Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/254747902/dosp-executivo-caderno-1-03-08-2019-pg-16?ref=feed
Timestamp: 2019-10-21 05:34:45+00:00
Document Index: 41340175

Matched Legal Cases: ['artigo 482', 'artigo 6', 'artigo 482', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 7', 'artigo 7']

DOSP 3/08/2019 - Pg. 16 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Proc. 0778/19-AI- AI 40904 D8 - AUTO POSTO BELETATO LTDA - 07.673.127/0001-10 - R$ 9.387,91 - SEM ADVOGADO;
Proc. 0779/19-AI- AI 40981 D8 - COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUICAO - 11.517.841/0059-03 - R$ 26.930,79 - SEM ADVOGADO;
Proc. 0796/19-AI- AI 41195 D8 - OSWALDO SANTOS GALBIER - 02.900.658/0001-85 - R$ 2.271,67 - SEM ADVOGADO;
Proc. 0862/19-AI- AI 41307 D8 - AUTO POSTO MARANELO II LTDA - 02.297.445/0001-00 - R$ 16.537,44 - SEM ADVOGADO;
Proc. 0907/19-AI- AI 40448 D8 - MINI MERCADO BRASILÂNDIA LTDA. - 47.840.939/0001-28 - R$ 650,26 - SEM ADVOGADO;
Proc. 0975/19-AI- AI 40096 D8 - P 50 ESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - 08.210.036/0001-01 - R$ 7.810,23 - SEM ADVOGADO;
Proc. 1081/19-AI- AI 39337 D8 - AUTO POSTO FLORIDA RIBEIRAO LTDA - 07.177.658/0001-12 - R$ 7.058,72 - JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES FILHO - 103.858/SP - ANDRÉ APARECIDO ALVES SIQUEIRA - 275.981/SP;
Proc. 1113/19-AI- AI 39377 D8 - POSTO ANTÔNIO MARTINEZ LTDA - 07.290.425/0001-21 - R$ 11.439,51 - JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES FILHO - 103.858/SP - ANDRÉ APARECIDO ALVES SIQUEIRA - 275.981/SP;
Proc. 1187/19-AI- AI 41891 D8 - C&A MODAS LTDA -45.242.914/0271-35 - R$ 4.029,15 - ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - 244.463/SP - SILMARA MONTEIRO BERNARDO -146.506/SP;
Proc. 2593/19-AI- AI 41931 D8 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZACAO DE INGRESSOS S/A - 15.150.423/0001-65 -R$ 7.240,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2723-0/19-AI- AI 08173 D9 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - 47.508.411/2465-89 - R$ 9.760,00 - ANTONIO FERNANDO DE MOURA FILHO - 306.584/SP;
Proc. 3350/19-AI- AI 43983 D8 - LOJAS AMERICANAS S.A. - 33.014.556/0359-09 - R$ 3.080,00 - RICARDO MARFORI SAMPAIO - 222.988/SP;
Proc. 3396/19-AI- AI 43597 D8 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - 06.057.223/0264-80 - R$ 65.760,00 - ANTONIO FERNANDO DE MOURA FILHO - 306.584/SP.
Decisões do Assessor Executivo, de 15-7-2019
Considerando o pagamento, homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. No caso de existência de auto de apreensão, deve o autuado comparecer para a retirada de apreensões, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de descarte. Na hipótese de pagamento parcelado, os autos do processo somente serão arquivados após pagamento integral do débito.
Proc. 5479/18-AI- AI 38727 D8 - QUINTA DO MARQUES RESTAURANTE E LANCHES LTDA - 11.384.785/0001-60 - R$ 8.160,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 6444/18-AI- AI 40493 D8 - LOJA DE CONVENIENCIA ESPECIAL LTDA - 21.042.093/0001-97 - R$ 650,26 - SEM ADVOGADO;
Proc. 6451/18-AI- AI 39500 D8 - AUTO POSTO SANTA TEREZINHA DE PIRAJU LTDA. - 20.526.271/0001-92 - R$ 8.527,35 - SERGIO CEGARRA AREDES PEREIRA - 357.702/SP - CAIO FERREIRA NETO - 357.582/SP;
Proc. 6780/18-AI- AI 39069 D8 - DAVO SUPERMERCADOS LTDA - 52.130.481/0012-06 - R$ 45.981,51 - ERIKA ROCHA CIDRAL - 298.114/SP - MARCIO MOTA DE AVO - 131.199/SP;
Proc. 7047/18-AI- AI 37117 D8 - AUTO POSTO KAN- TAN LTDA - 43.519.560/0001-60 - R$ 8.287,95 - EDERSON SANTOS MARTINS - 248.723/SP - EWERSON SANTOS MARTINS - 259.538/SP;
Proc. 0596/19-AI- AI 40459 D8 - SEZAR R. DA SILVA - MERCADO - 07.279.718/0001-08 - R$ 731,88 - SEM ADVOGADO;
Proc. 0750-0/19-AI- AI 08941 D9 - INOUYE E FORGERINI LTDA - 44.955.474/0001-62 - R$ 9.984,49 - SEM ADVOGADO;
Proc. 1477/19-AI- AI 40590 D8 - WAL MART BRASIL LTDA -00.063.960/0445-72 - R$ 6.120,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 1505/19-AI- AI 40854 D8 - BAZAR ART MODERNA DE COSMÓPOLIS LTDA ME - 04.999.118/0001-26 - R$ 646,32 - SEM ADVOGADO;
Proc. 1782/19-AI- AI 42730 D8 - SABOR & VIDA LTDA -20.718.729/0001-05 - R$ 920,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 1997/19-AI- AI 42766 D8 - GRACIELA ASSIS DA SILVA -30.252.665/0001-53 - R$ 920,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2264/19-AI- AI 42328 D8 - FIEL BIANCHINI LTDA. -09.357.942/0001-04 - R$ 1.620,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2439/19-AI- AI 43143 D8 - PEDRO ROBERTO ROSSI CRAVINHOS EPP - 00.235.121/0001-12 - R$ 5.240,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2475/19-AI- AI 43264 D8 - INEZ MICHELINI DIAS 19155683827 - 30.988.069/0001-36 - R$ 1.620,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2476/19-AI- AI 42658 D8 - NOVA ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. - 12.887.219/0004-86 - R$ 65.760,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2478/19-AI- AI 42659 D8 - RODRIGUES & SANTOS ARAÇATUBA LTDA - 00.342.676/0001-63 - R$ 6.120,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2480/19-AI- AI 42570 D8 - AUTO POSTO MEGA PRIMOS LTDA - 66.100.322/0001-10 - R$ 14.900,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2485/19-AI- AI 42029 D8 - RAIA DROGASIL S/A -61.585.865/1852-67 - R$ 3.080,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2487/19-AI- AI 42039 D8 - RAIA DROGASIL S/A -61.585.865/0793-19 - R$ 28.426,67 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2489/19-AI- AI 42030 D8 - MARTA BORGES DE ALMEIDA - 00.991.250/0001-30 - R$ 650,26 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2491/19-AI- AI 42031 D8 - PROJETO SPORT COMERCIO DE ROUPAS LTDA - 00.011.357/0003-37 - R$ 650,26 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2495/19-AI- AI 42034 D8 - MARIA SUMAN DA SILVA E CIA LTDA - 08.505.107/0001-01 - R$ 650,26 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2496/19-AI- AI 42037 D8 - EDUARDO BISCUOLA ME -56.456.635/0001-52 - R$ 650,26 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2516/19-AI- AI 41949 D8 - PANIFICADORA BONAPETITE COMERCIO E INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA -26.559.123/0001-50 - R$ 1.620,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2549/19-AI- AI 41767 D8 - NATURAL DA TERRA COMÉRCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA - 15.621.463/0003-00 - R$ 20.426,67 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2552/19-AI- AI 42710 D8 - FERNANDES & MORAES LTDA - 53.561.916/0001-87 - R$ 1.620,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2562/19-AI- AI 41777 D8 - ISABEL CRISTINA MARTINS SIQUEIRA 04837272886 - 20.725.064/0001-67 - R$ 1.620,00 -SEM ADVOGADO;
Proc. 2590/19-AI- AI 41948 D8 - LOJAS RIACHUELO SA -33.200.056/0091-03 - R$ 7.493,33 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - 128.341/SP;
Proc. 2598/19-AI- AI 43120 D8 - NEXT II LOJA DE CONVENIÊNCIA DE RIBEIRÃO PRETO LTDA - 16.647.988/0001-15 - R$ 1.620,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2608/19-AI- AI 42525 D8 - PIT STOP E CONVENIENCIA RT LTDA - 27.524.535/0001-18 - R$ 2.160,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2609/19-AI- AI 42984 D8 - PADARIA E CONFEITARIA PARIS LTDA- ME - 50.469.071/0001-06 - R$ 2.160,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2611/19-AI- AI 42981 D8 - LANCHONETE E PADARIA UNIÃO DE JACAREÍ LTDA- EPP - 60.026.366/0001-61 - R$ 5.240,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2614/19-AI- AI 42964 D8 - RS PANIFICADORA LTDA -26.191.111/0001-16 - R$ 6.986,67 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2616/19-AI- AI 42967 D8 - LANCHONETE E PANIFICADORA CHISPITA LTDA ME - 53.624.334/0001-00 - R$ 6.880,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2625/19-AI- AI 41904 D8 - POSTO LAV LUB LTDA -57.583.833/0001-40 - R$ 4.580,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2631/19-AI- AI 42028 D8 - RAIA DROGASIL S/A -61.585.865/0828-83 - R$ 3.080,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2639/19-AI- AI 42701 D8 - OTICA TERCEIRA VISAO DE CAPAO BONITO LTDA - 06.233.196/0001-40 - R$ 920,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2647/19-AI- AI 43273 D8 - MERCADINIHO R DIAS LTDA - 51.660.504/0001-79 - R$ 1.620,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2654/19-AI- AI 41275 D8 - BEIQIAN LU EIRELI -30.761.197/0001-42 - R$ 2.160,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2667/19-AI- AI 43149 D8 - LUDIQUE ET BADIN COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - 13.710.737/0007-35 - R$ 2.280,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2677/19-AI- AI 42574 D8 - ALAMEDA TINTAS DE ANDRADINA LTDA - 26.729.116/0001-50 - R$ 5.240,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2691/19-AI- AI 42352 D8 - ADILSON JOSÉ DA SILVA - BEBIDAS - 15.224.513/0001-53 - R$ 1.620,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2694/19-AI- AI 42360 D8 - L M RODRIGUES BORGES -69.302.099/0001-82 - R$ 2.160,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2756/19-AI- AI 42372 D8 - LOJAS AMERICANAS S.A. - 33.014.556/0303-46 - R$ 3.080,00 - ALBERTO MINGARDI FILHO - 115.581/SP;
Proc. 2800/19-AI- AI 43063 D8 - LOJAS AMERICANAS S.A. -33.014.556/0537-10 - R$ 3.080,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2808/19-AI- AI 42176 D8 - LAVANDISCA AUTO POSTO LTDA - 08.963.218/0001-53 - R$ 4.580,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2868/19-AI- AI 42844 D8 - VIAÇÃO COMETA S/A -61.084.018/0001-03 - R$ 30.080,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2875/19-AI- AI 44041 D8 - MARCIA A. Z. RIBEIRO LORENA - 71.974.182/0001-40 - R$ 2.160,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2888/19-AI- AI 44034 D8 - AUTO POSTO ARUJA VILLE LTDA. - 29.073.242/0001-97 - R$ 19.900,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2903-0/19-AI- AI 08715 D9 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - 47.508.411/2166-71 - R$ 2.580,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2920/19-AI- AI 03952 K2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - 47.508.411/1020-72 - R$ 798,08 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2922/19-AI- AI 03551 K2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - 47.508.411/0639-05 - R$ 798,08 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2928/19-AI- AI 42427 D8 - KATIA CRISTINA SOLER HOTEL - 18.454.317/0001-63 - R$ 2.160,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2944/19-AI- AI 42341 D8 - EMERSON RIVALTA PAVANELI 12671432828 - 26.329.076/0001-59 - R$ 1.620,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 3021/19-AI- AI 43152 D8 - LUIZ CARLOS RAPATAO ME - 50.714.328/0001-48 - R$ 1.620,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 3060/19-AI- AI 42141 D8 - AUTO POSTO CENTREVILLE LTDA EPP - 55.053.375/0001-01 - R$ 3.580,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 3113/19-AI- AI 42461 D8 - IVONE DE SOUZA VERNILLO - 44.512.523/0001-92 - R$ 1.620,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 3117/19-AI- AI 42235 D8 - ARTSANA BRASIL LTDA -02.340.424/0023-36 - R$ 2.280,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 3129/19-AI- AI 42874 D8 - CSLP 01 COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA - 27.799.479/0022-59 - R$ 2.280,00 - ANDRE BOSCHETTI OLIVA - 149.247/SP - -;
Proc. 3133/19-AI- AI 42869 D8 - GISLENE T R DEZOPPA E CIA OTICA LTDA ME - 05.499.228/0001-91 - R$ 1.226,67 - SEM ADVOGADO;
Proc. 3159/19-AI- AI 44092 D8 - LOJAS AMERICANAS -33.014.556/0247-02 - R$ 9.320,00 - SEM ADVOGADO.
Decisão do Assessor Executivo, de 31-7-2019
Considerando o pagamento, homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. No caso de existência de auto de apreensão, deve o autuado comparecer para a retirada de apreensões, no prazo de 15 dias, sob pena de descarte. Na hipótese de pagamento parcelado, os autos do processo somente serão arquivados após pagamento integral do débito.
Proc. 2612/18-AI- AI 36012 D8 - GOMES BARBOSA E BARBOSA LTDA - ME - 05.421.350/0001-45 - R$ 2.160,00 - SEM ADVOGADO.
Decisão do Assessor Executivo, de 28-6-2019
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ/CPF -Multa em Ufesp - Multa em Reais – Advogado – OAB
Proc. 2602/19-AI- AI 03086 F2 - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS BEBIDAS - 19.090.699/0001-56 - 50 - R$ 1.326,50 -SEM ADVOGADO.
Processo ITESP 396/2019
1º Cedente: Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP
2º Cessionária: Associação das Mulheres Assentadas da Região do Pontal do Paranapanema - AMAS
Objeto: Consiste o equipamento objeto da presente Cessão de Uso de um reservatório de água metálico, tipo taça, com capacidade de 20.000 litros, integrante do patrimônio mobiliário da Cedente, ora desativado, instalado no Assentamento Novo Horizonte, sito no município de Mirante do Paranapanema, devidamente indicado no Processo Itesp 396/2019, com a finalidade de atender aos objetivos constantes do Termo de Permissão de Uso 03/2009, pelo qual foi permitido à Cessionária o uso de uma área contendo uma edificação no Assentamento Haroldina, onde está sendo construído um mini laticínio pela Cessionária.
Prazo de Vigência: O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura, ou até a sua revogação.
Data da Assinatura do Termo de Cessão de Uso: 30-07-2019.
Despacho do Superintendente, de 1-8-2019
Processo 006/2019
Interessado: Artur Jose Gaspar Merlini
Autorizo com base no Decreto 49.260 de 17-12-2004, alterado pelo decreto 59.472, de 26-04-2013, o cadastramento de: Artur Jose Gaspar Merlini.
Portaria do Superintendente, de 2-8-19
Protocolo 201909834/2019
Interessado: Superintendente
Determinando a instauração de Sindicância no Processo IPEM 683/2019, com a finalidade de apurar indícios de autoria e materialidade relativos, em tese, ao cometimento de infração funcional pela empregada pública NMSM, de acordo com o contido nas alíneas b, e e h do artigo 482 da CLT, c/c os incisos I, VI e XVI do artigo 6º do Código de Ética e de Conduta Profissional do IPEM/SP, cabendo como penalidade mais elevada a Suspensão por até 30 dias, incumbindo à CPP, no prazo de 90 dias, a instrução e conclusão dos trabalhos com apresentação de relatório conclusivo.(157/2019)
Protocolo 201915723/2019
Determinando a instauração de Sindicância no Processo IPEM 981/2019, com a finalidade de apurar indícios de autoria e materialidade relativos, em tese, ao cometimento de infração funcional pela empregada pública NMSM, de acordo com o contido nas alíneas b, e e h do artigo 482 da CLT, c/c os incisos I, VI e XVI do artigo 6º do Código de Ética e de Conduta Profissional do IPEM/SP, e inciso I do artigo 6º da Lei 10.048/2000, cabendo como penalidade mais elevada a Suspensão por até 30 dias, incumbindo à CPP, no prazo de 90 dias, a instrução e conclusão dos trabalhos com apresentação de relatório conclusivo.(158/2019)
Decisão do Superintendente, de 27-6-19
Protocolo 201818601/2018
“No Protocolo IPEM-SP 201818601-2018 - Interessado: Superintendente. Apuração Preliminar, DECIDIR pelo ARQUIVAMENTO da presente Apuração Preliminar em face da não constatação de indícios de autoria e materialidade de infração disciplinar decorrente do não processamento de defesa apresentada tempestivamente por empresa fiscalizada, bem como pela adoção das medidas administrativas objetivando aperfeiçoar o sistema de protocolo desta Autarquia”.
Decisão do Superintendente, de 2-8-19
Protocolo 201902969/2019
“Protocolo IPEM-SP 201902969 - 2019 – Processo 237.
Interessado: Superintendente. Apuração Preliminar. DECIDIR pelo ARQUIVAMENTO da presente procedimento em face da constatação de que os indícios de autoria e materialidade de infração disciplinar se deu por funcionário de empresa terceirizada, e não por empregado público com vínculo empregatício com esta Autarquia, remetendo cópia dos autos à PGJ para conhecimento e providências no âmbito criminal, bem como extração de cópia das principais peças para juntada aos procedimentos apuratórios instaurados por força do contido na Decisão do Processo IPEM 275/2019, os quais estão à CPP para esclarecimento de fatos adjacentes surgidos durante a instrução desta e daquela Apuração Preliminar.”
D ecisão do Superintendente, de 2-8-19
Protocolo 201924592/2019
“Protocolo IPEM-SP 201924592 - 2019 – Processo 1326.
Interessado: Superintendente. Apuração Preliminar. DECIDIR pelo ARQUIVAMENTO do procedimento em face da instauração do Processo 1432/2019, que tem o mesmo objeto, sendo tal duplicidade desnecessária e prejudicial à apuração dos fatos, que deverão prosseguir normalmente no procedimento remanescente.”
Portaria Administrativa – 906, de 2-8-2019
O Secretário da Justiça e Cidadania, respondendo pelo Expediente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, determina:
Artigo 1º - Os incisos I, II e V do artigo 2º da Portaria Administrativa 614/2019, de 28-05-2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º - .....
I- Ana Paula Sampaio de Queiroz Bandeira Lins, RE 46.395-4, Vice-Presidente – GP;
II- Mauricio da Silva Correia, RE 39.875-5, Chefe de Gabinete – GP;
V- Ivanete Gonçalves de Oliveira, RE 11.344-0, Diretora Técnica - DT;
Despachos da Corregedora, de 2-8-2019
Processo Administrativo Disciplinar n. 0409/16
Interessado (a): K.D.S.S. – RE 32.431-0
Defensor Público: Dr. Luís Fernando Vilas Boas Bonachela Deliberação
Reitera-se totalmente deliberação acostada em fls. 884/885 dos autos, providenciando o expediente AGENDAMENTO para instrução processual, a ser realizada no dia 28-08-2019, nas dependências desta SEDE, sita à Rua Florêncio de Abreu, 848, Térreo, Luz – São Paulo/SP, conforme horários abaixo elencados:
09H00 – K.D.S.S.;
10H00 – NEUSA CARRIEL RODRIGUES;
10H00 – ODAIR DE ARAÚJO FERREIRA;
10H00 – JOÃO RICARDO MORENO NIGRE;
14H00 – W.D.D.O. (convite).
14H00 – J.C.D.N. (convite).
14H00 – L.M.S. (convite) e
14H00 – M.F.S.C. (convite).
Ciência ao processado e Defensor Público.
Processo Administrativo Disciplinar n. 1368/17
Interessado: A.A.D.C. – RE 45.312-2
Advogado (a): Vilma Viola – OAB/SP n. 73.411.
Defiro a manifestação da Defesa quanto a desistência da testemunha WILTHER EVANGELISTA VILETE RE 409297, conforme fl. 37 dos autos.
Remeto os autos ao expediente desta Corregedoria Geral para que providencie o agendamento de audiência de instrução processual para as oitivas do processado A.A.D.C. e das testemunhas DIEGO DOS SANTOS MARQUES RE 445861, AMÉRICO DANIEL NETO RE 400245, JÂNIO EDINALDO BERBARDINO DOS SANTOS RE 403714 e ELIAS FELIX DA COSTA RE 324840, às 09h, na sede desta Fundação CASA, a Rua Florêncio de Abreu 848, 2º andar – Luz – São Paulo/SP, no dia 27-08-2019.
Caberá a Defesa apresentar as testemunhas que tenha arrolado na data designada para a audiência, sob pena de preclusão, conforme preceitua o disposto no inciso III do artigo 24 da Portaria Normativa 253/2013 da instituição.
Ciência a Defesa.
Processo Administrativo Disciplinar n. 0447/19
Processado (a): N.A.D.S. – RE 270957
Advogado (a): Luiz Mario Martini – OAB/SP n. 327.557
Garantindo os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, defiro substituição das testemunhas arroladas pelo funcionário processado, conforme solicitação acostada em fls. 62 – frente e verso.
Desta forma, agendado audiência para o dia 12-08-2019 no CASA Marília, mantendo os mesmos horários pré-agendados conforme deliberação acostada em fls. 56.
Ciência ao processado e seu defensor, quanto ao conteúdo da presente deliberação.
Ao Secretariado desta Corregedoria Geral para as devidas providências.
Processo Administrativo Disciplinar n. 0260/18
Interessados (as): L.C.D.O. – RE 23.009-1, M.L.M. – RE 25.549-0, M.D.S.D.S. – RE 32.919-8, K.F.G. – RE 33.216-1, C.A.D.L. – RE 33.319-0, R.S.P. – RE 33.439-0, T.A.M. – RE 33.869-2
Advogados: Roberlei Cândido de Araujo – OAB/SP n. 214.880 e Elmire Aline dos Santos Kuguelle – OAB/SP n. 187.718-E
Recebo documentação encaminhada pela defesa dos funcionários processados (fls.460/465).
Indeferido solicitação de arquivamento do processo administrativo sem julgamento do mérito, haja vista haver indícios de autoria e materialidade.
As demais questões apresentadas pela defesa, confundem--se com o mérito e serão analisadas em momento oportuno.
Desta forma e sem maiores delongas, agende-se audiência para oitiva dos funcionários processados, bem como das testemunhas indicadas pelos funcionários processados (fls. 99-verso), e administração (fls. 436). Atente-se a defesa, ao que preceitua o artigo 24, III da Portaria Normativa n. 253/2013.
Ciência aos funcionários processados e seu defensor, quanto ao conteúdo da presente deliberação.
Extrato de Parcerias – AMSE
4º Aditamento de Colaboração
Processo SDE 1694/2016
ESPÉCIE: Termo de Colaboração 006/16-AMSE
ÓRGÃO PÚBLICO: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP
OSC: ASSOCIAÇÃO PADRE LEONARDO NUNES
Objeto: Atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação e internação provisória
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.43.81
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 14.243.1729.5907-0000
VALOR TOTAL: 2.621.721,60
PARECER AJ - Fundação CASA-SP 626 de 01-07-2019
VIGÊNCIA: de 01-08-2019 a 31-07-2020
DATA DE ASSINATURA: 22-07-2019
Processo SDE 1695/2016
ESPÉCIE: Termo de Colaboração 007/16-AMSE
OSC: COMUNIDADE SÓ POR HOJE
VALOR TOTAL: 2.680.227,54
PARECER AJ - Fundação CASA-SP 631 de 01-07-2019
5º Aditamento de Colaboração
Processo SDE 2074/2016
ESPÉCIE: Termo de Colaboração 010/16-AMSE
OSC: INSTITUTO DOM DÉCIO PEREIRA
VALOR TOTAL: 2.584.187,29
PARECER AJ - Fundação CASA-SP 623 de 01-07-2019
Processo SDE 3673/19
Parecer AJ 698/2018 de 05-06-2018
Espécie: ORDEM DE SERVIÇO 57/2019 – SCO
Contratada: ANDRÔMEDA ENGENHARIA LTDA-EPP.
Objeto: Execução de serviços de demolição e adaptação em salas para instalação de scanner corporal nos CASA’s Araçá, Marília, Presidente Bernardes, Rio Dourado, São José do Rio Preto e Vitória Régia.
Prazo de execução: 120 dias, de 05-08-2019 a 02-12-2019 Valor Total: R$ 340.016,09
Classificação dos Recursos: 3.3.90.39.81/14.243.1729.25 70.0000
DIVISÃO REGIONAL METROPOLITANA NORTE
Despacho da Diretora de Divisão, de 1-8-2019
Processo RM5 0024/19
Nos termos do art. 1º da Portaria Normativa 204, de 16-05-2011, despacho da Diretora de Divisão aplicando MULTA à empresa TARRACO COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o 29.664.616/0001-49, por descumprimento injustificado de prazos decorrente do objeto descrito no Pedido de Fornecimento 0036/19, no valor total de R$ 124,38 a ser descontada da Nota fiscal 439 por ocasião do seu pagamento. Fundamento legal: art. 87, inciso II da Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c. artigo 7º da Portaria Normativa 204/11.
Nos termos do art. 1º da Portaria Normativa 204, de 16-05-2011, despacho da Diretora de Divisão aplicando MULTA à empresa E.M DISTRIBUIDORA TEXTIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o 19.990.801/0001-70, por descumprimento injustificado de prazos decorrente do objeto descrito no Pedido de Fornecimento 0038/19, no valor total de R$ 63,36 a ser descontada da Nota fiscal 419 por ocasião do seu pagamento. Fundamento legal: art. 87, inciso II da Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c. artigo 7º da Portaria Normativa 204/11.
DIVISÃO REGIONAL NORTE
Processo RNE 0037/19
Termo de Contrato DRN 008/2019
Contratante: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA/SP.
Contratada: ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO - EIRELI
CNPJ: 20.522.050/0001-46
Objeto: Prestação de serviços de Nutrição e Alimentação, aos Adolescentes, sob a tutela do Estado, atendidos pela Fundação CASA, nos Centros de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA’S Cândido Portinari, Ouro Verde, Semiliberdade Ribeirão Preto e NAI Ribeirão Preto, vinculados a Divisão Regional Norte - DRN.
Parecer AJ 347/2019
Pregão Eletrônico SDE-DRN 045/2019
Vigência: 30 meses, 14-07-2019 a 13-01-2022.
Valor total: R$ 2.556.905,25
Classificação orçamentária: 33.90.39.72 e Funcional Programática: 14.243.1729.5907.0000
Data da assinatura: 05-07-2019.