Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32009R0924
Timestamp: 2019-06-17 05:26:51+00:00
Document Index: 80473226

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1']

Regulamento (CE) n. o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 , relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n. o 2560/2001 (Texto relevante para efeitos do EEE)
29/10/2009; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 17
01/11/2009; Aplicação ver art. 17
19/04/2022; Reapreciação ver art. 15
COD 2008/0194, relevante para EEE
Amended by 32012R0260 alteração artigo 7.3 30/03/2012
Amended by 32012R0260 alteração artigo 7.1 30/03/2012
Amended by 32012R0260 alteração artigo 7.2 30/03/2012
Amended by 32012R0260 substituição artigo 5.1 30/03/2012
Amended by 32012R0260 substituição artigo 2 PT 10 30/03/2012
Amended by 32012R0260 supressão artigo 4.2 30/03/2012
Amended by 32012R0260 substituição artigo 3.1 30/03/2012
Amended by 32012R0260 supressão artigo 8 30/03/2012
Amended by 32012R0260 substituição artigo 4.3 30/03/2012
Amended by 32019R0518 adjunção artigo 3a 19/04/2020
Amended by 32019R0518 adjunção artigo 3 número 1a 15/12/2019
Amended by 32019R0518 substituição artigo 15 18/04/2019
Amended by 32019R0518 adjunção artigo 1 número 2 parágrafo 15/12/2019
Amended by 32019R0518 adjunção artigo 3a 19/04/2021
Amended by 32019R0518 adjunção artigo 3b 19/04/2020
Amended by 32019R0518 substituição artigo 2 ponto 9 15/12/2019
Amended by 32019R0518 substituição artigo 3 número 1 15/12/2019
Amended by 32019R0518 substituição artigo 3 número 4 15/12/2019
Amended by 32019R0518 revogação artigo 3 número 3 15/12/2019
Amended by 32019R0518 substituição artigo 1 número 1 15/12/2019