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Timestamp: 2014-10-25 18:11:36+00:00
Document Index: 156477826

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 22', 'artigo 2']

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Parecer CEE 285/14 - Retenção 1 ano Ensino Fundamental Deliberação: Na íntegraPROTOCOLO DER/SBC 500164/0027/2012INTERESSADA Diretoria de Ensino Região São Bernardo do CampoASSUNTO Consulta sobre Educação EspecialRELATOR Cons.º Luís Carlos de MenezesPARECER CEE Nº 285/2014 - CEB - Aprovado em 24/9/2014 CONSELHO PLENO
1.1 HISTÓRICONo expediente, encaminhado a este Colegiado, o Coordenador de Gestão da Educação Básica, da Secretaria de Estado da Educação, encaminha consulta da Supervisão da DER São Bernardo do Campo sobre a possibilidade de uma escola colocar em seu Regimento a retenção no 1º Ano do Ensino Fundamental (fls. 02 e 03).A consulta tem origem em situação ocorrida no Colégio Singular, jurisdicionado à DER São Bernardo do Campo, conforme relata a Supervisão:“O Colégio Singular – Unidade São Caetano do Sul, estabelecimento de ensino privado, acompanhado por esta Diretoria, atende um aluno com necessidades educacionais especiais no 1º ano do Ensino Fundamental. A equipe pedagógica do colégio elaborou um Plano individualizado de ensino com as adaptações curriculares necessárias (...). O referido Plano está sendo apreciado pelos responsáveis pelo aluno e por uma equipe multidisciplinar que o acompanha fora da escola. No entanto, a responsável solicitou a permanência do aluno no primeiro ano do Ensino Fundamental em 2013, ou seja, a retenção na série, alegando que o menino não conseguirá acompanhar os demais alunos, causando prejuízos ao seu desenvolvimento escolar e desenvolvimento pessoal”. (g.n.)
A Supervisão prossegue questionando o seguinte:“Embora, no § 6º do artigo 34 do Regimento Escolar da Unidade (...), conste que na educação infantil e no 1º ano do Ensino Fundamental a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem reprovação nesta etapa e, em se tratando, de aluno com necessidades educacionais especiais, poderá ficar retido ao final do corrente ano letivo?Em 2011, a Direção do Colégio mencionou o interesse em alterar o regimento escolar, em especial, o § 6º do artigo 34, passando a prever a reprovação de alunos no 1º ano do Ensino Fundamental. (...) Diante da insistência do Colégio citado e de outras Instituições de Ensino jurisdicionadas a esta Diretoria, gostaríamos de saber se o Colégio poderia alterar seu Regimento prevendo a reprovação no 1º ano do Ensino Fundamental?” (g.n.)
A Supervisão informa ainda que, ao manifestar-se sobre o pedido de alteração regimental supra, baseou-se na publicação do MEC “Ensino Fundamental de nove anos: passo a passo da implantação”, na qual se afirma que a escola não deve se ater apenas aos aspectos cognitivos do desenvolvimento, pois a reprovação tem impactos negativos, como evasão escolar e baixa estima. A manifestação da Supervisão foi no sentido de que a mudança no regimento com a intenção de reprovação no 1º ano do EF não estaria coerente com os princípios do MEC para esta etapa nem com as publicações do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica (fls. 02).O Núcleo de Apoio Especializado – CAPE, da Secretaria de Estado da Educação, ratifica as orientações da Diretoria de Ensino Região São Bernardo do Campo e a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica (CGEB), da SEE, encaminhou os autos a esta Casa para apreciação.
1.2 APRECIAÇÃODo ponto de vista estritamente jurídico, há que ser respeitada a Resolução CNE/CEB Nº 7 de 14/12/2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, mais especificamente o artigo 30, § 1º, abaixo transcrito:“Art. 30 – Os três anos iniciais do Ensino Fundamental devem assegurar:(...)§ 1º Mesmo quando o sistema de ensino ou a escola, no uso de sua autonomia, fizerem opção pelo regime seriado, será necessário considerar os três anos iniciais do Ensino Fundamental como um bloco pedagógico ou um ciclo sequencial não passível de interrupção, voltado para ampliar a todos os alunos as oportunidades de sistematização e aprofundamento das aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento dos estudos”.
2. CONCLUSÃO2.1 Responda-se à Interessada nos termos deste Parecer. 2.2 Encaminhe-se cópia do presente Parecer à Diretoria de Ensino Região São Bernardo do Campo, à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB e à Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – CIMA.São Paulo, 12 de setembro de 2014.a) Cons.º Luís Carlos de MenezesRelator
3. DECISÃO DA CÂMARAA Câmara de Educação Básica adota como seu Parecer, o Voto do Relator.Presentes os Conselheiros: Antônio Carlos das Neves, Francisco Antônio Poli, Ghisleine Trigo Silveira, Luís Carlos de Menezes, Maria Lúcia Franco Montoro Jens e Priscilla Maria Bonini Ribeiro.Sala da Câmara de Educação Básica, em 17 de setembro de 2014.a) Cons.º Francisco Antônio PoliPresidente da CEBDELIBERAÇÃO PLENÁRIAO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a decisão da Câmara de Educação Básica, nos termos do Voto do Relator.
Sala “Carlos Pasquale”, em 24 de setembro de 2014.Consª. Bernardete Angelina GattiVice-Presidente no exercício da Presidência
bloco de alfabetização,
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retenção 1 ano fundamental
Até o dia 10 de outubro é possível fazer a inscrição para o vestibular 2015 da Unesp (Universidade Estadual Paulista). São 7.260 vagas em 174 opções de cursos em 23 cidades. A taxa de inscrição custa R$ 140. As provas são realizadas em duas fases. A primeira etapa acontece no dia 16 de novembro, em 31 cidades paulistas. A segunda fase será aplicada nos dias 14 e 15 de dezembro. O Sistema de Reserva de Vagas para a Educação Básica Pública garante um mínimo de 25% das vagas de cada curso para alunos que tenham feito todo o ensino médio em escola pública. Mais informações no site www.vunesp.com.br.
atribuição de aula 2015,
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A UFSCar (Universidade Federal de São Carlos), em São Paulo, aprovou o uso do nome social a estudantes, servidores ou qualquer outra pessoa transexual ou travesti que tenha vínculo temporário ou estável com a universidade. A decisão unânime foi tomada em reunião do ConsUni (Conselho Universitário), realizada no dia 29 de agosto, e a nova regra já está em vigor. Segundo a assessoria de imprensa da universidade, o nome social – prenome pelo qual travestis e transexuais se identificam e são identificados em relações sociais – deverá ser usado em registros, documentos e atos da vida funcional e acadêmica no âmbito da UFSCar, como, por exemplo, no cadastro de dados e informações de uso social; nas comunicações internas de uso social; no endereço de correio eletrônico; em documentos internos de natureza administrativo-acadêmica, tais como diários de classe, formulários e divulgação de resultados de processos seletivos; e em solenidades, como entrega de certificados e colação de grau, dentre outros. Também ficou decidido que todos os integrantes da comunidade acadêmica devem tratar a pessoa pelo prenome por ela indicado, que constará nas documentações oficiais. A opção pelo uso do nome social deverá ser feita na Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, para servidores, ou na pró-reitoria acadêmica à qual se encontre vinculado, no caso de alunos. Se o estudante tiver menos de 18 anos, o requerimento deverá ser subscrito juntamente com os pais ou responsáveis legais.
A universidade ainda informa que o requerimento poderá ser formalizado no ato da posse, no caso de servidores públicos, na ficha de matrícula, no caso de estudantes, ou a qualquer momento após o ingresso na UFSCar, em todos os casos. Postado por
uso nome social,
Uso nome social na UFSCar
I – docentes efetivos;II – docentes estáveis pela Constituição Federal de 1988;III – docentes celetistas;IV – docentes com vínculo assegurado em lei, a que se refere o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº1. 010/2007 (Categoria F);V – docentes contratados, nos termos da Lei Complementar nº 1. 093/2009.VI – docentes remanescentes, aprovados no Concurso público de PEB-II/2013, na 1ª e 2ª opção.
Confirmar e /ou solicitar acerto na inscrição e indicações no que diz respeito a dados pessoais, formação acadêmica e tempo de serviço; optar por alteração, manutenção ou redução da jornada, exceto, para a Jornada Reduzida de Trabalho Docente, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 1.207/2013; inscrever - se nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/85, sendo que a opção de carga suplementar estará confirmada para todos os docentes no campo de atuação aula. Assim como, Professores Titulares de Cargo - campo de atuação Classe ou Educação Especial poderão se inscrever para carga suplementar em outro campo de atuação.A pontuação pertinente à aprovação no concurso público PEB II – vigente, será automaticamente computada no sistema como título, não havendo necessidade de o docente retirar o respectivo Certificado, na Diretoria de Ensino – 1.ª opção, para este fim.
I – docentes estáveis pela Constituição Federal de 1988; (P)II – docentes celetistas; (N)III – docentes com vínculo assegurado em lei, a que se refere o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº1010/2007 (Categoria F) poderão:a) confirmar e/ou solicitar acerto na inscrição e indicações:b) optar por carga horária máxima pretendida (19/24/32):c) solicitar transferência de Diretoria de Ensino.
a) confirmação e solicitação de acerto de inscrição e indicações no sitehttp://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalnet/;b) carga horária máxima pretendida.Aos docentes da Categoria O contratados em 2014 será vedada a alteração de Diretoria de Ensino.
Os docentes deverão apresentar na Unidade Escolar/Diretoria de Ensino os documentos comprobatórios para o acerto solicitado.As Diretorias de Ensino/Unidades Escolares deverão, até às 18 horas do dia24/10/2014, deferir/indeferir a solicitação pendente de acerto.
I – publicar o edital para inscrição em projetos; II - divulgar o período em que os docentes deverão apresentar, quando for o caso, a proposta de trabalho para projetos;IV – divulgar a classificação dos docentes selecionados.
1 - Professor Educação Básica I - no ensino fundamental, dos anos iniciais do 1º ao 5º ano, na regência de classe;2 - Professor Educação Básica II - no ensino fundamental do 6º ao 9º ano e no ensino médio, na ministração de aulas ou na regência de classe de educação especial ou na ministração de aulas no Serviço de Apoio Pedagógico (SAPE);3 – Professor II - no ensino fundamental, do 6º ao 9º ano na ministração de aulas;4 - Professor Educação Básica I - no ensino fundamental do 6º ao 9º ano e no ensino médio na ministração de aulas.
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inscrição docentes 2015
SME abre inscrições para os Concursos de Remoção 2014
A Secretaria Municipal de Educação publicou no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC) edital com as instruções para os Concursos de Remoção 2014.As inscrições são para os seguintes concursos:Concurso 01Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental IProfessor de Ensino Fundamental II e Médio – CiênciasProfessor de Ensino Fundamental II e Médio – Educação FísicaProfessor de Ensino Fundamental II e Médio – GeografiaProfessor de Ensino Fundamental II e Médio – HistóriaProfessor de Ensino Fundamental II e Médio – PortuguêsProfessor de Ensino Fundamental II e Médio – MatemáticaProfessor de Ensino Fundamental II e Médio – ArtesProfessor de Ensino Fundamental II e Médio – InglêsProfessor de Ensino Fundamental II e Médio – FísicaProfessor de Ensino Fundamental II e Médio – QuímicaProfessor de Ensino Fundamental II e Médio – BiologiaProfessor de Ensino Fundamental II e Médio - EspanholConcurso 02Agente EscolarConcurso 03Portador de Laudo Médico Definitivo de ReadaptaçãoFuncional:- Gestor Educacional;- Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professor de Ensino Fundamental II e Médio- Professor de Educação InfantilConcurso 05Supervisor EscolarDiretor de EscolaCoordenador PedagógicoConcurso 06Professor de Educação InfantilConcurso 07Auxiliar Técnico de EducaçãoConcurso 74Especialista em Informações Técnicas, Culturais e Desportivas – disciplina: Educação Física e Biblioteconomia.
As inscrições para os Concursos de Remoção estarão abertas de 29 de setembro a 3 de outubro, nas respectivas unidades de exercício/lotação ou via internet “no sistema EOL-Servidor”.
Confira o Edital de Abertura de Inscrições para os Concursos de Remoção.
concurso remoção sme sp
PAUTA HTPCs PEP (Programa Educação nas Prisões) – 20/10/2014 e 21/10/2014
OFICINA MUSICAL NO TUOV