Source: https://dre.tretas.org/dre/275797/portaria-314-B-2010-de-14-de-junho
Timestamp: 2017-08-18 05:05:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 27', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 27', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 24', 'artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 9']

Portaria 314-B/2010
Portaria 314-B/2010, de 14 de Junho
O Decreto-Lei 54/2005, de 3 de Março, aprovou o Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis (Regulamento de Matrícula), tendo sido posteriormente alterado pelo Decreto-Lei 106/2006, de 8 de Junho, e pelo Decreto-Lei 112/2009, de 18 de Maio, que veio introduzir a obrigatoriedade de instalação de um dispositivo electrónico de matrícula (DEM) em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques, motociclos, bem como em triciclos autorizados a circular em auto-estradas e vias equiparadas, visando a cobrança electrónica de portagens, e em conformidade com o Serviço Electrónico Europeu de Portagens.
São definidas as regras aplicáveis aos veículos de matrícula estrangeira durante o período de permanência em território nacional, relativamente ao pagamento de portagens através de um dispositivo electrónico próprio que permite a sua deslocação em vias que apenas disponham de um sistema de cobrança electrónica, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 112/2009, de 18 de Maio.
Finalmente, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 111/2009, de 18 de Maio, diploma que constituiu a SIEV - Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S. A. (SIEV, S. A.), que lhe atribuiu a concessão da exploração e da gestão do sistema de identificação electrónica de veículos e que aprovou as respectivas bases, a presente portaria aprova as tarifas a cobrar pela SIEV, S. A., no exercício das suas atribuições.
Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º, no artigo 19.º, no artigo 20.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento de Matrícula e do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 112/2009, de 18 de Maio, bem como ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei 25/2006, de 30 de Junho, e do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 111/2009, de 18 de Maio, o seguinte:
1 - A presente portaria define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula (DEM) para todos os veículos previstos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 112/2009, de 18 de Maio, e para os veículos que utilizem identificadores associados ao sistema Via Verde, sem prejuízo, neste último caso, do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da presente portaria, com vista à cobrança electrónica de portagens, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º, do artigo 19.º e do artigo 20.º do Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis (Regulamento de Matrícula), aprovado pelo Decreto-Lei 54/2005, de 3 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 112/2009, de 18 de Maio, nomeadamente:
5 - A presente portaria fixa o valor dos custos administrativos devidos no caso de o devedor de uma taxa de portagem proceder ao respectivo pagamento em momento posterior ao do evento que lhe der causa, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Lei 25/2006, de 30 de Junho, alterada pela Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 113/2009, de 18 de Maio.
b) O reconhecimento e a fiscalização dos utilizadores do sistema, identificados no artigo 7.º do Decreto-Lei 111/2009, de 18 de Maio, designadamente, a EP - Estradas de Portugal, S. A., as concessionárias e as subconcessionárias de vias portajadas, os distribuidores e os importadores dos DEM, as entidades de cobrança de portagens (ECP) e quaisquer entidades que venham a celebrar um contrato com a SIEV, S. A., tendo em vista a utilização do sistema;
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 111/2009, de 18 de Maio, e na alínea d) do artigo 5.º dos respectivos Estatutos, aprovados pelo referido diploma legal, a SIEV, S. A., deve emitir e manter actualizados os regulamentos administrativos técnicos e de segurança indispensáveis ao bom funcionamento do sistema de identificação electrónica de veículos.
2 - Os regulamentos mencionados no número anterior têm carácter obrigatório para todas as entidades do sistema de identificação electrónica de veículos, previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei 111/2009, de 18 de Maio.
1 - A tecnologia de comunicação a utilizar no DEM e no DDIE é a tecnologia microondas a 5.8 GHz, especificamente a DSRC (dedicated short range communications), nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei 30/2007, de 6 de Agosto, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
1 - O DEM e o DDIE que suportam o formato MDR devem ser configurados de forma a garantir uma plataforma técnica uniforme para a interoperabilidade no âmbito do Serviço Electrónico Europeu de Portagens, devendo para este efeito ser assegurada a actualização das normas e das especificações do DEM e do DDIE, nos termos do artigo 3.º 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o DEM e o DDIE devem respeitar a interface aplicacional definido pela norma europeia ISO 14906 - Road Transport and Traffic Telematics (RTTT) - Electronic Fee Collection (EFC) - Application Interfaces Definition for Dedicated Short-Range Communication (DSRC), bem como ser configurados em conformidade com a norma europeia EN 15509 - EFC, Interoperability application profile for DSRC.
4 - A distribuição de dispositivos utilizados para a cobrança electrónica de portagens que utilizam o formato LDR só é permitida até 30 de Junho de 2010, sem prejuízo do regime previsto nos n.os 5 e 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei 112/2009, de 18 de Maio.
5 - A colocação do DEM no exterior da viatura obedece às normas e às regras a estabelecer pela SIEV, S. A., após a aprovação do modelo a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º 6 - A remoção do DEM do local onde o mesmo se encontra fixado ou a sua abertura implica a activação de um alarme de remoção que é emitido à passagem sob qualquer DDIE até que o DEM seja submetido a manutenção por entidade autorizada para o efeito.
O DEM e o DDIE devem cumprir o disposto no Decreto-Lei 192/2000, de 18 de Agosto, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 1999/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que aprovou o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação, e no Decreto-Lei 325/2007, de 28 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 20/2009, de 19 de Janeiro, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética dos equipamentos.
5 - O disposto no número anterior não prejudica a submissão à aprovação pela SIEV, S. A., de modelos de DEM que apresentem características técnicas adicionais relativamente às mínimas exigíveis ou que suportem serviços privados complementares, desde que conformes com a Lei de Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei 67/98, de 26 de Outubro.
4 - Sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei 67/98, de 26 de Outubro, em caso de incumprimento pelos distribuidores retalhistas dos deveres de confidencialidade bem como da obrigação de não guardar para si qualquer registo da associação prevista no presente artigo, a SIEV, S. A., pode revogar a autorização concedida para distribuição dos DEM.
2 - No momento da entrega do novo DEM, as entidades mencionadas no número anterior devem registar por via electrónica, junto do IMTT, I. P., a associação do respectivo código de identificação ao número de matrícula, registando simultaneamente o cancelamento do anterior, aplicando-se, em qualquer caso, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 9.º 3 - No acto de cancelamento, o proprietário do veículo deve entregar o DEM que pretende cancelar ou, em caso de extravio, de furto ou de roubo do DEM, a respectiva justificação em declaração própria.
3 - A adesão a um dos sistemas previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, a partir da data referida no n.º 5 do artigo 27.º, é entendida como um contrato de adesão a um sistema electrónico de cobrança de portagens, para efeitos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 25/2006, de 30 de Junho, alterada pela Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 113/2009, de 18 de Maio.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei 25/2006, de 30 de Junho, alterada pela Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 113/2009, de 18 de Maio, os custos administrativos previstos, designadamente por franquias postais, por comunicações telefónicas, por telecópia ou por transmissão electrónica, pela análise de requerimentos, e por traduções, impressões ou digitalizações são fixados nos seguintes termos:
a) Custos administrativos de pós-pagamento da taxa de portagem, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Lei 25/2006, de 30 de Junho - (euro) 0,25 por cada taxa de portagem em dívida, com um limite máximo de (euro) 2 por cada acto de pagamento;
3 - Os custos administrativos previstos nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea b) do n.º 1, quando aplicáveis, visam suportar os encargos incorridos pelas concessionárias ou subconcessionárias com os processos de cobrança coerciva, cabendo-lhes por inteiro, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 12.º da Lei 25/2006, de 30 de Junho, alterada pela Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 113/2009, de 18 de Maio.
1 - A distribuição inicial do DEM para os veículos previstos no artigo 1.º da presente portaria, com excepção dos que se encontram previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 112/2009, de 18 de Maio, é gratuita nos seis meses seguintes à data da entrada em vigor da mesma, nos termos do disposto no n.º 14 do artigo 9.º do Decreto-Lei 112/2009, de 18 de Maio.
3 - A distribuição inicial do DEM é sempre precedida de um pedido de reserva, em conformidade com o disposto no artigo 24.º 4 - Os proprietários dos veículos referidos no n.º 1 do presente artigo têm de aderir a um dos sistemas de pagamento previstos no artigo 16.º, no momento do pedido da reserva do DEM.
1 - Os proprietários de veículos que tenham instalado um identificador associado ao sistema Via Verde podem continuar a utilizar esse sistema até ao termo dos prazos de conversão desse identificador em DEM, previstos nos n.os 5 a 13 do artigo 9.º do Decreto-Lei 112/2009, de 18 de Maio.
3 - O disposto no artigo 12.º é obrigatório 12 meses após a entrada em vigor da presente portaria, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 112/2009, de 18 de Maio.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/06/14/plain-275797.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275797.dre.pdf .
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