Source: https://www.conjur.com.br/2010-mai-20/lei-protege-direitos-autorais-plataforma-inventada
Timestamp: 2019-10-22 14:47:26+00:00
Document Index: 152427279

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 29', 'in fine', 'artigo 105', 'artigo 68']

ConJur - Lei protege direitos autorais em plataforma a ser inventada
20 de maio de 2010, 16h20
Por Alessandra Vitorino de Albuquerque
A lei 9.610/98, que revogou a lei 5.988/73, foi amplamente debatida e levou mais de uma década para ser sancionada, traduzindo-se em uma das mais modernas do mundo, por abranger a proteção do uso da música aos novos ambientes tecnológicos, tanto os pré-existentes à sua edição quanto aos que viessem a surgir no futuro, como a internet.
Ao dispor expressões do tipo: “por qualquer forma ou processo” (artigo 5º, I); “por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”( artigo 7º); “meios de comunicação similares ou que venham a ser adotados” (artigo 29, VIII, I, in fine), entre outras, no decorrer de seu texto normativo, não deixa dúvida de que o legislador federal abriu espaço para estender a proteção no ambiente digital, inclusive nas novas mídias (radioweb, ambientação de sites, webcastings).
Esta proteção ficou clara com a recente e pioneira decisão da lavra do Juiz Oswaldo Henrique Freixinho, da 29ª Vara Cível do Rio de Janeiro (RJ), que, com base no artigo 105 da Lei de Direitos Autorais (9.610/98), deferiu tutela inibitória para determinar, antecipadamente, a uma das maiores radio web do país, que interrompesse imediatamente a execução de músicas até que obtivesse licença autoral prévia.
Através da decisão, o Judiciário carioca confirmou a possibilidade aberta pela norma autoral em conferir ampla e efetiva proteção ao autor, independentemente das inovações tecnológicas que existem e estão por vir. A decisão, em destaque, captou de forma simples a violação ao direito autoral praticada pela radioweb, que se repete a cada visita à página virtual da mesma, em que se verifica a divulgação e transmissão de músicas, dependendo, assim, da prévia autorização do autor (artigo 68 da lei 9.610/98).
Muito ao revés do que se tem dito, a atual lei autoral não dificulta o respeito e proteção das criações intelectuais no ambiente digital. Em verdade, representa uma ferramenta que traz mecanismos eficazes para ampla defesa do autor, cada vez mais confirmada pelo Judiciário brasileiro.
Alessandra Vitorino de Albuquerque é Advogada do Ecad.
Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2010, 16h20
Direitos autorais devem ser pagos mesmo em shows gratuitos
TJ de São Paulo manda prefeitura pagar direitos autorais ao Ecad