Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_imp?idProposicao=2132524&ord=1&tp=reduzida
Timestamp: 2018-10-19 12:16:01+00:00
Document Index: 66673272

Matched Legal Cases: ['artigo 185', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 185', 'artigo 185', 'artigo 185', 'artigo 185']

Transformada na Lei Ordinária 13483/2017
Poder Executivo 27/04/2017
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 27/04/2017
21/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
27/04/2017 Poder Executivo (EXEC)
27/04/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 28/04/2017 a 03/05/2017.
07/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Lindbergh Farias para Presidente.
• Ato n. 34, de 19/06/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/06/17 - Seção 1 - Pág. 3).
• Designado o Deputado Betinho Gomes para a Relatoria da Comissão Mista.
• Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2017.
• Recebido o Ofício nº 396/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 777/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 40(quarenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2017.
• Recebida a Mensagem nº 125/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 777/2017.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 777/2017, que conclui pelo PLV nº 27, de 2017.
• Recebido o PLV nº 27, de 2017, da Comissão Mista da MPV 777/2017, que Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências..
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/2017.
• Leitura do recebimento do Ofício nº 396/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 777/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/08/2017 - 15h12 - 229ª Sessão).
23/08/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 20:39 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Prejudicado o Requerimento.
• Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 269; abstenção: 3; total: 310.
• Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita votação nominal para o Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Aprovado o Requerimento. Sim: 235; não: 22; abstenção: 1; total: 258.
• Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita votação nominal do Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdo B; Glauber Braga, Líder do PSOL; e Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 259; abstenção: 1; total: 278.
• Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para votação nominal do Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
• Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
• Votação do Requerimento do Dep. Bohn Gass (PT-RS), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita votação da matéria por grupo de artigos.
• Encaminhou a Votação o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
• Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 261; não: 31; abstenção: 1; total: 293.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualiade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação nominal do Requerimento de votação em globo dos destaques simples - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
• Votação do Requerimento do Dep. Rubens Pereira Júnior, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
• Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
• Aprovado o Requerimento. Sim: 224; não: 32; total: 256.
• Inadimitidos os destaques simples : DTQ 7; DTQ 8 e DTQ 10. Sim: 28; não: 232; abstenção: 1; total: 261.
DCD de 24/08/17 PÁG 386 COL 01. VOL I.
24/08/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT; Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; não: 232; abstenção: 2; total: 256.
• Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17 apresentado à MPV 777/17 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
• Aprovada a Medida Provisória nº 777 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 2017, ressalvados os destaques.
• Votação do § 2º, do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 6.
• Encaminhou a Votação a Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE).
• Votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 4.
• Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 9.
• Encaminharam a Votação: Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
• Prejudicada a votação do Destaque nº 9 em face do encerramento da sessão.
DCD DE 25/08/17 PÁG 36 COL 01.
• Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Cacá Leão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTdoB; Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB; e Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 239; abstenção: 1; total: 257.
• Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de Destaque nº 9, apresentado pela bancada do PT - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
• Encaminharam a Votação: Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Votação do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 11.
• Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de líder do PT; e Glauber Braga, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Mantido o texto. Sim: 231; não: 23; abstenção: 3; total: 257.
• Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de Destaque nº 12, apresentado pela bancada do PT - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
• Votação do inciso II, do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.
• Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 31, apresentada à MPV 777/17 - DTQ 1.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 26, apresentada à MPV 777/17 - DTQ 2.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 29, apresentada à MPV 777/17 - DTQ 3.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17 - DTQ 5.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 777-A/2017 - PLV 27/2017).
DCD de 31/08/17 PÁG 63 COL 01.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.031/2017/SGM-P.
• Recebimento do Ofício nº 459/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
• Transformado na Lei Ordinária 13483/2017. DOU 22/09/17 PÁG 03 COL 01.
• Recebimento do Ofício nº 475/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
• Of 575-CN, de 21/11/17, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 777, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 22/09/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.