Source: http://docplayer.com.br/7116423-Regulamento-de-inventario-e-cadastro-do-patrimonio-municipal.html
Timestamp: 2018-11-15 11:43:06+00:00
Document Index: 98108025

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 12', 'Artigo 11', 'Artigo12', 'Artigo 13', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 9', 'Artigo 16', 'artigo 53', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 7', 'artigo 13', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

Augusto Lobo Palma
1 1 EDITAL - - -JORGE SALGUEIRO MENDES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA: Torna público que a Câmara Municipal, em sua reunião de 21 de Dezembro corrente, aprovou o seguinte Regulamento REGULAMENTO DE INVENTÁRIO E CADASTRO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL INTRODUÇÃO Para cumprimento do disposto na alínea c) do nº.1 e nas alíneas f), e i) do nº.2, todos do artigo 68º da Lei nº. 169/99 de 18 de Setembro, e tendo em conta a entrada em vigor do novo Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais ( POCAL ), aprovado pelo Decreto-Lei nº. 54-A/99 de 22 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº. 162/99 de 14 de Fevereiro, foi elaborado o presente Regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal. Este documento é fundamental no sentido de regulamentar a existência de um inventário do património municipal, sendo um instrumento económico-financeiro de extrema importância no âmbito da gestão e controlo da atividade patrimonial do Município. O controlo do património municipal também encontra suporte na elaboração de um inventário que deverá permanecer constantemente atualizado de modo a permitir conhecer em qualquer momento o estado, o valor, a afetação e a localização dos bens. Em virtude da não existência de legislação específica que regulamente o património municipal, foi elaborado o presente projeto de regulamento a partir, de entre outros, de diversos normativos legais aplicáveis ao Património do Estado, tendo sido introduzidas as alterações consideradas necessárias, para uma melhor adequação à realidade patrimonial do município de Valença. Os bens imóveis e móveis existentes e a adquirir pelas autarquias locais são instrumentos básicos de trabalho fundamentais a um bom desempenho das atribuições que lhe estão cometidas e, representam, é preciso não esquecer, um importante esforço financeiro de investimento efetuado em períodos precedentes com recursos, quer dos Orçamentos Municipais, quer do Orçamento do Estado e, não raras vezes, dos Orçamentos Comunitários. Por esta razão, os citados bens, que têm subjacente um potencial técnico-económico devem ser mantidos e conservados em boa ordem e estado de uso, e objeto de verificações periódicas, em cumprimento, aliás, dos procedimentos de controlo interno obrigatórios a que alude o POCAL.
2 2 CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1º Âmbito de Aplicação 1- O inventário e cadastro do património municipal compreende todos os bens, direitos e obrigações constitutivos do mesmo. 2- Os bens sujeitos ao inventário e cadastro compreendem, para além dos bens do domínio privado de que o Município é titular, todos os bens do domínio público de que seja responsável pela sua administração ou controlo, estejam ou não afetos à sua atividade operacional. Artigo 2º Objetivos 1- O presente regulamento estabelece os princípios gerais de inventariação, aquisição, registo, afetação, seguros, abate, valorimetria e gestão dos bens móveis e imóveis do Município, inventariação de direitos e obrigações, assim como as competências dos diversos serviços municipais envolvidos na prossecução daqueles objetivos. 2 No âmbito da gestão do património integra-se a observância de uma correta afetação dos bens pelos diversos departamentos e divisões municipais, tendo em conta não só as necessidades dos mesmos, mas também a sua mais adequada utilização face às atividades desenvolvidas e o incremento da eficiência das operações. CAPÍTULO II Do Inventário e Cadastro Artigo 3º Inventariação 1 - A inventariação compreende as seguintes operações: a) Arrolamento Elaboração de uma listagem discriminada dos bens a inventariar; b) Classificação Agrupamento dos bens nas diversas classes, tendo por base, para os bens, o seu código de classificação; c) Descrição Evidenciar as características, qualidade e quantidade de cada bem, de modo a possibilitar a sua identificação;
3 3 d) Avaliação Atribuição de um valor a cada bem de acordo com os critérios de valorimetria aplicáveis; e) Colocação de marcas Colocação de etiquetas nos bens inventariados, com o código que os identifique. 2- Os elementos a utilizar na gestão e controlo dos bens patrimoniais são: a) Fichas de Inventário; b) Código de Classificação; c) Mapas de Inventário; d) Conta Patrimonial; 3 Os documentos referidos no número anterior são elaborados e mantidos atualizados mediante suporte informático (Aplicação SIC Sistema de Inventário e Cadastro). 4 Nas alterações ao inventário, para além dos documentos específicos utilizados e mencionados anteriormente (Fichas de inventário e mapas de inventário) deverão ser considerados outros tais como: a) Auto de Abate ( Anexo I ) b) Auto de Transferência ( Anexo II ) c) Auto de Ocorrência ( Anexo III ) d) Auto de Venda de Bens do ativo Imobilizado ( Anexo IV) e) Auto de Avaliação ( Anexo V ) f) Auto de Cessão/Doação/ Outra Alienação ( Anexo VI ) Artigo 4º Fichas de Inventário 1- Para todos os bens existe uma ficha numerada sequencialmente, de modo a que seja possível identificar com facilidade, o bem e o local em que se encontre. 2 Cada bem arrolado tem uma ficha individual, ficha cadastral em que é realizado um registo permanente de todas as ocorrências que sobre este existam desde a sua aquisição ou produção ao seu abate.
4 4 Artigo 5º Código de Classificação dos Bens 1- O código de classificação do bem representa a respetiva identificação e é constituído por dois campos, correspondentes, o primeiro, ao número de inventário e o segundo, à classificação do POCAL. 2- Os bens são identificados através de: a) Classificador geral; b) Código de atividade; c) Número de inventário; 3 O bem contém um número (etiqueta) que permite a sua identificação, através de código de barra, integrado no sistema (SIC). 4 O Classificador geral Consiste num código que identifique a classe, tipo de bem, conforme a tabela de acordo com a Portaria nº. 671/2000 (2ª série), de 17 de Abril de 2000, com as necessárias adaptações. 5 O Código de atividade Identifica o departamento, a divisão e a secção ou gabinete aos quais os bens estão afetos, de acordo com a tabela elaborada em conformidade com o organograma em vigor na autarquia. 6 O número de inventário É um número sequencial que é atribuído ao bem aquando da sua aquisição. 7 Os móveis identificam-se a partir da designação, marca, modelo e atribuição do respetivo código correspondente do classificador geral, número de inventário, ano e custo de aquisição, custo de produção ou valor de avaliação. 8 Os imóveis identificam-se com a atribuição do número de inventário, indicação geográfica, concelho e freguesia e dentro desta a morada, confrontações, denominação do imóvel, Domínio ( Público ou Privado ), espécie do imóvel ( urbano, rústico ou outros ), natureza dos direitos de utilização, classificação, caracterização física ( área, números de pisos, estado de conservação ), ano da construção das edificações, inscrição matricial, registo na conservatória e custo de aquisição ou valor de avaliação. 9 Os veículos ou máquinas municipais são visivelmente identificados exteriormente, através do logótipo e brasão municipal.
5 5 Artigo 6º Mapas de Inventário 1 Os mapas de inventário são mapas de apoio elaborados por código de contas do POCAL e de acordo com a classificação geral. 2 Todos os bens constitutivos do património municipal são agrupados em mapas de inventário, que constituem um instrumento de apoio com a informação agregada por tipo de bens e por código de atividade, bem como por qualquer outra forma que venha a ser julgada como conveniente para a salvaguarda do património e o incremento da eficiência das operações. Artigo 7º Conta Patrimonial 1 A conta patrimonial constitui o elemento síntese da variação dos elementos constitutivos do património municipal, a elaborar no final de cada exercício económico, de acordo com o modelo estabelecido no CIBE ( Cadastro e Inventário dos Bens do Estado ). 2 Na conta patrimonial são evidenciadas as aquisições, reavaliações, alterações e abates verificados no património durante o exercício económico findo. Artigo 8º Regras gerais de inventariação 1 As regras gerais de inventariação a prosseguir são as seguintes: a) Os bens devem manter-se em inventário desde o momento da sua aquisição, até ao seu abate; b) Os bens que evidenciem ainda vida física (boas condições de funcionamento) e que se encontrem totalmente amortizados deverão ser, sempre que se justifique, objeto de avaliação, por parte de uma comissão a ser nomeado pelo Órgão Executivo, sendo-lhes fixado um novo período de vida útil; c) A identificação de cada bem faz-se nos termos do disposto no artigo 5º. do presente Regulamento; d) Nos casos em que não foi possível apurar o ano de aquisição, adotou-se o ano de inventário inicial, para se estimar o período de vida útil dos bens que corresponde, ao período de utilização durante o qual se amortiza totalmente o seu valor;
6 6 e) A identificação de cada bem faz-se mediante a atribuição de um código correspondente do classificador geral, um código e um número de inventário que serão afixados nos próprios bens; f) As alterações e abates verificados no património serão objeto de registo na respetiva ficha de cadastro, com as devidas especificações; g) Todo o processo de inventário e respetivo controlo é efetuado através de meios informáticos adequado. 2 No âmbito da gestão dinâmica do património e posteriormente à elaboração do inventário inicial e respetiva avaliação, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: a) As fichas do inventários são mantidas permanentemente atualizadas; b) A realização de reconciliações entre os registos das fichas do imobilizado e os registos contabilísticos quanto aos montantes de aquisições e das amortizações acumuladas; c) Se efetue a verificação física periódica dos bens do ativo imobilizado e de existências, podendo utilizar-se, para estas ultimas, testes de amostragem, e se confira com os registos, procedendo-se prontamente à regularização a que houver e ao apuramento de responsabilidades, quando for o caso. CAPÍTULO III Das Competências Artigo 9º Setor de Património, Inventário e Cadastro Compete ao Setor de Património, Inventário e Cadastro: a) Promover e coordenar o levantamento e a sistematização da informação que assegure o conhecimento de todos os bens do município e respetiva localização; b) Assegurar a gestão e controlo do património; c) Desenvolver e acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as regras estabelecidas no POCAL, e demais legislação aplicável; d) Coordenar e controlar a atribuição dos números de inventário, o qual não deve ser dado a outro bem, mesmo depois de abatido ao efetivo;
7 7 e) Manter atualizado os registos e inscrições matriciais dos prédios urbanos e rústicos, bem como de todos os demais bens que, por lei, estão sujeitos a registo; f) Proceder ao inventário anual; g)realizar verificações físicas periódicas e parciais, de acordo com as necessidades do serviço; h) Colaborar e cooperar com todos os serviços municipais, recolher e analisar os contributos que visem um melhor desempenho do serviço. Artigo 10º Outros serviços municipais 1 Compete, em geral, aos demais serviços municipais, entre outras, as seguintes atribuições: a) Disponibilizar todos os elementos ou informações que lhe sejam solicitados pelo Setor de Património, Inventário e Cadastro; b) Zelar pelo bom estado de conservação e manutenção dos bens afetos; c) Manter afixada em local bem visível e atualizada, mediante conferência física permanente, o duplicado da folha de carga, dos bens pelos quais são responsáveis, cujo original fica arquivado no Setor de Património, Inventário e Cadastro; d) Informar ao Setor de Património, Inventário e Cadastro aquando da aquisição, transferência, abate, troca, cessão e eliminação de bens. 2 Entende-se por folha de carga o documento onde são inscritos todos os bens existentes numa subunidade, serviço, sala, etc.. 3 Compete ainda aos responsáveis dos seguintes serviços municipais: a) Notariado Fornecer ao Setor de Património, Inventário e Cadastro cópia de todas as escrituras celebradas (compra e venda, permuta, cessão, doação, etc.). b) Urbanismo e Planeamento Fornecer cópia dos alvarás de loteamento acompanhados de planta síntese, donde conste as áreas de cedência para os domínios privado e público da Autarquia; c) Compras e Aprovisionamento / Contabilidade Fornecer ao Setor de Património, Inventário e Cadastro cópia de todas as requisições de imobilizado (não consumíveis), bem como, os contratos de empreitadas e fornecimento de bens e serviços;
8 8 d) Compras e Aprovisionamento / Urbanismo e Planeamento / Infraestruturas Fornecer a conta final das empreitadas ao Setor de Património, Inventário e Cadastro; e) Bibliotecas / Museus e Arquivos Municipais Efetuar o inventário direto dos bens à sua guarda e fornecer o respetivo resumo ao Setor de Património, Inventário e Cadastro. 4 As áreas e prédios objeto de cedência devem evidenciar as respetivas medidas e confrontações, assim com devem ser delimitados com marcos, nos termos da lei em vigor. Para tal, o Setor de Património, Inventário e Cadastro terá de ser dotada de pessoal técnico especializado nesta área, para prossecução do disposto no artigo 12.º do ponto 4. do POCAL. 5- Incluem-se no imobilizado, todos os bens detidos com continuidade ou permanência e que não se destinem a ser vendidos ou transformados no decurso normal das operações da entidade, quer sejam de sua propriedade, incluindo os bens de domínio público, quer estejam em regime de locação financeira, conforme e de acordo com o expresso na Nota Explicativa da Classe 4 do POCAL. Artigo 11º Comissão de avaliação Compete à comissão de Avaliação Pluridisciplinar de Inventário e Cadastro, entre outras, as seguintes atribuições: a) Valorização, de acordo com os critérios de valorimetria fixados no POCAL, os bens do imobilizado de domínio público e privado, bem como as existências, as dívidas de e a terceiros e as disponibilidades; b) Supervisionar, de forma permanente e sistemática o inventário geral anual, bem como os inventários e verificações periódicas e parciais; c) A comissão de Avaliação Pluridisciplinar será presidida pelo Vereador com competências delegadas e deve integrar, se possível, vários especialistas, englobando, pelo menos, as áreas da engenharia, da gestão, da economia e do direito; Artigo12º Da guarda e conservação de bens 1 O responsável de cada bem deve zelar pela guarda e conservação do mesmo, devendo participar superiormente qualquer desaparecimento de bens, bem como qualquer facto relacionado com o seu estado operacional ou de conservação, sem prejuízo de eventual apuramento de responsabilidades.
9 9 2 A necessidade de reparação ou conservação deve ser comunicada à Divisão Financeira que promoverá as diligências necessárias. 3 Deverá ser participado superiormente a sua incorreta utilização ou descaminho, independentemente do responsável ter sido o seu utilizador regular ou não, e do apuramento posterior de responsabilidades. CAPÍTULO IV Da aquisição e registo de propriedade Artigo 13º Aquisição 1 O processo de aquisição dos bens móveis e imóveis do município obedecerá ao regime jurídico e aos princípios gerais da realização da despesa em vigor, bem como aos métodos e procedimentos de controlo interno estabelecido no POCAL e ao sistema de controlo interno aprovado pelo município. 2 O tipo de aquisição dos bens será registado na ficha de inventário, de acordo com os códigos do CIBE: 01 Aquisição a título oneroso em estado novo; 02 Aquisição por cessão a título definitivo; 03 Aquisição por transferência, troca ou permuta; 04 Aquisição por expropriação; 05 Aquisição por doação, herança, legado ou perdido a favor da Câmara; 06 Aquisição por doação em cumprimento; 07 Locação; 08 Aquisição por reversão; 09 Outros; 3 Caso a aquisição tenha sido celebrada por escritura de compra e venda, será este o documento que dá origem à elaboração da correspondente ficha de inventário, com as condicionantes em matéria de contabilização expressas no nº. 2 do artigo 14º. do presente regulamento.
10 10 Artigo 14º Registo de propriedade 1 Após aquisição de qualquer prédio a favor da autarquia, fará a inscrição matricial e o averbamento do registo, na competente repartição de finanças e na conservatória do registo predial, respetivamente. 2 O registo define a propriedade do bem, implicando a inexistência do mesmo, a impossibilidade da sua alienação ou da sua efetiva consideração com integrante do património municipal, só se procedendo à respetiva contabilização após o cumprimento dos requisitos necessários à regularização da sua titularidade, sendo, até lá, devidamente explicada a situação em anexo às demonstrações financeiras. 3 Os bens sujeitos são, além de todos os bens imóveis, os veículo automóveis e reboques, sendo os respetivos registos da responsabilidade do Setor de Património, Inventário e Cadastro. 4 Os prédios adquiridos, a qualquer título, há longos anos, mas ainda não inscritos a favor do município, deverão ser objeto da devida inscrição na matriz predial e do devido registo na respetiva conservatória. 5 Cada prédio, rústico ou urbano, deve dar origem a um processo o qual deve incluir, escritura, auto de expropriação, certidão do registo predial, caderneta matricial, planta, etc. 6 Os terrenos subjacentes a edifícios e outras construções, mesmo que tenham sido adquiridos em conjunto e sem indicação separada de valores, deverão ser objeto da devida autonomização em termos de fichas de inventário, tendo em vista a subsequente contabilização nas adequadas contas patrimoniais. CAPÍTULO V Da Alienação, Abate, Cessão e Transferência Artigo 15.º Formas de Alienação 1 A alienação dos bens pertencentes ao imobilizado será efetuado em Hasta Pública ou por Concurso. 2 A alienação de bens móveis poderá ser realizada por negociação direta, quando a Lei o permitir, assim como, obedecer ao previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 397/94, de 21 de Dezembro.
11 11 3 Será elaborado um auto de venda, caso não seja celebrada escritura de compra e venda, onde serão descritos quais os bens alienados e respetivos valores de alienação. Artigo 16.º Autorização de alienação 1 Compete ao Setor de Património, Inventário e Cadastro coordenar o processo de alienação dos bens que sejam classificados de dispensáveis. 2 Só poderão ser alienados bens mediante deliberação expressa pelo Órgão Executivo ou Órgão Deliberativo, consoante o valor em causa e tendo em conta as disposições legais aplicáveis através da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, nomeadamente o estabelecido na alínea i) do n.º 2 do artigo 53.º deste diploma. 3 A alienação de prédios deverá ser comunicada às respetivas Repartição de Finanças e Conservatória do Registo Predial. 4 A demolição de prédios deve ser comunicada às entidades mencionadas no ponto anterior, assim como, quaisquer outros factos e situações a tal sujeitos. CAPÍTULO VI Dos Furtos, Roubos, Incêndios e Extravios Artigo 17º Regra geral No caso de se verificar furtos, roubos, extravios ou incêndios dever-se-à proceder do seguinte modo: a) Participar ao Presidente da Câmara e às autoridades policiais; b) Lavrar auto de ocorrência ( no qual se descreverão os objetos desaparecidos ou destruídos, indicando os respetivos números de inventário e os valores constantes da ficha de inventário, devidamente atualizados; c) Participar à companhia de seguros, se for caso disso. CAPÍTULO VII Da Valorização do Imobilizado Artigo 18º Regras gerais
12 12 Os critérios de valorimetria do imobilizado estão consignados no nº. 4.1 do POCAL, aprovado pelo decreto-lei nº. 54-A/99, de acordo com as seguintes regras: a) O ativo imobilizado, incluindo os investimentos adicionais ou complementares, deve ser valorizado ao custo de aquisição ou ao custo de produção; b) Considera-se como custo de aquisição de um ativo a soma do respetivo preço de compra com os gastos suportados direta e indiretamente para o colocar no seu estado atual; c) Considera-se como custo de produção de um bem a soma dos custos das matérias-primas e outros materiais diretos consumidos, de mão-de-obra direta e de outros gastos gerais de fabrico necessariamente suportados para o produzir; d) Os custos de distribuição, de administração geral e financeiros não são incorporáveis no custo de produção; e) Quando se trate de ativo imobilizado obtidos a título gratuito deverá considerar-se o valor resultante da avaliação ou o valor definidos nos termos legais ou, caso não exista disposição aplicável, o valor resultante da avaliação segundo critérios técnicos que se adequem à natureza desses bens, devendo ser explicitado nos anexos às demonstrações financeiras; f) Caso este critério não seja exequível, o imobilizado assume o valor zero até ser objeto de uma grande reparação, assumindo então o montante desta; g) Na impossibilidade de valorização dos bens ou quando estes assumam o valor zero, devem ser identificados no anexo às demonstrações financeiras e justificada aquela impossibilidade; Artigo 19º Alteração do valor e vida útil dos Bens ou a sua vida útil 1 Todos os bens suscetíveis de alteração do valor, sujeitos ou não às regras de amortização, devem constar do inventário pelo seu valor atualizado; 2 No caso de existência de grandes reparações, beneficiações, valorizações ou desvalorizações excecionais, por razões inerentes ao próprio bem ou por variação do seu preço de mercado, estes deverão ser evidenciados no mapa e na ficha de inventário através da designação: GR Grandes reparações ou beneficiações; VE ou DE Valorizações ou desvalorizações excecionais, respetivamente;
13 13 VM Variações no valor do mercado; NV Avaliação; AV Acréscimo de vida útil; CAPÍTULO VIII Das Amortizações e Reintegrações Artigo 20º Método 1 A amortização de bens do imobilizado obedecerá ao disposto no Decreto-Lei nº. 2/90, de 12 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar nº. 24/92, de 09 de Outubro, e nº. 16/94, de 12 de Julho, e artigo 7º., artigo 13º., artigo nº. 21, artigo nº. 32º e artigo nº. 33 da Portaria nº. 671/2000, de 17 de Abril. 2 O valor a amortizar terá como referência o valor de aquisição, de produção ou de avaliação do bem. 3 As amortizações dos elementos do ativo imobilizado sujeitos a depreciação ou a deperecimento são consideradas como custo. 4 O método para o cálculo das amortizações do exercício é o das quotas constantes, devendo as alterações a esta regra ser explicitadas nas notas ao balanço e à demonstração de resultados dos anexos ás demonstrações financeiras. 5 Para efeitos de aplicação do método das quotas constantes, a quota anual de amortização aceite como o custo do exercício determina-se aplicando aos montantes dos elementos do ativo imobilizado em funcionamento as taxas de amortização definidas pela Lei. 6 O valor unitário e as condições em que os elementos do ativo imobilizado sujeitos a deperecimento possam ser amortizados num só exercício, são os definidos por lei. 7 A fixação de quotas diferentes das estabelecidas na Lei, para os elementos do ativo imobilizado corpóreo adquirido em segunda mão, é determinada pelo órgão deliberativo da autarquia local sob proposta do órgão executivo, acompanhada de justificação adequada. 8 No caso de bens adquiridos em estado de uso ou sujeitos a grandes reparações e beneficiações, que aumentem o seu valor, serão amortizados de acordo com a seguinte fórmula: A= V/N Em que:
14 14 A = Valor da amortização a aplicar V = Valor contabilístico atualizado ou resultado de avaliação N = Número de anos de vida útil estimada Capítulo IX Bens adquiridos em Regime de Locação Artigo 21º Contrato de locação com opção de compra Os bens adquiridos através do regime de contratos de locação com opção de compra em que os serviços usufruem das vantagens inerentes à utilização dos bens locados devem ser contabilizados no inventário como se segue: a) Após celebração do contrato deverão ser registadas no inventário pelo valor global da sua transação de mercado. b) As amortizações anuais relacionadas com a vida útil técnico-económica dos bens seguem as regras das quotas constantes. c) No final do contrato se o locatário não exercer a opção de compra, devolvem-se os bens e procede-se ao seu abate no inventário. d) No final do contrato se o locatário exercer a opção de compra e os bens tiverem vida útil permanecerão no inventário e seguem as regras destas instruções. Capítulo X Das disposições finais Artigo 22º Disposições finais 1 - Compete ao Órgão Executivo a resolução de qualquer situação omissa neste documento, ouvido o Setor de Património, Inventário e Cadastro. 2 São revogadas todas as disposições regulamentares contrárias ao presente Regulamento. Artigo 23º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor após aprovação pela Câmara Municipal e publicitação nos termos legais.
15 15 ANEXO I Auto de Abate nº. /20 Aos dias do mês de do ano de 20, procedeu-se ao abate, autorizado por deliberação de Câmara/Despacho do Presidente de / /, dos bens imobilizado a seguir elencados: Valor Nº. de Inventário Designação Contabilístico Tipo de Abate Observações E por ser verdade se lavrou o presente Auto de Abate que vai ser assinado pelos presentes: O Serviço Responsável pelos Bens O Setor de Património O Presidente da Câmara Municipal
16 ANEXO II Auto de Transferência nº. /20 Origem: Compartimento(código) (Designação) Responsável(código) (Designação) Destino: Compartimento(código) (Designação) Responsável(código) (Designação) Aos dias do mês de do ano de 20, procedeu-se à transferência dos bens do imobilizado com a origem e destino acima indicados, autorizado por deliberação de Câmara/Despacho do Presidente de / / e que a seguir se descrevem: Número de Inventário Designação Estado do bem Justificações Por verdade se lavrou o presente Auto de Transferência que vai ser assinado pelos intervenientes: O Responsável pelo Serviço de Origem Tomei conhecimento, O Responsável pelo Serviço de Destino Setor de Património Valença, 20 / / O Presidente da Câmara Municipal,
17 ANEXO III Auto de Ocorrência de Imobilizado Identificação do Bem: Número de Inventário: Data da Ocorrência: / /20 Nesta data foi verificada, no bem já identificado, a seguinte ocorrência: Dados do bem: Valor de aquisição inicial Data de Aquisição / /20 Unidade Edifício Piso Sala Irá ser encetado o seguinte procedimento: Abate (1) Reparação (2) Valor da Reparação Fornecedor Fatura Nº. Unidade Orgânica/Serviço: Nome do Responsável: Data: / /20 Assinatura: Nº. Mecanográfico (3): Tomada de conhecimento pelo Serviço de Património: Assinatura: Data: / /20 Preencher Ficha de Abate do Imobilizado a enviar ao Serviço de Património; Anexar esta ficha ao processo de Autorização de Despesa, completamente preenchida,para posterior envio ao Setor de Património; O nome e nº. mecanográfico do funcionário deve ficar legível;
18 ANEXO IV Auto de Venda de Bens do ativo Imobilizado nº. /20 Aos dias do mês de do ano de 20, procedeu-se à alienação de bens do imobilizado autorizado por deliberação de Câmara/Despacho do Presidente da Câmara de / /20, procedendo-se, para efeito a (1) dos bens a seguir: Número de Inventário Descrição Estado do Bem Preço de Venda Entidade Adquirente NIF Da Alienação efetuada resultou o valor total de : com IVA incluído à taxa em vigor e que deverá ser pago pelo adquirente à data da entrega dos bens. E por ser verdade se lavrou o presente Auto que vai ser assinado pelos presentes: O Setor de Património O Serviço responsável pelos Bens O Presidente da Câmara Municipal 1) Procedimento legal adotado na alienação ( Hasta pública, concurso, negociação, ect. ).
19 ANEXO V Auto de Avaliação de Bens do ativo Imobilizado Número de Inventário: Processo Nº.: Classificação Contabilística Patrimonial: Económica: Funcional: Aos dias do mês de do ano de 20, nas instalações dos Paços do Concelho deste Município, reuniu a Comissão de Avaliação de Imóveis, constituída por deliberação de Câmara/Despacho do Presidente de / /20, a fim de ser avaliado o seguinte bem: ( designação ): para efeitos de inventário. Para efeito, a comissão de avaliação analisou os dados disponíveis conforme relatório seguinte: Identificação: Descrição: Terreno: Localização/Freguesia Edifício/Construção: Características da Construção: Confrontações: Norte: Sul: Nascente: Poente: Estado de conservação Área de construção Idade real ( ou aprox. ): Tipologia: Árvores, Culturas/Equip. Exist.: Equipamento: Utilidade: Tipo de Delimitação Descrição das divisões: Estado: Área de construção: Documentos que integram o processo de Avaliação: Relatórios de Avaliação ( Justificação dos critérios utilizados ): Valor total da Avaliação: Período de vida estimada: anos E por ser verdade se lavrou o presente Auto que vai ser assinado pelos presentes: A Comissão de Avaliação
20 ANEXO VI Auto de Cessão/Doação/Outra Alienação não onerosa nº. /20 Aos dias do mês de do ano de 20, compareceu ( ram ) perante mim, o (s) Senhor ( es ) a fim de que fosse formalizada a Cessão/Doação do ( s ) bem (ns ) pertencentes ao imobilizado do Município, a seguir mencionado ( s ): Nº. Inventário Designação Entidade Sede NIF Finalidade A Cessão/Doação do ( s ) bem ( ns ) descrito ( s ) foi autorizado por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião de 20 / /, não podendo o (s ) bem ( ns ) em causa ter uma utilização diferente da que consta deste documento, sob pena de regresso imediato à entidade de origem. Preencher em caso de Cessão: A Cessão é efetuada pelo prazo de mês (es)/ano (s), sendo/não automaticamente renovada por igual (is) período (s). O (s) bem (ns) deverão regressar à posse da entidade cedente após conclusão do objetivo a que se destina (m). E por ser verdade e aceite pelas partes, se lavrou o presente Auto, que vai ser assinado pelos presentes: O Setor de Património O Serviço responsável pelos Bens O Presidente da Câmara Municipal Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que também vão ser afixados nos lugares públicos do estilo E eu,, Assistente Técnico da Divisão Administrativa da Câmara Municipal o subscrevi Paços do Município de Valença, 22 de Dezembro de O PRESIDENTE DA CÂMARA,