Source: https://dre.tretas.org/dre/206583/decreto-lei-35-2007-de-15-de-fevereiro
Timestamp: 2019-11-18 14:41:19+00:00
Document Index: 61443194

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 198', 'artigo 9', 'artigo 22', 'artigo 9', 'artigo 33', 'artigo 29', 'artigo 59', 'artigo 12']

Decreto-Lei 35/2007
As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, ao regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, assim como a reformulação organizativa dos grupos de recrutamento promovida através do Decreto-Lei 27/2006, de 10 de Fevereiro, constituem alguns dos eixos da acção governativa na área da educação, orientada para a obtenção de padrões mais elevados de racionalidade e eficiência na gestão dos recursos humanos afectos ao sistema educativo, assim como para a melhoria das condições de estabilidade na vida das escolas.
É disso exemplo a Lei 23/2004, de 22 de Junho, diploma que, com carácter sistemático, consagra a opção genérica pelo regime do contrato de trabalho, enquanto modelo jurídico-laboral alternativo ao regime da função pública e importante instrumento de gestão e racionalização dos recursos humanos apto a assegurar a prossecução do interesse público, salvaguardando as especificidades que decorrem da natureza própria da entidade empregadora e o respeito pelos princípios constitucionais que enformam a admissão na Administração Pública.
Sem descurar a utilização prioritária de outros instrumentos de gestão que garantam a estabilidade e a segurança no emprego, considera o Governo que estão reunidas as condições para a assunção do contrato de trabalho, na modalidade de contrato a termo resolutivo, como o modelo de enquadramento jurídico-laboral do pessoal docente adequado à satisfação das necessidades temporárias ou urgentes das escolas, dentro dos pressupostos justificativos que nos termos da Lei 23/2004, de 22 de Junho, tornam lícito o recurso à contratação a termo na Administração Pública.
Neste sentido, o presente decreto-lei consagra a possibilidade de utilização de outras formas de vinculação para o exercício temporário de funções docentes ou de formação no âmbito dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, ampliando as situações em que é possível a contratação directa de pessoal docente pelas escolas - além das que são já sugeridas pelo Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro - através da reconversão do mecanismo de oferta de escola, previsto neste último diploma, num instrumento de recrutamento de recursos mais eficaz e flexível que permita às escolas seleccionar o candidato com perfil ajustado às necessidades ocasionais resultantes do respectivo plano de actividades ou projecto educativo.
Estão em causa, entre outros, os horários disponíveis após o termo do primeiro período escolar, na sequência das colocações das necessidades residuais por afectação, destacamento e contratação, da responsabilidade da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, e ainda os horários que derivem do desempenho de actividade docente nas disciplinas de técnicas especiais ou do desenvolvimento de projectos especiais de duração limitada, para as quais se afigura adequada a constituição de uma relação laboral a termo resolutivo sempre que se verifiquem as situações previstas no artigo 9.º da aludida Lei 23/2004, de 22 de Junho.
Tendo presente o princípio do congelamento de novas admissões de pessoal fixado no Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto, e o objectivo de racionalizar a utilização deste tipo de contratação dentro de níveis limitados e controlados, procede-se, igualmente, à adaptação das normas de recrutamento e selecção para celebração do contrato de trabalho em função do ciclo próprio de gestão escolar. Para além do mecanismo de controlo interno de novas admissões, fixam-se ainda os critérios de orientação que condicionam a conformação da vontade da administração para contratar, designadamente as funções a desempenhar e o prazo de duração, sem que se prescinda da simplificação do correspondente procedimento de selecção, por forma a vincar a excepcionalidade da contratação a termo ora prevista.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei 46/86, de 14 de Outubro, Lei de Bases do Sistema Educativo, na redacção que lhe foi dada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, bem como do regime constante da Lei 23/2004, de 22 de Junho, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - Para assegurar necessidades temporárias de serviço docente e de formação em áreas técnicas específicas, podem os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação, adiante designados por escolas, celebrar contratos de trabalho a termo resolutivo com pessoal docente nas situações previstas no artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho.
a) As necessidades de serviço docente que sobrevenham na sequência das colocações das necessidades residuais em regime de afectação, destacamento ou através da contratação a que se referem os artigos 54.º e 56.º do Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, após o termo do primeiro período lectivo, ou, antes deste prazo, quando se verifiquem algumas das seguintes situações:
i) Sempre que se tenha esgotado a lista definitiva de ordenação do respectivo
grupo de recrutamento ou disciplina;
b) As necessidades transitórias no domínio da leccionação, por técnicos especializados, de disciplinas de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário que não se enquadrem nos grupos de recrutamento a que se refere o Decreto-Lei 27/2006, de 10 de Fevereiro;
a) O exercício de funções docentes no âmbito dos diversos níveis de ensino e grupos de recrutamento a que se refere o Decreto-Lei 27/2006, de 10 de Fevereiro;
1 - Para a leccionação das disciplinas que integram os grupos de recrutamento previstos no Decreto-Lei 27/2006, de 10 de Fevereiro, os contratos de trabalho abrangidos pelo presente decreto-lei são celebrados com docentes que reúnam os requisitos de admissão ao concurso de provimento estabelecidos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
1 - A celebração de contrato de trabalho é precedida de um processo de selecção que obedece às disposições constantes do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
b) Substituição de docente titular de vaga ou horário; ou c) Desenvolvimento de projectos especiais de enriquecimento curricular ou de combate ao insucesso escolar oficialmente aprovados.
Aos docentes contratados ao abrigo do presente decreto-lei é aplicável a tabela retributiva constante do anexo II à Portaria 367/98, de 29 de Junho, alterada e republicada pela Portaria 1046/2004, de 16 de Agosto, com base no índice 100 aplicável ao pessoal docente com vínculo de funcionário público, sendo a retribuição mensal respectiva calculada na proporção do período normal de trabalho semanal.
Os artigos 29.º e 33.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 17 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, e 224/2006, de 13 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
3 - A vinculação do pessoal docente pode revestir a forma de contrato administrativo prevista no artigo 33.º 4 - A contratação de pessoal docente pode ainda revestir a modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo para o exercício temporário de funções docentes ou de formação em áreas técnicas específicas, nos termos e condições previstos em legislação própria.
1 - O exercício transitório de funções docentes pode ser assegurado por indivíduos que preencham os requisitos de admissão a concurso, em regime de contrato administrativo, tendo em vista a satisfação de necessidades residuais do sistema educativo não colmatadas por pessoal docente dos quadros que sobrevenham até ao final do primeiro período lectivo, sem prejuízo das disposições especiais constantes da legislação própria a que se refere o n.º 4 do artigo 29.º 2 - Os princípios a que obedece a contratação de pessoal docente ao abrigo do número anterior são fixados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública e da educação.»
Alteração ao Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro
Os artigos 1.º, 38.º e 57.º do Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
1 - A colocação de pessoal docente resultante de oferta de escola nos termos do Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, ocorrida antes do início da vigência do presente decreto-lei, e mantém-se até ao termo do prazo de duração que tiver sido fixado para o respectivo contrato administrativo de serviço docente.
a) O artigo 59.º do Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro;
b) O artigo 12.º da Portaria 367/98, de 29 de Junho;
c) O despacho 16448/99, de 30 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 24 de Agosto de 1999.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/02/15/plain-206583.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/206583.dre.pdf .
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