Source: http://www.court.gov.mo/sentence/pt/22759
Timestamp: 2017-11-19 14:11:09+00:00
Document Index: 85371134

Matched Legal Cases: ['artigo 272', 'artigo 613', 'artigo 272', 'artigo 272', 'in fine', 'artigo 267', 'artigo 325', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 272', 'artigo 272', 'in fine', 'artigo 330', 'artigo 272', 'artigo 272', 'artigo 272', 'artigo 272', 'Artigo 272', 'artigo 615', 'artigo 272']

﻿Processo n.º 567/2017
(Recurso Cível)
Relator: João Gil de Oliveira
Data : 28/Setembro/2017
- Intervenção provocada
O n.º 1 do artigo 272.º CPC tem como pressuposto a possibilidade de se vir a instaurar uma acção de regresso e não, apenas, que se seja titular de um direito de regresso.
João A. G. Gil de Oliveira
Processo n.º 567/2017
Recorrente : A
Objecto do Recurso : Despacho que indeferiu o chamamento da RAEM para intervir no processo
﻿A "A", Ré nos autos supra referenciados, havendo interposto recurso da douta sentença decisão constante de fls. 275 a 281, na parte em que indeferiu o incidente de Chamamento da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), na modalidade de intervenção acessória provocada, e tendo o referido recurso sido admitido por despacho constante de fls. 311v dos mesmos autos, vem, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 613º do Código de Processo Civil, apresentar as suas alegações, concluindo:
1ª - A intervenção acessória provocada é um mecanismo, previsto nos artigos 272.° e seguintes do CPC, que se destina a permitir a participação num processo de um terceiro que é responsável pelos danos produzidos ao réu demandado pela procedência da acção, isto é, de um terceiro perante o qual o réu possui, na hipótese de procedência da acção, um direito de regresso ou indemnização.
2ª - Neste quadro, o campo de aplicação da intervenção acessória provocada é delimitado através de um conjunto de requisitos positivos e negativos: ela pressupõe (i) a configuração de um direito de regresso do réu perante um terceiro, (ii) que emerja de uma relação conexa com a relação jurídica controvertida que é obj ecto da causa principal, e desde que (iii) não seja possível a intervenção desse terceiro como parte principal (cfr. TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos sobre o novo Processo Civil, Lisboa, 1997, p. 179).
3ª - Relativamente ao primeiro requisito, importa, contudo, notar que o conceito de acção de regresso, pressuposto do chamamento para este tipo de intervenção acessória provocada, é diverso do conceito de direito de regresso delineado artigos 490.°, n.º 2, 514.°, n.º e 517.° do Código Civil de Macau, derivando o prejuízo do réu da sua condenação por virtude de pretensão formulada pelo autor.
4ª - Doutrina e jurisprudência são pacíficas no entendimento de que a acção de regresso a que se refere o artigo 272.°, n.º 1 do CPC envolve o direito de restituição ou de indemnização do réu contra terceiro chamado a intervir pelo montante que venha a ser condenado na hipótese de procedência da ﻿acção principal.
5ª - Quanto ao segundo requisito, a exigida conexão estará assegurada "sempre que o objecto da acção pendente seja prejudicial relativamente à apreciação do direi to de regresso" (cfr. TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos sobre o novo Processo civil cit., p. 178).
6ª - Por fim, a intervenção acessória provocada não é admissível quando o réu possa fazer intervir o terceiro como parte principal (cfr. artigo 272.º, n.º 1, in fine, do CPC).
7ª - Com efeito, se o réu tem a possibilidade de chamar o obrigado ao processo como parte principal, e, portanto, de constituir com ele um litisconsórcio sucessivo, deve escolher o mecanismo da intervenção principal provocada (cfr. artigo 267.º, n.º 1 do CPC) .
8ª - Assim, "suponha-se, por exemplo, que existem vários devedores solidários e que só um deles é demandando, o que é admissível porque o litisconsórcio entre eles é voluntário; o devedor ﻿demandado pode provocar a intervenção principal dos outros devedores nos termos do artigo 325.º, n.° 1 do CPC [correspondente ao artigo 267.°, n.º 1 do CPC de Macau] pelo que não pode chamá-los a intervir como partes acessórias" (cfr. TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos sobre o novo Processo Civil cit., p. 179).
9ª - O douto despacho recorrido, porém, indeferiu o incidente deduzido pela Recorrente por considerar que não existe qualquer factualidade ou norma que permita concluir pela existência de uma relação de condevedores, de solidariedade, entre a Ré e a RAEM.
10ª - Deste modo, salvo o devido respeito, que é muito, pelo douto tribunal a quo, afigura-se, porém, que a fundamentação da douta decisão recorrida se adequa antes ao incidente de intervenção principal provocada previsto no artigo 267º do CPC e não ao incidente deduzido pela ora ora Recorrente, o qual tem por referência o artigo 272º e ss. do CPC, destinado aos casos de intervenção acessória provocada.
11ª - No caso em apreço, estão preenchidos todos os pressupostos que permitem à Ré recorrer ao instituto da intervenção acessória provocada para solicitar a participação neste processo da RAEM.
12ª - Em primeiro lugar, a Ré poderá invocar um direito de indemnização perante esta entidade na hipótese de vir a ser condenada, no presente processo, a compensar os Autores pela impossibilidade de cumprimento do contrato-promessa.
13ª - À luz da posição jurídica configurada pela Ré na sua contestação - com base na qual o Tribunal dever apreciar se estão ou não verificados os pressupostos da intervenção de terceiro - existe um direito de indemnização perante a RAEM em caso de procedência da presente acção, que tem como fonte, no caso, a responsabilidade civil por facto ilícito que decorre, no entendimento da Ré , da emissão do Despacho do Chefe do Executivo de 26 de janeiro de 2016.
14ª - Em segundo lugarl é manifesto que este direito de indemnização invocado pela Ré emerge de uma relação que é conexa com a relação jurídica controvertida que é objeto desta causa principal.
15ª - Com efeito, a posição invocada pela Ré é a de que foi a RAEM, ao impedir o aproveitamento da concessão e declarar ilicitamente a cessação da sua vigência, que deu causa à situação de impossibilidade de incumprimento do contratopromessa que é invocada pelos Autores como causa de pedir da presente acção, pelo que na hipótese, que aqui se admite por mera cautela da patrocínio, de esta ação proceder, a RAEM nunca poderá alegar ser totalmente alheia ao prejuízo que vier a ser assumido pela Ré.
16ª - A relação que se estabelece entre a RAEM e a Ré, no que respeita à execução do contrato de concessão por arrendamento do Lote “P”, é inegavelmente uma relação jurídica conexa quanto à relação que se estabelece entre a Ré e os Autores, no que respeita à execução do contrato-promessa de compra e venda de uma fracção a construir, pela primeira, naquele Lote.
17ª - Por fim, verifica-se também o requisito negativo que delimita o campo de aplicação da intervenção acessória provocada: o terceiro cuja interposição é requerida não pode intervir como parte principal no processo (cfr. artigo 272.°, n.º 1, in fine, do CPC de Macau) .
18ª - Com efeito, como bem o refere a douta decisão recorrida, a responsabilidade que, na posição invocada pelos Autores, impende sobre a Ré por incumprimento do contrato-promessa não é uma responsabilidade que se estenda, solidariamente, à RAEM, que não é parte nesse contrato nem assume, por força da lei, a responsabilidade pelo seu cumprimento.
19ª - A RAEM não é, pois, sujeita passiva da relação controvertida objecto da acção, mas sim sujeita passiva de uma relação conexa com ela, justificandose, portanto, a sua intervenção como parte acessória.
20ª - Tem sido essa também a oreientação em vários casos pendentes no TJB, onde as causas de pedir e a Ré são idênticas em relação ao caso vertente, nomeadamente, nos procs. n.ºs CV3-16-0064-CAO, CV3-﻿16-0054-CAO, CV3-16-0076-CAO, CV2-16-0060-CAO, CV2-16-0061-CAO, CV2-16-0063-CAO e CV2-16-0076-CAO.
21ª - Mesmo que se, por remota hipótese, se entendesse que a Ré não detém, do ponto de vista técnico, um direito de regresso estrito ou típico sobre a RAEM, ainda assim, deveria a mesma ser chamada à presente acção.
22ª - A situação em apreço é idêntica à situação que caracterizava a antiga figura da evicção, que não era um caso de direito de regresso típico, mas que justificava a intervenção acessória de terceiro no âmbito do antigo artigo 330° do CPC português, cuja redacção é equivalente ao artigo 272°/1 do CPC de Macau.
23ª - A generalidade da doutrina (vg. Lebre de Freitas e Castro Mendes, por exemplo) assim o defende, tal como a prática forense de Portugal (vg. Ac. TRE, de 14/02/1995: BMJ, 444°-727, e Proc. n° 527/2002, 3° Juízo, Tribunal da Comarca de Felgueiras)
24ª - Efectivamente, a interpretação do artigo 272°/1 do CPC deve ser extensiva, tornando por base uma concepção lata da figura do direito de regresso (cfr. citado Ac. TRE, de 14/02/1995: BMJ, 444° - 727).
25ª - Em suma, ressalvada diversa opinião, estão verificados, no caso em apreço, todos os requisitos para que, nos termos do artigo 272.°, n.º 1 do CPC, se proceda ao chamamento da RAEM como interveniente acessório na presente lide.
26ª - Finalmente, só a decisão do chamamento da RAEM à presente acção assegura a ratio legis e o escopo do artigo 272° do CPC, no sentido de possibilitar à R. provar que empregou todos os esforços para evitar a condenação.
Disposição legal violada: Artigo 272°, n° 1 do CPC.
Para os efeitos previstos no artigo 615°, n° 1 do CPC, requer sejam extraídas certidões da Petição inicial e da Contestação, sem prejuízo do disposto no n° 2 do mesmo normativo (certidão obrigatória da decisão recorrida).
﻿Nestes termos e nos mais de direito aplicável, sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., deve o presente Recurso ser julgado procedente, sendo, em consequência, revogada a douta decisão recorrida e substituída por outra que julgue procedente o incidente deduzido, de intervenção acessória provocado, ordenando-se o chamamento da RAEM à presente acção nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 272º e seguintes do CPC, assim se fazendo, serenamente, Justiça.
A Ré em sede de contestação veio requerer o chamamento da RAEM, para tanto alegando que tem interesse em chamar a RAEM, arrogando-se titular do direito de regresso contra a RAEM, em caso de procedência parcial ou total da presente acção, entendendo que entre a Ré e a RAEM existe uma relação jurídica conexa com a relação jurídica controvertida nos autos.
Perante esse pedido o Mmo Juiz proferiu a decisão seguinte:
Salvo o devido respeito que é muito, a Ré não tem razão.
O art. 272º do Código de Processo Civil prevê:
"1. O réu que tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal.
﻿2. A intervenção do chamado circunscreve-se à discussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento."
Mais, o art. 273º, n.º 2 reza ainda:
"O juiz, ouvida a parte contrária, defere o chamamento quando, face às razões alegadas, se convença da viabilidade da acção de regresso e da sua conexão com a causa principal."
Conforme o preceituado que acima se deixou citado, a admissão do chamamento está sujeita à viabilidade da acção de regresso e a fim de abordar esta viabilidade, precisamos saber se o suposto direito que a Ré alegadamente tem contra a RAEM integra ou não o direito de regresso.
A Ré fundamentou o seu direito de regresso na acção que a Ré irá propor contra a RAEM de modo que sejam ressarcidos os prejuízos causados pela conduta da RAEM, incluindo o que a Ré possa eventualmente vir a ser condenada nos presentes autos, se no final o período da concessão do terreno em causa não seja renovada ou prorrogada.
Com efeito, segundo o que veio alegado pela Ré, o direito que eventualmente existe contra a RAEM nunca pode ser o direito de regresso, porquanto o direito de regresso é um verdadeiro direito de compensação concedo ex vi legis ao condevedor que satisfaz o direito do credor. As suas raízes provêm, sem dúvida, do momento constitutivo da obrigação solidária. Isto quer dizer que não basta o direito de ser indemnizado para demonstrar o direito de regresso, é preciso de analisar a relação interna entre os devedores, por outras palavras, e no caso em apreço, importa saber se entre a Ré e a RAEM existe a relação jurídica da natureza de solidariedade perante o promitente-comprador, ora Autor, da fracção autónoma do edifício denominado "XXX" E . como é óbvio, conforme a versão de facto trazida pelo Autor, este não quer responsabilizar a RAEM pelo dano causado pelo suposto incumprimento da Ré, também não existe qualquer factualidade ou norma que possa concluir a solidariedade entre a Ré e a RAEM, assim sendo, é manifestamente desprovido do alicerce da tese da Ré quando invoca o direito de regresso, pelo que, não se verifica o pressuposto para ser admitido chamamento requerido.
Nestes termos, e enquanto não se vislumbra o outro interesse justificável do chamamento da RAEM, o Tribunal não pode deixar de o indeferir.
Custas deste incidente a cargo da Ré, fixando-se em 3 UCs.”
Não se sufraga o entendimento vertido naquele douto despacho recorrido e pela assertividade plasmada na decisão tomada nesta instância, no Proc. n.º 346/2017, de 22/6/2017, que aqui se acolhe e adiante se transcreve, somos a considerar que se verificam os pressupostos necessários ao pretenso chamamento:
“Salvo o devido respeito, não podemos sufragar o entendimento da decisão recorrida.
O direito de regresso não só existe no âmbito das obrigações solidárias. Também existe noutras situações, por exemplo, o direito de regresso do comitente contra o comissário (artº 493º do C.C.), o direito de regresso da Seguradora previsto no artº 16º do DL nº 57/94/M, etc.
Portanto, não pode indeferir a intervenção provocada da RAEM simplesmente com fundamento na inexistência da relação de solidariedade entre a Ré e a chamada RAEM.
Há que averiguar se o direito de regresso formalmente existir em conformidade com o alegado no requerimento da intervenção acessória provocada.
No caso em apreço, a Ré justificou a razão da provocação da intervenção acessória da RAEM, por entender que tem o direito de regresso contra a mesma caso a acção for julgada procedente.
Para o efeito, alegou que a eventual impossibilidade de cumprimento do contrato promessa de compra e venda com os promitentes compradores, caso se se verificar, resulta da actuação ilegal da RAEM, no sentido de ter aprovado a Lei nº 10/2013 que viola a Lei Básica, bem como ter declarado incorrectamente a caducidade da concessão do terreno onde iria construir as fracções autónomas, as quais constituem objecto mediato dos contratos de compra e venda prometidos a celebrar com os promitentes compradores.
Repare-se, a finalidade da intervenção acessória da RAEM visa simplesmente para auxiliar a defesa da Ré, circunscrevendo-se apenas à discussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada com fundamento do chamamento.
“O que se pretende é evitar que na acção de regresso que, eventualmente, venha a ser posteriormente instaurada, a parte demandada possa questionar o resultado da acção anterior, onde foi proferida a condenação que serve de base à acção de regresso” (Ac. RL, de 8/3/2007, Proc. 10642/06-2, in www.dgsi.net)
É certo que, nos termos do nº 2 do artº 273º do CPCM, o juiz só defere a intervenção acessória provocada quando se convença da viabilidade da acção de regresso e da sua conexão com a causa principal, face às razões invocadas.
Contudo, trata-se simplesmente um juízo liminar, abstracto e formal, que não constitui caso julgado quando à existência ou não do direito de regresso alegado.
Ora, perante a alegação da Ré, ora Recorrente, afigura-se que o alegado direito de regresso formalmente exista, pelo que deve admitir a intervenção acessória provocada da RAEM, caso não existir outras causas impeditivas que a tal obstem.”
Somos, pois, a entender que se verificam os requisitos constantes dos artigos 272º e seguintes do CPC, para que a RAEM seja chamada à presente acção enquanto interveniente acessória, sendo este um mecanismo que se destina a permitir a participação no processo de um terceiro que é responsável pelos danos produzidos ao réu demandado pela procedência da acção, isto é, de um terceiro perante o qual o réu possui, na hipótese de procedência da acção, a possibilidade de em acção de regresso pedir indemnização contra o chamado que venha a ser considerado responsável pelos danos causados.
Através desta subespécie do incidente de intervenção acessória, pode o réu, na altura em que deduza a defesa, suscitar a intervenção de um terceiro, seja para o auxiliar nessa defesa relativamente à discussão das questões susceptíveis de se repercutirem na acção de regresso ou indemnização invocadas como fundamento do chamamento.
Salienta-se que o conceito de acção de regresso, de que fala o art. 272º/1,pressuposto do chamamento para este tipo de intervenção acessória provocada, é diverso do conceito de direito de regresso.1 Esta "acção de regresso envolve o direito de restituição ou de indemnização do réu contra o terceiro chamado a intervir pelo montante em que venha a ser condenado a pagar ao autor na hipótese de procedência da acção principal, a qual é susceptível de emergir da lei, de negócio jurídico, de facto gerador de responsabilidade civil e de enriquecimento sem causa gerador da obrigação de restituir", visando "permitir-lhe a obtenção da indemnização pelo prejuízo que eventualmente lhe advenha da perda da demanda” 2 O chamado é alguém que "não é reconhecidamente titular ou contitular da relação material – mas tão-somente sujeito passivo, no confronto do réu, de uma eventual acção de regresso ou indemnização, com aquela conexa – e que em nenhuma circunstância, poderá ser condenado caso a acção proceda"3.
Nesta conformidade, deve a intervenção ser admitida, assim se definindo desde já, sendo caso disso, as questões de que venha a depender eventual indemnização, nomeadamente o apuramento dos danos na parte em que a Ré as tenha de satisfazer, tal como se prevê no art. 274º/4 do CPC.
Pelas apontadas razões, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, admitindo-se o chamamento requerido.
Macau, 28 de Setembro de 2017,
Ho Wai Neng
1 - Ac. da RG, de 6/11/2012, Proc. n.º 3266/11.7TBGMR-A.G1
2 - Salvador da Costa, Os Incidentes da Instância, 3.ª Edição, pág. 130 e 128
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