Source: https://www.omd.pt/medicamento/prescricao/legislacao/retificacao292012/
Timestamp: 2019-07-16 14:05:39+00:00
Document Index: 3581174

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 5']

Declaração de Retificação n.º 29/2012 - Ordem dos Médicos Dentistas
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Nos termos das disposições conjugadas da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara-se que a Portaria nº 137-A/2012, de 11 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, 1.º suplemento, de 11 de maio de 2012, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
No n.º 3 do artigo 8.º, onde se lê:
«3 — Para efeitos do número anterior, o prescritor deve assinalar, em local próprio da receita médica, a alínea aplicável.»
deve ler-se: «3 — Para efeitos do n.º 1, o prescritor deve assinalar, em local próprio da receita médica, a alínea aplicável.»
Na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º, onde se lê:
«d) Identificação da exceção nos termos do n.o 2 do artigo 8.o;»
deve ler-se: «d) Identificação da exceção nos termos do n.º 1 do artigo 8.º;»
No n.º 1 do artigo 16.º onde se lê:
«1 — […] informação prevista nos n.º 1 e 10 do artigo 5.º»
deve ler-se: «1 — […] informação prevista nos n.º 1 e 9 do artigo 5.º»
Secretaria-Geral, 4 de junho de 2012.
Pelo Secretário-Geral, Ana Palmira Antunes de Almeida, Secretária-Geral-Adjunta, em substituição.