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Timestamp: 2019-10-15 19:18:26+00:00
Document Index: 112886395

Matched Legal Cases: ['artigo 535', 'artigo 5', 'artigo 99', 'Artigo 99', 'artigo 101', 'artigo 7']

Processo n. 1020080-21.2016.8.26.0482 do TJSP
O Processo Nº 1020080-21.2016.8.26.0482 possui 9 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Fabiano Scorza Cerávolo, Gleison Mazoni, Juliana Cristina Lopes, Lucas Vinicius Fioravante Antonio, Servidor Público Civil, Vinicius Teixeira Pereira, ‘azenda Pública do Estado de São Paulo.
Publicação • Extraída da página 4132 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
JUIZ (A) DE DIREITO DARCI LOPES BERALDO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO NOTARIO LIGERO
Relação Nº 0879/2018
Processo 0012752-86.2018.8.26.0482 (processo principal 1020080-21.2016.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Fabiano Scorza Cerávolo - ‘azenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS. Ante a concordância da Fazenda Pública quanto aos cálculos apresentados (pág. 1/3), HOMOLOGO-OS, e considerando que o crédito se enquadra como de “pequeno valor”, intime-se a parte exequente a fazer o peticionamento eletrônico, na forma determinada nos Comunicados nºs 394/2015 e 1455/2017 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, para viabilizar a expedição do ofício requisitório (pequeno valor), no valor de: R$ 4.334,00, para o exequente (atualizados até Julho/2018). Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/ Default.aspx?F=1), no ícone “orientação para advogados”, item “Peticionamento de Incidente”. Int. - ADV: LUCAS VINICIUS FIORAVANTE ANTONIO (OAB 334225/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/ SP), JULIANA CRISTINA LOPES (OAB 189590/SP)
Publicação • Extraída da página 3635 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
JUIZ(A) DE DIREITO DARCI LOPES BERALDO
Relação Nº 0793/2018
Processo 0012752-86.2018.8.26.0482 (processo principal 1020080-21.2016.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Fabiano Scorza Cerávolo - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1 - Anote-se o início do cumprimento de sentença. 2 - Intime-se a requerida a se manifestar sobre o cálculo apresentado, não se necessitando de intimação na forma do artigo 535 do NCPC. Comentado sobre a execução regida pela Lei 12.153/09, discorre o autor Fernão Borba Franco que “é dispensada a citação, bastando que se submeta a contraditório, evidentemente indispensável, o cálculo de atualização, quanto menos para prevenir eventual erro material ou mesmo de critério de conta” (Juizados Especiais da Fazenda Pública, Campus Jurídico, 2012, pág. 115). Uma vez reconhecido o valor, será caso de expedição de ofício requisitório, de competência do juízo de primeiro grau, a propósito como reconhecido em recente julgado. Confira-se: “ (...) III - A Lei 12.153/2009 em seu art. 13 permite ao juiz, desatendida a requisição judicial, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. IV - Recurso provido em parte” (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Guerrieri Rezende, Ag. 0248695-21.2011.8.26.0000, j. 06.02.2012, r. 10.02.2012). No corpo desse julgado lê-se que “quanto a competência para ordenar o sequestro de rendas públicas, as Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 (dispõem sobre os Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública), nos casos de obrigações de pequeno valor, autorizam o juiz de 1ª Instância a expedir o ofício requisitório para o pagamento do débito e, em caso de descumprimento, a expedir o mandado de sequestro”. Prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA LOPES (OAB 189590/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), LUCAS VINICIUS FIORAVANTE ANTONIO (OAB 334225/SP)
Relação Nº 0778/2018
Processo 1020080-21.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Fabiano Scorza Cerávolo - VISTOS. Tendo o exequente iniciado o cumprimento de sentença, proceda a serventia a extinção destes autos, com as devidas anotações, arquivando-se. Int. - ADV: GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB
285497/SP)
Publicação • Extraída da página 3842 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0456/2018
Processo 1020080-21.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Fabiano Scorza Cerávolo - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Por todo o exposto, sem mais delongas, com lastro no art. 487, inciso I do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação aforada por FABIANO SCORZA CERÁVOLO em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida a pagar à parte autora as parcelas do Adicional de Insalubridade devidas desde a sua posse (31.01.2014 fls. 13) até a data na qual houve o efetivo início do pagamento do referido adicional (17 de julho de 2014 fls. 15), cujas parcelas vencidas serão calculadas na fase de execução, na forma acima delineada, reconhecido seu caráter alimentar.Incabível a fixação de verbas sucumbenciais, dada a dicção do art. 55 da Lei 9.099/95.Descabido o reexame necessário (“ex vi” art. 11 da Lei 12.153/2009).Retifique-se o sistema informatizado, corrigindo a denominação da parte requerida (FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO fls. 34).Publique-se. Registre-se e intimem-se. Presidente Prudente, 30 de maio de 2018.CIBELE CARRASCO RAINHO NOVO Juíza de Direito Auxiliar - ADV: LUCAS VINICIUS FIORAVANTE ANTONIO (OAB 334225/SP), JULIANA CRISTINA LOPES (OAB 189590/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP)
Publicação • Extraída da página 3262 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0420/2018
Processo 1020080-21.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Fabiano Scorza Cerávolo - Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 49 - Ciência à parte requerida.No mais, analisando os autos, observo que a contestação de fls. 34/40, pela qual se pediu prazo para impugnação aos cálculos, não chegou a ser analisada.Assim sendo, não obstante o tempo decorrido, hei por bem conceder prazo de 30 (trinta) dias para requerida apresentar impugnação aos cálculos da parte autora.Int. - ADV: GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), LUCAS VINICIUS FIORAVANTE ANTONIO (OAB 334225/SP), JULIANA CRISTINA LOPES (OAB 189590/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP)
Publicação • Extraída da página 3748 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
JUIZ (A) DE DIREITO CIBELE CARRASCO RAINHO NOVO
Relação Nº 1253/2017
Processo 1020080-21.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Fabiano Scorza Cerávolo - Estado de São Paulo - Vistos.Por ora, com vistas ao aperfeiçoamento da decisão futura, e diante da impugnação lançada em defesa (fls. 40, item IV), determino que o autor, no prazo de quinze dias, esclareça acerca do valor do adicional de insalubridade.Int. - ADV: VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), JULIANA CRISTINA LOPES (OAB 189590/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), LUCAS VINICIUS FIORAVANTE ANTONIO (OAB 334225/SP)
10/07/2017há 2 anos
Publicação • Extraída da página 3545 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0792/2017
Processo 1020080-21.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Fabiano Scorza Cerávolo - Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. - ADV: LUCAS VINICIUS FIORAVANTE ANTONIO (OAB 334225/SP), JULIANA CRISTINA LOPES (OAB 189590/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP)
Publicação • Extraída da página 3593 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0623/2017
Processo 1020080-21.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Fabiano Scorza Cerávolo - Estado de São Paulo - Vistos.1 - Acolho o aditamento da inicial de págs. 25/26. Procedam-se às devidas anotações, inclusive no sistema informatizado, quanto ao novo valor atribuído à causa.2 - Do pedido de gratuidade da justiça:O pedido deve ser indeferido.O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, “o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”.Têm o Juiz, assim, fundamento para indeferir a assistência baseada tão somente em declaração firmada pela parte.No caso, constata-se do holerite
do autor, de pág. 29, auferir vencimentos líquidos próximos de R$ 3.600,00, com bruto acima dos R$ 4.000,00, valor a fazer frente a uma demanda judicial, tanto que contratou advogado particular, sendo certo que verba de sucumbência somente poderá ocorrer em caso de recurso.A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional.Em caso similar:”AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA Decisão de indeferimento do benefício Afirmação da autora, que é “analista financeiro”, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Insuficiência financeira não evidenciada Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade Artigo 99, § 2º, do novo CPC Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado Decisão de indeferimento da gratuidade mantida Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais, incluindo o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste agravo referente às demais pretensões recursais (artigo 101, § 2º, do novo CPC)” (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Ag.Inst. 2058270-27.2016.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, julg. 14/04/2016). INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça.2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação.3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação.4 - Cite-se e intimem-se, observando-se que os prazos processuais serão contados em dias corridos, nos termos do Comunicado Conjunto nº 380/2016 da E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça (DJe de 18/03/2016, pág. 05/06). - ADV: LUCAS VINICIUS FIORAVANTE ANTONIO (OAB 334225/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP)
13/12/2016há 3 anos
Publicação • Extraída da página 4756 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Presidente Prudente em 09/12/2016
PROCESSO :1020080-21.2016.8.26.0482
REQTE : Fabiano Scorza Cerávolo
ADVOGADO : 285497/SP - Vinicius Teixeira Pereira
REQDO : Estado de São Paulo
VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Fabiano Scorza Cerávolo
Gleison Mazoni
Juliana Cristina Lopes
Lucas Vinicius Fioravante Antonio