Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/113642941/dosp-executivo-caderno-1-20-04-2016-pg-58
Timestamp: 2019-10-15 12:14:06+00:00
Document Index: 77276205

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 26', 'artigo 25', 'artigo 4', 'artigo 65', 'artigo 62', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

DOSP 20/04/2016 - Pg. 58 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 58 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Abril de 2016
Sanções administrativas: Multa simples - Alteração / retificação - Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas - Manutenção
Houve conciliação? Não
Observações: Nos termos do artigo 13 do Decreto Estadual 60.342/2014, fica o autuado ciente do prazo de 20 dias corridos para apresentação de defesa. Autuado optou por apresentar a defesa sendo devidamente orientado.
Comunicado (Advertência)
Ponto de Atendimento: 29 - Catanduva
Auto de Infração Ambiental 327953
Data da Infração: 22/2/2016
Autuado: Ramilo Jorge Nassif
CPF: 541.013.798-15
Data da Sessão: 15/3/2016
A parte interessada compareceu à Sessão do Atendimento Ambiental: Sim
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental
Decisão sobre as sanções administrativas: Advertência -Manutenção - Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas - Manutenção
CENTRO TÉCNICO REGIONAL DE
FISCALIZAÇÃO VII - TAUBATÉ
Relação dos Autos de Infração Ambiental, cujos autuados (as) não foram localizados (as) para entrega de notificação via Correios e/ou foram entregues a terceiros.
Auto de Infração Ambiental: 332081/2015
Autuado: José Pereira
CPF: 830.385.408-97
O valor consolidado da multa: R$ 2.400,00.
Observações: Considerando que não houve apresentação de Defesa, no prazo de 20 dias a contar da data da sessão de Atendimento Ambiental, ficam mantidas as decisões constantes da Ata da Sessão do Atendimento Ambiental. O valor consolidado da multa é de R$ 2.400,00 e seu recolhimento deverá ser efetuado em qualquer agência do Banco do Brasil, em dinheiro ou cheque administrativo, e, para recolhimento, o autuado deverá retirar a guia junto ao CTRF Taubaté (telefone 12-3683.0730), no prazo de 20 dias a contar dessa publicação, uma vez que não houve êxito na entrega da guia pelos Correios. Tal valor poderá ser parcelado em até 06 vezes, mediante solicitação. Na esfera administrativa não é mais possível a interposição de recurso, razão pela qual, caso não sejam adotadas as providências citadas acima, o débito, conforme guia 263.501 constante no procedimento administrativo, será incluído no valor integral no sistema da dívida ativa, para cobrança judicial junto a Procuradoria Geral do Estado.
Auto de Infração Ambiental: 332082/2015
O valor consolidado da multa: R$ 400,00.
Observações: Considerando que não houve apresentação de Defesa, no prazo de 20 dias a contar da data da sessão de Atendimento Ambiental, ficam mantidas as decisões constantes da Ata da Sessão do Atendimento Ambiental. O valor consolidado da multa é de R$ 400,00 e seu recolhimento deverá ser efetuado em qualquer agência do Banco do Brasil, em dinheiro ou cheque administrativo, e, para recolhimento, o autuado deverá retirar a guia junto ao CTRF Taubaté (telefone 12-3683.0730), no prazo de 20 dias a contar dessa publicação, uma vez que não houve êxito na entrega da guia pelos Correios. Tal valor poderá ser parcelado em até 03 vezes, mediante solicitação. Na esfera administrativa não é mais possível a interposição de recurso, razão pela qual, caso não sejam adotadas as providências citadas acima, o débito, conforme guia 263.525 constante no procedimento administrativo, será incluído no valor integral no sistema da dívida ativa, para cobrança judicial junto a Procuradoria Geral do Estado.
COORDENADORIA DE PARQUES
Despacho do Coordenador, de 18-4-2016
Autorizando, nos termos do artigo no disposto no artigo 7º do Decreto Estadual 60.231, de 01-04-2014 e conforme o disposto na Resolução SMA 20, de 24-03-2010, o uso das áreas especificadas nos autos deste processo, situadas no interior do Parque Villa-Lobos, pela empresa PA Produtores Associados Ltda. ME, entre 08:00 e 18:00 do dia 03-05-2016, a título precário e oneroso, com cobrança do valor estipulado nas alíneas a e b do inciso II do artigo 4º da Resolução SMA 20, de 24-03-2010, e, se necessário, combinadas com os § 1º do mesmo artigo da referida Resolução, a ser pago até o dia 29-04-2016, mediante depósito na conta corrente do Fundo Especial de Despesa do Gabinete da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, inscrito no CNPJ sob 13.885.885/0001-03; existente no Banco Do Brasil, Agência 01897-X, Conta Corrente 8834-X. Ressaltando que, caso não seja possível realizar a foto-filmagem em virtude de condições climáticas adversas, é facultado ao Administrador do Parque Villa-Lobos marcar nova data para o serviço, a teor do disposto no § 1º do artigo 7º da Resolução SMA 20, de 24-03-2010, observando-se o § 2º do artigo 5º dessa Resolução, bem como certificar o pagamento do preço público estabelecido. (Proc. SMA 3.014/2016)
Extrato de Encerramento do Termo de Cooperação Técnica entre FF e IDESC
Processo FF 1047/2012
Encerramento do Termo de Cooperação Técnica FF/AJ/ DLS 130001-9-14 firmado entre a Fundação Para Conservação Florestal do Estado de São Paulo e o Instituto Para o Desenvolvimento Sustentável e Cidadania do Vale do Ribeira.
Objeto: Projeto Formando Florestas, Recuperação Florestal participativa em Unidades de conservação no Mosaico Jacupiranga/SP.
Encerramento: 13/04/2016
Quadro de Pessoal em 31-12-2015. Cargos fixados pelo Decreto 49.265 de 20-12-2004.
I CARGOS PERMANENTES TOTAL OCUPADOS VAGOS
1 Advogado 1 1 0
2 Ajudante Prático de Cozinha 4 2 2
3 Arquiteto 2 2 0
4 Assessor Jurídico 1 1 0
5 Assistente Contábil 1 0 1
6 Assistente de Almoxarifado 1 0 1
7 Assistente de Biblioteca 1 0 1
8 Assistente de Biologia 2 1 1
9 Assistente de Compras 1 1 0
10 Assistente de Fotocinematografia 1 0 1
11 Assistente de Pessoal 1 1 0
12 Assistente de Processamento de Dados 1 0 1
13 Assistente de Serviços Ambiente 1 0 1
14 Assistente de Tesouraria 1 1 0
15 Auxiliar Administrativo 21 21 0
16 Auxiliar de Ativo Fixo 1 1 0
17 Auxiliar de Biblioteca 2 2 0
18 Auxiliar de Biologia 4 3 1
19 Auxiliar de Contabilidade 4 4 0
20 Auxiliar de Enfermagem do Trabalho 1 0 1
21 Auxiliar de Enfermagem Veterinária 2 2 0
22 Auxiliar de Pessoal 3 3 0
23 Auxiliar de Serviços Operacionais 98 84 14
24 Auxiliar Técnico de Laboratório 2 2 0
25 Bibliotecário 1 0 1
26 Bilheteiro 11 11 0
27 Biólogo 8 8 0
28 Chefe de Departamento de Administração 1 0 1
29 Chefe de Divisão de Contabilidade e Custos 1 1 0
30 Chefe de Divisão de Controladoria 1 1 0
31 Chefe de Divisão de Engenharia 1 0 1
32 Chefe de Divisão de Ensino e Divulgação 1 1 0
33 Chefe de Divisão de Materiais e Serviços 1 0 1
34 Chefe de Divisão de Produção Rural 1 1 0
35 Chefe de Divisão de Veterinária 1 0 1
36 Chefe de Setor de Bilheteria 1 0 1
37 Chefe de Setor de Compras 1 0 1
38 Chefe de Setor de Fotocinematografia 1 0 1
39 Chefe de Setor de Mamíferos 1 0 1
40 Chefe de Setor de Manutenção 1 0 1
41 Chefe de Setor de Pessoal 1 0 1
42 Chefe de Setor de Planej. Contr. Orçamentário 1 1 0
43 Chefe de Setor de Processamento de Dados 1 0 1
44 Chefe de Setor de Produção Rural 1 0 1
45 Chefe de Setor de Répteis 1 0 1
46 Chefe de Setor de Segurança 1 0 1
47 Chefe de Setor de Tesouraria 1 1 0
48 Comprador 2 2 0
49 Comprador Externo 1 0 1
50 Copeiro 1 1 0
51 Cozinheiro 1 0 1
52 Desenhista Copista 2 2 0
53 Encarregado de Ativo Fixo 1 0 1
54 Encarregado de Benefícios 1 1 0
55 Encarregado de Biotério 1 0 1
56 Encarregado de Contas à Pagar 1 0 1
57 Encarregado de Registro e Controles 1 0 1
58 Encarregado de Restaurante 1 0 1
59 Encarregado de Seção 1 0 1
60 Encarregado de Serviços 1 0 1
61 Engenheiro Agrônomo 1 1 0
62 Engenheiro de Manutenção Civil 1 1 0
63 Fotógrafo 1 1 0
64 Impressor de Off-Set 2 2 0
65 Jardineiro 18 17 1
66 Jardineiro Exterminador 1 0 1
67 Jardineiro Líder 1 0 1
68 Mecânico de Refrigeração 1 1 0
69 Médico do Trabalho (1/2) período 1 0 1
70 Médico Veterinário 4 4 0
71 Meio Oficial Pedreiro 1 0 1
72 Motorista 12 11 1
73 Motorista Operador 1 0 1
74 Oficial Eletricista 3 3 0
75 Oficial Encanador 3 3 0
76 Oficial Marceneiro 4 4 0
77 Oficial Pedreiro 13 11 2
78 Oficial Pedreiro Líder 1 0 1
79 Oficial Pintor 4 4 0
80 Oficial Pintor Líder 1 0 1
81 Oficial Serralheiro 7 7 0
82 Oficial Serralheiro de Alumínio 1 0 1
83 Operador de Micro Computador 1 1 0
84 Porteiro de Bilheteria 1 1 0
85 Porteiro de Recepção 1 0 1
86 Preparador de Alimentação 12 12 0
87 Preparador de Alimentação Líder 1 1 0
88 Primeiro Cozinheiro 1 0 1
89 Secretária 2 1 1
90 Secretária Bilíngüe 1 0 1
91 Secretária Português 2 2 0
92 Serigrafista 1 0 1
93 Servente Braçal 11 8 3
94 Servente de Limpeza 20 5 15
95 Servente de Limpeza Líder 2 0 2
96 Servente de Manutenção-Obra 4 1 3
97 Técnico de Computação 1 0 1
98 Técnico de Laboratório 1 1 0
99 Técnico de Paisagismo 1 1 0
100 Técnico de Segurança do Trabalho 1 1 0
101 Telefonista 2 0 2
102 Tratador de Animais 50 46 4
103 Tratador Líder 3 0 3
104 Tratorista Agrícola 2 1 1
105 Vigilante 35 33 2
106 Vigilante Líder 1 0 1
107 Vigilante Noturno 4 0 4
108 Zootecnista 1 1 0
Total de cargos permanentes 456 349 107 II CARGOS DE CONFIANÇA TOTAL OCUPADOS VAGOS
109 Assessor 3 3 0
110 Assistente de Setor 4 3 1
111 Auditor 1 0 1
112 Chefe de Departamento 3 2 1
113 Chefe de Divisão 8 6 2
114 Chefe de Setor 8 5 3
115 Chefe de Setor Técnico 8 6 2
116 Diretor Administrativo 1 0 1
117 Diretor Presidente 1 1 0
118 Diretor Técnico Cientifico 1 1 0
119 Encarregado de Setor 4 4 0
120 Secretária de Diretoria 1 1 0
Total de cargos de confiança 43 32 11
Total do Quadro de Pessoal 499 381 118 III REINTEGRADOS
121 Chefe de Setor de Nutrição 1 1 0
Total Geral 382
Despacho do Diretor Presidente, de 19-4-2016
Ref.: Contratação por dispensa de licitação. Art. 24, VIII c/c XVI da Lei Federal 8.666/93 e Decreto Estadual 46.064/2001. Processo 0321DL1604. Acolhendo os fundamentos constantes nos pronunciamentos da Assessoria Jurídica da Entidade, autorizo e ratifico a contratação da ‘Imprensa Oficial do Estado SA - IMESP’, inscrita no CNPJ sob 48.066.047/0001-84, fora do sistema da Bolsa Eletrônica de Compras - BEC, com dispensa de licitação, fundamentada no artigo 24, VIII c/c XVI da Lei Federal 8.666/93, observadas ainda as disposições do Decreto Estadual 46.064, de 28-08-2001, para a impressão gráfica de 3.000 unidades do Relatório Anual 2015 da Fundação Parque Zoológico de São Paulo em papel colorido e 3.000 unidades de envelopes, conforme Requisição de Serviços nº. ASS-RM 11.167/2016, de 08-03-2016, a pedido da Assessoria de Relações com Mercado, fl. 02. O montante financeiro para a contratação pretendida é de R$ 29.400,00. Publique-se para conhecimento dos interessados e demais efeitos de direito.
Resolução PGE-17, de 19-04-2016.
Designa os integrantes da equipe especializada da Assistência de Gestão de Imóveis da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, e dá outras providências
Considerando o disposto nos artigos 25, II e 26 da Lei Complementar 1.270/2015, e na Resolução PGE 16, de 14-09-2015, resolve:
Artigo 1º - Designa, para atuar na Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, integrando a equipe especializada da Assistência de Gestão de Imóveis, com prejuízo das atribuições normais do cargo, os Procuradores do Estado Cristiana Correa Conde Faldini, R.G. 21.416.372, Yara de Campos Escudero Paiva, R.G. 9.401.440 e André Luiz dos Santos Nakamura, R.G. 27.902.678-X.
Parágrafo único - A coordenação das atividades desempenhadas pela Assistência de Gestão de Imóveis fica a cargo da Procuradora do Estado Cristiana Correa Conde Faldini.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26-08-2015.
Despacho do Procurador Geral do Estado, de 14-04-2016
No Processo GDOC 16831-169270/2016.
Interessado: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PGE Assunto: Contratação da Empresa "SOFTPLAN PLANEJAMENTO DE SISTEMAS LTDA", objetivando a prestação dos serviços de evolução tecnológica e funcional, suporte técnico remoto e presencial e manutenção do sistema informatizado e Controle de processos judiciais (PGE.net).
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação declarada pela Diretora do Departamento de Administração, da Procuradoria Geral do Estado, com fundamento no artigo 25, 'caput' e inciso I, da Lei federal 8666/93, para a contratação da empresa SOFTPLAN PLANEJAMENTO DE SISTEMAS LTDA, com o objetivo de prestar serviços de evolução tecnológica e funcional, suporte técnico remoto e presencial e manutenção do sistema informatizado e Controle de processos judiciais (PGE.net).
Processo: GDOC- 16831-660178/2013
Contrato PGE 23/2013
Alteração: 2ª
Contratante: Procuradoria Geral do Estado
Contratada: B4 Recursos Humanos Ltda.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 15 meses, de 07-04-2016 a 06-07-2017.
Valor Total: R$ 1.292.816,40
Valor para o exercício de 2016: R$ 758.452,29
Valor para o exercício de 2017: R$ 534.364,11
Classif. Recursos: Programa de Trabalho: 03.126.4407.5892.0000
Unidade Gestora: 400102
Subelemento Econômico: 339039-99
Data da Assinatura: 04-04-2016
Processo: 18790-1211459/2014
Contratante: Procuradoria Regional de Sorocaba
Contratada: Bellator Segurança e Vigilância Ltda
Parecer jurídico 05/2016
Objeto: No interesse da Administração e de comum acordo entre as partes foi reduzido em 65,22% do valor anterior do contrato 03/2014, reajustado em janeiro/2016, referente à Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial da Procuradoria Regional de Sorocaba.
Valor anterior do contrato: R$ 16.732,05
Redução: 65,22% por cento = R$ 10.912,75
Valor atual negociado: R$ 5.819,30
Vigência: 16-03-2016 a 15-06-2017
Natureza da despesa: 339037-95
Programa de trabalho: 03.092.4001.5843.0000
PTRES: 400135
UGE: 400113
Data da assinatura: 14-03-2016
Comunicado PR-3.G 01/2016. A Procuradora do Estado Chefe da Procuradoria Regional de Taubaté – PR-3, conforme determinado na Portaria CGPGE 01/2013, e nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Deliberação CPGE 67/05, comunica a todos os Procuradores do Estado de São Paulo interessados, independentemente da área ou unidade de classificação, que no período de 20 a 28-04-2016, estarão abertas as inscrições para preenchimento de 3 vagas para integrar a Comissão de Concurso para admissão de Estagiários de Direito na Procuradoria Regional de Taubaté, Seccional de São José dos Campos. O requerimento de inscrição, conforme modelo em anexo, deverá ser entregue no setor de protocolo da Procuradoria Regional de Taubaté, localizado na Avenida Independência, 1079, Independência, Taubaté, CEP 12031-001, das 08 às 18 horas, ou enviado por notes para a Procuradora do Estado Assistente Laisa Arruda Mandu, ou para o tel./fax (12) 3621-4861. Havendo mais inscrições que vagas, será realizado sorteio no dia 29-04-2016, às 14h, no Gabinete da Procuradoria Regional, para composição da Comissão, ficando os remanescentes, na ordem de sorteio, designados como suplentes. Constituída a Comissão, a Procuradora do Estado Chefe da Procuradoria Regional designará seu Presidente, que coordenará os trabalhos e decidirá as questões sobre as quais não tenha havido consenso entre os integrantes da Comissão. O certame será regido por edital previamente preparado pelo Presidente da Comissão do Concurso e aprovado pela Procuradoria Regional de Taubaté. Os membros da Comissão do Concurso, entre outras atribuições, deverão: a) elaborar as provas e respectivos gabaritos, cujo conteúdo abrangerá Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Processual Civil; b) efetuar a divulgação do certame junto às instituições de ensino da região do Vale do Paraíba; c) obter e reservar local adequado para a realização do certame, conforme o número de candidatos inscritos; d) aplicar as provas em data e horário previamente designados; e) corrigir as provas aplicadas; f) elaborar a lista classificatória; g) apresentar relatório das atividades; h) conhecer e decidir todos os incidentes decorrentes da inscrição, aplicação e correção das provas; i) comparecer e participar de todas as reuniões de trabalho necessárias à conclusão do certame, que serão realizadas na Seccional de São José dos Campos, elaborando-se ata; j) divulgar todas as informações no site da Procuradoria Geral Estado: www.pge.sp.gov.br;
ILUSTRÍSSIMA SENHORA PROCURADORA DO ESTADO CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DE TAUBATÉ
_____________________________________ , Procurador (a) do Estado, classificado (a) na Procuradoria _________________________, residente e domiciliado na __________________, Estado de São Paulo, telefone (s) nº(s) _______________, vem requerer sua inscrição para integrar a Comissão de Concurso de Estagiários de Direito na Procuradoria Regional de Taubaté – Seccional de São José dos Campos.
Taubaté _____ de _____________ de 2016.
Despacho do Procurador do Estado Chefe, de 14-3-2016
Processo PGE 18838-220813/2015. Prestação de serviços de controle, Operação e Fiscalização de Portaria e Edifícios. Com fundamento na cláusula 4ª, § 1º e § 2º do Contrato PR-8 01/2015, celebrado em 27-04-2015, parágrafo 8º, do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93; parágrafo 8º do artigo 62 da Lei Estadual 6.544/89, e suas alterações posteriores, bem como de acordo com as Resoluções da Casa Civil, CC-79, de 12-12-2003, CC-77, de 10-11-2004 e CC 24, de 16-06-2009 de 10-11-2004, todas amparadas pelo Decreto 48.326 de 12-12-2003, autorizo o reajuste do posto/dia referente ao contrato de controle, operação e fiscalização de portaria, nas dependências da Procuradoria Regional de São José do Rio Preto, em favor da empresa Limpac Sistemas de Serviços de Portaria e Limpeza Ltda, a partir de 01-01-2016 conforme índice editado pelo CADTERC de 10,79%, sendo o valor de R$ 172,00 para R$ 190,56 conforme demonstrativo de cálculos elaborado pela Seção de Finanças desta Regional às Fls. 633 do referido processo.
Resolução STM 036, de 18-04-2016
Autoriza integração física e tarifária envolvendo os atendimentos metropolitanos gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A - EMTU/SP, que especifica
Considerando o disposto no Estudo Técnico Estudo DO-GLI/ DPL-201/2015, anexo ao Ofício DO-GLI-DPL 969/2015, encaminhado pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP,
Considerando a Resolucao STM-57 de 04-12-2015 que autorizou integrações físicas e tarifárias envolvendo atendimentos metropolitanos gerenciados pela EMTU/SP, considerando a implantação do novo trecho do Corredor Metropolitano CECAP e do Terminal Metropolitano Vila Galvão;
Considerando o cancelamento dos Serviços Complementares C-139PR1-000-C - São Paulo (São Miguel Paulista) - Guarulhos (Centro) via Terminal Metropolitano CECAP e C-318PR1-000-R Poá (Terminal Rodoviário Pedro Fava - Cidade Kemel) - Guarulhos (Centro) via Terminal Metropolitano CECAP, aprovados pelos Despachos do Secretário nºs 040 e 042/2016, respectivamente;
Considerando a criação dos atendimentos metropolitanos C-825TRO-000-C São Paulo (São Miguel Paulista) - Guarulhos (Centro) via Terminal Metropolitano CECAP e C-826TRO-000-R Poá (Terminal Rodoviário Pedro Fava - Cidade Kemel) - Guarulhos (Centro) via Terminal Metropolitano CECAP via Guarulhos (Terminais Metropolitanos CECAP e Vila Galvão), aprovados pelos Despachos do Secretário nºs 041 e 043/2016, respectivamente,
Artigo 1º - Autorizar a integração física e tarifária do atendimento metropolitano C-802TRO-000-R Guarulhos (Terminal Metropolitano Taboão) - São Paulo (Metrô Tucuruvi) via Guarulhos (Terminais Metropolitanos CECAP e Vila Galvão) com o atendimento metropolitano C-825TRO-000-C São Paulo (São Miguel Paulista) - Guarulhos (Centro) via Terminal Metropolitano CECAP, operados pelo Consórcio Internorte de Transportes, observada as formalidades pertinentes.
§ 1º - A tarifa integrada será no valor de R$ 5,15, observado o intervalo de tempo máximo para a efetiva utilização da redução tarifária de 150 minutos.
§ 2º - No sentido São Paulo (Metrô Tucuruvi), o usuário embarca no atendimento metropolitano C-825TRO-000-C, linha circular, paga a tarifa com o Cartão BOM, desembarca no Terminal Metropolitano CECAP ou no trecho de contato das linhas, e acessa o atendimento metropolitano C-802TRO-000-R, sentido AB, com destino ao Metrô Tucuruvi, pagando o complemento da tarifa integrada, se houver, utilizando o mesmo cartão.
§ 3º - No sentido São Paulo (São Miguel Paulista), o usuário embarca no atendimento metropolitano C-802TRO-000-R, sentido BA, proveniente do Metrô Tucuruvi, paga a tarifa com o Cartão BOM, desembarca no Terminal Metropolitano CECAP ou no trecho de contato das linhas, e acessa o atendimento metropolitano C-825TRO-000-C, linha circular, pagando o complemento da tarifa integrada, se houver, utilizando o mesmo cartão.
Artigo 2º - Autorizar a integração física e tarifária do atendimento metropolitano C-802TRO-000-R Guarulhos (Terminal Metropolitano Taboão) - São Paulo (Metrô Tucuruvi) via Guarulhos (Terminais Metropolitanos CECAP e Vila Galvão), operada pelo Consórcio Internorte de Transportes, com o atendimento metropolitano C-826TRO-000-R Poá (Terminal Rodoviário Pedro Fava - Cidade Kemel) - Guarulhos (Centro) via Terminal Metropolitano CECAP, operado pelo Consórcio Unileste, observada as formalidades pertinentes.
§ 1º - A tarifa integrada será no valor de R$ 5,00, observado o intervalo de tempo máximo para a efetiva utilização da redução tarifária de 150 minutos.
§ 2º - No sentido São Paulo (Metrô Tucuruvi), o usuário embarca no atendimento metropolitano C-826TRO-000-R, paga a tarifa com o Cartão BOM, desembarca no Terminal Metropolitano CECAP ou no trecho de contato das linhas, e acessa o atendimento metropolitano C-802TRO-000-R, sentido AB, com destino ao Metrô Tucuruvi, pagando o complemento da tarifa integrada, se houver, utilizando o mesmo cartão.
§ 3º - No sentido Poá (Terminal Rodoviário Pedro Fava - Cidade Kemel), o usuário embarca no atendimento metropolitano C-802TRO-000-R, sentido BA, proveniente do Metrô Tucuruvi, paga a tarifa com o Cartão BOM, desembarca no Terminal Metropolitano CECAP ou no trecho de contato das linhas, e acessa o atendimento metropolitano C-826TRO-000-R, pagando o complemento da tarifa integrada, se houver, utilizando o mesmo cartão.