Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/11/02/014/2010-10-13/4
Timestamp: 2020-08-14 23:30:09+00:00
Document Index: 73368868

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 33', 'artigo 115', 'artigo 165', 'artigo 219', 'artigo 239', 'artigo 256', 'artigo 279']

Debates Parlamentares - Diário 014, p. 4 (2010-10-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 014 2010-10-13 Página 4
4 | II Série A - Número: 014 | 13 de Outubro de 2010
4 — São eliminados os n.os 6 e 7 do artigo 7.º, o n.º 4 do artigo 8.º, os n.os 6 e 7 do artigo 33.º, o n.º 5 do artigo 115.º, as alíneas i), p) e q) do n.º 1 do artigo 165.º, os n.os 1 e 5 do artigo 219.º, o n.º 3 do artigo 239.º, os n.os 2 e 3 do artigo 256.º e n.º 4 do artigo 279.º.
1 — (…) 2 — (…) 3 — (…) 4 — (…) 5 — (…) 6 — (eliminado) 7 — (eliminado)
1 — (…) 2 — (…) 3 — (…) 4 — (eliminado)
a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) g) (…) h) (…) i) Promover a integração social e garantir a efectivação dos direitos fundamentais dos cidadãos imigrantes.
1 — (…) 2 — Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, orientação sexual, origem étnica, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.
1 — (actual corpo do artigo)