Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/11862
Timestamp: 2019-02-18 22:45:42+00:00
Document Index: 156801205

Matched Legal Cases: ['artigo 160', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 160', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106']

Veto nº 19/2018 - Vetos - Congresso Nacional
Veto nº 19/2018
Veto nº 19/2018 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Incentivos ao setor de Informática)
Mensagem nº 320/2018
MPV 810/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Lei nº 13.674 de 11/06/2018
Incentivos ao setor de Informática
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 810, de 2017), que "Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências".
Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 17/10/2018
Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 06/11/2018
Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 19/12/2018
19.18.001 - - § 2º do art. 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
O acompanhamento das obrigações de que trata esta Lei será realizado por amostragem ou com o uso de ferramentas automatizadas, inclusive no que tange à fiscalização, conforme regulamentação definida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, obedecidos os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.
19.18.002 - - § 3º do art. 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
A partir do ano-calendário de 2015, os demonstrativos e os relatórios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação referidos nos incisos I e II do § 9º do art. 11 desta Lei serão considerados aprovados no prazo de 5 (cinco) anos, contado da sua entrega, salvo os casos em que haja manifestação em contrário do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, hipótese na qual o prazo de 5 (cinco) anos ficará suspenso.
19.18.003 - - § 23 do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
Poderão ser enquadrados como dispêndios de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins das obrigações previstas nesta Lei, os gastos realizados na aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e de laboratórios de pesquisa, desenvolvimento e inovação de ICTs, desde que realizadas e justificadas no âmbito de projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI), conforme as atividades descritas no caput deste artigo, e poderão ser aceitos os dispêndios com as áreas dedicadas à administração, desde que não excedam 20% (vinte por cento) desses gastos.
19.18.004 - - alínea "d" do inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
o parecer conclusivo elaborado por auditoria independente será obrigatório a partir do ano-calendário de 2017.
19.18.005 - - § 24 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
19.18.006 - - § 25 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
O acompanhamento das obrigações de que trata esta Lei será realizado por amostragem ou com o uso de ferramentas automatizadas, inclusive no que tange à fiscalização, conforme regulamentação definida por ato conjunto do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Superintendente da Suframa, obedecidos os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.
19.18.007 - - § 26 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
A partir do ano-calendário de 2015, os demonstrativos e os relatórios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação referidos nos incisos I e II do § 7º deste artigo serão considerados aprovados no prazo de 5 (cinco) anos, contado da sua entrega, salvo os casos em que haja manifestação em contrário da Suframa, hipótese na qual o prazo de 5 (cinco) anos ficará suspenso.
Avulso do Veto nº 19/2018
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/6/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de julho de 2018.
Estudo do Veto nº 19 de 2018.
Requerimento nº 28, de 2018 - CN
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA E SUSPENSA EM 26/06/2018 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/06/2018) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 28, de 2018-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado no painel eletrônico dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente Veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 19.18.003 e 19.18.005) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de votação de vetos, foram mantidos os dispositivos não destacados – 19.18.001; 19.18.002; 19.18.004; 19.18.006 e 19.18.007. (Suspensa a Sessão Conjunta e anunciada sua reabertura para o dia 03/07/2018)
RQN 42/2018
Líder do DEM Pauderney Avelino (DEM/AM)
Destaque para votação em separado de dispositivos do VET 19/2018
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 42, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Pauderney Avelino, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente VET 19/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 19.18.003 e 19.18.005) Discussão encerrada. Os dispositivos 19.18.003 e 19.18.005, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
RQN 60/2018
Destaque para votação em separado referente ao VET 19/2018
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 59, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Felipe Maia, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente VET 19/2018; e - Requerimento nº 60, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, pela liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente VET 19/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 19.18.003 e 19.18.005) Os dispositivos 19.18.003 e 19.18.005, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
RQN 59/2018
Líder do DEM Felipe Maia (DEM/RN)
RQN 82/2018
Líder do DEM José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Destaque para votação em separado dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005, constantes do Veto nº 19, de 2018.
Requerimento nº 82, de 2018 - CN
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 82, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado José Carlos Aleluia, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente VET 19/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, todos os dispositivos: 19.18.003 e 19.18.005) Os dispositivos destacados deixam de ser votados nesta oportunidade.
Publicada no DOU de 12/06/2018 (pag. 12) a Mensagem nº 321 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 19/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 de 2018 (nº 3734, de 2012, na Casa de origem).
************* Retificado em 12/06/2018*************
Publicada no DOU de 12/06/2018 (pag. 12) a Mensagem nº 320 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 19/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 810, de 2017).
Publicado no DOU Páginas 12
Recebida e juntada (às fls. 02 a 31), na presente data, a Mensagem nº 320, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/6/2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de julho de 2018.
Publicado no DCN Páginas 443-460 - DCN nº 21
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/07/2018 às 16h47
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA E SUSPENSA EM 26/06/2018 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/06/2018)
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 28, de 2018-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado no painel eletrônico dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente Veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 19.18.003 e 19.18.005)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de votação de vetos, foram mantidos os dispositivos não destacados – 19.18.001; 19.18.002; 19.18.004; 19.18.006 e 19.18.007.
(Suspensa a Sessão Conjunta e anunciada sua reabertura para o dia 03/07/2018)
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA E SUSPENSA EM 24/06/2018, REABERTA E SUSPENSA EM 03/07/2018 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/07/2018)
A Presidência retira a presente matéria da pauta da Ordem do Dia.
(Pendente de votação os dispositivos 19.18.003 e 19.19.005)
************* Retificado em 10/07/2018*************
No início do registro da ação legislativa acima, leia-se a seguinte citação correta:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA E SUSPENSA EM 26/06/2018, REABERTA E SUSPENSA EM 03/07/2018 E REABERTA EM 04/07/2018 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/07/2018)
Publicado no DCN Páginas 37-62 - DCN nº 23
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir desta data e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/10/2018, às 11 horas.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/10/2018 às 10h46
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 42, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Pauderney Avelino, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente VET 19/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 19.18.003 e 19.18.005)
Os dispositivos 19.18.003 e 19.18.005, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 102-103 - DCN nº 37
Publicado no DCN Páginas 70-96 - DCN nº 37
Publicado no DCN Páginas 136-177 - DCN nº 37
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/11/2018, às 14 horas.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/11/2018 às 15h26
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018)
- Requerimento nº 59, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Felipe Maia, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente VET 19/2018; e
- Requerimento nº 60, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, pela liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente VET 19/2018.
Publicado no DCN Páginas 84-100 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 114-117 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 158-161 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 162 - DCN nº 40
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/11/2018 às 10h24
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 13/11/2018, às 15 horas.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/11/2018 às 10h16
Publicado no DCN Páginas 56-72 - DCN nº 41
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 14/11/2018 às 16h51
Publicado no DCN Páginas 39-62 - DCN nº 45
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/12/2018 às 10h31
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 13/12/2018 às 10h52
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/12/2018 às 15h47
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 82, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado José Carlos Aleluia, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 constantes do presente VET 19/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, todos os dispositivos: 19.18.003 e 19.18.005)
Os dispositivos destacados deixam de ser votados nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 33-63 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 129 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 99-100 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 123 - DCN nº 46
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/02/2019 às 12h03
19/12/2018 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
18/12/2018 Votação, em turno único
12/12/2018 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
13/11/2018 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
07/11/2018 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
06/11/2018 Votação, em turno único
24/10/2018 Votação, em turno único
17/10/2018 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
03/07/2018 Continuação da votação, em turno único - Item retirado da pauta pelo Presidente do Congresso Nacional.
26/06/2018 Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula), ressalvados os destaques aos itens 19.18.003 e 19.18.005.