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Timestamp: 2019-10-14 15:41:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 196', 'artigo 47', 'artigo 111']

DOSP 14/08/2019 - Pg. 96 - Cidade | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019
RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0189/19.
RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0277/19, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 15/05/2019.
RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0312/19, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE EM 26/06/2019.
RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0019/19
Trata-se de projeto de resolução, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, que insere o inciso XIV ao artigo 10 e altera a redação do inciso I do artigo 19, ambos da Resolução nº 7, de 29 de maio de 2003, que cria a Corregedoria da Câmara Municipal de São Paulo, estabelece regras relativas a deveres, ética e decoro parlamentar, e dá outras providências, para inclusão de hipótese de perda de mandato no caso de porte de arma no âmbito do edifício da Câmara Municipal de São Paulo.
A propositura pretende incluir como dever do vereador dar cumprimento ao disposto no art. 377, do Regimento Interno, que proíbe o porte de arma no edifício da Câmara Municipal de São Paulo, bem como incluir como hipótese de perda de mandato o caso de porte de arma no âmbito do edifício da Câmara Municipal de São Paulo.
O projeto deve prosseguir em tramitação.
Com efeito, dispõe o art. 27, inciso I, combinado com o art. 14, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, ser competência privativa da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo dispor sobre a organização e o funcionamento da Casa, bem como criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços.
Destarte, deve ser de iniciativa da Mesa a proposta que dispõe a respeito da perda de mandato do vereador que portar arma no edifício da Câmara Municipal, competindo às Comissões de mérito designadas a análise a respeito da conveniência e da oportunidade da medida contida na propositura.
Por fim, deve-se observar que a alteração proposta pelo projeto visa apenas conferir maior densidade normativa ao dispositivo do Regimento Interno que veda o porte de armas no edifício da Edilidade:
Art. 377- No edifício da Câmara é proibido o porte de armas por qualquer pessoa, inclusive por Vereadores, exceto pelos elementos do corpo de policiamento.
Nos termos do art. 105, inciso III, do Regimento Interno, a matéria deverá ser submetida ao Plenário.
RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0027/19.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do nobre Vereador Gilberto Nascimento, que visa conceder a honraria Salva de Prata à Igreja Lírio dos Vales.
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0027/19.
Concede a honraria Salva de Prata à Igreja Lírio dos Vales. A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida honraria Salva de Prata à Igreja Lírio dos Vales, pelos relevantes serviços prestados à comunidade paulistana.
RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0041/19.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do nobre Vereador Gilson Barreto, que visa conceder a honraria Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Senhor Pedro Abarca.
A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores e encontra-se instruída com a anuência por escrito do homenageado e sua biografia circunstanciada, conforme exigência do art. 348 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo).
A matéria está embasada no art. 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, assim como nos arts. 236 parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 349 do Regimento Interno, somos PELA LEGALIDADE
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0041/19.
Concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Senhor Pedro Abarca.
Art. 1º Ficam concedidos a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Senhor Pedro Abarca.
Art. 2º A entrega das honrarias se dará em Sessão Solene, previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo especialmente para esse fim.
RELATÓRIO DA RELATORA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0042/19.
Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa do nobre Vereador Eduardo Tuma, que visa conceder o Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Antônio Hamilton Martins Mourão.
A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores, conforme exigência do art. 348 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0042/19.
Concede a honraria Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Antônio Hamilton Martins Mourão.
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Antônio Hamilton Martins Mourão.
RELATÓRIO DA RELATORA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0236/19.
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Vereador Andre Santos, que dispõe sobre a inclusão do Dia da Saúde em Equilíbrio sobre Duas Rodas, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo.
Segundo a propositura, esse evento será comemorado anualmente no dia 27 de julho, sendo necessário para tanto, acrescentar inciso ao artigo 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0236/19.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia da Saúde em Equilíbrio sobre Duas Rodas.
“- 27 de julho: o Dia da Saúde em Equilíbrio sobre Duas Rodas”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em
RELATÓRIO DA RELATORA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0245/2019.
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Vereador Rinaldi Digilio, que institui o mês de Conscientização e Inclusão Social das Pessoas com Deficiência, denominado Setembro Verde, a ser comemorado anualmente.
Sob aspecto estritamente jurídico, na forma do Substitutivo ao final apresentado, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme restará demonstrado.
Inicialmente, deve ser destacado que o Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I, Constituição da República). Além disso, é da competência dos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população (art. 30, VII, Constituição da República). O artigo 196 da Carta Maior ainda determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
No entanto, por se tratar de norma que incluirá um evento no calendário do Município, apresentamos um Substitutivo para inserir o texto na Lei Municipal nº 14.485/2007, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas. Além disso, é preciso adequar o texto para que não interfira na organização administrativa, de competência do Poder Executivo, nos termos do art. 37, § 2º, IV, da Lei Orgânica.
A campanha deve ser prevista através de normas gerais a serem seguidas em âmbito municipal, e poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública. Dessa forma, o projeto encontrará amparo no posicionamento atual da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que admite a iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal de origem parlamentar que institui campanha de orientação e conscientização sobre as consequências do acúmulo de lixo nas ruas do Município de Jundiaí. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da imposição de gastos à Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de quaisquer das atribuições administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Lei que cuida de assunto local, relativo à proteção do meio ambiente e controle da poluição. Precedentes deste Órgão Especial. Ausência de dotação orçamentária específica que não torna a lei inconstitucional, importando, no máximo, na inexequibilidade da norma no mesmo exercício orçamentário em que fora promulgada. Precedentes do STF. Procedência parcial do pedido. Expressões e dispositivos legais que fazem referência genérica à sanção de multa, sem, contudo, prever de forma exata e clara o 'quantum' cominado para a hipótese de infração administrativa, o que contrasta com o princípio da legalidade estipulado no artigo 111 da Constituição Paulista. Vedado ao Poder Legislativo deixar ao arbítrio do administrador a disciplina de matéria reservada à lei. Procedência parcial do pedido. Liminar cassada.(Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2150170-91.2016.8.26.0000, j. 19 de outubro de 2016, Rel. Des. Márcio Bartoli, grifamos).
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0245/2019
1. estimular a participação social das pessoas com deficiência; 2. conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência
RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0249/19.
Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso XXIV do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação: