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Ccent. 42/2015 PTRW Renewable / Iberwind. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência - PDF
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Sônia Maranhão de Almada
1 Ccent. 42/2015 PTRW Renewable / Iberwind Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 2/11/2015
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 42/2015 PTRW Renewable / Iberwind 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 5 de outubro de 2015, foi notificada à Autoridade da Concorrência ( AdC ), nos termos dos artigos 37.º e 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração que consiste na aquisição, pela PTRW Renewable Bid Company, Unipessoal, Lda. ( PTRW Renewable ou Adquirente ), do controlo exclusivo da Iberwind Desenvolvimento e Projetos, S.A. ( Iberwind ou Adquirida ), através da aquisição da totalidade do respetivo capital social. 2. As atividades das partes envolvidas na operação de concentração são as seguintes: PTRW Renewable sociedade estabelecida em Portugal controlada, indiretamente, pela CK Hutchison Holdings Limited ( CK Hutchison ), através das sociedades Cheung Kong Infrastructure Holdings Limited e Power Assets Holdins Limited. A CK Hutchison é um grupo empresarial multinacional (com presença no Reino Unido, Países Baixos, Austrália, Nova Zelândia, Hong-Kong e Canadá), o qual se encontra ativo, a nível global, nas áreas da produção, transporte e distribuição de energia elétrica, distribuição de gás natural, tratamento e distribuição de água, gestão de resíduos, portagens, infraestruturas, telecomunicações, serviços financeiros e investimentos. Em Portugal, e segundo a Notificante, nem a Adquirente, nem nenhuma das sociedades do grupo CK Hutchison atuam na área da energia elétrica, estando presentes na distribuição de artigos de perfumaria e cosmética, no canal do retalho de luxo, através da Marionnaud. O volume de negócios realizado, em 2014, em Portugal, pelas empresas que integram o grupo CK Hutchison, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, foi de [<100] milhões. Iberwind sociedade-mãe do grupo Iberwind, que se encontra ativa, desde 1998, em Portugal, na produção de energia elétrica a partir de fontes eólicas, explorando 31 parques eólicos, num total de 319 geradores 1 e dispondo de uma capacidade instalada de cerca de 684 MW e de uma produção anual de energia elétrica na 1 Segundo informação disponibilizada pela Notificante, estão em causa os seguintes parques eólicos: i) Achada, 3 geradores, com 6,9MW de capacidade; ii) Arcela, 5 geradores, com 11,5 MW; iii) Bigorne, 4 geradores, com 7 MW; iv) Bornes, 24 geradores, com 60,0 MW; v) Borninhos, 1 gerador, com 2MW; vi) Cabeço Alto, 9 geradores, com 11,7MW; vii) Candeeiros, 37 geradores, com 111 MW; viii) Chão Falcão, 35 geradores, com 80,5 MW; ix) Chiqueiro, 2 geradores, com 4MW; x) Degracias, 10 geradores, com 20MW; xi) Escusa, 2 geradores, com 2MW; xii) Freita I, com 8 geradores, com 18,4MW; xiii) Igreja Nova, com 5 geradores, com 7,2 MW; xiv) Jarmeleira, 1 gerador, com 0,9MW; xv) Lagoa Funda, 6 geradores, com 12 MW; xvi) Leomil, 7 geradores, com 16,1 MW; xvii) Lomba da Seixa I, 10 geradores, com 13 MW; xviii) Lomba da Seixa II, 8 geradores, com 12 MW; xix) Lousã I, 14 geradores, com 35 MW; xx) Lousã II, 20 geradores, com 50 MW; xxi) Malhadas, 15 geradores, com 9,9 MW; xxii) Malhadizes, 6 geradores, com 12 MW; xxiii) Meroicinha, 4 geradores, com 9 MW; xxiv) Pampilhosa, 38 geradores, com 114 MW; xxv) Rabaçal, 1 gerador, com 2 MW; xxvi) São Cristóvão, 3 geradores, com 5,3 MW; xxvii) São Macário, 5 geradores, com 11,5 MW; xxviii) São Mamede, 3 geradores, com 6,9 MW; xxix) Sra. Da Vitória, 8 geradores, com 12 MW; xxx) Todo o Mundo, 5 geradores, com 10 MW; e xxxi) Vila de Lobos, 20 geradores, com 10 MW. 2
3 ordem dos 1,74 TWh 2, com disponibilidades técnicas, em média, superiores a 97%. Em 2014, o grupo Iberwind realizou, em Portugal, um volume de negócios, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, de [> 100] milhões. 3. Atendendo a que nem a Notificante, nem nenhuma das sociedades do grupo CK Hutchison, atuam em Portugal Continental, nem mesmo ao nível da Península Ibérica, no mercado da produção de energia elétrica (tal como melhor descrito infra), não se verificará qualquer sobreposição horizontal, nem quaisquer relações verticais, advenientes da realização da presente operação de concentração. 4. A operação notificada configura uma concentração de empresas na aceção da alínea b), do n.º 1, do artigo 36.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a), do n.º 3, do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia por preencher a condição enunciada na alínea c), do n.º 1, do artigo 37.º do mesmo diploma. 2. MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUSCONCORRENCIAL 2.1. Mercado do Produto e Geográfico Relevante 5. Estando em causa a aquisição, pela PTRW Renewable, do controlo exclusivo sobre a Iberwind, que se dedica à produção de energia elétrica no regime especial ( PRE ) 3, a Notificante, em linha com a prática decisória nacional 4, admite que o mercado do produto relevante corresponda, para efeitos desta operação de concentração, ao mercado da produção de eletricidade. 6. A AdC, à semelhança da posição adotada pela Comissão Europeia em diversas decisões, tem considerado que o sector da energia elétrica se subdivide em quatro atividades, correspondentes a diferentes níveis da cadeia de produção 5 : (i) a produção de eletricidade, (ii) o transporte, (iii) a distribuição, e (iv) a comercialização/fornecimento ao cliente final. Cada uma destas atividades integra mercados de produto distintos, na medida em que representam diferentes níveis da cadeia de produção, com estruturas de oferta distintas entre si e exigindo ativos e meios de produção diferentes, o que implica condições de concorrência heterogéneas. 2 1Twh corresponde a 10 3 Gwh ou a 10 6 Mwh. 3 A PRE consiste num regime protegido de produção de eletricidade, onde se englobam a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis (eólica, solar, mini-hídrica e biomassa) e de cogeração (energia resultante da produção simultânea de calor e de eletricidade). Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, considera-se produção de energia em regime especial, a atividade licenciada ao abrigo dos regimes jurídicos especiais, no âmbito da adoção de políticas destinadas a incentivar a produção de eletricidade, nomeadamente, através da utilização de recursos endógenos renováveis ou de tecnologias de produção combinada de calor e de eletricidade. Este regime beneficia da garantia de aquisição de toda a produção, ou seja, o produtor pode vender à rede pública toda a energia elétrica produzida, com um sistema tarifário garantido, estando assim, a procura assegurada, para toda a produção de eletricidade. 4 Vide, por exemplo, decisões relativas aos processos Ccent. 23/2010 EDP/Greenvouga; Ccent. 11/2011 Finerge/TP; Ccent. 38/3013 Sonae Capital/Ativos de Cogeração da Enel Green Power; e Ccent. 9/2015 EDP Renewables/Ativos ENEOP. 5 Vide, por exemplo, as decisões relativas aos processos Ccent. 10/2003 Enersis/HE70; Ccent. 26/2004 Enersis/Fespect/Reneward Energy System; Ccent. 16/2005 Enernova/Ortiga*Safra; e Ccent. 23/2010 EDP/GreenVouga. 3
4 7. Neste contexto, e atenta a sua prática decisória, a AdC entende ainda que a produção de energia elétrica em regime especial (PRE) e em regime ordinário (PRO) devem ser consideradas como substitutas, na satisfação da procura grossista de eletricidade, devendo, assim, as duas formas de produção de eletricidade integrar um único mercado do produto relevante, i.e., o mercado da produção de energia elétrica. 8. Já no que concerne à dimensão geográfica do mercado, a Notificante cita a prática decisória da AdC 6, no sentido de que a dimensão geográfica do mercado da produção de energia elétrica tem sido confinada a Portugal Continental, pelo menos nas horas em que existe congestionamento na interligação com Espanha. Nas horas em que não existe esse congestionamento, a dimensão geográfica do mercado tem sido delimitada como podendo corresponder à Península Ibérica. No caso concreto, considera que a avaliação jusconcorrencial da operação não será distinta, consoante a concreta definição de mercado relevante que a AdC venha a adotar. 9. Com efeito, a prática decisória, tanto desta Autoridade, como da Comissão Europeia 7, sobre a dimensão geográfica do mercado em causa, tem sido a de definir o mercado da produção de energia elétrica como tendo dimensão nacional, tendo contribuído para tal definição o facto de a harmonização legal, regulamentar e regulatória do mercado de eletricidade Português e Espanhol ainda não estar completa, continuando a verificar-se diferenças ao nível da regulação da PRE, na resolução dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) 8, bem como o facto de os fluxos de importação / exportação se encontrarem limitados, em grande medida pelas restrições de capacidade das interconexões físicas existentes entre os dois países, que geram situações de congestionamentos Face ao exposto, e considerando que a conclusão da análise jusconcorrencial não se altera, quer se optasse por separar os mercados de acordo com a existência ou não de congestionamento, quer se optasse por uma delimitação circunscrita a Portugal Continental, a AdC entende centrar a sua análise nesta última dimensão geográfica Avaliação jusconcorrencial 11. De acordo com as estimativas da Notificante 10, a produção total de energia elétrica em Portugal Continental foi, no ano de 2014, igual a GWh (giga watts/hora), correspondendo a produção em regime PRE a cerca de 44% do total, sendo que a energia elétrica produzida a partir de fontes eólicas correspondeu a 54,6% de toda a produção em regime PRE. 12. Atendendo a que, em 2014, a produção de energia elétrica da Iberwind foi de 1740 GWh, a correspondente quota de mercado foi de [0-5]%. Por outro lado, e uma vez que a capacidade instalada do conjunto dos 31 parques eólicos é de 684 MW, a respetiva quota de mercado, medida em termos de capacidade instalada, é de [0-5]%. Refira-se, 6 Vide, Ccent. 23/2010 EDP/Greenvouga, de entre outras. 7 Vide, por exemplo, decisões relativas aos processos COMP/M.3440 EDP/ENI/GDP; COMP/M.3448 EDP/Hidrocantábrico; e COMP/M.5366 Iberdrola/RENOVABLES/GAMESA. 8 Que envolvem a Tejo Energia e a Turbogás. 9 Verificam-se congestionamentos da rede de transmissão quando a procura de capacidade de interligação excede a capacidade comercial de interligação definida pelos operadores de sistema, a Rede Elétrica Nacional ( REN ) e a Rede Elétrica de Espanha ( REE ). 10 Com base nos dados REN. 4
5 adicionalmente, que, de acordo com o parecer da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), solicitado ao abrigo do previsto no n.º 1.º do artigo 55.º da Lei da Concorrência, a Iberwind foi responsável, em 2014, pela injeção de mais de 14% da energia injetada na rede a partir de aproveitamentos eólicos. 13. A estrutura da oferta do mercado da produção de energia elétrica integra, em termos de capacidade instalada, para além da Iberwind, o grupo EDP, com uma quota de mercado de [50-60]%, a Turbogás, com uma quota de mercado de [5-10]%, bem como a Tejo Energia e a Finerge, ambas, com quotas de mercado de [0-5]%, estando o remanescente repartido por um conjunto de outros operadores. 14. Já em termos de produção de energia elétrica, a estrutura da oferta integra, para além da Iberwind, o grupo EDP, com uma quota de mercado de [50-60]%, a Turbogás, com uma quota de mercado de [0-5]%, a Tejo Energia, com uma quota de mercado de [5-10]%, e a Finerge, com uma quota de mercado de [0-5]%, estando o remanescente repartido por um conjunto de outros operadores. 15. Atendendo a que nem a Adquirente, nem qualquer das sociedades do grupo CK Hutchison, atuam no mercado da produção de energia elétrica em Portugal Continental, como acima referido, nem em mercados verticalmente relacionados, a operação de concentração em causa não terá impacto na respetiva estrutura da oferta, uma vez que a mesma se traduz numa mera transferência de quota de mercado. 16. Face ao exposto, considera a AdC que a presente operação de concentração não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência no mercado relevante analisado Cláusulas Restritivas Acessórias 17. O acordo respeitante à compra e venda das participações sociais da Iberwind prevê uma cláusula de não angariação [CONF disposições contratuais; âmbito material, subjetivo, temporal e geográfico de cláusula restritiva e acessória]. 18. Na esteira da prática decisória nacional, aceita-se a mesma como uma cláusula restritiva e acessória, na medida em que a mesma se revela diretamente relacionada e necessária à realização da concentração, tendo em vista assegurar a manutenção do valor integral dos bens transferidos, a lealdade dos clientes e a capacidade para explorar o saber-fazer, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 41.º da Lei da Concorrência Parecer do Regulador Setorial 19. Nos termos previstos no n.º 1 do artigo 55.º da Lei da Concorrência, foi solicitado parecer da ERSE, enquanto entidade reguladora do setor. 20. O Regulador confirma que o grupo Adquirente não opera no setor elétrico nacional, pelo que, a operação em causa não ( ) constitui[rá] o reforço de uma posição pré-existente em qualquer das atividades do setor elétrico nacional., afastando ( ) a existência de comportamento estratégico anti competitivo, designadamente por retenção de capacidade, já que tal comportamento seria anti económico para o detentor dos ativos. 21. Em suma, entende a ERSE que a aquisição do controlo exclusivo da Iberwind ( ) não corresponde a uma alteração materialmente relevante do exercício da concorrência no setor elétrico nacional. 5
6 3. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS Versão Pública 22. Nos termos do n.º 3 do artigo 54.º da Lei da Concorrência, foi dispensada a audição prévia da autora da notificação, dada a ausência de terceiros interessados e o sentido da decisão, que é de não oposição. 4. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 23. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado relevante identificado. Lisboa, 2 de novembro de 2015 O Conselho da Autoridade da Concorrência, X António Ferreira Gomes Presidente X Nuno Rocha de Carvalho Vogal X Maria João Melícias Vogal 6
7 Índice 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUSCONCORRENCIAL Mercado do Produto e Geográfico Relevante Avaliação jusconcorrencial Cláusulas Restritivas Acessórias Parecer do Regulador Setorial AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
Ccent. 3/2013 EDP Renewables / Ativos Gravitangle. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 3/2013 EDP Renewables / Ativos Gravitangle Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 25/02/2013 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO