Source: http://albanotomazi.com.br/contribuicao-sindical.php
Timestamp: 2020-08-09 08:10:22+00:00
Document Index: 9487756

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 149', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 167', 'artigo 149', 'artigo 146', 'artigo 3', 'artigo 146', 'artigo 148', 'artigo 146']

A contribuição sindical dos empregados era obrigatória e correspondia a um dia de salário...
Com advento da Reforma Trabalhista (lei nº 13467/2017), a partir de 11/11/2017 a contribuição sindical, que antes era obrigatória, passou a ser opcional tanto para empresa quanto para o empregado, ocorrendo as alterações nos artigos 579, 582, 587 e 602 da CLT.
De acordo com a Portaria MTb nº 349/2018, em seu artigo 8ª, a comissão de representantes dos empregados a que se refere o Título IV-A da Consolidação das Leis do Trabalho não substituirá a função do Sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos dos incisos III e VI do caput do artigo 8º da Constituição Federal.
No mais, com o fim da contribuição sindical, descontada apenas dos trabalhadores que a autorizem, a principal fonte de custeio das entidades sindicais deixa de ser diretamente do empregado.
Inconformados com a nova determinação, os Sindicatos propuseram diversas ações de inconstitucionalidade (ADI 5794) perante o Supremo contra as alterações na CLT, já que, os Sindicatos reclamam que o fim da contribuição reduziu o financiamento dessas instituições que, sem dinheiro, tiveram as atividades prejudicadas.
E mais, fundamentou a ações no sentido de que a alteração relativa a contribuição sindical, que antes era obrigatória e agora passou a ser facultativa, é inconstitucional, pois a modificação da lei só poderia ocorrer a alteração do dispositivo por lei complementar e não por lei ordinária, pois a referida contribuição trata-se de tributo.
A Constituição Federal no artigo 149 dispõe o seguinte:
"Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.""
Os artigos 578 e 579 da CLT preveem que as contribuições devidas aos Sindicatos, pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais, representadas pelas referidas entidades, tem a denominação de “Contribuição Sindical”.
A contribuição sindical seja considerada um tributo, conforme dispõe o artigo 8º, IV da Constituição Federal, bem como nos artigos 578 e seguintes da CLT, o recolhimento é devido e se dá anualmente, com objetivo de custear as atividades sindicais.
Contudo, pela redação prevista no artigo 8º, IV da Constituição Federal, percebe-se que há dois tipos de contribuições relacionados ao Sindicato. Uma é denominada contribuição confederativa, cobrada apenas daqueles que se filiaram a essas entidades representativas, fixadas pela Assembleia Geral do Sindicato. Por essa razão, não há que se falar em compulsoriedade e, consequentemente, em natureza tributária.
A outra é a contribuição sindical, instituída em lei e compulsória até a reforma trabalhista ocorrida em 2017. A contribuição sindical passou a ser uma exigência facultativa, voluntária. Trabalhador ou empregador poderão optar em recolher ou não a contribuição sindical. Juridicamente poderia ser chamada de doação o ato do empregado em contribuir para o Sindicato, pois não tem mais obrigação legal de fazê-lo.
O próprio Supremo Tribunal Federal (MS 28465) já reconheceu a natureza da exação, como sendo uma contribuição social e amoldando-se à definição de tributo, prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional:
“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. “
Tributo é, portanto, uma prestação compulsória (art. 3º do CTN). A contribuição sindical não é mais exigência compulsória em decorrência das alterações promovidas pela lei nº 13467/2017, mas facultativa. Logo, não é mais um tributo.
Assim a contribuição sindical trata-se de cobrança de um valor correspondente à remuneração de um dia de trabalho dos empregados. As entidades sindicais figuram como destinatárias desses recursos, motivo pelo qual torna-se totalmente inadequado nomeá-la “imposto sindical”, uma vez que há vinculação em relação ao destino da sua arrecadação, e isso é vedado aos impostos, nos termos do artigo 167, IV da Constituição Federal.
Assim, a alteração ocorrida pela lei nº 13467/2017 é constitucional, pois cabe a lei ordinária instituir ou extinguir a contribuição sindical, pois ao retirar-lhe a nota compulsoriedade, a lei efetivamente extinguiu o tributo.
Ademais, muito embora, o artigo 149 da Constituição Federal impõe à União a observância ao disposto no artigo 146, III da Constituição Federal, ou seja, cabe à lei complementar “estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. ”
Partindo desse princípio, de fato uma lei ordinária não poderia retirar a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical. E mais, considerando que o artigo 3º do Código Tributário Nacional institui que tributo é uma prestação pecuniária compulsória, e que a contribuição sindical é um tributo, somente poderia ocorrer a retirada de sua obrigatoriedade por lei complementar.
Ocorre que, a União pode ou não exercer o seu poder tributário, estando livre para extinguir determinado tributo no âmbito de uma escolha política submetida ao Congresso, via processo legislativo stricto sensu e ao Poder Executivo, via sanção ou veto presidencial.
Contudo, tal alteração pode sim ser feita por lei ordinária.
O artigo 146, III da Constituição Federal, impõe a edição de lei complementar apenas para dispor sobre as matérias elencadas em suas alíneas “a” a “d”, não determinando que os tributos sejam instituídos por meio desse veiculo normativo.
A competência para instituir tributos foi atribuída à lei complementar apenas em hipóteses excepcionais e expressamente previstas pela Constituição Federal, como empréstimos compulsórios (artigo 148) e impostos e contribuições sociais criados no exercício da competência residual (artigos 154, I e 195, §§ 4º).
Excluídos os casos excepcionais, o artigo 146 da Constituição Federal outorga competência à lei complementar para a prescrição de sobre normas, vale dizer, de normas voltadas à definição de tributos e de suas espécies e, com relação aos impostos, de seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, que dependem da edição de leis ordinárias para desenharem a regra matriz de incidência e se tornarem aplicáveis.
Portanto, a alteração ocorrida não pode ser considerada inconstitucional.
Por outro lado, as empresas e grande parte dos trabalhadores defendem o fim da contribuição obrigatória.
Por fim, em junho de 2018, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por 6 votos a 3, rejeitaram a volta da obrigatoriedade da contribuição sindical, validando esse ponto da reforma trabalhista, qual seja, tornou facultativa o pagamento da contribuição sindical.