Source: http://docplayer.com.br/1066970-C-o-f-f-i-t-o-conselho-federal-de-fisioterapia-e-terapia-ocupacional.html
Timestamp: 2016-12-11 02:14:44+00:00
Document Index: 94845154

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 195', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 299', 'artigo 87', 'artigo 15', 'artigo 7']

⭐C O F F I T O CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
Isaac Castilhos Graça
1 RECIBO DE RETIRADA PREGÃO N.º 08 / 2013 RAZÃO SOCIAL: ENDEREÇO: DDD-TEL: DDD-FAX: CNPJ: NOME - PESSOA PARA CONTATO: OBJETO: Registro de Preços para aquisição de banners e faixas para uso desta Autarquia Federal, de acordo com as especificações e as condições constantes no Edital e seus Anexos. Recebi do CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, o EDITAL DO PREGÃO em referência, cuja realização se dará às 10 horas (horário de Brasília), do dia 05 de agosto de Processo composto de: Edital de Pregão n.º 08/2013 a) Anexo I Especificação do Objeto b) Anexo II Ata de Registro de Preço (MINUTA) c) Anexo III Pedido de Compra (MODELO) d) Anexo IV Termo de Credenciamento (MODELO) e) Anexo V Declaração de Idoneidade (MODELO) f) Anexo VI Declaração relativa a trabalho de menores (MODELO) g) Anexo VII Declaração de elaboração independente de proposta (MODELO) h) Anexo VIII Declaração relativa aos requisitos de habilitação (MODELO) Brasília-DF, de de ASSINATURA PARA FORMALIZAÇÃO DO INTERESSE DE PARTICIPAR NESTA LICITAÇÃO, A EMPRESA DEVERÁ REPASSAR ESTE FORMULÁRIO/RECIBO, DEVIDAMENTE PREENCHIDO, PARA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO COFFITO, ATRAVÉS DO FAX N.º (61) A NÃO REMESSA DESTE RECIBO, EXIME A COMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE EVENTUAIS RETIFICAÇÕES OCORRIDAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, BEM COMO DE QUAISQUER INFORMAÇÕES ADICIONAIS. Página 1 de 402 COMPOSIÇÃO DO EDITAL PREGÃO Nº 08 / 2013 Processo nº. 18/ LP 1. DO OBJETO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA DA PROPOSTA DE PREÇO DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, FORMALIZAÇÃO E USUÁRIOS DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA A ENTREGA DO CANCELAMENTO DAS SUPRESSÕES DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇO DO PAGAMENTO DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DO CRITÉRIO DE DESEMPATE DAS OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...22 ANEXOS E MODELOS ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA...24 ANEXO II ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (MINUTA)...28 ANEXO III PEDIDO DE COMPRA (MODELO)...34 ANEXO IV - TERMO DE CREDENCIAMENTO (MODELO)...36 ANEXO V DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE (MODELO)...37 ANEXO VI - DECLARAÇÃO RELATIVA A TRABALHO DE MENORES (MODELO)...38 ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO..39 ANEXO VIII DECLARAÇÃO RELATIVA AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (MODELO.40 Página 2 de 403 PREÂMBULO PREGÃO Nº 08 /2013 Processo nº. 18/ LP O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional COFFITO, torna público por meio do Pregoeiro Oficial, que fará realizar licitação, para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO - tipo menor preço por Lote, nos termos da Lei nº , de 17 de julho de 2002, dos Decretos nº , de 08 de agosto de 2000; 3.784, de 06 de abril de 2001; 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e, legislação correlata, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, bem como pelas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas de Preços; os Documentos de Habilitação e os documentos referentes ao credenciamento definidos no objeto deste Edital e seus Anexos, deverão ser entregues no local, data e horário seguintes: DATA: 05 de agosto de 2013 HORA: 10 horas LOCAL: SRTVS 701, Ed. Assis Chateaubriand, Bloco II, sala 602/614 (pares) CEP Brasília / Distrito Federal. 1. DO OBJETO 1.1. O presente PREGÃO tem por objeto a aquisição de banners e faixas, de acordo com as especificações e as condições constantes no Edital e seus Anexos. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA LICITAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste certame as empresas que estiverem em acordo com as condições estipuladas neste Edital e apresentar a documentação exigida Serão admitidas na LICITAÇÃO pessoas jurídicas reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição, desde que atendidos os termos do artigo 33, incluindo seus incisos e parágrafos, da lei 8.666/93 (atualizada) no que tange à apresentação de documentação; devendo ainda a licitante apresentar a indicação da empresa responsável pelo consórcio na condição de liderança Não poderá participar da LICITAÇÃO quem estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, haja sido suspenso de licitar pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, ou tenha sido declarado inidôneo por qualquer Órgão Público. Página 3 de 404 2.4. Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante legal, que devidamente credenciado por documento próprio de credenciamento ou instrumento de mandato (procuração) particular devidamente autenticado ou público, será o único que poderá intervir nas fases do processo licitatório, respondendo por sua representada, devendo, ainda, identificar-se apresentando a carteira de identidade ou outro documento equivalente A não apresentação ou o vício no documento de credenciamento, ensejando na falta de representante credenciado para participar da licitação não desqualificará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar durante a reunião de abertura de envelopes, inclusive quanto à desistência ou não de recurso pelo simples fato de não apresentá-lo na própria sessão publica do certame Os documentos que credencia o representante deverão ser entregues separadamente dos envelopes Documento de Habilitação e Proposta de Preço Entende-se por credencial: Habilitação do representante mediante Procuração por instrumento público ou particular (vide modelo no Anexo IV), com firma reconhecida dos outorgantes e, outorgados; Declaração dando ciência que a credenciada tem pleno conhecimento e cumprirá todos os requisitos de habilitação, concordando com todas as condições fixadas no edital, conforme preceitua o inciso VII, do Art. 4º da Lei nº /2002, (vide Anexo VIII), juntamente do documento comprobatório da capacidade para representar a empresa, no caso de seu titular ou diretor (contrato social onde conste a condição de sócio ou estatuto bem como outros documentos capazes de demonstrar a sua capacidade de representação); Deverá o credenciado apresentar cópia autenticada do Registro Geral e CPF do representante ou da respectiva Carteira Nacional de Habilitação; ou outros documentos comprobatórios das identificações acima solicitadas estabelecidos em Lei O licitante que se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do art. 2º do Decreto Estadual nº , de 06 de outubro de 2009, deverá declarar, no momento de seu credenciamento ou juntamente com sua proposta, que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de não ter o benefício concedido. 3. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES 3.1. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a (s) Proposta (s) de Preço de interesse do proponente e os documentos que a instruírem, será pública, dirigida por um Pregoeiro e Página 4 de 405 realizada de acordo com Regulamento da Licitação na Modalidade Pregão aprovado pela Lei nº /02, atualizada, e decretos correlatos ao tema também atualizado; e em conformidade com este Edital e seus anexos, na data, local e horário indicados na capa deste edital Na mesma data, local e hora marcados, antes do início da sessão, os interessados deverão comprovar, através de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, nos termos da Lei nº /02, e para a prática dos demais atos do certame, conforme anteriormente disposto neste Edital Declarada encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes, passando-se imediatamente ao recebimento dos envelopes contendo, em separado, as propostas de preço e, os documentos de habilitação, em envelopes opacos, lacrados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres: Pregão Nº: /13 Razão Social: Envelope de Documentação Pregão Nº: /13 Razão Social: Envelope de Proposta 4. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 4.1. Serão proclamados, pelo pregoeiro, os proponentes que apresentarem a proposta de menor preço total estimado, definido no objeto deste edital e seus anexos, e as propostas com preços até 10% superiores àquele, ou as propostas das 03 (três) melhores ofertas, conforme disposto na Lei nº / Aos proponentes proclamados conforme o item anterior será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitandose o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas definidas no objeto deste edital e seus anexos, exclusivamente pelo critério de menor preço ofertado pelo lote do objeto Em seguida o pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, da primeira classificada, definido neste edital e seus anexos, decidindo motivadamente a respeito Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o (s) proponente (s) vencedor (es) definido no objeto Página 5 de 406 deste edital e seus anexos, sendo-lhe adjudicado o objeto deste edital Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital e seus anexos Se o proponente não puder ofertar na quantidade estipulada os produtos exigidos no ato convocatório, o pregoeiro examinará as condições habilitatórias da empresa subseqüente na classificação geral por preços, e caso esta atenda todos os requisitos de habilitação, será assinada Ata de Registro de Preço visando complementar a quantidade faltante ofertada da primeira empresa, desde que os valores praticados continuem trazendo vantagem ao COFFITO Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e os proponentes presentes Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos No caso de empate entre duas ou mais propostas o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio, bem como o previsto no item O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis Para o exercício do direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, aplicar-se-ão, no curso desta licitação, as determinações contidas na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, as quais deverão comprovar sua condição quando da apresentação dos documentos relativos à habilitação Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. Página 6 de 407 4.17. Para o caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no item acima, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta As impugnações dos licitantes contra os seus concorrentes somente poderão ser formuladas durante essa reunião A impugnação de interessados contra as ofertas e os documentos apresentados por concorrentes deverá ser feita nessa reunião, exclusivamente pelas pessoas credenciadas para representar as empresas em nome das quais pretendam registrar as impugnações. 5. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 5.1. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação para participar do certame: Relativos à Habilitação Jurídica: Registro empresarial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores; Registro do ato constitutivo, no caso de sociedades civis ou sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverá ser apresentada a devida comprovação, de acordo com a Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006; Declaração de idoneidade, conforme Anexo V Relativos à Regularidade Fiscal: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Página 7 de 408 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente; Prova de regularidade perante a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN), de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei n. º 8.666/93; Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei n. º 8.666/93; Prova de regularidade (CND) relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em atenção ao 3º, artigo 195 da Constituição Federal e à Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; Prova de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do art. 27 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, devidamente atualizado; Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, nos termos do inciso II, artigo 31 da Lei n.º 8.666/93; Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme exigido pela Lei nº / Comprovação da boa situação financeira, mediante entrega de balanço patrimonial e apresentação dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC),que devem serem iguais ou maiores que 01 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial, devidamente consolidado e assinado pelo responsável pela contabilidade e com a indicação de seu nome e nº de registro no Conselho Regional de contabilidade, nos termos da lei: ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO Página 8 de 409 ATIVO TOTAL SG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO CIRCULANTE LC = PASSIVO CIRCULANTE A licitante que apresentar índices econômicos inferiores a 01 (um) em qualquer dos índices deverá comprovar que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos itens propostos As empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial; Pode, ainda, o balanço patrimonial ser atualizado por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, conforme inciso I, artigo 31 da Lei n.º 8.666/ Relativo ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999: Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Carta Magna, conforme modelo a seguir estabelecido, constante do Decreto nº 4.358, de 5 de setembro de Relativo à Qualificação Técnica Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter a licitante executado satisfatoriamente atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com objeto deste Edital O Atestado deverá fazer referência expressa a, no mínimo, mais de 50% (cinquenta por cento) dos itens elencados, sempre arredondando para cima e, contemplar, no mínimo, mais de 50% (cinquenta por cento) da quantia demandada na licitação Relativo à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, serão realizadas consultas: Página 9 de 4010 Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência do Governo Federal Ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ Disposições Gerais da Habilitação: Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro; Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos; Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem que possuem boa situação financeira, bem como aquelas que não cumprirem as demais exigências estabelecidas neste Pregão para habilitação Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das micro e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização, nos termos da legislação pertinente A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93 e neste Edital e Anexos, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores ou revogar a licitação se decisão oportuna e conveniente, além de incidir a prescrição contida no art. 7 da Lei / Os documentos necessários à habilitação, quando enviados ao pregoeiro, deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou mediante cotejo das cópias com os originais pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão de imprensa oficial Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou Página 10 de 4011 sede do interessado, ressaltando que em todos os documentos devem constar o mesmo endereço de cadastro Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa (mesmo CNPJ) A falta de apresentação dos índices de Liquidez e Solvência não implicará no afastamento do licitante, desde que seja possível aferir estas informações do balanço patrimonial entregue. 6. DA PROPOSTA DE PREÇO 6.1. A carta de apresentação da Proposta de Preço será redigida na língua portuguesa, com valor fixo e irreajustável, em 01 (uma) via, nela constando os preços total e unitário dos objetos aqui descritos, em algarismos e por extenso (prevalecendo o valor total, por extenso, nos casos de discordância), sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datadas e assinadas pela LICITANTE, nos termos do Anexo I - Termo de Referência do presente Edital O preço ofertado será em moeda nacional, declarando-se a inclusão de todas as despesas, tais como: impostos, taxas, frete, embalagem, dentre outras de responsabilidade da LICITANTE Entender-se-á incluída nos preços apresentados qualquer despesa de responsabilidade da LICITANTE que não tenha sido indicada A validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua abertura A proposta conterá a razão social da LICITANTE, endereço completo e número do CNPJ Será desclassificada a proposta que não atender às exigências deste PREGÃO, ou que apresentar preços excessivos, ou manifestamente inexeqüíveis A apresentação da proposta implica total e plena aceitação, por parte da empresa licitante, de todas as condições aqui estabelecidas, bem como de todo o conteúdo da presente PREGÃO Juntamente com a proposta deverá ser entregue Declaração em atendimento ao disposto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, conforme modelo apresentado no Anexo VII. 7. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 7.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste Pregão. Página 11 de 4012 7.2. As impugnações deverão ser apresentadas no protocolo do COFFITO, situado na SRTS 701 Ed. Assis Chateaubriand, Bloco 2, Sala 606, até às 18h (dezoito horas) do dia em que se encerra o prazo, e encaminhadas pela forma eletrônica através do a fim de agilizar as respostas Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, onde deverá ser publicada no periódico oficial. 8. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 8.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser apresentadas no protocolo do COFFITO no supracitado endereço, até 03 (três) dias úteis anteriores à data de abertura às 18h do dia em que se encerra o prazo, e encaminhadas também pela forma eletrônica a fim de agilizar as respostas. 9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 9.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada do licitante implicará na decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Sede desta Autarquia Federal em Brasília, no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 18 horas, de segunda a sexta Não serão conhecidos os recursos interpostos sem manifestação prévia, em formulário próprio, no ato da sessão pública, e fora dos respectivos prazos legais, enviados por fax, bem como os que não contiverem a identificação e assinatura do responsável legal ou preposto da empresa. Página 12 de 4013 9.7. A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e submetida à apreciação da autoridade responsável pela licitação. 10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta do Orçamento Próprio do COFFITO, aprovado para o exercício de 2013, no elemento de despesa n.º Serviços de Impressões. 11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Constatada a inveracidade de quaisquer das informações ou documentos fornecidos pela licitante, poderá ela, resguardados os procedimentos legais, sofrer as sanções abaixo, a critério da Administração, isolada ou cumulativamente: Impedimento para registro na Ata, se concluída a fase licitatória Cancelamento do registro na Ata quando constatada uma das alternativas constantes do Art. 13 do Decreto nº 3.931/01, alterado pelo Decreto nº 4.342/ A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato (Ata de Registro de Preços), deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e de contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 7º da Lei nº , de 17 de julho de 2002 e Art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e no contrato e das demais cominações legais Pelo atraso injustificado na entrega do objeto da licitação; pela recusa de assinar o contrato ou retirar a Nota de Empenho no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação, sem prejuízo das demais sanções regulamentares previstas, o contratado estará sujeito à aplicação de multa de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor total da Ata, por dia de inadimplência, até o limite de 10 dias, quando, então, incidirá em outras cominações legais A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo COFFITO Os valores das multas de mora poderão ser descontados da garantia contratual e/ou da Nota Fiscal, no momento do pagamento ou de créditos existentes no COFFITO em relação à Contratada, na forma Página 13 de 4014 da lei, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato da Diretoria, devidamente justificado Pela inexecução total ou parcial do objeto da presente licitação, a depender da gravidade do ato praticado, a Administração poderá optar pela aplicação da pena de Advertência, nos termos do inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666/ As penalidades serão registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93 poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II do mesmo artigo, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei: I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa. 12. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, DA FORMALIZAÇÃO E DOS USUÁRIOS Para efeito desta licitação, considera-se: LICITANTE - pessoa jurídica que vier a participar da Licitação. CONTRATADO - vencedor da Licitação que vier a assinar a Ata de Registro de Preço. COFFITO - Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional O registro de preços será formalizado por intermédio de Atas de Registro de Preços, na forma da minuta constante do Anexo II e Página 14 de 4015 nas condições previstas neste Edital Serão celebradas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para cobertura de todo o objeto constante do Anexo I deste Edital As Atas de Registro de Preços resultantes deste certame terão validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogados por igual período O COFFITO convocará formalmente o fornecedor, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preço Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preço, na forma de minuta constante do Anexo II, com o fornecedor primeiro classificado por item e, se for o caso, com os demais classificados que aceitarem fornecer pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e os quantitativos propostos, nos termos do art 10 do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do registro de preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no art. 62 da Lei nº 8.666, de O prazo previsto no subitem 12.5 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo COFFITO No caso do fornecedor primeiro classificado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital e seus Anexos, o COFFITO registrará os demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação Publicada na imprensa oficial a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento, conforme Art. 10, do Decreto nº 3.931/01,alterado pelo Decreto nº 4.342/ A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666/ Poderão utilizar-se das Atas de Registro de Preços decorrentes deste certame, as entidades usuárias do material relacionado no Anexo I do Edital, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/93, nos Decretos n.º 3.931/01 e nº 4.342/02, relativas às compras pelo Sistema de Registro de Preços. Página 15 de 4016 12.15.Nos termos do art. 8º do Decreto nº 3.931/01, durante a vigência, a Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e em conformidade com o disposto no 3º do art. 8º do Decreto nº 3931/01, incluído pelo Decreto nº 4.342/ Havendo saldo de quantitativo a adquirir, inclusive em função do direito de acréscimo de até 25%, de que trata o 1º, art. 65, da Lei nº 8666/93, não exercido pelos órgãos ou entidades usuários do Registro de Preços, poderão estes autorizar o COFFITO a proceder ao devido apostilamento na respectiva Ata de Registro de Preços e acatar os eventuais pedidos de outros órgãos ou entidades não participantes deste certame Os órgãos usuários não serão obrigados a comprar os materiais registrados dos fornecedores constantes da Ata de Registro de Preços, podendo valer-se de outros meios legais para adquiri-los É assegurada aos fornecedores constantes da Ata de Registro de Preços a preferência de fornecimento, quando, na hipótese de que trata o subitem anterior do processo específico para compra, resultar preço igual ou superior ao registrado. 13. DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA A ENTREGA O prazo para início da impressão e entrega dos produtos, quando do comunicado oficial à CONTRATADA é de 02 (dois) dias úteis, para pedidos de até 50 (cinquenta) unidades; para pedidos acima de 50 (cinquenta unidades) e até 100 (cem), o prazo é de 05 (cinco) dias úteis e; para os pedidos acima de 100 (cem) unidades, até 10 (dez) dias úteis Os pedidos de prorrogação deverão ser motivados e comunicados expressamente à Coordenação Geral para análise e eventual autorização O prazo para entrega se iniciará, imediatamente, a partir da data da convocação oficial, prazo este que poderá ser prorrogado por uma vez quando devidamente justificado pela contratada e aceito pelo COFFITO Depois de adjudicado e homologado o processo licitatório, o COFFITO encaminhará correspondência oficial em que constarão as informações necessárias para a entrega do Objeto do presente certame Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº /93, mediante recibo, o objeto do presente certame será recebido: PROVISORIAMENTE - assim que efetuada a entrega, para Página 16 de 4017 efeito de posterior verificação de conformidade com as especificações; DEFINITIVAMENTE - depois de verificado a qualidade e quantidade dos produtos em até 07 (sete) dias corridos Se, após o recebimento provisório ou ainda no recebimento definitivo, constatar-se que o produto foi entregue em desacordo com a proposta, com defeito, fora das especificações ou incompletos, após a notificação a empresa, o prazo decorrido até então, será desconsiderado, iniciando-se nova contagem de 05 (cinco) dias corridos para entrega tão logo sanada a situação Os objetos deverão ser novos e entregues adequadamente, sempre que possível, em sua embalagem original, de forma a permitir completa segurança durante o transporte e sua estocagem A entrega do objeto deverá ser comunicada ao COFFITO com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, permitindo-se organizar para conferir o recebimento, como previsto neste Edital O objeto será recusado nas seguintes condições: Se entregue com as especificações técnicas diferentes; Se apresentar defeitos de confecção em qualquer de suas partes ou componentes ou em seu material, durante os testes de conformidade e verificação Nos casos de recusa, a empresa terá o prazo acima mencionado para providenciar a substituição, a partir da comunicação oficial feita pelo COFFITO A entrega do material deverá ser efetuada na Secretaria - Geral do COFFITO, localizada no Setor de Rádio e Televisão Sul, Quadra 701, Bloco II, Sala 729, no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 18 horas O COFFITO, por intermédio da Secretaria - Geral, será o órgão responsável pelo controle e administração das Atas de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos, os fornecedores para o qual será emitido o pedido de compra Somente quando o primeiro registrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços, será indicado o segundo e, assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, ao mesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de compra for superior ao saldo do fornecedor da vez A emissão dos pedidos de compras será da inteira Página 17 de 4018 responsabilidade e iniciativa dos órgãos usuários do registro, cabendo aos mesmos, todos os atos de administração junto aos fornecedores e, serão formalizados por intermédio de Autorização de Despesa, quando a entrega for de uma só vez e não houver obrigações futuras ou, por contrato nas hipóteses que se fizerem necessárias cláusulas de obrigações futuras A Administração não emitirá qualquer pedido de compra sem a prévia existência do respectivo crédito orçamentário O extrato do empenho será, em qualquer hipótese, publicado na imprensa oficial, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da data da entrega ao fornecedor A convocação dos fornecedores, pelos órgãos usuários, será sempre formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivo pedido de compra, além da menção da Ata de Registro de Preços a que se refere O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido de compra no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços estará sujeito às sanções previstas neste Edital Quando comprovada uma dessas hipóteses, o órgão usuário poderá comunicar a ocorrência ao COFFITO e solicitar indicação do próximo fornecedor a ser destinado o pedido de compra, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades. 14. DO CANCELAMENTO Automático da ata de Registro de Preços: Por decurso de prazo de vigência; Quando não restarem fornecedores registrados; ou Pelo COFFITO, quando caracterizado o interesse público Do registro do fornecedor: O fornecedor terá seu registro na Ata cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa; A pedido, quando: Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; O seu preço registrado se tornar, Página 18 de 4019 comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do produto Pela Administração, unilateralmente, quando: Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; Perder qualquer condição de habilitação e qualificação técnica exigida no procedimento licitatório; Por razões de interesse público, devidamente, motivado e justificado O fornecedor não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos de compra decorrentes da Ata de Registro de Preços; Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos de compra dela decorrentes. 15. DAS SUPRESSÕES A supressão de quantitativos registrados na Ata, ainda não contemplados por pedidos de fornecimento, poderá ser total ou parcial, a critério da Administração, considerando-se o disposto no 4º do artigo 15 da Lei n.º 8.666/93, e no artigo 7º do Decreto nº 3.931/ DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇO Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea d do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, ou de redução dos preços praticados no mercado Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea d do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993: O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que Página 19 de 4020 eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá: Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, os fornecedores registrados serão convocados pelo COFFITO para alteração, por aditamento, dos valores registrados na Ata. 17. DO PAGAMENTO 17.1.O pagamento será efetuado à empresa adjudicatária até 10 dias corridos, contados da data da entrega da Nota Fiscal/Fatura, por meio de ordem bancário ou pagamento de boleto da contratada, em parcela única, com os respectivos comprovantes de entrega do material, na Sede do Órgão Gerenciador em Brasília/DF, atestada pelo Setor competente e de acordo com as exigências administrativas em vigor No ato do pagamento será comprovada a manutenção das condições iniciais da habilitação quanto à situação de regularidade da empresa Página 20 de 40 Exibir mais
CARTA CONVITE Nº 003/2014 TIPO: MENOR PREÇO PROCESSO Nº 003/2014 Tipo de Licitação: MENOR PREÇO DATA: 22/08/2014 HORÁRIO: 10h00min LOCAL: Universidade de Brasília Campus Universitário Darcy Ribeiro Edifício Leia mais C O F F I T O CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RECIBO DE RETIRADA PREGÃO N.º 03 / 2015 RAZÃO SOCIAL: ENDEREÇO: DDD-TEL: DDD-FAX: CNPJ: E-mail NOME - PESSOA PARA CONTATO: OBJETO: Aquisição de veículos automotores para os CREFITOS. Recebi do Conselho Leia mais CARTA CONVITE Nº 023/2009
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ PROTOCOLO 23064.008432/2013-42 MINUTA DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2013 A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ Campus Curitiba, Leia mais CARTA CONVITE Nº 013/2007 PROCESSO N.º 1.612/2007
IMPORTANTE: PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO O INTERESSADO DEVERÁ RETIRAR O EDITAL SOB PROTOCOLO NA SEDE DO CONSELHO SITUADO À RUA PAMPLONA, 1200 JD PAULISTA CEP: 01405-001 - DEPTO DE COMPRAS - 8º ANDAR. Regime Leia mais EDITAL OBJETO: CABO GIGALAN CATEGORIA 6 U/UTP 23AWGX4PARES - VERMELHO EM CAIXA DE 305 METROS, CONFORME ESPECIFICAÇÃO TECNICA Nº 036/2009.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PREGÃO N.º 87/04 Processo n.º 08190.129636/04-05 O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios MPDFT, por meio Leia mais PROCESSO Nº 574/2014 EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº7/2014. Do Objeto
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PREGÃO N 125/2008 DATA DE ABERTURA: 04 de dezembro de 2008 HORÁRIO: 13:00 horas LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Auditório da CPL/PGR, localizada no Leia mais CARTA CONVITE Nº 003/2013 TIPO: MENOR PREÇO
CARTA CONVITE Nº 003/2013 TIPO: MENOR PREÇO PROCESSO Nº 003/2013 Tipo de Licitação: MENOR PREÇO DATA: 19/03/2013 HORÁRIO: 10:00 Horas LOCAL: Universidade de Brasília Campus Universitário Darcy Ribeiro Leia mais DECRETO N 001 A / 2015 De 02 de janeiro de 2015.
DECRETO N 001 A / 2015 De 02 de janeiro de 2015. EMENTA: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços SRP previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, no âmbito do Município de Central Bahia. O PREFEITO DO MUNICÍPIO Leia mais C O F F I T O CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RECIBO DE RETIRADA PREGÃO N.º 01 / 2016 RAZÃO SOCIAL: ENDEREÇO: DDD-TEL: DDD-FAX: CNPJ: E-MAIL: NOME - PESSOA PARA CONTATO: OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção Leia mais EDITAL DE PREGÃO AMPLO N o 4/2010 PROCESSO N o 53500.000211/2010
1 CARTA CONVITE 12/2015 FUnC REPUBLICAÇÃO 1 - PREÂMBULO 1.1 - A Fundação Universidade do Contestado, através do seu Departamento de Compras, situado à Rua Victor Sopelsa, 3000, Bairro Salete, Concórdia, Leia mais INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO ISGH / 2014 SERVIÇO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS
IMPORTANTE: PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO O INTERESSADO DEVERÁ RETIRAR O EDITAL SOB PROTOCOLO E COM ATÉ 24 HS DE ANTECEDÊNCIA DO CERTAME NA SEDE DO CONSELHO SITUADO À RUA PAMPLONA, 1200 - JD. PAULISTA - Leia mais CONVITE Nº. 001/2014
CONVITE Nº. 001/2014 O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 4ª REGIÃO RIO GRANDE DO SUL, autarquia federal criada pela Lei 1.411/51, através de sua Comissão de Licitações, designada pela Ata nº 1412/2014, da Leia mais INSCRIÇÃO OU RENOVAÇÃO CADASTRAL
PROCESSO Nº 01550.000345/2009-46. PREGÃO Nº 26/2009. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1/2010. A FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, pessoa jurídica de direito público vinculada a Ministério da Cultura, com sede Leia mais www.fundacaoaraucaria.org.br 2
DECRETO N.º 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Leia mais Tomada de Preços n.º 006/2009
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PREGÃO N.º 54/05 Processo n.º 08190.061105/05-26 O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios MPDFT, por meio Leia mais FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TURVO - PR. Tomada de Preço N.º 001/2014.
EDITAL DE PREGÃO N.º 069/2015 JOÃO PEDRO TILL, Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Turismo GRAMADOTUR, no uso legal de suas atribuições, e de conformidade com a Lei n.º 8.666 de 21.06.93 e demais Leia mais ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 007/2015 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 007/2015 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2014 Pelo presente instrumento, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, órgão gerenciador do Registro de Preços, localizada na Leia mais INSTRUÇÕES AOS PROPONENTES CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ARMADA PARA AS INSTALAÇÕES DO ONS EM BRASÍLIA/DF
Processo nº 0308.1511/15-3 DEVOLVER ESTE PROTOCOLO ASSINADO PROTOCOLO DE ENTREGA PROCESSO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 050A/2015 DATA DA ABERTURA: 19/08/2015 HORA DA ABERTURA: 09:00 Horas NOME DA EMPRESA: ORIGINAL Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA PARAÍBA PREGÃO 01-2008 PRESENCIAL MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM OBJETO:
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA PARAÍBA PREGÃO 01-2008 PRESENCIAL MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM OBJETO: ITEM 01 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO ITEM 02 VIGILÂNCIA ARMADA ITEM 03 Leia mais INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO ISGH / 2014 FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET
INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO ISGH / 2014 CONSULTORIA EM SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO EMPRESARIAL O INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR - ISGH, pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos Leia mais CARTA CONVITE 006/2013
CARTA CONVITE 006/2013 O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 6ª REGIÃO, autarquia federal criada pela Lei 1.411/51, representada pelo Presidente da Comissão de Licitação, designada pela Portaria nº 002/2013, Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 3.931, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 Leia mais C O F F I T O CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RECIBO DE RETIRADA PREGÃO N.º 06 / 2013 RAZÃO SOCIAL: ENDEREÇO: DDD-TEL: CNPJ: DDD-FAX: E-MAIL: NOME - PESSOA PARA CONTATO: OBJETO: Registro de Preço para a contratação de pessoa jurídica especializada Leia mais PREFEITURA DE CACHOEIRA DO SUL - RS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS Rua Moron, 1.013 Fone/Fax (51) 3724-6052
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2015 OBJETO: AQUISIÇÃO ALMOFADA PARA CARIMBO, TINTA PARA CARIMBO, FITA ADESIVA LARGA E COLA EM BASTÃO, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. IMPORTANTE INÍCIO DE Leia mais QUANT UND PREÇO/LT 01 ÓLEO DIESEL 3.726,50 LT
MODALIDADE: CARTA CONVITE Nº 003/2009 EXPEDIDA EM: 27/01/2009 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM REPARTIÇÃO INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA- ESTRUTURA E LOGÍSTICA FUNDAMENTO LEGAL: REGIDA Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. PREGÃO N.º 74/05 Processo n.º 08190.061204/05-16
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PREGÃO N.º 74/05 Processo n.º 08190.061204/05-16 O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios MPDFT, por meio Leia mais RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET
PROCESSO SELETIVO Nº 014/2013 O Instituto de Gestão e Humanização IGH, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar Processo Seletivo objetivando a Contratação de Empresa para a Leia mais ABERTURA DE CARTA CONVITE Nº 001/2014
PROCESSO N.º 003/2013 LICITAÇÃO Nº 003/2013-CONVITE TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE À EMPRESA: ENDEREÇO: O Conselho Regional de Administração-CRA, através de sua Comissão Permanente de Licitação, nos termos Leia mais EDITAL TOMADA DE PREÇOS SETOR DE LICITAÇÕES PROCESSO Nº 45/2013. TOMADA DE PREÇO Nº
EDITAL TOMADA DE PREÇOS SETOR DE LICITAÇÕES PROCESSO Nº 45/2013. TOMADA DE PREÇO Nº 07/2013. A Prefeitura Municipal de General Salgado, sito à Av: Antonino José de Carvalho, 940, centro, fará realizar Leia mais EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE CARTA CONVITE N.º 006/2006
2 EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE CARTA CONVITE N.º 006/2006 TIPO: DATA DE ABERTURA HORÁRIO LOCAL MENOR PREÇO 04/12/2006 10 HORAS SALA DE REUNIÃO 1 - DO OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1 A COMISSÃO PERMANNTE DE LICITAÇÃO Leia mais Município de Xangri-Lá Fone: (51) 3689-2400 www.xangrila.rs.gov.br
CARTA CONVITE Nº 003/2011 O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região CREFITO-10, com jurisdição no Estado de Santa Catarina, através de sua Comissão Permanente de Licitações, Leia mais TERMO DE REFERÊNCIA COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇO Nº 001/2012 TIPO: MENOR PREÇO
TERMO DE REFERÊNCIA COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇO Nº 001/2012 TIPO: MENOR PREÇO A Associação Paulista dos Criadores de Suínos APCS - SP, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Leia mais EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2014
CARTA CONVITE N 005/2015 SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA CATARINA - SENAR-AR/SC Edital de Convite nº. 005/2015 1 - Preâmbulo 1.1 - O Serviço Nacional de Aprendizagem Leia mais O edital poderá ser acessado mediante download no sítio oficial na internet da Fundação Faceli: www.faceli.edu.br
MODALIDADE: Pregão Presencial Edital: 002/2013 PROCESSO Nº 000051/2013 A Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares - Faceli, pessoa jurídica de direito público, por intermédio Leia mais TOMADA DE PREÇOS n.º 3110005-04/2011
1 FUNDAÇÃO DE APOIO À TECNOLOGIA E CIÊNCIA - FATEC Cep: 97105-900 Prédio 66 - Campus/UFSM Santa Maria RS TOMADA DE PREÇOS n.º 3110005-04/2011 A FUNDAÇÃO DE APOIO À TECNOLOGIA E CIÊNCIA - FATEC, CNPJ n.º Leia mais 2.01.1 Atenderem as condições e exigências estabelecidas neste CONVITE;
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 074/2009 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Órgãos: DEPARTAMENTO DE SAÚDE A Secretaria Municipal de Administração Leia mais PREGÃOELETRONICOPARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2015
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 01/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 004/2015 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 06 PREGÃOELETRONICOPARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2015 PROCESSO N 004/2015 VALIDADE 12 meses Aos 11 dias do Leia mais CONVITE N.º 004-001/2013-CV
1 CONVITE N.º 004-001/2013-CV REFERÊNCIA: Contratação de organização, associação ou empresa que preste serviço de hospedagem com local para realização de evento, destinado aos contratados e convidados Leia mais CARTA CONVITE 15/2015 FUnC Serviços de Avaliação Institucional
1 CARTA CONVITE 15/2015 FUnC Serviços de Avaliação Institucional 1 - PREÂMBULO 1.1 - A Fundação Universidade do Contestado, através do seu Departamento de Compras, situado à Rua Victor Sopelsa, 3000, Bairro Leia mais CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 3ª REGIÃO RS/SC
CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 3ª REGIÃO CONVITE Nº 05/2013 SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL O Conselho Regional de Biologia 3ª Região, através da Comissão Permanente de Licitações, convida V.S.a. a apresentar Leia mais TERMO DE PARTICIPAÇÃO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº0195/2014 PREÂMBULO
TERMO DE PARTICIPAÇÃO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº0195/2014 PREÂMBULO Termo de Participação, via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição por dispensa de licitação, nos termos do Decreto Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/13 PROCESSO N. 2575-09.00/13-5 Ata AJDG Nº 027/13 Nesta data, compareceu à sede da, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE Leia mais TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PREGÃO Nº 48/2009
Tribunal de Contas do Distrito Federal Página 1 de 8 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PREGÃO Nº 48/2009 TIPO: Menor Preço REGIDA PELAS LEIS N. os 8.666/93 e alterações Leia mais I - LOCAL DE ENTREGA DOS ENVELOPES:
EDITAL de LICITAÇÃO MODALIDADE: CARTA CONVITE N.º 17/2013 Data da abertura dos envelopes: Dia: 25/10/2013 Horário: 13:00 horas Data limite para entrega dos envelopes: Dia: 25/10/2013 Horário: 13:00 horas Leia mais PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28/2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2015 REGISTRO DE PREÇOS MENOR PREÇO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28/2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2015 REGISTRO DE PREÇOS MENOR PREÇO OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET VIA RADIO. DATA DA ABERTURA: 23 DE ABRIL DE 2015, ÀS 10:00 Leia mais GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EEEP RITA MATOS LUNA JUCÁS CEARÁ
Convite N. 004/2015 Natureza da Despesa/ OBJETIVO: Fonte do Recurso Contratação de Serviço de INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE LINK DE INTERNET - 5MB Dotação Orçamentária Data da Emissão 22/06/2015 Data da Licitação Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. PREGÃO N.º 53/05 Processo n.º 08190.058861/05-41
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PREGÃO N.º 53/05 Processo n.º 08190.058861/05-41 O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios MPDFT, por meio Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA
EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA PROCESSO LICITATÓRIO Nº014/2014 MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº001/2014 TIPO: MAIOR OFERTA GABINETE DO PREFEITO DATA, HORÁRIO, E LOCAL DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 11 de Leia mais RETIFICAÇÃO DE EDITAL
RETIFICAÇÃO DE EDITAL Fica retificado o Edital de Pregão Presencial 32/2014, serviços de coleta, transporte, tratamento térmico e destino final do lixo hospitalar (resíduos oriundos dos serviços de Saúde) Leia mais REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTERIO DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº 398/2006
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTERIO DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº 398/2006 PROCESSO : 50600.000884/2006-13 Tipo de Licitação: Leia mais ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 41 / 15
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 41 / 15 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 07 / 15 Aos dez dias do mês de setembro do ano de 2015, nas dependências do Departamento de Compras e Licitações, situado na Avenida Presidente Leia mais DECRETO Nº. 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007 DOU 06.09.2007
DECRETO Nº. 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007 DOU 06.09.2007 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de Leia mais EDITAL N.º CONVITE N.º PROCESSO N.º 011/2011-CPL 009/2011 011/2011. PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES Até 17 de Outubro de 2011 Às 14:00 horas
EDITAL N.º CONVITE N.º PROCESSO N.º 011/2011-CPL 009/2011 011/2011 PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES Até 17 de Outubro de 2011 Às 14:00 horas ABERTURA DOS ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO Dia 17 de Outubro Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO RUA MARECHAL DEODORO, 967 DOUTOR MAURICIO CARDOSO 092.465.210/0001-73 (55)3534-1193.
Folha : 000001 FORNECEDOR : CÓDIGO : ENDEREÇO : CNPJ CGCICM : : INSCRIÇÃO MUNICIPAL : CIDADE : UF: FONE : Finalidade : LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS THIN CLIENT PARA LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA DA ESCOLA MUNICIPAL Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback