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Timestamp: 2020-05-27 22:45:23+00:00
Document Index: 14084961

Matched Legal Cases: ['artigo 542', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 591', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 31']

1 - 0001954-71.2017.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALMERINDO RODRIGUES DE FREITAS e outros
Requerente: GILBERTO SOARES DOS REIS
Requerente: RAYANE BRUNO RODRIGUES
Requerente: ALMERINDO RODRIGUES DE FREITAS
Requerente: MARIA DO CARMO DIAS PEGO
Requerente: ANA LUZIA FERREIRA BRUNO
Requerente: RANUHANY PIFANE LITTIG
Requerente: VERONICA DIAS PEGO
Requerente: EVERALDO DIAS PEGO
Requerente: JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA
Requerente: MARCOS ANTONIO PEREIRA
Requerente: ANA ELZA PEREIRA
Requerente: EVA FERREIRA BRUNO
Requerente: KEROL BRUNO RODRIGUES
Requerente: ANTONIO PEGO
I) Considerando o cumprimento da decisão de fl. 140, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento (una) para o dia 18/12/2019, às 12h30min. II) Citem-se e intimem-se as requeridas, por meio de carta com AR, nos endereços abaixo informados, anexando-se cópia da petição inicial, do despacho de fl. 133 e das decisões de fls. 119 e 140, para ciência que houve alteração no polo ativo da demanda antes desta citação. III) Intimem-se os requerentes, por meio de sua advogada, advertindo-os acerca da regra do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, bem como, desde já, quanto à necessidade de trazer as testemunhas que pretende ouvir, pois se trata de audiência una. Diligencie-se.
BAIXO GUANDU, 20 DE SETEMBRO DE 2019
Portaria nº. 002/2019
O Doutor DENER CARPANEDA, MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
CONSIDERANDO a r. DECISÃO/OFÍCIO CMFE Nº. 0986./2019, prolatada pelo eminente Corregedor-Geral da Justiça na Reclamação Disciplinar nº. 2019.01.404.141, determinando a abertura de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da delegatária RAQUEL LETÍCIA SILVA COMPER, Titular do Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito da Sede e interina do Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Alto Mutum Preto, ambos deste Município e Comarca de Baixo Guandu/ES, com a finalidade de apurar a prática de supostas infrações disciplinares por ela praticadas, nos termos do proposto pelo Exmo. Sr. Desembargador-Corregedor Geral da Justiça;
CONSIDERANDO os dispositivos legais pertinentes ao caso (artigos 1.288 e 1.304 e seguintes do Código de Normas da Eg. CGJES);
Art. 1º. INSTAURAR processo administrativo disciplinar em face da delegatária RAQUEL LETÍCIA SILVA COMPER, nos termos da r. decisão da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, proferida nos autos da reclamação disciplinar nº. 2019.01.404.141.
Art. 2º. Especificar a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação nos seguintes termos:
I – Violação, em tese, do disposto no inciso II do artigo 542 do vigente Código de Normas, o qual estabelece que é vedado ao delegatário “atrasar a prática de qualquer ato de ofício”, bem como ao dever de atender com presteza, insculpido no inciso II do artigo 30 da Lei nº. 8.935/94, em virtude do atraso injustificado no cumprimento de ordens judiciais;
II – Violação, em tese, dos deveres previstos nos incisos V (proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada) e XIV (observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente) do artigo 30 d Lei nº. 8.935/94 e inobservância da regra insculpida no artigo 591 do Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça, incorrendo, em tese, as infrações dispostas nos incisos I (inobservância das prescrições legais ou normativas), III (cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência) e V (o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30) do artigo 31 da mesma Lei, face a suposta cobrança de emolumentos sem observância das regras de gratuidade (assistência judiciária gratuita);
III – Violação, em tese, do dever disposto no inciso VIII (observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício) do artigo 30 da Lei nº. 8.935/94, bem como do disposto nos artigos 546 e 587 do vigente Código de Normas, cometendo, supostamente, as infrações previstas nos incisos III (a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda, que sob a alegação de urgência) e V (descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30) do artigo 31 da Lei nº. 8.935/94, face a suposta cobrança indevida de emolumentos nos processos de habilitação de casamento e a suposta cobrança excessiva de emolumentos no cumprimento da ordem judicial oriunda do processo nº. 0000067-31.2018.8.08.0035 da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente do Juízo de Vila Velha;
IV – Violação, em tese, do disposto nos artigos 598, 599 e 600 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, e suposta prática da infração administrativa descrita no inciso I (inobservância das prescrições legais ou normativas) do artigo 31 da Lei nº. 8.935/94, face o uso irregular do selo de fiscalização, na medida em que utilizou o mesmo selo em mais de um ato notarial expedido pela serventia.
Art. 3º – DESIGNAR para compor a Comissão Processante, sem prejuízo das suas funções, os servidores efetivos e estáveis lotados nesta Comarca, quais sejam: BELIZÁRIO MILLI, Analista Judiciária Especial – AJ – Contador, mat.: 209.079-44, como Presidente; KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI, Analista Judiciária II - AJ – Direito, mat.: 208.327-68, como Secretária; e NAYANE ZBYSZYNSKI SANT'ANNA, Analista Judiciário II – AJ – Oficial de Justiça Avaliadora, mat.: 209.870-59, como Membro Auxiliar, tudo em observância ao § 1º do art. 1.305 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.
Art. 4º – DETERMINAR que os membros da Comissão ajam com imparcialidade, tudo em conformidade com o vigente Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, especialmente em seus artigos 1.304 e seguintes, com a nova redação que lhe deu o Provimento CGJES 28/2015, publicado em 09/03/2015, bem como as disposições insertas na Lei 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores), que deverão ser rigorosamente observados, sobretudo no que tange à concessão de ampla defesa ao(à) representado(a) e ao prazo máximo de 60 (sessenta) dias previsto para a sua conclusão, contados da data da publicação desta Portaria de instauração, podendo ser prorrogado, desde que haja fundamentadas razões, mediante decisão do Corregedor-Geral da Justiça.
Art. 5º – Autuado o processo administrativo disciplinar, remetam-se os autos ao Presidente da Comissão Processante.
Art. 6º – Encaminhe-se cópia ao Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça.
REGISTR-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Baixo Guandu/ES, 19 de setembro de 2019.
Portaria nº. 003/2019
CONSIDERANDO o Ato nº. 049/2019 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, disponibilizado no e-diário do dia 19/09/2019, o qual afastou cautelarmente a delegatária RAQUEL LETÍCIA SILVA COMPER e o seu substituto legal, Sr. LAIR COMPER, das atividades junto ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Sede, bem como da serventia pela qual responde interinamente – Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Alto Mutum Preto – ambos desta Comarca de Baixo Guandu/ES;
CONSIDERANDO o Ato nº. 050/2019 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, disponibilizado no e-diário do dia 19/09/2019, o qual designou o delegatário LUCIANO VON SCHILGEN FERREIRA, titular do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Governador Lindemberg, Município e Comarca de Colatina, como INTERVENTOR do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato da Sede, bem como INTERINO do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Alto Mutum Preto, ambos desta Comarca de Baixo Guandu/ES;
CONSIDERANDO a necessidade da realização de inventário do acervo das respectivas unidades extrajudiciais;
1. DESIGNAR os servidores HUMBERTO MAINENTE BEZERRA, Analista Judiciário I – Oficial de Justiça, mat.: 206.494-78 e ORMY ROCHA, Analista Judiciário I – Oficial de Justiça, mat.: 206.913-12, para que procedam os inventários e a entrega dos acervos, devendo nos relatórios de inventário constar a quantidade e breve descrição do estado dos elementos que integram o acervo das unidades (Cartórios do Distrito da Sede e Distrito de Alto Mutum Preto), assim entendidos os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação (art. 46 da Lei Federal nº. 8.935/94).
2. DESIGNAR o dia 24 de setembro de 2019, a partir das 12h00min, para realização do ato de inventariança que tomará lugar na sede da unidade extrajudicial, devendo se fazer presente o delegatário LUCIANO VON SCHILGEN FERREIRA, para acompanhar o ato.
3. SUSPENDER o expediente das serventias extrajudiciais – Cartórios de Registro Civil e Tabelionato de Notas dos Distritos da Sede e de Alto Mutum Preto desta Comarca de Baixo Guandu, no período de 23 a 24 de setembro de 2019, face as peculiaridades do caso concreto (afastamento cautelar da titular do serviço e do substituto legal) e para realização dos inventários.
4. Os acervos, uma vez inventariados, serão entregues, mediante termo, ao novo delegatário.
5. Os relatórios dos inventários, após encerrados, serão homologados pelo MM. Juiz Diretor do Fórum desta Comarca de Baixo Guandu/ES.
6. Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, bem como à Senhora Raquel Letícia Silva Comper e ao Senhor Luciano Von Schilgen Ferreira.
Baixo Guandu/ES, 20 de setembro de 2019.