Source: http://www.gmcs.pt/pt/portaria-n-12392008-de-31-de-outubro-regulamento-concurso-publico-5-canal?Televis%C3%A3o%20Digital%20Terrestre
Timestamp: 2019-06-16 00:28:17+00:00
Document Index: 83901753

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Portaria n.� 1239/2008, de 31 de Outubro - Regulamento concurso | GMCS
Página atualizada em 23-06-2014 15:08:35
Portaria n.º 1239/2008, de 31 de Outubro - Regulamento do concurso público para o licenciamento de um serviço de programas de televisão (5.º canal)
Portaria n.� 1239/2008
(Retificada pela Declara��o de Rectifica��o n.� 68/2008)
No �mbito do processo de introdu��o da televis�o digital terrestre em Portugal e nos termos da Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 12/2008, publicada no Di�rio da Rep�blica, 1.� s�rie, n.� 15, de 22 de Janeiro de 2008, foi determinada a reserva de capacidade para um novo servi�o de programas televisivo de acesso n�o condicionado livre, nas faixas de frequ�ncias de �mbito nacional para o servi�o de radiodifus�o televisiva digital terrestre, associado ao Multiplexer A, cujo direito de utiliza��o foi posto a concurso p�blico pelo regulamento n.� 95-A/2008, do ICP - Autoridade Nacional de Comunica��es (ICP-ANACOM), publicado no Di�rio da Rep�blica, 2.� s�rie, n.� 39, suplemento, de 25 de Fevereiro de 2008.
Nos termos da referida Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 12/2008, de 22 de Janeiro, a abertura do concurso p�blico para a atribui��o da licen�a do novo servi�o de programas televisivo de acesso n�o condicionado livre deveria ocorrer quando reunidas as condi��es legais exig�veis.
O ICP-ANACOM homologou, no �mbito das suas compet�ncias, a proposta de atribui��o do direito de utiliza��o de frequ�ncias de �mbito nacional para o servi�o de radiodifus�o televisiva digital terrestre, associado ao Multiplexer A, no dia 20 de Outubro de 2008.
Estando agora reunidas as condi��es para a abertura do concurso, atentas as caracter�sticas da actual oferta de servi�os programas televisivos e ponderado o interesse p�blico, considera-se fundamental a qualifica��o e a diversifica��o da oferta televisiva de acesso livre, dirigida a todos os segmentos da popula��o e ainda a optimiza��o do espectro radioel�ctrico.
Nos termos do n.� 1 do artigo 15.� da Lei n.� 27/2007, de 30 de Julho, ouvida a ERC - Entidade Reguladora para a Comunica��o Social e decorrido o per�odo de aprecia��o p�blica, manda o Governo, pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares, o seguinte:
1 - � aberto concurso p�blico para a atribui��o de uma licen�a para o exerc�cio da actividade de televis�o que consista na organiza��o de um servi�o de programas de �mbito nacional, generalista, de acesso n�o condicionado livre e com vinte e quatro horas di�rias de emiss�o, utilizando espectro hertziano destinado � radiodifus�o televisiva digital terrestre compreendido na reserva de capacidade prevista no regulamento n.� 95-A/2008, do ICP-ANACOM, publicado no Di�rio da Rep�blica, 2.� s�rie, n.� 39, de 25 de Fevereiro de 2008, como determinado pela Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 12/2008, publicada no Di�rio da Rep�blica, 1.� s�rie, n.� 15, de 22 de Janeiro de 2008.
2 - � aprovado o Regulamento do Concurso, a que se referem os n.os 1 a 7 do artigo 15.� da Lei n.� 27/2007, de 30 de Julho, que se publica em anexo � presente Portaria e que dela faz parte integrante.
3 - � aprovado o caderno de encargos do concurso, a que se refere o n.� 8 do artigo 15.� da Lei n.� 27/2007, de 30 de Julho, o qual estar� patente para consulta no s�tio electr�nico da ERC - Entidade Reguladora para a Comunica��o Social, em www.erc.pt, bem como no servi�o de atendimento ao p�blico da sua sede, na Avenida de 24 de Julho, 58, em Lisboa, todos os dias �teis, entre as 9 e as 16 horas, desde a data da publica��o da presente portaria at� ao dia e hora de abertura do acto p�blico do concurso.
4 - A ERC divulgar�, at� � data da entrada em vigor da presente Portaria, o modo como proceder� � aplica��o dos crit�rios referidos no artigo 13.� do Regulamento anexo.
5 - A presente portaria entra em vigor no 15.� dia �til posterior ao da sua publica��o.
O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva, em 27 de Outubro de 2008.
REGULAMENTO DO CONCURSO P�BLICO PARA O LICENCIAMENTO
DE�UM SERVI�O DE PROGRAMAS DE �MBITO NACIONAL,
GENERALISTA, DE ACESSO N�O CONDICIONADO LIVRE
O concurso p�blico previsto no presente Regulamento tem por objecto a atribui��o de uma licen�a para o exerc�cio da actividade de televis�o que consista na organiza��o de um servi�o de programas de �mbito nacional, generalista, de acesso n�o condicionado livre e com vinte e quatro horas di�rias de emiss�o, utilizando espectro hertziano destinado � radiodifus�o televisiva digital terrestre compreendido na reserva de capacidade prevista no regulamento n.� 95-A/2008, do ICP - Autoridade Nacional de Comunica��es (ICP-ANACOM), publicado no Di�rio da Rep�blica, 2.� s�rie, n.� 39, de 25 de Fevereiro de 2008, como determinado pela Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 12/2008, publicada no Di�rio da Rep�blica, 1.� s�rie, n.� 15, de 22 de Janeiro de 2008.
O concurso p�blico rege-se pelas disposi��es constantes da Lei n.� 27/2007, de 30 de Julho, do presente Regulamento e do caderno de encargos, e ainda pelo C�digo do Procedimento Administrativo (CPA).
1 - Podem concorrer � atribui��o da licen�a objecto do presente concurso as sociedades comerciais, constitu�das ou a constituir, que tenham como objecto principal o exerc�cio da actividade de televis�o, n�o incorram nas restri��es previstas no artigo 12.� da Lei n.� 27/2007, de 30 de Julho, e preencham os requisitos fixados no presente Regulamento.
2 - As sociedades a constituir podem concorrer desde que disponham de cart�o provis�rio de identifica��o s� sendo, por�m, emitida a licen�a, em caso de atribui��o, ap�s apresenta��o de certid�o comprovativa da efectiva��o do registo do contrato de sociedade na competente conservat�ria do registo comercial, ou entrega � Entidade Reguladora para a Comunica��o Social (ERC) do c�digo de acesso � certid�o permanente.
3 - O capital m�nimo exig�vel � sociedade a que for atribu�da a licen�a � de (euro) 5 000 000, devendo, sob pena de caducidade da mesma, ser realizado integralmente nos 30 dias ap�s a notifica��o da decis�o de atribui��o.
4 - No caso de a concorrente ser uma sociedade an�nima, as ac��es representativas do seu capital social s�o obrigatoriamente nominativas.
5 - As concorrentes n�o podem alterar a titularidade e as respectivas percentagens do seu capital social desde a data da apresenta��o da candidatura at� � data da emiss�o da licen�a.
Prepara��o das candidaturas
O caderno de encargos encontra-se dispon�vel para consulta dos interessados no s�tio electr�nico da ERC, em www.erc.pt, bem como no servi�o de atendimento ao p�blico da sua sede, na Avenida de 24 de Julho, 58, em Lisboa, todos os dias �teis, entre as 9 e as 16 horas, at� ao dia e hora de abertura do acto p�blico do concurso.
Cau��o provis�ria
1 - As concorrentes s�o obrigadas a prestar uma cau��o provis�ria no valor de (euro) 750 000 at� ao momento da apresenta��o da candidatura.
2 - A cau��o � prestada por garantia banc�ria ou seguro-cau��o � ordem da ERC, sendo em qualquer dos casos devidamente documentada.
3 - A cau��o pode ser levantada pelas entidades que procederam � sua presta��o nas seguintes situa��es:
a) N�o tendo sido efectivada a apresenta��o do pedido de candidatura ou este n�o tenha sido admitido, logo ap�s o termo do prazo da entrega das candidaturas;
b) Verificando-se exclus�o da candidatura, logo ap�s a ocorr�ncia do facto;
c) N�o tendo sido atribu�da a licen�a, ap�s a notifica��o prevista no n.� 3 do artigo 15.�
4 - Verificada alguma das situa��es previstas no n�mero anterior, o conselho regulador da ERC autoriza o levantamento da cau��o no prazo de cinco dias �teis contados da data da recep��o do pedido da interessada.
5 - A cau��o provis�ria considera-se quebrada e perdida a favor do Estado caso a entidade a quem for atribu�da a licen�a n�o prestar a cau��o definitiva no prazo previsto no n.� 1 do artigo 18.�, salvo motivo justificado, aceite pela ERC.
1 - Os interessados podem solicitar, no decurso do prazo de entrega das candidaturas e at� 15 dias �teis antes do respectivo termo, o esclarecimento das d�vidas que surjam na interpreta��o de quaisquer instrumentos do processo do concurso.
2 - Os pedidos de esclarecimento devem ser apresentados no servi�o de atendimento ao p�blico na sede da ERC, por escrito, contra recibo comprovativo da entrega, ou enviados por carta registada com aviso de recep��o, dirigidos ao presidente do conselho regulador da ERC.
3 - Os esclarecimentos s�o prestados pela ERC por carta registada com aviso de recep��o, expedida at� 10 dias �teis ap�s a data da recep��o do respectivo pedido.
4 - Os pedidos de esclarecimento, bem com as respectivas respostas, ser�o integrados num livro, que ser� mantido � disposi��o dos interessados que o pretendam consultar, na sede da ERC, todos os dias �teis, entre as 9 e as 16 horas, sendo a mesma informa��o disponibilizada no s�tio electr�nico da ERC.
5 - O livro de consulta � encerrado e arquivado na ERC no dia da realiza��o do acto p�blico do concurso, dia em que fica igualmente indispon�vel no respectivo s�tio electr�nico a informa��o referida no n�mero anterior.
6 - Havendo utiliza��o dos servi�os de correio, os interessados s�o os �nicos respons�veis pelos atrasos que se verifiquem, n�o podendo apresentar qualquer reclama��o no caso de a entrega do pedido de esclarecimento na ERC se verificar j� depois de esgotado o prazo aplic�vel.
Modo e prazo de apresenta��o de candidaturas
1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante pedido escrito, devidamente datado e assinado, redigido em l�ngua portuguesa, dirigido ao presidente do conselho regulador da ERC, do qual conste a identifica��o da concorrente e a refer�ncia ao presente Regulamento de Concurso.
2 - Os pedidos de candidatura devem ser entregues no servi�o de atendimento ao p�blico na sede da ERC, contra recibo comprovativo da entrega, nos dias �teis, entre as 9 e as 16 horas.
3 - O prazo para entrega das candidaturas termina 40 dias �teis ap�s a data de entrada em vigor do presente Regulamento.
Instru��o do pedido
1 - Os pedidos de candidatura s�o instru�dos com:
a) Declara��o do representante com poderes para vincular a concorrente, reconhecido nessa qualidade, nos termos legalmente admitidos, da qual conste expressamente a aceita��o das condi��es do concurso, a sujei��o �s obriga��es decorrentes do acto da candidatura, a vincula��o ao cumprimento integral do conte�do da proposta em caso de atribui��o da licen�a;
b) Certid�o da matr�cula e inscri��es em vigor emitida pela conservat�ria do registo comercial competente ou c�digo de acesso � certid�o permanente da concorrente em termos que permitam a verifica��o dos referidos elementos;
c) Fotoc�pia simples dos respectivos estatutos;
d) Documento comprovativo da presta��o de cau��o provis�ria nos termos fixados no artigo 5.�;
e) Documentos que evidenciem a composi��o do capital social directo e indirecto da concorrente, identificando especificadamente os titulares, o montante correspondente a cada participa��o e respectiva percentagem do capital social, bem como os demais documentos e elementos que permitam, designadamente, a verifica��o do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 13.�;
f) Documentos comprovativos de regulariza��o da situa��o contributiva da concorrente perante a seguran�a social e perante as contribui��es e impostos ou consentimento, nos termos legalmente previstos, para que a ERC proceda � consulta da situa��o tribut�ria e contributiva da concorrente;
g) Declara��o de conformidade de contabilidade organizada nos termos do Plano Oficial de Contabilidade;
h) Plano t�cnico elaborado de acordo com a estrutura definida no caderno de encargos;
i) Plano econ�mico-financeiro elaborado de acordo com a estrutura definida no caderno de encargos;
j) Documento que reflicta a sufici�ncia e qualidade dos meios humanos e t�cnicos a afectar, com descri��o dos meios humanos afectos ao projecto e indica��o dos postos de trabalho envolvidos e da qualifica��o profissional dos respons�veis pelos principais cargos de direc��o;
k) Descri��o detalhada da actividade televisiva que a concorrente se prop�e desenvolver, incluindo o respectivo estatuto editorial, linhas gerais de programa��o e men��o da designa��o a adoptar para o servi�o de programas, bem como todos os elementos que permitam a avalia��o do projecto de acordo com os crit�rios e subcrit�rios estipulados no artigo 13.�, de acordo com a estrutura definida no caderno de encargos;
l) Declara��o da entidade reguladora relativa a cada um dos servi�os de programas difundidos por via hertziana terrestre detidos pela concorrente e pelas demais entidades relevantes para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 13.�, que ateste o grau de observ�ncia:
i) Das obriga��es constantes das normas aplic�veis que regulam o acesso � actividade de televis�o e o seu exerc�cio;
ii) Do projecto aprovado no �mbito do processo de licenciamento;
m) Declara��o do representante com poderes para vincular a concorrente de que todas as c�pias apresentadas, independentemente do meio de suporte, est�o conforme com os originais e de que se aceita a preval�ncia destes para todos os efeitos;
n) Quaisquer outros elementos que a concorrente considere relevantes para a aprecia��o da sua candidatura.
2 - As entidades referidas no n.� 2 do artigo 3.� est�o dispensadas da entrega dos documentos previstos nas al�neas a), b), c), f) e g) do n.� 1 e devem apresentar:
a) Protocolo vinculativo dos constituintes entre si donde conste expressa declara��o de aceita��o das condi��es do concurso, sujei��o �s obriga��es decorrentes do acto de candidatura e ao conte�do das respectivas propostas, em caso de atribui��o da licen�a;
b) Projecto de estatutos, a cujo teor os constituintes se vinculam;
c) C�pia do cart�o provis�rio de identifica��o.
3 - As entidades referidas no n.� 2 do artigo 3.� devem indicar expressamente a morada para a qual pretendem que seja enviada toda a correspond�ncia no �mbito do concurso.
4 - As sociedades cujo acto de constitui��o se tenha verificado nos 90 dias anteriores � data da entrega do pedido de candidatura est�o dispensadas da entrega dos documentos referidos nas al�neas f) e g) do n.� 1.
5 - Os documentos apresentados pelas concorrentes com sede social fora do territ�rio nacional devem ser emitidos e autenticados pelas autoridades competentes do pa�s de origem ou, n�o existindo documento id�ntico ao requerido, pode o mesmo ser substitu�do por declara��o, sob compromisso de honra, feita pela concorrente perante uma autoridade judici�ria ou administrativa, not�rio ou outra autoridade competente do pa�s de origem.
6 - Para efeitos do disposto na al�nea l) do n.� 1 consideram-se v�lidas as declara��es emitidas pelas entidades reguladoras, ou equiparadas, com jurisdi��o sobre cada um dos servi�os de programas detidos pela concorrente, aferida nos termos dos n.os 2 a 5 do artigo 2.� da Directiva n.� 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera a Directiva n.� 89/552/CEE, do Conselho, relativa � coordena��o de certas disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros relativas ao exerc�cio de actividades de radiodifus�o televisiva.
7 - As concorrentes que, por motivo comprovado, se vejam impossibilitadas de apresentar as declara��es previstas na al�nea l) do n.� 1 devem atestar tal grau de observ�ncia por meio equiparado adequado, valendo para o efeito, na impossibilidade de apresenta��o de documento oficial, declara��o pr�pria, a apresentar sob compromisso de honra.
8 - A ERC pode dispensar a apresenta��o de quaisquer dos documentos ou elementos referidos no n.� 1, sempre que em virtude da sua actividade de regula��o e supervis�o seja possuidora da informa��o em causa.
9 - Todos os documentos que instruem o pedido de candidatura devem ser redigidos em l�ngua portuguesa ou, no caso de n�o o serem, devem ser acompanhados de tradu��o devidamente legalizada, em rela��o � qual a concorrente declara aceitar a preval�ncia, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais.
10 - Todos os documentos apresentados pelas concorrentes e que instruem o pedido de candidatura n�o s�o devolvidos, ficando na posse da ERC.
Distribui��o das pe�as do concurso
1 - O pedido de candidatura deve ser apresentado em envelope fechado e autonomizado dos restantes elementos que instruem a candidatura, no rosto do qual se deve identificar o nome da concorrente, bem como a licen�a a cuja atribui��o se candidata.
2 - Os documentos e elementos que instruem o pedido de candidatura, nos termos do artigo 8.�, devem ser apresentados em inv�lucros encerrados de molde a garantir a inviolabilidade do respectivo conte�do, numerados por refer�ncia ao seu n�mero total e devidamente identificados, distinguindo os cap�tulos relativos � identifica��o da concorrente, � descri��o detalhada da actividade televisiva que a concorrente se prop�e desenvolver, ao plano econ�mico-financeiro e ao plano t�cnico, de acordo com a estrutura exigida no caderno de encargos.
3 - Os documentos originais relativos ao cap�tulo da identifica��o da concorrente devem ser numerados sequencialmente em todas as p�ginas, as quais devem ser rubricadas por um dos legais representantes da concorrente e conter a indica��o de que se trata de original.
4 - Devem ser apresentadas duas c�pias de todos os documentos referidos no n�mero anterior, devidamente identificadas como tal.
5 - Os elementos relativos ao cap�tulo da descri��o detalhada da actividade televisiva que a concorrente se prop�e desenvolver, ao cap�tulo do plano econ�mico-financeiro e ao cap�tulo do plano t�cnico, devem constar de fasc�culos indecompon�veis, com a numera��o sequencial das p�ginas por cap�tulo, devendo cada fasc�culo ser rubricado na primeira p�gina por um dos legais representantes da concorrente e conter indica��o de que se trata de original.
6 - Devem ser apresentadas cinco c�pias dos elementos referidos no n�mero anterior em CD-ROM, n�o regrav�vel, com os respectivos ficheiros em formato PDF (Adobe Acrobat), que devem manter a mesma numera��o sequencial das p�ginas por cap�tulo.
7 - A parametriza��o de acesso aos ficheiros referidos no n�mero anterior pode assegurar que este apenas seja efectuado atrav�s da utiliza��o de uma palavra chave, a qual, nesse caso, deve ser indicada mediante declara��o encerrada em envelope fechado.
8 - O conte�do dos referidos ficheiros pode, ainda, ser criptografado, devendo as concorrentes, nesse caso, indicar as chaves ou certificados necess�rios para a sua consulta, nos termos referidos no n�mero antecedente.
9 - Os envelopes referidos nos n.os 7 e 8, devidamente identificados, devem ser integrados no envelope que cont�m o pedido de candidatura.
10 - A parametriza��o inerente ao registo dos ficheiros no formato previsto no n.� 6 deve garantir a impossibilidade de altera��o do seu conte�do e de outra grava��o, em qualquer meio.
Acto p�blico do concurso
1 - O acto p�blico do concurso para abertura dos pedidos de candidatura � da compet�ncia do conselho regulador da ERC e tem lugar �s 10 horas do 1.� dia �til posterior ao termo do prazo para entrega das candidaturas referido no n.� 3 do artigo 7.�, conforme constar de aviso a publicar pela ERC na imprensa e no seu s�tio electr�nico, o qual tamb�m fixar� o local da sua realiza��o.
2 - S� podem intervir no acto p�blico do concurso os representantes das concorrentes, at� ao m�ximo de tr�s por cada concorrente, devidamente credenciados para as representarem no acto.
3 - O acto p�blico do concurso visa:
a) Confirmar a recep��o dos envelopes contendo os pedidos de candidatura, bem como dos inv�lucros com os documentos e elementos que os instruem;
b) Proceder � abertura dos envelopes que cont�m os pedidos de candidatura, incluindo os envelopes referidos no n.� 9 do artigo anterior, quando existentes, bem como dos inv�lucros que cont�m os documentos e elementos correspondentes aos cap�tulos da identifica��o da concorrente, da descri��o detalhada da actividade televisiva que a concorrente se prop�e desenvolver, do plano econ�mico-financeiro e do plano t�cnico;
c) Rubricar os pedidos de candidatura e as declara��es a que se referem os n.os 7 e 8 do artigo anterior, quando existentes, promovendo, em simult�neo, a chancela dos documentos originais relativos ao cap�tulo da identifica��o da concorrente, das primeiras p�ginas dos fasc�culos indecompon�veis referentes aos cap�tulos da descri��o detalhada da actividade televisiva que a concorrente se prop�e desenvolver, do plano econ�mico-financeiro e do plano t�cnico, bem como fixar um prazo para consulta dos processos de candidatura pelas concorrentes;
d) Verificar os documentos de credencia��o apresentados pelos representantes das concorrentes;
e) Conceder �s concorrentes um prazo m�ximo de 15 dias �teis para procederem ao suprimento de eventuais omiss�es ou incorrec��es verificadas no processo de candidatura;
f) Aceitar e decidir sobre as reclama��es que sejam apresentadas, no decurso do acto p�blico, pelos representantes das concorrentes, suspendendo o acto, desde que se torne necess�rio.
Admiss�o e exclus�o de candidaturas
1 - No prazo m�ximo de 20 dias �teis, contados a partir do acto p�blico do concurso, ou, se for caso disso, a partir do termo do prazo previsto na al�nea e) do n.� 3 do artigo 10.�, � elaborada pelo conselho regulador da ERC proposta fundamentada de lista de candidaturas admitidas e exclu�das.
2 - No mesmo prazo referido no n�mero anterior, o conselho regulador notifica as concorrentes do conte�do da proposta fundamentada, para efeitos de audi�ncia pr�via dos interessados, nos termos dos artigos 100.� e seguintes do CPA.
3 - Finda a audi�ncia dos interessados, e no prazo de 10 dias �teis, o conselho regulador da ERC delibera sobre a admiss�o e exclus�o das candidaturas.
4 - No prazo de tr�s dias �teis, a delibera��o referida no n�mero anterior � notificada aos interessados, publicada na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica e disponibilizada no s�tio electr�nico da ERC.
5 - N�o s�o admitidas propostas condicionadas, entendidas estas como as propostas cuja validade ou efic�cia a concorrente faz depender da verifica��o de determinado acontecimento futuro e incerto.
6 - As candidaturas s�o exclu�das, em qualquer fase do processo do concurso, quando se verifique qualquer das seguintes situa��es:
a) Viola��o do disposto no artigo 3.�;
b) N�o cumprimento do disposto nos artigos 7.�, 8.�, 9.� e 14.�;
c) N�o cumprimento dos requisitos e condi��es do concurso.
7 - S�o ainda exclu�das as candidaturas que n�o tenham obtido parecer favor�vel do ICP-ANACOM nos termos do artigo 12.�, bem como as candidaturas que tenham obtido uma classifica��o inferior a 50 % do c�mputo global na avalia��o dos crit�rios, conforme previsto no n.� 8 do artigo 13.�
Parecer do ICP-ANACOM
As candidaturas admitidas ficam sujeitas a parecer vinculativo do ICP-ANACOM quanto �s condi��es t�cnicas a que se refere o n.� 2 do artigo 21.�, a emitir no prazo de 10 dias �teis ap�s a data da recep��o do pedido formulado pela ERC.
Aprecia��o das candidaturas
1 - Compete ao conselho regulador da ERC proceder � aprecia��o, classifica��o e gradua��o das candidaturas com base nos seguintes crit�rios:
Crit�rio a) Contributo para a qualifica��o da oferta televisiva - valora��o: 50 %:
Subcrit�rio a1) Garantias de defesa do pluralismo, aferidas pela n�o concentra��o de licen�as de servi�os de programas de acesso n�o condicionado livre - valora��o: 45 %;
Subcrit�rio a2) Garantias de defesa de independ�ncia face ao poder pol�tico e econ�mico e salvaguarda dos direitos constitucionalmente reconhecidos aos jornalistas, aferidas pelos meios destinados a preservar a autonomia editorial do servi�o de programas e a possibilidade de express�o e confronto das diversas correntes de opini�o, e pelos direitos reconhecidos aos jornalistas no projecto editorial - valora��o: 10 %;
Subcrit�rio a3) Destaque concedido � informa��o de actualidade, aferido pela composi��o da oferta de programas de debate, entrevista, reportagem, coment�rio e magazines informativos dirigidos a diferentes p�blicos e pelo posicionamento desses programas na programa��o apreciada como um todo - valora��o: 15 %;
Subcrit�rio a4) Coer�ncia das linhas gerais de programa��o apresentadas com o respectivo estatuto editorial, atentos os fins legais da actividade de televis�o a prosseguir por um servi�o de programas generalista, consagrados no n.� 1 do artigo 9.� da Lei n.� 27/2007, de 30 de Julho, aferida em fun��o:
i) Da oferta de programa��o de natureza formativa, em particular a dedicada a tem�ticas culturais e de conhecimento, e dirigida aos diferentes p�blicos - valora��o: 15 %;
ii) Da diversidade de programas para fins de entretenimento - valora��o 5 %;
Subcrit�rio a5) Adequa��o dos projectos � realidade s�cio-cultural a que se destinam, aferida pela oferta de programas que promovam a cultura e a l�ngua portuguesas, bem como a cidadania e a participa��o democr�tica - valora��o: 10 %;
Crit�rio b) Contributo para a diversifica��o da oferta televisiva - valora��o: 30 %:
Subcrit�rio b1) Originalidade da oferta televisiva, aferida em fun��o da inova��o das linhas gerais de programa��o face � oferta televisiva existente em acesso n�o condicionado livre - valora��o: 25 %;
Subcrit�rio b2) Investimento em inova��o e criatividade, aferido em fun��o:
i) Do aproveitamento da capacidade de rede dispon�vel para difus�o de conte�dos em alta defini��o - valora��o: 30 %;
ii) Do investimento em servi�os e aplica��es que complementem e valorizem o servi�o de programas a licenciar, designadamente a explora��o de servi�os interactivos, incluindo guias electr�nicos de programa��o - valora��o: 10 %;
iii) Do investimento em obras �udio-visuais de produ��o independente em l�ngua origin�ria portuguesa, directo ou atrav�s de participa��o financeira no Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual, regulado pelo Decreto-Lei n.� 227/2006, de 15 de Novembro, e pela Portaria n.� 277/2007, de 14 de Mar�o - valora��o: 10 %;
Subcrit�rio b3) Garantia de direitos de acesso a minorias e tend�ncias sub-representadas, aferida pelo posicionamento na programa��o, apreciada como um todo, de programas dedicados a grupos minorit�rios, designadamente de car�cter �tnico, religioso, cultural e social, e de programas suscept�veis de acompanhamento pelas pessoas com necessidades especiais, atrav�s do recurso � legendagem, � interpreta��o por meio de l�ngua gestual, � �udio-descri��o ou a outras t�cnicas adequadas - valora��o: 25 %;
Crit�rio c) Contributo para a difus�o de obras criativas europeias, independentes e em l�ngua origin�ria portuguesa - valora��o: 10 %:
Subcrit�rio c1) Contributo para a difus�o de obras criativas europeias, excluindo as criativas em l�ngua origin�ria portuguesa, aferido pelo tempo que lhes � dedicado e pelo seu posicionamento na programa��o apreciada como um todo - valora��o: 30 %;
Subcrit�rio c2) Contributo para a difus�o de obras criativas em l�ngua origin�ria portuguesa, aferido pelo tempo que lhes � dedicado e pelo seu posicionamento na programa��o apreciada como um todo - valora��o: 40 %;
Subcrit�rio c3) Contributo para a difus�o de obras criativas europeias independentes, aferido pelo tempo que lhes � dedicado e pelo seu posicionamento na programa��o, apreciada como um todo - valora��o 30 %;
Crit�rio d) Cumprimento das normas legais e compromissos assumidos no decurso de anterior exerc�cio de uma actividade licenciada de televis�o - valora��o: 5 %:
Subcrit�rio d1) Cumprimento das obriga��es constantes das normas que regulam o acesso � actividade de televis�o e o seu exerc�cio, aferido pelo grau de observ�ncia das normas aplic�veis � actividade televisiva - valora��o: 50 %;
Subcrit�rio d2) Observ�ncia do projecto aprovado no �mbito do processo de licenciamento, aferida pelo grau de conformidade ao projecto televisivo a que se encontra vinculado - valora��o: 50 %;
Crit�rio e) Linhas gerais da pol�tica de recursos humanos, nomeadamente quanto aos planos de recrutamento, forma��o e qualifica��o profissional, aferidas pela sua avalia��o qualitativa - valora��o: 5 %.
2 - A avalia��o do cumprimento dos crit�rios e subcrit�rios referidos no n�mero anterior tem em conta o necess�rio equil�brio dos diferentes elementos de programa��o que devem compor um servi�o de programas generalista.
3 - �s concorrentes que n�o se enquadrem na previs�o do crit�rio d) constante do n.� 1 � atribu�da a valora��o m�xima a� prevista.
4 - Para efeitos de aplica��o do subcrit�rio a1) e do crit�rio d), constantes do n.� 1, consideram-se as licen�as detidas pela concorrente, bem como as licen�as detidas por:
a) Sociedades que detenham directamente 5 %, ou mais, do capital social ou dos direitos de voto da concorrente;
b) Sociedades que exer�am dom�nio ou sejam dominadas, directa ou indirectamente, por entidades que detenham directamente 5 %, ou mais, do capital social ou dos direitos de voto da concorrente;
c) Outras sociedades que sejam dominadas, directa ou indirectamente, pela sociedade concorrente, a sociedade que exer�a dom�nio, directa ou indirectamente, sobre a sociedade concorrente, e as sociedades que sejam dominadas, directa ou indirectamente, por uma sociedade que exer�a dom�nio sobre a sociedade concorrente.
5 - O conceito de �dom�nio� referido no n�mero anterior afere-se nos termos do artigo 21.� do C�digo de Valores Mobili�rios, tendo em conta, igualmente, as rela��es que nos termos do artigo 20.� e seguintes desse C�digo levam � imputa��o de votos, independentemente de as entidades em causa estarem, ou n�o, a ele submetidas.
6 - Em caso de empate entre as candidaturas prevalece aquela que obtiver maior pontua��o no crit�rio do contributo para a qualifica��o da oferta televisiva.
7 - Subsistindo o empate entre as candidaturas, ap�s aplica��o do disposto no n�mero anterior, prevalece a candidatura com maior pontua��o no crit�rio do contributo para a difus�o de obras criativas europeias, independentes e em l�ngua origin�ria portuguesa.
8 - Uma classifica��o inferior a 50 % do c�mputo global na avalia��o dos crit�rios consignados no n.� 1 d� origem � exclus�o da candidatura para efeitos de classifica��o final.
Presta��o de informa��o pelas concorrentes
As concorrentes, directamente ou atrav�s de delegados qualificados para o efeito, obrigam-se a prestar toda a informa��o, acompanhada dos respectivos elementos probat�rios, que lhes for solicitada para completa aprecia��o das candidaturas, no prazo e forma fixados pelo conselho regulador da ERC.
1 - No prazo de 30 dias �teis a contar da data da delibera��o sobre a admiss�o e exclus�o das candidaturas, prevista no n.� 3 do artigo 11.�, o conselho regulador da ERC elabora um relat�rio final contendo a proposta de lista de classifica��o das concorrentes, devidamente fundamentada e com a indica��o da concorrente que, satisfazendo as condi��es do concurso e os crit�rios de gradua��o, seja a mais bem classificada, promovendo, de seguida, nos termos dos artigos 100.� e seguintes do CPA, a audi�ncia pr�via dos interessados.
2 - Finda a dilig�ncia prevista no n�mero anterior, o conselho regulador da ERC delibera, no prazo de oito dias �teis, a lista final de classifica��o, indicando qual a concorrente a quem, em virtude de ser a mais bem classificada, � atribu�da a licen�a.
3 - A delibera��o referida no n�mero anterior � notificada a todas as concorrentes, publicada na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica e disponibilizada no s�tio electr�nico da ERC.
4 - No que respeita � concorrente mais bem classificada, a notifica��o referida no n�mero anterior � acompanhada, para efeitos do disposto no n.� 2 do artigo 19.�, do projecto de licen�a contendo os fins e as obriga��es a que ficar� vinculada e cont�m men��o expressa das seguintes obriga��es:
a) Apresenta��o do documento referido no n.� 2 do artigo 3.�;
b) Realiza��o integral do capital, nos termos do n.� 3 do artigo 3.�;
c) Execu��o, nos termos do artigo 18.�, do refor�o da cau��o prevista no artigo 5.�
Direito � consulta
Sem preju�zo do direito � consulta do processo previsto no CPA, os interessados t�m direito a consultar os processos de candidatura, no decurso do prazo para audi�ncia pr�via dos interessados prevista no n.� 2 do artigo 11.� e no n.� 1 do artigo 15.�
1 - O conselho regulador da ERC pode delegar numa comiss�o por si designada a pr�tica dos actos previstos no artigo 10.�, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.�, no artigo 13.�, no artigo 14.� e no n.� 1 do artigo 15.�
2 - Dos actos praticados pela comiss�o no �mbito da delega��o de compet�ncias prevista no n�mero anterior cabe recurso hier�rquico impr�prio, com efeito meramente devolutivo, para o conselho regulador da ERC, nos termos do CPA.
Cau��o definitiva e regime de libera��o
1 - A entidade a quem for atribu�da a licen�a fica obrigada, no prazo de 10 dias �teis a contar da notifica��o referida no n.� 4 do artigo 15.�, a proceder ao refor�o da cau��o para o valor de (euro) 2 000 000.
2 - A cau��o referida no n�mero anterior � libertada ap�s o in�cio das emiss�es do servi�o de programas televisivo licenciado.
3 - A cau��o � igualmente libertada se, decorridos 12 meses ap�s a emiss�o da licen�a, as emiss�es do servi�o de programas televisivo n�o se tiverem iniciado por causa n�o imput�vel ao titular daquela, designadamente por causa de for�a maior.
4 - Verificada alguma das situa��es previstas nos n.os 2 e 3, o conselho regulador da ERC autoriza o levantamento da cau��o no prazo de cinco dias �teis contados da data da recep��o do pedido da interessada.
5 - Salvo o disposto n.� 3, a cau��o considera-se quebrada e o seu valor perdido a favor do Estado, se as emiss�es do servi�o de programas n�o forem iniciadas no prazo de 12 meses a contar da data da emiss�o da licen�a.
Emiss�o da licen�a
1 - A licen�a, da qual constar�o, nos termos do n.� 5 do artigo 18.� da Lei n.� 27/2007, de 30 de Julho, as obriga��es e condi��es associadas ao exerc�cio da actividade de televis�o, ser� emitida pela ERC, no prazo de 25 dias �teis, ap�s o cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.� e no n.� 1 do artigo anterior.
2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, a ERC promove a audi�ncia pr�via da concorrente mais bem classificada, nos termos dos artigos 100.� e seguintes do CPA.
3 - Sempre que, sem motivo justificado, a concorrente a quem for atribu�da a licen�a n�o cumpra o disposto no n.� 1 do artigo anterior, o conselho regulador da ERC delibera atribuir essa licen�a � concorrente classificada em lugar subsequente, de acordo com a lista final de classifica��o das concorrentes, promovendo para o efeito a audi�ncia pr�via dos interessados, nos termos dos artigos 100.� e seguintes do CPA.
4 - A delibera��o do conselho regulador da ERC, referida no n�mero anterior, determina a revoga��o dos anteriores actos de atribui��o da licen�a.
Altera��o no capital social
1 - Sem preju�zo do cumprimento das disposi��es legais aplic�veis, as altera��es do capital social da entidade a quem for atribu�da a licen�a no �mbito do presente concurso, bem como dos pressupostos para a sua atribui��o relativos � aplica��o do disposto no n.os 4 e 5 do artigo 13.�, ficam durante cinco anos sujeitas a autoriza��o da ERC.
2 - A autoriza��o a que se refere o n�mero anterior n�o � concedida pela ERC se, com as altera��es pretendidas, a avalia��o da concorrente no subcrit�rio a1) e no crit�rio d) implicasse uma altera��o da sua classifica��o final, relevante para efeitos de ordena��o das concorrentes.
Transporte e difus�o do sinal do servi�o de programas licenciado
1 - O servi�o de programas licenciado ser� objecto de transporte e difus�o atrav�s do servi�o de radiodifus�o televisiva digital terrestre do titular do direito de utiliza��o de frequ�ncias de �mbito nacional, a que se encontra associado o Multiplexer A, nas faixas de frequ�ncias identificadas no anexo ao presente Regulamento, e destinado � transmiss�o de servi�os de programas televisivos de acesso n�o condicionado livre.
2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, o titular da licen�a obriga-se a disponibilizar ao operador de televis�o digital terrestre (TDT), titular do direito de utiliza��o de frequ�ncias de �mbito nacional, a que se encontra associado o Multiplexer A, o seguinte:
a) Os sinais de v�deo, �udio e dados no Centro de Difus�o Digital do operador de TDT - os sinais de v�deo e �udio em formato digital SDI (serial digital interface) e os sinais de dados no formato definido pelo operador de TDT;
b) A informa��o necess�ria � constitui��o das tabelas PSI/SI (program specific information/service information).
3 - Caso o titular do direito de utiliza��o frequ�ncias e o titular da licen�a n�o cheguem a acordo quanto � remunera��o que � por este devida como contrapartida pelo transporte e difus�o do sinal, o ICP-ANACOM pode determinar uma remunera��o adequada, a qual deve ser aplicada de modo proporcionado, transparente e n�o discriminat�rio.
1 - Da licen�a a emitir constam, al�m da obriga��o de cumprimento das normas aplic�veis ao longo do seu per�odo de vig�ncia:
a) Os elementos identificadores do titular, do servi�o de programas licenciado e a respectiva classifica��o;
b) O prazo de vig�ncia, bem como os respectivos termos e condi��es;
c) As obriga��es de cobertura e respectivo faseamento, que correspondem �s obriga��es de cobertura e respectivo faseamento do titular do direito de utiliza��o de frequ�ncias referido no n.� 1 do artigo 21.�;
d) As obriga��es e as condi��es assumidas no �mbito do presente concurso e a que o titular da licen�a se vincula;
e) A sua intransmissibilidade;
f) A proibi��o de altera��o de circunst�ncias em viola��o do disposto no n.� 1 do artigo 20.�;
g) As obriga��es a que se refere o n.� 2 do artigo 21.�
2 - A licen�a � emitida pelo prazo de 15 anos e renov�vel por iguais per�odos, nos termos do artigo 22.� da Lei n.� 27/2007, de 30 de Julho, sem preju�zo do disposto neste diploma legal quanto �s causas de suspens�o ou de revoga��o da licen�a e efeitos da avalia��o intercalar feita pela ERC.
Outras obriga��es do titular da licen�a
1 - Al�m de todas as obriga��es previstas no �mbito do presente regulamento e das demais disposi��es legais aplic�veis, o titular da licen�a est� obrigado a iniciar as emiss�es do servi�o de programas televisivo no prazo de 12 meses a contar da data da atribui��o deste t�tulo habilitador, salvo se o atraso no seu in�cio se dever a causa que n�o lhe � imput�vel, designadamente por causa de for�a maior.
2 - Na falta do acordo a que se refere o n.� 3 do artigo 20.� do regulamento n.� 95-A/2008, do ICP-ANACOM, o titular da licen�a fica obrigado a acatar a decis�o vinculativa da ERC a que se refere o n.� 4 do artigo 20.� do citado regulamento.
� contagem dos prazos previstos no presente Regulamento aplicam-se as regras do artigo 72.� do CPA.
Exonera��o de responsabilidade
1 - As entidades p�blicas envolvidas no presente concurso adoptar�o os procedimentos adequados, dentro dos limites das suas compet�ncias e cumprindo crit�rios estritos de legalidade e de boa f�, para que a entidade a quem venha a ser atribu�da a licen�a possa exercer com normalidade a actividade televisiva, utilizando o servi�o televisivo digital terrestre durante o prazo da licen�a.
2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, as entidades p�blicas n�o assumem quaisquer responsabilidades por:
a) Atrasos no in�cio das transmiss�es do servi�o de programas licenciado derivados da n�o operacionalidade do servi�o televisivo digital terrestre;
b) Atrasos no in�cio das transmiss�es do servi�o de programas licenciado derivados de desacordo entre os interessados sobre o montante da remunera��o devida como contrapartida pelo transporte e difus�o do sinal;
c) N�o cumprimento, pelo titular do direito de utiliza��o das frequ�ncias, da obriga��o legal de assegurar a transmiss�o do servi�o de programas licenciado atrav�s do servi�o televisivo digital terrestre.
As frequ�ncias a utilizar, no continente e nas Regi�es Aut�nomas, para a realiza��o da cobertura de �mbito nacional associada ao Multiplexer A (MUX A) s�o as seguintes:
Territ�rio continental:
Canal 67 - 838-846 MHz.
Regi�o Aut�noma dos A�ores:
Canal 47 - 678-686 MHz (ilha de S�o Jorge);
Canal 56 - 750-758 MHz (ilha do Pico);
Canal 61 - 790-798 MHz (ilhas de S�o Miguel e Graciosa);
Canal 64 - 814-822 MHz (ilha do Faial);
Canal 67 - 838-846 MHz (ilhas da Terceira, Santa Maria, Flores e Corvo).
Regi�o Aut�noma da Madeira:
Canal 67 - 838-846 MHz.�
Portaria n.� 1239/2008,�de 31 de Outubro, retificada pela�
Declara��o de Rectifica��o n.� 68/2008�
Histórico, Legislação, Televisão, Televisão Digital Terrestre