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Timestamp: 2018-05-25 15:23:17+00:00
Document Index: 56725831

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 64', 'artigo 53', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

Regulamento da Comissão Municipal de Protecção Civil - PDF
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Octavio Domingos Neiva
1 Regulamento da Comissão Municipal de Protecção Civil PREÂMBULO A Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil, bem como a Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro (que define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal), determinam a existência em cada município de uma Comissão Municipal de Protecção Civil (CMPC), que assegure que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de protecção, socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe, se articulem entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto. Para a prossecução dos seus objectivos e para o exercício das suas competências, a Comissão Municipal de Protecção Civil deve dispor de um Regulamento de funcionamento, onde se estabeleçam regras mínimas de organização e composição, bem como de articulação com as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às acções de protecção civil. Nestes termos, considerando o poder regulamentar próprio conferido às autarquias locais, pelo disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Peniche propõe à Assembleia Municipal de Peniche que aprove o seguinte Regulamento da Comissão Municipal de Protecção Civil. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º (Objecto) O presente Regulamento tem por objecto regulamentar a instalação, organização, composição e funcionamento da Comissão Municipal de Protecção Civil de Peniche, adiante designada por CMPC. Câmara Municipal de Peniche Página 1 de 7
2 Artigo 2º (Âmbito) A CMPC é um organismo municipal, que assegura a articulação entre todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de protecção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe, garantindo os meios considerados necessários, adequados e proporcionais à gestão da ocorrência em cada caso concreto. CAPÍTULO II Competências Artigo 3º (Competências da CMPC) Compete à CMPC o desenvolvimento das seguintes actividades: a) Solicitar a realização do Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Peniche (PMEPCP), acompanhar a sua execução, e remetê-lo para aprovação, pela Comissão Nacional de Protecção Civil; b) Acompanhar as políticas directamente ligadas ao sistema de protecção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos; c) Determinar o accionamento dos planos, quando tal se justifique; d) Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC accionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das acções de protecção civil; e) Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social. CAPÍTULO III Organização e Funcionamento SECÇÃO I Câmara Municipal de Peniche Página 2 de 7
3 Organização Artigo 4º (Composição) Integram a CMPC de Peniche: a) Presidente da Câmara Municipal de Peniche, ou o Vereador com a competência delegada, que preside; b) Comandante Operacional Municipal (COM) de Peniche; c) Um elemento do Comando do Corpo de Bombeiros de Peniche; d) Um elemento de cada uma das forças e serviços de segurança presentes no concelho de Peniche; e) Coordenador da unidade de saúde pública municipal; f) Um elemento da Administração do Centro Hospitalar Oeste Norte; g) Um elemento da Administração do Agrupamento dos Centro de Saúde Oeste Norte; h) Um representante dos Serviços de Segurança Social e Solidariedade; i) Um elemento da Autoridade Marítima local; j) Um elemento do Instituto Nacional de Emergência Médica; k) Um representante por cada uma das entidades e serviços implantados no Município, cujas actividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características do concelho de Peniche, contribuir para as acções de Protecção Civil. Artigo 5º (Subcomissões Permanentes e Unidades Locais) 1. Por deliberação da CMPC podem ser criadas subcomissões permanentes nas áreas de riscos naturais e de riscos tecnológicos. 2. A criação de subcomissões permanentes na área dos riscos naturais têm como objectivo o acompanhamento contínuo de situações e acções de protecção civil, nomeadamente nas seguintes áreas: a) Sismos e acidentes geomorfológicos; Câmara Municipal de Peniche Página 3 de 7
4 b) Precipitações Intensas, Cheias e Trovoadas; c) Nevões e Vagas de Frio; d) Secas e Ondas de Calor; e) Ciclones e Tornados; f) Incêndios Florestais, devendo esta articular a sua actividade com a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios; g) Erosão Costeira; h) Outros. 3. A criação de subcomissões permanentes na área dos riscos tecnológicos tem como objecto o acompanhamento contínuo de situações e acções de protecção civil, nomeadamente nas seguintes áreas: a) Substâncias perigosas em indústrias e armazenagem; b) Transporte de mercadorias perigosas; c) Gasodutos e oleodutos; d) Emergências radiológicas; e) Ameaças NRBQ - Agentes químicos e biológicos; f) Energia Eléctrica, redes de muita alta tenção, aéreas ou subterrâneas; g) Incêndios estruturais; i) Outros. 4. Por deliberação da CMPC podem ainda ser criadas unidades locais de protecção civil de âmbito de Freguesia, ponderando factores de população e exposição potencial a riscos naturais ou tecnológicos e o teor dos planos de emergência vigentes. 5. As unidades locais devem corresponder ao território das freguesias e serão obrigatoriamente presididas pelo Presidente da Junta de Freguesia respectiva. Artigo 6º (Mandato) O Mandato da CMPC corresponde, em termos temporais, ao mandato da Autoridade Municipal de Protecção Civil. Câmara Municipal de Peniche Página 4 de 7
5 Artigo 7º (Presidência) 1. A CMPC é presidida pelo Presidente da Câmara Municipal de Peniche. 2. Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem. 3. O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário, designado de entre os membros permanentes da Comissão. 4. O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo Vereador com competências delegadas na matéria. Artigo 8º (Presidente da Câmara Municipal) 1. O Presidente da Câmara Municipal é a Autoridade Municipal de Protecção Civil. 2. O Presidente da Câmara Municipal é competente para declarar a situação de alerta de âmbito municipal e é ouvido pelo Governador Civil para efeito da declaração da situação de alerta de âmbito distrital, quando estiver em causa a área do respectivo município. SECÇÃO II Funcionamento Artigo 9º (Funcionamento da CMPC) 1. A Comissão reunirá, por iniciativa do Presidente, sempre que necessário e no mínimo duas vezes por ano. 2. A Comissão pode reunir extraordinariamente a pedido de um terço dos seus membros, devendo, neste caso, o respectivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseje ver tratado. Câmara Municipal de Peniche Página 5 de 7
6 3. As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de 7 dias, constando da respectiva convocatória o dia e hora em que a mesma se realizará. 4. As reuniões realizam-se no edifício dos Paços do Concelho ou noutro local deliberado pela Comissão. Artigo 10º (Ordem do dia) 1. Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo Presidente. 2. O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro da Comissão, desde que se incluam na competência deste órgão, e o pedido seja apresentado por escrito com antecedência mínima de 3 dias sobre a data da convocação da reunião. 3. A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros da Comissão com a antecedência de, pelo menos, 7 dias sobre a data da reunião. 4. Em cada reunião ordinária poderá haver um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder trinta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 11º (Quórum) 1. A CMPC só pode reunir quando esteja presente a maioria dos membros que a compõem com cariz de permanência. 2. Passados 30 minutos o Presidente iniciará a reunião desde que esteja presente um terço dos seus membros com cariz de permanência. A Comissão aprova o seu Regimento. Artigo 12º (Deliberações) Câmara Municipal de Peniche Página 6 de 7
7 As deliberações da CMPC só serão consideradas válidas se tomadas por maioria dos membros presentes. Artigo 13º (Acta das reuniões) 1. De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2. As minutas das actas são postas à aprovação de todos os membros no final de cada reunião e a respectiva acta no início da seguinte. 3. As actas serão elaboradas sob responsabilidade do secretário, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente. 4. Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma acta donde conste ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 14º (Casos omissos) Os casos omissos não previstos no presente regulamento serão resolvidos em reunião da CMPC. Artigo 15º (Vacatio Legis) O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação. Câmara Municipal de Peniche Página 7 de 7