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Timestamp: 2019-08-21 09:15:29+00:00
Document Index: 44469183

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 231', 'artigo 4', 'artigo 142', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 66', 'artigo 42']

Lei nº 16673 DE 13/06/2017
Publicado no DOM em 14 jun 2017
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 7 de junho de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
§ 1º Os direitos e deveres estabelecidos nesta lei estendem-se à pessoa que transita em cadeira de rodas, motorizada ou não, à que conduz e utiliza carrinho de bebê, carrinhos para transporte de pacotes, ao ciclista desmontado que esteja conduzindo a pé sua bicicleta e ao trabalhador de coleta de resíduos, varrição e atividades nas vias e logradouros públicos.
§ 2º Para a garantia dos direitos assinalados nesta lei será considerada obrigação do Poder Público a comprovação e verificação do atendimento nas obras, reformas e projetos por ele desenvolvidos ou autorizados, da legislação pertinente à proteção e garantia dos direitos dos pedestres, notadamente a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito, Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana e Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como das Normas Técnicas e manuais de procedimentos delas derivados.
CAPÍTULO II - DO FINANCIAMENTO
I - dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II - repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado de São Paulo a ele destinados;
III - empréstimos de operações de financiamento internos ou externos;
IV - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V - contribuições ou doações de entidades internacionais;
VI - acordos, contratos, consórcios e convênios;
VII - recursos provenientes do Fundurb, nos termos do inciso II do art. 339 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014;
VIII - multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência da aplicação desta lei;
X - recursos provenientes de compensações ambientais, compensação de Impacto Ambiental, compensações de Impacto de Vizinhança, compensação de Polos Geradores de Tráfego;
XI - outras receitas eventuais.
CAPÍTULO III - DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE MOBILIDADE A PÉ
§ 1º Os dados coletados e tabulados incorporados ao Sistema de Informações sobre a Mobilidade a Pé deverão ser disponibilizados ao público, inclusive através da rede mundial de computadores, com atualização periódica.
§ 2º Os projetos financiados com os recursos previstos nesta lei deverão estabelecer metas para avaliação visando melhorar os indicadores na área afetada com base nos dados coletados pelo sistema de informações mencionado no "caput".
CAPÍTULO IV - DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO PARA O PEDESTRE
CAPÍTULO V - DOS OBJETIVOS
I - o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da infraestrutura que dá suporte à mobilidade a pé garantindo sua abordagem como uma rede à semelhança das demais redes de transporte e a elas articulada;
II - a criação de uma cultura favorável à mobilidade a pé, como modalidade de deslocamento eficiente e saudável;
III - melhoria das condições de mobilidade a pé da população, com conforto, segurança e modicidade, incluindo os grupos de mobilidade reduzida;
IV - aumento da participação do transporte não motorizado e a pé na divisão modal;
V - melhoria das condições de calçadas e travessias no âmbito da cidade de São Paulo;
VI - redução de quedas e atropelamentos relacionados à circulação de pedestres junto aos componentes do sistema;
VII - melhoria das condições de integração entre os diferentes modais de transporte e a rede de mobilidade a pé, baseado nas condições das pessoas usuárias do sistema;
VIII - homogeneização e melhoria das condições de microacessibilidade nas diferentes regiões do Município;
IX - melhoria das condições de segurança pública através da maior ocupação dos espaços públicos que dão suporte à mobilidade a pé;
X - o desestímulo ao uso de veículos automotores em circulação e dos índices de emissão de poluentes no ar;
XI - a melhoria dos sistemas de transporte público coletivo através da redução de sua utilização nas viagens de extensão curta (até 2 Km);
XII - a melhoria das condições de saúde da população pela prática da atividade física da caminhada;
XIII - a conscientização da sociedade quanto aos efeitos indesejáveis da utilização do veículo automotor nas locomoções urbanas;
XIV - o incentivo ao uso da mobilidade a pé para os deslocamentos cotidianos ao trabalho e escola.
CAPÍTULO VI - DOS DIREITOS DO PEDESTRE
I - preservação da vida, integridade física e mental do cidadão que exerce seu direito constitucional de ir e vir;
III - elaboração de relatório detalhado emitido pela autoridade que acompanhou a ocorrência, complementado com dados médicos por pessoa da área da saúde, indicando as causas do óbito, se houver, e, no caso de alta, a gravidade da ocorrência e possíveis sequelas advindas do acidente, devendo neste caso, obrigatoriamente, ser a vítima acompanhada ou monitorada pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias após o incidente ou acidente;
IV - manutenção de passeios e calçadas limpas, bem conservadas, com piso antiderrapante, inclinação e largura previstas nas normas técnicas e leis específicas, adequadas à circulação e mobilidade;
V - existência de abrigos ou cobertura simples contra intempéries nas paradas de ônibus, com ou sem canteiro central, com tamanho adequado ao volume do público usuário;
VI - existência de faixas de pedestre para travessia segura das vias públicas sinalizadas horizontal e verticalmente conforme as normas do CONTRAN e corretamente iluminadas, conforme norma NBR 5101 ou aquela que venha a substituí-la;
VII - reexecução imediata das faixas de pedestre e da sinalização horizontal sempre que houver recapeamento asfáltico das vias e logradouros, devendo o custo desta reexecução da sinalização integrar o contrato da obra;
VIII - sinais de trânsito luminosos de tecnologia inteligente, em ótimo estado de conservação e manutenção, dotados de temporizadores numéricos decrescentes, destinados e direcionados aos pedestres com a finalidade de alertá-los sobre o tempo restante de travessia e dispondo de alerta sonoro quando necessário ou recomendável atendendo às normas do CONTRAN, nos locais onde a demanda de pedestre justificar tal equipamento;
IX - garantia de tempo suficiente para travessia segura nas vias com sinal de trânsito, adequado a cada local, horário e ao fluxo e ritmo de mobilidade do público usuário constituído por crianças, escolares, idosos, cadeirantes, portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, além de sinalização objetiva e adequada às necessidades do pedestre quando a travessia de via com ilha central necessitar, por motivos técnicos, ser feita em etapas;
X - ser alertado sempre que ocorrer movimentação de veículos cruzando o passeio público e a calçada, mediante sinaleiras luminosas e sonoras de acionamento automático, e ter alerta dado ao motorista sobre a movimentação de pedestres no mesmo passeio, instaladas junto aos acessos de veículos dos imóveis públicos ou privados, atentando-se ao fato de que a prioridade de passagem é sempre do pedestre como determina o art. 36 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro;
XI - travessias respeitando sua lógica e restrições sempre que possível em nível e pela infraestrutura viária, reservando as travessias em desnível, especialmente passarelas, às situações nas quais a topografia, a presença de rios ou a necessidade de atravessar vias expressas ou rodovias assim o exigir por questões técnicas;
XII - programas de educação de trânsito para crianças, adolescentes, idosos e seus responsáveis legais;
XIII - participar da formulação de programas de educação de trânsito voltados aos motoristas sobre segurança no trânsito voltada para a priorização do pedestre;
XIV - ruas exclusivas para o uso de pedestres inseridas no espaço urbano, valorizando a fruição da paisagem, o turismo, o comércio, a prestação de serviços, o lazer e a recreação, devendo ser adotada logística própria e específica para o abastecimento de produtos e serviços, coleta de resíduos e circulação eventual de veículos de emergência;
XV - ciclovias implantadas com sistema de sinalização horizontal, vertical e semafórico, corretamente iluminadas e sinalizadas com a utilização de materiais refletivos como elemento para visualização noturna e garantindo a preferência e a segurança do pedestre nos locais de travessia;
XVI - segurança urbana nas vias, logradouros, praças, passeios públicos e calçadas;
XVII - adoção de equipamento e mobiliário urbano de bom projeto, execução e instalação, bem como a instalação de lixeiras em cada face de quadra, preferencialmente próximas das esquinas, assegurada a mobilidade e a acessibilidade de todos os pedestres;
XVIII - instalação de banheiros públicos que atendam também a acessibilidade com condições adequadas de limpeza e higiene, assim como bebedouros públicos em locais de maior afluxo de pedestres, assegurada a mobilidade e a acessibilidade na instalação destes equipamentos;
XIX - utilização exclusiva de espécies vegetais adequadas, sadias e seguras na arborização e decoração dos passeios públicos e jardins contíguos à circulação dos pedestres, com cuidados especiais nas áreas próximas às travessias, de forma a evitar situações onde haja o comprometimento da intervisibilidade entre pedestres e condutores, evitando-se eventuais ferimentos e acidentes mediante a retirada imediata dos exemplares e de todas as espécies
relacionadas pelo órgão ambiental competente que terá atuação preventiva e sempre que acionado;
XX - fruição de vias e logradouros devidamente sinalizados de acordo com as normas do CONTRAN, em especial com a instalação de regulamentação de velocidades mais baixas em áreas de maior afluxo de pedestres;
XXI - requerer à Prefeitura, através de pedido individual ou coletivo, a solução de quaisquer problemas relacionados ao desatendimento dos direitos relacionados nos arts. 3º e 9º e seus incisos I a XX e das ocorrências previstas nos arts. 12 ao 17.
CAPÍTULO VII - DOS DEVERES DO PEDESTRE
I - cumprir e zelar pelo cumprimento do presente estatuto, comunicando de forma anônima ou não ao Poder Público as infrações e os descumprimentos da presente lei;
II - cumprir e respeitar a sinalização de trânsito, zelar por sua conservação, utilizar as faixas de pedestres, passarelas e passagens;
III - atravessar de forma segura e objetiva;
IV - ajudar quaisquer crianças, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção durante a sua travessia das vias;
V - caminhar pelo acostamento nas vias sem passeio ou calçada.
CAPÍTULO VIII - DA ILUMINAÇÃO DAS VIAS
I - nas passarelas, nos passeios públicos e calçadas em geral, com pelo menos 10 (dez) lux, medidos ao nível do piso da faixa de circulação no ponto de menor luminosidade;
II - nas esquinas das vias públicas locais, dotadas ou não de faixas de pedestre para travessia segura, com pelo menos 15 (quinze) lux, medidos no nível do piso no eixo das vias;
III - nas esquinas das vias públicas coletoras, dotadas ou não de faixas de pedestre para travessia segura com pelo menos 20 (vinte) lux, medidos no nível do piso no ponto de menor luminosidade;
IV - nas faixas de pedestre para travessia segura das vias públicas estruturais, quando houver tal travessia, com pelo menos 32 (trinta e dois) lux, medidos no nível do piso no ponto de menor luminosidade;
V - nas demais vias públicas, segundo classificação da norma NBR 5101, com pelo menos 10 (dez) lux, medidos no eixo da via ao nível do piso.
CAPÍTULO IX - DAS DIRETRIZES RELATIVAS A OBRAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
Parágrafo único. Caberá ao Poder Público a readequação progressiva das demais vias quanto ao desenho para garantir os objetivos do "caput".
CAPÍTULO X - DAS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
§ 1º As concessionárias, permissionárias e autorizadas que não se adaptarem às disposições desta lei serão comunicadas pela Prefeitura para que promovam as modificações necessárias ou retirem seus equipamentos, ficando, em caso de descumprimento, sujeitas às seguintes penalidades até o cumprimento das determinações municipais:
II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, por face de quadra, até cessação da irregularidade.
§ 2º A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo.
CAPÍTULO XI - DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O PEDESTRE
§ 1º Os proprietários dos equipamentos com circulação proibida citados no "caput" deste artigo que forem flagrados nas áreas destinadas à circulação ou passagem de pedestres serão considerados em conduta antissocial e imediatamente multados, sendo que, na reincidência, seus equipamentos serão apreendidos, sem prejuízo das demais sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º A multa de que trata o parágrafo anterior deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo.
§ 3º Caso as áreas de circulação exclusiva de pedestres sejam dotadas de ciclovias ou ciclofaixas, as mesmas deverão ser adequadamente sinalizadas e garantirem a prioridade do pedestre.
Art. 23. Fica inserido inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
"- terceira semana do mês de julho: a Semana do Pedestre, com a realização de atividades, publicidade e campanhas nas escolas e junto aos grupos da terceira idade acerca dos direitos, deveres e responsabilidades do pedestre." (NR)
PROJETO DE LEI Nº 617/2011
OFÍCIO ATL Nº 51, DE 13 DE JUNHO DE 2017
REF.: OF-SGP23 Nº 0905/2017
Senhor Presidente Por meio do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 617/2011, de autoria dos Vereadores José Police Neto e outros, que institui o Estatuto do Pedestre.
Reveste-se a medida de inegável interesse público, porquanto objetiva, de forma ampla e positiva, assegurar ao cidadão o direito de se deslocar a pé com segurança, de forma saudável e sustentável. Suas disposições privilegiam a ocupação democrática do espaço urbano, valorizando a vida e a dignidade da pessoa humana com vistas à criação de ambiente confortável e resgate dos valores da boa convivência urbana.
Há integral comunhão dos propósitos que motivaram o texto legal ao modelo de cidade que se pretende construir, de modo que outra não poderia ser a deliberação desta Chefia do Executivo senão acolher o projeto em apreço, à exceção, todavia, dos seguintes dispositivos:
- alínea "d" do "caput" do art. 2º: a indicação dos elementos da rede de infraestrutura básica da mobilidade a pé, além dos componentes constantes do Plano Diretor Estratégico, relaciona também espaços de natureza particular, como as galerias comerciais e passagens situadas no andar térreo de edificações. Essas áreas, ainda que possam ser utilizadas para circulação de pedestres, não podem ser consideradas como espaço público passível de regulamentação por lei municipal. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de veto a palavra ou expressão, conforme § 2º do artigo 66 da Constituição Federal, impõe-se a aposição do veto a toda a alínea "d", o que, contudo, não trará prejuízo à consecução das finalidades da propositura, visto que os elementos do Sistema de Circulação de Pedestres já se encontram relacionados no artigo 231 do Plano Diretor Estratégico.
- inciso IX e § 1º do "caput" do artigo 4º: embora salutar a preocupação com a busca de fontes de recursos para investimento na implementação das várias melhorias previstas no texto aprovado, os recursos provenientes de Projetos de Intervenção Urbana, especialmente no âmbito das Operações Urbanas Consorciadas, devem, obrigatoriamente, ser recolhidos aos fundos vinculados às respectivas OUC's, inclusive como garantia de cumprimento do programa básico da intervenção urbana e suas finalidades urbanísticas, de acordo com as deliberações do seu respectivo Comitê Gestor. Isto se dá por força do disposto no artigo 142 do Plano Diretor Estratégico, norma de hierarquia diferenciada no plano municipal. Com efeito, permite-se apenas a segregação de recursos reservados para habitação de interesse social, que devem ser depositados em conta específica, mas ainda assim vinculados à Operação Urbana Consorciada.
Ainda que possa - e deva - haver ações dedicadas ao aperfeiçoamento da rede de mobilidade a pé no âmbito das Operações Urbanas Consorciadas, tal planejamento e alocação de recursos deve ter lugar no bojo da própria OUC, não se permitindo desvinculação de receitas ou destinação a outros projetos, por mais relevantes e meritórios que sejam. Dada a peculiaridade do regime próprio dos Projetos de Intervenção Urbana, bem como por envolver recursos vinculados a regras de administração específicas, não seria possível separar os recursos destinados a investimento na rede de mobilidade a pé do montante geral, impondo-se, por isso, o veto ao inciso IX do "caput" do artigo 4º e, consequentemente, ao § 1º do mesmo dispositivo.
- § 2º do "caput" do artigo 4º: ao estabelecer o gerenciamento de todos os recursos obtidos para consecução dos objetivos do Estatuto do Pedestre por conta específica do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, o dispositivo acaba por vincular todas as receitas obtidas à forma de investimento prevista no regulamento do FUNDURB que, apesar de prever a destinação de 30% dos recursos à implantação dos sistemas de transporte público coletivo, cicloviário e de circulação de pedestres, não aponta um mínimo assegurado especificamente para as ações pretendidas no texto aprovado. Se mantida essa disposição, todos os recursos recebidos seriam depositados no FUNDURB e deveriam seguir estritamente as regras de aplicação dispostas pelo Plano Diretor Estratégico, o que afastaria sua aplicação em custeio específico das ações contidas na propositura.
- inciso II do "caput" do artigo 9º: a prioridade de socorro, em caso de acidente, deve ser definida pelos profissionais de saúde que atenderem à ocorrência, vez que estes profissionais são os únicos habilitados tecnicamente a elegerem prioridades de atendimento.
- artigo 17: conquanto a obstrução das vias de pedestres consista em conduta reprovável a ser apenada com o rigor da lei, as disposições trazidas pela propositura acabam por não apresentar a necessária clareza para a correta aplicação da norma.
Isto porque, embora se possa interpretar a expressão "mobiliário particular" como equipamento do mobiliário urbano indevidamente colocado no passeio pelo particular - o que já encontra regramento legal nos termos da Lei nº 14.223/2006 e da Lei nº 15.442/2011, o texto poderia ensejar interpretações divergentes e contrárias às finalidades da propositura. Com efeito, a leitura da expressão "mobiliário particular", a contrario sensu, poderia sugerir a possibilidade de colocação de equipamentos ou objetos particulares fora dos limites do lote, atitude que contraria a essência da propositura e que não é admitida à luz do novo Código de Obras (Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017) e da própria Lei de Limpeza Urbana. Pela legislação atualmente em vigor, a colocação de qualquer elemento físico no passeio público pelo particular deve ser precedida da necessária autorização municipal pela outorga de Termo de Permissão de Uso, e em caso de objeto depositado na calçada, como floreiras, vasos e outros obstáculos móveis, a fiscalização procede a sua imediata apreensão, com imposição de penalidade ao infrator. Por isso, a fim de evitar entendimentos dissonantes quanto à aplicação da norma decorrentes da expressão "mobiliário particular", mostra-se necessário o veto a todo o artigo 17 do texto aprovado, por força do § 2º do artigo 66 da Constituição Federal. E, sem a clara descrição da infração administrativa, não subsistem as penalidades que lhe seriam cominadas.
Demonstradas, pois, as circunstâncias que me compelem a vetar parcialmente o projeto de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no § 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara.