Source: https://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-9249-1995_83691.html
Timestamp: 2020-01-17 21:29:19+00:00
Document Index: 142645302

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 187', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 202', 'artigo 3', 'artigo 77', 'artigo 47', 'artigo 43', 'artigo 213', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 36', 'artigo 29', 'artigo 15', 'artigo 36', 'artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 60', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 173', 'artigo 77', 'artigo 100', 'artigo 15', 'artigo 178', 'artigo 28', 'artigo 36', 'artigo 60', 'artigo 10']

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 2º. O Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas e a contribuição social sobre o lucro líquido serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei.
Art. 3º. A alíquota do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento.
§ 1º. A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de Imposto sobre a Renda à alíquota de dez por cento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996 , com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997)
"§ 1º. A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, apurado anualmente, que exceder a R$ 240.000.00 (duzentos e quarenta mil reais), sujeita-se à incidência de adicional de Imposto sobre a Renda à alíquota de dez por cento."
§ 2º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996 , com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997)
"§ 2º. O limite previsto no parágrafo anterior será proporcional ao número de meses transcorridos, quando o período de apuração for inferior a doze meses."
§ 3º. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990 .
§ 4º. O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções.
Art. 4º. Fica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o artigo 1º da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991 .
Art. 5º. O inciso IV do artigo 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 187....................
Art. 6º. Os valores controlados na parte "B'' do Livro de Apuração do Lucro Real, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão corrigidos monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos-base posteriores.
§ 1º. Para fins do cálculo do lucro inflacionário realizado nos períodos-base posteriores, os valores dos ativos que estavam sujeitos a correção monetária, existentes em 31 de dezembro de 1995, deverão ser registrados destacadamente na contabilidade da pessoa jurídica.
§ 2º. O disposto no parágrafo único do artigo 6º aplica-se à correção dos valores de que trata este artigo.
§ 3º. A opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, com base no parágrafo único do artigo 6º, poderá ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento.
§ 4º. A opção de que trata o parágrafo anterior, que deverá ser feita até 31 de dezembro de 1996, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto em cota única, podendo alcançar também o saldo do lucro inflacionário a realizar relativo à opção prevista no artigo 31 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 .
§ 5º. O imposto de que trata o § 3º será considerado como de tributação exclusiva.
§ 1º. O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996 , com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997)
"§ 1º. O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados."
§ 2º. Os juros ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.
§ 3º. O imposto retido na fonte será considerado:
§ 4º. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996 , com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997)
"§ 4º. No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, os juros de que trata este artigo serão adicionados à base de cálculo de incidência do adicional previsto no § 1º do artigo 3º."
§ 5º. No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987 , o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.
§ 6º. No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros a título de remuneração de capital próprio a seu titular, sócios ou acionistas.
§ 7º. O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o artigo 202 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , sem prejuízo do disposto no § 2º.
§ 8º. Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.
§ 9º. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996 , com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997)
"§ 9º. A opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere este artigo poderá ser incorporado ao capital social ou mantido em conta de reserva destinada a aumento de capital, garantida sua dedutibilidade desde que o imposto de que trata o § 2º, assumido pela pessoa jurídica, seja recolhido no prazo de 15 dias contados a partir da data do encerramento do período-base em que tenha ocorrido a dedução dos referidos juros, não sendo reajustável a base de cálculo nem dedutível o imposto pago para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido."
§ 10. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996 , com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997)
"§ 10. O valor da remuneração deduzida, inclusive na forma do parágrafo anterior, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido."
Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte nem integrarão a base de cálculo do Imposto sobre a Renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.
Art. 11. Os rendimentos produzidos por aplicação financeira de renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda à alíquota de quinze por cento.
§ 1º. Os rendimentos de que trata este artigo serão apropriados pro rata tempore até 31 de dezembro de 1995 e tributados, no que se refere à parcela relativa a 1995, nos termos da legislação então vigente.
§ 2º. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996 , com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997)
"§ 2º. No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, os rendimentos de que trata este artigo, bem como os rendimentos de renda variável e os ganhos líquidos obtidos em bolsas, serão adicionados à base de cálculo de incidência do adicional previsto no § 1º do artigo 3º."
§ 3º. O disposto neste artigo não elide as regras previstas nos artigos 76 e 77 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 .
Art. 12. O inciso III do artigo 77 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 77..............................
Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no artigo 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 :
I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário a de que trata o artigo 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 , e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável.
II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços.
V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde. e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;
§ 1º. Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados.
§ 2º. Poderão ser deduzidas as seguintes doações:
I - as de que trata a Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991 ;
II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do artigo 213 da Constituição Federal , até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada sua dedução e a de que trata o inciso seguinte;
III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:
b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
Art. 14. Para efeito de apuração do lucro real, fica vedada a exclusão, do lucro líquido do exercício, do valor do lucro da exploração de atividades monopolizadas de que tratam o § 2º do artigo 2º da Lei nº 6.264, de 18 de novembro de 1975, e o § 2º do artigo 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de outubro de 1979.
Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos artigos 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 .
b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do artigo 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 29 da referida Lei ;
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008 , com efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da publicação desta Lei)
"a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;"
2) Ver Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18, de 23.10.2003, DOU 24.10.2003 , que dispõe sobre a abrangência do conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda.
3) Ver Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT nº 20, de 25.10.2000, DOU 26.10.2000 , que dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre remessas para o exterior em pagamento de serviços prestados na produção de atividades cinematográficas.
§ 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005, DOU 22.11.2005 , com efeitos a partir de 01.01.2006)
Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no artigo 15, acrescidos de vinte por cento.
Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do artigo 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento.
Art. 19. A partir de 1º de janeiro de 1996, a alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido, de que trata a Lei nº 7.689 de 15 de dezembro de 1988, passa a ser de oito por cento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às instituições a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , para as quais a alíquota da contribuição social será de dezoito por cento.
Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.684, de 30.05.2003, DOU 31.05.2003 - Ed. Extra , com efeitos a partir do mês subseqüente ao do termo final do prazo nonagesimal, a que refere o § 6º do art. 195 da Constituição Federal )
"Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os artigos 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário."
2) O caput deste artigo havia sido alterado pela Medida Provisória nº 232, de 30.12.2004, DOU 30.12.2004 - Ed. Extra , convertida na Lei nº 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005 , revogada pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2007, com a seguinte redação:
"Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a quarenta por cento."
3) Ver art. 4º da Medida Provisória nº 243, de 31.03.2005. DOU 31.03.2005 - Edição Extra , que revoga o artigo 4º da Medida Provisória nº 232, de 30.12.2004, DOU 30.12.2004 - Edição Extra .
4) Ver art. 2º da Medida Provisória nº 243, de 31.03.2005, DOU 31.03.2005 - Edição Extra .
5) Ver Instrução Normativa SRF nº 345, de 28.07.2003, DOU 08.08.2003 , que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável na hipótese de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento para o regime de competência.
§ 1º A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4º (quarto) trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros trimestres. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005, DOU 22.11.2005 , com efeitos a partir de 01.01.2006)
§ 2º O percentual de que trata o caput deste artigo também será aplicado sobre a receita financeira de que trata o § 4º do art. 15 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005, DOU 22.11.2005 , com efeitos a partir de 01.01.2006)
"Parágrafo único. A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.684, de 30.05.2003, DOU 31.05.2003 - Ed. Extra , com efeitos a partir do mês subseqüente ao do termo final do prazo nonagesimal, a que refere o § 6º do art. 195 da Constituição Federal )"
2) Ver Medida Provisória nº 22, DOU 08.01.2002, DOU 09.01.2002 , que alterava este artigo com a seguinte redação:
"Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (NR)"
§ 1º. O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado até trinta dias antes do evento.
§ 2º. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, que optar pela avaliação a valor de mercado, a diferença entre este e o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão, será considerada ganho de capital, que deverá ser adicionado à base de cálculo do Imposto sobre a Renda devido e da contribuição social sobre o lucro líquido.
§ 3º. Para efeito do disposto no parágrafo anterior. os encargos serão considerados incorridos, ainda que não tenham sido registrados contabilmente.
§ 4º. A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento.
§ 1º. No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.
§ 2º. Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital.
§ 3º. Para o titular, sócio ou acionista, pessoa física, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão informados, na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do respectivo ano-base, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica.
§ 4º. A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens, no caso de pessoa física, ou o valor contábil, no caso de pessoa jurídica, não será computada, pelo titular, sócio ou acionista, na base de cálculo do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.
§ 1º. Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , e no artigo 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
§ 2º. Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens a diferença a maior será tributável como ganho de capital.
§ 1º. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado.
§ 2º. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009 , conversão da Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008 )
"§ 2º. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social - PIS, e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP."
§ 3º. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996 , com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997)
"§ 3º. Na hipótese deste artigo, a receita de lançamento de ofício será de trezentos por cento sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, observado o disposto no § 1º do artigo 4º da Lei nº 8.218. de 29 de agosto de 1991 ."
§ 4º Para a determinação do valor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep, na hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a alíquota aplicável à receita omitida, aplicar-se-á a esta a alíquota mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009 , conversão da Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008 )
§ 5º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se ao recolhimento da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, calculadas por unidade de medida de produto, não sendo possível identificar qual o produto vendido ou a quantidade que se refere à receita omitida, a contribuição será determinada com base na alíquota ad valorem mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009 , conversão da Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008 )
II - para efeito do disposto no § 5º deste artigo, as alíquotas ad valorem correspondentes àquelas fixadas por unidade de medida do produto, bem como as alíquotas aplicáveis às demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009 , conversão da Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008 )
Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondentes ao balanço levantando em 31 de dezembro de cada ano.
§ 1º. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte:
II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil. será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais;
§ 2º. Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte:
IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no artigo 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 .
§ 3º. Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte:
§ 4º. Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.
§ 5º. Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil.
§ 6º. Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.
Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o Imposto sobre a Renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, ate o limite do Imposto sobre a Renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.
§ 1º. Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil.
§ 2º. Para fins de compensação, o documento relativo ao Imposto sobre a Renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.
§ 3º O Imposto sobre a Renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais.
Art. 28. A alíquota do Imposto sobre a Renda de que tratam o artigo 77 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958 e o artigo 100 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as modificações posteriormente introduzidas, passa, a partir de 1º de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento.
Art. 29. Os limites a que se referem os artigos 36, I e 44, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro , com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 , passam a ser de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais)
Art. 31. Os prejuízos não operacionais. apurados pelas pessoas jurídicas, a partir de 1º de janeiro de 1996, somente poderão ser compensados com lucros de mesma natureza, observado o limite previsto no artigo 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 .
Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965 , quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.
I - o Decreto-Lei nº 1.215, de 4 de maio de 1972, observado o disposto no artigo 178 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
II - os artigos 2º a 19 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989
III - os artigos 9º e 12 da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990
IV - os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 ;
V - o artigo 28 e os incisos VI, XI e XII e o parágrafo único do artigo 36 , os artigos 46 , 48 e 54 , e o inciso II do artigo 60 , todos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , alterada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 , e o artigo 10 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 .
Brasília, 26 de dezembro de 1995 174º da Independência e 107º da República.