Source: http://projectocolibri.com/forum/geral/3167-resumo-de-motivos-de-isencao-de-iva
Timestamp: 2018-07-23 07:52:22+00:00
Document Index: 118615554

Matched Legal Cases: ['Artigo 60', 'Artigo 72', 'Artigo 60', 'Artigo\n72', 'Artigo 60', 'Artigo 72', 'Artigo 62', 'artigo 60', 'artigo 60', 'Artigo 53', 'Artigo 57', 'artigo 53']

Tópico: Resumo de motivos de isenção de IVA (1/2) - Projecto Colibri - Projecto Colibri
Resumo de motivos de isenção de IVA
TÓPICO: Resumo de motivos de isenção de IVA
Resumo de motivos de isenção de IVA	5 anos 5 meses atrás	#4595
sergio.correia
Quando registo uma venda com isenção de IVA como é o meu caso o campo observações é actualizado para conter a informação
REPR=Regime Especial dos Pequenos Retalhistas; Artigo 60º do CIVA; Artigo 72º nº4 do CIVA
Mas deveria incluir o texto presente na tabela isenções no campo Motivo
IVA - Não confere direito a dedução
Estará alguma configuração em falta ?
Resumo de motivos de isenção de IVA	5 anos 5 meses atrás	#4608
Mensagens: 5164
Obrigado recebido 719
sergio.correia escreveu:
Aconselho uma leitura do tópico: www.projectocolibri.com/forum/14-FAQ-Per...tigos-ISENTOS-de-IVA
Resumo de motivos de isenção de IVA	5 anos 5 meses atrás	#4671
tal como referiu na sua resposta, essas configurações foram efectuadas, tanto que surge a mensagem nas observações
REPR=Regime Especial dos Pequenos Retalhistas; Artigo 60º do CIVA; Artigo
72º nº4 do CIVA
mas tambem deveria ser incluido o motivo :
Tabelas -> Artigos -> Isenções de IVA -> Campo 'Motivo' do Código 'REPR'-> IVA - Não Confere direito a dedução
Este texto deveria ser incluido nas facturas e tal não acontece ...
estarei a fazer algo de errado ?
Última Edição: 5 anos 5 meses atrás por marcolopes.
Resumo de motivos de isenção de IVA	5 anos 5 meses atrás	#4672
mas tambem deveria ser incluido o motivo: Tabelas -> Artigos -> Isenções de IVA -> Campo 'Motivo' do Código 'REPR'-> IVA - Não Confere direito a dedução
Não me parece... não tenho aqui neste momento a legislação aplicável, mas o que é OBRIGATÓRIO é o PRECEITO LEGAL, ou seja, os Decreto-Lei / Portarias aplicáveis.
A lista de motivos constante da tabela de ISENÇÕES é uma tabela INTERNA meramente informativa (que por acaso está de acordo com a tabela referente ao envio de documentos por Webservice, mas tal é completamente irrelevante para o utilizador).
Se não está de acordo com o PRECEITO LEGAL que deve aparecer na tabela de ISENÇÕES criada na finalização do documento (campo observações), basta EDITAR esse mesmo campo no código respectivo. REMOVA o preceito legal, ou adicione o que deseja.
De qualquer forma, se me conseguir indicar a legislação que obriga a tal referência, p.f. diga-me.
Resumo de motivos de isenção de IVA	5 anos 5 meses atrás	#4700
Não é Obrigatório estarem presentes na factura os artigos legais em questão, mas sim as expressoẽs definidas no CIVA
Expressões essas pelo que pude constatar são as da tabela:
Tabelas -> Artigos -> Isenções de IVA -> Campo 'Motivo'
dou os seguintes exemplos
Artº 53 e Artº 60 do CIVA
Ao emitir factura com qualquer um destes
REI=Regime Especial de Isenção; Artigo º53º do CIVA
Referente ao REPR (Regime Especial Pequenos Retalhistas)
Artigo 60º do CIVA
tal como vem referenciado no Artigo 72º nº4 do CIVA: www.igf.min-financas.pt/inflegal/codigos.../CIVA_Artigo_072.htm
4 - Nos casos de entregas efectuadas pelos revendedores por conta dos distribuidores, as facturas ou documentos equivalentes emitidos pelos revendedores devem conter a menção «IVA - Não confere direito à dedução» ou expressão similar.
tal como refere o Artigo 62º do CIVA: www.igf.min-financas.pt/inflegal/codigos.../CIVA_Artigo_062.htm
Salvo no caso das vendas referidas no n.º 9 do artigo 60.º, as facturas ou documentos equivalentes emitidos por retalhistas sujeitos ao regime especial de tributação previsto no artigo 60.º não conferem direito a dedução, devendo delas constar expressamente a menção «IVA - Não confere direito a dedução».
Referente ao REI (Regime Especial de Isenção)
Artigo 53º do CIVA
tal como vem referenciado Artigo 57º do CIVA: www.igf.min-financas.pt/inflegal/codigos.../CIVA_Artigo_057.htm
Os sujeitos passivos isentos nos termos do artigo 53.º, quando emitam facturas por bens transmitidos ou serviços prestados no exercício da sua actividade comercial, industrial ou profissional, devem sempre apor-lhe a menção 'IVA - regime de isenção'.
O mesmo se aplica para as restantes isenções previstas na lei em que o Motivo da Mesma tem de ser referenciado nas facturas de acordo com as expressões previstas no CIVA
Resumo de motivos de isenção de IVA	5 anos 5 meses atrás	#4706
Agradeço desde já os esclarecimentos. Até agora, e por motivos de "coerência", baseamos o RESUMO de ISENÇÕES através das regras aplicáveis ao ficheiro SAFT (o que não quer dizer que seja o "mais correcto", tal como aqui comprova com exemplos).
Diz a Portaria n.º 1192/2009
4.1.4.14.14 Motivo da isenção de imposto (TaxExemptionReason).
Campo de preenchimento obrigatório, quando os campos percentagem da taxa de imposto (TaxPercentage) ou montante do imposto (TaxAmount) são iguais a zero. Deve ser referido o preceito legal aplicável
Teremos de analisar esta questão, e embora não entendamos que a situação actual seja ilegal, por motivos de clareza, o que poderá ser feito é:
1) Na tabela-resumo criada nas observações, passará a ser utilizado o conteúdo do campo "MOTIVO" da tabela de isenções.
2) Na emissão do SAFT continuará a ser usado o PRECEITO LEGAL.
Se tiver algo a acrescentar, p.f. faça-o. Agradeço desde já.
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