Source: http://www.saude.sp.gov.br/coordenadoria-de-recursos-humanos/areas-da-crh/grupo-de-selecao-e-desenvolvimento-de-rh/gdrh/centro-de-projetos-de-educacao-para-o-trabalho-em-saude-cpets/cpets/estagio-curricular/estagio-curricular/edital-de-abertura-de-campos-de-estagio-2019
Timestamp: 2019-01-22 11:22:22+00:00
Document Index: 99518835

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 15', 'artigo 15']

Edital de Abertura de Campos de Estágio - 2019 - Secretaria da Saúde - Governo do Estado de São Paulo
Edital de Abertura de Campos de Estágio - 2019
Disponivel em PDF Disponivel em Word
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO-SES/SP
GRUPO DE SELEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GSDRH
EDITAL DE ABERTURA DE CAMPOS/VAGAS PARA ESTÁGIO NAS UNIDADES DE SAÚDE
As Unidades de Saúde concedentes de estágio da Secretaria Estadual de Saúde através da Comissão de Estágios torna pública o período de recebimento das demandas das Instituições de Ensino para estágio obrigatório/curricular de acordo com o Art. 5º da Resolução SS - 186 de 5/12/2008 (cursos de nível médio) e Art. 4º da Resolução SS 105 de 30/10/2012 (cursos de nível superior).
I- DAS INSCRIÇÕES/SOLICITAÇÕES
Artigo 1º - As inscrições/solicitações deverão ser realizadas diretamente na Unidade concedente de estágio de acordo com o calendário estabelecido pela mesma até junho de 2019 para o segundo semestre de 2019.
Artigo 2º - O atendimento às solicitações de estágio pelas Unidades da SES deverá, necessariamente, obedecer à seguinte ordem de preferência para os cursos oferecidos das:
I- Instituições de Ensino Públicas;
II- Instituições de Ensino Privadas Filantrópicas ou sem fins lucrativos;
III- Instituições de Ensino Privadas não Filantrópicas.
Artigo 3º - As Instituições de Ensino interessadas deverão entrar em contato com as Unidades de Saúde por telefone ou e-mail, encaminhar plano de estágio que será discutido e aprovado pela mesma.
Artigo 4º - Após a aprovação do Plano de Estágio pelas Unidades da SES, os dirigentes das mesmas deverão celebrar, com as Instituições de Ensino envolvidas, Acordo de Cooperação Técnica para realização do estágio curricular e outras modalidades.
II- DA DOCUMENTAÇÃO
Artigo 5º - As Instituições de ensino deverão encaminhar junto ao Acordo de Cooperação (Anexo I para Nível Médio e Anexo II para Nível superior) os seguintes documentos:
a) Estatuto da Instituição, devidamente registrado;
b) Regulamento do Curso;
c) Aprovação pelo ME;
d) Ata da Assembleia que elegeu a última diretoria;
e) Comprovação da existência de seguro de vida e acidentes pessoais para os estagiários da instituição;
Artigo 6º - Para as solicitações de estágio curricular de nível superior, além dos documentos acima deverão encaminhar:
a) Certidão de regularidade do FGTS;
b) Certidão Negativa de Débito relativa ao INSS;
c) Certidão de regularidade fiscal municipal;
d) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral relativa ao CNPJ;
e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
f) Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (NCDT).
Artigo 7 º- Os casos não previstos neste Edital serão julgados pela Comissão de Estágios
Ana Beatriz Braga de Carvalho
Presidente da Comissão de Estágios da SES
Anexo I - Resolução 186 de 5/12/2008
Acordo de Cooperação Técnica para Realização de Estágio Curricular e Outras Modalidades - Nível Médio
1. Objeto: Este Acordo com base na Lei Federal 8859/94, de 23 de março de 1994, com redação alterada pela Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 tem o objetivo de estabelecer mecanismos para a concessão de Estágio Curricular sem vínculo empregatício à alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, os cursos ministrados junto à Instituição de Ensino.
Bairro: CEP.: Cidade: Estado:
CNPJ: Inscrição Estadual: Fone:
CNPJ/MF: Inscrição Estadual: Isento - Tel.: PABX)
2. Objetivos: a finalidade e os objetivos previstos no presente Acordo de Cooperação Técnica serão alcançados através do desenvolvimento das seguintes atividades, em conjunto pelas partícipes:
atividades de ensino em programação conjunta na Unidade de prestação de serviço;
desenvolvimento de modelos e métodos assistenciais, educacionais e de pesquisa, com vistas à melhoria do atendimento da população;
3. Obrigações: o Estágio deve propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a ser planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituir em instrumento de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano utilizando-se os parâmetros e o espírito da legislação mencionada no item 1.
Obrigam-se as partes a:
Cumprir a programação básica das ações de saúde, segundo normas técnicas e diretrizes básicas, sempre amparadas nos objetivos do SUS;
Viabilizar, reciprocamente a adequada implantação e execução do Programa de Cooperação Técnica Didática e Científica;
Empenhar-se no aumento do acervo bibliográfico de saúde e de material de apoio técnico / educativo.
3.1. Compete a Instituição de Ensino:
estabelecer normas, como procedimento didático-pedagógico, para cumprimento do Estágio;
supervisionar e responsabilizar-se pelo estagiário; analisar e discutir o plano de trabalho desenvolvido pelo Estagiário, no local de estágio, visando a integração teoria / prática;
fornecer ao ......................................................., instruções, orientações e formalidades exigidas pelas normas de regulamentação de estágios;
fornecer todos os materiais necessários às atividades dos estagiários;
cumprir rigorosamente a legislação que regulamenta a realização dos estágios, inclusive responsabilizando-se pelo pagamento das despesas referentes ao seguro de acidentes pessoais em favor do estudante.
3.2. Compete ao ..................................................................proporcionar ao Estagiário condições adequadas a execução do estágio, com ênfase nas normas de biossegurança;
garantir o acompanhamento e o desenvolvimento do estágio;
prestar ou comunicar oficialmente todo tipo de informação sobre o desenvolvimento do estágio e da atividade do Estagiário, que venham a ser solicitadas pela Instituição de Ensino;
estabelecer meios de controle de frequência do Estagiário;
comunicar a cessação ou interrupção do estágio, seja qual for o motivo, no prazo de 15 ( quinze ) dias.
fornecer ao estagiário informações com relação a política de saúde, estrutura e normas internas do ......................................................................................
4. Disposições Finais: As partes constituintes do Protocolo obrigam-se a adotar as providências de natureza administrativa para consecução dos objetivos fixados.
O não pagamento do seguro de acidentes pessoais impossibilitará efetivação do estágio.
Para a realização do estágio, além deste Acordo de Cooperação Técnica estabelecido, cada aluno-estagiário deverá preencher o Termo de Compromisso de Estágio, documentos responsáveis por vincular as três partes (Instituição de Ensino, Unidade e Aluno).
Poderá haver cancelamento do Acordo de Cooperação Técnica a qualquer tempo por interesse de qualquer das partes sendo obrigatória a comunicação com antecedência de 15 (quinze ) dias.
O presente Acordo vigorará pelo prazo de __________________(__________), a partir da data de sua assinatura.
De comum acordo entre as partes, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão que se originar deste Protocolo, uma vez esgotadas todas as possibilidades de entendimento amigável.
Os responsáveis pelas Instituições envolvidas, por estarem de pleno acordo com as condições ora estipuladas, firmam o presente Protocolo em duas vias de igual teor, ficando uma com ................................................................ e a outra com a Instituição de Ensino.
São Paulo, _______ de ________________ de _______.
(Assinatura / Carimbo)
Unidade: ......................................................
Anexo II - Resolução SS 105 de 30/10/2012
Termo de Compromisso celebrado entre a Unidade e a Instituição de Ensino para a Realização de Estágio Curricular e Outras Modalidades - Nível Superior
1. OBJETO: Este TERMO DE COMPROMISSO com base na Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 tem o objetivo de estabelecer mecanismos para a concessão de ESTÁGIO CURRICULAR sem vínculo empregatício a alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, os cursos ministrados junto à Instituição de Ensino.
BAIRRO: CEP.: CIDADE: ESTADO :
CNPJ: INSCRIÇÃO ESTADUAL: FONE :
UNIDADE CONCEDENTE :
CNPJ/MF.: INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isento TEL.: (PABX)
2. OBJETIVOS: A finalidade e os objetivos previstos no presente TERMO DE COMPROMISSO serão alcançados através do desenvolvimento das seguintes atividades, em conjunto pelas partícipes:
- atividades de ensino em programação conjunta na Unidade de prestação de serviço;
- desenvolvimento de modelos e métodos assistenciais, educacionais e de pesquisa, com vistas à melhoria do atendimento da população;
- Cumprir a programação básica das ações de saúde, segundo normas técnicas e diretrizes básicas, sempre amparadas nos objetivos do SUS;
- Viabilizar, reciprocamente a adequada implantação e execução do Programa de Cooperação Técnica Didática e Científica;
- Empenhar-se no aumento do acervo bibliográfico de saúde e de material de apoio técnico / educativo.
- estabelecer normas, como procedimento didático-pedagógico, para cumprimento do Estágio.
- supervisionar e responsabilizar-se pelo Estagiário.
- analisar e discutir o plano de trabalho desenvolvido pelo estagiário, no local de estágio, visando a integração teoria/ prática.
- fornecer instruções, orientações e formalidades exigidas pelas normas de regulamentação de estágios.
- disponibilizar aos alunos todo o material necessário, de consumo, médico-hospitalar e permanente, a ser utilizado no campo de estágio.
- contratar e responsabilizar-se pelo pagamento do seguro contra acidentes pessoais dos educandos, cuja apólice deve ser compatível com os valores de mercado.
- cumprir rigorosamente a legislação que regulamenta a realização dos estágios.
- de acordo com a Resolução SS nº 20/12 - Artigo 15 e alterações - As instituições de Ensino Privadas, filantrópicas ou não, em seus cursos de graduação que adotem o estágio curricular obrigatório de treinamento em serviço ou em regime de internato, em serviços próprios da SES, devem como contrapartida pela utilização do campo de estágio, depositar na Conta Corrente: Banco do Brasil ¿ Agencia 1897-x conta 100919-2 do Fundo Estadual de Saúde, o valor correspondente a 1/3 da mensalidade paga pelo aluno calculada sobre o período e a hora-aula de estágio na Unidade, enquanto durar o período de estágio/internato, este entendido como estágio curricular supervisionado.
A contrapartida poderá ser substituída por Projetos conforme artigo 15 e parágrafos.
3.2. Compete ao (Unidade concedente):
- proporcionar ao Estagiário condições adequadas a execução do estágio, com ênfase nas normas de biossegurança;
- garantir o acompanhamento e o desenvolvimento do estágio;
- prestar ou comunicar oficialmente todo tipo de informação sobre o desenvolvimento do estágio e da atividade do Estagiário, que venham a ser solicitadas pela Instituição de Ensino;
- estabelecer meios de controle de frequência do Estagiário;
- comunicar a cessação ou interrupção do estágio, seja qual for o motivo, no prazo de 15 ( quinze ) dias.
- fornecer ao estagiário informações com relação a política de saúde, estrutura e normas internas do (serviço).
4. DISPOSIÇÕES FINAIS: As partes constituintes deste TERMO DE COMPROMISSO obrigam-se a adotar as providências de natureza administrativa para consecução dos objetivos fixados.
Nos cursos de Medicina e Enfermagem os estagiários somente terão acesso ao campo de estágio acompanhado do Supervisor da Instituição de Ensino.
O estágio curricular, independente de sua modalidade, não será remunerado e não implica em vínculo empregatício de qualquer natureza entre a Secretaria de Estado da Saúde/Unidade e os estagiários ou aos professores/preceptores indicados pela Instituição de Ensino solicitante, para todos os efeitos legais.
Para a realização do estágio, além deste TERMO DE COMPROMISSO estabelecido, cada aluno-estagiário deverá preencher o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO (anexo II da Resolução), documentos responsáveis por vincular as três partes (Instituição de Ensino, Unidade e Aluno).
Poderá haver cancelamento do TERMO DE COMPROMISSO a qualquer tempo por interesse de qualquer uma das partes sendo obrigatória a comunicação com antecedência de 15 (quinze) dias.
O presente TERMO vigorará pelo prazo de _______ (__________), a partir da data de sua assinatura: A duração do estágio de cada educando não poderá exceder 2 anos, salvo se for portador de deficiência, conforme o disposto no art. 11 da Lei 11.788/2008.
De comum acordo entre as partes, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão que se originar deste TERMO, uma vez esgotadas todas as possibilidades de entendimento amigável.
Os responsáveis pelas Instituições envolvidas, por estarem de pleno acordo com as condições ora estipuladas, firmam o presente TERMO em duas vias de igual teor, ficando uma com ................................................................ e a outra com a Instituição de Ensino.
São Paulo, _______ de ________________ de ________.