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Timestamp: 2019-05-24 22:47:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 896', 'artigo 7', 'ARTIGO 524', 'artigo 524', 'ARTIGO 71', 'artigo 71', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 71', 'artigo 71']

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LEI ORDINÁRIA Nº 7912, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Computo do Tempo de Exercicio de Função Retribuida por Gratificação de Representação de Gabinete para os Fins que Menciona.
... função retribuída por Gratificação de Representação de Gabinete por cinco anos ininterruptamente, ou por tempo superior, ainda que interpolado, aplica-se o disposto do art. 180 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, com a redação dada pelo art. 1º da lei nº 6.732, de 4 de dezembro ...
LEI ORDINÁRIA Nº 7299, DE 14 DE MARÇO DE 1985. Dispõe Sobre a Estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-atividades de Apoio Judiciario do Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e da Outras Providencias.
... retribuído por Gratificação de Representação de Gabinete por 5 (cinco) anos ininterruptamente, ou por tempo superior, ainda que interpolado, aplica-se o disposto no art. 180 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, com a redação que lhe deu o art. 1º da Lei nº 6.732, de 4 de ...
Acórdão nº 4551 de Tribunal Pleno, 07 de Novembro de 1957
APOSENTADORIA DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO ISOLADO EM COMISSAO. DIREITO DE OPÇÃO. INTELIGENCIA ADEQUADA DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTS. 180 E 184 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. O INCISO III DO ART. 184 ALUDIDO, TOUT COURT, A CARGO ISOLADO ABRANGE NÃO SÓ OS DE PROVIMENTO EFETIVO COMO OS DE PROVIMENTO EM COMISSAO. O ART. 180 POR SEU TURNO NÃO SE OCUPA APENAS DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO DE...
Decisão da Presidência nº 3523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... em avaliação periódica de desempenho: a) dois conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório; b) três conceitos sucessivos interpolados de desempenho insatisfatório em cinco avaliações consecutivas; ou c) quatro conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em dez ...
Decisão da Presidência nº 1144514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Setembro de 2018
...ção Integral à Docência e à Pesquisa (RDIDP) que, ao se aposentar, tenha permanecido por 10 (dez) anos ininterruptos ou 15 (quinze) interpolados nesse regime, terá assegurada a incorporação a seus proventos dos valores remuneratórios peculiares ao mesmo regime. § 1.º  O docente que ao ...
Decisões Monocráticas nº 1144514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Setembro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 7460, DE 15 DE ABRIL DE 1986. Dispõe Sobre a Estruturação das Categorias Funcionais do Grupo-atividades de Apoio Judiciario Dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e da Outras Providencias.
LEI ORDINÁRIA Nº 7459, DE 11 DE ABRIL DE 1986. Dispõe Sobre a Estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-atividades de Apoio Judiciario do Quadro das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e da Outras Providencias.
LEI ORDINÁRIA Nº 7667, DE 22 DE AGOSTO DE 1988. Dispõe Sobre a Estrutura das Categorias Funcionais do Grupo-atividades de Apoio Judiciario Dos Serviços Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios e da Outras Providencias.
... retribuído por Gratificação de Representação de gabinete por 5 (cinco) anos ininterruptamente, ou por tempo superior, ainda que interpolado, aplica-se o disposto no art. 180 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, com redação que lhe deu o art. 1º da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro ...
Métodos polinómicos como estimadores para la recaudación fiscal: caso aplicado al impuesto sobre nóminas en quintana roo, México
En México, los importes por conceptos de impuestos son analizados, discutidos y aprobados por las Cámaras de Diputados con al menos doce meses de anticipación al ejercicio fiscal que aplican, lo que en consecuencia, hace posible complementar una serie de tiempo conformada por recaudación fiscal acontecida en ejercicios pasados, con la expectativa futurapara un ejercicio aun no concluido, por...
...[NO INCLUYE TABLA]. La información contenida en la Cuadro 02 haría posible estimar valores interpolados de hasta un doceavo grado, no obstante, debido a la intención de integrar la metodología a un mayor detalle y por la amplitud máxima de un ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 171100-59.2009.5.09.0025) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO ARTIGO 896 DA CLT, COM REDAÇÃO ANTERIOR À CONFERIDA PELA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial n.º 360 da SBDI-I, firmou-se no sentido de reconhecer o direito à jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição da...
Construir o caminho de acesso aos objetos de uma pesquisa gera a necessidade de regras e eixos centrais que ordenem de forma sistemática a forma de testar, observar, questionar ou investigar os objetos. Referente prática chamamos de método. Mais do que dispor como se faz isso de modo científico, acadêmico ou a partir de instrumentos de disciplinas, o modo de problematizar de Michel Foucault se...
..., que diagnosticam tanto o território quanto a população, com buscas personalizadas, informações muito íntimas e um mapeamento interpolado que conecta cada pessoa e cada deslocamento dela no uso dos espaços, formaram uma rede de práticas de vigilância e exame, de regulação social, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3315040-62.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o...
...Se nessa hipótese, em que o descanso semanal está interpolado entre duas jornadas, é devido o pagamento de horas extras quando não se observa o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, com mais ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49940-47.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se
Acórdão Inteiro Teor nº RR-957-08.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Novembro de 2012
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. A adoção do sistema de compensação de jornada mediante banco de horas só é válida por meio da previsão em norma coletiva. Nesse sentido a Súmula n.º 85, V, desta Corte superior, de seguinte teor: -As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva-....
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76785-85.2009.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2012
INTERVALO ENTRE JORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Não obstante a inexistência de dispositivo similar ao do intervalo intrajornada (artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho) para a hipótese de desrespeito ao interregno mínimo entre as jornadas de trabalho, o
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112140-97.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1769040-49.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junho de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM AGENTE DE RISCO. Nos termos do disposto na Súmula nº 364 desta Corte superior, -tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que,
Acórdão Inteiro Teor nº RR-750400-54.2006.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE DANOS MORAIS. REVISTA EM BOLSAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A revista em bolsas, quando ocorre de forma impessoal e sem contato físico entre a pessoa que procede à revista e o empregado, não submete o trabalhador à situação vexatória, porquanto esse ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da reclamada. Precedentes desta Corte superior. Recurso de...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151300-84.2006.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Outubro de 2012
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que ficou comprovada a supressão...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173900-62.2002.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Setembro de 2010
EMBARGOS. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Encontrando-se a pretensão recursal calcada em premissa fática não revelada no acórdão prolatado na instância de prova, afigura-se inviável o conhecimento do recurso em sede extraordinária. Hipótese de incidência da Súmula n.º 126 desta Corte uniformizadora. 2. Violação do
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1830000-02.2004.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010
INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. -Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei n.º 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no...
...Se na hipótese em que o descanso semanal está interpolado entre duas jornadas é devido o pagamento de horas extras quando não se respeita o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, com mais ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-35.2005.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010
INTERVALO ENTRE JORNADAS. INOBSERV NCIA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não obstante a inexistência de dispositivo similar ao do intervalo intrajornada (artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho) para a hipótese de desrespeito ao interregno mínimo entre as jornadas de trabalho, o...