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Timestamp: 2017-08-20 20:02:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 120', 'artigo 125', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 2', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'artigo 10', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'artigo 10', 'artigo 4', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'artigo 10', 'artigo 12', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'artigo 12', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'artigo 10', 'artigo 12', 'ARTIGO 31', 'artigo 29', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 57', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 60', 'artigo 33', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 63', 'ARTIGO 64']

DIÁRIO DA REPÚBLICA ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA - PDF
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Fernando Barros Valente
1 Segunda-feira, 15 de Agosto de 2011 I Série N.º 155 ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Preço deste número Kz: 340,00 Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncio e assinaturas do Diário da República, deve ser dirigida à Imprensa Nacional E. P., em Luanda, Caixa Postal 1306 End. Teleg.: Imprensa. ASSINATURAS Ano As três séries. Kz: ,00 A 1.ª série Kz: ,00 A 2.ª série Kz: ,00 A 3.ª série Kz: ,00 O preço de cada linha publicada nos Diários da República 1.ª e 2.ª séries é de Kz: 75,00 e para a 3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivo imposto do selo, dependendo a publicação da 3.ª série de depósito prévio a efectuar na Tesouraria da Imprensa Nacional E. P. Decreto Presidencial n.º 225/11: SUMÁRIO Presidente da República Aprova o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto n.º 18/99, de 23 de Julho, o Decreto n.º 44/02, de 6 de Setembro e o Decreto n.º 45/02, de 10 de Setembro. Despacho Presidencial n.º 64/11: Aprova a Minuta de Contrato de Fornecimento de Serviços Especializados de Formação e Suporte, Equipamentos e Materiais para a Construção, Apetrechamento e Operacionalização de 10 Centros Locais de Empreendedorismo e de Serviços de Emprego nas Províncias de Cabinda, Lunda-Norte, Uíge, Cuanza-Sul, Bengo, Benguela, Huíla, Moxico e Huambo. Despacho Presidencial n.º 65/11: Aprova o Projecto Base e o Contrato de Fornecimento, Montagem e Obras Civis da Estação de Tratamento de Águas Residuais da ETA de Luanda Sudeste e autoriza a Empresa Pública de Águas de Luanda EPAL, E.P. a celebrar o referido contrato com a Empresa BASCOTECNIA, S. A. PRESIDENTE DA REPÚBLICA Decreto Presidencial n.º 225/11 de 15 de Agosto Considerando a importância de se proceder a adequação da legislação em vigor no domínio das comunicações electrónicas às necessidades e estado de desenvolvimento do mercado angolano e fazer face à evolução das comunicações, à escala mundial; Tendo em conta que as comunicações electrónicas desempenham um papel de destaque no fortalecimento dos laços sociais e culturais do povo angolano, na universalização do acesso à Internet e no combate à infoexclusão e a iliteracia digital; Considerando que a Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade de Informação, atribui ao Executivo o dever de criação de normas que regulam as comunicações electrónicas, elemento fundamental para a promoção do desenvolvimento social e económico de Angola, assim como da Sociedade de Informação, e catalisador da modernização da sociedade angolana. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas, anexo ao presente diploma e que dele é parte integrante. Artigo 2.º Enquanto não forem aprovados os diplomas de desenvolvimento referidos no regulamento anexo ao presente Decreto Presidencial, mantêm-se em vigor, na parte em que forem compatíveis com o regime agora fixado, os seguintes actos normativos: a) Decreto n. 10/03, de 7 de Março aprova o Regulamento do Plano Nacional de Frequências; b) Decreto n. 3/04, de 9 de Janeiro aprova o Regulamento de Preços dos Serviços Públicos de Telecomunicações; c) Decreton. 13/04,de13deMarço aprovao Regulamento Geral de Interligação de Redes e Serviços de Telecomunicações de Uso Público.
2 3874 Artigo 3.º Mantêm-se ainda em vigor todas as medidas e determinações adoptadas pelo Instituto Angolano das Comunicações INACOM ao abrigo da legislação revogada pelo presente Decreto Presidencial, desde que sejam compatíveis com o actual regime e até que sejam modificadas ou revogadas. Artigo 4.º É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente: a) Decreto n. 18/99, de 23 de Julho aprova o Regulamento sobre o Provimento do Serviço de Comunicações Pessoais Móveis Globais por Satélite; b) Decreto n. 44/02, de 6 de Setembro aprova o Regulamento de Acesso ao Exercício da Actividade de Prestação de Serviços de Telecomunicações de Uso Público; c) Decreto n. 45/02, de 10 de Setembro aprova o Regulamento do Serviço de Telecomunicações de Uso Público. Artigo 5.º Todas as remissões para as disposições legais e para os actos normativos revogados nos termos do disposto no artigo anterior consideram-se feitas para as correspondentes disposições do presente diploma. Artigo 6.º As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República. Artigo 7.º O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 23 de Fevereiro de Publique-se. Luanda, aos 3 de Agosto de O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. REGULAMENTO GERAL DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS TÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1. (Objecto) O presente regulamento estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas, às frequências e numeração e ao serviço universal. ARTIGO 2. (Âmbito e objecto de aplicação) 1. A oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas, assim como a atribuição, exploração e utilização de frequências e numeração, em qualquer parte do território nacional, ficam sujeitas ao disposto neste regulamento e nos respectivos diplomas de desenvolvimento. 2. Excluem-se do âmbito de aplicação deste regulamento os seguintes: a) Serviços que prestem ou exercem controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes de comunicações electrónicas, excluindo os serviços de áudio-texto, desde que não consistam, total ou principalmente, no envio de sinais através das referidas redes; b) Redes privativas dos órgãos de Defesa e Segurança; c) Rede privativa do Estado; d) Serviços de telecomunicações administrativas. 3. O disposto no presente regulamento não prejudica o regime aplicável à: a) Utilização do domínio público para efeitos de construção, expansão, instalação ou manutenção de infra-estruturas e redes de comunicações electrónicas; b) Instalação de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios e outros espaços; c) Colocação no mercado de equipamentos terminais de telecomunicações; d) O regime aplicável ao licenciamento das estações e redes de radiocomunicações; e) Actividade dos radioamadores. 4. As matérias elencadas no número anterior são especificadas por diploma do titular do Departamento Ministerial que tutela o sector das comunicações electrónicas ou por diploma conjunto deste, com outras entidades do Executivo, em função da conjugação específica dos domínios a regular. ARTIGO 3.º (Âmbito subjectivo de aplicação) 1. Ficam sujeitas ao disposto neste regulamento e nos respectivos diplomas de desenvolvimento todas as entidades que oferecem ou pretendem vir a oferecer redes ou serviços de comunicações electrónicas, assim como todas as entidades que utilizem ou pretendem vir a utilizar frequências ou recursos de numeração.
3 I SÉRIE N.º 155 DE 15 DE AGOSTO DE No caso de acordos de interligação transfronteiriços, a entidade que requer o acesso não está sujeita ao presente regulamento, desde que não ofereça redes e serviços de comunicações electrónicas em território angolano. ARTIGO 4.º (Objectivos de intervenção) 1. Constituem objectivos específicos de intervenção pública no sector das comunicações electrónicas os seguintes: a) Promoção da concorrência na oferta de redes e de serviços de comunicações electrónicas; b) Defesa dos interesses económicos e sociais dos utilizadores; c) Garantia da existência, disponibilidade e qualidade de redes e serviços de comunicações electrónicas em todo o território nacional, de forma a satisfazer as necessidades de comunicação dos cidadãos e das actividades económicas e sociais; d) Prestação do serviço universal em todo o território nacional e a adequação do seu âmbito à realidade tecnológica, social e económica de Angola em cada momento; e) Protecção da privacidade e dos dados pessoais dos utilizadores; f) Promoção do investimento privado no sector das comunicações electrónicas; g) Garantia da disponibilidade e qualidade das ligações internacionais; h) Promoção da inovação e desenvolvimento; i) Disponibilidade, na medida do possível, de frequências e de recursos de numeração adequados para a oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas de qualidade em todo o território; j) Promoção do desenvolvimento do sector, assim como a utilização de novos serviços e novas redes; k) Garantia da utilização transparente, objectiva e não discriminatória do domínio público; l) Promoção da divulgação de informações claras, especialmente nos tarifários e nas condições de utilização dos serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público. 2. Os objectivos de intervenção identificados no número anterior são prosseguidos pelas autoridades públicas com competência nesses domínios. ARTIGO 5. (Definições) 1. Para efeitos do disposto neste regulamento, entendese por: 3875 a)«acesso» disponibilização de recursos ou serviços de um operador de comunicações electrónicas para permitir que outros operadores possam aceder aos seus recursos e serviços conexos, especialmente à sua infra-estrutura física; b)«acordo de interligação» acordo celebrado entre dois ou mais operadores de comunicações electrónicas cujo objecto é garantir a interoperabilidade das respectivas redes; c) «Assinante», pessoa singular ou colectiva que é parte num contrato com um operador de comunicações electrónicas acessíveis ao público para o fornecimento desses serviços; d) «Autoridade das Comunicações Electrónicas» titular do departamento ministerial que tutela as comunicações electrónicas; e)«circuitos alugados» meios de uma rede pública de comunicações que proporcionam capacidade de transmissão transparente e dedicada entre pontos terminais, sem envolvimento de funções de comutação controladas pelo usuário; f)«comunicações electrónicas» conjunto de sinais suportados e transportados através das plataformas de redes de comunicações electrónicas incluindo os serviços de telecomunicações e de transmissão de radiodifusão, ficando excluído do âmbito das comunicações electrónicas os serviços de conteúdos e da sociedade de informação; g) «Consumidor» pessoa singular que utiliza ou solicita um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público para fins não comerciais; h)«concessão» acto praticado pelo Poder Executivo; que consiste em atribuir a uma entidade pública ou privada mediante contrato o direito de prestar um serviço público, mediante contrato, por prazo determinado e no interesse geral, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas aos utilizadores ou por outras receitas alternativas e respondendo directamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar; i) «Infra-estruturas» conjunto de meios físicos ou electromagnéticos que suportam a transmissão, recepção ou emissão de comunicações electrónicas, abrangendo a noção de redes de comunicações electrónicas. j) «Interferência prejudicial» qualquer interferência que comprometa o funcionamento de um serviço de radionavegação ou de outros serviços de segurança ou que, de outra forma, degrade seriamente, obstrua ou interrompa repetidamente um serviço de radiocomunicações que opere de acordo com as normas internacionais, comunitárias ou nacionais aplicáveis;
4 3876 k) «Interligação» ligação física e lógica de redes públicas de comunicações utilizadas por um mesmo operador ou por operadores diferentes, de modo a permitir aos utilizadores de um operador comunicarem com utilizadores deste ou de outros operadores ou acederem a serviços oferecidos por outro operador; l)«interoperabilidade» funcionalidade que permite a manutenção da comunicação e serviços de forma transparente (ou similar) entre os operadores de comunicações electrónicas; m)«número» série de dígitos que indica um ponto de terminação de uma rede de comunicações electrónicas e que contém a informação necessária para encaminhar a chamada até esse ponto de terminação; n) «Número de emergência» série de dígitos atribuídos com a finalidade de disponibilizar serviços de comunicações electrónicas de emergência, incluindo bombeiros, informação pública, polícia, saúde e protecção civil; o) «Número geográfico» número do Plano Nacional de Numeração que contém alguns dígitos com significado geográfico e cuja função é encaminhar as chamadas para o local físico do ponto de terminação da rede; p) «Número não geográfico» número do Plano Nacional de Numeração que não seja um número geográfico, incluindo, nomeadamente, os números móveis, de chamada gratuita ou de tarifa de valor acrescentado; q) «Numeração IP» número não geográfico, estabelecido como número especial, constituído normalmente por quatro ou mais números ou dígitos separados por pontos, que servem para a identificação de computadores, impressoras, routers e/ou mais dispositivos que formam parte de uma rede de comunicações electrónicas; r)«oferta de rede de comunicações electrónicas» o estabelecimento, gestão ou exploração de uma rede de comunicações electrónicas pública ou privativa, para efeitos da sua disponibilização, a pessoas singulares ou colectivas, no mercado grossista ou retalhista, tendo em vista a prestação, ou o acesso a serviços de comunicações electrónicas; s)«oferta de serviços de comunicações electrónicas» a disponibilização de um serviço de comunicações electrónicas acessível ou não ao público em geral a pessoas singulares ou colectivas, no mercado grossista ou retalhista; t)«operador com poder significativo de mercado» operador de comunicações electrónicas que, individualmente ou em conjunto com outros, goza de uma posição equivalente a uma posição dominante ou seja, de uma posição de força económica que lhe permita influenciar as condições de mercado, agindo ou podendo agir, em larga medida, independentemente dos concorrentes, dos clientes e dos consumidores; u) «Posto público» telefone acessível ao público em geral, cuja utilização pode ser paga com moedas e/ou cartões de crédito/débito e/ou cartões de pré-pagamento, incluindo cartões a utilizar com leis de marcação; v) «Prestadores de serviços» empresas que prestam serviços e produtos de comunicações electrónicas acessíveis ao público; w) «Recursos conexos» serviços associados, as infra-estruturas físicas e outros recursos ou elementos associados a uma rede de comunicações electrónicas ou a um serviço de comunicações electrónicas que permitem ou servem de suporte à oferta de serviços através dessa rede ou serviço ou que têm potencial para fazê-lo e incluem, nomeadamente, edifícios ou entradas de edifícios, cablagem de edifícios, antenas, torres e outras estruturas de apoio, condutas, tubagens, postos, câmaras de visita e armários; x)«recursos de numeração» conjunto estruturado de combinações de dígitos que permitem identificar univocamente cada destino de uma rede ou conjunto de redes públicas de comunicações electrónicas; y) «Rede de comunicações electrónicas» sistemas de transmissão e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou encaminhamento e os demais recursos que permitem o envio de sinais por cabo, meios radioeléctricos, meios ópticos, ou por outros meios electromagnéticos, incluindo as redes de satélites, as redes terrestres fixas (com comutação de circuitos ou de pacotes, incluindo a Internet) e móveis, os sistemas de cabos de electricidade, na medida em que sejam utilizados para a transmissão de sinais, as redes utilizadas para a radiodifusão sonora e televisiva e as redes de televisão por cabo, independentemente do tipo de informação transmitida; z) «Rede privativa do Estado» infra-estrutura de rede de comunicações administrativas de uso exclusivo das instituições que compõem a Administração Pública;
5 I SÉRIE N.º 155 DE 15 DE AGOSTO DE aa) «Rede telefónica pública» rede de comunicações electrónicas, mencionada a propósito do serviço universal, utilizada para prestar serviços telefónicos acessíveis ao público; bb) «Selecção e pré-selecção de operador» conjunto de dígitos atribuídos a um operador de comunicações electrónicas, que permite ao utilizador escolher o operador que encaminha o curso da chamada nacional e internacional; cc) «Serviços de áudio texto» serviços que se suportam no serviço fixo de telefone ou em serviços telefónicos móveis e que são destes diferenciáveis em razão do seu conteúdo e natureza específicos; dd)«serviços conexos» serviços associados a uma rede de comunicações electrónicas ou a um serviço de comunicações electrónicas que permitem ou servem de suporte à oferta de serviços através dessa rede ou serviço ou que têm potencial para fazê-lo e incluem nomeadamente, os sistemas de conversão de números ou os sistemas que ofereçam uma funcionalidade equivalente, os sistemas de acesso condicional e os guias electrónicos de programas, assim como serviços de identidade, localização e presença; ee) «Serviço de comunicações electrónicas» serviço oferecido, em geral, mediante remuneração, que consiste, total ou principalmente, no envio de sinais através de redes de comunicações electrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão; ff) «Serviço de VoIP» serviços de comunicações electrónicas de voz/áudio e imagem prestados de computador a computador sobre uma plataforma electrónica de rede de Internet, mediante atribuição de uma numeração específica e especial, distinta de um serviço de telefonia de voz tradicional, cuja prestação/execução exige a interligação dos operadores a uma rede; gg) «Serviço público de VoIP» serviços de comunicações electrónicas de voz e imagem, oferecidos ao público, através de uma direcção IP, interligados a outros serviços de comunicações electrónicas de acesso directo, como os serviços de integração de rede física-lógica de IP, de acesso de Internet, como a separação de rede física-lógica; hh) «Serviço público de banda larga» serviços de comunicações electrónicas de voz, dados, som e imagem sobre uma plataforma electrónica de banda larga, permitindo a comunicação entre os utilizadores de redes públicas de comunicações através de serviços independentes, nomeadamente, serviço de voz e serviço de acesso a Internet de banda larga; ii)«serviço privado de web unidireccional» serviços de comunicações electrónicas de dados, voz e imagem prestados através de redes privativas e/ou virtuais, sem atribuição de numeração, cujo destinatário é um grupo fechado de usuários; jj) «Serviço web unidireccional» serviços de comunicações electrónicas de voz e imagem prestados num ambiente web, de computador a computador, sobre a plataforma electrónica de rede de Internet ou de computador para um ponto de terminação da chamada nas redes públicas ou privativas, não permitindo, receber chamadas desde uma rede pública ou privativa; kk) «Serviço telefónico» qualquer um dos seguintes serviços: i) Os serviços de chamada, incluindo as chamadas vocais, o correio vocal, ateleconferência ou a transmissão de dados; ii) Os serviços suplementares, incluindo o reencaminhamento e a transferência de chamadas; iii)os serviços de mensagens e multimédia, incluindo os Serviços de Mensagens Curtas (SMS), os Serviços de Mensagens Melhoradas (EMS) e os Serviços Multimédia (MMS). ll) «Serviço telefónico acessível ao público» serviço de comunicações electrónicas disponibilizado ao público para efectuar e receber, directa ou indirectamente, chamadas nacionais ou internacionais através de um número ou de números incluídos num plano nacional ou internacional de numeração telefónica; mm) «Serviço universal de comunicações electrónicas» conjunto mínimo de serviços de comunicações electrónicas incluindo os serviços de Internet, de qualidade especificada, disponível para todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica e, em função das condições nacionais, a um preço acessível; nn) «Utilizador ou usuário» apessoasingular ou colectiva que utiliza ou solicita um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público. 2. Para efeitos deste regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2. da Lei-Quadro das Comunicações Electrónicas e da Sociedade da Informação.
6 3878 TÍTULO II Oferta de Redes e dos Serviços de Comunicações Electrónicas CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 9. (Redes privativas de comunicações electrónicas) 1. As redes privativas de comunicações podem ser utilizadas para o suporte de comunicações para uso próprio do proprietário ou por um número restrito de utilizadores. ARTIGO 6. (Redes, serviços e operadores de comunicações electrónicas) Aplica-se ao presente regulamento a categorização de redes, serviços e operadores de comunicações electrónicas constante da Lei-Quadro das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação. ARTIGO 7. (Serviços de comunicações electrónicas especiais) 1. Sem prejuízo do disposto nos capítulos seguintes, a oferta de determinados serviços de comunicações electrónicas pode ficar sujeita a disposições específicas, inscritas em diplomas de desenvolvimento do presente regulamento. 2. Compete à Autoridade das Comunicações Electrónicas elaborar e aprovar os diplomas necessários para regular os serviços, referidos no presente artigo. ARTIGO 8. (Serviços IP nas comunicações electrónicas) 1. Sem prejuízo da convergência tecnológica, nos termos do presente regulamento, são considerados serviços de IP nas comunicações electrónicas, nos termos do presente regulamento, os seguintes: a) Serviço público de VoIP; b) Serviço público de banda larga; c) Portais para comercialização de serviços; d) Serviço privado de Web unidireccional; e) Serviço privado de VoIP. 2. A oferta de serviços IP previstos nas alíneas a), b)ec) do número anterior obedece ao disposto no artigo 10.º do presente regulamento. 3. A oferta de serviços IP previstos nas alíneas d)ee)do n.º 1 deste artigo é livre e não carecem de qualquer título habilitante. 4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a oferta de serviços IP previstos nas alíneas d) ee) don.º1deste artigo deve ser previamente comunicada ao órgão regulador das comunicações electrónicas. 2. Salvo autorização prévia do órgão regulador das comunicações electrónicas, as redes privativas de comunicações electrónicas não podem envolver qualquer exploração comercial, incluindo a revenda da capacidade extra existente. 3. O disposto no número anterior não prejudica o cumprimento de outros requisitos que sejam necessários de acordo com a legislação em vigor. CAPÍTULO II Regime de Acesso ao Mercado SECÇÃO I Modalidade e Requisitos ARTIGO 10. (Modalidades de acesso) 1. A oferta inicial ou subsequente de redes ou serviços de comunicações electrónicas obedece às seguintes modalidades: a) Concessão, no caso de: (i) Oferta, com recurso a infra-estruturas próprias, de redes públicas de comunicações electrónicas e/ou serviços de comunicações acessíveis ao público, independentemente do tipo de serviços prestados e da tecnologia utilizada; (ii) Oferta de redes e/ou serviços de comunicações electrónicas de importância essencial para o Estado Angolano, designadamente, os que envolvem a exploração do espectro radioeléctrico, recursos de numeração ou outros recursos escassos que, pelo seu valor, pela sua relevância, pelo facto deserem disponibilizados pela primeira vez, por limitações de disponibilização ou outros imperativos técnicos devam ser submetidos a procedimentos de acesso mais exigentes e garantísticos do interesse público, independentemente de a oferta ser ou não suportada em infra-estruturas próprias.
7 I SÉRIE N.º 155 DE 15 DE AGOSTO DE b) Licença, no caso de oferta, suportada em infra- -estruturas de terceiros, de redes, incluindo redes virtuais e/ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, independentemente do tipo de serviço prestado e da tecnologia utilizada; c) Autorização, no caso de oferta, de redes privativas de comunicações electrónicas e/ou de serviços de comunicações electrónicas não acessíveis ao público, quando a sua oferta careça da atribuição de direitos de utilização individual de frequências ou de recursos de numeração. 2. Para efeitos do disposto no ponto (ii) da alínea a) do n. 1 deste artigo compete ao Titular do Poder Executivo determinar os casos em que a oferta de redes e/ou serviços de comunicações electrónicas fica sujeita a concessão. 3. A oferta de redes privativas de comunicações electrónicas e/ou de serviços de comunicações electrónicas não acessíveis ao público, que não necessitem da atribuição de direitos de utilização individuais de frequências ou de numeração é livre, mas deve ser comunicada ao órgão regulador das comunicações electrónicas antes do início da actividade e tem de cumprir o disposto no presente regulamento e nos diplomas de desenvolvimento, nas partes que lhes forem aplicáveis. 4. Para efeitos de obtenção do respectivo título habilitante, deve ser atendida a Classificação de Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas anexa ao presente regulamento e que dele é parte integrante. 5. Compete à Autoridade das Comunicações Electrónicas a actualização periódica da Classificação de Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas referida no número anterior. 6. Os formulários e procedimentos aplicáveis ao regime de acesso ao mercado são periodicamente aprovados e publicitados pelo órgão regulador das comunicações electrónicas. 7. Os formulários e procedimentos aplicáveis ao regime de acesso ao mercado são periodicamente aprovados e publicitados pelo órgão regulador das comunicações electrónicas. 8. Quando a oferta de redes e/ou serviços de comunicações electrónicas não seja livre, a entidade interessada não pode iniciar a sua actividade sem obedecer ao regime de acesso aprovado neste regulamento. ARTIGO 11. (Frequências e numeração) 1. Independentemente da modalidade de acesso ao mercado, a oferta de redes e/ou serviços de comunicações electrónicas que careça da atribuição de direitos de utilização individual de frequências e/ou de numeração, incluindo a numeração IP, deve igualmente obedecer ao disposto no Título IV deste regulamento. 2. Caso a entidade interessada solicite a atribuição de direitos de utilização individuais de frequências e/ou numeração, os processos de acesso ao mercado e de atribuição destes recursos são instruídos conjuntamente, havendo um único pedido, decidido através do mesmo acto jurídico e emitido, em caso de deferimento, apenas um título habilitante, que descreva, em detalhe, os direitos e obrigações relacionados com a oferta de redes e/ou serviços de comunicações electrónicas, assim como com a utilização e exploração de direitos individuais de utilização de frequências e/ou de numeração. ARTIGO 12. (Requisitos gerais) 1. Sem prejuízo de outros requisitos aplicáveis, só podem oferecer redes ou serviços de comunicações electrónicas as entidades que: a) No caso de pessoas colectivas, estejam legalmente constituídas em Angola, devendo ter no seu objecto social o exercício da actividade de comunicações electrónicas; b) Detenham capacidade técnica, financeira e humana adequada para o exercício da actividade pretendida e para o cumprimento das obrigações previstas neste regulamento e nos respectivos diplomas de desenvolvimento; c) Não sejam devedores ao Estado de qualquer imposto, quotizações, contribuições ou outras importâncias. 2. A participação directa ou indirecta de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras no capital social dos operadores de comunicações electrónicas acessíveis ao público não pode ser maioritária. 3. É limitada a 10% a participação directa ou indirecta no capital social de outra operadora. 4. Compete ao órgão regulador das comunicações electrónicas apreciar estes elementos aquando da sua submissão pela entidade notificante.
8 3880 SECÇÃO II Regime de Concessão ARTIGO 13. (Disposições gerais) 1. Nos casos referidos na alínea a) do n. 1 do artigo 10., compete ao Executivo aprovar os documentos e procedimentos necessários para atribuir a concessão, incluindo as condições, obrigações e direitos aplicáveis, aplicando-se este regulamento na medida do necessário. 2. Sem prejuízo de outros casos, a concessão para a prestação de serviços móveis que, pelo seu valor, pela sua relevância, pelo facto de serem disponibilizados pela primeira vez, por limitações de disponibilização ou outros imperativos técnicos se revestem de importância vital para a economia nacional são autorizadas pelo Titular do Poder Executivo. 3. As demais concessões são autorizadas pela Autoridade das Comunicações Electrónicas. 4. Os procedimentos e critérios de selecção para a atribuição de concessões devem ser objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais, devendo ter em conta os objectivos constantes do artigo 4. do presente regulamento. ARTIGO 14. (Elementos do contrato de concessão) 1. No contrato de concessão constam obrigatoriamente, pelo menos os seguintes elementos: a) Identificação da entidade concessionária; b) Identificação da entidade concedente; c) Objecto e âmbito de concessão; d) Zona geográfica do serviço; e) Preço da concessão; f) Regulamentos e normativos aplicáveis; g) Condições de prestação de serviço e definição dos padrões e indicadores de qualidade de serviço; h) Direitos e obrigações da entidade concessionária; i) Direitos de utilização individuais de frequências; j) Direitos de utilização individuais de números; k) Renda anual; 1) Fiscalização da concessão; m) Sequestro da concessão; n) Extinção da concessão; o) Multas contratuais; p) Prazo e termo de validade. 2. Na eventualidade de, na vigência de contrato de concessão, ocorrerem circunstâncias que, pela sua importância e efeitos, exijam uma alteração ao contrato, a mesma deve ser promovida entre as partes de acordo com os princípios da boa fé e da equidade. 3. Na falta de acordo entre as partes, por um prazo superior a 90 dias a contar da comunicação de uma das partes à outra da alteração das circunstâncias, há recurso ao tribunal competente. 4. Compete ao órgão regulador das comunicações electrónicas negociar e celebrar o contrato de concessão em representação da entidade concedente. ARTIGO 15. (Início, validade e extinção do contrato) 1. Os contratos de concessão entram em vigor na data da sua assinatura e têm um período de validade não superior a 15 anos, fixados de acordo com a natureza, especificidade e âmbito dos serviços concessionados. 2. A actividade que constitui o objecto e o âmbito da concessão deve ter início no prazo máximo de 12 meses, contados a partir da data da sua outorga, salvo motivo de força maior devidamente justificada e como tal reconhecido pela Autoridade das Comunicações Electrónicas, findo o qual o contrato é considerado nulo e sem efeito. 3. Os contratos podem ser renovados sucessivamente por períodos mínimos de cinco anos, mediante acordo das partes, devendo qualquer delas, interessada na prorrogação, notificar a outra, para esse efeito, com a antecedência mínima de um ano em relação ao termo do contrato inicial ou de qualquer das suas renovações. 4. No caso de não haver acordo no prazo de seis meses quanto à renovação do contrato, contados a partir da data da notificação referida no número anterior, o concedente reserva-se o direito de acompanhar, através de representantes por si nomeados, a gestão do concessionário, em ordem a assegurar o pleno funcionamento da concessão. 5. A concessão extingue-se por acordo entre o concedente e a concessionária e ainda por rescisão, por resgate e pelo decurso do respectivo prazo, não havendo renovação. ARTIGO 16. (Subconcessão) 1. Decorridos três anos é permitido ao concessionário, mediante prévia autorização da Autoridade das Comunica-
9 I SÉRIE N.º 155 DE 15 DE AGOSTO DE ções Electrónicas, subconceder, no todo ou em parte, a exploração do serviço específico objecto da concessão, bem como as respectivas infra-estruturas. 2. Nos casos em que seja autorizada a subconcessão, o concessionário mantém os direitos e continua, directa e pessoalmente, sujeito às obrigações decorrentes do contrato de concessão. ARTIGO 17. (Alteração na natureza da concessionária) A concessionária não pode, sem autorização expressa do concedente, tomar qualquer deliberação social que, directa ou indirectamente, tenha por fim ou possa conduzir a uma das seguintes situações: a) Alteração do objecto da sociedade; b) Transformação, fusão ou dissolução da sociedade; c) Alteração do capital social; d) Suspensão ou cessação temporária ou definitiva, total ou parcial do serviço concessionado. ARTIGO 18. (Multas contratuais e outras responsabilidades) 1. Sem prejuízo das situações de incumprimento que podem dar origem à intervenção do Estado, rescisão ou resgate da concessão, o incumprimento pela concessionária das obrigações emergentes da concessão ou das determinações do concedente emitidas nos termos da lei ou do contrato de concessão, é passível da aplicação, pelo órgão regulador das comunicações electrónicas, de multas de montante variável entre um mínimo de 0,001% e um máximo de 0,5% calculado sobre o volume anual de receitas realizadas no ano civil anterior à data da prática do facto, consoante a gravidade das infracções cometidas, dos prejuízos delas resultantes, bem como da culpa do concessionário. 2. As multas referidas no número anterior devem ser comunicadas por escrito ao concessionário, produzindo os seus efeitos independentemente de qualquer outra formalidade. 3. O pagamento das multas aplicadas nos termos do n. 1 do presente artigo não isenta a concessionária da eventual responsabilidade civil e criminal por perdas e danos resultantes da infracção. 4. A concessionária responde, nos termos da lei, por quaisquer prejuízos causados a terceiros no exercício das actividades que constituem o objecto de concessão. ARTIGO 19. (Intervenção do Estado) 1. Nos termos previstos na lei, a Autoridade das Comunicações Electrónicas pode decretar a intervenção na operação concessionada em caso de incumprimento grave por parte da concessionária que ponha em causa os objectivos de interesse público, como tal declarados na lei e no contrato de concessão. 2. Verificada a intervenção, a concessionária suporta todos os encargos resultantes da manutenção dos serviços e as despesas extraordinárias necessárias ao restabelecimento da normalidade da exploração. 3. O limite do período de intervenção do Estado é de 180 dias, prorrogáveis por um único período de 60 dias. 4. A prorrogação prevista no número anterior verifica-se mediante despacho da Autoridade das Comunicações Electrónicas. 5. Logo que cessem as razões que motivaram a intervenção ou se esgote o período legal de intervenção, sob parecer do órgão regulador, a Autoridade das Comunicações Electrónicas decreta o fim da intervenção. ARTIGO 20. (Rescisão da concessão) 1. A intervenção do Estado prevista no presente regulamento conduz à rescisão daconcessão sempre que se verificarem as seguintes situações: a) Abandono da exploração; b) Atraso superior a seis meses no pagamento de importâncias devidas nos termos do respectivo contrato de concessão; c) Declaração judicial de falência do concessionário; d) Cessão, total ou parcial, da concessão, temporária ou definitiva, directa ou indirecta, sem prévia autorização do concedente; e) Alteração do objecto social do concessionário, sem prévia autorização do concedente; f) Recusa injustificada em permitir o acesso de outros operadores de comunicações electrónicas às suas redes ou circuitos ou não eliminação injustificada de dificuldades administrativas ou operacionais, com o intuito de adquirir vantagens concorrenciais; g) Incumprimento reiterado e injustificado de qualquer dos deveres constantes do contrato de concessão.
10 A rescisão da concessão é ordenada por despacho da Autoridade das Comunicações Electrónicas. 3. No acto referido no número anterior, nomeia-se a comissão de rescisão e indica-se o período de execução, o tratamento dos utilizadores, bem como o tratamento das demais obrigações do concessionário. 4. Compete a comissão de rescisão propor o destino das obrigações resultantes da concessão em conformidade com o número anterior. ARTIGO 21. (Resgate da concessão) 1. O concedente pode resgatar a concessão sempre que tal seja justificado por motivo de interesse público, mediante notificação ao concessionário, com a antecedência mínima de um ano, decorridos que sejam, pelo menos, cinco anos a contar da data do início do respectivo prazo de vigência. 2. No caso de regaste, o concedente assume todos os direitos e obrigações contraídas pelo concessionário anteriormente à data da notificação de resgate e indemniza o concessionário em valor correspondente ao das infra-estruturas e outros bens utilizados na exploração do serviço concessionado à data do resgate, calculadas as devidas amortizações, acrescido de um montante referente ao número de anos que faltarem para o termo da concessão, avaliada através do valor médio dos resultados líquidos apurados nos cinco anos anteriores à notificação do resgate. ARTIGO 22. (Sequestro) 1. Quando ocorrer violação ou cumprimento defeituoso das obrigações da concessionária que ponham em risco a continuidade da exploração ou perturbem gravemente a prestação dos serviços concessionados, o concedente assume a gestão da concessão. 2. Os proveitos auferidos durante o sequestro, decorrentes do serviço prestado, são afectos prioritariamente à manutenção dos bens e ao funcioname nto dos serviços da concessão, bem como ao restabelecimento da sua normal exploração. 3. Os encargos acima referidos, que não podem ser cobertos pelas receitas cobradas, constituem responsabilidade do concedente. ARTIGO 23. (Reversão de bens) 1. No termo do contrato de concessão, a universalidade de todos os bens e direitos afectos à concessão revertem a favor do concedente. 2. Quando o contrato terminar por qualquer das razões imputáveis à concessionária previstas no regulamento, a universalidade de todos os bens e direitos afectos à concessão revertem a favor do concedente, sem qualquer indemnização e sem prejuízo da responsabilidade civil em que incorrer a concessionária e das sanções previstas na lei ou no contrato. 3. Fora dos casos previstos no número anterior, a reversão implica o pagamento da correspondente indemnização, nos termos da legislação aplicável. ARTIGO 24. (Força maior) 1. A ocorrência de casos de força maior que impeçam o cumprimento das obrigações de qualquer das partes durante a vigência do contrato de concessão dá lugar à suspensão total ou parcial, das obrigações de prestação dos serviços concessionados durante o período de duração da força maior ou à revisão por contrato de concessão, quando tal se justifique. 2. A parte que pretende invocar casos de força maior deve, logo que dele tenha conhecimento, avisar por escrito a outra, indicando os seus efeitos na execução do contrato. ARTIGO 25. (Fiscalização do contrato de concessão) 1. Os serviços da concessionária e quaisquer actividades por ela exercidas no âmbito do contrato de concessão são sujeitos a fiscalização do concedente e de outras entidades competentes para o efeito, desde que devidamente mandatadas e identificadas. 2. O concedente pode efectuar as visitas de fiscalização que considere oportunas às instalações, aos equipamentos e serviços da concessão e destacar as pessoas que considere necessárias para controlar a aplicação correcta das normas de exploração vigentes. 3. O concedente pode efectuar, a expensas suas, por si ou por terceiros, auditorias quanto à exploração geral dos serviços, objecto do contrato de concessão, de natureza técnica, organizacional, económica e financeira. SECÇÃO III Regimento de Licenciamento ARTIGO 26. (Regime de licenciamento) 1. A atribuição da licença a que se refere a alínea b) do n. 1 do artigo 10. não carece de concurso e é decidida com
11 I SÉRIE N.º 155 DE 15 DE AGOSTO DE base em requerimento a ser apresentado, pela entidade interessada junto do órgão regulador das comunicações electrónicas. 2. Sem prejuízo de outros elementos exigidos por lei ou pelo órgão regulador das comunicações electrónicas, o requerimento referido no número anterior deve, pelo menos, ser instruído com os seguintes elementos: a) Memória descritiva do pedido; b) Descrição detalhada da actividade a prosseguir, com referência aos serviços e redes referidos na Classificação de Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas anexa a este regulamento; c) Descrição das infra-estruturas a utilizar; d) Âmbito geográfico dos serviços a oferecer; e) Acordos ou pré-acordos estabelecidos com operadores de redes públicas de comunicações electrónicas para suporte da rede e/ou dos servicios a oferecer; f) Descrição dos meios humanos afectos à operação; g) Documentos comprovativos de cumprimento do disposto na artigo 12. do presente regulamento; h) Estudo de viabilidade do projecto; i) Se aplicável, frequências e/ou recursos de numeração pretendidos; j) Indicação da data pretendida para o início da actividade. 3. A decisão sobre o pedido do interessado deve ser tomada no prazo de 30 dias a contar da data de recebimento do mesmo, sendo a falta de pronúncia, neste prazo, por parte do órgão regulador das comunicações electrónicas, equivalente ao indeferimento do pedido. 4. O pedido do interessado deve ser indeferido no caso de, nomeadamente: a) Não instrução com os elementos exigidos por lei ou pelo órgão regulador das comunicações electrónicas; b) Não cumprimento dos requisitos técnicos, jurídicos e económicos aplicáveis; c) Caso seja aplicável, quando não estejam preenchidas as condições para satisfazer o pedido para a atribuição dos direitos de utilização individuais de frequências e/ou de numeração pretendidos. 5. Em caso de deferimento, o órgão regulador das comunicações electrónicas deve emitir um título habilitante no qual se descrevam, com o maior detalhe possível, os direitos e obrigações do operador relativamente à rede e/ou ao serviço a oferecer, nos termos previstos neste regulamento. 6. As decisões do órgão regulador das comunicações electrónicas devem ser fundamentadas e notificadas ao interessado. ARTIGO 27. (Prazo e renovação das licenças) 1. As licenças são atribuídas por um período inicial de 15 anos. 2. As licenças podem ser renovadas por iguais períodos mediante pedido dirigido, pelo respectivo titular, ao órgão regulador das comunicações electrónicas com a antecedência mínima de 120 dias sobre o termo do respectivo prazo de vigência, inicial ou subsequente. 3. O órgão regulador das comunicações electrónicas deve decidir sobre o pedido do interessado, devendo assegurar que estão verificados todos os requisitos legais, regulamentares e técnicos relativos à licença. 4. O indeferimento do pedido de renovação deve ser decidido até 30 dias antes do termo do prazo de vigência da licença, sob pena de se considerar a falta de oposição expressa como deferimento do pedido. 5. Ao decidir renovar a licença, o órgão regulador das comunicações electrónicas pode decidir associar-lhe novas condições nos termos previstos neste regulamento, devendo ser emitido um novo título habilitante. ARTIGO 28. (Transmissibilidade) 1. As licenças atribuídas nos termos da presente secção podem ser transmitidas decorridos cinco anos desde a data da sua atribuição, desde que previamente autorizado pelo órgão regulador das comunicações electrónicas. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, o titular da licença deve comunicar ao órgão regulador das comunicações electrónicas a sua intenção de transmitir, por qualquer meio, a sua licença, bem como as condições em que o pretende fazer. 3. Ao apreciar o pedido do interessado, o órgão regulador sectorial deve assegurar que: a) A transmissão não viola o disposto no presente regulamento ou nos diplomas de desenvolvimento; b) A transmissão não provoca distorções de concorrência, nomeadamente, um nível elevado de concentração do mercado; c) O transmissário da licença reúne os requisitos legais exigidos da actividade, nomeadamente, no artigo 12. deste regulamento.
12 O órgão regulador das comunicações electrónicas deve pronunciar-se sobre o pedido do interessado no prazo de 30 dias a contar da data do pedido, podendo determinar, caso seja justificado, as condições necessárias para garantir o cumprimento do disposto neste regulamento ou opor-se ao pedido de transmissão. 5. A decisão do órgão regulador das comunicações electrónicas deve ser sempre fundamentada e notificada ao interessado. 6. A falta de decisão do órgão regulador das comunicações electrónicas no prazo referido no n. 4 deste artigo equivale ao indeferimento do pedido. ARTIGO 29. (Suspensão e extinção da licença) 1. Sem prejuízo de outros casos previstos na lei, a licença suspende-se em caso de interdição para o exercício da actividade determinada pelo órgão regulador das comunicações electrónicas, nos termos previstos neste regulamento. 2. A licença extingue-se por caducidade ou revogação. 3. A licença caduca: a) No termo do prazo, não havendo pedido de renovação ou havendo pedido, no caso de oposição à renovação por parte do órgão regulador das comunicações electrónicas; b) Aquando da cessação da actividade por parte do respectivo titular; c) Em caso de impossibilidade objectiva para a oferta de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, nomeadamente, pela extinção ou revogação dos direitos de utilização individual de frequências e/ou de recursos de numeração. 4. A licença pode ser revogada por decisão fundamentada do órgão regulador das comunicações electrónicas em caso de: a) Incumprimento das normas consignadas no presente regulamento; b) Incumprimento das condições indicadas no respectivo título habilitante. 5. Em caso de caducidade ou revogação da licença, compete ao órgão regulador das comunicações electrónicas adoptar as medidas necessárias de forma a garantir a protecção e salvaguarda da concorrência e dos utilizadores. SECÇÃO IV Regime da Autorização ARTIGO 30. (Regime de autorização) 1. As autorizações a que se refere a alínea c) don. 1do artigo 10.º são atribuídas a pedido dos interessados e ficam condicionadas à verificação do cumprimento dos requisitos gerais indicados neste regulamento e à disponibilidade dos recursos de freqüências ou de numeração pretendidos. 2. As pessoas, singulares ou colectivas, que pretendam oferecer redes privativas de comunicações electrónicas e/ou serviços de comunicações electrónicas não acessíveis ao público sujeitos a autorização, estão apenas obrigadas a enviar previamente ao órgão regulador das comunicações electrónicas, no modelo a aprovar por esta entidade, um requerimento instruído com: a) A descrição sucinta da actividade a exercer, com indicação da data pretendida para o início da actividade; b) Os recursos de frequência e/ou de numeração pretendidos; c) Documentos comprovativos do cumprimento do disposto no artigo 12. do presente regulamento. 3. No prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido, o órgão regulador das comunicações electrónicas deve decidir sobre o pedido do interessado, devendo ser recusado, nomeadamente, quando não estejam preenchidas as condições para satisfazer o pedido de atribuição dos direitos de utilização individuais de frequências e/ou de numeração pretendidos. 4. Em caso de deferimento do pedido, o órgão regulador das comunicações electrónicas deve emitir uma declaração especificando, nos termos previstos neste regulamento, as condições para o exercício da actividade, incluindo as obrigações relativas ao exercício dos direitos de utilização de frequências e/ou de numeração concedidos. 5. As decisões do órgão regulador das comunicações electrónicas devem ser fundamentadas e notificadas ao interessado. ARTIGO 31. (Condições de vigência da autorização) 1. As autorizações são emitidas sem prazo de vigência pré-definido e mantêm-se válidas desde que o respectivo titular cumpra o disposto no presente regulamento e nos
13 I SÉRIE N.º 155 DE 15 DE AGOSTO DE diplomas de desenvolvimento, assim como na declaração emitida pelo órgão regulador das comunicações electrónicas. 2. Aplica-se às autorizações, com as necessárias adaptações, o previsto no artigo 29. CAPÍTULO III Condições e Direitos ARTIGOS 32. (Condições gerais) 1. Sem prejuízo de outras condições previstas na legislação aplicável, a oferta de redes e/ou serviços de comunicações electrónicas fica sujeita às seguirltes condições: a) Respeito das condições e limites definidos na legislação aplicável; b) Interoperabilidade dos serviços e interligação das redes; c) Obrigações de acesso; d) Garantia da integridade das redes públicas de comunicações electrónicas, nomeadamente, mediante condições que impeçam a interferência electromagnética entre redes e serviços de comunicações electrónicas e respectivas medidas regulamentares; e) Garantia de comunicações durante calamidades, catástrofes, guerras, entre serviços de emergência e as autoridades; f) Segurança das redes públicas contra o acesso não autorizado, nos termos da legislação aplicável à protecção de dados pessoais e da privacidade no domínio das comunicações electrónicas; g) Requisitos de protecção do ambiente ou de ordenamento urbano e territorial, incluindo requisitos de partilha de locais, recursos ou infra-estruturas; h) Protecção de dados pessoais e da privacidade no domínio específico das comunicações electrónicas, em conformidade com a legislação aplicável; i) Regras específicas de protecção dos utilizadores no sector das comunicações electrónicas; j) Medidas relativas à limitação da exposição da população aos campos electro-magnéticos criados pelas redes de comunicações electrónicas; k) Instalação, a expensas próprias e disponibilização de sistemas de intercepção legal de comunicações às autoridades nacionais competentes, bem como fornecimento dos meios de desencriptação ou decifração sempre que ofereçam essas facilidades; 1) Obrigações de transporte nos termos previstos neste regulamento; m) Restrições respeitantes à transmissão de conteúdos ilegais, em conformidade com a legislação aplicável; n) Contribuições financeiras para o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Comunicações; o) Pagamento de taxas; p) Informações a fornecer nos termos previstos neste regulamento; q) Abster-se de práticas restritivas da concorrência no âmbito da oferta de redes ou serviços de comunicações electrónicas. 2. Compete ao órgão regulador das comunicações electrónicas especificar, de entre as referidas no número anterior, as condições aplicáveis à rede ou ao serviço de comunicações electrónicas em causa, devendo fazê-lo de uma forma adequada, não discriminatória, objectiva, transparente e proporcionada nos títulos habilitantes ou declarações a emitir nos termos do presente regulamento. 3. Para efeitos do disposto no número anterior, o órgão regulador das comunicações electrónicas pode categorizar as condições aplicáveis consoante o tipo de rede ou serviço de comunicações electrónicas em causa, atendendo à Classificação de Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas anexa ao presente regulamento, devendo, nesse caso, publicitar tal decisão. 4. No caso de concessão, as condições referidas no n. 1 deste artigo podem também ser aplicáveis, devendo ser indicadas nas peças do procedimento. ARTIGO 33. (Condições dos operadores) A definição de condições gerais, ao abrigo do artigo anterior, não prejudica a imposição, a determinadas entidades, de condições ou obrigações específicas, nos termos previstos neste regulamento, nomeadamente, no Título III. ARTIGO 34. (Direitos gerais dos operadores) 1. Constituem direitos dos operadores de comunicações electrónicas acessíveis ao público, os seguintes: a) Negociar a interligação e obter o acesso ou a interligação de entidades que oferecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público;
14 3886 b) Aceder à rede básica; c) Requerer a expropriação e a constituição de servidões indispensáveis à instalação, protecção e conservação dos respectivos sistemas, equipamentos e demais recursos; d) Utilizar o domínio público, em condições de igualdade, para efeitos de instalação, passagem ou atravessamento de sistemas, equipamentos e outros recursos; e) Utilizar o espectro radioeléctrico e os recursos de numeração; f) Ser remunerado pelos serviços, grossistas e retalhistas, que prestar. 2. Constituem direitos dos operadores de comunicações não acessíveis ao público, os seguintes: a) Negociar a interligação e o acesso com outros operadores; b) Requerer a utilização do domínio público, nos termos gerais. ARTIGO 35. (Direitos de utilidade individual de frequência ou de numeração) A atribuição e gozo de direitos de utilização individual de frequências e de direitos de utilização individual de números regem-se pelo disposto no Título IV deste regulamento. ARTIGO 36. (Direitos de utilização de outros bens do domínio público) 1. A atribuição de direitos de utilização sobre outros bens do âmbito das comunicações electrónicas, obedece ao disposto no presente regulamento e em legislação específica. 2. Os procedimentos para a utilização de bens do domínio público nas comunicações electrónicas devem ser transparentes, publicitados, céleres e não discriminatórios, devendo as condições aplicáveis ao exercício desses direitos obedecer aos princípios da transparência e da não discriminação. 3. Todos os prestadores de serviços com jurisdição sobre bens do domínio público devem elaborar e publicitar procedimentos transparentes, céleres e não discriminatórios no que respeita ao exercício do direito de utilização de bens do domínio público, devendo tais condições serem comunicadas ao órgão regulador das comunicações electrónicas. CAPÍTULO IV Regras de Exploração SECÇÃO I Disposições gerais ARTIGO 37. (Normas executivas) Compete ao titular do Departamento Ministerial que tutela o sector das comunicações electrónicas aprovar os diplomas necessários para dar cumprimento ao disposto no presente capítulo. ARTIGO 38. (Integridade da rede e disponibilidade de serviços) 1. Os operadores de comunicações electrónicas acessíveis ao público estão obrigados a assegurar a integridade das respectivas redes e a assegurar a disponibilidade das mesmas em situações de emergência e de força maior. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades ali referidas devem adoptar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para gerir de forma adequada os riscos para a segurança das redes e serviços, em particular no que diz respeito à minimização do impacto dos incidentes de segurança nos utilizadores e nas redes interligadas, devendo assegurar, tendo em conta o estado da técnica, um nível de segurança permanentemente adequado. 3. Os operadores de comunicações electrónicas acessíveis ao público devem notificar o órgão regulador das comunicações electrónicas em caso de violação da segurança ou perda da integridade que tenha um impacto significativo no funcionamento da rede ou serviços. 4. Os operadores de comunicações electrónicas acessíveis ao público devem garantir o acesso ininterrupto aos serviços de emergência. ARTIGO 39. (Obrigações de informação) 1. Os operadores de comunicações electrónicas acessíveis ao público ficam obrigados a publicar e a disponibilizar informações claras, completas, actualizadas sobre os níveis de qualidade de serviço que praticam, preços aplicáveis e termos e condições contratuais habituais. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, devem aquelas entidades, no mínimo, publicar e disponibilizar, na forma a definir pelo órgão regulador das comunicações electrónicas, as seguintes informações:
15 I SÉRIE N.º 155 DE 15 DE AGOSTO DE a) Identificação social; b) Descrição detalhada dos serviços oferecidos; c) Preços aplicáveis, abrangendo impostos aplicáveis, todos os tipos de encargos, bem como informações detalhadas sobre os descontos disponíveis; d) Sistemas de indemnização ou reembolso; e) Tipos e serviços de manutenção oferecidos; f) Informações técnicas e de tráfego; g) Condições contratuais típicas, incluindo períodos mínimos de fidelização, se existentes; h) Mecanismos de resolução de litígios, incluindo os criados pela empresa que oferece o serviço. 3. As entidades referidas no n. 1 deste artigo devem disponibilizar regularmente à Autoridade das Comunicações Electrónicas e ao órgão regulador das comunicações electrónicas informações actualizadas incluindo os elementos referidos no presente artigo, sendo o formato, conteúdo e periodicidade definidos pela autoridade das Comunicações Electrónicas. 4. A cessação da oferta de redes ou serviços de comunicações electrónicas deve ser comunicada ao órgão regulador das comunicações electrónicas com uma antecedência mínima de 15 dias. ARTIGO 40. (Obrigatoriedade e prioridade de transmissão) 1. Constitui obrigação de todos os operadores de comunicações electrónicas a transmissão, com prioridade absoluta, de mensagens motivadas por circunstâncias de força maior, nomeadamente, em caso de catástrofes, calamidades, epidemias ou alteração da ordem pública. 2. Os detentores de redes privativas de comunicações electrónicas ou as entidades que as operem, ficam igualmente obrigados a transmitir por essa rede, com prioridade absoluta, toda e qualquer mensagem nas condições do número anterior. 3. As comunicações electrónicas do Estado gozam de prioridade sobre as outras comunicações, desde que o pedido seja fundamentado e fique salvaguardado o estabelecido no n. 1 deste artigo. ARTIGO 41. (Obrigações de transporte) As entidades que oferecem redes de comunicações electrónicas utilizadas para a distribuição de emissões de serviços de radiodifusão e televisão ao público podem ficar obrigadas, por decisão da Autoridade das Comunicações Electrónicas, a transportar determinados canais e serviços de rádio ou de televisão, nomeadamente, os canais e serviços de radiodifusão e televisão de serviço público. 2. As obrigações previstas no número anterior apenas podem ser impostas quando tal seja necessário para a realização de objectivos de interesse geral claramente definidos e devem ser razoáveis, proporcionadas, transparentes e sujeitas a uma revisão periódica. 3. O órgão regulador das comunicações electrónicas pode determinar uma remuneração adequada como contrapartida pelas obrigações de transporte impostas, a qual deve ser aplicada de modo proporcional e transparente. 4. O órgão regulador das comunicações electrónicas deve ainda estabelecer mecanismos de coordenação com as entidades públicas com jurisdição sobre conteúdos televisivos ou radiofónicos. SECÇÃO II Protecção dos Utilizadores e Assinantes ARTIGO 42. (Direitos gerais dos utilizadores e assinaturas) Constituem direitos dos utilizadores de redes ou serviços de comunicações electrónicas, os seguintes: a) Utilizar as redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em condições de igualdade, transparência e não discriminação com os níveis de qualidade obrigatórios; b) Dispor, em tempo útil e previamente à celebração de qualquer contrato, de informação clara e acessível sobre as condições de acesso e utilização da rede ou serviço; c) Obter facturação detalhada, quando assim o solicitem; d) Obter acesso a serviços aúdio-texto originariamente barrados; Aceder, gratuitamente, ao número único de emergência; Manter o seu número em caso de alteração de operador; Protecção da sua privacidade e dados pessoais. ARTIGO 43. (Contratos de oferta de redes ou serviços de comunicações electrónicas) 1. Sem prejuízo da legislação aplicável à defesa do consumidor, a oferta de redes e/ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público deve ser objecto de contrato do qual constam obrigatoriamente os seguintes elementos mínimos:
16 3888 a) Identidade e endereço do prestador; b) Serviços fornecidos e os níveis de qualidade de serviço praticados; c) Tipos de serviços de manutenção oferecidos; d) Detalhes dos preços e os meios de obtenção de informações actualizadas sobre preços e encargos de manutenção; e) Duração do contrato, condições de renovação, suspensão e cessação dos serviços e do contrato; f) Sistemas de indemnização ou de reembolso aplicáveis; g) Informação sobre sistemas de resolução de litígios; h) Condições de disponibilização da facturação detalhada. 2. Sempre que proceda à alteração de uma das condições contratuais referidas no número anterior, a entidade em causa deve notificar os assinantes da proposta de alteração, por forma adequada, com uma antecedência mínima de um mês, devendo informar os mesmos do direito a rescindirem o contrato sem qualquer penalidade no caso de não-aceitação das novas condições, no prazo razoável definido no contrato. 3. As entidades referidas no n. 1 deste artigo devem enviar os respectivos contratos de adesão ao órgão regulador das comunicações electrónicas. 4. É da responsabilidade do órgão regulador das comunicações electrónicas pormenorizar os elementos mínimos dos contratos referidos no n. 1 deste artigo. ARTIGO 44. (Suspensão e cessação de serviços a assinantes concretos) 1. Sem prejuízo do disposto no n. 4 deste artigo, os operadores de comunicações electrónicas acessíveis ao público apenas podem suspender a prestação dos respectivos serviços, em caso de incumprimento do assinante, após pré-aviso mínimo de oito dias. 2. Caso seja possível em termos técnicos, a suspensão deve limitar-se ao serviço em causa. 3. Durante o período de suspensão e até à extinção do serviço, deve ser garantido ao assinante o acesso a chamadas que não impliquem custos, nomeadamente as realizadas para o número único de emergência. 4. Em casos de fraude ou de pagamento sistematicamente atrasado ou em falta, os operadores de comunicações electrónicas acessíveis ao público podem cessar a prestação dos respectivos serviços sem que seja necessário suspender provisoriamente a prestação, desde que avisem o assinante com a antecedência mínima de oito dias. ARTIGO 45. (Cessação geral da oferta) 1. A cessação, a título definitivo, da oferta de redes ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público deve ser comunicada aos respectivos assinantes, de uma forma adequada, com uma antecedência mínima de 60 dias. 2. Os operadores de comunicações electrónicas devem diligenciar no sentido de assegurar uma alternativa aos seus assinantes, se necessário, em cooperação com o órgão regulador das comunicações electrónicas. ARTIGO 46. (Diferendos entre operadores e assinantes) 1. Os operadores de comunicações electrónicas acessíveis ao público devem estabelecer um mecanismo de resolução das reclamações dos seus assinantes e devem publicitar tais mecanismos, devendo ainda providenciar, a título gratuito uma explicação desses procedimentos a qualquer pessoa que assim o solicite. 2- O órgão regulador das comunicações electrónicas pode exigir de qualquer uma das entidades acima referidas a modificação dos seus mecanismos de resolução das reclamações e litígios. ARTIGO 47. (Barramento de serviços de áudio-texto) 1. Os operadores de comunicações electrónicas que prestem serviços de suporte à prestação de serviços de áudio- -texto devem garantir, como regra, que o acesso a estes serviços se encontre originariamente barrado sem quaisquer encargos para os seus assinantes, só podendo ser activado, genérica ou selectivamente, após pedido escrito efectuados pelos respectivos assinantes. 2. Exceptua-se do disposto no número anterior os serviços de áudio-texto de interesse público, como o televoto. ARTIGO 48. (Número único de emergência) 1. Constitui direito dos utilizadores de serviços telefónicos acessíveis ao público, incluindo os utilizadores de postos públicos, aceder gratuitamente aos serviços de emergência. 2. Na medida em que tal seja tecnicamente viável, as entidades que oferecem redes ou serviços telefónicos acessíveis ao público devem disponibilizar às autoridades responsáveis pelos serviços de emergência as informações sobre a localização do originador da chamada.
17 I SÉRIE N.º 155 DE 15 DE AGOSTO DE ARTIGO 49. (Portabilidade dos números) 1. É garantido a todos os assinantes de serviços telefónicos acessíveis ao público, que o solicitem, o direito de manterem o seu número ou números, no âmbito do mesmo serviço, em caso de mudança de operador, no caso de números geográficos, num determinado local e no caso dos restantes números, em todo o território nacional. 2. Compete ao órgão regulador das comunicações electrónicas garantir que os operadores de comunicações electrónicas disponibilizam aos assinantes informações adequadas e transparentes sobre os preços aplicáveis às operações de portabilidade, bem como às chamadas para números portados. 3. É da responsabilidade do órgão regulador das comunicações electrónicas determinar as regras necessárias à execução do processo de portabilidade de números. SECÇÃO III Acesso e Interligação ARTIGO 50. (Disposições gerais) 1. A interligação entre redes públicas de comunicações electrónicas é obrigatória. 2. Compete à Autoridade das Comunicações Electrónicas a criação de um ponto de convergência nacional de comunicações e serviços onde todos os operadores de comunicações electrónicas devem estar obrigatoriamente conectados. 3. A interligação entre as várias redes públicas de comunicações electrónicas deve resultar numa rede nacional de comunicações electrónicas plenamente integrada e com acessibilidade universal, para benefício dos seus utilizadores e do público em geral. 4. O acesso aos recursos e serviços de qualquer rede de comunicações electrónicas deve ser concedido numa base não discriminatória e equitativa. 5. Sem prejuízo das competências do órgão regulador das comunicações electrónicas e das suas deliberações, os operadores de comunicações electrónicas são livres de negociar e acordar entre si modalidades técnicas e comerciais de acesso e interligação. 6. Os serviços de acesso e interligação devem ser prestados em termos não discriminatórios, transparentes e de forma equivalente ao que o respectivo prestador assegura no seio da sua própria rede para as sociedades filiais ou associadas. 7. Os preços dos serviços de interligação não podem constituir uma barreira à livre comunicação entre utilizadores de redes distintas. 8. Toda e qualquer recusa de um pedido de interligação deve ser expressamente fundamentada. 9. Na falta de acordo, qualquer operador pode remeter o caso para o órgão regulador das comunicações electrónicas, para que seja tomada uma decisão vinculativa nos termos do artigo seguinte. 10. Os acordos de interligação concluídos devem ser enviados os órgão regulador das comunicações electrónicas, garantindo este a confidencialidade dos mesmos. ARTIGO 51. (Competências do órgão regulador das comunicações electrónicas) 1. De forma a garantir o acesso e a interligação nos termos previstos neste regulamento, compete ao órgão regulador das comunicações electrónicas o seguinte: a) Incentivar o acesso e a interligação, assim como a interoperabilidade de serviços, tendo em vista promover a eficiência e a concorrência sustentável e proporcionar o máximo de benefício aos utilizadores finais; b) Determinar as obrigações em matéria de acesso e interligação aos operadores de comunicações electrónicas, incluindo no que toca os acordos já celebrados; c) Assegurar a disponibilidade de interligação em todos os pontos em que tal seja tecnicamente viável; d) Intervir, a pedido ou por iniciativa própria, em caso de falta de acordo entre os operadores, a fim de garantir o cumprimento dos objectivos referidos no artigo Os operadores de comunicações electrónicas visados devem cumprir as determinações do órgão regulador das comunicações electrónicas, na forma, modo e prazo estabelecido. 3. Compete a Autoridade das Comunicações Electrónicas responsável detalhar, em diploma de desenvolvimento ao presente regulamento, os requisitos técnicos, procedimentais e as modalidades de interligação entre as diferentes redes, incluindo regras sobre IP, podendo, ainda, determinar os preços dos serviços de interligação de redes públicas de comunicações electrónicas.
18 3890 ARTIGO 52. (Propriedade do tráfego) Salvo acordo em contrário, a propriedade do tráfego pertence à entidade que explora a rede ou presta o serviço de comunicações electrónicas onde o tráfego é originado, podendo o respectivo encaminhamento, bem como o ponto de entrega, ser livremente negociado entre as partes. ARTIGO 53. (Confidencialidade) 1. Os operadores de comunicações electrónicas devem respeitar a confidencialidade das informações recebidas, transmitidas ou armazenadas na negociação e durante a execução de acordos de acesso ou interligação e utilizá-las exclusivamente para os fins a que se destinam. 2. As informações recebidas não devem ser transmitidas a outras partes, incluindo outros departamentos, filiais ou empresas associadas, relativamente às quais o conhecimento destas possa constituir uma vantagem competitiva. 3. O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício dos poderes de supervisão e fiscalização do órgão regulador das comunicações electrónicas. SECÇÃO IV Partilha de Locais e Recursos ARTIGO 54. (Acordos de partilha) Os operadores de comunicações electrónicas devem promover entre si a celebração de acordos com vista à partilha de locais, recursos instalados ou a instalar e infra-estruturas. ARTIGO 55. (Obrigatoriedade de partilha) 1. Caso uma entidade tenha o direito, nos termos deste regulamento, de utilizar recursos sobre ou sob bens do domínio público ou possa beneficiar de um procedimento de expropriação, o órgão regulador das comunicações electrónicas pode, em casos justificados e de forma fundamentada, determinar a partilha de locais, recursos e infra-estruturas, incluindo edifícios, entradas de edifícios, cablagem de edifícios, postes, antenas, torres e outras estruturas de apoio, condutas, tubagens, câmaras de visita e armários. 2. O órgão regulador das comunicações electrónicas pode ainda determinar a partilha de locais, recursos ou infra-estruturas indicadas no número anterior sempre que, por razões relacionadas com a protecção do ambiente, a saúde ou a segurança pública, o património cultural, o ordenamento do território e a defesa da paisagem urbana e rural não existam alternativas viáveis numa situação concreta à instalação de novas infra-estruturas, ou seja excepcionalmente oneroso assegurar tal instalação, independentemente da respectiva titularidade sobre tais recursos ou infra-estruturas. 3. Nos casos mencionados nos números anteriores, as determinações emitidas pelo órgão regulador das comunicações electrónicas podem incluir regras de repartição de espaços e custos, sempre tendo em atenção os objectivos indicados no artigo As medidas tomadas pelo órgão regulador das comunicações electrónicas ao abrigo deste artigo devem ser objectivas, transparentes, não discriminatórias e proporcionais e devem, sempre que adequado, ser aplicadas em coordenação com as autoridades locais. SECÇÃO V Equipamentos de Telecomunicações ARTIGO 56. (Colocação no mercado) 1. A importação, fabrico, venda, revenda e a simples cedência de equipamentos de rádio e equipamentos de telecomunicações está sujeita às condições estabelecidas na lei. 2. Compete ao órgão regulador das comunicações electrónicas estabelecer e assegurar o cumprimento dos requisitos técnicos necessários, tendo em consideração os seguintes factores: a) Atender aos padrões internacionais aplicáveis, atendendo à saúde ambiental, segurança, limites e níveis de radiação e emissões electromagnéticas; b) Garantir a protecção da saúde pública e a integridade das redes públicas de comunicações electrónicas; c) Assegurar a utilização do espectro de forma efectiva e eficiente; d) Garantir a compatibilidade técnica com as redes. ARTIGO 57. (Equipamentos terminais) 1. Os equipamentos destinados a serem ligados, directa ou indirectamente, às redes públicas de comunicações electrónicas devem ser objecto de certificação de conformidade destinada a salvaguardar a integridade dessas redes e a adequada interoperabilidade dos serviços.
19 I SÉRIE N.º 155 DE 15 DE AGOSTO DE Os operadores de comunicações electrónicas devem assegurar ligações adequadas aos pontos terminais das suas redes, independentemente de o equipamento terminal ser ou não da propriedade do assinante. ARTIGO 58. (Manutenção) A prestação de serviços de instalação e de manutenção de equipamentos de rádio e de equipamentos de telecomunicações de uso público só pode ser efectuada por entidades, singulares ou colectivas, com a necessária qualificação técnica e devidamente autorizados pelo órgão regulador das comunicações electrónicas. TÍTULO III Regulação ARTIGO 59. (Disposições gerais) 1. Os objectivos de regulação do sector das comunicações electrónicas são os definidos na Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação e no presente regulamento. 2. Compete à Autoridade das Comunicações Electrónicas detalhar, periodicamente, as linhas de orientação gerais da política de regulação para o sector das comunicações electrónicas. 3. Os métodos e procedimentos mais específicos de supervisão e regulação do sector das comunicações electrónicas são definidos pela Autoridade das Comunicações Electrónicas. 4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e das competências de outras entidades, o sector das comunicações electrónicas, bem como os recursos do domínio público relacionados com o sector, são supervisionados e fiscalizados por um órgão regulador, que se rege pelas normas aplicáveis em matéria de regulação do mercado das comunicações electrónicas e pelo presente regulamento. ARTIGO 60. (Princípios gerais de regulação assimétrica) A regulação assimétrica e a imposição de condições específicas previstas no artigo 33. do presente regulamento têm por finalidade assegurar, em especial, a promoção dos seguintes objectivos: a) Eliminar as barreiras ou obstáculos à entrada no mercado; b) Promover a concorrência na oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas; c) Garantir a interoperabilidade entre redes públicas de comunicações; d) Combater as práticas restritivas da concorrência; e) Garantir a prestação do serviço universal. CAPÍTULO II Regulação de Preços e Regime de Tarifação ARTIGO 61. (Preços e operadores sujeitos a regulação) 1. Os preços supervisionados pelo órgão regulador das comunicações electrónicas, nos termos do presente regulamento, compreendem as seguintes categorias gerais: a) Preços de venda ao público; b) Preços praticados entre os operadores de comunicações electrónicas. 2. O regime de regulação de preços de venda ao público previsto neste regulamento aplica-se a todos os operadores de comunicações electrónicas. 3. O regime de regulação de preços grossistas previsto neste regulamento aplica-se a todos os operadores de redes públicas de comunicações electrónicas, independentemente do seu poder de mercado. 4. A unidade de conta para os preços dos serviços de comunicações electrónicas é a UTT (Unidade de Taxa de Telecomunicações), que pode ter o seü equivalente em moeda oficial e pode ser indexada ao índice de Preços no Consumidor. 5. São gratuitos os seguintes serviços de: a) Emergência; b) Reclamação e informação do operador; c) Consulta a débitos e créditos resultantes da facturação do serviço; d) Serviço de consultas telefónicas; e) Consulta ao correio de voz. ARTIGO 62. (Regulação e sistema de preços) 1. Os critérios e metodologia de regulação de preços no sector das comunicações electrónicas são fixados pelos titulares dos Departamentos Ministeriais que tutelam as comunicações electrónicas e as finanças.
20 Para garantir a eficiência da regulação e sistema de preços do sector das comunicações electrónicas é criado o Comité de Preços das Comunicações Electrónicas, cuja organização, atribuições e dependência são fixadas no diploma referido no número anterior. 3. O sistema de preços dos serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público assenta nos seguintes princípios: a) Orientação para os custos da prestação de serviços, incluindo mecanismos de controlo de preços, devidamente demonstrado por um sistema de contabilidade analítica, em que a estrutura de preços dos serviços reflicta a estrutura de custos a que está associada; b) Não discriminação na sua aplicação, garantindo que a todos os utilizadores, em igualdade de circunstâncias, seja conferida igualdade de tratamento; c) Uniformidade na aplicação do regime tarifário em vigor, para os serviços sujeitos à licença; d) A uniformidade territorial e simplicidade das tarifas nacionais; e) Transparência, através da disponibilização detalhada dos vários componentes dos preços cobrados; f) A abstenção da prática da subsidiação cruzada entre serviços de telecomunicações. 4. Com base nos princípios enunciados no número anterior, o órgão regulador das comunicações electrónicas deve assegurar a prossecução dos seguintes objectivos em matéria de preços: a) Os preços devem ser previamente publicados em formato de fácil entendimento; b) A formação dos preços por parte dos operadores deve: ser perfeitamente demonstrável com base em registos de custos fiáveis e auditáveis. 5. Os provedores de serviços de comunicações electrónicas públicos obrigam-se a apresentar um plano de que resulte a adequação da sua estrutura financeira aos princípios enunciados no número anterior, nomeadamente, no que respeita às delimitações geográficas das zonas de preços, atendendo a parâmetros de uniformização e racionalidade económica. 6. Compete ao órgão regulador das comunicações electrónicas assegurar o acesso e a utilização da rede básica e das ofertas de rede aberta pelos operadores de comunicações electrónicas acessíveis ao público através de um tarifário adequado, justo e uniforme. ARTIGO 63. (Tarifação) 1. Pela prestação de serviços de comunicações electrónicas tarifados em unidades de tempo, os operadores e provedores de serviço obrigam-se à taxação cronometrada ao segundo. 2. A facturação dos serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público deve efectuar-se por registos automáticos informatizados, sendo da competência do órgão regulador das comunicações electrónicas a verificação dos sistemas de tarifação e facturação. 3. Constitui obrigação dos provedores de serviços de comunicações electrónicas públicos harmonizar os seus sistemas de facturação ao sistema nacional de pagamentos. CAPÍTULO III Regulação da Qualidade ARTIGO 64. (Regulação da qualidade de serviço) 1. A regulação da qualidade de serviço tem por objectivo, entre outros, promover a melhoria da relação preço/qualidade. 2. Os provedores de serviços de comunicações electrónicas públicos, incluindo os prestadores de serviço universal, são obrigados a publicar informações comparáveis, claras, completas e actualizadas sobre a qualidade do serviço que prestam. 3. Ao órgão regulador das comunicações electrónicas compete definir e implementar um sistema de acompanhamento e vigilância da qualidade de serviço dos operadores presentes no mercado, intervindo sempre que necessário para corrigir comportamentos contrários ao disposto na lei e no presente regulamento. 4. Ao órgão regulador das comunicações electrónicas, no quadro do estabelecimento do sistema de acompanhamento e vigilância referido no número anterior, compete ainda: a) Recolher a informação estatística sobre a qualidade de serviço; b) Tratar essa informação; c) Elaborar um relatório trimestral da qualidade de serviço das comunicações electrónicas e torná-lo acessível gratuitamente ao público; d) Fornecer informação sobre a qualidade de serviço a outros Departamentos Ministeriais.
Lei n. 3/2004, de 2 de Julho Rute Martins Santos & Kiluange Tiny Outubro, 2004. Este documento está protegido pelo direito de autor nos termos da lei portuguesa, do direito comunitário e do direito internacional.