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Timestamp: 2019-09-22 16:34:31+00:00
Document Index: 36060006

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 30', 'artigo 33']

EDITAL Nº 132, DE 21 DE AGOSTO DE 2019CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - EDITAL Nº 132, DE 21 DE AGOSTO DE 2019CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - DOU - Imprensa Nacional
EDITAL Nº 132, DE 21 DE AGOSTO DE 2019CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR
Publicado em: 23/08/2019 | Edição: 163 | Seção: 3 | Página: 64
O Reitor da Universidade Federal do Ceará, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.485 de 18/05/2011, publicado no DOU de 19/05/2011, e na Portaria Interministerial nº 316 de 09/10/2017, publicada no DOU de 19/10/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Educação, considerando ainda, o que consta do Decreto nº 9.739 de 28/03/2019, publicado no DOU de 29/03/2019 e da Resolução nº 02/CEPE de 29/01/2016, alterada pela Resolução nº 09/CEPE de 24 de março de 2017, torna público, para conhecimento dos interessados, que se acham abertas, no período de 29 de agosto a 17 de setembro de 2019, as inscrições para Concurso Público para o cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior, Classe A, regido pela Lei nº 8.112/90, combinada com a Lei nº 12.772/2012, para os campi, setores de estudo e vagas a seguir indicados:
1.1.1. Departamento de Arquitetura Urbanismo e Design
Projeto com Ênfase em Design Digital
1.1.2. Departamento de Letras Estrangeiras
1.1.3. Departamento de Teoria Econômica
1.2.1. Música
2. O candidato aprovado deverá comprovar, obrigatoriamente, até a data da posse, sob pena de anulação de sua inscrição e de todos os atos dela decorrentes, ser portador de diploma de graduação e título de doutor, obtidos na forma do disposto no parágrafo único do artigo 33 da Resolução n° 02/2016/CEPE, os quais deverão atender, obrigatoriamente, às especificações abaixo, considerando o setor de estudo em concurso.
Letras com habilitação em Português-Francês ou Letras com habilitação em Língua Francesa
Letras ou Linguística ou Linguística Aplicada ou Literatura ou Tradução ou Educação ou Ciências Humanas (Áreas da CAPES)
Música ou Artes com Habilitação em Música
3. A inscrição far-se-á de forma presencial ou por procuração, na secretaria do Departamento ou Campus interessado, no endereço constante do anexo do presente Edital, nos dias úteis, excluindo-se os sábados, do prazo indicado neste Edital, nos seguintes horários:
Das 09 às 12 e das 14 às 17 horas, para os setores de estudo "Projeto com Ênfase em Design Digital"; e "Língua e Literatura Francesas";
Das 09 às 12 e das 17 às 20 horas, para o setor de estudo "Teoria Econômica";
Das 14 às 20 horas, para o setor de estudo "Linguagem e Estruturação Musical".
4. A inscrição poderá, também, ser realizada por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, mediante SEDEX, enviado à sede da secretaria do Departamento ou Campus interessado, endereço constante do anexo do presente Edital, desde que atendidas as seguintes condições:
5. O candidato, brasileiro ou estrangeiro, deverá solicitar a inscrição, obrigatoriamente, mediante Requerimento de Inscrição dirigido ao Chefe do Departamento ou ao Diretor do Campus interessado, conforme o caso, disponível no endereço eletrônico www.progep.ufc.br, corretamente preenchido e contendo todas as informações solicitadas, Para inscrever-se o candidato deverá apresentar os seguintes documentos, conforme o disposto no artigo 5° da Resolução nº 02/2016/CEPE, do artigo 2º do Decreto nº 12.990/2014 e do inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 9.508/2018:
a) Requerimento de Inscrição, acima mencionado;
c) cópia do histórico escolar do curso de graduação. O histórico escolar poderá ser substituído por outro documento que comprove a graduação exigida, observado o disposto no item 2 do presente Edital;
d) cópia do histórico escolar do curso de doutorado ou mestrado que comprove ser o curso na área do concurso. O histórico escolar poderá ser substituído por outro documento que comprove o conhecimento do candidato na área do concurso, observado o disposto no item 2 do presente Edital;
e) comprovante do pagamento no Banco do Brasil da taxa de inscrição no valor abaixo discriminado, através de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no endereço eletrônico http://www.stn.fazenda.gov.br, Portal SIAFI, impressão GRU - simples (Unidade Favorecida - Código: 153045 e Gestão: 15224; Recolhimento - Código: 28883-7; Número de Referência: 153045 15224 253), de acordo com a denominação e o regime de trabalho, constantes do Quadro item 1 do presente Edital:
Adjunto-A, regime de 40h/DE - R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais);
Assistente-A, regime de 40h/DE - R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais).
f) laudo médico, para o candidato que concorre a reserva de vagas para pessoas com deficiência, tendo em vista o disposto no subitem 6.1;
g) Termo de Autodeclaração, para o candidato que concorre a reserva de vagas para pessoas negras, tendo em vista o disposto nos subitens 7.2 e 7.3.
5.1. Não será aceita, em qualquer hipótese, a realização de inscrição condicional e nem a entrega ou juntada de documentos após os prazos fixados neste Edital.
5.2. Não haverá devolução da taxa e/ou dos documentos exigidos para inscrição, exceto, no que se refere à taxa, no caso de anulação da inscrição do concurso.
5.3. O candidato deverá obter no endereço eletrônico www.ufc.br ou www.progep.ufc.br, o programa do concurso e a tabela específica, contendo a valoração dos itens, referente à avaliação de títulos.
5.4. A solicitação de inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas que regulamentam o Concurso, constantes do Decreto nº 9.739/2019, da Resolução nº 02/2016/CEPE, alterada pela Resolução nº 09/2017/CEPE e do presente Edital, disponíveis no endereço eletrônico www.ufc.br ou www.progep.ufc.br, para conhecimento dos interessados.
5.5. A candidata lactante que deseje amamentar o filho, de até 06 (seis) meses, durante a prova escrita, deverá solicitá-lo, no ato da inscrição, mediante Requerimento "Candidata Lactante", disponível no endereço eletrônico www.progep.ufc.br. A candidata deverá providenciar acompanhante para o filho que ficará em sala reservada, para onde a candidata se deslocará para a amamentação, acompanhada por uma fiscal.
5.6. O candidato com deficiência que necessitar de tratamento diferenciado na realização das provas poderá solicitar adaptações razoáveis, no ato da inscrição, mediante Requerimento "Tratamento Diferenciado-Candidato com Deficiência" disponível no endereço eletrônico www.progep.ufc.br, indicando as tecnologias assistivas e as condições específicas que necessitará, conforme o disposto no artigo 4º, § 1º, do Decreto nº 9.508/2018.
5.7. As tecnologias assistivas e as condições específicas solicitadas no Requerimento "Tratamento Diferenciado-Candidato com Deficiência" para realização das provas serão disponibilizadas ao candidato, caso aprovado, quando do exercício das atividades inerentes ao cargo de professor.
5.8. O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional, de até 01 (uma) hora, para realização da prova escrita, deverá solicitá-lo, no ato da inscrição, no Requerimento "Tempo Adicional-Candidato com Deficiência", disponível no endereço eletrônico www.progep.ufc.br, justificando e anexando parecer de médico especialista nos impedimentos apresentados, conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, do Decreto nº 9.508/2018.
6. Pode concorrer à reserva de vagas para pessoas com deficiência, o candidato que se enquadrar nas categorias citadas no Artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999 de 20/12/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004 e no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista).
6.1. O candidato deverá indicar no Requerimento de Inscrição, documento disponível no endereço eletrônico www.progep.ufc.br, que concorre à reserva de vagas para pessoas com deficiência, anexar o laudo médico, conforme o disposto no inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 9.508/2018, e observar se as atribuições do cargo são compatíveis com a deficiência declarada. O laudo médico deverá ser legível, original ou cópia autenticada, e atestar a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), contendo o nome e CPF do candidato e o nome e o CRM do médico que forneceu o laudo médico.
6.2. Serão reservadas às pessoas com deficiência 10% do total das vagas, ofertadas e que vierem a surgir no prazo de validade do concurso, para cada setor de estudo, na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990 e parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto nº 9.508/2018, publicado no DOU de 25/09/2018, que regulamenta a reserva de vagas para pessoas com deficiência.
6.3. O percentual de 10% sobre a oferta de vagas, de que trata o item anterior, somente será aplicado quando o número de vagas ofertadas por setor de estudo ou o número total de vagas ofertadas por Edital, for igual ou superior a 05 (cinco).
6.4. O candidato que concorre à reserva de vagas para pessoas com deficiência, caso aprovado, será avaliado por Equipe Multiprofissional para comprovação da deficiência declarada e da aptidão para o exercício do cargo pretendido, conforme o disposto no artigo 5º do Decreto nº 9.508/2018. O candidato deverá se informar, no local de inscrição, sobre o dia, horário e local que deverá comparecer a Equipe Multiprofissional, bem como sobre os documentos que deverá apresentar.
6.5. O candidato que concorre às vagas reservadas para pessoas com deficiência concorrerá, concomitantemente, às vagas reservadas à ampla concorrência, do mesmo setor de estudo, de acordo com a sua classificação no concurso.
6.6. Após a posse no cargo, o candidato nomeado em vaga reservada à pessoa com deficiência, não poderá arguir a deficiência declarada para justificar a concessão de aposentadoria.
7. Podem concorrer à reserva de vagas para pessoas negras aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
7.1. O candidato deverá indicar no Requerimento de Inscrição que concorre à reserva de vagas para pessoas negras, anexar o Termo de Autodeclaração, documentos disponíveis no endereço eletrônico www.progep.ufc.br, tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 12.990/2014.
7.2. Serão reservadas às pessoas negras 20% do total das vagas, ofertadas e que vierem a surgir no prazo de validade do concurso, para cada setor de estudo.
7.3. A reserva de vagas para pessoas negras será aplicada sempre que o número de vagas, por setor de estudo, for igual ou superior a 03 (três), na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 12.990/2014, que regulamenta a reserva de vagas para pessoas negras.
7.4. O candidato que concorre às vagas reservadas para pessoas negras concorrerá concomitantemente às vagas reservadas à ampla concorrência, do mesmo setor de estudo, de acordo com a sua classificação no concurso.
7.5. Será facultado ao candidato desistir de concorrer à reserva de vagas para pessoas negras, mediante requerimento a ser encaminhado para o local de inscrição, devendo ser entregue ou enviado mediante e-mail, até às 17 horas do último dia do período de inscrição.
7.6. O candidato que concorre à reserva de vagas para pessoas negras, terá a sua Autodeclaração confirmada por Comissão de Heteroidentificação, conforme o disposto na Portaria Normativa n° 04/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada no DOU de 10/04/2018. Referida Comissão emitirá parecer sobre a confirmação ou não da Autodeclaração, considerando, tão somente, os aspectos fenótipos do candidato, os quais serão verificados, obrigatoriamente, com a presença do candidato.
7.7. Os candidatos serão informados da data, horário e local que deverão comparecer à Comissão de Heteroidentificação, bem como os documentos que deverão apresentar, no local de inscrição. O Candidato que não comparecer será eliminado do concurso público, conforme o disposto no parágrafo 5º do artigo 8º da Portaria Normativa nº 04/2018-MPDG.
7.8. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos. O candidato que se recusar à realização da filmagem será eliminado do concurso público, conforme dispõe o artigo 10 da Portaria Normativa nº 04/2018-MPDG.
7.9. O parecer da Comissão de Heteroidentificação será divulgado no local de inscrição. Será eliminado do concurso público o candidato cuja Autodeclaração não for confirmada pela Comissão de Heteroidentificação, de acordo com o artigo 11 da Portaria Normativa nº 04/2018-MPDG.
7.10. Caberá recurso à Comissão Recursal do parecer emitido pela Comissão de Heteroidentificação, quando não certificada a veracidade da Autodeclaração de candidatos autodeclarados pretos ou pardos, que concorrem à reserva de vagas para pessoas negras, conforme o disposto na Portaria Normativa n° 04 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de 06/04/2018, publicada no DOU de 10/04/2018. O recurso deverá ser encaminhado para o local de inscrição, devendo ser entregue ou enviado mediante e-mail, nos 02 (dois) dias úteis após a divulgação do parecer da Comissão de Heteroidentificação. O resultado do recurso será divulgado no local de inscrição.
8. O candidato poderá solicitar isenção da taxa de inscrição, nos termos do Decreto nº 6.593/2008, publicado no DOU de 03/10/2008, mediante preenchimento do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição disponível no endereço eletrônico www.progep.ufc.br.
8.1. O Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição deverá ser encaminhado para o endereço do local de inscrição, devendo ser entregue ou enviado mediante e-mail, nos seis primeiros dias úteis do período previsto para a inscrição.
8.2. O Chefe do Departamento ou o Diretor do Campus interessado, após análise das informações/declarações contidas no Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição e considerando ainda o resultado da consulta ao CADÚNICO realizada pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, comunicará ao candidato, no prazo de até cinco dias úteis após o término do período previsto no subitem anterior, através do e-mail fornecido no citado Requerimento, o deferimento ou não da solicitação.
8.3 Podem requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição, conforme o disposto no artigo 1º da Lei n° 13.656/2018, os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual ao meio salário mínimo nacional e/ou os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
8.4 O candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção do pagamento da taxa de inscrição, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, estará sujeito a: cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação, de acordo com o artigo 2° da Lei n°13.656/2018.
9. Entende-se por Setor de Estudo um conjunto de disciplinas que apresentem afinidades e objetivos comuns do ponto de vista científico e pedagógico e que configurem uma unidade clara de conhecimentos. O candidato deverá ensinar as disciplinas do setor de estudo para o qual concorreu, bem como, a critério do Departamento ou Campus, interessado, quaisquer outras disciplinas que constem do seu currículo de graduação ou pós-graduação stricto sensu.
10. O processo seletivo de que trata o presente Edital constará das seguintes provas, a serem realizadas de acordo com o disposto nos artigos 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 22 da Resolução n° 02/2016/CEPE:
c) prático-oral, somente para o setor de estudo "Projeto com Ênfase em Design Digital" e "Linguagem e Estruturação Musical";
10.1. A realização das provas e da avaliação de títulos obedecerá à sequência acima citada e só fará a prova subsequente o candidato aprovado na prova anterior, considerando-se imediatamente eliminado o candidato que obtiver média aritmética inferior a 7,0 (sete) em cada uma das provas, excetuando-se a avaliação de títulos, de caráter apenas classificatório.
10.2. A primeira prova só poderá ocorrer após 120 (cento e vinte) dias da data de publicação do Edital no Diário Oficial da União, conforme previsto no Decreto nº 9.739 de 28/03/2019, publicado no DOU de 29/03/2019.
10.3. É vedada ao candidato, durante a realização da prova escrita subjetiva:
a) consulta de qualquer material bibliográfico ou anotações pessoais, sob pena de exclusão do candidato;
b) utilização de qualquer equipamento eletrônico, salvo expressa autorização da Comissão Julgadora, que será válida para todos os candidatos.
10.4. A sistemática da prova prático-oral, inclusive sua duração, deverá ser informada, por escrito, ao candidato no ato da inscrição.
10.5. As provas didática e prático-oral serão realizadas em sessão pública, gravadas para efeito de registro e avaliação, vedada a presença de concorrente.
10.6. Para participar da prova de avaliação de títulos, o candidato deverá entregar o curriculum vitae, em língua portuguesa ou inglesa, em 03 (três) vias, observado preferencialmente o padrão LATTES do CNPQ, constando, da primeira via, as cópias dos documentos comprobatórios.
10.7. A entrega do curriculum vitae de que trata o subitem anterior se dará no local de realização das provas no primeiro dia útil após a data de divulgação do resultado da primeira prova eliminatória.
11. Dos atos da Comissão Julgadora somente será admitido recurso por arguição de nulidade, no prazo de 07 (sete) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicização do ato, em quaisquer das instâncias administrativas, sem efeito suspensivo, conforme prevê o artigo 30 da Resolução nº 02/2016/CEPE.
12. Os candidatos aprovados serão classificados com base no disposto nos artigos 23 a 27 da Resolução nº 02/2016/CEPE. Caso haja candidatos aprovados para vagas reservadas o resultado deverá ser divulgado em 03 (três) listas, conforme o tipo de vagas: ampla concorrência; reserva para pessoas negras e reserva para pessoas com deficiência. O resultado final, a ser homologado no DOU, constará de lista única, por ordem decrescente de pontuação, observado o disposto no anexo II do Decreto nº 9.739/2019, conforme quadro abaixo:
12.1. Os candidatos não classificados na forma prevista neste item, ainda que tenham atingido a nota mínima, estarão automaticamente eliminados do concurso.
12.2. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados, por tipo de vagas, de que trata o item 12, será considerado reprovado.
12.3. O provimento das vagas, por setor de estudo, obedecerá a seguinte ordem: ampla, ampla, negro, ampla, deficiente.
12.4. A vaga reservada e não ocupada por candidato que concorre às vagas reservadas será preenchida por candidato aprovado, para o mesmo setor de estudo, que concorre às vagas previstas para a ampla concorrência, com estrita observância da ordem de classificação.
13. As informações sobre deferimento de inscrição, calendário das provas e divulgação dos resultados do concurso deverão ser obtidas pelo candidato na secretaria do Departamento ou Campus interessado.
14. No ato da nomeação/posse, o candidato deverá comprovar que atende às exigências estipuladas no artigo 33 da Resolução nº 02/2016/CEPE, sob pena de anulação da sua inscrição e de todos os atos dela decorrentes.
15. O candidato selecionado ingressará no nível 1 da Classe A, percebendo as seguintes remunerações, nos termos da Lei nº 13.325/2016, de acordo com a denominação e o regime de trabalho, constantes do Quadro item 1 do presente Edital:
Adjunto-A, com titulação de doutor, no regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho com dedicação exclusiva (40h/DE), com proibição de exercer outra atividade remunerada pública ou privada, percebendo remuneração de R$ 9.616,18 (nove mil seiscentos e dezesseis reais e dezoito centavos);
Assistente-A, com titulação de mestre, no regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho com dedicação exclusiva (40h/DE), com proibição de exercer outra atividade remunerada pública ou privada, percebendo remuneração de R$ 6.708,96 (seis mil setecentos e oito reais e noventa e seis centavos).
16. A carga horária de que trata o item anterior será distribuída nos turnos diurno e noturno, de acordo com a programação estabelecida pelo Departamento ou Campus interessado.
17. São atribuições do cargo de professor da carreira do magistério superior as atividades de ensino superior, pesquisa e extensão constantes dos planos de trabalho da Universidade, bem como, as de administração universitária e escolar.
18. Não será permitida remoção, a pedido do servidor docente, antes de decorridos 36 (trinta e seis) meses da data de entrada em exercício, ou seja, antes do término do estágio probatório, conforme dispõe o parágrafo 5º da Portaria nº 3022/2018 do Magnífico Reitor.
19. O candidato nomeado deverá ministrar, anualmente, uma carga horária mínima de aulas nos cursos de graduação da UFC, a ser definida pelo Departamento ou Campus interessado sem prejuízo de outras atividades docentes, tendo em vista o disposto na Resolução nº 23/2014/CEPE.
20. O candidato nomeado cumprirá, obrigatoriamente, 64 (sessenta e quatro) horas de atividades previstas no Programa de Formação Docente durante o estágio probatório.
21. O prazo de validade do Concurso de que trata o presente Edital será de 01 (um) ano, contado a partir da data de publicação do Edital de Homologação do Resultado no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração.
22. A UFC poderá, observada a ordem de classificação, indicar para nomeação em outra Instituição Federal de Ensino/IFE candidatos classificados neste concurso. Caso o candidato não aceite a sua indicação para outra IFE deverá solicitar, por escrito, a sua permanência na relação de classificados da UFC.
23. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão-CEPE.
ANEXO AO EDITAL Nº 132/2019
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA, URBANISMO E DESIGN
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