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Timestamp: 2017-12-13 19:03:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37']

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC /2014-6
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Rafael Alvarenga Cesário
1 GRUPO I - CLASSE V PLENÁRIO TC / Natureza: Monitoramento Interessado: Tribunal de Contas da União Unidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA Sumário: MONITORAMENTO. ACÓRDÃO 453/2014- PLENÁRIO. AUDITORIA OPERACIONAL NO PROGRAMA DE SUBVENÇÃO AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL. QUASE TOTALIDADE DAS DELIBERAÇÕES CUMPRIDAS OU EM IMPLEMENTAÇÃO. NOVAS DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO. RELATÓRIO Trata-se de monitoramento do Acórdão TCU-Plenário, prolatado em sede de auditoria de natureza operacional no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural PSR, que teve por finalidade avaliar a eficácia do programa na mitigação de riscos da atividade agropecuária e identificar oportunidades de melhoria. 2. Segue, no essencial, a instrução produzida no âmbito da SecexAmbiental (peça 32): (...) HISTÓRICO 2. A atividade agropecuária possui uma série de riscos que fogem ao controle humano. Por essa razão, ao longo dos anos, o Governo Federal se deparou com a necessidade de renegociar dívidas do Crédito Rural e/ou socorrer produtores agrícolas frente a ocorrência de eventos climáticos adversos e a instabilidade de preços dos produtos agropecuários, incorrendo com isso, em custos elevados. 3. O Seguro Rural é um importante instrumento de política agrícola que tem por finalidade a proteção do produtor rural contra as perdas causadas por fenômenos adversos da natureza, os problemas sanitários e de volatilidade de preços da produção agropecuária com a transferência do risco decorrente desses fenômenos para outros agentes econômicos, como seguradoras e resseguradoras. 4. O Programa de Subvenção ao Prêmio de Seguro Rural - PSR oferece ao produtor a oportunidade de contratar o seguro rural para sua atividade de produção, uma vez que o Governo Federal fornece um auxílio financeiro na forma de subvenção que reduz os custos com a taxa de prêmio do referido seguro. 5. Reputou-se como importante investigar a adequação dos mecanismos de planejamento, execução e controle do PSR para gerenciar a concessão e manutenção dessa subvenção ao público alvo. Para avaliação da política pública foi efetuada uma revisão dos instrumentos e instâncias de planejamento do PSR, rotinas de execução e controles internos adotados pelos gestores, além de mecanismos de avaliação da qualidade e da eficácia do serviço prestado pelas seguradoras. 6. Os principais critérios utilizados na auditoria foram a Lei /2003, que criou o incentivo financeiro ao produtor rural subvenção ao prêmio do seguro rural por parte do Governo Federal para a contratação do seguro e que estabeleceu também os regulamentos gerais e as atribuições dos entes públicos para o bom andamento do programa, além de sua regulamentação, dada pelo Decreto 5.121/ O Acórdão 453/2014-TCU-Plenário elencou as deliberações do Tribunal, oriundas da auditoria operacional no PSR, com o propósito de promover melhorias no desempenho dessa política pública, com a expedição de determinações e recomendações aos responsáveis pela gestão dos 1
2 instrumentos. O cumprimento das determinações e a adoção das recomendações por parte do Ministério da Agricultura, Pecuário e Abastecimento - MAPA serão a seguir avaliadas. DETERMINAÇÕES EXPEDIDAS AO MAPA 8. Inicialmente, o MAPA se reportou aos itens 9.1 a 9.3 do Acórdão 453/2014-TCU-Plenário, por meio do Ofício 496/2014/SE de 9/6/2014, contendo as providências julgadas pertinentes para cumprir as determinações e atender as recomendações e solicitando a prorrogação de prazo por 60 dias para o atendimento ao constante dos itens de 9.4 a 9.7. A princípio, não encaminhou o plano de ação, o que somente veio a ocorrer no dia 19/9/ O Tribunal concedeu a prorrogação solicitada, por meio do Ofício 0508/2014- TCU/SecexAmbiental, de 22/8/2014. Por intermédio do Ofício 777/2014/SE/MAPA, de 24/9/2014, o Ministério encaminhou o plano de ação com as medidas para o cumprimento das determinações do item 9.1 e 9.4 e para a implementação das recomendações relacionadas nos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão em questão. A seguir passa-se à análise das providências adotadas pelo Ministério. DELIBERAÇÃO DO SUBITEM No item 9.1 o Tribunal determinou ao MAPA o que a seguir se transcreve: 9.1. determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que: desenvolva e institua, com fundamento no inciso III do art. 27 da Portaria Mapa 428/2010, no prazo de até 90 (noventa) dias, rotina de trabalho que detalhe as competências e atribuições das Superintendências Federais de Agricultura - SFAs nos estados da Federação, para o desenvolvimento de trabalhos relacionados à divulgação, ao acompanhamento e ao controle da execução do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR; 11. O MAPA informou que, para atender a determinação, e visando a melhorar a divulgação do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural PSR nos Estados, a Secretaria de Política Agrícola SPA iniciará parceria com as Superintendências Federais de Agricultura - SFAs no sentido de popularização do Programa junto às cooperativas, associações e demais entidades representativas dos produtores rurais, definida por portaria da SPA, ora em elaboração. O Ministério não fez constar o prazo para a edição da referida portaria. 12. Ao analisar a proposição do MAPA para o cumprimento da determinação em tela, entende-se que a instituição de parceria com as SFAs, com o estabelecimento de orientações por meio de portaria, vem ao encontro do contido na determinação do Tribunal. A edição da referida portaria serviria de regulamentação às competências das Divisões de Política, Produção e Desenvolvimento das SFAs, conforme transcrição a seguir: VIII - implementar, orientar e acompanhar a execução de atividades relativas às políticas de crédito e investimentos públicos e à produção e comercialização agropecuária, especialmente voltadas para: (...) e) zoneamento agropecuário, e seguro rural, inclusive o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO; (Grifo nosso) 13. Consta do Ofício 496/2014/SE de 9/6/2014 que a portaria em questão já estaria sendo elaborada à época. Portanto, faz-se necessário solicitar ao MAPA cópia do referido normativo, caso já esteja editado e publicado, para confrontar o seu conteúdo com o que consta da determinação disposta no subitem para a certificação do cumprimento da deliberação do Tribunal. DELIBERAÇÃO DO SUBITEM No item o Tribunal determinou ao MDA: se abstenha de autorizar a contratação de seguro rural sem a garantia da disponibilidade dos recursos financeiros destinados à subvenção do respectivo prêmio, 2
3 observando o que dispõe o parágrafo 3º do art. 1º da Lei /2003 e o art. 18 do Regulamento de Operacionalização da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural; 15. Para o cumprimento da deliberação do Tribunal, o Ministério informou que: a. Esclarecemos que o PSR sempre obedeceu as regras inerentes ao planejamento e execução orçamentária, ou seja, apenas autorizamos a contratação das apólices por meio das seguradoras, após a respectiva disponibilização de limite de empenho pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP. Dessa forma, entendemos que após a publicação do valor constante na Lei Orçamentária Anual para a concessão de subvenção econômica ao prêmio do seguro rural e, além disso, a autorização do respectivo limite por parte do MP, temos uma indicação razoável para o início da operacionalização do Programa a cada ano. b. Nesse sentido, esta Pasta entende que ao receber autorização para limite orçamentário, subtende-se estar previsto a correspondente liberação de limite financeiro para atendimento dos compromissos do Ministério. Esclarecemos que houve em alguns anos atrasos no pagamento da subvenção, contudo nunca havendo a inadimplência por parte do Governo Federal, desde a criação do PSR em Ademais, informamos que em sua última reunião, realizada no dia 7/5/2014, o Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural CGSR aprovou a retirada do item 18 do Regulamento de Operacionalização da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural, o que permite agora a supressão da cláusula contratual que obrigava o MAPA a efetuar o pagamento da subvenção até o 30 dia do mês subsequente ao mês da comprovação das apólices. Sobre o que dispõe o parágrafo 3 do art. 1 da Lei /2003, comunicarmos que, em função das características específicas dos contratos de seguro rural, as apólices podem ser formalizadas até o último dia do ano, fazendo com que a liquidação das notas de empenho seja processada apenas no mês subsequente, haja vista que existe um espaço de tempo entre a contratação da apólice e a comunicação ao MAPA. 16. Ao analisar os argumentos do MAPA, relacionados à determinação contida no subitem 9.1.2, entende-se que as informações são pertinentes. Porém há que se avaliar o risco de descumprimento de cláusula contratual ao qual está exposto o Ministério, podendo incorrer-se em prejuízos maiores decorrentes de possíveis demandas judiciais, conforme já havia sido analisado no relatório de auditoria do PSR. 17. Em razão de já haver sido deliberado pelo Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural CGSR a retirada do item 18 do Regulamento de Operacionalização da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural, isso permite a supressão da cláusula que o reproduz dos contratos firmados com as seguradoras, desde que haja a concordância das empresas contratadas. 18. Em razão de já haver sido concretizada a retirada do item 18 do já citado Regulamento Operacional, é necessário solicitar ao MAPA que apresente a Resolução do CGSR que deliberou pela retirada do citado item, bem como os novos contratos ou os aditivos contratuais, com o intuito de documentar a concretização do fato no presente monitoramento. DELIBERAÇÃO DO SUBITEM No subitem 9.1.3, o Tribunal expediu determinação ao MAPA conforme transcrito a seguir: altere seus normativos internos e rotinas de trabalho referentes à sistemática de distribuição de recursos do PSR, com base no artigo 36, inc. III, da Lei /2011, no prazo de até 90 (noventa) dias, para que não mais se estabeleça cotas entre empresas seguradoras, que limitam a expansão dos negócios no mercado segurador e a entrada de novas operadoras, e para que o produtor rural possa escolher a seguradora que melhor lhe atenda, incentivando assim, a concorrência entre as seguradoras; 20. Conforme consta do Ofício 496/2014/SE de 9/6/2014, a princípio o MAPA havia informado a adoção das providências para modificar a sistemática de distribuição dos recursos do PSR, onde basicamente haveria a distribuição inicial de subvenção igualitária entre as seguradoras. Porém, em 3
4 20/6/2014, realizou-se reunião dos gestores com o TCU, onde este se manifestou contrário à proposição do Ministério. 21. Por meio do Ofício 310/2014/SPA de 22/9/2014, o Ministério informou o que se segue: (...) 4. Porém, em reunião realizada neste Ministério no dia 20 de junho deste ano, esse Tribunal manifestou-se desfavoravelmente à proposta do MAPA para o subitem 9.13, constante do Ofício n 496/2014/SE, de 9 de junho de 2014, contendo resposta ao citado Acórdão. Dessa forma, elaboramos novamente outra sistemática de distribuição dos recursos da subvenção, sem qualquer tipo de quota por seguradoras, deixando o acesso livre ao SISSER, pelo critério de ordem de chegada. O CGSR aprovou a nova proposta e editou a Resolução nº 30, de 5/8/2014, a qual discorre sobre as regras para a distribuição dos recursos orçamentários do PSR para a safra 2014/ De forma a gerenciar melhor a utilização dos recursos do Programa, o CGSR editou a Resolução n 31, de 5/8/2014, que aloca os valores da subvenção em dois lotes, distribuídos nos meses de agosto e setembro, no montante de R$ 70 milhões cada um, discriminados por principais atividades, a saber: soja, milho verão, maçã, uva e outros. 6. Esclarecemos, por oportuno, que o SISSER foi reformulado para contemplar a nova sistemática de distribuição dos recursos da subvenção, com a exclusão de algumas funcionalidades e a criação de outras. Assim, dadas as mudanças necessárias ocorridas no SISSER, solicitamos, por obséquio, que esse Tribunal verifique a possibilidade de proceder a uma auditoria no sistema informatizado do PSR, analisando, sobretudo, a isonomia entre as seguradoras no processo de alocação dos valores da subvenção e o cumprimento, por parte do MAPA, da determinação exarada por esse TCU. 22. O teor da Resolução CGSR 30 de 5/8/2014, bem como da Resolução n 31, de 5/8/2014 atendem à deliberação do Tribunal e, especialmente a primeira, no seu inciso I do parágrafo 1º do art. 1º, veda a distribuição de cotas às seguradoras, conforme consta da transcrição de excerto do referido dispositivo: I a distribuição dos recursos da subvenção deverá ser realizada por atividade produtiva/grupo de atividades e/ou localidade e disponibilizados em lotes, vedada a atribuição de valores ou quotas às sociedades seguradoras; (Grifo nosso) 23. No dia 5/9/2014, por , o MAPA comunicou a abertura do Sistema de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural Sisser, nos novos moldes, e convidou a equipe de auditoria para o evento. Compareceram os Auditores Sivilan Quadros Tonhá e Aderbal Amaro de Souza, os quais entenderam que as adaptações inseridas no Sisser são suficientes para evitar favorecimentos. 24. O sistema consiste na disponibilização dos recursos do PSR por cultura e região, com data e horário de abertura do Sisser às seguradoras, que por ordem de chegada encaminham as propostas. A cada apólice contratada, a respectiva seguradora vai ao final da fila, sendo contratadas outras apólices de outras seguradoras, até que novamente chegue a sua vez, e assim sucessivamente, até o esgotamento dos recursos e/ou finalização de apresentação de propostas. 25. Dessa forma, considerando-se que o conteúdo da Portaria veda qualquer estabelecimento de cotas às seguradoras e que a implantação de novas funcionalidades do Sisser impossibilita o favorecimento de qualquer uma das contratadas, evitando-se, assim, a afronta ao artigo 36, inc. III, da Lei /2011, considera-se que o MAPA deu cumprimento efetivo à determinação do Tribunal, constante do subitem do Acórdão 453/2014-TCU-Plenário. 26. Registre-se que há a necessidade de análise tempestiva, por parte do Tribunal, da realização da auditoria no Sisser solicitada pelo MAPA, para dar fidedignidade ao sistema e afastar em definitivo qualquer falha que possibilite favorecimento a qualquer uma das seguradoras contratadas e estabelecer segurança ao gestor do PSR. DELIBERAÇÃO DO SUBITEM
5 27. No subitem o Tribunal expediu a seguinte determinação ao MAPA: altere os seus normativos internos e suas rotinas de trabalho, com fundamento nos incisos III e V do artigo 2º da Lei /2003 e no Princípio da Eficiência estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal, no prazo de até 90 (noventa) dias, para que contemplem mecanismos para a consideração, por parte das empresas participantes do PSR, dos perfis de risco, do histórico de produtividade individual, da fidelização e da adoção de tecnologia pelo produtor como componentes na formação dos preços de prêmio, do estabelecimento de coberturas e das características específicas dos produtos do Seguro Rural subvencionados; 28. O MAPA registrou a concordância que, para a formação do prêmio do seguro rural, deve-se levar em conta o perfil de risco, a produtividade individual e o nível tecnológico do produtor. Ressalta que a falta do histórico de produtividade individual do produtor dificulta a precificação do risco e onera o prêmio. Foi proposto ao CGSR a criação de grupo de trabalho para o estabelecimento de parâmetros mínimos das apólices que possam receber o auxílio da subvenção. 29. Quando da realização da auditoria no PSR, nos trabalhos de campo foram identificados inúmeros produtores entrevistados que alegaram que o produto Seguro Rural não os atende, visto que, para se acionar o instrumento, a perda teria que ser catastrófica. Assim, só contratam o seguro como alternativa ao Proagro, uma vez que, segundo afirmado por deles e suas entidades de classe, são obrigados pelo agente financeiro a contratar um instrumento mitigador de risco. 30. Nas entrevistas realizadas com as seguradoras confirmaram-se as reclamações dos produtores, sendo apontado o fato de que a maioria dessas seguradoras e os produtos de seguro não levam em conta os perfis de risco, nível tecnológico, histórico de produtividade individual e os critérios de fidelização ao definir as alíquotas de prêmio para os empreendimentos contratados, o que vem a corroborar as reclamações desses produtores. 31. Dessa forma, faz-se necessário que o grupo de trabalho a ser formado para o estabelecimento de parâmetros mínimos para que as apólices de seguro rural possam receber o auxílio da subvenção, leve em consideração o anseio dos produtores rurais, bem como devem ser instadas as seguradoras, para que considerem, para a formação do preço do produto Seguro Rural, o perfil de risco, a produtividade individual e o nível tecnológico do produtor. 32. Por outro lado, deve o Ministério instituir cronograma constando as ações para o cumprimento da determinação do Tribunal, identificando a unidade responsável pela implementação, com as respectivas datas para a nomeação do grupo de trabalho, para a conclusão do trabalho do referido grupo e para a alteração dos normativos internos e suas rotinas de trabalho, para que as seguradoras contratadas levem em consideração na precificação os parâmetros citados. DELIBERAÇÃO DO SUBITEM No subitem constou a determinação a seguir transcrita: desenvolva parâmetros, com o auxílio da Susep, para a definição de valores de referência para o prêmio do seguro rural nos principais mercados e empreendimentos do país, baseados em metodologia atuarial válida, com o objetivo de promover o acompanhamento e avaliação periódica da precificação das apólices, em observância aos artigos 17, inc. III, e 25 do Decreto 5.121/2014, e ao princípio da eficiência na Administração Pública; 34. Constou do plano de ação o envio de ofício à Superintendência de Seguros Privados Susep, com consulta sobre a viabilidade técnica de se atender a determinação, fixando-se o prazo de setembro/2014, a elaboração de cálculo e divulgação das taxas médias de prêmio do PSR para as principais culturas/localidades, dos anos de 2013 (dezembro/2014) e 2014 (abril/2015), com a divulgação dessas juntamente com as taxas mínimas e máximas no Sítio do Ministério. Finalmente foi registrada a definição de rotinas para a divulgação das taxas no Sítio do MAPA (abril/2015). 5
6 35. As providências propostas pelo Ministério são pertinentes para viabilizar o cumprimento da determinação do Tribunal. Há a necessidade de verificar junto àquela Pasta se já há a resposta da Susep ao ofício encaminhado, já que o envio do mesmo se deu em setembro/2014. Faz-se necessário também o acompanhamento do desenrolar das demais ações propostas, que ocorrerão a partir de dezembro de 2014 (submissão do assunto ao CGSR, definição dos valores de referência e a publicação do histórico das taxas de prêmio do Seguro rural). DELIBERAÇÃO DO SUBITEM No subitem constou a seguinte determinação: desenvolva e implante rotinas de trabalho, com fundamento no princípio da Autotutela Administrativa, destinadas ao controle, avaliação e revisão das operações relacionadas ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, incluindo dinâmica de auditoria por equipe externa aos servidores que atuam na execução do programa; 37. No plano de ação do MAPA constou as providências de envio de ofício à Controladoria Geral da União CGU, indagando sobre a possibilidade de inclusão da execução do PSR na sua programação de auditorias ordinárias (outubro/2014), de levantamento de necessidades específicas de controle dos dados e informações do Programa (abril/2015) e de implantação de rotina de trabalho para fins de controle, avaliação e revisão das operações do PSR (junho de 2015). 38. Da análise da proposição do MAPA, para cumprimento da determinação, conclui-se que as ações propostas são suficientes. Faz-se necessária a verificação junto ao Ministério do efetivo envio do ofício à CGU e se já há resposta ao pleito e, posteriormente, o acompanhamento do desfecho das demais providências propostas. 39. Entende-se por pertinente que, após a efetivação do levantamento das necessidades específicas de controle dos dados e informações e da implantação de rotinas de trabalho para controlar, avaliar e revisar as operações do PSR, o Ministério adote a prática de verificação de conformidade por meio de equipe externa à SPA (gestora do Programa), que poderia ser liderada pela Assessoria de Controle Interno daquele Ministério. DELIBERAÇÃO DO SUBITEM No subitem do Acórdão constou a determinação que a seguir se transcreve: desenvolva e implante, em conjunto com o MDA e o Bacen, rotinas de trabalho, com base nos princípios da transparência e da eficiência na Administração Pública, destinadas ao desenvolvimento de sistema de informação e disponibilização de dados necessários à precificação e ao desenvolvimento de produtos de seguro rural constantes de bases públicas, a exemplo de: I - sistema Sisser sobre a subvenção ao prêmio do seguro rural; II - dados meteorológicos do INMET; III - confecção do Zoneamento de Risco Climático; IV - pagamentos de indenizações de sinistros; V - contratações do Proagro; VI - adesão ao Fundo Garantia Safra; VII - pagamentos de indenizações de sinistros e de prêmios subvencionados das seguradoras; e VIII - crédito rural oficial, entre outros; 41. O Ministério fez constar do plano de ação a adoção das seguintes providências: a. Pesquisa sobre as páginas na internet que podem servir como referências ao desenvolvimento do mercado do seguro rural: b) Inserção de hiperlinks na página do seguro rural no site do MAPA que irão direcionar o usuário para diversos sistemas úteis à precificação das apólices; c)definição de rotina para a atualização constante da página do seguro rural quanto aos hiperlinks disponíveis; 6
7 42. Por seu turno, o BCB, por meio da Nota 487/20147-BCB/DEROP, de 22/5/2014, informa que a convite da Casa Civil já participou de duas reuniões, em conjunto com o MAPA e outros órgãos arrolados no Acórdão 453/2014, bem como de uma outra reunião no MAPA, juntamente com o MDA, para tratar inclusive da determinação Entende-se que, tecnicamente, as medidas adotadas para o cumprimento da determinação do Tribunal são insuficientes. Não foi registrada qualquer articulação do MAPA com o MDA e com o BCB e também não se fez referência ao uso dos dados e informações das bases públicas para a utilização na precificação e no desenvolvimento de produtos de seguro rural. A precificação à qual o Tribunal se refere é a que dever servir de parâmetro aos preços cobrados pelas seguradoras e não para que os produtores façam uso de sistemas úteis à precificação das apólices. 44. Assim sendo, há a necessidade de provocar o Ministério para que faça constar do plano de ação as providências, em conjunto com o MDA e o BCB, considerando inclusive a informação do BCB, no sentido de disponibilizar e fazer uso dos bancos de dados das bases públicas citada no Acórdão 453/2014 TCU Plenário, para viabilizar o desenvolvimento de sistema de informação e disponibilização de dados necessários à precificação e ao desenvolvimento de produtos de seguro rural. DELIBERAÇÃO DO SUBITEM Constou do subitem do Acórdão, a seguinte recomendação ao MAPA: desenvolva rotinas de trabalho para promover: I - a implantação de padrões mínimos de atendimento ao beneficiário do seguro rural; II - a avaliação periódica de satisfação dos usuários beneficiários da política quanto à atuação das seguradoras credenciadas; III - a aferição da qualidade e adequabilidade dos produtos oferecidos pelo mercado segurador nos produtos subvencionados pelo Governo Federal; e IV - a implantação de modelo de participação das SFAs na avaliação de qualidade das ações do PSR nas Unidades da Federação; 46. O Ministério elencou as providências que entendeu necessárias ao cumprimento da determinação, conforme a seguir encontra-se destacado, conforme transcrição a seguir: a. identificação das alterações necessárias no Sisser/site do MAPA no tocante à avaliação da satisfação dos beneficiários e aferição da qualidade dos produtos ofertados no PSR; b. realização de reunião com a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação CGTI/MAPA para a inserção de novas funcionalidades ao SISSER/site do MAPA; c. realização de reuniões periódicas com a CGTI/MAPA no sentido de acompanhar os procedimentos solicitados; d. realização de testes no SISSER/site do MAPA; e. apresentação das novas funcionalidades do SISSER/site do MAPA às seguradoras no sentido de orientar os produtores no momento das contratações. 47. As providências adotadas pelo MAPA são suficientes para o cumprimento da determinação do TCU, pois estão direcionadas à implantação de padrões mínimos de atendimento ao beneficiário do seguro rural, a avaliação periódica de satisfação dos usuários beneficiários da política quanto à atuação das seguradoras credenciadas; à aferição da qualidade e adequação dos produtos de seguro subvencionados e disponibilizados pelas seguradoras e nem à participação das SFAs na avaliação da qualidade das ações do PSR nas Unidades da Federação. DELIBERAÇÃO DO SUBITEM No subitem do Acórdão o Tribunal foi expedida recomendação ao MAPA: 7
8 promova o desenvolvimento de indicadores de desempenho que traduzam as diretrizes constantes do artigo 3º do Decreto 5.121/2004, contendo: I - rotinas e fontes de coletas de dados; II - planos de metas de curto, médio e longo prazo; e III - rotinas de revisão de estratégias em conformidade com os resultados dos indicadores; 49. O Ministério informou a adoção de providências para a identificação de indicadores de desempenho nos moldes preconizados pelo Tribunal (dezembro/2014), apresentação dos indicadores identificados ao Pleno do CGSR (fevereiro/2015), elaboração de metas de curto, médio e longo prazos para os indicadores(abril/2014), elaboração de rotinas de revisão de estratégias em conformidade com os resultados dos indicadores (maio/2015) e análise dos resultados de 2014 e reformulação da estratégia do PSR para a safra de verão de 2015, se necessário (junho/2015). 50. Entende-se como pertinentes as ações propostas pelo Ministério para o cumprimento da determinação do TCU. Em razão de que as ações propostas somente começarão a ocorrer a partir de dezembro de 2014, as providências a serem adotadas deverão ser objeto de acompanhamento por parte do Tribunal, nas próximas fases de monitoramento, com o intuito de se constatar a efetividade ou não dessas medidas. 51. Em razão de haver sido proposta pela Secex Ambiental a montagem de um curso, direcionado à construção de indicadores de desempenho, junto ao Instituto Sezerdello Correa ISC, para os técnicos do MDA envolvidos com a gestão do Fundo Garantia Safra, ficou acertado em reunião realizada pela equipe de auditoria e gestores do MAPA o ajusto do referido treinamento para a inclusão dos técnicos do MAPA envolvidos com a gestão do PSR. DELIBERAÇÃO DO SUBITEM No subitem do Acórdão constou a seguinte recomendação ao MAP: 9.2. recomendar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que: desenvolva estudo de projeção da necessidade de dispêndios do PSR, para os próximos 10 anos, visando à obtenção de base para a elaboração das estimativas de aporte de recursos orçamentários nos períodos de vigência do PPA, dos planos trienais e dos orçamentos anuais, prevendo a necessidade de expansão gradual do mercado nas diversas regiões e empreendimentos agropecuários do País; 53. Para implementar a recomendação o Ministério se propõe a elaborar estudo com a projeção da necessidade de recursos da subvenção para os exercícios de 2016 a 2025 (fevereiro/2015), a apresentação do estudo ao CGSR para discussão e aprovação (março/2015), e envio de ofício à junta orçamentária do Governo Federal para validar as estimativas de aporte de orçamento para o PSR (abril/2015). PARECER TÉCNICO 54. As ações propostas pelo Ministério são suficientes para viabilizar a recomendação. Em razão de que as providências somente começarão a ocorrer a partir de fevereiro de 2015, as medidas a serem adotadas pelo MAPA deverão ser objeto de acompanhamento por parte do Tribunal, nas próximas fases de monitoramento, com o intuito de se constatar a efetividade ou não, quando levadas a efeito. DELIBERAÇÃO DO SUBITEM Constou do subitem do Acórdão a recomendação ao MAPA, a seguir transcrita: elabore, para cada ano safra, em consonância com os períodos de plantio de cada empreendimento agropecuário a ser subvencionado, cronograma de desembolso das estimativas de aporte de recursos financeiros para constar dos planos trienais; 56. O MAPA fez constar do plano de ação as providências para o atendimento da recomendação, conforme consta da transcrição de excerto a seguir: 8
9 a. elaboração de cronograma mensal com as estimativas de aporte de recursos da subvenção para as principais atividades do PSR para a safra de verão de 2014; (junho/2014) b. apresentação do cronograma aos membros do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR para discussão e aprovação; (junho/2014) c. envio de minuta de resolução à Conjur/MAPA para emissão de parecer técnico sobre os aspectos legais do documento; (julho/2014) d. publicação de resolução no DOU contendo tabela com a estimativa de aporte de recursos orçamentários por principais atividades; (agosto/2014) e. elaboração de calendário para calcular as estimativas de aportes de recursos da subvenção para as safras a partir de 2015; (dezembro/2014) f. elaboração de minuta de resolução especificando os períodos de divulgação dos recursos da subvenção por principais atividades e/ou localidades e apresentação da mesma aos membros do CGSEG para discussão e aprovação; (marco/2015) PARECER TÉCNICO 57. As providências elencadas são suficientes para possibilitar a implementação da recomendação. Como várias ações têm prazos para ocorrerem até o mês de agosto de 2014, é necessário que seja solicitado ao Ministério a comprovação da concretização das providências constantes das letras de a a d do plano de ação (elaboração do cronograma e a respectiva aprovação pelo CGSR e parecer da Conjur na minuta de resolução e a sua respectiva publicação). As ações constantes das letras de e a f deverão ser objeto de análise na etapa seguinte do monitoramento. DELIBERAÇÃO DO SUBITEM A recomendação constante do subitem do Acórdão em questão foi a seguinte: elabore, em conjunto com a Casa Civil e o Ministério da Fazenda, estudo com os objetivos de disponibilizar alternativas para fornecer garantias ao mercado agrícola e segurador a respeito do cumprimento dos planos de curto, médio e longo prazo para o Programa de Subvenção ao Seguro Rural; 59. O MAPA informa as três ações adotadas para a implementação da deliberação do Tribunal, sendo a primeira, o envio de ofício à Casa Civil e ao MF propondo o agendamento de reuniões para elaborar estudo que vise as garantias ao mercado, sobre o cumprimento dos planos de curto, médio e longo prazo do PSR (outubro/2014), a realização de reuniões periódicas com a Casa Civil e o Ministério da Fazenda para o desenvolvimento de estudo técnico (março/2015) e, a apresentação do resultado desse estudo aos CGSR para a apreciação e aprovação (abril/2015). 60. As medidas propostas pelo Ministério são suficientes para o encaminhamento da implementação da deliberação. Considerando-se que a primeira providência está programada para ocorrer em outubro/2014 e as duas seguintes para março e abril de 2015, respectivamente, resta ao Tribunal solicitar cópias dos referidos ofícios encaminhados para análise do teor e verificar o andamento das duas providências seguintes, nas próximas fases do monitoramento. DELIBERAÇÃO DO SUBITEM No subitem do Acórdão consta a seguinte recomendação ao MAPA: sistematize rotina de trabalho que estabeleça metodologia baseada em cálculos atuariais válidos, estatísticas ou estudos técnicos oficiais para a definição dos valores que constarão nos Planos Trienais e nas propostas orçamentárias referentes ao PSR; 62. Para implementar a recomendação, o MAPA informa que será elaborada nota técnica com a metodologia a ser utilizada na definição dos valores orçamentários dos planos trienais e propostas orçamentárias do PSR (janeiro/2015), proposta de calendário para o cálculo das estimativas de aporte de recursos da subvenção para os próximos exercícios financeiros, a partir de 2016 (fevereiro/2015) e submissão da nota técnica e do calendário ao CGSR (março/2015). 9
10 63. As providências levadas a efeito pelo Ministério vão ao encontro do conteúdo da recomendação do TCU. Resta à Corte acompanhar a implementação das medidas, já que a primeira providência será ultimada no mês de janeiro de 2015 e as duas seguintes em fevereiro e março do mesmo ano. Deverá ser dada especial atenção ao conteúdo da nota técnica, quando editada, para constatar se a metodologia utilizada contempla cálculos atuariais válidos, estatísticas ou estudos técnicos oficiais para a definição dos valores DELIBERAÇÃO DO SUBITEM Quanto ao subitem do Acórdão consta a seguinte recomendação: publique, em conjunto com o Conselho Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, normativo que estabeleça um período mínimo de antecedência para a vigência de regras que modifiquem a operacionalização do PSR, de forma que haja prazo razoável para a adaptação dos instrumentos de execução dos operadores do programa, como sistemas da informação, treinamento e regras internas, ouvidos os demais entes federativos que possuam programas de subvenção local, entidades de classe e agentes do mercado segurador; 65. Informa o MAPA que será elaborada uma minuta de resolução estipulando um prazo mínimo de antecedência da entrada em vigor de regras que alterem a operacionalização do PSR (outubro/2014), a apresentação da referida minuta ao CGSR para discussão e aprovação (novembro/2014) e publicação da aludida resolução no DOU (dezembro/2014). Não há informações quanto ao envolvimento de entes da Federação que possuem programas de subvenção locais, as entidades de classe dos produtores e as seguradoras. 66. Em princípio, entende-se que as providências tomadas de imediato pelo MAPA, bem como as ações vindouras atendem à recomendação. Faz-se necessário, no entanto, que o Tribunal conheça o teor da minuta de resolução para a aferir se o seu texto contempla o disposto na recomendação. Há que se questionar o MAPA no sentido de apurar se foram ouvidos os entes federativos que possuem programas de subvenção, as entidades de classe e as seguradoras. DELIBERAÇÃO DO SUBITEM Constou do subitem a recomendação que a seguir se transcreve: em conjunto com o Banco Central do Brasil - Bacen, realizem o planejamento de suas atividades utilizando-se do compartilhamento de suas bases de dados relativas ao Proagro e ao PSR, para definir o público alvo de cada política, evitando a sobreposição e a concorrência entre os dois programas governamentais; 68. Constou do plano de ação, o envio de ofício ao BCB agendando reuniões para discussão da interação entre o PSR e o Proagro (outubro/2014); realização de reuniões periódicas para alinhar as estratégias do PSR e do Proagro, principalmente sobre o público-alvo (abril/2015); análise conjunta das bases de dados do PSR e do Proagro (abril/2015); reformulação dos normativos do PSR onde tratam da interação dos dois programas (maio/2015); e apresentação do resultado do estudo e de minuta (s) de resolução (ões) ao CGSR para discussão e aprovação (junho/2015). 69. Ao analisar a proposição do MAPA, infere-se que as ações propostas atendem ao teor da recomendação. Faz-se necessária a solicitação de cópia do ofício endereçado ao Banco Central, para o conhecimento do seu teor e utilização nas análises das providências supervenientes nas próximas fases do monitoramento, para o conhecimento e avaliação do produto gerado pelas providências a serem realizadas a partir de abril de DELIBERAÇÃO DO SUBITEM Foi recomendado ao MAPA no subitem 9.2.7, o que a seguir se transcreve: 10
11 estabeleça nos normativos do PSR mecanismos e instâncias de participação dos entes federativos possuidores de programas de subvenção estaduais e municipais na gestão do PSR; 71. O MAPA informa que vai oficiar aos secretários de agricultura dos estados propondo parceria entre o PSR e os programas de subvenção estaduais (novembro/2014), discussão no CGSR para criação de comissão consultiva com regras de participação dos entes federativos na gestão do PSR (novembro/2014), criar a comissão consultiva, definindo participantes, regimento interno e objetivos (fevereiro/2015), definir as instâncias de participação dos entes federativos (maio/2015) e apresentar minuta de resolução da participação dos entes federativos ao CGSR (junho/2015). 72. Considera-se que as providências propostas pelo MAPA para a viabilização da recomendação do Tribunal são pertinentes, faltando apenas verificar a inclusão na discussão, dos programas municipais. É necessário solicitar cópias dos ofícios encaminhados aos secretários estaduais de agricultura, acompanhar e avaliar o produto de cada ação quando ocorrida, para aferir a efetividade das medidas tomadas, para concretização da participação desses entes na gestão do PSR. DELIBERAÇÃO DO SUBITEM Do subitem constou a seguinte recomendação: avalie a possibilidade de integração dos sistemas de informação e demais instrumentos gerenciais e de planejamento do Mapa e dos demais entes da Federação para a atuação conjunta nas suas políticas de subvenção; 74. O MAPA registrou no plano de ação o envio de ofícios aos secretários de agricultura estaduais propondo o estabelecimento de parceria entre o PSR e os programas de subvenção estaduais (novembro/2014) e a promoção de realização de reuniões periódicas para avaliar a possível integração dos sistemas de informação, instrumentos gerenciais e de planejamento do MAPA com os dos entes federativos detentores de programas de subvenção (maio/2015). 75. Entende-se como suficientes as ações a serem empreendidas pelo MAPA para viabilizar a recomendação do Tribunal, faltando apenas verificar a inclusão dos programas municipais. É necessário solicitar cópia dos ofícios encaminhados e acompanhar o desenrolar das ações, para aferir a efetividade no sentido da integração dos sistemas de informação, instrumentos gerenciais e de planejamento do MAPA com os dos entes federativos que possuam programas de subvenção. 76. Além das ações destinadas ao cumprimento dos subitens e (objeto da determinação do item 9.5), o MAPA fez constar do plano de ação, as providências que têm por finalidade a viabilização da recomendação do item 9.3 (objeto da determinação do item 9.6) e cumprimento da determinação do item 9.4 (objeto da determinação do item 9.7), que têm responsabilidade de apresentação conjunta, conforme a seguir transcritos: DELIBERAÇÕES EXPEDIDAS PARA AÇÕES CONJUNTAS DELIBERAÇÃO DO ITEM Constou no item 9.3 do Acórdão a seguinte recomendação: 9.3. recomendar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Ministério da Fazenda e à Casa Civil para que, em conjunto com demais envolvidos na condução do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, apresentem estudo fundamentado que sirva de base para a regulamentação do Fundo de Catástrofe, criado pela LC 137/2010, abrangendo, no mínimo: I - mecanismos de garantia de pagamento tempestivo de coberturas aos participantes; II - faixas de cobertura que complementem os serviços já oferecidos pelas seguradoras e resseguradoras; e III - modelo de participação dessas empresas e do Governo Federal na contribuição para a manutenção do fundo; 11
12 78. Para a viabilização da recomendação, o Ministério se propõe a oficiar aos agentes do PSR marcando reunião para a discussão da elaboração de estudo da necessidade e viabilidade de regulamentação do Fundo de Catástrofe no presente momento (novembro/2014), realizar reunião para o objetivo descrito (dezembro/2014), apresentar os resultados dos estudos ao CGSR para discussão (junho/2015) e oficiar à Casa Civil e ao Ministério da Fazenda apresentando os resultados do estudo para a manifestação formal desses órgãos (julho/2015). 79. Por sua vez, o Ministério da Fazenda manifestou-se com relação à regulamentação do Fundo de Catástrofe, informando que já foi realizado pela Secretaria de Política Econômica SPE/Coordenação Geral de Seguros e Previdência Complementar do MF o estudo requerido pelo Tribunal, por meio da Nota Técnica /SPE-MF de 7/4/2014, elaborado com base nas oitivas realizadas junto aos operadores do seguro rural e integrantes do CGSR. 80. Informa que foram modelados o estatuto e o regulamento do fundo, primeiro passo para a implementação, e que existem fatores impeditivos, como a definição da participação das seguradoras, resseguradoras e do fundo nas coberturas de eventuais sinistros, a falta de padronização de apólices do seguro e a atual concentração de riscos em poucas culturas e regiões. Assim, a SPE sugere que o fundo não seja constituído no momento, por pouco contribuir para redução dos prêmios, por falta de conveniência e oportunidade, sugerindo uma futura avaliação. 81. Informa haver um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CAF/N 707/2014), solicitado pelo Ministério, concluindo não haver a obrigação do Poder Público para implementar o Fundo de Catástrofe, havendo somente a autorização de participação no fundo de natureza privada. Tanto que a integralização de cotas pela União será autorizada por decreto, a ser realizada em moeda corrente ou em títulos públicos, a critério do Ministro de Estado da Fazenda. 82. Registra que a PGFN concluiu que a regulamentação do Fundo de Catástrofe, a integralização das cotas e a definição do momento da participação nesse fundo privado, dependem da discricionariedade da Administração Pública, que poderá concluir pela falta de conveniência ou oportunidade, além de uma possível impossibilidade técnica para a adoção dessas medidas. Assim, avaliam que o item 9.3 do Acórdão 453/2014 TCU Plenário encontra-se cumprido e consequentemente resolvido o que dispõe o item 9.6 do mesmo Acórdão. 83. As providências elencadas no plano de ação do MAPA são pertinentes para o encaminhamento da possível regulamentação do Fundo de Catástrofe. Porém, é necessário solicitar cópias dos ofícios expedidos aos agentes do PSR para o conhecimento dos seus teores e promover o acompanhamento nas próximas fases de monitoramento, das próximas providências para conhecimento do produto da reunião entre esses órgãos e entidades, da possível deliberação do CGSR e, por fim, verificar a efetiva regulamentação ou não do referido fundo. 84. Em que pese a gama de ponderações apresentadas pelo Ministério da Fazenda, no sentido de demonstrar não ser este o momento propício para a regulamentação e implementação do Fundo de Catástrofe, as argumentações do MAPA deixam clara a intenção de se promover o entendimento entre os órgãos para a elaboração do estudo e a submissão sua à apreciação e deliberação do CGSR. 85. Depreende-se da argumentação do MF que não houve interesse na elaboração um estudo em conjunto com os órgãos listados na deliberação do Tribunal, que apontasse na direção da elaboração do estudo para a regulamentação do Fundo de Catástrofe. Portanto, entende-se que o posicionamento daquele Ministério representa uma atitude isolada daquela Pasta sobre o assunto, já que não houve a participação no fórum proposto pelo Tribunal, que inclui ainda o MAPA, a Casa Civil e os demais envolvidos na condução do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural. 86. Reputa-se como importante a discussão do assunto no fórum proposto pelo Tribunal. Portanto, faz-se necessário a expedição de determinação ao Ministério da Fazenda, para que, no prazo de cento e vinte dias, em conjunto com o MAPA, o MPOG e a Casa Civil, ouvidos os demais interessados na condução do PSR, com base no princípio da eficiência, disposto no artigo 37 da CF, apresente estudo 12
13 fundamentado que sirva de base para a regulamentação do Fundo de Catástrofe, criado pela LC 137/2010, abrangendo minimamente: I - mecanismos de garantia de pagamento tempestivo de coberturas aos participantes; II - faixas de cobertura que complementem os serviços já oferecidos pelas seguradoras e resseguradoras; e III - modelo de participação dessas empresas e do Governo Federal na contribuição para a manutenção do fundo; DELIBERAÇÃO DO ITEM No tem 9.4 foi expedida a seguinte determinação ao Ministério: 9.4. determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e à Casa Civil que apresentem ao Tribunal, com base no princípio da eficiência, disposto no artigo 37 da CF, plano de ação conjunto, no prazo de até 90 dias, com definição dos responsáveis, prazos e atividades, para desenvolver estudo com a finalidade de instituir mecanismo que garanta o regular fluxo financeiro dos recursos constantes do orçamento e anunciados nos Planos Trienais (p. ex. a constituição de fundo), haja vista a necessidade dos recursos financeiros estarem disponíveis conforme o calendário agrícola e para evitar o descumprimento de cláusulas contratuais por parte do Governo Federal no que se refere ao repasse dos recursos de subvenção; 88. O MAPA fez constar do plano de ação as providências de oficiar à Casa Civil, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento com a proposta de agendamento de reuniões para a elaboração de estudos com o intuito de garantir o regular fluxo de recursos para o orçamento do PSR (outubro/2014), realizar reuniões periódicas com os citados órgãos para o desenvolvimento de estudo técnico (março/2015), e apresentar o resultado do estudo técnico ao CGSR para discussão e aprovação do referido estudo (abril/2015). 89. Por sua vez, o Ministério da Fazenda se posicionou conforme excerto do Ofício /SE-MF de 23/5/2014 a seguir transcrito: 13. Quanto aos itens 9.4 e 9.7, que determinam a apresentação a esta Corte de plano de ação contendo prazos, responsáveis e atividades necessárias ao desenvolvimento de estudo que vise instituição de mecanismo garantidor de fluxo financeiro de recursos; a Nota Técnica n 02/20 I4/COPEC/SUPOF/STN/MF-DF, de 07/04/2014, que também segue em anexo, resumidamente, expõe os seguintes pontos: a) a LRF estabelece limites de empenho e pagamento para despesas de caráter discricionário, que é o caso das despesas de subvenção em questão; b) à STN, órgão central de programação financeira do Governo Federal, compete a liberação de recursos financeiros aos ministérios em conformidade com os valores dispostos na LOA e nos limites do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira; c) é prerrogativa do Ministério Setorial, responsável pela execução orçamentária e financeira da sua programação, a alocação dos recursos financeiros liberados pelo Tesouro Nacional, de acordo com suas prioridades e com as prioridades impostas pelo arcabouço normativo que rege a execução orçamentária; d) na hipótese da não efetivação de receitas previstas na LOA, possibilitando o não cumprimento das metas fiscais, a LRF assegura ato de limitação de empenho e movimentação financeira. 14. É importante ressaltar, ainda, que a Lei n , de 19 de dezembro de 2003, que autorizou a criação do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, determinou no art. 1, 4, que estas despesas deverão observar os limites de movimentação e empenho e de pagamento: 4º As despesas com a subvenção econômica de que trata este artigo correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento. 13
14 15. Desta forma, como consequência dos pontos expostos acima, é indicada, ao ver desta Secretaria, com a devida vênia, a impossibilidade de atendimento da determinação que solicita implementação de mecanismo que garanta o fluxo financeiro para a ação Subvenção ao Prêmio de Seguro Rural, tendo em vista o fato de que não deve existir tratamento diferenciado de repasses dos recursos de subvenção em relação às demais despesas discricionárias, o que pode vir a permitir, inclusive, o descumprimento da LRF. 90. As propostas apresentadas pelo MAPA vão ao encontro do que dispõe a determinação do Tribunal. Considerando que o prazo para oficiar aos órgãos envolvidos no processo ter sido fixado para outubro de 2014, já é possível solicitar cópias dos ofícios expedidos, para a análise de seu teor em confronto com o que dispõe a determinação. Além disso, deverão ser acompanhadas as próximas etapas quando de suas consumações nos meses de março e de abril de Quanto à argumentação do MF, registre-se que legislação citada na Nota Técnica 02/2014/COPEC/SUPOF/STN/MF-DF, de 7/4/2014, é de pleno conhecimento da equipe de auditoria e foi objeto de estudo quando da realização dos trabalhos. É importante frisar que, se o Governo Federal reputa o PSR como instrumento importante para a consolidação e universalização do Seguro Rural, deve dar ao mesmo a importância devida, como dá, por exemplo, ao Proagro, que tem os recursos garantidos, nas Operações Especiais do Tesouro, o que garante os repasses. 92. Depreende-se da argumentação do MF que não houve interesse da parte do ministério na elaboração um estudo em conjunto com os órgãos constantes da determinação do Tribunal que apontasse na direção de uma garantia do fluxo de recursos financeiros do orçamento destinado ao PSR, que se configura apenas uma opinião isolada daquela pasta sobre o assunto. 93. A alternativa apontada pelo TCU, no sentido da criação de um fundo para garantir os recursos financeiros, conforme existe no Estado de São Paulo (iniciativa exitosa), não foi levada em consideração e nem mesmo foi mencionada qualquer outra alternativa, como por exemplo, a de igualar a condição dos recursos do PSR aos do Proagro. Da mesma forma, não houve interesse do MF em pelo menos registrar as opiniões do MAPA, MPOG e Casa Civil. 94. Reputa-se como importante a discussão do assunto no fórum proposto pelo Tribunal. Assim, é necessário que seja formalizada determinação ao Ministério da Fazenda para que, no prazo de cento e vinte dias, desenvolva estudo conjunto com o MAPA, MPOG e Casa Civil com a finalidade de instituir mecanismo que garanta o regular fluxo financeiro dos recursos constantes dos planos trienais do PSR (considerando as hipóteses de constituição de fundo e de igualar a condição dos recursos do PSR com os do Proagro), para a garantia da disponibilidade desses recursos em conformidade com o calendário agrícola. DELIBERAÇÃO DO ITEM A determinação expedida pelo Tribunal ao MAPA, constante do item 9.5 teve por objetivo o envio de Plano de ação para a implementação das determinações constantes dos subitens a e das recomendações relacionadas nos subitens a Com o encaminhamento do plano de ação pelo Ministério por meio do Ofício 777/2014/SE/MAPA, considera-se cumprida a deliberação desta Corte de Contas. DELIBERAÇÃO DO ITEM Constou do item 9.6 do Acórdão a determinação constante da transcrição a seguir: 9.6. determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Ministério da Fazenda e à Casa Civil que encaminhem ao Tribunal, em conformidade com os parágrafos 196/ /207 do Manual Anop, aprovado pela Portaria Segecex 4/2010, parágrafos do Anexo à Portaria TCU 280/2010 e Portaria Segecex 27/2009, no prazo de até 90 (noventa) dias da ciência, plano de ação contendo o cronograma de adoção das medidas necessárias à implementação da determinação do item 9.3, com definição dos responsáveis, prazos e atividades acerca das medidas a serem tomadas; 14
15 97. O MAPA encaminhou o plano de ação em cumprimento à determinação do item 9.6 e registrou no referido plano, as providências destinadas ao cumprimento do item 9.3, conforme consta da análise dos parágrafos 77 a 84 da presente instrução. O Ministério da Fazenda, em razão da argumentação destinada a contestar a recomendação, não se dispôs a participar da elaboração do plano de ação conjunto. Não há registros de manifestações por parte da Casa Civil relacionada à determinação em questão. 98. Conforme pode-se inferir na análise da recomendação constante do item 9.3, considerando-se que o MAPA adotou as providências necessárias para a sua consecução, conforme consta da análise dos parágrafos 77 a 84, pode-se considerar como cumprida a determinação, por parte daquele Ministério, em razão de constar as ações necessárias ao seu cumprimento no plano de ação encaminhado. No que concerne ao MF, o assunto já foi tratado nos parágrafos 85 e 86, inclusive com proposta de expedição de determinação àquele Ministério. 99. Embora não conste registro de manifestação por parte da Casa Civil quanto ao encaminhamento do plano de ação, em razão de o MAPA haver tomado a frente nas tratativas com aquela Casa Civil e com o Ministério da Fazenda, isso demonstra a disposição daquele Ministério em levar em frente a consecução do que consta do seu plano de ação. DELIBERAÇÃO DO ITEM No item 9.7 constou determinação para o MAPA, MF e Casa Civil nos termos constantes da transcrição a seguir: 9.7. determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e à Casa Civil que encaminhem ao Tribunal, em conformidade com os parágrafos 196/ /207 do Manual Anop, aprovado pela Portaria Segecex 4/2010, parágrafos do Anexo à Portaria TCU 280/2010 e Portaria Segecex 27/2009, no prazo de até 90 (noventa) dias da ciência, plano de ação contendo o cronograma de adoção das medidas necessárias à implementação da determinação do item 9.4, com definição dos responsáveis, prazos e atividades acerca das medidas a serem tomadas; 101. O MAPA encaminhou o plano de ação em cumprimento à determinação do item 9.7 e registrou no referido plano as providências destinadas ao cumprimento do item 9.4, quais sejam: oficiar à Casa Civil, ao MF e ao MPOG, propondo o agendamento de reuniões para a elaboração do estudo, visando a garantia do regular fluxo financeiro dos recursos orçamentários destinados ao PSR; realização de reuniões periódicas com os referidos órgãos para o desenvolvimento do estudo técnico; e apresentação do resultado do estudo técnico ao CGSR para discussão e aprovação Por sua vez, o Ministério da Fazenda, em razão da argumentação destinada a contestar a recomendação que consta do item 9.4, não se dispôs a participar da elaboração do plano de ação em conjunto com o MAPA e com a Casa Civil. Não há registros de manifestação por parte do MPOG e da Casa Civil Conforme pode-se inferir na análise da recomendação constante do item 9.4, considerando-se que o MAPA adotou as providências necessárias para a sua consecução, conforme consta da análise dos parágrafos 87 e 88 da presente instrução, pode-se considerar como cumprida a determinação, por parte daquele Ministério, em razão de constar as ações necessárias ao seu cumprimento no plano de ação encaminhado. No que concerne ao MF, o assunto já foi tratado nos parágrafos 85 e 86, inclusive com proposta de expedição de determinação àquele Ministério Embora não conste registro de manifestação por parte da Ministério do Planejamento e da Casa Civil quanto ao encaminhamento do plano de ação, em razão de o MAPA haver tomado a frente nas tratativas com aquela Casa Civil e com o Ministério da Fazenda, resta ao Tribunal aguardar o desfecho das ações promovidas pelo MAPA, para um posicionamento definitivo a respeito do assunto. ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO 15
16 105. Diante da necessidade de complementação das informações constantes nos autos, em 2/12/2014, foi realizada reunião com a equipe técnica do MAPA, com o encaminhamento prévio de pauta dos assuntos a serem tratados, para o ajuste do plano de ação. Todos os pontos foram discutidos e avaliados, resultando com a concordância dos gestores em ajustar o plano de ação Conforme ajustado na referida reunião, o MAPA encaminhou por o plano de ação atualizado, no dia 12/12/2014 (peça 9), acompanhado de cópia de toda a documentação comprobatória das providências já executadas (peça 10), as quais foram avaliadas pela equipe de monitoramento e consideradas satisfatórias, pelo que se considera que o MAPA deu encaminhamento para cumprimento das determinações e para a implementação das recomendações constantes do Acórdão 453/2014-TCU-Plenário de 26/2/ No Plano de Ação atualizado (peça 9) para o cumprimento das deliberações do referido Acórdão, constou, em síntese, as seguintes informações: a. Item elaboração de material de divulgação do PSR (folder, apresentação padrão em powerpoint, manual de divulgação, etc.), bem como cronograma de ação e relatório de execução, a ser distribuído às SFAs; apresentação do material de divulgação do PSR ao Secretário de Política Agrícola para discussão e aprovação de seu conteúdo; envio de ofício às SFAs agendando reunião no MAPA para tratar da divulgação do PSR; reunião no MAPA com representantes das SFAs para explicação do processo de divulgação do PSR, entrega de material e definição do cronograma de ação; envio do material de divulgação do PSR para aqueles representantes de SFAs que não puderam comparecer à reunião; início do monitoramento das SFAs quanto à divulgação do PSR; b. Item criação de um grupo de trabalho, com representantes do Governo, dos produtores e das seguradoras, com o intuito de estabelecer parâmetros mínimos para os produtos de seguro comercializados no âmbito do PSR; realização de reuniões mensais para discussão dos itens obrigatórios a serem considerados nas apólices de seguro rural a partir da safra 2015/2016; realização de reunião para apresentação das conclusões do estudo desenvolvido pelo grupo de trabalho; elaboração de nota técnica ao Secretário de Política Agrícola propondo parâmetros mínimos para as apólices subvencionadas pelo PSR, com base no estudo apresentado pelo grupo de trabalho, para aprovação de seu conteúdo; elaboração de minuta de resolução baseada na decisão do SPA acerca do tema; apresentação da minuta da resolução aos membros do CGSR para discussão e aprovação; publicação de resolução específica no Diário Oficial da União D.O.U. c. Item envio de ofício à SUSEP consultando sobre a viabilidade técnica em relação ao atendimento do pleito; elaboração de cálculo das taxas médias de prêmio pormenorizadas, para as principais culturas/localidades, praticadas no PSR no ano de 2013; divulgação, no site do MAPA na internet, das taxas de prêmio médias praticadas no âmbito do PSR em 2013, bem como das taxas mínima e máxima contratadas para as principais culturas/localidades; definição de rotina para divulgação constante das taxas de prêmio no site do MAPA. cálculo e divulgação, no site do MAPA na internet, das taxas de prêmio médias praticadas no âmbito do PSR em 2014, bem como das taxas mínima e máxima contratadas para as principais culturas/localidades; redigir projeto que visa estabelecer taxas de prêmio de referência para as principais culturas/localidades do PSR, para valer a partir do exercício de 2016; formalização de parceria entre o MAPA e instituição a ser definida, para realização de estudo técnico; entrega do estudo técnico por parte da instituição contratada para esse fim; discussão e aprovação no âmbito do CGSR do estudo técnico realizado; implementação de rotina para monitoramento das taxas de prêmio praticadas no PSR com base nas taxas fornecidas pelo estudo técnico. d. Item envio de ofício à Controladoria-Geral da União CGU sobre a possibilidade de inclusão da execução do PSR na programação de auditorias ordinárias daquele órgão; 16
17 realizar o mapeamento dos processos referentes ao PSR; implantação de rotina de trabalho com o intuito de controlar, avaliar e revisar as operações do PSR. e. Item pesquisa sobre as páginas na internet que podem servir como referências ao desenvolvimento do mercado de seguro rural; inserção de hyperlinks na página do seguro rural no site do MAPA, que irão direcionar o usuário para diversos sistemas úteis à precificação das apólices; definição de rotina para a atualização constante da página do seguro rural quanto aos hyperlinks disponíveis. f. Item compilação dos dados constantes dos laudos das fiscalizações do PSR já realizadas, com apuração dos resultados por ano civil; reformulação das perguntas existentes nos laudos de fiscalização do PSR para aprimorar o processo de coleta de dados da satisfação dos beneficiários e adequabilidade dos produtos de seguro rural subvencionados; apresentação de minuta de resolução alterando o laudo de fiscalização do PSR aos membros do CGSR, para discussão e aprovação; publicação de resolução no D.O.U; definição de metodologia para apurar a satisfação dos beneficiários e adequabilidade dos produtos de seguro rural subvencionados, por meio do site do MAPA; alteração do site do MAPA para coletar informações dos produtores rurais a respeito da satisfação com o PSR e a adequabilidades dos produtos das seguradoras; implantação de rotina para coletar dados e apurar a satisfação dos beneficiários do PSR periodicamente, com o intuito de subsidiar a tomada de decisão dos gestores do Programa; g. Item identificação de eventuais indicadores de desempenho para o PSR, com a respectiva fonte de dados, fórmula de cálculo e periodicidade de apuração; apresentação dos novos indicadores ao Secretário de Política Agrícola para análise e aprovação; elaboração de metas de curto, médio e longo prazo para os indicadores aprovados pelo CGSR; elaboração de rotinas de revisão de estratégias em conformidade com os resultados dos indicadores; análise dos números obtidos na safra 2014/2015 e reformulação da estratégia do PSR para o ano de 2016, caso necessário; h. Item elaboração de estudo com a projeção da necessidade de recursos da subvenção para os anos de 2016 a 2025; apresentação do estudo aos membros do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural CGSR para discussão e aprovação; implantação de rotina para elaboração anual de projeção de recursos do PSR para os 10 anos subsequentes. i. Item elaboração de cronograma mensal com as estimativas de aporte de recursos da subvenção para as principais atividades do PSR para a safra de verão de 2014; apresentação do estudo aos membros do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural CGSR para discussão e aprovação; envio de minuta de resolução à Conjur/MAPA para emissão de parecer técnico sobre os aspectos legais do documento; publicação de resolução no D.O.U. contendo tabela com a estimativa de aporte de recursos orçamentários por principais atividades; j. Item criar alternativas com o intuito de garantir aos mercados agrícola e segurador os valores orçamentários constantes dos planos de curto, médio e longo prazo do PSR; envio de ofício à Casa Civil e ao Ministério da Fazenda propondo alternativas para fornecer garantias ao mercado sobre o cumprimento dos planos de curto, médio e longo prazo do PSR; k. Item elaboração de nota técnica contendo a metodologia a ser utilizada na definição dos valores orçamentários que constarão dos Planos Trienais e propostas orçamentárias do PSR; proposta de calendário para calcular as estimativas de aportes de recursos da subvenção para os próximos exercícios financeiros a partir de 2016; apresentação da nota técnica e do calendário aos membros do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural CGSR para discussão e aprovação; l. Item elaboração de minuta de resolução estipulando um prazo mínimo de antecedência para a entrada em vigor de regras que alterem a operacionalização do PSR; apresentação da minuta aos membros do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural 17
18 CGSR para discussão e aprovação; publicação de resolução no D.O.U. estipulando um prazo mínimo de antecedência para a entrada em vigor de regras que alterem a operacionalização do PSR; m. Item envio de ofício ao Banco Central propondo agenda de reuniões para se discutir a interação entre o PSR e o PROAGRO; realização de reuniões periódicas com o Banco Central no sentido de alinhar as estratégias do PSR e do PROAGRO, sobretudo no tocante à definição do público-alvo de cada programa; análise, em conjunto com o BACEN, das bases de dados do PSR e do PROAGRO; reformulação dos normativos do PSR nos pontos que citam a interação entre os dois programas, caso necessário; apresentação do resultado do estudo e de minuta(s) de resolução(ões) aos membros do CGSR para discussão e aprovação, caso necessário; envio de ofício ao MDA agendando reunião para definir teor, formato e periodicidade na troca de informações sobre o PROAGRO; realização de reunião com o MDA; elaboração de instrumento que normatize, de forma contínua, a troca de dados sobre o PROAGRO e PSR; n. Item discussão no âmbito do CGSR da proposta de criação de comissão consultiva, com o intuito de definir regras para a participação dos entes federativos na gestão do PSR; envio de ofício aos secretários de agricultura dos estados propondo parceria entre o PSR e os programas de subvenção estaduais; criação de comissão consultiva, com definição de participantes, regimento interno e objetivos a serem atingidos; realização de reuniões periódicas para definir as instâncias de participação dos entes federativos na gestão do PSR; elaboração de minuta de resolução especificando os mecanismos e instâncias de participação dos entes federativos na gestão do PSR e apresentação aos membros do CGSR para discussão e aprovação; publicação de resolução no D.O.U.; realização de reunião entre o MAPA e os entes federativos para traçar estratégia conjunta para o ano de 2016; o. Item envio de ofício aos secretários de agricultura dos estados propondo parceria entre o PSR e os programas de subvenção estaduais; realização de reuniões periódicas para avaliar a possibilidade de integração dos sistemas de informação e demais instrumentos gerenciais e de planejamento do MAPA e dos demais entes da Federação; p. Item 9.3 envio de ofício à CNSeg solicitando um parecer técnico sobre a necessidade e viabilidade de se regulamentar o Fundo de Catástrofe neste momento, com prazo até junho/2015, para o envio de proposta de regulamentação; acompanhar o estudo a ser realizado pela CNSeg; elaboração de proposta de regulamentação do Fundo de Catástrofe, com base no estudo enviado pela CNSeg; envio de ofício à Casa Civil e ao Ministério da Fazenda com proposta de regulamentação do Fundo de Catástrofe para manifestação formal; q. Item 9.4 elaboração de cronograma mensal de desembolsos financeiros para os pagamentos da subvenção, com base no valor aprovado na LOA 2015; apresentação do cronograma aos membros do CGSR para discussão e aprovação; envio de ofício à Casa Civil, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento contendo o cronograma de desembolsos financeiros para aprovação Quanto ao item 9.3, o fato de o MF limitar-se a analisar a legislação citada na Nota Técnica 02/2014/COPEC/SUPOF/STN/MF-DF, de 7/4/2014 e não se dispor a realizar o estudo em conjunto com os órgãos constantes da determinação do Tribunal, indica que aquele Ministério pretendeu fazer valer apenas a sua opinião isolada sobre a regulamentação do Fundo de Catástrofe. Configura-se que não houve o interesse no cumprimento da determinação do Tribunal e o consequente vislumbre de uma solução que apontasse na direção de uma garantia do fluxo de recursos financeiros do orçamento destinado ao PSR Dessa forma, faz-se necessário que o Tribunal formule determinação, desta feita ao Ministério da Fazenda, para que, em conjunto com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Ministério do Planejamento e a Casa Civil, apresente ao Tribunal, com base no princípio da 18
19 eficiência, disposto no artigo 37 da CF, plano de ação conjunto, conforme disposto no item 9.3 do Acórdão 453/2014-TCU-Plenário de 26/2/ Com relação ao item 9.4, em que pese as ponderações do Ministério da Fazenda para demonstrar não ser este o momento propício para a regulamentação e implementação do Fundo de Catástrofe, diante das argumentações do MAPA que deixam clara a intenção de promover a colaboração entre os órgãos para a elaboração de estudo conjunto e a submissão à apreciação e deliberação do CGSR, entende-se que as opiniões relacionadas à regulamentação são diversas Portanto, restou claro que não houve empenho do MF em participar de um estudo em conjunto com os órgãos constantes da determinação do Tribunal com vistas à definição da melhor alternativa de um fundo garantidor do Seguro Rural, não se dispondo, aquele Ministério, a pelo menos a registrar as opiniões dos outros órgãos constantes da determinação do Tribunal. No que concerne ao MF, o assunto já foi tratado nos parágrafos 91 a 94, inclusive com proposta de expedição de determinação àquele Ministério. CONCLUSÃO 112. Realizou-se, conforme consta da presente instrução, o monitoramento do Acórdão 453/2014- TCU-Plenário de 26/2/2014, referente à Auditoria Operacional realizada no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR, em razão da determinação contida no subitem 9.10, para a avaliação das proposições do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Planejamento, Casa Civil e Ministério da Fazenda, visando ao cumprimento das determinações e ao atendimento das recomendações constantes da referida deliberação Diante da análise realizada conclui-se que o MAPA formulou propostas para o cumprimento de todas as determinações e também para a implementação de todas as recomendações expedidas pelo Tribunal. Porém as medidas constantes do plano de ação, referentes ao subitem são insuficientes, necessitando de complementações Quanto ao subitem 9.1.7, é necessário que se inclua no plano de ação, a articulação do MAPA com o MDA e com o BCB e a disponibilização e o uso dos bancos de dados das bases públicas citada no Acórdão 453/2014 TCU Plenário, para viabilizar o desenvolvimento de sistema de informação e disponibilização de dados necessários à precificação e ao desenvolvimento de produtos de seguro rural Quanto aos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 453/2014-TCU-Plenário, de 26/2/2014, conforme disposto nos parágrafos 86 e 94 da presente instrução, faz-se necessário a expedição de determinações ao Ministério da Fazenda, para que, em conjunto com os órgãos elencados nos respectivos itens, promova a apresentação dos estudos requeridos, para o efetivo cumprimento das deliberações do Tribunal A seguir, é apresentado um quadro resumo com o grau de atendimento das deliberações: Grau de Atendimento das Deliberações Expedidas ao MAPA Deliberação Cumprida ou Implementada Em cumprimento ou em implementação Não cumprida ou Não implementada X X
20 X X X X (...) PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 118. Diante do exposto, propõe-se o encaminhamento dos autos ao Gabinete do Ministro Relator, José Múcio Monteiro, com a seguinte proposta: I. considerar cumpridos os subitens 9.1.2, do item 9.1 e considerar cumprido o subitem do item 9.2, do Acórdão 453/2014- TCU/Plenário; II. considerar em cumprimento os subitens 9.1.1, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, e do item 9.1, considerar em cumprimento os subitens 9.2.1, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5, 9.2.6, e do item 9.2, bem como considerar também em cumprimento os itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 453/2014- TCU/Plenário, neste caso, apenas por parte do MAPA; III. determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que faça constar do plano de ação, providências conjuntas com o MDA e o BCB, no sentido de disponibilizar e fazer uso dos bancos de dados das bases públicas citadas no Acórdão 453/2014 TCU Plenário, em conformidade com os parágrafos 196/ /207 do Manual Anop, aprovado pela Portaria Segecex 4/2010, parágrafos do Anexo à Portaria TCU 280/2010 e Portaria Segecex 27/2009,para viabilizar o desenvolvimento de sistema de informação e disponibilização de dados necessários à precificação e ao desenvolvimento de produtos de seguro rural; (parágrafos 0, 0, 0 e 0). IV. determinar ao Ministério da Fazenda que, em conjunto com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Casa Civil, em conformidade com os parágrafos 196/ /207 do Manual Anop, aprovado pela Portaria Segecex 4/2010, parágrafos do Anexo à Portaria TCU 280/2010 e Portaria Segecex 27/2009, com base no princípio da eficiência, disposto no artigo 37 da CF: a. apresente no prazo de até 120 dias, ouvidos os demais interessados na condução do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, estudo fundamentado que sirva de base para a regulamentação do Fundo de Catástrofe, criado pela LC 137/2010, abrangendo, no mínimo: (parágrafos 0 a 0 e 0) a.1. mecanismos de garantia de pagamento tempestivo de coberturas aos participantes; 20