Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/4tnk/o-atual-panorama-legislativo-e-jurisprudencial-das-imunidades-tributarias-para-as-entidades-beneficentes-de-assistencia-social-rafael-roberto-hage-tonetti
Timestamp: 2017-07-28 17:15:39+00:00
Document Index: 146660680

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 150', 'artigo 195', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 195', 'artigo 195']

Pesquisa por expressão: e/ou por período: até Artigos por Autor: A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z	Artigos por Assunto Rafael Roberto Hage Tonetti Advogado atuante na área tributária. Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USPArtigo - Federal - 2010/1879
Com relação aos impostos, a Lei Ordinária nº. 9.532/97, em seu artigo 12, §2º, estipula os requisitos necessários para que uma entidade de assistência social seja considerada imune, de acordo com o estipulado no artigo 150, VI, alínea c da Constituição Federal: "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;
Na linha do entendimento colocado neste trabalho, as imunidades previstas no artigo 195, §7º da Magna Carta são regulamentadas pelos requisitos previstos no Código Tributário Nacional, tendo em vista a premissa de que as contribuições sociais são uma espécie de tributo e, consequentemente, inseridas nas regras aplicáveis ao Sistema Tributário Nacional. Dessa forma, lhes são aplicáveis as disposições dos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional. Passada esta observação, constata-se que em razão da impropriedade do constituinte ao disciplinar a imunidade tributária no capítulo atinente à seguridade social, não há, propriamente, uma legislação infraconstitucional ordinária que regule as imunidades tributárias para todas as contribuições sociais. O artigo 55 da Lei nº. 8.212/91 estabelecia os requisitos para a concessão de "isenção" com relação às contribuições sociais disciplinadas nos artigos 22 a 23 da Lei nº. 8.212/91 (excluído o PIS, a COFINS e a CSLL).
Porém, o mencionado artigo 55 da Lei nº. 8.212/91 foi revogado pela Lei nº. 12.101/09, que agora disciplina a matéria e dispõe a respeito da certificação das entidades beneficentes de assistência social(10) e da isenção de contribuições para a seguridade social concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social. No tocante às contribuições do PIS e da COFINS, de acordo com o artigo 13 da Medida Provisória nº. 2.158-35/01, a Contribuição para o PIS:
"... será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o artigo 15 da Lei 9.532, de 1997"." O artigo 14 dessa mesma medida provisória, desta vez quanto à COFINS, normatizou que:
"... em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13"."
Percebe-se que, de acordo com a legislação ordinária, há pouca margem para discussão a respeito da incidência da Contribuição para o PIS no tocante às instituições sem fins lucrativos. Quanto à COFINS, todavia, a expressão "relativas às atividades próprias das entidades", veiculada no artigo 14 da Medida Provisória nº. 2.158-35/01, é menos precisa e, portanto, requer maior aprofundamento para a sua compreensão. Entende-se que todas as receitas que tenham por destinação a consecução dos objetos sociais das instituições sem fins lucrativos que as auferem, são receitas relativas às "suas atividades próprias".
Sobre este posicionamento adotado pela Corte Suprema, observamos que as alíneas "a", "b" e "c" do §2º do artigo 12 da Lei nº. 9.532/97 basicamente repetem os requisitos para o gozo da imunidade impostos pelo Código Tributário Nacional. Todavia, com a devida vênia, discorda-se do entendimento do excelentíssimo Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, no sentido de que as alíneas "d", "e", "g" e "h" representam requisitos, e não regulamentações, impostos por uma Lei Ordinária para o gozo das imunidades constitucionais, no sentido de que se tais disposições forem desobedecidas por uma entidade beneficente de assistência social, esta, de acordo com a Lei nº. 9.532/97, não poderia se utilizar da imunidade prevista constitucionalmente.
Dessa forma, conclui-se que as alíneas "d", "e", "g" e "h" do §2º do artigo 12 da citada Lei Ordinária deveriam, também, ter as suas vigências suspensas liminarmente. Por sua vez, a ADI nº. 2.028-5 concedeu liminar para suspender a eficácia do artigo 1º da Lei 9.732/97, que alterou a redação do inciso III do artigo 55 e acrescentou os parágrafos 3º, 4º e 5º. Contudo, observa-se que este julgado perdeu o seu objeto na medida em que a Lei nº. 12.101/09 expressamente revogou o artigo 1o da Lei no . 9.732/98, na parte que altera o artigo 55 da Lei no 8.212/91. Todavia, é importante observar que a ementa do julgado expressa a idéia de que a "isenção" prevista no artigo 195, §7º da Constituição Federal representa, na verdade, uma imunidade constitucional(14). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ -, há alguns julgados relativos ao tema em discussão, entretanto tais são de certa maneira heterogêneos. Em um julgado do ano de 2007, que versa sobre a imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, consta em sua ementa que é "... nitidamente desnecessária a prévia veiculação do regramento de referida imunidade através de lei complementar." (15)
Por outro lado, há julgados que estabelecem de modo expresso a necessidade de Lei Complementar para regular as imunidades tributárias existentes na Magna Carta (Artigos 150, VI e 195,§7º). Nesse sentido REsp 413728 / RS(16) e REsp 149448 / RN(17). 5. Conclusão
3.Uma hipótese para as entidades beneficentes de assistência social - que se enquadram nos requisitos constitucionais e do Código Tributário Nacional para o gozo das imunidades - resguardarem-se contra eventuais autuações por parte dos órgãos fiscalizadores, seria a proposição de Ações Judiciais Declaratórias onde fosse solicitado o reconhecimento das suas condições de imunes. 6. Bibliografia
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;" (5) "Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;" (6) Curso de direito tributário brasileiro, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 268.
(7) "Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Rafael Roberto Hage Tonetti.- Publicado em 15/01/2010