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Document Index: 13379920

Matched Legal Cases: ['artigo 235', 'artigo 308', 'artigo 129', 'artigo 152', 'artigo 235', 'artigo 129']

EUR-Lex - 51999IP0233 - PT
51999IP0233
Resolução sobre a violência contra as mulheres e o programa Daphne
Jornal Oficial nº C 175 de 21/06/1999 p. 0233
B4-0233/99
- Tendo em conta o Dia Internacional da Mulher, em 8 de Março de 1999,
- Tendo em conta a Campanha Europeia contra a Violência de 1999,
- Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre a violência e a violação dos direitos humanos das mulheres, jovens e crianças, baseadas em relatórios da Comissão dos Direitos da Mulher,
- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989, a Declaração de Viena de 1993 sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento de 1994 no Cairo e a Declaração e Plataforma de Acção aprovada na IV Conferência sobre as Mulheres realizada em Pequim em 15 de Setembro de 1995,
- Tendo em conta a sua declaração escrita 4/98 sobre a designação do ano de 1999 «Ano Europeu de Recusa Total da Violência contra as Mulheres» ((JO C 138 de 4.5.1998, p. 184.)), assinada por 360 membros do Parlamento,
- Tendo em conta a proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitário (Programa DAPHNE) (2000-2004) relativo a medidas destinadas a prevenir a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (COM(99)0082),
A. Considerando que ocorrem constantemente em todo o mundo graves violações dos direitos e liberdades fundamentais das mulheres,
B. Considerando que a plataforma de acção de Pequim, da ONU, definia violência contra as mulheres como qualquer acto de violência baseada no sexo que resulte ou possa resultar em dano físico, sexual ou psicológico, ou em sofrimento para as mulheres, incluindo a ameaça desses actos, coacção ou privação arbitrária da liberdade,
C. Considerando que a violência contra as mulheres jovens e adultas ocorre no seio da família, no local de trabalho ou na sociedade e inclui, inter alia, maus-tratos, espancamento, mutilação genital e sexual, incesto, assédio sexual, abuso sexual, tráfico e violação,
D. Considerando que todas as formas de violência baseada no sexo abrangidas pelo âmbito da definição da CEDAW devem ser consideradas crimes,
E. Recordando o papel essencial que desempenhou no lançamento da iniciativa DAPHNE, nomeadamente ao aprovar uma rubrica orçamental específica (B3-4109) destinada a financiar medidas com vista a combater a violência contra as mulheres, os adolescentes e as crianças,
F. Considerando a proposta de decisão do Conselho relativa ao programa DAPHNE (2000-2004), baseada no artigo 235° do Tratado CE (futuro artigo 308°) (COM(98)0335), bem como a modificação da base jurídica em favor do artigo 129° (futuro artigo 152°) (saúde) proposta muito tardiamente pela Comissão,
G. Considerando que o programa DAPHNE deverá contribuir para a protecção contra os actos de violência exercidos sobre crianças, jovens e mulheres, que são vítimas reais e potenciais da violência, bem como para uma melhoria da compreensão e do conhecimento a nível comunitário, a fim de prevenir e mitigar os efeitos da violência contra as crianças, os jovens e as mulheres,
H. Considerando que a proposta alterada incorporou algumas das alterações contidas no projecto de relatório da comissão competente quanto à matéria de fundo,
1. Reitera firmemente o princípio de que os direitos das mulheres constituem uma parte inalienável e integrante dos direitos humanos universais, tal como foi reconhecido na Conferência de Viena sobre os direitos do Homem de 1993;
2. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem esforços no seio da ONU no sentido de converter a Declaração de Pequim numa Convenção vinculativa para todos os seus signatários;
3. Solicita aos Estados-Membros que cooperem estreitamente com o objectivo de lutar contra as actividades das organizações criminosas internacionais no domínio do tráfico de mulheres e de jovens para exploração sexual;
4. Exorta os Estados-Membros a desenvolverem esforços no sentido de elaborar uma estratégia eficiente, em conformidade com a Decisão n° 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais, e com o projecto de programa de acção comum para o combate à pornografia infantil na Internet (13673/98);
5. Exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a sensibilização pública para a violência endémica nas nossas sociedades e a adoptarem todas as medidas necessárias contra os seus autores;
6. Exorta os Estados-Membros a assegurarem, imediata e activamente, apoio e financiamento aos serviços independentes dirigidos aos sobreviventes da violência, incluindo refúgios e abrigos, e a constituir órgãos que assegurem uma cooperação entre agências para o apoio às mulheres e às crianças dependentes na reconstituição das suas vidas;
7. Recorda com preocupação que, em muitos Estados-Membros, os procedimentos judiciais desencorajam frequentemente as mulheres de perseguir judicialmente os seus atacantes; exorta os Estados-Membros a reverem a gestão dos procedimentos jurídicos e a adoptarem medidas para eliminar as barreiras que impedem as mulheres de obter protecção jurídica;
8. Salienta a importância de uma abordagem coordenada da resolução dos problemas da violência contra as mulheres e as crianças a nível nacional e congratula-se com as medidas adoptadas em alguns Estados-Membros para introduzir uma estratégia que abranja diferentes serviços governamentais, com vista a prevenir a violência e dar resposta às suas consequências;
9. Salienta o papel indispensável das organizações não governamentais no combate à violência contra as mulheres e as crianças e exorta os Estados-Membros, em consequência, a apoiar activamente o seu estabelecimento e a criar um quadro financeiro adequado para o seu desenvolvimento;
10. Condena a prática da mutilação sexual e congratula-se com os esforços de alguns Estados-Membros para perseguir juridicamente os infractores;
11. Manifesta o seu profundo desapontamento com o facto de a Comissão ter cedido à oposição de alguns Estados-Membros, substituindo o artigo 235° pelo artigo 129° do Tratado como base jurídica do programa DAPHNE numa fase muito tardia do processo;
12. Considera que o programa DAPHNE representa um importante avanço na luta contra a violência e proporcionará um valor acrescentado às acções locais, regionais e nacionais desenvolvidas à escala europeia;
13. Insiste em que as iniciativas previstas no programa actual, incluindo as que dizem respeito ao tráfico de mulheres, aos abusos sexuais e aos desaparecimentos de crianças, sejam incluídas na proposta modificada da Comissão, o que implica uma interpretação mais extensiva do conceito de saúde, a saber, um estado de bem-estar físico, mental e social, de acordo com a definição da OMS;
14. Exorta o Conselho e a Comissão a adoptarem todas as medidas necessárias a fim de assegurar que o programa DAPHNE possa iniciar-se efectivamente em 1 de Janeiro de 2000;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão, bem como ao Secretário-Geral da ONU.