Source: https://www.jdsupra.com/post/documentViewer.aspx?fid=865ad19b-5f25-485b-903f-d4f9e84ad312
Timestamp: 2017-12-12 23:58:47+00:00
Document Index: 1882689

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 135', 'artigo 28', 'artigo18', 'artigo 4', 'artigo 50']

Desconsideração da Personalidade Jurídica | Rafael Mota - JDSupra
caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão
patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou
do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo,
que os efeitos de certas e determinadas relações de
obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos
administradores ou sócios da pessoa jurídica.
UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS DEPARTAMENTO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Acadêmico: Rafael Mota Reis “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Para que as conseqüências oriundas do texto do artigo 20 do Código Civil de 1916, que proclamava que a pessoa jurídica não se confundia com a pessoa de seus componentes, não fossem utilizadas com a finalidade de lesar terceiros, surgiu, dentre outros mecanismos legais, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica. “Assim, se pessoa natural, de má-fé, toma empréstimo em nome de pessoa jurídica, ficando com o dinheiro para si, já com a intenção de não pagar, pois sabe que o credor só poderá acionar a pessoa jurídica, esta será desconsiderada, e a pessoa natural pagará em seu lugar.” ¹ Por meio dessa teoria, é permitido ao juiz, em casos de má-fé, fraude, abusos, atos de insolvência, falência e extinção de atividades em caso de máadministração, etc., desconsiderar a regra do artigo 20 para permitir a penhora dos bens particulares dos sócios, sem, todavia, extinguir a pessoa jurídica ou ainda interferir em sua administração, o que se considera bem menos lesivo a esta, notadamente em razão de um de seus princípios basilares, a saber, o de sua preservação. Assim, se ficar provado que os sócios agiram inescrupulosamente para lesionar terceiros, o juiz poderá desconsiderar a pessoa jurídica, passando a enxergar os sócios como pessoas com personalidades próprias. Cumpre registrar que esta teoria teve origem no direito anglo-saxão, com o nome de disregard of the legal entity, posteriormente difundida no direito norte-americano, onde recebeu o nome de lifting of the corporate veil, entre outros países como Espanha e Argentina. No Brasil era adotada por meio de analogia ao artigo 135 do Código Tributário Nacional até a edição de leis como o Código de Defesa do Consumidor (artigo 28), Lei de infrações à Ordem econômica (artigo18) e a Lei dos crimes praticados contra o Meio Ambiente (artigo 4.º). Em que pese à previsão de aplicação, em sede contratual, somente no Código de Defesa do Consumidor, poder-se-á aplicá-la, por analogia, inclusive para contratos não regidos por este. Por fim, o Código Civil prevê, em seu artigo 50, a teoria da desconsideração, que adota não somente atos objetivamente reveladores de utilização ilícita da pessoa jurídica, mas também atos subjetivamente apreciáveis, a exemplo da confusão patrimonial, seguindo orientação de juristas do jaez de Fábio Konder Comparatto. 1. FIÚZA, César. Direito Civil: Curso Completo. 2ª Ed.
Art. 1573 do Código Civil
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