Source: https://jus.com.br/artigos/55019/direitos-da-personalidade
Timestamp: 2020-05-27 13:16:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 52', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4']

Anne de Fátima Pedrosa Araújo| Natália Bernadeth Fernandes Rodrigues
O presente trabalho abordará sobre os direitos da personalidade, com enfoque na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Código Civil de 2002.
Após o retorno do regime democrático no Brasil e logo em seguida a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988(CRFB/88), na qual ficaram consagradas as garantias de ordem pessoal, a proteção aos direito da personalidade conseguiu destaque.
O artigo 5º da CRFB/88 enumera uma longa série de direitos e garantias individuais. São direitos privados fundamentais, que devem ser respeitados como conteúdo mínimo para permitir a existência e a convivência dos seres humanos.
Já o Código Civil Brasileiro de 2002 (CC/2002) introduziu um capítulo dedicado aos direitos da personalidade, categoria que o legislador pátrio se refere de forma ordenada pela primeira vez, o que denota a nova feição que assume o direito privado pós-modernidade. Na parte geral do código vigente, há uma mudança paradigmática do Direito Civil, que se reconhece como parte de um ordenamento cujo valor máximo é a proteção da pessoa humana.
Sendo assim, os princípios dos direitos da personalidade são expressos de forma genérica em dois níveis. Na CRFB/88, que aponta sua base, com complementação no Código Civil, que enuncia de forma específica.
Muitos veem esses direitos como inatos, ínsitos da pessoa humana, cabendo ao Estado reconhecê-los. É fato que nem sempre, no curso da história e dos regimes políticos, tais direitos são reconhecidos, pois apenas se torna possível nos Estados liberais e democráticos.
Certas prerrogativas individuais, inerentes à pessoa humana, aos poucos foram reconhecidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico, bem como protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis, que se encontram fora do comércio e que merece proteção legal.
Os direitos da personalidade são todos os direitos necessários para realização da personalidade e para sua inserção nas relações jurídicas. Os direitos da personalidade são subjetivos, ou seja, oponíveis erga omnes (se aplicam a todos os homens). São aqueles direitos que a pessoa tem para defender o que é seu, como: a vida, a integridade, a liberdade, a sociabilidade, a honra, a privacidade, a autoria, a imagem e outros.
A personalidade consiste no conjunto de caracteres próprios da pessoa. A personalidade não é um direito, de modo que seria errôneo afirmar que o ser humano tem direito à personalidade. A personalidade é que apoia os direitos e deveres que dela irradiam, é o primeiro bem da pessoa, que lhe pertence como primeira utilidade, para que ela possa ser o que é, para sobreviver e se adaptar às condições do ambiente em que se encontra, servindo-lhe de critério para aferir, adquirir e ordenar outros bens.
No artigo 12 da Declaração Universal dos Direito Humanos por sua vez declara: “ Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques” (UNESCO,1948).
CARACTERÍSTICAS E FUNDAMENTOS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Os direitos da personalidade são dotados de características especiais, na medida em que destinados à proteção eficaz da pessoa humana em todos os seus atributos de forma a proteger e assegurar sua dignidade como valor fundamental. Constituem, segundo Bittar, "direitos inatos (originários), absolutos, extrapatrimoniais, intransmissíveis, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios, necessários e oponíveis erga omnes" ( BITTAR, 1995, p. 11).
O nosso Código Civil faz referência apenas a três características dos Direitos da Personalidade:
1) Intransmissibilidade: não podem ser transferidos a alguma outra pessoa.
2) Irrenunciabilidade: não podem ser renunciados, ou seja, ninguém pode dizer que não quer mais fazer uso dos seus direitos.
3) Indisponibilidade : ninguém pode usá-los como bem entender.
Há também outras características propostas pelos doutrinadores como Venosa (2005) e Gonçalves(2007).
1) Originalidade: são inatos ao ser humano e assegurados desde a formação do nascituro.
2) Extrapatrimonialidade: não podem ser mensurados, atribuídos valores para o comércio jurídico, mas há a autorização de uso de determinados direitos personalíssimos para que o seu titular possa obter algum proveito econômico.
3) Vitalícios: são direitos que permanecem até a morte, há também os que ultrapassam a existência física da pessoa, o post mortem, o direito ao cadáver e as suas partes separadas e o ad eternum , direito moral do autor, direito à imagem, direito à honra.
4) Opinibilidade: são absolutos e devem ser defendidos contra qualquer pessoa devendo ser respeitados pela coletividade e assegurados pelo Estado.
5) Impenhorabilidade: são direitos que não podem ser utilizados para o pagamento de obrigações.
6) Imprescritibilidade: ou seja, não tem “prazo de validade”. Podem e devem ser defendidos em juízo ou fora dele a qualquer tempo.
7) Absolutismo: o caráter absoluto dos direitos da personalidade é consequência de sua opinibilidade erga omnes. São tão relevantes e necessários que impõem a todos um dever de abstenção, de respeito. Sob outro ângulo, têm caráter geral.
8) Não limitação: é ilimitado o número de direitos da personalidade, malgrado o Código Civil, artigos 11 ao 21, se referindo expressamente apenas a alguns. Reputa-se tal rol meramente exemplificativo, pois não esgota o seu elenco, visto ser impossível imaginar-se um numerus clausus nesse campo.
9) Não sujeição a desapropriação: os direitos de personalidade não são suscetíveis de desapropriação, por serem inatos a se ligarem a pessoa humana indestacável.
CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Os direitos da personalidade são divididos em 3 categorias:
1) Direito à integridade física: CC/02, artigo 13, 14 e 20. Condenando-se a tortura, atendendo a saúde, lesão corporal, abandono de incapaz, etc. Ex: Voz, cadáver, imagem, corpo, partes separadas, alimentos, entre outros.
2) Direito à integridade psíquica: CC/02, artigo 21, separa o desenvolvimento moral de suas faculdades mentais condenando-se tortura mental, lavagem cerebral e técnicas de indução ao comportamento. Ex: Privacidade (intimidade), liberdade, sigilo, sociabilidade, entre outros.
3) Direitos morais: contido na CRFB/88, no artigo 5º, também denominado direito à reputação, o direito moral tutela o respeito, a consideração, a boa fama e a estima que a pessoa desfruta nas relações sociais. Ex: Honra, educação, emprego, habilitação, produções intelectuais.
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Segundo Gonçalves (2007), o respeito à dignidade humana encontra-se em primeiro plano, entre os fundamentos constitucionais pelos quais se orienta o Ordenamento Jurídico Brasileiro na defesa dos direitos da personalidade na CRFB/88 no artigo 1º, inciso III. Segue a especificação dos considerados de maior relevância – intimidade , vida privada, honra e imagem das pessoas – com a proclamação de que é “ assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, descrito no artigo 5º,inciso X).
A proteção dos direitos da personalidade pode ser feita em várias áreas do ordenamento jurídico. Assim, há vários estatutos disciplinadores que dão enfoque a esse assunto. A proteção dos direitos da personalidade é, basicamente, o dever de reparar o dano moral causado ou a ofensa ao direito da personalidade.
Ainda, quanto à reparação civil, deve-se aduzir que não só prejuízos extrapatrimoniais são causados no momento de ofensas aos direitos da personalidade; podem também ser causados danos materiais, advindos, por exemplo, de perda sensível nos resultados econômicos, provenientes de abalo na honra da pessoa jurídica. Dessa forma, o pedido de reparação de todos os danos causados pela ofensa ao direito da personalidade torna-se necessário, e essa reparação é amparada pela proteção dos direitos personalísticos.
A proteção dos direitos da personalidade poderá ser de duas formas:
É aquela feita por meio de ajuizamento de ação cautelar, ou ordinária com multa cominatória, com a finalidade de evitar a concretização da ameaça de lesão ao direito da personalidade;
através da imposição de sanção civil (pagamento de indenização) ou sanção penal (perseguição penal) em caso de a lesão já haver ocorrido.
O artigo 52 do CC/02 dispõe de modo expresso que se aplicam a todos aqueles dotados de personalidade, a proteção aos seus direitos da personalidade. E o artigo 12 do mesmo código trata do principio da prevenção e da reparação nos casos de lesão aos direitos da personalidade. Dentre outros artigos com disposições sobre o assunto.
Essa proteção estende-se a toda pessoa dotada de personalidade, até mesmo na Internet.
Dessa forma percebe-se que o Ordenamento Jurídico Brasileiro protege, expressamente, os direitos da personalidade. Seja por meio de ação preventiva ou como repressão pelo ato já efetivado.
UMA ANÁLISE SOBRE A PROTEÇÃO À INTIMIDADE
A proteção à vida privada visa resguardar os direitos das pessoas de intromissões indevidas em seu lar, em sua família, em sua correspondência, em sua economia, dentre outras. O direito de se isolar está ameaçado, muitas vezes, pelo avanço das fotografias de longo alcance, pelas mini câmeras, pelos grampeamentos telefônicos e pelos abusos cometidos na Internet. Entretanto, o progresso da ciência e da tecnologia devem se adequar a este direito, não ao contrário.
É indubitável a proteção pelo Ordenamento Jurídico ao direito à intimidade, à privacidade e à proteção de sua imagem. A Constituição, além de declarar sua inviolabilidade, garante indenização por danos morais e patrimoniais nos casos em que haja o descumprimento legal.
Assim, a intimidade é um direito universal e fundamental, é uma manifestação da personalidade do homem e sem ela o ser humano não se realiza com dignidade.
O princípio geral do direito ao próprio corpo baseia-se no sentido de que ninguém pode ser constrangido à invasão de seu corpo contra sua vontade. Quanto aos atos de disposição do próprio corpo, há limites morais que não são recepcionados pelo direito. Nesse sentido dispõe o art. 13 do vigente Código Civil:
O Ordenamento Jurídico Brasileiro dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento não compreendendo em seu âmbito estruturas e tecidos renováveis no corpo humano.
O art. 14 do CC/02 faculta a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte para depois da morte com objetivo científico ou altruísta. A respeito de biogenética ou de fertilização assistida, fica a cargo do direito de família. Cabe ao legislador coibir, inclusive penalmente, o desvio de finalidades nesse campo. A faculdade de doar órgãos após a morte é direito potestativo da pessoa podendo a decisão nesse sentido ser revogada a qualquer tempo.
De outro lado, a retirada de órgãos e tecidos de pessoas falecidas dependerá de autorização e seus parentes maiores, na linha reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, ou do cônjuge, firmada em documento subscrito de duas testemunhas presentes à verificação.
O doador deverá autorizar, preferencialmente por escrito e diante de testemunhas, especificamente o tecido, o órgão ou a parte do corpo objeto da disposição, devendo os parentes ou cônjuge autorizar somente perante a omissão da pessoa falecida. Tratando-se de disposição patrimonial, a doação de órgãos após a morte tanto poderá ser inserida pelo doador em testamento como em outro documento idôneo.
Sob a mesma filosofia o art. 15 do atual código especifica que “ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida a tratamento médico ou intervenção cirúrgica”. Esse artigo traz toda uma gigantesca problemática sobre a ética médica, o dever de informação do paciente e a responsabilidade civil dos médicos.
O direito à integridade física, também engloba, devido a sua vastidão, o direito ao corpo e seus atos de disposição. Sendo assim compreende-se que o direito à vida encontra-se nesse contexto como bem supremo e fundamental, por servir de base para todos os demais direitos. Em relação ao corpo o CC/02 em seu art. 13 expressa: “Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrair os bons costumes”, ou seja, não causando redução permanente de integridade física é possível a prática de diversos atos, por exemplo, a tatuagem, piercing, uma das formas de modificação do corpo mais conhecidas. E em seu parágrafo único permite o transplante de partes do corpo, na forma estabelecida em lei especial.
Podemos dividir os atos de disposição de duas formas para melhor entendimento: Direito ao corpo vivo e Direito ao corpo morto. Em relação ao primeiro para que se permita o transplante são condicionados alguns requisitos como, que não haja uma ameaça a integridade física e mental da pessoa e que a doação ocorra com órgãos duplos, não lhe provocando mutilação ou deformação e que seja para fins terapêuticos.
Sobre o Direito ao corpo morto (cadáver), o transplante de pessoa falecida ocorrerá depois de diagnosticado morte encefálico e dependerá da autorização dos familiares do falecido, até o segundo grau, o que afasta a autorização presumida, ou do cônjuge vivo, através de documento escrito por duas testemunhas. Contudo, de acordo com o artigo 14 do CC/02 fica determinado que a manifestação expressa do doador em vida prevalece sobre a vontade de seus familiares, o que pode ser concluído que para que seja feita a vontade dos parentes do falecido deverá ter tido o silêncio do doador. A efeito exemplificativo, se a pessoa em vida manifestou não querer doar órgãos, mesmo que os familiares queiram, a vontade da pessoa prevalece. O que para Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald é uma atitude extremamente egoísta.
Em relação ao transplante de pessoa falecida incapaz juridicamente, só ocorrerá com aprovação expressa dos pais ou seu representante legal. Sendo imprescindível ressaltar que atualmente a venda e compra de órgãos e tecidos humanos representam um grave problema que gera milhões aos envolvidos nessa barbárie, contudo é expressamente contido em dispositivo legal que a comercialização de órgãos humanos é vedada, o que está presente na CRFB/88.
O TRANSEXUAL E O DIREITO À CIRURGIA DE MUDANÇA DE SEXO
A composição da sociedade, do ponto de vista da classificação sexual, apresenta-se, em geral, construído sobre a diferença anatômica entre os sexos. A configuração homem e mulher possibilita que, na nossa cultura, a definição de gênero tem sido conceituada de maneira correspondente como masculino ou feminino. Porém, apesar desta relação, existem pessoas que não se identificam com os padrões sociais estabelecidos. Este é caso do transexual que tem se apresentado como um tema controverso, provocando debate por parte de jornalistas, cientistas de vários áreas e público em geral.
No CC/02, art. 13; “Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes”. Nesse artigo os fundamentos são de acordo com os conservadores, ao afirmar que o ato de retirar órgãos ou caracteres sexuais fere os bons costumes”. De acordo com o Código, a amputação só é concedida em casos que coloquem a vida da pessoa em risco.
O sistema médico toma para si o encargo de definir “o verdadeiro transexual”, fazendo o diagnóstico diferencial com outras patologias, a fim de assegurar a correta indicação terapêutica. Isto nem sempre acontece sem conflitos, pois pressupõe alguns posicionamentos teóricos e ideológicos.
O discurso médico, com todas as suas dúvidas, se reproduz no discurso jurídico, oferecendo-lhe a base biológica sobre a qual se dão as definições atuais na nossa cultura do que significa ser um homem e uma mulher e, do mesmo modo, oferecendo-lhe a definição de transexualidade.
A relação entre estes dois discursos também se dá com conflitos, ocorrendo, às vezes, de a Medicina realizar a troca de gênero e o Judiciário negar a troca do estado civil, deixando o sujeito transexual em uma situação mais grave do que a anterior. Somente as cirurgias realizadas dentro dos critérios do Conselho Federal de Medicina possibilitam que a troca de nome seja aprovada pelo judiciário.
No diário oficial do Estado de Minas, no dia 15 de Outubro de 2011, foi publicado o decreto 8.496, estabelece que travestis e transexuais de Minas Gerais, vão poder usar o nome social no âmbito da administração pública direta e indireta. A iniciativa vai possibilitar, por exemplo, a travestis e transexuais serem chamados e identificados pelo nome que se reconhece e são reconhecidos na sociedade, conforme ocorre com pessoas que são chamadas pelo apelido com Xuxa e Pelé.
Segundo a Coordenadora Especial de Política de Diversidade Sexual, Walquíria La Roche, a medida vai contribuir para diminuir o preconceito e acabar com os constrangimento, que os travestis e transexuais sofrem.
A integridade moral representa uma das classificações dos direitos de personalidade, que por sua vez também visam tutelar a esfera moral da pessoa. Sendo assim, exprime-se pelo direito à honra, à imagem e ao nome.
Direito à honra:
A honra é um dos mais significativos direitos da personalidade. Acompanha o indivíduo desde o seu nascimento, até depois de sua morte, afinal, a ofensa a honra dos mortos pode atingir seus familiares.
Sendo assim, a honra é dividida pela doutrina em dois aspectos, o objetivo e o subjetivo. O primeiro representa a reputação da pessoa, ou seja, o bom nome e a fama de que desfruta na sociedade. Já o segundo refere-se ao sentimento pessoal de estima ou a consciência da própria dignidade.
A honra é protegida, em nosso ordenamento jurídico, ao dispor em seu artigo 5º da CRFB/88, inciso X: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (BRASIL,1988).
Por conseguinte, a tutela civil da honra pode-se dar independente da tutela penal (em que são caracterizadas como crimes contra a honra a calúnia, a injúria e a difamação). A lei penal comina sanção a quem violar a honra, sendo que a legislação civil prevê genericamente a possibilidade de sanção em caso dessa mesma violação. Na prática, a reparação dos danos sofridos com violação a honra é, na maioria das vezes, feita através de ação indenizatória, cujo determinado valor em espécie tenta compensar ou minimizar os efeitos da ofensa.
A imagem constitui a “expressão exterior sensível da individualidade humana”, sendo a garantia de sua proteção considerada um direito fundamental expresso no artigo 5º, inciso X, da CRFB/88. Em geral, imagem é a representação pela pintura, escultura, fotografia, filme etc, de qualquer objeto e inclusive, da pessoa humana.
A parte lesada pelo uso não autorizado de sua imagem pode obter ordem judicial, interditando esse uso e condenando o infrator a reparar os prejuízos causados. O inciso V, do artigo 5º assegura “o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou a imagem”. Ou seja, considerando que a imagem traduz a “essência da individualidade humana”, a sua violação merece firme resposta judicial. Por isso, não só a utilização indevida da imagem, mas também o desvio de finalidade do uso autorizado caracterizam violação ao direito à imagem, devendo o infrator ser civilmente responsabilizado.
O nome é o sinal que identifica a pessoa e indica a sua procedência familiar, e não é somente o designativo da filiação ou estirpe, como quer fazer crer a Lei dos Registros Públicos em seus artigos 56 e 57. O direito e a proteção ao nome e ao pseudônimo são assegurados nos artigos 16 a 19 do Código Civil.
Acrescenta-se que o direito ao nome é uma espécie dos direitos da personalidade, pertencente ao gênero do direito à integridade moral, pois todo indivíduo tem o direito à identidade pessoal, de ser reconhecido em sociedade por denominação própria. Não se nega, porém, que persiste como regra geral a possibilidade de correção de pronome por evidente erro gráfico, embora derrogado o dispositivo expresso que mencionava essa faculdade.
O nome tem caráter absoluto e produz efeito erga omnes, pois todos têm o dever de respeitá-lo. Dele deflui para o titular a prerrogativa de reivindicá-lo, quando lhe é negado. Um dos efeitos da procedência da ação de investigação de paternidade, por exemplo, é atribuir ao autor o nome do investigado, que até então lhe fora negado.
O prenome, ou seja, o primeiro nome, é livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho à situação vexatória e tem por escopo identificar a pessoa na família. O sobrenome é o sinal do qual se depreende a procedência da pessoa, haja vista indicar a filiação, sendo transmissível por hereditariedade.
Integridade é a qualidade de íntegro. A palavra íntegro pode significar: inteiro, completo; perfeito, exato; reto, imparcial, inatacável; brioso, pundonoroso. Por direito a integridade psíquica deve se entender por conjunto de direitos da personalidade voltados à tutela higidez (estado de saúde físico ou mental) e do equilíbrio psicológico do ser humano, analisando a pessoa como um ser psíquico que se interage socialmente. A integidade psíquica portanto, permite ao indivíduo exercer sua liberdade de pensamento com consciência e vontade, de maneira completa, perfeita. Sua natureza é incorpórea, impondo a todos os particulares e ao Estado o dever de não-interferência na integridade psicológica de quem quer que seja.
Ainda, a Convenção Americana de Direitos Humanos adota e adere à assinatura na Conferência Especializada Interamericana Sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1962, estabelece em seu artigo 5°§1: "Toda pessoa a que se respeite sua integridade física psíquica e moral". Embora muitos autores tratem separadamente o direito à integridade física do direito à integridade psíquica, hoje podem ser considerados superadas as concepções que desagregando a proteção do corpo humano do espírito, estabelecem regimes de tutela que não levam em conta a impossibilidade de fragmentar aspectos da própria condição humana.
"O direito à integridade mental é o direito-base de onde surgem todos os demais”. (GAGLIANO e PAMPLONA FILHO, 2008). Direitos tutelados pelo art 5° da CRFB/88, consagrando todas as variantes: direito à liberdade coletiva, civil, política e religiosa dentre outras e a livre a manifestação do pensamento.
Direito à privacidade é inviolável, salvo por último caso por ordem judicial a vida particular da pessoa natural. Há ainda uma série de elementos ligados aos direitos à privacidade, como lar, família, comunicações telegráficas, dados telefônicos e correspondências, salvo em último caso por autorização judicial, nas hipótese e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal " E na Lei n°9.296,de 1996, lei que regulamenta o art. 5°, inciso XII.
ANÁSILE DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS
Demonstrando a prática jurídica do direito à intimidade, alguns Tribunais Superiores e Tribunais de Estado têm tomado decisões favoráveis à aplicação dos direitos a personalidade.
Por exemplo, em um caso de danos morais julgados pelo TJMG, em que Luiz Renato Oliveira Gomes alegava que Fahim Miguel Sawan utilizou a imagem do seu falecido pai para angariar votos na comunidade carente.
Na primeira sentença, a juíza entendeu que não restou configurado dano moral passível de indenização, asseverando, ao contrário, que a lembrança do trabalho honroso desenvolvido pelo Dr. Freud Gomes - pai do autor - muito enobrece "a vida de homens de bem (...) que trabalham em prol dos esquecidos".
O autor, inconformado com a decisão, interpôs recurso de apelação , no qual alega, em resumo, que houve efetivo dano moral com a veiculação da imagem do pai morto à propaganda política com o objetivo deliberado de angariar votos da comunidade carente; o direito à indenização por uso indevido de imagem não cessa com a morte do ofendido; o fato de o réu ter trabalhado junto com o de cujus e a suposta amizade entre ambos não se afigura como consentimento tácito para utilização da imagem do falecido; a autorização dada por um dos herdeiros não subtrai do autor o direito a ser indenizado, até porque, nos autos da Ação Declaratória Incidental de Falsidade documental (em apenso) restou demonstrado que referida assinatura é falsa.
O réu, por sua vez, ofereceu contrarrazões , nas quais, infirma as teses suscitadas pelo autor, pugnando, em consequência, pelo caráter personalíssimo do direito invocado, além de invocar o consentimento tácito do falecido. Frisa que inexiste dano moral, porquanto a reportagem é de cunho informativo, não trazendo, assim, qualquer dano à imagem do de cujus. Pede, por fim, a manutenção da sentença, além de protestar pela aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa pela utilização das vias recursais com fins protelatórios.
Escapando, pois, à regra geral de que a indenização por danos morais resulta, na maioria das vezes, em lesões a direito personalíssimo, a hipótese dos autos, contempla situação em que o filho se sentiu lesado pela utilização indevida da imagem do pai falecido.
Sobre a possibilidade de descendentes protegerem a imagem de antepassados, o desembargador reporta-se à lição de Sergio Cavalieri Filho:
A imagem de um ancestral é muitas vezes para seus descendentes patrimônio moral mais valioso que os bens materiais por ele deixados. Dessa forma, os parentes próximos de pessoas famosas falecidas passam a ter um direito próprio, distinto da imagem do de cujus, que os legitima a pleitear indenização em juízo. Seria cruel e até desumano exigir que os parentes próximos do falecido - descendentes, ascendentes e cônjuge - quedassem inertes diante das ofensas contra ele assacadas. (Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed. P. 128) .
Observa-se, portanto, a pessoa viva pode defender - até porque dito interesse integra a própria personalidade - os direitos da personalidade da pessoa morta, desde que tenha legitimidade para tanto. Essa possibilidade significa ampla proteção jurídica, não apenas aos lesados diretos, mas, por igual, aos lesados indiretos. É o que a doutrina, modernamente, chama de dano por ricochete.
O desembargador considera oportuna a transcrição de decisão relatada pelo Ministro César Ásfor Rocha que proclama esse entendimento:
Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. Nem por isso, contudo, deixa de merecer proteção a imagem de quem falece, como se fosse coisa de ninguém, porque ela permanece perenemente lembrada nas memórias, como bem imortal que se prolonga por muito além da vida, estando até acima desta. (STJ, Resp 26.866/0 RJ em 19.02.2001, in RT 789:201,p.179).
Delimitadas essas premissas, cumpre, a esta altura, perquirir, sobre a configuração de danos morais indenizáveis na hipótese trazida a lume.
Por fim,o desembargador alega que o confronto da tese esposada pelo apelante com o material de divulgação juntado aos autos não leva à inferência de que houve utilização específica da imagem do Dr. Freud com o intuito deliberado de angariar votos ou vinculá-lo à propaganda política encetada pela parte contrária. Insta salientar que, se realmente essa fosse a intenção da parte contrária, a inclusão da foto deveria ter sido feita na seção "apoiadores de Uberaba", inserida no miolo do encarte.
Afora esse aspecto, importa ainda considerar que, em razão de terem ambos - Dr. Freud e o apelante adesivo - a mesma profissão e o intuito de utilizá-la em prol dos menos favorecidos, é natural que, em razão dessa similaridade, tenham estabelecido relações de amizade ao longo da existência em comum, que, decerto, no futuro, legitimaria a aparição conjunta dos companheiros de outrora, ainda que, postumamente.
Baseado nesses argumentos,o desembargador nega o pedido de indenização por danos morais por utilização de imagem. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.02.015275-0/001).
Quanto a situação da transexual, pessoa que foi submetida a tratamento hormonal e cirúrgico para mudar de sexo ou ou pessoa que se identifica fortemente com o sexo oposto, a jurisprudência tem acompanhado e evoluído na que tange às mudanças sociais. A mudança de sexo e, posteriormente, a mudança de registro civil. A dignidade da pessoa humana deve ser preservada; a isso deve ser somado a proteção do direito a todos da sociedade(inclusive aos que optaram por mudar o sexo que nasceu).Quanto ao assunto,cabe transcrever julgado do Tribunal do Rio Grande do Sul:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO NOME E AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALIDADE. CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. O fato de o apelante ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não pode constituir óbice ao deferimento do pedido de alteração do nome. Enquanto fator determinante da identificação e da vinculação de alguém a um determinado grupo familiar, o nome assume fundamental importância individual e social. Paralelamente a essa conotação pública, não se pode olvidar que o nome encerra fatores outros, de ordem eminentemente pessoal, na qualidade de direito personalíssimo que constitui atributo da personalidade. Os direitos fundamentais visam à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual, atua como uma qualidade inerente, indissociável, de todo e qualquer ser humano, relacionando-se intrinsecamente com a autonomia, razão e autodeterminação de cada indivíduo. Fechar os olhos a esta realidade, que é reconhecida pela própria medicina, implicaria infração ao princípio da dignidade da pessoa humana, norma esculpida no inciso III do art. 1º da Constituição Federal, que deve prevalecer à regra da imutabilidade do prenome. Por maioria, proveram em parte. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70013909874, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 05/04/2006) .
O artigo 4º da Lei nº 9.029/1995 oferece ao trabalhador discriminado duas opções: a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, ou o pagamento em dobro da remuneração desse mesmo período. A remuneração em dobro, no entendimento do ministro Carlos Alberto, é verba que visa a indenizar o dano decorrente do não-pagamento do salário.Nesse sentido, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso de revista de um frentista demitido por ser portador do vírus HIV e concedeu, além da indenização por dispensa discriminatória, reparação por dano moral no valor de R$ 10 mil. A indenização prevista no artigo 4º da Lei nº 9.029/1995 remunera apenas o dano material decorrente da despedida discriminatória, não tendo o condão de compensar o dano moral sofrido, afirmou o relator, ministro Carlos Alberto Reis de Paula.
Dessa forma, percebe-se a importância dos Direitos da Personalidade nas prerrogativas individuais inerentes à pessoa humana, quanto ao nome, à identidade, à honra, à moral, à integridade física e psíquica, na proteção da intimidade e da disposição do próprio corpo. Assim é de fundamental importância resguardar tais direitos, uma vez que protegem os indivíduos mesmo após a sua morte. Tais direitos também se encontram no art. 5°da CRFB/88, no que se diz respeito à igualdade. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
BITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. 2.a ed. Rio de Janeiro (RJ): Forense Universitária, 1995.
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GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito civil brasileiro. Parte Geral, 5 ed. São Paulo (SP): Saraiva: 2007, v. 1.
VENOSA, Silvio Saulo. Direito Civil-Parte Geral. 7 ed. São Paulo (SP): Atlas, 2007. v. 1
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<www.stj.gov.br/portal_stj> acessado em 18/11/2016
Anne de Fátima Pedrosa Araújo
Natália Bernadeth Fernandes Rodrigues
Graduada pela Universidade Estadual de Montes Claros-UNIMONTES no primeiro semestre de 2016.Palestras ministradas sobre "Violência contra a mulher" desenvolvido pelo SAJ Itinerante-UNIMONTES. Participação do Curso "Novo CPC: Modificações Substanciais", ministrado por Misael Montenegro Filho. Participação em vários seminários, palestras, simpósios, projeto Biotemas ministrando mini cursos desenvolvido pela UNIMONTES. Publicação de resumo expandido pelo Anais do Biotemas-UNIMONTES. Apresentação de pôster no Simpósio de pesquisa Científica das FIPMOC, intitulado Direito à saúde no sistema prisional:Indicativo para o método APAC. Participação do programa de extensão SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ITINERANTE-SAJ-ITINERANTE desenvolvido pela UNIMONTES. Participação do projeto de pesquisa "Execução Penal à Luz do Método APAC( Associação de Assistência e Proteção aos Condenados em Montes Claros.