Source: https://ru.scribd.com/document/161035819/Manual-Trabalho-Domestico-Web
Timestamp: 2019-09-24 10:08:56+00:00
Document Index: 17228487

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 386', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 143', 'artigo 145', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 482', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 73', 'artigo 30', 'artigo 93', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 72', 'artigo 29', 'artigo 299', 'artigo 459', 'artigo 30', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 216', 'artigo 2']

Manual Trabalho Domestico Web | Annual Leave | Domestic Worker
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Trabalho DoMSTICo
Edio revista em conformidade com as alteraes trazidas pela Emenda Constitucional n 72, de 02 de abril de 2013. Braslia - 2013 2013 Ministrio do Trabalho e Emprego permitida a reproduo parcial desta obra, desde que citada a fonte. 1 Edio: 1.000 exemplares dezembro 2004 2 Edio: 50.000 exemplares abril 2005 3 Edio: 50.000 exemplares janeiro 2007 4 Edio: 70.000 exemplares abril 2012 5 Edio: 10.000 exemplares abril - 2013 Edio e Distribuio: Secretaria de Inspeo do Trabalho (SIT) Esplanada dos Ministrios Bloco F, Anexo, Ala B, 1 Andar, Gabinete CEP: 70059-900 Braslia/DF Impresso no Brasil/Printed in Brazil
Dados Internacionais de Catalogao na Publicao (CIP) Biblioteca. Seo de Processos Tcnicos MTE T758 - Trabalho domstico : direitos e deveres: orientaes. 5. ed. Braslia: MTE, SIT, 2013. 36 p. 1. Trabalho domstico, legislao, Brasil. 2. Trabalho domstico, inspeo, Brasil. I. Brasil, Ministrio do Trabalho e Emprego (MTE). II. Brasil, Secretaria de Inspeo do Trabalho (SIT). CDD 341.65183
O(a) Empregado(a) Domstico(a)...................................................................................... 7 Direitos do(a) Empregado(a) Domstico(a)................................................................... 8 Deveres do(a) Empregado(a) Domstico(a)................................................................20 Obrigaes do(a) Empregador(a)....................................................................................21 Descontos................................................................................................................................22 Contribuies Previdencirias..........................................................................................22 Informaes Importantes para Empregado(a) e Empregador(a)........................24 Informaes Complementares sobre Resciso do Contrato de Trabalho.........25 Assdio Moral e Assdio Sexual.......................................................................................25 Condies Mnimas de Segurana, Sade, Conforto e Alimentao.................27 ANEXOS.....................................................................................................................................29 CTPS Contrato de Trabalho............................................................................................29 Instrues para Preenchimento da CTPS.....................................................................31 Contrato de Experincia.....................................................................................................31 Controle Individual de Frequncia..................................................................................32 Recibo de Salrio...................................................................................................................32 Recibo de Entrega de Vale-Transporte..........................................................................34 Recibo de Frias ....................................................................................................................34 Avisos Prvios Empregador(a) e Empregado(a)......................................................35 Termo de Resciso de Contrato de Trabalho...............................................................36 Mais Informaes..................................................................................................................38
O Ministrio do Trabalho e Emprego, em reconhecimento importncia da categoria dos trabalhadores domsticos no mercado de trabalho brasileiro, lana uma nova verso da cartilha Trabalho Domstico Direitos e Deveres, publicada inicialmente em 2004. Esta cartilha, em sua 5 Edio, foi revista e atualizada para contemplar os direitos previstos na Emenda Constitucional n 72, de 02 de abril de 2013 estendidos aos trabalhadores (s) domsticos (as) e tem a inteno de contribuir com trabalhadores e empregadores, reunindo em um nico documento, as informaes sobre as normas legais dos domsticos com o intuito de melhorar e fortalecer as relaes trabalhistas. Cabe ressaltar, no entanto, que esta edio ainda no contempla a regulamentao de todos os direitos previstos na Emenda Constitucional n 72, mas representa uma resposta rpida e objetiva do Ministrio do Trabalho e Emprego, com o intuito de esclarecer dvidas quantos aos direitos j em vigor.
Considera-se empregado(a) domstico(a) aquele(a) maior de 18 anos que presta servios de natureza contnua (frequente, constante) e de finalidade no-lucrativa pessoa ou famlia, no mbito residencial destas. Assim, o trao diferenciador do emprego domstico o carter no-econmico da atividade exercida no mbito residencial do(a) empregador(a). Nesses termos, integram a categoria os(as) seguintes trabalhadores(as): cozinheiro(a), governanta, bab, lavadeira, faxineiro(a), vigia, piloto particular de avio e helicptero, motorista particular, jardineiro(a), acompanhante de idosos(as), entre outras. O(a) caseiro(a) tambm considerado(a) empregado(a) domstico(a), quando o stio ou local onde exerce a sua atividade no possui finalidade lucrativa. A Lei n 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto n 71.885, de 09 de maro de 1973, dispe sobre a profisso do(a) empregado(a) domstico(a), conceituando e atribuindo-lhe direitos. A Constituio Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros, tais como: salrio-mnimo; irredutibilidade salarial; 13salrio; repouso semanal remunerado; gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salrio normal; licena gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio, com durao de 120 dias; licena-paternidade; aviso-prvio; aposentadoria e integrao Previdncia Social. Com a edio da Lei n. 11.324, de 19 de julho de 2006, que alterou a Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, os (as) trabalhadores(as) domsticos(as) adquiriram direito s frias de 30 dias, obtiveram a estabilidade para gestantes, direito aos feriados civis e religiosos, alm da proibio de descontos de moradia, alimentao, vesturio e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho. Outra mudana significativa para incrementar a formalizao dos vnculos dos empregados domsticos foi a deduo no Imposto de Renda Pessoa Fsica de 12% do valor do recolhimento referente a um salrio mnimo mensal de um(a) empregado(a) domstico(a), includas as parcelas de 13 Salrio e 1/3 de frias. Tambm permitiu ao() empregador(a) recolher a contribuio referente a competncia de novembro de cada ano
at o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuio referente ao 13 salrio, utilizando-se de um nico documento de arrecadao (GPS). Por fora da Emenda Constitucional n 72, de 02 de abril de 2013, foram estendidos aos(s) domsticos (as) outros direitos: relao de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa; seguro-desemprego; FGTS; remunerao do trabalho noturno superior ao diurno; salrio famlia; jornada de trabalho, remunerao do trabalho extraordinrio; reduo dos riscos inerentes ao trabalho; assistncia gratuita aos filhos e dependentes; reconhecimento das convenes e acordos coletivos; seguro contra acidente de trabalho; isonomia salarial, proibio de qualquer discriminao, proibio do trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao menor de 18 anos.
Direitos do(a) Empregado(a) Domstico(a)
1.	2.	3.	4.	5.	6.	7.	8.	9.	10.	11.	12.	13.	14.	15.	16.	17.	18.	19.	Carteira de Trabalho e Previdncia Social Salrio Mnimo Irredutibilidade Salarial Isonomia Salarial Proibio de Prticas Discriminatrias 13 (dcimo terceiro) Salrio Remunerao do Trabalho Noturno Jornada de Trabalho Remunerao do Servio Extraordinrio Repouso Semanal Remunerado Feriados Civis e Religiosos Frias Vale-Transporte Aviso-Prvio Relao de Emprego protegida contra Despedida Arbitrria ou Sem Justa Causa Fundo de Garantia do Tempo de Servio Seguro-Desemprego Proibio de Trabalho Noturno, Perigoso ou Insalubre a menores de 18 anos Reconhecimento das Convenes Coletivas e Acordos Coletivos de Trabalho
20.	21.	22.	23.	24.	25.	26.	27.	28.	29.
Assistncia Gratuita aos filhos e dependentes Reduo dos Riscos inerentes ao trabalho Integrao Previdncia Social Estabilidade no emprego em razo da gravidez Licena-Gestante Licena Paternidade Salrio-Famlia Auxlio-Doena Seguro contra Acidentes de Trabalho Aposentadoria
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDNCIA SOCIAL devidamente anotada, com os dados do(a) empregador(a), especificando-se a data de admisso, salrio ajustado e condies especiais, se houver (artigo 5, do Decreto n 71.885, de 09 de maro de 1973). As anotaes devem ser efetuadas no prazo de 48 horas, aps a entrega da Carteira de Trabalho pelo(a) empregado(a), quando da sua admisso. A data de admisso a ser anotada corresponde a do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experincia. SALRIO-MNIMO - alm de legalmente assegurado, constitui crime
sua reteno dolosa. Garantidas a irredutibilidade (salvo o disposto em conveno ou acordo coletivos) e a isonomia salariais, vedada, ainda, a diferena de salrios, de exerccio de funes e de critrio de admisso por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil e qualquer discriminao, relativamente a salrios e critrios de admisso ao() trabalhador(a) portador(a) de deficincia (artigo 7, pargrafo nico, da Constituio Federal). Para o caso de jornada de trabalho inferior a oito horas dirias ou quarenta e quatro semanais, lcito o pagamento proporcional ao tempo trabalhado, respeitado o Salrio Mnimo Hora (Orientao Jurisprudencial n 358, TST).
13 (DCIMO TERCEIRO) SALRIO - esta gratificao concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira, entre os meses de fevereiro e
novembro, no valor correspondente metade do salrio do ms anterior, e a segunda, at o dia 20 de dezembro, no valor da remunerao de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1, da Lei n 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1 e 2, da Lei n 4.749, de 12 de agosto de 1965). Se o(a) empregado(a) quiser receber o adiantamento, por ocasio das frias, dever requerer no ms de janeiro do ano correspondente (artigo 2, 2, da Lei n 4.749, de 12 de agosto de 1965).
REMUNERAO DO TRABALHO NOTURNO direito pendente de regulamentao.
JORNADA DE TRABALHO - durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta e quatro semanais facultada a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho. O adicional respectivo ser de, no mnimo, 50% a mais que o valor da hora normal (artigo 7, pargrafo nico, da Constituio Federal). Como no h a obrigatoriedade da adoo do controle individual de frequncia, a jornada deve ser especificada no contrato de trabalho, mas aconselhvel que seja adotado documento consignando o horrio praticado. Se houver horas extras, essa condio deve constar de acordo para prorrogao de horrio (no mximo 2 horas dirias) ou, se for o caso, de acordo de compensao de jornada (o excesso de horas em um dia, poder ser compensado pela correspondente diminuio em outro, de maneira que no exceda 10 horas dirias e 44 horas semanais). O fato de o(a) empregado(a) dormir no emprego no implica necessariamente no trabalho extraordinrio. Se houver a solicitao de servios sero devidos os adicionais respectivos (horas extraordinrias e/ou noturnas). Para a jornada de oito horas dirias, o intervalo para repouso ou alimentao ser de 1 a 2 horas. Quando a jornada de trabalho no exceder de seis horas, o intervalo concedido ser de 15 minutos. O(a) empregado(a) poder permanecer na residncia do(a) empregador(a), mas respeitado o descanso (no computado como trabalho efetivo), se interrompido para haver servio, ser devido o adicional de hora extraordinria. Os intervalos concedidos pelo(a) empregador(a), no previstos em lei, so considerados tempo
disposio, por isso, devem ser remunerados como servio extraordinrio, se acrescidos ao final da jornada (Enunciado n 118, do TST). Para o clculo da hora extraordinria, se utiliza o salrio mensal (bruto) dividido pelo nmero de horas trabalhadas no ms. O valor encontrado ser o correspondente a uma hora normal que dever ser acrescido de 50%. Esse resultado, que corresponde a uma (1) hora extra, ser multiplicado pelo nmero de horas trabalhadas.
Exemplo: Salrio R$ 678,00 : 220 = R$ 3,08 + 50% = R$ 4,62 x 10 (horas extraordinrias trabalhadas) = R$ 46,20 Salrio a ser pago R$ 678,00 + R$ 46,20 = R$ 724,20
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS (artigo 7, pargrafo nico, da Constituio
Federal). Para o empregado domstico, pelo menos, no perodo de mximo de 7 semanas, o repouso deve recair no domingo (Portaria n 417, de 10 de junho de 1966, com as alteraes da Portaria n 509, de 15 de junho de 1967); se empregada domstica, esse descanso coincidir, ao menos, com o domingo a cada 2 semanas (artigo 386, da CLT).
FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS - caso haja trabalho em feriado
civil ou religioso o(a) empregador(a) deve proceder ao pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatria em outro dia da semana (artigo 9, da Lei n. 11.324, de 19 de julho de 2006, e artigo 9, da Lei n. 605/49).
FRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS - remuneradas com, pelo menos,
1/3 a mais que o salrio normal, aps cada perodo de 12 meses de servio prestado mesma pessoa ou famlia, contado da data da admisso (artigos 7, pargrafo nico, da Constituio Federal, 4, da Lei n 11.324, 19 de julho de 2006, e 129, 130 e 142, da CLT). Tal perodo, fixado a critrio do(a) empregador(a), dever ser concedido nos 12 meses subsequentes data em que o(a) empregado (a) tiver adquirido o direito (artigos 134 e 136, da CLT). O(a) empregado(a) poder requerer a converso de 1/3 do valor das frias em
abono pecunirio (transformar em dinheiro 1/3 das frias), desde que o faa at 15 dias antes do trmino do perodo aquisitivo (artigo 143, da CLT). O pagamento da remunerao das frias ser efetuado at 2 dias antes do incio do respectivo perodo de gozo (artigo 145, CLT). No trmino do contrato de trabalho, independentemente da forma de desligamento, mesmo que incompleto o perodo aquisitivo de 12 meses, ao(a) empregado(a) ser devida remunerao equivalente s frias proporcionais (Conveno n 132, da OIT, promulgada pelo Decreto n 3.197, de 05 de outubro de 1999, artigos 146 a 148, CLT). Assim, o(a) empregado(a) que pede demisso antes de completar 12 meses de servio, tambm, tem direito a frias proporcionais.
VALE-TRANSPORTE - devido quando da utilizao de meios de transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual com caractersticas semelhantes ao urbano, para deslocamento residncia/trabalho e vice-versa. Para tanto, o(a) empregado(a) dever declarar a quantidade de vales necessria para o efetivo deslocamento (Lei n 7.418, de 16 de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto n 95.247, de 17 de novembro de 1987).
AVISO-PRVIO - de, no mnimo, 30 dias. A cada ano de servio para o(a) mesmo(a) empregador(a), sero acrescidos 3 dias, at o mximo de 60 dias, de maneira que o tempo total de aviso prvio no exceda de 90 dias (artigo 7, pargrafo nico, da Constituio Federal, e Lei n 12.506, de 11 de outubro de 2011). Quando uma das partes quiser rescindir o contrato de trabalho dever comunicar outra sua deciso, com antecedncia mnima de 30 dias. A contagem do prazo do aviso prvio se inicia no dia imediatamente posterior ao da comunicao. No caso de dispensa imediata, o(a) empregador(a) dever efetuar o pagamento relativo aos dias do aviso-prvio, computando-os como tempo de servio para efeito de frias e 13 salrio. Quando for exigido o cumprimento do aviso vale acrescentar que, nesse caso, a jornada do empregado dever ser reduzida em 2 (duas) horas dirias ou poder, trabalhando a jornada contratada, faltar ao trabalho por 7 (sete) dias corridos, ao final do perodo de aviso concedido, sem prejuzo do salrio integral.
A falta de aviso-prvio por parte do(a) empregado(a) d ao empregador(a) o direito de descontar os salrios correspondentes ao respectivo prazo. Quando o(a) empregador(a) dispensar o(a) empregado(a) do cumprimento do aviso-prvio, dever fazer constar, expressamente, do texto o aviso indenizado, computado o perodo para fins de clculo das parcelas de 13 salrio e frias. O direito ao aviso prvio irrenuncivel pelo(a) empregado(a). O pedido de dispensa de cumprimento no exime o(a) empregador(a) de pagar o valor respectivo, salvo comprovao de haver o(a) empregado(a) obtido novo emprego (Smula 276, do TST).
RELAO DE EMPREGO PROTEGIDA CONTRA DESPEDIDA ARBITRRIA OU SEM JUSTA CAUSA direito a
ser regulamentado.
embora concedido, at sua regulamentao, esse benefcio opcional (artigo 1, da Lei n 10.208, de 23 de maro de 2001). A despeito da incluso do(a) trabalhador(a) domstico(a) no sistema do FGTS ser facultativa, se efetivada, reveste-se de carter irretratvel em relao ao respectivo vnculo empregatcio. O(a) empregado(a) domstico(a) ser identificado(a) no Sistema do FGTS pelo nmero de inscrio no PIS-PASEP ou pelo nmero de inscrio do trabalhador no INSS (NIT). Caso no possua nenhuma dessas inscries, o(a) empregador(a) dever preencher o Documento de Cadastramento do Trabalhador (DCT), dirigir-se a uma agncia da CAIXA, munido do comprovante de inscrio no CEI e da Carteira de Trabalho do(a) empregado(a), e solicitar o respectivo cadastramento no PIS-PASEP. A inscrio como empregado(a) domstico(a) na Previdncia Social poder ser solicitada pelo(a) prprio(a) empregado(a) ou pelo(a) empregador(a), em Agncia do INSS, ou ainda, pela Internet ou pelo PrevFone 135. Para a realizao do recolhimento do FGTS e da prestao de informaes Previdncia Social, o(a) empregador(a) domstico(a) dever se dirigir a uma Agncia do INSS e inscrever-se no Cadastro Especfico do INSS (CEI). A matrcula CEI tambm poder ser feita pela internet www.previdenciasocial.gov.br. O recolhimento, no valor de 8% do salrio pago ou devido mensal-
mente, ser feito at o dia 7 do ms seguinte, mas, se nesse dia no houver expediente bancrio, o recolhimento dever ser feito no dia til anterior. Para efetuar o recolhimento do FGTS, o(a) empregador(a) dever preencher e assinar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social GFIP e apresent-la a uma agncia da CAIXA ou da rede bancria conveniada. Ocorrendo resciso do contrato de trabalho, devero ser observadas as hipteses de desligamento para recolhimento do percentual incidente sobre o montante de todos os depsitos realizados durante a vigncia do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do(a) empregado(a): a.	despedida pelo(a) empregador(a) sem justa causa - 40%; b.	despedida por culpa recproca ou fora maior - 20% (artigo 18, 1 e 2, da Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990). Este recolhimento dever ser efetuado por meio da Guia de Recolhimento Rescisrio do FGTS e da Contribuio Social (GRFC), tambm disponvel em papelarias ou no site da CAIXA (www.caixa.gov.br). O(a) empregador(a) tambm poder solicitar a emisso da GRFC pr-impressa junto a uma agncia da CAIXA. Atente-se que o(a) empregador(a) domstico(a) est isento da Contribuio Social de que trata a Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001 (artigos 1, pargrafo nico, e 2, 1, II).
SEGURO-DESEMPREGO esse direito, tambm, depende de regulamentao para sua exigncia. Atualmente, concedido ao() empregado(a) inscrito(a) no FGTS, por um perodo mnimo de 15 meses, nos ltimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa, que no esteja em gozo de qualquer benefcio previdencirio de prestao continuada, excetuados auxlio-acidente e penso por morte, e, ainda, que no possua renda prpria de qualquer natureza. No ser devido o Seguro-Desemprego se o(a) empregado(a) cometer falta que enseja justa causa para demisso. So hipteses de justa causa: ato de improbidade; incontinncia de conduta ou mau procedimento; condenao criminal do(a) empregado(a) transitada em julgado, sem suspenso da execuo da pena; desdia no desempenho das respectivas funes; embriaguez habitual ou em servio; ato de indisciplina ou insubordinao; abandono de
emprego; ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servio contra o (a) empregador(a) ou qualquer pessoa ou ofensas fsicas nas mesmas condies, salvo em caso de legtima defesa prpria ou de outrem; prtica constantes de jogos de azar (artigo 482 da CLT). Para clculo do perodo do benefcio, sero considerados os meses de depsitos feitos ao FGTS, em nome do(a) empregado(a) domstico(a), por um(a) ou mais empregadores(as). O benefcio do seguro-desemprego consiste no pagamento, no valor de um salrio-mnimo, por um perodo mximo de 3 meses, de forma contnua ou alternada, a cada perodo aquisitivo de 16 meses. Para se habilitar ao benefcio do seguro-desemprego, o(a) empre gado(a) dever se apresentar s unidades descentralizadas do Ministrio do Trabalho e Emprego ou aos rgos autorizados, do 7 ao 90 dia subsequente data de sua dispensa, portando os seguintes documentos: Carteira de Trabalho - anotao do contrato de trabalho domstico e a data de dispensa, comprovando a durao do vnculo empregatcio, durante, pelo menos, 15 meses nos ltimos 24 meses; Termo de Resciso atestando a dispensa sem justa causa; Documento comprobatrio de recolhimento das contribuies previdencirias e do FGTS referente ao vnculo empregatcio, como domstico(a); Declaraes firmadas no documento de Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Domstico (RSDED), de que no est em gozo de nenhum benefcio de prestao continuada, e de que no possui renda prpria suficiente a sua manuteno e de sua famlia.
PROIBIO DO TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE o trabalho domstico no poder ser exercido por
menores de 18 anos (Decreto n 6.481, de 12 de junho de 2008, que dispe sobre as piores formas de trabalho infantil).
RECONHECIMENTO DAS CONVENES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO o pactuado nos instrumentos coletivos tem carter normativo, desde que no contravenha as normas de proteo ao trabalho.
ASSISTNCIA GRATUITA AOS FILHOS E DEPENDENTES desde o nascimento at 5 anos de idade em creches e pr-escolas. Direito a ser regulamentado.
REDUO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO O(a) trabalhador(a) domstico(a) est sujeito a diversos tipos de acidentes, como: queimaduras, quedas, cortes e choques eltricos. Por isso, importante eliminar causas potenciais de acidentes, sendo que a preveno a melhor opo.
Nesse sentido, o(a) empregador(a) responsvel pela adoo de medidas de proteo, devendo orientar permanentemente o(a) empregado(a) sobre a tarefa e seus riscos, observando ainda: Trabalho em altura - a limpeza da face externa de janelas e fachadas de edifcios pode expor o trabalhador domstico ao risco de queda de altura. A tarefa somente deve ser executada de forma totalmente segura. Alm disso, importante lembrar que as escadas utilizadas nas mais diversas atividades devem estar em condies adequadas de uso; Levantamento, transporte de cargas e ritmo de trabalho o(a) empregador(a) no deve exigir do(a) trabalhador(a) domstico(a) o levantamento ou transporte manual de carga, cujo peso seja capaz de comprometer sua sade ou sua segurana. O ritmo de trabalho deve ser compatvel com a natureza da atividade e a capacidade do(a) trabalhador(a); Choque eltrico - as instalaes eltricas devem estar devidamente protegidas. No usar fios (condutores eltricos) ligados diretamente na tomada sem o plugue, nem mexer em conexes e fios de extenso ligados na tomada; Riscos ambientais - as atividades domsticas expem os (as) trabalhadores(as) a diversos agentes fsicos, qumicos e biolgicos que podem prejudicar a sua sade. Nestes casos, o(a) empregador(a) responsvel pela adoo de me-
didas de proteo, devendo eliminar ou reduzir o risco, diminuir o tempo de exposio do trabalhador ao risco, fornecer os equipamentos de proteo, quando necessrio; Agentes fsicos - necessrio evitar a exposio a nveis de rudo elevados. Ao utilizar mquinas ou equipamentos muito barulhentos, use protetor auditivo; Evite a exposio - ao sol sem a devida proteo; Agentes biolgicos - dentre os principais agentes, destacam-se os microorganismos presentes nas instalaes sanitrias e no lixo. Use calados e luvas impermeveis; Agentes qumicos - permita somente o uso de produtos qumicos destinados ao uso domstico. Leia os rtulos - dos produtos qumicos e somente utilize de acordo com as recomendaes do fabricante, no faa mistura de produtos qumicos sem avaliar os riscos, mantenha os recipientes bem fechados, guardados e armazenados em local adequado, transporte os produtos qumicos com segurana, em recipientes apropriados, evitando quedas, impacto e vazamentos. No permita a manipulao de produtos qumicos inflamveis prximos a fontes de calor tais como: fogo, lareira, entre outros. Siga a orientao dos fabricantes. Outros riscos - mantenha as instalaes de gs e equipamentos e utenslios que trabalhem sob presso em condies adequadas de uso, oriente quanto ao risco de afogamento, caso exista. Acompanhamento mdico - recomendvel que o(a) empregado(a) domstico(a), assim como os demais trabalhadores, seja submetido a acompanhamento mdico, levando-se em conta os riscos a que est submetido, com o objetivo de preveno e diagnstico precoce de danos sade relacionados ao trabalho.
INTEGRAO PREVIDNCIA SOCIAL - artigos 7, pargrafo
nico, da Constituio Federal, e 4, da Lei n 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
ESTABILIDADE NO EMPREGO EM RAZO DA GRAVIDEZ
- desde a confirmao da gravidez at 5 (cinco) meses aps o parto a empregada domstica no poder ser demitida (artigo 4-A, da Lei n 5.859, de 11 de dezembro de 1972, com as alteraes da Lei n 11.324, de 19 de julho de 2006).
LICENA GESTANTE - sem prejuzo do emprego e do salrio, com
durao de 120 dias (artigo 7, pargrafo nico, Constituio Federal). Ser pago diretamente pela Previdncia Social empregada domstica, em valor correspondente ao do seu ltimo salrio-de-contribuio, que no ser inferior ao salrio-mnimo e nem superior ao limite mximo do salrio-de-contribuio para a Previdncia Social (artigo 73, I, da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991). O salrio-maternidade devido empregada domstica, independentemente de carncia, isto , com qualquer tempo de servio (artigo 30, II, do Decreto n 3.048/99). O incio do afastamento do trabalho determinado por atestado mdico fornecido pelo Sistema nico de Sade (SUS) ou por mdico particular. Poder ser requerido no perodo entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrncia. Em caso de parto antecipado, a segurada ter direito aos 120 dias. A licena-gestante tambm ser devida segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoo, nos seguintes termos: criana at 1 ano (120 dias); de 1 a 4 anos (60 dias); e de 4 a 8 anos (30 dias) (artigo 93-A, do Decreto n 3.048/99). Para requerer o benefcio, a domstica gestante dever apresentar, em uma Agncia da Previdncia Social (APS), o atestado mdico declarando o ms da gestao, a Carteira de Trabalho e o comprovante de recolhimento da contribuio previdenciria. O requerimento do salrio-maternidade tambm poder ser efetuado pela internet (www.previdenciasocial.gov.br), em qualquer de suas hipteses: parto, adoo ou guarda judicial. Caso o requerimento seja feito pela internet, o mesmo dever ser impresso e assinado pela empregada domstica e dever ser encaminhado pelos Correios ou entregue na Agncia da Previdncia Social (APS) com cpia do CPF da requerente e com o atestado mdico original ou cpia autenticada da Certido de Nascimento da criana. No perodo de salrio-maternidade da segurada empregada domstica, caber ao(a) empregador(a) recolher apenas a parcela da contribuio a seu encargo, a parcela devida pela empregada domstica ser descontada pelo INSS no benefcio.
LICENA-PATERNIDADE - 5 dias corridos, a contar da data do nascimento do filho (artigo 7, pargrafo nico, da Constituio Federal, e artigo 10, 1, das Disposies Constitucionais Transitrias).
SALRIO-FAMLIA direito a ser regulamentado. AUXLIO-DOENA - pago pelo INSS, a partir do primeiro dia de afastamento. Este benefcio dever ser requerido, no mximo, at 30 dias do incio da incapacidade. Caso o requerimento seja feito aps o 30 dia do afastamento da atividade, o auxlio-doena somente ser concedido a contar da data de entrada do requerimento (artigo 72 do Decreto n 3.048, de 6 de maio de 1999). Se o(a) empregado(a) domstico(a) faltar por se encontrar doente, dever agendar pelo telefone 135, para requerer o auxlio doena e a percia em um posto do Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, onde receber os valores relativos aos dias de atestado.
SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO pendente de
APOSENTADORIA - a aposentadoria por invalidez (carncia de 12 contribuies mensais) depender da verificao da condio de incapacidade mediante exame mdico-pericial a cargo do INSS e ser devida a contar da data do incio da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias. Ser automaticamente cancelada quando o(a) aposentado(a) retornar ao trabalho (artigos 29, I, 43, 44, 1, II, 2, 45, 46, 47 e 48, do Decreto n 3.048, de 6 de maio de 1999). A aposentadoria por idade ser devida ao segurado que completar 65 anos e segurada com 60 anos, uma vez cumprida a carncia de 180 contribuies mensais (artigos 29, II, 51, 52, I, do referido Decreto).
DEVERES DO(A) EMPREGADO(A) DOMSTICO(A)
Ao ser admitido(a) no emprego, o(a) empregado(a) domstico(a) dever apresentar os seguintes documentos: 1. Carteira de Trabalho e Previdncia Social Para obter a CTPS, o(a) trabalhador(a), portando uma foto 3x4 (desnecessria quando se tratar de CTPS informatizada), qualquer documento de identidade (Carteira de Identidade, Certido de Nascimento ou Casamento, Ttulo Eleitoral etc.), Cadastro de Pessoa Fsica (CPF), e comprovante de residncia, dever se dirigir Superintendncia Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), s Gerncias Regionais ou s Agncias de Atendimento ao Trabalhador, ou, ainda, ao Sistema Nacional de Empregos (SINE), sindicatos, prefeituras ou outros rgos conveniados (artigos 13 e seguintes da Consolidao das Leis do Trabalho). 2. Comprovante de inscrio no INSS Caso j o possua. No possuindo, poder ser efetuado o cadastramento nas Agncias do INSS, apresentando o CPF, Certido de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade e CTPS devidamente anotada. Poder, ainda, o(a) trabalhador(a) se cadastrar pela Internet ou pelo PREVFONE (Central de teleatendimento - 135). Atestado de sade fornecido por mdico Caso o(a) empregador(a) julgue necessrio. Ser assduo(a) ao trabalho e desempenhar suas tarefas conforme instrues do(a) empregador(a). Ao receber o salrio, assinar recibo, dando quitao do valor percebido. Quando for desligado(a) do emprego, por demisso ou pedido de dispensa, o(a) empregado(a) dever apresentar sua CTPS para anotaes. Quando pedir dispensa, o(a) empregado(a) dever comunicar ao() empregador(a) sua inteno, com a antecedncia mnima de 30 dias. Se o salrio (deduzidas as contribuies previdencirias) ultrapassar R$ 1.710,79, dever o(a) empregado(a) declarar o valor recebido, para fins de Imposto de Renda, que, tanto pode ser recolhido mensalmente (Carn
Leo), como na poca do ajuste anual Imposto de Renda Pessoa Fsica. Ano-base de 2013
Salrio de Contribuio (R$)
de R$1.710,79 at R$ 2.563,91 de R$ 2.563,9 2 at R$ 3.418,59 de R$ 3.418,60 at R$ 4.271,59 Acima de R$ 4.271,59
Alquota de Recolhimento (%)
7,5% (deduzida uma parcela de R$128,31) 15% (deduzida uma parcela de R$ 320,60) 22,5% (deduzida uma parcela de R$ 577,00) 27,5% (deduzida uma parcela de R$ 790,58)
* Exemplo: Salrio de R$ 1.800,00 x 7,5% = R$ 135,00 R$ 128,31 = 6,69 * Base de clculo do Imposto de Renda o salrio menos a contribuio previdenciria.
OBRIGAES DO(A) EMPREGADOR(A)
Anotar a Carteira de Trabalho do(a) empregado(a), devolvendo-a, devidamente assinada, no prazo de 48 horas. Devero ser anotados: data de admisso, cargo ou funo, salrio contratado, frias, data de desligamento do emprego e condies especiais, se houver. proibido ao() empregador(a) fazer constar da CTPS do(a) empregado(a) qualquer anotao desabonadora de sua conduta (artigo 29, 1 e 4, da CLT). Constitui crime de falsidade, previsto no artigo 299, do Cdigo Penal, proceder a quaisquer anotaes no verdadeiras na Carteira de Trabalho e Previdncia Social. Exigir do(a) empregado(a) apresentao do comprovante de inscrio no INSS. Caso o(a) empregado(a) no possua, o(a) empregador(a) dever inscrev-lo(a). Preencher devidamente os recibos de pagamento dos salrios, inclusive adiantamentos, sejam mensais ou semanais, solicitando assinatura do(a) empregado(a) no ato do pagamento, o qual dever ser feito, o mais tardar, at o 5 dia til do ms subsequente ao vencido (artigo 459, 1, CLT). Quando a admisso ocorrer no curso do ms, efetua-se o pagamento proporcional aos dias trabalhados, no prazo referido, tomando-se os meses seguintes por inteiro. O pagamento do salrio deve ser feito, em dia til e no local do trabalho, em dinheiro ou mediante depsito em conta bancria, em estabelecimento prximo ao local do trabalho (artigos 465, 463, e 464, pargrafo nico, da CLT).
Preencher devidamente os recibos referentes ao pagamento de frias e 13 salrio. Fornecer ao() empregado(a) via do recolhimento mensal do INSS.
O(a) empregador(a) poder descontar dos salrios do(a) empregado(a): a.	at 6% do salrio contratado, limitado ao montante de vales-transporte recebidos; b.	os adiantamentos concedidos mediante recibo; c.	faltas injustificadas, com consequncias, inclusive, no nmero de dias de frias a que o(a) empregado(a) tem direito. d.	contribuio previdenciria, de acordo com o salrio recebido (Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, Decreto n 3.048, de 6 de maio de 1999, o(a) empregado(a) contribuir com o percentual de:
At 1.107,52	de 1.107,53 at 1.845,87 de 1.845,88 at 3.691,74
* O salrio de contribuio dever ser corrigido quando aumentar o Salrio Mnimo (valores relativos a 2013).
O(a) empregador(a) domstico(a) contribuir com 12% do salrio contratual. Essas contribuies incidiro tambm sobre os pagamentos relativos a 13 salrio, frias e respectivo 1/3 constitucional, exceto frias indenizadas e 1/3 indenizado na resciso contratual; O recolhimento previdncia social de responsabilidade do(a) empregador(a) domstico(a) e dever ser feito at o dia 15 do ms subsequente ao vencido (se no houver expediente bancrio nesse dia o vencimento ser antecipado). O recolhimento da contribuio previdenciria sobre o 13 salrio dever ser feito at o dia 20 de dezembro, antecipando-se o pagamento para o
dia til anterior quando no houver expediente bancrio nesse dia. Tambm permitido ao() empregador(a) recolher a contribuio referente competncia de novembro de cada ano at o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuio referente ao 13 salrio, utilizando-se de um nico documento de arrecadao (GPS) artigo 30, 6, da Lei n. 8.212/91, com as alteraes da Lei n. 11.324, de 19 de julho de 2006. O perodo de carncia para que o(a) segurado(a) faa jus aos benefcios, auxlio-doena e aposentadoria por invalidez de 12 contribuies mensais, contado da data do efetivo recolhimento da primeira contribuio sem atraso, no sendo consideradas para esse fim as contribuies recolhidas com atraso referente a competncias anteriores. O valor da contribuio patronal calculada at sobre 1 (um) salrio mnimo mensal, sobre o 13 salrio e sobre a remunerao adicional de frias, tambm at um salrio mnimo, poder ser deduzido do imposto de renda de pessoa fsica (Lei n. 11.324, de 19 de julho de 2006). OBSERVAO: O uniforme e outros acessrios concedidos pelo(a) empregador(a) e usados no local de trabalho no podero ser descontados. Assim como vedado ao(a) empregador(a) domstico(a) efetuar descontos no salrio do(a) empregado(a) por fornecimento de alimentao, vesturio, higiene ou moradia (Lei n. 11.324, de 19 de julho de 2006). Para moradia, o desconto somente ser permitido caso seja fornecida em local diverso da residncia em que ocorrer a prestao de servio, alm de exigir que seja acordada expressamente entre as partes.
INFORMAES IMPORTANTES PARA MPREGADO(A) E EMPREGADOR(A)
O(a) empregado(a) domstico(a) poder ser contratado(a) em carter experimental, de modo a que suas aptides possam ser avaliadas. O contrato de experincia dever ser anotado na CTPS do(a) entre empregado(a) e empregador(a), podendo ser prorrogado uma nica vez, desde que a soma desses perodos no exceda 90 (noventa) dias. Os direitos garantidos pela Emenda Constitucional n. 72, de 2013, no sero retroativos, entraram em vigor na data da publicao da Emenda Constitucional n. 72, em 3 de abril de 2013, exceto aqueles que ainda dependem de regulamentao. Consoante a Lei n 7.195, de 12 de junho de 1984, as agncias especializadas na indicao de empregados(as) domsticos(as) so civilmente responsveis pelos atos ilcitos cometidos por estes(as) no desempenho de suas atividades. No ato da contratao, a agncia firmar com o(a) empregador(a), obrigando-se a reparar qualquer dano que venha a ser praticado pelo empregado(a) contratado(a), no perodo de um ano. A informalidade da relao de trabalho expe tanto o(a) empregador(a) como o(a) empregado(a) a srios riscos e transtornos desnecessrios, como o de uma eventual reclamao trabalhista.
INFORMAES COMPLEMENTARES SOBRE RESCISO DO CONTRATO DE TRABALHO
Verbas rescisrias devidas ao empregado domstico dispensado sem justa causa: Aviso Prvio, Saldo de Salrio,13 Salrio (integral ou proporcional), Frias Vencidas, Frias proporcionais. Verbas rescisrias devidas ao empregado domstico por pedido de demisso: Aviso Prvio, Saldo de Salrio, 13 salrio (integral ou proporcional), Frias Vencidas, Frias proporcionais. O pagamento a que fizer jus ao (a) empregado(a) dever efetuado em dinheiro ou cheque administrativo, conforme acordem as partes, salvo se o(a) empregado(a) for analfabeto(a), quando o pagamento somente poder ser feito em dinheiro (artigo 477, 4, CLT). Qualquer compensao no pagamento das verbas rescisrias no poder exceder a um ms de remunerao do(a) empregado(a) (artigo 477, 5, CLT). So dispensadas a assistncia e a homologao resciso contratual do empregado(a) domstico(a). Havendo divergncias quanto s parcelas devidas por ocasio do desligamento ou quanto aos valores a serem pagos, as dvidas podero ser dirimidas pelo sindicato da categoria, Superintendncias Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) ou suas unidades descentralizadas. OBSERVAES: O Empregado(a) - que presta seus servios em condomnios residenciais porteiro(a), zelador(a), vigia etc. no empregado(a) domstico(a). DUPLA ATIVIDADE - Caso o(a) trabalhador(a) preste seus servios, tanto no mbito residencial do(a) empregador(a) como em empresa de propriedade deste(a), descaracterizada est a relao de trabalho domstico, ou de acordo com as circunstncias, caracterizada estar a existncia de dois vnculos distintos de emprego.
ASSDIO MORAL E ASSDIO SEXUAL - a violncia moral e a sexual no ambiente do trabalho no so um fenmeno novo. As leis que tratam do assunto ajudaram a atenuar a existncia do problema, mas no o resolveram de todo. H a necessidade de conscientizao da vtima e do agressor(a), serem adotadas posturas que resgatem o respeito e a dignidade, produtividade. ASSDIO MORAL toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, escritos, comportamento, atitude, etc.) que, intencional e de uma pessoa, ameaando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. As condutas mais comuns, dentre outras, so: instrues confusas e imprecisas ao() trabalhador(a); atribuir erros imaginrios ao() trabalhador(a);	exigir, sem necessidade, trabalhos urgentes; sobrecarga de tarefas; ignorar a presena do(a) trabalhador(a), ou no cumprimentlo(a) ou, ainda, no lhe dirigir a palavra na frente dos outros, deliberadamente; fazer crticas ou brincadeiras de mau gosto ao() trabalhador(a) em pblico; agresso fsica ou verbal, quando esto ss o(a) assediador(a) e a vtima; revista vexatria; restrio ao uso de sanitrios; ameaas; insultos; isolamento.
ASSDIO SEXUAL abordagem, no desejada pelo(a) outro(a), com inteno sexual ou insistncia inoportuna de algum em posio privilegiada que usa dessa vantagem para obter favores sexuais de subalternos ou dependentes. Para sua perfeita caracterizao, o constrangimento deve ser causado por quem se prevalea de sua condio de superior hierrquico ou ascendncia inerentes ao exerccio de emprego, cargo ou funo. Assdio Sexual crime (artigo 216-A, do Cdigo Penal, com redao dada pela Lei n 10.224, de 15 de maio de 1991).
CONDIES DE SEGURANA, SADE, CONFORTO E ALIMENTAO
Alimentao fornecida em quantidade e qualidade compatveis com a necessidade nutricional e a atividade desenvolvida, sendo vedado qualquer desconto do empregador por fornecimento dessa parcela que no possui carter salarial (artigo 2-A da Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, inserida pela Lei n. 11.324, de 19 de julho de 2006). Habitao com capacidade dimensionada de acordo com o nmero de moradores e possuir: ventilao e iluminao suficientes; instalaes eltricas devidamente protegidas; pisos, paredes e cobertura adequados; instalaes sanitrias abastecidas por rede e servidas por sistema de esgotos; portas e janelas capazes de proporcionar vedao suficiente. A moradia somente poder ser descontada quando sua localizao for diversa da residncia em que ocorrer a prestao do servio e desde que haja acordo expresso entre as partes.
Pelo presente instrumento, as partes: (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profisso), titular do CPF n (....................), RG (..................), residente na Rua (endereo) que, por fora do presente contrato passa a ser denominado(a) EMPREGADOR(A) DOMSTICO(A), e (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profisso), titular do CPF n (......................), RG (....................), residente na Rua (endereo), doravante designado(a) EMPREGADO(A) DOMSTICO(A), firmam o presente CONTRATO DE TRABALHO DOMSTICO, nos termos da Lei n 5.859, de 11 de dezembro de 1972, com as alteraes da Lei n 11.324, de 19 de julho de 2006, e da Constituio Federal, com as seguintes clusulas e condies: 1 CLUSULA O(a) empregado(a) acima nominado se obriga a prestar servios domsticos que vierem a ser objeto de ordens, verbais ou escritas, segundo as necessidades do(a) empregador(a), desde que compatveis com as suas atribuies, na residncia deste (a), mediante o pagamente do salrio mensal de R$ (.....), (valor por extenso), sujeitando-se, contudo, aos descontos legais e adiantamentos recebidos, a ser pago at o 5 (quinto) dia til do ms subsequente ao vencido. Pargrafo nico So considerados servios domsticos, dentre outros, as atividades de preparo de refeies, assistncia s pessoas, cuidados com peas do vesturio, arrumao, faxina, cuidado com plantas do ambiente interno e animais domsticos. 2 CLUSULA - A prestao do servio se dar de segunda-feira a sbado, no horrio de ...... s ......, com intervalo de ....... s ......, perfazendo a jornada de 8 horas dirias e de 44 horas semanais (se houver necessidade de horas extraordinrias, dever ser celebrado acordo de prorrogao de jornada). Pargrafo nico O(a) empregado(a) ter direito ao seu repouso semanal remunerado, que ser concedido preferencialmente aos domingos (observar a
periodicidade legal coincidente com o domingo), como tambm ao gozo dos feriados civis e religiosos (1 de janeiro, Sexta-Feira da Paixo, 21 de abril, 1 de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro 25 de dezembro e os declarados em lei), sem prejuzo de sua remunerao, podendo, se houver trabalho nesses dias, ser concedida folga compensatria ou efetuado o pagamento correspondente. 3 CLUSULA Ficar a cargo do(a) empregador(a) domstico(a) a deciso acerca de eventual uso de uniforme pelo(a) empregado(a) domestico(a). 4 CLUSULA - Sempre que causar algum prejuzo, resultante de alguma conduta dolosa ou culposa ficar obrigado(a) o(a) empregado(a) a ressarcir o(a) empregador(a) pelos danos causados. 5 CLUSULA - O prazo deste contrato de 30 dias, a ttulo de experincia, podendo ser prorrogado por mais (30 ou 60) dias (desde que a soma desses perodos no exceda de 90 dias), se rescindido, neste prazo, no haver cumprimento ou indenizao do aviso prvio. Pargrafo nico - Permanecendo o(a) empregado(a) a servio do(a) empregador(a) aps o trmino do perodo de experincia, continuaro em vigor por prazo indeterminado as clusulas constantes deste contrato. Por estarem de acordo, firmam o presente contrato de trabalho domstico, para que passa produzir seus efeitos legais.
.............................., ......./......../........... _______________________________ (nome) empregador domstico ________________________________ (nome) empregado domstico
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDNCIA SOCIAL - CTPS
Instrues para Preenchimento: Empregador(a): Preencher com o nome completo do empregador(a). CNPJ/CPF: Por se tratar de emprego domstico, deve ser informado o nmero do Cadastro das Pessoas Fsicas (CPF) do(a) empregador(a); havendo opo pelo regime do FGTS, dever, tambm, ser informado o nmero do CEI junto ao INSS, na parte de anotaes gerais da CTPS. Espcie de estabelecimento: Residncia, stio, chcara, outros. Cargo ou funo: Discriminar a funo (empregado domstico nos servios gerais, cozinheiro do servio domstico, motorista no servio domstico, etc), mesmo que se especifique a funo, deve-se identific-la como de trabalho domstico.
CLASSIFICAO BRASILEIRA DE OCUPAES - CBO
5121-05 Empregado domstico nos servios gerais Caseiro; 5121-10 Empregado domstico arrumador Arrumador no servio domstico; 5121-15 Empregado domstico faxineiro Faxineiro no servio domstico; 5162-05 Bab Cuida de bebs, crianas; 5162-10 Cuidador de idosos Acompanhante de idosos, cuidador de pessoas idosas e dependentes, cuidador de idosos domiciliar, cuidador institucional. Data da admisso: A data do incio das atividades. Salrio ajustado: No poder ser inferior ao mnimo fixado por lei, devendo ser, tambm, colocado por extenso. Frias: Perodo aquisitivo (exemplo: empregado admitido em 15.6.2011 ter seu primeiro perodo aquisitivo: 15.6.2011 / 14.6.2012). Perodo de gozo: (Exemplo: dadas as frias ao empregado no perodo de 02.08.2012 a 31.08.2012, este ser o perodo de gozo das mesmas).
CONTROLE individual DE FREQUNCIA
EMPREGADOR(A) Nome: TRABALHADOR(A) Nome: N CTPS
DIA MS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 _________________________,________de_________________de 2013 LOCAL DATA _________________________ _________________________ Assinatura do Empregado(a) Assinatura do Empregador(a) Dia da semana Horrio de entrada manh ou ................
CPF/CEI :
Sada Intervalo (de almoo) Retorno intervalo almoo Sada Tarde HORA EXTRA ENTRADA SADA
Rubrica ou assinatura da (o) Empregada (o)
Empregador(a): Empregado(a): Perodo: Salrio Contratual:..................................... R$ Descontos Efetuados:............................... R$ Vale-Transporte:........................................ R$ Contribuio Previdenciria (INSS):.......... R$ Adiantamentos:.......................................... R$ Total:......................................................... R$ Recebi a quantia lquida de R$______________(_________________ ______ __________________________), referente ao salrio que me devido pelos servios prestados em razo do contrato de trabalho. Local/Data Assinatura do(a) empregado(a)
Empregador(a):_________________________________________ Empregado(a):_________________________________________ Recebi __________ vales-transporte, referentes ao ms de _____ Local/Data _______________________________ Assinatura do(a) empregado(a)
Empregador(a):_________________________________________ Empregado(a):_________________________________________ Perodo Aquisitivo:______________________________________ Perodo de Gozo:_______________________________________ Valor da Remunerao:..... R$ 1/3 Constitucional:............. R$ Descontos:......................... R$ Adiantamentos:................... R$ Valor Lquido:...................... R$ Recebi a quantia lquida de R$ ________(______________________), referente ao perodo de frias acima discriminado. Local/Data Assinatura do(a) empregado(a)
Demisso pelo(a)Empregador(a): Comunico o(a) Sr.(a)________________________________ que, a partir do dia ____/____/____, os seus servios no sero mais necessrios nesta casa, servindo, pois, a presente como aviso de resciso contratual. ( ) Perodo de cumprimento do aviso prvio trabalhando at __________ ( ) Fica dispensado de cumprir o aviso, que ser indenizado. Local/Data Assinatura do(a) empregado(a) Aviso Prvio (Pedido de Demisso) Comunico o(a) Sr.(a) _____________________________________________ que, a partir do dia ____/____/____, no mais prestarei meus servios nesta casa, servindo, pois, a presente como aviso de resciso contratual. Local/Data Assinatura do(a) empregado(a)
O TRCT impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, acompanhado do Termo de Quitao de Resciso do Contrato de Trabalho, impresso em 4 (quatro) vias, sendo uma para o empregador e trs para o empregado. O modelo dever ser impresso em papel A4, na cor branca. Instrues de Preenchimento Campo 21 Informar o tipo de contrato, dentre as seguintes opes: 1. Contrato de trabalho por prazo indeterminado; 2. Contrato de trabalho por prazo determinado com clusula assecuratria de direito recproco de resciso antecipada; 3. Contrato de trabalho por prazo determinado sem clusula assecuratria de direito recproco de resciso antecipada. Campos 22 e 27 Informar a causa e o cdigo do afastamento do trabalhador, conforme quadro a seguir: Cdigo	Causas do Afastamento SJ2	Despedida sem justa causa, pelo empregador JC2	Despedida por justa causa, pelo empregador RA2	Resciso antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado FE2	Resciso do contrato de trabalho por falecimento do empregador in	dividual sem continuao da atividade da empresa FE1	Resciso do contrato de trabalho por falecimento do empregador in	dividual por opo do empregado RA1	Resciso antecipada, pelo empregado, do contrato de trabalho por prazo determinado SJ1	Resciso contratual a pedido do empregado FT1	Resciso do contrato de trabalho por falecimento do empregado PD0	Extino normal do contrato de trabalho por prazo determinado RI2	Resciso Indireta CR0	Resciso por culpa recproca Campo 30 Indicar a categoria do trabalhador: Cd.	Categoria 06	Empregado Domstico
TERMO DE RESCISO DO CONTRATO DE TRABALHO IDENTIFICAO DO EMPREGADOR 01 CNPJ/CEI 02 Razo Social/Nome 04 Bairro 07 CEP 08 CNAE 09 CNPJ/CEI Tomador/Obra
IDENTIFICAO DO TRABALHADOR 10 PIS/PASEP 11 Nome 13 Bairro 16 CEP 17 CTPS (n, srie, UF) 18 CPF
12 Endereo (logradouro, n, andar, apartamento) 14 Municpio 19 Data de Nascimento 15 UF 20 Nome da Me DADOS DO CONTRATO 21 Tipo de Contrato 22 Causa do Afastamento 23 Remunerao Ms Ant. 28 Penso Alim. (%) (TRCT) 31 Cdigo Sindical 24 Data de Admisso 29 Penso Alim. (%) (FGTS) 25 Data do Aviso Prvio 30 Categoria do Trabalhador 26 Data de Afastamento
32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral DISCRIMINAO DAS VERBAS RESCISRIAS
VERBAS RESCISRIAS Rubrica Valor Rubrica 51 Comisses 54 Adic. de Periculosidade % 57 Gorjetas 60 Multa Art. 477, 8/CLT 64.1 13 SalrioExerccio. /12 avos 68 Tero Constituc. de Frias 71 Frias (Aviso Prvio Indenizado) TOTAL BRUTO Valor Rubrica 52 Gratificao 55 Adic. Noturno Horas a % 58 Descanso Semanal Remunerado (DSR) 62 Salrio-Famlia 65 Frias Proporcionais /12 avos 69 Aviso Prvio Indenizado Valor
50 Saldo de /dias Salrio (lquido de /faltas e DSR) 53 Adic. de Insalubridade % 56.1 Horas Extras horas a % 59 Reflexo do DSR sobre Salrio Varivel 63 13 Salrio Proporcional /12 avos 66.1 Frias Venc. Per. Aquisitivo 70 13 Salrio (Aviso Prvio Indenizado) 99 Ajuste do saldo devedor DEDUES Desconto Valor
100 Penso Alimentcia 103 Aviso Prvio Indenizado dias 114.1 IRRF TOTAL DEDUES VALOR LQUIDO
101 Adiantamento Salarial 112.1 Previdncia Social 114.2 IRRF sobre 13 Salrio
102 Adiantamento 13 Salrio 112.2 Prev Social - 13 Salrio
Procure orientao nas Superintendncias Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), Gerncias do Trabalho e Emprego e Agncias de Atendimento do Trabalho e Emprego mais prximas e tambm pelo Servio Central de Atendimento Al Trabalho, ligando gratuitamente para o telefone 158. Atualizao elaborada pelos Auditores Fiscais do Trabalho Walewska Riva de Quesado (SRTE/CE), Deuzina Nogueira da Silva (CGFIT/DEFIT/SIT/MTE) e Rmulo Machado e Silva (DSST/SIT/MTE)
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