Source: https://pt.scribd.com/document/78164258/Decreto-Lei-n-%C2%BA-113-2011-DR-n-%C2%BA-229-Serie-I-de-2011-11
Timestamp: 2019-07-17 10:45:47+00:00
Document Index: 141435173

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 23', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 10', 'artigo 3', 'Artigo 11', 'artigo 82', 'artigo 153', 'artigo 165', 'artigo 63', 'artigo 153', 'artigo 3', 'Artigo 12']

Enviado por utentesdosns
Decreto-Lei n.º 113/2011. DR n.º 229, Série I de 2011-11-29 - PDF - 173 Kb Ministério da Saúde Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios
salvarSalvar Decreto-Lei n.º 113&#x2F;2011. DR n.º 229, Série I de 2... para ler mais tarde
codigo civil 18 edição actualização 1.pdf
401, 402 E 403 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA – PROVA D
Dirio da Repblica, 1. srie N. 229 29 de Novembro de 2011 modo e sem prejuzo das dificuldades que se detectam e so inerentes prpria complexidade dos servios de sade, podem e devem ser seguidos pelos estabelecimentos do SNS os mesmos princpios orientadores, nomeadamente atravs da promoo de sistemas automticos de pagamento. Finalmente, consagra-se a dispensa de cobrana de taxas moderadoras no mbito de prestaes de cuidados de sade que so inerentes ao tratamento de determinadas situaes clnicas ou decorrem da implementao de programas e medidas de preveno e promoo de cuidados de sade. Em concreto, a reviso do sistema de taxas moderadoras dever ser perspectivada como uma medida catalisadora da racionalizao de recursos e do controlo da despesa, ao invs de uma medida de incremento de receita, atendendo no apenas sua diminuta contribuio nos proveitos do Servio Nacional de Sade mas, acima de tudo, pelo carcter estruturante que as mesmas assumem na gesto, via moderao, dos recursos disponveis, que so, por definio, escassos. Assim: No desenvolvimento do regime jurdico estabelecido pela Lei n. 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n. 27/2002, de 8 de Novembro, e nos termos da alnea c) do n. 1 do artigo 198. da Constituio, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.
sente decreto-lei, at publicao da regulamentao prevista nos artigos 12. e 14. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Setembro de 2011. Pedro Passos Coelho lvaro Santos Pereira Paulo Jos de Ribeiro Moita de Macedo. Promulgado em 21 de Novembro de 2011. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendado em 22 de Novembro de 2011. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
Decreto-Lei n. 113/2011
A Lei de Bases da Sade, aprovada pela Lei n. 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n. 27/2002, de 8 de Novembro, prev na base XXXIV medidas reguladoras do uso de servios de sade, designadamente as taxas moderadoras, as quais constituem uma das fontes de receita prpria das instituies e servios do Servio Nacional de Sade. Nos termos do Memorando de Entendimento firmado pelo Governo Portugus com o Fundo Monetrio Internacional (FMI), a Comisso Europeia (CE) e o Banco Central Europeu (BCE), o Governo comprometeu-se a tomar medidas para reformar o sistema de sade com vista a garantir a sustentabilidade do Servio Nacional de Sade (SNS), quer no que respeita ao seu regime geral de acesso ou regime especial de benefcios, quer no que respeita aos seus recursos financeiros. Entre essas medidas encontra-se a reviso do regime das taxas moderadoras do SNS. Em conformidade, o presente diploma vem regular as condies especiais de acesso s prestaes do SNS, determinando as taxas moderadoras aplicveis no novo enquadramento supra referido, mantendo o princpio da limitao do valor a um tero dos preos do SNS, instituindo a reviso anual dos valores a par da actualizao anual automtica do valor das taxas taxa de inflao e diferenciando positivamente o acesso aos cuidados primrios, os quais se pretende incentivar. Procede-se, ainda, reviso das categorias de iseno de pagamento das taxas moderadoras, com respeito pelo disposto na base XXXIV da Lei de Bases da Sade e no n. 2 do artigo 23. do Estatuto do SNS, com base em critrios de racionalidade e de discriminao positiva dos mais carenciados e desfavorecidos, ao nvel do risco de sade ponderado e ao nvel da insuficincia econmica comprovada. Para alm destas alteraes, torna-se necessrio garantir a efectividade da cobrana das taxas moderadoras, preconizando a adopo de procedimentos cleres e expeditos que assegurem a operacionalizao dos meios de pagamento correspondentes. Neste sentido, a Entidade Reguladora da Sade j recomendou aos prestadores privados de sade a opo prioritria pelo pagamento imediato das taxas moderadoras aquando da prestao dos cuidados, ou aquando da alta dos utentes, em detrimento do pagamento diferido. Deste
O presente diploma regula o acesso s prestaes do Servio Nacional de Sade (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e aplicao de regimes especiais de benefcios, tendo por base a definio das situaes determinantes de iseno de pagamento ou de comparticipao, como situaes clnicas relevantes de maior risco de sade ou situaes de insuficincia econmica. Artigo 2.
As prestaes de sade, cujos encargos sejam suportados pelo oramento do SNS, implicam o pagamento de taxas moderadoras nos seguintes casos: a) Nas consultas nos prestadores de cuidados de sade primrios, no domiclio, nos hospitais e em outros estabelecimentos de sade pblicos ou privados, designadamente em entidades convencionadas; b) Na realizao de exames complementares de diagnstico e teraputica em servios de sade pblicos ou privados, designadamente em entidades convencionadas, com excepo dos efectuados em regime de internamento; c) Nos servios de atendimento permanente dos cuidados de sade primrios e servios de urgncia hospitalar; d) No hospital de dia. Artigo 3.
1 Os valores das taxas moderadoras previstas no artigo anterior so aprovados por portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas das finanas e da sade, revistos anualmente, sem prejuzo da devida actualizao
Dirio da Repblica, 1. srie N. 229 29 de Novembro de 2011 automtica taxa da inflao divulgada pelo Instituto Nacional de Estatstica, I. P., relativa ao ano civil anterior. 2 As taxas moderadoras constantes da portaria prevista no nmero anterior no podem exceder um tero dos valores constantes da tabela de preos do SNS. Artigo 4.
Iseno de taxas moderadoras
a perda da possibilidade de concesso do benefcio durante um perodo de 24 meses aps o conhecimento do facto por parte das entidades competentes do Ministrio da Sade. Artigo 7.
Cobrana de taxas moderadoras
Esto isentos do pagamento de taxas moderadoras: a) As grvidas e parturientes; b) As crianas at aos 12 anos de idade, inclusive; c) Os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%; d) Os utentes em situao de insuficincia econmica, bem como os dependentes do respectivo agregado familiar, nos termos do artigo 6.; e) Os dadores benvolos de sangue, nas prestaes em cuidados de sade primrios; f) Os dadores vivos de clulas, tecidos e rgos, nas prestaes em cuidados de sade primrios; g) Os bombeiros, nas prestaes em cuidados de sade primrios e, quando necessrios em razo do exerccio da sua actividade, em cuidados de sade hospitalares; h) Os doentes transplantados; i) Os militares e ex-militares das Foras Armadas que, em virtude da prestao do servio militar, se encontrem incapacitados de forma permanente. Artigo 5.
Iseno de encargos com transporte no urgente
1 As taxas moderadoras so cobradas no momento da realizao das prestaes de sade, salvo em situaes de impossibilidade do utente resultante do seu estado de sade ou da falta de meios prprios de pagamento, bem como de regras especficas de organizao interna da entidade responsvel pela cobrana. 2 As taxas moderadoras so cobradas pela entidade que realize as prestaes de sade, salvo disposio legal ou contratual em contrrio. 3 Nos casos em que as taxas moderadoras no sejam cobradas no momento da realizao do acto, o utente interpelado para efectuar o pagamento no prazo de 10 dias subsequentes a contar da data da notificao. 4 As taxas moderadoras so receita da entidade integrante do SNS, seja prestadora ou referenciadora, a qual suporta os encargos com as prestaes de sade. 5 As entidades responsveis pela cobrana das taxas moderadoras devem adoptar procedimentos internos de operacionalizao do sistema de cobrana, cleres e expeditos, dando prioridade, sempre que possvel, utilizao de meios electrnicos de cobrana ou notificao, nomeadamente atravs da instalao de sistemas e terminais de pagamento automtico com carto bancrio. Artigo 8.
Dispensa de cobrana de taxas moderadoras
O transporte no urgente de utentes que seja instrumental realizao das prestaes de sade no mbito do SNS isento de encargos para o utente quando a situao clnica o justifique, designadamente no caso de necessidade de tratamentos prolongados ou continuados em estabelecimentos ou servios do SNS, nas condies a aprovar por portaria do membro do Governo responsvel pela rea da sade, e desde que seja comprovada a respectiva insuficincia econmica. Artigo 6.
Insuficincia econmica
dispensada a cobrana de taxas moderadoras no mbito das seguintes prestaes de cuidados de sade: a) Consultas de planeamento familiar e actos complementares prescritos no decurso destas; b) Consultas, sesses de hospital de dia, bem como actos complementares prescritos no decurso destas, no mbito de doenas neurolgicas degenerativas e desmielinizantes, distrofias musculares, tratamento da dor crnica, quimioterapia de doenas oncolgicas, radioterapia, sade mental, deficincias de factores de coagulao, infeco pelo vrus da imunodeficincia humana/sida e diabetes; c) Cuidados de sade respiratrios no domiclio; d) Cuidados de sade na rea da dilise; e) Consultas e actos complementares necessrios para as ddivas de clulas, sangue, tecidos e rgos; f) Actos complementares de diagnstico realizados no decurso de rastreios organizados de base populacional e de diagnstico neonatal, promovidos no mbito dos programas de preveno da Direco-Geral da Sade; g) Consultas no domiclio realizadas por iniciativa dos servios e estabelecimentos do SNS; h) Atendimentos urgentes e actos complementares decorrentes de atendimentos a vtimas de violncia domstica; i) Programas de tratamento de alcolicos crnicos e toxicodependentes; j) Programas de tomas de observao directa; l) Vacinao prevista no programa nacional de vacinao e pessoas abrangidas pelo programa de vacinao contra a gripe sazonal;
1 Para efeitos do presente diploma, consideram-se em situao de insuficincia econmica os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento mdio mensal seja igual ou inferior a uma vez e meia o valor do indexante de apoios sociais (IAS). 2 Para efeitos do reconhecimento dos benefcios referidos nos artigos 4. e 5., a condio de insuficincia econmica comprovada anualmente, sendo considerados os rendimentos do agregado familiar conhecidos no ano civil imediatamente anterior. 3 Para efeitos dos nmeros anteriores, a determinao dos rendimentos, a composio do agregado familiar e a capitao dos rendimentos do agregado familiar, bem como os meios de comprovao do direito aos benefcios previstos nos artigos 4. e 5., relativamente verificao da condio de insuficincia econmica, so estabelecidos em portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas das finanas, da sade e da segurana social. 4 A concesso indevida de benefcios ao abrigo do presente diploma, por facto imputvel ao utente, determina
Dirio da Repblica, 1. srie N. 229 29 de Novembro de 2011
m) Atendimento em servio de urgncia, no seguimento de: i) Referenciao pela rede de prestao de cuidados de sade primrios para um servio de urgncia; ii) Admisso a internamento atravs da urgncia. Artigo 9.
Alterao ao Decreto-Lei n. 70/2010, de 16 de Junho
Acrdo do Tribunal Constitucional n. 485/2011
Processo n. 799/2010
Acordam, em Plenrio, no Tribunal Constitucional:
O artigo 1. do Decreto-Lei n. 70/2010, de 16 de Junho, passa a ter a seguinte redaco: Artigo 1.
1 ..................................... 2 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Comparticipao de medicamentos; c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 10.
So revogados: a) O Decreto-Lei n. 173/2003, de 1 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 201/2007, de 24 de Maio, 79/2008, de 8 de Maio, e 38/2010, de 20 de Abril; b) O artigo 3. da Portaria n. 1319/2010, de 28 de Dezembro; c) A Portaria n. 349/96, de 8 de Agosto. Artigo 11.
1 O representante do Ministrio Pblico junto do Tribunal Constitucional requereu, ao abrigo do disposto no artigo 82. da Lei de Organizao, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, alterada por ltimo pela Lei n. 13-A/98, de 26 de Fevereiro, doravante LTC), a declarao de inconstitucionalidade, com fora obrigatria geral, da norma constante do n. 6 do artigo 153. do Cdigo da Estrada, aprovada pelo Decreto-Lei n. 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de conduo de veculo em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de lcool em ar expirado. Fundamenta o requerente o seu pedido no facto de o Tribunal j ter decidido, em trs casos concretos, nos Acrdos n.os 488/2009 e 24/2010 e na Deciso Sumria n. 394/2010, a inconstitucionalidade da referida norma por violao do disposto na alnea c) do n. 1 do artigo 165. da Constituio da Repblica Portuguesa. 2 Notificado nos termos e para os efeitos dos artigos 54. e 55., n. 3, da LTC, o Primeiro-Ministro, em resposta, ofereceu o merecimento dos autos. 3 Elaborado e discutido, em Plenrio, o memorando a que alude o artigo 63. da LTC, cumpre decidir em conformidade com a orientao que a se fixou.
4 Sob a epgrafe Fiscalizao da conduo sob influncia do lcool, dispe o artigo 153. do Cdigo da Estrada, na redaco aprovada pelo Decreto-Lei n. 44/2005, de 23 de Fevereiro: 1 O exame de pesquisa de lcool no ar expirado realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilizao de aparelho aprovado para o efeito. 2 Se o resultado do exame previsto no nmero anterior for positivo, a autoridade ou agente de autoridade deve notificar o examinando, por escrito, ou, se tal no for possvel, verbalmente, daquele resultado, das sanes legais dele decorrentes, de que pode, de imediato, requerer a realizao da contraprova e de que deve suportar todas as despesas originadas por esta contraprova no caso de resultado positivo. 3 A contraprova referida no nmero anterior deve ser realizada por um dos seguintes meios, de acordo com a vontade do examinando: a) Novo exame, a efectuar atravs de aparelho aprovado; b) Anlise de sangue. 4 No caso de opo pelo novo exame previsto na alnea a) do nmero anterior, o examinando deve ser, de imediato, a ele sujeito e, se necessrio, conduzido a local onde o referido exame possa ser efectuado. 5 Se o examinando preferir a realizao de uma anlise de sangue, deve ser conduzido, o mais rapida-
As portarias que fixam os valores das taxas moderadoras aprovadas ao abrigo do Decreto-Lei n. 173/2003, de 1 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 201/2007, de 24 de Maio, 79/2008, de 8 de Maio, e 38/2010, de 20 de Abril, mantm-se em vigor at data da entrada em vigor da portaria prevista no n. 1 do artigo 3. Artigo 12.
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Setembro de 2011. Pedro Passos Coelho Vtor Lou Rabaa Gaspar lvaro Santos Pereira Paulo Jos de Ribeiro Moita de Macedo Lus Pedro Russo da Mota Soares. Promulgado em 22 de Novembro de 2011. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendado em 24 de Novembro de 2011. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
Documentos semelhantes a Decreto-Lei n.º 113/2011. DR n.º 229, Série I de 2011-11