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Timestamp: 2020-07-13 18:36:56+00:00
Document Index: 29620415

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 25', 'Artigo 34', 'Artigo 45', 'Artigo 2', 'Artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 45', 'Artigo 3']

Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 - Meu Wiki
Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987
Altera disposições da Lei n. 10.393, de 16 de dezembro de 1970, dispondo sobre a inclusão da Gratificação de Natal no cálculo dos proventos e pensões da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado
Artigo 1.º - Ficam acrescentados aos Artigos 25, 34 e 45 da Lei n. 10.393, de 16 de dezembro de 1970, os seguintes parágrafos:
I - ao Artigo 25, o § 4.°:
"§ 4.° - O provento da aposentadoria previsto neste artigo, devido no mês de dezembro de cada ano, será acrescido de Gratificação de Natal, de valor igual à média dos valores do benefício pago nos meses de maio e novembro do respectivo ano, exceto se a aposentadoria referir-se àquela concedida no correr do ano, quando o valor da gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês ou fração de vigência da mesma aposentadoria, incidentes sobre os respectivos proventos e que, em qualquer hipótese, será sempre descontada de 5% a favor da Carreira."
II - ao Artigo 34, os §§ 6.° e 7.°:
"§ 6.° - A pensão prevista no "caput" deste artigo, devida no mês de dezembro de cada ano, será acrescida de Gratificação de Natal, de valor igual à média dos valores do benefício pago nos meses de maio e novembro do respectivo ano, exceto se a pensão referir-se àquela concedida no correr do ano, quando o valor da gratificação corresponderá a 1 /12 (um doze avos) por mês ou fração de vigência da mesma pensão, incidentes sobre o respectivo valor.
§ 7.º - Se o falecimento do segurado se der no curso do mês de dezembro, o pagamento da Gratificação de Natal será da responsabilidade da correspondente Serventia."
III - ao Artigo 45, o § 7.°:
"§ 7.° - O segurado contribuirá com 8% da sua remuneração-base, relativamente à Gratificação de Natal percebida."
Artigo 2.º - O Artigo 48 da Lei n. 10.393, de 16 de dezembro de 1970 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 48 - O titular da Serventia da Justiça não Oficializada, além de sua contribuição como segurado (Artigo 45), contribuirá para a receita da Carteira, mensalmente, com quantia correspondente a 9,3% das retribuições-base do oficial maior, dos escreventes e dos auxiliares da serventia a seu cargo.
Parágrafo único - A contribuição estabelecida neste artigo não incidirá sobre a Gratificação de Natal."
Artigo 3.º - A Gratificação de Natal será concedida, nas mesmas bases e condições, aos inativos e pensionistas da Carteira, a partir do corrente exercício.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1987.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de abril de 1987.
Publicada no DOE, aos 1º de maio de 1987. Consulta DO.
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