Source: https://blook.pt/caselaw/PT/TC/524705/?q=relator:%20Cons.%20Pedro%20Machete
Timestamp: 2020-01-21 21:15:56+00:00
Document Index: 94268380

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 26', 'artigo 33', 'Artigo 19', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 29', 'artigo 279']

﻿ TC, acórdão n.º 507/17, 07-Set.-2017 (Cons. Pedro Machete), 816/17, | blook
TC, acórdão n.º 507/17, 07-Set.-2017 (Cons. Pedro Machete), 816/17,
Acórdão n.º: 507/17
Processo n.º: 816/17
Citação: TC, acórdão n.º 507/17, 07-Set.-2017 (Cons. Pedro Machete), 816/17,
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1. No âmbito da apresentação de candidaturas às eleições autárquicas do próximo dia 1 de outubro de 2017, o mandatário eleitoral do Grupo de Cidadãos Eleitores “INDEPENDENTES à Assembleia de Freguesia de Britiande”, do município de Lamego, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 31.º, n.º 1, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/20011, de 14 de agosto (doravante “LEOAL”) impulso que dirigiu ao “despacho que no âmbito do processo foi proferido a 14 de agosto de 2017, cujos efeitos se consideraram fixados pelo despacho de 18 de agosto de 2017 (que nesta medida, igualmente merece reparo)” (fls. 201).
Nas alegações apresentadas (desprovidas de conclusões), reproduz os termos do requerimento por si deduzido em 17 de agosto e enuncia o despacho que sobre o mesmo recaiu. Relativamente a este, argumenta ainda que, ao contrário do entendido, a tramitação de notificação do despacho proferido em 14 de agosto não respeitou o imposto pela LEOAL, devendo antes ter sido efetuada por via postal dirigida ao domicílio do mandatário eleitoral.
Termina com o pedido de que seja revogado o despacho de 18 de agosto de 2017 e substituído por outro “que se coadune com a exposta argumentação”, não rejeitando a reclamação que apresentou do despacho de 14 de agosto de 2017. E, reiterando os fundamentos desse requerimento, que seja determinado ao tribunal a quo que “considere como suprível a irregularidade invocada no 1.º despacho, de 14 de agosto”; que o despacho invoca como fundamento para a rejeição liminar das duas assinaladas candidaturas”; que enderece ao GCE “Independentes à Assembleia de Freguesia de Britiande” a “enumeração e concreta identificação dos proponentes irregulares (no sentido de possibilitar ao Mandatário Eleitoral um adequado e autêntico exercício do contraditório – aliás, expressamente previsto no artigo 26.º, n.º 2, da LEOAL, por via do qual foi o mandatário eleitoral notificado) ”; que possibilite a substituição dos proponentes alegadamente recenseados fora da área autárquica de Lamego, por proponentes nesta inscritos.
2. Notificadas as restantes candidaturas, nos termos e efeitos do n.º 3 do artigo 33.º da LEOAL, não foi apresentada resposta.
3. Admitido o recurso no tribunal a quo e subidos os autos a este Tribunal Constitucional, cumpre apreciar e decidir.
4. Para a apreciação do seu presente recurso, importa reter os seguintes factos, documentados nos autos:
A) Por despacho judicial proferido em 14 de agosto de 2017, não foi admitida a candidatura do Grupo de Cidadãos Eleitores “INDEPENDENTES” à Assembleia de Freguesia de Britiande, concelho de Lamego, por não ter sido atingido o número mínimo de proponentes (fls. 651 do Processo n.º. 814/17).
Lê-se o seguinte no referido despacho
«Quanto à candidatura do GCE INDEPENDENTES à Assembleia de Freguesia de Britiande, importa apreciar a lista em causa.
Com efeito, preceitua o art. Artigo 19.º, no seu n.º 1, que as listas de candidatos aos órgãos das autarquias locais são propostas por um número de cidadãos eleitores correspondente a 3 % dos eleitores inscritos no respetivo recenseamento eleitoral.
Ora, considerando que esta freguesia consta com 864 eleitores inscritos, a presente lista deveria apresentar proponentes inscritos na freguesia de Britiande em número de 50 (como consta do ficheiro constante da página da CNE).
Afigura-se que a presente lista não apresenta proponentes em número suficiente, uma vez que, dos apresentados, apenas 24 se mostram inscritos na freguesia de Britiande, encontrando-se os demais inscritos em áreas diversas.
Por conseguinte, não reunindo esta lista apresentada pelo GCE Independentes o número mínimo legal de proponentes, irregularidade que não se afigura suscetível de ser suprida, rejeito-a, nos termos do preceituado no art. 27º da LEOAL.» (fls. 651)
B) No mesmo dia 14 de agosto de 2017, o despacho foi notificado, por contacto pessoal, a Dimas da Piedade Francisco, na qualidade de mandatário eleitoral da candidatura do GCE “INDEPENDENTES” à Assembleia de Freguesia de Britiande, sendo exarado no respetivo termo que a mesma visava o cumprimento “no prazo de 3 [dias] [do disposto no] n.º 2 do art.º 26.º da Lei Org n.º 1/2001” (fls. 667 do P. 814/17).
C) Em 17 de agosto de 2016, aquela candidatura veio arguir a irregularidade da notificação, invocando ter sido notificado com referência ao artigo 26.º, n.º 2, da LEOAL e apresentou requerimento sustentando que os vícios que fundaram a rejeição da candidatura são supríveis, devendo então ser-lhe facultada a respetiva correção nos termos do artigo 26.º, n.º 2, da LEOAL. Termina, pedindo que seja admitida a substituição dos proponentes alegadamente recenseados em freguesias diversas da freguesia de Britiande, por proponentes nesta inscritos e juntou, ainda, lista de proponentes contendo 28 proponentes em substituição dos anteriores que, alegadamente, estariam recenseados em freguesias diversas da freguesia de Britiande (fls. 869 e ss. do P. 814/17).
D) Em 18 de agosto de 2017, foi proferido, sobre tal reclamação, o seguinte despacho:
«Notificado da rejeição da lista Independentes à Assembleia de Freguesia de Britiandes, veio o respetivo mandatário arguir a irregularidade da notificação por, pese embora o ato jurisdicional que lhe foi pela mesma transmitido seja uma decisão de rejeição da candidatura, a mesma se referir ao disposto no artigo 26.º, n.º 2, da LEOAL.
Alega, por isso, que a mesma carece de reformulação.
Sem razão, todavia, posto que o despacho que lhe foi notificado é perentório na afirmação de que a irregularidade é insuprível e a notificação, independentemente da norma nela inserida, levou-lhe ao conhecimento tal rejeição e insusceptibilidade de suprimento, assim cumprindo a sua função e não carecendo de qualquer reformulação.
Segue o Senhor Mandatário atacando a fundamentação do despacho que rejeitou a candidatura, peticionando, a final, que lhe seja endereçado, agora, convite a aperfeiçoar a lista de proponentes.
Sucede que o prazo para reclamar da rejeição da candidatura era de 48 horas, nos termos do disposto no artigo 29.º, n.º 1, da LEOAL, prazo que se encontrava já excedido aquando da entrada do requerimento em causa.
Assim, consideram-se fixados os efeitos do despacho de rejeição da candidatura, que constitui uma decisão fina1 da qual já só poderá caber, SMO, recurso, nos termos do disposto no artigo 31.º, n.º 1, da LEOAL.» (fls. 945)
E) Desse despacho, no mesmo dia 18 de agosto, entre as 17H e as 18H30, foi o mandatário eleitoral do grupo de cidadãos eleitores INDEPENDENTE notificado, por contacto telefónico (fls. 948 do P. 814/17);
F) Também no dia 18 de agosto de 2017, em hora não registada, procedeu-se, nos termos do artigo 28.º da LEOAL, à afixação das listas retificadas ou completas à porta do tribunal (fls. 950 do P. 814/17);
G) O recurso apresentado pela candidatura do grupo de cidadãos eleitores INDEPENDENTE à Assembleia de Freguesia de Britiande, do município de Lamego, deu entrada no Tribunal no dia 21 de agosto de 2017, pelas 15H45 (fls. 201).
5. O presente recurso versa decisão de não admissão das candidaturas do grupo de cidadãos eleitores INDEPENDENTE à Assembleia de Freguesia de Britiande, do concelho de Lamego, impugnação que, conforme jurisprudência uniforme e reiterada, tem como pressuposto a prévia dedução de reclamação da decisão de admissibilidade de candidaturas às eleições autárquicas, salvaguardados casos excecionais (de que são exemplo os decididos pelos Acórdãos n.ºs 528/89, 287/92 e 438/09). Com efeito, o artigo 29.º, n.ºs 1 e 2, da LEOAL, prevê como meio de impugnação do despacho que tenha decidido sobre a elegibilidade de qualquer candidato a dedução de reclamação dirigida ao próprio juiz que proferiu a decisão que se pretende impugnar, estabelecendo o prazo de quarenta e oito horas após a notificação da decisão.
No caso vertente, foi apresentada reclamação da decisão judicial que não admitiu a candidatura, ainda que seja controvertida a tempestividade da respetiva apresentação, pretendendo o recorrente impugnar junto do Tribunal Constitucional, conjuntamente, quer a decisão de que reclamou, datada de 14 de agosto de 2017, quer a decisão que incidiu sobre tal reclamação, sedimentando no processo a rejeição da candidatura.
Ora, é só do despacho que decidir a reclamação (artigo 29.º, n.º 4, da LEOAL), que é admissível a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional. Face ao que dispõe o artigo 31.º, n.º 1, do mesmo diploma, ao aludir a “decisões finais relativas à apresentação de candidaturas”, em consonância com a determinação constitucional de que a este Tribunal incumbe o julgamento da validade e regularidade dos atos de processo eleitoral em última instância, mostra-se inequívoco que a primeira decisão de deferimento ou indeferimento de uma candidatura, sobre a qual incide reclamação, não pode ser objeto de recurso direto para o Tribunal Constitucional, mas tão-somente a decisão que venha a recair sobre a reclamação apresentada.
A esta conclusão não obsta a circunstância de a reclamação não ter sido integralmente apreciada na sua substância – foi-o apenas relativamente às questões de regularidade da notificação e extemporaneidade do requerimento, o que inviabilizou a apreciação das demais questões colocadas na reclamação, mormente aquelas relativas à existência e possibilidade de suprimento dos vícios apontados às declarações de propositura –, pois sempre tem a candidatura afetada a possibilidade de discutir perante o Tribunal Constitucional, não só a tempestividade da reclamação, na medida em que esta constitui condição do recurso, como, para a eventualidade de vingarem os seus argumentos e vir a entender-se que a reclamação fora apresentada em tempo, o mérito dos fundamentos que suportam a não admissão da lista apresentada. O que, note-se, acontece no recurso aqui deduzido, tendo a candidatura recorrentes renovado nas alegações do recurso para o Tribunal Constitucional os argumentos esgrimidos na reclamação.
Temos, então, que não é admissível o recurso, na parte que tem como objeto formal o despacho judicial de 14 de agosto de 2017.
6. Tomando o recurso na parte em que visa o despacho de 18 de agosto de 2017, impõe-se, a título prévio, verificar se a sua apresentação respeita o prazo imposto no n.º 2 do artigo 31.º da LEOAL, onde se dispõe que o recurso para o Tribunal Constitucional das decisões finais relativas à apresentação de candidaturas “deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da afixação das listas a que se refere o n.º 5 do artigo 29.º”.
No caso em apreço, esse ato teve lugar no dia 18 de agosto de 2017 (sexta feira), tendo o recurso dado entrada na secretaria judicial na segunda-feira seguinte, dia 21 de agosto, pelas 15h45.
De acordo com jurisprudência reiterada deste Tribunal, os prazos em horas constantes de leis eleitorais são contados hora a hora, não lhes sendo aplicável o disposto na alínea d) do artigo 279.º do CPC.
Não tendo sido exarada a hora de afixação das listas, cabe considerar que o termo inicial do referido prazo corresponde à última hora do dia de afixação, ou seja, as 24H00 do dia 18 de agosto, atingindo-se o decurso de 48 horas na última hora do dia 20 de agosto (domingo). Contudo, estando nesse momento encerrada a secretaria judicial, o termo do prazo transfere-se, como também decorre de jurisprudência uniforme, para a hora de abertura da secretaria judicial no dia útil seguinte, o que corresponde às 9H00 do dia 21 de agosto (cfr., entre muitos, os Acórdãos n.ºs 439/2005, 303/2007, 450/2009, 503/2013, 518/2013 e 519/2013).
Assim, e tendo o presente recurso dado entrada na secretaria judicial apenas às 15h45 do dia 21 de agosto, ou seja, mais de 6 horas decorridas sobre a abertura ao público, é manifesta a extemporaneidade da sua interposição, dele não se podendo conhecer com esse fundamento.
Pelo exposto, decide-se não conhecer do recurso apresentado pelo mandatário eleitoral do Grupo de Cidadãos Eleitores “INDEPENDENTES à Assembleia de Freguesia de Britiande”, do concelho de Lamego.
Lisboa, 7 de setembro de 2017 - Pedro Machete – Fernando Vaz Ventura – Gonçalo de Almeida Ribeiro –– José António Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros – Joana Fernandes Costa –João Pedro Caupers
Cons. António Vitorino
287/92 • 13 Janeiro, 1993