Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10988224/inciso-xii-do-artigo-132-da-lei-n-8112-de-11-de-dezembro-de-1990
Timestamp: 2019-09-19 11:16:35+00:00
Document Index: 18739315

Matched Legal Cases: ['artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 331', 'artigo 132', 'artigo 132', 'Artigo 109']

Art. 132, inc. XII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1191353 GO - GOIÁS
, conforme artigo 132, inciso XII, da Lei nº 8.112/1990  Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais. Tal sanção... da pena de demissão do serviço público, conforme artigo 132, inciso XII, da L……
Andamento do Processo n. 1.191.353 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/09/2019 do STF
hipótese de aplicação da pena de demissão do serviço público, conforme artigo 132, inciso XII, da Lei nº 8.112/1990 – Regime... ao artigo 331, inciso III e § 3º, incisos I e II, da Lei Estadual nº …
Página 170 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019
públicos é hipótese de aplicação da pena de demissão do serviço público, conforme artigo 132, inciso XII, da Lei nº 8.112.../1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais. Tal sanção, …
Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019
do artigo 132 da Lei nº 8.112/90, com alterações posteriores. 12.12 O contrato de professor Substituto poderá ser rescindido..., podendo ser prorrogado (conforme inciso IV do art. 2º, c/c o § 3º do …
Página 238 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019
de cargos públicos, com fundamento nos arts. 132, XII, e 133, § 6º, da Lei 8.112/90. 2. Acertado se mostra o Parecer GQ... mediante convênio com a FUNASA. Artigo 109, inciso I, da CF. Presença do …
Página 3773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019
, da Lei n° 8.429/92 c/c art. 142, I, e art. 132, XII, da Lei n° 8.112/90, prescreve em 5 (anos) a ação de improbidade em face.... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. ART. 133, …
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00004012820195100002 DF
defesa e ao contraditório, sendo correta a demissão por cometimento das infrações previstas nos art. 132, XII e 133... da Lei 8.112/1990. Combate, no mais, outras afirmações da inicial. Decisão …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50200599120184047000 PR 5020059-91.2018.4.04.7000
, nos termos 132 , XII , e 133 , da Lei nº 8.112 /1990. Justifica-se a sua qualificação como ato ímprobo na medida... procedimento para obter do impetrante informações acerca do acúmulo de cargos púb……
Andamento do Processo n. 710.015 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ
, 132, inc. IV, XI, XII, 141,167 e 168, todos da Lei 8.112/1990 e dos arts. 10, XII. e art. 11, I e II, da Lei 8.429... dos arts 128, 132, inc. IV, XI, XII, 141,167,168, todos da Lei 8.112/1990 e art…
Página 4436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019
a violação dos arts. 117, inc. IX e XII, 128, 132, inc. IV, XI, XII, 141,167 e 168, todos da Lei 8.112/1990 e dos arts. 10..., XII. e art. 11, I e II, da Lei 8.429/1992. Defende que o ato punitivo, …
Art. 132, inc. XII da Lei 8112/90
Art. 132, inc. XII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União