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Timestamp: 2020-07-05 02:56:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 67', 'artigo 2', 'artigo 256', 'artigo 20', 'artigo 227', 'artigo 153', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 216']

Legislação | julgamento
Acórdão doutrinário de Diário da República 138/60 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Junho de 1960
Proferido no processo n.º 57768
Rectificação de Diário da República 106/62 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Maio de 1962
Ao Decreto-Lei n.º 44288, que aprova a Organização Tutelar de Menores
Decreto-Lei n.º 44547
Autoriza o Ministro das Finanças, ouvida a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, a satisfazer créditos e reclamações referidos nos n.os 2.º e 3.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42613 nos casos em que, por motivos alheios à vontade dos interessados, os mesmos créditos e reclamações, ou a prova dos seus fundamentos, não puderam ser presentes ao julgamento do tribunal especial criado pelo artigo 7.º do mesmo decreto-lei (Acordo luso-alemão sobre bens alemães)
PÁGINAS : 1167 a 1168
Decreto-Lei n.º 46327
Determina que seja efectuado segundo as normas estabelecidas para o processo de querela o julgamento das acções penais emergentes de acidentes de viação em que for admitido o exercício conjunto da acção cível, nos termos do artigo 67.º do Código da Estrada, sempre que o montante dos pedidos de indemnização exceda a alçada do tribunal de comarca em matéria cível e as partes não prescindam de recurso
Segunda-feira 10 de Maio de 1965
103/65 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 46351
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44737, que regula a situação dos militares que se encontrem com auto de corpo de delito pendente à data da sua nomeação ou de embarque por imposição para prestarem serviço no ultramar
Segunda-feira 24 de Maio de 1965
115/65 SÉRIE I
Portaria n.º 21405
Atribui aos comandantes da 2.ª e da 3.ª regiões aéreas competência igual à de comandante de região militar para efeitos de administração da justiça militar, nos termos estabelecidos no artigo 256.º do Código de Justiça Militar
Decreto-Lei n.º 46458
Insere disposições destinadas a conceder prioridade ao processamento das acções cíveis ou penais em que intervenha o Ministério Público e dos processos penais na fase da instrução preparatória
PÁGINAS : 1048 a 1049
Decreto-Lei n.º 46952
Insere disposições destinadas a estabelecer normas coordenadoras relativamente nos recursos interpostos por militares, e respectivo julgamento, em matéria de informações anuais e outras
PÁGINAS : 521 a 522
Segunda-feira 11 de Abril de 1966
85/66 SÉRIE I
Assento de 15 de Março de 1967
Proferido no processo n.º 32014. - Autos de recurso para tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação de Lourenço Marques, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido José Eusébio Fernandes Carrona
PÁGINAS : 749 a 750
Decreto-Lei n.º 47797
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 42596 e aos artigos 34.º, 35.º e 36.º que lhe foram aditados pelo Decreto-Lei n.º 44450 (constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para a efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social)
Decreto-Lei n.º 47889
Estabelece o regime a que fica sujeito o militar com acção penal pendente, no foro militar ou comum, que seja nomeado por imposição para prestar serviço em lugar fora do território continental, das ilhas adjacentes ou da província ultramarina em que se situe o tribunal competente para o julgamento ou ainda em zona de operações - Revoga os Decretos-Leis n.os 40600, 44737 e 46351
Sábado 2 de Setembro de 1967
205/67 SÉRIE I
Portaria n.º 24136
Dá nova redacção à alínea b) do artigo 20.º do Regulamento das Juntas Médicas da Armada, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 21407
Decreto-Lei n.º 66/70
Determina que os institutos de crédito do Estado do ultramar se regerão pelos seus diplomas especiais em tudo o que respeita à organização, aprovação e alteração dos seus orçamentos, à execução dos seus serviços, ao pagamento das suas despesas e à apresentação, fiscalização e julgamento das suas contas
Decreto-Lei n.º 241/70
Permite ao Supremo Tribunal Militar determinar que um julgamento se realize em tribunal militar diverso daquele que seria o competente, quando ocorram motivos ponderosos - Torna aplicável o presente diploma aos tribunais da Armada, com excepção dos tribunais das forças navais, fora dos portos do continente e ilhas adjacentes - Revoga os Decretos n.os 23530 e 25125
Quarta-feira 27 de Maio de 1970
124/70 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 264/70 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Novembro de 1970
De ter sido rectificado o Decreto n.º 487/70, que introduz alterações ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278
PÁGINAS : 1707 a 1707
Sexta-feira 13 de Novembro de 1970
264/70 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 156/72
Esclarece dúvidas quanto à delimitação da competência dos tribunais militares a propósito do pessoal passado à disponibilidade
Sexta-feira 12 de Maio de 1972
112/72 SÉRIE I
Rectificação de Diário da República 227/73 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Setembro de 1973
PÁGINAS : 1665 a 1666
Portaria n.º 642/73
Dá nova redacção ao artigo 227.º do Código de Processo Civil, tornado extensivo ao ultramar pela Portaria n.º 19305, de 30 de Julho de 1962
Decreto-Lei n.º 258/74
Sujeita à punição, nos termos do artigo 153.º do Código de Justiça Militar, a instigação ou provocação pública à prática de crime de natureza militar ou essencialmente militar
PÁGINAS : 716-(1) a 716-(2)
Lei n.º 4/75
Adita um número ao artigo 1.º da Lei n.º 3/75 e determina que cabe à Junta de Salvação Nacional o julgamento dos recursos a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, bem como o dos recursos a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 126/75
Decreto-Lei n.º 272/75
Revoga o Decreto-Lei n.º 44062 - Determina que, sempre que detectados, seja obrigatória a reabertura dos processos em que, por virtude da aplicação do referido decreto-lei, tenham sido isentos de pena ou havidos como tendo agido em legítima defesa membros da ex-Legião Portuguesa
126/75 SÉRIE I
Lei n.º 9/75
Atribui competência a um tribunal militar revolucionário para o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975
PÁGINAS : 1095 a 1095
Quinta-feira 7 de Agosto de 1975
181/75 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 463/75
Constitui comissões de conciliação e julgamento destinadas a solucionar as questões resultantes das relações individuais de trabalho
PÁGINAS : 1240 a 1242
Decreto-Lei n.º 605/75
Altera o Código de Processo Penal e institui o júri
Segunda-feira 3 de Novembro de 1975
254/75 SÉRIE I
Lei n.º 13/75
Institui um Tribunal Militar Conjunto, previsto no disposto na Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, e define a sua competência
PÁGINAS : 1789 a 1790
Decreto-Lei n.º 640/75
Insere disposições relativas à instrução e julgamento de crimes contra a segurança interior e exterior do Estado
Decreto-Lei n.º 181/76
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 85/C/75, de 26 de Fevereiro, relativo à Lei de Imprensa
PÁGINAS : 487 a 488
Ministérios da Justiça e da Comunicação…
Despacho de Diário da República 63/76 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Março de 1976
Fixa as remunerações a atribuir aos jurados
63/76 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 582/76
Altera o Decreto-Lei n.º 189-B/76, de 15 de Março - Condições em que podem ser expulsos do País cidadãos estrangeiros
PÁGINAS : 1631 a 1633
Decreto-Lei n.º 876/76
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48839, de 17 de Janeiro de 1969 (Conselho Superior de Disciplina da Armada)
PÁGINAS : 2863 a 2863
Quarta-feira 29 de Dezembro de 1976
301/76 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 40/77
Revoga o Decreto-Lei n.º 471/76, de 14 de Julho, relativo a saneamentos em empresas privadas
Decreto-Lei n.º 145-B/77
Inclui na jurisdição dos tribunais militares vários crimes dolosos do Código Penal e crimes dolosos de qualquer natureza cometidos no interior de instalações militares
PÁGINAS : 774-(7) a 774-(7)
Sábado 9 de Abril de 1977
83/77 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 162/77
Estabelece normas sobre o reembolso das prestações que as instituições de previdência tenham efectuado em consequência da doença resultante de ofensas corporais
Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais…
Decreto-Lei n.º 198/77
Confere competência aos juízes dos tribunais de 1.ª instância das contribuições e impostos para a instrução relativa às infracções tributárias previstas no Decreto-Lei n.º 619/76, de 27 de Julho
Decreto-Lei n.º 227/77
Introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo
Terça-feira 31 de Maio de 1977
126/77 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 354/77
Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 618/76, de 27 de Julho, e fixa regras sobre a intervenção do juiz da comarca na instrução nas comarcas sem juízos de instrução
Terça-feira 30 de Agosto de 1977
200/77 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44/78
Adita um n.º 3 ao artigo 216.º do Código de Justiça Militar
Decreto-Lei n.º 204/78
Altera a redacção de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro (tribunais de execução das penas)
Segunda-feira 24 de Julho de 1978
168/78 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 328/78
Determina que as comissões de conciliação e julgamento continuem a exercer funções de conciliação e arbitragem
PÁGINAS : 2358 a 2358
Sexta-feira 10 de Novembro de 1978
259/78 SÉRIE I
Portaria n.º 656/78