Source: https://pt.scribd.com/document/212022908/APOSTILA-DIREITO-DO-TRABALHO-pdf
Timestamp: 2020-02-28 22:41:08+00:00
Document Index: 43982475

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 457', 'artigo 457', 'artigo 458', 'artigo 458', 'artigo 462', 'Artigo 2', 'artigo 458', 'artigo 7', 'artigo 458', 'artigo 457', 'artigo 458', 'artigo 457', 'artigo 458', 'artigo 458']

APOSTILA DIREITO DO TRABALHO.pdf | Banco de Horas | Salário
APOSTILA DIREITO DO TRABALHO.pdf
salvarSalvar APOSTILA DIREITO DO TRABALHO.pdf para ler mais tarde
Elementos e Subelementos de Despesa.pdf
3ª Apostila - Remuneração, Salário, 13º
A REMUNERAÇÃO - história e práticas.2012
Trabalho II - 02
manual_do_cliente_scarpel
- 3 DIREITO TRABALHISTA
1185244226_LEGISLAÇÃO TRABALHISTA-1
016 -pautareivindicação2012
Proposta para Pré-pauta nacional - categoria
Direitos trabalhistas das grávidas
petição trabalho
Adm de Pessoal.ppt
rt cef
Convenção Coletiva 2015-2016.pdf
Manual_empresarial.pdf
CURSO EM PDF – DIREITO DO TRABALHO – TEORIA E EXERCÍCIOS
Profª. Alessandra Daniella Matallo Rabello
Meu nome é Alessandra Daniella Matallo Rabello, sou professora das disciplinas de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.
Concluí minha graduação em Direito na Universidade Paulista (SP) em 2002. Posteriormente, ingressei no curso de especialização em Direito Civil na Universidade Mackenzie (SP).
Sou advogada e atuo nas áreas trabalhista, cível e consumidor, tanto na minha cidade natal, São Paulo, quanto no Rio de Janeiro, onde atualmente re- sido com meu marido e meu filho.
Gostaria de passar para vocês todo o meu conhecimento teórico e práti- co na área. Direito do Trabalho é uma matéria fácil e apaixonante. Espero des- vendar todas as suas dúvidas mostrando de forma simples, todos os mistérios dessa área.
Para as aulas, selecionei doutrinas de excelentes autores e questões re- levantes dos últimos concursos.
Importante saber que as questões costumam se repetir, por isso a im- portância de além de estudar a parte teórica, fazer e refazer exercícios. Quanto mais praticarem, mais fácil será na hora da prova. Sintam-se a vontade para tirar suas dúvidas.
Nossas aulas serão divididas da seguinte maneira:
Noções de Direito do Trabalho.
Normas de proteção ao Trabalho
Desejo a todos bons estudos, e qualquer dúvida entre em contato!!!
Prof(a) Alessandra Daniella Matallo Rabello
Sumário da Aula
1. Noções de Direito do Trabalho
1.2 Natureza Jurídica
1.3 Fontes
1.4 Princípios
1.5 Direito do Trabalho e a CF/88
1.6 Relação de Trabalho e Emprego
2. Remuneração e Salário
2.2 Salário
2.3 Equiparação salarial
2.4 Descontos no Salário
2.5 Remuneração
1.1 Conceito:
Direito do Trabalho, é o ramo do direito que rege relações jurídicas atra- vés de princípios e normas, entre empregado e empregador.
1.2 Natureza Jurídica:
Predomina na doutrina o entendimento de que o Direito do Trabalho tem natureza de Direito Privado
As fontes se classificam em materiais e formais:
Materiais: exemplo a greve, que tem por objetivo melhor con- dição de trabalho.
Formais:
Heterônomas: Como nos ensina o professor Renato Saraiva, sua formação é materializada por um agente externo, um terceiro, em geral o Estado, sem a participação imediata dos destinatários principais das regras jurídica. São fon- tes formais heterônomas a CF/88, a lei complementar, a lei ordinária, a medi- da provisória, o decreto, a sentença normativa, as súmulas vinculantes edita- das pelo STF e a sentença arbitral
Autônomas: Ocorre quando a sua formação se caracteriza pela imediata par- ticipação dos destinatários das regras produzidas, sem a interferência do agen- te externo, do terceiro. São fontes formais autônomas, a Convenção coletiva de trabalho, o acordo coletivo de trabalho e o costume, conforme ensinamento do professor Renato Saraiva.
1.4 Princípios:
A. Norma mais favorável ao Empregado ou Proteção
Esse é um princípio muito importante, pois ele protege o polo mais frágil de uma relação laboral, o empregado, buscando diminuir a desigualdade no contrato de emprego pactuado entre empregado e empregador.
Art. 620 CLT - As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalece- rão sobre as estipuladas em Acordo.
B. Princípio da condição mais benéfica:
Por esse princípio, em um contrato de trabalho ou em normas da empresa, as cláusulas constantes e inclusive as vantajosas, prevalecerão independen- te de norma superveniente.
TST Enunciado nº 288 - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do em- pregado, observando-se as alterações posterio- res desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.
C. Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos:
É um princípio que protege o empregado de possível coação do empregador. Por ele, o empregado não pode renunciar, dispor e derrogar seus direi- tos.
Art. 9º da CLT - serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação
D. Princípio da Continuidade Laborial
Por esse princípio, os contratos deveriam ser pactuados por prazo indetermi- nado.
TST Enunciado nº 212 - O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando nega- dos a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favo- rável ao empregado.
E. Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva
Por este princípio o empregador pode fazer pequenas alterações contratual, unilateralmente, desde que não prejudique o empregado.
Qualquer prejuízo, cabe ao empregado buscar a tutela jurisdicional.
Art. 468 CLT - Nos contratos individuais de tra- balho só é lícita a alteração das respectivas con- dições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamen- te, prejuízos ao empregado, sob pena de nulida- de da cláusula infringente desta garantia.
F. Princípio da Primazia da Realidade
Este princípio firma que a realidade sob a forma prevalece em relação a verdade formal.
Encontramos diversas normas do Direito do Trabalho na Constituição Federal, principalmente nos artigos 7º a 11.
Importante nos concentrarmos no artigo 7º da CF/88, que fixou a igual- dade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais.
Diante de tal relevância do referido artigo, segue abaixo seu texto na ín-
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensató- ria, dentre outros direitos;
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender
a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimenta- ção, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência soci- al, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo ve- dada sua vinculação para qualquer fim;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo cole-
tivo;
VII- garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem re- muneração variável;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolo-
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quaren- ta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos
de revezamento, salvo negociação coletiva;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cin-
qüenta por cento à do normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a du- ração de cento e vinte dias;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especí- ficos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de
trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saú- de, higiene e segurança;
XXVII proteção em face da automação, na forma da lei;
XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com pra-
zo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi- ção de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Parágrafo único - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésti- cos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
Trabalho Autônomo:
Serviço de forma autônoma sem de- pendência ou subordinação.
Ex: jardineiro autônomo, pintor autô- nomo, etc.
Trabalho Eventual:
Tem caráter esporádico, temporário e precário. Aquele indivíduo que faz o famoso “bico”, um dia é pintor e no outro marceneiro.
Aqui encontramos a figura do traba- lhador avulso portuário e do trabalha- dor avulso em atividades de movi- mentação de mercadorias em geral.
Este trabalho possui natureza estatu- ária, ou seja, não há vínculo de em- prego com a administração pública.
11.788/2008
empregatício,
Trabalho Voluntário Atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição
privada de fins não lucrativo, que te- nha objetivos cívicos, culturais, edu- cacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutua- lidade. Lei 9.608/1998
Trabalho Subordinado – Relação de Emprego
Trata-se de trabalho subordinado por pessoa física, oneroso e de natureza não eventual.
Na relação de Emprego, os requisitos são:
essoalidade
lteridade
ão eventualidade
nerosidade
ubordinação
Pessoalidade: O serviço deve ser executado pelo próprio empregado.
Alteridade: Os riscos do empreendimento pertencem ao empregador e nunca ao empregado.
Não eventualidade: Serviço com caráter contínuo, duradouro e permanente.
Onerosidade: É a contraprestação do serviço realizado pelo empregado.
Subordinação: O empregado é subordinado juridicamente ao empregador, devendo cumprir ordens emitidas.
É toda contraprestação paga pelo empregador ao em- pregado, pelo serviço prestado, em face do contrato de trabalho pactuado entre as partes.
Remuneração De acordo com o artigo 457 da CLT, compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gor- jetas que receber.
Gorjeta: Conforme o § 3º do artigo 457 da CLT, considera-se gorjeta não só a importância es- pontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas a qualquer títu- lo, e destinada à distribuição aos empregados.
• Salário Básico: Contraprestação paga em dinheiro ou dinheiro e utili- dades (salário in natura)
• Salário in Natura: Conforme o artigo 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, a alimentação, habitação, ves- tuário e outras prestações in natura que a empresa, fornecer habitual- mente e de forma gratuita ao empregado, seja pelo costume, seja por contrato.
Não é salário in natura:
- fornecimento de bebida alcoólica Art.
- fornecimento de drogas nocivas 458 CLT
- assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada di- retamente ou mediante seguro-saúde
- transporte destinado ao deslocamento para o trabalho
e retorno, em percurso servido ou não por transporte públi- co
- educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de
terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático
- vestuário, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos
empregados e utilizados no local do trabalho, para a presta- ção do serviço.
Lei 10.243/2001
Vale-transporte: não é salário in natura
Habitação, Energia Elétrica e o Veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, mesmo que o empregado o utilize para atividades particulares, não é considera- do salário in natura, súmula 367 do TST
Cigarro não é salário in natura, súmula 367 do TST
Vale-Refeição : O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empre- gado, para todos os efeitos legais, de acordo com a súmula 241 do TST. O vale-refeição fornecido nos termos do PAT, Programa de Alimentação do Trabalhador, Lei 6.321/1976 não é salário in natura
A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade de- verão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, res- pectivamente, a 25% e 20% do salário-contratual.
O empregado rural, tem seu desconto de prestação in natura cal- culado sobre o salário mínimo, até o limite de 20% para moradia e 25% para alimentação. (Lei 5.889/1973)
Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da ha- bitação pelo número de co-ocupantes, vedada, em qualquer hipótese, a
utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. (§ 4º do artigo 458 da CLT)
• Salário Complessivo:
Pagamento feito de forma única sem discriminar as verbas quitadas.
TST Enunciado nº 91 - Cláusula Contratual - Salário Complessivo - Direitos Legais ou Contratuais
Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou per- centagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contra- tuais do trabalhador.
Art 7º, XXX CF – Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou es- tado civil.
Art. 461 CLT. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.
2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o emprega-
dor tiver pessoal organizados em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e mereci-
3º No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas
alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada ca-
tegoria profissional.
4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiên-
cia física ou mental atestado pelo órgão competente da Previdência So-
cial, não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial
Requisitos da equiparação salarial:
• Exercer a mesma função
• Mesmo município
• Mesma produtividade e perfeição técnica entre empregados, onde a dife- rença de tempo de serviço na função não seja superior a 2 anos.
• Simultaneidade no serviço
• Não tenha quadro organizado em carreira, pois o quadro organizado obedece o critério de antiguidade e merecimento.
O fundamento encontra-se no artigo 462 da CLT que diz:
Art. 462 CLT. Ao empregador é vetado efetuar qualquer desconto nos salá- rios do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispo- sitivos de Lei ou de contrato coletivo.
§ 1º Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde
que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do em- pregado.
§ 2º É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias
aos empregados ou serviços destinados a proporcionar-lhe prestações in natu- ra exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os em-
pregados se utilizem do armazém ou dos serviços.
§ 3º Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou
serviços não mantidos pela empresa, é lícito à autoridade competente deter-
minar a adoção de medidas adequadas, visando que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados.
§ 4º Observando o disposto neste Capítulo, é vetado às empresas limitar,
por qualquer forma, a liberdade, dos empregados de dispor do seu salário.
Observe o Enunciado 342 do TST:
TST Enunciado nº 342 - Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreati- va associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto pelo Art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídi- co.
Por fim, importante saber a respeito de empregado doméstico, onde é vedado o desconto por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene e moradia:
"Artigo 2º-A. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou mora- dia.
§ 1º Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocor- rer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expres- samente acordada entre as partes.
§ 2º As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos."
São as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem (desde que excedam 50% do salário percebido pelo empregado mensalmente) e abonos pagos pelo empregador, como nos ensina o § 1º do artigo 458 da CLT.
Também são as gratificações por tempo de serviço, de acordo com a súmula 203 do TST.
É a retribuição paga pelo empregador ao empregado sobre o negócio concluído.
Exemplo: A vendedora de roupa, sobre cada peça vendida, receberá R$ 5,00 por unidade.
No Brasil admite-se que o empregado tenha como salário somente a comissão, com o direito assegurado da percep- ção do salário mínimo ao final do mês.
É a retribuição paga pelo empregador ao empregador com base percentual sobre as vendas realizadas, sem valor de- terminado.
Exemplo: A vendedora de roupa, sobre cada peça de roupa vendida, receberá 5% por unidade.
Gratificações Forma de retribuição do empregador ao empregado, visan- do incentivá-lo e assim conquistar maior dedicação em seus afazeres.
Se esse tipo de retribuição for pago habitualmente, terá natureza salarial. A CLT somente considera as gratificações de natureza salarial, se forem ajustadas, porém a jurispru- dência afirma que, havendo reiteração na retribuição, ela terá natureza salarial.
Gratificação compulsória, conforme art. 7º, VIII da CF.
Essa retribuição paga pelo empregador ao empregado de- verá se paga em duas parcelas: a primeira parcela deverá
ser paga entre fevereiro e novembro; e a segunda parcela até o dia 20 de dezembro.
O valor é proporcional aos meses de serviço na ordem de
1/12 por mês.
O empregado tem direito ao 13º salário proporcional nos
casos de: dispensa sem justa causa, aposentadoria, pedido de demissão, extinção da empresa, término do contrato a prazo determinado dispensa indireta. O empregado perde esse direito no caso de ser despedido por justa causa. No caso de encerramento do contrato por culpa recíproca, o 13º é devido pela metade.
Diária para via- gem
Diárias são pagamentos feitos pelo empregador ao empre- gado, em caso do mesmo ter que viajar para executar ser- viço em outro lugar. Essas diárias são para efetuar o pa- gamento de sua pousada, alimentação e locomoção.
No caso dessas diárias ultrapassarem 50% do salário do empregado, seu valor integral passará a ter natureza sala- rial.
É o adiantamento em dinheiro de parte do salário
É a retribuição para por terceiro ao empregado, pelo tra- tamento recebido. As gorjetas integram o 13º salário, in- denização, férias e FGTS. Não integram a base de cálculo para adicional noturno, adicional de horas extras, repouso semanal remunerado e aviso prévio.
Prêmios Salário pago pelo empregador ao empregado, por ter reali- zado determinada tarefa com louvor. É uma espécie de me- recimento. Ele só terá caráter salarial se for pago com ha- bitualidade.
Quebra de cai- xa
Esse desconto se dá quando o empregado erra ao fechar o caixa da empresa. Se esse desconto é maior do que a per- da ou se é pago sem que tenha havido desconto na remu- neração, terá natureza salarial.
TST Enunciado nº 247 - A parcela paga aos bancários sob a denominação quebra de caixa possui natureza sala- rial, integrando o salário do prestador dos serviços, para todos os efeitos legais
a remuneração paga pelo empregador ao empregado de
serviços extraordinários com acréscimo de 50% sobre a hora normal.
O fundamento está no artigo 7º, XVI da CF.
A habitualidade dessa remuneração, faz com que a hora
extraordinária integre a remuneração base para cálculos
feitos sobre o salário e integra o aviso prévio.
O empregado doméstico não tem direito a esta remunera-
trabalhador urbano tem compreendido como horário no-
turno das 22h às 5h. Seu adicional é de no mínimo 20% sobre o salário diurno do mesmo ou de outro empregado que execute o mesmo serviço.
Essa remuneração paga com habitualidade, integrará o sa- lário.
trabalhador rural tem compreendido como horário notur-
no das 21h às 5h. Seu adicional é de 25% sobre o diurno.
Remuneração paga ao empregado que presta serviço em condição acima dos limites de tolerância estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
O adicional é de 10%, 20% ou 40% sobre o salário- mínimo, conforme o grau de insalubridade.
A constatação da insalubridade se dá através de perícia técnica.
Remuneração paga ao empregado que presta serviço em contato com explosivos ou inflamáveis.
adicional é de 30% sobre o salário contratual.
TST Enunciado nº 191 - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitá- rios, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza sa- larial.
Essa remuneração paga habitualmente, integrará ao salá- rio. Não integrará o descanso semanal remunerado.
Remuneração paga pelo empregador ao empregado, no valor de 25% sobre o salário contratual que o empregado estiver recebendo na nova localidade. Esse adicional é de- vido ao empregado transferido para outra localidade, no interesse de seu serviço e de forma transitória.
01. (TRT 20ªRegião/ Analista Judiciário – Execução de Mandados/
2011) O princípio que possui como propósito tentar corrigir desigual- dades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado di- ante da sua condição de hipossuficiente é especificamente o princípio da:
dignidade da pessoa humana.
condição mais benéfica.
primazia da realidade.
O princípio da proteção ele tem como objetivo atenuar o desequilíbrio
entre empregado e empregador. Ele é a base do Direito do Trabalho.
A resposta correta é a letra D
02. (TRT 24ªRegião/ Analista Judiciário – Área Jurídica/ 2011) Ma-
ria, estudante de direito, está discutindo com o seu colega de classe,
Denis, a respeito das Fontes do Direito do Trabalho. Para sanar a dis- cussão, indagaram ao professor da turma sobre as fontes autônomas e heterônomas. O professor respondeu que as Convenções Coletivas de Trabalho, as Sentenças Normativas e os Acordos Coletivos são fontes
autônomas.
heterônomas, autônomas e heterônomas, respectivamente.
autônomas, autônomas e heterônomas, respectivamente.
autônomas, heterônomas e autônomas, respectivamente.
heterônomas.
As Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos são fontes formais autônomas porque decorrem da vontade dos próprios agentes, sem ter a presença de um terceiro.
As Sentenças Normativas são impostas por um agente externo.
03. (TRT 20ªRegião/ Técnico judiciário – Área administrativa/ 2011) Considere:
I. Aviso prévio.
II. Repouso semanal remunerado.
III. Horas extras.
De acordo com entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Traba- lho, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou ofe- recidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para os itens:
Trata-se da súmula 354 do TST.
Observe o diz o Enunciado: “As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remunera- ção do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal re- munerado”.
A resposta correta é a letra E
4. (TRT 23ªRegião/ Analista judiciário – Área administrativa/ 2011) Gilberto trabalha como garçom no restaurante “C”, possuindo contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado há mais de cinco anos. Além do salário mensal, Gilberto recebe gorjetas pagas diretamente por sua empregadora. Porém, ontem Gilberto recebeu aviso prévio de que seu contrato de trabalho iria ser rescindido sem justa causa, sendo que o aviso prévio seria indenizado. Neste caso, tais gorjetas:
(A) não integrarão o aviso prévio indenizado, independentemente de
serem habituais ou não.
integrarão sempre o aviso prévio indenizado.
integrarão o aviso prévio indenizado somente se forem recebidas
com habitualidade por período superior a 12 meses.
(D) não integrarão o aviso prévio indenizado somente se não forem habituais.
(E) integrarão o aviso prévio indenizado, sendo o cálculo realizado
com base na média das gorjetas recebidas durante os últimos seis me-
As gorjetas são uma espécie de remuneração paga pelo cliente da empresa ao empregado da empresa que o serviu.
No Brasil, as gorjetas não são obrigatórias.
As gorjetas, apesar de integrarem a remuneração do empregado, elas não integram a base de cálculo do repouso semanal remunerado, horas extras, aviso prévio e adicional noturno.
A resposta correta é a letra A
5. (TRT 24ªRegião/ Analista judiciário – Execução de Mandados/
Davi trabalha na empresa X como analista de sistema, suporte e inter- net. Além de seu salário mensal, recebe as seguintes utilidades: curso de informática avançada, seguro de vida e previdência privada. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,
(A) apenas o curso de informática é considerado salário utilidade.
são considerados salários-
apenas o seguro de vida é considerado salário-utilidade.
apenas o curso de informática e a previdência privada são conside-
rados salários-utilidade.
(E) apenas o seguro de vida e a previdência privada são considerados
salários-utilidade.
O salário in natura importa na integração de um benefício ao salário.
Esse benefício o empregado recebe “pelo trabalho” e não “para o trabalho”
Quando o benefício é recebido para ser utilizado no trabalho, ou seja, “para o trabalho”, não é salário in natura.
Seus requisitos do salário in natura, de acordo com a professora Vólia Bomfim Cassar, em seu livro “Resumo de Direito do Trabalho” são:
a. Concessão de uma utilidade
b. Que a utilidade seja benéfica
c. Que seja concedida de forma graciosa, habitual e fornecida pelos servi-
ços prestados.
d. Que não haja lei retirando a natureza salarial da parcela.
Na presente questão, o curso de informática avançada, o seguro de vida e a previdência privada não são considerados salário utilidade, porque no artigo 458 §2º da CLT, educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensa- lidade, anuidade, livros e material didático; seguro de vida e previ- dência social não são considerados salário in natura.
A resposta correta é a letra B
6. (TRT 20ªRegião/ Analista judiciário – Área Jurídica / 2006) Consi- dere as seguintes assertivas a respeito da Remuneração:
I. Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diá- rias para viagens que não excedam 50% do salário percebido pelo em- pregado.
II. Como regra, a assistência médica, hospitalar e odontológica, pres- tada diretamente ou mediante seguro-saúde pelo empregador, com- preende-se no salário, para todos os efeitos legais.
III. Para todos os efeitos legais, as gorjetas não estão compreendidas na remuneração do empregado, uma vez que não se tratam de contra- prestação de serviços.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto APE- NAS o que se afirma em:
(A)) I.
Item I CORRETO, pois está de acordo com o artigo 457 § 2º da CLT que diz “Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias pa- ra viagem que não excedem de cinqüenta por centro do salário percebi- do pelo empregado”.
Item II ERRADO, pois assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde não são considerados salário, de acordo com o inciso IV do § 2º, do artigo 458 da CLT
Item III ERRADO, pois de acordo com o artigo 457 da CLT, compreendem- se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
resposta correta é a letra A
(TRT 2ªRegião/ Analista judiciário – Área Jurídica / 2008)
Raimunda é garçonete no restaurante do TIO TITO e recebe, além do seu salário mensal, gorjetas fornecidas espontaneamente pelos clien- tes. Neste caso, as gorjetas
(A) integram a remuneração de Raimunda, não servindo de base de
cálculo apenas para as parcelas de aviso-prévio.
(B) não integram a remuneração de Raimunda, uma vez que não são
cobradas pelo empregador na nota de serviço, mas fornecidas espon- taneamente pelos clientes.
(C) integram a remuneração da Raimunda e servem de base de cálculo
para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas-extras e re- pouso semanal remunerado.
(D) integram a remuneração de Raimunda, não servindo de base de
cálculo apenas para o repouso semanal remunerado.
(E) integram a remuneração de Raimunda, mas não servem de base de
cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas-
extras e repouso semanal remunerado.
resposta correta é a letra E
(TRT 19ªRegião/ Analista judiciário – Área Jurídica / 2008)
Considera-se salário in natura (salário utilidade)
(A) seguros de vida e de acidentes pessoais, bem como a previdência
(B) a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada mediante
seguro-saúde.
(C) a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada direta-
mente pelo empregador.
(D) a educação, em estabelecimento de ensino de terceiros, compre-
endendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, li- vros e material didático.
(E) o veículo fornecido pelo empregador e utilizado pelo empregado
também em finais de semana e em férias.
acordo com o artigo 458, § 2º da CLT não serão consideradas como salá-
as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compre- endendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e ma- terial didático;
III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno,
em percurso servido ou não por transporte público;
IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;
V – seguros de vida e de acidentes pessoais;
VI – previdência privada;
Observe a letra E, o veículo fornecido pelo empregador é para sua utilização,
finais de semanas e férias, ou seja, é para uso pessoal, dife-
inclusive nos
rentemente o que diz no artigo 458 §2º, III, onde o transporte tem somente como finalidade o deslocamento do empregado ao trabalho e o seu retorb
no. Com isso, a hipótese da letra E, é salário in natura.
9. (TRT 8ª Região/ Técnico judiciário – Área Administrativa/ 2001)
Em termos de 13º salário, a indenização de um trabalhador admitido em 10.1.2000 e dispensado injustamente em 25.8.2000, eqüivale, em avos, a
(E) 12/12
Aqui a contagem se dá pelos 8 meses trabalhados mais 15 dias. Totalizan- do 9/12 avos.
A resposta correta é a letra C
10. (TRT 22ª Região/ Técnico judiciário – Área Administrativa/ 2010)
O 13º salário é parte obrigatória a ser paga
(A) A todos os empregados em uma única parcela até o dia 20 de de-
zembro. O empregado também tem direito a perceber a primeira par- cela juntamente com as férias, se assim o requerer no mês de janeiro.
(B) Somente aos empregados que estiverem trabalhando no período
mínimo de doze menos, em uma única parcela até o dia 20 de dezem- bro. O empregado pode receber a primeira parcela juntamente com as férias, se assim o requerer no mês de fevereiro.
(C) A todos os empregados em duas parcelas. A primeira até o dia 30
de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro.
(D) Somente aos empregados que estiverem trabalhando no período
mínimo de doze meses, em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro. O empregado pode perceber a primeira parcela juntamente com as férias, se assim o requerer no mês de janeiro.
(E) A todos os empregados em duas parcelas. A primeira até o dia 30
de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro. O empregado não pode perceber nenhuma das parcelas juntamente com as férias, mes- mo se assim o requerer.
De acordo com os artigos 1º e 2º da Lei 4.749/65, a todos os empregados em duas parcelas. A primeira até o dia 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro.
(TRT 24ªRegião/ Analista Judiciário – Área Jurídica/ 2011) Ma-
(TRT 23ªRegião/ Analista judiciário – Área administrativa/ 2011)
Gilberto trabalha como garçom no restaurante “C”, possuindo contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado há mais de cinco anos. Além do salário mensal, Gilberto recebe gorjetas pagas diretamente por sua empregadora. Porém, ontem Gilberto recebeu aviso prévio de que seu contrato de trabalho iria ser rescindido sem justa causa, sendo que o aviso prévio seria indenizado. Neste caso, tais gorjetas:
5. (TRT 24ªRegião/ Analista judiciário – Execução de Mandados/ 2011) Davi trabalha na empresa X como analista de sistema, suporte e internet. Além de seu salário mensal, recebe as seguintes utilidades:
curso de informática avançada, seguro de vida e previdência privada. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,
apenas o curso de informática é considerado salário utilidade.
6. (TRT 20ªRegião/ Analista judiciário – Área Jurídica / 2006) Consi-
dere as seguintes assertivas a respeito da Remuneração:
(TRT 2ªRegião/ Analista judiciário – Área Jurídica / 2008) Raimun-
da é garçonete no restaurante do TIO TITO e recebe, além do seu salá- rio mensal, gorjetas fornecidas espontaneamente pelos clientes. Neste
caso, as gorjetas
8. (TRT 19ªRegião/ Analista judiciário – Área Jurídica / 2008) Consi-
dera-se salário in natura (salário utilidade)
endendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, li-
vros e material didático.
(TRT 22ª Região/ Técnico judiciário – Área Administrativa/
2010) O 13º salário é parte obrigatória a ser paga
de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro. O empregado não
pode perceber nenhuma das parcelas juntamente com as férias, mes- mo se assim o requerer.
- SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho. 13ª Ed. São Paulo: Método, 2011.
- ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Manual de Direito do Trabalho. 15ª. Ed. São Paulo: Método, 2011.
- NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 23ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2008
- CASSAR, Vólia Bomfim. Resumo de Direito do Trabalho. Niterói,RJ: Impetus,
Documentos semelhantes a APOSTILA DIREITO DO TRABALHO.pdf
reginaldoax
dferreira_639065
Herlan Ramos
Jorge Doval
traycecom
Leonarddo Pacifico
Ana Paula F. Mendes
Rogério Quaresma
moiurso88
Trabalho de Ação Trabalhista
Contrato de Trabalho Por Prazo Indeterminado _ Aprendendo Direito
Jeanne Montenegro
Reclamatória Trabalhista Grupo 1 (1ª Avaliação)
Aula 04 Direito Previdenciário
caderno 2a parte da matéria
Aula 05 - Dt Rr Trt Ba 2013
PAUTA SETOR PÚBLICO 2014 Aprovada AGE r Evisada Jurídico 30-05-14
DocGo.net-Apostila Praticas Departamento Pessoal.doc 1473854488128[3301]
Mais de lebio12
[QUESTOES CESPE] 1.426 Questões da Lei 8112-90
Apostila_ATA_AdministracaoPublica_CristianoDeSouza.pdf
prova_inss_2016.pdf
Schiff em Coffea.pdf
Marcadores-Genetico-Moleculares-Aplicados-a-Programas-de-Conservacao-e-Uso-de-Recursos-Geneticos.pdf
Populares em Labor
Folha de Pagamentos e Encargos Sociais
CLT Memorização
Eduardo Fagundes Eggea
Planilha de Cálculos - Horas Extras
cct_2018_2019
Avaliação Contínua 3 - Cálculo de Rescisão de Contrato
Rodolfo Alencar Jr
Modelos de Carta de Pedido de Demissão _ Emprego & Negócio
PPT LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
Apostilas Senior- Rubi - Processo 08 - APO - Sindicatos
stanis@email.com
ACORDÃO INSALUBRIDADE FALTA CUMPRIMENTO PPRA.doc
QUESTÕES DEPARTAMENTO PESSOAL.doc
CCT Niterói 2010_2011
nannlima
Artigo - Retrocesso No Direito Coletivo Do Trabalho Brasileiro 5 0
Recibo Domestic Os
acordao rescisao indireta
Tabela Atualizada Clt
Aula 04 - Dt Rr Trt Ba 2013
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA _trabalhador_rural
Direito Do Trabalho - Questoes