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Timestamp: 2019-10-21 03:52:05+00:00
Document Index: 148861854

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 174', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 174', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 174', 'Artigo 7', 'artigo 115', 'Artigo 8', 'artigo 169', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 48', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 255', 'artigo 222', 'Artigo 16', 'artigo 165', 'artigo 174', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 45', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 13', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 23', 'Artigo 31', 'artigo 25', 'Artigo 32', 'artigo 26', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 20', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 15', 'Artigo 40', 'artigo 4', 'Artigo 41', 'Artigo 43', 'artigo 166', 'Artigo 44', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 150', 'artigo 155', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 41', 'artigo 4', 'artigo 33', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 4', 'artigo 40', 'artigo 37', 'artigo 267', 'artigo 265', 'artigo 328']

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Prova FCC Técnico Superior Administrador
Ev Tj Ce Técnico Judiciário Área Administrativa
Portaria GSF nº 1332-2009 - Sítio Transparência Goiás
COnteudo Correios
A Lei de Responsabilidade Fiscal 2013
Decreto Distrital No 32.598
Autgrafo n 29.
453 Projeto de lei n 386 , de 2011 A Assembleia Legislativa do Estado de So Paulo decreta:
SEO I DISPOSIO PRELIMINAR Artigo 1 Em cumprimento ao disposto no artigo 174, 2 e 9, da Constituio do Estado e na Lei complementar federal n 101, de 4 de maio de 2000, so estabelecidas as diretrizes oramentrias para o exerccio de 2012, compreendendo: I as metas e prioridades da Administrao Pblica Estadual; II as diretrizes gerais para a elaborao e execuo dos oramentos do Estado; III a organizao e a estrutura dos oramentos;
IV a alterao da legislao tributria do Estado; V a poltica de aplicao das agncias financeiras oficiais de fomento; VI a administrao da dvida e captao de recursos; e VII as disposies gerais.
SEO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAO PBLICA ESTADUAL Artigo 2 As metas e as prioridades para o exerccio financeiro de 2012 sero estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao perodo 20122015, que ser elaborado de acordo com as seguintes diretrizes de Governo: I Estado promotor do desenvolvimento humano com qualidade de vida; II Estado indutor do desenvolvimento econmico
comprometido com as futuras geraes; III Estado integrador do desenvolvimento regional e metropolitano;
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IV Estado criador de valor pblico pela excelncia da gesto. Pargrafo nico A proposta oramentria do Estado para o exerccio de 1012 conter programas constantes do projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao perodo 20122015, detalhados em projetos e atividades com os respectivos produtos e metas.
SEO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAO DOS ORAMENTOS DO ESTADO Artigo 3 O projeto de lei oramentria anual do Estado para o exerccio de 2012 ser elaborado com observncia s diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 174 da Constituio do Estado, Lei federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, e Lei complementar federal n 101, de 4 de maio de 2000. Artigo 4 Os valores dos oramentos das Universidades Estaduais sero fixados na proposta oramentria do Estado para 2012, devendo as liberaes mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mnimo, o percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centsimos por cento) da arrecadao do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS Quota-Parte do Estado, no ms de referncia.
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1 arrecadao prevista no caput deste artigo sero adicionados 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete por cento) das Transferncias Correntes da Unio, decorrentes da compensao financeira pela desonerao do ICMS das exportaes, energia eltrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispe a Lei complementar federal n 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizadas. 2 O Poder Executivo poder dar continuidade ao programa de expanso do ensino superior pblico em parceria com as Universidades Estaduais. 3 O Governo do Estado publicar no Dirio Oficial, trimestralmente, demonstrativo dos repasses para as Universidades Estaduais, disponibilizando-o por meio eletrnico pela Secretaria da Fazenda. 4 As Universidades Estaduais publicaro no Dirio Oficial, trimestralmente, relatrio detalhado contendo os repasses oriundos do Estado e de outras fontes, o nmero de alunos atendidos, bem como as despesas efetuadas para o desempenho de suas atividades, incluindo a execuo de pesquisas. Artigo 5 As receitas prprias das autarquias, fundaes e sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, sero destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e encargos sociais, e dos respectivos servios da dvida e aplicao em investimentos.
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Artigo 6 O oramento fiscal e o oramento de investimentos das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, tero por fim cumprir as disposies constitucionais, entre elas a de reduzir as desigualdades inter- regionais, na conformidade do disposto no artigo 174, 7, da Constituio do Estado. Artigo 7 Na elaborao da proposta oramentria para o exerccio de 2012, a projeo das despesas com pessoal e encargos observar: I os quadros de cargos e funes a que se refere o artigo 115, 5, da Constituio do Estado; II o montante a ser gasto no exerccio de 2011, a previso de crescimento vegetativo da folha de pagamento e os dispositivos constitucionais; III os limites estabelecidos pela Lei complementar federal n 101, de 4 de maio de 2000; IV a realizao de estudos visando valorizao das carreiras e dos vencimentos dos servidores do Estado, nos termos da Lei estadual n 12.391, de 23 de maio de 2006. Artigo 8 As contrataes de pessoal e movimentaes do quadro que importem em alteraes de salrios ou incremento de despesas de que trata o artigo 169, 1, da Constituio Federal,
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somente ocorrero se houver dotao oramentria suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei complementar federal n 101, de 4 de maio de 2000. Artigo 9 O oramento de investimentos das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto dever orientar-se pelas disposies desta lei e compreender as aes destinadas: I ao planejamento, gerenciamento e execuo de obras; II aquisio de imveis ou bens de capital; III aquisio de instalaes, equipamentos e material permanente; IV pesquisa e aquisio de conhecimento e tecnologia. Artigo 10 Os recursos do Tesouro do Estado destinados s sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto sero previstos no oramento fiscal sob a forma de constituio ou aumento de capital e sero destinados ao pagamento de despesas decorrentes de investimentos e do servio da dvida. Artigo 11 Os recursos do Tesouro do Estado destinados complementao de benefcios referentes ao pagamento de proventos a inativos e pensionistas abrangidos pela Lei estadual n 200, de 13 de maio de 1974, sero alocados no oramento fiscal em
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dotaes prprias, consignadas em categoria de programao especfica, em favor das respectivas sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. Artigo 12 Para assegurar transparncia durante o processo de elaborao da proposta oramentria, o Poder Executivo promover audincias pblicas em todas as Regies Administrativas do Estado, contando com ampla participao popular, nos termos do artigo 48 da Lei complementar federal n 101, de 4 de maio de 2000. 1 Alm da iniciativa mencionada no caput deste artigo, o Poder Executivo dever, ainda, realizar uma audincia pblica geral, com a utilizao dos meios eletrnicos disponveis. 2 As audincias sero amplamente divulgadas, inclusive nos meios de comunicao regionais, com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias das datas estabelecidas pelo Poder Executivo. Artigo 13 Na elaborao da proposta oramentria para 2012, o Poder Executivo utilizar preferencialmente estimativas de parmetros exerccio. econmicos calculadas por fontes externas Administrao Pblica Estadual para estimao da receita do
SEO IV DA ORGANIZAO E DA ESTRUTURA DOS ORAMENTOS DO ESTADO
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Artigo 14 A proposta oramentria do Estado para 2012 ser encaminhada pelo Poder Executivo Assemblia Legislativa at 30 de setembro de 2011, contendo: I mensagem; II projeto de lei oramentria; III demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e as despesas, de isenes, anistias, remisses, subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia. Artigo 15 A mensagem que encaminhar o projeto de lei dever explicitar: I as eventuais alteraes, de qualquer natureza, e as respectivas justificativas, em relao s determinaes contidas nesta lei; II os critrios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exerccio; III os recursos destinados manuteno e ao
desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no artigo 255 da Constituio do Estado, incluindo as obrigaes patronais destinadas aos regimes previdencirios; IV demonstrativo da alocao de recursos para o
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financiamento das aes e dos servios pblicos de sade, na forma do disposto no artigo 222, pargrafo nico, 1, da Constituio do Estado, incluindo as obrigaes patronais destinadas aos regimes previdencirios; V demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos investimentos, por programa e ao, previstos para 2012, especificados por Regio Administrativa do Estado. Artigo 16 Na ausncia da lei complementar prevista no artigo 165, 9, da Constituio Federal, integraro e acompanharo o projeto de lei oramentria anual: I quadros oramentrios consolidados dos oramentos fiscal e da seguridade social, compreendendo: receita por fonte, despesa por categoria econmica e
grupos, segundo os oramentos e despesa por programas; b)despesa por funo, subfuno e programa, conforme os vnculos de recursos; c) receitas previstas para as fundaes, autarquias e
empresas dependentes. II anexo da despesa dos oramentos fiscal e da seguridade social, discriminados por unidade oramentria, compreendendo autarquia, fundao, empresa dependente e unidades da administrao direta, detalhada at o nvel de atividade e de projeto, segundo os
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grupos de despesa e as fontes de recursos; III anexo do oramento de investimentos das sociedades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, a que se refere o artigo 174, 4, 2, da Constituio Estadual, compreendendo: a) demonstrativo geral do valor global do investimento por sociedade em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e os valores das suas fontes de recursos; b)demonstrativo geral dos valores dos investimentos por funo e as respectivas fontes de recursos; c) demonstrativo dos investimentos por sociedade em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, contendo os valores por projeto e as respectivas fontes de recursos;
descrio especfica da sociedade em que o Estado
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, com a respectiva base legal de constituio, a indicao do rgo ao qual est vinculada e sua composio acionria. Pargrafo nico O Poder Executivo poder, se
necessrio, adicionar outros demonstrativos, visando melhor explicitao da programao prevista.
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Artigo 17 As despesas com publicidade devero ser destacadas em atividade especfica na estrutura programtica, sob denominao que permita clara identificao. Artigo 18 Sero previstas na lei oramentria anual as despesas especficas para formao, treinamento, desenvolvimento e capacitao profissional dos recursos humanos, bem como as necessrias realizao de certames, provas e concursos, tendo em vista as disposies legais relativas promoo, acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas nas leis que tratam dos Planos de Cargos e Salrios e dos Planos de Carreiras do Estado. Artigo 19 A lei oramentria anual, observado o disposto no artigo 45 da Lei complementar federal n 101, de 4 de maio de 2000, somente incluir novos projetos se j estiverem adequadamente contemplados aqueles em andamento. Artigo 20 A proposta oramentria conter reserva de contingncia, constituda, exclusivamente, com recursos do oramento fiscal, em montante equivalente a, no mnimo, 0,5% (cinco dcimos por cento) da receita corrente lquida, a ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de crditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos. Artigo 21 Para efeito do disposto no artigo 13 desta lei, o Poder Legislativo, o Poder Judicirio, o Ministrio Pblico, a Defensoria Pblica do Estado e as Universidades Estaduais encaminharo ao Poder Executivo suas propostas oramentrias para
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2012, at o ltimo dia til do ms de julho de 2011, observadas as disposies desta lei. SEO V DAS PROPOSTAS DE ALTERAO DA LEGISLAO TRIBUTRIA Artigo 22 O Poder Executivo poder enviar Assemblia Legislativa projetos de lei dispondo sobre alteraes na legislao tributria, especialmente sobre: I instituio e regulamentao da Contribuio de Melhoria, decorrente de obras pblicas; II reviso das taxas, objetivando sua adequao ao custo dos servios prestados; III modificao nas legislaes do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS, Imposto sobre a Transmisso Causa Mortis e Doao de Bens e Direitos ITCMD e Imposto sobre Veculos Automotores IPVA, com o objetivo de tornar a tributao mais eficiente e equnime; IV aperfeioamento do sistema de fiscalizao, cobrana e arrecadao dos tributos estaduais, objetivando a simplificao do cumprimento das obrigaes tributrias, alm da racionalizao de custos e recursos em favor do Estado e dos contribuintes;
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V acompanhamento e fiscalizao, pelo Estado de So Paulo, das compensaes e das participaes financeiras previstas na Constituio Federal, oriundas da explorao de recursos hdricos e minerais, inclusive petrleo e gs natural; VI incentivos fiscais implantao de empreendimentos de gerao e distribuio de energias renovveis e aproveitamento energtico de resduos slidos urbanos.
SEO VI DA POLTICA DE APLICAO DAS AGNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO Artigo 23 A agncia financeira oficial de fomento, que constitui o Sistema Estadual de Crdito, cujo objetivo promover e financiar o desenvolvimento econmico e social do Estado, fomentar projetos e programas de eficincia energtica, de desenvolvimento social e regional e de ampliao da competitividade dos agentes econmicos do Estado, de acordo com as definies de seu projeto estratgico 2012-2015 e em sintonia com as diretrizes e polticas definidas pelo Governo estadual, incluindo o Plano Plurianual - PPA 2012/2015, observadas tambm as determinaes legais e normativas referentes aos fundos estaduais dos quais o gestor ou agente financeiro e as instrues aplicveis ao sistema financeiro nacional. 1 A agncia financeira oficial de fomento observar, nos financiamentos concedidos, as polticas de reduo das
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desigualdades sociais e regionais, de gerao de emprego e renda, de preservao e melhoria do meio ambiente, de incentivo ao aumento da participao de fontes de energias renovveis na Matriz Energtica Paulista, de ampliao e melhoria da infraestrutura e crescimento, de modernizao e ampliao da competitividade do parque produtivo paulista, das atividades comerciais e de servio sediados no Estado, do turismo e do agronegcio, com ateno s iniciativas de inovao e desenvolvimento tecnolgico. 2 A concesso de operaes de crdito com os Municpios ou quaisquer entidades controladas direta ou indiretamente pela Administrao Pblica Municipal fica condicionada outorga de garantias, na forma estabelecida pela agncia financeira oficial de fomento. 3 Na implementao de programas de fomento com recursos prprios, a agncia financeira oficial de fomento conferir prioridade s pequenas e mdias empresas, atuantes nos diversos setores da economia paulista. 4 Os emprstimos e financiamentos concedidos pela agncia de fomento devero garantir, no mnimo, a remunerao dos custos operacionais e de administrao dos recursos, assegurando sua autossustentabilidade financeira, ressalvados os casos disciplinados por legislao especfica.
SEO VII DA ADMINISTRAO DA DVIDA E CAPTAO DE RECURSOS
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Artigo 24 A administrao da dvida interna e externa contratada e a captao de recursos por rgos ou entidades da Administrao Pblica Estadual, obedecida a legislao em vigor, limitar-se-o necessidade de recursos para atender: I mediante operaes ou doaes, junto a instituies financeiras nacionais e internacionais, pblicas ou privadas, organismos internacionais e rgos ou entidades governamentais: a) ao servio da dvida interna e externa de cada rgo ou entidade; b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;
d) antecipao de receita oramentria. II mediante alienao de ativos: a) ao atendimento de programas prioritrios e de
investimentos; b) amortizao do endividamento;
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c) ao custeio dos benefcios previdencirios do Regime Prprio de Previdncia dos Servidores Pblicos RPPS e do Regime Prprio de Previdncia dos Militares do Estado de So Paulo RPPM. Artigo 25 Na lei oramentria anual, as despesas com amortizaes, juros e demais encargos da dvida sero fixadas com base nas operaes contratadas ou com autorizaes concedidas at a data do encaminhamento do projeto de lei oramentria Assembleia Legislativa. Pargrafo nico O Poder Executivo encaminhar juntamente com a proposta oramentria para 2012: 1 quadro detalhado de cada operao de crdito, incluindo credor, taxa de juros, sistemtica de atualizao e cronograma de pagamento do servio da dvida; 2 quadro demonstrativo da previso de pagamento do servio da dvida para 2012, incluindo modalidade de operao, valor do principal, juros e demais encargos.
SEO VIII DAS DISPOSIES GERAIS Artigo 26 Observado o disposto no artigo 9 da Lei complementar federal n 101, de 4 de maio de 2000, caso seja necessrio proceder limitao de empenho e movimentao financeira, para cumprimento das metas de resultado primrio ou
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nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, o percentual de reduo dever incidir sobre o total de atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional participao de cada Poder e do Ministrio Pblico, excludas as despesas que constituem obrigaes constitucionais ou legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servio da dvida. 1 Na hiptese de ocorrer a limitao prevista no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicar aos demais Poderes e ao Ministrio Pblico o montante que corresponder a cada um na limitao de empenho e de movimentao financeira, acompanhado da respectiva memria de clculo e da justificao do ato. 2 O Poder Legislativo, O Poder Judicirio e o Ministrio Pblico, com base na comunicao de que trata o 1 deste artigo, publicaro ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput deste artigo, cabero aos respectivos rgos na limitao de empenho e movimentao financeira. 3 Em consonncia com o previsto no artigo 9, 3, da Lei complementar federal n 101, de 4 de maio de 2000, no caso de o Poder Legislativo, o Poder Judicirio e o Ministrio Pblico no promoverem a limitao no prazo estabelecido, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critrios estabelecidos no caput deste artigo. Artigo 27 As sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, bem como as fundaes, devero buscar alternativas de
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financiamento, objetivando o desenvolvimento e a expanso de suas atividades. Pargrafo nico Os recursos do Tesouro do Estado destinados s entidades referidas no caput deste artigo limitar-se-o s atividades imprescindveis no financiveis. Artigo 28 vedada a incluso na lei oramentria anual, bem como em suas alteraes, de quaisquer recursos do Estado para complementao de aposentadorias e penses da Carteira de Previdncia dos Economistas de So Paulo. Artigo 29 Fica o Tesouro do Estado autorizado a deduzir das liberaes financeiras aos rgos e entidades estaduais os valores equivalentes s obrigaes previdencirias no repassados SO PAULO PREVIDNCIA SPPREV, entidade gestora do Regime Prprio de Previdncia dos Servidores Pblicos titulares de cargos efetivos RPPS e do Regime Prprio de Previdncia dos Militares do Estado de So Paulo RPPM, criada pela Lei complementar n 1.010, de 1 de junho de 2007. Artigo 30 Na ocorrncia de despesas resultantes de criao, expanso ou aperfeioamento de aes governamentais que demandam alteraes oramentrias, aplicam-se as disposies do artigo 16 da Lei complementar federal n 101, de 4 de maio de 2000. Pargrafo nico So consideradas como despesas irrelevantes, para fins do artigo 16, 3, da Lei complementar federal n 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor no ultrapasse, para
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a contratao de obras, bens e servios, os limites estabelecidos no artigo 23, inciso I, a, e inciso II, a, da Lei federal n 8.666, de 21 de junho de 1993. Artigo 31 As transferncias voluntrias de recursos do Estado para os Municpios, a ttulo de cooperao, auxlios ou assistncia financeira, dependero da comprovao, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei complementar federal n 101, de 4 de maio de 2000, na Lei estadual n 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e no Decreto n 40.722, de 20 de maro de 1996, com alteraes posteriores. Artigo 32 A destinao de recursos oramentrios s entidades privadas sem fins lucrativos dever observar o disposto no artigo 26 da Lei complementar federal n 101, de 4 de maio de 2000, na Lei estadual n 12.799, de 11 de janeiro de 2008, regulamentada pelo Decreto n 53.455, de 19 de setembro de 2008, e no Decreto n 40.722, de 20 de maro de 1996, com alteraes posteriores. Artigo 33 Ser prevista na Lei Oramentria para o exerccio de 2012 a destinao de recursos do Tesouro para o Instituto de Assistncia Mdica ao Servidor Pblico Estadual IAMSPE. Artigo 34 As receitas provenientes da compensao financeira ou da participao no resultado da explorao do petrleo, de que trata o 1 do artigo 20 da Constituio Federal, constituemAut. 29453/11 do PL 386/11 19
se, no oramento de 2012, recursos do Tesouro do Estado, a serem aplicados nos termos da Lei federal n 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e modificaes posteriores. Artigo 35 O Poder Executivo dever estabelecer parmetros de preos relativos contratao de servios terceirizados de carter continuado, visando aprimorar o controle, o acompanhamento e a permanente avaliao das despesas de custeio realizadas por todos os rgos dos Poderes do Estado. Artigo 36 obrigatrio o registro, em tempo real, da execuo oramentria, financeira, patrimonial e contbil no Sistema Integrado de Administrao Financeira para Estados e Municpios SIAFEM/SP, por todos os rgos e entidades que integram os oramentos fiscal e da seguridade social do Estado. Artigo 37 No se aplicam s sociedades em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e integrantes do oramento de investimentos as normas gerais da Lei federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, no que concerne ao regime contbil, execuo do oramento e demonstraes contbeis. Pargrafo nico Para a prestao de contas e divulgao das informaes relativas ao oramento de investimentos, as sociedades de que trata o caput deste artigo devero registrar a execuo de suas despesas na forma a ser disciplinada pelas Secretarias da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
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Artigo 38 As despesas empenhadas e no pagas at o final do exerccio sero inscritas em restos a pagar e tero validade at 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovao dos limites constitucionais de aplicao de recursos nas reas da educao e da sade. Pargrafo nico Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manuteno dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado existncia de disponibilidade financeira para a sua cobertura. Artigo 39 As aplicaes de recursos do Governo do Estado de So Paulo nas regies administrativas tero tambm como objetivo a reduo das desigualdades inter-regionais, tendo em vista o previsto no artigo 15, inciso V. Artigo 40 Para cumprimento do disposto no artigo 4, 1, 2 e 3 da Lei complementar federal n 101, de 4 de maio de 2000, integram esta lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. Artigo 41 As metas do resultado primrio e do resultado nominal, para o exerccio de 2011, estabelecidas na forma do Anexo de Metas Fiscais, da Lei n 14.185, de 13 de julho de 2010, ficam reprogramadas de acordo com o demonstrativo constante do Anexo de Metas Fiscais que integra esta lei.
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quadrimestralmente, no Dirio Oficial do Estado, relatrios gerenciais de receitas e despesas, detalhando a execuo oramentria correspondente aos recursos aplicados em cada organizao social, nos termos da legislao em vigor. Artigo 43 No sendo encaminhado o autgrafo do projeto de lei oramentria anual at a data de incio do exerccio de 2012, fica esse Poder autorizado a realizar a proposta oramentria at a sua converso em lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada ms. Pargrafo nico A limitao de 1/12 (um doze avos) em cada ms, a que se refere o caput deste artigo, no se aplica s despesas de que trata o artigo 166, 3, II, a, b e c, da Constituio Federal. Artigo 44 Esta lei entra em vigor na data de sua publicao.
Assembleia Legislativa do Estado de So Paulo, aos 30 de junho de 2011.
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ANEXO I METAS FISCAIS
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ANEXO I METAS FISCAIS METAS E PROJEES FISCAIS (Artigo 4, 1, da Lei Complementar n 101, de 2000)
R$ milhes correntes Discriminao I. RECEITA FISCAL II. DESPESA FISCAL III. RESULTADO PRIMRIO (I-II) IV. RESULTADO NOMINAL V. DVIDA FISCAL LQUIDA 2012 157.316 151.481 5.835 -11.188 187.771 2013 171.183 165.458 5.725 -12.445 198.959 2014 186.491 179.489 7.002 -12.125 211.403
Nota: as receitas e despesas fiscais incluem as intraoramentrias R$ milhes mdios de 2010 Discriminao I. RECEITA FISCAL II. DESPESA FISCAL III. RESULTADO PRIMRIO (I-II) IV. RESULTADO NOMINAL V. DVIDA FISCAL LQUIDA 2012 136.351 131.294 5.057 -9.697 162.748 2013 141.673 136.935 4.738 -10.299 164.661 2014 147.696 142.151 5.545 -9.602 167.427
Nota: as receitas e despesas fiscais incluem as intraoramentrias PARMETROS Discriminao IGP DI / FGV IGP DI / FGV (Mdia Anual) Taxa de Cmbio em 31/dez (R$/US$) REAL DO PIB ESTADUAL 2012 5,00% 5,90% 1,75% 4,30% 2013 4,50% 4,73% 1,75% 4,50% 2014 4,50% 4,50% 1,75% 4,50%
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ANEXO I METAS FISCAIS METAS E PROJEES FISCAIS (Artigo 4, 2, da Lei Complementar n 101, de 2000) DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS NOMINAL E PRIMRIO R$ milhes correntes Reprogramado 2010 2011 128.48 140.904 0 123.32 136.808 8 4.095 5.153
Discriminao I. RECEITA FISCAL II. DESPESA FISCAL III. RESULTADO PRIMRIO (III) IV. RESULTADO NOMINAL
2008 106.19 6 100.66 2 5.534
2009 111.78 7 109.16 4 2.623
-13.527 481 13.880 24.531 139.00 138.52 163.05 176.583 V. DVIDA FISCAL LQUIDA 6 5 6 Nota: as receitas e despesas fiscais incluem as intraoramentrias DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAO DE ATIVOS E APLICAO DE RECURSOS Discriminao I Alienao de Ativos II Aplicao dos Recursos Provenientes da Alienao de Ativos a) Investimentos b) Amortizao da Dvida c) Outras Despesas de Capital d) Despesas com Regime Prprio de Previdncia Social III SALDO A APLICAR (I-II) FONTE: SIAFEM/SP Secretaria da Fazenda
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R$ milhes 2008 2009 2010 422 3.235 2.816 422 422 0 0 0 0 3.235 3.235 0 0 0 0 2.816 1.343 684 774 15 0
EVOLUO DO PATRIMNIO LQUIDO DETALHAMENTO DO BALANO PATRIMONIAL DO ESTADO 2008 Especificao ATIVO REAL LQUIDO ADMINISTRAO DIRETA ATIVO REAL LQUIDO ADMINISTRAO INDIRETA * Subscrio de Aes s Empresas Dependentes TOTAL Val or 9.87 0 17.4 76 4.83 6 22.5 09 % 43,8 77,6 21,5 100, 0 R$ milhes 2009 2010 Val or 43.1 57 19.5 55 4.47 4 58.2 38 % 74,1 33,6 -7,7 100, 0 Valor 107.5 87 26.68 5 4.274 129.9 98 % 82,8 20,5 -3,3 100, 0
FONTE: SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda NOTA: *Na consolidao do Balano Patrimonial, exclusas as duplicidades referentes a subscrio de aes s Empresas Dependentes.
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ANEXO I METAS FISCAIS METAS E PROJEES FISCAIS (Artigo 4, 2, da Lei Complementar n 101, de 2000) PREVISO DA PARTICIPAO DA RENNCIA FISCAL NA ARRECADAO DO ICMS (100%*) A concesso de benefcios fiscais na esfera do ICMS objetiva, exceo daqueles de carter social, promover uma melhor alocao de recursos, de forma a incentivar o crescimento da produo e do emprego e, assim, em alguns casos, o aumento da prpria arrecadao tributria. As desoneraes tributrias do ICMS englobam as isenes fiscais, redues de base de clculo e concesses de crdito presumido, aprovadas atravs de convnios no mbito do Confaz, alguns por tempo indeterminado e outros por tempo determinado, alm das imunidades constitucionais como, a ttulo de exemplo, a concedida a livros, jornais, peridicos e o papel destinado a sua impresso (artigo 150, VI, alnea d, da Constituio Federal) e, ainda, as sadas interestaduais de combustveis derivados de petrleo e energia eltrica (artigo 155, X, alnea b, da Constituio Federal). (Em R$ milhes) PREVISO AN O 201 2 201 3 201 4 ARRECADA O 113.609,6 123.607,2 134.699,5 ISENO 9,5% 9,5% 9,5% PERDA DE ARRECADA O 10.772,2 11.720,2 12.771,9 ARRECADA O POTENCIAL 124.381,8 135.327,3 147.471,4
O clculo do montante das desoneraes tributrias do ICMS realizado a partir da atribuio de uma alquota mdia, definida como a relao entre os dbitos do imposto e a sua base de clculo, multiplicada pelo valor das operaes isentas ou no
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tributadas informadas pelos contribuintes do imposto em documento fiscal Guia de Informao e Apurao do ICMS (GIA). A tabela abaixo apresenta o mesmo clculo por setores para o ano de 2020. importante ressaltar que, apesar de a renncia fiscal no setor agropecurio ser pequena em valores absolutos, ela superior arrecadao do setor, evidenciando que no Estado de So Paulo a agricultura um setor altamente desonerado de ICMS, pois, alm de vrios benefcios, goza do diferimento do recolhimento do imposto para as etapas posteriores da cadeia econmica, o que simplifica a sua apurao. ESTIMATIVA DE RENNCIA FISCAL NO ICMS POR SETOR CDIGO DO SEGMEN TO 100 200 300 400 DESONERA O DA ARRECADA O 193.243 5.019.733 3.405.441 (21.441) 8.596.976 TOTAL DAS ARRECADA DESONERA O TOTAL DO ES SEGMENTO PERCENTUAI S (%) 175,8% 109.892 14,3% 35.058.711 12,1% 28.133.574 27.280.718 90.582.895 -0,1% 9,5%
SEGMENTO ECONMIC O
Agropecuria Indstria Comrcio e Servios Outras TOTAL
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ANEXO I METAS FISCAIS METAS E PROJEES FISCAIS (Artigo 4, 2, inciso V, da Lei Complementar n 101, de 2000) A estimativa da renncia do IPVA realizada a partir das informaes dos dados cadastrais do imposto juntamente com os parmetros definidos para a execuo da LDO. Foram considerados os dados da frota de veculos pr-existentes em maro de 2011, bem como a projeo de seu crescimento e de sua depreciao. Em todos os casos foi prevista a manuteno das atuais renncias fiscais, o volume dos veculos isentos e no tributados e os acrscimos frota j existente. certo que o volume relativo de desonerao ser dado pela razo entre a renncia e a receita estimadas. (Em R$ mil) CLCULO 2011 2012 2013 2014 18.851 QUANTIDADE DA FROTA 15.351 16.480 17.695 TRIBUTADA (Em Mil) 10.566. 11.598. 12.731. 13.974. PREVISO DE ARRECADAO 483 295 284 065 117 VECULOS 87 96 106 IMUNES QUANTIDADE 205 VECULOS 146 166 186 DA FROTA ISENTOS DESONERADA VECULOS (Em Mil) COM MAIS DE 4.140 4.397 4.632 4.991 20 ANOS 76.151 VECULOS 59.219 65.049 70.068 IMUNES 160.20 VECULOS 122.33 132.53 147.05 PREVISO DA 4 ISENTOS 4 7 0 DESONERAO VECULOS 246.76 256.25 269.72 283.51 COM MAIS DE 3 8 7 7 20 ANOS
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PREVISO DE PERDA DA ARRECADAO PREVISO DA PERDA PERCENTUAL DA ARRECADAO QUANTIDADE DA FROTA TOTAL (Em Mil) ARRECADAO POTENCIAL
428.32 0 3,90% 19.723 10.994. 615
453.84 4 3,77% 21.140 12.052. 128
486.84 5 3,68% 22.619 13.217. 910
519.86 9 3,59 24.164 14.494. 352
Relativamente previso de receita do IPVA, sua metodologia consiste em calcular o acrscimo de novos veculos em relao ao valor do imposto do estoque de veculos remanscentes deduzido de sua depreciao anual e estimar o montante da renncia. A varivel que melhor explica o acrscimo da frota no Estado de So Paulo o crescimento do PIB, tendo sido utilizada como varivel explicativa, tanto para o acrscimo da frota tributada, quanto para a frota no tributada. Como o cadastro de veculos automotores no Estado confivel, estes clculos nos fornecem uma estimativa bastante fidedigna da arrecadao do imposto e de sua renncia.
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ANEXO I METAS FISCAIS (Artigo 4, 2, IV, a, da Lei Complementar n 101/2000 e Artigo 41 da Lei n 13.578/2009) AVALIAO DA SITUAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRPRIO DOS SERVIDORES PBLICOS Atualmente a previdncia dos Servidores Pblicos civis e militares do Estado de So Paulo administrada pela So Paulo Previdncia (SPPREV), autarquia sob regime especial. A SPPREV foi criada em 2007 pela Lei Complementar 1010 com o objetivo de aumentar a eficincia de gesto, uma vez que, com o estabelecimento do Regime Prprio, haver uma padronizao nos critrios para a concesso de benefcios. Dessa forma, as leis aprovadas, a longo prazo, proporcionaro o estabelecimento de uma gesto mais centralizada e mais eficiente, beneficiando o futuro da previdncia dos servidores do Estado So Paulo A SPPREV proibida de conceder emprstimos de qualquer natureza ou celebrar convnios/consrcios com outros Estados ou Municpios com o objetivo de pagamento de benefcios. Alm disso, tambm vedado a ela aplicar recursos em ttulos pblicos, com exceo de ttulos de Governo Federal, atuao nas demais reas de seguridade social de qualquer outra rea que no seja pertinente a sua finalidade. As Leis Complementares n 1.010, n 1.012, n 1.013 no tratam de nenhuma mudana nas contribuies dos servidores. No h nenhuma alterao nas regras de clculos e concesses de aposentadorias, nem nas alquotas de contribuio para os aposentados e pensionistas, assim como no haver interferncia alguma em aposentadorias e penses j concedidas. As contribuies do servidor pblico e dos militares do Estado de So
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Paulo continuam a ser os 11% (onze por cento) atuais, que representam o valor mnimo estipulado pela Constituio Federal. A alquota do Estado de So Paulo para o Regime Prprio de Previdncia dos Servidores (RPPS) foi mantida em 22% (vinte e dois por cento). A Lei Complementar n 1010 refora o mandamento constitucional que garante a cobertura de qualquer falta de recursos para pagamento de aposentadorias e penses pelo Estado. Sendo assim, qualquer insuficincia financeira (falta de dinheiro) que houver para o pagamento de benefcios previdencirios ser de inteira responsabilidade do Governo Estadual.
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ANEXO I METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DA PROJEO ATUARIAL DO REGIME PRPRO DE PREVIDNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ORAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2011 A 2085 R$1,00 SALDO FINANCEIRO DO EXERCCIO (d) = (d exerccio anterior) + (c))
RECEITAS PREVIDENCI RIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCI RIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCI RIO (c) = (ab)
16.739.906.48 3 17.618.079.66 6 18.717.962.81 2 20.068.893.15 4 21.704.618.32 7 22.325.954.25 5 22.967.096.58 7 23.579.261.40 4 24.253.615.19 3 24.880.231.92 2 25.780.003.73 7 26.453.828.46 2
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2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044
27.141.882.01 2 27.763.949.93 0 28.468.410.12 1 29.148.267.67 6 29.748.739.96 8 30.255.380.35 6 30.722.437.01 9 31.101.806.98 1 31.649.532.48 3 31.883.560.04 5 32.122.328.08 0 32.264.457.72 9 32.426.313.58 9 32.462.295.76 3 32.508.914.97 4 32.450.402.74 3 32.396.808.11 2 32.217.420.34 8 32.252.689.53 4 31.952.338.01 1 31.663.352.14 2 31.269.411.78
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2045 2046 2047 2048 2049 2050 2051 2052 2053 2054 2055 2056 2057 2058 2059 2060 2061 2062 2063 2064 2065
8 30.858.324.39 2 30.312.286.91 5 29.860.564.36 3 29.234.085.86 4 28.683.486.53 6 28.041.274.49 3 27.614.849.73 7 26.885.469.25 3 26.323.592.02 2 25.594.432.97 3 25.024.256.88 1 24.358.176.68 9 23.774.822.55 5 23.077.819.32 1 22.621.056.86 4 21.957.241.50 7 21.590.587.86 1 21.011.663.37 4 20.562.593.48 5 19.962.984.17 2 19.590.550.44 6
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2066 2067 2068 2069 2070 2071 2072 2073 2074 2075 2076 2077 2078 2079 2080 2081 2082 2083 2084 2085
19.079.612.26 1 18.734.906.74 4 18.316.503.23 6 17.969.386.25 9 17.521.267.12 4 17.502.106.95 1 17.098.501.94 0 16.829.440.44 1 16.568.839.36 7 16.377.501.67 7 16.133.187.09 7 16.064.723.85 2 15.839.706.27 3 15.738.981.16 3 15.627.219.52 9 15.658.529.72 9 15.503.729.82 4 15.549.555.92 4 15.391.702.99 6 15.287.684.19 7
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ANEXO II RISCOS FISCAIS
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ANEXO II RISCOS FISCAIS Conforme art. 4, 3, da Lei Complementar n 101, de 04.05.2000 I INTRODUO Este anexo tem como objetivo explicitar os principais riscos fiscais na execuo do oramento de 2012, em conformidade com o pargrafo 3, artigo 4 da Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Os riscos fiscais no se restringem somente aos passivos contingentes decorrentes de aes judiciais; eles englobam tambm riscos macroeconmicos acerca da realizao da receita ou acerca do incremento da despesa, bem como variaes nos determinantes da dvida pblica, com consequente impacto no servio da dvida. Os passivos decorrentes de aes judiciais englobam todas as demandas judiciais contra o Estado Administrao Direta e Indireta em que no h deciso definitiva sobre a ao, seja quanto ao mrito ou ao valor devido, e que, portanto, no constituram precatrios ainda ou seus efeitos no foram incorporados na elaborao do oramento de 2012. Esses passivos contingentes podem impactar a despesa orada, mas tambm podem reduzir a receita oramentria, nos casos em que se questiona a cobrana de impostos, com repercusses que extrapolam um caso especfico. Por ltimo, a adeso do Governo estadual ao regime especial de pagamento de precatrios, institudo pela Emenda Constitucional n 62, afastou o risco e sequestro de receitas e outras sanes enquanto o Estado estiver adimplente com o regime. Porm, h trs aes diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal STF contra a referida emenda, que, se providas, podero acarretar maiores despesas com o pagamento de sentenas judiciais em 2012 e/ou sequestros de receitas na conta do Estado. As receitas constantes do projeto de lei oramentria anual, a ser enviado Assembleia no segundo semestre, constituem apenas uma previso, em consonncia com as normas de direito financeiro, uma vez que depende de projees acerca do comportamento da inflao, atividade econmica, taxa de cmbio, entre outros fatores. Portanto, qualquer evento que ocasione um desvio entre os
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parmetros adotados para essas variveis na projeo de receitas e os valores efetivamente observados ao longo do exerccio, gerando uma frustrao de receita, constitui tambm um risco fiscal. Variaes no cenrio macroeconmico que gerem maior demanda pelos servios prestados pelo Estado, como sade, educao, defensoria pblica, e que impliquem maiores despesas so tambm um risco fiscal. No que tange dvida pblica, os riscos fiscais esto associados a variaes em discordncia com o previsto nos indexadores e taxas de juros incidentes sobre os contratos de dvida. Por ltimo, ainda so listados possveis riscos fiscais decorrentes de contratos de Parcerias Pblico-Privadas PPP. II RISCOS MACROECONMICOS Os principais riscos macroeconmicos so aqueles associados a variaes nos determinantes da previso dos principais itens da receita estadual. O principal item individual da receita estadual a arrecadao do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS, que em 2010 respondeu por 66% (sessenta e seis por cento) de toda a receita. A receita do ICMS impactada pelo crescimento do Produto Interno Bruto PIB, pela variao dos preos da economia e tambm pela taxa de cmbio, uma vez que o imposto incide sobre as importaes. Para o ano de 2012, uma queda do PIB de um ponto percentual em relao ao previsto na Lei de Diretrizes Oramentrias LDO, reduziria a receita do ICMS em 0,94% (noventa e quatro centsimos percentuais). J uma variao no ndice Nacional de Preos ao Consumidor Amplo IPCA inferior previso em um ponto percentual reduziria a estimativa de receita em 0,95% (noventa e cinco centsimos percentuais). A receita do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores IPVA, que representou 6,9% (seis inteiros e 9 dcimos percentuais) da receita total em 2010, afetada pela situao macroeconmica de trs maneiras. Em primeiro lugar, um menor crescimento do PIB e, por consequncia da renda, traduz-se numa maior inadimplncia do imposto e em uma menor venda de veculos. Alm disso, uma diminuio do preo dos veculos novos diminui tambm a arrecadao do IPVA sobre os mesmos.
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As transferncias correntes, por advirem em quase sua totalidade dos impostos e contribuies arrecadados pelo Governo federal e que so partilhados com os Estados e Municpios esto sujeitas aos mesmos riscos fiscais elencados na LDO da Unio. Em relao s receitas de operaes de crdito, no h um risco estrito macroeconmico, mas relacionado ao risco de no assinatura dos contratos no prazo previsto no cronograma. Esse risco decorre do fato de a tramitao na esfera federal de um pedido de operao de crdito externa depender da anuncia do Poder Executivo Federal e tambm do Senado Federal. III RISCOS DECORRENTES DA ADMINISTRAO DA DVIDA PBLICA A dvida pblica do Estado de So Paulo composta por dvidas contratuais com a Unio, com bancos federais de fomento (Banco Nacional do Desenvolvimento BNDES e Caixa Econmica Federal CEF) e instituies internacionais de crdito. At fevereiro de 2011, a dvida renegociada sob a gide da Lei Federal 9.496/97 representava 95,2% (noventa e cinco inteiros e dois dcimos percentuais) do estoque total da dvida. A dvida externa representava apenas 2,6% (dois inteiros e seis dcimos percentuais) do total e o restante correspondia a dvidas junto ao BNDES e demais dvidas assumidas com o Governo federal. No que se refere dvida, o risco mais importante para o oramento o decorrente de eventuais variaes ndice geral de preos IGPDI, na taxa de cmbio e nos juros internacionais que impactem no servio da dvida. O servio da dvida renegociada com o governo federal (Lei 9.496/97) impactado nica e exclusivamente pela variao do IGPDI, uma vez que as taxas de juros esto fixas em 6% ao ano. Essa eventual variao a maior do IGP-DI, entretanto, no se transfere para o oramento de 2012, uma vez que o servio da dvida est limitado a 13% (treze por cento) da Receita Lquida Real RLR, sendo o servio no pago capitalizado com o montante da dvida. Como o Estado j compromete 13% (treze por cento) da sua RLR com o servio da dvida, no h risco de que uma variao do IGPDI superior prevista impacte o oramento de 2012. Em relao s dvidas externas, o oramento est sujeito a riscos advindos da variao da taxa de cmbio, uma vez que as operaes
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esto contratadas em moeda estrangeira e da taxa de juros internacionais LIBOR, que a referncia para formao da taxa de juros incidentes sobre estes emprstimos. Estima-se que, para 2012, uma variao de 10% (dez por cento) na taxa de cmbio em relao projeo, aumentaria o servio da dvida externa em aproximadamente R$ 42 milhes da dvida contratada. IV RISCOS FISCAIS DECORRENTES DE PARCERIAS PBLICO PRIVADAS PPP Atualmente, o Estado de So Paulo possui trs PPPs em andamento: A primeira a ser assinada foi o contrato de Concesso Patrocinada da Linha 4 Amarela do Metr de So Paulo, firmado em 29.11.2006. O contrato, que prev o fornecimento de 29 (vinte e nove) trens em duas fases e a operao por 32 (trinta e dois) anos da Linha Amarela do Metr de So Paulo, da Estao da Luz at Taboo da Serra, foi firmado entre o Estado de So Paulo, por meio da Secretaria de Transportes Metropolitanos STM, e a concessionria Via Quatro S.A. Em 18.06.2008, foi assinado entre a Companhia de Saneamento Bsico do Estado de So Paulo Sabesp e a empresa CAB Sistema Produtor Alto Tiet S.A., o contrato de Concesso Administrativa da Estao de Tratamento de gua do Reservatrio de Taiaupeba. Finalmente, em 19.03.2010, foi firmado o contrato de Modernizao dos trens da Linha 8 da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM, pelo Estado de So Paulo, por meio da Secretaria de Transportes Metropolitanos STM, e a concessionria CTrens. Estabeleceu-se o prazo de 20 (vinte) anos para esse contrato de Concesso Administrativa, com fornecimento de 36 (trinta e seis) novos trens de 8 (oito) carros. No que se refere a eventos que possam alterar a execuo oramentria em relao ao oramento aprovado, cabe esclarecer que as garantias prestadas nos contratos da PPP do Alto Tiet e da Linha 8 restringem-se ao pagamento da contraprestao pecuniria. Isso se traduz na impossibilidade de pagamentos extraordinrios, visto que tais pagamentos j so devidamente orados, devido ao seu carter de despesas de carter continuado. No caso da PPP do Alto Tiet, todo o risco referente ao poder concedente foi
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integralmente assumido pela Sabesp. J no caso da Linha 8, a Companhia Paulista de Parcerias CPP presta garantia com base em ativos de sua titularidade, em complementao s garantias oferecidas pela CPTM, at o limite conjunto de cobertura de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor estimado para contraprestao pecuniria a ser paga ao parceiro privado. J a PPP da Linha 4 contempla a possibilidade de pagamentos por parte do Governo estadual, alm da contraprestao pecuniria prevista em funo da matriz de riscos adotada. Considerando-se o atual estgio do contrato, bem como os termos aditivos ora celebrados, as situaes de mitigao de riscos que ainda podero ensejar pagamentos adicionais so as seguintes: Atraso superior a trs meses na concluso da infraestrutura da Fase I, com desembolso mensal, em valores de 29.02.2011, de at R$ 4.556.212,00 (quatro milhes, quinhentos e cinquenta e seis mil e duzentos e doze reais); pagamentos compensatrios no caso de resciso do contrato para atraso superior a quinze meses na concluso da infraestrutura, correspondente ao valor residual da garantia dada pela CPP, de aproximadamente R$ 185.000.000,00 (cento e oitenta e cinco milhes de reais). importante ressaltar que as garantias acima fazem parte das obrigaes solidrias da CPP no mbito do contrato de concesso. Caso ocorram quaisquer desses eventos de risco, o Fundo RF Linha 4* responderia, por prerrogativa da concessionria, pelos pagamentos correspondentes, aps o que a CPP passaria a deter direito de ressarcimento perante a Fazenda estadual, o qual se submeteria aos trmites oramentrios pertinentes. (* Fundo constitudo em 22.12.2006, em virtude da celebrao do contrato de penhor entre a CPP e a concessionria Via Quatro.) Alm das obrigaes solidrias acima descritas, o contrato tambm prev um mecanismo de mitigao do risco de demanda, com incio estimado para seis meses aps o incio da operao comercial de todas as estaes da Fase I em horrio pleno, o que, de acordo com o quarto termo aditivo ao contrato de concesso, ocorrer em fevereiro de 2012. Esse mecanismo opera apenas a partir de uma variao superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relao demanda inicial prevista e que seja verificada em dois trimestres
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consecutivos. No caso de a demanda ficar entre 80% (oitenta por cento) e 90% (noventa por cento) da demanda inicial projetada, o Estado mitigaria a queda de demanda em at 60% (sessenta por cento) e, se a demanda ficar entre 80% (oitenta por cento) e 60% (sessenta por cento), a mitigao seria de 90% (noventa por cento). No caso de a demanda superar 10% (dez por cento) da demanda inicial, o Estado compartilhar dos ganhos da concessionria nas mesmas propores. O valor mximo potencial a que o Estado poderia sujeitar-se em decorrncia desse mecanismo, calculado para uma frustrao de 40% (quarenta por cento) na demanda em relao demanda projetada inicial, seria de at R$ 62.418.880,00 (sessenta e dois milhes, quatrocentos e dezoito mil e oitocentos e oitenta reais) (valor com base na demanda estimada inicialmente para os dois primeiros anos de operao). De todo modo, cabe notar que, de 2005 a 2010, o transporte de passageiros no Metr, contabilizando-se apenas o nmero mdio de entradas no sistema nos dias teis, cresceu 47% (quarenta e sete por cento), para cerca de 2,57 milhes de passageiros. Ainda sob o escopo da mitigao do risco de demanda, o contrato de concesso estabelece que o poder concedente, atravs da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos EMTU, seccionar as linhas de nibus intermunicipais, de forma a evitar concorrncia com a Linha 4 Amarela. Caso esse seccionamento no ocorra por omisso imputvel EMTU, a quantidade subtrada de passageiros da Linha 4 Amarela dever ser devidamente compensada, mediante a recomposio do equilbrio econmico-financeiro do contrato, e posteriormente considerada como demanda efetivamente realizada para fins da aferio da aplicao do mecanismo de mitigao do risco de demanda. Finalmente, o contrato prev mitigao do risco de variao na taxa de cmbio do real em face do d, dlar norte-americano, exclusivamente em relao a possveis impactos de uma variao cambial no servio da dvida em moeda estrangeira contratada pela concessionria para fins de aquisio de material rodante e equipamentos de sinalizao. Esse contrato de financiamento deve ser formalmente apresentado ao poder concedente, em conformidade com as clusulas contratuais. O valor do impacto cambial apurado tomando-se por base a diferena entre todos os valores honrados pela concessionria para cumprimento do servio da dvida em moeda estrangeira, num perodo de 12 (doze) meses, e o valor destes compromissos apurado com utilizao da cotao de
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referncia definida para aquele perodo. A mitigao correspondente a 50% (cinquenta por cento) do impacto cambial, conforme apurado acima. Note-se que a taxa de cmbio de referncia, definida em R$ 2,19 (dois reais e dezenove centavos) na data de assinatura do contrato, e reajustada anualmente nos mesmos moldes da tarifa de remunerao, atualmente j de R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos). Visto que a cotao do dlar comercial mdio em maro de 2011 foi de R$ 1,67 (um real e sessenta e sete centavos), pode-se considerar muito reduzida a probabilidade do impacto cambial, pois seria necessria uma variao de 47% (quarenta e sete por cento) na taxa de cmbio para que esse risco se materializasse. No que concerne a possveis dispndios decorrentes de eventuais obrigaes de reequilbrio econmico-financeiro nos contratos de PPP do Estado, cabe notar que, em 10.08.2010, a concessionria Via Quatro S.A. apresentou pedido de recomposio do equilbrio econmico-financeiro do contrato, alegando perdas relativamente situao inicial do contrato, decorrentes de aumento das despesas pr-operacionais em funo de extenso de prazo para incio da operao comercial plena; perdas de receita e investimentos adicionais devido ao subfaseamento da inaugurao das estaes; incidncia de tributos no contemplados na proposta econmicofinanceira original (ICMS e ISS); e readequao do cronograma de investimentos da concessionria. Tal pedido de reequilbrio encontra-se atualmente em anlise pela Comisso de Monitoramento das Concesses e Permisses de Servios Pblicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros, vinculada Secretaria de Transportes Metropolitanos, inclusive para a variao da pertinncia dos itens levantados e de acordo com as orientaes da Procuradoria Geral do Estado. Qualquer posicionamento formal do Estado a respeito do pedido dever tambm ser precedido de manifestao da Comisso de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Pblico-Privadas, coordenada pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional. Visto que o pedido de reequilbrio decorre de iniciativa da concessionria, o contrato de concesso prev que a recomposio do equilbrio econmico-financeiro dever necessariamente considerar em favor do poder concedente: os ganhos econmicos extraordinrios que no decorram diretamente da sua eficincia
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empresarial, propiciados por alteraes tecnolgicas ou pela modernizao, expanso ou racionalizao dos servios; os ganhos econmicos efetivos decorrentes da reduo do risco de crdito dos financiamentos utilizados pela concessionria; e o aumento de receitas acessrias em relao ao previsto no plano de negcios. V PASSIVOS CONTINGENTES O Estado de So Paulo, bem antes do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, muito j havia avanado na direo de um regime fiscal responsvel. As mudanas institucionais, visando ao equilbrio fiscal de longo prazo, vm desde meados de 1995, com o incio da gesto Mrio Covas, cujas metas tm sido cumpridas com reconhecido sucesso. O projeto de estabilizao fiscal tem-se desenvolvido por meio da execuo de diversos programas. Cabe destacar o Programa Estadual de Desestatizaes; a informatizao dos servios pblicos; a implantao do Governo Eletrnico; o gerenciamento centralizado dos contratos de prestao de servios e a alienao de imveis, com a otimizao dos espaos em prprios estaduais e reduo das locaes. De outra banda, tm-se adotado medidas para aumentar a arrecadao, coibindo a sonegao fiscal e incrementando a cobrana da dvida ativa. Com os avanos alcanados na institucionalizao do ajuste fiscal, pode-se afirmar que o Estado de So Paulo logrou sedimentar seu equilbrio fiscal. Permanecem, no entanto, riscos a serem considerados. Parte desses riscos representada por passivos contingentes derivados de uma srie de aes judiciais que podem determinar o aumento do estoque da dvida pblica. Esse aumento, caso venha a ocorrer, ter que ser compensado pelo incremento do esforo fiscal (aumento da receita/reduo das despesas), de modo a impedir o desequilbrio nas contas. A explicitao desses passivos contingentes neste anexo representa mais um passo importante para a transparncia fiscal. Entretanto, importa ressaltar que as aes judiciais aqui citadas representam apenas nus potenciais, pois se encontram ainda em julgamento,
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no estando de forma alguma definido o seu reconhecimento pela Fazenda Estadual. Esclarea-se, por outro lado, que passivos decorrentes de aes judiciais com sentenas definitivas foram tratados como precatrios, no configurando, portanto, passivos contingentes. Um expressivo passivo contingente do Estado de So Paulo decorre da discusso quanto aos ndices de correo monetria aplicveis para efeito de atualizao de precatrios judiciais, cujos valores oramentrios foram pagos em exerccios pretritos. Essa discordncia se deve, em grande medida, aos sucessivos planos econmicos implementados nas ltimas dcadas. Com relao a isso, o Estado de So Paulo ajuizou Ao Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (ADIn 2.924), pleiteando a anulao dos dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justia de So Paulo que instituram a sistemtica de incluir valores suplementares para pagamento no mesmo precatrio. A referida ao foi julgada, em dezembro de 2005, parcialmente procedente, para declarar que podem ser includos no mesmo precatrio apenas valores referentes atualizao decorrente de erro material ou de inexatido aritmtica contidos no precatrio original, bem assim da substituio, por fora de lei, do ndice aplicado, devendo ser objeto de novo requisitrio as demais espcies de complementao. Assim, h que ser consignado como passivo contingente o valor correspondente s atualizaes de precatrios que possam vir a ser efetuadas com base em ndices de correo monetria superiores queles aplicados pelo Estado. No que se refere s aes judiciais movidas em face do Estado de So Paulo, relativas a precatrios no alimentares, do grupo desapropriaes e outras espcies, aquelas que apresentam maior impacto no estoque da dvida so as decorrentes de aes ambientais imobilirias. Trata-se, na verdade, de trs tipos de demandas: I. Desapropriaes diretas, propostas pelo Estado para incorporar ao seu patrimnio reas de proteo ambiental (Parques, Reservas e Estaes Ecolgicas); II. Desapropriaes indiretas, propostas por particulares contra o Estado em razo de apossamento administrativo; e III. Aes indenizatrias, propostas por particulares contra o Estado, com fundamento em alegados prejuzos decorrentes de ato estatal restritivo ao uso da propriedade (limitao ambiental). A maioria das condenaes imposta ao Estado, nos processos
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judiciais relativos a essas aes, espelha indenizaes muito superiores ao valor de mercado do imvel, estando o volume maior de precatrios concentrado nos exerccios de 1992 a 2001. A Procuradoria Geral do Estado conseguiu, entre 1997 e 2001, suspender grande parte dessas condenaes, permanecendo, ainda, um estoque de cerca de R$ 3,5 bilhes, decorrente de decises liminares obtidas junto aos Tribunais Superiores (STF e STJ), algumas delas resolvidas mediante acordo com os interessados, com expressiva reduo dos valores, dilao de pagamento e arrecadao de reas ambientalmente protegidas para o patrimnio do Estado. Nada obstante ter sido reduzido o estoque da dvida por algumas decises definitivas, o desdobramento das aes destinadas a desconstituir a coisa julgada no tem sido muito favorvel ao Estado para os casos mais antigos. Mesmo assim, mediante composies amigveis, a Procuradoria Geral do Estado logrou obter redues de mais de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhes de reais) no estoque da dvida vencvel nos prximos 5 (cinco) anos e espera-se que essas iniciativas de acordo, juntamente com a possibilidade (mesmo reduzida) de xito nas aes rescisrias ainda em julgamento, possam reduzir o estoque da dvida em cerca de 70% (setenta por cento). No grupo das aes desapropriaes diretas, existem em curso mais de 2.000 (duas mil) aes discutindo diferenas decorrentes do pagamento dos precatrios conforme o parcelamento do artigo 33 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias ADCT, relativas ao Aeroporto de Cumbica. As estimativas otimistas desse passivo, considerando os valores mdios R$ 20.000,00 (vinte mil) por ao apurados montam em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhes de reais); as estimativas mais pessimistas, em aproximadamente R$ 100.000.000,00 (cem milhes de reais), considerando uma mdia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) por processo. Nas desapropriaes indiretas ou indenizatrias, de aes em curso, estima-se um passivo contingente superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhes de reais). Ainda nesse tema, merece destaque a ao ajuizada pela empresa AGRO PASTORIL E MINERAO PIRAMBEIRAS LTDA., visto que
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recentemente foi proferida sentena que fixou como devida pelo Estado de So Paulo a diferena de R$ 1.071.207.592,80 (um bilho, setenta e um milhes, duzentos e sete mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) atualizado para outubro de 2008. Foi interposto recurso de apelao pelo Estado de So Paulo, ainda no julgado. Grupo de demandas que merece ateno especial so as aes civis pblicas, de natureza ambiental, com os mais variados objetos, especialmente contra grandes empreendimentos da Administrao Pblica (Rodoanel, Ampliao da Marginal Tiet, Hidrovia Rio Paran, ampliao de aeroportos, Expresso Aeroporto, instalao de penitencirias etc.). Tais aes, por no conterem pedidos mensurveis desde o princpio, impedem a indicao do valor aproximado dos riscos envolvidos. Porm, por envolverem obrigaes de fazer, imposio de recuperao de danos ambientais e multas, podero significar valores substanciais nos prximos cinco a dez anos, sem que possam ser considerados riscos imediatos. Em relao vinculao do adicional de insalubridade ao salrio mnimo, em que pese o teor da Smula Vinculante n 4, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional o pagamento do adicional de insalubridade vinculado ao salrio mnimo*, as decises do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo e as decises dos Tribunais da Justia do Trabalho no tm observado o disposto na citada smula, ora determinando que o adicional seja pago sobre a remunerao total dos interessados, ora determinando que o adicional seja pago sobre o valor do salrio mnimo atualizado pela Tabela Prtica do Tribunal de Justia, at que outra base de clculo seja estabelecida por lei especfica. (* Salvo nos casos previstos na Constituio, o salrio mnimo no pode ser usado como indexador de base de clculo de vantagem de servidor pblico ou de empregado, nem ser substitudo por deciso judicial.) A Procuradoria Geral do Estado tem obtido liminares em reclamaes ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal, para o fim de suspender os efeitos daquelas decises contrrias Smula Vinculante n 4, at que a matria venha a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
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Entretanto, em 26.01.2010, visando dar cumprimento a tal smula, no mbito da Administrao Estadual, e em cumprimento orientao fixada em parecer da Procuradoria Administrativa, foi editado o Comunicado UCRH n 04/2010, da Coordenadora da Unidade Central de Recursos Humanos UCRH, o qual determinou que os pagamentos dos adicionais de insalubridade dos servidores estatutrios, bem como dos servidores regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho CLT, ficariam congelados at que sobreviesse legislao fixando nova base de clculo. Contra essa determinao, foram apresentadas reclamaes no STF, dentre as quais destacam-se duas: a) Rcl 9942, ajuizada pela Associao dos Cabos e Soldados da PMSP, dirigida contra ato do Chefe do Centro de Despesa e Pessoal da PM e, portanto, abrange todos os servidores submetidos folha de pagamento da Corporao ativos e inativos. Foi deferida liminar para suspender os efeitos do ato impugnado, sem prejuzo de uma anlise mais detida quando do julgamento do mrito; b) Rcl 10885 Rel. Min. Carmen Lcia ajuizada pela AFUSE (Sindicato dos Servidores da Educao), mas abrange todos os servidores do Estado, eis que dirigida contra o ato da UCRH. Tambm foi deferida liminar para suspender os efeitos do ato reclamado, sem prejuzo de uma anlise mais detida quando do julgamento do mrito. Do teor das decises proferidas nessas reclamaes extrai-se o entendimento de que o pagamento do adicional deve ser feito segundo a variao do salrio-mnimo at que lei especfica sobre o tema seja editada. O Supremo Tribunal Federal ainda no julgou em definitivo essas reclamaes, motivo pelo qual deve ser considerado passivo contingente o pagamento do adicional de insalubridade com base na variao do salrio mnimo. No que concerne s condenaes judiciais j proferidas e objeto de precatrios, porm, no momento a situao se encontra equacionada, haja vista que a partir da EC 62/09, foi institudo Regime Especial para o pagamento de toda a dvida vencida e a vencer em precatrios judiciais, tendo o Estado de So Paulo, por disposio dos Decretos nos 55.300/09 e 55.529/10, vinculado 1,5% (um e meio por cento) da sua Receita Corrente Lquida ao
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pagamento de tais obrigaes, pelo prazo necessrio liquidao total da dvida, sendo que, doravante questionado tal Regime Especial de pagamento, perante o STF (onde pendem de julgamento ADIns diversas) e outras Cortes, na vigncia deste ficam em princpio suspensos eventuais sequestros e outras medidas de credores, salvaguardando-se o Errio. Por outro lado, observa-se que a par disto subsistem obrigaes de pequeno valor que so objeto de requisio judicial direta, com prazo de pagamento exguo de at 90 (noventa) dias e que demandam comprometimento adicional de recursos. Com a edio do Decreto n 47.237, de 18 de outubro de 2002, o Poder Executivo definiu os procedimentos para pagamento de obrigaes de pequeno valor, previstas no 3 do artigo 100, da Constituio Federal, com a redao dada pela Emenda Constitucional n 37/2001. Nos termos do referido Decreto, passaram a ser consideradas de pequeno valor as obrigaes correspondentes a at 40 salrios mnimos, decorrentes de deciso judicial definitiva. Posteriormente, foi editada a Lei estadual n 11.377, de 14 de abril de 2003, elevando o valor mximo, para efeito de pagamento das obrigaes previstas no inciso 3 do artigo 100 da Constituio Federal para at 1.135,2885 UFESPs (um mil, cento e trinta e cinco inteiros e dois mil oitocentos e oitenta e cinco dcimos de milsimos de Unidades Fiscais do Estado de So Paulo), o que hoje corresponde a R$ 19.810,78 (dezenove mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos) (UFESP/2011). Observe-se que alguns credores solicitam o desmembramento de precatrios acima desse valor (expedidos em demandas envolvendo vrios autores), para possibilitar a expedio de obrigao individual de pequeno valor. Embora tenha havido insurgncia contra esse pleito pela Fazenda do Estado, solidificou-se o entendimento jurisprudencial pela possibilidade do fracionamento, amparado pela Resoluo n 199/2005 da E. Presidncia do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo. Tal entendimento resulta em obrigaes a serem pagas pelo Estado no prazo de at 90 (noventa) dias, sem que se possa ter a prvia estimativa do montante de valores enquadrados nessa categoria, pois o incio da execuo depende to somente do Poder Judicirio (com o julgamento da ao) e dos credores (que do incio execuo). Em 2003, o Estado arcou com R$ 2.177.107,16 (dois milhes, cento e setenta e sete mil, cento e sete reais e dezesseis centavos); em 2004, com R$ 8.009.214,10 (oito milhes, nove mil, duzentos e quatorze reais e dez centavos); em 2005, com R$
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33.504.362,33 (trinta e trs milhes, quinhentos e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e trs centavos); em 2006, com R$ 134.247.766,10 (cento e trinta e quatro milhes, duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais e dez centavos); em 2007, com R$ 218.044.236,82 (duzentos e dezoito milhes, quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos); em 2008, com R$ 283.674.747,10 (duzentos e oitenta e trs milhes, seiscentos e setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais e dez centavos); em 2009, com R$ 486.456.091,29 (quatrocentos e oitenta e seis milhes, quatrocentos e cinquenta e seis mil e noventa e um reais e vinte e nove centavos); e, em 2010, com R$ 652.456.584,64 (seiscentos e cinquenta e dois milhes, quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a ttulo de Obrigaes de Pequeno Valor. Outro passivo contingente importante a ser considerado refere-se s obrigaes da extinta FEPASA Ferrovia Paulista S/A. Em dezembro de 1997, o Estado de So Paulo alienou Unio Federal, como parte do acordo de refinanciamento da sua dvida, o controle acionrio da FEPASA. Naquela oportunidade, foi fixado um preo provisrio, cujo valor correspondente foi deduzido do dbito do Estado junto Unio Federal. Contudo, restou estabelecido no Contrato de Compra e Venda das Aes Representativas do Capital Social da FEPASA, firmado entre o Estado e a Unio Federal, que seria de responsabilidade do Estado todo o passivo que, cumulativamente, atendesse s seguintes condies: I. tivesse origem em fatos ocorridos antes de 31.12.97; II. no tivesse sido considerado na avaliao definitiva da FEPASA; III. reduzisse o valor do patrimnio da FEPASA. Em julho de 1999, a Comisso Paritria constituda para efetuar a avaliao definitiva da FEPASA apresentou Relatrio Final de Avaliao, fixando o preo definitivo da Empresa e explicitando a forma pela qual dever ser aferida a responsabilidade do Estado por passivos contingentes. Tais passivos correspondem, quase em sua totalidade, a obrigaes em litgio, tendo sido anexada ao Relatrio a relao das respectivas demandas. So aproximadamente 14.000 processos judiciais, envolvendo os mais variados assuntos: complementao de aposentadorias e penses; obrigaes contratuais; indenizaes por acidente ferrovirio; obrigaes trabalhistas etc.
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Considerando esse panorama, devem ser considerados passivos contingentes os valores discutidos nas demandas ainda em curso que versem sobre: Complementao de aposentadoria e penso da extinta FEPASA com base no piso salarial de 2,5 salrios mnimos, fixados em contrato coletivo de trabalho a que se refere o artigo 4, 2, da Lei n 9.343/96: O Poder Judicirio tem mais acolhido do que rechaado a pretenso dos beneficirios de complementao de aposentadoria ou penso da extinta FEPASA, no sentido de assegurar o recebimento do piso salarial de 2,5 salrios mnimos, tal como o pessoal da ativa, por previso em contrato coletivo de trabalho. Complementao de aposentadoria e penso da extinta FEPASA com base em vantagens salariais concedidas aos funcionrios da CPTM nos anos de 1999 a 2005/2006 em razo de Dissdios e Acordos Coletivos: Os pedidos de extenso de tais vantagens aos inativos da FEPASA tm sido reiteradamente acolhidos pelo Poder Judicirio, no prevalecendo as teses fazendrias, no sentido de que a CPTM no sucessora da FEPASA e de inaplicabilidade do direito paridade remuneratria. Complementao de aposentadoria e penso da extinta FEPASA com base nos abonos CPTM (abonos salariais concedidos aos ferrovirios ativos originrios da ex-FEPASA malha paulista nos termos dos Acordos Coletivos de Trabalho 2002/2003 (R$ 500,00); 2005/2006 (R$ 750,00); 2007/2008 (R$ 827,92) e do Dissdio de Greve e Econmico de 2006/2007 (R$ 781,06): Os pedidos de extenso de tais vantagens aos inativos da FEPASA tm sido, reiteradamente, acolhidos pelo Poder Judicirio, no prevalecendo as teses fazendrias, no sentido de que a CPTM no sucessora da FEPASA e de inaplicabilidade do direito paridade remuneratria. Complementao de aposentadoria e penso da extinta FEPASA com base nos abonos obtidos por funcionrios ativos da FERROBAN, nos termos dos Dissdios Coletivos TST-DC636.648/2000.5 (R$ 700,00); TST-DC-793.402/2001.4 (R$ 1200,00)
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e Acordo Coletivo de Trabalho de 2002 (R$ 1900,00): Os pedidos de extenso de tais vantagens aos inativos da FEPASA tm sido reiteradamente acolhidos pelo Poder Judicirio, no prevalecendo as teses fazendrias, no sentido da prescrio do fundo de direito e inaplicabilidade do artigo 40 da CF s complementaes de aposentadoria. Complementao de aposentadoria e penso da extinta FEPASA: sexta-parte integral:
O Poder Judicirio encontra-se dividido nesse tema. Em que pese prevalecerem os julgamentos favorveis Fazenda do Estado de So Paulo FESP, os valores envolvidos nestes processos devem ser considerados passivos contingentes. As teses sustentadas pela FESP, no caso, referem-se prescrio do fundo de direito, no extenso da sexta-parte a servidores celetistas e vedao ao efeito cascata (artigo 37, XIV, da CF): As aes movidas por aposentados e pensionistas da FEPASA podero acarretar impacto financeiro no oramento de 2012 em valores significativos. Prova disso que ultrapassa os R$ 20 milhes a estimativa da condenao da Fazenda do Estado de So Paulo em apenas doze aes movidas por aposentados e pensionistas da FEPASA em regime de litisconsrcio, em que a Fazenda do Estado de So Paulo j foi condenada no pagamento de diferenas de complementao de aposentadoria e penso, estando pendente de julgamento somente o valor da condenao e a expedio dos precatrios. Tambm configuram passivos contingentes os valores decorrentes do contrato de financiamento da dvida da Viao Area So Paulo S.A. VASP com o Tesouro Nacional, no qual o Estado de So Paulo figura como fiador. A VASP no vem pagando sua dvida perante a Unio Federal e, em razo disso, o Estado de So Paulo sofreu sucessivas retenes de parcelas do Fundo de Participao dos Estados. Visando ressarcir-se do prejuzo sofrido com as referidas retenes de parcelas do Fundo de participao dos Estados, a Fazenda do Estado de So Paulo props em face da VASP Viao Area de So Paulo S/A Massa Falida as seguintes execues fiscais:
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CDA/Execuo Fiscal n 202.262, inscrita em 25/03/1998, valor R$ 40.658.060,90, em 03/02/2011 imprensa sentena Embargos (artigo 267 do Cdigo de Processo Civil); CDA/Execuo Fiscal n 202.264, inscrita em 25/03/1998, valor R$ 41.049.792,63, em 16/03/2010 aguardando julgamento Embargos; CDA/Execuo Fiscal n 202.263, inscrita em 25/03/1998, valor R$ 37.280.110,31, em 18/03/2010 Embargos com sentena de extino (artigo 265, V do Cdigo de Processo Civil), em 16/02/2011 Recurso de Apelao; CDA/Execuo Fiscal n. 938.121, inscrita em 04/08/1998, valor R$ 287.127,04, em 01/04/2011 autos encaminhados ao Ministrio Pblico; CDA/Execuo Fiscal n 218.826, inscrita em 02/03/2004, valor R$ 37.844,70, em 17/01/2011 aguardando o cumprimento do mandado de citao do administrador judicial; CDA/Execuo Fiscal n 89501922, inscrita em 26/05/2008, valor R$ 144.738.758,80, em 02/08/2010 expedido mandado de citao do administrador judicial, em 02/03/2011 sobrestado; CDA/Execuo Fiscal n 89529129, inscrita em 01/07/2009, valor R$ 207.064,00, em 16/03/2011 mandado de citao do administrador judicial devolvido pelo Oficial de Justia. Paralelamente, alegando que deveriam ser estendidos a ela os mesmos benefcios obtidos pela Unio na renegociao junto aos seus credores externos, a VASP obteve medida liminar para suspender o pagamento das parcelas do mencionado contrato de financiamento, em razo de que tambm cessaram as retenes impostas ao Estado a partir do ano de 1997. No obstante, tal liminar foi revogada pelo Tribunal Regional da 3 Regio, com o que a Unio, ao invs de executar os crditos daquela empresa, optou por comunicar ao Estado de So Paulo que, em 30/03/2005, passaria a fazer a imediata reteno dos valores do Fundo de Participao dos Estados, bem como de cotas de IPI Exportao do Estado e de crditos de ICMS referentes Lei Kandir (LC n 87/96), at que se atingisse o montante total do dbito, que estimou alcanar a cifra de R$ 590.000.000,00 (quinhentos e noventa milhes de reais). Desta feita, em face dos graves prejuzos que adviriam ao Estado de So Paulo, este ajuizou, na mesma data em que teve cincia da reteno, medida cautelar perante o Supremo Tribunal Federal (AC n 704-SP) questionando a forma de cobrana do dbito, tendo obtido liminar que suspendeu a reteno, determinou a devoluo dos recursos que haviam sido bloqueados e impediu novos bloqueios. Contra esta deciso, em 14/04/2005 a Unio Federal interps Agravo Regimental, respondido pelo Estado de So Paulo
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em 02/05/2005, vista Procuradoria Geral da Repblica em 02/05/2005 e Advocacia Geral da Unio em 02/08/2005. Processo includo na pauta de julgamento (pauta n 44/2009, DJE n 213, divulgado em 12/11/2009). Em 17/09/2010 o Estado de So Paulo requereu que o feito fosse retirado da pauta de julgamento. Em 20/09/2010 o processo foi concluso Presidncia. Foi proposta ao de rito ordinrio pleiteando a declarao de inexigibilidade da dvida do Estado tal qual reclamada pela Unio Federal, o que impossibilita a reteno de suas receitas tributrias. Como a questo encontra-se sub judice, sendo imprevisvel o desfecho final dessas demandas, ho de ser considerados como passivos contingentes os futuros e eventuais impactos na receita do Estado caso o mesmo volte a ser obrigado a honrar as parcelas do contrato de financiamento da dvida da VASP. Cabe ressaltar, ainda, a existncia de demanda proposta pela VASP objetivando a apurao de supervenincias passivas e a compensao dos respectivos valores com as dvidas que possui junto ao Estado. Observe-se que o edital de privatizao da VASP fixou um prazo decadencial de 1 (um) ano aps a efetiva transferncia do controle acionrio da empresa para a apurao do passivo oculto de responsabilidade do Estado, o qual transcorreu sem que tenham sido adotadas as medidas necessrias para a apurao de eventuais supervenincias passivas. Foi proferida sentena que julgou improcedente tal demanda, com o entendimento de se ter operado a perda do prprio fundo de direito (decadncia) e descabendo o conhecimento da ao no tocante s reclamadas supervenincias passivas. A deciso, no entanto, foi objeto de apelao apresentada pela VASP, sendo reformada pelo Tribunal de Justia, em deciso mantida pelo Superior Tribunal de Justia. A ao, agora precedida de longa percia, recebeu nova sentena de improcedncia em primeiro grau (prescrio), sendo reformada parcialmente no Tribunal de Justia, condenando-se o Estado a pagar cerca de 250 milhes de reais VASP. Esta ltima deciso foi desafiada por meio de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justia (Resp 1074256). O Ministro Relator do Recurso Especial despachou monocraticamente, negando provimento ao referido recurso, por considerar reexame do conjunto ftico probatrio e reviso de clusula contratual. A Fazenda do Estado interps Agravo Regimental contra esta deciso, ao qual foi negado provimento. Seguiu-se a interposio de Recurso Extraordinrio pela FESP, que no foi admitido, motivando a interposio de Agravo de Despacho
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Denegatrio do Recurso Extraordinrio n 779834, em 29/12/2009 o Supremo Tribunal Federal determinou a devoluo dos autos ao Superior Tribunal de Justia para sobrestamento do feito tendo em vista a existncia de processos representativos da controvrsia; por sua vez, o Superior Tribunal de Justia devolveu o processo ao Supremo Tribunal Federal para que o mesmo indicasse quais seriam os recursos representativos da controvrsia, sendo tal providncia negada com base no artigo 328-A, pargrafo nico, do Regulamento Interno do Supremo Tribunal Federal, com baixa definitiva no referido Tribunal em 09/07/2010. Devem tambm ser considerados passivos contingentes os valores decorrentes das aes judiciais que buscam afastar a aplicao do teto salarial institudo pela Emenda Constitucional 41/2003 aos servidores admitidos anteriormente referida emenda. A Procuradoria Geral do Estado tem obtido, perante o STF, a suspenso dos efeitos de decises que afastam a aplicao do novo teto salarial. No entanto, o Supremo Tribunal Federal ainda no decidiu o mrito da questo, o que se espera acontea em breve, tendo em vista que o Tribunal admitiu a existncia de repercusso geral da matria. Ainda nesse ponto, cabe registrar recente acrdo proferido por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal entendendo que o teto remuneratrio dos procuradores autrquicos seria o mesmo dos procuradores do Estado, tendo afastado a incidncia do Decreto Estadual n 48.407/04, que institui o subteto estadual. Contra esse acrdo foram interpostos embargos declaratrios, ainda no julgados, para viabilizar que a deciso seja alterada pela Turma julgadora ou reformada pelo Plenrio do Tribunal. Eventual julgamento desfavorvel ao Estado poder causar impacto financeiro relevante, dada a multiplicidade de processos existentes nesse tema. Ainda dentro do tema do funcionalismo pblico, devem ser considerados como passivo contingente os valores envolvidos na ao ordinria n 0008170-50.2010.8.26.0053, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Pblicos da Sade de So Paulo. Por meio dessa ao, o sindicato busca o reclculo dos quinqunios dos substitudos, de modo que passem a incidir sobre a integralidade dos seus vencimentos. Em que pese ter sido julgado improcedente o pedido em primeiro grau, foroso apontar, entretanto, que a tese veiculada pelo sindicato tem predominado perante o Tribunal de
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Justia do Estado, circunstncia que torna essa ao um verdadeiro risco fiscal. As aes em que policiais militares pleiteiam concesso de aposentadoria especial sob o fundamento de que percebem adicional de insalubridade, devem ser consideradas como risco fiscal, considerando o reflexo direto na baixa que poderia sofrer o efetivo da corporao. Em que pese haver recente julgamento do Tribunal de Justia, em sede de mandado de injuno, favorvel Fazenda, a matria no se encontra pacificada, merecendo registro no relatrio de riscos fiscais. A problemtica da aplicao da Gratificao por Atividade de Magistrio GAM, instituda pela Lei Complementar n 977/2005, em 6 de outubro de 2005, idntica a tantas outras gratificaes criadas por diversas leis complementares Leis Complementares nos 871/00 (GASS), 872/00 (GSAE), 873/00 (GAP), 874/00 (GTE), 876/00 (GASA) e Lei Complementar 898/01 (GSAP) que da mesma forma concederam o pagamento de gratificao apenas a servidores da ativa, sem qualquer previso de condio especial de trabalho. A excluso dos servidores inativos e dos pensionistas do pagamento dessas gratificaes ensejou o ajuizamento de milhares de aes, as quais foram reiteradamente julgadas procedentes pelo Poder Judicirio, onerando sobremaneira a Fazenda do Estado que, alm de despender esforos na defesa de tese perdida, viu-se compelida a pagar a gratificao e todos os nus da sucumbncia nessas aes. Especificamente com relao GAM j existem dezenas de aes individuais ajuizadas por inativos, bem como Mandado de Segurana Coletivo, cujo impetrante o Sindicato de Supervisores do Magistrio no Estado de So Paulo APASE, no qual se veicula o pedido de medida liminar para assegurar, desde a impetrao, o pagamento da GAM aos associados inativos do referido sindicato. A liminar foi indeferida, entendendo o Juzo que no existia o periculum in mora, sendo, no mrito, concedida a segurana por sentena. Houve recurso de apelao da Fazenda, ao qual foi negado provimento pelo TJSP. A FESP apresentou recurso especial, que no foi admitido, seguindo-se a interposio de agravo de despacho denegatrio de seguimento de recurso especial, ao qual o Superior Tribunal de Justia STJ negou provimento, com o
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consequente trnsito em julgado de deciso desfavorvel Fazenda do Estado de So Paulo, o que tende a se repetir nos processos individuais. Ainda a respeito desta gratificao (GAM), cumpre observar que foi reconhecida pelo STF a repercusso geral da matria e que, no julgamento do Recurso Extraordinrio n 590260, aps sustentao oral do Senhor Procurador Geral do Estado, foram melhor delineados os requisitos necessrios para reconhecimento do direito paridade de proventos de inatividade com vencimentos pagos aos servidores ativos. Frise-se que, conforme informaes da Secretaria da Fazenda, o gasto estimado para o pagamento da GAM aos inativos, tomando como base o ms de dezembro/2006, chega ao montante de R$ 34.612.783,12 (trinta e quatro milhes, seiscentos e doze mil, setecentos e oitenta e trs reais e doze centavos). Apesar da edio de leis complementares extinguindo ou absorvendo diversas destas gratificaes (LC 1053/08 GTE; 1021/07 GAP; 1080/08 GSAE; 1022/07, 1020/07, 1055/08, 1080/08 e 1085/08 GASS; 1022/07, 1030/07, 1055/08, 1080/08 e 1085/08 GASA; 1047/08 GSAP), resta ainda discusso nos processos judiciais quanto s parcelas anteriores extino ou absoro das mesmas. Dentre as aes movidas por servidores pblicos, h que se mencionar o crescente ajuizamento de aes coletivas ajuizadas por entidades de classe, buscando o reconhecimento de direitos a toda uma categoria de servidores, ou inativos e pensionistas filiados a determinada associao ou sindicato. No mbito dessas aes coletivas, h que se destacar aquelas que buscam a incidncia dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. A questo jurdica aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na Repercusso Geral no Recurso Extraordinrio RE 563.708-5. Acrescentem-se trs aes promovidas pelo Centro do Professorado Paulista. Numa delas h pedido de reviso/reajuste de remunerao sustentando que a converso dos vencimentos pela URV, Lei 8880/94, foi feita de modo inadequado, implicando perda salarial. Em tal processo, ainda no h sentena de primeiro grau. Em outra,
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formulou-se pedido de retroao dos efeitos da Lei Complementar n 1105/2010, que atualizou os benefcios da So Paulo Previdncia SPPREV, ainda sem deciso de primeiro grau. Na terceira, h pedido de aplicao do bnus (mrito/gesto) institudo pela LC 1006/2006 a todos os aposentados e pensionistas filiados, tendo havido deciso do Tribunal de Justia em grau de apelao que garantiu aos associados o recebimento do bnus do ano de 2006 em seu valor mnimo. Ainda na rea da educao, devem ser considerados como passivos contingentes os valores discutidos nas seguintes demandas: I) ao ajuizada pela Udemo Servidores estatutrios, em que se requer pagamento de Bnus Mrito, Bnus Gesto e Bonificao por Resultado BR a todos os aposentados e pensionistas filiados autora. Ainda no h deciso de primeiro grau; II) ao ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp, em que se pleiteia a concesso de aposentadoria especial, por atividades insalubres; III) bem como a ao proposta pela Associao dos Docentes das Faculdades de Tecnologia/Ceeteps, em que se pede equiparao de poltica salarial com os servidores da UNESP. Essa ltima ao foi julgada procedente em segundo grau, estando pendente de julgamento recursos perante Tribunais Superiores. Registre-se, tambm, o mandado de segurana impetrado pelo Sindicato dos Professores do Ensino do Estado de So Paulo em que o Autor busca assegurar o direito de seus filiados inativos do quadro do magistrio paulista extenso dos denominados Bnus Mrito e Bnus Gesto, institudos pelas Leis Complementares Estaduais n.os 948 e 949, de 10/12/2003, respectivamente. Foi denegada a ordem pelo juzo de primeiro grau. Em segundo grau de jurisdio, o Tribunal de Justia deu provimento parcial apelao da APEOESP, concedendo em parte a segurana, para reconhecer o direito dos inativos aos bnus em seu valor mnimo. A Fazenda do Estado interps recursos especial e extraordinrio, que no foram admitidos. Seguiu-se a interposio de agravo de despacho denegatrio de recurso especial, pendente de julgamento no STJ, e de recurso extraordinrio, o qual foi julgado prejudicado, tendo em vista que o STF j se manifestou no sentido da inexistncia de repercusso geral com relao matria.
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H ainda um Mandado de Segurana impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Pblicos da Sade do Estado de So Paulo SINDSADE buscando assegurar aos associados da impetrante, indistintamente, o direito ao recebimento do Prmio de Incentivo, institudo pela Lei n. 8.975/94, sob o argumento de que seria ilegal a no percepo do prmio pelos servidores municipalizados (servidores pblicos que, embora pertenam Secretaria da Sade, exeram suas atividades em unidades estaduais administradas pelos Municpios, por fora de convnios municipais autorizados pelo SUS). Houve indeferimento da liminar e foi proferida sentena denegando a ordem. Em 2 grau de jurisdio, porm, foi dado provimento apelao do SINDSADE, com a consequente concesso da ordem. Houve interposio de recurso extraordinrio pela Fazenda do Estado, o qual no foi admitido, e agravo de despacho denegatrio de recurso extraordinrio, que foi provido. Ocorre que o Ministro Relator do Recurso Extraordinrio negou provimento ao recurso extraordinrio, tendo sido interposto pela Fazenda do Estado agravo regimental contra esta deciso, o qual tambm restou improvido. Neste nterim, a Fazenda do Estado utilizou vrias medidas, sem sucesso, para obstar o imediato cumprimento do v. acrdo, que lhe desfavorvel, e que transitou em julgado em junho/08. Assim, o cumprimento do acrdo implicar tanto obrigao de fazer, como obrigao de pagar, j se antevendo dois possveis riscos: a) o de a impetrante requerer em juzo o pagamento das parcelas a partir da data em que proferido o acrdo, independentemente da expedio de requisitrio; b) ajuizamento de execues individuais com expedio de requisies de obrigaes de pequeno valor (OPVs). A Associao dos Funcionrios Aposentados e Pensionistas da VASP AFPV impetrou Mandado de Segurana Coletivo contra ato que determinou a reviso da complementao da aposentadoria dos funcionrios e pensionistas da VASP, objetivando a proporcionalidade com que se deu a aposentao/penso. Nesse caso foi proferida sentena denegando a ordem, confirmada pelo E. TJ (Apelao Cvel n 013.059.5/7). A Associao interps recurso extraordinrio contra o v. acrdo, ao qual o E. STF deu provimento,
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em sede de agravo regimental. (RE 402.041). Foi iniciada a fase de execuo, tendo a Fazenda do Estado oposto embargos execuo, julgados improcedentes, seguindo-se a interposio de recurso de apelao que est pendente de julgamento. O crdito dos exequentes de quase 72 (setenta e dois) milhes (so quase 850 associados). Merecem, ainda, ser considerados passivos contingentes os valores discutidos em aes coletivas de interesse de servidores pblicos, j julgadas desfavoravelmente Fazenda do Estado de So Paulo, estando pendente a definio do valor do precatrio a ser expedido. Nessa situao encontram-se as demandas ajuizadas: I) pela Associao dos Funcionrios Aposentados e Pensionistas da VASP, que tem por objeto a complementao de proventos de aposentadoria e penso, com valor aproximado de R$71.893.148,72 (setenta e um milhes, oitocentos e noventa e trs mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos); II) pela Associao dos Funcionrios Aposentados e Pensionistas da VASP, que tem por objeto o pagamento de atrasados de antecipaes e reajustes em funo de reclassificao de cargos e salrios, com valor aproximado de R$ 121.591.341,88 (cento e vinte e um milhes, quinhentos e noventa e um mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos); III) pelo Sindicato dos Funcionrios e Servidores da Educao, que tem por objeto pagamento de gatilho salarial, com valor aproximado de R$32.524.416,64 (trinta e dois milhes, quinhentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos); e IV) pela Associao dos Cabos e Soldados da Polcia Militar de SP, que tem por objeto o pagamento de gratificao por atividade de polcia, no valor aproximado de R$165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhes de reais). Tambm merecem registro as aes movidas pelo Estado de So Paulo contra a Unio, decorrentes de convnios firmados entre as partes para a construo de Centros de Deteno Provisria e Penitencirias. Realizadas as obras e apresentadas as prestaes de contas pelo
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Estado de So Paulo, o DEPEN (Departamento Penitencirio Nacional), rgo do Ministrio da Justia, enviou documento determinando a restituio do montante integral dos valores repassados por meio do ajuste, sob pena de inscrio automtica no SIAFI (Sistema Integrado da Administrao Financeira do Governo Federal). As inscries no SIAFI foram obstadas por liminares deferidas nos autos das AC 2179 (ACO 1257) e 2032 (1164). Nessas aes o Estado de So Paulo requer seja declarada a inexistncia de relao jurdica que obrigue o primeiro a restituir Unio os valores que lhe foram repassados. A ACO 1257 refere-se ao convnio 177/2001 ou convnio MJ 425562, referente construo da Penitenciria Compacta de Marab Paulista e o valor a ser devolvido pelo Estado de So Paulo, indicado na inicial, de R$ 9.926.739,16 (nove milhes, novecentos e vinte seis mil, setecentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) em 17 de julho de 2008. A ACO 1164 refere-se aos convnios 176/2001 (MJ 425560) Construo do Centro de Deteno Provisria Horizontal de So Jos do Rio Preto; 006/2002 (MJ 448798) Construo da Penitenciria Compacta de Reginpolis I e II; 025/2003 (MJ 483461) Construo da Penitenciria Compacta de Tupi Paulista; 026/2003 (MJ 483486) Construo da Penitenciria Compacta de Irapuru; 027/2003 (MJ 483487) Construo da Penitenciria de Flrida Paulista. Neste caso, foi dado causa o valor de R$ 61.926.923,92 (sessenta e um milhes, novecentos e vinte e seis mil, novecentos e vinte e trs reais e noventa e dois centavos). Como estas existem tambm as ACOs 1036, 1082, 1180 e 1527. H dezenas de aes em curso visando adaptao de prdios escolares e de prdios de fruns para torn-los acessveis a pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida, vrias com decises impondo multa diria para o caso de o Estado no cumprir a obrigao no prazo fixado pelo Judicirio. Percebe-se o crescente nmero de demandas nessa rea, com alto risco de insucesso por parte do Estado de So Paulo e, de outro lado, a dificuldade de serem cumpridos os prazos judiciais, de modo que os valores envolvidos nessas aes devem ser considerados passivos contingentes.
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Do mesmo modo, nota-se o crescente nmero de aes em que se pede a condenao do Estado de So Paulo na contratao de Profissionais Habilitados em Comunicao por Meio de Linguagem de Libra, algumas com liminares concedidas para que a contratao seja realizada em curto prazo. Considerando que h probabilidade de insucesso do Estado nessas demandas, essas aes devem ser consideradas um risco oramentrio. Outra ao que merece destaque a ao coletiva movida pela Associao dos Aposentados e Pensionistas da Fundao CESP, perante a 49. Vara do Trabalho da Capital, visando obstar a transferncia da folha de pagamento das complementaes de aposentadoria e penses Secretaria da Fazenda, bem como assegurar o pagamento dos referidos benefcios nos moldes em vinha ocorrendo, em especial sem a aplicao do teto salarial previsto constitucionalmente e sem incidncia da contribuio previdenciria. Houve concesso de antecipao de tutela, confirmada por sentena que julgou procedente o pedido. Referida sentena por confirmada pelo TRT da 2. Regio, em sede de recurso ordinrio, e h recurso de revista pendente de julgamento no TST. Iniciada a fase de execuo da Vara de origem, h estimativas de que o valor objeto da execuo seja superior a 35 milhes de reais. Dentre as aes envolvendo a Caixa Beneficente da Polcia Militar que podem gerar impacto financeiro, destacam-se as que seguem: Ao Civil Pblica movida em face do Instituto de Previdncia do Estado de So Paulo IPESP, na qual foi proferida sentena, j transitada em julgado, determinando que a Autarquia efetue o pagamento a todos os beneficirios de penso por morte de servidor estadual a ela vinculados da importncia mensal correspondente a 100% (cem por cento) da remunerao ou proventos do servidor falecido, a partir de 5 de outubro de 1988 ou dos respectivos falecimentos. Aps a celebrao de acordo com o Ministrio Pblico, o IPESP passou a pagar as habilitaes nessa ao civil pblica e atualmente os pensionistas esto ingressando com aes individuais pleiteando o recebimento de diferenas incidentes sobre parcelas pretritas, relativa ao perodo no abrangida pela prescrio quinquenal. Mandado de segurana coletivo impetrado pela Associao dos
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Cabos e Soldados da Polcia Militar de So Paulo em face do Centro de Despesa de Pessoal da Polcia Militar e da Superintendncia da Caixa Beneficente da Polcia Militar de So Paulo com o intuito de ver as autoridades impetradas obrigadas a determinar o pagamento, aos seus associados, do Adicional Operacional de Localidade (AOL). No houve concesso de liminar e a sentena extinguiu o processo sem julgamento de mrito, tendo sido interposto recurso pela impetrante, ainda no julgado pelo Tribunal de Justia. Ao coletiva proposta pela Associao dos Cabos e Soldados da Polcia Militar do Estado de So Paulo para que seja realizado o reclculo de quinqunio e sexta parte, sobre os vencimentos/proventos/penses integrais de seus associados. A segurana foi concedida por sentena, cujos efeitos esto suspensos por fora de recurso interposto pela Procuradoria Geral do Estado. O Tribunal de Justia do Estado negou provimento aos recursos do Estado de So Paulo e da CBPM, estando pendente de julgamento recurso que poder ensejar a reforma do acrdo. Vale destacar que o setor administrativo da CBPM, quando instado a dizer sobre o impacto financeiro do cumprimento da segurana, informou que a deciso judicial em nada alteraria o a sistemtica de pagamento da sexta parte, j incidente sobre todas as verbas pagas s pensionistas, inclusive sobre o adicional de insalubridade, nos casos em que devido. No entanto, quanto ao quinqunio, a situao diferente: por no incidir esse adicional temporal sobre o mesmo adicional de insalubridade, a deciso judicial favoreceria 1.155 (um mil, cento e cinquenta e cinco) pensionistas associados, havendo um impacto financeiro da ordem de R$ 61.141,20 (sessenta e um mil, cento e quarenta e um reais e vinte centavos) por ms. Mandado de Segurana impetrado pela Associao dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polcia Militar de So Paulo para que seja realizado o reclculo de quinqunio e sexta parte, sobre os vencimentos/proventos/penses integrais de seus associados. Nesse mandado de segurana coletivo o tema tratado ainda o mesmo do anterior, quer dizer, o reclculo do quinqunio e da sexta parte, mas agora em favor dos associados da Associao dos Oficiais da reserva e Reformados da PM do Estado de So Paulo. Aqui a impetrante foi julgada carecedora da ao, mas o Tribunal de Justia deu provimento apelao da impetrante, por deciso ainda sujeita a reforma. Mandado de Segurana coletivo impetrado pela Associao dos
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Oficiais da Reserva para obrigar o pagamento do Adicional de Local de Exerccio (ALE) aos seus associados. A segurana foi concedida, estando pendente julgamento de recurso de apelao. Apesar disso, a sentena j vem sendo cumprida na forma do inciso II do art. 1 da Lei Complementar 1.114/2010, ou seja, razo de 1/5 por ano, cumulativamente, at o limite de 5/5 (cinco quintos). Ocorre que, em execuo provisria, foi determinado CBPM o pagamento do adicional sobre a integralidade, o que contraria a prpria legislao em vigor, no tendo se conseguido reverter a deciso em grau recursal. Diante disso, foram realizados estudos sobre os impactos financeiros da deciso proferida em execuo provisria. Assim, a Diretoria de Finanas e Patrimnio da Polcia Militar estimou o impacto na ordem de R$ 3.773.764,53 (trs milhes, setecentos e setenta e trs mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e trs centavos), o que representa, na folha de pagamento de inativos, um aumento de 2,10% (ofcio datado de 01/02/11). J o custo mensal com a integralidade do ALE aos 2080 pensionistas alcana os R$ 2.375.837,00 (dois milhes trezentos e setenta e cinco mil oitocentos e trinta e sete reais) e o custo anual de R$ 30.885.881,00 (trinta milhes oitocentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e oitenta e um reais), conforme clculos datados de fevereiro de 2011. Ao Civil Pblica proposta pela Associao dos Subtenentes e Sargentos da Polcia Militar do Estado de So Paulo cujo propsito ver o ente autrquico condenado ao pagamento de penso em valor correspondente integralidade da remunerao que era paga aos instituidores dos benefcios previdencirios, sob o fundamento de ser inconstitucional a determinao constante do art. 26 da Lei Estadual n 452/74. Deferida a liminar, foram interpostos recursos em que a CBPM restou vencida. Assim, os associados pensionistas que alcanaram tal condio at o advento da Emenda Constitucional n 20/98 vm percebendo, por fora de determinao judicial, penso integral. Essa Ao Civil Pblica foi julgada procedente, estando pendente de exame o recurso de apelao interposto pela autarquia. No que diz respeito a passivos contingentes da ARTESP, deve ser considerada a ao ajuizada pela Petrobrs Transportes S.A., atravs da qual a empresa sustenta a ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrana de taxa pelo uso da faixa de domnio para que a autora possa fazer trabalhos de instalao de novo duto ao lado do j existente na Rodovia Anhanguera, SP 330, km 288,240 (trecho So SimoCravinhos).
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A citao da ARTESP ocorreu em maro de 2010, no havendo deciso a respeito. No entanto, havendo sentena desfavorvel ARTESP, a autarquia sofrer de imediato seu impacto financeiro, motivo pelo qual a demanda deve ser considerada um risco para o oramento de 2012. Merecem registro tambm as seguintes demandas judiciais de interesse do DER: Mandado de Segurana contra arquivamento de pedido de sequestro de crdito avaliado em 68 milhes de reais (para 30/05/2003 acrescido de juros e correo) de honorrios advocatcios devidos na ao da TRATEX. Trata-se de mandado de segurana alegando direito adquirido ao sequestro de rendas pblicas, tendo em vista a preterio do crdito da impetrante pelo no pagamento do valor exigido. A Defesa, entre outras matrias, alega a suspensividade do crdito (atualmente extinta, tendo em vista o trmino dos efeitos da medida cautelar que suspendia a exigibilidade), bem como inexistncia de quebra de ordem. Impetrante: Univen Refinaria de Petrleo Ltda.
Mandado de Segurana contra arquivamento de pedido de sequestro de crdito avaliado em 687 milhes de reais (para 30/05/2003 - acrescido de juros e correo) de crdito principal devido na ao da TRATEX. Trata-se de mandado de segurana alegando direito adquirido ao sequestro de rendas pblicas, tendo em vista a preterio do crdito da impetrante pelo no pagamento do valor exigido. Destaca-se que o pedido de sequestro apenas de 90 milhes de reais (para 06/05/2010 acrescido de juros e correo).
Ainda sobre o caso Tratex, a Fazenda do Estado props ao rescisria, tendo por objeto a desconstituio de sentena proferida em liquidao de ao de cobrana de indenizao por atrasos nos pagamentos. A ao foi julgada improcedente. Houve interposio de Recurso Especial pela Fazenda no STJ (Resp n 1.163.528/SP). Tal recurso no foi conhecido e, neste momento, pendem de exame embargos declaratrios. Caso a Fazenda seja vencedora, o valor da condenao atingiria cerca de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhes de reais). Caso a Fazenda seja vencida, a condenao poder atingir cerca de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhes de reais).
Ao proposta por concessionria do sistema rodovirio
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Castello BrancoRaposo Tavares em que pede a condenao do Estado no restabelecimento do equilbrio econmico-financeiro do contrato de concesso, em decorrncia da fuga de automveis pelo Rodoanel Mrio Covas com o escopo de evitar o pagamento de pedgio. A ao foi julgada procedente, em Primeiro Grau, condenando as requeridas no dever de promover as modificaes necessrias para restabelecer a equao econmico-financeira do contrato, com incidncia do percentual de 4,63% sobre o valor deste, enquanto o mesmo vigente, ou adotar as medidas necessrias para o pedagiamento das alas 1 e 5. O valor da condenao, por ocasio da data da sentena, importava em mais de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhes de reais), que atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% ao ms ultrapassa atualmente a cifra de R$ 665.000.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco milhes de reais). A sentena foi reformada integralmente pelo E. Tribunal de Justia, que entendeu pela total improcedncia dos pedidos formulados, pendendo de julgamento os recursos especial e extraordinrio interpostos pela concessionria. Ao objetivando a declarao de invalidade da deciso do Conselho Superior da ARTESP, que determinou o reequilbrio econmico-financeiro do contrato de concesso em favor da autarquia. O contrato tem por objeto o direito de explorao, pelo prazo de 20 (vinte) anos, das Rodovias SP 330 e 322. A concessionria alega que teria sofrido sucessivos prejuzos no ano de 2004 devido a desestabilizao do equilbrio econmico contratual, no montante de R$ 38.107.000,00 (trinta e oito milhes e cento e sete mil reais), ao passo que a ARTESP concluiu que seria necessrio reequilibrar o contrato firmado, contudo, em favor do Poder Concedente e no da concessionria. Em primeiro grau de jurisdio, a mencionada ao foi julgada improcedente, tendo sido reformada em grau recursal, sob o fundamento de que a deciso do Conselho da ARTESP teria sido atingida pela prescrio quinquenal. A questo ainda ser submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justia. Ao em que construtora que atuava no mercado de obras rodovirias do Estado de So Paulo alega que o DER, em decorrncia da resciso unilateral de contratos, destruiu sua estrutura econmico-operacional, levando-a ao encerramento de suas atividades (em 1980), acarretando, alm disso, um prejuzo residual de grande monta suportado pelos seus trs scios, que requer seja indenizado pela autarquia.
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J h sentena condenatria transitada em julgado contra o DER, pendendo de definio o valor devido. A sentena proferida na liquidao, em 28/08/1996, fixou o valor da indenizao em R$ 568.560.661,18 (vlido para junho de 1995), tendo sido reduzida pelo Tribunal de Justia do Estado para R$ 11.836.148,58 (em fevereiro de 2004). Foram interpostos recursos especial e extraordinrio pela empresa interessada que, caso providos, podero acarretar a condenao da autarquia em aproximadamente dois bilhes de reais. Ao proposta contra o DERSA, em que h penhora on line de R$ 20 milhes em contas do DER. A ao foi movida pela Associao Fazenda Tambor Residencial em face da DERSA, com sentena condenando a r em obrigao de construir barreira antirudos em toda a extenso entre a pista de rolamento do Trecho Oeste do Rodoanel e o empreendimento Tambor I e o bairro Parque Imperial. Em que pese haver recursos pendentes de julgamento do STJ e STF, a sentena j deveria ter sido cumprida integralmente pelo DERSA. Considerando esse fato, o Tribunal de Justia do Estado, desconsiderando a personalidade jurdica do DER e da ARTESP, determinando o bloqueio dos valores inicialmente da conta do DER, sob o argumento de que o Estado o real devedor, para custear a realizao da obra. J no que toca aos interesses do DAEE, devem ser considerados passivos contingentes os valores discutidos nos seguintes processos: Diferenas decorrentes de diferena do pagamento de precatrios conforme o parcelamento do art. 33 do ADCT. Estima-se a quantia de R$ 29.302.551,93 (vinte e nove milhes, trezentos e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e trs centavos) ainda sem precatrio expedido, de valores remanescentes do art. 33 do ADCT. Ao Civil Pblica proposta pelo MP Federal em face do DAEE e outros (inclusive Estado de So Paulo), em que se busca sejam os rus compelidos a elaborar e cumprir plano de recuperao da Lagoa de Carapicuba, bem como a pagar indenizao por danos ambientais em valor aproximado de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhes de reais). Em reclamao, o STF reconheceu ser dele a competncia para julgamento da ao, tendo avocado a competncia. H possibilidade de ser firmado acordo com o
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Ministrio Pblico Federal benfico ao Estado de So Paulo. Reclamao Trabalhista em que se pleiteia recomposio salarial e respectivos reflexos. A demanda foi julgada procedente e j houve o trnsito em julgado com pagamento de precatrio. Entretanto, os exequentes esto pleiteando a diferena no paga por precatrio, apontando dbito de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhes de reais). O DAEE, de sua parte, apresentou defesa alegando que os valores devidos no ultrapassariam R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Processo Arbitral 16577/JRF O processo envolve a Concorrncia Internacional N. 004/DAEE/2001/SUP, que tinha por objeto a contratao de empresa para administrao da execuo das obras de Ampliao da Calha do Rio Tiet, Fase II, no Municpio de So Paulo. O Edital de Concorrncia estipulou como regime de execuo a empreitada a preos unitrios e previu prazo de 30 (trinta) meses para a consecuo dos servios, contados a partir da data de efetivao do Contrato. Em 01/03/2002 foram emitidas as Ordens de Servios autorizando o incio da execuo das obras. Ocorre que os Consrcios contratados pleiteiam algumas diferenas em face do DAEE, correspondentes ao valor de R$ 152.955.036,10 (cento e cinquenta e dois milhes, novecentos e cinquenta e cinco mil, trinta e seis reais e dez centavos). Fazendo uso do direito que lhe dado atravs da clusula XXIII do contrato n 2002/22/00042.5 assinado com o DAEE em 28/02/2002, o Consrcio Camargo Corra/Enterpa/Serveng, responsvel pela execuo das obras no trecho do rio Tiet denominado Lote 4, interps em 31/08/09, junto ao Tribunal Arbitral da ICC International Chamber of Commerce processo arbitral para soluo de controvrsias que se desenvolveram ao longo da execuo do contrato, e que j haviam sido discutidas administrativamente no decorrer dos fatos, sem que se tenha chegado a acordo. O valor da reclamao da ordem de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhes de reais). O DAEE est providenciando junto Secretaria da Fazenda a liberao de recurso para pagamento da parte que lhe cabe referente s custas do processo: US$ 230.000 (duzentos e trinta mil dlares). Como os recursos no estavam previstos no Oramento e pelo fato de estarmos no incio do ano fiscal, prev-se que dificilmente se cumprir o prazo de 30 dias, dado pela Corte de Arbitragem, fato para o qual a Corte de Arbitragem est sendo alertada pelo DAEE atravs de seus representantes.
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Fazendo uso do direito que lhe dado atravs da clusula XXIII do contrato n 2002/22/00042.5, assinado com o DAEE em 28/02/2002, o Consrcio Camargo Corra/Enterpa/Serveng, responsvel pela execuo das obras no trecho do rio Tiet denominado Lote 4, interps em 31/08/09, junto ao Tribunal Arbitral da ICC International Chamber of Commerce processo arbitral para soluo de controvrsias que se desenvolveram ao longo da execuo do contrato, e que j haviam sido discutidas administrativamente no decorrer dos fatos, sem que se tenha chegado a acordo. O valor da reclamao da ordem de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhes de reais). O DAEE est providenciando junto Secretaria da Fazenda a liberao de recurso para pagamento da parte que lhe cabe referente s custas do processo: US$ 230.000 (duzentos e trinta mil dlares). Como os recursos no estavam previstos no Oramento e pelo fato de estarmos no incio do ano fiscal, prev-se que dificilmente se cumprir o prazo de 30 dias, dado pela Corte de Arbitragem, fato para o qual a Corte de Arbitragem est sendo alertada pelo DAEE atravs de seus representantes. H ainda mais de 500 Reclamaes Trabalhistas ajuizadas contra a FAMERP Faculdade de Medicina de So Jos do Rio Preto, Autarquia Estadual, pretendendo obter os Reajustes estabelecidos pelo CRUESP para as Universidades Estaduais (USP, UNESP e UNICAM), que, se julgadas procedentes, podero trazer impacto oramentrio relevante. Do mesmo modo, foram propostas mais de 600 aes trabalhistas, nos ltimos meses do ano de 2010 e incio de 2011, por empregados da Fundao Municipal de Ensino Superior e da Faculdade de Medicina de Marlia (FAMEMA), pelas quais pretendem os autores o reconhecimento do vnculo com a autarquia estadual j que a ela prestam servios em carter contnuo. Nesse particular, as primeiras decises vm rechaando a pretenso dos autores, mas reconhecem o direito aos reajustes pelos ndices definidos pelo CRUESP, para os servidores das Universidades paulistas, que, nos ltimos cinco anos, alcanam patamar prximo a 100% (cem por cento). A autarquia estadual tem sido condenada subsidiariamente, o que preocupa, no individualmente, mas no contexto geral dos empregados que esto nessa situao, aproximadamente 800, e pela repercusso econmica que tais aes, em sendo mantidas as decises, podem provocar. Discusso semelhante travada em diversas reclamaes
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trabalhistas movidas por professores em face do Centro Paula Souza, a fim de condenar a autarquia a implantar o reajuste CRUESP em folha de pagamento. Deve-se registrar tambm o Mandado de Segurana impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justia por Samir Achoa Advogados Associados S/C Ltda., discutindo preterio no pagamento de precatrio alimentar no valor de 18 milhes, devido pelo Hospital das Clnicas da Faculdade de Medicina da USP (clculo e em 2005). Em que pese ter sido denegada a segurana pelo Tribunal de Justia, o impetrante interps recurso ao STJ, que concedeu a ordem. No entanto, o Presidente do STF suspendeu os efeitos da segurana, sendo que atualmente aguarda-se julgamento de recurso extraordinrio. H que se mencionar, ainda, a intensa fiscalizao que o INSS vem desenvolvendo junto aos rgos do Estado, resultando, em certos casos, em autuaes ou notificaes de lanamento de dbitos fiscais. As autuaes mais expressivas referem-se ao no recolhimento, pelo Estado, de contribuio previdenciria sobre os valores pagos aos servidores celetistas a ttulo de auxlio alimentao, com base na Lei estadual n 7.524/91. O INSS entende que apenas com o registro do benefcio junto ao PAT Programa de Alimentao do Trabalhador, na forma da Lei federal n 6.321/76, tais valores poderiam ser excludos da base de clculo das contribuies previdencirias devidas pelo Estado. A exigibilidade de tais dbitos encontrava-se suspensa em face de deciso liminar proferida em Ao Declaratria de Inexigibilidade de Contribuio Previdenciria ajuizada em face do INSS, j tendo sido providenciada, tambm, a incluso do auxlio-alimentao concedido pelo Estado junto ao PAT. Houve sentena julgando improcedente a ao movida pelo Estado, sendo apresentada apelao, a qual foi provida parcialmente em deciso monocrtica do Desembargador Federal Relator do TRF da 3 Regio Processo n. 2002.61.00.024265-0, acolhendo o pedido de decadncia parcial do crdito exigido pelo INSS. Foram opostos embargos de declarao pelo Estado, aguardando-se julgamento deste 14/02/2011. H registro, no entanto, de execues fiscais propostas pelo INSS em face do Estado, bem como de outras autuaes, sendo que a Procuradoria Geral do Estado j est tomando as medidas judiciais cabveis para obter a desconstituio das mesmas.
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Registra-se tambm a Proposta de Smula Vinculante PSV 41, que trata da inconstitucionalidade da reteno pelos Estados de parcela do Imposto sobre Circulao de Mercadorias ICMS destinada aos Municpios. Segundo o Ministro Ricardo Lewandowski, autor da Proposta da Smula Vinculante (PSV 41), muitas vezes o Estado institui lei de incentivo fiscal, dando benefcio de ICMS a certa empresa para instalao em determinada regio de seu territrio e, com base nesta lei e a pretexto disso, retm parcela do ICMS devida ao Municpio, sob o argumento de que a municipalidade local j est sendo beneficiada com o aumento de arrecadao por esse fato. A PSV foi aprovada pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no dia 03.02.2010 e seria publicada com a seguinte redao: inconstitucional lei estadual que, a ttulo de incentivo fiscal, retm parcela do ICMS pertencente aos municpios. Porm, na sesso plenria do dia 4 de fevereiro de 2010, os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram suspender a publicao da nova smula vinculante (que receberia o nmero 30), acolhendo questo de ordem levantada pelo ministro Jos Antonio Dias Toffoli. Isso porque a redao aprovada no dia 03.02.10 restringia a inconstitucionalidade Lei estadual que, a ttulo de incentivo fiscal, retm parcela de ICMS que seria destinada aos Municpios. Porm, o ministro Dias Toffoli verificou que h precedentes envolvendo outra situao, que no especificamente o incentivo fiscal, a saber, uma lei estadual dispondo sobre processo administrativo fiscal de cobrana e compensao de crdito/dbito do particular com o Estado. No referido caso houve uma dao em pagamento, em que foram dados bens que no foram repartidos com o Municpio. Assim, foi suspensa a publicao da nova smula vinculante para uma melhor anlise. Fato que, com ou sem alterao da redao da PSV 41, para abranger ainda outras formas de incentivos fiscais, tal deciso implicar um passivo contingente que merece ser considerado para o Estado de So Paulo.
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