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Timestamp: 2018-08-18 05:00:09+00:00
Document Index: 141283496

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

REGULAMENTO DO AUTOCARRO E CARRINHA - PDF
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Maria de Belem Cesário Amaro
1 REGULAMENTO DO AUTOCARRO E CARRINHA
2 REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO AUTOCARRO E CARRINHA DE NOVE LUGARES Preâmbulo Tendo em conta a nova realidade politica administrativa existente no território da União das Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, impõe- se alteração deste regulamento. Além disso, esta necessidade de ajustamento, justifica- se com a crescente solicitação, por parte de diversas entidades, para a disponibilização dos veículos, assim como, o objetivo de tornar mais transparente as regras de utilização das viaturas, bem como adaptar o procedimento às melhores regras de eficiência do uso dos recursos públicos, coadunando- se as possibilidades da autarquia com as necessidades das instituições das nossas freguesias. A taxa de utilização obedece a critérios de racionalidade económica e financeira, e de equidade, tendo em consideração o investimento feito nas viaturas e os seus custos de manutenção. Ainda assim, os valores propostos ficam aquém da relação custo/proveito, mas cujo benefício para a população justifica o esforço desta Junta de Freguesia, através de um controlo rigoroso do seu orçamento, o que permite servir melhor os nossos munícipes, fomentando- se e promovendo- se o desenvolvimento público local e o seu intercâmbio com outros concelhos da Área Metropolitana do Porto. Assim, a Junta de Freguesia de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, na sua reunião de 3 de Novembro de 2014, deliberou, ao abrigo a Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações da Lei 5- A/2002 de 11 de Janeiro, retificada pela Declaração de Retificação 9/2002 de 05 de Março e Lei 75/20013 de 12 Setembro artigos 9º, nº1, alínea f) e artigo 16º, nº1, alínea h) e, artigo 6º da Lei nº 53- E/2006, de 29 Dezembro, aprovar a presente proposta de alteração, para ser enviada à Assembleia de Freguesia de Santa Marinha e São Pedro de Afurada, para efeitos do disposto no artigo 8º, artigo 9º, ponto 1, alínea f), da Lei 75/2013 de 12 Setembro. 1
3 Artigo 1º Lei habilitante Constituem leis habilitantes deste Regulamento, a Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações da Lei 5- A/2002 de 11 de Janeiro, retificada pela Declaração de Rectificação 9/2002 de 05 de Março e Lei 75/20013 de 12 Setembro artigos 9º, nº1, alínea f) e artigo 16º, nº1, alínea h) e, artigo 6º da Lei nº 53- E/2006, de 29 Dezembro. Artigo 2º Âmbito O presente regulamento estabelece as normas de utilização do Autocarro de 27 lugares e da Carrinha de 9 lugares, propriedade da Junta de Freguesia de Santa Marinha e São Pedro da Afurada. Artigo 3º Objecto 1- As viaturas referidas no artigo anterior podem ser utilizadas, nas condições do presente Regulamento às escolas, associações desportivas, culturais e recreativas, instituições de solidariedade social e por entidades colectivas, sem fins lucrativos, sedeadas na área da Freguesia de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, a definir pelo Executivo, sempre que dessa utilização resulte benefício para a população das Freguesias. 2- A utilização não pode, de modo algum, afectar o serviço da Junta de Freguesia, conforme o plano anualmente aprovado ou as iniciativas pontuais organizadas pela Junta de Freguesia. Artigo 4º Normas de cedência 1- As viaturas só podem ser utilizadas pelas Instituições legalmente constituídas. 2
4 2- A Junta de Freguesia só disponibilizará as viaturas às Instituições nos dias úteis da semana. Só em casos excepcionais e de interesse para a Freguesia é que poderão ser cedidas nos outros dias (Sábados, Domingos e Feriados). Esta cedência apenas abrange o território constituído como Área Metropolitana do Porto (Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Paredes, Porto, Póvoa do Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia). 3- As viaturas poderão ser disponibilizadas desde que se destinem a apoiar a concretização dos fins e objectivos estatutários das instituições, bem como o cumprimento dos seus planos de actividades a pontos fora dos limites propostos neste Regulamento. 4- A utilização deverá ser feita de acordo com as seguintes preferências: a) Interesse para as Freguesias; b) Preferência à Entidade que, no ano em causa, tenha utilizado menos vezes as viaturas; c) Nos casos em que haja pedidos simultâneos de entidades para utilizarem as viaturas e que já tenham utilizado o mesmo número de vezes, o Executivo da Junta de Freguesia decidirá de acordo com o interesse público da utilização. Artigo 5º Registo de pedidos Os pedidos de cedência e utilização das viaturas serão registados em livro próprio, por ordem cronológica, no qual deverá constar, no mínimo, os seguintes elementos: a) Número e data do registo; b) Nome e morada/sede do interesse; c) Data e local de destino; d) Valor da despesa a pagar e data do seu pagamento. 3
5 Artigo 6º Condições de Utilização 1- O pedido de utilização das viaturas é dirigido, sob a forma de requerimento, ao Presidente da Junta de Freguesia com, pelo menos, quinze dias de antecedência em relação à data pretendida para a sua utilização e nele deve constar: a) Nome, morada/sede do interessado e número de contribuinte fiscal; b) O objectivo da deslocação e o número de pessoas a transportar; c) O responsável pela deslocação, o local, dia e hora da partida; d) O itinerário do percurso e a hora provável de chegada; 2- Os serviços da Junta de Freguesia responsáveis pelo registo, confirmarão as utilizações ou informarão da sua impossibilidade até ao 10º dia que antecede a data da sua utilização. 3- Em casos excepcionais poderão ser considerados e analisados os pedidos que não respeitem o prazo referido no n.º 1 do presente artigo. 4- Em caso de desistência, a entidade requisitante deverá informar, imediatamente, a Junta de Freguesia de Santa Marinha e São Pedro da Afurada com pelo menos 5 dias de antecedência, salvo se ocorrerem motivos de força maior devidamente comprovados. Artigo 7º Regras de Utilização 1- As viaturas só podem ser conduzidas por motoristas devidamente qualificados, ou por impossibilidade destes, ou motivos não imputáveis à Junta de Freguesia, por pessoas devidamente habilitadas, de acordo com o artigo 6.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, alterada pela Lei 17- A/2006 de 26 de Maio, que regulam o transporte colectivo de crianças. 2- As viaturas, por cada duas horas de viagem, deverão fazer uma paragem de quinze minutos para descanso do condutor e passageiros. 3- A finalidade da utilização não pode ser alterada depois da decisão ter sido tomada. Se tal acontecer, o pedido será considerado como tendo dado entrada nos serviços na data em que é conhecida a alteração. 4- O itinerário não pode ser alterado no decorrer do serviço, salvo por motivos de força maior. 4
6 5- Não poderão ser transportadas nas viaturas quaisquer matérias ou equipamentos susceptíveis de lhe causar danos. 6- É expressamente proibido fumar dentro das viaturas, devendo estas ostentar no seu interior, em locais bem visíveis, os respectivos sinais de proibição. 7- No interior das viaturas são proibidas manifestações susceptíveis de perturbarem o motorista e colocarem em causa a segurança das mesmas viaturas. 8- Qualquer anomalia verificada no interior das viaturas será da responsabilidade da entidade requerente. Artigo 8º Custo de Utilização 1- O custo de utilização será fixado no Regulamento de Tabela de Taxas, Licenças e Preços em vigor na Freguesia de Santa Marinha e São Pedro da Afurada. 2- Terão também de suportar alimentação, alojamento e horas extraordinárias do motorista, a que houve lugar nos termos da legislação aplicável, bem como o custo das portagens. 3- As entidades utilizadoras das viaturas satisfarão os encargos devidos na tesouraria da Junta de Freguesia de Santa Marinha e São Pedro da Afurada nos 5 dias úteis posteriores à recepção do aviso de pagamento ou no acto do término do transporte ao motorista, conforme acordo prévio. Artigo 9º Responsabilidade 1- O motorista é responsável pela limpeza, manutenção e conservação das viaturas. 2- O motorista fica obrigado a fazer cumprir o horário, itinerário, tempo de estadia e outras condições que lhe forem transmitidas pelo Executivo da Junta de Freguesia, salvo motivo de força maior devidamente comprovado. 2- O motorista apresentará ao seu superior hierárquico, no 1º dia em que retomou o serviço após a viagem, um relatório circunstanciado do qual devem constar os elementos confirmativos do pedido, conforme indicado no artigo 5º, as despesas efectuadas e não reembolsadas e todas as ocorrências merecedoras de serem referidas. 5
7 4- A entidade utilizadora é a única responsável por quaisquer danos infligidos às viaturas pela acção dos passageiros. 5- A entidade utilizadora é a única responsável por danos ou actos indignos praticados pelos passageiros nos locais de paragem da viatura. 6- Todos os passageiros deverão acatar de imediato as ordens do motorista, podendo o representante da entidade utilizadora reclamar para o Presidente da Junta de Freguesia das atitudes e actos praticados pelo motorista. 7- Antes de se iniciar o transporte o motorista deve alertar o responsável pelo serviço solicitado que o mesmo terá que proceder ao pagamento, conforme Artigo 8º, mediante a assinatura de um termo de responsabilidade. Artigo 10º Penalizações 1- Sem prejuízo de quaisquer outras sanções legais, que o acto praticado recomende, da responsabilidade da entidade utilizadora, poderá implicar, após apuramento dos factos culposos, a cessação da cedência da viatura pelo prazo mínimo de um ano. 2- A aplicação das penalizações indicadas é da competência do Executivo da Junta de Freguesia de Santa Marinha e São Pedro da Afurada. Artigo 11º Informação e Consulta As entidades requerentes e utilizadoras das viaturas têm o direito à informação e consulta do Regulamento de Utilização do Autocarro e da Carrinha de nove lugares, no acto do pedido de cedência. Artigo 12º Disposições finais Os casos omissos serão resolvidos através análise, interpretação e deliberação do Executivo da Junta de Freguesia. 6
8 Artigo 13º Entrada em vigor O presente Regulamento foi Aprovado em Reunião do Executivo realizada no dia 3 de Novembro de O presente Regulamento entra em vigor após Aprovação em Assembleia de Freguesia. 7
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