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Timestamp: 2020-07-06 04:48:25+00:00
Document Index: 35185674

Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 21', 'artigo 39', 'artigo 17']

Nova legislação em vigor sobre espécies exóticas invasoras | Plantas Invasoras em Portugal
Submetido por elizabete.march... em Qui, 25/07/2019 - 10:29
Saiu há poucas semanas o Decreto-Lei nº 92/2019, de 10 de Julho, pelo que o divulgamos e chamamos a atenção para alguns aspectos e alterações mais importantes relativamente ao diploma anterior. Não é uma análise exaustiva! Para isso terão que o ler :-)
AVISO! Em virtude desta actualização alguma informação no site está desactualizada. Vamos proceder à revisão, mas, com tantas espécies novas e mudanças, demorará algum tempo. As nossas desculpas por algum inconveniente causado!
Depois de 20 anos, o Decreto-Lei nº 565/99, de 21 de dezembro, foi finalmente revisto, tendo sido substituído pelo Decreto-Lei nº 92/2019, de 10 de julho. Este, ao proceder à revisão do regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 565/99, concretiza uma das medidas previstas na Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade para 2030 (ENCNB 2030), permitindo, simultaneamente, dar plena execução no ordenamento jurídico nacional ao regime instituído pelo Regulamento (UE) n.º 1143/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras.
O Decreto-Lei nº 92/2019 estabelece o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas e assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014 (que também viu a sua Lista da União recentemente actualizada: Regulamento de Execução 2019/1262, de 25 de julho).
A linguagem mudou desde 1999, passando a falar-se de espécies exóticas e não de não-indígenas.
Um ponto bastante positivo é que se investe numa cultura preventiva, e instituem-se mecanismos de monitorização, detecção precoce e reacção rápida para conter a propagação de espécies invasoras, que envolve a participação em rede de diversos sectores de actividade e níveis de governação, a que acresce a manutenção dos planos de controlo, contenção e erradicação já previstos nos regimes jurídicos anteriores, mas cuja elaboração ganhará agora uma maior efectividade. Veremos como se implementa.
Uma das grandes diferenças em relação ao Decreto-Lei nº 565/99 é a Lista Nacional de Espécies Invasoras (Anexo II, copiado mais abaixo), que aumentou muito, incluindo agora 18 espécies de algas, mais de 200 plantas (neste caso, como noutros a seguir, foram incluídos géneros inteiros, como é o caso de Acacia spp., pelo que não é possível contar o nº exacto de espécies), 20 moluscos, mais de 4 insectos, 14 crustáceos, mais de 30 peixes, 4 anfíbios, mais de 10 répteis, 18 aves e mais de 23 mamíferos. É interdita a detenção, cultivo, criação, comércio, introdução na natureza e o repovoamento de espécimes de espécies incluídas nesta Lista (Artigo 16.º). Atenção que a lista inclui espécies assinaladas com um * que indica espécies classificadas como invasoras apenas na Região Autónoma da Madeira (apesar de algumas serem discutíveis).
Apesar de ter estado em consulta pública (o que permitiu aos cidadãos darem o seu contributo), a Lista continua incompleta, com algumas gralhas (de sinonímia, por exemplo) e a não gerar consenso, como é de esperar numa lista deste tipo. Vários fatores facilitam a falta de consenso! Não só a dificuldade em reunir conhecimento de todo o território, dos vários especialistas e grupos taxonómicos de espécies, mas porque o comportamento das espécies se vai alterando ao longo do tempo e varia ao longo do território, porque vão entrando espécies novas todos os dias, etc. Ainda assim, é uma melhoria significativa em comparação com a lista de há 20 anos.
Não conseguimos ser exaustivos nesta análise (mais de 200 espécie demora o seu tempo :), mas damos alguns exemplos de alterações que para já merecem o nosso destaque. Entre muitas outras, entraram na Lista a erva-das-Pampas (Cortaderia selloana), a elódea-densa (Egeria densa), e as canas (Arundo donax), que há muitos anos estavam em falta na lista, com claro comportamento invasor; mas ficaram de fora a espartina (Spartina patens) e Sicyos angulatus, entre outras, que se justificava incluir…
No entanto, uma lista tão longa pode trazer dificuldades e não será fácil de fiscalizar… As espécies constantes da Lista Nacional de Espécies Invasoras devem ser objecto de planos de acção nacionais ou locais com vista ao seu controlo, contenção ou erradicação, os quais podem também abarcar grupos de espécies com características semelhantes (Artigo 28º, nº1), mas os planos do Decreto-Lei nº 565/99 nunca chegaram a sair… O Decreto actual prevê “Para efeitos do número anterior, o ICNF, I. P., identifica de forma atualizada no respetivo sítio na Internet, até seis meses após a primeira ocorrência verificada no território nacional, as espécies do anexo II ao presente decreto -lei a sujeitar, respetivamente, a planos de controlo, contenção ou erradicação, bem como as entidades competentes e o prazo para a respetiva elaboração. (Artigo 28º, ponto 2)”. Estamos expectantes!
O nº 3 do Artigo 17º prevê que a Lista Nacional de Espécies Invasoras seja revista com uma periodicidade não superior a seis anos, sem prejuízo de a revisão poder ocorrer a qualquer momento, sempre que justificável. E o Artigo 18º abre a possibilidade de, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, se incluírem novas espécies invasoras na Lista Nacional de Espécies(modelo de requerimento e Ficha de caracterização – Espécies exóticas invasoras disponibilizados no site do ICNF). Assim como de excluir espécies da Lista (Artigo 20º). É tempo de pôr mãos à obra!
Por outro lado, a lista atualizada de espécies exóticas não incluídas na Lista Nacional de Espécies Invasoras passa a ser publicitada no site do ICNF, I. P (link no final da página)… com várias espécies discutíveis…
Mas uma grande mudança, a nosso ver negativa, é que a introdução na natureza de espécies exóticas passa a estar sujeita apenas a uma autorização do ICNF, I.P. (Artigo 13.º), removendo a proibição de introdução na natureza que existia no Decreto-Lei nº 565/99. Ainda que estas autorizações obedeçam a determinados requisitos (Artigo 14º), abre caminho para uma mais fácil introdução de espécies exóticas na natureza.
Duas outras novidades são o Artigo 21º, que abre a possibilidade de Licenciamento excepcional para espécies incluídas na Lista Nacional de Espécies Invasoras, em situações particulares, e Capítulo IV Regime excepcional, que cria o Anexo III, que inclui exceções de espécies usadas em aquicultura e agricultura. A produção de espécies listadas no Anexo III pode ocorrer apenas nas áreas fixadas para o efeito nos instrumentos de gestão territorial e nos instrumentos de ordenamento marítimo, para as quais são elaborados planos de controlo. Encontra-se neste Anexo a figueira-da-Índia (Opuntia ficus-indica), mas criando-se este Regime Excecional, nota-se a falta de outras espécies, como é o caso do eucalipto (Eucalyptus globulus).
O artigo 39º … dá 6 meses aos proprietários e detentores de plantas ornamentais das espécies exóticas incluídas na Lista Nacional de Espécies Invasoras, introduzidas na natureza e mantidas sem fins comerciais ao abrigo do Decreto -Lei n.º 565/99, aí não identificadas como invasoras ou de risco ecológico, para informar o ICNF, I. P., da localização desses espécimes e proceder à sua erradicação… o tempo está a contar… como está a contar para tantos outros Artigos…
Mas muito mais há que analisar Não deixem de ler o Decreto-Lei nº 92/2019! Aos poucos, contamos ir divulgando mais informação e as espécies agora listadas.
A seguir apresentamos o ANEXO II – Lista Nacional de Espécies Invasoras, conforme previsto no n.º 1 do artigo 17.º
Crinum bulbispermum (Burm.) Milne -Redh. & Schweick. *
Eichhornia crassipes (C.F.P. Mart.) Solms -Laub.
Hedychium gardnerianum Ker -Gawl.
Kalanchoe daigremontiana Raym. -Hamet & H. Perrier *
Kalanchoe fedtschenkoi Raym. -Hamet et Perrier *
Opuntia elata Salm -Dyck
Oxalis pes -caprae L.
Passiflora tripartita (Juss.) Poir. var. mollissima (Kunth) Holm -Niels. & P. Jørg. *
Pelargonium inquinans (L.) L’Hér. ex Ait. *
Polygonum capitatum Buch. -Ham.ex D.Don *
*Espécies classificadas como invasoras apenas na Região Autónoma da Madeira.
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