Source: https://pt.scribd.com/document/3110323/Contabilidade-Normas-de-Escrituracao-Livro-Diario
Timestamp: 2017-10-23 15:21:52+00:00
Document Index: 154690015

Matched Legal Cases: ['Artigo 269', 'Artigo 258', 'artigo 12', 'artigo 178', 'Artigo 178', 'artigo 20']

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CONTABILIDADE COMERCIAL II TEXTO 11 – Normas de Escrituração
ABR 2007 – Versão 1
Ante as dúvidas e controvérsias existentes sobre as normas que devem estar inseridas no Livro Diário, revemos a legislação federal e demais leis contidas no código comercial no que trata da escrituração uniforme, e encontramos vasta matéria sobre as referidas exigências legais. Vejamos em primeiro plano o que consta no Decreto no. 3.000, atual regulamento do imposto de renda:
Artigo 269.
A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individualização e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras e emendas e transportes para as margens
É permitido o uso de códigos ou de abreviaturas, desde que estes constem de livro próprio revestido das formalidades estabelecidas em lei. Estabelece que os livros diário e auxiliares deverão conter Termos de Abertura e de Encerramento e ser submetidos à autenticação no órgão competente do registro do comércio.
Artigo 258, Parágrafo 4:
A normatização da escrituração codificada ou abreviaturas nos históricos dos lançamentos, desde que haja descrição do plano de contas e dos códigos, conste no livro próprio ou do diário para registro das demonstrações financeiras. A seguir transcrevemos alguns tópicos do parecer normativo n.º 11 que define as normas da escrituração . A escrituração, registro e autenticação do livro diário deverá ter, além da escrituração das demonstrações financeiras o registro do plano de contas e do histórico codificado. O decreto - lei nº486, determina que a pessoa jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme de escrituração sendo obrigatório o uso do diário encadernado com folhas numeradas , quando empregada escrituração mecânica ou eletrônica de dados devera constar no diário o PLANO DE CONTAS, código e abreviaturas usuais dos lançamentos contábeis. Na escrituração do livro diário devera ser observada a orientação contida nos vários pareceres normativos SRF. Cabe observar, por oportuno, que devem ser observada as exigências expostas nos mais variados pareceres, instruções normativas e portarias. A Lei 11.101 – Nova Lei das Falências
A exigência da escrituração esta submetidas artigo 12 do Decreto-Lei 486, já que a nova lei pelo artigo 178 assim exige:
Artigo 178 - Penalidades
Prof. Enio Gehlen enio@italnet.com.br
(Compêndio retirado da Internet)
A contribuinte que deixar de elaborar, escriturar ou autenticar os documentos de escrituração contábil obrigatórios, estará sujeito às penas de detenção, bem como os contadores, técnicos, auditores e outros profissionais. Ante o Parecer Normativo n. 11 - SRF, as formalidades extrínsecas do Livro Diário além do termo de abertura e encerramento deve conter o registro do plano de contas, códigos e abreviaturas dos lançamentos contábeis e o número de folhas já escrituradas. Conclusão: Em face ao exposto podemos concluir que a legislação atual, as empresas estão obrigadas a escriturar o livro diário com todas as formalidades extrínsecas a que estão submetidos por lei. Entendemos serem as seguintes peças contábeis inseridas no diário ao final de cada exercício após o último lançamento: 1. Balanço patrimonial 2. Balanço de resultado econômico (DRE) 3. Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados (ou Demonstração das Mutações do PL – quando esta substitui a anterior) 4. Demonstração das Origens e Aplicação de Recursos (quando obrigatória) 5. Notas explicativas 6. Plano de contas 7. Planilha de códigos e abreviaturas 8. Termo de encerramento. Observação: A escrituração contábil é obrigatória não só pela legislação tributária, mas também como pela legislação estadual que passou a exigir do contribuintes os arquivos digitais SINTEGRA. Lembramos que pelo artigo 20 da instrução normativa SRF 528 de 29-03-2005, é obrigatória a comunicação a Receita Federal, pela pessoa jurídica de toda alteração referente aos seus dados cadastrais no prazo de 30 dias da alteração contratual, bem como do contabilista responsável pela pessoa jurídica.
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