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Timestamp: 2016-12-05 18:44:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

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Vasco Ventura Klettenberg
1 mini biblioteca aefmup REGULAMENTO Fevereiro 20142 Regulamento da Mini-Biblioteca AEFMUP Preâmbulo O presente instrumento normativo tem como objetivo definir as linhas orientadoras para a utilização da Mini-Biblioteca AEFMUP. A Mini-Biblioteca AEFMUP foi criada com o intuito de permitir o acesso dos estudantes da FMUP aos livros presentes na secretaria da AEFMUP. Tendo em conta a atual conjuntura económica do nosso país, a Mini-Biblioteca da AEFMUP destina-se prioritariamente aos alunos mais carenciados da faculdade. Para os devidos efeitos, considera-se um estudante em dificuldades económicas aquele que possui uma bolsa de estudo no ano transato ou no mesmo ano em que se candidata a um livro. Consideram-se ainda nestas condições os estudantes que indubitavelmente apresentem dificuldades económicas e aos quais não tenha sido atribuída bolsa de estudo, por razões a estes inimputáveis. Estas situações têm carácter excecional, implicando por parte do estudante uma exposição atempada da situação à DAEFMUP, a quem caberá a decisão de considerar ou não o estudante como tendo dificuldades económicas. Em resumo, o Regulamento pretende permitir aos estudantes o acesso a livros de que estes necessitem. Dos estudantes espera-se colaboração, nomeadamente através da entrega dos livros em boas condições e dentro dos prazos definidos. Artigo 1º - Princípios Gerais 1. A utilização da Mini-Biblioteca é permitida apenas aos associados da AEFMUP e pressupõe o conhecimento do seu Regulamento, divulgado na forma atualizada na Secretaria da AEFMUP e nos meios de divulgação oficiais. 2. A não ser que o contrário seja referido, o termo "livro" significa qualquer livro ou outro material sob a responsabilidade do bibliotecário. O termo "bibliotecário" refere-se ao(à) secretário/a da AEFMUP. 3. Os utilizadores da Mini-Biblioteca são responsáveis perante a AEFMUP por qualquer perda ou dano sofrido em consequência do uso indevido do material requisitado. 4. O horário de abertura da Biblioteca é concordante com o horário da secretaria da AEFMUP.3 Artigo 2º - Candidatura 1. A participação de qualquer estudante pressupõe a sua candidatura prévia dentro dos prazos definidos. 2. A candidatura será realizada através do preenchimento de um formulário online divulgado antecipadamente. 3. Juntamente com este Regulamento encontra-se uma lista onde estão associadas a cada livro determinadas unidades curriculares. 4. Tal como definido na lista apresentada no ponto anterior, o estudante tem que estar inscrito na unidade curricular correspondente ao livro que pretende requisitar. 5. No processo de candidatura o estudante deverá enviar para o um printscreen da página pessoal do SiGarra onde comprove a inscrição na unidade curricular referente ao livro a que se candidata. 6. Caberá à DAEFMUP verificar a frequência do estudante nas unidades curriculares. Artigo 3º - Prazos 1. Existem prazos diferentes para os livros associados a unidades curriculares de anos básicos e clínicos. Para os anos básicos existem duas fases de candidatura: 1ª FASE a. Período de candidatura: duas semanas a designar no início de cada semestre. b. Período de levantamento: uma semana após a divulgação dos resultados da candidatura. c. Prazo de entrega: uma semana após o exame final da época de recurso da unidade curricular associada ao livro a que o estudante se candidatou. 2ª FASE a. Esta fase só ocorrerá estando findada a 1ª fase. b. Esta fase é realizada junto do(a) secretário(a) da AEFMUP, sendo que a ordem de seleção baseia-se única e exclusivamente na ordem do pedido. c. As candidaturas podem ser feitas para qualquer livro que não tenha sido requisitado na 1ª fase.4 Para os anos clínicos existe apenas uma fase de candidatura: a. Período de candidatura: na semana anterior ao início da unidade curricular associada ao livro requisitado. b. Período de levantamento: primeira semana de frequência da unidade curricular em causa. c. Prazo de entrega: no dia do exame final da unidade curricular. O não cumprimento dos prazos definidos anteriormente resulta em sanções, tal como se encontra disposto no artigo 6º. Artigo 4º - Processo de seleção 1. As candidaturas recebidas dentro dos prazos definidos para a 1ª fase de candidatura dos anos básicos e dos anos clínicos, serão ordenadas sequencialmente pelos seguintes critérios: a. Estudante possuidor de Bolsa de Estudo no ano letivo a que se candidata ou no ano transato. Para validação deste ponto é necessário o envio para o e- mail de um printscreen da página on-line da DGES onde se comprove tal facto. b. Estudante candidato a Bolsa de Estudo no ano letivo em que pretende a cedência de livros. Para validação deste ponto é necessário o envio para o e- mail de um printscreen da página on-line da DGES onde se comprove tal facto. c. Estudante que contribui para o crescimento da Mini-Biblioteca através da oferta de livros. d. Estudante que frequenta pela primeira vez a unidade curricular correspondente ao livro a que se candidata. e. Estudante a quem após análise dos pedidos seja cedido um menor número de livros. f. Data de candidatura, tendo prioridade quem se inscreveu primeiro. 2. Tal como indicado no ponto 1 do 3º Artigo deste Regulamento, o único critério de seleção para a 2ª fase dos anos básicos é a ordem de inscrição. 3. No momento do levantamento do livro, o estudante assinará um termo de responsabilidade, submetendo-se ao disposto no presente Regulamento.5 Artigo 5º - Conduta e Disciplina 1. O bibliotecário e a DAEFMUP estão autorizados a inspecionar qualquer livro da Mini- Biblioteca na posse de utilizadores. 2. Os utilizadores devem comunicar imediatamente ao bibliotecário ou à DAEFMUP qualquer acidente, roubo ou outro incidente. 3. É proibido danificar um livro que pertença à Mini-Biblioteca. Considera-se dano de um livro dobrar, cortar ou rasgar, escrever ou riscar, desenhar, sublinhar, sujar ou molhar as suas folhas ou capas, arrancar ou inutilizar qualquer sinalização posta pela Biblioteca (cotas, carimbos, etc.). O não cumprimento do ponto 3 deste artigo resulta nas sanções aplicadas no Artigo 6º deste regulamento. Artigo 6º - Sanções por infração do Regulamento 1. Os utilizadores que infrinjam qualquer parte deste Regulamento podem ser imediatamente impedidos de aceder à Mini-Biblioteca por um período a definir pela DAEFMUP. 2. Em caso de atraso na devolução dos livros será cobrada uma multa, previamente estabelecida de acordo com informação afixada em lugar visível. Esta multa é progressiva, de acordo com o número de dias de atraso. 3. O cálculo do valor da multa é efetuado pela fórmula: Multa = 2 /dia, estando definido um teto máximo de 20, que corresponde a um atraso de 10 dias úteis. Os dias de atraso começam a ser contados a partir das 17:00 horas do último dia de entrega do livro, tal como indicado no ponto 1 do Artigo 3º deste Regulamento. 4. O dinheiro referente ao pagamento de todas as multas será entregue na Loja Editorial da AEFMUP e reverte unicamente para a aquisição de novo material da Mini-Biblioteca. 5. Em qualquer circunstância, o utilizador é sempre o exclusivo responsável pelo livro que requisitou, tendo de indemnizar a Mini-Biblioteca em caso de dano ou extravio do mesmo. Em caso de dano, extravio ou não devolução de um livro o utilizador é obrigado a uma das três opções: a. Reposição de um exemplar da mesma edição.6 b. Reposição de um exemplar de uma edição mais recente. c. Pagamento do preço atual do livro. 6. Até apresentar prova de que regularizou a sua situação junto da Mini-Biblioteca, o utilizador em atraso ou em débito está sujeito à suspensão do direito ao empréstimo. 7. Se o estudante persistir injustificavelmente com o incumprimento para além dos prazos definidos no ponto 3 deste artigo, a DAEFMUP poderá acionar mecanismos que conduzam a um processo judicial. 8. Qualquer caso omisso neste regulamento será na altura devida, decidido pela DAEFMUP. Artigo 7.º - Geral 1. Quem solicita o empréstimo é responsável por todos os livros levantados, enquanto o registo de empréstimo não for encerrado. Os livros levantados não podem ser cedidos a terceiros, quer estes estejam ou não autorizados a usar a Mini-Biblioteca. 2. O utilizador pode requisitar no máximo 2 livros ao mesmo tempo, com 2 exceções: a. Não pode requisitar 2 livros idênticos ainda que sejam de edições diferentes; b. Os livros que têm mais do que um volume, apesar de terem códigos diferentes para efeitos de requisição, contam apenas como um livro. 3. O empréstimo dos livros é gratuito desde que estes sejam entregues até às 17h do último dia do prazo definido no presente Regulamento. A DAEFMUP, tem autoridade para sempre que considere necessário, alterar o presente Regulamento. Pela DAEFMUP O Presidente, Francisco Silva Documentos relacionados
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