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Timestamp: 2019-04-21 10:06:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 18', 'Artigo 25', 'artigo 28', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 2', 'artigo 31', 'Artigo 28', 'artigo 3', 'Artigo 29', 'artigo 5', 'Artigo 30', 'artigo 39', 'artigo 32', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 1', 'artigo 35', 'artigo 39', 'artigo 32']

Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012
Altera a denominação do Departamento de Investigações sobre Narcóticos - DENARC para Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
Artigo 1º - O Departamento de Investigações sobre Narcóticos - DENARC passa a denominar-se Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC.
Artigo 2º - O Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC, órgão de execução da Polícia Civil, tem por finalidade executar, no Estado de São Paulo, em cooperação e concorrentemente com o Departamento de Polícia Federal, as ações de prevenção especializada, apuração e repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
Artigo 3º - O Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC tem a seguinte estrutura:
a) Unidade de Inteligência Policial;
b) Grupo de Operações Especiais - GOE;
c) Plantão de Polícia Judiciária;
II - Divisão de Investigações Gerais - DIG, com:
b) Serviço Técnico de Ensino;
IV - Divisão Especial de Apoio - DEAP, com:
b) 1ª Delegacia de Polícia - Apoio ao Interior;
c) 2ª Delegacia de Polícia - Apoio Escolar;
d) 3ª Delegacia de Polícia - Apoio ao DEMACRO;
e) 4ª Delegacia de Polícia - Apoio ao Litoral;
f) 5ª Delegacia de Polícia - Repressão às Organizações Criminosas e Financiamento do Tráfico;
V - Divisão de Administração, com:
a) Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC;
b) Assistência Policial do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC;
c) Divisões de Investigações Gerais - DIG, de Prevenção e Educação - DIPE e Especial de Apoio - DEAP;
b) Assistências Policiais e Delegacias de Polícia previstas nos incisos II e IV deste artigo;
c) Assistência Policial e Serviço Técnico de Ensino, previstos no inciso III deste artigo.
§ 3° - O Grupo de Operações Especiais - GOE e o Plantão de Polícia Judiciária terão, cada um, como responsável um integrante da carreira de Delegado de Polícia.
Artigo 7º - O Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC tem as seguintes atribuições básicas:
Artigo 8º - A Assistência Policial do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC tem as seguintes atribuições:
III - por meio do Grupo de Operações Especiais - GOE:
c) participar, acompanhar e apoiar diligências de natureza policial cuja complexidade e relevância para a segurança da sociedade civil e dos policiais empenhados no serviço exijam, a critério exclusivo do Delegado de Polícia Diretor do Departamento, sua intervenção ou participação;
d) promover a segurança interna do prédio sede do Departamento;
IV - por meio do Plantão de Polícia Judiciária, atender as ocorrências apresentadas pelos policiais em exercício no DENARC, adotando as providências de polícia judiciária pertinentes.
Artigo 9° - As Assistências Policiais das Divisões de Investigações Gerais - DIG, de Prevenção e Educação - DIPE e Especial de Apoio - DEAP têm, em suas respectivas áreas de atuação, a atribuição de auxiliar os Delegados Divisionários de Polícia a que estiverem subordinadas, no desempenho de suas funções.
Das Divisões de Investigações Gerais - DIG, de Prevenção e Educação - DIPE e Especial de Apoio - DEAP
Artigo 10 - A Divisão de Investigações Gerais - DIG tem, por meio de suas Delegacias de Polícia, a atribuição de apurar e reprimir os delitos previstos na Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Artigo 11 - A Divisão de Prevenção e Educação - DIPE tem as seguintes atribuições:
I - manter relacionamento com o público externo visando:
a) desenvolver programas de prevenção à disseminação do uso indevido, da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;
b) elaborar convênios com entidades afins;
II - por meio do Serviço Técnico de Ensino:
a) promover a realização de cursos voltados à prevenção do uso indevido de drogas e demais substâncias que causem dependência física ou psíquica;
b) dar encaminhamento aos dependentes.
Artigo 12 - A Divisão Especial de Apoio - DEAP tem as seguintes atribuições:
I - apurar e reprimir os delitos relacionados com drogas, previstos na Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, na seguinte conformidade:
a) por meio da 1ª Delegacia de Polícia - Apoio ao Interior, em apoio aos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTERs de 1 a 9, exceto quanto às cidades litorâneas;
b) por meio da 2ª Delegacia de Polícia - Apoio Escolar, no entorno de escolas;
c) por meio da 3ª Delegacia de Polícia - Apoio ao DEMACRO, em apoio ao Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO;
d) por meio da 4ª Delegacia de Polícia - Apoio ao Litoral, em apoio aos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTERs 1 e 6, nas cidades litorâneas por eles abrangidas;
II - por meio da 5ª Delegacia de Polícia - Repressão às Organizações Criminosas e Financiamento do Tráfico:
a) apurar e reprimir os delitos relacionados com organizacões criminosas e financiamento do tráfico de drogas, previstos na Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;
b) trocar informações com órgãos internacionais e nacionais.
Parágrafo único - A Divisão Especial de Apoio - DEAP tem, ainda, por meio da 2ª Delegacia de Polícia - Apoio Escolar, a atribuição de apurar e reprimir os atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA correspondentes aos delitos envolvendo substâncias que causem dependência física ou psíquica, bem como matérias-primas e plantas destinadas à sua preparação.
II - por meio do Núcleo de Pessoal, as previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
Do Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico
Artigo 14 - O Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico tem, em sua área de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências:
XIII - autorizar as unidades do Departamento a exercerem suas atribuições fora da área do município da Capital;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 34, 38 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 .
Artigo 17 - As Autoridades Policiais responsáveis por unidades ou assistências policiais, direta ou indiretamente subordinadas ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico têm, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências comuns:
I - o Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, as do artigo 14;
I - o Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico, na qualidade de dirigente de subfrota, as do artigo 18;
Artigo 25 - Para efeito da concessão da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas 4 (quatro) funções de serviço público de Diretor I, destinadas à Divisão de Administração, do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC, assim distribuídas:
Artigo 26 - Fica extinto o Museu "Delegado de Polícia Nestor Sampaio Penteado", da Divisão de Prevenção e Educação - DIPE, do DENARC.
Parágrafo único - O acervo do Museu extinto por este artigo fica transferido para o Museu da Polícia Civil, integrante da estrutura da Assistência Policial da Academia de Polícia - ACADEPOL, criado pelo Decreto nº 49.930, de 26 de agosto de 2005.
Artigo 27 - A alínea "o" do inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, com nova redação dada pelo artigo 31 do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"o) Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC;". (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013
Artigo 28 - A alínea "a" do inciso III do artigo 3º do Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) 1 (um) da Polícia Civil, escolhido entre os integrantes da Divisão de Prevenção e Educação - DIPE, do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC;". (NR)
Artigo 29 - A alínea "c" do inciso II do artigo 5º do Decreto nº 57.049, de 8 de junho de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"c) Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC;". (NR)
Artigo 30 - Fica acrescentada ao inciso IV do artigo 39 do Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 , com nova redação dada pelo artigo 32 do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012, a alínea "e", com a seguinte redação:
"e) Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC.".
Artigo 31 - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 32 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - do Decreto nº 27.409, de 24 de setembro de 1987:
a) os §§ 1º e 2º do artigo 1º;
b) os artigos 2º a 16;
II - o Decreto nº 39.918, de 13 de janeiro de 1995;
III - o artigo 35 do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995;
IV - o Decreto nº 40.201, de 18 de julho de 1995;
V - o inciso V do artigo 39 do Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002, com a redação dada pelo artigo 32 do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 .
(*) Revogado pelo Decreto nº 59.396, de 6 de agosto de 2013
Atualizado em: 07/08/2013 12:18