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Timestamp: 2020-06-02 19:06:49+00:00
Document Index: 65042236

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 47', 'artigo 49', 'Artigo 35', 'Artigo 53', 'Artigo 69', 'Artigo 156', 'Artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 34', 'Artigo 37', 'Artigo 44', 'Artigo 57', 'Artigo 65', 'Artigo 68', 'Artigo 82', 'Artigo 111', 'Artigo 135', 'Artigo 139', 'Artigo 160', 'Artigo 163', 'Artigo 179', 'Artigo 186']

Debates Parlamentares - Diário 166, p. 34 (2009-07-25)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 166 2009-07-25 Página 34
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1 — O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do PS, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 10 de Julho de 2009, após ter sido discutido e aprovado, na generalidade, em Plenário.
2 — Na reunião desta Comissão, realizada nos dias 20 e 21 de Julho de 2009, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade do projecto de lei supra identificado, tendo sido apresentadas, pelo Grupo Parlamentar do PS propostas de alteração para os artigos 18.º e 78.º, pelo Grupo Parlamentar do PCP propostas de alteração para os artigos 9.º, 18.º, 25.º, 28.º, 33.º, 35.º, 39.º, 40.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 53.º, 66.º, 67.º, 68.º, 69.º, 70.º, 74.º, 78.º, 94.º, 108.º, 109.º, 121.º, 156.º, 158.º, 160.º, 168.º e 171.º, e, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, um proposta de alteração para o artigos 154.º.
— Os artigos 1.º (Objecto da lei), 2.º (Beneficiários), 3.º (Trabalhador abrangido), 4.º (Exploração lucrativa), 5.º (Trabalhador estrangeiro), 6.º (Trabalhador no estrangeiro) e 7.º (Responsabilidade) do projecto de lei foram aprovados, com a seguinte votação:
PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção
— O artigo 8.º (Conceito) do projecto de lei foi aprovado com o seguinte resultado:
PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Contra
— Para o artigo 9.º (Extensão do conceito) foi apresentada pelo PCP uma proposta de aditamento de uma nova alínea g) no n.º 2 do artigo, que foi rejeitada, com o seguinte resultado:
PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra
35 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 BE — Favor O artigo 9.º do projec
36 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor
37 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Absten
38 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 — De seguida, procedeu-se à votação da
39 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção
40 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 — Para o artigo 47.º (Prestações) foi a
41 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 O artigo 49.º do projecto de lei foi ap
42 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Co
43 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 organizado por entidade diversa do Inst
44 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 CDS-PP — Abstenção BE — Favor O a
45 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PCP — Favor CDS-PP — Favor BE — Favor
46 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 90.º (Comunicação obrigatória em caso d
47 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Absten
48 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 BE — Contra — Os artigos 122.º (R
49 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Favor
50 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Co
51 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CD
52 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Favor
53 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 2 — O disposto no número anterior não p
54 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (
55 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Proposta de alteração «Artigo 35.
56 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 j) (anterior alínea i)) l) (anterior al
57 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Proposta de alteração «Artigo 53.
58 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Proposta de alteração «Artigo 69.
59 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 3 — Verificando-se alguma das situações
60 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Proposta de alteração «Artigo 156
61 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Proposta de alteração apresentada pelo
62 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 4.º Exploração lucrativa P
63 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 b) Tempo de trabalho, além do período n
64 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 11.º Predisposição patológica e
65 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 2 — Para efeitos do disposto na alínea
66 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 abrange a totalidade dos prejuízos, pat
67 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 3 — O coeficiente de incapacidade é fix
68 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Subsecção II Prestações em espécie <
69 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 a) Se o empregador ou quem o represente
70 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 34.º Solução de divergências
71 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 37.º Requisição pelo tribunal
72 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 2 — A entidade responsável deve assumir
73 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 44.º Reabilitação profissional e
74 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 2 — O subsídio previsto na alínea j) é
75 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 2 — É equiparado a descendente do sinis
76 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 4 — A pensão provisória por incapacidad
77 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 57.º Titulares do direito à pens
78 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 a) Idade inferior a 18 anos; b) Entre o
79 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Divisão IV Subsídios Artigo 65.º
80 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 68.º Subsídio para readaptação d
81 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Divisão VI Cálculo e pagamento das pres
82 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 2 — Se o credor das prestações se ausen
83 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 b) O direito de o sinistrado requerer a
84 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 82.º Garantia e actualização de
85 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 3 — Os valores de caucionamento das pen
86 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 órgão local do sistema de autoridade ma
87 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 e dos que sendo apenas cobertos por alg
88 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 3 — As prestações pecuniárias revestem,
89 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Subsecção II Prestações em espécie <
90 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 a) Exercício de actividade profissional
91 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 111.º Determinação da retribuiçã
92 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Subsecção II Prestações por incapacidad
93 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Subsecção III Prestações por morte <
94 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Subsecção V Montante das prestações em
95 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Secção V Duração das prestações S
96 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 2 — A alteração dos montantes das pensõ
97 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 135.º Remição 1 — Pode ser
98 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 139.º Equiparação da qualidade d
99 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 consoante o local onde, presumivelmente
100 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 contra a instituição de segurança soci
101 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Capítulo IV Reabilitação e reintegraçã
102 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Código do Trabalho, caso não opte pela
103 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 160.º Apoios técnicos e finance
104 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 163.º Encargos com reintegração
105 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 5 — A execução do acordo é objecto de
106 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 2 — O procedimento das contra-ordenaçõ
107 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Capítulo VI Disposições finais A
108 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 179.º Caducidade e prescrição
109 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 186.º Norma revogatória S