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Timestamp: 2018-05-22 09:07:11+00:00
Document Index: 83201579

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 16', 'artigo 97', 'artigo 71', 'artigo 13', 'artigo 13']

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR - PDF
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Matheus Henrique Palma Santana
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR LEONARDO DANTAS, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do R.G. n.º SSP/RR, CPF n.º , residente e domiciliado nesta cidade, à Rua João Paulo I, n.º 104, bairro São Francisco, em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado infra assinado, conforme procuração anexa, onde informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO POPULAR em face de Oi/Telemar Norte Leste S/A., CNPJ / , situada na Av. Ville Roy, 6793, bairro Centro, nesta cidade, na pessoa do seu representante legal, mediante as razões de fato e de direito que passa a expor. 1. DOS FATOS Em quatro de setembro do ano passado, a requerida iniciou a comercialização do serviço de Internet Banda Larga nesta capital, sob o título comercial Oi Velox. Devido à relevância do acontecimento para Roraima, o presidente da empresa esteve em Boa Vista em 28/05/2009 para anunciar a estreia do serviço (Doc. 1), prevista para agosto do ano passado, mas que efetivou-se apenas no início de setembro. A estreia do serviço era aguardado ansiosamente pela população local, visto que representava o fim de um atraso tecnológico de dez anos em relação ao restante do país. Entretanto, já no dia da estreia, a população 1 de 16
2 evidenciou o descaso e a negligência daquela empresa para com os consumidores de Boa Vista (Doc. 2). A negligência se caracteriza porque, mesmo sabendo da obrigação de vender o serviço de Internet Banda Larga com qualidade e universalmente nesta cidade, a requerida não preparou sua infraestrutura para atender a demanda de forma adequada. A falta de infraestrutura por parte da requerida gerou dois graves problemas à população: 1) somente alguns bairros estão cobertos pelo serviço; 2) nesses bairros, apenas alguns poucos consumidores puderam contratar o serviço Oi Velox. Tal fato resta comprovado no trecho extraído da matéria do jornal Folha de Boa Vista (Doc.2), de 05/09/2009, dia seguinte a inauguração do serviço: Devido à restrição do serviço para apenas alguns bairros da Capital, muitas pessoas não conseguiram adquirir o Oi Velox, o que causou revolta entre os usuários. Disseram que a banda larga estaria disponível em Boa Vista, e não que apenas os bairros centrais seriam atendidos. Não foi isso que anunciaram para nós. Moro no Jardim Floresta e em uma consulta que fizeram lá [na empresa], verificaram que eu não podia utilizar o serviço. Dizem uma coisa e fazem outra, reclamou o funcionário público Eridivaldo de Jesus. Ele registrou ocorrência na Delegacia do Consumidor, alegando descaso. O que inicialmente parecia somente um problema na estreia do serviço, verificou-se ser a política de comercialização da requerida, qual seja: completo desinteresse e descaso pelo mercado local! Durante os três primeiros meses foram comercializados aproximadamente três mil acessos do Oi Velox. Entende-se por acesso um ponto de instalação do serviço. Desde então, não houve ampliação da rede, ficando a grande parte da população no fosso da exclusão digital. Traduzido em números, enquanto a média nacional de acessos por 100 habitantes é de 5,2, Boa Vista tem 1,2 (fonte: PNAD 2008 e IBGE 2008). Ou seja, a capital não atinge sequer um quarto da média nacional! O atendimento parcial, apenas para um número reduzido de clientes em alguns bairros, criou outro grave problema, que pode ser entendido como um verdadeiro apartheid digital. Enquanto um poucos tem acesso rápido às 2 de 16
3 informações e serviços da rede mundial de computadores, outros muitos continuam alijados da vida on-line, gerando competição desleal. Enquanto alguns poucos advogados com acesso rápido podem obter ganho de produtividade com a justiça virtual adotada no Estado, outros muitos precisam deslocar-se repetidas vezes ao fórum para despachar seus documentos e acompanhar os processos. O mesmo vale para um comerciante que precisa se comunicar e fazer negócios on-line ou um estudante que precisa buscar conhecimento na rede. O que dizer de uma lan-house com banda larga e outra sem? Enquanto a primeira oferece acesso à Internet de qualidade por um preço baixo, a segunda tem que amargar a fuga da sua clientela pela precariedade e alto custo do seu serviço. O descaso da empresa requerida fica mais evidente quando analisamos a concessão de telefonia celular 3G vencida para esta região. Em 20/12/2007, a Oi/Telemar venceu leilão da Área 3 (Doc. 3), que compreendia a capital paulistana e mais 63 municípios da grande São Paulo, além dos Estados do Amazonas, Amapá, Pará e Roraima. Até hoje, a requerida não possui sistema de celular 3G em Roraima e nunca abriu uma loja própria para atendimento ao cliente. Ao contrário, fez pior! Para cumprir a obrigação do contrato de concessão, comprou a Amazônia Celular e fechou a única loja que existia, na Av. Glaycon de Paiva, bairro São Vicente. Hoje, não há um único ponto de atendimento próprio onde o cliente possa ser atendido. Um completo desprezo ao consumidor local. 2. DOS FUNDAMENTOS Para melhor entendimento do caso, faz-se necessário conceituar Banda Larga para compreensão da problemática descrita nos fatos. O termo banda larga pode apresentar diferentes significados em diferentes contextos. A recomendação I.113 do setor de padronização da International Telecomunication Unit (ITU) define banda larga como a capacidade de transmissão que é superior àquela da primária do ISDN a 1.5 ou 2 Megabits por segundo (Mbps). O Brasil ainda não tem uma regulamentação que indique qual é a velocidade mínima para uma conexão ser considerada banda larga. A Colômbia estabeleceu uma velocidade mínima de download 512kbps e o Japão 1 Mbps. Vale ressaltar que a velocidade mínima para caracterização de banda larga varia com o tempo. Isto decorre do fato de que as necessidades de uso da Internet aumentam conforme são criados novos serviços que 3 de 16
4 demandam velocidade de transmissão cada vez mais elevadas. A velocidade de transmissão considerada banda larga há dez anos, certamente é insuficiente para as necessidades de utilização nos dias atuais. O mesmo se repetirá na próxima década. Compreendido o conceito, faz-se necessário discorrer sobre a história da banda larga em Roraima. A Internet em alta velocidade estreou no país em 1999, chegando neste Estado somente em meados 2009, portanto, dez anos depois. A razão desse atraso tecnológico de uma década é explicada por dois fatores: 1) a precariedade da infraestrutura de telecomunicações na Região Norte, em especial nos estados do Amazonas, Amapá e Roraima; e 2) o desinteresse das operadoras de telecomunicações que atuam na região. Até meados de 2009, toda comunicação de voz (telefone) e dados (Internet) em Roraima era realizada por satélite, tecnologia que inviabilizava a oferta do serviço de Internet rápida no Estado, visto que esse meio de transmissão possui baixa capacidade de transmissão e alto custo. Para comercialização de banda larga, o meio de transmissão mais adequado para interligar a operadora de telecomunicações à infraestrutura da Internet no Brasil é a fibra ótica. Esse meio permite velocidade de transmissão teoricamente ilimitada a um custo reduzido. Fazendo uma analogia, a transmissão de dados em fibra ótica seria como uma autopista de dez faixas com velocidade máxima de 300km/h e pedágio de R$10,00 por veículo, enquanto a transmissão via satélite seria uma pista esburacada de faixa única com velocidade máxima 20 km/h e pedágio de R$150,00. Como dito anteriormente, o atraso tecnológico de uma década ocorreu porque inexistia interligação por fibra ótica entre as operadoras de telecomunicações que atuam em Roraima e a infraestrutura da Internet no Brasil. Por que demorou-se tanto para fazerem a interligação? Porque nunca houve interesse comercial por parte das empresas! Justamente para evitar que os interesses comerciais das empresas se sobreponham ao interesse social, governos no mundo inteiro estão efetivando ações no sentido de universalizar o acesso à banda larga. O Brasil segue no mesmo caminho. O Governo Federal tem procurado disseminar o acesso à Internet rápida através de vários projetos. Podemos destacar os programas Cidades Digitais, Banda Larga nas Escolas e, o mais importante de todos, o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). A idéia do PNBL é reunir investimentos públicos e privados nas redes de telefonia e levar banda larga de pelo menos 1 Mbps a todos os municípios brasileiros por preços acessíveis. Uma alternativa em estudo é a 4 de 16
5 recriação da estatal Telebrás apenas para investir em infraestrutura de Internet rápida. Do Sumário Executivo do documento entitulado Plano Nacional de Banda Larga: O Brasil em Alta Velocidade (Doc. 4) se extrai a necessidade do acesso à Internet de alta velocidade nos dias atuais e a preocupação governamental: A sociedade contemporânea, marcada pelo uso e aplicação de conhecimento e da informação, está vivendo uma revolução tecnológica. Os efeitos dessa revolução permeiam todas as esferas da atividade humana, moldando as relações sociais, a economia e o avanço da ciência e tecnologia. Nesse contexto da economia do conhecimento, onde informação e conhecimento são instrumentos de trabalho, a infraestrutura de acesso a Internet em banda larga é vista como essencial para o desenvolvimento e competitividade das nações. As aplicações proporcionadas por essa infraestrutura trazem benefícios à vida cotidiana, por meio, por exemplo, do fornecimento de acesso a informações e serviços de saúde, educação, comércio e entretenimento, bem como à economia, por meio da mudança de hábitos e processos de indivíduos, empresas e governos, com reflexos na produtividade e competitividade das firmas e do país. O texto, mais a frente, mostra a situação preocupante do nosso país, o que dirá do nosso esquecido Estado de Roraima. Segue: O prognóstico da difusão dos acessos banda larga no Brasil e nos países selecionados para comparação demonstra que, sem que medidas sejam tomadas para acelerar a difusão da banda larga, o Brasil permanecerá em situação de desvantagem ao longo dos anos. A projeção realizada indica que o Brasil atingirá aproximadamente 18,3 milhões de acessos banda larga no final de 2014, o que corresponde a cerca de 31,2 acessos a cada 100 domicílios, número bastante inferior à média de 37,0 acessos a cada 100 domicílios projetados para os países analisados. Exatamente com intuito de retirar Roraima do atraso tecnológico causado pelo desinteresse comercial das empresas de telecomunicações (teles) que atuam no Estado, que nunca antes investiram na 5 de 16
6 interligação por fibra ótica, o Governo Federal interveio obrigando que a Oi/Telemar trouxesse fibra ótica até o município de Boa Vista. Essa intervenção ocorreu através da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) que impôs uma série de condicionamentos para anuir com a fusão da Oi/Telemar e Brasil Telecom no ano de O Ato n.º da ANATEL (Doc. 05), de 19/12/2009, regulamentou o processo de fusão das empresas e impôs os condicionamentos os quais o descumprimento sujeita à reversão da operação objeto da anuência. Vejamos trechos do documento: ATO No 7.828, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que foram conferidas à Agência pelo artigo 19 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo artigo 16 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubrode 1997;... CONSIDERANDO que dependerão de prévia aprovação da Agência a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução de capital da empresa ou a transferência de seu controle societário, sendo que a aprovação será concedida se a medida não for prejudicial à competição e não colocar em risco a execução do contrato de concessão, nos termos do artigo 97, da LGT;... CONSIDERANDO que a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, visando propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado, em conformidade com o disposto no artigo 71 da LGT; CONSIDERANDO decisão tomada em sua Reunião no 507, realizada em 18 de dezembro de 2008, resolve: Art. 1o. Anuir previamente com a aquisição por parte da TELEMAR NORTE LESTE S/A, inscrita no CNPJ/MF no / , das ações representativas do controle societário da Invitel S/A, 6 de 16
7 inscrita no CNPJ/MF sob o no / , controladora direta da Solpart Participações S/A, inscrita sob o CNPJ/MF sob o no / , e indireta das empresas Brasil Telecom Participações S/A, inscrita sob o CNPJ/MF sob o no / ; Brasil Telecom S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o no / , concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Local e Longa Distância Nacional LDN na Região II do PGO, e autorizada a prestar o STFC na modalidade Local e LDN, nas Regiões I e III, e Longa Distância Internacional - LDI, em todo o território nacional, e também autorizada a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM na Região II do PGO; 14 Brasil Telecom Celular S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o no / , autorizada a prestar o SMP na Região II do PGA-SMP e também autorizada a prestar o SCM em todo o território nacional; Brasil Telecom Comunicação Multimídia S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o no / , autorizada a prestar o SCM em todo o território nacional; Brasil Telecom Cabos Submarinos LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.o / , autorizada a prestar o SCM em todo o território nacional e Vant Telecomunicações S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o no / , autorizada a prestar o SCM em todo o território nacional, na forma requerida pela TELEMAR NORTE LESTE S/A.... Art. 3o. A TELEMAR NORTE LESTE S/A e as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo integrantes do seu grupo econômico, considerada a anuência constante deste Ato, deverão atender integralmente aos condicionamentos impostos por esta Agência, nos termos e prazos previstos no anexo deste Ato. Art. 13. O descumprimento de qualquer dos condicionamentos impostos neste Ato e em seu anexo sujeita a reversão da operação objeto desta anuência, sem prejuízo de outros procedimentos e eventuais sanções de caráter administrativo ou judicial aplicáveis às empresas. (Grifo adicionado) 7 de 16
8 O ANEXO do referido diploma traz os condicionamentos a serem atendidos. Vejamos: ANEXO CONDICIONAMENTOS PARA O ATO DE ANUÊNCIA A Telemar Norte Leste S.A. e as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo integrantes do seu grupo econômico, doravante denominadas "Telemar", se obrigam a cumprir os seguintes condicionamentos: A Telemar se obriga a interligar, por meio de fibra ótica, o município de Boa Vista-RR à infraestrutura de telecomunicações no prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União deste Ato A Telemar se obriga a interligar, por meio de fibra ótica, o município de Manaus- AM à infra-estrutura de telecomunicações no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União deste Ato, observadas as seguintes condições: (Grifo adicionado) O Ato 2.878/2008 da ANATEL vem ao encontro da política estatal de expansão do acesso à banda larga, conforme comentado anteriormente, porque as forças naturais dos mercados sozinhas não trabalharão para universalizar o serviço. Roraima passou uma década sem Internet rápida e, se não houvesse a intervenção estatal através da agência reguladora do setor, muito provavelmente passaríamos outros dez anos ou mais sem essa ferramenta essencial para a sociedade contemporânea. Apesar de o item 1.2 do Anexo do referido Ato falar apenas em interligar, por meio de fibra ótica, o município de Boa Vista-RR à infraestrutura de telecomunicações no prazo de 12 (doze) meses, fica evidente que a intenção do órgão regulador era, na realidade, trazer Internet rápida a esta capital, visto que a interligação por fibra ótica era condição necessária, como comentado anteriormente. Tal raciocínio fica claro ao observamos o que diz o referido Anexo para o município de Macapá-AP. Vejamos: 8 de 16
9 1.4. A Telemar se obriga a interligar, por meio de fibra ótica, o município de Macapá- AP à infraestrutura de telecomunicações, no prazo de 6 (seis) meses após a construção e energização da linha de distribuição com OPGW de Tucuruí-PA a Macapá-AP, pela empresa Isolux Ingeniería S.A., conforme resultado do Leilão da Aneel n. 004/2008, observadas as seguintes condições: A Telemar se obriga a analisar outras alternativas para provimento da infra- estrutura de fibra ótica em Macapá-AP, que possam resultar na oferta de banda larga em prazo inferior ao estipulado. (Grifo adicionado) Se, para os municípios de Boa Vista-RR e Manaus-AM, a norma não foi taxativa, o item que versa sobre a cidade de Macapá-AP não deixa dúvidas quanto a intenção do órgão normatizador. Ademais, o próprio presidente da Oi/Telemar, Sr. Luiz Eduardo Falco, em visita à Roraima, deixou claro que a interligação por fibra ótica foi condição para a comercialização da banda larga em Boa Vista. Vejamos o que diz trecho de sua entrevista à Folha de Boa Vista em 28/05/2009 (Doc. 1):... O anúncio foi feito pelo presidente nacional da empresa de telecomunicações, Luiz Eduardo Falco, que explicou que a implantação começou pela Venezuela através de um cabo submarino que liga Caracas a Fortaleza. Os técnicos foram ligando as eletrônicas até chegar ao Estado. A previsão é de que em mais ou menos 60 dias a fibra esteja iluminada.... A fibra será iluminada até o fim de junho e a partir de agosto as vendas estarão abertas, as pessoas já poderão comprar banda larga. Nos primeiros meses estaremos trabalhando na parte de ajustes. Precisaremos verificar se os lugares onde foram feitas as instalações irão atender a demanda, mas são adequações que faremos de imediato, sem demoras. O mês de agosto será um mês importante, onde as coisas começarão a acontecer em volume, disse Falco. (Grifo adicionado) 9 de 16
10 Desde a publicação do Ato da ANATEL no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2008, a requerida estava ciente de sua obrigação de interligar, por meio de fibra ótica, o município de Boa Vista à infraestrutura de telecomunicações, com vistas à oferecer acessos de Internet banda larga no mercado local. Transcorridos mais de dezesseis meses da publicação do ato, até hoje a Oi/Telemar negligencia o atendimento aos consumidores de Boa Vista. O serviço foi inaugurado, como no dito popular, para inglês ver. Ou melhor, apenas para cumprir uma exigência da ANATEL. Até hoje, somente alguns bairros estão cobertos pelo serviço Oi Velox, e nesses bairros somente alguns consumidores foram atendidos, devido ao limitado número de acessos comercializados. Não há qualquer movimento da empresa no sentido de aumentar o número de acessos nos bairros que já são atendidos, tampouco de ampliar a cobertura a outros bairros. Isso decorre, frisa-se, do completo descaso e desinteresse pelo mercado local. Nunca houve preocupação por parte da requerida de instalar a infraestrutura para banda larga e agora, cumprida minimamente a determinação da agência reguladora, a empresa novamente negligencia o atendimento ao consumidor boa-vistense em nítida afronta à legislação que regula o setor. A Lei Geral das Telecomunicações - LGT, (Doc. 6) Lei 9.472/97, de forma cristalina trata dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, o que inclui a Internet. In verbis: Art. 2 O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; Art. 3 O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço; 10 de 16
11 III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço; (Grifo adicionado) Da leitura do trecho extraído da Lei Geral das Telecomunicações, evidencia-se a afronta à lei promovida pela requerida, uma vez que não promove ações no sentido de universalizar o acesso à banda larga em todo município de Boa Vista. Não bastasse o descaso no atendimento precário ao consumidor da capital, a requerida ainda discrimina o mercado local ao não oferecer o serviço Oi Velox na mesma qualidade que nos demais Estados onde atua. Para o serviço Oi Velox pessoa física, o plano mais veloz ofertado em Boa Vista é o Oi Velox 600kbps (kilo bits por segundo) (Doc. 7), enquanto no restante do país existe o plano Oi Velox 1 Mega (1Mbps) ou outros mais velozes (Doc. 8), afrontando claramente o Art. 3º, III, da LGT. E não é por inviabilidade técnica, visto que a requerida oferece o plano Oi Velox 1 Mega para pessoa jurídica em Boa Vista (Doc. 9). Vejamos o que disse o presidente da empresa em entrevista publicada no jornal Folha de Boa Vista em 11/09/2009 (Doc. 10). Folha de Boa Vista BANDA LARGA Serviço chegará a todos os bairros, diz Oi Na solenidade que oficializou a chegada da internet banda larga em Roraima, ontem, na escola Lobo D Almada, o presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco, garantiu que o serviço será expandido para todos os bairros de Boa Vista, mas não estabeleceu prazo. Já para o interior, a disponibilidade ainda está em estudo.... Falco disse perceber o grande interesse das pessoas em adquirir logo a banda larga, mas pontuou que o processo ainda está em ritmo de instalação e precisa de tempo para cobrir toda a cidade. Obviamente, muitas pessoas estão correndo para obter a banda larga, mas a nossa mensagem é que ela veio aqui para ficar e vai ter para todo mundo. Ninguém precisa se desesperar, pois ela vai chegar a toda a comunidade, como a gente faz no resto do 11 de 16
12 Brasil. Nesse momento, estamos com uma demanda reprimida, mas após as instalações iniciais, ela poderá se expandir. O nosso compromisso é de longo prazo, informou Luiz Falco. A banda larga chega em condições irrestritas a Roraima, oferecendo um serviço de alta qualidade com capacidades [de tráfego de informações] de 300 Kbps, 600 Kbps e até 1MB. (Grifo adicionado) A entrevista acima do presidente da empresa é um insulto à inteligência dos boa-vistenses. Além de desprezar os clientes de desta capital, discriminá-los e afrontar a lei, a requerida ainda faz promessas falsas, numa desfaçatez irresponsável. Como discorrido anteriormente, a empresa nunca investiu no Estado com vistas a oferecer internet rápida porque não havia interesse comercial e, não fosse a intervenção estatal, jamais teria feito. E mais. O descaso praticado na comercialização da banda larga, faz crer que passaremos outra uma década sem que todos os cidadãos boa-vistenses tenham internet banda larga. Por isso a urgência da intervenção judicial. Se em Boa Vista a situação é decepcionante, condição pior vivenciam os municípios do interior do Estado. A requerida, mais uma vez, desafia a lei descumprindo acintosamente as determinações da ANATEL. Em 04 de abril de 2008, foi publicado o Decreto n.º 6424/2008 (Doc. 11), o qual alterou a Lei Geral das Telecomunicações Decreto n.º 4.769/2003 (Doc. 12), modificando, entre outros, os Art. 3º e Art. 13. Vejamos: Decreto n.º 6424, de 04 de abril de Art. 3º Os arts. 3º, 13, 16 e 17 do Anexo ao Decreto no 4.769, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º XIV - Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, 12 de 16
13 interligando as redes de acesso ao backbone da operadora. Art. 13. A concessionária deverá instalar backhaul nas sedes dos municípios e localidades ainda não atendidos, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições: I - quarenta por cento das sedes dos municípios, até 31 de dezembro de 2008; II - oitenta por cento das sedes dos municípios, até 31 de dezembro 2009; e III - cem por cento das sedes dos municípios, até 31 de dezembro (Grifo adicionado) O diploma acima modificou, dentre outros, os Art. 3º, XIV e Art. 13 da LGT, impondo às teles a obrigação de instalar infraestrutura de rede de suporte do STFC (Sistema de Telefonia Fixa Comutada) para conexão em banda larga, chamada de backhaul, em todos os municípios brasileiros onde atua, segundo o cronograma descrito no Art. 13, caput, I, II e III. Tal modificação vem ao encontro da política nacional de expansão da banda larga adotada pelo Governo Federal. Pelo dispositivo acima, a requerida era obrigada a instalar o backhaul em 40% (quarenta por cento) dos municípios onde atua até 31/12/2008. Em Roraima, esse percentual representa 06 (seis) municípios. Com o objetivo de oferecer comercialmente banda larga, utilizando a infraestrutura do backhaul, em todos os municípios onde a Oi/Telemar atua, a ANATEL impôs, nesse sentido, condicionamentos no Ato 7.828/2008. Vejamos trecho do Anexo. CONDICIONAMENTOS PARA O ATO DE ANUÊNCIA A Telemar Norte Leste S.A. e as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo integrantes do seu grupo econômico, doravante denominadas "Telemar", se obrigam a cumprir os seguintes condicionamentos: 2. Quanto à expansão da oferta comercial de Banda Larga: 13 de 16
14 2.1. A Telemar assume o compromisso de lançar comercialmente uma oferta de provimento de acesso à Internet em Banda Larga em todas as sedes dos municípios das Regiões I e II do PGO que passarem a contar com a facilidade de backhaul, em cumprimento ao Decreto n.o 6.424, de 07 de abril de 2008 (que "altera e acresce dispositivos ao Anexo do Decreto n.o 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público - PGMU"), respeitadas as seguintes condições: O atendimento deste compromisso será feito respeitando- se o seguinte cronograma: % (cinqüenta por cento) das sedes municipais serão atendidas em até 5 (cinco) meses a contar do prazo final de cada etapa prevista no artigo 13 do Decreto n , de 07 de abril de 2008; e % (cem por cento) das sedes municipais serão atendidas em até 10 (dez) meses a contar do prazo final de cada etapa prevista no artigo 13 do Decreto n , de 07 de abril de (Grifo adicionado) Em resumo, a condição aposta no item 2 do Anexo do Ato 7.828/08, impõe que a Oi/Telemar comercialize banda larga nos municípios onde já tenha backhaul, nos prazos estipulados no item 2.1.3, conforme o Decreto n.º 6.424/2008. Pelo disposto no item referido anexo, combinado com o Art. 13, caput, I do Decreto 6.424/2008, a requerida tinha até 31/10/2009 para comercializar banda larga em 06 (seis) municípios de Roraima, de acordo com percentual determinado no Art. 13, caput, I, do Decreto n /2008. Entretanto, como é público e notório, só atendeu a capital e, ainda assim, precariamente. Importa ressaltar que, de acordo com item do Ato 7.828/08 da ANATEL, combinado com o Art. 13, caput, II do Decreto 6.424/2008, a requerida é obrigada a comercializar banda larga em 80% (oitenta por cento) dos municípios roraimenses até 31/10/2010. Considerando o descaso adotado na capital, urge medida judicial para fazer cumprir essa determinação por parte da requerida. 14 de 16
15 Para evitar que Boa Vista continue sofrendo com a falta de acessos e a baixa qualidade das conexões, convém estabelecer uma meta para esses quesitos. O mesmo vale para os municípios do interior. No estudo do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), foi identificado que o Brasil possui 5,2 acessos fixos de banda larga por 100 habitantes. Boa Vista possui apenas 1,2. O PNBL possui como meta ampliar a média nacional para 15 acessos fixos por 100 habitantes, ou 50% das residências até Tomando como base a meta do PNBL de 15 acessos por 100 habitantes, é razoável almejar uma meta local de 10 acessos por 100 habitantes, ou seja, número de acessos fixos igual à 10% (dez por cento) da população, o que corresponde aproximadamente à metade da diferença entre a média nacional e a meta do PNBL. Quanto à qualidade, contratos de 1 Mbps (mega bits por segundo), assim como no restante do país, são aceitáveis. 3 DO PEDIDO Conforme discorrido, verifica-se de forma clara o descaso por parte da requerida na prestação do serviço de banda larga em Roraima. Durante dez anos não houve interesse da empresa em comercializar banda nesta capital e, mesmo sendo obrigada pela ANATEL, ainda assim, opera de forma displicente e discriminadora o serviço neste Estado, em afronta ao sistema normativo que rege o setor. Se nada for feito, viveremos outra década sem o serviço disponível a toda população. Desta feita, urge que o Poder Judiciário determine que a empresa requerida não só disponibilize acesso à Internet banda larga em toda capital e interior, mas que este serviço seja de qualidade, no mínimo, idêntica aos demais Estados, com Oi Velox 1 Mega. 1. Que a requerida ofereça em Boa Vista, de imediato, além dos planos Oi Velox 300kbps e Oi Velox 600kbps, o plano Oi Velox 1 Mega para as pessoas físicas, assim o faz para as pessoas jurídicas. 2. Que a requerida amplie a cobertura do serviço Oi Velox para todos os bairros desta capital no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Que a requerida amplie o número de acessos em Boa Vista do serviço Oi Velox para (vinte e cinco mil) acessos no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Que a requerida ofereça os planos Oi Velox 300kbps, Oi Velox 600kbps e Oi Velox 1 Mega em seis municípios municípios do interior do 15 de 16
16 Estado no prazo de 90 (noventa dias), em cumprimento ao item do Ato 7.828/2008-ANATEL, combinado com o Art. 13, caput, I, do Decreto 6.424/2008. Devem ser comercializados números de acessos não inferior à 10% da população de cada município. 16 de 16