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Timestamp: 2020-02-21 15:56:23+00:00
Document Index: 120440415

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 61', 'ARTIGO 73', 'artigo 99', 'artigo 4', 'artigo 82', 'artigo 82']

Art. 73, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 | Busca Jusbrasil
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TJ-PR - Apelação APL 11695108 PR 1169510-8 (Acórdão) (TJ-PR)
É cabível a aplicação do art. 557 , § 1º , do CPC quando manifesto que o acórdão recorrido encontra-se em confronto com a jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunais superiores. 2. A suspensão prevista no art. 6º , caput, da Lei n. 11.101 /2005 atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da citada lei), com ressalva dos sócios com responsabilidade ilimitada e solidária. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1191297 RJ 2010/0078074-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 25/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) Quanto à alegação de que há expressa previsão no Plano de Recuperação Judicial de suspensão das ações e execuções em face dos coobrigados, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisão do sentido da ineficácia de cláusula nesse sentido da ineficácia de previsão nesse sentido, conforme se verifica no seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA CO-EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO AVALISTA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO. 1.- Conforme o disposto art. 6º da Lei n. 11.101 /05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. 2.- O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária.
Encontrado em: EXCEÇÃO À REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 6º , CAPUT, DA LEI Nº 11.101 /05.ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR...Lei n. 11.101 /05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de...Lei n. 11.101 /05, o qual prevê que"os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos...
JUDICIAL EM FALÊNCIA, DE ACORDO COM O ART. 73, IV DA LEI N. 11.101/05, CONFORME A DECISÃO A SEGUIR PROLATADA...ISSO POSTO, E COM APOIO NO §1º DO ARTIGO 61 C/C INCISO IV DO ARTIGO 73, AMBOS DA LEI 11.101/05, CONVOLO...II DO ART. 99 DA LEI 11.101/05; C) INTIME-SE O EX-SÓCIO DA FALIDA, POR CARTA NO ENDEREÇO INDICADO À FL...
TJ-DF - Inteiro Teor. 7111717720198070000 DF 0711171-77.2019.8.07.0000
Decisão: hipóteses objetivamente apontadas no art. 94 da Lei 11.101/05, pela impontualidade injustificada (inc...II, da Lei 11.101/05. 3. De início, destaco o teor do art. 47 e art. 75 da Lei n° 11.101/05, que regula a recuperação judicial...
. 11.101 /05, à luz dos objetivos do processo de recuperação judicial, nos moldes do disposto no artigo...a situação da empresa em 10 dias, para fins do art. 22 , II , a (primeira parte) e c , da Lei n. 11.101...Segundo dispõe o art. 1º da Lei nº 11.101 /05, esta lei disciplina a recuperação judicial, recuperação...
TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3717162620118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL
Decisão: , da Lei n.º 11.101 /05. O INSTITUTO DA NOVAÇÃO, PREVISTO NO ART. 59 DA LEI N. 11.101 /05, ESTÁ CONDICIONADO AO SUCESSO DA RECUPERAÇÃO...II DA LEI N. 11.101 /05.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 996264 DF 2007/0241453-4 (STJ)
FALÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. FASE PRÉ-FALIMENTAR. DESNECESSIDADE DEINTERVENÇÃO. LEI N. 11.101 /05. NULIDADE INEXISTENTE. I - A nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101 /05) não exige a atuação geral e obrigatória do MinistérioPúblico na fase pré-falimentar, determinando a sua intervenção,apenas nas hipóteses que enumera, a partir da sentença que decreta aquebra (artigo 99, XIII). II - O veto ao artigo 4º daquele diploma, que previa a intervençãodo Ministério Público no processo falimentar de forma genérica,indica o sentido legal de reservar a atuação da Instituição apenaspara momento posterior ao decreto de falência. III  Ressalva-se, porém, a incidência da regra geral de necessidadede intervenção do Ministério Público antes da decretação da quebra,mediante vista que o Juízo determinará, se porventura configuradaalguma das hipóteses dos incisos do artigo 82 do Código de ProcessoCivil, não se inferindo, contudo, a necessidade de intervenção pelanatureza da lide ou qualidade da parte (artigo 82, inciso III,parte final) do só fato de se tratar de pedido de falência. IV - Recurso Especial a que se nega provimento.
Encontrado em: INC:00013 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :...00002 ART : 00210 LEI DE FALÊNCIA LF-05 LEG:FED LEI: 011101 ANO:2005 FALÊNCIA ART : 00099 INC:00013 LEI...DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00082 INC:00003...
Nesse contexto, dispõe o art. 73, inc. IV , da Lei n. 11.101/05, que “O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial...refere o art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, que a mesma não foi publicada quando da recuperação judicial...
TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 2711971720128260000 SP 0271197-17.2012.8.26.0000
Decisão: judicial (arts. 39, § 1 e 49, § 3 , da Lei 11.101/05) - Contudo, a Lei de Recuperação e Falencias ,...LTDA, com fundamento nos artigos 73 , inciso III , c.c. 56 , § 4º, da Lei nº 11.101 /05, declarando...de recuperação judicial e extrajudicial.
X da Lei 11.101/05, em aparente antinomia perante o art. 5º, inc. judicial da agravante; (ii) reconhecer o caráter surpresa da r. decisão agravada, vedada pelo art. 10º.... 73 da Lei 11.101/05, e declarar a inexistência de subsunção da hipótese vertente aos art. 73 e 94 da...
DJSP 06/12/2018 - Pág. 72 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
.59, caput, da Lei nº 11.101/05, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial, consoante...(art.61, §1º, da Lei nº 11.101/05), b) execução específica da obrigação pelo credor (art.62) ou c) requerimento...; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.