Source: https://www.endireitar.pt/estatutos
Timestamp: 2020-04-08 11:42:09+00:00
Document Index: 132444987

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

Estatutos | Bloco de Direita
CAPÍTULO I.- Disposições Gerais
Artigo 1.- Denominação
Respeitando a Constituição da República Portuguesa e de acordo com a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto, que aprovou a Lei dos Partidos Políticos (LPP), com as alterações introduzidas pelas Leis Orgânicas n.ºs 2/2008, de 14 de Maio e 1/2018, de 19 de Abril, é constituído o partido denominado por Bloco de Direita e rege-se pelos seguintes estatutos.
O símbolo do partido é a conjunção de três folhas inseridas dentro de um bloco de notas com um símbolo positivo sobreposto, representando a união das três vertentes fundadoras do bloco (patriotas, conservadores, jovens), seguido pelo nome BLOCO DE DIREITA. Conforme a imagem em cabeçalho na presente página.
A modificação do nome, do nome e do símbolo só poderá ser alterado pela Assembleia Nacional sob proposta da Mesa Nacional.
Artigo 2.- Âmbito
A atividade do Bloco de Direita abrange todo o território nacional e União Europeia. Pode chegar a acordos e estabelecer relações com organizações políticas de outras Nações, desde que concordem com o manifesto fundador. A sua duração será indefinida e terá uma estrutura interna de funcionamento democrático.
Artigo 3.- Objetivos
O Bloco de Direita tem como principais objetivos:
A defesa da unidade Nacional reconhecendo desde logo que a soberania nacional é indivisível e reside em todo o povo português. A promoção do patriotismo na sociedade civil.
A defesa do Estado de Direito, da independência da justiça, do sistema democrático e da liberdade individual.
A defesa da igualdade de todos os portugueses perante a lei, com os mesmos direitos e obrigações, independentemente do local de origem ou residência.
A defesa e promoção da vida e a protecção da família.
A defesa e promoção da presença ativa da sociedade civil na vida democrática.
A defesa do sistema de economia de mercado.
Uma educação livre, sem prossupostos de qualquer cariz político.
Impulsionar o papel de Portugal na política internacional.
CAPÍTLO II.- Militantes, Direitos e Deveres
Artigo 6.- Militantes
Todos os cidadãos com nacionalidade portuguesa, bem como cidadãos dos estados membros da União Europeia a residir legalmente em Portugal, maiores de 18 anos de idade, no exercício pleno de todos os direitos políticos e civis definidos na lei. Os militantes não podem pertencer a outros partidos políticos e têm de respeitar os presentes estatutos, bem como as decisões tomadas pelos seus órgãos internos.
Artigo 7.- Direitos dos Militantes
Eleger e ser eleito para os órgãos internos do Partido. Correspondendo à Mesa Nacional, estabelecer antes de cada convocação eleitoral interna ou externa a data de encerramento da lista eleitoral.
Expressar a sua voz e votar nas reuniões para as quais for convocado.
Participar nas atividades do partido e nos demais órgãos internos representativos e exercer o direito de voto, bem como participar na Assembleia Nacional, de acordo com as disposições do Estatuto.
Ser informado sobre a composição dos órgãos de governo e administração ou sobre as decisões tomadas pelos órgãos de governo, sobre as atividades realizadas e sobre a situação econômica.
Contestar os acordos dos órgãos internos que sejam contrários à lei ou aos presentes estatutos.
Denunciar qualquer conduta de membros que possam prejudicar o partido devido a objetivos de interesse pessoal ou inter-grupal.
Artigo 8.- Deveres dos Militantes
Compartilhar os objetivos do partido e colaborar para alcançá-los.
Respeitar as disposições das leis e dos Estatutos.
Respeitar e acatar os regulamentos internos e os acordos validamente adotados pelos órgãos internos.
Colaborar e manter a devida disciplina, bem como uma postura e apresentação correcta e cuidada em todos os atos do Partido.
Manter uma conduta irrepreensível nas manifestações feitas em nome do partido, tanto nas redes sociais quanto em qualquer esfera pública, com comportamento prudente e honrado.
Pagar as quotas e outras contribuições, de acordo com os Estatutos, e as estabelecidas a qualquer momento pelo Mesa Nacional.
Artigo 9.- Fim da condição de Militante
A condição de militante é automáticamente extinta por renúncia expressa da parte interessada, por meio de comunicação escrita oportuna, por morte, por violação dos deveres expressos no artigo anterior para com o partido, ou por uma conduta pública ou privada que prejudique ou atente contra os princípios partidários de acordo com as causas disciplinares estabelecidas nos seguintes artigos. A falta de pagamento de quotas após 6 meses do prazo poderá ser motivo para o fim da condição de militante, excepto por causa devidamente justificada.
CAPÍTULO III.- Órgãos E Estrutura Do Partido
Artigo 10.- Estrutura Orgânica do Partido
O Bloco de Direita é composto pelos seguintes órgãos:
a) A Coordenação da Comissão Política;
b) A Assembleia Nacional;
d) A Comissão Política e Eleitoral;
e) As Comissões coordenadoras Locais;
f) Os Núcleos.
Artigo 11.- A Coordenação da Comissão Política
É o órgão supremo do partido. Tem como principal função, assegurar a representação pública do Bloco de Direita, sendo ainda responsável por toda a organização partidária e bom funcionamento dos seus órgãos internos. A Coordenação da Comissão Política é presidida pelo Coordenador da Comissão Política que é eleito pela Comissão Política e Eleitoral e poderá ser destituído por esta mesma Comissão.
Tem como principais funções, a representação do Bloco de Direita perante todas as autoridades, entidades, instituições, tribunais e pessoas, com poderes para exercer tantos direitos, acções e recursos quanto aplicáveis.
Artigo 12.- A Assembleia Nacional
É constituída por todos os militantes que actuarão pessoal e diretamente. As suas decisões serão tomadas por maioria de votos, excepto no caso de modificação dos Estatutos ou dissolução do Partido, onde serão necessários pelo menos dois terços dos votos expressos.
Artigo 13. - A Composição da Assembleia Nacional
Todos os membros do Bloco de Direita que estiverem em pleno exercício de seus direitos, atualizados nas suas obrigações estatutárias, farão parte da Assembleia Nacional, pelo menos dois meses antes da data da convocação da mesma.
Artigo 14. - As atribuições da Assembleia Nacional
Estabelecer as diretrizes para o cumprimento de propósitos estatutários.
Estabelecer os acordos que considerar necessários para a determinação do desempenho político do Partido.
Decidir sobre as propostas feitas pelo Mesa Nacional.
Modifique os presentes Estatutos, quando apropriado.
Aprovar, quando apropriado, os Trabalhos submetidos para consideração
Eleger os membros da Mesa Nacional.
Artigo 15. - Funcionamento da Assembleia Nacional
As reuniões da Assembleia Geral podem ser ordinárias ou extraordinárias. As ordinárias serão realizadas pelo menos uma vez ao ano para a aprovação das contas anuais do partido, entre os meses de março e maio do ano seguinte àquelas cujas contas serão aprovadas e a cada dois anos para a eleição da Mesa Nacional. As extraordinárias devem ser convocadas quando acordadas pela Mesa Nacional, por si só ou mediante solicitação por escrito de pelo menos 20% dos membros. Os eleitos no início da sessão serão Presidente e Secretário da Assembleia Nacional.
A convocação para a reunião da Assembleia Nacional Ordinária será feita com pelo menos um mês de antecedência, indicando a agenda que será aprovada pela Mesa Nacional e a reunião extraordinária com pelo menos quinze dias de antecedência.
Em todas as Assembleias, será elaborada uma acta que será assinada pelo Presidente e Secretário da mesma.
Para a inclusão por parte dos membros de um assunto ou temática na agenda da Assembleia Nacional, será exigido que seja proposta por, pelo menos 10% (dez por cento) dos que têm direito a participar da mesma. Todos os assuntos da agenda podem ser discutidos antes da Assembleia, antes de sua votação final, pela intervenção de oradores que defendem as diferentes emendas apresentadas para esse fim, de acordo com o procedimento estabelecido.
Artigo 16. - A Mesa Nacional
Será composto por cinco coordenadores, um contabilista, um advogado e um número de membros igual à soma dos anteriores, eleitos pela Assembleia Nacional.
Caberá à Mesa Nacional o regular funcionamento do partido nos períodos entre as diferentes Assembleias Nacionais, tomando as decisões que delas forem aprovadas. A duração do mandato da Mesa Nacional vai desde a sua eleição até que uma nova Mesa seja eleita na próxima Assembleia Nacional ordinária convocada para esse fim.
Irá reunir-se quantas vezes os coordenadores as convocarem, ou a pedido de três de seus membros e pelo menos uma vez por mês. Terão aviso prévio no mínimo de três dias, excepto nos casos de necessidade urgente em que possa ser convocado com um mínimo de doze horas.
Os coordenadores são especialmente competentes para executar os acordos e políticas adoptados pela Assembleia Nacional em todas as matérias e atribuições estabelecidas neste Estatuto para o mesmo, os acordos serão tomados por maioria simples e, em caso de empate, decidirá o voto de qualidade do Coordenador da Comissão Política. A agenda será definida pelos coordenadores com a aprovação do Coordenador da Comissão Política, no entanto, qualquer membro do Mesa Nacional poderá apresentar, para se incluir na agenda e discutir, os assuntos que julgar necessários, dentro dos poderes da Mesa Nacional.
Artigo 17. - As Funções dos Coordenadores
Substituir as funções do o Coordenador da Comissão Política em caso de morte, doença ou renúncia, bem como presidir as áreas de atividade especificamente acordadas pela Mesa Nacional, sob proposta do Coordenador da Comissão Política.
Cumprir e fazer cumprir as diretrizes e acordos adotados pela Mesa Nacional, e são os responsáveis máximos pela organização e operações do partido, e pela nomeação do contabilista e do advogado do partido;
Tais nomeações devem ser ratificadas pela mesa Nacional.
Cabe também aos coordenadores, a convocação das reuniões a serem realizadas pelos órgãos da parte com a aprovação do Coordenador da Comissão Política, bem como a manutenção do livro de Atas correspondente.
Artigo 18. - As Funções do Contabilista
O contabilista designado é responsável pela execução do orçamento. Poderá recorrer à consultoria de uma equipa de gestão interna ou externa, quando devidamente autorizado pela Mesa Nacional.
Artigo 19. - As Funções do Advogado
Coadjuvar os demais órgãos do partido, em primeira instância, nas questões de natureza contenciosa que envolvam os membros e os órgãos do Partido;
Conhecer dos recursos que tenham por objecto a validade de quaisquer actos praticados dentro do Partido, incluindo os actos eleitorais.
Emitir pareceres sobre a interpretação dos Estatutos e Regulamentos, bem como a integração das suas lacunas;
Emitir pareceres, a pedido da Comissão Política e Eleitoral.
Artigo 20.- Comissão Política e Eleitoral
A Comissão Política e Eleitoral é o órgão político e executivo que assegura a condução permanente do Bloco de Direita e é constituído por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário-Geral e dois a quatro Vogais.
A Comissão Política e Eleitoral reúne ordinariamente uma vez por mês e, em sessão extraordinária, sempre que convocada pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral.
Compete à Comissão Política e Eleitoral:
Dirigir politicamente o Bloco de Direita em todas as suas actuações concretas, de acordo com as orientações definidas pela Assembleia Nacional e pelo Coordenador da Comissão Política;
Elege e destitui o Coordenador da Comissão Política;
Assegurar a coordenação, a dinamização e o controlo das actividades do Bloco de Direita e dos seus órgãos;
Convocar reuniões extraordinárias da Assembleia Nacional;
Aprovar a admissão de novos militantes;
Definir os critérios e as estruturas de organização regional do Bloco de Direita;
Nomear e destituir os responsáveis pelas Comissões coordenadoras Locais e os responsáveis pelos núcleos;
Nomeia o responsável pela área da juventude;
Aprova os Regulamentos do Bloco de Direita;
Designar o cabeça-de-lista do Bloco de Direita nas eleições para os órgãos de soberania nacional e para o Parlamento Europeu e aprovar as respectivas listas de candidatos;
Autorizar as despesas do Bloco de Direita;
Submeter à aprovação da Assembleia Nacional as contas anuais do partido;
Aplicação de sanções disciplinares, de acordo com o disposto no presente Estatuto.
Artigo 20. - Comissões Coordenadoras Locais
As Comissões Coordenadoras Locais exercem o mandato conferido pela Comissão Política e Eleitoral, assegurando a direcção quotidiana do partido no respectivo âmbito e, de acordo com a política do partido, a actividade do Bloco de Direita.
As Comissões Coordenadoras Locais podem eleger, entre os seus membros, um Secretariado para tarefas de representação, de execução e aplicação das suas deliberações.
As Comissões Coordenadoras Locais podem nomear representantes para a Assembleia Nacional e indicá-los.
Artigo 21. - Núcleos
Os aderentes, num mínimo de cinco, podem constituir-se em Núcleos, os quais reúnem em plenários, convocados nos respectivos âmbitos, organizados e do modo que considerem mais adequado.
A constituição dos Núcleos está sujeita a ratificação da Comissão Coordenadora Local, respectiva.
Nas actividades do Núcleo podem participar não-aderentes.
CAPÍTULO IV.- Disciplina
Artigo 22. – Infracções
1. Infrações menores:
Negligência no desempenho das funções que possam ter prejudicado o partido;
O não cumprimento, pelos membros, dos deveres previstos nos Estatutos;
O desrespeito e consideração pelos órgãos dirigentes do partido e para os militantes;
Alterar a ordem em qualquer reunião dos órgãos internos, ou ignorar as indicações de quem o preside, bem como o comportamento que deve ser adoptado nele e em relação a qualquer outro militante presente na reunião;
Em geral, todos aqueles cometam qualquer acto de negligência, mas não que não sejam classificados como sérios ou muito sérios.
2. Infracções Graves
Violação repetida dos deveres específicos dos militantes, bem como como o abandono repetido das funções internas que prejudiquem o partido;
Desobediência grave às directrizes emitidas pelos órgãos do partido, desrespeito, ofensa ou ameaça verbal ou física séria aos militantes. Posições públicas quando ocorrem com publicidade. Se essa desobediência e desrespeito ou ofensa implicar uma violação manifesta da disciplina, ou dela derivar danos notórios, a falha será considerada muito grave;
Representar ou atribuir encargos ou funções de qualquer natureza para quais não foi nomeado e ou não tem competência;
Não comparecimento repetido e injustificado às reuniões convocadas pelos órgãos do partido para os quais foi devidamente convocado;
Manifestações verbais ou escritas por qualquer meio que prejudique a imagem pública de qualquer um dos seus órgãos, membros e militantes, sem prejuízo do direito de qualquer miltante de exercer críticas ou expressar uma opinião sobre as políticas e linhas estratégicas adotadas pelos organismos competentes;
Ofensas repetidas, mesmo que sejam de natureza diferente;
Em geral, qualquer acto ou omissão que revele negligência, ignorância indesculpável ou causar sérios danos ao partido.
3. Infracções Muito Graves
Reincidência em falta grave.
Atitudes que significam sérios prejuízos à dignidade da parte, de seus órgãos ou qualquer de suas afiliadas.
O vazamento de qualquer documentação ou informação para quem tem ou tiveram acesso, causando danos ou danos à parte.
Negligência em custódia ou em devida discrição sobre o conteúdo de
documentos que dão origem a seu conhecimento ou disseminação indevida.
Todos os comportamentos que implicam uma extrema severidade de concordância
Ética, Costumes e Princípios Gerais de Direito.
A condenação por uma sentença penal final por um crime relacionado a corrupção.
Artigo 23. – Prescrição das Infracções
Pequenas infracções prescreverão em seis meses, infracções graves em doze meses e muito graves após dezoito meses. O prazo de prescrição começará a ser calculado a partir da data da infracção ou, quando apropriado, do conhecimento dos factos. O período para findar a prescrição, será estendido no caso de reincidência por subsequente infracções.
Artigo 24. – Sanções Disciplinares
As sanções disciplinares que a Comissão Política e Eleitoral pode impôr, dependendo da gravidade e circunstâncias específicas dos crimes cometidos serão as seguintes:
Para infrações menores:
Suspensão de direitos como militante por um período de tempo entre um mês e seis meses;
Incapacidade de desempenhar posição ou função no partido ou em representação dele pela mesma vez.
As penalidades previstas nas seções 1) e 2) acima não são exclusivas.
Por infrações graves:
Suspensão de direitos como militante por um período de tempo entre seis meses e dois anos;
Por infrações muito graves:
Suspensão de direitos como militante por um período de tempo entre dois e quatro anos;
Incapacidade de desempenhar posição ou função no partido ou em representação dele pela mesma vez;
As penalidades previstas nas secções 1) e 2) acima não são exclusivas.
Em qualquer caso, a condenação por uma sentença penal final por um crime relacionado com corrupção levará à expulsão do partido.
Artigo 25. – Procedimentos
O referido regulamento deve conter as seguintes disposições mínimas:
A comunicação da Comissão Política e Eleitoral com o militante, será por correio electrónico fornecido por ele ao partido e apenas excepcionalmente por correio normal;
Comunicada a abertura do processo terá um prazo dez (10) dias corridos para o processamento de reclamações e propôr a evidência que julga conveniente para sua defesa;
O processo deve ser resolvido dentro de um período máximo de três (3) meses a partir da abertura do arquivo até a resolução final, devidamente motivada, de que ditar, recursos incluídos;
Após a notificação por parte da Comissão Política e Eleitoral, será possível apresentar um recurso, no prazo de 5 dias úteis.
Os militantes sancionados devem solicitar, após o termo da sanção, que seus direitos sejam restaurados.
CAPÍTULO V.- Suspensão e Dissolução do Partido
Artigo 26. – Suspensão e Dissolução
A suspensão e dissolução do Bloco de Direita ocorrerá somente por decisão de autoridade judiciária competente nos casos previstos na lei, ou por decisão da Assembleia Nacional quando decidido por maioria de dois terços dos votos expressos, sob proposta da Comissão Política e Eleitoral. O património resultante no momento da dissolução, será usado para liquidação de dívidas.