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Timestamp: 2019-08-26 00:45:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 112', 'artigo 108', 'artigo 117', 'artigo 77', 'artigo 17', 'artigo 119', 'artigo 260', 'artigo 108', 'artigo 138']

16589 resultados para Processo de conciliação
Acórdão nº 2263/12.0TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014
A decisão homologatória do acordo obtido na tentativa de conciliação que teve lugar na fase conciliatória do processo emergente de acidente de trabalho não obsta a que o sinistrado venha, posteriormente, reclamar o pagamento de juros de mora que não havia peticionado nessa tentativa de conciliação.
...ário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, e como entidades responsáveis C…, Companhia de Seguros, SA e D…, tramitada a fase ria do processo, nesta realizou-se, aos 23.04.2013, tentativa de conciliação, nos termos da qual as partes acordaram em que: o A., aos 07.02.2012, quando trabalhava sob as ...
... contra C… - Companhia de Seguros, S.A., alegando, em síntese, que: “O presente processo passou da fase conciliatória para a contenciosa, fundamentalmente, por dois motivos: - Um, ... n) No dia 6 de novembro de 2014 - primeira data designada para a tentativa de conciliação -, a Digna Magistrada do Público adiou a diligência em virtude de se lhe afigurar dever solicitar ...
Acórdão nº 443/13.0TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
-	A tentativa de conciliação na fase conciliatória do processo de acidentes de trabalho delimita o objeto do processo, delimitação que assenta no pressuposto de que no auto se consignem os factos sobre os quais se registou acordo. -	Não traduz tal acordo a circunstância de os beneficiários aceitarem uma proposta de valores, valores esses que nenhuma das entidades chamadas a responder aceita. -
... infeliz vítima; 7º Dos depoimentos dos trabalhadores envolvidos nos trabalhos, quer no processo de montagem da estrutura ocorrida cerca de uma semana antes, quer nos trabalhos de desmontagem em ... €, por ser este o valor da retribuição à data do acidente (veja-se auto de não conciliação); 43º Por fim, a Mmª Juiz “a quo”, considerou serem devidos juros de mora, a contabilizar ...
Acórdão nº 90/12.3TTOAZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2014
O despacho homologatório do acordo obtido na tentativa de conciliação, no âmbito da fase contenciosa do processo especial de acidente de trabalho, não é uma sentença nem decide de mérito, não fazendo caso julgado que impeça o juiz de, posteriormente, condenar a responsável em juros.
7 Processo nº 90/12.3TTOAZ-A.P1 Apelação Relator: Eduardo Petersen Silva (reg. nº 401) Adjunto: ...ável a Companhia de Seguros C…, S.A., com sede em Lisboa, realizada a tentativa de conciliação presidida pelo Ministério Público em 28.6.2012, nela reclamou o sinistrado o capital de remição ...
Acórdão nº 167/14.0TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 2015
I - Recai sobre o sinistrado o ónus da prova da data da alta clínica com a qual não concordou na fase conciliatória do processo. II - Se na tentativa de conciliação tiver havido discordância quanto ao grau de incapacidade e a data da alta clínica, o início da fase contenciosa deve ter por base a propositura da respetiva ação judicial [petição inicial].
... Companhia de Seguros C…, S.A., na sequência da qual foi realizada uma tentativa de conciliação, em cujo Auto de Não Conciliação, datado de 11 de Novembro de 2014, ficou consignado o seguinte: ... Tribunal é competente em razão da nacionalidade, matéria, hierarquia, valor e forma do processo. O processo não enferma de nulidades que o invalidem na totalidade. As partes dispõem de ...
Acórdão nº 3273/15.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018
I - A instância civil por acidente de trabalho pode ser reaberta para conhecimento de direitos que, por qualquer razão, não tenham sido apreciados até à decisão final sobre os quais não haja formação de caso julgado. II - Age em abuso de direito a seguradora que nada diz relativamente a facturas de despesas que recebera antes da tentativa de conciliação na fase conciliatória de processo por...
Processo nº 3273/15.0T8PNF.P1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto Foram ..., ., Lisboa. Na fase conciliatória, foi consignado em acta de “não conciliação”, datada de 11/07/16, o seguinte: “SINISTRADA foi dito: - Que no dia 28 de Abril de dois mil e ...
I – A aplicação do artigo 17º-D impõe, como princípio-regra, que a decisão se baseie apenas nos elementos constantes dos autos, de acordo com a correcta e justa conciliação da especificidade do processo e do efectivo exercício dos direitos dos interessados, pois procura-se evitar que a produção de mais provas, ex officio ou por indicação das partes, contribua para a morosidade de um processo que
... se baseie apenas nos elementos constantes dos autos, de acordo com a correcta e justa conciliação da especificidade do processo e do efectivo exercício dos direitos dos interessados, pois ...
Acórdão nº 1713/15.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018
I - A tentativa de conciliação realizada perante o Ministério Público na acção emergente de acidente de trabalho destina-se a obter um acordo das partes que ponha termo ao processo; II – Não sendo possível o acordo total, destina-se a delimitar o objecto do litígio, a dirimir na fase contenciosa; III – Por isso, no auto de não conciliação devem constar os factos elencados no artigo 112.º do...
... No âmbito do referido processo procedeu-se em 04 de Julho de 2016 à tentativa de conciliação a que alude o artigo 108.º do ...
Acórdão nº 1427/13.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 2015
I – Não aceitando a Seguradora, na tentativa de conciliação, realizada na fase conciliatória do processo, o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente, não pode, a fase contenciosa, iniciar-se mediante a tramitação simplificada a que alude a alínea b) do artigo 117º do CPT, mas sim, através da apresentação da petição inicial a que se reporta a alínea a) do mesmo normativo. II - Por tal...
ACÓRDÃO PROCESSO Nº 1427/13.3TTVNG.P1 RG 485 RELATOR: ANTÓNIO JOSÉ ASCENSÃO RAMOS 1º ADJUNTO: DES. EDUARDO ... conciliatória do processo, nesta realizou-se exame médico singular e tentativa de conciliação, a qual se frustrou por a Seguradora não aceitar o nexo de causalidade entre as lesões e o ...
Processo nº 907/10.7MTS.P2 Relatora: Paula Leal de Carvalho (Reg. 983) Adjuntos: Des. Jerónimo Freitas ... a ocorrência de acidente que qualificou como de trabalho, frustrada a tentativa de conciliação que teve lugar na fase conciliatória do processo (cfr. auto da tentativa de conciliação de ...
Acórdão nº 1508/10.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 2017
- Tendo o recorrente referido, no requerimento de interposição de recurso, que um dos seus fundamentos era a “omissão de pronúncia sobre o ónus da prova”, mas sem aduzir aí os fundamentos dessa nulidade, o que apenas fez na parte final do corpo das alegações dirigidas ao tribunal de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. – Não tendo o...
... Na fase conciliatória do processo realizou-se a tentativa de conciliação a que se alude no art. 108º do C.P.T., que se gorou pelo ...
Acórdão nº 21837/16.3T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2017
–Não tendo o sinistrado alegado, em sede da tentativa de conciliação levada a efeito em processo emergente de acidente de trabalho, a culpa da sua entidade empregadora na produção do sinistro, mormente por violação de regras de segurança no trabalho, nem reclamado aí o que quer que fosse a título de indemnização por danos não patrimoniais, limitando-se a aceitar o acordo que, com base no art. 48º
..., direta e necessariamente, as lesões descritas no auto de perícia médica efetuada no processo n.º 4565/13.9TTLSB que correu termos na Instância Central do Tribunal da Comarca de Lisboa – ... decorrente foram aceites pela 2ª ré, tendo sido acordados, em sede de tentativa de conciliação realizada no âmbito daquele processo, os montantes referentes aos danos patrimoniais sofridos pelo ...
Acórdão nº 244/12.2TBVPV-AL1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2016
- Tem interesse em agir aquele que tem uma necessidade objectiva e justificada de socorrer-se do processo ou de fazer prosseguir a acção. - Tendo as partes, na tentativa de conciliação, aceitado o acordo promovido pelo Ministério Público, que foi homologado pelo Juiz e já transitou em julgado, tal implica que ficaram definitivamente fixados os direitos e obrigações de cada uma, o que impede que
... contra: EE, NIPC (…), com sede na Rua (…), a presente acção sob a forma de processo comum, pedindo que esta seja julgada procedente e que, por via dela, seja a Ré condenada a pagar ... o número (…) do Tribunal Judicial de (…), tendo, as partes, na tentativa de conciliação, que se realizou em 5 de Setembro de 2013, aceitado: a) Caracterizar o acidente como acidente de ...
Acórdão nº 1439/10.9TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2012
Se o sinistrado discordou do grau de incapacidade para o trabalho que lhe foi atribuído, na fase de conciliação do processo, por exame médico e requereu a abertura da fase contenciosa para realização de exame por junta médica, nada impede que, no termo desta fase e em resultado da perícia colegial, o tribunal venha a fixar um grau de incapacidade para o trabalho inferior ao que resultou do exame
... Nestes autos emergentes de acidente de trabalho, com processo especial, cuja participação deu entrada em juízo em 19/08/2010 e em que figuram, como sinistrado ...., frustrou-se a tentativa de conciliação, unicamente por discordância quanto ao resultado do exame médico efectuado no INML[1], o qual ...
Acórdão nº 1947/15.5T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016
I-	A aplicação do artigo 17º-D do CIRE deve ser deslocada para o princípio-regra de que a decisão deverá tender a ser baseada apenas nos elementos constantes dos autos, a proferir dentro dos 5 dias após a dedução das impugnações, entendimento que obtém a correcta e justa conciliação da especificidade do processo e do efectivo exercício dos direitos dos interessados, pois procura-se evitar que a...
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I.Relatório. Neste processo especial de revitalização da sociedade «B., Lda», em 06/11/2015, na lista provisória de ... meramente ordenador ou procedimental), entendimento que obtém a correcta e justa conciliação da especificidade do processo e do efectivo exercício dos direitos dos interessados, pois ...
Acórdão nº 4562/13.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2016
I–Não tendo a seguradora aceitado conciliar-se com o sinistrado aquando da tentava de conciliação presidida pelo Ministério Público na fase conciliatória de processo emergente de acidente de trabalho por considerar que a data da alta clínica do sinistrado não foi a indicada pelo perito no exame médico a que aquele se submeteu, decorridos 20 dias sobre tal diligência sem que o interessado...
... sejam revogados e anulado todo o processado após a realização da tentativa de conciliação, com todas as legais consequências, culminando as alegações com as seguintes conclusões: (…) ... a aguardar a propositura da acção – art.º 117.º, n.º 1 alínea a) do Código de Processo do Trabalho. 6. No dia 19-05-2015, foram os autos conclusos a Mm.ª Juíza, a qual, nessa data, ...
Acórdão nº 06467/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2011
Para se obter a autorização para pagar prestações prescritas à segurança social, nos termos do artº 9 do Dec-lei 124/84, é necessário que a sentença judicial ou o auto de conciliação sejam obtidos em processo judicial dirigido contra a segurança social, por ser esta a única entidade que tem legitimidade para contestar, porque é a única com interesse em contradizer.
... nos serviços oficiais competentes; c) Certidão de sentença ou de auto de conciliação judiciais. 24- Constituindo tais documentos meios probatórios sujeitos à apreciação do ... concessões" (Alvaro Lopes Cardoso in " A confissão, Desistência e Transacção em Processo Civil", Livararia Almedina, p. 55). 27- De facto, " Na transacção, nem há desistência plena, ...
Acórdão nº 964/09.9TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2012
I – A mera aceitação, na tentativa de conciliação, da caracterização do acidente como de trabalho, não obsta a que se discuta a questão da caracterização do acidente na fase contenciosa do processo. II – No auto de conciliação devem ficar consignados factos e não conclusões ou juízos de valor e só sobre aqueles se pode formar o acordo ou desacordo. III – Dizer que ocorreu violação ou inobservân
..., em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I - Frustrada a tentativa de conciliação realizada na fase não contenciosa do processo, veio A.. , representado pelo Ministério Público, ...
Acórdão nº 57/08.6TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2012
Tratando-se da reprodução de declarações que foram produzidas oralmente pela mandatária da entidade empregadora, com poderes especiais para confessar, na tentativa de conciliação realizada na fase conciliatória de processo emergente de acidente de trabalho, mas não efectivadas, provocadamente, em depoimento de parte ou em prestação de informações ou esclarecimentos ao tribunal, e não se...
... Realizada tentativa de conciliação, em que estiveram presentes, para além da Magistrada do Ministério Público, que presidiu à ... e vai ser assinado.» Posteriormente, ao abrigo do n.º 1 do artigo 119.º do Código de Processo do Trabalho, o Ministério Público assumiu o patrocínio dos beneficiários, tendo, em 16 de Junho ...
Os processos que versam sobre questões relativas à interpretação, validade ou execução dos contratos de empreitadas de obras públicas revestem a forma de acção administrativa comum, a qual deve ser precedida de tentativa de conciliação extrajudicial. II. Versa sobre questões relativas à execução do contrato o processo no qual se discute o (in)cumprimento por parte do dono de obra de obrigações...
...ção da presente acção judicial sempre deveria ter sido precedida da tentativa de conciliação extrajudicial prevista no artigo 260º do Decreto-lei n.º 59/99, cujo âmbito de aplicação é ... ilegalmente omitido”, uma vez que a mesma parece aventar a possibilidade de uma forma de processo mista (não prevista legalmente e, como tal, inadmissível) que combinaria, de modo ilegal, a ...
Acórdão nº 04S3789 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2005
Tentativa de conciliação. Falta do réu. Acidente de trabalho. Ónus da prova. Princípio da igualdade das partes. Inconstitucionalidade Não enferma de inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, a norma do n.º 5 do artigo 108º do Código de Processo do Trabalho, que, no caso de falta injustificada da entidade patronal à segunda tentativa de conciliação, em processo emergente de...
... Ministério Público, intentou a presente acção emergente de acidente de trabalho com processo especial contra B, peticionando o direito à reparação pelo acidente de trabalho que sofreu ... de Processo de Trabalho, por o réu ter faltado injustificadamente à tentativa de conciliação, vindo a julgar-se procedente a acção. Em apelação, em que se suscitou a inconstitucionalidade ...
Acórdão nº 798/11.0TBCNT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2012
I-	Sem embargo das disposições atinentes à repartição legal do ónus da prova, há-de o Tribunal deferir requerimento da parte em ordem a obter documentos em poder de terceiro ou da parte contrária, desde que se mostre relevante para a boa decisão da causa e o requerente enfrente dificuldade séria na sua obtenção; II-	Tal solução é imposta pela finalidade última do processo -obtenção de uma justa...
... Seguros, SA., acção declarativa de condenação, a seguir a forma ordinária do processo comum, tendo em vista obter a condenação da ré no pagamento de uma indemnização para ...
... . O tribunal é competente. . Não existem nulidades susceptíveis de invalidar todo o processo. As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas. . . . ... - mas a verdade é que tudo aponta para a probabilidade de a mesma findar por conciliação. . . . Afinal, um dos objectivos da audiência preliminar, quando se siga à risca a ...
Acórdão nº 06S377 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2006
Tendo o sinistrado discordado do grau de incapacidade para o trabalho que lhe foi atribuído por exame médico na fase de conciliação do processo por acidente de trabalho, e requerida a abertura da fase contenciosa do mesmo processo para realização de exame por junta médica, nada impede que, no termo dessa fase processual, e em resultado dessa perícia colegial, o tribunal venha a proferir decisão...
... Na fase de conciliação, o sinistrado não aceitou o grau de incapacidade permanente parcial (IPP) para o trabalho que lhe ... a exame por junta médica, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 138.º do Código de Processo de Trabalho, assim se dando início à fase contenciosa do processo. Na sequência do exame por ...
decreto lei nº 291 90 20 setembro
decreto 406 88