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Timestamp: 2019-09-21 14:04:13+00:00
Document Index: 143601229

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 36', 'artigo 24', 'artigo 15', 'artigo 43', 'artigo 133', 'artigo 7']

CARTILHA ADVOGADO | Advogado | Imposto de Renda
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CARTILHA DE ORIENTAO AO ADVOGADO Comisso de Apoio ao Advogado Ordem dos Advogados do Brasil, Seo So Paulo 2010
1) HONORRIOS E A FORMULAO DE CONTRATOS DE HONORRIOS;
2) FORMULAO DE PROCURAO (SOCIEDADE DE ADVOGADOS);
3) POSTURA EM AUDINCIA;
5) TRIBUTAO;
7) PUBLICIDADE;
8) PRESTAO DE CONTAS E ARQUIVO DE DOCUMENTOS.
9) TICA;
SECRETARIA DAS COMISSES - Rua Anchieta, 35 - 1 andar - 01016-900 So Paulo, Capital Tel: 3244-2013 www.oabsp.org.br
Esta obra fruto de nosso primeiro ano de trabalho frente da Comisso de Apoio ao Advogado, e resultado do esforo dos Membros desta Comisso em dar atendimento aos colegas que nos procuram, com dvidas profissionais as mais variadas.
Dada sua prpria natureza, a presente cartilha no tem a inteno de esgotar os temas sobre os quais se debrua, mas apenas busca servir como uma singela contribuio aos colegas advogados.
Desta forma destacamos que no presente trabalho so apresentadas questes que entendemos bsicas para iniciar o exerccio profissional.
A presente iniciativa visa nortear os primeiros passos profissionais e propiciar a incluso dos novos profissionais no mercado de trabalho, bem como servir de referncia aos demais colegas, sempre ressaltando que a atual gesto da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, atravs de suas atuantes Comisses, sempre poder dar aos colegas qualquer aprofundamento nos temas aqui explanados.
Dra. Helosa Helena Pronckunas Rabelo Presidente da Comisso de Apoio ao Advogado
1) HONORRIOS E A FORMULAO DO CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS
O Advogado deve sempre contratar por escrito a prestao dos servios, fixando o valor dos honorrios, reajuste e condies de pagamento, inclusive no caso de acordo, e observando os valores mnimos constantes na Tabela (artigo 41 do Cdigo de tica e Disciplina da OAB).
A forma e as condies de pagamento das custas e encargos, judiciais e extrajudiciais, devero integrar o contrato. Vide modelo nesta cartilha.
Todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, bem como de locomoo, alimentao, hospedagem, viagem, transporte, certides, cpias e conduo de auxiliares sero suportadas pelo cliente, ao qual dever o advogado fazer prestao de contas.
Salvo conveno em contrrio, um tero dos honorrios devido no incio do trabalho, outro tero at a deciso de primeiro grau e o restante no final, valores estes que sero atualizados monetariamente. Os honorrios da sucumbncia pertencem ao Advogado e no
O Advogado substabelecido deve ajustar a sua remunerao com o substabelecente. O artigo 36 do Cdigo de tica e Disciplina estabelece que os honorrios profissionais devam ser fixados com moderao, atendidos os elementos seguintes:
a) a relevncia, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questes versadas; b) o trabalho e o tempo necessrios; c) a possibilidade de ficar o Advogado impedido de intervir em outros casos, ou de e desavir com outros clientes ou terceiros; d) o valor da causa, a condio econmica do cliente e o proveito para ele resultante do servio profissional; e) o carter da interveno, conforme se trate de servio a cliente avulso, habitual ou permanente; f) o lugar da prestao dos servios, fora ou no do domiclio do Advogado; g) a competncia e o renome do profissional; h) a praxe do foro sobre trabalhos anlogos.
Na elaborao do contrato de honorrios alm de clusulas bsicas, como objeto e preo, deve o advogado incluir algumas disposies que apesar de optativas e algumas previstas em lei, evitaro futuros desencontros com o cliente.
Destaca-se que o objeto do contrato deve ser exaustivamente delimitado, evitando confrontos desnecessrios com cliente, sobre a extenso do trabalho contrato e pago. O advogado deve sempre levar em considerao que seu cliente, em regra, no conhece o funcionamento do Poder Judicirio e as diversas demandas e recursos que podem ser necessrios no transcorrer do processo, portanto imprescindvel
cientific-lo de todas as possibilidades, inclusive da necessidade do
pagamento de novos honorrios, como por exemplo, para ajuizamento de outras aes relacionadas ao caso inicial, ou at mesmo na subida dos autos ao STF ou STJ.
Primeiramente indicamos que sempre conste do contrato a expressa estipulao de que os honorrios fixados em deciso judicial pertencem ao advogado e no so compensveis com os honorrios contratados. Apesar da expressa previso legal, tal disposio evita futuros questionamentos do cliente quando do pagamento dos honorrios contratados,
principalmente quando o valor arbitrado pelo juzo for significativo.
Outrossim, importante discriminar detalhadamente os casos e conseqncias de uma resciso contratual, tanto por justa causa, quando por opo do cliente ou do prprio advogado. Principalmente quando da contratao de honorrios sobre o xito do processo, extremamente necessria que fiquem claras as conseqncias da resciso, pois esta pode ocorrer, desde o dia seguinte a assinatura do contrato ou at mesmo na fase de execuo do julgado, logo essencial que o contrato contemple os efeitos da resciso, dispondo pela manuteno do direito ao recebimento dos honorrios, quando for o caso.
Outra clusula que julgamos importante a que autoriza o advogado a reter os seus honorrios quando do recebimento de valores. extremamente comum, principalmente nos casos da pactuao dos honorrios de xito, que o advogado levante importncias, ou as recebas diretamente do devedor, e, portanto faa a reteno do valor dos honorrios contratados. Entretanto, caso no esteja o advogado
expressamente autorizado a fazer tal reteno, o mesmo no poder faz________________________________________________________________________________________
la, sob pena de falta tica, logo, importante que tal clusula conste do contrato de honorrios, e sua redao seja absolutamente clara.
Por fim, ressalte-se que os contratos de honorrios advocatcios possuem fora de ttulo executivo extrajudicial, sendo, inclusive,
dispensada a subscrio de testemunhas conforme artigo 24, 4 da Lei 8.906/94.
2) FORMULAO DE PROCURAO;
A procurao o cerne do contrato firmado entre o advogado e o seu cliente. neste instrumento que se fixam os poderes que sero exercidos pelo advogado em nome de seu constituinte e, obviamente, quanto maiores os poderes outorgados maior a responsabilidade do advogado.
importante destacar que nos contratos firmados com sociedades de advogados, a procurao deve ser outorgada em nome dos advogados que a compem com a indicao da sociedade de que faam parte, conforme prev expressamente o 3 do artigo 15 do Estatuto da Advocacia.
POSTURA EM AUDINCIA;
O advogado pode manter-se em p ou sentado, bem como, retirar-se das salas de audincia e outros recintos, sem prvio aviso. Tendo
aguardado 30 minutos sem que se instale a audincia por ausncia da autoridade que a deva presidir, pode o advogado retirar-se, comunicando o fato ao juzo, mediante petio protocolizada, sem prejuzo de seus direitos, ou de seu cliente.
O advogado constitudo ou dativo porta-voz de seu cliente na audincia, podendo impedir que o juiz, o promotor, ou o advogado da parte contrria de interpel-lo diretamente, seno em caso de depoimento pessoal.
Somente nas transaes penais previstas na Lei n 9.099/95 a manifestao do cliente supera a de seu advogado, quando discordante. Assim, se o advogado quer impedir que seu cliente aceite uma transao manifestamente mantenha calado. prejudicial, pode simplesmente pedir-lhe que se
O advogado no obrigado, e deve mesmo recusar-se, a assinar ata de audincia da qual no tenha participado, ou que conste a presena do representante do Ministrio Pblico, quando este tenha se ausentado, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideolgica, sem prejuzo das sanes disciplinares (Base legal: EAOAB, art. 7, VII; EAOAB, art. 7, XX; CPC, art. 299).
Devemos ressaltar o cuidado que deve ter o advogado quanto s informaes registradas na ata de audincias e ao recurso das decises exaradas nesta.
Quanto ao primeiro tpico, deve o advogado zelar para que a ata de audincia retrate fielmente o ocorrido nesta, principalmente, no que se
refere a depoimentos colhidos, pois a ata ser o nico instrumento para anlise de possveis recursos.
No que se refere aos recursos das decises exaradas em audincia, guardadas as especificidades de cada processo, em todos, para seja possvel a reverso da medida, dever o advogado se manifestar na prpria audincia, seja apresentando oralmente o prprio recurso ou consignando o seu protesto.
CONSTITUIO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Os advogados podem optar por reunirem-se na forma de sociedade simples de prestao de servios de advocacia, com o objetivo de colaborao profissional mtua entre os scios. Para isso basta que a sociedade seja regularmente registrada no Conselho Seccional da OAB onde a sociedade ter a sede.
Os requisitos para elaborao do contrato social de constituio da sociedade de advogados esto previstos no Provimento 112/2006. O contrato social pode ser feito por instrumento pblico ou particular, ficando vedada qualquer forma de sociedade mercantil.
Segue abaixo a ntegra do provimento 112/2006:
Provimento No. 112/2006
"Dispe sobre as Sociedades de Advogados.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 54, V, da Lei n 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo em vista o que foi decidido na Sesso Extraordinria do Conselho Pleno, realizada no dia 10 de setembro de 2006, ao apreciar a Proposio n 0024/2003/COP,
RESOLVE: Art. 1 As Sociedades de Advogados so constitudas e reguladas segundo os arts. 15 a 17 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - EAOAB, os arts. 37 a 43 do seu Regulamento Geral e as disposies deste Provimento.
Art. 2 O Contrato Social deve conter os elementos e atender aos requisitos e diretrizes indicados a seguir:
I - a razo social, constituda pelo nome completo, ou patronmico, dos scios ou, pelo menos, de um deles, responsveis pela administrao, assim como a previso de sua alterao ou manuteno, por falecimento de scio que lhe tenha dado o nome, observado, ainda, o disposto no pargrafo nico deste artigo;
II - o objeto social, que consistir, exclusivamente, no exerccio da advocacia, podendo especificar o ramo do direito a que a sociedade se dedicar;
III - o prazo de durao;
IV - o endereo em que ir atuar;
V - o valor do capital social, sua subscrio por todos os scios, com a especificao integralizao; da participao de cada qual, e a forma de sua
VI - o critrio de distribuio dos resultados e dos prejuzos verificados nos perodos que indicar;
VII - a forma de clculo e o modo de pagamento dos haveres e de eventuais honorrios pendentes, devidos ao scio falecido, assim como ao que se retirar da sociedade ou que dela for excludo;
possibilidade, ou
no, de o scio exercer a advocacia
autonomamente e de auferir, ou no, os respectivos honorrios como receita pessoal;
IX - permitido o uso do smbolo &, como conjuntivo dos nomes de scios que constarem da denominao social;
X - no so admitidas a registro, nem podem funcionar, Sociedades de Advogados que revistam a forma de sociedade empresria ou cooperativa, ou qualquer outra modalidade de cunho mercantil;
XI - imprescindvel a adoo de clusula com a previso expressa de que, alm da sociedade, o scio responde subsidiria e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ao ou omisso, no exerccio da advocacia, assim como a previso de que, se os bens da sociedade no cobrirem as dvidas, respondero os scios pelo saldo, na proporo em que participem das perdas sociais, salvo clusula de responsabilidade solidria;
XII - ser admitida clusula de mediao, conciliao e arbitragem, inclusive com a indicao do Tribunal de tica e Disciplina da OAB;
XIII - no se admitir o registro e arquivamento de Contrato Social, e de suas alteraes, com clusulas que suprimam o direito de voto de qualquer dos scios, podendo, entretanto, estabelecer quotas de servio ou quotas com direitos diferenciados, vedado o fracionamento de quotas;
XIV - o mesmo advogado no poder figurar como scio ou como advogado associado em mais de uma Sociedade de Advogados, com sede ou filial na mesma base territorial dos respectivos Conselhos Seccionais;
XV - permitida a constituio de Sociedades de Advogados entre cnjuges, qualquer que seja o regime de bens, desde que ambos sejam advogados regularmente inscritos no Conselho Seccional da OAB em que se deva promover o registro e arquivamento;
XVI - o Contrato Social pode determinar a apresentao de balanos mensais, com a efetiva distribuio dos resultados aos scios a cada ms;
XVII - as alteraes do Contrato Social podem ser decididas por maioria do capital social, salvo se o Contrato Social determinar a necessidade de quorum especial para deliberao;
XVIII - o Contrato Social pode prever a cesso total ou parcial de quotas, desde que se opere por intermdio de alterao aprovada pela maioria do capital social.
Pargrafo nico. Da razo social no poder constar sigla ou expresso de fantasia ou das caractersticas mercantis, devendo vir acompanhada de
expresso que indique tratar-se de Sociedade de Advogados, vedada a referncia a Sociedade Civil ou S.C.;
Art. 3 Somente os scios respondem pela direo social, no podendo a responsabilidade profissional ser confiada a pessoas estranhas ao corpo social.
1 O scio administrador pode ser substitudo no exerccio de suas funes e os poderes a ele atribudos podem ser revogados a qualquer tempo, conforme dispuser o Contrato Social, desde que assim decidido pela maioria do capital social.
2 O scio, ou scios administradores, podem delegar funes prprias da administrao operacional a profissionais contratados para esse fim.
Art. 4 A excluso de scio pode ser deliberada pela maioria do capital social, mediante alterao contratual, desde que observados os termos e condies expressamente previstos no Contrato Social.
Pargrafo nico. O pedido de registro e arquivamento de alterao contratual, envolvendo a excluso de scio, deve estar instrudo com a prova de comunicao feita pessoalmente ao interessado, ou, na sua impossibilidade, por declarao certificada por oficial de registro de ttulos e documentos.
Art. 5 Nos casos em que houver reduo do nmero de scios unipessoalidade, a pluralidade de scios dever ser reconstituda em at 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de dissoluo da sociedade.
Art. 6 As Sociedades de Advogados, no exerccio de suas atividades, somente podem praticar os atos indispensveis s suas finalidades, assim compreendidos, dentre outros, os de sua administrao regular, a celebrao de contratos em geral para representao, consultoria, assessoria e defesa de clientes por intermdio de advogados de seus quadros.
Pargrafo nico. Os atos privativos de advogado devem ser exercidos pelos scios ou por advogados vinculados sociedade, como associados ou como empregados, mesmo que os resultados revertam para o patrimnio social.
Art. 7 O registro de constituio das Sociedades de Advogados e o arquivamento de suas alteraes contratuais devem ser feitos perante o Conselho Seccional da OAB em que forem inscritos seus membros, mediante prvia deliberao do prprio Conselho ou de rgo a que delegar tais atribuies, na forma do respectivo Regimento Interno, devendo o Conselho Seccional, na forma do disposto no Provimento n 98/2002, evitar o registro de sociedades com razes sociais semelhantes ou idnticas ou provocar a correo dos que tiverem sido efetuados em duplicidade, observado o critrio da precedncia.
1 O Contrato Social que previr a criao de filial, bem assim o instrumento de alterao contratual para essa finalidade, devem ser registrados tambm no Conselho Seccional da OAB, em cujo territrio deva funcionar a filial, promovida a inscrio suplementar dos advogados que a devam atuar.
2 O nmero do registro da Sociedade de Advogados deve ser indicado em todos os contratos que esta celebrar.
Art. 8 Sero averbados margem do registro da sociedade e, a juzo de cada Conselho Seccional, em livro prprio ou ficha de controle mantidos para tal fim:
I - o falecimento do scio; II - a declarao unilateral de retirada feita por scios que nela no queiram mais continuar; III - os ajustes de sua associao com advogados, sem vnculo de emprego, para atuao profissional e participao nos resultados; IV - os ajustes de associao ou de colaborao com outras Sociedades de Advogados; V - o requerimento de registro e autenticao de livros e documentos da sociedade; VI - a abertura de filial em outra Unidade da Federao; VII - os demais atos que a sociedade julgar convenientes ou que possam envolver interesses de terceiros.
1 As averbaes de que tratam os incisos I e II deste artigo no afetam os direitos de apurao de haveres dos herdeiros do falecido ou do scio retirante.
2 Os Contratos de Associao com advogados sem vnculo empregatcio devem ser apresentados para averbao em 3 (trs) vias, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Seccional, observado o seguinte:
I - uma via ficar arquivada no Conselho Seccional e as outras duas sero devolvidas para as partes, com a anotao da averbao realizada;
II - para cada advogado associado dever ser apresentado um contrato em separado, contendo todas as clusulas que iro reger as relaes e condies da associao estabelecida pelas partes.
3 As associaes entre Sociedades de Advogados no podem conduzir a que uma passe a ser scia de outra, cumprindo-lhes respeitar a regra de que somente advogados, pessoas naturais, podem constituir Sociedade de Advogados.
Art. 9 Os documentos e livros contbeis que venham a ser adotados pela Sociedade de Advogados, para conferir, em face de terceiros, eficcia ao respectivo contedo ou aos lanamentos neles realizados, podem ser registrados e autenticados no Conselho Seccional competente.
Pargrafo nico. Os Conselhos Seccionais devem manter o controle dos registros de que trata este artigo mediante numerao sucessiva, conjugada ao nmero do registro de constituio da sociedade, anotandoos nos respectivos requerimentos de registro, averbados na forma do art. 8, caput, inciso V.
Art. 10. O setor de registro das Sociedades de Advogados de cada Conselho Seccional da OAB deve manter um sistema de anotao de todos os atos relativos s Sociedades de Advogados que lhe incumba registrar, arquivar ou averbar, controlado por meio de livros, fichas ou outras modalidades anlogas, que lhe permitam assegurar a veracidade dos lanamentos que efetuar, bem como a eficincia na prestao de informaes e sua publicidade.
1 O cancelamento de qualquer registro, averbao ou arquivamento dos atos de que trata este artigo deve ocorrer em virtude de deciso do
Conselho Seccional ou do rgo respectivo a que sejam cometidas as atribuies de registro, de ofcio ou por provocao de quem demonstre interesse.
2 O Conselho Seccional obrigado a fornecer, a qualquer pessoa, com presteza e independentemente de despacho ou autorizao, certides contendo as informaes que lhe forem solicitadas, com a indicao dos nomes dos advogados que figurarem, por qualquer modo, nesses livros ou fichas de registro.
Art. 11. Os pedidos de registro de atos societrios sero instrudos com as certides de quitao de tributos e contribuies sociais e federais exigidas em lei, bem como de quitao junto OAB.
Pargrafo nico. Ficam dispensados da comprovao de quitao junto ao Fisco os pedidos de registro de encerramento de filiais, sucursais e outras dependncias de Sociedade de Advogados e os pedidos de registro de extino de Sociedade de Advogados que nunca obtiveram sua inscrio junto Secretaria da Receita Federal.
Art. 12. O Contrato de Associao firmado entre Sociedades de Advogados de Unidades da Federao diferentes tem a sua eficcia vinculada respectiva averbao em nos Conselhos deles, Seccionais de envolvidos, com a de breve relato,
comprovando sua regularidade.
Art. 13. As Sociedades de
Advogados constitudas na forma das
regulamentaes anteriores devero adaptar-se s disposies deste Provimento at o dia 31 de dezembro de 2008. (Alterado pelo Provimento 119/2007, DJ, 22.10.2007, p. 693, S1).
Art. 14. Este Provimento entra em vigor na data da sua publicao, revogado o Provimento n 92/2000.
Braslia, 10 de setembro de 2006.
Roberto Antonio Busato Presidente
Sergio Ferraz Relator (DJ 11.10.2006, p.819, S 1)
Relevante aspecto a ser observado pelo profissional do Direito so os custos tributrios incidentes sobre sua remunerao, seja decorrente do recebimento dos honorrios na qualidade de autnomos ou ainda prestando servio como sociedade de advogados.
Desta forma, destacamos abaixo os tributos incidentes sobre os ganhos auferidos de forma destacada:
1) PESSOA FSICA ADVOGADO AUTNOMO.
1.1) TRIBUTOS FEDERAIS.
1.1.1) Imposto de renda
- Os honorrios auferidos no exerccio da advocacia na qualidade de autnomo so tributados pela Unio atravs do imposto de renda nas alquotas previstas abaixo:
Base de clculo anual Alquota % em R$ At 17.989,80 De 17.989,81 -/at 15,0
Parcela a deduzir do imposto em R$ -/2.698,47
35.948,40 Acima de 35.948,40 27,5 7.192,02
1.1.2) Contribuio Previdenciria - INSS
- O advogado autnomo contribuinte obrigatrio do INSS e deve faz-lo sobre sua remunerao limitado ao teto do benefcio, com a alquota de 11% sobre sua renda lembrando, at o limite do benefcio mximo da previdncia.
- Deve ser destacado que o advogado contrato por alguma pessoa jurdica na qualidade de autnomo, ter esta ltima o dever d e recolher a previdncia, contribuio no valor de 20% sobre o valor pago ao profissional.
1.2) TRIBUTOS ESTADUAIS
- No h incidncia
1.3) TRIBUTOS MUNICIPAIS
obrigatoriamente para o exerccio de suas atividades, deve se cadastrar junto ao Municpio e recolher o tributo. Ressaltamos que segundo o decreto-lei 406/67, tem o advogado o direito de pagar um valor fixo a ttulo de ISS e no percentuais sobre sua receita.
De toda sorte as alquotas e os valores a serem recolhidos so fixados em lei municipal, variando em cada Municpio.
2) PESSOA JURDICA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
2.1) TRIBUTOS FEDERAIS.
2.1.2) Imposto de renda
O imposto de renda devido pelas pessoas jurdicas pode ser calculado de duas formas, com base no lucro real ou no lucro presumido, devendo ser feita a opo, anualmente, pelo contribuinte. A sistemtica de apurao ser declinada abaixo:
Lucro real: o lucro real o resultado da receita bruta apurada, deduzidas as despesas operacionais incorridas, entendendo-se como despesas operacionais, os gastos necessrios para o exerccio da atividade. Sobre o lucro real apurado incide alquota de 15% (quinze por cento) para determinao do valor do Imposto devido. Apurando-se um lucro superior a R$ 240.000,00 no ano, haver sobre o valor excedente um adicional de alquota de 10%, ou seja, haver uma incidncia de 25% sobre os valores que excederem aos R$ 240.000,00 anuais.
O lucro real tributvel ser determinado anualmente, contudo, dever ser efetuado mensalmente um pagamento por estimativa com base nos percentuais de presuno previstos em lei (32%), que ser deduzido do valor final a ser apurado ao fim do ano.
O pagamento por estimativa poder ser substitudo pelo pagamento do valor efetivo mediante a realizao de balancetes mensais devidamente registrados na contabilidade e na OAB/DF.
Lucro presumido: a apurao do lucro presumido efetivada mediante aplicao de percentual previsto em lei, ou seja, presume-se um lucro sobre a receita bruta auferida. No caso das sociedades de advogados o percentual de presuno de 32% (trinta e dois por cento) sobre o valor da receita bruta auferida.
A apurao do lucro presumido ser trimestral, aplicando-se sobre este resultado a alquota de 15% (quinze por cento), incidindo o adicional de 10% (dez por cento) sobre os valores que sobejarem R$ 60.000,00 no lucro trimestral apurado. Melhor esclarecendo, apurando-se
trimestralmente o lucro aplica-se a alquota de 15% sobre este resultado e 25% no que sobejar os R$ 60.000,00 de lucro apurado.
Para facilitar a anlise o IRPJ lucro presumido representa 4,8% sobre a receita da sociedade desconsiderando o adicional de 10% do IR incidente excepcionalmente.
2.1.3) COFINS
A COFINS incide mensalmente sobre o faturamento apurado pela sociedade de advogados na alquota de 3% sobre a mesma (se a sociedade for optante pelo lucro presumido) ou 7,6% (se a sociedade for optante pelo lucro real) incidente sobre o faturamento, deduzidas despesas com insumos adquiridos para a realizao de sua atividade.
2.1.4) PIS
O PIS incide mensalmente sobre o faturamento apurado pela sociedade de advogados na alquota de 0,65% sobre a mesma (se a sociedade for optante pelo lucro presumido) ou 1,65% (se a sociedade for optante pelo lucro real) neste ltimo caso, deduzidas despesas com insumos adquiridos para a realizao de sua atividade.
2.1.5) Contribuio Social Sobre o Lucro CSSL
A CSSL incidir sobre o lucro apurado da sociedade (real ou presumido, na forma detalhada quando tratamos do Imposto de Renda) com a alquota de 9%.
Novamente para facilitar a anlise, destacamos que a CSSL lucro presumido implicar no percentual de 2,8% sobre a receita auferida.
2.1.6) Contribuio Previdenciria - INSS
A contribuio incidir mensalmente sobre o valor da folha de salrio, na alquota de 20%, havendo ainda a incidncia de contribuies a terceiros, mas tambm arrecadadas pelo INSS, com o percentual de 5,8%, totalizando 25,8% sobre a folha de salrio.
A contribuio tambm ser devida, no percentual de 20%, sobre a remunerao paga ou creditada a qualquer ttulo a pessoa fsica que lhe preste servio sem vnculo empregatcio.
No h incidncia
RELACIONAMENTO COM O CLIENTE E COM OUTROS COLEGAS
Conquistar e obter a lealdade dos clientes fundamental para a estabilidade e o crescimento do advogado ou da sociedade de advogados.
No relacionamento com o cliente, alm da prestao de servios de alta qualidade, o advogado deve detectar as necessidades, desejos e expectativas dos clientes.
Atender s suas convenincias de forma profissional e com extrema ateno fundamental para estabelecer a confiana do cliente, alicerce da relao, e cultivar um relacionamento duradouro, pautado na fidelizao e na lealdade.
Quando a oferta de servios do advogado ou do escritrio supera as expectativas do cliente de forma a superar a mera satisfao, o servio passa a ser desejado e o cliente, fiel.
Nessa questo, importante observar alguns pontos:
- a oportunidade para causar uma boa impresso o primeiro encontro, dificilmente haver uma segunda chance;
- um cliente satisfeito d uma boa referncia sua para cerca de cinco pessoas, enquanto um cliente insatisfeito d ms referncias para cerca de vinte; e
- mais da metade dos negcios de um escritrio vem atravs de clientes antigos, no de novos.
Feitas essas consideraes, torna-se necessrio desenvolver na equipe de profissionais do escritrio algumas competncias essenciais no relacionamento com o cliente:
1 Conquistar a confiana do cliente; 2 Dominar a tenso; 3 Prestar muita ateno a tudo que o cliente lhe diz; 4 Toda a equipe deve demonstrar eficincia, confiabilidade e lealdade ao cliente; 5 Entender o cliente, seu ramo, sua atividade e os problemas e peculiaridades prprios; 6 - Sempre colocar-se no lugar do cliente e imaginar suas aflies e expectativas buscando minimizar o seu sofrimento; 7 Estabelecer uma boa comunicao significa prover informaes claras e completas, constantemente, retornar ligaes, estar disponvel para reunies, etc. (o cliente gosta de ser lembrado); 8 Resolver problemas; 9 Identificar eficincias e comunic-las aos clientes;
10 Manter o profissionalismo e a tica profissional.
Quanto ao relacionamento com outros colegas, parte-se da premissa de que os clientes se vo, mas os colegas no. O advogado no pode confundir a relao entre as partes adversrias e o trabalho dos advogados.
imprescindvel o trato respeitoso entre os colegas. A experincia profissional mostrar que o bom relacionamento com os colegas de profisso trar alm dos frutos pessoais, crescimento profissional, pois extremamente comum a indicao de cliente por colegas ou no mnimo o atestado de um colega sobre sua competncia profissional ao seu pretenso contratante.
A publicidade est regulada no Cdigo de tica e Disciplina, mais precisamente nos artigos 28 a 34 deste, que trazem as seguintes consideraes.
proibida a divulgao conjunta da advocacia com outra atividade, independente da natureza comercial, civil, econmica, pblica, privativa ou no lucrativa.
A divulgao deve ser exclusiva e moderada, sem a utilizao de meios promocionais tpicos de atividade mercantil, tais como panfletos. A publicidade restringe-se ao nome, horrios de atendimento, nmeros de telefone e demais meios de comunicao, ttulos e especialidades na rea
jurdica, sendo obrigatria declinao do nmero de registro nos quadros da OAB (base legal: CED, arts. 5, 7, 28, 29 e 31, 1 e Provimento n 94/00, do CFOAB, arts. 4, "d" e "l" e 6, "c").
PRESTAO DE CONTAS E ARQUIVO DE DOCUMENTOS
O arquivo de documentos pelo advogado deve ser realizado com imensa cautela e cuidado, sejam os documentos relativos aos autos de seus processos, sejam os documentos administrativos de seu escritrio.
O advogado deve ter todo controle de seus atos, principalmente controle dos documentos produzidos no seu exerccio profissional, essencial que o arquivo seja organizado possibilitando o acesso rpido e eficiente aos documentos, seja para a anlise e exerccio de sua profisso ou para prestar esclarecimentos aos seus clientes.
O advogado deve ter exato controle dos arquivos de processos, arquivos de contratos de honorrios firmados e arquivo das prestaes de contas efetuadas.
importante lembrar que aps a concluso do processo, via de regra, dever o advogado prestar contas ao seu cliente, considerando o contrato de honorrios firmado e manter posteriormente em arquivo o comprovante da prestao de contas.
Devemos lembrar que a ausncia de prestao de contas falta tica grave, apenada com a suspenso do exerccio profissional, portanto o comprovante da referida prestao de contas e o contrato de honorrio
respectivo deve ser mantido em arquivo, no mnimo, pelo prazo prescricional de cinco anos prevista no artigo 43 do Estatuto da Advocacia.
A tica essencial na atividade do advogado. O advogado em seu exerccio profissional tem funo essencial a administrao da justia, conforme preconiza o artigo 133 da Constituio Federal, portanto essencial que exera seu ofcio observando atentamente os preceitos ticos.
As prerrogativas profissionais visam o regular exerccio profissional e defender o constituinte do advogado. No pode o advogado, jamais, transacionar sobre suas prerrogativas, sendo essencial que no exerccio dirio da profisso, o advogado sempre zele pela observncia estrita das prerrogativas legalmente previstas em nosso estatuto profissional.
imprescindvel que todo advogado conhea o artigo 7 de nosso estatuto, o qual prev os direitos do advogado:
Art. 7 So direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profisso em todo o territrio nacional;
II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritrio ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondncia e de suas comunicaes,
inclusive telefnicas ou afins, salvo caso de busca ou apreenso determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB;
III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procurao, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados
incomunicveis;
V - no ser recolhido preso, antes de sentena transitada em julgado, seno em sala de Estado Maior, com instalaes e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em priso domiciliar; (Vide ADIN 1127-8)
VI - ingressar livremente: a) nas salas de sesses dos tribunais, mesmo alm dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; b) nas salas e dependncias de audincias, secretarias, cartrios, ofcios de justia, servios notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prises, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presena de seus titulares; c) em qualquer edifcio ou recinto em que funcione repartio judicial ou outro servio pblico onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informao til ao exerccio da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
d) em qualquer assemblia ou reunio de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;
VII - permanecer sentado ou em p e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licena;
VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horrio previamente marcado ou outra condio, observando-se a ordem de chegada;
IX - sustentar oralmente as razes de qualquer recurso ou processo, nas sesses de julgamento, aps o voto do relator, em instncia judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido; (Vide ADIN 1127-8)
X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juzo ou tribunal, mediante interveno sumria, para esclarecer equvoco ou dvida surgida em relao a fatos, documentos ou afirmaes que influam no julgamento, bem como para replicar acusao ou censura que lhe forem feitas;
XII - falar, sentado ou em p, em juzo, tribunal ou rgo de deliberao coletiva da Administrao Pblica ou do Poder Legislativo;
XIII - examinar, em qualquer rgo dos Poderes Judicirio e Legislativo, ou da Administrao Pblica em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procurao, quando no estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obteno de cpias, podendo tomar apontamentos;
XIV - examinar em qualquer repartio policial, mesmo sem procurao, autos de flagrante e de inqurito, findos ou em andamento, ainda que conclusos autoridade, podendo copiar peas e tomar apontamentos;
XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procurao, pelo prazo de dez dias; XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exerccio da profisso ou em razo dela;
XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando prego para ato judicial, aps trinta minutos do horrio designado e ao qual ainda no tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicao protocolizada em juzo.
1 No se aplica o disposto nos incisos XV e XVI: 1) aos processos sob regime de segredo de justia; 2) quando existirem nos autos documentos originais de difcil restaurao ou ocorrer circunstncia relevante que justifique a
permanncia dos autos no cartrio, secretaria ou repartio, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofcio, mediante representao ou a requerimento da parte interessada; 3) at o
encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e s o fizer depois de intimado. 2 O advogado tem imunidade profissional, no constituindo injria, difamao ou desacato punveis qualquer manifestao de sua parte, no exerccio de sua atividade, em juzo ou fora dele, sem prejuzo das sanes disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1127-8) 3 O advogado somente poder ser preso em flagrante, por motivo de exerccio da profisso, em caso de crime inafianvel, observado o disposto no inciso IV deste artigo. 4 O Poder Judicirio e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fruns, tribunais, delegacias de polcia e presdios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle
assegurados OAB. (Vide ADIN 1127-8) 5 No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exerccio da profisso ou de cargo ou funo de rgo da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo pblico do ofendido, sem prejuzo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.
As prerrogativas profissionais acima descritas no visam proteger somente o advogado, mas sim a sociedade, pois
possibilitam a atuao do advogado na defesa dos direitos do cidado. dever de todo advogado, individualmente, independente da interveno da OAB, lutar pelo respeito s prerrogativas.
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Entrevista Revista OAB - 1