Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018510&Lote=3&Sublote=1
Timestamp: 2019-02-24 06:28:41+00:00
Document Index: 38423583

Matched Legal Cases: ['artigo 843', 'Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'artigo 897', 'artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887', 'artigo 895']

LOTE 3.1 - Residência / Sobrado nº 06 do Conj. Res. Ilha Bela em Londrina/PR (2° Leilão )
003 CASAS R$ 170.000,00 R$ 85.000,00 R$ 32.410,79 R$ 0,00 0 Cancelado 1657
Valor Débito R$ 32.410,79
Número de visitas 1657
RESIDÊNCIA SOBRADO n. 06, localizada no andar térreo do Bloco 3-C, tipo 3, do Conjunto Residencial Ilha Bela, situado na Estrada dos Pioneiros n. 1.100, Bairro Gleba Lindoia, nesta cidade, com área de 57,35m2, composto de três dormitórios com embutidos, sala, cozinha com planejados, banheiro, escada, área de serviços gerais/lavanderia, garagem, piso cerâmico e laminado, estando em bom estado de uso. Na parte de uso comum, portaria, portões de acesso com acionamentos eletrônicos, quadra poliesportiva, áreas de lazer, churrasqueiras, jardins, arborização, com demais características e confrontações constantes dos autos, da inscrição municipal n. 04.06.0483.1.0510.0246 e da respectiva matrícula nº 32.166 do CRI – 3º Ofício desta cidade e Comarca de Londrina – Pr, Apesar da penhora ter sido realizada sobre a cota parte do executado, a expropriação se dará sobre a integralidade, observando o disposto no artigo 843 do CPC, conforme comando judicial proferido no evento 229.1
Referidos bens se encontram depositados nas mãos da executada Sra. MARCIA HELENA PEREIRA DE CASTRO, podendo ser encontrada na Avenida dos Pioneiros, 1100, bloco 03, casa 06 – Londrina – Pr, como fiel depositária, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: R.4/32.166 – Prenotação nº 147.324 – Penhora em favor do credor referente aos presentes autos, conforme matrícula imobiliária do evento 163.2. Eventuais outros constantes após a expedição do respectivo edital. Registro junto ao depositário público desta comarca nº 00.362 – Fls. 02 – Livro 47, conforme certidão do evento 170.1. Débito junto ao Município de Londrina, no valor de R$ 606,33, conforme certidão do evento 168.1. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega. (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). Ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3o do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, sendo facultado o depósito de caução de 30% do lance no ato da arrematação, com depósito dos 70% restantes no prazo de 15 dias, ciente que ausente o pagamento ocorrerá a perda da caução em favor do exequente (artigo 897, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Consoante o disposto no artigo 895 do Novo Código de Processo Civil, : “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, ou seja, inferior a 50% do valor da avaliação”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, em se tratando de bem imóvel e 12 (doze) meses, em se tratando de bem móvel, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas serão atualizada pela média aritmética simples do índice IPCA-E, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira em 5 dias a contar da intimação da extração da respectiva carta. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis, e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea, ou seja: a) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior à avaliação do bem arrematado; (b) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; (c)seguro bancário. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Assinalo que ocorrendo adjudicação, remição ou composição entre as partes (judicial ou extrajudicial e que prejudique a realização da hasta pública), a comissão não será devida, fazendo o leiloeiro jus somente a percepção das quantias que comprovadamente tiver desembolsado. Para aquisição deste bem de forma parcelada, deverá ser encaminhada a este leiloeiro, proposta escrita nos termos do artigo 895 do CPC.