Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12626259/artigo-5-do-decreto-n-41915-de-02-de-julho-de-1997-de-sao-paulo
Timestamp: 2018-04-20 18:24:54+00:00
Document Index: 168396608

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 64', 'artigo 8', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 64', 'artigo 8', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 64', 'artigo 5', 'artigo 193', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 64', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 8', 'Artigo 5']

Art. 5 do Decreto 41915/97, São Paulo
Decreto nº 41.915 de 02 de Julho de 1997
Artigo 5.º - Haverá compatibilidade de horários quando:
I - comprovada a possibilidade de exercício dos dois cargos, empregos ou funções, em horários diversos, sem prejuízo do número regulamentar de horas de trabalho de cada um;
II - mediar, entre o término do horário de um cargo, emprego ou função e o início do outro, pelo menos 1 (uma) hora de intervalo, se no mesmo município, salvo se no mesmo estabelecimento e de 2 (duas) horas, se em municípios diversos;
III - comprovada a viabilidade de acesso aos locais de trabalho pelos meios normais de transporte.
§ 1.º - A autoridade competente para expedir declaração sobre horário de trabalho do servidor em acumulação remunerada é o dirigente de sua unidade de exercício.
§ 2.º - Se as unidades de exercício do servidor situarem-se próximas uma da outra, os intervalos exigidos no inciso II deste artigo poderão ser reduzidos até o mínimo de 15 (quinze) minutos, a critério da autoridade competente de que trata o artigo 8.º deste decreto, que será responsável pela verificação do cumprimento regular dos respectivos horários de trabalho.
Diário Oficial do Estado de São Paulo - 11 h
Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2018
-2018 Expedindo, com base no artigo 8°, do Decreto 41.915/97, expedem os seguintes Atos Decisórios sobre acúmulo de cargo... relacionadas com base no artigo 64, inciso I do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 8º do Decreto 41.915/97, expedem.... Expedindo, com base no artigo 64, inciso I, do Decreto 17.329/81, co...
Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2018
no artigo 64, inciso I, do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 5º do Decreto 41.915, de 02-07-1997, os seguintes... do Decreto 17.329/81 c/c com o art. 8 do Decreto 41.915/97, os seguintes Atos Decisórios: Ato Decisório 633/2018, em nome... do Decreto 41.915, de 02/07/97, os seguintes atos decisórios: Ato Decisó...
Pg. 31. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2018
artigo 8°, do Decreto 41.915/97, os seguintes Atos Decisórios: EE PROF. PAULO MONTE SERRAT Ato Decisório 732/18 – MARIANE... com o artigo 11 da Lei Complementar 1.164/2012: a partir de 17-04-2018: EE Alvino Bittencourt, em São Paulo-DER Leste 5..., com base no art. 8º do Decreto 41.915/97, o Ato Decisório 763/18 – ADÍ...
Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2018
, do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 5º, Incisos I e II do Decreto 41.915, de 02/07/97, o seguinte Ato Decisório: EE..., com base no artigo 64, inciso I do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 8º do Decreto 41.915/97, os seguintes Atos..., Faixa Nivel 4 – III -SQC-II-QM, da EE Alberto Cardoso de Mello Ne...
Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2018
, Incisos I e II do Decreto 41.915, de 02/07/97, o seguinte Ato Decisório: EE FELÍCIA DE RINALDIS FRANCO Ato Decisório 1157... Expedindo, com fundamento no artº 64, inciso I do Decreto 17. 329/81, com base no artº 8º do Decreto 41.915/97... – Região Leste 5, no uso de sua competência conferida pelo inciso I do Artigo 3...
Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2018
, Incisos I e II do Decreto 41.915, de 02/07/97, o seguinte Ato Decisório: EE MARILENA PIUMBATO CHAPARRO, PROF. Ato... como artigo 8º do Decreto 41.915/97, os seguintes Atos Decisórios: Ato Decisório 694/2018 - IZA MARIA PEREIRA, RG 16.602.273-1.../FUNÇÃO Expedindo, com base no artigo 64, inciso I do Decreto 17.329/81,...
Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2018
, artigo 5º, da L.C 836/97 e Decreto 43.409/98, a partir de 03-04-2018, Marcelo de Chaves Pacheco, RG. 30.949.495-3, PEB II... do § 3º do artigo 193 da Lei 10.261/68, Artigo 2º do Decreto 62.969, de 27-11-2017 e Instrução UCRH-07 de 19-12-2017, 02... do artigo 2º do Decreto 62.969/2017 e Instruções da UCRH – 07/2017, L...
Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2018
I, do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 5º, Incisos I e II do Decreto 41.915, de 02/07/97, o seguinte Ato...-2018 Expedindo, com base no artigo 64º, inciso I, do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 8º, do Decreto 41.915/97.... Designando, nos termos do §1, artigo 5º, da L.C 836/97 e Decreto 43.409/98, a ...
Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2018
17.329 /81, combinado com o artigo 5º , Incisos I e II do Decreto 41.915 , de 02/07/97, o seguinte Ato Decisório: EE... de Ensino, de 10-04-2018 Expedindo, com base no art. 8º do Decreto 41.915 /97, os seguintes Atos Decisórios: 704/18 - MAGDA... artigo 5º da LC 836 /97 de 30-12-1997, para o Posto de Trabalho de Profe...
Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2018
, do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 5º, Incisos I e II do Decreto 41.915, de 02/07/97, o seguinte Ato Decisório... de trabalho de vice diretor de Escola na EE NAGIB IZAR DER LESTE 5. com fundamento no artigo 4º do Decreto 43.409/98.... Cessando: com fundamento no inciso I do artigo 8º do Decreto 43.409/98, a...
Artigo 5 do Decreto nº 41.915 de 02 de Julho de 1997 de São Paulo
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