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Timestamp: 2018-06-21 18:08:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 1577', 'artigo 1628', 'artigo 405', 'Artigo 3', 'artigo 1979', 'artigo 2009']

As famílias homoafetivas no Brasil e em Portugal - PDF
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Alessandra Belém Vieira
1 As famílias homoafetivas no Brasil e em Portugal Maria Berenice Dias Marianna Chaves Mestranda em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa Pós-Graduada em Filiação, Adoção e Proteção de Menores pela Universidade de Lisboa Diretora do Núcleo de Relações Internacionais do IBDFAM PB Membro da International Society of Family Law Advogada SUMÁRIO: 1. Família e afetividade; 2. Liberdade e igualdade; 3. Direito à sexualidade; 4. Homoafetividade; 5. Uniões homoafetivas. Portugal cunhou a matriz cultural do Brasil. Muito embora estejam situados em distintos continentes nem por isso se afastaram muito, apesar das influências diversas a que ambos estão sujeitos. Portugal pertence ao chamado velho mundo, enquanto o Brasil com seu multiculturalismo, acabou por distanciar-se de suas origens, mas apesar disso, traços identificadores permanecem muito vivos. Daí a necessidade de um olhar comparativo sobre um tema que não é novo, mas que só agora passou a despertar o interesse do mundo. 1. Família e afetividade A tendência de engessamento dos vínculos afetivos sempre existiu, variando segundo valores culturais e, principalmente, influências religiosas dominantes em cada época. No mundo ocidental, tanto o Estado como a Igreja sempre buscaram limitar o exercício da sexualidade ao casamento. A família, consagrada pela lei, tinha um modelo conservador: entidade matrimonial, patriarcal, patrimonial, indissolúvel, hierarquizada e heterossexual. O vínculo que nascia da livre vontade dos nubentes era mantido, independente e até contra a
2 vontade dos cônjuges. Ora identificado como uma instituição, ora nominado como contrato, o casamento ainda é considerado a base da sociedade. Daí a excessiva intervenção estatal na tentativa de impedir sua dissolução. A sacralização do casamento e a tentativa de sua mantença como única estrutura de convívio lícita e digna de aceitação fez com que os relacionamentos chamados de marginais ou ilegítimos, por fugirem do molde legal, não fossem reconhecidos, sujeitando seus atores a severas sanções. O casamento inicialmente era indissolúvel, mas aos poucos o divórcio começou a ser introduzido em quase todas as legislações do mundo. Em Portugal, o divórcio foi aprovado no ano de 1910, legislação que vigorou até à Concordata de 1940 com a Santa Sé. 1 Houve a manutenção da dissolubilidade do vínculo matrimonial relativamente aos casamentos civis, assim como aos casamentos católicos celebrados até 1º/8/1940. Casamentos católicos posteriores a tal data não eram passíveis de dissolução por meio do divórcio. Durante este período os vínculos poderiam até ser caracterizados como um contrato perene, vitalício. Com o advento do Código Civil português de 1966, diversas modificações aportaram, como a exclusão de algumas causas de divórcio litigioso 2 e a eliminação do divórcio por mútuo consentimento. 3 Intensa a modificação que tal instituto sofreu através do tempo e das legislações existentes à época. 4 Atualmente, no ordenamento lusitano, encontra-se previsão para duas modalidades de divórcio: divórcio litigioso (CC, art. 1779º e ss. do CC) e divórcio 1 Francisco Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira. Curso de Direito da Família:..., p Eduardo dos Santos. Direito de Família, p Nas palavras de Francisco Coelho e Guilherme de Oliveira o Código Civil Português de 1966 eliminou as causas de divórcio objectivas que a Lei do divórcio reconhecera, consagrando em toda sua pureza o sistema do divórcio-sanção.( Curso de Direito da Família:..., p.638) 3 De acordo com a doutrina, foi suprimido o divórcio direto por mútuo consentimento, que teria de passar pela antecâmara da separação judicial de pessoas e bens, convertível em divórcio decorridos três anos. Na atualidade, o prazo para conversão é de dois anos, de acordo com o art. 1795º-D, n. 1, do CC. 4 Cabe citar algumas modificações nos seguintes anos: 1975 (DL n. 261/75); 1976 (DL n. 561/76); 1977 (DL n. 496/77);1995 (DL n. 131/95); 1998 (Lei n. 47/98) e 2001 (DL n.272/2001).
3 por mútuo consentimento (CC, art. 1775º e ss.). No divórcio litigioso, ainda se faz necessária a determinação de um culpado. 5 No Brasil a Lei do Divórcio data do ano de 1977, e, para lograr aprovação, manteve a separação, exigindo o implemento de prazos para a sua concessão. Ainda hoje, tal como ocorre em Portugal, persiste a necessidade da identificação de um culpado. Quem não tem motivo para atribuir ao outro a culpa pelo fim do casamento não pode tomar a iniciativa do processo de separação, o que evidencia a intenção do legislador de punir quem simplesmente não mais quer continuar casado. Somente após o decurso de determinado prazo é possível sua conversão em divórcio. Em Portugal o prazo para o pedido de conversão é de dois anos e no Brasil é de um ano. 6 Os vínculos afetivos extramatrimoniais, por não serem admitidos como família, sempre foram condenados à invisibilidade. Ainda assim, existiam. Chamada a Justiça para solver as questões de ordem patrimonial, com a só preocupação de não chancelar o enriquecimento sem causa, primeiro foi identificada uma relação de natureza trabalhista, e só se via labor onde existia amor. Depois, a jurisprudência passou a permitir a partição do patrimônio, considerando uma sociedade de fato o que nada mais era do que uma sociedade de afeto. A dificuldade de as relações extramatrimoniais serem identificadas como entidade familiar revela a tendência de sacralizar o conceito de família. Mesmo inexistindo qualquer diferença estrutural com os relacionamentos oficializados, a sistemática negativa de estender a estes arranjos os regramentos do direito familiar, nem ao menos por analogia, mostra a tentativa de preservação da instituição da família dentro dos padrões convencionais. Porém, como adverte Paulo Lôbo, não há necessidade de 5 De acordo com o art. 1585º do CC só possui legitimidade para intentar a ação de divórcio o cônjuge ofendido, ou estando este impossibilitado, o seu representante legal, com autorização do conselho de família. O art. 1787º do CC determina que deverá ser declarada na sentença de quem é a culpa: se de um ou de ambos os cônjuges e, sendo de ambos, quem possui a maior parcela de culpa. 6 Em Portugal, se a conversão for requerida por ambos os cônjuges, não se faz necessário o decurso do prazo de dois anos, conforme o disposto no art. 1795º-D do CC.
4 degradar a natureza pessoal de família convertendo-a em fictícia sociedade de fato, como se seus integrantes fossem sócios de empreendimento lucrativo. 7 A Constituição brasileira, do ano de 1988, inseriu no conceito de entidade familiar o que chamou de união estável, alargando o conceito de família para além do casamento. Num único dispositivo o constituinte espancou séculos de hipocrisia e preconceito. 8 Foi derrogada toda a legislação que hierarquizava homens e mulheres, bem como a que estabelecia diferenciações entre os filhos pelo vínculo existente entre os pais. Ao outorgar proteção à família, independentemente da celebração do casamento, vincou a Carta Magna um novo conceito de entidade familiar, albergando vínculos afetivos outros. Mas é meramente exemplificativo o enunciado constitucional ao fazer referência expressa à união estável entre um homem e uma mulher e às relações de um dos ascendentes com sua prole. O caput do art. 226 é, conseqüentemente, cláusula geral de inclusão, não sendo admissível excluir qualquer entidade que preencha os requisitos de afetividade, estabilidade e ostensibilidade. 9 Pluralizou-se o conceito de família, que não mais se identifica pela celebração do matrimônio. Não há como afirmar que o art. 226, 3º, da Constituição Federal, 10 ao mencionar a união estável formada entre um homem e uma mulher, reconheceu somente esta convivência como digna da proteção do Estado. O que existe é uma simples recomendação para transformá-la em casamento. Em nenhum momento foi dito não existirem entidades familiares formadas por pessoas do mesmo sexo. Exigir a diferenciação de sexos do casal para haver a proteção do Estado é fazer distinção odiosa, 11 postura nitidamente discriminatória que contraria o princípio da igualdade, ignorando a existência da vedação de diferenciar pessoas em razão de seu sexo. 7 Paulo Luiz Netto Lôbo. Entidades Familiares Constitucionalizadas..., p Zeno Veloso. Homossexualidade e Direito. 9 Paulo Luiz Netto Lôbo. Entidades Familiares Constitucionalizadas:..., p CFB, art. 226, 3º: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. 11 Adauto Suannes. As Uniões Homossexuais e a Lei 9.278/9, p. 32.
5 A nenhuma espécie de vínculo que tenha por base o afeto se pode deixar de conferir status de família merecedora da proteção do Estado, pois a Constituição Federal 12 consagra, em norma pétrea, o respeito à dignidade da pessoa humana. 13 Também Portugal conseguiu transpor diversos valores despropositados: a divisão da filiação em legítima ou ilegítima; a autoridade familiar pelo cônjuge varão; a quimera biologista da parentalidade; a indissolubilidade do vínculo matrimonial; a percepção do divórcio como sanção; e diversos outros dogmas que já foram desarraigados. 14 A sociedade prosperou e a lei, em Portugal, vem tentando seguir a evolução sociofamiliar. Tal progresso, entretanto, se deu de uma forma um tanto quanto descompassada. Mudanças podem ser observadas, mas o casamento civil continua sendo o último reduto do preconceito que sustenta ser a conjugalidade heterossexual a pedra angular de qualquer sistema político. 15 A diversidade de sexo, a suposta eternidade da união, a sujeição da obtenção do divórcio à circunspeção da culpa de um ou ambos os consortes e o propósito supostamente procriativo do matrimônio seriam então os alicerces basilares do sistema. 2. Liberdade e igualdade Não há como falar em igualdade sem invocar Chaim Perelman, que tenta mostrar seu verdadeiro sentido: A idéia da justiça sugere inevitavelmente a todos a noção de igualdade certa. 16 Aliás, esta é mesma linha de pensamento adotada por São Tomás de Aquino, que acredita que a justiça coincide também, 12 CFB, art. 1º, III: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; 13 Maria Berenice Dias. Manual do Direito das Famílias, p Carlos Pamplona Corte-Real. Da índole pretensamente sexual do instituto do casamento. 15 Carlos Pamplona Corte-Real, Da índole pretensamente sexual do instituto do casamento. 16 Maria da Glória F.P.D Garcia. Estudos sobre o Princípio da Igualdade, p.29.
6 exatamente, com a igualdade. 17 Os destinatários do princípio da igualdade são tanto os órgãos de aplicação do Direito como os órgãos de criação deste mesmo Direito. Igualdade não se traduz apenas na utilização igual da lei, mas, também na criação de lei uníssona para todos. 18 Igualdade jurídica formal é igualdade diante da lei, como bem explicita Konrad Hesse: o fundamento de igualdade jurídica deixa-se fixar, sem dificuldades, como postulado fundamental do estado de direito. 19 A Constituição brasileira tem como regra maior o respeito à dignidade da pessoa humana, que serve de norte ao sistema jurídico. Os princípios da igualdade e da liberdade estão consagrados já no preâmbulo da norma constitucional ao conceder proteção a todos, vedar discriminação e preconceitos por motivo de origem, raça, sexo ou idade, e assegurando o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos (...). Já o artigo 5º da Carta Constitucional, ao elencar os direitos e garantias fundamentais, proclama: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Garante o mesmo dispositivo, de modo expresso, o direito à liberdade e à igualdade. A Constituição da República Portuguesa 20 ao vetar posturas discriminatórias, vai além da legislação brasileira, pois de modo expresso veda discriminação por orientação sexual, referência que não está explícita no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a restrição do acesso ao casamento apenas por pessoas de sexo distinto, Jorge Miranda suscita a inconstitucionalidade da lei criadora ou mantenedora de desigualdade, 21 em face de a lei constitucional consagrar o 17 Maria da Glória F.P.D Garcia. Estudos sobre o Princípio da Igualdade, p Jorge Miranda. Escritos vários sobre Direitos Fundamentais, p Konrad Hesse. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha, p CRP: art. 13º, n. 2: Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. 21 Jorge Miranda. Escritos vários sobre Direitos Fundamentais, p. 47.
7 princípio da igualdade no casamento, 22 judicialmente. 23 já tendo o tema sido questionado De nada adianta assegurar respeito à dignidade humana, à liberdade. Pouco vale afirmar a igualdade de todos perante a lei, dizer que homens e mulheres são iguais, que não são admitidos preconceitos ou qualquer forma de discriminação. Enquanto houver segmentos que sejam alvo da exclusão social, tratamento desigualitário entre homens e mulheres, enquanto a homossexualidade for vista como crime, castigo ou pecado, não se está vivendo em estados democráticos. 3. Direito à sexualidade A sexualidade integra a própria condição humana. É um direito fundamental que acompanha o ser humano desde o seu nascimento, pois decorre de sua própria natureza. Como direito do indivíduo, é um direito natural, inalienável e imprescritível. Ninguém pode realizar-se como ser humano se não 22 CRP, art. 36º n.1: Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade. 23 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Pr: 6284/2006-8, Relator: Pedro Lima Gonçalves, Data do acórdão: 15/02/2007 Descritores: HOMOSSEXUALIDADE; CASAMENTO; UNIÃO DE FACTO; FAMÍLIA; PRINCÍPIO DA IGUALDADE; LIBERDADE CONTRATUAL; CONTRATO; NORMA IMPERATIVA; ORDEM PÚBLICA. Sumário: I- A Constituição da República Portuguesa não consagra um direito dos homossexuais a contrair casamento. II - O casamento não é a única forma de constituir família; as uniões de facto, registadas ou não, entre pessoas do mesmo sexo são também uma forma de constituir família. III - O artigo 36.º da Constituição Política consagra dois direitos ( e não um só): o direito de constituir família e o direito a contrair casamento, não sendo, portanto, correcta a afirmação de que, à face da lei portuguesa, os homossexuais não podem constituir entre si uma relação familiar. IV - O artigo 36º da Constituição da República Portuguesa não contém normas fechadas, remetendo para o legislador ordinário a regulamentação dos requisitos e efeitos do casamento e até a sua forma de celebração. V - Ao autonomizar o casamento, o legislador constitucional revelou implicitamente não ignorar as coordenadas estruturais delimitadoras do casamento na ordem jurídica portuguesa e a lei portuguesa considera integrativo do seu núcleo essencial a celebração do contrato de casamento por pessoas de sexo diferente (artigo 1577.º do Código Civil) considerando juridicamente inexistente o casamento contraído por duas pessoas do mesmo sexo ( artigo 1628.º,alínea e) do Código Civil). VI - O princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405.º do Código Civil não é um princípio absoluto: o próprio preceito prescreve que a faculdade de celebrar contratos e de fixar livremente o respectivo conteúdo deve exercer-se dentro dos limites da lei. VII- Um dos campos em que avultam restrições ao princípio da liberdade de contratar é exactamente o campo do direito de família, área em que predominam normas imperativas e interrogáveis por vontade das partes, resultando tal circunstância do interesse público atinente à vida familiar, constituindo relevante restrição a que resulta precisamente dos artigos 1577.º e 1628.º, alínea e) do Código Civil.
8 tiver assegurado o respeito ao exercício da sexualidade, conceito que compreende a liberdade sexual e a liberdade da livre orientação sexual. O direito a tratamento igualitário independe da tendência sexual. A sexualidade é um elemento integrante da própria natureza humana e abrange a dignidade humana. Todo ser humano tem o direito de exigir respeito ao livre exercício da sexualidade. Sem liberdade sexual, o indivíduo não se realiza, tal como ocorre quando lhe falta qualquer outro direito fundamental. A orientação sexual adotada na esfera de privacidade não admite restrições, o que configura afronta à liberdade fundamental a que faz jus todo ser humano, no que diz com sua condição de vida. As normas constitucionais que consagram o direito à igualdade proíbem discriminar a conduta afetiva no que respeita à inclinação sexual. A discriminação de um ser humano em virtude de sua orientação sexual constitui, precisamente, uma hipótese (constitucionalmente vedada) de discriminação sexual. 24 Rejeitar a existência de uniões homossexuais é afastar diversos princípios insculpidos tanto na Carta Magna brasileira quanto na portuguesa, pois é dever do Estado promover o bem de todos, vedada qualquer discriminação, não importa de que ordem ou de que tipo. 4. Homoafetividade A sociedade que se proclama defensora da igualdade é a mesma que ainda mantém uma posição discriminatória nas questões da homossexualidade. Nítida é a rejeição social à livre orientação sexual. A homossexualidade existe e sempre existiu, mas é marcada pelo estigma social, sendo renegada à marginalidade por se afastar dos padrões de comportamento convencionais. Por ser fato diferente dos estereótipos, o que não se encaixa nos padrões é tido 24 Roger Raupp Rios. Direitos Fundamentais e Orientação Sexual:..., p.29.
9 como imoral ou amoral, sem buscar-se a identificação de suas origens orgânicas, sociais ou comportamentais. 25 Em virtude do preconceito, tenta-se excluir a homossexualidade do mundo do Direito. Mas imperativa sua inclusão no rol dos direitos humanos fundamentais, como expressão de um direito subjetivo que se insere em todas as suas categorias, pois ao mesmo tempo é direito individual, social e difuso. O direito à homoafetividade, além de estar amparado pelo princípio fundamental da isonomia, cujo corolário é a proibição de discriminações injustas, também se alberga sob o teto da liberdade de expressão. Como garantia do exercício da liberdade individual, cabe ser incluído entre os direitos de personalidade, precipuamente no que diz com a identidade pessoal e a integridade física e psíquica. Acresce ainda lembrar que a segurança da inviolabilidade da intimidade e da vida privada é a base jurídica para a construção do direito à orientação sexual, como direito personalíssimo, atributo inerente e inegável da pessoa humana. 26 Qualquer discriminação baseada na orientação sexual do indivíduo configura claro desrespeito à dignidade humana, princípio maior consagrado em sede constitucional. Infundados preconceitos não podem legitimar restrições a direitos, o que fortalece estigmas sociais e acaba por causar sentimento de rejeição e sofrimentos. Ventilar-se a possibilidade de desrespeito ou prejuízo a um ser humano, em função da orientação sexual, significa dispensar tratamento indigno a um ser humano. Não se pode, simplesmente, ignorar a condição pessoal do indivíduo (na qual, sem sombra de dúvida, inclui-se a orientação sexual), como se tal aspecto não tivesse relação com a dignidade humana. 27 O núcleo do sistema jurídico tanto brasileiro como português é o respeito à dignidade humana, atentando aos princípios da liberdade e da 25 Maria Berenice Dias. União Homossexual, o Preconceito e a Justiça, p Luiz Edson Fachin. Elementos Críticos do Direito de Família, p Roger Raupp Rios. Direitos Fundamentais e Orientação Sexual:.., p.34.
10 igualdade. A identificação da orientação sexual está condicionada à identificação do sexo da pessoa escolhida em relação a quem escolhe, e tal opção não pode ser alvo de tratamento diferenciado. Se todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, aí está incluída, por óbvio, a orientação sexual que se tenha. A proibição da discriminação sexual, eleita como cânone fundamental, alcança a vedação à discriminação da homossexualidade, pois diz com a conduta afetiva: Uma dimensão dúplice da dignidade manifesta-se enquanto simultaneamente expressão da autonomia da pessoa humana, vinculada à idéia de autodeterminação no que diz com as decisões essenciais a respeito da própria existência, bem como da necessidade de sua proteção (assistência) por parte da comunidade e do Estado, especialmente quando fragilizada ou até mesmo quando ausente a capacidade de autodeterminação. 28 A orientação que alguém imprime na esfera da sua vida privada não admite restrições. Desimporta a identificação do sexo do par, se igual ou diferente, para se emprestarem efeitos jurídicos aos vínculos afetivos, no âmbito do direito das famílias e direito sucessório. Atendidos os requisitos legais para a configuração de uma entidade familiar, necessário que se confiram direitos e se imponham obrigações independentemente da identidade ou diversidade de sexo dos conviventes. O exercício da sexualidade, a prática da conjunção carnal ou a identidade sexual não é o que distingue os vínculos afetivos. A identidade ou diversidade do sexo do par gera espécies diversas de relacionamento. Assim, melhor é falar em relações homoafetivas ou heteroafetivas do que em relações homossexuais ou heterossexuais. A homossexualidade existe, é um fato que se impõe, estando a merecer a tutela jurídica. O estigma do preconceito não pode ensejar que um fato social não disponha de efeitos jurídicos. Como todos os segmentos que são alvo de preconceito e da discriminação social, as relações homossexuais sujeitam-se à deficiência de normação jurídica, sendo deixadas à margem da 28 Ingo Wolfgang Sarlet. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais, p. 46.
11 sociedade e à míngua do Direito. É no mínimo perverso impor a mesma trilha traçada pela doutrina e percorrida pela jurisprudência às relações entre um homem e uma mulher fora do casamento, O caminho que está sendo imposto às uniões entre pessoas do mesmo sexo é semelhante ao que foi imposto às uniões extramatrimoniais no passado. A dificuldade em aceitar famílias constituídas fora do casamento impedia o reconhecimento de tais vínculos Uniões homoafetivas Mesmo que, quase intuitivamente, se conceitue família como uma relação interpessoal entre um homem e uma mulher tendo por base o afeto, necessário reconhecer que há relacionamentos que, mesmo sem a diversidade de sexos, são cunhados também por um elo de afetividade. O casamento é, para além de um direito fundamental, uma garantia institucional, uma categoria existencial, um fenômeno da vida, protegido pelo Direito, e não uma produção jurídica. 30 Assim, não há como excluir a possibilidade do casamento entre pessoas com identidade sexual. O Código Civil português expressamente prevê que o casamento somente pode ser celebrado entre duas pessoas de sexos distintos. 31 Levando-se em conta a letra fria da lei, a exegese deste artigo não permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo, diante da explícita vedação, que é encontrada na expressão duas pessoas de sexo diferente. O Código Civil brasileiro nada refere sobre o sexo dos nubentes, mas afirma que pelo casamento o homem e a mulher assumem mutuamente a condição de consortes. 32 As uniões entre pessoas do mesmo sexo, ainda que não previstas expressamente nas Constituições brasileira e portuguesa existem e fazem jus à tutela jurídica. A ausência de regulamentação impõe que as uniões 29 Marianna Lima. União Homoafetiva, p Paulo Pulido Aragão. Casamento: Entre Pessoas do Mesmo Sexo?..., p CCP, art. 1577º: Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código. 32 CCB, art : Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
12 homoafetivas sejam identificadas como entidades familiares no âmbito do Direito de Família. A natureza afetiva do vínculo em nada o diferencia das uniões heterossexuais, merecendo ser identificado como uma entidade familiar. Preconceitos de ordem moral não podem levar à omissão do Estado. Nem a ausência de leis nem o conservadorismo do Judiciário servem de justificativa para negar direitos aos relacionamentos afetivos que não têm a diferença de sexo como pressuposto. É absolutamente discriminatório afastar a possibilidade de reconhecimento das uniões estáveis homossexuais. São relacionamentos que surgem de um vínculo afetivo, geram o enlaçamento de vidas com desdobramentos de caráter pessoal e patrimonial, estando a reclamar um regramento legal. Relegar essas uniões à invisibilidade, enseja a consagração de injustiças e autoriza enriquecimento sem causa. Nada justifica, por exemplo, deferir a herança a parentes distantes em prejuízo de quem muitas vezes dedicou uma vida ao outro, participando na formação do acervo patrimonial. Descabe ao juiz julgar as opções de vida das partes, pois deve cingir-se a apreciar as questões que lhe são postas, centrando-se exclusivamente na apuração dos fatos para encontrar uma solução que não se afaste de um resultado justo. As uniões homoafetivas são uma realidade que se impõe e não podem ser negadas, estando a reclamar tutela jurídica, cabendo ao Judiciário solver os conflitos trazidos. Incabível que as convicções subjetivas impeçam seu enfrentamento e vedem a atribuição de efeitos, relegando à marginalidade determinadas relações sociais, pois a mais cruel conseqüência do agir omissivo é a perpetração de grandes injustiças. 33 Descabido estabelecer a distinção de sexos como pressuposto para o casamento. Dita diferença, arbitrária e aleatória, é exigência nitidamente discriminatória. Diante da abertura social não há como ver como entidade 33 Maria Berenice Dias. União Homossexual, o Preconceito e a Justiça, p. 17.
13 familiar somente as uniões entre pessoas de sexos opostos. Todavia, mesmo diante de tantos fundamentos para o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo, persiste a resistência doutrinária, sob o fundamento de que o casamento e os direitos particulares que nele se fundam, não se aplicam às uniões de pessoas do mesmo sexo. 34 Porém, não se diferencia mais a família pela ocorrência do casamento. Também a existência de prole não é essencial para que a convivência mereça reconhecimento e proteção, pois sua falta não enseja a desconstituição do matrimônio. Se prole ou capacidade procriativa não são essenciais para que a convivência de duas pessoas mereça a proteção legal, não mais cabe excluir do conceito de família as relações homoafetivas. Excepcionar onde a lei não distingue é forma de excluir direitos. Passando duas pessoas ligadas por um vínculo afetivo a manter relação duradoura, pública e contínua, como se casadas fossem, formam um núcleo familiar à semelhança do casamento, independentemente do sexo a que pertencem. Mister identificá-la como entidade geradora de efeitos jurídicos. Em face do silêncio do legislador, deve o juiz cumprir com sua função de dizer o Direito. No Brasil precisa atender à determinação da Lei de Introdução ao Código Civil 35 e do Código de Processo Civil, 36 que impõem que se invoque a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Em Portugal é necessário recorrer ao art. 10º, n. 3 do Código Civil, 37 que faz referência ao espírito do sistema, interrelacionando preceitos legais, com elementos 34 Maria Berenice Dias. União Homossexual, o Preconceito e a Justiça, p LICCB, art. 4º: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. 36 CPCB, art. 126: O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. 37 CCP, art 10º: 1. Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos. 2. Há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei. 3. Na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema.
14 sistemáticos de interpretação e hierarquizando-os, quando inseridos em diplomas situados em planos legislativos diferenciados. 38 Nada diferencia as uniões homoafetivas de modo a impedir que sejam definidas como família. Enquanto não existir regramento legal específico, mister se faz a aplicação analógica das regras jurídicas que regulam as relações que têm o afeto como sustentáculo. A identidade sexual não serve de justificativa para que se busque qualquer outro ramo do direito que não o Direito das Famílias. A equiparação das uniões homossexuais à união estável, pela via analógica, implica a atribuição de um regime normativo destinado originariamente a situação diversa, ou seja, comunidade formada por um homem e uma mulher. A semelhança aqui presente, autorizadora da analogia, seria a ausência de vínculos formais e a presença substancial de uma comunidade de vida afetiva e sexual duradoura e permanente entre os companheiros do mesmo sexo, assim como ocorre entre os sexos opostos. 39 O ordenamento jurídico estrutura-se em torno de certos valores, muitos dos quais estão postos em sede de princípios constitucionais, que também devem informar a interpretação da legislação específica numa leitura incorporada pelos reclamos da atualidade histórica. 40 No Brasil, a aversão da doutrina dominante e da jurisprudência majoritária de se socorrerem das regras legais que regem a união estável ou o casamento leva singelamente ao reconhecimento de uma sociedade de fato. Sob o fundamento de se evitar enriquecimento injustificado, invoca-se o Direito das Obrigações, o que acaba subtraindo a possibilidade da concessão de um leque de direitos que só existem na esfera do Direito das Famílias. Presentes os requisitos legais - vida em comum, coabitação, laços afetivos -, não se pode deixar de conceder às uniões homoafetivas os mesmos direitos deferidos às relações heterossexuais que tenham idênticas características. Como adverte João Baptista Villela: Sexo é 38 Carlos Pamplona Corte- Real. Da índole pretensamente sexual do instituto do casamento. 39 Roger Raupp Rios. A Homossexualidade no Direito, p Ana Carla Harmatiuk Matos. União entre pessoas do mesmo sexo..., p. 145.
15 sexo, patrimônio é patrimônio. Se, em geral, já é um princípio de sabedoria e prudência não misturá-los, aqui é definitivamente certo que um nada tem a ver com o outro. 41 O tratamento diferenciado a situações análogas acaba por gerar profundas injustiças. Segundo Rodrigo da Cunha Pereira, em nome de uma moral sexual dita civilizatória, muita injustiça tem sido cometida. O Direito, como instrumento ideológico e de poder, em nome da moral e dos bons costumes, já excluiu muitos do laço social. 42 Se duas pessoas passam a ter vida em comum, cumprindo os deveres de assistência mútua, em verdadeiro convívio estável caracterizado pelo amor e respeito mútuo, com o objetivo de construir um lar, inquestionável que tal vínculo, independentemente do sexo de seus participantes, gera direitos e obrigações que não podem ficar à margem da lei. Ignorar a realidade, deixando-a à margem da sociedade e fora do Direito, não irá fazer a homossexualidade desaparecer. Impositivo o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Mais do que uma sociedade de fato, trata-se de uma sociedade de afeto, o mesmo liame que enlaça os parceiros heterossexuais. Bem questiona Paulo Luiz Lôbo: Afinal, que sociedade de fato mercantil ou civil é essa que se constitui e se mantém por razões de afetividade, sem interesse de lucro? 43 A partir do ano de 2001 a justiça brasileira começou a reconhecer direitos sucessórios ao parceiro sobrevivente. 44 Assim justifica relator deste julgamento: 41 João Baptista Villela. Sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo?, p Rodrigo da Cunha Pereira. A Sexualidade Vista pelos Tribunais, p Paulo Luiz Netto Lôbo. Entidades Familiares Constitucionalizadas:..., p UNIÃO HOMOSSEXUAL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DO PATRIMÔNIO. MEAÇÃO PARADIGMA. Não se permite mais o farisaísmo de desconhecer a existência de uniões entre pessoas do mesmo sexo e a produção de efeitos jurídicos derivados dessas relações homoafetivas. Embora permeadas de preconceitos, são realidades que o judiciário não pode ignorar, mesmo em sua natural atividade retardatária. Nelas remanescem conseqüências semelhantes as que vigoram nas relações de afeto, buscando-se sempre a aplicação da analogia e dos princípios gerais do direito, relevado sempre os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade. Desta forma, o patrimônio havido na constância do relacionamento deve ser partilhado como na união estável, paradigma supletivo onde se debruça a melhor hermenêutica. Apelação provida, em parte, por maioria, para assegurar a divisão do
16 De fato, ventilar-se a possibilidade de desrespeito ou prejuízo de alguém, em função de sua orientação sexual, seria dispensar tratamento indigno ao ser humano, não se podendo ignorar a condição pessoal do indivíduo, legitimamente constitutiva de sua identidade pessoal, em que aquela se inclui. 45 A jurisprudência portuguesa reconhece que existe vedação de acesso ao casamento por casais de pessoas do mesmo sexo, em face dos termos da lei civil. Mas significativo o avanço com o advento da Lei n. 7, de 11/5 /2001, 46 que regula as uniões de fato, e que no Brasil equivale à união estável. Mas a legislação portuguesa vai além pois, expressamente faz referência à situação jurídica de duas pessoas independentemente do sexo. Ou seja, não disciplina só os relacionamentos heterossexuais. No Brasil, tanto a Constituição Federal 47 como o Código Civil 48 reconhecem a união estável entre o homem e a mulher. Antes do advento da referida lei portuguesa, prevalecia na doutrina o entendimento de que a união de fato abarcava apenas a relação entre homem e mulher. Entendia-se como sendo aquela em que as pessoas vivem em comunhão de leito, mesa e habitação, como se casadas fossem, distinguindo-se do instituto do casamento apenas pelo fato dessas duas pessoas não estarem vinculadas por uma ligação formal, o matrimônio. 49 A união de fato passou a ganhar relevância jurídica como relação familiar com a concessão de algumas prerrogativas inerentes ao casamento, com o advento da Lei 135/99, 50 que assegurou benefícios apenas às uniões de acervo entre os parceiros. (Apelação Cível n.º , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 14/03/2001) 45 José Carlos Teixeira Giorgis. A Natureza Jurídica da Relação Homoerótica, p Lei n. 7, de 11/5 /2001, art. 1º: A presente lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo,que vivam em união de facto há mais de dois anos.. 47 CFB, art. 226, 3º: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. 48 CCB, art : É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 49 Francisco Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira. Curso de Direito da Família, p Artigo 3.º Efeitos Quem vive em união de facto tem direito a:
17 fato entre pessoas de sexo diferente. Já a Lei 7/ concedeu efeitos às uniões entre pessoas do mesmo sexo, todavia, em termos não inteiramente coincidentes com as uniões heterossexuais. 52 Diferentemente do que se observa no direito brasileiro, a ordem jurídica portuguesa não estabelece qualquer princípio de equiparação da união de fato ao casamento. 53 Primeiro foi a Espanha, e Portugal foi o segundo país do sul da Europa que regulou as uniões de fato entre pessoas do mesmo sexo. No entanto, trata-se de norma que pertence ao nomeado modelo fático, uma vez que se aplica em virtude de uma mera convivência do casal e estabelece tão somente alguns efeitos mínimos, oriundos da união e aplicáveis, sobretudo, no caso de rompimento. 54 Seus efeitos são reduzidos, principalmente na seara do direito privado. Essencialmente, trata da proteção da morada de família, estabelecendo direito real de habitação em favor do companheiro sobrevivente, se o falecido era dono do imóvel. Tal direito está limitado, ao lapso temporal de cinco anos. Expirado esse prazo, ao sobrevivente é concedida a faculdade de comprar o referido bem. Contudo, este preceito não prevalece se existe disposição testamentária em sentido inverso. Tal direito não é reconhecido frente a descendentes do falecido com idade inferior a um ano, ou que tenham convivido com o genitor por um a) Protecção da casa de morada de família, nos termos da presente lei; b) Beneficiar de regime jurídico de férias, faltas, licenças e preferência na colocação dos funcionários da Administração Pública equiparado ao dos cônjuges, nos termos da lei; c) Beneficiar de regime jurídico das férias, feriados e faltas, aplicável por efeito de contrato individual de trabalho, equiparado ao dos cônjuges, nos termos da lei; d) Aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens; e) Adoptar nos termos previstos para os cônjuges no artigo 1979.º do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adopção por pessoas não casadas; f) Protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social e da lei; g) Prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, nos termos da lei; h) Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos da lei. 51 A lei 7/2001 possui um rol de benefícios praticamente igual à lei revogada, todavia, trata da matéria de adoção em artigo apartado, uma vez que se trata de uma exceção, pois a possibilidade de adoção é restrita aos casais formados por pessoas de sexo diferente. 52 José João Gonçalves de Proença. Direito da Família. p Abílio Neto. Código Civil Anotado, p Cristina Gonzáles Belfuss. Parejas de Hecho y Matrimonio del Mismo Sexo en la Unión Europea, p. 56.
18 espaço de tempo acima de um ano. Equipara-se a união de fato com o casamento no que concerne à sub-rogação do arrendamento urbano, na ocorrência de falecimento do titular do contrato. No entanto, expressamente é vetada a adoção conjunta, prerrogativa só concedida à união heterossexual. Também é afastada a possibilidade de pleitear alimentos à herança do falecido. 55 Boa parte da doutrina entende que esse efeito foi previsto para as uniões entre pessoas de sexo diferentes, não podendo ser estendidos aos homossexuais, tendo em vista que, o dispositivo legal faz referência a condições análogas às dos cônjuges. Apesar do aparente avanço no campo legislativo, há lacunas, injustificáveis. Surpreendentemente a lei se olvidou de disciplinar a matéria do regime de bens e do regime de dívidas, assim como o dever de assistência, que abrange a obrigação de prestação de alimentos e a de contribuição para os ônus decorrentes de uma perfeita comunhão de vida e afeto. Não se pode falar em homossexualidade sem pensar em afeto. Enquanto a lei não acompanha a evolução da sociedade, a mudança de mentalidade, a evolução do conceito de moralidade, ninguém tem o direito de fechar os olhos, assumindo postura preconceituosa ou discriminatória, para não enxergar essa nova realidade. Os aplicadores do Direito não podem ser fonte de grandes injustiças. Descabe confundir questões jurídicas com questões morais e religiosas. É necessário mudar valores, abrir espaços para novas discussões, revolver princípios, dogmas e preconceitos. Distinta a postura dos dois países frente às uniões de pessoas do mesmo sexo. No ordenamento jurídico brasileiro, a união homoafetiva sequer está equiparada à união estável e no ordenamento português a solução legislativa é de efeitos restritos. No Brasil os avanços jurisprudenciais equiparam 55 CCP art. 2020º: 1. Aquele que, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges, tem direito a exigir alimentos da herança do falecido, se os não puder obter nos termos das alíneas a) a d) do artigo 2009º.
19 a união homoafetiva à união estável enquanto em Portugal a jurisprudência longe está de ser harmônica com a realidade social. Parece que o legislador de ambos os países tenta abafar as movimentações sociais, que buscam a normatização de um fato presente em toda a história da humanidade. Esta postura convida os operadores do Direito a trilhar um caminho mais rente à realidade da vida e a assumir o compromisso de fazer justiça. Mas o atendimento ao comando constitucional de respeito à dignidade humana, só será alcançado no dia que o legislador português, assim como o brasileiro, tiverem coragem de editar uma lei que regule as uniões homoafetivas, concedendo-lhes o direito de casal, pois este é o sonho de felicidade de todas as pessoas, independente de sua orientação sexual. Referências bibliográficas ALMEIDA, Maria Cristina de. DNA e estado de filiação à luz da dignidade humana. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ARAGÃO, Paulo Pulido. Casamento: Entre Pessoas do Mesmo Sexo? Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano : no centenário do seu nascimento, Vol. 2, Lisboa, BARROS, Sérgio Resende de. A ideologia do afeto. Revista Brasileira de Direito das Famílias. Porto Alegre: Síntese, Jul-Ago-Set. 2002, v. 14. BEILFUSS, Cristina Gonzáles. Parejas de Hecho y Matrimonio del Mismo Sexo en la Unión Europea. Madrid : Marcial Pons, BEVILAQUA, Clovis. Código Civil, Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1941, v. II.
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