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Timestamp: 2017-02-23 20:49:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 101', 'artigo 18', 'artigo 685', 'ARTIGO 8']

minuta peticao inicial
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Acórdão nº 074534 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 1987
... conhecer duma questão que não foi levantada na minuta de recurso, não obstante o facto de haver sido suscitada na petição inicial. II - Não e essencial na letra de cambio pagavel a vista a referencia a epoca de pagamento. III - A lei proibe a indicação na letra de vencimentos diferentes ou sucessivos. IV - Tendo sido endossada a letra contendo aposto o vencimento a vista, e essa indicação a unica valida para o endossado. V - A viciação da...
... enfermavam os contratos promessa juntos com a petição inicial como documentos números 9 e 10 e que determinaram as rasuras a ... números 9 e 10 foram elaborados por adaptação da minuta do contrato promessa junto com o mesmo articulado como documento ...
... Por excepção, invocou a ineptidão da petição inicial e a coligação passiva ilegal. Por impugnação, alegou que ... proposta escrita foi ainda remetido a cada trabalhador minuta do acordo revogatório a celebrar. 244º A maioria dos ...
... revista, para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a minuta nos seguintes termos: 1.ª - A ser verdadeira a tese a pelos recorridos, em sede de petição inicial o “ contrato- promessa” dos autos teria que ser assinado por ...
- ...(v. carta de fls. documento nº 58 da petição inicial); - Em todo o caso, tendo sido atribuída à A. uma ...81 a 88 dos autos, uma minuta de um contrato escrito; - A A. enviou à R. a carta de que existe ...
Acórdão nº 01883/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013
O destinatário de notificação deficiente tem a faculdade de requerer à entidade que proferiu o acto a notificação das indicações em falta, ou a passagem de certidão que as contenha [artigo 60º nº2 do CPTA], sendo que a apresentação, no prazo de 30 dias, desse requerimento, interrompe o prazo de impugnação do acto [artigo 60º nº3 do CPTA]; II. Um ofício em que a entidade adjudicante se dirige à...
... de aquisição de apólices de seguros de acordo com a minuta final, aprovada pelas partes, em sede de procedimento concursal e ... acto administrativo, tanto mais que a petição inicial deu entrada dentro do prazo de 1 mês, previsto no artigo 101º ...
Acórdão nº 0757/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Junho de 2010
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A… e B… interpuseram no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa recurso contencioso da deliberação da Câmara Municipal de Lisboa n.º 522/2000, pela qual foi aprovada a proposta n.º 522/2000.
O recurso foi julgado procedente e anulado o...
... de Carnide - Documento n.º 1 junto à petição inicial (fls. 23 a 28); B) Em 25 de Junho de 1997 foi publicado no ... no artigo 18° n.º 3 do Regimento da CML” aprovar em minuta a proposta n ° 117198 - Documento n ° 3 junto à petição ...
I - A resolução feita pelo senhorio através de notificação, não é uma verdadeira e definitiva resolução do contrato de arrendamento.
II - Enquanto for possível a oposição do arrendatário não há verdadeiramente resolução do contrato pelo que não pode ser considerada inepta uma petição que peticione essa resolução.
... verificada a exceção da ineptidão da petição inicial e os réus foram absolvidos da instância. 1.2 – Do recurso ...Termina a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: 1 - Na petição ...
I – Desde que o recorrente questione a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, pedindo a reapreciação de prova gravada, não deve lançar-se mão do prazo geral de interposição de recurso e perspectivar a eventual intempestividade deste em todas as suas vertentes, ainda que o recorrente não observe rigorosamente os requisitos de forma impostos pelo artigo 685.º-B do CPC.
II – A prova...
... Ora no caso sub judice, analisando a petição inicial apresentada e todo o devir do processo, constata-se que o que ...Onde lhe foi entregue uma minuta da carta e o formulário para a Declaração de Situação de ...
Acórdão nº 0553159 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2005
... civil permite a apresentação de novo petição inicial em caso de indeferimento liminar da primeira, com fundamento na manifesta improcedência do pedido.
II - Se o primeiro indeferimento se baseou na falta de alegação de determinados factos, não se está perante "situação irremediável", que justifique a recusa de nova petição, já que o Autor pode alegar nela os elementos factuais que antes não alegara.
Acórdão nº 06A1363 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2006
Da articulação dos arts. 562º e 566º, nº 1 do CC, resulta a primazia da chamada reconstituição natural sobre a indemnização em dinheiro.
A ideia de restauração natural é estabelecida tanto no interesse do credor como no interesse do devedor da obrigação.
As limitações recíprocas fixadas no nº 1 do art. 566º citado, a favor de ambas as partes, pressupõem que tanto o credor tem a faculdade de...
...b) e c) do pedido constante da petição inicial. Apresentou a respectiva minuta que rematou com as seguintes ...
Acórdão nº 6824/03.0TBB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
Acórdão nº 4632/07.8TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Abril de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO Legislação Nacional: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: ARTIGO 8º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTIGOS 65º E 101º; DL 176/86, 3 DE JULHO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DL 118/93, DE 13 DE ABRIL Legislação Comunitária: REGULAMENTO CE N.º 44/2001, DO CONSELHO, DE 22...
... A concluir a sua minuta de recurso, enuncia a agravante as seguintes conclusões: 1ª – Na sua petição inicial formula três pedidos, cada um deles com uma distinta causa de ...
...[4] Como decorre dos factos provados, as partes, inicialmente, terão previsto instaurar um processo e inventário e, com essa ... da acção de autorização para venda de bem de menor; minuta de procurações; análise de documentos; reuniões com as ...
Acórdão nº 3876/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2005
... princípio geral da boa fé a parte que aprova a minuta de um contrato a celebrar e se recus...
Acórdão nº 04A4458 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Fevereiro de 2004
I - Para terem legitimidade para celebração de contrato promessa de compra e venda, os promitentes vendedores não têm de ser proprietários do bem a vender. II - O contrato de compra e venda de coisa alheia enferma de nulidade nas relações entre alienante e adquirente a menos que aquele disponha de legitimidade para o realizar, sendo considerado ineficaz em relação ao proprietário não alienante...
... D e mulher, E; Com base nesses elementos, a ré elaborou a minuta de um contrato promessa de compra e venda, celebrado em 16/2/98, ..., a ré aceitou a factualidade descrita na petição inicial, mas requereu a intervenção principal da Companhia de Seguros ...
conluio definicao