Source: http://www.constituicao.pt/category/assembleia-da-republica/competencia-assembleia-da-republica/
Timestamp: 2020-04-07 17:13:20+00:00
Document Index: 23318250

Matched Legal Cases: ['Artigo 170', 'Artigo 169', 'Artigo 168', 'artigo 164', 'artigo 165', 'artigo 118', 'artigo 121', 'artigo 239', 'artigo 164', 'Artigo 167', 'Artigo 164']

Artigo 170.º – Processo de urgência
Artigo 169.º – Apreciação parlamentar de actos legislativos
Artigo 168.º – Discussão e votação
São obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis sobre as matérias previstas nas alíneas a) a f), h), n) e o) do artigo 164.º, bem como na alínea q) do n.º 1 do artigo 165.º.
A lei respeitante à entidade de regulação da comunicação social;
As normas que disciplinam o disposto no n.º 2 do artigo 118.º;
A lei que regula o exercício do direito previsto no n.º 2 do artigo 121.º;
As disposições das leis que regulam as matérias referidas nos artigos 148.º e 149.º, e as relativas ao sistema e método de eleição dos órgãos previstos no n.º 3 do artigo 239.º;
As disposições que regulam a matéria da alínea o) do artigo 164.º;
As disposições dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas que enunciem as matérias que integram o respectivo poder legislativo.
Artigo 167.º – Iniciativa da lei e do referendo
Artigo 164.º – Reserva absoluta de competência legislativa
Eleições dos titulares dos órgãos de soberania;
Regimes dos referendos;
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;
Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas;
Definição dos limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos;
Eleições dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
Eleições dos titulares dos órgãos do poder local ou outras realizadas por sufrágio directo e universal, bem como dos restantes órgãos constitucionais;
Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal;
Criação, extinção e modificação de autarquias locais e respectivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas;
Restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e forças de segurança;
Regime de designação dos membros de órgãos da União Europeia, com excepção da Comissão;
Regime do sistema de informações da República e do segredo de Estado;
Regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais;
Regime dos símbolos nacionais;
Regime de finanças das regiões autónomas;
Regime das forças de segurança;
Regime da autonomia organizativa, administrativa e financeira dos serviços de apoio do Presidente da República.