Source: https://consulta.siscam.com.br/camarabarrabonita/Documentos/Documento/14826
Timestamp: 2020-08-08 09:18:10+00:00
Document Index: 27778325

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 12', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 108', 'ARTIGO 170', 'ARTIGO 98', 'ARTIGO 98', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 72', 'ARTIGO 102', 'ARTIGO 120', 'ARTIGO 149', 'ARTIGO 152', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 81', 'ARTIGO 81', 'ARTIGO 87', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 156', 'ARTIGO 123', 'ARTIGO 123', 'ARTIGO 155', 'ARTIGO 148', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 57', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 64', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 79', 'ARTIGO 90', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 115', 'ARTIGO 114', 'ARTIGO 96', 'ARTIGO 117', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 126', 'ARTIGO 148', 'ARTIGO 151', 'ARTIGO 156', 'ARTIGO 165', 'ARTIGO 166', 'ARTIGO 168', 'ARTIGO 110', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 79', 'ARTIGO 148']

Câmara Municipal de Barra Bonita - Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006
Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006
Lei Complementar Nº 75 27/11/2006 Institui o Plano Diretor participativo de desenvolvimento integrado no Município da Estância Turística de Barra Bonita e dá outras providências.
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 28/05/2019 "EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO "I" DO ARTIGO 12 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE INSTITUI O PLANO PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 28/05/2019 "EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 52 DO ARTIGO 12 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE INSTITUI O PLANO PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 30/05/2019 "EMENDA SUPRESSIVA AO INCISO "III" DO ARTIGO 25 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 30/05/2019 "EMENDA SUPRESSIVA AO INCISO "II" DO ARTIGO 52 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 30/05/2019 "EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO "XI" DO ARTIGO 108 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 30/05/2019 "EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 170 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 30/05/2019 "EMENDA SUPRESSIVA AO PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 98 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 30/05/2019 "EMENDA SUPRESSIVA AO PARÁGRAFO 5° DO ARTIGO 98 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE: INSTITUI O PLANO PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 30/05/2019 MODIFICA O INCISO VIII DO ARTIGO 3° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 30/05/2019 ADICIONA INCISO IX NO ARTIGO 11 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 30/05/2019 MODIFICA O INCISO IV DO ARTIGO 13 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 30/05/2019 MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICODO ARTIGO 15 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE 'INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 30/05/2019 MODIFICA AO INCISO III DO ARTIGO 16 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Emenda Nº 14 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 22 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Emenda Nº 15 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 23 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Emenda Nº 16 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 24 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Emenda Nº 17 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 ADICIONA O §1º AO ARTIGO 24 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Emenda Nº 18 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 28 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Emenda Nº 19 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 ADICIONA O INCISO X AO ARTIGO 30 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 20 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 35 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Emenda Nº 21 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O INCISO X DO ARTIGO 36 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Emenda Nº 22 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O INCISO XVII DO ARTIGO 46 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Emenda Nº 23 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O § 2º 23 DO ARTIGO 46 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Emenda Nº 24 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 47 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 25 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O INCISO VI DO ARTIGO 52 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 26 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 56 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 27 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 62 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 28 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 ADICIONA O INCISO I AO ARTIGO 47 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 29 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 ADICIONA O INCISO II AO ARTIGO 47 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 30 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O PARÁGRAFO 7° DO ARTIGO 72 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 31 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O INCISO V DO ARTIGO 102 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 32 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 120 DO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 33 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 149 DO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 34 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O INCISO III DO ARTIGO 152 DO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 35 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O INCISO I DO ARTIGO 51 DO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 36 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O INCISO XIII DO ARTIGO 51 DO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 37 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O INCISO I DO ARTIGO 52 DO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 38 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O INCISO IX DO ARTIGO 60 DO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 39 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O INCISO IX DO ARTIGO 65 DO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 40 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 81 DO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 41 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O § 2º DO ARTIGO 81 DO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 42 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 87 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 43 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 88 DO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 44 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 156 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 45 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O INCISO V DO ARTIGO 123 DO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 46 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O § 3º I DO ARTIGO 123 DO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 47 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 155 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 48 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 SUPRE O § 6º DO ARTIGO 148 DO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 49 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 50 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTGO 5º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 51 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O INCISO II DO ARTIGO 5º DO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 52 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 11 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 53 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 13 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 54 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 14 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 55 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 19 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 56 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O § 2º DO ARTIGO 22 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 57 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 27 DO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 58 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 33 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 59 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 29 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 60 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 37 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 61 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 41 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 62 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 42 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 63 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 44 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 64 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O INCISO V DO ARTIGO 46 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 65 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O INCISO A DO § 1º DO ARTIGO 46 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 66 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA ARTIGO 52 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 67 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O INCISO VII DO ARTIGO 52 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 68 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 57 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 69 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 53 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 70 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O INCISO XI DO ARTIGO 60 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 71 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O § 2º DO ARTIGO 61 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 72 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 64 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 73 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 65 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 74 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O § 2º DOA ARTIGO 79 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 75 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 90 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 76 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 ADICIONA INCISO "X" NO ARTIGO 11º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 77 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 115º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 78 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 114 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 79 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 96 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 80 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 117 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 81 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 125 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 82 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O § 3º DO ARTIGO 126 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 83 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O § 5º DO ARTIGO 148 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 84 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 151 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 85 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 156 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 86 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 165 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 87 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 SUPRIME O INCISO VII DO ARTIGO 166 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 88 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 168 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 89 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O ARTIGO 110 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 90 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O INCISO VIII DO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 91 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 ADICIONA INCISO XI AO ARTIGO 30 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 92 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 ADICIONA O INCISO XII AO ARTIGO 30 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 93 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 ADICIONA INCISO XVII AO ARTIGO 32 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 94 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O INCISO IX DO ARTIGO 36 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 95 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O § 1º DO ARTIGO 79 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 96 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 31/05/2019 MODIFICA O § 2º DO ARTIGO 148 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 - QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".