Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6czc/lei-complementar-do-municipio-de-ananindeuapa-n-2659-de-16122013
Timestamp: 2019-01-20 16:49:29+00:00
Document Index: 84916722

Matched Legal Cases: ['Artigo 46', 'artigo 42', 'Artigo 57', 'Artigo 57', 'Artigo 163', 'Artigo 163']

Lei Complementar do Município de Ananindeua/PA nº 2.659 de 16.12.2013 (Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 2.181, de 28 de dezembro de 2005 - Código
LC Mun. Ananindeua/PA 2.659/13 - LC - Lei Complementar do Município de Ananindeua/PA nº 2.659 de 16.12.2013
DOM-Ananindeua: 16.12.2013
Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 2.181, de 28 de dezembro de 2005 - Código Tributário de Ananindeua, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do § 3º do art. 46, da Lei Complementar Municipal nº 2.181, de 28 de dezembro de 2005 (Código Tributário de Ananindeua), que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 46. (omissis).
3º. (omissis).
II - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos sub itens dos incisos II XX e do § 1º do artigo 42 desta Lei."
Art. 2º fica acrescido o Artigo 57-A, com a seguinte redação:
"Artigo 57-A. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, dispondo sobre obrigações acessórias do sujeito passivo do tributo, inclusive, aos tomadores ou intermediários de serviços, que ficam sujeitos à apresentação de qualquer declaração de dados econômico fiscais, bem como a regulamentar todos os atos e procedimentos administrativos que se fizerem necessários para a aplicação desta Lei."
Art. 3º Fica acrescido o Artigo 163-A, com a seguinte redação:
"Artigo 163-A. Os débitos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos em até 120 (cento e vinte) meses e poderão ter redução nos juros e multas de até 90% (noventa por cento) na forma e condições estabelecidas em ato do Poder Executivo."
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )