Source: http://cassiobrant.com.br/direito-real-de-laje-modificacoes-no-codigo-civil-pela-mp-759-de-2016/
Timestamp: 2020-04-03 17:39:23+00:00
Document Index: 165113885

Matched Legal Cases: ['artigo 1225', 'artigo 1225', 'artigo 1510', 'artigo 1225', 'artigo 1225', 'artigo 21', 'artigo 1225', 'Artigo 1225']

Direito Real de Laje: Modificações no Código Civil pela MP 759 de 2016 – Cássio Brant
O Poder Público sensível a estas questões, em 2007, promoveu o direito real de uso para fins de moradia previsto no artigo 1225, inciso XI do Código Civil, garantindo a posse para aquelas pessoas que por mais de 5 anos ocupavam propriedades públicas com intuito de serem seus domicílios. Acrescentou também o inciso XII no mesmo artigo que concedia o direito real de uso. Vale dizer que este dispositivo era uma concessão da União, Estados ou Municípios em prol de pessoas jurídicas ou entidades sem fins lucrativos, desde que realizassem atividades de interesse público ou social com aproveitamento econômico. Foi revogado em 2015 e agora retorna novamente como Direito Real pela Medida Provisória 759 de 22 de dezembro de 2016.
A grande novidade desta Media Provisória foi a introdução do Inciso XIII no artigo 1225 e a criação do artigo 1510-A, ambos do Código Civil, que garantem o Direito de Laje. Este seria a proteção a unidades autônomas que estão dentro de uma mesmo terreno. Pode ocorrer por sobreposição de um imóvel sobre o outro ou de forma que não se possa individualizar o bem edificado dentro de uma mesma estrutura base. O importante é que devem ser independentes um dos outros. Desta maneira, haverá proteção àqueles que construíram verticalmente na mesma propriedade. Este tipo de construção é vulgarmente conhecido como “puxadinho”.
O direito de laje permite a individualização da matrícula referente apenas a esta construção realizada dentro de um mesmo terreno. Não contempla o solo ou demais construções que estão na mesma área. Desta forma, o beneficiário não terá direito à fração ideal do terreno como sucede nos condomínios edilícios. Tudo ficará restrito àquela respectiva edificação realizada. A vantagem é que uma ocupação compreendida como irregular agora poderá ser conferida com direitos similares ao direito de propriedade.
Importante frisar que o beneficiário terá obrigações decorrentes deste direito como os encargos e tributos. São obrigações em razão da coisa, conhecidas como obrigações propter rem. É o caso do pagamento de IPTU, por exemplo. Tal previsão legal é pertinente, visto que a abertura de uma matrícula torna o bem distinto do outro, logo, também deverá possuir um índice cadastral na respectiva prefeitura onde se localiza o imóvel e sujeitar-se aos impostos decorrentes da ocupação residencial ou comercial.
Ao que parece a Medida Provisória visa solucionar os problemas imobiliários desta natureza existentes no país, mas se esbarra em uma questão importantíssima que é o princípio da temporalidade. Não se pode aplicar uma lei para questões pretéritas. O Direito criado só alcançará situações fáticas ocorridas após a publicação da Medida Provisória. Desta forma, as construções deste tipo realizadas anteriores à entrada em vigor da Medida Provisória, não terão, em tese, este benefício. Por outro aspecto, é salutar porque o titular do imóvel ao ceder para construir em seu terreno não poderia ser surpreendido por uma legislação à época inexistente que implicou em restrições no seu imóvel, sem que concordasse com isso. Desta forma, apenas as construções realizadas a partir do dia 23 de dezembro de 2016 sofreram estes efeitos.
Alguns doutrinadores firmam o entendimento que o direito de laje previsto no inciso XIII do artigo 1225 seria uma espécie de direito de superfície. Discorda-se deste entendimento, visto que há certas peculiaridades nos dois institutos. O Direito de superfície tanto o previsto no próprio código civil no artigo 1225, II quanto o existente no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) no artigo 21 que diz: “O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis” tem na sua essência o ato de revogabilidade. Ainda que haja o ato de ceder ao outro do direito de uso do terreno para construir este poderá ser interrompido e o bem retorna ao titular do terreno. O direito de laje não possui esta característica, inclusive o beneficiário deste direito torna-se o seu autêntico titular, sem possibilidade do ato ser revogado ou o bem ficar em favor do proprietário do terreno.
O novo direito real acrescido no artigo 1225, XIII reforça a percepção de regularizar a posse de situações fáticas que não eram abrangidas pelo Direito. O reconhecimento do direito de laje pelo ordenamento jurídico é de suma importância porque protege a posse daquele que construiu em terreno alheio, garantindo-lhe proteção jurídica de maior alcance, saindo do aspecto meramente obrigacional. Por outro lado, é uma realidade nacional construções feitas desta forma, o que acarretou em vários imóveis com registros irregulares que agora, em tese, poderão ser regularizados. Com isso, tornarão aptos para venda, financiamento, sucessão, entre outros, porque terão um registro em matrícula própria.
BRASIL. Medida Provisória 759 de 22 de dezembro de 2016. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. Site Planalto. Disponível em <//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Mpv/mpv759.htm>. Acesso em 03 de janeiro de 2017.
BRASIL. Lei 10.257 de 10 de julho de 2001. Estatuto da Cidade: Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Site Planalto. Disponível em <//www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm> . Acesso dia 04 de janeiro de 2017.
BRASIL. Lei 10.406 DE 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Site Planalto. Disponível em <//www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm> Acesso em 04 de janeiro de 2017.
BRANT, Cássio Augusto Barros. Direito Real de Laje: Modificações no Código Civil pela MP 759 de 2016. Site Cássio Brant. Publicado em 05 de janeiro de 2017. Disponível em <//cassiobrant.com.br/direito-real-de-laje-modificacoes-no-codigo-civil-pela-mp-759-de-2016/> Acesso em (dia) (mês) e (ano)
Posted on 5 de Janeiro de 2017 9 de novembro de 2019 admin Artigosart. 1510 A , Artigo 1225 , Cássio Augusto Barros Brant , Cássio Brant , Direito Civil , Direito de laje , Direito de superfície , Direitos Reais , laje , Medida Provisória 759 , Posse , XIII do Código Civil
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