Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/78/52/declei41.asp
Timestamp: 2019-09-15 17:55:17+00:00
Document Index: 27938457

Matched Legal Cases: ['artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 136', 'artigo 143']

Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 41/78/M
Decreto-Lei n.º 41/78/M
Dá nova redacção ao artigo 136.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho, e cria novos lugares no quadro pessoal docente da Escola do Ensino Primário Luso-Chinês.
Decreto-Lei n.º 25/79/M - Revoga o n.º 2 do artigo 136.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho, e introduzido pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/78/M, de 30 de Dezembro, e estabelece medidas respeitantes à transição dos actuais professores, de serviço eventual, de Língua Chinesa do quadro do Ensino Primário Luso-Chinês para os lugares de professor de Língua Chinesa do mesmo quadro.
Artigo 1.º O artigo 136.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, em vigor, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 136.º - 1. Os professores de Língua Chinesa deverão ter o curso do magistério de qualquer escola chinesa, reconhecida pelos Serviços de Educação, mas a graduação para o ingresso no quadro será feita mediante concurso de provas práticas perante um júri nomeado pelo Governador, sob proposta do chefe dos Serviços de Educação.
2. Poderão também candidatar-se a este concurso os professores de serviço eventual com quatro ou mais anos lectivos de serviço docente prestado no ensino luso-chinês, ou aqueles que hajam ingressado nele mediante concurso "ad-hoc", nos termos do artigo 143.º do presente regulamento, e tenham prestado pelo menos um ano lectivo de serviço docente no mesmo ensino, uns e outros com informação de suficiente.
Art. 2.º São criados, no quadro docente do Ensino Primário Luso-Chinês, mais doze lugares de professores de Língua Chinesa, a partir do ano lectivo de 1979/1980.
Art. 3.º É aumentado o quadro do pessoal de serviços gerais do mesmo ensino, de dois lugares de auxiliares de 4.ª classe, contratado, e dois lugares de servente, assalariado.