Source: http://docplayer.com.br/17267769-Regulamento-e-tabela-geral-de-taxas-da-freguesia-de-neiva.html
Timestamp: 2020-01-19 03:31:45+00:00
Document Index: 159625265

Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'Artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo15', 'artigo 3', 'artigo 8']

REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS DA FREGUESIA DE NEIVA - PDF Download grátis
Download "REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS DA FREGUESIA DE NEIVA"
Maria Eduarda Pais Macedo
1 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS DA FREGUESIA DE NEIVA Í N D I C E Preâmbulo Regulamento Capítulo I Disposições Gerais Capítulo II Taxas Capítulo III Liquidação Capítulo IV - Disposições Gerais Anexo I Serviços Administrativos Anexo II Licenças de Canídeos e Gatídeos Anexo III - Corte de Madeira
2 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS DA FREGUESIA DE NEIVA PREÂMBULO A Lei nº. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo no Artigo 17.º «As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no início do segundo ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data: a) Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto; b) Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto.» Mostra-se, assim, necessário conformar a prática administrativa à legalidade e, nessa medida, encontrar um quadro de critérios objectivos e uniformes para a fixação das taxas que constituem receitas próprias da freguesia.
3 Na fixação das taxas foram levados em conta os critérios económico-financeiros, em obediência ao disposto na alínea c) do Artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, bem como os princípios de equivalência jurídica e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos 4.º e 5.º do referido diploma. REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS DA FREGUESIA DE NEIVA Em conformidade com os disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (a supra indicada Lei n.º 53- E/2006 de 29 de Dezembro), é aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas para vigorar na Freguesia de Neiva. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto e Princípios subjacentes 1 O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar pela Freguesia de Neiva no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
4 2 Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, serão observados os princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro. Artigo 2.º Sujeitos 1 O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Freguesia de Neiva. 2 O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação. 3 Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Fundos e Serviços Autónomos e as Entidades que integram o Sector Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. Artigo 3.º Isenções 1 Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas, desde que comprovem esse benefício. 2 O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam comprovadamente particulares de fracos recursos financeiros. 3 A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II
5 TAXAS Artigo 4.º Taxas A Freguesia de Neiva cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de Fotocópias, fotocópias simples e outros documentos; b) Licenciamento e registo de canídeos; c) Aluguer de instalações; d) Apoio sócio-educativo; e) Cemitério; f) Ocupação da via pública; g) Outros. Artigo 5.º Serviços Administrativos 1 As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção); 2 - A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct / N tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
6 N: n.º de habitantes da freguesia. 3 Sendo que o tempo médio de execução, estimado é de 0,25 horas. 4 As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o valor cobrado pelos Correios de Portugal, S. A.. 5 Pela emissão de fotocópias simples será cobrada uma taxa de 0,10 por cada página fotocopiada. 6 Aos valores praticados acresce: 6.1 Taxa para não recenseados (desincentivo ao não recenseamento na freguesia) mais 100%. 7 Os valores constantes da presente tabela serão actualizados, todos os anos e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 6.º Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos 1 As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: a) Registo 50% da taxa N de profilaxia médica; b) Licenças das Categorias A, B e I: 100% da taxa N de profilaxia médica; c) Licenças da Categoria E: 175% da taxa N da profilaxia médica; d) Licenças da Categoria G: 200% da taxa N da profilaxia médica; e) Licenças da Categoria H: 300% da taxa N da profilaxia médica.
7 3 Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa. 4 O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho conjunto. Artigo 7.º Cemitério 1 As taxas pagas pela comissão de terrenos previstas no anexo I, têm como base de cálculo a seguinte fórmula; TC= a x i + d onde, a: Área de terreno; i: Percentagem de terreno tendo em conta o espaço ocupado; d: Critérios de desincentivo à compra de terrenos e de forma desordenada. 2 Os valores previstos no n.º 1, poderão ser são actualizados anualmente e automaticamente tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 8.º Actualização de Valores A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor. CAPÍTULO III LUIQIDAÇÃO
8 Artigo 9.º Pagamento 1 A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e existentes nos serviços. 3 Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviço a que respeitem. 4 O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Freguesia de Neiva. Artigo 10.º Pagamento em Prestações 1 Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o pagamento voluntário. 2 Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3 No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data de pagamento efectivo de cada uma das prestações.
9 4 O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês que corresponder. 5 A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida. Artigo 11.º Incumprimento 1 São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de taxas. 2 A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente. 3 O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 4 As taxas referentes à ocupação da via pública serão agravadas de 50% caso a ocupação seja efectuada sem prévio consentimento da Junta de Freguesia. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 12.º Garantias 1 Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação.
10 2 A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3 A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia de Neiva, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2. Artigo 13.º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) A Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral Tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do procedimento Administrativo. Artigo 14.º Cauções
11 Os locais por onde seja efectuado o transporte de madeira e o seu depósito está sujeito a uma caução (Anexo III) a cobrar antes do início da actividade que reverterá a favor da Freguesia de Neiva caso os locais não sejam repostos nas condições iniciais. Artigo15.º Entrada em vigor Por não ser possível a entrada em vigor no dia 01 de Janeiro de 2010, o presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia. Aprovado pelo Órgão Executivo Aprovado pelo Órgão Deliberativo Em, 12 de Abril de 2010 Em, de de 2010 TABELA DE TAXAS ANEXO I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1 - Relativamente às taxas pela emissão de documentos pelos serviços administrativos, a Junta de Freguesia, ao abrigo do n.º 3, do artigo 3.º do presente Código, propõe à Assembleia de Freguesia que delibere no sentido de continuarem isentos de qualquer taxa todos os documentos à excepção dos que constam do presente anexo, pelos fundamentos seguintes: a) Trata-se de uma prática que vem sendo seguida há várias décadas;
12 b) - A fórmula para cálculo da taxa a aplicar tem por base, entre outros parâmetros, o tempo médio do atendimento do utente e a emissão do documento solicitado, tendo em conta o valor/hora do vencimento do funcionário. Como os serviços administrativos são assegurados pelos membros do executivo, achamos que esta fórmula não se aplicaria e, por isso, o valor a praticar seria muito reduzido; c) - Se é certo que o País atravessa uma situação económica difícil que atinge as Autarquias e se justificaria, deste modo, arrecadar mais algumas receitas para a Freguesia, também é verdade que a situação económica que vivemos se reflecte nas famílias e na maioria das empresas. Por isso, trata-se de não sobrecarregar a população de taxas, ou impostos, numa altura em que as dificuldades são maiores. 2 A presente proposta pode, a todo o tempo, ser alterada, a pedido da Junta de Freguesia, nos termos do artigo 8.º. 3 Assim, a Junta de Freguesia, no que se refere ao presente anexo, propõe à Assembleia de Freguesia a aplicação das seguintes taxas: 3.1 Pela certificação de documentos até 4 páginas... 16, Pela certific. de documentos até 4 pág. residentes e recenseados...12, Por cada página (mais de 4).... 2, Pela atribuição do n.º de polícia e sua colocação. 5, Por cada fotocópia simples (cada) 0, Por cada fotocópia simples (mais de 20)... 0, Concessão de terreno para sepultura perpétua.. 300, Con. de terreno para sep. perpétua de forma desordenada , Concessão de terreno para legalização (na parte antiga) , Concessão de terreno para Jazigo (até 9m2) , Por cada metro a mais (ou fracção para além de 9m2). 400, Para segunda sepultura, ou jazigo, do mesmo proprietário, acresce 50% do valor devido. Anexo II Registo e licença de canídeos e gatídeos 1 Canídeos Registo: 1.1 Taxa de registo.. 2,70 2 Canídeos Licenças:
13 2.1 Cães da categoria A cães de companhia 4, Cães da categoria B cães com fins económicos. 4, Cães da categoria E cães de caça... 8, Cães da categoria G cães potencialm. Perigosos...10, Cães da categoria H cães perigosos. 9, Restantes categorias Isentos 2.7 Ao valor da licença acresce o imposto de selo à taxa em vigor. 3 Gatídeos Registo: 3.1 Taxa de registo... 1,50. 4 Gatídeos Licenças: 4.1 Qualquer raça, ou espécie, de gatídeo. 2, Ao valor da licença acresce o imposto de selo à taxa em vigor. ANEXO III Corte de madeira e outros 1 - Pelo corte de madeira..... isento 2. Pelo transporte de madeira... isento 3. Pelo depósito de madeira: Particulares residentes na freguesia.. isentos 3.2 Particulares não residentes (Caução). 150, Madeireiros (Caução) ,00 A P R O V A D O Pela Junta de Freguesia, Pela Assembleia de Freguesia, Em 12 de Abril de 2010 Em_29 de Abril de 2010