Source: http://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/Projeto-de-Lei-Complementar-/2015/1/0/9311index.php
Timestamp: 2018-04-21 00:05:18+00:00
Document Index: 2115179

Matched Legal Cases: ['artigo 108', 'artigo 17', 'artigo 27', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 16', 'artigo 27', 'artigo 27']

Iniciativa em: 23/11/2015
AUTOGRAFO DE LEI Nº 0119/2015
Sancionou: Lei Complementar Nº. 0371/2015
Art. 1°. O artigo 108 da Lei Complementar nº 031/2005, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado o artigo 17 na Lei Municipal Complementar Nº.214 de 28 de agosto de 2012, assim disposto:
Art. 17º - Os funcionários municipais descritos nos artigos 12, 13, 14 e 15, poderão ser de caráter efetivo ou temporário, sendo facultado ao município nomear até 2 (dois) profissionais com carga horária de 20 horas semanais, ou 1 (um) profissional com carga horária de 40 horas semanais, conforme a necessidade.
Art. 2º - fica corrigida a numeração do artigo 27 que passa a ser o artigo 18, e o artigo 21 que passa a ser o artigo 19.
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Casa, tem por objetivo solicitar autorização para este Poder Executivo Municipal alterar a Lei Complementar N. 214 de 28 de agosto de 2012, que “DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ATO DE CRIAÇÃO E SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DO PÓLO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DA UNIVERSIDA ABERTA DO BRASIL EM BRAÇO DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A criação do artigo 17 se faz necessário para que não pairem dúvidas acerca da possibilidade da nomeação dos funcionários municipais descritos nos artigos 12, 13, 14 e 15, seja ele servidor efetivo ou servidor temporário do quadro municipal, haja vista que a própria lei apenas descreve a obrigatoriedade de ser efetivo do quadro, o servidor nomeado para exercer a função de Coordenador do Polo de Apoio Presencial da UAB, conforme consta no §1º do artigo 10 da lei supracitada.
Faz-se necessário também, possibilitar que o município nomeie até 02 profissionais com carga horária de 20 horas semanais, ou 01 profissional com carga horária de 40 horas semanais, conforme a necessidade, uma vez que a lei atual apenas possibilita a nomeação de 01 profissional com carga horária de 40 horas semanais, o que muitas vezes pode ser desnecessário.
Por fim, faz-se necessário que seja corrigida a numeração do artigo 27 e 21, uma vez que após o artigo 16 criou-se diretamente o artigo 27 (era para ser 17), e após o artigo 27 criou-se o 21 (era para ser 18).
Braço do Norte, 19 de novembro de 2015.