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Timestamp: 2018-02-25 10:22:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39']

ESTATUTO SOCIAL ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DO PROJETO AÇÃO SOCIAL - PDF
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Marcela Osório Pinho
1 ESTATUTO SOCIAL 1 ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DO PROJETO AÇÃO SOCIAL Capítulo I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E TEMPO DE DURAÇÃO Artigo 1º - Fica constituída a ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DO PROJETO AÇÃO SOCIAL, doravante denominada pela sigla AMPAS, entidade de fins não econômicos, destinada a administrar a implementação do PROJETO AÇÃO SOCIAL, detalhado no artigo 2º deste Estatuto, nos seus parágrafos 1º e 2º, na cidade de Sarandi RS, com sede no Centro Comunitário da Vila Esperança, na cidade de Sarandi RS e foro nesta mesma cidade, que se regerá pelo presente estatuto social e pela legislação específica. Artigo 2º - Tem por finalidade: I. Administrar a captação e aplicação dos recursos financeiros necessários para a continuidade e ampliação do PROJETO AÇÃO SOCIAL; II. Zelar pela implementação do PROJETO AÇÃO SOCIAL na conformidade dos princípios estabelecidos neste Estatuto; Parágrafo 1º - o denominado PROJETO AÇÃO SOCIAL é o conjunto dos diversos projetos e atividades iniciados em 2003 pelo Rotary Club e Casa da Amizade de Sarandi na Vila Esperança, município de Sarandi RS. A partir de 2004 o PROJETO foi ampliado com o início da construção de um Centro Comunitário, concluído em 2006, o que foi viabilizado pela rede de parceiros formada por empresas, poder público, instituições diversas, voluntários e doadores pessoas físicas e jurídicas. Parágrafo 2º - os Princípios Básicos seguidos na implementação dos projetos e condução das atividades são:
2 2 a) foco na transformação da realidade sócio-econômica da comunidade da Vila Esperança através da educação complementar aos currículos regulares das escolas, nas suas mais diversas formas; b) não permitir a interferência de interesses políticos, partidários, pessoais, ou de crença religiosa; c) desenvolver projetos já implementados com êxito em outras comunidades carentes; d) consciência de que "ninguém faz nada sozinho", buscando constantemente o apoio de mais entidades, patrocinadores e voluntários; e) utilizar como meio oficial de divulgação das atividades do PROJETO a página eletrônica a ser alterada para Artigo 3º - A duração da AMPAS é por tempo indeterminado. Artigo 4º - No desenvolvimento de suas atividades a AMPAS não fará qualquer discriminação nem permitirá a interferência de questões de raça, religião ou preferência político-partidária. Parágrafo único Os cargos de diretoria da AMPAS não poderão ser exercidos por ocupantes de funções nos poderes Legislativo e Executivo, nem por dirigentes de agremiações político-partidárias. Artigo 5º - A AMPAS poderá ter um regimento interno que, aprovado pela assembléia geral, disciplinará o seu funcionamento. Artigo 6º - A fim de cumprir suas finalidades a AMPAS poderá organizar-se em tantas unidades de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo regimento interno. Capítulo II DOS ASSOCIADOS Artigo 7º - A AMPAS será constituída por um número ilimitado de associados, que serão admitidos dentre pessoas idôneas, seja a convite, indicação de outro sócio ou iniciativa própria.
3 3 Artigo 8º - Haverá as seguintes categorias de associados: I. Fundadores - os que assinarem a ata de fundação da AMPAS; II. Ativos - os que pagarem a contribuição mensal/anual estabelecida pela diretoria; III. Beneméritos - aqueles aos quais a assembléia geral conferir esta distinção, espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes serviços prestados a Associação; sociais: Artigo 9º - São direitos dos associados quites com suas obrigações I. votar e ser votado para os cargos eletivos; II. tomar parte nas assembléias gerais; III. apresentar propostas e sugestões à diretoria; IV. requerer sua exclusão ou licenciamento, por ofício à diretoria, desde que quites com suas obrigações. Artigo 10 São deveres dos associados: I. cumprir as disposições estatutárias e regimentais; II. acatar as determinações da diretoria e demais órgãos da AMPAS; III. ter pleno conhecimento desse estatuto, cumpri-lo e fazê-lo cumprir; IV. pagar as contribuições mensais/anuais nos prazos estabelecidos. Parágrafo único Havendo justa causa o associado poderá ser penalizado com advertência, suspensão, cassação de mandato ou exclusão da associação, cabendo à diretoria avaliar a gravidade da transgressão e definir a aplicação das penas disciplinares, após o exercício do direito de defesa. Da decisão caberá recurso à assembléia geral. Artigo 11 Os associados da entidade não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição.
4 Capítulo III DOS ÓRGÃOS E COMPOSIÇÕES 4 Artigo 12 A AMPAS será administrada por: I. Assembléia geral II. Diretoria III. Conselho fiscal Parágrafo único - As atividades dos diretores, conselheiros, coordenadores de projetos e comissões, bem como as dos demais associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem. Seção I Da Assembléia Geral Artigo 13 A assembléia geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos associados em pleno gozo dos direitos estatutários. Artigo 14 Compete à assembléia geral: I. eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal; II. destituir os administradores; III. apreciar recursos contra decisões da Diretoria; IV. decidir sobre reformas ou alterações do estatuto; V. conceder o título de associado benemérito por proposta da diretoria; VI. decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; VII. decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo trinta e oito(38); VIII. aprovar as contas e o balanço; IX. aprovar o regimento interno. Parágrafo único - Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes à assembléia geral, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço(1/3) nas convocações seguintes.
5 5 Artigo 15 A assembléia geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para: I. apreciar o relatório anual da diretoria; II. discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo conselho fiscal; III. eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal, a cada dois anos - conforme parágrafo único do Artigo 18 deste Estatuto. Artigo 16 A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada: I. pelo presidente da AMPAS; II. pela Diretoria ; III. pelo Conselho Fiscal; IV. por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais. Artigo 17 A convocação da assembléia geral será feita por meio de edital afixado na sede da instituição, na página eletrônica oficial e na imprensa escrita e falada do município, com antecedência mínima de dez (10) dias. Seção II Da Diretoria Artigo 18 A diretoria será constituída por um presidente, um primeiro vice-presidente, um segundo vice-presidente, primeiro e segundo secretários e primeiro e segundo tesoureiros. Parágrafo único - O mandato da diretoria será de dois (02) anos, vedada mais de uma reeleição consecutiva no mesmo cargo. Artigo 19 Compete à diretoria: I. elaborar e executar programa anual de atividades; II. elaborar e apresentar à assembléia geral o relatório anual;
6 6 III. estabelecer o valor da contribuição mensal/anual para os associados ativos; IV. contratar e demitir funcionários; V. convocar a assembléia geral; VI. nomear e dissolver comissões para determinadas tarefas de suas atribuições, quando julgar necessário. Parágrafo único será constituído um Conselho Consultivo, de caráter permanente, em número mínimo de cinco (05) integrantes, nomeados pela Diretoria, com a atribuição de prestar assessoria, orientação e apoio aos demais órgãos da entidade. Artigo 20 A diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês. Artigo 21 Compete ao presidente: I. representar a AMPAS ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; II. cumprir e fazer cumprir este estatuto e o regimento interno; III. convocar e presidir a assembléia geral; IV. convocar e presidir as reuniões da diretoria; V. assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da AMPAS; VI. apresentar à assembléia geral o relatório de sua gestão; VII. assinar atas de reuniões e toda as correspondências da Associação, rubricar os livros e visar todos os documentos importantes. Artigo 22 Compete aos vice-presidentes: I. substituir o presidente em suas faltas e impedimentos; II. assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III. prestar, de modo geral, a sua colaboração ao presidente. Artigo 23 Compete ao primeiro secretário: I. secretariar as reuniões da diretoria e assembléia geral e redigir as atas; II. assegurar a perfeita normalidade de expediente externo e interno.
7 Artigo 24 Compete ao segundo secretário: I. substituir o primeiro secretário em suas faltas ou impedimentos; II. assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; e, III. prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretário. 7 Artigo 25 Compete ao primeiro tesoureiro: I. substituir o segundo vice-presidente em seus impedimentos; II. arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração; III. pagar as contas autorizadas pelo presidente; IV. apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que forem solicitados, V. apresentar o relatório financeiro para ser submetido à assembléia geral; VI. apresentar trimestralmente o balancete ao conselho fiscal; VII. conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria; VIII. manter os valores financeiros da entidade, tanto quanto possível, em estabelecimento bancário; IX. assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem movimentação financeira da Associação; Artigo 26 Compete ao segundo tesoureiro: I. substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas ou impedimentos; II. assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III. prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro tesoureiro. Seção III Do Conselho Fiscal Artigo 27 O conselho fiscal será constituído por três (03) membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela assembléia geral. Parágrafo 1º - O mandato do conselho fiscal será coincidente com o mandato da diretoria. Parágrafo 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.
8 8 Artigo 28 Compete ao conselho fiscal: I. examinar os livros de escrituração da entidade; II. examinar o balancete trimestral apresentado pelo tesoureiro, opinando a respeito; III. apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; IV. opinar sobre a aquisição e alienação de bens; Parágrafo único - O conselho reunir-se-á ordinariamente a cada três (03) meses, ou extraordinariamente sempre que necessário. Artigo 29 A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações ou participações sob nenhuma forma ou pretexto. Capítulo IV DA ELEIÇÃO E POSSE Artigo 30 As eleições para os cargos da diretoria e do conselho fiscal serão realizadas em reuniões da assembléia geral ordinária no mês de março, a cada dois anos. Artigo 31 As chapas candidatas deverão dar entrada de seu pedido de inscrição na secretaria da Associação, até cinco (05) dias antes da eleição. Parágrafo único - Nenhum candidato poderá constar em mais de uma chapa para concorrer às eleições. Artigo 32 Havendo chapa única, a votação dar-se-á por aclamação. Parágrafo 1º - Ocorrendo disputa o voto será secreto, e somente poderão votar os associados aptos presentes à assembléia geral ordinária. Parágrafo 2º - Em caso de empate entre as chapas, será proclamada eleita a chapa encabeçada pelo candidato a presidente que estiver mais tempo associado à entidade, ou, persistindo o impasse, o de maior idade.
9 Artigo 33 A posse da chapa eleita para diretoria e conselho fiscal deverá ser dada na mesma assembléia em que ocorreu a eleição. 9 Capítulo V DAS FONTES DE RECURSOS E DO PATRIMÔNIO Artigo 34 A Associação manter-se-á através de contribuições e outras atividades dos associados, recebimento de doações em dinheiro, de bens móveis e imóveis e legados do poder público, de particulares, dos próprios associados e de empresas, sendo as rendas, recursos e eventual resultado operacional aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da associação. Artigo 35 O patrimônio da Associação será constituído de haveres em moeda corrente, que já possui ou vier a possuir, em depósito ou em circulação, bens móveis, imóveis, veículos, doações, legados, subvenções, semoventes e outros importantes aos fins da instituição. Artigo 36 No caso de dissolução da entidade os bens remanescentes serão destinados a outra instituição congênere, com personalidade jurídica, conforme determinação da assembléia geral. Capítulo VI DA DISSOLUÇÃO Artigo 37 A Associação será dissolvida por decisão da assembléia geral extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades, por decisão de dois terços (2/3) dos associados presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço (1/3) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.
10 Capítulo VII 10 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 38 O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de dois terços (2/3) dos associados presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço (1/3) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório. Artigo 39 Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria e referendados pela assembléia geral. O presente estatuto foi aprovado pela assembléia geral realizada na data de 20 de agosto de Sarandi RS, em 20 de agosto de 2009 HELMUTH WALTER SCHMITT-PRYMM Presidente ROBERTA DE SOUZA BARCELOS Primeiro-Secretário Visto em: 20 / agosto / ALTAIR ECKER OAB/RS nº 70021