Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2017/52/avisosoficiais.asp
Timestamp: 2019-10-19 15:35:37+00:00
Document Index: 137061619

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 35', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 10', 'artigo 34', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 12', 'artigo 35']

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no edifício provisório do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, sito na Praceta 25 de Abril, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica dos Tribunais (http://www.court.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas (aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016), para o preenchimento do seguinte lugar indicado no aviso onde constam os serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017: um lugar vago no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Gabinete, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática (infraestruturas de redes).
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 15 de Dezembro de 2017.
Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no edifício provisório do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, sito na Praceta 25 de Abril, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica dos Tribunais (http://www.court.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista provisória dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas (aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016), para o preenchimento do seguinte lugar indicado no aviso onde constam os serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017: um lugar vago no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Gabinete, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão financeira pública.
Tendo-se verificado inexactidão referente ao prazo para o recurso, faz-se público que se encontra afixada, no balcão de atendimento do Gabinete do Procurador, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Edif. Hotline, 16.º andar, NAPE — Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica deste Gabinete — http://www.mp.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista definitiva rectificada dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais do Gabinete do Procurador, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento de dois lugares vagos no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Gabinete, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica.
Gabinete do Procurador, aos 15 de Dezembro de 2017.
Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), sita no 19.º andar do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços — http://www.dsaj.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista definitiva dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais da DSAJ, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento do seguinte lugar indicado no aviso onde constam os serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017: um lugar vago do quadro do pessoal, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão e administração pública.
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 15 de Dezembro de 2017.
Torna-se público que, por motivo de verificação pelo júri de que um dos candidatos excluídos devia ter sido admitido por reunir as condições necessárias, se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), sita no 19.º andar do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162 (horário de consulta: segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas destes Serviços (http://www.dsaj.gov.mo/) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo/) a rectificação da lista definitiva (cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 15 de Novembro de 2017) dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais da DSAJ, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento dos seguintes lugares indicados no aviso onde constam os serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017: dez lugares vagos no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica.
Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), sita no 19.º andar do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços — http://www.dsaj.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista definitiva dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais da DSAJ, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento do seguinte lugar indicado no aviso onde constam os serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017: um lugar vago no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de relações públicas.
Despacho n.º 04/VPD/2017
No uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho n.º 15/PCA/2017, determino:
1) Na administradora Isabel Celeste Jorge, para assinar os averbamentos aos contratos de pessoal da Divisão de Informática.
2) Na administradora Ung Sau Hong, e no âmbito das respectivas incumbências de gestão da actividade dos Serviços de Inspecção e Sanidade (SIS) e do Centro de Segurança Alimentar (CSA), a competência para:
(1) Determinar a aplicação das medidas de prevenção e controlo, previstas no artigo 9.º da Lei n.º 5/2013;
(3) Subdelegar, com a prévia autorização do signatário, os poderes mencionados nesta alínea.
3) Na administradora To Sok I (substituta), e no âmbito das respectivas incumbências de gestão da actividade dos Serviços de Ambiente e Licenciamento (SAL), para:
(1) Praticar os actos de expediente normal que não estejam reservados aos membros do Conselho de Administração, nos termos do Despacho n.º 15/PCA/2017;
(3) Aplicar multas, de acordo com a lei e regulamentos, até ao montante de $5 000,00 (cinco mil patacas), emitir certidões e autenticar documentos oficiais;
(6) Autorizar despesas com o Fundo de Maneio, até ao montante de $1 000,00 (mil patacas), por factura;
(7) Autorizar a restituição de cauções, até ao limite de $100 000,00 (cem mil patacas);
(2) Autorizar e alterar a escala dos trabalhadores por turno;
(3) Autorizar despesas com o Fundo de Maneio, até ao montante de $1 000,00 (mil patacas), por factura;
(4) Autorizar a restituição de cauções, até ao limite de $50 000,00 (cinquenta mil patacas).
6) Nas chefias das subunidades constantes do Anexo III, os actos previstos no mesmo, os quais podem ser subdelegados com a prévia autorização do signatário.
1) Na chefe de Divisão de Licenciamento Administrativo, Lei Chon Mui, as competências para, nos termos do Regulamento Administrativo n.º 16/2003:
(3) Autorizar a alteração ou o cancelamento de pedidos de atribuição de licenças, bem como suspender ou declarar extintas as mesmas;
2) Durante o impedimento da chefe Lei Chon Mui ou do seu substituto, os técnicos superiores Ieong Ka Meng e Lam Cheok Kao exercem, de acordo com esta ordem de prioridade, as competências da subalínea (4) da alínea 1) deste ponto.
3. Durante as férias, impedimento ou ausência da administradora, Ung Sau Hong, a administradora Tou Sok I (substituta), assume a competência prevista na alínea 2) do ponto 1.
4. Durante as férias, impedimento ou ausência da administradora, Tou Sok I (substituta), a administradora, Ung Sau Hong, assume a competência prevista na alínea 3) do ponto 1.
6. São revogados os Despachos n.os 02/VPD/2017 e 03/VPD/2017.
7. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, em conformidade com a presente subdelegação, desde 20 de Dezembro de 2017.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 11 de Dezembro de 2017.
Chefias a que se refere a alínea 4) do ponto 1 do Despacho n.º 04/VPD/2017
Centro de Segurança Alimentar (serviço)
Chefias a que se refere a alínea 5) do ponto 1 do Despacho n.º 04/VPD/2017
José Ernesto Paula
Ho Peng Hung
Ho Wai Hou*
Chefias a que se refere a alínea 6) do ponto 1 do Despacho n.º 04/VPD/2017
Exercer as competências previstas nas alíneas 11) a 14) do ponto 1 do Despacho n.º 15/PCA/2017;
Assinar e emitir as licenças de venda a retalho de animais de estimação, de venda a retalho de carnes frescas, congeladas e refrigeradas, de venda a retalho de vegetais, de venda a retalho de pescado, bem como licenças para feira temporária, para venda temporária, licenças de vendilhão e licenças especiais de vendilhão (cartão de adjunto e vendilhão de flores de Van Chai), desde que autorizadas;
Autorizar a junção de restos mortais; autorizar o direito de uso e prorrogação do prazo de aluguer de sepulturas, os serviços de depósito de cinzas junto de árvores, exumações e inumação, bem como cremação de ossadas;
Autorizar os pedidos de cancelamento relativos a licenças, conforme o previsto nos Decretos-Leis n.os 47/98/M, de 26 de Outubro, e 16/96/M, de 1 de Abril, e visar as notificações da tabela de preços a praticar pelos estabelecimentos de comidas e bebidas;
Autorizar a redução e isenção de taxas, tarifas e preços, conforme o previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003 e respectivas alterações, bem como na «Tabela de taxas, tarifas e preços do IACM», por este aprovada, até ao limite de $10 000,00 (dez mil patacas);
Autorizar a redução e isenção de taxas, tarifas e preços, conforme o previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003 e respectivas alterações, bem como na «Tabela de taxas, tarifas e preços do IACM», por este aprovada, até ao limite de $5 000,00 (cinco mil patacas).
Autorizar a instalação de softwares ou programa em todos os equipamentos informáticos do IACM;
Despacho n.º 04/VPN/2017
1. É subdelegada no administrador, Mak Kim Meng, no âmbito das respectivas incumbências de gestão da actividade dos Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos e Serviços de Saneamento (SCEU) e dos Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana (SSVMU), competência para autorizar a restituição de cauções, até ao limite de $ 150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas).
2. São subdelegadas nas chefias das subunidades, constantes do Anexo I, e no âmbito das respectivas incumbências, competências para:
1) Praticar os actos de expediente normal que não estejam reservados aos membros do Conselho de Administração, nos termos do Despacho n.º 15/PCA/2017 e sempre sem prejuízo das orientações produzidas por aqueles;
4. São subdelegadas nas chefias das subunidades, constantes do Anexo III, e no âmbito das respectivas incumbências, competência para assinar ofícios e/ou impressos para a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego a solicitar a alteração temporária de tráfego.
5. São subdelegadas nas chefias das subunidades, constantes do Anexo IV, os actos previstos no mesmo, os quais podem ser subdelegados com a prévia autorização do signatário.
7. São revogados os Despachos n.os 02/VPN/2017 e 03/VPN/2017.
8. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, em conformidade com a presente subdelegação, desde 20 de Dezembro de 2017.
9. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Chefias a que se refere o ponto 2 do Despacho n.º 04/VPN/2017
Gabinete de Apoio Técnico (serviço)
Laboratório (divisão)
Chefias a que se refere o ponto 3 do Despacho n.º 04/VPN/2017
Ho Seng Iok*
Chefias a que se refere o ponto 4 do Despacho n.º 04/VPN/2017
Chefias a que se refere o ponto 5 do Despacho n.º 04/VPN/2017
Emitir certificados fitossanitários;
Assinar os autos de início e de recepção das obras.
Despacho n.º 15/PCA/2017
(1) Autorizar a realização de despesas até ao limite de $300 000,00 (trezentas mil patacas);
(4) Autorizar a redução ou isenção de taxas, tarifas e preços, conforme o previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003 e respectivas alterações, bem como na «Tabela de taxas, tarifas e preços do IACM», por este aprovada, até ao limite de $30 000,00 (trinta mil patacas);
(17) Autorizar as deslocações oficiais e respectivas ajudas de custo diárias e de embarque pelo período de 1 dia;
5) Exercer as competências previstas no Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, que estejam cometidas ao IACM, nomeadamente praticar os respectivos actos sancionatórios, salvo quanto à competência prevista na alínea 2 da Tabela I deste diploma;
8) Autorizar a emissão, renovação e cancelamento das seguintes licenças: de venda a retalho de animais de estimação, venda a retalho de carnes frescas, congeladas e refrigeradas, venda a retalho de vegetais, venda a retalho de pescado, licenças para feira temporária, licenças para venda temporária, licenças de vendilhão, licenças especiais de vendilhão (cartão de adjunto e vendilhão de flores de Van Chai);
13) Conceder autorização para a importação das mercadorias constantes no Grupo A da Tabela B da Lei n.° 7/2003, Regulamento Administrativo n.º 28/2003 e do Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016, bem como assinar autorizações de exportações de mercadorias, cuja competência esteja legalmente cometida ao IACM e praticar os demais actos previstos na Lei n.º 7/2003;
14) Autorizar e emitir certificados de qualidade e de certificados sanitários;
2. São delegadas e subdelegadas no vice-presidente, Lo Chi Kin, as competências para:
1) Superintender a actividade dos Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos (SCEU), dos Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana (SSVMU), dos Serviços de Zonas Verdes e Jardins (SZVJ) e do Laboratório (LAB);
5) Autorizar os pedidos enviados à DSSOPT relativos à aprovação de projecto e licença de obra;
6) Emitir certificados fitossanitários;
7) Autorizar e cancelar os pedidos das instalações e serviços prestados nas áreas verdes e jardins.
1) Gerir a actividade dos SZVJ e da DI;
(3) Autorizar a realização de despesas efectuadas até ao limite de $150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas);
(4) Assinar a correspondência destinada a entidades públicas ou privadas, com excepção da dirigida às entidades referidas na subalínea (3) da alínea 2) do ponto 1, a qual deve ser assinada pelo signatário;
(5) Autorizar a redução ou isenção de taxas, tarifas e preços, conforme o previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003 e respectivas alterações, bem como na «Tabela de taxas, tarifas e preços do IACM», por este aprovada, e até ao limite de $15 000,00 (quinze mil patacas);
(6) Assinar ou autorizar pedidos ou procedimentos relativos a processos ou actos desde que aprovados pela entidade competente e decorrentes da lei;
(7) Exercer as competências referidas nas subalíneas (1) a (5) da alínea 3) do ponto 1.
3) Relativamente ao pessoal afecto ao seu gabinete exercer os poderes referidos na subalínea (16) da alínea 2) e nas subalíneas (1) a (6) da alínea 3) do ponto 1.
1) Gerir a actividade do Gabinete do Cidadão (GC) e do Gabinete de Apoio Técnico (GAT);
1) Gerir a actividade dos SCEU, dos SSVMU e dos Serviços Financeiros e Informáticos (SFI);
1) Gerir a actividade dos SIS, do CSA e do LAB;
7. São delegadas e subdelegadas na administradora, To Sok I (substituta), as competências para:
1) Gerir a actividade dos SAL, dos Serviços de Apoio Administrativo (SAA) e Gabinete Jurídico e Notariado (GJN);
8) Autorizar a mãe que amamente o(a) filho(a) a ser dispensada 1 hora em cada dia do trabalho e as faltas por adopção, formação académica, profissional e linguística;
1) Em caso de férias, impedimento ou ausência do vice-presidente Lei Wai Nong, a substituição é assegurada pelo signatário, no que respeita à superintendência da actividade dos SIS, SAL e do CSA e o vice-presidente Lo Chi Kin assegura a superintendência da actividade da DI;
2) Em caso de férias, impedimento ou ausência do vice-presidente Lo Chi Kin, a substituição é assegurada pelo signatário, no que respeita à superintendência da actividade dos SCEU, SSVMU e o vice-presidente Lei Wai Nong, assegura a superintendência da actividade dos SZVJ e do LAB;
3) Em caso de férias, impedimento ou ausência da administradora, Isabel Celeste Jorge, a administradora Ung Sau Hong, assume a gestão da actividade do SZVJ e o administrador Mak Kim Meng, assegura a gestão da actividade da DI;
4) Em caso de férias, impedimento ou ausência do administrador Ma Kam Keong, a administradora Isabel Celeste Jorge assume a gestão da actividade do GC e do GAT;
5) Em caso de férias, impedimento ou ausência do administrador Mak Kim Meng, o vice-presidente Lo Chi Kin, assegura a gestão da actividade dos SCEU e dos SSVMU, bem como a competência prevista na alínea 4) do ponto 5 e a administradora, Isabel Celeste Jorge, assume a gestão da actividade dos SFI, bem como a competência prevista na alínea 5) do ponto 5;
6) Em caso de férias, impedimento ou ausência da administradora, Ung Sau Hong, a administradora, To Sok I (substituta), assume a gestão da actividade dos SIS e do CSA, e a administradora, Isabel Celeste Jorge, assume a gestão da actividade do LAB;
7) Em caso de férias, impedimento ou ausência da administradora To Sok I (substituta), a administradora Ung Sau Hong, assume a gestão da actividade dos SAL, o administrador Ma Kam Keong, assegura a gestão da actividade dos SAA, bem como as competências previstas nas alíneas 4) a 9) do ponto 7, e o signatário assume a gestão da actividade do GJN.
11. É revogado o Despacho n.º 08/PCA/2017.
12. São ratificados todos os actos praticados pelos delegados e subdelegados, em conformidade com a presente delegação e subdelegação, desde 20 de Dezembro de 2017.
Despacho n.º 16/PCA/2017
3. São delegadas e subdelegadas nas chefias e no pessoal das subunidades, constantes do Anexo III, os actos previstos no mesmo, os quais podem ser subdelegados com a prévia autorização do signatário.
4. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do Conselho de Administração do IACM, do signatário ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.
5. São revogados os Despachos n.os 06/PCA/2017 e 12/PCA/2017.
6. São ratificados todos os actos praticados pelos delegados e subdelegados, conformes com a presente delegação e subdelegação, desde 20 de Dezembro de 2017.
Chefias a que se refere o ponto 1 do Despacho n.º 16/PCA/2017
Gabinete do Cidadão (serviço)
Gabinete de Qualidade e Controlo (serviço)
Gabinete Jurídico e Notariado (divisão)
Ian I Lin*
Chefias a que se refere o ponto 2 do Despacho n.º 16/PCA/2017
Chefias e pessoal a que se refere o ponto 3 do Despacho n.º 16/PCA/2017
Assinar ofícios para entidades públicas e privadas relativos a cedências de espaços nos centros de actividades ou espaços exteriores, pedidos de equipamentos e logísticas diversas, transferências de queixas e subsídios.
Emitir cartões de saúde, cartão de voluntário, registos biográficos, certificados de frequência de cursos de formação e certidões diversas na área do pessoal a que refere as competências da SAA;
Assinar ofícios e/ou impressos para: membros do júri do concurso para comparecerem reunião e inquérito; Serviços de Saúde a mandar anular cartões de saúde dos trabalhadores; Junta de Saúde, relativos a assuntos de pessoal; Fundo de Pensões a actualizar dados de pessoal e relativamente ao regime de previdência a comunicar cancelamentos e mudanças de trabalhadores para outros serviços públicos; entidades e instituições públicas ou privadas de Macau a enviar publicações, dados estatísticos e a enviar cheques e recibos relativos a despesas já autorizadas.
Emitir Atestados de Vida;
Assinar ofícios e/ou impressos para: SAFP a solicitar declarações de capacidade profissional e emissão de cartão de beneficiário de Acção Social Complementar;
Emitir certificados ou relatórios relativos a assuntos dos estagiários;
Assinar ofícios e/ou impressos para a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego a solicitar a alteração temporária de tráfego.
Emitir declarações e certidões relativas a serviços de fornecedores;
Assinar requisições externas ou notas de encomenda para o exterior e consultas escritas;
Assegurar o funcionamento e a manutenção do CS e dos Centros de Prestação ao Público do IACM, gerindo os recursos financeiros, patrimoniais e materiais, providenciando os recursos necessários ao seu bom funcionamento diário; Assegurar a gestão dos recursos humanos do CS e do CPSPZN, que não estejam hierarquicamente afectos a outras subunidades orgânicas do IACM, designadamente justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias, bem como autorizar a acumulação e transferências de férias, dos trabalhadores destes Centros e assinar averbamento aos contratos de pessoal.
Wong Lai Pui
Assegurar a gestão dos recursos humanos que constituem este Centro e que não estejam hierarquicamente afectos a outras subunidades orgânicas do IACM, designadamente justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias, bem como autorizar a acumulação e transferências de férias e assinar averbamento aos contratos de pessoal.
Leong Kuok Pan
Torna-se público que, para os candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais do Fundo de Pensões, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento de um lugar vago no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Fundo, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, indicado no aviso onde constam os serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, suplemento, de 27 de Setembro de 2017, a prova de conhecimentos (prova escrita) terá a duração de 3 horas e será realizada no dia 14 de Janeiro de 2018, às 14,30 horas, no Colégio do Sagrado Coração de Jesus de Macau.
Informação mais detalhada sobre a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para realização da prova escrita, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no dia 27 de Dezembro de 2017 no Fundo de Pensões, sito na Avenida Panorâmica do Lago Nam Van, n.os 796-818, Fortuna Business Centre (FBC), 14.º andar, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica do Fundo de Pensões — http://www.fp.gov.mo/ — e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — http://www.safp.gov.mo/.
Fundo de Pensões, aos 18 de Dezembro de 2017.
Declaração de Rendimentos do Imposto Profissional respeitante ao Exercício de 2017
1. Em conformidade com o disposto no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento do Imposto Profissional, avisam-se todos os contribuintes do 1.º Grupo (assalariados e empregados por conta de outrem) e do 2.º Grupo (profissões liberais e técnicas) — sem contabilidade devidamente organizada — do referido imposto, que deverão entregar, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2018, na Repartição de Finanças de Macau, em duplicado, uma declaração de rendimentos, conforme o modelo M/5, de todos os rendimentos do trabalho por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente, podendo os contribuintes inscritos como utilizadores do «Serviço Electrónico» destes Serviços declará-lo através da página electrónica da DSF (www.dsf.gov.mo.).
3. Os contribuintes do 2.º Grupo (profissões liberais e técnicas) — com contabilidade devidamente organizada conforme o n.º 1 do artigo 11.º do mesmo Regulamento — deverão entregar, a partir de 1 de Janeiro até 15 de Abril de 2018, na Repartição de Finanças de Macau, uma declaração de rendimentos, conforme o modelo M/5 e o Anexo A, em duplicado, juntamente com os seguintes documentos:
4. Todas as entidades patronais deverão entregar nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2018, na Repartição de Finanças de Macau, uma relação nominal, em duplicado, conforme o modelo M3/M4, dos assalariados ou empregados a quem, no ano anterior, hajam pago ou atribuído qualquer remuneração ou rendimento.
Direcção dos Serviços de Finanças, 1 de Dezembro de 2017.
São, por este meio, avisados os contribuintes que pretendam beneficiar, relativamente ao exercício de 2017, da dedução das despesas de conservação e manutenção, prevista nos artigos 13.º e 16.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, em vigor, de que deverão apresentar, durante o mês de Janeiro, uma declaração de modelo M/7, em separado para cada prédio ou parte dele.
Ficam dispensados da apresentação da referida declaração, relativamente aos prédios não arrendados no exercício de 2017.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 5 de Dezembro de 2017.
Concurso Público n.º 003/CON-IPIM/2017
Faz-se público que, por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 19 de Junho de 2017, se encontra aberto o concurso público para o fornecimento de serviços de coordenação da «23.ª Feira Internacional de Macau», realizada pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. Os interessados podem consultar, desde o dia 27 de Dezembro de 2017 até o dia 16 de Janeiro de 2018, o processo do concurso no Departamento de Actividades Promocionais do IPIM, sito na Avenida da Amizade, n.º 918, Edf. World Trade Centre, 4.º andar, Macau, nos dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas, e das 14,30 às 17,45 horas, (2.ª a 5.ª feira) ou 17,30 (6.ª feira), podendo ainda adquirir fotocópia do processo do concurso ao preço de duzentas patacas ($200,00), no Centro de Atendimento do IPIM, sito no 4.º andar do mesmo edifício.
A sessão de esclarecimentos destinada ao presente concurso realizar-se-á na sala de reunião do IPIM, sita no 19.º andar do Edifício China Civil Plaza, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.º 263, Macau, no dia 29 de Dezembro de 2017, pelas 10,00 horas.
As propostas devem ser entregues no referido Centro de Atendimento do IPIM. O prazo para a entrega das propostas terminará às 17,00 horas do dia 16 de Janeiro de 2018.
O acto público de abertura das propostas realizar-se-á na sala de reunião do IPIM acima mencionada, no 19.º andar do Edifício China Civil Plaza, no dia 17 de Janeiro de 2018, pelas 10,00 horas. Nos termos do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, os concorrentes ou seus representantes legais devem apresentar os respectivos documentos comprovativos (vide 8.3 do programa do concurso) para efeitos de assistirem ao acto de abertura das propostas.
A caução provisória prestada ao IPIM está fixada no valor de seiscentas e sessenta mil patacas ($660 000,00), por cheque ou garantia bancária.
Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 15 de Dezembro de 2017.
O Presidente do IPIM, Jackson Chang.
Aviso n.º 013/2017-AMCM
Assunto: Supervisão da Actividade Seguradora — Taxa de Fiscalização das Seguradoras e Entidades Gestoras dos Fundos de Pensões
Assim, em conformidade, é fixada em trinta mil patacas a taxa de fiscalização, referente ao ano de 2017, das seguradoras e entidades gestoras dos fundos de pensões autorizadas a exercer a actividade na Região Administrativa Especial de Macau.
Aviso n.º 014/2017-AMCM
Assim, em conformidade, para o exercício de 2018, determina-se que:
Aviso n.º 015/2017-AMCM
Assunto: Supervisão da actividade seguradora — Taxa de registo dos mediadores de seguros para o ano 2018
Tendo em atenção o estabelecido no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 27/2001, pelo qual os mediadores de seguros devem pagar anualmente à AMCM uma taxa de registo, de valor a fixar entre o mínimo de MOP 500,00 e o máximo de MOP 15 000,00;
O Conselho de Administração da AMCM fixa a taxa de registo para as autorizações anuais concedidas ou renovadas, no ano 2018, aos mediadores de seguros, entre um mínimo de MOP 500,00 e um máximo de MOP 1 500,00, para cada licença anual concedida, conforme a tabela anexa que faz parte integrante deste aviso.
Tabela da taxa de registo para as autorizações anuais concedidas ou renovadas, no ano 2018, aos mediadores de seguros
3.2.1. Com sucursal na RAEM
3.2.2. Só com escritório de representação na RAEM
Torna-se público que se encontra afixada no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas destes Serviços — http://www.fsm.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a rectificação da lista definitiva dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento dos seis lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática (desenvolvimento de software), indicados no aviso onde constam os serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017, por terem saído com inexactidão, as notas (candidatos excluídos) referentes ao prazo de recurso.
Torna-se público que se encontra afixada no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas destes Serviços — http://www.fsm.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a rectificação da lista definitiva dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento dos dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática (infraestruturas de redes), indicados no aviso onde constam os serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017, por terem saído com inexactidão, as notas (candidatos excluídos) referentes ao prazo de recurso.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 18 de Dezembro de 2017.
Classificativa final dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares de técnico superior de saúde de 1.ª classe, 1.º escalão, área funcional de reabilitação — fisioterapia, da carreira de técnico superior de saúde, do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 26 de Julho de 2017:
Lou Si Kei Felicia
Chiang Choi Peng
Chio Ho I
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Dezembro de 2017).
Serviços de Saúde, aos 30 de Novembro de 2017.
Vogais efectivos: Lam Wing Yin, técnico superior de saúde principal; e
Ng Io Leng, técnico superior de saúde principal.
Classificativa final dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de técnico superior de saúde assessor, 1.º escalão, área funcional de reabilitação — fisioterapia, da carreira de técnico superior de saúde, do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 26, II Série, de 28 de Junho de 2017:
Serviços de Saúde, 1 de Dezembro de 2017.
Vogais efectivos: Liu Sok Keng, técnico superior de saúde assessor; e
Leong Peng Fong, técnico superior de saúde assessor.
Informa-se que, nos termos definidos no artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos do concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de técnico superior de saúde principal, 1.º escalão, da área funcional radiológica, da carreira de técnico superior de saúde, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 1 de Novembro de 2017.
Serviços de Saúde, aos 15 de Dezembro de 2017.
Concurso Público n.º 44/P/17
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 1 de Dezembro de 2017, se encontra aberto o concurso público para «Fornecimento de equipamentos laboratoriais cedidos como contrapartida do fornecimento de reagentes ao Centro de Transfusões de Sangue dos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 27 de Dezembro de 2017, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita no 1.º andar, da Estrada de S. Francisco, n.º 5, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $41,00 (quarenta e uma patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria destes Serviços de Saúde) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).
As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,30 horas do dia 26 de Janeiro de 2018.
O acto público deste concurso terá lugar no dia 29 de Janeiro de 2018, pelas 10,00 horas, na «Sala Multifuncional», sita no r/c da Estrada de S. Francisco, n.º 5, Macau.
A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $242 000,00 (duzentas e quarenta e duas mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através de garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.
Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde (sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário), na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços — http://www.ssm.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista definitiva dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais dos Serviços de Saúde, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento dos seguintes lugares indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017, para o preenchimento de dois lugares vagos no quadro, e dois lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão financeira pública.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude publicar a listagem dos apoios concedidos no 3.º trimestre de 2017:
Concessão de subsídio para participação na competição.
Associação de Beneficência e Assistência Mútua Bairro Fai Chi Kei de Macau
Concessão do subsídio para realização de palestras.
Concessão de subsídio para realização de cursos de recreação.
Concessão de subsídio para apoio financeiro ao «Cuidar do Crescimento dos Jovens» 2017.
Concessão do subsídio para realização do «Curso de formação para exame de qualificação de dança chinesa para formadores e espectáculo dos alunos de exame para obtenção do diploma 2017».
Concessão do subsídio para realização do «Curso de formação para exame de qualificação de dança chinesa para formadores e exame para alunos para obtenção do diploma 2017».
Associação de Debate da Chinesa
Concessão do subsídio para realização do «Projecto de promoção dos níveis do conhecimento da cultura da China».
Concessão de subsídio para realização do «32.º Concurso de Declamação dos Alunos de Macau».
Concessão do subsídio para realização do «Concurso sobre ciência interessante para os alunos do ensino secundário 2017».
Associação de Juventude de Chong San de Macau
Associação de Juventude de Fu Lun de Macau
Concessão de subsídio para prestação de serviços de aconselhamento aos alunos nas escolas de Macau (4.ª prestação do ano lectivo de 2016/2017).
Associação de Macau de Propriedade Intelectual
Associação de Piano de Macau
Concessão do subsídio para realização de actividades musicais.
Concessão do subsídio para realização do «Torneio Escolar da Primavera de Futebol Americano 2017».
Associação dos Antigos Alunos de Macau do Programa da Universidade de Tsinghua
Concessão de subsídio para realização da «Exposição de pinturas das crianças de Macau do dia 1 de Junho».
Associação dos Conterrâneos Chong San de Macau
Associação dos Conterrâneos e Amigo de Huizhou Macau
Associação dos Empregados da CEM e SAAM
Associação dos Empregados de Escritório de Macau
Associação dos Estudantes da Faculdade de Ciências da Vida e Tecnologia da Universidade Jinan de Macau
Concessão de subsídio para o serviço de apoio itinerante (Ano lectivo de 2017/2018).
Associação dos Jovens Voluntário San Hao Ngon
Associação dos Jovens Voluntários Especiais de Macau
Associação Fotográfica dos Jovens de Macau
Concessão de subsídio para organização do «6.º Campeonato Escolar de Esgrima de Macau».
Associação Geral Internacional de Jovens Empresários Macau China
Associação Música Jovem de Macau
Concessão do subsídio para realização de actividades em 2017.
Associação para a Abstenção do Fumo e Protecção da Saúde
Associação Prémio Internacional para Jóvens de Macau
Concessão de subsídio para realização da série de actividades ecológicas.
Concessão do subsídio para realização da actividade de formação da generalização química nas férias de Verão para alunos do ensino secundário complementar 2017.
Centro de Apoio à Família «Kin Wa» da Secção de Serviço Social da Igreja Metodista Macau
Concessão do subsídio para a realização das actividades de educação contínua.
Centro de Convívio da AssociaçãoBeneficência e Assistência Mútua dos Moradores do Bairro da Ilha Verde
Concessão do subsídio para o Plano de Promoção «Uma nova geração da luz solar» — Visitas das escolas e aprendizagem através da prática.
Concessão de subsídio para realização do «Campismo educacional para os alunos do ensino secundário» (3.ª prestação do ano lectivo de 2016/2017).
Concessão de subsídio para realização do «Campismo educacional para os alunos do ensino secundário» (1.ª prestação do ano lectivo de 2017/2018).
Centro I Chon da União Geral das Associações dos Moradores de Macau
Centro Lok Chon da União Geral dasAssociações dos Moradores de Macau
Concessão de subsídio para realização do «5.º Concurso de Narração de História de Macau».
Concessão de subsídio de propinas (Ano lectivo de 2016/2017).
Subsídio de escolaridade gratuita (Ano lectivo de 2016/2017).
Sessão de demonstração em Macau das obras excelentes declamadas por alunos universitários do interior da China 2017.
Concessão complementar do subsídio de propinas e do subsídio para aquisição de manuais escolares do ano lectivo de 2016/2017.
Concessão do subsídio para realização do «3.º Festival Musical de Orquestras das Escolas de Quatro Lugares dos Dois Lados do Estreito».
Concessão de subsídio para gestão e manutenção do pavilhão (2.ª prestação de 2017).
Conselho de Juventude da Federação dos Cidadãos de Macau
Envolvimento da Juventude AssociaçãoServiço Comunitário
Concessão de subsídio para prestação de serviço de ensino especial a alunos (Ano lectivo de 2016/2017).
Concessão complementar do subsídio de propinas e do subsídio para aquisição de manuais escolares do ano lectivo de 2015/2016.
Concessão de subsídio para participação na Macau art graduates joint exhibition «Y SHOW».
Concessão de subsídio para prestação de serviços de aconselhamento aos alunos nas escolas de Macau (Março a Agosto de 2017).
Concessão de subsídio para participação do concurso de geografia olímpica 2017.
Igreja Presbiterana Cumberland de Macau
Concessão de subsídio para participação em actividade.
Concessão do subsídio para participação dos alunos no Concurso de Robótica de Engenharia Chinesa e Concurso Aberto Internacional de 2017.
Concessão do subsídio para participação dos alunos no acampamento de Verão de maquetas científicas e tecnológicas e concurso por convite de maquetas marítimas, terrestres e aéreas para jovens de Guangzhou, Hong Kong, Macau.
Macao Youth League of United Kingdom
Macau International Youth Science Society
Concessão do subsídio para participação na 15.ª actividade nacional de demonstração de matemática para jovens.
Macau Piano Tuner Association
Concessão de subsídio para realização do «Plano de apoio do desenvolvimento físico e psicológico das crianças».
Concessão do subsídio para realização do «Dia de Rastreio do Desenvolvimento das Crianças 2017».
Concessão de subsídio para realização e participação das actividades.
Rotaract Club de Macau Central
Concessão do subsídio para participação no curso final do «4.º Festival Coral Internacional de Singapura».
Plano de Financiamento para a Frequência de Cursos de Docência de Português e de Línguas-propinas (1.ª prestação do ano lectivo de 2017/2018).
Concessão do subsídio para as propinas dos alunos do 31.º Curso de Verão de Língua e Cultura Portuguesas.
Concessão de subsídio para realização de «Aprendizagem de Inglês na Nova Zelândia e acção de formação para professores 2017».
Youth Association of Shaoguan Macau
Concessão do subsídio para o desenvolvimento profissional, subsídio directo e prémio de antiguidade para o pessoal docente (2.ª e 3.ª prestações do ano lectivo de 2016/2017).
Residentes de Macau com idade igual ou superior a 15 anos participantes no «Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo» para os Anos de 2014 a 2016
Atribuição de um subsídio para financiar aos pedidos individuais ou exames de credenciação, entre Dezembro de 2016, abrangidos pelo «Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo» para os Anos de 2014 a 2016 (n.º de residentes financiados: 25).
Atribuição de um subsídio para financiar aos pedidos individuais ou exames de credenciação, entre Dezembro de 2016, abrangidos pelo «Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo» para os Anos de 2014 a 2016 (n.º de residentes financiados: 2).
Atribuição de um subsídio para financiar aos pedidos individuais ou exames de credenciação, entre Julho de 2017 a Agosto de 2017, abrangidos pelo «Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo» para os Anos de 2017 a 2019 (n.º de residentes financiados: 245).
Atribuição de um subsídio para financiar a participação em cursos ou exames de credenciação locais, entre Abril de 2017 a Agosto de 2017, abrangidos pelo «Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo» para os Anos de 2017 a 2019 (n.º de residentes financiados: 32,373).
Lam Keng Tou
Chan Iek Lam
Wong Ka On
Van Ka Chon
Tsai Ho Yee
Choi Chon Kit
Iao Chon Kit
Concessão do subsídio de estágio para o programa «Ocupação de Jovens em Férias 2017».
Chu Ka Chon
Ho Kam Leng
Wu Minqin
Lei Hou Lam
Un Sok Hong
Chao Mei Pou
Lam Sin Teng
Lam Kai Nok
Wu Man I
Wu Lai Chi
Ao Kam Hou
Chou Cheng Man
Leong Chi Chon
Leong Iat Hong
Mok Weng Kei
Kuok Ka Man
Chan Sut Man
Chan Hio Nam
Mak Sio Tong
Tong Im Kun
Ieong Cheok Nam
Lio Man Cheng
Ao Ieong Man Hou
Pun Chi Ieng
Choi Wai Chan
Chiang Kam Hou
Lai Ion Seng
Lou Kuok Chong
Sio Weng San
鄺方Kuong Fong
Ngai Kam Tou
Kuan Chi Son
Kong Man Hin
«Plano de subsídio para actividades juvenis — O Meu Próprio Talento».
Vong Ka Loi
Lei Ioc Ha
Subsídio para o desenvolvimento profissional e prémios de antiguidade dos docentes (1.ª prestação do ano lectivo de 2016/2017).
Cheok Sok I
Kuan Hoi Leong
Concessão do subsídio para estudo e alojamento.
e. Exibição das Bandas Escolares de Macau.
f. Subsídio de escolaridade gratuita (1.ª prestação do ano lectivo de 2017/2018).
g. «Série de actividades do Dia Mundial da Criança 2017» — «Espectáculos culturais e artísticos dos alunos do ensino primário e da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês no Quartel da Taipa».
h. «Plano de Generalização da Educação Artística para Alunos — Experimentar a Arte Dramática, Compreender os Diversos Sentimentos» (ano lectivo de 2016/2017).
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 7 de Dezembro de 2017.
Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, sita na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau, para consulta dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://www.dsej.gov.mo) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo), a lista definitiva dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento dos seguintes lugares em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, das seguintes áreas, indicadas no aviso, onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017:
Um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de comunicação em língua inglesa;
Um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de administração de educação;
Um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão de instalações.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 15 de Dezembro de 2017.
Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, para efeitos de consulta, na sede do Instituto Cultural, sita na Praça do Tap Siac, Edifício do Instituto Cultural, Macau, bem como publicada na página electrónica do Instituto Cultural (http://www.icm.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de planeamento e gestão de actividades, da carreira de técnico, em regime de contrato administrativo de provimento do Instituto Cultural, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 47, II Série, de 23 de Novembro de 2016.
Instituto Cultural, aos 15 de Dezembro de 2017.
Torna-se público que, para os candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais da Direcção dos Serviços de Turismo, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento de um lugar vago no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de arquitectura, indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017, a prova de conhecimentos (prova escrita) terá a duração de 3 horas e será realizada no dia 28 de Janeiro de 2018, às 14 horas, no Colégio Dom Bosco (Yuet Wah) de Macau, sito na Estrada Ferreira do Amaral, n.º 6, Macau.
Informação mais detalhada sobre a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para realização da prova escrita e as «Instruções para os candidatos admitidos», serão afixadas no dia 27 de Dezembro de 2017, no balcão de atendimento dos Serviços de Turismo, sito no Edifício «Centro Hotline», Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 335-341, 12.º andar, Macau, podendo ser consultadas neste local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como nas páginas electrónicas destes Serviços (http://industry.macaotourism.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/).
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 15 de Dezembro de 2017.
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Julho de 2017, e nos termos definidos na Lei n.º 6/2010 (Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde), no Regulamento Administrativo n.º 12/2012 (Formas de exercício das áreas funcionais da carreira de técnico superior de saúde), na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) com a redacção dada pela Lei n.º 4/2017 e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017 se encontra aberto o concurso de ingresso externo, de prestação de provas, para a admissão de um estagiário ao estágio para o ingresso na carreira de técnico superior de saúde, área funcional de reabilitação — fisioterapia, com vista ao preenchimento de um lugar de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior de saúde, área funcional de reabilitação — fisioterapia, em regime de contrato administrativo de provimento do Instituto de Acção Social:
O presente concurso é válido até ao preenchimento do lugar de estagiário para que foi aberto.
2.2. Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau em vigor;
3.1. O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;
3.2 A admissão ao concurso é feita mediante a apresentação de requerimento devidamente preenchido, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso», modelo 3, aprovado pela alínea 3) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devendo a mesma ser entregue, conjuntamente com os documentos indicados no número seguinte, pessoalmente ou por terceiro, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente (das 9,00 horas até às 18,00 horas, sem intervalo), na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, em Macau;
3.3 Candidatos não vinculados à função pública:
3.4 Candidatos vinculados à função pública:
b) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, bem como as classificações de serviço/avaliações do desempenho, formação profissional relevantes para a apresentação a concurso;
c) Os candidatos ficam dispensados da apresentação do registo biográfico e dos documentos indicados nas alíneas a) e b) do referido ponto 3.3, caso os mesmos se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na «Ficha de inscrição em concurso”.
3.7 Os formulários próprios acima referidos «Ficha de inscrição em concurso» e «Nota curricular para concurso», podem ser adquiridos, mediante pagamento, na Imprensa Oficial ou descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial e do Instituto de Acção Social.
Execução de terapia de reabilitação aos indivíduos com disfunção de natureza física, intelectual, mental, de desenvolvimento ou outra, através da análise e avaliação do movimento e da postura do corpo e da elaboração de um programa de terapia adequado, que têm por objectivo a prevenção da doença, a promoção da saúde, bem como o tratamento de doenças, o alívio da dor, a reabilitação e elevação da capacidade de movimento, para melhoria e intensificação da autonomia e capacidade profissional do indivíduo.
5.2. Contribuir para o diagnóstico, tratamento e reabilitação dos doentes, por forma a facilitar a sua recuperação e melhorar a qualidade da saúde pública;
5.3. Avaliar os doentes no decurso do respectivo processo de tratamento;
5.4. Assegurar a execução do processo de tratamento dos doentes, através de técnicas e métodos apropriados, promovendo a participação esclarecida dos doentes no processo de reabilitação;
5.5. Prestar os cuidados de saúde necessários à promoção do bem-estar e qualidade de vida dos doentes e da população.
6.1. O técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 460 da tabela indiciária de vencimento constante do mapa 2 do anexo da Lei n.º 6/2010 (Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde);
6.2. As demais condições de trabalho e regalias obedecem aos critérios gerais e especiais do Regime Jurídico da Função Pública em vigor e do regime da carreira de técnico superior de saúde.
7.3. A prova de conhecimentos com uma duração de três horas é realizada através da prova escrita e tem carácter eliminatório, considerando-se excluídos e não sendo admitidos aos métodos seguintes os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores;
A prova de conhecimentos revestirá a forma de uma prova escrita, sem consulta e terá a duração de duas horas. A mesma visa avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício da função em causa.
A entrevista de selecção determina e avalia a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais.
A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho das respectivas funções, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação profissional relacionada com a área de fisioterapia, experiência profissional, os trabalhos realizados (desempenho distinto: monografias, comentários e outros textos publicados na área funcional de reabilitação — fisioterapia) e a formação profissional complementar.
9.3 Em caso de igualdade classificativa, são aplicados os critérios de preferência sucessiva previstos no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
b) Regulamento Administrativo n.º 28/2015 — «Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social»;
c) Lei n.º 6/2010 — «Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde»;
d) Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro — «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau»;
e) Regulamento Administrativo n.º 3/2011 — «Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão».
10.2 Conhecimentos gerais: sobre Anatomia, Fisiologia, Psicologia, Neurociência, Cinesiologia, traumas e doenças;
10.3 Conhecimentos específicos: sobre Electrofisioterapia, Terapia manual, Terapia de exercício, Biomecânica e Ergonomia; Fisioterapia e tratamento das doenças nas especialidades de Ortopedia, Cardiologia e Pneumologia, Neurologia e Pediatria; Pesquisa básica e análise sobre a prevenção e controlo de infecção; Avaliação, análise e design do tratamento fisioterapêutico, bem como execução do plano de tratamento de fisioterapia.
Durante a prestação da prova de conhecimentos, os candidatos poderão apenas consultar as legislações em suporte de papel referidas no ponto 10.1. Contudo, é proibida a consulta de outros livros ou informações de referência.
11.4 A lista classificativa final é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e na respectiva página electrónica, após homologação.
13.1 O estágio é efectuado em conformidade com o «Regulamento do Estágio para Ingresso na Carreira de Técnico Superior de Saúde do Instituto de Acção Social (área funcional de reabilitação — fisioterapia)», aprovado em anexo pelo Despacho do presidente do Instituto de Acção Social n.º 25/IAS/2017;
13.3 O estágio tem por principal objectivo ter em conta que o conceito de estágio implica proporcionar a aplicação à prática dos conhecimentos adquiridos e a aprendizagem em contexto real de trabalho das funções a desempenhar como técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, e das especificidades concretas inerentes ao posto de trabalho a ocupar.
a) O programa do estágio, sistema de avaliação, classificação final, e demais condições e regras de funcionamento do estágio encontram-se definidos no Despacho n.º 25/IAS/2017 do presidente do Instituto de Acção Social, que aprovou em anexo o «Regulamento do Estágio para Ingresso na Carreira de Técnico Superior de Saúde do Instituto de Acção Social (área funcional de reabilitação — fisioterapia)» e no Despacho n.º 26/IAS/2017 que aprovou em anexo o «Programa de formação para estagiários da carreira de técnico superior de saúde do Instituto de Acção Social (área funcional de reabilitação — fisioterapia);
14. A lista classificativa do estágio
14.1 Concluído o estágio, a lista classificativa dos estagiários será homologada por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, afixada na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, em Macau, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica do Instituto de Acção Social (http://www.ias.gov.mo);
15. Provimento de estagiário aprovado
15.1. O estagiário aprovado será provido em regime de contrato administrativo de provimento, na categoria de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão (área funcional de reabilitação — fisioterapia);
15.2. Aos estagiários que não forem providos será dado por caducado o contrato administrativo de provimento ou por terminada a comissão de serviço, consoante os casos.
O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 6/2010 (Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde), do Regulamento Administrativo n.º 12/2012 (Formas de exercício das áreas funcionais da carreira de técnico superior de saúde), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) com a redacção dada pela Lei n.º 4/2017 e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).
Os dados que o concorrente apresente servem apenas para efeitos do presente recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).
Presidente: Kam Mei Kwan Suzana, técnica superior de saúde principal dos Serviços de Saúde.
Vogais efectivos: Tse Pui San, técnico superior assessor (chefia funcional do centro do Instituto de Acção Social); e
Vogais suplentes: Lau Chi Hin, técnico superior de saúde principal dos Serviços de Saúde; e
Leong Peng Fong, técnico superior de saúde assessor dos Serviços de Saúde.
Instituto de Acção Social, aos 28 de Novembro de 2017.
Despacho n.º 25/IAS/2017
Usando da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e nos termos do n.º 2 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 6/2010 (Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde), determino:
1. O presente despacho aprova o «Regulamento do Estágio para Ingresso na Carreira de Técnico Superior de Saúde do Instituto de Acção Social (área funcional de reabilitação — fisioterapia)», em anexo e que dele faz parte integrante.
Regulamento do Estágio para Ingresso na Carreira de Técnico Superior de Saúde do Instituto de Acção Social
(Área funcional de reabilitação — fisioterapia)
O presente regulamento regula a duração, o programa e sistema de avaliação, a classificação final, bem como as demais condições e regras de funcionamento do estágio para ingresso na carreira de técnico superior de saúde (área funcional de reabilitação — fisioterapia) do Instituto de Acção Social, adiante designado por IAS.
1. O ingresso na carreira de técnico superior de saúde (área funcional de reabilitação — fisioterapia) do IAS depende da conclusão com aproveitamento do estágio.
5. O estágio decorre nas instalações de saúde designadas pelo IAS.
1. A formação dos estagiários é da responsabilidade do IAS, e é realizada nas instalações de saúde designadas pelo IAS.
2. O planeamento detalhado das actividades de formação integradas em cada estágio compete ao pessoal designado pelo presidente do IAS, em colaboração com o orientador de formação, tendo por base os diferentes programas de formação de estagiários para o ingresso na carreira de técnico superior de saúde (área funcional de reabilitação — fisioterapia) do IAS.
1. O estagiário está obrigado a participar em todas as acções de formação e actividades que constarem do respectivo programa de formação.
1. Cada estagiário tem um orientador de formação em cada fase do mesmo, a quem compete a orientação da formação e a sua integração nas equipas de trabalho, de acordo com os programas de formação de estagiários para o ingresso na carreira de técnico superior de saúde (área funcional de reabilitação — fisioterapia) do IAS.
1. Os programas de formação de estagiários para o ingresso na carreira de técnico superior de saúde (área funcional de reabilitação — fisioterapia) do IAS são aprovados e alterados por despacho do presidente do IAS.
1) A sequência das diversas fases do estágio;
2) A duração de cada fase do estágio;
3) O local de formação para cada fase do estágio;
4) Os objectivos de desempenho e aquisição de conhecimentos;
5) Descrição do desempenho;
6) A avaliação do desempenho e de conhecimentos, nomeadamente no que se refere aos tipos e momentos da avaliação, parâmetros a avaliar, factores de ponderação e documentos auxiliares de avaliação.
O estágio tem início em data a determinar por despacho do presidente do IAS, após a publicação em Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau da lista classificativa final de admissão ao concurso de ingresso na carreira de técnico superior de saúde (área funcional de reabilitação — fisioterapia) do IAS.
1) Em regime de contrato administrativo de provimento, tratando-se de não funcionários públicos, sendo remunerados pelo índice correspondente ao previsto para o técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da respectiva carreira, diminuído em 20 pontos da tabela indiciária;
2) Em regime de comissão de serviço, tratando-se de funcionários públicos, que mantêm o vencimento de origem se este for superior ao previsto na alínea anterior, sendo os encargos suportados pelo IAS.
1. A avaliação dos estagiários decorre de modo contínuo durante o programa de formação, sendo realizada globalmente no final de cada fase do estágio e no final do programa de formação.
2. Os resultados obtidos na avaliação dos estagiários são expressos, na escala de 0 a 100 pontos, aferindo-se as seguintes componentes:
2) Desempenho do estágio.
3. A avaliação do nível de conhecimentos é efectuada através da realização de uma prova que pode consistir, designadamente, na apreciação e discussão de relatório ou de trabalho escrito.
4. O desempenho do estágio é avaliado de acordo com os elementos constantes do processo individual do estagiário e deve considerar os seguintes parâmetros:
1) Recolha de dados e capacidade de avaliação;
2) Análise de problemas e definição dos objectivos terapêuticos;
3) Técnicas terapêuticas e aplicação de conhecimentos;
4) Técnica de comunicação e cooperação em equipa;
5) Carácter e deontologia profissional.
1. Para efeitos de classificação do nível de conhecimentos, e no prazo de 5 dias úteis após o termo de cada fase do estágio, o estagiário deve entregar ao orientador de formação, dois exemplares do relatório de actividades ou do trabalho escrito que elaborou.
2. A não apresentação do relatório ou do trabalho escrito no prazo estabelecido no número anterior implica a falta de aproveitamento nessa fase do estágio.
3. O orientador de formação avalia o relatório ou o trabalho escrito no prazo de 15 dias úteis, a contar do dia em que foi entregue pelo estagiário.
4. O orientador de formação avalia, no prazo de 15 dias úteis, o desempenho da formação do estagiário depois deste concluir cada uma das fases do estágio.
Classificações do programa de formação
1. Ao orientador de formação compete atribuir as classificações durante o programa de formação.
2. Cada uma das fases do estágio do programa de formação é avaliado numa escala de 0 a 100 pontos.
3. A conclusão do programa de formação com uma classificação igual ou superior a 50 pontos determina a conclusão com aproveitamento do programa de formação, caso contrário, ou seja, com uma classificação inferior a 50 pontos, determina a falta de aproveitamento no respectivo programa.
4. A classificação de cada fase do estágio resulta da média aritmética simples das classificações obtidas na avaliação de conhecimentos e na avaliação do desempenho. É apenas permitido o ingresso na fase seguinte do estágio a quem concluir com aproveitamento a fase anterior.
5. É considerada classificação do programa de formação, a média das classifições obtidas nas diferentes fases do estágio.
6. Concluída a avaliação, o orientador de formação deve, no prazo de 15 dias úteis, fazer acompanhar a classificação obtida pelo estagiário em cada uma das fases do estágio, de uma cópia da avaliação de conhecimentos, bem como da fundamentação da avaliação relativa ao desempenho, e entregá-la ao júri do estágio.
1. São submetidos à avaliação final os estagiários que concluíram e obtiveram aproveitamento em cada uma das fases do estágio que integram o programa de formação.
2. A classificação obtida na avaliação final constitui a classificação final do estágio constando de lista homologada pelo Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
3. A avaliação final é efectuada através da realização de uma prova escrita de conhecimentos que pode ser complementada, conjunta ou isoladamente, com:
1) A apreciação e discussão do curriculum vitae;
2) A entrevista profissional.
4. A classificação na prova referida no número anterior é expressa na escala de 0 a 100 pontos.
5. A classificação da avaliação final resulta da média aritmética ponderada, nos termos do previsto no programa de formação, das classificações obtidas nas provas referidas no n.º 3, considerando-se aprovado o estagiário que obtenha uma classificação igual ou superior a 50 pontos.
1. A avaliação final do estágio é prestada perante um júri constituído por um presidente, dois vogais efectivos e igual número de suplentes. Os membros do júri são indicados pelo presidente do IAS e designados por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.
4. As deliberações do júri do estágio devem ser fundamentadas e constam de actas onde se especificam, designadamente:
1) As classificações atribuídas e respectiva fundamentação relativamente a cada uma das provas;
3) Falta de aproveitamento na avaliação de conhecimentos;
4) Falta de aproveitamento na avaliação do desempenho no estágio;
1) Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;
2) «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro;
3) Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) com alteração dada pela Lei n.º 4/2017;
4) Lei n.º 6/2010 (Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde);
5) Regulamento Administrativo n.º 12/2012 (Formas de exercício das áreas funcionais da carreira de técnico superior de saúde).
Despacho n.º 26/IAS/2017
Usando da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 6/2010 (Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde) e do n.º 1 do artigo 6.º do Despacho n.º 25/IAS/2016 que aprova o Regulamento do Estágio para Ingresso na Carreira de Técnico Superior de Saúde (área funcional de reabilitação – fisioterapia) do Instituto de Acção Social, determino:
1. O presente despacho aprova o «Programa de formação para estagiários da carreira de técnico superior de saúde (área funcional de reabilitação — fisioterapia)», em anexo e que dele faz parte integrante.
Programa de formação para estagiários da carreira de técnico superior de saúde (área funcional de reabilitação — fisioterapia) do Instituto de Acção Social
I. Programa do estágio
(1) Leis e regulamentos:
1. Regulamento Administrativo n.º 28/2015 (Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social);
2. Lei n.º 6/2010 (Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde);
3. Regulamento Administrativo n.º 12/2012 (Formas de exercício das áreas funcionais da carreira de técnico superior de saúde);
4. Regulamento Administrativo n.º 3/2011 (Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão);
5. Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção dos Dados Pessoais).
(2) Procedimentos operacionais relativos à área funcional de reabilitação — fisioterapia:
Os estagiários necessitam de participar directamente nos trabalhos concretos na clínica, aplicando os conhecimentos de fisioterapia para proceder a avaliação, estabelecer os objectivos terapêuticos, definir o plano de terapia e executar a mesma. Em cada fase do estágio, serão avaliadas as capacidades terapêuticas na clínica dos estagiários, bem como os seus conhecimentos profissionais, a sua atitude e a sua deontologia.
II. Sequência, duração e local de cada fase do estágio
O estágio terá a duração de um ano e o estagiário é colocado no Serviço de Medicina Física e Reabilitação dos Serviços de Saúde, sendo o seu estágio exercido em quatro fases, cujo teor a seguir se descreve:
O estágio terá lugar na Consulta Externa do Serviço de Medicina Física e Reabilitação dos Serviços de Saúde, e parte do estágio em fisioterapia respiratória será realizada na enfermaria.
III. Objectivos do estágio
(1) Desempenho
1. Capacidade de recolha de dados e de avaliação em fisioterapia;
2. Análise de problemas dos doentes e definição dos objectivos terapêuticos;
3. Técnicas terapêuticas em fisioterapia e aplicação de conhecimentos;
4. Técnica de comunicação e capacidade de trabalho em equipa;
5. Carácter e deontologia profissional.
(2) Aquisição de conhecimentos
Ao terminar uma fase do estágio, os estagiários devem concluir o relatório oral e escrito da respectiva fase do estágio.
IV. Descrição do desempenho
Os estagiários deverão participar no serviço clínico de fisioterapia e reabilitação dos Serviços de Saúde sob a orientação de um fisioterapeuta, procurando atingir os seguintes objectivos:
(1) Recolha de dados e avaliação em fisioterapia
Compreender a história dos diferentes tipos de doentes, recolher os respectivos dados, aplicar diferentes técnicas de avaliação e formas de medição no sentido de efectuar uma avaliação completa em fisioterapia.
(2) Análise de problemas dos doentes e definição dos objectivos terapêuticos
De acordo com as informações obtidas na avaliação, definir os objectivos e o plano de terapia para o doente, bem como proceder a um registo completo e claro.
(3) Técnicas terapêuticas em fisioterapia e aplicação de conhecimentos
Ao executar o plano de fisioterapia ser capaz de aplicar, de forma adequada, diferentes aparelhos e técnicas de terapia, dar resposta às situações ocorridas durante o período de terapia e às diversas reacções dos doentes, e proceder atempadamente ao ajustamento quanto às formas e às técnicas de terapia, aplicando os conhecimentos teóricos na clínica, permitindo que a terapia possa obter o seu maior efeito.
(4) Técnica de comunicação e colaboração em equipa
Colaborar, comunicar e coordenar activamente com elementos de outras especialidades no âmbito da equipa de reabilitação, fornecer à equipa informações relativas à área da fisioterapia, bem como respeitar as ideias e opiniões de outros profissionais.
(5) Carácter e deontologia profissional
Adoptar uma atitude profissional para prestar bons serviços de fisioterapia aos doentes.
V. Avaliação das fases de estágio
(1) O desempenho e os conhecimentos do estagiário em cada fase do estágio serão avaliados pelos critérios abaixo descritos. O fisioterapeuta qualificado procederá à orientação e avaliação do estagiário, sendo a classificação final calculada de acordo com as classificações de cada fase do estágio.
(2) A avaliação será efectuada no final de cada fase do estágio, bem como no final de todo o programa de formação, numa escala de 0 a 100 pontos, sendo aprovado o estagiário com uma classificação igual ou superior a 50 pontos. A classificação de cada fase de estágio é a média aritmética das classificações obtidas na avaliação dos conhecimentos e na avaliação do desempenho profissional, podendo o estagiário aprovado passar à fase do estágio seguinte.
1. Avaliação do desempenho (100%)
Análise de problemas e definição dos objectivos terapêuticos
Aplicação das técnicas e conhecimentos de terapia
Técnicas de comunicação e colaboração em equipa
Carácter e deontologia profissional
2. Aquisição de conhecimentos (relatórios) (100%)
Conteúdo do relatório escrito
Desempenho na apresentação do relatório oral
Outras avaliações especializadas
VI. Interpretação e integração de lacunas
Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no quadro de anúncio de Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, sito no edifício «Equipa» do Campus Mong-Há, na Colina de Mong-Há, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica deste Instituto (http://www.ift.edu.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais do Instituto de Formação Turística, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento dos seguintes lugares em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Instituto, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, das seguintes áreas, indicadas no aviso onde constam os serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017:
Quatro lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática;
Instituto de Formação Turística, aos 15 de Dezembro de 2017.
Rectificação da lista definitiva dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais do Instituto de Formação Turística, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Instituto, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de estatística, indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017. Por ter saído inexacto no prazo para interposição de recurso na lista definitiva, procede-se à seguinte rectificação:
Onde se lê: «Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, os candidatos excluídos, na presente lista, podem recorrer da exclusão no prazo de dez dias úteis, 14 de Dezembro de 2017 até 3 de Janeiro de 2018, contados do dia seguinte à data da publicação do anúncio no Boletim Oficial da RAEM, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.»
deve ler-se: «Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, os candidatos excluídos, na presente lista, podem recorrer da exclusão no prazo de dez dias úteis, 14 de Dezembro de 2017 até 2 de Janeiro de 2018, contados do dia seguinte à data da publicação do anúncio no Boletim Oficial da RAEM, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.»
Vogal efectivo: Lo Chun Pong Patrick, assistente.
Vogal suplente: Tang Sio Lai, técnica superior principal.
Torna-se público que, para os candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais do Fundo das Indústrias Culturais, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento de um lugar vago em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Fundo, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017, a prova de conhecimentos (prova escrita) terá a duração de 3 horas e será realizada no dia 28 de Janeiro de 2018, às 9,30 horas, no Colégio Sagrado Coração de Jesus de Macau.
Informação mais detalhada sobre a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para realização da prova escrita, bem como outras informações de interesse dos candidatos, será afixada no dia 27 de Dezembro de 2017, no quadro de anúncios do Fundo das Indústrias Culturais, sito na Avenida Xian Xing Hai, n.º 105, Centro Golden Dragon, 14.º andar «A», NAPE, Macau, podendo ser consultada no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica deste Fundo — http://www.fic.gov.mo/ — e na página electrónica dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.
Fundo das Indústrias Culturais, aos 18 de Dezembro de 2017.
Acta da decisão n.º 01/2017 do Conselho Administrativo
Na reunião de 9 de Novembro de 2017, o Conselho Administrativo da Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água teve a seguinte decisão:
1. De acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2005, o Conselho Administrativo introduz a seguinte alteração na alínea 1) do n.º 1 da acta da decisão de Procuração n.º 01/2015 do Conselho Administrativo:
«(1) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por forças das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, até a 1% do montante global do orçamento da Obra Social para o ano a que se reporta;»
2. Esta decisão entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2018.
Vice-Presidente: Chou Chi Tak.
Vogal: Maria Helena Azevedo Correia de Paiva.
Concurso público «35.ª Exposição Internacional Asiática de Filatelia, Macau 2018 — Prestação de serviços chave na mão para o local da exposição»
A Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, doravante CTT, faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 3 de Agosto de 2017, se encontra aberto o concurso público para a «35.ª Exposição Internacional Asiática de Filatelia, Macau 2018 — Prestação de serviços chave na mão para o local da exposição». O processo do concurso encontra-se disponível, para efeito de consulta, dentro do horário normal de expediente, na Divisão de Obras, Gestão de Instalações e Serviços Gerais, sita no Edifício Sede dos CTT, Largo do Senado, 2.º andar, sala 210, Macau, a partir da data da publicação deste anúncio.
• Preço: 50%;
• Design de áreas: 20% (ponderado pelo design do stand dos CTT, da área de instalação das máquinas de venda de selos e do palco da cerimónia de inauguração);
• Planeamento geral do local da exposição: 15% (ponderado pelo design geral do local e pela facilidade de circulação);
• Experiência em organização de exposições: 15% (será ponderado pela experiência da empresa concorrente e do supervisor executivo, a tempo inteiro, na execução, na realização ou no desempenho em projectos semelhantes).
• Os concorrentes devem entregar as suas propostas na Divisão de Relações Públicas e Arquivo Geral, sita no Edifício-Sede dos CTT, Largo do Senado, 2.º andar, sala 209, Macau, dentro do horário normal de expediente, até às 17,00 horas do dia 22 de Janeiro de 2018.
• Devem ainda os concorrentes prestar uma caução provisória, no valor de $60 000,00 (sessenta mil patacas) aos CTT. A caução pode ser prestada: 1) mediante garantia bancária; ou 2) mediante pagamento em numerário ou em ordem de caixa na Caixa Económica Postal.
• O acto público de abertura das propostas do concurso realizar-se-á no Auditório dos CTT, sito no Edifício-Sede dos CTT, Largo do Senado, 2.º andar, Macau, pelas 9,30 horas do dia 23 de Janeiro de 2018.
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 18 de Dezembro de 2017.
Concurso público para «Empreitada de construção da ligação de drenagem residual na Avenida da Ponte da Amizade — 2.ª Fase»
3. Local de execução da obra: na Avenida da Ponte da Amizade.
4. Objecto da empreitada: construção da ligação de drenagem residual.
5. Prazo máximo de execução: 360 (trezentos e sessenta) dias de trabalho (indicado pelo concorrente; deve consultar os pontos 7 e 8 do preâmbulo do programa do concurso).
8. Caução provisória: $1 100 000,00 (um milhão e cem mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.
Dia e hora limite: dia 24 de Janeiro de 2018, quarta-feira, até às 17,00 horas.
Dia e hora: dia 25 de Janeiro de 2018, quinta-feira, pelas 9,30 horas.
Os concorrentes poderão comparecer na sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, a partir de 15 de Janeiro de 2018, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 15 de Dezembro de 2017.
Despacho n.º 03/DIR/2017
1. São subdelegadas no chefe da Divisão de Fiscalização, Mou Kuong Hoi, as competências para a prática dos seguintes actos referentes ao funcionamento da respectiva subunidade:
1) Assinar ofícios ou expedientes necessários à mera instrução dos processos e à execução das decisões, dirigidos às entidades particulares da Região Administrativa Especial de Macau;
2. A subdelegação de assinatura não abrangem expedientes endereçados aos Gabinetes do Chefe do Executivo e Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega e aos Organismos ou Entidades Públicos situados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau.
4. Dos actos praticados no exercício da subdelegação de competências constantes do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.
5. São ratificados os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 13 de Novembro de 2017.
(Homologada a subdelegação de competências, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 13 de Dezembro de 2017).
Despacho n.º 04/DIR/2017
1. São delegadas no chefe da Divisão de Fiscalização, Mou Kuong Hoi, a competência para designar pessoal para o exercício das funções de fiscalização nos estabelecimentos de armazenagem, tratamento industrial, abastecimento e venda de produtos combustíveis, nos termos do Regulamento Administrativo n.º 15/2016 (Normas relativas à gasolina sem chumbo e ao gasóleo leve para veículos), bem como as competências para a prática dos seguintes actos referentes ao funcionamento da Divisão de Fiscalização:
1) Autorizar a participação de trabalhadores em cursos de formação e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau e desde que não impliquem despesas e encargos por parte dos serviços, bem como assinar as declarações para justificação de faltas às actividades;
3. Dos actos praticados no exercício da delegação de competências constantes do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.
4. São ratificados os actos praticados pelo delegado, no âmbito das competências ora delegadas, desde 13 de Novembro de 2017.
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 14 de Dezembro de 2017.
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, sita na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://www.dsej.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a rectificação do prazo para interposição de recurso da lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos à etapa de avaliação de competências funcionais da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016, para o preenchimento de um lugar vago em regime de contrato administrativo de provimento e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de auxiliar, 1.º escalão, da carreira de auxiliar, área de servente, indicado no aviso onde constam os serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 16 de Agosto de 2017.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 18 de Dezembro de 2017.