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Timestamp: 2014-11-24 15:05:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 145']

36110 resultados para taxa de incendio
Acórdão nº 70042381558 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 25 de Maio de 2011
... PÚBLICA. A Taxa de Contribuição de Incêndio ou Taxa de Bombeiro (incêndio), e a Taxa de Limpeza Pública são nulas, uma vez que não são serviços específicos e divisíveis (art. 79 do CTN), tendo em vista que não é possível a fruição dessas prestações, de modo individual ao contribuinte, o que contraria o disposto no art. 145, II da Constituição da República e art. 77 do Código Tributário Nacional. TAXA DE BOMBEIRO (INCÊNDIO). Esta taxa, também, Decisão Monocrática nº 70042815035 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17 de Maio de 2011
... 005, impondo-se a aplicação da Súmula 106 do STJ. TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. DIVISIBILIDADE. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. Afigura-se legitima a cobrança de taxa de prevenção de incêndio, p...
Acórdão nº 0020723-74.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014
... INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. LEI ESTADUAL Nº. 11.631/09 ALTERADA PELA LEI 12.609/12. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Entende-se possível a cobrança da taxa de...
Acórdão nº 1.0024.09.452154-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013
... apurado conforme os índices técnicos da ABNT. A taxa de incêndio visa a prevenir a ocorrência de incêndios, bem como cobrir as despesas com a manutenção e extinção de incêndios, sendo, pois, um serviço público específico e divisível, cujos contribuintes possuem referência individual e deles podem usufruir. Verifica-se a constitucionalidade da taxa de incêndio, assim como declarada pela Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas...
Acórdão nº 70046452454 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2012
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. É devida a de cobrança da Taxa de Prevenção de Incêndios, por configurar atividade estatal que se traduz em prestação de utilidade específica e divisível, cujos beneficiários são suscetíveis de referência. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (Agravo Nº 70046452454, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 23/02/20
Acórdão nº 70058319559 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Maio de 2014
... III, do Código Tributário Nacional. Em relação à Taxa de Coleta de Lixo, conforme previsão constante na Lei Municipal, constatado o seu caráter específico, divisível e compulsório, é viável que o serviço seja custeado por taxa. Possível o prosseguimento da execução pelo débito remanescente. Precedentes jurisprudenciais do STF e TJ/RS. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70058319559, Primeira Câmara Cível...
Decisão Monocrática nº 70049555964 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 20 de Junho de 2012
... CTN. É constitucional a lei que fixa o valor da taxa de coleta e remoção de lixo segundo a área do imóvel. Súmula Vinculante 19. 2. É legítima a cobrança da taxa de prevenção de incêndio por corresponder a serviço de utilidade específico e divisível. 3. É inconstitucional a taxa de expediente pela emissão de carnê ou boleto de cobrança de tributo pela ausência de serviço prestado ao contribuinte ou de exercício de poder de polícia. Artigo 145, Decisão Monocrática nº 70049365596 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 11 de Junho de 2012
... CTN. É constitucional a lei que fixa o valor da taxa de coleta e remoção de lixo segundo a área do imóvel. Súmula Vinculante 19. 2. É legítima a cobrança da taxa de prevenção de incêndio por corresponder a serviço de utilidade específico e divisível. 3. É inconstitucional a taxa de expediente pela emissão de carnê ou boleto de cobrança de tributo pela ausência de serviço prestado ao contribuinte ou de exercício de poder de polícia. Artigo 145, Decisão Monocrática nº 70049339377 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 11 de Junho de 2012
... CTN. É constitucional a lei que fixa o valor da taxa de coleta e remoção de lixo segundo a área do imóvel. Súmula Vinculante 19. 2. É legítima a cobrança da taxa de prevenção de incêndio por corresponder a serviço de utilidade específico e divisível. 3. É inconstitucional a taxa de expediente pela emissão de carnê ou boleto de cobrança de tributo pela ausência de serviço prestado ao contribuinte ou de exercício de poder de polícia. Artigo 145, Decisão Monocrática nº 70049055007 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Maio de 2012
... CTN. É constitucional a lei que fixa o valor da taxa de coleta e remoção de lixo segundo a área do imóvel. Súmula Vinculante 19. 2. É legítima a cobrança da taxa de prevenção de incêndio por corresponder a serviço de utilidade específico e divisível. 3. É inconstitucional a taxa de expediente pela emissão de carnê ou boleto de cobrança de tributo pela ausência de serviço prestado ao contribuinte ou de exercício de poder de polícia. Artigo 145, Decisão Monocrática nº 70049043276 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Maio de 2012
... CTN. É constitucional a lei que fixa o valor da taxa de coleta e remoção de lixo segundo a área do imóvel. Súmula Vinculante 19. 2. É legítima a cobrança da taxa de prevenção de incêndio por corresponder a serviço de utilidade específico e divisível. 3. É inconstitucional a taxa de expediente pela emissão de carnê ou boleto de cobrança de tributo pela ausência de serviço prestado ao contribuinte ou de exercício de poder de polícia. Artigo 145, Decisão Monocrática nº 70047972146 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Março de 2012
... CTN. É constitucional a lei que fixa o valor da taxa de coleta e remoção de lixo segundo a área do imóvel. Súmula Vinculante 19. 2. É legítima a cobrança da taxa de prevenção de incêndio por corresponder a serviço de utilidade específico e divisível. 3. É inconstitucional a taxa de expediente pela emissão de carnê ou boleto de cobrança de tributo pela ausência de serviço prestado ao contribuinte ou de exercício de poder de polícia. Artigo 145, Decisão Monocrática nº 70047967039 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Março de 2012
... CTN. É constitucional a lei que fixa o valor da taxa de coleta e remoção de lixo segundo a área do imóvel. Súmula Vinculante 19. 2. É legítima a cobrança da taxa de prevenção de incêndio por corresponder a serviço de utilidade específico e divisível. 3. É inconstitucional a taxa de expediente pela emissão de carnê ou boleto de cobrança de tributo pela ausência de serviço prestado ao contribuinte ou de exercício de poder de polícia. Artigo 145, Decisão Monocrática nº 70049304413 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2012
... CTN. É constitucional a lei que fixa o valor da taxa de coleta e remoção de lixo segundo a área do imóvel. Súmula Vinculante 19. 2. É legítima a cobrança da taxa de prevenção de incêndio por corresponder a serviço de utilidade específico e divisível. 3. É inconstitucional a taxa de expediente pela emissão de carnê ou boleto de cobrança de tributo pela ausência de serviço prestado ao contribuinte ou de exercício de poder de polícia. Artigo 145, Decisão Monocrática nº 70047982335 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Março de 2012
... CTN. É constitucional a lei que fixa o valor da taxa de coleta e remoção de lixo segundo a área do imóvel. Súmula Vinculante 19. 2. É legítima a cobrança da taxa de prevenção de incêndio por corresponder a serviço de utilidade específico e divisível. 3. É inconstitucional a taxa de expediente pela emissão de carnê ou boleto de cobrança de tributo pela ausência de serviço prestado ao contribuinte ou de exercício de poder de polícia. Artigo 145, Decisão Monocrática nº 70048091441 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 02 de Abril de 2012
... CTN. É constitucional a lei que fixa o valor da taxa de coleta e remoção de lixo segundo a área do imóvel. Súmula Vinculante 19. 2. É legítima a cobrança da taxa de prevenção de incêndio por corresponder a serviço de utilidade específico e divisível. 3. É inconstitucional a taxa de expediente pela emissão de carnê ou boleto de cobrança de tributo pela ausência de serviço prestado ao contribuinte ou de exercício de poder de polícia. Artigo 145, Decisão Monocrática nº 70048092936 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 02 de Abril de 2012
... CTN. É constitucional a lei que fixa o valor da taxa de coleta e remoção de lixo segundo a área do imóvel. Súmula Vinculante 19. 2. É legítima a cobrança da taxa de prevenção de incêndio por corresponder a serviço de utilidade específico e divisível. 3. É inconstitucional a taxa de expediente pela emissão de carnê ou boleto de cobrança de tributo pela ausência de serviço prestado ao contribuinte ou de exercício de poder de polícia. Artigo 145, Decisão Monocrática nº 70048003354 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Março de 2012
... CTN. É constitucional a lei que fixa o valor da taxa de coleta e remoção de lixo segundo a área do imóvel. Súmula Vinculante 19. 2. É legítima a cobrança da taxa de prevenção de incêndio por corresponder a serviço de utilidade específico e divisível. 3. É inconstitucional a taxa de expediente pela emissão de carnê ou boleto de cobrança de tributo pela ausência de serviço prestado ao contribuinte ou de exercício de poder de polícia. Artigo 145, Decisão Monocrática nº 70047988076 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 20 de Abril de 2012
... CTN. É constitucional a lei que fixa o valor da taxa de coleta e remoção de lixo segundo a área do imóvel. Súmula Vinculante 19. 2. É legítima a cobrança da taxa de prevenção de incêndio por corresponder a serviço de utilidade específico e divisível. 3. É inconstitucional a taxa de expediente pela emissão de carnê ou boleto de cobrança de tributo pela ausência de serviço prestado ao contribuinte ou de exercício de poder de polícia. Artigo 145, Decisão Monocrática nº 70048250377 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 17 de Abril de 2012
... CTN. É constitucional a lei que fixa o valor da taxa de coleta e remoção de lixo segundo a área do imóvel. Súmula Vinculante 19. 2. É legítima a cobrança da taxa de prevenção de incêndio por corresponder a serviço de utilidade específico e divisível. 3. É inconstitucional a taxa de expediente pela emissão de carnê ou boleto de cobrança de tributo pela ausência de serviço prestado ao contribuinte ou de exercício de poder de polícia. Artigo 145, Decisão Monocrática nº 70049047624 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 22 de Maio de 2012
... CTN. É constitucional a lei que fixa o valor da taxa de coleta e remoção de lixo segundo a área do imóvel. Súmula Vinculante 19. 2. É legítima a cobrança da taxa de prevenção de incêndio por corresponder a serviço de utilidade específico e divisível. 3. É inconstitucional a taxa de expediente pela emissão de carnê ou boleto de cobrança de tributo pela ausência de serviço prestado ao contribuinte ou de exercício de poder de polícia. Artigo 145, 1
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