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Timestamp: 2020-04-07 01:42:58+00:00
Document Index: 152095392

Matched Legal Cases: ['artigo 202', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 1', 'artigo 202', 'artigo 69']

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002959-74.2008.4.03.6100/SP
EMBARGANTE : UNILEVER BRASIL LTDA e outros (as)
: SP257220 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
INTERESSADO : UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CPMF. CUSTEIO DE PLANOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS.
2. No que diz respeito aos embargos opostos pela União, não há vício a ser sanado. Isto porque o julgado foi bastante claro no sentido de que a regulamentação do regime de previdência complementar foi atribuída à lei complementar, nos termos do artigo 202 da Constituição Federal, e que o artigo 69, § 1º, da LC nº 109/2001, por sua vez, afastou a incidência de tributação e das contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária.
3. Com efeito, o que se percebe é que a União deseja que prevaleça a tese por ela defendida, no afã de reagitar questões de direito já dirimidas, à exaustão, pela Turma julgadora, com nítida pretensão de inversão do resultado final, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração.
4. Por outro lado, em relação aos embargos opostos pela parte autora, de fato o acórdão nada dispôs acerca dos valores recolhidos a título de CPMF durante o curso da ação, incorrendo em omissão.
5. Assim, é de rigor o acolhimento dos declaratórios para determinar a exclusão dos recolhimentos efetuados pela autora a título de CPMF durante o curso da ação e nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da demanda, bem como para determinar que tais valores sejam constituídos créditos para compensação com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração da União e ACOLHER os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 02/10/2019 23:48:05
O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de dois embargos de declaração opostos por Unilever Brasil Ltda. e pela União, em face do acórdão de f. 248-256, assim ementado:
"TRIBUTÁRIO. CPMF. CUSTEIO DE PLANOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
11. Apelação provida".
Alega a primeira embargante, em síntese, que o julgado é omisso quanto à menção expressa ao direito de exclusão dos recolhimentos efetuados de CPMF a contar dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como dos valores recolhidos no curso da ação com o direito de restituição e compensação de tais valores.
A segunda embargante, por sua vez, aduz que o acórdão não se atentou para o fato de que não há mandamento constitucional que determine reserva de lei complementar para a instituição, modificação ou revogação de isenções tributárias, e no caso em apreço, as disposições do § 1º do artigo 69 da LC nº 109/2001 não alcançam os pagamentos de contribuições efetuados pelos patrocinadores (empregadores) dos planos de benefícios de caráter previdenciário, mas tão somente os recursos já em poder das entidades de previdência complementar, resultantes das contribuições efetuadas.
Intimadas para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes embargadas apresentaram resposta.
Data e Hora: 02/10/2019 23:47:58
É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição.
No que diz respeito aos embargos opostos pela União, razão não lhe assiste. Isto porque o julgado foi bastante claro no sentido de que a regulamentação do regime de previdência complementar foi atribuída à lei complementar, nos termos do artigo 202 da Constituição Federal, e que o artigo 69, § 1º, da LC nº 109/2001, por sua vez, afastou a incidência de tributação e das contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária. Veja-se:
"Nos termos do art. 202, da Constituição Federal, a regulamentação do regime de previdência complementar foi atribuída à lei complementar.
Como se observa, nos termos do § 1º acima transcrito, não deve incidir quaisquer tributos ou contribuições sobre os valores vertidos para as entidades de previdência complementar" (f. 249).
Verifica-se, assim, que o aresto analisou devidamente essa questão, inexistindo vício a ser sanado.
Com efeito, o que se percebe é que a União deseja que prevaleça a tese por ela defendida, no afã de reagitar questões de direito já dirimidas, à exaustão, pela Turma julgadora, com nítida pretensão de inversão do resultado final, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração.
Por outro lado, em relação aos embargos opostos pela parte autora, de fato o acórdão nada dispôs acerca dos valores recolhidos a título de CPMF durante o curso da ação, incorrendo em omissão.
Logo, no aresto embargado, onde se lê: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para determinar a exclusão dos recolhimentos efetuados nos últimos cinco anos a título de CPMF, bem como para determinar que os valores recolhidos a tal título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, sejam constituídos créditos para compensação com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos da fundamentação supra"; leia-se: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para determinar a exclusão dos recolhimentos efetuados a título de CPMF durante o curso da ação e nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da demanda, bem como para determinar que tais valores sejam constituídos créditos para compensação com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos da fundamentação supra".
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração da União e ACOLHO os embargos de declaração da parte autora para sanar a omissão apontada.
Data e Hora: 02/10/2019 23:48:01
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