Source: http://www.protestosjc.com.br/site/tabela.asp?categoria=100000&cod=100000
Timestamp: 2014-08-02 02:25:02+00:00
Document Index: 46640727

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'artigo 34', 'Artigo 37', 'Artigo 39']

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TABELA DE CUSTAS Tabelas Anteriores
Essa tabela não se aplica para fins de cancelamento de protesto favor observar o item 2 da tabela
Vig�ncia a partir de 06/01/2012 NOTA : Valores expressos em REAIS
Valor do T�tulo<?xml:namespace prefix = o ns = urn:schemas-microsoft-com:office:office />
Ao Tabeli�o
Tarifa Postal Ao Estado IPESP SINOREG
Tribunal de Justi�a Sta.Casa Valor a Pagar
Acima de 14.752,00
Pelo protesto lavrado e o cancelamento definitivo do registro ou dos seus efeitos, inclusos a apresenta��o, distribui��o,protocoliza��o, microfilmagem ou grava��o eletr�nica da imagem dos documentos e o processamento de dados, inclusive do protesto, a intima��o, de t�tulo, documento de d�vida ou indica��o: s�o devidos os emolumentos previstos no item 1, acrescidos de 50% (cinquenta por cento), al�m das despesas de remessa postal, condu��o e publica��o de edital.
Certid�o, inclusa a busca, quando houver:
a-1 por pessoa:
a-2 quando expedida para atendimento de conv�nio firmado entre o governo Federal, Estatual ou Municipal e a entidade representativa dos Tabeli�es de Protesto de T�tulos, destinada a programas habitacionais de interesse social, sob-forma de rela��o, por nome:
pela certid�o fornecida � cada entidade requerente:
a cada nome e documento do protesto, do cancelamento ou da susta��o de seus efeitos, relacionado na certid�o, mais os valores fixados no sub-item a-1.
A Cart. das Serventias Comp. Do Reg. Civil Trib. de Justi�a
Contr.Solid. Sta.Casa
0,89NOTAS EXPLICATIVAS 1 - Nenhum valor ser� devido ao tabeli�o pelo exame do t�tulo ou documento de d�vida, devolvido ao apresentante por motivo de irregularidade formal. 2 - Quando o documento for solicitado para remessa pelo correio, poder� ser cobrado o valor da tarifa postal e despesas correspondentes. 3 - A despesa de condu��o a ser cobrada pela entrega da intima��o procedida diretamente pelo tabelionato, ser� a equivalente ao do valor da tarifa de �nibus ou qualquer outro meio de transporte cotetivo utilizado e existente dentro do Munic�pio, em n�mero certo, necess�rio ao cumprimento do percurso de ida e volta do tabelionato ao destinat�rio. Par�grafo �nico. Quando n�o houver linha de transporte coletivo regular ou o percurso a ser cumprido extrapolar o per�metro urbano do Munic�pio, em cumprimento � intima��o em localidade diferente ou em observ�ncia �s determina��es referentes �s Comarcas agrupadas, o valor a ser cobrado ser� o equivalente ao do meio de transporte alternativo utilizado, ainda que em ve�culo automotor de car�ter particular, desde que n�o ultrapasse ao valor igual ao da condu��o dos Oficiais de Justi�a do Poro Judicial. 4 - 0 valor da despesa com remessa postal da intima��o a ser cobrado, ser� o equivalente ao estabelecido no contrato firmado pelo tabelionato com a E,B.C.T. - Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos ou com empresa especializada contratada para presta��o desse servi�o.
5 - A despesa com publica��o de Edital a ser cobrada, ser� a equivalente � do valor estabecido no contrato ou conv�nio firmado pelo tabelionato de protesto com o ve�culo de imprensa especializado de circula��o na Comarca, onde houver. 6 - A apresenta��o a protesto, de t�tulos, documentos de d�vidas e indica��es, independe de pr�vio dep�sito dos valores dos emolumentos e de qualquer outra despesa, cujos valores ser�o pagos pelos respectivos interessados no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o t�tulo, no ato do pedido do cancelamento do respectivo registro ou no da susta��o judicial definitiva de seus efeitos, salvo na susta��o judicial do protesto que ser�o cobrados do sucumbente quando tornada em car�ter definitivo, hip�teses em que ser�o observados para o c�lculo, cobran�a e recolhimentos, os seguintes crit�rios:
a - por ocasi�o do aceite, devolu��o, pagamento do t�tulo ou desist�ncia do protesto em cart�rio, com base nos valores da tabela e das despesas em vigor na data da protocoliza��o do t�tulo; b - por ocasi�o do pedido do cancelamento do protesto ou da determina��o judicial da susta��o definitiva do protesto ou de seus efeitos, com base nos valores da tabela e das despesas em vigor na data em que ocorrer os respectivos recebimentos, hip�teses em que, para fins do c�lculo, ser� considerada a faixa de refer�ncia do t�tulo da data de sua protocoliza��o para protesto; b,l - pelo cancelamento do protesto de t�tulo ou documento de d�vida apresentado � serventia antes da vig�ncia da nova sistem�tica introduzida pela Lei n� 10,710/00, em 30 de mar�o de 2001, s�o devidos emolumentos apenas � raz�o de 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos no item l da tabela.
6.1 - Na vac�ncia da serventia de protesto, dever�o ser contabilizados em livro pr�prio e repassados ao final de cada m�s, ao ex-titular ou designado, respons�vel pela lavratura do protesto, ou na farta destes, a quem de direito, e pelo per�odo de 5 (cinco) anos, os valores das despesas do protesto e de 2/3 (duas ter�as partes) dos valores dos emolumentos fixados no item 2, recebidos pela serventia por ocasi�o do cancelamento do protesto.
6.2 - O recolhimento ser� sempre de responsabilidade do tabeli�o titular ou do designado respons�vel pelo expediente da serventia, na totalidade das parcelas dos emolumentos devidos, a partir da ocorr�ncia do efetivo recebimento, inclusive na hip�tese prevista no item 6.1.
7 -Havendo interesse da administra��o p�blica federal, estadual ou municipal, os tabelionatos de protesto de t�tulos e de outros documentos de d�vida ficam obrigados a recepcionar para protesto comum ou falimentar, as certid�es de d�vida ativa, devidamente inscrita, independentemente de pr�vio dep�sito dos emolumentos, custas, contribui��es e de qualquer outra despesa, cujos valores ser�o pagos na forma prevista no item 6, bem como o cr�dito decorrente de aluguel e de seus encargos, desde que provado por contrato escrito, e ainda o cr�dito do condom�nio, decorrente das quotas de rateio de despesas e da aplica��o de multas, na forma da lei ou conven��o de condom�nio, devidas pelo cond�mino ou possuidor da unidade. O protesto poder� ser tirado, al�m do devedor principal, contra qualquer dos co-devedores, constantes do documento, inclusive fiadores, desde que solicitado pelo apresentante. 8 - Compreendem-se como t�tulos e outros documentos de d�vidas, sujeitos a protesto comum ou falimentar, os t�tulos de cr�dito, como tal definidos em lei, e os documentos considerados como t�tulos executivos judiciais e extrajudiciais pela legisla��o processual, inclusive as certid�es da d�vida ativa inscrita de interesse da Uni�o, dos Estados e dos Munic�pios, em rela��o aos quais a apresenta��o a protesto independe de pr�vio dep�sito dos emolumentos, custas, contribui��es e de qualquer outra despesa, cujos valores ser�o pagos pelos respectivos interessados no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o t�tulo ou documento, no ato do pedido do cancelamento de seu registro, observados os valores dos emolumentos e das despesas vigentes na data da protocoliza��o do t�tulo ou documento, nos casos de aceite, devolu��o, pagamento ou desist�ncia do protesto, ou na data do cancelamento do protesto, observando-se, neste caso, no c�lculo, a faixa de refer�ncia do t�tulo ou documento na data de sua protocoliza��o. Os contratos de loca��o e demais documentos demonstrativos da d�vida poder�o ser apresentados por meio de c�pia autenticada; n�o estando indicado no t�tulo ou no documento de d�vida o valor exato do cr�dito, ou quando este se referir a parcela vencida, o apresentante, sob sua inteira responsabilidade, dever� juntar demonstrativo de seu valor. 9 - A informa��o sobre exist�ncia de protesto prevista no item 8 da tabela, dever� ser arquivada ou armazenada em meio magn�tico ou eletr�nico de dados pelo prazo m�nimo de 180 (cento e oitenta) dias. 10 - Os valores de emolumentos previstos no item 8 da tabela n�o se aplicam �s informa��es meramente indicativas da exist�ncia ou n�o de protesto e respectivos tabelionatos, prestadas por servi�o centralizado dos tabelionatos de protesto, via sistema eletr�nico de comunica��o, telecomunica��o ou de processamento de dados internei ainda que sob gest�o de entidade representativas, caso em que, tais entidades, n�o est�o sujeitas ao pagamento de qualquer valor pelos dados recebidos.Disposi��es Gerais transcritas da Lei n�. 11331, de 26 de dezembro de 2002.Artigo 7� - O valor da base de calculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4�, relativamente aos atos classificados na al�nea b do inciso III do artigo 5�, ambos desta lei, ser� determinado pelos par�metros a seguir, prevalecendo o que for maior:I - pre�o ou valor econ�mico da transa��o ou do neg�cio jur�dico declarado pelas partes;II - valor tribut�rio do im�vel estabelecido no �ltimo lan�amento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobran�a de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avalia��o do im�vel rural aceito pelo �rg�o federal competente, considerando o valor da terra nua, as acess�es e as benfeitorias;III - base de c�lculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmiss�o inter vivos de bens im�veis.Par�grafo �nico - Nos casos em que, por for�a de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avalia��o judicial ou fiscal, estes ser�o os valores considerados para os fins do disposto na al�nea b do inciso III do artigo 5�, desta lei. Da Isen��o e Gratuidade Artigo 8� - A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic�pios e as respectivas autarquias, s�o isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, � Carteira de Previd�ncia das Serventias N�o Oficializadas da Justi�a do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justi�a.Par�grafo �nico - O Estado de S�o Paulo e suas respectivas autarquias s�o isentos do pagamento de emolumentos. Artigo 9� - S�o gratuitos:I - os atos previstos em lei;II - os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte benefici�ria da justi�a gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Ju�zo. Artigo 10 - Na falta de previs�o nas notas explicativas e respectivas tabelas, somente poder�o ser cobradas as despesas pertinentes ao ato praticado quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justi�a. Artigo 13 - Salvo disposi��o em contr�rio, os not�rios e os registradores poder�o exigir dep�sito pr�vio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especifica��o de todos valores. Artigo 14 - Os not�rios e os registradores dar�o recibo dos valores cobrados, sem preju�zo da indica��o definitiva e obrigat�ria dos respectivos emolumentos � margem do documento entregue ao interessado. Artigo 30 - Contra a cobran�a, a maior ou a menor, de emolumentos e despesas devidas, poder� qualquer interessado reclamar, por peti��o, ao Juiz Corregedor Permanente. Artigo 32 - Sem preju�zo da responsabilidade disciplinar, os not�rios, registradores e seus propostos est�o sujeitos � pena de multa de, no m�nimo 100 (cem) e, no m�ximo 500 (quinhentas) UFESPs, ou outro fator que a substituir, nas hip�teses de: I - recebimento de valores n�o previstos ou maiores que os previstos nas tabelas, nos casos em que n�o caiba a aplica��o do inciso I do artigo 34 desta lei;II - descumprimento das demais disposi��es desta lei.� 3� - Na hip�tese de recebimento de import�ncias indevidas ou excessivas, al�m da pena de multa, o infrator fica obrigado a restituir ao interessado o d�cuplo da quantia irregularmente cobrada. Artigo 37 - Sempre que forem alteradas ou divulgadas novas tabelas, estas n�o se aplicar�o aos atos notariais e de registros j� solicitados, quando tenha havido ou n�o dep�sito total ou parcial dos emolumentos previstos, salvo as hip�teses previstas nas respectivas notas explicativas das tabelas. Artigo 39 - A contribui��o de solidariedade para as Santas Casas de Miseric�rdia do Estado de S�o Paulo, institu�da pela Lei n� 11021, de 28 de dezembro de 2001, ser� calculada com base nas tabelas anexas a esta lei.
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