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Timestamp: 2018-06-20 12:24:35+00:00
Document Index: 19618741

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 1']

REGULAMENTO DE ARBITRAGEM EXPEDITA DO CENTRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE PERNAMBUCO - CEMAPE - PDF
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Mirella Prado Igrejas
1 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM EXPEDITA DO CENTRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE PERNAMBUCO - CEMAPE DEFINIÇÕES 1. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM refere-se tanto à cláusula compromissória quanto ao compromisso arbitral. Fundamento: Lei 9.307, de CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA significa a convenção através da qual as partes, em um contrato ou em um documento apartado, comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. 3. COMPROMISSO ARBITRAL - significa a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem, suprindo a falta, ou eventuais lacunas, da cláusula compromissória. 4. DOCUMENTO APARTADO - inclui a troca de correspondência epistolar, telegrama, telex, telefax, correio eletrônico ou equivalente, capaz de provar a existência da cláusula compromissória. 5. LITÍGIO abrange qualquer controvérsia, conflito, disputa ou diferença passível de ser resolvida por arbitragem. 6. CEMAPE ente jurídico representado pela Diretoria, Conselho Consultivo e Quadro de Mediadores e Árbitros, com as respectivas atribuições, nos termos do Estatuto Social. DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1º 1. As partes, ao avençarem submeter qualquer litígio à arbitragem através do Centro de Mediação e Arbitragem de Pernambuco, doravante denominado 2. CEMAPE, concordam e ficam vinculadas ao presente Regulamento de Arbitragem Expedita e às Normas de Funcionamento da citada Instituição. 3. Este Regulamento objetiva oferecer procedimento mais célere de solução de litígios, pela redução e simplificação de suas formalidades. 4. Qualquer alteração ao presente Regulamento, acordada pelas partes, só terá aplicação ao caso específico. 6
2 5. O CEMAPE não decide por si mesmo os litígios que lhe forem submetidos; administra e supervisiona o desenvolvimento do processo arbitral segundo as vontades das partes, nos parâmetros definidos por este Regulamento. 6. O CEMAPE tem sede na Rua do Bom Jesus, nº 215 2º andar, no Bairro do Recife, na Capital do Estado de Pernambuco Brasil. DA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM Artigo 2º 1. A DEMANDANTE será qualquer das partes em um contrato ou documento apartado que contenha a convenção arbitral prevendo a competência do CEMAPE para dirimir conflitos solucionáveis por arbitragem. 2. A DEMANDANTE deve notificar a DEMANDADA sobre a sua intenção de instituir a arbitragem, mediante Notificação de Arbitragem através do CEMAPE, sendo a data em que a mesma Notificação for protocolada na Secretaria dessa Instituição a que determinará, para todos os efeitos, o início do procedimento arbitral. 3. A Notificação de Arbitragem deverá, inter alia, conter as seguintes indicações e ser instruída, I Obrigatoriamente a) Os nomes, qualificações, endereços das partes, e os respectivos telefones e fax, se houver; b) Histórico dos fatos e os pontos em litígio; c) O pedido, com suas especificações e fundamentação; d) Indicação do valor real ou estimado da demanda; e) Cópia da Cláusula Compromissória a partir da qual o pedido se baseia, quando redigida em documento apartado do contrato; f) Cópia do Contrato do qual resulte o conflito ou com o qual esteja ele relacionado. II Facultativamente a) Local e idioma da Arbitragem; b) Lei material aplicável. 4. A DEMANDANTE deverá anexar à Notificação de Arbitragem todos os documentos pertinentes e referir-se aos demais documentos ou a outras provas que pretenda produzir no curso da arbitragem incluindo, se for o caso, parecer técnico de perito e declaração de testemunha prestada a notário público. 7
3 5. A parte DEMANDANTE, ao protocolizar a Notificação de Arbitragem na Secretaria do CEMAPE, deverá anexar o comprovante de pagamento da Taxa de Registro, de conformidade com a Tabela de Custas e Honorários respectiva e vigente. 6. A Secretaria do CEMAPE enviará cópia da notificação recebida à outra parte, juntamente com uma cópia dos eventuais documentos que a acompanharam, convidando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, em três vias, suas alegações escritas acompanhadas de todos os documentos com os quais pretende comprovar o alegado, incluindo, se for o caso, parecer técnico de perito e declaração de testemunha, prestada a notário público. 7. Terminado o prazo, com ou sem manifestação da outra parte, serão as partes convocadas para, em data, hora e local fixados pelo CEMAPE, instituir a arbitragem, elaborando-se o TERMO DE ARBITRAGEM a que alude o Artigo 3º. 8. Se uma das partes não tiver respondido a notificação, deixar de atender a convocação de que trata o Artigo 2º/7, ou, por qualquer motivo, recusar-se a participar da arbitragem, esta será regularmente instituída para normal prosseguimento, fazendo-se constar a ocorrência no TERMO DE ARBITRAGEM. 9. A arbitragem instituída e processada de acordo com o presente Regulamento consistirá de apenas 1 (um) árbitro que será indicado pelo CEMAPE, se as partes não tiverem acordado na indicação do árbitro único, dentro do prazo de 10 (dez) dias. 10. A pessoa indicada a atuar como árbitro deverá revelar qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência. A decisão quanto a eventual recusa do árbitro será tomada pelo CEMAPE. 11. O árbitro, no desempenho de sua função, deverá ser e manter-se independente, imparcial, competente, diligente e discreto, respeitando o contido na convenção de arbitragem, no presente Regulamento e no Código de Ética adotado pelo CEMAPE. 12. O árbitro, integrante do quadro do CEMAPE, não poderá ser responsabilizado por ações ou omissões no desempenho da sua função, a menos que tais atos tenham sido comprovadamente praticados com dolo ou má-fé. 13. Se o árbitro indicado vier a falecer, renunciar ou tiver a sua recusa aceita, e, não havendo na convenção de arbitragem menção a árbitro substituto, o CEMAPE indicará, no prazo de 10 (dez) dias, o respectivo substituto, em decisão definitiva e irrecorrível. DO TERMO DE ARBITRAGEM Artigo 3º 1. Na data, local e hora previamente fixados, o CEMAPE, com a assistência das partes e/ou seus procuradores ou advogados e do árbitro, elaborará o TERMO DE ARBITRAGEM, o qual conterá: 8
4 I. o nome, qualificação, estado civil e endereço das partes, bem como dos seus respectivos procuradores ou advogados, se houver; II. o nome e qualificação do árbitro; III. a matéria que será objeto da arbitragem, com especificação e valor; IV. a responsabilidade pelo pagamento das custas da arbitragem, observado o contido no Artigo 8º e na anexa Tabela de Custas e Honorários de Arbitragem; V. o lugar em que será proferida a sentença arbitral; VI. a autorização para que o árbitro julgue por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes. 2. O TERMO DE ARBITRAGEM será assinado pelas partes mencionadas no item anterior, juntamente com o árbitro indicado e por duas testemunhas, devendo o original ficar arquivado na Secretaria do CEMAPE, sendo suas cópias entregues às partes e ao árbitro. 3. A ausência de assinatura de uma das partes não impedirá que a arbitragem seja processada nem tampouco que a sentença arbitral seja proferida, observando-se, no que couber, o disposto no Artigo 2º/8. DO PROCEDIMENTO ARBITRAL Artigo 4º 1. Com a reserva das disposições deste Regulamento e da convenção de arbitragem, o árbitro conduzirá a arbitragem do modo que lhe aprouver, sempre respeitados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da sua imparcialidade e de seu livre convencimento. 2. Instituída a arbitragem, o árbitro abrirá, desde logo, prazo de 10 (dez) dias para que as partes manifestem-se sobre as alegações apresentadas. 3. Decorrido o prazo supra e ficando constatada, a critério do árbitro, a necessidade de se buscar algum esclarecimento suplementar, poderá ser designada data para audiência na qual serão ouvidas as partes e prestados os esclarecimentos quanto às provas produzidas. 4. A audiência poderá ser realizada mediante solicitação das partes, desde que o façam por ocasião da apresentação das alegações de que trata o Artigo 4º/2 supra e quando tenham questões cujo esclarecimento julguem necessário. 9
5 5. O adiamento da audiência somente será concedido se expressamente solicitado, em conjunto, pelas partes ou, por motivo relevante, a critério do árbitro, o qual designará, de imediato, nova data para a sua realização. 6. Encerrada a audiência, o árbitro poderá conceder prazo para que as partes ofereçam suas alegações finais por escrito, podendo ser substituídas por razões orais na mesma audiência, se for de conveniência do árbitro. DA SENTENÇA ARBITRAL Artigo 5º 1. Após a apresentação das alegações de que trata o Artigo 4º/2 ou, se for o caso, das alegações finais de que trata o Artigo 4º/6, o árbitro proferirá a sentença no prazo de 20 (vinte) dias. 2. A sentença arbitral conterá, necessariamente: I. o relatório do caso, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio; II. III. IV. os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se o árbitro julgou por eqüidade; o dispositivo em que o árbitro resolverá as questões que lhe foram submetidas e estabelecerá o prazo para o cumprimento da sentença, se for o caso; e a data e lugar em que foi proferida. 3. Da sentença arbitral constará também a fixação das custas com a arbitragem, observando o contido na Tabela de Custas e Honorários do CEMAPE, bem como o acordado pelas partes na convenção de arbitragem ou no TERMO DE ARBITRAGEM. 3.1 Antes de assinar a sentença arbitral, o árbitro submeterá o seu esboço à apreciação do CEMAPE, que nele poderá efetuar apenas modificações de natureza formal, sem afetar a liberdade de decisão do árbitro nem influir no mérito da questão. Poderá, contudo, chamar atenção para pontos de relevância a serem observados na elaboração do documento. 4. A Secretaria do CEMAPE, tão logo receba a sentença arbitral, entregará pessoalmente às partes uma via, podendo encaminhar-lhas por via postal ou outro meio de comunicação, mediante comprovação de recebimento. 5. Obrigam-se as partes a aceitar e cumprir a sentença arbitral, da qual não caberá recurso, com exceção da possibilidade de ser solicitada, no prazo de 10 (dez) dias, ao próprio árbitro a correção de erro material, esclarecimento de obscuridade ou contradição nela eventualmente contida ou que se pronuncie sobre ponto omisso a respeito do qual deveria manifestar-se na decisão. 10
6 6. Na hipótese de descumprimento da sentença arbitral, a parte prejudicada poderá comunicar o fato ao CEMAPE, com a solicitação para que o divulgue a outras instituições arbitrais e às Câmaras ou entidades análogas, no país e no exterior. DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES Artigo 6º 1. As partes podem se fazer assistir ou representar por procurador, ou advogado, legalmente constituído por documento procuratório. 2. Excetuada a manifestação expressa contrária da(s) parte(s), todas as comunicações e notificações poderão ser efetuadas ao procurador, ou advogado, por ela(s) nomeado, que deverá, por escrito, comunicar ao CEMAPE o seu endereço para tal finalidade. 3. Na hipótese de alteração do endereço para onde devem ser enviadas as notificações e/ou comunicações, sem que ao CEMAPE seja comunicada na forma prevista no item anterior, valerá para os fins previstos neste Regulamento, todas as notificações ou comunicações encaminhadas para o endereço anterior. DAS NOTIFICAÇÕES, PRAZOS E ENTREGA DE DOCUMENTOS Artigo 7º 1. Para todos os efeitos do presente Regulamento, as notificações e comunicações serão efetuadas por carta registrada ou via notarial. Poderão, também, sempre que possível, ser efetuadas por telegrama, telefax, telex, correio eletrônico ou meio equivalente, com confirmação, mediante a remessa dos documentos originais ou cópias enviados por meio de carta registrada ou courier. 2. A notificação ou comunicação determinará o prazo para cumprimento da providência solicitada, contando-se este por dias corridos, excluindo-se o do começo e contandose o do vencimento, não se interrompendo ou se suspendendo pela ocorrência de feriado ou de dia de não expediente comercial. 11
7 3. Todo e qualquer documento endereçado ao árbitro será entregue e protocolizado na Secretaria do CEMAPE em 3 (três) vias. DAS CUSTAS DA ARBITRAGEM Artigo 8º 1. Na anexa Tabela de Custas e Honorários de Arbitragem constam os critérios para quantificação e cobrança das taxas de registro e de administração, devidas ao CEMAPE, e dos honorários devidos ao(s) árbitro(s), e outras disposições. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 9º 1. Salvo estipulação em contrário das partes, aplicar-se-á a versão do Regulamento vigente na data da protocolização, no CEMAPE, da Notificação de Arbitragem 2. O procedimento arbitral é rigorosamente sigiloso, sendo vedado às partes, ao árbitro, aos membros do CEMAPE e às pessoas que dele tenham participado, divulgar quaisquer informações a ele relacionadas. 3. O CEMAPE poderá divulgar a sentença arbitral quando houver interesse das partes, comprovado através de expressa autorização. 4. Desde que preservada a identidade das partes, poderá o CEMAPE publicar, em ementário, excertos da sentença arbitral. 5. O CEMAPE poderá fornecer a qualquer das partes, mediante solicitação escrita, e após recolhidas as custas devidas, cópias certificadas de documentos relativos ao procedimento arbitral. 12
8 6. Instituída a arbitragem, e, verificando-se a existência de lacuna ou obscuridade no presente Regulamento, as partes delegam ao árbitro amplos poderes para disciplinar sobre o ponto omisso ou obscuro, podendo aplicar supletivamente o previsto no Regulamento de Arbitragem do CEMAPE. Se a lacuna ou obscuridade for constatada antes da instituição da arbitragem, subentende-se que as partes delegam tais poderes ao Presidente da mesma Instituição. Em qualquer hipótese, a decisão será definitiva. Este Regulamento passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de CARLOS EDUARDO DE VASCONCELOS TERTULIANO ANTÔNIO PESSOA MARANHÃO EMMANUEL PLÁCIDO OLIVEIRA MORAIS ROBERTO DIAS VIANA EUGÊNIA MARIA DE FREITAS CHANG Diretor Presidente Diretor Vice-Presidente Diretor Superintendente Diretor Administrativo-Financeiro Diretor Secretário ****************** 13
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