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Timestamp: 2019-03-20 02:48:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 167', 'artigo 57', 'artigo 57']

O Contrato de Execução de Serviço de Natureza Contínua e sua Renovação
08 fev O Contrato de Execução de Serviço de Natureza Contínua e sua Renovação
Posted at 08:00h in Contrato Administrativo, Direito Administrativo	by	Rodrigo Soares de Azevedo 0 Comments
(Há uma Vídeo Aula ao final deste artigo)
Não há dúvida que toda sociedade empresária que se relaciona comercialmente com a Administração Pública, almeja a celebração de um Contrato Administrativo que tenha como objeto a execução de serviços de natureza contínua, pois, consoante encontra-se regulado no inciso II, do artigo 57, da Lei 8.666/1993, o Contrato de Execução de Serviço de Natureza Contínua poderá ser renovado por até 60 (sessenta) meses.
Tal condição, por óbvio, permitirá à contratada a possibilidade de planejar seu crescimento empresarial, pois, todo o investimento realizado em equipamentos e pessoal para a celebração de dito vínculo compromissório será retornado, na grande maioria das vezes, ainda no curso dos 12 (doze) primeiros meses de sua vigência.
Ocorre que este equilíbrio entre valor de investimento necessário à hipotética contratação e o retorno do correspondente montante e, claro, a margem de lucro pretendida, deve ser muito bem analisado, tendo em vista que o dispositivo legal acima apontado limita-se a regular a possibilidade de dito vínculo contratual vir a ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses, inexistindo para o particular contratado qualquer direito subjetivo à materialização da renovação do compromisso firmado.
Há ainda que se destacar que à Administração Pública também inexiste qualquer possibilidade de impor aquele que com ela contratara, a renovação do vínculo, tendo em vista que tal se configura como ato bilateral, exigindo para sua validade, inequívoca manifestação de vontade por ambos os contratantes.
Frise-se, de logo, que a questão abordada neste artigo, ou seja, a matéria inerente à renovação do contrato que tenha como objeto a execução de serviços de natureza continuada, encontra-se vinculada à matéria tratada no caput do artigo 57. Portanto, a limitação ao lapso temporal máximo de 12 (dose) meses da contratação originária, decorre da obrigatoriedade de se respeitar o exercício financeiro vigente, uma vez que ao ordenador de despesa não é dada a possibilidade de firmar compromissos para o exercício seguinte, salvo quanto os custos inerentes à pretendida contratação encontrarem-se previstos no Plano Plurianual Orçamentário, sob pena de configuração dos crimes regulados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, apesar da Administração Pública, quando da instauração do processo licitatório, já deter pleno conhecimento de que o objeto licitado se configura como serviço de natureza continuada e que, em razão disso, se fará necessária a renovação da contratação pretendida, tendo em vista o fato do objeto que se pretende contratar não se configurar como serviços de natureza complexa e de duração que demande longo lapso temporal para sua execução, inexistirá justificativa para os valores inerentes à sua contratação integrarem o Plano Plurianual Orçamentário, pois este, traz apenas aqueles valores cuja contratações efetivamente ultrapassarão o exercício financeiro vigente e, muitas vezes, os futuros.
Exposta esta questão orçamentária, a que o caput do artigo 57 da Lei 8.666/1993 encontra-se necessariamente vinculado, passemos aos pormenores do presente artigo.
Antes de tudo faz-se necessário destacar o desvirtuamento que vem ocorrendo por parte de alguns doutrinadores, intérpretes e aplicadores do Direito Administrativo quanto à efetiva configuração da condição de serviços de natureza continuada, pois, tem-se entendido que apenas se configuraria como tal hipótese aqueles objetos cuja prestação seja apontada como absolutamente imprescindível à atividade desenvolvida pela Administração Pública. Tal interpretação, a meu ver, configura-se como uma inequívoca e infundada invenção doutrinária sobre dito dispositivo. Em qualquer trecho do inteiro teor da vigente Lei Federal de n. 8.666/1993 há qualquer regulação que possa servir de fundamento para a conclusão em questão.
Como dito em linhas acima, a restrição ao prazo máximo da contratação celebrada pela Administração Pública ser de 12 (doze) meses apenas tem como fundamento a necessidade de se observar o prazo máximo do exercício financeiro vigente. Não há em dito dispositivo legal qualquer menção à classificação do objeto contratado, passível de renovação, à condição de imprescindibilidade às atividades desenvolvidas pela Administração Pública. Vale lembrar que dentre os vários Princípios Constitucionais que regem o Direito Administrativo, um de relevante importância é o Princípio da Legalidade que, neste caso, não serve de fundamento para a adoção da interpretação ora atacada.
De tal forma, sabedora que o objeto que se pretende contratar efetivamente se classifica como serviço de natureza continuada – entendendo dita classificação como a mera necessidade de se prosseguir tomando a execução do objeto que se licita – nada obstaria à Administração Pública de já celebrar o pretendido Contrato Administrativo pelo prazo de 60 (sessenta) meses, salvo, claro, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o § 1° do artigo 167 da vigente Constituição Federal que vedam a contratação de compromissos ordinários que acarretem despesas para o exercício financeiro seguinte. Inexiste, assim qualquer tratativa quanto à natureza de essencialidade às atividades da Administração Pública como condição à classificação de serviço de natureza continuada.
Exposta as questões introdutórias acima, volto à questão de natureza financeira inerente ao investimento necessário por parte do contratado para a execução do objeto licitado / contratado e o retorno do correspondente valor, acompanhado da necessária margem de lucro sempre pretendida por qualquer licitante. Da mesma forma, destaco os custos que a Administração Pública necessariamente suportará se optar por realizar novo certame para a contratação necessária durante o exercício financeiro seguinte e o valor final dos serviços pretendidos, que obterá no novo processo licitatório instaurado.
Como dito no início do presente artigo, a renovação do Contrato Administrativo que tenha como objeto a execução de serviços de natureza continuada é algo que necessariamente exige manifestação favorável de vontade, podendo esta anuência ser expressa ou tácita.
Assim, sabedora da necessidade de dar prosseguimento à demanda dos serviços em questão, caso pretenda a Administração Pública evitar a realização de um novo processo licitatório a cada exercício financeiro para contratar aquele serviço licitado e que em razão de sua natureza possibilita que o vínculo jurídico constituído se perdure por até 60 (sessenta) meses, deverá, obrigatoriamente, fazer constar do Edital de Licitação que, a seu critério e demonstrada a vantagem quanto ao valor contratado, poderá a relação jurídica constituída ser renovada até alcançar o lapso temporal máximo regulado no inciso II do artigo 57 da vigente Lei Federal de n. 8.666/1993.
Importante destacar que na hipótese de não constar do referido Edital de Licitação dita previsão, caso pretende o ordenador de despesa, ao final da vigência do primeiro Contrato Administrativo celebrado, renovar o vínculo constituído, enfrentará um relevante e desnecessário risco de ver reprovadas as despesas realizadas em razão da renovação por ventura formalizada, tendo em vista que a não previsão da possibilidade de renovação do Contrato Administrativo poderá haver restringido o número de participantes interessados em participar da referida concorrência, pois, a relação entre o valor do investimento necessário à execução do objeto licitado e o exíguo prazo máximo de 12 (doze) meses para recuperar o referido montante, poderá ter sido responsável pela inviabilidade da contratação, por parte daquelas sociedades empresárias detentoras de menor estrutura financeira.
Ao contrário, se desde o início a Administração Pública faz o registro que, demonstrada as vantagens da contratação, o vínculo pretendido poderá ser celebrado (ou necessariamente será) por até 60 (sessenta) meses, um maior número de licitantes terá interessem em participar da disputa promovida, posto que, a relação entre investimento necessário e retorno do correspondente montante será bem mais interessante.
Importante destacar que a previsão no Edital de Licitação e no Contrato Administrativo quanto à possibilidade da renovação contratual ora tratada não garante, como já exposto, que tal necessariamente se verifique, sendo ato discricionário da Administração Pública promover a renovação do compromisso originariamente constituído.
Da mesma forma, ao firmar o Contrato Administrativo que traga dentre suas cláusulas a previsão de que a relação jurídica que o mesmo faz surgir poderá ser renovada ao término de sua vigência, não impõe ao contratado qualquer obrigação de anuir com a renovação do vínculo por ventura pretendida ao término do lapso temporal contratado.
Apesar da discricionariedade detida pela Administração Pública e da liberdade do contratado em anuir ou não com a pretendida renovação contratual, é fato incontroverso que para o bem da funcionalidade e eficiência do serviço público, deve a Administração Pública realizar previamente o planejamento de suas necessidades e adotar com antecedência as medidas administrativas necessárias à evitar uma solução de continuidade quanto à execução daqueles serviços de natureza continuada e que lhe são necessários.
Em razão de tal fato, nada impede a Administração Pública de previamente, dentro do lapso temporal que lhe for suficiente a adotar todos os atos administrativos inerentes à preparação e instauração de um novo processo licitatório, remeter notificação ao contratado para que se manifeste quanto ao seu interesse em renovar ou não o vínculo jurídico celebrado, cabendo a este as seguintes opções: (a) expressamente anuir com a pretendida renovação; (b) expressamente recusar a pretendida renovação e (c) tacitamente anuir com a renovação do Contrato Administrativo, bastando para tanto a omissão quanto à manifestação de vontade requerida pela Administração Pública.
Com relação às hipóteses acima elencadas, é de fundamental importância se ter em mente que ao contratado que de forma expressa ou tácita anuir com a pretendida renovação do Contrato Administrativo, decorrerá a responsabilidade de efetivamente assim proceder, tendo em vista que ao se dar o termina da vigência do referido vínculo contratual, acaso se recuse a firmar o novo instrumento compromissório, ensejará à Administração Pública relevantes prejuízos financeiros, posto que não apenas terá que realizar um nove certame para a pretendida contratação, mas, com o fim de evitar uma solução de continuidade na prestação dos referidos serviços, se verá obrigada e legitimada a, por meio de Dispensa de Licitação, contratar emergencialmente e por curto espaço de tempo, a execução dos mesmos serviços. Desnecessário lembrar que a contratação emergencial é sempre mais onerosa que aquela decorrente de um processo licitatório.
Não tenho dúvidas que será dever do ordenador de despesa submetido à situação hipotética contida no parágrafo supra, promover em face do contratado todos os atos administrativos e judiciais necessários ao ressarcimento dos prejuízos suportados em decorrência da recusa à renovação do Contrato Administrativo, após haver anuído expressa ou tacitamente com a renovação pretendida.
Na expectativa de haver demonstrado a relevância do inciso II do artigo 57 da vigente Lei Federal de n. 8.666/1993 e as consequências que dele podem decorrer para a Administração Pública e para o particular contratado, peço que ao final desta leitura, você, leitor, deixem seu comentário, suas sugestões de pauta, seus questionamentos ou suas críticas.
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