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Timestamp: 2019-06-19 05:14:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 47', 'artigo 3', 'artigo 3']

Declaração de Rectificação 9/2001
Declaração de Rectificação 9/2001, de 13 de Março
Para os devidos efeitos, se declara que a Lei 3/2001, de 23 de Fevereiro, que aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 46, saiu com incorrecções, pelo que se republica na íntegra:
Lei 3/2001
de 23 Fevereiro
Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º, 20.º, 21.º, 22.º, 25.º, 26.º e 28.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro e 45/99, de 16 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
6 - A suspensão temporária ao abrigo da alínea d) do n.º 2 não pode ocorrer por período inferior a 50 dias, nem por mais do que uma vez em cada sessão legislativa, até ao máximo de 10 meses por legislatura, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º
4 - É ainda considerado motivo justificado a participação, autorizada nos termos regimentais, em reuniões de organismos internacionais.
g) Presidente e vereador a tempo inteiro ou em regime de meio tempo de câmara municipal;
h) Funcionário do Estado ou de outra pessoa colectiva pública;
j) Membro de gabinete ministerial ou legalmente equiparado;
o) Membro de conselho de gestão de empresa pública, de empresa de capitais públicos ou maioritariamente participada pelo Estado e de instituto público autónomo.
2 - Os Deputados carecem de autorização da Assembleia para servirem de árbitros em processos em que seja parte o Estado ou qualquer outra pessoa colectiva de direito público.
a) No exercício de actividade de comércio ou indústria, directa ou indirectamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens, por si ou entidade em que detenha participação relevante e designadamente superior a 10% do capital social, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas colectivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos;
8 - Sem prejuízo da responsabilidade que no caso couber, a infracção ao disposto nos n.os 4, 5 e 6, cumprido o disposto no número anterior, determina advertência e suspensão do mandato enquanto durar o vício, e por período nunca inferior a 50 dias, bem como a obrigatoriedade de reposição da quantia correspondente à totalidade da remuneração que o titular tenha auferido pelo exercício de funções públicas, desde o início da situação de impedimento.
Os Deputados formularão e depositarão na Comissão de Ética da Assembleia da República declaração de inexistência de incompatibilidade ou impedimento nos 60 dias posteriores à tomada de posse.
Por força do disposto no artigo 1.º do Estatuto dos Deputados, com a redacção dada pela presente lei, os artigos 1.º, 16.º, 25.º e 31.º da Lei 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos), com as alterações introduzidas pelas Leis 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto e 26/95, de 18 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
1 - É revogado o artigo 21.º-A do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro e 45/99, de 16 de Junho.
1 - Aos titulares de cargos políticos em exercício ao tempo do regime legal imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 26/95, de 18 de Agosto, continuem ou não em funções, é aplicável o disposto na Lei 4/85, de 9 de Abril, com as condições e os requisitos exclusivamente nesta estabelecidos, na redacção então vigente.
2 - Com salvaguarda do disposto no número anterior, o regime de estatuto único ora estabelecido, incluindo as normas alteradas ao abrigo do artigo 2.º da presente lei, reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor da Lei 26/95, de 18 de Agosto.
3 - O disposto no número anterior não se aplica ao previsto no n.º 6 do artigo 16.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, na presente redacção.
Nos termos da Lei 74/98, de 11 de Novembro, é republicado em anexo o Estatuto dos Deputados, sendo as alíneas e os números renumerados em função das alterações introduzidas aos artigos referidos na presente lei.
2 - O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a substituição temporária de Deputados por motivo relevante, são regulados pela lei eleitoral.
7 - Para efeitos de detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições, são aplicáveis aos Deputados as disposições constantes do n.º 1 do artigo 47.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei 37313, de 21 de Fevereiro de 1949.
o) Membro do conselho de gestão de empresa pública, de empresa de capitais públicos ou maioritariamente participada pelo Estado e de instituto público autónomo.
a) No exercício de actividade de comércio ou indústria, directa ou indirectamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens, por si ou entidade em que detenha participação relevante e designadamente superior a 10% do capital, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas colectivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos;
8 - Sem prejuízo da responsabilidade que no caso couber, a infracção ao disposto nos n.os 4, 5 e 6, cumprido o disposto no número anterior, determina advertência e suspensão do mandato enquanto durar o vício, e por período nunca inferior a 50 dias, bem como a obrigatoriedade de reposição da quantia correspondente à totalidade da remuneração que o titular tenha auferido pelo exercício de funções públicas, desde o iníco da situação de impedimento.
1 - É revogada a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 70/79, de 31 de Março, alterado pela Lei 18/81, de 17 de Agosto, e pela Lei 3/87, de 9 de Janeiro, na parte respeitante aos Deputados.
Assembleia da República, 5 de Março de 2001. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/132497.dre.pdf .
1981-08-17 - Lei 18/81 - Assembleia da República
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de Março (concessão de passaportes diplomáticos).
1987-01-09 - Lei 3/87 - Assembleia da República
Altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de Março, ratificado pela Lei n.º 18/81, de 17 de Agosto ( Regula a concessão de passaportes diplomáticos )
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