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Timestamp: 2020-07-07 15:29:48+00:00
Document Index: 5163095

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 896', 'artigo 114', 'artigo 896', 'ARTIGO 896', 'artigo 114', 'artigo 896']

PROCESSO n� 0020311-63.2016.5.04.0018 (RO)
TRENSURB. INTEGRA��O DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA COMPLEMENTA��O DE APOSENTADORIA. INCOMPET�NCIA MATERIAL DA JUSTI�A DO TRABALHO. � da Justi�a Comum Federal a compet�ncia para processar e julgar a��es de ex-empregados da RFFSA envolvendo discuss�o a respeito da complementa��o de aposentadoria.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: por unanimidade, declarar a incompet�ncia material da Justi�a do Trabalho para analisar a integra��o do adicional de periculosidade na complementa��o de aposentadoria, assim como para determinar a remessa do feito � Justi�a Comum Federal.
Inconformada com a senten�a de improced�ncia ID. b075dea, a reclamante apresenta recurso ordin�rio. Requer a integra��o do adicional de periculosidade na complementa��o de aposentadoria.
As recorridas apresentam as respectivas contrarraz�es.
O Minist�rio P�blico do Trabalho opina pelo conhecimente e n�o provimento do apelo da autora (ID. 0ca9878).
COMPET�NCIA DA JUSTI�A DO TRABALHO. INTEGRA��O DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA COMPLEMENTA��O DE APOSENTADORIA.
� incontroverso que a autora foi admitida na primeira reclamada (Trensurb) em 02/01/1985, se aposentou em 27/12/2013, mas permaneceu trabalhando at� 14/04/2015 (v. CTPS e carta de concess�o de aposentadoria -ID. 02ae930 e ID. 8144d77, respectivamente).
Postula, na presente a��o, a integra��o do adicional de periculosidade percebido durante a contratualidade na complementa��o de proventos de aposentadoria.
Ao contr�rio do entendimento vertido na origem, � da Justi�a Comum Federal a compet�ncia para processar e julgar a��es de ex-empregados da RFFSA envolvendo discuss�o a respeito da complementa��o de aposentadoria. Assim, n�o � o caso da S�mula 84 desta Corte, como alega o demandante em seu apelo.
Trago � cola��o � cola��o o seguinte aresto a respeito de id�ntica mat�ria:
"INCOMPET�NCIA ABSOLUTA DA JUSTI�A DO TRABALHO.
A reclamante n�o se conforma com a senten�a que declarou a incompet�ncia da Justi�a do Trabalho em raz�o da mat�ria e determinou a remessa dos autos � Justi�a Comum Federal. Afirma que se trata de a��o declarat�ria e condenat�ria em que busca ver paga de forma correta os valores atrasados/retroativos de complementa��o de aposentadoria, desde a data do pedido junto � empregadora Trensurb. Assevera que o entendimento do STF nos recursos 586453 e 586456, ainda que com repercuss�o geral, n�o se aplicam ao caso em pauta, porque a decis�o do STF se deu em a��es que tem por objeto a previd�ncia privada, oriunda de fundo de empresas. Alega que o caso dos autos n�o se trata de previd�ncia privada, mas sim, de complementa��o de aposentadoria de ferrovi�rios (oriundos de subsidi�ria, no caso Trensurb) a qual � paga pela Uni�o Federal por for�a das Leis 8.186/91 e 10.478/02, tratando-se, portanto, de previd�ncia p�blica decorrente de Lei Federal. Cita a reclama��o STF 12598-(478), de relatoria do Ministro Marco Aur�lio, que se pronunciou entendendo que a Justi�a do Trabalho � competente para a complementa��o de aposentadoria dos empregados da Trensurb, sendo no mesmo sentido, as decis�es proferidas nas reclama��es 13.266 e 13.710. Colaciona jurisprud�ncia e argumenta que, em face dos posicionamentos adotados tanto pelo TRT-4 quanto pelo TST e STF, que � competente a Justi�a do Trabalho para apreciar mat�ria de complementa��o de aposentadoria de ex-empregados da Trensurb, pelo que merece ser desconstitu�da a decis�o que acolhe o pedido de incompet�ncia absoluta deste Ju�zo.
Adoto as raz�es de diverg�ncia do Exmo. Desembargador Alexandre Corr�a da Cruz, no sentido de que, de fato, as decis�es recententemente proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (RE 586453 e RE 583050), reconhecendo, com repercuss�o geral, a compet�ncia da Justi�a Comum, o fizeram em rela��o � an�lise de processos decorrentes de contrato de previd�ncia complementar privada firmados entre os trabalhadores e as entidades de previd�ncia complementar institu�das por seus empregadores, tendo sido, ainda, modulados os seus efeitos para "reconhecer a compet�ncia da justi�a trabalhista para processar e julgar, at� o tr�nsito em julgado e correspondente execu��o, todas as causas da esp�cie que hajam sido sentenciadas, at� a data de hoje (20/2/2013)".
For�oso reconhecer, assim, n�o estarem abrangidos pelo alcance dos efeitos das decis�es proferidas pelo STF as situa��es como a que ora se identifica em rela��o � complementa��o de aposentadoria, cujas diferen�as s�o postuladas pela reclamante.
Com efeito, nos termos do requerimento anexado � fl. 26, a autora encaminhou, em 12/04/2011, pedido de concess�o do benef�cio de complementa��o de aposentadoria, na forma das Leis 8.186/91 e 10.478/02, tratando-se de "Complementa��o � conta da Uni�o", benef�cio que, enfim, foi a ela concedido, segundo � poss�vel inferir da c�pia do Di�rio Oficial da Uni�o, juntada � fl. 27.
Contudo, tenho por oportuna a refer�ncia aos recentes julgados do STF em processos envolvendo a TRENSURB, consoante decis�o a seguir reproduzida:
RECLTE.(S) : UNI�O
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNI�O
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4� REGI�O
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTA��O NOS AUTOS
Decis�o: 1. Trata-se de reclama��o constitucional, com pedido de liminar, ajuizada contra ac�rd�o proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o (RO 0294900-86.2009.5.04.0018), que teria desrespeitado a autoridade da decis�o desta Corte tomada nos autos da ADI 3.395-MC (Rel. Min. Cezar Peluso, Plen�rio, DJ de 10/11/2006).
Narra a reclamante, em s�ntese, que empregado aposentado da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) ajuizou a��o trabalhista contra a Uni�o, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Trensurb, para garantia de reajuste na complementa��o de aposentadoria. Sustenta, ainda, que n�o se trata de causa trabalhista, "(...) porquanto a complementa��o de aposentadoria requerida decorreria de eventual aplica��o das Leis 8.186/1991 e 10.478/2002, raz�o pela qual n�o se basearia em rela��o de trabalho, mas sim em rela��o jur�dico administrativa" (p�g. 2 da peti��o inicial), de maneira que a compet�ncia para processamento e julgamento seria da Justi�a Comum.
2. O cabimento da reclama��o, instituto jur�dico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de reg�ncia, que s� a concebem para preserva��o da compet�ncia do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decis�es (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem s�mula vinculante (art. 103-A, § 3�, CF/88).
No caso, h� ofensa � autoridade da decis�o tomada na ADI 3.395, porquanto no julgamento da a��o direta o Plen�rio da Corte referendou liminar deferida em per�odo de f�rias pelo ent�o Presidente, Min. Nelson Jobim, para afastar a interpreta��o dada ao art. 114, I, da Constitui��o da Rep�blica, na reda��o da EC 45/2004, que inclua na compet�ncia da Justi�a do Trabalho a aprecia��o de causas que sejam instauradas entre o Poder P�blico e seus servidores, a ele vinculados por t�pica rela��o de ordem estatut�ria ou de car�ter jur�dico-administrativo.
Ressalte-se que a alega��o de ofensa aos termos da ADI 3.395, formulada em caso an�logo, em sede de reclama��o, j� foi julgada pelo Pleno do STF, reconhecendo-se a compet�ncia da Justi�a Comum, precedente de todo aplic�vel ao caso, porquanto a Trensurb � subsidi�ria da RFFSA, empresa cujas obriga��es foram assumidas pela Uni�o: "Agravo regimental em reclama��o. 2. Compet�ncia. A��o para complementa��o de aposentadoria de servidor aposentado da Rede Ferrovi�ria Federal S/A 3. Alega��o de compet�ncia da Justi�a do Trabalho. Inconsist�ncia. ADI-MC 3.395. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento." (Rcl 11.231-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plen�rio, DJe 15.10.2012).
3. Nesses termos, julgo procedente a reclama��o, para cassar o ac�rd�o reclamado, prejudicado o agravo regimental interposto pela Uni�o (Peti��o 55.263/2012).
Bras�lia, 25 de junho de 2013.
Na linha, portanto, da decis�o ora transcrita, confirmo a senten�a prolatada na Origem, ainda que por fundamento diverso, negando provimento ao recurso da autora."
(TRT da 04� Regi�o, 2a. Turma, 0002169-50.2012.5.04.0018 RO, em 03/10/2013, Desembargadora T�nia Rosa Maciel de Oliveira - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corr�a da Cruz, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)
Outros precedentes desta 2� Turma nos processos 0020249-91.2014.5.04.0018 RO (em 04/05/2015, Desembargador Alexandre Correa da Cruz - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo Jos� Ferlin D Ambroso, Desembargadora T�nia Regina Silva Reckziegel); 0020411-86.2014.5.04.0018 RO (em 02/03/2015, Desembargadora T�nia Regina Silva Reckziegel - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora T�nia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador Alexandre Corr�a da Cruz) e 0020650-56.2015.5.04.0018 (RO) Redator: T�nia Rosa Maciel De Oliveira Data: 06/05/2016.
No mesmo sentido, as recentes decis�es do C. TST, conforme os seguintes fundamentos.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPET�NCIA DA JUSTI�A DO TRABALHO. COMPLEMENTA��O DE APOSENTADORIA . EX-EMPREGADO DA TRENSURB . VIOLA��O DOS ARTIGOS 543-A, § 5�, E 543-B, DO CPC/73, E 114 DA CONSTITUI��O E DIVERG�NCIA JURISPRUDENCIAL. N�O OCORR�NCIA. �BICE DO ARTIGO 896, § 7�, DA CLT E DA S�MULA 333 DO TST. I -
Cinge-se a controv�rsia acerca da compet�ncia da Justi�a do Trabalho para julgar pedido de diferen�as de complementa��o de aposentadoria fundada na Lei 8.186/91 e na Lei 10.478/02, formulado por ex-empregado da TRENSURB em face da Uni�o (sucessora da extinta RFFSA). II - � certo que o Excelso STF, ao julgar os RE 586.453 e RE 583.050 (Tema 190 da sistem�tica da repercuss�o geral), reconheceu a compet�ncia material da Justi�a Comum para processar e julgar causas que envolvam pedido de complementa��o de aposentadoria paga por entidade de previd�ncia privada complementar, tendo se inclinado, majoritariamente, por modular os efeitos da decis�o. III - Com efeito, a fim de preservar os princ�pios da celeridade processual e da efici�ncia (artigos 5�, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constitui��o), a Suprema Corte reconheceu a compet�ncia da Justi�a do Trabalho para processar e julgar, at� o tr�nsito em julgado e correspondente execu��o, todas as causas da esp�cie que hajam sido sentenciadas at� a data de 20/02/2013. IV - Extrai-se do ac�rd�o recorrido que o agravante era ex-empregado da TRENSURB , empresa subsidi�ria da extinta RFFSA, que foi sucedida pela Uni�o. V - A teor do disposto nos artigos 1� e 2� da Lei 8.186/91, aos ferrovi�rios ficou mantida a complementa��o das aposentadorias, com previs�o espec�fica de que a Uni�o suportaria o pagamento da aludida complementa��o. VI - � sabido, de outro lado, que, nos termos da Lei 11.483 de 2007, a Uni�o sucedeu a extinta RFFSA em todos os direitos e obriga��es. VII - Em outras palavras, n�o obstante a complementa��o de aposentadoria seja decorrente do contrato do trabalho, a Uni�o assumiu, por for�a de lei, a obriga��o da extinta RFFSA. VIII - A jurisprud�ncia do STF � no sentido de que compete � Justi�a Comum apreciar pleito de complementa��o de aposentadoria de ferrovi�rios aposentados da extinta RFFSA. IX - � o que se verifica, inclusive, em reclama��es constitucionais envolvendo ex-funcion�rios da TRENSURB , nas quais a Suprema Corte vem reiteradamente confirmando sua tese. Precedentes do STF e da SBDI - 1 desta Corte. X - Desse modo, sobressai incontrast�vel a incompet�ncia desta Justi�a Especializada para dirimir pleito de diferen�as de complementa��o de aposentadoria de ex-empregado da RFFSA. XI - Com isso, avulta a convic��o de que o recurso de revista n�o desafiava processamento, quer � guisa de viola��o legal (artigos 543-A, § 5�, e 543-B, do CPC/73) ou constitucional (artigo 114 da Constitui��o), quer a t�tulo de diverg�ncia pretoriana, ante o �bice do artigo 896, § 7�, da CLT e da S�mula 333 do TST, pela qual os precedentes da SBDI-1 do TST foram erigidos � condi��o de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordin�rio. XII - Agravo de instrumento a que se nega provimento".
Processo: AIRR - 20879-16.2015.5.04.0018 Data de Julgamento: 21/06/2017, Relator Ministro: Antonio Jos� de Barros Levenhagen, 5� Turma, Data de Publica��o: DEJT 23/06/2017.
"A respeito de ex-empregados da Trensurb, o STF, recentemente, na Reclama��o n� 18.671, proferiu decis�o, da lavra do Ministro Roberto Barroso, cuja ementa transcrevo:
'RECLAMA��O. COMPET�NCIA. ADI 3.395-MC. COMPLEMENTA��O DE APOSENTADORIA. 1. Ofende a autoridade do ac�rd�o proferido na ADI 3.395-MC decis�o que considera competente a Justi�a do Trabalho para processar e julgar a��o de complementa��o de aposentadoria, proposta em face da Uni�o por aposentado da Trensurb, subsidi�ria da RFFSA. 2. Reclama��o julgada procedente.'
N�o havendo senten�a de m�rito, em face da declara��o da incompet�ncia absoluta, devem os autos ser remetidos � Justi�a Federal Comum." (fls. 88/90 - g.n.).
Sobre a mat�ria, a SbDI-1 desta Corte, na sess�o do dia 27.08.2015, no julgamento do processo E-RR-2190-26.2012.5.04.0018, que versa sobre mat�ria id�ntica, inclusive tendo como partes a Uni�o e a TRENSURB, decidiu, por unanimidade, pela incompet�ncia da Justi�a do Trabalho para apreciar e julgar pedido de complementa��o de aposentadoria, oriunda de rela��o empregat�cia estabelecida com a TRENSURB, paga pela Uni�o, em decorr�ncia de norma legal. Eis a ementa do julgado: "RECURSO DE EMBARGOS. UNI�O (PGU). INCOMPET�NCIA DA JUSTI�A DO TRABALHO. REVIS�O DA COMPLEMENTA��O DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA TRENSURB - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE. V�NCULO DE CAR�TER JUR�DICO-ADMINISTRATIVO COM O PODER P�BLICO. ADI 3395-MC/DF. A c. Turma n�o conheceu do recurso adesivo do reclamante, sob o fundamento de que quando a fonte da obriga��o instituidora da complementa��o de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a Justi�a do Trabalho � competente para a a��o. Contudo, o e. STF j� definiu a compet�ncia da justi�a comum para o julgamento da mat�ria, diante da efic�cia vinculante no exame da ADI3395-MC-DF, em face de complementa��o de aposentadoria paga a ex-funcion�rio da empresa de trens urbanos de Porto Alegre - TRENSURB e do car�ter jur�dico-administrativo com a Uni�o, porque a obriga��o decorre de determina��o legal. Precedentes do STF. Embargos conhecidos e providos".
Nesse passo, � oportuno registrar decis�o do STF, na Reclama��o n� 21814, relatada pela Ministra Carmen L�cia, onde figura como reclamante a Uni�o. O objeto da reclama��o � o processo RR-1618-07.2011.5.04.0018, julgado por esta 8� Turma, que versou exatamente sobre a mat�ria em exame. Eis a ementa do julgado: "COMPET�NCIA DA JUSTI�A DO TRABALHO. COMPLEMENTA��O DE APOSENTADORIA. MODULA��O DOS EFEITOS DA DECIS�O DO STF EM MAT�RIA DE REPERCUSS�O GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin�rio n� 586.453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete � Justi�a comum processar e julgar a��es nas quais s�o postulados direitos referentes � complementa��o de aposentadoria de ex-empregado, oriundos de plano de previd�ncia complementar. Entretanto, a fim de preservar a celeridade processual e a efici�ncia (arts. 5�, LXXVIII, e 37, caput, da Constitui��o Federal), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e c�vel, foi declarada a modula��o dos efeitos dessa decis�o, para ressalvar a compet�ncia da Justi�a do Trabalho para processar e julgar, at� o tr�nsito em julgado e correspondente execu��o, as causas que j� tenham sido sentenciadas at� aquela data (20/2/2013). Deve-se ressaltar que, no presente caso, a complementa��o de aposentadoria do reclamante � paga pela Uni�o, e n�o por interm�dio da entidade de previd�ncia privada. No entanto, essa circunst�ncia n�o � capaz de afastar a incid�ncia do entendimento supramencionado, pois a Suprema Corte, ao fixar a compet�ncia da Justi�a comum, n�o o fez simplesmente levando em considera��o a rela��o havida entre as partes, mas, sim, a mat�ria em debate, declarando ser de natureza c�vel. Por outro lado, na hip�tese, a decis�o � anterior � referida decis�o do STF, tendo o ju�zo de origem, em 14/12/12, rejeitado a preliminar de incompet�ncia da Justi�a do Trabalho, raz�o pela qual remanesce intacta a compet�ncia desta Justi�a especializada para processar e julgar o feito, conforme entendimento advindo do STF. Recurso de revista n�o conhecido" (TST-RR-1618-07.2011.5.04.0018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8� Turma, DEJT 29/05/2015 - g.n.).
No julgamento da Reclama��o referida, ressaltou a Relatora, Ministra Carmen L�cia, os seguintes aspectos:
- na esp�cie, ex-empregado da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A - Trensurb, incorporada pela extinta Rede Ferrovi�ria Federal S/A - RFFSA, prop�s a��o trabalhista para assegurar o pagamento de complementa��o de aposentadoria. Discute-se o descumprimento da decis�o proferida pelo STF na A��o Direta de Inconstitucionalidade n� 3.395, por ser a Uni�o sucessora da Rede Ferrovi�ria Federal S/A - RFFSA e pelo v�nculo firmado entre o interessado e a Uni�o;
- n�o est�o em discuss�o nesta reclama��o as quest�es apreciadas pelo STF nos Recurso Extraordin�rios n�s 586.453 e 583.050;
- p�e-se em foco nesta reclama��o se a Justi�a do Trabalho teria compet�ncia para processar e julgar lide cujo objeto � rela��o jur�dica estabelecida entre o Interessado e entidade de Administra��o P�blica.
Conclui a Relatora que "a natureza do v�nculo firmado entre a Rede Ferrovi�ria Federal S/A - RFFSA e respectivos ex-servidores afasta a compet�ncia da Justi�a do Trabalho. A compet�ncia para dirimir conflito decorrente dessa rela��o administrativa n�o comporta discuss�o jur�dica".
Tudo com base na decis�o do STF, na A��o Direta de Inconstitucionalidade n� 3.395/DF, onde restou definido que o disposto no art. 114, I, da Constitui��o da Rep�blica n�o abrange as causas instauradas entre o Poder P�blico e o servidor que lhe seja vinculado por rela��o jur�dico-estatut�ria.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. COMPET�NCIA DA JUSTI�A DO TRABALHO. COMPLEMENTA��O DE APOSENTADORIA PAGA PELA UNI�O. EX-EMPREGADO DA EXTINTA TRENSURB SUCEDIDA PELA RFFSA E ASSUMIDA PELA UNI�O. RELA��O DE NATUREZA JUR�DICO-ADMINISTRATIVA. Na esteira do entendimento fixado por meio das Reclama��es 21545-DF (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 18/08/2015) e 21783-RS (Rel. Min. Dias Toffoli) e a fim de garantir a efic�cia vinculante da decis�o exarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI3395-MC-DF, esta Corte Superior fixou o entendimento de que a Justi�a do Trabalho n�o det�m compet�ncia para julgar as causas que envolvam pedido de complementa��o de aposentadoria assegurada pelas Leis n� 8.186/91 e 10.478/02 a ex-empregado da Trensurb, empresa sucedida pela RFFSA, paga pela Uni�o, em face do v�nculo jur�dico-administrativo mantido com o ente p�blico. Decis�o regional pela incompet�ncia da Justi�a do Trabalho para dirimir o feito em plena sintonia com a atual, not�ria e iterativa jurisprud�ncia fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Sobre esse enfoque, desacolhe-se a pretens�o recursal, por esbarrar no �bice do art. 896, § 7�, da CLT e da S�mula 333 do c. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST-AIRR-20731-05.2015.5.04.0018, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3� Turma, DEJT 28/04/2017 - g.n.).
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSI��O NA VIG�NCIA DA LEI N� 13.015/2014. COMPET�NCIA MATERIAL. JUSTI�A DO TRABALHO. DIFEREN�AS. COMPLEMENTA��O DE APOSENTADORIA. FERROVI�RIOS DA ANTIGA RFFSA. SUCESS�O PELA UNI�O. PROVIMENTO. 1. A presente discuss�o refere-se �s diferen�as de complementa��o de Aposentadoria de ferrovi�rio da empresa Trens Urbanos de Porto Alegre S/A - TRENSURB, subsidi�ria da extinta Rede Ferrovi�ria Federal (RFFSA), que foi sucedida pela Uni�o. 2. O excelso STF j� declarou a incompet�ncia da Justi�a do Trabalho para conhecer e julgar pleitos de complementa��o de aposentadoria de ferrovi�rios da antiga Rede Ferrovi�ria Federal (RFFSA), por se tratar de mat�ria afeta � Justi�a Comum. 3. Tem-se, portanto, que a jurisprud�ncia desta Corte Superior restou superada, de forma que se torna imperioso adequar o seu entendimento � jurisprud�ncia emanada daquela Suprema Corte. 4. Recurso de embargos de que se conhece e a que se d� provimento" (E-RR-1618-07.2011.5.04.0018 data de julgamento: 18/2/2016, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subse��o I Especializada em Diss�dios Individuais, DEJT 26/2/2016 - g.n.).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPET�NCIA DA JUSTI�A DO TRABALHO. COMPLEMENTA��O DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA TRENSURB. VIOLA��O DOS ARTIGOS 543-A, § 5�, E 543-B, DO CPC/73, E 114 DA CONSTITUI��O E DIVERG�NCIA JURISPRUDENCIAL. N�O OCORR�NCIA. �BICE DO ARTIGO 896, § 7�, DA CLT E DA S�MULA 333 DO TST. I - Cinge-se a controv�rsia acerca da compet�ncia da Justi�a do Trabalho para julgar pedido de diferen�as de complementa��o de aposentadoria fundada na Lei 8.186/91 e na Lei 10.478/02, formulado por ex-empregado da TRENSURB em face da Uni�o (sucessora da extinta RFFSA). II - � certo que o Excelso STF, ao julgar os RE 586.453 e RE 583.050 (Tema 190 da sistem�tica da repercuss�o geral), reconheceu a compet�ncia material da Justi�a Comum para processar e julgar causas que envolvam pedido de complementa��o de aposentadoria paga por entidade de previd�ncia privada complementar, tendo se inclinado, majoritariamente, por modular os efeitos da decis�o. III - Com efeito, a fim de preservar os princ�pios da celeridade processual e da efici�ncia (artigos 5�, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constitui��o), a Suprema Corte reconheceu a compet�ncia da Justi�a do Trabalho para processar e julgar, at� o tr�nsito em julgado e correspondente execu��o, todas as causas da esp�cie que hajam sido sentenciadas at� a data de 20/02/2013. IV - Extrai-se do ac�rd�o recorrido que o agravante era ex-empregado da TRENSURB, empresa subsidi�ria da extinta RFFSA, que foi sucedida pela Uni�o. V - A teor do disposto nos artigos 1� e 2� da Lei 8.186/91, aos ferrovi�rios ficou mantida a complementa��o das aposentadorias, com previs�o espec�fica de que a Uni�o suportaria o pagamento da aludida complementa��o. VI - � sabido, de outro lado, que, nos termos da Lei 11.483 de 2007, a Uni�o sucedeu a extinta RFFSA em todos os direitos e obriga��es. VII - Em outras palavras, n�o obstante a complementa��o de aposentadoria seja decorrente do contrato do trabalho, a Uni�o assumiu, por for�a de lei, a obriga��o da extinta RFFSA. VIII - A jurisprud�ncia do STF � no sentido de que compete � Justi�a Comum apreciar pleito de complementa��o de aposentadoria de ferrovi�rios aposentados da extinta RFFSA. IX - � o que se verifica, inclusive, em reclama��es constitucionais envolvendo ex-funcion�rios da TRENSURB, nas quais a Suprema Corte vem reiteradamente confirmando sua tese. Precedentes do STF e da SBDI - 1 desta Corte. X - Desse modo, sobressai incontrast�vel a incompet�ncia desta Justi�a Especializada para dirimir pleito de diferen�as de complementa��o de aposentadoria de ex-empregado da RFFSA. XI - Com isso, avulta a convic��o de que o recurso de revista n�o desafiava processamento, quer � guisa de viola��o legal (artigos 543-A, § 5�, e 543-B, do CPC/73) ou constitucional (artigo 114 da Constitui��o), quer a t�tulo de diverg�ncia pretoriana, ante o �bice do artigo 896, § 7�, da CLT e da S�mula 333 do TST, pela qual os precedentes da SBDI-1 do TST foram erigidos � condi��o de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordin�rio. XII - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-20701-04.2014.5.04.0018, Relator Ministro: Antonio Jos� de Barros Levenhagen, 5� Turma, DEJT 11/04/2017 - g.n.).
Nesse contexto, tem-se por invi�vel o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7�, da CLT e da S�mula 333 do TST.
Processo: AIRR - 20147-69.2014.5.04.0018 Data de Julgamento: 21/06/2017, Relator Ministro: M�rcio Eurico Vitral Amaro, 8� Turma, Data de Publica��o: DEJT 23/06/2017.
"RECURSO DE REVISTA. INCOMPET�NCIA MATERIAL DA JUSTI�A DO TRABALHO. COMPLEMENTA��O DE APOSENTADORIA PAGA PELA UNI�O. EX-EMPREGADO DA EXTINTA RFFSA. RELA��O DE NATUREZA JUR�DICO-ADMINISTRATIVA. COMPET�NCIA DA JUSTI�A COMUM FEDERAL. I. Na an�lise de reclama��es em que se trata do mesmo tema dos presentes autos, a exemplo da Reclama��o n� 21545-DF (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 18/08/2015) e da Reclama��o n� 21783-RS (Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 27/08/2015), o Supremo Tribunal Federal, invocando a efic�cia vinculante da medida cautelar deferida na ADI n� 3395-DF, tem decidido que a Justi�a do Trabalho n�o � competente para apreciar a��o ajuizada por aposentado da extinta Rede Ferrovi�ria Federal S/A (RFFSA), em que se pleiteiam diferen�as de complementa��o de aposentadoria a cargo da Uni�o, prevista nas Leis n�s 8.186/1991 e 10.478/2002, por se tratar de uma rela��o de natureza jur�dico-administrativa com o ente p�blico da Administra��o P�blica direta, o que atrai a compet�ncia da Justi�a Comum Federal, a teor do art. 109, I, a, da Constitui��o Federal. II. Portanto, a compet�ncia para qualquer pronunciamento sobre a presente demanda pertence � Justi�a Comum Federal e, ante o decidido pelo STF, o tema n�o comporta mais discuss�o. III. Recurso de revista de que se conhece, por viola��o do art. 114, I, da CF, e a que se d� provimento."
Processo: RR - 773-04.2013.5.04.0018 Data de Julgamento: 07/06/2017, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4� Turma, Data de Publica��o: DEJT 09/06/2017.
Por todo o exposto, declaro a incompet�ncia material da Justi�a do Trabalho para analisar a integra��o do adicional de periculosidade na complementa��o de aposentadoria, assim como para determinar a remessa do feito � Justi�a Comum Federal.
A presente decis�o n�o afronta as normas suscitadas pela recorrente (grifei), constitucionais ou n�o, s�mulas e orienta��es jurisprudenciais, ainda que n�o tenham sido expressamente mencionadas no ac�rd�o, havendo apenas diverg�ncia de orienta��o e entendimento quanto � aplicabilidade. Cite-se, ainda, a respeito, as OJs 118 e 119, ambas da SDI-1 do TST, tendo-se os dispositivos invocados como prequestionados, o que considero igualmente em rela��o �s teses lan�adas. Friso em especial o que disp�e a OJ 118 acima referida:
118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPL�CITA. INTELIG�NCIA DA S�MULA N� 297 (inserida em 20.11.1997