Source: http://www.sindisaude.com.br/home/banner-noticias/ampliacao-de-capital-estrangeiro-no-setor-de-saude-e-objeto-de-acao-judicial.html
Timestamp: 2018-07-22 02:41:23+00:00
Document Index: 108167284

Matched Legal Cases: ['artigo 142', 'artigo 23', 'artigo 199', 'artigo 142', 'artigo 196', 'artigo 197', 'artigo 12']

Ampliação de capital estrangeiro no setor de saúde é objeto de ação judicial - Sindisaúde - Caxias do Sul
Ampliação de capital estrangeiro no setor de saúde é objeto de ação judicial
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a alteração legal que ampliou a participação de capital estrangeiro no setor de saúde do país. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5435, ajuizada com pedido de liminar, questiona a validade do artigo 142 da Lei federal 13.097/15, que alterou dispositivos da Lei 8.080/90 para permitir a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde em diversos casos (artigo 23).
Outra alteração permitiu a presença de empresas e de capital estrangeiro em atividades de apoio à assistência à saúde. Para o partido, as alterações são inconstitucionais porque tornaram regra a exceção prevista no artigo 199, parágrafo 3º, da Constituição Federal, além de ofenderem o princípio da proibição do retrocesso social. “O que se nota nitidamente é que o artigo 142 da Lei 13.097 torna a vedação constitucional letra morta por admitir que o capital estrangeiro se instale em todas as áreas compreendidas pela assistência à saúde”, destaca a petição inicial. De acordo com a legenda, além de enfraquecer o Sistema Único de Saúde, a abertura é temerária porque as empresas estrangeiras e o capital externo não ficarão sujeitos à autorização e fiscalização estatais.
O PSOL argumenta que a escolha do constituinte por um sistema de saúde livre de participação estrangeira, exceto exceções, resume uma opção do povo brasileiro pela saúde como um direito de todos e dever do Estado (artigo 196 da CF) e tema de relevância pública (artigo 197 da CF). “Os casos de participação de empresas ou do capital estrangeiro devem se constituir em exceção, visando ao atendimento das reais necessidades de desenvolvimento da assistência à saúde no país e nunca no sentido de investimento e lucro de forma pura e simples”, destaca.
Rito abreviado - Por entender que a matéria apresenta “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, a relatora da ação, ministra Rosa Weber, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs). A medida faz com que a ação seja julgada pelo plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. A ministra requisitou informações às autoridades requeridas, que terão dez dias para prestá-las. Após esse prazo, determinou que se dê vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem sobre o processo, sucessivamente, no prazo de cinco dias.
FONTE: CNTS/STF