Source: https://www.sinesp.org.br/index.php/quem-somos/legis/79-portarias/7019-instrucao-normativa-sme-n-27-de-11-12-2018-dispoe-sobre-o-processo-inicial-de-escolha-atribuicao-de-turnos-e-de-classes-blocos-aulas-aos-professores-da-rede-municipal-de-ensino-rme-que-atuam-nos-cemeis-emeis-emefs-emebss-emefms-e-ciejas
Timestamp: 2019-06-24 21:48:03+00:00
Document Index: 100651340

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 26', 'artigo 24', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 51', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 66', 'artigo 3', 'artigo 32']

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 27, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
SEI 6016.2018/0076978-8
DISPÕE SOBRE O PROCESSO INICIAL DE ESCOLHA/ATRIBUIÇÃO DE TURNOS E DE CLASSES/BLOCOS/AULAS AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – RME, QUE ATUAM NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEIS, ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEIS, ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEFS, ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS - EMEBSS, ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EMEFM E CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CIEJAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
nº 9.032/17 - Organização Estabelece normas complementares para o funcionamento dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs.
- o disposto nas Instruções Normativas:
- nº 13, de 2018, que reorienta o Programa São Paulo Integral;
- nº 22, de 2018, que dispõe sobre a Organização Escolar;
- nº 25, de 2018, que dispõe sobre as funções de PAP e POA;
- nº 26, de 2018, que dispõe sobre as funções de POSL e POIE;
Art. 1º O Processo Inicial de Escolha/Atribuição de turnos e de classes, blocos, aulas e vaga de módulo sem regência aos Professores da Rede Municipal de Ensino, que atuam nos Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs, Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs e Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs, ocorrerá de acordo com as diretrizes contidas nesta Instrução Normativa - IN.
Art. 2º Participam do Processo Inicial de Escolha/ Atribuição, por ordem de classificação, obtida por meio de Portaria própria, os professores que na data da escolha/atribuição se encontrarem:
I - em regência de classes e aulas;
II - em vaga no módulo sem regência;
III - designados para o exercício transitório dos cargos de Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico, Assistente de Diretor de Escola e Supervisor Escolar, vago ou em substituição;
IV - afastados por licença médica, gestante/ licença maternidade especial, paternidade, por acidente de trabalho, adoção/guarda de menor, nojo, gala, férias e afastamentos por júri.
V - Designados e indicados para a função de Professor Orientador de Informática Educativa - POIE, Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL, Professor de Apoio Pedagógico - PAP, Projetos Especializados - PPEs e Professor Apoio Educacional Especializado - PAEE;
VI - Designados para atuar nos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos – CIEJAs, nos Centros Municipais de Capacitação e Treinamento – CMCTs e nas Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos – EMEBSs.
VII - Readaptados em caráter permanente ou temporário.
§ 1º - Os professores mencionados nos incisos I, II, III e IV participam da escolha / atribuição de classes e aulas e de vaga no módulo de sua área de docência e titularidade.
§ 2º - Os professores mencionados nos incisos V e VI participam da escolha de aulas específicas das funções docentes para as quais foram indicados/ designados nos termos da legislação específica, na UE de exercício.
§ 3º - Os professores mencionados no inciso VII participam da escolha de turno de trabalho.
Art. 3º Ficam dispensados da participação do Processo Inicial de Escolha/ Atribuição de classes, aulas e vaga de módulo de sua área de docência/ titularidade, no âmbito da Unidade Educacional de Lotação e da Diretoria Regional de Educação, os professores que na data da escolha/ atribuição se encontrarem:
I - Nomeados para cargos em comissão no âmbito das Unidades Educacionais, dos Centros Educacionais Unificados, das Diretorias Regionais de Educação e dos órgãos centrais da Secretaria Municipal de Educação;
II - Designados para funções no âmbito das Diretorias Regionais de Educação e dos órgãos centrais da Secretaria Municipal de Educação;
III - Afastados: em Licença para Tratar de Assuntos Particulares – LIP; para mandato sindical nas entidades representativas dos servidores do magistério público municipal; na Câmara Municipal de São Paulo e serviços obrigatórios por lei;
OBJETO DE ESCOLHA/ ATRIBUIÇÃO
Art. 4º Módulo Docente da unidade educacional é o conjunto de vagas composto por classes, blocos/aulas destinados à regência, e por vagas no módulo sem regência, destinadas ao suporte da ação educativa.
Parágrafo único. As classes e blocos/ aulas serão organizados em conformidade com o Módulo de Docentes de cada Unidade Educacional estabelecido nos termos das Portarias SME nº 7.779/17 e nº 8.231/17, assegurada a otimização de recursos humanos.
Art. 5º Serão objeto de escolha/atribuição, pelos professores mencionados no artigo 2º desta IN, para composição/complementação da Jornada de Trabalho e a título de Jornada Especial de Hora-Aula Excedente – JEX:
II - aulas do território do saber das escolas participantes do Programa São Paulo Integral;
III - aulas de tempos de projeto do Programa Mais Educação São Paulo;
IV - aulas remanescentes da Jornada Básica e de LIBRAS das EMEBSs e Escolas Polo Bilíngue;
V - classes e aulas dos CIEJAs;
VI - as aulas de: Sala de Leitura, Informática Educativa, Apoio Pedagógico – Recuperação de Aprendizagens, Apoio e Acompanhamento à inclusão, Projetos Especializados;
VII - turnos de trabalho para professor readaptado em caráter permanente ou temporário.
§ 1º - As classes/ blocos/ aulas e as vagas no módulo sem regência disponibilizados em razão de afastamento do regente, por períodos que ultrapassem 15 (quinze) dias a contar do início do ano letivo serão escolhidas/ atribuídas na sequência, pelos demais envolvidos no Processo.
§ 2º - A escolha/atribuição de vaga no módulo sem regência somente será efetivada na inexistência de classes/ blocos/aulas para regência.
Art. 6º Caberá ao Diretor de Escola a criação das vagas para o cumprimento da JOP dos professores readaptados em caráter permanente ou temporário e, distribuí-las pelos turnos de funcionamento da UE.
Art. 7º Os professores readaptados em caráter permanente ou temporário escolherão na UE de Lotação/exercício, um turno para cumprimento da Jornada de Trabalho conforme classificação elaborada em escala própria, nos termos da Portaria SME nº 6.258/13 e Anexo I, parte integrante desta IN, na ordem:
Art. 8º A escolha/atribuição das aulas remanescentes do ingresso do professor na Jornada Básica - JB, pelos Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, será efetivada nos termos do estabelecido na 4ª Etapa do Anexo IV e 5ª Etapa do Anexo V, partes integrantes desta IN e conforme o caso.
Art. 9º A escolha/atribuição dos tempos destinados à orientação de Projetos, constantes nos artigos 7º e 8º da Portaria SME nº 5.930/13, ministrados em docência compartilhada, será efetivada de acordo com a sequência estabelecida na 6ª Etapa do Anexo III, 3ª Etapa do Anexo IV, e 4ª Etapa do Anexo V, na seguinte conformidade:
§ 1º - Para a escolha/atribuição referida no caput deste artigo, os professores serão classificados em listagem única, em ordem decrescente de pontuação, conforme pontos da coluna 1 da Ficha de Pontuação.
a) atribuição de regência de classe/aula para composição ou complementação da JOP, de classe/aulas de sua área de docência/ titularidade nos termos da Portaria que estabelece critérios para atribuição de classes/ aulas no decorrer do ano letivo;
Art. 10. Os Professores designados ou indicados para as funções docentes de POIE, POSL, PAP, PPE e PAEE e os designados para a regência nos CIEJAs, CMCTs e nas EMEBSs participarão da escolha/atribuição de classes e aulas objeto de sua indicação/designação na Unidade Educacional de exercício.
Parágrafo único – Para fins de composição da Jornada de Trabalho/ Opção, os POIEs e POSLs participarão das Etapas de Escolha/Atribuição nos termos do Anexo I e conforme o caso Anexos III, IV e V, partes integrantes desta IN.
Art. 11. Nas Etapas da DRE, para a composição/complementação de jornada, a escolha/atribuição de aulas em mais de um turno e/ou UE, ocorrerá somente na inexistência de aulas em quantidade necessária em um único turno e/ou escola, e desde que, caracterizada a compatibilidade de turnos.
Art. 12. Fica vedada a desistência da escolha/atribuição efetivada, exceto quando do se tratar das situações previstas no § 5º do artigo 9º e artigo 26, nos termos da presente IN.
Art. 13. A Jornada de Trabalho/Opção - JOP e a Jornada Trabalho Excedente – JEX dos professores assim se constituem:
Art. 14. A composição da Jornada de Trabalho/ Opção, JBD ou JEIF, está condicionada, obrigatoriamente, à escolha/atribuição de 25 (vinte e cinco) horas-aula de regência.
§ 1º - O ingresso em JEIF ocorrerá quando as classes/ aulas estiverem disponibilizadas por períodos iguais ou superiores a 15 (quinze) dias, previamente definidos, conforme disposto no artigo 24 da Lei nº 14.660/07 e na Portaria SME nº 4.234/08.
§ 2º - Na impossibilidade de composição da JEIF ou JBD, em decorrência da Matriz Curricular conjugada com a inexistência de aulas na Unidade de Lotação/Exercício, os professores deverão cumprir 01 (uma) hora-aula de Complementação de Carga Horária - CCH, na forma do contido nos artigos 18 a 20 desta IN.
§ 3º - Em função da Matriz Curricular, será possibilitada a escolha/atribuição de 01 ou 02 horas-aula a título de JEX, visando à composição da Jornada de Trabalho/ Opção.
§ 4º - Na hipótese do cumprimento de mais que 25 (vinte e cinco) horas-aula a remuneração será efetivada a título de JEX.
§ 7º - Os optantes pela JEIF que não compuserem sua JOP, na forma do disposto no caput deste artigo, cumprirão JBD no aguardo de novas possibilidades de escolha/atribuição no decorrer do ano letivo.
Art. 15. A solicitação de desligamento da JEIF poderá ser realizada no ato da escolha/ atribuição que possibilite ingressar na referida jornada ou, excepcionalmente, nos termos do artigo 10 da Portaria SME nº 6.476/15.
§ 1º - Na hipótese de alteração da escolha/ atribuição realizada na Fase de dezembro, será propiciado, em caráter excepcional, ao professor envolvido, a oportunidade de desligamento ou retorno a JEIF nas Fases subsequentes do Processo.
§ 2º - Ao profissional de educação docente portador de laudo médico de readaptação funcional fica possibilitado o desligamento da JEIF no ato da escolha/atribuição de turno, em caráter excepcional e irreversível.
Art. 16. Será facultada aos professores, no exercício de regência e, com Jornada de Trabalho incompleta e ocupantes de vaga no módulo sem regência, a participação nas Etapas iniciais e nas sessões periódicas de escolha/ atribuição realizadas na DRE de lotação/ exercício.
§ 1º - A escolha de aulas, em mais de uma unidade escolar, com a finalidade de composição de jornada poderá ser tornada sem efeito na recorrência de faltas injustificadas do regente, mediante solicitação devidamente fundamentada do Diretor da UE.
Art. 17. Os professores em JB ou JBD, com menos de 18 ou 25 horas-aula, respectivamente, deverão cumprir com atividades de Complementação de Jornada – CJ, as horas-aula necessárias para a composição de sua Jornada de Trabalho, na conforme disposto nos artigos 18 a 20 desta IN, ficando
ao aguardo de novas possibilidades de escolha/atribuição no decorrer do ano letivo.
Art. 18. As atividades referentes à Complementação de Jornada de Trabalho – CJ/CCH serão cumpridas na Unidade de Lotação/ Exercício, nos termos dos artigos 19 a 20 desta IN, em turno(s) onde houver classe/aulas de sua área de atuação, de acordo com as necessidades da Escola, na seguinte conformidade:
Art. 19. As atividades de CJ/CCH deverão ser cumpridas de acordo com as necessidades da Unidade Educacional, na ordem:
II - atuar como regente dos tempos destinados à orientação de projetos/ docência compartilhada;
III - atuar pedagogicamente junto aos professores em regência de classes/aulas, especialmente nas atividades de recuperação contínua;
IV - participar de todas as atividades pedagógico-educacionais que envolvam os regentes de classes/aulas e/ou alunos, dentro do seu turno/horário de trabalho.
Art. 20. Ocorrendo escolha/atribuição de aulas em duas ou mais Unidades Educacionais, os professores cumprirão as horas atividade, horas adicionais e atividades de CJ, considerando a Jornada de Trabalho/Opção a que estiverem submetidos e a compatibilização de horários, respeitado o disposto no artigo 11 desta IN.
Art. 21. A escolha/atribuição de classes/aulas a título de JEX fica condicionada:
II - ao efetivo e imediato exercício da regência, exceto na hipótese do disposto no § 3º do artigo 14 desta IN.
§ 1º - Nas EMEBSs e nas Unidades integrantes do Programa São Paulo Integral, a escolha/atribuição de classes/ aulas a título de JEX produzirá efeitos a partir do início do ano letivo, aos profissionais que à época estiverem em efetivo exercício de regência.
Art. 22. As Etapas do Processo Inicial de Escolha/ Atribuição ocorrerão conforme as sequências estabelecidas nos Anexos I a VI, que nos termos do artigo 2º desta IN, assim se destinam:
a) Anexo I: aos professores readaptados em caráter permanente ou temporário e aos professores indicados para funções do magistério: POSL, POIE, PAP, PAEE, PPE.
b) Anexos II: aos professores em exercício nos CIEJAs.
c) Anexo III: aos professores em exercício nas EMEBSs;
d) Anexo IV: aos professores em exercício nas EMEFs, EMEFMs, CEMEIs, EMEIs;
e) Anexo V: aos professores em exercício nas escolas participantes do Programa “São Paulo Integral”;
f) Anexo VI: aos professores que participantes das Etapas DRE.
Art. 23. O Processo Inicial de Escolha/Atribuição, será realizado de acordo com o cronograma estabelecido em Comunicado específico a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação - SME no Diário Oficial Cidade de São Paulo - DOC, envolvendo os Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e de Ensino Fundamental II e Médio, mencionados nos incisos I a VI do artigo 2º desta IN, conforme segue:
a) nos CEMEIs, EMEIs, EMEFs e EMEFMs: lotados na UE, na ordem, de acordo com o estabelecido no anexo I e nas 1ª Fases da 1ª e 2ª Etapas do Anexo IV;
b) nas EMEBSs: lotados e em exercício na UE, na ordem, de acordo com o estabelecido nos Anexos I e III;
c) nas EMEFs e EMEFMs participantes do Programa “São Paulo Integral”: lotados na UE, na ordem, de acordo com o estabelecido no Anexo I e Etapas do Anexo V;
d) nos CIEJAS: designados, de acordo com o estabelecido no Anexo I e nas Etapas do Anexo II.
a) nos CEMEIs, EMEIs, EMEFs e EMEFMs: lotados na UE de acordo com as 2ª Fases da 1ª e 2ª Etapas e, 3ª e 4ª Etapas do Anexo IV.
b) nas DREs: que remanesceram sem atribuição, os interessados em compor/ complementar a Jornada de Trabalho/Opção e a título de JEX e os professores Adjuntos, Estáveis, Não Estáveis e Contratados, conforme Anexo VI.
Art. 24. Respeitada a classificação, os professores poderão se abster da escolha da regência, exclusivamente, no 1º Momento das 1ª e 2ª Etapas dos Anexos III, IV e V, conforme o caso.
Parágrafo Único – Na hipótese de remanescerem classes/aulas, os professores que se abstiveram nos termos do caput deste artigo participarão, obrigatoriamente, do momento seguinte de escolha/atribuição.
Art. 25. Para atuar em área de docência/ componente curricular/ disciplina, diversos da sua titularidade/ nomeação, os docentes deverão apresentar habilitação especifica.
§ 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os professores lotados nas EMEBSs que optarem por participar da 5ª Etapa do Anexo III.
Art. 26. O Diretor de Escola deverá oferecer, até o último dia útil do mês de fevereiro, aos professores efetivos e lotados na UE, que estiverem exercendo a regência ou em vaga no módulo sem regência, respeitada a escala inicial, as classes/blocos/aulas que vierem a ser:
b) quando o turno das aulas oferecidas for diferente do turno original, mantido o número de aulas anteriormente escolhida/ atribuída.
§ 3º - As classes/aulas remanescentes da escolha serão escolhidas/atribuídas de acordo com o disposto na Portaria que estabelece critérios para atribuição de classes/ aulas no decorrer do ano letivo.
Art. 27. Os professores que na Unidade Educacional de Lotação remanescerem sem atribuição de classe/ aulas ou de vaga no módulo sem regência serão considerados excedentes de atribuição e deverão participar das Etapas de escolha/atribuição na DRE, a fim de serem encaminhados para exercício em outra UE.
§ 1º - O retorno à unidade de lotação será possibilitado, desde que, atendidas as seguintes condições:
b) a existência de classe/aulas ou vaga no módulo sem regência, disponibilizados por períodos superiores a 30 dias.
§ 2º - Ocorrendo a situação mencionada na alínea “b” do parágrafo anterior, o Diretor da unidade de lotação deverá informar o professor que manifestara o interesse ou não, em assumir a regência ou vaga no módulo sem regência.
Art. 28. Terminado o Processo Inicial de Escolha/Atribuição, os professores que comprovarem a incompatibilidade de horários entre os cargos de acumulação, poderão solicitar no âmbito da Unidade de Lotação, à Chefia Imediata, a alteração da atribuição efetivada nos termos desta IN.
§ 2º - Os documentos comprobatórios da incompatibilidade de horários e os relacionados ao deferimento ou indeferimento do solicitado deverão ser arquivados na UE para as providências previstas no artigo 51 desta IN.
§ 3º - Todas as alterações provenientes das solicitações deferidas deverão ser imediatamente informadas à Diretoria Regional de Educação, por e-mail ou memorando direcionado ao Setor responsável pelo Processo de que trata esta IN.
§ 4º - Ficam dispensados dos trâmites constantes na alínea “a” do § 1º deste artigo, os professores readaptados em caráter permanente ou temporário.
Art. 29. Na impossibilidade da compatibilização de horários no âmbito da UE de Lotação, o interessado, com a anuência da Chefia Imediata, poderá solicitar alteração de atribuição e remanejamento de UE de exercício, no âmbito da própria DRE.
Art. 30. Constatada a impossibilidade de compatibilização de horários prevista nos artigos 28 e 29 desta IN, o interessado poderá solicitar, na DRE de lotação, alteração de atribuição entre Diretorias Regionais de Educação, devidamente fundamentadas até o último dia útil do mês de fevereiro.
§ 4º - O Setor de atribuição das DREs envolvidas será responsável pelos encaminhamentos necessários para a formalização dos remanejamentos deferidos.
Art. 31. Os professores envolvidos nas situações mencionadas nos artigos 28 a 30 desta IN, deverão buscar formas de solucionar os problemas relacionados à incompatibilidade de horários no próximo ano letivo.
Art. 32. Os professores mencionados nos incisos III e IV do artigo 2º desta IN, assumirão a escolha de classe, aula ou vaga no módulo sem regência, escolhido/atribuído, na hipótese de cessação de sua designação ou afastamento.
Parágrafo único – Aos professores que tiverem a escolha prejudicada em razão do retorno dos professores mencionados no caput deste artigo, serão aplicados os dispositivos contidos na Portaria que estabelece critérios para atribuição de classes/aulas no decorrer do ano letivo.
Art. 33. Na hipótese de exoneração de cargo em comissão, cessação da designação/ afastamento ou destituição da função docente para a qual foi indicado, os professores mencionados nos incisos V, VI e VII do artigo 2º e no artigo 3º desta IN, deverão retornar para a unidade de lotação para regularização da escolha/ atribuição de classes e aulas.
§ 1º - a regularização mencionada no caput deste artigo dar-se-á nos termos da Portaria que dispõe sobre a escolha/atribuição de professores habilitados no concurso de ingresso.
§ 2º - O professor que remanescer sem atribuição será encaminhado para a Diretoria Regional de Educação, para a realocação em outra unidade educacional nos termos da legislação vigente.
§ 3º - Configurada a incompatibilidade de horários entre os cargos de acumulação, será assegurada aos professores mencionados no caput deste artigo as disposições contidas nos artigos 28 e 29 desta IN.
Art. 34. Os Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e de Ensino Fundamental II e Médio, efetivos, quando afastados, por ato oficial de designação/ nomeação, de cargos ocupados em acúmulo lícito remunerado, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 66 da Lei nº 14.660/07, assim permanecerão até o próximo Processo Inicial de Escolha/Atribuição de turnos e de classes/ aulas para composição da Jornada de Trabalho/Opção, oportunidade em que se solucionará a incompatibilidade de horários.
§ 2º - Excetuam-se do disposto no caput e § 1º deste artigo os afastamentos decorrentes de nomeação por livre provimento em comissão para cargos de confiança da Secretaria Municipal de Educação, dentre outros: Assessor Técnico, Assessor Técnico Educacional, Assistente Técnico, Assistente Técnico Educacional, Assistente Técnico de Educação I, Diretor de Divisão Técnica, Diretor Regional de Educação.
ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS – EMEBSs
Art. 35. Os Diretores das EMEBSs deverão proceder na primeira quinzena de dezembro, inscrição dos professores lotados e em exercício na UE, interessados em ministrar aulas de LIBRAS e que comprovarem a formação específica.
b) os pontos da coluna 2 para os professores lotados em outra UE e em exercício na EMEBS;
Art. 36. Nas EMEBSs, a escolha/ atribuição das classes formadas em função de alunos com surdocegueira e das aulas de LIBRAS, ocorrerão conforme seguem:
II - aulas de LIBRAS, pelos Professores do Ensino Fundamental II e Médio, esgotadas todas as possibilidades de composição/ complementação da sua Jornada de Trabalho/ Opção, com aulas de sua titularidade, na 3ª Etapa do Anexo III.
UNIDADES EDUCACIONAIS PARTICIPANTES DO PROGRAMA SÃO PAULO INTEGRAL
Art. 37. Escolha/ atribuição das aulas dos “Territórios do Saber” do Programa “São Paulo Integral” e aulas de “expansão curricular”, mencionadas nos artigos 15, 16 e 18 da IN SME nº 13, de 2018, será efetivada de acordo com a sequência estabelecida na 3ª Etapa do Anexo V.
§ 1º - As aulas mencionadas no caput deste artigo poderão ser atribuídas para compor a Jornada de Trabalho/ Opção ou JEX, nos limites estabelecidos na Lei nº 14.660/08 e na IN SME nº 13, de 2018.
§ 2º - A escolha/atribuição das aulas dos “Territórios do Saber” e as aulas de “expansão curricular”, mencionadas no caput está condicionada a prévia escolha/atribuição de classe/aulas ou vaga no módulo sem regência.
§ 3º - Os professores envolvidos serão classificados em listagem única, em ordem decrescente de pontuação, conforme pontos da Ficha de Pontuação, utilizando a coluna 1 para os lotados na UE e coluna 2 para os não lotados na UE.
§ 4º - Aos professores ocupantes de vaga no módulo sem regência, as aulas do “Território do Saber” e as aulas de “expansão curricular”, serão atribuídas somente a título de JEX e deverão ser cumpridas em horário diverso ao destinado à sua jornada regular de trabalho.
§ 5º - Na inexistência de professores interessados na regência, as aulas mencionadas no caput deste artigo serão atribuídas aos professores com Jornada de Trabalho incompleta, respeitado o turno de trabalho.
Art. 38. Os professores em exercício nos CIEJAs terão regência escolhida/atribuída na seguinte conformidade:
§ 1º - Para participar das Etapas de escolha/atribuição os Professores deverão comprovar a habilitação, exceto quando se tratar de profissionais já designados, desde que, para regência de componentes curriculares de sua área de conhecimento nos casos de Português e Inglês; História e Geografia e Ciências e Matemática.
§ 4º - Em função da Matriz Curricular será possibilitada a atribuição, com prioridade, de 02 (duas) horas-aula de Informática ao Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I regente da classe.
§ 5º - Não havendo interesse nas aulas mencionadas no parágrafo anterior e para fins de composição da Jornada de Trabalho/ Opção, será atribuída 01 (uma) hora-aula de Itinerário Formativo ou Oficina de Estudo.
Art. 39. Para a efetivação do Processo de Escolha/Atribuição, haverá nos CIEJAs escalas de classificação assim elaboradas:
Art. 40. Nas Unidades Educacionais - UEs que mantém a Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA Regular, as classes/ blocos/ aulas serão escolhidas/atribuídas na periodicidade semestral, cujos procedimentos serão definidos em Portaria própria.
Art. 41. Excepcionalmente, será possibilitada a participação nas Etapas de Escolha/ Atribuição dos professores que, embora mencionados no artigo 3º desta IN, se comprometerem a retornar para as funções de seu cargo base até 01/02/19.
§ 1º - No ato da atribuição o professor mencionado no caput deverá apresentar documento que comprove a exoneração de cargo em comissão, cessação de portaria de designação ou similares.
§ 2º - As chefias imediatas deverão encaminhar, para a DRE, os documentos mencionados no parágrafo anterior juntamente com os demais documentos pertinentes a escolha/ atribuição.
Art. 42. Em qualquer Etapa do Processo, o professor, poderá se fazer representar por instrumento público ou particular de procuração ou, ainda, por declaração de próprio punho, acompanhada por documento de identidade do representante e cópia reprográfica do documento de identidade do representado.
Art. 43. Com relação ao Professor que se ausentar sem fazer uso da prerrogativa prevista no artigo anterior ou que, estando presente recusar-se a escolher, a autoridade competente em cada Etapa do processo procederá à atribuição, na ordem de classificação, dando-lhe ciência através do DOC.
Art. 44. O professor efetivo removido por permuta será classificado para fins de escolha/ atribuição de turnos e de classes/ blocos de aulas, tanto no processo inicial quanto no decorrer do ano letivo, conforme total de pontos da coluna 2 da “Ficha de Pontuação” do ano em curso.
Art. 45. Serão disponibilizadas para a escolha/ atribuição as classes/ aulas e vagas de módulo sem regência, atribuídas aos professores que no decorrer do ano letivo se afastarem das funções do cargo base.
Parágrafo único – Na hipótese de retorno às funções do cargo aplicar-se-ão, conforme o caso, as disposições contidas no artigo 32 ou 33 desta IN.
Art. 47. Os professores Adjuntos, Estáveis, Não Estáveis e Contratados por Emergência, até a data prevista para a respectiva escolha/ atribuição, deverão permanecer na Escola de exercício/2018 e, em caso de mais de uma UE, naquela que se constitui sede de pagamento, identificada pela Estrutura Hierárquica (EH).
Art. 48. O Professor participante do Processo Inicial de Escolha/ Atribuição ficará dispensado do cumprimento do horário de trabalho na Unidade de exercício quando o processo inicial de escolha/ atribuição ocorrer em horário coincidente ao do seu trabalho, devendo apresentar comprovante de presença emitido pela autoridade responsável.
Art. 49. No decorrer do ano letivo, o Processo de Escolha/Atribuição nas UEs e DREs observará o disposto em Portaria específica.
Art. 50. Será competência do Diretor de Escola manter atualizado o Sistema Informatizado – EOL durante todo o ano letivo.
Art. 51. Compete ao Supervisor Escolar orientar e acompanhar a execução do processo de escolha/ atribuição, assegurando o fiel cumprimento dos dispositivos estabelecidos nesta Portaria mediante visto dos registros efetuados pelas Unidades Educacionais.
Art. 52. As Chefias Imediatas deverão dar ciência expressa das disposições contidas nesta IN a todos os Professores lotados e em exercício nas unidades integrantes da SME.
Art. 53. Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pelo Diretor Regional de Educação, ouvida, se necessário, a SME.
Art. 54. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Portaria SME nº 9.067/17.
Publicado no DOC de 12/12/2018 – pp. 20 a 23