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Timestamp: 2020-07-04 20:51:19+00:00
Document Index: 94997726

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

LEI 4283/1995 19/12/1995
LEI Nº 4.283, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PARA O EXERCICIO DE 1996.
Artigo 1º O Orçamento Fiscal do Município de Vitória para o exercício de 1996 estima a receita e fixa a despesa em R$ 225.969.900,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, novecentos e sessenta e nove mil e novecentos reais).
185.469.171
6.587.000
1.4 – TRANSFERÊNCIA CORRENTES
97.521.071
22.043.100
40.500.729
34.793.729
225.969.900
Artigo 3º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa integrantes desta Lei, que apresentam a sua composição por funções e órgãos conforme os seguintes desdobramentos:
9.719.730
02 – JUDICIÁRIA
03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
37.920.926
08 – EDUCAÇÃO E CULTURA
55.321.584
10 – HABITAÇÃO E URBANISMO
53.998.300
13 – SAÚDE E SANEAMENTO
21.909.923
15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
11.640.585
16 – TRANSPORTE
13.744.850
18.816.002
3.107.645
1100 – SEC. MUNIC. AÇÃO SOCIAL – SEMAS
4.161.225
1200 – SEC. MUNIC. PLANEJAMENTO – SEMPLA
15.337.759
1300 – SEC. MUNIC. OBRAS – SEMOB
39.747.530
1400 – SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO – SEME
50.939.978
1500 – SEC. MUNIC. SAÚDE – SEMUS
19.954.266
1600 – SEC. MUNIC. SERV. URBANOS – SEMURB
26.081.460
1700 – SEC. MUNIC, CIDADANIA – SEMCID
1800 – SEC. MUNIC. FAZENDA – SEMFA
8.182.350
1900 – SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
16.099.312
2000 – PROCURADORIA GERAL – PROJUR
2.145.600
2100 – SEC. MUNIC. CULTURA E TURISMO - SEMCT
3.393.499
2200 – SEC. MUNIC. MEIO AMBIENTE – SEMMAM
2300 – SEC. MUNIC. TRANSPORTES – SETRAN
4.387.850
2400 – AUDITORIA GERAL – AUDIT
2500 – SEC. MUNIC. ESPORTES – SEMESP
1.391.307
Parágrafo único – Os anexos referidos neste artigo, bem como o Quadro de Detalhamento de Despesa, serão atualizados e corrigidos pela Unidade de Referência Orçamentária, conforme previsto no artigo 3º da Lei nº 4223, de 09 de agosto de 1995 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), sendo o Quadro de Detalhamento de Despesa publicado até 31 de janeiro de 1996, através de Decreto do Executivo.
Artigo 4º Os recursos alocados como Reserva de Contingência para o exercício de 1996, a preços de julho de 1995, terão as seguintes destinações:
I – SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO – R$ 3.696.222 (três milhões, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e vinte e dois reais);
II – GERAL – R$ 15.119.780 (quinze milhões, cento e dezenove mil, setecentos e oitenta reais).
Artigo 5º O orçamento da Seguridade Social para o exercício de 1996, estimado a preços de julho de 1995 em R$ 40.860.621,00 (quarenta milhões, oitocentos e sessenta mil, seiscentos e vinte e um reais), compreende as ações relativas às Secretarias Municipais de Ação Social e de Saúde, bem como despesas com encargos sociais do Município, conforme quadros específicos anexos à Lei.
Artigo 6º O Orçamento de Investimentos para o exercício de 1996 integra as ações e dotações de despesas de capital das unidades orçamentárias constantes deste orçamento.
Artigo 7º O orçamento do Instituto Beneficente “Washington Pessoa” é estimado, a preços de julho de 1995, no montante de R$ 13.732.120,00 (treze milhões, setecentos e trinta e dois mil, cento e vinte reais).
Artigo 8º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira para o exercício de 1996, onde fixará as medidas necessárias a fim de manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, para manter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Artigo 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 19 de dezembro de 1995.