Source: https://www.contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/rio-grande-do-norte/2017/01.html
Timestamp: 2020-08-07 20:27:54+00:00
Document Index: 134040819

Matched Legal Cases: ['Artigo 130', 'Artigo 578', 'Artigo 3', 'Artigo 655', 'Artigo 130', 'Artigo 578', 'Artigo 579', 'Artigo 130', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 1']

Agenda Tributária Estadual de Janeiro de 2017 do Estado do Rio Grande do Norte
02 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista -TRR As informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, relativamente ao mês imediatamente anterior, deverão ser entregues, pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato Cotepe nº 33 de 23.11.2016 referente aos vencimentos do ano de 2017.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e - Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro contribuinte Substituído O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato Cotepe nº 33 de 23.11.2016 referente aos vencimentos do ano de 2017.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e - Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Cláusula sexta, II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014, Ato COTEPE/ICMS nº 32 de 23.11.2016 e observados os procedimentos dos artigos 893-AF a 893-AP do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 de 13.11.1997.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36 de 19.10.2015 - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 1/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8 de 25.03.2015; - Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014); - Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014) I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: a) Anexo IX, em 2 vias; b) Anexo X, em 3 vias; c) Anexo XI, em 4 vias, por unidade federada de destino; II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III; III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX;- Em relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro/2014, o contribuinte deveria protocolar, até o 5º dia de cada mês, na repartição fiscal de circunscrição os relatórios constantes nos Anexos I, II e III do Protocolo ICMS nº 197/2010, referentes ao mês anterior.
05 Transmissão Eletrônica de Dados - operações interestaduais com combustíveis - Importador As informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, relativamente ao mês imediatamente anterior, deverão ser entregues, pelo Importador, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato Cotepe nº 33 de 23.11.2016 referente aos vencimentos do ano de 2017.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e - Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de contribuinte Substituto O contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato Cotepe nº 33 de 23.11.2016 referente aos vencimentos do ano de 2017.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e - Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Cláusula sexta, II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014, Ato COTEPE/ICMS nº 32 de 23.11.2016 e observados os procedimentos dos artigos 893-AF a 893-AP do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 de 13.11.1997.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36 de 19.10.2015 - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 1/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8 de 25.03.2015; - Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014); - Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014) I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: a) Anexo IX, em 2 vias; b) Anexo X, em 3 vias; c) Anexo XI, em 4 vias, por unidade federada de destino; II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III; III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.
​ICMS-RN - Substituição Tributária - Sorvetes O imposto retido pelo estabelecimento industrial ou importador, nas saídas, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista, nas operações internas, interestaduais e de importação com sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina, deverá ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria.Fundamentação: Seção XVI do Anexo 191 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 de 13.11.1997.
ICMS-RN - Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - GLGNn e GLGNi - Refinaria de Petróleo - Repasse do Imposto A refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.Fundamento: Cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014, e observados os procedimentos dos artigos 893-AF a 893-AP do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 de 13.11.1997.
ICMS-RN- Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Dia 10 O recolhimento do ICMS deverá ser realizado até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador nas operações e prestações iniciadas em outro Estado, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Rio Grande do Norte, quando o remetente ou prestador do serviço possuir inscrição na condição de contribuinte substituto de que trata o art. 662-B, V, "a" ou "b" do RICMS/RN.Fundamento: Alínea "e"do inciso II do Artigo 130-A do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto nº 13.640 de 13.11.1997.
Guia Informativa Mensal - GIM - Sem Movimento O contribuinte, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o regime de pagamento normal, que não tenha realizado operações e prestações durante o período de apuração do imposto fica obrigado a entregar a GIM- Sem Movimento até o dia 10 de cada mês, referente ao mês imediatamente anterior.Fundamento: § 8º do Artigo 578 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13.11.1997 e Artigo 3º do Decreto nº 20.506, de 07.05.08.Nota: - Foi prorrogado para até o dia 15.10.2010, o prazo de entrega da GIM - Sem movimento, relativa ao mês de setembro/2010 (Decreto nº 21.938/2010). - Foi prorrogado para até 20.08.2010 o prazo para entrega da GIM - Sem movimento, relativamente ao mês de Julho/2010 (Decreto nº 21.838/2010).
13 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas bases A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato Cotepe nº 33 de 23.11.2016 referente aos vencimentos do ano de 2017.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e - Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar, por transmissão eletrônica de dados, as informações prestadas pelos contribuintes de que tratam a cláusula sexta do Protocolo ICMS nº 4/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Cláusula sétima, I e II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014, Ato COTEPE/ICMS nº 32 de 23.11.2016 e observados os procedimentos dos artigos 893-AF a 893-AP do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 de 13.11.1997.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36 de 19.10.2015 - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8 de 25.03.2015; - Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014); - Em relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro/2014, a refinaria de petróleo ou suas bases deveria elaborar em 2 vias, o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS relativo ao GLGN devido no mês, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo IV do Protocolo ICMS nº 197/2010 e remeter uma via à unidade federada de destino até o 15º dia de cada mês, referente ao mês anterior, mantendo a outra via em seu poder para eventual exibição ao fisco.
15 Energia elétrica - Transmissão de Relatório ao Fisco A empresa distribuidora deverá elaborar e transmitir ao fisco estadual, até o dia 15 do mês subsequente, relatório conforme o disposto no Anexo Único do Convênio ICMS 6/13, com os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica objeto das operações nele discriminadas, correspondentes à entrada englobada de energia elétrica indicados na NF-e, sobre às operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.Fundamento: Artigo 655-Q do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 de 13.11.1997.Nota: - Enquanto o programa validador e o serviço de recepção dos arquivos enviados com uso do programa 'Transmissão Eletrônica de Documentos (TED)' não forem disponibilizados pela SEFAZ, a distribuidora deve entregar, mediante recibo, ao Grupo de Comunicação e Energia Elétrica da SEFAZ, até o dia 15 do mês subsequente, arquivo digital no padrão do Anexo Único do Convênio ICMS 6/13, editado pelo CONFAZ, em mídia não regravável. (Art. 655-R do RICMS)
ICMS-RN- Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Dia 15 O recolhimento do ICMS deverá ser realizado até o dia o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando iniciada em outro Estado, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Rio Grande do Norte, quando o remetente ou prestador do serviço possuir inscrição na condição de que trata o art. 662-B, V, "b", exclusivamente para fins de recolhimento do imposto previsto no § 12 do art. 2º do RICMS/RNFundamento: Alínea "e" do inciso III do Artigo 130-A do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto nº 13.640 de 13.11.1997.
Guia Informativa Mensal - GIM O contribuinte, inscrito sob o regime normal de apuração do ICMS, deverá entregar a Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM, via internet, até o dia 15 de cada mês, referente ao mês imediatamente anterior.Fundamento: § 5º, Artigo 578 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13.11.1997 e Artigos 1º e 3º da Portaria nº 81, de 26.09.2005.Notas: - Conforme Decreto nº 26.469/2016, ficam dispensados da apresentação da GIM referente às operações e prestações realizadas a partir de 1º.01.2017, os contribuintes detentores do regime especial de tributação estabelecido no Decreto nº 22.199/2011; - A GIM, relativa às operações e prestações realizadas no mês de janeiro de 2013, poderá ser enviada até 20.02.2013. (Decreto Estadual nº 23.245/13 ). - A partir de 1º.03.2008, a entrega da GIM deverá ser entregue exclusivamente através da Internet na página da Secretaria de Estado da Tributação (Artigo 579 do RICMS/RN). - A empresa que tiver ICMS a recolher com vencimento em data anterior ao último dia previsto para a entrega da GIM, deverá antecipar essa entrega, a fim de possibilitar a geração da guia de recolhimento em tempo hábil. - Foi prorrogado para 18.02.2010 o prazo de entrega da GIM, relativamente às operações e prestações realizadas no mês de janeiro de 2010 (Decreto nº 21.526/2010). - Foi prorrogado para 19.11.2007 o prazo de entrega da GIM, relativamente às operações e prestações realizadas no mês de outubro de 2007 (Decreto nº 20.175/2007).
20 ICMS-RN - Hipermercados, Supermercados e Minimercados Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado sob a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-FISCAL) nºs 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00 (hipermercados, supermercados e minimercados), deverão recolher o imposto até o dia 20 dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.Fundamento: IV, Artigo 130-A do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto nº 13.640 de 13.11.1997.Nota: Por meio do Decreto nº 25.859/2016, foi prorrogado até o dia 29.01.2016, o prazo para a quitação do ICMS, referente ao período de apuração dezembro/2015.
23 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por outros contribuintes A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar as informações relativas às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outra refinaria de petróleo ou suas bases, nos prazos previstos em Ato Cotepe.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato Cotepe nº 33 de 23.11.2016 referente aos vencimentos do ano de 2017.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e - Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
ICMS/RN - Antecipação Tributária - Operações e Prestações Interestaduais - Empresas Credenciadas O contribuinte, que tiver sua empresa inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte e credenciada para postergação do ICMS devido por Antecipação tributária, deverá recolher o imposto devido nas operações e prestações interestaduais, até o dia 25 do mês subsequente ao do ingresso da mercadoria no Estado.Fundamento: Artigo 5º da Portaria nº 133 de 19.10.2011.Notas: - Para os fatos geradores ocorridos até 19.10.2011, observar a Portaria nº 66/2006. - quando o vencimento acima ocorrer em sábados, domingos, feriados ou em dia em que não houver expediente bancário, o recolhimento deverá ser postergado para o primeiro dia útil subsequente e se essa postergação recair no mês seguinte, deverá ser antecipado para o primeiro dia útil imediatamente anterior (§ 2º, Artigo 5º da Portaria nº 133 de 19.10.2011).
30 DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI, a partir de 1º.01.2016, deverão apresentar até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte, a DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, para informar o valor do imposto apurado referente ao ICMS: a) retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes); b) devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal; c) devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; d) devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.Fundamentação: Artigos 251-AC a 251-AQ do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13.11.1997, inserido pelo Decreto nº 25.893 de 19.02.2016.Notas: - Até 31.12.2017, fica dispensada da apresentação da DeSTDA a Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP (Decreto nº 26.422/2016) - Conforme Decreto nº 26.422/2016, o prazo para a entrega da DeSTDA, a partir do fato gerador de Outubro/2016, foi alterado para o dia 28 do mes subsequente. Prazo anterior: até o dia 20 do mês subsequente.
31 Administradoras de Cartão de Crédito/Débito ou Similares - Arquivo Magnético As administradoras de cartão de crédito e de débito ou similares deverão entregar, até o último dia do mês subsequente ao período fiscal, arquivos digitais contendo as informações relativas às operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS com pagamentos feitos por meio de seus sistemas. Esses arquivos serão validados pelo Programa TEF e transmitidos, via internet, mediante uso Programa de Transmissão Eletrônica de Dados - TED, disponível no site www.sintegra.gov.br.Fundamento: Artigo 1º da Portaria nº 67, de 17.07.2008.Notas: - O prazo acima é relativo aos períodos fiscais a partir de julho/2008. - Os arquivos digitais referentes aos períodos fiscais de Jan/2005 a Jun/2008 deverão ser entregues até 31.08.2008. (Inciso II, Art. 2º da Portaria nº 67/2008).