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Timestamp: 2020-05-25 20:25:44+00:00
Document Index: 116123979

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1847', 'ARTIGO 1848', 'artigo 1853', 'ARTIGO 1849', 'ARTIGO 1850', 'ARTIGO 1851', 'ARTIGO 1852', 'ARTIGO 1853', 'ARTIGO 1854', 'ARTIGO 1855', 'ARTIGO 1856', 'ARTIGO 1857', 'ARTIGO 1858', 'ARTIGO 1859', 'ARTIGO 1860', 'ARTIGO 1861', 'ARTIGO 1862', 'ARTIGO 1863']

Reconhecimento da paternidade | Teste de ADN Paternidade
Testes de Paternidade ADN Artigos Reconhecimento da paternidade | Teste de Patern...
Publicado em 15/04/2015 11:17 por CódigoADN
Reconhecimento da paternidade | Teste de Paternidade
Fonte: LIVRO IV - DIREITO DA FAMÍLIA › TÍTULO III - DA FILIAÇÃO › CAPÍTULO I - Estabelecimento da filiação › SECÇÃO III - Estabelecimento da paternidade › SUBSECÇÃO II - Reconhecimento de paternidade.
Consulte aqui a Divisão III (Averiguação oficiosa da paternidade) e IV (Reconhecimento Judicial)
ARTIGO 1847º
ARTIGO 1848º
2. O disposto no número anterior não invalida a perfilhação feita por algumas das formas mencionadas nas alíneas b), c) e d) do artigo 1853º, embora ela não produza efeitos enquanto não puder ser registada.
Divisão II - Perfilhação
ARTIGO 1849º
ARTIGO 1850º
ARTIGO 1851º
ARTIGO 1852º
ARTIGO 1853º
ARTIGO 1854º
(Tempo da perfilhação)
ARTIGO 1855º
ARTIGO 1856º
ARTIGO 1857º
1. A perfilhação de filho maior ou emancipado, ou de filho pré-defunto de quem vivam descendentes maiores ou emancipados só produz efeitos se aquele ou estes, ou, tratando-se de interditos, os respectivos representantes, derem o seu assentimento.
ARTIGO 1858º
ARTIGO 1859º
2. A acção pode ser intentada a todo o tempo, pelo perfilhante, pelo perfilhado, ainda que haja consentido na perfilhação, por qualquer outra pessoa que tenha interesse moral ou patrimonial na sua procedência ou pelo Ministério Público.
3. A mãe ou o filho, quando autores, só terão de provar que o perfilhante não é o pai se este demonstrar ser verosímel que coabitou com a mãe do perfilhado no período de concepção.
ARTIGO 1860º
3. A acção de anulação caduca no prazo de um ano, a contar do momento em que o perfilhante teve conhecimento do erro ou que cessou a coacção, salvo se ele for menor não emancipado ou interdito por anomalia psíquica; neste caso, a acção não caduca sem ter decorrido um ano sobre a maioridade, emancipação ou levantamento da interdição.
ARTIGO 1861º
ARTIGO 1862º
ARTIGO 1863º