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Timestamp: 2018-01-23 10:50:30+00:00
Document Index: 12665550

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 40', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo7', 'artigo 26', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'artigo 6']

Bolsas de Estudo. Introdução - PDF
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Suzana Teixeira Candal
1 Bolsas de Estudo Introdução Este Regulamento pretende disciplinar a concessão e administração de Bolsas de estudo, de forma a beneficiar condigna e adequadamente aos funcionários e garantir o desenvolvimento de Recursos Humanos para a Saúde com critérios de qualidade e justiça. Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 (Âmbito de aplicação) O presente regulamento aplica-se, nos termos do disposto no artigo 40 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, aos funcionários do Ministério da Saúde que queiram prosseguir os seus estudos para o nível superior e ainda em cursos de formação e capacitação técnico-profissional dentro ou fora do país. Artigo 2 (Definição) A bolsa de estudos é o total dos meios financeiros e/ou materiais de vida e de estudo disponibilizados ao funcionário durante o período de estudo ou de formação profissional no país ou no estrangeiro. Artigo 3 (Da concessão e administração das bolsas) 1. A coordenação das bolsas de estudo e o enquadramento dos bolseiros nos termos estabelecidos pelo presente Regulamento, será feita pela DPS que articulará com os parceiros financiadores e as instituições de formação. 1
2 Artigo 5 (Candidaturas) 1. Os funcionários da saúde gestão Provincial, deverão solicitar á Directora Províncial de saúde, nos termos do Art 1 do Decreto 5/2006, com o parecer dos respectivos chefes dos Departamentos de Formação e Recursos Humanos tanto assim do director da instituição, onde o funcionário se encontra a exercer suas funções. Artigo 6 (Critérios de Elegibilidade) Serão elegíveis na atribuição de bolsa de estudo os funcionários que tiverem: 1. Um bom desempenho profissional. 2. Dois anos de serviço no aparelho do estado ( para funcionários colocados fora das capitais provinciais, da área territorial do Grupo3 indicado no Diploma Ministerial Nº. 23/99 de 24 de Março). 3. Três anos de serviço no aparelho do estado ( para funcionários colocados fora da capital provincial, área territorial do Grupo2 indicado no Diploma Ministerial No 23/99 de 24 de Março ); 4. Quatro anos de serviço no aparelho do estado ( para funcionários colocados nas zonas Urbanas- área territorial do Grupo1 indicado no Diploma Ministerial No 23/99 de 24 de Março ), contados a partir da data do termo de inicio de funções e que reúnam os requisitos exigidos pelo nº1 do artigo7 conjugado com o artigo 26, ambos do estatuto Geral dos Funcionários do Estado. 5. Idade igual ou inferior a 40 anos para os nível de licenciatura. 6. Idade igual ou inferior a 45 anos para os níveis de mestrado. 7. Idade igual ou inferior a 40 anos para doutoramento 8. Os candidatos que não tiverem sido beneficiados de uma bolsa há menos de 2 anos excluindo curso de língua que é condicionada pelo curso pretendido 2
3 Artigo 7 (Critérios de priorização na atribuição de bolsa) 1. Os candidatos que tiverem curso pretendido considerado relevante para o SNS na Direcção Provincial. 2. Os candidatos que pretenderem seguir um curso dentro da sua carreira. Artigo 8 (Selecção dos bolseiros) 1. O júri irá apurar dos candidatos que preencherem os requisitos exigidos para a obtenção da bolsa de estudos. Artigo 9 (Termo de compromisso) 1. Os funcionários que beneficiarem duma bolsa de estudos ficam obrigados a prestar trabalho ao Estado durante o número de anos que seja igual ao tempo de duração da bolsa. 2. O disposto no nº1 do presente artigo fica estabelecido por um contrato, cujo modelo se encontra em anexo, que deve ser assinado pelo candidato à bolsa e pelo Director provincial. 3
4 Capítulo II DEVERES E DIREITOS Artigo 11 (Direitos do bolseiro no país) O bolseiro durante a formação no país tem os seguintes direitos: a) Ser previamente informado sobre o evento a frequentar, sua duração e grau académico, b) Manter o seu salário segundo a legislação em vigor, c) Expor as suas opiniões e preocupações junto a Direcção Provincial Saúde- Departamento de Formação, utilizando os mecanismos mais adequados, e receber respostas, d) Receber passagem de ida e volta até ao local de realização do evento, por via terrestre ou área de acordo com o percurso mais directo e económico. Artigo 12 (Direitos do bolseiro no exterior) O bolseiro que fará o curso no exterior tem os seguintes direitos: a) Ser previamente informado sobre os eventos a frequentar, sua duração, grau académico e equivalência correspondente na República de Moçambique. Artigo 13 (Deveres dos Bolseiros no País e no Exterior) Os bolseiros tanto no país como no exterior, têm os seguintes deveres: a) Assinar os termos de compromisso com o MISAU/DPS (ver minuta). 4
5 Capítulo III CESSAÇÃO DO DIREITO À BOLSA DE ESTUDOS Artigo 14 (Causas) Perdem o direito à bolsa de estudos os beneficiários que: a) Não transitarem de ano. b) Prestem declarações falsas durante o processo de candidatura à bolsa. c) Deixem de preencher os requisitos exigidos para a sua concessão. d) Não cumpram com o estabelecido nos termos de compromisso, previsto no Art.9 e) Se houver processo disciplinar que resulte em pena igual ou superior a despromoção. f) Cancelar a bolsa sem uma justificação relevante e devidamente comprovada. Capítulo IV DAS PENALIDADES Artigo 16 (Penalidades) 1. A violação das normas estabelecidas no presente Regulamento está sujeita ás seguintes sanções: a) Repreensão simples, privada ou pública. b) Repreensão registada. c) Revogação da bolsa. d) Reembolso da bolsa concedida. 2. A aplicação de sanções previstas no número anterior, não exclui a aplicação de outras previstas nos regulamentos das instituições de formação, onde se encontrem matriculados. 3. O disposto nos números anteriores não altera o processo disciplinar, criminal ou civil que o comportamento do infractor der lugar. 5
6 Capítulo V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo A Direcção Provincial de Saúde/Departamento Provincial de Formação devem sempre ter os processos individuais actualizados de todos os candidatos a bolsa, com os relatórios e as informações de interesse que permitam uma boa análise e tomada de decisões. 2. A concessão da bolsa a candidatos com idade superior indicada nos No. s 1e 2 do artigo 6 carecem da ponderação do Director provincial. 6
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