Source: http://observatorioflorestal.org.br/legislacao/veto-parcial-ao-projeto-de-lei-no-219-de-2014
Timestamp: 2017-08-21 04:30:39+00:00
Document Index: 32861714

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 19', 'artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 61']

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 219, DE 2014 | Observatório do Código Florestal
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No que respeita a áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente - APP ao longo de cursos d’água naturais, o artigo 61-A da Lei Federal nº 12.651/2012 determina a recomposição das respectivas faixas, estabelecendo metragens para imóveis de 1 a 4 módulos fiscais, independentemente da largura do curso d ́água, e faixas, conforme a determinação do PRA, com o mínimo de 20 metros e o máximo de 100 metros para imóveis com mais de 4 módulos fiscais (§§ 1º a 4º).
Por sua vez, o Decreto federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012 - que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental e dá outras providências -, para os fins do disposto no inciso II do § 4º do referido artigo 61-A, estabelece a faixa de 20 metros para cursos d ́água com até 10 metros de largura, para imóveis de 4 (quatro) e 10 (dez) módulos fiscais (artigo 19, §4º, inciso I); nos demais casos, ou seja, para imóveis com mais de 10 módulos fiscais, prescreve faixa correspondente à metade da largura do curso d ́água, observado o mínimo de 30 (trinta) e o máximo de 100 (cem) metros.
O projeto em comento, no § 10 do artigo 14, determina que as restingas classificadas como Áreas de Preservação Permanente - APP pela função de fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues e somente até onde essa medida seja necessária, respeitadas as determinações do artigo 10 da Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988, deverão ser identificadas tecnicamente pela Secretaria de Meio Ambiente no prazo de 6 (seis) meses da publicação da lei, aplicando-se a metodologia do artigo às formações hidrológicas encontradas, tais como curso d’água ou lagos, lagoas ou reservatórios naturais.
De outro lado, o artigo 18 da medida dispõe sobre condições a serem asseguradas na hipótese de necessidade de supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente - APP, visando à aquicultura e à infraestrutura física diretamente a ela associada, nos imóveis com área de até 15 (quinze) módulos fiscais. Contudo, o artigo 16 do texto permite a atividade desde que não implique novas supressões de vegetação nativa.
O Novo Código Florestal autoriza, exclusivamente, a continuidade das atividades agrosilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas antes de 22 de julho de 2008, desde que sejam observadas as condições prescritas pelos artigos 61-A e 63 do mesmo diploma. O texto aprovado, porém, não estabelece condição para o uso consolidado de áreas de preservação permanente, além das faixas obrigatórias do artigo 61-A, no que difere da lógica que orienta a norma federal, que prevê a identificação das Áreas de Preservação Permanente - APP de uso consolidado, onde admite, excepcionalmente e sob determinadas condições, a continuidade de atividades pré-existentes específicas.