Source: http://www.gddc.pt/direitos-humanos/portugal-dh/legislacao-portuguesa.html
Timestamp: 2017-03-26 03:26:29+00:00
Document Index: 132233568

Matched Legal Cases: ['artigo 119', 'artigo 20', 'artigo 18', 'artigo 41', 'artigo 215', 'artigo 207', 'artigo 1', 'artigo 431', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 31', 'artigo 6', 'artigo 56', 'artigo 46', 'artigo 16', 'artigo 175', 'artigo 17', 'artigo 46', 'artigo 162', 'artigo 16', 'artigo 55']

página principal > direitos humanos: legislação portuguesa relevante na área dos direitos humanos
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Lei n.º 105/97 de 13 de Setembro (Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego)Lei n.º 134/99 de 28 de Agosto (Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica)
Acórdão n.º 90/88, de 13 de Maio, do Tribunal Constitucional (Declara a inconstitucionalidade parcial das normas constantes dos artigos 76.º e 82.º do Regulamento de Disciplina Militar e não declara a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 119.º do citado Regulamento)Decreto-Lei n.º 185/93 de 22 de Maio (Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores)
Lei n.º 5/95 de 21 de Fevereiro (Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação)Decreto-Lei n.º 58/95 de 31 de Março (Aprova a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social)Acórdão n.º 870/96, de 3 de Setembro, do Tribunal Constitucional (Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 20.º, n.º 2, conjugado com o artigo 18.º, n.os 2 e 3, da Constituição, da norma do artigo 41.º da Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/87, de 27 de Outubro, na parte em que não admite a intervenção de mandatário judicial fora da parte de recurso)
Acórdão n.º 271/97, de 15 de Maio, do Tribunal Constitucional (Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 215.º, n.º 1, da Constituição, da norma constante do artigo 207.º, n.º 1, alínea b), com referência ao artigo 1.º, do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 319-A/77, de 5 de Agosto, enquanto nela se qualifica como essencialmente militar o crime culposo de ofensas corporais cometido por militar em acto de serviço, causado por desrespeito de norma de direito estradal)Acórdão n.º 13/98, de 7 de Fevereiro, do Tribunal Constitucional (Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 431.º, n.º 2, do Código de Justiça Militar, na medida em que consagra um prazo de cinco dias [prazo inferior ao do processo penal comum) para apresentar as alegações do recurso interposto em acta, por violação do disposto nos artigos 13.º e 32.º, n.º 1, da Constituição])Decreto-Lei n.º 120/98 de 8 de Maio (Altera o regime jurídico da adopção)Lei n.º 36/98 de 24 de Julho (Lei de Saúde Mental)Lei n.º 101/99 de 26 de Julho (Adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis n.os 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho)
Decreto-Lei n.º 94/99 de 23 de Março (Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo [aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro] normas acerca das situações de funcionamento de estabelecimentos e de cursos que visem conferir graus do ensino superior sem reconhecimento e autorização de funcionamento prévios)Decreto-Lei n.º 6/2001 de 18 de Janeiro (Aprova a reorganização curricular do ensino básico)
Decreto-Lei n.º 594/74 de 7 de Novembro (Reconhece e regulamenta o direito de associação)Decreto-Lei n.º 215-B/75 de 30 de Abril (Regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores - Revoga a legislação sobre associações sindicais, nomeadamente a que vincula os trabalhadores não sindicalizados ao pagamento obrigatório de quotas, ressalvado o disposto no n.º 4 do artigo 16.º do presente diploma - Revoga as normas relativas à representação profissional contidas na regulamentação das Casas do Povo e respectivas federações e das Casas dos Pescadores)
Decreto-Lei n.º 215-C/75 de 30 de Abril (Confere às entidades patronais o direito de se constituírem em associações patronais para defesa e promoção dos seus interesses empresariais - Revoga o Decreto-Lei n.º 695/74)Decreto-Lei n.º 183/76 de 10 de Março (Altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril)Decreto-Lei n.º 384/76 de 20 de Maio (Define associações de educação popular)Decreto-Lei n.º 773/76 de 27 de Outubro (Revoga o Decreto-Lei n.º 215-A/75, de 30 de Abril, e os artigos 7.º, 9.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril)Decreto-Lei n.º 841-B/76 de 7 de Dezembro (Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril [Lei Sindical])
Decreto-Lei n.º 71/77 de 25 de Fevereiro (Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 594/76, de 7 de Novembro [constituição de associações de pequenos e médios agricultores])Decreto-Lei n.º 224/77 de 30 de Maio (Torna válida como publicação no Diário da República a publicação dos estatutos das associações sindicais e das associações patronais, bem como das respectivas alterações, no Boletim do Trabalho e Emprego, do Ministério do Trabalho)Lei n.º 64/78 de 6 de Outubro (Insere disposições relativas a organizações fascistas)
Resolução n.º 36/79, de 3 de Fevereiro, do Conselho da Revolução (Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 841-B/76, de 7 de Dezembro [quotizações sindicais])Lei n.º 33/87 de 11 de Julho (Regula o exercício do direito de associação dos estudantes)Lei n.º 36/87 de 12 de Dezembro (Alteração do prazo previsto no artigo 31.º da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho [associações de estudantes])Lei n.º 32/88 de 5 de Fevereiro (Altera o artigo 6.º da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho)
Acórdão n.º 159/88, de 1 de Agosto, do Tribunal Constitucional (Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, por violação do preceituado no artigo 56.º, n.os 2, alínea c), e 3, da Constituição da República, a norma constante do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, enquanto remete para o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, e, desse modo, torna aplicáveis às associações sindicais o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 175.º do Código Civil)Decreto-Lei n.º 72/90 de 3 de Março (Aprova o Código das Associações Mutualistas)Decreto-Lei n.º 372/90 de 27 de Novembro (Disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação)Acórdão n.º 449/91, de 16 de Janeiro, do Tribunal Constitucional (Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, na parte em que impõe o voto directo, e da norma constante do artigo 46.º do mesmo decreto-lei no segmento em que determina a aplicação da segunda parte do artigo 162.º do Código Civil às associações sindicais)Lei n.º 35/96 de 29 de Agosto (Altera a Lei n.º 33/87, de 11 de Julho - Regula o exercício do direito de associação dos estudantes)
Lei n.º 66/98 de 14 de Outubro (Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento)Decreto-Lei n.º 80/99 de 16 de Março (Altera o Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação)
Lei n.º 115/99 de 3 de Agosto (Regime jurídico das associações de imigrantes)Lei n.º 118/99 de 11 de Agosto (Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho)
Lei n.º 127/99 de 20 de Agosto (Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência)Lei n.º 128/99 de 20 de Agosto (Primeira alteração à Lei n.º 10/97, de 12 de Maio [reforça os direitos das associações de mulheres], e segunda alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto [Conselho Económico e Social], com a redacção dada pela Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro)
Decreto-Lei n.º 75/2000 de 9 de Maio (Regulamenta a Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, que tem por objectivo estabelecer o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes)Acórdão n.º 437/2000, de 24 de Novembro, do Tribunal Constitucional (Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 16.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, na parte em que atribui ao sindicato o direito de exigir do trabalhador que dele se desfilie o pagamento de quotização referente aos três meses seguintes ao da comunicação da desfiliação, por violação do artigo 55.º, n.º 2, alínea b), da Constituição, restringindo os efeitos da inconstitucionalidade, por forma que só se produzam a partir da publicação da mesma declaração, salvo quanto às quantias não pagas ou cujo pagamento foi impugnado)