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Timestamp: 2019-03-26 14:29:26+00:00
Document Index: 36960321

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TRF-3 16/01/2019 - Pg. 309 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0012025-28.2006.4.03.6107 - Apelação Cível - 16/01/2019 do TRF-3
Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 60776/2018
00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012025-28.2006.4.03.6107/SP
2006.61.07.012025-3/SP
SP344647A ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA
SP116384 FRANCISCO HITIRO FUGIKURA e outro(a)
CARMEN SILVIA PIMENTA DE OLIVEIRA
SP200329 DANILO EDUARDO MELOTTI
00120252820064036107 2 Vr ARACATUBA/SP
Cuida-se de recurso especial interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A , contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.
"O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Anoto, de início, que com a interposição do presente recurso se permite a submissão da matéria ao órgão colegiado, razão pela qual perde objeto a insurgência acerca da nulidade ou de eventual vício constante no julgamento monocrático.
"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE DE AGIR - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - APELAÇÃO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO -POSSIBILIDADE - ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSES - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - REEXAME DAS PREMISSAS CONTRATUAIS E FÁTICAS - SÚMULAS 5 E 7/STJ - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I - É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
II - A opção pelo julgamento singular não resulta em prejuízo ao recorrente, pois, no julgamento do Agravo interno, as questões
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levantadas no recurso de Apelação são apreciadas pelo órgão colegiado, o que supera eventual violação do artigo 557 do
Código de Processo Civil, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte.
III - O colegiado de origem concluiu pela ausência de interesse de agir, ante a inexistência de relação jurídica material entre as partes, após a exclusão do sócio e a aprovação das contas em assembléia, nos moldes previstos no contrato social da empresa. Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante demandariam, inevitavelmente, nova interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, incidindo o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
IV - O Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
V - Agravo Regimental improvido." (STJ - AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1293932,
Processo: 201000611932, Órgão Julgador: Terceira Turma, Rel. Sidnei Beneti, Data da decisão: 17/06/2010, DJE DATA: 29/06/2010) (grifos nossos)
Reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da decisão monocrática, motivo pelo qual transcrevo inteiro teor daquela decisão e adoto os seus fundamentos para julgar o presente recurso, in verbis: "DECISÃO
Descrição fática: Carmem Silvia Pimenta de Oliveira ajuizou a presente ação ordinária de cobrança, contra a Caixa Econômica Federal e Caixa Seguros S/A, sob a alegação de que firmou contrato de financiamento para aquisição de moradia própria, na data de 20/10/1998, e em 17/11/2005 foi aposentada por invalidez permanente perante o INSS, razão pela qual requer a quitação do saldo devedor do financiamento em razão da cobertura securitária prevista em contrato, bem como o reembolso das quantias indevidamente pagas desde 17/11/2005.
Sentença: O MM. Juízo a quo julgou procedentes os pedidos, para o fim de: a) condenar a CAIXA SEGURADORA S/A na obrigação de proceder a quitação total e irrestrita do saldo devedor, desde a aposentadoria por invalidez da titular até a data
que seria do encerramento do contrato, incluindo-se eventual valor residual ao final do contrato; b) condenar a CEF na repetição de indébito das prestações pagas indevidamente pela autora após a concessão da aposentadoria por invalidez, corrigidas monetariamente desde as datas dos respectivos pagamentos, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou as rés (CEF e seguradora) no pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono do autor, fixados no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil (fls. 397 e ss.). Apelantes:
Caixa Seguradora S/A pugna pela reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que a negativa de quitação, mediante o pagamento de indenização pela seguradora é legítima, vez que a doença que culminou com a invalidez do segurado é anterior a contratação do financiamento e do seguro (fls. 404 e ss.).
Caixa Econômica Federal pugna preliminarmente pelo reconhecimento da prescrição, considerando a ocorrência do sinistro em 12.10.2004 (data do diagnóstico das patologias invalidantes) e a propositura da ação indenizatória (24.10.2006). No mérito,
aduz que a autor não tem direito à cobertura securitária por possuir doença preexistente anteriormente à assinatura do contrato (fls. 418 e ss.).
Devidamente processado o recurso, vieram os autos a esta E. Corte.
Anoto, de início, que, por ocasião da vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo nº 2 no seguinte sentido, verbis:
Segundo o entendimento adotado pela nossa Corte Superior de Justiça, o regime recursal será determinado pela data do provimento jurisdicional impugnado, de modo que, em se tratando de sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicável o regramento previsto no artigo 557 daquele Código, conforme se verifica dos seguintes precedentes: Quarta Turma, AgRg no ARESP nº 849.405/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Primeira Turma, RESP 1.607.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa)
Assim, tendo em vista que o ato judicial impugnado no presente recurso foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, passo a proferir decisão monocrática com fundamento no disposto no artigo 557 do referido diploma processual. A r. sentença não merece retoques.
Quanto à mencionada preliminar de prescrição, entendo que deva ser afastada, senão vejamos:
Em se tratando de reconhecimento de prescrição, curvo-me ao mais recente entendimento da jurisprudência do STJ, no sentido de se aplicar o prazo prescricional ânuo, previsto no artigo 178, § 6º, II, do CC/16 e do art. 206, §1º, II do CC/02, à ação proposta pelo beneficiário contra a seguradora.
A propósito, confira-se o seguinte precedente do STJ:
"CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme o entendimento desta Corte de que se aplica o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. O Tribunal de origem, ao concluir pela prescrição ânua da ação de cobrança securitária, está em consonância com a orientação do STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que
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se nega provimento. ..EMEN:(AGARESP 201102869891, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/08/2013 ..DTPB:.)"
Definido o prazo prescricional de um ano, resta definir o marco inicial para sua contagem.
O STJ já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional começa a fluir da data da concessão da aposentadoria, ou seja, da data inequívoca do ato de concessão - Súmula 278: "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".
Ainda, nos termos de entendimento pacificado na Súmula 229: "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão."
Assim, existem dois marcos de contagem do prazo ânuo, primeiro o segurado tem um ano para fazer o pedido administrativo, contado da ciência inequívoca do ato de concessão da aposentadoria, momento em que o prazo é suspenso voltando a correr
após a resposta da seguradora, quando se inicia o seu direito de ação, caso haja a recusa.
Consoante os documentos juntados aos autos, a autora firmou contrato de mútuo habitacional em 20/10/1998, sendo que a carta de concessão da aposentadoria data de 23/11/2005, com início de vigência a partir do dia 17/11/2005 (fl. 76) e o comunicado de ocorrência do sinistro se deu em 19/01/2006 (fl. 78), tendo sido a presente ação ajuizada na data de 31/03/2006.
Frise-se que a suspensão do prazo, nos termos da Súmula nº 229 do STJ apenas é possível na hipótese em que o requerimento na esfera administrativa for formulado dentro do prazo prescricional ânuo, o que ocorreu no presente caso, uma vez que a carta de concessão data de 23/11/2005 e o pedido administrativo foi formulado em 19/01/2006 e a negativa de cobertura securitária em 19/06/2006.
A corroborar tal entendimento, trago à colação o seguinte julgado:
..EMEN: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SÚMULA/STJ, ENUNCIADO N. 229. INAPLICABILIDADE, NO CASO. RECURSO DESACOLHIDO. - O enunciado n. 229 da súmula/STJ, segundo o qual "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão", somente tem aplicação quando o requerimento administrativo é formulado ainda dentro do prazo prescricional. ..EMEN:(RESP 200000531111, SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:25/09/2000 PG:00111 ..DTPB:.)
DA DOENÇA PREEXISTENTE
No mais, trata-se de contrato de financiamento imobiliário para aquisição de imóvel regido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, que estabelece regras para o reajustamento das prestações e de correção do saldo devedor, bem como a obrigatoriedade da contratação de seguro, do processamento por intermédio da CEF e da obrigação do devedor de pagar os respectivos prêmios, expressando um acordo de vontades entre as partes.
No caso em questão a Autora pretende a indenização do seguro por ter sofrido sinistro que culminou com sua aposentadoria por invalidez permanente, ou seja, busca a cobertura do risco de natureza pessoal.
No Termo de Negativa de Cobertura (fl. 20), a Seguradora considerou que, conforme atestado médico encaminhado a segurada sofreu um assalto onde trabalhava em 1984 e a mesma trabalhou normalmente até julho de 2001 quando devido as pressões
cada vez maiores no seu trabalho acabaram por desencadear fatores predisponentes, concluindo ao fim que mesmo que a segurada tenha sido constatada inválida após a contratação do seguro, as patologias psiquiátricas diretamente relacionadas com a incapacidade foram diagnosticadas em data anterior a assinatura do contrato de empréstimo e financiamento.
Portanto, a seguradora negou a cobertura por entender haver preexistência da patologia com relação à contratação do seguro.
o que se depreende dos autos a autora firmou contrato com a CEF em 20 de outubro de 1998 com cláusula que previa cobertura securitária.
Não há prova nos autos de que a Autora tivesse doença preexistente à assinatura do contrato (20/10/1998) e, inclusive, ela encontrava-se trabalhando, fato que corrobora a alegação da não incapacidade para o trabalho naquela data.
Insta frisar que a aposentadoria por invalidez se deu quase 7 (sete) anos após a contratação do seguro.
Como bem asseverou o magistrado de primeiro grau, o fato é que a autora continuou trabalhando até 2001, quando houve, então, um agravamento de seu quadro de saúde e ela entrou em gozo de auxílio-doença. Assim, levando-se em conta que a
autora somente ficou incapacitada de modo total e permanente em 17/11/2005 (data do início da incapacidade e da concessão do benefício previdenciário perante o INSS), não há que se falar em doença preexistente, como alegaram as rés. Nem mesmo se a contagem da incapacidade se iniciar da data o início da concessão do auxílio-doença, que se deu em 30/07/2001 (conforme documento de fl.201), não há que se falar em doença preexistente ao início do contrato, pois este se deu em 20/10/1998, ou seja, MUITO ANTES.
"FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO MUTUÁRIO RECONHECIDA PELO INSS EM MARÇO DE 2003. LITISCONSÓCIO PASSIVO DA SEGURADORA COM A CEF. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (ARTIGO 178, § 6°, II, DO CÓD. CIVIL DE 1916), BEM COMO DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MOLÉSTIA PREEXISTENTE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO EM 1997. SENTENÇA MANTIDA.
(...) 2. A invalidez permanente do segurado/mutuário foi reconhecida, para todos os fins de direito, pelo INSS em 23/3/2003 conforme carta de concessão encaminhada a sua então empregadora, a corre Caixa Econômica Federal. Levando-se em consideração essa data, percebe-se que o autor foi diligente e oportuno na defesa de seus direitos, já que ajuizou a presente ação em 08/01/2004, antes do termo prescricional ad quem. Não tem o menor propósito começar a contagem do prazo prescricional da cobertura securitária, em desfavor do segurado, antes de ser reconhecida a incapacidade laborativa do mesmo pelo órgão estatal (INSS) encarregado de tratar do assunto.(...)."(AC 200461270000430, JUIZ JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - PRIMEIRA
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TURMA, 11/03/2011)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.
5- O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a Seguradora não pode alegar doença pré-existente a fim de negar cobertura securitária nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios. 6- A comprovação da concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é suficiente para demonstrar a ocorrência do sinistro, mostrando-se a repetição da perícia judicial prescindível.
(...)."(AC 200461000340048, JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 22/01/2009)
A parte autora à época do sinistro estava adimplente com suas obrigações e continuou honrando com as prestações mensais mesmo após a invalidez permanente conforme se verifica dos recibos de pagamento (fls. 12/13).
Então, preenchidas as condições legais é de ser conferida a autora a cobertura securitária, a partir da data da invalidez permanente em 23/11/2005.
Outrossim, ainda que fosse comprovada a alegada doença preexistente, não poderia ser negada a cobertura securitária, no caso em que se concretizou o seguro sem exigir exames prévios e tendo recebido os pagamentos de prêmio normalmente, por estar em manifesto confronto com o E. Superior Tribunal de Justiça.
"PROCESSO CIVIL, CIVIL, CONSUMIDOR E SFH. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO FRENTE AO PRÓPRIO MUTUANTE OU SEGURADORA POR ELE INDICADA. DESNECESSIDADE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE . PRÉVIO EXAME MÉDICO. NECESSIDADE. - É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado. Incidência da Súmula 284/STF. - A despeito da aquisição do seguro ser fator determinante para o financiamento habitacional, a lei não determina que a apólice deva ser necessariamente contratada frente ao próprio mutuante ou seguradora por ele indicada. Precedentes. - Nos contratos de seguro, o dever de bo -fé e transparência torna insuficiente a inserção de uma cláusula geral de exclusão de cobertura; deve-se dar ao contratante ciência discriminada dos eventos efetivamente não abrangidos por aquele contrato. - O fato do seguro ser compulsório não ilide a obrigatoriedade de uma negociação transparente, corolário da bo -fé objetiva inerente a qualquer relação contratual, em especial aquelas que caracterizam uma relação de consumo. - No seguro habitacional, é crucial que a seguradora, desejando fazer valer cláusula de exclusão de cobertura por doença preexistente , dê amplo conhecimento ao segurado, via exame médico prévio, sobre eventuais moléstias que o acometam no ato de conclusão do negócio e que, por tal motivo, ficariam excluídas do objeto do contrato. Essa informação é imprescindível para que o segurado saiba, de antemão, o alcance exato do seguro contratado, inclusive para que, no extremo, possa desistir do próprio financiamento, acaso descubra estar acometido de doença que, não abrangida pelo seguro, possa a qualquer momento impedi-lo de dar continuidade ao pagamento do mútuo, aumentando sobremaneira os riscos do negócio. Assim, não se coaduna com o espírito da norma a exclusão desse benefício nos casos de doença preexistente , porém não diagnosticada ao tempo da contratação. Em tais hipóteses, ausente a má-fé do mutuário-segurado, a indenização securitária deve ser paga. Recurso especial não conhecido."(RESP 200801560912, MASSAMI UYEDA, STJ - TERCEIRA TURMA, 04/12/2009)" "SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE . EXAMES PRÉVIOS. AUSÊNCIA. INOPONIBILIDADE. Conforme entendimento pacificado desta Corte, a seguradora, ao receber o pagamento do prêmio e concretizar o seguro, sem exigir
exames prévios, responde pelo risco assumido, não podendo esquivar-se do pagamento da indenização, sob a alegação de doença preexistente , salvo se comprove a deliberada má-fé do segurado. Recurso provido."(RESP 200501459520, CASTRO FILHO, STJ - TERCEIRA TURMA, 12/03/2007"
Ainda nesse sentido cumpre verificar os seguintes julgados desta E. Corte:
"AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1º - A DO CPC. CABIMENTO. SFH . COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO. ÓBITO. DOENÇA PREEXISTENTE . NÃO COMPROVADA. QUITAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, CPC. 1 - O julgamento monocrático ocorreu segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º A). Com a interposição do presente recurso, ocorre a submissão da matéria ao órgão colegiado, razão pela qual perde objeto a insurgência em questão. Precedentes 2 - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a Seguradora não pode alegar doença pré-existente a fim de negar cobertura securitária nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o
seguro sem exigir exames prévios. 3- Seguradora instada a manifestar-se se persistia interesse na prova pericial indireta desistiu da produção da prova. 4 - Pelos documentos carreados aos autos não restou demonstrado tenha a hipertensão arterial ou o histórico de cardiopatia qualquer relação com a causa da morte do segurado. 5 - Sucumbência honorária arbitrada, atendendo
os contornos do caso vertente, art. 20, CPC. 6 - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. 7 - Agravos legais improvidos."(AC 200861000162632, JUIZ JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, 25/03/2011)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAIS E TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH . DOENÇA PREEXISTENTE . BO -FÉ E AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO . RECUSA ILÍCITA .
1. É cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito.
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2. A existência de jurisprudência dominante no próprio Tribunal ou nos Tribunais Superiores já é suficiente.
3. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a Seguradora não pode alegar doença pré-existente a fim de negar cobertura securitária nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios, salvo demonstrando má-fé do segurado.
4. O artigo 23 do Código de Processo Civil não afasta a possibilidade de se condenarem os vencidos ao pagamento de honorários advocatícios por metade cada qual, como determinou a sentença proferida em primeira instância.
5. Agravo a que se nega provimento."(AC 2007.61.11.004107-7, HENRIQUE HERKENHOFF, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 15/12/2009)."
Somente poderia ser afastado tal entendimento se fosse alegada e demonstrada a má-fé do mutuário ao contratar o financiamento já sabendo do mal incapacitante, justamente com o intuito de obter precocemente a quitação da dívida.
Portanto, a aceitação do agente financeiro e da seguradora em firmar o contrato sem realizar prévios exames médicos, configura-se óbice na recusa posterior de quitação pela cobertura securitária, motivada por alegada doença pré-existente, respondendo pelo risco assumido, devendo a r. sentença ser mantida tal como lavrada.
Ante o exposto, nego seguimento às apelações, nos termos da fundamentação supra.
Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem."
Por outro lado, afasto a alegação de que na decisão proferida não restou demonstrado o alcance do sentido da expressão "jurisprudência dominante" (art. 557, § 1.º A, do CPC), bem como quanto a sua aplicabilidade, considerando que com a interposição do presente recurso, nos moldes do artigo 557, §1º do Código de Processo Civil, se permite a submissão da matéria
o órgão colegiado, razão pela qual perde objeto a insurgência acerca da nulidade ou de eventual vício constante no julgamento monocrático.
"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADE ATIVA -INTERESSE DE AGIR - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - APELAÇÃO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO -POSSIBILIDADE - ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSES - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - REEXAME DAS PREMISSAS CONTRATUAIS E FÁTICAS - SÚMULAS 5 E 7/STJ - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I - É inadmissível o Recurso Especial quanto às questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
II - A opção pelo julgamento singular não resulta em prejuízo ao recorrente, pois, no julgamento do Agravo interno, as questões levantadas no recurso de Apelação são apreciadas pelo órgão colegiado, o que supera eventual violação do artigo 557 do
Processo: 201000611932, Órgão Julgador: Terceira Turma, Rel. Sidnei Beneti, Data da decisão: 17/06/2010, DJE DATA: 29/06/2010) (grifos nossos).
O Código de Processo Civil de 2015 disciplina o agravo interno nos seguintes termos:
"Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto
o processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias,
o final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3o É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
§ 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.".
Anoto que, ao dever do juiz de fundamentar adequadamente (de forma específica) a decisão que profere na forma do art. 1.021, §3º c/c art. 489, corresponde o ônus da parte agravante em aduzir a sua impugnação também de forma específica (art. 1.021, §1º do CPC de 2015), indicando concretamente o fundamento da decisão agravada contra o qual se dirige, inadmitindo-se, pois, reavivar razões genéricas vinculadas exclusivamente a fundamentos já afastados por aquela decisão.
Nessa perspectiva, trago à tona comentário da doutrina mais abalizada acerca dos mencionados dispositivos legais:
"2. Impugnação específica - parágrafo primeiro. Ônus da agravante é a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não se admite, nem aqui, nem em qualquer outro pedido ou impugnação, manifestações genéricas, que dificultem tanto a defesa, quanto a decisão (do pedido ou da impugnação, em que se faz, também, um pedido).
4. Reprodução dos fundamentos da decisão agravada - parágrafo terceiro. O §3º é harmônico com a linha do NCPC, no sentido
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de exigir, quer das partes, quer do juiz fundamentação específica - para pedidos e decisões. O juiz deve, portanto, reforçar os fundamentos da decisão agravada e rebater os argumentos do recorrente." (Tereza Arruda Alvim Wambier e outros. Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil. RT. 2ª Edição. pág. 1.625/1.626).
No caso dos autos, as agravantes limitaram-se a aduzir irresignações genéricas contra o entendimento jurídico adotado no julgamento.
Diante dessas circunstâncias, mostra-se inviável o acolhimento das pretensões recursais em análise.
Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC de 2015, porque ausentes seus pressupostos.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos agravos internos.
Verifica-se, assim, que, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, emseu contexto fático-probatório.
Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Processo n. 0012025-28.2006.403.6107 do TRF-3
Processo n. 2006.61.07.012025-3/SP do TRF-3