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Timestamp: 2019-09-17 06:30:23+00:00
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Decreto-Lei 207/95
Decreto-lei 207/95, de 14 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 187/1995, Série I-A de 1995-08-14.
Data: 1995-08-14
Decreto-Lei n.° 207/95
Na lógica da causalidade entre o acto a praticar e os poderes de assessoria atribuídos ao notário, permite-se-lhe que possa requisitar, a outros serviços públicos, os documentos necessários à instrução dos actos;
Por outro lado, suprime-se no Código do Notariado a referência expressa ao valor mínimo de sujeição dos contratos de mútuo e de renda vitalícia a escritura pública, passando estes a pautar-se pelas disposições atinentes da lei civil;
Como medida de simplificação digna de registo, e por forma a evitar a presença obrigatória de três declarantes na realização de escrituras desta natureza, permite-se, em alternativa, que a declaração inerente ao acto em apreço seja feita pelo cabeça-de-casal da herança, à semelhança do que era disposto em processo civil para o regime do inventário, ora alterado, sendo-lhe, nesse caso, feita a advertência de que incorre em procedimento criminal se prestar, dolosamente e em prejuízo de outrem, declarações falsas;
6. Nos actos de justificação há que salientar a eliminação da obrigatoriedade de apresentação, como documento instrutor, de certidão comprovativa da instauração do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às transmissões intermédias entretanto ocorridas, nos casos de justificação notarial para reatamento e estabelecimento de novo trato sucessivo. Efectivamente, o interesse fiscal deste documento era nulo, pois, normalmente, o prazo de liquidação do imposto havia já prescrito. Por outro lado, no processo conducente à realização de um acto semelhante, nas conservatórias do registo predial, não está prevista obrigação idêntica, estabelecendo mesmo o Código do Registo Predial a presunção do pagamento dos direitos correspondentes às transmissões ocorridas há mais de 20 anos;
No entanto, aproveita-se o ensejo para submeter à disciplina do Código do Notariado os procedimentos relativos à aprovação, depósito e abertura de testamentos internacionais, a cuja Lei Uniforme Portugal aderiu pelo Decreto-Lei n.° 252/75, de 23 de Maio, e que por força do Decreto-Lei n.° 177/79, de 7 de Junho, se vinha fazendo por remissão para os testamentos cerrados.
Por razões de coerência, procedeu-se, também, no decreto preambular, à alteração da redacção do artigo único do Decreto-Lei n.° 21/87, de 12 de Janeiro, por forma a estender à exibição do passaporte e da pública-forma do bilhete de identidade e do passaporte o valor legal do reconhecimento por semelhança da assinatura, já anteriormente atribuído à exibição do bilhete de identidade.
Ao abrigo da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Alteração ao Decreto-Lei n.° 21/87, de 12 de Janeiro
4 - Quem exigir o reconhecimento por semelhança de assinatura aposta em documento autenticado com o selo da autoridade ou oficial público que o emitiu ou em documento de cujo signatário lhe seja exibido o bilhete de identidade, o passaporte ou respectivas públicas-formas, nos termos dos números anteriores, será punido com coima de 50 000$ a 150 000$.
c) Livro de inventário da secretaria;
n) Conservar os documentos que por lei devam ficar no arquivo notarial e os que lhe forem confiados com esse fim;
h) Livro de registo de contas de emolumentos e de selo;
1 - É permitido o desdobramento do livro de notas para testamentos públicos e escrituras de revogação noutro volume, destinado a ser utilizado com as restrições previstas no n.° 2 do artigo 38.° 2 - O livro de notas para escrituras diversas pode ser desdobrado em vários livros, de harmonia com as conveniências do serviço.
Livro de registo de instrumentos avulsos e de documentos No livro de registo de instrumentos avulsos e de documentos são registados:
2 - Os livros de notas e, bem assim, o livro a que se refere a alínea f) do n.° 1 do artigo 7.° podem ser formados por fascículos ou folhas soltas, os quais devem ser encadernados, depois de utilizados, em volume com o máximo de 150 folhas.
5 - O uso de livros de notas para escrituras diversas, formados por folhas soltas, apenas é permitido relativamente a um dos volumes desdobrados nos termos do n.° 2 do artigo 10.°, quando o notário esteja em exercício ou o autorizar, por escrito, para cada caso.
h) As matrizes de verbetes estatísticos;
1 - Os averbamentos lavrados nos instrumentos avulsos e nos livros previstos nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 7.° e os actos ou termos lavrados nos livros a que se referem as alíneas c) a h) do n.° 1 do mesmo artigo 7.° são numerados segundo a ordem por que forem exarados.
2 - A terminologia a utilizar pelo notário na redacção dos actos é aquela que, em linguagem jurídica, melhor traduza a vontade das partes, manifestada nas suas instruções dadas verbalmente ou através de apontamentos escritos, devendo evitar-se a inserção nos documentos de menções supérfluas ou redundantes;
O disposto nos artigos 54.° a 58.° e nos dois primeiros números do artigo 59.° não é aplicável aos testamentos.
2 - Os estatutos das associações, fundações e sociedades e as cláusulas contratuais dos actos em que sejam interessadas as instituições de crédito ou em que a extensão do clausulado o justifique podem ser lavrados em documento separado, observando-se igualmente o disposto nos números 1, 3 e 4 do artigo 40.° 3 - Os documentos a que se referem os números anteriores devem ser lidos juntamente com o instrumento e rubricados e assinados pelos outorgantes a quem directamente respeitem, que possam e saibam fazê-lo, e pelo notário, sem prejuízo do disposto no artigo 51.° 4 - A leitura dos documentos a que se referem os números anteriores é dispensada se os outorgantes declararem que já os leram ou que conhecem perfeitamente o seu conteúdo, o que deve ser consignado no texto do instrumento.
b) Nos casos previstos no n.° 4 do artigo 51.°;
2 - Não é permitida a intervenção de qualquer interveniente acidental em mais de uma qualidade, salvo o disposto no n.° 4 do artigo 48.° 3 - Ao notário compete verificar a idoneidade dos intervenientes acidentais.
b) A declaração do cumprimento das formalidades previstas nos artigos 65.° e 66.°;
c) A observância do disposto na primeira parte do n.° 2 do artigo 41.°;
f) A assinatura do notário;
b) Os actos que importem revogação, rectificação ou alteração de negócios que, por força da lei ou por vontade das partes, tenham sido celebrados por escritura pública, sem prejuízo do disposto nos artigos 221.° e 222.° do Código Civil;
c) Os actos a que se refere o Decreto-Lei n.° 32 765, de 29 de Abril de 1943;
d) Os actos a que se refere o Decreto-Lei n.° 255/93, de 15 de Julho;
e) Os actos a que se refere o Decreto-Lei n.° 267/93, de 31 de Julho;
Artigo 83.° Definição
2 - A declaração referida no número anterior pode ser feita, em alternativa, por quem desempenhar o cargo de cabeça-de-casal, devendo, nesse caso, ser-lhe feita a advertência prevista no artigo 97.° 3 - A declaração deve conter a menção do nome completo, do estado, da naturalidade e da última residência habitual do autor da herança e dos habilitandos e, se algum destes for menor, a indicação dessa circunstância.
Justificação para estabelecimento de novo trato sucessivo no registo
1 - A justificação, nos termos do n.° 3 do artigo 116.° do Código do Registo Predial, consiste na afirmação, feita pelo interessado, das circunstâncias em que se baseia a aquisição originária, com dedução das transmissões que a tenham antecedido e das subsequentes.
b) Certidão de teor da correspondente inscrição matricial;
1 - Nos casos previstos na primeira alínea do artigo 24.° e na parte final da terceira alínea do artigo 44.° da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, se a apresentação da letra para aceite ou pagamento tiver sido feita no último dia do prazo, a apresentação a protesto pode fazer-se ainda no dia imediato.
c) As comunicações e publicações previstas nos artigos 87.°, 100.° e 101.°;
d) As decisões judiciais de declaração de nulidade, de anulação e de revalidação de actos notariais, as decisões proferidas nas acções a que se referem os artigos 87.° e 101.° e a menção de ter sido sanado qualquer vício de que o acto enferma;
Artigo 132.° Suprimento e rectificação de omissões e inexactidões 1 - As omissões e inexactidões verificadas em actos lavrados nos livros de notas, devidas a erro comprovado documentalmente, podem ser supridas ou rectificadas, a todo o tempo, por meio de averbamento, desde que da rectificação não resultem dúvidas sobre o objecto a que o acto se reporta ou sobre a identidade dos intervenientes.
3 - Os interessados devem comprovar que foi paga a diferença de sisa, se esta for devida e, tratando-se de rectificação que envolva aumento de valor do acto, é feita nova conta, para pagamento dos emolumentos e do selo correspondentes ao acréscimo verificado;
6 - Quando não seja oficiosamente efectuado, o averbamento pode realizar-se a pedido de qualquer interessado, depois de se verificar que os dois actos estão nas condições previstas nos artigos 131.° e 132.°, devendo o averbamento a que se refere este último preceito ser requerido por escrito.
e) Os documentos que as partes pretendem arquivar nos cartórios notariais;
c) O nome completo do testador ou do outorgante;
b)A firma ou a denominação de estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou de pessoa colectiva a que o acto respeita, a sede e o respectivo número de identificação fiscal;
Registo dos instrumentos relativos aos testamentos cerrados e
c) A indicação de o testamento haver ou não sido cosido e lacrado;
1 - A verificação, por parte do notário, da identidade do signatário pode fazer-se por qualquer das formas previstas no artigo 48.° 2 - Se o signatário for conhecido do notário, deve fazer-se menção de que foi suprida a abonação.
3 - Quando se trate de abonação documental, deve observar-se o disposto no n.° 3 do artigo 48.° 4 - No caso de identificação por abonadores, é suficiente a assinatura destes.
1 - O termo de autenticação, além de satisfazer, na parte aplicável e com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) a n) do n.° 1 do artigo 46.°, deve conter ainda os seguintes elementos:
2 - O reconhecimento por semelhança deve mencionar o nome completo do signatário, referir a letra reconhecida, e se o reconhecimento for feito nas condições previstas na alínea b) do n.° 2 do artigo 153.°, deve conter, em especial, a menção do número, data e serviço emitente do documento que lhe serviu de base.
3 - O reconhecimento presencial, além dos requisitos exigidos no número anterior, deve referir as circunstâncias previstas no n.° 3 do artigo 153.° que tenham ocorrido e a forma por que se verificou a identidade do signatário quando esta não seja conhecida do notário.
5 - É aplicável à verificação da identidade do signatário ou rogante o disposto no artigo 48.° 6 - Os abonadores que intervierem em reconhecimentos presenciais devem assiná-los antes do notário.
3 - Pela celebração de qualquer testamento ou escritura é fornecida, dentro do prazo legal, uma certidão gratuita ao testador ou, nos restantes casos, ao interessado a quem o notário cobrar recibo da conta do acto, nos termos do artigo 195.° 4 - Os documentos recebidos por telecópia, nos termos da alínea l) do n.° 2 do artigo 4.°, tem o valor probatório das certidões, desde que obedeçam ao disposto no artigo 160.°
d) A menção da sua gratuitidade, se for extraída nos termos do n.° 3 do artigo 164.°
3 - Se a tradução for feita por tradutor ajuramentado em certificado aposto na própria tradução ou em folha anexa, deve mencionar-se a forma pela qual foi feita a tradução e o cumprimento das formalidades previstas no n.° 3 do artigo 44.° 4 - É aplicável às traduções o disposto na alínea c) do artigo 167.°, no n.° 2 do artigo 168.° e no artigo 170.°
d) Se as partes não fizerem os preparos devidos;
a) À direcção de finanças da área do cartório, em suporte informático ou por cópia, uma relação dos registos de escrituras diversas e dos instrumentos lavrados nos termos do n.° 3 do artigo 116.°, celebrados no mês anterior, documentos estes que substituem, para todos os efeitos, as relações e participações dos actos exarados que, por lei, devam ser enviadas a repartições dependentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;
Remessa de fichas e cópias de registos
à Conservatória dos Registos Centrais Os notários remetem à Conservatória dos Registos Centrais:
2 - A conta de cada termo de abertura de sinal é aposta na ficha a que se refere o artigo 147.° e, de todos os termos lavrados no mesmo dia e no mesmo livro, deve ser elaborada uma conta global, que é lançada junto ao último termo.
5 - Nos documentos transmitidos por telecópia a solicitação dos interessados, a conta é efectuada pelo cartório receptor e lançada nos termos do n.° 1.
2 - A conta dos termos de abertura de sinal sujeita a registo é a prevista na segunda parte do n.° 2 do artigo 194.° 3 - Quando, por inadvertência, se cometa algum erro na conta ou haja omissão do seu registo, a correcção do erro ou o registo da conta podem fazer-se posteriormente, mas dentro do mesmo mês ou no mês imediato.
1 - Os livros indicados nas alíneas a) a d), g) e h) do n.° 1 do artigo 7.° estão sujeitos ao imposto a que se refere o artigo 112 da Tabela Geral do Imposto do Selo.
Participação de disposições a favor da alma e de encargos
3 - O Ministério dos Negócios Estrangeiros deve enviar ao Ministério da Justiça, a fim de serem registadas e arquivadas na Conservatória dos Registos Centrais, a cópia dos testamentos públicos e dos instrumentos de aprovação e de abertura de testamentos cerrados a que se referem o § 2.° do artigo 255.°, o § único do artigo 259.° e o artigo 268.° do Regulamento Consular, bem como a nota de registo dos instrumentos de aprovação dos testamentos cerrados.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1995/08/14/plain-68505.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/68505.dre.pdf .
1995-10-31 - Declaração de Rectificação 130/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Rectifica o Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, que aprova o Código do Notariado.
1996-05-07 - Decreto-Lei 40/96 - Ministério da Justiça
Altera (primeira alteração) o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto.
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