Source: https://dre.tretas.org/dre/106711/decreto-lei-410-99-de-15-de-outubro
Timestamp: 2020-05-27 03:01:25+00:00
Document Index: 39003719

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 198', 'artigo 186', 'Artigo 186', 'artigo 24', 'artigo 15', 'artigo 186']

Decreto-Lei 410/99
Decreto-lei 410/99, de 15 de Outubro
O presente decreto-lei acolhe medidas de simplificação de procedimentos, no âmbito dos registos e do notariado, no propósito de, sem diminuição das garantias dos utentes, lhes proporcionar maior comodidade.
De relevo, a disposição que se adita ao Código do Notariado, nos termos da qual, a pedido dos interessados, incumbe ao notário o preenchimento da requisição do registo de certos actos lavrados no cartório e o seu envio ou apresentação na conservatória competente.
Passa a ser dispensável, em situações que justificam essa dispensa, a leitura pelo notário dos instrumentos notariais.
Adequam-se os artigos 54.º e 57.º do Código do Notariado à revisão iminente do Código do Registo Predial.
Amplia-se para três meses o prazo para o depósito dos documentos de prestação de contas de sociedades, a que se refere o artigo 15.º do Código do Registo Comercial.
Ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Os artigos 46.º, 50.º, 54.º e 57.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 207/95, de 14 de Agosto, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 40/96, de 7 de Maio, 250/96, de 24 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, e 380/98, de 27 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
4 - A prova dos números das descrições e das referências relativas às inscrições na conservatória é feita pela exibição de certidão de teor, passada com antecedência não superior a seis meses, ou, quanto a prédios situados em concelho onde tenha vigorado o registo obrigatório, pela exibição da respectiva caderneta predial, desde que este documento se encontre actualizado.
É aditado ao Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 207/95, de 14 de Agosto, o artigo 186.º-A, com a seguinte redacção:
«Artigo 186.º-A
1 - Incumbe ao notário, a pedido dos interessados, preencher a requisição de registo em impresso de modelo aprovado e remetê-la à competente conservatória do registo predial ou comercial, acompanhada dos respectivos documentos e preparo.
2 - A requisição é preenchida imediatamente após a outorga da escritura pública e assinada pelos interessados e pelo notário.
3 - A remessa à conservatória é efectuada por carta registada, no prazo estabelecido para a emissão da certidão do acto, podendo ser substituída pela apresentação directamente na própria conservatória, sempre que não resulte prejuízo para os serviços.
4 - A fotocópia da requisição é devolvida ao notário, após ser nela lançada nota de recebimento na conservatória.
5 - Pela requisição a que se refere o presente artigo é devido o emolumento constante do n.º 1 do artigo 24.º da tabela.
6 - O regime previsto nos números anteriores é apenas aplicável aos actos a indicar em portaria do Ministro da Justiça.»
O artigo 15.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei 403/86, de 3 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 349/89, de 13 de Outubro, 31/93, de 12 de Fevereiro, 216/94, de 20 de Agosto, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 368/98, de 23 de Novembro, e 172/99, de 20 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
3 - O depósito dos documentos de prestação de contas de sociedades deve ser feito no prazo de três meses a contar da deliberação da sua aprovação;
o depósito de contas de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, nos três primeiros meses de cada ano civil.
1 - O disposto nos n.os 1 a 5 do artigo 186.º-A do Código do Notariado, aditado pelo presente diploma, entra em vigor depois de decorrido o prazo legal de vacatio legis da portaria a que se refere o n.º 6.
2 - As demais disposições do presente decreto-lei entram em vigor 10 dias depois da data da sua publicação.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/10/15/plain-106711.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/106711.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/106711/decreto-lei-410-99-de-15-de-outubro
★ 2020.05.27 04:01 ★