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Diário Oficial da União - Publicado Provimento n° 03 - Regulamenta os novos modelos de certidões de Registro Civil e a Matrícula Única
Publicado em: 19/11/2009
Certidão de casamento publicada no Provimento 03Certidão de nascimento publicada no Provimento 03Certidão de óbito publicada no Provimento 03Certidão que será disponibilizada pela JS Gráfica aos cartórios paulistasClique aqui e veja o novo modelo da certidão de Nascimento ampliada.
Clique aqui e veja o novo modelo da certidão de Casamento ampliada.
Clique aqui e veja o novo modelo da certidão de Óbito ampliada.
Seção 1/Nº 221, quinta-feira, 19 de novembro de 2009
PROVIMENTO Nº 3, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2009
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Gilson Dipp, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário fiscalizar as atividades dos notários, dos oficiais de registro e seus prepostos (art. 236, § 1º, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, dotado de força normativa na forma do artigo 5º, parágrafo 2º, da Emenda Constitucional nº 45 de 2004;
CONSIDERANDO a conveniência de uniformizar e aperfeiçoar as atividades dos serviços de registro civil das pessoas naturais;
CONSIDERANDO as sugestões apresentadas pela Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Brasil - ARPEN-BR para o aperfeiçoamento do Provimento 02, de 27 de abril de 2009, desta Corregedoria Nacional;
CONSIDERANDO que a imposição de ônus adicionais aos registradores civis pode inviabilizar a implementação das novas certidões de nascimento, casamento e óbito; resolve:
Artigo 1º. Excluir: a) o item declarante da certidão de nascimento; b) os itens nome do presidente da celebração, data da celebração, documentos apresentados, profissão e domicílio da certidão de casamento e; c) os itens profissão, data do nascimento, nome do cônjuge e nome filhos da certidão de óbito, sem prejuízo do lançamento facultativo dos dados no campo observações; Substituir, na certidão de casamento, as expressões nomes e prenomes dos cônjuges por nomes completos de solteiro dos cônjuges; Incluir na certidão de óbito campo para o preenchimento do nome e o número de registro de classe do médico que atestou o óbito, quando existente a informação.
Artigo 2º. Esclarecer que também as certidões de inteiro teor, as certidões de natimorto e as certidões extraídas do livro E, expedidas a partir de 1º de janeiro de 2010, devem explicitar o número da matrícula na sua parte superior, mas não possuem forma padronizada.
Artigo 3º. Informar que o verso das certidões de inteiro teor e das certidões extraídas do livro E podem ser utilizados quando a frente do documento se mostrar insuficiente para a inserção de dados, mediante a colocação da nota vide-verso na parte frontal do documento.
Artigo 4º. Explicitar que as folhas utilizadas para as novas certidões não necessitam de quadros pré-definidos, circunstância que dificultaria o seu preenchimento. É suficiente que os dados sejam preenchidos nas posições explicitadas nos anexos I, II e III deste Provimento.
Artigo 5º. Orientar que as certidões pré-moldadas em sistema informatizado devem possuir quadros capazes de se adaptar ao tamanho do texto a ser inserido. E não devem consignar quadros preestabelecidos para o preenchimento dos nomes dos genitores e progenitores, a fim de que seja evitada desnecessária exposição daqueles que não possuem paternidade identificada.
Artigo 6º. Esclarecer que o uso de papel de segurança e de papel com detalhes coloridos, gráficos, molduras ou brasão na elaboração das certidões somente é obrigatório quando houver norma local nesse sentido, ou se houver fornecimento do papel especial sem ônus financeiros adicionais para o registrador.
Artigo 7º. Explicitar que a matrícula, de inserção obrigatória nas certidões (primeira e demais vias) emitidas pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais a partir de 1º de janeiro de 2010, é formada pelos seguintes elementos.
I- Código Nacional da Serventia (6 primeiros números da matrícula), o qual está disponível no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/. Os serviços extrajudiciais não cadastrados devem regularizar a sua situação, por meio da Corregedoria Geral de Justiça local, no prazo de 15 (quinze dias), contados da publicação deste Provimento;
II - Código do acervo (7º e 8º números da matrícula), servindo o número 01 para acervo próprio e o número 02 para os acervos incorporados até 31/12/2009, último dia antes da implementação do Código Nacional por todos os registradores civis das pessoas naturais (nesse caso os seis primeiros números serão aqueles da serventia incorporadora). As certidões extraídas de acervos incorporados a partir de 1º de janeiro de 2010 (acervo de serventias que já possuíam código nacional próprio por ocasião da incorporação) utilizarão o código da serventia incorporada e o código de acervo 01;
III- Código 55 (9º e 10º números da matrícula), que é o número relativo ao serviço de registro civil das pessoas naturais;
IV- Ano do registro do qual se extrai a certidão, com 04 dígitos (11º, 12º, 13º e 14º números da matrícula);
V- Tipo do livro de registro, com um digito numérico (15º número da matrícula), sendo:
1: Livro A (Nascimento)
2: Livro B (Casamento)
3: Livro B Auxiliar (Casamento Religioso com efeito civil)
4: Livro C (Óbito)
5: Livro C Auxiliar (Natimorto)
6: Livro D (Registro de Proclamas)
7: Livro E (Demais atos relativos ao registro civil ou livro E único);
8: Livro E (Desdobrado para registro especifico das Emancipações);
9: Livro E (Desdobrado para registro especifico das Interdições);
VI - número do livro, com cinco dígitos (exemplo: 00234), os quais corresponderão ao 16º, 17º, 18º, 19º e 20º números da matrícula;
VII - Número da folha do registro, com três dígitos (21º, 22º e 23º números da matrícula);
VIII - Número do termo na respectiva folha em que foi iniciado, com sete dígitos (exemplo 0000053), os quais corresponderão aos 24º, 25º, 26º, 27º, 28º, 29º, 30º números da matrícula;
IX- Número do dígito verificador (31º e 32º números da matrícula), formado automaticamente por meio do programa que pode ser baixado gratuitamente pelos Srs. Registradores Civis das Pessoas Naturais por meio do seguinte endereço eletrônico: www.cnj.jus.br/corregedoria/. Preenchido o login e a senha (os mesmos usados para o preenchimento dos dados do sistema justiça aberta e que podem ser obtidos junto à Corregedoria local) será aberta página com link para o download do programa de formação automática dos dígitos verificadores. Clique em salvar e grave o programa na pasta escolhida.
§ 1º Os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais que não possuem acesso à internet deverão contatar os Tribunais de Justiça aos quais estão vinculados, a fim de que o programa de formação do dígito verificador possa ser obtido por meio de disquete ou CD;
§ 2º Os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais que não possuem acesso a microcomputador deverão lançar duas letras x (xx) no lugar do dígito verificador. A inexistência do acesso a microcomputador deve ser informada a esta Corregedoria Nacional por meio do endereço físico Pça dos Três Poderes, Anexo I do Supremo Tribunal Federal, sala 356, CEP 70175900, Brasília, DF, ou do endereço eletrônico justica.aberta@cnj.jus.br, anotando-se no ofício: REF Processo n. 58.681.
Artigo 8º. Reiterar que as certidões expedidas até 31/12/2009 em modelo diverso dos novos não precisam ser substituídas e permanecerão válidas por prazo indeterminado.
Artigo 9º. Este Provimento e seus 03 (três) anexos entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Em 11/01/2010 20h48
Gostaria de saber qual é o site disponível para a consulta referente ao número de matrícula da nova Certidão de Nascimento, segundo informação de que com este número é possível identificar o cartório, a cidade, o ano, o livro e até folha do registro e que o número poderá ser acessado pela internet. Grata.
Cidade - Estado: Brasília - DF
Em 03/12/2009 10h11
Janete, que bom que não sou eu apenas que penso assim, aos poucos se formam essas correntes que visam o bem comum e disso tudo sai algum resultado positivo. Como disse acho que deveriam abordar a padronização de forma mais ampla, não só no tocante aos papéis e numero de matricula. Bom quanto a sua dúvida, confesso que estou bem confuso e tambem tenho algumas dúvidas. Seria interessante se a arpen fornecesse uma revista contendo tais esclarecimentos de forma detalhada, ou que alguem fizesse uma relação das serventias deficitárias do Estado e fizesse um levantamento de quantas não possuem programa de emissão de certidões porem tem a intenção em adquirir um. Desta forma haveria um levantamento do numero de interessados, uma busca por empresas especializadas como argon, demaria dentre tantas outras de grande credibilidade no cenário nacional, possibilitando uma briga por melhores preços e condições especiais para as serventias que se enquadrarem como deficitárias. Hoje em um levantamento que fiz o preço médio da mensalidade gira em torno de R$120,00 a R$140,00, porem avalio a condição financeira atual, a necessidade de conter despesas e a quantidade de certidões que emito durante o mês e vejo que em muitos meses somando os nascimentos, casamentos, óbitos e 2ª via não atingi o equivalente a este valor em retorno, logo portanto, algo tão necessário que é a informatização da serventia vai ficando de lado pois acabamos fazendo tudo no word, o que acho lamentavel. Acredito que um valor de R$70,00 (Setenta Reais) mensais seria um preço justo. As serventias deficitárias que estiverem de acordo que se manifestem, afim de facilitar a contagem do numero de interessados rs. Um forte abraço a todos
Profissão: Oficial Interino
Cidade - Estado: Quadra - SP
Em 01/12/2009 10h57
Sidnei, condordo plenamente com você. Também penso que deveria começar a padronização com um programa igual para todos os cartórios. Tenho dúvidas quanto aquele código. Como expedirei uma 2ª via, por exemplo?
Autor: Janete Maria Borro Santiago
Cidade - Estado: Monte Mor - SP
Em 28/11/2009 18h33
Considero que toda mudança requer um período de testes e adaptações, ou seja num período de vacatio legis, deveria ser fornecido para os cartórios (todos) um programa especifico que não só fosse gerador da numeração de matrícula, mas sim um programa de simples emissão conforme se requer e com sistema de salvamento simples. Verifiquei nos comentários que a maioria dos colegas enfrentam problemas parecidos, indisponibilidade financeira, estoque de papéis de segurança no modelo ainda em uso, falta de programa na serventia, onde muitos no intuito de economizar fazem as certidões no word, coo também o faço, enfim sou a favor de mudanças que visem dar maior segurança juridica aos atos bem como gostaria que houvesse a padronização dos serviços que prestamos a sociedade, porém não basta propor a mudança, é preciso mostrar para aqueles que irão coloca-la em prática que ela é possivel, porem nos comentários vejo alguns colegas questionando a viabilidade, bem com se posicionando contra a essa nova prática, pensando nisto, considerando que no estado existem inumeras serventias deficitárias as quais terão dificuldades de arcar com as custas da emissão de novos papéis de segurança, aquisição de impressoras, treinamento de pessoal, pagamento mensal de programas adequados para a emissão de certidões, entendo que seria de extrema valia se fosse criado um fundo, suporte ou qualquer tipo de auxilio ou até mesmo regulamentação, padronizando não só a necessidade da colocação da matricula nas certidões, mas sim que todos os cartórios emitissem as certidões na letra formato X, tamanho Y, Justificado, pois constantemente comparo as formas de emissão de outros cartórios quando me deparo com certidões expedidas por outras serventias e noto que não há uma padronização nesse tocante. Concluo salientando que sou a favor de toda e qualquer mudança que venha a favorecer a classe, bem como a sociedade, porém considero necessário o auxilio mencionado acima para que possamos atender de forma correta toda e qualquer determinação.
Em 27/11/2009 14h02
Há um grande problema em São Paulo no que se refere aos cartórios deficitários. Existem, no Estado, duas realidades. Uma dos cartórios sadios que conseguem desempenhar satisfatoriamente suas funções com remuneração dígna para seu oficial e funcionários. Outra, e a maioria dos pequenos cartórios, cujos rendimentos mal pagam as contas da serventia. Todavia, toda e qualquer decisão tomada, seja da Corregedoria, seja dos órgãos de classe, levam em conta apenas a realidade dos grandes!!!! Alguém precisa tomar consciência que existem "Bahias" e "Pernambucos" dentro de São Paulo!!!!
Autor: Alexandre Vicioli
Cidade - Estado: Lucélia - SP
Em 26/11/2009 15h28
Aos colegas do Estado de São Paulo, Entrei em contato com a Dra. Lígia da ARPEN-SP, e combinamos que eu enviarei uma lista de sugestões para negociação com a Corregedoria Geral e as empresas fornecedoras. Haverá reunião na próxima quarta-feira, dia 02/11/2009, para sanar todas as dúvidas. Estou abrindo um tópico na Intranet da ARPEN-SP, no Fórum Discussões, para que os colegas dêem suas sugestões, tirem as dúvidas e acompanhem o desenrolar do processo. As reclamações são muitas e justas, colaborem com sua participação no fórum, a fim de obtermos um resultado consensual que favoreça a todos. Obrigado, Lisboa.
Cidade - Estado: Caconde - SP
Em 26/11/2009 10h08
pessoal da arpen me responda por favor. é 1000 para cada pedido de ato(nascimento, óbito ,casamento, etc) ou é 1000 pra todos os tipos?
Autor: Orlando machAdo
Profissão: Tabelião
Cidade - Estado: Redenção da serra - SP
Em 24/11/2009 16h51
tenho as mesmas duvidas dos colegas, e não achei muito boa a mudança
Autor: Cilene
Profissão: Interina
Cidade - Estado: - SP
Em 24/11/2009 16h00
Estou de acordo com os colegas Luciano e Ana Kelly, pois estou na mesma situação deles. Precisei comprar impressos de certidões há poucos dias. O que vou fazer com eles a partir de 01/01/10? Quem vai se importar com a gente, nesse caso? Também vou ter prejuízos.
Autor: RENATA DE ÁQUILA BRITO NOGUEIRA
Profissão: Escrevente designada
Cidade - Estado: Alto Alegre - SP
Em 24/11/2009 09h49
Não sou contra o novo modelo de certidões, porém, distritos pequenos como o meu, deveriam ser autorizados a utilizar o seu estoque sem prazo determinado, pois realizei um pedido de 1000 unidades a poucos dias antes da publicação pelo D.O.U., a empresa gráfica deveria ter tido a sensatez de entrar em contato com o cartório e expor a possibilidade de um pedido menor, apenas para o termino do ano (até 31/12/2009), será que terei que arcar com mais este prejuízo? É justo? pois si o intuito é ajudar, então ajude-nos. Obrigado
Cidade - Estado: Engenheiro Schmidt - AC
Em 23/11/2009 16h13
Colegas tenho algumas questões práticas: 1-em meu cartório não temos um programa para emissão de certidão, fazemos no Word. Sei que consigo adaptar conforme o modelo do CNJ, mas será que está correto? 2- Temos anexo o cartório do Distrito de Bairro Alto: será que terei que expedir certidões com a matrícula dele ou do meu cartório? 3- Como vamos expedir certiões inteiro teor? 4- Outro pedido que gostaria de fazer é que fosse autorizado aos cartórios deficitários a utilização do restante de papéis de certidão que temos em estoque. Meu cartório, por exemplo, tem mais de 700 papéis, que correspondem aproximadamente a R$ 170,00, que perderão sua validade no início do ano... É justo?!!! Já é tudo tão difícil e caro!
Autor: Ana Kelly
Cidade - Estado: Natividade da Serra - SP
os cartorios teram mais despesas com novas impressoras e programas
Autor: Clara muller
Em 21/11/2009 11h59
O colega Marcelo tem razão quanto ao estado civil anterior ao casamento, pois além de viúva, a pessoa podia estar divorciada. Solteira é apenas uma das três possibilidades. Já no tocante ao estado civil na certidão, peço vênia ao colega para discordar. O assento de casamento, quanto aos seus efeitos, tem natureza jurídica publicitária e probatória, e não constitutiva ou declaratória. Quando o assento é lavrado, o único estado civil possível é casado, daí porque a lei não arrola, acertadamente, o estado civil como dado a constar no assento, e, em conseqüência, nas certidões. Quando o contraente era viúvo ou divorciado, no termo haverá referência a esse estado civil anterior, inclusive com o nome do ex-cônjuge e a data da dissolução do vínculo.
Em 21/11/2009 11h58
Sugestão1: todos os itens que deixaram de existir nos novos modelos poderão ser colocados nos campos de observações, não existe norma contrária a isso. Sugestão2: Averbações e anotações serão sempre colocadas no verso das certidões, com a indicação, na frente, de que elas existem e estão no verso da certidão.
Cidade - Estado: Santo André - SP
Em 20/11/2009 18h59
CASAMENTO: 1. Não deveria constar "Nomes completos de solteiros", mas nomes completos "anterior ao casamento". Pois se for viúva com o sobrenome do ex-marido, é o nome de casada que devemos constar, certo? 2. Na qualificação, não consta o estado civil, mas nenhum dos provimentos proibiu de constar o estado civil, pelo que penso em constar o estado civil anterior ao casamento como regra para toda certidão de breve relatório.
Autor: Marcelo Salaroli
Profissão: Registrador Civil
Em 20/11/2009 18h58
Quanto à certidão de óbito, tenho as seguintes duvidas: 1) ELEITOR: tipo "sim" ou "não"? porque o nr do título, zona, seção e cidade não vai caber mesmo.... 2) FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA: seria melhor residência e filiação (nesta ordem), para evitar interpretações dúbias de quem é a residência (se do falecido ou de seus pais). 3) DATA E HORA DO FALECIMENTO: parece que é só para a hora, pois ao lado temos, novamente, DIA MÊS ANO. 4) DECLARANTE: campo pequeno demais até para o nome, e qual a relevância e utilidade imediata jurídica desta informação?
Em 19/11/2009 22h34
Algumas sugestões para CGJ-SP, em complemento ao Provimento do CNJ: 1) a data da celebração do casamento religioso para efeito civil é de fundamental relevância jurídica. Tal data deverá constar, ao menos, no campo observação. Se não houver orientação neste sentido, incluirei por conta própria. Vim de uma cidade em que 40% dos casamentos eram deste tipo. Se não, como o casal comprovará os efeitos, que retroagem à data da celebração? 2) que nos cartórios deficitários, com estoque de certidões, estas possam continuar a ser utilizadas excepcionalmente, lançando-se os dados identificadores do cartório e do oficial conforme o novo padrão também no rodapé, apesar de já constarem no cabeçalho.
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STJ não permite anulação de registro de nascimento sob a alegação de falsidade ideológica