Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11268395/paragrafo-2-artigo-6-da-lei-n-9870-de-23-de-novembro-de-1999
Timestamp: 2019-03-21 22:16:54+00:00
Document Index: 136561553

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 24', 'Artigo 6']

Art. 6, § 2 da Lei 9870/99
§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)
Antonio Vinicius Silva - 1 mês
subjetivo do educando à renovação da matrícula , quando não inadimplente por mais de 90 dias (art. 6º, Lei 9.870/99). 3.5... didático semestral (art. 6º, §1º, Lei 9.870/99). 3.7 - Retenção de documentos em caso de inadimplência Ausência... de direito da instituição de reter documentos na hipótese de inadimplemento do ...
Adriana Nicola Donnici Sion - 2 meses
, com as especificações cabíveis. Quanto à expedição de documentos, insta esclarecer que o parágrafo 2º do art. 6º da lei 9.870/99... como a listagem do material escolar. Lei 9.870/99 Art. 2º O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso... §7 do 1º da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999. § ...
Tatiane Menezes - 2 meses
do(a) estudante, previsto no artigo 2º da Lei nº 9.870/99 e no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor..., mas também do direito de livre escolha, conforme artigos 1º e 2º da Lei nº 9.870/99 e artigo 6º, incisos II e III, do CDC... inadimplente. É o que determina o artigo 6º, § 2º, da Lei nº 9.870/99....
Pg. 1659. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018
º, § 2º da Lei federal nº 9.870/99, é vedada a retenção de documentos acadêmicos necessários para transferência de aluno... PARA TRANSFERÊNCIA DE ALUNO INADIMPLENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONFIRMADA. I. Nos termos do art. 6... E DESPROVIDA. (TJGO, Reexame Necessário 0119877-27.2015.8.09.0051, Rel. ...
Pg. 23. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2018
dos boletos para a emissão dos documentos postulados (ID n.º 9793587, pág. 01-02 e 03-04). O artigo 6º, § 2º da Lei n.º 9.870...Pg. 23. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2018 JUSTIÇA FEDERAL 2.ª... para a rematrícula na Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai ...
Andamento do Processo n. 0703160-54.2018.8.02.0058 - Mandado de Segurança / Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - 21/11/2018 do TJAL
desta Constituição. A Lei 9.870/99 dispõe: Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos... agasalho o pedido liminar. ISSO POSTO, diante da presença dos requisitos legais, com fulcro no art. 6º, § 2º, da Lei... e Garantias Fundamentais, art. 6º, estabelece: São direitos sociais a edu...
Pg. 355. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2018
, com fulcro no art. 6º, § 2º, da Lei 9.870/99, DEFIRO a liminar perseguida e, nesse diapasão, DETERMINO que ao impetrado..., a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. A Lei 9.870/99 dispõe: Art. 6o São proibidas a suspensão de provas... orientação no sentido de que é prescindível a realização do est...
Adriana Nicola Donnici Sion - 4 meses
Ilegalidade nas cobranças, o que as Escolas podem cobrar?
de documentos, insta esclarecer que o parágrafo 2º do art. 6º da lei 9.870/99, estabelece que as Instituições de Ensino devem... a confecção de 2ª via dos documentos. A lei 9.394 de 20/12/1996 em seu artigo 24 estipula quais os documentos... que os “ encargos educacionais”: Resolução nº 01/1983 – CFE Art. 2º Constitue...
Pg. 321. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/10/2018
FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (ADVOGADO(A)) UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA (REQUERIDO) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo:
Pg. 323. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/10/2018
Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.” Ora, a parte requerente comprovou a mudança de domicílio
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999
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