Source: http://docplayer.com.br/419860-Programa-operacional-mar-2020.html
Timestamp: 2018-06-24 02:01:53+00:00
Document Index: 113238273

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 18', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 27', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 67', 'artigo 96', 'artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 22', 'artigo 35', 'artigo 78', 'artigo 60', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 36', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 16', 'artigo 7', 'artigo 18', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 18', 'artigo 20', 'ARTIGO 18', 'artigo 17', 'artigo 18', 'ARTIGO 18']

Programa Operacional Mar PDF
Download "Programa Operacional Mar 2020"
Maria das Graças Liliana Álvares César
1 Programa Operacional Mar Cofinanciado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) DRAFT- 5-nov
2 Índice 1. PREPARAÇÃO DO PROGRAMA OPERACIONAL E ENVOLVIMENTO DOS PARCEIROS Preparação do programa operacional e envolvimento dos parceiros (em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 508/2014) Resultado da avaliação ex ante (em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.º 508/2014) Descrição do processo de avaliação ex ante Resenha das recomendações dos avaliadores ex ante e descrição sucinta do seguimento que lhes foi dado (Aguarda-se o relatório ex-ante dos avaliadores - SAER) SWOT E IDENTIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 18.º, N.º 1, DO REGULAMENTO (UE) N.º 508/2014) Análise SWOT por Prioridade da União no âmbito do FEAMP e identificação das necessidades Indicadores de contexto relativos à situação inicial DESCRIÇÃO DA ESTRATÉGIA RELATIVA AO CONTRIBUTO DO PROGRAMA OPERACIONAL PARA UM CRESCIMENTO INTELIGENTE, SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 27.º DO REGULAMENTO (UE) N.º 1303/2013) Descrição da estratégia Objetivos específicos e indicadores de resultados Medidas pertinentes Descrição da complementaridade do programa com outros FEEI Complementaridade e disposições sobre a coordenação com outros FEEI e outros instrumentos de financiamento da União e nacionais pertinentes Principais ações planeadas para reduzir os encargos administrativos Informação sobre estratégias ao nível macrorregional e das bacias marítimas (se pertinente) REQUISITOS RELATIVOS ÀS MEDIDAS ESPECÍFICAS DO FEAMP Descrição das necessidades específicas das zonas Natura 2000 e contributo do programa para a criação de uma rede coerente de zonas de recuperação de unidades populacionais de peixes, tal como estabelecido no artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1380/ Descrição do plano de ação para o desenvolvimento, a competitividade e a sustentabilidade da pequena pesca costeira (em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, alínea i), do Regulamento (UE) n.º 508/2014) Descrição do método de cálculo dos custos simplificados em conformidade com o artigo 67.º, n.º 1, alíneas b) a d), do Regulamento (UE) n.º 1303/ Descrição do método de cálculo dos custos adicionais ou da perda de rendimentos em conformidade com o artigo 96.º do Regulamento (UE) n.º 508/ Descrição do método de cálculo da compensação com base em critérios pertinentes identificados para cada uma das atividades exercidas a título do artigo 40.º, n.º 1, e dos artigos 53.º, 54.º, 55.º e 67.º do Regulamento (UE) n.º 508/
3 4.6. Relativamente às medidas de cessação definitiva das atividades de pesca previstas no artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, essa descrição deve incluir os objetivos e as medidas a tomar para a redução da capacidade de pesca nos termos do artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Deve também ser incluída uma descrição do método de cálculo do prémio a conceder ao abrigo dos artigos 33.º e 34.º do Regulamento (UE) n.º 508/ Fundos mutualistas para fenómenos climáticos adversos e incidentes ambientais (em conformidade com o artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014) Descrição da utilização da assistência técnica (em conformidade com o artigo 78.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014) Assistência técnica por iniciativa do Estado-Membro Estabelecimento de redes nacionais INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL INTEGRADO Informações sobre a execução do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais (CLLD) Uma descrição da estratégia do CLLD (em conformidade com o artigo 60.º do Regulamento (UE) n.º 508/ Uma lista dos critérios aplicados para a seleção das zonas de pesca (em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.º 508/2014) Uma lista dos critérios de seleção para as estratégias de desenvolvimento local (em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.º 508/2014) Uma descrição clara dos papeis respetivos dos GAL-PESCA, da autoridade de gestão ou do organismo designado para todas as tarefas de execução relacionadas com a estratégia (em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, alínea m), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.º 508/2014) Informações sobre pagamentos adiantados aos GAL-PESCA (em conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 508/2014) Informações sobre investimentos territoriais integrados (em conformidade com o artigo 36.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013) CUMPRIMENTO DAS CONDICIONALIDADES EX ANTE (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55.º DO REGULAMENTO (UE) N.º 1303/2013) Condicionalidades específicas ex ante do FEAMP aplicáveis e avaliação do seu cumprimento Condicionalidades gerais ex ante aplicáveis e avaliação do seu cumprimento Descrição das medidas a tomar, dos organismos responsáveis e do seu calendário de execução Medidas previstas para satisfazer as condicionalidades específicas ex ante do FEAMP Medidas previstas para satisfazer as condicionantes gerais ex ante DESCRIÇÃO DO QUADRO DE DESEMPENHO (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 22.º E O ANEXO II DO REGULAMENTO (UE) N.º 1303/2013) Quadro de desempenho (em preparação)
4 7.2. Justificação da escolha de indicadores de realizações a incluir no quadro de desempenho PLANO DE FINANCIAMENTO (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20.º DO REGULAMENTO (UE) N.º 1303/2013 E COM O ATO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 16.º, N.º 2, DO REGULAMENTO (UE) N.º 508/2014) Contribuição total do FEAMP prevista para cada ano (em EUR) Contribuição do FEAMP e taxa de cofinanciamento para as prioridades da União, a assistência técnica e outro tipo de apoio (em EUR) Contribuição do FEAMP para os objetivos temáticos dos FEEI PRINCÍPIOS HORIZONTAIS Descrição das ações a fim de ter em conta os princípios enunciados nos artigos 5.º*, 7.º e 8.º do Regulamento (UE) n.º 1303/ Promoção da igualdade entre homens e mulheres e não discriminação (artigo 7.º do Regulamento (UE) nº 1303/ Desenvolvimento sustentável Indicação do montante indicativo do apoio a utilizar para os objetivos relativos às alterações climáticas (em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 508/2014) (Aguarda-se a revisão do regulamento de Execução (UE) n.º 215/2014 da Comissão pela COMISSÂO versão original com erros) PLANO DE AVALIAÇÃO (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 56.º DO REGULAMENTO (UE) N.º 1303/2013) E COM O ARTIGO 18.º, N.º 1, ALÍNEA J), DO REGULAMENTO (UE) N.º 508/2014 (a melhorar tendo em conta o Decreto-lei geral dos FEEI publicado hoje - dia 27 de outubro) DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 18.º, N.º1, ALÍNEA M), DO REGULAMENTO (UE) N.º 508/2014) Identificação das autoridades e dos organismos intermediários Descrição dos procedimentos de monitorização e avaliação Composição geral do comité de acompanhamento Descrição sucinta das medidas de informação e de publicidade a executar INFORMAÇÃO SOBRE OS ORGANISMOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DO REGIME DE CONTROLO, INSPEÇÃO E EXECUÇÃO (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 18.º, N.º 1, ALÍNEA O), DO REGULAMENTO (UE) N.º 508/2014) Organismos que executam o regime de controlo, inspeção e execução Descrição sucinta dos recursos humanos e financeiros disponíveis para o controlo, inspeção e execução no domínio das pescas Principais equipamentos disponíveis, nomeadamente o número de navios, aeronaves e helicópteros Lista de tipos de operações selecionados Ligação às prioridades definidas pela Comissão em conformidade com o artigo 20.º, n.º 3, do FEAMP
5 13. RECOLHA DE DADOS (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 18.º, N.º 1, ALÍNEA P), DO REGULAMENTO (UE) N.º 508/2014) Descrição geral das atividades de recolha de dados previstas para o período Descrição dos métodos de armazenamento, gestão e utilização dos dados Descrição do modo como irá ser assegurada uma boa gestão financeira e administrativa da recolha de dados INSTRUMENTOS FINANCEIROS (EM CONFORMIDADE COM A PARTE II, TÍTULO IV, DO REGULAMENTO (UE) N.º 1303/2013) Descrição da utilização prevista dos instrumentos financeiros Seleção das medidas do FEAMP cuja realização é prevista através dos instrumentos financeiros Montantes indicativos que se prevê utilizar através dos instrumentos financeiros
6 1. PREPARAÇÃO DO PROGRAMA OPERACIONAL E ENVOLVIMENTO DOS PARCEIROS 1.1. Preparação do programa operacional e envolvimento dos parceiros (em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 508/2014) O Programa Operacional (PO) relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) foi preparado por um grupo de trabalho (GT), pluridisciplinar, criado especificamente para esta missão bem como assegurar a elaboração das demais atividades com ele relacionadas e ainda articulação com a empresa contratada para a elaboração da Avaliação Ex-Ante e da respetiva Avaliação Ambiental Estratégica. O GT foi apoiado por subgrupos que integravam elementos da Estrutura de Apoio Técnico do PROMAR, da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) e da Direção-Geral da Política do Mar (DGPM), selecionados com base na experiência e conhecimentos detidos nos domínios incluídos nas Prioridades do FEAMP. O GT reporta diretamente ao Gestor do PROMAR que, por sua vez, trabalha em estreita colaboração com o membro do Governo Responsável pelo setor das pescas e do mar. O envolvimento dos parceiros nos trabalhos de programação do período iniciou-se com o Acordo de Parceria, cujos pressupostos foram aprovados pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 33/2013, de 9 de maio. Na preparação do Acordo de Parceria envolveu-se atores territoriais relevantes, da sociedade civil e do público em geral, bem como parceiros institucionais, económicos e sociais, em particular o Conselho Económico e Social, a Comissão Permanente de Concertação Social que abrange as centrais sindicais e as organizações empresariais, e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Neste período de programação aprofunda-se a integração do princípio do envolvimento dos parceiros, tendo estes uma maior participação ao longo do processo de preparação do PO. No que diz respeito ao envolvimento dos parceiros ao nível do PO a cofinanciar pelo FEAMP, foram realizadas duas sessões públicas, a 4 e 11 julho 2014, que envolveram os diferentes stakeholders e representantes dos principais organismos institucionais interessados na discussão da análise SWOT e na identificação das necessidades. Estas foram apresentadas pela Administração e colocadas a debate, como base de trabalho, tendo sido dada a possibilidade aos stakeholders de enviarem os seus comentários por escrito à posteriori, complementando as intervenções tidas nas reuniões. Na sessão pública de 4 de julho, realizada nas instalações da Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Maritimos, (DGRM), participaram representantes de 28 entidades de entre as 40 convidadas, nas quais se incluem Associações, Organizações de Produtores, Grupos de Ação Local, Direções Regionais das Regiões Autónomas (RUP) e Organismos da Administração Pública conforme lista em Anexo I. 6
7 Em resultado do debate e dos contributos escritos remetidos pelos stakeholders, foram efetuados alguns ajustamentos nas SWOT, tais como: a) Inserção nos Pontos Fortes dos seguintes itens: (1) Prioridade 1: Segmentos de frota com maior dimensão, a operar na costa e no largo segundo regras estritas de boa gestão da capacidade. (2) Prioridade 4: Forte ligação cultural do país ao mar e das comunidades ribeirinhas à atividade piscatória e (3) Prioridade 5: Forte relevância dos mercados internacionais na indústria conserveira; b) Inclusão nas Ameaças dos seguintes itens: (1) Prioridade 1: Vulnerabilidade às flutuações das capturas de espécies migratórias e (2) Prioridade 5: Dificuldade na importação de matéria-prima para o abastecimento da indústria transformadora. Na sessão pública de 11 de julho de 2014, realizada nas instalações da Direção-Geral de Politica do Mar (DGPM) foi feita uma apresentação dos trabalhos de preparação do PO FEAMP relativa à Prioridade 6 do FEAMP Politica Marítima Integrada, no âmbito da qual foi também efetuada a apresentação do enquadramento global da Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM) neste PO. Para esta sessão foram convidados todos os parceiros técnico-científicos envolvidos nos trabalhos de elaboração dos programas de monitorização da DQEM em Portugal, bem como as entidades envolvidas nas ações relativas ao contributo nacional para os trabalhos do Ambiente Comum de Partilha de Informação (CISE Commom Information Sharing Environment). Foram ainda convidados o Fórum Empresarial da Economia do Mar e a Oceano XXI enquanto representantes multissetoriais da economia do mar e potenciais interessados destas temáticas abrangentes como é o caso da DQEM e do CISE, os quais mobilizaram para o evento os seus associados. Uma vez que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não puderam estar presentes, foi posteriormente efetuada uma videoconferência com um representante de cada uma das Regiões Autónomas, envolvidos quer no CISE quer na DQEM. Nesta sessão do dia 11 de julho, e posteriormente com as Regiões Autónomas foi apresentado um draft detalhado da matriz SWOT para a Prioridade 6, bem como das medidas do FEAMP que se equacionava selecionar em resposta às necessidades da DQEM. Estiveram presentes na sessão cerca de 34 participantes. Neste contexto foram recebidos dois contributos escritos que levaram a ajustes na proposta de matriz SWOT, designadamente: c) Reconheceu-se como ponto forte o "pioneirismo na designação de áreas marinhas protegidas oceânicas na plataforma continental estendida e medidas alargadas de restrição à pesca de fundo para proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis", ponto que anteriormente não estava explicito; d) Reconheceu-se como ponto fraco a fraca perceção da importância do diálogo entre os vários setores ligados à Administração e o Meio Cientifico Académico e, concomitantemente, reconheceu como oportunidade "Promover a cooperação nacional entre os diferentes setores (academia, pesca, armadores, atividades marítimo-turísticas, defesa nacional) no que respeita ao conhecimento e proteção do meio marinho e da biodiversidade. 7
8 Em fase de consulta pública final, os parceiros terão oportunidade de se pronunciar designadamente sobre a seleção das prioridades estratégicas, dos objetivos específicos, e da escolha dos indicadores, no âmbito da proposta do PO. Os resultados da consulta pública final sobre o PO serão relatados neste ponto e será anexa lista dos parceiros consultados Resultado da avaliação ex ante (em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.º 508/2014) Descrição do processo de avaliação ex ante A Autoridade de Gestão do PROMAR contratou uma empresa independente, selecionada por concurso público, para proceder à realização da Avaliação ex-ante do PO FEAMP, incluindo também a componente da Avaliação Ambiental Estratégica. No âmbito da prestação de serviços, a empresa selecionada fica vinculada a produzir e a apresentar os relatórios de Avaliação ex-ante e de Avaliação Ambiental Estratégica bem como colaborar com a AG na elaboração do Programa Operacional (PO) do FEAMP. Os elementos chave do Relatório da Avaliação ex-ante, são as seguintes: Análise SWOT e avaliação das necessidades Estratégia e estrutura do PO Apreciação das medidas adotadas para monitorizar os progressos e resultados do PO Apreciação das disposições previstas para a execução do PO Apreciação de temas horizontais Paralelamente decorre a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), cujas etapas são as seguintes: Análise de informação de base Estabelecimento dos Fatores Críticos de Decisão (FCD) e Relatório de definição de âmbito Consulta a intervenientes-chave Situação de referência ambiental e tendências Identificação e análise de potenciais impactos Análise de alternativas 8
9 Recomendações de medidas de mitigação ou de otimização Indicadores e capacidades institucionais Síntese e integração da consulta em intervenientes-chave Preparação do Relatório ambiental preliminar Preparação do processo de consulta e realização de consulta pública Finalização do Relatório Ambiental Resenha das recomendações dos avaliadores ex ante e descrição sucinta do seguimento que lhes foi dado (Aguarda-se o relatório ex-ante dos avaliadores - SAER) Tópico Recomendação Máximo 1000 caracteres Seguimento dado à recomendação ou motivo pelo qual não foi tida em conta Máximo 1000 caracteres 2. SWOT E IDENTIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 18.º, N.º 1, DO REGULAMENTO (UE) N.º 508/2014) 2.1. Análise SWOT por Prioridade da União no âmbito do FEAMP e identificação das necessidades 1ª Prioridade - Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento Pontos fortes 1. Extensa zona costeira com recursos diversificados, de elevado valor comercial 2. Produção largamente destinada ao consumo humano 3. Extensa rede de infraestruturas de 1ª venda que garantem segurança alimentar e informação estatística Pontos fracos 1. Elevada idade média da frota e deficientes condições de operacionalidade de um número elevado de embarcações, em particular na pequena pesca 2. Profissionais de idade média elevada e desinteresse das camadas jovens em ingressar na atividade 9
10 4. Sistema de informação integrado da atividade da pesca 5. Existência de conhecimento científico em múltiplos centros de investigação aplicada de apoio ao setor, distribuídos por todo o país 6. Frota com embarcações de pequena dimensão, artesanal, com pesca mais sustentável, por ser mais seletiva e com volume de capturas relativamente pequeno e de elevada qualidade 7. Segmentos de frota com maior dimensão, a operar na costa e no largo segundo regras estritas de gestão de capacidade 8. Instalações adequadas para a formação profissional na pesca e no mar ao longo de toda a costa 3. Insuficiência de mão-de-obra qualificada 4. Dificuldade em garantir a avaliação e gestão de todas as espécies alvo devido ao seu grande número e diversidade 5. Existência de rejeições sobretudo nalguns segmentos da frota 6. Plataforma continental geológica exígua e descontinuidade dos bancos de pesca em particular nas regiões ultraperiféricas 7. Insuficiente qualificação de parte dos profissionais e falta de competências de gestão dos agentes económicos do setor, em particular na pequena pesca Oportunidades 1. Espaço para a modernização da frota pesqueira e melhoria da seletividade das artes de pesca 2. Aproveitamento de recursos atualmente rejeitados ou sem valor comercial, decorrente da nova PCP 3. Possibilidade de certificação de produtos da pesca enquadrados em padrões ambientais para pesca sustentável 4. Possibilidade de certificação de produtos da pesca enquadrados em padrões ambientais para pesca sustentável 5. Aplicação da Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM), para atingir um bom estado ambiental em Implementação do novo quadro de ordenamento do espaço marítimo 7. Possibilidade de aproveitamento de novos recursos decorrente do efeito das alterações climáticas Ameaças 1. Impacto da poluição das águas nos ecossistemas, incluindo o lixo marinho e as artes de pesca perdidas ou abandonados 2. Impacto negativo sobre os habitats decorrentes de práticas de pesca abusivas 3. Diminuição da biomassa explorável de recursos importantes 4. Impacto das alterações climáticas na redução de possibilidades de pesca de espécies tradicionalmente capturadas 5. Aumento dos custos de exploração, em particular dos combustíveis/energia 6. Redução de possibilidades de pesca de espécies tradicionalmente capturadas fora de águas nacionais 7. Falta de atratividade do setor para os jovens e dificuldade de recrutamento de mão-de-obra 8. Vulnerabilidade às flutuações das capturas de espécies migratórias 10
11 8. Reconhecimento do valor nutricional e valorização dos produtos provenientes de pesca sustentável 9. Grande apetência do mercado nacional para produtos da pesca 9. Dificuldade de acesso a financiamento a preços competitivos 10. Competição por ocupação de espaço por parte de outras atividades económicas 10. Possibilidade de compatibilização da atividade da pesca com atividades complementares, ligadas ao mar 11. Aumentar a qualificação dos profissionais do setor da pesca 12. Ampliar o conhecimento científico no domínio da pesca e do mar, em parceria com os agentes económicos Identificação das necessidades com base na análise SWOT a) Modernização da frota pesqueira visando o incremento da operacionalidade, segurança, conservação a bordo e redução do consumo energético; b) Captação de jovens para o sector e reforço da oferta formativa; c) Aproximação da comunidade científica aos agentes do sector nomeadamente com desenvolvimento de projetos essencialmente centrados na avaliação de espécies alvos; d) Aproveitamento de recursos atualmente rejeitados ou sem valor comercial; e) Aumento do conhecimento dos ecossistemas marinhos de forma a melhorar a respetiva gestão e conservação e aumentar a proteção e restauração da biodiversidade; e f) Reestruturação de infraestruturas de portos de pesca, locais de desembarque e de 1.ª venda, incluindo as instalações de recolha de detritos e lixo marinho. g) Fornecimento de produtos da pesca em quantidade e qualidade para o mercado nacional, europeu e internacional. Coerência da análise SWOT com os progressos na consecução de um bom estado ambiental ao longo do período de desenvolvimento e aplicação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha A Análise SWOT permitiu identificar ameaças essenciais que deverão ser tidas em conta para se atingir o Bom Estado Ambiental (BEA) das águas marinhas portuguesas em 2020, de acordo com os objetivos da DQEM. Entre as ameaças a uma pesca ambientalmente sustentável figura o lixo marinho, nomeadamente as redes de pesca perdidas no mar, e práticas de pesca que contribuam para a redução de determinadas unidades populacionais. 11
12 Decorrente da análise SWOT, extraíram-se necessidades que terão de ser supridas para se alcançar uma pesca ambientalmente sustentável e, concomitantemente, o BEA. A necessidade de aproximação entre a comunidade científica e o setor pesqueiro é importante para que se consiga estabelecer medidas que permitam adequar o esforço de pesca à sustentabilidade das unidades populacionais, considerando ainda a necessidade de se estabelecerem medidas de restauração da biodiversidade com a proteção de habitat marinhos. Necessidades específicas no que respeita ao emprego, ao ambiente, à adaptação às alterações climáticas e sua mitigação e à promoção da inovação A criação de melhores condições de segurança e de trabalho a bordo são fatores determinantes para a atração de jovens e consequentemente para o aumento do emprego na pesca. Paralelamente é fundamental aumentar a formação dos profissionais da pesca, no domínio da segurança, mas também no domínio da sensibilização ambiental, fomentando a prática de uma pesca seletiva, através do uso de artes adequadas, e do cumprimento estrito das medidas de conservação estabelecidas pela Administração. Acresce a necessidade de uma maior aproximação dos cientistas aos profissionais da pesca, de modo a facilitar a transferência de conhecimentos e promover a inovação. 2ª PRIORIDADE - Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento Pontos fortes 1. Disponibilidade de mão-de-obra qualificada 2. Existência de conhecimento científico e tecnológico para apoiar o setor no processo produtivo e na inovação do produto 3. Existência de condições naturais favoráveis ao desenvolvimento da aquicultura 4. Domínio da produção de espécies bem adaptadas às condições naturais, nomeadamente os bivalves 5. Produtos suscetíveis de diferenciação através de processos de certificação do produto ou da atividade produtiva Pontos fracos 1. Reduzidos níveis de associativismo e de parcerias com a indústria de transformação, com as associações científicas e técnicas e de troca de experiências e de boas práticas entre empresas 2. Insuficiência de maternidades para a reprodução de espécies marinhas 3. Insuficiente ordenamento com consequente dificuldade de identificação das áreas destinadas à atividade aquícola em terra 4. Prazos das licenças demasiado curtos 5. Elevada morosidade e complexidade dos processos de licenciamento da atividade e de 12
13 6. Potencial para o aumento da produção de elevada qualidade e de espécies muito valorizadas acesso aos regimes de apoio público 6. Atividade possuindo elevado nível de risco com insuficiente cobertura pela atividade seguradora 7. Dificuldade de autofinanciamento das empresas do setor 8. Insuficiente informação ao consumidor sobre os produtos da aquicultura Oportunidades 1. Possibilidade de instalação de novos estabelecimentos em mar aberto e, quando possível, em consociação com outras atividades 2. Inserção num espaço económico tecnologicamente desenvolvido e com potencial de inovação e valorização dos recursos humanos 3. Potencial interesse da indústria na transformação de produtos da aquicultura 4. Existência de um mercado nacional e europeu altamente deficitário em produtos da pesca e com uma apetência crescente pelo consumo de pescado 5. Apetência por produtos certificados, nomeadamente de produção biológica ou multitrófica, como sejam peixes, bivalves, algas e outras plantas ambientais marinhas tal como a salicórnia Ameaças 1. Concorrência internacional, em condições de produção e comércio não equitativas com as da UE 2. Alterações climáticas com eventual impacto negativo na produção aquícola 3. Conflito de interesses nas áreas com potencial aquícola 4. Aumento do custo de alguns fatores de produção, nomeadamente a energia, incluindo combustíveis, e as rações 5. A probabilidade de ocorrência de surtos de poluição (e.g., em mar aberto, derrames de navios; no inshore, poluição antropogénica) ou de redução da qualidade da água decorrente de alterações climáticas. 6. Aposta da Comissão Europeia no desenvolvimento do setor aquícola europeu 7. Reutilização de zonas húmidas inativas Identificação das necessidades com base na análise SWOT Melhoria e simplificação do quadro regulamentar da atividade aquícola, com especial enfoque no licenciamento e ordenamento do espaço marítimo; Aumento da oferta da aquicultura nacional produzida de forma sustentável; 13
14 Intensificação da investigação aplicada à aquicultura; Incentivo à certificação de processos e produtos de aquicultura; Aumento do nível associativo do setor e criação de parcerias com a indústria transformadora; Campanhas de sensibilização sobre a qualidade dos produtos da aquicultura. Coerência da análise SWOT com o plano estratégico nacional plurianual para a aquicultura A Política Comum da Pesca estabelece a obrigatoriedade dos Estados-Membros elaborarem até 30 de junho de 2014, um plano estratégico nacional plurianual para o desenvolvimento das atividades de aquicultura no seu território. A adoção deste plano é uma condição ex-ante específica dos programas operacionais cofinanciados pelo FEAMP. O seu envio à Comissão deve ter lugar até à data da transmissão do Programa Operacional FEAMP O Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa (PEAP) e o Programa Operacional (PO) contêm ambos uma análise SWOT, verificando-se que todos os pontos fortes, os pontos fracos, as oportunidades e as ameaças do PEAP fazem parte da análise SWOT do PO. Consequentemente, os resultados da análise SWOT realizada no âmbito do PEAP encontram resposta no projeto do PO. Efetivamente, através das medidas de Investimentos Produtivos na Aquicultura, o PO irá ao encontro da existência de oportunidades suscetíveis de aumentar a produção aquícola nacional tendo em conta a disponibilidade de recursos hídricos apropriados e o domínio das tecnologias de produção. A identificação das zonas mais apropriadas para a instalação dos estabelecimentos aquícolas e o desenvolvimento da atividade em consonância com a preservação do meio ambiente poderão ser apoiadas através das medidas que visam o aumento do potencial dos sítios aquícolas e a promoção. À necessidade, identificada pelo PEAP, do suporte científico e tecnológico, especialmente o público, aos vários níveis do processo produtivo, o PO responde com as medidas de Inovação e serviços de gestão, de substituição e aconselhamento para as explorações aquícolas. O PEAP e a análise SWOT elaborada a nível do PO convergem no sentido das dificuldades sentidas, tais como a forte concorrência internacional, o aumento dos custos de produção e o facto do setor aquícola ser constituído, na esmagadora maioria, por empresas de muito pequena dimensão, poderem vir a ser minimizadas, ou até ultrapassadas, através de um maior grau de associativismo, quer através da colaboração entre empresas, quer com a indústria de transformação e, ainda, com as instituições do sistema científico e tecnológico tendo em vista a melhoria dos processos produtivos. De referir ainda que as necessidades identificadas na análise SWOT estão em correspondência com os eixos de intervenção definidos no PEAP, em especial no que se refere à simplificação administrativa, ao ordenamento dos espaços dedicados à aquicultura e ao esforço do investimento público (especialmente na inovação) e privado, com vista ao aumento da oferta nacional de produtos aquícolas de qualidade. Coerência da análise SWOT com os progressos na consecução de um bom estado ambiental ao 14
15 longo do período de desenvolvimento e aplicação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha A aplicação da Diretiva Quadro Estratégia Marinha, em curso, tem desenvolvido um processo de identificação das zonas do espaço marítimo mais adequadas para a atividade aquícola, de que se destacam as Áreas de Produção Aquícola (APA). Efetivamente, a análise SWOT identifica uma maior fragilidade no ordenamento de áreas aquícolas em terra, reconhecendo implicitamente os esforços já efetuados em algumas áreas marítimas. Simultaneamente reconhece-se como uma oportunidade para os próximos anos a possibilidade de instalação de novos estabelecimentos em mar aberto e, nos casos em que tal seja possível e tecnicamente viável, a instalação de estabelecimentos aquícolas em consociação com outras atividades. Através do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo procurase reduzir as ameaças que possam surgir em resultado da concorrência de várias atividades económicas nos mesmos espaços marítimos. Este planeamento enquadra-se ainda no Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo (POEM) 1 o qual deu apoio à formulação da Estratégia Nacional para o Mar A criação de novas áreas de produção aquícola em meio marítimo privilegiam a manutenção de um bom estado ambiental das águas marinhas, atentas as espécies a cultivar, sendo exigível a realização de uma avaliação de impacte ambiental sempre que esteja em causa a produção de peixes em cativeiro. O acompanhamento da qualidade das águas destas zonas de produção é objeto de programas de monitorização regular, bem como da sanidade e salubridade das produções, a realizar pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA, I.P.), entidade pública com responsabilidade na matéria. Dada a vulnerabilidade dos recursos aquícolas, nomeadamente nas vertentes microbiológicas de biotoxinas marinhas, a monitorização regular dos moluscos bivalves e a situação sanitária das espécies piscícolas é fundamental dispor-se de apoio público para poder compensar eventuais perdas de rendimento das explorações afetadas ou, ainda, atuar no âmbito do controlo e erradicação de doenças na aquicultura. Necessidades específicas no que respeita ao emprego, ao ambiente, à adaptação às alterações climáticas e sua mitigação e à promoção da inovação Ao nível do emprego torna-se necessário melhorar o nível medio das qualificações e dos conhecimentos técnicos da maioria dos profissionais do setor com vista a dotá-los das ferramentas indispensáveis, não só no desempenho das funções inerentes aos processos produtivos, mas especialmente nas matérias relacionadas com a comercialização dos produtos e com o aproveitamento de sinergias resultantes da colaboração entre aquicultores e empresas de outros setores. De entre estas colaborações destaca-se o reforço da sensibilização dos profissionais para as interações entre a produção aquícola e o ambiente, com vista a dotá-los dos conhecimentos que lhe permita exercer a atividade aquícola de forma sustentável. Esta sensibilização pode ainda possibilitar aos profissionais a antecipação dos impactos das alterações climáticas, tanto ao nível das zonas 1 Cujos trabalhos foram dados por concluídos pelo Despacho n.º 14449/2012, publicado na 2.ª série do Diário da Republica de 8 de novembro 15
16 húmidas, como da temperatura média da água, elementos suscetíveis de, a prazo, introduzirem alterações nos processos produtivos. Para a aquisição de conhecimentos adequados é especialmente relevante, impondo a celebração de protocolos entre o FORMAR, instituição responsável pela coordenação da formação profissional em setores ligados ao mar, e as instituições de científicas e de ensino superior, nomeadamente os institutos politécnicos, as universidades e os laboratórios do Estado. Neste contexto torna-se necessário o desenvolvimento de planos de formação transversais para o setor da aquicultura, que respondam às necessidades de formação contínua dos empresários, quadros técnicos e outros profissionais qualificados bem como à formação inicial através de cursos de aprendizagem dual. Merece um especial destaque a formação em higiene e segurança alimentar. Em matéria de inovação perspetiva-se a necessidade de apoiar a investigação de estruturas em mar aberto adequadas às situações de mar próprias da costa portuguesa, o cultivo de novas espécies, bem como, nas várias áreas do conhecimento, que potenciem a inovação e a modernização dos sistemas de cultivo, como seja ao nível: Da sanidade, que permita desenvolver sistemas eficazes de alerta e reporte de doenças, constituir bancos de dados e desenvolver terapêuticas seguras; Da nutrição, através do estudo da alimentação animal, por forma a alcançar uma exploração eficiente dos recursos, uma redução dos resíduos da alimentação e descarga de nutrientes e a redução da utilização de farinha e óleos de peixe em dietas para peixes; Da genética em aquicultura de modo a contribuir para o aumento da produtividade e sustentabilidade da aquicultura através, não só de uma maior sobrevivência, como também do aumento da taxa de rotatividade, da melhor utilização dos recursos, da redução dos custos de produção e da proteção ambiental; Da biotecnologia, a qual tem um potencial impacto em todos os setores de produção de alimentos e também na aquicultura, para a qual é relevante o desenvolvimento e aplicação de inovações biotecnológicas para avanços em nutrição, genética, saúde e gestão ambiental; Da qualidade e segurança alimentar, tendo os produtores de aquicultura, os fornecedores e os processadores dos seus produtos, necessidade de melhorar a qualidade e aumentar a segurança e o valor nutricional do produto final, assegurando-se a produção e distribuição de produtos seguros, com a utilização de sistemas de avaliação e controle de risco adequados, por forma a incrementar maior confiança do consumidor nos produtos da aquicultura; Em suma, a inovação ao nível das tecnologias de produção deverá ser prosseguida, nomeadamente quanto à melhoria da sustentabilidade de ações e programas de produção ao longo de todo o ciclo produtivo, tendo em conta as espécies a cultivar, bem como quanto ao desenvolvimento de sistemas de monitorização ambiental nas zonas de produção e à utilização de sistemas integrados de produção para melhoria do desempenho ambiental e maior rentabilidade das produções. 3ª PRIORIDADE - Fomentar a execução da Politica Comum das Pescas - 16
17 RECOLHA DE DADOS Pontos fortes 1. Existência de um sistema de informação capaz de responder às exigências do Programa (PNRD) 2. Recursos humanos com conhecimentos e experiência na avaliação científica dos recursos haliêuticos e na análise socioeconómica do sector pesqueiro 3. Boa rede de contactos com os profissionais da pesca 4. Existência de instituições científicas, universidades e laboratórios do Estado, de reconhecido mérito Pontos fracos 1. Fraca sensibilização dos agentes económicos do sector para resposta aos inquéritos promovidos pela Administração, ao nível dos dados económicos para a frota de pesca e aquicultura 2. Insuficiente representatividade dos dados económicos sobre a indústria transformadora dos produtos da pesca recolhidos pelo Instituto Nacional de Estatística 3. Necessidade de maior integração das bases de dados, dos Parceiros que integram o Programa 4. Insuficiente informação consolidada sobre a pesca lúdica 5. Insuficientes recursos humanos com determinados perfis de especialização face ao volume e especificidade da informação recolhida/tratada e difundida Oportunidades 1. Sistematização e uniformização da informação com outros regulamentos e instituições europeias 2. Disponibilidade de informação económica, social e ambiental relativa à pesca, comparável ao nível europeu Ameaças 1. Saída de técnicos e cientistas com maior experiência e conhecimento 2. Insuficiência de informação relativa a alguns domínios do sector das pescas, ao nível do sistema estatístico nacional, relevantes para o diagnóstico do sector 3. Possibilidade de cooperação regional, ao nível da gestão dos recursos pesqueiros, e com base em informações recolhidas e processadas de acordo com critérios uniformes 4. Melhoria da qualidade e disponibilidade da informação através da implementação de novas tecnologias 17
18 Identificação das necessidades com base na análise SWOT Aumento do número de recursos humanos com determinados perfis de especialização face ao volume e especificidade da informação a recolher/tratar e difundir; Melhoria da qualidade e disponibilidade da informação através da implementação de novas tecnologias; Maior cooperação regional, ao nível das áreas de gestão dos recursos pesqueiros, e com base em informações recolhidas e processadas de acordo com critérios uniformes; Dinamização da recolha de informação sobre a pesca lúdica; Sistematização e harmonização da informação para possibilitarem resposta às obrigações decorrentes da regulamentação europeia; Aumento do conhecimento sobre os estabelecimentos ativos da indústria transformadora dos produtos da pesca. Coerência da análise SWOT com os progressos na consecução de um bom estado ambiental ao longo do período de desenvolvimento e aplicação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha O BEA atinge-se cumprindo as disposições na Diretiva Quadro da Estratégia Marinha (DQEM). De entre elas consta a obrigatoriedade de implementar um Programa de Monitorização que avalie a eficácia das medidas preconizadas para se alcançar o BEA, através do qual se estima o comportamento dos descritores DQEM em relação ao BEA inicialmente previsto. O Programa de Recolha de Dados deverá permitir a melhoria da monitorização das unidades populacionais e robustecer os pareceres científicos, tornando-os mais consentâneos com a realidade de cada unidade populacional, e consequentemente contribuindo para alcançar um BEA. A monitorização de pesca lúdica em Áreas Marinhas Protegidas integrará o Programa de Monitorização da DQEM, visando contribuir para o melhor conhecimento do estado do meio marinho. Necessidades específicas no que respeita ao emprego, ao ambiente, à adaptação às alterações climáticas e sua mitigação e à promoção da inovação O aprofundamento do conhecimento dos recursos pesqueiros conduzirá à tomada de decisões melhor fundamentadas no domínio da pesca e da aquicultura. Neste pressuposto é indispensável o reforço dos meios humanos qualificados para responder de forma eficiente às exigências e obrigações do Programa de Recolha de Dados, e consequentemente deverá observar-se um aumento do emprego nas entidades responsáveis pela recolha e tratamento da informação, quer ao nível público quer ao nível das entidades privadas. Note-se que a visão integrada dos dados biológicos, ambientais e socio económicos permitirá fundamentar melhor as decisões, suprindo as deficiências de uma visão parcial, meramente biológica, quando está em causa a viabilidade de uma atividade económica que se 18
19 pretende sustentável. A complexidade da informação exigida relativamente ao Programa de Recolha de Dados e a diversidade de fontes de informação e entidades envolvidas, implica inovar através do uso dos últimos avanços tecnológicos, da eficiência dos procedimentos e dos métodos organizacionais, designadamente em matéria de coordenação e aproveitamento de sinergias entre as diferentes entidades e fontes de informação. 3ª PRIORIDADE - Fomentar a execução da Politica Comum das Pescas - CONTROLO DA ATIVIDADE DA PESCA Pontos fortes 1. Fiabilidade do controlo ao nível da monitorização e vigilância dos navios de pesca e da transmissão de dados eletrónicos da atividade da pesca 2. Existência de uma entidade coordenadora e de sinergias decorrentes da articulação com as restantes entidades com competências de fiscalização (SIFICAP) 3. Capacidade tecnológica capaz de garantir a plena utilização do potencial dos sistemas permitindo aumentar a sua vida útil 4. Atividade inspetiva com grande experiência numa grande multiplicidade de áreas Pontos fracos 1. Insuficiente harmonização dos procedimentos no âmbito da atividade de fiscalização e controlo 2. Insuficiente sistematização da formação dos recursos humanos e de meios para a inspeção e controlo face aos elevados patamares de exigência 3. Fraca partilha de informação entre Estados Membros 4. Dificuldade em assegurar um cumprimento equitativo de todos os requisitos do Controlo 5. Insuficiência de mecanismos de análise e cruzamento de informação Oportunidades 1. Reforçar o quadro de articulação entre as diferentes entidades fiscalizadoras no âmbito da UE 2. Implementação da Política Comum de Pesca (PCP), nomeadamente a regionalização 3. Desenvolvimento de uma cultura de cumprimento no quadro da UE 4. Implementação do Plano de Ação relativo ao controlo da pesca Ameaças 1. Deficiências na implementação de requisitos, regulamentares no âmbito da Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (INN) por parte dos Estados Membros 2. Situações de incumprimento por parte dos EM s, suscetíveis de gerarem desequilíbrios na atividade do setor da pescam 3. Dificuldades de recrutamento e rejuvenescimento de quadros técnicos 19
20 5. Quadro europeu orientador da atividade de inspeção e controlo qualificados. Identificação das necessidades com base na análise SWOT Implementação do Plano de Acão relativo ao controlo da atividade da pesca; Harmonização dos procedimentos no âmbito da atividade de fiscalização e controlo; Sistematização da formação dos recursos humanos tendo em vista patamares mais elevados de qualidade e de resultados; Reforço de meios humanos e materiais para a inspeção e controlo face aos elevados patamares de exigência; e Aumento de mecanismos de análise e cruzamento de informação. Coerência da análise SWOT com os progressos na consecução de um bom estado ambiental ao longo do período de desenvolvimento e aplicação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha A atividade de controlo exercida para fazer cumprir as disposições da Politica Comum das Pescas, contribuirá indiretamente para a melhoria da conservação dos recursos pesqueiros e consequentemente do BEA. Necessidades específicas no que respeita ao emprego, ao ambiente, à adaptação às alterações climáticas e sua mitigação e à promoção da inovação A melhoria da atividade do controlo e inspeção da pesca pressupõe o reforço dos meios humanos devidamente qualificados e habilitados, para o uso e cruzamento de dados, provenientes das diversas envolvidas no controlo e inspeção da atividade da pesca. (a melhorar) 4ª PRIORIDADE - Aumentar o emprego e a coesão territorial Pontos fortes Pontos fracos 20