Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei%20n.898,%20de%2018.12.1975.htm
Timestamp: 2019-02-16 15:34:30+00:00
Document Index: 17320214

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 2', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Lei Nº 898, de 18 de dezembro de 1975.
Disciplina o uso de solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas
Artigo 1º - Esta lei disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo, em cumprimento ao disposto nos incisos II e III do artigo 2º e inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 94, de 29 de maio de 1974.
Artigo 2º - São declaradas áreas de proteção e, como tais reservadas, as referentes aos seguintes mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo:
I - reservatório Billings;
II - reservatórios do Cabuçu, no Rio Cabuçu de Cima, até a barragem no Município de Guarulhos;
III - reservatórios da Cantareira, no Rio Cabuçu de Baixo, até as barragens no Município de São Paulo;
IV - reservatório do Engordador, até a barragem no Município de São Paulo
V - reservatório de Guarapiranga, até a barragem no Município de São Paulo;
VI - reservatório de Tanque Grande, até a barragem no Município de Guarulhos;
VII - Rios Capivari e Monos, até a barragem prevista da SABESP, a jusante da confluência do Rio Capivari com o Ribeirão dos Campos, no Município de São Paulo;
VIII - Rio Cotia, até a barragem das Graças, no Município de Cotia;
IX - Rio Guaió, até o cruzamento com a Rodovia São Paulo - Moji das Cruzes, na divisa dos Municípios de Poá e Suzano;
X - Rio Itapanhaú, até a confluência com o Ribeirão das Pedras, no Município de Biritiba Mirim;
XI - Rio Itatinga, até os limites da Região Metropolitana;
XII - Rio Jundiaí, até a confluência com o Oropó, exclusive, no Município de Moji das Cruzes;
XIII - Rio Juqueri, até a barragem da SABESP, no Município de Franco da Rocha;
XIV - Rio Taiaçupeba, até a confluência com o Taiaçupeba Mirim, inclusive, na divisa dos Municípios de Suzano e Moji das Cruzes;
XV - Rio Tietê, até a confluência com o Rio Botujuru, no Município de Moji das Cruzes;
XVI - Rio Jaguari, afluente da margem esquerda do Rio Paraíba, até os limites da Região Metropolitana;
XVII - Rio Biritiba, até a sua foz;
XVIII - Rio Juquiá, até os limites da Região Metropolitana.
Artigo 3º - As áreas de proteção de que trata esta lei corresponderão, no máximo, às de drenagem referentes aos mananciais, cursos, reservatórios de água e demais recursos hídricos especificados no artigo 2º.
Parágrafo único - Nas áreas de proteção, os projetos e a execução de arruamentos, loteamentos, edificações e obras, bem assim a prática de atividades agropecuárias, comerciais, industriais e recreativas dependerão de aprovação prévia da Secretaria dos Negócios Metropolitanos e manifestação favorável da Secretaria de Obras e Meio Ambiente, mediante parecer da Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente - competências estabelecidas na legislação em vigor para outros fins.
Artigo 4º - As atividades mencionadas no parágrafo único do artigo anterior, se exercidas sem licenciamento e aprovação da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, com inobservância desta lei, ou em desacordo com os projetos aprovados poderão determinar a cessação do licenciamento, se houver, e a cessação compulsória da atividade ou do embargo e demolição das obras realizadas, a juízo da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, sem prejuízo da indenização, pelo infrator dos danos que causar.
Artigo 5º - As áreas de proteção referidas no artigo 2º serão delimitadas por lei que poderá estabelecer, nos seus limites, faixas ou áreas de maior ou menor restrição, conforme o interesse público o exigir.
Parágrafo único - As faixas ou áreas de maior restrição, denominadas de primeira categoria, abrangerão, inclusive, o corpo de água, enquanto que as demais denominadas de segunda categoria, serão classificadas na ordem decrescente das restrições a que estarão sujeitas.
Artigo 6º - Nas áreas de proteção, o licenciamento das atividades e a realização das obras, referidos no parágrafo único do artigo 3º desta lei, ficarão sujeitos ás seguintes exigências:
I - destinação e uso da área perfeitamente caracterizados e expressos nos projetos e documentos submetidos a aprovação;
II - apresentação, nos projetos, de solução adequada para a coleta, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, líquidos e gasosos produzidos pelas atividades que se propõem a exercer ou desenvolver nas áreas;
III - apresentação nos projetos de solução adequada, relativamente aos problemas de erosão e de escoamento das águas, inclusive as pluviais;
§ 1º - O licenciamento das atividades horti - agrícolas independerá de projetos desde que o documento submetido á aprovação contenha os demais requisitos previstos neste artigo.
§ 2º - O licenciamento de atividades e a aprovação de projetos por quaisquer outros órgãos públicos dependerá de aprovação prévia da Secretaria dos Negócios Metropolitanos e manifestação da Secretaria de Obras e Meio Ambiente, mediante parecer da Companhia de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente - CETESB, relativamente ao cumprimento dos incisos I e III e § 1º deste artigo.
§ 3º - Dos documentos de aprovação constará obrigatoriamente que o uso da área só será admitido em conformidade com esta lei.
Artigo 7º - Os órgãos e entidades, responsáveis por obras públicas a serem executadas nas áreas de proteção, deverão submeter, previamente, os respectivos projetos á Secretaria dos Negócios Metropolitanos, que estabelecerá os requisitos mínimos para a implantação dessas obras, podendo acompanhar sua execução.
Artigo 8º - Nas áreas ou faixas de maior retenção, denominadas de primeira categoria, somente serão permitidas atividades recreativas e a execução de obras ou serviços indispensáveis ao uso e aproveitamento do recurso hídrico, desde que não coloquem em risco a qualidade da água.
§ 1º - As faixas de primeira categoria, observadas as normas desta lei, poderão ser computadas no cálculo das áreas reservadas para sistemas de recreio em loteamento.
Artigo 9º - Na elaboração, implantação e adequação dos planos de urbanização e desenvolvimento, a serem executados na Região Metropolitana da Grande São Paulo, a Secretaria dos Negócios Metropolitanos observará o disposto nesta lei.
Artigo 10 - Em cada área de proteção, a Secretaria dos Negócios Metropolitanos aplicará as medidas necessárias à adaptação das urbanizações, edificações e atividades existentes às disposições desta lei.
Parágrafo único - As urbanizações e atividades existentes ou exercidas anteriormente a esta lei gozarão de prazo adequado para se adaptarem as suas exigências ou procederem à sua transferência para outro local e, na impossibilidade de o fazerem, poderão ser submetidas mediante indenização ou desapropriação.
Artigo 11 - As restrições a serem estabelecidas em lei e correspondentes às áreas de proteção a que se refere o artigo 2º, sem prejuízo da legislação em vigor para efeitos, constarão de normas relativas a:
I - formas de uso do solo permitida e as características e sua ocupação e aproveitamento;
II - condições mínimas para parcelamento do solo e para a abertura de arruamento;
III - condições admissíveis de pavimentação e impermeabilização do solo;
IV - condições de uso dos mananciais, cursos e reservatórios de água, obedecidos a classificação e o enquadramento previstos em leis e regulamentos;
V - formas toleráveis de desmatamento nas áreas de proteção;
VI - condições toleráveis para a movimentação de terras nas áreas de proteção;
VII - ampliação e aumento de produção dos estabelecimentos industriais, localizados nas áreas de proteção que possam oferecer riscos à qualidade dos recursos hídricos;
VIII - exigências a serem cumpridas pelas indústrias existentes ou em construção nas áreas de proteção e o plano de remanejamento das que nelas não puderem permanecer;
IX - emprego de defensivos e fertilizantes e prática de atividades horti - granjeiras, que deverão ser limitadas às formas que não contribuam para a deterioração dos recursos hídricos;
X - condições e limites quantitativos de produtos nocivos que poderão ser armazenados nas áreas de proteção, sem riscos para a qualidade dos recursos hídricos;
XI - condições de passagem de canalização que transportem substâncias consideradas nocivas às áreas de proteção;
XII - condições de coleta, transporte e destino de esgotos e resíduos sólidos, nas áreas de proteção;
XIII - condições de transportes de produtos considerados nocivos.
Artigo 12 - As restrições a que se defere o artigo anterior serão fixadas em conformidade com as normas desta lei e com base em critérios de proteção ao meio ambiente, fornecidos pela Secretaria de Obras e Meio Ambiente, através da Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e da Defesa do Meio Ambiente - CETESB, e de uso do solo, fornecidos pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos.
Artigo 13 - Os infratores das disposições desta lei e respectivos regulamentos ficam sujeitos à aplicação das seguintes sanções, sem prejuízo de outros estabelecimentos em leis especiais:
I - advertência, com prazo a ser estabelecido em regulamento, para a regularização da situação nos casos de primeira infração, quando não haja perigo iminente à saúde pública;
II - multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) por dia, tendo - se em vista o patrimônio do agente infrator, localizado na área de proteção se não efetuada a regularização dentro do prazo fixado pela Administração:
a) pela execução de arruamento, loteamento, edificação ou obra, sem aprovação prévia da Secretaria dos Negócios Metropolitanos;
b) pela prática de atividades agropecuárias, comerciais, industriais e recreativas, sem aprovação prévia da Secretaria dos Negócios Metropolitanos;
c) pela execução de arruamento, loteamento, edificação ou obra e pela prática de atividades agropecuárias, comerciais, industriais e recreativas em desacordo com os termos da aprovação ou com infração das disposições desta lei a respectivos regulamentos;
III - interdição, nos casos de iminente perigo à saúde pública e nos de infração continuada;
IV - embargo e demolição da obra ou construção executada sem autorização ou aprovação, ou sem desacordo com os projetos aprovados, quando a sua permanência ou manutenção contrariar as disposições desta lei ou ameaçar a qualidade do meio ambiente, respondendo o infrator pelos despesas a que der causa.
§ 1º - As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos.
§ 2º - As penalidades de interdição, embargo ou demolição poderão ser aplicadas sem prejuízo daquelas objeto dos inciso I e II deste artigo.
§ 3º - O valor da multa prevista no inciso II deste artigo será de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) por dia no caso de atividades horti - frutícolas.
§ 4º - O valor ca multa prevista no inciso II deste artigo e em seu parágrafo 3º será automaticamente reajustado mediante a aplicação dos coeficientes de atualização monetária de que trata o artigo 2º da Lei Federal nº 6.205, de 29 de abril de 1975.
Artigo 14 - A aplicação de sanções ás infrações ao disposto na presente lei, quando ocorrer poluição também do meio ambiente, não impedirá a incidência de outras penalidades por ação da Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente - CETESB, nos termos da legislação estadual sobre proteção do meio ambiente do Estado de São Paulo, contra agentes poluidores.
Artigo 15 - O produto da arrecadação das multas decorrentes das infrações previstas nesta lei constituirá receita ao Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento, quando aplicadas pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos, cabendo a responsabilidade pela cobrança à instituição do Sistema de Crédito do Estado, encarregado de administrá- lo.
Artigo 16 - Da aplicação das sanções previstas nesta lei caberá recurso ao Secretário dos Negócios Metropolitanos.
Artigo 17 - Esta lei será regulamentada dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação.
Francisco Henrique de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Roberto Cerqueira Cessar, Secretário Extraordinário dos Negócios Metropolitanos
Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 18 de dezembro de 1975.