Source: https://pt.scribd.com/document/212429377/CV69-2
Timestamp: 2019-12-15 13:47:45+00:00
Document Index: 118061543

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 0', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 0', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 10', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 0', 'artigo2']

CV69 (2) | Tratado | Direito Internacional
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Conveno de Viena sobre o direito dos tratados entre Estados
assinada em 23 de Maio de 1969
Parte I - Introduo
Artigo 1 - mbito de aplicao da presente Conveno Artigo 2- Expresses empregadas Artigo - Acordos internacionais no compreendidos no !"adro da presente Conveno Artigo # - $o retroactividade da presente Conveno Artigo % - &ratados !"e so actos constit"tivos de organi'aes internacionais e tratados adoptados no (mbito de "ma organi'ao internacional
9"i 1ig"el 1arrana - #ireito Internacional $%blico - &extos de apoio - 200 200#
Parte II - Concluso e entrada em vigor dos tratados
)eco I - Concluso dos tratados Artigo * - Capacidade dos Estados para concl"ir tratados Artigo + - Plenos poderes Artigo , - Con-irmao "lterior de "m acto concl".do sem ser a"tori'ado Artigo / - Adopo do texto Artigo 10 - A"tenticao do texto Artigo 11 - 1ani-estao do consentimento de estar vinc"lado por "m tratado Artigo 12 - Expresso2 pela assinat"ra2 do consentimento a estar vinc"lado por "m tratado Artigo 1 - Expresso2 por troca de instr"mentos constit"tivos de "m tratado2 do consentimento a estar vinc"lado por "m tratado Artigo 1# - Expresso2 pela rati-icao2 aceitao o" aprovao2 do consentimento a estar vinc"lado por "m tratado Artigo 1% - Expresso2 pela adeso2 do consentimento a estar vinc"lado por "m tratado Artigo 1* - &roca o" dep3sito dos instr"mentos de rati-icao2 de aceitao2 de aprovao o" de adeso Artigo 1+ - Consentimento a estar vinc"lado por parte de "m tratado e escol4a entre disposies di-erentes Artigo 1, - 5brigao de no privar "m tratado do se" ob6ecto o" do se" -im antes da s"a entrada em vigor )eco II - Reservas Artigo 1/ - 7orm"lao de reservas Artigo 20 - Aceitao das reservas e ob6eces 8s reservas Artigo 21 - E-eitos 6"r.dicos das reservas e das ob6eces 8s reservas Artigo 22 - 9evogao das reservas e das ob6eces 8s reservas Artigo 2 - Processo relativo 8s reservas )eco III - Entrada em vigor dos tratados e aplicao a ttulo provisrio Artigo 2# - Entrada em vigor Artigo 2% - Aplicao a t.t"lo provis3rio
Parte III - Observncia, aplicao e interpretao dos tratados
)eco I - Observncia dos tratados Artigo 2* - Pacta sunt servanda Artigo 2+ - :ireito interno e observ(ncia dos tratados )eco II - plicao dos tratados Artigo 2, - $o retroactividade dos tratados Artigo 2/ - Aplicao territorial dos tratados Artigo 0 - Aplicao de tratados s"cessivos sobre a mesma mat;ria )eco III - Interpretao dos tratados Artigo 1 - 9egra geral de interpretao Artigo 2 - 1eios complementares de interpretao Artigo - Interpretao de tratados a"tenticados em d"as o" mais l.ng"as )eco I< - !ratados e terceiros Estados Artigo # - 9egra geral respeitante aos terceiros Estados Artigo % - &ratados prevendo obrigaes para terceiros Estados Artigo * - &ratados prevendo direitos para terceiros Estados Artigo + - 9evogao o" modi-icao de obrigaes o" de direitos de terceiros Estados Artigo , - 9egras de "m tratado tornadas obrigat3rias para terceiros Estados pela -ormao de "m cost"me internacional
Parte I< - Reviso e modi"icao dos tratados
Artigo / - 9egra geral relativa 8 reviso dos tratados Artigo #0 - 9eviso dos tratados m"ltilaterais Artigo #1 - Acordos tendo por ob6ecto modi-icar tratados m"ltilaterais somente !"anto 8s relaes entre alg"mas das
2 - Conveno de Viena sobre direito dos tratados entre Estados de 1969
Parte < - &ulidade, e'tino e suspenso da aplicao dos tratados
)eco I - #isposi(es gerais Artigo #2 - <alidade e vig=ncia dos tratados Artigo # - 5brigaes impostas pelo direito internacional independentemente de "m tratado Artigo ## - :ivisibilidade das disposies de "m tratado Artigo #% - Perda do direito de alegar "ma ca"sa de n"lidade de "m tratado o" de "m motivo para l4e p>r -im2 para deixar de ser parte dele o" para s"spender a s"a aplicao )eco II - &ulidade dos tratados Artigo #* - :isposies do direito interno relativas 8 compet=ncia para a concl"so de tratados Artigo #+ - 9estrio especial ao poder de exprimir o consentimento de "m Estado Artigo #, - Erro Artigo #/ - :olo Artigo %0 - Corr"po do representante de "m Estado Artigo %1 - Coaco exercida sobre o representante de "m Estado Artigo %2 - Coaco exercida sobre "m Estado pela ameaa o" pelo emprego da -ora Artigo % - &ratados incompat.veis com "ma norma imperativa de direito internacional geral (ius cogens) )eco III - Cessao da vig)ncia dos tratados e suspenso da sua aplicao Artigo %# - Cessao da vig=ncia de "m tratado o" recesso por -ora das disposies de tratado o" por consentimento das partes Artigo %% - Caso em !"e o n?mero das partes de "m tratado m"ltilateral se torna in-erior ao n?mero exigido para a s"a entrada em vigor Artigo %* - :en?ncia o" recesso no caso de "m tratado no conter disposies relativas 8 cessao da s"a vig=ncia2 8 den?ncia o" ao recesso Artigo %+ - )"spenso da aplicao de "m tratado por -ora das s"as disposies o" por consentimento das partes Artigo %, - )"spenso da aplicao de "m tratado m"ltilateral2 por acordo estabelecido apenas entre certas partes Artigo %/ - Cessao da vig=ncia o" s"spenso da aplicao de "m tratado pela concl"so de "m tratado s"bse!"ente Artigo *0 - Cessao da vig=ncia de "m tratado o" s"spenso da s"a aplicao como conse!"=ncia da s"a violao Artigo *1 - Impossibilidade s"perveniente da exec"o Artigo *2 - Alterao -"ndamental das circ"nst(ncias Artigo * - 9"pt"ra das relaes diplom@ticas o" cons"lares Artigo *# - )"perveni=ncia de "ma norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens) )eco I< - $rocesso Artigo *% - Processo a seg"ir !"anto 8 n"lidade de "m tratado2 cessao da s"a vig=ncia2 recesso o" s"spenso da s"a aplicao Artigo ** - Processo de sol"o A"dicial2 de arbitragem2 e de conciliao Artigo *+ - Instr"mentos !"e t=m por ob6ecto declarar a n"lidade de "m tratado2 p>r-I4e -im2 reali'ar o recesso o" s"spender a aplicao do tratado Artigo *, - 9evogao das noti-icaes e dos instr"mentos previstos nos artigos *% e *+ )eco < - Conse!"=ncias da n"lidade2 da cessao da vig=ncia o" da s"spenso da aplicao de "m tratado Artigo */ - Conse!"=ncias da n"lidade de "m tratado Artigo +0 - Conse!"=ncias da extino de "m tratado Artigo +1 - Conse!"=ncias da n"lidade de "m tratado incompat.vel com "ma norma imperativa de direito internacional geral Artigo +2 - Conse!"=ncias da s"spenso da aplicao de "m tratado
Parte <I - #isposi(es diversas
Artigo + - Caso de s"cesso de Estados2 de responsabilidade de "m Estado o" de abert"ra de 4ostilidades Artigo +# - 9elaes diplom@ticas e cons"lares e concl"so de tratados Artigo +% - Caso de "m Estado agressor
Parte <II - #eposit*rios, noti"ica(es, recti"ica(es e registo
Artigo +* - :eposit@rios dos tratados Artigo ++ - 7"nes dos deposit@rios Artigo +, - $oti-icaes e com"nicaes Artigo +/ - 9ecti-icao dos erros dos textos o" das c3pias a"tenticadas dos tratados Artigo ,0 - 9egisto e p"blicao dos tratados
Parte <III - #isposi(es "inais
Artigo ,1 - Assinat"ra Artigo ,2 - 9ati-icao Artigo , - Adeso
Artigo ,# - Entrada em vigor Artigo ,% - &extos a"t=nticos
&E+O
911 - &extos de Apoio 200 B200#
Conveno de Viena sobre direito dos tratados entre Estados de 1969 !
5s Estados partes na presente ConvenoC Considerando o papel -"ndamental dos tratados na 4ist3ria das relaes internacionaisD 9econ4ecendo a import(ncia cada ve' maior dos tratados como -onte de direito internacional e como meio de desenvolver a cooperao pac.-ica entre as $aes2 !"ais!"er !"e se6am os se"s regimes constit"cionais e sociaisD Constatando !"e os princ.pios do livre consentimento e da boa -; e a regra acta sunt servanda so "niversalmente recon4ecidosD A-irmando !"e os di-erendos respeitantes aos tratados devem2 tal como os o"tros di-erendos internacionais2 ser resolvidos por meios pac.-icos e em con-ormidade com os princ.pios da 6"stia e do direito internacionalD 9ecordando a resol"o dos povos das $aes Enidas de criar as condies necess@rias 8 man"ten- o da 6"stia e ao respeito das obrigaes nascidas dos tratadosD Conscientes dos princ.pios de direito internacional incorporados na Carta das $aes Enidas2 tais como os princ.pios respeitantes 8 ig"aldade dos direitos dos povos e ao se" direito a dispor de si pr3prios2 8 ig"aldade soberana e 8 independ=ncia de to- dos os Estados2 8 no inger=ncia nos ass"ntos inter- nos dos Estados2 8 proibio da ameaa o" do em- prego da -ora2 e ao respeito "niversal e e-ectivo dos direitos do 4omem e das liberdades -"ndamentais2 para todosD Convencidos de !"e a codi-icao e o desenvol- vimento progressivo do direito dos tratados reali'a- dos na presente Conveno serviro os -ins das $a- es Enidas en"nciados na Carta2 !"e so a man"- teno da pa' e da seg"rana internacionais2 o de- senvolvimento entre as naes de relaes amig@veis e a reali'ao da cooperao internacionalD A-irmando !"e as regras do direito internacional cons"et"din@rio contin"aro a reger as !"estes no reg"ladas nas disposies da presente ConvenoD convencionaram o !"e se seg"eC Parte I
pelo !"al "m Estado estabelece no plano internacional o se" consentimento a -icar vinc"lado por "m tratadoD cF A expresso Gplenos poderesH designa "m doc"mento proveniente da a"toridade compe- tente de "m Estado !"e indica "ma o" v@rias pessoas para representar o Estado na negociao2 adopo o" a"tenticao do texto de "m tratado2 para mani-estar o consentimento do Estado a -i- car vinc"lado por "m tratado o" para praticar !"al!"er o"tro acto !"e se re-ira ao tratadoD d) A expresso GreservaH designa "ma decla- rao "nilateral2 !"al!"er !"e se6a o se" en"nci- ado o" designao12 -eita por "m Estado !"ando assina2 rati-ica2 aceita o" aprova "m tratado o" a ele adere2 pela !"al visa excl"ir o" modi-icar o e-eito 6"r.dico de certas disposies do tratado na s"a aplicao a este EstadoD e) A expresso GEstado !"e participo" na ne- gociaoH designa "m Estado !"e tomo" parte na elaborao e na adopo do texto do tratadoD "F A expresso GEstado contratanteH designa "m Estado !"e consenti" a obrigar-se pelo tratado2 !"er este ten4a entrado em vigor !"er no ten4aD g) A expresso GparteH designa "m Estado !"e consenti" em estar vinc"lado pelo tratado e para o !"al o tratado se encontra em vigorD #) A expresso Gterceiro EstadoH designa "m Estado !"e no ; parte no tratadoD i) A expresso Gorgani'ao internacionalH designa "ma organi'ao intergovernamentalI 2I As disposies do par@gra-o 1 respeitantes 8s expresses empregadas na presente Conveno no pre6"dicam o emprego destas expresses nem o sen- tido !"e l4es pode ser dado no direito interno de "m EstadoI Artigo
cordos internacionais no compreendidos no ,uadro da presente Conveno
5 -acto de a presente Conveno no se aplicar nem aos acordos internacionais concl".dos entre
-mbito de aplicao da presente Conveno
A trad"o port"g"esa da presente conveno - !"e parece de-
A presente Conveno aplica-se aos tratados concl".dos entre Estados2 Artigo 2
E'press(es empregadas
GaceitaoH2 GaprovaoH e GadesoH designam2 con-orme o caso2 o acto internacional assim denominado
1I Para os -ins da presente ConvenoC a) A expresso GtratadoH designa "m acordo internacional concl".do por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional2 !"er este6a consignado n"m instr"mento ?nico2 !"er em dois o" v@rios instr"mentos conexos2 e !"al!"er !"e se6a a s"a denominao partic"larD b) As expresses Grati-icaoH2
ver atrib"ir-se ao pro-I Andr; Jonalves Pereira KManua$ de %ireito &nternaciona$ P'b$ico2 L EdI Almedina2 Coimbra2 1// 2 pgI 1+2 no -a' -;2 6@ !"e nos termos do art ,%2 isso apenas acontece com as verses nas l.ng"as o-iciais das $aes Enidas Kem ingl=s2 c4in=s2 espan4ol2 -ranc=s e r"sso FI 5ra2 no tocante a esta al.nea2 a trad"- o port"g"esa !"e vem correndo2 parece-nos no apenas menos conseg"ida2 como tamb;m exorbitante do sentido originalI Assim2 onde s"rge no texto a expresso M!"al!"er !"e se6a o se" enunciado o" designaoM cost"ma encontrar-se2 nas trad"es port"g"esas2 M!"al!"er !"e se6a o se" conte'do o" designaoMI A!"i
se pretende trad"'ir M!"el !"e soit son lib;ll; o" sa d;signationM Kda verso o-i- cial -rancesaF o" M4oNever p4rased or namedM Kda verso o-icial inglesaF o" ainda Mc"al!iera !"e sea s" en"nciado o denominaci3nM Kda verso em castel4anoFI 5ra2 se ; verdade !"e Md;signationM o" MnamedM o" Mdenominaci3nM podem bem ser trad"'idos por Mdesi- gnaoM2 o mesmo no acontece com Mlibell;M o" Mp4rasedM o" Men"nciadoM !"e no se re-erem ao conte?do mas2 mais "ma ve'2 ao termo "tili'ado para denominar o actoI A"lg@mos por isso oport"no introd"'ir esta alterao2 acol4endo o termo "tili'ado na verso castel4anaI
# - Conveno de Viena sobre direito dos tratados entre Estados de 1969
Estados e o"tros s"6eitos de direito internacional o" entre estes o"tros s"6eitos de direito internacional2 nem aos acordos internacionais em -orma no escrita2 no a-ectaC a) 5 valor 6"r.dico de tais acordosD b) A aplicao a estes acordos de todas as regras en"nciadas na presente Conveno 8 !"al estariam s"bmetidos independentemente delaD cF A aplicao da Conveno 8s relaes entre Estados regidas por acordos internacionais dos !"ais se6am ig"almente partes o"tros s"6eitos de direito internacionalI Artigo #
&o retroactividade da presente Conveno
b) 5s c4e-es de misso diplom@tica2 para a adopo do texto de "m tratado entre o Estado acreditante e o Estado acreditadorD cF 5s representantes acreditados dos Estados a "ma con-er=ncia internacional o" 6"nto de "ma organi'ao internacional2 o" de "m dos se"s 3r- gos2 para a adopo do texto de "m tratado ce- lebrado nessa con-er=ncia2 por essa organi'ao o" por esse 3rgoI Artigo ,
Con"irmao ulterior de um acto concludo sem ser autori.ado
)em pre6".'o de todas as regras en"nciadas na presente Conveno2 8s !"ais os tratados este6am s"bmetidos por -ora do direito internacional2 independentemente da dita Conveno2 esta aplica-se "nicamente aos tratados concl".dos por Estados depois da s"a entrada em vigor em relao a esses EstadosI Artigo %
!ratados ,ue so actos constitutivos de organi.a(es internacionais e tratados adoptados no mbito de uma organi.ao internacional
Em acto relativo 8 concl"so de "m tratado2 praticado por "ma pessoa !"e2 seg"ndo o artigo +2 no pode ser considerada como a"tori'ada a representar "m Estado para esse -im2 no prod"' e-eitos 6"r.dicos2 a menos !"e se6a con-irmado "lteriormente por esse EstadoI Artigo /
dopo do te'to
A presente Conveno aplica-se a todo o tratado !"e se6a acto constit"tivo de "ma organi'ao inter- nacional e em todo o tratado adoptado no (mbito de "ma organi'ao internacional2 sem pre6".'o das re- gras aplic@veis da organi'aoI Parte II
Concluso e entrada em vigor dos tratados
1I A adopo do texto de "m tratado e-ect"a-se pelo consentimento de todos os Estados !"e participam na s"a elaborao2 salvo nos casos previstos no par@gra-o 2I 2I A adopo do texto de "m tratado n"ma con-er=ncia internacional e-ect"a-se pela maioria de dois teros dos Estados presentes e votantes2 a menos !"e estes Estados decidam2 pela mesma maioria2 aplicar "ma regra di-erenteI Artigo 10
utenticao do te'to
)eco I
Concluso dos tratados
&odo o Estado tem capacidade para concl"ir tratadosI Artigo +
$lenos poderes
5 texto de "m tratado ; tido como a"t=ntico e de-initivoD a) )eg"ndo o processo estabelecido nesse texto o" acordado pelos Estados participantes na s"a elaboraoD b) $a -alta de "m tal processo2 pela assinat"ra2 assinat"ra ad re"erendum o" r"brica2 pelos re- presentantes desses Estados2 do texto do tratado o" do acto -inal de "ma con-er=ncia em !"e o texto ten4a sido incl".doI Artigo 11
/ani"estao do consentimento de estar vinculado por um tratado
1I Ema pessoa ; considerada como representando "m Estado para a adopo o" a a"tenticao do texto de "m tratado o" para exprimir o consentimento do Estado a -icar vinc"lado por "m tratadoC a) O"ando apresenta plenos poderes apropriadosD o" b) )e res"lta da pr@tica dos Estados interessa- dos2 o" de o"tras circ"nst(ncias2 !"e tin4am a inteno de considerar essa pessoa como repre- sentando o Estado para o e-eito e de no exigir a apresentao de plenos poderesI 2I Em virt"de das s"as -"nes e sem terem de apresentar instr"mentos de plenos poderes2 so considerados representantes do se" EstadoC a) 5s C4e-es de Estado2 os C4e-es de Joverno e os 1inistros dos $eg3cios Estrangeiros2 para todos os actos relativos 8 concl"so de "m tratadoD
5 consentimento de "m Estado a estar vinc"lado por "m tratado pode mani-estar-se pela assina- t"ra2 a troca de instr"mentos constit"tivos de "m tratado2 a rati-icao2 a aceitao2 a aprovao o" a adeso2 o" por !"al!"er o"tro meio convencionadoI Artigo 12
E'presso, pela assinatura, do consentimento a estar vinculado por um tratado
1I 5 consentimento de "m Estado a estar vinc"lado por "m tratado exprime-se pela assinat"ra do representante desse EstadoC a) O"ando o tratado prev= !"e a assinat"ra ter@ esse e-eitoD b) O"ando2 por o"tra -orma2 se estabelea !"e os Estados !"e participaram na negociao
Conveno de Viena sobre direito dos tratados entre Estados de 1969 ! %
estiveram de acordo para dar este e-eito 8 assinat"raD cF O"ando a inteno do Estado de dar este e-eito 8 assinat"ra res"lta dos plenos poderes do representante o" -oi exprimida no decorrer da negociaoI 2I Para os -ins do par@gra-o 1C a) A r"brica de "m texto tem o valor de assi- nat"ra do tratado !"ando se estabelea !"e os Estados !"e participaram na negociao assim tin4am convencionado entre elesD b) A assinat"ra ad re"erendum de "m tratado pelo representante de "m Estado2 se con-irmada por este ?ltimo2 vale como assinat"ra de-initiva do tratadoI Artigo 1
E'presso, por troca de instrumentos constitutivos de um tratado, do consentimento a estar vinculado por um tratado
vencionaram !"e este consentimento poderia ser expresso por este Estado pela via da adesoD o" cF O"ando todas as partes ten4am concordado "lteriormente em aceitar !"e este consentimento poderia ser expresso por este Estado pela via da adesoI Artigo 1*
!roca ou depsito dos instrumentos de rati"icao, de aceitao, de aprovao ou de adeso
5 consentimento dos Estados a estarem vinc"lados por "m tratado constit".do por instr"mentos trocados entre eles exprime-se por essa trocaC a) O"ando os instr"mentos prev=em !"e a respectiva troca prod"'a esse e-eitoD o" b) O"ando este6a por o"tra -orma estabelecido !"e esses Estados tin4am convencionado !"e a troca de instr"mentos prod"'isse esse e-eitoI Artigo 1#
E'presso, pela rati"icao, aceitao ou aprovao, do consentimento a estar vinculado por um tratado
A menos !"e o tratado dispon4a de o"tro modo2 os instr"mentos de rati-icao2 de aceitao2 de aprovao o" de adeso estabelecem o consentimento de "m Estado a vinc"lar-se por "m tratado no momentoC a) :a s"a troca entre os Estados contratantesD b) :o se" dep3sito 6"nto do deposit@rioD o" cF :a s"a noti-icao aos Estados contratantes o" ao deposit@rio2 se assim -or convencionadoI Artigo 1+
Consentimento a estar vinculado por parte de um tratado e escol0a entre disposi(es di"erentes
1I 5 consentimento de "m Estado a vinc"lar-se por "m tratado exprime-se pela rati-icaoC a) O"ando o tratado prev= !"e "m tal consentimento se exprime pela rati-icaoD b) O"ando2 por o"tra -orma2 se estabelea !"e os Estados !"e participaram na negociao convencionaram a necessidade da rati-icaoD cF O"ando o representante do Estado em !"esto ten4a assinado o tratado sob reserva de rati-icaoD o" d) O"ando a inteno do Estado de assinar o tratado sob reserva de rati-icao se ded"'a dos plenos poderes do se" representante o" ten4a sido expressa no decorrer da negociaoI 2I 5 consentimento de "m Estado em estar vinc"lado por "m tratado exprime-se pela aceitao o" aprovao em condies an@logas 8s !"e se aplicam 8 rati-icaoI Artigo 1%
E'presso, pela adeso, do consentimento a estar vinculado por um tratado
1I )em pre6".'o das disposies dos artigos 1/ a 2 2 o consentimento de "m Estado a vinc"lar-se a "ma parte de "m tratado apenas prod"' e-eito se o tratado o permite o" se os o"tros Estados contratantes o consentemI 2I 5 consentimento de "m Estado a obrigar-se a "m tratado !"e permite escol4er entre disposies di-erentes apenas prod"' e-eito se as disposies a !"e di' respeito esto claramente indicadasI Artigo 1,
Obrigao de no privar um tratado do seu ob1ecto ou do seu "im antes da sua entrada em vigor
Em Estado deve abster-se de actos !"e privem "m tratado do se" ob6ecto o" do se" -imC a) O"ando assino" o tratado o" troco" os instr"mentos constit"tivos do tratado sob reserva de rati-icao2 de aceitao o" de aprovao2 en!"anto no mani-estar a s"a inteno de no se tornar parte no tratadoD b) O"ando exprimi" o se" consentimento em se obrigar pelo tratado2 no per.odo !"e precede a entrada em vigor do tratado e com a condio de esta no ser indevidamente retardadaI )eco II
Artigo 1/
2ormulao de reservas
5 consentimento de "m Estado a estar vinc"lado por "m tratado exprime-se pela adesoC a) O"ando o tratado preve6a !"e este consentimento pode ser expresso por este Estado pela via da adesoD b) O"ando2 por o"tro lado2 se estabelea !"e os Estados !"e participaram na negociao con-
Em Estado pode2 no momento da assinat"raI rati-icao2 aceitao o" aprovao de "m tratado o" da adeso a "m tratado2 -orm"lar "ma reserva2 a menos !"eC a) A reserva se6a proibida pelo tratadoD b) 5 tratado apenas a"tori'e determinadas reservas entre as !"ais no -ig"ra a reserva em !"estoD o"
* - Conveno de Viena sobre direito dos tratados entre Estados de 1969
cF $os casos no previstos nas al.neas a) e b)( a reserva se6a incompat.vel com o ob6ecto e o -im do tratadoI Artigo 20
ceitao das reservas e ob1ec(es 3s reservas
1I Ema reserva a"tori'ada expressamente por "m tratado no tem de ser "lteriormente aceite pelos o"tros Estados contratantes2 a menos !"e o tratado o preve6aI 2I O"ando res"lta do n?mero restrito dos Estados !"e participaram na negociao2 assim como do ob6ecto e do -im de "m tratado2 !"e a s"a aplicao na .ntegra entre todas as partes ; "ma condio essencial para o consentimento de cada "ma a vinc"lar-se pelo tratado2 a reserva tem de ser aceite por todas as partesI I O"ando "m tratado ; "m acto constit"tivo de "ma organi'ao internacional e a menos !"e dispo- n4a diversamente2 a reserva exige a aceitao do 3r- go competente desta organi'aoI #I $os casos no previstos nos par@gra-os precedentes e a menos !"e o tratado dispon4a diversamenteC a) A aceitao de reservas por o"tro Estado contratante -a' do Estado a"tor da reserva parte no tratado em relao 8!"ele Estado2 se o tratado est@ em vigor o" !"ando entrar em vigor para esses EstadosD b) A ob6eco -eita a "ma reserva por o"tro Estado contratante no impede !"e o tratado entre em vigor entre o Estado !"e -orm"lo" a ob6eco e o Estado a"tor da reserva2 a menos !"e inteno contr@ria ten4a sido expressamente mani-estada pelo Estado !"e -orm"lo" a ob6ecoD c) Em acto exprimindo o consentimento do Estado a vinc"lar-se pelo tratado e contendo "ma reserva prod"' e-eito desde !"e2 pelo menos2 "m o"tro Estado contratante ten4a aceite a reservaI %I Para os -ins dos par@gra-os 2 e #2 e a menos !"e o tratado dispon4a diversamente2 "ma reserva ; tida como aceite por "m Estado se este ?ltimo no -orm"lo" !"al!"er ob6eco 8 reserva2 !"er at; ao dec"rso dos do'e meses !"e se seg"em 8 data em !"e recebe" a noti-icao2 !"er no momento em !"e exprimi" o se" consentimento a vinc"lar-se pelo tratado2 se o -e' posteriormenteI Artigo 21
E"eitos 1urdicos das reservas e das ob1ec(es 3s reservas
b) 1odi-ica essas disposies na mesma me- dida em relao a essa o"tra parte nas s"as rela- es com o Estado !"e -orm"lo" a reservaI 2I A reserva no modi-ica as disposies do tratado !"anto 8s o"tras partes do tratado nas s"as relaes inter se) I )e "m Estado !"e -orm"lo" "ma ob6eco a "ma reserva no se ope 8 entrada em vigor do tratado entre ele pr3prio e o Estado !"e -orm"lo" a reserva2 as disposies sobre !"e incide a reserva no se aplicam entre os dois Estados2 na medida do !"e -oi previsto pela reservaI Artigo 22
Revogao das reservas e das ob1ec(es 3s reservas
1I A menos !"e o tratado dispon4a diversamente2 "ma reserva pode em !"al!"er momento ser revogada sem !"e o consentimento do Estado !"e a aceito" se6a necess@rio 8 revogaoI 2I A menos !"e o tratado dispon4a diversamente2 "ma ob6eco a "ma reserva pode em !"al!"er momento ser revogadaI I A menos !"e o tratado dispon4a diversamente o" !"e ten4a sido convencionado por o"tra -ormaC a) A revogao de "ma reserva s3 prod"' e-eitos em relao a o"tro Estado contratante !"ando este Estado ten4a dela sido noti-icadoD b) A revogao de "ma ob6eco a "ma reserva s3 prod"' e-eitos !"ando o Estado !"e -orm"lo" a reserva ten4a recebido noti-icao dessa revogaoI Artigo 2
$rocesso relativo 3s reservas
1I A reserva2 a aceitao expressa de "ma reserva e a ob6eco a "ma reserva devem ser -orm"ladas por escrito e com"nicadas aos Estados contratantes e aos o"tros Estados !"e ten4am o direito de se tor- narem partes do tratadoI 2I Ema reserva -orm"lada !"ando da assinat"ra do tratado sob reserva de rati-icao2 aceitao o" aprovao deve ser -ormalmente con-irmada pelo Estado !"e a -orm"lo" no momento em !"e exprime o se" consentimento a -icar vinc"lado pelo tratadoI Em tal caso2 a reserva considerar-se-@ -eita na data em !"e tiver sido con-irmadaI I Ema aceitao expressa de "ma reserva o" "ma ob6eco -eita a "ma reserva2 se no anteriores 8 con-irmao desta ?ltima2 no necessitam de ser elas pr3prias con-irmadasI #I A revogao de "ma reserva o" de "ma ob6eco a "ma reserva deve ser -orm"lada por escritoI )eco III
Entrada em vigor dos tratados e aplicao a ttulo provisrio
1I Ema reserva estabelecida em relao a "ma o"tra parte2 con-orme as disposies dos artigos 1/2 20 e 2 C a) 1odi-ica2 !"anto ao Estado !"e -orm"la a reserva nas s"as relaes com essa o"tra parte as disposies do tratado sobre as !"ais incide a reserva2 na medida do !"e -oi previsto por essa reservaD e
Artigo 2#
1I Em tratado entra em vigor seg"ndo as modalidades e na data -ixada pelas s"as disposies o" convencionadas pelo acordo dos Estados !"e ten4am participado na negociaoI
Conveno de Viena sobre direito dos tratados entre Estados de 1969 ! +
2I $a -alta de tais disposies o" de "m tal acordo2 "m tratado entra em vigor logo !"e o consentimento a -icar vinc"lado pelo tratado se6a mani- -estado por todos os Estados !"e ten4am partici- pado na negociaoI I O"ando o consentimento de "m Estado a -icar vinc"lado por "m tratado se6a mani-estado em data posterior 8 da s"a entrada em vigor2 o tratado2 a menos !"e dispon4a diversamente2 entra em vigor em relao a esse Estado nessa dataI #I As disposies de "m tratado !"e regem a a"- tenticao do texto2 a mani-estao do consenti- mento dos Estados a -icarem vinc"lados pelo tra- tado2 as modalidades o" a data da entrada em vigor2 as reservasI as -"nes do deposit@rio2 bem como as o"tras !"estes !"e se s"scitam necessariamente antes da entrada em vigor do tratado2 so aplic@veis desde a adopo do textoI Artigo 2%
plicao a ttulo provisrio
Artigo 2/
plicao territorial dos tratados
A menos !"e o contr@rio res"lte do tratado o" ten4a sido estabelecido por o"tro modo2 a aplicao de "m tratado estende-se 8 totalidade do territ3rio de cada "ma das partesI Artigo 0
plicao de tratados sucessivos sobre a mesma mat4ria
1I Em tratado o" "ma parte de "m tratado aplica-se a t.t"lo provis3rio2 en!"anto no entra em vigorC a) )e o pr3prio tratado assim o disp"serD o" b) )e os Estados !"e participaram na negociao assim acordaram por o"tra maneiraI 2I A menos !"e o tratado dispon4a diversamente o" !"e os Estados !"e participaram na negociao ten4am acordado no"tro sentido2 a aplicao a t.t"lo provis3rio de "m tratado o" de "ma parte de "m tratado em relao a "m Estado termina se esse Es- tado noti-ica aos o"tros Estados entre os !"ais o tratado ; aplicado provisoriamente a s"a inteno de no se tornar parte do tratadoI Parte III
Observncia, aplicao e interpretao dos tratados
Observncia dos tratados
Artigo 2*
$acta sunt servanda
&odo o tratado em vigor vinc"la as partes e deve ser por elas exec"tado de boa -;I Artigo 2+
#ireito interno e observncia dos tratados
1I )ob reserva das disposies do artigo 10 da Carta das $aes Enidas2 os direitos e obrigaes dos Estados partes em tratados s"cessivos incidentes sobre a mesma mat;ria so determinados con-orme o estip"lado nos par@gra-os seg"intesI 2I O"ando "m tratado estabelece !"e est@ s"bordinado a "m tratado anterior o" posterior o" !"e no deve ser considerado incompat.vel com esse o"tro tratado2 as disposies deste prevalecem sobre as da!"eleI I O"ando todas as partes no tratado anterior so ig"almente partes no tratado posterior2 sem !"e o primeiro tratado ten4a cessado de vigorar o" sem !"e a s"a aplicao ten4a sido s"spensa por -ora do artigo %/2 o primeiro tratado s3 se aplica na medida em !"e as s"as disposies se6am compat.veis com as do seg"ndo tratadoI #I )e as partes no primeiro tratado no so todas partes no seg"ndoC a) $as relaes entre os Estados partes nos dois tratados2 a regra aplic@vel ; a en"nciada no par@gra-o D b) $as relaes entre "m Estado parte nos dois tratados e "m Estado parte apenas em "m desses tratados2 o tratado no !"al os dois Estados so partes rege os se"s direitos e obrigaes rec.procosI %I 5 par@gra-o # aplica-se2 sem pre6".'o do artigo #12 em todas as !"estes de extino o" de s"spenso da aplicao de "m tratado nos termos do artigo *0 o" em !"al!"er !"esto de responsabilidade !"e possa nascer para "m Estado da concl"so o" da aplicao de "m tratado c"6as disposies se6am in- compat.veis com as obrigaes !"e l4e inc"mbam em relao a "m o"tro Estado em virt"de de "m o"tro tratadoI )eco III
Interpretao dos tratados
Ema parte no pode invocar as disposies do se" direito interno para 6"sti-icar a no exec"o de "m tratadoI Esta regra no pre6"dica a disposio do artigo #*I )eco II
plicao dos tratados
Regra geral de interpretao
Artigo 2,
&o retroactividade dos tratados
A menos !"e o contr@rio res"lte do tratado o" ten4a sido estabelecido de o"tro modo2 as disposies de "m tratado no vinc"lam "ma parte no !"e se re-ere a "m acto o" -acto anterior o" a !"al!"er sit"ao !"e ten4a deixado de existir 8 data da entrada em vigor desse tratado em relao a essa parteI
1I Em tratado deve ser interpretado de boa -;2 seg"ndo o sentido com"m atrib".vel aos termos do tratado no se" contexto e 8 l"' dos respectivos ob6ecto e -imI 2I Para os -ins de interpretao de "m tratado2 o contexto compreende2 al;m do texto2 pre(mb"lo e anexos incl"sosC a) O"al!"er acordo !"e ten4a relao com o tratado e !"e se celebro" entre todas as partes na alt"ra da concl"so do tratadoD
, - Conveno de Viena sobre direito dos tratados entre Estados de 1969
Artigo % b) O"al!"er instr"mento estabelecido por "ma o" v@rias partes na ocasio da concl"so do tratado e aceite pelas o"tras partes como instr"mento relacionado com o tratadoI I &er-se-@ em considerao2 sim"ltaneamente com o contextoC a) &odo o acordo "lterior estabelecido entre as partes sobre a interpretao do tratado o" a aplicao das s"as disposiesD b) &oda a pr@tica seg"ida "lteriormente na aplicao do tratado pela !"al se estabelea o acordo das partes em relao 8 interpretao do tratadoD cF &oda a regra pertinente de direito internacional aplic@vel 8s relaes entre as partesI #I Em termo ser@ entendido n"m sentido partic"lar se estiver estabelecido !"e tal era a inteno das partesI Artigo 2
/eios complementares de interpretao !ratados prevendo obriga(es para terceiros Estados
Ema obrigao nasce para "m terceiro Estado de "ma disposio de "m tratado2 se as partes nesse tratado entenderem criar a obrigao por meio dessa disposio e se o terceiro Estado aceitar expressa- mente por escrito essa obrigaoI Artigo *
!ratados prevendo direitos para terceiros Estados
Pode-se recorrer a meios complementares de interpretao2 e designadamente aos trabal4os preparat3rios e 8s circ"nst(ncias em !"e -oi concl".do o tratado2 com vista o" a con-irmar o sentido res"ltante da aplicao do artigo 1I02 o" a determinar o sentido !"ando a interpretao dada seg"ndo o artigo 1C a) :eixa o sentido amb.g"o o" obsc"roD o" b) Cond"' a "m res"ltado !"e ; mani-estamente abs"rdo o" desra'o@velI Artigo
Interpretao de tratados autenticados em duas ou mais lnguas
1I Em direito nasce para "m terceiro Estado de "ma disposio de "m tratado2 se as partes nesse tratado entenderem2 por essa disposio2 con-erir esse direito2 !"er ao Estado terceiro2 !"er a "m gr"po de Estados a !"e ele pertena2 !"er a todos os Estados2 e se esse Estado terceiro o consentirI Pres"me-se o consentimento en!"anto no 4a6a indicao em contr@rio2 a menos !"e o tratado dispon4a diversamenteI 2I Em Estado !"e exera "m direito em aplicao do par@gra-o 1 deve respeitar2 para o exerc.cio desse direito2 as condies previstas no tratado o" estabelecidas de acordo com as s"as disposiesI Artigo +
Revogao ou modi"icao de obriga(es ou de direitos de terceiros Estados
lI O"ando "m tratado -oi a"tenticado em d"as o" v@rias l.ng"as2 o se" texto -a' -; em cada "ma dessas l.ng"as2 salvo se o tratado disp"ser o" as partes con- vencionarem !"e2 em caso de diverg=ncias2 "m de- terminado texto prevalecer@I 2I Ema verso do tratado n"ma l.ng"a !"e no se6a alg"ma da!"elas em !"e o texto -oi a"tenticado s3 ser@ considerada como texto a"t=ntico se o tra- tado o previr o" as partes o tiverem convencionadoI I Pres"me-se !"e os termos de "m tratado t=m o mesmo sentido dos diversos textos a"t=nticosI #I )alvo o caso em !"e "m determinado texto prevalece2 nos termos do par@gra-o 12 !"ando a comparao dos textos a"t=nticos -a' aparecer "ma di-erena de sentido !"e a aplicao dos artigos 1 e 2 no permite remediar2 adoptar-se-@ o sentido !"e mel4or concilie esses textos tendo em conta o o- b6ecto e o -im do tratadoI )eco I<
!ratados e terceiros Estados
1I $os casos em !"e "ma obrigao ten4a nascido para "m terceiro Estado2 de acordo com o artigo %2 essa obrigao s3 pode ser modi-icada o" revogada atrav;s do consentimento das partes no tratado e do terceiro Estado2 a menos !"e se estabelea terem convencionado diversamenteI 2I $o caso em !"e "m direito ten4a nascido para "m terceiro Estado2 de acordo com o artigo *2 esse direito no pode ser revogado o" modi-icado pelas partes2 se se concl"ir !"e era destinado a no ser re- vog@vel o" modi-ic@vel sem o consentimento do ter- ceiro EstadoI Artigo ,
Regras de um tratado tornadas obrigatrias para terceiros Estados pela "ormao de um costume internacional
$en4"ma das disposies dos artigos # a + se ope a !"e "ma norma en"nciada n"m tratado se torne obrigat3ria em relao a terceiros Estados2 como norma cons"et"din@ria de direito internacional2 recon4ecida como talI Parte I<
Reviso e modi"icao dos tratados
Regra geral relativa 3 reviso dos tratados
Em tratado pode ser revisto por acordo entre as partesI As regras en"nciadas na parte II aplicam-se a "m tal acordo2 salvo se o tratado disp"ser de o"tro modoI
Artigo #
Regra geral respeitante aos terceiros Estados
Em tratado no cria nem obrigaes nem direitos para "m terceiro Estado sem o consentimento deste ?ltimoI
Conveno de Viena sobre direito dos tratados entre Estados de 1969 ! /
Artigo #0
Reviso dos tratados multilaterais
1I O"ando o tratado no dispon4a de o"tro modo2 a reviso dos tratados m"ltilaterais ; reg"lada pelos par@gra-os seg"intesI 2I &oda a proposta tendente a rever "m tratado m"ltilateral no !"e di' respeito 8s relaes entre to- das as partes deve ser noti-icada a todos os Estados contratantes e cada "m deles tem o direito de participarC a) $a deciso sobre o destino a dar 8 propostaD b) $a negociao e na concl"so de !"al!"er acordo !"e ten4a por ob6ecto rever o tratadoI I &odo o Estado !"e possa tornar-se parte no tratado pode ig"almente tornar-se parte no tratado revistoI #I 5 acordo !"e rev= o tratado no vinc"la os Estados !"e so 6@ partes no tratado e !"e no se tornaram partes neste acordoI A al.nea b) do par@gra-o # do artigo 0 aplica-se em relao a estes Es- tadosI %I &odo o Estado !"e se torne parte n"m tratado depois da entrada em vigor do acordo !"e o rev=2 se no tiver exprimido inteno di-erente2 ; considerado como sendoC a) Parte no tratado revistoD b) Parte no tratado no revisto em relao 8s partes do tratado !"e no este6am vinc"ladas pelo acordo !"e o rev=I Artigo #1
cordos tendo por ob1ecto modi"icar tratados multilaterais somente ,uanto 3s rela(es entre algumas das partes
Parte <
&ulidade, e'tino e suspenso da aplicao dos tratados
#isposi(es gerais
Artigo #2
Validade e vig)ncia dos tratados
1I A validade de "m tratado o" do consentimento de "m Estado a estar vinc"lado por "m tratado s3 pode ser contestada por aplicao da presente ConvenoI 2I A extino de "m tratado2 a s"a den?ncia o" o recesso de "ma parte no podem ter l"gar seno de 4armonia com as disposies do tratado o" da pre- sente ConvenoI A mesma regra vale para a s"spen- so de aplicao de "m tratadoI Artigo #
Obriga(es impostas pelo direito internacional independentemente de um tratado
A n"lidade de "m tratado2 a s"a extino2 a s"a den?ncia2 o recesso de "ma das partes2 a s"spenso de "m tratado2 desde !"e decorram da aplicao da presente Conveno o" da disposio do tratado2 no a-ectam de nen4"m modo o dever de "m Estado de c"mprir todas as obrigaes en"nciadas no tratado 8s !"ais est@ s"bmetido em virt"de do direito internacional independentemente do dito tratadoI Artigo ##
#ivisibilidade das disposi(es de um tratado
1I :"as o" mais partes de "m tratado m"ltilateral podem concl"ir "m acordo tendo por ob6ecto modi- -icar o tratado somente no !"e respeita 8s relaes entre siC a) )e a possibilidade de "ma tal modi-icao estiver prevista no tratadoD o" b) )e a modi-icao em !"esto no -or proibida pelo tratado2 desde !"eC i) $o o-enda o go'o2 pelas o"tras partes2 dos direitos !"e l4es proven4am do tratado2 nem o c"mprimento das s"as obrigaesD ii) $o diga respeito a "ma disposio !"e no possa ser derrogada sem !"e 4a6a in- compatibilidade com a reali'ao e-ectiva do ob6ecto e dos -ins do tratado em geralI 2 2I )e o tratado2 no caso previsto na al.nea a) do par@gra-o 12 no disp"ser de o"tro modo2 as partes em !"esto devem noti-icar 8s o"tras partes a s"a inteno de concl"ir o acordo e as modi-icaes !"e este ?ltimo introd"' no tratadoI
1I 5 direito previsto n"m tratado o" res"ltante do artigo %*2 para "ma parte2 de o den"nciar2 de proceder ao recesso2 o" de s"spender a s"a aplicao s3 pode ser exercido em relao ao con6"nto do tra- tado2 a no ser !"e este ?ltimo dispon4a o" as partes conven4am de o"tro modoI 2I Ema ca"sa de n"lidade2 de extino de "m tratado2 de recesso o" de s"spenso da aplicao de "m tratado2 recon4ecida nos termos da presente Conveno2 s3 pode ser invocada em relao ao con6"nto do tratado2 salvo nas condies previstas nos par@gra-os seg"intes o" no artigo *0I I )e a ca"sa em !"esto apenas visa certas cl@"- s"las2 s3 relativamente a elas pode ser invocada !"andoC a) Essas cl@"s"las se6am separ@veis do resto do tratado no !"e respeita 8 s"a exec"oD b) 9es"lte do tratado o" se6a por o"tra -orma estabelecido !"e a aceitao das re-eridas cl@"s"las no ten4a constit".do para a o"tra parte o" para as o"tras partes no tratado de "ma base essencial do se" consentimento a estarem vinc"ladas pelo tratado no2 se" con6"ntoD e cF $o -or in6"sto contin"ar a exec"tar o !"e s"bsiste do tratadoI #I $os casos previstos nos artigos #/ e %0 o Estado !"e tem o direito de alegar o dolo o" a corr"po pode -a'=-lo2 !"er relativamente ao con6"nto do tratado !"er2 no caso previsto no par@gra-o 2 somente a certas cl@"s"las determinadasI
10 - Conveno de Viena sobre direito dos tratados entre Estados de 1969
%I $os casos previstos nos artigos %12 %2 e % a diviso das disposies de "m tratado no ; admi- tidaI Artigo #%
$erda do direito de alegar uma causa de nulidade de um tratado ou de um motivo para l0e p5r "im, para dei'ar de ser parte dele ou para suspender a sua aplicao
Em Estado no pode alegar "ma ca"sa de n"lidade de "m tratado2 o" "m motivo para l4e p>r -im o" para deixar de ser parte dele o" para s"spender a s"a aplicao2 em virt"de dos artigos #* a %0 o" dos2 artigos *0 e *22 !"ando2 depois de 4aver tomado con4ecimento dos -actos2 esse EstadoC a) Aceito" expressamente considerar !"e o tratado2 con-orme os casos2 era v@lido2 -icava em vigor o" contin"ava a ser aplic@velD b) Em ra'o da s"a cond"ta2 deve considerarse como tendo aceitado2 con-orme os casos2 a validade do tratado o" a s"a man"teno em vigor o" em aplicaoI )eco II
&ulidade dos tratados
t".a "m motivo essencial do consentimento desse Estado a obrigar-se pelo tratadoI 2I 5 par@gra-o 1 deste artigo no se aplica !"ando o dito Estado contrib"i" para o erro pela s"a cond"ta o" !"ando as circ"nst(ncias -orem tais !"e ele se devia ter apercebido da possibilidade de "m erroI I Em erro apenas respeitante 8 redaco do texto de "m tratado no a-ecta a validadeD nesse caso aplica-se o artigo +/ Artigo #/
)e "m Estado -oi levado a concl"ir "m tratado pela cond"ta -ra"d"lenta de "m o"tro Estado !"e ten4a participado na negociao2 pode invocar o dolo como tendo viciado o se" consentimento a obrigar-se pelo tratadoI Artigo %0
Corrupo do representante de um Estado
Artigo #*
#isposi(es do direito interno relativas 3 compet)ncia para a concluso de tratados
)e a expresso do consentimento de "m Estado a obrigar-se por "m tratado -oi obtida por meio da corr"po do se" representante2 pela aco directa o" indirecta de "m o"tro Estado !"e ten4a participado na negociao2 o Estado pode invocar a!"ela corr"po como tendo viciado o se" consentimento a obrigar-se pelo tratadoI Artigo %1
Coaco e'ercida sobre o representante de um Estado
1I A circ"nst(ncia de o consentimento de "m Estado a obrigar-se por "m tratado ter sido expresso com violao de "m preceito do se" direito interno respeitante 8 compet=ncia para a concl"so dos tratados no pode ser alegada por esse Estado como tendo viciado o se" consentimento2 a no ser !"e essa violao ten4a sido mani-esta e diga respeito a "ma regra do se" direito interno de import(ncia -"ndamentalI 2I Ema violao ; mani-esta se ; ob6ectivamente evidente para !"al!"er Estado !"e proceda2 nesse dom.nio2 de acordo com a pr@tica 4abit"al e de boa -;I Artigo #+
Restrio especial ao poder de e'primir o consentimento de um Estado
A expresso do consentimento de "m Estado a obrigar-se por "m tratado obtida pela coaco exer- cida sobre o se" representante por meio de actos o" de ameaas dirigidas contra ele ; desprovida de !"al!"er e-eito 6"r.dicoI Artigo %2
Coaco e'ercida sobre um Estado pela ameaa ou pelo emprego da "ora
P n"lo todo o tratado c"6a concl"so ten4a sido obtida pela ameaa o" pelo emprego da -ora em vi- olao dos princ.pios de direito internacional conti- dos na Carta das $aes EnidasI Artigo % P n"lo todo o tratado !"e2 no momento da s"a concl"so2 ; incompat.vel com "ma norma imperativa de direito internacional geralI Para os e-eitos da presente Conveno2 "ma norma imperativa de di- reito internacional geral ; a !"e -or aceite e recon4e- cida pela com"nidade internacional dos Estados no se" con6"nto como norma 8 !"al nen4"ma derroga- o ; permitida e !"e s3 pode ser modi-icada por "ma nova norma de direito internacional geral com a mesma nat"re'aI
!ratados incompatveis com uma norma imperativa de direito internacional geral 6ius cogens7
)e o poder con-erido a "m representante de exprimir o consentimento de "m Estado a obrigar-se por "m determinado tratado -or ob6ecto de restrio especial2 o -acto de o representante no a respeitar no pode ser invocado como tendo viciado o consentimento !"e mani-esto"2 salvo se a!"ela restrio tiver sido noti-icada aos o"tros Estados !"e ten4am participado na negociao antes da expresso desse consentimentoI Artigo #,
1I Em Estado pode invocar "m erro n"m tratado como tendo viciado o se" consentimento de se obrigar pelo tratado se o erro se de" sobre o -acto o" "ma sit"ao !"e o Estado s"p"n4a existir no momento em !"e o tratado -oi concl".do e !"e consti-
Conveno de Viena sobre direito dos tratados entre Estados de 1969 ! 11
)eco III
Cessao da vig)ncia dos tratados e suspenso da sua aplicao
Artigo %#
Cessao da vig)ncia de um tratado ou recesso por "ora das disposi(es de tratado ou por consentimento das partes
5 termo da vig=ncia de "m tratado2 o" o recesso de "ma das partes2 pode ter l"garC a) :e 4armonia com as disposies do tratadoD o" b) Em !"al!"er momento2 por consentimento de todas as partes depois de cons"ltados os o"tros Estados contratantesI Artigo %%
Caso em ,ue o n%mero das partes de um tratado multilateral se torna in"erior ao n%mero e'igido para a sua entrada em vigor
b) )e essa s"spenso no -or proibida pelo tratado2 desde !"eC i) $o pre6"di!"e o go'o pelas o"tras partes dos direitos !"e para elas res"ltaram do tratado nem o c"mprimento das s"as obrigaesD e ii) $o -or incompat.vel com o ob6ecto e o -im do tratadoI 2I )alvo se2 no caso previsto na al.nea a) do par@- gra-o 12 o tratado disp"ser diversamente2 as partes em !"esto devem noti-icar as o"tras partes da s"a inteno de concl"ir o acordo e as disposies dos tratados c"6a aplicao se propem s"spenderI Artigo %/
Cessao da vig)ncia ou suspenso da aplicao de um tratado pela concluso de um tratado subse,uente
)alvo se disp"ser diversamente2 "m tratado m"l- tilateral no deixa de vigorar pela mera circ"nst(ncia de o n?mero de partes se tornar in-erior ao n?mero necess@rio para a s"a entrada em vigorI Artigo %*
#en%ncia ou recesso no caso de um tratado no conter disposi(es relativas 3 cessao da sua vig)ncia, 3 den%ncia ou ao recesso
1I Em tratado !"e no conten4a disposies relativas 8 cessao da s"a vig=ncia e no preve6a !"e as partes possam den"nci@-lo o" praticar o recesso no ; s"scept.vel de den?ncia o" de recesso2 salvoC a) )e estiver estabelecido terem as partes admitido a possibilidade de "ma den?ncia o" de "m recessoD o" b) )e o direito de den?ncia o" de recesso p"- der ser ded"'ido da nat"re'a do tratadoI 2I Ema parte deve noti-icar2 pelo menos com do'e meses de anteced=ncia2 a s"a inteno de proceder 8 den?ncia o" ao recesso do tratado2 de acordo com as disposies do par@gra-o 1 do presente artigoI Artigo %+
8uspenso da aplicao de um tratado por "ora das suas disposi(es ou por consentimento das partes
1I Considera-se !"e cesso" a vig=ncia de "m tra- tado !"ando todas as s"as partes concl".ram poste- riormente "m novo tratado sobre a mesma mat;ria eC a) )e se depreender do tratado posterior o" se estiver por o"tra -orma estabelecido !"e2 seg"ndo a inteno das partes2 a mat;ria deve ser reg"lada no -"t"ro pelo novo tratadoD o" b) )e as disposies do novo tratado -orem de tal modo incompat.veis com as do tratado precedente !"e se6a imposs.vel aplicar os dois tratados ao mesmo tempoI 2I 5 tratado precedente ; considerado apenas s"spenso !"ando se depreender do tratado posterior2 o" se estiver por o"tra -orma estabelecido !"e tal era a inteno das partesI Artigo *0
Cessao da vig)ncia de um tratado ou suspenso da sua aplicao como conse,u)ncia da sua violao
A aplicao de "m tratado em relao a todas as partes o" a "ma parte determinada pode ser s"spensaC a) $os termos estabelecidos no tratadoD b) Em !"al!"er momento2 por consentimento de todas as partes2 depois de cons"ltados os o"tros Estados contratantesI Artigo %,
8uspenso da aplicao de um tratado multilateral, por acordo estabelecido apenas entre certas partes
1I :"as o" v@rias partes de "m tratado m"ltilate- ral podem concl"ir "m acordo !"e ten4a por ob6ecto s"spender2 temporariamente e entre elas somente2 a aplicao de disposies do tratadoC a) )e a possibilidade de tal s"spenso estiver prevista pelo tratadoD o"
1I Ema violao s"bstancial de "m tratado bilate- ral2 por "ma das partes2 a"tori'a a o"tra parte a invo- car a violao como motivo para p>r -im ao tratado o" para s"spender a s"a aplicao no todo o" em parteI 2I Ema violao s"bstancial de "m tratado m"ltilateral2 por "ma das partes2 a"tori'aC a) As o"tras partes2 agindo de com"m acordo2 a s"spender a aplicao do tratado o" a p>r -im 8 s"a vig=nciaC i) )e6a nas relaes entre elas mesmas e o Estado a"tor da violaoD ii) )e6a entre todas as partes b) Ema parte2 especialmente atingida pela vi- olao2 a invoc@-la como motivo de s"spenso da aplicao do tratado2 no todo o" em parte2 nas relaes entre ela pr3pria e o Estado a"tor da violaoD cF O"al!"er o"tra parte2 salvo o a"tor da vio- lao2 a invocar a violao2 como motivo para s"spender a aplicao do tratado2 no todo o" em parte2 no !"e l4e diga respeito2 se este tratado -or de tal nat"re'a !"e "ma violao s"bstancial das s"as disposies2 por "ma parte2 modi-i!"e radi-
12 - Conveno de Viena sobre direito dos tratados entre Estados de 1969
calmente a sit"ao de cada "ma das partes2 !"anto 8 exec"o "lterior das s"as obrigaes emergentes do tratadoI I Para os -ins deste artigo2 constit"i violao s"bstancial de "m tratadoC a) A re6eio do tratado no a"tori'ada pela presente ConvenoD o" b) A violao de "ma disposio essencial para a reali'ao do ob6ecto o" do -im do tratadoI #I 5s par@gra-os precedentes no pre6"dicam nen4"ma disposio do tratado !"e se6a aplic@vel em caso de violaoI %I 5s par@gra-os 1 e no se aplicam 8s disposies relativas 8 proteco da pessoa 4"mana contidas nos tratados de nat"re'a 4"manit@ria2 nomeadamente 8s disposies !"e pro.bem toda a -orma de repres@lias sobre as pessoas protegidas pelos re-eridos tratadosI Artigo *1
Impossibilidade superveniente da e'ecuo
I )e "ma parte pode2 nos termos dos par@gra-os precedentes2 invocar "ma alterao -"ndamental de circ"nst(ncias como motivo para p>r termo 8 vig=ncia de "m tratado o" para ele se retirar2 pode ig"almente invoc@-la apenas para s"spender a aplicao do tratadoI Artigo *
Ruptura das rela(es diplom*ticas ou consulares
A r"pt"ra das relaes diplom@ticas o" cons"la- res entre as partes de "m tratado no prod"' e-eitos nas relaes 6"r.dicas estabelecidas entre elas pelo tratado2 salvo na medida em !"e a exist=ncia de rela- es diplom@ticas o" cons"lares se6a indispens@vel 8 aplicao do tratadoI Artigo *# )e sobrevier "ma nova norma imperativa de direito internacional geral2 todo o tratado existente !"e se6a incompat.vel com esta norma torna-se n"lo e cessa a s"a vig=nciaI )eco I<
$rocesso 8uperveni)ncia de uma norma imperativa de direito internacional geral 61us cogens7
1I Ema parte pode invocar a impossibilidade de exec"tar "m tratado como motivo para p>r termo 8 s"a vig=ncia o" para dele se retirar se essa impossibilidade res"ltar do desaparecimento o" destr"io permanente de "m ob6ecto indispens@vel 8 exec"o do tratadoI )e esta impossibilidade -or tempor@ria2 apenas pode ser invocada como motivo de s"spenso da aplicao do tratadoI 2I A impossibilidade de exec"o no pode ser invocada por "ma parte como motivo para p>r termo 8 vig=ncia do tratado2 para dele se retirar o" para s"spender a s"a aplicao2 se essa impossibilidade res"ltar de "ma violao pela parte !"e a invoca2 !"er de "ma obrigao do tratado2 !"er de !"al!"er o"tra obrigao internacional em relao a !"al!"er o"tra parte no tratadoI Artigo *2
lterao "undamental das circunstncias
Artigo *%
$rocesso a seguir ,uanto 3 nulidade de um tratado, cessao da sua vig)ncia, recesso ou suspenso da sua aplicao
1I Ema alterao -"ndamental das circ"nst(ncias relativamente 8s !"e existiam no momento da con- cl"so do tratado e !"e no -ora prevista pelas partes no pode ser invocada como motivo para p>r -im a "m tratado o" para deixar de ser parte dele2 salvo seC a) A exist=ncia dessas circ"nst(ncias tiver constit".do "ma base essencial do consentimento das partes a obrigarem-se pelo tratadoD e b) Essa alterao tiver por e-eito a trans-ormao radical da nat"re'a das obrigaes ass"midas no tratadoI 2I $o pode ser invocada "ma alterao -"ndamental de circ"nst(ncias como motivo para p>r -im 8 vig=ncia de "m tratado o" para dele se retirarC a) )e se trata de "m tratado !"e estabelece "ma -ronteiraD o" b) )e a alterao -"ndamental res"ltar de "ma violao pela parte !"e a invoca2 se6a de "m tra- tado se6a de !"al!"er o"tra obrigao internacio- nal em relao 8s o"tras partes no tratadoI
1I A parte !"e2 com base nas disposies da presente Conveno2 invocar !"er "m v.cio do se" consentimento a estar vinc"lada por "m tratado2 !"er "m motivo para contestar a validade de "m tratado2 para l4e p>r -im2 deixar de -a'er parte dele o" s"spender a s"a aplicao2 deve noti-icar a s"a pretenso 8s o"tras partesI A noti-icao deve indicar a medida !"e se prope tomar !"anto ao tratado e o respectivo -"ndamentoI 2I )e depois do dec"rso de "m pra'o !"e2 salvo em casos de partic"lar "rg=ncia2 no deve ser in-erior a "m per.odo de tr=s meses a contar da recepo da noti-icao nen4"ma parte -orm"lar ob6eces2 a parte !"e -a' a noti-icao pode tomar 2 nas -ormas previstas pelo artigo *+2 a medida !"e ten4a pre- vistoI I )e2 por;m2 !"al!"er o"tra parte tiver levantado "ma ob6eco2 as partes devem proc"rar "ma sol"- o pelos meios indicados no artigo da Carta das $aes EnidasI #I $ada nos par@gra-os precedentes a-ecta os direitos o" obrigaes das partes !"e decorram de !"ais!"er disposies vigentes entre elas sobre sol"- o dos di-erendosI %I )em pre6".'o do artigo #%2 o -acto de "m Es- tado no ter enviado a noti-icao prevista no par@- gra-o 1 no o impede de -a'er esta noti-icao em resposta a "ma o"tra parte !"e pea a exec"o do tratado o" !"e aleg"e a s"a violaoI
Conveno de Viena sobre direito dos tratados entre Estados de 1969 ! 1
Artigo **
$rocesso de soluo 1udicial, de arbitragem, e de conciliao
)e2 nos do'e meses seg"intes 8 data na !"al a ob6eco -oi -orm"lada2 no tiver sido poss.vel c4e- gar a "ma sol"o em con-ormidade com o par@- gra-o 2 do artigo *%2 devem seg"ir-se os processos seg"intesC a) O"al!"er parte n"m di-erendo sobre a aplicao o" a interpretao dos artigos % o" *# pode2 por re!"erimento2 s"bmet=-lo 8 deciso do &rib"nal Internacional de A"stia2 salvo se as partes decidirem de com"m acordo s"bmeter o di-erendo a arbitragemD b) O"al!"er parte n"m di-erendo sobre a aplicao o" a interpretao de !"al!"er dos o"tros artigos da parte v da presente Conveno pode dar in.cio ao processo indicado no anexo 8 Conveno2 dirigindo "m pedido nesse sentido ao )ecret@rio-Jeral das $aes EnidasI Artigo *+
Instrumentos ,ue t)m por ob1ecto declarar a nulidade de um tratado, p5r9I0e "im, reali.ar o recesso ou sus9 pender a aplicao do tratado
b) 5s actos praticados de boa -;2 antes de a n"lidade 4aver sido invocada2 no so a-ectados pela n"lidade do tratadoI I $os casos indicados pelos artigos #/2 %02 %1 o" %22 o par@gra-o 2 no se aplica em relao 8 parte a !"e ; imp"t@vel o dolo2 a coaco o" a corr"po2 #I $os casos em !"e ; viciado o consentimento de "m Estado a obrigar-se por "m tratado m"ltilateral2 aplicam-se as regras !"e precedem nas relaes entre esse Estado e as partes do tratadoI Artigo +0
Conse,u)ncias da e'tino de um tratado
1I A noti-icao prevista no par@gra-o 1 do artigo *% deve ser -eita por escritoI 2I &odo o acto !"e tem por ob6ecto declarar a n"lidade de "m tratado2 pondo termo 8 s"a vig=ncia o" reali'ando o recesso o" a s"spenso da s"a apli- cao2 com base n"ma das s"as disposies o" nos par@gra-os 2 e do artigo *%2 ser@ consignado n"m instr"mento com"nicado 8s o"tras partesI )e o ins- tr"mento no -or assinado pelo C4e-e do Estado2 C4e-e do Joverno o" 1inistro dos $eg*cios Es- trangeiros2 o representante do Estado !"e -a' a co- m"nicao pode ser convidado a exibir os se"s ple- nos poderesI Artigo *,
Revogao das noti"ica(es e dos instrumentos previstos nos artigos :;< e :=<
1I )alvo disposies em contr@rio do tratado o" conveno das partes2 o -acto de "m tratado ter cessado a s"a vig=ncia por -ora das s"as disposies o" de acordo com os presentes artigosC a) Qiberta as partes da obrigao de contin"ar a exec"tar o tratadoD b) $o a-ecta nen4"m direito2 nen4"ma obrigao2 nem nen4"ma sit"ao 6"r.dica das partes2 criadas pela exec"o do tratado antes da cessa- o da s"a vig=nciaI 2I O"ando "m Estado den"ncia "m tratado m"ltilateral o" se retira dele2 o par@gra-o 1 aplica-se nas relaes entre este Estado e cada "ma das o"tras partes no tratado2 a partir da data desta den?ncia o" deste recessoI Artigo +1
Conse,u)ncias da nulidade de um tratado incompatvel com uma norma imperativa de direito internacional geral
Ema noti-icao o" "m instr"mento previstos nos artigos *% e *+ podem ser revogados em !"al- !"er momento antes da prod"o dos se"s e-eitosI )eco <
Conse,u)ncias da nulidade, da cessao da vig)ncia ou da suspenso da aplicao de um tratado
Artigo */
Conse,u)ncias da nulidade de um tratado
1I P n"lo "m tratado c"6a n"lidade res"lta das disposies da presente ConvenoI As disposies de "m tratado n"lo no t=m -ora 6"r.dicaI 2I )e2 todavia2 tiverem sido praticados actos com -"ndamento n"m tal tratadoC a) O"al!"er parte pode pedir a !"al!"er o"tra parte !"e restabelea2 tanto !"anto poss.vel2 nas s"as relaes m?t"as a sit"ao !"e teria existido se esses actos no tivessem sido praticadosD
1I )empre !"e "m tratado se6a n"lo em virt"de do artigo % 2 as partes so obrigadasC a) A eliminar2 na medida do poss.vel2 as con- se!"=ncias de todo o acto praticado com base n"ma disposio !"e se6a incompat.vel com a norma imperativa de direito internacional geralD e b) A tornar as s"as relaes m?t"as con-ormes 8 norma imperativa de direito internacional geralI 2I O"ando "m tratado se torne n"lo e cesse a s"a vig=ncia em virt"de do artigo *#2 a cessao da vig=ncia do tratadoC a) Qiberta as partes da obrigao de contin"ar a exec"tar o tratadoD b) $o a-ecta nen4"m direito2 nen4"ma obrigao2 nem nen4"ma sit"ao 6"r.dica das partes2 criadas pela exec"o do tratado antes de ele se exting"irD cont"do2 estes direitos2 obrigaes o" sit"aes no podem ser mantidos no -"t"ro2 salvo na medida em !"e a s"a man"teno no -or em si mesma incompat.vel com a nova norma imperativa de direito internacional geralI Artigo +2
Conse,u)ncias da suspenso da aplicao de um tratado
1I )alvo disposio do tratado o" acordo das
partes em sentido contr@rio2 a s"spenso da aplica-
1# - Conveno de Viena sobre direito dos tratados entre Estados de 1969
Artigo ++ o de "m tratado com base nas s"as disposies o" nos termos da presente ConvenoC a) Qiberta as partes entre as !"ais a aplicao do tratado est@ s"spensa da obrigao de exec"- tar o tratado nas s"as relaes m?t"as d"rante o per.odo da s"spensoD b) $o tem o"tro e-eito sobre as relaes 6"r.dicas estabelecidas pelo tratado entre as partesI 2I :"rante o per.odo de s"spenso2 as partes devem abster-se de !"al!"er acto tendente a impedir a entrada de novo em vigor do tratadoI Parte <I
#isposi(es diversas 2un(es dos deposit*rios
Caso de sucesso de Estados, de responsabilidade de um Estado ou de abertura de 0ostilidades
As disposies da presente Conveno no pre6"dicam nen4"ma !"esto !"e possa s"rgir a prop3sito de "m tratado em virt"de de "ma s"cesso de Estados o" em ra'o da responsabilidade internacional de "m Estado o" da abert"ra de 4ostilidades entre EstadosI Artigo +#
Rela(es diplom*ticas e consulares e concluso de tratados
A r"pt"ra das relaes diplom@ticas o" das relaes cons"lares o" a inexist=ncia de tais relaes en- tre dois o" mais Estados no obsta 8 concl"so de tratados entre esses EstadosI A concl"so de "m tratado no prod"'2 por si2 e-eitos no !"e respeita a relaes diplom@ticas o" a relaes cons"laresI Artigo +%
Caso de um Estado agressor
As disposies da presente Conveno no a-ectam as obrigaes !"e possam res"ltar em virt"de de "m tratado2 para "m Estado agressor2 de medidas tomadas de acordo com a Carta das $aes Enidas a respeito da agresso cometida por esse EstadoI Parte <II
#eposit*rios, noti"ica(es, recti"ica(es e registo
1I )alvo disposio do tratado o" conveno dos Estados contratantes em contr@rio2 as -"nes do deposit@rio so -"ndamentalmente as seg"intesC a) Asseg"rar a g"arda do texto original do tratado e dos plenos poderes !"e l4e ten4am sido con-iadosD b) Estabelecer c3pias a"tenticadas do texto original o" textos no"tras l.ng"as2 !"e possam ser necess@rios em virt"de do tratado2 e com"nic@-los 8s partes no tratado e aos Estados com capacidade para nele se tornarem partesD cF 9eceber todas as assinat"ras do tratado2 re- ceber e g"ardar todos os instr"mentos e noti-icaes relativos ao tratadoD d) Examinar se "ma assinat"ra2 "m instr"mento2 "ma noti-icao o" "ma com"nicao relativa ao tratado reveste a devida -orma e2 em caso negativo2 c4amar a ateno do Estado em ca"sa para a !"estoD e) In-ormar as partes no tratado e os Estados com capacidade para serem partes no tratado dos actos2 com"nicaes e noti-icaes relativos ao tratadoD "F In-ormar os Estados com capacidade para serem partes no tratado da data na !"al -oi recebido o" depositado o n?mero de assinat"ras o" de instr"mentos de rati-icao2 de adeso2 de aceitao2 o" de aprovao2 necess@rios para a entrada em vigor do tratadoD g) Asseg"rar o registo do tratado 6"nto do )ecretariado da 5rgani'ao das $aes EnidasD #) Exercer as -"nes especi-icadas no"tras disposies da presente ConvenoI 2I )e s"rgir "ma diverg=ncia entre "m Estado e o deposit@rio acerca do exerc.cio das -"nes deste ?l- timo2 o deposit@rio deve c4amar a ateno dos o"- tros Estados signat@rios e dos Estados contratantes o"2 se -or o caso2 do 3rgo competente da organi'a- o internacional em ca"saI Artigo +,
&oti"ica(es e comunica(es
Artigo +*
#eposit*rios dos tratados
1I A designao do deposit@rio de "m tratado pode ser e-ect"ada pelos Estados !"e participaram na negociao2 !"er no pr3prio tratado !"er de !"al!"er o"tra maneiraI 5 deposit@rio pode ser "m o" v@rios Estados2 "ma organi'ao internacional2 o" o principal -"ncion@rio administrativo de "ma tal organi'aoI 2I As -"nes do deposit@rio de "m tratado t=m car@cter internacional e o deposit@rio ; obrigado a agir imparcialmente no c"mprimento destas -"nesI Em especial a circ"nst(ncia de "m tratado no ter entrado em vigor entre alg"mas das s"as partes o" ter s"rgido "ma diverg=ncia entre "m Estado e "m deposit@rio2 no !"e respeita o exerc.cio das -"nes deste ?ltimo2 no deve in-l"ir sobre Iessa obrigaoI
)alvo disposio em contr@rio do tratado o" da presente Conveno2 "ma noti-icao o" com"nicao !"e deva ser -eita por "m Estado de acordo com a presente ConvenoC a) )er@ transmitida2 se no 4o"ver deposit@rio2 directamente aos Estados a !"e se destina o"2 se 4o"ver deposit@rio2 a este ?ltimoD b) $o ser@ considerada como tendo sido -eita pelo Estado em ca"sa2 a no ser a partir do momento da s"a recepo pelo Estado ao !"al ; transmitida o"2 se -or o caso2 pelo deposit@rioD cF )e tiver sido transmitida a "m deposit@rio2 s3 ser@ considerada como tendo sido recebida pelo Estado ao !"al ela se destina a partir do momento em !"e este Estado ten4a recebido do deposit@rio a in-ormao prevista na al.nea e) do par@gra-o 1 do artigo ++
Conveno de Viena sobre direito dos tratados entre Estados de 1969 ! 1%
Artigo +/
Recti"icao dos erros dos te'tos ou das cpias au9 tenticadas dos tratados
Parte <III
#isposi(es "inais
1I )e2 depois da a"tenticao do texto de "m tratado2 os Estados signat@rios e os Estados contratantes constatam por com"m acordo !"e nele existe "m erro2 deve proceder-se2 salvo deciso em contr@- rio2 8 recti-icao desse erro por "m dos meios a seg"ir estabelecidosC a) 9ecti-icao no pr*prio texto r"bricado pelos representantes devidamente credenciadosD b) Estabelecimento de "m instr"mento o" troca de instr"mentos onde este6a consignada a recti-icao !"e se convenciono" -a'er no textoD cF Estabelecimento de "m texto recti-icado do con6"nto do tratado2 seg"ndo o processo "tili'ado para o texto originalI 2I )e se tratar de "m tratado para o !"al existe "m deposit@rio2 o deposit@rio noti-ica o erro e a pro- posta de o recti-icar aos Estados signat@rios e aos Estados contratantes e estabelece "m pra'o apropri- ado no !"al pode ser -orm"lada ob6eco 8 recti-icao propostaI )e2 expirado o pra'oC a) $en4"ma ob6eco tiver sido -eita2 o deposit@rio e-ect"a e r"brica a recti-icao do texto2 lavra "m a"to de recti-icao do texto e com"- nica desse a"to c3pia 8s partes e aos Estados com capacidade para se tornarem partesD b) Ro"ver ob6eco 8 recti-icao2 o deposit@- rio com"nica a ob6eco aos Estados signat@rios e aos Estados contratantesI I As regras en"nciadas nos par@gra-os 1 e 2 aplicam-se ig"almente !"ando o texto -oi a"tenticado em d"as o" v@rias l.ng"as e aparece "m erro de con- cord(ncia !"e2 de acordo com os Estados signat@rios e os Estados contratantes2 deve ser recti-icadoI #I 5 texto recti-icado s"bstit"i o texto de-eit"oso ab initio( salvo deciso em contr@rio dos Estados contratantes e dos Estados signat@riosI %I A recti-icao do texto de "m tratado !"e -oi registado deve ser noti-icada ao )ecretariado da 5r- gani'ao das $aes EnidasI *I O"ando "m erro ; notado n"ma c3pia a"tenticada de "m tratado2 o deposit@rio deve lavrar "m a"to de recti-icao e com"nic@-lo aos Estados signat@rios e aos Estados contratantesI Artigo ,0
Registo e publicao dos tratados
Artigo ,1
ssinatura
A presente Conveno -icar@ aberta 8 assinat"ra de todos os Estados membros da 5rgani'ao das $aes Enidas2 o" membros de "ma instit"io es- peciali'ada o" da Ag=ncia Internacional de Energia At3mica2 bem como de !"al!"er Estado parte no Estat"to do &rib"nal Internacional de A"stia e de !"al!"er o"tro Estado convidado pela Assembleia Jeral das $aes Enidas a tornar-se parte na Con- veno2 da seg"inte maneiraC at; 0 de $ovembro de 1/*/2 no 1inist;rio 7ederal dos $eg*cios Estrangei- ros da 9ep?blica da S"stria2 e2 depois2 at; 0 de Abril de 1/+02 na sede da 5rgani'ao das $aes Enidas2 em $ova Ior!"eI Artigo ,2
Rati"icao
A presente Conveno ser@ s"bmetida a rati-ica- oI 5s instr"mentos de rati-icao sero deposita- dos 6"nto do )ecret@rio-Jeral das $aes EnidasI Artigo ,
A presente Conveno permanecer@ aberta 8 adeso de todo o Estado pertencente a !"al!"er das categorias mencionadas no artigo ,1I 5s instr"mentos de adeso sero depositados 6"nto do )ecret@rio-Jeral das $aes EnidasI Artigo ,#
1I A presente Conveno entrar@ em vigor no trig;simo dia !"e se seg"ir 8 data do dep3sito do tri- g;simo !"into instr"mento de rati-icao o" de ade- soI 2I Para cada "m dos Estados !"e rati-icarem a Conveno o" a ela aderirem depois do dep*sito do trig;simo !"into instr"mento de rati-icao o" de adeso2 a Conveno entrar@ em vigor no trig;simo dia seg"inte ao dep3sito por esse Estado do se" instr"mento de rati-icao o" de adesoI Artigo ,%
!e'tos aut)nticos
5 original da presente Conveno2 c"6os textos em ingl=s2 c4in=s2 espan4ol2 -ranc=s e r"sso so ig"almente a"t=nticos2 ser@ depositado perante o )ecret@rio-Jeral da 5rgani'ao das $aes EnidasD
1I :epois da respectiva entrada em vigor os tra- tados sero transmitidos ao )ecretariado da 5rgani- 'ao das $aes Enidas2 para registo o" classi-ica- o e inscrio no repert3rio2 con-orme o caso2 bem como de p"blicaoI 2I A designao de "m deposit@rio constit"i a"tori'ao para este praticar os actos previstos no pa- r@gra-o precedenteI
1* - Conveno de Viena sobre direito dos tratados entre Estados de 1969
1I 5 )ecret@rio-Jeral das $aes Enidas elabora e mant;m "ma lista de conciliadores composta por 6"ristas !"ali-icadosI Para esse e-eito2 todo o Estado membro da 5rgani'ao das $aes Enidas o" parte na presente Conveno ; convidado a designar conciliadores e os nomes das pessoas assim designa- das constit"iro a listaI A designao dos conciliado- res2 incl"indo os !"e -orem designados para preen- c4er "ma vaga event"al2 ; -eita por "m per.odo de cinco anos renov@velI $o termo do per.odo para o !"al tiverem sido designados2 os conciliadores conti- n"aro a exercer as -"nes para as !"ais tiverem sido escol4idos nos termos do par@gra-o seg"inteI 2I O"ando "m pedido ; s"bmetido ao )ecret@rioJeral nos termos do artigo **2 o )ecret@rio-Jeral s"bmete o di-erendo a "ma comisso de conciliao composta como seg"eI 5 Estado o" os Estados constit"indo "ma das partes no di-erendo nomeiamC a) Em conciliador da nacionalidade desse Estado o" de "m desses Estados2 escol4ido o" no na lista re-erida no par@gra-o 1D e b) Em conciliador !"e no ten4a a nacionalidade desse Estado o" de "m desses Estados2 escol4ido da listaI 5 Estado o" Estados constit"indo a o"tra parte no di-erendo nomeiam dois conciliadores pelo mesmo processoI 5s !"atro conciliadores escol4idos pelas partes devem ser nomeados n"m pra'o de sessenta dias a contar da data na !"al o )ecret@rio-Jeral recebe o pedidoI $os sessenta dias seg"intes 8 ?ltima nomeao2 os !"atro conciliadores nomeiam "m !"into2 escol4ido da lista2 !"e presidir@I )e a nomeao do presidente o" de !"al!"er dos o"tros conciliadores no tiver l"gar no pra'o acima estabelecido para essa nomeao2 ser@ -eita pelo )e- cret@rio-Jeral nos sessenta dias seg"intes ao termo desse pra'oI 5 )ecret@rio-Jeral pode designar como presidente !"er "ma das pessoas inscritas na lista2 !"er "m dos membros da Comisso de :ireito In- ternacionalI O"al!"er dos pra'os nos !"ais as nome- aes devem ser -eitas pode ser prorrogado por acordo das partes no di-erendoI O"al!"er vaga deve ser preenc4ida da maneira estabelecida para a nomeao inicialI I A comisso de conciliao estabelece ela pr3- pria o se" processoI A comisso2 com o consenti- mento das partes no di-erendo2 pode convidar !"al- !"er o"tra parte no tratado a s"bmeter-l4e o se" ponto de vista oralmente o" por escritoI As decises e as recomendaes da comisso so tomadas pela maioria dos votos dos se"s cinco membrosI #I A comisso pode c4amar a ateno das partes no di-erendo para !"al!"er medida s"scept.vel de -acilitar "ma sol"o por acordo entre elasI %I A comisso o"ve as partes2 examina as preten- ses e as ob6eces e -a' propostas 8s partes com
vista a a6"d@-las a alcanar por acordo "ma sol"o para o di-erendoI *I A comisso apresenta o se" relat3rio nos do'e meses seg"intes 8 s"a constit"ioI 5 se" relat3rio ; depositado perante o )ecret@rio-Jeral e com"nicado 8s partes no di-erendoI 5 relat3rio da comisso2 in- cl"indo todas as concl"ses nele contidas sobre os -actos o" sobre as !"estes de direito2 no vinc"la as partes e no constit"i seno o en"nciado de reco- mendaes s"bmetidas ao exame das partes com vista a -acilitar "ma sol"o negociada do di-erendoI +I 5 )ecret@rio-Jeral -ac"lta 8 comisso a assist=ncia e as -acilidades de !"e ela possa necessitarI As despesas da comisso so s"portadas pela 5rga- ni'ao das $aes EnidasI
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