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Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'Artigo 20']

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CELEIRÓS - PDF
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Oswaldo Castelhano de Figueiredo
1 AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CELEIRÓS Educação Especial Manual de Procedimentos e Documentos Grupo de Educação Especial: Carla Ricardo Torres Isabel Barros Vilaça Lúcia Marques Silva Marta Isabel Rosas Setembro 2010
2 Índice Siglas... 2 Âmbito do Manual.. 3 Objectivo... 3 Definição de Educação Especial 4 Enquadramento da Educação Especial 4 Referenciação.. 8 Critérios de elegibilidade para Educação especial.. 9 O que é a referenciação? 10 A quem é pedida a referenciação? 10 Como é formalizada a referenciação?.. 10 Processo de Avaliação recorrente da Referenciação. 10 Outros documentos utilizados durante o processo 11 Esquema- resumo 12 Programa Educativo Individual.. 13 O que é o PEI?. 14 Que informação deve obrigatoriamente incluir o PEI? Como proceder à elaboração do PEI?.. 15 Quem elabora o PEI? Plano Individual de Transição. 16 O que é o PIT?.. 17 Quando é que o PIT deve ser elaborado?.. 17 Que informação deve obrigatoriamente incluir o PIT? 17 Quem elabora o PIT? Avaliação Documentos. 20 Índice dos documentos de Educação Especial.. 21 Página 1 de 21
3 SIGLAS NEE Necessidades Educativas Especiais EE Educação Especial CIF - CJ - Classificação Internacional de Funcionalidade para Crianças e Jovens PEI - Programa Educativo Individual PIT Programa Individual de Transição CEI Currículo Específico Individual ACI Adequações Curriculares Individuais Página 2 de 21
4 Âmbito do Manual Na sequência das dificuldades sentidas pelos professores do ensino regular que se deparam com a aplicação da Educação Especial, elaborou-se um manual para auxiliar os professores que têm de desenvolver a Educação Especial com os seus alunos. O presente manual apresenta as várias etapas que têm de ser seguidas, bem como os documentos necessários à elaboração do respectivo processo educativo do aluno, que são utilizados no Agrupamento. Objectivo Este manual tem por objectivo facilitar a leitura, compreensão e aplicação do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro e visa ajudar a uniformização de procedimentos entre todos os elementos da comunidade do Agrupamento. O Decreto-Lei n.º 3/2008 constitui o enquadramento legal para o desenvolvimento da Educação Especial, define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, tendo em vista a criação de condições para a adequação do processo educativo destes alunos. Página 3 de 21
5 Definição de Educação Especial Educação Especial é um conjunto de recursos específicos (método de ensino, currículos adaptados, apoio de materiais ou de serviços de pessoal especializado), que pretende dar resposta adequada às necessidades educativas especiais de todos os alunos. Enquadramento da Educação Especial O Decreto-Lei nº. 3/2008 de 7 de Janeiro, prevê: um conjunto de medidas educativas; a criação de condições para a adequação do processo educativo às NEE dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e participação decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente; que as medidas educativas sejam aplicadas cumulativamente, com excepção das medidas previstas nos artº 18º e 21º, não cumuláveis entre si; que a aplicação de qualquer das medidas educativas implica a autorização prévia do Encarregado de Educação. A tabela seguinte indica a relação entre as medidas previstas e o papel a desempenhar ao nível do Conselho de Turma e da Educação Especial.
6 Medidas Educativas Especiais previstas no DL n.º 3/2008 de 07/Janeiro Art. 17º Apoio Pedagógico Personalizado Consiste: a) reforço das estratégias utilizadas no grupo/turma, ao nível da organização, do espaço e das actividades; b) estímulo e reforço das competências /aptidões da aprendizagem; c) antecipação e reforço da aprendizagem de conteúdos leccionados no seio do grupo/turma; Conselho de Turma/ Professor Titular de Turma/ Director de Turma Artº 17º Profissionais intervenientes - O apoio definido nas alíneas a), b) e c) é prestado pelo educador de infância, professor da turma ou de disciplina. - O apoio definido na alínea d) é prestado consoante a gravidade da situação dos alunos e da especificidade das competências a desenvolver pelo professor de educação especial e/ou pelo educador de infância, professor da turma ou de disciplina. Educação Especial - Colaborar com os DT s, Professores, Psicólogo da Escola, Pais/Enc. de Educação e outros elementos da comunidade. -Participar no processo de avaliação dos alunos. d) reforço e desenvolvimento de competências específicas. Art.º 18 º Adequações Curriculares individuais Têm como padrão o currículo comum: - na educação pré-escolar as adequações que respeitem as orientações curriculares; - no ensino básico as que não põem em causa a aquisição de competências terminais de ciclo; - no Ens. Secundário as que não põem em causa as competências essenciais das disciplinas. Consiste: - introdução de áreas curriculares específicas, (leitura e escrita em Braille, orientação e mobilidade, treino de visão e actividade motora adaptada, etc.); - adequação do currículo dos alunos surdos; Artº 18º Tendo sempre em conta a aquisição das competências terminais de final de ciclo (ensino básico) ou das competências essenciais das disciplinas (ensino secundário): - seleccionar estratégias/actividades diversificadas; - seleccionar material pedagógico adequado; - diferenciar tempos de aprendizagem; -elencar os conteúdos e competências específicas para o aluno em questão. -Participar na elaboração do relatório técnico-pedagógico. -Determinar dos apoios especializados, das adequações do processo de ensino/aprendizagem e tecnologias de apoio de que o aluno deve beneficiar. -Participar na elaboração do PEI e do PIT. - Orientar e assegurar o desenvolvimento do currículo específico individual. - introdução de objectivos/conteúdos intermédios, em função das competências terminais de ciclo ou de curso, das características de aprendizagem e -Colaborar, sempre que se justifique, com o CT na implementação das medidas educativas.
7 Medidas Educativas Especiais previstas no DL n.º 3/2008 de 07/Janeiro dificuldades específicas dos alunos; Conselho de Turma/ Professor Titular de Turma/ Director de Turma Educação Especial -dispensa das actividades de difícil execução em função da incapacidade do aluno (só se aplicam quando o recurso a tecnologias de apoio não é suficiente). Art.º 19º Adequações no processo de matrícula -Intervir directamente junto do aluno, na realização de actividades que se destinem ao reforço e desenvolvimento de competências específicas. - podem beneficiar (em situações excepcionais e devidamente fundamentadas) do adiamento de matrícula no 1º ano (por um ano, não renovável) - podem efectuar a matrícula por disciplina, nos 2º e 3º ciclos do ens. básico e no ens. secundário, desde que se assegure a sequencialidade do regime educativo comum; - podem matricular-se e frequentar escolas com unidades especializadas à sua problemática. Art.º 20º Adequações no processo de Avaliação - As adequações curriculares individuais podem consistir na alteração do tipo de provas, instrumentos de avaliação e certificação, bem como das condições de avaliação. Art.º 20º Adequações no processo de Avaliação Consiste na alteração: - do tipo de provas e instrumentos de avaliação diversificados; - da(s) modalidade (s) de avaliação a valorizar; -Participar na elaboração do relatório circunstanciado das medidas educativas implementadas; - Apoiar alunos que usufruam de medidas educativas. - dos momentos e período de tempo necessários para a respectiva realização. Artº 21º Página 6 de 21
8 Medidas Educativas Especiais previstas no DL n.º 3/2008 de 07/Janeiro Art.º 21º Currículo Específico Individual Susbstitui: - competências definidas para cada nível de educação e ensino. Pressupõe: - alterações significativas no currículo comum (introdução, substituição e/ou eliminação de objectivos e conteúdos) de acordo com a funcionalidade do aluno. Inclui: - actividades de cariz funcional centradas nos contextos de vida, comunicação e organização do processo de transição para a vida pós-escolar (prioritário); - conteúdos conducentes à autonomia pessoal e social do aluno. Conselho de Turma/ Professor Titular de Turma/ Director de Turma - Participação na elaboração do PIT, no caso dos alunos que estejam a três anos de atingir o limite da escolaridade obrigatória. Educação Especial Art.º 22º- Tecnologias de apoio Consideram-se os dispositivos facilitadores que se destinam a melhorar a funcionalidade e a reduzir a incapacidade do aluno (ex. cadeira rodas, equipamento informático adaptado, adaptações materiais mobiliário, ). Página 7 de 21
9 Referenciação Fases inerentes ao processo de referenciação e avaliação
10 CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA EDUCAÇÂO ESPECIAL São elegíveis para Educação Especial os alunos que: apresentem limitações significativas ao nível da actividade e participação num ou vários domínios da vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, aprendizagem, mobilidade, autonomia, relacionamento interpessoal e participação social; apresentem um problema de carácter permanente ao nível das funções do corpo em que a actividade e participação se apresentem gravemente comprometidas; apresentem um distanciamento acentuado em termos de desempenho entre a sua idade cronológica e a sua prestação efectiva, quando comparado com os seus pares; tenham uma condição (deficiência ao nível da função do corpo) que afecte de modo adverso o seu desempenho educacional pondo em causa o seu potencial biopsicosocial; apresentem um problema que limita/restrinja as tarefas académicas, afectando de forma significativa o desempenho educacional, com extensão tal que necessite de intervenção especializada; tenham beneficiado de outras medidas educativas, que não da educação especial, e estas não se tenham revelado eficazes; numa grande parte ou na totalidade do seu percurso educativo apresentam limitações acentuadas num ou mais domínios da vida, nomeadamente ao nível da aprendizagem e da participação social nos diferentes contextos. Página 9 de 21
11 O que é a referenciação? Decreto-lei n.º 3/ Artigo 5º A referenciação consiste na comunicação/formalização de situações que possam indiciar a existência de necessidades educativas especiais de carácter permanente. Neste primeiro momento, devem ser indicados quais os problemas detectados. Em termos gerais, a referenciação deve espelhar o conjunto de preocupações relativas à criança ou jovem referenciado. Quem pode efectuar a referenciação? Decreto-lei n.º 3/ Artigo 5º A referenciação pode ser efectuada sempre que existe suspeita que uma criança ou jovem necessita de uma resposta educativa no âmbito da educação especial. De um modo geral, a iniciativa pode vir de: Pais ou encarregados de educação; Serviços de intervenção precoce; Docentes; Serviços da comunidade, tais como: o Serviços de Saúde; o Serviços da Segurança Social; o Serviços da Educação; o Outros. Há que ter presente que, embora qualquer destes serviços possa fazer a referenciação, a família deverá ser contactada para autorizar o início do processo de avaliação. A quem é pedida a referenciação? Decreto-lei n.º3 / Artigo 5º A referenciação é feita aos órgãos de gestão das escolas ou agrupamentos de escolas da área da residência. Como é formalizada a referenciação? Decreto-lei n.º 3/ Artigo 5º A formalização da referenciação é feita através do preenchimento de um formulário (doc.1), no qual se regista: O motivo da referenciação; Informações sumárias sobre a criança ou jovem; Anexa-se toda a documentação que se considere importante para o processo de avaliação (relatório médico/psicológico, relatório pedagógico (doc.2), fichas de avaliação, plano de recuperação /acompanhamento (no caso de terem sido elaborados) e outros;
12 Após a referenciação compete à Direção desencadear os procedimentos necessários que levarão à tomada de decisão no âmbito do processo de avaliação. Processo de Avaliação recorrente da Referenciação Analisar toda a informação disponível; Se necessário, recolher mais informação específica; Verificar se o aluno apresenta ou não necessidades educativas especiais; Verificar se a situação exige uma avaliação especializada por referência à CIF- CJ; - Se o aluno não necessita de respostas educativas no âmbito da Educação Especial, deverá proceder-se ao encaminhamento para outros apoios disponibilizados pela escola que mais se adeqúem à situação. - Se necessita de respostas educativas no âmbito da Educação Especial: Elaborar o Relatório Técnico-Pedagógico (doc 3); Elaborar o Programa Educativo Individual (doc 4). Outros documentos utilizados durante o processo - Recolha de informação (doc. 7, modelo 1/ modelo 2) - Registo e Planificação do Processo de Avaliação (doc. 8) - Checklist (doc.9) Esquema - resumo Página 11 de 21
13 Página 12 de 21
14 Programa Educativo Individual (P.E.I.) Página 13 de 21
15 O que é o PEI? Decreto-lei n.º 3/ Artigo 8º O Programa Educativo Individual (PEI) constitui um documento (doc. 4) que assume a maior importância para os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, bem como para todos os intervenientes no seu processo educativo. Desenhado para responder à especificidade das necessidades de cada aluno, o PEI é um instrumento fundamental no que se refere à operacionalização e eficácia da adequação do processo de ensino e de aprendizagem. Este procedimento facilita a progressão ao longo da escolaridade, permitindo aos alunos completar o ensino secundário com maiores níveis de sucesso. Um PEI é um documento formal que garante o direito à equidade educativa dos alunos com necessidades educativas de carácter permanente; um instrumento de trabalho que descreve o perfil de funcionalidade por referência à CIF- CJ do aluno e estabelece as respostas educativas específicas requeridas por cada aluno em particular; um documento que responsabiliza a escola e os encarregados de educação pela implementação de medidas educativas que promovam a aprendizagem e a participação dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente; um instrumento dinâmico que deve ser regularmente revisto e reformulado, uma vez que se fundamenta numa avaliação compreensiva e integrada do funcionamento do aluno, passível de sofrer alterações. Que informação deve obrigatoriamente incluir o PEI? Decreto-lei n.º 3/ Artigo 8º Identificação do aluno. Resumo da história escolar e outros antecedentes relevantes. Indicadores de funcionalidade e factores ambientais que funcionam como facilitadores ou como barreiras à participação e à aprendizagem. Definição das medidas educativas a implementar. Discriminação dos conteúdos, dos objectivos gerais e específicos a atingir e das estratégias e recursos humanos e materiais a utilizar. Nível de participação do aluno nas actividades educativas da escola. Distribuição horária das diferentes actividades previstas. Identificação dos profissionais responsáveis. Página 14 de 21
16 Definição do processo de avaliação da implementação do PEI. Data e assinatura dos participantes na sua elaboração e dos responsáveis pelas respostas educativas a aplicar. Como proceder à elaboração do PEI? Decreto-lei n.º 3/ Artigo 10.º A elaboração do PEI no âmbito de um trabalho em equipa permite: a partilha de informação relativa ao funcionamento do aluno em vários contextos; uma compreensão comum, por parte de todos os intervenientes, dos facilitadores e barreiras ao desempenho do aluno; uma implicação mais activa e responsável, por parte de todos, incluindo os pais ou encarregados de educação; uma intervenção contextualizada e concertada. Como se avalia o PEI? A avaliação do PEI realiza-se nos momentos de avaliação sumativa interna da escola e consubstanciada num relatório no final do ano lectivo Relatório circunstanciado. O relatório circunstanciado deve: ser elaborado pelo educador de infância, professor de 1.º ciclo ou director de turma, docente de educação especial e outros profissionais que acompanhem o aluno; explicitar a necessidade de o aluno continuar a beneficiar de adequações no processo de ensino/aprendizagem; propor as alterações do PEI; ser aprovado pelo conselho pedagógico e encarregado de educação; Quem coordena o PEI? Decreto-lei 3/ Artigo 11º O coordenador do programa educativo individual é o educador de infância, o professor titular de turma ou o director de turma a quem esteja atribuído o grupo ou a turma que o aluno integra. Quem elabora o PEI? O PEI é elaborado por quem melhor conhece o aluno e por quem trabalha directamente com ele, ou seja, conjunta e obrigatoriamente por: Educador de Infância, Professor Titular de Turma ou o Director de Turma; Docente de Educação Especial; Encarregado de Educação. Sempre que se considere necessário, poderá ser solicitada a participação de outros elementos do departamento de educação especial, dos serviços técnico-pedagógicos de apoio aos alunos ou de outros serviços. No final do ano lectivo, o Conselho de Turma, o docente de EE e outros técnicos deverão elaborar o relatório circunstancidado (Doc.6), onde descrevem o nível de eficácia das medidas de apoio desenvolvidas com o aluno (definidas no PEI), assim como elabora propostas das medidas educativas a aplicar no ano lectivo seguinte. Página 15 de 21
17 Plano Individual de Transição (P.I.T.)
18 Decreto-lei n.º 3/ Artigo 14.º O que é o PIT? O Plano Individual de Transição é um documento que complementa o PEI e destina-se a promover a transição para a vida pós escolar e, sempre que possível, para o exercício de uma actividade profissional com adequada inserção social, familiar ou numa instituição de carácter ocupacional. O PIT deve corresponder às expectativas dos pais e aos desejos, interesses, aspirações e competências do jovem adolescente. Quando é que o PIT deve ser elaborado? O PIT (doc.5) é parte integrante do PEI. A concretização deste plano individual de transição inicia-se três anos antes da idade limite da escolaridade. Após o levantamento das necessidades e das oportunidades de formação, deve estabelecer-se protocolos com os serviços ou instituições onde o jovem vai realizar formação. Que informação deve obrigatoriamente incluir o PIT? Identificação do aluno Identificação da modalidade Identificação do local e/ou instituição onde o Plano será desenvolvido Definição das etapas desde o presente até à conclusão do percurso educativo Discriminação das competências a desenvolver Distribuição horária das actividades previstas Identificação dos profissionais responsáveis Quem elabora o PIT? É elaborado pela equipa responsável pelo PEI em conjunto com o jovem, a família e outros profissionais, nomeadamente das áreas da segurança social e serviços de emprego e formação profissional. Deve ser datado e assinado por todos os profissionais que participam na sua elaboração, bem como pelos pais e, sempre que possível, pelo próprio aluno. Página 17 de 21
19 Avaliação Decreto-lei n.º 3/ Artigo 20.º, ponto 1 e 2 Despacho normativo n.º 6 /2010, de 19 de Fevereiro Página 18 de 21
20 A Avaliação constitui uma parte integrante do processo de aprendizagem de todos os alunos, devendo ser efectuada de forma contínua e formalizada no final de cada período escolar. Relativamente à avaliação de alunos com NEE, esta é efectuada de acordo com as medidas educativas aplicadas ao aluno, definidas no seu PEI. Os alunos que beneficiam de Adequações Curriculares Individuais, e adequações no processo de avaliação, poderão usufruir de alteração no tipo de provas, nos instrumentos de avaliação e certificação, bem como das condições de avaliação, no que respeita, entre outros aspectos, às formas e meios de comunicação e à periodicidade, duração e local da mesma. A avaliação trimestral é formalizada quantitativamente e de forma semelhante aos restantes alunos. Os alunos com Currículos Específicos Individuais não estão sujeitos ao regime de transição de ano escolar nem ao processo de avaliação característico do regime educativo comum. Conforme consta no despacho normativo n.º 6 /2010 (ponto 79), a avaliação é idêntica à utilizada para os seus pares: - no 1º ciclo do ensino básico assume uma forma descritiva em todas as áreas currículares; - nos 2º e 3º ciclos assume uma forma quantitativa (classificação de 1 a 5) ou qualitativa (Não satisfaz, Satisfaz, Satisfaz bem) acompanhada de uma apreciação descritiva. A avaliação será quantitativa às disciplinas frequentadas na turma, em que o aluno é capaz de cumprir as competências definidas no currículo comum. A avaliação será qualitativa nas áreas curriculares não disciplinares e áreas curriculares que não façam parte da estrutura curricular comum (cujas competências são diferentes das do currículo comum, tendo sido individualmente definidas pelo professor, de acordo com as capacidades do aluno) (doc. 5). Página 19 de 21
21 Documentos Página 20 de 21
22 Índice dos documentos de Educação Especial: Formulário de Referenciação - Doc. 1 Relatório Pedagógico - Doc. 2 Relatório Técnico- Pedagógico (com/sem referência à CIF) - Doc. 3 Programa Educativo Individual - Doc. 4 Apoio Pedagógico Personalizado Intervenção de EE Doc.4 anexo 1 Adequações Curriculares Individuais Doc. 4 anexo 2 Competências a atingir alunos CEI Doc. 4 anexo 3 Horário - CEI - Doc. 4 anexo 4 - mod. 1 Horário - ACI - Doc. 4 anexo 4 -mod. 2 Horário - 1º Ciclo - Doc. 4 anexo 4 - mod. 3 Plano Individual de Transição (PIT) Doc.5 Avaliação de alunos com CEI Estrutura Curricular Comum - Doc.6 Áreas Curriculares que não fazem parte da Estrutura Curricular Comum Doc.7 Actividades Extra-Curriculares Doc.8 Relatório Circunstanciado - Doc.9 Referenciação - Recolha de Informação (versão pré-escolar) - Doc. 10 mod. 1 Referenciação - Recolha de Informação (versão ensino básico) - Doc. 10 mod. 2 Referenciação - Registo e Planificação das Sessões de Trabalho - Doc. 11 Checklist - Doc. 12 NOTA: O preenchimento dos documentos deve manter a formatação em letra Arial, tamanho 10. Página 21 de 21
GOVERNO DOS AÇORES SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 1 Ficha Técnica Título: Roteiro para a Educação Especial e Apoio Educativo Edição: Região Autónoma dos Açores Secretaria Regional da Educação