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Timestamp: 2014-07-29 06:40:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 52', 'artigo 11']

Algumas considera��es sobre os direitos da personalidade - Civil - �mbito Jur�dico
Civil Algumas considera��es sobre os direitos da personalidade
Resumo: O direito civil por um longo per�odo esteve caracterizado pelo predom�nio de uma concep��o estritamente patrimonialista, em detrimento da efetiva prote��o do ser humano. Com o reconhecimento da pessoa humana como centro do ordenamento, mostra-se imprescind�vel a prote��o da personalidade e dos direitos a ela inerentes. Os direitos de personalidade atualmente s�o protegidos tanto pela Constitui��o Federal quanto pela legisla��o infraconstitucional, pois, como eixo central do ordenamento jur�dico, devem ser protegidos de forma ampla e irrestrita, em conformidade com os ditames constitucionais.
Palavras-chave: personalidade civil, direito civil, direito de personalidade, c�digo civil 2002.
Abstract: The civil law was characterized by a long period for the predominance of a strict patrimonialist conception, in detriment of the effective protection of the human being. With the recognition of the person human being as center of the order, it reveals essential to the protection of the personality and the inherent rights. The personality rights currently are protected in such a way by the Federal Constitution how much for all the legislation, therefore, as central axle of the legal system, they must be protected of ample and unrestricted form, in compliance with the rules constitutional.
Keywords: civil personality, civil law, right of personality, civil code 2002.
Sum�rio: Introdu��o � 1 Pessoa e personalidade - 1.1 Concep��o tradicional da personalidade - 1.2 A personalidade como conjunto de atributos da pessoa - 2 Direitos da personalidade - 2.1 Caracter�sticas - 2.2 Constru��o da teoria dos direitos da personalidade - 3 Prote��o dos direitos da personalidade - 3.1 Reconhecimento jur�dico de sua tutela - 3.2 Os direitos da personalidade no C�digo Civil de 2002 � Considera��es Finais � Refer�ncias. �Omne jus constitutum est causa hominum.� (Codigo Hermogeniano, 294 d.C.)
Ap�s o predom�nio, por longo tempo, da concep��o puramente patrimonialista do direito privado, percebe-se a revaloriza��o do ser humano, colocado agora como centro do ordenamento jur�dico. Com isso, em vez de tutelar quase que exclusivamente a propriedade, em todas as suas manifesta��es, o direito protege tamb�m a exist�ncia do ser humano. Para isso, reconhece e garante � pessoa a prote��o de sua personalidade e de outros direitos inerentes � sua condi��o.
N�o pode haver tema de maior relev�ncia para o direito civil, pois, se a pessoa humana � sujeito de todas as rela��es jur�dicas, imprescind�vel o seu entendimento. E n�o s� a personalidade cresce em import�ncia, como, cada vez mais, est�o em evid�ncia os direitos da personalidade. Se esses inicialmente eram protegidos de forma t�mida, atualmente t�m sua tutela codificada, e garantida constitucionalmente.
Com o objetivo de melhor compreender essa mudan�a de concep��o no direito privado, nesse breve estudo tratar-se-� da personalidade, e sua �ntima rela��o com a pessoa, passando para os direitos da personalidade, com a constru��o de sua teoria e caracter�sticas, e a prote��o jur�dica dos direitos da personalidade, tentando delinear sua controvertida origem, at� a sua previs�o pelo C�digo Civil de 2002.
1.1 Concep��o tradicional da personalidade
Pessoa e personalidade s�o conceitos interligados, pois a personalidade manifesta a faculdade da pessoa de ser sujeito de direito. A personalidade n�o constitui propriamente um direito, mas um atributo conferido ao ser humano, de que prov�m todos os direitos e obriga��es. Com essa id�ia, o ensinamento de Pontes de Miranda (2000, p. 216): �Certo, a personalidade em si n�o � direito; � qualidade, � o ser capaz de direitos, o ser poss�vel estar nas rela��es jur�dicas como sujeito de direito�.
A personalidade � atributo inerente ao homem; n�o requer o preenchimento de qualquer requisito, nem depende do conhecimento ou da vontade do ser humano. Mesmo que o indiv�duo n�o tenha consci�ncia da realidade, � dotado de personalidade, pelo simples fato de ser pessoa (PEREIRA, 2001, p. 142). De maneira que o direito privado moderno rege-se pelo princ�pio da capacidade total de direito, em que todos os homens t�m capacidade de direito (MIRANDA, 2000, p. 211). Tal preceito tem por base o fato de que a personalidade � qualidade pr�pria � condi��o humana. Esse princ�pio � consagrado no artigo 1� do C�digo Civil, que disp�e: �Toda pessoa � capaz de direitos e deveres na ordem civil�.[i] Como a pessoa � o sujeito das rela��es jur�dicas, e a personalidade, a faculdade a ele admitida, toda pessoa � dotada de personalidade (FI�ZA, 2003, p. 01-04).
A personalidade � atributo inerente ao ser humano, mas n�o exclusivamente dele. As pessoas jur�dicas tamb�m s�o providas de personalidade,[ii] sejam elas entidades de direito p�blico ou privado. Essa possibilidade surge vez que � o pr�prio direito que confere a personalidade jur�dica. Sobre o assunto, Pontes de Miranda (2000, p. 210) se manifesta nos seguintes termos: �[...] a personalidade jur�dica � atribu�da pelo direito; � o sistema jur�dico que determina quais s�o os entes se t�m por pessoas. Nem sempre todos os homens foram pessoas, no sentido jur�dico: os escravos n�o eram pessoas; e sistemas jur�dicos houve que n�o reputavam pessoas as mulheres. Foi a evolu��o social que imp�s o princ�pio da personalidade de todos os entes humanos�.
Se a capacidade de direito e a personalidade se confundem, o mesmo n�o ocorre com a capacidade de exerc�cio (ou de fato). A capacidade de direito todos t�m, pois se trata de atributo inerente � pessoa. J� a capacidade de exerc�cio pode ser limitada, por raz�es org�nicas ou psicol�gicas, situa��o em que a pessoa n�o pode exercer pessoalmente seus direitos (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2002, p. 94). Como bem assevera Cortiano Junior (1998, p. 45): �Assim, a no��o de pessoa n�o � constru�da pelo ordenamento, mas � recebida. Ao receb�-la (a no��o de pessoa), o direito o faz com toda a carga valorativa de que � dotada, e n�o pode diminuir ou represar esse valor. Pode, por certo, limitar a capacidade de exerc�cio dos direitos reconhecidos, mas n�o pode alterar seu conte�do axiol�gico�.
A personalidade � atributo que habilita a pessoa a ser titular de rela��es jur�dicas, mas esse �nico enfoque torna a sua percep��o incompleta. A personalidade pode ser considerada sob outro aspecto, que a tem �como conjunto de caracter�sticas e atributos da pessoa humana, considerada como objeto de prote��o por parte do ordenamento jur�dico� (TEPEDINO, 1999, p. 27).
E � sob esse aspecto que a personalidade mostra-se como valor, e em conseq��ncia, como objeto de direito que deve ser tutelado. Nesse sentido observa Tepedino (1999, p. 27): �Dito diversamente, considerada como sujeito de direito, a personalidade n�o pode ser dele o seu objeto. Considerada, ao rev�s, como valor, tendo em conta o conjunto de atributos inerentes e indispens�veis ao ser humano (que irradiam da personalidade), constituem bens jur�dicos em si mesmos, dignos de tutela privilegiada�.
Muitos debates houveram acerca da prote��o da personalidade. A quest�o centrava-se na aparente contradi��o que a tutela da personalidade gerava. Se a personalidade se manifestava como a titularidade de direitos, n�o poderia ser, ao mesmo tempo, seu objeto.
Sobre esse ponto, vale transcrever a li��o esclarecedora de Jos� Del Rio (1996, p. 207-208): �La discusi�n se ha centrado fundamentalmente en la aparentemente imposible separaci�n del objeto respecto del sujeto, ya que, al no ser �quel externo al sujeto, vendr�a a confurdirse con �ste, cuando el objeto se debe presentar siempre desligado del sujeto. Pero, en mi opini�n, no puede aceptarse esta visi�n meramente patrimonialista del derecho subjetivo; pues, aunque es cierto que en los derechos de la personalidad se tienen en cuenta unos bienes inmateriales (la vida, el honor, etc.), la idea de bien hay que conectarla no con que �ste sea material o inmaterial y se encuentre dentro o fuera de la persona, sino con el inter�s que el bien representa para el sujeto�.
O direito privado continuava atrelado � concep��o de direitos subjetivos, que protegiam unicamente o patrim�nio. De maneira que, bens como a vida, a honra e a sa�de, categorias do ser, n�o poderiam ser amparados, porque incompat�veis, com a no��o de direito subjetivo, que amparava apenas as categorias do ter (PERLINGIERI, 2002, p. 155). A atual concep��o de personalidade n�o pode estar restrita � id�ia de capacidade, nem ser concebida como um direito, mas como um valor. E n�o se trata de um valor, mas o valor, o valor essencial, sustent�culo do ordenamento jur�dico. Seu reconhecimento tem como conseq��ncia o amparo a v�rios outros direitos, o que reitera sua necessidade de tutela (PERLINGIERI, 2002, p. 155-156).
Ademais, n�o s�o os objetos que o Direito protege, mas a necessidade ou o interesse que eles despertam. Qualquer interesse tutelado � direito subjetivo, e n�o poderia ser diferente com os direitos da personalidade. Assim, se o ordenamento jur�dico protege a personalidade e os direitos a ela concernentes, estamos diante de um direito subjetivo, que garante o seu desfrute e obriga os demais a respeit�-lo (DEL R�O, 1996, p. 208).
Os direitos da personalidade t�m por finalidade a prote��o dos direitos indispens�veis � dignidade e integridade da pessoa. Ensina Pontes de Miranda (2000, p. 216) sobre o tema: �o direito de personalidade, os direitos, as pretens�es e a��es que dele se irradiam s�o irrenunci�veis, inalien�veis, irrestring�veis. S�o direitos irradiados dele os de vida, liberdade, sa�de (integridade f�sica e ps�quica), honra, igualdade�. Na defini��o de Carlos Alberto Bittar (apud ELESB�O, 2002, p. 17), �s�o da personalidade os direitos reconhecidos � pessoa humana tomada em si mesma e em suas proje��es na sociedade, previstos no ordenamento jur�dico, exatamente para a defesa de valores inatos ao homem, como a vida, a higidez f�sica, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros�.
Os direitos da personalidade compreendem duas categorias gerais: direitos adquiridos, que t�m sua exist�ncia vinculada ao direito positivo que os disciplina, e os direitos inatos, que independem de legisla��o, pois est�o ligados ao seu titular (PEREIRA, 2001, p. 153). Os direitos adquiridos podem ser examinados em rela��o ao Estado, e ingressam no campo das liberdades p�blicas, dependendo necessariamente de positiva��o. Enquanto os direitos inatos, por serem inerentes ao homem, consideram-se acima do direito positivo, devendo o Estado reconhec�-los e proteg�-los, atrav�s das normas positivas (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2002, p. 147). Os direitos de personalidade t�m car�ter absoluto, opon�veis erga omnes, de maneira que todos ficam obrigados a respeit�-los. Tal caracter�stica tem estreita liga��o com a indisponibilidade. A indisponibilidade abrange a sua intransmissibilidade (inalienabilidade), irrenunciabilidade e impenhorabilidade, o que significa que se trata de direito que n�o pode mudar de titular nem pela pr�pria vontade do indiv�duo, pois vinculado � pessoa. Em raz�o de serem direitos inatos � pessoa, t�m car�ter vital�cio e imprescrit�vel. Essas caracter�sticas se evidenciam pelo fato de seu titular poder invoc�-los a qualquer tempo, pois tratam-se de direitos que surgem com o nascimento da pessoa e somente se extinguem com sua morte.[iii] S�o assim, direitos que n�o extinguem-se pelo n�o-uso. E uma caracter�stica manifesta do direito da personalidade � seu car�ter extrapatrimonial direto, mesmo que, em algumas circunst�ncias, em especial em caso de les�o, possa ser medida economicamente. Exemplo bem claro da possibilidade do direito de personalidade tamb�m ter car�ter patrimonial, s�o os direitos autorais. Ainda que os direitos morais do autor sejam inalien�veis e irrenunci�veis, coexistem os direitos patrimoniais, que permitem que seu titular utilize, frua e disponha de sua obra (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2002, p. 153-154).
2.2 constru��o da teoria dos direitos da personalidade
Seguindo o pensamento do jurista alem�o Savigny, Limongi Fran�a explica que as rela��es jur�dicas incidem em tr�s campos b�sicos: a pr�pria pessoa (direitos da personalidade), a pessoa ampliada na fam�lia (direitos de fam�lia), e o mundo exterior (direitos patrimoniais). De modo que os direitos da personalidade s�o �as faculdades jur�dicas cujo objeto s�o os diversos aspectos da pr�pria pessoa do sujeito, bem assim as suas emana��es e prolongamentos� (FRAN�A, 1975, p. 403).
A ordem jur�dica claramente reconhece a exist�ncia de uma s�rie de faculdades conferidas ao homem, em raz�o de sua qualidade de indiv�duo e de pessoa (PEREIRA, 2001, p. 152-153). Mas a consagra��o dos direitos da personalidade como direitos subjetivos privados e absolutos n�o impediu o surgimento de grande discuss�o acerca de sua tipifica��o, com concep��es manifestamente opostas. Nesse ponto, dividiam-se as correntes em pluralista (ou tipificadora), que reconhecia a exist�ncia de um grande n�mero de direitos da personalidade, e monista, que defendia a exist�ncia de um �nico e geral direito da personalidade (TEPEDINO, 1999, p. 42).
Mas esse debate j� n�o tem raz�o de ser, pois incentivar o confronto dessas duas teorias seria reconhecer a estrutura patrimonialista da rela��o jur�dica, limitando a prote��o da personalidade � repara��o em caso de sofrer dano, e ignorando a posi��o hier�rquica que o princ�pio da dignidade humana assume na ordem constitucional (TEPEDINO, 1999, p. 53-54). De modo que, atualmente, h� o reconhecimento que deve haver a tutela geral da personalidade. O argumento que sustenta essa posi��o � o fato que, se a pessoa � considerada como um valor, sua tutela n�o pode ser dividida em esp�cies isoladas, em hip�teses aut�nomas e incomunic�veis (PERLINGIERI, 2002, p. 155). As hip�teses tuteladas n�o t�m n�mero limitado, pois � o valor da pessoa que tem total prote��o. De forma que o direito geral e abstrato de personalidade compreende todos seus atributos, estejam tipificados ou n�o. O Brasil recepcionou a concep��o do direito geral da personalidade, de forma concomitante da prote��o tipificada. O direito geral est� expresso na Constitui��o Federal de 1988, ao estabelecer que a dignidade da pessoa humana � um dos fundamento do pa�s (artigo 1�, III/CF), e a garantia da inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade (artigo 5�, caput/CF) (CORTIANO JUNIOR, 1998, p. 47). A prote��o mais espec�fica est� contemplada em legisla��es esparsas, e recentemente, no C�digo Civil de 2002.
O objetivo do ordenamento jur�dico � a efetiva prote��o da personalidade. O fato de ser considerada como um valor unit�rio, com prote��o total, n�o impede a previs�o tipificada de alguns aspectos da personalidade. As duas formas de prote��o, gen�rica e espec�fica, s�o complementares. No caso em que n�o houver previs�o espec�fica para sua prote��o, deve ser considerada a prote��o gen�rica, de forma a abranger todas as situa��es (CORTIANO JUNIOR, 1998, p. 47).
Da mesma forma, foi superada a dicotomia entre Direito P�blico e Direito Privado na prote��o da personalidade. Com a dignidade humana elevada a princ�pio constitucional, se estabelece a prote��o da pessoa pelo direito de forma irrestrita. O argentino Ricardo Lorenzetti (1998, p. 137) manifesta bem essa supera��o: �Os direitos da pessoa come�am a ter uma nova entidade. Se enla�a aqui o Direito P�blico, que aporta sua teoria dos direitos humanos e fundamentais, e o Direito Privado, com direitos personal�ssimos.� E Cortiano Junior (1998, p. 38): �Assim, n�o se fala mais em prote��o da pessoa humana pelo direito p�blico e pelo direito privado, mas em prote��o da pessoa humana pelo direito�.
3 Prote��o dos direitos da personalidade
3.1 Reconhecimento jur�dico de sua tutela
A origem dos direitos da personalidade � mat�ria controvertida. Alguns a situam na Antig�idade, na Gr�cia e em Roma[iv]. H� quem entenda que foi na Idade M�dia, quando o homem tornou-se consciente da pr�pria personalidade e da necessidade de sua prote��o; ainda h� os que defendem que foi a partir do s�culo XVII, com a teoria dos direitos naturais, que houve, primeiramente, destaque para os direitos da personalidade. De modo que, se n�o se pode precisar sua origem, mais tranq�ilo � afirmar que somente no final do s�culo XIX a discuss�o sobre o direito de personalidade esteve em maior evid�ncia, solidificando sua formula��o cient�fica (SAMPAIO, 1998, p. 48-50).
Defendendo a id�ia de que a formula��o dos direitos de personalidade se constituiu em fins do s�culo XIX, temos as palavras de Del Rio (1996, p. 206): �Si bien es justo reconocer que la Escuela del Derecho natural ejerce una decisiva influencia en la materia, lo cierto es que el punto de arranque lo constituye la Revoluci�n francesa, siendo los derechos de la personalidad, entendidos como reconocimiento y protecci�n de la libre actuaci�n y proyecci�n de la persona, un producto t�pico del siglo XIX�.
Com destaque, ainda, no hist�rico do reconhecimento dos direitos da personalidade, para o fato que, inicialmente, sua prote��o estava limitada � esfera do Direito P�blico. Foi atrav�s de constitui��es e declara��es de direitos do final do s�culo XIX que os chamados direitos do homem come�aram a ser tutelados, em resposta ao poder absoluto do Estado. Apenas mais recentemente houve o efetivo reconhecimento e prote��o dos direitos individuais entre os particulares.
A prote��o jur�dica da personalidade na esfera privada estava limitada � rea��o do ordenamento contra a les�o, atrav�s da responsabilidade civil[v]. Como a responsabilidade civil se mostrou insuficiente na prote��o dos direitos da personalidade, come�aram a ser reconhecidas a��es espec�ficas, de natureza negat�ria e declarat�ria de sua exist�ncia, e o ressarcimento por dano moral (FRAN�A, 1975, p. 413-414). Se protegida realmente como direito subjetivo, a personalidade n�o estaria protegida apenas contra les�es, mas seria assegurada o seu pleno exerc�cio, com livre disposi��o de seu direito (TEPEDINO, 1999, p. 26). No Brasil, embora o C�digo Civil de 1916 j� contemplasse a personalidade de forma plena, ao dispor, em seu artigo 2�: �Todo homem � capaz de direitos e obriga��es na ordem civil�, os direitos da personalidade somente foram consolidados com o advento da Constitui��o de 1988, que inseriu a dignidade da pessoa humana como valor essencial em que se baseia nosso pa�s.[vi] Estabelecida a dignidade da pessoa como princ�pio fundamental, �verdadeiro imperativo axiol�gico de toda a ordem jur�dica� (ELESB�O, 2002, p. 11), derivou o reconhecimento da personalidade jur�dica de todos os seres humanos, como tal protegida pelo Estado, inclusive com a previs�o de instrumentos jur�dicos destinados a sua defesa.
A Constitui��o Federal de 1988 tamb�m faz refer�ncia expressa � prote��o da intimidade e declara inviol�veis a vida privada, a honra e a imagem, assegurando a repara��o do dano moral (artigo 5�, X/CF).
Ainda h� de se mencionar que o princ�pio constitucional da igualdade perante a lei deve ser encarado como defini��o do conceito geral da personalidade, como atributo natural da pessoa humana, sem distin��o de sexo, condi��o ou origem (PEREIRA, 2001, p. 153).
3.2 Os direitos da personalidade no c�digo civil de 2002
Uma inova��o significativa no C�digo Civil de 2002 foi a inclus�o de um cap�tulo reservado aos direitos da personalidade. Trata-se de um reflexo da nova realidade da sociedade brasileira, que busca a preserva��o do indiv�duo, em detrimento do car�ter estritamente patrimonialista que marcou a codifica��o de 1916. Ademais, significou o ajuste da legisla��o civil com a �ndole Constitui��o Federal de 1988, marcada pelo princ�pio norteador da dignidade humana.
Ao disciplinar a mat�ria no C�digo Civil, do artigo 11 ao artigo 21, o legislador n�o enumerou taxativamente os direitos da personalidade. De forma que, estabelecendo a prote��o da mat�ria atrav�s de enunciados gerais, englobou todos os direitos da personalidade, e n�o apenas o direito � integridade f�sica, o direito ao nome e a prote��o � imagem (ELESB�O, 2002, p. 16). A previs�o ampla e gen�rica confere total prote��o aos direitos da personalidade, vez que permite alcan�ar todas as hip�teses que se apresentarem, e n�o apenas as previstas em lei.
O artigo 11 do C�digo Civil, ao tratar dos direitos da personalidade, estabelece prote��o a esses direitos, definindo-os como intransmiss�veis e irrenunci�veis, n�o podendo o seu exerc�cio sofrer limita��o volunt�ria,[vii] exceto nos casos previstos em lei. O artigo 12 do C�digo Civil trata da tutela geral dos direitos da personalidade, protegendo os indiv�duos de qualquer amea�a ou les�o � sua integridade f�sica ou moral. Por tratar-se de regra gen�rica, reconhece prote��o a direitos de personalidade que n�o est�o expressos nos demais artigos, mas que poder�o se concretizar. A prote��o pode ser requerida para evitar que a amea�a seja consumada ou para que diminua os efeitos da ofensa praticada, sem preju�zo da repara��o de danos morais e patrimoniais.
A prote��o � integridade f�sica est� prevista no artigo 13 do C�digo Civil, que pro�be a disposi��o do pr�prio corpo, quando esta importar em diminui��o permanente da integridade f�sica, ou contrariar os bons costumes. A �nica exce��o admitida est� contida no par�grafo �nico do referido artigo, que permite a disposi��o, por pessoa capaz, de tecidos, �rg�os e partes do corpo para fins de transplante ou tratamento, na forma da Lei 9.434/97 (FI�ZA, 2003, p. 26-27).
Tratando de direito ainda referente � integridade f�sica, o artigo 14 do C�digo Civil disp�e sobre os atos de disposi��o do corpo. Esse dispositivo admite a disposi��o gratuita do corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, desde que seja com intuito cient�fico ou altru�stico. O par�grafo �nico do artigo 14 do C�digo Civil prev� que o ato de disposi��o pode ser revogado a qualquer tempo pelo doador.
O artigo 15 do C�digo Civil disp�e sobre a exig�ncia de autoriza��o espont�nea e consciente do paciente, ou de seu representante, se incapaz, para se submeter � cirurgia ou a tratamento m�dico, assim, a inviolabilidade do corpo humano.
O direito ao nome est� consagrado no artigo 16 do C�digo Civil, que o assegura, determinando que neles est�o compreendidos o prenome e sobrenome da pessoa. O nome integra a personalidade, individualizando e identificando o indiv�duo (ELESB�O, 2002, p. 26).
Por tratar-se o nome de atributo da personalidade, � assegurada a prote��o ao seu uso, e sua defesa contra abusos de terceiros (artigos 17 e 18 do C�digo Civil). Esses podem consistir em publica��o ou representa��o que exponha o nome ao desprezo p�blico, por atingir sua reputa��o, ou na utiliza��o em propaganda comercial sem autoriza��o de seu titular. A previs�o da tutela ao pseud�nimo est� no artigo 19 do C�digo Civil. Da mesma forma em que � concedida prote��o ao nome, o pseud�nimo utilizado por artistas e escritores tamb�m � amparado pela ordem jur�dica, em raz�o de identific�-los em seu meio �mesmo que n�o tenham alcan�ado a notoriedade� (FI�ZA, 2003, p. 31).
O artigo 20 do C�digo Civil contempla os direitos intelectuais e prote��o � imagem. Esse dispositivo protege a imagem e os acontecimentos pessoais da exposi��o indevida, assegurando a individualidade da pessoa. No entanto, h� certas limita��es ao direito � imagem, com dispensa de anu�ncia para sua divulga��o, quando se tratar de pessoa not�ria ou no exerc�cio de cargo p�blico, e em todos os casos em que houver interesse p�blico que prevale�a sobre o direito individual.
O direito e a prote��o � intimidade est�o assegurados pelo artigo 21 do C�digo Civil, que, ao dispor que a vida privada da pessoa � inviol�vel, protege a pessoa da indiscri��o alheia e de interfer�ncias externas em sua vida particular.
O Direito, em raz�o da estreita vincula��o existente, deve tutelar os valores considerados importantes pela sociedade. O C�digo Civil de 2002 � n�tido reflexo das transforma��es ocorridas na sociedade brasileira. Se o C�digo Civil de 1916 tinha como pilares b�sicos a propriedade, o contrato, o testamento e a fam�lia, sempre com uma vis�o patrimonialista desses institutos, o C�digo atual volta-se para a prote��o do real fundamento do direito: o homem. Mas se pessoa humana voltou a ser o centro do ordenamento jur�dico, n�o � resultado apenas do advento do novo C�digo Civil. Desde a Constitui��o Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana � princ�pio fundamental de nosso pa�s, norma que deve reger todas as rela��es. De modo que, todos os debates sobre a prote��o dos direitos da personalidade pelo Direito P�blico ou pelo Direito Privado, da exist�ncia de um direito geral da personalidade ou de direitos da personalidade em esp�cie, restam superados. Se a pessoa � o centro do ordenamento jur�dico, a sua raz�o de ser, nada mais l�gico que a personalidade, e os direitos a ela atinentes, sejam protegidos de forma ampla e irrestrita, em conformidade com nosso texto constitucional.
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[i] Da mesma forma, estabelecia o C�digo Civil de 1916, em seu artigo 2�: �Todo homem � capaz de direitos e obriga��es na ordem civil.� O princ�pio foi mantido, houve apenas a substitui��o da express�o �homem� por �pessoa�, em respeito � paridade de direitos entre homens e mulheres, assegurada de forma expressa desde a Constitui��o Federal de 1988.
[ii] Estabelece o artigo 52 do C�digo Civil: �Aplica-se �s pessoas jur�dicas, no que couber, a prote��o dos direitos da personalidade�.
[iii] Com a ressalva da exist�ncia de direitos da personalidade que subsistem � morte do indiv�duo, como o direito ao cad�ver.
[iv] No direito romano, os direitos da personalidade n�o recebiam o tratamento atual. Para a sua prote��o, havia apenas a actio injuriarum, a��o que abrangia qualquer agress�o f�sica ou moral � pessoa.
[v] Como bem assinala Cortiano Junior (1998, p. 34), a responsabilidade civil visa a repara��o do dano, em regra pelo ressarcimento pecuni�rio. Ou seja, sua base � patrimonial, em que o fundamento n�o � propriamente a agress�o, mas o preju�zo por ela causado. [vi] A partir da inclus�o do princ�pio da dignidade humana na Declara��o Universal dos Direitos do Homem, este foi positivado em v�rios ordenamentos jur�dicos. Pa�ses como Alemanha, Brasil, Espanha, Gr�cia e Portugal inseriram esse princ�pios em seus textos constitucionais. (CUNHA, 2002, p. 245).
[vii] Quanto ao exerc�cio dos direitos da personalidade, temos o Enunciado 4 do CEJ: �O Exerc�cio dos direitos da personalidade pode sofrer limita��o volunt�ria, desde que n�o seja permanente nem geral�. (BRASIL, 2003, p. 42, artigo 11, nota 2).
GOMES, Daniela Vasconcellos. Algumas considera��es sobre os direitos da personalidade. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIII, n. 80, set 2010. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8264>. Acesso em jul 2014.