Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/11922
Timestamp: 2020-04-09 12:06:57+00:00
Document Index: 88495662

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Veto nº 22/2018 - Vetos - Congresso Nacional
Veto nº 22/2018
Veto nº 22/2018 Parcial
(Operações de crédito com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento)
Mensagem nº 342/2018
Operações de crédito com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento
22.18.001 - - § 9º do art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, a partir de 1º de janeiro de 2019, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), nas operações de financiamento de infraestrutura contratadas para programas de financiamento nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, respeitadas as diretrizes e prioridades estabelecidas pelos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento Regional.
22.18.002 - - § 10 do art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
A equalização de juros de que trata o § 9º deste artigo corresponderá ao diferencial entre o encargo do mutuário final, a ser calculado nos termos do que preveem o caput e os §§ 1º a 8º deste artigo, e o custo da fonte de recursos, acrescido da remuneração do BNDES, dos agentes financeiros por ele credenciados ou da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
22.18.003 - - § 11 do art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à contratação dos financiamentos de que trata o § 9º deste artigo, cabendo ao Ministério da Fazenda a regulamentação das demais condições para a concessão da respectiva subvenção econômica, entre elas, a definição da metodologia para o pagamento da equalização de taxas de juros a que se refere o § 10 deste artigo.
22.18.004 - - § 12 do art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
A definição das garantias a serem prestadas nos financiamentos a que se refere o § 9º deste artigo ficará a critério do BNDES, e os encargos dos fundos garantidores de que trata o art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, poderão ser incluídos no valor do financiamento das operações contratadas.
22.18.005 - - inciso I do § 13 do art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
do impacto fiscal das operações, juntamente com a metodologia de cálculo utilizada, considerados o custo de captação do governo federal e o valor devido pela União; e
22.18.006 - - inciso II do § 13 do art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
dos valores inscritos em restos a pagar nas operações de equalização de taxa de juros, no último exercício financeiro e no acumulado total.
22.18.007 - - "caput" do art. 6º-C da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
Nas operações dos Fundos Constitucionais de Financiamento para financiamento estudantil a que se refere o art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, contratadas até 31 de dezembro de 2021, o risco de crédito assumido pelos bancos administradores será na forma do art. 6º desta Lei, facultada aos bancos administradores a opção pela operação de financiamento estudantil nos termos do art. 9º-A da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
22.18.008 - - parágrafo único do art. 6º-C da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
A partir de 1º de janeiro de 2022, o risco de crédito do banco administrador será aquele definido pelo CG-Fies e será revisto a cada 2 (dois) anos a partir dessa data.
Avulso do Veto nº 22, de 2018
OFCN 337/2018
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2018 (Medida Provisória nº 812, de 2018).
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 46, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, alínea "b", do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 47, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Gilberto Nascimento, pela liderança do PSC na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 48, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do Pros na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; e - Requerimento nº 49, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico - dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008) Discussão encerrada. O presente VET 22/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
RQN 46/2018
Destaque para votação em separado de dispositivos do VET 22/2018
RQN 47/2018
Líder do PSC Gilberto Nascimento (PSC/SP)
RQN 48/2018
RQN 49/2018
RQN 65/2018
Líder do PSB Bebeto (PSB/BA)
Destaque para votação em separado referente ao VET 22/2018
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 63, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; - Requerimento nº 64, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; e - Requerimento nº 65, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Bebeto, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, alínea b, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico - dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008) O presente VET 22/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
RQN 64/2018
RQN 63/2018
RQN 84/2018
Líder do bloco PTB, PROS, PSL, PRP Jovair Arantes (PTB/GO)
Destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008, constantes do Veto nº 22, de 2018.
RQN 85/2018
Requerimento nº 85, de 2018 - CN
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 84, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB/PROS na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; e - Requerimento nº 85, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, todos os dispositivos: 22.18.001 a 22.18.008) Os dispositivos destacados deixam de ser votados nesta oportunidade.
MPCN 35/2019
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2018 (MPV nº 812, de 2017), bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Remetido Ofício CN nº 232, de 11/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 35/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 10/18, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 45 a 48). Remetido Ofício CN nº 233, de 11/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional em sessão conjunta realizada em 5 de junho do corrente ano , rejeitou, em parte, os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei da Câmara n° 10, de 2018, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 49).
OFCN 232/2019
Encaminha Mensagem nº 35 , de 2019(CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2018 (MPV nº 812 de 2017), e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
OFCN 233/2019
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 22, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2018 (MPV nº 812 de 2017).
Autógrafo - VET 22/2018
Publicada no DOU de 20/06/2018 (pag. 4) a Mensagem nº 342 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 22/2018), parcial, aposto ao Medida Provisória nº 812 de 2017 (nº 812, de 2017, na Casa de origem).
Publicada no DOU de 20/06/2018 (pag. 4) a Mensagem nº 342 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 22/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 812 de 2017).
Recebida e juntada (às fls. 3 a 29), na presente data, a Mensagem nº 342, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Publicado no DCN Páginas 524-540 - DCN nº 21
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/10/2018 às 10h53
- Requerimento nº 46, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, alínea "b", do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018;
- Requerimento nº 47, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Gilberto Nascimento, pela liderança do PSC na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018;
- Requerimento nº 48, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do Pros na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; e
- Requerimento nº 49, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005 e 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico - dispositivos 22.18.001; 22.18.002; 22.18.003; 22.18.004; 22.18.005; 22.18.006; 22.18.007 e 22.18.008)
O presente VET 22/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 110-117 - DCN nº 37
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/11/2018 às 9h57
- Requerimento nº 63, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018;
- Requerimento nº 64, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; e
- Requerimento nº 65, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Bebeto, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, alínea b, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.006 constantes do presente VET 22/2018.
Publicado no DCN Páginas 122-127 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 164 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 39-61 - DCN nº 45
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/12/2018 às 15h53
- Requerimento nº 84, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB/PROS na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018; e
- Requerimento nº 85, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, pela liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 22.18.001 a 22.18.008 constantes do presente VET 22/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, todos os dispositivos: 22.18.001 a 22.18.008)
Publicado no DCN Páginas 103-106 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 131 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 123-124 - DCN nº 46
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/06/2019 às 10h28
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com os seguintes dispositivos: 22.18.001 a 22.18.008)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, foi obtido o seguinte resultado: os dispositivos 22.18.001 a 22.18.006 foram derrubados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal; e os dispositivos 22.18.007 e 22.18.008 foram mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal.
(Consolidação do Resultado: os itens 22.18.001 a 20.18.006 foram derrubados, enquanto os itens 22.18.007 e 22.18.008 foram mantidos)
Publicado no DCN Páginas 174 - DCN nº 20
Remetido Ofício CN nº 232, de 11/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 35/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 10/18, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 45 a 48).
Remetido Ofício CN nº 233, de 11/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional em sessão conjunta realizada em 5 de junho do corrente ano , rejeitou, em parte, os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei da Câmara n° 10, de 2018, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 49).
PROMULGADAS PARTES VETADAS (rejeitadas pelo CN) da LEI nº 13.682, DE 2018.
05/06/2019 Discussão, em turno único - Rejeitados os itens 22.18.001 a 22.18.006 e mantidos os itens 22.18.007 e 22.18.008 na cédula eletrônica.