Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2szd/portaria-coordenador-da-administracao-tributaria-cat-n-16-de-23021999
Timestamp: 2018-04-26 17:56:28+00:00
Document Index: 85581245

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 71', 'artigo 67', 'artigo 7', 'artigo 1']

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 23.02.1999 (Dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito do ICMS de
Port. CAT 16/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 23.02.1999
DOM-SP: 24.02.1999
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 50 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:
Art. 1º A Nota Fiscal de remessa de mercadoria de que trata o artigo 50 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91, que servirá par a a transferência de crédito do imposto, além dos demais requisitos, conterá, ainda, a expressão: Transferência de Crédito Acumulado do ICMS- argo 50 das DDTT-RICMS, ou Transferência de Crédito Simples do ICMS - artigo 50 das DDTT-RICMS, conforme o caso, e as indicações contidas nos incisos II, VI e VII do artigo 71 do Regulamento do ICMS.
Parágrafo único. Para os efeitos desta portaria, considera-se transferência de crédito simples do ICMS a do crédito recebido em transferência do produtor de aves, nos termos do inciso I do artigo 67 do Regulamento do ICMS.
Art. 2º O estabelecimento abatedor deverá entregar ao Posto Fiscal de sua área, no primeiro dia útil seguinte ao da remessa de produtos comestíveis resultantes do abate de aves, a 3a via ou cópia reprográfica da 1ª via da nota fiscal referida no arti go anterior.
Parágrafo único. Para os efeitos desta portaria, fica dispensado o visto do Posto Fiscal do emitente na nota fiscal de remessa, previsto no inciso I do artigo 7º da Portaria CAT-53, de 12-8-96.
Art. 3º O estabelecimento destinatário deverá apresentar ao Posto Fiscal de sua área a 1ª e a 4ª vias da Nota Fiscal referida no artigo 1º, antes de seu registro, para serem visadas, sem efeito homologatório, com retenção da 4ª via.
Parágrafo único. O visto previsto neste artigo é requisito ( continua ... )