Source: http://docplayer.com.br/15341746-Regulamento-interno-do-conselho-local-de-accao-social-de-montemor-o-novo.html
Timestamp: 2020-06-06 23:01:09+00:00
Document Index: 7177243

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Regulamento Interno do Conselho Local de Acção Social de Montemor-o-Novo - PDF Free Download
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Adelino Lencastre Bergler
1 Regulamento Interno do Conselho Local de Acção Social de Montemor-o-Novo Preâmbulo Este Regulamento tem como objectivo e fins reger e disciplinar a organização e funcionamento do Conselho Local de Acção Social de Montemor-o-Novo, doravante designado por ( CLASMN ), nos termos do artº 22 da Resolução do Conselho de Ministros nº 197/97 de 18 de Novembro, que cria o Programa Rede Social.(anexo 1) Segundo a R.C.M mencionada, a REDE SOCIAL é «um fórum de articulação e congregação de esforços» de âmbito concelhio «e baseia-se na adesão livre por parte das autarquias e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que nela queiram participar.» O concelho de Montemor-o-Novo, tem vindo a desenvolver algumas experiências de trabalho entre as várias instituições, no âmbito do desenvolvimento local. Pretende-se deste modo, dar continuidade a uma cultura de parceria, fomentando a solidariedade social, a dinamização de acções integradas e articuladas numa lógica de compromisso colectivo e da optimização das diferentes capacidades de resposta existentes no concelho. Capítulo I Âmbito Artigo 1º Natureza 1 º O Conselho Local de Acção Social de Montemor-o-Novo, constituído ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros nº 197/97, de 18 de Novembro, adiante designado por CLASMN, é um orgão local de concertação e congregação de esforços que visa desenvolver o Programa da Rede Social, cujo objectivo último se traduz na erradicação ou atenuação da pobreza, da exclusão Social e na promoção do desenvolvimento Social. 2 º É constituído por entidades sem fins lucrativos e organismos públicos, que trabalham no domínio Social, na área do concelho e rege-se pelo presente regulamento. 3º A convite do CLASMN, podem ainda participar como observadores, outros organismos com fins lucrativos e/ou pessoas singulares que desenvolvam a sua acção no concelho de Montemor-o-Novo. Artigo 2º
2 Objectivos 1 Desenvolver uma parceria efectiva e dinâmica que articule a intervenção social dos diferentes agentes locais, visando a optimização dos recursos existentes. 2 Identificar e sistematizar as necessidades e recursos locais, visando a definição de prioridades. 3 Promover um planeamento integrado e sistemático do desenvolvimento social, potenciando sinergias, competências e recursos a nível local. 4 Garantir uma maior eficácia do conjunto de respostas sociais a nível concelhio. Artigo 3º Local de Funcionamento O CLASMN funciona nas instalações da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, promotora do Programa Rede Social e responsável pelo apoio logístico necessário ao seu funcionamento. Artigo 4º Estrutura O CLASMN é composto pelo Orgão Plenário e pelo Núcleo Executivo. Capítulo II CLASMN/Orgão Plenário Artigo 5º
3 Composição 1º O Orgão Plenário, é constituído por livre adesão e é composto por um elemento, que tenha poder de decisão, designado por cada uma das entidades que constam no anexo 2, que faz parte integrante do presente Regulamento Interno. 2º Cabe á Câmara Municipal a responsabilidade da cordenação e convocação do Plenário, assegurando meios e espaço para o desenvolvimento do trabalho. Artigo 6º Atribuições e Competências 1º Para além das atribuições consagradas no nº 12 da RCM nº197/97 de 18 de Novembro,( anexo 1 ) compete ao Orgão Plenário: a) Discutir e aprovar o Regulamento Interno; b) Discutir e aprovar a constituição do Núcleo Executivo; c) Discutir e aprovar o Plano de Trabalho Anual e respectivos relatórios de execução; d) Criar condições para a realização do Diagnóstico Social; e) Discutir e aprovar o Pré-Diagnóstico, Diagnóstico Social, o Plano de Desenvolvimento Social e respectivos Planos de Acção Anuais; Artigo 7º Alargamento de Parcerias Sem prejuízo do disposto no 1º do artigo 5º, podem integrar o CLASMN outras entidades, a qualquer momento do processo, mediante apresentação de proposta escrita ao
4 CLASMN, o qual deverá analizar e decidir na reunião ordinária que se seguir, nos termos das normas aplicáveis. Artigo 8º Funcionamento 1º O CLASMN, funciona em Plenário, o qual designará na sua primeira reunião o Núcleo Executivo, que assegura o seu regular funcionamento. 2º O Plenário do CLASMN funciona com a maioria dos seus membros à hora marcada, e com os membros presentes passados 15 minutos. 3º Para a prossecução dos objectivos da Rede Social, poder-se-ão criar pontualmente, grupos de trabalho de acordo com as necessidades. Artigo 9º Orgãnica 1º O Orgão Plenário é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o- Novo, podendo o mesmo, delegar no Vereador da Divisão Socio-Cultural, nos termos do artº 69 - nº2 do Decreto Lei Nº 169/99, na redacção dada pelo Decreto Lei 5A/ º Compete ao Presidente, convocar os membros do CLASMN e informar o dia, a hora e o local onde se realiza o Plenário, com antecedência mínima de 15 dias, nas reuniões ordinárias e de 8 dias, nas reuniões extraordinárias. 3º Para além do disposto no número anterior, da convocatória deve constar a respectiva Ordem de Trabalhos, acompanhada da documentação necessária. Artigo 10º Periodicidade das reuniões 1º O Orgão Plenário reune obrigatóriamente quatro vezes por ano. 2º O Orgão Plenário pode reunir extraordinariamente, por iniciativa de quem o preside, do Núcleo Executivo, ou quando solicitado por um terço dos seus membros. 3º As convocatórias são enviadas com a antecedência mínima de 15 dias.
5 Artigo 11º Deliberações 1º As deliberações do Orgão Plenário são tomadas por maioria simples dos membros presentes, e em caso de empate o Presidente tem voto de qualidade. 2º Cada entidade representada tem direito a um voto directo e presencial. Artigo 12º Actas 1º De cada reunião Plenária é obrigatóriamente lavrada uma acta, que será remetida a cada membro do CLASMN para ser apreciada, sendo a mesma aprovada e assinada no Plenário seguinte. 2º As actas são elaboradas rotativamente pelos elementos que fazem parte do Núcleo Executivo. 3º A cada acta é anexada a Lista de Presenças. Artigo 13º Funções e Responsabilidades de cada Entidade 1º Colaborar com todos os membros do Conselho, na prossecução dos objectivos propostos. 2º Disponibilizar recursos ns medida das suas disponibilidades para participar e auxiliar no trabalho do Núcleo Executivo de forma a efectivar o plano de actividades. 3º Preparar e disponibilizar elementos e informações, juntando propostas tidas por adequadas.
6 Capitulo III Núcleo Executivo Artigo 14º Composição 1º O Nucleo Executivo é composto por 7 elementos designados pelas entidades que forem votadas para o integrarem, pelo Plenário do CLASMN, contantes no anexo 3, que fáz parte integrante do presente Regulamento Interno. 2º De dois em dois anos, o Plenário reune para reflectir e propôr a revisão da composição do Núcleo Executivo. Artigo 15º Funções e Competências 1º Para discussão e aprovação no Orgão Plenário do CLASMN, o Núcleo Executivo tem como funções: - Elaborar a Proposta de Regulamento Interno. - Elaborar a Proposta do Plano de Trabalho e respectivo Relatório de Execução. - Elaborar o Diagnóstico Social, o Plano de Desenvolvimento Social do Concelho e respectivos Planos de Acção Anuais. 2º Propor a Ordem de Trabalhos das reuniões do Orgão Plenário. 3º Preparar e organizar acções de sensibilização e discussão para parceiros. 4º Garantir a execução das decisões tomadas pelo Orgão Plenário do CLASMN.
7 5º Garantir a montagem de um sistema de informação, bem como a sua actualização e a respectiva divulgação pelos parceiros. 6º Garantir a dinamização de grupos de trabalho que, eventualmente, venham a ser criados. Artigo 16º Reuniões 1º O Núcleo Executivo, reune obrigatóriamente duas vezes por mês e extraordináriamente sempre que seja necessário a pedido de qualquer um dos seus elementos. Artigo 17º Apoio Administrativo O apoio administrativo ao Nucleo Executivo é assegurado pela Câmara Municipal de Montemor- o-novo. Capítulo IV Disposições Finais O presente Regulamento Interno é passível de ser alterado pelo Orgão Plenário do CLASMN, mediante proposta fundamentada e escrita, entregue ao Núcleo Executivo com a antecedência mínima de 30 dias do plenário seguinte, por qualquer um dos seus membros, carecendo da aprovação de dois terços dos seus membros.
8 O presente Regulamento entra em vigor a partir da data da sua aprovação e vigorará durante o funcionamento do Programa, sendo certo que sempre que por via de publicação de novas disposições legais, ou diploma citado por revogado ou alterado, as citações em causa deverão ser entendidas como referentes ao diploma revogatório ou que efectue a alteração. A interpretação do presente Regulamento e a integração das suas eventuais lacunas é da competência do Orgão Plenário do CLASMN.