Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/91/13/desp92.asp
Timestamp: 2020-08-12 06:50:39+00:00
Document Index: 99062590

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 2']

Imprensa Oficial - Despacho n.º 92/GM/91
Despacho n.º 92/GM/91
Aprova as normas de funcionamento do Conselho de Segurança.
Despacho n.º 128/GM/91 - Aprova as normas de funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança.
Despacho n.º 129/GM/91 - Fixa a composição do secretariado permanente do Gabinete Coordenador de Segurança.
Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 33/2002
Tornando-se necessário dar cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro, que preceitua que as normas de funcionamento do Conselho de Segurança são estabelecidas por despacho do Governador;
Ao abrigo da disposição citada e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Encarregado do Governo determina:
1. São aprovadas as normas de funcionamento do Conselho de Segurança que constituem anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.
2. Este despacho entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Governador, em Macau, aos 25 de Março de 1991. - O Encarregado do Governo, Francisco Luís Murteira Nabo.
2. Cabe ao Conselho de Segurança emitir parecer, nomeadamente sobre:
(Presidência e composição)
1. O Conselho de Segurança é presidido pelo Governador e dele fazem parte:
c) O capitão dos Portos de Macau e comandante da Polícia Marítima e Fiscal;
d) O comandante da Polícia de Segurança Pública;
e) O director da Polícia Judiciária;
g) O secretário-geral do Gabinete Coordenador de Segurança.
2. Um representante do Ministério Público de Macau tem assento no Conselho com vista ao eventual exercício da acção penal, defesa da legalidade e dos interesses que a lei determinar.
3. Deverá, ainda, integrar o Conselho de Segurança o responsável pela estrutura de informações, nos termos a definir pelo diploma que a vier a criar.
4. O Governador pode convidar para assistir a qualquer reunião entidades que, pelos seus conhecimentos especializados ou responsabilidades, possam contribuir de forma determinante para a segurança interna do Território ou para acorrer a situações de calamidade pública.
5. Em caso de impedimento do Governador, a presidência do Conselho de Segurança compete ao vice-presidente.
Nas faltas, ausências e impedimentos das entidades referidas nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo 2.º, ascenderão ao Conselho os respectivos substitutos legais.
1. O Conselho de Segurança deverá reunir ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que o presidente o entender necessário.
2. O Conselho de Segurança não pode iniciar e encerrar os seus trabalhos sem a presença do presidente, salvo se se verificar a situação prevista no n.º 5 do artigo 2.º e estiver presente o vice-presidente.
As reuniões do Conselho terão lugar no Palácio da Praia Grande ou no local que for indicado pelo presidente.
1. Compete ao presidente convocar as reuniões do Conselho e fixar a respectiva ordem de trabalhos.
3. Salvo casos de excepcional urgência em que são admitidas todas as formas possíveis de comunicação, a convocatória constará de carta dirigida aos membros do Conselho, na qual serão indicados o local, o dia e a hora da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos.
4. O envio das convocatórias compete ao secretário-geral do Gabinete Coordenador de Segurança.
1. O Conselho funciona em reuniões plenárias.
2. O Conselho só pode funcionar estando presente a maioria dos seus membros em funções.
3. Em casos de excepcional urgência, o Conselho poderá funcionar com qualquer número de membros.
1. Consoante as finalidades e os resultados da reunião, serão emitidos pareceres que poderão destinar-se a apoiar eventuais directivas ou orientações a dar pelo presidente.
2. Os pareceres terão a forma escrita quando o presidente assim o entender, competindo ao secretário-geral do Gabinete Coordenador de Segurança a respectiva elaboração.
Compete aos Secretários-Adjuntos a aplicação das directivas e orientações do presidente, assessorados pelo Gabinete Coordenador de Segurança sempre que aquelas orientações ou directivas respeitem a matéria cujo estudo se insira no âmbito das funções desse Gabinete.
1. Será lavrada acta das reuniões do Conselho.
2. Salvo se o Conselho deliberar a elaboração e aprovação da acta na própria reunião, os projectos de acta serão redigidos pelo secretário-geral do Gabinete Coordenador de Segurança e remetidos aos membros do Conselho, a fim de serem submetidos a aprovação no início da reunião seguinte.
3. As actas, depois de aprovadas, serão subscritas pelo secretário-geral do Gabinete Coordenador de Segurança e visadas pelo presidente.
O secretário-geral do Gabinete Coordenador de Segurança assegura o apoio necessário ao funcionamento do Conselho.
Os membros e participantes no Conselho têm o dever de sigilo quanto ao objecto e conteúdo das reuniões.
1. O presidente poderá autorizar que seja dada publicidade aos pontos da ordem de trabalhos a que não tenha sido atribuída classificação de segurança.
2. O presidente poderá autorizar a publicação, após as reuniões, de uma nota informativa, na qual se indiquem, de forma sucinta, no todo ou em parte, o objecto da reunião e os seus resultados.
3. Os pareceres, directivas e orientações não são publicados, salvo decisão em sentido contrário do presidente.
1. Até à nomeação do secretário-geral a efectuar nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro, o envio das convocatórias correrá pelo Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança, que, igualmente, assegurará o apoio necessário ao funcionamento do Conselho.
2. Enquanto se mantiver a situação prevista no número anterior, o Governador designará, no início da reunião, um membro do Conselho, de entre as entidades referidas nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo 2.º, para executar as restantes funções que, nos termos destas normas, são da competência do secretário-geral.