Source: http://docplayer.com.br/8154536-Revogada-pela-resolucao-005-de-2008.html
Timestamp: 2018-08-15 05:40:36+00:00
Document Index: 125931748

Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 23', 'Artigo 225', 'Artigo 12', 'Artigo 207', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 2']

REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 005 DE PDF
Download "REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 005 DE 2008"
Emanuel Nunes Bastos
1 REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 005 DE 2008 Resolução Conjunta IBAMA / SEMA / IAP nº 45, de 25 de setembro de (Publicada no DOE em ) Define critérios para avaliação das áreas úmidas e seus entornos protetivos, normatiza sua conservação e estabelece condicionantes para o licenciamento das atividades neles permissíveis no Estado do Paraná. O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA, designado pela Portaria nº 2 de 22 de fevereiro de 2006, publicado no DOU de 24 de fevereiro de 2006, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n 1.045, de 06 de julho de 2001, publicado no DOU de 09 de julho de 2001, em conformidade com o art. 1º, alínea o e; O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS SEMA, designado pelo Decreto n 6358 de 30 de março de 2006, publicado no DOE de 30 de março de 2006, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº , de 27 de julho de 1992 e alterações posteriores que cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos SEMA, e; O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ IAP, designado pelo Decreto n 077 de 12 de fevereiro de 2007, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n , de 27 de julho de 1992, com as alterações trazidas pelas Leis n , de 13 de fevereiro de 1996 e n , de 07 de janeiro de 2002 e de acordo com o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n 1.502, de 04 de agosto de 1992, e considerando: 1- Que é competência plena dos Estados normatizar matéria que não seja objeto de norma geral editada pela União, de acordo com o Artigo 24, 3º da Constituição Federal e Artigo 11 e Artigo 13, VIII e 2º da Constituição Estadual, bem como é competência comum e obrigação dos entes da Federação proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, preservar as florestas, a fauna e a flora, além de combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos e a sadia qualidade de vida de todos, conforme o Artigo 23, incisos VI, VII e X e o Artigo 225 da Constituição Federal e Artigo 12, incisos VI, VII e X e Artigo 207, em especial seu caput e 1º, incisos IV, XII, XIII, XIV, XV, XVIII e XIX e 2º da Constituição Estadual do Paraná; 2- Que a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, conhecida como Convenção de Ramsar, assinada no Irã em 02 de fevereiro de 1971, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 33, de 16 de junho de 1992 e promulgada
2 pelo Decreto nº 1.905, de 16 de maio de 1996, considera fundamentais as funções ecológicas das zonas úmidas enquanto reguladoras dos regimes de água e enquanto habitat de uma flora e fauna características e, consciente de que elas constituem um recurso de grande valor econômico, cultural, científico e recreativo, cuja perda seria irreparável, deseja terminar, atual e futuramente, sua progressiva invasão e perda, para o que cada Parte Contratante, inclusive o Brasil, assume a obrigação de promover a conservação e proteção adequadas de tais áreas e de sua flora e fauna, por ações locais, regionais, nacionais e internacionais; 3- Que a Convenção sobre Diversidade Biológica CDB, assinada pelo Governo brasileiro na CNUMAD, no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 02, de 03 de fevereiro de 1994 e promulgada pelo Decreto federal nº 2.519, de 16 de março de 1998 afirma que área protegida significa uma área geograficamente definida que é destinada ou regulamentada e administrada para alcançar objetivos de conservação, sendo as Áreas de Preservação Permanente APP áreas naturais legalmente protegidas, nos termos do Artigo 1º, 2º do Código Florestal Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com alterações posteriores, que, remetendo aos Artigos 2º e 3º do mesmo diploma legal, assim as define, sejam cobertas ou não por vegetação nativa, tendo a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; 4- Que a Lei federal nº 6.938, de 31 de janeiro de 1981, com modificações posteriores, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, tem como objetivo a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, bem como a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida, além de impor ao poluidor e ao predador a obrigação de restaurar, recuperar e/ou indenizar os danos causados (Artigo 4º, incisos I, VI e VII); 5- Que a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, ao instituir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC define preservação, no Artigo 2º, inciso V, como o conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais e, no inciso XIV do mesmo Artigo, estabelece que restauração é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original; 6- Que as áreas úmidas são ecossistemas frágeis, de alta complexidade ecológica, importantes para o processo de estabilidade ambiental e manutenção da biodiversidade, que, por estarem em relevos planos ou abaciados, se encontram freqüentemente com elevados níveis de saturação hídrica, situação essa que determina uma elevada capacidade de fixação de carbono que, por sua vez, resulta numa alta capacidade de retenção de água e de íons no solo, aumentando a capacidade de filtragem das águas e de regularização da vazão dos rios;
3 7- Que as áreas úmidas, de maneira geral, têm sido objeto de discussões técnicas e doutrinárias pela falta de clara definição do seu status legal, justificando a necessidade da edição da presente Resolução Conjunta; RESOLVEM: Art. 1º. Normatizar, para o Estado do Paraná, a preservação, restauração, conservação e recuperação das áreas úmidas e seus entornos protetivos e estabelecer condicionantes para o licenciamento das atividades permissíveis naquelas que não forem consideradas de preservação permanente. Art. 2º. Para os efeitos desta Resolução Conjunta, entende-se por: I. Solo hidromórfico: é o solo que em condições naturais se encontra saturado por água, permanentemente ou em determinado período do ano, independente de sua drenagem atual e que, em virtude do processo de sua formação, apresenta, comumente, dentro de 50 (cinqüenta) centímetros a partir da superfície, cores acinzentadas, azuladas ou esverdeadas e/ou cores pretas resultantes do acúmulo de matéria orgânica; II. Solo não-hidromórfico: é o solo que não se encontra saturado por água e que não apresenta, dentro de um metro a partir da superfície, cores que evidenciem hidromorfia; III. Área úmida: é o segmento de paisagem constituído por solos hidromórficos; IV. Entorno protetivo: é a faixa marginal constituída por solos nãohidromórficos, adjacente à área úmida, cuja largura mínima depende, localmente, da declividade do relevo e da textura do solo; V. Textura do solo: proporcionalidade constituinte das frações areia, silte e argila do solo; VI. Área úmida conservada: área úmida em estado natural, ou seja, que não sofreu intervenções físicas, químicas e/ou biológicas. Capítulo I Das normas e procedimentos sobre áreas úmidas Art. 3º. Devido aos escassos remanescentes de áreas úmidas conservadas, tais áreas e seus entornos protetivos são considerados prioritários para preservação, sendo proibidos licenciamentos ou autorizações para quaisquer finalidades ou intervenções que determinem ou possam vir a causar a sua degradação. Parágrafo único. A intervenção de que trata o caput deste Artigo é qualquer ação de natureza física, química e/ou biológica que possa descaracterizar as áreas úmidas e seus entornos protetivos.
4 Art. 4º. Excepcionalmente, poderá ser admitida intervenção em áreas úmidas e em seus entornos protetivos, observada a normativa vigente e quando comprovada, através de estudos, a inexistência de alternativas técnicas e locacionais para a execução de obras, atividades ou empreendimentos de utilidade pública ou de interesse social. 1º. Nos casos das intervenções permissíveis, tais obras, atividades ou empreendimentos poderão ser licenciados pelo IAP, desde que o licenciamento ambiental obedeça às mesmas normas adotadas para as áreas de preservação permanente. 2º. Para o licenciamento ambiental da exploração de jazidas minerais, deverão ser exigidos, além dos estudos que comprovem cabalmente a inexistência de alternativas técnicas e locacionais, demonstração de inequívoco interesse público e a estrita observância da legislação minerária, além das normas ambientais aplicáveis, especialmente as relativas às áreas de preservação permanente. Art. 5º. O entorno protetivo das áreas úmidas será definido localmente e depende da declividade do relevo e da textura do solo, conforme a seguinte tabela: Largura do entorno protetivo (m) Declividade Textura Textura (%) Textura média argilosa arenosa > 45 Área de preservação Parágrafo único. Quando o entorno protetivo se sobrepuser à área de preservação permanente, na faixa de sobreposição prevalecerá a legislação referente às áreas de preservação permanente. Art. 6º. As áreas úmidas e respectivos entornos protetivos sob intervenção deverão ser adequados ambientalmente, a partir da data de publicação da presente Resolução Conjunta. Parágrafo único. A adequação ambiental de que trata o caput deste Artigo incluirá, dentre outras, as seguintes providências imediatas: I. A proibição da utilização de agrotóxicos e da abertura de novos canais de drenagem; II. A restrição da utilização de práticas de adubação e de calagem, que somente serão admitidas mediante análise de solos sob orientação técnica, com prazo de validade para os resultados analíticos de 3 (três) anos, sendo que a quantidade de amostras de solos deverá estar em consonância com os tipos de solos e com seus diferentes usos; III. A retirada de animais domésticos;
5 IV. A recuperação imediata de áreas mineradas, mediante orientação e responsabilidade técnica comprovada; V. A priorização do saneamento de efluentes em áreas habitacionais. Art. 7º. Se as áreas úmidas e seus entornos protetivos já sob intervenção forem identificados como estratégicos para a conservação da biodiversidade, o IAP exigirá dos responsáveis a sua restauração total, de forma a reinseri-los no processo de preservação. Capítulo II Das áreas úmidas como Reserva Legal Art. 8º. Áreas úmidas e seus entornos protetivos, quando não considerados de preservação permanente, poderão ser computados como Reserva Legal. Parágrafo único. Áreas úmidas e seus entornos protetivos, quando computados como Reserva Legal do imóvel, não poderão ser submetidos a qualquer tipo de manejo. Art. 9º. Áreas úmidas conservadas e seus entornos protetivos, quando computados como Reserva Legal, serão averbados como Reserva Legal existente. Art. 10. Áreas úmidas já sob intervenção e seus entornos protetivos, quando computados como Reserva Legal, serão averbados a recuperar. Parágrafo único. A recuperação de que trata o caput do presente artigo deve ser efetuada mediante interrupção do uso e recuperação do solo e da vegetação, obedecendo-se os prazos previstos no Decreto 387/99. Art. 11. Áreas úmidas conservadas e seus entornos protetivos poderão ser cedidos para compor Reserva Legal de outros imóveis, obedecida a legislação vigente. Art. 12. Áreas úmidas já sob intervenção e seus entornos protetivos poderão ser cedidos para compor Reserva Legal de outros imóveis, porém somente após a sua recuperação, devidamente comprovada pelo IAP através de laudo técnico e atendidos os critérios e prazos previstos na legislação vigente. Art. 13. Áreas úmidas consideradas de preservação permanente poderão ser computadas como Reserva Legal, desde que de acordo com o previsto no art. 16, 6º, da Lei Federal 4.771/65 Código Florestal. Capítulo III Disposições finais e transitórias Art. 14. O Sistema de Informações Ambientais SIA deverá incorporar as normas, definições e procedimentos previstos na presente Resolução Conjunta.
6 Art. 15. O IAP deverá efetuar ações intensivas de fiscalização para evitar a degradação ambiental das áreas úmidas bem conservadas e seus entornos protetivos. Art. 16. A inobservância do disposto nesta Resolução acarretará, aos infratores, além da obrigatoriedade da restauração do dano causado às áreas úmidas e seus entornos protetivos, a aplicação das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Parágrafo único. O Manual de Fiscalização do IAP deverá ser adequado de imediato às disposições da presente Resolução. Art. 17. Para a consecução dos objetivos da presente Resolução e das necessidades surgidas da sua aplicação, deverão ser buscados acordos, convênios e instrumentos similares com órgãos públicos, em especial os de extensão e pesquisa, e com instituições privadas e do terceiro setor. Art. 18. Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Curitiba, 25 de setembro de Hélio Sydol Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Lindsley da Silva RASCA RODRIGUES Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA Vitor Hugo Ribeiro Burko Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná - IAP