Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1105&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-08-23 15:52:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'artigo 32', 'artigo 110', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 26', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 132', 'artigo 11', 'artigo 141', 'artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 27', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 26']

::: DL n.º 122/2009, de 21 de Maio
Alteração ao Código do Registo Predial Artigo 2.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 3.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Artigo 5.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 322 -A/2001, de 14 de Dezembro Artigo 6.º
Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado Artigo 7.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro Artigo 8.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril Artigo 9.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril Artigo 10.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho Artigo 11.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro Artigo 12.º
Alteração ao Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado Artigo 13.º
Aditamento ao Código do Registo Comercial Artigo 14.º
Aditamento ao Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas Artigo 15.º
Aditamento ao Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado Artigo 16.º
Cartórios notariais de competência especializada Artigo 17.º
Produção de efeitos Artigo 19.º
Decreto-Lei n.º 122/2009
Com a simplificação das comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado prevista no presente decreto-lei, apenas será necessário comunicar a informação a uma única entidade: os serviços de registo que, posteriormente, comunicam oficiosamente essas informações aos serviços das finanças e da segurança social. Os cidadãos e as empresas deixam de ter que se deslocar duas vezes para comunicar informações que já comunicaram a um serviço do Estado.
Os artigos 8.º-B e 56.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
O artigo 32.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 52.º e 53.º-A do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
O artigo 110.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei n.º 322 -A/2001, de 14 de Dezembro
O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Consultar o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado(actualizado face ao diploma em epígrafe)
O artigo 8.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
2 - Os emolumentos e taxas devidos por actos de registo e procedimentos realizados nos balcões criados ao abrigo do n.º 5 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, são facturados de forma agrupada no final de cada operação especial de registo.»
Os artigos 4.º, 8.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril
O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril
O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 7.º, 8.º, 13.º, 17.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, passam a ter a seguinte redacção
Consultar o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho(actualizado face ao diploma em epígrafe)
Alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro
O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
Consultar o Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro(actualizado face ao diploma em epígrafe)
O artigo 132.º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
São aditados ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, os artigos 23º-A e 72º-A, com a seguinte redacção:
É aditado ao Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, o artigo 11.º-A, com a seguinte redacção:
Consultar o Registo Nacional de Pessoas Colectivas(actualizado face ao diploma em epígrafe)
É aditado ao Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o artigo 141.º-A, com a seguinte redacção:
Os cartórios notariais de competência especializada criados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 35/2000, de 14 de Março, são objecto de reestruturação, passando a ser igualmente competentes para a prática de qualquer acto de registo e qualquer outro serviço ou procedimento prestado pelos serviços de registo do IRN, I. P.
1 - É revogado o n.º 2 do artigo 6.º do Código do Registo Predial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho.
2 - São revogados o n.º 1 do artigo 23.º e o ponto 1.1.1 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro.
3 - São revogados a alínea d) do n.º 1, o n.º 2 do artigo 8.º e o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro.
4 - É revogado o n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho.