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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 266', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 16']

Informações Fiscais 2008/03/01 | Espaço de Joaquim da Silva Pereira
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Informações Fiscais 2008/03/01
Publicado em 1 de Março de 2008 por joaquimpereira5
IVA – stand automóvel com viaturas à consignação
Tenho um cliente que abriu este mês um stand automóvel. Ele tem expostos carros a consignação com declarações emitidas por pessoas particulares. Eles podem ter à venda esses carros? Basta ter a declaração de consignação?
No caso de venda, como funciona? O que é que eles tem de facturar e declarar? A venda total ou apenas a comissão a que têm direito? E depois para apuramento de IVA trimestral? As viaturas não vão ter IVA, as vendas que eles declaram é apenas com liquidação e dedução de IVA?
Nos termos do artigo 3º nº 3 alínea c) do Código do IVA, consideram-se transmissões de bens as transferências de bens entre consignante e consignatário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial.
Dá-se o contrato de comissão quando o mandatário (consignatário) executa o mandato mercantil sem menção ou alusão alguma ao mandante (consignante), contratando por si e em seu nome, como principal e único contraente (artigo 266.° do Código Comercial). Por força da alínea d) da mesma norma legal, consideram-se ainda transmissões de bens a não devolução, no prazo de um ano a contar da data da entrega ao destinatário, das mercadorias enviadas à consignação. Nestas situações, o facto gerador do imposto ocorre, respectivamente:
a) No momento em que o consignatário puser os bens à disposição do seu adquirente; ou então,
b) No termo do prazo de um ano, no caso da não devolução das mercadorias enviadas à consignação.
Sendo o consignante um particular, a transmissão dos bens para o consignatário verifica-se no momento em que este procede à venda dos bens ao seu adquirente ou então no termo do prazo de um ano, no caso da não devolução dos bens recebidos à consignação.
Não é, porém, devido imposto, na medida em que o particular não é sujeito passivo de IVA.
O único imposto que se mostra devido, na circunstância, é o que resulta da transmissão dos bens do consignatário para o seu adquirente. No caso «subjudice», o consignatário tem a qualidade de «revendedor de bens em segunda mão», de acordo com a definição da alínea c) do artigo 2º do DL 199/96, de 18 de Outubro. Nos termos desta disposição legal, entende-se por «revendedor» o sujeito passivo que, no âmbito da sua actividade, compra, para revenda, bens em segunda mão, quer esse sujeito passivo actue por conta própria, quer por conta de outrem, nos termos de um contrato de comissão de compra e venda.
Como resulta do exposto pelo consulente, o «stand» revende os bens em segunda mão recebidos de um particular no interior da Comunidade no âmbito de um contrato de comissão de compra e venda. Sendo assim, essas transmissões de bens estão sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado, segundo o regime especial de tributação da margem, aprovado pelo referido DL 199/96, de 18.10, salvo opção pelo regime normal de tributação (artigo 7º do regime especial de tributação pela margem).
O valor tributável das transmissões de bens efectuadas pelo sujeito passivo revendedor é constituído pela diferença, devidamente justificada, entre a contraprestação obtida ou a obter do cliente, determinada nos termos do artigo 16o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (preço de venda), e o preço de compra dos mesmos bens, com inclusão do imposto sobre o valor acrescentado, caso este tenha sido liquidado e venha expresso na factura ou documento equivalente (artigo 4º do regime especial).
O preço de compra na transmissão da viatura do consignante (comitente) para o consignatário (comissário) é o preço de venda acordado pelo consignatário, diminuído da comissão que tenha de suportar (alínea e) do nº 2 do artigo 16º do CIVA).