Source: https://www.lannesabib.com.br/2015/07/atencao-nota-tecnica-do-cff-da.html
Timestamp: 2020-08-07 15:08:35+00:00
Document Index: 31150223

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 8']

Prof. José Roberto Lannes Abib: ATENÇÃO NOTA TÉCNICA DO CFF da Resolução nº 586/2013 define prescrição farmacêutica
ATENÇÃO NOTA TÉCNICA DO CFF da Resolução nº 586/2013 define prescrição farmacêutica
Resposta: O artigo 3º da Resolução CFF nº 586/2013 define prescrição farmacêutica como o “ato pelo qual o farmacêutico seleciona e documenta terapias farmacológicas e não farmacológicas, e outras intervenções relativas ao cuidado à saúde do paciente, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, e à prevenção de doenças e de outros problemas de saúde.” Trata-se de uma das atribuições clínicas do farmacêutico, estabelecida no Capítulo I, art. 7º, inciso XXVI da Resolução CFF nº 585/2013.
Resposta: Não. Somente os farmacêuticos legalmente habilitados e registrados no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição poderão prescrever, conforme definido no artigo 2º da Resolução CFF nº 586/2013.
Esta resolução, em seu artigo 5º, estabelece que o farmacêutico poderá fazer a prescrição de medicamentos e outros produtos com finalidade terapêutica, cuja dispensação não exija prescrição médica, incluindo medicamentos industrializados e preparações magistrais - alopáticos ou dinamizados -, plantas medicinais, drogas vegetais e outras categorias ou relações de medicamentos que venham a ser aprovadas pelo órgão sanitário federal para prescrição do farmacêutico. Para tanto, os parágrafos 1º e 2º, deste artigo, especificam a formação e competência necessárias.
Resposta: A ausência ou carência de assistência ocasiona, frequentemente, a tomada de decisões de tratamento, pela população, por conta própria, selecionando terapias que em muitos casos não são efetivas, seguras e, portanto, contraindicadas, implicando desfechos negativos na saúde e elevando os custos para os sistemas de saúde, o que pode favorecer o agravamento da condição clínica, gerar novos problemas de saúde e até mesmo retardar o diagnóstico precoce e o início de terapia efetiva e segura. Os estabelecimentos farmacêuticos, pela capilaridade de sua distribuição geográfica, e o farmacêutico, pela sua competência e disponibilidade, representam, muitas vezes, a primeira e única possibilidade de acesso das pessoas ao cuidado em saúde, especialmente para as famílias com piores condições socioeconômicas.
Resposta: Sim, pois este ato é uma atribuição clínica do farmacêutico, decorrência de uma demanda do paciente ou encaminhamento por outro profissional da saúde, acompanhada de uma cuidadosa avaliação, seleção da melhor conduta e documentação do processo. Isto constitui, conforme a Resolução CFF nº 585/2013, uma consulta farmacêutica.
A definição deste termo consta no glossário da referida resolução. Ressalte-se que nem toda consulta farmacêutica resulta, necessariamente, em uma prescrição.
Resposta: A remuneração da consulta realizada por farmacêuticos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), está prevista na Portaria GM/MS nº. 2.848, de 06 de novembro de 2007, que publica a tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais – OPM, do SUS. Nela, são identificados os procedimentos clínicos que o farmacêutico poderá executar, como por exemplo: consulta de profissionais de nível superior na atenção básica; consulta de profissionais de nível superior na atenção especializada; consulta para avaliação clinica do fumante; consulta ou atendimento domiciliar na atenção básica e assistência domiciliar por equipe multiprofissional na atenção especializada.
Resposta: Não. A prescrição farmacêutica, enquanto documento emitido, não pode ser cobrada.
Ela não constitui um serviço per se, e sim, o ato de selecionar a melhor conduta, durante a provisão de vários serviços farmacêuticos.
Resposta: Não consta a exigência de local exclusivo para a prescrição farmacêutica. Contudo, os serviços farmacêuticos que resultarão na prescrição farmacêutica deverão ocorrer em ambiente que garanta privacidade e confidencialidade para a coleta, avaliação, registro e arquivo das informações. A RDC Anvisa nº 44/2009 destaca, em seu artigo 15, a necessidade de diferenciação entre o ambiente destinado à provisão de serviços farmacêuticos daquele no qual se realiza a dispensação e a circulação de pessoas em geral, devendo o estabelecimento dispor de espaço específico para aqueles serviços. O parágrafo 1º, do mesmo artigo, estabelece que o ambiente para prestação dos serviços que demandam atendimento individualizado deve garantir a privacidade e o conforto dos usuários, possuindo dimensões, mobiliário e infraestrutura compatíveis com as atividades e serviços a serem oferecidos.
Resposta: O registro deve ser feito no prontuário do paciente. Este pode conter somente o registro do farmacêutico quando ele estiver atuando em consultório farmacêutico, farmácias ou drogarias não vinculadas a serviços de saúde. No caso de farmacêuticos que atuam em unidades de saúde da família, unidades básicas de saúde, clínicas, hospitais e outros, o registro deverá ocorrer, também, no prontuário do paciente padronizado pela instituição. Ressalte-se que esse registro deve seguir as regulamentações sanitárias, as normas institucionais e a legislação farmacêutica, como a Resolução/CFF nº 555, de 30 de novembro de 2011, que regulamenta o registro, a guarda e o manuseio de informações resultantes da prática da assistência farmacêutica nos serviços de saúde.
Resposta: A documentação deve ocorrer pela emissão de documento escrito, também denominado de receita. O artigo 7o da Resolução CFF 586/2013 estabelece o processo de prescrição, e o artigo 8o indica os elementos mínimos a serem registrados em uma prescrição.
Resposta: Sim. O CFF poderá recomendar, com base na Resolução 586/2013 e na Lei 5991/1973. Para tanto, está elaborando um Manual de Boas Práticas de Prescrição Farmacêutica, que apresentará um modelo em um dos seus anexos.
Não obstante, cada profissional poderá adotar seu próprio modelo de receituário, desde que respeitados a estrutura e os conteúdos previstos nas legislações citadas.
Resposta: Não há previsão na legislação sanitária e profissional atuais de prescrição farmacêutica para medicamentos que exijam retenção de receita. Desta forma, a prescrição farmacêutica poderá ser feita em uma única via, a do paciente.
O farmacêutico prescritor ou o estabelecimento ao qual ele está vinculado pode optar pela prescrição em duas vias, sendo a segunda via arquivada no estabelecimento. Ressalte-se que, a exemplo do que ocorre com as demais profissões de saúde, é necessário, registrar no prontuário do paciente as informações contidas na prescrição.
Resposta: Não. O ato de prescrever corresponde a uma atribuição clínica. Constitui uma prerrogativa, um direito ao exercício de uma atividade reconhecida no âmbito das competências do farmacêutico, não estando, portanto, correlacionado a uma obrigação profissional, mas ao resultado da liberdade de exercício profissional, respeitados os princípios legais e éticos da profissão.
Resposta: A boa atuação clínica do farmacêutico, que inclui o ato de prescrever, relaciona-se ao desenvolvimento de competências (colocar em prática conhecimentos e habilidades específicas em benefício do paciente), da existência de processos de trabalho bem delineados, ambiente propício para o desempenho das atividades, acesso à informação, gestão da prática, fiscalização sanitária e profissional como instrumento de identificação de falhas, proposição de soluções e de capacitação, assim como para coibir a má prática profissional.
Considerando-se os múltiplos elementos necessários para a atuação clínica com boa qualidade, é necessária a parceria e atuação de diferentes instituições como as de ensino, as associações e as sociedades profissionais, o órgão sanitário e o CFF.
A instituição também desenvolve ações, como as abaixo descritas, que visam à boa qualidade dos serviços clínicos prestados pelo farmacêutico: Curso em Habilidades Clínicas para Prescrição (previsão de início para março de 2014 – formato EAD); Manual de Boas Práticas de Prescrição Farmacêutica (em fase de planejamento); Protocolos para o manejo de queixas comuns na atenção primária (em fase de planejamento); Centro Brasileiro de Informação sobre Medicamentos – Cebrim (disponível): http://www.cff.org.br/pagina.php?id=3&menu=3&titulo=Cebrim Parcerias para disponibilizar acesso dos farmacêuticos ao: o Portal Farmacêutico Clínico: http://farmaceuticoclinico.com.br o Portal Saúde Baseada em Evidências (Ministério da Saúde): http://aplicacao.periodicos.saude.gov.br/ http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/index.cfm?portal=pagina.visualiz arArea&codArea=392 Destacam-se, ainda, iniciativas e documentos de outros órgãos governamentais, que contribuem para a boa qualidade da prescrição, como: Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas http://portal.saude.gov.br/portal/saude/Gestor/visualizar_texto.cfm?idtxt=33581&janela=1 Cadernos da Atenção Básica: http://dab.saude.gov.br/caderno_ab.php 10 Relação Nacional de Medicamentos Essenciais: http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/rename_anexos_versao_08_08_2013.pdf Formulário Terapêutico Nacional: http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/FTN.pdf 14) O farmacêutico pode solicitar qualquer exame clínico-laboratorial? Não. O farmacêutico poderá solicitar exames somente para a finalidade de monitorização dos resultados da farmacoterapia do paciente, conforme o inciso XII do art. 7o da Resolução CFF no 585/2013.
Não está autorizada nesta resolução a solicitação de exames com finalidade diagnóstica.
Resposta: A Resolução CFF no 585/2013 é inédita, no sentido de tornar legal a solicitação de exames clínico-laboratoriais pelo farmacêutico, no contexto da monitorização da farmacoterapia.
Contudo, a solicitação de exames por qualquer profissional da saúde, para serem pagos pelos planos de saúde, depende da vinculação e dos protocolos de trabalho que o profissional estabelecer com estes.
Resposta: A Resolução CFF no 585/2013 prevê a possibilidade de existência deste estabelecimento de forma autônoma. Contudo, os consultórios autônomos dos diferentes profissionais da saúde são registrados e regulados pelos respectivos conselhos profissionais e pelo órgão sanitário (municipal ou estadual, conforme descentralização).
A previsão de registro no órgão profissional foi estabelecida pela Resolução CFF no 585/2013. Contudo, o alvará sanitário, condição sine qua non para a abertura deste estabelecimento de saúde, deve ser emitido pelo órgão sanitário e incluído no sistema de códigos e atividades econômicas do CNAE (http://www.cnae.ibge.gov.br). CONSIDERAÇÕES FINAIS Sugere-se, por fim, a leitura dos documentos abaixo relacionados, disponíveis no site do CFF (http://www.cff.org.br/), como forma de entender o contexto da elaboração destas resoluções, e também ter acesso a outras perguntas a respeito deste assunto. Carta Aberta sobre a Prescrição Farmacêutica Link: http://www.cff.org.br/noticia.php?id=1325&titulo=CARTA+ABERTA+SOBRE+PRESCRI%C 3%87%C3%83O+FARMAC%C3%8AUTICA Histórico da Tramitação da Resolução CFF no 585/2013 Link: http://www.cff.org.br/userfiles/file/noticias/2%20- %20Hist%C3%B3rico%20atribui%C3%A7oes%20clinicas.pdf Histórico da Tramitação da Resolução CFF no 586/2013 Link: http://www.cff.org.br/userfiles/file/noticias/1%20Hist%C3%B3rico%20prescri%C3%A7a o.pdf
fonte: http://portal.crfsp.org.br/prescricaofarmaceutica/documentos/diversos/Nota%20T%e9cnica%20CFF%20-%20prescri%e7%e3o%20farmac%eautica%20publicada%20em%2006_12_13.pdf