Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/30ty/prazo-para-acao-de-consignacao-em-pagamento-na-justica-do-trabalho-mario-antonio-lobato-de-paiva
Timestamp: 2016-10-22 19:41:17+00:00
Document Index: 20976153

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 789', 'artigo 890', 'artigo 477', 'artigo 890', 'artigo 890', 'artigo 477']

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A milit�ncia na advocacia nos faz perceber o quanto � importante a experi�ncia e o grau de conhecimento jur�dico que o indiv�duo angaria ao longo do tempo, em virtude do elevado n�mero de casos concretos que n�o encontram solu��o expl�cita na legisla��o e que requerem o estudo acurado sobre cada caso.
Digo isso diante de recente causa que patrocinei junto a Justi�a do Trabalho. Tratava-se de um ex-empregado de restaurante que recusou-se a receber suas verbas resilit�rias no momento da homologa��o do Termo de Recis�o do Contrato de Trabalho perante o sindicato da categoria. S� que existia um detalhe: a recusa foi feita na tarde do �ltimo dia permitido ao empregador para pagamento da verbas trabalhistas decorrentes do rompimento do v�nculo empregat�cio.
Como advogado de empresas, s� tinha, at� ent�o, ajuizado a��es de consigna��o em pagamento dentro do prazo para pagamento das verbas resilit�rias estabelecido no artigo 477 e par�grafos da Consoli��o das Leis do Trabalho. Por�m, diante da impossibilidade de cumprimento do prazo, achei por bem verificar em doutrina e jurisprud�ncia como o caso vem sendo tratado e julgado.
Em doutrina constante em livros tradicionais, n�o temos, praticamente, nenhuma diretriz espec�fica sobre o assunto. Por�m, em alguns artigos e julgamentos veiculados na internet, podemos encontrar entendimentos afirmando que a mora s� poder� ser elidida se a a��o de consigna��o obedecer o prazos do artigo 477, � 6�, que assim disp�e:
No mais, existem ainda entendimentos doutrin�rios e jurisprudenciais que afirmam que a a��o de consigna��o em pagamento dever� ser proposta, para evitar a mora, no primeiro dia ap�s os prazos estabelecidos no artigo 477, � 6�, da CLT, sem, no entanto, explicitar legalmente de onde e como chegaram a essa conclus�o. Diante destas fr�geis argumenta��es, resolvemos nos aprofundar no assunto, para buscar entendimento mais coerente e de conformidade com a legisla��o vigente.
Para isso, podemos come�ar esclarecendo que a Consolida��o das Leis do Trabalho n�o faz men��o � a��o de consigna��o em pagamento, sendo, por isso, necess�ria a busca de subs�dios legais em outros diplomas, conforme a permissibilidade do artigo 789 abaixo trasncrito:
Assim, por se tratar de caso omisso, podemos utilizar o direito processual civil, que regulamenta o modo procedimental da a��o de consigna��o em pagamento em seus artigos 890 e seguintes. No entanto, a utiliza��o n�o se restringe pura e simplemente � sua leitura, j� que h� necessidade de adequ�-los ao processo do trabalho.
Percebemos, na leitura do artigo 890, � 1�, que sugere o dep�sito banc�rio como solu��o para a recusa do credor, uma esp�cie de procedimento extrajudicial incompat�vel com o processo do trabalho, pois assim disp�e:
� 1�. Tratando-se de obriga��o em dinheiro, poder� o devedor ou terceiro optar pelo dep�sito da quantia devida, em estabelecimento banc�rio, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com corre��o monet�ria, cientificando-se o credor por carta com aviso de recep��o, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifesta��o de recusa. (Inclu�do pela Lei n� 8.951, de 13.12.1994)
Ora, este tipo de procedimento extrajudicial j� se encontra previsto na Consolida��o das Leis do Trabalho, como poderemos observar na leitura do artigo 477, � 1�. Vejamos:
� 1�. O pedido de demiss�o ou recibo de quita��o de rescis�o, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de servi�o, s� ser� v�lido quando feito com a assist�ncia do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social. (Reda��o dada pela Lei n� 5.584, de 26.6.1970)
Portanto, o procedimento extrajudicial sugerido pelo diploma processual civil, no artigo 890, em seu par�grafo 1�, n�o poder� ser utilizado, pois j� se encontra previsto na Consolida��o das Leis do Trabalho, restando apenas o procedimento judicial, a ser compatibilizado ao processo trabalhista previsto no artigo 890, � 3�, abaixo transcrito, no qual podemos vislumbrar sua perfeita a aplica��o. Vejamos:
� 3�. Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento banc�rio, o devedor ou terceiro poder� propor, dentro de 30 (trinta) dias, a a��o de consigna��o, instruindo a inicial com a prova do dep�sito e da recusa. (Inclu�do pela Lei n� 8.951, de 13.12.1994)
Referido artigo estabelece, claramente, o prazo de 30 (trinta) dias para a propositura da a��o de consigna��o em pagamento a partir da recusa no recebimento dos cr�ditos. Ora, n�o � dif�cil chegar � conclus�o de que, no processo do trabalho, pelos motivos acima expostos, o artigo � perfeitamente aplic�vel e compat�vel, devendo o prazo de trinta dias ser contado a partir do momento em que houve a recusa em aceitar as verbas trabalhistas, seja por correspond�ncia, ou no comparecimento - ou n�o - ao sindicato para o recebimento dos valores provenientes do rompimento do v�nculo empregat�cio, desde que respeitados os prazos estabelecidos no artigo 477, par�grafo 6�, da CLT.
Sendo assim, entendemos que, diante da recusa do empregado em receber as verbas trabalhistas provenientes do rompimento do v�nculo de emprego, o empregador ter� o prazo de 30 dias a partir da referida recusa para propor a��o de consigna��o em pagamento, evitando assim a comina��o da multa prevista no � 8� do art. 477 da CLT.
Leia o curriculum do(a) autor(a): M�rio Ant�nio Lobato de Paiva.- Publicado em 18/04/2006