Source: https://www.contabeis.com.br/agenda/federal/dezembro-2018/
Timestamp: 2019-06-17 23:01:43+00:00
Document Index: 53964412

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 1', 'artigo 103', 'artigo 45', 'artigo 459', 'artigo 11', 'artigo 1']

﻿ Agenda Federal em Dezembro de 2018
Agenda Federal em Dezembro de 2018
Pessoas Obrigadas .
Fato Gerador Recolhimento da 2ª parcela do imposto relativo ao mês de janeiro de 2017
CBE ? Declaração de Capital Brasileiro no Exterior ? Trimestral
Penalidade A multa a que se sujeitam os responsáveis pelo não fornecimento das informações regulamentares exigidas ou pela prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor será aplicada em conformidade com os seguintes critérios: a) efetuar registro ou apresentar declaração em desacordo com os prazos previstos: 1% do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 25.000,00, b) prestar informações incorretas ou incompletas: 2% do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 50.000,00, c) não efetuar registro, não apresentar declaração ou não apresentar documentação comprobatória das informações fornecidas ao Banco Central do Brasil: 5% do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 125.000,00, ou d) prestar informação falsa em registro ou declaração: 10% do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 250.000,00. A multa a prevista na letra ?a? será reduzida nas seguintes situações: ? atraso de 1 a 30 dias, hipótese em que corresponderá a 10% do valor previsto, ou ? atraso de 31 a 60 dias, hipótese em que corresponderá a 50% do valor previsto. A penalidade de multa a que se referem as letras ?a?,?b? e ?c? será aumentada em 50% nos casos em que o administrador não efetuar, não corrigir ou não complementar registro ou declaração quando solicitado pelo Bacen.
Observações Para prestar a declaração trimestral o declarante deve acessar o sítio do Banco Central do Brasil na Internet, no endereço eletrônico www.bcb.gov.br.
Fundamentação Legal Lei 13.506, de 13-11-2017 ? artigos 38, 59 e 60 (Fascículo 46/2017), Medida Provisória 2.224, de 4-9-2001 (Informativo 36/2001), Resolução 3.854 Bacen, de 27-5-2010 (Fascículo 21/2010), Circular 3.624 Bacen, de 6-2-2013 (Fascículo 03/2013), Circular 3.857 Bacen, de 14-11-2017 ? artigo 60 (Fascículo 47/2017).
Observações Deve ser utilizado o modelo de comprovante aprovado pela Instrução Normativa 594 SRF/2005. Opcionalmente, as informações poderão ser disponibilizadas à pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos por meio da internet.
Fundamentação Legal Lei 10.485, de 3-7-2002 ? artigo 1º (Informativo 27/2002), Lei 12.973, de 13-5-2014 ? artigo 103 (Fascículo 20/2014), Instrução Normativa 594 SRF, de 26-12-2005 ? artigo 45, §§ 7º e 8º (Informativo 01/2006).
Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, exceto os empregadores domésticos.
Fundamentação Legal Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 ? CLT ? Consolidação da Leis do Trabalho ? artigo 459, § 1º (Portal COAD), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).
Contrato de Trabalho Temporário ? Informação ao Ministério do Trabalho
24/12/2018 segunda-feira
TCIF ? Taxa de Controle de Incentivos Fiscais
Fundamentação Legal Lei 13.451, de 16-6-2017 ? artigo 11
Penalidade "I - pela apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto de Renda com base no lucro presumido, b) R$ 1.500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na letra ?a?, e c) R$ 100,00 por mês ou fração se pessoa física. Essas multas serão reduzidas à metade quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício, e II - pela apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações: a) 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00, se o declarante for pessoa jurídica, ou b) 1,5% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física. A multa prevista: ? na letra ?a? do item II será reduzida em 70% se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, ? na letra ?b? do item I será aplicada também, em caso de apresentação da DME fora do prazo, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária, Sem prejuízo da aplicação das multas previstas nas letras ?a? e ?b? do item II, na hipótese de não apresentação da DME ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores previstos no artigo 1º da Lei 9.613/98."