Source: http://docplayer.com.br/18806196-Regulamento-do-estudante-atleta-da-universidade-de-coimbra-preambulo.html
Timestamp: 2018-12-13 12:19:57+00:00
Document Index: 93210179

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 9', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 1']

Regulamento do Estudante-Atleta da Universidade de Coimbra Preâmbulo - PDF
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Vinícius Castilho Penha
1 Regulamento do Estudante-Atleta da Universidade de Coimbra Preâmbulo Entendido como um instrumento de formação e de educação, o desporto constitui uma componente importante na vida académica da população estudantil. Associando uma vertente de aperfeiçoamento físico ao desenvolvimento intelectual dos jovens, as actividades desportivas fomentam ainda um saudável espírito de cooperação e de competição, contribuindo para um inegável bem-estar global do indivíduo. A história centenária da AAC prende-se de forma indelével com a história do desporto que nela sempre se praticou. Desde há muito que a Associação Académica de Coimbra, através das suas numerosas secções desportivas, promove e apoia a prática de desporto universitário, marcando posição de qualidade, a nível nacional e internacional. No actual quadro do Ensino Superior Europeu, a diversificação das actividades extracurriculares por parte dos estudantes é entendida e valorizada como expressão de uma cidadania consciente e madura. A prática desportiva, pela sua abrangência e implicações, ocupa aqui lugar proeminente, e vem sendo incentivada como complemento de um salutar desempenho académico. A criação de um estatuto do Estudante-Atleta da Universidade de Coimbra procura agora enquadrar uma atitude desportiva que se rege por critérios de qualidade e de rigor. Seguindo as orientações da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, e adoptando as orientações do CRUP, este estatuto visa promover o desporto junto da comunidade académica, fixando padrões éticos e cívicos de referência para a prática desportiva na U.C, e reconhecer o esforço e dedicação de todos aqueles que representam a UC e a AAC em provas oficiais, nacionais ou internacionais.
2 Artigo 1º Objecto O presente regulamento define o estatuto do Estudante-Atleta da Universidade de Coimbra, especificando os direitos e os deveres dos estudantes que pratiquem desporto em representação da U.C. Artigo 2º Âmbito Para efeitos de aplicação do presente regulamento, considera-se Estudante-Atleta todo o estudante que represente a Universidade de Coimbra e/ou a Associação Académica de Coimbra (AAC) nas competições reconhecidas pelo Observatório do Desporto da UC (ODUC - descrito no artigo 9 ), desde que satisfaça cumulativamente as seguintes condições: a) Esteja presente em pelo menos 75% dos treinos, que terão de ser pelo menos semanais, com excepção dos períodos de ferias e exames do seu curso; b) Seja convocado para representar a UC/ AAC pelo menos em metade das provas oficiais da sua especialidade, num mínimo de duas provas anuais. Artigo 3º Duração O Estudante-Atleta beneficia do presente regime durante o ano lectivo em que a aplicação do mesmo lhe seja reconhecida pelo ODUC e até 30 de Novembro do ano lectivo subsequente, podendo cessar a qualquer momento por efeito do disposto no artigo 6º. 2
3 Artigo 4º Deveres São deveres do Estudante-Atleta: 1. Desenvolver a sua prática desportiva na observância dos princípios da ética desportiva respeitando a integridade moral e física dos intervenientes; 2. Defender e respeitar o bom-nome da Universidade de Coimbra; 3. Não faltar sem justificação às competições e treinos para os quais seja expressamente convocado; 4. Para os efeitos do número anterior, consideram-se justificativos: a) Lesão comprovada por atestado médico; b) Visitas de estudo inseridas em contexto curricular que não possam ser repetidas para efeitos de comparência por estudantes abrangidos por regimes especiais; c) Aulas práticas ou laboratoriais cuja ausência seja lesiva para o aproveitamento escolar do estudante, e desde que não seja viabilizada qualquer solução alternativa; d) Outros motivos de manifesta força maior, sem prejuízo de expressa comprovação por entidade idónea. Artigo 5 Direitos 1. O Estudante-Atleta da Universidade de Coimbra tem os seguintes direitos: a) Solicitar relevação de faltas, mediante entrega ao ODUC de declaração comprovativa emitida pelo Conselho Desportivo da AAC, nas seguintes condições: i - Faltas dadas em horários que coincidam com os horários de preparação imediatamente anterior às competições, com as próprias competições e com as deslocações correspondentes; ii - A soma das faltas dadas ao abrigo deste regime e as dadas ao abrigo da tolerância para faltas que possa existir para aulas sujeitas a presença obrigatória não ultrapasse 25% do total; 3
4 b) Requerer exame a quatro unidades curriculares semestrais na época especial final do ano lectivo em que lhe foi reconhecida a aplicação do presente regime, ou em épocas especiais ao longo do ano lectivo subsequente; c) Adiar o prazo e entrega de trabalhos e relatórios escritos e/ou a data das respectivas defesas, bem como a data de realização de testes escritos, se forem obrigatórios para obter aproveitamento à disciplina, para data a acordar com o docente, sempre que haja coincidência com a competição e respectivas deslocações, não podendo este adiamento ser superior a duas semanas. 2. O estudante com Estatuto de Estudante-Atleta deve procurar compatibilizar a prática desportiva com o aproveitamento escolar, procedendo a uma escolha dos horários das unidades curriculares que frequenta o mais possível ajustada aos treinos da modalidade que pratica, não podendo invocar os direitos inscritos na alínea a) do número anterior se o não tiver feito de forma razoável; a) Se necessário e viável, e com acordo do docente, pode frequentar aulas em mais do que uma turma da mesma disciplina; b) Tem direito de escolher as turmas das disciplinas que frequenta antes dos estudantes que não estão ao abrigo de qualquer regime especial. Artigo 6 Cessação dos direitos 1. Os direitos consagrados no artigo anterior cessam sempre que o Estudante-Atleta: a) Falte a mais de 25% dos treinos; b) Falte injustificadamente a uma competição para a qual tenha sido expressamente convocado; c) Não compareça, quando expressamente convocado, a duas ou mais competições onde a AAC ou a Universidade de Coimbra se faça representar, mesmo quando a falta for justificada; d) Apresente, durante os treinos e as competições, comportamentos não dignificantes para a imagem da AAC e da Universidade de Coimbra; e) Não tenha aproveitamento escolar. 4
5 2. O Conselho Desportivo da AAC deve comunicar no prazo de uma semana ao ODUC a ocorrência de qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas a) a d) do número anterior. Artigo 7 Comprovação das comparências 1. Para efeitos do disposto no artigo anterior, a comparência é comprovada das seguintes formas: a) Treinos através de declarações de presença emitidas pelos respectivos treinadores e mantidas pelo Conselho Desportivo da AAC; b) Provas oficiais através de documentos comprovativos, emitidos pelas entidades oficiais envolvidas. 2. O ODUC pode auditar este processo. Artigo 8 Conselho Desportivo da AAC Ao Conselho Desportivo da AAC compete, no âmbito do presente regime: 1. Promover e incentivar a prática desportiva dos estudantes da Universidade de Coimbra; 2. Fomentar o espírito de desportivismo junto dos seus atletas; 3. Comunicar de forma atempada ao ODUC todas as ocorrências relevantes para efeito da aplicação do presente regime. Artigo 9º Observatório do Desporto da Universidade de Coimbra A Universidade de Coimbra procederá à criação de um Observatório do Desporto da Universidade de Coimbra (ODUC) que integrará um representante da Reitoria, um representante da Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física e um representante dos Serviços de Acção Social Escolar, e ainda um representante do Conselho Desportivo 5
6 da AAC com estatuto de observador, a quem competirá o controle e monitorização dos actos e das actividades exigidas pelo Estatuto de Estudante-Atleta da Universidade de Coimbra, nos termos do presente regulamento. Artigo 10º Listagem de Estudantes-Atletas da Universidade de Coimbra 1. O ODUC remete aos serviços académicos centrais e das Faculdades, até 30 de Novembro de cada ano, a listagem com os nomes dos alunos que beneficiam do Estatuto de Estudante-Atleta da Universidade de Coimbra, indicando o curso em que os mesmos se encontram inscritos. 2. O ODUC remete igualmente aos serviços académicos centrais e das Faculdades, até 15 de Janeiro, a listagem com os nomes dos alunos que apenas participam nas competições da Federação Académica de Desporto Universitário (FADU) e que beneficiam do Estatuto de Estudante-Atleta da Universidade de Coimbra, indicando o curso em que os mesmos se encontram inscritos. 3. Nos casos previstos na alínea anterior, os deveres e os direitos contemplados no presente regulamento, produzem efeitos apenas no 2.º semestre do respectivo ano lectivo. 4. Remete ainda, ao longo do ano, todas as actualizações a essas listas que resultem da aplicação do presente regulamento. 5. Podem ser apresentadas reclamações das listas no prazo de 15 dias úteis a contar do dia imediato ao da sua divulgação ou actualização pelos serviços referidos no n.º 1. Artigo 11º Vigência O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Senado da Universidade de Coimbra. 6
7 Artigo 12 Casos omissos Os casos omissos suscitados na aplicação do presente regulamento são resolvidos por despacho reitoral. 7
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