Source: https://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-8981-1995_83958.html
Timestamp: 2019-06-18 23:09:25+00:00
Document Index: 88652809

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 36', 'artigo 77', 'artigo 10', 'artigo 72', 'artigo 29', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 44', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 151', 'artigo 33', 'artigo 45', 'artigo 76', 'artigo 62', 'artigo 37', 'artigo 36', 'artigo 48', 'artigo 39', 'artigo 55', 'artigo 51', 'artigo 38', 'artigo 36', 'artigo 29', 'artigo 35', 'artigo 1', 'artigo 74', 'artigo 44', 'artigo 14', 'artigo 45', 'artigo 39', 'artigo 72', 'artigo 65', 'artigo 67', 'artigo 39', 'artigo 74', 'artigo 1', 'artigo 153', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 128', 'artigo 50', 'artigo 49', 'artigo 65', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 161', 'artigo 59', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 69', 'artigo 161', 'artigo 6', 'artigo 60', 'artigo 47', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 91', 'artigo 31', 'artigo 27', 'artigo 31', 'artigo 66', 'artigo 24', 'artigo 9', 'artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 32', 'artigo 42', 'artigo 44', 'artigo 47', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 4']

Faço saber que o Presidente da República, adotou a Medida Provisória nº 812, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
DOSPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A partir do ano de 1995 a expressão monetária da Unidade Fiscal de Referência - UFIR será fixa por períodos trimestrais.
§ 1º. O Ministério da Fazenda divulgará a expressão monetária da UFIR trimestral com base no IPCA - Série Especial de que trata o artigo 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
§ 2º. O IPCA - Série Especial será apurado a partir do período de apuração iniciado em 16 de dezembro de 1994 e divulgado trimestralmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE).
§ 3º. A expressão monetária da UFIR referente ao primeiro trimestre de 1995 é de R$ 0,6767.
Art. 2º. Para efeito de aplicação dos limites, bem como dos demais valores expressos em UFIR na legislação federal, a conversão dos valores em Reais para UFIR será efetuada utilizando-se o valor da UFIR vigente no trimestre de referência.
Art. 3º. A base de cálculo e o imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos períodos-base encerrados no ano-calendário de 1994, serão expressos em quantidade de UFIR, observada a legislação então vigente.
Art. 4º. O Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas, correspondente ao ano-calendário de 1994, será expresso em quantidade de UFIR, observada a legislação então vigente.
Art. 5º. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorrerem até 31 de dezembro de 1994, inclusive os que foram objeto de parcelamento, expressos em quantidade de UFIR, serão reconvertidos para Real com base no valor desta fixado para o trimestre do pagamento.
Art. 6º. Os tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, serão apurados em Reais.
DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS SEÇÃO I
Art. 7º. A partir de 1º de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.
Art. 8º. (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995)
"Art. 8º. O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os artigos 7º, 8º e 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais:
BASE PARCELA A DEDUZIR ALÍQUOTA
DE CÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO %
Até 676,70 - -
Acima de 12.180,60 2.650,80 35,0%
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês."
Art. 9º. (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995)
"Art. 9º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:
I - a soma dos valores referidos no artigo 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990;
II - as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais.
V - O quantia de R$ 676,70 correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade."
Art. 10. (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995)
"Art. 10. Os valores em Reais constantes da tabela progressiva (artigo 8º) e as deduções previstas nos incisos III e V do artigo 9º serão atualizados trimestralmente com base na variação da UFIR."
Art. 11. (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995)
"Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente.
§ 1º. Ficam dispensadas da apresentação de declaração:
§ 2º. Fica o Ministro da Fazenda autorizado a alterar o prazo para a apresentação da declaração, dentro do exercício financeiro, de acordo com os critérios que estabelecer."
Art. 12. (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995)
"Art. 12. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:
c) as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o artigo 1º da Lei nº 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no artigo 2º da mesma Lei;
e) a soma dos valores referidos no artigo 9º desta Lei.
§ 1º. No caso de despesas com instrução o limite global corresponderá ao valor em Reais multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, sendo irrelevante que individualmente um dependente ou o próprio contribuinte tenha gasto mais do que outro.
§ 2º. Nas hipóteses previstas nas alíneas c e d do inciso II a comprovação do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada, sem prejuízo das investigações que a autoridade tributária determinar para a verificação do fiel cumprimento da Lei, inclusive junto às instituições beneficiadas.
§ 3º. A soma das deduções previstas nas alíneas c e d do inciso II está limitada a dez por cento da base de cálculo do imposto.
§ 4º. O disposto na alínea "a" do inciso II:
d) não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie."
Art. 13. (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995)
"Art. 13. O resultado da atividade rural apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, com as alterações introduzidas por esta Lei, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida no artigo 12.
Parágrafo único. O resultado da atividade rural será calculado em Reais."
Art. 14. (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995)
"Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em moeda estrangeira, considera-se tributável apenas a quarta parte dos valores recebidos, no ano, convertidos, mês a mês, em Reais, pela taxa média do dólar dos Estados Unidos fixada para compra."
Art. 15. (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995)
"Art. 15. Para fins do ajuste de que trata o artigo 11, o imposto de renda devido será calculado mediante a utilização da tabela resultante da soma das tabelas progressivas mensais em Reais."
Art. 16. (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995)
"Art. 16. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos:
I - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma de regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, instituído pelo artigo 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;
II - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e condições previstas nos artigos 1º e 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993;
IV - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no artigo 5º da Lei nº 4.862, de 1965.
Parágrafo único. O valor da dedução a que se refere o inciso I está limitado a 10% do imposto devido."
Art. 17. (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995)
"Art. 17. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o valor a ser restituído.
Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos."
Art. 18. (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995)
III - as demais quotas, acrescidas da variação da UFIR verificada entreo trimestre subseqüente ao período de apuração e o do pagamento, vencerão no último dia útil de cada mês; (Redação dada ao inciso III pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
IV - é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas."
Art. 19. (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995)
"Art. 19. A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada em declaração de rendimentos, será corrigida monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao do encerramento do período de apuração e o do recebimento da restituição."
Art. 20. (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995)
"Art. 20. Nos casos de encerramento de espólio e de saída definitiva do território nacional, o imposto de renda devido será calculado mediante a utilização da tabela resultante da soma das tabelas progressivas mensais em Reais vigentes no período abrangido pela tributação no ano-calendário."
§ 1º. O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.
§ 2º. Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.
Parágrafo único. O custo de aquisição em UFIR será reconvertido para Reais com base no valor da UFIR, vigente no trimestre em que ocorrer a alienação.
Art. 23. (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
"Art. 23. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior ao valor equivalente a 25.000,00 UFIR.
Parágrafo único. No caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado, para os efeitos deste artigo, o valor do conjunto dos bens alienados."
DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS SEÇÃO I
§ 1º. É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas ( artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21.12.1987 ) optarem pelo regime de tributação com base no lucro real ou presumido.
§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, a opção, de caráter irretratável, se fará mediante o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro do ano-calendário da opção ou do mês de início da atividade.
Art. 27. Para efeito de apuração do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta Seção, sem prejuízo do ajuste previsto no artigo 37.
Art. 28. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995 )
"Art. 28. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade
§ 2º. No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.
Art. 29. No caso das pessoas jurídicas a que se refere o artigo 36, inciso III, desta Lei, a base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de nove por cento sobre a receita bruta.
§ 1º. Poderão ser deduzidas da receita bruta:
a) no caso das instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;
a.6) as perdas nas operações de renda variável previstas no inciso III do artigo 77;
d) no caso de operadoras de planos de assistência à saúde: as co-responsabilidades cedidas e a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas. (NR) (Alínea acrescentada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 , com efeitos a partir de 01.01.2002)
§ 2º. É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa.
Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades e imobiliárias vendidas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do artigo 10 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista o sua subsidiária. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
Art. 32. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior, serão acrescidos à base de cálculo determinada na forma dos artigos 28 ou 29, para efeito de incidência do imposto de renda de que trata esta Seção.
§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos tributados na forma dos artigos 65, 66, 67, 70, 72, 73 e 74, decorrentes das operações ali mencionadas, bem como aos lucros, dividendos ou resultado positivo decorrente da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial.
§ 2º. O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas na forma do artigo 72 corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil.
Art. 33. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996 , com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997)
"Art. 33. O imposto de renda, de que trata esta Seção, será calculado mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre a base de cálculo e pago até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )"
Art. 34. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no mês, o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente (artigos 28 ou 29), bem como os incentivos de dedução do imposto, relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
§ 1º. Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:
§ 2º. Estão dispensadas do pagamento de que tratam os artigos 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 , renumerado o antigo § 2º para § 4º)
§ 3º. O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos artigos 28 e 29. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
§ 4º. O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Antigo parágrafo 2º renumerado pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
Art. 36. (Revogado pela Lei nº 9.718, de 27.11.1998, DOU 28.11.1998 , com efeitos a partir de 01.01.1999)
"Art. 36. Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real em cada ano-calendário as pessoas jurídicas:
I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de 12.000.000 de UFIR, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses; (Redação dada ao "caput" e inciso I pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
Nota: O artigo 29 da Lei nº 9.349, de 26.12.1995 altera o limite para R$ 12.000.000,00.
VI - (Revogado pela Lei nº 9.249, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995 )
"VI - que sejam sociedades controladoras, controladas e coligadas, na forma da legislação vigente;"
X - que, no decorrer do ano-calendário, tenham suspendido ou reduzido o pagamento do imposto, na forma do artigo 35; (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 , suprimido o antigo inciso X)
XI - (Revogado pela Lei nº 9.249, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995 )
"XI - que tenham sócios ou acionistas pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )"
XII - (Revogado pela Lei nº 9.249, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995 )
"XII - cujo titular, sócio ou acionista participe com mais de cinco por cento do capital de uma ou mais sociedades, quando a soma das receitas totais dessas empresas interligadas ultrapassar o limite previsto no inciso I deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )"
XIII - cuja receita decorrente da renda de bens importados seja superior a cinqüenta por cento da receita bruta da atividade, nos casos em que for superior a 1.200,00 UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
Nota: Entendemos que, com a supressão do inciso X pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 renumerados os posteriores, este inciso XIV inexiste. Seu texto deveria ser o do XV, a seguir:
XV - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996 , com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995 )
"Parágrafo único. As pessoas jurídicas incorporadas, fusionadas ou cindidas submetem-se também ao regime de tributação com base no lucro real, devendo determinar, na data do balanço que serviu de base para o evento, a diferença de imposto a pagar ou a ser compensado."
Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (artigo 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (artigo 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção.
§ 1º. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais.
§ 2º. Sobre o lucro real será aplicada a alíquota de 25%, sem prejuízo do disposto no artigo 39.
§ 3º. Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:
a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2º do artigo 39;
d) do imposto de renda calculado na forma dos artigos 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente.
"§ 4º. imposto de renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação."
§ 5º. O disposto no caput somente alcança as pessoas jurídicas que:
a) efetuaram o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no curso do ano-calendário, com base nas regras previstas nos artigos 27 a 34;
b.1.) que o valor pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal; ou
b.2.) a existência de prejuízos fiscais, a partir do mês de janeiro do referido ano-calendário. (Redação dada às alíneas "b" pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
§ 6º. As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições contidas no § 5º deverão determinar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de acordo a legislação comercial e fiscal.
§ 7º. Na hipótese do parágrafo anterior o imposto e a contribuição social sobre o lucro devidos terão por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do período mensal.
Art. 38. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996 , com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997)
"Art. 38. Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real serão atualizados monetariamente até a data em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação, com base no índice utilizado para correção das demonstrações financeiras."
Art. 40. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996 , com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997)
"Art. 40. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:
II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. (Redação dada aos incisos pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )"
§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.
§ 2º. Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável em substituição ao contribuinte.
§ 3º. A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou crditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto.
§ 6º As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou receita bruta e sobre o valor das importações, pagas pela pessoa jurídica na aquisição de bens destinados ao ativo permanente, serão acrescidas ao custo de aquisição. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.865, de 30.04.2004, DOU 30.04.2004 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.05.2004)
§ 1º. A importância dedutível como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada período de apuração do lucro real.
§ 2º. O montante dos créditos referidos no parágrafo anterior abrange exclusivamente os créditos oriundos da exploração da atividade econômica da pessoa jurídica, decorrentes da venda de bens nas operações de conta própria, dos serviços prestados e das operações de conta alheia.
§ 3º. Do montante dos créditos referidos no parágrafo anterior deverão ser excluídos:
§ 4º. Para efeito de determinação do saldo adequado da provisão, aplicar-se-á, sobre o montante dos créditos a que se refere este artigo, o percentual obtido pela redação entre a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos-calendário, relativas aos créditos decorrentes do exercício da atividade econômica, e a soma dos créditos da mesma espécie existentes no início dos anos-calendário correspondentes, observando-se que:
§ 5º. Além de percentagem a que se refere o § 4º, a provisão poderá ser acrescida:
§ 6º. Nos casos de concordata ou falência do devedor, não serão admitidos como perdas os créditos que não forem habilitados, ou que tiverem a sua habilitação denegada.
§ 7º. Os prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão referida neste artigo e o eventual excesso verificado será debitado a despesas operacionais.
§ 8º. O débito dos prejuízos a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser efetuado, independentemente de se terem esgotado os recursos para sua cobrança, após o decurso de:
b) dois anos de seu vencimento, se superior ao limite referido na alínea "a", não podendo exceder a 25 por cento do lucro real, antes de computada esta dedução. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
§ 9º. Os prejuízos debitados em prazo inferiores, conforme o caso, aos estabelecidos no parágrafo anterior, somente serão dedutíveis quando houverem sido esgotados os recursos para sua cobrança. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
§ 11. Os débitos a que se refere a alínea "b" do parágrafo 8º não alcançam os créditos referidos nas alíneas "a", "b', "c", "d", "e" e "h" do parágrafo 3º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
Art. 44. As pessoas jurídicas, cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a 12.000.000 de UFIR, poderão optar, por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
§ 1º. O limite previsto neste artigo será proporcional ao número de meses do ano-calendário, no caso de início de atividade.
§ 2º. Na hipótese deste artigo, o imposto de renda devido, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês (artigos 27 a 32) será considerado definitivo.
§ 3º. (Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
Art. 46. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995 )
"Art. 46. Estão isentos do imposto de renda os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassarem o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (artigo 33) deduzido do imposto correspondente."
I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987 , não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;
III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o artigo 45, parágrafo único;
V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do artigo 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958;
VI - (Revogado, a partir de 01.01.1999, pela Lei nº 9.718, de 27.11.1998, DOU 28.11.1998)
"VI - o contribuinte não apresentar os arquivos ou sistemas na forma e prazo previstos nos artigos 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo artigo 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;"
VII - o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 . (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009 , conversão da Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008 )
§ 1º. Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto de renda correspondente com base nas regras previstas nesta Seção.
§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior:
a) a apuração do imposto de renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5º do artigo 37;
Art. 48. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995 )
"Art. 48. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do percentual de quinze por cento sobre a receita bruta auferida.
d.3) as atividades mencionadas no inciso III do artigo 36 desta Lei."
Art. 50. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996 , com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997)
"Art. 50. A sociedade civil de prestação de serviços relativos a profissão regulamentada, submetida ou não ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987 , terá o seu lucro arbitrado deduzindo-se da receita bruta mensal os custos e despesas devidamente comprovados.
Parágrafo único. No caso de sociedade civil de prestação de serviços relativos a profissão regulamentada, submetida ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987 , o lucro arbitrado ficará sujeito à incidência do imposto de renda calculado com base na tabela progressiva mensal, e na declaração de rendimentos."
§ 1º. As alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a critério da autoridade lançadora, poderão ter sua aplicação limitada, respectivamente, à atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços e, no caso de empresas com atividade mista, ser adotados isoladamente em cada atividade.
§ 2º. Para os efeitos da aplicação do disposto no inciso I, quando o lucro real for decorrente de período-base anual, o valor que servirá de base ao arbitramento será proporcional ao número de meses do período-base considerado.
§ 3º. Para cálculo da atualização monetária a que se referem os incisos deste artigo, serão adotados índices utilizados para fins de correção monetária das demonstrações financeiras, tornando-se como termo inicial a data do encerramento do período-base utilizado, e, como termo final, o mês a que se referir o arbitramento.
Art. 52. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996 , com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997)
"Art. 52. Serão acrescidos ao lucro arbitrado:
I - o ganho de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes das receitas não compreendidas no artigo 48 desta Lei;
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, a não comprovação dos custos pela pessoa jurídica implicará adição integral da receita ao lucro arbitrado."
Art. 53. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996 , com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997)
"Art. 53. Sobre o lucro arbitrado mensalmente incidirá imposto de renda à alíquota de 25% sem prejuízo da incidência do adicional previsto nos incisos III e IV do artigo 39 desta Lei.
§ 2º. O imposto de renda de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. (Redação dos §§ dada pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 ) "
Art. 54. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995 )
"Art. 54. Presume-se rendimento pago aos sócios ou acionistas o lucro arbitrado deduzido do imposto de renda de que trata o artigo anterior e da contribuição social sobre o lucro sobre ele incidente (artigo 55).
§ 1º. O rendimento referido neste artigo será tributado exclusivamente na fonte, à alíquota de quinze por cento.
§ 2º. Considera-se vencido o imposto no terceiro dia útil da semana subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador."
Art. 55. O lucro arbitrado na forma do artigo 51 constituirá também base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.
Art. 56. As pessoas jurídicas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
§ 1º. A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar o declarante ou nos estabelecimentos bancários autorizados, localizados na mesma jurisdição.
§ 2º. No caso de encerramento de atividades, a declaração de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil do mês subseqüente ao da extinção.
§ 3º. A declaração de rendimentos das pessoas jurídicas deverá ser apresentada em meio magnético, ressalvada o disposto no parágrafo subseqüente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997 , conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997)
"§ 3º. No caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a declaração de rendimentos será apresentada em meios magnéticos, ressalvado o disposto no parágrafo anterior."
§ 4º. O Ministro da Fazenda poderá permitir que as empresas de que trata a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 , optantes pelo SIMPLES, apresentem suas declarações por meio de formulários. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997 , conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997)
"§ 4º. Fica o Ministro da Fazenda autorizado a alterar o prazo para apresentação da declaração, dentro do exercício financeiro, de acordo com os critérios que estabelecer."
Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no artigo 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
§ 1º. Para efeito de pagamento mensal, a base de cálculo da contribuição social será o valor correspondente a dez por cento do somatório:
§ 2º. No caso das pessoas jurídicas de que trata o inciso III do artigo 36, a base de cálculo da contribuição social corresponderá ao valor decorrente da aplicação do percentual de nove por cento sobre a receita bruta ajustada, quando for o caso, pelo valor das deduções previstas no artigo 29. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
§ 3º. A pessoa jurídica que determinar o imposto de renda a ser pago em cada mês com base no lucro real (artigo 35), deverá efetuar o pagamento da contribuição social sobre o lucro, calculando-a com base no lucro líquido ajustado apurado em cada mês.
§ 4º. No caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, a contribuição determinada na forma dos §§ 1º a 3º será deduzida da contribuição apurada no encerramento do período de apuração.
Art. 59. A contribuição social sobre o lucro das sociedades civis, submetidas ao regime de tributação de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987 , deverá ser paga até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano-calendário.
II - (Revogado pela Lei nº 9.249, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995 )
"II - a título de remuneração decorrente de contratos de franquia empresarial."
§ 1º. A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do artigo 74 da Lei nº 8.383, de 1991.
§ 2º. Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância.
§ 3º. O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respecitvo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.
Art. 62. A partir de 1º de janeiro de 1995, a alíquota do imposto de renda na fonte de que trata o artigo 44 da Lei nº 8.541, de 1992, será de 35%.
Art. 63. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte. (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
§ 1º O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005, DOU 22.11.2005 )
§ 2º. Compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios, efetuar o pagamento do imposto correspondente, não se aplicando o reajustamento da base de cálculo.
§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro, que continuam sujeitos à tributação na forma do artigo 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.
Art. 64. O artigo 45 da Lei nº 8.541, de 1992, passa a ter a seguinte redação:
§ 2º. O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda."
DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS SEÇÃO I
§ 1º. A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários - IOF, de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994 e o valor da aplicação financeira.
§ 2º. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação.
§ 3º. Os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, serão submetidos à incidência do imposto de renda na fonte por ocasião de sua percepção.
§ 4º. O disposto neste artigo aplica-se também:
b) às operações de tranferência de dívidas realizadas com instituição financeira, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou com pessoa jurídica não-financeira;
§ 5º. Em relação às operações de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 4º, a base de cálculo do imposto será:
§ 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas com vistas a definir as características das operações de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 4º.
§ 7º. O imposto de que trata este artigo será retido:
a) por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, no caso de que trata a alínea "b" do § 4º.
§ 8º. É responsável pela retenção do imposto a pessoa jurídica que receber os recursos, no caso de operações de transferência de dívidas, e a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, nos demais casos.
Art. 66. Nas aplicações em fundos de renda fixa, inclusive em Fundo de Aplicação Financeira - FAF, resgatadas a partir de 1º de janeiro de 1995, a base de cálculo do imposto sobre a renda na fonte será constituída pela diferença positiva entre o valor do resgate, líquido de IOF, e o valor de aquisição da quota.
Art. 67. As aplicações financeiras de que tratam os artigos 65, 66 e 70, existentes em 31 de dezembro de 1994, terão os respectivos rendimentos apropriados pro-rata tempore até aquela data e tributados nos termos da legislação à época vigente.
§ 1º. O imposto apurado nos termos deste artigo será adicionado àquele devido por ocasião da alienação ou resgate do título ou aplicação.
§ 2º. Para efeitos de apuração da base de cálculo do imposto quando da alienação ou resgate, o valor dos rendimentos, apropriado nos termos deste artigo, será acrescido ao valor de aquisição da aplicação financeira.
§ 3º. O valor de aquisição existente em 31 de dezembro de 1994, expresso em quantidade de UFIR, será convertido em Real, pelo valor de R$ 0,6767.
§ 4º. Excluem-se do disposto neste artigo as aplicações em Fundo de Aplicação Financeira - FAF existentes em 31 de dezembro de 1994, cujo valor de aquisição será apurado com base no valor da quota na referida data.
§ 5º. Os rendimentos das aplicações financeiras de que trata este artigo, produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995, poderão ser excluídos do lucro real, para efeito de incidência do adicional do imposto de renda de que trata o artigo 39.
§ 6º. A faculdade prevista no parágrafo anterior não se aplica aos rendimentos das aplicações financeiras auferidos por instituição financeira, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários, sociedade distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades de seguro, previdência e capitalização.
Parágrafo único. O imposto devido sobre os rendimentos de que trata este artigo será retido por ocasião de crédito ou pagamento do rendimento.
§ 1º. Constitui fato gerador do imposto:
§ 2º. A base de cálculo do imposto será constituída:
§ 3º. A base de cálculo do imposto, em Reais, na operação de mútuo, quando o rendimento for fixado em quantidade de ouro, será apurada com base no preço médio verificado no mercado à vista da bolsa em que ocorrer o maior volume de operações com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do imposto de renda retido na fonte.
§ 4º. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverão ser ainda observados que:
a) a diferença positiva entre o valor de mercado, na data do mútuo, e o custo de aquisição do outo será incluída pelo mutuante na apuração do ganho líquido de que trata o artigo 72;
§ 5º. O imposto de renda na fonte será calculado aplicando-se a alíquota prevista no artigo 65.
§ 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas com vistas a definir as características da operação de compra vinculada à revenda de que trata este artigo.
Art. 71. Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição de entidade imune. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
Art. 72. Os ganhos líquidos auferidos, a partir de 1º de janeiro de 1995, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, serão atributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta Lei.
§ 1º. A alíquota do imposto será de dez por cento, aplicável sobre os ganhos líquidos apurados mensalmente.
§ 2º. Os custos de aquisição dos ativos objeto das operações de que trata este artigo serão:
§ 3º. O disposto neste artigo aplica-se também:
§ 4º. As perdas apuradas nas operações de que trata este artigo poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos nos meses subseqüentes, em operações da mesma natureza.
§ 5º (Revogado pela Lei nº 9.959, de 27.01.2000, DOU 28.01.2000, a partir de 01.01.2000 )
"§ 5º. As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), somente poderão ser compensadas com os ganhos auferidos em operações da mesma espécie (day-trade)."
§ 6º (Revogado pela Lei nº 9.959, de 27.01.2000, DOU 28.01.2000, a partir de 01.01.2000 )
"§ 6º. O ganho líquido mensal correspondente a operações day-trade:
b) não poderá ser compensado com perdas incorridas em operações de espécie distinta."
§ 7º. O disposto nos §§ 4º e 5º aplica-se, inclusive, às perdas existentes em 31 de dezembro de 1994.
§ 8º. Ficam isentos do imposto de renda os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro, ativo financeiro, cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a 5.000,00 UFIR, para o conjunto de ações e para o ouro, ativo financeiro, respectivamente.
§ 1º. A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate, líquido de IOF, e o valor de aquisição da quota.
§ 2º. Os ganhos líquidos previstos nos artigos 72 e 74 e os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa auferidos pelas carteiras dos fundos e clubes de que trata este artigo são isentos de imposto de renda.
§ 3º. O imposto de que trata este artigo será retido pelo administrador do fundo ou clube na data do resgate.
§ 4º. As aplicações nos fundos e clubes de que trata este artigo, existentes em 31 de dezembro de 1994, terão os respectivos rendimentos apropriados pro-rata tempore até aquela data.
§ 5º. No resgate de quotas, existentes em 31 de dezembro de 1994, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
a) se o valor de aquisição da aplicação, calculado segundo o disposto no § 2º do artigo 67, for inferior ao valor de resgate, o imposto devido será acrescido do imposto apurado nos termos daquele artigo;
§ 6º. Para efeito da apuração prevista na alínea "b" do § 5º, o valor original de aquisição em 31 de dezembro de 1994, expresso em quantidade de UFIR, será convertido em Real pelo valor de R$ 0,6767.
§ 7º. Os rendimentos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995, referentes a aplicações existentes em 31 de dezembro de 1994 nos fundos e clubes de que trata este artigo, poderão ser excluídos do lucro real para efeito de incidência do adicional do imposto de renda de que trata o artigo 39.
§ 1º. A base de cálculo do imposto das operações de que trata este artigo será o resultado positivo auferido na liquidação do contrato de swap.
§ 2º. O imposto será retido pela pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, na data da liquidação do respectivo contrato.
§ 3º. Somente será admitido o reconhecimento de perdas em operações de swap registradas nos termos da legislação vigente.
Art. 75. Ressalvado o disposto no § 3º do artigo 74, fica o Poder Executivo autorizado a permitir a compensação dos resultados apurados nas operações de que tratam os artigos 73 e 74, definindo as condições para a sua realização.
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRA
Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
I - deduzido do aputado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real;
§ 1º. No caso de sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987 , o imposto poderá ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.
§ 2º. Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995 integrarão o lucro real.
§ 3º. As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), realizadas em mercado de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real.
§ 4º. Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as perdas apuradas nas operações de que tratam os artigos 72 a 74 somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos.
§ 5º. Na hipótese do § 4º, a parcela das perdas adicionadas poderá, nos anos-calendário subseqüentes, ser excluída na determinação do lucro real, até o limite correspondente à diferença positiva apurada em cada ano, entre os ganhos e perdas decorrentes das operações realizadas. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
§ 6º. Fica reduzida a zero a alíquota do IOF incidente sobre operações com títulos e valores mibiliários de renda fixa e de renda variável.
§ 7º. O disposto no § 6º não elide a faculdade do Poder Executivo alterar a alíquota daquele imposto, conforme previsto no § 1º do artigo 153 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994.
Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
I - em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
II - (Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra )
"II - nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a mutuária for instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;"
III - Nas operações de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado pelo órgão competente, ou através de fundos de investimento, para carteira própria das entidades citadas no inciso I; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.249, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995 )
"III - nas operações realizadas nos mercados futuros de taxas de juros e de taxas de câmbio, e com ouro, ativo financeiro, em qualquer mercado, para a carteira própria das instituições referidas no inciso I;"
§ 1º. Para efeito do disposto no inciso V, consideram-se de cobertura (hedge) as operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preços ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado:
a) estiver relacionado as atividades operacionais da pessoa jurírica;
§ 2º. O Poder Executivo poderá definir requisitos adicionais para a caracterização das operações de que trata o parágrafo anterior, bem como estabelecer procedimentos para registro e apuração dos ajustes diários incorridos nessas operações.
§ 3º. Os rendimentos e ganhos líquidos de que trata este artigo deverão compor a base de cálculo prevista nos artigos 28 ou 29 e o lucro real.
§ 4º. Para as associações de poupança e empréstimo, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nas aplicações financeiras serão tributados de forma definitiva, à alíquota de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo prevista no artigo 29. (Redação dada ao § 4º pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
II - ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados;
Parágrafo único. Sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda, nos termos dos artigos 80 a 82, os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras, auferidos por fundos, sociedades de investimento e carteiras de valores mobiliários de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimento coletivo residentes, domiciliados ou com sede no exterior.
Art. 79. O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente poderá ser realizado no país por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as instituições autorizadas pelo Poder Executivo a prestar tal serviço e que será responsável, nos termos do artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por conta e ordem do representado.
§ 1º. O representante legal não será responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras quando, nos termos da legislação pertinente tal responsabilidade for atribuída a terceiro.
§ 2º. O Poder Executivo poderá excluir determinadas categorias de investidores da obrigatoriedade prevista neste artigo.
Art. 80. Sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda, à alíquota de dez por cento, os rendimentos e ganhos de capital auferidos no resgate pelo quotista, quando distribuídos, sob qualquer forma e qualquer título, por fundos em condomínio, a que se refere o artigo 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, constituídos na forma prescrita pelo Conselho Monetário Nacional e mantidos com recursos provenientes de conversão de débitos externos brasileiros, e de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimentos coletivos, residentes, domiciliados, ou com sede no exterior.
§ 1º. A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição da quota.
§ 2º. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelas carteiras dos fundos de que trata este artigo, são isentos de imposto de renda.
II - pelas sociedades de investimento a que se refere o artigo 49 da Lei nº 4.728, de 1965, de que participem, exclusivamente, investidores estrangeiros;
b.1) nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, com exceção das operações conjugadas de que trata a alínea "a" do § 4º do artigo 65;
§ 5º. O disposto neste artigo alcança, exclusivamente, as entidades que atenderem às normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, não se aplicando, entretanto, aos fundos em condomínio referidos no artigo 80.
§ 6º. Os dividendos e as bonificações em dinheiro estão sujeitas ao Imposto de Renda à alíquota de quinze por cento.
Art. 82. O imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos pelas entidades de que trata o artigo 81, será devido por ocasião da cessão, resgate, repactuação ou liquidação de cada operação de renda fixa, ou do recebimento ou crédito, o que primeiro ocorrer, de outros rendimentos, inclusive dividendos e bonificações em dinheiro.
§ 1º. (Parágrafo revogado pela Lei nº 9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996 , com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997)
"§ 1º. O imposto será retido pela instituição administradora do fundo, sociedade de investimento ou carteira, e pelo banco custodiante, no caso de certificados representativos de ações, sendo considerado como exclusivo de fonte."
§ 2º. Os dividendos que forem atribuídos às ações integrantes do patrimônio do fundo, sociedade ou carteira, serão registrados, na data em que as ações forem cotadas sem os respectivos direitos (ex-dividendos), em conta representativa de rendimentos a receber, em contrapartida à diminuição de idêntico valor da parcela do ativo correspondente às ações às quais se vinculam, acompanhados de transferência para a receita de dividendos de igual valor a débito da conta de resultado de variação da carteira de ações.
§ 3º. Os rendimentos submetidos à sistemática de tributação de que trata este artigo não se sujeitam a nova incidência do imposto de renda quando distribuídos.
§ 4º. (Revogado pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005, DOU 22.11.2005 , com efeitos a partir de 01.01.2006)
Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos de imposto de renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos:
I - (Revogado pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005, DOU 22.11.2005 , com efeitos a partir de 01.01.2006)
II - (Revogado pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005, DOU 22.11.2005 , com efeitos a partir de 01.01.2006)
I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional realtiva à Dívida Mobiliária Federal Interna;
§ 1º. Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito.
§ 2º. O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%.
§ 3º. Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no artigo 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no artigo 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no artigo 3º da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.
§ 4º. Os juros de mora de que trata o inciso I deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica.
§ 5º. Em relação aos débitos referidos no artigo 5º desta Lei incidirão, a partir de 1º de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração.
§ 6º. O disposto no § 2º aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta Lei.
§ 7º. A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 8º O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.522, de 19.07.2002, DOU 22.07.2002 )
Art. 85. O produto da arrecadação dos juros de mora, no que diz respeito aos tributos e contribuições, exceto as contribuições arrecadadas pelo INSS, integra os recursos referidos nos artigos 3º, parágrafo único, 4º e 5º, § 1º, da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, e no artigo 69 da Lei nº 8.383, de 1991, até o limite de juros previstos no artigo 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
§ 1º. No documento de que trata este artigo, o imposto retido na fonte, as deduções e os rendimentos, deverão ser informados por seus valores em Reais.
§ 2º. As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento a que se refere este artigo, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de cinqüenta UFIR por documento.
§ 3º. A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do imposto de renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.
§ 4º. Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber da sua falsidade.
§ 1º. O valor mínimo a ser aplicado será:
§ 2º. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado.
§ 3º. As reduções previstas no artigo 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 e artigo 60 da Lei nº 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo.
§ 4º. (Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
Art. 89. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996 , com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997)
§ 2º. A não-regularização no prazo previsto na intimação acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado, sem prejuízo do disposto no artigo 47. (Redação dada ao "caput" e §§ pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )"
Art. 90. O artigo 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 14. O valor do ITR, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
b) a primeira quota deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado;
Art. 91. (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.07.2002, DOU 22.07.2002 )
"Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualque natureza para com a Fazenda Nacional, autorizado pelo artigo 11 do Decreto-Lei nº 352, de 17 de junho de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 623, de 11 de junho de 1969, pelo inciso II, do artigo 10 do Decreto-Lei nº 2.049, de 01 de agosto de 1983 , e pelo inciso II, do artigo 11 do Decreto-Lei nº 2.052, de 03 de agosto de 1983, com as modificações que lhes foram introduzidas, poderá ser autorizado em até trinta prestações mensais.
a.2) o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; (Redação dada à alínea pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995)"
2) Este artigo havia sido revogado pela Medida Provisória nº 2.176-79, de 23.08.2001, DOU 24.08.2001 .
Parágrafo único. Sobre os débitos parcelados nos termos deste artigo, não incidirá o encargo adicional de que trata a alínea "b.1" do parágrafo único do artigo 91.
Art. 93. (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.07.2002, DOU 22.07.2002 )
"Art. 93. Não será concedido parcelamento de débitos relativos ao imposto de renda, quando este for decorrente da realização de lucro inflacionário na forma do artigo 31 da Lei nº 8.541, de 1992, ou devido mensalmente na forma do artigo 27 desta Lei."
Art. 94. (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.07.2002, DOU 22.07.2002 )
"Art. 94. A partir de 15 de janeiro de 1995, a falta de pagamento de qualquer prestação de débito objeto de parcelamento, deferido anteriormente à publicação desta Lei, implicará imediata rescisão do parcelamento."
Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 03 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
Art. 96. A opção de que trata o § 4º do artigo 31 da Lei nº 8.541, de 1992, relativo ao imposto incidente sobre o lucro inflacionário acumulado realizado no mês de dezembro de 1994, será manifestada pelo pagamento até o vencimento da 1ª quota ou quota única do respectivo tributo.
Art. 98. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996 , com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997)
"Art. 98. Para efeito do disposto no § 3º do artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991, a correção monetária será calculada com base na variação da UFIR, verificada entre o trimestre subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, e o trimestre da compensação ou restituição."
Art. 101. Fica acrescentado no § 4º ao artigo 24 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 :
" Art. 24. ....................
§ 4º. A reserva de reavaliação relativa a participações societárias vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização (artigo 9º da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990), poderá, quando da conclusão da operação de venda, ser estornada em contrapartida da conta de investimentos."
Art. 102. O disposto nos artigos 100 e 101 aplica-se, inclusive, em relação ao ano-calendário de 1994.
Art. 103. As pessoas jurídicas que explorarem atividade comercial de vendas de produtos e serviços, poderão promover depreciação acelerada dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF novos, que vierem a ser adquiridos no período compreendido entre 1º de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 1995.
§ 1º. A depreciação acelerada de que trata este artigo será calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal.
§ 2º. O total acumulado da depreciação, inclusive a normal, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.
§ 3º. O disposto neste artigo somente alcança os equipamentos:
Art. 104. (Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
"Art. 104. A partir de 1º de janeiro de 1996, o inventário periódico somente será admitido, para efeito da determinação do lucro real, se a pessoa jurídica identificar no documento fiscal de venda, a especificação do produto.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará arbitramento do lucro da pessoa jurídica."
Art. 105. (Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
"Art. 105. As contribuições patronais e outros encargos das empresas para custeio de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social, pagos pelas pessoas jurídicas a entidades de previdência social, pagos pelas pessoas jurídicas a entidades de previdência privada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real e da contribuição social sobre o lucro, até o montante equivalente ao dobro do valor da contribuição dos respectivos funcionários."
Art. 106. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, para cálculo dos impostos incidentes na importação, de que trata o parágrafo único do artigo 24 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988.
Art. 107. (Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
"Art. 107. Os bens admitidos temporariamente no país, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação, na proporção de três por cento, por mês ou fração de mês de sua permanência no país, sobre o montante que seria devido na hipótese de despacho para consumo, nos termos e condições estabelecidos em regulamento."
Art. 108. O artigo 4º da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989 , passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 4º . Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio de Tabatinga, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do artigo 3º.
§ 1º. Ficam asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados relativos às matérias-primas, produtos intermediários e mateiral de embalagem empregados na industrialização dos produtos entrados na Área de Livre Comércio de Tabatinga.
§ 2º. Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata este artigo os produtos abaixo mencionados, compreendidos nos capítulos e/ou nas posições indicadas na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pela Resolução nº 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, com alterações posteriores:
Art. 109. O artigo 6º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 6º . Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do artigo 4º.
§ 1º. Ficam asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos entrados na Área de Livre Comércio.
§ 2º. Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata este artigo os produtos abaixo, compreendidos nos capítulos e/ou nas posições indicadas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pela Resolução nº 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê Brasileito de Nomenclatura, com alterações posteriores:
Art. 110. O artigo 7º das Leis nºs 8.256, de 25 de novembro de 1991 , e 8.857, de 08 de março de 1994 , passam a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 7º . Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do artigo 4º.
§ 2º. Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata este artigo os produtos abaixo, compreendidos nos capítulos e/ou nas posições indicadas na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pela Resolução nº 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, com alterações posteriores:
Art. 111. O artigo 14 do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 112. (Revogado pela Lei nº 12.249, de 11.06.2010, DOU 14.06.2010 , conversão da Medida Provisória nº 472, de 15.12.2009, DOU 16.12.2009 , com efeitos a partir de 01.04.2010)
"Art. 112. O artigo 4º da Lei nº 7.944, de 20 de dezembro de 1989 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º. Os valores da Taxa de Fiscalização, expressos em UFIR, são os constantes na tabela anexa por faixas de exigência de Patrimônio Líquido, devidos em cada trimestre, de acordo com o tipo de atividade do estabelecimento, apurados conforme os seguintes critérios:
§ 1º. Para efeito do enquadramento nas faixas de Patrimônio Líquido exigido, o estabelecimento deverá considerar sua Margem de Solvência, tal qual estabelecida em resolução própria do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.
§ 2º. Exclusivamente com a finalidade da apuração da Taxa de Fiscalização, enquanto o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP não definir a exigência e a forma de cálculo da Margem de Solvência para a realização das operações de seguro de vida individual, previdência privada e capitalização, deverá ser tomado como valor do Patrimônio Líquido exigido para tais operações o equivalente a oito por cento do saldo total das respectivas reservas e provisões matemáticas."
Art. 113. (Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.06.1995, DOU 21.06.1995 )
"Art. 113. Ficam revogadas as normas previstas na legislação do imposto de renda relativas ao diferimento da tributação do lucro inflacionário."
Art. 114. O lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1994, continua submetido aos critérios de realização previstos na Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, observado o disposto no artigo 32 da Lei nº 8.541, de 1992.
Art. 115. O disposto nos artigos 48 a 51, 53, 55 e 56, da Medida Provisória nº 785, de 23 de dezembro de 1994, aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994.
Art. 117. Revogam-se as disposições em contrário e, especificamente:
I - os artigos 12 e 21, e o parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992;
II - o parágrafo único do artigo 44 e o artigo 47 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;
III - artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986;
IV - o § 3º do artigo 3º da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994;
V - o artigo 5º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994;
VI - o artigo 6º da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989 .
Senado Federal, em 20 de janeiro de 1995.
Tabela a que se refere o artigo 4º da Lei nº 7.944, de 20 de dezembro de 1989 .
Tipo de Instituição /Faixas de Patrimônio A B
Líquido Exigido
Abaixo de 5.000.000 7.000 350
Entre 5.000.000 e 20.000.000 14.000 700
Entre 20.000.000 e 100.000.000 28.000 1.400
Acima de 100.000.000 56.000 2.800
Seguro dos Ramos Elementares
Todos os Ramos de Seguros
Abaixo de 5.000.000 14.000 700
Entre 5.000.000 e 20.000.000 28.000 1.400
Entre 20.000.000 e 100.000.000 56.000 2.800
Acima de 100.000.000 112.000 5.600