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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 289', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 386', 'Artigo 386', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 392', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

ESTATUTOS GALP ENERGIA, SGPS, S.A. - PDF
ESTATUTOS GALP ENERGIA, SGPS, S.A.
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Brenda Cerveira Prado
1 ESTATUTOS GALP ENERGIA, SGPS, S.A. A crescer com a exploração e produção
2 GALP ENERGIA, SGPS, S.A. CAPÍTULO I Firma, sede, duração e objecto Artigo 1º Firma e Regime 1. A Sociedade adopta a denominação social Galp Energia, SGPS, S.A. 2. Os preceitos dispositivos da lei podem ser derrogados por deliberação dos accionistas. 3. Todas as remissões feitas expressamente para normas legais em vigor entendem-se reportadas às normas que as venham a substituir. Artigo 2º Sede e Duração 1. A sede social é em Lisboa, na Rua Tomás da Fonseca, Torre C, podendo ser deslocada pelo conselho de administração, nos termos da lei. 2. Compete ao conselho de administração criar e encerrar sucursais, delegações e outras formas de representação da sociedade, em Portugal ou no estrangeiro. 3. A Sociedade é constituída por tempo indeterminado. Artigo 3º Objecto 1. A Sociedade tem por objecto a gestão de participações sociais de outras sociedades do sector energético, como forma indirecta de exercício de actividades económicas. 2. A Sociedade poderá prestar serviços técnicos de administração e gestão a sociedades nas quais detenha participação ou com as quais tenha celebrado contrato de subordinação. 2 de 12
3 CAPÍTULO II Capital Social Artigo 4º Capital Social e Acções 1. O capital social é de oitocentos e vinte e nove milhões, duzentos e cinquenta mil, seiscentos e trinta e cinco Euros, encontrando-se integralmente realizado, sendo representado por oitocentas e vinte e nove milhões, duzentas e cinquenta mil, seiscentas e trinta e cinco acções ordinárias, com o valor nominal de um Euro cada uma, das quais cinquenta e oito milhões, setenta e nove mil, quinhentas e catorze acções constituem uma categoria especial de acções sujeitas a processo de privatização. 2. As acções da categoria sujeita a processo de privatização deixam de ser acções dessa categoria através de simples solicitação dirigida à sociedade pelo(s) respectivo(s) titular(es), sem necessidade da aprovação de qualquer órgão da sociedade. 3. A titularidade das acções da categoria sujeitas a processo de privatização terá de pertencer a entes públicos, na acepção da alínea e) do nº 2 do artigo 1º da Lei nº 71/88, de 24 de Maio. Artigo 5 º Forma de representação das Acções. Acções Próprias 1. As acções são escriturais, seguindo o regime das acções nominativas, não sendo admissível a sua conversão em acções ao portador. 2. A Sociedade pode emitir acções preferenciais sem voto, remíveis ou não, e com ou sem prémio, nos termos da lei. 3. A Sociedade pode adquirir, deter e alienar acções próprias, nos casos e condições em que a lei o permitir. Artigo 6º Emissão de Obrigações e outros Valores Mobiliários Mediante deliberação do conselho de administração, pode a Sociedade emitir obrigações e quaisquer outros valores mobiliários representativos de dívida previstos por lei e efectuar sobre eles as operações legalmente permitidas. CAPÍTULO III Disposições comuns relativas aos corpos sociais e representação da Sociedade Artigo 7º Corpos Sociais 1. A Sociedade tem como órgãos sociais a assembleia geral, o conselho de administração, o conselho fiscal. 2. A Sociedade dispõe ainda de um revisor oficial de contas. 3. A Sociedade terá uma comissão executiva e uma comissão de remunerações, podendo criar outras comissões no âmbito 3 de 12
4 do conselho de administração e da assembleia geral. 4. São corpos sociais, para além dos órgãos sociais tipificados na lei e referidos nestes estatutos, o revisor oficial de contas, a comissão executiva, a comissão de remunerações, a mesa da assembleia geral e ainda quaisquer outras comissões criadas pela assembleia geral ou pelo conselho de administração no âmbito das suas competências próprias. 5. Os membros dos corpos sociais são designados por períodos de quatro anos civis, sendo permitida a sua reeleição por uma ou mais vezes; conta-se como completo o ano civil da eleição ou designação. 6. Os membros dos corpos sociais consideram-se empossados logo que tenham sido eleitos e permanecem no exercício das suas funções até à eleição, cooptação ou designação de quem deva substitui-los, salvo caso de renúncia ou destituição em que se aplicarão os prazos da lei. 7. Quando a lei ou os estatutos não fixem um número determinado de membros de um corpo social, considera-se determinado o número de membros resultante da deliberação de eleição ou designação, conforme o caso. 8. O disposto no número anterior não prejudica a alteração, no decurso do mandato e até ao limite legal ou estatutário, o número de membros do corpo social em causa. 9. As eleições pluripessoais são feitas por listas, incidindo o voto apenas sobre estas. 10. As listas, com indicação dos accionistas proponentes, devem ser apresentadas na sede social com a antecedência legal relativamente à data fixada para a reunião da assembleia geral em cuja ordem do dia esteja incluída a eleição dos corpos sociais, por comunicação dirigida ao presidente da mesa e acompanhada dos elementos mencionados no Artigo 289º nº 1 al. d) do Código das Sociedades Comerciais, sem prejuízo da substituição de membros em caso de morte ou impedimento, que deverá ser imediatamente comunicada com os necessários elementos de informação. Artigo 8º Remunerações e Comissão de Remunerações 1. As remunerações dos membros dos corpos sociais são fixadas pela comissão de remunerações a que se refere o número seguinte. 2. A comissão de remunerações será constituída por três accionistas, eleitos pela assembleia geral, sendo permitida a reeleição por uma ou mais vezes. 3. Os cargos de membro do conselho de administração e de membro do conselho fiscal são incompatíveis com o de membro da comissão de remunerações. 4. A remuneração dos administradores pode englobar uma componente variável, a qual poderá ou não consistir numa percentagem dos lucros do exercício. Se a parte variável da remuneração consistir numa percentagem dos lucros, fica esta limitada ao montante máximo global de zero vírgula cinco por cento dos mesmos. 5. As deliberações da comissão de remunerações são tomadas por maioria simples de votos. 4 de 12
5 Artigo 9º Vinculação da Sociedade A sociedade obriga-se: (a) Pela assinatura conjunta de dois administradores membros da comissão executiva; (b) Pela assinatura de um administrador, quando tal tenha sido deliberado pelo conselho de administração ou respeitar ao exercício de poderes especialmente delegados; (c) Pela assinatura de um ou mais procuradores, nos termos das respectivas procurações. CAPÍTULO IV Da Assembleia Geral Artigo 10º Participação dos Accionistas na Assembleia 1. Apenas têm direito a participar nas reuniões da assembleia geral, pessoalmente ou através de representante, os accionistas que na data de registo correspondente às 0 horas (GMT) do quinto dia de negociação anterior à data de realização da assembleia forem titulares de, pelo menos, uma acção. 2. Cabe um voto a cada acção. 3. Os accionistas (pessoas colectivas ou pessoas singulares) podem fazer-se representar nas reuniões de accionistas por qualquer pessoa com capacidade jurídica plena, podendo a designação ser feita por qualquer meio escrito, acompanhada de documento de identificação nacional ou estrangeiro. 4. Os accionistas que pretendam participar ou fazer-se representar na assembleia, devem declará-lo por escrito ao presidente da mesa da assembleia geral e ao intermediário financeiro junto do qual a conta de registo individualizado esteja aberta, até ao final do sexto dia anterior à data de realização da assembleia geral e nos termos da lei, apresentar na Sociedade os instrumentos de representação e, no caso de pessoas colectivas, indicar ainda quem as representará, podendo, para o efeito, utilizar o correio electrónico. o presidente da mesa poderá, contudo, autorizar os accionistas que não tenham respeitado o prazo indicado no presente número a participar na reunião da assembleia geral, se verificar que isso não prejudica os respectivos trabalhos. 5. Os accionistas sem direito de voto e os obrigacionistas não podem participar nas assembleias gerais, salvo se simultaneamente forem titulares de acções que confiram direito de voto. 6. Os accionistas com direito a voto poderão exercê-lo por correspondência sobre cada um dos pontos da ordem de trabalhos, mediante carta, com assinatura idêntica à do documento de identificação nacional ou estrangeiro junta, dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral, enviada por correio registado com aviso de recepção para a sede da Sociedade, devendo esta aí ser recebida até ao dia anterior àquele em que se realizará a assembleia geral. 7. A carta contendo a declaração de voto deve ser acompanhada de fotocópia legível do documento de identificação nacional ou estrangeiro do accionista ou, no caso de accionista que seja pessoa colectiva, a declaração de voto deverá ser assinada por quem a represente legalmente, devendo a carta conter ainda a prova da inscrição, em nome do accionista, numa conta de valores mobiliários escriturais, das acções com que pretende exercer o direito de voto. 8. As cartas contendo as declarações de voto serão abertas pelo presidente da mesa da assembleia geral no início dos trabalhos, contando os votos emitidos por correspondência para a verificação do quórum constitutivo da assembleia, 5 de 12
6 sendo o resultado da votação por correspondência relativamente a cada ponto da ordem de trabalhos divulgado no ponto a que disser respeito. 9. Os votos emitidos por correspondência valerão como votos contra em relação a propostas de deliberação apresentadas ou alteradas ulteriormente à emissão do voto, salvo no caso de deliberações electivas, em que tais votos são considerados como não emitidos. 6 de 12
7 Artigo 11º Mesa da Assembleia Geral 1. Cabe à mesa da assembleia geral dirigir as reuniões desta e elaborar as respectivas actas, sem prejuízo do disposto na lei quanto ao secretário da sociedade. 2. A mesa da assembleia geral, composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, é eleita pela assembleia. 3. O presidente da mesa pode ser ouvido sobre quaisquer assuntos relevantes para a Sociedade pelo presidente do conselho de administração e pelo presidente da comissão executiva. Artigo 12º Convocação e Deliberações da Assembleia Geral 1. A convocação dos accionistas para a assembleia geral poderá ser publicada, nos termos da lei, ou, sendo nominativas todas as acções representativas do capital social da sociedade, poderá ser enviada por carta registada e, em relação aos accionistas que comuniquem previamente o seu consentimento, por correio electrónico com recibo de leitura, expedidos com, pelo menos, 21 dias de antecedência em relação à data de reunião da assembleia geral. 2. As disposições do número 4 do Artigo 386º do Código das Sociedades Comerciais não são aplicáveis às reuniões dos corpos sociais, quer estas se realizem em primeira ou segunda data ou convocação. 3. Salvo nos casos em que a lei ou estes estatutos exijam maiorias qualificadas, as deliberações da assembleia geral, incluindo as previstas no numero 2 do Artigo 386º do Código das Sociedades Comerciais, são tomadas por maioria simples dos votos emitidos. 4. As deliberações da assembleia geral relativas às seguintes matérias só se consideram aprovadas se reunirem uma maioria qualificada de dois terços dos votos emitidos: (a) deliberações sobre matérias de gestão da Sociedade que lhe sejam submetidas pelo conselho de administração; (b) alterações dos estatutos, incluindo aumentos de capital, bem como limitação ou supressão do direito de preferência dos accionistas; (c) cisão, fusão, transformação ou dissolução da Sociedade. 5. As abstenções não são contadas como votos emitidos. 7 de 12
8 Artigo 13º Reuniões Sem prejuízo das reuniões impostas por lei, a assembleia geral reúne-se sempre que tal seja solicitado ao presidente da mesa por algum dos outros órgãos sociais ou por accionistas, nos termos legalmente estabelecidos. CAPÍTULO V Do Conselho de Administração e da Comissão Executiva Artigo 14º Composição 1. O conselho de administração é composto por dezanove a vinte e três administradores. 2. Na eleição do conselho de administração será observado o seguinte procedimento: (a) (b) (c) (d) (e) Os accionistas que, por si ou agrupados com outros para o efeito, sejam titulares de participação no capital social com direito de voto de, no mínimo, 10% e, no máximo, 20%, podem apresentar propostas para eleição de um dos administradores a eleger; À eleição do administrador nos termos da alínea anterior serão aplicáveis os números 2 a 5 e o número 10 do artigo 392 do Código das Sociedades Comerciais na redacção actualmente vigente; Na eleição isolada referida nas alíneas anteriores, não participarão accionistas que, individualmente ou agrupados para o efeito, detenham, em conjunto, menos de 10% ou mais de 20% do capital social com direito de voto da sociedade; Na falta de apresentação de qualquer lista nos termos das alíneas anteriores, ou concluído o procedimento ao abrigo das mesmas alíneas, passar-se-á à eleição dos demais administradores, incluindo o Presidente do Conselho de Administração, não podendo participar nesta eleição os accionistas que tenham votado favoravelmente a proposta de eleição de um administrador ao abrigo das alíneas a) a c) anteriores que haja obtido vencimento; A eleição dos demais administradores, incluindo o Presidente do Conselho de Administração, será feita mediante votação das listas que venham a ser apresentadas para o efeito, sendo considerada aprovada a proposta que obtiver o maior número de votos a favor; f) Caso a proposta aprovada inclua o número máximo de administradores admitido no número 1, e tenha sido eleito um administrador ao abrigo das alíneas a) a c) anteriores, o administrador assim eleito substituirá a pessoa que figure em 13º lugar da proposta que haja obtido vencimento nos termos da alínea e); caso a proposta aprovada não inclua o número máximo de administradores admitido no número 1, o administrador eleito ao abrigo das alíneas a) a c) anteriores acrescerá ao número de administradores eleitos nos termos da alínea e); (g) Caso a proposta que haja obtido vencimento para a eleição dos administradores nos termos da alínea e) não tenha recolhido uma maioria de cinquenta e cinco por cento dos votos emitidos, e votos correspondentes a, pelo menos, quarenta por cento do capital social com direito a voto, os accionistas que (i) podendo participar nesta eleição, nos termos da parte final da alínea d) deste número, tenham votado contra aquela proposta ou tenham votado a favor de proposta que não haja feito vencimento nesta eleição, e que (ii) detenham, por si ou agrupados para o efeito, 8 de 12
9 pelo menos vinte e cinco por cento do capital social com direito de voto, podem apresentar e votar propostas, elegendo entre si um número correspondente a um terço dos administradores já eleitos ao abrigo das alínea a) e e) anteriores; h) Caso o número total de administradores eleitos não seja divisível por três, o número de administradores a eleger nos termos da parte final da alínea anterior será arredondado para o número inteiro imediatamente superior; (i) Os administradores eleitos ao abrigo da alínea g) substituirão automaticamente aqueles que figurarem nos últimos lugares da lista aprovada nos termos da alínea e). 3. A deliberação de destituição sem justa causa dos administradores que tenham sido eleitos ao abrigo das alíneas a) a c) e g) do número 2 não produz efeitos se contra ela tiverem votado accionistas que representem, respectivamente, 20% do capital social, no caso do administrador eleito ao abrigo das alíneas a) a c), e, pelo menos, 25% do capital social, no caso dos administradores eleitos ao abrigo da alínea g). 4. À aprovação das deliberações de ratificação da cooptação de administradores em substituição dos eleitos ao abrigo das alíneas a) a c) e g) do número 2, ou de eleição de administradores em substituição dos eleitos ao abrigo das mesmas alíneas por falta definitiva dos mesmos, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas. a) a c) ou g) do número 2, conforme o caso. Artigo 15º Competência do Conselho de Administração O conselho de administração tem a competência definida na lei e nestes estatutos, representa a Sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, cabendo-lhe os mais amplos poderes de gestão, assim como deliberar sobre qualquer assunto da administração da Sociedade, podendo ainda confessar, desistir ou transigir em quaisquer litígios, bem como no âmbito de processos arbitrais. Artigo 16º Funcionamento 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o conselho de administração da Sociedade deverá funcionar de acordo com um regulamento de organização e funcionamento. No início de cada mandato deverá ser aprovado o regulamento do conselho de administração para vigorar nesse mandato, o qual deverá estar de acordo com o disposto nos presentes estatutos e caducará na data em que entrar em vigor o regulamento do conselho de administração para o novo mandato. 2. O conselho de administração deverá reunir ordinariamente uma vez por mês, salvo deliberação em contrário do conselho de administração, e, além disso, sempre que for convocado pelo presidente ou por quaisquer dois administradores. 3. As reuniões são convocadas com a antecedência de, pelo menos, cinco dias. 4. Sem prejuízo do disposto no Artigo 17º, para que o conselho de administração possa reunir é necessária a presença da maioria dos seus membros em exercício de funções. 5. Os administradores podem fazer-se representar por outros administradores nas reuniões do conselho, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente aquando de cada reunião. 9 de 12
10 6. As reuniões do conselho de administração podem realizar-se através de meios telemáticos. 7. É admissível o voto por correspondência. 8. Considera-se que um administrador falta definitivamente quando, sem justificação aceite pelo órgão de administração, faltar a três reuniões de forma consecutiva ou a cinco reuniões de forma interpolada. Artigo 17º Deliberações do Conselho de Administração As deliberações do conselho de administração serão validamente tomadas por maioria simples dos votos emitidos, excepto no que se refere às matérias indicadas nas alíneas seguintes, para cuja deliberação será necessária uma maioria de mais de dois terços dos administradores em exercício de funções: (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) (h) (i) (j) aprovação de investimentos e de desinvestimentos da Sociedade e das sociedades por si dominadas, e respectivos financiamentos, cujos valores sejam superiores a setenta e cinco milhões de Euros; negócios da sociedade e das sociedades por si dominadas com quaisquer entidades relacionadas com os accionistas, que excedam o valor de vinte milhões de Euros; aprovação e alteração dos planos estratégico e de negócios e dos respectivos financiamentos; emissão de obrigações ou de outros valores mobiliários no âmbito da competência do conselho de administração; propostas de alteração dos estatutos da Sociedade; participação em negócios não incluídos nas actividades principais da Sociedade e das sociedades por esta dominadas; propostas de cisão, fusão, transformação e dissolução da Sociedade e de quaisquer sociedades dominadas pela Sociedade; celebração, pelas sociedades directamente dominadas pela Sociedade, de contratos de grupo paritário ou de subordinação; composição da comissão executiva ; prestação de garantias reais ou pessoais; Artigo 18º Comissão Executiva 1. O conselho de administração constituirá uma comissão executiva e indicará o respectivo presidente, na qual deverá delegar, dentro dos limites da lei, competências de gestão corrente da sociedade. 2. A comissão executiva será constituída por cinco, seis ou sete administradores com reconhecidas competências de gestão de empresas e comprovada experiência profissional. 3. Os membros do conselho de administração com funções executivas terão direito a uma pensão ou a um complemento de pensões de reforma ou de pensão por velhice ou invalidez, a cargo da sociedade, nos termos do regulamento que vier a ser aprovado pela comissão de remunerações. 10 de 12
11 4. As deliberações da comissão executiva para serem aprovadas carecem dos votos favoráveis de uma maioria simples dos respectivos membros. 5. O conselho de administração procurará garantir que as pessoas designadas como membros da comissão executiva actuarão em conformidade com critérios de eficiência e reflectirão as orientações gerais adoptadas pela Sociedade. 6. A comissão executiva deverá aprovar no início de cada novo mandato um regulamento que defina os princípios e as regras básicas relativas à sua organização e funcionamento, que deverão ser consistentes com os presentes estatutos e com a delegação de competências efectuada pelo conselho de administração, o qual caducará na data em que entrar em vigor aquele que vier a ser aprovado para cada novo mandato. 7. A comissão executiva informará prontamente o conselho de administração da aprovação do regulamento mencionado no número anterior, remetendo-lhe uma cópia. 8. O presidente da comissão executiva informará regularmente o presidente do conselho de administração das decisões adoptadas nas suas reuniões, que se encarregará de informar os demais membros do conselho de administração. CAPÍTULO VI Da fiscalização da sociedade Artigo 19º Conselho Fiscal e Revisor Oficial de Contas 1. A fiscalização da Sociedade compete ao conselho fiscal e a um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas que não será membro do conselho fiscal. 2. O conselho fiscal é composto por três membros efectivos e um suplente, eleitos por deliberação da assembleia geral, que elegerá igualmente o seu presidente e o revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas e o respectivo suplente. 3. A maioria dos membros do conselho fiscal deverá ser independente, em conformidade com o que a este respeito esteja definido por lei. 4. Compete ao conselho fiscal, além de outras matérias consagradas legalmente, nomear ou destituir os auditores externos da empresa, acompanhar de modo permanente a sua actividade e das suas participadas, observando as suas relações com os diferentes órgãos sociais, bem como dar parecer sobre os procedimentos internos em matéria de auditoria ou sobre questões que sejam suscitadas a respeito das práticas contabilísticas seguidas pela Sociedade. 5. Compete ao revisor oficial de contas ou à sociedade de revisores oficiais de contas proceder a todos os exames e verificações necessários à revisão e certificação legal das contas da Sociedade, bem como exercer os demais poderes e faculdades que, por lei, lhe estejam atribuídos. 11 de 12
12 CAPÍTULO VII Do secretário Artigo 20º Secretário da Sociedade 1. O conselho de administração designará em cada mandato o secretário da Sociedade. 2. Quando for designado o secretário da Sociedade efectivo, será também designado um suplente. 3. A duração das funções do secretário da Sociedade coincidirá com a do mandato do conselho de administração que o designe. CAPÍTULO VIII Aplicação de resultados Artigo 21º Resultados 1. Os resultados líquidos do exercício terão a aplicação que a assembleia geral livremente deliberar, não podendo deixar de ser distribuído aos accionistas cinquenta por cento do resultado líquido distribuível do exercício, salvo se proposta diversa de aplicação de resultados for aprovada por maioria de dois terços dos votos emitidos em assembleia geral. 2. A Sociedade poderá distribuir adiantamentos sobre os lucros, observadas as condições da lei. CAPÍTULO IX Disposições gerais e finais Artigo 22º Dissolução e Liquidação 1. A Sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei. 2. Serão liquidatários os administradores em funções à data da dissolução, salvo se a assembleia geral deliberar em contrário. Artigo 23º Foro Todos os litígios que oponham a Sociedade aos accionistas ou a outros membros dos órgãos sociais serão dirimidos no foro da comarca onde se situe a sede 12 de 12
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