Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0129_PT.html
Timestamp: 2020-07-11 02:47:35+00:00
Document Index: 69647982

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 218', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 99', 'artigo 108']

RECOMENDAÇÃO sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
Processo : 2014/0187(NLE)
Ciclo relativo ao documento : A8-0129/2016
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sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
(12265/2014 – C8‑0102/2015 – 2014/0187(NLE))
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12265/2014),
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12264/2014),
– Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 100.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0102/2015),
– Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8‑0129/2016),
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Estado de Israel.
O Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia, os seus Estados‑Membros e o Estado de Israel foi negociado com base na Decisão do Conselho de 2 de abril de 2008, que autoriza a abertura das negociações. O Acordo foi assinado em 10 de junho de 2013(1).
O Acordo com Israel, um importante parceiro no domínio da aviação na região do Mediterrâneo, é uma realização importante no processo de criação de um espaço de aviação comum entre a UE e os seus vizinhos do Sul e do Leste. Faz parte da política externa da União em matéria de aviação, definida pela Comissão.
A Decisão 13351/12 do Conselho, de 14 de setembro de 2012, autorizou a Comissão a negociar protocolos que visam alterar acordos assinados ou concluídos pela União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, com países terceiros, tendo em vista a adesão da Croácia à UE.
Em 1 de julho de 2013, a República da Croácia aderiu à UE e tornou-se o seu 28.º Estado‑Membro.
O Protocolo que visa ter em conta a adesão à União Europeia da República da Croácia foi negociado entre a Comissão e as autoridades israelitas.
O objetivo do Protocolo é permitir que a República da Croácia passe a ser parte no Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e o Estado de Israel (artigo 1.º) e prever as necessárias adaptações linguísticas exigidas (artigo 2.º). O Protocolo não introduz quaisquer alterações ao conteúdo do Acordo Euro‑mediterrânico no domínio da aviação.
O Protocolo foi assinado em 19 de fevereiro de 2015. Para celebrar o Protocolo, o Conselho necessita da aprovação do Parlamento Europeu. Em conformidade com o artigo 99.º e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento, o Parlamento tomará uma decisão por meio de uma única votação, não podendo ser apresentadas alterações ao Protocolo propriamente dito. Só serão admissíveis alterações à recomendação, tal como é proposta pelo relator.
O texto do Acordo foi publicado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 3.
JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.