Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62425-17.01.2017.html
Timestamp: 2019-03-26 12:36:37+00:00
Document Index: 78318741

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 15', 'Artigo 4', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 1']

Decreto nº 62.425, de 17 de janeiro de 2017 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de alterar o critério de identificação das unidades escolares da Secretaria da Educação, que contarão com a função de Gerente de Organização Escolar,
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos Centros de Estudos de Línguas - CELs, que se caracteriza como projeto da Pasta.
Artigo 2º - De acordo com o disposto no artigo 1º deste decreto e em conformidade com o § 2º do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, fica fixado em 4.852 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois) o número de funções de Gerente de Organização Escolar - GOE classificadas nas unidades escolares constantes do Anexo que integra este decreto.
Artigo 4º - O artigo 14 do Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 14 - Caberá ao Secretário da Educação editar normas complementares a este decreto, que regulem a indicação e consequente designação, substituição e cessação da função de Gerente de Organização Escolar.”. (NR)
I - o Decreto nº 58.240, de 20 de julho de 2012;
II - o Decreto nº 58.379, de 6 de setembro de 2012;
III - o Decreto nº 60.185, de 27 de fevereiro de 2014;
IV - o inciso IV do artigo 1º do Decreto n° 59.618, de 18 de outubro de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 2017
Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de janeiro de 2017