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Timestamp: 2019-02-17 03:37:29+00:00
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Regulamento do Conseg de Barão Geraldo - Barão em Foco
Resolução 175 - 26 de novembro de 2014
DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA - NOVEMBRO - 2014
Resolução SSP n˚ 175, de 26 de novembro de 2014, Aprova o Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs.
O Secretário de Estado da Segurança Pública de São Paulo,
Considerando a importância da participação comunitária na política de segurança pública, o resultado dos trabalhos desenvolvidos consoante o Decreto nº 60.647/2014; e, a necessidade de atualização de alguns artigos do Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança, aprovado pela Resolução SSP nº 181, de 19 de novembro de 2013 e a Lei Complementar Estadual nº 1.245, de 27 de junho de 2014;
Considerando, ainda, o disposto no Decreto 23.455, de 10 de maio de 1985, mormente os termos expressamente estabelecidos nos artigos 2º e 3º; e os efeitos da EC 65 e do artigo 4º da Lei Federal 12.852, de 5 de agosto de 2013, que entrou em vigor em fevereiro de 2014 e, por fim, o Decreto º 60.873, de 3 de novembro de 2014;
Artigo 1º - Aprovar este Regulamento que da nova redação a dispositivos da Resolução SSP nº 181, de 19 de novembro de 2013, em especial sobre as diretrizes para a constituição, organização, funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e dos Núcleos de Ação Local (NAL), nas áreas de Atuação Compartilhada (AAC) e no ambiente virtual, no Estado de São Paulo.
SEÇÃO I – CONCEITO...............................................................................................................................
SEÇÃO II – OBJETIVO..............................................................................................................................
SEÇÃO III – ESTRUTURA........................................................................................................................
SEÇÃO IV – MEMBROS............................................................................................................................
SEÇÃO V – ATRIBUIÇÕES......................................................................................................................
SEÇÃO VI – DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSEG.....................................
SEÇÃO VII – FUNCIONALIDADE.......................................................................................................
SUBSEÇÃO I – DA FORMAÇÃO E DISSOLUÇÃO DOS CONSEGs E NALs.................
SUBSEÇÃO II – DAS REUNIÕES..........................................................................................................
SUBSEÇÃO III – DA ADMINISTRAÇÃO..........................................................................................
SUBSEÇÃO IV – DOS DEVERES DOS ESCALÕES POLICIAIS SUPERIORES..........
SUBSEÇÃO V – DA COMUNICAÇÃO................................................................................................
SUBSEÇÃO VI – DAS ELEIÇÕES.........................................................................................................
SEÇÃO VIII – DA ÉTICA E DA DISCIPLINA................................................................................
SUBSEÇÃO I – DOS DEVERES..............................................................................................................
SUBSEÇÃO II – DA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS...................
SUBSEÇÃO III – DA COMISSÃO INTEGRADA DE ÉTICA E DISCIPLINA.................
SUBSEÇÃO IV – DO COLEGIADO SUPERIOR DE ÉTICA E DISCIPLINA..................
SUBSEÇÃO V – DOS RECURSOS E PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE........
SUBSEÇÃO VI – DAS SANÇÕES DISCIPLINARES E SUA APLICAÇÃO......................
SEÇÃO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS..........................................................
Artigo 1° – Os Conselhos Comunitários de Segurança, que têm por designação abreviada CONSEGs, foram criados pelo Decreto 23.455, de 10 de maio de 1985, complementado e modificado pelo Decreto 25.366, de 11 de junho de 1986, e aperfeiçoado pela Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005, reger-se-ão por este Regulamento.
Artigo 2° – Os CONSEGs, Conselhos Comunitários de Segurança, são grupos de apoio à Secretaria da Segurança Pública nas relações comunitárias, constituindo-se um canal privilegiado de participação cidadã, cuja finalidade é assegurar um fluxo de informações relevantes à Polícia Estadual e auxiliar outros órgãos públicos e privados no encaminhamento e resolução das demandas legítimas da comunidade, com foco na promoção da segurança coletiva e da paz social.
Artigo 3° – Os CONSEGs, constituídos formalmente perante a Coordenadoria, que observarem os dispositivos legais e os termos deste Regulamento, terão prazo de existência indeterminado.
Artigo 4° – O território de competência do CONSEG será, em regra:
§ 1° – Excepcionalmente, será admitida a fusão de um ou mais CONSEGs na região geográfica onde haja mais de uma Organização Policial Militar e apenas um Distrito Policial, conforme decisão dos Membros Natos e homologação do Coordenador.
§ 2° – Na existência de apenas um CONSEG, todos os respectivos Comandantes das Unidades de Polícia Militar e Delegados de Polícia Titulares dos Distritos Policiais, serão Membros Natos.
§ 3° – Na previsão do parágrafo anterior, cada Comandante de Organização Policial Militar ou Delegado de Polícia Titular do Distrito Policial responde, no CONSEG, pelas questões referentes à sua área de atuação.
Artigo 5° – Os CONSEGs serão identificados publicamente, em caráter exclusivo, por seu nome e símbolos.
Parágrafo único – São símbolos do CONSEG o Logotipo, aprovado pela Resolução SSP nº 72, de 24 de julho de 1991, o Hino e o Estandarte, ambos anexos a esta Resolução.
Artigo 6° – Os CONSEGs terão por objetivos basilares:
Artigo 7° – As unidades básicas do sistema são os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, cujas Diretorias deverão contar com a seguinte estrutura mínima:
§ 1º – O CONSEG, com aprovo dos Membros Natos, pode decidir pela ampliação da
estrutura mínima do NAL, e ainda, oportunamente, revogar, total ou parcialmente essa
§ 2° – A diretoria do NAL, composta por membros efetivos do CONSEG, será
inicialmente designada de comum acordo pelos Membros Natos.
§ 3° – Excepcionalmente, o NAL poderá contar com apenas 02 (dois) membros
V – no caso do §1° do artigo 4° deste Regulamento, caso a Delegacia de Polícia tenha que se fazer representar em mais de um CONSEG, o Membro Nato da Polícia Civil poderá indicar um integrante das carreiras policiais civis dos quadros da correspondente Unidade Policial para representá-lo nas reuniões.
Artigo 18 – Artigo 18 – Revogado
VI – ter participado durante ao menos 3 (três) meses das reuniões ordinárias do CONSEG.
§ 1° – A participação de pessoa como Membro Efetivo, deverá restringir-se a um CONSEG, sendo facultado o comparecimento às reuniões de outros CONSEGs, como visitante.
V – deixar de votar em eleição do CONSEG, sem justificar-se perante os Membros Natos, em até 30 (trinta) dias após o último pleito.
III – participar de cursos promovidos pela Coordenadoria;
IV – participar de grupos de trabalho, por iniciativa pessoal ou convocação da diretoria;
XVI – ser votado para os cargos de diretoria, se maior de 18 (dezoito) anos.
§ 1° – O Membro do NAL pertencerá apenas a um Núcleo, sendo facultada sua presença às reuniões de outros, como visitante.
Artigo 23 – O integrante deixará a condição de Membro do NAL mediante:
I – votar e ser votado para as funções da Diretoria do NAL;
II – desenvolver atividades em grupos de trabalho;
Artigo 26 – O calendário de reuniões do NAL não deve conter data conflitante com as do respectivo CONSEG.
Artigo 27 – Compete à Coordenadoria Estadual dos CONSEGs para cumprimento de sua finalidade institucional, as atribuições previstas no artigo 3° da Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005, bem como as dispostas a seguir:
O representante regional dos CONSEGs, figura criada pelo Decreto nº 60.873, de 3 de novembro de 2014, desempenhará as seguintes funções:
I – Participar das reuniões de acompanhamento do cumprimento das metas fixadas pela
Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo nos termos da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014;
IV – Canalizar contribuições e sugestões acordadas coletivamente entre os presidentes dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs de sua Área de Atuação Compartilhada - AAC.
I – fixar e divulgar, em conjunto com os Membros Natos, o calendário anual das reuniões ordinárias, estipulando data, horário,local e pauta e registrando o sistema de gerenciamento dos CONSEGs;
III – assinar, física ou eletronicamente, juntamente com o 1° Secretário e os Membros Natos, todas as atas das reuniões;
IV – apresentar relatório anual das atividades do CONSEG;
V – convocar, de comum acordo com os Membros Natos, as reuniões extraordinárias;
IV – presidir grupos de trabalho instituídos pelo CONSEG.
Artigo 33 – Compete ao 1° secretário:
Artigo 34 – Compete ao 2° Secretário:
II – registrar a presença dos participantes em livro próprio;
IV – redigir a correspondência, encaminhando-a, para conferência, assinatura e expedição, ao 1° Secretário.
I – fixar e divulgar o calendário anual das reuniões ordinárias trimestrais, estipulando
II – presidir a reunião com ordem e urbanidade, de modo a garantir aos presentes o
direito democrático de participação;
III – assinar, física ou eletronicamente, juntamente com o Secretário, todas as atas das
VI – atentar para o calendário de eleições do CONSEG e do NAL, informando aos
membros do procedimento regimental;
VIII – notificar ao CONSEG demandas registradas em ata e que não tenham sido
plenamente atendidas;
X – incentivar a capacitação técnica dos membros nos cursos e eventos apoiados pela
XII – instituir, em concordância com a diretoria do NAL, grupos de trabalho de caráter
III – coordenar a elaboração do plano de metas do NAL;
IV – colaborar para efetiva aplicação do plano de metas e auxiliar nas demais tarefas que lhe forem designadas;
§ 1° – O CONSEG será oficialmente constituído a partir da expedição de Carta Constitutiva da Coordenadoria Estadual dos CONSEGs;
Artigo 45 – A criação do NAL deve ser precedida de avaliação preliminar entre membros natos, diretores do CONSEG e demais interessados, devendo considerar os seguintes fatores:
§ 1° – As reuniões ordinárias do CONSEG terão caráter público, devendo realizar-se em lugar de fácil acesso à comunidade, em imóvel de uso comunitário e, preferencialmente, que não sedie unidade policial.
§ 3° – A presença dos Membros Natos às reuniões ordinárias ou extraordinárias é obrigatória, devendo ser representados em caso de impedimento.
§ 4° – A realização da reunião ordinária poderá ser considerada frustrada e suspensa se não contar com quorum mínimo de 10 (dez) participantes, devendo registrar o fato em ata, sem prejuízo do encaminhamento de demandas aos Membros Natos.
§ 8° – As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do CONSEG, juntamente com os Membros Natos.
§ 10° – § 10° - Revogado
V – a apresentação e discussão de relatório, que conterá as metas, a apuração dos resultados no período (mês) e as ações adotadas pelos órgãos policiais para atingir as metas;
§ 1º – Caberá aos Membros Natos a apresentação do relatório a que alude o inciso V deste artigo.
§1º – As pessoas interessadas em participar da reunião por meio eletrônico devem conhecer e se submeter às normas definidas pela Coordenadoria e o CONSEG local.
§2º – Todas as participações eletrônicas devem ser registradas em ata ou relatório gerencial.
Artigo 62-A – A plataforma de interação virtual denominada CONSEG VIRTUAL, a que se refere o Decreto nº 60.873, de 3 de novembro de 2014, quando instituído terá como objetivos específicos:
I - Possibilitar à população o acompanhamento dos indicadores, seus critérios de apuração e respectivas metas, bem como dos resultados apurados da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005;
III – fazer uso de provedor que não gere ônus ao CONSEG;
IV – assumir compromisso formal de retransmitir a administração da página virtual à diretoria subseqüente;
I – histórico da criação dos CONSEGs e do conselho local;
II – estrutura e funcionamento do CONSEG;
IV – projetos, programas e ações comunitárias do CONSEG;
V – anuário e acontecimentos relevantes da comunidade;
VI – serviços prestados à comunidade pelo CONSEG;
VIII – unidades policiais civis e militares do CONSEG local;
IX – núcleos de ação local subordinados ao CONSEG;
§ 3° – Em caráter excepcional, será admitida temporariamente a utilização de comunicação escrita.
§ 1°- A Coordenadoria publicará manual de instruções com modelos de formulários, expedientes e orientações gerais a fim de assegurar a legalidade, transparência e controle dos procedimentos eleitorais.
Artigo 72 – Artigo 72 - Revogado.
§ 2º – O concorrente poderá integrar apenas uma chapa;
§ 3° – As inscrições de chapas contendo erros, ausência ou adulteração de dados sobre a pessoa do candidato implicará na sua impugnação, e conseqüentemente, vencido o prazo para regularização ou substituição, da própria chapa;
§ 4° – Dada publicidade das chapas concorrentes, qualquer membro efetivo do CONSEG poderá requerer à Comissão Eleitoral, em até dois dias úteis, a impugnação de candidato inscrito à função de diretoria;
§ 5° – A Comissão Eleitoral decidirá, por maioria simples de votos, sobre recurso de impugnação de inscrição em até 05 (cinco) dias úteis, devendo, em caso de deferimento, o responsável pela chapa, candidato a Presidente ou Vice-Presidente, promover a substituição do candidato impugnado em até 02 (dois) dias úteis.
§ 2° – O membro efetivo impossibilitado de votar terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar justificativa perante os Membros Natos.
II – desempenhar com zelo as funções de que for incumbido;
III – agir de forma compatível com os objetivos do CONSEG e NAL;
V – guardar sigilo quando a natureza do assunto o exigir;
VI – zelar pela conservação de livros, documentos, impressos, objetos de uso do CONSEG, do NAL e pelo local das reuniões;
I – A Comissão Integrada de Ética e Disciplina, composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, entre Delegados de Polícia, Oficiais da Polícia Militar e diretores dos CONSEGs, indicados respectivamente pelo Delegado de Polícia Diretor do DECAP/DEMACRO/DEINTER, Comandante do CPC/CPM/CPI e pelo Coordenador, será instituída no início de cada ano pela Coordenadoria Estadual dos CONSEGs, para as atribuições conferidas neste regulamento, dentro da macro região (CPC/DECAP, CPM/DEMACRO, CPI/DEINTER) que se encontra inserida.
Parágrafo único – Os membros integrantes da Comissão e do Colegiado somente serão substituídos por motivo de renúncia, falta grave, impedimento temporário ou definitivo, modificação da situação funcional.
IV – manifestação preliminar do(s) acusado(s) e/ou apresentação de defesa prévia;
XIV – análise, elaboração de relatório com juízo de valor;
XV – decisão e enquadramento disciplinar de forma fundamentada;
XVII – conclusão e remessa do expediente à Coordenadoria.
Artigo 105 – Os procedimentos na Comissão Integrada de Ética e Disciplina obedecerão aos seguintes prazos:
XI – arquivamento na Coordenadoria Estadual dos CONSEGs.
VI – 60 (sessenta) dias para conclusão dos procedimentos a partir da convocação do Colegiado;
§ 1º – Caberá prorrogação dos prazos por absoluto impedimento de atuação de um ou mais membros do Colegiado ou por necessidade de se aguardar resultado de laudo ou produção de prova;
SUBSEÇÃO V – DOS RECURSOS E PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Artigo 109 – Caberá recurso:
I – De Reconsideração, dirigido às próprias autoridades que proferiram o ato decisório.
II – Da Decisão da Comissão Integrada de Ética e Disciplina.
Artigo 110 – São pressupostos de admissibilidade dos recursos:
I – previsão legal;
II – observância das formalidades legais (identificação; endereçamento; assinatura; fundamento e pedido; data e local);
III – tempestividade;
IV – legitimidade; e,
V – interesse jurídico.
Artigo 111 – O recurso não será conhecido quando interposto:
II – perante autoridade não competente ou indicada neste regulamento;
III – por quem não seja legitimado ou não tenha interesse de agir; e,
IV – após exaurida as esferas administrativas da Comissão e do Colegiado de ética e disciplina;
Artigo 112 – O acolhimento do recurso terá efeito suspensivo somente em caráter excepcional, se ocorrer pela decisão unânime, expressa e fundamentada da Comissão ou do Colegiado de ética e disciplina, nos casos em que houver fundada suspeita de perecimento de direito da parte interessada ou iminente risco à imagem do CONSEG.
SUBSEÇÃO VI – DAS SANÇÕES DISCIPLINARES E SUA APLICAÇÃO
Artigo 113 – Conforme a gravidade da infração ética ou desvio de conduta constatado, serão aplicadas, as seguintes penas:
III – suspensão de 01 (uma) a 05 (cinco) reuniões;
Artigo 114 – Homologado o resultado do procedimento, o plenário será cientificado e a síntese do relatório consignada em ata da reunião ordinária imediatamente seguinte à decisão, exceção feita aos casos de Advertência ou Repreensão, cuja aplicação deve ser imposta reservadamente pela Comissão Integrada de Ética e Disciplina, na presença da diretoria e dos Membros Natos.
Artigo 115 – O membro efetivo suspenso ou excluído perderá o direito ao uso do cartão de identificação pelo período que perdurar a punição.
SEÇÃO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 116 – Considerando as diretrizes emanadas por este regulamento, mormente o período de adaptação às novas regras do processo eleitoral, fica estabelecido que o mandato das atuais diretorias prorrogar-se-á até a próxima eleição, no de abril de 2015, que ocorrerá conjuntamente com os demais conselhos comunitários da sua macro região, conforme o calendário divulgado pela Coordenadoria Estadual dos CONSEGs.
§ 1º – Os presidentes e vice-presidentes em exercício no momento da publicação deste Regulamento serão considerados, para todos os fins, titulares em primeiro mandato.
§ 2º – A fim de motivar a participação do público e ampliar a representatividade nos CONSEGs, o primeiro processo eleitoral após a aprovação deste Regulamento, terão direito a votar e serem votados todos os membros efetivos cadastrados, independente do tempo de ingresso ou da quantidade de participação em reuniões.
§ 3º - Em face das alterações no artigo 19, ficam respeitados até seu término os mandatos dos atuais membros efetivos dos CONSEGs, na data da publicação deste regulamento.
Artigo 117 – A Comissão Integrada de Ética e Disciplina e o Colegiado Superior de Ética e Disciplina serão constituídos em maio de cada ano e suas atividades serão asseguradas e legitimadas pela publicação de Portaria da Coordenadoria Estadual dos CONSEGs.
§ 1º – A análise e o julgamento de infrações regulamentares observarão o rito previsto neste regulamento somente após a constituição da Comissão e do Colegiado previstos no caput.
§ 2º – Os procedimentos éticos disciplinares instaurados e não conclusos até a publicação deste regulamento não sofrerão solução de continuidade, tendo prosseguimento, até a decisão final, sob a égide das normas e procedimentos vigentes quando de sua implantação.
Artigo 118 – A Coordenadoria Estadual dos CONSEGs, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Resolução, deverá editar normas e diretrizes complementares, contendo instruções, modelos de formulários e o que mais se fizer necessário, visando regular a organização, funcionamento e adequação dos Conselhos Comunitários de Segurança e dos NALs a este Regulamento.
Artigo 119 – A Coordenadoria, analisando a oportunidade e conveniência, poderá, a qualquer tempo, instituir, em caráter provisório e temporário, grupos de trabalho para auxiliar na difusão, implantação e consolidação deste regulamento.
Artigo 120 – As Polícias, Civil e Militar, devem, por intermédio dos seus respectivos departamentos de ensino, na elaboração dos currículos de formação, especialização e atualização profissional, contemplar, para sedimentação da filosofia de polícia comunitária e direitos humanos, disciplinas que abordem o tema CONSEG e propiciem a difusão deste regulamento e dos Conselhos.
Parágrafo único – As Instituições Policiais poderão promover, em harmonia com a Coordenadoria Estadual dos CONSEGs, capacitação aos líderes comunitários para atuação voluntária nos CONSEGs.
Artigo 121 – As inconsistências, dificuldades ou dúvidas suscitadas na implantação deste Regulamento serão dirimidas pela Coordenadoria Estadual dos CONSEGs, sob a supervisão do Chefe da Pasta.
Artigo 122 – Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 123 – Revogam-se as disposições em contrário.
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