Source: http://docplayer.com.br/8357623-Vice-presidencia-do-governo-regional-s-r-do-trabalho-e-solidariedade-social-despacho-n-o-492-2009-de-28-de-abril-de-2009.html
Timestamp: 2019-01-19 01:26:40+00:00
Document Index: 106754499

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 60', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 12', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 37', 'Artigo 12', 'artigo 35', 'artigo 3', 'Artigo 13', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'Artigo 14', 'artigo 40', 'artigo 40', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL, S.R. DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL Despacho n.º 492/2009 de 28 de Abril de PDF
Download "VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL, S.R. DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL Despacho n.º 492/2009 de 28 de Abril de 2009"
Andreia Igrejas Castelhano
1 VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL, S.R. DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL Despacho n.º 492/2009 de 28 de Abril de 2009 O Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, estabeleceu o enquadramento legal dos apoios a conceder pelo Fundo Social Europeu no âmbito do Período de Programação Nos termos daquele diploma, existe um conjunto de normas que devem ser definidas em regulamento específico de cada intervenção operacional, pelo que se torna necessário definir o regime de acesso aos apoios a conceder pelo Pro-Emprego no âmbito do Eixo 2 Assistência Técnica. Tendo sido obtida a aprovação pela Comissão Intergovernamental para os Apoios Comunitários, constituída pela Resolução do Conselho do Governo n.º 113/ 2007, de 18 de Outubro e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo decreto Regulamentar n.º 13/2008, de 18 de Junho, e na alínea z) do artigo 60.º do Estatuto Político e Administrativo da Região Autónoma dos Açores, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Vice-Presidente do Governo Regional e pela Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social o seguinte: Capítulo I ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.º Objecto O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado por Pro-Emprego, a conceder no âmbito do seu Eixo 2 Assistência Técnica. Artigo 2.º Objectivos 1 A Assistência Técnica tem por objectivo geral gerir operacional e estrategicamente o Programa e as suas intervenções e como objectivos específicos apoiar a gestão corrente do Programa e apoiar o planeamento estratégico da intervenção. 2 Os projectos apoiados pela Assistência Técnica devem contribuir para a prossecução dos seguintes objectivos: a) Garantir as condições necessárias à gestão deste Programa do Fundo Social Europeu (FSE), em particular no que se refere às actividades de coordenação geral, gestão, acompanhamento e avaliação, comunicação, e ainda a adaptação e o desenvolvimento do Sistema Integrado de Informação do FSE (SIIFSE); b) Promover e consolidar os mecanismos de apoio à reforma do sistema de formação profissional relevantes no contexto da intervenção do Pro-Emprego;
2 c) Promover actividades associadas à implementação das políticas públicas regionais de educação, emprego e formação, inclusão social e igualdade, na perspectiva da melhoria da eficácia do Programa; d) Desenvolver actividades de carácter transversal susceptíveis de melhorar a qualidade, promover a inovação e a difusão e transferência de novas abordagens relacionadas com o conteúdo, métodos e organização das acções co-financiadas pelo FSE na Região; e) Desenvolver e consolidar o sistema de avaliação associado à intervenção do Pro-Emprego no contexto das políticas públicas de educação, emprego e formação, inclusão social e igualdade; f) Promover as actividades necessárias ao encerramento dos anteriores períodos de programação, bem como de acções preparatórias do próximo período de programação. Artigo 3.º Acções elegíveis No âmbito da Assistência Técnica, são elegíveis as acções que se enquadrem nas seguintes áreas de intervenção: a) «Funcionamento dos Sistemas e Estruturas de Coordenação, Gestão e Monitorização», através do apoio à criação e manutenção das estruturas de coordenação, gestão, monitorização estratégica e financeira, bem como do apoio ao funcionamento dos sistemas institucionais com competência em matéria de coordenação, gestão e acompanhamento do Pro-Emprego, incluindo o apoio ao funcionamento do sistema de certificação de entidades formadoras; b) «Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu», através do suporte às acções necessárias ao desenvolvimento ou adaptação do SIIFSE ao novo período de programação e às especificidades do Programa, de forma a responder às exigências de gestão, acompanhamento, avaliação, controlo e auditoria no âmbito do FSE; c) «Informação e Comunicação», designadamente, através do apoio à realização das acções associadas ao desenvolvimento do Plano de Informação e Comunicação do Pro-Emprego, bem como as campanhas de informação desenvolvidas no âmbito da dinamização da rede de centros de reconhecimento, validação e certificação de competências; d) «Estudos e Avaliação», através do apoio ao desenvolvimento de estudos e à realização de avaliações que permitam, designadamente, evidenciar a contribuição e a relevância da intervenção do Pro-Emprego para a concretização das políticas públicas apoiadas e para as prioridades estratégicas do QREN. Artigo 4.º Entidades beneficiárias 1 No âmbito das áreas de intervenção prevista nas alíneas a), b) e c), do artigo 3.º, a entidade beneficiária é a Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor (DRTQPDC). 2 No âmbito da alínea d) do mesmo artigo, podem candidatar-se aos apoios, além da DRTQPDC, os parceiros sociais. Capítulo II ACESSO AO FINANCIAMENTO
3 Artigo 5.º Formalização de candidaturas 1 Cada candidatura é apresentada no âmbito de uma única área de intervenção, na acepção do artigo 3.º, salvo o disposto no número seguinte. 2 A candidatura pode integrar acções que se enquadrem em diferentes áreas de intervenção, desde que se reforcem mutuamente e concorram para atingir os objectivos da candidatura. 3 Os prazos para apresentação, suspensão e encerramento das candidaturas são fixados por decisão do Gestor do PRO-EMPREGO e publicitados através do sítio da Internet do Programa e de outros meios considerados adequados. 4 As candidaturas devem obedecer, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) Apresentação tempestiva, isto é, até ao último dia do prazo estabelecido; b) Apresentação através do SIIFSE, disponível no endereço observando os procedimentos nele estabelecidos para o efeito. Artigo 6.º Duração da execução dos projectos As candidaturas têm uma duração máxima de 36 meses Artigo 7.º Processo de decisão 1 Após a verificação do cumprimento dos requisitos formais, as candidaturas são objecto de apreciação técnica e financeira, com base nos critérios que vierem a ser definidos. 2 A instrução do processo de análise da candidatura compete ao secretariado técnico da autoridade de gestão, tendo em conta o seguinte circuito: a) Análise técnico-financeira, assegurada pelo secretariado técnico, tendo em conta as disposições previstas no artigo 12.º do presente Regulamento; b) Proposta de decisão a apresentar, pelo secretariado técnico, ao gestor, para efeitos de decisão, após audiência dos interessados; c) A decisão do gestor é tomada após consulta da unidade de gestão. Artigo 8.º Prazos de decisão sobre as candidaturas 1 A decisão relativa à candidatura é emitida dentro dos 60 dias subsequentes à data limite do período de candidatura fechado, devendo ser notificada à entidade beneficiária pela autoridade de gestão, através de correio registado com aviso de recepção, no prazo máximo de 15 dias, sendo enviado, conjuntamente com a decisão, o respectivo termo de aceitação. 2 O prazo para a tomada de decisão suspende-se sempre que a autoridade de gestão solicite, por qualquer meio que permita comprovar a recepção, elementos em falta ou adicionais, terminando a suspensão com a cessação do facto que lhe deu origem. 3 Os elementos solicitados devem dar entrada no prazo fixado pela autoridade de gestão, não superior a 30 dias, contados da recepção referida no número anterior, sem o que o
4 processo é arquivado, salvo se a entidade apresentar justificação que seja aceite por aquela autoridade. Artigo 9.º Alterações à decisão de aprovação Os pedidos de alteração da candidatura devem ser previamente apresentados à autoridade de Gestão do PRO-EMPREGO, de acordo com o procedimento disponibilizado pelo SIIFSE. Artigo 10.º Termo de Aceitação 1 A entidade deve devolver à autoridade de gestão o termo de aceitação da decisão de aprovação, devidamente assinado, por correio registado com aviso de recepção, no prazo de 15 dias contados da data da assinatura do aviso de recepção da correspondente notificação. 2 Nos casos de deferimento do pedido de alteração à decisão de aprovação que implique uma modificação do plano financeiro, a decisão alterada dá origem a um novo termo de aceitação, em obediência ao disposto no número anterior. Capítulo III FINANCIAMENTO Artigo 11.º Financiamento público 1 Considera-se financiamento público a soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, calculada em função do custo total elegível aprovado, deduzido da contribuição privada e das receitas próprias das acções, quando existam. 2 O financiamento público é realizado em 85% pelo Fundo Social Europeu (FSE) e em 15% pelo orçamento da entidade financiada, quando esta é uma entidade de direito público, ou pelo orçamento da Segurança Social, relativamente às entidades de direito privado, nos termos previstos nos números 2 e 3 do artigo 37.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, aplicando-se na componente privada o disposto no artigo seguinte. 3 Em caso algum pode haver sobrefinanciamento das acções apoiadas, não podendo para os mesmos custos ser apresentados pedidos de financiamento a qualquer outro programa nacional ou comunitário. Artigo 12.º Custos elegíveis Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, consideram-se elegíveis os custos incorridos e pagos pelas entidades beneficiárias para a execução das acções enquadradas nas áreas de intervenção previstas no artigo 3.º do presente regulamento, sem prejuízo da aplicação do disposto no Anexo I do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro, no que se refere a custos não elegíveis.
5 Artigo 13.º Adiantamentos e pedidos de reembolso 1 A aceitação pelas entidades da decisão de aprovação da candidatura confere o direito à percepção de financiamento para a realização do respectivo projecto, nos termos do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2000, de 10 de Dezembro e em conformidade com o disposto nos números seguintes. 2 O adiantamento, no valor correspondente a 15% do montante de financiamento aprovado para cada ano civil, é processado nas seguintes condições: a) Devolução do Termo de Aceitação da decisão de aprovação; b) Verificação da situação contributiva regularizada perante a Fazenda Pública e a Segurança Social; c) Verificação de situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do FSE; d) Comunicação à autoridade de gestão, através do SIIFSE, da data em que o projecto efectivamente se iniciou. 3 O reembolso integral das despesas incorridas e pagas é efectuado, com periodicidade mensal, devendo a entidade beneficiária submeter no SIIFSE, até ao dia 10 do mês seguinte a que se refere o reembolso, um mapa de execução financeira e física. 4 O somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder 85% do montante total aprovado para a candidatura. 5 Os pedidos de reembolso devem ser elaborados nos termos previstos no n.º 4 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 6 A decisão sobre o processamento dos pagamentos do adiantamento e dos reembolsos compete ao gestor, após parecer do secretariado técnico. 7 Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia, bem como à comprovação da situação contributiva regularizada perante a Fazenda Pública e a Segurança Social, nos termos do n.º 15 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como à condição prevista na alínea c) do n.º 2. Artigo 14.º Informação anual sobre a execução e pedido de pagamento de saldo 1 A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar, até 15 de Fevereiro de cada ano, informação anual de execução, reportada a 31 de Dezembro do ano anterior, sobre a execução física e financeira da candidatura, de acordo com o estipulado no n.º 6 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 2 A formalização da informação anual de execução, prevista nos termos do número anterior, deve ser efectuada através da sua submissão ao SIIFSE. 3 Deve ser apresentado um pedido de pagamento de saldo de cada candidatura até 45 dias após a data da sua conclusão. 4 A formalização do pedido de pagamento de saldo deve ser efectuada através de submissão ao SIIFSE e do envio à autoridade de gestão do respectivo Termo de Responsabilidade.
6 5 O pedido de pagamento do saldo deve ser elaborado nos termos previstos no n.º 7 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 6 O pagamento de saldo fica condicionado à verificação das condições previstas no n.º 7 do artigo anterior. Capítulo IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 15.º Regras subsidiárias Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento específico, aplica-se o disposto no Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis à presente Tipologia e aos financiamentos do FSE. Artigo 16.º Entrada em vigor e produção de efeitos O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de Abril de O Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Humberto Rocha Ávila. - A Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, Ana Paula Pereira Marques.