Source: http://www.lavoromedicina.com.br/nrs2.html
Timestamp: 2015-04-27 22:11:21+00:00
Document Index: 74798442

Matched Legal Cases: ['artigo 160', 'artigo 161', 'artigo 162', 'artigo 187', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 201', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 200', 'artigo 13']

LAVORO Seguran�a e Medicina do Trabalho
De que trata cada Norma Regulamentadora (NR), urbanas e rurais. Nos links (sublinhados), voc� pode conferir o texto original das Normas, direto no site do Minst�rio do Trabalho e Emprego.
NR1 - Disposi��es Gerais: Estabelece o campo de aplica��o de todas as Normas Regulamentadoras de Seguran�a e Medicina do Trabalho do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obriga��es do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema espec�fico. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 154 a 159 da Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT. NR2 - Inspe��o Pr�via: Estabelece as situa��es em que as empresas dever�o solicitar ao MTb a realiza��o de inspe��o pr�via em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realiza��o. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, � o artigo 160 da CLT. NR3 - Embargo ou Interdi��o: Estabelece as situa��es em que as empresas se sujeitam a sofrer paralisa��o de seus servi�os, m�quinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados, pela fiscaliza��o trabalhista, na ado��o de tais medidas punitivas no tocante � Seguran�a e a Medicina do Trabalho. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, � o artigo 161 da CLT. NR4 - Servi�os Especializados em Engenharia de Seguran�a e em Medicina do Trabalho: Estabelece a obrigatoriedade das empresas p�blicas e privadas, que possuam empregados regidos pela CLT, de organizarem e manterem em funcionamento, Servi�os Especializados em Engenharia de Seguran�a e em Medicina do Trabalho - SESMT, com a finalidade de promover a sa�de e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, � o artigo 162 da CLT.
NR5 - Comiss�o Interna de Preven��o de Acidentes - CIPA: Estabelece a obrigatoriedade das empresas p�blicas e privadas organizarem e manterem em funcionamento, por estabelecimento, uma comiss�o constitu�da exclusivamente por empregados com o objetivo de prevenir infort�nios laborais, atrav�s da apresenta��o de sugest�es e recomenda��es ao empregador para que melhore as condi��es de trabalho, eliminando as poss�veis causas de acidentes do trabalho e doen�as ocupacionais. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 163 a 165 da CLT.
NR6 - Equipamentos de Prote��o Individual - EPI: Estabelece e define os tipos de EPI's a que as empresas est�o obrigadas a fornecer a seus empregados, sempre que as condi��es de trabalho o exigirem, a fim de resguardar a sa�de e a integridade f�sica dos trabalhadores. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 166 e 167 da CLT.
NR7 - Programas de Controle M�dico de Sa�de Ocupacional: Estabelece a obrigatoriedade de elabora��o e implementa��o, por parte de todos os empregadores e institui��es que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle M�dico de Sa�de Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promo��o e preserva��o da sa�de do conjunto dos seus trabalhadores. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 168 e 169 da CLT.
NR8 - Edifica��es: Disp�e sobre os requisitos t�cnicos m�nimos que devem ser observados nas edifica��es para garantir seguran�a e conforto aos que nelas trabalham. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 170 a 174 da CLT.
NR9 - Programas de Preven��o de Riscos Ambientais: Estabelece a obrigatoriedade de elabora��o e implementa��o, por parte de todos os empregadores e institui��es que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Preven��o de Riscos Ambientais - PPRA, visando � preserva��o da sa�de e da integridade f�sica dos trabalhadores, atrav�s da antecipa��o, reconhecimento, avalia��o e conseq�ente controle da ocorr�ncia de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em considera��o a prote��o do meio ambiente e dos recursos naturais. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 175 a 178 da CLT.
NR10 - Instala��es e Servi�os em Eletricidade: Estabelece as condi��es m�nimas exig�veis para garantir a seguran�a dos empregados que trabalham em instala��es el�tricas, em suas diversas etapas, incluindo elabora��o de projetos, execu��o, opera��o, manuten��o, reforma e amplia��o, assim como a seguran�a de usu�rios e de terceiros, em quaisquer das fases de gera��o, transmiss�o, distribui��o e consumo de energia el�trica, observando-se, para tanto, as normas t�cnicas oficiais vigentes e, na falta destas, as normas t�cnicas internacionais. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 179 a 181 da CLT.
NR11 - Transporte, Movimenta��o, Armazenagem e Manuseio de Materiais: Estabelece os requisitos de seguran�a a serem observados nos locais de trabalho, no que se refere ao transporte, � movimenta��o, � armazenagem e ao manuseio de materiais, tanto de forma mec�nica quanto manual, objetivando a preven��o de infort�nios laborais. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 182 e 183 da CLT.
NR12 - M�quinas e Equipamentos: Estabelece as medidas prevencionistas de seguran�a e higiene do trabalho a serem adotadas pelas empresas em rela��o � instala��o, opera��o e manuten��o de m�quinas e equipamentos, visando � preven��o de acidentes do trabalho. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 184 e 186 da CLT.
NR13 - Caldeiras e Vasos de Press�o: Estabelece todos os requisitos t�cnicos-legais relativos � instala��o, opera��o e manuten��o de caldeiras e vasos de press�o, de modo a se prevenir a ocorr�ncia de acidentes do trabalho. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 187 e 188 da CLT.
NR14 - Fornos: Estabelece as recomenda��es t�cnicos-legais pertinentes � constru��o, opera��o e manuten��o de fornos industriais nos ambientes de trabalho. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, � o artigo 187 da CLT.
NR15 - Atividades e Opera��es Insalubres: Descreve as atividades, opera��es e agentes insalubres, inclusive seus limites de toler�ncia, definindo, assim, as situa��es que, quando vivenciadas nos ambientes de trabalho pelos trabalhadores, ensejam a caracteriza��o do exerc�cio insalubre, e tamb�m os meios de proteger os trabalhadores de tais exposi��es nocivas � sua sa�de. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 189 e 192 da CLT.
NR16 - Atividades e Opera��es Perigosas: Regulamenta as atividades e as opera��es legalmente consideradas perigosas, estipulando as recomenda��es prevencionistas correspondentes. Especificamente no que diz respeito ao Anexo n� 01: Atividades e Opera��es Perigosas com Explosivos, e ao anexo n� 02: Atividades e Opera��es Perigosas com Inflam�veis, tem a sua exist�ncia jur�dica assegurada atrav�s dos artigos 193 a 197 da CLT.A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � caracteriza��o da energia el�trica como sendo o 3� agente periculoso � a Lei n� 7.369 de 22 de setembro de 1985, que institui o adicional de periculosidade para os profissionais da �rea de eletricidade. A portaria MTb n� 3.393 de 17 de dezembro de 1987, numa atitude casu�stica e decorrente do famoso acidente com o C�sio 137 em Goi�nia, veio a enquadrar as radia��es ionozantes, que j� eram insalubres de grau m�ximo, como o 4� agente periculoso, sendo controvertido legalmente tal enquadramento, na medida em que n�o existe lei autorizadora para tal.
NR17 - Ergonomia: Visa estabelecer par�metros que permitam a adapta��o das condi��es de trabalho �s condi��es psicofisiol�gicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um m�ximo de conforto, seguran�a e desempenho eficiente. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 198 e 199 da CLT.
NR18 - Condi��es e Meio Ambiente de Trabalho na Ind�stria da Constru��o: Estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento de organiza��o, que objetivem a implementa��o de medidas de controle e sistemas preventivos de seguran�a nos processos, nas condi��es e no meio ambiente de trabalho na industria da constru��o civil. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, � o artigo 200 inciso I da CLT.
NR19 - Explosivos: Estabelece as disposi��es regulamentadoras acerca do dep�sito, manuseio e transporte de explosivos, objetivando a prote��o da sa�de e integridade f�sica dos trabalhadores em seus ambientes de trabalho. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, � o artigo 200 inciso II da CLT.
NR20 - L�quidos Combust�veis e Inflam�veis: Estabelece as disposi��es regulamentares acerca do armazenamento, manuseio e transporte de l�quidos combust�veis e inflam�veis, objetivando a prote��o da sa�de e a integridade f�sica dos trabalhadores m seus ambientes de trabalho. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, � o artigo 200 inciso II da CLT.
NR21 - Trabalho a C�u Aberto: Tipifica as medidas prevencionistas relacionadas com a preven��o de acidentes nas atividades desenvolvidas a c�u aberto, tais como, em minas ao ar livre e em pedreiras. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, � o artigo 200 inciso IV da CLT.
NR22 - Seguran�a e Sa�de Ocupacional na Minera��o: Estabelece m�todos de seguran�a a serem observados pelas empresas que desemvolvam trabalhos subterr�neos de modo a proporcionar a seus empregados satisfat�rias condi��es de Seguran�a e Medicina do Trabalho. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 293 a 301 e o artigo 200 inciso III, todos da CLT.
NR23 - Prote��o Contra Inc�ndios: Estabelece as medidas de prote��o contra Inc�ndios, estabelece as medidas de prote��o contra inc�ndio que devem dispor os locais de trabalho, visando � preven��o da sa�de e da integridade f�sica dos trabalhadores. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, � o artigo 200 inciso IV da CLT.
NR24 - Condi��es Sanit�rias e de Conforto nos Locais de Trabalho: Disciplina os preceitos de higiene e de conforto a serem observados nos locais de trabalho, especialmente no que se refere a: banheiros, vesti�rios, refeit�rios, cozinhas, alojamentos e �gua pot�vel, visando a higiene dos locais de trabalho e a prote��o � sa�de dos trabalhadores. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, � o artigo 200 inciso VII da CLT.
NR25 - Res�duos Industriais: Estabelece as medidas preventivas a serem observadas, pelas empresas, no destino final a ser dado aos res�duos industriais resultantes dos ambientes de trabalho de modo a proteger a sa�de e a integridade f�sica dos trabalhadores. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, � o artigo 200 inciso VII da CLT.
NR26 - Sinaliza��o de Seguran�a: Estabelece a padroniza��o das cores a serem utilizadas como sinaliza��o de seguran�a nos ambientes de trabalho, de modo a proteger a sa�de e a integridade f�sica dos trabalhadores. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, � o artigo 200 inciso VIII da CLT.
NR27 - Registro Profissional do T�cnico de Seguran�a do Trabalho no Minist�rio do Trabalho: Estabelece os requisitos a serem satisfeitos pelo profissional que desejar exercer as fun��es de t�cnico de seguran�a do trabalho, em especial no que diz respeito ao seu registro profissional como tal, junto ao Minist�rio do Trabalho. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, tem seu embasamento jur�dico assegurado trav�s do artigo 3� da lei n� 7.410 de 27 de novembro de 1985, regulamentado pelo artigo 7� do Decreto n� 92.530 de 9 de abril de 1986.
NR28 - Fiscaliza��o e Penalidades: Estabelece os procedimentos a serem adotados pela fiscaliza��o trabalhista de Seguran�a e Medicina do Trabalho, tanto no que diz respeito � concess�o de prazos �s empresas para no que diz respeito � concess�o de prazos �s empresas para a corre��o das irregularidades t�cnicas, como tamb�m, no que concerne ao procedimento de autua��o por infra��o �s Normas Regulamentadoras de Seguran�a e Medicina do Trabalho. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, tem a sua exist�ncia jur�dica assegurada, a n�vel de legisla��o ordin�ria, atrav�s do artigo 201 da CLT, com as altera��es que lhe foram dadas pelo artigo 2� da Lei n� 7.855 de 24 de outubro de 1989, que institui o B�nus do Tesouro Nacional - BTN, como valor monet�rio a ser utilizado na cobran�a de multas, e posteriormente, pelo artigo 1� da Lei n� 8.383 de 30 de dezembro de 1991, especificamente no tocante � institui��o da Unidade Fiscal de Refer�ncia -UFIR, como valor monet�rio a ser utilizado na cobran�a de multas em substitui��o ao BTN.
NR29 - Norma Regulamentadora de Seguran�a e Sa�de no Trabalho Portu�rio: Tem por objetivo Regular a prote��o obrigat�ria contra acidentes e doen�as profissionais, facilitar os primeiro socorros a acidentados e alcan�ar as melhores condi��es poss�veis de seguran�a e sa�de aos trabalhadores portu�rios. As disposi��es contidas nesta NR aplicam-se aos trabalhadores portu�rios em opera��es tanto a bordo como em terra, assim como aos demais trabalhadores que exer�am atividades nos portos organizados e instala��es portu�rias de uso privativo e retroportu�rias, situadas dentro ou fora da �rea do porto organizado. A sua exist�ncia jur�dica est� assegurada em n�vel de legisla��o ordin�ria, atrav�s da Medida Provis�ria n� 1.575-6, de 27/11/97, do artigo 200 da CLT, o Decreto n� 99.534, de 19/09/90 que promulga a Conven��o n� 152 da OIT.
NR30 - Norma Regulamentadora de Seguran�a e Sa�de no Trabalho Aquavi�rio : Aplica-se aos trabalhadores de toda embarca��o comercial utilizada no transporte de mercadorias ou de passageiros, na navega��o mar�tima de longo curso, na cabotagem, na navega��o interior, no servi�o de reboque em alto-mar, bem como em plataformas mar�timas e fluviais, quando em deslocamento, e embarca��es de apoio mar�timo e portu�rio. A observ�ncia desta Norma Regulamentadora n�o desobriga as empresas do cumprimento de outras disposi��es legais com rela��o � mat�ria e outras oriundas de conven��es, acordos e contratos coletivos de trabalho.
NR31 - NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURAN�A E SA�DE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECU�RIA SILVICULTURA, EXPLORA��O FLORESTAL E AQ�ICULTURA: Estabelece os preceitos a serem observados na organiza��o e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compat�vel o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecu�ria, silvicultura, explora��o florestal e aq�icultura com a seguran�a e sa�de e meio ambiente do trabalho. A sua exist�ncia jur�dica � assegurada por meio do artigo 13 da Lei n�. 5.889, de 8 de junho de 1973.