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Timestamp: 2019-06-27 00:52:13+00:00
Document Index: 99283007

Matched Legal Cases: ['IN DUBIO', 'In dubio', 'artigo 157', 'IN DUBIO', 'IN DUBIO', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 59', 'IN DUBIO']

DESCLASSIFICACAO | Jurisprudência
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. Ciência da origem ilícita da coisa. Circunstâncias do crime. Conduta do réu. Isenção do pagamento das custas. Análise juízo da execução. Em tema de crimes de receptação a ciência do réu quanto à origem ilícita do bem adquirido é de difícil comprovação, uma vez que de caráter estritamente subjetivo, portanto, deve ser auferida pelas circunstâncias do crime e da própria conduta do agente, devendo ser responsabilizado pela sua conduta quando ficou comprovada a autoria.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE DE ARMA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CONSUNÇÃO E ESTADO DE NECESSIDADE). DESCLASSIFICAÇÃO (LESÃO CORPORAL). EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL, PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO PROBATÓRIO AFETO AOS JURADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 OU 33, §3º, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Mantém-se a condenação por tráfico de drogas se o conjunto probatório se mostra harmônico neste sentido, reforçado pelos depoimentos testemunhais (policias) em consonância com as demais provas materiais carreadas aos autos. II.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Homicídio qualificado.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Homicídio qualificado. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Absolvição sumária (legitima defesa). Desclassificação (lesão corporal). Exclusão das qualificadoras. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Conflito probatório afeto aos jurados. In dubio pro societate. Recurso não provido. Mantém-se a decisão de pronúncia estribada na prova inequívoca da materialidade e nos veementes indícios de autoria, colhidos na fase inquisitorial em cotejo com a produção judicializada.
Jurisprudência - TJRN
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. Apelações criminais. Pleito absolutório comum. Rejeição. Conjunto probatório apto a servir de base ao édito condenatório. Impossibilidade de desclassificação (para o delito do art. 28, da Lei de drogas) - acusada. Condição de usuário que não afasta a do traficante. Benefício do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Requisitos não preenchidos pelo acusado. Aplicação na fração máxima ante a ausência de fundamentação para a acusada. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Motivação genérica. Redução das reprimendas.
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEPOIMENTO POLICIAL. VALOR PROBANTE. DEPOIMENTO FIRME E COESO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONJUNTO DE PROVAS ROBUSTO DA TRAFICÂNCIA. RÉU QUE DEDICADA A ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Condenação utilizou-se não apenas do depoimento prestado em sede policial e etificado em Juízo, mas também de outros elementos de prova que deram respaldo à condenação, inclusive, na confissão do apelante.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE OU MÉDIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTUMÁCIA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2.
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. AFIRMAÇÃO DE POSSE DA DROGA PARA USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REITERAÇÃO. RISCO EFETIVO. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DELETÉRIA DAS DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ARTS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ARTS. 297, CAPUT, C/C ART. 71. CONTINUIDADE DELITIVA -, ART. 298, CAPUT, ART. 313-A, C/C ART. 71 E ART. 69. CONCURSO MATERIAL, TODOS, DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENCIONAMENTO. CONSIDERAÇÃO DA CULPABILIDADE E AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, ´G´. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. PENA DE MULTA. ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO EM CASO DE CRIME CONTINUADO.
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÊS LATROCÍNIOS CP, ART.
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÊS LATROCÍNIOS CP, ART. 157, §3º). OCORRÊNCIA DE APENAS UM ÚNICO ÓBITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DOIS ROUBOS QUALIFICADOS E UM LATROCÍNIO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. Conforme disposto no art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes, ficando constatada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO TENTADO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RENOVAR BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA FAZENDO USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DO BENEFÍCIO POR INCONSISTÊNCIA NO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS. DENÚNCIA EM QUE SE IMPUTA A CONDUTA DOS ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DE EMENTATIO LIBELLI POR CARACTERIZADO O CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. APELAÇÃO PELA NÃO DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA E POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA.
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA (ART.
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ALCANÇADO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. DESCABIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. ARMA MUNICIADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). IMPOSSIBILIDADE. ARMA APREENDIDA DENTRO DO CARRO DO AGENTE. NO MÉRITO, APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Hipótese em que a prescrição não se operou por força dos marcos interruptivos enunciados no art.
PENAL E PROCESSO PENAL. AGENTE CONDENADO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA E ABSOLVIDO POR USO DE DOCUMENTO FALSO.
PENAL E PROCESSO PENAL. AGENTE CONDENADO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA E ABSOLVIDO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSOS DO MP E DA DEFESA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. REJEIÇÃO. DOCUMENTO AUTÊNTICO MATERIAL E IDEOLOGICAMENTE. ABSOLVIÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA PENA. PERTINÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ADUZIDA PARA A CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APELO DO MP IMPROVIDO.
APELAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. 1. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO DE MERCANCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE REGÊNCIA. 2. FALTA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES CRIMINOSOS. NECESSIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/ 2006. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA VEROSSÍMIL E MINIMAMENTE CONSENTÂNEA COM AS EVIDÊNCIAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. BENS ADQUIRIDOS SEM A MENOR CAUTELA QUANTO A ORIGEM. AQUISIÇÃO POR VALOR A MENOR EM RELAÇÃO AO MERCADO. NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL. DOLO CONFIGURADO 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ILICITUDE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL. ARTS. 157, § 2º, II, C/C 70 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em desclassificação de roubo qualificado para furto, quando ficar comprovada a subtração de coisa alheia móvel de várias vítimas mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo. (TJPB; APL 0044463-10.2017.815.0011; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa; Julg.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO À PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO APELO NÃO CONHECIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO À PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO APELO NÃO CONHECIDO. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. SANEAMENTO. CONHECIMENTO DO APELO. NECESSÁRIA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. PLEITO PARA CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. Nulidade da sentença que aplicou pena ao réu em decorrência da desclassificação do homicídio tentado para lesão corporal grave pelo Tribunal do Júri, sem oportunizar ao Ministério Público a manifestação sobre o cabimento ou não do benefício. Devolução dos autos ao primeiro grau.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Pleito de desclassificação do crime consumado para a sua forma tentada. Impossibilidade. Agente que obteve a posse mansa e pacífica da Res furtiva. Emprego de arma branca. Exclusão da majorante por força da nova redação do artigo 157 do Código Penal promovida pela Lei nº 13.654/2018. Abolitio criminis parcial. Redução da pena de roubo. Efeito da desclassificação para a forma simples. Recurso parcialmente provido.
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. (ART. 121, §2º, II E IV, DO CP). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, PARCIALIDADE DO JULGADOR E INVERSÃO PROBATÓRIA. PREAMBULARES REJEITADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMICÍDIO SIMPLES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tempestividade Devidamente atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. 2.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. APELO DE REGINALDO PEREIRA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 158 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, ALÍNEA D, DO CP. PREJUDICADO. ATENUANTE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NO ART. 66 DO CP. INVIABILIDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO OU A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELO DE JÚLIO DE OLIVEIRA RIBEIRO. ABSOLVIÇÃO. IMPERTINENTE.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA FAZER SUBSTITUIR O TIPO PENAL PARA O DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IDENTIDADE DAS PENAS COMINADAS. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO APELANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS, APENAS ADEQUAÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PLEITO RECURSAL DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE.
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO.
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. SÚMULA Nº 582 DO STJ. DESPROVIMENTO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE FACA. DE OFÍCIO. LEI Nº 13.654. RETROATIVIDADE BENÉFICA. 1. O depoimento da vítima e testemunhas são claros e precisos quanto à autoria delitiva em relação ao réu, sendo o objeto do crime apreendido em seu poder logo após a empreitada criminosa, até porque foi preso em flagrante delito, inclusive com a faca usada na execução, e há confissão do réu em juízo, não cabendo absolvição. 2.
CRIMINAL. APELAÇÃO PENAL.
CRIMINAL. APELAÇÃO PENAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA A FABRÍCIO MOREIRA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DE ANTONIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI ANTITÓXICOS. PRECLUSÃO. REJEITADAS. MÉRITO. INSUFICIENCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE. REDUÇÃO DA PENA. DESPROVIMENTO. RECURSO DE FABRICIO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE. MAIOR PATAMAR DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA.
APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE.
APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. PRIMEIRO LAUDO DE CORPO DE DELITO JÁ HAVIA ATESTADO A INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS. MANTIDA A CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO DESFAVORAVELMENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/PA. NOVA DOSIMETRIA.
APELAÇÃO CRIMINAL. ART.
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 E 297 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL AUSENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E EFETIVO PREJUÍZO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRADA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEALA NA AÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 308. PEDIDO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO AGENTE DO CRIME. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA CAUSADORA DA MORTE DA VÍTIMA FINALIDADE DE SUBTRAÇÃO DE BEM PATRIMONIAL 4. APLICAÇÃO DE ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ART. 33, LEI Nº. 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28, LEI Nº. 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPROCEDÊNCIA. PROVA INAPTA À CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINARES. 1. 1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA OMISSA QUANTO À MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. 1.2. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1.3. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. 1.
DUPLO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.
DUPLO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS. NULIDADES. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE PESSOA DIVERSA. NEGA. MERO ERRO MATERIAL. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. POSSIBILIDADE. DESPRONÚNCIA. IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGA.
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA.
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES. DEMONSTRAÇÃO POR CONJUNTO DE INDÍCIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. INADMISSIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. O conhecimento da origem ilícita da coisa no crime de receptação dolosa pode ser demonstrado por circunstâncias e indícios que ornamentam a prática criminosa.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, VII, DA LEI Nº 8.137/90. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. NECESSIDADE. REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. Comete o crime de estelionato o agente que, pretendendo obter vantagem ilícita, simula realizar negócio com a vítima, induzindo-a em erro sobre a possibilidade de aquisição de bem ou serviço.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO DE LESAR AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA PREVISTA NO ART. 2º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA BASE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO USO DE ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. 1) ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes de roubos circunstanciados, sobretudo, pelas declarações das testemunhas policiais e confissão judicial do apelante. 2) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INCOMPORTABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. 1. Somente a prova plena, indubitável, de causa que exclua o crime ou isente o acusado de pena, é que autoriza a absolvição sumária. Não havendo, no conjunto probatório, elementos de convicção suficientes da legítima defesa, cabe ao júri popular o deslinde da causa. 2.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL. 1ºAPELO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIDO. 1. É infrutífera a pretensão absolutória, quando comprovada a participação do apelante no crime de roubo majorado, existindo prova suficiente para condenação. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. 2. Inviável a desclassificação para tentativa, vez que o corréu efetivamente se apoderou do bem, evadindo do local.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. SOLUÇÃO JURISDICIONAL MANTIDA. Não pode ser alcançado o pronunciamento absolutório ou desclassificatório da imputação, se os elementos de convicção dos autos, produzidos durante a investigação judicial, são suficientes para demonstrar a ocorrência do crime de tráfico de drogas, tipificado pelo art.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE PROCESSUAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. O indeferimento da realização de perícia complementar requerida pela defesa não configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, cabendo ao magistrado, dirigente processual, reputar ou não suficientes as provas coligidas ao longo da instrução processual. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. 2.
APELO CRIMINAL DEFENSIVO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO I LÍCITO DE DROGAS.
APELO CRIMINAL DEFENSIVO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO I LÍCITO DE DROGAS. PRETENSÕES DE DESCLASSIFICAÇÃO D ELITIVA PARA O TIPO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06, DE MINORAÇÃO DA SANÇÃO BÁSICA E DE AUMENTO DO ÍND ICE DE REDUÇÃO PELA MINORANTE DA TRAFICÂNCIA EVENT UAL. PROCEDÊNCIA DA TESE PRIMÁRIA, COM PREJUDICIAL IDADE DAS DEMAIS E DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTIN ÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PROCESSADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFORMA DA CONDENAÇÃO. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÕES OFENSIVAS AO PUDOR, VIAS DE FATO E LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPORTUNAÇÕES OFENSIVAS AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. NEGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. INCOMPORTABILIDADE. MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA POR MAIS DE 30 DIAS. PENAS. ADEQUAÇÃO.
APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE. QUESITAÇÃO DÚBIA. INDUÇÃO NA DECISÃO DOS JURADOS. INSUCESSO. 1. Se durante a sessão plenária não houve nenhum protesto da defesa sobre suposta deficiência na elaboração dos quesitos, encontra-se preclusa a faculdade de alegar nulidade. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA. INAPLICABILIDADE. 2.
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR.
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. I. Não há que se falar em desclassificação do delito de latrocínio para a forma tentada, vez que para a caracterização do crime de latrocínio pouco importa o momento do óbito da vítima, não sendo este marco o elemento primordial para a determinação da consumação do referido delito e sim a comprovação do nexo causal entre a violência empregada pelo agente e o resultado morte. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO Código Penal.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE OFÍCIO. BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO. ALTERAÇÃO DO PATAMAR EM FAVOR DO 3º APELANTE. REGIMES. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. CONCEDIDA NA SENTENÇA. PREJUDICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NEGA.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. LEI Nº 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. NEGA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA PERPETRADA PELO ACUSADO. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA. ADEQUAÇÃO. REANÁLISE DAS ELEMENTARES JUDICIAIS. REDUÇÃO DO PATAMAR PELA AGRAVANTE DA SENILIDADE. MULTA. ADEQUAÇÃO. REGIME. MANUTENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. COISA ORIGINÁRIA DE FURTO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. No crime de receptação dolosa, o simples fato do objeto, proveniente de origem criminosa, ter sido apreendido em poder do acusado gera a presunção de responsabilidade delitiva, invertendo o ônus probante.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. COMPORTABILIDADE. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO PESSOAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA. FALTA DE PROVAS DO ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENAS CORPÓREAS. REGIME. MANUTENÇÃO. 1) Não merece prosperar o pleito desclassificatório para a prática do roubo qualificado quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos probatórios produzidos na fase jurisdicionalizada, a comprovação da materialidade e da autoria do crime de latrocínio tentado.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDOS ABSOLUTÓRIO E DE REDUÇÃO DA PENA. PREJUDICADOS. A ínfima quantidade de tóxico efetivamente apreendido em poder do acusado, sua primariedade e a inexistência de provas seguras indicativas de que o material proscrito era destinado à difusão ilícita autorizam a desclassificação da conduta imputada ao apelante, de tráfico de drogas para consumo de substância entorpecente. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA CONSUMO DE ENTORPECENTES. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS.
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXECUÇÃO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O INTERPOSTO POR RHALISSON GONÇALVES E PARCIALMENTE PROVIDO O INTERPOSTO POR TEDDY JÚNIOR BERNARDO SOARES. 1.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ANÁLISE EXPRESSA DA TESE DEFENSIVA. DESNECESSIDADE. CRIMES DE ROUBO. GRAVE AMEAÇA EMPREGADA POR MEIO DO USO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Desnecessária, portanto, a análise exaustiva de todas as teses defensivas, bastando que devidamente analisada a questão e fundamentada a manutenção da condenação, ainda que por argumentos diversos, razão pela qual, não é possível acolher a omissão apontada. 2.
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na esfera policial a vítima e as testemunhas descreveram com clareza a dinâmica dos fatos e os relatos são harmônicos entre si, sendo corroborado pelos depoimentos colhidos em Juízo no sentido de que o réu empurrou a vítima da escada. 2.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE NA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DO ART. 14, II, DO CP, EM GRAU INTERMEDIÁRIO (METADE). READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA APLICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS. ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. CARÁTER PESSOAL. NÃO SE COMUNICA AO CORRÉU. DECOTADA QUANTO A UM DOS ACUSADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante firme jurisprudência da Corte Superior, a decisão de pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação e a remete para apreciação pelo Tribunal do Júri. Trata-se de mero juízo de admissibilidade, não de mérito.