Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/RegulamentoICMS.nsf/cc90333e16d28a8c0425736e0076800a/42a2b04c65554897042567450046cc2a
Timestamp: 2014-03-10 02:27:03+00:00
Document Index: 14265630

Matched Legal Cases: ['artigo 446', 'artigo 320', 'artigo 321', 'artigo 322', 'artigo 321', 'artigo 321', 'artigo 322', 'artigo 323', 'artigo 325', 'artigo 305', 'artigo 13', 'artigo 113', 'artigo 435', 'artigo 435', 'artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 339', 'artigo 338', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 339', 'artigo 4', 'artigo 82', 'artigo 337', 'artigo 100', 'artigo 11', 'artigo 88']

Das Opera��es com Res�duos de Materiais Art. 318 O lan�amento do imposto incidente nas sucessivas sa�das de papel usado ou aparas de papel, sucatas de metais, cacos de vidro, retalhos, fragmentos ou res�duos de pl�stico, de borracha ou de tecido, promovidas por quaisquer estabelecimentos, com destino a outros tamb�m localizados neste Estado, fica diferido para o momento em que ocorrer: I - sua sa�da para outro Estado ou para o exterior; II - sa�da dos produtos fabricados com essas mercadorias.
Par�grafo �nico - Na hip�tese do inciso II, dever� o estabelecimento industrializador emitir Nota Fiscal, relativamente a cada entrada ou a cada aquisi��o de mercadoria, e escriturar a opera��o no livro Registro de Entradas.
VER �NDICE REMISSIVO Art. 318-A Os estabelecimentos comerciais que adquirirem metais usados para revenda ficam obrigados a manter cadastro atualizado com os dados identificativos dos fornecedores. (cf. art. 1� da Lei n� 8.735/2007 – efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2008)
� 1� A obriga��o prevista neste artigo aplica-se �s aquisi��es de fios, arames, pe�as, tubos e outras mercadorias de a�o, cobre, ferro, zinco, alum�nio ou outro tipo de metal. (cf. art. 1� da Lei n� 8.735/2007 – efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2008)
� 2� O cadastro a que se refere o caput dever� conter: (cf. art. 1� da Lei n� 8.735/2007 – efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2008)
I – em rela��o � pessoa f�sica: nome, n� do registro geral da C�dula de Identidade, n� de inscri��o no Cadastro de Pessoa F�sica do Minist�rio da Fazenda – CPF/MF e o endere�o completo, inclusive e-mail, se dispon�vel;
II – em rela��o � pessoa jur�dica: nome ou raz�o social, n� de inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica – CNPJ, n� de inscri��o no Cadastro de Contribuintes do Estado, endere�o completo, inclusive e-mail, se dispon�vel, al�m do nome e telefone do Contabilista credenciado junto � Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, como respons�vel pela respectiva escritura��o fiscal.
� 3� O contribuinte manter� o cadastro para exibi��o ao fisco sempre que solicitado. (cf. art. 2� da Lei n� 8.735/2007 – efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2008)
� 4� A inobserv�ncia do disposto neste artigo implicar� ao estabelecimento adquirente de mercadoria arrolada no � 1�, a aplica��o de penalidade por descumprimento de obriga��o acess�ria prevista no artigo 446 deste regulamento, sem preju�zo das san��es penais e administrativas pelas autoridades e nas esferas competentes (cf. par�grafo �nico do art. 3� da Lei n� 8.735/2007 – efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2008)
Art. 319 Revogado
Da Industrializa��o por Conta Pr�pria ou de Terceiros
Art. 320 O lan�amento do imposto incidente nas sa�das de mercadorias efetuadas com destino a outro estabelecimento ou com destino a trabalhadores aut�nomos ou avulsos que prestem servi�o pessoal, num e noutro caso para a industrializa��o, fica diferido para o momento em que, ap�s o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, por este for promovida subseq�ente sa�da dos mesmos produtos.
� 1� Ressalvado o disposto no inciso XI do art. 32, o diferimento previsto neste artigo compreende.
I - as sa�das que, antes do retorno dos produtos ao estabelecimento autor da encomenda, por ordem deste forem promovidas pelo estabelecimento industrializador com destino a outro tamb�m industrializador;
II - as sa�das dos produtos, promovidas pelo estabelecimento industrializador em retorno ao do autor da encomenda.
� 2� Nos casos em que o estabelecimento de origem, autor da encomenda, e o estabelecimento industrializador estejam localizados no territ�rio mato-grossense, o diferimento previsto neste artigo compreende, tamb�m, a parcela do valor acrescido, correspondente ao valor dos servi�os prestados.
� 3� O disposto no par�grafo anterior n�o se aplica quando a encomenda for feita por particular ou, ainda, por contribuinte para integra��o no seu ativo imobilizado, bem como para uso ou consumo no seu estabelecimento, hip�tese em que se aplicar� o disposto no inciso XI do art. 32.
� 4� Ressalvado o disposto no � 6�, constitui condi��o do diferimento previsto neste artigo o efetivo retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 300 (trezentos) dias, contados da data da sa�da das mercadorias do estabelecimento autor da encomenda. (efeitos a partir de 22 de outubro de 2009)
� 5� Salvo prorroga��o autorizada pelo fisco, decorrido o prazo de que trata o par�grafo anterior, sem que ocorra o retorno das mercadorias ou dos produtos industrializados, ser� exigido o imposto devido por ocasi�o da sa�da, sujeitando-se o recolhimento espont�neo � corre��o monet�ria e aos demais acr�scimos legais, inclusive multa.
� 6� O disposto neste artigo n�o se aplica �s sa�das interestaduais de sucatas e de produtos prim�rios de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se houver previs�o em contr�rio estabelecida em Protocolo celebrado com a unidade da Federa��o onde ocorrer a industrializa��o. VER �NDICE REMISSIVO Art. 321 Nas sa�das de mercadorias em retorno ao estabelecimento de origem autor da encomenda, que as tenha remetido nas condi��es previstas no artigo anterior, o estabelecimento industrializador dever�:
I - emitir Nota Fiscal, em nome do estabelecimento de origem, autor da encomenda, na qual, al�m dos requisitos exigidos, constar�o:
a) a indica��o do n�mero , s�rie e subs�rie e data da Nota Fiscal e nome, endere�o e n�meros de inscri��o, estadual e no CNPJ, do seu emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento;
b) o valor das mercadorias recebidas para industrializa��o e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando, deste, o valor das mercadorias empregadas.
II - efetuar na Nota Fiscal referida no inciso anterior, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o destaque do valor do imposto, que ser� aproveitado como cr�dito pelo autor da encomenda, se for o caso.
Par�grafo �nico Quando o estabelecimento de origem estiver situado no territ�rio deste Estado, observar-se-� tamb�m o disposto no � 2� do artigo 320.
VER �NDICE REMISSIVO Art. 322 Na hip�tese do artigo anterior, se as mercadorias tiverem que transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de serem entregues ao autor da encomenda, cada um deles dever�:
I - emitir Nota Fiscal para acompanhar o transporte das mercadorias ao industrializador seguinte, sem destaque do valor do imposto, na qual, al�m dos requisitos exigidos constar�o:
a) a indica��o de que a remessa se destina a industrializa��o por conta e ordem do autor da encomenda, que ser� qualificado nesta Nota;
b) a indica��o do n�mero, s�rie e subs�rie e data da Nota Fiscal e nome, endere�o e n�meros de inscri��o, estadual e no CNPJ, do seu emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento;
II - emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda, na qual, al�m dos requisitos exigidos, constar�o:
a) a indica��o do n�mero, s�rie e subs�rie e data da Nota Fiscal e nome, endere�o e n�meros de inscri��o, estadual e no CNPJ do seu emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento;
b) a indica��o do n�mero, s�rie e subs�rie e data da Nota Fiscal referida no inciso anterior;
c) o valor das mercadorias recebidas para industrializa��o e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas.
d) o destaque do valor do imposto, que ser� calculado sobre o valor total cobrado do autor da encomenda e por este aproveitado como cr�dito, se for o caso, ressalvada a aplica��o do disposto no par�grafo �nico do artigo anterior.
Par�grafo �nico O �ltimo estabelecimento industrializador, ao promover a sa�da das mercadorias em retorno ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, dever� emitir a Nota fiscal na forma prevista no artigo anterior. VER �NDICE REMISSIVO
Art. 323 Nas opera��es em que um estabelecimento mandar industrializar mercadorias, com fornecimento de mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e material de embalagem adquiridos de outro, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, observar-se-� o disposto neste artigo.
� 1� O estabelecimento fornecedor dever�:
I - emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente na qual, al�m dos requisitos, constar�o o nome do titular, endere�o e n�meros de inscri��o, estadual e no CNPJ, do estabelecimento em que os produtos ser�o entregues, bem como a circunst�ncia de que se destinam � industrializa��o;
II - efetuar na Nota Fiscal referida no item anterior o destaque do valor do imposto, quando devido, que ser� aproveitado como cr�dito pelo adquirente, se for o caso;
III - emitir Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, para acompanhar o transporte das mercadorias ao estabelecimento industrializador, mencionando, al�m dos requisitos exigidos, n�mero, s�rie e subs�rie e data da Nota Fiscal referida no item I e nome, endere�o e n�mero de inscri��o, estadual e no CNPJ, do adquirente, por cuja conta e ordem a mercadoria ser� industrializada.
� 2� O estabelecimento encomendante dever�, ressalvado o disposto no � 4�.
I - emitir Nota Fiscal relativa � remessa simb�lica em nome do estabelecimento industrializador, sem destaque do imposto, mencionando, al�m dos requisitos exigidos, o n�mero, s�rie e subs�rie e data do documento fiscal emitido nos termos do item I do par�grafo anterior;
II - remeter a Nota Fiscal ao estabelecimento industrializador, que dever� anexa-lo � Nota Fiscal emitida nos termos do item III do par�grafo anterior e efetuar anota��es pertinentes na coluna "Observa��es", na linha correspondente ao lan�amento no Registro de Entradas.
� 3� O estabelecimento industrializador dever�:
I - emitir Nota fiscal, na sa�da do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, na qual, al�m dos requisitos exigidos, constar�o o nome, endere�o e n�mero de inscri��o, estadual e no CNPJ, do fornecedor e n�mero, s�rie e subs�rie e data da Nota Fiscal por este emitida, bem como o valor da mercadoria recebida para industrializa��o e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas;
II - efetuar na Nota Fiscal referida no item anter, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o destaque do valor do imposto, que ser� aproveitado como cr�dito pelo autor da encomenda, se for o caso, ressalvada a aplica��o do disposto no par�grafo �nico do artigo 321.
� 4� O estabelecimento fornecedor fica dispensado da Nota Fiscal de que trata o item 3 do � 1� desde que:
I - a sa�da das mercadorias com destino ao estabelecimento industrializador seja acompanhada da Nota Fiscal prevista no item 1 do � 2�.
II - indique no corpo da Nota Fiscal aludida no item anterior, a data da efetiva sa�da das mercadorias com destino ao industrializador.
III - observe na Nota Fiscal a que se refere o item 1 do � 1�, a circunst�ncia de que a remessa da mercadoria ao industrializador foi efetuada com a Nota Fiscal prevista no item 1 do � 2�, mencionando-se, ainda os seus dados identificativos.
Art. 324 Na hip�tese do artigo anterior, se as mercadorias tiverem que transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de serem entregues ao autor da encomenda, cada um deles proceder� na forma prevista no artigo 322.
Art. 325 Na remessa de produtos que, por conta e ordem do autor da encomenda, for efetuada pelo estabelecimento industrializador diretamente a estabelecimento que os tenha adquirido, observar-se-� o seguinte:
I - o estabelecimento autor da encomenda dever�:
a) emitir Nota Fiscal em nome do titular do estabelecimento adquirente, na qual, al�m dos requisitos exigidos, constar�o o nome do titular, endere�o e n�meros de inscri��o, estadual e no CNPJ, do estabelecimento industrializador que ir� promover a remessa das mercadorias ao adquirente;
b) efetuar, na Nota Fiscal referida na al�nea anterior, o destaque do valor do imposto, quando devido, que ser� aproveitado como cr�dito pelo adquirente, se for o caso;
II - o estabelecimento industrializador dever�:
a) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do valor do imposto, na qual, al�m dos requisitos exigidos, constar�o: como natureza da opera��o "remessa por conta e ordem de terceiros", n�mero, s�rie e subs�rie e data da Nota Fiscal referida no inciso anterior, bem como nome, endere�o e n�meros de inscri��o e no CNPJ, do seu emitente;
b) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda, na qual, al�m dos requisitos exigidos, constar�o como natureza da opera��o - "retorno simb�lico de produtos industrializados por encomenda", nome do titular, endere�o e n�meros de inscri��o, estadual e no CNPJ, do estabelecimento adquirente para o qual for efetuada a remessa dos produtos, bem como n�mero, s�rie e subs�rie e data da Nota Fiscal emitida na forma da al�nea anterior, n�mero, s�rie e subs�rie e data da Nota Fiscal e nome, endere�o e n�meros de inscri��o, estadual e no CNPJ, do seu emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento para industrializa��o; valor das mercadorias recebidas para industrializa��o e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas; o destaque do valor do imposto, que ser� calculado sobre a import�ncia total cobrada do autor da encomenda e por este aproveitado como cr�dito, se for o caso, ressalvada a aplica��o do disposto no par�grafo �nico do artigo 321.
� 1� O disposto neste artigo aplica-se tamb�m �s remessas feitas pelo estabelecimento industrializador a outro estabelecimento pertencente ao titular do estabelecimento autor da encomenda.
� 2� O estabelecimento industrializador fica dispensado da emiss�o da Nota Fiscal de que trata a al�nea "a" do inciso II, desde que:
I - a sa�da dos produtos com destino ao estabelecimento adquirente seja acompanhada da Nota Fiscal prevista no inciso I;
II - indique, no corpo da Nota Fiscal aludida no item anterior, a data da efetiva sa�da das mercadorias com destino ao adquirente;
III - observe na Nota Fiscal a que se refere a al�nea "b" do inciso II a circunst�ncia de que a remessa da mercadoria ao adquirente foi efetuada com o documento fiscal previsto na al�nea "b" do inciso I, mencionando-se ainda, os seus dados identificativos.
VER �NDICE REMISSIVO Art. 325-A Quando o estabelecimento industrializador, o autor da encomenda e/ou o fornecedor estiverem obrigados � emiss�o de Nota Fiscal Eletr�nica – NF-e de que tratam os artigos 198-A a 198-A-7, dever� ser observado pelo usu�rio emitente do aludido documento fiscal, conforme o caso, o que segue:
I – para consigna��o dos dados identificativos de outra(s) Nota(s) Fiscal(is) exigidos nos preceitos adiante arrolados, dever�o ser utilizados, obrigatoriamente, os campos pr�prios da NF-e, adequados os requisitos �s disposi��es contidas no 'Manual de Orienta��o do Contribuinte', divulgado por Ato COTEPE:
a) al�nea a do inciso I do artigo 321;
b) al�nea b do inciso I e al�neas a e b do inciso II do caput do artigo 322;
c) inciso III do � 1�, inciso I do � 2�, inciso I do � 3� e inciso III do � 4� do artigo 323;
d) al�neas a e b do inciso II do caput e III do � 2� do artigo 325;
II – quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do adquirente ou do remetente, conforme o caso, essa circunst�ncia bem como o local de entrega ou de retirada dever�o ser consignados, expressamente, nos campos espec�ficos da NF-e
III – a consigna��o dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas, bem como o registro do local de efetiva entrega ou retirada da mercadoria no campo 'Informa��es Complementares' da NF-e, ou em qualquer outro que n�o o especificado para a respectiva finalidade, no 'Manual de Orienta��o do Contribuinte', divulgado por Ato COTEPE, n�o supre as exig�ncias contidas nesta se��o, nem exclui a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da opera��o e/ou respectiva presta��o de servi�o de transporte.
Do Diferimento nas Opera��es com Cana-de-A��car em Caule Art. 326 O lan�amento do imposto incidente nas sucessivas sa�das de cana-de-a��car em caule, de produ��o mato-grossense, para o territ�rio do Estado, poder� ser diferido para o momento em que ocorrer a sa�da dos produtos resultantes de sua moagem e industrializa��o.
� 1� Em se tratando das sa�das de �lcool refinado e hidratado para uso dom�stico e hospitalar, classificado no c�digo 2207.10.9902 da NBM/SH, o lan�amento do imposto poder� ser diferido para o momento da sa�da do produto envasado, promovida pelo distribuidor.
� 2� Nas sa�das de �lcool et�lico anidro combust�vel – AEAC e de �lcool hidratado combust�vel – AEHC, o diferimento ser� regido, respectivamente, pelo disposto no artigo 305 e nos artigos 306 a 308.
� 3� A frui��o do diferimento previsto no caput deste artigo � opcional e sua utiliza��o implica ao estabelecimento produtor da cana-de-a��car, ainda que equiparado a comercial ou industrial:
I – ren�ncia ao aproveitamento de quaisquer cr�ditos;
II – aceita��o como base de c�lculo dos valores fixados em listas de pre�os m�nimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
� 4� O disposto no inciso II do par�grafo anterior ser� tamb�m observado, quando existente lista de pre�os m�nimos divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda, nas demais hip�teses de diferimento contempladas neste artigo.
VER �NDICE REMISSIVO Art. 327 Nas opera��es de que decorrerem entradas de cana no estabelecimento fabricante de a��car e/ou �lcool, ser�o emitidos os seguintes documentos:
I - Certificado de Pesagem de Cana;
II - Nota Fiscal relativa � entrada da cana, di�ria; III - Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores;
IV - Listagem Mensal das Notas Fiscais de Entrada- Registro de Canas de Fornecedores. VER �NDICE REMISSIVO
Art. 328 O Certificado de Pesagem de Cana ser� emitido no ato de cada recebimento de cana, conforme modelo anexo a este regulamento. � 1� O Certificado de Pesagem de Cana ser� numerado tipograficamente, sendo a sua numera��o reiniciada em cada safra a partir de um, e ser� emitido em jogos soltos de 3 (tr�s) vias, no m�nimo, que salvo disposi��o em contr�rio prevista legisla��o federal, ter�o a seguinte destina��o.
I - a 1� e 2� vias: retiradas no estabelecimento emitente;
II - a 3� via: fornecedor.
� 2� As vias do Certificado de Pesagem de Cana retidas ser�o arquivadas da seguinte forma:
I - a 1� via: em ordem num�rica crescente;
II - a 2� via: em ordem alfab�tica dos fornecedores e, dentro desta, em ordem cronol�gica em rela��o a cada fornecedor e a cada Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores.
� 3� O documento de que trata este artigo ser� emitido mesmo em rela��o �s entradas de cana remetida por estabelecimento pertencente a pessoa obrigada � manuten��o de escrita fiscal ou ao pr�prio fabricante de a��car e/ou �lcool.
Art. 329 No final de cada dia, o fabricante emitir� Nota Fiscal, que englobar� todas as entradas de cana, na qual, dispensada a consigna��o do valor, constar�o as seguintes indica��es:
I - em lugar do nome do remetente, a express�o "Entrada de Cana do dia ...../...../.....",
II - a quantidade de cana, em quilogramas, pesada em cada balan�a, mencionando-se os n�meros dos respectivos Certificados de Pesagem de Cana;
III - a quantidade total em quilogramas, entrada no estabelecimento fabricante, nesse dia:
IV - a observa��o: "Emitida para fins de controle, nos termos do art. 329 do regulamento".
� 1� Ser�o impressas as indica��es dos incisos I e IV.
� 2� A Nota Fiscal a que se refere este artigo n�o ser� escriturada no livro Registro de Entradas. VER �NDICE REMISSIVO
Art. 330 No �ltimo dia do m�s, o estabelecimento fabricante emitir� em rela��o �s entradas de cana de cada fornecedor, ocorridas durante o m�s, o documento Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores, conforme modelo anexo a este regulamento. � 1� O documento de que trata este artigo ser� emitido mesmo em rela��o �s entradas de cana remetida por estabelecimento pertencente � pessoa obrigada � manuten��o de escrita fiscal ou ao pr�prio fabricante de a��car e/ou �lcool.
� 2� Ser� emitida Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores complementar, dentro do prazo fixado para pagamento aos fornecedores, quando houver reajuste no pre�o da cana. � 3� A Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores ser� numerada tipograficamente em ordem crescente de 01 a 999.999.
� 4� O documento ser� emitido em jogos soltos de 4(quatro) vias que, salvo disposi��es em contr�rio prevista em legisla��o federal, ter�o a seguinte destina��o:
I - 1� e 2� vias: retidas no estabelecimento emitente;
II - 3� via: fornecedor;
III - 4� via: �rg�o ou entidade do Governo Federal.
� 5� As vias referidas no inciso I do par�grafo anterior ser�o arquivadas na seguinte ordem:
I - 1� via: em ordem num�rica crescente;
II - 2� via: em ordem alfab�tica dos fornecedores e, dentro desta, em ordem cronol�gica em rela��o a cada fornecedor.
� 6� A Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores, que ser� datada do �ltimo dia do m�s a que se referir, poder� ser emitida at� o 5�(quinto) dia �til do m�s subseq�ente.
� 7� O documento de que trata este artigo, quando emitido por equipamento de processamento de dados, convencional ou computador, poder� se impresso em qualquer formato e com a distribui��o dos dados que melhor consulte a respectiva emiss�o, desde que:
I - suas dimens�es n�o sejam inferiores �s previstas no modelo anexo;
II - contenha todos os dados previstos nos respectivos quadros do modelo anexo.
Art. 331 O estabelecimento fabricante apresentar�, at� o 5� (quinto) dia �til do m�s subseq�ente, � reparti��o arrecadadora de sua jurisdi��o fiscal, as primeiras vias dos documentos de que trata o inciso III do art. 327 para emiss�o de Nota Fiscal de Produtor.
Das Demais Opera��es com Diferimento
Art. 332 O lan�amento do imposto incidente nas sucessivas sa�das de leite cru, pasteurizado ou reidratado poder� ser diferido para o momento em que ocorrer a sa�da:
I - com destino a outra unidade da Federa��o;
II - dos produtos resultantes de sua industrializa��o;
III - do estabelecimento que promover o engarrafamento ou envasamento em embalagens inviol�veis para distribui��o.
� 1� Quando se tratar de leite dos tipos mencionados no artigo 13 do Anexo VII, o lan�amento do imposto ser� diferido para o momento da sua sa�da com destino ao consumidor final.
� 2� A frui��o do diferimento previsto no caput este artigo, em rela��o ao leite cru, � opcional e sua utiliza��o implica ao estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial:
II - aceita��o como base de c�lculo dos valores fixados em listas de pre�os m�nimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
� 3� O disposto no inciso II do par�grafo anterior ser� tamb�m observado, quando existente lista de pre�os m�nimos divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda, nas demais hip�teses de diferimento contempladas neste artigo.
� 4� At� 31 de dezembro de 2013, �s sa�das internas, em car�ter continuado, de leite cru do estabelecimento do produtor rural com destino � mesma cooperativa de produtores, da qual o remetente fa�a parte, ou ao mesmo estabelecimento industrial, ser� aplicado o que segue, mediante o atendimento cumulativo das condi��es previstas nos �� 5� e 6� deste artigo:
I – assegurada a frui��o do diferimento previsto nos incisos II e III do caput deste artigo, desde que tamb�m respeitado o disposto no � 2� deste preceito;
II – autorizada a emiss�o peri�dica da correspondente Nota Fiscal de Produtor, de que trata o artigo 113, desde que atendidas as condi��es fixadas nos �� 5� e 6� deste artigo.
� 5� Para fins do disposto no par�grafo anterior, dever� ser observado o que segue:
I – a entrega do produto, em cada m�s, dever� ser efetuada, em car�ter continuado, exclusivamente a �nico destinat�rio;
II – a Nota Fiscal de Produtor dever� ser emitida pelo remetente em favor do destinat�rio �nico at� o �ltimo dia �til do m�s, para acobertar as opera��es ocorridas no referido m�s;
III – quando, em determinado m�s, houver sa�da do produto ap�s o �ltimo dia �til, as opera��es ser�o consideradas como ocorridas no 1� dia �til do m�s seguinte, devendo a correspondente Nota Fiscal de Produtor ser emitida em separado da relativa �s opera��es do respectivo m�s, at� o 2� (segundo) dia �til desse m�s;
IV – as vias dos documentos fiscais emitidos na forma do inciso II e do inciso III deste par�grafo, pertencentes ao destinat�rio, dever�o ser encaminhadas ao mesmo at� o segundo dia �til posterior a respectiva emiss�o;
V – o destinat�rio, obrigatoriamente, dever� ser usu�rio de Escritura��o Fiscal Digital e promover o correspondente registro dos documentos fiscais na forma prevista na legisla��o espec�fica.
� 6� Na hip�tese de que tratam os �� 4� e 5� deste artigo, o tr�nsito da mercadoria ser� acompanhado pelos documentos de controle do estabelecimento destinat�rio para a coleta do produto, preenchidos em rela��o a cada fornecedor, e dever�o ser anexados � via da respectiva Nota Fiscal de Produtor referida no inciso IV do par�grafo anterior, permanecendo arquivados pelo prazo decadencial, para exibi��o ao fisco, quando solicitados.
� 7� Ainda na hip�tese dos �� 4� a 6� deste artigo, at� 31 de dezembro de 2013, quando o remetente da mercadoria for produtor prim�rio, enquadrado como microprodutor rural, em conformidade com o disposto no inciso I do artigo 435-T-1, cuja inscri��o estadual tenha sido concedida mediante procedimento simplificado, nos termos do inciso III do artigo 435-T-8, fica dispensada a emiss�o peri�dica da Nota Fiscal de Produtor, desde que atendido o que segue:
I – a entrega do produto, em cada m�s, seja efetuada, em car�ter continuado, exclusivamente para �nico destinat�rio;
II – a quantidade m�dia di�ria do produto entregue, em cada m�s, n�o seja superior a 100 (cem) litros;
III – o tr�nsito da mercadoria seja acompanhado pelos documentos de controle do estabelecimento destinat�rio, para coleta do produto, preenchidos em rela��o a cada fornecedor;
IV – o destinat�rio:
a) obrigatoriamente, seja usu�rio de Nota Fiscal Eletr�nica – NF-e e de Escritura��o Fiscal Digital – EFD;
b) emita Nota Fiscal Eletr�nica – NF-e para acobertar a entrada da mercadoria no respectivo estabelecimento, com observ�ncia dos prazos fixados nas al�neas do inciso II e no inciso III do � 5� deste artigo;
b) imprima e entregue ao microprodutor rural remetente o DANFE correspondente � NF-e de entrada emitida;
c) mantenha em arquivo, pelo prazo decadencial, os documentos de controle para a coleta do produto do estabelecimento destinat�rio, preenchidos em rela��o a cada fornecedor, para exibi��o ao fisco, quando solicitados;
V – quando a quantidade do produto efetivamente entregue ao destinat�rio, ultrapassar a m�dia mensal estabelecida no inciso II deste par�grafo, dever�o ser observadas pelo remetente e pelo destinat�rio as disposi��es dos �� 4� a 6� deste artigo, hip�tese em que ficar� vedado ao destinat�rio a emiss�o de NF-e para acobertar a entrada do produto no respectivo estabelecimento.
� 7�-A Na hip�tese das opera��es descritas nos �� 4� a 6� deste artigo, praticadas pelo remetente a que se refere o � 7� deste preceito a quantidade m�dia di�ria de produto entregue ser� no m�ximo de:
I – 500 (quinhentos) litros a partir de 1� de janeiro de 2014;
II – 400 (quatrocentos) litros a partir de 1� de janeiro de 2015;
III – 300 (trezentos) litros a partir de 1� de janeiro de 2016;
IV – 200 (duzentos) litros a partir de 1� de janeiro de 2017;
V – 100 (cem) litros a partir de 1� de janeiro de 2018;
� 7�-B Aplica-se no que couber, ao � 7�-A deste artigo, as disposi��es contidas no � 7� deste mesmo preceito.
� 8� Atendido o disposto nos �� 4� a 7� deste artigo, exclusivamente em rela��o �s hip�teses neles disciplinadas, ficam cancelados os atos preparat�rios ou lavrados para exig�ncia do tributo ou aplica��o de penalidades, os quais n�o produzir�o qualquer efeito.
Art. 333 O lan�amento do imposto incidente nas sa�das de:
I – arroz em casca, feij�o e soja em vagem ou batidos, milho em palha, em espiga ou em gr�o e semente de girassol de produ��o mato-grossense, poder� ser diferido para o momento em que ocorrer:
b) sua sa�da para outro estabelecimento comercial ou industrial;
c) sua sa�da com destino a estabelecimento varejista; d) a sa�da de produto resultante do seu beneficiamento ou industrializa��o;
II - amendoim em baga, mamona em cacho, em baga ou em gr�o, mandioca, milhete, sorgo, mel, baba�u, palmito, castanha-do-par� em casca, guaran� e cacau bruto, de produ��o mato-grossense, poder� ser diferido para o momento em que ocorrer:
b) sua sa�da para outro estabelecimento comercial ou industrial, ainda que pertencente ao mesmo titular;
c) sua salda com destino a estabelecimento varejista;
d) sa�da dos produtos resultantes do seu beneficiamento ou industrializa��o;
III – lenha, res�duos de madeira, bem como cavaco de madeira e briquete de qualquer esp�cie, para utiliza��o em processo de combust�o e, ainda, sa�da de madeira in natura extra�da no territ�rio mato-grossense, ser� diferido em todas as opera��es internas, at� o momento em que ocorrer:
b) ( revogado) Dec. 2.131/14
c) sa�da dos produtos resultantes de sua industrializa��o, inclusive desdobramento de toras;
III-A – capim brachiaria, cord�is de fibras utilizados no enfardamento do capim brachiaria, res�duos de feno de brachiaria e de baga�o de cana, para utiliza��o em processo de combust�o, poder� ser diferido para o momento em que ocorrer:
c) sa�da dos produtos resultantes de sua industrializa��o;
IV – caro�o de algod�o, algod�o em caro�o, algod�o em pluma e fibrilha de algod�o de produ��o matogrossense, ser� diferido em todas as opera��es internas, at� o momento em que ocorrer:
a) a) sua sa�da para o exterior ou para outra unidade da Federa��o; (efeitos a partir de 1� de janeiro de 2012);
c) a sa�da dos produtos resultantes do respectivo processo industrial; (efeitos a patir de 1� de julho de 2010)
d) O diferimento previsto neste inciso abrange todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, bem como alcan�a todas as mercadorias ou produtos que vierem a ser comercializados nas condi��es previstas neste artigo
V - l�tex natural e cernambi, de produ��o mato-grossense, poder� ser diferido para o momento em que ocorrer:
a) sua sa�da para outra unidade da Federa��o ou para o exterior:
b) sa�das dos produtos resultantes do seu beneficiamento ou industrializa��o.
� 1� O diferimento previsto na al�nea b do inciso I e IV deste artigo poder� compreender a sa�da subsequente do mesmo produto, promovida pelo estabelecimento destinat�rio para outro, situado neste Estado, quando ambos pertencerem ao mesmo titular
� 2� Ainda na hip�tese da al�nea b do inciso I e IV, poder� tamb�m o diferimento compreender a sa�da subseq�ente dos produtos, promovida por estabelecimento comercial, com destino a estabelecimento atacadista ou industrial, desde que o remetente renuncie ao aproveitamento de todos os cr�ditos pertinentes a outras entradas eventualmente tributadas e aceitem, como base de c�lculo, os valores fixados em lista de pre�os m�nimos divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
� 3� O benef�cio aludido nos incisos I e III deste artigo poder�, ainda, alcan�ar as sa�das de casca de arroz e aparas de madeira (maravalhas), quando destinados � forma��o de pisos de avi�rios.
� 5� A frui��o do diferimento nas hip�teses de sa�da de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, � opcional e sua utiliza��o implica ao mesmo:
� 6� O disposto no inciso II do par�grafo anterior ser� tamb�m observado, quando existente lista de pre�os m�nimos divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda, nas demais hip�teses de diferimento contempladas neste artigo.
� 7� O disposto no inciso IV poder� ser estendido �s sa�das internas de algod�o em pluma quando destinado a contribuinte cadastrado e credenciado pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC, institu�do pela Lei n� 7.958, de 25 de setembro de 2003, nos termos da legisla��o espec�fica
� 8� O benef�cio do diferimento previsto para as opera��es internas com soja fica condicionado a que os contribuintes remetentes da mercadoria, antes de iniciada a sa�da, contribuam para as obras e servi�os do Sistema Rodovi�rio e Habitacional do Estado de Mato Grosso, na forma, prazos e valores previstos na legisla��o espec�fica.
� 9� A n�o op��o pelo diferimento nas opera��es com soja torna obrigat�rio o uso da Nota Fiscal do Produtor ou, quando o contribuinte for autorizado ou obrigado a emitir documento fiscal pr�prio, da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A para acobertar a sa�da da mercadoria, vedada a utiliza��o da Guia Municipal Simplificada, permitida nas opera��es com diferimento do ICMS.
� 10 (revogado) (v. Dec. 191/2011)
� 11 (revogado – efeitos a partir de 1� de julho de 2010)
� 12 (revogado) (efeitos a partir de 1� de janeiro de 2012)
� 13 A frui��o do diferimento nas hip�teses arroladas no inciso IV do caput deste artigo impede a utiliza��o de qualquer outro benef�cio fiscal aplic�vel � mercadoria ou � opera��o, exceto os previstos no artigo 8�-A do Anexo IX deste Regulamento e na Lei n� 6.883, de 2 de junho de 1997. (efeitos a partir de 1� de julho de 2010)
� 13-A O diferimento previsto no inciso III do caput deste artigo fica estendido �s opera��es com as mercadorias arroladas no referido inciso ou com os produtos resultantes do respectivo processo industrial, realizadas entre estabelecimentos industriais, localizados no territ�rio mato-grossense, at� a correspondente sa�da com destino a outra unidade Federada ou com destino a n�o contribuinte ou a contribuinte n�o enquadrado em CNAE, principal ou secund�ria, relativa a atividade industrial. (efeitos a partir de 31 de janeiro de 2014)
� 14 O diferimento previsto no inciso III do caput deste preceito e, ainda, aplic�vel em rela��o a sa�das de aparas de madeira (maravalhas), nos termos do � 3�, tamb�m deste artigo, abrange todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, bem como alcan�a todas as mercadorias ou produtos que vierem a ser comercializados nas condi��es previstas neste artigo.
� 15 A frui��o do diferimento nas hip�teses arroladas no inciso III do caput deste preceito e, ainda, em rela��o a aparas de madeira (maravalhas), nos termos do � 3�, tamb�m deste artigo, impede a utiliza��o de qualquer outro benef�cio aplic�vel � mercadoria ou � opera��o, exceto os previstos no artigo 22 do Anexo IX deste regulamento e na Lei n� 7.958, de 25 de setembro de 2003
VER �NDICE REMISSIVO Art. 334 O imposto incidente nas sucessivas sa�das de caf� cru, em coco ou em gr�o, poder� ser diferido para recolhimento pelo estabelecimento que promover a sa�da do produto com destino:
I - a outra unidade da Federa��o ou exterior;
II - a estabelecimento industrial, para fins de torrefa��o ou industrializa��o;
III - a outro estabelecimento comercial ou industrial, ainda que pertencente ao mesmo titular.
� 1� O disposto no inciso II n�o se aplica �s remessas de caf� em coco, com destino a estabelecimento situado neste Estado para fins de beneficiamento. � 2� A frui��o do diferimento nas hip�teses de sa�da de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, � opcional e sua utiliza��o implica ao mesmo:
� 4� Respeitado o disposto no � 2�, o diferimento de que trata este artigo alcan�a tamb�m as remessas de caf� beneficiado com destino a estabelecimento industrial de torrefa��o ou moagem do produto, localizado em territ�rio mato-grossense.
Art. 335 O lan�amento do imposto incidente nas sucessivas sa�das de gado em p�, de qualquer esp�cie, e de aves vivas poder� ser diferido para o momento em que ocorrer:
I – sua sa�da para outro Estado ou para o exterior;
II – sa�da com destino a consumidor ou usu�rio final; III – sa�das dos produtos resultantes do abate ou industrializa��o.
� 1� Sem preju�zo do estatu�do no par�grafo seguinte, para os efeitos do disposto no inciso III, aplica-se o diferimento desde que o estabelecimento abatedor ou industrial esteja devidamente regularizado perante os �rg�os federais, estaduais ou municipais de sanidade.
� 2� A frui��o do diferimento nas hip�teses de sa�da de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, � opcional e sua utiliza��o implica ao mesmo:
I – ren�ncia ao aproveitamento de quaisquer cr�ditos; II – aceita��o como base de c�lculo dos valores fixados em listas de pre�os m�nimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
� 3� O diferimento previsto neste artigo poder� ser estendido aos produtos resultantes do abate do gado, de qualquer esp�cie, nas opera��es entre estabelecimentos frigor�ficos.
� 4� A frui��o do benef�cio previsto no par�grafo anterior � opcional e sua utiliza��o implica: I – ren�ncia ao creditamento do imposto relativamente �s entradas tributadas;
II – aceita��o como base de c�lculo dos valores fixados em listas de pre�os m�nimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver;
III – aceita��o do enquadramento no regime de estimativa fiscal, quando for o caso;
IV – obrigatoriedade de manuten��o do n�vel de emprego.
� 5� A op��o a que se refere o par�grafo anterior ser� efetuada mediante a observ�ncia dos seguintes procedimentos pelo contribuinte:
I – lavratura, por instrumento p�blico, de Termo declarando a op��o, o respectivo n�mero de registro no Servi�o de Inspe��o Federal do Minist�rio da Agricultura e do Abastecimento – MAA, se existente, a ren�ncia aos cr�ditos, a aceita��o como base de c�lculo dos pre�os fixados em listas de pre�os m�nimos, quando houver, e do enquadramento no regime de estimativa fiscal, quando for o caso, bem como o compromisso de efetuar o recolhimento do imposto a cada sa�da interestadual dos produtos que promover e de manuten��o do n�vel de emprego, nos termos do par�grafo anterior;
II - transcri��o do termo lavrado em conson�ncia com o inciso anterior, em seu livro Registro de Utiliza��o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr�ncia, declarando a op� ;�o, o respectivo n�mero de registro no Servi�o de Inspe��o Federal do Minist�rio da Agricultura e do Abastecimento – MAA, se existente, a ren�ncia aos cr�ditos, a aceita��o como base de c�lculo dos pre�os fixados em listas de pre�os m�nimos, quando houver, e do enquadramento no regime de estimativa fiscal, quando for o caso, bem como o compromisso de efetuar o recolhimento do imposto, a cada sa�da interestadual dos produtos que promover, e de manuten��o do n�vel de emprego, nos termos do par�grafo anterior;
III - comunica��o a Ger�ncia de Informa��es Cadastrais da Superintend�ncia de Informa��es sobre Outras Receitas, da op��o pelo benef�cio, mediante a apresenta��o do original do documento de que trata o inciso I, bem como de c�pia do termo transcrito na forma exigida no inciso anterior. � 6� Recebidos em conformidade os documentos exigidos no par�grafo anterior, a Ger�ncia de Informa��es Cadastrais da Superintend�ncia de Informa��es sobre outras Receitas promover� o registro e inser��o no sistema eletr�nico cadastral da op��o feita pelo contribuinte.
� 7� Perder�, incontinenti, o direito ao benef�cio de que trata o � 3� contribuinte que descumprir qualquer de suas obriga��es tribut�rias, principal ou acess�rias, relativas ao ICMS.
� 8� O benef�cio do diferimento previsto para as opera��es internas com gado em p�, das esp�cies bovina e bufalina, fica condicionado a que os contribuintes remetentes da mercadoria, antes de iniciada a sa�da, contribuam para o Fundo Estadual de Transporte e Habita��o – FETHAB, nos valores, forma e prazos previstos na legisla��o espec�fica.
� 9� O disposto no par�grafo anterior n�o se aplica na remessa de gado em p�, quando este for conduzido at� o destinat�rio por comitiva.
� 10 A n�o op��o pelo diferimento nas opera��es com gado em p� torna obrigat�rio o uso da Nota Fiscal do Produtor ou, quando o contribuinte for autorizado ou obrigado a emitir documento fiscal pr�prio, da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A para acobertar a sa�da da mercadoria.
� 11 Observado o disposto no artigo 339-B, nas remessas de gado em p�, das esp�cies bovina e bufalina, efetuadas por produtores rurais, ainda que equiparados a estabelecimento comercial ou industrial, para estabelecimento frigor�fico enquadrado no regime de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I, a frui��o do diferimento previsto neste artigo fica, tamb�m, condicionada � regularidade fiscal do remetente e do destinat�rio. (cf. art. 17-H da Lei n� 7.098/98, acrescentado pela Lei n� 9.425/2010).
Art.335-A (Revogado) VER �NDICE REMISSIVO
Art. 335-B O lan�amento do imposto incidente nas sucessivas sa�das de couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, sebo, sangue, osso, chifre ou casco, ser� diferido para o momento em que ocorrer:
II - sua sa�da para outro estabelecimento comercial ou industrial, ainda que para simples curtimento.
� 1� O diferimento previsto neste artigo alcan�a, tamb�m, as sa�das de sebo, ainda que de estabelecimento comercial ou industrial, com destino a estabelecimento produtor de biodiesel – B100, hip�tese em que ser� observado o disposto no caput do artigo 338-A.
� 2� A frui��o do diferimento nas hip�teses previstas neste artigo implica ao estabelecimento industrial a aceita��o como base de c�lculo dos valores fixados em listas de pre�os m�nimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
Art. 336 (Revogado)
Art.336-A (Revogado)
Art. 336-B (Revogado) VER �NDICE REMISSIVO
Art. 337 (Revogado) (Dec. 998/2012)
Art. 337-A (Revogado)
Art. 337-B Fica diferido o ICMS devido nas presta��es de servi�os de transporte destinadas a exporta��o, at� a efetiva comprova��o do respectivo embarque para o exterior.
Par�grafo �nico. O disposto neste artigo � condicionado ainda ao atendimento e alcance do disposto nos ��� 7�, 8� e 9� do artigo 9� do Anexo IX deste Regulamento. VER �NDICE REMISSIVO
Art. 338 O lan�amento do imposto incidente nas sa�das de:
I - �gua mineral, extra�da em territ�rio mato-grossense, fica diferido para o momento em que ocorrer a sua sa�da do estabelecimento que promover o engarrafamento ou envasamento do produto;
II - argila, extra�da em territ�rio mato-grossense, fica diferido para o momento em que ocorrer a sa�da do produto resultante de sua industrializa��o;
III - minerais, extra�dos em territ�rio mato-grossense sob regime de matr�cula, fica diferido para o momento em que ocorrer as suas sa�das do estabelecimento de pessoa jur�dica devidamente autorizada para o exerc�cio dessa atividade;
� 1� O diferimento previsto no inciso I estende-se �s sa�das do produto do estabelecimento extrator com destino a estabelecimento distribuidor, situado neste Estado, quando ambos pertencerem ao mesmo titular.
� 2� O diferimento de que trata o inciso II somente se aplica aos estabelecimentos cujas atividades sejam integradas. VER �NDICE REMISSIVO
Art. 338-A Fica diferido para o momento da sa�da do estabelecimento produtor do biodiesel – B100, o lan�amento do ICMS devido nas sa�das internas dos respectivos insumos.
� 1� O diferimento de que trata este artigo compreende, inclusive, o lan�amento do imposto devido na presta��o interna de servi�o de transporte de insumo do biodiesel – B100.
� 2� A frui��o do diferimento nas hip�teses previstas neste artigo � opcional e sua utiliza��o implica ao estabelecimento remetente: (efeitos a partir de 1� de janeiro de 2012)
I – ren�ncia ao aproveitamento de quaisquer cr�ditos; (efeitos a partir de 1� de janeiro de 2012)
II – aceita��o como base de c�lculo dos valores fixados em lista de pre�os m�nimos divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver. (efeitos a partir de 1� de janeiro de 2012
1. (revogada)
Art. 339 Interrompem o diferimento previsto neste t�tulo:
I - a sa�da da mercadoria com destino a consumidor ou usu�rio final, inclusive pessoa de direito p�blico ou privado n�o contribuinte.
II - a sa�da da mercadoria, cujo remetente ou destinat�rio n�o esteja devidamente inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS, ou esteja irregular perante o fisco Estadual; (cf. artigo 17-H da Lei n� 7.098/98, acrescentado pela Lei n� 9.425/2010 – efeitos a partir de 2 de agosto de 2010)
III - qualquer outra sa�da ou evento que impossibilite o lan�amento do imposto nos momentos expressamente indicados, ressalvado o disposto no � 2� deste artigo.
� 1� O lan�amento do imposto ser� efetuado pelo estabelecimento em que ocorrer as hip�teses previstas neste artigo. � 2� N�o se incluem no disposto no inciso III do caput deste artigo: I – as sa�das internas de produto previsto neste cap�tulo para emprego em processo industrial;
II – as sucessivas sa�das internas, com destino a novo processo industrial, de produto resultante de industrializa��o anterior, a partir de produto previsto nos artigos deste cap�tulo.
� 3� Nas hip�teses previstas nos incisos do par�grafo anterior o lan�amento do imposto ser� efetuado pelo estabelecimento que promover a sa�da do produto final acabado.
Art. 339-A Em rela��o � remessa de produtos prim�rios, efetuada por produtores rurais, mesmo que equiparados a estabelecimento comercial e industrial, com destino a estabelecimento de empresa comercial exportadora, inclusive, trading, localizado em territ�rio mato-grossense, o diferimento previsto neste Cap�tulo fica, tamb�m, condicionado � regularidade fiscal do remetente. (cf. artigo 17-H da Lei n� 7.098/98, acrescentado pela Lei n� 9.425/2010 – efeitos a partir de 2 de agosto de 2010)
� 1� Para os fins deste artigo, caracteriza a regularidade fiscal do remetente a aus�ncia de impedimento, demonstrada, pela condi��o de 'habilitado', registrada no Sistema Integrado de Informa��es sobre Opera��es Interestaduais com Mercadorias e Servi�os – SINTEGRA, op��o Consulta P�blica aos Cadastros Estaduais – Cadastro do Estado de Mato Grosso (item 'Regularidade Fiscal – para fins de opera��es internas com n�o incid�ncia ou diferimento'), que poder� ser acessado no s�tio eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda – www.sefaz.mt.gov.br.
� 2� Na hip�tese do � 1�, incumbe ao destinat�rio manter o extrato da consulta efetuada, comprobat�rio da regularidade do remetente, arquivado juntamente com a Nota Fiscal que acobertou o tr�nsito da mercadoria, pelo per�odo decadencial, para exibi��o ao fisco quando solicitado.
� 3� O extrato a que se refere o par�grafo anterior ter� validade de 30 (trinta) dias, contados da data da sua obten��o, e acobertar� as opera��es ocorridas durante o referido per�odo.
� 4� Em alternativa ao disposto nos �� 1� a 3�, a regularidade fiscal do remetente poder� ser comprovada mediante Certid�o Negativa de D�bitos – CND-e, com a finalidade 'Certid�o referente ao ICMS', obtida eletronicamente no mesmo s�tio indicado no � 1�.
� 5� Substitui a CND-e referida no par�grafo anterior a Certid�o Positiva com Efeitos de Certid�o Negativa de D�bitos Fiscais – CPND-e, igualmente obtida por processamento eletr�nico de dados.
� 6� � CND-e e � CPND-e aplicam-se, tamb�m, as disposi��es dos �� 2� e 3� deste artigo.
� 7� A exist�ncia de irregularidade em nome do remetente interrompe o diferimento, obrigando o mesmo a efetuar o recolhimento do imposto correspondente � opera��o antes da sa�da da mercadoria.
� 8� Respondem solidariamente pelo imposto devido pelo remetente o transportador, o destinat�rio, o deposit�rio e todos aqueles que mantiverem rela��o com a respectiva opera��o de exporta��o.
Art. 339-B Em rela��o �s remessas de gado em p� das esp�cies bovina e bufalina, promovidas por produtores rurais, ainda que equiparados a estabelecimento comercial e industrial, com destino a estabelecimento frigor�fico enquadrado no regime de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I, o diferimento previsto neste cap�tulo fica, igualmente, condicionado � regularidade fiscal do remetente e do destinat�rio. (cf. artigo 17-H da Lei n� 7.098/98, acrescentado pela Lei n� 9.425/2010)
� 1� Para fins de comprova��o da regularidade fiscal nas hip�teses exigidas no caput, dever� ser atendido o que segue:
I – incumbe ao frigor�fico, destinat�rio do gado em p�, a observ�ncia do disposto nos �� 1� a 6� do artigo anterior, em rela��o ao estabelecimento remetente;
II – incumbe ao remetente a observ�ncia do disposto nos �� 1� a 6� do artigo anterior, em rela��o ao estabelecimento frigor�fico destinat�rio do gado em p�.
� 2� A exist�ncia de irregularidade em nome do remetente interrompe o diferimento, hip�tese em que dever� ser observado o que segue:
I – o produtor rural, remetente do gado em p�, dever� efetuar o recolhimento do imposto devido na opera��o, antes de iniciada a sa�da, cujo tr�nsito ser�, obrigatoriamente, acompanhado pelo documento de arrecada��o correspondente, inclusive, quando for o caso, pelo comprovante banc�rio respectivo;
II – o frigor�fico destinat�rio dever� reproduzir e manter em seus arquivos c�pia do documento de arrecada��o e do respectivo comprovante banc�rio, pertinente ao recolhimento do imposto devido na opera��o, para exibi��o ao fisco, quando solicitados;
III – a falta de reten��o dos comprovantes, na forma exigida no inciso anterior, implica a solidariedade do frigor�fico, destinat�rio do gado em p�, que dever� efetuar o recolhimento do imposto relativo � opera��o, vedado o aproveitamento como cr�dito do valor correspondente.
� 3� Interrompe, tamb�m, o diferimento a exist�ncia de irregularidade em nome do destinat�rio do gado em p�, hip�tese em que dever� ser observado o que segue:
I – o frigor�fico destinat�rio dever� efetuar o recolhimento do imposto devido na opera��o, antes de iniciada a sa�da, cujo tr�nsito ser�, obrigatoriamente, acompanhado pelo documento de arrecada��o correspondente e, inclusive, quando for o caso, pelo comprovante banc�rio respectivo;
II – o produtor rural, remetente do gado em p�, dever� reproduzir e manter em seus arquivos c�pia do documento de arrecada��o e do respectivo comprovante banc�rio, pertinente ao recolhimento do imposto devido na opera��o, para exibi��o ao fisco, quando solicitados;
III – a falta de reten��o dos comprovantes, na forma exigida no inciso anterior, implica a solidariedade do produtor rural, remetente do gado em p�, que dever� efetuar o recolhimento do imposto relativo � opera��o, vedado o aproveitamento como cr�dito do valor correspondente.
� 4� Nas hip�teses previstas neste artigo, responde, tamb�m, solidariamente, pelo recolhimento do imposto devido na opera��o pelo remetente ou pelo destinat�rio, o prestador de servi�o que realizar o transporte do gado em p� at� o estabelecimento frigor�fico.
Art. 339-C Sem preju�zo das demais condi��es determinadas neste regulamento, inclusive as fixadas nos artigos 339-A e 339-B, bem como nos demais atos que integram a legisla��o tribut�ria, em rela��o �s opera��es de que trata este Cap�tulo, a frui��o do diferimento, fica, ainda, condicionada � regularidade fiscal remetente e do destinat�rio da mercadoria. (cf. artigo 17-H da Lei n� 7.098/98, acrescentado pela Lei n� 9.425/2010 – efeitos a partir de 2 de agosto de 2010)
� 1� O disposto neste artigo aplica-se, tamb�m, em rela��o � frui��o do diferimento do imposto nas hip�teses arroladas no Anexo X deste regulamento. (cf. artigo 17-H da Lei n� 7.098/98, acrescentado pela Lei n� 9.425/2010 – efeitos a partir de 2 de agosto de 2010)
� 2� Nas hip�teses previstas neste artigo, responde, tamb�m, solidariamente, pelo recolhimento do imposto devido na opera��o pelo remetente ou pelo destinat�rio, o prestador de servi�o que realizar o transporte da mercadoria. � 3� Para fins de comprova��o da regularidade fiscal nas hip�teses previstas neste artigo, incumbe ao prestador de servi�o de transporte a observ�ncia, no que couber, do disposto nos �� 1� a 6� do artigo 339-A, em rela��o aos estabelecimentos remetente e destinat�rio.
� 4� A exist�ncia de irregularidade em nome do remetente ou do destinat�rio interrompe o diferimento, hip�tese em que o recolhimento do imposto devido na opera��o dever� ser efetuado antes de iniciada a sa�da, cujo tr�nsito ser�, obrigatoriamente, acompanhado pelo documento de arrecada��o correspondente, inclusive, quando for o caso, pelo respectivo comprovante banc�rio.
� 5� O prestador de servi�o de transporte dever� reproduzir e manter em seus arquivos c�pia do documento de arrecada��o e do respectivo comprovante banc�rio, a que se refere o par�grafo anterior, pertinentes ao recolhimento do imposto devido na opera��o, para exibi��o ao fisco, quando solicitados.
� 6� A falta de reten��o dos comprovantes, na forma exigida no inciso anterior, implica a solidariedade do prestador de servi�o de transporte, que dever� efetuar o recolhimento do imposto relativo � opera��o, vedado o aproveitamento como cr�dito do valor correspondente.
� 7� A Secretaria de Estado de Fazenda poder� editar portaria dispondo sobre outras condi��es e procedimentos pertinentes � comprova��o da regulariza��o da opera��o, nas hip�teses previstas neste artigo.
Art. 340 Em casos excepcionais, por meio de termo de acordo contendo normas individuais, poder� ser fixada a responsabilidade por substitui��o antecedente, mediante diferimento.
� 1� O responsabilidade tribut�ria por substitui��o antecedente, mediante diferimento, a que se refere o caput ser� processada, decidida e celebrada perante a Ger�ncia de Controle da Responsabilidade Tribut�ria da Superintend�ncia de An�lise da Receita P�blica – GCRT/SARE,, desde que assegurados os interesses da Fazenda P�blica Estadual, resguardada, em qualquer caso, a compet�ncia do Secret�rio de Estado de Fazenda.
� 2� Ser� publicada no Di�rio Oficial do Estado, a norma individual celebrada nos termos deste artigo."
Art. 340-A (Revogado)
Art. 341 N�o sendo tributada ou estando isenta a sa�da subseq�ente efetuada pelo estabelecimento destinat�rio, caber� a este efetuar o pagamento do imposto diferido sem direito a cr�dito.
Par�grafo �nico Fica dispensado o pagamento aludido no caput deste artigo quando a opera��o estiver abrangida por uma das hip�teses previstas no inciso VI do artigo 4� dessas disposi��es permanentes, bem como nos artigos 13 e 49 e nos incisos I e II do artigo 82, todos do Anexo VII deste regulamento. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2004)"
Art. 342 A pessoa, em cujo estabelecimento se realizar qualquer opera��o ou evento previsto neste t�tulo com o momento do lan�amento do imposto diferido, efetuar� o pagamento correspondente �s sa�das anteriores, na qualidade de respons�vel:
I - de uma s� vez, englobadamente com o imposto devido pela opera��o tributada que realizar, em fun��o da qual na qualidade de contribuinte, � devedor por responsabilidade origin�ria sem direito a qualquer cr�dito.
II - nas demais hip�teses, no per�odo em que ocorrer a opera��o ou o evento, mediante lan�amento no Registro de Apura��o do ICMS – quadro 'D�bito do Imposto – Outros D�bitos' – com a express�o 'Diferimento – v. Observa��es', ou no Documento de Arrecada��o – Modelo DAR-1/AUT pr�prio, se for o caso, sem direito a cr�dito.
Par�grafo �nico No caso do inciso II, no campo "Observa��es", o contribuinte demonstrar�, quando for o caso, com dados m�nimos necess�rios, a opera��o ou o evento, bem como a respectiva apura��o do imposto.
Art. 342-A A op��o pela frui��o do diferimento do ICMS em rela��o a qualquer das hip�teses previstas neste Cap�tulo implica ao contribuinte benefici�rio:
I – a simult�nea e indissoci�vel op��o pela frui��o do diferimento do imposto tamb�m nas demais hip�teses previstas neste cap�tulo, no Anexo X deste regulamento, ou em qualquer outro ato legal, regulamentar ou normativo, integrante da legisla��o tribut�ria, que determinar ou facultar o referido tratamento, ainda que em medida vinculada a Programa de Desenvolvimento Econ�mico, institu�do pelo Estado de Mato Grosso;
II – a extens�o da op��o pela frui��o do diferimento do imposto a todos os estabelecimentos pertencentes ao benefici�rio, localizados no territ�rio mato-grossense
Art. 343 Salvo disposi��o em contr�rio, caracteriza-se como o momento de pagamento do imposto diferido, nos termos deste t�tulo, a entrega simb�lica, a destinat�rios de outra unidade da Federa��o, de mercadoria depositada em armaz�m geral localizado neste Estado.
Art. 343-A Nas hip�teses em que se faculta o diferimento pelos artigos 326, 332, 333, 334, 335, 335-B e 337 deste Cap�tulo, o contribuinte que optar pela tributa��o da opera��o ou presta��o realizada, dever� formalizar sua op��o junto � Secretaria de Estado de Fazenda, atrav�s de Ag�ncia Fazend�ria de seu domic�lio fiscal.
� 1� Uma vez efetuada a op��o pela tributa��o, o contribuinte somente poder� modific�-la, mediante comunica��o pr�via � Secretaria de Estado de Fazenda, a partir do 1� (primeiro) dia do 5� (quinto) ano subseq�ente ao de op��o anterior.
� 2� Quando efetuar opera��es com mais de um produto em que se faculta o diferimento do ICMS ou quando possuir mais de um im�vel rural no territ�rio mato-grossense, ao optar pela tributa��o em rela��o a um produto, referente �s opera��es realizadas em determinado im�vel, dever�, obrigatoriamente, efetuar igual op��o em rela��o aos demais produtos e aos demais im�veis.
� 3� A Secretaria de Estado de Fazenda publicar� ato estabelecendo as condi��es e forma para manifesta��o da op��o. (Vide Port. 79/2000)
1. Em rela��o �s hip�teses previstas no artigo 337, fica suspensa a aplica��o das disposi��es deste artigo, durante a vig�ncia do disposto no artigo 100 do Anexo VII.
VER �NDICE REMISSIVO VER �NDICE DE INFORMA��O
Art. 343-B O contribuinte que optar pela utiliza��o do diferimento decorrente de qualquer das hip�teses previstas nos artigos 326, 332, 333, 334, 335, 335-B e 337 deste Cap�tulo, dever� formalizar sua op��o junto � Secretaria de Estado de Fazenda, mediante apresenta��o de declara��o unilateral de vontade � Ag�ncia Fazend�ria de seu domic�lio fiscal.
� 1� Uma vez efetuada a op��o pelo diferimento, o contribuinte somente poder� modific�-la, mediante comunica��o pr�via � Secretaria de Estado de Fazenda, a partir do 1� (primeiro) dia do 5� (quinto) ano subseq�ente ao da op��o anterior.
� 2� Quando efetuar opera��es com mais de um produto em que se faculta o diferimento do ICMS ou quando possuir mais de um im�vel rural no territ�rio mato-grossense, ao optar pela frui��o do diferimento, em rela��o a um produto, referente �s opera��es realizadas em determinado im�vel, o contribuinte, dever�, obrigatoriamente, efetuar igual op��o em rela��o aos demais produtos e aos demais im�veis.
� 3� A Secretaria de Estado de Fazenda publicar� ato estabelecendo as condi��es e forma para manifesta��o da op��o.
Art. 343-B-1 Sem preju�zo do atendimento a outras condi��es estabelecidas neste regulamento e demais atos da legisla��o tribut�ria, para frui��o do diferimento do ICMS, nas sa�das internas dos produtos adiante arrolados, o remetente da mercadoria dever�, tamb�m, inserir, no Sistema de Informa��es de Notas Fiscais de Sa�da e de Outros Documentos Fiscais, mantido no �mbito da Secretaria de Estado de Fazenda, no endere�o eletr�nico www.sefaz.mt.gov.br, os dados relativos � respectiva opera��o: (efeitos a partir de 1� de setembro de 2009)
I – cana-de-a��car em caule;
II – arroz em casca;
III – soja, em vagem ou batida;
IV – milho em palha, em espiga ou em gr�o;
V – caro�o de algod�o, algod�o em caro�o e fibrilha de algod�o;
VI – madeira in natura;
VII – gado em p�, bovino ou bubalino e su�no;
VIII – frango vivo.
� 1� O disposto neste artigo alcan�a, ainda, as opera��es internas abrigadas pelo diferimento do ICMS, de acordo com o preconizado no artigo 11 do Anexo X deste regulamento.
� 2� Fica dispensado da observ�ncia do disposto neste artigo, o remetente da mercadoria, usu�rio da Nota Fiscal Eletr�nica – NF-e, desde que regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2009)
Art. 343-C O recolhimento do imposto nas hip�teses contempladas com diferimento em conformidade com os artigos 326, 332, 333, 334, 335, 335-B e 337 observar� os prazos fixados em ato do Secret�rio de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 88.
Art. 343-D (expirado) (Vide Anexo X do RICMS)
Art. 343-E Sem preju�zo dos eventos tratados neste T�tulo bem como em outros preceitos destas disposi��es permanentes, o diferimento do imposto poder�, tamb�m, ser aplicado nas hip�teses arroladas no Anexo X, atendidos a forma, prazos e condi��es nele estabelecidos.