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Timestamp: 2020-04-10 12:47:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 144', 'Artigo 144', 'artigo 61', 'Artigo 144', 'Artigo 144', 'Artigo 144', 'artigo 144', 'Artigo 144', 'ARTIGO 144', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 136', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 144', 'Artigo 144']

> Artigo 144 da constituição federal
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