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Timestamp: 2018-05-22 12:26:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 170', 'artigo 170', 'Artigo 171', 'artigo 170', 'Artigo 170', 'artigo 170', 'Artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170']

FACULDADE METROPOLITANA DE RIO DO SUL GRUPO UNIASSELVI - FAMESUL - PDF
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Giovanni Leal Rico
1 EDITAL Nº 001/2014 Estabelece critérios para inscrição e seleção de estudantes de graduação, candidatos a bolsas de estudo, concedidas nos termos da Lei Complementar nº 281/05, da Lei Complementar n. 296/05 e da Lei Complementar n. 420/08, que regulamentam o art. 170 da Constituição do Estado de Santa Catarina. A FACULDADE METROPOLITANA DE RIO DO SUL, pessoa jurídica de direito privado, com sede NA Rodovia Br. 470, Km. 140, nº 5252, Itoupava, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o n / através de sua Diretora Geral e da Comissão Técnica, com base no que dispõe as Leis Complementares Nº 281/2005 de 20/01/05, 296/2005 e 420/2008 da Constituição do Estado de Santa Catarina, RESOLVE tornar público o presente Edital que estabelece os critérios de inscrição e seleção para obtenção de bolsa de estudo e de bolsa de pesquisa do Artigo 170 para o ano de 2014 para estudantes regularmente matriculados nos Cursos de Graduação desta Instituição, que possuam as seguintes condições: 1. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO a. Esteja regularmente matriculado em Curso de Graduação da IES no 1º semestre letivo do ano de 2014; b. Não tenha diploma de curso Superior de Graduação, exceto o de licenciatura curta; c. Comprove renda per capita familiar igual ou menor que três salários mínimos; d. Não receber bolsa de estudo de entidades públicas ou privadas, ou auxílio educacional da empresa onde trabalha ou qualquer natureza. Salvo os financiamentos de mensalidades públicos ou privados. e. Ter disponibilidade de no mínimo 20 (vinte) horas semestrais para participar de programas e projetos sociais, com visão educativa (Programa Voluntariado), a serem definidos posteriormente; f. Apresentem e tenham aprovado o seu projeto de pesquisa, no caso da Bolsa de Pesquisa; g. Não ter sido aplicada penalidade que impeça a participação em novos processos seletivos pela Comissão de Fiscalização, ao julgar denúncia de falsificação de documentos e/ou omissão de informações atribuídas ao candidato em processos seletivo anteriores; h. Não ter sido reprovado em mais de 01 (uma) disciplina no semestre anterior. i. Não estar inadimplente com a participação em programas e projetos sociais, com visão educativa, caso tenha recebido Bolsa de Estudo do Art. 170 no semestre anterior. 2. DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO: A inscrição será realizada no período de 14/02/2014 a 15/03/ DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO ATENÇÃO: IMPORTANTE!
2 1º PASSO - Em 2014, a Secretaria de Educação Superior de SC /SED instituiu o UNIEDU/SED, Cadastro Geral para o Programa de Bolsas de Estudo da Educação Superior. Sendo assim, torna OBRIGATÓRIO o preenchimento do cadastro no site da SED para os candidatos às bolsas. O candidato deverá ler, na íntegra, o presente edital e preencher o Formulário de Inscrição no site - FACULDADE METROPOLITANA DE RIO DO SUL - FAMESUL. Ler com atenção o Tutorial da página inicial do UNIEDU, onde constam as orientações gerais para preenchimento do cadastro. 2º PASSO - Preencher também o Formulário de Inscrição no site através da pagina do link AMPESC fornecendo todos os dados e informações necessárias para efeito de cálculo do Índice de Carência (IC). A inserção dos dados no site do UNIEDU é caráter OBRIGATÓRIO. 3º PASSO Depois de preenchidas as inscrições, IMPRIMIR A FICHA DE CADASTRO no UNIEDU e do site da AMPESC. Obs.: Para solicitação de Bolsas para mais de um membro do mesmo grupo familiar, o benefício será concedido apenas ao aluno cuja mensalidade seja de maior valor. No caso dos candidatos estarem cursando o mesmo Curso, o desconto será concedido ao aluno mais antigo e se permanecer o empate, será concedido o desconto ao aluno de maior idade. 4º PASSO Imprimir e anexar o Projeto de Pesquisa e o Plano de Pesquisa Individual do Estudante, devidamente preenchidos em concordância com o Professor Orientador. Obs.: As bolsas de pesquisa, destinadas aos alunos das Instituições de Ensino Superior, podem ser requeridas por qualquer estudante dos cursos de graduação, mediante a apresentação dos Formulários para apresentação da proposta do Projeto de Pesquisa e do Plano de Pesquisa Individual do Estudante. Para os 2 (dois) cadastros: a. A inscrição poderá ser realizada por meio de Declaração Familiar ou Declaração Individual. b. Todos os passos devem ser lidos antes do preenchimento e logo após a confirmação do cadastro de inscrição será feita de forma eletrônica para o inserido. c. Após a confirmação de leitura das informações, o candidato é redirecionado para a caixa inicial de acesso. Se for novo no site (sua primeira vez como candidato ao artigo 170) deverá cadastrar seu n. de CPF e senha para preenchimento de formulário e confirmação por . d. Para candidatos já cadastrados, deverá ser realizado login com CPF e senha e prosseguir a inscrição. e. Imprimi os formulário de inscrição realizada, pois será entregue junto à documentação exigida. 4. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A BOLSA DE ESTUDO 4.1 Para a aferição das informações prestadas o candidato deverá apresentar fotocópia dos documentos relacionados neste item, próprios e de seu grupo familiar, bem como entregar, junto com os documentos o cadastro sócio econômico. Salientamos que este cadastro socioeconômico deve ser digitado, impresso, assinado, reconhecida a assinatura e entregue junto com os documentos. 4.2 Entende-se como grupo familiar, além do próprio candidato, o conjunto de pessoas residindo na mesma moradia que o candidato, ou aqueles que embora não residam, mantenham vínculo com o candidato em caráter de subsídio financeiro, seja este parcial ou total.
3 4.3 Caso o candidato, ou qualquer um dos membros do grupo familiar não possua o(s) documento(s) relacionado(s) no item 2.6 abaixo, deverá ser feita uma ÚNICA declaração informando quais documentos não serão apresentados, bem como a justificativa para este fato. Esta declaração deverá ser assinada pelo declarante e devidamente registrada em cartório. 4.4 Caso o candidato declare ser pessoa com deficiência ou ter algum membro do grupo familiar nesta condição, deverá apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau da deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999, com a redação alterada pelo Decreto nº 5296, 2 de dezembro de 2004, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, quando for o caso. 4.5 Documentos obrigatórios para o CANDIDATO e TODOS os membros do grupo familiar com IDADE igual ou superior a 18 anos. Estes documentos deverão ser cópias simples. I. Carteira de Identidade II. CPF III. Comprovante de residência IV. Certidão de Casamento OU Comprovante de união Estável OU Comprovante de separação OU divórcio OU certidão de óbito. V. Carteira Profissional (Cópia das folhas de identificação com foto, do último emprego e da próxima página em branco) VI. TRÊS últimos comprovantes de renda: Folha de pagamento E/OU Comprovante de Recebimento de Pensão Alimentícia OU Comprovante de Aposentadoria (site OU DECORE emitido por Contador OU Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) OU declaração de renda média emitida pelo Sindicato (para Pescadores ou atividade rural) VII. Informe de Rendimentos referente ao ano calendário de VIII. Declaração de Imposto de Renda de 2013 (ano calendário 2012), tanto pessoa física quanto jurídica (se for o caso) 4.6 Todo candidato deverá apresentar uma DECLARAÇÃO de que não possui curso superior completo, nem está cursando em outra instituição. Não precisa reconhecer assinatura. 4.7 Todo candidato deverá entregar cópia simples do Histórico escolar que comprova que estudou em escola pública, ou privada com bolsa de estudos integral e Comprovante de que reside há mais de 2 anos em Santa Catarina. 4.8 Os documentos mencionados no item 2.8. são obrigatórios para os candidatos interessados em participar da seleção para o Artigo 171. A não entrega dos mesmos desclassifica do processo para este artigo, mas mantém o candidato no processo para o Artigo TRÊS últimas contas de Água, Luz e Telefone do endereço residencial do grupo familiar Os candidatos veteranos devem apresentar o DIC Documento de Integralização Curricular de 2013/2, comprovando o aproveitamento não inferior a 75% das disciplinas cursadas naquele semestre Para os membros do grupo familiar MENORES de 18 anos, deverá ser apresentada cópia da certidão de nascimento OU Carteira de Identidade Se o candidato declarar aluguel ou prestação da casa própria, deverá trazer os TRÊS últimos comprovantes de pagamento. Os acadêmicos pré-classificados deverão apresentar os seguintes documentos: a. Relativo à regularidade acadêmica: Formulário Eletrônico de Inscrição impresso, se possível. Documento que comprove estar regularmente matriculado em Curso de Graduação da AMPESC no 1º semestre letivo do ano de 2014 (Retirado na Secretaria Acadêmica);
4 Espelho acadêmico do último semestre cursado que comprove não ter sido reprovado em mais de 01 (uma) disciplina no semestre anterior (Retirado na Secretaria Acadêmica); Se bolsista do semestre anterior: Declaração com a assinatura e carimbo da instituição onde o bolsista realizou as atividades socioeducativas referente ao 2º semestre de 2013; b. Relativo à composição do grupo familiar: Carteira de Identidade ou Certidão de nascimento (no caso de menores), de todos os membros do grupo familiar, incluindo o aluno/candidato, declarados no Formulário de Inscrição. Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável. Comprovante de separação ou divórcio dos pais, ou certidão de óbito, no caso de um deles não constar do grupo familiar do candidato. Declaração do Imposto de Renda ou Isento. c. Comprovantes da Renda Bruta do grupo familiar: Empregados: Carteira de trabalho atualizada; recibo de salário completo, holerite ou contracheque; Autônomos: Decore (expedido por profissional de contabilidade habilitado) ou no caso de renda informal, declaração firmada por duas testemunhas, registrada em cartório, com data atual, informando a renda mensal e atividade exercida. No caso de Agricultor ou Pescador apresentar declaração de renda média mensal, emitida pelo sindicato da categoria. Micro e Pequenos Empresários: Cópia do contrato social e balanço financeiro da empresa. Última Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Decore (expedido por profissional de contabilidade habilitado). Pensionistas e Aposentados: Comprovante de recebimento da pensão ou aposentadoria ou extrato de pagamentos e benefícios (poderá ser extraído do site do INSS Desempregados ou do lar: Cópia da baixa na Carteira Profissional. Declaração emitida pela previdência comprovando que não possui vínculo empregatício e que não recebe benefício. Declaração de próprio punho, com data atual, que não exerce atividade remunerada, assinada por duas testemunhas. d. Renda Agregada: Em caso de renda agregada, apresentar declaração do doador informando o valor doado. No caso de trabalhador informal, declaração com atividade exercida e renda média. OBS.: Entende-se como renda bruta mensal familiar a soma de todos os rendimentos auferidos por todos os membros do grupo familiar, composta do valor bruto de salários, proventos, gratificações eventuais ou não, pensões, aposentadorias, benefício sociais, comissões, pró-labore, outros rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, e outros. e. DESPESAS do grupo familiar: Comprovantes de água, luz, telefone e celular.
5 IPTU, condomínio, e financiamento habitacional. Se o imóvel for cedido, apresentar declaração do respectivo proprietário. Contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel comprovando a referida locação. Comprovante do pagamento das mensalidades de curso (ensino fundamental, médio ou superior), referente a outros dependentes da renda do grupo familiar. Comprovante de pagamento de despesas com transportes para deslocamento até a Faculdade. Portador de deficiência física ou que tiver invalidez permanente: laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças, quando for o caso. Documento do órgão previdenciário reconhecendo a invalidez permanente do candidato, quando for o caso. Doenças crônicas: a comprovação por meio de laudo médico com validade máxima de 6 meses e ainda as notas fiscais referentes às despesas mensais com medicação. OBS.:Será entendido como grupo familiar os pertencentes à mesma família, que residam no mesmo endereço. ATENÇÃO O candidato deverá apresentar os documentos originais e uma fotocópia para autenticação pela Instituição de Ensino de todos os documentos requeridos. A apresentação de outros documentos necessários para a melhor comprovação dos dados poderão ser solicitados pela comissão. 5. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO PARA A BOLSA DE ESTUDO O Processo de Classificação compreenderá três etapas: a. Primeira Etapa análise dos dados e informações do candidato, pelo sistema de acordo com a fórmula de avaliação para cálculo do Índice de Carência (IC), abaixo: IC = RT x DM x PNE x MGFIP x DT x DD x BGF GF OBS: Quanto menor o índice obtido, maior será o grau de carência do candidato. Descrição Peso Sigla IC Índice de Carência Cálculo conforme a fórmula GF Número de membros do Grupo Familiar Apenas informar nº de membros do grupo familiar, incluindo o candidato, que contribuam para a renda familiar e/ou dela dependam, limitado a 05 (cinco) no total. RT Renda Total do Grupo Familiar Apenas informar DM Despesas com Moradia Própria = 1.00 Financiada ou Locada = 0.7 PNE Portador de Necessidades Especiais Não = 1 Sim = 0.7 MGFIP Existe outro membro do Grupo Familiar cursando a instituição de ensino não gratuita? Não = 1.0 Sim = 1.2 DT Despesas com Transporte para Estudar Não = 1 Coletivo = 0.7 Moto = 0.9 Carro próprio ou da família = 1.2 Nenhum =1.0 DD Despesas Diversas: Somatório despesas (água, luz, telefone) Se < 180 = 0.8 se > 180 até 300 = 1.0
6 se > 300 =1.2 BGF Bens do Grupo Familiar Imóvel Rural OBS.: Imóvel Urbano Automóvel Motocicleta Caminhão Se possui 0 ou 1 = 1 Se possui 2 = 1.3 Se possui 3 = 1.6 Se possui 0 ou 1 = 1 Se possui 2 = 1.3 Se possui 3 = 1.6 Se possui 0 ou 1 = 1 Se possui 2 = 1.2 Se possui 3 = 1.8 Se possui 0 ou 1 = 1 Se possui 2 = 1.1 Se possui 3 = 1.6 Se possui 0 ou 1 = 1 Se possui 2 = 1.3 Se possui 3 = 1.8 Os itens f) e g) do Art. 3º da Lei Complementar Nº 281, define a fim de desempate: ser a primeira graduação de nível superior cursada pelo aluno, desconsideradas para esse fim as de licenciatura curta, e, respectivamente, ter desempenho escolar no semestre letivo antecedente, para alunos matriculados a partir da segunda fase da graduação de nível superior, ou histórico escolar para os calouros regularmente matriculados, que devem ser solicitados pela Comissão. Ficará sob responsabilidade do entrevistador a comprovação do IA Índice de Aproveitamento Semestral, porque esse não faz parte do cálculo no sistema online e poderá ser utilizado em caso de desempate, sendo peso 0.9 para aproveitamento > 7.5 e índice = 1 para < 7. ATENÇÃO: A AMPESC divulgará a relação de todos os inscritos com a classificação e respectivo Índice de Carência (IC) e fará a convocação dos candidatos pré-selecionados para a segunda etapa. b. Segunda Etapa Entrega dos documentos comprobatórios: A Comissão Técnica efetuará a análise dos formulários e documentos apresentados de acordo com os seguintes critérios, nesta ordem, com caráter eliminatório: 1º Se TODA a documentação foi devidamente entregue no prazo estipulado. 2º A compatibilidade entre as informações prestadas pelo candidato e as constantes nos documentos. 3º O grau de carência. 4º Se o candidato é portador de necessidades especiais ou invalidez permanente, devidamente comprovadas. ATENÇÃO: IMPORTANTE! Em caso de dúvidas a Comissão Técnica poderá solicitar entrevista com o candidato e/ou realizar visita domiciliar, que será(ão) considerada(s) juntamente com a avaliação documental para a seleção. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES Ao formar seu juízo acerca da pertinência e da veracidade das informações prestadas pelos estudantes pré-selecionados, a Comissão Técnica considerará, além da documentação apresentada, quaisquer elementos que demonstrem patrimônio, percepção de renda ou padrão de vida e de consumo incompatíveis com as normas do programa ou com a renda declarada na ficha de inscrição. A não entrega completa da documentação solicitada no item 2 deste edital acarretará na automática desclassificação do candidato. O não comparecimento do candidato à entrevista na data determinada pela Comissão Técnica implicará na sua desclassificação.
7 A Comissão poderá solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários à comprovação das informações prestadas pelo candidato. c. Terceira Etapa Divulgação do parecer final da Comissão Técnica com a indicação da classificação. Cada uma das etapas terá caráter eliminatório, não sendo permitida a retificação de informações ou a entrega de documentação fora do prazo estabelecido no presente edital. A classificação do candidato não implicará na sua seleção, uma vez que o número de candidatos selecionados será estabelecido após a divulgação das informações relativas ao repasse de recursos que serão fornecidas pelos órgãos do Governo Estadual. 6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO > BOLSA DE ESTUDO a. Cabe à Comissão Técnica criada no âmbito da Instituição de Ensino Superior e constituída na forma do Art. 3º da Lei 281 de 20/01/2005, a avaliação do grau de carência dos acadêmicos e a escolha dos beneficiados para as Bolsas de Estudo, mediante critérios objetivos, fixados pela comissão, expressos neste Edital. b. A bolsa de estudo será distribuída conforme Índice de Carência Financeira, comprovado através dos documentos apresentados pelo candidato, de acordo com a legislação vigente e pelas condições estabelecidas no presente Edital. c. Terão prioridade no processo de seleção os portadores de necessidades especiais ou invalidez permanente, devidamente comprovadas. d. O valor do benefício concedido ao acadêmico economicamente carente será de 25 a 100% do valor da mensalidade por ele devida, conforme o seu grau de carência, definido pela Instituição, em conforme a Lei Complementar N 420, de 01/08/2008 e conforme o repasse Estadual. e. Em cumprimento à Lei Complementar nº 281/2005, Lei Complementar n 296 e Lei Complementar n 420 e ao convênio firmado com a Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina a Bolsa, beneficiará o aluno selecionado com no máximo seis parcelas da semestralidade, para o semestre especificado neste edital. f. O acadêmico economicamente carente, portador de necessidades especiais devidamente comprovadas, ou que tiver comprovada a sua invalidez permanente, receberá bolsa de estudo ou de pesquisa para pagamento integral da sua mensalidade, observados os limites quanto ao número de parcelas especificado no item 3.4. g. Para os candidatos que receberam a bolsa no semestre anterior, além da comprovação de carência será avaliado o comprometimento e a eficácia do candidato na participação no projeto de extensão institucional e cumprimento das 20 horas no Programa Voluntariado. > BOLSA DE PESQUISA Além do índice de carência econômica, serão levados em conta a avaliação da qualidade do Projeto de Pesquisa e o desempenho acadêmico do estudante. O aluno candidato à bolsa de pesquisa deve comprovar à Instituição de Ensino Superior a disponibilidade de tempo para a realização de seu projeto de pesquisa, caso seja selecionado. Os critérios para a seleção de bolsa de pesquisa, com seus respectivos conceitos para avaliação do projeto de pesquisa, serão os seguintes:
8 1. Relevância do Tema Conceito A a C 2. Clareza e relevância dos objetivos do projeto Conceito A a C 3. Adequação da metodologia aos objetivos do projeto Conceito A a C 4. Adequação da fundamentação teórica aos objetivos do projeto Conceito A a C 5. Relevância dos resultados esperados Conceito A a C Média Conceito A a C h. Em caso de não haver submissão de projeto de uma determinada área de pesquisa, as vagas poderão ser redirecionadas para outras áreas, a critério da comissão. i. Serão destinados para a pesquisa o valor correspondente a 10% (dez por cento) dos valores repassados para a Sociedade Educacional de Santa Catarina referente às verbas do artigo 170 da Constituição Estadual. i. Os temas de pesquisa sugeridos e os respectivos Professores Orientadores são apresentados no Anexo II que se encontra no final deste edital. l. Os Professores Orientadores estarão à disposição dos candidatos à bolsa de pesquisa para prestar informações/orientações quanto a redação dos projetos de pesquisa. m. A classificação do candidato não implicará na sua seleção, uma vez que o número de candidatos selecionados será estabelecido após a divulgação das informações relativas ao repasse de recursos que serão fornecidas pelos órgãos do Governo Estadual. n. Cada uma das etapas terá caráter eliminatório, não sendo permitida a retificação de informações ou a entrega de documentação fora do prazo estabelecido no presente Edital. o. Serão classificados os projetos de pesquisa que atendam aos critérios acima estabelecidos, de acordo com o número de bolsas disponíveis, levando-se em consideração, preferencialmente e em caso de empate, o grau de carência financeira do candidato. p. Os descontos correspondentes a bolsa do Artigo 170, do primeiro semestre serão concedidos nos meses de Abril, Maio e Junho de 2014, ou quando o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Educação, assinar o termo de convênio e liberar o pagamento das parcelas para repasse ao aluno. q. As mensalidades de Janeiro, Fevereiro e Março deverão ser quitadas pelos alunos. Ocorrendo valor a ser reembolsado ao aluno, o mesmo será feito na data de recebimento da parcela do governo do estado. r. Caso o aluno não faça o pagamento das mensalidades, o desconto será concedido sobre os valores em aberto. s. Perderá o direito a renovação da Bolsa do artigo 170, para o segundo semestre de 2014 o aluno que: a. Trancar sua matrícula no Semestre Letivo de 2014/1; b. Não assinar o recibo coletivo; c. Obtiver rendimento acadêmico inferior a 75% no semestre 2014/1; d. Não haver cumprido as 20 horas de contrapartida em Projetos de Extensão; e. Ser concluinte do curso em 2014/1; f. Ser desistente do curso em 2014/1.
9 7. CRONOGRAMA 7.1 O processo de inscrição e classificação da Bolsa de Estudo Artigo 170 para o primeiro semestre de 2014 obedecerá o seguinte cronograma: a. Inscrições no período de 14/02/2014 a 15/03/2014 no site e site (Bolsa Graduação). b. Divulgação (site e mural da IES) dos candidatos pré-classificados com data e horário para entrega dos documentos: c. Entrega de documentos comprobatórios: Matutino: Das 08h30min às 12:30h - Vespertino: 13:30 as 21:30 no Setor de Apoio ao Estudante. (SAA) d. Divulgação dos candidatos para entrevista com a Comissão Técnica: (Em horários a serem definidos). 7.2 O não cumprimento dos prazos previstos no cronograma, por parte do acadêmico, acarretará no cancelamento automático da bolsa. 7.3 Caso o candidato não possa comparecer na reunião sobre a documentação, poderá mandar um representante legal, que deverá levar uma procuração simples, indicando que o mesmo está representando o acadêmico. 7.4 A partir deste ano, a escolha do projeto de extensão em que o acadêmico selecionado irá prestar a contrapartida, referente ao artigo 170, será feita no Seminário de Extensão. Neste seminário, os professores apresentarão os projetos e no mesmo dia, o acadêmico escolhe e se inscreve no projeto, assinando o termo de adesão. O não comparecimento no seminário, automaticamente desclassifica o acadêmico do processo. 8. DO RESULTADO FINAL A relação oficial dos candidatos selecionados será divulgada após assinatura do Convênio com a Secretaria de Educação, via internet e no mural da Faculdade, homologados com parecer final da Comissão Técnica. a. O cumprimento do prazo estipulado no item anterior fica condicionado à confirmação do montante de recursos que será destinado para a Faculdade, por parte do Governo do Estado de Santa Catarina. A divulgação da relação dos candidatos selecionados será feita no prazo de 5 (cinco) dias após a definição do montante de recursos que serão repassadas para esta instituição. b. Tendo em vista que o valor do repasse correspondente às bolsas de estudo previstas neste edital é definido pelo Governo do Estado de Santa Catarina, serão selecionados os candidatos à bolsas de estudo de acordo com a classificação obtida (maior grau de carência), de forma que o valor repassado pelo Poder Público seja integralmente distribuído para os alunos, ressalvado o percentual destinado às bolsas de pesquisa. 9. DOS IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO Caracterizam-se como motivos suficientes para exclusão dos acadêmicos inscritos e sua consequente desclassificação, a ocorrência de qualquer das seguintes situações: a. Não estar regularmente matriculado ou possuir curso superior, exceto licenciatura curta; b. Apresentar a documentação incompleta; c. Falta de veracidade nas informações.
10 d. Possuir auxílio financeiro para custear seus estudos, como FIES, Convênio de bolsas e outros. e. e)ter renda per capita familiar igual ou maior que três salários mínimos vigentes no de 2014(R$ 2.172). f. Apresentar incoerência entre os dados informados e os documentos apresentados. g. Estar matriculado em disciplinas isoladas. h. Ter sido reprovado em mais de 01 (uma) disciplina no semestre anterior. i. Não comparecer à entrevista. j. Não ter comprovado a participação em programas e projetos sociais nos termos do art. 2º item V da k. Lei Complementar 281/05, em caso de alunos beneficiados com a bolsa em l. Ter sido aplicada penalidade que impeça a participação em novos processos seletivos pela Comissão Técnica e de Fiscalização 10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS a. Ao preencher o formulário online, o candidato declara-se ciente das normas do processo seletivo, bem como aceita as decisões que possam ser tomadas pela Comissão Técnica em casos omissos e situações não previstas neste Edital. b. Em virtude da natureza do processo seletivo, em nenhum caso caberá recurso das decisões tomadas pela comissão. c. O presente Edital tem validade para inscrições à Bolsa de Estudo, para o primeiro semestre de A distribuição das bolsas será feita de acordo com a classificação dos candidatos, independentemente do curso. d. O repasse das parcelas do artigo 170 aos acadêmicos está condicionado ao repasse efetivo do recurso feito pelo Governo Estadual. e. Os contemplados com a Bolsa do artigo 170, referente ao primeiro semestre de 2014, assumem o compromisso de prestarem o mínimo de 20 horas semestrais no Programa Voluntariado, vinculados à participação em programas e projetos sociais, com visão educativa, propostos pela AMPESC em seus projetos de extensão. f. Para que o processo tenha eficácia, contamos com a colaboração dos acadêmicos no sentido de identificar situações que não sejam merecedoras do benefício, através de denúncia realizada via sob caráter de sigilo administrativo. g. Após obter a bolsa, o acadêmico deverá assinar mensalmente o recibo coletivo do Programa de Bolsa. A falta deste, implicará a perda do benefício. h. O acadêmico, beneficiado por qualquer das modalidades de atendimento prevista na Lei Complementar nº 281 de 20 de janeiro de 2005, que falsificar documentos ou falsear informações, além de perder o benefício que lhe foi deferido, ressarcirá os valores indevidamente recebidos e ficará automaticamente impedido de candidatar-se a futuras inscrições, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. Rio do Sul, 13 de fevereiro de 2014.
11 Carlos Bolivar de Assumpção Junior Diretor da Famesul