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Timestamp: 2014-08-23 15:19:08+00:00
Document Index: 156305660

Matched Legal Cases: ['Artigo 89', 'artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 1', 'artigo 565', 'artigo 86', 'artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 89', 'Artigo 88', 'Artigo 90']

Artigo 89 - CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (Do artigo 88 ao 90) - Legislação comentada e gratuita. Direito Com Ponto Com
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (Do artigo 88 ao 90)
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Última Alteração: 27 de abril de 2014
Autor-Coordenador: Márcia Dinamarco Autores: Artigo 89
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil (2);
II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional (3).
STJ: REsp nº 397.769 – SP SEC nº 878 – EX SEC nº 4.913 – EX SEC nº 3.532 – EX « artigo anterior: Artigo 88 Próximo artigo: Artigo 90 » Comente!