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Timestamp: 2017-04-29 03:33:51+00:00
Document Index: 49086462

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'Artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 4', 'Artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo\n4', 'Artigo\n10', 'Artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 2', 'artigo 33', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 113', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA: Proposta de aumento de salário entre outros benificios dos Aevps e ASPs foi publicado hoje. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA
Proposta de aumento de salário entre outros benificios dos Aevps e ASPs foi publicado hoje. Agora resta aguardar aprovação pela ALESP, que creio ser favorável, sendo assim o nível mais valorizado com a lei será o AEVP 1, uma forma até de incentivo aos novos AEVPs que estão entrando para o sistema agora, via concurso público.
I - 1.060,44 II- 1.183,23 III- 1.317,86 IV- 1.468,09 V- 1.632,44 VI - 1.739,52 VII- 1.815,6 2
Nº 18, DE 2014
Mensagem A-nº 045/2014,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que altera as Leis
Complementares nº 959, de 13 de setembro de 2004; nº 898, de 13 de julho de 2001; nº 842, de 24 de março de 1998; nº 315, de 17
de fevereiro de 1983, e dá providências correlatas.
A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, estando
delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar,
por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição
A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira,
São Paulo, de abril de 2014.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº. 106/2014.
(Ref. Processo SAP/GS nº. 504/2014)
Apresento à elevada apreciação de Vossa Excelência, proposta
de valorização dos servidores, que atuam na área de segurança, ou seja, da carreira de Agente de Segurança
Penitenciária - ASP e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - AEVP.
A medida contempla a reestruturação da carreira e da classe dos servidores da área fim desta Pasta, assim a carreira
de Agente de Segurança Penitenciária, passa a ser composta por 07 (sete) classes, identificada por algarismos romanos
de I a VII, de tal sorte a classe de Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária, passa também a ser composta de 07 (sete) níveis,
identificadas por algarismos romanos de I a VII.
Trata a presente ainda, de recomposição no salário base, que passarão a ter os valores fixados na conformidade dos Anexos I e II, que fazem parte integrante do anteprojeto de
A propositura modifica a sistemática de promoção, ou seja, o interstício mínimo, para concorrer, passa a ser 03 (três)
anos podendo ser promovido, anualmente, até 30% do contingente de cada nível, existente na data-base do respectivo processo
de promoção. Igualmente, propõe-se alteração no processo de promoção dos servidores pertencentes à classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Medidas estas que
possibilitam maior agilidade e rapidez, na mobilidade dos servidores.
Cuida a presente, ainda, de reajuste na Gratificação por Comando de Unidades Prisionais – COMP, percebida pelos servidores que se encontram no exercício de cargo de Diretor
dos Estabelecimentos Penais e também de Coordenadores de Unidades Prisionais.
Destaco além das propostas já elencadas a alteração no valor percebido do adicional de periculosidade, pelos
servidores da atividade meio e da área de saúde, em exercício nesta
Pasta. Saliento que a concretização desta medida conferirá melhor retribuição aos respectivos servidores.
Expostos, assim, os motivos que nortearam a apresentação desta proposta, submeto-a a elevada apreciação de Vossa Excelência.
Altera as Leis Complementares nº 959, de 13 de setembro de 2004; nº 898, de 13 de julho de 2001; nº 842, de 24 de março de 1998; nº 315, de 17 de fevereiro de 1983, e dá
providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei complementar:
“Artigo 1º - A carreira de Agente de Segurança
Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, instituída pela Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, fica composta de 7 (sete) classes, identificadas
por algarismos romanos de I a VII, hierarquicamente escalonadas
de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de
responsabilidade, para o desempenho de atividades de
vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em Unidades do Sistema Prisional.” (NR)
b) o parágrafo único do artigo 8º, alterado pelo inciso I do
artigo 3º da Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro
“Artigo 8º -
Parágrafo único - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em regulamento, poderão ser
promovidos, anualmente, até 30% (trinta por cento) do contingente de cada classe, existente na data-base do respectivo
processo de promoção.” (NR)
Parágrafo único - O interstício mínimo para fins de promoção
por antiguidade é de 3 (três) anos de efetivo exercício na respectiva classe.” (NR)
“Artigo 13 - Na vacância, os cargos de Agente de Segurança Penitenciária de Classe II a VII retornarão à classe
inicial.” (NR)
e) o “caput” do artigo 14, alterado pelo inciso III do
artigo 4º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013:
“Artigo 14 - As funções de direção, chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas da carreira de
Agente de Segurança Penitenciária, serão retribuídas com gratificação "pro
labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento do cargo de Classe VII,
acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de
Trabalho Policial, na seguinte conformidade:
Encarregado de Setor 5,3%” (NR)
f) o item 1 do §1º do artigo 14:
“Artigo 14 -
1 - sejam integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária de Classes II a VII;” (NR)
“Artigo 1º - A classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária,
do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, instituída pela Lei
Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, fica composta de 7 (sete) níveis de vencimentos,
identificados por algarismos romanos de I a VII, para o desempenho de atividades de escolta e custódia de presos, em movimentações
externas, e guarda das unidades prisionais, visando evitar
fuga ou arrebatamento de presos.” (NR)
§ 2º - O interstício mínimo para concorrer à promoção é de 3 (três) anos de efetivo exercício no respectivo nível.”
c) o § 3º do artigo 9º, alterado pelo inciso II do artigo 1º
da Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro 2008:
§ 3º - Obedecidos os interstícios e as demais exigências
estabelecidas em regulamento, poderão ser promovidos, anualmente, até 30% (trinta por cento) do contingente de cada nível,
existente na data-base do respectivo processo de promoção." (NR)
d) o “caput” do artigo 10, alterado pelo inciso II do artigo
4º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013: “Artigo
10 - O exercício de função de direção e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe de que trata esta lei complementar
será retribuído com gratificação “pro labore”, calculada mediante
aplicação de percentuais sobre o valor do nível de
vencimento VII do cargo de Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:
Chefe de Seção 7,9%” (NR)
“Artigo 10 -
1- sejam integrantes da classe de Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária II a VII.” (NR)
a) os incisos I e II do artigo 3º, alterado pela alínea “c”
do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.116, de 27
de maio de 2010:
“Artigo 3º -
I - 23,70 (vinte e três inteiros e setenta centésimos) para
o cargo de Diretor Técnico II, quando se tratar de unidade
classificada como COMP I;
II - 24,88 (vinte e quatro inteiros e oitenta e oito
centésimos) para o cargo de Diretor Técnico III, quando se tratar de unidade classificada como COMP II.” (NR);
b) o artigo 4º, alterado pela alínea “d” do inciso II do
artigo 4º da Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010:
“Artigo 4º - A Gratificação por Comando de Unidade Prisional
- COMP será atribuída aos servidores que estejam no comando das coordenadorias referidas no artigo 1° desta lei complementar, mediante a aplicação do coeficiente de 26,24 (vinte e seis inteiros e vinte e quatro centésimos) sobre o
valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33
da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.” (NR);
IV - o artigo 2º da Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983, alterado pelo inciso II do artigo 43 da
Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008:
“Artigo 2º - O Adicional de Periculosidade será calculado mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e
cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de
17 de dezembro de 2008.”(NR)
Artigo 2º - Os valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Secretaria
da Administração Penitenciária, em decorrência da
reestruturação de que trata o artigo 1º desta lei complementar, ficam
fixados na conformidade dos seguintes anexos desta lei complementar:
I - Anexo I, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da Lei
Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.216, de 31
de outubro de 2013;
II - Anexo II, para os integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º
da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo inciso V do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.216, de 31 de
Artigo 3º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos servidores ocupantes de funções-atividades
de idêntica denominação à dos cargos de que trata esta lei
complementar, bem como aos inativos e pensionistas.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei complementar e sua disposição
transitória entram em vigor na data de sua publicação.
Artigo 1º - Os atuais Agentes de Segurança Penitenciária de Classe VIII terão seus cargos e funções-atividades
enquadrados na Classe VII.
a que se refere o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº de 2014
DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR (R4)
a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar
nº de 2014
1.060,44 1.183,23 1.317,86 1.468,09 1.632,44 1.739,52 1.815,6
Nº 19, DE 2014
Mensagem A-nº 046/2014,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho
Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração
Penitenciária e dá providências correlatas.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração. Excelentíssimo Senhor
Cuidam os autos de anteprojeto de lei complementar com vistas à instituição de Diária Especial por Jornada
Extraordinária de Trabalho Penitenciário – DEJEP, aos integrantes da
carreira de Agente de Segurança Penitenciária, em exercício na
A medida visa amparar pecuniariamente servidores da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, já
vocacionados, fora de sua jornada normal de trabalho, posto a crescente necessidade de intervenções fundadas em medidas eficientes e eficazes, para a atividade de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em unidades do Sistema Prisional.
Muito embora constantemente sejam realizados concursos públicos, não temos logrado êxito em suprir os
estabelecimentos penais com recursos humanos indispensáveis ao bom funcionamento, haja vista as peculiaridades das atividades desenvolvidas e seus riscos intrínsecos.
A implantação da DEJEP motivará os servidores da carreira em comento no desenvolvimento das atividades das quais já estão familiarizados e, sobretudo, reforçará a atividade
de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e
movimentação dos presos internos em unidades do Sistema Prisional, em horários convenientes à Administração Pública.
O intento é ampliar as atividades das unidades de forma salutar, valorizando as boas práticas da administração,
posto à possibilidade de utilização de profissionais já
qualificados de forma voluntária e que estejam fora de sua jornada normal
de trabalho, com o escopo de agregarem esforços nas rotinas internas, aumentando a oferta de serviços ordinários,
garantindo assim melhora na atividade de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em unidades do Sistema Prisional.
Expostos assim os motivos que nortearam a elaboração da presente propositura, submeto-a à elevada consideração de
Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira
de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria
da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos
integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício
§ 1º - A DEJEP compreende as atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos
presos internos em unidades do sistema prisional, fora da jornada normal de trabalho do servidor, pelo período de 8 (oito)
horas contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais.
§ 2º - A atividade a que se refere o §1º deste artigo é
facultativa aos Agentes de Segurança Penitenciária, independentemente da área
Artigo 2º - O valor unitário da DEJEP será calculado mediante aplicação de coeficientes sobre a Unidade Fiscal do
Estado de São Paulo – UFESP, instituída pelo artigo 113 da
Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, na base de 8,0 (oito
Parágrafo único - O pagamento da DEJEP será efetuado até o segundo mês subsequente ao do exercício da atividade extraordinária a que se refere o § 1º do artigo 1º desta lei
complementar, observado o total de jornadas realizadas no
Artigo 3º - A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ela não incidirão os descontos
previdenciários e de assistência médica.
Artigo 4º - No período em que o Agente de Segurança
Penitenciária estiver exercendo em jornada extraordinária atividades a que se
refere o § 1º do artigo 1º desta lei complementar, não fará jus à percepção do auxílio-alimentação previsto na
Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, e do auxilio-transporte
de que trata a Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988.
Artigo 5º - A continuidade do turno de serviço a que está sujeito o Agente de Segurança Penitenciária, em decorrência
da rotina de segurança, não ensejará o pagamento da DEJEP a que
desenvolver as atividades pertinentes à jornada extraordinária de trabalho a
que se refere o § 1º do artigo 1º desta lei complementar nas hipóteses de afastamentos, exceto quando em gozo de licença-prêmio.
Artigo 8º - A realização da DEJEP fica condicionada a autorização
governamental anual, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira, ouvidas, previamente, as
Secretarias do Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Administração Penitenciária, suplementadas se necessário.