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Timestamp: 2020-07-16 17:13:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 53', 'artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 640', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 91', 'artigo 10', 'artigo 53', 'artigo 14', 'artigo 3']

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.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 -- A isenção referida no n.º 3 e o disposto n.º 4 são igualmente aplicáveis relativamente aos lucros que uma entidade residente em território português, ...
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2013, de 03 de Abril de 2013
... n.º 40/2013 Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do ...
Acórdão nº 00927/15.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
1. Para beneficiar da isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias a Recorrida tem o ónus de provar que esse bem foi expedido ou transportado para outro Estado-Membro. 2. O ónus da prova da expedição ou transporte do bem recai sobre o fornecedor. 3. A prova pode ser efetuada por qualquer meio legal admissível. * *Sumário elaborado pelo relator
... J. Donde, estando em causa a correcção de liquidação de IVA pela não verificação dos pressupostos da isenção prevista no artigo 14.° do RITI, estando, pois, verificados os pressupostos legais que legitimaram a actuação da Administração Tributária, que ...
Acórdão nº 517/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
I-Sempre que para a apreciação do erro sobre os pressupostos de direito o Tribunal ad quem tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto, independentemente da bondade ou da possibilidade de êxito da mesma, o Tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Central Administrativo. II-Se do teor das conclusões das alegações de recurso é possível identificar
... V	- Em sede de análise inspectiva, os Serviços constataram que a Recorrida debitou os seguros aos seus clientes, com isenção de IVA, ao abrigo do n.º 29 (actual n.° 28) do art.º 9.º do CIVA. VI	- O citado n.º 29 do artº 9.º do CIVA só prevê a isenção de IVA para ...
... de IRS não poder considerar-se qua tale sujeito passivo para efeitos de IVA, designadamente por estar abrangido por um regime especial de isenção. 11. Nos termos do disposto no artigo 53.º, do CIVA, beneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo ...
Acórdão nº 09227/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
...- Sucursal em Portugal", visando mediatamente pedidos de renúncia à isenção de I.V.A. efectuados relativamente a dois imoveis. XO recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.373 a 389 dos autos) formulando as ...
... Quanto ao erro no julgamento da matéria de direito: M.	Quer a recusa da isenção do artigo 14º do RITI quer a aplicação do n.º 3 do artigo 19º do Código do IVA obrigam a AT a recolher indícios sérios de que entre o ...
Acórdão nº 01324/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
I.	Só a falta absoluta de fundamentação da sentença, e não a fundamentação deficiente ou errada, determina a nulidade da sentença; II.	O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão;...
... como uma transferência onerosa temporária de um estabelecimento comercial (cessão de exploração), que se encontra excluída da isenção prevista para a locação de bens imóveis, nos termos do disposto na alínea c) do n°30 do artigo 9° do CIVA; C) Considera, ainda, o Douto ...
... iv. Previa o artigo 4° do Decreto-Lei 241/86, de 20 de Agosto, que os sujeitos passivos que renunciarem à isenção, terão direito à dedução do imposto suportado para a realização das operações relativas a cada imóvel ou parte autónoma, segundo as regras ...
... Os sujeitos passivos isentos que beneficiam de uma isenção incompleta não liquidam o IVA nas suas operações económicas a jusante (outputs), o que os impede de deduzir o IVA em que incorreram nas ...
... de € 1.102.896,54 euros f) Tais liquidações haverem resultado da não aceitação, pelos serviços de Inspecção Tributária, - da isenção de IVA referente a vendas efectuadas a Clientes residentes noutros Estados -membros, sendo no ano de 2000, nomeadamente aos Clientes: M........ SL ...
...ância em relação ao enquadramento do recorrente, por entender que a atividade por si exercida não é suscetível de beneficiar da isenção prevista no artigo 9° do Código do IVA; 3-A Autoridade Tributária pode legitimamente proceder a correções no enquadramento da atividade dos ...
... Regra geral também, as mercadorias são (aparentemente) reexpedidas para o país de origem (igualmente com isenção de IVA), com destino à conduiti company, completando-se assim o circuito fictício de exportação e reexportação dos bens. Neste esquema pode ...
... ii. A aplicação informática que suporta o regime de renúncia à isenção de IVA nas operações relativas a bens imóveis (RRIIVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 21/2007, de 29 de Janeiro, não previa à data dos factos ...
...ível a dedução do imposto suportado em facturas anteriores à data da renúncia, desde que respeitem aos imóveis em que se renunciou à isenção de IVA e a dedução ocorra dentro do prazo referido no nº 2 do artigo 91º do CIVA. 104.	Se assim é quanto a facturas anteriores à data da ...
..., subsidiariamente, em proceder à regularização das deduções proporcionais ao período em que se considerava ter operado a renúncia à isenção, relativo aos períodos dos anos de 1998 a 2000. A A. alega, em síntese, enquanto causa de pedir, a ilegalidade dos actos impugnados, com os ...
Acórdão nº 04390/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1.	Nos termos do CAC, só pode haver lugar à importação temporária de mercadorias não comunitárias, com isenção de IVA, quando as mesmas se destinem à reexportação sem terem sofrido qualquer alteração para além da depreciação resultante da respectiva utilização que lhes tiver sido dada; 2.	Tendo o sujeito passivo procedido a uma importação definitiva de mercadorias...
... pela ora recorrida, em que suportou o imposto como importação definitiva, antes devia ter efectuado uma importação temporária, com isenção de imposto, por reunir todos os requisitos para tal. 3. A matéria de facto. Em sede de probatório o M. Juiz do Tribunal “a quo”, fixou a ...
... emitidas em 1987 de vida mínima igual ou superior a oito anos; d) Aditar um número ao artigo 10.º do referido Código, estabelecendo a isenção de imposto de capitais relativamente aos juros de depósitos a prazo constituídos pelas instituições de crédito no Banco de Portugal; e) Manter, ...
Acórdão nº 04619/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1.	Logram afastar a presunção de veracidade imanente de uma escrita regularmente organizada, os indícios e pressupostos recolhidos pela AT, quer os derivados do inquérito criminal, quer em sede de inspecção interna, onde verificou que as operações desconsideradas se tinham localizado no mercado nacional; 2.	No caso de transacções intracomuniárias de bens cuja isençã
... probatório sobre si incidente, de que tais transacções intracomunitárias reuniam todos os requisitos legais, como tal beneficiando da isenção do IVA. 3. A matéria de facto. Em sede probatório a M. Juiz do Tribunal “a quo” fixou a seguinte factualidade, a qual igualmente na íntegra ...
Acórdão nº 06054/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2006
I - O tribunal de recurso só conhece de questões alegadas e apreciadas no tribunal de 1ª instância, a não ser que se trate de questões de conhecimento oficioso. II - A isenção de IVA nos termos do artigo 53º do CIVA não é de conhecimento oficioso. III - A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita.
..., para o que formula as seguintes conclusões, que submetemos a números: 1 - A ora Recorrente está enquadrada no Regime Especial de Isenção previsto no art. 53º do CIVA; 2 - Não possui, para registo das suas operações activas e passivas, quaisquer livros de registo de escrita, ...
Acórdão nº 1399/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2006
I - Os Tribunais Comuns não são competentes para se pronunciarem sobre matéria de isenção do pagamento de IVA. II - Tendo sido enviadas à Ré facturas onde foi incluído IVA, não pode isentar-se a Ré do seu pagamento sem que esteja demonstrado que a Administração Tributária isentou do pagamento de IVA os serviços prestados e facturados.
... a autora não devia ter liquidado IVA nas facturas emitidas, uma vez que a prestação de serviços de formação profissional beneficia de isenção de IVA, nos termos do n° 11 do art. 9° do CIVA, pelo que não podia a ré deduzir esse IVA, tendo de o repor e, portanto, suportar o respectivo ...
Acórdão nº 04434/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. São de verificação cumulativa os pressupostos previstos no art.º 14.º do RITI para o sujeito passivo português beneficiar do direito à isenção do imposto, no âmbito das transacções intracomunitárias; 2. Fundando-se a liquidação adicional de IVA em dois pressupostos, cada um deles de per si suficiente para a alicerçar, infirmado que foi um deles, a liquidação...
... Estados-­Membros da União Europeia que, de acordo com a Administração tributária, não preenchem os requisitos para beneficiar da isenção a que alude o artigo 14.º RITI; d. O princípio geral subjacente à tributação das aquisições intracomunitárias de bens é o da tributação no ...
...Em contrapartida, o direito à dedução do imposto tem um alcance mais largo que o anterior regime de isenção dos equipamentos, sujeito às conhecidas limitações postas à aplicação da verba n.º 23 da lista I anexa ao Código do Imposto de Transacções. ...
Despacho n.º 12481/2002(2ªSérie), de 01 de Junho de 2002
... 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, delego na subdirectora-geral Maria Angelina Tibúrcio da Silva a competência para conceder a isenção do IVA a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de Julho. 2 - Este despacho produz efeitos desde 26 de Novembro de ...
aditamento compra contrato e venda
Etnografia criminal