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Timestamp: 2017-03-29 20:53:38+00:00
Document Index: 168581879

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'in dubio', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo\n5', 'artigo\n5', 'artigo 134', 'artigo 30', 'artigo 37']

Presunção de inocência e direito à ampla defesa - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Presunção de inocência e direito à ampla defesaPresunção de inocência e direito à ampla defesa
Publicado em 08/2000. Elaborado em 04/2000.
Direito ConstitucionalDireitos fundamentais (Direito Constitucional)Devido processo legal
presunção de inocência é uma das mais importantes garantias constitucionais, pois,
através dela, o acusado deixa de ser um mero objeto do processo, passando a ser sujeito
de direitos dentro da relação processual.(1)
uma prerrogativa conferida constitucionalmente ao acusado de não ser tido como culpado
até que a sentença penal condenatória transite em julgado(2), evitando, assim, qualquer
conseqüência que a lei prevê como sanção punitiva(3) antes da decisão final.
Diz o texto
da Constituição Brasileira de 1988 em seu artigo 5.°, inciso LVII: "ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
Desta forma, o acusado de ato ilícito tem o direito de ser tratado com dignidade enquanto
não se solidificam as acusações, já que pode-se chegar a uma conclusão de que o mesmo
notar, facilmente, que a presunção de inocência encontra-se implícita, pois o texto
constitucional não coloca claramente o pressuposto de ser o réu inocente, mas tão
somente que .este não carrega consigo a culpa pelo fato que lhe é imputado pela
princípio emergem outros de mesmo crédito: o direito à ampla defesa, o direito de
recorrer em liberdade, o duplo grau de jurisdição, o contraditório, entre outros. Em
síntese, todos esses princípios constitucionais exercem função de alicerce do sistema
democrático, pois no centro de todos os procedimentos judiciais o réu mantém sua
integridade, sendo-lhe assegurado o devido processo legal e os riscos de uma decisão
precipitada do magistrado são menores. 1.a
Distinção entre a presunção de inocência e a não culpabilidade
abordagem do tema traz uma discussão: distinguir o princípio da presunção de
inocência do princípio da não culpabilidade do réu. Este é o primeiro ponto a ser
desenvolvido no presente trabalho.
êxito obteve o professor Rogério Lauria Tucci, ao afirmar que "o imputado é
sempre, e só, imputado, para o fim de desenvolvimento do processo e durante o
processo". Então não é considerado nem inocente, nem culpado. A expressão `ser
imputado` leva a concluir que as "as normas processuais não são destinadas a
tutelar uma apriorística presunção de inocência, mas a comtemplar a complexidade de
escopos a que tende a instauração e o desenvolvimento do processo". (4)
consideração as definições anteriores, chega-se à seguinte conclusão: o princípio
da presunção de inocência coloca o réu em situação positiva, enquanto o princípio
da não culpabilidade o deixa em posição neutra dentro do processo. Convém, no entanto,
salientar que, tecnicamente, ambos os princípios são iguais e, na prática, alcançam os
mesmo efeitos. Como encerra Jaime Vegas Torres, "a doutrina mais recente, sem
embargo, proclama que não é possível distinguir `presunção de não culpabilidade` e
`presunção de inocência`".(5)
Origem histórica da presunção de inocência
"Embora a origem máxima in dubio pro reo possa ser
vislumbrada desde o direito romano, especialmente por influência do Cristianismo, o
princípio da presunção de inocência, regra tradicional no sistema da common law,
insere-se entre os postulados fundamentais que presidiram a reforma do sistema repressivo
empreendida pela revolução liberal do século XVIII." (6)
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, resultante da Revolução Francesa,
esclarece a presunção de inocência em seu artigo 9.°: "Todo acusado é
considerado inocente até ser declarado culpado e, se se julgar indispensável prendê-lo,
todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela
da Declaração é de influência iluminista, principalmente de Montesquieu, que, em sua
obra clássica O Espírito das Leis, defende a idéia do homem responder por seus
atos, dentro de sua esfera de liberdade. Tudo pode ser feito se permitido em lei e, se
esta for violada, necessária se faz a prova para posterior condenação. Outro filósofo
que deu sua contribuição foi Rousseau que, em sua obra clássica Contrato Social,
esclarece: o homem nasce bom, a sociedade que o corrompe. (7)
século XX, houve um reforço à presunção de inocência com a Declaração Universal
dos Direitos do Homem. Assim diz o artigo XI: "Todo homem acusado de um ato delituoso
tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de
acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as
garantias necessárias à sua defesa. Outro documento que traz o
princípio é o Pacto de San Jose, assinado em 1969. Em seu artigo 8.°, inciso 2,
encontra-se enunciado que "Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se
presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa". 1.c
As conseqüências processuais da presunção de inocência Da
presunção de inocência emergem outros princípios fundamentais ao processo. Dentre
eles, estão o direito à ampla defesa, o duplo grau de jurisdição, direito do réu
recorrer em liberdade, direito à prova, entre outros. Evitando desviar demais o trabalho
do seu propósito, cabe apenas uma pequena explanação de alguns desses princípios.
princípio do duplo grau de jurisdição dá a possibilidade das partes de um processo
recorrerem da sentença de primeiro grau em instância superior. É a nova análise de uma
decisão proferida por um juiz singular, no entanto, realizada por um órgão colegiado.
principais derivados do duplo grau de jurisdição devem ser destacados o controle
judicial das decisões e atividades do juiz e uma possível uniformização das decisões
Outro fruto
da presunção de inocência é o direito à prova. Nada mais óbvio que a acusação ter
que provar o fato que imputa ao réu, pois seu statu quo é a ausência de
culpabilidade. O direito brasileiro, como reflexo, não admite as provas ilícitas, a não
ser em benefício do réu, apesar dessa não ser uma posição pacífica da
jurisprudência. (8) Cabem ao legislador e ao estudioso cuidados para, na busca de
mecanismos hábeis no combate à criminalidade, não se autorizar uma verdadeira devassa
na vida íntima da pessoa. (9)
ao silêncio é outro derivado da presunção de inocência.. Anteriormente ao texto
constitucional vigente, o mesmo era considerado em desfavor do acusado. (10) Não obstante
a essa evolução, o jurista Fauzi Hassan Choukr enuncia alguns traços inquisitivos do
Código de Processo Penal brasileiro. O primeiro é o ato de interrogatório ser privativo
do juiz, sem contar com a presença tanto da defesa, como do Ministério Público. Além
disso, o interrogatório não é considerado como exercício do direito de defesa, mas
palavras de Antonio Magalhães Gomes Filho, "presunção de inocência e `devido
processo legal` são conceitos que se complementam, traduzindo a concepção básica de
que o reconhecimento da culpabilidade não exige apenas a existência de um processo, mas
sobretudo de um processo `justo`, no qual o confronto entre o poder punitivo estatal e o
direito à liberdade do imputado seja feito em termos de equilíbrio". (11)
ponto favorável ao réu, originado do princípio em questão, é o direito de recorrer em
liberdade. Este é um ponto que demanda de uma discussão mais elaborada. Ficaremos,
portanto, com uma pequena explanação do tema.
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente proclamado que o instituto
da prisão preventiva, que desempenha nítida função de natureza cautelar em nosso
sistema jurídico, não se revela imcompatível com a presunção constitucional de não
culpabilidade das pessoas. (12)
"A regra da não culpabilidade  não obstante o seu relevo
 não afetou nem suprimiu a decretabilidade das diversas espécies que assume a
prisão cautelar em nosso direito positivo. O instituto da tutela cautelar penal, que não
veicula qualquer idéia de sanção, revela-se compatível com o princípio da não
culpabilidade". (13)
realidade, o réu só pode cumprir sua pena a partir do momento em que a decisão se
tornar coisa julgada. Até então, leva-se em consideração a presunção de inocência
do imputado.
obstante, em alguns casos, o acusado pode ser conduzido à prisão antes da decisão
final. Para que a prisão provisória seja lícita, alguns requisitos têm que ser levados
em consideração: a) alguns pressupostos exigidos pela lei  prova da existência do
crime e suficiente indício de autoria e b) que seja necessária como garantia da ordem
pública em geral ou para facilitar instrução criminal. (14)
confirmação de constitucionalidade da prisão provisória, expediu a Súmula n.° 9 o
Superior Tribunal de Justiça: "A exigência da prisão provisória, para apelar,
não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência".
prisão cautelar não tem sua função punitiva, mas sim um meio de antecipar os efeitos
de um futuro provimento, para que os mesmos venham a acontecer de forma definitiva e
eficaz. No entanto, esse sistema necessita de "um sistema de freios e contrapesos dos
riscos, capaz de minimizá-los a nível mais do que aceitável de oferecer compensações
pelos males eventualmente impostos em razão da efetivação das medidas cautelares".
enxugar a máquina do Poder Judiciário, foram criados os Juizados Especiais pela Lei
9099/95, dando a oportunidade da transação penal, solucionando a lide sem a necessidade
de iniciar um processo.
legislador, ao criar a lei em questão, teve em mente solucionar o problema
instrumental(16), porém, nos termos em que está posta, apresenta-se completamente
deficiente. (17) Seu verdadeiro objetivo parece não ter sido alcançado.
competência dos Juizados Especiais Criminais resume-se em contravenções penais e
crimes com pena máxima cominada não superior a um ano. Desde que não exista a
precisão de procedimento especial.
jurisdicional na transação penal tem caráter homologatório, jamais condenatório. (18)
Pois as partes entram em acordo e encerram a relação processual.
Ministério Público tem relevante papel nesse tipo de procedimento, pois é dele que
parte a proposta, segundo sua valoração sobre o caso. Se este não realizar a proposta,
mesmo na existência de todos os requisitos, o juiz não pode fazê-lo ex officio,
nem a parte prejudicada poderá requerer. A única saída legal seria o habeas corpus.
A presunção de inocência e suas conseqüências culturais
pontos mais próximos ao cidadão comum e que envolve a presunção de inocência é a
maneira como a imprensa, mais especificamente a sensacionalista, utiliza-se de seu poderio
para noticiar crimes.
raciocínio das garantias constitucionais, o imputado deveria ser preservado de qualquer
tipo de constrangimento, evitando que sua imagem seja divulgada durante o processo que
incorre contra ele.
seu nome pode ser exibido, para evitar um dano à sua moral. O procedimento mais coeso
seria evitar qualquer exposição, relatando os fatos, sem envolver acusados. Também, é
incorreto utilizar-se de termos como "bandido", "assassino" ou outros
que possam ofender a integridade do imputado.
imprensa é imensurável, podendo deixar seqüelas por toda a vida do acusado. Se o mesmo
for comprovadamente inocente, nada fará que sua imagem volte a ser como antes. Nem mesmo
uma grande indenização seria suficiente para cobrir o buraco causado pelo tratamento
presunção de inocência e a interpretação de leis
processos interpretativos, a presunção de inocência marca forte presença,
principalmente no que tange o Direito Penal e o Direito Processual Penal. Afinal, estes
são ramos que entram em ação somente quando as demais soluções possíveis foram
observação está no que diz respeito à interpretação extensiva. Este é o meio pelo
qual procura-se chegar a um resultado correspondente ao pretendido pelo legislador,
ampliando a sua abrangência. (20) No plano do
direito criminal, essa espécie de interpretação é vedada, a não ser em benefício do
réu. Quer dizer, o Direito Penal tem participação mínima nas relações jurídicas.
a ser analisado é a analogia na interpretação das leis. Como na espécie extensiva, só
é possível a utilização da analogia na órbita criminal nos casos em que esta for
benéfica ao réu. (21)
do que evidente que a lei penal se restringe àquilo que seu texto declara, exceto quando
sua alteração interpretativa gerar benefício ao imputado. Isso ressalta a idéia de que
o direito criminal deve atuar com a menor ênfase possível.
2. O Direito à Ampla Defesa
A defesa é
um direito do acusado, decorrente da presunção de inocência, e está expresso no artigo
5.°, inciso LV, da Constituição Federal. Ada Pellegrini Grinover acentua que "numa
perspectiva de direito público, constitui uma garantia  garantia do acusado, de um
lado, e garantia do justo processo, do outro.". (22)
palavras de Vicente Greco Filho, "consideram-se meios inerentes à ampla defesa: a)
ter conhecimento claro da imputação; b) poder apresentar alegações contra a
acusação; c) poder acompanhar a prova produzida e fazer contra-prova; d) ter defesa
técnica por advogado, cuja função, aliás, agora, é essencial à Administração da
Justiça; e e) poder recorrer da decisão desfavorável". (23)
tange o assunto, é possível ao réu o exercício da autodefesa. Esta pode acontecer no
interrogatório do acusado ou na ocasião do recurso, quando o réu é pessoalmente
intimado a manifestar se deseja ou não a interposição deste. (24)
"A defesa técnica a cargo do advogado procurador do réu, é
complementada pela autodefesa do acusado, que se pode desenvolver ao seu lado no processo,
apresentando alegações em seu interrogatório, manifestando o desejo de apelar da
sentença condenatória etc.". (25)
anteriormente, o direito à defesa está contido na Constituição Federal. Em seu artigo
5.°, inciso LV, traz o seguinte texto: "Aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla
defesa, com os meios e recursos e ela inerentes".
primeira mudança na órbita legal é a abrangência deste inciso. Anteriormente à
Constituição vigente, o direito à defesa estava veiculado à nota de culpa e
instrução criminal, sustentando a idéia de que somente se aplicava ao processo penal.
(26) O novo texto declara essa garantia em qualquer processo.
defesa tem outro princípio que a antecede: é o princípio do contraditório, já
anteriormente citado. O princípio do contraditório carrega consigo o livre debate e a
livre produção de provas. (27)
"O direito de defesa é imprescindível para a segurança
individual. É um dos meios essenciais para que cada um possa fazer valer sua inocência
quando injustamente acusado. (...) A ampla defesa contida na Constituição de 1988
assegura ao réu as condições que lhe possibilitem trazer ao processo todos os elementos
tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de omitir-se ou calar-se, se entender
necessário". (28)
é, pois, necessária. "Como bem diz Tormaghi, o Estado procura fazer justiça, e ele
não poderá estar certo de tê-la feito e, portanto, não tranqüilizará o homem de bem,
se não der ao acusado a mais ampla defesa". (29)
classificações para a defesa no Processo Penal. Julio Fabbrini Mirabete assim as define:
"Fala-se em defesa direta quando o acusado ataca o mérito da acusação,
negando a autoria ou participação, afirmando a inexistência de dolo ou culpa, alegando
a ocorrência de causas de excludentes da ilicitude, da culpabilidade, da punibilidade
etc. Por defesa indireta (ou processual) se entende a argüição de vícios ou
nulidades do processo, por meio das exceções". (30)
lembrar que, no Processo Penal, acusação e defesa ocupam o mesmo plano jurídico.
"Ambas integram aquele triângulo formal da Justiça a que se refere Beling: nas
bases, a acusação e a defesa; no vértice, como órgão superpartes, o juiz". (31)
alegar não possuir advogado constituído, tem seu direito à defesa da mesma maneira. O
juiz, diante da situação, deve nomear defensor dativo para atuar no processo. Se o réu
não comprovar situação de pobreza, terá a obrigação de pagar os honorários
reconhecidamente um país onde as desigualdades sobrevoam seu território, demonstra um
quadro em que os advogados não chegam às classes menos favorecidas. Para tentar
ultrapassar esse obstáculo e fazer cumprir o direito à defesa, o Estado coloca à
disposição de quem necessita a defensoria pública. Aquele que for comprovadamente
pobre, não precisa pagar por seu defensor dativo, conforme artigo 134 da Constituição
3. A Presunção de Inocência e o Direito à Defesa em outros
qualquer intenção de aprofundar em um estudo de direito comparado, foram separados
alguns preceitos legais extraídos dos textos constitucionais de outros países. A vontade
é manifesta de tão somente demonstrar que não apenas a nossa Lei Maior preza pelas
garantias fundamentais do ser humano. Na
Constituição dos Estados Unidos da América, em seu artigo VI, fica estabelecido que o
réu terá o direito "de ser informado sobre a natureza e a causa da acusação, de
ser acareado com as testemunhas de acusação; de fazer comparecer por meios legais
testemunhas de defesa, e de ser defendido por um advogado".
Constituições européias carregam as influências do Iluminismo e, de maneira geral,
todas apresentam os princípios fundamentais do processo penal. Como exemplo, a
Constituição da República da Bulgária garante, em seu artigo 30, que "todos tem
direito a um advogado defensor a partir do momento de sua detenção ou sua qualificação
como acusado". Iguais preceitos são encontrados nas demais Constituições do
continente, principalmente nas da Itália, Portugal e Espanha, textos que influenciaram a
atual Carta Magna brasileira.
países do Mercosul, a Argentina traz esses princípios em sua Constituição, nos artigos
18 e 19. O Paraguai também os consagram nos artigos constitucionais 60 e 61. Também o
faz o Uruguai, através de seus artigos 26 e 27 da Constituição.
Destacaremos,
aqui, alguns países onde o sistema democrático não emplacou de maneira devida. Como
primeiro exemplo, destacamos as Filipinas. A sua Constituição carrega vários artigos
que garantem a presunção de inocência e o direito à defesa, como outras garantias
fundamentais. Em sua Constituição, na seção 14, fica claro que "em todos os
procedimentos penais, o acusado gozará da presunção de inocência até que se prove o
contrário (...). "
merece relevo as Constituições da China e do Irã. Os chineses, teoricamente, têm o
direito de se defenderem em juízo quando acusados de prática de delito. No Irã, o
artigo 37 da Constituição permite que somente tribunal competente julgue os réus.
não obstante, que, apesar dos sistemas normativos dos últimos países citados
privilegiarem o indivíduo dentro de um devido processo legal, a prática contrapõe-se a
isso. De nada adianta uma lei utópica se a cultura imposta não permite aos cidadãos
exercerem seus direitos. Os regimes ditatoriais colocam o ser humano no centro de
decisões próprias para cada momento e ocasião, não cumprindo a igualdade perante a lei
nem a integridade do mesmo.
Texto elaborado em abril de 2000, apresentado no I Congresso Nacional de Direito Penal e Criminologia, promovido pelo Centro Acadêmico Ruy Barbosa, UFBA, Salvador
MARTINELLI, João Paulo Orsini. Presunção de inocência e direito à ampla defesa. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 5,
1 ago. 2000.
Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/163>. Acesso em: 29 mar. 2017.
Boa noite, meu cunhado era taxista e ao pegar um grupo de 3 homens para uma corrida, passou por um blitz da PM e foi obrigado por eles a furar a mesma... após perseguição foi peso e junto com os 3 homens foram encontrados entorpecentes... os 4 foram presos e todos os vários pedidos de habeas corpus foram negados....ele é réu primário, possui emprego, residência fixa (que não pode ser comprovada por falta de doc comprobatórios). Hoje ocorreu uma audiência e mesmo com os 3 assumindo a culpa pela transporte do entorpecente, meu cunhado continua preso pois a juíza que julgou o caso entendeu que ele está envolvido... Como isso é possível? Um dos homens assumiu a responsabilidade e isentou meu cunhado de culpa, pois o mesmo estava a trabalho... e ainda assim ela pode mantê-lo preso? Minha cunhada está desesperada... Por favor, nos dê uma ajuda...pois meu sogro já teve que vender o carro para pagar as custas do advogado... o dinheiro tá acabando e não estamos vendo a tal luz no fim do túnel!!!!
Dr. João, após ser expulsa de minha casa, em 05/12/2012, pelo filho de meu companheiro,sem aviso prévio, fui forçada a morar numa casa sem condições decente de moradia. A casa é m. antiga, e nunca recebeu manutenção e reparos. Na emergência e não boa-fé, entrei nessa casa. Apor morando, apareceram o defeitos ocultos, os vícios antigos oculto. Reclamei q. as escadas precisavam de reparos e corrimão urgente. Tanto q. sofri um acidente grave nessa escada, além de não ter iluminação no corredor, nas escadas. Pedi para consertrar o telhado, que está chovendo ( parece cachoeira) dentro de m. casa, A chuva invade m. cada. E o dono não manda consertar. O que devo fazer nos meus direitos, tenho 77 anos, pela lei 10741/2003??? E a administradora pediu a casa antes de vencer o contrato. Quais são meus direitos?
Dr.João, em 31/08/2011 fui vitima de denuncia caluniosa, no BO 2880/2011, por crimes cometidos por outra pessoa. Assinei contrato e paguei para um advogado entrar com ação de prova de minha inocência. Mas desde 2011 esse advogado nada fez para me defender até esta data. Pedi varias vezes para entrar com ação de defesa e indenização, mas,sempre me alegando que eu teria que esperar o final do processo de interdição de meu companheiro. A policia investigou e nada encontrou que me desabonasse. Agora quero entrar com processo de indenização por danos morais e materiais, por calunia e injuria contra minha honra e dignidade. Como devo proceder, se o advogado deixou minha defesas em 2011? Posso entrar com a ação contra os autores dessa falsa e caluniosa denuncia.? RG. 2425034x Ajude-me por favor! aguardo resposta o mais breve, pelo q. sou grata. Clair
19/12/2013 08:10
Dr. João, fui denunciada por crimes praticados por outra pessoa, na interdição de meu convivente; com o objetivo de separar dois idosos. O maior objetivo do curador era justificar que a convivente não tinha direitos aos bens de seu companheiro. O advogado do curador fundamentou, muito bem, a acusação na interdição em cima de mentiras, falsidades e má-fé. Eu e meu convivente fizemos o contrato de pacto de convivência, ele com 71 e eu com 74 anos.Mas por força do despejo indevido, estamos separados desde 05/12/2012. Quais meus direitos?