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Timestamp: 2019-11-21 22:26:08+00:00
Document Index: 110999649

Matched Legal Cases: ['Artigo 181', 'Artigo 263', 'Artigo 181', 'Artigo 263', 'Artigo 28', 'Artigo 181', 'Artigo 181', 'Artigo 263', 'Artigo 181', 'Artigo 53', 'Artigo 99', 'Artigo 99', 'Artigo 29', 'Artigo 53', 'Artigo 7', 'Artigo 7']

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Jornal Oficial da União Europeia, C 279, 1 de agosto de 2016
Official Journal of the European Union, C 279, 1 August 2016
Processo C-541/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de abril de 2016 — Royal Scandinavian Casino Århus I/S/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Betfair Group plc, Betfair International Ltd, European Gaming and Betting Association (EGBA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Legitimidade — Pessoas singulares ou coletivas — Auxílios de Estado — Decisão que declara um regime de auxílios compatível com o mercado interno — Ato que diz individualmente respeito à recorrente — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução)
Processo C-563/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de abril de 2016 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Betfair Group plc, Betfair International Ltd, European Gaming and Betting Association (EGBA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Legitimidade — Pessoas singulares ou coletivas — Auxílios de Estado — Decisão que declara um regime de auxílios de Estado compatível com o mercado comum — Ato que diz individualmente respeito à recorrente — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução)
Processo C-227/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de abril de 2016 — Jean-Marie Cahier/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, República Francesa (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1493/1999 — Artigo 28.o, n.o 1 — Obrigação de destilação das quantidades de vinhos provenientes de castas com dupla finalidade que excedam as quantidades normalmente vinificadas e que não sejam exportados para fora da União — Regulamento (CE) n.o 1623/2000 — Destilação efetuada pelo próprio produtor enquanto destilador — Produção de água ardente com denominação de origem)
Processo C-232/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de abril de 2016 — ultra air GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Donaldson Filtration Deutschland GmbH (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Marca nominativa da UE ultra.air ultrafilter — Processo de nulidade — Motivo absoluto de recusa ou de nulidade — Caráter descritivo — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 7.o, n.o 1, alínea b) e c), e 52.o, n.o 1, alínea a) — Declaração de nulidade pela Câmara de Recurso — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
Processos apensos C-264/15 P e C-265/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de abril de 2016 — Makro autoservicio mayorista SA, Vestel Iberia SL/Comissão Europeia, Reino de Espanha (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o — Artigo 263.o TFUE — Situação da pessoa que não é diretamente afetada pela decisão recorrida — União aduaneira — Liquidação a posteriori e isenção de direitos de importação — Aparelhos recetores de televisão a cores provenientes da Turquia)
Processo C-279/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de abril de 2016 — Alexandre Borde, Carbonium SAS/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Programa intra-ACP (Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico) da Aliança Global contra as Alterações Climáticas (AGAC) — Pedido da Comissão Europeia para pôr termo à missão de um perito escolhido pelo seu cocontratante — Recurso de anulação — Direito a um recurso jurisdicional efetivo)
Processo C-281/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München — Alemanha) — Soha Sahyouni/Raja Mamisch «Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1259/2010 — Âmbito de aplicação — Reconhecimento de uma decisão de divórcio privada, proferida por uma instância religiosa num país terceiro — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
Processo C-285/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Beca Engineering Srl/Ministero dell'Interno (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre circulação de bens — Diretiva 89/106/CEE — Produtos de construção — Revestimentos internos de chaminés — Legislação nacional que impõe que as chaminés sejam unicamente feitas com materiais incombustíveis)
Processo C-394/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de abril de 2016 — John Dalli/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Relatório de inquérito do OLAF que põe em causa um membro da Comissão Europeia — Alegada decisão verbal do Presidente da Comissão de pôr termo às funções do comissário em questão — Recurso de anulação e pedido de indemnização)
Processo C-462/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Verners Pudāns/Valsts ieņēmumu dienests «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política Agrícola Comum — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Regimes de apoio direto — Artigo 29.o, n.o 1 — Obrigação de efetuar os pagamentos integralmente aos beneficiários — Imposto sobre o rendimento»
Processos apensos C-692/15 a C-694/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Security Service Srl (C-692/15), Il Camaleonte Srl (C-693/15), Vigilanza Privata Turris Srl (C-694/15)/Ministero dell'Interno (C-692/15 e C-693/15), Questura di Napoli, Questura di Roma (C-692/15) «Reenvio prejudicial — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 53.o, n.o 2 — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Situação puramente interna — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
Processo C-198/16 P: Recurso interposto em 8 de abril de 2016 pela Agriconsulting Europe SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de janeiro de 2016 no processo T-570/13, Agriconsulting Europe SA/Comissão Europeia
Processo C-227/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden (Países Baixos) em 22 de abril de 2016 — Jan Theodorus Arts/Veevoederbedrijf Alpuro BV
Processo C-231/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 25 de abril de 2016 — Merck KGaA/Merck & Co. Inc. e o.
Processo C-243/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 30 de Barcelona (Espanha) em 27 de abril de 2016 — Antonio Miravitlles Ciurana, Alberto Marina Lorente, Jorge Benito García e Juan Gregorio Benito García/Contimark S.A. e Jordi Socías Gispert
Processo C-245/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 28 de abril de 2016 — Nerea SpA/Regione Marche
Processo C-247/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Langericht Hannover (Alemanha) em 29 de abril de 2016 — Heike Schottelius/Falk Seifert
Processo C-252/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht München (Alemanha) em 2 de maio de 2016 — Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte, Bezirksdirektion Nürnberg (GEMA)/Josef Ebert
Processo C-257/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 9 de maio de 2016 — Elke Roch, Jürgen Roch/Germanwings GmbH
Processo C-268/16 P: Recurso interposto em 13 de maio de 2016 por Binca Seafoods GmbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de março de 2016 no processo T-94/15, Binca Seafoods GmbH/Comissão Europeia
Processo C-269/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa (Espanha) em 13 de maio de 2016 — Elena Barba Giménez/Francisca Carrión Lozano
Processo C-270/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 1 de Cuenca (Espanha) em 13 de maio de 2016 — Carlos Enrique Ruiz Conejero/Ferroser Servicios Auxiliares S.A. e Ministerio Fiscal
Processo C-279/16 P: Recurso interposto em 19 de maio de 2016 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de março de 2016 no processo T-675/14, Espanha/Comissão
Processo C-281/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Paises Baixos) em 20 de maio de 2016 — Vereniging Hoekschewaards Landschap/Staatssecretaris van Economische Zaken
Processo C-283/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Family Division (England and Wales) em 23 de maio de 2016 — M. S./P. S.
Processo C-299/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 26 de março de 2016 — Z Denmark ApS/Skatteministeriet
Processo C-321/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dublin Circuit & District Civil Courts Office (Ireland) em 6 de junho de 2016 — The Director of Public Prosecutions, a pedido de Maria Isabel Harmon/Owen Pardue
Processo C-323/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Helm AG/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond
Processo C-571/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Timberland Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst, kantoor Rotterdam Rijnmond
Processo C-150/15: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sächsisches Oberverwaltungsgericht — Alemanha) — Der Bundesbeauftragte für Asylangelegenheiten beim Bundesamt für Migration und Flüchtlinge/N, sendo interveniente a República Federal da Alemanha
Processo C-481/15: Despacho do Presidente Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 11 de maio de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
Processo C-483/15: Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Albini & Pitigliani SpA
Processo C-533/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Feliks Frisman/Finnair Oyj
Processo C-543/15: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Association nationale des opérateurs détaillants en énergie (ANODE)/Premier ministre, Ministre de Écologie, du Développement durable et de l'Énergie
Processo C-684/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de abril de 2016 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
Processo T-118/13: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2016 — Whirlpool Europe/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Eletrodomésticos — Auxílios à reestruturação — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno, sob certas condições — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão anterior relativa ao mesmo procedimento — Falta de afetação individual — Falta de afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade»)
Processo T-381/14: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Pshonka/Conselho «Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prazo de interposição de recurso — Admissibilidade — Prova da procedência da inscrição na lista — Recurso manifestamente procedente»
Processo T-220/15: Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2016 — Beele Engineering/EUIPO (WE CARE) [«Marca da UE — Pedido de marca figurativa da UE WE CARE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-222/15: Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2016 — Beele Engineering/EUIPO (WE CARE) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia WE CARE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»
Processo T-595/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2016 — Europäischer Tier- und Naturschutz e Giesen/Comissão «Recurso de anulação — Alegada recusa em apresentar uma proposta legislativa para a criação de uma associação de direito europeu — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade manifesta»
Processo T-151/16: Recurso interposto em 12 de abril de 2016 — NC/Comissão
Processo T-235/16: Recurso interposto em 10 de maio de 2016 — GP Joule PV/EUIPO — Green Power Technologies (GPTech)
Processo T-246/16: Recurso interposto em 13 de maio de 2016 — Aurora Group Danmark A/S/EUIPO — Retail Distribution ApS (PANZER)
Processo T-263/16: Recurso interposto em 25 de maio de 2016 — Magnetrol International/Comissão
Processo T-265/16: Recurso interposto em 27 de maio de 2016 — Puratos e o./Comissão
Processo T-266/16: Recurso interposto em 27 de maio de 2016 — Capsugel Belgium/Comissão
Processo T-291/16: Recurso interposto em 3 de junho de 2016 — Anta (China)/EUIPO (Representação de duas linhas desenhadas)
Processo T-292/16: Recurso interposto em 7 de junho de 2016 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MONT ORIGINAL Super Slims)
Processo T-293/16: Recurso interposto em 7 de junho de 2016 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MONT)
Processo T-294/16: Recurso interposto em 8 de junho de 2016 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MOUNT)
Processo T-295/16: Recurso interposto em 6 de junho de 2016 — SymbioPharm/EMA
Processo T-302/16: Recurso interposto em 10 de junho de 2016 — Bay/Parlamento
Processo T-191/15: Despacho do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 — SLE Schuh/EUIPO — Vigoss Tekstil Konfeksiyon (VIOS)
Processo T-697/15: Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 — Bergbräu/EUIPO — Vilser Privatbrauerei (VILSER BERGBRÄU)