Source: https://pt.scribd.com/document/111822404/A-Convencao-189-da-OIT-doc-2
Timestamp: 2019-07-23 16:47:49+00:00
Document Index: 6347391

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19']

A Convenção 189 da OIT.doc 2 | Empregados Domésticos | Emenda Constitucional
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RELAÇÃO DE TRABALHO - aula 2
CARTILHA DE ORIENTACaO SOBRE OS DIREITOS TRABALHISTAS DA MULHER.pdf
Constitucional e Direitos Humanos Revisão
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A Conveno 189 da OIT Organizao Internacional do Trabalho foi aprovada em 16.06.
.2011, por maioria de votos, durante a 100 Conveno da OIT - Organizao Internacional do Trabalho, que foi realizada em Genebra na Sua, e trata sobre o trabalho decente para os empregados domsticos no mundo. Ela amplia os direitos j consagrados aos demais trabalhadores para os trabalhadores domsticos. Nela contm um elenco de sugestes que os Estados-membros podero acatar ou no, vai depender da convenincia e possibilidade de cada um. O Brasil por ser um Estado-membro da OIT j est tomando as devidas providncias para sua implantao. Est em tramitao no Congresso Nacional a PEC - Proposta de Emenda Constituio 478/10, que estende aos empregados domsticos todos os direitos j assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais. A PEC revoga o pargrafo nico do artigo 7 da Constituio que garante aos domsticos apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas previstos neste artigo. Juntamente com esta Conveno vem a Recomendao n 201, que apresenta orientaes para a implementao de programas e aes, trazendo no contedo de seus artigos os seguintes temas: - Liberdade de associao e direito negociao coletiva; - Medidas relacionadas sade de trabalhadores e trabalhadoras domsticas; - Identificao e proibio de trabalho domstico insalubre para crianas e proteo para trabalhadores domsticos jovens; - Informaes sobre termos e condies de emprego; - Proteo contra abuso, assdio e violncia no local de trabalho; - Jornada de trabalho definida em lei; - Proteo quanto a remuneraes e pagamento in natura; - Condies adequadas de acomodao e alimentao; - Sade e segurana; - Trabalhadores migrantes; - Agncias de emprego privadas; - Inspeo do trabalho; - Elaborao e implementao de polticas e programas; - Cooperao internacional para proteo dos trabalhadores domsticos no mundo. Esta conveno composta de 27 artigos, dos quais 19 (art. 1 a 19) tratam exclusivamente do tema, e os demais (20 a 27) das regras para sua devida implantao. Neste pequeno esboo iremos comentar apenas aqueles que se referem aos possveis novos direitos a serem extensivos aos empregados domsticos. Antes de tudo temos a esclarecer que esta conveno ainda no est em vigor em nenhum pas do mundo porque ainda no foi ratificada por dois Estados-membros, o que somente ir ocorrer 12 meses aps a segunda ratificao. O seu artigo 1 trata do conceito de trabalho e trabalhador domstico, e est em consonncia com as definies j estabelecidas aqui no Brasil. considerado empregado domstico aquele maior de 16 anos que presta servios de natureza contnua (freqente, constante, no eventual) e de finalidade no-lucrativa pessoa ou famlia, no mbito residencial destas. Os artigos 2 e 3 prevem a sindicalizao da categoria e proteo aos seus membros, o que em nada mudar aqui no Brasil j que temos diversos sindicatos e associaes de empregados e empregadores domsticos.
O artigo 4 prev que a idade mnima do empregado domstico no seja inferior da que estipulada para os demais trabalhadores, o que em nada altera a legislao brasileira, aqui s os maiores de 16 anos podem exercer a funo de empregado domstico. O artigo 5 reza que o empregado domstico no pode sofrer abuso, assdio ou qualquer outro tipo de violncia. O artigo 6 prev que o empregado domstico deve ter condies de vida decente e respeito a sua privacidade. Em ambos os casos, em tese, j previsto no Brasil. O artigo 7 prev que todos os direitos assegurados no artigo 7 de nossa Constituio Federal aos trabalhadores comuns, quando possvel, sejam assegurados a categoria dos empregados domsticos. Poucas pessoas esto sabendo, mas no texto da Conveno 189 consigna expresses fundamentais: de preferncia, quando seja possvel, de conformidade com a legislao nacional. aqui que mora o cerne da questo, melhor dizendo, tudo que a Conveno contempla poder ser aplicado em qualquer Pas-membro da OIT Organizao Internacional do Trabalho, inclusive no Brasil, quando for possvel. Em outras palavras, poder no dever, possvel no imediato. O que tem que ficar bem claro que a referida Conveno recomenda que, quando for possvel, que seja estendido aos trabalhadores domsticos todos os direitos j assegurados aos trabalhadores regidos pela CLT Consolidao das Leis do Trabalho, que so aqueles elencados no artigo 7 da Constituio Federal O artigo 8 trata do trabalhador migrante, que so aqueles que so contratados em um pas para trabalhar em outro. O artigo 9 trata da garantia de uma moradia decente, isto no caso dos empregados que moram na casa do empregador, do descanso dirio e do repouso semanal remunerado e das frias anuais, direitos estes j assegurados aqui no Brasil. No artigo 10 est previsto a igualdade de tratamento do trabalhador domstico ao trabalhador comum. Vejo que na prtica o maior problema na aplicao deste artigo vai ser a implantao de uma jornada de trabalho para esta categoria. Como fiscalizar? O lar um ambiente inviolvel, o seu acesso sem autorizao do proprietrio s com ordem judicial. Como vai ser esta fiscalizao? Os artigos 11 e 12 tratam da garantia de um salrio mnimo e que este pagamento seja em espcie, garantias estas que j esto asseguradas aos domsticos aqui no Brasil. Os artigos 13 e 14 tratam da seguridade social com relao aos empregados domsticos. No Brasil todo empregado domstico segurado obrigatrio da Previdncia Social, garantia esta que j est prevista no artigo 4 da Lei 5.859/1972. O artigo 15 dirigido as Agncias de Emprego que probe a terceirizao deste servio, o que no possvel aqui no Brasil para esta categoria. O artigo 16 assegura a categoria o direito de procurar seus direitos na justia, aqui no Brasil os empregados domsticos sempre puderam pleitear seus direitos na Justia do Trabalho.
O artigo 17 recomenda que todo Estado-membro deve prover os meios e frmulas para se implantar uma maior fiscalizao na aplicao da legislao desta categoria, o que j feito em tese aqui no Brasil atravs da Fiscalizao do Ministrio do Trabalho e Emprego. O artigo 18 recomenda a todo Estado-membro que faam consultas as entidades representativas dos empregadores e empregados domsticos para a devida adaptao desta Conveno as normas j existentes, o que ainda no foi feito aqui no Brasil, a verdade que o Brasil como Estado-membro, sem consultar qualquer entidade de classe, aproveitou a PEC-478/2010 que j estava tramitando na Cmara Federal para implantar a Conveno 189 da OIT. Por fim, o artigo 19 determina que seja aplicado a norma mais favorvel ao empregado domstico, o que no novidade aqui no Brasil por se tratar de um dos princpios bsicos do direito do trabalho. O que pode mudar aqui no Brasil com a aplicao da Conveno 189 da OIT a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador domstico, o direito de percepo do salrio-famlia, adicional noturno, adicional de insalubridade e periculosidade, conforme o caso, recebimento do abono salarial e rendimentos relativos ao Programa de Integrao Social (PIS), percepo de benefcios por acidente de trabalho, assegurar uma jornada de trabalho prevista em lei para os empregados domsticos e consequentemente o pagamento de horas-extras. Tudo indica, pela urgncia que a PEC 478/2010 est tramitando, que a extenso dos novos direitos a categoria dos empregados domsticos j entre em vigor, sem sequer a Conveno 189 ter sido definitivamente ratificada na OIT, coisas do Brasil. Estes eram os breves comentrios que tnhamos a fazer e lembramos aos congressistas brasileiros daquele conhecido adgio popular que cautela e caldo de galinha nunca fizeram mal a ningum.
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