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Timestamp: 2019-07-21 19:54:49+00:00
Document Index: 93024726

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

Estatutos da Associação dos Médicos Católicos Portugueses - PDF
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Gonçalo Barreiro Mota
1 Estatutos da Associação dos Médicos Católicos Portugueses 1999
2 Estatutos da Associação dos Médicos Católicos Portugueses (AMCP) 1999
3 Estatutos da Associação dos Médicos Católicos Portugueses Capítulo I Denominação, natureza e fins Artigo 1.º 1 - A Associação dos Médicos Católicos Portugueses (AMCP), adiante designada simplesmente por Associação, fundada no Porto em 1915, é uma associação pública de fiéis aprovada pela Conferência Episcopal Portuguesa, com personalidade jurídica no foro canónico e civil, de acordo com o estabelecido no artigo III da Concordata celebrada entre a Santa Sé e a República Portuguesa. 2 - A Associação tem a sua sede no Porto, na Rua de Santa Catarina, A Associação está filiada na Federação Europeia dos Médicos Católicos (FEAMC) e na Federação Internacional dos Médicos Católicos (FIAMC). Artigo 2.º - A Associação tem os seguintes fins: a) Fazer uma reflexão cristã sobre as situações e sobre os problemas éticos e deontológicos relacionados com a profissão médica, numa linha de humanização da medicina e evangelização das pessoas ligadas às áreas de saúde; b) Promover a adequada preparação espiritual e cultural dos seus associados; c) Colaborar com as instituições e as iniciativas mais relacionadas com a Pastoral da Saúde; d) Permanecer aberta ao diálogo e à entreajuda esclarecida entre as organizações e os movimentos nacionais e internacionais no sector da saúde, para a dignificação do homem e para a promoção da qualidade de vida; e) Pôr a sua competência profissional ao serviço da Igreja. Artigo 3.º - A Associação não prossegue fins lucrativos; procura meios de fomentar no seu interior um são ambiente de solidariedade humana e fraternidade cristã, projectando-se para o meio social em que se situa. Artigo 4.º - Em ordem à consecução dos seus objectivos, a Associação propõe-se: a) Elaborar programas de acção de âmbito diocesano, regional e nacional; b) Fomentar encontros de reflexão sobre problemas actuais com implicações no campo da medicina e do seu exercício; c) Editar a revista <<Acção Médica>>, órgão oficial da Associação, e outras publicações que julgar convenientes; d) Promover reuniões periódicas entre as diversas direcções diocesanas, para partilhar experiências e para programação de algumas actividades de interesse comum; e) Manifestar aos responsáveis da Igreja os problemas e as preocupações, os projectos e as esperanças, vividas no exercício da própria profissão.
4 Artigo 5.º 1 - A Associação, que é uma instituição de âmbito nacional, é composta por Associações a nível diocesano. 2 - As Associações, a nível diocesano, correspondem às àreas de cada Diocese e são constituídas com a aprovação dos Bispos das Dioceses a que dizem respeito. Capítulo II Associados Artigo 6.º 1 - São associados todos os que se conformem com os objectivos e com a índole católica da Associação, o solicitem e sejam admitidos pela Direcção Diocesana. 2 - Há duas categorias de associados: efectivos e honorários. a) São associados honorários, os que foram declarados tais pela Direcção Nacional, sob proposta da Direcção Diocesana, em virtude de relevante serviço ou ajuda prestados à Associação, ou do contributo dado à promoção e defesa dos valores cristãos na área da saúde. Artigo 7.º - Os grupos de estudantes católicos de medicina, como candidatos a futuros associados, merecem particularmente acolhimento e apoio da Associação dos Médicos Católicos Portugueses, podendo representantes seus tomar parte nas reuniões da Direcção. Artigo 8.º - São direitos dos associados: a) Participar nas reuniões e actividades da Associação; b) Eleger e ser eleitos para quaisquer cargos ou tarefas; c) Receber a revista <<Acção Médica>>; d) Deliberar sobre os assuntos que forem sujeitos ao seu parecer ou decisão; e) Propôr a admissão de novos associados. Artigo 9.º - São deveres dos associados: a) Contribuir com a sua participação para a realização dos objectivos da Associação; b) Exercer gratuitamente as missões que lhes forem confiadas ou solicitadas, salvo escusa devidamente justificada; c) Pagar a quota estipulada. Artigo 10.º 1 - Perdem a condição de associados: a) Aqueles cuja conduta esteja em oposição aos objectivos e espírito da Associação;
5 b) Aqueles que, sem motivo justificado e depois de avisados, deixarem de pagar a quota. 2 - Compete à Direcção Diocesana verificar os casos a que se deva aplicar o estabelecido no número anterior deste artigo. Capítulo III Corpos Gerentes Artigo 11.º - Os corpos gerentes da Associação são os seguintes: a) Conselho Nacional; b) Direcção Nacional; c) Conselho Diocesano; d) Direcção Diocesana. Artigo 12.º - Os corpos gerentes são eleitos por três anos, podendo ser reconduzidos nos seus cargos. Secção I Conselho Nacional Artigo 13.º 1 - O Conselho Nacional é composto pela Direcção Nacional, Director e Administrador da revista <<Acção Médica>>, delegados da Associação nos organismos internacionais congéneres, Direcções Diocesanas e Assistentes. 2 - O Director e Administrador da revista <<Acção Médica>> e os delegados da Associação na FEAMC e na FIAMC têm direito a voto individual; as Direcções Diocesanas e a Direcção Nacional têm direito apenas ao voto dos respectivos presidentes. 3 - O Conselho Nacional tem como atribuições: a) Apreciar a fidelidade da Associação aos seus fins próprios; b) Tomar decisões de carácter nacional que interessem à Associação, designadamente no referente à programação de actividades; c) Eleger a Direcção Nacional; d) Nomear o Director e o Administrador da revista <<Acção Médica>>; e) Dar parecer sobre os regulamentos internos das direcções diocesanas; f) Propôr alterações aos Estatutos. 4 - O Presidente da Direcção Nacional é também o Presidente do Conselho Nacional, e tem voto de qualidade.
6 Secção II Direcção Nacional Artigo 14.º 1 - A Direcção Nacional é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e os vogais necessários. 2 - São funções da Direcção Nacional: a) Representar a Associação através do seu Presidente; b) Coordenar as actividades da Associação a nível nacional; c) Promover a criação de novas Associações a nível diocesano; d) Incentivar e apreciar a acção das Associações a nível diocesano; e) Confirmar os membros eleitos para as direcções diocesanas; f) Convocar o Conselho Nacional; g) Dar, anualmente, conhecimento à Conferência Episcopal, das actividades da Associação. 3 - O Presidente tem voto de qualidade. Artigo 15.º - Haverá um Assistente Espiritual Nacional nomeado pela Conferência Episcopal, ouvida a Direcção Nacional, devendo participar nas reuniões, mas sem direito a voto. Secção III Conselho Diocesano Artigo 16.º 1 - O Conselho Diocesano é composto pelos associados de cada Associação a nível diocesano, e terá as seguintes funções: a) Eleger a Direcção Diocesana; b) Discutir e aprovar o plano de actividades; c) Empenhar-se na promoção da Associação e na realização das actividades programadas; d) Aprovar os regulamentos internos diocesanos, antes de serem sujeitos ao parecer do Conselho Nacional e à aprovação do Bispo da respectiva Diocese; e) Aprovar o relatório da Direcção Diocesana. 2 - O Conselho Diocesano é presidido pelo Presidente da Direcção Diocesana. Secção IV Direcção Diocesana
7 Artigo 17.º 1 - A Direcção Diocesana é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro e vogais julgados necessários. 2 - A Direcção Diocesana é eleita por três anos, podendo ser reconduzida. 3 - O Presidente goza de voto de qualidade. Artigo 18.º 1 - São funções da Direcção Diocesana: a) Orientar a Associação a nível diocesano; b) Programar, coordenar e dinamizar as actividades a nível diocesano; c) Velar pelo cumprimento dos Estatutos; d) Colaborar com a Direcção Nacional e o Conselho Nacional e respeitar as suas directrizes; e) Dar, anualmente, conhecimento ao Bispo da Diocese das actividades da Associação. 2 - A Direcção Diocesana reunirá, normalmente, uma vez por mês e sempre que for convocada pelo Presidente. 3 - A Associação, a nível diocesano, é representada legalmente pelo seu Presidente ou delegado. Artigo 19.º - Cada Associação, a nível diocesano, terá um Assistente Espiritual nomeado pelo Bispo da Diocese, ouvida a Direcção Diocesana, devendo participar nas reuniões mas sem direito a voto. Capítulo IV Património e receitas Artigo 20.º - O património da Associação é constituído pela revista <<Acção Médica>> e outros valores que lhe venham a ser atribuídos. Artigo 21.º - Constituem receitas da Associação: a) As quotas dos Associados; b) Os donativos, doações e legados; c) Os subsídios de entidades oficiais e particulares; d) Os resultados de actividade. Capítulo V Disposições diversas
8 Artigo 22.º - Os corpos gerentes da Associação carecem da homologação da autoridade eciesiástica, competindo à Conferência Episcopal a homologação da Direcção Nacional e ao Bispo da Diocese a homologação da Direcção a nível diocesano. Artigo 23.º - Em caso de extinção da Associação, os seus bens terão o seguinte destino: a) Os que pertenceram à Direcção Nacional passarão para a Conferência Episcopal Portuguesa; b) Os que pertencerem às Associações, a nível diocesano, passarão para as respectivas Dioceses. Artigo 24.º - Os casos omissos serão resolvidos pela Direcção Nacional, a qual terá em conta as normas gerais do Direito Canónico e Civil que lhes sejam aplicáveis. Artigo 25.º - Os presentes Estatutos entram em vigor logo que sejam devidamente aprovados pela Conferência Episcopal Portuguesa, ficando sujeitos à aprovação da mesma quaisquer alterações.