Source: https://dre.tretas.org/dre/117393/lei-14-2000-de-8-de-agosto
Timestamp: 2020-04-09 22:25:27+00:00
Document Index: 137627311

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 61', 'artigo 11', 'artigo 29', 'artigo 84']

Lei 14/2000, de 8 de Agosto
Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do
A presente lei tem por objectivo a racionalização, a rentabilização de custos, o desenvolvimento e a melhoria da qualidade da prestação de cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, prevendo, para o efeito, as medidas que constam dos artigos seguintes.
3 - O Ministério da Saúde regulamentará as medidas previstas neste artigo, no prazo máximo de 180 dias.
3 - Com vista à evolução da qualidade do atendimento referido no n.º 1, serão desenvolvidas em paralelo duas opções para experiências piloto, a definir por despacho do Ministro da Saúde, que visarão colmatar as dificuldades de acessibilidade às farmácias nos casos de urgência comprovada.
3.1 - A primeira das referidas experiências consistirá na dispensa pelos serviços farmacêuticos hospitalares dos medicamentos de que aqueles utentes necessitem de acordo com critérios clínicos.
4 - Após avaliação do proposto no n.º 3.2, esta experiência poderá ser alargada aos centros de saúde onde existam serviços de urgência.
2 - As experiências piloto previstas no n.º 3 do artigo 6.º deverão ser executadas por período não inferior a 3 meses nem superior a 12 meses, em paralelo com a reorganização prevista no n.º 2 do mesmo artigo.
3 - É revogada a alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 72/91, de 8 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 291/98, de 17 de Setembro.
4 - O artigo 1.º do Decreto-Lei 29/97, de 23 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 61.º do Decreto-Lei 72/91, de 8 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 272/95, de 23 de Outubro, no artigo 11.º do Decreto-Lei 44 204, de 22 de Fevereiro de 1962, e no artigo 29.º do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, o Ministro da Saúde pode autorizar as farmácias hospitalares e outros estabelecimentos e serviços de saúde, públicos e privados, a dispensar medicamentos ao público:
2 - Para os efeitos previstos na alínea a) do número anterior, aplica-se aos serviços públicos de saúde o disposto na alínea a) do artigo 84.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho."
Promulgada em 26 de Julho de 2000.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2000/08/08/plain-117393.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/117393.dre.pdf .
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