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Timestamp: 2017-01-19 00:59:42+00:00
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⭐11. EDUCAÇÃO ESPECIAL
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Maria Vitória Estrela Zagalo
1 11. EDUCAÇÃO ESPECIAL 11.1 ORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL De acordo com o estatuto na Lei de Bases do Sistema Educativo a educação especial organiza-se preferencialmente segundo modelos diversificados de integração em estabelecimentos regulares de ensino, podendo as iniciativas de educação especial pertencer ao poder central, regional ou local. Quando o tipo e grau de necessidade educativa especial do educando comprovadamente o exijam, a educação especial processar-se-á em instituições específicas. A frequência de uma instituição específica tem carácter supletivo, decorrente da aplicação dos princípios de integração escolar, justificando-se quando não existem recursos educativos adequados nos estabelecimentos regulares de ensino PRINCÍPIOS GERAIS. BASE LEGISLATIVA DE REFERÊNCIA A Educação especial norteia-se pelos princípios consignados em vários diplomas legais publicados nos últimos anos, nomeadamente a Lei de Bases do Sistema Educativo. Nos termos da Lei de Bases, a educação especial visa a recuperação e integração sócio-educativa dos indivíduos com necessidades educativas especiais devidas a deficiências físicas ou mentais. Estes princípios podem ser resumidos sob a forma de três direitos fundamentais: - O direito à educação: Todas as crianças com necessidades educativas especiais, mesmo que resultantes de problemas específicos nalguma(s) área(s) do desenvolvimento, têm o direito à educação. Em idade de escolaridade obrigatória, a educação de crianças e jovens com necessidades educativas especiais, por mais OEI MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DE PORTUGAL 1782 complexas que sejam, deverá ter o seu enquadramento no âmbito do sistema educativo. - O direito à igualdade: O direito de todas as crianças à igualdade de oportunidades para o acesso e o sucesso educativos, sem qualquer tipo de discriminação, e com a disponibilização de recursos e apoios educativos adequados às necessidades individuais de cada uma, é inalienável. - O direito de participar na sociedade: Igualmente têm o direito, por princípio, à frequência de escolas regulares de educação e ensino, que, numa perspectiva de escola para todos, procuram dar respostas diferenciadas às necessidades de cada um. A regra é a inclusão no ensino regular, assumindo a saída para escolas especiais um carácter de excepção, que assenta no pressuposto de que foram esgotados todos os meios para manter o aluno no ambiente escolar normal. De acordo com o Art. 17 da Lei de Bases do Sistema Educativo, a educação especial, integrando actividades dirigidas aos educandos, às famílias, aos educadores e às comunidades, tem como objectivos específicos: a) o desenvolvimento das potencialidades físicas e intelectuais; b) a ajuda na aquisição da estabilidade emocional; c) o desenvolvimento das possibilidades de comunicação; d) a redução das limitações provocadas pela deficiência; e) o apoio na inserção familiar, escolar e social; f) o desenvolvimento da independência em todos os níveis; g) a preparação para adequada formação profissional e integração na vida activa. A integração no sistema regular, como estratégia educativa a adoptar para os alunos com necessidades educativas especiais, foi consagrada na Lei n. 9/89, de 2 de Maio, Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência. O Decreto-Lei n.º 138/93, de 26 de Abril, que define as competências e atribuições do Departamento de Educação Básica, estabelece que cabe ao DEB promover a integração sócio-educativa dos indivíduos com necessidades educativas específicas, nomeadamente dos que são portadores de deficiências. O Decreto-Lei n.º 35/90, de 25 de Janeiro, relativo ao regime de gratuitidade e de escolaridade obrigatória, define que os alunos com necessidades educativas específicas, OEI MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DE PORTUGAL 1793 resultantes de deficiências físicas ou mentais, estão sujeitos ao cumprimento da escolaridade obrigatória, não podendo ser isentos da sua frequência. O Despacho 105/97 de 1 de Julho define a organização e cria os instrumentos organizacionais e de gestão dos Apoios Educativos no território educativo a que está confinado. O Despacho 9590/99 de 14 de Maio permite a cada escola organizar e gerir autonomamente o processo ensino/aprendizagem dos alunos que atende, adequandoo às necessidades diferenciadas de cada contexto escolar e indivíduo ESCOLAS ONDE SE MINISTRA EDUCAÇÃO ESPECIAL O atendimento de crianças e jovens com necessidades educativas especiais em idade escolar processa-se em estabelecimentos públicos de ensino dos níveis básico e secundário; e em escolas de ensino especial, privadas ou de solidariedade social. A administração, gestão e financiamento dos serviços de educação especial depende de dois ministérios: Ministério da Educação e Ministério do Trabalho e Solidariedade. No âmbito do Ministério da Educação, a educação especial, como as restantes respostas educativas, encontra-se descentralizada, com competências distribuídas entre os Serviços Centrais, os Serviços Regionais e os Serviços Locais. A rede de serviços de apoio aos alunos com necessidades educativas especiais é constituída pelas Equipas de Coordenação dos Apoios Educativos, com expressão concelhia (ECAE), pelos Docentes de Apoio Educativo (DAE) colocados no estabelecimento de educação e pelos Serviços de Psicologia e Orientação. Os estabelecimentos de educação especial particulares e cooperativos com tutela do Ministério da Educação dividem-se em dois grandes grupos: a) sem fins lucrativos - escolas de cooperativas e associações, com ou sem estatuto de Instituições Privadas de Solidariedade e Segurança Social, com regime de apoio por parte do Ministério da Educação, e aplica aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos o princípio da gratuitidade; b) com fins lucrativos - colégios de educação especial, com regime de apoio por parte do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, e sujeitos a regime de mensalidades máximas fixadas pelo Governo. No âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, dois organismos têm competências em áreas da maior importância para a integração social e socioprofissional dos alunos com necessidades educativas especiais: OEI MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DE PORTUGAL 1804 a) Secretaria de Estado da Solidariedade e Segurança Social, através dos Centros Regionais de Segurança Social, tanto pelas respostas oficiais que desenvolve (estabelecimentos oficiais, residências e centros de apoio ocupacionais), como pelo apoio financeiro dado a particulares, através de subsídios, e, ainda, pelo apoio financeiro às Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSSs) com estabelecimentos sócio-educativos, cujo grupo majoritário é o das Associações Portuguesas de Pais de Alunos com Deficiência Mental e para as quais o Ministério da Educação contribui de forma significativa através do destacamento de docentes, da atribuição de apoios de acção social escolar e do pagamento da comparticipação familiar; b) Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), através do apoio às unidades de formação profissional das instituições, o desenvolvimento de incentivos a estágios profissionais em meio empresarial e à adaptação de postos de trabalho, e do apoio à criação de auto-emprego e de centros de emprego protegido ORIENTAÇÕES METODOLÓGICAS E CONTEÚDOS Os alunos com necessidades educativas especiais resultantes de deficiências físicas ou mentais estão sujeitos ao cumprimento da escolaridade obrigatória, não podendo ser isentos da sua frequência. O mesmo inclui a faculdade de dispor de apoios complementares que favoreçam a igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares. O Regime Educativo Especial consiste na adaptação das condições do processo de ensino/aprendizagem e traduz-se em: a) equipamentos especiais de compensação (material didáctico especial: livros Braille, audiovisuais, materiais específicos para leitura, escrita e cálculo); b) dispositivos de compensação (auxiliares ópticos e acústicos, máquinas braille, próteses, cadeiras de rodas e equipamento informático); c) adaptações materiais (barreiras arquitectónicas, instalações e mobiliário); d) adaptações curriculares (redução parcial do currículo e/ou dispensa de actividade); e) condições especiais de matrícula (em escolas fora da área da residência, dispensa do limite etário por disciplinas); f) condições especiais de frequência (por disciplinas); g) condições especiais de avaliação (tipo de prova, meio de expressão, periodicidade, duração e local); OEI MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DE PORTUGAL 1815 h) adequação na organização de classes ou turmas (máximo 20 alunos); i) apoio pedagógico acrescido (aulas suplementares individuais ou em pequenos grupos, temporariamente); j) ensino especial (currículos próprios ou alternativos). Correspondendo a este imperativo educacional de oferta de respostas educacionais de maior eficácia e qualidade, o Despacho 105/97 de 1 de Julho veio criar as condições técnicas, metodológicas e organizacionais para a efectiva concretização de um ensino e intervenção educativa diferenciada, através da criação dos Apoios Educativos. Assim, a preocupação central desta iniciativa legislativa visa a gestão e planificação integrada de recursos humanos e técnicos, a flexibilização curricular, a acessibilidade ao currículo por parte dos alunos com necessidades educativas especiais bem como de seus pares e a inovação nas estratégias e métodos em termos do processo ensino-aprendizagem, regulando os projectos de vida de cada aluno, procurando o desenvolvimento maximizado de todos. Consideram-se intervenientes privilegiados no apoio educativo os órgãos de gestão e coordenação da escola/agrupamento de escolas, o(s) docentes(es) da turma, o docente de apoio educativo, o auxiliar de acção educativa, as famílias, as Equipas de Coordenação dos Apoios Educativos, outras estruturas/serviços da comunidade: autarquias, saúde, segurança social, emprego, formação profissional, associações culturais e desportivas. O Projecto Educativo da Escola cumprirá a sua função reguladora de procurar responder às solicitações da comunidade que serve, na construção de uma escola e sociedade inclusivas. Os Apoios Educativos cumprem, deste modo, uma dupla vertente prática de actuação: - incisiva no(s) indivíduo(s) ao influenciar positivamente as variáveis da aprendizagem e do desenvolvimento intrínsecas ao processo ensino-aprendizagem; - reguladores dos processos e condições motivacionais e atribucionais que os actores fazem da escola e dos seus projectos de vida e de formação. As Equipas de Coordenação dos Apoios Educativos se constituirem como a estrutura de gestão dos recursos necessários ao funcionamento dos Apoios Educativos, articulando a sua acção com organismos centrais e regionais do ME e com as estruturas e serviços comunitários, procede à orientação técnico-científica dos Docentes de Apoio Educativo. Colaboram, ainda, com os órgãos de gestão e OEI MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DE PORTUGAL 1826 coordenação pedagógica das escolas e agrupamento de escolas na sensibilização e difusão de informação à comunidade local sobre apoios educativos e escola inclusiva, numa perspectiva de intervenção comunitária, e em específico nas áreas de intervenção precoce, transição para a vida adulta e em todos os aspectos inerentes ao percurso escolar e educativo de todos os alunos. A inventariação/identificação de necessidades individuais, do colectivo escolar e de outros recursos que, não se esgotando na escola, constituem mais valia para o sucesso educativo, são alguns dos aspectos operativos destas estruturas. Os interfaces assim estabelecidos criarão redes de inter-ajuda entre todos os serviços e entidades que intervêm no processo educativo dos alunos, assegurando as condições ambientais e pedagógicas na escola que permitam a humanização do contexto escolar, a efectiva promoção da igualdade de oportunidades e a implantação de uma pedagogia diferenciada. Neste processo de observação, avaliação, flexibilização e ajustamento de respostas educativas, cabe ao Órgão de Direcção, Administração e Gestão da Escola envidar os esforços no sentido de garantir a aplicação das que forem consideradas adequadas e mais ajustadas ao caso em apreço e que, como tal, foram propostas no Plano Educativo Individual (PEI) do aluno que apresenta necessidades educativas especiais. A mobilização das outras estruturas/serviços da comunidade: autarquias, saúde, segurança social, emprego, formação profissional, associações culturais e desportivas, para a criação de circuitos de articulação e de redes de apoio interserviços que sustentem as orientações cooperativamente assumidas pelos vários actores da comunidade educativa, permitem a rentabilização de esforços e a gestão integrada de recursos por todos almejada, viabilizadora da implantação de uma intervenção educativa e de formação de cariz sistémico e ecológico CORPO DISCENTE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Os alunos com necessidades educativas especiais que frequentam os estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário beneficiam de condições especiais de acesso, nomeadamente no que se refere a: - poder efectuar a matrícula na escola adequada, independentemente da área de residência do aluno; - estar dispensado dos limites etários estabelecidos para a frequência do regime comum; OEI MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DE PORTUGAL 1837 - poder efectuar a matrícula por disciplinas, no 2º e 3º ciclos do ensino básico e no ensino secundário, desde que fique assegurada a sequencialidade do regime educativo comum. O número de alunos das classes ou turmas do ensino regular que integrem alunos com necessidades educativas especiais não pode ser superior a 20. Por outro lado, estas classes ou turmas não terão, a não ser em casos excepcionais devidamente fundamentados, mais do que 2 alunos com necessidades educativas especiais. Nas instituições de ensino especial as turmas não devem ter mais do que 15 alunos e devem ser constituídas em função das necessidades educativas dos alunos DOCENTES DE APOIO NO SISTEMA EDUCATIVO As Equipas de Coordenação dos Apoios Educativos (ECAE) são maioritariamente constituídas por educadores e professores com formação na área da educação especial, por psicólogos, terapeutas e por outros especialistas. Estão implantadas em todo o País, são coordenadas ao nível local pelos Centros de Área Educativa e estão dependentes das estruturas regionais do Ministério da Educação Direcções Regionais de Educação. Os docentes de apoio educativo devem possuir, para além das qualificações requeridas para a docência, uma formação especializada ministrada em escolas superiores de educação e outras instituições do ensino superior. A área de formação especializada de educação especial visa qualificar para o exercício das funções de apoio, de acompanhamento e de integração sócio-cultural de indivíduos com necessidades educativas especiais DADOS DA EDUCAÇAO ESPECIAL ALUNOS Os alunos abrangidos pelos serviços de educação especial do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, em 2000/2001 distribuemse pelas diferentes modalidades da seguinte forma: - Alunos apoiados: (estabelecimento regular público) (dados 1999). - Alunos em Escolas Especiais coop. e associações: 1776; colégios: Alunos em estabelecimentos sócio-educativos (IPSSs): 1519 (dados 1998/1999). OEI MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DE PORTUGAL 1848 De registar que 93% dos alunos com necessidades educativas especiais frequentam estabelecimentos regulares de ensino e 7% escolas especiais. Ver quadro Nº de alunos apoiados (níveis de ensino/tipo de necessidades educativas especiais). Dados nacionais / DOCENTES No ano lectivo de 2000/2001, no âmbito do Ministério da Educação funcionam: - Equipas de Coordenação dos Apoios Educativos: 191 (constituídas por 398 docentes dos quais 321 são especializados). - Existiam 6876 docentes de apoio educativo colocados em estabelecimentos públicos de educação (dos quais 2155 têm formação especializada) para o atendimento de alunos identificados como possuindo necessidades educativas especiais (dados 1999). - Serviços de Psicologia e Orientação: 521 (dados 1999) CENTROS Escolas Especiais tuteladas pelo Ministério da Educação: 83 cooperativas e associações e 27 colégios. No ano de 1998/1999, no âmbito do Ministério da Saúde e Segurança Social, funcionaram 56 Centros Sócio-educativos (de IPSS) CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL APOIOS PEDAGÓGICOS 1. Existência de gabinetes de apoio para uma melhor coordenação dos esforços de cada instituição nesta matéria. 2. Existência de gabinetes de apoio a deficientes visuais com equipamento para gravação e equipamento informático; meios de impressão a negro e a Braille, de terminais Braille, sintetizador de voz e ampliadores de caracteres. 3. Existência de biblioteca Braille e sonora. 4. Adaptações curriculares, nomeadamente dispensa da avaliação em cadeiras de carácter complementar e avaliação de conhecimentos especiais. 5. Melhores apoios sociais aos alunos. OEI MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DE PORTUGAL 1859 APOIOS NO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR Anualmente, na legislação que regulamenta o acesso ao ensino superior, está previsto um contingente especial para estudantes portadores de deficiência física e sensorial, sendo-lhes reservado uma percentagem das vagas de ingresso. A avaliação da deficiência faz-se, nomeadamente nas áreas de recepção da informação, da mobilidade e locomoção, da manipulação e da comunicação oral e escrita. Na avaliação do desempenho individual dos candidatos devem ser tidos em consideração as repercussões, em termos de capacidade das suas limitações em relação às áreas atrás referidas, o tipo e o grau de êxito dos ajustamentos e adaptações que foram desenvolvidas no âmbito do processo educativo. A apreciação dos pedidos de admissão para este contingente processa-se através de análise documental e, se considerada necessária de entrevista e de análise casuística por parte de uma comissão de avaliação (nomeada pelo Ministro, sob proposta conjunta dos Directores dos Departamentos do Ensino Secundário e Superior), tendo em conta as eventuais implicações no processo escolar do candidato. A aplicação de orientações estratégicas de apoio aos referidos estudantes depende de cada instituição, tendo a preocupação de estudar formas de apoio, criando as estruturas e equipamentos apropriados e estabelecer formas de identificação, e de acompanhamento quanto possível aos respectivos estudantes INSTALAÇÕES De acordo com da Lei de Bases, quando da concepção dos edifícios e na escolha de equipamento, devem ser tidas em conta as necessidades especiais dos deficientes: - gabinetes e salas próprios, nomeadamente com lugares cativos em determinadas salas; - acessos próprios; - instalações sanitárias próprias; - parques de estacionamento próprios e reservados, etc. OEI MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DE PORTUGAL 18610 CANTINAS, TRANSPORTE E RESIDÊNCIAS ESCOLARES Os alunos com necessidades educativas especiais integrados nas estruturas regulares de ensino beneficiam dos regimes de acção social escolar. Um número significativo de autarquias assegura o transporte escolar às crianças do 1º ciclo. Existem igualmente centros (escolas de educação especial) que proporcionam o transporte dos alunos do 1º ciclo. Quando existem cantinas nas escolas do 1º ciclo, estas são subsidiadas pelas autarquias. No 2º e 3º ciclos todas as escolas têm refeitório. Todas as escolas de educação especial possuem o seu próprio refeitório e todos os alunos dos 6 aos 18 anos recebem subsídio de alimentação. Estas instituições são responsáveis pelo transporte dos alunos, sendo para tal subsidiadas pelo Ministério da Educação. No campo social possuem algumas residências (lares). OEI MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DE PORTUGAL 187 Documentos relacionados
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