da ARTEST,
V - participar com apresentação de projetos e programas.
Artigo 25 – Constitui direito exclusivo dos Associados fundadores e efetivos o de ser votado para os cargos eletivos.
I– cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II– acatar as decisões das Assembléias e do Conselho de Administração;
III– contribuir para que os objetivos sejam alcançados;
IV– zelar pelo nome e patrimônio da ARTEST;
Artigo 27 - Os associados poderão formar grupos de trabalho independente da estrutura administrativa, para desenvolver atividades como:
I– serviços de voluntariado,
II– realização de eventos de confraternização,
III– grupos de estudos e pesquisas,
IV– demais atividades de interesse dos associados.
Parágrafo único: Para realização das atividades, o grupo deverá indicar dois responsáveis pela coordenação das atividades e encaminhar a proposta da atividade para ser submetido à aprovação do Conselho de Administração, respeitando o presente estatuto e demais normas pertinentes.
Artigo 28 – Os Associados não respondem solidária nem subsidiariamente pelos encargos da entidade.
Capítulo V– Da Administração
Artigo 29 – A ARTEST será administrada por:
VI – Departamentos.
Parágrafo único: A ARTEST remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhes prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.
Capítulo VI– Das Assembléias
Artigo 30 – As assembléias poderão ser ordinárias ou extraordinárias, sendo órgão supremo de decisão.
Artigo 31 – A Assembléia Ordinária ocorrerá anualmente, sempre no primeiro trimestre de cada ano.
Artigo 32 – Compete à Assembléia Ordinária:
I– eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
II– aprovar balanços e contas aprovados pelo Conselho Fiscal;
III– aprovar a proposta de programação anual da entidade submetida pelo Conselho de Administração;
IV– apreciar o relatório anual do Conselho de Administração;
V – Julgar em grau de recurso as impugnações e rejeições a chapas inscritas para o Processo Eletivo.
Artigo 33 – A Assembléia Extraordinária ocorrerá quantas vezes forem necessárias para deliberar sobre assuntos de interesse da entidade.
Artigo 34 – Compete à Assembléia Extraordinária deliberar sobre:
I– assuntos referentes a bens e patrimônio;
II– dissolução da associação;
III– alterar ou reformar o presente estatuto;
IV- destituir os administradores;
V – exclusão dos Associados;
VI– demais assuntos de relevância.
Artigo 35 – A convocação das assembléias poderá ser realizada da seguinte forma, sempre com antecedência mínima de sete dias corridos:
I– por publicação na imprensa local;
II– por meio de circular entre os Associados;
III– por fixação de edital no quadro de aviso da secretaria da sede;
IV- por fax-símile;
V- por correio eletrônico.
Artigo 36 – As deliberações das assembléias poderão ser da seguinte forma:
I– na primeira convocação com a maioria absoluta dos Associados fundadores e efetivos em pleno gozo dos seus direitos;
II– na segunda convocação meia hora depois, com qualquer número de Associados fundadores e efetivos em pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 37 – O edital de convocação das assembléias deverá conter:
I– data da assembléia;
II– horário da assembléia;
III– local com endereço completo;
IV– pauta da assembléia.
Artigo 38 - As assembléias poderão ser convocadas:
I– pelo Conselho de Administração;
II– pelo Conselho Fiscal;
III – por um quinto (1/5) dos Associados fundadores e efetivos com pleno gozo dos seus direitos;
Artigo 39 – Quando da votação de uma pauta em Assembléia, todos os Associados fundadores e efetivos com pleno gozo dos seus direitos, terão direito ao voto, respeitando as regras determinadas no regimento interno.
Quando da realização da Assembléia, estará disponível uma listagem de Associados fundadores e efetivos com direito a voto.
Artigo 40 - As Assembléias são abertas à participação do público em geral, sem restrições, inclusive com direito de manifesto, porém, sem direito ao voto.
Artigo 41 – A sessão de uma Assembléia, uma vez instalada, poderá ter prorrogada suas atividades para outra data, caso seja necessário, sem nova convocação, bastando apenas a aprovação dos presentes.
Capítulo VII– Do Conselho de Administração
Artigo 42 – A ARTEST adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Artigo 43 – O Conselho de Administração é composto de:
II – Tesoureiro;
III– Secretário.
Artigo 44 – Os membros do Conselho de Administração são eleitos entre os Associados fundadores e efetivos em pleno gozo dos seus direitos com mandato de 5(cinco) anos e direito a uma reeleição.
Parágrafo único - Não poderão ser eleitos para os cargos do Conselho de Administração da entidade os Associados que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público.
Artigo 45 – Compete ao Conselho de Administração:
I– representar a entidade nos seus atos;
II– convocar assembléias;
III– contratar e demitir funcionários;
IV – contratar e demitir a Diretoria Executiva;
V– administrar a entidade;
VI – desenvolver programas e projetos;
VII – elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
VIII– unir-se com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para mútua colaboração em atividades de interesse comum.
Artigo 46 – Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
I– representar a entidade ativa e passivamente, judicial e extra-judicialmente;
II– convocar e presidir reuniões e assembléias;
III– assinar documentos, recebimentos e pagamentos;
IV– administrar a entidade;
V– monitorar, avaliar e acompanhar os projetos e programas;
VI– cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
VII– representar a entidade perante as repartições públicas especialmente junto à Receita Federal.
Parágrafo Primeiro: Juntamente com o Tesoureiro:
I- autorizar a movimentação de fundos da entidade, abrir e encerrar contas bancárias como também movimentá-las.
II– contrair empréstimos;
III– celebrar contratos de interesse da entidade;
IV– adquirir bens móveis e imóveis e aceitar doações com encargos onerosos;
V– alienar, hipotecar, dar em caução ou permutar bens da entidade.
Artigo 47 – Compete ao Secretário:
I– secretariar reuniões e assembléias;
II– arquivar documentos e correspondências;
III– manter sob sua guarda os livros da entidade;
IV– publicar todas as notícias das atividades da entidade;
V- prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;
VI– assumir a Presidência em caso de vacância.
Artigo 48 – Compete ao Tesoureiro:
I– arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da ARTEST;
III– apresentar mensalmente, relatórios de receitas e despesas;
IV – manter numerário em estabelecimento de crédito em nome da entidade.
Capítulo VIII– Do Conselho Fiscal
Artigo 49 - O Conselho Fiscal é composto por 2 membros, eleitos entre os Associados fundadores e efetivos em pleno gozo de seus direitos, com mandato de 5 (cinco) anos e direito a uma reeleição.
Artigo 50– Compete ao Conselho Fiscal:
I– Fiscalizar os balancetes e balanços anuais;
II– manifestar-se sobre a alienação e venda de bens e patrimônios;
III– convocar reuniões e assembléias;
IV– opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.
Artigo 51 – O Conselho Fiscal poderá contratar serviços de terceiros para realizar auditorias e fornecer relatórios de avaliação.
Capítulo IX – Conselho Consultivo
Artigo 52 - Conselho Consultivo é uma subcomissão, sem poderes para tomada de decisões, mas que proporciona aconselhamento especializado, porém não delega responsabilidade pela tomada de decisões.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Consultivo serão indicados por membros do Conselho Administrativo e não concorrerão a cargos eletivos.
Artigo 53 – A Diretoria Executiva será contratada pelo Conselho de Administração entre os associados ou não, sendo remuneradas pelas suas atividades.
Parágrafo único - Não poderão ser contratados para os cargos da Diretoria Executiva da entidade os Associados que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público.
Artigo 54 – Compete a Diretoria Executiva:
I – Despachar as correspondência e informações recebidas;
II – Secretariar os trabalhos do Conselho de Administração;
III – Secretariar os trabalhos dos demais Conselhos;
IV – Dirigir e gerenciar os trabalhos dos Departamentos;
V – Fazer cumprir as ordens, determinações e planos de metas estabelecidas pelo Conselho de Administração.
Artigo 55 – A estrutura organizacional da Diretoria Executiva será dimensionada conforme necessidade e pela demanda dos trabalhos dos departamentos.
Capítulo XI – Dos Departamentos
Artigo 56 – Os Departamentos desenvolvem planos, projetos e programas, sendo composto pelos associados e funcionários especialmente contratados, com dependência administrativa e financeira regido pelas normas específicas, definidas quando da sua constituição, podendo ser voluntário ou contratado.
Artigo 57 - A constituição, dissolução ou fusão dos Departamentos é de competência do Conselho de Administração, que serão propostos baseados nos procedimentos, planos de trabalho e das interfaces dos projetos e programas.
Artigo 58 - Os Departamentos poderão montar sua estrutura administrativa, conforme sua necessidade e capacidade financeira.
Artigo 59 - Cada Departamento deverá apresentar anualmente seu plano de trabalho e submeter à aprovação do Conselho de Administração.
Quando da alteração do plano de trabalho, a mesma deverá ser comunicada imediatamente ao Conselho de Administração, sob pena de sanção administrativa.
Artigo 60 - Cada Departamento deverá indicar dois membros, sendo um coordenador e outro secretário, para condução dos trabalhos, sendo os mesmos representantes do Departamento perante o Conselho de Administração.
Artigo 61 - Os Departamentos, tem seus regimentos internos ou regras de trabalhos, os quais deverão ser aprovados pelo Conselho de Administração.
Artigo 62 – Os Departamentos poderão ter dotação orçamentária aprovada pelo conselho de Administração e gerida pelo seu Departamento Financeiro, com a seguinte forma operacional:
I - – Prestação de contas semanal;
II – Elaboração do plano anual de atividades;
III– Avaliação mensal das operações e seus resultados;
IV – Subordinação direta ao Conselho de Administração e a Diretoria Executiva.
Artigo 63 - Os Departamentos poderão ser extintos pelo Conselho de Administração, quando seus resultados não forem satisfeitos ou que não atendam aos objetivos da entidade.
Capítulo XII - Do processo eletivo
Artigo 64 – Para os cargos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal somente poderão concorrer os Associados fundadores e efetivos.
Artigo 65– Os candidatos deverão inscrever suas chapas até 30 dias antes da Assembléia, protocolando junto à secretaria em duas vias os respectivos nomes e cargos.
Parágrafo Primeiro: A chapa inscrita poderá ser rejeitada pelo Conselho de Administração, através de análise dos requisitos legais e estatutários ou impugnada por qualquer associado, no prazo máximo de 5 dias após a inscrição.
Parágrafo Segundo: A chapa impugnada ou rejeitada poderá apresentar defesa escrita, no prazo de 10 dias a contar do recebimento de notificação escrita neste sentido. Defesa esta que será decidida sobre sua procedência pela Assembléia Geral.
Artigo 66– Na Assembléia de Eleição os associados presentes, e em pleno gozo de seus direitos escolherão entre si um presidente e um secretário que não estejam concorrendo a nenhum cargo para presidir e secretariar a Assembléia.
Artigo 67– Cada chapa receberá igual tempo para apresentação de seus membros e exposição de seu plano de trabalho.
Artigo 68– A votação será secreta e individual, sendo vetada a votação por procuração.
Artigo 69 – Os votos serão depositados em uma urna lacrada instalada na mesa da Assembléia.
Artigo 70 – Após o término da votação será realizada a contagem e o escrutínio dos votos, sendo que o resultado da votação será anunciado na mesma Assembléia.
Artigo 71 – Os membros da chapa eleita deverão apresentar os seguintes documentos dentro do prazo de cinco (5) dias corridos após a Assembléia de Eleição:
I- certidão negativa de antecedentes criminais;
II– cópia autenticada da Carteira de Identidade (RG);
III– cópia autenticada do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
IV– original do comprovante de residência ou cópia autenticada.
Artigo 72– A posse da chapa eleita ocorrerá quinze (15) dias corridos após a realização da Assembléia de Eleição.
Artigo 73 - Para impugnação da chapa, o mesmo deverá ser realizado por escrito, até dois (2) dias corridos, após a assembléia e deverá ser protocolado junto à secretaria da entidade.
Artigo 74 - A solicitação da impugnação será analisada pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal ou comissão especialmente constituída para tal finalidade que terão o prazo máximo de cinco (5) dias corridos para fornecer o parecer sobre a solicitação da impugnação.
Artigo 75 - Ocorrendo a impugnação, será prorrogado automaticamente o mandato da gestão em exercício, até nova assembléia de eleição.
Capítulo XIII -Da receita e patrimônio
Artigo 76 - Constituem receita da entidade:
I– anuidades dos associados;
II– doações e legados;
III– resultados de prestação de serviços;
IV– resultados de eventos, feiras e concursos;
V– contribuição de pessoas físicas e jurídicas;
VI– captação de incentivos e renúncias fiscais;
VII– juros e rendas bancárias;
VIII– rendas de imóveis próprios ou de terceiros;
IX– subvenções da União, Estado, do Município e empresas de economia mista;
X– captação de recursos públicos e privados, nacionais e estrangeiros;
XI – rendas constituídas por terceiros;
XII– rendas de operação de crédito interno ou externo;
XIII– resultados de venda de produto.;
XIV – Recebimento de direitos autorais;
Artigo 77- Todas as receitas serão destinadas à manutenção dos objetivos da entidade.
Artigo 78 - A contratação de empréstimo financeiro que a ARTEST venha a contrair de bancos ou através de particulares e que venha a agravar de ônus o seu patrimônio, dependerá de aprovação do Conselho Fiscal e Conselho de Administração.
Artigo 79 – A entidade poderá constituir o Fundo de Desenvolvimento Institucional, o qual será regido por normas específicas e pelas legislações pertinentes.
Artigo 80 – No caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Artigo 81– Na hipótese da organização obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Capítulo XIV - Dos livros
Artigo 82– A entidade manterá os seguintes livros:
I – livro de ata das assembléias e reuniões;
II – livro de presença das assembléias e reuniões;
III - livro contábil e fiscal;
IV - demais livros exigidos pelas legislações.
Artigo 83 - Os livros poderão ser confeccionados em folhas soltas, numeradas e arquivadas, devendo ser vistados periodicamente pelo Conselho Fiscal.
Artigo 84 – Os livros estarão à disposição do público em geral que poderá obter cópias sendo vedada a sua retirada.
Artigo 85 – Os livros se encontrarão na sede da entidade.
Capítulo XV– Da Prestação de Contas
Artigo 86– A prestação de contas da organização observará no mínimo:
I– os princípios fundamentais de contabilidade das Normas Brasileiras de Contabilidade;
II– a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-as à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III– a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV– a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
Artigo 87 - O exercício financeiro e fiscal coincidirá com o ano civil.
Artigo 88 - Nas atividades da entidade, fica expressamente proibido a manifestação política partidária.
Artigo 89 - O presente estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral, especificamente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Artigo 90 – Para extinção da ARTEST, o processo consiste em;
I – deverá ser convocada uma Assembléia Geral Extraordinária especialmente para extinção com antecedência mínima de trinta (30) dias corridos, pela imprensa local,
II - a deliberação será com dois terços dos presentes,
III – sendo resolvido a extinção o patrimônio e os bens, satisfeitos as obrigações, serão destinados conforme disposto nos artigos 80 e 81 deste estatuto.
A entidade será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos Associados presentes à Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, com a presença de no mínimo 1/3 dos Associados, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
Artigo 91– Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração e Conselho Fiscal.
Artigo 92 - O presente estatuto entra em vigor a partir desta data, devendo proceder ao trâmite legal para registro e demais providências cabíveis.
Londrina, 21 de novembro de 2005.
Cleuza Hermeto Goulart
Dr.José Carlos da Rocha
OAB/3702/A-PR
Presidente Cleuza Herméto Goulart
Tesoureira Denice Aparecida Alves
Secretária Cleuza Hermeto Goulart
Marina Taeko Tanji