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Timestamp: 2018-05-20 19:09:21+00:00
Document Index: 79795725

Matched Legal Cases: ['artigo 92', 'artigo 123', 'artigo 31', 'artigo 205', 'artigo 219', 'artigo 211', 'artigo 164']

Despacho 4987/2018
Despacho 4987/2018, de 18 de Maio
Corpo emitente: ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa
Delegação de competências no Administrador do ISCTE-IUL Francisco António Lobo Brandão Rodrigues Cal
I - De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 92.º e no n.º 3 do artigo 123.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, do disposto no artigo 31.º dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, aprovados pelo Despacho normativo 18/2009, de 8 de maio, com as alterações aduzidas pelo Despacho normativo 11/2011, de 14 de abril, bem como do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego, sem prejuízo do poder de avocação, no Administrador do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, Licenciado Francisco António Lobo Brandão Rodrigues Cal, a competência para os atos abrangidos por este despacho e que seguidamente se enumeram:
1 - Atos de gestão geral:
1.1 - Submeter à apreciação superior projetos de orçamento de funcionamento e de investimento, no respeito pelas orientações e pelos objetivos anuais e plurianuais do ISCTE-IUL;
1.2 - Gerir as instalações, os meios financeiros e de equipamento do ISCTE-IUL e a sua comparticipação em programas e projetos em que o mesmo seja interveniente;
1.3 - Praticar os atos preparatórios das decisões finais cuja competência pertença ao Reitor, bem como os atos de execução subsequentes a essas decisões;
1.4 - Dirigir a instrução dos processos cuja decisão pertença ao Reitor;
1.5 - Coordenar a elaboração e apresentação do Plano e Relatório Anual de Atividades;
1.6 - Instaurar e nomear instrutores de processos disciplinares e de inquérito e aplicar as respetivas penas disciplinares nos termos do disposto na Lei 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas);
1.7 - Autorizar a prorrogação dos prazos a que se refere o n.º 1 do artigo 205.º e o n.º 2, do artigo 219.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em processos disciplinares por mim instaurados;
1.8 - Determinar a suspensão preventiva nos termos do artigo 211.º da Lei Geral do Trabalho em Funções.
2 - Atos de gestão de recursos humanos:
2.1 - Elaborar e executar o plano de gestão previsional, em função dos objetivos e das prioridades fixados nos respetivos planos de atividade.
3 - A presente delegação de competências implica a delegação de assinatura relativa às matérias delegadas, bem como à correspondência e ao expediente a elas respeitantes, sem prejuízo dos casos em que me devam ser presentes por razões de ordem legal ou de natureza interinstitucional.
II - As competências ora delegadas não são suscetíveis de subdelegação.
III - Nos termos do disposto no 3.º do artigo 164.º do CPA, consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito da presente Delegação, tenham sido entretanto praticados até à publicação da presente Delegação no Diário da República.
17 de abril de 2018. - A Reitora, Maria de Lurdes Rodrigues.
311289898
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3343248.dre.pdf .
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