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Timestamp: 2020-01-26 20:11:58+00:00
Document Index: 159069727

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 35', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 56', 'artigo 71', 'artigo\n2', 'artigo 56', 'artigo 71']

APL_0169_2008_2008_ITAPOROROCA_P08493_01.pdf | Informação Governamental | Política
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Publicado D.a.E.
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I PROCESSO TC 08493/01
ADMINISTRAÇAO DIRETA MUNICIPAL - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPOROROCA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
- RESTITUiÇÃO, COM RECURSOS MUNICIPAIS À CONTA DO FUNDEF, DE VALORES GASTOS FORA DO OBJETIVO DAQUELE FUNDO - PARCELAMENTO REQUERIDO PELO PREFEITO DE ENTÃO - DEFERIMENTO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMA TlVA 1412001 - COMPROVAÇÃO DE QUE NENHUMA PARCELA FORA RECOLHIDA - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL - APLICAÇÃO DE MULTA - ASSINAÇÃO DE NOVO PRAZO AO ATUAL PREFEITO PARA ATENDIMENTO DO DECISUM. SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO PELO ATUAL MANDATÁRIO MUNICIPAL - CONCESSÃO NOS TERMOS SUGERIDOS PELA AUDITORIA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO A TEMPO - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS I A 1/1 DO ARTIGO 35 DA LOTCE - NÃO CONHECIMENTO. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DECISUM - DESCUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - ASSINAÇÃO DE NOVO PRAZO.
ANUAIS - EXERCfclO
ACÓRDÃO APL - TC A r cI 12008
Esta Corte de Contas, na Sessão Plenária de 31/10/2001, apreciando os autos do Processo TC n.? 03.018/00, relativos à Prestação de Contas do exercício de 1999, do Prefeito Municipal de ITAPOROROCA decidiu determinar, através do PARECER PPL - TC 314/2001, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, à época, o retorno à conta corrente do FUNDEF da importância de R$ 57.789,69, utilizada indevidamente em despesas estranhas aos objetivos daquele Fundo.
O Senhor JOSÉ RIBEIRO
DA SILVA, Gestor de então, alegando
que o integral
cumprimento da decisão poderia afetar a execução de ações que desenvolvia no município, requereu parcelamento do débito antes referenciado, o que se deu através Acórdão APL TC 102/2002, na Sessão Plenária de 20/03/02.
A Unidade Técnica de Instrução realizou diligência in loco, constatando que nenhuma parcela fora recolhida, tendo a Corte, por isso mesmo, em 16/11/05, imputado multa de R$ 2.534,15, ao Gestor que descumprira a decisão multireferenciada, Senhor JOSÉ RIBEIRO DA SILVA e, por intermédio da Resolução RPL TC 84/2005, assinado novo prazo de 60 dias ao atual Mandatário Municipal, Senhor JOSÉ ADAMASTOR MADRUGA, para que desse integral cumprimento aos termos do Aresto retromencionado.
A tempo Sua Excelência veio aos autos e solicitou o parcelamento dos R$ 57.789,69 em 60 meses.
concluindo pela
possibilidade do atendimento da solicitação, justificando, no entanto, que a concessão somente poderia ser efetivada em duas (2) parcelas, de acordo com o disposto no inciso 11 do artigo 2° da Resolução RN TC 14/2001, que rege a matéria.
19/04/2006, o Tribunal decidiu à unanimidade,
Proposta de Decisão do Auditor Relator, consubstanciada no Acórdão APL TC 235/2006, em "conceder ao atua/ Chefe do Poder Executivo de ITAPOROROC o parcelamento da importância de R$ 57.789,69, que deverá retornar à conta COIí n do FUNDEF, em duas vezes, não podendo a ultima ser inferior 5% (cinco p ce o) das receitas do
de instrução ofereceu pronunciamento,
município auferidas no mês anterior ao do recolhimento, nos termos do artigo 2°,
inciso 11,da Resolução RN Te 1412001."
Não se conformando com a decisão antes informada, o Senhor José Adamastor
Madruga, através de seu advogado, interpôs Recurso de Reconsideração, que foi
conhecido e não provido (Acórdão APL TC 392/2006 - Sessão de 14106/2006).
Reiterando os argumentos anteriormente aduzidos, interpôs novo recurso, tendo
decidido este Colegiado, em preliminar, não conhecer do Recurso de Revisão (Acórdão
APL TC 744/2006 - Sessão de 01111/2006), uma vez ausentes os requisitos de
deste Tribunal,
visando verificar o cumprimento
consubstanciada no Acórdão APL TC 235/2006, fls. 75/76, antes referenciado, realizou
inspeção in foco e emitiu relatório concluindo pelo não atendimento do decisum.
à prévia oitiva ministerial,
esperando-se
pronunciamento nesta oportunidade.
As comunicações de estilo foram efetuadas.
PROPOSTA DE DEClSÃO
Diante da evidente inércia do interessado em dar cumprimento à decisão desta Corte, neste caso, o Acórdão APL TC 235/2006, à medida que não recolheu nenhum valor mesmo que de forma parcelada à conta corrente do FUNDEF, conforme se depreende na declaração de fls. 107, o que leva o Relator a propor aos integrantes do Tribunal Pleno que:
1. APLIQUEM multa pessoal ao atual Prefeito do município de Itapororoca, Senhor JOSÉ ADAMASTOR MADRUGA, no valor de R$ 2.805,10 (dois mil e oitocentos
e cinco reais e dez centavos), em face de não cumprimento de decisão deste
Tribunal, nos termos do artigo 56, inciso VII, da LOTCE (Lei Complementar 18/93)
e Portaria 39/2006;
2. ASSINEM-LHE o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento voluntário da multa ora aplicada, aos cofres estaduais, através do FUNDO DE FISCALlZAÇAO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL, sob pena de cobrança executiva, desde já recomendada, inclusive com a interveniência da Procuradoria Geral do Estado ou da Procuradoria Geral de Justiça, na inação daquela, nos termos dos parágrafos 3° e 4°, do artigo 71 da Constituição do Estado, devendo a cobrança executiva ser promovida nos 30 (trinta) dias seguintes ao término do prazo para recolhimento voluntário, se este não ocorrer;
3. CONCEDAM novo prazo de 60 (sessenta) dias à sobredita autoridade, Senhor JOSÉ ADAMASTOR MADRUGA, com vistas a que cumpra a decisão do Tribunal contida no Acórdão APL TC 235/2006 (fls. 75/76), fazendo restituir à conta do FUNDEF, com recursos do próprio município, a importância de R$ 57.789,69, em
face de aplicação em despesas fora dos objetivos do Fundo, inclusive, podendo ainda recolhê-Ia, opcionalmente, em até 02 (du 'arcelas, nos termos do artigo
2°, inciso
11, da RN TC 14/2001, sob pena e n a multa e outras cominações
Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO TC 08493/01; e CONSIDERANDO os fatos narrados no Relatório; CONSIDERANDO o mais que dos autos consta;
ACORDAM os MEMBROS do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAíBA (TCE-Pb), à unanimidade, na sessão desta data, de acordo com a Proposta de Decisão do Auditor Relator, em:
1. APLICAR multa pessoal ao atual Prefeito, Senhor JOSÉ ADAMASrOR MADRUGA, no valor de R$ 2.805,10 (dois mil e oitocentos e cinco reais e dez centavos), em face de não cumprimento de decisão deste Tribunal, nos
18193) e
termos do artigo 56, inciso VII, da LOrCE (Lei Complementar Portaria 3912006;
2. ASSINAR-LHE o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento voluntário da multa ora aplicada, aos cofres estaduais, através do FUNDO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL, sob pena de cobrança executiva, desde já recomendada, inclusive com a interveniência da Procuradoria Geral do Estado ou da Procuradoria Geral de Justiça, na inação daquela, nos termos dos parágrafos 3° e 4°, do artigo 71 da Constituição do Estado, devendo a cobrança executiva ser promovida nos 30 (trinta) dias seguintes ao término do prazo para recolhimento voluntário, se este não ocorrer;
3. CONCEDER novo prazo de 60 (sessenta) dias à sobredita autoridade, Senhor JOSÉ ADAMASTOR MADRUGA, com vistas a que cumpra a decisão do Tribunal contida no Acórdão APL rc 23512006 (fls. 75n6), fazendo restituir à conta do FUNDES, com recursos do próprio munlctplo, a importância de R$ 57.789,69, em face de aplicação em despesas fora dos objetívos do Fundo, ínclusive, podendo ainda recolhê-Ia, opcionalmente, em até 02 (duas) parcelas, nos termos do igo 2°, íncíso 1/, da RN rc 14/2001, sob pena de nova multa e outras co n ões aplicáveis à espécíe.
e inti e se e registre-se.
-P - lenário Ministro João Agripino
e março de 2.008.
na Terêsa Nóbrega Procuradora Geral 00 Ministério Público especial junto ao Tribunal
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