Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/73973891/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-07-04 12:15:43+00:00
Document Index: 59357973

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 43', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 43', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 24', 'artigo 65', 'artigo 13', 'artigo 22', 'artigo 143', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 18']

Portaria 57/2016, 2016-03-28 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28
Páginas:969 - 975
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/57/2016/03/28/p/dre/pt/html
O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), determinou que a estruturação operacional deste fundo é composta por um programa operacional de âmbito nacional, designado Mar 2020.
O programa operacional Mar 2020, que foi aprovado formalmente pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução C (2015) 8642, de 30 de novembro de 2015, contempla uma visão estratégica ao nível da melhoria da competitividade do sector da pesca e da sua adequação aos requisitos da nova Política Comum das Pescas, enquadrada na prioridade da União Europeia a que alude o n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
A materialização da referida prioridade conta com a possibilidade de cofinanciamento, no âmbito do artigo 43.º do citado regulamento, de operações no domínio dos investimentos em portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos, permitindo aos Estados-Membros a adoção de um regime de apoio mediante a aprovação da competente regulamentação específica.
O Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais financiados pelos FEEI, veio prever, na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, respetivamente, que o regime jurídico dos FEEI é também integrado pela regulamentação específica dos programas operacionais e que, no caso do FEAMP, a mesma é aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.
A presente portaria aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, ao abrigo da prioridade da União Europeia estabelecida no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento na medida prevista no artigo 43.º do mesmo regulamento, em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos
O presente regulamento estabelece o Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.
d) Melhorar as condições de segurança e de trabalho;
e) Facilitar o cumprimento da obrigação de desembarque das capturas de acordo com as regras da Política Comum das Pescas;
f) Acrescentar valor a componentes subutilizadas das capturas.
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, e sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, entende-se por:
b) «Abrigo», local da costa reconhecido como tal pelas autoridades competentes, onde uma embarcação de pesca pode encontrar refúgio e os pescadores podem embarcar e desembarcar em segurança;
c) «Micro, pequenas e médias empresas (PME)», as definidas como tal na Recomendação n.º 2003/361/CE, de 6 de maio de 2003.
a) Modernização de infraestruturas e/ou de instalações terrestres dos portos, lotas, postos de vendagem, locais de desembarque e abrigos, que facilitem a obrigação de desembarcar todas as capturas;
b) Aquisição e modernização de equipamentos em portos, lotas, postos de vendagem, locais de desembarque e abrigos que facilitem a obrigação de desembarcar todas as capturas;
c) Aquisição, requalificação ou modernização de instalações ou equipamentos para armazenamento e tratamento de desperdícios, ou que contribuam para a redução das rejeições; Aquisição e instalação de meios ou equipamentos de conservação de componentes subutilizadas das capturas;
d) Investimentos que visem aumentar a qualidade, o controlo e a rastreabilidade dos produtos desembarcados;
e) Investimentos que visem aumentar a eficiência energética;
f) Investimentos que contribuam para proteção do ambiente, incluindo instalações de recolha de detritos e lixo marinho;
g) Investimentos que melhorem as condições de segurança e de trabalho nos portos, lotas, postos de vendagem, locais de desembarque e abrigos;
h) Construção ou modernização de abrigos.
b) Estejam enquadradas num plano plurianual de investimentos neste domínio, aprovado pela entidade competente;
d) Prevejam um investimento elegível de valor igual ou superior a (euro) 10 000,00.
2 - Não são elegíveis operações relativas à construção de novos portos, novos locais de desembarque e novas lotas, sem prejuízo dos investimentos relativos a deslocalização de infraestruturas quando a necessidade de alteração resulte de condições objetivas, devidamente fundamentadas.
a) Pessoas singulares ou coletivas de direito privado, cujo objeto social se enquadre nas atividades do sector da pesca;
b) Organizações de produtores da pesca ou associações de armadores e pescadores, sem fins lucrativos;
c) Entidades públicas, da administração central, direta ou indireta, ou entidades de capitais públicos, com atribuições e responsabilidades na administração marítimo-portuária ou na área da pesca;
Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, apenas são elegíveis os beneficiários que:
a) Disponham dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento da operação;
b) Enquadrando-se na alínea a) do artigo anterior, detenham uma capacidade económica e financeira equilibrada, de acordo com o anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/201, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas com:
a) A recuperação, aquisição e montagem de cais ou estruturas flutuantes;
b) A construção, recuperação e ampliação de cais, rampas de varagem, terraplenos, muros, enrocamentos e elementos prefabricados de proteção, bem como a execução de dragagens associadas;
c) A aquisição e montagem de meios e equipamentos de movimentação e manuseamento dos produtos da pesca, de atracação, de varagem e de alagem das embarcações de pesca;
d) A construção ou adaptação de edifícios ou de instalações desde que não sejam novos portos, novos locais de desembarque nem novas lotas;
e) A aquisição e montagem de equipamentos que beneficiem as condições de desembarque, movimentação, primeira venda, tratamento e armazenagem de produtos da pesca;
f) A ampliação, requalificação e modernização de lotas e de outras estruturas ligadas à primeira venda de produtos da pesca e da aquicultura;
g) A construção e requalificação de armazéns de aprestos;
h) A implantação de instalações e equipamentos específicos para o controlo higiossanitário e rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura;
i) A aquisição e instalação de meios e equipamentos destinados a garantir as exigências de ordem técnico-funcional, higiossanitária e os regimes de temperatura, de acordo com a natureza do pescado, em toda a cadeia de frio;
j) A Aquisição de sistemas e equipamentos de movimentação interna e de armazenagem paletizada;
k) A aquisição e requalificação de sistema e equipamentos para o fabrico e silagem de gelo;
l) A aquisição de sistemas e equipamentos contra-incêndios, de controlo e segurança, de comunicação, de gestão informatizada e telemáticos;
m) Os meios e equipamentos das redes de água salubre, doce ou salgada, saneamento, comunicações, eletricidade e combustíveis, incluindo os dirigidos para a gestão racional da água e para a gestão e valorização da componente energética, contemplando as energias renováveis;
n) Os meios e equipamentos que melhorem as condições de limpeza e ambientais, nomeadamente a recolha, a armazenagem e tratamento de resíduos sólidos e efluentes líquidos, produzidos pela atividade do sector da pesca, incluindo a construção de estações de pré-tratamento de águas residuais ou de estações de tratamento de águas residuais;
o) Os equipamentos e sistemas informáticos destinados aos leilões em lota, ao controlo do pescado e à rastreabilidade;
p) Os contentores isotérmicos para transporte e armazenagem de pescado e de gelo hídrico;
q) A plantação de árvores e arbustos para operações de proteção do ambiente na área do porto e núcleo de pesca;
r) As obras de pavimentação ou de readaptação das redes viárias na zona afeta à área da pesca no porto ou núcleo de pesca;
s) A aquisição de meios de logística para assegurar a transferência de pescado dos locais de desembarque para as lotas, incluindo meios de transporte sob temperatura dirigida, aprovados e certificados nos termos do Acordo Internacional de Transportes de Produtos Perecíveis sob Temperatura Dirigida (ATP);
t) As auditorias, estudos e projetos técnico-económicos, de impacte ambiental ou de execução, cadernos de encargos e respetivos programas de concurso, referentes às empreitadas a realizar;
u) A fiscalização de obras, desde que realizada por uma entidade externa ao empreiteiro e ao promotor;
v) Os custos associados às garantias exigidas pela Autoridade de Gestão no âmbito da execução das operações.
2 - O montante da despesa elegível prevista na alínea s) do número anterior não pode ultrapassar 20 % das despesas elegíveis previstas nas alíneas a) a r) do mesmo número.
3 - As despesas com estaleiros de obras não podem ultrapassar 10 % das despesas elegíveis referentes à empreitada.
4 - O montante global das despesas elegíveis previstas nas alíneas t) a v) do n.º 1 não pode ultrapassar 10 % das restantes despesas elegíveis.
5 - São consideradas não elegíveis as seguintes despesas:
a) Construção de novos portos, novos locais de desembarque e novas lotas;
b) Aquisição de equipamento para áreas não inseridas no âmbito do projeto apresentado, material e mobiliário de escritório e telemóveis;
c) Obras provisórias não diretamente ligadas à execução das operações;
d) Aquisição de sistemas, equipamentos e materiais em segunda mão;
e) Trabalhos e equipamentos de embelezamento e de manutenção, nomeadamente arranjo de espaços verdes, com exceção do previsto na alínea q) do n.º 1, instalação de campos desportivos, adequação de espaços para espetáculos, instalação de bares, aquisição de vídeos e televisões, com exceção do previsto na alínea m) do n.º 1, instalação de imagens de marca e logótipos e de equipamentos de recreio;
f) Equipamentos e sistemas informáticos exclusivamente destinados ao apoio administrativo e contabilístico;
g) De funcionamento ou materiais consumíveis;
h) Encargos financeiros, à exceção dos previstos na alínea v) do n.º 1, bancários e administrativos, transferência de propriedade de uma empresa, constituição de fundo de maneio, pagamento de impostos, taxas e multas, despesas notariais, jurídicas, judiciais ou contabilísticas;
i) Relacionadas com o comércio retalhista.
1 - A taxa de apoio público para as operações apresentadas ao abrigo do presente regime é de 50 % das despesas elegíveis da operação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
a) 60 %, no caso de a operação ser executada por uma associação enquadrada na alínea b) do artigo 6º;
b) 75 %, no caso de a operação ser executada por uma organização de produtores, enquadrada na alínea b) do artigo 6.º;
c) 100 %, no caso de:
i) O beneficiário ser um organismo de direito público; ou
ii) A operação ser de interesse coletivo, ser executada por beneficiário coletivo enquadrada na alínea b) do artigo 6.º e possuir características inovadoras, se for caso disso, a nível local.
2 - O limite máximo dos apoios públicos é de (euro) 6 500 000,00 por operação.
3 - O regime-regra previsto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de os anúncios, referidos no artigo seguinte, fixarem, quando tal se justifique, forma diversa de apresentação de candidaturas.
1 - Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas são aprovados pelo gestor, e podem, sem prejuízo do disposto no presente regulamento, prever, nomeadamente:
PF = 0,4 AT + 0,2 VE + 0,4 AE
b) A forma de cálculo das pontuações da AT (apreciação técnica), da VE (apreciação económico-financeira) e da AE (apreciação estratégica) é definida no anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
c) A apreciação económica e financeira não é exigível quando se tratem de candidaturas cujo investimento elegível seja inferior a (euro) 100. 000,00, caso em que a PF resulta da seguinte fórmula:
2 - São excluídas as candidaturas que não obtenham, no mínimo, 50 pontos em qualquer das valências previstas nos números anteriores.
3 - As candidaturas selecionadas de acordo com o disposto nos números anteriores são hierarquizadas para efeitos de decisão, atentos os eventuais limites dos apoios a conceder fixados no anúncio de abertura.
4 - As candidaturas são hierarquizadas por ordem de pontuação e, em caso de empate, por ordem de entrada, prevalecendo as que tenham sido apresentadas primeiro.
1 - A aceitação do apoio pelo beneficiário, nos termos e condições definidos na decisão da sua atribuição, é efetuada mediante submissão eletrónica e autenticação de termo de aceitação, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt.
1 - O pagamento do apoio é feito pelo IFAP, I. P, após apresentação pelo beneficiário do pedido e dos respetivos documentos de suporte, da forma e nos termos previstos nos números seguintes.
7 - O gestor pode, na decisão de aprovação da candidatura, fixar metas intercalares de execução material e financeira, os inerentes prazos para a apresentação dos pedidos de pagamento e o montante da última prestação do apoio concedido.
1 - O beneficiário poderá solicitar ao IFAP, I. P., a concessão de um adiantamento até 50 % do valor do apoio, após submissão do termo de aceitação referido no artigo 15.º
2 - No caso de beneficiários de natureza privada, os adiantamentos são concedidos apenas mediante a prévia constituição de garantia a favor do IFAP, I. P., nos termos e condições definidas por este Instituto.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, constituem obrigações dos beneficiários:
a) Iniciar a execução das operações até 90 dias a contar da data da submissão do termo de aceitação e a conclusão dessa execução até 3 anos a contar da mesma data, sem prejuízo da elegibilidade temporal prevista no n.º 2 do artigo 65.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013;
c) Aplicar integralmente dos apoios na realização da operação aprovada, com vista à execução dos objetivos que justificaram a sua atribuição;
d) Assegurar das demais componentes do financiamento, cumprindo pontualmente as obrigações para o efeito contraídas perante terceiros, sempre de forma a não perturbar a cabal realização dos objetivos subjacentes à atribuição dos apoios;
e) Manter integralmente dos requisitos da atribuição dos apoios, designadamente os objetivos da operação, não alterando nem modificando a mesma sem prévia autorização do gestor do Mar 2020;
f) Comprovar, até à data de apresentação do último pedido de pagamento, de que detêm uma situação financeira equilibrada, de acordo com o anexo III ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, exceto nos casos em que essa apreciação não é exigida, nos termos do artigo 13.º;
g) Cumprir as metas de execução, financeira e material, que vierem a ser definidas na decisão de aprovação da candidatura, e dos prazos definidos para apresentação dos pedidos de pagamento.
Podem ser admitidas alterações técnicas à operação desde que delas não resulte o aumento do apoio público e se mantenha o objetivo do projeto aprovado, seguindo-se o disposto no artigo 22.º
1 - Os apoios objeto do presente regulamento estão sujeitos a reduções e exclusões em harmonia com o disposto no artigo 143.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 e demais legislação aplicável, designadamente quando ocorra alguma das seguintes situações:
1 - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 7.º, considera-se existir uma situação financeira equilibrada quando a autonomia financeira pré-projeto seja igual ou superior a 15 %. A autonomia financeira pré-projeto tem por base o último exercício encerrado à data da apresentação das candidaturas.
1 - A apreciação económico-financeira (VE) é pontua-da de 0 a 100 pontos de acordo com o estabelecido nas alíneas seguintes:
2 - A apreciação técnica (AT) das operações enquadráveis nas alíneas a), b), c) ou d) do artigo 4.º é pontuada de 0 a 100, nos seguintes termos:
b) À pontuação base prevista na alínea anterior acrescem as majorações constantes da tabela seguinte relativas ao âmbito de incidência das operações:
3 - A Apreciação técnica (AT) das operações enquadráveis nas alíneas e), f), g), h) ou i) do artigo 4.º é pontuada de 0 a 100, nos seguintes termos:
a) As operações enquadráveis que demonstrem ser tecnicamente viáveis são pontuadas em 45 pontos de base;
4 - A apreciação estratégica (AE) das operações enquadráveis nas alíneas a), b), c) ou d) do artigo 4.º é pontuada de 0 a 100, nos seguintes termos:
a) Pontuação base da AE:
i) Às operações que beneficiem um conjunto significativo de utilizadores do porto de pesca e não discriminem o acesso aos bens e serviços são atribuídos 45 pontos;
ii) Às operações que discriminem o acesso aos bens e serviços através de um preço de mercado, ou equivalente, são atribuídos 30 pontos;
b) À pontuação prevista na alínea anterior acrescem as majorações constantes da tabela seguinte relativas à avaliação do impacto da operação:
5 - A Apreciação estratégica (AE) das operações enquadráveis nas alíneas e), f), g), h) ou i) do artigo 4.º é pontuada de 0 a 100, nos seguintes termos:
1 - Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 18.º, considera-se existir uma situação financeira equilibrada quando a autonomia financeira pós-projeto seja igual ou superior a 15 %. A autonomia financeira pós-projeto tem por base o último exercício encerrado à data de apresentação do último pedido de pagamento.