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Timestamp: 2014-11-25 20:38:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 477', 'artigo 114', 'ARTIGO 5', 'in casu', 'artigo 105', 'Artigo 22']

160 resultados para Agentes Consulares Brasileiros
Decisões Monocráticas nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
...COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. - A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, quando se ... a sofrer em decorrência de comportamento imputável a agentes diplomáticos, que, agindo ilicitamente, tenham atuado more ... se praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii. Esse entendimento encontra fundamento, como ...
Decisão da Presidência nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014
Decisões Monocráticas nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014
DECRETO LEI Nº 397, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Cria a Taxa Rodoviaria Federal, Destinada a Conservação de Estradas de Rodagem.
DOU. Diario Oficial da União 30 de Dezembro de 1968 ... de carreira, cujos países concederem igual favor aos agentes consulares brasileiros;. f) ambulâncias quando ...
Códigos Nacional DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.
DOU. Diario Oficial da União 12 de Março de 1998 ... Art. 4-1-5 Visitas a agentes diplomáticos e consulares. As visitas oficiais a agentes diplomáticos e consulares brasileiros, nos a países e portos em que estes forem acreditados, ...
Códigos Nacional ...IV - por noventa cidadãos brasileiros, e respectivos suplentes, maiores de idade, de ilibada conduta e ... relatórios, atinentes a atos ou fatos, atribuíveis a agentes da administração pública federal, dos quais haja resultado, ou ...b) relações diplomáticas e serviços consulares;. c) participação nas negociações comerciais, econômicas, ...
Famílias de brasileiros mortos podem processar governo da Bolívia
O Globo 17 de Agosto de 2012 Dório Ewbank Victor (pais.
...- O Consulado-Geral em Santa Cruz de la Sierra foi instruído a organizar visita de agentes consulares e policiais brasileiros Ã localidade, com vistas a colher informações detalhadas ...
Códigos Nacional ... sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. § 1º As pessoas ...III- remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, ... que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos ...
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Códigos Nacional ... de longo curso é aquela realizada entre portos brasileiros e portos estrangeiros, sejam marítimos, fluviais ou lacustres;. ... das missões diplomáticas e das repartições consulares de caráter permanente e de seus membros, bem como pelas ...§ 1º O BNDES poderá habilitar seus agentes financeiros para atuar nas operações de financiamento com ...
DECRETO Nº 32667, DE 01 DE MAIO DE 1953. Aprova o Novo Regulamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Comerciarios.
DOU. Diario Oficial da União 10 de Junho de 1953 ...�s companhias de seguro privado e aos escritórios de seus agentes, às emprêsa, e agências de loteria ou de sorteio aos clubes de ... que serão feitas por médicos indicados pelos agentes consulares brasileiros. Art. 143. Salvo os casos de residentes ...
Acordão nº 20110603375 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 20 de Maio de 2011
PROCESSO TRT/SP nº 01456.2009.083.02.00-0 (20100365650) RECURSO ORDINÁRIO - 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES : 1- ASSOCIAÇÃO ALFABETIZAÇÃO SOLIDÁRIA 2- UNIÃO FEDERAL (ASSISTENTE SIMPLES) 3- UNESCO - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA RECORRIDO : KELLY CRISTINA ROSA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IMUNIDADE ...
... a fim de fraudar direitos trabalhistas de empregados brasileiros. As reclamadas, assim, atuam despreocupadas, quase que blindadas ... demitidos pelas representações diplomáticas ou consulares e proprietários de veículos avariados em acidentes de ..., naquela época, da imunidade dos Estados ou dos agentes diplomáticos e consulares, verbis (DJ de 20.06.1986): ...
DOU. Diario Oficial da União 16 de Junho de 2010 ... de 1997, quando adquiridos por estaleiros navais brasileiros (Lei no 9.493, de 1997, art. 10, e Lei no 11.774, de 17 de ..., pelas missões diplomáticas e pelas repartições consulares de caráter permanente, ou pelos seus integrantes, bem como ... no próprio estabelecimento para exibição aos agentes do Fisco, até que ocorra a prescrição dos créditos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1730-84.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DE JURISDIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 162 e 336 da SBDI-1, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal, pelo que, não infirmados ... e a Convenção de Viena, de 1965, sobre relações consulares. A regra do "par in parem non habet judicium" ("não se pode ter ... de Viena, por sua vez, assegura a imunidade aos agentes diplomáticos, e não pessoas jurídicas de direito público ... assuntos consulares, jurídicos e de assistência a brasileiros no exterior, trouxe os seguintes dados atualizados:. "Desde 1993, ...
Previdência Social. Custeio e benefícios Parte V. Benefícios previdenciários ... de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;. XV - carteira de vacinação;. XVI - ...45/2010. As Missões Diplomáticas e as Repartições Consulares do Ministério das Relações Exteriores - postos, as ... distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do ...
Acórdão nº 2007/0076943-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007
... nômeno da equiparação de situações assemelhadas.
Brasileiros contratados para prestação de serviços de consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o Governo Brasileiro por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores, não são servidores integrantes do quadro da ONU.
Impossibilidade, em face do panorama susodescrito, de ser reconhecida isenção de imposto de renda, conforme...
Acordão nº (AR)0001548-24.2010.5.06.0000 de Pleno, 12 de Abril de 2010
ARTIGO 5º, § 2º, DA CF. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. IMUNIDADE GARANTIDA POR NORMA INTERNACIONAL RATIFICADA PELO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO; 2) DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. CONFIGURAÇÃO - O Legislador Constituinte de 1988 alçou ao patamar de garantia fundamental a prevalência, no âmbito interno, de normas internacionais subscritas pelo Brasil. E nessa condição
... chamada a se manifestar em causas nas quais cidadãos brasileiros, em busca de indenização fundada na rescisão de contrato de ... demitidos pelas representações diplomáticas ou consulares e proprietários de veículos avariados em acidentes de ..., naquela época, da imunidade dos Estados ou dos agentes diplomáticos e consulares, verbis (DJ de 20.06.1986):. ...
Acórdão nº 2001/0008276-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Junho de 2007
... DISCRIMINATÓRIO E DEPORTAÇÃO DE CIDADÃOS BRASILEIROS POR INSPETORES DA IMIGRAÇÃO EM DESEMBARQUE AEROPORTUÁRIO. DANOS MORAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE, PREVIAMENTE, SE OPORTUNIZE AO ESTADO SUPLICADO A EVENTUAL...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1170000-59.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Setembro de 2010
REMESSA -EX OFFICIO- E RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO ESTRANGEIRO. CONSULADO GERAL DO JAPÃO. IMUNIDADE RELATIVA DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECAIR PENHORA SOBRE BENS AFETOS À REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Nos termos da jurisprudência do Excelso STF e desta Corte, é relativa a imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro, não...
..., só por si, a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra Estados estrangeiros, ... e na Convenção de Viena sobre Relações Consulares. Em nenhum momento, contudo, mencionados diplomas estabelecem ..., especificamente, das imunidades e privilégios dos agentes diplomáticos e dos agentes consulares e não do Estado em si. ...
DEC 8257 de 29/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DOU. Diario Oficial da União 30 de Maio de 2014 ... das missÃµes diplomÃ¡ticas e das repartiÃ§Ãµes consulares de carÃ¡ter permanente e de seus membros, e pelas ...) submetidas a transbordo ou baldeaÃ§Ã£o em portos brasileiros, quando destinadas Ã exportaÃ§Ã£o e provenientes de outros ... empresas de navegaÃ§Ã£o, agÃªncias marÃ­timas e agentes de carga Ã Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao ...
Acórdão nº 2007/0081639-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2008
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE. INTERVENÇÃO DE CARÁTER POLÍTICO E MILITAR EM APOIO À DEPOSIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BRASIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO DE IMPÉRIO.
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA ... a perseguiÃ§Ã£o dos autores pelos militares brasileiros, sofrimento de constantes ameaÃ§as de morte, de bomba, de ..., do CPC, uma vez que os atos supostamente praticados por agentes dos Estados Unidos, in casu, caracterizar-se-iam em atos de ... atuando nÃ£o em funÃ§Ãµes diplomÃ¡ticas ou consulares, mas no mercado, nos investimentos, nÃ£o raro na ...
Curso de Direito Internacional Público ... as primeiras Constituições: nomeação de embaixadores, agentes diplomáticos e comerciais, pelo Executivo (1824); a partir da ... se realizarem no Brasil; 7) proteger os interesses brasileiros no exterior; 8) representar o governo brasileiro nas relações ...6. Agentes consulares. Os agentes consulares, por sua vez, são funcionários ...
Curso de Direito Internacional Público ... desse direito o soberano ou chefe de outro Estado, os agentes diplomáticos, certos cônsules, as tropas estrangeiras que ... diplomáticas (diplomatas de carreira, agentes consulares, agentes de organismos internacionais). Algumas possibilidades ...São brasileiros os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que ...
Decisão Monocrática nº 2010/0083458-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Agosto de 2010
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Consulado Geral do Japão em Belém, PA, manifestado com fundamento no artigo 105, II, "c", da Constituição Federal, e 539, parágrafo único, do Código de Processo Civil, contra decisão do MM. Juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará.
A insurgência é contra decisão que rejeitou a e...
...�ão sobre bens do recorrente vinculados às atividades consulares" (e-STJ fl. 14). É o relatório. Recurso preparado e tempestivo, ...instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de. conhecimento contra Estados estrangeiros, ...Artigo 22. 1. Os locais da Missão são invioláveis. Os Agentes do Estado. acreditado não poderão neles penetrar sem o ...
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