Source: http://www.telemacoborba.pr.gov.br/servicos/empresas/issqn/lei-29.html?tmpl=component&print=1
Timestamp: 2019-07-18 15:25:30+00:00
Document Index: 34995109

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 142', 'ARTIGO 1', 'artigo 1', 'artigo 132', 'artigo 1', 'artigo 132', 'artigo 134', 'artigo 1', 'artigo 132', 'artigo 156', 'artigo 1', 'artigo 142', 'Artigo 142']

Lei 29 - Prefeitura de Telêmaco Borba
LEI N.º 29
SÚMULA: “FAZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 132, 134, 156 E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 142 DA LEI Nº 1190 DE 1998, ALTERADOS PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1425 DE 2003, ACRESCENTA OS ARTIGOS 150A E 155A NA LEI Nº 1190 DE 1998, REVOGA A LEI Nº 2082 DE DEZEMBRO 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
“O POVO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA LEGISLATIVA, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI”.
Art. 1º Os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo artigo 1º da Lei nº 1425 de 2003, contidos na alteração realizada no artigo 132 da Lei nº 1190 de 1998, passam a ter as seguintes redações:
Art. 2º A Lista de Serviços instituída pelo artigo 1º da Lei nº 1425 de 2003, contidos na alteração realizada no artigo 132 da Lei nº 1190 de 1998, fica acrescida dos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, a viger com as seguintes redações:
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto os serviços sujeita à tributação do ICMS).
17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
Art. 3º A alteração realizada no artigo 134 da Lei nº 1190 de 1998, conforme texto introduzido pelo artigo 1º da Lei nº 1425 de 2003, passa a viger com as seguintes alterações:
Art. 134. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXV, quando o imposto será devido no local:
Art. 4º Ficam alteradas as alíquotas variáveis e fixas da Lista de Serviços de que trata o artigo 132 da Lei Municipal nº 1190, de 31 de dezembro de 1998, conforme redação apresentada no artigo 156 da Lei nº 1190, alterado pelo artigo 1º da Lei 1425 de 2003, as quais passam a vigorar com a seguinte redação:
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres..
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto os serviços sujeita à tributação do ICMS).
Art. 5º Fica acrescido ao artigo 142 da Lei 1190 de 1998, alterado pela Lei 1425 de 2003, o parágrafo único, conforme segue:
Parágrafo único: Quando se tratar da prestação de serviço temporário executado por pessoa física enquadrado no Item “8”, a base de cálculo será o valor total do contrato.
Art. 6º Fica acrescido na Lei 1190 de 1998, os artigos 150A e 155A, conforme segue:
Art. 150A Quando se tratar de serviços tributados na forma do Parágrafo Único do Artigo 142 desta Lei, o lançamento poderá ser parcelado pelo tempo de vigência do contrato que houver remuneração.
Art. 155A O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços desta Lei Complementar.
Art. 7º Revogam-se as disposições em sentido contrário, em especial às contidas na Lei nº. 2082 de dezembro 2014 e ratificam-se os demais termos contidos na Lei 1190 de 1998 que não foram alterados e revogados pela presente Lei.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2018 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, em 20 de dezembro de 2017.
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