Source: http://exijadireito.com.br/prescricao-cdc-consumidor/
Timestamp: 2019-08-24 01:02:34+00:00
Document Index: 49514322

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 205', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 202']

Prescrição no Código de Defesa do Consumidor - Exija Direito!
O que significa prescrição? Em breves palavras, prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo.
Nesse sentido, apesar de não desaparecer o próprio direito, caso tenha permanecido inerte, sem propor ação durante determinado prazo, a pessoa fica então sem meios de obter uma solução judicial para a lide.
Observa-se que o objetivo da prescrição é propiciar a paz social e a segurança jurídica, ao evitar que conflitos se eternizem no tempo.
Após o prazo prescricional, os fornecedores costumam, por exemplo, descartar a documentação relativa aos contratos. Do contrário, se não houvesse a prescrição, apenas para argumentar, haveria um ambiente pouco propício para se prosperar, pois seria possível vindicar direitos, por mais banais que fossem, sobre relações firmadas há 200, 400, 2.000 anos, ou desde o início da história da humanidade, mas que não foram objeto de uma ação judicial até o momento.
A importância da prescrição
A prescrição é um instituto jurídico importante para compreender até quando é possível pleitear, por exemplo, indenização por danos morais.
Para ilustrar, quando um banco inclui indevidamente o nome do consumidor em cadastros de restrição de crédito, é presumido o dano moral, conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, independe da prova do prejuízo a fixação de indenização por danos morais nessa situação. Ademais, não é necessário também comprovar que houve a culpa do fornecedor:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.
REsp 1197929/PR (Recurso Repetitivo), Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011
Assim, mesmo caracterizado claramente os danos morais, como dispõe o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o cliente do banco terá, todavia, um determinado prazo para promover a competente ação judicial, a fim de requerer a indenização. Não obstante o direito que possui, não poderá depois do prazo prescricional propor a ação, sob pena de extinção do processo, além de, eventualmente, pagar as despesas judiciais e os honorários sucumbenciais.
Por isso, o consumidor precisa se atentar ao prazo prescricional, especialmente quando sofreu dano material ou dano moral.
Ação e prescrição
Como toda ciência, o Direito possui jargões, às vezes ininteligíveis para quem não é parte do campo técnico.
Na língua portuguesa, prescrever tem o significado de determinar ou de ordenar. Contudo, sob a óptica jurídica, a prescrição representa a perda do direito de ação, em razão do decurso do tempo.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu artigo 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se portanto do direito constitucional de ação.
Assim, no Brasil, o direito de ação se constitui como um direito autônomo. Ou seja, o direito de ação é distinto do próprio direito que se pretende com a ação.
A ação pode ser caracterizada então como um mecanismo disponível para se poder exigir direitos e dirigido contra o Estado. Afinal, cabe ao Estado em princípio o dever de solucionar os conflitos.
Porém há um limitador temporal ao direito de ação, a prescrição, salvo raríssimas exceções. A própria Constituição, também no artigo 5º, inciso XLII, define que é imprescritível o crime de racismo.
Prazo de prescrição para o consumidor
O artigo 205 do Código Civil define a prescrição nas relações privadas. O prazo geral é de dez anos, quando a lei não fixar um prazo menor.
O prazo da prescrição civil é computado, em regra, a partir da violação do direito.
O Código Civil define também prazos menores a dez anos para algumas situações. Prescreve em três anos, por exemplo, a pretensão em geral de reparação civil.
Nas relações de consumo, o CDC adota um prazo prescricional próprio, aplicado em detrimento da regra do Código Civil em determinadas hipóteses.
O artigo 27 do CDC determina que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação por:
danos causados por defeito do produto ou do serviço;
informações insuficientes ou inadequadas sobre os riscos, a utilização do produto e a fruição do serviço.
Na relação de consumo, nas hipóteses não previstas no artigo 27 do CDC, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que deve incidir o prazo geral decenal para a contagem da prescrição:
À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 (“Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra”).
REsp 1534831/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018
Além disso, na relação de consumo, o prazo prescricional não é contado necessariamente a partir da violação do direito, mas, sim, do conhecimento do dano e de sua autoria.
A interrupção da prescrição pode ocorrer apenas uma vez, e se dá nos termos do artigo 202 do Código Civil.
O reconhecimento do direito do consumidor pelo fornecedor, por exemplo, se inequívoco, acarreta a interrupção da prescrição. As hipóteses legais são as seguintes:
por protesto, nas condições do inciso antecedente;
por protesto cambial;
por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Após a interrupção, o prazo prescricional recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
É comum, especialmente após o Natal, que o comércio fique…
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