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Timestamp: 2018-06-22 07:58:15+00:00
Document Index: 141067466

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

ENQUADRAMENTO DO VOLUNTARIADO NA UNIVERSIDADE DE AVEIRO - PDF
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Eliza Clementino Flores
1 ENQUADRAMENTO DO VOLUNTARIADO NA UNIVERSIDADE DE AVEIRO Considerando: O relevo formativo, social, cultural e cívico do voluntariado e o papel importante que a Universidade de Aveiro (UA) pode desempenhar na sua promoção; As implicações do seu reconhecimento e valorização institucional; O enquadramento legal nacional das bases do voluntariado definido pela Lei nº 71/98, de 3 de Novembro, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 389/99, de 30 de Setembro; A Lei 62/2007 de 10 de Setembro, que define o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) e sublinha no artigo 8º, como atribuição das instituições de ensino superior, a prestação de serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento ; assim como, no âmbito da responsabilidade social das instituições de ensino superior, o dever de apoiar a transição para a vida activa dos estudantes em condições apropriadas ao desenvolvimento simultâneo da actividade académica (artigo 24º); O disposto na alínea l) do nº1 do art.º 2º dos Estatutos da Universidade de Aveiro. Os princípios veiculados pelo processo de Bolonha e incorporados pelo novo regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, aprovado pelo Decreto-lei 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo DL107/08 de 25 de Junho, que sustentam a transição de um sistema de ensino baseado na transmissão de conhecimentos para um sistema baseado no desenvolvimento de competências pelos estudantes, incluindo as de âmbito comportamental e de trabalho em equipa; A afirmação pela UA do valor formativo, social, cultural, cívico e humano do voluntariado; Aprovo o Regulamento de Enquadramento do Voluntariado na Universidade de Aveiro, publicado em anexo. O Reitor
2 REGULAMENTO DE ENQUADRAMENTO DO VOLUNTARIADO NA UNIVERSIDADE DE AVEIRO Artigo 1.º Regime jurídico Os princípios aqui enunciados subordinam-se ao estabelecido na Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, que estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, assim como ao Decreto-Lei 389/99 de 30 de Setembro que a regulamenta. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. Este regulamento enquadra os programas de voluntariado promovidos pela UA ou que a UA integra, caracterizados como acções de interesse social e comunitário inerente ao exercício da cidadania dos seus membros, realizados de forma livre, desinteressada, solidária, participativa, responsável e gratuita. 2. A participação em acções de voluntariado é extensível a antigos estudantes e a trabalhadores docentes e não docentes aposentados ou jubilados que queiram usar o voluntariado para a promoção de princípios de solidariedade, cidadania activa e desenvolvimento pessoal, social e cultural. 3. Os programas de voluntariado podem ser efectuados na UA ou em qualquer outra instituição. 4. As acções em parceria serão enquadradas em acordos específicos de colaboração com a UA. 5. A criação e dinamização destes programas decorrerão sem prejuízo das acções informais ou pontuais de voluntariado individual. Artigo 3.º Banco de voluntários 1. É criada na UA um banco de voluntários que integra quem, através de decisão livre, voluntária, desinteressada e responsável, de acordo com as suas aptidões e no seu tempo livre, se proponha e disponibilize a participar de forma regular nas acções ou
3 programas de voluntariado promovidos ou apoiados pela UA e desenvolvidos de acordo com os princípios definidos neste documento. 2. O banco de voluntários será gerido pela Comissão de Coordenação do Voluntariado, composta por um máximo de 5 membros, nomeados pelo reitor e coordenada por um dos seus membros. 3. A Comissão Coordenadora a que se refere o número anterior, integrará representantes dos Serviços de Acção Social, Gabinete Pedagógico e Associações de Estudantes. 4. Para cada actividade/programa de voluntariado, a Comissão de Coordenação do Voluntariado seleccionará os voluntários com perfil ajustado à finalidade da actividade/programa em causa. 5. O banco de voluntariado da UA estará disponível para todas as entidades interessadas em receber voluntários da UA. Artigo 4.º Candidaturas 1. Ao banco de voluntários podem candidatar-se estudantes, trabalhadores docentes e não docentes, assim como aposentados ou jubilados da UA e antigos estudantes. 2. As candidaturas ao banco de voluntários estão abertas em permanência e decorrem através de requerimento dirigido ao coordenador da Comissão de Coordenação do Voluntariado, segundo modelo a disponibilizar no Sistema de Informação da UA, sendo a análise e decisão efectuadas de acordo com os critérios a aprovar pela Comissão. Artigo 5.º Programa de Voluntariado 1. Para cada acção identificada e aprovada, é criado um Programa de voluntariado que definirá os objectivos, natureza, conteúdo, finalidade e duração do trabalho a realizar pelo(s) voluntário(s), bem como as relações mútuas entre o voluntário e a(s) entidade(s) envolvida(s).
4 Artigo 6.º Cartão do voluntário 1. A cada voluntário seleccionado para um programa de voluntariado concreto com duração não inferior a três meses será atribuído um cartão de identificação, segundo modelo definido na Portaria nº 87/2006, de 24 de Janeiro. 2. A suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário determina a obrigatoriedade da devolução do cartão de identificação à UA. Artigo 7º Horários do trabalho voluntário 1.Os horários do programa de voluntariado não podem coincidir com o horário das actividades lectivas ou de serviço do voluntário da UA, nem podem ser evocados para efeito de justificação de faltas a aulas ou ao serviço, excepto se, por motivos de urgência, o voluntário for chamado pela Comissão de Coordenação do Voluntariado e obtiver aprovação da Direcção da Unidade Orgânica ou da competente chefia dos Serviços a que se encontre afecto. 2. Em caso de necessidade inadiável de uma acção de voluntariado, a Comissão de Coordenação do Voluntariado comunicará por escrito ao voluntário e emitirá posteriormente uma declaração que servirá para a justificação de falta. 3. As faltas ao serviço ou a aulas na UA por parte do voluntário efectuadas nas circunstâncias referidas no número anterior devem ser relevadas pelo responsável máximo da Unidade ou Serviço a que pertence o trabalhador ou estudante da UA, sem perda de retribuição ou quaisquer outros direitos e regalias, nos termos do nº 2 do artigo 7º da Lei nº 71/98, de 3 de Novembro. Artigo 8º Seguro Obrigatório 1 - A protecção do voluntário em caso de acidente ou doença ocorridos por causa directa e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário é garantida pela UA, ou pela entidade acolhedora, mediante seguro de grupo a efectuar com as entidades legalmente autorizadas para a sua realização.
5 2 - O seguro obrigatório compreende uma indemnização ou um subsídio diário a atribuir, respectivamente, nos casos de morte e invalidez permanente ou de incapacidade temporária. Artigo 9º Acreditação e certificação do trabalho voluntário 1. A acreditação do trabalho voluntário efectua-se mediante selecção do(a) candidato(a) de acordo com este documento, com os requisitos e critérios de selecção definidos pela Comissão de Coordenação do Voluntariado e com a assinatura do contrato de voluntariado por ambas as partes. 2. A certificação é efectuada através de um certificado de voluntariado emitido pela UA, com indicação do programa ou acção realizada, local e datas de início e conclusão, desde que cumprido 90% da acção e a avaliação seja positiva. 3. A certificação pode ser incluída nas informações complementares do suplemento ao diploma do estudante, desde que a actividade tenha merecido para o efeito despacho favorável do Reitor. São deveres do voluntário: Artigo 10º Deveres do voluntário a) Observar os princípios éticos e deontológicos por que se rege a actividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam, assim como a privacidade de toda e qualquer informação obtida através da UA; b) Observar os princípios orientadores e cumprir o programa de voluntariado; c) Actuar de forma diligente, isenta e solidária; d) Participar nos programas de formação destinados ao correcto desenvolvimento do programa de voluntariado; e) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;
6 f) Colaborar com a Comissão de Coordenação do Voluntariado, respeitando as opções da UA e seguindo as orientações técnicas; g) Não assumir o papel de representante da UA sem o conhecimento e autorização prévia desta; h) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário nos termos do programa acordado com a Comissão; i) Utilizar devidamente a identificação como voluntário(a) no exercício da sua actividade; j) Manter a Comissão de Coordenação do Voluntariado informada acerca da evolução do programa de voluntariado. São ainda direitos do voluntário da UA: Artigo 10º Outros direitos do voluntário a) Ter acesso a programas de formação, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário, quando validados pela Comissão de Coordenação do Voluntariado; b) Cada voluntário tem o direito de ser ouvido na preparação das decisões da Comissão de Coordenação do Voluntariado que afectem o desenvolvimento do trabalho voluntário; c) Exercer o seu trabalho voluntário em condições de saúde, higiene e segurança; d) Receber as indemnizações, subsídios ou pensões, assim como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou de doença contraída no exercício do trabalho voluntário; e) Ser reembolsado das importâncias dispendidas no exercício de um programa de voluntariado, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites estabelecidos pela UA; f) Sempre que a utilização de transportes públicos pelo voluntário seja derivada exclusivamente do cumprimento do programa de voluntariado e a pedido deste, a UA diligenciará, na medida do possível, para que seja disponibilizado ao voluntário o título ou meio adequado de transporte.
7 Artigo 12º Avaliação Qualquer programa de voluntariado da UA é objecto de avaliação final, na qual participarão o(a) voluntário(a) e a entidade onde este exerceu a sua actividade e será ouvida a Comissão de Coordenação do Voluntariado da UA. Artigo 13º Suspensão e cessação do trabalho voluntário 1. O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a Comissão de Coordenação do Voluntariado com a maior antecedência possível. 2. A Comissão de Coordenação do Voluntariado pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo, sempre que a alteração dos objectivos ou das práticas institucionais o justifique. 3. A Comissão de Coordenação do Voluntariado pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de actividade no caso de incumprimento do programa ou da violação de princípios ou normas do voluntariado por parte do voluntário. Artigo 14º Casos omissos Às situações não contempladas aplica-se a legislação e regulamentação oficial em vigor, sendo os casos omissos decididos por despacho do Reitor. Artigo 15.º Entrada em vigor O presente documento entra em vigor logo que publicitado nos termos habituais.