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Timestamp: 2018-05-21 07:16:22+00:00
Document Index: 130324072

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TRT4. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 966 DO NCPC. DOCUMENTO NOVO.
Renan Oliveira Publicado em: 18/04/2016 06:01
Atualizado em: 18/04/2016 06:01
Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020282-04.2015.5.04.0000 (AR), Data: 11/04/2016
PROCESSOnº 0020282-04.2015.5.04.0000 (AR)
AUTOR: MPT – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4A. REGIÃO
RÉU: CFL GESTAO E ADMINISTRACAO DE OBRAS EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, UNIÃO PRU
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 966 DO NCPC. DOCUMENTO NOVO. Osdocumentos trazidos a pretexto de 'novos' não se enquadram na regra do artigo 966, VII, do NCPC, na medida em que deles játinha conhecimento o autor em momento anterior à prolação da decisão rescindenda, porquanto integravam Inquérito Civil e AçãoCivil Pública por ele ajuizados, não havendo qualquer comprovação de que deles não pôde fazer uso. Improcedente a ação rescisória.
ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO INCISO IIIDO ARTIGO 966 DO NCPC. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. Não se constata, no caso, o dolo da parteautora na ação originária em detrimento da atuação processual da ré naquele feito, na medida em que esta teve garantidas aspossibilidades de demonstrar suas alegações deduzidas em defesa. Ao ingressar com a ação originária, a autora (ora primeiraré) trouxe aos autos daquele feito os documentos que entendeu necessários à comprovação de suas alegações, nada impedindoa então reclamada que fizesse o mesmo. Não se verifica, na hipótese, a atitude ardilosa da parte (ora primeira ré) que dificultasseou obstaculizasse a atuação processual da parte adversa na ação originária. Não configurado o dolo da parte vencedora em detrimentoda vencida, resta improcedente a ação rescisória.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, ACOLHER A PROMOÇÃO DAUNIÃO, para excluí-la do pólo passivo da presente ação, cadastrando-a na autuação do processo como interessada. Preliminarmente,por unanimidade, REJEITAR AS PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, ILEGITIMIDADE ATIVADO TERCEIRO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO, deduzidas pela primeira ré, em defesa.Preliminarmente, por unanimidade, ACOLHER, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA deduzida pela primeiraré, em defesa, para retificar o valor atribuído à causa na presente ação, fixando-o em R$ 21.014,28 (vinte e um mil, quatorzereais e vinte e oito centavos). No mérito, por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, e rejeitaro pedido de aplicação das penas de litigância de má-fé ao autor, deduzido pela primeira ré em defesa. Custas de R$ 420,29(quatrocentos e vinte reais e vinte e nove centavos), calculadas sobre o valor da causa de R$ 21.014,28 (vinte e um mil, quatorzereais e vinte e oito centavos), pelo autor, dispensado, face ao que dispõe o artigo 790-A, II, da CLT.
Porto Alegre, 08 de abril de 2016 (sexta-feira).
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ajuíza ação rescisóriaem face de CFL GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e UNIÃO FEDERAL, pretendendoa desconstituição do acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade deAutos de Infração de nº 0001868-06.2012.5.04.0018, com fundamento no que dispõem os incisos III e VII do artigo 966 do NovoCódigo de Processo Civil (artigo 485 do antigo CPC).
Relata que em 24.09.2012 a primeira ré ajuizou a ação declaratóriade nulidade de autos de infração (processo originário), cumulada com pedido de repetição de indébito, em face da segunda ré.Naquele feito a empresa ora ré narrou que em 15.01.2010 foram lavrados contra ela 11 (onze) autos de infração referentes àobra localizada na Rua Pedro Chaves Barcelos, nº 800, em Porto Alegre, embora esta pertencesse à empresa Inpar Projeto 78SPE Ltda (Personalité), e os trabalhadores que nela atuavam fossem empregados da Chiele Construções Ltda. Alegou que a proprietáriada obra em questão era a empresa Personalité, a qual contratou a Construtora Chiele para execução do empreendimento. Afirmoua primeira ré que apenas foi contratada pela proprietária do empreendimento para realizar serviço de auditoria. Assim, comonão era dona e nem construtora da obra, tampouco empregadora dos trabalhadores que nela atuavam, defendeu a nulidade dos autos de infração, postulando também a devolução de R$ 16.819,14 pagos a título de multa.
O Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre proferiu sentença,concluindo pela procedência dos pedidos. Desta decisão, a União Federal recorreu, tendo a 1ª Turma Julgadora deste TribunalRegional negado provimento ao recurso.
O acórdão que nega provimento ao recurso ordinário da União, mantendoa sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de anulação dos autos de infração, é a decisão que o autor orabusca desconstituir. Isso porque entende que a decisão somente foi favorável à primeira ré porque esta agiu com dolo ao deixarde levar ao conhecimento do Juízo documentos que alterariam o deslinde da causa.
Esclarece que em 25.08.2010 o autor ajuizou ação civil pública de nº 0000948-36.2010.5.04.0007 contra a primeira ré e a empresa Projeto Imobililário Residencial Personalité Bela Vista SPE78 Ltda., com o objetivo de condenar as rés e demais empresas integrantes do grupo econômico, ou que vierem a integrá-lo,como responsáveis solidárias, a cumprir diversas normas de saúde e segurança do trabalho em relação a todos os trabalhadoresde suas obras, sejam próprios ou de terceirizadas.
O Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre julgou procedenteem parte a ação civil pública, condenando as rés e eventuais sucessores, de forma solidária, a cumprir as obrigações deduzidasna inicial, diretamente, e responsabilizar-se pelo cumprimento quando este recair sobre terceiro, em relação a todos os trabalhadores,sob pena de multa diária por descumprimento de cada obrigação, multiplicado pelo número de trabalhadores prejudicados e acada constatação. Desta decisão as rés e o ora autor interpuseram recursos ordinários, os quais se encontram pendentes dejulgamento pelo TRT da 4ª Região.
Entende que o conjunto probatório obtido na ação civil pública deveriater sido levado ao conhecimento do Juízo da ação anulatória, porquanto tratam de situações conexas, e considerando que a açãocivil pública foi interposta pelo autor em 2010, sendo distribuída à 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, enquanto a açãoanulatória dos autos de infração foi ajuizada pela primeira ré em 2012, perante a 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Assim,o desconhecimento do contexto fático probatório pelo Juízo o levou a anular atos administrativos dotados de legalidade e legitimidade,por dolo da parte autora da ação anulatória.
Esclarece o autor, ainda, que somente tomou conhecimento da açãodeclaratória originária após a prolação da sentença, com remessa do feito para parecer, na condição de custos legis, em 16.05.2014.
O autor voltou a examinar o feito com a autuação da Notícia de Fatonº 000064.2015.5.04.000/5, distribuída em 12.01.2015 na Coordenadoria de Atuação em 2º Grau de Jurisdição, em virtude de despachocircunstanciado proferido pelo Procurador do Trabalho subscritor da ação civil pública antes referida.
Assim, analisando a ação anulatória originária em conjunto com aação civil pública, vieram a tona novos elementos apontando para a necessidade de desconstituição do acórdão rescindendo.
Um deles é a incidência, ao caso, da regra do inciso VII do artigo966 do NCPC (485 do antigo CPC), que trata do documento novo.
O primeiro documentoapontado como novo é o composto pelos cadastros da JuntaComercial do Rio Grande do Sul. Conforme Consulta de Empresa – Completa da Personalité Bela Vista Participaçõese Incorporações Ltda., observa-se que são sócios do empreendimento a CFL Participações e Incorporações Ltda. (cujos sóciossão os mesmos da CFL Gestão e Administração de Obras em Empreendimentos Imobiliários Ltda. – primeira ré) e a Chiele ConstruçõesLtda, a alegada mera construtora contratada.
Além disso, ressalta que os sócios da CFL são representantes daPersonalité, Srs. Luciano e Fabiano Bocorny Corrêa. Tal prova demonstra que a ré CFL Gestão e Administração, na verdade, é,por intermédio de grupo econômico, proprietária do empreendimento Personalité, já que possui parcela considerável do capitalsocial do empreendimento e, ainda, o mesmo endereço de sede.
Aduz ser prova da formação de grupo econômico o fato de a sede dadona da obra Personalité Bela Vista Participações e Incorporações Ltda. ser a mesma da CLF Gestão e Administração de Obrasem Empreendimentos Imobiliários Ltda. (1ª ré), na Av. Dr. Nilo Peçanha, nº 2825, cj. 1008, em Porto Alegre.
O mesmo ocorre, também, com outras várias empresas nominadas nainicial, que possuem como sócios comuns os referidos Srs. Luciano e Fabiano Bocorny Corrêa e/ou Péricles Pretto Corrêa, todosintegrantes da mesma família, os quais são proprietários e administradores de um grande grupo econômico formado por diversasempresas do ramo imobiliário (construtoras, administradoras e de participação societária), com sedes nos mesmos endereços.Essas empresas "pulverizadas" também participam como sócias umas das outras, e ao mesmo tempo, firmam contratos de prestaçãode serviços entre elas, o que evidencia ser uma forma de tentar manter os sócios afastados dos respectivos empreendimentos,e assim, eximi-los de responsabilidades.
Ressalta que o empreendimento Personalité Bela Vista inicialmenteera denominado INPAR Projeto 78 SPE Ltda., com sede em São Paulo. Segundo a 1ª alteração do contrato social juntado na açãoanulatória originária, em 11.12.2007, registrada na JUCESP, a denominação social passou a INPAR Projeto Residencial PersonalitéBela Vista SPE Ltda., e o objeto social foi alterado para promover a execução do empreendimento imobiliário Personalité BelaVista em terrenos da cidade de Porto Alegre. Essa empresa tinha como administrador o Sr. Cesar Augusto Ribarolli Parizotto,que também aparece no cadastro da JUCERGS da Personalité de 05.05.2008 a 07.05.2009, sendo que o cadastro somente foi feitona JUCERGS em 2008 em face da alteração da sede do empreendimento de São Paulo para Porto Alegre, quando o administrador passoua ser o Sr. Luciano Bocorny Corrêa (sócio do grupo econômico integrado pela CFL Gestão e pela CFL Participações). Foi nessaépoca, em 2009, que a CFL Participações ingressou na sociedade, pouco tempo antes da fiscalização realizada pelo MTE e dalavratura dos autos de infração objetos da ação anulatória. A CFL Gestão e Administração, portanto, não é mera auditora daobra Personalité Bela Vista, mas sim integra o grupo econômico proprietário do empreendimento.
A declaração de nulidade dos autos de infração procedida na açãooriginária teve como lastro apenas o fato de o Juízo não ter logrado êxito em visualizar que a CLF Gestão e Administraçãocompõe o grupo econômico que é proprietário e, portanto, responsável pelo empreendimento Personalité, juntamente com a ConstrutoraChiele, o que seria suficiente para reverter a tutela desconstitutiva por ele concedida, até porque a responsabilidade pelocumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho é solidária, devendo todos os que lucram com o empreendimento responderpelo seu cumprimento.
Todo esse contexto não pôde ser averiguado pelo Juízo da ação origináriaporque a empresa autora, dolosamente, omitiu essas informações e documentos, a fim de se eximir das responsabilidades corretamenteatribuídas pela fiscalização do MTE.
O segundo documentonovo consiste no Contrato de Construção Civil sob o regimede Administração e Orçamento Alvo firmado entre a INPAR Projeto 78 SPE Ltda. (antigo nome da Personalité)e a CFL Construções e Comércio de Imóveis Ltda. (antigo nome da CFL Gestão) datado de 2008, que demonstra que a primeira réCFL Gestão não é mera auditora da obra. Esse documento, segundo alega, embasou a condenação da CFL como responsável solidáriapelo cumprimento das normas de saúde e segurança da obra Personalité na ACP nº 0000948-36.2010.5.04.0007. Na verdade, a CFLGestão foi contratada como construtora do empreendimento residencial Personalité em 2008, sendo também proprietária deste.
O terceiro documentonovo é composto de três provas que demonstrama atuação da CFL Gestão como construtora, administradora e integrante do grupo econômico responsável pelo empreendimento autuadopelos fiscais do MTE. São eles: Fichas de Recebimento de EPI (comcabeçalho da CFL Construções), assinados por funcionários da INPAR Projeto 78 SPE Ltda. e da CFL Construção e Comércio deImóveis Ltda., datadas de 05/2008 e 12/2009; Nota fiscalde compra de protetor solar da FITAFIX, datada de 23.11.2009, assinada por representante da CFL Construções; Contrato de Mão de Obra e Fornecimento de Material, datado de 26.08.2009,em que a contratante Personalité é representada por seu procurador Fabiano Bocorny Corrêa (sócio da CFL Gestão e das demaisempresas do grupo econômico).
O quarto documentonovo é a integralidade do contrato social e das alteraçõesda CLF GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., considerando que na ação anulatóriaoriginária foi anexada apenas a "Alteração e Consolidação do Contrato Social" da empresa à época denominada CFL Construçõese Comércio de Imóveis Ltda., datada de 1º.02.2011. Aduz que a omissão do contrato social original e das alterações precedentesa 2011 evidenciam a atitude dolosa da empresa de tentar esconder seu verdadeiro ramo de atuação à época da fiscalização doMTE, qual seja, construção e empreendimento de imóveis, e, consequentemente sua responsabilidade quanto ao cumprimento dasnormas de saúde e segurança em suas obras. Ressalta que desde a sua fundação, em 1993, a empresa sempre teve por objeto social"o ramo de construção em geral, incorporação de edifícios e prédios residenciais e comerciais, reformas, compra e venda deimóveis, empreitada de mão de obra e material, administração de obras e o que mais convier relativo ao seu objeto social",o que foi confirmado nas alterações e consolidações do contrato social ocorridas em 2002, 2003, 2007 e 2009.
Também integram esse quarto documento novo as demais alterações do contrato social daINPAR Projeto Residencial Personalite Bela Vista SPE, originalmente denominada INPAR Desenvolvimento ImobiliárioLtda., já que na ação anulatória originária foi apresentada somente a primeira alteração, de 11.12.2007. Observa que a omissãodas demais alterações ocorridas em 2008 e 2009 é conveniente à empresa ré, o que também caracteriza o dolo da parte vencedoraem detrimento da vencida. Isso porque, segundo ressalta, é importante para o deslinde do feito a 3ª Alteração do ContratoSocial, quando as quotas pertencentes à INPAR Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e à INPAR Participações Ltda. foram integralmentecedidas e transferidas à CFL Participações e Incorporações Ltda., cujos sócios são Luciano e Fabiano Bocorny Corrêa, os mesmosda primeira ré. Chama a atenção, ainda, que o administrador do empreendimento, a partir de então (2009), passa a ser o Sr.Luciano. Não se pode negar, portanto, a responsabilidade da empresa ré em relação às autuações realizadas em 2010.
Junta também cópiaintegral da matrícula do imóvel nº 173.845 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, onde se situao empreendimento Personalité Bela Vista, a qual foi juntada apenas parcialmente (averbações até 2008), pela CFL Gestão naação anulatória, com o intuito de demonstrar que a proprietária do imóvel era a INPAR Projeto 78 SPE Ltda. Em 11.12.2009 foiregistrada hipoteca, em que consta como interveniente anuente e fiadora a CFL Participações e Incorporações Ltda., que possuios mesmos sócios da CFL ora ré, e que juntas integram grupo econômico.
O quinto documentonovo é constituído de petições da primeira ré, à época denominadaCFL Construções e Comércio de Imóveis Ltda., no Inquérito Civil nº 002380.2009.04.000/9, assinadas pelo mesmoadvogado signatário da ação anulatória. Nestas petições a ré afirma expressamente ser uma empresa de construção e incorporaçãode âmbito familiar, fundada em 1993, que é participante da obra da Personalité.
No que tange à alegada incidência do inciso III do artigo 966 doNCPC (artigo 485 do antigo CPC), afirma o autor que o conjunto documental acostado à presente ação comprova que a primeiraré leva a efeito manobras jurídicas com o intuito de ocultar o seu verdadeiro objeto social, o que caracteriza dolo da partevencedora em detrimento da vencida, suficiente a justificar a desconstituição da decisão rescindenda.
Salienta que a primeira ré alterou o seu contrato social em 1º.02.2011,sendo que antes desta data, inclusive à época da fiscalização efetuada, tinha como objeto social o ramo de construção em geral,dentre outros vinculados a tal atividade, conforme já mencionado anteriormente. Após 1º.02.2011, o objeto social da empresaré passou a ser "a gestão e administração de obras em empreendimentos imobiliários e a participação em outras sociedades comprazo de duração indeterminado."
Assim procedendo, entende que a empresa ré tenta fazer crer, naação anulatória originária e no próprio contrato social, que nunca exerceu a atividade de construtora, o que não correspondeà realidade, já que participa inclusive do empreendimento Personalité Bela Vista.
Além disso, ressalta que a primeira ré não juntou naquele feitoqualquer contrato de auditoria com a Construtora Chiele, porquanto inexistente, já que integrantes do mesmo grupo empresarialproprietário do empreendimento Personalité.
A empresa ré deixou de apresentar documentos referentes à obra Personalité,agindo, assim, com dolo, e com a finalidade de omitir a sua participação na obra. Ressalta que um dos sócios comuns da CFLGestão e da CFL Participações e Incorporações, Sr. Luciano Bocorny Corrêa, é até hoje administrador da Personalité.
A empresa ré, assim, embora sustente ser mera auditora da obra,na verdade, integra o grupo econômico que é dono do empreendimento. Para sustentar a assertiva, trouxe aos autos da ação origináriaapenas parte da documentação relativa ao empreendimento Personalité, induzindo, propositadamente, o Juízo em erro, e dificultandoa defesa da parte contrária, na medida em que altera a verdade dos fatos, de modo a eximir-se das responsabilidades inerentesà obra.
Pede, assim, a procedência da presente ação para que, após desconstituídoo acórdão rescindendo, em novo julgamento, em juízo rescisório, seja declarada a improcedência da ação anulatória originária.
Dá à causa o valor de R$ 25.000,00. Junta documentos.
É indeferido o pedido liminar visando à suspensão dos efeitos dadecisão rescindenda, pelos fundamentos lançados no Id 8daf390.
Citados as rés, a primeira apresenta defesa nos termos consignadosno Id 91213f4 – Pág. 1 a 38; a União, segunda ré, se manifesta no Id 733ef6c, informando que não tem interesse em apresentarcontestação, considerando que já na ação anulatória originária defendeu a legalidade dos autos de infração, bem como a existênciade grupo econômico entre as empresas citadas na petição inicial do presente feito. O autor se manifesta a respeito, nos termosdo Id b9c843f.
A União, a sua vez, se manifesta no Id 9e887d2, requerendo a suaexclusão do feito na condição de réu, mantendo-se cadastrado apenas como interessado. O autor não se opõe ao pedido, conformeaduzido no Id 49b2b01.
Encerrada a instrução, as partes aduzem razões finais.
1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIOPÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO.
Suscita a primeira ré, em preliminar de defesa, a ilegitimidadedo Ministério Público do Trabalho para propor a presente ação rescisória.
Isso porque os autos de infração objeto de debate na ação anulatóriaoriginária foram lavrados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, sendo aquele processo, em que se pretendeua restituição do valor das multas, ajuizado em face da União Federal. Assim, entende que a legitimidade para a propositurada presente ação somente pode ser reconhecida à União Federal, ré na ação originária, representada pela AGU e seus órgãosintegrantes. Além disso, entende que a interposição da presente ação rescisória não está enquadrada em nenhuma das hipóteseslegais que regulam a ação do Ministério Público do Trabalho. Refere, ainda, que os interesses dos trabalhadores na obra fiscalizadaforam discutidos na ação civil pública ajuizada pelo Parquet, inexistindo discussão a respeito na ação anulatóriaoriginária.
Ressalta, ainda, a ilegitimidade de qualquer terceiro interessadoem propor ação rescisória com base em documento novo, na medida em que a previsão legal que disciplina a matéria se restringeà figura dos litigantes na ação subjacente. Tanto é assim que o artigo 966, VII, do NCPC faz referência a que o documentodeve ser "capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável", o que evidencia estar se referindo apenasa uma das partes integrantes da relação processual originária.
Inicialmente, vale ressaltar que a legitimidade do Ministério Públicodo Trabalho para a interposição de ação rescisória não está restrita apenas às hipóteses previstas no inciso III do artigo967 do NCPC (artigo 487 do antigo CPC), na medida em que estas não são taxativas. Igualmente não é obrigatório, para tanto,ter o Parquet integrado a lide no processo originário.
Nesse sentido a Súmula 407 do C. TST, in verbis:
AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM"PREVISTA NO ART. 487, III, "A" E "B", DO CPC. AS HIPÓTESES SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS.
A legitimidade "ad causam"do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda,não está limitada às alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.
De outro lado, e considerando que, salvo melhor Juízo,há interesse público envolvido na questão ora trazida a debate, já que atinge o erário, encontra-se o autor amparado pelasdisposições constantes da Lei Complementar 75/93, em seu artigo 5º, bem como pelos artigos 176, 177 e 178, I, do NCPC (artigo82, III, do antigo CPC), que lhe garantem a legitimidade para interpor a presente ação, atuando na condição de fiscal da ordemjurídica.
Vale ressaltar, por oportuno, que o novo CPC inclui a alínea "c"ao inciso III do artigo 967, prevendo a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a interposição de ação recisóriatambém "em outros casos em que se imponha sua atuação".
Já no que concerne às alegações deduzidas em relação ao inciso VIIdo artigo 966 do NCPC, que trata do 'documento novo', é importante ressaltar a lição de José Carlos Barbosa Moreira, inComentários ao Código de Processo Civil, vol. V: arts. 476 a 565. 5ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro. Forense, 1985 – pág.137, no sentido de que "(…) "Autor", no inciso sob exame, é à evidência o autor da ação rescisória, nada importandoa posição processual, ativa ou passiva, que lhe tenha cabido no feito anterior. Pode até tratar-se de pessoa estranha ao primeiroprocesso, desde que legitimada à rescisória."
Diante de tais elementos, rejeitam-se as preliminares invocadas.
2. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
Rejeita-se, igualmente, a prefacial de ausência de interesse deagir deduzida pela primeira ré em defesa.
O fato de o Parquet ter se pronunciado na ação anulatóriasubjacente, segundo a ré, no sentido de não ser ela responsável pelo empreendimento em relação ao qual emitidos os autos deinfração deu-se com base nos elementos de prova constantes daqueles autos, e não lhe retira, por si só, o interesse de agirna presente ação.
Tal parecer, salvo melhor Juízo, não vincula o Ministério Públicodo Trabalho. Assim, se aquele órgão, mais especificamente, a Coordenadoria de Atuação em 2º Grau de Jurisdição da ProcuradoriaRegional do Trabalho da 4ª Região, entendendo pela existência de elementos a justificar a desconstituição da decisão rescindenda,no caso o dolo da parte vencedora e a existência de documentos novos, concluir pela necessidade de interposição da presenteação, nada o impede de assim proceder, não havendo falar em ausência de interesse de agir, na forma pretendida pela primeiraré.
3. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO.
O Ministério Público do Trabalho está isento da realizaçãodo depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT.
É o que se depreende do quanto previsto no artigo 968, § 1º,do NCPC (artigo 488, § único, do antigo CPC).
Rejeita-se, em decorrência, a prefacial deduzida neste sentido.
4. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
O autor dá à causa o valor de R$ 25.000,00. A primeiraré impugna esse valor, entendendo que está em desacordo com a legislação vigente a respeito da matéria. Aduz que o valor dacausa, na presente ação, deve ser fixado em R$ 40.559,84, para o que considerou o valor da execução no processo subjacente.
Segundo estabelece o Art. 2° da Instrução Normativa 31/2007 do C.TST,
"O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisãoda fase de conhecimento corresponderá:
I – no caso de improcedência,ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz;
II – no caso deprocedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação." (grifou-se).
O artigo 4º da referida Instrução, a sua vez, assim dispõe:
"O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisãoda fase de conhecimento ou decisão da fase de execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a datado seu ajuizamento."
No presente caso, pretende o autor a desconstituição doacórdão que, negando provimento ao recurso ordinário da União, manteve a sentença de primeiro grau proferida na ação anulatóriade nº 0001868.06.2012.5.04.0018, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, arbitrando à condenação o valorde R$ 20.000,00.
Ora, aplicando-se ao caso a regra dos artigos 2º, II e 4º acimanominados, tem-se que o valor da causa, no presente feito, corresponde a R$ 21.014,28.
Acolhe-se, em parte, portanto, a impugnação deduzida pela primeiraré, em defesa, para retificar o valor da causa no presente feito, fixando este em R$ 21.014,28 (vinte e um mil, quatorze reaise vinte e oito centavos), atualizado até a data de ajuizamento da ação rescisória, em 10.03.2015, nos termos da InstruçãoNormativa 31/2007 do TST.
5. EXCLUSÃO DA LIDE DA UNIÃO NA CONDIÇÃODE RÉ.
Na manifestação de Id 9e887d2, a União, considerando concordar como pedido formulado na inicial da presente ação, na medida em que pretende ver declarada a legalidade dos autos de infraçãoanulados no processo originário, requer a retificação da autuação, para que seja excluída da demanda na condição de ré.
Considerando, ainda, que poderá ser beneficiada com a decisão quevier a ser proferida na presente ação, caso seja essa de procedência, requer seu cadastramento no presente feito como interessada,possibilitando, assim, a sua atuação como assistente do autor, bem como a sua intimação das decisões proferidas.
O autor não se opõe ao requerido, manifestando, expressamente, na petição de Id 49b2b01, a sua concordância com a retificação da autuação postulada, bem como o cadastramento da União comointeressada, a fim de que possa atuar como sua assistente, tendo em vista o interesse desta na procedência da presente demanda.
Diante da manifestação do autor, acolhe-se a promoção da União,para determinar a sua exclusão do pólo passivo da presente ação, devendo ela constar da autuação, no entanto, como interessada.
1. DA PRETENSÃO RESCISÓRIA.
Pretende o autor a desconstituição do acórdão proferido pela 1ªTurma deste Tribunal Regional, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de nº 0001868-06.2012.5.04.0018,com fundamento no que dispõem os incisos III e VII do artigo 966 do Novo Código de Processo Civil (artigo 485 do antigo CPC).
1.1. DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DEDOCUMENTO NOVO. ARTIGO 966, VII, DO NCPC.
O autor qualifica como documentos novos, pelos fundamentosjá devidamente reproduzidos no relatório desta decisão: 1) cadastros da Junta Comercial do Rio Grandedo Sul (JUCERGS), com os quais, em síntese, pretende demonstrar que a primeira ré integra grupo econômico que é proprietário,e, portanto, responsável pelo empreendimento Personalité, juntamente com a Construtora Chiele; 2) Contrato de ConstruçãoCivil sob o regime de Administração e Orçamento Alvo firmado entre a INPAR Projeto 78 SPE Ltda. (antigo nome da Personalité)e a CFL Construções e Comércio de Imóveis Ltda. (antigo nome da CFL Gestão) datado de 2008, que demonstra que a primeira réCFL Gestão não é mera auditora da obra; 3) Fichas de Recebimento de EPI (com cabeçalho daCFL Construções), assinadas por funcionários da INPAR Projeto 78 SPE Ltda. e da CFL Construção e Comércio de Imóveis Ltda.,datadas de 05/2008 e 12/2009; Nota Fiscal de compra de protetor solar da FITAFIX, datada de 23.11.2009, assinadapor representante da CFL Construções; Contrato de Mão de Obra e Fornecimento de Material, datado de 26.08.2009,em que a contratante Personalité é representada por seu procurador Fabiano Bocorny Corrêa (sócio da CFL Gestão e das demaisempresas do grupo econômico). Tais documentos, segundo defende o autor, demonstram a atuação da CFL Gestão como construtora,administradora e integrante do grupo econômico responsável pelo empreendimento autuado pelos fiscais do MTE; 4)integralidade do contrato social e das alterações da CLF Gestão e Administração de Obras em Empreendimentos ImobiliáriosLTDA., considerando que na ação anulatória originária foi anexada apenas a "Alteração e Consolidação do ContratoSocial" da empresa à época denominada CFL Construções e Comércio de Imóveis Ltda., datada de 1º.02.2011; demais alteraçõesdo contrato social da INPAR Projeto Residencial Personalite Bela Vista SPE, e, ainda, cópia integral da matrículado imóvel nº 173.845 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, onde se situa o empreendimento PersonalitéBela Vista, a qual foi juntada apenas parcialmente (averbações até 2008), pela CFL Gestão na ação anulatória originária, como intuito de demonstrar que a proprietária do imóvel era a INPAR Projeto 78 SPE Ltda, sendo que em 11.12.2009 foi registradahipoteca, na qual consta como interveniente anuente e fiadora a CFL Participações e Incorporações Ltda., que possui os mesmossócios da CFL ora ré, e que juntas integram grupo econômico; 5) petições da primeira ré, à épocadenominada CFL Construções e Comércio de Imóveis Ltda., no Inquérito Civil nº 002380.2009.04.000/9, assinadas pelomesmo advogado signatário da ação anulatória, e nas quais a primeira ré afirma, expressamente, ser uma empresa de construçãoe incorporação de âmbito familiar, fundada em 1993, que é participante da obra da Personalité.
Os documentos em questão, trazidos pelo autor a pretexto de 'documentosnovos', no entanto, não se enquadram na regra do artigo 966, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil (artigo 485 do antigoCPC), que trata da hipótese em que obtida "prova nova", posteriormente ao trânsito em julgado, cuja existência ignorava oude que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
Oportuno citar, a respeito, a lição de José Carlos Barbosa Moreira,no sentido de que, "Por 'documento novo' não se deve entender aqui o constituído posteriormente. O adjetivo 'novo' expressao fato de 'só agora ser ele utilizado', não a ocasião em que veio a formar-se." (…) " Fosse qual fosse o motivo da impossibilidadede utilização, é necessário que haja sido estranho à vontade da parte. Esta deve ter-se visto impossibilitada, sem culpa sua,de usar o documento, v.g. porque lhe fora furtado, porque não pôde ser encontrado o terceiro que o guardava, e assim por diante"(in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V: arts. 476 a 565. 5ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro. Forense.1985).
Ainda segundo leciona José Carlos Barbosa Moreira, na obra supracitada(pág. 140), o documento novo ". . . não se refere à descoberta, pelo interessado, de fato cuja existência ignorasse e,por isso, não tenha alegado no processo anterior. O que se permite é que a parte produza agora a prova documental, que nãopudera produzir, de fato alegado; não se lhe permite, contudo, alegar agora fato que não pudera alegar, mesmo por desconhecimento."
Vale ressaltar, também, a disposição constante da Súmulanº 402 do C. TST, no sentido de que "documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda,mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo."
Ora, no caso sub judice, salvo melhor Juízo, não se verificao preenchimento das hipóteses previstas no dispositivo legal acima referido.
Veja-se que, em 24.11.2009 (Id b4bed90), foi instaurado InquéritoCivil de nº 002380.3009.5.04.000/9 pelo Ministério Público do Trabalho em face de CFL Construções e Comércio de Imóveis Ltda.Naqueles autos constam alterações dos contratos sociais da INPAR, datados de maio e agosto de 2007 (Id 3f82ab4 e e23735d),e até mesmo o primeiro contrato social da CFL Construções e Incorporações, datado de 1993 (Id 91dd14a), bem como as Fichasde Recebimento de EPIs e Contrato de Mão de Obra e Fornecimento de Material indicados na inicial do presente feito, demonstrandoque o autor, já à época, tinha conhecimento da existência dos referidos documentos. O mesmo ocorre em relação às petiçõesindicadas pelo autor, que já constavam do referido Inquérito (Ids 56370de e 32a5f36), e eram endereçadas ao próprio MinistérioPúblico do Trabalho.
Posteriormente, em 25.08.2010, foi ajuizada Ação Civil Pública peloMinistério Público do Trabalho em face de CFL Construções e Comércio de Imóveis Ltda. e Projeto Imobiliário Residencial PersonalitéBela Vista SPE 78 Ltda. (Id f1a7308), que levou o nº 0000948-36.2010.5.04.0007, e que tramitou perante a 7ª Vara do Trabalhode Porto Alegre.
Em 29.05.2013 foi proferida sentença na referida ação (Id 4854303),a qual foi julgada procedente em parte. Naquela decisão foi determinada, inicialmente, e com base em alteração contratualapresentada naqueles autos, a retificação da denominação da primeira reclamada, para constar como sendo CFL Gestão e Administraçãode Obras em Empreendimentos Imobiliários Ltda. (ora ré).
A seguir, dela constou, expressamente, referência no sentido deter sido trazido aos autos:
(…) o contrato social da primeira reclamada, contendo alteraçãoe consolidação do contrato social, datado de 05.08.09 (fls. 450/455). A cláusula segunda trata do objetosocial da ré: (…) é o ramo de construção em geral, incorporação de edifícios e prédios residenciais e comerciais, reformas,compra e venda de imóveis, empreitada de Mão de obra e material, administração de obras, e o que mais convier relativo aoseu objeto social.
Às fls. 2030/2044 estáo contrato social que teve alteração e consolidação datada de 08.02.2012. Conforme cláusula segunda da consolidação do contratosocial, a sociedade tem por objeto social a gestão e Administração de Obras em Empreendimentos Imobiliários e a Participaçãoem Outras Sociedades com prazo de duração indeterminado (fl. 2037).
Também foi juntado aosautos o contrato celebrado entre as reclamadas, com cópia juntada às fls. 710/40 – "Contrato de Construção Civil sobo regime de Administração e Orçamento Alvo" -, que indica como contratantea segunda reclamada e construtora a primeira ré, tem como objeto a contrataçãopela CONTRATANTE dos serviços técnicos e especializados da CONSTRUTORA para a construção do empreendimento residencial a seredificado na Cidade de Porto Alegre e Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Pedro Chaves Barcelos, 800, Bairro Bela Vista, sobo regime de administração, com orçamento alvo, na forma discriminada neste Contrato. (cláusula 1.1)" (grifou-se).
Evidente, portanto, que já à época da prolação da decisãona Ação Civil Pública (em 29.05.2013), o autor tinha conhecimento dos documentos nela referidos, sobretudo alteração do contratosocial de 2009, em que estabelecido que o objeto social da primeira ré é o ramo de construção em geral, bem como o Contratode Construção Civil sob o regime de Administração e Orçamento Alvo, não podendo eles, assim, ser enquadrados como 'documentosnovos'.
Já o acesso em relação aos cadastros da JUCERGS, referentes às consultasde 'empresa-completa', pode se dar a qualquer tempo, não havendo falar, portanto, em desconhecimento ou impossibilidade deutilização de tal prova, não sendo possível o seu enquadramento como 'novo' na acepção legal do termo.
O mesmo se pode dizer em relação às matrículas de imóveis no Registrode Imóveis.
De qualquer sorte, ainda que assim não fosse, o próprio autor, namanifestação de Id b9c843f, esclarece que "(…) em momento algum o Ministério Público do Trabalho alegou, na petiçãoinicial, que não teve acesso aos documentos que instruem a ação rescisória."
O fato de, conforme alega, ter sido "(…) cientificado formalmenteda ação anulatória subjacente após a prolação da sentença,com a remessa dos autos judiciais em segundo grau para parecer, na condição de custos legis, em 16.05.2014", em momento processual,portanto, em que não mais permitida a produção de prova, porquanto já encerrada a instrução do feito, não afasta a conclusãono sentido de que o autor, já quando da interposição da ação originária, tinha conhecimento dos documentos ora trazidos como'novos', aos quais tinha efetivamente acesso. Tanto é assim que quando proferida a sentença de primeiro grau no processo originário,em 03.10.2013, e o acórdão rescindendo, em 16.07.2014, de há muito já havia sido prolatada decisão na Ação Civil Pública impetradapelo autor, o que ocorreu em 29.05.2013.
Vale ressaltar, ainda, que quando do parecer emitido pelo autorno processo originário, poderia ele ter trazido aos autos os documentos que entendia suficientes à comprovação da tese porele ora defendida, e que se encontravam anexados aos autos dos referidos Inquérito Civil e Ação Civil Pública, o que não fez.Ao contrário, manifestou-se no feito originário preconizando o não acolhimento do recurso ordinário da União.
Diga-se, ainda, que os documentos ora trazidos pelo autor a títulode novos não têm o condão de, por si só, modificar o entendimento consignado pelo Colegiado no acórdão rescindendo, formadocom base no conjunto dos elementos constantes dos autos da ação originária. No aspecto, aliás, cumpre sinalar, por demasia,que na sentença proferida na Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Trabalho antes mencionada, a condenaçãodas rés CFL Construções e Comércio de Imóveis e Projeto Imobiliário Residencial Personalité Bela Vista SPE 78 Ltda., de formasolidária, não decorre de reconhecimento de grupo econômico – expressamente afastado – , mas sim de cláusulas previstas emcontrato de execução de obra mantido entre elas.
Assim, e diante de tudo quanto acima exposto, não há como enquadraros documentos ora trazidos a título de 'novo' na regra do artigo 966, VII, do NCPC, na medida em que não atendem a quaisquerdos pressupostos previstos naquele dispositivo legal.
Improcede a ação, no tópico.
1.2. DA ALEGAÇÃO DE DOLO DA PARTEVENCEDORA. ARTIGO 966, III, DO NCPC.
No concernente à alegação de incidência do inciso III doartigo 966 do NCPC (artigo 485 do antigo CPC), afirma o autor que o conjunto documental acostado à presente ação rescisóriacomprova que a primeira ré leva a efeito manobras jurídicas com o intuito de ocultar o seu verdadeiro objeto social, o quecaracteriza dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, suficiente a justificar a desconstituição da decisão rescindenda.
Salienta que a primeira ré alterou o seu contrato social em 1º.02.2011,sendo que antes desta data, inclusive à época da fiscalização efetuada, tinha como objeto social o "ramo de construçãoem geral, incorporação de edifícios e prédios residenciais e comerciais, reformas, compra e venda de imóveis, empreitada demão de obra e material, administração de obras, e o que mais convier relativo ao seu objeto social". Após 1º.02.2011,o objeto social da empresa ré passou a ser "a gestão e administração de obras em empreendimentos imobiliários e a participaçãoem outras sociedades com prazo de duração indeterminado."
Assim procedendo, entende que a empresa ré tenta fazercrer, na ação anulatória originária e no próprio contrato social, que nunca exerceu a atividade de construtora, o que nãocorresponde à realidade, já que participa inclusive do empreendimento Personalité Bela Vista.
Além disso, ressalta que a primeira ré não anexou ao processo originárioqualquer contrato de auditoria com a Construtora Chiele, porquanto inexistente, já que integrantes do mesmo grupo empresarialproprietário do empreendimento Personalité.
Não se verifica, no caso, a existência de dolo processual, tal comopor ele deduzido na petição inicial do presente feito.
Isto porque não se constata, na ação originária, o dolo da empresaré (autora naquele feito) em detrimento da atuação processual da União (ré naquele feito), e exatamente neste sentido é quedeve ser entendido o dolo previsto no artigo 966, inciso III, do NCPC (artigo 485 do antigo CPC). Não se verifica tenha aora ré atuado, nos autos, de forma ardilosa, dificultando ou obstaculizando a atuação processual da União. Ao contrário, estaúltima teve amplamente garantido o direito de defesa, bem como a produção das provas que entendesse necessárias.
Não há falar, então, tenha sido obstaculizada ou dificultada a defesada então reclamada (União), e muito menos, por atitude de parte da autora da ação originária, ora primeira ré.
Na verdade, conforme se verifica dos termos da inicial do presentefeito, a alegação de incidência, à espécie, do inciso III do artigo 966 do NCPC (artigo 485 do antigo CPC), tem por fundamentoa alegação de que a CFL Gestão (ora primeira ré) teria agido com dolo ao interpor a ação anulatória originária, na medidaem que não anexou àquele feito a integralidade dos documentos referentes à obra Personalité, na qual realizados os autos deinfração.
Tal circunstância, no entanto, e salvo melhor juízo, não se enquadrano conceito de dolo processual previsto no mencionado dispositivo legal, que trata da hipótese em que a parte age em detrimentoda atuação processual da parte adversa.
Isso porque, salvo melhor Juízo, ao ingressar com a ação originária,a empresa ré trouxe aos autos os documentos que entendia necessários à comprovação de suas alegações naquele feito. Nada impediaque a União, a sua vez, na condição de ré na ação originária, também produzisse as provas que entendesse necessárias à comprovaçãoda tese por ela defendida em defesa.
O fato de eventualmente assim não proceder, ou de não ter obtidoêxito em suas vindicações na ação originária, não importa em que tal resultou de atuação dolosa da parte autora (ora empresaré).
Sendo assim, e diante do que acima expendido, é descabida a pretensãorescisória fundamentada no artigo 966, inciso III, do Novo Código de Processo Civil (artigo 485 do antigo CPC), na medidaem que não verificada, no caso, a ocorrência de dolo processual, diversamente do aduzido na petição inicial do presente feito.
Em decorrência, conclui-se pela improcedência da presente açãorescisória.
2. CUSTAS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
O autor, na inicial, requer a condenação da primeira ré ao pagamentode custas e demais cominações legais, com a reversão da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
A primeira ré, em defesa, requer seja o autor condenado às penasprevistas à litigância de má-fé, bem como ao pagamento de custas processuais e demais despesas processuais, inclusive honoráriosadvocatícios.
Inicialmente, não há falar em aplicação das penas de litigânciade má-fé ao autor, na medida em que não demonstrado tenha ele atuado de forma a qualificá-lo como tal.
De outro lado, considerando o julgamento de improcedência da presenteação, o autor resulta sucumbente, razão por que, na esteira do que dispõem o inciso IV da Súmula 219 do C. TST e o artigo5º da Instrução Normativa 27/2005 do C. TST, seriam devidos honorários advocatícios à parte adversa, pela sucumbência.
No entanto, tendo em vista que o autor da presente ação é o MinistérioPúblico do Trabalho, e que este a ajuizou na condição de fiscal da ordem jurídica, buscando a proteção de interesse público,entendo aplicável, ao caso, por analogia, a regra prevista no artigo 18 da Lei 7.347/85, que disciplina as ações civis públicas,in verbis:
Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas,emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé,em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
Sendo assim, não há falar em condenação do autor ao pagamentode honorários advocatícios sucumbenciais.
O Ministério Público do Trabalho está isento, ainda, do pagamentodas custas processuais, na forma do que dispõe o inciso II do artigo 790-A da CLT.
DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (REVISOR)