Source: http://www.melevapenapolis.com.br/site/pagina_empresa.php?codigo=1956
Timestamp: 2019-01-21 05:15:48+00:00
Document Index: 8552113

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'Artigo 473', 'artigo 58', 'Artigo 487', 'artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 59', 'Artigo 10', 'Artigo 65', 'artigo 7']

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO RURAL 2016/2017
SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENAPOLIS CNPJ n. 53.897.724/0001-46, neste ato representado por seu Presidente, Senhor EDSON BISPO DA SILVA,
SINDICATO RURAL DE PENAPOLIS, CNPJ n. 53.897.674/0001-05, neste ato representado por seu Presidente, Senhor JOÃO ANTONIO CASTILHO; assessorado pelo Dr. NILSON DE CARVALHO VITALINO, inscrito na OAB/SP o nº. 152.991, respectivamente, Presidente e Advogado, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes;
VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 e a data-base da categoria em 1º de maio.
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá todos os empregados que exercerem atividades no setor CANAVIEIRO, inclusive os MOTORISTAS, TRATORISTAS e OPERADORES DE MÁQUINAS , com abrangência territorial em Alto Alegre/SP, Avanhandava/SP, Barbosa/SP, Braúna/SP, Glicério/SP, Luiziânia/SP e Penápolis/SP.
O piso salarial da categoria, a partir de 01 de maio de 2016, será de R$ 1.094,90 (hum mil e noventa e quatro reais e noventa centavos ) por mês.
Para as demais faixas salariais, a partir de 01/05/2016, será aplicado o percentual de 9,83,% (nove, oitenta e treis ) por cento sobre o salário de ABRIL/2015, deduzindo-se deste percentual as antecipações concedidas, a qualquer título, no período compreendido entre MAIO/2015 e ABRIL/2016, exceto as que tenham decorrido de promoções, transferências e equiparações.
Nenhum empregado poderá receber, durante o mês de trabalho, MENOS QUE O PISO SALARIAL DA CATEGORIA, salvo se tiver falta não justificada.
Parágrafo Primeiro – Caso o salário mínimo nacional ou estadual equipare ou supere o piso convencional, aplica-se o mais benéfico.
Para cumprirem o previsto no artigo 7º-(sétimo), parágrafo XIV da Constituição Federal, as empresas que trabalharem sob o regime de turno ininterruptos de revezamento, pagarão aos seus empregados que revezarem turnos as 08: 00 horas como horas normais, e as subseqüentes , no mesmo dia, com os acréscimos previstos na convenção coletiva em vigor, a título de ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Para a apuração do salário-hora, fica estabelecido o divisor de 220(duzentos e vinte) horas mensais.
A remuneração dos empregados serão calculadas e pagas por metro linear de cana cortada, adotando-se o sistema de 5 (cinco) ruas com espaçamento de 1,40 M( um metro e quarenta centímetros ), tomando-se por base as toneladas por alqueire, e preço por metro de cana cortada, constantes nas seguintes tabelas:
Os preços da cana constantes das tabelas da CLAUSULA 5ª QUINTA serão os seguintes: Corte de cana queimada PÉ E PONTA: R$ 5,07 (cinco reais e sete centavos) por tonelada:
Quando os empregados vierem a cortar cana nas situações abaixo discriminadas, os seus valores serão os seguintes:
A)-Cana caída, Aceiros, Carreadores, Curvas de nível , Colonião ou Ervas daninhas: R$ 6,02 (seis reais e dois centavos) por tonelada;
B)-Cana Rolo Queimada: R$ 7,29 (sete reais e vinte nove centavos) por tonelada;
C)- Cana crua para moagem: R$ 7,58 (sete reais e cincoenta e oito centavos) por tonelada;
D)- Cana Crua Plantio: R$ 9,50 (nove reais e cincoenta centavos) por tonelada;
Faculta-se ao empregado, quando for cortar CANA CAÍDA ou CANA ROLO, a possibilidade de jogar as pontas tanto para o lado direito quanto para o lado esquerdo, devendo ser DESPONTADA, ESTEIRADA ou AMONTOADA, de acordo com os costumes da região.
Fica proibida na presente convenção coletiva de trabalho, que todo eito de cana a ser cortada, dentro de uma metragem de 300 ( trezentos) metros,não tenha mais que DOIS preços, e acima não exceder a TRÊS preços.
Fica assegurado aos empregados, nos dias em que não houver trabalho em virtude de chuvas ou outros fatores alheios a vontade do Empregador e do Empregado, o pagamento de 01 (uma) diária, a ser paga com base no PISO SALARIAL DA CATEGORIA, desde que seja anotada a presença do empregado no local de trabalho e desde que o Empregador forneça o transporte.
Não havendo CANA QUEIMADA ou CANA CRUA para o corte,possuindo o Empregador outros serviços relacionados com a lavoura canavieira, os empregados deverão executá-los, de preferência por PRODUÇÃO, garantindo-lhes o recebimento da DIARIA estabelecida no PISO SALARIAL DA CATEGORIA.
Os empregados que ficarem impossibilitados de cumprirem a sua jornada de trabalho já iniciada, terão a sua remuneração garantida nas horas em que estiverem impedidos de executá-las, sendo que o pagamento dessas horas será pago com base no PISO.
Os pagamentos dos empregados deverão ser efetuados MENSALMENTE, mediante recibo, o qual deverá conter obrigatoriamente: Nome do Empregador, Nome do Empregado, Nome do imóvel onde está sendo prestado o serviço, período que está sendo pago, discriminação dos metros de cana cortada ou serviços prestados, dias trabalhados, faltas não justificadas e discriminação dos descontos efetuados e das importâncias pagas.
Fica expressamente proibido, por parte dos empregadores , a limitação de ganho dos empregados.
Fica expressamente proibido, por parte dos empregadores, o desconto na remuneração dos empregados sob os serviços já executados.
Se for constatada irregularidade no serviço prestado pelo empregado, este devera repassá-la (refazê-la) mediante comunicado do fiscal responsável.
Em caso de recusa por parte do empregado, poderá o empregador chamar outro empregado para correção dos serviços, sendo, nesse caso, permitido o desconto proporcional ao serviço irregular corrigido..
No caso de reincidência, poderá o empregador suspende-lo por 1 (um) dia perdendo, o direito ao recebimento do dia da suspensão e, consequentemente, o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR).
Fica acordado que na CARPA, CORTE ou no PLANTIO DE CANA, para se auferir os serviços executados diariamente pelos empregados, deverá ser usado o compasso fixo, medindo 2 (dois) metros de comprimento, contendo ponteiros de ferro, ou ainda, corda ou corrente, sendo expressamente proibido o uso da vara.
O empregador fica obrigado a fornecer aos empregados, até ás 09h30min (nove horas e trinta minutos) do dia, a comprovação do tipo de cana a ser cortada e o seu correspondente valor, para atender aos fins previstos nas mencionadas tabelas, ressalvando-se a hipótese de filas nas usinas e que impossibilitem o fornecimento do comprovante no horário mencionado.
Se houver reclamação por parte dos empregados quanto ao preço e ao peso da cana a ser cortada, fica desde já assegurada a presença do SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENAPOLIS, através de seus Diretores ou funcionários da referida entidade, juntamente com os empregados interessados, os quais acompanharão a pesagem da cana.
Os empregadores rurais deverão fornecer aos empregados os DADOS DA DIÁRIA, através de talões específicos, os quais deverão conter obrigatoriamente: Nome do empregador, Nome da propriedade, quantidade de cana cortada ou serviços prestados, bem como o seu valor correspondente em dinheiro, tudo legível , a fim de se evitarem reclamações posteriores.
Se a empresa tiver sistema informatizado, faculta-se a entrega dos dados da diária através de talões eletronicamente preenchidos aos empregados, no dia posterior ao trabalho executado.
DOMINGO SEMANAL REMUNERADO-DSR
Aos empregados que trabalharem de segunda a sábado sem nenhuma falta, ou que tenham faltado, mas JUSTIFICADO a ausência com atestado médico, odontológico, ou declaração, ou mesmo nos casos previstos no Artigo 473 da CLT, será pago o DOMINGO com base na média da produção diária dos últimos 6 (seis) dias trabalhados.
HORA “IN ITINERE”
Os trabalhadores rurais, não residentes em propriedades do Empregador, que tenham direito à hora “in itinere” nas condições do artigo 58, parágrafo 2º., da Consolidação das Leis do Trabalho, juntamente com a Sumula número 90 do TST, independente do tempo de percurso , bem como da existência ou não de transporte público , farão jus a total de 30 (trinta) minutos de hora extraordinária por dia ,ou seja a ½ hora extraordinária no valor do salário hora estabelecido acrescido de 50% ( cinqüenta por cento ), a título de hora “in itinere”.
Os cálculos das verbas rescisórias deverão ser feitas com base na média dos ultimos 12 (doze) meses trabalhados pelo empregado, ou período inferior.
O empregador rural que dispensar o empregado deverá pagar o AVISO PRÉVIO com base na média descrita na clausula supra, inclusive os 7 (sete) dias indenizados quando do cumprimento dos dias trabalhados.
Os cálculos do 13ª salário e das férias do empregado que continuar trabalhando na empresa, após o termino da safra, também serão calculados com base na média dos últimos 12 (doze) meses trabalhados ou período inferior, cuja fração seja IGUAL ou SUPERIOR a 15 (quinze) dias.
O empregado que pretender rescindir o contrato de trabalho deverá, conforme prevê o Artigo 487 da CLT, parágrafo 2º (segundo) da CLT, notificar o empregador.
Em toda a DISPENSA por parte do Empregador ou PEDIDO DE DEMISSÃO por parte do Empregado, a rescisão do contrato de trabalho deverá ser obrigatoriamente homologada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENAPOLIS, desde que o empregado tenha trabalhado período IGUAL ou SUPERIOR a 12(doze) meses.
No caso de morte do empregado (a), o Empregador rural se obriga a efetuar a rescisão do contrato de trabalho na forma prevista na convenção coletiva, obedecendo-se a linha de parentesco prevista no artigo 16 e seguintes da Lei 8.213 de 24/07/91.
No caso de MORTE NATURAL ou ACIDENTAL do empregado (a), ocorrida no local de trabalho ou em virtude deste, o Empregador pagará aos seus dependentes legais, no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, uma indenização correspondente a 04 (quatro) Pisos salariais da Categoria , independentemente do que os mesmos vierem a receber da Previdência Social ou de Seguradora.
PAGAMENTO DE DIÁRIA AOS MEMBROS DA COMISSÃO
Aos empregados que participarem da COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO , fica garantido pelo empregador, o pagamento dos dias em que os mesmos participarem das negociações.
Contrato de Trabalho - Admissão, Demissão, Modalidades, Normas para Admissão/Contratação
Durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho, os empregadores rurais contratarão empregados de ambos os sexos, sem qualquer distinção de remuneração ou quaisquer outras desigualdades, sendo expressamente proibida a contratação de menores de 16 anos de idade, exceto na condição de aprendizes.
Os menores, na faixa etária de 16 a 18 anos, não poderão executar serviços no CORTE DE CANA DE AÇUCAR, sendo que as empresas obedecerão ás recomendações do Serviço de Medicina do Trabalho para todos os trabalhadores menores, quando exercerem outras atividades.
MOTORISTA, TRATORISTA E OPERADOR DE MÁQUINA.
Fica convencionada na presente Convenção Coletiva de trabalho, que a partir de 01/05/2016, os pisos salariais para as seguintes classes de trabalhadores passará a ser de:
Classe Piso Salarial
ENGATADOR, IRRIGADOR, CONTROLADOR DE BROCAS, PASSADOR DE HERBICIDAS E QUEIMADOR DE CANA...... R$ 1.109,28
BITUQUEIRO...........................R$ 1.142,23
TRATORISTA...........................R$ 1.301,48
OPERADOR DE MÁQUINA CARREGADEIRA.....R$ 1.482,71
MOTORISTA............................R$ 1.482,71
OPERADOR DE COLHETADEIRA DE CANA... R$ 1.845,14
Todos os documentos exigidos pelo empregador rural, em decorrência do contrato de trabalho, tais como: CTPS, Certidão de Nascimento, Casamento, nascimento de filhos e outros, serão sempre entregues contra recibos ao empregado.
Os contratos individuais de trabalho deverão ser celebrados diretamente entre o EMPREGADOR e o EMPREGADO, ficando proibido a sua celebração com a intermediação de terceiros.
Durante a vigência da presente convenção, não será permitida aos empregadores rurais a celebração de CONTRATO DE SAFRA com os seus empregados.
DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
a) Fica o empregador, autorizado na forma da legislação especifica, a suspender por período de 02 (dois) a 05 (cinco) meses, os contratos de trabalho de seus empregados, desde que estes possuam os requisitos legais para o recebimento da Bolsa de Qualificação Profissional, a ser custeada pelo FAT- Fundo de Amparo ao Trabalhador, após autorizações dos mesmos, por escritos. O sindicato devera ser comunicado da suspensão com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
b) Ao empregador, caberá a devida anotação do período de suspensão na CTPS, no campo “anotações gerais”.
c) Suspensão do contrato de trabalho somente poderá ser utilizada pelo empregador uma vez a cada período de 16 (dezesseis) meses;
d) Os empregados que tiverem seus contratos suspensos, deverão participar de curso e/ou programa de qualificação profissional, que serão elaborados e planejados pelo empregador e devidamente autorizado pelo MTE, dando ciência ao Sindicato por escrito e os empregados por meio de quadro de aviso mural;
e) O empregado tem a obrigação de comparecer com absoluta regularidade no curso e/ou programa de qualificação profissional proposto pelo empregador, de acordo com as normas a serem estabelecidas. O não comparecimento, sem justificativa legal prevista na legislação trabalhista ensejara seu imediato desligamento;
f) Toda e qualquer ajuda compensatória mensal, que seja concedida pelo empregador, por mera liberalidade, não terá natureza salarial para todos os efeitos legais;
g) O período de suspensão do contrato não será considerado para nenhum efeito como tempo de serviço, e em conseqüência, não será computado para fins de pagamento de férias e 13º- salário e demais questões trabalhistas (inclusive homologações de rescisões contratuais);
h) No caso de dispensa sem justa causa do empregado, no transcurso do período de suspensão contratual, ou nos 3 ( três) meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagara ao empregado, alem das verbas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa equivalente á sua ultima remuneração integral percebida, antes da suspensão do contrato de trabalho;
i) Se durante a suspensão do contrato de trabalho não for ministrado o curso e/ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficara descaracterizada a suspensão referentes ao período;
j) Fica entretanto, autorizada a convocação extraordinária do empregado, no caso de problemas operacionais que necessitem de seu apoio técnico, sem que tal fato descaracterize a suspensão do contrato de trabalho;
k) O empregador liberará a necessária Guia de Seguro Desemprego, para que o empregado possa receber a Bolsa de Qualificação Profissional, a ser custeada pelo FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, não tendo o empregador qualquer responsabilidade quanto a seu recebimento, observado o descrito na alínea “a”;
l) Na forma da legislação em vigência durante o período de suspensão do contrato de trabalho, os empregados manterão a qualidade de segurado junto ao INSS –Instituto Nacional de Seguridade Social, não tendo o Empregador qualquer responsabilidade por tratar-se de competência do Governo Federal.
SERVIÇO MILITAR-ESTABILIDADE
Fica assegurado a estabilidade ao empregado rural no emprego pelo prazo de 60 (sessenta) dias após ter cumprido o serviço militar.
Aos empregados que comprovadamente estiverem a no máximo de 12 (doze) meses para a aquisição do direito à aposentadoria e que contarem, no mínimo com 05 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, ficam-lhes assegurados os empregos durante o período que faltar para aposentarem-se, ressalvada a possibilidade no caso de falta grave.
CAIXA DE MEDICAMENTOS, ÁGUA POTÁVEL E ABRIGO
Os empregadores rurais deverão manter, nos locais de trabalho, ABRIGOS para os seus empregados, assim como deverão fornecer: ÁGUA POTAVEL e CAIXA DE MEDICAMENTOS, contendo os materiais de primeiros socorros.
O abrigo a que se refere a clausula supra poderá ser substituída pelos VEÍCULOS especificados na clausula 26ª (vigésima sexta), ou TOLDO (sendo este utilizado para se evitar que os empregados fiquem dentro dos veículos ), protegendo-se das intempéries por exemplo; (calor e chuva).
Entendam-se como MATERIAIS DE PRIMEIROS SOCORROS os seguintes itens: algodão esterilizado, álcool hidratado, esparadrapo, merthiolate , “band aid” , água oxigenada, colírio , analgésico e gases, os quais deverão permanecer nos locais de trabalho.
Os empregadores rurais deverão manter SANITÁRIOS , em cada turma de trabalho, de acordo com o que prevê a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31 (trinta um ), prevista na Portaria n.º 86 de 03/05/2005.
Os empregadores rurais deverão manter nos locais de trabalho um veículo para atendimento de seus empregados que vierem a sofrer acidentes ou serem acometidos de doenças no serviço.
O empregador rural deverá contratar, para esse serviço, um profissional que tenha conhecimento técnico do assunto, admitindo-se um (a) enfermeira (o) que seja inscrita (o) junto ao COREN (Conselho Regional de Enfermagem).
Os dias em que os empregados faltarem, mas comprovarem a falta com atestados médicos e odontológicos, deverão ser pagos pelo empregador de acordo com a legislação vigente.
Os empregadores rurais deverão fornecer aos empregados que apresentarem os atestados mencionados na clausula supra, comprovação do seu recebimento, para se evitar problemas e alegações futuras, cuja entrega deverá ser feita pelo empregado dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, no caso de CONSULTA MÉDICA e no caso de INTERNAÇÃO, 05 (cinco) dias após a alta médica.
PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO
Durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho, fica expressamente proibido, por parte do Empregador, a CRIAÇÃO, o APOIO, ou o INCENTIVO de COOPERATIVA DE TRABALHADORES RURAIS.
ORIENTAÇÕES / SOLUÇOES
Fica assegurado o acesso da Diretoria do SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENAPOLIS, ou de seus funcionários, para acompanharem e buscarem soluções em conjunto com as partes, quando necessário for, para cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Quando os produtores efetuarem o plantio da cana-de-açucar, estes deverão informar o Sindicato dos Empregados e Trabalhadores Rurais de Penápolis, a data prevista do inicio do plantio, o nome da propriedade, a localização , o município e o total da área a ser plantada, com antecedência de 10 (deis) dias.
O plantio mecanizado não terá a necessidade de informar.
A jornada normal de trabalho, a qual compreenderá de segunda á sábado, não poderá ultrapassar a 44 horas semanais, com folga remunerada aos DOMINGOS.
JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA PROFISSIONAL.
A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias.
Aplica-se também aos operadores de automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou pavimentação e aos operadores de tratores, colheitadeiras, autopropelidos e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.
Os trabalhadores que executarem esta jornada não farão parte do banco de horas.
Durante a jornada normal de trabalho, os empregados gozarão obrigatoriamente de: 01 (uma) hora para o ALMOÇO , intervalo esse que não será computado na jornada normal de trabalho, ficando expressamente proibido o trabalho dos empregados no horário do descanso mencionado, sob pena de receberem advertências.
A jornada de trabalho poderá ser prorrogada no máximo em 02 (duas) horas, por motivo de força maior, que serão consideradas como SUPLEMENTARES, acrescidas do percentual de 50% ( cincoenta ) por cento sobre a hora normal.
Em razão das atividades rurais serem desenvolvidas no campo em diferentes frentes de trabalho, distantes umas das outras, os empregadores poderão adotar o sistema alternativo de controle de jornada de trabalho, DIFERENTE DO REP ( registro eletrônico de ponto ), de acordo com a portaria 373 de 25-02-2011 do MTE.
Quando não houver necessidade o empregador à seu critério, poderá dispensar o registro de ponto no inicio e término das refeições do referido intervalo, desde que conceda o período para descanso ou refeição.
As partes instituem o regime de compensação de jornada de trabalho- BANCO DE HORA, com base no artigo 7º. (sétimo), inciso XIII, da Constituição Federal; artigo 59, parágrafos 2º e 3º da CLT (nova redação dada pela Lei 9.601 de 21 de janeiro de 1998, e pelas Medidas provisórias nºs. 1709-1, de 03/09/98 e 1799-7 de 11/02/99, nos seguintes termos:
A)-O BANCO DE HORAS consistirá na ANTECIPAÇÃO de horas de trabalho e ou
LIBERAÇÃO de horário para reposição com trabalho, oportunamente;
B)-A partir de 01/05/2016, toda jornada superior à 8(oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais , observado o limite de 2(duas) horas diárias, praticadas de segunda à sábado , deverão ser compensadas na vigência da presente convenção;
C)-As horas laboradas nos feriados, ou em dias destinadas ao descanso semanal (compensatório ou não), não serão objeto de BANCO DE HORAS, estando sujeitas ao pagamento como horas extraordinárias;
D)-Das horas apuradas no mês, observando-se as disposições contidas nas letras "B" e "C" desta claúsula , a empresa creditará todas no BANCO DE HORAS, às quais poderão ser compensadas em folgas, dentro da vigência da presente convenção, ou seja , até 30/04/2017;
E)-No caso de SUSPENSÃO ou INTERRUPÇÃO do contrato de trabalho, as horas remetidas para o BANCO DE HORAS serão compensadas quando do retorno do empregado ao serviço.
F)- Os empregadores, mensalmente, farão fechamento dos contratos de jornada, fornecendo aos funcionários, na data do pagamento dos salários, os extratos informativos, contendo este o número de horas que estão sendo remetidas , no respectivo mês, ao BANCO DE HORAS, para futura compensação, bem como o saldo de horas á compensar existentes no referido BANCO DE HORAS;
G)-No caso de rescisão do contrato de trabalho, as horas que estiverem no BANCO DE HORAS para serem compensadas deverão ser quitadas quando da rescisão contratual;
H)-Os empregadores comunicarão aos empregados, com antecedência mínima de duas horas, as folgas a serem gozadas. As compensações poderão ser DIARIAS, SEMANAIS ou QUINZENAIS, em pontes de feriados, etc.
I)-NÃO FARÁ PARTE DO BANCO DE HORAS O TRABALHO EXERCIDO PELOS CORTADORES DE CANA E PELOS BITUQUEIROS, MOTORISTAS E OUTROS ACIMA MENCIONADOS.
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário: I- Até 2(dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de esposo (a), filho(a), pai , mãe , irmão (a), sogro (a) ,e de pessoas declarada em sua CTPS, às quais vivem sob sua dependência econômica ;
II - Até 3 ( três ) dias consecutivos, em virtude de casamento; III- Até 5 (cinco) dias em caso de nascimento de filho(a), de acordo com o Artigo 10º (décimo) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal IV- 1(um) dia a cada 12 )doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada; V -Até 2(dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da Lei respectiva; VI- No período de tempo em que estiver de cumprir as exigências do serviço militar, sendo estas referidas na letra "c" do Artigo 65 da Lei 4.375 de 13/08/64; VII- Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; VIII- Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver de comparecer à Juizo, mediante apresentação de documento expedido pelo setor competente; IX- O empregado que pretender participar de qualquer modalidade esportiva e estiver devidamente inscrito junto a Associação Municipal de Esportes da sua cidade, terá suas faltas justificadas.
O empregador fica obrigado a fornecer ao empregado uma cópia do recibo de que trata a clausula supra, a qual o empregado fica com a obrigação e o dever de guardar todas as cópias, para efeito de conferência, por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, durante a rescisão do contrato de trabalho.
TRANSPORTES DOS EMPREGADOS
Os empregadores rurais deverão fornecer transporte gratuito aos seus empregados, através de ONIBUS ou PERUAS, e que ofereçam condições satisfatórias de transporte e de segurança , sendo expressamente proibido o transporte de ferramentas juntamente com os empregados, obedecendo -se ao determinado na Portaria/DER/ 17 de 09/04/2003, e demais disposições na legislação em vigor.
Fica expressamente proibido o transporte dos empregados em número superior à capacidade de lotação dos veículos mencionados.
Fica convencionado que à cada 30 (trinta) dias, os empregadores rurais deverão fazer a manutenção dos veículos que transportam os empregados, a fim de evitarem acidentes.
Os empregadores fornecerão aos seus empregados, no local da prestação de serviços, todas as ferramentas necessárias para a execução dos serviços, dentre eles: facão, lima de primeira linha , enxada, enxadão e foice.
Fica estipulada a obrigatoriedade da substituição das ferramentas, quando necessário, devendo o empregado entregá-las para serem substituídas .
Fornecimento obrigatório pelos empregadores aos seus empregados e sem ônus para estes, de CAFÉ DA MANHÃ constituído de: pão e manteiga, além de soro reidratante.
Fornecimento obrigatório e gratuito, pelos empregadores rurais, dos Equipamentos de Segurança individual – EPI ,em conformidade com a NR 31, aprovada pela Portaria 86 de 03/03/2005.
No exame médico ADMISSIONAL, o empregador fornecerá uma via original do atestado ao empregado e no exame médico PRÉ- DEMISSIONAL , será levado em conta, além da existência da doença ocupacional, qualquer outra moléstia , cuja ocorrência garantirá o emprego até a cura do empregado.
Fica convencionado na presente convenção coletiva de trabalho, que o ATESTADO MÉDICO DEMISSIONAL poderá ser prorrogado em até mais 90 (noventa ) dias, obedecendo ao item 7.4.3.5.2 da Norma Regulamentadora Nº. 7 (sete) do Ministério do Trabalho.
O recolhimento, pelo empregador rural, das contribuições aprovadas pelos integrantes da categoria, fora do prazo acima, deverá ser feitos com o acréscimo de 10 % (dez) por cento, sobre o seu valor, nos primeiros 30 (trinta) dias.
Após esse prazo, o recolhimento deverá ser feito com o acréscimo de 10% (dez) por cento sobre o seu valor, e assim sucessivamente.
Em caso de descumprimento pelo Empregador rural, de qualquer clausula da presente convenção coletiva de trabalho, deverá este pagar , à título de multa , revertida à favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS, o valor de 01 (um) PISO SALARIAL DA CATEGORIA por auto de infração lavrado pelos fiscais do Ministério do Trabalho, sendo que o pagamento da referida importância deverá ser efetuada dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar do dia seguinte à lavratura do auto.
Os empregadores rurais efetuarão, quando do primeiro pagamento já reajustado, e por cada empregado, o desconto de uma só vez, do valor correspondente à 2,5 % (dois e meio) por cento, sobre o PISO SALARIAL DA CATEGORIA ou SALÁRIO NORMATIVO, conforme aprovado pela Assembléia Geral dos integrantes da categoria, à título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL e no prazo máximo de 10 (dez) dias procederá ao recolhimento em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS, através de guias próprias , que serão fornecidas gratuitamente pela Entidade Sindical.
Até 10 (dez) dias após o desconto, fica assegurado ao trabalhador o direito de manifestar-se contra o desconto,podendo isso ser feito no local de trabalho, na sede da empresa ou na própria entidade sindical.
VALIDADE DA CONVENÇÃO
A presente convenção coletiva de trabalho, firmada entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS e o SINDICATO RURAL DE PENÁPOLIS , fica convalidada , nos termos do artigo 7º (sétimo), incisos VI e XXVI, da Constituição Federal.
Fica convencionada na presente convenção, que todos os direitos trabalhistas oriundos da presente convenção, são retroativos á 01 de maio de 2016.
PENÁPOLIS, SP, 10 DE SETEMBRO DE 2016
SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS
JOÃO ANTONIO CASTILHO
Dr. NILSON DE CARVALHO VITALINO