Source: http://www.contabeis.com.br/legislacao/2790134/portaria-cat-sp-7-2018/
Timestamp: 2018-05-20 19:23:54+00:00
Document Index: 148988736

Matched Legal Cases: ['artigo 250', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 213', 'Artigo 3', 'artigo 2']

Portaria CAT-SP 7/2018
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CAT dispõe sobre registros de operações na Escrituração Fiscal Digital
data: 07/02/2018 - 693 acessos
PORTARIA 7 CAT, DE 6-2-2018
(DO-SP DE 7-2-2018)
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 25, de 9 de dezembro de 2016, e no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 16 à tabela do Anexo I da Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009:
Artigo 2° - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os §§ 6º e 7º do artigo 1º da Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009:
“§ 6º - A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, conforme previsto na alínea “f” do inciso I do artigo 2º, será obrigatória na EFD nos termos estabelecidos em Ajuste SINIEF.
§ 7º - A escrituração parcial do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD não desobriga a escrituração do livro fiscal, modelo 3, de que trata o inciso V do artigo 213 do Regulamento do ICMS. ” (NR).
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo que:
II - em relação à produção de efeitos do artigo 2º, deverá ser observado o disposto no Ajuste SINIEF 25/2016.