Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_cha_chapter18_rule65
Timestamp: 2020-08-09 17:52:16+00:00
Document Index: 133661058

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 23', 'artigo 101', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 23', 'artigo 37', 'artigo 8', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 37', 'artigo 8', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 37', 'artigo 8', 'artigo 101', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 23']

Customary IHL - Norma 65. Perfídia
1. Normas\Perfídia
Capítulo 18 (current)
Norma 65. Perfídia
Definição de perfídia
Ataques traiçoeiros contra a vida do inimigo
Norma 65. É proibido matar, ferir ou capturar um adversário com o uso da perfídia.
Volume II, Capítulo 18, Seção I.
Esta é uma norma de longa data do direito internacional consuetudinário, anteriormente reconhecida pelo Código Lieber, a Declaração de Bruxelas e o Manual de Oxford, estando codificada nos Regulamentos da Haia. [1] Também figura no Protocolo Adicional I. [2] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “matar ou ferir à traição pessoas pertencentes à nação ou ao exército inimigo” constitui um crime de guerra em conflitos armados internacionais. [3]
A proibição de perfídia figura em uma grande quantidade de manuais militares. [4] O Manual de DIH da Suécia considera que a proibição de perfídia no artigo 37 do Protocolo Adicional I é uma codificação do direito internacional consuetudinário. [5] As violações desta norma constituem um delito de acordo com a legislação de inúmeros Estados. [6] A proibição está amparada declarações oficiais e outras práticas. [7]
A proibição de perfídia foi incluída na minuta do Protocolo Adicional II pelo Comitê III da Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, mas retirada no ultimo momento para que se adotasse um texto simplificado. [8] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “matar ou ferir à traição um combatente adversário” constitui um crime de guerra em conflitos armados não internacionais. [9] Além disso, esta norma figura em outros instrumentos pertinentes também a conflitos armados não internacionais.[10]
Manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais proíbem o uso da perfídia. [11] As violações desta norma são um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [12] Esta norma é amparada por declarações oficiais e outras práticas relativas aos conflitos armados não internacionais. [13]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com relação a conflitos armados internacionais ou não internacionais. Nenhuma parte reivindicou o direito de recorrer à perfídia.
O Protocolo Adicional I define a perfídia como “atos apelando para a boa fé de um adversário e com a intenção de atraiçoá-lo, deem a entender a este que tem direito à proteção, ou que está obrigado a concedê-la, em conformidade com as normas de Direito Internacional aplicáveis nos conflitos armados”. [14] Esta definição é reafirmada pelos Elementos dos Crimes para o Tribunal Penal Internacional. [15] Também figura em inúmeros manuais militares, [16] e amparada por outras práticas, [17] incluindo dos Estados que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo Adicional I. [18] O Manual Militar da Nova Zelândia e o Manual de DIH da Suécia assinalam que a definição de perfídia contida no artigo 37 codifica o direito internacional consuetudinário. [19] A essência da perfídia é, dessa forma, apelar para a confiança do inimigo e depois quebrá-la, ou seja, um abuso da boa fé. Esta exigência de um intento específico para quebrar a confiança do adversário diferencia a perfídia de uso indevido, fazendo com que a perfídia seja uma violação mais séria do Direito Internacional Humanitário. Alguns manuais militares traduzem esta norma da seguinte maneira: é proibido cometer um ato hostil com a cobertura de uma proteção legal. [20]
A definição acima de perfídia foi incluída na minuta do Protocolo Adicional II submetida pelo CICV à Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, mas retirada pelo Comitê III. [21] No entanto, o Comitê Preparatório para os Elementos dos Crimes para o Tribunal Penal Internacional concluiu que os elementos do crime de matar ou ferir traiçoeiramente eram idênticos nos conflitos armados internacionais e não internacionais. [22]
Dado que a definição de perfídia prevê que a confiança de um adversário esteja baseada em uma situação que requer proteção pelo Direito Internacional Humanitário, os seguintes atos são considerados perfídia se cometidos com a intenção de trair a confiança do adversário:
• Simular incapacidade por ferimentos ou enfermidade, porque um inimigo que está incapacitado é considerado fora de combate, não podendo ser atacado, mas devendo der recolhido e atendido (ver Normas 47 e 109-110); [23]
• Simular a rendição, porque um adversário que se rende é considerado fora de combate, não podendo ser atacado, mas devendo ser capturado ou liberado (ver Norma 47); [24]
• Simular a intenção de negociar sob uma bandeira de trégua, porque uma pessoa que avança com uma bandeira de trégua deve ser respeitada (ver Norma 67P); [25]
• Simular que possui condição de proteção pelo uso dos emblemas da cruz vermelha e crescente vermelho, porque o pessoal, unidades e meios de transporte sanitários e religiosos que portam os emblemas distintivos devem ser respeitados e protegidos (ver o capítulo 7);[26]
• Simular que possui condições de proteção pelo uso de sinais, emblemas ou uniformes das Nações Unidas, porque o pessoal de manutenção da paz e de socorro humanitário que porta os sinais, emblemas ou uniformes das Nações Unidas devem ser respeitados, desde que tenham direito à proteção conferida aos civis e os sinais, emblemas e uniformes não sejam utilizados sem autorização (ver Normas 31, 33 e 60). [27]
• Simular que possui condições de proteção pelo uso de outros emblemas protetores, porque o pessoal que porta outros emblemas protetores, incluindo o emblema distintivo dos bens culturais, devem ser respeitados, não podendo usá-los indevidamente (ver Norma 61); [28]
• Similar condição de civil, porque os civis que não participam diretamente das hostilidades devem ser respeitados e não podem ser objetos de ataques (ver Normas 1 e 6); [29]
• Portar os uniformes ou o uso de emblemas de Estados neutros ou de outros Estados que não sejam partes em conflito, porque os emblemas e uniformes destes não podem ser usados (ver Norma 63). [30]
Esta definição é amparada pela prática coletada em cada categoria específica e pelo fato de que as normas nas quais a proteção está baseada se aplicam a conflitos armados internacionais e não internacionais.
Enquanto que os Regulamentos da Haia proíbam “matar ou ferir traiçoeiramente”, o Protocolo Adicional I proíbe “matar, ferir ou capturar um adversário valendo-se de meios pérfidos”. [31] O Estatuto do Tribunal Penal Internacional utiliza a linguagem dos Regulamentos da Haia. [32] Da mesma forma, alguns manuais militares proíbem matar ou ferir por uso da perfídia. [33] Os manuais militares dos Estados não partes do Protocolo Adicional I geralmente não mencionam capturar, com a exceção de um manual usado por Israel. [34] Quase todas as legislações nacionais que consideram um delito violar esta norma se referem somente a matar ou ferir. [35] Os Estados Unidos afirmaram que apoiam “o princípio que combatentes individuais não matem, firam ou capturem pessoal inimigo valendo-se da perfídia”.[36] Com base nesta prática, pode se argumentar que matar, ferir ou capturar se valendo da perfídia é ilícito segundo o direito internacional consuetudinário, mas constituiria um crime de guerra somente em atos que resultem em ferimento corporal grave, como mortes ou ferimentos. Este argumento também se baseia na consideração que a captura de um adversário valendo-se da perfídia, no entanto, solapa a proteção prevista pelo Direito Internacional Humanitário, mesmo que as consequências podem não ser graves o suficiente para constituir um crime de guerra. Deve-se também destacar que a captura de um adversário frequentemente é acompanhada por uma ameaça para matar ou ferir e que a uma ameaça de cometer um ato ilícito é, em geral, considerada ilícita da mesma forma.
O Código Lieber dispõe que “o direito da guerra consuetudinário permite a pena capital para os ataques clandestinos ou traiçoeiros que firam o inimigo, porque são tão perigosos, sendo difícil de proteger-se contra eles.” [37] A Declaração de Bruxelas proíbe “assassinatos traiçoeiros de indivíduos que pertençam à nação ou exército hostis” e o Manual de Oxford proíbe fazer “ataques traiçoeiros à vida de um inimigo; como, por exemplo, pagar assassinos”. [38] De acordo com os Regulamentos da Haia, é proibido “matar ou ferir traiçoeiramente indivíduos que pertençam à nação ou exército inimigos”. [39] O uso do termo “indivíduos que pertençam à nação ou exército hostis” claramente abrange civis como combatentes.
O Panfleto da Força Aérea dos EUA declara que o artigo 23(b) dos Regulamentos da Haia foi redigido para proibir “assassinatos, proscrição ou banimento de um inimigo, colocar sua cabeça a prêmio, assim como oferecer uma recompensa pelo inimigo “morto ou vivo”, mas especifica que “obviamente, não impede ataques legítimos por combatentes legítimos contra soldados ou oficiais individuais do inimigo”. [40] Vários outros manuais militares também proíbem assassinatos e colocar a cabeça do inimigo a prêmio.[41] O Manual Militar da Nova Zelândia define o assassinato como “matar ou ferir um indivíduo selecionado atrás das linhas inimigas por agentes inimigos ou combatentes ilegais”. [42] A proibição de assassinatos também é amparada por declarações oficiais. [43]
[1]Código Lieber, artigo 101 (ibid., § 930); Declaração de Bruxelas, artigo 13(b) (ibid., § 931); Oxford Manual, artigo 8(b) (ibid., § 932); Regulamentos da Haia, artigo 23(b) (ibid., § 926).
[2]Protocolo Adicional I, artigo 37(1) (adotado por consenso) (ibid., § 927).
[3]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xi) (ibid., § 929).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 856–857 e 937), Austrália (ibid., §§ 858–859 e 938–939), Bélgica (ibid., §§ 861 e 940), Benin (ibid., § 863), Camarões (ibid., §§ 864 e 941), Canadá (ibid., §§ 866 e 942), Colômbia (ibid., § 867), Croácia (ibid., §§ 868–869), Equador (ibid., § 870), França (ibid., §§ 871–873 e 943), Alemanha (ibid., § 875), Hungria (ibid., § 876), Indonésia (ibid., § 944), Israel (ibid., § 945), Itália (ibid., § 947), Quênia (ibid., § 948), Coreia do Sul (ibid., §§ 880–881), Países Baixos (ibid., §§ 883–885 e 949–950), Nova Zelândia (ibid., § 951), Nigéria (ibid., §§ 886–887 e 952–953), Romênia (ibid., § 954), Rússia (ibid., §§ 888 e 955), África do Sul (ibid., §§ 889–890), Espanha (ibid., §§ 891 e 956), Suécia (ibid., §§ 893 e 957), Suíça (ibid., §§ 894 e 958), Togo (ibid., § 895), Reino Unido (ibid., §§ 896 e 959–960), Estados Unidos (ibid., §§ 898, 900–901 e 961–962) e Iugoslávia (ibid., §§ 902 e 963).
[5]Suécia, IHL Manual (ibid., § 893).
[6]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (ibid., § 964), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 965), Canadá (ibid., § 967), Congo (ibid., § 968), Croácia (ibid., § 969), Geórgia (ibid., § 970), Alemanha (ibid., § 971), Irlanda (ibid., § 972), Itália (ibid., § 973), Mali (ibid., § 974), Países Baixos (ibid., § 975), Nova Zelândia (ibid., § 976), Noruega (ibid., § 977), Eslovênia (ibid., § 978), Suécia (ibid., § 979), Reino Unido (ibid., § 981), Estados Unidos (ibid., § 982) e Iugoslávia (ibid., § 983); ver também o projeto de lei de Burundi (ibid., § 966), El Salvador (ibid., § 903) e Trinidad e Tobago (ibid., § 980).
[7]Ver, p.ex., as declarações dos Estados Unidos (ibid., §§ 917 e 988), a prática dos Estados Unidos (ibid., §§ 916 e 990) a prática referida do Iraque (ibid., §§ 912 e 985).
[8]Minuta do Protocolo Adicional II, artigo 21(1) (ibid., § 928).
[9]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e)(ix) (ibid., § 929).
[10]Ver, p.ex., Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre a Croácia e a RFSI, par. 6 (ibid., §§ 853 e 934); Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.5 (ibid., §§ 854 e 935); San Remo Manual, par. 111 (ibid., § 855); UNTAET Regulation 2000/15, Section 6(1)(e)(ix) (ibid., § 936).
[11]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 858 e 939), Benin (ibid., § 863), Canadá (ibid., § 866), Colômbia (ibid., § 867), Croácia (ibid., §§ 868–869), Equador (ibid., § 870), Alemanha (ibid., § 875), Itália (ibid., § 947), Quênia (ibid., § 948), Coreia do Sul (ibid., § 881), Nigéria (ibid., §§ 886 e 952–953), África do Sul (ibid., §§ 889–890), Suécia (ibid., § 893), Togo (ibid., § 895) e Iugoslávia (ibid., §§ 902 e 963).
[12]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (ibid., § 964), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 965), Canadá (ibid., § 967), Congo (ibid., § 968), Croácia (ibid., § 969), Geórgia (ibid., § 970), Alemanha (ibid., § 971), Países Baixos (ibid., § 975), Nova Zelândia (ibid., § 976), Eslovênia (ibid., § 978), Suécia (ibid., § 979), Reino Unido (ibid., § 981) e Iugoslávia (ibid., § 983); ver também a legislação da Itália (ibid., § 973), cuja aplicação não está excluída em tempos de conflitos armados , e o projeto de lei de Burundi (ibid., § 966), El Salvador (ibid., § 903) e Trinidad e Tobago (ibid., § 980).
[13]Ver, p.ex., as declarações do Chile (ibid., § 910), Peru (ibid., § 913) e Iugoslávia (ibid., § 918) a prática referida da Colômbia (ibid., § 911) e as Filipinas (ibid., § 914).
[14]Protocolo Adicional I, artigo 37(1) (adotado por consenso) (ibid., § 847).
[15]Elementos dos Crimes para o TPI, Definição de matar ou ferir traiçoeiramente os indivíduos que pertençam à nação ou exército inimigo/um combatente adversário como um crime de guerra (Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xi) e (e)(ix)).
[16]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (citado no Vol. II, Cap. 18, § 857), Austrália (ibid., §§ 858–859), Bélgica (ibid., §§ 860–862), Camarões (ibid., § 864), Canadá (ibid., § 865), Croácia (ibid., § 869), Equador (ibid., § 870), França (ibid., §§ 871 e 873), Alemanha (ibid., §§ 874–875), Hungria (ibid., § 876), Israel (ibid., § 877), Quênia (ibid., § 879), Países Baixos (ibid., § 883), Nova Zelândia (ibid., § 885), Espanha (ibid., § 892), Suécia (ibid., § 893), Reino Unido (ibid., § 897) e Estados Unidos (ibid., §§ 899 e 901).
[17]Ver, p.ex., as declarações dos Estados Unidos (ibid., §§ 916–917) a prática referida do Iraque (ibid., § 912).
[18]Ver, p.ex., os manuais militares da França (ibid., § 871), Israel (ibid., § 877), Quênia (ibid., § 879), Reino Unido (ibid., § 897) e Estados Unidos (ibid., §§ 899 e 901), as declarações dos the Estados Unidos (ibid., §§ 916–917) a prática referida do Iraque (ibid., § 912).
[19]Nova Zelândia, Military Manual (ibid., § 885); Suécia, IHL Manual (ibid., § 893).
[20]Ver, p.ex., os manuais militares de Benin (ibid., § 863), Canadá (ibid., § 865) e Togo (ibid., § 895).
[21]Minuta do Protocolo Adicional II, artigo 21(1) (ibid., § 848).
[22]Knut Dörmann, Elements of War Crimes under the Rome Statute of the International Criminal Court: Sources e Commentary, Cambridge University Press, 2003, p. 476.
[23]Ver, p.ex., a prática (citado no Vol. II, Cap. 18, §§ 1000–1044).
[24]Ver, p.ex., a prática (ibid., §§ 1045–1129).
[25]Ver, p.ex., a prática (ibid., §§ 1130–1218).
[26]Ver, p.ex., a prática (ibid., §§ 1219–1324).
[27]Ver, p.ex., a prática (ibid., §§ 1325–1397).
[28]Ver, p.ex., a prática (ibid., §§ 1398–1451).
[29]Ver, p.ex., a prática (ibid., §§ 1452–1505).
[30]Ver, p.ex., a prática (ibid., §§ 1506–1545).
[31]Regulamentos da Haia, artigo 23(b) (ibid., § 926); Protocolo Adicional I, artigo 37(1) (adotado por consenso) (ibid., § 927).
[32]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xi) e (e)(ix) (ibid., § 929).
[33]Os manuais militares da Argentina (ibid., § 937), Camarões (ibid., § 941), Canadá (ibid., § 942), França (ibid., § 943), Israel (ibid., § 945), Países Baixos (ibid., §§ 949–950), Nova Zelândia (ibid., § 951), Romênia (ibid., § 954) e Espanha (ibid., § 956) proíbem matar, ferir e capturar recorrendo à perfídia, enquanto que os manuais militares da Bélgica (ibid., § 940), Indonésia (ibid., § 944), Itália (ibid., § 947), Quênia (ibid., § 948), Nigéria (ibid., § 952–953), Rússia (ibid., § 955), Suécia (ibid., § 957), Suíça (ibid., § 958), Reino Unido (ibid., §§ 959–960), Estados Unidos (ibid., §§ 961–962) e Iugoslávia (ibid., § 963) limitam esta proibição a matar ou ferir. Os manuais militares de Benin (ibid., § 863), Canadá (ibid., § 865) e Togo (ibid., § 895) formulam a proibição como aplicável a “atos hostis cometidos sob a cobertura de uma proteção legal”, incluindo matar e ferir, mas também capturar e, possivelmente, outros atos.
[34]Ver Israel, Law of War Booklet (ibid., § 945).
[35]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (ibid., § 964), Bósnia e Herzegovina (ibid., §965), Canadá (ibid., § 967), Congo (ibid., § 968), Croácia (ibid., § 969), Geórgia (ibid., § 970), Alemanha (ibid., § 971), Itália (ibid., § 973), Mali (ibid., § 974), Nova Zelândia (ibid., § 976), Eslovênia (ibid., § 978), Suécia (ibid., § 979), Reino Unido (ibid., § 981), Estados Unidos (ibid., § 982) e Iugoslávia (ibid., § 983); ver também o projeto de lei de Burundi (ibid., § 966) e Trinidad e Tobago (ibid., § 980). As únicas exceções são a legislação da Irlanda (ibid., § 972) e Noruega (ibid., § 977), que punem qualquer violação do Protocolo Adicional I.
[36]Estados Unidos, Comentários do Vice-Conselheiro Jurídico do Departamento do Estado (ibid., § 988).
[37]Código Lieber, artigo 101 (ibid., § 930).
[38]Declaração de Bruxelas, artigo 13(b) (ibid., § 931); Oxford Manual, artigo 8 (ibid., § 932).
[39]Regulamentos da Haia, artigo 23(b) (ibid., § 926).
[40]Estados Unidos, Air Force Pamphlet (ibid., § 962).
[41]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 938) (assassinar não combatentes, colocar a cabeça de um indivíduo inimigo a prêmio, qualquer premiação de “morto ou vivo” para um inimigo), Austrália (ibid., § 939) (assassinato de um indivíduo selecionado, proscrição, colocar a cabeça de um indivíduo inimigo a prêmio, qualquer premiação de “morto ou vivo” para um inimigo), Canadá (ibid., § 942) (assassinato de um indivíduo selecionado, colocar um preço pela cabeça de um indivíduo inimigo, qualquer premiação de “morto ou vivo” para um inimigo), Israel (ibid., § 946) (atacar a vida dos líderes inimigos (civis ou militares), solicitar a morte de uma pessoa específica ao mandar um assassino ou oferecer um prêmio pela sua morte), Nova Zelândia (ibid., § 951) (assassinato, proscrição, colocar a cabeça de um indivíduo inimigo a prêmio, qualquer premiação de “morto ou vivo” para um inimigo), Suíça (ibid., § 958) (colocar a cabeça de um líder inimigo civil ou militar a prêmio), Reino Unido (ibid., § 959) (assassinato, proscrição, colocar a cabeça de um indivíduo inimigo a prêmio, qualquer premiação de “morto ou vivo” para um inimigo) e Iugoslávia (ibid., § 963) (colocar a cabeça de alguém a prêmio, seja um comandante do Estado ou militar ou qualquer outra pessoa).
[42]Nova Zelândia, Military Manual (ibid., § 951).
[43]Ver, p.ex., Estados Unidos, Ordem Executiva Presidencial 12333 (ibid., § 987) e Memorando Jurídico do Departamento do Exército: Ordem Executiva 12333 e Assassinato (ibid., § 989).