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Timestamp: 2019-03-24 07:40:57+00:00
Document Index: 43458217

Matched Legal Cases: ['artigo 736', 'in casu', 'in casu', 'artigo 390', 'artigo 745', 'artigo 333', 'ARTIGO 333', 'artigo 333']

Modelos de Documentos - Petição - Imobiliário - Impugnação à exceção de pré-executividade, sob alegação de incabimento da mesma por trata-se de matéria de mérito
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Petição - Imobiliário - Impugnação à exceção de pré-executividade, sob alegação de incabimento da mesma por trata-se de matéria de mérito
Impugnação à exceção de pré-executividade, sob alegação de incabimento da mesma por trata-se de matéria de mérito.
Pretende o devedor ......., opor-se à execução de título extrajudicial, aforada pela credora ........, através de exceção de pré-executividade.
É sabido que a exceção de pré-executividade tem âmbito restrito, somente comportando discussões de matérias que independam do exame de provas. Ocorre, todavia, que as matérias elencadas pelo Devedor, na exceção de pré-executividade apresentada, dependem de produção de provas, pois dizem respeito aos aspectos formais do título executivo, razão pela qual deveriam ser suscitadas através de embargos.
A posição da doutrina, relatada no item anterior, demonstra que a grande maioria dos autores admite a defesa na execução, sem a necessidade de interposição de embargos, desde que a matéria veiculada diga respeito ao juízo de admissibilidade, ou seja, questões que dizem respeito ao aspecto formal do processo, EXCLUINDO QUALQUER QUESTÃO RELATIVA AO MÉRITO". (pág.111).
Não fosse somente pelo fato do incabimento da exceção de pré-executividade, igualmente, essa NÃO merece ser conhecida, haja vista que os argumentos deduzidos são manifestamente INTEMPESTIVOS, visto que nada mais são que meros embargos disfarçados, os quais deixaram ser opostos pelos Devedores no momento próprio, haja vista que deixaram fluir "in albis" o prazo para o oferecimento de embargos, conforme se retira da certidão de fls.88
Portanto, não é lícito aos Devedores nesta oportunidade oporem-se à execução de título extrajudicial aforada, visto que referida manifestação afronta a norma do artigo 736 do Código de Processo Civil, que estabelece que o remédio jurídico para o devedor desconstituir o título executivo é a apresentação de embargos à execução.
A ora Credora celebrou através de sua administradora .............., contrato de locação, para fins residenciais, com o ex-locatário ..................
Descumprindo obrigação legal e contratual, deixou o ex-locatário ........... de efetuar o pagamento dos alugueres e encargos descritos na exordial dos autos da execução de título extrajudicial, em apenso, sendo que desocupou o imóvel, sem entretanto, efetuar o pagamento dos alugueres e encargos ora reclamados.
Diante da inadimplência do ex-locatário, que não efetuou o pagamento dos alugueres e encargos efetivamente devidos, a ora Credora foi compelida a ingressar com a ação "sub judice".
Devidamente citados os Devedores e após seguro o Juízo, ofereceram exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, serem os Devedores parte ilegítima para responderem a execução proposta, haja vista que os alugueres reclamados são referentes aos meses de novembro de ........ a abril de ..........., posteriores a fiança prestada, a qual não admite interpretação extensiva; não se revestir a execução de certeza, liquidez e exigibilidade, em virtude de estar instruída com fotocópia do contrato de locação; não ter o Devedor assinado o contrato de locação, sendo a assinatura nele aposta falsa. Por fim, sustenta a impenhorabilidade do imóvel objeto da ampliação da penhora, por ser de propriedade de terceiro.
A exceção de pré-executividade oferecida pelo Devedor..................., em momento algum conseguiu descaracterizar a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito exeqüendo, reivindicado pela Credora nos autos da execução de título extrajudicial proposta.
1.DA INOCORRÊNCIA DA ALEGADA EXTINÇÃO DA FIANÇA
Pela fiança prestada, responsabilizam-se os Devedores pelo pagamento dos alugueres e encargos até a efetiva entrega das chaves
A prorrogação da locação por força de lei NÃO retira do contrato sua força executiva. Continua este em vigor como um todo. A titulação do locador na legitimidade da relação processual típica da execução continua. Contrato prorrogado é contrato existente, posto que o prazo determinado passou a indeterminado.
"Embargos do devedor. Execução de aluguéis. Alegação de falta de título executivo. Contrato reconduzido. Recurso improvido. Emana do texto legal que, vencida a locação, face ao silêncio das partes, a sua prorrogação é tácita. Impõe-se a conclusão lógica que, reconduzida a locação, reconduzido também é o contrato e, enquanto o locatário permanecer no imóvel alugado, persiste a relação ex-locato e ela se rege pelo contrato". (Ap. Cível nº 103/82, de Londrina, 1ª Vara Cível, Ac. nº 13.177, da 1ª Câm. Cível do TAPR, rel. Juiz Luiz Perrotti). IN - DJPR., de 28.10.82, pág. 10.
"FIANÇA - GARANTIA ILIMITADA - ENTREGA DAS CHAVES - DEVEDOR SOLIDÁRIO - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Quem prestou fiança em contrato de garantia ilimitada, obrigando-se solidariamente, ao locatário, até a real e efetiva restituição do prédio e das respectivas chaves, responderá pelas obrigações contidas no contrato. Pois trata-se de contrato prorrogado automaticamente por força de lei, não ocorrendo novação". Apelo improvido. unân. IN - Acórdão nº 2252, da 8ª Câm. Cível do TAPR., rel. Juiz José Wanderlei Resende, julgado em 14 de dezembro de 1993.
Assim, resta evidenciado que, em momento algum poderiam os Devedores exonerarem-se da fiança prestada.
Por outro lado, demonstra-se pelo contrato de locação celebrado que os Embargantes-devedores responsabilizaram-se como fiadores e principais pagadores até a efetiva entrega das chaves, quando se ajustou:
"cujas responsabilidades prevalecerão enquanto o Locatário permanecer no imóvel e até a efetiva entrega das chaves...".
Portanto, estando comprovado pelo contrato de locação celebrado que os Devedores responsabilizaram-se como fiadores e principais pagadores até a efetiva entrega das chaves NÃO se pode falar em exoneração da fiança, conforme pretendem os Devedores na exceção de pré-executividade proposta.
Outrossim, em momento algum as cláusulas inseridas no contrato de locação - fls.107-11, dos autos da execução em apenso, e firmado pelos Devedores FEREM as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, pois estão redigidas de conformidade com as normas contidas na Lei do Inquilinato (Lei nº 8245/91), o que as revestem de LEGALIDADE.
Desta forma resta demonstrada a responsabilidade dos fiadores-devedores pelos alugueres reclamados na exordial da execução de título extrajudicial proposta.
2. DA DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO
Sustentam os Devedores, na exceção de pré-executividade oposta à execução de título extrajudicial aforada pela Credora, que essa não se encontra revestida de liquidez, certeza e exigibilidade, em virtude de que a inicial se encontra instruída com fotocópia do contrato de locação.
Ocorre que, "in casu" trata-se de execução de aluguéis e encargos, caso em que se exige como condição da ação tão somente a prova escrita do contrato e não o seu original, em especial. O título executivo, na realidade, não é o instrumento contratual, mas sim o crédito decorrente da locação.
Considerando-se, por outro prisma, que o contrato de locação é de natureza informal, tanto que pode ser celebrado até mesmo verbalmente, já por este motivo não era de se exigir a apresentação do original como condição para a execução.
A Lei somente exige a juntada do original, quando a execução se fundamentar em título de crédito. Mas "in casu" não se trata de execução de títulos de crédito.
Portanto, não se faz necessário a juntada do próprio título - contrato de locação -, podendo a execução ser instruída com cópia autenticada do mesmo.
CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO ao discorrer sobre os títulos executivos em cópia afirma:
"Obviamente, fora do campo dos títulos de crédito as cautelas são menores porque inexiste o instituto do endosso e nenhuma insegurança traz para a parte a propositura da execução com base em cópia do documento original". (Execução Civil, Malheiros Editores, 3ª edição, item 314).
Aliás, não foi outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, quando do julgamento da Apelação nº 57.007-2, através do acórdão nº 4281, da sua 2ª Câm. Cível, em que foi relator o Juiz J.J. Cordeiro Cléve, decidiu:
"EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALUGUÉIS. INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIA DO CONTRATO. VIABILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME".
Na execução de crédito decorrente de aluguéis e encargos de locação a comprovação da existência de contrato escrito pode ser feita por meio de fotocópia devidamente autenticada. O seu valor probrante é o mesmo do original 'ex lege', sendo que este somente deve ser exigido aos títulos que por sua natureza sejam suscetíveis de circulação, afasta-se a carência de ação decretada , para que se enfrente o mérito.
Assim, resta evidenciado de maneira clara, concreta e cristalina a desnecessidade de que os documentos que instruem o pedido inicial estejam no seu original.
3. DA INTEMPESTIVIDADE DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE
Através da exceção de pré-executividade oferecida às fls........., pretende o devedor ................ desconstituir o crédito reclamado pela Credora na execução proposta, sob o argumento de que a assinatura lançada no contrato de locação de fls.07-11 não emanou de seu punho, sendo portanto falsa.
Ocorre, todavia, que a argüição de falsidade formulada pelo devedor .................... é manifestamente INTEMPESTIVA, visto que deixou o suscitante de observar a norma do artigo 390, do Código de Processo Civil, a qual expressamente estabelece, "verbis":
"O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte contra quem foi produzido o documento suscita-lo na contestação ou no prazo de dez (10) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos".
Consoante se verifica dos autos o devedor-suscitante ................... foi citado da presente ação em data de.......... (fls.77v) e intimado da penhora em data de ............(fls.86v). No entanto, a argüição de falsidade somente foi apresentada em data de ............, juntamente com a exceção de pré-executividade de fls.125-151, ou seja quando já havia em muito decorrido o prazo legal para o seu ingresso, a qual deveria ter sido suscitada no prazo legal para o oferecimento dos embargos.
Pacífico é o entendimento jurisprudencial, no sentido de que a argüição de falsidade deverá ser manifestada no prazo legal para o oferecimento dos embargos, visto que somente mediante sua apresentação é que poderá ser suscitada.
"O incidente de falsidade, no processo de execução, deve ser deduzido no âmbito dos próprios embargos, por força do disposto no artigo 745 do CPC (Ac. Unân. Do TAMG de 25.2.81, na apel. 17943, rel. Juiz Sálvio de Figueiredo). IN - "CPC ANOTADO", de Alexandre de Paula, pág. 4419, II - VOL."
"Incidente de falsidade documental - Suscitação no próprio processo de execução - Inadmissibilidade. Com a suscitação do incidente de falsidade ocorre a propositura de ação declaratória incidental; e essa ação só tem cabimento no processo de conhecimento, pois é preciso que a questão nela proposta seja prejudicial, isto é, que seu julgamento seja necessário para o julgamento da ação principal. No processo de execução, como se sabe, não há julgamento, de que a questão prejudicial suscitada como incidente, pudesse ser premissa necessária, só há sentença, no sentido próprio, quando SÃO OPOSTOS EMBARGOS DO DEVEDOR - e nesse caso ela é proferida em outro processo, QUE É DOS EMBARGOS, e não no próprio processo de execução" (Acórdão nº 6278, da 2ª Câm. Cível do TAPR., dec. Unân. Rel. Juiz Ribas Malachini, julgado em 16.02.96). IN - "BONIJURIS", verbete 26664.
Não fosse, somente pelo aspecto da INTEMPESTIVIDADE da argüição de falsidade, igualmente NENHUMA prova produziu o Devedor-suscitante, no sentido de demonstrar que a assinatura aposta no contrato de locação de fls.07-11 não era de sua lavra., haja vista que a doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que cabe à parte que alega comprovar fato constitutivo de seu direito, cujo principal objetivo e formar, a seu favor, a convicção do Juiz, conforme estabelece a norma do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.
"EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO EMBARGANTE NÃO DEMONSTRADO - ARTIGO 333, INCISO 1º DO C.P.C. - MERAS ALEGAÇÕES - APELO IMPROVIDO. A parte não é obrigada a fazer prova, tem sim, o ônus de fazê-la, em abono ao seu interesse de obter julgamento favorável, tendo em vista que a doutrina do ônus da prova, encontra seu amparo no princípio de que, visando a vitória da causa, cabe a si o encargo de produzir as provas que entender necessária para influenciar na convicção do julgador. Exege do artigo 333, inciso I, do CPC". IN -Acórdão nº 2509, da 8ª Câm. Cível do TA/PR., dec. unân. Rel. Juiz Hirosê Zeni, julgado em 28/04/94.
Saliente-se, também, que no contrato de locação firmado, encontram-se presentes todos os dados do Suscitante, o que corrobora a afirmação que tinha conhecimento do contrato de locação firmado com o "ex locatário", bem como, que o contrato de locação foi firmado por sua esposa, a qual em momento algum se insurgiu quanto a fiança prestada, tanto é verdade que sua assinatura foi reconhecida por notório público, o qual possui fé pública.
Diante do exposto, resta evidenciado a manifesta intempestividade da alegada falsidade de assinatura.
4.DA VALIDADE DA SEGUNDA PENHORA REALIZADA
Por fim, pretende o Devedor ver declarada a nulidade da penhora realizada às fls. 119, sob o argumento de que trata-se de imóvel de terceiro, visto que se encontra hipotecado em favor da ....
No entanto, a alegação dos Devedores não possui outro intuito que meramente procrastinatório, visando adiar a efetiva prestação da tutela jurisdicional e o recebimento, pela Credora, do valor reclamado na execução de título extrajudicial proposta.
O simples fato do imóvel se encontrar hipotecado a......... não macula a penhora realizada, conforme tem reiteradamente decidido a jurisprudência, quando assim se pronunciou:
"PENHORA - IMÓVEL financiado pelo SFH - Possibilidade - BEM DE FAMília - GARAGEM - MATRÍCULA autônoma..
A penhora de bem hipotecado, ainda que vinculado ao S.F.H., é válida e eficaz, uma vez observado o disposto nos artigos 615, II, 619 e 698 do CPC, posto que inexiste cláusula de inalienabilidade". ( In Ac. Nº 10466, dec. unân. Da 3ª Câm. Cível do TA/PR., Rel. Juiz Domingos Ramina, julgado em 25.08.98). IN - "Bonijuris", verbete 34577.
"Inocorre a pretendida impenhorabilidade do bem hipotecado" (STF - 1ª Turma, RE 103425-4-SP, rel. Min. Néri da Silveira, j. 21.6.85)
"É penhorável, por credor quirografário, o imóvel hipotecado, mesmo porque, o crédito hipotecário, privilegiado que é, será preferencialmente satisfeito, restando ao quirografário a sobra". IN - RT 575/138.
Diante do exposto, resta evidenciada a validade da penhora realizada.
ISTO POSTO, requer a V.Exª, que se digne em acolhendo as razões supra enfocadas REJEITAR à exceção de pré-executividade proposta pelo Devedor ..........., para o prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito reclamado, por ser da mais alta e salutar