Source: https://policialsp.webnode.com/news/projeto-de-lei-complementar-n%C2%BA-08%2C-de-2013-disp%C3%B5e-sobre-a-absor%C3%A7%C3%A3o-de-adicionais-e-de-gratifica%C3%A7%C3%A3o-nos-vencimentos-dos-integrantes-da-policia-militar-e-das-carreiras-e-classes-que-especifica%2C-e-da-provid%C3%AAncias-/
Timestamp: 2018-04-21 00:07:50+00:00
Document Index: 47390140

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 12', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 11', 'Artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 4', 'Artigo 10', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 2013 -Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, e dá providências correlatas. :: PP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 2013 -Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, e dá providências correlatas.
13/03/2013 12:46
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 2013
Mensagem A-nº 048/2013, do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 7 de março de 2013
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes das Polícias Civil e Militar, de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.
A propositura, que decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria de Gestão Pública, segundo destaca o Titular da Pasta, prevê:
1 - a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) para o denominado Local II, de modo que a vantagem de maior valor seja incorporada aos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, bem como de Agente de Segurança Penitenciária, alterando-se, assim, as escalas de vencimentos aplicáveis;
2 - a incorporação da Gratificação de Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV nos vencimentos dos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - AEVP, alterando-se, da mesma forma, a escala de vencimento aplicável;
3 - a readequação dos valores do “pro labore” das funções de comando, em decorrência das alterações nas escalas de vencimentos, para o fim de corresponderem aos padrões adotados pela Administração;
4 - a extinção das vantagens incorporadas e do abono complementar, haja vista que, com o implemento das medidas propostas, não mais subsiste razão para que sejam mantidas.
Pela nova disciplina, a incorporação do ALE aos proventos e pensões, atualmente assegurada para ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos, efetivar-se-á, na sua integralidade, a partir de 1º de março de 2013.
Cumpre registrar que o ALE constitui vantagem pecuniária que se qualifica como importante parcela do sistema retribuitório dos servidores integrantes das carreiras referidas.
As sucessivas alterações introduzidas na disciplina legal que rege a matéria motivaram divergências quanto à sua aplicabilidade, que foram submetidas ao crivo do Poder Judiciário.
O propósito da medida é o de afastar a litigiosidade sobre o tema, para que prevaleça o princípio da segurança jurídica, que deve nortear a relação do Estado com os seus servidores.
Destaco, ainda, que a concretização das providências aqui preconizadas expressam o profundo reconhecimento do meu Governo quanto à relevância das atividades desenvolvidas pelos integrantes das carreiras Policiais Civis e Militares, de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escola e Segurança Penitenciária, em benefício do interesse público e da população paulista.
Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, e dá providências correlatas.
Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela:
I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária;
II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil;
III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar.
Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado.
Artigo 2º - A Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância – GAEV, instituída pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, fica absorvida nos vencimentos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Artigo 3º - Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º desta lei complementar, os vencimentos dos integrantes das carreiras e classe adiante mencionadas ficam fixados na conformidade dos seguintes anexos desta lei complementar:
I - Anexo I, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011;
II - Anexo II, para os integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o artigo 2 º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011;
III - Anexo III, para os integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011;
IV - Anexo IV, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011;
V - Anexo V, para os integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.153 de 25 de outubro de 2011.
Artigo 4º - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação:
I - da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993:
“Artigo 6º - As funções de direção, chefia e comando, caracterizadas como atividades específicas de integrantes da Polícia Militar ou da carreira de Delegado de Polícia serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, na seguinte conformidade:
I - Polícia Militar:
Chefe da Assistência Policial Militar
Subcomandante-Comandante do CPM, CPI e CCB
Diretores e Sub-Chefes do EM/PM
Comandante de CPA-CPchq, CPFem, CPRv, CPFM, CPTram, CAES, APMBB e Chefes do EM do CPM, CPI e CCB
Comandates de Batalhões, Regimentos, GI, GBS, GRPAe, Chefes ou Comandantes de Centro, Ajudante Geral, Chefes de Seção do EM/PM, Chefes de Estado Maior dos CPAs e Subcomandantes de APMBB e CAES
II - Delegado de Polícia:
Chefe de Assistência Policial Civil
Delegado de Polícia Diretor de Departamento
Delegado Divisionário de Polícia
Delegado Seccional de Polícia I e II
8,3%”
b) o artigo 7º, alterado pelo artigo 11 da Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008:
“Artigo 7º - As funções de chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas das carreiras policiais civis operacionais serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento do cargo de Classe Especial da respectiva carreira, na seguinte conformidade:
Escrivão de Polícia Chefe
II - o “caput” do artigo 10 da Lei Complementar n° 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo inciso III do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010:
“Artigo 10 - O exercício de função de direção e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe de que trata esta lei complementar será retribuído com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do nível de vencimento VI do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:
III - o artigo 14 da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004:
“Artigo 14 - As funções de direção, chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento do cargo de Classe VIII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:
IV - o artigo 5º Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008:
“Artigo 5º - As funções de direção, chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas das carreiras de Perito Criminal e de Médico Legista serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, na seguinte conformidade:
Direto Técnico de Divisão
Artigo 5º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos ocupantes de funções-atividades, bem como aos inativos e aos pensionistas.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013, ficando revogados:
I - a Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992;
II - a Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992;
III - a Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992;
IV - o artigo 12 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001;
V - o artigo 10 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005;
VI - o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.062, de 13 de novembro de 2008;
VII - o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008;
VIII - o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.109, de 6 de maio de 2010;
IX - os artigos 2º e 4º da Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010;
X - a Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010.
a que se refere o inciso I do artigo 3º daLei Complementar nº , de de de 2013
DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE
3.512,16
DELEGADO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE
DELEGADO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE
4.114,38
DELEGADO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL
4.463,71
5.198,95
a que se refere o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº , de de de 2013
MÉDICO LEGISTA DE 3ª CLASSE
MÉDICO LEGISTA DE 2ª CLASSE
MÉDICO LEGISTA DE 1ª CLASSE
MÉDICO LEGISTA DE CLASSE ESPECIAL
PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE
PERITO CRIMINAL DE 2ª CLASSE
PERITO CRIMINAL DE CLASSE ESPECIAL
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE
1.822,12
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL
FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE
FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE
1.630,27
FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE
1.750,26
FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL
1.882,85
AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 3ª CLASSE
AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 2ª CLASSE
AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE
AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL
AUXILIAR DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE
AUXILIAR DE NECROPSIA DE 2ª CLASSE
AUXILIAR DE NECROPSIA DE 1ª CLASSE
AUXILIAR DE NECROPSIA DE CLASSE ESPECIAL
DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE
DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE
DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE
DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL
ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 3ª CLASSE
ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 2ª CLASSE
ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 1ª CLASSE
ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL
1.500,09
AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE
AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE
AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE
AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL
CARCEREIRO DE 3ª CLASSE
CARCEREIRO DE 2ª CLASSE
CARCEREIRO DE 1ª CLASSE
CARCEREIRO DE CLASSE ESPECIAL
AGENTE POLICIAL DE 3ª CLASSE
AGENTE POLICIAL DE 2ª CLASSE
AGENTE POLICIAL DE 1ª CLASSE
AGENTE POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL
a que se refere o inciso III do artigo 3º da Lei Complementar nº , de de de 2013
CORONEL P.M.
TENENTE CORONEL P.M.
MAJOR P.M.
CAPITÃO P.M.
1º TENENTE P.M.
3.253,25
2º TENENTE P.M.
2.501,85
ASPIRANTE A OFICIAL P.M.
2.364,93
COMANDANTE GERAL P.M.
SUBTENENTE P.M.
1.769,74
1º SARGENTO P.M.
2º SARGENTO P.M.
3º SARGENTO P.M.
1.376,15
CABO P.M.
SOLDADO P.M. DE 1ª CLASSE
1.158,45
SOLDADO P.M. DE 2ª CLASSE
ALUNO OFICIAL 4º CFO
1.349,39
ALUNO OFICIAL 3º CFO
ALUNO OFICIAL 2º CFO
ALUNO OFICIAL 1º CFO
a que se refere o inciso IV do artigo 3º da Lei Complementar nº , de de de 2013
1.103,45
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE II
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE III
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE IV
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE V
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VIII
1.709,11
a que se refere o inciso V do artigo 3º da Lei Complementar nº , de de de 2013
1.119,67
1.282,29
1.489,89