Source: http://docplayer.com.br/2559894-Cartilha-de-orientacao-ao-empresario.html
Timestamp: 2017-06-29 09:39:22+00:00
Document Index: 21225954

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 179', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 87', 'artigo 27']

Cartilha de Orientação ao Empresário - PDF
Download "Cartilha de Orientação ao Empresário"
Bernardo Wagner Silveira
1 Cartilha de Orientação ao Empresário de Micro e Pequena Empresa2 EMPRESÁRIOS O crescimento e o desenvolvimento do Espírito Santo têm proporcionado o surgimento de grandes oportunidades de negócios para as micro e pequenas empresas capixabas. Alinhado a este cenário, o Sebrae/ES tem envidado esforços para a construção de um ambiente que permita a essas empresas um melhor aproveitamento dessas oportunidades e a conversão destas em inclusão social, emprego e renda. A partir dos esforços conduzidos em âmbito federal, que culminaram na aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o Sebrae/ES tem atuado em parceria com Câmaras Municipais, Prefeituras, Assembléia Legislativa e Governo do Estado, na regulamentação e implantação de importantes capítulos desta Lei, abrangendo desde a agilização de licenciamentos ambientais, passando pela universalização do acesso a crédito e chegando a um projeto pioneiro de Compras Governamentais. Com base nas articulações com a Secretaria de Estado de Gestão de Recursos Humanos, foi possível viabilizar uma grande oportunidade de negócios para as MPEs capixabas, possibilitando o acesso destas ao MAIOR CLIENTE do mercado o Governo Estadual. Por meio do PROJE- TO DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS será possível um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas capixabas, criando uma reserva de mercado para os negócios de até R$ ,00 e consolidando todo um conjunto de ações conduzidas em prol do fortalecimento deste importante segmento da economia. Aos empresários capixabas cabe, neste momento, investir neste novo mercado, aprender sobre este novo cliente, desenvolver processos de qualidade e competitividade que lhes permitam melhorias no fornecimento e a conquista de um cliente que consome anualmente R$ 1 bilhão em produtos e serviços. Este é o nosso papel, nossa função neste importante projeto: qualificar técnica e gerencialmente as MPEs capixabas e possibilitar seu acesso ao mercado de compras governamentais. É em atendimento a este papel que o Sebrae/ES e o Governo do Estado desenvolveram um projeto abrangente, calcado em capacitações, construção de relacionamentos, universalização de informações, transparência e busca de eficiência nas relações de fornecimento ao Governo. Neste material os empresários capixabas encontrarão as informações preliminares sobre como melhor aproveitar as oportunidades nos negócios com o Governo, como entender os processos, demandas e expectativas deste importante cliente de nosso mercado. Bom proveito e bons negócios. Diretoria Executiva Sebrae/ES - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo3 Apresentação O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) desenvolve, em parceria com o Sebrae/ES, o Projeto Compras Governamentais. É um projeto que visa impulsionar o desenvolvimento sócio econômico do Espírito Santo, ampliando a participação das Micro e Pequenas e Empresas (MPEs) nas compras governamentais. Muitas ações previstas no Projeto Compras Governamentais já foram implementadas pelo Governo do Estado, a fim de criar possibilidades para que a MPE tenha mais oportunidade de venda para o Poder Executivo Estadual. Uma delas é a publicação do Decreto nº 2060/R, de 20/05/08, que regulamentou a Lei Complementar nº 123/06. Também é importante citar o lançamento do Sistema de Preços Referenciais e o Portal de Compras (). Essas ações são demonstrações claras da opção do atual governo em dar tratamento diferenciado para as MPE, aumentando sua participação nos bens e serviços adquiridos pelo Estado e fomentando o desenvolvimento local e regional, por meio do apoio aos arranjos produtivos locais. Com o Decreto nº 2060/R, que regulamenta a Lei Complementar 123, o Governo do Estado abre espaço para ampliar a realização de negócios num setor tão importante, que é um grande gerador de emprego e renda. Com essa estratégia, fortalecemos a base da economia capixaba e criamos alternativas para democratizar as oportunidades e os negócios. Este é um tema novo nas administrações públicas. Contamos com a participação dos empresários capixabas nas nossas licitações, e que bons negócios sejam realizados pelos dois lados, empresas e administração pública, em benefício da sociedade capixaba. Ricardo Oliveira Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos SEGER4 Indíce 1 Definição de microempresa e empresa de pequeno porte 3 2 Formas e modalidades de compras governamentais 4 3 Dos privilégios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações com órgãos e entidades públicas Regularidade fiscal Balanço patrimonial Critério de desempate 9 4 Como participar de licitações - pregão eletrônico Pregão eletrônico Do objeto do certame Dos órgãos participantes do pregão Do prazo de vigência dos contratos Da estimativa de quantidades e da quantidade mínima a ser cotada Recebimento e abertura das propostas e data do pregão Da hora oficial Condições para participação Regulamento operacional do certame Das obrigações dos licitantes Do credenciamento no aplicativo eletrônico, a exemplo do licitações-e Do pedido de esclarecimentos e da impugnação do edital Da apresentação de proposta Do julgamento e classificação das propostas Da habilitação dos licitantes classificados Dos recursos Da homologação e da convocação para assinar a ata 25 5 Dicas úteis aos licitantes Conheça a legislação Capacite-se Leia o edital Como compreender o edital Analise os riscos Aprenda a utilizar as ferramentas de compras/vendas eletrônicas Observe os prazos Tenho débito fiscal. O que fazer? Durante o processo de licitação, alguém está com preço melhor do que o meu. Devo desistir? Por fim, administre o contrato 29 6 Referências 30 Decreto nº 2060-R, de 20 de maio de5 1. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) Nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 123, de , consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual, desde que: a. No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais); b. No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ ,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); c. Que esteja regular perante o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais de cada Estado; 5 d. Que não se enquadrem nas hipóteses dispostas no parágrafo quarto do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006.6 6 2. FORMAS OU MODALIDADES DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS O ato de escolher, por concorrência, fornecedores de produtos ou serviços para órgãos públicos, de acordo com edital publicado previamente em jornais (HOUAISS, 2001), é denominado LICITAÇÃO. São as modalidades de licitação: concorrência; tomada de preços; convite; concurso; leilão e pregão. O mesmo artigo 22 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, define, assim, as cinco primeiras modalidades acima: a. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Utilizada para contratos de grande valor; b. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada7 a necessária qualificação. Com a licitação na modalidade tomada de preços, o comprador contrata uma tabela de preços médios dos produtos ou serviços a serem adquiridos. c. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Na hipótese de existirem na praça mais de três possíveis interessados, a cada novo convite realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. 7 d. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias; e. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produ-8 tos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no artigo 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação; f. A modalidade pregão é tratada pela Lei nº , de 17 de julho de 2002, e o Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, definiu pregão como a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. Nos termos do artigo 2º da Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, o pregão, na forma eletrônica (pregão eletrônico), como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita a distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet. 89 Dentro de uma modalidade de licitação será utilizado um dos tipos abaixo para saber quem sairá como vencedor ou contratado: a. Menor preço é o critério mais utilizado nas compras governamentais. Sagrase vencedor quem colocar o menor preço no produto a ser vendido ou serviço a ser prestado para o ente público. b. Melhor técnica e técnica e preço, conforme disposto no art. 46, 3º. da Lei de Licitações, é um critério utilizado para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório. 9 c. Maior oferta ou maior lance são critérios utilizados nos casos em que o ente público busca alienar (vender) bens ou conceder direito real de uso. O ente público busca receber o maior valor possível para os bens e serviços a serem vendidos ou colocados à disposição de terceiros.10 10 3. DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES COM OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) gozam de privilégios na contratação com os entes públicos. O tratamento diferenciado e favorecido dispensado a estes portes empresariais (ME e EPP) coaduna com o que reza o artigo 179 da Constituição Federal: Art A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Em patamar inferior, o tratamento diferenciado às MEs e EPPs é concedido pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de São exemplos de privilégios assegurados às MEs e EPPs nos processos de compras governamentais: 3.1 Regularidade Fiscal A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, e não como condição para participação na licitação.11 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 3.2 Balanço Patrimonial Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materias, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social. 3.3 Critério de Desempate Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. Na modalidade de Pregão, o intervalo percentual estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Nos termos da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I. Microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 1112 II. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos parágrafos 1º e 2º do artigo 44 da Lei Complementar 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 44 da Lei Complementar 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 12 Na hipótese da não-contratação nos termos das preferências disponibilizadas às ME`s e EPP`s, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. O procedimento acima exposto somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.13 4. COMO PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO Neste capítulo, o leitor poderá observar os requisitos e critérios de participação em licitação na modalidade Pregão Eletrônico, conforme editais recentes elaborados pelo Estado do Espírito Santo. 4.1 Pregão Eletrônico O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Em regra, os trabalhos serão conduzidos por servidor do órgão promotor do certame, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo específico, a exemplo do aplicativo Licitações-e constante da página eletrônica do Banco do Brasil S/A. Serão observados datas e horários para a realização dos atos do procedimento. Exemplo: 13 Início de Acolhimento das Propostas: Dia... Data e Horário da Abertura das Propostas: Data e Horário de Abertura da Sessão Pública: Às...horas Às...horas14 4.2 Do objeto do certame O edital especificará qual será o objeto da licitação pública. 4.3 Dos órgãos participantes do pregão Constará no Edital qual será o órgão ou entidade responsável pelo gerenciamento e orientação, bem como qual demandará os serviços ou o fornecimento dos produtos a serem licitados. 4.4 Do prazo de vigência dos contratos O prazo de vigência dessa constará do edital. 4.5 Da estimativa de quantidades e da quantidade mínima a ser cotada A estimativa de consumo mínimo e máximo, bem como a quantidade mínima a ser cotada por cada licitante, obedecerá ao disposto no edital Recebimento e abertura das propostas e data do pregão O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário do início da disputa. 4.7 Da hora oficial Todas as referências de tempo no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão, em regra, o horário de Brasília (DF) e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 4.8 Condições para participação Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas no edital e seus anexos. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações impeditivas dispostas na legislação vigente e no edital, a exemplo das que seguem: a. Estejam constituídos sob a forma de consórcio; b. Estejam cumprindo as penalidades previstas no artigo 87, inciso III da Lei Fe- deral nº /93 e no artigo 7º da Lei Federal nº /02, desde que impostas pela própria Administração Pública Estadual;15 c. Estejam cumprindo a pena prevista no artigo 87, inciso IV da Lei Federal nº /93, ainda que imposta por ente federativo diverso do Espírito Santo; d. Estejam sob falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação; e e. Não cumpram o disposto no art. 9º da Lei nº 8.666/93 e alterações. 4.9 Regulamento operacional do certame O certame será conduzido por pessoa habilitada, a exemplo do pregoeiro, que terá, em regra, as seguintes atribuições: a. Coordenar o processo licitatório; b. Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; c. Conduzir a sessão pública na internet; d. Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no ins- trumento convocatório; e. Dirigir a etapa de lances; f. Verificar e julgar as condições de habilitação; g. Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade compe- tente quando mantiver sua decisão; h. Indicar o vencedor do certame; i. Adjudicar o objeto, quando não houver recurso, sendo que, em havendo re- cursos, competirá ao ordenador de despesas a adjudicação; j. Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; k. Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e pro- por a homologação. 1516 DAS OBRIGAÇÕES DOS LICITANTES Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, observar as imposições editalícias, a exemplo do que requer o Estado do Espírito Santo e seus órgãos: a. Credenciar-se, previamente, junto ao provedor do sistema eletrônico, para obtenção da senha de acesso ao sistema eletrônico de compras; Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via in- ternet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos; b. c. d. e. f. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, as- sumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitató- rio, bem como manter endereço atualizado de correio eletrônico, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;17 g. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio; h. Submeter-se às exigências do Decreto Estadual nº R/2005, do Decreto Estadual nº R/2007, da Lei Federal nº /02 e, subsidiariamente, da Lei Federal nº /93, assim como aos termos de participação e condições de contratação constantes neste instrumento convocatório DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO ELETRÔNICO, A EXEMPLO DO LICITAÇÕES-E Os licitantes deverão ser previamente cadastrados perante o Provedor do sistema eletrônico. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o cadastro de fornecedores. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. 17 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.18 DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Dentro de um prazo estipulado no edital, antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas. Caso o pregoeiro decida pela não-impugnação do ato convocatório, deverá encaminhar o processo para a autoridade competente ordenadora da despesa a quem competirá, nesse caso, ratificar ou alterar a decisão do pregoeiro. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado neste edital. Qualquer modificação no edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.19 4.13 DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA Os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante, adquirida no momento do cadastro. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação de regência. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. As propostas comerciais definitivas deverão ser apresentadas pelos fornecedores, ao tempo da convocação para assinar o contrato, em conformidade com o modelo contido no edital ou em seus anexos, acompanhadas de todos os documentos nele enumerados, observando-se as demais exigências, tais quais a forma da escrita, a necessidade de assinatura e rubricas, etc DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS A licitação terá seu critério de disputa, a exemplo do critério de menor preço por lote. Aberta a sessão pública, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. A desclassificação de proposta será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet. Normalmente, o sistema eletrônico disponibiliza campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.20 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. Em regra, não se aceita dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 20 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro, após comunicar a todos os participantes.21 O sistema eletrônico encerrará, aleatoriamente, dentro de um período de hora ou fração (exemplo: 30 minutos), a recepção de lances, após encerramento do tempo normal pelo pregoeiro. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes Do critério de desempate benefício às MEs e EPPs Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: 21 a. Não ocorrendo o registro do preço da microempresa ou empresa de pe- queno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput, observada a ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; b. c. Na hipótese de não ocorrer o registro de preços nos termos previstos na con- dição que privilegia a microempresa ou empresa de pequeno porte, o preço a ser registrado será o da proposta originalmente vencedora do certame. d. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá no prazo estabelecido para o procedimento, após a solicitação do pregoeiro, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será considerada a vencedora da disputa; O pregoeiro deverá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme regras estabelecidas no edital e/ou anexos;22 4.15 DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES CLASSIFICADOS Encerrada a etapa de lances, será aferida a habilitação dos licitantes classificados, sendo observado o limite de fornecedores a serem registrados, conforme o disposto no edital. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o pregão, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital. Para habilitar-se no certame, após a fase de disputa, o licitante vencedor deverá apresentar a seguinte documentação: Da Habilitação Jurídica 22 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangei- ra em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. a. b. c. d. Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores; Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a diretoria em exercício; Exibir mais
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras, no âmbito Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETO N 42.434, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003, DOERS. Regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a modalidade de licitação denominada pregão, por meio eletrônico, para a aquisição de bens e serviços Leia mais CONTAGEM DO PRAZO LEGAL
DECRETO 8.538/2015 COMPARATIVO COM DECRETO 6.204/2007 Outubro/2015 Importante: Pontos acrescidos estão destacados em verde. Pontos suprimidos estão destacados em vermelho. Decreto nº 8.538, de 6 de outubro Leia mais Como aplicar os avanços da Lei Complementar 123/2006 na área de Compras Governamentais Tema: Compras Governamentais
Como aplicar os avanços da Lei Complementar 123/2006 na área de Compras Governamentais Tema: Compras Governamentais Análise realizada em 25/08/2014. Consultores: Maurício Zanin, Maria Aparecida e Mauro Leia mais MUNICÍPIO DE SENGÉS CNPJ/MF 76.911.676/0001-07 TRAVESSA SENADOR SOUZA NAVES N. 95 SENGÉS PARANÁ
DECRETO Nº 600/2014 Súmula:- Regulamenta a aquisição de Bens Permanentes, de Consumo e Serviços destinados a Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Sengés, através de Pregão, tendo Leia mais REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
Banco do Brasil - edital nº 2007/21407 (7420) - Registro de Preços - edital 8. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 8.2 CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES 8.2.7 Em se tratando de Microempresa ou Empresa Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA TERRA DE LUTA E FÉ - DOE ORGÃOS, DOE SANGUE:SALVE VIDAS
EDITAL DE CARTA CONVITE 027/2015 A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 20 DE NOVEMBRO DE 2015, às 10 horas, reunirse-á a Comissão Permanente Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
1 de 7 07/10/2015 10:08 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015 Vigência Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado Leia mais Apresentação. Rosalba Ciarlini Governadora do Rio Grande do Norte. www.compras.rn.gov.br
Apresentação É praticamente um consenso, entre as várias correntes do pensamento econômico, que os governos tem como uma das suas principais atribuições a função de indutores do desenvolvimento econômico. Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO Nº002/2011/CISMEPA REGISTRO DE PREÇOS
FUNDAÇÃO DE APOIO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N 92092-03/2010 A Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia - FATEC, por meio de sua pregoeira, Claudia Pippi Lorenzoni torna público Leia mais AcroPDF - A Quality PDF Writer and PDF Converter to create PDF files. To remove the line, buy a license.
DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005 Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Leia mais Dispõe sobre a Cotação Eletrônica de Preços no Estado do Rio Grande do Sul.
DECRETO No. 24.818 de 27 JANEIRO DE 2.005 Regulamenta a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, denominado pregão eletrônico, para a aquisição de bens e serviços Leia mais ESCLARECIMENTOS. Em virtude do exposto, segue o Anexo A, com os itens mencionados, que para todos os efeitos ficam incorporados ao edital publicado.
ESCLARECIMENTOS Em curso nesta Autarquia a licitação nº 0453/13, Processo nº 0363/13, que almeja a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de medicina e segurança do trabalho. Foi recebido Leia mais CARTA CONVITE Nº 002/2010
Convite N. 004/2015 Natureza da Despesa/ OBJETIVO: Fonte do Recurso Contratação de Serviço de INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE LINK DE INTERNET - 5MB Dotação Orçamentária Data da Emissão 22/06/2015 Data da Licitação Leia mais Manual da Central de Compras
Sistema de Compras Eletrônicas - COE Manual da Central de Compras Portal Compras RS Portal Pregão On-Line Banrisul Portal Compras PROCERGS Governo do Estado do Rio Grande do Sul Secretaria de Administração Leia mais DECRETO N 001 A / 2015 De 02 de janeiro de 2015.
PREGÃO ELETRÔNICO N 12/2007 Sistema de Registro de Preços EDITAL A Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, por intermédio da Pregoeira designada pela Portaria 10-124-DIREF de 29/06/2006, realizará Leia mais Quais são as 4 principais certidões indispensável para participar em uma licitação?
Quais são as 4 principais certidões indispensável para participar em uma licitação? As certidões indispensáveis à participação nas licitações, conforme previsto no artigo 27 da Lei 8.666/93, são: certidão Leia mais EDITAL PROCESSO 4674/2009
EDITAL PROCESSO 4674/2009 A Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, por intermédio da Pregoeira designada pela Portaria 10/58-DIREF de 24/06/2009 realizará o pregão presencial em epígrafe, regido Leia mais Considerando a necessidade de se buscar a redução de custos, em função do aumento da competitividade; e
Página 1 de 5 PORTARIA Nº 306, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO GABINETE DO MINISTRO O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições Leia mais PERGUNTAS E RESPOSTAS
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS 1. O microempreendedor individual pode participar de compras públicas? Sim, o Microempreendedor (MEI), pode participar de licitações. A Administração deverá Leia mais RESOLUÇÃO 942 / 99. Assunto: Aprovação das "NORMAS PARA CADASTRAMENTO DE EMPRESAS DE CONSULTORIA", e revogação da Resolução nº 823/94, de 13.4.94.
DECRETO N.º 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Leia mais Contrato de Apoio Técnico - Operacional
Este Contrato estabelece os termos e condições para disponibilização do sistema informatizado PREGÃO.NET, pela Oriens Tecnologia Ltda., com sede na Av. do Contorno nº 3505, sala 802, na cidade de Belo Leia mais PROCESSO 005/2010 EDITAL DE CREDENCIAMENTO 001/2010
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INCRIÇÃO NO REGISTRO CADASTRAL (Em conformidade com os artigos 28 a 31 da Lei Federal Nº 8.666/93 e demais alterações posteriores): PESSOA JURÍDICA 1 - Documentação Relativa Leia mais Câmara Municipal de Itatiba
DOCUMENTOS PARA EFETUAR CADASTRO PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL "CRC" INFORMAÇÕES PARA CADASTRO DE FORNECEDORES Razão Social: Endereço: Bairro: Cidade: CEP: CNPJ: Inscrição Estadual: Leia mais ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU Secretaria Municipal de Governo LEI COMPLEMENTAR Nº. 97 DE 1º DE JULHO DE 2010
Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual de que trata a Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO Leia mais 1.1 O recebimento dos envelopes dar-se-á até às 14:00h do dia 09 de março de 2010, pela Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima citado.
EDITAL DE CARTA CONVITE N 02/2010 CRM-PR OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA O DESENVOLVIMENTO E SUPERVISÃO DE PROJETO DE TELEMEDICINA, VIDEOCONFERÊNCIA E EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA Leia mais CADASTRO DE FORNECEDORES E RENOVAÇÃO CADASTRAL DME DISTRIBUIÇÃO S/A - DMED DOS PROCEDIMENTOS
CADASTRO DE FORNECEDORES E RENOVAÇÃO CADASTRAL DME DISTRIBUIÇÃO S/A - DMED DOS PROCEDIMENTOS A Supervisão de Suprimentos é a responsável pelo cadastramento dos fornecedores, bem como pela renovação cadastral Leia mais FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2926- CNPJ: 13.959.466/1-6 Tel: 2732683178 Fax: 273268376 Site: Pregão Presencial Nº 6/214 LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE POR UM PERÍODO DE DE (6) Leia mais Comunicado Cetip n 007/2015 16 de janeiro de 2015
Comunicado Cetip n 007/2015 16 de janeiro de 2015 Assunto: Leilão de Alienação de Direitos Sobre Créditos Acumulados de ICMS Módulo de Negociação por Leilão Cetip Net Plataforma Eletrônica. O diretor-presidente Leia mais MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA Estado de São Paulo DIVISÃO DE SUPRIMENTOS Seção de Licitações e Contratos
INSTRUÇÕES GERAIS PARA OBTENÇÃO DO C.R.C. (CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL), CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 8.666/93 1. CADASTRAMENTO 1.1 PROCEDIMENTO 1.1.1 A empresa interessada em obter o Certificado Leia mais ERRATA. Recebimento e Abertura dos Envelopes DOCUMENTOS e PROPOSTA: Data: 29/09/2011
DIRETORIA DE APOIO AOS NEGÓCIOS E OPERAÇÕES CSL RECIFE PE/L1CITAÇÃO BA Recife (PE), 03 de novembro de 2011 SRS LICITANTES, ERRATA TOMADA DE PRECOS 2011/22433 (7420) - Contratação de empresa para a substituição Leia mais EDITAL TOMADA DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 38/2015 TIPO MENOR PREÇO EDITAL TOMADA DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO O PREFEITO MUNICIPAL Leia mais CARTA CONVITE Nº 023/2009
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 3.931, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 Leia mais (Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame) O Congresso Nacional decreta:
PROJETO DE LEI N o, DE 2005 (Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame) Dispõe sobre a desburocratização dos processos de constituição, funcionamento e baixa das microempresas e empresas de pequeno porte, nos Leia mais LEI MUNICIPAL Nº 846/2009, de 28-10-09.
LEI MUNICIPAL Nº 846/2009, de 28-10-09. INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUÍS CARLOS MACHADO PREFEITO MUNICIPAL Leia mais COMO VENDER PARA O GOVERNO
2 COMO VENDER PARA O GOVERNO Manual prático para as agências de viagens A NOVA LEI GERAL PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (MPEs) O Congresso Nacional aprovou e a Presidência da República sancionou a Lei Leia mais CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA 1ª REGIÃO
1 CARTA CONVITE n.º 001/2011 São Paulo, 20 de outubro de 2011. O CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 1ª REGIÃO, nos termos da autorização constante no Processo Administrativo em epígrafe, vem, por intermédio Leia mais EDITAL TOMADA DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA EMEI GENI TEREZINHA COLOMBO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 72/2015 TIPO MENOR PREÇO EXCLUSIVO PARA ME s e EPP s, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LC 147/2014. Leia mais COMPANHIA DE GAS DO CEARA COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 20150378 DECRETO Nº 28.397, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006
COMPANHIA DE GAS DO CEARA COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 20150378 DECRETO Nº 28.397, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 PREÂMBULO Termo de Participação, via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição Leia mais SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO AV. HUGO ALESSI Nº 50 B. NDUSTRIAL - FONE: (0**34) 3242-3579/3242-5026 ARAGUARI MG
SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTO DE ARAGUARI DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS COMISSÃO ESPECIAL DE CADASTRO/SETOR DE CADASTRO INSTRUÇÕES GERAIS 1. OBJETIVO Estabelecer normas e procedimentos para Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prefeitura Municipal de Boa Vista do Buricá SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prefeitura Municipal de Boa Vista do Buricá SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2014 O Município de Boa Vista do Buricá, comunica aos interessados Leia mais RESPOSTA: No que tange à equipe técnica é importante observar que a licitante interessada, deverá respeitar todos os requisitos exigidos pelo Edital.
É possível a uma Fundação de Apoio a uma Universidade, participar da Concorrência nº 002/2013, sabendo-se que a execução técnica das atividades de elaboração do Manual de Contabilidade Regulatório será Leia mais CARTILHA DA LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
CARTILHA DA LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Curitiba tem se mostrado uma cidade dinâmica e de grandes oportunidades para os trabalhadores e empreendedores. Leia mais CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS DO VALE DO RIO PARDO - CISVALE
1/5 Edital de Credenciamento 003/2012 1 DO OBJETO: 1.1. O presente Termo tem por objetivo o credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para prestação Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.br
1 FUNDAMENTAÇÃO Este Manual contem regras para Cadastramento com fins de Licitação, nos termos da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. e está disponível no site www.aracaju.se.gov.br/emurb. REGRAS PARA Leia mais EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 005/2014 CARTA CONVITE Nº 002/2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO Pregão Presencial nº. 003/2008 Objeto: Prestação de Serviço de Manutenção Predial EMENTA: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Leia mais COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS CODEMIG CONCURSO Nº 03/2015 - PROCESSO INTERNO Nº 385/15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARVOREZINHA EDITAL DE CONVITE N.º 004/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2014 TIPO MENOR PREÇO POR ITEM ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E ABERTURA DOS ENVELOPES DA DOCUMENTAÇÃO: 13/11/2014, Leia mais RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMAS/SMA Nº 019 DE 29 ABRIL DE 2005
RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMAS/SMA Nº 019 DE 29 ABRIL DE 2005 Dispõe sobre os procedimentos para cadastramento de Fundações Privadas ou Associações pela Comissão de Cadastramento de ONGs e Associações, de Leia mais PREGÃO Processo nº 000217-04.91/15-0
PREGÃO PE - 31/2015 - SULGÁS A Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - SULGÁS torna público, através de seu Pregoeiro designado, que realizará licitação por meio da utilização de recursos de Leia mais DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO Nº 030224 de 30/06/2004
DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO Nº 030224 de 30/06/2004 GABINETE DO GOVERNADOR D E C R E T O Nº 1.093, DE 29 DE JUNHO DE 2004 Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema de Registro de Preços Leia mais P R E F E I T U R A D E G A S P A R CNPJ 83.102.244/0001-02
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento SELEÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL INTERESSADA NA PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. O MUNICÍPIO Leia mais OFERTA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA
OFERTA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA EDITAL DE LEILÃO - CGTEE Nº 002/2014 OFERTA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA EDITAL DE LEILÃO CGTEE Nº 002/2014 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Leia mais COLETA DE PREÇOS nº 07/2013
COLETA DE PREÇOS nº 07/2013 1. PREÂMBULO 1.1. A ASSOCIAÇÃO MUSEU AFRO BRASIL, torna pública a realização de Seleção de Fornecedores na modalidade Coleta de Preços, pelo critério de menor preço, objetivando Leia mais TERMO DE PARTICIPAÇÃO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº0195/2014 PREÂMBULO
TERMO DE PARTICIPAÇÃO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº0195/2014 PREÂMBULO Termo de Participação, via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição por dispensa de licitação, nos termos do Decreto Leia mais Tribunal Regional Eleitoral do Amapá COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
MANUTENÇÃO DO PÁRA RAIOS PREÂMBULO Termo de Participação, via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição por dispensa de licitação, nos termos do Decreto Estadual nº 28.397 / 21 Leia mais SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO RIO DE JANEIRO SEBRAE/RJ. CONCORRÊNCIA No 01/03 EDITAL DE CREDENCIAMENTO
1 SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEBRAE/RJ 1. DA CONVOCAÇÃO: CONCORRÊNCIA No 01/03 EDITAL DE CREDENCIAMENTO SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO Leia mais COTAÇÃO ELETRÔNICA nº 20123340 TERMO DE PARTICIPAÇÃO
COTAÇÃO ELETRÔNICA nº 20123340 TERMO DE PARTICIPAÇÃO PREÂMBULO Termo de Participação, via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição por dispensa de licitação, nos termos do Decreto Leia mais Estado do Amazonas PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS CNPJ: 04.628.608/0001-16 Endereço: Rua Leopoldo Peres, s/n Centro, Tonantins AM
EDITAL CONVITE Nº 002/2015 1 PREÂMBULO 1.1. A, através da COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO CML, adiante denominada simplesmente CML, CONVIDA essa firma para participar do certame licitatório, na modalidade Leia mais *Decreto 26.200/2012: DECRETO Nº 26.200, DE 16 DE JULHO DE 2012. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 489, DE 31 DE MAIO DE 2012.
*Decreto 26.200/2012: DECRETO Nº 26.200, DE 16 DE JULHO DE 2012. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 489, DE 31 DE MAIO DE 2012. O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, Leia mais EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 079/2015.
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 079/2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE GAURAMA-RS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E DE TRÂNSITO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 079/2015 TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Edital de Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ROMA DO SUL DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES E D I T A L
CONVITE Nº 06/2013 MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E D I T A L O Prefeito Municipal de Nova Roma do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de Leia mais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41.20.02 MOBILIÁRIO EM GERAL - R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).
PREFEITURA DE PALMAS SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DOS JOGOS INDÍGENAS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2015/SEJI EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE INTERESSADOS NA OPERAÇÃO E GESTÃO Leia mais O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.390/12 Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: CAPÍTULO I Leia mais CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.166/09 Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis. regimentais, O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e RESOLVE: CAPÍTULO I Leia mais INFORMAÇÕES AOS FORNECEDORES SEJA NOSSO FORNECEDOR REGULAMENTO PARA EMISSÃO DO CRC COCEL (parte integrante do site www.cocel.com.
1/7 INFORMAÇÕES AOS FORNECEDORES SEJA NOSSO FORNECEDOR REGULAMENTO PARA EMISSÃO DO CRC COCEL (parte integrante do site www.cocel.com.br) INFORMAÇÕES I. O interessado na inscrição no Cadastro de Fornecedores Leia mais SP 22/2010-DF/DVCA-20 TOMADA DE PREÇOS PROCESSO 04.001301.10.48 ÍNDICE. PARTE I - Normas Especiais. PARTE II - Normas Gerais
SP 22/2010-DF/DVCA-20 TOMADA DE PREÇOS PROCESSO 04.001301.10.48 ÍNDICE ADVERTÊNCIAS PARTE I - Normas Especiais PARTE II - Normas Gerais ANEXO I - a) Planilha Orçamentária b) Especificação Técnica Material Leia mais FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SEGURO DE VEÍCULOS PERTENCENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SAÚDE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS, com sede na Rua Bernardino Monteiro, Leia mais O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.371/11 Dispõe sobre o Registro das Entidades Empresariais de Contabilidade. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: CAPÍTULO Leia mais EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2014
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2014 O Município de Vale do Sol, RS, através do Prefeito Municipal. Sr. Clécio Halmenschlager, comunica aos interessados que está procedendo ao CREDENCIAMENTO de pessoas Leia mais FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TURVO - PR. Tomada de Preço N.º 001/2014.
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TURVO - PR. Tomada de Preço N.º 001/2014. Emissão: 09/12/2014. Abertura: 29/12/2014. Horário: 10:00 H. O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais Leia mais EDITAL N.º CONVITE N.º PROCESSO N.º 011/2011-CPL 009/2011 011/2011. PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES Até 17 de Outubro de 2011 Às 14:00 horas