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A constitucionalidade do artigo 285-a do código de processo civil – the constitutionality about article 285-a from brazilian civil procedure code. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. ﻿o atual art 285-a do cpc breves anotações da lei nº 11277/06 ricardo alberto pereira publicado em 03/2006 elaborado em 02/2006 página 1 de 2. DecisÃo artigo 285-a do cpc não deve ser aplicado em decisões contrárias à jurisprudência a quarta turma do superior tribunal de justiça (stj) decidiu que. Resumo: o art 285-a introduziu no sistema processual brasileiro um procedimento de julgamento de lides que permite ao juiz, respeitando alguns requisitos previstos.
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1 o artigo 285-a do código de processo civil e a incompetência relativa do juízo luciano pereira vieira advogado. 41 - os artigos 285 a 288 do regulamento do imposto de renda aprovado pelo decreto nº 85450, de 041280 - rir/80 [atuais artigos 410 a 414 do rir/1999. Introdução: pretende-se, nestas breves linhas, alinhavar algumas considerações sobre a recente alteração realizada no código de processo. Compre impressoras, cartuchos de toners compatíveis e artigos de papelaria com menor preço. A aplicabilidade do art 285 - a do cpc no processo do trabalho - rachel christina l m c godoy - jurisway. DecisÃo-stj aplicação do artigo 285-a do cpc exige que matéria esteja pacificada nos tribunais deve ser afastada a aplicação do artigo 285-a do código de.
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Neste sentido, sustenta paulo roberto de gouvêa medina que o art 285-a restringe sem razão o direito de ação ao impedir a instauração regular do processo, com.
Introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela lei nº 11277/06, preceitua o art 285-a do código de processo civil: art 285-a quando a matéria.
Art 285-a quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros.
Art 285-a quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.
Outra imprecisão contida no antigo artigo 285-a dizia respeito ao requisito de que a matéria fosse “unicamente de direito” toda demanda.