Source: https://www.conjur.com.br/2007-jun-28/mp_regras_compensacao_casos_overbooking?pagina=5
Timestamp: 2019-05-21 12:43:20+00:00
Document Index: 97026303

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 9']

ConJur - MP quer regras de compensação em casos de overbooking (página 5 de 6)
§ 2º Se o passageiro for colocado numa classe superior àquela para que o bilhete foi adquirido, a transportadora aérea não poderá exigir qualquer pagamento suplementar;
§ 3º. Se o passageiro for colocado numa classe inferior àquela para a qual que o bilhete foi adquirido, a transportadora aérea o reembolsará no prazo de até sete dias, conforme previsto abaixo:
a) 30 % do preço do bilhete para todos os vôos até 1500 quilômetros;
b) 50 % do preço do bilhete para todos os vôos na América do Sul
c) 75 % do preço do bilhete para todos os vôos internacionais.
Também se renumerou o artigo 4º para 6º.
Acresceu-se ao caput do dispositivo esclarecimento sobre o destinatário da compensação, explicitando-se que o caso é de passageiro overbooking voluntário.
O parágrafo único do artigo 4º foi modificado parcialmente, para esclarecer que as negociações, no caso de compensação pecuniária, são livres e ocorrerão entre o fornecedor e o passageiro consumidor.
De outro lado, foram acrescidos dois parágrafos ao referido dispositivo, objetivando deixar claro aos consumidores as implicações jurídicas sobre a aceitação do embarque em classe distinta da anterior contratada.
Aliás, é dessa clareza que trata o direito fundamental dos consumidores previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
Lembre-se também que regulamento (CE)nº 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, da Comunidade Européia, de modo assemelhado estabelece normas a respeito de indenização e assistência aos passageiros, por ocasião de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos vôos, inclusive com a aceitação de mudança de classe.
Art.7. Ao iniciar a oferta da compensação, o transportador deverá especificar os vôos alternativos, indicando os horários de partida e de chegada, eventuais escalas e conexões e do nome do transportador que os realiza, bem como, observar o disposto no artigo 12 da presente resolução.
Renumerou-se o artigo 5º para 7º.
O passageiro deve ser informado não só dos horários, escalas e conexões dos vôos alternativos, além do nome do transportador, como também do direito de assistência que a ele será prestado, evitando assim tumulto e dissabores aos passageiros.
O direito à informação, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, traduz-se na obrigação do transportador aéreo de garantir a todo passageiro conhecimento da assistência que lhe será prestada, além da mudança do vôo.
Assim, com base na informação prestada pela companhia aérea pode o consumidor, com calma, tomar a decisão que lhe mais aprouver, aceitando ou não ser passageiro “overbooking voluntário”, fazendo ou não gastos com alimentação, etc. Isso minimizará o desconforto e a preocupação natural de quem se vê forçado a alterar seu plano de viagem.
Art. 8. Os passageiros “overbooking voluntário” terão seu embarque suspenso até a sua reacomodação em outro vôo e que sejam finalizadas as providências da compensação.
Renumeração do artigo 6º para 8º.
Inclusão do termo “overbooking voluntário” para que haja uniformidade redacional.
Art. 9. No caso de recusa da compensação (overbooking involuntário) terão preferência no embarque: pessoas cujo estado de saúde exija prioridade comprovada; os portadores de necessidade especiais ou com mobilidade reduzida, sem prejuízo do disposto na Resolução nº 09/2007- ANAC; os menores de 16 anos desacompanhados; os maiores de 65 anos; as gestantes; os membros da mesma família que viajarem juntos; e o passageiro em trânsito.
Renumerou-se o artigo 8º para 9º.
Foram incluídas pessoas com problemas de saúde comprovadamente delicada e que necessite de transporte mais imediato.
Reduziu-se a idade de 18 para 16 anos no caso de menores desacompanhados.
Modificou-se a linguagem de “deficientes” para pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida.
Art.10. No caso de preterição (passageiro “overbooking” involuntário), o passageiro poderá escolher:
a) reembolso do preço da passagem correspondente ao trecho “overbooking”;
b) transporte pelo primeiro vôo disponível ao destino final;
c) transporte em outra data posterior à conveniência do passageiro.
Renumeração do artigo 9º para 10º, em face da inclusão de dois novos artigos e exclusão de outro.