Source: http://www.direitoramos.no.comunidades.net/acordo-de-compensacao-de-horas
Timestamp: 2016-10-23 16:04:18+00:00
Document Index: 43249457

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 59', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 59', 'artigo 7', 'Artigo 60', 'artigo 7', 'artigo 59']

Acordo de Compensa��o de Horas Acordo de Compensa��o de Horas Acordo de Compensa��o de Horas ACORDO DE COMPENSA��O DE HORAS Compensa��o de horas de trabalho corresponde em acrescer a jornada de determinados dias em fun��o de outro suprimido, sem que essas horas configurem como horas extras.
Normalmente, a compensa��o de horas tem como objetivo a redu��o ou supress�o do trabalho aos s�bados, segundas-feiras que antecedem feriados �s ter�as-feiras, sextas-feiras que sucedem feriados �s quintas-feiras, dias de carnaval e quarta-feira de cinzas (meio expediente), etc.
EXCE��O - BANCO DE HORAS
A exce��o � regra geral � o banco de horas, no qual poder� ser dispensado o acr�scimo de sal�rio se, por for�a de acordo ou conven��o coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminui��o em outro dia, de maneira que n�o exceda, no per�odo m�ximo de um ano, � soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite m�ximo de dez horas di�rias.
ACORDO - CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO Segundo a CLT, a compensa��o de horas exige acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, mas a Constitui��o Federal/88, em seu artigo 7�, XIII, estabelece que a compensa��o de horas deve ser realizada mediante acordo ou conven��o coletiva de trabalho.
O artigo 59 da CLT que estabelece o acordo de compensa��o de horas individuais n�o foi revogado, mas devido � previs�o constitucional, nossa lei magna, para se evitar maiores problemas com a justi�a trabalhista e at� mesmo com a fiscaliza��o, o empregador dever� realizar o acordo de compensa��o de horas mediante acordo ou conven��o coletiva de trabalho.
"Compensa��o de Hor�rio. CF-88. Acordo Direto Entre as Partes. Inadmissibilidade. Acordo Individual para Compensa��o de Jornada. Impossibilidade ap�s 05.10.88. Com o advento da nova Carta Magna, artigo 7�, inciso XIII, a compensa��o de jornada s� � v�lida mediante acordo ou conven��o coletiva de trabalho, n�o mais se admitindo tal pactua��o entre empregado e empregador, individualmente. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido neste aspecto." (TST-RR 323.890/1996.3 SP - Ac. 5� T - Relator: Ministro Thaumaturgo Cortizo, DJU, p. 405. - TST 08.10.1999.)
Atrav�s dos Enunciados da S�mula n� 85, o TST manifestou-se no sentido de que o acordo para compensa��o possa ser ajustado apenas em n�vel individual, nestes termos:
I. A compensa��o de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou conven��o coletiva. (ex-S�mula n� 85 - primeira parte - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II. O acordo individual para compensa��o de horas � v�lido, salvo se houver norma coletiva em sentido contr�rio. (ex-OJ n� 182 - Inserida em 08.11.2000)
III. O mero n�o-atendimento das exig�ncias legais para a compensa��o de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo t�cito, n�o implica a repeti��o do pagamento das horas excedentes � jornada normal di�ria, se n�o dilatada a jornada m�xima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-S�mula n� 85 - segunda parte- Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
IV. A presta��o de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensa��o de jornada. Nesta hip�tese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal dever�o ser pagas como horas extraordin�rias e, quanto �quelas destinadas � compensa��o, dever� ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordin�rio. (ex-OJ n� 220 - Inserida em 20.06.2001)
Em rela��o aos empregados menores (16 a 18 anos), a compensa��o de horas somente poder� ser firmada mediante exist�ncia de acordo coletivo celebrado com o sindicato da classe.
CONSEQU�NCIA DA FALTA DE ACORDO OU CONVEN��O COLETIVA
Quando n�o h� acordo escrito para compensa��o de horas de trabalho, as horas excedentes ser�o devidas com o acr�scimo de, no m�nimo, 50% sobre a hora normal, mesmo que haja a correspondente supress�o do trabalho em outro dia da semana, de acordo com o artigo 7�, inciso XVI da Constitui��o Federal. ACORDO COLETIVO Celebra��o
O acordo coletivo � celebrado por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, al�m de uma destinada a registro.
Registro � Arquivo
Os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes providenciam a entrega de uma via do acordo, dentro de 8 dias da assinatura do acordo, nos �rg�os regionais do Minist�rio do Trabalho, para fins de registro e arquivo.
O acordo entra em vig�ncia 3 (tr�s) dias ap�s a entrega, com validade por at� 2 anos.
Afixa��o - Local Vis�vel
Contados 5 (cinco) dias da data de entrega, dentro deste prazo, os sindicatos convenentes devem afixar c�pia aut�ntica dos acordos, de modo vis�vel, nas respectivas sedes e estabelecimentos das empresas compreendidas em seu campo de aplica��o.
Menores - Novas Admiss�es
Quando ocorrer novas admiss�es de menores no decorrer da vig�ncia do acordo coletivo, eles estar�o sujeitos �s normas estipuladas, desde que previamente avisados.
Ficha ou Livro Registro � Anota��o
De acordo com o art. 74, � 1�, da CLT, o acordo de compensa��o deve ser anotado no livro ou ficha de registro dos empregados.
LIMITE DE HOR�RIO Na jornada de trabalho para fins de compensa��o, permite-se prorrogar at� o m�ximo de 2 horas di�rias, respeitando-se a dura��o normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e o limite m�ximo di�rio de 10 (dez) horas.
A compensa��o pode acontecer tanto no in�cio do per�odo de trabalho, quanto no seu t�rmino, ou seja, o empregado pode entrar mais cedo do seu hor�rio normal ou sair mais tarde. ACORDO DE COMPENSA��O E PRORROGA��O SIMULT�NEOS Nada impede de se firmar acordos de compensa��o e prorroga��o simultaneamente, isto desde que a soma deles n�o ultrapasse o limite m�ximo de 10 horas de jornada di�ria ou 2 horas di�rias de acr�scimo.
TRABALHO INSALUBRE - LICEN�A PR�VIA Nas atividades insalubres, quaisquer prorroga��es s� podem ser acordadas mediante licen�a pr�via das autoridades competentes em mat�ria de Medicina do Trabalho, as quais, para esse efeito, proceder�o aos necess�rios exames locais e � verifica��o dos m�todos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por interm�dio de autoridades sanit�rias federais, estaduais ou municipais, com quem entrar�o em entendimento para esse fim.
PROFISS�ES PROIBIDAS DE CELEBRAR ACORDO N�o podem celebrar acordos de compensa��o de hor�rio de trabalho as seguintes profiss�es:
- ascensoristas (Lei n� 3.270/57);
- telefonistas (CLT, art. 227).
PENALIDADES Os infratores destas normas estar�o sujeitos � multa de 37,8285 a 3.782,8471 Ufirs, conforme a extens�o da infra��o e a inten��o de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincid�ncia e oposi��o � fiscaliza��o ou desacato � autoridade.
Quanto ao trabalho do menor, os infratores estar�o sujeitos � multa de 378,2847 Ufirs por menor irregular at� o m�ximo de 1.891,4236 Ufirs, dobrada na reincid�ncia.
MODELO DE ACORDO DE COMPENSA��O DE HORAS O empregador dever� entrar em contato com o sindicato da classe e verificar o modelo a ser adotado, uma vez que determinadas categorias exigem a formaliza��o do referido acordo em modelo espec�fico.
CONTRATO A PRAZO � EXTIN��O Quando ocorrer a extin��o de contrato a prazo (por exemplo: de experi�ncia), o empregador dever� observar que o empregado n�o poder� realizar compensa��o de dia que seja posterior ao t�rmino do contrato, sen�o o contrato ser� considerado por prazo indeterminado. Neste caso, ele dever� dispens�-lo naquela semana de realizar a compensa��o, perfazendo ent�o jornada normal, ou remunerar as horas excedentes �s normais (as que eram compensadas) com adicional de extra de no m�nimo 50% (cinq�enta por cento). AVISO PR�VIO TRABALHADO Quando o empregado estiver cumprindo aviso pr�vio, o empregador dever� observar que o empregado na �ltima semana do aviso pr�vio n�o poder� realizar compensa��o de dia que seja posterior ao t�rmino do referido aviso, sen�o ser� desconsiderado e anulado o aviso pr�vio. Neste caso, ele dever� dispens�-lo naquela semana de realizar a compensa��o, uma vez que quando o empregado � dispensado pelo empregador e escolhe a redu��o de duas horas di�rias, ele n�o pode perfazer horas extras. J� quando o empregado escolhe a redu��o dos 7 (sete) dias, o empregador dever� dispens�-lo do cumprimento das horas compensadas na �ltima semana do aviso pr�vio, ou remunerar as horas excedentes (as que eram compensadas) com adicional de extra de no m�nimo 50% (cinq�enta por cento). A mesma situa��o vai ocorrer quando o empregado pede a demiss�o e cumpre o aviso pr�vio.
JURISPRUD�NCIA "Acordo T�cito de Compensa��o de Jornada. Inadmissibilidade. N�o � admiss�vel acordo para compensa��o de horas de trabalho na forma t�cita, devendo necessariamente ser celebrado por escrito, com delimita��o da jornada a ser compensada, pois o empregado necessita saber em que hor�rio trabalhar�, a fim de adequar suas atividades particulares a esse hor�rio. Veja-se que o artigo 59 da CLT prev� expressamente em seu caput a forma escrita para o acordo de prorroga��o de jornada, valendo a mesma regra para o acordo de compensa��o, previsto no par�grafo 2� do mesmo artigo, j� que a este se subordina quanto a essa regra geral. Demais disso, o artigo 7�, inciso XIII, da Constitui��o Federal, prev� a possibilidade de compensa��o de hor�rios por meio de acordo ou conven��o coletiva de trabalho, os quais, como se sabe, possuem forma prescrita em lei." (TRT-PR-RO-8124/1999-PR-AC 02307/2000-5a.T - Relator Mauro Daisson Otero Goulart - DJPr. TRT-04.02.00)
"Acordo de Compensa��o de Jornada. Diferen�as de Horas Extras. Artigo 60 da Consolida��o das Leis do Trabalho. A validade do acordo coletivo ou conven��o coletiva de compensa��o de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspe��o pr�via da autoridade competente em mat�ria de higiene do trabalho (art. 7�, XIII, da Constitui��o da Rep�blica; art. 60 da CLT). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR 315.053/1996.8 - RS - Ac. 1� T - Relator Ministro Jo�o Oreste Dalazen, DJU, p�g. 159)
"Jornada. Compensa��o. Aus�ncia de Acordo Coletivo ou Conven��o Coletiva. Pagamento do Labor Extraordin�rio Di�rio. Ausente acordo coletivo ou conven��o coletiva de trabalho autorizando a compensa��o de hor�rios, n�o se pode omitir o acr�scimo de sal�rio quando do excesso de horas trabalhadas em um dia, ainda que esse estabelecimento tenha sido compensado pela correspondente diminui��o da jornada em outro dia. Intelig�ncia do artigo 7�, inciso XIII, da Constitui��o da Rep�blica." (TRT-PR-RO 9.829-97 - Ac.1� T 2.039-98 - Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho - TRT 30.01.1998)
"Art. 59 da CLT. Compensa��o de Jornada. O artigo 59, da CLT, no ponto em que autoriza acordo individual de compensa��o de jornada, n�o foi recepcionado pela Constitui��o Federal de 1988. Decis�o mantida." (TRT-PR-RO 8.085-97 - Ac. 3� T 3.311-98 - Rel. Ju�za Wanda Santi Cardoso da Silva - TRT 13.02.1998)
"Jornada. Compensa��o. Irregularidade. � sem valor acordo de compensa��o de jornada firmado individualmente com o empregado, mas sem participa��o sindical." (TRT-PR-RO 2.188-96 - Ac.2� T 6.568-97 - Rel. Juiz Ricardo Sampaio - TRT 21-03-1997)
"Acordo Individual. O acordo, a que se refere o art. 7�, XIII, da Constitui��o Federal, � o coletivo e n�o o individual. A entender-se de modo diverso, chegar-se-ia, com esse paralogismo, � aberrante infer�ncia de que a compensa��o de horas da jornada, com vistas a suprimir a presta��o de servi�os aos s�bados, s� seria l�cita mediante acordo individual ou conven��o coletiva, jamais por acordo coletivo." (TRT-PR-RO 5.761-97 - Ac.1� T 29.044-97 - Rel. Juiz Manoel Antonio Teixeira Filho - TRT 24.10.1997)
"Jornada de trabalho - compensa��o - acordo individual. A Constitui��o Federal vigente exige expressamente (art. 7�, XIII) que o acordo de compensa��o seja coletivo e n�o individual. Revista n�o provida."(Ac un da 3� T do TST - RR 176.442/95.5 - 9� R - Rel. Min. Roberto Della Manna - j 27.03.96 - DJU 1 17.05.96)
"Trabalhista. Horas extras. Compensa��o. Trabalho insalubre. Aus�ncia de autoriza��o do Minist�rio do Trabalho. Trabalho da mulher. 1 - A aus�ncia de autoriza��o para a prorroga��o da jornada de trabalho insalubre n�o constitui t�o-somente infra��o administrativa, mas tamb�m acarreta na nulidade do ato praticado, o que leva ao pagamento das horas trabalhadas al�m da jornada di�ria normal. 2 - A empresa que adota compensa��o hor�ria, tendo os trabalhadores laborando em condi��es insalubres, sem pedir a autoriza��o do Minist�rio do Trabalho, incorre em nulidade do ato praticado e deve responder pelas horas trabalhadas al�m da jornada normal di�ria. 3 - A compensa��o de hor�rio semanal da mulher, antes da revoga��o dos artigos 374 e 375 da CLT pela Lei n� 7.855, de 25.10.89, devia ser ajustada em acordo coletivo ou conven��o coletiva e autorizada por atestado m�dico oficial, constante de sua Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social. 4 - Recurso ordin�rio improvido."(Ac un da 2� T do TRF da 4� R - RO 93.0439864-9/RS - Rel. Ju�za T�nia Escobar - j 21.08.95 - DJU 2 13.09.95)
"Acordo de compensa��o. N�o � necess�rio o comparecimento e anu�ncia do Sindicato em se tratando de acordo de compensa��o para n�o trabalhar aos s�bados, sendo perfeitamente l�cito o acordo efetuado diretamente com o empregado. Revista provida."(Ac da 2� T do TST - mv, no m�rito - RR 113.717/94.1-15� R - Rel. Min. Jo�o Tezza - j 17.05.95 - DJU 1 30.06.95)
"Horas extras. Compensa��o. S�bado livre. Inexistindo acordo para compensa��o de hor�rio (art. 59, � 2� da CLT), a inocorr�ncia de trabalho no s�bado n�o descaracteriza a sobrejornada nos outros dias da semana." (Ac un da 5� T do TRT da 2� R - RO 02880021787 - Rel. Ju�za Wilma Nogueira de Ara�jo Vaz da Silva - DJ SP 09.05.89) Bases: artigos. 59; 60; 74; 613, par�grafo �nico, 614 da CLT
Anota��o de Aviso Pr�vio
Procura��o Para Homologa��o Requerimento de Reg. Tec. Seg. Trabalho
Solicita��o de Homologa��o ao MTE
Autoriza��o para sa�da Portaria 262 MTE-2008 -Reg.Tec.Trabalho
Acordo de Compensa��o de Horas Carta de Preposi��o - Forum
Rela��o de emprego e rela��o de trabalho
Carta de Recomenda��o
Pocura��o de Esp�lio
Litig�ncia de m�-f�
Contrata��o de Deficientes Mem�ria de C�lculo
Procura��o Particular - Procon
Entrevista no Trabalho
Readmiss�o de Empregados
Carta de Advert�ncia
Compensa��o de Parc de Seguro
Benef�cios do INSS - Car�ncia
IN/SRT, N� 15 de 17/07/10/MTE Prescri��o na JTrabalho
Pocesso do Trabalho
Direito Material doTrabalho
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