Source: https://pt.scribd.com/document/215931023/Regimento-Escolar-Da-Escola-Municipal-Carlos-Alberto-Lopes
Timestamp: 2020-05-29 20:41:03+00:00
Document Index: 154265951

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93']

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boas práticas - Fábio Freire
REGIMENTO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL CARLOS ALBERTO LOPES TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Captulo I Da Caracterizao Artigo 1 - A Escola Municipal Carlos Alberto Lopes, localizada a Rua Manoel Joaquim Ferreira, nmero 366, Mogilar, Mogi das Cruzes, mantida pelo Poder Pblico Municipal, administrada pela Secretaria Municipal da Educao, com base nos dispositivos constitucionais vigentes, na Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional e no Estatuto da Criana e do Adolescente, respeitadas as normas regimentais bsicas estabelecidas no Decreto n. 4588/03 reger-se- por este regimento prprio elaborado pela Unidade Escolar. 1 - Esta Unidade Escolar pertencente rede municipal de ensino, ministra Educao Infantil e Ensino Fundamental. 2 - O nome desta escola est identificado em local visvel, para o conhecimento da populao. Artigo 2 - O Regimento desta Unidade Escolar foi submetido apreciao e aprovao do Conselho de Escola e homologao da Secretaria Municipal de Educao. Captulo II Fins, Princpios e Objetivos da Educao Escolar Artigo 3 - A educao escolar, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exerccio da cidadania e sua qualificao para o trabalho, de acordo com os seguintes princpios: I Igualdade de condies para o acesso e permanncia na escola; II Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III Pluralismo de idias e de concepes pedaggicas, IV Respeito liberdade e apreo tolerncia;
V Gesto democrtica do ensino pblico; VI Garantia de padro de qualidade; VII Valorizao da experincia extra-escolar; VIII Vinculao entre a educao escolar, o trabalho e as prticas sociais. Artigo 4 - Os objetivos do ensino devem convergir para os fins mais amplos da educao nacional, bem como da educao inclusiva, expressos na legislao vigente, atendendo suas caractersticas peculiares locais. I Objetivos Gerais: a) Promover o desenvolvimento integral do aluno, assegurando-lhe a formao bsica indispensvel ao exerccio da cidadania, mediante o desenvolvimento de sua capacidade de aprender, bem como a compreenso do meio em que vive, em seus aspectos natural, social, poltico e cultural. b) Com base nos quatro pilares da educao atual, esta escola visa tambm, criar espaos que propiciem a formao de atitudes e valores, preocupando-se na construo de uma cultura de paz e igualdade, e, de acordo com os princpios da educao inclusiva, promover o atendimento aos educandos com necessidades especiais, visando efetiva integrao destes na vida em sociedade. II Objetivos Especficos: a) Favorecer uma variedade de experincias que propiciem ao aluno a construo de conhecimentos significativos que contribuam para sua formao integral, enquanto cidado com base nos princpios do aprender a conhecer; aprender a fazer, aprender a conviver e aprender a ser. b) Oferecer espaos para manifestaes de liberdade, criatividade, questionamentos, responsabilidades, participao e busca permanente de resolues de problemas inerentes convivncia social; c) Entendendo que a criana agente do seu saber, contribuindo com o saber do outro, esta escola trabalhar no processo de aprendizagem colaborativa, aliado construo cognitiva, intuio, imaginao, espontaneidade, brincadeira, descoberta e ao prazer. 1
d) Contribuir no processo de constituio de sujeitos singulares e histricos, instrumentalizando-os para que prossigam ao longo de sua escolarizao. Captulo III Da Organizao e Funcionamento da Escola Artigo 5 - Esta escola est organizada para atender s necessidades scioeducacionais e de aprendizagem dos alunos em prdios e salas com mobilirio, equipamentos e material didtico-pedaggico adequados s diferentes faixas etrias da educao bsica e cursos ministrados, de acordo com a legislao vigente. Pargrafo nico - Esta Unidade Escolar funciona em dois turnos diurnos (manh e tarde) para alunos de Educao Infantil e Ensino Fundamental de 1 a 5 ano, admitindo-se um terceiro turno (noturno) apenas quando a demanda escolar assim o exigir. Artigo 6 - Esta escola se organiza de forma a oferecer: I No ensino fundamental, carga horria mnima de 800 (oitocentas) horas anuais ministradas em, no mnimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, com durao mnima de 04 (quatro) horas por dia, por turma. Pargrafo nico - O atendimento aos pais faz-se no horrio das horas de atividades em trabalho pedaggico, para o perodo da manh, das 11h30 s 12h e para o perodo da tarde, das 17h30 s 18h. II Na educao Infantil assegurado um mnimo de 195 (cento e noventa e cinco) dias de efetivo trabalho escolar, com a durao mnima de 04 (quatro) horas/dia, por turma, sendo 03 (trs) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos de efetivo trabalho escolar e 15 (quinze) minutos destinados organizao do trabalho escolar e ao atendimento aos pais ou responsveis e alunos. 1 - Consideram-se de efetivo trabalho escolar os dias em que forem desenvolvidas atividades regulares de aula ou outras programaes didticopedaggicas, planejadas pela escola desde que contem com a presena de professores e a freqncia controlada dos alunos e estejam previstas no calendrio escolar.
2 - Para cumprimento da carga horria prevista em lei, o tempo de intervalo entre uma aula e outra e o destinado ao recreio, so considerados como atividades escolares e computados na carga horria diria da turma. III Na entrada dos perodos, os alunos adentram a escola sozinhos e so recepcionados pelos professores no hall de entrada. Na sada dos perodos, os pais pegam seus filhos nas salas de aula com os professores, respeitando os horrios diferenciados para Educao Infantil e Ensino Fundamental, devido a carga horria prevista em lei. TTULO II DA GESTO DEMOCRTICA Captulo I Dos Princpios Artigo 7 - A gesto democrtica tem por finalidade possibilitar escola maior grau de autonomia, de forma a garantir o pluralismo de idias e de concepes pedaggicas, assegurando a excelncia do ensino ministrado. Artigo 8 - O processo de construo da gesto democrtica na escola fortalecido por meio de medidas e aes dos responsveis pela administrao e superviso da rede municipal de ensino, mantidos os princpios de coerncia, eqidade e co-responsabilidade da comunidade escolar na organizao e prestao dos servios educacionais. Artigo 9 - Para melhor consecuo de sua finalidade, a gesto democrtica na Escola Municipal Carlos Alberto Lopes faz-se mediante a: I - participao dos profissionais da escola na elaborao, implantao, implementao, avaliao e reorganizao do Plano de Gesto. II - participao dos diferentes segmentos da comunidade escolar - direo, professores, pais, alunos e funcionrios - nos processos consultivos e decisrios, atravs do Conselho de Escola e Associao de Pais e Mestres; III - autonomia na gesto pedaggica, administrativa e financeira, respeitadas as diretrizes e normas vigentes; 2
IV - transparncia nos procedimentos pedaggicos, administrativos e financeiros, garantindo-se a responsabilidade e o zelo comum na manuteno e otimizao do uso, aplicao e distribuio adequada dos recursos pblicos; V - valorizao da escola enquanto espao privilegiado de execuo do processo educacional. Artigo 10 - A autonomia desta escola, em seus aspectos administrativos, financeiros e pedaggicos, entendidos como mecanismos de fortalecimento da gesto a servio da comunidade assegurada mediante a: I - capacidade desta escola, com a participao da comunidade escolar, de elaborar, implantar, implementar, avaliar e reorganizar o Plano de Gesto. II - constituio e funcionamento do Conselho de Escola, da Associao de Pais e Mestres e dos Conselhos de Classe, Ano e Turma; III - participao da comunidade escolar, atravs do conselho de escola, no processo de escolha ou indicao de profissionais para o exerccio de funes, respeitada a legislao vigente; IV - administrao dos recursos financeiros, atravs da elaborao, execuo e avaliao do respectivo plano de aplicao, devidamente aprovado pelos rgos ou instituies escolares competentes, obedecido a legislao especfica para gastos e prestao de contas de recursos pblicos. Captulo II Das Instituies Escolares Artigo 11 - As instituies escolares tm a funo de aprimorar o processo de construo da autonomia da escola e as relaes de convivncia intra e extraescolar. Artigo 12 - Esta escola conta com as seguintes instituies escolares criadas por lei especfica: I - Associao de Pais e Mestres; II Conselho de Escola.
Pargrafo nico - Cabe direo desta escola garantir a articulao da Associao de Pais e Mestres com o Conselho de Escola. Artigo 13 - Todos os bens desta escola e de suas instituies juridicamente constitudas so patrimoniados, sistematicamente atualizados e cpia de seus registros encaminhados, anualmente, Secretaria Municipal de Educao. Artigo 14 - Outras instituies e associaes podero ser criadas desde que aprovadas pelo Conselho de Escola e explicitadas no Plano de Gesto. Captulo III Dos Colegiados Artigo 15 - Esta escola conta com os seguintes colegiados: I - Conselho de Escola, constitudo nos termos da legislao; II - Conselhos de Classe, Ano e Turma constitudos nos termos regimentais. Seo I Do Conselho de Escola Artigo 16 - O Conselho de Escola da Escola Municipal Carlos Alberto Lopes, articulado ao ncleo de direo, constitui-se em colegiado de natureza consultiva e deliberativa, formado por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar. Artigo 17 - O Conselho de Escola toma suas decises, respeitando os princpios e diretrizes da poltica educacional, do Plano de Gesto da escola e da legislao vigente. Artigo 18 - O Conselho de Escola pode elaborar seu prprio estatuto e delegar atribuies a comisses e subcomisses, com a finalidade de dinamizar sua atuao e facilitar a sua organizao. Artigo 19 - A composio e atribuies do Conselho de Escola esto definidas em legislao especfica. Seo II Dos Conselhos de Classe, Ano e Turma 3
Artigo 20 - O Conselho de Classe, ano e turma desta Unidade Escolar, enquanto colegiado responsvel pelo processo de acompanhamento e avaliao do ensino e da aprendizagem, organizar-se- de forma a: I - possibilitar a inter-relao entre profissionais e alunos, entre turnos, segmentos e turmas; II - propiciar o debate permanente sobre o processo de ensino e de aprendizagem; III - favorecer a integrao e sequncia das matrizes curriculares/planos de cursos de cada classe, ano e turma; IV - orientar o processo de gesto do ensino. V propor alternativas didtico-pedaggicas para a melhoria do desenvolvimento dos alunos. VI analisar os casos de inconsistncia dos registros de avaliaes nos bimestres e ao final do ano, dos alunos de Educao Infantil fichas de desempenho; do Ensino Fundamental de 1 ano fichas de desempenho: do 2 ao 5 ano, sendo notas e fichas, para a consolidao do conceitos que ficaro registrados em ata. VII analisar os resultados das avaliaes de reclassificao, que indicaro o ano em que o aluno dever ser classificado, bem como a necessidade de eventuais estudos de adaptao. VIII registrar, em livro Ata especfico, pareceres conclusivos sobre processos de reclassificao, devendo ser assinado e homologado pelo Diretor de Escola. IX emitir parecer conclusivo, at o final do ano letivo, sobre reconsiderao de resultados finais. X manter lavradas em Ata todas as decises do colegiado. XI deliberar, bimestralmente,, sobre a equivalncia entre as atividades extraescolares realizadas pelo aluno e as horas/aula a serem compensadas. XII Analisar a metodologia e tcnicas de ensino e os instrumentos de avaliao utilizados pelo professor frente aos resultados de aprendizagem dos alunos e propor alternativas mais adequadas.
Artigo 21 - O Conselho de classe, ano e turma constitudo por todos os professores do mesmo ano, turma e pode contar com a participao de um aluno representante de cada classe, escolhido por seus pares, independentemente de sua idade. Artigo 22 - O Conselho de ano e turma rene-se, ordinariamente, uma vez por bimestre, ou quando convocado pelo diretor. Captulo IV Das Normas de Gesto e Convivncia Artigo 23 - As normas de gesto e convivncia desta unidade escolar visam orientar as relaes profissionais e interpessoais que ocorrem no mbito da escola e se fundamentam em princpios de: I - solidariedade, tica, pluralidade cultural, autonomia e gesto democrtica; II -respeito s diferenas de credo, raa, sexo, condio fsica, intelectual, socioeconmica, cultural e de ideias; III -respeito ao ser humano como sujeito de cultura e de conhecimento, ser afetivo que vive num contexto social, que tem direitos, sentimentos, emoes, potencialidades, experincias mltiplas e particulares, a serem consideradas nas dinmicas das interaes escolares. Artigo 24 - As normas de gesto e convivncia, elaboradas com a participao representativa dos envolvidos no processo educativo - pais, alunos, professores e funcionrios - contemplam, no mnimo: I - os princpios que regem as relaes profissionais e interpessoais; II - os direitos e deveres dos participantes do processo educativo; III - as formas de acesso e utilizao coletiva dos diferentes ambientes escolares; IV - a responsabilidade individual e coletiva na manuteno e conservao do Patrimnio Pblico, entre eles: equipamentos, materiais, salas de aula e demais ambientes. 4
Pargrafo nico - Esta escola no far solicitaes que impeam a freqncia de alunos s atividades escolares ou venham a sujeit-los discriminao ou constrangimento de qualquer ordem. Artigo 25 - Nos casos graves de descumprimento de normas ser ouvido o Conselho de Escola para aplicao de medidas disciplinares ou para encaminhamento s autoridades competentes. Artigo 26 - Na aplicao de medidas disciplinares, sero assegurados: I - o direito ampla defesa e recurso a rgos superiores, quando for o caso; II - assistncia dos pais ou responsvel, no caso de aluno com idade inferior a 18 anos; III - o direito do aluno continuidade de estudos, no mesmo ou em outro estabelecimento escolar. Seo I Dos Direitos e Deveres da Direo, Funcionrios e Corpo Docente Artigo 27 Alm dos direitos decorrentes da legislao especfica so assegurados direo, funcionrios e corpo docente: I direito realizao humana e profissional; II direito ao respeito e condies condignas de trabalho; III direito de recurso s autoridades superiores. Artigo 28 direo, funcionrios e corpo docente cabe, alm do que for previsto na legislao: I assumir integralmente as responsabilidades e deveres decorrentes de seus direitos e de suas funes; II cumprir seu horrio de trabalho e comparecer s reunies, quando convocados; III manter com seus colegas esprito de colaborao e solidariedade, construindo um ambiente agradvel, solidrio e tico.
Artigo 29 direo, funcionrios e corpo docente quando incorrem em desrespeito, negligncia ou revelem incompetncia ou incompatibilidade com a funo que exercem, cabero as penas disciplinares previstas em Lei. Artigo 30 Recomenda-se para o bom funcionamento e organizao da escola que os profissionais da escola, respeitando as especificaes de suas funes: I Colaborem com presteza em todas as atividades desenvolvidas na escola; II Respeitem seus colegas, assim como seus valores morais e culturais; III Tenham responsabilidade em suas tarefas. IV- ser pontual em seus horrios de trabalho de forma a garantir o bom funcionamento da escola; V informar a equipe gestora com antecedncia, quando necessitar faltar no servio; VI- solicitar autorizao equipe gestora quando necessitar de sada antecipada do horrio normal de trabalho; VII- informar a equipe gestora as irregularidades ocorridas no mbito da Unidade Escolar; VIII- zelar pela disciplina geral da escola em colaborao com a equipe de gesto; IX- respeitar o aluno enquanto sujeito de direitos e ser em desenvolvimento; X- informar os pais e responsveis sobre a execuo de aspectos pedaggicos da escola; XI- no dispensar os alunos de suas aulas ou de atividades oferecidas pela escola; XII- ministrar aulas, independente do nmero de alunos presentes;
XIII registrar em livro prprio, toda e qualquer ocorrncia com aluno, dando cincia aos pais ou responsvel; XIV zelar pelo patrimnio pblico utilizando com responsabilidade os recursos materiais da escola (audiovisuais, didticos, mobilirio, materiais de secretaria, etc.); XV entregar pontualmente os documentos solicitados pela equipe de gesto; XVI- buscar coletivamente estratgias diferenciadas em sua prxis pedaggica a fim de atender a todos os alunos; XVII- participar ativamente das reunies e eventos promovidos pela escola; XVIII- procurar aprimorar-se em cursos de formao oferecidos pela Secretaria Municipal de Educao e os de interesse prprios socializando com a equipe e aplicando os aprimoramentos em situao real; XIX evitar a utilizao de aparelho de telefonia mvel quando estiver em atividade pedaggica com seus alunos ou em reunies; XX utilizar os aparelhos de tecnologia de informao (Lap-top, notebooks, Ipads, Tablets, celulares com acesso a internet) somente com finalidades pedaggicas e devidamente apontadas em seu plano de ao; XXI evitar ausentar-se da sala de aula deixando os alunos sozinhos. Em caso de extrema necessidade, solicitar auxlio dos demais funcionrios da escola; XXII prestar socorro em caso de acidente com aluno, quando este estiver sob sua responsabilidade, inclusive acompanhando-o em Posto de Sade ou Hospital para atendimento mdico necessrio, juntamente com um funcionrio da escola, informando o ocorrido imediatamente Direo da Escola; XXIII vestir-se adequadamente ao ambiente escolar; Seo II Dos Direitos e Deveres dos Pais e Responsveis Artigo 31 So direitos dos pais ou responsveis dos alunos desta Unidade Escolar: I ter acesso ao Regimento Escolar e ao Plano de Gesto da Escola;
II conhecer e ter acesso aos rgos colegiados para participao nas decises pedaggicas da escola; III ter acesso e dilogo com a equipe escolar, respeitadas as normas de funcionamento e horrios da escola; IV ser respeitado como membro da comunidade e cidado; V a partir da data da matrcula, ter assegurada a vaga do aluno na Unidade Escolar ou em outro estabelecimento pblico; VI acompanhar o processo de aprendizagem e participar das reunies de pais e mestres no final de cada bimestre; VII obter documentos de certificao e histrico escolar do aluno em prazo estabelecido. VIII - ter assegurada a medicao do aluno em horrio de aula, que dever ser feita, preferencialmente, pela famlia. Nos casos extremos, em que a medicao precise ser administrada pela escola, haver a necessidade da apresentao de receiturio mdico, dentro da validade, bem como a informao por escrito constando os horrios da referida medicao; IX - autorizar que o aluno do Ensino Fundamental possa sair desacompanhado aps o perodo de aula. No havendo autorizao, o horrio de sada dever ser rigorosamente respeitado, sendo que, os casos de atraso sero encaminhados ao Conselho de Escola que determinar as providncias cabveis; X - receber o material escolar quando fornecido pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, estando ciente que dever prov-lo quando solicitado pela professora; Artigo 32 So deveres dos pais ou responsveis dos alunos: I - respeitar os horrios de entrada e sada dos alunos; no caso de atrasos assinar o caderno de ocorrncias, e na reiscidncia de atrasos assinar Termo de cincia, sendo orientados a zelar pelo direito do filho (a) a participao integral aula. II acompanhar o processo de aprendizagem, incluindo-se como sujeito orientador do aluno, apoiando-o neste processo; 6
III dar condies para freqncia do aluno s aulas, observando e atendendo suas necessidades primordiais, como: vesturio, material escolar, alimentao adequada, transporte, suporte afetivo e emocional e higiene pessoal. IV respeitar os funcionrios que compe a equipe escolar, de acordo com as normas da lei. V- comparecer sempre que for convocado, para justificar as ausncias do aluno nos casos em que estas ultrapassem 50% dos 25% permitido em lei e, na ausncia ou reincidncia sem justificativa, sero tomados os procedimentos cabveis em lei especfica; VI - acompanhar o aluno nos deveres de casa incentivando-o a desenvolver hbitos e rotinas de estudos, no realizando por eles; VII - evitar que o aluno traga aparelho celular escola, estando ciente que, quando o fato ocorrer, o aparelho dever permanecer desligado durante o horrio de aula. A sua guarda ser de inteira responsabilidade do aluno e, em caso de roubo ou extravio, no ser de responsabilidade da escola a reposio; Seo III Dos Direitos e Deveres dos Alunos Artigo 33 So direitos do aluno: I ter asseguradas atividades pedaggicas, de lazer e prticas recreativas, dentro da carga horria prevista na legislao, descritas no plano de ao; II ser respeitado e ter respeito pelos servidores, pais e colegas; III o aluno portador de necessidades especiais ter assegurado a vaga e o acesso a esta unidade escolar, respeitando a legislao pertinente. IV - ter acesso com segurana s dependncias da escola; V ter assegurada a alimentao fornecida pelo Departamento de Alimentao Escolar (DAE), com cardpio organizado a fim de atender s suas necessidades de desenvolvimento; Artigo 34 So deveres do aluno: I trazer diariamente o material necessrio s aulas;
II apresentar bom comportamento. Entendendo-se por bom comportamento: a) respeito consigo mesmo e com todas as pessoas; b) solidariedade com colegas e funcionrios da escola; c) respeito ao patrimnio da escola, pois qualquer prejuzo material causado intencionalmente pelo aluno ser ressarcido por seus pais ou responsveis, que arcaro com o pagamento de todas as despesas decorrentes do dano praticado; d) cumprimento dirio das tarefas propostas. Artigo 35 Recomenda-se, para o bom funcionamento e organizao da escola, aos pais, responsveis e alunos que: I os alunos compaream escola, devidamente, uniformizados; II os alunos que possurem autorizao dos pais podem sair sozinhos, ao trmino das aulas; III o aluno que no estiver acompanhando a aprendizagem deve freqentar o Horrio de Recuperao (Reforo), nos dias e horrios estipulados pela escola. A no freqncia do aluno nestes dias, de responsabilidade dos pais ou responsveis e, neste caso, os mesmos so esclarecidos quanto importncia deste instrumento de aprendizagem, e devem assinar um termo de responsabilidade. IV as ausncias do aluno sejam comunicadas e justificadas por escrito ou apresentem atestado mdico quando a falta ocorrer por motivo de doena; V os alunos com necessidade de dieta especial, comprovem a mesma com prescrio mdica; VI nos casos de doenas infecto contagiosas, o aluno afastado das atividades escolares, desde que apresente atestado mdico; VII os pais ou responsveis devem manter a Secretaria da escola sempre informada sobre mudanas de endereos ou telefone do aluno para casos de emergncia; VIII os pais ou responsveis devem acompanhar, diariamente, o rendimento e as atividades desenvolvidas pela escola, as lies de casa, como tambm 7
comparecer s reunies e convocaes das professoras, do coordenador pedaggico e da direo; IX os pais ou responsveis vistoriem o material do aluno verificando suas condies de uso e necessidade de rep-lo quando necessrio. O material solicitado indispensvel para a realizao das atividades escolares; X os pais ou responsveis evitem mandar brinquedos, salvo quando solicitados pela professora; XI na ocorrncia de infestao dos cabelos por piolhos (pediculose) os pais ou responsveis so notificados ficando sob suas responsabilidades o encaminhamento e soluo do problema. Os casos omissos so encaminhados ao Conselho de Escola para providncias; XII os pais ou responsveis deixem contato para localizao rpida em caso de urgncia com os alunos. Os alunos tm assegurados o atendimento imediato, em caso de urgncia, em acidentes ocorridos no interior da escola; XIII os pais ou responsveis leiam e assinem o caderno de comunicados e faam uso do mesmo quando necessitar comunicar-se com o professor. Nos casos de convocao ou conversa urgente, os pais devem procurar a escola no horrio de entrada do perodo. Os demais casos so atendidos ao final do mesmo. Artigo 36 - O no cumprimento das obrigaes e a incidncia em faltas disciplinares podem acarretar ao aluno as seguintes sanes: I - advertncia oral; II - advertncia escrita, em caso de reincidncia; III - medidas disciplinares com anuncia do pai ou responsvel; IV - reparo dos danos materiais com anuncia do pai ou responsvel. 1 - Todas as medidas disciplinares so tomadas respeitando a legislao vigente e o direito ampla defesa. Captulo V Do Plano de Gesto da Escola
Artigo 37 - O Plano de Gesto da Escola Municipal Carlos Alberto Lopes o documento que traa o perfil da escola, conferindo-lhe identidade prpria, na medida em que contempla as intenes comuns de todos os envolvidos e orienta o gerenciamento das aes escolares. 1 - O Plano de Gesto ter durao anual. 2 - O Plano de Gesto contem: I Caracterizao da unidade escolar. II Dimenses da Gesto Escolar: a. Gesto de Pessoas. b. Gesto Participativa. c. Gesto Pedaggica.
d. Gesto de Servios de Apoio, Recursos Fsicos e Financeiros. e. Gesto de Resultados Educacionais. Artigo 38 A Matriz Curricular tem por finalidade garantir a organicidade e continuidade do curso, e contm: I Aonde chegar; II Como chegar; III O que fazer para chegar; IV Ao chegar se faz necessrio saber se...; 1 - O plano de ao, elaborado em consonncia com as matrizes curriculares da Educao Bsica/Planos de Curso, constitui documento da escola, do professor e dos demais responsveis pela prtica pedaggica, devendo ser mantido disposio da direo e da superviso de ensino. 2 - Durante o perodo da elaborao das matrizes curriculares das demais reas do conhecimento a equipe escolar contar com o seu plano de curso nas respectivas reas. 8
Artigo 39 - O plano de gesto aprovado pelo Conselho de Escola e homologado pela Secretaria Municipal de Educao. TTULO III DO PROCESSO DE AVALIAO Captulo I Dos Princpios Artigo 40- A avaliao desta escola, no que concerne sua estrutura, organizao, funcionamento e impacto sobre a situao do ensino e da aprendizagem, constitui um dos elementos para reflexo e transformao da prtica escolar e tem como princpio o aprimoramento da qualidade do ensino. Os processos de avaliao implicam na coleta de dados, na anlise e na apreciao valorativa com base em critrios prvios, tendo em vista a tomada de decises para novas aes. Artigo 41 - A avaliao da escola se desdobra em duas modalidades: a avaliao institucional e a avaliao do ensino e da aprendizagem. 1 - A avaliao interna organizada pela escola e a avaliao externa organizada pelos rgos oficiais. 2 - As avaliaes internas e externas so subsidiadas por procedimentos de observaes e registros e tem por objetivo permitir o acompanhamento: I - do desempenho dos profissionais que atuam nos diferentes momentos do processo educacional; II - da participao efetiva da comunidade escolar nas diversas atividades propostas pela escola; III- da execuo do planejamento curricular. IV do processo de ensino e de aprendizagem, de acordo com os objetivos e metas propostos. Captulo II Da Avaliao Institucional
Artigo 42 A avaliao institucional objetiva a obteno de dados quantitativos e qualitativos, a emisso de juzos valorativos e as tomadas de decises em relao ao desenvolvimento da instituio. Artigo 43 A avaliao institucional interna e externa acontecer nos diferentes nveis e modalidades da educao bsica do Sistema Municipal de Ensino. Artigo 44 Os resultados das avaliaes institucionais, interna e/ou externa, e as aes e metas da escola e do sistema escolar, so consubstanciados em relatrios, e anexados ao Plano de Gesto escolar, aps anlise e parecer do Conselho de Escola e Associao de Pais e Mestres. Captulo III Da Avaliao do Ensino e da Aprendizagem Artigo 45 A Avaliao do ensino e da aprendizagem objetiva a produo de informaes sobre os resultados da aprendizagem escolar e a formulao de indicadores de qualidade dos resultados do ensino. Implica na coleta de dados, na apreciao valorativa e na tomada de decises para novas aes. Artigo 46 - A Avaliao do ensino e da aprendizagem, como processo contnuo de acompanhamento do desenvolvimento individual do aluno, acontecer por meio das seguintes etapas: diagnstica, formativa e somativa. Artigo 47 - A Avaliao do ensino e da aprendizagem tem como propsitos: I - diagnosticar e registrar os progressos do aluno e suas dificuldades; II - possibilitar que os alunos auto-avaliem sua aprendizagem; III - orientar o aluno quanto aos esforos necessrios para superar as dificuldades; IV - fundamentar as decises do Conselho de ano e turma, quanto necessidade de procedimentos paralelos ou intensivos de reforo e recuperao da aprendizagem, de classificao e reclassificao de alunos; V - orientar as atividades de planejamento e replanejamento da ao pedaggica. VI - informar os responsveis do desenvolvimento da aprendizagem dos alunos;
VII promover a participao da famlia no processo de ensino e de aprendizagem. Artigo 48 - A avaliao de ensino e da aprendizagem acontecer nos diferentes nveis e modalidades da educao bsica do Sistema Municipal de Ensino. Artigo 49 - Os resultados das avaliaes do ensino e da aprendizagem, interna e ou externa, e as aes e metas da escola e do sistema escolar, so consubstanciados em relatrios, e anexados ao Plano de Gesto escolar. Artigo 50 - A sistemtica de avaliao do desempenho do aluno da Educao Bsica considera os aspectos qualitativos e quantitativos. Os resultados so expressos por meio de fichas individual de desempenho e/ou por notas de 1 (um) a 10 (dez). 1 - Os registros dos resultados so realizados por meio de snteses bimestrais e finais em cada rea do conhecimento. 2 - As reunies de Pais e Mestres esto previstas no calendrio escolar. TTULO IV DA ORGANIZAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Captulo I Da Caracterizao Artigo 51 A organizao e desenvolvimento de ensino compreende o conjunto de medidas voltadas para a consecuo dos objetivos estabelecidos no Plano de Gesto, abrangendo: I Nveis, cursos e modalidades de ensino; II - Currculos; III Projetos especiais. Captulo II Dos Nveis, Cursos e Modalidades de Ensino
Artigo 52 Esta escola, em conformidade com seu modelo de organizao, ministra: I - Educao Infantil para crianas de 3 (trs) a 5 (cinco) anos de idade; II - Ensino Fundamental para alunos de 6 (seis) a 10 (dez) anos; III - Educao Especial para alunos portadores de necessidades especiais de aprendizagem, a ser ministrada a partir de princpios de educao inclusiva. Artigo 53 - Esta escola pode instalar outros cursos com a finalidade de atender aos interesses da comunidade local, dentro de suas possibilidades fsicas, humanas e financeiras ou em regime de parceria, desde que no haja prejuzo do atendimento demanda escolar. I - cursos de educao continuada para formao de professores e funcionrios, sem prejuzo para as demais atividades escolares; II - cursos de qualificao bsica, cursos instrumentais ou de iniciao artstica, para alunos ou para a comunidade em geral. 1 - Para cumprimento do disposto neste artigo, a escola pode firmar ou propor termos de cooperao ou acordos com entidades pblicas ou privadas, desde que mantidos os seus objetivos educacionais. 2 - Os termos de cooperao ou acordos podem ser firmados pela direo da escola, ou atravs de suas instituies jurdicas, ou ainda pelos rgos prprios do sistema escolar, sendo que, em qualquer dos casos, devem ser submetidos apreciao do Conselho de Escola e parecer do rgo competente do Sistema Municipal de Ensino. Captulo III Dos Currculos Artigo 54 - O Currculo da Educao Bsica, na Rede Municipal de Ensino, fica estabelecido com os seguintes componentes curriculares: I. Lngua Portuguesa; II. Matemtica; III. Cincias Naturais e Sociais; IV. Arte; 10
V. Educao Fsica; VI. Ensino Religioso. Pargrafo nico. Considerar-se- o empreendedorismo como contedo obrigatrio para o Ensino Fundamental e facultativo para a Educao Infantil, a ser ministrado no mbito de todo o currculo escolar. Captulo IV Dos Projetos Especiais Artigo 55 - Esta escola desenvolve projetos especiais abrangendo: I - atividades de reforo da aprendizagem e orientao de estudos; II - organizao e utilizao de salas de leitura e informtica; III - grupos de estudo e pesquisa; IV - cultura e lazer; V - outros de interesse da comunidade. Pargrafo nico - Os projetos especiais, integrados aos objetivos desta escola, so planejados e desenvolvidos por profissionais da escola, parcerias com entidades e aprovados nos termos das normas vigentes. TTULO V DA ORGANIZAO TCNICO-ADMINISTRATIVA Captulo I Da Caracterizao Artigo 56 - A organizao tcnico-administrativa de responsabilidade desta Unidade Escolar. Pargrafo nico Esta escola preservar a flexibilidade necessria para o seu bom funcionamento envolvendo a participao de toda comunidade escolar nas tomadas de deciso, no acompanhamento e avaliao do processo educacional. Artigo 57- A organizao tcnico-administrativa da escola abrange:
I - Ncleo de Direo; II - Ncleo Tcnico-Pedaggico; III - Ncleo Administrativo; IV - Ncleo Operacional: V - Corpo Docente; VI - Corpo Discente. Pargrafo nico - Os cargos e funes previstos para as escolas, bem como as atribuies e competncias, esto regulamentados em legislao especfica. Captulo II Do Ncleo de Direo Artigo 58 - O ncleo de direo desta escola o centro executivo do planejamento, organizao, coordenao, avaliao e integrao de todas as atividades desenvolvidas no mbito da unidade escolar. Pargrafo nico - Integram o ncleo de direo o diretor de escola e o vicediretor. Artigo 59 - A direo da escola exerce suas funes objetivando garantir: I - a elaborao, implementao, avaliao e reorganizao do Plano de Gesto pela comunidade escolar; II - a administrao do pessoal e dos recursos materiais e financeiros; III - o cumprimento dos dias letivos e horas de aula estabelecidas; IV - a legalidade, a regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos; V - os meios para o reforo e a recuperao de estudos de alunos para o Ensino Fundamental; VI - a articulao e integrao da escola com as famlias e a comunidade; VII - as informaes aos pais ou responsvel sobre a frequncia e o desempenho escolar dos alunos, bem como sobre a execuo do Plano de Gesto; 11
VIII - a tomada de providncias junto famlia no caso de reiteradas faltas do aluno ao atingir 12,5% das aulas previstas e dadas; IX - a comunicao ao Conselho Tutelar, esgotados os recursos escolares devidamente registrados, dos casos de alunos do Ensino Fundamental com elevados nveis de repetncia, de evaso escolar e de reiteradas faltas, antes que estas atinjam o limite de 25% das aulas previstas e dadas. X a comunicao ao Conselho Tutelar dos casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmao de maus tratos contra criana ou adolescente; XI o controle, a conservao e a manuteno do Patrimnio Pblico; XII segurana e aprendizagem dos alunos. XIII o zelo pelo cumprimento dos papis de cada profissional da escola e acompanh-los de forma a garantir uma gesto efetiva, principalmente quanto s atribuies do coordenador pedaggico, no que tange aos processos e resultados educacionais; IX - a articulao da Educao Infantil com o Ensino Fundamental a fim de promover a continuidade curricular; X o suporte aos profissionais da escola, em especial aos representantes dos diferentes colegiados, no tocante as normas vigentes e representao junto aos rgos superiores, sempre que o ato for contrrio legislao; XI o acompanhamento da frequncia dos alunos e elaborar o cronograma/atividades de compensao de ausncias aos alunos que esto no limite de 20% de faltas horas aulas dadas em cada bimestre. Os pais ou responsvel pelos alunos sero notificados das faltas, bem como do cronograma/atividades de compensao de ausncia elaborado pela Unidade Escolar; XII a indicao de um profissional, por perodo, responsvel pela escola em caso da sua ausncia; XVIII a qualidade de ensino; Artigo 60 - Cabe ainda direo subsidiar os profissionais da escola, em especial os representantes dos diferentes colegiados, no tocante s normas vigentes e
representar aos rgos superiores da administrao, sempre que houver deciso em desacordo com a legislao. Captulo III Do Ncleo Tcnico-Pedaggico Artigo 61 - O ncleo tcnico-pedaggico integrado por coordenador pedaggico, monitor de informtica, professor responsvel pelo CEDIC e tem a funo de proporcionar apoio tcnico aos docentes e discentes, relativo : I - elaborao, implementao, avaliao e reorganizao do Plano de Gesto; II - coordenao pedaggica; III - atendimento e orientao em informtica comunidade escolar; IV - segurana e aprendizagem dos alunos; V formao integral do aluno. VI acompanhamento da frequncia dos alunos e elaborao do cronograma/atividades de compensao de ausncias para os alunos que esto no limite de 20% de faltas horas aulas dadas em cada bimestre. Os pais ou responsvel pelos alunos sero notificados das faltas, bem como do cronograma/atividades de compensao de ausncia elaborado pela Unidade Escolar; VII acompanhar, avaliar, analisar e implantar aes que visem melhoria dos resultados educacionais e ainda oferecer de forma sistemtica apoio tcnico aos docentes frente s dificuldades didticas pedaggicas; VIII contribuir para os processos educativos visando melhoria dos resultados educacionais, propondo atividades na rea tecnolgica que promovam a aprendizagem dos alunos; IX- participao em reunies e envolvimento nas tomadas de deciso visando o melhor desenvolvimento educativo; Captulo IV Do Ncleo Administrativo
Artigo 62 - O ncleo administrativo exercido pelo escriturrio e ou pelo auxiliar de apoio administrativo e tem a funo de dar apoio ao processo educacional, auxiliando a direo nas atividades relativas : I - documentao e escriturao escolar e de pessoal; II - organizao e atualizao de arquivos; III - expedio, registro e controle de expedientes; IV - registro, controle, conservao e aquisio de bens patrimoniais; V - registro e controle de recursos financeiros. VI - segurana dos alunos; VII - Formao integral do aluno; VIII - Elaborao, implementao, avaliao e reorganizao do Plano de Gesto. IX suporte para aes de pesquisa, tabulao de dados, entre outras atividades pertinentes ao mbito escolar; X atendimento ao pblico; XI subsdios para tomada de decises. Captulo V Do Ncleo Operacional Artigo 63 - O ncleo operacional, composto por Auxiliar do Desenvolvimento da Educao (ADE), agente escolar e Ajudante Geral tem a funo de proporcionar apoio ao conjunto de aes complementares de natureza administrativa e curricular, relativas s atividades de: - ao Auxiliar do Desenvolvimento da Educao (ADE) e Ajudante Geral: I - atendimento aos alunos; II - zeladoria e vigilncia; III - limpeza, manuteno e conservao da rea interna e externa do prdio escolar;
IV - controle, manuteno e conservao de mobilirios, equipamentos e materiais didtico-pedaggicos; V - controle, manuteno, conservao e preparo da merenda escolar. VI - zelar pela aprendizagem e segurana dos alunos; VII - elaborao, implementao, avaliao e reorganizao do Plano de Gesto. - ao Agente Escolar: I - coordenar a movimentao de alunos no estabelecimento de ensino, na entrada e sada, durante as aulas e intervalo, no recreio e na merenda; II - auxiliar a direo da escola na coordenao de turno; III - encaminhar e acompanhar os alunos quando da realizao de atividades extraclasse e curriculares; IV - subsidiar as atividades curriculares e extracurriculares, viabilizando o uso de material didtico pedaggico; V - receber e entregar correspondncias internas e externas; VI - acompanhar alunos quando solicitado pela direo da escola; VII - auxiliar o professor na sala de aula, quando solicitado; VIII - encaminhar direo da escola, situaes que coloquem em risco a segurana dos alunos; IX - zelar pela manuteno e conservao dos aparelhos e equipamentos existentes na escola; X - participar na elaborao, implementao, avaliao e reorganizao do Plano de Gesto. Captulo VI Do Corpo Docente Artigo 64 - Integram o corpo docente todos os professores da escola, que exercem suas funes, incumbindo-se de: I - participar da elaborao, implementao, avaliao e reorganizao do Plano de Gesto. 13
II - elaborar e cumprir plano de ao em consonncia com as Matrizes Curriculares/Planos de Curso para a Educao Bsica; III disponibilizar o plano de ao para o ncleo de direo e superviso para o devido acompanhamento e orientao; IV manter nas dependncias da escola o documento oficial com registro dirio de frequncia do aluno, garantindo o acesso da direo e ou superviso escolar; V - estabelecer estratgias de reforo e recuperao de estudos para os alunos de menor rendimento; V - zelar pela aprendizagem e segurana dos alunos; VI - estabelecer metodologias diversificadas de reforo e de recuperao, devidamente registradas, apoiadas na reflexo sobre o plano de ao para os alunos com dificuldades de aprendizagem; VII - estabelecer diferentes instrumentos de avaliao em seus trs aspectos: diagnstico, formativo e somativo; VIII - cumprir os dias letivos, ministrar as horas-aula e carga horria de efetivo trabalho escolar, alm de participar integralmente dos perodos dedicados ao planejamento, avaliao e ao desenvolvimento profissional; IX - colaborar com as atividades de articulao da escola com as famlias e a comunidade. X - garantir e providenciar a compensao de ausncia do aluno, quando necessrio, de acordo com a legislao vigente. Captulo VII Do Corpo Discente Artigo 65 - Integram o corpo discente todos os alunos da escola a quem se garante o livre acesso s informaes necessrias sua educao, ao seu desenvolvimento como pessoa, ao seu preparo para o exerccio da cidadania e sua qualificao para o mundo do trabalho.
TTULO VI DA ORGANIZAO DA VIDA ESCOLAR Captulo I Da Caracterizao Artigo 66 - A organizao da vida escolar implica um conjunto de normas que visam garantir o acesso, a permanncia e a progresso nos estudos, bem como a regularidade da vida escolar do aluno, abrangendo, no mnimo, os seguintes aspectos: I - formas de ingresso, classificao e reclassificao; II - freqncia; III - promoo e reforo; IV - expedio de documentos de vida escolar. Captulo II Das Formas de Ingresso, Classificao e Reclassificao Artigo 67 - A matrcula nesta escola efetuada pelo pai ou responsvel, observadas as diretrizes para atendimento da demanda escolar e os seguintes critrios: I na Educao Infantil de acordo com a faixa etria e legislao especfica; II - por ingresso, na 1 ano do ensino fundamental, com base apenas na idade; III - por classificao ou reclassificao, conforme normatizao da Secretaria Municipal de Educao, no ensino fundamental regular. Artigo 68 - A classificao ocorrer: I - por transferncia, para candidatos de outras escolas do Pas ou do exterior; II - mediante avaliao feita pela escola, para alunos sem comprovao de estudos anteriores, observados o critrio de idade e outras exigncias especficas do curso. 14
III o ingressante com sete anos completos ou mais matriculado no ano adequado, consideradas suas experincias e seu desenvolvimento mediante a avaliao da escola. Pargrafo nico So procedimentos de classificao: I provas sobre os componentes curriculares da Base Nacional Comum; II uma redao em Lngua Portuguesa; III parecer conclusivo do Conselho de Classe, Ano e Turma sobre o grau de desenvolvimento do candidato para a srie subseqente; IV homologao do diretor da escola. Artigo 69 A reclassificao do aluno, tendo como base referncia a correspondncia idade/ano, a avaliao de competncias nas reas do conhecimento da base nacional comum do currculo, em consonncia com o Plano de Gesto da escola, ocorrer a partir de: I - proposta apresentada pelo professor ou professores do aluno, com base nos resultados de avaliao diagnstica; II - solicitao do prprio aluno ou seu responsvel mediante requerimento dirigido ao diretor da escola; III - a avaliao de competncias realizada at 15 dias aps a solicitao do interessado, por docente(s) da unidade escolar indicado (s) pelo Diretor de Escola; IV - os resultados das avaliaes analisados pelo Conselho de Classe/Ano, que indicar o ano em que o aluno dever ser classificado, bem como a necessidade de eventuais estudos de adaptao; V - o parecer conclusivo do Conselho de Classe ou Ano registrado em livro de Ata especfico, devidamente assinado e homologado pelo Diretor de Escola; VI - ao final do processo, a cincia do expediente ser dada pela escola aos pais, com o resultado final registrado, anexando original no pronturio do aluno e proceder s devidas anotaes em dirio de classe, atas de registro, boletins, histricos escolares e atualizar os dados no cadastro oficial de alunos;
VII - Havendo discordncia do interessado ou responsvel, caber reconsiderao na prpria escola, e persistindo a discordncia, caber recurso junto Secretaria Municipal de Educao. 1 Poder ser reclassificado o aluno que no obtiver frequncia mnima de 75% do total de horas letivas para a aprovao no ano anterior, desde que apresente proficincia nos estudos. Artigo 70 - Para o aluno da prpria escola, a reclassificao ocorrer at o final do primeiro bimestre letivo e, para o aluno recebido por transferncia ou oriundo de pas estrangeiro, com ou sem documentao comprobatria de estudos anteriores, em qualquer poca do perodo letivo Captulo III Da Freqncia Artigo 71 A escola manter, em documento oficial, o controle sistemtico da frequncia dos alunos s atividades escolares. Artigo 72 O educando est obrigado a cumprir, no mnimo, 75% (setenta e cinco por cento) do total de dia/horas letivas para a aprovao. Artigo 73 - O controle de freqncia efetuado sobre o total de horas aulas letivas, exigida a frequncia mnima de 75% para promoo. Pargrafo nico - Pode ser reclassificado o aluno que, no perodo letivo anterior, no atingiu a freqncia mnima exigida. Artigo 74- Cabe escola, no caso de reiteradas faltas do aluno, as seguintes providncias: contato telefnico com a famlia, convocao por escrito, visitas domiciliares etc., devidamente registradas. Esgotadas todas as possibilidades, o caso deve ser encaminhado ao Conselho Tutelar com relatrio detalhado contendo as providncias tomadas. Artigo 75 - A escola faz o controle sistemtico de freqncia dos alunos s atividades escolares e, bimestralmente, adota as medidas necessrias para que os alunos possam compensar ausncias que ultrapassem o limite de 20% do total das horas aulas dadas ao longo de cada ms letivo. 1- O Diretor e / ou o Coordenador Pedaggico faz o acompanhamento da freqncia dos alunos e elaborar o cronograma/atividades de compensao de 15
ausncias aos alunos que esto no limite de 20% de faltas das horas aulas dadas em cada bimestre. Os pais ou responsvel pelo aluno so notificados das faltas, bem como do cronograma/atividades de compensao de ausncias elaborado pela unidade escolar. 2- As atividades de compensao de ausncia ocorrem sob a orientao do professor responsvel com o objetivo de garantir a compensao dos contedos em defasagem e aprofundamento de conhecimentos: I - de forma presencial com frequncia controlada dos alunos e ou II - por meio de atividades extraescolares. 3- O controle da freqncia dos alunos feito em impresso prprio elaborado pela prpria unidade escolar, contendo o nmero de horas-aula a serem compensadas, as datas e o registro da freqncia do aluno. No mesmo documento h um campo onde esto registrados os contedos trabalhados nas aulas compensadas e o desempenho do aluno. O mesmo assinado pelos responsveis e arquivado no pronturio do aluno. No Dirio de Classe, o professor registra no campo das observaes, o nmero de horas-aula que foram compensadas pelo aluno. 4- As atividades extraescolares que so realizadas pelo aluno, devem ser planejadas e avaliadas pelo professor responsvel. Cabe ao Conselho de ano, bimestralmente, deliberar sobre a equivalncia entre as atividades realizadas e as horas aulas a serem compensadas. Esta deliberao dever ser registrada em ata e arquivada no pronturio do aluno. Artigo 76 - Os critrios e procedimentos a elaborao das atividades extraescolares, para a compensao de ausncias, devero considerar as expectativas de aprendizagem selecionadas para o referido bimestre , tendo como base as Matrizes Curriculares. Artigo 77 - Os alunos dos 1 e 2 anos do Ensino Fundamental somente sero retidos quando apresentarem freqncia inferior a 75% das horas aulas letivas, resguardado o direito do tratamento excepcional; Pargrafo nico - a escola organiza aes de conscientizao aos pais ou responsveis de que o aluno do 1 ano do Ensino Fundamental, por se tratar de
ensino obrigatrio, tenha garantido o direito da criana s aulas, sendo dever dos pais garantirem a sua frequncia diria. Artigo 78- Na eventualidade de o aluno ingressante vir a matricular-se aps o incio do ano letivo, o mesmo ser obrigatoriamente avaliado pela instituio de ensino e dever ser observada a relao idade/ano/srie, para situ-lo no ano correspondente, respeitando seu nvel de conhecimento. 1 - O controle de freqncia se far a partir da data efetiva de matrcula do aluno. 2- O percentual de 75% de freqncia ser considerado sob o total de horas aulas a partir da matrcula. 3- O aluno deve ser acompanhado sistematicamente pelo professor e pelo coordenador pedaggico/diretor de escola de forma a prover reforo e recuperao para a compensao dos contedos em qualquer momento do ano letivo, se necessrio. 4 - Da avaliao de que trata o caput, redigido documento com todas as informaes relativas aos procedimentos adotados e resultados obtidos, devidamente arquivados no pronturio do aluno. Artigo 79 - A compensao de ausncias no exime a escola de adotar as medidas previstas no Estatuto da Criana e do Adolescente, e nem a famlia e o prprio aluno de justificar suas faltas. Artigo 80 Na Educao Infantil, os critrios e procedimentos para o controle da freqncia so os seguintes: I no caso da criana adoecer ou precisar faltar, o responsvel dever comunicar imediatamente a escola; II caso no haja a comunicao por parte da famlia em 3 (trs) dias, a escola providencia: a) contato telefnico com o responsvel; b) visita residncia do aluno, 03 (trs) dias consecutivos se necessrio por um funcionrio da escola para justificao das faltas pelo responsvel; 16
c) pesquisa com a vizinhana para informaes a respeito da famlia; d) aps 15 (quinze) dia consecutivos de ausncia, esgotadas todas as tentativas de localizao do aluno por parte da escola, o aluno desligado; e) caso os responsveis sejam encontrados, assinam o Termo de desistncia de vaga ou retornam imediatamente a freqncia do aluno na escola. III As faltas so justificadas mediante atestado mdico ou comunicao prvia do responsvel. IV No incio do perodo letivo do aluno, h perodo de adaptao. Captulo IV Da Promoo Artigo 81- Quanto aos critrios para promoo e encaminhamento para atividades de reforo e de recuperao: 1 Todo aluno ter direito a estudos de reforo e de recuperao em todas as reas do conhecimento em que o aproveitamento for considerado insatisfatrio. 2 As atividades de reforo sero realizadas, de forma contnua e paralela, ao longo do perodo letivo, independentemente do nmero de reas do conhecimento. Artigo 82 - Os alunos dos 1 e 2 anos do Ensino Fundamental, Ciclo Inicial, que obtiverem desempenho insatisfatrio, com notas inferiores a 5,0, tero resguardado o direito ao prosseguimento dos estudos assegurando-lhes ateno pedaggica diferenciada. Pargrafo nico Os alunos dos 1 e 2 anos do Ensino Fundamental somente sero retidos quando apresentarem freqncia inferior a 75% das horas aulas letivas, esgotadas todas as possibilidades de compensao de ausncia. Artigo 83 - Sero considerados promovidos os alunos do 3 ao 9 ano, que obtiverem desempenho satisfatrio com no mnimo nota 5,0 (cinco) no conceito final. Captulo V Da Expedio de Documentos de Vida Escolar
Artigo 84 - Cabe Unidade Escolar expedir histricos escolares, declaraes de concluso de ano ou termo, certificados de concluso de curso (para final do EF ciclo II e EJA), com especificaes que assegurem a clareza, a regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos, em conformidade com a legislao vigente. 1 - A escola pode, de acordo com seu Plano de Gesto, expedir declarao ou certificado de competncias em reas especficas do conhecimento. 2 - os componentes curriculares estabelecidos para a Rede Municipal de Ensino, so contemplados nos documentos que compem a escriturao escolar: Histrico Escolar, Atas de Conselho bimestral e final, Dirio de Classe, Boletim Escolar e Ficha Individual de Desempenho Escolar. Artigo 85 O Histrico Escolar do Ensino Fundamental acompanhado da Ficha Individual de Desempenho Escolar dos alunos. Artigo 86 As fichas de desempenho individual dos alunos de Educao Infantil so ser encaminhadas para turmas ou escolas de destino. Artigo 87 Esta Unidade Escolar manter arquivada a escriturao referente vida escolar do aluno. TTULO VII DAS DISPOSIES GERAIS Artigo 88 - O ensino religioso, de matrcula facultativa, parte integrante da formao bsica do cidado e constituir disciplina dos horrios regulares de funcionamento das escolas e ser ministrado de acordo com as normas do sistema, assegurando-se o respeito diversidade cultural, religiosa, ficando vetadas quaisquer formas de proselitismo. 1 - Os contedos do ensino religioso sero definidos pelo Sistema Municipal de Ensino, assim como o profissional selecionado para ministrar. Artigo 89 - Esta escola mantm disposio dos pais e alunos cpia do regimento escolar aprovado. Pargrafo nico Na primeira reunio anual de Pais e Mestres a escola apresenta o Plano de Gesto e o Regimento Escolar aos pais e/ou responsvel.
Artigo 90 - Incorporam-se ao Regimento desta escola as determinaes supervenientes oriundas de disposies legais ou de normas baixadas pelos rgos competentes. Artigo 91 - Esta escola manter-se- por meio do Programa de Transferncia de Recursos Financeiros (PTRF), Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), contribuio espontnea dos pais, atravs de envelope de Colaborao Espontnea, enviado aos Senhores Pais mensalmente e devolvido escola at o dia 30 de cada ms e demais aes promovidas pela APM. Artigo 92 Os casos omissos so devidamente analisados, juntamente com o Conselho de Escola e tomadas as devidas providncias.
TTULO VIII DAS DISPOSIES TRANSITRIAS Artigo 93 O presente Regimento entra em vigor na data de sua homologao.
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