Source: https://www.conjur.com.br/2005-jul-04/conheca_projeto_lei_cria_defensoria_publica_sp
Timestamp: 2017-12-13 09:19:54+00:00
Document Index: 19276349

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 99', 'artigo 165', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 17', 'artigo 16', 'Artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 33', 'artigo 99', 'artigo 89', 'artigo 189', 'artigo 150', 'artigo 14', 'artigo 31', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 12', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'artigo 14', 'Artigo 32', 'artigo 31', 'Artigo 37', 'Artigo 40', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 47', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 60', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'artigo 63', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'artigo 67', 'Artigo 85', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'artigo105', 'Artigo 112', 'Artigo 115', 'Artigo 117', 'Artigo 124', 'Artigo 129', 'Artigo 132', 'Artigo 143', 'artigo 142', 'Artigo 146', 'Artigo 151', 'Artigo 154', 'artigo 150', 'Artigo 155', 'Artigo 164', 'Artigo 167', 'artigo 172', 'Artigo 174', 'Artigo 184', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 205', 'Artigo 229', 'Artigo 232', 'Artigo 233', 'Artigo 234', 'Artigo 235', 'Artigo 236', 'Artigo 237', 'Artigo 238', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 239', 'artigo 237', 'Artigo 240', 'Artigo 241', 'Artigo 242', 'Artigo 243', 'artigo 78', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'artigo 16', 'Artigo 20']

ConJur - Conheça Projeto de Lei que cria Defensoria Pública em SP
4 de julho de 2005, 12h12
Lei Complementar nº , de de de 2005.
Organiza a Defensoria Pública do Es¬tado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, e dá outras providên¬cias correlatas.
b) a tutela dos direitos humanos em qualquer grau de jurisdição, inclusive perante o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos;
c) a tutela individual e coletiva dos interesses e direitos da criança e do adolescente, do idoso e das pessoas com necessidades especiais;
i) a tutela dos direitos das pessoas necessitadas vítimas de qualquer forma de opressão ou violência;
j) trabalho de orientação jurídica e informação sobre direitos humanos e cidadania em prol das pessoas e comunidades carentes, de forma integrada e multidisciplinar, quando possível;
Artigo 6º - A Defensoria Pública do Estado prestará serviços contínuos, eficientes e de qualidade, garantindo-se aos necessitados ampla informação concernente a horário e locais de funcionamento, procedimentos e decisões adotadas e acesso à Ouvidoria-Geral.
Parágrafo único - A qualidade e a eficiência na prestação dos serviços compreenderão, entre outros:
1 - urbanidade e respeito no atendimento, sempre por ordem de chegada, assegurando-se prioridade a pessoas idosas, gestantes e com necessidades especiais;
2 - manutenção de instalações limpas, seguras, sinalizadas e adaptadas a pessoas com necessidades especiais;
3 - cumprimento de prazos e normas procedimentais.
Artigo 7º - À Defensoria Pública do Estado são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, e subordinação ao disposto no artigo 99, § 2º, da Constituição Federal, ca¬bendo-lhe especialmente:
III - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a res¬pectiva contabilização;
IV - prover os cargos iniciais da carreira e dos servi¬ços auxiliares, bem como aqueles decorrentes de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;
§ 2º - Os atos de gestão administrativa da Defensoria Pública do Estado, inclusive no tocante a convênios, contratações e aquisições de bens e serviços, não podem ser condicionados à apreciação prévia de quais¬quer órgãos do Poder Executivo.
IV - os recursos provenientes de convênios com ór¬gãos ou entidades, nacionais ou estrangeiras, nos termos da legislação vigente;
VI - as subvenções, auxílios, doações, legados e contri¬buições;
§ 1º - Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues em duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º, da Cons¬tituição Federal.
§ 2º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentá¬ria, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à lega¬lidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida internamente e, mediante controle externo, pelo Poder Legislativo.
Artigo 10 - A Defensoria Pública do Estado com-preende:
III – órgãos de Execução e de Atuação;
Artigo 11 – São órgãos da administração superior da Defensoria Pública do Estado:
I – Defensoria Pública-Geral;
II – Primeira Subdefensoria Pública-Geral;
III – Segunda Subdefensoria Pública-Geral;
IV – Terceira Subdefensoria Pública-Geral;
V – Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;
VI – Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;
VII – Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.
Artigo 13 - O Defensor Público-Geral do Estado será nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes do quadro ativo da carreira, indicados em lista tríplice, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, que tenham ingressado na carreira há pelo menos 8 (oito) anos e estejam em efetivo exercício, sem interrupção, nos últimos 3 (três) anos que antecedam a data pre¬vista para a realização das eleições.
Parágrafo único - O mandato referido no “caput” deste artigo não impede a destituição pelo Governador do Estado, nas seguintes hi¬póteses:
1 - abuso de poder;
2 - conduta incompatível;
3 - grave omissão nos deveres do cargo.
§ 2º - Caso o Governador do Estado não efetive a nomeação do Defensor Público-Geral do Estado nos 15 (quinze) dias que se se¬guirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo, para exercício do mandato, o membro da Defensoria Pública do Estado mais bem votado.
Artigo 17 - Na vacância do cargo de Defensor Público-Geral do Estado, o Conselho Superior, no prazo de 10 (dez) dias contados do evento, publicará as normas regulamentadoras do processo eleitoral, obede¬cendo, no que couber, as regras fixadas no artigo 16.
Artigo 18 - A posse no cargo de Defensor Público-Geral do Estado e o respectivo exercício ocorrerão no prazo de 5 (cinco) dias contados de sua nomeação ou do exaurimento do prazo previsto no artigo 16, § 2º, desta lei complementar, devendo o Defensor Público-Geral do Estado, na ocasião, fazer declaração pública de seus bens, a ser renovada quando do tér¬mino do mandato.
I - praticar todos os atos próprios de gestão, editar atos decorrentes da autonomia funcional e administrativa da instituição, bem como elaborar e propor ao Conselho Superior o plano anual de atuação da De¬fensoria Pública do Estado;
II - dirigir as atividades da Defensoria Pública do Es¬tado e supervisionar sua atuação, sem prejuízo das competências dos demais órgãos superiores;
VI - integrar, como membro nato, e presidir o Conse¬lho Superior;
VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos servi¬ços auxiliares, bem como aqueles decorrentes de remoção, promoção, reinte¬gração, aproveitamento e demais formas de provimento derivado, nos termos desta lei complementar, e dar posse e exercício aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado;
IX - nomear e exonerar os titulares de cargo em comis¬são, ressalvado o disposto no artigo 33 desta lei complementar;
X - elaborar a proposta orçamentária anual da Defenso¬ria Pública do Estado, atendendo aos princípios institucionais, às dire¬trizes estabelecidas no plano anual de atuação e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias;
XI – enviar, após aprovação pelo Conselho Superior, a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado, observado o dis¬posto no artigo 99, § 2º, da Constituição Federal;
XII - praticar atos e decidir questões relativas à admi¬nistração da Defensoria Pública do Estado;
XIII - firmar convênios com órgãos ou entidades, nacio¬nais ou estrangeiras, visando à consecução das atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado;
XV - editar atos de aposentadoria, exoneração, afasta¬mentos e outros que importem vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares;
XVI - editar atos de disponibilidade de membros e servi¬dores da Defensoria Pública do Estado, ouvido o Conselho Superior;
XVIII - determinar a instauração de processo adminis¬trativo ou de sindicância;
XIX - convocar, ordinária e extraordinariamente, o Con¬selho Superior;
XX - requisitar exames, perícias, vistorias, certidões, informações, diligências, processos, documentos e esclarecimentos a quaisquer autoridades públicas e seus agentes, observados os prazos estabelecidos nos ar¬tigos 32, 74 e 78, inciso I, da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998;
XXII - designar Defensor Público para as funções de confiança, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 89 desta lei com¬plementar;
XXIII – aplicar as penalidades previstas nesta lei, ex¬ceto no caso de demissão e cassação de aposentadoria, em que será competente para aplicá-las o Governador do Estado;
XXIV – determinar, atendendo a proposta do Correge¬dor-Geral, o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a sindicância ou processo administrativo disciplinar, observado o disposto no artigo 189 desta lei complementar;
XXV – autorizar o afastamento de que trata o artigo 150, inciso V, desta lei complementar;
XXVI – propor ao Conselho Superior, nas hipóteses do disposto no parágrafo único do artigo 14, desta lei complementar, parágrafo único, a destituição do Corregedor-Geral;
XXVII – encaminhar ao Governador do Estado a delibe¬ração do Conselho Superior de que trata o artigo 31, inciso XVI, desta lei complementar.
Parágrafo único – O Defensor Público em estágio probatório não poderá ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função de confiança.
Artigo 20 - O Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado, dentre os inte¬grantes do quadro ativo da carreira, competindo-lhe auxiliá-lo nos assuntos de interesse da instituição.
Artigo 21 - Compete exclusivamente ao Primeiro Público-Geral do Estado, além da atribuição prevista no artigo 12, § 2º, desta lei complementar, coordenar o planejamento da Defensoria Pública do Estado, observando o cumprimento das normas técnicas de elaboração de planos, programas, projetos e orçamentos, bem como acompanhando sua execu¬ção.
Artigo 26 – O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado será integrado pelos seguintes membros:
III – o Terceiro Subdefensor Público-Geral do Esta-do;
1) dispensa das atividades ordinárias para comparecimento às sessões e aos eventos do Conselho Superior;
2) designação, a pedido, de servidor do quadro administrativo do Conselho Superior, para auxílio no desempenho das funções inerentes ao mandato.
Artigo 28 - Em caso de empate, será considerado eleito o mais antigo no nível, persistindo o empate, o mais antigo na carreira e, em caso de igualdade, o mais idoso.
§ 4º - Nas sessões públicas será franqueada a palavra a qualquer Defensor Público, nos termos do regimento interno do Conselho Superior.
IV - o Ouvidor-Geral, pelo Subouvidor por ele indi-cado;
V – elaborar lista sêxtupla, dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira, para o cargo de Defensor Público do Estado Corregedor-Geral;
VI – indicar, ao Defensor Público-Geral do Estado, o Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado;
IX - regulamentar e realizar os concursos de ingresso, remoção e promoção dos Defensores Públicos, bem como o processo de seleção para os Núcleos Especializados, observado o disposto nos artigos 54 e 55 desta lei complementar;
XIV – decidir, por voto da maioria absoluta de seus membros, sobre a avaliação de estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado, submetendo a decisão à homologação do Defensor Público-Geral do Estado;
XV - decidir, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, sobre a representação ao Governador do Estado visando à destituição do Defensor Público-Geral do Estado, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 14, desta lei complementar;
XIX – aprovar o plano anual de atuação da Defensoria Pública do Estado, garantida a participação de qualquer pessoa, em especial de representantes de todos os conselhos estaduais, municipais e comunitários, de entidades, organizações não-governamentais e movimentos populares, observado o regimento interno;
XXV – opinar sobre atos de disponibilidade de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado;
XXVII – fixar parâmetros mínimos de qualidade para a atuação dos Defensores Públicos;
XXVIII – opinar em processo administrativo disciplinar envolvendo Defensor Público;
XXIX – exercer outras atribuições previstas nesta lei complementar.
Artigo 32 - A Corregedoria-Geral é órgão da administração superior da Defensoria Pública do Estado, encarregado da orientação e fiscalização da atividade funcional e da conduta pública dos membros da instituição, bem como da regularidade do serviço.
Parágrafo único – Compete ao Governador do Estado destituir o Defensor Público do Estado Corregedor-Geral, observado o disposto no artigo 31, inciso XVI, desta lei complementar.
II – instaurar e instruir processos administrativos disciplinares em face de Defensores Públicos, encaminhando-os, com parecer conclusivo, ao Defensor Público-Geral do Estado;
IV - acompanhar o estágio probatório dos Defensores Públicos, fazendo publicar o cronograma das atividades disciplinadas pelo Conselho Superior;
VIII – solicitar, a qualquer órgão de execução ou atuação, esclarecimentos sobre os dados fornecidos nos relatórios mensais;
IX – solicitar, a qualquer órgão de execução ou atuação, relatórios específicos, sempre que necessários à análise do desempenho ou do zelo no exercício das atribuições institucionais;
XI – requisitar, às secretarias dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça, aos diversos cartórios ou repartições judiciárias e a qualquer repartição pública, cópias ou certidões referentes a processos judiciais ou administrativos, bem como informações em geral;
XVI – indicar, ao Defensor Público-Geral do Estado, Defensores Públicos para o cargo de Defensor Público do Estado Corre-gedor-Assistente e para as funções de Corregedor-Auxiliar, que atuarão com prejuízo de suas atribuições normais.
Artigo 37 – O Ouvidor-Geral será nomeado pelo Governador do Estado, dentre os indicados em lista tríplice organizada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, respeitado o mesmo procedimento.
Artigo 40 – O Defensor Público-Geral do Estado poderá designar membros da carreira, em efetivo exercício, para a função de Subouvidor, mediante proposta do Ouvidor-Geral.
IX – coordenar a realização de pesquisas periódicas referentes ao índice de satisfação dos usuários;
Parágrafo único – A Ouvidoria-Geral manterá serviço de atendimento telefônico gratuito e por outros meios eletrônicos.
Artigo 43 – No exercício de seu cargo ou de suas funções, o Ouvidor-Geral e os Subouvidores terão livre acesso a todos os locais e documentos necessários à verificação da reclamação.
Artigo 44 – São órgãos de administração da Defensoria Pública do Estado:
II – a Defensoria Pública da Capital.
Artigo 45 - Às Defensorias Públicas Regionais e à Defensoria Pública da Capital, dirigidas por Defensores Públicos-Coor-denadores, competem a implementação e a coordenação administrativa da estrutura material necessária ao efetivo desempenho das atribuições institucionais da Defensoria Pública.
Parágrafo único - As Defensorias Públicas Regionais e a Defensoria Pública da Capital serão criadas e organizadas pelo Conselho Superior, assegurada prioridade para as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
Artigo 47 - Sem prejuízo das demais atribuições institucionais da Defensoria Pública, nas Defensorias Públicas Regionais e na Defensoria Pública da Capital será instituído órgão de execução voltado à defesa dos direitos dos necessitados.
6 – situação carcerária;
7 – segunda instância e Tribunais Superiores.
IV -	realizar e estimular o intercâmbio com entidades públicas e privadas, bem como representar a instituição perante conselhos e demais órgãos colegiados, por qualquer de seus membros, mediante designação do Defensor Público-Geral do Estado;
V - atuar e representar junto ao Sistema Interameri-cano dos Direitos Humanos, propondo as medidas judiciais cabíveis;
VI - prestar assessoria aos órgãos de atuação e de exe-cução da Defensoria Pública do Estado;
VII – coordenar o acionamento de Cortes Internacio-nais.
Artigo 55 – Os Defensores Públicos integrantes dos Núcleos Especializados serão designados pelo Defensor Público-Geral do Estado, após realização de seleção, para um período de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual prazo.
Artigo 56 – São órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado:
II – a Coordenadoria Geral de Administração;
IV - a Coordenadoria de Comunicação Social e Asses-soria de Imprensa;
I – promover a atualização profissional e o aperfeiçoamento técnico dos membros, estagiários e servidores, realizando cursos, conferências, seminários e outras atividades científicas relativas às áreas de atuação e às atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado;
II – promover a capacitação funcional dos membros e servidores, necessária ao exercício de cargos de coordenação, notadamente para a incorporação de técnicas de gestão, administração, relacionamento interpessoal e liderança;
III – editar revistas e boletins periódicos de conteúdo multidisciplinar visando à divulgação de estudos, artigos e pesquisas de interesse institucional;
IV – manter intercâmbios e convênios com instituições de ensino, órgãos públicos e entidades cuja atuação guarde afinidade com as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado, inclusive com órgãos de ensino e formação das demais carreiras jurídicas;
V – manter biblioteca atualizada, efetuando o tombamento e classificação de livros, revistas, impressos, documentos, arquivos eletrônicos e eletromagnéticos que componham seu acervo;
VI – disponibilizar aos membros, estagiários e servidores da Defensoria Pública do Estado, por meio da “internet” ou outro instrumento eletrônico, ferramentas de pesquisa e espaço para troca de informações;
VII – promover a rápida e constante atualização dos membros da Defensoria Pública do Estado em matéria legislativa, doutrinária e jurisprudencial de interesse dos serviços;
VIII – realizar pesquisas e estudos bibliográficos solicitados pelos órgãos de execução, relacionados ao desempenho de suas atividades;
IX – custear integralmente as despesas de membros e servidores relativas à participação nas atividades que promover;
X – custear, integral ou parcialmente, as despesas de membros e servidores relativas à participação em eventos promovidos por outros órgãos de natureza científica e acadêmica que propiciem a atualização e aperfeiçoamento profissionais;
XI – participar da organização do concurso de ingresso na carreira de Defensor Público;
XII – promover o curso de preparação à carreira destinado aos Defensores Públicos em estágio probatório;
XIV – auxiliar o Conselho Superior na fixação de parâmetros mínimos de qualidade para atuação dos Defensores Públicos;
XV - organizar encontro anual dos Defensores Públicos para a definição de teses institucionais, que deverão ser observadas por todos os membros da carreira, constituindo parâmetros mínimos de qualidade para atuação.
Parágrafo único – O cargo de que trata o “caput” deste artigo será exercido por mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Artigo 60 - A Coordenadoria Geral de Administração é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, vinculado diretamente ao De¬fensor Público-Geral do Estado, cabendo-lhe prestar serviços nas áreas de ges¬tão orçamentária e financeira, planejamento, patrimônio, infra-estrutura mate¬rial, pessoal, recursos humanos, transportes, comunicações administrativas, serviços gerais e qualidade dos serviços prestados.
II – Departamento de Orçamento e Finanças;
III – Departamento de Infra-estrutura e Materiais;
IV – Grupo de Apoio Técnico;
V – Grupo de Qualidade.
Artigo 63 – O Grupo de Planejamento Setorial, órgão subordinado diretamente ao Defensor Público-Geral do Estado, tem por atribuições, dentre outras:
Artigo 64 – Compete ao Defensor Público-Geral do Estado designar o Coordenador, dentre os integrantes da carreira, bem como os demais membros do órgão a que se refere o artigo 63 desta lei complementar.
Artigo 65 – Compete à Coordenadoria de Comunica-ção Social e Assessoria de Imprensa:
II - criar, manter e atualizar página da Defensoria Pública do Estado na “internet”;
Artigo 66 – O Defensor Público Coordenador contará com assessoria especializada.
Artigo 67 – A Coordenadoria de Tecnologia da Informação é órgão auxiliar responsável pela informatização dos serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado.
Artigo 68 – Compete ao órgão de que trata o artigo 67 desta lei complementar:
I – elaborar e submeter à aprovação do Defensor Público-Geral do Estado plano de informatização dos serviços da instituição;
II – criar, desenvolver e implantar programas de informática e comunicação para uso dos Defensores Públicos e servidores;
III – criar e manter bancos de dados sobre as atividades da Defensoria Pública do Estado;
IV – realizar a manutenção dos equipamentos de informática, inclusive com a instalação de atualizações dos sistemas de informática;
V – realizar treinamento dos Defensores Públicos e servidores no uso de equipamentos e programas informatizados;
VI – dar suporte à criação, manutenção e atualização de página da Defensoria Pública do Estado na “internet”;
VII – criar, desenvolver e manter serviço de correio eletrônico para todos os órgãos da Defensoria Pública do Estado, consoante orientação do Defensor Público-Geral do Estado;
IX – recomendar a atualização ou substituição de programas ou equipamentos de informática;
X – executar outros serviços que lhe forem atribuídos pelo Defensor Público-Geral do Estado.
Parágrafo único – Os estagiários, auxiliares dos profissionais do Centro de Atendimento Multidisciplinar, serão submetidos a seleção e regime estabelecido por deliberação do Conselho Superior.
Parágrafo único – O estágio contará como título nos concursos de ingresso na Defensoria Pública do Estado, nos termos dos respectivos editais.
§ 1º - O concurso, aberto por edital publicado no Diário Oficial, terá eficácia para preenchimento das vagas existentes e das que vierem a ocorrer durante o período de validade.
§ 2º - Compete ao Conselho Superior, levando em conta a localização das respectivas instituições de ensino superior, delimitar o âmbito territorial de eficácia do concurso.
§ 3º - Somente serão credenciados os candidatos aprovados que estiverem matriculados a partir do penúltimo ano do curso superior de graduação.
§ 4º - A pedido do interessado, a comprovação de que trata o § 3º deste artigo poderá ser feita até o início do ano letivo, hipótese em que o credenciamento terá caráter provisório.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos estagiários das demais disciplinas.
III – a contar o tempo do estágio, desde que cumprido o período integral de 2 (dois) anos, para fins de concurso de ingresso na Defensoria Pública do Estado.
III – apresentar à Corregedoria-Geral, trimestral¬mente, relatório de suas atividades;
VI – manter comportamento e usar traje compatíveis com a natureza da atividade.
Artigo 85 – A Defensoria Pública do Estado compreende os cargos privativos de Defensor Público do Estado, exercidos em jornada integral, correspondente a 40 (quarenta) horas semanais.
Artigo 87 – Fica instituída no quadro da Defensoria Pública do Estado a carreira de Defensor Público do Estado, composta de 6 (seis) classes, identificadas na seguinte conformidade:
Artigo 88 – Serão providos em comissão os seguintes cargos, privativos de integrantes da carreira de Defensor Público do Estado em atividade:
Artigo 89 – São funções de confiança de Defensor Público do Estado:
III - Coordenador da Coordenadoria Geral da Admi-nistração;
VI – Coordenador de Tecnologia da Informação;
VII – Coordenador de Centro de Atendimento Multi-disciplinar;
VIII – Corregedor-Auxiliar;
IX – Coordenador-Auxiliar.
§ 1º – Sempre que o número de cargos vagos for igual ou excedente a 10% (dez por cento) do total, proceder-se-á à abertura de concurso, pelo Conselho Superior, que indicará os Defensores Públicos integrantes da respectiva comissão e deliberará acerca de seu regulamento.
§ 3° - Na falta de candidatos aprovados que preencham os requisitos previstos no § 2º deste artigo, as vagas remanescentes serão livremente providas segundo a ordem de classificação no concurso.
§ 4° - Serão considerados títulos no concurso de ingresso, na forma definida pelo Conselho Superior:
1 - o exercício de estágio na área de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado ou na Defensoria Pública do Estado;
2 - o exercício da advocacia em entidades, órgãos públicos ou organizações da sociedade civil em favor dos necessitados;
3 - o exercício da advocacia por meio de convênios de assistência judiciária firmados pela Procuradoria Geral do Estado ou pela Defensoria Pública do Estado;
4 - outras hipóteses previstas pelo Conselho Superior.
V – contar, na data do pedido de inscrição, 2 (dois) anos, no mínimo, de prática profissional na área jurídica, devidamente comprovada;
Parágrafo único – Caracterizará prática profissional, para os fins do disposto no inciso V deste artigo, o exercício da advocacia, bem como a qualidade de membro de Defensoria Pública, do Ministério Público ou da Magistratura.
Parágrafo único – O concurso será válido por até 2 (dois) anos, a partir da publicação oficial de seu resultado, sendo permitida uma única prorrogação, pelo mesmo prazo, mediante deliberação do Conselho Superior.
§1º - Havendo motivo de força maior, o prazo previsto neste artigo poderá, a requerimento do interessado, ser prorrogado pelo Defensor Público-Geral do Estado, por até sessenta (60) dias.
§2º - A nomeação ficará sem efeito se a posse não ocorrer dentro dos prazos assinalados nesta lei complementar.
I – inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
II – habilitação em exame de sanidade e capacidade física, compatível com o exercício das funções, realizado por órgão médico oficial;
V – estar em gozo dos direitos políticos.
1 – aproveitamento no curso de preparação à carreira;
2 – fiel cumprimento das funções inerentes ao cargo.
Parágrafo único – O curso de preparação à carreira objetivará treinamento específico para o desempenho das funções técnico-jurídicas, integrado com noções fundamentais de psicologia, ciência política, sociologia, mediação, criminologia e de filosofia do direito, necessárias à consecução dos princípios e atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado.
§ 1º - A Corregedoria-Geral encaminhará semestral-mente ao Conselho Superior relatório individualizado relativo a cada Defensor Público em estágio probatório.
•	§ 3º - Caso opine pela exoneração, o Corregedor–Geral poderá determinar, mediante despacho motivado, seja o Defensor Público afastado de suas funções, em caráter cautelar e imediato, devendo a decisão ser ratificada pelo Conselho Superior na sessão subseqüente, assegurada ampla defesa.
§ 2º - Decidindo o Conselho Superior pela não-con-firmação, o Defensor Público, intimado pessoalmente da deliberação, será de imediato afastado do exercício de suas funções, encaminhando-se o respectivo expediente ao Defensor Público-Geral do Estado para a exoneração, observado o disposto no parágrafo único do artigo105, desta lei complementar.
Parágrafo único – Da decisão do Conselho Superior que não confirmar o Defensor Público em estágio probatório, caberá pedido de reconsideração, nos termos do regimento interno.
I – remoção a pedido;
Parágrafo único - Findo o prazo a que se refere o “caput” deste artigo, e havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na classe e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público do Estado, no serviço público em geral, o mais idoso e o melhor classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado.
Parágrafo único – A remoção qualificada far-se-á mediante processo de seleção, na forma a ser disciplinada pelo Conselho Superior, e dependerá de requerimento dos interessados.
Artigo 112 – Ao Defensor Público é assegurado, se houver vaga e não causar prejuízo ao serviço, o direito de remoção para igual cargo ou função no Município de residência de cônjuge ou companheiro que exerça cargo, emprego ou função pública, ou seja titular de mandato eletivo estadual ou municipal.
Parágrafo único – Somente será concedida nova remoção por união de cônjuges ou companheiros, a Defensor Público que tenha sido removido a pedido para outro Município, após transcorridos 5 (cinco) anos do ato.
Parágrafo único – Anualmente, serão elevados à classe imediatamente superior 15% (quinze por cento) dos cargos de Defensor Público existentes em cada um dos níveis em que se distribui a carreira.
Artigo 115 – A antiguidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na classe.
I – eficiência no cumprimento dos deveres funcionais, de acordo com as diretrizes e os parâmetros definidos pelo Conselho Superior, bem como a dedicação e presteza no desempenho das atribuições próprias do cargo, avaliadas por meio de:
Artigo 117 – Na promoção por merecimento, o Conselho Superior encaminhará ao Defensor Público-Geral do Estado, para elevação de um nível ao outro imediatamente superior, a lista dos candidatos classificados em ordem decrescente.
2 – os membros do Conselho Superior.
Artigo 124 – A reversão é o reingresso, de ofício, do Defensor Público aposentado por invalidez, uma vez verificada, por órgão médico oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.
Artigo 129 - Será expedido ato de exoneração de ofício no caso de posse de Defensor Público em outro cargo de provimento efetivo, salvo se permitida a acumulação.
Artigo 132 – A retribuição pecuniária dos membros da Defensoria Pública do Estado será objeto de legislação própria.
Parágrafo único - Até que sobrevenha a legislação a que se refere o “caput” deste artigo, a retribuição pecuniária dos membros da Defensoria Pública fica estabelecida em conformidade com as disposições transitórias desta lei complementar.
II – reposição de parcela remuneratória indevidamente percebida;
VI – licença-maternidade, licença-adoção e licença-paternidade;
Artigo 143 – Ao término da licença a que se refere o “caput” do artigo 142, serão concedidos à Defensora Pública lactante, pelo prazo de 2 (dois) meses, durante a jornada de trabalho, dois descansos especiais de uma hora cada um, um no período matutino e outro no período vespertino.
Parágrafo único – Quando o exigir a saúde do filho, averiguada por meio de inspeção médica, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado.
Parágrafo único - A mesma licença tratada neste artigo será concedida ao Defensor Público à Defensora Pública que obtiver a guarda judicial de menor de até 7 (sete) anos de idade, contada da expedição do termo de guarda.
Artigo 146 - Será concedida aos membros da Defensoria Pública do Estado, após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual, licença-prêmio por assiduidade, pelo prazo de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo, observadas as disposições da legislação estadual pertinente.
VI – participação em congressos e outros certames científicos de interesse da instituição;
§ 2º - Nas hipóteses previstas nos incisos II a V deste artigo, os afastamentos dar-se-ão com ou sem prejuízo da retribuição pecuniária, na forma a ser disciplinada pelo Conselho Superior.
§ 3º - No caso a que se refere o inciso I deste artigo, o Defensor Público poderá optar pela retribuição pecuniária de um dos cargos.
§ 4º - O período de afastamento será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para remoção e promoção por merecimento.
§ 5º – Nas hipóteses previstas nos incisos VI a VIII deste artigo, os afastamentos dar-se-ão sem prejuízo dos vencimentos.
Artigo 151 – O afastamento para freqüentar curso de pós-graduação ou empreender pesquisa será disciplinado pelo Conselho Superior, devendo o interessado:
V - comprovar que concluiu, no mínimo, os créditos de mestrado e que está sendo orientado por professor de instituição estrangeira de ensino superior, ou que foi aprovado em programas de órgãos nacionais ou internacionais de incentivo à pesquisa.
Artigo 154 – Ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 150, incisos I e II desta lei complementar, o Defensor Público não poderá afastar-se por mais de 2 (dois) anos, consecutivos ou não, a cada período de 8 (oito) anos, a contar da data de sua confirmação na carreira.
Artigo 155 – Os membros da Defensoria Pública do Estado serão substituídos:
I – por Defensor Público do Estado Substituto, conforme o caso, designado pelo Defensor Público-Geral do Estado;
II – por Defensor Público de classe igual ou superior, mediante convocação regular;
III – por Defensor Público designado pelo Defensor Público-Geral do Estado para o exercício cumulativo de atribuições, quando a substituição não puder ser feita de outra forma.
§ 1º – Na falta de estipulação de critérios de substituição, a designação caberá ao Segundo e ao Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado, no exercício de suas respectivas competências.
§ 2º – Haverá substituição automática no caso de falta ao serviço e nas hipóteses de suspeição ou impedimento, declarado pelo Defensor Público ou contra este reconhecido.
V – licença-maternidade, licença-adoção e licença-paternidade;
VI – licença-prêmio por assiduidade;
VIII - licença quando acidentado no exercício de suas funções ou acometido de doença profissional;
II – inamovibilidade, ressalvada a aplicação da remoção compulsória;
IV – requisitar, a quaisquer órgãos públicos estaduais, exames, certidões, cópias reprográficas, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, podendo acompanhar as diligências requeridas;
VI – atuar na defesa de interesses ou direitos individuais, difusos, coletivos ou individuais homogêneos, em processo administrativo, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;
XI – possuir carteira de identidade funcional, emitida pela Instituição, conforme modelo aprovado pelo Conselho Superior.
Artigo 164 – São deveres dos membros da Defensoria Pública do Estado, além de outros previstos em lei:
II – racionalizar, simplificar e desburocratizar os procedimentos, evitando solicitar aos usuários documentos ou diligências prescindíveis à prestação do serviço;
III – atender aos necessitados, nos dias e horários previamente estabelecidos e divulgados, salvo nos casos urgentes;
V – participar dos atos judiciais, quando necessária a sua presença;
VI – esgotar as medidas e recursos cabíveis na defesa dos interesses do necessitado assistido, inclusive promover a revisão criminal e a ação rescisória;
X – declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
XI – manter conduta compatível com o exercício das funções;
XIV – comparecer, em horário normal de expediente, ao local onde exerce suas funções;
XVI – representar ao Defensor Público-Geral do Estado e ao Corregedor-Geral sobre irregularidades que dificultem ou impeçam o desempenho de suas funções;
XVII – prestar as informações solicitadas pelos órgãos da administração superior da Defensoria Pública do Estado;
XVIII – zelar pelo recolhimento ou promover a cobrança de honorários advocatícios, sempre que o necessitado for vencedor da demanda ou houver arbitramento judicial, bem como de quaisquer despesas adiantadas pelo Fundo de Assistência Judiciária, tais como honorários periciais;
XIX – observar fielmente o plano anual de atuação, aprovado pelo Conselho Superior;
XX – encaminhar relatório de suas atividades, na forma e periodicidade estabelecidas pela Corregedoria-Geral;
III – receber em nome próprio, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;
VI – exercer cargo ou função fora dos casos autorizados em lei.
IV – em que haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;
Parágrafo único – Os membros da Defensoria Pública do Estado, quando se declararem impedidos, deverão comunicar essa condição no prazo de 5 (cinco) dias, indicando o motivo, ao Defensor Público-Geral do Estado, que determinará a substituição imediata, a fim de evitar prejuízos aos necessitados.
Artigo 167 – É vedada aos membros da Defensoria Pública do Estado a participação em fiscalização, comissão, banca de concurso ou decisão, quando a fiscalização, julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo, civil ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
§ 3º - À correição de que trata este artigo aplicar-se-á, no que couber, o disposto no artigo 172, §§ 1º e 2º , desta lei complementar.
Artigo 174 - Sempre que verificar violação dos deveres impostos aos membros da Defensoria Pública do Estado, o Corre-gedor-Geral tomará notas reservadas do que coligir no exame de autos, livros, papéis e das informações que obtiver, instaurando sindicância ou propondo a abertura de processo administrativo disciplinar.
IV – procedimento irregular, de natureza grave.
Artigo 184 – Extingue-se a punibilidade pela prescrição:
I – da falta sujeita às penas de advertência, censura e remoção compulsória, em 2 (dois) anos;
II – da falta sujeita à pena de suspensão, demissão e cassação de disponibilidade e de aposentadoria, em 5 (cinco) anos;
III – da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos.
2 - do dia em que haja cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.
Parágrafo único - O afastamento não excederá 60 (sessenta) dias, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por até igual período mediante decisão do Defensor Público-Geral do Estado, provocada por representação do Corregedor-Geral, caso se mantenha a necessidade referida no “caput” deste artigo.
Parágrafo único – Se o indiciado ou sindicado não for encontrado ou se furtar à citação ou intimação, será citado ou intimado por aviso publicado no Diário Oficial.
Artigo 192 – Aos autos de sindicância e de processo administrativo somente terão acesso o sindicado ou indiciado e seu advogado.
Artigo 193 - Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos disciplinares de que trata esta lei complementar as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e do Código de Processo Penal.
Parágrafo único – Se o sindicado não for encontrado ou se furtar à intimação, será intimado por aviso publicado no Diário Oficial, com prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único - Se o indiciado não for encontrado ou se furtar à intimação, será intimado por aviso publicado no Diário Oficial, observando-se o prazo fixado no “caput” deste artigo.
§ 2º - O indiciado será desde logo citado pessoalmente da acusação, devendo o respectivo mandado conter cópia da portaria e dos documentos que a acompanharem, noticiando ainda a data e horário da audiência a que se refere o “caput” deste artigo.
Parágrafo único – Se o indiciado ou seu advogado comprometer-se a trazer as testemunhas independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição, caso as testemunhas de defesa não compareçam à audiência de instrução.
Artigo 205 – O indiciado revel poderá, a qualquer tempo, constituir advogado, que substituirá o membro da Defensoria Pública do Estado designado para patrocinar a defesa, recebendo o processo no estado em que se encontra, sem prejuízo dos honorários advocatícios devidos à instituição, cujo valor será arbitrado pelo Corregedor-Geral.
Parágrafo único – Na hipótese do disposto no “caput” deste artigo, deverão constar do termo a ocorrência e os motivos que a determinaram.
Parágrafo único – Durante o prazo previsto neste artigo, os autos poderão ser retirados da Corregedoria, pelo indiciado ou por seu advogado, mediante carga em livro próprio.
I – quando proferidas pelo Defensor Público-Geral do Estado, recurso, com efeito suspensivo, ao plenário do Conselho Superior, que não poderá agravar a pena imposta;
II – quando proferidas pelo Governador do Estado, pedido de reconsideração, na forma da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).
Artigo 229 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso ou pedido de reconsideração, sempre que forem alegados fatos novos, circunstâncias ainda não apreciadas ou vícios insanáveis de procedimento capazes de justificar, respectivamente, redução ou anulação respectiva penalidade.
II – formulado mediante petição instruída com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.
Artigo 232 – Caso admitido, o pedido será processado pelos 10 (dez) Defensores Públicos mais antigos da classe mais elevada da carreira, que estejam em efetivo exercício, convocados pelo Conselho Superior.
Artigo 233 – Julgada procedente a revisão, a autoridade ou órgão competente poderá absolver o punido, anular o processo, modificar a pena ou alterar a classificação da infração, vedado o agravamento da sanção.
Artigo 234 - A Defensoria Pública do Estado sucederá a Procuradoria Geral do Estado nos convênios e contratos firmados pelo Estado de São Paulo, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, com despesas suportadas pelo Fundo de Assistência Judiciária.
Artigo 235 - O Fundo de Assistência Judiciária, instituído pela Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e regulamentado pelo Decreto nº 23.703, de 27 de maio de 1985, destinado a custear despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita, vincula-se, a partir da promulgação desta lei complementar, à Defensoria Pública do Estado, que passará, imediatamente, a gerir os seus recursos.
§ 1º - Em conseqüência do disposto no “caput” deste artigo, o material permanente e os bens imóveis adquiridos com os recursos do Fundo de Assistência Judiciária passarão a ser administrados pela Defensoria Pública do Estado.
§ 2º - Fica automaticamente transferida da Procu-radoria Geral do Estado para a Defensoria Pública do Estado a administração dos imóveis estaduais que sediam, exclusivamente, as instalações da área da Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 236 - A receita do Fundo de Despesas da Escola da Defensoria Pública do Estado será constituída por porcentagem dos honorários de sucumbência pagos em favor da Defensoria Pública do Estado, recursos orçamentários, doações, taxas e valores cobrados nos concursos de ingresso e cursos realizados, bem como por recursos oriundos de prestação de serviços a terceiros no âmbito de suas atribuições.
Artigo 237 - Fica criado o Quadro da Defensoria Pública do Estado, composto de:
1 - Tabela I (SQCD-I) - constituída de cargos de provimentos em comissão;
2 - Tabela III (SQCD-III) - constituída de cargos de provimento efetivo.
1 - Tabela I (SQCA-I) - constituída de cargos de provimento em comissão;
2 - Tabela III (SQCA-III) - constituída de cargos de provimento efetivo.
Artigo 238 - Ficam criados no Quadro da Defensoria Pública do Estado:
II – no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública - Tabela I - SQCA-I, enquadrados na Escala de Vencimentos-Comissão, instituída pelo artigo 9º, inciso IV, da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993:
III - no Subanexo de Cargos de Apoio da Defensoria Pública - Tabela III - SQCA-III, enquadrados na Escala de Vencimentos – Classes Executivas – Estrutura de Vencimentos II, instituída pelo artigo 9º, inciso V, alínea “b”, da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993: 5 (cinco) cargos de Assistente Técnico da Administração Pública, referência 1.
Artigo 239 – Os cargos da Tabela III (SQCD-III), a que se refere o artigo 237, § 1º, item 2, desta lei complementar, serão enquadrados na Escala de Vencimentos – Efetivo, de que trata o Subanexo 2, do Anexo desta lei complementar.
Artigo 240 – No prazo de até 18 (dezoito) meses contados da entrada em vigor desta lei complementar, o Poder Executivo enviará projeto de lei dimensionando os Subquadros de cargos, efetivos e em comissão, do pessoal de apoio do Quadro da Defensoria Pública.
Artigo 241 - É gratuita a publicação no Diário Oficial do Estado dos atos e editais de interesse da Defensoria Pública do Estado.
Artigo 242 - Aplicam-se subsidiariamente aos membros da Defensoria Pública do Estado as disposições da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Artigo 243 – Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação.
§ 1º - Os Procuradores do Estado em exercício na Área de Assistência Judiciária que não optarem pela carreira de Defensor Público ficarão afastados junto à Defensoria Pública do Estado, pelo prazo de até 12 (doze) meses, renovável por até igual período.
§ 2º - O período de afastamento a que se refere o § 1º deste artigo será considerado como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais, inclusive promoção e remoção, nos termos do artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), e artigos 80 e 106 da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado).
§ 3º - O Procurador do Estado que optar pela carreira de Defensor Público passa a ocupar um dos cargos de Defensor Público do Estado Substituto a que se refere o “caput” do artigo 4º destas Disposições Transitórias, ficando imediatamente enquadrado no nível correspondente ao do cargo anteriormente ocupado, na forma dos incisos I a VI deste artigo.
§ 4º - Se do enquadramento a que se refere o § 3º resultar retribuição mensal inferior àquela percebida no cargo de Procurador do Estado, excluídos desta os valores correspondentes a adicional qüinqüenal, sexta parte, gratificação de representação e outras vantagens eventuais, fica assegurado o recebimento da respectiva diferença a título de vantagem pessoal, a ser absorvida por aumento decorrente de promoção.
§ 1º - Caso o número de Procuradores do Estado optantes pela Defensoria Pública seja superior à quantidade de cargos vagos prevista no “caput” deste artigo, ficarão automaticamente criados os cargos correspondentes no Quadro da Defensoria Pública, Subquadro de cargos de membros da Defensoria Pública.
§ 2º - Os cargos vagos da carreira de Procurador do Estado de que trata o “caput” deste artigo serão identificados mediante ato do Procurador Geral do Estado.
Parágrafo único - Fica assegurada aos servidores a que se refere o “caput” deste artigo a percepção do valor do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade–PIQP, correspondente ao último procedimento avaliatório realizado.
Artigo 6º - Os ocupantes da função-atividade de orientador trabalhista e orientador trabalhista encarregado, originários do quadro da Secretaria de Relações do Trabalho, os assistentes de atendimento jurídico da FUNAP - Fundação “Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel” de Amparo ao Preso, bem como os servidores públicos que sejam advogados e que prestem serviços na Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado, serão aproveitados na Defensoria Pública, desde que estáveis em 5 de outubro de 1988.
Artigo 10 – O valor da referência dos vencimentos dos cargos da carreira de Defensor Público fica estabelecido em conformidade com o disposto no Anexo desta lei complementar.
§ 1º - O valor da referência dos vencimentos dos titulares de cargo efetivo de Defensor Público guardará a diferença de uma para outra classe da carreira, a partir do fixado para o Defensor Público Nível V, que corresponderá a 80% (oitenta por cento) dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, definindo-se os percentuais na seguinte conformi-dade:
1 - Defensor Público do Estado Nível IV - 90% (noventa por cento);
2 - Defensor Público do Estado Nível III - 81% (oitenta e um por cento);
3 - Defensor Público do Estado Nível II - 73% (oitenta e um por cento);
4 - Defensor Público do Estado Nível I - 66% (sessenta e seis por cento);
5 - Defensor Público do Estado Substituto - 45,28% (quarenta e cinco inteiros e vinte e oito centésimos por cento).
1 - Defensor Público do Estado Corregedor-Geral, Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado, Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado e Defensor Público do Estado Chefe de Gabinete - 90% (noventa por cento);
2 - Defensor Público do Estado Diretor de Escola e Defensor Público do Estado Assessor - 85% (oitenta e cinco por cento);
3 - Defensor Público do Estado Corregedor-Assistente - 80% (oitenta por cento).
Parágrafo único – O valor da hora-aula será equivalente a 1/8 (um oitavo) do valor da diária a que se refere o artigo 16 destas disposições transitórias.
Artigo 20 – O tempo de exercício na carreira de Procurador do Estado será computado para implemento das condições previstas nesta lei complementar relativas ao provimento de cargos em comissão e à designação para funções de confiança privativos de Defensor Público do Estado.
Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2005, 12h12