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Timestamp: 2019-04-19 20:25:38+00:00
Document Index: 156548183

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 38', 'artigo 79', 'artigo 205', 'artigo 20', 'artigo 19']

Despacho n.º 25 479/2007 — Direito da Medicina
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Despacho n.º 25 479/2007, publicado em 2007.11.08
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º e do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 20 606/2007, de 10 de Agosto, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2007, subdelego, com a faculdade de subdelegar, os poderes necessários para a prática dos actos a seguir indicados:
1 – Nos conselhos de administração dos hospitais do sector público administrativo e nos hospitais do sector empresarial do Estado, no âmbito da gestão interna dos recursos humanos com relação jurídica de emprego público:
1.1 – Autorizar a prestação e o pagamento do trabalho extraordinário, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto, para além dos limites fixados nos n.os 1 e 2 da citada disposição legal e com a observância do disposto no n.º 1 do artigo 30.º do mesmo diploma e nos termos do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de Março;
1.2 – Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados ao pessoal de chefia, nos termos do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;
1.4 – Autorizar a acumulação de funções públicas com o exercício de actividades privadas aos dirigentes de nível intermédio nos termos da lei;
1.5 – Autorizar a inscrição e participação dos funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram fora do território nacional;
1.6 – Autorizar o trabalho a tempo parcial e em semana de quatro dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 324/99 e Decreto-Lei n.º 325/99, ambos de 18 de Agosto;
1.7 – Autorizar pedidos de equiparação a bolseiro no País ou no estrangeiro, nos termos do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto;
1.8 – Autorizar o regime do horário acrescido, dentro dos limites legalmente previstos, bem como fazê-lo cessar.
2 – Nos conselhos de administração dos hospitais do sector público administrativo, e considerando que a realização de despesas está legalmente delegada pelo n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, até ao montante de Euro 3 740 977,50:
2.1 – Escolher o tipo de procedimento a adoptar nos casos do n.º 2 do artigo 79.º e do n.º 1 do artigo 205.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;
2.2 – Autorizar a realização de arrendamentos para instalação dos serviços, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aprovar as minutas e celebrar os respectivos contratos, quando a renda anual não exceda o montante de Euro 199 000;
2.3 – Autorizar as despesas com seguros não previstas no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, nos termos e sem prejuízo do mesmo preceito.
3 – O presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2007, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora delegados.