Source: http://docplayer.com.br/16382898-Regimento-interno-capitulo-primeiro-das-finalidades.html
Timestamp: 2018-12-13 00:30:42+00:00
Document Index: 144920857

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'Artigo 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'ARTIGO 11', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'ARTIGO 12', 'Artigo 6', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'Artigo 34', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20']

Regimento Interno CAPÍTULO PRIMEIRO DAS FINALIDADES - PDF
Download "Regimento Interno CAPÍTULO PRIMEIRO DAS FINALIDADES"
Maria do Mar Quintanilha Penha
1 Regimento Interno CAPÍTULO PRIMEIRO DAS FINALIDADES ARTIGO 1º As atividades socioeducativas desenvolvidas pela Associação Projeto Cuidado- APJ,reger-se-ão pelas normas baixadas nesse Regimento e pelas demais disposições aplicáveis dentro dos dispositivos estatutários da entidade; visando garantir a coerência, a integridade e a objetividade das suas ações. ARTIGO 2º Este Regimento definirá dentre outros dispositivos: I- as normas de funcionamento da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. II- as infrações e sanções disciplinares, bem como sua forma de apuração e aplicação. III- as normas do processo eleitoral. IV- as normas e organização das atividades a serem desenvolvidos pela AJP V a criação e normatização da Coordenadora Geral de Projetos - CGP. ARTIGO 3º Todos os membros e associados filiados à Associação Projeto Cuidador poderão ter acesso ao Estatuto Social e ao Regimento Interno. CAPÍTULO SEGUNDO DOS OBJETIVOS ARTIGO 4º O objetivo do Regimento Interno da Associação Projeto Cuidador, é orientar, direcionar, buscar alternativas e entendimentos dentro de normas previamente determinadas para as atividades, através das ações ou grupo de ações, previstas no Capítulo 1º, Artigo 5º do Estatuto Social da entidade. Parágrafo Único: A Associação Projeto Cuidador atuará, por iniciativa própria ou por meio de parcerias com o poder público, com a iniciativa privada ou com organismos nacionais ou internacionais, de acordo com a seguinte linha temática principal que orientará sua atuação e comporá os seus objetivos sociais. 1
2 A Formalizar com a iniciativa privada e/ou com qualquer esfera do poder público contratos, protocolos operacionais, termos de parceria ou convênios para a prestação de serviços de apoio aos projetos realizados pelos entes citados neste artigo, compreendendo: monitoramento e acompanhamento avaliativo de resultados de políticas, projetos e programas realizados em qualquer âmbito social. B Promover conferências, seminários, cursos, publicações, programas para todas as mídias: escrita, falada e televisiva. Assim como a Internet e outras formas de divulgação existentes ou a serem descobertas. C Estimular a criação de livros, material escrito, promover sua editoração e distribuição. D - Promover uma discussão ampla com a sociedade e governos constituídos da criação da profissão de Cuidador. E - Buscar meios de criar a Casa do Cuidador, que guardará todas as informações, tecnologias, amparo, disseminação do conhecimento necessário a desempenhar as atividades do Cuidador. F Dar consultoria ou estabelecer parcerias com o poder público e com entidades privadas, nacionais ou internacionais para consecução dos seus objetivos sociais. G Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar. H Apoiar as entidades já existentes e que promovam disseminação do acesso à Saúde para todo cidadão. I Promoção da Saúde Completa, do acesso à Saúde por todo indivíduo, promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais. J Estudo e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos que digam respeito às atividades mencionadas. K Atender em uma sede ou em locais terceirizados aos Cuidadores. Atendimento e apoio nas áreas jurídicas, de saúde e educação. ARTIGO 5º Este Regimento acrescenta e define as seguintes normas: 2
3 A - A Associação Projeto Cuidador vai estimular e fomentar pesquisas nas áreas sociais e educacionais, assim como: criação, elaboração, divulgação de artigos, livros, material escrito e falado, vídeos e programas multimídia; com a finalidade de fornecer material para a Casa do Cuidador. B Discutir amplamente com a sociedade e governos constituídos, entidades de defesa da cidadania sobre o Cuidador Social, traçando seu perfil e modo de atuação. C Divulgar o Dia do Cuidador Voluntário, Promovendo sua valorização, premiando e estimulando sua atuação individual e social. D Por meio de um Cadastro Nacional, o CUBRA- Cuidadores do Brasil, traçar um perfil completo de todas as formas de atuação dos Cuidadores, definindo suas prioridades, agrupando por atividades exercidas e corrigindo distorções e falta de regulamento das atuais formas de compreensão desta imprescindível profissão. E O CUBRA será um cadastro colocado à disposição de projetos, ações e grupos de ações ligados aos Cuidadores; buscando aperfeiçoar e direcionar suas necessidades. F Contribuir com a padronização de atendimento domiciliar, formalizar sua atuação, defender e proteger o cumprimento das Leis. G A APC buscará parcerias para desenvolver seus projetos, tanto nas esferas Municipais, como Estaduais e Federais. CAPÍTULO TERCEIRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ARTIGO 6º A Associação Projeto Cuidador será administrada por dois órgãos distintos: Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, formados e caracterizados conforme exposto no Capítulo 3º, Artigos 24 e 34, do Estatuto Social da entidade. Parágrafo Único Cria-se a Coordenadoria Geral de Projetos CGP, que receberá,analisará,classificará,definirá prioridades nas execuções de projetos a serem realizados pela APC, sendo dirigida pela Presidência da Diretoria Executiva. CAPITULO QUARTO DA APROVAÇÃO E ATUALIZAÇÃO INCLUINDO ALTERAÇÕES E/OU COMPLEMENTAÇÕES DO REGIMENTO INTERNO ARTIGO 7º A Associação Projeto Cuidador disciplinará seu funcionamento através do cumprimento desse Regimento Interno, dentro dos dispositivos estatutários da entidade. 3
4 ARTIGO 8º O Regimento Interno deverá ser aprovado em primeira instância, pelos membros da Diretoria Executiva por maioria simples, mediante convocação especialmente para essa finalidade. ARTIGO 9º O Regimento Interno poderá ser alterado ou reformulado a qualquer tempo, mediante proposta apresentada por sócio filiado, em dia com a entidade, previamente enviado para análise da Diretoria Executiva. Parágrafo Único: As alterações e/ou complementações desse Regimento Interno, só passarão a ter valor depois de aprovadas em Assembléia. CAPÍTULO QUINTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE ARTIGO 10º Considerando o Capítulo 1º, Artigo 6º, do Estatuto Social da entidade, as atividades desenvolvidas pela Associação Projeto Cuidador, deverão estar em consonância com as especificidades de cada ação ou grupo de ações deliberadas pela Diretoria Executiva. Parágrafo Único Para o cumprimento das finalidades expressas no Capítulo 1º, Artigo 6º, do Estatuto Social da entidade, as ações ou conjunto de ações, deverão ser coordenados por profissionais inseridos no contexto que se pretende desenvolver, ou seja, que tenham uma ligação clara, evidenciada por um currículo apresentado, com as atividades em questão. ARTIGO 11º As ações ou conjunto de ações previstas no Capítulo 1º, Artigo 6º, do Estatuto Social da entidade, deverão convergir para o ato de fomentar a produção social, cultural e educativa, através de pesquisas, criação, intercâmbio, produção, divulgação e comercialização de bens. Parágrafo 1º As ações ou conjunto de ações previstas no Capítulo 1º, Artigo 6º, do Estatuto Social da entidade, deverão incentivar e viabilizar a capacitação de Cuidadores, 4
5 através da organização e execução de atividades destinadas à formação, à especialização e ao aperfeiçoamento dos mesmos. Parágrafo 2º Em relação ao Capítulo 1º, Artigo 6º, Inciso 5 e 8, do Estatuto Social da entidade, "captar recursos e patrocínio para programas e projetos socioeducativos", a Associação Projeto Cuidador deverá apoiar projetos dotados de conteúdo educativo que evidenciem o aperfeiçoamento profissional dos Cuidadores, assim como propiciar elementos que garantam um posicionamento crítico-reflexivo dos assuntos abordados. Parágrafo 3º As ações ou conjunto de ações previstas no Capítulo 1º, Artigo 6º, do Estatuto Social da entidade, deverão favorecer empreendimentos que atendam as necessidades da produção educativa aos interesses da coletividade, considerando as demandas educacionais existentes e o caráter multiplicador dos projetos educacionais. ARTIGO 12º As ações ou conjunto de ações previstas no Capítulo 1º, Artigo 6º, do Estatuto Social, deverão ser encaminhados à entidade da seguinte forma: I - através de projetos criados e discutidos internamente pela Diretoria Executiva. II - através de projetos enviados à entidade por pessoas físicas, jurídicas, poder público e demais organizações, para analise da Coordenadoria Geral de Projetos- CGP. III - através de projetos solicitados pela APC e pela CGP para pessoas físicas, jurídicas, Poder Público e demais organizações e, discutidos internamente pela Diretoria Executiva e Coordenadoria Geral de Projetos. ARTIGO 13º Cabe a Coordenadoria Geral de Projetos e Conselho Diretor I - apreciar projetos de acordo com os seus próprios critérios. II - exercer a constante vigilância dos projetos em andamento ou designar um membro da entidade especialmente para este fim, verificando a eficácia de seus resultados. ARTIGO 14º Compete ao Conselho Fiscal as ações previstas no Capitulo 3, Artigo 34, do Estatuto Social: A Conferir mensalmente o saldo do numerário existente em caixa, verificando 5
6 também se o mesmo está dentro dos limites estabelecidos pela Diretoria Executiva B Averiguar se o inventário periódico e anual é feitos com a observância das regras próprias e legais; C Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizados, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; D Solicitar a qualquer tempo ao Diretor Financeiro, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela instituição; Parágrafo Primeiro O Balanço Geral, incluindo o confronto de receitas e despesas, será levantado no dia 31 de Dezembro de cada ano. Os resultados serão apurados separadamente segundo a natureza das operações, serviços e programas. CAPITULO SEXTO DA REALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS ARTIGO 15º Os projetos deverão objetivar o desenvolvimento e a ampliação significativa das formas de expressão, criação e confecção dos processos de preservação e proteção do patrimônio cultural e educacional brasileiro, estudos e métodos de interpretação da realidade educacional, bem como contribuir para aumentar a participação da população no processo de conhecimento e entendimento destes bens e valores. ARTIGO 16º A realização e a execução dos projetos educacionais aprovados pela APC e pela Coordenadoria Geral de Projetos deverão observar as seguintes normas regimentais: I - as contratações de mão de obra não se configuram, sob hipótese alguma, em vínculo empregatício de qualquer espécie com a Associação Projeto Cuidador, salvo nos casos em que o empreendimento assim exija. II - a prestação de contas e os pagamentos deverão ser realizados com impressos próprios da Associação Projeto Cuidador (exceto aqueles padronizados para pagamento de impostos municipais, estaduais e federais). III todos os projetos deverão ser numerados, classificados pela Coordenadoria Geral de Projetos e arquivados na Associação Projeto Cuidador. IV - deverá ser aberta conta em banco com o nome do projeto e ou nome do coordenador do projeto. V - deverá ser apresentado à Associação Projeto Cuidador o relatório de 6
7 atividades mensal. Parágrafo Único Qualquer alteração de um projeto deverá ser enviada, pelo proponente, para aprovação da Coordenadoria Geral de Projetos. E este só passará a vigorar após a sua aprovação. ARTIGO 17º Na hipótese de fraude ou simulação, incluindo desvios de verbas e dos objetivos do projeto aprovado pela entidade, o proponente poderá ser penalizado com: I - advertência por escrito, relacionando as irregularidades observadas, solicitando justificativas e alterações de conduta. Será dado prazo de 30 dias para que se encontre uma solução. II - interrupção das atividades desenvolvidas dentro do projeto, por tempo indeterminado, até que seja convocada uma reunião extraordinária entre os membros da Diretoria Executiva, buscando resoluções definitivas. III - interrupção das atividades desenvolvidas dentro do projeto definitivamente, estando o proponente sujeito às penalidades formais indenizatórias previstas no contrato de parceria e/ou realização do projeto, sem prejuízo de responsabilidade pessoal por eventuais sanções penais, civis e administrativas cabíveis. ARTIGO 18º Todos os projetos desenvolvidos em parceria ou pela Associação Projeto Cuidador, seja por membros da diretoria, parceiros ou terceiros, deverão prever em seu orçamento final 10% (dez) do valor global, descontados os impostos e encargos sociais para: I 50% a um fundo de projetos da Associação Projeto Cuidador, regido pela CGP II 50% à administração geral da Associação Projeto Cuidador. CAPÍTULO SÉTIMO DA REALIZAÇÃO DE REUNIÕES ARTIGO 19º As reuniões mensais da Associação Projeto Cuidador dar-se-ão às 3ª feiras da terceira semana de cada mês, em sua sede em primeira chamada às 19:00horas, em segunda chamada às 19:30 horas, quando iniciar-se-á com o número de membros presentes de associados e, no mínimo a presença de 1(um), membro da Diretoria Executiva que designará um dos presentes para secretariar. ARTIGO 20º As Assembléias Gerais Ordinárias serão semestrais e convocadas por edital com no mínimo 10 dias de antecedência, expostos em sua sede e; as Assembléias 7
8 Gerais Extraordinárias convocadas mediantes uma necessidade da Diretoria Executiva da Associação Projeto Cuidador para resolver problemas emergenciais ou solicitadas por um membro associado à Diretoria Executiva, que analisará e encaminhará a solicitação e, da mesma forma convocada por edital. Parágrafo Único As alterações de datas, locais e horários deverão ser votadas segundo este regimento. ASSEMBLÉIA GERAL PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO PROJETO CUIDADOR APJ Lista de Presença NOME CARGO RG ASSINATURA São Paulo, 21 de Outubro de