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Timestamp: 2020-01-20 16:35:44+00:00
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APÊNDICE N.º 60 II SÉRIE N.º de Maio de 2002 CÂMARA MUNICIPAL DE SOUSEL CÂMARA MUNICIPAL DE TAROUCA CÂMARA MUNICIPAL DE TAVIRA - PDF Free Download
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Leandro Valgueiro Silveira
1 91 A violação deste dever implica responsabilidade criminal e disciplinar, nos termos da lei. É corrigida a numeração do capítulo X em função deste novo artigo. A presente alteração revoga e substitui, na íntegra, a alteração constante do edital n.º 74/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 288, apêndice n.º 136, de 14 de Dezembro de E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume. 25 de Março de O Presidente da Câmara, Manuel Coelho Carvalho. CÂMARA MUNICIPAL DE SOUSEL Edital n.º 209/2002 (2.ª série) AP. Jorge Manuel Bettencourt Machado Carrilho, presidente da Câmara Municipal de Sousel: Faz público que, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 177/ 2001, de 4 de Junho, foi confirmado pela Câmara Municipal de Sousel, em sua reunião ordinária de 13 de Março de 2002, e pela Assembleia Municipal, em sua sessão de 22 de Março de 2002, o actual Regulamento de Taxas, Licenças, Autorizações e Outros Rendimentos, publicado no apêndice n.º 101 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 21 de Agosto de de Março de O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Bettencourt Machado Carrilho. CÂMARA MUNICIPAL DE TAROUCA Aviso n.º 4187/2002 (2.ª série) AP. Mário Caetano Teixeira Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Tarouca: Faz público que, nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, por seu despacho datado de 8 de Março de 2002, renovou, por mais um ano, o contrato de trabalho a termo certo, celebrado em 9 de Abril de 2001, com Paulo Jorge Ribeiro Pimenta para desempenho de funções de engenheiro civil de 2.ª classe (escalão 1, índice 400, da respectiva categoria). Contrato renovado até 9 de Abril de (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) 22 de Março de O Presidente da Câmara, Mário Caetano Teixeira Ferreira. Aviso n.º 4188/2002 (2.ª série) AP. Mário Caetano Teixeira Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Tarouca: Faz público, em conformidade com o n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, e para efeitos do disposto no mesmo diploma, designadamente no seu artigo 96.º, que a lista de antiguidade do pessoal do quadro da Câmara Municipal de Tarouca, com referência a 31 de Dezembro de 2001, encontra-se afixada no edifício dos Paços do Município, onde pode ser consultada por todos os interessados. Da lista de antiguidade cabe reclamação, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso. 25 de Março de O Presidente da Câmara, Mário Caetano Teixeira Ferreira. CÂMARA MUNICIPAL DE TAVIRA Edital n.º 210/2002 (2.ª série) AP. José Macário Correia, presidente da Câmara Municipal de Tavira: Torna público que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 25 de Fevereiro de 2002, deliberou, sob proposta da Câmara, aprovar o Regulamento de Venda de Imóveis Propriedade do Município De acordo com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o referido projecto de regulamento encontra-se em fase de apreciação pública. Para tanto, devem os interessados dirigir, por escrito, a esta Câmara Municipal, as suas sugestões, dentro do prazo de 30 dias úteis contados da data de publicação no Diário da República, 2.ª série. O Regulamento de Venda de Imóveis Propriedade do Município de Tavira entrará em vigor no dia útil imediatamente a seguir ao término do referido prazo de 30 dias, se nenhuma sugestão for apresentada. Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do estilo. 27 de Março de O Presidente da Câmara, José Macário Correia. Projecto de Regulamento de Venda de Imóveis Propriedade do Município de Tavira Nota justificativa Pretende este Regulamento definir todos os parâmetros a que há-de obedecer a venda de imóveis propriedade do município de Tavira para habitação própria dos adquirentes, com vista a controlar a especulação imobiliária, intervir em áreas consolidadas, incentivar a recuperação de imóveis degradados, em suma: contribuir para a dignificação da função habitacional, quer na cidade, quer nas áreas urbanas em processo de despovoamento, garantindo o reequilíbrio sócio-económico das suas populações. As regras estabelecidas no presente Regulamento servirão para incentivar, através da aquisição de habitação própria, a fixação de jovens, atrair pessoas que exerçam actividades com interesse para o concelho e ainda exercer as competências da autarquia a nível de protecção social. Por outro lado, interessa também referir que, sendo certo que a autarquia deve dispor de um parque habitacional que lhe permita acorrer a situações familiares de maiores carências, nomeadamente através do regime de renda apoiada e outros sistemas de apoio a carenciados, não é menos certo que esse parque habitacional se deve conter na medida do necessário. É que a administração de imóveis por parte da autarquia não é fácil. Normalmente gera desperdícios e implica algum esforço orçamental, principalmente no que se refere à manutenção desses imóveis face aos diminutos valores das rendas. Daí que uma política de alienação de património com fins sociais, tal como ela se configura no presente Regulamento, é razoável e impõe-se ser implementada. Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República e, para efeitos de aprovação pela Assembleia Municipal, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, bem como com o objectivo de ser submetido a apreciação pública após publicação, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, propõe- -se à Câmara Municipal a aprovação do presente Regulamento, tendo como legislação habilitante a alínea i) do n.º 1 do artigo 13.º e alínea a) do artigo 24.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, bem como a alínea c), 2.ª parte, do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/ 99, de 18 de Setembro. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação 1 O presente Regulamento tem por objecto as vendas de imóveis propriedade do município de Tavira para fins de habitação própria e permanente dos seus adquirentes. 2 Os imóveis referidos no número anterior poderão ser edifícios, suas fracções autónomas, parcelas de terreno ou lotes para construção de habitação. Artigo 2.º Finalidade O presente Regulamento visa proporcionar a famílias de menores recursos o acesso à propriedade, mediante um esforço de poupança comportável no seu nível de rendimento, requerendo para tanto a adopção de medidas cuja flexibilidade permita chegar a preços realistas, sendo instituídas as formas especiais de atribuição que se passam a expor.
2 92 APÊNDICE N.º 60 II SÉRIE N.º de Maio de 2002 CAPÍTULO II Dos adquirentes ou destinatários da venda Artigo 3.º Adquirentes ou destinatários 1 As vendas dos imóveis objecto do presente Regulamento destinam-se, primordialmente, a: a) Famílias desfavorecidas; b) Jovens; c) Profissionais que exerçam actividades de interesse para o concelho que desejem aqui fixar a sua residência; d) Arrendatários de fogos que sejam pertença do município. 2 Em qualquer dos casos referidos no número anterior, os interessados terão que comprovar não possuírem habitação própria ou terreno apto para a construção de habitação no território do concelho CAPÍTULO III Regimes de atribuição Artigo 4.º Critérios gerais de atribuição 1 Os critérios gerais para a ordenação dos interessados na compra dos imóveis serão os seguintes: a) Idade; b) Estado civil; c) Dimensão do agregado familiar; d) Rendimento anual; e) Local de residência; f) Área da naturalidade; g) Área de recenseamento; h) Profissão. 2 O coeficiente de ponderação de cada um dos critérios estabelecidos no número anterior será determinado pela Câmara, de acordo com os destinatários de cada venda, conforme definidos no n.º 1 do artigo 3.º 3 Os critérios descritos, ou parte deles, poderão tomar a forma de requisito determinante para a aceitação dos candidatos. 4 Para além dos critérios descritos no presente artigo, poderão ser definidos outros, específicos para certa venda, mediante proposta de Câmara submetida à aprovação da Assembleia Municipal. Artigo 5.º Regimes de atribuição 1 Os imóveis poderão ser atribuídos nos regimes seguintes: a) Atribuição directa resultante de concurso de classificação; b) Atribuição em hasta pública; c) Atribuição por sorteio. 2 A venda dos imóveis atribuídos é sempre feita em regime de propriedade plena. Artigo 6.º Regime de atribuição directa resultante de concurso de classificação 1 Aos concursos de classificação apenas podem concorrer os cidadãos maiores ou emancipados cujos rendimentos não ultrapassem o limite máximo indicado no respectivo anúncio de abertura. 2 O limite a que se refere o número anterior será fixado por escalões, em função do número de pessoas que constituem o agregado familiar, tendo em conta o rendimento mensal per capita do respectivo agregado. 3 Neste regime, a atribuição é feita directamente aos candidatos melhor classificados até ao número de ordem correspondente ao número de imóveis a vender. 4 A classificação é estabelecida atendendo ao disposto nos artigos 11.º e seguintes do Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto, com as especificidades que resultem do presente Regulamento. 5 A venda dos imóveis atribuídos com base neste artigo será feita pelo preço aprovado pela Assembleia Municipal, com base em proposta da Câmara Municipal, conforme previsto na alínea g) do n.º 2 do artigo 13.º deste Regulamento. Artigo 7.º Regime de atribuição em hasta pública 1 A atribuição por hasta pública será utilizada, preferencialmente, quando os critérios de atribuição sejam exclusivamente requisitos determinantes para a aceitação dos candidatos, conforme previsto no n.º 3 do artigo 4.º 2 A atribuição por hasta pública poderá ainda ser utilizada quando os imóveis municipais se localizarem em área central ou reconhecidamente valorizada no contexto dos preços praticados no concelho. 3 A atribuição por hasta pública poderá ainda ser utilizada, sem aplicação do previsto nos números anteriores, quando se tratar de venda condicionada a profissionais com actividades de interesse para o concelho. 4 A atribuição por hasta pública não poderá ser aplicada no caso de venda condicionada a famílias desfavorecidas, a não ser que se verifique o previsto no n.º 1 do presente artigo. 5 A Câmara Municipal de Tavira poderá aprovar um valor mínimo ou uma tranche para os lances dos candidatos. 6 Os preços por metro quadrado dos imóveis a atribuir com base neste artigo poderão ter valores diferentes, tendo em conta a sua localização e características, devendo ser aprovados pela Assembleia Municipal por proposta da Câmara Municipal, conforme previsto na alínea g) do n.º 2 do artigo 13.º deste Regulamento. Artigo 8.º Regime de atribuição por sorteio 1 A atribuição por sorteio será utilizada, preferencialmente, quando os critérios de atribuição forem, exclusivamente, requisitos determinantes para a aceitação dos candidatos, conforme previsto no n.º 3 do artigo 4.º e as características dos imóveis forem consideradas muito semelhantes. 2 A atribuição por sorteio poderá ainda ser utilizada nos restantes casos, quando as características dos imóveis forem consideradas muito semelhantes e o seu número seja superior a cinco. 3 Deverão ser admitidos ao sorteio todos os candidatos que reúnam as condições previstas nos artigos 15.º e seguintes do Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto, com as especificidades que resultem do presente Regulamento. 4 A lista de candidatos será devidamente ordenada, sendo escolhidos os candidatos melhor classificados, de acordo com os critérios a que alude o artigo 4.º do presente Regulamento, até ao número de ordem correspondente ao número de imóveis a atribuir. 5 A venda dos imóveis atribuídos com base neste artigo será feita pelo preço aprovado pela Assembleia Municipal, por proposta da Câmara Municipal, conforme previsto na alínea g) do n.º 2 do artigo 13.º deste Regulamento. Artigo 9.º Regimes de atribuição mistos 1 Os regimes de venda estabelecidos nos artigos 6.º, 7.º e 8.º poderão ser usados em conjunto, sempre que a área do terreno ou o número de fogos o justifique, considerando como mínimos a área de 1 ha ou 20 fogos. 2 Para que sejam considerados regimes diferentes numa mesma área de venda, deverão ser delimitadas graficamente e caracterizadas as respectivas áreas, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 13.º, com as devidas adaptações. 3 Para além do previsto no n.º 1 deste artigo, as opções pelos diferentes regimes deverão ser justificadas, tendo em conta os seguintes critérios: a) Quando pela dimensão, extensão, localização ou factores de ordem sociológica devidamente justificados, se considere positiva a integração de diferentes classes sócio-económicas na mesma área de venda, devendo, nestes casos, determinar-se os diferentes regimes de atribuição de imóveis de acordo com os seus diferentes destinatários; b) Em áreas de localização central ou de reconhecido valor no conjunto da área delimitada para venda, poderá equacionar-se a atribuição por intermédio de hasta pública; c) Em casos de empate nas classificações dos candidatos, poderá optar-se pela atribuição através de sorteio.
3 93 Artigo 10.º Excepção aos regimes de atribuição previstos nos artigos anteriores Sempre que tal se justifique em virtude das razões a seguir indicadas, a Câmara Municipal poderá submeter à aprovação da Assembleia Municipal a exclusão de imóveis de propriedade do município dos regimes de atribuição estabelecidos nos artigos anteriores, definindo regras especiais a aplicar nesses casos ou justificando os motivos da atribuição em regime excepcional. Essas razões são as seguintes: a) Situações de emergência, nomeadamente, de cariz social, humanitário ou outras de igual relevância; b) Necessidades de realojamento decorrentes de calamidades, acções de despejo, operações urbanísticas ou outras impostas pelas leis que regem o ordenamento do território; c) Necessidade de proporcionar habitação a pessoas cuja fixação na região seja indispensável ao interesse público. Artigo 11.º Sessões de atribuição 1 Seja qual for o regime de atribuição, esta terá lugar em sessão pública presidida por uma comissão composta pelo presidente da Câmara Municipal de Tavira ou um seu representante e por dois elementos nomeados pela Câmara Municipal. 2 A comissão será secretariada por funcionário a designar pelo presidente da Câmara. 3 Na atribuição por sorteio deverão ser cumpridas todas as disposições previstas na lei para o sorteio, devendo, para além dos membros referidos nos números anteriores, estar presente um representante do Governo Civil de Faro. 4 As sessões de atribuição em regime de hasta pública deverão regular-se pela legislação em vigor, sendo o seu funcionamento assegurado e regulado pela comissão referida no n.º 1 deste artigo. 5 Só poderão intervir na sessão pública os candidatos ou as pessoas que tiverem interesse directo devidamente reconhecido, sendo, em ambos os casos, obrigatória a sua prévia identificação. 6 Das sessões públicas de atribuição de imóveis para venda serão elaboradas actas assinadas por todos os elementos da comissão e por quem a secretariar. 7 As actas serão levadas à aprovação da Câmara Municipal na primeira reunião que ocorrer após a realização da sessão de atribuição, e esta deliberação vale como decisão de venda para todos os efeitos legais. CAPÍTULO IV Preço dos imóveis Artigo 12.º Determinação do preço dos imóveis 1 O preço dos imóveis deverá ser considerado por ponderação dos preços previstos para a habitação a custos controlados para o ano em curso, de acordo com a legislação em vigor, a sua localização e os investimentos efectuados pela autarquia para a disponibilização da parcela ou lote para construção, quando aplicável. 2 O preço estabelecido de acordo com o número anterior poderá ser agravado no caso de venda condicionada a profissionais com actividades de interesse para o concelho, ou outros casos, quando se considerar que a situação sócio-económica dos adquirentes o justifica. CAPÍTULO V Processo de venda SECÇÃO I Processo administrativo SUBSECÇÃO I Processo administrativo com vista a definição de área de venda condicionada Artigo 13.º Classificação de área de venda condicionada 1 A Assembleia Municipal aprovará o processo de classificação de área de venda condicionada sob proposta da Câmara Municipal 2 O processo de classificação de área de venda condicionada será elaborado, em parceria dos diversos serviços da Câmara Municipal, de acordo com as respectivas atribuições orgânicas, contendo os seguintes dados: a) Delimitação gráfica da área a ser considerada como de venda condicionada; b) Descrição das características urbanísticas da área a classificar, contendo, nomeadamente, os seguintes elementos: superfície total do terreno; discriminação das áreas dos lotes ou parcelas; número de edifícios; áreas de implantação e áreas brutas de construção dos edifícios; cércea e número de pisos acima e abaixo da cota de soleira de cada edifício; tipologia e número de fogos em cada edifício; áreas úteis de cada fogo; outras informações sobre condicionamentos relativos a áreas destinadas a utilização colectiva, incluindo espaços verdes, quando aplicável; descrição das soluções adoptadas para as redes de infra-estruturas, rede viária, com discriminação das áreas destinadas a vias, acessos e estacionamento de veículos; c) Regras e condicionantes dos projectos para obras com licenciamento municipal de acordo com a legislação em vigor, sempre que a efectivação da habitação implicar obras que careçam desse licenciamento; d) Definição devidamente justificada dos destinatários, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 3.º do presente Regulamento; e) Definição devidamente justificada dos critérios de atribuição dos imóveis, de acordo com o previsto no artigo 4.º do presente Regulamento e demais legislação aplicável. No caso de se tratar da venda condicionada a profissionais com actividades de interesse para o concelho, deverá ser apresentada lista das profissões a considerar, podendo esta lista ordenar as profissões por preferência ou como requisito determinante; f) Definição devidamente justificada dos regimes de atribuição dos imóveis, de acordo com o previsto no artigo 5.º do presente Regulamento; g) Preço proposto por metro quadrado, fixado de acordo com o previsto no artigo 12.º; h) Valor da caução a prestar após a atribuição definitiva dos imóveis; i) Elementos que devem instruir as candidaturas dos interessados. Artigo 14.º Abertura de período de candidaturas 1 Após a aprovação pela Assembleia Municipal do processo de classificação da área de venda condicionada, a Câmara Municipal de Tavira deverá aprovar uma calendarização para os procedimentos necessários à sua efectivação. 2 A calendarização deverá definir os períodos de apresentação, de apreciação e de aprovação das candidaturas e a data do acto público ou sessão de atribuição dos imóveis. 3 A calendarização aprovada poderá sofrer prorrogações de prazo, decididas pela Câmara com base em razões ponderosas invocadas pelos serviços. Artigo 15.º Comissão de apreciação de candidaturas e respectiva aprovação 1 A comissão de apreciação de candidaturas será composta por três elementos, a determinar pela Câmara, sob proposta do respectivo presidente, os quais não deverão ser os mesmos que irão presidir à sessão pública de atribuição. 2 A comissão deverá elaborar relatório fundamentado da apreciação que efectuar, o qual será submetido ao órgão executivo da autarquia para aprovação, mediante proposta do presidente da Câmara. Artigo 16.º Publicitação A calendarização, aprovada nos termos do artigo 14.º, deverá ser publicitada através de edital e publicação num jornal nacional e num jornal local.
4 94 APÊNDICE N.º 60 II SÉRIE N.º de Maio de 2002 SUBSECÇÃO II Processo administrativo de venda isolada Artigo 17.º Vendas isoladas de fogos 1 Os arrendatários de fogos propriedade do município de Tavira podem, a todo o tempo, apresentar propostas para aquisição desses fogos. 2 Em outros casos devidamente justificados e quando razões ponderosas assim o imponham, pode a Câmara Municipal de Tavira autorizar a venda isolada de fogos propriedade do município. 3 Em qualquer dos casos anteriores, o preço a pagar obedece ao disposto no artigo 12.º, n.º 1, do presente Regulamento, podendo ser agravado quando as condições sócio-económicas dos adquirentes assim o justifiquem. Artigo 18.º Proposta de compra O proponente exporá à Câmara as razões que o levam a solicitar a aquisição do fogo, as quais serão apreciadas pelo órgão executivo, mediante proposta do presidente da Câmara Municipal. SECÇÃO II Dos títulos contratuais Artigo 19.º Contrato-promessa de compra e venda 1 Quando assim se justifique, poderá ser celebrado contrato- -promessa de compra e venda. 2 Do contrato-promessa de compra e venda do imóvel devem obrigatoriamente constar os seguintes elementos: a) Identificação do imóvel; b) O prazo máximo para a realização da escritura de compra e venda; c) A proibição da transmissão ou cedência, a qualquer título, do imóvel ou da posição contratual sem consentimento, conforme previsto no presente Regulamento; d) O prazo máximo para início das obras de construção, quando aplicável, conforme previsto nos artigos 22.º e 23.º, n. os 1 e 2, do presente Regulamento; e) Declaração do conhecimento e aceitação do processo de classificação de área de venda condicionada que esteve na base da venda, quando for este o caso; f) Menção de documentos considerada necessária pelos competentes serviços da Câmara. Artigo 20.º Escritura de compra e venda Da escritura de compra e venda deverão, obrigatoriamente, constar os seguintes elementos: a) A identificação do imóvel; b) A utilização para fins habitacionais; c) Os prazos máximos para o início e conclusão da construção das edificações, quando aplicável, de acordo com o previsto nos artigos 22.º e 23.º, n. os 1 e 2, do presente Regulamento; d) O prazo máximo para ocupação do imóvel, nos termos do n.º 3 do artigo 23.º do presente Regulamento; e) A proibição de utilização do imóvel para fins diferentes do estipulado na escritura; f) O regime das proibições de transmissão e cedências, a que alude o capítulo VIII do presente Regulamento; g) Menção de documentos considerada necessária pelos competentes serviços da Câmara. Artigo 21.º Encargos do comprador 1 Estão a cargo do comprador todas as despesas fiscais, designadamente as seguintes: a) Imposto de selo devido pela aquisição, a efectuar em simultâneo com o pagamento inicial; b) Imposto municipal de sisa devido pela transmissão, a liquidar no prazo máximo de um mês após a notificação da deliberação de atribuição e venda, a que alude o n.º 7 do artigo 11.º do presente Regulamento, ou a que aludem os regimes de excepção neste previstos; c) As despesas inerentes à própria escritura; d) Registo da propriedade. 2 O disposto no n.º 1 deste artigo é aplicável, com as devidas alterações, ao contrato-promessa de compra e venda. 3 Constituem ainda encargos do comprador todas as despesas inerentes aos projectos, processo de licenciamento e respectivas obras de construção, quando aplicáveis. CAPÍTULO VI Obras nos imóveis Artigo 22.º Prazo para o licenciamento municipal 1 Sempre que para a efectivação da habitação seja necessária a realização de obras nos imóveis que careçam de licença ou autorização municipal nos termos da lei, o proprietário terá 180 dias úteis, contados da data de realização da escritura de compra e venda, para dar entrada ao respectivo processo de licenciamento de obras particulares. 2 Quando o prazo mencionado no número anterior for ultrapassado por razão imputável ao requerente, o imóvel reverterá a favor do município de Tavira, devendo ser ouvido o proprietário no prazo máximo de 10 dias úteis antes da efectivação da reversão. 3 A Câmara Municipal de Tavira poderá deliberar, mediante requerimento fundamentado do adquirente, o alargamento do prazo mencionado no n.º 1 deste artigo. Artigo 23.º Prazo para as obras 1 As obras a realizar deverão cumprir o prazo previsto no alvará de licença de construção, que não poderá exceder três anos. 2 A Câmara Municipal de Tavira poderá, de acordo com a legislação em vigor, prorrogar o prazo previsto na licença de construção, não podendo, no entanto, o prazo total para a realização das obras exceder os três anos previstos no número anterior. 3 Após a construção, o proprietário deverá requerer a licença de utilização nos termos da legislação específica aplicável e em vigor, sendo obrigado a ocupar o fogo no prazo máximo de um mês a contar da emissão dessa licença. 4 O não cumprimento dos prazos estabelecidos no presente artigo, ou o não deferimento da licença de utilização, assim como o não cumprimento de qualquer regra ou condicionante à construção estabelecida no processo de venda, por razões imputáveis ao proprietário, implicará a reversão do imóvel a favor do município de Tavira, devendo ser ouvido o proprietário no prazo máximo de 10 dias úteis antes da efectivação da reversão. 5 As benfeitorias úteis ou necessárias entretanto realizadas no imóvel serão pagas pelo município de Tavira, sendo o seu valor fixado por uma comissão de avaliação composta por três peritos, sendo um deles nomeado pelo visado e os restantes dois pela Câmara Municipal 6 Não se aplica o disposto nos n. os 4 e 5 do presente artigo se o comprador do imóvel tiver constituído empréstimo para realizar a construção, prevalecendo neste caso, a favor da entidade financiadora, qualquer privilégio/garantia que haja sido constituído(a). CAPÍTULO VII Reversões Artigo 24.º Reversões 1 A reversão a favor do município de Tavira, prevista no n.º 2 do artigo 22.º e no n.º 5 do artigo 25.º, implicará a devolução de 80% da quantia paga pelo imóvel. 2 A reversão a favor do município de Tavira, prevista no n.º 4 do artigo 23.º, implicará a devolução de 90% da quantia paga pelo imóvel.
5 95 3 Em ambos os casos será solicitado à conservatória do registo predial a anulação do registo por incumprimento das cláusulas da escritura de compra e venda. 4 As reversões previstas no presente artigo não implicam a não aplicação de contra-ordenações previstas na lei. CAPÍTULO VIII Proibições de transmissão ou cedência dos imóveis alienados Artigo 25.º Transmissão ou cedência dos imóveis 1 Os imóveis vendidos ao abrigo do presente Regulamento destinam-se a habitação permanente dos adquirentes. 2 É proibida a cedência do fogo, em todo ou em parte, através de arrendamento, cessação de exploração, trespasse ou título similar durante o período de cinco anos. 3 Os negócios jurídicos referidos no número anterior são anuláveis nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil. 4 Decretada a anulabilidade, o proprietário tem um mês para sua ocupação efectiva, contado esse mês a partir da data em que o fogo ficar devoluto. 5 O incumprimento do prazo a que alude o número anterior implicará a reversão do imóvel a favor do município de Tavira, devendo ser ouvido o proprietário no prazo máximo de 10 dias úteis antes da efectivação da reversão. 6 Carecem de consentimento expresso dado por escrito pela Câmara Municipal de Tavira, todos os negócios inter vivos relativos à transmissão dos imóveis ou benfeitorias nele realizadas, durante o período de cinco anos. 7 Nos casos de habitações construídas, com empréstimos bonificados concedidos ao abrigo de regime de crédito à promoção municipal, cooperativa e privada de habitação a custos controlados para venda, nos termos do artigo 1.º e n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 109/97, de 8 de Maio, o ónus de inalienabilidade é também de cinco anos. 8 O município de Tavira tem direito de preferência nas alienações previstas nos n. os 6 e 7 do presente artigo. Artigo 26.º Cessação automática do ónus de inalienabilidade O ónus de inalienabilidade a que alude o artigo anterior cessa automaticamente: a) Em caso de morte ou invalidez permanente e absoluta do proprietário ou do respectivo cônjuge; b) Em caso de execução por dívida relacionada com o financiamento à aquisição da respectiva habitação; c) Com o decurso do prazo de cinco anos aí expresso. Artigo 27.º Levantamento da inalienabilidade 1 Se o proprietário pretender alienar a habitação durante o prazo de inalienabilidade referido no artigo 25.º deve requerer à Câmara Municipal de Tavira o levantamento desses ónus. 2 Se o Estado, nomeadamente o INH, tiver financiado a construção em causa, de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 25.º deste Regulamento, o levantamento da inalienabilidade processa-se de acordo com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 109/97, de 8 de Maio, tendo em conta o âmbito de aplicação deste diploma, a que alude o seu artigo 7.º, devendo a Câmara remeter o requerimento ao INH nos termos desse preceito. 3 Fora dos casos previstos no número anterior, a autorização em causa é concedida pela Câmara, conforme disposto no n.º 6 do artigo 25.º deste Regulamento, sendo o valor da alienação igual ao do custo da aquisição ao município de Tavira, acrescido do valor de eventuais benfeitorias executadas, o qual será fixado por uma comissão de avaliação composta por três peritos, em que um é nomeado pelo alienante e os outros dois pela Câmara Municipal Artigo 28.º Registo predial dos ónus de inalienabilidade Ao regime do registo dos ónus de inalienabilidade previstos neste Regulamento é aplicável o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 109/97, de 8 de Maio. CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias Artigo 29.º Dúvidas ou omissões As dúvidas e as omissões sobre a interpretação deste Regulamento serão resolvidas e integradas pelas disposições legais em vigor e serão da competência da Câmara Municipal Artigo 30.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao término do prazo de 30 dias úteis, a que se refere o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, se nenhuma sugestão for apresentada em sede de apreciação pública. Aprovado em reunião de Câmara de 13 de Fevereiro de Aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 25 de Fevereiro de de Fevereiro de O Presidente da Câmara, José Macário Correia. CÂMARA MUNICIPAL DE TRANCOSO Aviso n.º 4189/2002 (2.ª série) AP. Revisão do Plano Director Municipal. Dr. Júlio José Saraiva Sarmento, presidente da Câmara Municipal de Trancoso: Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 74.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que, por deliberação de 9 de Abril de 2001, publicitada nos termos da lei, foi decidido iniciar o processo de revisão do Plano Director Municipal de Trancoso, ratificado pela resolução do Conselho de Ministros n.º 76/94, publicada no Diário da República, 1.ª série- -B, n.º 206, de 6 de Setembro de 1994, com os seguintes prazos de elaboração: Fase I Publicitação, participação e concurso público para selecção da equipa projectista quatro meses; Fase II Elaboração, estudos e caracterização seis meses; Fase III Participação, domínio público e ponderação de resultados dois meses; Fase IV Elaboração da proposta final dois meses; Fase V Aprovação, ratificação, registo e publicação quatro meses. Os cidadãos interessados dispõem do prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, para a formulação das sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que entendam dever ser consideradas no âmbito da revisão. As sugestões ou outras informações acima referidas devem ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas e, sempre que necessário, acompanhadas por planta de localização e entregues no prazo mencionado na Câmara Municipal de Trancoso, durante o horário de expediente (das 9 horas às 17 horas e 30 minutos). Quaisquer informações que se mostrem necessárias poderão ser obtidas nos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Trancoso. Para constar se lavrou o presente aviso, que vai ser publicitado nos termos da lei. 26 de Março de O Presidente da Câmara, Júlio José Saraiva Sarmento. CÂMARA MUNICIPAL DE VAGOS Aviso n.º 4190/2002 (2.ª série) AP. Dr. Rui Miguel Rocha da Cruz, presidente da Câmara Municipal de Vagos: Faz público que, nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto- -Lei n.º 100/99, de 31 de Março, se encontra afixado na secretaria da Câmara Municipal e armazém municipal, desde o dia 26 de Março, a lista de antiguidades na categoria dos funcionários da Câmara Municipal com referência a 31 de Dezembro de Todos os interessados poderão reclamar do seu posicionamento no prazo de 30 dias, contados da publicação deste aviso no Diário da República. 27 de Março de O Presidente da Câmara, Rui Miguel Rocha da Cruz.
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