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Timestamp: 2019-08-20 14:37:33+00:00
Document Index: 145158721

Matched Legal Cases: ['artigo 515', 'artigo 485', 'ARTIGO 485', 'ARTIGO 334', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 485', 'artigo 334', 'artigo 485']

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 4735-10.2012.5.01.0000
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 4735-10.2012.5.01.0000
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
RO 4735-10.2012.5.01.0000
DEJT 14/06/2019
1. Arguem os Autores a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que algumas teses defendidas na exordial não foram examinadas, a despeito da oposição de embargos de declaração (modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 586453, confusão entre a competência material para o julgamento da reclamação trabalhista com a competência para o julgamento da ação rescisória e aplicação da OJ Transitória 62 da SBDI 1 do TST).
2. No acórdão recorrido, adotou-se o entendimento de que não houve, na decisão rescindenda, pronunciamento explícito sobre a matéria à luz dos dispositivos legais tidos por violados (artigos 5º, XXXVI, da CF, 9º, 444 e 468 da CLT, 334, IV, do CPC de 1973), incidindo o óbice da Súmula 298 do TST, bem como constatou-se que os Autores pretendiam o reexame de fatos e provas, configurando-se o óbice da Súmula 410 do TST.
3 . A fundamentação externada no acórdão recorrido foi suficiente para proporcionar aos Recorrentes as condições necessárias para a interposição do presente recurso ordinário. A Corte Regional expôs a motivação que a conduziu a concluir pela improcedência do pedido, especificando no julgamento os óbices das Súmulas 298 e 410 do TST. A menção ao entendimento do STF no julgamento do RE 586453 não teve pertinência com a fixação da competência para o julgamento da causa, mas apenas se cogitou da natureza previdenciária da matéria, o que, na perspectiva do TRT, também impossibilitaria o reconhecimento de afronta às normas tipicamente trabalhistas apontadas . A alegação de ofensa à OJ Transitória 62 da SBDI-1 foi expressamente rechaçada com espeque no óbice da OJ 25 da SBDI-1 (inviabilidade do corte rescisório com fundamento em contrariedade à jurisprudência). Por fim, as demais alegações deixaram de ser examinadas ante os óbices configurados. Portanto, enfrentadas suficientemente as questões relevantes para a resolução da polêmica, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, sobretudo em face da ampla devolutividade do recurso ordinário (artigo 515, § 1º, do CPC de 1973). Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO TRASLADO DAS PEÇAS PRODUZIDAS NOS AUTOS AÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa baseada na circunstância de o Desembargador Relator ter indeferido o requerimento de traslado do inteiro teor da reclamação trabalhista originária. 2. Na hipótese, cumpre assinalar, em primeiro lugar, que é incabível o reexame de provas em ação rescisória calcada em violação de lei (artigo 485, V, do CPC de 1973), sendo imprescindível que se conclua pela afronta à norma jurídica não a partir da apreciação do acervo probatório (Súmula 410 do TST), mas da análise da própria decisão rescindenda, razão suficiente, por si só, para rejeição da preliminar de nulidade ora examinada. Ademais, foi concedido pelo Relator, no exercício do poder de direção do processo, prazo para a apresentação de documentos, tendo sido permitida a juntada do documento necessário para o exame do mérito da causa (certidão de trânsito em julgado), contexto em que não se pode cogitar de violação do devido processo legal ou cerceamento do direito à dilação probatória. Preliminar rejeitada. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. PETROBRÁS E PETROS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO. CONCESSÃO DE UM NÍVEL SALARIAL AOS EMPREGADOS DA ATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, I e XXXVI, DA CF, e 9º, 444 e 468 DA CLT. ÓBICE DAS SÚMULAS 298, I, e 410 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 334, IV, DO CPC DE 1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Cuida-se de pretensão rescisória calcada no artigo 485, V, do CPC de 1973, por violação dos artigos 5º, XXXVI, da CF, 9º, 444 e 468 da CLT, 334, IV, do CPC de 1973, bem como por contrariedade à OJ Transitória 62 da SBDI-1 do TST, ao argumento de que o nível salarial concedido por meio de acordo coletivo aos empregados da ativa tem natureza de reajuste geral da categoria e, assim, deveria ser estendido aos proventos de aposentadoria dos Autores. 2. Conforme delimitação fática no acórdão rescindendo, a PETROBRAS e o sindicato da categoria profissional negociaram , por meio de acordo coletivo de trabalho (cláusula quarta do ACT 2004/2005), a concessão de um nível salarial a partir de 1/9/2004. Consignou o órgão julgador, na referida decisão, que "à míngua de prova robusta em contrário, não significam aumentos salariais disfarçados para todos os empregados da ativa, mas, sim, meros remanejamentos de cargos, com promoção generalizada, na tentativa de adequar a empresa aos imperativos do mercado onde atua" e que a cláusula normativa prevê "o acréscimo de mais um nível salarial no final da faixa de cada cargo, numa nítida projeção do princípio da isonomia, limitada, materialmente, pela circunstância de serem agraciados todos os empregados que vivenciavam aquele momento específico da vida empresarial e que permitiu o posicionamento da empresa na negociação entabulada". 3. T ratando-se de pretensão desconstitutiva fundada no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, revela-se imprescindível que no julgamento que se pretende rescindir tenha havido pronunciamento sobre a matéria. Embora inexigível o prequestionamento na ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir, o que decorre da própria norma do inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, segundo a qual somente se viabiliza a pretensão rescisória se houver afronta à literalidade do preceito indicado como violado. Nesse sentido a diretriz da Súmula 298, I, do TST, segundo a qual "A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada". No caso concreto, adotada, no acórdão rescindendo, apenas a tese de que de que a concessão de um nível salarial aos empregados da ativa, mediante ajuste em acordo coletivo de trabalho , não configurava reajuste salarial, é certo que não houve discussão a respeito da aplicação do princípio da isonomia em relação aos empregados aposentados. De igual modo, não houve debate a respeito de direito adquirido. Portanto, não há falar em violação do artigo 5º, I e XXXVI, da CF, por ausência de pronunciamento explícito sobre a matéria, conforme a diretriz da Súmula 298, I, do TST. Também não há pronunciamento explícito a respeito do artigo 9º da CLT, porquanto no acórdão rescindendo não se tratou de fraude à legislação trabalhista. Ademais, reexaminar o acervo probatório para concluir de modo diverso, no sentido de que a promoção concedida, na realidade, correspondia a reajuste salarial da categoria e que o procedimento tinha o intuito de impedir a incidência do percentual sobre os proventos dos trabalhadores aposentados, não é possível em sede de ação rescisória fundada no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973 (Súmula 410 do TST). O óbice da inviabilidade de reapreciação de provas atinge também a pretensão alusiva aos artigos. 444 e 468 da CLT, cuja afronta dependeria do reexame da norma coletiva para afastar a conclusão de que ocorreram "meros remanejamentos de cargos", com promoção generalizada para adequação ao segmento empresarial de atuação da Petrobrás.
4. Não há violação literal do artigo 334, IV, do CPC de 1973, pois a alegação de que a promoção concedida aos empregados da ativa tinha, na essência, o objetivo de conferir reajuste salarial à categoria não é objeto de presunção legal. Precedentes específicos da SBDI-2 do TST. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA EM OFENSA À OJ TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DA OJ 25 DA SBDI-2. 1. Insistem os Autores na rescisão do julgado também em razão de ofensa à OJ Transitória 62 da SBDI-1 do TST. Argumentam que a tendência doutrinária moderna acena com prevalência do princípio isonômico sobre a coisa julgada mediante a "vinculação dos precedentes", no sentido de ser possível a rescisão da decisão que contraria a jurisprudência da Corte Superior. Aludem ao art. 543-B do CPC de 1973, posterior à edição da OJ 25 da SBDI-2 do TST, com diversas inovações inerentes ao sistema de vinculação aos precedentes, que fragilizaria o entendimento sobre a interpretação razoável ou a inviabilidade de corte rescisório baseado em contrariedade à jurisprudência majoritária. 2. No que concerne à alegação de ofensa à OJ Transitória 62 da SBDI-1 do TST, de acordo com o inciso V do artigo 485 do CPC de 1973 e da diretriz contida na OJ 25 da SBDI-2 do TST, não há como admitir a desconstituição da decisão acobertada pela coisa julgada com base na alegação de contrariedade a verbetes jurisprudenciais do TST, sem caráter vinculante, sobretudo sob a perspectiva do CPC de 1973 . Recurso ordinário conhecido e não provido.
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