Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/portaria-n-o-17590-metropole-pagar-despesa-deslocacoes-236
Timestamp: 2020-02-20 17:22:18+00:00
Document Index: 126085508

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 238', 'Artigo 239', 'artigo 1360', 'artigo 1361', 'artigo 1623', 'artigo 1624', 'artigo 231', 'artigo 232', 'artigo 252', 'artigo 253', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 238', 'artigo 41']

Portaria n.º 17590 - metrópole» pagar despesa deslocações
Portaria n.º 17590 | metrópole» pagar despesa deslocações
36/60 SÉRIE I ( páginas 657 a 657 )
1.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, conjugado com o § único do artigo 4.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 9.º do Decreto n.º 39738, de 23 de Julho de 1954:
a) Reforçar com 12.000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 238.º, n.º 2), alínea a) «Encargos gerais - Deslocações de pessoal - Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1959, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes nas verbas que se discriminam da mesma tabela de despesa:
Artigo 239.º «Diversas despesas»:
N.º 6), alínea b) «Despesas eventuais - Não especificadas - A pagar na metrópole» ... 8.000$00
N.º 7) «Restituição de rendimentos indevidamente cobrados - A pagar na metrópole» ... 1.000$00
N.º 16), alínea a) «Despesas com funerais de funcionários do activo e aposentados - A pagar na metrópole» ... 3.000$00
... 12.000$00
b) Reforçar com 100.000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 1360.º, n.º 2), alínea a) «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola para o ano de 1959, tomando como contrapartida as disponibilidades da verba do mesmo capítulo, artigo 1361.º, n.º 17), alínea a) «Diversas despesas - Despesas com valores selados - A pagar na metrópole», da referida tabela de despesa.
c) Reforçar com 100.000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 1623.º, n.º 2), alínea a) «Encargos gerais - Deslocações de pessoal - Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique para o ano de 1959, tomando como contrapartida as disponibilidades da verba do mesmo capítulo, artigo 1624.º, n.º 44), alínea a) «Diversas despesas - Despesas com assistência médica, tratamento e internamento de casos de tuberculose, cancro, alienação mental e lepra em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado e de colonos pobres das províncias ultramarinas - Na metrópole», da referida tabela de despesa.
d) Reforçar com 6.000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 231.º, n.º 5), alínea a) «Encargos gerais - Deslocações de pessoal - Subsídios de viagem e de demora em portos de escala, inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Macau para o ano de 1959, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 232.º, n.º 16), alínea b), 1.ª «Diversas despesas - Despesas eventuais - Não especificadas - A pagar na metrópole», da referida tabela de despesa.
e) Reforçar com 30.000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 252.º, n.º 4), alínea b), 1.ª «Encargos gerais - Deslocações de pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Timor para o ano de 1959, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 253.º, n.º 1), alínea c) «Diversas despesas - Passagens a estudantes nos termos dos Decretos n.os 39297, de 29 de Julho de 1953, e 39362, de 16 de Setembro de 1953 - Passagens de regresso», da referida tabela de despesa.
2.º Nos termos do § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, conjugado com o artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e alínea e) do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Cabo Verde um crédito especial de 135.000$00, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província para o ano de 1959:
Artigo 238.º, n.º 4) «Deslocações de pessoal - Passagens de ou para o exterior»:
Alínea a) «Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole» ... 20.000$00
Alínea b) «Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 115.000$00
... 135.000$00
tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 5.º, artigo 41.º «Domínio privado, empresas e indústrias do Estado, participação de lucros - Taxas de trânsito de telegramas transmitidos pelos cabos submarinos que amarram em Cabo Verde», do orçamento de receita ordinária da província para o referido ano.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Timor. - Vasco Lopes Alves.
"Portaria n.º 17590 "