Source: http://parlamento.tl/tetum/Fiscalizacaopolitica.php
Timestamp: 2017-05-27 09:54:00+00:00
Document Index: 154745843

Matched Legal Cases: ['Artigo 108', 'Artigo 110', 'Artigo 112', 'Artigo 111', 'artigo 140', 'artigo 27', 'artigo 161', 'artigo 98']

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Instrumentos de fiscalização política
Ao abrigo do poder de fiscalização política, o Parlamento Nacional exerce a sua função máxima de garante da Constituição e da Lei. Este controle implica o acompanhamento e a apreciação da atividade do Governo e da Administração Pública, através de diferentes instrumentos de fiscalização política consagrados na lei.
A apreciação do Programa do Governo pelo Parlamento Nacional assume um papel de destaque no âmbito da fiscalização política. No prazo máximo de 30 dias a contar do início de funções do Governo, o Primeiro Ministro deve submeter à apreciação do Parlamento Nacional o Programa do Governo, o qual contém os objetivos e as tarefas que o Governo se propõe realizar, as medidas a adotar e as principais orientações políticas que pretende seguir nos domínios da atividade governamental (Artigo 108.º da Constituição).
Fora do debate sobre o programa governativo, o Governo pode, nos termos do Artigo 110.º da Constituição, a qualquer momento, solicitar ao Parlamento a aprovação de um voto de confiança sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto de relevante interesse nacional. O debate parlamentar sobre o voto de confiança não pode ultrapassar 3 dias, considerando-se aprovado se obtiver os votos da maioria absoluta dos Deputados eleitos. Uma votação inferior implica a demissão do Governo (Artigo 112.º da Constituição). Sem prejuízo, até ao fim do debate o Governo pode retirar o pedido do voto de confiança.
A par do voto de confiança, as moções de censura constituem um importante instrumento de fiscalização política. As bancadas parlamentares ou um quarto dos Deputados em efetividade de funções (16) podem apresentar uma moção de censura ao Governo sobre a execução do programa ou assunto de relevante interesse nacional (Artigo 111.º da Constituição e artigo 140.º do Regimento do Parlamento Nacional).
A comissão aprecia as petições no prazo de 90 dias, o qual pode ser prorrogado, e elabora um relatório com recomendações sobre as medidas que devem ser tomadas. O relatório da comissão é enviado ao Presidente do Parlamento para apreciação em Plenário. A comissão pode propor que a petição seja submetida ao Provedor de Direitos Humanos e Justiça. Neste caso, o Presidente do Parlamento Nacional deve enviar ao Provedor o relatório da comissão, para efeitos da sua apreciação nos termos do artigo 27.º da Constituição.
Os inquéritos parlamentares visam vigiar o cumprimento da Constituição e da Lei, e apreciar os atos do Governo e da Administração Pública, nos termos do artigo 161.º do Regimento do Parlamento Nacional, e de acordo com o Regimento Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 4/2009, de 15 de Julho.
Os inquéritos parlamentares são realizados através da constituição de comissões de inquérito. link para página “Órgãos e outras funções”.
Apreciação parlamentar de atos legislativos A figura jurídica de apreciação parlamentar de atos legislativos, consagrada no artigo 98.º da Constituição e nos artigos 124.º e seguintes do Regimento do Parlamento Nacional, permite ao Parlamento Nacional alterar um decreto-lei aprovado pelo Governo ao abrigo da sua competência legislativa, ou cessar a sua vigência. Garante-se por esta via a discussão do diploma legislativo do Governo no fórum parlamentar, bem como a retificação de possíveis deficiências de que o mesmo sofra.
O requerimento de apreciação parlamentar para efeitos de cessação ou de alteração deve ser apresentado, por escrito, à Mesa do Parlamento Nacional, por um quinto dos Deputados (13), dentro do período de 30 dias após a publicação do decreto-lei no Jornal da República.