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Timestamp: 2018-04-20 15:24:01+00:00
Document Index: 100603197

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 78', 'artigo 69', 'artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 35', 'artigo 98', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 12', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 84', 'artigo 57']

Reunião Ordinária Pública de - PDF
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Ester Caldeira Belo
1 --ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO PORTO REALIZADA A 29 DE OUTUBRO DE ATA NÚMERO VINTE E DOIS DE DOIS MIL E CATORZE Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano dois mil e catorze, no edifício dos Paços do Município e Sala das Sessões, reuniu a Câmara Municipal de Vila do Porto, em reunião ordinária pública sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Carlos Henrique Lopes Rodrigues, e estando presentes os Senhores Vereadores João Carlos Chaves Sousa Braga, Roberto Furtado Lima de Sousa e Joana Pombo Sousa Tavares A reunião foi secretariada por Nelson Filipe Pereira da Silveira, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira ABERTURA DE REUNIÃO Verificada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião às 09:30 horas, passando a Câmara a tratar dos assuntos constantes da ordem de trabalhos APROVAÇÃO DE ATAS Foi presente para discussão e aprovação a ata n.º 21 de 2014 respeitante à reunião ordinária deste executivo ocorrida no dia 15 de outubro, que posta a votação, foi aprovada por unanimidade PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA SUBSTITUIÇÃO POR AUSÊNCIA: O Senhor Vereador Duarte Manuel Braga Moreira, ao abrigo do art.º 78.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, comunicou que pretende fazer-se substituir nas suas funções na reunião ordinária pública do dia 29 de outubro de 2014, por se encontrar ausente do concelho Nesta conformidade e nos termos do nº 1 do art.º 79º da Lei supracitada foi substituído pelo cidadão imediatamente a seguir da ordem da respetiva lista, João Carlos Chaves Sousa Braga AUSÊNCIA: Não compareceu a esta reunião o Vereador Ezequiel dos Santos Gaspar Pereira Araújo, por razões profissionais, tendo informado da sua ausência A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade justificar a falta PERÍODO DA ORDEM DO DIA
2 -- FIXAÇÃO DA TAXA DE IRS NO MUNICIPIO DE VILA DO PORTO PARA O ANO DE 2015: A Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, consagra no n.º1 do seu artigo 26º o direito dos Municípios, em cada ano, a uma participação variável até 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS, deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Regional nos termos do n.º 2 do artigo 69.º da citada Lei Considerando que: ) O n.º 2 do artigo 20º da citada Lei refere que essa participação depende de deliberação do Município; ) A alínea b) do n.º1 do artigo 25º da Lei n.º 75/13, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo) atribui à Assembleia Municipal a competência para aprovar as taxas do Município e fixar o seu valor, sob proposta do Município; A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade propor à Assembleia Municipal de Vila do Porto, nos termos legais acima referidos, a fixação do percentual de 5% da taxa de participação variável de IRS no Município de Vila do Porto no ano de ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL AO ANO ECONÓMICO DE 2014: Em harmonia com o disposto nos pontos e do Decreto-Lei nº54-a/99, de 22 de Fevereiro, a Câmara deliberou, por unanimidade aprovar a 18ª Alteração Orçamental no valor de ,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos euros) ª ALTERAÇÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO: Em harmonia com o disposto nos pontos e do Decreto-Lei nº54-a/99, de 22 de Fevereiro, a Câmara deliberou, por unanimidade aprovar a 11ª alteração às GOP de 2014 no valor de ,00 (cinquenta mil euros) ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE DESAFECTAÇÃO DE BENS IMÓVEIS (NÃO AFECTOS À EXPLORAÇÃO AEROPORTUÁRIA) DO DOMÍNIO PÚBLICO AEROPORTUÁRIO PARA O DOMÍNIO PRIVADO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES: Presente para conhecimento do executivo a proposta de aditamento ao protocolo em epígrafe
3 -- A Câmara tomou conhecimento RELATORIO N.º 07/2014 FS/SRATC: AUDITORIA À SDMSA, E.E.M OBJETO SOCIAL E RELAÇÕES FINANCEIRAS COM O MUNICIPIO DE VILA DO PORTO: Em cumprimento da alínea o) do n.º 2 do artigo 35º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Senhor Presidente deu conhecimento ao executivo dos resultados da auditoria referida em título Mais informou que, nos mesmos termos legais foi dado conhecimento ao órgão deliberativo A Câmara tomou conhecimento ADJUDICAÇÃO DA CONCESSÃO DA UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DO PAQUETE, NA PRAIA FORMOSA, FREGUESIA DE ALMAGREIRA, CONCELHO DE VILA DO PORTO, PARA EXPLORAÇÃO DO SNACK-BAR E ESPLANADA: Presente para apreciação e eventual aprovação a Proposta de Adjudicação referente ao procedimento por ajuste direto, realizado nos termos dos artigos 17º, nº 4 e 21º, nº 2, do Código dos Contratos Públicos (CCP), para a concessão da utilização privativa do Paquete, na Praia Formosa, freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, bem como a minuta do contrato, cujos documentos se dão aqui inteiramente por reproduzidos, ficando cópia dos mesmos apensos à minuta desta ata A Câmara tomou conhecimento e, deliberou, por unanimidade aprovar a proposta contida na referida Proposta de Adjudicação e nessa sequência adjudicar a concessão de utilização acima referida, pelo prazo de 36 meses, à concorrente Suzi Andrade Braga, mediante o pagamento da contrapartida global de 5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor (atualmente de 18%), preço este que será pago em prestações iguais mensais de 160,00 (cento e sessenta euros), acrescidas do IVA à taxa legal em vigor (atualmente de 18%) Mais deliberou, nos termos do nº 2 do artigo 98º do CCP, aprovar a minuta do respetivo contrato PEDIDO DE PARECER PRÉVIO VINCULATIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PESTAÇÕES DE SERVIÇO PARA A EDIÇÃO DO LIVRO SOBRE O MOINHO DA CARREIRA E A MEMÓRIA DOS MOINHOS DE VENTO MARIENSES: Presente
4 despacho datado de 24 de outubro de 2014, proferido pelo senhor Presidente da Câmara, o qual se dá aqui integralmente por reproduzido, anexando-se cópia à minuta desta ata, a submeter a parecer prévio vinculativo do órgão executivo, nos termos e para os efeitos do estabelecido nos nºs 4 e 11 do artigo 73º da Lei nº 83- C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) e 2º e 7º da Lei nº 75/2014, de 12 de setembro, a adjudicação, pelo regime de ajuste direto simplificado, das contratações seguintes: Prestação de serviços para elaboração do livro (conceção, coordenação, investigação e texto) ao Antropólogo Paulo Ramalho, pelo valor de 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta euros), isento do IVA; Prestação de serviços para levantamento fotográfico, edição das imagens recolhidas e serviço de design gráfico à empresa Fotopepe, pelo valor global de 1.387,92 (mil trezentos e oitenta e sete euros e noventa e dois cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor A Câmara após análise da proposta, deliberou, por unanimidade, emitir parecer prévio vinculativo favorável à contratação da prestação de serviços em causa, por se encontrarem reunidos os requisitos previstos no nº 5 do artigo 73º da Lei n.º 83- C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) WE FLY AZOREAN FLIGHT CENTER APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA: Presente para apreciação do executivo, proposta da escola de voo mencionada em epígrafe para exploração do Kartódromo de Vila do Porto para desenvolvimento de um centro de instrução de voo e área de manutenção A Câmara tomou conhecimento, e deliberou por unanimidade remeter para análise jurídica a presente pretensão PEDIDO DE REEMBOLSO HÉLIO BATISTA BAIROS: Presente para apreciação e decisão, pedido de reembolso de consumo de água referente à fatura do mês de agosto de 2014 paga por Hélio Batista Bairos O serviço de águas informa que: i) O valor da fatura em apreço é de 358,04 tendo sido apurado por estimativa;- ii) O consumo real foi de 61,84, sendo inferior ao valor apurado por estimativa;- iii) O valor do eventual reembolso é de 296,
5 -- A Câmara tomou conhecimento e, ao abrigo do artigo 12º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, republicada a 26 de fevereiro de 2008 no DR, 1ª Serie, deliberou por unanimidade que se proceda ao reembolso OFERTA DE NATAL ÀS CRIANÇAS DO PRÉ ESCOLAR/1º CICLO: Presente oficio n.º 1011/2014 de 9 de outubro de 2014 da Escola Básica e Secundária de Santa Maria, representada pela vice-presidente do conselho executivo, Helena Ferreira, a solicitar a habitual contribuição monetária para as ofertas de Natal para os 141 alunos do Pré-escolar e os 272 alunos do 1º ciclo O Sr. Presidente propõe a atribuição de 1.230,00, à semelhança do ano passado.- -- A Câmara após apreciação deliberou, por unanimidade, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, apoiar a Escola Básica e Secundária de Santa Maria no valor monetário de 1.230,00 para a aquisição das ofertas de Natal dos 141 alunos do Pré-escolar e os 272 alunos do 1º ciclo OBRA INFANTIL SOBRE O NATURALISTA DALBERTO POMBO E PATRIMONIO NATURAL DA ILHA DE SANTA MARIA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO: Presente para apreciação e eventual deliberação, proposta de aquisição do livro infantil Pombois à descoberta, que pretende homenagear o naturalista Dalberto Pombo e lembrar aos mais novos a sua trajetória e contribuições para o conhecimento do património natural da Ilha de Santa Maria O livro tem um custo unitário de 6, A Câmara após apreciação deliberou, por unanimidade, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, adquirir 50 unidades do mencionado livro para oferta às crianças do concelho A Vereadora Joana Pombo Sousa Tavares não participou na discussão e votação deste assunto, tendo-se ausentado da sala nesse momento, por ter colaborado no processo de elaboração da obra em apreço DESLOCAÇÃO DE ESTUDANTES MARIENSES A LISBOA ANIVERSÁRIO DA ESA: A Câmara deliberou por maioria, suportar os custos com as taxas aeroportuárias no valor de 296,57, conforme estabelecido em protocolo celebrado entre o Município e a empresa SATA, referentes à deslocação a Lisboa de 3 jovens estudantes marienses, Joana Batista, Rute Silva, Francisca Coelho, vencedoras do campeonato CANSAT 2013, por ocasião do 50º aniversário da Agencia Espacial
6 Europeia (ESA), evento para o qual foram convidadas, e ainda de acordo com o disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, atendendo que o Município tem apoiado e vislumbrado sempre com muito interesse as iniciativas da Escola Básica e Secundária de Santa Maria relacionadas com a ESA e permanece interessado em manter-se associado a esta reputada instituição europeia, vincando, igualmente o destaque e o orgulho que representou para o Município, a nível europeu, ter uma equipa de jovens estudantes marienses vencedoras do campeonato CANSAT Os Senhores Vereadores João Braga e Joana Pombo, abstiveram-se, manifestando nesse momento que: "Não está em causa o apoio às estudantes, que desde logo o Partido Socialista apoia iniciativas que promovam à divulgação e promoção do conhecimento dos jovens marienses. Lamenta apenas a alteração e omissão do procedimento sobre este assunto, aos vereadores do Partido socialista, desde o conhecimento por parte do restante elenco camarário que se tratava de um apoio particular em vez do apoio escolar, inicialmente informado." RESUMO DE TESOURARIA: Presente o Resumo Diário de Tesouraria relativo a 28/10/2014 que apresenta um total de disponibilidades de ,53, sendo de Operações Orçamentais ,90 e de Operações não Orçamentais de , A Câmara tomou conhecimento FUNDOS DISPONIVEIS: , A Câmara tomou conhecimento PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO: Após a ordem do dia, foi aberto o período de intervenção ao público, nos termos do nº 5 do artigo 84º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro, não se registando a comparência de quaisquer munícipes APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ata em minuta a fim de produzir efeitos imediatos
7 -- CONCLUSÃO DA ATA E, não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Senhor Presidente encerrada a reunião eram 11:15 horas, da qual se lavrou a presente ata, que vai ser assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Nelson Filipe Pereira da Silveira que a secretariei
-- ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO PORTO REALIZADA A 17 DE NOVEMBRO DE 2014------------------------------------------------------ -- ATA NÚMERO VINTE E TRÊS DE DOIS MIL E CATORZE---------------------------------
(MANDATO 2013-2017) ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO DE 2014 Aos seis dias do mês de novembro do ano dois mil e catorze, pelas dez horas, em cumprimento de convocatória emanada nos termos do disposto n.º