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Timestamp: 2018-05-23 17:49:07+00:00
Document Index: 41109145

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 14', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'Artigo 12', 'artigo 8', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 8', 'Artigo 15', 'artigo 5', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 3', 'Artigo 18', 'artigo 8', 'Artigo 19', 'artigo 4', 'Artigo 20']

Regulamento para atribuição do Título de Especialista no Instituto Superior de Ciências Educativas - PDF
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Sebastião Fartaria Lima
1 Regulamento para atribuição do Título de Especialista no Instituto Superior de Ciências Educativas No âmbito do ensino politécnico é conferido o título de especialista, o qual comprova a qualidade e a especial relevância do currículo profissional numa determinada área para o exercício de funções docentes no ensino superior politécnico, nos termos do artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro. Através do Decreto -Lei n.º 206/2009, de 31 de Agosto foi aprovado o regime jurídico do título de especialista, havendo, no entanto, necessidade de especificar alguns aspectos que este diploma legal não concretizou, de modo a agilizar todo o processo de atribuição do título, bem como a tornar claro para os candidatos e demais intervenientes os diversos procedimentos envolvidos. Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação O presente regulamento define o processo para atribuição do título de especialista no Instituto Superior de Ciências Educativas (ISCE), e aplica-se a todos os pedidos que sejam apresentados neste Instituto. Artigo 2.º Título 1- O título de especialista comprova a qualidade e a especial relevância do currículo profissional numa determinada área para os efeitos previstos no número seguinte. 2- O título de especialista releva para efeitos da composição do corpo docente do ISCE e para a carreira docente do ensino superior politécnico, não sendo confundível com, nem se substituindo, aos títulos atribuídos pelas associações públicas profissionais.
2 Artigo 3.º Atribuição de título de especialista 1- O ISCE atribui o título de especialista nas áreas em que ministra formação, mediante aprovação em provas públicas a realizar pelos candidatos que as requeiram, nos termos e condições definidas na lei e no presente regulamento. 2- O ISCE pode ainda atribuir o título de especialista no âmbito de consórcio com outros Institutos/Escolas não integradas, desde que três dessas instituições ministrem formação na área do título, nas condições e termos que estiverem fixados pelo consórcio. Artigo 4.º Provas As provas para a atribuição do título de especialista são públicas e constituídas: a) Pela apreciação e discussão do currículo profissional do candidato; b) Pela apresentação, apreciação crítica e discussão de um trabalho de natureza profissional no âmbito da área em que são prestadas as provas, preferencialmente sobre um trabalho ou obra constante do seu curriculum profissional. Artigo 5.º Certificado 1- O título de especialista é titulado por certificado emitido pelo ISCE sempre que este seja a entidade instrutora, e mencionará, obrigatoriamente, as restantes instituições que conferem o título; 2- No caso de atribuição do título de especialista no âmbito de consórcios a que o ISCE pertença, a certificação é efectuda de acordo com as normas vigentes no consórcio. Artigo 6.º Condições de admissão às provas Pode requerer a realização das provas quem satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições: a) Deter formação inicial superior e, no mínimo, 10 anos de experiência profissional no âmbito da área para que são requeridas as provas;
3 b) Deter um currículo profissional de qualidade e relevância comprovada para o exercício da profissão na área em causa. Artigo 7.º Área das provas As provas podem ser requeridas numa das áreas definidas na Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação previstas na Portaria n.º 256/2005, de 16 de Março, ou unidade curricular ministrada num dos cursos de formação das unidades orgânicas do ISCE, devidamente registados e ou acreditado, ou áreas ou cursos de formação do consórcio que o ISCE integre. Artigo 8.º Requerimento e instrução do pedido 1- Os candidatos à realização das provas de atribuição do título de especialista devem apresentar um requerimento nesse sentido, dirigido ao Presidente do ISCE. 2- O requerimento referido no artigo anterior deve indicar a área de realização das provas e ser acompanhado de um exemplar dos seguintes elementos: a) Currículo, com indicação do percurso profissional, das obras e dos trabalhos efectuados e, quando seja o caso, das actividades científicas, tecnológicas e pedagógicas desenvolvidas; b) Trabalho de natureza profissional a que se refere a alínea b) do artigo 4.º c) Obras mencionadas no currículo que o candidato considere relevante apresentar. 3- Dos elementos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior é ainda entregue um exemplar em formato digital. 4- O requerimento é indeferido liminarmente por despacho do Presidente do ISCE, sempre que o candidato não satisfaça a condições referidas no artigo 8º. Artigo 9.º Instituição instrutora 1- Sempre que lhe seja requerida a realização de provas, o ISCE constitui-se como instituição instrutora e associa-se a outros institutos, ou a escolas não integradas em Institutos, que ministrem formação na área de atribuição do título ou em áreas afins, nos termos definidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de Agosto.
4 2- No caso de pedidos que se enquadrem no disposto no n.º2 do artigo 3.º do presente regulamento, a entidade instrutora é constituída nos termos que estiverem fixados no âmbito do consórcio. 3- As despesas inerentes ao processo de provas públicas são suportadas pela instituição instrutora. Artigo 10.º Emolumentos 1- Da candidatura às provas são devidos emolumentos. 2- Poderão estar parcialmente isentos do pagamento dos emolumentos referidos no número anterior os docentes em tempo integral ou com ligação de mais de três anos à instituição que requeiram provas nas ciências da especialidade dos ciclos de estudos do ISCE, mediante parecer dos órgãos institucionais. 3- No caso da atribuição do título de especialista ocorrer no âmbito de um consórcio a que o ISCE pertença os emolumentos são pagos no valor, termos e condições definidas pelo consórcio. 4- Nos casos em que o requerimento seja indefirido liminarmente ou se verifique a não admissão às provas nos termos dispostos no n.º 4 do artigo 8.º e artigo 14.º do presente regulamento, há lugar à devolução ao candidato dos emolumentos que este tiver pago. 1- O júri das provas é constituído: Artigo 11.º Composição do júri a) Pelo Presidente do ISCE, no caso de pedidos em que o Instituto é entidade instrutora ou pelo presidente do consórcio, nos casos, que se enquadrem no n.º 2 do artigo 3.º do presente regulamento, que preside; b) Por cinco vogais. 2- Para efeitos da alínea b) do número anterior: a) Dois vogais devem exercer profissão na área para que são prestadas provas e ser individualidades de público e reconhecido mérito nessa área; b) Três vogais devem ser professores, investigadores ou especialistas de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiros, docentes em áreas do conhecimento relevantes para o exercício na área para que são requeridas as provas.
5 3- Nos pedidos em que o ISCE é entidade instrutora os vogais são propostos pelo presidente do Instituto ouvido o Conselho Técnico Científico, sem prejuízo de os vogais a que se refere a alínea a) do número anterior serem preferencialmente indicados por organismos profissionais, antepondo as associações públicas profissionais, quando existam. 4- Nas situações em que o título é conferido no âmbito do consórcio a que o ISCE pertença os vogais são indicados nos termos acordados no consórcio. Artigo 12.º Nomeação do júri 1- O júri das provas é nomeado pelo Presidente do ISCE, sob proposta do Conselho Técnico Científico, nos 30 dias úteis subsquentes à recepção do requerimento de candidatura. 2- O despacho de nomeação do júri é, no prazo máximo de 5 dias úteis, notificado ao candidato e aos membros, neste caso acompanhado de cópia dos documentos a que se refere no n.º 2 do artigo 8.º, a qual pode ser em formato digital. Artigo 13.º Funcionamento do júri 1- O júri delibera através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções. 2- O júri só pode deliberar quando estiverem presentes e puderem votar pelo menos dois terços dos seus vogais. 3- Na reunião do júri para deliberar sobre o resultado final só votam os membros que tenham estado presentes em todas as provas. 4- O presidente do júri pode delegar a sua competência e só vota: a) Quando seja professor em áreas do conhecimento relevantes para o exercício na área profissional em que são realizadas as provas, caso em que tem voto de qualidade; ou b) Em caso de empate. 5- Das reuniões do júri são lavradas actas, devendo ser claramente exposta a fundamentação dos votos emitidos por cada um dos seus membros.
6 6- As reuniões do júri anteriores às provas podem ser realizadas por teleconferência e, sempre que entenda necessário, o júri pode solicitar ao candidato a apresentação de outros trabalhos mencionados no currículo. Artigo 14.º Apreciação preliminar às provas 1- A admissão às provas é precedida de uma apreciação preliminar por parte do júri dos requerimentos que não forem indeferidos nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do presente regulamento, de carácter eliminatório, que tem por objecto verificar: a) Se o candidato satisfaz as restantes condições de admissão às provas; b) Se o trabalho apresentado se insere na área para que foram requeridas as provas. 2- A apreciação preliminar é realizada pelo júri no prazo de 15 dias úteis após a sua nomeação, sendo objecto de um relatório fundamentado, subscrito por todos os membros, onde se conclui pela admissão ou não admissão do candidato. 3- No caso de o júri concluir pela não admissão do candidato, há lugar a audiência prévia dos interessados. 4- A deliberação final é notificada ao candidato no prazo máximo de cinco dias úteis. Artigo 15.º Realização das provas 1- As provas têm lugar no prazo máximo de 30 dias úteis após a decisão da admissão. 2- As provas são realizadas no mesmo dia, com um intervalo de duas horas. 3- A apreciação e a discussão do currículo profissional são feitas por dois membros do júri, em separado, seguida de discussão, e têm a duração máxima de duas horas. 4- A apresentação do trabalho tem a duração máxima de sessenta minutos, sendo seguida a discussão com igual duração máxima. 5- Nas discussões referidas nos números anteriores podem intervir todos os membros do júri e o candidato dispõe de tempo igual ao utilizado pelos membros do júri.
7 6- O candidato que seja detentor do título de especialista atribuído por associação pública profissional nos termos dos seus estatutos, pode, se assim o requerer, ser dispensado da realização da prova a que se refere a alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de Agosto, caso em que apenas há lugar à discussão do currículo profissional e à sua apreciação para o exercício de funções docentes. Artigo 16.º Resultado final 1- Concluidas as provas, o júri reúne para apreciação e deliberação final sobre a atribuição do título, comunicando pessoalmente o resultado ao candidato. 2- O resultado é expresso por Aprovado ou Não Aprovado. Artigo 17.º Divulgação A nomeação do júri, o resultado da apreciação preliminar e o resultado das provas públicas são obrigatoriamente divulgados no sítio da Internet do ISCE, nos casos em que seja a entidade instrutora, ou do consórcio a que o Instituto pertença, no caso do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do presente regulamento. Artigo 18.º Línguas estrangeiras Pode ser autorizada a utilização de línguas estrangeiras na redacção dos documentos a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º e nas provas. Artigo 19.º Depósito legal 1- O trabalho a que se refre a alínea b) do artigo 4.º está sujeito a depósito legal: a) De um exemplar em papel e formato digital na Biblioteca Nacional; b) De um exemplar em formato digital no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior; 2- O depósito é da responsabilidade do ISCE, quando entidade instrutora, ou do consórcio, se for esse o caso.
8 Artigo 20.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação em reunião do Conselho Técnico Científico. ISCE, 23 de Setembro de 2011 O Presidente do Conselho Técnico Científico (Prof. Doutor Armindo Rodrigues)