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Timestamp: 2020-04-08 15:10:07+00:00
Document Index: 154242461

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 94', 'ARTIGO 97', 'ARTIGO 94', 'ARTIGO 97', 'artigo 949', 'ARTIGO 94', 'artigo 895', 'artigo 97', 'artigo 949', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1951720125030014
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1951720125030014 - Inteiro Teor
TST_RR_1951720125030014_3180a.rtf
GMJRP/ir/ml/li
RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA VINCULANTE 10 E ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF, TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DOS AUTOS VINCULADA À RATIO DECIDENDI DA CONTROVÉRSIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA VINCULANTE 10 E ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF, TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.
RECURSOS DE REVISTA DAS RACLAMADAS. PROCEDIMEMTO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-195-17.2012.5.03.0014, em que são Recorrentes A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. e CLARO S.A. e é Recorrido GABRIEL FERRAZ FERREIRA.
A Segunda Turma desta Corte, no acórdão de págs. 364-416, não conheceu dos recursos de revista interpostos pelas reclamadas quanto à discussão sobre a licitude da terceirização do serviço de call center (págs. 264-269 e 271-284).
As reclamadas interpuseram recursos extraordinários às págs. 418-452 e 481-525.
Em decisão prolatada à pág. 531, a Vice-Presidência desta Corte registrou que "trata-se de Recursos Extraordinários em que se discute o tema 'terceirização - empresas de telecomunicações, energia elétrica e outras concessões - exigência de reserva de plenário para reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador e o tomador dos serviços - arts. 94 da Lei nº 9.472/1997 e 25 da Lei nº 8.987/1995'" (pág. 531), motivo pelo qual determinou o "sobrestamento dos Recursos Extraordinários, até que sobrevenha pronunciamento do E. Supremo Tribunal Federal sobre a matéria" (pág. 531).
Às págs. 534-540, ao examinar a admissibilidade dos referidos recursos, a Vice-Presidência desta Corte denegou-lhes seguimento ao fundamento de que estaria "inviabilizado o recebimento do recurso extraordinário interposto, diante da identidade da questão nele versada com a que fora nas decisões relativas aos ARE 646.825 e ARE 646.831" (pág. 538), tendo em vista a ausência de repercussão geral.
A Claro S.A. interpôs agravo de instrumento (págs. 542-570), que foi recebido como agravo interno (pág. 574).
Posteriormente, a Vice-Presidência, no despacho de págs. 581-586, tornou sem efeito a decisão anterior e determinou o sobrestamento dos recursos extraordinários.
Na decisão proferida às págs. 600-602, a Presidência desta Corte, registrou que "a matéria ora em exame - Tema 739 - foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 11/10/2018, com emissão de tese de mérito. O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico de Justiça de 6/3/2019, com trânsito em julgado" (pág. 600) e que "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-791.932/DF, fixou a seguinte tese:"'É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC'"(pág. 600), motivo pelo qual determinou "o dessobrestamento dos Recursos e o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC"(pág. 602).
A Segunda Turma desta Corte, no acórdão de págs. 364-416, não conheceu dos recursos de revista interpostos pelas reclamadas quanto à discussão sobre a licitude da terceirização do serviço de call center (págs. 264-269 e 271-284), ao fundamento de que, "evidenciado que o serviço de call center enquadra-se na atividade-fim das empresas de telecomunicações e que e sua terceirização, por via de consequência, é inteiramente ilícita, deve ser reconhecido o vínculo de emprego do trabalhador ilicitamente terceirizado com a concessionária de serviços de telefonia tomadora de seus serviços, nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST, com a consequente procedência dos pedidos iniciais daí resultantes, o que já foi feito pelo acórdão regional" (págs. 409 e 410).
RECURSO DE REVISTA DAS RACLAMADAS. PROCEDIMEMTO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA
TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF, TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL
"CERTIFICO que o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, em Sessão Ordinária da 2a Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, unanimemente, conheceu dos recursos ordinários das reclamadas (f. 176/186 e f. 181/198) e do recurso adesivo do reclamante (fl. 205/208-verso), salvo quanto ao requerimento de reconhecimento da ultratividade do acordo coletivo de 2009/2010, fulminado pela preclusão; sem divergência, negou provimento ao recurso do reclamante; e, por maioria de votos, vencida, em parte, a Exma. Juíza Maristela Íris da Silva Malheiros quanto ao auxílio-alimentação, deu parcial provimento aos recursos das reclamadas para excluir da condenação os valores deferidos a título de auxílio alimentação. Quanto aos demais aspectos abordados, adotou as razões de decidir da r. sentença recorrida (fls. 171/175), confirmando-a, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT, servindo esta certidão como acórdão dos recursos ora julgados."(pág. 254, grifou-se)
Nesse contexto, necessária a transcrição do teor da sentença:
2.1 - Da relação de emprego com a segunda reclamada.
O autor alega que, embora formalmente contratada pela primeira reclamada, sempre prestou serviços para a segunda ré, relacionados à atividade-fim da tomadora, em fraude na terceirização. Pede, diante disso, seja declarado nulo o contrato de trabalho firmado com a primeira reclamada, com reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a segunda ré e condenação das empresas no pagamento de diferenças decorrentes da pela aplicação dos acordos coletivos firmados entre a Claro e o SINTTEL/MG.
A primeira reclamada contesta a pretensão autoral ao fundamento de que as reclamadas possuiriam objetos sociais diversos, sendo uma atuante no ramo de telefonia celular e a outra no meio de tele-atendimento (call center). Defende, em linhas gerais, a legalidade da terceirização, porque não relacionada com a atividade-fim da segunda ré e autorizada pelas Leis 8.987/95 e 9.472/97.
A segunda ré aduz que não haveria ilegalidade na prestação de serviços terceirizados, na medida em que o atendimento (call center) não se insere no objeto social da Claro, não havendo, ainda, pessoalidade e subordinação direta da reclamante face à segunda reclamada. Aduz que a lei 9.472/97 permitiria aos concessionários de serviço público contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido.
A solução do tópico passa pela aferição da legalidade, ou não, da terceirização perpetrada no caso em tela.
A respeito do instituto da terceirização, cumpre observar que, como já nos manifestamos nos autos do processo 00665-2003-109-03-00-31, tal fenômeno, sob o prisma das relações de trabalho, acarreta evidentes os prejuízos à tradicional concepção que se mantém de laços obrigacionais, entre o trabalhador e o beneficiário da prestação de serviços. Ao criar-se a figura de um intermediário de mão-de-obra, quebra-se uma das maiores conquistas do Direito do Trabalho no caso, a de desvincular a noção de trabalho da de mercadoria.
O mundo contemporâneo é marcado por um discurso ético, que não mais tolera certos retrocessos na evolução histórica. O desprezo pela dignidade humana, num contexto liberal de revolução industrial, levou ao surgimento do Direito do Trabalho, como forma de preservação desta nota que representa a própria essência do ser humano. Sem desprezar a realidade, tolerou-se a disponibilização da prestação de serviços de um homem para outrem. A mão-de-obra, contudo, não haveria de ser vista como mais um objeto de troca a ser pautada pelas leis de mercado. Tomou-se consciência do valor do trabalho - de vez que é através dele que o homem expressa a nota que o distingue de todos os outros seres, a sua racionalidade. Como adverte SALGADO,
'O trabalho é sempre uma ação consciente do homem. A partir da res o homem não intenciona somente transformá-la no opus, finis qui, mas também transformar-se. Pelo trabalho o homem realiza um fim duplo: o que resulta na transformação da natureza e o que resulta na sua própria formação.'
A consciência de tal significado do trabalho constituiu a pedra de toque da evolução do Direito do Trabalho, até chegar-se ao ponto da Declaração de Filadélfia (relativa aos fins e objetivos da OIT) dispor que I a conferência reafirma os princípios fundamentais sobre os quais repousa a Organização, principalmente os seguintes: a) O trabalho não é uma mercadoria. Consagrada tal premissa, frente à necessidade social da prestação de serviços, de um ser livre para outro, arquitetou-se uma modalidade de interação, entre esses dois pólos, de forma a não quebrar-se, por completo como ocorria na época da escravatura a ligação entre o homem e o resultado de seu trabalho, ou seja, entre o homem e o resultado de sua realização, enquanto ser racional.
Numa relação de trabalho típica, entre trabalhador e empreendedor, as duas partes reúnem esforços para promoverem uma efetiva transformação a configurar uma realização de aptidão para as duas partes. Quando se procede à terceirização, a relação passa a ser triangular, onde dois sujeitos estão compromissados com o fruto do trabalho (trabalhador e tomador de serviços), e um terceiro aparece como simples especulador de mão de obra, resgatando a velha ligação existente entre esta e uma simples mercadoria.
Verifica-se, assim, que, ao tratarmos do tema relativo à terceirização, entramos num ponto culminante de equilíbrio da diferença capital / trabalho. O assunto mostrou-se polêmico, de tal forma, que o legislador pátrio vem se omitindo a emprestar tratamento ao mesmo, a não ser de uma forma exceptuativa (algumas atividades da administração pública, serviços de vigilância, pela lei 7.102/83, e prestação de trabalho temporário, pela lei 6.019/74).
A lacuna legislativa tornou-se cada vez mais grave pelo assombroso crescimento do processo de terceirização, a todo momento fomentando lides a serem submetidas ao judiciário. Este não pode esquivar-se da função de pacificação social, e acabou por firmar entendimento acerca da matéria, hoje pacificado no Enunciado 331, do TST, e que faz as vezes de diploma normativo regulador da questão. No pendular choque de forças entre o capital e o trabalho, priorizou-se o primeiro para se preceituar, no referido Enunciado, que
'Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102/83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
SUSSEKIND buscou a razão pela qual o Tribunal Superior do Trabalho se inclinou por tal entendimento, elucidando que
O douto ministro do TST, VANTUIL ABDALA, principal relator do enunciado, ao focalizar a questão no II Ciclo de Estudos de Direito do Trabalho da Escola Nacional da Magistratura (Foz do Iguaçu, Novembro de 1995), assinalou: A realidade sócio-econômica estava a demonstrar que era inexorável a adoção pelas empresas do sistema de delegar a terceiros ou terceiras a execução de serviços complementares à sua finalidade.
Passou-se a admitir, assim, a convivência da terceirização com os preceitos do Direito do Trabalho apresentando-se, assim, a necessidade de repensar-se esta realidade frente os princípios reitores de tal disciplina, sendo que para solução do caso em tela, mister se faz proceder a tal reflexão frente o princípio da igualdade. Isto porque o que se questiona, no presente feito, é exatamente a quebra de paridade entre as condições contratuais de empregados exercentes da mesma função, perante a 2ª reclamada, em razão da recontratação terceirizada, com desmembramento da categoria profissional.
Como dispõe o art. 511, par.2o, da CLT, a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.
Assim, a diferenciação de enquadramento de categoria profissional entre empregados que trabalham em similitude de condições, na mesma atividade econômica, lesa ao princípio isonômico.
A igualdade irmana-se com a idéia de justiça, desde os primórdios da filosofia grega. Para Aristóteles, justo é o que observa a lei e a igualdade. Tal concepção de justiça, ligada à idéia de igualdade, sempre esteve presente na filosofia do direito. Como adverte SALGADO, 'o princípio da igualdade sempre foi o critério de explicação da ideia de justiça. Platão e Aristóteles foram os que mais disseram ser a igualdade um elemento essencial do ato justo'. Complementa o citado autor que
'o princípio da igualdade jurídica ou a igualdade de todos perante a lei é já reconhecido no período clássico, ainda que na realidade houvesse situações de privilégio. Num Estado democrático, o que mais repugna à consciência ética de qualquer pessoa e que aparece em primeiro lugar como aberrante da idéia de justiça é o privilégio ou o tratamento desigual perante a lei ou pela lei.'
O princípio da igualdade constitui princípio geral do direito, mas que assume maior significado, no Direito do Trabalho, enquanto que visa um reequilíbrio de forças, entre sujeitos com condições totalmente adversas, por meio de da proteção de uma parte hiposuficiente. A doutrina mais abalizada acerca dos princípios trabalhistas empresta tratamento dispare ao referido princípio. PLÁ RODRIGUEZ, por exemplo, admite o que ele denomina princípio de não discriminação, mas não um princípio da igualdade. Explica o autor que
'O princípio de não discriminação leva a excluir todas aquelas diferenciações que põem um trabalhador numa situação de inferioridade ou mais desfavorável que o conjunto, e sem razão válida ou legítima. O princípio de igualdade encerra idéia de equiparação, que é uma fonte de conflitos e problemas; descaracteriza o caráter mínimo das normas de trabalho e impede a concessão de melhorias e benefícios que poderiam existir.'
PINHO PEDREIRA, por outro lado, inclui o que ele denomina 'Princípio da Igualdade de Tratamento' dentre os princípios fundamentais do Direito do Trabalho - justificando-se, antes de tudo, 'pela frequência com que neste é aplicada'. Para o referido autor, o princípio da não discriminação seria uma especificação do princípio da igualdade - esclarecendo, quanto ao princípio da não discriminação, que é ele o aspecto negativo do princípio da igualdade. O princípio da não discriminação não visaria, propriamente, uma completa igualação de tratamento, nas relações de trabalho, mas viria a impedir que, no caso concreto, um trabalhador seja preterido, arbitrariamente, em relação ao outro.
A discriminação no tratamento entre os empregados, portanto, verifica-se na medida em que a diferença de tratamento não segue um norte lógico e racional.
Ao tratar do conteúdo jurídico do princípio da igualdade, sustenta BANDEIRA DE MELLO que
'as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na constituição.'
Na seara dos direitos sociais, a consagração constitucional do princípio da não discriminação encontra-se insculpida no art. 7º, XXXII, da CF/88, que proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, entre os profissionais respectivos.
A Convenção 111, da OIT (discriminação em matéria de emprego e ocupação), por sua vez ratificada pelo Brasil trata da matéria, de forma mais minuciosa, trazendo a seguinte definição de discriminação: 'b) qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão que poderá ser especificada pelo membro interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores quando estas existam, e outros organismos adequados.'
Mister se faz, assim, perquirir acerca da legalidade da distinção procedida pelas reclamadas, entre o ramo de atividade econômica dos funcionários terceirizados e daqueles que exercem atividade como empregados da 2ª reclamada (art. 511, par.2º, da CLT), de forma a justificar, objetivamente, o desmembramento da categoria profissional procedido pelo processo de terceirização.
Efetivamente, não se verifica qualquer justificativa racional, para se proceder à referida distinção de tratamento pretendida pelas rés.
O art. 60, da lei 9.472/97, prevê que 'o serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. § 1º Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. § 2º Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.'
Ora, não há dúvida que o contrato mantido entre a primeira e a segunda reclamadas visa, na verdade, a delegação de tarefas e atividades que possibilitam a oferta de telecomunicações. A respeito, as próprias reclamadas reconhecem a terceirização de call center. Ou seja, não trabalhava a reclamante em atividade de marketing, mas sim no tele-atendimento de clientes da segunda ré, para tratar de produtos e serviços da área de telefonia. Os depoimentos de fl. 30 deixam claro que a autora trabalhava na comercialização de planos de telefonia da 2ª ré.
Não por outro motivo, em processo no qual discutiu-se a licitude da terceirização dos call centers, como aquele em que prestava serviços a autora, o E. TRT reconheceu o vínculo direto com a tomadora de serviços (ementa infra) e o C. TST, julgamento deste mesmo processo, em 14.11.2007, por voto de relatoria do Min. Guilherme Caputo Bastos, acabou por inaugurar jurisprudência na corte superior no sentido de não se reconhecer a validade da terceirização dos call centers das empresas de telecomunicação.
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS - Evidenciando-se que as atividades exercidas pelo Reclamante eram essenciais à dinâmica da 2a Reclamada, estando diretamente relacionadas com a finalidade do empreendimento econômico, não se pode, via de consequência, atribuir validade à terceirização levada a efeito, eis que, nos termos da Súmula 331 do TST, apenas os serviços paralelos e desvinculados da atividade-fim da empresa são passíveis de transferência para terceiros. Em relação jurídica bilateral (teoria dos dois sujeitos - Reale), o terceiro não é o primeiro nem o segundo, de modo que a inserção deste no tráfego jurídico só pode ocorrer em situação excepcional em que não haja a menor dúvida de que se trata de atividade-meio, única apta a recepcionar validamente a terceirização. (Processo : 00798-2006-140-03-00-4-RO, Data de Publicação: 07/10/2006, Órgão Julgador: Quarta Turma, Des. Luiz Otavio Linhares Renault)
A terceirização, neste contexto, apresenta-se como perversa estratégia empresarial, na medida em que, como muito bem analisa DELGADO, a mesma aparece como
'o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma atividade interveniente'
De há muito se vem tratando dos efeitos perversos desta prática, no plano do Direito Individual do trabalho, buscando-se garantir tratamento isonômico, entre o obreiro terceirizado e os trabalhadores admitidos, diretamente, pela tomadora de serviços, defendendo a doutrina que
'a fórmula terceirizante, se não acompanhada do remédio jurídico da comunicação remuneratória, transforma-se em mero veículo de discriminação e aviltamento da força de trabalho, rebaixando drasticamente o já modesto padrão civilizatório alcançado no mercado de trabalho do país.'
A empresa é um todo organizacional - idéia já defendida, desde a formulação da teoria institucionalista de Maurice Hariou, com moderno desenvolvimento que ressalta a idéia de colaboração, dentro deste corpo social. Luiz José de Mesquita, citado por DELGADO, dispõe que
'O moderno aspecto institucional da relação de trabalho tem objeto não numa prestação e uma correspondente contraprestação, mas sim numa colaboração econômico-social entre os membros da comunidade da empresa'
Destarte, mister se faz declarar a ilegalidade da terceirização procedida no caso em tela, e reconheço o vínculo de emprego do autor com a segunda ré, devendo a mesma proceder à retificação da CTPS (fazendo constar o correto empregador), no prazo de 8 (oito) dias a contar da apresentação do documento em Juízo e da intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00 (um mil reais), fixada a título de astreintes, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC." (págs. 181-187 - grifou-se).
A primeira reclamada, A&C Centro de Contatos S.A., em suas razões de recurso de revista, aduz não ser possível o reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e a segunda reclamada, Claro S.A., porquanto o autor jamais laborou em sua atividade-fim enquanto empregado da A&C Centro de Contatos S.A. Alega, ainda, que o serviço exercido pelo reclamante, de call center, não engloba a atividade-fim das empresas de telecomunicações, tratando-se de mero meio pelo qual essas empresas buscam atingir sua finalidade. Para tanto, indica violação dos artigos 1º, 5º, inciso II, da Constituição Federal, 94, item II, da Lei nº 9.472/97 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95.
Com apoio nos mesmos argumentos, a segunda reclamada, Claro S.A., argumenta que o Tribunal de origem extrapolou os limites da Súmula nº 331 do TST e alega que foram violados os artigos 5º, incisos II e XXII, 170, inciso III, e 175 da Constituição Federal e 19, 60, § 1º, e 94, item II, da Lei nº 9.472/97. Colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.
Argumentam, ainda, ambas as reclamadas que foi violado o artigo 97 da Constituição Federal e contrariada a Súmula Vinculante nº 10 do STF, visto que afastou a aplicação dos artigos 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97 e 25 da Lei nº 8.987/95.
" EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/TST. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA (ADPF 324 E RE 958.252). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO.
5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC" (DJe 06/03/2019).
Conheço dos recursos de revista por violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.
A consequência lógica do conhecimento dos recursos de revista por violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal é o reconhecimento da licitude da terceirização procedida pela concessionária de telecomunicações e, em consequência, o afastamento do vínculo de emprego e das obrigações decorrentes do vínculo reconhecido na instância ordinária (anotação da CTPS pela tomadora de serviços e pagamento de diferenças salariais e de indenização substitutiva do auxílio-alimentação com base nas normas coletivas firmadas entre esta e o sindicato da categoria dos trabalhadores em empresas de telecomunicações).
Diante do exposto, dou provimento aos recursos de revista para, reconhecendo a licitude da terceirização, afastar o vínculo de emprego entre o reclamante e a concessionaria de telecomunicações e as obrigações decorrentes desse vínculo (anotação da CTPS pela tomadora de serviços e pagamento de diferenças salariais e de indenização substitutiva do auxílio-alimentação com base nas normas coletivas firmadas entre esta e o sindicato da categoria dos trabalhadores em empresas de telecomunicações), e, considerando que não houve condenação em parcelas remanescentes, julgar improcedente esta reclamação trabalhista.
Invertido o ônus da sucumbência quanto às custas processuais, de cujo pagamento fica dispensado, o reclamante, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (pág. 188).
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, exercer o Juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a licitude da terceirização, afastar o vínculo de emprego entre o reclamante e a concessionária de telecomunicações (tomadora de serviços) e as obrigações decorrentes desse vínculo (anotação da CTPS pela tomadora de serviços e pagamento de diferenças salariais e de indenização substitutiva do auxílio-alimentação com base nas normas coletivas firmadas entre esta e o sindicato da categoria dos trabalhadores em empresas de telecomunicações) e, considerando que não houve condenação em parcelas remanescentes, julgar improcedente esta reclamação trabalhista. Invertido o ônus da sucumbência quanto às custas processuais, de cujo pagamento fica dispensado o reclamante, por ser beneficiário da gratuidade de Justiça (pág. 188).
PROCESSO Nº TST-RR-195-17.2012.5.03.0014
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