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Timestamp: 2017-12-17 00:39:50+00:00
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Enfoque Fiscal 9 by Fisco-RS - issuu
Nº 09 SETEMBRO 2015
FRENTE PARLAMENTAR PODE REFORÇAR COMBATE À SONEGAÇÃO
16º ENCONTRO DO FISCO DEBATE PACTO FEDERATIVO
PLC 206/2015 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RS
Presidente Altemir Feltrin da Silva Vice-Presidente Edison Zart Diretor Administrativo Enio Julio Pereira Nallem Diretor Financeiro Gilberto Neves de Souza Diretor de Patrimônio Márcio de Melo Faria Pereira Diretor Social e de Eventos Paulo Velton Kronbauer Diretor de Previdência Helio Rubens Clemente Guerra Diretor de Comunicação Christian Jesus Silva de Azevedo
Presidente Celso Malhani de Souza Vice-Presidente Edison Zart Diretor de Políticas e Ações Sindicais Eroni Izaias Numer Diretor Financeiro Carlos Eduardo Bijoldo Fossá Diretor de Relações Parlamentares e Institucionais Geraldo Scheibler Diretor de Assuntos Jurídicos e Previdenciários Abel Henrique Ferreira Diretor de Comunicação e Integração Social Christian Jesus Silva de Azevedo Diretora de Assuntos de Aposentados e Pensionistas Virginia Cano Sindifisco-RS – Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do RS Rua dos Andradas, 1091 - 91/94 Fone/Fax: (51) 3226.7300 CEP: 90020-007 - Porto Alegre - RS www.sindifisco-rs.org.br Afisvec – Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul Rua Uruguai, 155/1010 CEP: 90010-140 - Porto Alegre - RS Fone/Fax: (51) 3224.4922 www.afisvec.org.br Jornalista Responsável Heverton Lacerda - Reg. Prof. DRT - 9603 Editores Heverton Lacerda, Luiz Augusto Kern Revisão Matheus Gazzola Tussi Projeto gráfico e editoração Solo Editoração e Design Gráfico Arte da capa Oito Total Brand
O difícil caminho para melhorar o pacto federativo
Feltrin critica paralisia nacional em relação às demandas de estados e municípios
Para Rigotto, indexador errado criou situação de crise nos estados
PEC 186: um projeto para a sociedade
Teletrabalho: alternativa positiva para empresas e empregados
Fundopem impulsiona fábrica de bebidas no RS
União enfraquece estados ao não valorizar as estruturas intermediárias de poder
Para deputado do PMDB, pacto federativo é um engodo
PDT pede que PEC 186 seja votada em plenário
“O futuro encontrou o RS”
LRF estadual vai vetar reajustes e engessar futuras administrações
As limitações do Projeto de Lei Complementar nº 206/2015 e uma alternativa
comprovada para a construção do equilíbrio fiscal no RS
A benfazeja autonomia das Administrações Tributárias
Concursados lutam por excepcionalização ao decreto para assumir vagas
Deputado lança frente parlamentar contra sonegação fiscal e pela nomeação de
Impressão: Ideograf Tiragem 3.0000 exemplares Setembro 2015
Renato Salimen deixa legado de lutas
O Auditor-Fiscal e o desenvolvimento da sociedade
trabalho do Auditor-Fiscal da Receita Estadual tem características e importância fundamentais para o pleno funcionamento do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que a categoria é a responsável técnica pela Administração Tributária do ente federado, que norteia a captação de recursos próprios para o Tesouro. Do mesmo modo, as áreas da saúde, da educação, da segurança e dos investimentos públicos, de forma geral, são engrenagens fundamentais para o Estado cumprir suas funções primordiais no atendimento às necessidades básicas da população gaúcha. Nesse sentido, é possível perceber a relação direta que existe entre o desempenho das funções dos Auditores-Fiscais e a oferta de serviços públicos: quanto mais auditores trabalhando com autonomia integral, maiores são as chances de elevar o patamar de recursos disponíveis para financiar os investimentos estatais necessários ao desenvolvimento do Rio Grande. Leia mais sobre essa relação nas páginas 10, 14 e 42 desta edição da revista Enfoque Fiscal. Além de não oferecerem possibilidades de soluções simples – muito menos mágicas –, o equilíbrio das contas públicas de todos os entes federados e a qualidade de vida dos cidadãos brasileiros são questões que estão, também, diretamente relacionadas. Perpassam por esses dois eixos, em termos de recursos financeiros e melhorias dos serviços públicos, a reestruturação do pacto federativo e a autonomia das Administrações Tributárias brasileiras, temas amplamente debatidos durante o 16º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho, realizado de 1º a 3 de maio deste ano em Gramado (RS). “O difícil caminho para melhorar o pacto federativo” serve de título para a matéria especialmente produzida para esta edição de nossa revista, que apresenta um resumo da diversidade de abordagens que justificam a defesa da tese que propõe a necessidade de atualização do pacto entre União, estados, Distrito Federal e municípios (pág. 4). Em artigo que trata da “benfazeja” autonomia da Administração Tributária, o auditor-fiscal de receitas do Estado do Pará e diretor de Comunicação da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Alcântara, traz à tona aspectos de extrema relevância, que expõem o que chama de “relação quase siamesa entre corrupção e sonegação” e o tratamento desproporcional dado para esses crimes. O autor também apresenta medidas, de sua proposição, para um “Pacote Antissonegação” (pág. 38).
A respeito da entrelaçada teia social, na qual alterações em um determinado setor podem influenciar as dinâmicas de diversos segmentos da sociedade, em seus mais diferentes aspectos – uma referência aqui ao Efeito Borboleta, figura científica relacionada à Teoria do Caos –, os autores Paulo Kronbauer e Jorge Ritter, Auditores-Fiscais pertencentes aos quadros associativos da Afisvec e do Sindifisco-RS, propõem aos nossos leitores uma reflexão sobre as conexões entre os conceitos de capital social e capital econômico. Tal qual percebemos a importância do trabalho dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual para os cofres do Estado e dos municípios do Rio Grande do Sul e, consecutivamente, para o povo gaúcho, que se beneficia com os serviços públicos oferecidos, o artigo de nossos colegas aponta para a relação direta entre a “ética fiscal bem desenvolvida” e a maior satisfação do contribuinte, que “certamente estará mais satisfeito com o que paga e terá confiança nas normas, nas instituições e no sistema político” (pág. 46). Essa relação remete, também, aos princípios que a nossa categoria vem defendendo, há décadas, em relação à tão necessária justiça fiscal, a qual, para existir de fato, necessita que a sonegação de impostos deixe de ser uma prática recorrente no universo empresarial. O sonegador de impostos, além de não repassar ao Estado os valores já pagos pelos consumidores ao adquirirem mercadorias ou contratarem serviços, comete crime e gera uma relação desleal na livre concorrência de mercado, visto que, por outro lado, alguns empresários, cientes de seus compromissos sociais, mantêm em dia suas obrigações fiscais. Diante do atual contexto da nossa sociedade, no qual as relações humanas são mediadas por recursos tecnológicos cada vez mais avançados – que permitem compartilhamentos dinâmicos de informações e estabelecem modernos processos de produções em diversas áreas –, é significativo salientar que a atuação dos Auditores-Fiscais se mantém atualizada com o apoio de modernas ferramentas que contribuem para a efetiva aplicação da inteligência fiscal nos processos de trabalho da Administração Tributária gaúcha. Nesse sentido, temos o orgulho e a certeza de que estamos no caminho certo de uma importante conexão social com o povo gaúcho. São os Auditores-Fiscais trabalhando pelo desenvolvimento do Estado. Boa leitura! Celso Malhani de Souza Presidente do Sindifisco-RS
Enfoque Fiscal | Agosto 2015
Abertura oficial do 16º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho
reestruturação do pacto federativo, tema central do 16º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho, realizado de 1º a 3 de maio em Gramado, no Rio Grande do Sul, e que contou com a participação de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, está em todos os debates sobre o atendimento e a manutenção das conquistas da população brasileira nos últimos 15 anos. O país avançou na formalização do trabalho. Saímos de uma base histórica de 30% para 70% de trabalhadores com carteira assinada, incluímos cerca de 30 milhões de pessoas no mercado de trabalho e levamos o Sistema Único de Saúde (SUS) a uma universalização que, se não é a ideal, está em um patamar nunca alcançado pelo país.
No entanto, grande parte desses encargos responsáveis pelo avanço social do país continua a recair prioritariamente sobre estados e municípios. Com a arrecadação em queda devido à crise econômica e sobrecarregados por demandas sociais de toda a ordem, estados e municípios não suportam mais que as responsabilidades sejam jogadas nas suas costas sem apontar de onde os recursos sairão. Além disso, entraves de toda a ordem surgem diante de qualquer proposta que vise a melhorar a distribuição de receitas entre os entes federados. Uma hora é a crise internacional que impede a União de concordar com uma repactuação, noutra é o governo federal argumentando que a arrecadação caiu e, por isso, a discussão é inoportuna para o país.
Auditores-Fiscais assistem à palestra do 16º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho
Foto: Mauro Shaeffer
Com o microfone: deputado Pompeo do Mattos
Pompeo de Mattos, deputado federal e presidente estadual do PDT, um dos palestrantes do evento, lembrou que a PEC que discute o pacto federativo está no Congresso desde 2007. “Eu lembro que já era deputado federal naquele mandato e já se fazia um
“Os auditores preocupam-se com os recursos disponíveis para o atendimento das demandas da população.” debate. Incipiente, é verdade. Daí fiquei fora quatro anos e quando voltei ela estava lá ainda, eu diria que, praticamente, no mesmo lugar. Então há que se tomar uma atitude, com os dirigentes e as entidades, não só da Fenafisco, do Sindifisco-RS e da Afisvec, por todos os seus agentes, no sentido de buscar o apoio necessário para que se tenham as assinaturas que possam pressionar a Mesa Diretora e eventualmente o presidente para colocar o pacto federativo em discussão no plenário.” Toda essa situação impacta sobremaneira nos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Rio Grande do Sul. Categoria das mais profissionalizadas do país, os auditores preocupam-se com os recursos disponíveis para o atendimento das demandas da população e trataram do tema no encontro sob dois pontos de vista: a repactuação das receitas no país e a importância da Administração Tributária nesse contexto.
O mais recente obstáculo veio do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que decidiu ampliar a discussão por mais 40 sessões, protelando o prazo de votação do texto que propõe uma nova distribuição dos impostos no Brasil para o final do ano. A explicação: necessidade de incluir no texto uma proposta para compensação dos “Estados exportadores”, entre os quais estão Rio Grande do Sul e São Paulo, que sofrerão perdas com a repactuação de tributos sobre produtos agrícolas e industrializados.
Por essa razão, a necessidade de enfrentamento da crise esteve presente nos discursos de abertura do Encontro Estadual do Fisco nas palavras dos presidentes Altemir Feltrin e Celso Malhani, da Afisvec e do Sindifisco-RS, respectivamente. Foto: Mauro Schaefer
No púlpito: Celso Malhani de Souza, presidente do Sindifisco-RS
No púlpito: Altemir Feltrin da Silva, presidente da Afisvec
Feltrin, que também abordou o pacto federativo no seu discurso de saudação aos presentes, destacou a importância da Administração Tributária nesse cenário. Ele disse que é muito bom que no RS os Au-
Malhani lembrou a Lei Orgânica da Administração Tributária, que completou cinco anos em 2015, e disse que ela tem impacto direto na vida da sociedade. Defendeu também a importância de que o país defina um regramento claro para o pacto federativo. “Somente a partir da definição das responsabilidades pelas ações de saúde, de educação e de segurança, poderemos definir uma reforma tributária, porque somente aí os papéis estarão claros e as atribuições estabelecidas”, afirmou.
ditores-Fiscais tenham bom nível de autonomia funcional para poderem agir diretamente nessa situação e conclamou a todos os colegas a colaborarem com o esforço nacional de divulgação da PEC 186/2007, que acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, introduzindo importantes avanços às Administrações Tributárias, dotando-as de autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Em um dos debates durante o evento do fisco gaúcho, o subsecretário da Receita do Estado defendeu uma nova repactuação, que para ele é urgente, “para que a gente possa ter melhores condições de saúde, ensino de mais qualidade, segurança pública, investimentos nas áreas fundamentais”, afirmou. Ele citou a autonomia funcional, existente na Fazenda estadual, como um dos fatores relevantes para que o RS, mesmo sem um novo pacto federativo, tenha conseguido fazer frente aos problemas de caixa.
Everardo Maciel, tributarista e ex-secretário da Receita Federal
O consultor tributarista e ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, palestrante do evento, é dos que defende que seja feita urgentemente uma redefinição das competências dos tributos de cada esfera governamental. Ele afirmou que o federalismo fiscal brasileiro está em crise e revelou que, ao contrário dos Estados Unidos, “o Brasil é uma federação descendente, uma república proclamada provisoriamente”. Para o palestrante, a crise do federalismo fiscal encontra-se, também, no contexto de outras crises: do orçamento, do Legislativo e da má qualidade de produção legislativa. Autor do relatório preliminar da comissão especial da Câmara dos Deputados que discu-
Paulo da Paz, superintendente da 10ª Região da Receita Federal do Brasil
Paulo da Paz, superintendente da 10º Região da Receita Federal, deu seu testemunho de que a integração entre a Receita Federal e a do Estado, nos últimos anos, tem sido constante e um dos elementos que têm ajudado no combate à sonegação, fato relevante para o crescimento da arrecadação. Ele fala
de falta de reposição de quadros de pessoal, da necessária autonomia financeira e diz que há pagamento de contratos (de resultados) atrasados. “Então nós cobramos tributos dos contribuintes, inclusive sobre contratos nossos, e muitas vezes o pagamento desses contratos está atrasado.” Em 2013, os auditores tiveram um contingenciamento de 25%, cita Paz, referindo-se ao Ministério da Fazenda. “Acho que autonomia funcional é, sem sombra de dúvida, a maior conquista que a sociedade brasileira pode ter. Seria aquela blindagem da garantia técnica concedida ao órgão. O risco, aqui, não é um risco do Auditor-Fiscal, da Receita Federal, da Secretaria da Fazenda... É o risco da sociedade brasileira. Felizmente, em âmbito federal, temos tido a sorte de termos ministros e secretários que são fortes dentro dessa área de governo. Não fosse assim, não há uma garantia da sociedade de que o órgão não estará sujeito a alguma interferência”, defendeu. Que sociedade queremos? A diretora do Sindifisco-RS, Virgínia Cano, questionou os participantes do encontro sobre a sociedade que queremos. A pergunta abrangia tanto a visão dos empresários, do próprio Estado, da administração pública, até os Auditores-Fiscais. Que sociedade queremos?, perguntou, acrescentando que a pergunta inclui questões como se vamos nos integrar, se vai haver parceria da receita disponível entre os entes federativos, se teremos serviços públicos com eficácia, com resultados positivos. “Isso é o que a sociedade quer”, declarou, lembrando que, na Dinamarca e na Noruega, no que toca à questão do PIB e número de pessoas, a distribuição é melhor e não há uma carga tributária elevada.
“Acho que autonomia funcional é, sem sombra de dúvida, a maior conquista que a sociedade brasileira pode ter.”
te o pacto federativo, o deputado André Moura (PSC-SE) e o presidente da comissão, Danilo Forte, abordam no Congresso o tema sob o mesmo ponto de vista, o da distribuição de recursos. O relatório elaborado por eles contém cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) e sete projetos de lei (PLs) para alterar a partilha de recursos entre União, estados e municípios. As alterações podem gerar renda anual de cerca de R$ 60 bilhões a mais para estados e municípios. Segundo texto da Câmara dos Deputados, uma das PECs aumenta o repasse de impostos federais (Imposto sobre Produtos Industrializados [IPI] e Imposto de Renda [IR]) ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21,5% para 22,5%, com elevação de meio ponto em 2016 e o mesmo percentual em 2017. Para Moura, a medida vai aliviar “as combalidas finanças estaduais” e reparar uma injustiça com os estados, “os mais prejudicados” na repartição tributária da Constituição. Outra PEC propõe aumentar de 10% para 12% a parcela do IPI repassada aos estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente às exportações de cada ente. A proposta também reduz o teto que cada estado pode receber da parcela do IPI, de 20% para 10%.
Auditor-Fiscal João Batista Mezzomo
João Batista Mezzomo, Auditor-Fiscal da Receita Estadual, lembrou a questão básica, na sua visão, que é como a sociedade encara os impostos e sua relação com a esfera pública. “Como bem destacou o Mário Wunderlich [subsecretário da Receita Estadual], os impostos e, por consequência, a esfera pública se encontram completamente demonizados na sociedade brasileira. A opinião quase unânime, ou da maioria dos brasileiros, é assim: nós pagamos muitos impostos e o retorno é praticamente inexistente. Pagamos muito e não volta nada”, destacou. Disse então que, se olharmos os números públicos, eles não batem com a opinião da maioria. Por isso, é preciso fazer um contraponto a essa lógica, a essa visão dominante completamente sem razão. Para ele, esse entendimento é equivocado e prejudica muito a sociedade brasileira. “Quem simboliza bem essa visão dominante é o impostômetro. O impostômetro ‘faz’ manchetes do tipo ‘arrecadamos R$ 1 trilhão’, mas ele não olha para as demandas a serem atendidas por esse R$ 1 trilhão e também não mostra que, naquele momento, nos Estados Unidos, já foram arrecadados R$ 4,5 trilhões para atender menos coisas, na sua abrangência, do que a esfera pública brasileira”, argumenta. Ele agrega a informação de que, todos os anos, pelo mês de maio, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) elabora um trabalho sobre o retorno dos impostos no Brasil e conclui: entre 30 países estudados, o pior retorno dos impostos é o do Brasil. Na imprensa, de sul a norte, afirma Me-
zzomo, “acho que não há jornal que não publique essa notícia: ‘Brasil segue com o pior retorno do imposto pago em prol do bem-estar social’”. O IBPT elabora o índice de retorno de impostos, informa Mezzomo, no qual o Brasil fica em último lugar por uma coisa muito simples: o país tem uma carga tributária em torno de 35%, que é mais ou menos a média desses 30 países, mas nós temos o IDH mais baixo dentre os mesmos. “Então, quem olha assim, chega a uma conclusão lógica: os impostos não repercutem em qualidade de vida no Brasil. Mas essa notícia é uma grande falácia, porque não se pode comparar carga tributária e percentual do PIB com IDH.” Mezzomo explica: no Brasil, a renda média é de R$ 2 mil por habitante. Desse valor, ele destina um terço, R$ 700,00, para o Poder Público e fica com R$ 1.300,00. Nos Estados Unidos, a renda média é de R$ 8 mil, e o cidadão destina R$ 2 mil para a esfera pública, e o americano fica com R$ 6 mil, valor que é três vezes maior que a renda do brasileiro. “Então é um cidadão que tem uma renda muito maior, e o setor público lá tem muito mais dinheiro para ajudar um cidadão, que já tem saúde privada nos Estados Unidos, porque o sistema de saúde lá é privado, ao contrário do Brasil, que é o SUS. Ele tem mais dinheiro para investir em educação, e o Poder Público dele tem mais dinheiro para aplicar. Nos 30 países examinados, é a mesma coisa”, conclui, afirmando que no Brasil a carga tributária é adequada.
“Não se pode comparar carga tributária e percentual do PIB com IDH.”
Presidente da Afisvec palestra na abertura do 16º Encontro do Fisco
presidente da Afisvec, Altemir Feltrin, abriu os debates do 16º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho com uma pergunta: “o que precisa ser feito?”. Foi uma referência direta à paralisia nacional em torno da necessária reformulação do pacto federativo. Afinal, prefeitos, governadores, deputados e senadores passam boa parte do seu tempo reclamando que estados e municípios já não aguentam mais os encargos crescentes sem que, nos seus caixas, os valores correspondentes sejam depositados. Culpa, claro, do enorme fosso existente entre o arrecadado pelos entes federados e a União, que concentra quase todos os recursos oriundos de tributos. “O que deve ser feito para que estados e municí-
pios possam ter uma equação adequada entre as obrigações que detêm e os recursos a eles destinados pela atual repartição tributária constitucional vigente?”, provocou o presidente da Afisvec, destacando que o evento tem por objetivo justamente debater a Federação e ir ao encontro das possíveis soluções. Feltrin referiu, nesse cenário, a importância da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, que traz uma parte das respostas para os administradores públicos. Nesse contexto, menciona que, no inciso 22 do artigo 37 da Constituição Federal, há a definição das Administrações Tributárias como atividades essenciais ao funcionamento do Estado, setor imprescindível para que estados e municípios venham a ter nas receitas próprias uma resposta às demandas da sociedade.
“Esse tema é relevante e está nas nossas mentes permanentemente.”
da Administração Tributária do Estado, dos municípios e do país. “Ao longo desses 16 anos, tivemos a honra de contar com a participação de ilustres colegas Auditores-Fiscais, especialistas em suas áreas de atuação, e autoridades estaduais, municipais, nacionais, que ajudaram o Encontro do Fisco a se tornar um evento de referência para as Administrações Tributárias de todo o país”, lembrou. Sobre o tema do evento, o presidente da Afisvec salientou que a reestruturação do pacto federativo é passo importante para repensar o Brasil e o Rio Grande do Sul. “Esse tema é relevante e está nas nossas mentes permanentemente. No ano passado, dedicamos a edição do evento para debater essa árdua tarefa e voltamos ao assunto agora, porque a rediscussão da Federação não é tarefa que se esgota em um ou dois debates. Em nível de Brasil, não se resolve em poucos anos, e por essa razão voltamos à discussão”, revelou. Feltrin enumerou os palestrantes e convidados do evento, destacando o presidente da Comissão Especial do Novo Pacto Federativo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Vilmar Zanchin; o prefeito de Araricá, Sérgio Delias Machado, que representava a Famurs, também presidente da Associação dos Municípios do Vale do Rio dos Sinos; o jurista Juarez Freitas; e o Auditor-Fiscal da Receita Estadual Marcelo Ramos de Mello, chefe da Divisão de Estudos Econômicos da Receita Estadual.
“Mas, para que essa situação se caracterize na prática, é necessária a aprovação da proposta. Ela insere os parágrafos 13 e 14 ao referido artigo, assegurando autonomia administrativa, financeira e funcional às Administrações Tributárias da União, dos estados e dos municípios. Essa condição [a da autonomia] é básica para que os Auditores-Fiscais possam cumprir com a sua missão de buscar os tributos devidos ao Estado, tão necessários para a realização das políticas públicas”, destaca. Para ele, a autonomia funcional é um requisito absolutamente imprescindível para que a tarefa dos Auditores-Fiscais seja desempenhada “sem interferência de qualquer natureza”, conforme a lei e o interesse do Estado. “O Rio Grande do Sul vive hoje, nem precisaria referir, tamanha a divulgação nos meios de comunicação, um dos momentos mais delicados de sua história. E, neste momento, maior ainda é a responsabilidade da nossa carreira de fazer bem feito o que melhor sabe: arrecadar e gerir a aplicação dos recursos para o Estado, possibilitando investimento no bem-estar do povo gaúcho.” O presidente da Afisvec lembrou frase do filósofo iluminista francês Montesquieu, “o que não for bom para a colmeia, também não é bom para a abelha”, e afirmou, provocando a reflexão dos presentes: “perdoem a pretensão ao complementar, mas eu acredito que um pouco do contrário também pode ser verdadeiro”. Feltrin também referiu a longevidade do Encontro do Fisco Estadual Gaúcho, criado em 1999, e a força da entidade, a quem chamou de uma “jovem senhora sexagenária que havia completado 63 anos no dia 10 de janeiro de 2015”. Ele lembrou que a abertura do evento deste ano ocorria em um dia muito importante para toda a sociedade, 1º de maio, data em que se comemora o Dia do Trabalhador. “Parabéns a todos nós, Auditores-Fiscais, que trabalhamos diariamente pelo desenvolvimento do Estado, e a toda a classe trabalhadora”, disse. Feltrin destacou que o encontro é um espaço privilegiado para debater temas de grande importância para a nossa sociedade, para o Estado e para a Administração Tributária. Nesse sentido, referiu que a categoria é um exemplo de trabalhadores que se dedicam e colocam as suas inteligências a serviço
Lado esquerdo: Germano Antônio Rigotto, ex-governador do RS Lado direito: Everardo Maciel, tributarista e ex-secretário da Receita Federal
ex-governador Germano Rigotto (PMDB) é hoje um palestrante requisitado em todo o país para fazer palestras sobre as reformas necessárias para que o Brasil volte a crescer. Ele costuma dizer, em suas manifestações, que o país não precisa de uma, mas sim de três ações principais: realizar a reforma política, a tributária e a do pacto federativo. “A ordem não é de preferência ou importância. Todas elas têm equivalência e são até mesmo interdependentes. Cada uma atua num importante pilar de sustentação do país, seja ele institucional, econômico ou social”, afirma o peemedebista. Rigotto coordenou a palestra de abertura do 16º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho, a seguir executada pelo ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel. Para Rigotto, um novo pacto federativo tem tudo a ver com ética e qualidade nos serviços públicos. O ex-governador afirma que o pacto federativo é um dos temas mais relevantes para o país e, ao não discuti-lo de forma real no Congresso e no centro do poder, em Brasília, convivemos com uma federa-
ção totalmente distorcida. Relembrando um pouco da história, ele afirma que a Lei de Responsabilidade Fiscal, criada na época de Everardo Maciel na equipe econômica, foi um acerto. “Trabalhamos certo na direção de termos responsabilidade fiscal, termos ajustes e também arrumar a casa dentro de uma situação de endividamento dos estados, vários sem controle, com dívidas se acumulando e sendo empurradas com a barriga com, inclusive, emissão de papéis de uma forma descontrolada”, lembra. Diz ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal veio para fazer com que nós tivéssemos um processo de federalização da dívida, e menciona que hoje o Rio Grande do Sul paga, além de 13% da Receita Corrente Líquida, um percentual (extralimite) por não ter privatizado o Banrisul. “Então, pagamos um preço maior quando começamos a pagar a dívida com a União. O acerto de nós não privatizarmos o Banrisul nos custou um preço maior que dos outros estados da Federação”, revela. “Mas quando se olha, se vê e se critica o problema da federalização da dívida, um dos itens é o do
indexador, que fez com que o Rio Grande do Sul, 50% de devolução. Porque, como não houve a reguque tinha uma dívida de R$ 10 bilhões, tenha pago lamentação da Lei Kandir, o máximo que os estados R$ 18 bilhões e, agora, ainda deva mais de R$ 40 bi. receberam foram 17%, 18%. Está claro que os estados E este ano vamos pagar ainda mais de R$ 3 bilhões”, exportadores, como o Rio Grande do Sul, perderam reclama. O ex-governador lembra que, quando aconmuito ao longo desse tempo.” teceu a federalização, o país tinha uma taxa Selic que Para o peemedebista, quando se fala em pacto passava dos 25% ao ano. Refere que era uma realidafederativo, muitos pensam que é dar mais recursos de totalmente diferente da que temos hoje e que, ao para estados e municípios. “Na verdade, redefinir o longo desses anos, houve a derrubada da inflação e pacto federativo é muito mais do que redistribuir memudanças nas políticas monetária e cambial. “O que lhor os recursos. É definir mais claramente as compedeveria ter acontecido?”, pergunta. “O contrato detências, as atribuições de cada ente federativo e o que veria ter sido revisto, não poderia ter continuado o vai financiar essas competências. Hoje nós temos que IGP-DI de mais de 6% ao ano, o que fez com que os bater cabeça entre os três entes federativos, fazendo a estados viessem pagando a dívida com dificuldades e mesma coisa e fazendo mal, e com os serviços públicom o estoque crescendo em cima de um indexador cos de má qualidade. Temos sim, por isso, que definir errado”, diz o ex-governador. mais claramente o que efetivamente é atribuição, é “Então eu, como governador, nos meus quatro competência de cada ente federativo e o que vai fianos de governo, fiquei dizendo isso e alguns diziam nanciar isso.” que era choro, de tentar jogar a responsabilidade para Na opinião do palestrante, hoje não há definicima do governo federal. Eu passei os quatro anos ção alguma e, por isso, o dinheiro público passeia e tentando mobilizar e mostrando que, sim, o indexase perde parte dele no fisiologismo, no clientelismo e dor tinha que ser mudado. Agora o indexador está na corrupção. Rigotto sustenta que as emendas indisendo mudado, mas infelizmente jogaram para 2016 viduais dos congressistas – que já deram várias CPIs os efeitos da mudança dele. Então, não foi a repactue que enfraquecem o Congresso Nacional – teriam ação da dívida, não foi a federalique ser extintas. “Quer dizer, há zação da dívida o problema, foi a necessidade de cada deputado e falta de correção do contrato com senador ter R$ 15 milhões para as mudanças que ocorreram em distribuir para suas regiões? Altermos de política econômica”, guns até agem corretamente, e assegura o palestrante. fazem certo o que tem que fazer, Rigotto lembrou que foi remas outros, não. Isso já causou lator da repactuação da dívida dos problemas para o Congresso estados na Comissão de Finanças e vai criar outros tantos se não e Tributação da Câmara Federal, houver a extinção dessas emene também da Lei Kandir. Recordas individuais”, agrega o exdou que discutiu a Lei Kandir -governador. com o então deputado Antônio Para ele, no entanto, o mais Kandir, seu colega na Câmara Fegrave é a distorção de que a deral, e que pode dizer hoje que o União arrecada 64% e, depois, acordo definido na lei de que 50% tem de distribuir parte disso do que os estados exportadores Rigotto recebe o Troféu Quero-Quero, distinpara estados e municípios, com ção que reconhece a importância do trabalho (como o Rio Grande do Sul, com realizado em prol do Estado e da Administração passeio do dinheiro público, gevocação exportadora) perderiam Tributária gaúcha rando corrupção, fisiologismo, seria devolvido pela União nunca clientelismo e mau aproveitafoi cumprido. “Nunca, nunca deu mento desses recursos.
Christian de Azevedo, diretor de Comunicação do Sindifisco-RS e da Afisvec
luta dos Auditores-Fiscais do país para que a PEC 186 seja votada o mais rapidamente possível no plenário da Câmara dos Deputados foi relatada pelo diretor de Comunicação do Sindifisco-RS e da Afisvec, Christian de Azevedo, durante a sua palestra no Encontro Estadual do Fisco Gaúcho. Christian acompanhou as discussões e formulou propostas, ao lado de outros colegas Auditores-Fiscais da Fenafisco, e em conjunto com a agência de comunicação Oito Totalbrand, para que a PEC 186, que trata da autonomia da Administração Tributária municipal, estadual, distrital e federal, seja compreendida e se torne relevante para a sociedade, em todo o país, como ferramenta capaz de gerar recursos necessários às demandas da população. Munido de informações e gráficos, o Auditor-Fiscal gaúcho demonstrou os esforços da categoria para que a PEC seja entendida como essencial para que o país suba para um patamar mais confiável no que diz respeito às finanças públicas.
“Por que é importante para a sociedade e para a classe política também?”, questionou o diretor de Comunicação do Sindifisco-RS e da Afisvec, reproduzindo um dos enfoques adotados pela campanha nacional de mídia desenvolvida pela categoria. Estimativa da Fenafisco dá conta de que, se a PEC 186 for aprovada e vier uma Lei Complementar, uma Lei Orgânica Nacional do Fisco, será possível trazer para os cofres públicos R$ 321 bilhões por ano a mais do que é arrecadado hoje. Há também a estimativa do sonegômetro, que é do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional, de uma sonegação de R$ 500 bilhões, afirma. “Com esses dados, lembramos também de reportagem que saiu recentemente, mostrando que a sonegação é sete vezes maior do que a corrupção. No entanto, infelizmente ela não tem a mesma atenção da imprensa”, destaca Christian. A campanha argumenta também que, além de trazer recursos, a categoria tem outro papel fundamental para a saúde da economia. “Quer dizer, se
“Temos autonomia funcional, mas nos falta, ainda, a administrativa e a financeira.”
lei, recentemente aprovado em Pelotas, dizendo que empresas que doaram para campanhas políticas não podem contratar com a prefeitura. Em Porto Alegre, também foi protocolizado um projeto no mesmo sentido”, agrega. Para ele, quando uma empresa doa para campanha política, ela espera conseguir, de uma forma ou de outra, algum benefício no futuro. “É um investimento. E existem estimativas dizendo que esse retorno de investimento feito em doação de campanha política é de oito a 20 vezes o que foi doado. Então, há um altíssimo retorno do investimento para a empresa que doa para campanha política no Brasil.” O Auditor-Fiscal vê três áreas dos benefícios que uma empresa pode vir a ter patrocinando, doando dinheiro para uma campanha política. Uma é a contratação dessa empresa posteriormente, por licitação, por contrato. Outra é a própria fiscalização e se inclui aí o Tribunal de Contas da União, o controle externo. A terceira são os benefícios fiscais. “É nessas três pernas aí que as empresas podem conseguir alguma coisa no retorno do seu investimento. Mas o foco da opinião pública hoje está muito no contrato que a empresa venha a ter depois. Entretanto, aqui, nosso papel é de fiscalização (agora eu acho que começa a ficar um pouco mais claro o nosso valor para a sociedade), e, com autonomia, o Fisco poderá atuar segundo critérios técnicos, inibindo, dessa forma, o retorno que, eventualmente, uma empresa poderia ter ao fazer doação para campanha política.” Christian questionou os presentes sobre a situação em outros estados, em relação a por que as empresas que doam para campanhas políticas não constam na ordem de serviço de fiscalização, instrumento que, com exceção do RS, existe em todo o Brasil e
eu fizer algo errado, eu, Auditor-Fiscal, cada um de nós aqui, se nós fizermos algo errado, podemos estar interferindo negativamente na economia, podemos estar contribuindo para a concorrência desleal. Ou, dito de outra forma, se o nosso trabalho tiver alguma interferência externa, poderemos estar atuando, não pela nossa vontade, mas em decorrência do nosso trabalho, poderemos estar contribuindo para a concorrência desleal e, dessa forma, não atender ao princípio da justiça fiscal”, afirma. Christian vai adiante no raciocínio que embasou a campanha publicitária nacional em defesa da PEC 186 e diz que, lá no final das contas, um trabalho executado sem autonomia pode trazer inflação, por contribuir para a concorrência desleal, trazendo quebra dos concorrentes, que não sonegam, resultando em monopolização e oligopolização por parte dos que sonegam. Sem concorrência, os sonegadores podem estabelecer os preços que desejarem até o limite suportável da demanda, e a economia inteira sai prejudicada. Essas são as razões, explicou, por que é necessário que a fiscalização se guie por critérios estritamente técnicos. “Não estou falando só para o Rio Grande do Sul. Eu estou falando em termos gerais. Nós estamos tratando de uma PEC que tem abrangência em todo o país. Vocês sabem muito bem que, em nível de Brasil, a realidade é bem diferente do Rio Grande do Sul, já que aqui no RS nós temos a autonomia funcional determinada pela Lei Orgânica, a Lei Complementar 13.452, de 2010. Autonomia funcional que não está clara lá, mas é, pelo conjunto de atribuições, muito bem delimitadas, trabalho muito bem feito pelas nossas entidades lá em 2010. Temos autonomia funcional. Mas nos falta, ainda, a administrativa e financeira”, relatou. Em outro contexto, o diretor do Sindifisco-RS e da Afisvec afirma que o trabalho, quando bem feito pela categoria, com autonomia, desestimula a corrupção. “Mas como assim? O que tem a ver o trabalho do Auditor-Fiscal, que trabalha fiscalizando empresas, com corrupção?”, provoca. “Bom, eu dou graças a Deus que a sociedade brasileira está cada vez mais atenta para os problemas graves que nós temos no nosso sistema político-eleitoral. É muito bom que isso esteja acontecendo, e nós temos o projeto de
“Administração Tributária é atividade de Estado, e não de governo.”
impede que o Auditor-Fiscal tenha autonomia em seu trabalho. “Até hoje ninguém me mostrou isso. Inclusive, na última vez que eu estive no Mato Grosso do Sul, um colega me disse assim: ‘No meu estado, realmente, o que você falou está certo. Aqui o governador tem empresas que nunca constaram de ordem de fiscalização nenhuma’.” Ainda quanto ao papel da PEC 186 no combate à corrupção, a seguir, o Auditor-Fiscal agregou mais um item: maior fiscalização significa, também, menos dinheiro para o caixa dois, porque esses valores não são informados nem ao Fisco nem a ninguém e, posteriormente, abastecerão, ilegalmente, não apenas as campanhas políticas, mas também propinas. Para a classe política, também há aspectos relevantes na aprovação e transformação da PEC 186 em lei, segundo Christian. Ele diz que, em primeiro lugar, os governantes terão mais recursos, que virão do combate à sonegação, do desestímulo à corrupção e da maior eficiência na Administração Tributária, cumprindo um dos princípios do artigo 37 da Constituição Federal. Em segundo lugar, maior transparência na fiscalização e na arrecadação é outro mote da PEC 186 com a Oito Total Brand. Nesse sentido,
haverá dissipação do mito que abrange os benefícios fiscais. O benefício fiscal não é ruim, acredita, mas afirma que precisa haver um maior controle, maior sistematização, maior transparência. “Ao longo dos anos se tornou um emaranhado tão grande, que fica realmente muito complexo e difícil de trabalhar os benefícios fiscais. E essa não é uma realidade só nossa aqui no Rio Grande do Sul.” Finalizando os benefícios que a PEC 186 pode trazer à política, Christian Azevedo afirma que a Administração Tributária é atividade de Estado, e não de governo. Isso é bom para a classe política, avalia, porque os desígnios da política fiscal e tributária não irão mudar de quatro em quatro anos, trazendo estabilidade, justiça e responsabilidade na arrecadação, necessárias à consolidação do desenvolvimento sustentável do Estado. Christian enumera ainda as garantias que os servidores da área terão, o que é naturalmente bom para o Estado, os políticos e para a sociedade: exclusividade de direitos, deveres e garantias para a categoria, prerrogativas a serem fixadas em Lei Complementar de aplicação nacional. “O que vai nos dar mais segurança para atuarmos de forma independente: autonomia financeira, com garantia de que não faltarão recursos para a execução dos planos de trabalho da Receita Estadual; autonomia administrativa, com melhores condições de trabalho, infraestrutura, recursos humanos, nomeação de concursados, fim do risco de remoções por desígnios políticos; e autonomia funcional, com a Administração Tributária orientada por critérios técnicos, promovendo a justiça fiscal e, assim, estimulando a concorrência leal.”
Te l e t r a b a l h o
Álvaro Mello, presidente da Sobratt
presidente da Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividade (Sobratt), Álvaro Mello, entidade sem fins lucrativos e que debate e discute o teletrabalho e a sua forma de realização no Brasil, é um entusiasta das novas perspectivas no mundo do trabalho. Responsável por difundir os conceitos e as vantagens do teletrabalho no país, Mello revelou um quadro crescente do setor durante palestra no 16º Encontro Estadual do Fisco. Citando exemplos de empresas que utilizam o sistema, Mello desmistificou, durante a sua manifestação, a aplicação do teletrabalho nas organizações brasileiras, demonstrando que é uma boa forma de se trabalhar – opção tanto para as empresas quanto para os trabalhadores –, uma vez que possibilita maior competitividade e dinamismo para as organizações. Os empregados, por sua vez, ganham autonomia e qualidade de vida. Durante a palestra aos Auditores-Fiscais da Receita Estadual, ele mostrou a evolução dos ambien-
tes de trabalho ao longo dos séculos. De acordo com Mello, metade da população brasileira hoje, pouco mais de 102 milhões de pessoas (para uma população de 201 milhões), acessa a Internet, em um cenário no qual 58% das pessoas são usuárias de Internet móvel. Esse quadro, que demonstra a abrangência do uso da web no Brasil, evidentemente, afirma o especialista, influenciou e transformou o trabalho, as pessoas e as relações de convivência nos ambientes laborais. A substituição da presença física dos empregados é crescente, mas com a mesma ampliação dos programas que favorecem a cooperação e desterritorialização. O desenvolvimento das relações de trabalho, explica, acabou por afetar positivamente as organizações, com o surgimento de um novo modelo de organização, que deve ser intermediário ao sistema de teletrabalho: surgem os escritórios abertos, com o desaparecimento dos locais fechados, destinados a
uma pessoa em particular. Há o uso múltiplo de um mesmo posto de trabalho para dar conta do fato de que muitas pessoas usam a mesa do escritório apenas uma parte do dia ou da semana, acrescenta. A estratégia, de acordo com ele, contém custos, evitando espaços pouco utilizados e possibilitando que mais pessoas ocupem um mesmo espaço. As vantagens são evidentes, na sua opinião. Há um incentivo à cooperação, à confiança no grupo de pessoas, que trabalha de forma conjunta. Isso possibilita que os participantes contribuam na identificação de soluções e problemas, assegura que as competências sejam complementares, e não conflitantes, e induz que os trabalhadores desenvolvam qualidades de adaptação. A sociedade, paulatinamente, caminha para adoção de um novo modelo de relações de trabalho, adaptado ao sistema que decorrerá da revolução tecnológica que ora se manifesta. Para ele, essas transformações
“A substituição da presença física dos empregados é crescente, mas com a mesma ampliação dos programas que favorecem a cooperação e desterritorialização.”
são altamente positivas e irreversíveis, influenciando nas melhorias da condição social, política e econômica do Brasil e na qualidade de vida dos trabalhadores.
Nelson Eggers, presidente da Fruki
asos de sucesso empresarial são sempre bem-vindos na sociedade brasileira, mas o caso da empresa Bebidas Fruki, de Lajeado, que tem centros de distribuição em várias regiões do Estado, notadamente em Canoas, Pelotas, Farroupilha e Santo Ângelo, ganha relevância pelos depoimentos públicos do seu diretor-presidente, Nelson Eggers, que, ao destacar a história da empresa, da qual é figura central, salienta a relevância que um fundo de incentivos fiscais – o Fundo Operação Empresa (Fundopem) – teve na existência e desenvolvimento da sua fábrica. Os depoimentos sobre como o Estado alavancou o crescimento da sua empresa são realizados com frequência e já ocorreram em locais como o “Tá na Mesa”, da Federasul, tradicional reunião-almoço de
empresários, na página institucional da empresa no Facebook, no site da Fruki na internet, em palestras e manifestações públicas em universidades e eventos e no 16º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho, realizado em Gramado. Fundada em 1924, a empresa é líder na venda de refrigerantes sabor guaraná no RS e ganhou notoriedade mundial após o jogador inglês David Beckham ser flagrado na saída de um restaurante brasileiro, na Califórnia (EUA), com uma lata do refrigerante produzido em solo gaúcho. Segundo Eggers, a empresa hoje tem mais de 900 funcionários, tendo iniciado as atividades em Arroio do Meio, com o seu avô, Emílio Kist, a princípio como uma cervejaria. Eggers participa da história da empresa desde 1959. Em 1971, ela passou a ser se-
“Não seríamos nem metade do que somos hoje se não fosse o Fundopem.”
modelo [Fundopem]. Éramos menores que muitas indústrias de refrigerantes regionais, e hoje a maioria não existe mais. A Fruki expandiu-se e crescerá ainda mais”, frisou durante solenidade recente no Palácio Piratini, quando assinou os termos do novo acordo com o Fundo. A Bebidas Fruki S.A. é 100% brasileira e com atuação focada no Rio Grande do Sul. Sua matriz, centro de distribuição e parque industrial estão localizados numa área de 25 mil m² em Lajeado, com capacidade para produzir 300 milhões de litros de bebida por ano. Em suas sete linhas de engarrafamento, são produzidos os refrigerantes Fruki, os suplementos energéticos Frukito e é engarrafada a água mineral Água da Pedra. Uma equipe qualificada e treinada constantemente é responsável por levar a qualidade Fruki para mais de 30 mil clientes em todo o Estado.
diada em Lajeado e a contar com o nome atual. Ele pertence à terceira geração da família que criou a empresa há mais de 90 anos. De acordo com o diretor-presidente, o caminho – que considera difícil, nessas mais de nove décadas – foi baseado em valores, relacionamento com o cliente, busca de excelência e senso de oportunidade, além de constância de objetivos. Para ele, no entanto, o grande impulso chegou com o Fundopem, que gerou capacidade de investimentos e tornou possível à empresa planejar seu crescimento. “Não seríamos nem metade do que somos hoje se não fosse o Fundopem. As pessoas acham que o governo perde, mas não abre mão de todo o ICMS. Essa troca é muito interessante para o Estado”, revelou durante o evento do Sindifisco-RS e da Afisvec. Os recursos do Fundopem, de acordo com Eggers, foram fundamentais para investimentos de maior porte na empresa, como uma máquina para produção de garrafas pet, tornando-se a primeira indústria da região Sul do Brasil a fabricar suas próprias garrafas. A empresa assinou seu primeiro Fundopem no fim dos anos 1980 e está no quarto contrato. No ajuste firmado com o governo do Estado, via Fundopem, a empresa teve um investimento aprovado de R$ 9,4 milhões para uma nova linha de produção, incluindo um moderno sistema de monitoramento do processo produtivo, além de controlar o consumo de água e energia elétrica. Eggers salienta que, para a Fruki, não há crise. “A Fruki é exemplo do sucesso desse
Lagemann em palestra durante o 16º Encontro do Fisco
Eugênio Lagemann Auditor-Fiscal da Receita Estadual e professor universitário
rofessor universitário, Auditor-Fiscal da Receita Estadual aposentado, com graduação em História, Ciências Econômicas e mestrado em Economia pela UFRGS e doutorado em Economia pela Universitat Heidelberg (Ruprecht-Karls), na Alemanha, Eugênio Lagemann afirma que o Rio Grande do Sul tem algumas opções, neste momento, para sair da crise em que se encontra já há décadas. Estudioso, ele analisa a atual situação do Estado sob vários pontos de vista, do conceitual ao teórico, da realidade da recessão econômica vivida pelo país ao
pacto federativo, que considera ultrapassado e necessitando de uma alteração quase total em seus parâmetros. Num momento de recessão econômica, com efeitos perversos sobre a receita e com a elevação de gastos correntes para cumprir os aumentos salariais já concedidos pelo governo anterior (Tarso Genro), Lagemann considera necessário acionar um conjunto de medidas cuja aplicação pode gerar dificuldades à sociedade gaúcha. Uma ajuda, sem dúvida, na sua opinião, está ocorrendo pelo lado da receita do
Lagemann afirma que esse não seria o melhor momento. Para ele, isso deveria ter sido feito há dois anos. “Agora, não apenas os estados estão sem dinheiro, com a arrecadação em queda. Também a União tem dificuldades e isso faz com que uma renegociação neste momento seja muito pouco provável”, destaca. A solução para o RS, segundo avalia, é escolher prioridades. “O uso dos depósitos judiciais é uma quimera. Tem que pagar juros e, por ano, ele representa quase uma folha de pagamento (R$ 1 bilhão). Então, tem que selecionar prioridades, já que o governo federal, que poderia ser uma tábua de salvação, não tem espaço fiscal para ajudar.” Exemplo concreto do que afirma Lagemann foi revelado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, no dia 10 de agosto, em entrevista ao jornal “O Estado de São Paulo”. Levy afirmou que os governadores devem perder até R$ 10 bilhões com o Fundo de Participação dos Estados (FPE) em 2015 por causa da redução no pagamento do Imposto de Renda pelas empresas, desoneração adotada pela União de forma unilateral, sem consulta aos estados. Na entrevista, Levy alerta, por outro lado, que o projeto do governo Dilma Rousseff para regularização e repatriação de ativos financeiros de brasileiros mantidos no exterior poderia substituir o valor perdido com o corte, já que irá ser destinado a ajudar estados e municípios atingidos pela perda de arrecadação. Segundo Levy, quase metade do que for arrecadado será “imediatamente” distribuído para os prefeitos e governadores, por meio dos fundos de transferências constitucionais (FPE e FPM), “reforçando o caixa de estados e municípios ainda em 2015, se o projeto for à frente rapidamente”. Outra parte será usada para formar fundos que vão bancar a perda dos estados com a reforma do ICMS, também desejada pelo governo. Como identificou a Receita Federal, as empresas estão postergando o pagamento de impostos por causa da incerteza. O projeto de repatriação está na pauta de votação do Senado e atrela a sua arrecadação à reforma do ICMS. Boa parte das empresas que têm reduzido o pagamento de impostos faz esse movimento na esperança de que o governo voltará a lançar mão de mais um programa de reparcelamento de dívidas com a Receita, conhecido como Refis.
ICMS, com a elevação de preços e o “realinhamento” decorrente da elevação de impostos federais nos combustíveis e na energia elétrica. O economista e professor considera, no entanto, que rever o pacto federativo é medida essencial para que os estados, e principalmente o RS, possam fazer frente à crise. Na sua visão, os estados estão em uma posição intermediária entre a União e os municípios. “A União faz acordos diretos com os municípios, define regras e repassa verba para programas específicos”, analisa Lagemann. Dentro dessa equação, os estados estão sendo esvaziados, não havendo uma coordenação regional e nacional. Não há relação próxima da União com os estados, mas sim com os municípios. “A estrutura estadual de governo fica fora do processo. É o fim da federação, já que não há uma estrutura intermediária de governo”, conclui. Para o professor, essa relação com os municípios dá um certo poder à União, ao governo federal. Afinal, são mais de cinco mil municípios negociando com o poder central, interagindo politicamente. “Isso é preocupante, pois não há uma visão mais clara, mais regional de desenvolvimento e de solução de problemas, o que precisaria ser respeitado no país pela sua estrutura, tamanho e diversidade”, assegura. Lagemann afirma que a gestão pública precisaria hoje esquecer um pouco as questões partidárias e verificar o que é preciso fazer pelo país, pelos estados. “Precisamos discutir o que o governo intermediário [os estados] faz. Por exemplo, a saúde tem hoje uma organização nacional, a educação também. Isso é importante, há uma organização que é boa, com repasse de verbas e normas para isso.” Para o professor, temos uma visão nacional e uma visão municipal, mas não temos uma visão regional, estadual. Ele concorda que a falta de uma coordenação única prejudica os estados. “Os municípios têm entidade, coordenação local e nacional. Os estados têm em algumas áreas, como o Confaz”, exemplifica, citando que essa é uma das poucas áreas em que existem acordos comuns. O professor e economista acredita que deveria haver um esforço por uma unidade entre os estados. Sobre a possibilidade de os estados, entre eles o RS, questionarem na Justiça os valores pagos para a União pelo acordo de pagamento mensal da dívida,
Pa c t o F e d e r a t i v o
Deputado Estadual Vilmar Zanchin (PMDB/RS)
deputado estadual Vilmar Zanchin (PMDB) é firme quando se trata de defender mais recursos para estados e municípios. Presidente da Comissão Especial do Novo Pacto Federativo na Assembleia Legislativa gaúcha, ele usa palavras fortes para definir a atual distribuição de recursos entre os entes federativos brasileiros. “Nosso pacto federativo está distorcido, é um engodo”, declara o parlamentar, salientando que há forte concentração de recursos na esfera federal em detri-
mento dos outros entes, estados e municípios. “Essa é a mudança que precisa ocorrer no país, entre tantas outras”, afirma. “Precisamos inverter essa pirâmide [da divisão de recursos] e discutir a maneira de fazer isso com as pessoas, que são as principais afetadas por esse acordo injusto”, agrega o parlamentar. Como presidente da comissão especial, Zanchin levou o debate para o interior do Estado, onde realizou audiências públicas em seis municípios: Passo Fundo, Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Pelotas,
“Se os municípios não conseguem prestar serviços básicos, se não conseguem minimamente investir, então estamos muito mal.”
propostas a Cunha até o início de setembro, ato que deverá contar com a participação de parte da bancada estadual e federal do Estado. “Temos que aproveitar este momento. Há prefeituras em situação caótica. Nas comunidades, elas são o principal indutor do desenvolvimento. Se os municípios não conseguem prestar serviços básicos, se não conseguem minimamente investir, então estamos muito mal. Levamos as comunidades locais à paralisia. E é isso que precisamos focar e mudar.” Zanchin entende que o tema precisa de apoio da população para avançar. Entretanto identifica uma dispersão de discurso por conta do termo “pacto federativo”, que é abstrato e a grande maioria não entende. “Precisamos envolver a sociedade de uma forma simplificada, focando na falta de recursos para saúde, educação e segurança, senão a sociedade não compreende. Rever o pacto federativo é ter mais recursos para obras, estradas, educação.” Ele cita que participa de uma outra comissão, a de demarcação de terras indígenas, na qual, em um debate convocado pelos deputados, participam cem pessoas. “Se for do pacto federativo, participam, no máximo, 20 pessoas. É o assunto do momento. Todos os prefeitos, vereadores e pessoas envolvidas com a busca de melhorias para as comunidades estão atentos e preocupados com esse tema. Mas ainda é assunto abstrato, as pessoas não entendem. É preciso simplificar”, defende.
Santa Maria e Livramento. O último encontro ocorreu em Porto Alegre no dia 04 de agosto de 2015. Depois, o relatório final deve ser votado em plenário, e as medidas sugeridas e aprovadas pelos parlamentares gaúchos serão encaminhadas para o Congresso. Atualmente, o governo federal fica com 60% de tudo o que é arrecadado com impostos no país. Enquanto isso, estados ficam com 25% e os municípios apenas com 15%. O deputado peemedebista detecta um problema, que considera relevante: não existe uma união nos estados equivalente ao que existe nos municípios, uma entidade que configure as reivindicações em uma só visão. O que existe são iniciativas isoladas de alguns governadores, avalia, que, às vezes, se reúnem, mas não há ação coordenada. “Quem sente mais, realmente, são os municípios, porque 80% dos municípios têm uma dependência direta dos recursos do Fundo de Participação Municipal.” Zanchin aponta que os estados estão, na maior parte do tempo, desunidos. “Persiste ainda a guerra fiscal. Os estados ainda podem criar mecanismos internos e externos para sobreviver. E essa é uma das razões por que os estados não se unem. Há estados beneficiados, e, para eles, não interessa mudar essa realidade [do pacto federativo].” Para mudar esse cenário, acredita, é necessário que o governo federal perceba o quanto o país está perdendo com essa distribuição desigual de recursos. “Tem que haver uma vontade política da União em alterar esse quadro, mas só com pressão, muita pressão isso irá ocorrer.” O deputado do PMDB acredita que o momento, entretanto, é oportuno para que essa mudança aconteça e vê, na atitude do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), uma oportunidade após tantos anos de debates e expectativas. “Ele decidiu pautar o tema. Então, até o final deste ano, ele poderá colocar o assunto em pauta, com alguns projetos que alteram o pacto federativo e que, enfim, favorecem estados e municípios. Temos que aproveitar este momento”, pondera Zanchin. O engajamento da Assembleia gaúcha nesse processo é positivo, para o deputado. A comissão especial criada no Parlamento do RS para discutir e propor soluções para o pacto federativo deverá entregar as
Deputado recebe troféu Gauchito das mãos do presidente Altemir Feltrin
presidente estadual do PDT, Pompeo de Mattos, ex-prefeito, ex-vereador, três vezes eleito deputado federal e duas vezes deputado estadual, tem em sua origem humilde uma das linhas da sua trajetória política. Filho de agricultores assentados por Leonel Brizola, Pompeo nasceu em Santo Augusto, e por essa razão sabe muito bem a importância do Estado na vida da população pobre, que precisa que os recursos oriundos dos impostos supram as necessidades de quem precisa. Essa é apenas uma, mas talvez a principal razão de o deputado federal pedetista ser um dos defensores de primeira hora da PEC 186. “Acho que a PEC 186 tem de ser, e é, uma das prioridades do PDT. Ela é uma PEC que reconhece – de forma definitiva – que a função do Fisco é relevante para o país”, defende o parlamentar. Ele vê três vertentes principais na proposta: a PEC concede segurança jurídica ao Fisco, torna em definitivo a função de Auditor-Fiscal uma função de Estado e, por isso, transforma-se em emenda constitucional imensamente relevante para a sociedade. “Dá independência orçamentária, dá suporte orçamentário para o Fisco”, afirma Pompeo, acres-
centando que essas características se constituem em condições básicas, sine qua non, para a independência de atuação do profissional. “Sem independência orçamentária não há como o Fisco realizar os seus projetos. Ela dá essa dimensão e isso é histórico: a dimensão da relevância”, argumenta. Ele cita que Dom João VI, quando veio para o Brasil, decidiu que a Fazenda Pública teria uma função essencial. “E essa diretriz, bem clara, ainda é válida, e tem que ser adotada pelo Estado brasileiro.” O parlamentar acrescenta ainda que os setores e as pessoas que lidam com a questão arrecadatória têm de ter a independência necessária para atuar, com função assegurada e muito protegida em lei. “E é por isso que eu apoio [a PEC 186] totalmente”, resume Pompeo. Segundo ele, a proposta de emenda constitucional está pronta para ir ao plenário. “Já pedi a sua inclusão na pauta da Ordem do Dia do plenário. Estamos comprando uma briga com o comando da Câmara para que a inclua na pauta. É uma luta, uma demanda, uma disputa que estamos fazendo”, revela o pedetista, que tem dito a todos os que o abordam sobre o assunto nos corredores da Câmara dos Deputados que uma nação precisa assegurar condições
“Sem independência orçamentária não há como o Fisco realizar os seus projetos.”
peração de bens, direitos e valores frutos de atividades criminosas”, diz. O parlamentar explica que a legislação brasileira já prevê o confisco criminal, “mas, para obter a efetividade da medida civil, necessário se faz editar uma lei federal específica que disponha sobre a apreensão cautelar de bens, a administração judicial das coisas apreendidas e a destinação à União, aos estados-membros e aos municípios dos bens recuperados”, completa. Para o pedetista, tanto a PEC 186 quanto seu projeto, que trata da perda de patrimônio decorrente de atividades ilícitas, são vitais para o Brasil não apenas voltar a crescer, mas principalmente destinar os recursos de impostos diretamente para a população brasileira.
para que os impostos sejam cobrados de forma técnica e profissional. “Sem impostos nenhuma nação constrói um futuro para o seu povo. É verdade que ele [o imposto] não pode ser demasiado e nem de menos. Deve haver um equilíbrio definido pelos técnicos”, diz Pompeo, admitindo que há uma influência, uma disputa social, que parte da mídia, em torno da visão de que há excesso de impostos. “Todos sabem que o Estado precisa de impostos, que a população precisa dos recursos, mas todo o mundo é influenciado pela mídia, que prega que há necessidade de Estado mínimo, imposto mínimo. Não concordo. O problema é a sonegação, e uma receita bem organizada age de forma justa. Hoje, muita gente paga e muita gente não paga, e é preciso haver uma fiscalização sólida para combater a sonegação fiscal”, agrega. Com a sua trajetória ligada aos movimentos sociais e às demandas da população, o pedetista tem outra proposta voltada à defesa da população: o Projeto de Lei nº 246/15, que regulamenta a declaração de perda de patrimônio decorrente de atividades ilícitas e a ação civil pública de extinção de domínio. Pelo texto, os bens declarados perdidos serão transferidos para a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios, sem direito a indenização. A proposta tem o mesmo teor do PL nº 5.681/13, de autoria do ex-deputado Vieira da Cunha, que foi arquivado ao fim da legislatura passada. Segundo Pompeo de Mattos, o projeto mantém-se oportuno e atual. “O Brasil está atrasado, em relação a vários países, na tarefa de dotar sua legislação de um instrumento eficaz para a recu-
Foto: Heverton Lacerda/Fisco-RS
Luiz Antônio Bins Auditor-Fiscal da Receita Estadual Secretário adjunto da Fazenda do RS Ex-presidente do Sindifisco-RS
ono de um extenso currículo, tendo exercido vários cargos relevantes na Receita Estadual do Rio Grande do Sul, o Auditor-Fiscal Luiz Antônio Bins chegou ao posto de secretário adjunto da Fazenda Estadual impulsionado pela vontade de ajudar o Estado a construir o tão esperado equilíbrio nas finanças públicas. Administrador de empresas e advogado, pós-graduado em Integração Econômica e Direito Internacional Fiscal e também em Direito Tributário, ex-diretor da Receita Pública Estadual, ex-representante do RS no Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, ex-chefe da Divisão de Estudos Econômico-Tributários da Fazenda, ex-chefe da Divisão de Normativo e Contencioso Fiscais e ex-presidente do Sindifisco-
-RS e ainda com a experiência de ter acompanhado as discussões da Cotepe e do Confaz, Bins afirma que o futuro “encontrou o Rio Grande do Sul”. No entanto essa não é uma expressão de satisfação ou de quem acredita que a modernidade está ao nosso alcance. Ao contrário, Bins usa a frase no sentido de que, após anos de soluções alternativas ou postergadas por ações que evitaram o confronto com a realidade, o Estado – na sua visão – não pode mais fugir e agora, diante da crônica falta de recursos, ou faz o que precisa, racionalizando recursos e investimentos, ou irá inexoravelmente para a insolvência. Nesta entrevista, Bins fala sobre a crise do RS, a busca de soluções e a aposta na Administração Tributária e na valorização das receitas próprias.
Quanto pesa na arrecadação o ICMS? Comparando as nossas receitas correntes de 2013, a arrecadação tributária própria do Estado representa 80% desse total. O ICMS correspondeu a 72% da receita corrente do Estado no ano de 2014. Se formos considerar a situação do RS, nossa receita própria, principalmente o ICMS, que é o mais importante dos tributos, tem tido um resultado positivo nos últimos dez anos, com mais de 50% de crescimento real, mas a despesa aumentou mais. Isso demonstra que conseguimos ter resultados significativos na área da receita própria através de instrumentos de Administração Tributária que são utilizados e da melhoria da eficiência na gestão, o que já não acontece com as transferências da União. Se fizermos uma análise comparativa da situação, vamos ver que, de 1995 a 2013, nossa receita nominal do ICMS cresceu 510%. No mesmo período, as transferências da União (FPE, IPI, Fundo de Auxílio à Importação e Lei Kandir) tiveram um crescimento de 187%. Isso é metade do problema de déficit para 2015. Com a Lei Kandir, perdemos R$ 3,2 bilhões anualmente, pois deixamos de arrecadar R$ 3,8 bilhões e recebemos só R$ 300 milhões da União, aproximadamente. Isso demonstra o excelente desempenho que temos tido na administração das nossas receitas próprias, quando se compara seu resultado com o das receitas das transferências, que não têm tido um comportamento equivalente. A União, em contraposição, continua tendo crescimento nas suas receitas extraordinárias
[contribuições, que não fazem parte dos fundos de participação dos estados e municípios], mas as transferências não recebem o mesmo tratamento. Há espaço para renegociação da Lei Kandir? A renegociação da Lei Kandir é sempre muito relevante, mas as dificuldades são muito grandes. Há iniciativas no Congresso para se dar solução à situação. Há um Projeto de Lei Complementar do senador Pedro Simon que visa a regulamentar o artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando a transferência de recursos para estados e municípios. Existe, também, agora, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da senadora Ana Amélia Lemos que visa a permitir a compensação dessas receitas não recebidas a título de repasse da Lei Kandir com o estoque da dívida dos estados junto à União. Essa proposta, apesar de não representar o ingresso efetivo de recursos, é uma possibilidade de adequação e melhoria fiscal do Estado a partir de 2027, quando teremos o estoque da dívida significativamente reduzido ou até liquidado. A sociedade consegue compreender a importância da Administração Tributária e das receitas próprias? É algo bastante técnico, mas acredito que, hoje em dia, há uma percepção melhor do que havia anos atrás, mas, indiscutivelmente, temos que avançar. Isso é um trabalho importante em nível de educação fiscal da sociedade. O reconhecimento da importância da Administração Tributária e a visualização do que representa a atividade essencial desempenhada por esse órgão para o Estado brasileiro e consequentemente para a sociedade são temas que têm que ser trabalha-
“A renegociação da Lei Kandir é sempre muito relevante, mas as dificuldades são muito grandes.”
Qual é a relevância da Administração Tributária hoje? O papel da Administração Tributária é relevante para os estados, municípios e União em qualquer momento fiscal, tanto na tranquilidade, em uma situação fiscal positiva, quanto no momento de dificuldade, no qual é ainda mais importante, tendo em vista a necessidade do Estado de ter um incremento de receita e redução ou qualificação do gasto. Embora sejam preocupações permanentes, elas são mais relevantes em momentos de dificuldade, quando ajustes são necessários. A receita própria consiste, via de regra, nos estados, na principal fonte de obtenção de recursos públicos.
“O Estado tem que atuar tanto na parte da receita quanto na da despesa.”
dos na educação fiscal, para que a população tenha noção da importância social do tributo. Isso vem sendo trabalhado pelo Estado do Rio Grande do Sul de forma evolutiva, tanto no tocante à educação fiscal quanto ao programa de promoção tributária.
O governo estadual tem realizado um forte trabalho na exposição da situação fiscal atual. Qual a importância disso, e o que a Fazenda tem feito para melhorar? O trabalho é feito para que a sociedade gaúcha tenha o efetivo conhecimento da situação fiscal do Estado e das limitações que terá em consequência para a implementação das diversas políticas públicas que são fundamentais à melhoria da qualidade de vida do povo gaúcho. Talvez até mais relevante, esse trabalho é feito para que a sociedade realize uma ampla discussão daquilo que realmente é importante, para que, ali na frente, o Estado possa prestar um serviço de mais qualidade à população. Temos deficiências na prestação de serviços públicos e principalmente nas áreas que são mais importantes, mais sensíveis à população, que são a saúde, a educação e a segurança. Temos que melhorar essa prestação de serviço em quantidade e em qualidade, o que só será possível a partir de mudanças estruturais no Estado, que necessariamente devem decorrer de decisões tomadas pela sociedade a partir de uma ampla discussão, tendo a noção das limitações do Estado. Hoje, ficaria mais fácil para a população compreender olhando mais pelo lado das receitas ou das despesas? Na nossa forma de ver, não existe uma única alternativa a ser tomada pelo Estado a fim de ultrapassar essa difícil situação fiscal. O Estado tem que atuar
tanto na parte da receita quanto na da despesa. Na receita própria, em que pese o excelente desempenho nos últimos anos, temos que continuar trilhando um caminho de buscar ainda mais eficiência, procurando aproximar ainda mais a receita efetiva da receita potencial. Esse é um trabalho que tem sido feito constantemente, mas continua existindo espaço para que nos tornemos mais eficientes. Nas transferências, tem que ser feita toda uma discussão nacional com vistas a que modelo de pacto federativo queremos e com que montante de recursos e com quais fontes cada esfera de poder poderá contar para que possa cumprir com suas obrigações administrativas constitucionalmente previstas. Na parte da despesa, não temos que reduzir por reduzir, mas qualificar a despesa e readequá-la a nossa realidade. O Estado precisa fazer mais com menos recursos. Além disso, precisamos dar continuidade ao trabalho de renegociação da dívida com a União, a respeito dessa transferência de recursos monumental que fazemos anualmente ao poder central a título de amortização de nosso endividamento. Que mudanças estruturais o RS deveria fazer? É necessária uma rediscussão, o que é dito pelo secretário [Giovani Feltes]. Não se trata da discussão sobre o Estado máximo ou mínimo, mas sim de ver quais são as atribuições que tem que praticar e qual estrutura necessária que ele precisa para bem prestar os serviços públicos que são reclamados pela sociedade. Isso leva a uma reflexão de como está composta a administração estatal do RS, no tocante aos órgãos e às carreiras públicas existentes. Temos que qualificar o gasto público a fim de poder direcionar os recursos para aquilo que for mais importante à população, levando ao equilíbrio fiscal sustentável. O Estado tem que gastar no limite da sua receita, incrementando de forma eficiente para que sejam possíveis gastos mais relevantes e significativos para a sociedade gaúcha. Não é possível que o Estado continue, como tem ocorrido em geral nos últimos 40 anos, trabalhando com déficits públicos, pois isso inviabiliza o futuro – e, ao que tudo indica, o futuro chegou. Temos que encaminhar soluções para superar o momento de dificuldade e construir uma sociedade que possibilite um bem-estar maior para a nossa gente.
LRF Palácio Piratini – Porto Alegre/RS
Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF-PLC 206) proposto pelo governador José Ivo Sartori (PMDB), que está em tramitação na Assembleia Legislativa, deverá se tornar, se aprovado, uma das maiores reduções da participação do Estado como indutor do desenvolvimento já implementadas na história gaúcha. Ao mesmo tempo, irá impactar a vida do servidor estadual e de suas famílias durante décadas, deprimindo a economia do Rio Grande do Sul e reduzindo o poder de compra do funcionalismo público. Incorporando conceitos também adotados pela LRF criada no ano 2000, quando do governo de Fernando Henrique Cardoso (PMDB), o projeto de Sartori estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado e, a pretexto de criar mecanismos de controle da gestão fiscal, com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas, sempre desejável, cria medidas de austeridade focadas no funcionalismo público estadual, arrochando salários de forma inédita e engessando o orçamento
para este e os próximos governos. Adaptado de outro, apresentado pelo governo Yeda Crusius e rejeitado por unanimidade na Assembleia Legislativa (PLC 390/07), o PLC será aplicado a todos os poderes e órgãos públicos. O principal problema diz respeito à mudança do critério do cálculo das despesas de pessoal para fins de apuração dos percentuais determinados na LRF. Hoje, no cálculo das despesas de pessoal, o Rio Grande do Sul utiliza o critério do Tribunal de Contas do Estado (TCE), não sendo computadas as despesas e compensações, entre outras. O PLC 206 desconsidera o critério do TCE e faz com que esses gastos sejam incluídos no cálculo, o que levaria todos os poderes a superarem os percentuais de comprometimento da receita corrente líquida (RCL) previstos na lei. Hoje, o limite máximo na LRF federal para as despesas com pessoal é de 60%. Caso o critério proposto pelo governo seja aceito, esse limite será ultrapassado em muito. A despesa, que foi de 51,22% da receita corrente líquida em 2013 (dados da bancada do Partido
dos Trabalhadores, única sigla a realizar um estudo técnico em torno do assunto), passaria para 62,3%. Assim, se efetivada, a mudança de critério acarretará o fim de quaisquer reajustes, progressão funcional, pagamento de horas extras ou contratações de novos servidores para todo o funcionalismo nos próximos anos. O projeto acrescenta ainda sanções caso as despesas com pessoal excedam os limites, para além daquelas previstas na LRF federal. Caso isso aconteça, após serem adotadas as medidas propugnadas pela LRF federal, a despesa de pessoal no ano seguinte não poderá exceder a despesa do ano anterior, corrigida pelo IPCA. No ano subsequente, a despesa de pessoal poderá crescer o IPCA mais até 25% do crescimento da RCL. Nesses dois anos, aumentos ficam limitados a 90% do crescimento da RCL. Diante disso, ficaria prejudicada a recuperação das perdas salariais passadas, que se estenderiam por mais dois anos, sendo mais rígida do que a própria LRF federal em vigor. Mesmo que a despesa de pessoal em seus novos moldes venha a se enquadrar nos percentuais da LRF, ainda assim a concessão de reajustes ficaria comprometida de forma permanente. Pior ainda do que isso: o projeto em discussão no Legislativo determina que aumentos de despesas continuadas (inclusive reajustes salariais) não podem afetar as metas de resultados fiscais previstas pelo governo. Além disso, a despesa criada ou aumentada deverá ser compensada pelo aumento permanente de
“Também os empresários serão afetados pela LRF estadual.”
receita (elevação de tributos) ou pela redução permanente de despesa, conforme conceituado no PLC. Por exemplo, um reajuste nos gastos com educação ou segurança seria considerado ilegal e sujeitaria o administrador público a sanções, caso as metas fiscais contidas na lei de diretrizes orçamentárias sejam descumpridas. Também os empresários serão afetados pela LRF estadual. Ficará vedada a concessão ou ampliação de incentivos fiscais ou benefícios nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato, exceção feita a empreendimentos que consistam na instalação ou ampliação de novas plantas industriais e agroindustriais e de novos centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, desde que autorizados pela Assembleia Legislativa. As atuais indústrias ou negócios já instalados no Estado serão os maiores atingidos se o projeto for aprovado.
As recomendações do Consenso de Washington, conjunto de normas e regras para economias em crise na década de 1980, englobam temas como: disciplina fiscal, prioridades nas despesas públicas, reforma tributária, juros de mercado, câmbio de mercado, política comercial de integração aos fluxos mundiais, abertura da economia ao investimento estrangeiro direto, privatização das estatais ineficientes, desregulação de setores controlados ou cartelizados, redução da burocracia, flexibilização de leis trabalhistas, combate aos monopólios, criação de agências reguladoras e direito de propriedade.
Fruto do célebre Consenso de Washington, reunião realizada em 1989 entre várias instituições internacionais sediadas em Washington (entre elas, o FMI e o BIRD), que buscavam meios de ajustar as economias emergentes aos seus conceitos, a LRF se espalhou pelo mundo como “regra universal”.
As limitações do Projeto de Lei Complementar nº 206/2015 e uma alternativa comprovada para a construção do equilíbrio fiscal no RS Jonas Borghetti Auditor-Fiscal da Receita Estadual
ão é novidade: o Estado do Rio Grande do Sul, com raras exceções pontuais, apresenta déficits orçamentários há décadas. Para manter a máquina pública operando nesse cenário, as administrações estaduais utilizaram uma série de alternativas, tais como o congelamento de salários em cenários de inflação elevada, a ampliação do endividamento do Estado, a venda de patrimônio público, o aumento de tributos e a utilização de recursos de terceiros. No entanto, o desequilíbrio persiste e, conjugado com as dificuldades da crise econômica pela qual o Brasil passa, tem sido motivo para alardear pânico na sociedade gaúcha, com ameaças de atrasos recorrentes nos pagamentos, congelamento da remuneração dos servidores, bem como corte nos já reduzidos volumes de investimentos. Para enfrentar as dificuldades, uma série de propostas foi apresentada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa para discussão. Dentre elas, o Projeto de Lei Complementar nº 206/2015, que cria normas de finanças públicas com
o divulgado objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas estaduais. Na imprensa, o projeto foi anunciado com o rótulo de “Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual”, tentando associá-lo com os ganhos promovidos pela conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar nº 101/2000, vigente desde 4 de maio de 2000. De fato, grande parte dos dispositivos do projeto apresentado, quando não constituem mera transcrição, são fundamentados na própria previsão da lei nacional. Trata-se, no entanto, de uma proposta bem mais sucinta, com apenas oito artigos, enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal conta com 75 dispositivos. Além dessa consideração, é necessário ressaltar que a proposta não é inédita no cenário estadual, pois, em essência, já foi objeto do Projeto de Lei Complementar nº 390/2007, rejeitado por unanimidade pela Assembleia Legislativa gaúcha. No que diz respeito a seu conteúdo, a proposta inicia reproduzindo conceitos e apresentações já utilizados na Lei Complementar nº 101/2000. Destaca-
“Trata-se de mais um limite para a variação nos gastos com pessoal.”
Vencidas as limitações específicas ao gasto com pessoal, o artigo quarto passa a tratar de limites para ações que impliquem aumento de qualquer despesa. Além de repetir os requisitos já previstos no artigo 16 da LRF, especificando metodologias de cálculo, o dispositivo acrescenta a necessidade de cumprimento dos limites de gasto com pessoal, já mencionados anteriormente. Ou seja, além das consequências já previstas no caso de descumprimento de limites aos gastos com pessoal, visando a limitar o aumento da própria despesa, o Projeto de Lei Complementar nº 206/2015 restringe o crescimento de outros tipos de gasto. O quinto artigo inicia reproduzindo o já disposto no artigo 17 da LRF, conceituando despesas de caráter continuado, que envolvem a execução em período superior a dois exercícios. Para elas, além das limitações já existentes na LRF, também será necessário comprovar o atendimento dos limites de despesas com pessoal, com ressalva para correções decorrentes da inflação, e os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, inclui expressamente dentre as hipóteses de aumento da receita a redução de benefícios fiscais. O artigo sexto do projeto adapta sanções previstas nos artigos 15 e 21 da LRF para o caso de descumprimento das limitações previstas. Além disso, veda qualquer forma de aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular ou que tenha efeitos em gestões futuras, mesmo que aprovada anteriormente.
-se, no primeiro artigo do projeto, a fixação de um critério de atualização da receita corrente líquida, o IPCA. Com isso, uma parcela do crescimento nominal na receita, referente à inflação, será eliminada. O resultado, que se aproximará da variação real da receita corrente líquida (RCL), resultará em um percentual inferior ao atualmente apurado, limitando, como consequência, o crescimento da despesa na mesma proporção. O segundo artigo restringe-se a indicar os limites de gasto com pessoal previstos nos artigos 19 e 20 da LRF, sem inovações. Nesse ponto, o projeto diferencia-se substancialmente do rejeitado Projeto de Lei Complementar nº 390/2007, que detalhava a forma de cálculo do limite com critérios mais rigorosos do que os utilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do RS. A desistência da proposta de mudança nesse ponto pode ter um viés pragmático: se adotados os critérios previstos no projeto rejeitado anteriormente pela Assembleia Legislativa, mais rigorosos, o descumprimento da norma e a aplicação de sanções seriam praticamente inevitáveis nos próximos anos, mesmo com uma série de medidas de restrição ao crescimento remuneratório dos servidores. Apesar de a proposta não inovar no limite geral em relação aos gastos com pessoal, o artigo terceiro, com inspiração nos artigos 71 e 72 da LRF, transitórios e aplicados na época da promulgação da norma (ano 2000), acrescenta outras restrições, além daquelas já previstas no art. 22 da LRF, para o caso de a despesa com pessoal exceder 95% do limite legal. Em resumo, além de limitar novas nomeações, reajustes salariais e alterações de carreira, como já prevê a legislação vigente, o crescimento da despesa no ano seguinte ficará restrito à correção da inflação medida pelo IPCA, e o do segundo ano subsequente, à inflação e 25% do crescimento da receita corrente líquida. Junto com os dois limitadores, estabelece-se um teto de 90% do crescimento da RCL para a variação na despesa com pessoal. Trata-se de mais um limite para a variação nos gastos com pessoal que, se aprovado, reforçará a aplicação de restrições em breve, tendo em vista que a despesa com pessoal já se aproxima do limite legal.
“Em princípio, o objetivo do dispositivo, novamente, é evitar abusos.”
Apesar da compreensível preocupação com atitudes de gestores públicos que propõem aumento na despesa com pessoal em períodos eleitorais ou cujo ônus de pagamento será repassado para o futuro gestor, a proposta é tão abrangente na restrição que, em uma interpretação restrita, pode inviabilizar a utilização de instrumentos de gestão de pessoal importantes e já normatizados anteriormente. Isso porque a proposta trata de forma genérica o aumento de despesa com pessoal, e não o aumento salarial, que de fato possui caráter de longo prazo. Assim, pagamentos de verbas como horas extras, diárias e substituições podem ser restringidos. Isso sem falar na nomeação de novos servidores e promoções, que podem restar paralisadas durante todo o semestre no encerramento do mandato governamental. Após seis artigos que, apesar de tratarem de outras despesas, estão fortemente focados no volume daquelas relacionadas com pessoal, o artigo sétimo traz uma restrição que pretende incrementar as receitas: a vedação de concessão ou ampliação de incentivos fiscais nos dois últimos quadrimestres de governo. Em princípio, o objetivo do dispositivo, novamente, é evitar abusos, tornando mais claras restrições que já poderiam ser extraídas de uma leitura do art. 42 da LRF, em conjunto com o parágrafo 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/97, que trata da matéria no período eleitoral. Ocorre que, na expectativa de evitar excessos, o dispositivo é tão restrito que praticamente inviabiliza a fruição de benefícios fiscais nos dois últimos quadrimestres do final do mandato do titular
do Poder Executivo, mesmo que tenham sido concedidos anteriormente. Assim, benefícios fiscais historicamente reconhecidos, com os mais diversos objetivos, são tratados da mesma forma que aqueles oportunamente concedidos, no apagar das luzes da gestão governamental, em prejuízo à saúde das finanças públicas. O último artigo limita-se a tratar da vigência da norma. Assim, apesar das peculiaridades em geral já relatadas, o projeto concentra-se fundamentalmente em dois eixos: um deles fundamentado no acréscimo à Lei de Responsabilidade Fiscal de restrições nas despesas com pessoal, com as consequências práticas já indicadas, e o outro na restrição aos benefícios fiscais. No que diz respeito à restrição nas despesas com pessoal, o artigo 169 da Constituição Federal prevê que elas não poderão exceder limite previsto em lei complementar. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu, em análise da Lei nº 14.506/09, do Estado do Ceará (ADI 4.426), que a norma indicada pela Constituição Federal é lei complementar nacional, no caso a atual Lei Complementar nº 101/2000. Segundo o STF, nada impede, mesmo assim, que as unidades da Federação criem normas próprias mais restritivas nos limites de despesa que a regra nacional, já que o texto constitucional veda apenas que a despesa exceda a previsão do diploma nacional, não que limites inferiores sejam criados pelos entes federados. No entanto, para isso, deve ser observada a autonomia dos poderes e órgãos prevista na Constituição Federal, tais como a do Poder Judiciário, prevista no § 1º do artigo 99. Ou seja, o projeto apresentado pelo Poder Executivo, como no caso, que inicialmente abrange despesas com pessoal de todos os poderes e órgãos do Estado, poderá ter o seu âmbito de incidência restrito ao próprio Poder Executivo, caso questionada a sua constitucionalidade no STF. A consequência, assim, será transformar o núcleo principal da propagada “Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual” em “Lei de Responsabilidade Fiscal do Poder Executivo Estadual”, justamente aquele que, historicamente, está mais próximo e tem
Receita Estadual, o Prêmio de Produtividade e Eficiência (PPE), e, finalmente, a aprovação da primeira Lei Orgânica da Administração Tributária do país, a Lei Complementar nº 13.452/2010. Os resultados expressivos no crescimento da receita, sem qualquer aumento nas alíquotas de tributos, viabilizaram consistentes avanços na situação fiscal estadual. Tudo isso em conformidade com a própria diretriz constitucional, que enfatiza no inciso XVIII do artigo 37 a precedência dos servidores fiscais sobre os demais setores administrativos. Além do salutar crescimento da receita, o fortalecimento da atividade do Fisco é uma alternativa que promove a justiça fiscal, levando quem não recolhe os tributos previstos pelo parlamento a realizá-lo, ao invés de onerar ainda mais o contribuinte que regularmente já cumpre as suas obrigações. Se não bastasse tudo isso, ainda há benefício aos demais servidores, consequência da melhoria na saúde financeira do Poder Público. Em resumo, apesar do mérito no objetivo da proposta apresentada, ela possui uma série de limitações. No entanto já existe uma alternativa testada e aprovada, fundamentada no fortalecimento da Receita Estadual. Afinal, não existe responsabilidade fiscal consistente sem Administração Tributária forte.
“A consequência, assim, será transformar o núcleo principal da propagada ‘Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual’ em ‘Lei de Responsabilidade Fiscal do Poder Executivo Estadual’.”
despendido maiores esforços na busca do cumprimento dos limites nas despesas com pessoal. Se não bastasse a limitação jurídica na previsão do limite nas despesas com pessoal, que poderá redundar em aplicação apenas ao Poder Executivo, a proposta de restrição aos benefícios fiscais também é limitada. Ocorre que a redação da proposta supõe que o processo de concessão de benefícios fiscais está restrito à edição de decretos, quando a maior parte deles, relativos ao ICMS, depende de aprovação de propostas em convênios no âmbito do Confaz, na forma prevista na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Complementar nº 24/75. Os demais benefícios dependem de lei específica, conforme estabelece o § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Nesse ponto, a aplicação da norma poderá ficar limitada aos benefícios concedidos pelo Poder Executivo com fundamento no art. 58 da Lei Estadual nº 8.820/89, sem amparo em convênios realizados no âmbito do Confaz. Ou seja, apesar da salutar preocupação da proposta para fortalecer dois dos principais elementos para o equilíbrio fiscal estadual, a limitação das despesas com pessoal e da concessão indiscriminada de benefícios fiscais, trata-se de um projeto com limitações, como já apontado. Mais do que isso, uma série de problemas e dificuldades para o gestor público pode ser gerada por limitações genéricas e abrangentes previstas na norma. E quais as alternativas existentes para a construção do equilíbrio fiscal? Muitas poderiam ser apresentadas, cada uma com as suas limitações, mas uma delas é importante destacar: o fortalecimento da Administração Tributária. No ano de 2007, após a rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 390/2007, o Poder Executivo utilizou uma série de alternativas para fortalecer o fisco. Dentre elas, cabe destacar a ágil nomeação de Auditores-Fiscais aprovados em concurso realizado no ano anterior, o encaminhamento de novo concurso para preenchimento das vagas em aberto, o fortalecimento do principal instrumento de gestão da
Foto: Wanúbia Lima/Fenafisco
A benfazeja autonomia das Administrações Tributárias Por Charles Alcantara Auditor-Fiscal de Receitas do Estado do Pará e diretor para Assuntos Técnicos e Comunicação da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)
narrativa da grande imprensa sobre a corrupção e a sonegação atua como reforço ideológico à falsa dicotomia que projeta, de um lado, o agente público e o político corrupto e, de outro, não o sonegador, mas o empresário, gerador de empregos e produtor da riqueza, que sonega para sobreviver aos abusos do poder público. Disso resulta uma espécie de redenção à figura do sonegador, cuja projeção social está muito mais próxima à de uma vítima do Estado do que à de um fora da lei. Não importa o quão espantoso seja o rombo causado pela sonegação e o dano social dela decorrente, porque a sonegação está fadada ao rodapé das páginas dos grandes jornais e a registros telegráficos nos telejornais. Não importa que a sonegação tributária brasileira em 2014 tenha superado a casa dos R$ 500 bilhões, de acordo com estudos técnicos feitos pelo Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), enquanto outros estudos estimam entre R$ 70 e R$ 85 bilhões o tamanho do rombo provocado pela corrupção. Da relação quase siamesa entre corrupção e sonegação, brota uma diferença sutil: enquanto a corrupção consiste no desvio de parte da receita pública para favorecer corruptos e corruptores, a sonegação
consiste num desvio ainda maior, na medida em que o dinheiro sonegado sequer chega aos cofres públicos, porque apropriado indevidamente pelo sonegador. Aqui me refiro mais propriamente à sonegação dos chamados impostos indiretos embutidos no preço dos bens e serviços pagos pelo consumidor. No mais, esses dois crimes sociais igualam-se em iniquidade, porque ambos sangram os cofres públicos e reduzem drasticamente a possibilidade de nos constituirmos como um país socialmente justo. Embora os crimes de sonegação e corrupção devessem ser combatidos com a mesma energia e prioridade pelo Estado, vê-se que, no Brasil, investigar, autuar e prender sonegador não dá o mesmo “ibope” que investigar, autuar e prender corrupto. Nascida do ventre das manifestações populares de junho de 2013, a Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas corruptoras, surge como poderoso instrumento de repressão legal à corrupção, porque passa a mirar a figura do corruptor. Pelo menos há um consenso virtuoso na sociedade brasileira: é preciso acabar com a corrupção! Decorre desse consenso outro de igual virtuosidade: se coragem e espírito público são requisitos comportamentais indispensáveis para combater a corrupção,
1.	Revogação do odioso privilégio da extinção da punibilidade ao sonegador mediante o pagamento do tributo sonegado (esse privilégio, contido na Lei Federal nº 9.430/1996, serve de estímulo à sonegação, na medida em que atribui como pena máxima ao sonegador, pelo crime cometido contra a sociedade, o pagamento do tributo sonegado). 2.	Aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 186/2007, que acrescenta os §§ 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, que preveem a edição da Lei Orgânica Nacional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e conferem a estas autonomia administrativa, financeira e funcional. 3.	Regulamentação do artigo 52 da Constituição Federal, que inclui, entre as competências privativas do Senado Federal, a de avaliar o desempenho das Administrações Tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 4.	Fim do financiamento empresarial de campanhas eleitorais (sim, porque se engana quem su-
“Os servidores das carreiras específicas das Administrações Tributárias (autoridades tributárias) não atuam em nome de governos, mas da sociedade.”
põe que esse modelo de financiamento é causa apenas da corrupção. O sonegador também é bastante favorecido por esse modelo de financiamento eleitoral que institucionaliza a promiscuidade na relação entre o público e o privado). A Carta Magna não deixou margem para controvérsia ao estabelecer que as Administrações Tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios são essenciais ao funcionamento do Estado, que serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades. Ao conferir à Administração Tributária o atributo da essencialidade ao Estado, a Constituição nada mais fez do que declarar que este – o Estado – não sobrevive sem aquela – a Administração Tributária. Os servidores das carreiras específicas das Administrações Tributárias (autoridades tributárias) não atuam em nome de governos, mas da sociedade, e, por desenvolverem atividade medular em se tratando de conflito entre o interesse público e o privado, carecem de prerrogativas que lhes assegurem proteção contra eventuais demandas, pressões e conveniências dos agentes políticos, não raro permeadas por interesses corporativos defesos ao interesse da coletividade. A mesma imparcialidade e autonomia que se requer de um promotor ou de um juiz no exercício de suas funções exige-se de uma autoridade tributária, razão pela qual não se justificam as condições institucionais, funcionais e materiais dicotômicas entre essas carreiras.
a autonomia institucional e funcional são requisitos legais também indispensáveis. Não há combate efetivo à corrupção sem a coexistência e complementariedade dos requisitos comportamentais (coragem e espírito público) e legais (autonomia institucional e funcional). Isso sem falar nos requisitos de natureza material, ligados a pessoal, tecnologia e infraestrutura. Se a crônica impunidade aos corruptos e corruptores ao menos vem sendo enfrentada com uma série de iniciativas político-jurídicas, a começar pelo fortalecimento das instituições encarregadas de fazer cumprir as leis, não se pode dizer o mesmo em relação à sonegação. Se ao menos existe um caminho traçado para controlar os níveis de corrupção, a sua parente colateral – a sonegação – segue sendo desprezada na estratégia de ação estatal. Pugno por um Pacote Antissonegação, com pelo menos quatro medidas prioritárias:
“Aceitar a ingerência política no Fisco equivale a aceitar a injustiça tributária, o arbítrio, o clientelismo, o patrimonialismo, a corrupção e a sonegação.”
É possível acreditar que o Ministério Público, titular da ação penal, possa exercer um combate efetivo à corrupção destituído da autonomia consagrada na Constituição? Quem se arrisca a dizer que sim? A PEC 186/2007 cuida exatamente de suprir essa fragilidade institucional das Administrações Tributárias, que, embora titulares do lançamento do crédito tributário e encarregadas da fiscalização do cumprimento da legislação tributária, ainda padecem da falta de autonomia para combater o crime de sonegação. Destituída de autonomia administrativa, financeira e funcional, as Administrações Tributárias ficam à mercê das pressões e dos interesses de grupos econômicos e da troca de “favores” entre financiado-
res de campanhas eleitorais e eleitos, decorrente desse modelo de financiamento. Abro aqui um parêntese para defender que a autonomia da Administração Tributária faça-se acompanhar do necessário controle social (externo), de modo a prevenir os riscos decorrentes de uma eventual hipertrofia corporativa e, ao mesmo tempo, assegurar a soberania popular no controle do Estado. Autonomia acompanhada e controlada por um conselho integrado por representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e de entidades da sociedade civil, inclusive das próprias autoridades tributárias. Aceitar a ingerência política no Fisco equivale a aceitar a injustiça tributária, o arbítrio, o clientelismo, o patrimonialismo, a corrupção e a sonegação. Pugnar pela autonomia e prestigiar a índole estatal dessa instituição, essencial à sociedade, é colocar-se a favor da plena cidadania, da justiça social e da possibilidade de redução da carga tributária pela via da eficiência na fiscalização e arrecadação. A agenda da autonomia das Administrações Tributárias (com controle social) é contemporânea e profundamente democrática, porque construtora de um Estado social de direitos no sentido da transparência, da repressão ao crime de sonegação e seus reflexos no equilíbrio das contas públicas, do aumento da capacidade de investimento público e, por consequência, da promoção de um país mais justo e solidário.
Aprovados Aprovados no concurso de 2014 posam para foto junto aos presidentes das entidades representativas dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual
grupo de aprovados no concurso de Auditor-Fiscal da Receita Estadual realizado em 2014 cobra do Executivo estadual a nomeação para as cem vagas previstas no edital. A nomeação é vista pelos envolvidos e por toda a categoria como parte da solução para as dificuldades financeiras que o Estado enfrenta. A representante dos aprovados no concurso, Katia Gisele de Souza, afirma que o grupo busca avançar na negociação com o governo do Estado para que se inicie imediatamente o processo de nomeação dos aprovados Katia revela que, apesar das angústias do grupo terem crescido, a comissão dos aprovados não perde
a esperança de ver a pauta atendida. “Entendemos que o decreto praticamente deixou o secretário de mãos atadas, mas, primordialmente, entendemos que o reaparelhamento dos quadros da Receita Estadual é condição fundamental para a retomada do crescimento real da receita do Estado.” Ela conta que o grupo tem atuado para mostrar às autoridades, especialmente ao governador José Ivo Sartori, da necessidade de uma autorização especial para que o governo adote a excepcionalidade nas nomeações. Katia diz que já conseguiram levar a pauta a Sartori de maneira informal. “Tivemos uma reunião com o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, e um conta-
“Eu, por exemplo, estudei três anos para as provas.” apesar de já aprovados, ainda estamos na expectativa de poder concretizar esse projeto profissional.” O concurso ocorreu em agosto e foi homologado em outubro de 2014, com autorização para o preenchimento de cem vagas. A nomeação, prevista para 2 de janeiro de 2015, foi suspensa por decreto do governador José Ivo Sartori, renovado juntamente com o anúncio do ajuste fiscal gaúcho ao término do primeiro semestre deste ano.
to informal com o governador Sartori, no aeroporto antes da viagem à Europa. Agora estamos buscando os deputados, para que levem ao governo e à Casa Civil um pedido de audiência.” Na oportunidade em que se reuniram, o secretário da Fazenda reconheceu a importância da nomeação, mas se disse preso ao decreto, que ainda não havia sido prorrogado naquele momento. “Historicamente sabe-se que nomeações de Auditores-Fiscais contribuem para a elevação do patamar de arrecadação. Queremos fazer com que os deputados entendam que podemos representar mais uma medida alternativa de aumento da receita”, afirma Katia. “Este é um concurso muito difícil e que atrai um grande número de interessados. Eu, por exemplo, estudei três anos para as provas. Realmente exige muito estudo e dedicação integral. E agora,
Fr e n t e Pa r l a m e n t a r
Deputado lança frente parlamentar contra sonegação fiscal e pela nomeação de concursados
Palácio Farroupilha – Porto Alegre/RS
deputado estadual Juliano Roso (PCdoB) está preocupado com o rumo das discussões, no Rio Grande do Sul, em relação à crise das finanças estaduais. Parlamentar de esquerda, defensor dos trabalhadores e de um Estado forte, indutor do desenvolvimento e protetor dos menos assistidos, Roso diz que a saída da crise no RS tem que levar em consideração múltiplos fatores, mas jamais
pode abandonar a cobrança de impostos e o foco em um serviço público voltado ao bem comum. Nesse sentido, o parlamentar está liderando forte movimento na Assembleia gaúcha no sentido de criar duas frentes parlamentares que são alternativas reais e concretas para enfrentar a crise: a Frente Parlamentar contra a Sonegação Fiscal e a Frente Parlamentar pela Nomeação de Concursados na Secretaria da Fa-
zenda. O assunto, para ele, é de extrema relevância, pois envolve a possibilidade de o Estado ter recursos suficientes para enfrentar a crise sem penalizar a sociedade e, na sua opinião, nada está sendo feito. “Há cem concursados para a função de Auditor-Fiscal da Receita Estdual e mais cem para o cargo de Técnico Tributário da Receita Estadual, num total de 200 pessoas. Por que, qual a razão de o governo de José Ivo Sartori não nomeá-los?”, pergunta o parlamentar. Uma audiência da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, com o plenarinho da Assembleia lotado, já discutiu o assunto. “Precisamos viabilizar as nomeações. São profissionais que desempenharão funções estratégicas e fundamentais para o Estado – no setor de arrecadação – e poderão ajudar o Rio Grande do Sul a obter mais recursos para investir na saúde, na educação e na segurança – as três áreas mais clamadas pela população gaúcha”, argumenta o deputado. Segundo o parlamentar do PCdoB, a frente de combate à sonegação, em 27/7/2015, já contava com 14 assinaturas de parlamentares, grupo de apoio que requer a criação oficial da comissão e que deveria crescer nas próximas semanas. “Acredito no apoio de mais parlamentares e me embaso em recente estu-
“Mais estrutura para a arrecadação de impostos e para o combate à sonegação é um objetivo que, imagino, é de todos os parlamentares.” Enfoque Fiscal | Agosto 2015
Juliano Roso, deputado estadual pelo PCdoB
do que mostra que o Brasil, durante 2015, deixou de arrecadar R$ 514 bilhões em impostos, importância que corresponderia a vários ajustes fiscais do governo”, demonstra o comunista. Segundo ele, o movimento político que lidera na Assembleia, junto com o deputado Pedro Ruas (PSol), visa a garantir não apenas a nomeação dos 200 concursados, mas, também, melhores condições para fiscalizar os valores dos tributos que ingressam ou deveriam ingressar nos cofres públicos do Rio Grande do Sul. “Mais estrutura para a arrecadação de impostos e para o combate à sonegação é um objetivo que, imagino, é de todos os parlamentares. Isso significa a melhoria dos serviços públicos e um Estado mais forte. A nomeação desses novos servidores, num primeiro momento, trará um custo para o Estado, que terá de treiná-los, nomeá-los e remunerá-los, mas, a curtíssimo a prazo, eles darão retorno, pois o Estado do Rio Grande do Sul passará a arrecadar mais”, declarou o deputado do PCdoB durante audiência pública na Assembleia. Dados apresentados por Roso indicam que cada auditor gera incremento na arrecadação, por ano, de R$ 6 milhões, o que significa dizer que o custo/benefício é muito grande para o RS.
Ritter e Kronbauer: uma abordagem holística sobre o capital social
Capital social e desenvolvimento Por Paulo Kronbauer e Jorge Ritter de Abreu Mestres em Ciências Sociais – PUCRS Auditores-Fiscais da Receita Estadual do RS
primeira ideia que vem à mente, quando se fala em acumulação, é a do capital econômico. Porém, tão importante quanto, ou até mais, é a acumulação do capital social de uma sociedade em seu processo civilizatório, enquanto consequência dinâmica da evolução cultural e do conhecimento. O economista francês Thomas Piketty1, autor do livro “O Capital no Século XXI”, coloca em evidência a afirmação de que “o capital econômico é gerador de desigualdade econômica entre os que detêm o po1 PIKETTY, T. O capital no século XXI. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2013.
der do capital e os que dependem apenas da força do trabalho”. O livro traz dados da impressionante concentração, cada vez mais acelerada, do capital financeiro nas mãos de poucos. A obra tem suscitado muita polêmica, mas vamos ficar com a evidência da enorme desigualdade. Pode ser que a crise global tenha suas raízes nos efeitos sociais causados pela desigualdade. É possível imaginar que estamos no limiar entre um ciclo que se iniciou com a Revolução Industrial e outro que está por vir. Esse outro, não sabemos bem ainda o que é, mas será o resultante de um sistema econômico mais sustentável, consideradas formas mais conscientes de
produzir e consumir, bem como novas relações de trabalho e emprego. E, para que possamos antever as novas formas que podem surgir, é útil conceituar o capital social. Vale observar o que dizem alguns autores e selecionar alguns aspectos importantes para a reflexão sobre as sociedades e o seu desenvolvimento. Francis Fukuyama2, inspirado em James Coleman, o pioneiro na utilização do conceito de capital social, define esse tipo de capital como sendo “[...] a capacidade de as pessoas trabalharem em conjunto, em grupos e organizações que constituem a sociedade civil, para a prossecução de causas comuns”. O autor salienta que a relação entre confiança e desenvolvimento é central, pois o bem-estar de uma nação e a sua capacidade de competir dependem de uma característica cultural: o nível de confiança. Robert Putnam3 buscou identificar, na Itália moderna, as diferenças regionais entre o Norte (desenvolvido) e o Sul (empobrecido). O autor revela que o maior desenvolvimento está ancorado nas relações de confiança, na cooperação e no civismo. O fator confiança mútua faz com que as pessoas colaborem, formando uma rede de boas relações sociais, fundadas na solidariedade e na tolerância. A sociedade que tem seu capital social bem desenvolvido, portanto, se caracteriza por um grau
GIDDENS, Anthony. As consequências da modernidade. São Paulo: Editora Unesp, 1991. 5 Jornal do Comércio, 18 de março de 2015, p. 6. 6 TARTARUGA, Iván G. P. Inovação, território e cooperação: um novo panorama da geografia econômica do Rio Grande do Sul. 2014. Tese (Doutorado) – Programa de Pós-Graduação em Geografia, Universidade 4
FUKUYAMA, F. Confiança: valores sociais e criação de prosperidade. Lisboa: Gradiva, 1996. 3 PUTNAM, R. Comunidade e democracia: a experiência da Itália moderna. São Paulo: FGV, 1996. 2
“Desenvolvimento social e desenvolvimento econômico são dois aspectos que se relacionam sinergicamente.”
maior de confiança entre seus membros, em suas normas, nas suas instituições e na identidade com o governo que a representa. Assim, o capital social é um bem público que poderia ser medido pelos seguintes indicadores: civismo, confiança, cooperação, resiliência, participação, ética, respeito às normas e às instituições do Estado ou da comunidade. No mesmo sentido, Anthony Giddens4 salienta a importância das práticas sociais. O que faz uma instituição importante são as práticas que ocorrem dentro dela, e não os prédios ou estruturas físicas. Destacam-se, especificamente, as relações pessoais, as conexões sociais que os indivíduos estabelecem no cotidiano. Ou seja, o agente atua sobre e recebe os reflexos do mundo social. Se, por exemplo, o contexto social coletivo contém elevado espírito cívico e confiança nas estruturas institucionais, os indivíduos terão o retorno positivo desse capital social. A perda de qualidade das relações pessoais, percebida em algumas culturas modernas, é atribuída por Giddens ao esfacelamento do ambiente de confiança. O economista Delfim Neto5, em sua coluna semanal no “Jornal do Comércio”, de Porto Alegre, salientou: “A atividade econômica de qualquer sociedade, ou seja, a sua capacidade de produzir os bens e serviços para atender suas necessidades materiais e deixar um ‘surplus’ para o seu processo reprodutivo, é determinada pela organização social em que ela está inserida”. Numa sociedade em que o capital social está bem desenvolvido, teremos indicadores de desenvolvimento humano superiores e notaremos também maiores índices de inovação. Desenvolvimento social e desenvolvimento econômico são dois aspectos que se relacionam sinergicamente. Esse geralmente é o foco dos estudos. A inovação, a eficiência e a produtividade têm sido fatores decisivos para a competição dentro do mercado mundial. Iván Tartaruga6, em sua tese sobre
o Mapa da Inovação no RS, salienta a importância da cooperação. Conclui que o Brasil, em geral, e o Rio Grande do Sul, em particular, têm baixa capacidade de inovação, se comparados aos países líderes, com base em indicadores referentes ao nível de ensino superior e à concessão de patentes. Se quiséssemos imaginar uma cidade com elevado capital social, vislumbraríamos o seguinte: as crianças brincando e atravessando a rua com segurança; os ciclistas circulando sem susto; e as famílias morando em casas sem grade. Só esse singelo exercício já nos permite contrastar com o ambiente real que temos em algumas das nossas cidades. De outro lado, temos alguns exemplos positivos. Por meio de uma série de ações conjuntas, envolvendo o poder público e a comunidade, na realização de promoções e inovações, a cidade de Gramado converteu-se em um polo turístico de grande expressão, trazendo desenvolvimento, emprego e renda para sua população. Gramado é hoje o segundo maior destino turístico da América Latina. No ambiente internacional, podemos referir o Japão, sociedade que demonstra uma capacidade ímpar de agregar forças, mesmo após as catástrofes que frequentemente lá ocorrem. Mas, no ambiente nacional, a falta de confiança nas instituições (governo, justiça, agentes políticos) é uma variável que está ganhando vulto e configurando uma crise de legitimidade política, mesmo dentro de um sistema democrático. Parece que o costumeiro bom humor do povo brasileiro, cordial por natureza, foi afetado pela enxurrada de más notícias. E não se pode falar que é somente efeito do enfoque negativo da mídia, embora de fato possamos constatar alguns exageros. Já se fala em uma espécie de anomia, caracterizada pela perda de identidade, significado, valores e objetivos. Há um vazio de poder, plasmado na dissonância entre o pensamento dos segmentos sociais e os partidos políticos, o que redunda na escassa legitimidade do sistema representativo, gerando instabilidade. A ponta do iceberg é o que dizem nas ruas: “Os partidos não nos representam!”.
“E não se pode falar que é somente efeito do enfoque negativo da mídia, embora de fato possamos constatar alguns exageros.”
Na cabeça do brasileiro, há um antagonismo entre Estado e sociedade. A ideia de unicidade nos é estranha. Muito embora o Estado brasileiro seja eficiente em muitas áreas, ele foi erigido, na Constituição de 1988, como um provedor universal de todos os direitos, e, dada a quantidade de serviços que devem ser supridos, ocorre um esgarçamento do tecido e a qualidade cai, retroalimentando um ciclo descendente. Norberto Bobbio7, ao analisar as promessas não cumpridas da democracia, salienta o problema do crescimento contínuo do aparato burocrático, um sistema hierárquico por natureza e que se antagoniza com o sistema democrático. Esse aparato acaba impedindo que muitas mudanças boas aconteçam, gerando uma sensação de paralisia do Estado. A Teoria da Escolha Pública (Public Choice) pode tornar mais evidente o que está ocorrendo, ao elucidar a rigidez institucional, a permeabilidade aos lobbies e o financiamento ilegal dos partidos. Esses problemas, relacionados ao processo decisório, levam muitas democracias a apresentarem sinais de ingovernabilidade. São crescentes as dificuldades na implementação de políticas, sobretudo as modernizadoras da administração, da justiça, do sistema político e do sistema fiscal. Os grupos de interesse procuram, e conseguem, manter ou obter rendas (Teoria do Rent-Seeking), em BOBBIO, N. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986. 7
Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2014.
O valor do capital social e a regeneração da confiança Por que o capital social é, em termos políticos, produtivo? Basicamente, porque o capital social conjuga forças, polariza as energias e as concentra no que deve ser feito de positivo. Se uma nação pretende manter a ética em seu seio, a coletividade, munida de confiança nas instituições, converge seu interesse para esse fim. Se produzimos e pagamos impostos, não deveríamos ter em troca o bem público que poderia ser aferido por mais civismo e confiança? Esse ponto de reflexão é relevante, pois, se quem contribui tem retorno, não em tudo, mas naquilo que for pactuado como o mais importante, certamente estará mais satisfeito com o que paga e terá confiança nas normas, nas instituições e no sistema político. Aqui radicam questões que têm relação com uma ética fiscal bem desenvolvida. Partindo do ponto em que estamos, porém, já que nosso capital social perde pontos ao ser pareado com alguns países mais desenvolvidos, o que poderia ser feito para induzir as mudanças necessárias a seu desenvolvimento? Para Edgar Morin8, a complexidade das questões humanas não tem sido bem compreendida. O 8
Entrevista exibida em fevereiro de 2015 na Globo News.
pensador francês refuta a teoria da empresa, ou seja, do lucro, do cálculo meramente econômico, da matemática e da lógica como medida de todas as coisas. A economia não pode ser isolada do restante das ciências humanas, pois tudo o que acontece, acontece dentro de um contexto. Mas, mesmo sendo apenas um início, já se vislumbra uma mudança positiva, qual seja: o surgimento de novas ciências que reagrupam disciplinas, uma tendência que vem para a reorganização dos saberes e do conhecimento no mundo contemporâneo. Do ponto de vista filosófico, a primeira providência parece óbvia: investir em melhor educação, reorganizar os saberes e o conhecimento. Entretanto, na quadra em que estamos, assume prioridade a reconstrução da confiança no nosso sistema político. Essa é a reforma que poderia trazer a redução da corrupção, a redução da porosidade aos grupos de interesse, e a eleição de representantes com mais credibilidade e autonomia frente à influência do capital financeiro e do cálculo meramente econômico. Seria um bom começo para a regeneração da nossa identidade social e política. Com uma representação mais digna e qualificada, abrir-se-ia espaço para o sentimento de eficiência da participação dos cidadãos na sociedade, resgatando a confiança e o civismo, elementos estruturais para a regeneração do capital social.
“A economia não pode ser isolada do restante das ciências humanas, pois tudo o que acontece, acontece dentro de um contexto.”
geral associadas à deterioração do bem-estar do conjunto da sociedade (vide o exemplo do crescimento desproporcional dos recursos do Fundo Partidário, do qual mesmo os partidos sem representantes na Câmara recebem recursos). Como os governos não têm informações perfeitas, os grupos as fornecem, de forma distorcida, de acordo com seus interesses, pressionam, e cobram um bom preço por isso, dentro ou fora do orçamento público. O resultado é o desequilíbrio político e fiscal, a consequente inflação, a corrupção, a redução da atividade econômica e a queda do crescimento. A sensação de injustiça que provém dos problemas arrolados abala ainda mais a confiança dos cidadãos e está pesando no lado negativo da balança.
Homenagem Enfoque Fiscal | Agosto 2015
residente da Afisvec, líder associativo nato, defensor incansável do Fisco estadual, Renato Definski Salimen sempre foi homem do seu tempo. De discurso fácil, fruto de sua cordialidade e conhecimento sobre a atividade que abraçou como carreira, Salimen participou de todas as batalhas da categoria nas últimas décadas. Nos debates sobre a autonomia funcional, o conceito de carreira da receita (que resultou na profissionalização da hoje Receita Estadual), passando pelas experiências bem-sucedidas que tiveram como consequência o reconhecimento da categoria e pelo amplo debate sobre as leis orgânicas, do qual derivou a Lei Complementar nº 13.452/2010, da Administração Tributária, por toda a formulação de conceitos que, enfim, delinearam o que é hoje a atividade do Auditor-Fiscal da Receita Estadual, estiveram o empenho e a força do colega que se foi no dia 9 de julho de 2015. As dimensões profissional e humana de Renato Salimen são reconhecidas por todos, não sendo nenhum exagero dizer que o que a carreira é hoje tem, sim, a mão desse grande líder e a sensação do bem comum transmitida por ele no dia a dia da profissão na Secretaria da Fazenda e nos períodos em que esteve à frente da Afisvec. Salimen também manteve ao longo dos anos uma intensa atividade como articulista dos principais jornais do Rio Grande do Sul. Nos textos, publicados ao longo de muitos anos, abordou a situação crítica das finanças do Estado e apontou caminhos e soluções. Em um deles, publicado há quase dez anos no “Jornal do Comércio”, no dia 2 de fevereiro de 2007, Salimen defendia a necessidade de enfrentar com profissionalismo a cobrança judicial dos créditos públicos. Lembrava, no artigo, que no contexto da Receita Estadual, órgão que detém as prerrogativas constitucionais da Administração Tributária, era necessário preparar infraestrutura para realizar a cobrança administrativa da dívida ativa com intensidade. Em outro artigo, também publicado
pela imprensa, Salimen defendeu, na época do Pacto pelo Rio Grande (projeto que esteve em discussão na Assembleia Legislativa em 2007/2008, patrocinado pela Agenda 2020), a modernização da Administração Pública estadual, com a execução de projeto-piloto nas Secretarias da Fazenda e do Planejamento, com vistas a introduzir modelos internacionais de gestão da coisa pública. Era a defesa pública e política da criação da Receita Estadual e da carreira de Auditor-Fiscal do órgão. Mais recentemente, no dia 24 de junho de 2015, em artigo publicado nos sites da categoria e no “Jornal do Comércio”, o ex-presidente da Afisvec debateu com a sociedade a arrecadação do ICMS e a crise do Estado. Nele, Salimen destacou que é por meio da auditoria fiscal, pelo exame à luz da contabilidade e da escrita fiscal da empresa, que o poder público confere a confiabilidade da sua arrecadação. Afirmou também que a sonegação é ruim para o Estado, que arrecada menos e consequentemente diminui o seu poder de ação na sociedade, defendendo por isso que a auditoria fiscal é fonte primária de atuação do Estado, que utiliza, assim, a capacidade que a fiscalização tem de aumentar a receita do ICMS, inibindo e punindo ações fraudulentas e ilegais. Salimen nasceu em Pelotas (RS) no dia 23 de julho de 1950. Aos 29 anos, ingressou na Secretaria da Fazenda do RS para atuar na carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, cargo que, na época, tinha a denominação de Fiscal do ICM. Presidiu a Afisvec durante dois mandatos, de 2006 a 2010. Por todas essas razões, especialmente pela qualidade do ser humano que defendeu a categoria e a liderou durante tantos anos, Renato Definski Salimen merece todas as homenagens de seus colegas, do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (Sindifisco-RS) e da Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul (Afisvec).
Confira as fotos do 16º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho
Presidente da Afisvec, Altemir Feltrin da Silva, fala durante a abertura do 16º Encontro do Fisco
Pompeo de Mattos recebe troféu Gaúchito
Luiz Antônio Bins recebe troféu Gaúchito
Troféu Gaúchito é entregue para Mezzomo e Eggers
Juarez Freitas recebe troféu Gaúchito
Humberto Ávila recebe troféu Gauchito
Vilmar Zanchir recebe troféu Gauchito
Plateia do 16º Encontro do Fisco
Presidente do Sindifisco-RS, Celso Malhani de Souza, na abertura do 16º Encontro do Fisco
Secretário adjunto da Fazenda do RS, auditor-fiscal Luiz Antônio Bins, na abertura do 16º Encontro do Fisco
Na primeira fila: Malhani, Moesch, Feltes, Feltrin e Paz
Auditores aprovam alto nível das palestras
Entrega de donativos a entidades de assistência social
Diretorias da Afisvec e do Sindifisco-RS com secretário e adjunto da Sefaz/RS
Kupski entrega troféu Gauchito para Feltes e Leizer
Jô Lima fala sobre resiliência em palestra motivacional
Da esquerda: Altemir Feltrin, Pompeo e Mattos, Humberto Ávila, Luiz Antônio Bins, Geraldo Scheibler, Paulo Paz, Celso Malhani
João Batista Mezzomo, Virgina Cano e Nelson Eggers
Feltes fala sobre os primeiros 120 dias à frente da Sefaz/RS
Nelson Eggers: a Fruki e o Fudopem
Da esquerda: Altemir Feltrin, Humberto Ávila, Luiz Antônio Bins, Geraldo Scheibler, Paulo da Paz, Celso Malhani
Eugênio Lagemann, Leonardo Busatto e Paulo Kruse (Sindilojas)
Busatto entrega troféu Gauchito a Lagemann
Mesa debate reestruturação do pacto federativo
Kruse: o ponto de vista do Sindilojas
Plateia seleta no 16º Encontro do Fisco
Auditores-Fiscais, parlamentares e autoridades estaduais assistem às palestras
Diretor de Eventos da Afisvec, Paulo Kronbauer, Claus e Vanessa
Claus e Vanessa animam festa de encerramento
Confira mais fotos do evento em https://flic.kr/s/aHsk9M5paX
Da esquerda: Kupski (Febrafite), Feltes (Sefaz/RS), Salomão Leizer (presidente de mesa), João M. de Souza (Fenafisco), Sérgio Machado (Famurs)
Enfoque Fiscal 9