Source: https://www.consultoriasegplan.com.br/servicos/esocial.php/
Timestamp: 2020-02-17 00:34:25+00:00
Document Index: 42455904

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'Artigo 283', 'artigo 8', 'Artigo 201', 'Artigo 201', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 75', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 477', 'Artigo 133', 'Artigo 25', 'Artigo 283', 'Artigo 283', 'artigo 8', 'Artigo 283', 'artigo 8', 'artigo 41', 'Artigo 92', 'Artigo 459', 'artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 135', 'Artigo 510', 'Artigo 25', 'Artigo 47']

Consultoria em Medicina e Segurança do Trabalho - Segplan
4000-1696 São Paulo / Rio de Janeiro / Brasília / Goiânia
(31) 3566-0477 Belo Horizonte e região
Nós estamos preparados para te auxiliar
na minha empresa?
Produtos e projetos em
Também realizamos
Temos todas as soluções que sua empresa precisa
Medições de Riscos Ambientais
Laudos e documentos
O eSocial já está em pleno funcionamento para os dados gerais da empresa e dos empregados, mas, em breve, também começará a coletar informações relativas à saúde e segurança do trabalho.
Fique atento as novidades do e-Social no portal do governo. Clique aqui para acessar o portal
Abaixo alguns detalhes sobre as principais penalidades:
>Acidentes de trabalho
Todo acidente de trabalho que ocorre deve ser registrado em uma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), que deve ser enviada ao eSocial até o primeiro dia útil após o acontecimento – ou imediatamente, no caso de mortes.
Multa: R$ 954,00 a R$ 5.645,80
>Informações incompletas
eSocial com informações incompletas, inexatas ou omitidas Legislação: artigo 8º, III, da Lei nº 12.766/2012
Multa: R$ 100,00 ou 0,2% do faturamento do mês anterior ao envio
>LTCAT desatualizado
LTCAT desatualizado e emissão de documentos em desacordo com o laudo Legislação: Artigo 283, II, n, do Decreto 3.048/1999 e artigo 8º, IV, da Portaria MF nº 15/2018
Multa: R$ 23.313,00
>Problemas com a Medicina do Trabalho
Problemas com a Medicina do Trabalho (como a não realização do PCMSO) Legislação: Artigo 201, caput primeira parte da CLT
Multa: de R$ 402,53 a R$ 4.025,53
>Problemas na Segurança do Trabalho
Problemas na Segurança do Trabalho (ausência de PPRA, exames periódicos ou EPIs, por exemplo) Legislação: Artigo 201, caput segunda parte, da CLT
Multa: de R$ 670,89 a R$ 6.708,59
>Exames médicos
Há uma série de exames que todo colaborador deve realizar obrigatoriamente – como o admissional, demissional ou periódico – para obter o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). Não realizar esses exames, ou não enviá-los da maneira correta, pode gerar penalização para as empresas.
Multa: de R$ 402,53 a R$ 4.025,33
>Outras multas
Os documentos referentes a todos os pagamentos dos colaboradores já devem ser enviados via eSocial. Isso inclui, além da própria folha de pagamento, as férias, décimo terceiro salário e demais bonificações concedidas. O envio deve ser feito até o dia 7 do mês subsequente. Multa: a partir de R$ 1.812,87
Outro ponto que já é obrigatório hoje em dia, e controlado via eSocial, é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ao não realizar o depósito devido, deixar de computar uma parcela ou perder o prazo de pagamento, as empresas serão multadas. Multa: de R$ 10,64 a R$ 106,41 (pode ser cobrada em dobro no caso de reincidência)
Elas acompanham a assinatura do período de férias, que precisa ser feita em até 30 dias antes do início do benefício. Devem ser descritas no evento S-2230, que dispõe sobre os afastamentos temporários, até o dia 7 do mês subsequente à ocorrência – ou até o envio dos dados periódicos, no qual constam os valores relacionados ao gozo das férias. Multa: de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63 por trabalhador
Aqui há uma mudança mais significativa. Antes, a empresa tinha até o sétimo dia do mês seguinte para comunicar a admissão de um novo colaborador, via Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Agora, a comunicação é via eSocial e deve ser feita até, no máximo, um dia antes do empregado começar suas atividades. Multa: de R$ 3.000,00 a R$ 6.000,00. Ou R$ 800,00 no caso de micro e pequenas empresas
Não entregar ou entregar o SPED fora do prazo Legislação: artigo 8º, I, da Lei nº 12.766/2012 Multa: R$ 500,00 (lucro presumido) ou R$ 1.500,00 (lucro real)
Não entregar o eSocial mesmo após intimação da Receita Federal Legislação: artigo 8º, II, da Lei nº 12.766/2012 Multa: R$ 1.000,00 por mês-calendário
Não pagar o Descanso Semanal Remunerado (DSR) Legislação: Artigo 1º da Lei nº 12.544/2011 e Lei nº 605/1949 Multa: de R$ 40,25 a R$ 4.025,33 (pode ser cobrada em dobro no caso de reincidência)
Atraso ou não pagamento do 13º salário Legislação: Artigo 3º da Lei nº 7.855/1989 e Lei nº 4.090/1962 Multa: R$ 170,26
Desrespeito à jornada de trabalho Legislação: Artigo 75 da CLT e Portaria MTE nº 290/1997 Multa: de R$ 40,25 a R$ 4.025,33
FGTS – Deixar de computar parcela ou não efetuar depósito (Artigo 23, §2º, b, da Lei nº 8.036/1990): de R$ 10,64 a R$ 106,41 – Omitir informação sobre a conta vinculada ao trabalhador (Artigo 23, §2º, a, da Lei nº 8.036/1990): de R$ 2,13 a R$ 5,32 – Apresentar informações com erros ou omissões (Artigo 23, §2º, a, da Lei nº 8.036/1990): de R$ 2,13 a R$ 5,32 – Deixar de efetuar depósito após notificação (Artigo 23, §2º, b, da Lei nº 8.036/1990): de R$ 10,64 a R$ 106,41
Não pagamento de verbas rescisórias Legislação: Artigo 477, §8, da CLT Multa: R$ 170,26 + um salário corrigido do colaborador
Não contratar pessoas com deficiência conforme a lei Legislação: Artigo 133 da Lei nº 8.213/1991 Multa: de R$ 253,36 a R$ 281.526,96
Fraudes no seguro desemprego Legislação: Artigo 25 da Lei nº 7.998/1990 Multa: de R$ 425,64 a R$ 42.564,00
Problemas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Legislação: Artigo 283, I, h, do Decreto nº 3.048/1993 Multa: de R$ 636,17 a R$ 63.617,35
Não incluir os segurados (como estagiários e prestadores de serviço) na folha de pagamento Legislação: Artigo 283, caput, do Decreto nº 3.048/1999 e artigo 8º, IV, da Portaria MF nº 15/2018 Multa: de R$ 2.331,32 a R$ 233.130,50
Não exibir os comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária ao INSS Legislação: Artigo 283, II, j, do Decreto nº 3.048/1999 e artigo 8º, V, da Portaria MF nº 15/2018 Multa: R$ 23.313,00
Deixar de comunicar alterações no contrato de trabalho Legislação: Lei nº 13.467/2017, que altera o artigo 41 da CLT Multa: R$ 600,00 por trabalhador
Não informar afastamentos temporários Legislação: Artigo 92 da Lei nº 8.212/1991 Multa: de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63
Atraso no pagamento do salário Legislação: Artigo 459 da CLT e artigo 4 da Lei nº 7.855/1989 Multa: R$ 170,26 por empregado
Entrega de Caged com atraso – Até 30 dias (Artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 4.923/1965): R$ 4,47 por empregado – De 31 a 60 dias (Artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 4.923/1965): R$ 6,70 por empregado – Acima de 60 dias (Artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 4.923/1965): R$ 13,41 por empregado
Não avisar o período de férias Legislação: Artigo 135 da CLT Multa: R$ 170,26
Não realizar o Contrato Individual de Trabalho Legislação: Artigo 510 da CLT Multa: R$ 402,53 (pode dobrar em caso de reincidência)
Atraso ou falta do Relatório Anual de Informações Sociais (Rais) Legislação: Artigo 25 da Lei nº 7.998/1990 Multa: de R$ 425,64 (mais R$ 106,40 por bimestre de atraso) a R$ 42.564,00
MRE/FRE desatualizado Legislação: Artigo 47-A da CLT Multa: R$ 600,00 por empregado
Clique no ícone Segplan do estado que deseja para ver os dados de contato de nossas unidades.
Unidade(s) no Amazonas
Endereço: Em breve
Telefone: 4000-1696
Unidade(s) na Bahia
Unidade(s) no Ceará
Endereço: Rua Quinze de Novembro, nº 768, Centro, Campo Grande – MS
Unidade(s) no Distrito Federal
Endereço: C. 08 lote 09 sala 210 A 214 Taguatinga, Centro - Brasilia
Unidade(s) em Goiás
Endereço: Rua 12, nº 63, Setor Central, Goiania - GO
Unidade(s) em Minas Gerais
Engenharia: Rua José Gualberto nº 256 - Palmeiras
Medicina: Rua Carijos nº 424 - 18º andar sala 1812 - Centro
Telefone: (31) 3566-0477 / (31) 3031-5335
Endereço: Rua Paulo de Freitas 16 - 5 Andar - Brasileia
Endereço: Av. Júlia Kubitscheck, nº 410, Centro
Endereço: Av. João Cesar de Oliveira nº 3435 Apto 102 - Centro
Endereço: Avenida João Pinheiro, nº 4681, Umuarama
Unidade(s) no Mato Grosso do Sul
Unidade(s) no Mato Grosso
Endereço: Rua Joaquim Murtinho, nº 1098 - Centro Sul, Cuiabá - MT
Unidade(s) no Pernambuco
Endereço: Avenida Engenheiro Domingos Ferreira, nº 850, Boa Viagem, Recife
Unidade(s) no Paraná
Endereço: R. Marechal Deodoro, nº 666 - 1° Andar, Centro, Curitiba
Endereço: Rua Antônio Carniel, nº 550, Zona 5, Maringá – PR
Unidade(s) no Rio de Janeiro
Endereço: Rua Visconde de Inhaúma nº 134 Sala 1519 e 1521 - Centro - RJ
Unidade(s) no Rio Grande do Sul
Unidade(s) em São Paulo
Endereço 1: Rua Monteiro Caminhoá, n° 46 - Belenzinho - São Paulo / SP
Endereço 2: Rua Cel Xavier de Toledo, 316, 13º andar, Centro, São Paulo - SP
Endereço: Avenida Dr. Heitor Penteado, nº 829, Jardim Nossa Senhora Auxiliadora, Campinas - SP
Endereço: Rua Anchieta, nº 674, Centro, Jundiai – SP
Unidade(s) no Tocantins
Endereço: Quadra 604 Sul Alameda 02; Lote 68/70 - Plano Diretor - Palmas - TO
Deixe seus dados e nós entraremos em contato em seguida
4000-1696
São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Goiânia
(31) 3566-0477
(31) 3031-5335
© 2018 Segplan Consultoria em Medicina e Segurança do Trabalho - By: Alicerce Digital
Para acessar a área do cliente digite o e-mail e a senha de acesso