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Timestamp: 2020-01-19 02:49:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 33', 'artigo 48', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 48', 'Artigo 12', 'Artigo 39', 'Artigo 44']

Debates Parlamentares - Diário 017, p. 620 (2003-11-29)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 017 2003-11-29 Página 620
0620 | II Série A - Número 017 | 29 de Novembro de 2003
Os Deputados presentes acordaram em fazer a votação na especialidade por blocos, sempre que possível, votando-se em separado os artigos relativamente aos quais haja pedidos de autonomização, tendo por base de trabalho a proposta de lei.
A pedido do Sr. Deputado Alberto Martins, do PS, foi autonomizada a votação do n.º 2 do artigo 3.º, do n.º 3 do artigo 33.º e dos artigos 34.º, 52.º, 53.º e 54.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram estes artigos aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP:
O mesmo Sr. Deputado solicitou ainda a votação em separado do aditamento de um n.º 3 ao artigo 48.º da proposta de lei, apresentado pelo PSD, o qual foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
A pedido do Sr. Deputado António Filipe, do PCP, foi autonomizada a votação do n.º 3 do artigo 4.º e dos artigos 12.º e 13.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram estes artigos aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP.
De seguida, votaram-se em bloco os restantes artigos da proposta de lei, incluindo o aditamento de um n.º 3 ao artigo 16.º, apresentado pelo PSD, e a alteração do n.º 2 do artigo 48.º, os quais foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Finda a votação da proposta de lei n.º 90/IX, considerou a Comissão estar realizada também a votação do projecto de lei n.º 348/IX, por este se ter consumido nas alterações apresentadas à proposta de lei:
Segue em anexo o texto final resultante desta votação.
1 - O presente diploma estabelece os princípios e as normas por que se regem os institutos públicos.
2 - As normas constantes do presente diploma são de aplicação imperativa e prevalecem sobre as normas especiais actualmente em vigor, salvo na medida em que o contrário resulte expressamente do presente diploma.
3 - Não se consideram abrangidas neste diploma as entidades públicas empresariais previstas no Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro.
4 - As sociedades e as associações ou fundações criadas como pessoas colectivas de direito privado pelo Estado, regiões autónomas ou autarquias locais não são abrangidas por este diploma, devendo essa criação ser sempre autorizada por diploma legal.
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