Source: https://www.direitoemdia.pt/search/show/6d28a729d24b73dd6912c8addef126f5b195a4b9d9f5b96217ab6245266e0b21
Timestamp: 2020-04-01 18:15:55+00:00
Document Index: 58831969

Matched Legal Cases: ['artigo 410', 'artigo 410', 'artigo 120', 'artigo 120', 'artigo 410', 'artigo 410', 'artigo 120', 'artigo 120']

TRL: 0003665 - Direito em Dia
Aragão Barros
Omissão de diligências essenciais
I - Os vícios previstos no n. 2 do artigo 410 do CPP podem ser conhecidos oficiosamente;
II - Tais vícios têm que resultar da própria decisão recorrida, sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam exteriores, designadamente declarações ou depoimentos exarados no processo durante o inquérito ou a instrução ou até mesmo o julgamento;
III - A falta de inquirição de uma testemunha em julgamento nada tem a ver com o vício previsto na alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP (insuficiência da matéria de facto provada), configurando antes uma omissão de diligências reputadas essenciais para a descoberta da verdade, nos termos da alínea d) do n. 2 do artigo 120 do mesmo código, entretanto sanada, se o vício não for invocado antes de finda a audiência (n. 3, alínea a) do mesmo artigo 120).
N | | Privacidade: | 1 | | | | | Meio Processual: | REC PENAL. | | Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | | Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | | Legislação Nacional: | CPP87 ART120 N2 D N3 A ART410 N2 A B C N3 ART412 N1 N2 A B C ART420 N1. | | Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/07/13 IN CJ ANOII T3 PAG197.
AC RC DE 1993/02/24 IN CJ ANOXVIII T1 PAG71.
AC STJ DE 1992/05/28 IN BMJ N417 PAG619. | | | | | Sumário: | I - Os vícios previstos no n. 2 do artigo 410 do CPP podem ser conhecidos oficiosamente;
III - A falta de inquirição de uma testemunha em julgamento nada tem a ver com o vício previsto na alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP (insuficiência da matéria de facto provada), configurando antes uma omissão de diligências reputadas essenciais para a descoberta da verdade, nos termos da alínea d) do n. 2 do artigo 120 do mesmo código, entretanto sanada, se o vício não for invocado antes de finda a audiência (n. 3, alínea a) do mesmo artigo 120). | | |