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Tratamento Fiscal de Donativos
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Tratamento Fiscal de Donativos	Qua, 11 de Janeiro de 2012 19:42	Fernando Fermino	DEBATE	- Atualidade	I - IMPOSTOS UNICO SOBRE O RENDIMENTO (IUR)
Enquadramento em sede de IUR
O regime tributário aplicável aos donativos atribuídos no âmbito do Regime Jurídico Mecenato, aprovado pela Lei nº 45/VI/2004, de 12 de Julho, consiste, em sede de Regulamento do IUR, na sua consideração como custo ou perda do respectivo exercício para efeitos da determinação do lucro tributável, acrescido da majoração respectiva. para pessoas colectivas, ou numa dedução à colecta do imposto, para pessoas singulares.
Não sendo a situação subsumível no âmbito deste regime, aplicar-se-ão as regras gerais previstas no Regulamento do IUR, sendo aceites como custo, embora sem qualquer majoração, apenas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização de proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Assim, as importâncias que revistam a natureza de donativos, fora do âmbito do Regime Júridico do Mecenato, não logram passar o teste da respectiva indispensabilidade, pelo que não são aceites como custo para efeitos fiscais.
Conceito de Donativos para efeitos do Regime Juridico do Mecenato:
Nos termos do nº1, do artigo 5º da Lei nº 45/VI/2004, de 12 de Julho, "as liberalidades podem concedidas tanto em dinheiro ou em espécie podem ainda ser doações ou patrocinios”.
A alinea c) do artigo 2º da citada lei, designa que o patrocínio visa a transferência de recursos aos beneficiários para realização de projectos com finalidades promocionais ou publcicitarias e sem proveito pecuniário ou patrimonial directo ao patrocinador.
De acordo com nº1, artigo 1º da Lei nº 45/VI/2004, de 12 de Julho, o Regime Jurídico do Mecenato visa o fomento, a protecção, o conhecimento e o desenvolvimento dos sectores social, cultural, ambiental, juvenil, científico, tecnológico, desportivo e educacional, bem como da saùde e da sociedade de informação.
De acordo com estas regra, estão abrangidos pelo Regime Juridico do Mecenato os donativos, ou seja, as prestações de carácter gratuito em que impera o espírito de liberalidade do doador.
À realização de donativos aparece, todavia, frequentemente associada a
atribuição ao doador de determinadas regalias em espécie, como sejam a atribuição de convites ou bilhetes de ingresso para eventos, a disponibilização das instalações do beneficiário ao doador ou a associação do nome do doador a certa obra ou iniciativa promovida pelo donatário.
A questão que se coloca é a de saber em que medida as mesmas constituem contrapartidas de carácter patrimonial, inviabilizadoras do enquadramento do custo no âmbito do Regime Juridico do Mecenato.Ora, nestas situações, poderemos ainda estar no domínio dos negócios gratuitos à luz das regras do direito privado comum. De facto, para o efeito de recusar à prestação a natureza de gratuitidade não basta que a regalia que lhe esteja associada seja desejada pelo doador, é necessário averiguar se aquela regalia foi desejada como correspectivo patrimonial do donativo de tal modo que se possa dizer ferido o espírito de liberalidade do doador.
Assim, não deverão ser excluídas do âmbito do Regime Juridico do Mecenato situações que nele devam manifestamente ser incluídas, por serem insignificantes as contrapartidas recebidas pelo doador e, quando esteja em causa a associação do respectivo nome a um evento promovido pelo beneficiário, por subsistir o espírito de liberalidade do doador.
Regalias em espécie atribuídas ao doador
Atente-se, por exemplo, que regalias como a disponibilização ao doador de instalações do beneficiário, a atribuição de convites ou bilhetes de ingresso para iniciativas promovidas pelo beneficiário podem não desvirtuar, necessariamente, o espírito de liberalidade do doador se revestirem um valor manifestamente insignificante face ao donativo efectuado.
Associação do nome do doador a iniciativas promovidas pelo
Nos casos em que a regalia se traduza numa associação pública do nome do doador a determinada iniciativa, deve atender-se também ao modo como essa associação se produz, admitindo-se que aos donativos
concedidos no âmbito do Regime Juridico mecenato esteja associada a
regalia da divulgação do nome do mecenas, desde que a mesma não apresente "natureza comercial" mas meramente institucional.
Assim, poder-se-ão estabelecer as seguintes linhas de orientação:
a) Se a regalia consistir na associação do nome do doador a certa iniciativa, tendo como fito a busca de uma imagem pessoal ou institucional de responsabilidade cívica, que o identifique junto do público em geral, porque o espírito de liberalidade do doador é preponderante, estar-se-á perante donativos enquadráveis no Regime Juridico do Mecenato;
Para efeitos da concretização da orientação estabelecida nesta alínea deverão ter-se em atenção os seguintes critérios:
i) Na associação do nome do doador a determinadas iniciativas ou eventos promovidos pelo beneficiário não deverá ser feita qualquer referência a marcas, produtos ou serviços do mecenas, permitindo-se, apenas, a referência ao respectivo nome ou designação social e
ii) A divulgação do nome ou designação social do mecenas deve fazer-se de modo idêntico e uniforme em relação a todos os mecenas, não podendo a mesma variar em função do valor do donativo concedido;
iii) A identificação pública do mecenas não deve revestir a natureza de mensagempublicitária, devendo, pois, efectuar-se de forma discreta, num plano secundário relativamente ao evento ou obra aos quais aparece associada, em suportes destinados a divulgar ou enquadrar a própria iniciativa se existentes de acordo com os usos aceites neste domínio e sempre com alusão à qualidade de mecenas.
b) Se, em vez disso, a regalia consistir na associação a certa iniciativa dos produtos comercializados pelo doador, ou mesmo do seu nome mas tendo como fito a sua promoção junto dos respectivos consumidores, o que se considera verificado quando não seja observado algum dos critérios estabelecidos para efeitos da alínea a), porque o espírito de liberalidade do doador é secundarizado, estar-se-á perante um patrocínio, não contemplado na Regime Juridico do Mecenato.
II - IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)
Enquadramento em sede de IVA.
Contrariamente ao que sucede no IUR, a problemática da qualificação dos donativos para efeitos do Regime Juridico de Mecenato, não assume a mesma relevância no domínio do IVA.
Devido à natureza do próprio imposto e ao tipo de realidades económicas que o mesmo tributa, no IVA não ocorre, em princípio, qualquer desconsideração do donativo, designadamente quando existam contrapartidas de carácter pecuniário ou comercial por parte dos beneficiários.
Com efeito, a eventual ocorrência de contrapartidas realizadas pelo beneficiário não retira à prestação do mecenas o seu carácter de doação, tal como esta é definida pelo direito privado comum, pelo que o respectivo tratamento em sede de IVA será sempre o decorrente de um contrato gratuito, salvo nos casos, já não de todo mecenáticos por ausência de animus donandi, em que as prestações de ambas as partes se equivalem.
Operações onerosas
Nesta última situação, em que as contrapartidas associadas a um donativo reflectem, pelo seu valor, uma ausência de espírito de liberalidade e, portanto, uma intenção de enriquecimento de parte a parte, estar-se-á perante um contrato oneroso, sendo as correspondentes transmissões de bens ou prestações de serviços, efectuadas por qualquer dos intervenientes ou por ambos, submetidas
às regras gerais de tributação em IVA das operações realizadas a título oneroso.
Operações a título gratuito.
Nas relações de índole mecenática, nas quais, ainda que ocorra a realização de contrapartidas pelo beneficiário, estas são de valor inferior ao do donativo, a sujeição ao imposto depende da eventual subsunção das operações decorrentes dessas relações nas regras do Regulamento do IVA (RIVA) que assimilam, para efeitos de tributação, determinadas operações gratuitas a operações onerosas.
Operações realizadas pelos beneficiários dos donativos
Nesse domínio, quando no âmbito de uma relação mecenática o beneficiário do donativo oferece determinados bens corpóreos ao mecenas, a respectiva transmissão gratuita será, em princípio, sujeita a imposto nos termos da alínea e) do nº 3 do artigo 3º do RIVA se, relativamente a esses bens, a entidade que os oferece tiver beneficiado do direito à dedução, total ou parcial, do IVA que os onerou aquando da respectiva aquisição ou produção.
A verificarem-se os pressupostos de tributação dessas transmissões gratuitas, o respectivo valor tributável, determinado nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 15º do RIVA, corresponde ao preço de aquisição dos bens ou, na sua falta, ao respectivo preço de custo, reportados ao momento de realização das operações.
Não se verificará no entanto a sujeição a imposto, ainda que tenha havido lugar à dedução total ou parcial do IVA contido nos bens objecto de transmissão gratuita, nos casos em que em conformidade com o disposto na alínea e) do nº 3 do artigo 3º do RIVA, se esteja perante uma oferta de pequeno valor. Em conformidade com o Despacho nº44/2003, de 29 de Dezembro de 2009, consideram-se de pequeno valor, sendo excluídas portanto do âmbito de incidência do IVA, as ofertas de bens cujo valor não ultrapasse, unitariamente, o montante de 3.000$00 (Iva incluído), considerando-se ainda, que a sua totalidade, o valor anual do total da ofertas não poderá exceder a 0,5% do volume negócios fixado com referência ao ano anterior. No caso da oferta ser constituída por um conjunto de bens, o montante acima referido, aplica-se ao conjunto de bens e não a cada bem per si.
Divulgação do nome do mecenas.
No que respeita às consequências, em sede de IVA, da divulgação pública do nome do mecenas, devem ser utilizados os critérios anteriormente definidos para efeitos do IUR. Assim, se face àqueles critérios se estiver perante a mera referência à identidade do mecenas, tal divulgação não assume a natureza de uma prestação de serviços para efeitos do IVA. Se, pelo contrário, o modo de divulgação da identidade do mecenas denotar uma intenção comercial ou promocional, estar-se-á perante uma prestação de serviços sujeita a imposto, devendo este ser liquidado tendo por base o valor normal de tais serviços.
Donativos em dinheiro ou em espécie atribuídos pelos mecenas
Do ponto de vista da situação tributária dos sujeitos passivos que concedam donativos no âmbito do mecenato, haverá que distinguir consoante se tratem de donativos em dinheiro ou em espécie.Tratando-se de donativos em dinheiro, a respectiva atribuição encontra-se fora do âmbito de incidência do IVA.
No caso de os donativos serem concedidos em espécie, haverá lugar a sujeição a imposto das transmissões de bens ou prestações de serviços efectuadas a título gratuito pelos mecenas, nos termos, espectivamente, da alínea e) do nº 3 do artigo 3º e das alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 4º, ambos do RIVA.
Repercussão não obrigatória do imposto
Sempre que haja lugar a liquidação do IVA pelas operações realizadas a título gratuito, o nº 3 do artigo 33º do RIVA estabelece que a repercussão do imposto não é obrigatória, podendo os sujeitos passivos que realizem essas operações suportar, eles próprios, o montante do imposto devido e proceder à sua entrega nos cofres do Estado, sem obrigatoriedade de efectuar o respectivo débito aos adquirentes dos bens ou destinatários dos serviços.
Texto do Circular nº 2/2004, de 20 de Janeiro, da DSIRC de Portugal, adaptado à Legislação Fiscal Cabo-Verdiana.
Autor do texto adaptado: Fernando Jorge Soares Fermino
Praia, 11 de Janeiro de 2012
Meu caro, Antes de mais as minhas felicitações pelo artigo, muito completo e esclarecedor, sobre um assunto crucial para a promoção de actividades sociais relevantes da nossa sociedade. Que o dizem as agremiações desportivas, os artistas (para só citar estes)que no exercício das suas actividades enfrentam, no dia-a-dia, imensas dificuldades, por falta de apoios. Os meus parabéns também pela ousadia por teres dado ponta-pé-de-saída ao debate a uma matéria, cuja lei vigora desde 2004, mas que ainda não é suficientemente conhecida pelas partes interessadas (administração fiscal inclusive!).Trabalhei algum tempo ligado ao registo de mecenas e beneficiários por isso estou em condições de afirmar que ainda subsistem algumas zonas cinzentas no que tange à interpretação da Lei, sobretudo no tocante ao conceito de liberalidades (que segundo o referido diploma pode revestir a forma de donativos ou patrocínios), mas que muitos preferem reduzir liberalidade a donativo, ignorando o patrocínio (definido como a transferência de recursos aos beneficiários para realização de projectos com finalidades promocionais ou publicitárias, sem proveito pecuniário ou patrimonial directo para o patrocinador).Tenho por mim que a publicidade (por exemplo: associação do nome do patrocinador ao evento patrocinado) não deve ser, liminarmente, excluído do âmbito da Lei nº 45/VI/2004. É claro que cada caso é um caso, mas entendo que nestas circunstâncias o espírito de liberalidade deve ser o fiel da balança, ou seja o critério primordial que determina o enquadramento, ou não, na lei do mecenato. Ao contrário da legislação cabo-verdiana, a lei que versa sobre o mecenato em Portugal, salvo erro, não contempla a figura do patrocínio, ali a única liberalidade é de facto o donativo. Não conheço os pressupostos que motivaram o legislador cabo-verdiano a incluir na lei a figura do patrocínio, mas acredito que esta decisão não é inocente. Com efeito, quando uma empresa concede um equipamento desportivo à uma agremiação desportiva, e esta publicita o nome da empresa na camisola, não creio que por esse motivo deixa de haver espírito de liberalidade só porque a equipa faz publicidade do nome da empresa. Se me perguntarem se há contrapartida, visto que a empresa poupa em publicidade (será?), digo que sim, mas que essa contrapartida, para nossa realidade, não é relevante e muito menos directa… Enfim são questões que quanto a mim merecem ser debatidas, quanto mais não seja para o esclarecimento de todas as partes envolvidas (mecenas, beneficiários e AF).
Já consultei o site e li com atenção o texto.Gostei, pois é mais uma ferramenta de trabalho.E-mail recebido de Jorge Monteiro, Chefe de Repartição de Finanças de Porto Novo. publicado com a devida permissão.