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Timestamp: 2018-03-23 18:55:01+00:00
Document Index: 51796831

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 256', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 18', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 23', 'Artigo 10', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 57', 'Artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 15', 'artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 2', 'Artigo 19', 'artigo 10', 'Artigo 20']

REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO - PDF
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Sofia Terra Peixoto
1 REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO NOTA JUSTIFICATIVA O Decreto-Lei nº. 315/95, de 28 de Novembro, e o Decreto - Regulamentar nº. 34/95, de 16 de Dezembro, vieram estabelecer uma nova regulamentação sobre a instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos, assim como fixar o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística, havendo transferido para a tutela das Câmaras Municipais a verificação das normas técnicas e de segurança dos recintos cuja finalidade principal não seja a realização de actividades artísticas. O presente Regulamento visa disciplinar os procedimentos necessários ao licenciamento destes últimos recintos e a manutenção das condições técnicas e de segurança após o licenciamento. Tem o presente Regulamento por fundamento o artigo 24º. do Decreto-Lei nº. 445/91, de 20 de Novembro, os artigos 2º., 3º., 20º. e 21º. do Decreto-Lei nº. 315/95, de 28 de Novembro, e o artigo 256º. do Decreto Regulamentar nº. 34/95, de 16 de Dezembro. CAPITULO I Objecto Artigo 1.º Objecto 1. O presente Regulamento tem por objecto a definição das regras de procedimento para a emissão de licença de recinto de espectáculos e divertimentos públicos em toda a área do Concelho de Vila Real de Santo António, e bem assim os procedimentos a seguir para assegurar a manutenção das condições técnicas e de segurança constantes no Decreto Regulamentar nº. 34/95, de 16 de Dezembro, em todos os recintos destinados a espectáculos e divertimentos públicos, cuja finalidade principal não seja a realização de actividades artísticas. 2. Endentem-se por recintos cuja finalidade principal é a realização de actividades artísticas, nomeadamente: a) Os Teatros; b) Os Cinemas; c) Os Cine-teatros; d) Os Coliseus; e) Os Auditórios; f) As Praças de Touros fixas. CAPITULO II Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos Artigo 2.º
2 Obrigatoriedade de Licenciamento 1. Estão sujeitos a licenciamento municipal: a) A abertura e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos que não envolvam a realização de obras de construção civil nem impliquem a alteração da topografia local; b) A realização acidental de espectáculos de natureza artística em recintos cuja actividade principal seja diversa e que não se encontrem abrangidos pela Licença de Utilização, nem pelo Certificado de Vistoria definido no artigo 10º. deste Regulamento. 2. Consideram-se incluídos na alínea a) do número anterior: a) Recintos itinerantes, que possuem área delimitada, coberta ou não, com características amovíveis e que pelos seus aspectos de construção se podem fazer deslocar e instalar, nomeadamente Circos e Praças de Touros ambulantes, Barracas de Diversão, Pistas de Automóveis, Carroceis e outros divertimentos similares; b) Recintos improvisados, cujas características construtivas ou adaptações sejam precárias, ou montados temporariamente para um fim específico, quer em lugares públicos ou privados, com delimitação ou não de espaço, podendo ainda ser cobertos ou descobertos, nomeadamente redondéis, garagens, barracões e outros espaços similares, bem como palanques, estrados e bancadas Artigo 3.º Espectáculos de Âmbito Familiar Para efeitos deste Regulamento, não são considerados espectáculos e divertimentos públicos os que, sendo de natureza familiar, se realizem sem fins lucrativos, para recreio dos membros da família e convidados, quer tenham lugar no próprio lar familiar, quer em recinto obtido para o efeito. Artigo 4.º Procedimento 1. Os interessados na obtenção da licença de recinto itinerante ou improvisado, ou da licença acidental de recinto para os espectáculos de natureza artística referidos, respectivamente, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º deverão efectuar o respectivo pedido através de requerimento, do qual conste: a) A identificação e residência ou sede do requerente; b) A indicação do local de funcionamento; c) O período de duração de actividade; d) A lotação prevista; e) O tipo de licença pretendida. 2. O requerimento deverá ser acompanhado da documentação exigida para o efeito nos artigos 6º. e 7º. do Decreto-Lei nº. 315/95, de 28 de Novembro, podendo a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, no prazo de três dias, solicitar outros elementos se aqueles se mostrarem insuficientes. 3. A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, após a realização da respectiva vistoria, se for caso disso, pronunciar-se-á no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação do requerimento ou dos elementos solicitados nos termos do número anterior. 4. A competência para a emissão das licenças referidas é do Presidente da Câmara, que pode delegá-la em qualquer Vereador ou Director de Serviços. 5. A licença de recinto itinerante, improvisado ou acidental é válida pelo período que for fixado pela Câmara Municipal. 6. Para efeitos da emissão da licença acidental, sempre que entenda necessário, a Câmara Municipal poderá consultar a Direcçäo-Geral dos Espectáculos, ao abrigo do disposto no nº. 2 do artigo 22º. do Decreto-Lei nº. 315/95, de 28 de Novembro. 7. As licenças referidas neste artigo deverão ser requeridas com pelo menos oito dias de antecedência. O pedido de concessão da licença acidental de recinto deverá ser deferido ou indeferido até seis horas antes da hora marcada para o inicio do espectáculo.
3 8. O requerimento referido no número anterior pode também dar entrada até ao quarto dia anterior ao espectáculo, pagando o requerente uma taxa equivalente ao dobro da resultante do Regulamento a que se refere o artigo 18º. do presente Regulamento e sendo de três dias o prazo referido no nº. 3. Artigo 5.º Conteúdo do Alvará das Licenças de Recinto Improvisado, Itinerante e Acidental de Recinto Do alvará das licenças de recinto Itinerante, Improvisado e Acidental de recinto devem constar as seguintes indicações: a) A denominação do recinto; b) O nome da entidade exploradora do recinto; c) A actividade ou actividades a que o recinto se destina; d) A lotação do recinto para cada uma das actividades referidas na alínea anterior; e) A data da sua emissão e o prazo de validade da licença. f) Condicionantes para o seu funcionamento, se as houver. Artigo 6.º Indeferimento do Pedido de Licença 1. O pedido de concessão de Licença de Recinto Itinerante ou improvisado será indeferido: a) Se o local a licenciar não possuir licença do Governo Civil do Distrito de Faro, quando seja obrigatória; b) Se a vistoria a que se refere o nº. 3 do artigo 3, se pronuncie nesse sentido. 2. O pedido de concessão da Licença Acidental de Recinto será indeferida nos casos referidos no número anterior e ainda se o proprietário não tiver requerido licença de utilização, nos casos em que é obrigatório. Artigo 7º. Documentos a apresentar para Recintos Itinerantes 1. E obrigatório apresentar para efeitos de licenciamento de recintos Itinerantes: a) Apólice de Seguro contra terceiros; b) Termo de responsabilidade assinado por um Técnico habilitado para o efeito, ou, na sua ausência, pela entidade exploradora, tendo em vista garantir que a mesma verificou as condições específicas em que o recinto ou divertimento foi montado e a fiabilidade dos respectivos componentes. 2. Os serviços camarários poderão nos casos em que a complexidade do recinto ou divertimento assim o justifique, exigir que o termo de responsabilidade seja obrigatoriamente assinado por um Técnico habilitado. 3. No caso de Praça de Touros desmontáveis e Circos ambulantes é obrigatório a apresentação de projectos e memória descritiva. 4. O referido no número anterior é extensível a divertimentos, sempre que a sua complexidade assim o justifique. Artigo 8º. Documentos a apresentar para Recintos Improvisados e Licença Acidental de Recinto 1. E obrigatório apresentar para efeitos de licenciamento de Recintos Improvisados: a) Apólice de Seguro contra terceiros; b) termo de responsabilidade assinado por um Técnico habilitado para o efeito, ou, na sua ausência, pela entidade exploradora, tendo em vista garantir que a mesma verificou as condições específicas em que o recinto ou divertimento foi montado e a fiabilidade dos respectivos componentes.
4 2. Os serviços camarários poderão nos casos em que a complexidade do recinto ou divertimento assim o justifique, exigir que o termo de responsabilidade seja obrigatoriamente assinado por um Técnico habilitado para o efeito. 3. Para o licenciamento de Recintos Improvisados ou concessão de Licenças Acidentais de Recinto, em recintos como barracões, garagens ou outros recintos congéneres, ou ainda Estádios de Futebol ou Pavilhões Desportivos e similares, em que se perspective lotações superiores a 500 pessoas, é exigida a apresentação de um projecto e memória descritiva sobre a ocupação do espaço, assim como a indicação da respectiva lotação prevista. 4. No caso de palcos e bancadas de grandes dimensões e outras estruturas congéneres, é exigido um projecto e memória descritiva, os quais, nos restantes casos de estruturas similares, os serviços camarários poderão dispensar. Artigo 9º. Autenticação de Bilhetes 1. Nos espectáculos artísticos em recintos referidos no artigo anterior, é obrigatória a prévia Consulta à Câmara Municipal antes da entidade exploradora colocar à venda os bilhetes para os respectivos espectáculos, desde que a lotação dos mesmos seja superior a lugares. 2. Se a Câmara Municipal assim o entender os bilhetes serão autenticados, conforme o disposto no artigo 23º. do Decreto-Lei nº. 315/95, de 28 de Novembro. Artigo 10º. Recintos Fixos de Diversão 1. Os recintos fixos de diversão pública, nomeadamente, Discotecas, Bares com música ao vivo, Salas de Baile, Salões de Jogos, Salões Polivalentes, e outros similares, carecem para o seu funcionamento de Licença de Utilização. 2. Cumulativamente, tendo em vista garantir a manutenção das condições técnicas e de segurança específicas dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos, serão realizadas vistorias com periodicidade de três anos e com carácter de obrigatoriedade para a exploração destes recintos. 3. Nos recintos de 5ª. categoria as vistorias só serão realizadas com periodicidade definida se após a análise das condições técnicas e de segurança pelos serviços camarários respectivos tal for julgado conveniente. 4. Com base no Auto de Vistoria será emitido um Certificado de Vistoria, nos termos do artigo 11º., que deve ser afixado em local bem visível à entrada do recinto. 5. As entidades exploradoras destes recintos deverão requerer um nova vistoria aos serviços camarários competentes sessenta dias antes de expirar o prazo indicado no Certificado de Vistoria. 6. Os recintos com Certificado de Vistoria não necessitam de Licença Acidental de Recinto para a realização de espectáculos de natureza artística, desde que a actividade se encontre prevista no mesmo. 7. A vistoria para efeito de emissão de Certificado de Vistoria, sempre que possível, será realizada em simultâneo com uma das seguintes situações: a) Vistoria para a emissão da Licença de Utilização; b) Vistoria para emissão do Alvará Sanitário. Artigo 11º. Conteúdo do Certificado de Vistoria
5 O Certificado de Vistoria a emitir, após a homologação pelo Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador ou Director de Serviços em quem ele delegar, deve conter as seguintes indicações: a) A designação do recinto; b) O nome da entidade exploradora; c) A actividade ou actividades a que o recinto se destina; d) A lotação do recinto para cada uma das actividades referidas na alínea anterior; e) A data de emissão. CAPITULO III Fiscalização e Sanções Artigo 12º. Fiscalização deste Regulamento 1. A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e a outras autoridades policiais e administrativas. 2. As autoridades policiais e administrativas que verifiquem infracções ao disposto no presente Regulamento levantarão os respectivos autos de notícia e deverão remetê-los à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António no prazo máximo de vinte e quatro horas. Artigo 13 º. Embargo 1. As obras executadas em desrespeito das condições técnicas e de segurança a que deve obedecer o recinto e do regime de licenciamento de obras particulares instituído pelo Decreto-Lei nº. 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº. 250/94, de 15 de Outubro, serão embargadas pelo Presidente da Câmara. 2. O embargo poderá também ser decretado pelo Presidente da Câmara se a obra estiver dispensada ou tiver sido dispensada de licenciamento municipal, salvo o caso a que se refere a alínea c) do nº. 1 do artigo 3º. do Decreto-Lei nº. 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº. 250/94, de 15 de Outubro. 3. Aos embargos referidos nos números anteriores aplica-se a tramitação constante do artigo 57º. do Decreto-Lei nº. 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº. 250/94, de 15 de Outubro. Artigo 14º. Contra-Ordenações Constituem Contra-Ordenações puníveis com as seguintes coimas: a) De $00 a $00 e de $00 a $00, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, a violação do disposto nos nºs. 1 e 2 do artigo 10º. e a falta de pedido de renovação do Certificado de Vistoria, após a respectiva caducidade, salvo tratando-se de recinto de 5ª. categoria; b) De $00 a $00 e de $00 a $00, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, a violação do disposto do nº. 1 do artigo 2º.; c) De 7.000$00 a $00 e de $00 a $00, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, a falta de renovação do Certificado de Vistoria, após a respectiva caducidade, fixada nos termos do nº. 3 do artigo 10º. do presente Regulamento e a apresentação do requerimento da renovação do Certificado de Vistoria fora do prazo referido no nº. 5 do artigo 10º., salvo tratando-se de recinto de 5ª. categoria; d) De 5.000$00 a $00 e de $00 a $00, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, a apresentação do requerimento da renovação do Certificado de Vistoria fora do prazo referido no nº. 5 do artigo 10º., salvo tratando-se de recintos de 5ª. categoria. Artigo 15.º
6 Negligência e Tentativa Nas contra-ordenações referidas no artigo 14.º a negligência e a tentativa serão sempre puníveis. Artigo 16.º Sanções Acessórias 1. Além da coima, podem ser aplicadas ao infractor as seguintes sanções acessórias: a) Encerramento do recinto; b) Revogação total ou parcial das licenças de recinto previstas no presente Regulamento; c) Interdição do exercício da actividade do promotor de espectáculos no Concelho de Vila Real de Santo António; 2. As sanções referidas no número anterior têm a duração máxima de um ano. Artigo 17.º Competência para a Instrução e Aplicação de Sanções A instrução de processos de contra-ordenação e aplicação de coimas e sanções acessórias por violação de normas contidas neste Regulamento é da competência da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, podendo esta delegar em qualquer dos seus membros a aplicação das coimas e sanções acessórias. CAPITULO IV Disposições Finais e Transitórias Artigo 18.º Taxas Pela emissão das licenças e realização das vistorias a que se referem os artigo 2.º, 10º. e 19º. deste Regulamento é devido o pagamento das respectivas taxas, fixadas no Regulamento Municipal de Taxas e Licenças. Artigo 19.º Certificado de Vistoria para Recintos Fixos já Abertos ao Público Após a entrada em vigor deste Regulamento, as entidades exploradoras dos recintos de diversão referidos no artigo 10º. deverão solicitar, no prazo de 60 dias, a realização de uma vistoria, tendo em vista a emissão de um Certificado de Vistoria. Artigo 20.º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após publicação de Aviso em Diário da República
7 TABELA DE TAXAS LICENÇAS a) - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE RECINTO ITINERANTE: por dia / 500$00 * Carroceis, Montanha Russa/Pistas de Automóveis/Circos Ambulantes/Pavilhões de Diversão/Praças de Touros Ambulantes/Barracas de Tiro. b) - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE RECINTO IMPROVISADO: por dia / 1.000$00 * Armazéns, Garagens utilizadas para a realização de bailes, Lugares públicos (nestes espaços recorrese com frequência à construção de palanques, estrados e bancadas). c) - LICENÇA ACIDENTAL DE RECINTO: por três anos / 6.000$00 * Bares e Discotecas com musica ao vivo, Salões de Jogo, Salas de Baile, etc. VISTORIAS a) por Perito / 2.500$00 b) e c) por Perito / 3.500$00