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Timestamp: 2017-09-25 13:56:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 967', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 81', 'artigo 161', 'artigo 837', 'artigo 818', 'artigo 227', 'artigo 252', 'artigo 228', 'artigo 229', 'artigo 988', 'artigo 988', 'artigo 123', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 168', 'artigo 169', 'artigo 170', 'artigo 94', 'artigo 21', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 991', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 50', 'artigo 28', 'artigo 50', 'artigo 28', 'artigo 160', 'artigo 138', 'artigo 142', 'artigo 245', 'artigo 245', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 997', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 2', 'artigo 2']

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO 2009 FISCAL DE RENDAS GABARITO COMENTADO DA PROVA APLICADA NO DIA - PDF
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO 2009 FISCAL DE RENDAS GABARITO COMENTADO DA PROVA APLICADA NO DIA
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Luca Mota Coelho
1 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL QUESTÃO: Assinale a alternativa correta. (A) Bom de Roda Ltda. tem como objeto social a prestação de serviços automotivos e comercialização de pneus. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societários deve ser realizado no Registro Civil de Pessoa Jurídica. (B) Pereira Advogados é uma sociedade de advogados que presta serviços jurídicos na área de direito de mercado de capitais. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societários deve ser realizado no Registro Público de Empresas Mercantis. (C) O objeto social de Escola ABC S.A. é o ensino elementar e a prestação de serviços educacionais. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societário deve ser realizado no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais. (D) Jorge Silveira exerce atividade de comercialização de joias e materiais ornamentais. Para ser empresário individual deve inscrever-se no Registro Civil de Pessoas Físicas. (E) Cooperativa de Leite Vaquinha Ltda., com sede na cidade do Niterói, deve ter os seu ato constitutivo e os demais atos societários registrados no Registro Público de Empresas Mercantis da cidade do Rio de Janeiro. (A) Incorreta. A prestação de serviços automotivos e de comercialização de pneus caracteriza-se como atividade empresária, portanto, o seu ato constitutivo e demais atos societários devem ser registrados no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, nos termos dos artigos 982, 984 e do Código Civil. (B) Incorreta. Por se tratar de sociedade de advogados, seus atos societários devem ser arquivados na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do artigo 15, 1º. da Lei 8.906, de 04 de julho de (C) Correta. Nos termos do art. 982, parágrafo único, do Código Civil, sociedade por ações é sempre considerada sociedade empresária e, por isso, seu registro deve se dar no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais (art do Código Civil) (D) Incorreta. O empresário individual deve inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis, antes do início da sua atividade, nos termos do artigo 967 do Código Civil. (E) Incorreta. Nos termos do art. 982, parágrafo único, do Código Civil, as cooperativas, independentemente do seu objeto social, é considerada simples e, nos termo do art do Código Civil, seus atos constitutivos devem ser registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Além disto, a sede da cooperativa é na cidade de Niterói e, por isso, o registro não pode ser na cidade do Rio de Janeiro.
2 QUESTÃO: Assinale a alternativa cujo enunciado contenha nome comercial que está em conformidade com a legislação nacional. (A) João Pedro Liberati e Francisco Souza são sócios em uma sociedade em conta de participação cujo nome empresarial é Liberati & Souza, Comércio de Carnes Ltda. (B) Regina Nogueira e Patrícia Silveira são sócias em uma sociedade limitada cujo objeto social é o comércio de roupas e o nome empresarial é Floricultura Nogueira & Silveira Ltda. (C) TBLG SPA, sociedade estrangeira italiana, funciona no Brasil com a seguinte denominação: TBLG SPA, Sociedade Estrangeira Italiana. (D) João Pedro e Pedro João são sócios de uma sociedade limitada cuja denominação é João & Pedro S.A. (E) Joana Treviso e Maria Veneto são acionistas da companhia cujo nome empresarial é Malhas & Meias Bonitas S.A. (A) Incorreta. A sociedade em conta de participação não tem firma ou denominação, nos termos do art do Código Civil. (B) Incorreta. O artigo 1.158, 2º., do Código Civil estabelece que A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios. (C) Incorreta. Conforme art. 66 do Decreto-Lei n /40 e o art , parágrafo único, do Código Civil, as sociedades estrangeiras funcionarão no território nacional com a mesma denominação que tiverem no seu País de origem, podendo acrescentar as palavras do Brasil ou para o Brasil. (D) Incorreta. Por se tratar de sociedade limitada é preciso que o nome empresarial contenha a expressão limitada ou a sua abreviação Ltda. (E) Correta. Trata-se de denominação que está em conformidade com o disposto no art. 3º. da Lei 6.404/76 e art do Código Civil.
3 QUESTÃO: Não constitui infração à ordem econômica: (A) limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. (B) exercer de forma abusiva posição dominante no mercado. (C) dominar mercado relevante de bens ou serviços. (D) aumentar arbitrariamente os lucros. (E) adquirir o controle dos principais concorrentes do mercado. (A) Incorreta. Hipótese de infração a ordem econômica prevista no artigo 20, I da Lei 8.884/94 (B) Incorreta. Hipótese de infração a ordem econômica prevista no artigo 20, IV da Lei 8.884/94 (C) Incorreta. Hipótese de infração a ordem econômica prevista no artigo 20, II da Lei 8.884/94. (D) Incorreta. Hipótese de infração a ordem econômica prevista no artigo 20, III da Lei 8.884/94 (E) Correta. A aquisição de concorrentes, por si só, não representa infração à ordem econômica.
4 QUESTÃO: A respeito da disciplina jurídica brasileira das empresas em crise, é correto afirmar que: (A) estão sujeitos à disciplina da Lei /2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) os empresários, as sociedades empresárias, as instituições financeiras privadas, as sociedades seguradoras e as cooperativas de crédito. (B) os sócios das sociedades limitadas estão sujeitos aos efeitos jurídicos da falência produzidos em relação à sociedade empresária falida. (C) durante o procedimento de recuperação judicial, os administradores da sociedade podem ser mantidos em seus cargos com competência para a condução dos negócios sociais. (D) todos os credores, inclusive os de natureza tributária e trabalhista, podem participar da negociação da recuperação extrajudicial. (E) o plano de recuperação judicial deverá ser apresentado pelo devedor e aprovado pela unanimidade dos devedores, sob pena de ser decretada a falência. (A) Incorreta. Conforme artigo 2º. da Lei /2005, entre as entidades excluídas dos efeitos da lei de falências, estão as instituições financeiras, públicas e privadas, as sociedades seguradoras e as cooperativas de crédito. (B) Incorreta. Apenas os sócios cujo tipo societário imponha responsabilidade ilimitada estão sujeitos aos efeitos da falência produzidos em relação à sociedade falida, nos termos do artigo 81 da Lei /2005. (C) Correta. Conforme o disposto no art. 64 da Lei /2005. (D) Incorreta. O artigo 161, 1º. exclui a possibilidade de titulares de crédito de natureza tributária e derivados da legislação trabalhista o disposto no capítulo sobre recuperação extrajudicial. (E) Incorreta. Nos termos dos artigos 53, 55 e 56, se o plano de recuperação apresentado pelo devedor encontrar objeção de algum credor, ele será levado para deliberação da assembléia-geral de credores.
5 QUESTÃO: A respeito da fiança e aval, é correto afirmar que: (A) tanto o fiador como o avalista podem opor ao credor as exceções extintivas da obrigação que competem ao devedor principal. (B) tanto o avalista quanto o fiador não podem pleitear o benefício de ordem. (C) a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica na ineficácia total da garantia. (D) o aval é instituto jurídico com finalidade de garantir a satisfação de obrigações contraídas por contrato. (E) a fiança é instituto jurídico com finalidade de garantir a satisfação de obrigação assumida pelo devedor mediante emissão de um título cambiário. (A) Incorreta. Conforme artigo 837, do Código Civil, o fiador pode opor ao credor as exceções extintivas da obrigação que competem ao devedor principal. Já ao avalista isto não é permitido, por se tratar de obrigação autônoma. (B) Incorreta. O fiador pode opor o benefício de ordem, conforme estipulado no art. 827 do Código Civil. (C) Correta. Este é o texto da Súmula 332 do STJ, de 05/03/2008. (D) Incorreta. O aval é instituto jurídico para garantir a satisfação de obrigações previstas em títulos cambiários. (E) Incorreta. A fiança é contrato pelo qual uma pessoa garante satisfação ao credor de obrigação assumida pelo devedor, caso esta não seja cumpra, conforme redação do artigo 818 do Código Civil. Sobre a característica da fiança, afirma Orlando Gomes: Sua natureza é a de um contrato subsidiário, por ter a execução condicionada à inexecução do contrato principal (Contratos, 25ª. edição, Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 435)
6 QUESTÃO: A respeito das operações de reestruturação societária, assinale a afirmativa incorreta. (A) Na operação de incorporação, uma sociedade é absorvida por outra, que lhe sucede em todos os seus direitos e obrigações. (B) Na operação de incorporação de ações, uma sociedade incorpora todas as ações do capital social de outra sociedade transformando-a em sociedade unipessoal, denominada no direito brasileiro de subsidiária integral. (C) Na operação de fusão, duas companhias fundem os seus patrimônios, formando uma nova sociedade que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. (D) Na operação de cisão parcial, a companhia transfere parcela do seu patrimônio para outra sociedade, constituída ou já existente, dividindo-se o seu capital social. (E) Na operação de aquisição do poder de controle acionário, uma pessoa, física ou jurídica, adquire ações representativas de 50% ou mais do capital votante de uma companhia. (A) Correta. A descrição da operação de incorporação corresponde ao previsto no artigo 227 da Lei 6.404/76. (B) Correta. A descrição da operação de incorporação de ações e criação de subsidiária integral corresponde ao previsto no artigo 252 da Lei 6.404/76. (C) Correta. A descrição da operação de fusão corresponde ao previsto no artigo 228 da Lei 6.404/76. (D) Correta. A descrição da operação de cisão parcial corresponde ao previsto no artigo 229 da Lei 6.404/76. (E) Incorreta. A aquisição do poder de controle não exige necessariamente à aquisição de 51% do capital social votante, mas de quantas ações forem necessárias para ter o direito de eleger a maioria dos membros do Conselho de Administração e de ter maioria nas deliberações assembleares.
7 QUESTÃO: Há mais de dez anos, Jorge e Matias, ambos juridicamente plenamente capazes, constituíram sociedade limitada para desenvolver o comércio de carnes em Petrópolis. Apesar de eles terem elaborado contrato de sociedade por escrito, tal contrato nunca foi levado a registro na Junta Comercial competente. Considerando as informações acima, é correto afirmar que: (A) a sociedade não tem personalidade jurídica, mas os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. (B) a sociedade é inexistente. (C) a sociedade é ineficaz, tanto para Jorge e Matias quanto para terceiros. (D) a sociedade é nula de pleno direito. (E) a sociedade existe, é válida e possui personalidade jurídica. (A) Correta. Trata-se de sociedade comum não personificada, disciplinada pelos artigos 986 a 990 do Código Civil. A afirmativa A reproduz, em parte, a redação do artigo 988 do Código Civil. (B) Incorreta. A sociedade existe e é válida perante dos sócios, conforme disposto no art. 987 do Código Civil (C) Incorreta. A sociedade produz efeitos para os sócios e os terceiros podem provar a sua existência por qualquer modo, conforme determina o artigo 988 do Código Civil. (D) Incorreta. A sociedade não é nula, pois os sócios são capazes, o objeto é licito e a forma é a prescrita em lei. Assim, nos termos do artigo 123 do Código Civil, o contrato de sociedade é válido. (E) Incorreta. A sociedade, por não ter sido registrada, não tem personalidade jurídica, nos termos dos artigos 45 e 985 do Código Civil.
8 QUESTÃO: Assinale a afirmativa incorreta. (A) Duplicata é título de crédito causal que encontra origem em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. (B) Se o credor não realizar o protesto por falta de aceite ou por não devolução do título, ainda assim poderá realizar o protesto por falta de pagamento. (C) Nos contratos de compra e venda mercantil, o devedor poderá deixar de aceitar a duplicata: por avaria ou não-recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; e por divergência nos prazos ou nos preços ajustados. (D) Nos contratos de prestação de serviços, o devedor poderá deixar de aceitar a duplicata: quando não houver correspondência com os serviços efetivamente contratados; por vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente comprovados; e por divergência de prazos ou nos preços ajustados. (E) A duplicata não se configura como título executivo extrajudicial. (A) Correta. A duplicata é titulo de crédito que encontra causa no negócio jurídico subjacente que pode ser uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos artigos 1º. e 20 da Lei 5.474/68. (B) Correta. Conforme o artigo 13, 2º. da Lei 5.474/68, com redação dada pelo Decreto-Lei n. 436/69: O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. (C) Correta. A redação está de acordo com o art. 8º. da Lei 5.474/68. (D) Correta. A redação está de acordo com o art. 21 da Lei 5.474/68 (E) Incorreta. O artigo 15 da Lei 6.474/68, com redação dada pela Lei 5.458/77, prevê as duplicatas como títulos executivos extrajudiciais.
9 QUESTÃO: A respeito do contrato de arrendamento mercantil, é correto afirmar que: (A) a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. (B) a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (C) é proibido o pagamento antecipado de Valor Residual Garantido (VRG). (D) o bem objeto do contrato de arrendamento mercantil deve necessariamente ser adquirido pelo arrendatário. (E) o bem objeto do contrato de arrendamento mercantil deve necessariamente retornar à instituição financeira. (A) Incorreta. Esta alternativa reproduz a Súmula 263 do STJ que cujo entendimento foi alterado pela Súmula 293 do STJ (B) Correta. Esta alternativa reproduz a Súmula 293 do STJ. (C) Incorreta. A possibilidade de cobrança do VRG é próprio do contrato de arrendamento mercantil. (D) Incorreta. É próprio do contrato de arrendamento mercantil a faculdade do arrendatário de adquirir o bem que alugou. (E) Incorreta. É próprio do contrato de arrendamento mercantil a faculdade do arrendatário de adquirir o bem que alugou.
10 QUESTÃO: Nos termos da Lei /2005, não se configura como crime falimentar: (A) praticar, antes ou depois da sentença que decreta a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. (B) manter a atividade empresarial após a concessão da recuperação judicial ou a homologação da recuperação extrajudicial. (C) violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução de devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira. (D) divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem. (E) sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, o Comitê ou o administrador judicial. (A) Incorreta. Esta alternativa configura-se como crime falimentar, nos termos do artigo 168, da Lei /2005. (B) Correta. Esta alternativa descreve um ato essencial no procedimento de recuperação judicial e extrajudicial de empresa, não se configurando como crime falimentar. (C) Incorreta. Esta alternativa configura-se como crime falimentar, nos termos do artigo 169, da Lei /2005. (D) Incorreta. Esta alternativa configura-se como crime falimentar, nos termos do artigo 170, da Lei /2005. (E) Incorreta. Esta alternativa configura-se como crime falimentar, nos termos do art. 171, da Lei /2005.
11 QUESTÃO: A respeito do protesto, assinale a alternativa correta. (A) O cancelamento do protesto, por qualquer motivo, somente pode ser realizado por determinação judicial. (B) O protesto é condição necessária para o pedido de falência do devedor empresário. (C) O protesto pode ser requerido perante o Cartório de Protesto apenas para comprovar a falta de pagamento. (D) O protesto é o ato formal pelo qual se prova a inadimplência de uma obrigação cambiária e pode ser requerido para demonstrar a falta de pagamento, a falta de aceite ou a não-devolução do título. (E) O protesto não tem nenhum efeito jurídico, servindo unicamente para pressionar o devedor a pagar o que deve. (A) Incorreta. Esta alternativa contraria o disposto no art. 26 e seus parágrafos, em especial, parágrafo 3º., da Lei 9.492/97. (B) Incorreta. Apesar do protesto continuar sendo ato importante para fixar o termo legal da falência (art. 99 da Lei /07), o artigo 94 da Lei /07 traz uma série de hipóteses de presunção jurídica de insolvência para fins falimentares que não coloca o protesto como condição necessária ao pedido de falência do devedor-empresário. O protesto é indispensável apenas quando se tratar de falência no caso de não-pagamento no vencimento de obrigação líquida materializada em título com valor igual ou superior a 40 salários mínimos (art. 94, I, Lei /2005). (C) Incorreta. Além do protesto por falta de pagamento, existe também o protesto por falta de aceite nas letras de câmbio e nas duplicatas e por não devolução, conforme disposto no artigo 21, 3º. da Lei n e artigo 13 1º. da Lei (D) Correta. Esta afirmação está de acordo com o conceito de protesto constante do artigo 1º. da Lei 9.492/97: Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. (E) Incorreta. O protesto é um ato com efeitos jurídicos apto a comprovar a inadimplência e o descumprimento de obrigações cambiárias.
12 QUESTÃO: Quanto ao regime de responsabilidade societária dos tipos societários existentes no Brasil, assinale a alternativa correta. (A) Na sociedade em conta de participação, todos os sócios respondem solidariamente pelo montante do capital. (B) Nas sociedades por ações, a responsabilidade dos acionistas será limitada ao valor de emissão das ações subscritas, e todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (C) Nas sociedades limitadas, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (D) Nas sociedades em nome coletivo, todos os sócios têm responsabilidade limitada ao valor apartado a título de capital social. (E) Nas sociedades simples puras, os sócios são solidariamente responsáveis pelo passivo da sociedade. (A) Incorreta. Na sociedade em conta de participação, obriga-se perante terceiros apenas o sócio ostensivo, nos termos do artigo 991 do Código Civil. (B) Incorreta. Conforme artigo 1º. da Lei 6.404/76, a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. (C) Correta. Conforme artigo do Código Civil, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (D) Incorreta. Conforme artigo do Código Civil, Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. (E) Incorreta. Conforme art. 997, VIII, do Código Civil, o contrato social deve prever se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais
13 QUESTÃO: O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações entre: (A) a entidade de previdência privada e seus participantes. (B) a instituição financeira e seus clientes. (C) o comprador e o vendedor proprietário de um único imóvel, que lhe serve de residência. (D) o comprador de veículo e a concessionária. (E) a instituição de ensino e o estudante. (A) Incorreta. A Súmula 321 do STJ estabelece que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (B) Incorreta. A Súmula 297 do STJ estabelece que: O Código do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (C) Correta. Não se trata de relação de consumo quando uma pessoa vende o seu próprio imóvel. Aplicam-se a esta relação as regras de compra e venda do Código Civil. (D) Incorreta. Trata-se de relação de consumo, nos termos do artigo 2º. do Código de Defesa do Consumidor. (E) Incorreta. Trata-se de relação de consumo, nos termos do artigo 2º. do Código de Defesa do Consumidor.
14 QUESTÃO: Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta. (A) Implica a extinção da pessoa jurídica. (B) Constitui uma construção jurisprudencial que nunca encontrou positivação na legislação nacional. (C) Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios e está prevista apenas no Código Civil. (D) Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios e está prevista, no sistema jurídico brasileiro, apenas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. (E) Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios e está prevista, no sistema jurídico brasileiro, no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.884/94 (Lei de Defesa da Concorrência). (A) Incorreta. A desconsideração da personalidade jurídica não representa a extinção da pessoa jurídica, mas implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios. (B) Incorreta. De fato, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica nasceu de construção jurisprudencial, mas atualmente há dispositivos de lei prevendo a sua aplicação artigo 50 do Código Civil, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 18, Lei 8.884/94 entre outros. (C) Incorreta. A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no Código Civil e em outros diplomas legais, tais como Código de Defesa do Consumidor e Lei 8.884/94 (D) Incorreta. A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e em outros diplomas legais (Lei 8.884/94) (E) Correta. A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do Código Civil, no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.884/94.
15 QUESTÃO: ABC Vidraçaria Ltda. é uma sociedade cujo objeto social principal é a fabricação e comercialização de vidros para fins industriais. Ela possui apenas três sócios e seu quadro societário tem a seguinte configuração: I. Antônio, titular de 80% das quotas sociais; II. Bernardo, titular de 10% das quotas sociais; III. Carlos, titular de 10% das quotas sociais. A administração da sociedade cabe a João, conforme designação no próprio contrato social. O contrato social prevê ainda que as obrigações contraídas em nome da sociedade que excederem a R$ ,00 e a alienação de qualquer bem essencial ao desenvolvimento das principais atividades sociais dependem da deliberação de 80% do capital social. Surgiu uma boa oportunidade para ABC Vidraçaria Ltda. firmar contrato de trespasse dos bens e direitos relacionados com a fabricação de vidros. Nesse negócio, a sociedade se obriga apenas se: (A) João assinar o contrato de trespasse, sem a prévia aprovação dos sócios. (B) Antônio assinar o contrato de trespasse. (C) João e Antonio assinarem conjuntamente o contrato de trespasse. (D) João assinar o contrato de trespasse com a aprovação prévia dos sócios representantes de 80% do capital social de trespasse. (E) João, Antonio, Bernardo e Carlos assinarem o contrato de trespasse. (A) Incorreta. Como o trespasse do estabelecimento empresarial relacionado com a produção de vidros da empresa implica em alienação de bens essenciais para o desenvolvimento da atividade de ABC Vidraçaria Ltda. e seu contrato social exige que tal negócio seja deliberado por 80% do capital social, João não teria competência para firmar o contrato de trespasse sem a aprovação de Antônio em reunião de sócios. (B) Correta. Esta alternativa obedece exatamente o exigido pelo contrato social. (C) Incorreta. Antonio é sócio majoritário da ABC Vidraçaria Ltda. e não tem poderes de gestão. Como determina o artigo do Código Civil, O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes. Desta maneira ele não tem poderes de gestão e de presentação da sociedade. (D) Incorreta. Antonio é sócio majoritário da ABC Vidraçaria Ltda. e não tem poderes de gestão. Como determina o artigo do Código Civil, O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes. (E) Incorreta. Antonio, Bernardo e Carlos são sócios da ABC Vidraçaria Ltda. e não têm poderes de gestão. Como determina o artigo do Código Civil, O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.
16 QUESTÃO: A respeito da estrutura de administração das sociedades por ações, é correto afirmar que: (A) é obrigatório que as sociedades por ações sempre tenham administração dual, isto é, tenham um Conselho de Administração e uma diretoria. (B) o Conselho de Administração é obrigatório apenas em sociedade por ações de capital aberto, em sociedades de economia mista e de capital autorizado. (C) é vedada a criação de qualquer outro órgão da sociedade ou comitê, ainda que com funções meramente consultivas, diferente dos órgãos previstos em lei, isto é, Conselho de Administração e Diretoria. (D) os membros do Conselho de Administração podem, eventualmente, representar a companhia perante terceiros. (E) quando a sociedade por ações possuir Conselho de Administração, os membros da Diretoria, antes de realizar qualquer negócio relevante para a companhia, devem ter o aval do órgão colegiado. (A) Incorreta. A legislação acionária permite que o empresário estruture a sua administração da forma que melhor lhe convenha, estabelecendo se haverá Conselho de Administração e Diretoria ou apenas Diretoria, nos termos do art. 138 da Lei 6.404/76. Somente nas sociedades abertas, de economia mista e de capital autorizado é obrigatória a administração dual, nos termos dos artigos 138, 2º. e 239 da Lei das S.A. (B) Correta. Esta alternativa espelha exatamente o previsto nos artigos 138, 2º. e 239 da Lei 6.404/76. (C) Incorreta. É possível a criação de outros órgãos pelo estatuto social, que terão função técnica ou destinados a aconselhar os administradores, conforme o disposto no artigo 160 da Lei 6.404/76. (D) Incorreta. O Conselho de Administração é órgão colegiado e deliberativo, não podendo ter atividade de representar a companhia. A representação da sociedade compete privativamente aos diretores, nos termos do artigo 138, 1 da Lei 6.404/76. (E) Incorreta. A competência do Conselho de Administração está fixada no artigo 142 da Lei das S.A. O estatuto social pode, entretanto, exigir que este órgão colegiado manifeste-se previamente sobre alguns atos ou contratos da companhia.
17 QUESTÃO: Considerando que: ABC Cana de Açúcar Ltda. (ABC Ltda.) é acionista controladora titular de 60% do capital votante de ABC Comércio de Açúcar Refinado S.A. (ABC S.A.), sociedade por ações de capital aberto; ABC Ltda. e ABC S.A. firmaram contrato pelo qual aquela fica obrigada a fornecer 5 toneladas de açúcar refinado por ano pelo prazo de 10 anos. Assinale a alternativa correta. (A) Tal contrato é nulo de pleno direito, por se configurar como contrato consigo mesmo. (B) Conforme determina a Lei 6.404/76, o Conselho de Administração é o órgão societário competente para aprovar contratos entre controlada e controladora. Por consequência, o contrato entre ABC Ltda. e ABC S.A. deverá ser aprovado pela maioria dos membros do Conselho de Administração. (C) Conforme determina a Lei 6.404/76, a Assembleia Geral é o órgão societário competente para aprovar contratos entre controlada e controladora. Por consequência, o contrato entre ABC Ltda. e ABC S.A. deve ser aprovado pela maioria dos seus acionistas, devendo ABC Ltda. se abster de votar. (D) Conforme determina a Lei 6.404/76, a Assembleia Geral é o órgão societário competente para aprovar contratos entre partes relacionadas. Por consequência, o contrato entre ABC Ltda. e ABC S.A. deve ser aprovado pela maioria dos acionistas, podendo ABC Ltda. participar da deliberação. (E) Conforme determina a Lei 6.404/76, o contrato entre controlada e controladora deve ser realizado em condições estritamente comutativas e por decisão dos administradores, se o estatuto social não dispuser em contrário. Por consequência, o contrato entre ABC Ltda. e ABC S.A. pode ser firmado por decisão dos administradores. (A) Incorreta. Trata-se de contrato firmado entre sociedade controladora e controlada, não se caracteriza como contrato simulado ou contrato condigo mesmo. As condições especificadas nestes contratos devem obedecer as praticadas no mercado, conforme determina o artigo 245 da Lei das S.A., sob pena de responsabilidade dos administradores (B) Incorreta. A lei acionária brasileira não exige que os contratos entre controladas e controladoras sejam obrigatoriamente aprovados pelo Conselho e Administração. (C) Incorreta. A lei acionária brasileira não exige que os contratos entre controladas e controladoras sejam obrigatoriamente aprovados pela Assembléia Geral. (D) Incorreta. A lei acionária brasileira não exige que os contratos entre controladas e controladoras sejam obrigatoriamente aprovados pela Assembléia Geral. (E) Correta. Redação em conformidade com o disposto no artigo 245 da Lei 6.404/76
18 QUESTÃO: Antônio herdou imóvel bem localizado em Vila Isabel e deseja concretizar seu sonho de abrir uma livraria. Para levar o seu projeto adiante, Antônio fez um plano de negócios e constatou a necessidade de R$ ,00 (setecentos mil reais) para iniciar as atividades. Considerando que o valor do seu imóvel é estimado em aproximadamente R$ ,00 (quinhentos mil reais), convida Bernardo para entrar na sociedade uma vez que ele já tem grande expertise no ramo e interesse em investir no setor. Considerando os fatos acima, assinale a alternativa correta. (A) Para a integralização do capital social, caso a sociedade seja constituída como sociedade por ações, o imóvel herdado deverá ser avaliado por três peritos ou por empresa especializada e o valor deve ser aprovado em Assembleia Geral. Bernardo poderá integralizar a sua parte em dinheiro e em serviços avaliados de acordo com o seu knowhow. (B) Para a integralização do capital social com o imóvel herdado, caso a sociedade seja constituída como sociedade limitada, os sócios podem definir o valor do imóvel. Bernardo deverá integralizar a sua parte com bens relacionados ao objeto social suscetíveis de avaliação pecuniária. Ambos respondem solidariamente pela exata avaliação do bem imóvel até o prazo de 5 anos, contado da data de registro da sociedade. (C) Caso a sociedade seja constituída como sociedade limitada, o capital social não poderá ser integralizado com bens imóveis, em decorrência de vedação legal. (D) Para a integralização do capital social com o imóvel herdado, caso a sociedade seja constituída como sociedade por ações, Bernardo e Antônio podem estabelecer o seu valor em Assembleia. Nessa hipótese, ambos serão solidariamente responsáveis pela exata avaliação até o prazo de 2 anos, contado da data de registro da sociedade. (E) Caso a sociedade seja constituída como sociedade por ações ou sociedade limitada, é permitido que Bernardo integralize a sua parte no capital social com serviços importantes para o desenvolvimento da atividade da nova sociedade. (A) Incorreta. Em sociedades por ações, não é possível o sócio integralizar a sua parte no capital social com serviços. Conforme estabelece o artigo 7º. da Lei 6.404/76 o capital social poderá ser formado com contribuição em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro (B) Correta. Esta alternativa espelha exatamente o disposto no artigo 1.055, 1º. do Código Civil: Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de 5 anos da data do registro da sociedade (C) Incorreta. Inexiste vedação legal de integralização do capital com bens imóveis. (D) Incorreta. Nos termos do artigo 8º. da Lei 6.404/76 a avaliação dos bens será feita por 3 peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número (E) Incorreta. A integralização do capital em serviços é permitida apenas nas sociedades simples puras, conforme o permissivo do artigo 997, V do Código Civil.
19 QUESTÃO: ABS Agroindustrial S.A. é empresa exportadora de produtos relacionados com o plantio de cana de açúcar. Para viabilizar a próxima safra, em 01 de junho de 2009, contratou adiantamento de contrato de câmbio com o Banco XPTO S.A. no valor de R$ ,00 (oitocentos mil reais). Em 15 de julho de 2009, foi decretada a falência da ABS Agroindustrial S.A. Considerando os fatos acima, assinale a alternativa correta. (A) O Banco XPTO deverá habilitar o seu crédito na falência, tendo prioridade sobre todos os demais créditos. (B) O Banco XPTO deverá habilitar o seu crédito na falência, tendo prioridade sobre os credores, salvo sobre os créditos de natureza trabalhista. (C) O Banco XPTO deverá habilitar o seu crédito na falência, tendo prioridade sobre os credores, salvo sobre os créditos de natureza trabalhista e tributária. (D) O Banco XPTO tem direito à restituição em dinheiro da quantia entregue ao devedor, decorrente do adiantamento do contrato de câmbio. (E) O Banco XPTO deverá esperar a colheita da próxima safra e a sua comercialização para receber a quantia que lhe cabe. (A) Incorreta. Por tratar-se de crédito originário de Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), a instituição financeira tem direito ao pedido de restituição, nos termos do artigo 86, II, não sendo preciso habilitar seu crédito no processo de falência. (B) Incorreta. Por tratar-se de crédito originário de Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), a instituição financeira tem direito ao pedido de restituição, nos termos do artigo 86, II, não sendo preciso habilitar seu crédito no processo de falência. (C) Incorreta. Por tratar-se de crédito originário de Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), a instituição financeira tem direito ao pedido de restituição, nos termos do artigo 86, II, não sendo preciso habilitar seu crédito no processo de falência. (D) Correta. Por tratar-se de crédito originário de Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), a instituição financeira tem direito ao pedido de restituição, nos termos do artigo 86, II, não sendo preciso habilitar seu crédito no processo de falência. Ademais, a Súmula 307 do STJ prevê que: A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. (E) Incorreta. Esta situação está fora de questão, pois a instituição financeira não tem direito exatamente ao plantio para o qual foram destinados os recursos do adiantamento do contrato de câmbio.
20 QUESTÃO: Clorofila Produtos Verdes S.A. é uma sociedade constituída conforme as leis brasileiras que tem o seguinte quadro acionário: I. Raiz Forte Ltda., titular de 40% das ações ordinárias; II. Sérgio Flores, titular de 10% das ações ordinárias; III. ACB Fundo Mútuo, titular de 15% das ações ordinárias; IV. Os 35% restantes das ações ordinárias são detidos por pequenos investidores da Bovespa. Nos últimos cinco anos, Raiz Forte Ltda. elegeu a maioria dos membros do Conselho de Administração e obteve maioria em todas as deliberações sociais. Ressalta-se que Raiz Forte Ltda., por sua vez, tem Reginaldo Flores como titular de 99% das suas quotas e sua esposa, Maria Flores, com 1% restante. Ressalta-se que Maria Flores jamais teve conhecimento ou participou dos negócios sociais. Para fins da aplicação dos regimes jurídicos de abuso do poder de controle e de alienação do controle acionário previstos na Lei das S.A. Lei 6.404/76, assinale a alternativa que indique quem é acionista controlador da Clorofila Produtores Verdes S.A. (A) Raiz Forte Ltda. (B) Raiz Forte Ltda. e Sérgio Flores. (C) Raiz Forte Ltda., Sérgio Flores e ABC Fundo Mútuo. (D) Reginaldo Flores. (E) Reginaldo Flores e Maria Flores. (A) Incorreta. A Súmula 321 do STJ estabelece que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (B) Incorreta. A Súmula 297 do STJ estabelece que: O Código do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (C) Correta. Não se trata de relação de consumo quando uma pessoa vende o seu próprio imóvel. Aplicam-se a esta relação as regras de compra e venda do Código Civil. (D) Incorreta. Trata-se de relação de consumo, nos termos do artigo 2º. do Código de Defesa do Consumidor. (E) Incorreta. Trata-se de relação de consumo, nos termos do artigo 2º. do Código de Defesa do Consumidor.