Source: https://de.scribd.com/document/106030210/ECA-arts-98-ate-152
Timestamp: 2020-01-18 09:27:08+00:00
Document Index: 39528417

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 152', 'artigo 228', 'artigo 104', 'artigo 98', 'artigo 101', 'artigo 148', 'artigo 98']

ECA - arts. 98 até 152 | Família | Adolescência
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O dispositivo (artigo 98, ECA) relaciona as hipteses em que se considera que uma criana ou adolescente se encontra na chamada situao
de risco, ou seja, em condio de maior vulnerabilidade, demandando uma ateno especial por parte da rede de proteo e dos rgos de defesa dos direitos infanto-juvenis. Assim, embora as disposies contidas no ECA, a rigor, sejam aplicveis a todas as crianas e adolescentes, aqueles que se enquadram nas hipteses relacionadas neste dispositivo necessitam de uma atendimento ainda mais cauteloso e intensivo.
Das Medidas de Proteo
A partir do artigo 98 da Lei n 8.069/90 (ECA) so estabelecidas medidas de proteo criana e ao adolescente, quando estes tiverem direitos reconhecidos na Lei ameaados ou violados, tais medidas escalonam os menores em trs categorias: os carentes ou em situao irregular, os menores vtimas e aqueles que praticam atos infracionais. As medidas de proteo criana e adolescente so genricas e especficas. As genricas decorrem da ao ou omisso da sociedade ou do Estado, da falta, omisso ou abuso dos pais ou responsvel, e da conduta do menor, com a finalidade de proteg-lo. As especficas esto previstas no art. 101, incisos I a VIII, e sero determinadas pela autoridade competente. O primeiro caso previsto pelo art. 98 daquelas crianas ou adolescentes que tm seus direitos violados/ameaados por ao ou omisso da sociedade ou do Estado, tratando basicamente dos menores carentes. O Juiz de Menores de Braslia, Prof. Jos Manuel Coelho, conceitua esta categoria como "aqueles que so pobres, porque pobres so os seus pais", podendo, por isso, serem abandonados por conta da indigncia dos pais, que os inabilita para o exerccio do ptrio poder. Muitos desses menores que se tornam mendigos, no sentido exato da palavra, assim o so por falta de melhores condies materiais e at emocionais de seus pais. Estes menores "abandonados" prpria sorte, problema que no s deles, mas de todas as naes, tornam-se "perigosos vadios", encontrando nas ruas todos os "ensinamentos" necessrios para se tornarem elementos negativos e maginalizados. Antnio Chaves(5), em seu livro, mostra as estatsticas desastrosas destas afirmaes: cerca de 20 milhes em todo o Brasil, 7 milhes s em So Paulo, o menor carente apresenta uma parcela de 17% da populao. S isso j seria mais do que suficiente para que o problema fosse encarado com maior seriedade e preocupao.
Ressalte-se, ainda, a enorme confuso que se faz entre menor carente e menor delinqente, esclarecendo que tal fato contribui ainda mais para a descriminao e estigmatizaro desses jovens. O mesmo autor se questiona a respeito do futuro das naes que no do a devida importncia aos problemas de suas crianas, justamente o segmento da populao responsvel por esse futuro. E conclui profetizando que, se nada mudar, nossos filhos e netos vo pagar uma conta muita cara pela nossa omisso. O segundo caso previsto pelo referido artigo diz respeito aos menores vtimas dos pais ou responsveis, seja pela falta, omisso ou abuso. Como j foi dito anteriormente, muitas vezes os prprios pais ou responsveis tambm so vtimas, fazendo, por conseqncia, de seus filhos, vtimas como eles. notrio o fato de que a maior parte da violncia e dos maus tratos contra crianas, so cometidos por aquelas famlias de menor condio social. Na maior parte das vezes, no h estrutura familiar estabelecida e, quando h, formada de pessoas desequilibradas moral e emocionalmente, pois como j dizia o mestre Tobias Barreto: " A dor da fome maior do que a dor moral". Dessa forma, a criana se desenvolve em ambiente pouco propcio honestidade e ao discernimento. Utilizando a mesma linha de raciocnio, observamos que a ltima categoria abordada pelo artigo em tela, a dos menores infratores. Ora, se o menor vive numa sociedade profundamente desumana e injusta, como exigir que ele no delinqua e tenha comportamento louvvel? Como j dizia Tobias Barreto... Ningum nasce menor infrator. Para se chegar delinqncia, passa-se pelo abandono e vai dos pequenos furtos at o latrocnio. por essas e outras reflexes, que o Estatuto se prope a estabelecer medidas de proteo de carter, essencialmente, pedaggico, levando em considerao a peculiaridade dos sujeitos-objetos das mesmas. O art. 101 da Lei, determina que so medidas de proteo: I. Encaminhamento aos pais ou responsveis no se trata de mero documento burocrtico, tendo em vista que as diretrizes so traadas por uma equipe interdisciplinar. Aconselha-se dar preferncia a essa medida, porque ela permite que o menor permanea em seu meio natural, junto famlia e na sociedade, desde que este no seja prejudicial sua educao e desenvolvimento de sua personalidade. A concesso da medida est condicionada ao estudo social do caso, em que se verifique a preponderncia de fatores positivos em prol da permanncia do menor no lar, devendo-se
atentar para a ausncia de situaes perigosas, bem como a certeza de que os pais so capazes de satisfazer as necessidades bsicas do filho. II. Orientao, Apoio e Acompanhamento Temporrio esta medida est implcita na primeira, o encaminhamento aos pais. Pode ocorrer tanto na famlia, como em estabelecimentos de educao ou aprendizagem profissional. Isto porque se sabe que nem sempre a famlia, instituio primeira e mais importante na formao da personalidade, est apta a oferecer condies a um perfeito desenvolvimento educacional, moral e fsico ao menor, sendo que, situaes de risco como a falta de investimento afetivo por parte dos pais, a sua ausncia, a rejeio do filho, so casos nos quais se encontram em perigo a sua segurana, sade e formao moral. III. Matrcula e Freqncia Obrigatria em Estabelecimento de Ensino Fundamental a matrcula e freqncia em estabelecimento fundamental caracterizam-se como medida de higiene social, porque previne o analfabetismo e a marginalidade. Tal medida tem em vista o fato de que, muitos atribuem m educao ou falncia da escola, a crescente criminalidade, defendendo a tese de que a escola um dos meios de socializao, e o seu fracasso responder por muitos casos de delinqncia. De fato, a escola o primeiro sistema oficial da sociedade com o qual o menor toma contato; atravs dela far o conceito positivo ou negativo da sociedade. Entretanto, tambm na escola que o menor verifica pela primeira vez se igual ou diferente dos outros e, se essa diferena natural ou criada pela estratificao social, gerando, da, um complexo de inferioridade. Sob esse prisma, a escola pode at vir a ser a fonte de um conflito cultural, causando um comportamento anti-social, reao inferioridade. Dessa forma, a escola deve ter muito cuidado em no acentuar esse tipo de diferena, mas to-somente aquilo que houver em comum. IV. Programa Comunitrio o art. 101, incisos IV e VI, prev dois tipos de programa comunitrio: um de auxlio famlia e ao menor e outro de tratamento a alcolatras e toxicmanos. Trata-se de instrumento eficaz da comunidade, atravs do qual se efetiva a participao ativa da sociedade com o Estado na execuo da poltica social de proteo infncia e adolescncia. V. Tratamento Mdico, Psicolgico ou Psiquitrico o tratamento tutelar, sob o enfoque mdico, psicolgico e psiquitrico, especfico das medidas scio-educativas, por se tratar de um tipo de internao provisria, visando sade do menor. Na aplicao desta medida, o rgo responsvel ter que se certificar da eficcia e cumprimento da mesma e das condies do servio a ser prestado, posto que se assim no o for, ter-se ia um retrocesso ao eufemismo do antigo Cdigo de Menores: internao para fins meramente paliativos, sem finalidade nenhuma.
VI. Orientao e Tratamento a Alcolatras e Toxicmanos no caso em tela, prefere-se o tratamento ambulatorial, pois est comprovada a nocividade da instituio psiquitrica. O legislador teve essa preocupao porque est comprovada a correlao entre alcoolismo e criminalidade, encarando o mesmo como uma enfermidade psquica, tratando-se, portanto, de uma patologia e, assim, devendo ser tratada como tal. O alcolatra uma pessoa dependente e, por isso, deve ser tratado como tal, necessitando de apoio psicolgico e ambulatorial por um longo perodo. O lcool ou a droga no causa de criminalidade somente quando se est sob seus efeitos, mas a prpria abstinncia pode levar ao crime, tendo em vista as reaes orgnico-fisiolgicas que acarreta. Ressalte-se, ainda, que num meio desequilibrado muito difcil se libertar do vcio, provando-se, assim, a necessidade de verdadeiro apoio e tratamento. VII/VIII . Abrigo em Entidade/Colocao em Famlia Substituta o abrigo medida provisria e excepcional, caracterizando-se como fase de transio ou preparao para a sociedade (colocao em famlia substituta). Trata-se de medida inconveniente e contraindicada para a formao da personalidade do menor. Entretanto, um mal necessrio e provisrio, posto que na maioria das vezes, quando se determina a colocao do menor em famlia substituta, porque a famlia natural realmente no tinha condies de educar e manter o menor. Ressaltando que, o menor s deve ser internado em ltimo caso.
Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/1645/breve-analise-sobre-o-estatuto-da-crianca-edo-adolescente#ixzz1wVzwKg9m
O ECA, em seus 267 artigos, prev medidas de preveno e de proteo para que no haja violao nem ameaa a esses direitos, que se estendem desde o campo cvel (direito de famlia) at o penal. Para tanto, estabelece regras de direito material e processual, aplicando-se subsidiariamente no caso de lacunas, a legislao comum, com a ressalva de que seja compatvel (artigo 152). Para tornar possvel essa especial ateno, o referido estatuto dispe inclusive sobre o Juzo da Infncia e da Juventude, com as conseqentes varas especializadas, competentes para a anlise e julgamento dessas matrias (artigos 145/151). Ainda no diapaso desta doutrina integral, o ECA estabelece, em consonncia com o artigo 228 da Constituio Federal, que os menores de 18 anos so considerados inimputveis para efeitos penais e esto sujeitos a legislao especial (artigo 104). Submetem-se s regras materiais e processuais penais previstas no Estatuto, quando da prtica de ato infracional. A preocupao de proteo das crianas e dos adolescentes j se mostra aparente no incio do sculo XX com a Declarao de Genebra de 1924. partir da dcada de 50 a humanidade esforou-se no sentido de positivar os direitos e garantias da criana e do adolescente. Espelho disso a Declarao dos Direitos da Criana de 1959, ratificada pelo Brasil, bem como as Regras de Beijing de 1985, a Conveno das Naes Unidas de Direitos da Criana (1989), as Regras das Naes Unidas para a proteo dos menores privados de liberdade (1990) e as Diretrizes das Naes Unidas para Preveno da Delinqncia Juvenil (Diretrizes de Riad -1990). No mbito do continente americano, h ainda o Pacto de So Jos da Costa Rica de 1969, ratificado pelo Brasil atravs do Decreto 678/92, que estabelece: toda criana tem direito s medidas de proteo que sua condio de menor requer por parte da famlia, da sociedade e do Estado (art. 19). Temos aqui os verdadeiros embries de uma nova
concepo jurdica para a criana e o adolescente, e que culminou na previso constitucional dos artigos 227 e 228.
Processo HC 223928 / SP HABEAS CORPUS 2011/0263828-1 Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111) rgo Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 03/05/2012 Data da Publicao/Fonte DJe 10/05/2012 Ementa
ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRFICO DE DROGAS. INTERNAO. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAO INSUFICIENTE. HIPTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM LEI. AUSNCIA DE EMPREGO DE VIOLNCIA OU GRAVE AMEAA CONTRA PESSOA. REITERAO. NO OCORRNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Em que pese o ato infracional praticado pelo menor - equiparado ao crime de trfico de droga - ser revestido de alto grau de reprovao, tal conduta desprovida de violncia ou grave ameaa pessoa, afastando a hiptese do art. 122, inciso I, do ECA. II. Consoante entendimento pacfico desta Corte, a reiterao no se confunde com a reincidncia, sendo necessria a prtica de, ao menos, trs atos graves anteriores para a aplicao da medida de internao, o que na hiptese no foi demonstrado. III. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justia tem entendido que a medida protetiva mais gravosa s est autorizada nas hipteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA, pois a segregao de menores , efetivamente, medida de exceo, devendo ser aplicada ou mantida somente quando evidenciada sua necessidade. IV. Deve ser reformado o acrdo recorrido e a sentena singular, to somente na parte relativa internao imposta, a fim de que outra medida protetiva seja fundamentada pelo juzo singular, permitindo que o menor aguarde tal desfecho em semiliberdade, se por outro motivo no estiver apreendido. V. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia. "A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Marco Aurlio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Conselho Tutelar rgo previsto no art. 131 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como "rgo autnomo, no-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criana e do adolescente". Tem como finalidade precpua zelar para que as crianas e os adolescentes tenham acesso efetivo aos seus direitos, ou seja, sua finalidade zelar, ter um encargo social para fiscalizar se a famlia, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Pblico esto assegurando com absoluta prioridade a efetivao dos direitos das crianas e dos adolescentes, cobrando de todos esses que cumpram com o Estatuto e com a Constituio Federal. Em cada municpio brasileiro deve ter pelo menos um Conselho Tutelar, institudo por lei municipal, composto de cinco membros e escolhido pela comunidade local com mandato de trs anos, sendo permitida uma reconduo. KONZEN explica "[...] o Conselho Tutelar rgo da administrao pblica municipal, institudo pelo legislador federal, sendo competente o municpio para regulamentar o rgo com vistas a sua instalao e funcionamento" (2005, p. 08).
O artigo 98 considerado o corao do Estatuto, pois d ampla proteo s crianas e adolescentes e rompe com a situao irregular e aplica a proteo integral. Assim, o desvio da norma, sempre que ocorrer uma das trs situaes elencadas, autoriza ao Conselho Tutelar, atravs da requisio, ao Ministrio Pblico, atravs da representao em juzo, e autoridade judiciria, em deciso fundamentada, buscar os fins sociais a que o Estatuto se destina. INCISO I desvios do Poder Pblico correo de irregularidades na execuo de polticas pblicas, incluso de famlias em programas oficiais de auxlio e assistncia, por exemplo. INCISO II No mbito da famlia pode o Juiz aplicar as medidas de proteo previstas no artigo 101 do ECA, cumulativamente com o Conselho Tutelar, alm de apreciar os pedidos de guarda, tutela, alimentos, registro civil, emancipao e os demais decorrentes do ptrio-poder. INCISO III em relao aos adolescentes, at 18 anos, em funo de uma dada conduta, crime ou contraveno, reconhecida como ato infracional, ser competente o ECA para regular, prevenir e repreender sua m conduta. O PROBLEMA DA COMPETNCIA Um outro fator importante que o artigo em destaque tem o sentido de definir a competncia da Vara do Juizado da Infncia e Juventude, principalmente com relao Vara de Famlia O Juiz da Infncia e Juventude ser competente para julgar as causas definidas no artigo 148 do Estatuto e no que se refere ao artigo 98, em relao
violao dos direitos da criana e adolescentes em situao de risco. Assim, compem esse conjunto os menores vtimas de uma sociedade injusta, com a vida e a sade ameaados pelas condies de pobreza, sujeitos a um trabalho escravo, insalubre, penoso e perigoso, sem acesso assistncia mdica e escola. Tambm inserem-se nesse contexto as crianas vtimas de maus tratos, abusos sexuais, e qualquer tipo de violncia. Os abandonados pelas famlias ou cujos pais ou responsveis omitem-se em seus deveres, dentre outras situaes. Portanto, em determinadas situaes em que no se vislumbra o menor submetido a uma situao irregular, semelhana do antigo Cdigo de Menores, a competncia ser da Vara de Famlia. Embora esteja em desuso o termo situao irregular, a Jurisprudncia se baliza nesse conceito para definir a competncia entre as duas Varas. Portanto, a competncia ser do Juiz da Infncia e Juventude no caso de guarda e tutela, somente se identificada a situao irregular. (ver jurisprudncias anexas). Os tipos de medidas impostas ao adolescente infrator
Os possveis meios de responsabilizao, aplicveis ao adolescente infrator, defendem a sua ressocializao e esto elencados no art. 112, do ECA:
Verificada a prtica de ato infracional, a autoridade competente poder aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertncia; II - obrigao de reparar o dano; III - prestao de servios comunidade; IV - liberdade assistida; V - insero em regime de semiliberdade; VI - internao em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI;
1.5.1 Advertncia
Consiste em uma coero admoestatria, executada pelo promotor de justia ou pelo juiz. Dirige-se ao adolescente que cometeu ato infracional de pouca gravidade e pela primeira vez. O procedimento dever ser reduzido a termo e assinado, como alega o art. 115, do ECA.
Esta admoestao implica ao juiz ou ao promotor de justia na leitura da conduta praticada, na censura e na explicao da ilegalidade do ato infracional cometido pelo adolescente, estando presentes os seus pais ou responsveis, e ao infrator, na promessa de que o evento delituoso no se realizar de novo. O art. 114, nico, do ECA, afirma que a imposio da advertncia pressupe a prova da materialidade e de suficientes indcios da autoria do ato praticado pelo adolescente. Tal medida poder ser aplicada na fase extrajudicial, por ocasio da remisso (forma de excluso do processo), imposta pelo promotor de justia, homologada pelo juiz, ou na fase judicial, empregada pelo juiz, durante o curso de investigao da conduta infracional, ou depois da sentena.
1.5.2 Obrigao de reparar o dano
uma medida que visa restituio da coisa, ao ressarcimento do dano sofrido pela vtima e/ou compensao do prejuzo desta pelo adolescente infrator, como dita o art. 116, do ECA: as infraes praticadas devem repercutir, lesar o patrimnio da vtima. Esta medida caracteriza-se por ser punitiva e educativa, j que o adolescente passa a reconhecer que seu ato foi um erro, que responsvel pelo dano sofrido pela vtima e que precisa reparar o ilcito cometido. Caso o adolescente infrator no possua meios de reparar o dano, se possvel, o encargo passar a ser dos pais, permitindo a imposio de uma outra medida ao infrator para que o sentido pedaggico do sistema socioeducativo no seja esquecido.
1.5.3 Prestao de servios comunidade
Esta medida possibilita o retorno do adolescente infrator ao convvio com a comunidade, por meio de tarefas, ou servios, que sero prestados pelo jovem, em locais como escolas, hospitais e entidades assistenciais, possibilitando, assim, o desenvolvimento de trabalhos voluntrios, de cunho social e humanitrio, sendo atividades escolhidas de acordo com a condio do jovem. Uma das formas de reinsero do adolescente sociedade, permitindo sua participao ativa em prol da organizao comunitria. Como dita o art. 117 do ECA:
A prestao de servios comunitrios consiste na realizao de tarefas gratuitas de interesse geral, por perodo no excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais,
escolas e outros estabelecimentos congneres, bem como em programas comunitrios ou governamentais. Pargrafo nico. As tarefas sero atribudas conforme as aptides do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada mxima de oito horas semanais, aos sbados, domingos e feriados ou em dias teis, de modo a no prejudicar a freqncia escola ou jornada normal de trabalho.
Este meio socioeducativo viabilizado pelas Varas de Infncia e Juventude, que, por convnio com os estabelecimentos determinados (hospitais, escolas,...), oportunizam o cumprimento da medida. A execuo depende, dentre outros fatores, da fiscalizao do juiz e do cumprimento da entidade em possibilitar os trabalhos do adolescente.
1.5.4 Liberdade assistida
A medida predispe um conjunto de aes personalizadas, que permitem a disposio de programas pedaggicos individualizados, orientadores adequados, respeitando as circunstncias inerentes de cada adolescente, que permitiram a realizao da infrao, como demonstra o art. 118 do ECA:
A liberdade assistida ser adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. 1 A autoridade designar pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poder ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. 2 A liberdade assistida ser fixada pelo prazo mnimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituda por outra medida, ouvido o orientador, o Ministrio Pblico e o defensor.
O carter pedaggico ainda predispe a viabilizao da insero do jovem no convvio familiar e comunitrio, o seu desenvolvimento escolar e a sua integrao profissional. O cunho coercitivo encontra-se na necessidade da observao e acompanhamento do adolescente infrator, nos diversos pontos da sua vida social. Tais caractersticas, explicitadas acima, esto congratuladas no ECA, em seu art. 119, abaixo:
Art. 19 Incube ao orientador, com o apoio e a superviso da autoridade competente, a realizao dos seguintes encargos, entre outros: I promover socialmente o adolescente e sua famlia, fornecendo-lhes orientao e inserindoos, se necessrio, em programa oficial ou comunitrio de auxlio e assistncia social; II supervisionar a freqncia e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrcula; III diligenciar no sentido da profissionalizao do adolescente e de sua insero no mercado de trabalho; IV apresentar relatrio do caso.
A liberdade assistida fixada por, pelo menos, seis meses, podendo o prazo ser alargado, sendo possvel a sua substituio ou a sua revogao. Tais caractersticas esto configuradas no 2, do art. 118, do ECA: A liberdade assistida ser fixada pelo prazo mnimo de seis meses, podendo a qualquer
tempo ser prorrogada, revogada ou substituda por outra medida, ouvido o orientador, o Ministrio Pblico e o defensor. A realizao da medida depende do apoio do municpio que pode fornecer uma estrutura de programas a serem desenvolvidos, em lugares prximos ao adolescente, inserindo-o em sua comunidade, juntamente com a superviso do juiz no que tange operacionalizao do regime.
1.5.5 Insero em regime de semiliberdade
um tipo de medida que se destina ao infrator, como forma de regime socioeducativo inicial, ou como medida de transio do adolescente internado para o meio aberto, como explica o art. 120, caput, do ECA: O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o incio, ou como forma de transio para o meio aberto, possibilitada a realizao de atividades externas, independentemente de autorizao judicial. A semiliberdade possui carter punitivo, j que, para o cumprimento da medida, h a necessidade do internamento do adolescente em uma unidade especializada, limitando, em parte, o direito de ir e vir do infrator. O regime tambm prev uma qualidade pedaggica, como afirma o 1, do art. 120, do ECA: obrigatria a escolarizao e a profissionalizao, devendo sempre que possvel, ser utilizados os recursos existentes na comunidade Estas atividades sero realizadas fora da unidade de internamento, no perodo diurno.
1.5.6 Internao em estabelecimento educacional
A medida de internao coaduna com a idia de retirar o adolescente infrator do convvio com a sociedade. Em contrapartida, a internao, tambm possui o condo pedaggico, visando reinsero do jovem infrator ao meio familiar e comunitrio, bem como o seu aprimoramento profissional e intelectivo. O art. 121, caput, do ECA possibilita o entendimento sobre a medida, suas condies de imposio e desenvolvimento, embasadas na Poltica da Proteo Integral: A internao constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princpios de brevidade, excepcionalidade e respeito condio peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Os preceitos aplicados na imposio da medida so primordiais para que as garantias e direitos do menor sejam reverenciados. E as regras so: a brevidade - o regime deve ser desenvolvido por pouco tempo, o necessrio para a readaptao do infrator; a excepcionalidade - em ltimo caso, a internao deve ser imputada; e o respeito condio peculiar de pessoa em desenvolvimento - a imposio do meio predispe uma investigao, em cada caso, se o adolescente tem condies de cumprir a medida e se a internao possibilita formas para o desenvolvimento educativo e profissional do jovem. O perodo de internao deve ser constantemente analisado e a sua manuteno decidida a cada seis meses, possuindo o prazo mximo de cumprimento de at trs anos. Atingido o tempo limite de internao, o adolescente deve ser liberado ou inserido na medida de semiliberdade ou liberdade assistida. Para a desinternao, necessria a autorizao do juiz, com a ouvida do Ministrio Pblico. A liberao imediata do adolescente aos 21 anos, determinao esta admitida mesmo aps o advento da lei 10.406/02 (Novo Cdigo Civil), que passa a considerar o indivduo de 18 anos, maior civilmente, alegao que no foi recebida pelos tribunais, possibilitando o cumprimento da internao pelo infrator at os 21 anos de idade, como destaca Ishida (2006, p. 190-191), mediante posicionamento que adiante se v:
Menor- Maioridade civil alcanada com fundamento na lei 10.406/02 (Cdigo Civil) no elide a aplicao de medida socioeducativa, diante do carter em formao do adolescente e da obrigatoriedade de proteo do Estado, nos termos do ECA (art. 121, 5). Ordem denegada. Afasta-se da argio do impetrante quanto inovao contida no Cdigo Civil vigente. Aos atos infracionais no se aplica a maioridade civil de dezoito anos, uma vez que o Estatuto da Criana e do Adolescente considerou a previso de cumprimento da medida socioeducativa de internao at os vinte e um anos (art. 121, 5) em decorrncia da formao da personalidade, do carter do jovem e da vida civil. Ademais, como j anteriormente ficou salientado em voto do eminente Ds. Denser de S (HC n 101.288-0/0), posicionamento em contrrio levaria possibilidade absurda de admitir-se que um adolescente que cometesse um ato infracional quando estivesse prximo de completar 18 anos de idade ficasse praticamente imune, pois livre das sanes previstas na lei penal e, ao mesmo tempo, impedido de receber, por perodo adequado, qualquer das providncias ressocializantes previstas no Estatuto da Criana e do Adolescente, estando por conseguinte fadado a permanecer na delinqncia, uma vez que o Estado, estaria de mos amarradas para atuar em seu favor e em prol da sociedade. Nesse diapaso, respaldado na interpretao teleolgica do direito positivo, mantm-se o regime ora impugnado, especialmente porque do sistema no exsurge a idia de revogao do carter retributivo para condutas anti-sociais. (TJSP- Habeas Corpus n 102.475-0/0- So Paulo- Rel. Ds. Lus de Macedo- j. 12-5-03- v.u.)
A internao deve ser imposta, ou por conseqncia do cometimento de atos infracionais, de grave ameaa ou violncia, ou pela reincidncia, destes tipos de crimes, ou ainda pelo descumprimento de outra medida, e, nesse caso, o prazo menor, de trs meses.
O ECA, em seu art. 123, determina que a entidade de cumprimento da medida deve usar os critrios de idade, condio fsica e gravidade do ato infracional para separar os adolescentes internados. Vrias so as garantias oferecidas ao jovem infrator, que cumpre medida de internao, como as determinadas no art. 124, do ECA, que passam pelo direito ao conhecimento de sua situao processual, de receber escolarizao, profissionalizao, de ter condies dignas para a sua permanncia no internato.
1.5.7 Qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI
Os meios de proteo so configurados tambm como uma das medidas destinadas aos adolescentes infratores, como afirma o art. 112, inciso VII, do ECA. Trata do jovem que est sendo violado, negligenciado em seus direitos e garantias, como prev o art. 98, do ECA:
As medidas de proteo criana e ao adolescente so aplicveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaados ou violados: I por ao ou omisso da sociedade ou do Estado; II por falta, omisso ou abuso dos pais ou responsvel; III em razo de sua conduta.
As ameaas ou violaes advindas pelo Estado, sociedade e famlia podem repercutir na conduta do jovem, possibilitando a sua insero na criminalidade, seja na ineficincia da execuo de polticas pblicas, em prol do menor, seja na disposio precria de servios pblicos de sade, educao, seja na explorao, abuso, maus-tratos, entre outros, em detrimento do desenvolvimento positivo do adolescente. O prprio jovem tambm infrator de seus direitos, a violao possibilitada, por exemplo, na sua prtica de ato delituoso, influenciado por psicotrpicos. O art. 101, I a VI, do ECA, disponibiliza as medidas de proteo que so ministradas ao adolescente infrator, que esteja violado em suas garantias:
Verificada qualquer das hipteses previstas no art. 98, a autoridade competente poder determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I encaminhamento aos pais ou responsvel, mediante termo de responsabilidade; II orientao, apoio e acompanhamento temporrios; III matrcula e freqncia obrigatrias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV incluso em programa comunitrio ou oficial de auxlio famlia, criana e ao adolescente; V requisio de tratamento mdico, psicolgico ou psiquitrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI incluso em programa oficial ou comunitrio de auxlio, orientao e tratamento a alcolatras e toxicmanos; VII abrigo em entidade; VIII colocao em famlia substituta.
Este conjunto de mtodos significa a reinsero do menor ao meio familiar; o apoio de orientadores, temporariamente, dependendo da necessidade do adolescente; a obrigatoriedade da escola no cotidiano desses jovens; a insero do jovem e da famlia em aes beneficirias a estes; a incluso do adolescente a tratamento psicolgico, hospitalar; o encaminhamento de jovens a procedimentos mdicos e teraputicos, objetivando o fim da dependncia por drogas.
1.5.8 Remisso
A remisso concedida pelo Ministrio Pblico, como forma de excluso do processo, sendo permitida antes do procedimento judicial comear. Tambm possvel o consentimento da medida, durante a investigao do delito cometido pelo adolescente, considerada, neste caso, meio de suspenso ou excluso do processo, outorgada pelo juiz. A hiptese da aplicao da remisso est ligada s condies e conseqncias do ato praticado, situao social vivida pelo infrator e sua maior ou menor colaborao para o ato infracional. Demonstra ser um meio contundente para que os infratores de delitos leves no sejam postos em situaes constrangedoras de um processo judicial, como dita a seguinte transcrio, traduzida por Becker (apud SILVA, on line):
A remisso, que envolve a supresso do procedimento ante a justia e, com freqncia, o encaminhamento a servios apoiados pela comunidade, praticada habitualmente em muitos sistemas jurdicos, oficial ou oficiosamente. Essa prtica serve para atenuar os efeitos negativos da continuao do procedimento na administrao da justia de menores (por exemplo, o estigma da sentena). Em muitos casos, a no-interveno seria a melhor resposta. [...] Este especialmente o caso, quando a infrao no tem um carter grave e quando a famlia, a escola ou outras instituies de controle social no institucional j tiverem reagido de forma adequada e construtiva, ou seja, provvel que venham a reagir desse modo.
O art. 127, do ECA, possibilita a remisso cumulada imposio de medida socioeducativa, com exceo dos meios que limitam a liberdade de ir e vir do adolescente infrator. possvel ainda concluir, por meio do mesmo artigo, que a remisso dada ao infrator no significa o reconhecimento de sua culpabilidade, j que no existe a necessidade de comprovao de sua responsabilidade, no predominando, assim, para efeitos de reincidncia. O meio aplicado por razo da remisso poder ser reavaliado judicialmente, a qualquer tempo, por meio do requerimento do adolescente, ou de seu representante, ou do promotor de justia.
[1] Art. 302 do CPP: Considera-se em flagrante delito quem: I est cometendo a infrao penal; II acaba de comet-la; III perseguido, logo aps, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situao que faa presumir ser autor da infrao; IV encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papis que faam presumir ser ele autor da infrao. [2] Opinio do Promotor da Infncia e da Adolescncia, por ocasio da publicao de matria jornalstica (USO modifica perfil das infraes. O Povo, Fortaleza, 2 abr. 2008. Cobertura especial: adolescente infrator p. 6).
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