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Timestamp: 2018-08-21 09:43:29+00:00
Document Index: 156509087

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 23', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 51', 'artigo 23', 'Artigo 56', 'Artigo 63', 'artigo 23', 'Artigo 52', 'Artigo 64', 'Artigo 3', 'Artigo 26', 'artigo 2', 'Artigo 66', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2']

Mestre não é quem ensina, mas quem, de repente, aprende. - PDF
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Izabel Maria Eduarda Regueira Leão
1 Imagem do Museu da Língua Portuguesa (Estação da Luz - São Paulo, SP). Mestre não é quem ensina, mas quem, de repente, aprende. João Guimarães Rosa
2 Política Estadual de Mudanças Climáticas e o Pagamento por Serviços Ambientais Câmara Técnica de Uso e Conservação da Água no Meio Rural CBH-PCJ Rio Claro 20.Agosto.2010 WILSON BONANÇA Advogado Consultor em Recursos Hídricos
3 LEI Nº , DE 9 DE NOVEMBRO DE Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC. Artigo 1º - Esta lei institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, contendo seus princípios, objetivos e instrumentos de aplicação. SEÇÃO II Da Política Estadual de Mudanças Climáticas e seus Princípios Artigo 3º - A PEMC atenderá aos seguintes princípios fundamentais: NENHUMA MENÇÃO A PAGAMENTO SERVIÇOS AMBIENTAIS SEÇÃO III Das Definições Artigo 4º - Para os fins previstos nesta lei, considerem-se as seguintes definições: NENHUMA MENÇÃO A PAGAMENTO SERVIÇOS AMBIENTAIS SEÇÃO IV Dos Objetivos Artigo 5º - São objetivos específicos da PEMC: NENHUMA MENÇÃO A PAGAMENTO SERVIÇOS AMBIENTAIS SEÇÃO V Das Diretrizes Artigo 6º - São diretrizes da PEMC: NENHUMA MENÇÃO A PAGAMENTO SERVIÇOS AMBIENTAIS
4 ÚNICA Menção a Pagamento por Serviços Ambientais LEI Nº /2009 com 34 ARTIGOS SEÇÃO XVI Dos Instrumentos Econômicos Artigo 23 - O Poder Executivo instituirá, mediante decreto, o Programa de Remanescentes Florestais, sob coordenação da Secretaria do Meio Ambiente, com o objetivo de fomentar a delimitação, demarcação e recuperação de matas ciliares e outros tipos de fragmentos florestais, podendo prever, para consecução de suas finalidades, o pagamento por serviços ambientais aos proprietários rurais conservacionistas, bem como incentivos econômicos a políticas voluntárias de redução de desmatamento e proteção ambiental. COMO: Programa de Remanescentes Florestais OBJETIVO DE FOMENTAR: DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E RECUPERAÇÃO de MATAS CILIARES e outros tipos de FRAGMENTOS FLORESTAIS NÃO HÁ MENÇÃO À FONTE DE RECURSOS PARA PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, NEM AOS MECANISMOS NECESSÁRIOS.
5 DECRETO Nº , DE 24 DE JUNHO DE 2010 Artigo 1º - Este decreto regulamenta a Lei nº , de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC.... Artigo 3º - Para os fins deste decreto, consideram-se as definições contidas no artigo 4º da Lei nº , de 9 de novembro de 2009, e as seguintes: I - serviços ecossistêmicos: II - serviços ambientais: III - pagamento por serviços ambientais: IV - proprietários rurais conservacionistas:
6 Capitulo VI Dos Planos e Programas Seção VIII Programa de Remanescentes Florestais Artigo 51 - Fica instituído, nos termos do artigo 23 da Lei nº , de 9 de novembro de 2009, o Programa de Remanescentes Florestais, sob a coordenação da Secretaria do Meio Ambiente, com o objetivo de fomentar a delimitação, demarcação e recuperação de matas ciliares e outros tipos de fragmentos florestais, podendo prever, para consecução de suas finalidades, o pagamento por serviços ambientais aos proprietários rurais conservacionistas, bem como incentivos econômicos a políticas voluntárias de redução de desmatamento e proteção ambiental. 1º problema: Não consta do rol de definições do art. 4º da lei /2009 a expressão REMANESCENTES FLORESTAIS Conforme Aurélio(dicionário): REMANESCENTE => restante, aquilo que sobra FLORESTAL => relativo a floresta; que trata de floresta FLORESTA => formação arbórea densa; mata Escopo restritivo: MATAS CILIARES + FRAGMENTOS FLORESTAIS FRAGILIDADE: PODENDO PREVER = faculdade, não é obrigatório
7 IMPROPRIEDADES Artigo 56 - A Secretaria do Meio Ambiente incentivará a restauração de florestas e demais formas de vegetação nativas, por meio das seguintes medidas: 1º - No processo de restauração, deverão ser considerados tanto os componentes de fauna quanto de flora, prevendo a utilização das diferentes formas de vida das espécies vegetais, com ênfase nas espécies zoocóricas, assim como o controle de espécies exóticas invasoras. 2º - A Secretaria do Meio Ambiente disponibilizará, por meio do seu portal eletrônico e outros meios, lista de espécies vegetais nativas de ocorrência regional, atualizada a cada 2 (dois) anos, com informações para orientar a elaboração de projetos de restauração ecológica e reflorestamento, tais como: formação vegetal, região de ocorrência, classe sucessional, síndrome de dispersão e categoria de ameaça das espécies. NÃO constam do rol de DEFINIÇÕES da lei ou do decreto: a) restauração de florestas; b) processo de restauração; c) restauração ecológica e reflorestamento restauração ecológica e reflorestamento - ISSO É INOVAÇÃO; NÃO PODE!!! É ILEGAL!!!
8 O Pagamento por Serviços Ambientais Artigo 63 - Fica instituído o Pagamento por Serviços Ambientais a Projetos de proprietários rurais, conforme previsto no artigo 23 da Lei nº , de 9 de novembro de 2009, com o objetivo de incentivar a preservação e recuperação de florestas nativas. É O SAMBA DO CRIOULO DOIDO!!! 1 - A Secretaria do Meio Ambiente definirá, por meio de norma própria, os Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, observando os seguintes dispositivos: 1 a 6 => aí pode TUDO, num festival de contradições. CURIOSIDADE DEMAGÓGICA (ART. 52, VIII) Artigo 52 - O Programa de Remanescentes Florestais tem como objetivos específicos:... VIII - contribuir para a redução da pobreza na zona rural, por meio da remuneração pelos serviços ambientais providos pelas florestas nativas e pela capacitação e geração de trabalho e renda associada ao reflorestamento;
9 Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP. Artigo 64 - As operações financeiras destinadas ao financiamento de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, no âmbito do Programa Estadual de Remanescentes Florestais, serão efetuadas pelo Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP. Parágrafo único - A liberação de recursos do FECOP para Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais está condicionada à disponibilidade de recursos no Fundo, ao parecer favorável do seu Conselho de Orientação, através da Secretaria Executiva, e ao atendimento, pelos tomadores, dos requisitos previstos nas normas que regem o FECOP. LEI Nº , DE 18 DE JUNHO DE 2002 Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, e dá providências correlatas Artigo 3º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão aplicados em operações financeiras destinadas a apoiar e incentivar a execução de projetos relacionados ao controle, à preservação e à melhoria das condições do meio ambiente no Estado. Parágrafo único - Os recursos do FECOP poderão ser aplicados a fundo perdido quando o tomador for pessoa jurídica de direito público, nos termos e condições que forem fixados pelo Conselho de Orientação
10 Entrave: art. 26 da lei /2009 PEMC NÃO FAZ MENÇÃO A PSA Artigo 26 - A aplicação de recursos do Fundo Estadual de Controle e Prevenção da Poluição - FECOP, de que trata o artigo 2º da Lei nº , de 18 de junho de 2002, deverá contemplar as ações e planos específicos de enfrentamento dos efeitos das alterações do clima. Parágrafo único - Terão prioridade no acesso aos recursos previstos no caput deste artigo: 1 - as regiões mais atingidas por catástrofes naturais relacionadas ao clima; 2 - os municípios com maiores índices de vulnerabilidade a mudanças climáticas; 3 - os setores da economia mais afetados pelas mudanças do clima; 4 - os municípios que aportem contribuições e contrapartidas ao Fundo.
11 A sacada política! Artigo 66 - Fica o Secretário do Meio Ambiente autorizado a firmar convênios com Municípios para apoiar projetos de Pagamento por Serviços Ambientais. 1º - A assinatura do convênio com municípios fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: 1. existência de lei municipal que autorize o poder público a realizar pagamentos por serviços ambientais a proprietários rurais, considerada satisfatória pela Secretaria do Meio Ambiente;
12 RESOLUÇÃO SMA-061, DE 24 DE JUNHO DE 2010 O Secretário do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º - O Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais na modalidade Proteção de Nascentes, denominado Projeto Mina D água, será executado nos termos e condições definidos no Decreto nº , de 24 de junho de 2010, e nesta Resolução. 1º - O Projeto Mina D água será executado sob a responsabilidade da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, com o apoio da Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi e do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente, e de forma integrada com os Projetos Ambientais Estratégicos Município Verde Azul e Mata Ciliar, com o Projeto Adote Uma Nascente e com o Pacto das Águas. 2º - A implementação do Projeto Mina D água ocorrerá em etapas sendo a primeira a etapa piloto, destinada à aferição de metodologias e estratégias de implementação.... Artigo 2º - O Projeto Mina D água contemplará exclusivamente ações voltadas à proteção de nascentes situadas em mananciais de abastecimento público, incluindo:
13 Conclusão Política de PSA virou : ações voltadas à proteção de nascentes para abastecimento público!!! Artigo 2º - O Projeto Mina D água contemplará exclusivamente ações voltadas à proteção de nascentes situadas em mananciais de abastecimento público, incluindo: WILSON A BONANÇA CT-RURAL RIO CLARO
14 Imagem do Museu da Língua Portuguesa (Estação da Luz - São Paulo, SP). Mestre não é quem ensina, mas quem, de repente, aprende. João Guimarães Rosa
DECRETO Nº 55.947, DE 24 DE JUNHO DE 2010
Page 1 of 17 DECRETO Nº 55.947, DE 24 DE JUNHO DE 2010 Regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas ALBERTO GOLDMAN, Governador do
Regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas
DECRETO Nº 55.947, DE 24 DE JUNHO DE 2010 Regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São