Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2011/lei.complementar-1157-02.12.2011.html
Timestamp: 2019-03-26 12:41:33+00:00
Document Index: 153897876

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'Artigo 19', 'artigo 33', 'artigo 31', 'artigo 1', 'Artigo 25', 'artigo 24', 'Artigo 35', 'Artigo 37', 'artigo 35', 'artigo 41', 'Artigo 44', 'artigo 32', 'Artigo 32', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 24', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 33', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 33', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 28', 'Artigo 58', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 67', 'artigo 65', 'Artigo 69', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 71', 'artigo 13', 'Artigo 72', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 13', 'Artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 34']

Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Artigo 11 - Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto:
a) Estrutura de Vencimentos II, da Escala de Vencimentos - Nível Elementar;
b) Estrutura de Vencimentos II, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;
c) Estrutura de Vencimentos IV, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário;
III - Jornada Ampliada de Trabalho Médico, caracterizada pela exigência do cumprimento de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho, aplicável à classe de Médico enquadrada na Tabela I, da Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário;
Parágrafo único - O ingresso no cargo ou função-atividade de Médico e de Cirurgião-Dentista poderá ocorrer nas jornadas estabelecidas nos incisos III, IV ou V deste artigo, a critério da Administração.
III - gratificação “pro labore” a que se referem os artigos 27, 30 e 33 desta lei
I - Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS;
II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS;
III - Gratificação de Preceptoria - GP.
Artigo 19 - A GDAPAS será atribuída aos servidores em exercício em unidades que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, pertencentes aos Quadros da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Segurança Pública e do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, integrantes das classes indicadas no Anexo X desta lei complementar, correspondente a importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.
6 - Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002, em seu artigo 31, e alterações
7 - Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, em seu artigo 1º; 8 - Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010.
§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Artigo 25 - Fica vedada a percepção cumulativa das gratificações previstas no inciso II do artigo 24 desta lei complementar, exceto quando da percepção da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH com a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE.
§ 1º - Os servidores remanescentes do extinto Instituto Nacional de Assistêcia Médica e Previdência Social - INAMPS farão jus às gratificações de que trata este artigo, quando designados para funções de coordenação, direção, assistência, supervisão, chefia ou encarregatura, por ato da autoridade estadual competente e desde que a legislação federal que lhes é aplicável não vede a sua percepção.
§ 3º- Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores, em iguais condições, afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Artigo 35 - A progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe de nível elementar, nível intermediário e nível universitário prevista nesta lei complementar, no âmbito de cada órgão ou entidade.
Artigo 37 - Observado o limite estabelecido no artigo 35 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido
resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho.
I - para os integrantes das classes pertencentes à Escala de Vencimentos Nível Elementar - Estruturas I e II, de 1 para 2;
II - para os integrantes das classes pertencentes à Escala de Vencimentos Nível Intermediário - Estrutura I:
III - para os integrantes das classes pertencentes à Escala de Vencimentos Nível Intermediário - Estrutura II, de 1 para 2 e de 2 para 3;
IV - para os integrantes das classes pertencentes à Escala de Vencimentos Nível Universitário - Estrutura I, de 1 para 2 e de 2 para 3;
V - para os integrantes das classes pertencentes à Escala de Vencimentos Nível Universitário - Estrutura II:
VI - para os integrantes da classe pertencente à Escala de Vencimentos Nível Universitário - Estrutura III, de 1 para 2 e de 2 para 3;
VII - para os integrantes da classe pertencente à Escala de Vencimentos Nível Universitário - Estrutura IV, de 1 para 2 e de 2 para 3.
c) diploma de curso de extensão ou aprimoramento profissional, com carga horária mínima de 1.760 (um mil setecentos e sessenta) horas, e/ou diploma de pós-graduação “stricto” ou “lato sensu” e/ou diploma de mestrado e/ou de diploma de doutorado, para os integrantes das classes referidas nos incisos IV, V, VI e VII do artigo 41 desta lei complementar.
Artigo 44 - Para os servidores abrangidos por esta lei complementar poderá haver a substituição de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, para os cargos de coordenação, direção, chefia, supervisão e encarregatura, constantes da Escala de Vencimentos - Comissão.
II - 1,4461 (um inteiro, quatro mil quatrocentos e sessenta e um décimos de milésimos) para os integrantes da classe de Técnico de Enfermagem;
Parágrafo único - A importância de que trata este artigo não sofrerá os descontos
previdenciário e de assistência médica.
I - o inciso X do artigo 32 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992:
“Artigo 32 - ...............................................................
II - o “caput” do artigo 1º da Lei Complementar nº 803, de 8 de dezembro de 1995, alterado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997:
“Artigo 1º - O valor da Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia “Emílio Ribas” e Centro de Referência e Treinamento - DST/AIDS - GEER, prevista no artigo 24 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, será computado no cálculo dos proventos dos inativos que, por ocasião da aposentadoria, estejam em exercício nessas unidades.” (NR);
“Artigo 3º - ..............................................................
“Artigo 4º - Os servidores que cumprirem Plantões na forma prevista no artigo 1º desta lei complementar farão jus, por Plantão efetivamente realizado, à quantia resultante da aplicação do coeficiente 6,6045 (seis inteiros, seis mil e quarenta e cinco décimos de milésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008”. (NR);
“Artigo 5º - Os servidores que cumprirem Plantões à Distância na forma prevista no artigo 2º desta lei complementar farão jus, por Plantão à Distância efetivamente cumprido, à quantia resultante da aplicação do coeficiente 3,2546 (três inteiros, dois mil quinhentos e quarenta e seis décimos de milésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.
“Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP aos servidores que estejam no comando de unidades prisionais das Coordenadorias de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, do Vale do Paraíba e Litoral, da Região Central do Estado, da Região Noroeste do Estado e da Região Oeste do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária, integrantes das classes de Diretor Técnico II e Diretor Técnico III, regidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.” (NR).
“Artigo 6º - Em caráter excepcional, os integrantes das classes de Médico, de Médico Sanitarista e de Cirurgião Dentista, ocupantes de cargos em comissão ou de função de confiança, designados para o exercícios de funções específicas retribuídas mediante “pro labore”, designados para a função de serviços público retribuída mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968 ou responsáveis por cargo vago de comando de direção, assistência, chefia, supervisão e encarregatura, regidos pela Lei Complementar 674, de 8 de abril de 1992, poderão cumprir Plantão ou Plantão à Distância.
Artigo 58 - O Subanexo 2 do Anexo II a que se referem os artigos 31 e 32 da Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002, fica substituído pelo Anexo XIV desta lei complementar.
I - a Gratificação Especial de Atividade - GEA, instituída pelo inciso I do artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992;
II - a Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde - GDS, instituída pela Lei Complementar nº 828, de 7 de julho de 1997;
III - a Gratificação Suplementar - GS, instituída pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004.
I - a Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura - GAAG, instituída nos termos do inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994;
II - a Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR, instituída pela Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994;
II - corresponderá ao valor da remuneração do servidor no mês-referência de que trata o inciso I deste artigo.
Artigo 67 - O servidor a que se refere o artigo 65 desta lei complementar que optar pela conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, deverá apresentar requerimento no prazo de 3 (três) meses antes do mês do seu aniversário.
Artigo 69 - Fica instituída, nos Quadros da Secretaria da Saúde e das Autarquias a ela vinculadas, a classe de Tecnólogo em Radiologia, enquadrada na referência 1, da Escala de Vencimentos Nível Universitário - Estrutura de Vencimentos IV, de que trata a alínea “c” do inciso II, do artigo 13 desta lei complementar.
I - 300 (trezentos) de Tecnólogo em Radiologia, padrão 1-A, da Escala de Vencimentos Nível Universitário - Estrutura de Vencimentos IV, a que se refere a alínea “c” do inciso II, do artigo 13 desta lei complementar;
II - 1.464 (mil, quatrocentos e sessenta e quatro) de Motorista de Ambulância, padrão 1-A, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário - Estrutura de Vencimentos I, a que se refere a alínea “b” do inciso I, do artigo 13 desta lei complementar.
Artigo 71 - Ficam criados, na Tabela II, do Subquadro de Funções-Atividades (SQF-II), do Quadro das Autarquias adiante mencionadas, os seguintes quantitativos de funções-atividades de Tecnólogo em Radiologia, padrão 1-A, da Escala de Vencimentos Nível Universitário-- Estrutura de Vencimentos IV, a que se refere a alínea “c” do inciso II, do artigo 13 desta lei complementar:
I - 60 (sessenta), no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo-HCFMUSP;
II - 30 (trinta), no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto-HCRP, da Universidade de São Paulo;
III - 30 (trinta), no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu-HCFMB, da Universidade Estadual “Julio de Mesquita Filho”-UNESP.
IV - 30 (trinta), no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE.
Artigo 72 - Ficam extintas as classes de Técnico de Aparelhos Eletrônicos Médico-Hospitalares, de Técnico de Higiene Dental, de Técnico de Saúde Coletiva, de Cozinheiro Hospitalar, de Auxiliar de Lavanderia e Rouparia Hospitalar e de Encarregado de Turma de Desinsetização, instituídas, respectivamente, pelos incisos XV, XVI, XVII, XX e XXI e § 3º do artigo 4º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992.
c) 100 (cem) de Oficial Operacional, referência 1, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;
II - enquadrados nas referências das Escalas de Vencimentos adiante indicadas da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992:
a) 385 (trezentos e oitenta e cinco) de Técnico de Radiologia, referência 3, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;
b) 200 (duzentos) de Cirurgião Dentista, referência 1, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário - Estrutura I;
c) 441 (quatrocentos e quarenta e um) de Auxiliar de Serviços de Saúde, referência 2, da Escala de Vencimentos - Nível Elementar;
d) 202 (duzentos e dois) de Auxiliar de Laboratório, referência 2, da Escala de Vencimentos - Nível Elementar;
e) 346 (trezentos e quarenta e seis) de Atendente de Consultório Dentário, referência 2, da Escala de Vencimentos - Nível Elementar
I - os artigos 1º a 18; o inciso I do artigo 19, os artigos 20, 25 a 27, 33 a 38, 41, 43 a 46 da parte permanente da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e suas alterações posteriores, e os artigos 1º a 11, 13 e 16 de suas Disposições Transitórias;
IV - os incisos I, II e III do artigo 11, da Lei Complementar nº 803, de 8 de dezembro de 1995;
VI - a Lei Complementar nº 828, de 7 de julho de 1997;
VII - o artigo 3º, da Lei Complementar nº 835, de 4 de novembro de 1997;
XII - os incisos XI, XIII, XVI, XX e XXII do artigo 14, da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005;
XIII - a Lei Complementar nº 987, de 6 de janeiro de 2006;
XV - o artigo 7º, da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008;
XVI - o artigo 2º, da Lei Complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2008.
I - do valor do padrão do cargo ou função-atividade.
II - da vantagem pessoal prevista no parágrafo único do artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992;
III - da parcela suplementar nominal e transitória prevista no § 2º do artigo 13 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992.
3 - do abono complementar de que trata a Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de
Artigo 6º - O processo de progressão de que trata o artigo 10 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, relativo ao exercício de 2011, fica substituído pelo processo de progressão de que trata o artigo 7º das Disposições Transitórias desta lei complementar.
§ 1º - No processo de que trata o “caput” deste artigo, o servidor poderá concorrer a qualquer grau superior àquele em que o cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante foi enquadrado, desde que:
Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992.
Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 2 de dezembro de 2011