Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018513&Lote=7&Sublote=1
Timestamp: 2019-02-24 06:34:39+00:00
Document Index: 31941552

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

LOTE 7.1 - Imóvel c/ 354,26m² em Londrina/PR (2° Leilão )
007 CASAS R$ 175.634,02 R$ 87.817,01 R$ 222.397,60 R$ 88.000,00 1 Arrematado 887
Valor de Avaliação R$ 175.634,02
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 87.817,01
Valor Débito R$ 222.397,60
Lance Atual R$ 88.000,00
Imóvel residencial com frente para Rua Iara – Lote nº05 da quadra nº20, com as divisas e confrontações constante da matrícula nº 20.862 do CRI – 3º Ofício. Terreno – Área 354,26m², forma trapezoidal, frente 13m, fundos 15,375m. Edificação: Consta no referido imóvel área construída a considerar, aos fundos, de tal forma que se caracteriza como parte integrante do imóvel localizado à rua Abaeté, no 405, por onde também se tem acesso ao imóvel periciado. Vale esclarecer que a divisão dos imóveis está clara e prevista de suas delimitações, acompanhando o muro na divisa com o lote vizinho (no 01 – esquina), passível portanto de separação dos imóveis por muro, na hipótese de alienação judicial. Tal divisão está bem clara e possível de ser feita. (Seguem fotos com traçado prevendo as delimitações dos lotes – em vermelho). A referida área construída que se encontra dentro do imóvel periciado, conta com aproximadamente 67,50 m² (4,5x15), construção em alvenaria, caracterizado por 3 quartos, 1 banheiro, sem acessos internos entre eles, e parte de área de serviço de lavanderia. Pisos cerâmicos. 80% da área construída é sem laje. Telhado de telhas cerâmicas, com forro. Portas de madeira individuais danificadas por umidade. Janelas metálicas em bom estado de uso e conservação. Também consta pequena área construída rente ao muro de frente, caracterizado por canil e uma cobertura simples (pilares e telhas), acima de contra piso bruto, invadindo a área legal de recuo obrigatório, o que fez não constar como área relevante de avaliação. Da mesma forma, consta parte do piso que integraliza a área da piscina, rente ao suposto muro lateral. ESCLARECIMENTO DO SR. EXPERT: Para enfatizar, este Perito ratifica a necessidade de construção de muro para a real separação dos imóveis, já que ambos devam ser considerados 2 imóveis em 2 matrículas separadamente. E certamente acarretará em ônus financeiro ao executante da obra, pois envolverá quebra de pisos para fundação de pilares e desmanche de telhado para levantamento do referido muro
Referido bem se encontra depositado nas mãos das executadas, podendo ser encontrados na Rua Abaete, 405, como fieis depositários, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: R. 4/20.862 – Apontamento nº 99.819 – Hipoteca em favor da credora; R.5/20.862 – Apontamento nº 127.630 – Arresto em favor da credora, referente aos presentes autos; R.6/20.862 – Apontamento nº 130.969 – Penhora em favor da credora referente aos presentes autos; R.8/20.862 – Protocolo nº 166.112 – Penhora em favor do Município de Londrina, referente aos autos nº 33164-15.2008.8.16.0014 de Executivo Fiscal em trâmite perante o juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais; R.9/20.862 – Protocolo nº 168.907 – Penhora em favor do Município de Londrina, referente aos autos nº 4574-57.2010.8.16.0014 de Execução Fiscal, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais; R.10/20.862 – Protocolo nº 169.992 – Penhora em favor do Município de Londrina, referente aos autos nº 59324-38.2012.8.16.0014 de Execução Fiscal, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina – Pr, conforme matrícula imobiliária do evento 78.1. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária. Débito junto ao município de Londrina, no valor de R$ 43.770,84, conforme pleito do evento 1.44; Débito junto a Fazenda Pública do Estado do Paraná, no valor de R$ 641,14, conforme pleito do evento 1.45.Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). Ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3o do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação.