Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2019/09/despsasc.asp
Timestamp: 2020-04-03 17:34:41+00:00
Document Index: 116707827

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 64', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 10']

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 14/2019
Altera as condições relativas às salas de actividades definidas na alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° e no n.° 1 do artigo 10.° das Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches.
Portaria n.º 156/99/M - Aprova as Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches.
LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - IAS - INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e ao abrigo do disposto no artigo 15.º-A das Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches, aprovadas pela Portaria n.º 156/99/M, de 24 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Regulamentos Administrativos n.os 20/2004, 18/2010 e 13/2014, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. Com vista a satisfazer a procura de vagas nas creches, são aplicadas as seguintes alterações às condições relativas às salas de actividades definidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 10.º das Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches:
1) Deve ser garantida uma área útil por criança não inferior a 1,8 metros quadrados nas salas de actividades;
2) Cada sala de actividade deve ter uma capacidade máxima de 30 crianças.
2. As medidas previstas no número anterior têm carácter excepcional e aplicam-se no período entre 1 de Julho de 2019 e 30 de Junho de 2022.
3. O presente despacho entra em vigor a partir de 1 de Julho de 2019.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2019
Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Farmacologia Chinesa da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 92/2012 - Cria, na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, o curso de licenciatura em Farmacologia Chinesa e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
1. São alterados a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Farmacologia Chinesa da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, aprovados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 92/2012.
3. A nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos aplicam-se aos estudantes que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2019/2020, devendo os restantes estudantes concluir o curso de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 92/2012.
1. Área científica: Farmacologia Chinesa.
5. O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de 149 unidades de crédito, assim distribuídas:
1) 99 unidades de crédito nas unidades curriculares/disciplinas obrigatórias do quadro I do Anexo II;
2) 8 unidades de crédito nas unidades curriculares/disciplinas optativas do quadro II do Anexo II;
3) 36 unidades de crédito nas unidades curriculares/disciplinas do quadro III do Anexo II:
Estágio em Farmacologia Chinesa » 360 12
Nota: Os estudantes não podem repetir a frequência das unidades curriculares/disciplinas concluídas, salvo autorizados pela Universidade e sob a condição de as unidades de crédito das unidades curriculares/disciplinas obtidas não se repetirem no cálculo do número total das unidades de crédito para a conclusão do curso.