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Timestamp: 2017-06-28 17:14:42+00:00
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PRIMEIRO GRUPO ANTIAÈREO TIRADENTE
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ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ
LEI N.º 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981 (Publicada no DOE nº 140, de 29.07.1981) Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais–militares do Estado do Piauí. Art. 2º - A Polícia Militar do Estado do Piauí, subordinada operacionalmente ao Secretário de Justiça e Segurança Pública, é uma instituição permanente, considerada força auxiliar e reserva do Exército, com organização e atribuições definidas em Lei. Art. 3º - Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das Leis vigentes, constituem uma categoria especial dos servidores públicos estaduais e são denominados policiais–militares. § 1º - Os policiais–militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: I – os policiais–militares de carreira; II – os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, durante os prazos a que se obrigam a servir; III – os componentes da reserva remunerada quando convocados; e IV – os alunos de órgãos de formação de policiais–militares da ativa. b) na inatividade: I – na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado do Piauí, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação; II – reformados, quando tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado do Piauí. § 2º - Os policiais–militares de carreira são os que no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, tem vitaliciedade assegurada. Art. 4º - O serviço policial–militar consiste no exercício de atividade inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos na legislação específica e relacionados com a manutenção da ordem pública no Estado do Piauí. Art. 5º - A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar. § 1º - A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa. Inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos. § 2º - É privativa de brasileiro nato a carreira de Oficial da Polícia Militar. Art. 6º - Os policiais-militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço. Art. 7º - São equivalentes as expressões "na ativa", “em serviço na ativa”, "em serviço", "em atividade" ou "em atividade policial-militar" conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargos, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar ou considerada de natureza policial-militar, nas organizações policiais-militares, bem como ou em outros órgãos do Estado do Piauí ou na União, quando previsto em lei ou regulamento. Art. 8º - A condição jurídica dos policiais–militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis1, por este Estatuto e pela legislação que lhe outorgar direitos e prerrogativas e lhes impuser deveres e obrigações. Art. 9º - O disposto neste Estatuto aplica-se no que couber: I – aos policiais-militares da reserva remunerada e reformados; II – aos capelães policiais-militares. CAPITULO I DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR Art. 10 - O ingresso na Polícia Militar fica condicionado à aprovação em concurso público, que poderá ser regionalizado, com exames de conhecimentos, exame psicológico, exame de saúde, exame de aptidão física e investigação social. (Alterado pela LC n° 35, de 06.11.2003)2 § 1º Após todas as etapas do concurso, os candidatos a serem nomeados farão curso de formação para ingresso. (Acrescentado pela LC n° 35, de 06.11.2003) § 2º Os exames de conhecimentos, excetuados os exames práticos, serão classificatórios e habilitatórios, e as demais fases do concurso público terão caráter apenas habilitatório. (Acrescentado pela LC n° 35, de 06.11.2003) § 3º Às mulheres serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso público. (Acrescentado pela LC n° 35, de 06.11.2003) § 4º O candidato terá o direito de conhecer as razões de sua reprovação em quaisquer fases do concurso, sendo-lhe permitida a apresentação de recursos. (Acrescentado pela LC n° 35, de 06.11.2003) § 5º Excetuadas as razões de reprovação no exame psicológico e na investigação social, cuja publicidade será restrita ao candidato, os resultados de cada uma das fases do concurso serão publicados no Diário Oficial do Estado. (Acrescentado pela LC n° 35, de 06.11.2003) § 6º A habilitação em quaisquer das etapas do concurso público ou no curso de formação para ingresso não poderá ser aproveitada para provimento de cargo distinto ou para outro concurso. (Acrescentado pela LC n° 35, de 06.11.2003) § 7º Durante o prazo de 2 (dois) anos contados da posse, não poderá o militar ser afastado da atividade de policiamento ostensivo nem ser removido, redistribuído ou transferido, exceto nos casos de comprovada necessidade, cabendo exclusivamente, ao Comandante Geral da Polícia Militar a formalização dos respectivos atos. (Acrescentado pela LC n° 35, de 06.11.2003) § 8º Não podem participar de comissão, banca de concurso, as pessoas que tiverem cônjuge, companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inscrito no concurso público. (Acrescentado pela LC n° 35, de 06.11.2003) Art. 10-A. O exame de conhecimentos poderá consistir na realização de testes objetivos, dissertativos ou práticos, compreendendo as matérias previstas no edital. (Acrescentado pela LC n° 35, de 06.11.2003) Parágrafo único. Para obter aprovação nesta prova, o candidato deverá alcançar aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) no geral e 50% (cinqüenta por cento) em cada uma das matérias ou ser julgado apto no teste prático. Art. 10-B. O exame psicológico adotará critérios científicos objetivos, sendo vedada a realização de entrevistas. (Acrescentado pela LC n° 35, de 06.11.2003) Parágrafo único. O exame será realizado por meio de representante ou comissão de representantes da instituição contratada para a realização do concurso ou por servidor ou comissão de servidores públicos efetivos e estáveis, com habilitação em psicologia. (NR) Art. 10-C. O exame de saúde compreenderá os exames médicos e odontológicos previstos no edital do concurso público. (Acrescentado pela LC n° 35, de 06.11.2003) Parágrafo único. O exame de saúde será realizado por meio de representante ou comissão composta de representantes da instituição contratada para a realização do concurso ou por servidor ou comissão de servidores efetivos e estáveis, com habilitação em medicina e odontologia”. (NR) Art. 10-D. O exame de aptidão física constará de provas atléticas, adequadas ao cargo, conforme previsto no edital. (Acrescentado pela LC n° 35, de 06.11.2003) Parágrafo único. O exame físico será realizado por meio de representante ou comissão composta de representantes da instituição contratada para a realização do concurso ou por servidor ou comissão de servidores efetivos e estáveis, com habilitação em educação física. (NR) Art. 10-E. A investigação social consistirá na apuração, dentre outros requisitos previstos no edital do concurso, na comprovação da ausência de antecedentes criminais, relativos a crimes cuja punibilidade não esteja extinta e não tenha ocorrido a reabilitação, compreendendo processos na Justiça Comum, na Justiça Federal, na Justiça Federal Militar e Justiça Eleitoral, certidão negativa de antecedente expedida pela Polícia Federal, Polícia Civil e Auditoria Militar e certidão negativa de processo administrativo disciplinar no âmbito da Corporação. (Acrescentado pela LC n° 35, de 06.11.2003) Parágrafo único. A Certidão de Antecedentes será expedida pelo órgão de distribuição das comarcas onde o candidato haja residido nos últimos 5 (cinco) anos. (NR) Art. 10-F. O curso de formação para ingresso será realizado pela Academia de Polícia Militar do Estado do Piauí, Batalhões, Companhias Militares ou outras entidades congêneres, observada a seguinte duração mínima: (Acrescentado pela LC n° 35, de 06.11.2003) I – Curso de Formação de oficiais: 4.000 (quatro mil) horas-aula; II – Curso de Formação de Soldados, de Cabos e de Sargentos: 900 (novecentas) horas-aula. § 1º A matrícula do candidato no curso de formação para ingresso ficará condicionada: I – à aprovação nos exames do concurso; II – ao resultado da investigação social, conforme deliberação da Comissão do Concurso; III – ter idade mínima de dezoito anos e máxima de trinta anos no período de inscrição para o concurso; IV – à conclusão do curso de ensino médio. § 2º Ao candidato inscrito em curso de formação para ingresso fica assegurado uma bolsa no valor previsto no Anexo Único desta Lei, assegurado o direito de opção entre a remuneração do cargo ocupado e a bolsa para aqueles que forem policiais militares ou servidores públicos do Estado, bem como a revisão da mesma, na data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos militares estaduais. § 3º A aprovação no curso de formação para ingresso atenderá ao disposto no regulamento do Órgão de ensino da Polícia Militar e constituirá requisito indispensável para a nomeação no cargo. § 4º O candidato inscrito no curso de formação fica sujeito à contribuição previdenciária e ao fundo de saúde. § 5º O policial militar deverá ressarcir ao erário estadual o valor percebido a título de bolsa, se no momento da investidura não preencher os requisitos necessários ao desempenho do cargo ou pedir exoneração antes de completar: a) cinco anos de exercício do cargo, se oficial; b) dois anos de exercício do cargo, se praça. Art. 11 – Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar destinados à formação de oficiais e graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça, nem tenha exercido atividade prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional. Parágrafo Único – O disposto neste Capítulo aplica-se, também aos candidatos ao ingresso nos Quadros de Oficiais em que é exigido o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal. Art. 11-A. Para a investidura nos cargos da polícia militar, além de outros requisitos básicos previstos em lei, serão também exigidos os seguintes: (Acrescentado pela LC n° 35, de 06.11.2003) I – permissão para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação na categoria discriminada no edital do concurso; II – altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta), para homens, e 1,55 (um metro e cinqüenta e cinco centímetros), para mulheres; III – aprovação no curso de formação para ingresso. § 1º A comprovação de possuir a altura mínima poderá ser exigida na data de inscrição ou em outra data, conforme previsão no edital do concurso.(NR) CAPÍTULO II DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA Art. 12 – A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. § 1º - A hierarquia policial-militar é a ordenação de autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por posto ou graduações; dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação se faz pela antigüidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é substanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade. § 2º - Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. § 3º - A disciplina e o respeito à hierárquica devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais-militares da ativa, da reserva remunerada e reformados. Art. 13 – Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre policiais-militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito da camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. Art. 14 – Os círculos hierárquicos e escala hierárquica na Polícia Militar são fixados no quadro e parágrafos seguintes: § 1º - Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Estado. § 2º - Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar. § 3º - Os Aspirantes-a-Oficial e os Alunos-Oficiais PM, são denominados Praças Especiais. § 4º - Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Quadros e Qualificações são fixados, separadamente, para cada caso, em Lei de fixação de Efetivo.3 § 5º - Sempre que o policial-militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo mencionando essa situação. Art. 15 – A precedência entre policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional em lei ou regulamento. § 1º - A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data. § 2º - No caso de ser igual a antiguidade referida no parágrafo anterior, a antiguidade é estabelecida: a) entre policiais–militares do mesmo Quadro, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros de que trata o artigo 17; b) nos demais casos, pela antiguidade no posto ou na graduação anterior, se, ainda assim, subsistir a igualdade de antiguidade, recorrer-se-á sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, a data de inclusão e à data de nascimento para definir a precedência e , neste último caso, o mais velho considerado mais antigo; c) entre os alunos de um mesmo órgão de formação de policiais-militares, de acordo com o regulamento de respectivo órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nas letra "a" e "b". § 3º - Em igualdade de posto ou graduação, os policiais-militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade. § 4º - Em igualdade de posto ou graduação, a precedência entre os policiais-militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada que as tiverem convocados é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação. Art. 16 – A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada: I – Os Aspirantes-a-Oficial PM são hierarquicamente superiores aos demais praças; II – Os Alunos-Oficiais PM são hierarquicamente superiores aos Subtenentes PM. Art. 17 – A Polícia Militar manterá um registro de todos os dados referentes ao seu pessoal da ativa e da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas numéricas, segundo as instruções baixadas pelo Comandante da Corporação. Art. 18 – Os Alunos-Oficiais são declarados Aspirantes-a-Oficial PM pelo Comandante Geral da Polícia Militar que formar o Oficial PM. CAPÍTULO III DO CARGO E DA FUNÇÃO POLICIAIS-MILITARES Art. 19 – Cargo policial-militar é aquele que só pode ser exercido por policiais-militares em serviço ativo. § 1º - O cargo policial-militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais. § 2º - A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade que se constituem em obrigações do respectivo titular. § 3º - As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação peculiares. Art. 20 – Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para seu desempenho. Parágrafo Único – O provimento do cargo policial-militar se faz por ato de nomeação, designação ou determinação expressa de autoridade competente. Art. 21 – O cargo policial-militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um policial-militar tome posse ou desde que o momento em que o policial-militar exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente, o deixe ou até que o outro policial-militar tome posse, de acordo com as normas de provimento previstas no Parágrafo Único do art. 20. Parágrafo Único – Consideram-se também vagos os cargos policiais-militares cujos ocupantes: a) tenham falecido; b) tenham sido considerados extraviados; e c) tenham sido considerados desertores. Art. 22 – Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial-militar. Art. 23 – Dentro de uma mesma organização policial-militar, a seqüência de substituições bem como as normas, atribuições e responsabilidades relativas, são estabelecidas na legislação específica, respeitadas a precedência e qualificações exigidas para o cargo ou para o exercício da função. Art. 24 – O policial-militar ocupante do cargo provido em caráter efetivo ou interno, de acordo com o Parágrafo Único do art. 20, faz jus às gratificações e a outros direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em lei.4 Art. 25 – As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em Quadros de Organização ou dispositivo legal são cumpridas como "Encargos", "Incumbência", "Comissão", "Serviços" ou "Atividade", policial-militar ou de natureza policial-militar. Parágrafo Único – Aplica-se, no que couber, ao Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade, policial-militar ou de natureza policial-militar, o disposto neste Capítulo para Cargo Policial Militar. TÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS-MILITARES SEÇÃO I DO VALOR POLICIAL-MILITAR Art. 26 – São manifestações essenciais do valor policial-militar: I - o sentimento de servir à comunidade, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, mesmo com risco da própria vida; II - o civismo e o culto das tradições históricas; III - a fé na elevada missão da Polícia Militar; IV - o espírito-de-corpo, orgulho do policial-militar pela organização onde serve; V - o amor a profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida; e VI - o aprimoramento técnico-profissional. SEÇÃO II DA ÉTICA POLICIAL-MILITAR Art. 27 – O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e decoro da classe impõe a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar: I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal; II - exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couber em decorrência do cargo; III - respeitar a dignidade da pessoa humana; IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual, físico e também pelo dos subordinados; VII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço; VIII - praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação; IX - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada; X - abster-se de tratar, fora do Âmbito apropriado, de matéria sigilosa, relativa à Segurança Nacional; XI - acatar as autoridades civis; XII - cumprir seus deveres de cidadão; XIII - proceder da maneira ilibada na vida pública e na particular; XIV - observar as normas da boa educação; XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro policial-militar; XVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; XVIII - abster-se, o policial-militar na inatividade, do uso das designações hierárquica, quando: a) em atividade político-partidárias; b) em atividades industrias; c) em comerciais; d) para discutir ou provocar discussão pela imprensa a respeito de assunto políticos ou policiais-militares, excetuando-se os da natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e e) no exercício de funções de natureza não policial-militar, mesmo oficiais. XIX – zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética policial-militar. Art. 28 – Ao policial-militar da ativa, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. § 1º - Os policiais-militares na reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações policiais-militares e nas repartições públicas civis, dos interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza. § 2º - Os policiais-militares da ativa podem exercer diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo. § 3º - No intuito de desenvolver a prática profissional dos integrantes do Quadro de Saúde, é-lhes permitido o exercício da atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudiquem5 o serviço. Art. 29 – O Comandante-Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais-militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões relevantes que recomendem tal medida. CAPÍTULO II DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES Art. 30 – Os deveres policiais-militares emanam de vínculo racionais e morais que ligam o policial-militar à comunidade estadual e à sua segurança, e compreendem, essencialmente: I - a dedicação integral ao serviço policial-militar e a fidelidade à instituição à que pertence, mesmo com sacrifício da própria vida; II - o culto aos símbolos nacionais; III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias; IV - a disciplina e o respeito à hierarquia; V - o rigoroso cumprimento das obrigações; e VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade. Art. 31 – Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar mediante inclusão, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais-militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. Art. 32 – O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será prestado na presença da tropa, tão logo o policial-militar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Polícia Militar, conforme os seguintes dizeres: "Ao ingressar na Polícia Militar do Piauí, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco de própria vida". § 1º - O compromisso do Aspirante-Oficial PM será prestado de acordo com o cerimonial constante do regulamento da Academia de Policia Militar, onde for formado. Esse compromisso obedecerá aos seguintes dizeres: "Ao ser declarado Aspirante-a-Oficial da Polícia Militar, assumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e de me dedicar inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida". § 2º - Ao ser promovido ao primeiro posto, o Oficial PM prestará o compromisso de Oficial, em solenidade especialmente programada, de acordo com os seguintes dizeres: "Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra prometo cumprir os deveres do Oficial da Polícia Militar do Piauí e dedicar-me inteiramente ao seu serviço". SEÇÃO II DO COMANDO E DA SUBORDINAÇÃO Art. 33 – Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização policial-militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o policial-militar se define e se caracteriza como chefe. Parágrafo Único – Aplica-se à Direção e à Chefia da Organização Policial-Militar, no que couber, o estabelecido para o Comando. Art. 34 – A subordinação não afeta, de modo algum a dignidade pessoal do policial-militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierárquica da Polícia Militar. Art. 35 – O Oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais-Militares. Art. 36 – Os subtenentes e sargentos auxiliam e completam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento da tropa e no emprego dos meios, quer na instrução e na administração, bem como no comando de frações de tropa, mesmo agindo isoladamente, nas atividades de policiamento ostensivo peculiares à Polícia Militar. Parágrafo Único – No exercício das atividades mencionadas neste artigo e no comando de elementos subordinados os subtenentes e sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica incumbindo-lhes assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras do serviço e das normas operativas pelas praças que lhes estiverem diretamente subordinadas e a manutenção, da coesão e do moral das mesmas praças em todas as circunstâncias. Art. 37 – Os cabos e soldados são, essencialmente, os elementos de execução. Art. 38 – Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional. Art. 39 – Cabe ao policial-militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar. CAPÍTULO III DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES Art. 40 – A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção penal ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação peculiares. § 1º - A violação dos preceitos da ética policial-militar é tão mais grave quando mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer. § 2º- No concurso de crime militar e de contravenção penal ou transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa ao crime. Art. 41 – A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos acarreta para o policial-militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo Único – A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, poderá concluir pela incompatibilidade do policial militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções policiais-militares a ele inerentes. Art. 42 – O Policial-militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais-militares a ele inerentes, será afastado do cargo. § 1º - São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: a) o Governador do Estado do Piauí; b) o Comandante-Geral da Polícia Militar; e c) os Comandantes, os Chefes e os Diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação da Corporação. § 2º - O policial-militar afastado do cargo, nas condições, mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar, até a solução final do processo ou das providências legais que couberem no caso. Art. 43 – São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores, quanto às de caráter reivindicatória. SEÇÃO I DOS CRIMES MILITARES Art. 44 – Os Conselhos de Justiça, em 1ª instância são competentes para processar e julgar os policiais-militares, nos crimes definidos em lei como militares6. Art. 45 – Aplicam-se aos policiais-militares, no que couber, as disposições estabelecidas no Código Penal Militar. SEÇÃO II DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES Art. 46 – O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar7 especificará e classificará as transgressões e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. § 1º - As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de trinta dias. § 2º - Ao Aluno-Oficial PM aplicam-se também as disposições disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado. SEÇÃO III DOS CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E DISCIPLINA Art. 47 – O Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar da ativa será submetido a Conselho de Justificação na forma da legislação específica. § 1º - O Oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, poderá ser afastado do exercício de suas funções automaticamente ou a critério do Comandante-Geral da Polícia Militar, conforme estabelecido em Lei específica8. § 2º - Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, julgar em única instância os processo oriundos dos Conselhos de Justificação, na forma estabelecida em Lei específica. § 3º - O Conselho de Justificação também poderá ser aplicado aos oficiais reformados e na reserva remunerada. Art. 48 – O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapaz de permanecer como policiais-militares da ativa serão submetidos a Conselho de Disciplina, na forma da legislação específica9. § 1º - O Aspirante-a-Oficial PM e as praças com estabilidade assegurada, ao serem submetidos a Conselho de Disciplina, serão afastados das atividades que estiverem exercendo. § 2º - Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar julgar processos oriundos do Conselho de Disciplina convocados no âmbito da Corporação. § 3º - O Conselho de Disciplina também poderá ser aplicado as praças reformadas e na reserva remunerada. TÍTULO III DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS–MLITARES CAPÍTULO I DOS DIREITOS Art. 49 – São direitos dos policiais-militares: I - garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando Oficial; II – (Revogado pela Lei nº 5.210, de 19.09.2001) III - nas condições e nas limitações imposta na legislação e regulamentação específica: a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) anos ou mais anos de tempo de efetivo serviço; b) uso das designações hierárquicas; c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação; d) percepção de remuneração; e) outros direitos previstos na lei específica que trata da remuneração dos policiais-militares do Estado do Piauí; f) a constituição de pensão policial-militar; g) a promoção; h) a transferência para a reserva remunerada, a pedido, ou a reforma; i) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; j) a demissão e o licenciamento voluntário; l) o porte de arma, quando Oficial, em serviço ativo ou em inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a Segurança Nacional ou por atividades que desaconselham aquele porte; e m) porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela Polícia Militar. Parágrafo Único – (Revogado pela Lei nº 5.210, de 19.09.2001) Art. 50 – O policial-militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na Corporação. § 1º - O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra da composição de Quadro de Acesso; b) em 120 (cento e vinte) dias corridos, nos demais casos. § 2º - O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente. § 3º - O policial-militar da ativa que, nos casos cabíveis, se dirigir ao Poder Judiciário, deverá participar, antecipadamente, esta iniciativa à autoridade a qual estiver subordinado. Art. 51 – Os policiais-militares são alistáveis como eleitores na forma do que estabelece a Constituição Federal. Parágrafo Único: Os policiais militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições:a) o policial-militar que tiver menos de 05 (cinco) anos de efetivo serviço será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento "ex-ofício"; b) o policial-militar em atividade, com 05 (cinco) ou mais anos de efetivo serviço, ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado, temporariamente, do serviço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular. Se eleito, será no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que faz jus, em função de seu tempo de serviço. SEÇÃO I DA REMUNERAÇÃO Art. 52 – A remuneração dos policiais-militares compreendem vencimentos ou proventos, indenização e outros direitos e é devida em base estabelecidas em lei peculiar.10 § 1º - Os policiais-militares na ativa percebem remuneração constituídas pelas seguintes parcelas: a) mensalmente: I - vencimentos, compreendendo soldo e gratificações; II - indenizações. b) eventualmente, outras indenizações. § 2º - Os policiais-militares em inatividade percebem: a) mensalmente: proventos; b) eventualmente: auxílio – invalidez. § 3º - Os policiais-militares receberão salário-família de conformidade com a lei que o rege. Art. 53 – O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas em lei peculiar que trata da remuneração dos policiais-militares, será concedido ao policial-militar, que, quando em serviço ativo, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, total e permanentemente, para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência. Art. 54 – O soldo é irredutível e não será sujeito a penhora seqüestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei. Art. 55 – Para efeito de montepio e outros fundos, o valor do soldo é igual para o policial-militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto no inciso II, do artigo 49. Art. 56 – É proibido acumular remuneração de inatividade. Parágrafo Único – O disposto neste artigo, não se aplica aos policiais-militares da reserva remunerada e aos reformados, quanto ao exercício do mandado eletivo, quanto ao de função de magistério ou cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. Art. 57 – Os proventos da inatividade serão previstos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos policiais-militares em serviço ativo, na percentagem concedida. Parágrafo Único – Ressalvados os casos, previstos em lei, os proventos de inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo policial-militar da ativa no posto ou na graduação correspondente aos dos seus proventos. SEÇÃO II DA PROMOÇÃO Art. 58 – O acesso na hierarquia policial-militar é seletiva, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças11, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais-militares a que esses dispositivos se referem. § 1º - O planejamento da carreira dos oficiais e praças, obedecidas as disposições da legislação e regulamentação a que se refere este artigo, é atribuição do Comandante- Geral da Polícia Militar. § 2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior. Art. 59 – As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento ou, ainda, por bravura e post-mortem.12 § 1º - Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. § 2º - A promoção de policiais-militares feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo o princípio de antiguidade, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida. Art. 60 – Não haverá promoção de policial-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou por ocasião de sua reforma. SEÇÃO III DAS FÉRIAS E OUTROS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS DO SERVIÇO Art. 61 – Ao policial-militar será concedido obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, observado o plano elaborado pela sua Organização Policial-Militar. § 1º - Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais. § 2º - A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, por punição decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que estejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. § 3º - Somente em casos de interesse de Segurança Nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade, o Comandante-Geral poderá interromper ou deixar de conceder na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se então o fato em seus assentamentos. § 4º - Na impossibilidade absoluta do gozo de férias no ano seguinte ou no caso de sua interrupção pelos motivos previstos, o período de férias não gozado será computado dia-a-dia, pelo dobro, no momento da passagem do policial-militar para inatividade e somente para esse fim. Art. 62 – Os policiais-militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de : I - núpcias: 08 (oito) dias; II - luto: 08 (oito) dias; III - instalação: até 10 (dez) dias; VI - trânsito: até 30 (trinta) dias. Parágrafo Único – O afastamento do serviço por motivo de núpcias ou luto será concedido, no primeiro caso, se solicitado por anteposição, à data do evento e, no segundo caso, tão logo a autoridade a que estiver subordinado o policial-militar tenha conhecimento do óbito. Art. 63 – As férias e os outros afastamentos mencionados nesta Seção são concedidos com a remuneração prevista na legislação específica e computados como tempo de efetivo serviço para todos efeitos legais. SEÇÃO VI DAS LICENÇAS Art. 64 – Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares. § 1º - A licença poder ser: a) especial; b) para tratar de interesse particular; c) para tratamento de saúde de pessoa da família; d) para tratamento de saúde própria. § 2º - A remuneração do policial-militar, quando no gozo de qualquer das licenças constantes do parágrafo anterior, é regulada em legislação peculiar. Art. 65 – A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. § 1º - A licença especial tem a duração de 06 (seis) meses, a ser gozado de uma só vez, podendo ser parcelada em 02 (dois) ou 03 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante – Geral da Corporação. § 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço. § 3º - Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos da contagem de tempo para a passagem para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. § 4º - A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviços, bem como não anula o direito àquelas licenças. § 5º - Uma vez concedida a licença especial, o policial-militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar. § 6º - A concessão da licença especial é regulada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, de acordo com o interesse do serviço. Art. 66 – A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial-militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade. § 1º - A licença será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço. § 2º - A concessão de licença para tratar de interesse particular é regulada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, de acordo com o interesse do serviço. Art. 67 – As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo. § 1º - A interrupção da licença especial ou de licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer: a) em caso de mobilização e estado de guerra; b) em caso de decretação de estado de sítio; c) para cumprimento de sentença que importe em restrição de liberdade individual; d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme for regulamentado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar; e e) em caso de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivar a pronúncia ou a indiciação. § 2º - A interrupção da licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para de cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será regulada na legislação da Polícia Militar. CAPÍTULO II DAS PRERROGATIVAS Art. 68 – As prerrogativas dos policiais-militares são constituídas pelas honras, dignidade e distinção devidas aos graus hierárquicos e cargos. Parágrafo Único – São prerrogativas dos policiais-militares: a) uso de títulos, uniforme, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares da Polícia Militar, correspondentes ao posto ou à graduação; b) honras, tratamento e sinais de respeito que lhe sejam asseguradas em leis ou regulamentos;c) cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial-militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência sobre o preso ou detido; e d) julgamento em foro especial, nos crimes militares. Art. 69 – Somente em caso de flagrante delito, o policial-militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta, obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial-militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante. § 1º - Cabe ao Comandante-Geral da Polícia Militar a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial-militar que não cumprir o disposto neste artigo e que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer policial-militar ou não lhe der o tratamento devido ao posto ou à sua graduação. § 2º - Se, durante o processo em julgamento no foro comum, houver perigo de vida para qualquer preso policial-militar, o Comandante-Geral da Polícia Militar providenciará os entendimentos com a autoridade judiciária visando à guarda dos pretórios ou tribunais por força policial-militar. Art. 70 – Os policiais-militares da ativa, no exercício de funções policiais-militares são dispensados do serviço de júri na justiça civil e do serviço na justiça eleitoral. SEÇÃO ÚNICA DO USO DOS UNIFORMES DA POLÍCIA MILITAR Art. 71 – Os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas são privativos dos policiais-militares e representam o símbolo da autoridade policial-militar com as prerrogativas que lhe são inerentes. Parágrafo Único – Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares, bem como seu uso por quem a eles não tiver direito. Art. 72 – O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como modelos, descrição, composição, peças, acessórios e outras disposições são estabelecidas na regulamentação peculiar da Polícia Militar. § 1º - É proibido ao policial-militar o uso de uniformes: a) em reuniões, programas ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário; b) na inatividade, salvo para comparecer a solenidade militar e policiais-militares, e, quando autorizado, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou atos sociais solenes de caráter particular; c) no estrangeiro, quando em atividade não relacionadas com a missão do policial-militar, salvo quando expressamente determinado ou autorizado. § 2º - Os policiais-militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes, por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar. Art. 73 – O policial-militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos, emblemas ou às insígnias que ostente. Art. 74 – É vedado ao qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniforme ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar. Parágrafo Único – São responsáveis pela infração das disposições deste artigo os diretores ou chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firma ou empregadores, empresas e institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido sejam usados uniformes ou ostentados distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS CAPÍTULO I DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS SEÇÃO I DA AGREGAÇÃO Art. 75 – A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica, do seu quadro nela permanecendo sem número. § 1º - O policial-militar deve ser agregado quando: a) for nomeado para cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar estabelecida em lei ou decreto, não previsto nos quadros de organização da Polícia Militar; b) aguardar transferência "ex–ofício" para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam; e c) for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento; II - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma; III - haver ultrapassado um ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria; IV - haver ultrapassado 06 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular;V - haver ultrapassado 06 (seis) meses contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família; VI - ter sido considerado oficialmente extraviado; VII - haver sido esgotado prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; VIII - como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado e reincluído a fim de se ver processar; IX - se ver processar, após fiar exclusivamente à disposição da justiça comum; X - haver ultrapassado 06 (seis) meses contínuos sujeito a processo no foro militar; XI - ter sido condenado a pena restritiva de liberdade superior a 06 (seis) meses, em sentença passada em julgado, enquanto durar a execução ou até ser declarado indigno de pertencer à Polícia Militar ou com ela incompatível; XII - ter passado à disposição da Secretaria do Governo ou de outros órgãos do Estado do Piauí, da União, dos demais Estados ou dos Territórios e dos Municípios, para exercer função de natureza civil; XIII - ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; XIV - ter-se candidatado a cargo eletivo desde que conte 05 (cinco) ou mais anos de efetivo serviço; XV - ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar. § 2º - O policial-militar agregado de conformidade com as alíneas "a" e "b" do § 1º, continua a ser considerado, para todos os efeitos, em serviço ativo. § 3º - A agregação do policial-militar, a que se refere a alínea "a" e os itens XII e XIII da letra "c" do § 1º, é contada a partir da data de posse do novo cargo até o regresso à Corporação ou transferência "ex-ofício" para a reserva remunerada. § 4º - A agregação do policial-militar, a que se refere os itens I, III, IV, V e X, da alínea "c" do § 1º, é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o respectivo evento. § 5º - A agregação do policial-militar, a que se referem a alínea "b" e item II, VI, VII, VIII, IX e XV, da alínea "c" do § 1º, é contada a partir da data indicada no ato que torna público o respectivo evento. § 6º - A agregação do policial-militar, que se refere o item XIV da alínea "c" do § 1º, é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu regresso à Corporação, se não houver sido eleito. § 7º - O policial-militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros policiais-militares e autoridades civis, salvo quando titular do cargo quer lhe dê precedência funcional sobre outros policiais-militares mais graduados ou mais antigos. § 8º - Este artigo não será aplicado para os policiais-militares nomeados para o Gabinete Militar do Governador do Estado. Art. 76 – O policial-militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização policial-militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava, com a abreviatura "Ag" e anotações esclarecedoras de sua situação. Art. 77 – A agregação se faz por ato do Governador do Estado do Piauí. SEÇÃO II DA REVERSÃO Art. 78 – Reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na 1ª vaga que ocorrer. Parágrafo Único – A qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do policial-militar agregado, exceto nos casos previstos nos incisos I, II, III, VI, VII, VIII, XI, XIV e XV, da alínea "c" do § 1º do art. 75. Art. 79 – A reversão será efetuada mediante ato do Governador do Estado do Piauí. SEÇÃO III DO EXCEDENTE Art. 80 – Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial-militar que:I - tendo cessado o motivo que determinou a sua agregação, reverte ao respectivo quadro, estando este com seu efetivo completo; II - aguarda a colocação a que faz jus na escala hierárquica após haver sido transferido de quadro, estando o mesmo com seu efetivo completo; III - é promovido por bravura, sem haver vaga; VI - é promovido indevidamente; V - sendo mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapassa o efetivo de seu quadro, em virtude de promoção de outro policial-militar em ressarcimento de preterição; e VI - tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorna ao respectivo Quadro, estando este com seu efetivo completo. § 1º - O policial-militar quando excedente, salvo indevidamente promovido, ocupa a mesma posição relativa em antigüidade, que lhe cabe, na escala hierárquica, com a abreviatura "Excd" e receberá o número que lhe competir em conseqüência da primeira vaga que se verificar. § 2º - O policial-militar quando excedente, é considerado como em efetivo serviço para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais em igualdade de condições e sem nenhuma restrição a qualquer cargo policial-militar, bem como à promoção. § 3º - O policial-militar promovido por bravura, sem vaga, ocupará a primeira vaga aberta, deslocando o princípio de promoção a ser seguido para a vaga seguinte. § 4º - O policial-militar promovido indevidamente só contará antigüidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga que deverá preencher corresponder ao princípio pelo qual deveria ter sido promovido desde que satisfaça os requisitos à promoção. SEÇÃO IV DO AUSENTE E DO DESERTOR Art. 81 – É considerado ausente o policial-militar que por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas: I – deixar de comparecer à sua Organização Policial Militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e II – ausentar-se, sem licença, da Organização Policial-militar onde serve ou local onde deve permanecer. Parágrafo Único – Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica.13 Art. 82 – O policial-militar é considerado desertor nos casos previstos na Legislação Penal Militar.SEÇÃO V DO DESAPARECIMENTO E DO EXTRAVIO Art. 83 – É considerado desaparecido o policial-militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 08 (oito) dias. Parágrafo Único – A situação de desaparecimento só será considerado quando não houver indício de deserção. Art. 84 – O policial-militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será oficialmente considerado extraviado. CAPÍTULO II DO DESLIGAMENTO OU EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO Art. 85 – O desligamento ou a exclusão do serviço ativo da Polícia Militar é feito em conseqüência de: I - transferência para a reserva remunerada; II - reforma; III - demissão; IV - perda de posto e patente; V - licenciamento; VI - exclusão a bem da disciplina; VII - deserção; VIII - falecimento; e IX -extravio. Parágrafo Único – O desligamento de serviço ativo só ocorrerá após a expedição de ato de autoridade competente. Art. 86 – A transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isentam o policial-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda do Estado ou a terceiro, nem ao pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial. Art. 87 – O policial-militar da ativa, enquadrado em um dos itens I, II e V, do art. 85, ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da Organização Policial Militar em que serve. Parágrafo Único – O desligamento da Organização Policial-militar em que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial ou Boletim da Corporação do ato correspondente, e não poderá exceder de 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial. SEÇÃO I DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA Art. 88 – A passagem do policial-militar à situação de inatividade mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua: I - a pedido; II - em condições especiais; e III - "ex-ofício". Art. 89 – A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao policial-militar que conte, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviços. § 1º - No caso do policial-militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 06 (seis) meses, por conta do Estado do Piauí, no Exterior, sem haver decorrido 03 (três) anos de seu término, a transferência par a reserva remunerada, só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do diante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. § 2º - Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao policial-militar que: a) estiver respondendo inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e b) estiver cumprindo pena de qualquer natureza. Art. 90 – A transferência para a reserva remunerada, em condições especiais, será concedida, a pedido, ao Oficial que conte ou venha a contar mais de 30 (trinta) anos de serviço e mais de 5 (cinco) anos no penúltimo posto de seu Quadro. § 1º - O Oficial que preencher estas condições será promovido ao posto imediato, independente de calendário de promoções, não ocupará vaga e será automaticamente, agregado, ficando à disposição do Gabinete do Comandante Geral. § 2º - O Oficial agregado nas condições do parágrafo anterior, assim permanecerá no prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual será transferido "ex-ofício" para a reserva remunerada, se já não o houver requerido. § 3º - A transferência para a reserva remunerada do Oficial enquadrado nas disposições deste artigo, será efetivada com os proventos de seu próprio posto, aumentado de 20% (vinte por cento). Art. 91 – A transferência "ex-ofício" para a reserva remunerada, verificar–se-á sempre que o policial-militar incidir nos seguintes casos:14 I - Atingir as seguintes idades – limites: (Alterado pela LC n° 27, de 30.05.2003)15 a) no Quadro de Oficiais Policiais-militares (QOPM), Quadro de Oficiais Bombeiros – Militares (QOBM), no Quadro de Saúde (QS): POSTOS IDADES Coronel PM 59 anos Tenente Coronel PM 58 anos Major PM 56 anos Capitão PM e Oficiais Subalternos PM 55 anos b) nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE): POSTOS IDADES Capitão PM 58 anos Primeiro Tenente PM 56 anos Segundo Tenente PM 54 anos c) para as praças: GRADUAÇÃO IDADES Subtenente PM 56 anos Primeiro Sargento PM 55 anos Segundo Sargento PM 55 anos Terceiro Sargento PM 54 anos Cabo PM 54 anos Soldado PM 54 anos II - ter ultrapassado ou vier a ultrapassar: 16 a) o oficial superior: 08 (oito) anos de permanência no posto, quando este for o último da hierárquica de seu Quadro:17 b) o oficial intermediário: 06 (seis) anos de permanência no posto, quando este for o último da hierárquica de seu Quadro; III - ser oficial considerado não habilitado para o acesso, em caráter definitivo, no momento em que vier ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso; IV - ultrapassar 02 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular; V - ultrapassar 02 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família. VI - ultrapassar 02 (dois) anos de afastamento, contínuo ou não, agregado em virtude de ter sido empossado em cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; VII - ser diplomado em cargo eletivo, desde que conte 05 (cinco) ou mais anos de efetivo serviço; VIII - após 03 (três) indicações para freqüentar os Cursos: Superior de Polícia; de Aperfeiçoamento de Oficiais ou de Aperfeiçoamento de Sargentos. A transferência para a reserva remunerada dar-se-á após a 3ª indicação, mediante parecer da Comissão de Promoções e de decisão do Comandante- Geral. § 1º - A transferência para a reserva remunerada processar-se-á à medida que o policial-militar for enquadrado em um item deste artigo. § 2º - A nomeação do policial-militar para os cargos de que trata o item VI, somente poderá ser feita; a) pela autoridade federal competente; b) pelo Governador do Estado ou mediante sua autorização, nos demais casos. § 3º - Ao policial-militar enquanto permanecer no cargo de que trata o item VI: a) ser-lhe-á assegurado a opção entre a remuneração do cargo e a do posto ou de graduação; b) somente poderá ser promovido por antigüidade; c) ser-lhe-á contado o tempo de serviço para efeito da promoção por antigüidade ou transferência para a inatividade. § 4º - O policial-militar transferido "ex-ofício" para a reserva remunerada por incidir nos itens I e II deste artigo terá os seus proventos calculados tomando-se por base o soldo integral do seu posto ou graduação. Art. 92 – A transferência do policial-militar para a reserva remunerada poderá ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio ou em caso de mobilização. Art. 93 – O oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo por ato do Governador do Estado para compor Conselho de Justificação, para ser encarregado de Inquérito Policial Militar ou incumbido de outros procedimentos administrativos, na falta de oficial da ativa em situação hierárquica compatível com a do oficial envolvido. § 1º - O oficial convocado nos termos deste artigo, terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção a que não concorrerá, e contará como acréscimo esse tempo de serviço. § 2º A convocação de que trata este artigo dependerá da anuência do convocado, precedida de inspeção de saúde, não podendo ser superior a 12 (doze) meses. SEÇÃO II DA REFORMA Art. 94 – A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua "ex–ofício". Art. 95 – A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao policial-militar que: I - atingir as seguintes idades-limites de permanência na reserva remunerada: a) para Oficiais Superiores, 64 anos; b) para Capitão e Oficiais Subalternos, 60 anos; c) para praças, 56 anos. II - for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar; III - estiver agregado por mais de 02 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda mesmo que se trate de moléstia curável; IV - for condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença passada em julgado; V - sendo Oficial, tiver sido determinado por decisão transitado em julgado; VI - sendo Aspirante-a-Oficial PM e Praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado ao Comandante-Geral da Polícia Militar, em julgamento de Conselho de Disciplina. Parágrafo Único – O policial-militar reformado, na forma do item V, só poderá readquirir a situação policial-militar anterior, por outra sentença do Poder Judiciário e nas condições nela estabelecidas, e, na forma do item VI, por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar. Art. 96 – Anualmente, no mês de fevereiro, o órgão de pessoal da Corporação, organizará a relação dos policiais-militares que houverem atingindo a idade limite de permanência na reserva remunerada, a fim de serem reformados. Art. 97 – A situação de inatividade do policial-militar da reserva remunerada quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de convocação. Art. 98 – A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I – ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação ou que nela tenha sua causa eficiente; II – acidente em serviço; III – doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; IV – tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia, maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefopatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; V – acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º - Os casos de que tratam os itens I, II e III, deste artigo serão provados por atestados de origem ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermidades e hospitais, e os registros de baixa, utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º - Nos casos de tuberculose, as Juntas de Saúde deverão basear seus julgamentos, obrigatoriamente, em observações clínicas, acompanhadas
Estatuto da Pol. Mlitar do PI
SENADOR EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE TRATADO DA AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS
EXPLICAÇÃO EXIGIDA PELO SENADOR ARTHUR VIGÍLIO A RESPEITO DO TRATADO DA ONU SOBRE DIREITO DOS POVOS INDÍGENAS.O senador Amazonense Arthur Virgílio preocupado com a possibilidade de as reservas indígenas serem transformadas em países independentes, como prever o documento da declaração aprovado pela ONU com apoio do Brasil, apresentou requerimento solicitando informações ao ministro das relações exteriores, Celso Amorim. No documento enviado ao Itamaraty cita os riscos de perda de soberania brasileira sobre as áreas das reservas, pois a declaração aprovada confere aos povos indígenas não só autodeterminação, mas também independência política, administrativa e territorial. O parlamentar questiona também se o ministério das relações exteriores considera a existência dos rumores quanto a uma possível violação do território nacional com perda de parte do Brasil principalmente na Amazônia. Por fim, o senador perguntou ao ministro Celso Amorim se o Itamaraty adotou alguma medida acautelatória em relação aos riscos apontados, já que a Declaração dos Direitos dos povos Indígenas prevêem que nem mesmo as forças armadas brasileiras poderiam adentrar aos territórios emancipados. Estudos detalhados concluídos pela loja maçônica Dous de Dezembro, à frente o advogado Celso Serra e a reportagem da Tribuna da Imprensa, denuncia os riscos causados pela posição da delegação brasileira na ONU, que surpreendentemente aceitou todos os termos da Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas.Essa declaração da ONU teve início o seu esboço há 20 anos com o pretexto de defender os direitos humanos dos indígenas, mas pouco a pouco foi sendo direcionada, no final incluiu as verdadeiras pretensões políticas e econômicas dos países que há muito ameaçam a floresta Amazônica, que atualmente ocultam seus interesses sob o manto do meio ambiente.Enquanto o Brasil votava a favor os Estados Unidos, Canadá, Austrália, Nova Zelândia e Colômbia se posicionaram contra, defendendo as suas soberanias nacionais sobre suas reservas indígenas. Segundo o tratado internacional assinado pelo Brasil, os povos indígenas têm direito à autodeterminação, de acordo com a lei internacional. Eles passariam a determinar livremente sua relação com os Estados nos quais vivem, com pleno reconhecimento das suas leis; vetar atividades militares em suas terras, a restituição de territórios ou compensação que hajam sido confiscados, ocupados ou sofrido danos sem o seu informado consentimento, além dos bens minerais existentes. Também de exigir que os Estados cumpram o tratado e outros acordos e submeter qualquer disputa que possa surgir a instâncias internacionais. Esse dispositivo determina que as decisões do judiciário sejam revistas por tribunais internacionais. Dos direitos dos indígenas terem livres estruturas políticas, econômicas, sociais, territórios e recursos minerais.De que o país reconheça a necessidade da desmilitarização das terras e territórios dos povos indígenas. De vetar as atividades militares e depósito ou armazenamento de materiais em suas terras. Esse direito a autodeterminação, de acordo com a lei internacional, eles determinam livremente sua relação independente com o Estado (país) nos qual vivem. Possuir, controlar e usar as terras e territórios reconhecidos como reservas indígenas, tradicionalmente, isto inclui o direito ao reconhecimento das suas próprias leis e instituiçãoes. As delegações brasileiras que debateram na ONU sobre essa questão, sempre foram contrárias aos termos desse tratado, mas acabaram cedendo sob o argumento de que o acordo não tem efeito impositivo sobre as nações, porém, no Brasil esse efeito existe quando as ONG que atuam dentro das reservas alimenta o pensamento dos índios com uma mentalidade separatista e essa é a maior oportunidade da História para formação de um contexto favorável a um movimento desse tipo no futuro e as reservas romperem de vez com o Estado nacional, apoiadas por algum pais interessado nas nossas riquezas, caso seja ratificado pelo Congresso.Diante dessa situação gravíssima resta a esperança nas forças armadas brasileira e dar todo o apoio garantindo-lhe o direito pleno de mobilização por todo o território nacional. O horizonte do Brasil não estar, mas tão límpido como antes, uma possibilidade de conflito se aproxima.
Senador exige explicação sobre tratado indígena
NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2007, O GOVERNO BRASILEIRO, ATRAVÉS DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CELSO AMORIM, ASSINOU O "TRATADO QUE REGULAMENTA A AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS" NO BRASIL. O PROBLEMA É QUE AS PRERROGATIVAS CONTIDAS NO DOCUMENTO ESTRAPOLAM OS LIMITES DA SOBERANIA NACIONAL DENTRO DAS RESRVAS, SE ESSE TRATADO FOR RATIFICADO PELO CONGRESSO TODAS AS 242 RESERVAS INDÍGENAS DO BRASIL PASSARÃO AUTOMATICAMENTE A SEREM TRATADAS COMO PAISES INDEPENDENTES O QUE REPRESENTAM ATUALMENTE 13% DO TERRITÓRIO NACIONAL. VEJA ABAIXO A INTEGRA DO DOCUMENTO:DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS.A Assembléia Geral,Tomando nota da recomendação que figura naresolução 1/2 do Conselho dos Direitos Humanos,de 29 de junho de 2006, na qual o Conselho aprovouo texto da Declaração das Nações Unidas sobre osDireitos dos Povos Indígenas,Recordando sua resolução 61/178, de 20 dedezembro de 2006, em que decidiu adiar o exame ea adoção de medidas sobre a Declaração a fim dedispor de mais tempo para seguir realizandoconsultas a respeito, e decidiu também concluir oexame da Declaração antes de que terminasse osexagésimo-primeiro período de sessões,Aprova a Declaração das Nações Unidas sobreos Direitos dos Povos Indígenas que figura no anexoda presente resolução.Declaração das Nações Unidassobre os Direitos dos PovosIndígenasNAÇÕES UNIDASRio de Janeiro, 2008UNIC/ Rio/ 023 - Mar. 2008107ª Sessão Plenária13 de setembo de 2007AnexoDeclaração das Nações Unidas sobre osDireitos dos Povos IndígenasA Assembléia Geral,Guiada pelos propósitos e princípios da Carta das NaçõesUnidas e pela boa-fé no cumprimento das obrigações assumidaspelos Estados de acordo com a Carta,Afirmando que os povos indígenas são iguais a todos osdemais povos e reconhecendo ao mesmo tempo o direito detodos os povos a serem diferentes, a se considerarem diferentese a serem respeitados como tais,Afirmando também que todos os povos contribuem paraa diversidade e a riqueza das civilizações e culturas, queconstituem patrimônio comum da humanidade,Afirmando ainda que todas as doutrinas, políticas epráticas baseadas na superioridade de determinados povos ouindivíduos, ou que a defendem alegando razões de origemnacional ou diferenças raciais, religiosas, étnicas ou culturais,são racistas, cientificamente falsas, juridicamente inválidas,moralmente condenáveis e socialmente injustas,Reafirmando que, no exercício de seus direitos, os povosindígenas devem ser livres de toda forma de discriminação,Preocupada com o fato de os povos indígenas teremsofrido injustiças históricas como resultado, entre outras coisas,da colonização e da subtração de suas terras, territórios erecursos, o que lhes tem impedido de exercer, em especial,seu direito ao desenvolvimento, em conformidade com suaspróprias necessidades e interesses,Reconhecendo a necessidade urgente de respeitar epromover os direitos intrínsecos dos povos indígenas, quederivam de suas estruturas políticas, econômicas e sociais e desuas culturas, de suas tradições espirituais, de sua história e desua concepção da vida, especialmente os direitos às suas terras,territórios e recursos,Reconhecendo também a necessidade urgente derespeitar e promover os direitos dos povos indígenas afirmadosem tratados, acordos e outros arranjos construtivos com osEstados,Celebrando o fato de os povos indígenas estaremorganizando-se para promover seu desenvolvimento político,econômico, social e cultural, e para pôr fim a todas as formasde discriminação e de opressão, onde quer que ocorram,Convencida de que o controle, pelos povos indígenas, dosacontecimentos que os afetam e as suas terras, territórios erecursos lhes permitirá manter e reforçar suas instituições,culturas e tradições e promover seu desenvolvimento de acordocom suas aspirações e necessidades,Reconhecendo que o respeito aos conhecimentos, àsculturas e às práticas tradicionais indígenas contribui para odesenvolvimento sustentável e eqüitativo e para a gestãoadequada do meio ambiente,Enfatizando a contribuição da desmilitarização das terrase territórios dos povos indígenas para a paz, o progresso e odesenvolvimento econômico e social, a compreensão e asrelações de amizade entre as nações e os povos do mundo,Reconhecendo, em particular, o direito das famílias ecomunidades indígenas a continuarem compartilhando aresponsabilidade pela formação, a educação e o bem-estardos seus filhos, em conformidade com os direitos da criança,5 Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas 6Considerando que os direitos afirmados nos tratados,acordos e outros arranjos construtivos entre os Estados e ospovos indígenas são, em algumas situações, assuntos depreocupação, interesse e responsabilidade internacional, e têmcaráter internacional,Considerando também que os tratados, acordos edemais arranjos construtivos, e as relações que estesrepresentam, servem de base para o fortalecimento daassociação entre os povos indígenas e os Estados,Reconhecendo que a Carta das Nações Unidas, o PactoInternacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais1 e oPacto Internacional de Direitos Civis e Políticos1, assim como aDeclaração e o Programa de Ação de Viena2 afirmam aimportância fundamental do direito de todos os povos àautodeterminação, em virtude do qual estes determinamlivremente sua condição política e buscam livremente seudesenvolvimento econômico, social e cultural,Tendo em mente que nada do disposto na presenteDeclaração poderá ser utilizado para negar a povo algum seudireito à autodeterminação, exercido em conformidade com odireito internacional,Convencida de que o reconhecimento dos direitos dospovos indígenas na presente Declaração fomentará relaçõesharmoniosas e de cooperação entre os Estados e os povosindígenas, baseadas nos princípios da justiça, da democracia,do respeito aos direitos humanos, da não-discriminação e daboa-fé,Incentivando os Estados a cumprirem e aplicaremeficazmente todas as suas obrigações para com os povosindígenas resultantes dos instrumentos internacionais, emparticular as relativas aos direitos humanos, em consulta ecooperação com os povos interessados,Enfatizando que corresponde às Nações Unidasdesempenhar um papel importante e contínuo de promoção eproteção dos direitos dos povos indígenas,Considerando que a presente Declaração constitui umnovo passo importante para o reconhecimento, a promoção ea proteção dos direitos e das liberdades dos povos indígenas epara o desenvolvimento de atividades pertinentes ao sistemadas Nações Unidas nessa área,Reconhecendo e reafirmando que os indivíduos indígenastêm direito, sem discriminação, a todos os direitos humanosreconhecidos no direito internacional, e que os povos indígenaspossuem direitos coletivos que são indispensáveis para suaexistência, bem-estar e desenvolvimento integral como povos,Reconhecendo também que a situação dos povosindígenas varia conforme as regiões e os países e que se develevar em conta o significado das particularidades nacionais eregionais e das diversas tradições históricas e culturais,Proclama solenemente a Declaração das Nações Unidassobre os Direitos dos Povos Indígenas, cujo texto figura àcontinuação, como ideal comum que deve ser perseguido emum espírito de solidariedade e de respeito mútuo:Artigo 1Os indígenas têm direito, a título coletivo ou individual, aopleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdadesfundamentais reconhecidos pela Carta das Nações Unidas, aDeclaração Universal dos Direitos Humanos e o direitointernacional dos direitos humanos.Artigo 2Os povos e pessoas indígenas são livres e iguais a todosos demais povos e indivíduos e têm o direito de não seremsubmetidos a nenhuma forma de discriminação no exercíciode seus direitos, que esteja fundada, em particular, em suaorigem ou identidade indígena.Artigo 3Os povos indígenas têm direito à autodeterminação. Emvirtude desse direito determinam livremente sua condiçãopolítica e buscam livremente seu desenvolvimento econômico,social e cultural.Artigo 4Os povos indígenas, no exercício do seu direito àautodeterminação, têm direito à autonomia ou ao autogovernonas questões relacionadas a seus assuntos internos e locais,assim como a disporem dos meios para financiar suas funçõesautônomas.Artigo 5Os povos indígenas têm o direito de conservar e reforçarsuas próprias instituições políticas, jurídicas, econômicas, sociaise culturais, mantendo ao mesmo tempo seu direito de participarplenamente, caso o desejem, da vida política, econômica, sociale cultural do Estado.Artigo 6Todo indígena tem direito a uma nacionalidade.Artigo 71. Os indígenas têm direito à vida, à integridade física emental, à liberdade e à segurança pessoal.2. Os povos indígenas têm o direito coletivo de viver emliberdade, paz e segurança, como povos distintos, e não serãosubmetidos a qualquer ato de genocídio ou a qualquer outro atode violência, incluída a transferência forçada de crianças do grupopara outro grupo.Artigo 81. Os povos e pessoas indígenas têm direito a não sofrerassimilação forçada ou a destruição de sua cultura.2. Os Estados estabelecerão mecanismos eficazes paraa prevenção e a reparação de:a) Todo ato que tenha por objetivo ou conseqüência privaros povos e as pessoas indígenas de sua integridade como povosdistintos, ou de seus valores culturais ou de sua identidade étnica;b) Todo ato que tenha por objetivo ou conseqüênciasubtrair-lhes suas terras, territórios ou recursos.c) Toda forma de transferência forçada de população quetenha por objetivo ou conseqüência a violação ou a diminuiçãode qualquer dos seus direitos.d) Toda forma de assimilação ou integração forçadas.e) Toda forma de propaganda que tenha por finalidadepromover ou incitar a discriminação racial ou étnica dirigidacontra eles.Artigo 9Os povos e pessoas indígenas têm o direito depertencerem a uma comunidade ou nação indígena, emconformidade com as tradições e costumes da comunidadeou nação em questão. Nenhum tipo de discriminação poderáresultar do exercício desse direito.Artigo 10Os povos indígenas não serão removidos à força de suasterras ou territórios. Nenhum traslado se realizará sem oconsentimento livre, prévio e informado dos povos indígenasinteressados e sem um acordo prévio sobre uma indenizaçãojusta e eqüitativa e, sempre que possível, com a opção doregresso.Artigo 111. Os povos indígenas têm o direito de praticar e revitalizarsuas tradições e costumes culturais. Isso inclui o direito demanter, proteger e desenvolver as manifestações passadas,presentes e futuras de suas culturas, tais como sítiosarqueológicos e históricos, utensílios, desenhos, cerimônias,tecnologias, artes visuais e interpretativas e literaturas.2. Os Estados proporcionarão reparação por meio demecanismos eficazes, que poderão incluir a restituição,estabelecidos conjuntamente com os povos indígenas, emrelação aos bens culturais, intelectuais, religiosos e espirituaisde que tenham sido privados sem o seu consentimento livre,prévio e informado, ou em violação às suas leis, tradições ecostumes.Artigo 121. Os povos indígenas têm o direito de manifestar, praticar,desenvolver e ensinar suas tradições, costumes e cerimôniasespirituais e religiosas; de manter e proteger seus lugaresreligiosos e culturais e de ter acesso a estes de forma privada;de utilizar e dispor de seus objetos de culto e de obter arepatriação de seus restos humanos.2. Os Estados procurarão facilitar o acesso e/ou a repatriaçãode objetos de culto e restos humanos que possuam, mediantemecanismos justos, transparentes e eficazes, estabelecidosconjuntamente com os povos indígenas interessados.Artigo 131. Os povos indígenas têm o direito de revitalizar, utilizar,desenvolver e transmitir às gerações futuras suas histórias,idiomas, tradições orais, filosofias, sistemas de escrita eliteraturas, e de atribuir nomes às suas comunidades, lugares epessoas e de mantê-los.2. Os Estados adotarão medidas eficazes para garantir aproteção desse direito e também para assegurar que os povosindígenas possam entender e ser entendidos em atos políticos,jurídicos e administrativos, proporcionando para isso, quandonecessário, serviços de interpretação ou outros meiosadequados.Artigo 141. Os povos indígenas têm o direito de estabelecer econtrolar seus sistemas e instituições educativos, que ofereçameducação em seus próprios idiomas, em consonância com seusmétodos culturais de ensino e de aprendizagem.2. Os indígenas, em particular as crianças, têm direito atodos os níveis e formas de educação do Estado, semdiscriminação.3. Os Estados adotarão medidas eficazes, junto com ospovos indígenas, para que os indígenas, em particular ascrianças, inclusive as que vivem fora de suas comunidades,tenham acesso, quando possível, à educação em sua própriacultura e em seu próprio idioma.Artigo 151. Os povos indígenas têm direito a que a dignidade e adiversidade de suas culturas, tradições, histórias e aspiraçõessejam devidamente refletidas na educação pública e nos meiosde informação públicos.11 Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas 122. Os Estados adotarão medidas eficazes, em consulta ecooperação com os povos indígenas interessados, paracombater o preconceito e eliminar a discriminação, e parapromover a tolerância, a compreensão e as boas relações entreos povos indígenas e todos os demais setores da sociedade.Artigo 161. Os povos indígenas têm o direito de estabelecer seuspróprios meios de informação, em seus próprios idiomas, e deter acesso a todos os demais meios de informação nãoindígenas,sem qualquer discriminação.2. Os Estados adotarão medidas eficazes para assegurarque os meios de informação públicos reflitam adequadamentea diversidade cultural indígena. Os Estados, sem prejuízo daobrigação de assegurar plenamente a liberdade de expressão,deverão incentivar os meios de comunicação privados arefletirem adequadamente a diversidade cultural indígena.Artigo 171. Os indivíduos e povos indígenas têm o direito dedesfrutar plenamente de todos os direitos estabelecidos nodireito trabalhista internacional e nacional aplicável.2. Os Estados, em consulta e cooperação com os povosindígenas, adotarão medidas específicas para proteger ascrianças indígenas contra a exploração econômica e contra todotrabalho que possa ser perigoso ou interferir na educação dacriança, ou que possa ser prejudicial à saúde ou aodesenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social dacriança, tendo em conta sua especial vulnerabilidade e aimportância da educação para o pleno exercício dos seusdireitos.3. As pessoas indígenas têm o direito de não seremsubmetidas a condições discriminatórias de trabalho,especialmente em matéria de emprego ou de remuneração.Artigo 18Os povos indígenas têm o direito de participar da tomadade decisões sobre questões que afetem seus direitos, por meiode representantes por eles eleitos de acordo com seus própriosprocedimentos, assim como de manter e desenvolver suaspróprias instituições de tomada de decisões.Artigo 19Os Estados consultarão e cooperarão de boa-fé com ospovos indígenas interessados, por meio de suas instituiçõesrepresentativas, a fim de obter seu consentimento livre, prévio einformado antes de adotar e aplicar medidas legislativas eadministrativas que os afetem.Artigo 201. Os povos indígenas têm o direito de manter e desenvolverseus sistemas ou instituições políticas, econômicas e sociais, deque lhes seja assegurado o desfrute de seus próprios meios desubsistência e desenvolvimento e de dedicar-se livremente atodas as suas atividades econômicas, tradicionais e de outro tipo.2. Os povos indígenas privados de seus meios desubsistência e desenvolvimento têm direito a uma reparação justae eqüitativa.Artigo 211. Os povos indígenas têm direito, sem qualquerdiscriminação, à melhora de suas condições econômicas esociais, especialmente nas áreas da educação, emprego,capacitação e reconversão profissionais, habitação, saneamento,saúde e seguridade social.2. Os Estados adotarão medidas eficazes e, quandocouber, medidas especiais para assegurar a melhora contínuadas condições econômicas e sociais dos povos indígenas.Particular atenção será prestada aos direitos e às necessidadesespeciais de idosos, mulheres, jovens, crianças e portadoresde deficiência indígenas.Artigo 221. Particular atenção será prestada aos direitos e àsnecessidades especiais de idosos, mulheres, jovens, criançase portadores de deficiência indígenas na aplicação da presenteDeclaração.2. Os Estados adotarão medidas, junto com os povosindígenas, para assegurar que as mulheres e as criançasindígenas desfrutem de proteção e de garantias plenas contratodas as formas de violência e de discriminação.Artigo 23Os povos indígenas têm o direito de determinar e elaborarprioridades e estratégias para o exercício do seu direito aodesenvolvimento. Em especial, os povos indígenas têm o direitode participar ativamente da elaboração e da determinação dosprogramas de saúde, habitação e demais programaseconômicos e sociais que lhes afetem e, na medida do possível,de administrar esses programas por meio de suas própriasinstituições.Artigo 241. Os povos indígenas têm direito a seus medicamentostradicionais e a manter suas práticas de saúde, incluindo aconservação de suas plantas, animais e minerais de interessevital do ponto de vista médico. As pessoas indígenas têmtambém direito ao acesso, sem qualquer discriminação, a todosos serviços sociais e de saúde.2. Os indígenas têm o direito de usufruir, por igual, domais alto nível possível de saúde física e mental. Os Estadostomarão as medidas que forem necessárias para alcançarprogressivamente a plena realização deste direito.Artigo 25Os povos indígenas têm o direito de manter e de fortalecersua própria relação espiritual com as terras, territórios, águas,mares costeiros e outros recursos que tradicionalmentepossuam ou ocupem e utilizem, e de assumir asresponsabilidades que a esse respeito incorrem em relação àsgerações futuras.Artigo 261. Os povos indígenas têm direito às terras, territórios erecursos que possuem e ocupam tradicionalmente ou quetenham de outra forma utilizado ou adquirido.2. Os povos indígenas têm o direito de possuir, utilizar,desenvolver e controlar as terras, territórios e recursos quepossuem em razão da propriedade tradicional ou de outra formatradicional de ocupação ou de utilização, assim como aquelesque de outra forma tenham adquirido.3. Os Estados assegurarão reconhecimento e proteçãojurídicos a essas terras, territórios e recursos. Tal reconhecimentorespeitará adequadamente os costumes, as tradições e osregimes de posse da terra dos povos indígenas a que se refiram.Artigo 27Os Estados estabelecerão e aplicarão, em conjunto comos povos indígenas interessados, um processo eqüitativo,independente, imparcial, aberto e transparente, no qual sejamdevidamente reconhecidas as leis, tradições, costumes eregimes de posse da terra dos povos indígenas, parareconhecer e adjudicar os direitos dos povos indígenas sobresuas terras, territórios e recursos, compreendidos aqueles que15 Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas 16tradicionalmente possuem, ocupam ou de outra forma utilizem.Os povos indígenas terão direito de participar desse processo.Artigo 281. Os povos indígenas têm direito à reparação, por meiosque podem incluir a restituição ou, quando isso não for possível,uma indenização justa, imparcial e eqüitativa, pelas terras,territórios e recursos que possuíam tradicionalmente ou de outraforma ocupavam ou utilizavam, e que tenham sido confiscados,tomados, ocupados, utilizados ou danificados sem seuconsentimento livre, prévio e informado.2. Salvo se de outro modo livremente decidido pelos povosinteressados, a indenização se fará sob a forma de terras,territórios e recursos de igual qualidade, extensão e condiçãojurídica, ou de uma indenização pecuniária ou de qualquer outrareparação adequada.Artigo 291. Os povos indígenas têm direito à conservação e àproteção do meio ambiente e da capacidade produtiva de suasterras ou territórios e recursos. Os Estados deverão estabelecere executar programas de assistência aos povos indígenas paraassegurar essa conservação e proteção, sem qualquerdiscriminação.2. Os Estados adotarão medidas eficazes para garantirque não se armazenem, nem se eliminem materiais perigososnas terras ou territórios dos povos indígenas, sem seuconsentimento livre, prévio e informado.3. Os Estados também adotarão medidas eficazes paragarantir, conforme seja necessário, que programas de vigilância,manutenção e restabelecimento da saúde dos povos indígenasafetados por esses materiais, elaborados e executados por essespovos, sejam devidamente aplicados.Artigo 301. Não se desenvolverão atividades militares nas terras outerritórios dos povos indígenas, a menos que essas atividadessejam justificadas por um interesse público pertinente oulivremente decididas com os povos indígenas interessados, oupor estes solicitadas.2. Os Estados realizarão consultas eficazes com os povosindígenas interessados, por meio de procedimentos apropriadose, em particular, por intermédio de suas instituiçõesrepresentativas, antes de utilizar suas terras ou territórios paraatividades militares.Artigo 311. Os povos indígenas têm o direito de manter, controlar,proteger e desenvolver seu patrimônio cultural, seusconhecimentos tradicionais, suas expressões culturaistradicionais e as manifestações de suas ciências, tecnologias eculturas, compreendidos os recursos humanos e genéticos, assementes, os medicamentos, o conhecimento das propriedadesda fauna e da flora, as tradições orais, as literaturas, osdesenhos, os esportes e jogos tradicionais e as artes visuais einterpretativas. Também têm o direito de manter, controlar,proteger e desenvolver sua propriedade intelectual sobre omencionado patrimônio cultural, seus conhecimentostradicionais e suas expressões culturais tradicionais.2. Em conjunto com os povos indígenas, os Estados adotarãomedidas eficazes para reconhecer e proteger o exercício dessesdireitos.Artigo 321. Os povos indígenas têm o direito de determinar e deelaborar as prioridades e estratégias para o desenvolvimentoou a utilização de suas terras ou territórios e outros recursos.17 Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas 182. Os Estados celebrarão consultas e cooperarão de boafécom os povos indígenas interessados, por meio de suaspróprias instituições representativas, a fim de obter seuconsentimento livre e informado antes de aprovar qualquerprojeto que afete suas terras ou territórios e outros recursos,particularmente em relação ao desenvolvimento, à utilizaçãoou à exploração de recursos minerais, hídricos ou de outro tipo.3. Os Estados estabelecerão mecanismos eficazes paraa reparação justa e eqüitativa dessas atividades, e serãoadotadas medidas apropriadas para mitigar suas conseqüênciasnocivas nos planos ambiental, econômico, social, cultural ouespiritual.Artigo 331. Os povos indígenas têm o direito de determinar suaprópria identidade ou composição conforme seus costumes etradições. Isso não prejudica o direito dos indígenas de obterema cidadania dos Estados onde vivem.2. Os povos indígenas têm o direito de determinar asestruturas e de eleger a composição de suas instituições emconformidade com seus próprios procedimentos.Artigo 34Os povos indígenas têm o direito de promover,desenvolver e manter suas estruturas institucionais e seuspróprios costumes, espiritualidade, tradições, procedimentos,práticas e, quando existam, costumes ou sistema jurídicos, emconformidade com as normas internacionais de direitoshumanos.Artigo 35Os povos indígenas têm o direito de determinar asresponsabilidades dos indivíduos para com suas comunidades.Artigo 361. Os povos indígenas, em particular os que estão divididospor fronteiras internacionais, têm o direito de manter edesenvolver contatos, relações e cooperação, incluindoatividades de caráter espiritual, cultural, político, econômico esocial, com seus próprios membros, assim como com outrospovos através das fronteiras.2. Os Estados, em consulta e cooperação com os povosindígenas, adotarão medidas eficazes para facilitar o exercícioe garantir a aplicação desse direito.Artigo 371. Os povos indígenas têm o direito de que os tratados,acordos e outros arranjos construtivos concluídos com osEstados ou seus sucessores sejam reconhecidos, observadose aplicados e de que os Estados honrem e respeitem essestratados, acordos e outros arranjos construtivos.2. Nada do disposto na presente Declaração seráinterpretado de forma a diminuir ou suprimir os direitos dospovos indígenas que figurem em tratados, acordos e outrosarranjos construtivos.Artigo 38Os Estados, em consulta e cooperação com os povosindígenas, adotarão as medidas apropriadas, incluídas medidaslegislativas, para alcançar os fins da presente Declaração.Artigo 39Os povos indígenas têm direito a assistência financeira etécnica dos Estados e por meio da cooperação internacionalpara o desfrute dos direitos enunciados na presente Declaração.19 Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos IndígenasArtigo 40Os povos indígenas têm direito a procedimentos justos eeqüitativos para a solução de controvérsias com os Estados ououtras partes e a uma decisão rápida sobre essas controvérsias,assim como a recursos eficazes contra toda violação de seusdireitos individuais e coletivos. Essas decisões tomarãodevidamente em consideração os costumes, as tradições, asnormas e os sistemas jurídicos dos povos indígenas interessadose as normas internacionais de direitos humanos.Artigo 41Os órgãos e organismos especializados do sistema dasNações Unidas e outras organizações intergovernamentaiscontribuirão para a plena realização das disposições da presenteDeclaração mediante a mobilização, especialmente, dacooperação financeira e da assistência técnica. Serãoestabelecidos os meios para assegurar a participação dospovos indígenas em relação aos assuntos que lhes afetem.Artigo 42As Nações Unidas, seus órgãos, incluindo o FórumPermanente sobre Questões Indígenas, e organismosespecializados, particularmente em nível local, bem como osEstados, promoverão o respeito e a plena aplicação dasdisposições da presente Declaração e zelarão pela eficácia dapresente Declaração.Artigo 43Os direitos reconhecidos na presente Declaraçãoconstituem as normas mínimas para a sobrevivência, adignidade e o bem-estar dos povos indígenas do mundo.Artigo 44Todos os direitos e as liberdades reconhecidosna presente Declaração são garantidos igualmente para ohomem e a mulher indígenas.Artigo 45Nada do disposto na presente Declaração seráinterpretado no sentido de reduzir ou suprimir os direitos que ospovos indígenas têm na atualidade ou possam adquirir no futuro.Artigo 461. Nada do disposto na presente Declaração seráinterpretado no sentido de conferir a um Estado, povo, grupoou pessoa qualquer direito de participar de uma atividade oude realizar um ato contrário à Carta das Nações Unidas ou seráentendido no sentido de autorizar ou de fomentar qualquer açãodirecionada a desmembrar ou a reduzir, total ou parcialmente,a integridade territorial ou a unidade política de Estadossoberanos e independentes.2. No exercício dos direitos enunciados na presenteDeclaração, serão respeitados os diretos humanos e asliberdades fundamentais de todos. O exercício dos direitosestabelecidos na presente Declaração estará sujeitoexclusivamente às limitações previstas em lei e emconformidade com as obrigações internacionais em matériade direitos humanos. Essas limitações não serãodiscriminatórias e serão somente aquelas estritamentenecessárias para garantir o reconhecimento e o respeito devidosaos direitos e às liberdades dos demais e para satisfazer asjustas e mais urgentes necessidades de uma sociedadedemocrática.3. As disposições enunciadas na presenteDeclaração serão interpretadas em conformidade com osprincípios da justiça, da democracia, do respeito aosdireitos humanos, da igualdade, da não-discriminação, daboa governança e da boa-fé.* *** *1 Ver a resolução 2200 A (XXI), anexo.2 A/CONF.157/24 (Parte I), cap. III.3 Resolução 217 A (III).21Centro de Informação das Nações UnidasUnited Nations Information Centre-Rio de JaneiroAv. Marechal Floriano, 196 - Palácio Itamaraty20080-002 - Rio de Janeiro, RJTel.: 55 (21)2253-2211 / Fax.: 55 (21)2233-5753unicrio@unicrio.org.br / www.rio.unic.org
Declar. sobre direitos dos povos indígenas
BRSILEIROS DE VERDADE
VÍDEOS DE AVIAÇÃO DE CAÇA
http://br.youtube.com/watch?v=qGWC4qZEyKs
AVANTE BRASIL ASSUNTO DE PRAÇA
Agora quem o Brasil
Hiroshima e nagasaki s/ constrangim.