Source: https://pt.scribd.com/document/277870541/mANUAL-DE-pROCEDIMENTOS-cOAD-ir26-2010
Timestamp: 2019-09-18 12:34:57+00:00
Document Index: 20089629

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo\n261', 'artigo 8', 'artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 23', 'artigo 29', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo\n19', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 23', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 27', 'artigo 19', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 261', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 854']

mANUAL DE pROCEDIMENTOS cOAD ir26/2010 | Agronegócio | Impostos
mANUAL DE pROCEDIMENTOS cOAD ir26/2010
IR-PESSOA JURÍDICA DEPRECIAÇÃO Acelerada Incentivada – Resolução 20 MI .................................................................282 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Atualização Monetária – De Janeiro a Julho/2010 – Lembrete ..................................275 INCENTIVO FISCAL Isenção do Imposto – Resolução 20 MI......................................................................282 Redução do Imposto – Resolução 20 MI....................................................................282 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA Exportação – Solução de Consulta 4 Cosit ................................................................275 Operações Financeiras e de Comércio Exterior – Países com Tributação Favorecida – Ato Declaratório Executivo 11 RFB.......................................................274 Operações Financeiras e de Comércio Exterior – Países Detentores de Regime Fiscal Privilegiado – Ato Declaratório Executivo 10 RFB ..............................274 PREJUÍZO FISCAL Quitação de Débito Fiscal – Portaria Conjunta 12 PGFN-RFB ..................................285 RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Prorrogação do Prazo – Alagoas e Pernambuco – Portaria 358 MF..........................283 RTT – REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO FCont – Prorrogação do Prazo de Entrega – Instrução Normativa 1.046 RFB ..........283
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Temas e Questões de Auditor
Tratado de Direito Tributrio1 - 001-208
Indicadores_de_Iniquidade_do_Sistema_Tributário_Nacional_-_Relatório_de_Observação_nº_2_-_03.2011_-_2010.pdf
67a4c0de225d318d38b751012da6840e
Da Receita - Direito Financeiro
Decreto nº 7839
1.3) Natureza Do Direito Tributário
Declaraes Fiscais
ANO: 44 2010
FECHAMENTO: 01/07/2010
EXPEDIO: 04/07/2010
PGINAS: 286/271
FASCCULO N: 26
Prorrogados os vencimentos de tributos federais para contribuintes
dos municpios atingidos pelas enchentes em Alagoas e Pernambuco
Sua e Pases Baixos esto, temporariamente, fora da lista de parasos fiscais
IR-PESSOA JURDICA
Acelerada Incentivada Resoluo 20 MI .................................................................282
Atualizao Monetria De Janeiro a Julho/2010 Lembrete ..................................275
Iseno do Imposto Resoluo 20 MI......................................................................282
Reduo do Imposto Resoluo 20 MI....................................................................282
PREOS DE TRANSFERNCIA
Exportao Soluo de Consulta 4 Cosit ................................................................275
Operaes Financeiras e de Comrcio Exterior Pases com Tributao
Favorecida Ato Declaratrio Executivo 11 RFB.......................................................274
Operaes Financeiras e de Comrcio Exterior Pases Detentores de
Regime Fiscal Privilegiado Ato Declaratrio Executivo 10 RFB ..............................274
PREJUZO FISCAL
Quitao de Dbito Fiscal Portaria Conjunta 12 PGFN-RFB ..................................285
Prorrogao do Prazo Alagoas e Pernambuco Portaria 358 MF..........................283
RTT REGIME TRIBUTRIO DE TRANSIO
FCont Prorrogao do Prazo de Entrega Instruo Normativa 1.046 RFB ..........283
Prazo de Entrega Prorrogao Instruo Normativa 1.051 RFB..........................272
Prazo de Entrega Prorrogao Alagoas e Pernambuco
Instruo Normativa 1.050 RFB..................................................................................273
Preenchimento Retificao do Ajuda do Programa Gerador
Ato Declaratrio Executivo 4 Cotec ............................................................................272
IR-PESSOA FSICA
Pagamento Parcelado Julho/2010 Lembrete........................................................271
AGENDA TRIBUTRIA
Julho/2010 Ato Declaratrio Executivo 44 Codac....................................................271
Prorrogao do Prazo para Recolhimento Alagoas e Pernambuco
Portaria 358 MF ..........................................................................................................283
APLICAO FINANCEIRA
Investimento Estrangeiro Pases com Tributao Favorecida
Ato Declaratrio Executivo 11 RFB ............................................................................274
Investimento Estrangeiro Pases Detentores de Regime Fiscal Privilegiado
Ato Declaratrio Executivo 10 RFB ............................................................................274
Base de Clculo Negativa Quitao de Dbito Fiscal
Portaria Conjunta 12 PGFN-RFB................................................................................285
Valores Recebidos por PJ Entrega por E-mail Instruo Normativa 1.047 RFB .....274
Iseno Resoluo 20 MI ........................................................................................282
Prorrogao do Prazo de Entrega Alagoas e Pernambuco
DCIDE-COMBUSTVEL
Normas para Preenchimento Ato Declaratrio Executivo 40 Codac .......................273
Normas Soluo de Consulta 58 SRRF 7 RF ........................................................271
DEDUO DE CRDITOS
Despesas de Amortizao Resoluo 20 MI ...........................................................282
Despesas de Depreciao Resoluo 20 MI...........................................................282
FASCCULO 26/2010
PORTARIA CONJUNTA 12 PGFN-RFB, DE 30-6-2010
(DO-U DE 1-7-2010)
Quitao de Dbito Fiscal
Parcelamento da MP 470/2009: regulamentada a liquidao das prestaes
com a utilizao de prejuzo fiscal e base de clculo negativa da CSLL
As pessoas jurdicas que optaram pelo parcelamento de dbitos decorrentes de aproveitamento
indevido de crdito-prmio do IPI, previsto na Medida Provisria 470, de 13-10-2009 (Fascculo
42/2009), que perdeu a eficcia em 23-3-2010, podero liquidar as prestaes com a utilizao
de prejuzo fiscal e de base de clculo negativa da CSLL relativos aos perodos de apurao
encerrados at 31-12-2009, desde que sejam prprios, passveis de compensao e declarados,
no tempo e na forma determinados na legislao, Receita Federal. O valor do crdito a ser
utilizado ser determinado mediante a aplicao das alquotas de 25% e de 9%, respectivamente,
sobre o montante do prejuzo fiscal e da base de clculo negativa da CSLL. O pedido de utilizao
dos crditos dever ser protocolizado na unidade da PGFN ou da RFB do domiclio tributrio
da pessoa jurdica, conforme o rgo que administra o parcelamento, at 30-7-2010.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E
O SECRETRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso
das atribuies que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF n 257, de 23 de junho de 2009, e o inciso III do art. 261 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF n 125, de 4 de maro de 2009, respectivamente, e tendo em vista o disposto no art. 81 da Lei n 12.249,
de 11 de junho de 2010, RESOLVEM:
Art. 1 As pessoas jurdicas que optaram, no prazo e na
forma estabelecidos na Portaria Conjunta n 9, de 30 de outubro
de 2009, pelo parcelamento dos dbitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial institudo pelo art. 1 do
Decreto-Lei n 491, de 5 de maro de 1969, e dos oriundos da
aquisio de matrias-primas, material de embalagem e produtos
intermedirios relacionados na Tabela de Incidncia do Imposto
sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto
n 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidncia de alquota
zero ou como no tributados (NT), podero liquidar as prestaes
do parcelamento com a utilizao de prejuzo fiscal e de base de
clculo negativa da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido
(CSLL) relativos aos perodos de apurao encerrados at 31 de
dezembro de 2009, desde que sejam prprios, passveis de
compensao e declarados, no tempo e na forma determinados
na legislao, Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Esclarecimento COAD: A Portaria Conjunta 9 PGFNRFB/2009 (Fascculo 45/2009) disciplina o parcelamento previsto na Medida Provisria 470/2009, que perdeu a
eficcia em 23-3-2010.
O artigo 1 do Decreto-Lei 491/69 (Portal COAD) concedeu s empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a ttulo de estmulo fiscal, crditos
tributrios sobre suas vendas para o exterior, como
ressarcimento de tributos pagos internamente.
1 O valor do crdito a ser utilizado ser determinado
mediante a aplicao das alquotas de 25% (vinte e cinco por
cento) e de 9% (nove por cento), respectivamente, sobre o montante do prejuzo fiscal e da base de clculo negativa da CSLL.
2 Para os fins de utilizao de prejuzo fiscal e de base
de clculo negativa da CSLL nos termos do caput deste artigo, no
se aplica o limite de 30% (trinta por cento) do lucro lquido ajustado, previsto no art. 42 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e
no art. 15 da Lei n 9.065, de 20 de junho de 1995.
3 A pessoa jurdica dever informar, por meio de solicitao expressa e irretratvel, os montantes de prejuzo fiscal e da
base de clculo negativa da CSLL a serem utilizados na amortizao das prestaes, devendo indicar, para cada rgo, o respectivo crdito a ser utilizado, na forma do Anexo nico.
4 A solicitao de que trata o 3 dever ser protocolizada na unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) ou da RFB do domiclio tributrio da pessoa jurdica,
conforme o rgo que administra o parcelamento, at 30 de julho
5 Os valores informados para liquidao das prestaes somente sero confirmados, para fins de amortizao do
parcelamento, aps a aferio da existncia de montantes acumulados de prejuzo fiscal e de base de clculo negativa da CSLL suficientes para atender totalidade da solicitao efetuada, desde
que esses montantes no tenham sido utilizados:
I na compensao com a base de clculo do Imposto de
Renda da Pessoa Jurdica (IRPJ) ou da CSLL; ou
II na forma do art. 11 da Portaria Conjunta PGFN/RFB
n 9, de 30 de outubro de 2009.
Esclarecimento COAD: O artigo 11 da Portaria Conjunta
9 PGFN-RFB/2009 estabelece as condies para a utilizao de crditos decorrentes de prejuzo fiscal e de
base de clculo negativa da CSLL na liquidao de
dbitos decorrentes de aproveitamento indevido de crdito-prmio do IPI, inclusive multas e juros.
6 Os montantes de que trata o 3 no podero ser utilizados, sob qualquer forma ou a qualquer tempo, na compensao
com a base de clculo do IRPJ ou da CSLL, ou com outras modali285
dades de parcelamento previstas na Lei n 11.941, 27 de maio de
2009, e devero ser baixados na escriturao fiscal.
Esclarecimento COAD: A Lei 11.941/2009 (Fascculo
22/2009 e Portal COAD) dispe sobre os seguintes
a) de dbitos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil e daqueles para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b) do saldo remanescente dos dbitos consolidados nos
Programas Refis, Paes e Paex;
c) de dbitos relativos s contribuies devidas Seguridade Social, daqueles objeto de parcelamento ordinrio
(Lei 10.522/2002) e dos decorrentes de aproveitamento
indevido de crditos de IPI.
7 As pessoas jurdicas que tenham incidido na hiptese
de resciso do parcelamento prevista no art. 10 da Portaria
Conjunta PGFN/RFB n 9, de 2009, no podero liquidar as prestaes devedoras na forma desta Portaria.
Esclarecimento COAD: O artigo 10 da Portaria Conjunta 9 PGFN-RFB/2009 estabelece que implicar resciso
do parcelamento e remessa do dbito para inscrio em
Dvida Ativa Unio ou prosseguimento da execuo,
conforme o caso, a falta de pagamento:
a) de 3 prestaes, consecutivas ou no; ou
b) de at duas prestaes, estando pagas todas as
8 Na hiptese de constatao de irregularidade quanto
aos montantes declarados de prejuzo fiscal ou de base de clculo
negativa da CSLL que implique reduo, total ou parcial, dos valores utilizados, ser observado o seguinte:
I as prestaes anteriormente liquidadas pelos valores
declarados sero restabelecidas em cobrana; e
II se for o caso, o parcelamento ser rescindido, observados os requisitos previstos no art. 10 da Portaria Conjunta PGFN/
RFB n 9, de 2009.
Art. 2 Os valores dos crditos decorrentes de prejuzo
fiscal e da base de clculo negativa da CSLL somente podero ser
utilizados para liquidao de prestaes do parcelamento de que
trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB n 9, de 2009, observando-se
a ordem decrescente de seu vencimento.
Pargrafo nico As prestaes sero amortizadas considerando os valores devidos em 30 de junho de 2010.
Art. 3 A utilizao de crditos decorrentes de prejuzo
fiscal e de base de clculo negativa da CSLL nos termos desta
Portaria no implicar devoluo de valores pagos anteriormente.
Art. 4 A pessoa jurdica que utilizar o prejuzo fiscal e a
base de clculo negativa da CSLL nos termos desta Portaria
dever manter os livros fiscais e os demonstrativos do clculo dos
crditos de que trata o art. 1, bem como cpia da documentao
dos processos judiciais ou administrativos.
Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao. (Adriana Queiroz de Carvalho Procuradora-Geral da
Fazenda Nacional; Otaclio Dantas Cartaxo Secretrio da Receita Federal do Brasil)
PEDIDO DE UTILIZAO DE CRDITOS DECORRENTES DE
PREJUZO FISCAL OU BASE DE CLCULO NEGATIVA DA CSLL
Nome empresarial: ____________________________________________
CNPJ: ______________________________________________________
Endereo: ___________________________________________________
Cidade: _________________________ UF: _______ CEP: ____________
Nome do Responsvel, preposto ou representante legal: _______________________________________________________________
CPF do Responsvel ou preposto ou representante legal: _______________________________________________________________
A pessoa jurdica acima identificada, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n 12, de 30 de junho de 2010, requer, de modo
irretratvel, a utilizao de crditos decorrentes da aplicao das alquotas de 25% (vinte e cinco por cento) ou 9% (nove por cento),
respectivamente, sobre os montantes acumulados de Prejuzo Fiscal ou de Base de Clculo Negativa da CSLL (Atividade Geral ou Rural e
Operacional ou No Operacional), apurados at 31 de dezembro de 2009, na forma do quadro abaixo:
Montantes de Prejuzo Fiscal e Base de Clculo Negativa da CSLL a serem utilizados nos termos do art. 81 da Lei n 12.249, de 2010
Base de Clculo Negativa da CSLL
Crdito a ser
utilizado na PGFN
utilizado na RFB
Data de baixa na
escriturao fiscal
Declara que os montantes solicitados, nos termos do art. 81 da Lei n 12.249, de 2010, no foram utilizados na compensao com a
base de clculo do IRPJ ou da CSLL, bem como que providenciou a respectiva baixa dos montantes solicitados na escriturao fiscal.
Assinatura Responsvel/Preposto/Representante Legal
Telefone para contato: __________________________
INSTRUO NORMATIVA 1.046 RFB, DE 24-6-2010
(DO-U DE 28-6-2010)
Receita Federal prorroga o prazo de entrega do Fcont
Este ato altera a Instruo Normativa 967 RFB, de 15-10-2009 (Fascculo 42/2009), para
prorrogar o prazo de entrega do FCont contendo os dados relativos ao ano-calendrio
de 2009 para at as 23h59min59s, horrio de Braslia, do dia 30-7-2010. Tambm
dever ser apresentado no mesmo prazo o FCont relativo aos casos de ciso, fuso,
incorporao ou extino ocorridos em 2009 e em 2010, at o ms de junho/2010.
O SECRETRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no
uso das atribuies que lhe conferem os incisos III e XVII do artigo
261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF n 125, de 4 de maro de 2009, e
tendo em vista o disposto na Lei n 6.404, de 15 de dezembro de
1976, com a redao dada pela Lei n 11.638, de 28 de dezembro
de 2007, e pela Lei n 11.941, de 27 de maio de 2009, nos 2 e
3 do artigo 8 do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de
1977, e no artigo 24 da Lei n 11.941, de 27 de maio de 2009,
Art. 1 O artigo 2 da Instruo Normativa RFB n 967, de
15 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redao:
Art. 2 ..............................................................................
1 ...................................................................................
2 Excepcionalmente para dados relativos ao ano-calendrio de 2009, o prazo a que se refere o caput ser encerrado
s 23h59min59s (vinte e trs horas, cinquenta e nove minutos e
cinquenta e nove segundos), horrio de Braslia, do dia 30 de julho
3 Para os casos de ciso, ciso parcial, fuso, incorporao ou extino ocorridos em 2009 e em 2010, at o ms de
junho de 2010, a apresentao dos dados a que se refere o
artigo 1 dever ocorrer no mesmo prazo fixado no 2 deste
artigo. (NR)
Art. 2 Esta Instruo Normativa entra em vigor na data
de sua publicao. (Otaclio Dantas Cartaxo)
Nota COAD: Solicitamos aos nossos Assinantes que considerem o novo prazo para entrega do FCont no
Calendrio das Obrigaes Julho/2010.
PORTARIA 358 MF, DE 24-6-2010
(DO-U DE 25-6-2010)
Prorrogao do Prazo
De acordo com este ato, os tributos federais administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil com datas de vencimento previstas para 20 de junho
a 30 de junho, julho e agosto de 2010 podero ser pagos at o ltimo dia til
dos meses de dezembro de 2010, janeiro e fevereiro de 2011, respectivamente.
A prorrogao do prazo no implica direito a restituio de quantias eventualmente j recolhidas.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuio que lhe conferem os incisos II e IV do pargrafo nico do
art. 87 da Constituio Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 66 da Lei n 7.450, de 23 de dezembro de 1985, no art. 67 da
Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto (Estadual
AL) n 6.593, de 20 de junho de 2010, e Decreto (Estadual PE)
n 35.192, de 21 de junho de 2010, RESOLVE:
Art. 1 Ficam prorrogadas para o ltimo dia til dos meses
de dezembro de 2010, janeiro e fevereiro de 2011, as datas de
vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), antes previstas, respectivamente, para 20 de junho a 30 de junho, julho e agosto de 2010,
respectivamente, para os sujeitos passivos domiciliados nos
seguintes municpios do:
I Estado de Alagoas: Quebrangulo, Santana do Munda,
Joaquim Gomes, So Jos da Laje, Unio dos Palmares, BranquiIMPOSTO DE RENDA
nha, Paulo Jacinto, Murici, Rio Largo, Viosa, Atalaia, Cajueiro,
Capela, Jacupe e Satuba;
II Estado de Pernambuco: gua Preta, Barra de Guabiraba, Barreiros, Correntes, Corts, Jaqueira, Palmares, So
Benedito do Sul e Vitria de Santo Anto.
Pargrafo nico A prorrogao do prazo a que se refere o
caput no implica direito a restituio de quantias eventualmente
j recolhidas.
Art. 2 Fica suspenso, at o dia 31 de dezembro de 2010,
o prazo para a prtica de atos processuais no mbito da RFB pelos
sujeitos passivos domiciliados nos municpios de que trata o
Pargrafo nico A suspenso do prazo de que trata este
artigo ter como termo inicial o dia 20 de junho de 2010.
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao. (Guido Mantega)
Reduo do Imposto
RESOLUO 20 MI, DE 14-4-2010
Republicado o regulamento dos incentivos fiscais administrados pela Sudam
O regulamento abrange os seguintes incentivos e benefcios fiscais: reduo fixa de 75% do
Imposto de Renda e adicionais no restituveis; reduo escalonada do Imposto de Renda e
adicionais no restituveis de 25% at 2008 e 12,5% de 2009 a 2013; depsitos para reinvestimento;
depreciao acelerada, incentivada para efeito de clculo do Imposto de Renda; desconto,
no prazo de 12 meses contado da aquisio, dos crditos da contribuio para o PIS/Pasep
e da Cofins; iseno do AFRMM Adicional ao Frete para Renovao da Marinha Mercante
e iseno do IOF nas operaes de cmbio realizadas para pagamento de bens importados.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAO NACIONAL,
presidente deste Conselho Deliberativo, usando da atribuio que
lhe confere o art. 42 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo desta Autarquia, e, em cumprimento deciso do CONDEL,
em sua 3 Reunio Extraordinria, realizada no dia 14 de abril de
2010, por meio de videoconferncia, RESOLVE:
Art. 1 Promulgar a deciso dos membros do Conselho
em aprovar o Regulamento dos Incentivos Fiscais, que segue em
anexo, no mbito da Superintendncia de Desenvolvimento da
Amaznia SUDAM.
Art. 2 Esta Resoluo entra em vigor na data de sua
publicao. (Joo Reis Santana Filho Presidente do Conselho)
REGULAMENTO DOS INCENTIVOS FISCAIS
ADMINISTRADOS PELA SUPERINTENDNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DA AMAZNIA SUDAM
(Anexo I da Portaria n 2.091-A, de 28 de dezembro de 2007,
publicada DOU de 15-1-2008, Seo 1, pgs. 107 a 121)
Art. 1 Os pareceres tcnicos de anlise, laudos e declaraes relativas aos incentivos e benefcios fiscais de que trata a
legislao mencionada no pargrafo nico, administrados pela
Superintendncia de Desenvolvimento da Amaznia SUDAM,
devem observar o disposto neste regulamento, obedecidas as
demais normas vigentes sobre a matria.
Pargrafo nico So os seguintes os incentivos e benefcios fiscais de que trata este regulamento:
a) A reduo fixa de 75% do imposto sobre a renda e adicionais no restituveis, base legal: art. 13 da Lei n 4.239, de 27 de
junho de 1963; art. 23 do Decreto-lei n 756, de 11 de agosto de
1969; Decreto-lei n 1.564, de 29 de junho de 1977; art. 3 da Lei
9.532, de 10 de dezembro de 1997; art. 1 da Medida Provisria
n 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; Decreto n 4.212, de 26 de
abril de 2002;
b) A reduo escalonada do imposto sobre a renda e adicionais no restituveis de 25% at 2008 e 12,5% de 2009 a 2013,
base legal: art. 14 da Lei n 4.239, de 27 de junho de 1963; art. 22
do Decreto-lei n 756, de 11 de agosto de 1969; 2 do art. 3 da
Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997; art. 2 da Medida Provisria n 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; Decreto n 4.212, de 26
de abril de 2002;
c) Os depsitos para reinvestimento, base legal: artigo 3
da Medida Provisria n 2.199-14, de 24 de agosto de 2001;
Decreto n 4.212, de 26 de abril de 2002; inciso I do art. 2 da Lei
9.532, de 10 de dezembro de 1997; inciso II do artigo 1 e artigo 19
da Lei 8.167, de 16 de janeiro de 1991; artigo 23 da Lei 5.508, de
11 de outubro de 1968; e artigo 29 do Decreto-lei n 756, de 11 de
agosto de 1969;
d) A depreciao acelerada, incentivada para efeito de
clculo do imposto sobre a renda, base legal: art. 31 da Lei 11.196,
de 21 de novembro de 2005; Decreto n 5.988, de 19 de outubro de
2006; Decreto n 4.212, de 26 de abril de 2002; e
e) O desconto, no prazo de 12 (doze) meses contado da
aquisio, dos crditos da contribuio para o PIS/PASEP e da
COFINS, base legal: art. 31 da Lei 11.196, de 21 de novembro de
2005; o inciso III do 1 do artigo 3 da Lei n 10.637, de 30 de
dezembro de 2002; o inciso III do pargrafo 1 do artigo 3 da Lei
n 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e o 4 do artigo 15 da Lei
n 10.865, de 30 de abril de 2004; Decreto n 5.988, de 19 de outubro de 2006; Decreto n 5.789, de 25 de maio de 2006; Decreto
n 4.212, de 26 de abril de 2002;
f) A iseno do Adicional ao Frete para Renovao da Marinha Mercante AFRMM, base legal: artigo 4 da Lei n 9.808, de
20 de julho de 1999;
g) A iseno do Imposto sobre Operaes Financeiras
IOF nas operaes de cmbio realizadas para pagamento de bens
importados, base legal: artigo 4 da Lei n 9.808, de 20 de julho de
Art. 2 A competncia para reconhecer o direito da reduo do imposto de renda ser da Unidade da Secretaria da Receita
Federal SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurdica,
devendo o pedido estar instrudo com o Laudo Constitutivo expedido pela SUDAM.
Art. 3 Compete Diretoria Colegiada da SUDAM, aprovar o parecer de anlise tcnica elaborado para os fins dos benefcios referidos neste captulo e expedir as resolues, laudos e
declaraes exigidas pela legislao mencionada no art. 1 deste
Art. 4 Os pleitos e projetos referentes aos benefcios
fiscais de que trata este Regulamento sero apresentados
conforme Roteiro de Elaborao de Pleitos constantes do Anexo
II, ou nos termos do Anexo III, para os casos previstos no pargrafo nico do art. 14 deste Regulamento.
DOS CRITRIOS
Art. 5 Para efeito deste Regulamento, considera-se:
I rea de atuao da Superintendncia de Desenvolvimento da Amaznia: os Estados do Acre, Amap, Amazonas,
Mato Grosso, Rondnia, Roraima, Tocantins, Par e do Maranho, este ltimo na sua poro a oeste do Meridiano 44;
II implantao a introduo de uma nova unidade produtora no mercado;
III ampliao o aumento da capacidade real instalada de
uma ou mais linhas de produo da unidade produtora;
IV diversificao a introduo de uma ou mais linhas de
produo com ou sem excluso das linhas de produo existentes
que resultem num produto diferente dos at ento produzidos pela
empresa; e
V modernizao ocorrncia da introduo de novas
tecnologias ou novos mtodos ou meios mais racionais de produo ou ainda de alteraes no produto, visando melhorias no
processo produtivo ou no produto final:
a) modernizao total quando, aps as ocorrncias
mencionadas no caput deste inciso, introduzidas na linha de
produo original, ficar caracterizado que houve modificaes no
processo produtivo e/ou no bem ou servio final capazes de apresentar resultados mais racionais em relao produo anterior; e
b) modernizao parcial quando houver alteraes em
etapa(s) do processo produtivo, pelo sucateamento de equipamentos diretamente ligados quela etapa, com aumento da capacidade real instalada na linha de produo modernizada em, no
mnimo, vinte por cento, nos casos de empreendimentos de infraestrutura ou cinquenta por cento nos demais casos de empreendimentos prioritrios.
1 A diversificao ou modernizao total de empreendimentos existentes ser considerada implantao de nova unidade
produtora, sendo que os benefcios concedidos incidiro sobre a
nova capacidade real instalada do empreendimento, decorrente
da modernizao total ou, nos casos de diversificao, da capacidade real instalada da nova linha de produo introduzida.
2 Nos casos de ampliao ou modernizao parcial do
empreendimento, o benefcio fiscal concedido incidir sobre o
acrscimo ocorrido na capacidade real instalada da linha de
produo ampliada ou modernizada, no produzindo efeitos sobre
a capacidade instalada anterior.
3 Nas hipteses de ampliao e de modernizao
parcial do empreendimento, a concesso do direito ao benefcio
de que trata este Regulamento ficar condicionada ao aumento da
capacidade real instalada na linha de produo ampliada ou
modernizada, conforme atestado no laudo expedido pela SUDAM
em, no mnimo:
I vinte por cento, nos casos de empreendimentos de infraestrutura (Lei 9.808, de 20 de julho de 1999) ou estruturadores,
nos termos e nas condies definidas pelo poder executivo (MP
n 2.199 5 art.1);
II cinquenta por cento, nos casos dos demais empreendimentos prioritrios.
4 Para os efeitos dos benefcios de que trata o art. 13
deste regulamento, no se considera como implantao, modernizao, ampliao ou diversificao apenas a alterao da razo
ou denominao social ou a transformao do tipo jurdico de
empresas existentes (Decreto n 64.214/69, art. 2, 5).
Art. 6 Para fins de enquadramento de empreendimentos
nos setores da economia considerados prioritrios para o desenvolvimento da Regio sero adotadas subsidiariamente as subdivises da Classificao Nacional de Atividades Econmicas
CNAE, do IBGE.
Art. 7 Consideram-se prioritrios para o desenvolvimento regional, na rea de atuao da Superintendncia de
Desenvolvimento da Amaznia, para fins dos benefcios de reduo do imposto de renda, inclusive de reinvestimento, de que
tratam os arts. 1, 2 e 3 da Medida Provisria n 2.199-14, de 24
de agosto de 2001, e para fins de Depreciao Acelerada Incentivada e Desconto dos crditos da contribuio para o PIS/PASEP e
da COFINS de que trata o art. 31 da Lei 11.196, os empreendimentos nos setores definidos pelo Decreto n 4.212, de 26 de abril de
Esclarecimento COAD: Os setores da economia prioritrios para o desenvolvimento regional nas reas de
atuao da SUDAM e da SUDENE definidos pelos
Decretos 4.212 e 4.213/2002 (Informativo 18/2002 e
Portal COAD), so os seguintes:
I na rea da SUDAM:
a) de infraestrutura, representados pelos projetos de
energia, telecomunicaes, transportes, instalao de
gasodutos, produo de gs, abastecimento de gua e
esgotamento sanitrio;
b) de turismo, considerando os empreendimentos hoteleiros, centros de convenes e outros projetos, integrados ou no a complexos tursticos, localizados em reas
prioritrias para o ecoturismo e turismo regional;
c) da agroindstria vinculados produo de fibras
txteis naturais; leos vegetais; sucos, conservas e refrigerantes; produo e industrializao de carne e seus
derivados; aquicultura e piscicultura;
d) da agricultura irrigada, para projetos localizados em
polos agrcolas e agroindustriais objetivando a produo
de alimentos e matrias primas agroindustriais;
e) da indstria extrativa de minerais metlicos, representados por complexos produtivos para o aproveitamento
de recursos minerais da regio;
f) da indstria de transformao, compreendendo os
seguintes grupos:
txtil, artigos do vesturio, couros e peles, calados de
couro e de plstico e seus componentes;
bioindustriais, vinculados fabricao de produtos
decorrentes do aproveitamento da biodiversidade regional, nos segmentos de frmacos, fitoterpicos, cosmticos e outros produtos biotecnolgicos;
fabricao de mquinas e equipamentos (exclusive
armas, munies e equipamentos blicos), considerados os de uso geral, para a fabricao de mquinas-ferramenta e fabricao de outras mquinas e equipamentos de uso especfico;
minerais no metlicos, metalurgia, siderurgia e mecnico;
qumicos (exclusive de explosivos) e petroqumico,
materiais plsticos, inclusive produo de petrleo e
de celulose e papel, desde que integrados a projetos
de reflorestamento, salvo quando utilizarem material
reciclado; pastas de papel e papelo, artefatos de papel,
cartolina, papel-carto e papelo ondulado;
madeira, mveis e artefatos de madeira;
alimentos e bebidas; e
material descartvel, inclusive barbeador, canetas
esferogrficas e hidrogrficas, demarcadores, lapiseiras, lpis de resina, minas de reposio, apontadores
para lpis, escovas, isqueiros, chaveiros e outros artefatos descartveis;
g) da eletroeletrnica, mecatrnica, informtica, biotecnologia, veculos, exclusive de quatro rodas, componentes e autopeas;
h) indstria de componentes (microeletrnica);
i) fabricao de embalagem e acondicionamentos;
j) fabricao de produtos farmacuticos, considerados
os farmoqumicos e medicamentos para uso humano;
k) fabricao de brinquedos;
l) fabricao de produtos ticos, incluindo culos, armaes e lentes; e
m) fabricao de relgios;
II na rea da SUDENE:
prioritrias para o desenvolvimento regional;
c) da agroindstria vinculados agricultura irrigada,
piscicultura e aquicultura;
d) da agricultura irrigada, da fruticultura, em projetos
localizados em polos agrcolas e agroindustriais objetivando a produo de alimentos e matrias-primas agroindustriais, voltados para os mercados internos e
produtos farmacuticos, considerados os farmoqumicos e medicamentos para uso humano;
qumicos (exclusive de explosivos) e petroqumicos,
de reflorestamento; de pastas de papel e papelo;
madeira, mveis e artefatos de madeira; e
g) da eletroeletrnica, mecatrnica, informtica, biotecnologia, veculos, componentes e autopeas; e
h) da indstria de componentes (microeletrnica).
Art. 8 As empresas beneficirias que mantiverem atividades no habilitadas reduo ou iseno do Imposto de
Renda, inclusive situadas fora da rea de atuao da SUDAM,
devero efetuar, em relao s atividades beneficiadas, registros
contbeis especficos, para efeito de destacar e demonstrar os
elementos que compem os respectivos custos, receitas e resultados.
Art. 9 No caso de alterao de razo ou denominao
social, transformao, ciso, fuso, incorporao de empresas ou
transferncia de ativos de empresas beneficiadas com incentivos
do imposto de renda, dever a SUDAM ser informada da ocorrncia, com a devida documentao comprobatria e observada a
regra disposta no artigo anterior (Decreto n 64.214, art. 2, 5 e
RIR Decreto n 3.000/99, art. 557, 3 e art. 559).
Pargrafo nico Nas situaes descritas no caput, a
SUDAM, aps anlise das linhas agregadas ou cindidas, emitir
laudo com o objetivo de atestar se persistem as condies fixadas
poca da expedio do laudo constitutivo ou da declarao.
Art. 10 As empresas que obtiverem o benefcio da reduo ou da iseno do Imposto de Renda e adicionais no restituveis continuaro a apresentar SUDAM, na forma da legislao
em vigor, suas declaraes de rendimentos, nas quais devem indicar o valor da reduo ou da iseno correspondente a cada exerccio financeiro (Decreto n 64.214, art. 2).
1 O valor da reduo ou iseno dever ser aplicado
em atividades diretamente ligadas produo ou operao da
empresa beneficiria, na rea de atuao da SUDAM.
2 Dentro de 60 (sessenta) dias de cada operao de
aumento de capital, processada de acordo com o disposto neste
artigo, a pessoa jurdica ou firma individual beneficiada comunicar o fato SUDAM e competente repartio lanadora do
imposto de renda, juntando comunicao cpias do demonstrativo dos lanamentos contbeis efetuados e do ato que expressar
a efetivao do aumento.
3 No caso de utilizao do valor da reduo ou iseno
para absoro de prejuzos, a empresa beneficiria encaminhar
SUDAM e repartio fiscal competente, cpia dos documentos
referidos no pargrafo anterior.
Art. 11 O valor do imposto que deixar de ser pago em
virtude dos benefcios de que trata este Regulamento, no poder
ser distribudo aos scios ou acionistas e constituir reserva de
capital da empresa, a qual somente poder ser utilizada para
absoro de prejuzos ou aumento de capital social ( 3 do artigo
19 do Decreto-lei n 1.598/77).
1 Considera-se distribuio do valor do Imposto:
I a restituio de capital aos scios ou acionistas, em caso
de reduo do capital social, at o montante do aumento com
incorporao da reserva; e
II a partilha do acervo lquido da sociedade dissolvida, at
o valor do saldo da reserva de capital.
2 A inobservncia do disposto no caput deste artigo
importa na perda da reduo ou iseno e na obrigao de recolher, com relao importncia distribuda, o imposto que a
empresa tiver deixado de pagar, sem prejuzo da incidncia do
imposto sobre o lucro distribudo como rendimento do beneficirio
e das penalidades cabveis (art. 19 5 do Decreto-lei 1.598, de 26
de dezembro de 1977).
Art. 12 Quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, ser analisado o direito ao incentivo em relao a cada
DA REDUO FIXA DE 75% DO IMPOSTO SOBRE
A RENDA E ADICIONAIS NO RESTITUVEIS
Art. 13 A partir do ano-calendrio de 2000, as pessoas
jurdicas que tenham projeto protocolizado e aprovado at 31 de
dezembro de 2013, para implantao, ampliao, diversificao
ou modernizao, enquadrado em setores da economia considerados prioritrios para o desenvolvimento regional, na rea de
atuao da SUDAM, tero direito reduo de 75% do imposto
sobre a renda e adicionais no restituveis, calculados com base
no lucro da explorao (art. 1 da MP 2.199-14, de 24 de agosto de
2001, com a redao dada pelo art. 32 da Lei n 11.196, de 21 de
novembro de 2005).
1 O disposto no caput no se aplica aos pleitos aprovados ou protocolizados no rgo competente e na forma da legislao anterior, at 24 de agosto de 2000, para os quais prevalece a
disciplina introduzida pelo caput do art. 3 da Lei n 9.532, de 10 de
dezembro de 1997. (Medida Provisria n 2.199-14, art.1 6)
2 A fruio do benefcio fiscal referido no caput dar-se-
a partir do ano-calendrio subsequente quele em que o projeto
de implantao, ampliao, modernizao ou diversificao entrar
em operao, segundo laudo expedido pela SUDAM, at o ltimo
dia til do ms de maro do ano-calendrio subsequente ao do
incio da operao.
3 Para os fins do disposto neste artigo, considera-se
que o empreendimento entrou em operao quando, mediante
inspeo para este fim realizada, resultar constatado que a produo ultrapassou o ndice de 20% (vinte por cento) da capacidade
real instalada prevista no projeto e, no caso de implantao, em
havendo dados disponveis, tambm poder ser considerado
como incio de operao, quando a produo ultrapassar o ponto
de nivelamento previsto no projeto.
4 Na hiptese de expedio de laudo constitutivo aps
a data referida no pargrafo segundo, a fruio do benefcio
dar-se- a partir do ano-calendrio da sua expedio.
5 O prazo de fruio do benefcio fiscal ser de 10 (dez)
anos, contado a partir do ano-calendrio de incio de sua fruio.
6 O benefcio previsto no caput concedido a projetos de
modernizao parcial, ampliao ou diversificao no atribui ou
amplia benefcios a resultados correspondentes produo anterior.
Art. 14 As pessoas jurdicas que pretendam habilitar-se
aos benefcios da reduo do Imposto de Renda de que trata o art.
13, devero apresentar SUDAM projeto tcnico-econmico, de
acordo com a natureza do pleito, conforme Roteiro de Elaborao
de Pleitos constante do Anexo II deste Regulamento.
Pargrafo nico Enquanto vigorar a data-limite prevista
no art. 13, podero ser apresentados SUDAM, conforme roteiro
de elaborao de pleitos constante do Anexo III deste Regulamento, os projetos tcnico-econmicos referentes implantao
de projetos de infraestrutura, com entrada em operao posterior
a 31 de dezembro de 2013, desde que previamente aprovados em
suas respectivas agncias reguladoras e detentores de outorga de
concesso, quando for o caso.
Art. 15 As pessoas jurdicas devero pleitear o reconhecimento do direito reduo de que trata este captulo unidade
da Secretaria da Receita Federal SRF de sua jurisdio, cujo
pedido ser instrudo com o laudo de que tratam os 1 e 2, do
art.1, da Medida Provisria n 2.199-14, de 24 de agosto de 2001,
e de conformidade com a Instruo Normativa n 267/2002 da
Esclarecimento COAD: Os 1 e 2 do artigo 1 da
Medida Provisria 2.199-14/2001 (Informativo 35/2001
e Portal COAD) referem-se ao laudo expedido pelo
Ministrio da Integrao Nacional para fruio do benefcio de reduo de 75% do Imposto de Renda e adicionais no restituveis.
A Instruo Normativa 267 SRF/2002 (Informativo 53/2002
e Portal COAD) estabelece o tratamento tributrio aplicvel aos incentivos fiscais decorrentes do IRPJ.
Art. 16 As pessoas jurdicas titulares de projetos de
implantao, modernizao, ampliao ou diversificao, protocolizados no rgo competente na forma da legislao anterior a
24 de agosto de 2000, que venham a ser aprovados com base na
disciplina introduzida pelo caput do art. 3 da Lei n 9.532, de 1997,
e cuja atividade se enquadre em setor econmico considerado
prioritrio, podero pleitear a reduo prevista no art. 13 deste
Regulamento pelo prazo que remanescer para completar o
perodo de dez anos.
Esclarecimento COAD: O artigo 3 da Lei 9.532/97
(Informativo 53/97 e Portal COAD) transformou os benefcios fiscais de iseno do Imposto de Renda e adicionais no restituveis, previstos no artigo 13 da Lei 4.239/63,
no artigo 23 do Decreto-lei 756/69 e no inciso VIII do
artigo 1 da Lei 9.440/97 (Informativo 13/97 e Portal
COAD), em reduo do Imposto de Renda e adicionais
no restituveis, observados os seguintes percentuais:
a) 75%, a partir de 1-1-98 at 31-12-2003;
b) 50%, a partir de 1-1-2004 at 31-12-2008;
c) 25%, a partir de 1-1-2009 at 31-12-2013.
DA REDUO ESCALONADA DO IMPOSTO SOBRE
Art. 17 As pessoas jurdicas que mantenham empreendimentos econmicos na rea de atuao da SUDAM, enquadrados
em setores da economia considerados prioritrios para o desenvolvimento regional ou que mantenham empreendimentos econmicos que tm sede na rea de jurisdio da Zona Franca de
Manaus, podero pleitear reduo do Imposto de Renda e adicionais no restituveis incidentes sobre o lucro da explorao de
12,5% (doze inteiros e cinco dcimos por cento), para os perodos
de apurao compreendidos entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de
1 As empresas que desejarem habilitar-se ao benefcio
de que trata o caput deste artigo, devero encaminhar requerimento SUDAM, solicitando que seja expedido laudo atestando
as condies mnimas necessrias ao gozo da Reduo, conforme Roteiro de Elaborao de Pleitos constante do Anexo II
2 As pessoas jurdicas que usufruam o benefcio de
que trata este artigo at 31 de dezembro de 2000, devem, por fora
do art. 2 da Medida Provisria n 2.199, de 24 de agosto de 2001,
ingressar com novo pleito, com vistas ao enquadramento nos
setores da economia definidos como prioritrios, desde que tenha
sido emitida, anteriormente, a declarao de que satisfaz s condies estabelecidas para o gozo do benefcio fiscal.
Art. 18 A fruio do benefcio fiscal referido neste captulo
para as empresas que obtenham o laudo de que trata o 1 deste
artigo dar-se- a partir da data em que a pessoa jurdica apresentar pleito SUDAM, solicitando o benefcio, devidamente instrudo
com o atendimento integral da documentao exigida (Decreto
n 64.214/69, art. 8).
DA ANLISE DOS PLEITOS DE REDUCO FIXA E
ESCALONADA DO IMPOSTO DE RENDA E
ADICIONAIS NO RESTITUVEIS E DA
EMISSO DOS RESPECTIVOS LAUDOS
Da Anlise dos Pleitos
Art. 19 A anlise do pleito pela SUDAM ser iniciada pela
verificao da existncia da documentao exigida, conforme
estabelecido no Roteiro de Elaborao de Pleitos constante do
Anexo II ou do Anexo III deste Regulamento, o que for o caso.
1 Verificada a no apresentao da documentao
exigida, a SUDAM ensejar o arquivamento do pleito, comunicando sua deciso empresa pleiteante; e
2 Mantido o interesse da empresa, novo pleito dever
ser apresentado, na forma deste Regulamento.
Art. 20 Verificada a apresentao da documentao
exigida, a SUDAM realizar vistoria prvia no empreendimento,
com a finalidade de subsidiar o parecer tcnico a ser emitido.
Art. 21 Aps a vistoria e sempre que julgar pertinente, a
SUDAM solicitar, mediante ofcio, as informaes adicionais
necessrias anlise do pleito, sendo facultado o prazo de 30
(trinta) dias, a contar do recebimento do ofcio, prorrogvel por
mais 30 (trinta) dias, findo o qual, sem o devido atendimento,
ocasionar o arquivamento do pleito.
Art. 22 As retificaes dos pleitos, quando necessrias,
devero ser realizadas pelos interessados aps serem notificados
1 vedado equipe responsvel pela anlise executar
quaisquer alteraes, ainda que com o consentimento do interessado.
2 No permitido empresa interessada alterar o
projeto inicial aps a realizao da vistoria prevista no artigo 20
Art. 23 A anlise do pleito dever ser conclusiva quanto
ao atendimento das exigncias legais, sendo submetida Diretoria Colegiada da SUDAM para deliberao.
Art. 24 Considerado improcedente o pleito, a Sudam
arquivar o processo correspondente e comunicar ao interessado a sua deciso.
Da Aprovao dos Pleitos e da Emisso do Laudo
Art. 25 Cabe Diretoria Colegiada da SUDAM aprovar o
parecer tcnico de anlise, para fins de emisso do laudo, observadas as regras gerais deste Regulamento e dos seus atos
1 Aprovado o parecer tcnico, ser expedido o respectivo Laudo Constitutivo, que ser fornecido empresa interessada.
2 A expedio do Laudo Constitutivo no confere
empresa interessada o reconhecimento do direito ao benefcio.
Art. 26 vedado aos servidores da SUDAM e do Banco
da Amaznia S/A e dos bancos ou entidades federais ou estaduais
de desenvolvimento ou investimento, participarem como dirigentes ou colaboradores, a qualquer ttulo, dos escritrios, firmas ou
empresas interessadas nos benefcios de que trata este Regulamento.
DOS DEPSITOS PARA REINVESTIMENTO
Art. 27 At 31 de dezembro de 2013, as pessoas jurdicas
que tenham empreendimentos em operao na rea de atuao
da SUDAM e que se enquadrem nos setores da economia considerados prioritrios para o desenvolvimento regional, podero
depositar no Banco da Amaznia S/A, para reinvestimento, 30%
(trinta por cento) do valor do Imposto de Renda devido pelos referidos empreendimentos, calculados sobre o lucro da explorao,
acrescido de 50% (cinquenta por cento) de recursos prprios.
1 A liberao desses recursos fica condicionada
aprovao pela SUDAM, do respectivo projeto tcnico-econmico
de modernizao ou complementao de equipamentos;
2 A aplicao de recursos de que trata este artigo se
far, obrigatoriamente, na rea de atuao da SUDAM e, exclusivamente, em mquinas e equipamentos cujas inverses podero
j ter sido realizadas no ano-base do exerccio financeiro a que
corresponder o depsito no Banco da Amaznia S/A;
3 No caso das inverses realizadas nos termos do
pargrafo anterior, os maquinrios e equipamentos envolvidos
sero vinculados pela SUDAM ao benefcio do reinvestimento,
sendo a referida vinculao consignada pela SUDAM nas respectivas notas fiscais de aquisio;
4 Os recursos do reinvestimento podero ser utilizados
para aquisies realizadas at 1 (um) ano antes do exerccio
correspondente ao depsito no Banco da Amaznia S/A;
5 No ser admitida a aplicao de recursos do reinvestimento na aquisio de mquinas e equipamentos usados ou
recondicionados e, no caso de aquisio com alienao, s ser
admitido o valor decorrente do pagamento inicial vista (Decreto
n 64.214/69, art. 47, 1); e
6 Excepcionalmente, poder ser admitida a utilizao
dos recursos do reinvestimento para cobertura dos gastos realizados na fabricao das mquinas e equipamentos pela prpria
empresa interessada, que dever comprovar, a critrio da
SUDAM, ser detentora do correspondente know-how.
Art. 28 As empresas interessadas devero fazer a opo
pelo incentivo do reinvestimento em sua Declarao de Rendimentos no campo especfico existente.
Art. 29 O valor correspondente ao incentivo (30% do
Imposto de Renda devido) e o acrscimo de recursos prprios
(50% do incentivo) devero ser depositados e preservados em
conta especfica aberta no Banco da Amaznia S/A.
1 O valor de que trata o caput deste artigo deve ser
recolhido por meio de documento prprio de arrecadao, no
mesmo prazo fixado para pagamento do imposto;
2 As parcelas no depositadas at o ltimo dia til do
ano-calendrio subsequente ao de apurao do lucro real correspondente sero recolhidas como imposto; e
3 A aprovao de novo projeto de reinvestimento ficar
condicionada comprovao da aplicao dos recursos j liberados e correspondentes a exerccios anteriores nas condies
previstas no Parecer da SUDAM que aprovou o projeto original.
Art. 30 Efetuado o recolhimento do montante referente
ao incentivo, a empresa dever apresentar SUDAM um projeto
tcnico-econmico acompanhado dos referidos comprovantes de
depsitos e da documentao exigida segundo o Roteiro de
Elaborao de Pleitos, constante do Anexo II deste Regulamento.
Art. 31 Os recursos de que trata o art. 27 deste regulamento, enquanto no desembolsados pelo Banco da Amaznia
S/A, sero remunerados pela Taxa Extra-Mercado do Banco
Central do Brasil (art. 10 da Lei n 10.177, de 12 de janeiro de
1 Do total dos depsitos destinados a reinvestimento,
incluindo recursos prprios e do Imposto de Renda, ser deduzida, por ocasio da liberao de cada parcela, a quantia correspondente a 2% (dois por cento), a ttulo de custo de administrao
do projeto, a ser dividida em partes iguais entre a SUDAM e o
Banco da Amaznia S/A (Lei 8.167/91, art. 19, 1); e
2 A parcela de recursos destinada SUDAM ser aplicada no gerenciamento e avaliao dos benefcios da iseno e
reduo do IRPJ e do reinvestimento concedidos pela prpria
Superintendncia.
Art. 32 Quando a parcela de reinvestimento correspondente ao exerccio no for suficiente para a cobertura das inverses programadas, poder a empresa apresentar projeto com a
previso de utilizao de parcelas de reinvestimento em at 03
(trs) exerccios futuros.
Pargrafo nico Na hiptese prevista neste artigo, a utilizao dos recursos correspondentes a exerccios futuros depender de prvia anlise tcnica, devendo a empresa encaminhar
pleito acompanhado dos documentos relacionados no Roteiro de
Art. 33 A anlise do pleito, pela SUDAM, obedecer no
que couber, ao disposto nos artigos 19 a 24 deste Regulamento.
Da Aprovao do Pleito e Liberao dos Recursos
Art. 34 Cabe Diretoria Colegiada da SUDAM decidir
sobre a aprovao dos pleitos de reinvestimento, sendo-lhes aplicadas as regras contidas no artigo 27 deste Regulamento.
Art. 35 Aprovado o projeto e comprovada a efetivao
dos depsitos correspondentes, a SUDAM autorizar o Banco da
Amaznia S/A, a proceder a liberao dos recursos (Decreto
64.214/69 art. 47 1).
1 A empresa efetivar incorporao de recursos do seu
capital no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do
encerramento do exerccio social em que houve a emisso do
ofcio de liberao pela SUDAM, devendo proceder, quando for o
caso, a distribuio de aes ou quotas aos acionistas ou scios,
na forma estabelecida na legislao de regncia;
2 Enquanto no forem incorporados ao capital da
empresa, os recursos sero mantidos em conta denominada
Reserva de Capital, conforme o previsto no artigo 19 da Lei
8.167, de 16 de janeiro de 1991;
3 O procedimento indicado no pargrafo anterior ser
tambm adotado:
I quanto s fraes do valor nominal de aes ou quotas,
II quando o valor total dos recursos liberados no permitir
a distribuio de, pelo menos, uma ao ou quota a cada acionista
ou scio da empresa beneficiria;
4 A partir da realizao do aumento de capital, a
empresa dever encaminhar SUDAM cpia autenticada dos
documentos referentes operao, devidamente registrados no
rgo competente ou exemplar do Dirio Oficial onde tenham sido
publicados aqueles documentos, nos casos em que a legislao
exigir essa formalidade.
5 Considera-se o prazo citado no 1 deste artigo, aplicvel aos recursos decorrentes de depsitos para reinvestimento
no Banco da Amaznia S/A, na forma do art. 19, da Lei n 8.167, de
1991, em ano anterior, desde que relativos autorizao a que se
refere o caput.
Remisso COAD: Lei 8.167/91 (Informativo 03/91 e
Portal COAD)
Art 19 As empresas que tenham empreendimentos
industriais e agroindustriais, em operao nas reas de
atuao da Superintendncia de Desenvolvimento do
Nordeste (SUDENE) e da Superintendncia de Desenvolvimento da Amaznia (SUDAM), podero depositar
no Banco do Nordeste do Brasil S.A. e no Banco da
Amaznia S.A., respectivamente, para reinvestimento,
quarenta por cento do valor do Imposto de Renda devido
pelos referidos empreendimentos, calculados sobre o
lucro da explorao, acrescido de cinquenta por cento
de recursos prprios, ficando, porm, a liberao desses
recursos condicionada aprovao, pelas agncias do
desenvolvimento regional, dos respectivos projetos
tcnico-econmicos de modernizao ou complementao de equipamento.
Esclarecimento COAD: O percentual de depsito do
valor do Imposto de Renda devido previsto anteriormente foi alterado, at 31-12-2013, para 30%, pela
Medida Provisria 2.199-14/2001.
Art. 36 Na hiptese do projeto no ser aprovado, caber
ao Banco da Amaznia S/A, mediante comunicao da SUDAM,
devolver empresa a parcela de recursos prprios e recolher
Unio Federal o valor depositado como incentivo devidamente
corrigido ( 3 do art. 19 da Lei 8.167 de 16 de janeiro de 1991).
Art. 37 Constatada a falta ou m aplicao dos recursos
liberados, por meio de fiscalizaes peridicas a serem realizadas
pela SUDAM, a irregularidade ser comunicada repartio fiscal
DOS INCENTIVOS DA DEPRECIAO ACELERADA
INCENTIVADA E DO DESCONTO DOS CRDITOS DA
CONTRIBUIO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
Art. 38 Sem prejuzo das demais normas em vigor aplicveis matria, para bens adquiridos de 1 janeiro de 2006 a 31 de
dezembro de 2013, as pessoas jurdicas que tenham projeto aprovado para instalao, ampliao, modernizao ou diversificao
enquadrado em setores da economia considerados prioritrios
para o desenvolvimento regional em microrregies menos desenvolvidas localizadas na rea de atuao da SUDAM, tero direito:
I depreciao acelerada incentivada, para efeito de
clculo do imposto sobre a renda; e
II ao desconto, no prazo de 12 (doze) meses contado da
aquisio dos crditos da Contribuio para o PIS/Pasep e da
Cofins, de que tratam o inciso III do 1 do art. 3 da Lei n 10.637,
de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do 1 do art. 3 da Lei
n 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o 4 do art. 15 da Lei
10.865, de 30 de abril de 2004, na hiptese de aquisio de mquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, relacionados no Decreto n 5.789, de 25 de maio de 2006, destinados
incorporao ao seu ativo imobilizado.
Esclarecimento COAD: Os incisos III dos 1os dos
artigos 3os das Leis 10.637/2002 (Informativo 53/2002 e
Portal COAD) e 10.833/2003 (Informativo 53/2003 e
Portal COAD) e o 4 do artigo 15 da Lei 10.865/2004
(Informativo 18/2004 e Portal COAD) referem-se aos
encargos de depreciao e amortizao, incorridos no
ms, das mquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, adquiridos ou fabricados
para locao a terceiros ou para utilizao na produo
de bens destinados venda ou na prestao de servios
e das edificaes e benfeitorias em imveis de terceiros.
1 Os municpios integrantes das microrregies alcanadas por esse incentivo so aqueles constantes do Anexo I
(nico) da Portaria n 1.211, de 20-12-2006 do Ministrio da Integrao Nacional.
2 A depreciao acelerada incentivada de que trata o
inciso I do caput deste artigo consiste na depreciao integral no
prprio ano da aquisio.
I A quota de depreciao acelerada, correspondente ao
benefcio, constituir excluso do lucro lquido para fins de determinao do lucro real e ser escriturada no livro fiscal de apurao
do lucro real;
II O total da depreciao acumulada, incluindo a normal e a
acelerada, no poder ultrapassar o custo de aquisio do bem; e
III A partir do perodo de apurao em que for atingido o
limite de que trata o 2, o valor da depreciao normal, registrado
na escriturao comercial, ser adicionado ao lucro lquido para
efeito de determinao do lucro real;
3 A fruio dos benefcios de que trata este artigo fica
condicionada fruio do benefcio de que trata o art. 1 da
Medida Provisria n 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Art. 39 Compete SUDAM a aprovao dos projetos
Pargrafo nico A anlise do projeto e a emisso da
declarao observaro, no que couber, as disposies dos arts.
19 a 24 deste regulamento.
Art. 40 Para obteno da declarao de que a empresa
atende s condies estabelecidas pelos art. 38 e art. 39, a interessada formular requerimento SUDAM, com informaes e
documentos constantes do Anexo II deste Regulamento, em
conformidade com o art. 31 da Lei n 11.196/2005 e do Decreto
n 5.988/2006.
DA ISENO DO ADICIONAL AO FRETE PARA
RENOVAO DA MARINHA MERCANTE AFRMM E DO
IOF NAS OPERAES DE CMBIO DE IMPORTAO
Art. 41 Sero concedidos aos empreendimentos que se
implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem na
Amaznia e que sejam declarados pela SUDAM como de interesse para o desenvolvimento regional, at 31 de dezembro de
2010, os seguintes incentivos:
I iseno do Adicional ao Frete para Renovao da Marinha Mercante AFRMM.
II iseno do IOF nas operaes de cmbio realizadas
para pagamento de bens importados.
Art. 42 Para os fins deste captulo sero utilizados, no
que couber, os conceitos dispostos no artigo 5 deste Regulamento.
Art. 43 Para obteno da declarao de interesse para a
Regio, a interessada formular requerimento SUDAM, conforme o roteiro com as informaes e documentos constantes do
Anexo II deste Regulamento, em conformidade com o art. 4 da Lei
n 9.808, de 20 de junho de 1999.
Art. 44 A anlise do pleito, bem como, a emisso da
declarao, atender no que lhe for aplicvel, s regras ditadas
nos arts. 19 a 24 deste Regulamento.
Art. 45 As empresas contempladas com quaisquer dos
incentivos fiscais administrados pela SUDAM devero, obrigatoriamente, manter no local do empreendimento, vista do pblico,
placa mencionando o benefcio recebido, conforme modelo estabelecido pelo Governo Federal e disponvel no stio do Ministrio
1 A participao do Governo Federal, por meio da
SUDAM, dever estar expressa, observados os padres institudos pela Secretaria de Comunicao Social da Presidncia da
Repblica, em local de fcil visualizao e de forma legvel, em:
I cartazes, folderes, anncios e qualquer tipo de publicidade realizada pelas empresas beneficirias, em relao ao
empreendimento objeto do benefcio auferido, mesmo aquela destinada divulgao das atividades a ele pertinentes em congressos,
seminrios, eventos tcnico-cientficos ou congneres;
II embalagens dos produtos oriundos do Empreendimento objeto do benefcio;
III veculos, embarcaes e aeronaves de propriedade
das empresas beneficirias, relativos ao Empreendimento objeto
do benefcio.
2 A SUDAM disponibilizar em meio eletrnico os
modelos da publicidade de que trata este artigo.
Art. 46 A pessoa jurdica beneficiria de iseno e reduo do imposto de renda obriga-se a:
I permitir equipe tcnica da SUDAM o acesso s dependncias de seus estabelecimentos, contabilidade e a todos os
documentos e registros concernentes aplicao dos valores dos
benefcios;
II manter em dia o cumprimento de todas as obrigaes de
natureza tributria, trabalhista, previdenciria e outras de carter
social, inclusive o recolhimento das contribuies sociais devidas,
encaminhando SUDAM os respectivos comprovantes, sempre
que exigidos, bem como apresentar, se assim exigida, prova
idnea do cumprimento de obrigao de qualquer outra natureza a
que esteja submetida por fora de disposio legal ou regulamentar; e
III informar anualmente os dados pertinentes ao incentivo
de reduo do imposto devido, alm de registros contbeis, sociais e ambientais para efeito de avaliao dos benefcios.
Art. 47 Por ocasio da declarao anual de imposto de
renda da pessoa jurdica, as empresas beneficirias devero
apresentar a SUDAM a informao do valor do imposto que deixou
de ser recolhido, em razo da iseno ou reduo do IRPJ.
Art. 48 Os casos omissos sero resolvidos pela Diretoria
Colegiada da SUDAM.
Art. 49 Para o fiel cumprimento deste Regulamento,
poder a SUDAM baixar, mediante Resoluo, as instrues que
se fizerem necessrias.
Art. 50 Este Regulamento entra em vigor na data de sua a
Nota COAD: Os Anexos II e III que estabelecem os roteiros de elaborao de pleitos dos incentivos fiscais
sero disponibilizados no Portal COAD.
Solicitamos aos nossos Assinantes que desconsiderem a divulgao da Resoluo 20 MI/2010 feita no
Fascculo 21/2010.
Veja os coeficientes de atualizao do Emprstimo Compulsrio em julho/2010
As pessoas jurdicas tributadas pelo lucro real que se sujeitaram
ao emprstimo compulsrio na aquisio de automveis de passeio e utilitrios, bem como no consumo de gasolina e lcool para
veculos automotores, devero apropriar contabilmente os rendimentos produzidos, segundo o regime de competncia.
Desde julho/92, de acordo com o Ato Declaratrio Normativo 15
CST, de 31-7-92, so adotados, para fins de atualizao dos referidos emprstimos compulsrios, os mesmos critrios de apurao dos rendimentos da caderneta de poupana com data de
aniversrio no 1 dia de cada ms.
Nos meses de janeiro a julho/2010, os coeficientes de atualizao
monetria e juros do emprstimo compulsrio so os seguintes:
MS/2010
0,000533
(*) Em razo da TR Taxa Referencial no apresentar variao
para este perodo, o saldo ser acrescido apenas de juros.
FUNDAMENTAO LEGAL: Decreto-Lei 2.288, de 23-7-86; Decreto-Lei 2.340, de 26-6-87; Decreto-Lei 2.383, de 17-12-87
artigo 1; Decreto 3.000, de 26-3-99 Regulamento do Imposto de
Renda artigos 220 a 222, 251, 273, 274, 373, 375 e 376 (Portal
COAD); Ato Declaratrio Normativo 15 CST, de 31-7-92 item 2
(Informativo 32/92); e Ato Declaratrio Normativo 38 CST, de
15-7-88.
SOLUO DE CONSULTA 4 COSIT, DE 16-6-2010
(DO-U DE 24-6-2010)
Cosit examina a utilizao de cestas de produtos
na apurao do preo-parmetro nas exportaes
A Cosit Coordenao-Geral de Tributao, da Secretariada da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa
atravs da Soluo de Consulta em referncia:
O modelo de preos de transferncia preconizado pela
Organizao para Cooperao e Desenvolvimento Econmicos
(OCDE), adequado aos pases filiados common law, traz maior
liberdade interpretativa por parte do aplicador da norma, face s
especificidades do caso concreto, em detrimento, nas hipteses
de inocorrncia de Acordos Prvios de Preos ou de margens, de
uma maior segurana jurdica quanto ao tratamento tributrio que
ser impingido ao contribuinte, vez que no h estipulao prvia
de quaisquer margens, quanto aos mtodos Resale Price Method
(RPM) ou Cost Plus Method (CPM). O modelo brasileiro, em
contrapartida, oferece, quanto ao aspecto em comento, maior
segurana jurdica quanto ao tratamento tributrio incidente, em
detrimento de uma maior liberdade interpretativa por parte dos
aplicadores da norma, seja porque a matria em questo pode
repercutir, de maneira relevante, sobre as bases de clculo do
IRPJ e da CSLL, seja porque o crdito tributrio indisponvel,
seja porque a temtica em questo afeta aos limites da estrita
legalidade. H que se interpretar o modelo brasileiro de preos de
transferncia de forma atenta a estas ordens de consideraes,
sob pena de que suas balizas demarcatrias se fragilizem, e, em
consequncia, tornem-se os controles ptrios absolutamente
ineficazes. A relao percentual de 90% (noventa por cento) a que
se refere o caput do art. 19 da Lei n 9.430, de 1996, tem o condo
de desobrigar o contribuinte, sujeito aos controles de preos de
transferncia, do nus de comprovar ao Fisco, por meio de clculos de preos-parmetros, a inocorrncia de manipulaes de
preos de exportao, merecedoras de correo das bases de
clculo dos mencionados tributos. Pela constatao de que a
adequao a este limite pode repercutir negativamente sobre as
referidas bases de clculo, vez que dispensa o contribuinte do
clculo de preos-parmetros para exportaes, h impossibilidade de que se calcule a relao percentual em questo com base
em operaes de exportao e de comercializao no mercado
interno que no envolvam os mesmos bens, sob pena de a relao
percentual em comento ser manipulada, em detrimento das bases
tributveis brasileiras. A comparao entre o valor mdio praticado em operaes de exportao a vinculadas e aquele praticado no mercado interno, para fins de verificao quanto
adequao aos limites do caput do art. 19, da Lei n 9.430, de
1996, no poder incluir bem(s) comercializado(s) apenas em um
dos mercados, ainda que sob a alegao de que h especificidades contratuais que condicionem a atividade operacional da
pessoa jurdica brasileira em operaes de exportao, sob pena
de se compararem grandezas diferentes, e, em consequncia, os
valores mdios de exportao no representarem, de forma fide275
digna, o comportamento tido como de mercado pela legislao
brasileira. O clculo da relao percentual em questo poder ser
feito com base em cestas de produtos, desde que haja uma lgica
econmica a impor a juno de diferentes produtos nas respectivas cestas, uma delimitao clara dos objetos, preos e condies
contratuais das operaes cotejadas, bem assim que se componham elas por todos e pelos mesmos bens, podendo as diferentes
condies de pagamento das respectivas operaes serem sopesadas, na forma do que estabelecem os atos infralegais pertinentes, para tornar as comparaes confiveis. No existe previso
IR-PESSOA JURDICA/IR-FONTE
na legislao ptria para considerao de um modelo de negcio,
com vrias operaes distintas, como sendo uma cesta de produtos. Com efeito, a legislao se refere comparao de operaes
por tipo de produto (item ou itens transacionados em uma operao nica) e no por modelo(s) de negcios que venham a ser
empreendidos em exportaes e no mercado domstico.
DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 19, caput, e 48 da Lei
n 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 15, 16 e 18 da Instruo Normativa SRF n 243, de 11 de novembro de 2002; Instruo
Normativa SRF n 740, de 2007.
Operaes Financeiras e de Comrcio Exterior
ATOS DECLARATRIOS EXECUTIVOS 10 E 11 RFB, DE 24-6-2010
Os atos em referncia suspendem os efeitos da incluso:
ATO DECLARATRIO EXECUTIVO 10 RFB dos Pases Baixos na relao de pases detentores de regime fiscal privilegiado,
relativamente s pessoas jurdicas constitudas sob a forma de Holding Company, prevista na Instruo Normativa 1.037 RFB, de 4-6-2010
(Fascculo 23/2010), tendo em vista o pedido de reviso, apresentado pelo Governo daquele pas.
ATO DECLARATRIO EXECUTIVO 11 RFB da Sua na relao de pases com tributao favorecida, prevista na Instruo
Normativa 1.037 RFB/2010, tendo em vista o pedido de reviso, apresentado pelo Governo daquele pas.
INSTRUO NORMATIVA 1.047 RFB, DE 24-6-2010
Valores Recebidos por PJ
Comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados
a pessoas jurdicas poder ser entregue por e-mail
A disponibilizao do comprovante por e-mail dispensa o fornecimento da via
impressa, desde que a pessoa jurdica beneficiria no solicite esta forma de entrega.
Ficam acrescentados os 1 e 2 ao artigo 7 da Instruo Normativa 119 SRF,
de 28-12-2000 (Informativo 02/2001 e Portal COAD).
uso da atribuio que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n 125, de 4 de maro de 2009, e tendo em
vista o disposto no art. 86 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995,
no art. 943 do Decreto n 3.000, de 26 de maro de 1999, e no
art.16 da Lei n 9.779, de 19 de janeiro de 1999, RESOLVE:
Art. 1 O art. 7 da Instruo Normativa SRF N 119, de
28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redao:
Art. 7 ..............................................................................
Esclarecimento COAD: O artigo 7 da Instruo Normativa 119 SRF/2000 estabelece que o Comprovante
Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de RetenIMPOSTO DE RENDA
o de Imposto de Renda na Fonte Pessoa Jurdica
dever ser fornecido, em uma nica via, at o ltimo dia
til do ms de fevereiro do ano-calendrio subsequente
quele a que se referirem os rendimentos informados.
1 permitida a disponibilizao por meio da Internet do
comprovante de que trata o caput para a pessoa jurdica que
possua endereo eletrnico, ficando dispensado, neste caso, o
fornecimento da via impressa.
2 A pessoa jurdica referida no 1 poder solicitar,
sem nus, o fornecimento da via impressa do comprovante de que
trata o caput." (NR)
INSTRUO NORMATIVA 1.050 RFB, DE 30-6-2010
Entrega das declaraes de tributos teve prazo prorrogado nos
municpios atingidos pelas enchentes em Alagoas e Pernambuco
As declaraes relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, cujos prazos para entrega estavam previstos para os meses
de junho, julho e agosto/2010, podero ser apresentadas at 31-12-2010.
uso das atribuies que lhe confere o inciso III do artigo 261 do
aprovado pela Portaria MF n 125, de 4 de maro de 2009, e tendo
em vista o disposto no artigo 16 da Lei n 9.779, de 19 de janeiro de
1999, no Decreto (Estadual AL) n 6.593, de 20 de junho de
2010, e Decreto (Estadual PE) n 35.192, de 21 de junho de
Art. 1 Ficam prorrogados at o dia 31 de dezembro de
2010, os prazos antes previstos para os meses de junho, julho e
agosto de 2010, relativos a declaraes concernentes aos tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para
os sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municpios do:
Joaquim Gomes, So Jos da Laje, Unio dos Palmares, Branquinha, Paulo Jacinto, Murici, Rio Largo, Viosa, Atalaia, Cajueiro,
ATO DECLARATRIO EXECUTIVO 40 CODAC, DE 24-6-2010
(DO-U DE 29-6-2010)
Codac esclarece como deve ser informado o nmero do processo judicial na DCTF
Este ato estabelece os procedimentos para o preenchimento do campo Nmero do Processo
da Ficha Suspenso da Declarao de Dbitos e Crditos Tributrios Federais (DCTF),
tendo em vista a implementao da nova sistemtica de numerao do Processo Judicial
em 31-12-2009 (numerao nica), inclusive com a renumerao dos processos antigos.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAO E
COBRANA, no uso da atribuio que lhe confere o inciso III do
art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
considerando o disposto na Resoluo CNJ n 65, de 16 de
dezembro de 2008, DECLARA:
Art. 1 Devero ser observados os seguintes procedimentos para o preenchimento do campo Nmero do Processo da
Ficha Suspenso da Declarao de Dbitos e Crditos Tributrios Federais (DCTF), tendo em vista a implementao da nova
sistemtica de numerao do Processo Judicial em 31-12-2009
(numerao nica), inclusive com a renumerao dos processos
I em se tratando de processos protocolados at 30 de
dezembro de 2009 (processos em tramitao na data da implantao da numerao nica), esse campo dever ser preenchido com
o nmero original;
II em se tratando de processos protocolados a partir de 31
de dezembro de 2009 (processos novos), esse campo dever ser
preenchido com 15 (quinze) dgitos, na seguinte ordem:
a) nmero sequencial do processo de origem (6 dgitos),
desprezando um 0 (zero) esquerda;
b) ano do ajuizamento do processo (2 dgitos);
c) rgo do Poder Judicirio (1 dgito);
d) tribunal do respectivo segmento do Poder Judicirio (2
dgitos); e
e) unidade de origem do processo (4 dgitos).
1 Em ambos os casos, o nmero a ser informado na
DCTF dever ser o do processo originrio, ainda que a deciso
apta a suspender a exigibilidade do Crdito Tributrio tenha sido
obtida em sede recursal.
2 Na hiptese do inciso I do caput:
I caso o nmero do processo seja composto por 10 (dez)
dgitos, os 2 (dois) primeiros dgitos devem estar localizados no
intervalo entre 88 (oitenta e oito) e 99 (noventa e nove), inclusive:
a) para os processos protocolados at 31 de dezembro de
1996 independentemente do rgo do Poder Judicirio de sua
b) para os processos protocolados de 1 de janeiro de 1997
at 31 de dezembro de 1998 nos Tribunais Regionais Federais
das 2, 3, 4 e 5 Regies; e
c) para os processos protocolados de 1 de janeiro de 1999
at 31 de dezembro de 1999 nos Tribunais Regionais Federais
das 2 e 5 Regies.
II caso o nmero do processo seja composto por 15
(quinze) dgitos, os 4 (quatro) primeiros dgitos devem estar localizados no intervalo entre 1997 e 2009, inclusive:
a) para os processos protocolados de 1 de janeiro de 1997
at 31 de dezembro de 1999 no Tribunal Regional Federal da 1
b) para os processos protocolados de 1 de janeiro de 1999
das 3 e 4 Regies; e
c) para os processos protocolados de 1 de janeiro de 2000
at 31 de dezembro de 2009, independentemente do rgo do
Poder Judicirio de sua origem.
3 Na hiptese do inciso II do caput, o dgito referente ao
rgo do Poder Judicirio (9 dgito) no dever ser igual a:
I 2 (dois), Conselho Nacional de Justia;
II 5 (cinco), Justia do Trabalho;
III 6 (seis), Justia Eleitoral;
IV 7 (sete), Justia Militar da Unio; ou
V 9 (nove), Justia Militar Estadual.
Art. 2 Este Ato Declaratrio Executivo entra em vigor na
data de sua publicao. (Marcelo de Albuquerque Lins)
INSTRUO NORMATIVA 1.051 RFB, DE 30-6-2010
Este ato altera o artigo 5 da Instruo Normativa 1.028 RFB, de 30-4-2010
(Fascculo 18/2010), para prorrogar o prazo de entrega da DIPJ/2010
para at as 23h59min59s, horrio de Braslia, do dia 30-7-2010.
uso das atribuies que lhe conferem os incisos III e XVII do
art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei n 9.779, de 19 de janeiro de 1999, RESOLVE:
Art. 1 O art. 5 da Instruo Normativa RFB n 1.028, de
30 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redao:
Art. 5 As declaraes geradas pelo programa DIPJ 2010
devem ser apresentadas at as 23h59min59s (vinte e trs horas,
cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horrio
de Braslia, do dia 30 de julho de 2010.
............................................................................................. (NR)
Nota COAD: Solicitamos aos nossos Assinantes que considerem o novo prazo para entrega da DIPJ/2010 no
ATO DECLARATRIO EXECUTIVO 4 COTEC, DE 17-6-2010
Cotec retifica Ajuda do programa gerador da DIPJ/2010
No Ajuda da DIPJ 2010, devem ser consideradas as seguintes alteraes:
no tpico Apresentao do Programa/Apresentao, onde se l:
Para a transmisso da DIPJ, a assinatura digital da declarao, mediante a utilizao de certificado digital vlido, obrigatria para
as pessoas jurdicas tributadas em pelo menos um trimestre do ano-calendrio com base no lucro real ou arbitrado e facultativa para as
demais pessoas jurdicas.;
leia-se: Para a transmisso da DIPJ, obrigatria a assinatura digital, efetivada mediante utilizao de certificado digital vlido, por
todas as pessoas jurdicas..
no tpico Menus do Programa/Menu Declarao/Transmitir via Internet, onde se l:
Para a transmisso da DIPJ, a assinatura digital da declarao, mediante a utilizao de certificado digital vlido, :
a) obrigatria, para as pessoas jurdicas tributadas, em pelo menos um trimestre do ano-calendrio, com base no lucro real ou
arbitrado; e
b) facultativa, para as demais pessoas jurdicas.;
Para a transmisso da DIPJ, obrigatria a assinatura digital, efetivada mediante utilizao de certificado digital vlido, por todas as
pessoas jurdicas (IN RFB n 969, de 2009).
IR-PESSOA FSICA/OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS/SIMPLES NACIONAL
Quota do IRPF com vencimento em 30-7-2010 ter acrscimo de 2,54% de juros
As pessoas fsicas que optaram pelo parcelamento do imposto
apurado na Declarao de Ajuste Anual do exerccio de 2010,
ano-calendrio de 2009, devero acrescer ao valor de cada quota,
a partir da segunda, juros equivalentes taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidao e de Custdia (Selic) para ttulos
federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro
dia do ms subsequente ao previsto para a entrega da declarao
at o ms anterior ao do pagamento e de 1% no ms de pagamento.
Sendo assim, a 4 quota do referido imposto, que vencer em
30-7-2010, se recolhida no perodo de 1 a 30-7-2010, dever ser
acrescida de juros de 2,54%, a ser informado no campo 09 do
FUNDAMENTAO LEGAL: Decreto 3.000, de 26-3-99 Regulamento do Imposto de Renda artigo 854 (Portal COAD); Instruo Normativa 15 SRF, de 6-2-2001 (Informativo 06/2001); Instruo Normativa 1.007 RFB, de 9-2-2010 (Fascculo 06/2010).
ATO DECLARATRIO EXECUTIVO 44 CODAC, DE 28-6-2010
Codac divulga a agenda tributria de julho/2010
Este ato aprova a Agenda Tributria do ms de julho/2010, onde esto relacionadas as datas para pagamento dos tributos
administrados pela RFB Secretaria da Receita Federal do Brasil e para a entrega das principais declaraes, demonstrativos e
documentos exigidos por esse rgo, no perodo de 5 a 30-7-2010.
Deixamos de reproduzir a mencionada Agenda Tributria em virtude dos prazos para cumprimento das obrigaes constarem no
Calendrio das Obrigaes Fiscais Julho/2010.
SOLUO DE CONSULTA 58 SRRF 7 RF, DE 25-5-2010
Personalizao de objetos com logomarca do encomendante ser tributada no Anexo II
A Superintendncia Regional da Receita Federal, 7
Regio Fiscal, aprovou a seguinte ementa atravs da Soluo de
Consulta em referncia:
A personalizao de chaveiros, canecas, canetas e similares com a logomarca do encomendante por meio de silk screen ou
de aposio de adesivos enquadra-se no conceito de industrializao contido no art. 4 do Decreto n 4.544, de 2002, observadas as
disposies do art. 5 c/c o art. 7 do referido decreto, devendo ser
tributada na forma do Anexo II da LC n 123, de 2006, havendo
previso legal para o recolhimento simultneo de IPI e ISS nos
casos em que o sujeito passivo desenvolva, ao mesmo tempo,
atividade industrial e de prestao de servios.
DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB n 740, de 2007, art. 15,
XI (parte final); Decreto n 4.544, de 2002, art. 4 e art. 5 c/c o
art. 7, II, a e b; LC n 123, de 2006, art. 18, 5 e 5-G.
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