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Timestamp: 2020-07-13 07:52:24+00:00
Document Index: 95417346

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 22', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60']

Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 1977
CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS Seção I
Art. 2º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.648, de 18.12.1978, DOU 19.12.1978)
Art. 3º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.648, de 18.12.1978, DOU 19.12.1978)
Art. 4º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.648, de 18.12.1978, DOU 19.12.1978)
§ 2º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17.12.1979, DOU 17.12.1979)
§ 2º A autoridade tributária pode proceder à fiscalização do contribuinte durante o curso do período-base ou antes do término da ocorrência do fato gerador do imposto. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.450, de 23.12.1985, DOU 24.12.1985)
§ 3º Verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correspondente, inclusive na hipótese do § 1º, ficará sujeito a multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período-base de incidência do imposto. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.450, de 23.12.1985, DOU 24.12.1985)
§ 5º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.648, de 18.12.1978, DOU 19.12.1978)
II - livros fiscais, inclusive no livro de que trata o inciso I do caput deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009, conversão da Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008)
§ 3º O disposto no § 2º deste artigo será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009, conversão da Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008)
a) poderá ser excluída do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do exercício, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo exercício social; (Redação dada à alínea pelo Decreto-Lei nº 1.648, de 18.12.1978, DOU 19.12.1978)
Lucro Operacional Subseção I
§ 3º Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 1.648, de 18.12.1978, DOU 19.12.1978)
§ 2º O valor dos bens existentes no encerramento do período-base poderá ser o custo médio ou o dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente. Admitir-se-á a avaliação com base no preço de venda, subtraída a margem de lucro, desde que a avaliação por este critério não resulte em diferença em relação à avaliação procedida pelos critérios anteriores, cabendo à autoridade fiscal provar a eventual diferença. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.959, de 21.12.1989, DOU 22.12.1989)
Despesas Operacionais¶
Art. 16. (Revogado pela Lei nº 8.541, de 23.12.1992, DOU 24.12.1992, com efeitos a partir de 01.01.1993)
Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 21.12.1989, DOU 22.12.1989)
I - a parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras, sendo que, no caso de operações prefixadas, considera-se receita ou despesa financeira a parcela que exceder, no mesmo período, à correção monetária dos valores aplicados; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.959, de 21.12.1989, DOU 22.12.1989)
"I - a diferença positiva entre a soma das receitas financeiras (artigo 17) com as variações monetárias ativas (artigo 18) e a soma das despesas financeiras (artigo 17, parágrafo único) com as variações monetárias passivas (artigo 18, parágrafo único); (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 2.303, de 21.11.1986, DOU 24.11.1986)"
III - outras receitas ou outras despesas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009)
IV - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.303, de 21.11.1986, DOU 24.11.1986)
"IV - a parte das variações monetárias ativas (artigo 18) que exceder as variações monetárias passivas (artigo 18, parágrafo único). (Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 26.10.1983, DOU 28.10.1983)"
e) a redução da alíquota do imposto de que tratam os arts. 4º a 6º do Decreto-lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17.12.1979, DOU 17.12.1979)
§ 2º O valor da exclusão do lucro correspondente a exportações incentivadas e a exploração de atividades monopolizadas será determinado mediante a aplicação, sobre o lucro da exploração referido neste artigo, de porcentagem igual à relação, no mesmo período, entre a receita líquida de vendas nas exportações incentivadas, ou a receita líquida oriunda das vendas correspondentes às atividades monopolizadas, e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17.12.1979, DOU 17.12.1979)
§ 3º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as letras a, b, c e e do § 1º não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17.12.1979, DOU 17.12.1979)
§ 6º O benefício fiscal previsto nos arts. 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo art. 4º do Decreto-lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, será apurado com base no Imposto sobre a Renda calculado sobre o lucro da exploração, referido neste artigo, das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17.12.1979, DOU 17.12.1979)
§ 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.
§ 4º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.648, de 18.12.1978, DOU 19.12.1978)
IV - o prazo de 2 (dois) meses de que trata o item I aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimentos relevantes que devam ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido para efeito de determinar o valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada; (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 1.648, de 18.12.1978, DOU 19.12.1978)
Parágrafo único. Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 1.648, de 18.12.1978, DOU 19.12.1978)
§ 4º A reserva de reavaliação relativa a participações societárias vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização (artigo 9º da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990), poderá, quando da conclusão da operação de venda, ser estornada em contrapartida da conta de investimentos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.981, de 20.01.1995, DOU 23.01.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)
Art. 25. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 33. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17.12.1979, DOU 17.12.1979)
Art. 30. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.648, de 18.12.1978, DOU 19.12.1978)
Resultados Não-Operacionais Subseção I
Art. 31. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente.
§ 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte, corrigido monetariamente e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada.
§ 2º Em qualquer caso, será adicionada ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, a provisão para perda de participação societária na parte que corresponder ao ágio de que trata o art. 20. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17.12.1979, DOU 17.12.1979)
Art. 33. O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores:
II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17.12.1979, DOU 17.12.1979)
III - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17.12.1979, DOU 17.12.1979)
§ 2º Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 1.648, de 18.12.1978, DOU 19.12.1978)
Art. 35. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação. (Redação dada ao caput pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17.12.1979, DOU 17.12.1979)
§ 1º O valor da reserva será computado na determinação do lucro real: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17.12.1979, DOU 17.12.1979)
a) no período-base em que a reserva for utilizada para aumento do capital social, no montante capitalizado; (Redação dada à alínea pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17.12.1979, DOU 17.12.1979)
b) em cada período-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17.12.1979, DOU 17.12.1979)
1. alienação, sob qualquer forma; (Item acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17.12.1979, DOU 17.12.1979)
2. depreciação, amortização ou exaustão; (Item acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17.12.1979, DOU 17.12.1979)
3. baixa por perecimento; (Item acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17.12.1979, DOU 17.12.1979)
4. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996, com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997)
"4. transferência do ativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo. (Item acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17.12.1979, DOU 17.12.1979)"
d) proporcionalmente ao valor realizado, no período-base em que a pessoa jurídica que houver recebido os bens reavaliados realizar o valor dos bens, na forma do § 1º, letra b, do art. 35, ou com eles integralizar capital de outra pessoa jurídica. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17.12.1979, DOU 17.12.1979)
b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17.12.1979, DOU 17.12.1979)
Correção Monetária Subseção I
Art. 52. Considera-se lucro inflacionário, em cada exercício social, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das correções monetárias prefixadas computadas no lucro líquido do exercício. (Redação dada ao caput pelo Decreto-Lei nº 1.733, de 20.12.1979, DOU 20.12.1979)
2) Ver artigo 22 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23.07.1986, DOU 24.07.1986.
§ 1º O ajuste será procedido mediante a dedução, do saldo credor da conta de correção monetária, de montante correspondente à soma do valor das variações monetárias passivas que exceder o das ativas com o valor das despesas de correção monetária prefixada que exceder o das receitas da mesma natureza. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 1.733, de 20.12.1979, DOU 20.12.1979)
1. o valor contábil do ativo permanente no início do exercício; (Redação dada ao item pelo Decreto-Lei nº 1.648, de 18.12.1978, DOU 19.12.1978)
1. valor contábil dos bens do ativo permanente existentes no início do exercício e baixados no curso deste. (Redação dada ao item pelo Decreto-Lei nº 1.648, de 18.12.1978, DOU 19.12.1978)
Art. 54. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 23.07.1986, DOU 24.07.1986)
Lucros Distribuídos Subseção I
I - as ações tenham sido criadas mediante capitalização de financiamento ou empréstimo externo registrado, até 31 de dezembro de 1978, pelo Banco Central do Brasil, e o requerimento de conversão seja apresentado a esse órgão até 31 de dezembro de 1979; (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 1.654, de 29.12.1978, DOU 29.12.1978)
VII - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. (Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 26.10.1983, DOU 28.10.1983)
§ 1º O disposto no item V não se aplica às operações de instituições financeiras, companhias de seguro e capitalização e outras pessoas jurídicas, cujo objeto sejam atividades que compreendam operações de mútuo, adiantamento ou concessão de crédito, desde que realizadas nas condições que prevaleçam no mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 26.10.1983, DOU 28.10.1983)
c) o cônjuge e os parentes até terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata a letra a e das demais pessoas mencionadas na letra b. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 26.10.1983, DOU 28.10.1983)
§ 8º No caso de lucros ou reservas acumulados após a concessão do empréstimo, o disposto no item V aplicar-se-á a partir da formação do lucro ou da reserva, até o montante do empréstimo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 26.10.1983, DOU 28.10.1983)
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica que diretamente, ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 26.10.1983, DOU 28.10.1983)
2) Ver artigo 60 da Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997.
IV - no caso do item V do artigo 60, a importância mutuada em negócio que não satisfaça às condições do § 1º do mesmo artigo será, para efeito de correção monetária do patrimônio líquido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal. (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 26.10.1983, DOU 28.10.1983)
VI - no caso do item VII do artigo 60, as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, não serão dedutíveis. (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 26.10.1983, DOU 28.10.1983)
§ 1º O lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento classificado na cédula H da declaração de rendimentos do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, ou cujo cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive os afins, auferiu esses benefícios. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 26.10.1983, DOU 28.10.1983)
§ 2º O imposto e multa de que trata o parágrafo anterior somente poderão ser lançados de ofício após o término da ocorrência do fato gerador do imposto da pessoa jurídica ou da pessoa física beneficiária dos lucros distribuídos disfarçadamente. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 26.10.1983, DOU 28.10.1983)
§ 3º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 26.10.1983, DOU 28.10.1983)
§ 4º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 26.10.1983, DOU 28.10.1983)
§ 5º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.870, de 06.05.1981, DOU 07.05.1981)
"§ 5º O Conselho Monetário Nacional pode autorizar a compensação do prejuízo de uma pessoa jurídica com o lucro real de outra, do mesmo grupo ou sob controle comum, quando a medida atender a interesses de segurança e fortalecimento da empresa nacional. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17.12.1979, DOU 17.12.1979)"
§ 6º O prazo para compensação de prejuízos não se aplica no caso de massa falida. (Antigo parágrafo 7º renumerado pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17.12.1979, DOU 17.12.1979)
2) O Decreto-Lei nº 1.730, de 17.12.1979, DOU 17.12.1979, revogou os §§ 6º e 8º, renumerando o § 7º para § 6º.
§ 8º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17.12.1979, DOU 17.12.1979)
Art. 65. (Revogado pela Lei nº 7.713, de 22.12.1988, DOU 23.12.1988)
Art. 66. (Revogado pela Lei nº 7.713, de 22.12.1988, DOU 23.12.1988)