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Timestamp: 2020-07-14 13:43:58+00:00
Document Index: 94663465

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'ARTIGO 550', 'artigo 267', 'artigo 20', 'artigo 56', 'artigo 942', 'artigo 56']

ITA 7 | Intervenção (Direito) | Sentença (Lei)
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PRESUNCAO BOAFE
Aula Intervencao de Terceiros (1)
Exercícios de Normas - TJ-SP
+Dever de imparcialidade do juiz, direito à igualdade e massificação na oferta da tutela jurisdicional
: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RÁDIO ARARIPE S/A UILTON DE SOUSA LIMA - CE011116 MÁRCIO AUGUSTO DE QUEIROZ - CE023068 WINSTON FERNANDES LEITE - CE025860 ERNANI BRIGIDO RÁDIO CIDADE DO CRATO LTDA FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO - CE010129 FRANCISCO DE FREITAS JUSTO JUNIOR JOAQUIM RODRIGUES DE FREITAS NETO GEORGINA SISNANDO JUSTO EVA MIRIS JUSTO CAVALCANTE ANTONIA FRANCIMERE JUSTO PAIVA REGILANIA JUSTO PEIXOTO SOLANGE MARIA SISNANDO JUSTO VANESSA JUSTO FEITOSA RUFINO DE MELO ALMERY SISNANDO JUSTO NETA MARCONDI SISNANDO JUSTO MARIA NAZARE SILVA GONCALVES AGLESIO DE BRITO - CE002199 EMENTA
RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO. NÃO CABIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO DE
CONHECIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CONTESTAÇÃO. VIA ADEQUADA. NULIDADE. CITAÇÃO. VÍCIO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código
As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas:
(i) se é cabível a intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião e (ii) se há vício de nulidade do processo por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e proprietária do bem usucapiendo.
universais (em que são convocados a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua pretensão poderia ser deduzida por meio de contestação.
indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda se assim desejarem elimina a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião.
dos imóveis objeto da lide se encontra registrado no nome da recorrente e (ii) não há nos autos nenhum lastro probatório que demonstre a posição de confinante da
Documento: 1791562 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/02/2019
recorrente, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. 8. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
RÁDIO ARARIPE S/A UILTON DE SOUSA LIMA - CE011116 MÁRCIO AUGUSTO DE QUEIROZ - CE023068 WINSTON FERNANDES LEITE - CE025860 ERNANI BRIGIDO RÁDIO CIDADE DO CRATO LTDA FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO - CE010129 FRANCISCO DE FREITAS JUSTO JUNIOR JOAQUIM RODRIGUES DE FREITAS NETO GEORGINA SISNANDO JUSTO EVA MIRIS JUSTO CAVALCANTE ANTONIA FRANCIMERE JUSTO PAIVA REGILANIA JUSTO PEIXOTO SOLANGE MARIA SISNANDO JUSTO VANESSA JUSTO FEITOSA RUFINO DE MELO ALMERY SISNANDO JUSTO NETA MARCONDI SISNANDO JUSTO MARIA NAZARE SILVA GONCALVES
de recurso especial interposto por RÁDIO ARARIPE S.A., com fundamento no artigo 105, inciso
III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
Noticiam os autos que RÁDIO CIDADE DO CRATO LTDA. propôs ação de
usucapião extraordinária, objetivando declaração do reconhecimento do domínio de 2 (dois)
terrenos localizados no Município do Crato/CE, com áreas de 191,16 m 2 e 7.186,69 m 2 ,
respectivamente (e-STJ fls. 330-331).
No curso do processo, a ora recorrente apresentou oposição pretendendo a
declaração do seu direito de usucapir os imóveis constantes da inicial (e-STJ fls. 3-21).
O juízo de primeiro grau julgou (i) procedente o pedido formulado na oposição
declarando o opoente proprietário dos imóveis descritos da inicial e (ii) improcedente o pedido
da ação de usucapião, reconhecendo inexistir o direito tanto da autora quanto dos réus (e-STJ
fl. 352).
RÁDIO CIDADE DO CRATO LTDA. e FRANCISCO DE FREITAS JUSTO JÚNIOR e
outros apresentaram recurso de apelação.
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de sua Oitava Câmara Cível,
acordou, por unanimidade, em: (i) extinguir a oposição sem resolução do mérito; (ii) não
conhecer do recurso de apelação interposto por Francisco de Freitas Justo e Júnior e outros,
em virtude de restar prejudicado pela extinção da oposição, e (iii) dar parcial provimento ao
recurso de apelação interposto pela Rádio Cidade do Crato Ltda., apenas para reconhecer a
intempestividade da contestação da ação de usucapião, e, consequentemente, decretar a
revelia dos requeridos, mantendo, contudo, intacta a sentença quanto ao capítulo que julgou
improcedente a ação de usucapião.
"CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 550, CÓDIGO CIVIL DE 1916. POSSE. NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO. NÃO CABIMENTO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Trata-se de Recursos de Apelação interpostos, de um lado, por Rádio Cidade
do Crato Ltda., e, de outro, por Francisco de Freitas Justo Júnior e outros, com o fito de obter a reforma da sentença de fls. 915/938, proferida pelo Juízo da 3a Vara da Comarca do Crato/CE, que julgou improcedente o pedido da autora da Ação de Usucapião; e procedente o pedido formulado na Oposição, para o fim de declarar a opoente, Rádio Araripe S.A., proprietária dos imóveis descritos na inicial da referida ação.
Agravo Retido de fls. 115/116 da Ação de Usucapião: O recurso não merece
ser conhecido, visto que o magistrado não proferiu decisão acerca da legitimidade das partes, pois apenas se reservou à análise das preliminares levantadas para o final da instrução, visando o ato agravado unicamente o impulso processual, sem cunho decisório.
Agravo Retido de fls. 800/810 da Ação de Usucapião: A insurgência, que trata
de cinco supostas questões de ordem pública, merece ser conhecida e parcialmente provida, senão vejamos: 1) Ausência de documento comprobatório do falecimento do sr. Francisco de Freitas Justo: existe nos autos da Ação de Usucapião a comprovação do óbito de Francisco de Freitas Justo, às fls. 678, de modo que isso, por si só, já tornaria desnecessário o traslado do documento para a Oposição, visto que as demandas tramitaram de forma conexa. Contudo, ainda assim fora juntada a certidão de óbito na intervenção de terceiro (fls. 275), restando totalmente inócua a alegação ora apreciada; 2) Ausência de interesse processual da opoente em virtude do não comparecimento em juízo na ocasião da citação por edital na Ação de Usucapião: tendo em vista que no pólo passivo da ação de usucapião há litisconsórcio necessário, determinado por força de lei, com citação ampla de terceiros interessados para contestar a ação, deve o co-réu defender-se contestando o pedido, não sendo cabível a intervenção de terceiros
na modalidade oposição, motivo pelo qual acolho a preliminar, para, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC, extinguir a Oposição, sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita. 3) Em virtude do acolhimento desse último pedido, tem-se como prejudicadas as seguintes preliminares, arguidas no Recurso de Apelação e/ou no Agravo Retido de fls. 800/810, ambos interpostos pela Rádio Cidade do Crato Ltda.: a) da impossibilidade jurídica de oposição em sede de ação possessória; b) do recolhimento intempestivo das custas iniciais, pela opoente; c) da não juntada do ato constitutivo da opoente.
4. Agravo Retido de fls. 254/257 da Oposição: Do mesmo modo, ante à extinção
da Oposição, sem resolução do mérito, inexiste utilidade na análise do Agravo Retido interposto pela Rádio Araripe S.A., às fls. 254/257 da Oposição, cujo teor pugnava pelo reconhecimento da intempestividade da contestação apresentada
pela Rádio Cidade do Crato Ltda., restando também prejudicada a análise de tal insurgência. 5. Recurso de Apelação interposto pela Rádio Cidade do Crato Ltda.: A recorrente levantou cinco preliminares em sede de Apelação. Contudo, conforme exposto e fundamentado anteriormente, duas delas restam prejudicadas pela extinção da Oposição, sem resolução do mérito, sendo a primeira referente à 'impossibilidade jurídica do ajuizamento de oposição louvada em propriedade de
imóvel objeto de lide de índole possessória' (fls. 961/966) e a segunda atinente à falta de interesse processual da opoente. (fls. 970/971). Ultrapassado este ponto, passar-se-á à análise das outras três arguições de ordem pública: 5.1. A intempestividade da contestação de fls. 99/110 da Ação de Usucapião e a ilegitimidade passiva dos contestantes: Os contestantes são confrontantes conhecidos dos imóveis usucapiendos; e, como tais, têm o direito subjetivo de serem citados pessoalmente. Assim, a contagem do prazo para contestar somente se inicia com a juntada do mandado de citação aos autos, de modo que resta tempestiva a peça contestatória. No tocante à ilegitimidade dos contestantes, tem-se que a própria legislação processual, assim como a jurisprudência e a doutrina, preceituam que os confinantes são litisconsortes passivos necessários na ação de usucapião, de modo que a sua legitimidade é prevista na própria norma, sendo totalmente descabido o requerimento da recorrente, ainda mais porque fora ela quem manejou petição requerendo a citação pessoal dos aludidos confinantes, para que eles contestem a ação, sob pena de revelia. Preliminar rejeitada; 5.2. A extemporaneidade da contestação de fls. 139/141 da Ação de Usucapião: a intempestividade da contestação é evidente, porque os contestantes - Almery Silva Justo e Francisco de Freitas Justo - são, segundo a legislação da época, réus incertos, devendo, desse modo, serem citados por edital, posto que não são confinantes, nem possuem o nome transcrito no registro dos imóveis. Contudo, apesar de devidamente citados pela via editalícia, os demandados - réus incertos - não compareceram à audiência de justificação, tendo ambos deixado escorrer o prazo para contestar sem a apresentação da contestação, sendo eles, portanto, revéis. Todavia, é de se salientar que a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela promovente não equivale, necessariamente, à procedência do pedido, que decorre do direito postulado e das respectivas provas. Na linha dos precedentes desta Corte, em se tratando de pedido de usucapião, que possui eficácia erga omnes (contra todos),
a revelia não produz a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados,
permanecendo integralmente o ônus autoral de produzir a prova a contento, apta
à aquisição da propriedade. Ademais, consoante preceitua a jurisprudência do
STJ, o fato de a contestação ser intempestiva autoriza o seu desentranhamento dos autos. Preliminar acolhida. 5.3. A ilegitimidade passiva dos herdeiros de Almery Silva e Francisco de Freitas Justo: determina o art. 43 do CPC que 'ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Desse modo, rejeito a preliminar. 5.4 Mérito:
Na espécie, tem-se que a promovente não cumpre os requisitos necessários para usucapir os imóveis. Isso porque, de acordo com o conjunto probatório presente nos autos, nunca teve a posse e jamais funcionou nos locais indicados na petição inicial, não podendo ser declarada proprietária dos bens em questão. Não há qualquer elemento probatório seguro que demonstre que a Rádio Cidade do Crato Ltda. fora possuidora dos bens, que funcionou no local ou que tenha comprado a Rádio Araripe S.A. Cumpre lembrar que, em se tratando de ação de usucapião, cujos efeitos transcendem o indivíduo, atingindo a coletividade, como sujeito passivo total, porque de eficácia erga omnes, tem-se como obrigatória a
demonstração do implemento de todos os requisitos legais para a aquisição
originária da propriedade, ônus que recai, impreterivelmente, à parte autora. Na hipótese sub examine, insista-se, se a autora não se desincumbiu de demonstrar, de forma inequívoca, que, pessoalmente, detém a posse do imóvel, a improcedência da ação de usucapião é medida que se impõe, tendo a r. sentença hostilizada, nesse ponto, decidido a matéria com a precisão da lei.
6. Recurso de Apelação interposto por Francisco de Freitas Justo Júnior e outros:
Quanto aos argumentos do apelo dos herdeiros de José Dias, tem-se que estes objetivam a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a Oposição, ajuizada pela Rádio Araripe S.A. Todavia, tem-se que a referida intervenção de terceiro foi extinta, sem resolução do mérito, de modo que o recurso perdeu o seu objeto, motivo pelo qual não se pode adentrar nas suas razões. Isso porque Francisco de Freitas Justo Júnior e os demais herdeiros buscam, por meio do apelo, demonstrar que a opoente não pode usucapir os bens em comento, em virtude do abandono. Ocorre que, diante da impossibilidade de ser propor oposição em sede de Ação de Usucapião, a opoente restou carente de ação, de modo que não há como se julgar o mérito de
tal intervenção de terceiro, o que culmina em impossibilitar a análise do apelo em comento.
Litigância de má-fé: A sentença a quo, em decorrência de pedido na Oposição,
condenou os opostos (Rádio Cidade do Crato Ltda. e herdeiros de José Dias) no pagamento de multa e indenização pela prática de atos de litigância de má-fé. Entretanto, conforme já demasiadamente exposto, a Oposição foi extinta, sem resolução do mérito, de modo que entendo que a condenação por litigância de má-fé deve ser excluída, tendo em vista que a ausência de interesse de agir da opoente torna impossível o atendimento do requesto que pugna pela condenação dos opostos/recorrentes por litigância de má-fé, ante à carência de ação. Dessa forma, considerando que a Oposição não possui condições de se
desenvolver validamente, resta impossível o acolhimento dos seus pleitos, dentre eles o que roga pela condenação dos opostos em litigância de má-fé. Nessa ordem de idéias, inatendidas as condições da ação, perde-se o direito ao provimento de mérito, por não concorrerem os requisitos técnicos para a tutela pretendida.
115/116 da Ação de Usucapião, interposto pela Rádio Cidade do Crato Ltda.; 2) Conheço e dou parcial provimento ao Agravo Retido de fls. 800/810 da Ação de Usucapião, interposto pela Rádio Cidade do Crato Ltda., a fim de extinguir, sem resolução do mérito, a Oposição de autos n. 0002715-13.2007.8.06.0071.00000. Em virtude deste resultado, inverto os ônus sucumbenciais da Oposição, e condeno a opoente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada oposta, o que faço com arrimo nos critérios do § 4º do art. 20, do CPC; 3) Não conheço do Agravo Retido de fls. 254/257 da Oposição, interposto pela Rádio Araripe S.A; 4) Não conheço do Recurso de Apelação interposto por Francisco de Freitas Justo e Júnior e outros, em virtude de restar prejudicado pela extinção, sem resolução de mérito, da Oposição, o que denota a sua ausência de interesse recursal; 5) Conheço e dou parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Rádio Cidade do Crato Ltda, apenas para reconhecer a intempestividade da contestação de fls. 139/141 da Ação de Usucapião, e, consequentemente, decretar a revelia dos requeridos, oportunidade em que determino que seja desentranhada a contestação dos presentes autos. Mantenho, contudo, intacta a sentença quanto ao capítulo que julgou improcedente a Ação de Usucapião
Conclusão: Diante de todo o exposto: 1) Não conheço do Agravo Retido de fls.
(autos n. 0001181-78.2000.8.06.0071.0000), razão pela qual condeno a promovente (Rádio Cidade do Crato Ltda.) no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, tendo em vista, principalmente, a complexidade da demanda e a duração do seu trâmite" (e-STJ fls. 521-525).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 595-602 e
614-619).
Em suas razões (e-STJ fls. 530-543), a recorrente aponta, além de divergência
jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigo 56 do
Código de Processo Civil de 1973 - possibilidade de intervenção de terceiros na modalidade de
pedido incidental de tutela provisória foi indeferido (e-STJ fls. 688-690).
oposição na ação de usucapião - e (ii) artigo 942 do Código de Processo Civil de 1973 - falta de
citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária do
Com as contrarrazões (e-STJ fls. 549-556), e admitido o recurso na origem (e-STJ
fls. 573-577), subiram os autos a esta colenda Corte.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.292 - CE (2018/0041033-5) EMENTA
TERCEIROS. OPOSIÇÃO. NÃO CABIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CONTESTAÇÃO. VIA ADEQUADA. NULIDADE. CITAÇÃO. VÍCIO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
A oposição é instituto de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de
ação judicial de conhecimento, de modo que o opoente deve preencher as condições da ação e os pressupostos processuais para o seu processamento.
Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de
O opoente carece de interesse processual para o oferecimento de oposição na
ação de usucapião porque, estando tal ação incluída nos chamados juízos universais (em que são convocados a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua pretensão poderia ser deduzida por meio de contestação.
A previsão da convocação, por meio edital, de toda universalidade de sujeitos
Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que (i) nenhum
dos imóveis objeto da lide se encontra registrado no nome da recorrente e (ii) não há nos autos nenhum lastro probatório que demonstre a posição de confinante da recorrente, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ.
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): De início,
registra-se que o acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código
1. Da delimitação da controvérsia recursal
As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i)
se é cabível a intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião e (ii)
se há vício de nulidade do processo por falta de citação da recorrente para ação de usucapião
na condição de confinante e de proprietária do bem usucapiendo.
2. Do alegado cabimento da intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião Segundo a recorrente, a intervenção de terceiros na modalidade de oposição
seria possível porque a legislação de regência (artigo 56 do Código de Processo Civil de 1973) não faz nenhum tipo de ressalva quanto à sua utilização em procedimentos especiais, exigindo apenas que seja oferecida antes da sentença. Para o Tribunal local, contudo, o opoente careceria de interesse processual para
De fato, o entendimento externado pela Corte de origem é irrepreensível. Segundo lição doutrinária, "a oposição é instituto de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação judicial de conhecimento ajuizada por terceiro (opoente) contra autor e réu (opostos), em litisconsórcio passivo necessário" (NERY e NERY. Código de processo civil comentado. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, pág. 352 - grifou-se). Por ser ação judicial, "deve o opoente preencher as condições da ação e os pressupostos processuais para que possa receber sentença de mérito no julgamento da oposição" (NERY e NERY., op. cit, pág. 352 - grifou-se). Entre as condições da ação, está o interesse processual, ou interesse de agir, que se encontra presente quando o autor tem necessidade de propor a demanda para alcançar
a tutela pretendida. Ora, na hipótese em apreço, a tutela buscada por meio da oposição pode ser alcançada pela simples contestação à ação de usucapião, de modo que a intervenção pretendida é totalmente desnecessária. Da leitura da sua peça de oposição, nota-se que a opoente vem ao Poder Judiciário apresentar objeção ao pedido da autora da ação de usucapião, alegando possuir direito dominial sobre o imóvel usucapiendo na condição de única legítima proprietária do bem, ainda que não transcrito no registro imobiliário (e-STJ fls. 3-21). Coloca-se, assim, na condição de ré, na mesma posição dos réus certos da usucapião, revelando falta de interesse processual para o oferecimento de oposição, conforme assentado pelo acórdão recorrido. Nesse sentido, vale citar os seguintes ensinamentos doutrinários:
oferecimento da oposição porque, estando a ação de usucapião incluída nos chamados juízos
"( ) No caso da ação de usucapião, dada sua especificidade procedimental, veda-se o manejo da oposição. Na ação de usucapião, todos os eventuais interessados têm oportunidade de contestar o pedido do requerente (art. 942 do CPC). Assim, não se vislumbra interesse processual do terceiro para ingressar com essa forma de intervenção de terceiros". (BARIONI, Rodrigo. Oposição. In:
Direito civil e processo: estudos em homenagem ao professor Arruda Alvim.
Coordenação Araken de Assis et al. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pág.
790 - grifou-se)
cabe indagar se na ação de usucapião é possível que o terceiro
se utilize da oposição como forma de demonstrar a existência de pretensão contraditória àquela formulada pelo autor. Posicionamo-nos pela negativa, justamente pela universalidade do juízo do usucapião. A citação nesse procedimento revela um ato complexo, e a manifestação de qualquer terceiro interessado revelara autêntica contestação, com a concretização do procedimento edital (art. 259 do CPC), que não se confunde com a citação por edital. Desta forma, a intervenção do terceiro nasce por força do ato citatório de caráter universal. Sendo ultrapassada a fase para a impugnarão, não poderá o terceiro valer-se da oposição". (ARAÚJO, Fabio Caldas. Intervenção de terceiros. São Paulo: Malheiros, 2015, págs. 414-415 - grifou-se)
Além da citação pessoal, por mandado (
o procedimento da ação de
usucapião exige a citação por edital de réus em lugar incerto e dos eventuais interessados (art. 942). Cumpre distinguir, de início: a) réus ausentes; e b) réus incertos propriamente ditos. Réus ausentes são pessoas conhecidas, com interesse certo na causa, sujo paradeiro se ignora, tornando inviável a citação pessoal por mandado. Daí ser necessário o recurso à ius vocatio editalícia, como, aliás, ocorre com qualquer demandado, em outras ações, que se venha a colocar em idêntica situação (art. 231, nº II). Assim, devem ser considerados como réus certos, a serem citados por edital, o proprietário e os confinantes mencionados no assento do Registro de Imóveis, mas cujo domicílio se desconhece. Réus incertos, por sua vez, são aqueles cuja existência é possível mas não conhecida, ainda, do autor, como, por exemplo, o proprietário ou condômino sem título transcrito no Registro de Imóveis. São aqueles que o art. 942, com redação da Lei nº 8.951/94, chama de 'eventuais interessados'. A citação dos réus ausentes reclama individuação e nominação no edital. Embora ausentes, são os réus certos e determinados. São partes necessárias desde a formação da relação processual. Já a citação dos réus incertos representa apenas uma genérica e abstrata convocação de parte eventual. A configuração de parte, na verdade, só ocorrerá se e quando o terceiro interessado comparecer para integrar o polo passivo da relação jurídico-processual, ao lado dos réus certos". (THEODORO JÚNIOR, Humberto.
Curso de direito processual civil. v. 3. 45. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, pág.
174 - grifou-se)
Além disso, segundo a Corte local, faltaria, no caso dos autos, o preenchimento
de outro requisito para a oposição, qual seja, a condição de terceiro da opoente em relação ao
direito material discutido na ação de usucapião.
A afirmação também tem respaldo na doutrina.
Isso porque a existência de convocação por meio edital, a fim de chamar aos
autos toda uma universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da
demanda se assim desejarem, elimina a figura do terceiro nesse procedimento tão peculiar. A
"( ) Quer para a oposição interventiva ou autônoma, o seu autor há de ser terceiro em relação ao processo pendente. Torna-se esse vocábulo no seu sentido mais técnico e estrito, com relação ao processo somente e não ao litígio em si mesmo, à ação ou às suas condições. Terceiro, na pureza dessa perspectiva, opõe-se a parte. Ele não é sujeito da relação jurídica processual pendente. Não tendo proposto demanda alguma, não tendo sido citado, não tendo intervindo antes por qualquer forma nem sucedido a alguma das partes, não é sujeito das situações jurídicas ativas e passivas que caracterizam essa relação (poderes, faculdades, ônus, deveres, sujeição). Não tem a qualidade de parte.
Só o terceiro é admitido a formular oposição, justamente porque esta é uma oposição, ou seja, manifestação de repulsa à demanda formulada por alguém e às razões da resistência oposta a ela. Seria absurdo admitir que a própria parte se opusesse. Por isso é que desde o início se vem falando em litispendência entre outros: se o o poente figurasse na relação processual, a litispendência não seria entre outros". (DINAMARCO, Cândido Rangel. Intervenção de terceiros. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, págs. 80-81 - grifou-se)
Nesse contexto, não merece reparos o acórdão recorrido que julgou extinta a
oposição sem resolução de mérito por ausência de interesse processual.
3. Do alegado vício de nulidade por falta de citação da recorrente para
ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária do bem usucapiendo
Segundo a recorrente, o processo padeceria de vício de nulidade por falta de sua
citação para a ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária de pelo menos
um dos bens que a autora pretende usucapir.
Quanto ao tema, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que (i)
nenhum dos imóveis objeto da lide se encontra registrado no nome da recorrente e que (ii) não
há nos autos nenhum lastro probatório que demonstre a posição de confinante da recorrente.
importante salientar que a alegação da embargante não encontra
fundamento nos autos ou na legislação pátria, pois, nos termos do aludido dispositivo legal, os imóveis objetos da lide não se encontram registrados em seu nome, motivo pelo qual, não havendo título de propriedade dos bens, inexiste nulidade, visto que não havia necessidade de sua citação pessoal. Desse modo, não sendo a recorrente proprietária dos bens em comento, restou válida e escorreita a sua citação por edital. Isso porque os citados imóveis, além de não serem registrados em seu nome, não foram declarados, por decisão judicial, como seus. Caso pretenda ver declarado um possível domínio sobre os bens, deverá a embargante ajuizar demanda autônoma de usucapião, demonstrando os requisitos exigidos pela legislação, bem como obter a procedência do pedido com a superveniência do trânsito em julgado. Até lá, portanto, a recorrente não possui a qualidade de proprietária. No tocante à sua posição de confinante, tem-se que não há nos autos qualquer lastro probatório que demonstre tal condição à época da citação, de modo que tal alegação, trazida somente nesse momento processual, não encontra amparo nos elementos colhidos nesta demanda" (e-STJ fl. 615 - grifou-se).
Rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória,
procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de
Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte,
Número Registro: 2018/0041033-5
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.726.292 / CE
Números Origem: 00011817820008060071 00027151320078060071 00319447620118060071 11817820008060071 2007.0013.6143-9 2007001361439 27151320078060071
319447620118060071
PAUTA: 12/02/2019
Relator Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE
Secretário Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
RÁDIO ARARIPE S/A UILTON DE SOUSA LIMA - CE011116 MÁRCIO AUGUSTO DE QUEIROZ - CE023068 WINSTON FERNANDES LEITE - CE025860 ERNANI BRIGIDO RÁDIO CIDADE DO CRATO LTDA FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO - CE010129 FRANCISCO DE FREITAS JUSTO JUNIOR JOAQUIM RODRIGUES DE FREITAS NETO GEORGINA SISNANDO JUSTO EVA MIRIS JUSTO CAVALCANTE ANTONIA FRANCIMERE JUSTO PAIVA REGILANIA JUSTO PEIXOTO SOLANGE MARIA SISNANDO JUSTO VANESSA JUSTO FEITOSA RUFINO DE MELO ALMERY SISNANDO JUSTO NETA MARCONDI SISNANDO JUSTO MARIA NAZARE SILVA GONCALVES AGLESIO DE BRITO - CE002199
JULGADO: 12/02/2019
Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE QUEIROZ, pela parte RECORRENTE: RÁDIO ARARIPE S/A
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
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