Source: https://www.conjur.com.br/2010-nov-17/exigencia-licenciatura-concursos-institutos-federais-ilegal
Timestamp: 2018-10-16 09:57:11+00:00
Document Index: 112422779

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 57', 'artigo 2', 'artigo 66', 'artigo 2', 'artigo 111', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7']

ConJur - Exigência de licenciatura em concursos de Institutos Federais é ilegal
Exigir licenciatura de candidato é ilegal
17 de novembro de 2010, 21h23
O texto ofertará uma interpretação sistêmica dos instrumentos legais regentes do Direito Educacional no que atine a exigência de licenciatura em processos seletivos para o provimento no cargo de professor em Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
A controvérsia aqui suscitada é, em partes, causada pela pluralidade de regramentos existentes. Além da Lei 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, pululam outras normas, como a Lei 11.741, de 16 de julho de 2008, a Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008 e a Lei 11.892 de 29 de dezembro de 2008, todas versando sobre as mesmas temáticas.
No mais, subjaz a diretriz constitucional, apregoando que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (artigo 5º, inciso XIII, Carta Magna). A essa diretiva, acresça-se a conseguinte, que professa que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei” (artigo 57, inciso I, Carta Magna).
A licenciatura é a formação exigida para aqueles que irão atuar no ensino básico[1]. De forma geral, inclui em sua formação atividades de estágio e experiências práticas no ensino[2]. O grau de bacharel é uma formação em nível superior não voltada para o ensino básico, mas de grandes áreas do conhecimento humano, como o “bacharel em Ciências Econômicas”, ou “bacharel em Ciências Jurídicas”. Já os cursos de tecnologia[3], embora algumas vezes tenham uma duração menor em relação aos bacharelados, são igualmente considerados cursos superiores[4] e, por isso, não podem ser considerados com os cursos “técnicos”, de nível médio. A especificidade do curso superior em tecnologia é concentrar-se em uma sub-área de conhecimento, como, exempli gratia, um curso em tecnologia em “Gestão Pública” em relação a um bacharelado em “Administração”.
Os Institutos Federais “são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino”, criados pelo Governo Federal, para implementar uma política educacional de qualificação e formação de profissionais (Lei 11.892/2008, artigo 2º).
Usualmente, os Institutos Federais estão estabelecendo, nos instrumentos editalícios, a formação em “licenciatura” como pré-requisito de candidatos aos seus cargos de professores. Essa exigência é ilegal, como se apresentará.
Assim, repisando os argumentos já trazidos com o fito de obter maior clareza, a licenciatura é formação para aqueles que atuarão exclusivamente no ensino básico. Aqueles que atuarão no magistério superior, não são abarcados por essa norma restritiva, mas por outra, a disposta no artigo 66, que impõe o preparo, prioritariamente, por meio de programas de mestrado e doutorado.
A “educação profissional e tecnológica”, que é exatamente a especialidade dos Institutos Federais (conforme o sobrerreferido artigo 2º, da Lei 11.892/2008), abrange cursos superiores de tecnologia, como se vê dos artigos 2º e 3º da Lei 11.741/2008[5]. Fica evidente que os professores dos Institutos Federais atuarão, dessa maneira, no ensino superior e na pós-graduação.
Essa é a conclusão que se atinge com uma leitura concatenada da Lei 11.784/2008. Esse instrumento normativo, ao regulamentar as atribuições do professor dos Institutos Federais, versa expressamente que “[o] titular do cargo de Professor Titular do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, no âmbito das Instituições Federais de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, atuará obrigatoriamente no ensino superior” (Lei 11.784/2008, artigo 111,).
Portanto, vê-se, sem margens para dúvidas, que os professores dos Institutos Federais atuarão no magistério superior, tanto em graduação (tecnologias, licenciaturas e bacharelados, conforme artigo 7º, inciso VI, alíneas “a”, “b” e “c”), como na pós-graduação (artigo 7º, inciso VI, alíneas “d” e “e”). Assim sendo, incide a manifestação do Tribunal de Contas da União que, em igual sentido ao sustentado por esse texto, emitiu acórdão contrário à exigência de licenciatura em certames para a seleção de docentes para atuar na carreira de ensino superior[6].
Resta, todavia, discorrer sobre a expressão “habilitação legal equivalente” à licenciatura. Essa expressão, sem um nomen juris próprio, surge no infracitado dispositivo:
A lei exige, para ingresso na carreira, a formação em licenciatura ou em “habilitação equivalente”. A única “habilitação equivalente” à licenciatura em nosso ordenamento jurídico são os demais cursos superiores, gênero do qual a própria licenciatura é espécie. Não é demais relembrar que a “licenciatura curta”, que um desavisado poderia suscitar enquanto habilitação equivalente à “licenciatura plena”, foi expurgada de nosso ordenamento jurídico-pedagógico desde 1996, com o advento da LDB[7].
Não é demais relembrar que existem muitas das áreas profissionais sem licenciatura, como em Zootecnia, Medicina Veterinária, Direito, entre outras. Assim, cria-se a exigência da licenciatura que impede a contratação desses profissionais ou abre-se uma exceção para um dos grupos; Essa restrição permitira a existência simultânea de dois regramentos: um edital aceitaria um bacharel em Direito, por exemplo, sem a licenciatura, vez que essa não existe, mas impediria a admissão de um bacharel em Ciências Sociais, pois existe sua respectiva licenciatura. Esse entendimento, obviamente, feriria o princípio da isonomia, dando ensejo à sua nulidade.
Alfim, urge mencionar outra questão: a incorreção da adoção da terminologia “Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico” para caracterizar o profissional dessas autarquias. Essa definição, sem equivalente nomen júris, é inapropriada vez que esses profissionais da educação atuarão (i) em diversos níveis da organização educacional (do básico ao superior) e (ii) em distintos tipos cursos superiores e não apenas nos cursos superiores em tecnologia, mas também em bacharelados e licenciaturas (artigo 7º da Lei 11.892/2008). Outrossim, o que o termo faz é mesclar, indevidamente, diferentes categorias e níveis de educação.
Portanto, diante da hermenêutica sistêmica, aqui proposta com a tentativa de superar a problemática legada por um conjunto de legislações esparsas, denota-se que a exigência de “licenciatura” como requisito ao ingresso na carreira do magistério nos Institutos Federais é problemática e inadequada. Dessa forma, os Institutos Federais devem se adaptar aos comandos legais, sob pena de verem seus editais invalidados pelos Tribunais de Contas, em controle prévio, ou questiona
[1] Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), art. 62: A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal (g. n).
[2] Lei 9.394/1996, art. 65. “A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas”.
[3] A terminologia utilizada ao longo do Decreto 5.773/2006 é “curso superior de tecnologia”, não restando dúvida quanto à mens legis, ambicionando que um curso tecnólogo seja superior. Ademais, existem iteradas decisões judiciais mantendo esse entendimento, como, verbi gratia, TRF1 – Apelação em Mandado de Segurança: AMS 2891 DF 2003.34.00.002891-3.
[4] FAQ – MEC. Disponível em <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=13062:
posso-concorrer-a-uma-vaga-em-concursos-publicos-com-diploma-de-tecnologo&catid=127:educacao-superior>. Acesso em 17/10/2010.
[5] § 2º: “A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (...) III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. § 3º: Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação” (g. n.).
[6] “1.6. Determinar à Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR (...): 1.6.1. Que se abstenha de exigir graduação em licenciatura para ingresso na carreira de docente do ensino superior, em obediência ao que dispõe o art. 62 da Lei nº 9394/96; 1.7. Dar ciência à Ouvidoria desta Corte, da deliberação que vier a ser adotada nestes autos, face Manifestação nº 21081, daquela Unidade” (Acórdão Nº 4833/2009, Processo TC-005.316/2009-3 - 1a Câmara, Relator Ministro Augusto Nardes, TCU, em 8 de setembro de 2009).
[7] MENEZES, Ebenezer Takuno de; SANTOS, Thais Helena dos."Licenciatura curta" (verbete). Dicionário Interativo da Educação Brasileira - EducaBrasil. São Paulo: Midiamix Editora, 2002. Disponível em
Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2010, 21h23
Vinicius Miguel (Advogado Autônomo) 18 de novembro de 2010, 17h23
O texto está equivocadamente interrompido na última frase.
A continuação é como se segue:
Portanto, diante da hermenêutica sistêmica, aqui proposta com a tentativa de superar a problemática legada por um conjunto de legislações esparsas, denota-se que a exigência de “licenciatura” como requisito ao ingresso na carreira do magistério nos Institutos Federais é problemática e inadequada. Dessa forma, os Institutos Federais devem se adaptar aos comandos legais, sob pena de verem seus editais invalidados pelos Tribunais de Contas, em controle prévio, ou questionados judicialmente.