Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=749470
Timestamp: 2016-10-22 07:03:42+00:00
Document Index: 78359311

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 142', 'artigo 142', 'artigo 143']

PL 8085/2014 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
Texto preliminar sobre mudanças no Código de Trânsito será apresentado hoje
ALEXANDRE SERFIOTIS (1)CLARISSA GAROTINHO (1)
para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 8085/2014 Inteiro teor
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores" (PL808514); Comissão em funcionamento
Ementa Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, aprendiz, aula, condução de veículo, via pública, fixação, carga horária, Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Informações
Defiro o Requerimento n. 3.645/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.012/2015 ao Projeto de Lei n. 8.085/2014, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.085/2014: à CTASP, à CDC, à CDEICS, à CVT, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.] Última
Defiro o Requerimento n. 3.645/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.012/2015 ao Projeto de Lei n. 8.085/2014, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.085/2014: à CTASP, à CDC, à CDEICS, à CVT, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.]
Aprovado requerimento do Sr. João Paulo Papa que requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a inclusão de convidados para participar da audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.178, de 2015, que altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Apensados
Apensados ao PL 8085/2014
; PL 2741/2003
, PL 3092/2015
Ementa: Inclua-se o art. 79-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no sentido de estabelecer campanha contra o uso do celular ao dirigir. , PL 3807/2015
, PL 3385/2015
; PL 2819/2015
, PL 5995/2016
; PL 647/2011
Ementa: Torna obrigatória a instalação de câmera-monitor nos veículos automotores e dá outras providências. , PL 7643/2014
Explicação da Ementa: Veículos do tipo utilitário esportivo, sedã e picape. , PL 7858/2014
Ementa: Inclui o inciso VIII ao caput do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatório o uso de câmera de marcha à ré em todos os veículos automotores produzidos ou comercializados no Brasil. ; PL 8138/2014
; PL 1250/2015
; PL 1888/2015
Ementa: Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. Explicação da Ementa: Torna obrigatória a existência de 01 (um) veículo adaptado para aprendizagem de deficientes físicos nos centros de formação de condutores.
; PL 584/2015
; PL 3053/2015
; PL 2060/2015
; PL 2108/2015
Ementa: Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências Explicação da Ementa: Altera a penalidade para condução de veículo automotor sem o devido licenciamento. ; PL 2624/2015
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor acerca de veículo de coleta de resíduos sólidos. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
; PL 2914/2015
; PL 3055/2015
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o representante do Ministério do Trabalho e Emprego entre os integrantes do Contran. , PL 5227/2016
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para obrigar que o Estado arque com os custos de regravação dos caracteres de identificação no chassi, no caso que especifica. ; PL 3635/2008
Ementa: Altera a redação do art. 102 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proteção de cargas de grãos transportadas em caminhões, e acrescenta art. 248-A à mesma lei, para caracterizar a infração por desobediência ao disposto no referido art. 102. Explicação da Ementa: Obriga o uso de lonas internas nas carrocerias de caminhões graneleiros, quando transportarem grãos.
Ementa: Torna obrigatória a utilização de cobertura por lona ou similar nos vagões de trens de carga no transporte de material poluente. , PL 7876/2014
Explicação da Ementa: Fixa normas para transporte de qualquer tipo de sólido a granel em vias abertas à circulação pública em veículos com carrocerias abertas. , PL 4392/2016
; PL 6932/2010
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte de crianças menores de dez anos. Explicação da Ementa: Estabelece normas de segurança no transporte de menores de 10 ( dez) anos e a utilização de bebês conforto, cadeirinhas ou assentos de elevação.
, PL 2582/2011
, PL 1006/2015
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para obrigar a oferta de assentos infantis em veículos de transporte coletivo. ; PL 429/2011
; PL 6040/2013
, PL 6755/2013
, PL 5408/2016
, PL 5868/2016
, PL 6085/2016
; PL 6337/2013
; PL 6661/2013
Ementa: Altera a redação do art. 145 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a concessão da habilitação nas categorias D e E, e dar outras providências. ; PL 7733/2014
Explicação da Ementa: Double-deckers.
; PL 7761/2014
Explicação da Ementa: Estabelece critérios para realização dos exames de avaliação psicológica, de aptidão física e mental, téorico e de direção veicular.
; PL 8054/2014
Explicação da Ementa: Inclui no auto de infração a especificação do modelo do veículo e a descrição circunstanciada dos motivos que impediram a autuação em flagrante. , PL 2875/2015
; PL 8177/2014
, PL 1806/2007
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer equipamentos obrigatórios dos veículos. Explicação da Ementa: Inclui o equipamento suplementar de retenção (air bag) frontal para os bancos dianteiros e freios com sistema anti-travamento das rodas (ABS).
, PL 4797/2009
Ementa: Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da implantação do sistema de freios ABS. , PL 3937/2012
Explicação da Ementa: Inclusão dos seguintes equipamentos obrigatórios: luz de freio ou "brake-light, barra de proteção lateral, "air bag" duplo, encosto de cabeça ajustável, cinto de segurança retrátil, freio antitravamento (ABS). , PL 2881/2011
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, tornando obrigatório o uso de sistema antitravamento de rodas (freios ABS) para motocicletas em todo o País. , PL 6506/2013
, PL 2896/2015
; PL 247/2015
Ementa: Altera o inciso IV do art. 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Explicação da Ementa: Exclui dos requisitos para habilitação do motorista de transporte escolar a inexistência de infrações graves ou a reincidência de infrações médias nos últimos doze meses.
; PL 1002/2015
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a condução de motocicletas nas rodovias. ; PL 1223/2015
; PL 1584/2015
PL 1584/2015
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio de aplicativo ou de qualquer serviço tecnológico.
, PL 1667/2015
PL 1667/2015
Ementa: Dispõe sobre a vedação da prestação de transporte público individual remunerado nos casos que se especifica.
, PL 2316/2015
PL 2316/2015
Ementa: Altera o art. 135 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a circulação de carros particulares acionados por aplicativos eletrônicos ou qualquer outro dispositivo
, PL 2569/2015
PL 2569/2015
Ementa: Regulamenta o exercício da atividade profissional de transporte de passageiros mediante sistema associativo de cadastro prévio e chamada por aplicativo especifico.
, PL 2972/2015
PL 2972/2015
Ementa: Altera a Lei n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que "Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências", para dispor sobre transporte privado individual.
, PL 2632/2015
Ementa: Regulamenta o transporte privado individual de passageiros e dá outras providências. , PL 3384/2015
PL 3384/2015
Ementa: Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que "regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências"; a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que "Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana"; a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para regulamentar o transporte privado individual de passageiros.
, PL 5794/2016
PL 5794/2016
Ementa: Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012. Altera da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 na forma que menciona, Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015.
Explicação da Ementa: Trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado.
, PL 5576/2016
PL 5576/2016
, PL 5587/2016
Ementa: Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015.
Explicação da Ementa: Trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado. , PL 2749/2015
PL 2749/2015
Ementa: Altera a Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Explicação da Ementa: Permite que o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros seja prestado por qualquer pessoa natural ou jurídica que atenda aos requisitos especificados.
, PL 4312/2016
PL 4312/2016
Ementa: Regulamenta o transporte privado individual de passageiros mediante sistema associativo de cadastro prévio e chamada por aplicativo digital e dá outras providências.
; PL 1890/2015
Explicação da Ementa: Condiciona a penalidade de multa e infração grave ao condutor de veículo sem cinto de segurança à abordagem física do agente de trânsito. ; PL 2010/2015
; PL 2317/2015
Explicação da Ementa: Alteração da Lei nº 9.503, de 1997.
; PL 2564/2015
; PL 7909/2010
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a obrigatoriedade da instalação de bicicletários junto aos logradouros públicos. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
, PL 2583/2011
Ementa: Dispõe sobre a construção de bicicletários em órgãos públicos federais.
, PL 7680/2014
, PL 2457/2015
, PL 5849/2013
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever um percentual mínimo de espaço, em estacionamentos, para os veículos de transporte não motorizado. , PL 5743/2016
; PL 3479/2012
; PL 4986/2013
, PL 1018/2015
; PL 5026/2013
, PL 4018/2015
; PL 608/2015
, PL 804/2015
, PL 920/2015
; PL 1178/2015
Ementa: Altera a lei nº 9503 de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro. , PL 1341/2015
Explicação da Ementa: Trata da competência da polícia militar no policiamento ostensivo de trânsito. ; PL 1251/2015
; PL 2170/2015
; PL 3558/2015
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a autorização de transporte de passageiros em veículos de carga. , PL 3593/2015
; PL 2012/2015
; PL 7342/2014
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, - Código de Trânsito Brasileiro - para incluir as Guardas Municipais no Sistema Nacional de Trânsito e instituir suas competências. ; PL 4013/2015
Ementa: Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar una a denominação do agente da autoridade de trânsito. ; PL 5231/2016
; PL 3877/2015
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para unificar as competências de fiscalização da infrações de trânsito tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. , PL 5103/2016
Ofícios e Requerimentos ( 39 )
Recebido o ofício nº 1395/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 454 de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, que "Altera a Lei nº 9.503. de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores". Inteiro
Apresentação do Projeto de Lei n. 8085/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores". Inteiro
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este a(o) PL-7699/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro
teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7699/2014. Inteiro
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/14 PÁG 75 COL 01. Inteiro
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-7699/2014 apensada. 16/09/2015
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ) 17/09/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2015) 30/09/2015
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. 20/10/2015
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3349/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a apensação, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno, das proposições relacionadas neste requerimento, ao PL 2.741 de 2003". 29/10/2015
Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a realização de Encontro nos Estados da Região Nordeste, para discutir o Projeto de Lei N° 2741, de 2003, que altera o Código de Trânsito Brasileiro". Inteiro
Deferido parcialmente o Requerimento n. 3315/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 3.315/2015, com base no art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, apensem-se ao Projeto de Lei n. 8.085/2014 os Projetos de Lei n. 2.741/2003, 2.819/2015, 647/2011, 8.138/2014, 1.250/2015, 1.888/2015, 584/2015, 1.745/2015, 3.053/2015, 7.987/2014, 1.376/2015, 2.060/2015, 2.108/2015, 2.624/2015, 2.914/2015, 2.944/2015, 3.020/2015, 3.055/2015, 3.104/2015, 3.635/2008, 6.932/2010, 429/2011, 4.245/2012, 4.256/2012, 4.993/2013, 6.040/2013, 6.337/2013, 6.661/2013, 7.733/2014, 7761/2014, 8.050/2014, 8.054/2014, 8.177/2014, 160/2015, 247/2015, 467/2015, 724/2015, 1.002/2015, 1.085/2015, 1.223/2015, 1.432/2015, 1.435/2015, 1499/2015, 1.569/2015, 1.584/2015, 1.890/2015, 2.010/2015, 2317/2015, 2.345/2015, 2.564/2015, 2.869/2015, 3120/2015, 7.909/2010, 3.479/2012, 4.058/2012, 4986/2013, 5.026/2013, 7.385/2014, 608/2015, 1.178/2015, 1.251/2015, 1.603/2015, 2.170/2015 e todos os que a esses se encontram apensados. Indefiro, por intempestividade, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.315/2015 no que se refere à apensação dos Projetos de Lei n. 5.753/2009, 5.959/2013, 6.580/2013, 7.872/2014, 7.988/2014, 8.022/2014, 696/2015, 2.180/2015 e 2.300/2015, porquanto, tramitando conclusivamente, já receberam parecer da primeira comissão incumbida de analisar seu mérito, e do Projeto de Lei n. 6.376/2009, que se encontra em fase de apreciação das emendas oferecidas pelo Senado Federal.Declaro prejudicado o pedido relativo à apensação do Projeto de Lei n. 1.895/2015, porque a proposição foi retirada por sua autora, não mais se encontrando em tramitação.	Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.085/2014, para determinar sua distribuição para as Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação, quanto à adequação financeira e orçamentária (art. 54 do RICD) e à de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto ao mérito, bem como para alterar o seu regime de tramitação para prioridade. Altere-se, ainda, a denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2.741/2003 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 8.085/2014 e seus apensos.Publique-se. Oficie-se”.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.085/2014: à CDC, à CDEIC, à CVT, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro
Deferido parcialmente o Requerimento n. 3.349/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 3.349/2015, com base no art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei n. 3.385/2015 e 3.384/2015 ao Projeto de Lei n. 2.741/2003.Declaro prejudicado o pedido relativo à apensação dos Projetos de Lei n. 1.584/2015, 2.569/2015, 2.632/2015, 2.749/2015 e 2.972/2015, porque as proposições já se encontram tramitando no mesmo bloco a que pertence o Projeto de Lei n. 2.741/2003.Publique-se. Oficie-se". 10/11/2015
Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para discutir sobre os simuladores de direção veicular no processo de formação de condutores". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento n. 5/2015, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre a implantação do sistema de placas de identificação de veículos no padrão MERCOSUL". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para tratar de assuntos relativos vistoria e inspeção veicular". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento n. 3/2015, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre a política de inspeção de segurança veicular.". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre a política de inspeção veicular ambiental". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre o transporte individual, público e privado, de passageiros.". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre a política de aplicação e arrecadação das multas de trânsito - 'indústria das multas de trânsito'.". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento n. 7/2015, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre a exigência de exame toxicológico para os motoristas profissionais". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 11/2015, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que: "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei no. 1.178, de 2015, que altera a Lei no 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Inteiro
teor Aprovado requerimento do Sr. Sérgio Brito que requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre a política de inspeção veicular ambiental. Aprovado requerimento do Sr. Sérgio Brito que requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre a política de inspeção de segurança veicular. Aprovado requerimento do Sr. Sérgio Brito que requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para tratar de assuntos relativos vistoria e inspeção veicular. Aprovado requerimento do Sr. Sérgio Brito que requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre a implantação do sistema de placas de identificação de veículos no padrão MERCOSUL. Aprovado requerimento do Sr. Sérgio Brito que requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para discutir sobre os simuladores de direção veicular no processo de formação de condutores. Aprovado requerimento do Sr. Sérgio Brito que requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre a exigência de exame toxicológico para os motoristas profissionais. Aprovado requerimento do Sr. Sérgio Brito que requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV. Aprovado requerimento do Sr. Sérgio Brito que requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre a política de aplicação e arrecadação das multas de trânsito - "indústria das multas de trânsito". Aprovado requerimento do Sr. Sérgio Brito que requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre o transporte individual, público e privado, de passageiros. 12/11/2015
Apresentação do Requerimento n. 12/2015, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE), que: "Requeiro que seja realizada Audiência Pública nesta Comissão, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Urbano para que sejam ouvidos os senhores, Tarciano de Souza Araújo - Diretor Presidente da Associação Brasileira da indústria, Comércio, Importação e Exportação de Bicicletas, Peças e Acessórios (ABRADIBI); Márcio Padilha - Representante da Brasília Amiga da Bike; Marcus Leal - Chefe do Google Maps no Brasil; Álvaro Almeida - Analista Técnico da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); André Geraldo Soares - Presidente da União de Ciclistas do Brasil (UCB); Felipe Kabbach - Doutor em Engenharia de Transportes pela Universidade de São Paulo (USP); Dario Rais Lopes - Secretário Nacional de Transportes e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades e a senhora Camila Mansour Magalhães da Silveira - Promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de São Paulo para discutir a atual situação das ciclovias e ciclofaixas no Brasil". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 3544/2015, pelo Deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.745, de 2015, que altera a redação do art. art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar a "Quando a apreensão, remoção e guarda do veículo ou animal levado à hasta pública houver sido realizada pela Polícia Rodoviária Federal, os valores devidos a título de despesas com remoção e guarda destes bens serão destinados à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Estado onde a apreensão, retenção e guarda ocorreu"". Inteiro
Devolução à CCP conforme Memorando 355/2015-COPER. 17/11/2015
Devolução à CCP, para ser apensado ao PL 8.085/2014. 17/11/2015
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a inclusão de convidados para oitiva na Audiência Pública objeto do Requerimento nº 11/2015, com a finalidade debater o Projeto de Lei nº 1178/2015, de minha autoria". Inteiro
teor Aprovado requerimento do Sr. João Paulo Papa que requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei no. 1.178, de 2015, que altera a Lei no 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Aprovado requerimento do Sr. Valadares Filho que requeiro que seja realizada Audiência Pública nesta Comissão, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Urbano para que sejam ouvidos os senhores, Tarciano de Souza Araújo - Diretor Presidente da Associação Brasileira da indústria, Comércio, Importação e Exportação de Bicicletas, Peças e Acessórios (ABRADIBI); Márcio Padilha - Representante da Brasília Amiga da Bike; Marcus Leal - Chefe do Google Maps no Brasil; Álvaro Almeida - Analista Técnico da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); André Geraldo Soares - Presidente da União de Ciclistas do Brasil (UCB); Felipe Kabbach - Doutor em Engenharia de Transportes pela Universidade de São Paulo (USP); Dario Rais Lopes - Secretário Nacional de Transportes e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades e a senhora Camila Mansour Magalhães da Silveira - Promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de São Paulo para discutir a atual situação das ciclovias e ciclofaixas no Brasil. Apresentação do Requerimento n. 14/2015, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário em Fortaleza/CE, para debater o Projeto de Lei nº 8085, de 2014, que altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Inteiro
Indeferido o Requerimento n. 3.544/2015, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o Requerimento n. 3.544/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.085/2014 e 1.745/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". 18/11/2015
Apresentação do Requerimento n. 3574/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores", e apensados". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 15/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a inclusão de convidado para participar da audiência pública destinada a debater sobre a política de inspeção veicular ambiental.". Inteiro
Recebimento pela PL808514. 23/11/2015
Defiro o REQ. 3574/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por 20 (vinte) sessões. Publique-se. 23/11/2015
Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA) 24/11/2015
Apresentação do Requerimento n. 16/2015, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a Comissão Especial, realização de Seminário em Fortaleza/CE, para debater o Projeto de Lei nº 8085, de 2014, que altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3607/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº. 3558/2015, ao Projeto de Lei nº 8.085/2014, por similitude de proposições". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2015, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que: "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a inclusão de convidados para participar da audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.178, de 2015, que altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3645/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 2012/2015, do Deputado Marcelo Belinati ao Projeto de Lei 8085/2014, da Senadora Ana Amélia". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 3731/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a apensação, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno, do PL nº 7.342 de 2014, ao PL nº 8.085 de 2014". 09/12/2015
Deferido o Requerimento n. 3.607/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.607/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.558/2015 ao Projeto de Lei n. 8.085/2014, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, II, "a", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." Apense-se a este(a) o(a) PL-3558/2015. Inteiro
À CESP o Memorando nº 416/15 - COPER informando sobre apensação do PL 3558/15 a este. Inteiro
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial para debater o processo administrativo para aplicação das penalidades de trânsito e sua eficácia na redução de acidentes". Inteiro
teor 05/01/2016
Defiro o Requerimento n. 3.645/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.012/2015 ao Projeto de Lei n. 8.085/2014, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.085/2014: à CTASP, à CDC, à CDEICS, à CVT, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro
Deferido o Requerimento n. 3731/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.731/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.342/2014 ao Projeto de Lei n. 8.085/2014, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". Inteiro
À CESP, Memo nº 011/16-COPER informando sobre a apensação do PL 7342/14. Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 18/2016, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "'Requer a realização de encontros regionais para discutir o Projeto de Lei N° 8.085, de 2014, que altera o Código de Trânsito Brasileiro'.". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento n. 19/2016, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre os crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro.". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 4034/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores", e apensados". Inteiro
Deferido o REQ. 4034/2016, nos termos do seguinte despacho: "Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se. 09/03/2016
Aprovado requerimento do Sr. João Paulo Papa que requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a inclusão de convidados para participar da audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.178, de 2015, que altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Aprovado requerimento do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial para debater o processo administrativo para aplicação das penalidades de trânsito e sua eficácia na redução de acidentes. 10/03/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/03/2016) 15/03/2016
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4147/2016, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que: "Requer a apensação, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, do Projeto de lei nº 4.326 de 2016 e do Projeto de Lei nº 3.414 de 2015 ao PL nº 8.085 de 2014". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4170/2016, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a apensação, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 3.414 de 2015 ao PL nº 8.085 de 2014". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4171/2016, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a apensação, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 6.351 de 2013". Inteiro
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 16 emendas. 29/03/2016
Indeferido o Requerimento n. 4171/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.171/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, haja vista que os Projetos de Lei n. 6.351/2013 e n. 8.085/2014 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". Deferido o Requerimento n. 4147/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.147/2016. Apensem-se os Projetos de Lei n. 4.326/2016 e n. 3.414/2015 ao Projeto de Lei n. 8.085/2014, nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único, c/c o artigo 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 4244/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores", e apensados". Inteiro
Deferido o REQ. 4244/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se. 05/04/2016
Apresentação do Requerimento n. 20/2016, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG), que: "Requer a realização de Seminário para discutir o Projeto de Lei n.º 8085, de 2014, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, na Câmara Municipal de Vereadores de Montes Claros, Minas Gerais". Inteiro
teor 18/04/2016
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4355/2016, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT), que: "Requer a apensação, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 4.013 de 2015 ao Projeto de Lei nº 8.085 de 2014.". Inteiro
Prejudicado o requerimento 4.170/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 4.170/2016, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante o deferimento do Requerimento n. 4.147/2016, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se." 02/05/2016
Deferido o Requerimento n. 4.355/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.355/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.013/2015 ao Projeto de Lei n. 8.085/2014, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 4429/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores", e apensados". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4450/2016, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC), que: "Requer apensação, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, de Projetos de Leis ao Projeto de Lei nº 8.085 de 2014". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4470/2016, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC), que: "Requer apensação, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 5.231/2016 ao Projeto de Lei nº 8.085/2014". Inteiro
Deferido o REQ. 4429/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro a prorrogação do prazo por 20 (vinte) sessões, "ad referendum" do Plenário. Publique-se. 17/05/2016
Apense-se a este(a) o(a) PL-5231/2016. Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 21/2016, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Seminário no dia 04, de julho de 2016, na Cidade de São Paulo para debater com os agentes de trânsito da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - CET-SP, as alterações do Código de Trânsito Brasileiro em análise nesta Comissão Especial". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4476/2016, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.231/2016, do Deputado João Rodrigues ao Projeto de Lei nº 8.085/2014, da Senadora Ana Amélia". Inteiro
Despacho exarado ao Requerimento n. 4.450/2016, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 4.450/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.877/2015 e seu apensado ao Projeto de Lei n. 8.085/2014, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Declaro prejudicada a apensação do Projeto de Lei n. 5.227/2016, nos termos do art. 164, I, do RICD, por já se encontrar apensado ao Projeto de Lei n. 8.085/2014. Publique-se. Oficie-se”. Apense-se a este(a) o(a) PL-3877/2015. Inteiro
À CESP o Memorando nº 96/16 - COPER informando sobre a apensação do PL 3877/15 a este. Inteiro
Despacho exarado ao Requerimento n. 4.470/2016, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento em epígrafe, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.231/2016 já tramita apensado ao Projeto de Lei n. 8.085/2014. Publique-se. Oficie-se." Despacho exardo ao Requerimento n. 4.476/2016, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento em epígrafe, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.231/2016 já tramita apensado ao Projeto de Lei n. 8.085/2014. Publique-se. Oficie-se." 30/05/2016
Apense-se a este(a) o(a) PL-5302/2016. Inteiro
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4568/2016, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requeremos o encaminhamento do Projeto de Lei nº 6.351 de 2013, para a Comissão Especial de Alteração do Código de Trânsito - PL 8085/2014". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4578/2016, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA), que: "Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 5301/2016, assim como sua apensação ao PL nº 8.085 de 2014, nos termos dos arts. 139, 142 e 143 do Regimento Interno". Inteiro
Despacho exarado ao Requerimento n. 4.568/16, conforme despacho do seguinte teor: "Deixo de conhecer do presente requerimento, tendo em vista que a questão já foi decidida no Requerimento n. 4.171/2016. Publique-se. Oficie-se." 07/06/2016
Apense-se a este(a) o(a) PL-5388/2016. Inteiro
teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5417/2016. Inteiro
teor 13/06/2016
Apense-se a este(a) o(a) PL-5302/2016. Revejo o despacho aposto ao PL 5302/2016, para esclarecer que a matéria tramita sujeita à apreciação conclusiva das comissões, conforme art. 24, II, do RICD Inteiro
teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5388/2016. Revejo o despacho aposto ao PL 5388/2016, para esclarecer que a matéria tramita sujeita à apreciação conclusiva das comissões, conforme art. 24, II, do RICD Inteiro
teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5417/2016. Revejo o despacho aposto ao PL 5417/2016, para esclarecer que a matéria tramita sujeita à apreciação conclusiva das comissões, conforme art. 24, II, do RICD Inteiro
teor 17/06/2016
Indeferido o Requerimento n. 4.578/2016, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.578/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 5.301/2016 e 8.085/2014. Publique-se. Oficie-se". 05/07/2016
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4828/2016, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 822/15, para apensá-lo ao projeto de lei nº8085/14, que está na Comissão Especial para revisão da legislação de trânsito". Inteiro
teor 18/07/2016
Indeferido o Requerimento n. 4.828/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.828/2016, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se." Versões