Source: http://revercrcv2009.blogspot.com/2009/02/artigo-159-discussao-e-votacao.html
Timestamp: 2017-08-23 19:37:11+00:00
Document Index: 137489720

Matched Legal Cases: ['Artigo 159', 'artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 175', 'Artigo 45', 'artigo159']

OPINA - Revisão CRCV 2009: Artigo 159º (Discussão e votação)
1.A discussão dos projectos e propostas de lei e de proposta de referendo compreende um debate na generalidade e outro na especialidade.
2.A votação dos projectos e propostas de lei e de propostas de referendo compreende uma votação na generalidade, uma votação na especialidade e uma votação final global.
3.Por deliberação do Plenário da Assembleia Nacional, os projectos e propostas de lei podem ser votados na especialidade pelas Comissões Especializadas, sem prejuízo do poder de avocação pela Assembleia para a votação final global, que deverá incidir sobre o texto já votado na especialidade pela Comissão Especializada.
4.Os projectos de leis constitucionais e os projectos e propostas de lei sobre as matérias previstas nas alíneas a), b) c), d), e), f), g), h), i), j), k), n), o), p) e q) do artigo 175º são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário da Assembleia Nacional.
“3. Por deliberação do Plenário da Assembleia Nacional, os projectos e as
propostas de lei podem ser votados na especialidade pelas Comissões
Especializadas, sem prejuízo do poder de avocação do Plenário da Assembleia
Nacional. ”/.../.
4. Os projectos de leis constitucionais e os projectos e propostas de lei sobre as
matérias previstas nas alíneas a), b) c), d), e), f), g), h), i), j), k), n), p), q) e t) do
artigo 175º são obrigatoriamente votados na especialidade pelo Plenário da
4.Os projectos de leis constitucionais e os projectos e propostas de lei sobre as matérias previstas no artigo 175º são, obrigatoriamente discutidas e votadas na especialidade pelo Plenário da Assembleia Nacional
Artigo 45º (Acordo MpD PAICV)
revercrcv2009.googlepages.com/artigo159º
Publicada por Humberto Cardoso à(s) 08:09