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Timestamp: 2018-04-19 21:05:33+00:00
Document Index: 122819951

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

Projetos de Lei - ANALICE FERNANDES – Deputada Estadual - MANDATO 2018
PROJETO DE LEI Nº 982, DE 2015
Denomina como “E.E. Professor Vivalter Kerche de Camargo”, a E.E. CHB EMBU N, localizada no município de Embu das Artes. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1o. Passa a denominar-se “Professor Vivalter Kerche de Camargo” a Escola Estadual CHB Embu N, localizada no município de Embu das Artes. Artigo 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA “ Longe de perder seu
TERÇA-FEIRA | 24 JUN 2014
PROJETO DE LEI Nº 583, DE 2013 Institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do Estado de São Paulo A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica criado o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos de Saúde do Estado de São Paulo em manter exemplares do Código de Ética Médica, Código de Processo Ético-Profissional e legislação referente a ANS (Agência Nacional de Saúde), disponível para consulta. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Os estabelecimentos de Saúde do Estado de São Paulo manterão exemplares do Código de Ética Médica (Resolução CFM Nº
PROJETO DE LEI Nº 774, DE 2012
Cria a Política Estadual de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica criado, no âmbito do Estado de São Paulo a Política de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência, atendendo ao disposto no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas
PROJETO DE LEI Nº 768, DE 2012
Proíbe aos bares, restaurantes, lanchonetes e similares no Estado de São Paulo a prática de deixar de atender a solicitação de mesa de clientes, por não estarem presentes o total de ocupantes da mesa solicitada. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica proibido, em todo o Estado de São Paulo, que bares, restaurantes, lanchonetes e similares deixem de atender a solicitação de mesa, sob
PROJETO DE LEI Nº 723, DE 2012
Dispõe sobre proibição de instalação de anúncios em escolas integrantes da Rede Estadual de Ensino do Estado de São Paulo. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1.º – Fica vedada a instalação de anúncios em escolas integrantes da Rede Estadual de Ensino do Estado de São Paulo. Artigo 2º – Para efeito desta Lei considera-se anúncio: qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do