Source: http://rosellaemendes.com.br/emenda-constituciona-no-72-de-02-de-abril-de-2013/
Timestamp: 2014-03-08 03:46:38+00:00
Document Index: 47674941

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 7']

EMENDA CONSTITUCIONAl Nº 72, DE 02/04/2013 | Escritório de Contabilidade Rosella e Mendes
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EMENDA CONSTITUCIONAl Nº 72, DE 02/04/2013 A Emenda que traz igualdade entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores.
“Art. 7° ……………
Perguntas e Respostas sobre os novos direitos
001 – Quais os novos direitos que a Emenda Constitucional nº 72/2013 traz para a categoria dos domésticos? Resposta: A referida legislação inova acrescentando aos trabalhadores domésticos direito à:
002 – Quando entra em vigor a Emenda Constitucional?
Resposta: A Emenda Constitucional entra em vigor a partir da data de sua publicação, ou seja, no dia 03/04/2013.
003 – Quais os novos direitos trazidos pela Emenda Constitucional que serão aplicados de forma imediata? Resposta: Os empregadores domésticos devem observar de imediato, os seguintes direitos de eficácia plena:
004 – E quais são os direitos que dependerão de regulamentação?
Resposta: - dispensa sem justa causa com indenização compensatória;
- FGTS* (vide a respeito a resposta ao questionamento 6);
- seguro contra acidentes de trabalho (SAT) a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Assim com base em tudo o que acima foi disposto e para facilitar o exame dos direitos do trabalhador doméstico elaboramos o quadro comparativo abaixo, que elencam os direitos já existentes, aqueles de eficácia imediata e os direitos que dependem de regulamentação.
Direitos Existentes antes e depois da Emenda Direitos Imediatos após a Emenda
Direitos dependentes de Regulamentação
Inciso I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
III – fundo de garantia por tempo de serviço; * (vide pergunta 6)
XXX – proibição de diferença de salários, exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
005 – A partir da Emenda como o empregador doméstico poderá fazer em relação à jornada da empregada doméstica? Fará controle? De que forma?
Resposta: Para novos contratos o ideal é estabelecer a jornada contratual diretamente no teor do contrato de trabalho.
No caso de empregados que já estejam com contrato de trabalho em andamento, poderá ser feito um aditamento contratual, caso tenha havido contrato de trabalho anteriormente assinado, determinando a jornada de trabalho pactuada.
A CLT não é aplicável ao doméstico, assim, não podemos afirmar que o artigo 74 da CLT, que expressa a dispensa do controle de ponto para empregadores que tenham a partir de 10 empregados, possa ser aplicado. No entanto, o Ministério do Trabalho admite sua aplicação conforme se depreende da resposta ao questionamento abaixo, constante no “site” do Ministério do Trabalho:
Como será feito o controle da jornada de trabalho? É necessário folha de ponto?
Resposta: A jornada deverá ser estabelecida entre empregado e empregador, não sendo necessário o controle da jornada do trabalhador doméstico, vis a vis da jornada de trabalhadores em empresas comuns que só são obrigatórias o controle de ponto de forma manual, mecânica ou eletrônica, a partir de 10 empregados (art. 74 § 2º da CLT). Sugere-se que a jornada deva ser estabelecida em contrato de trabalho firmado pelas duas partes e se em algum dia ocorrer a sobrejornada, anotar a parte e ao final de cada mês somar as horas extras efetuadas naquele mês.
Fonte: www.portal.mte.gov.br/
Portanto, o controle de jornada deve ser feito pelo empregador, tanto para apurar-se eventuais horas extras devidas, bem como, para evitar-se futuras ações trabalhistas. Como explanado pelo MTE, o ideal será manter um livro-ponto com assinalação pela doméstica da efetiva jornada desenvolvida, inclusive, de seu intervalo e jornada extraordinária, bem como horas noturnas.
006 – O FGTS depende de regulamentação? De que forma poderá ser recolhido o FGTS do empregado doméstico? Será necessário certificação digital para enviar a SEFIP?
Resposta: Segundo a Emenda Constitucional, o FGTS dependerá de regulamentação.
Ressaltamos no entanto, que já existe legislação que regulamenta a forma de recolhimento do empregador doméstico através do Decreto nº 3.361/2000, no entanto, nesta norma a inclusão do doméstico no FGTS era facultativa e a partir da Emenda é obrigatória. Assim acreditamos que isto seja solucionado pelo legislativo nas próximas semanas.
Como existe normatização a respeito do recolhimento do FGTS, nada impede que o empregador doméstico que queira cumprir a norma constitucional de forma imediata (até mesmo por precaução para evitar ações trabalhistas), recolha os depósitos fundiários na forma abaixo disposta.
Inicialmente informamos que para o recolhimento fundiário será necessária a retirada de um CEI para o empregador doméstico.
De acordo com a Circular CEF nº 548/2011, o recolhimento mensal do FGTS do empregado doméstico poderá ser efetuado em GFIP avulsa. Esta GFIP está disponível no comércio para preenchimento pelo empregador e no site da CAIXA (www.caixa.gov.br, opção download) com os campos parcialmente preenchidos.
Não há nada específico ainda, em relação ao doméstico quanto a utilização de certificação digital, vez que a Circular CEF nº 548/2011, ainda está em vigor. Pelo contrário, o que se expressa é que é necessário simplificar a forma de recolhimento e já há um projeto de Lei tramitando de nº 2388/2011, que garante o recolhimento simplificado do FGTS, por guia simplificada constante na Internet (provavelmente a GFIP).
Abaixo segue passo a passo o modo de preenchimento da GFIP avulsa:
CAMPO 02 – RAZÃO SOCIAL/NOME DO EMPREGADOR
- Indicar o nome da pessoa física empregadora
Informar nome de pessoa e telefone para contato
- Informar o número do CEI
- Informar o endereço do empregador.
- código 868
- informar o código 1 (não optante)
- Informar o código 9700500
CAMPO 15 a 23
- Preencher, no formato MM/AAAA, indicando o mês/ano a que se refere o recolhimento para o FGTS.
- 115 – Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social
- Informar o número do PIS/PASEP do trabalhador.
Para o empregado doméstico não inscrito no PIS-PASEP, deverá ser informado o número de inscrição na condição de Contribuinte Individual – CI, da Previdência Social.CAMPO 28 – ADMISSÃO (DATA)Informar, no formato DD/MM/AAAA, a data de admissão do empregado. Para o empregado doméstico, deve ser informada logo abaixo da data de admissão, a data em que o empregador doméstico optou pela inclusão desse trabalhador no Sistema do FGTS, essa data não pode ser anterior a 01.03.2000.CAMPO 29 – CARTEIRA DE TRABALHO (Nº/SÉRIE)- Informar o número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do trabalhadorCAMPO 30 – CATEGORIA- 06 – Empregado domésticoCAMPO 31 – REMUNERAÇÃO (SEM PARCELA DO 13º SALÁRIO)- informar o valor integral da remuneração paga ou devida a cada trabalhador na competência correspondente, excluindo a parcela do 13º Salário, de acordo com as situações abaixo:
a) Quando afastado para prestar o serviço militar obrigatório: – valor da remuneração mensal; – férias e 1/3 constitucional, quando for o caso.
c) A incidência do FGTS sobre a remuneração das férias ocorre no mês a que elas se referem, mesmo quando pagas antecipadamente, na forma da legislação trabalhista.CAMPO 32 – REMUNERAÇÃO 13º SALÁRIO (SOMENTE PARCELA DO 13ºSALÁRIO)- Informar o valor correspondente à parcela do 13º salário paga ou devida aos empregados domésticos no mês de competência.CAMPO 33 – OCORRÊNCIA- deixar em branco ou preencher com código de ocorrência 05 para trabalhadores com múltiplos vínculos empregatícios.CAMPO 34 – NOME DO TRABALHADOR- Informar, por completo, o nome civil do trabalhador, omitindo os títulos e patentes.
Quando o nome tiver mais de 40 caracteres deverão ser mantidos íntegros o prenome, o segundo nome e o sobrenome, e abreviar os nomes intermediários utilizando a primeira letra.CAMPO 35 – MOVIMENTAÇÃO/DATA/CÓDIGO- Informar o código de movimentação, conforme tabela apresentada no subitem 11.11, bem como as datas de efetivo afastamento e retorno, quando for o caso, no formato DD/MM/AAAA.
Quando ocorrer afastamento que abranja duas ou mais competências, a data e o código de movimentação devem ser informados apenas na GFIP da competência do início do afastamento, exceto os afastamentos por acidente do trabalho, licença maternidade e serviço militar que devem ser informadas mensalmente até que se dê o efetivo retorno.CAMPO 36 – NASCIMENTO (DATA)- Informar, no formato DD/MM/AAAA, a data de nascimento do trabalhadorCAMPO 37 – SOMATÓRIO (CAMPO 31)- Informar o somatório dos valores relacionados na coluna 31 da respectiva guia.CAMPO 38 – SOMATÓRIO (CAMPO 32)- Informar o somatório dos valores relacionados na coluna 32 da respectiva guia.CAMPO 39 – SOMA- Informar o somatório dos valores relacionados na coluna 33 da respectiva guiaCAMPO 40 – REMUNERAÇÃO + 13º SAL (CAT. 1, 2, 3, 5 e 6)- Informar o somatório dos valores relativos à remuneração e à parcela do 13º salário dos trabalhadores.CAMPO 41 – REMUNERAÇÃO + 13º SAL- Não Preencher.CAMPO 42 – TOTAL A RECOLHER FGTS- No prazo: resultado da aplicação de 8%(oito por cento) sobre o valor informado no campo 40.
- Em atraso: aplicar sobre o valor informado no campo 40, o índice de atualização publicado mensalmente pela CAIXA, em Edital, correspondente à competência na data do recolhimento, informando neste campo o valor obtido pela aplicação do referido índice.LOCAL E DATA- Informar a cidade e a data.ASSINATURA- Assinatura do empregador ou de seu representante legal.
007 – O percentual de contribuição previdenciária continua o mesmo ou aumentará?
Resposta: Sim, o percentual das contribuições previdenciárias continua sendo devido 12% da parte patronal (artigo 24 da Lei nº 8.212/1991) e de 8% a 11% a parte a ser descontada do empregado (Portaria Interministerial MPS/MF nº 015/2013).
O Seguro Acidente de Trabalho instituído pela Emenda dependerá de regulamentação. Logo, eventual majoração das contribuições previdenciárias, depende de lei.
Importante ressaltar que há projetos de Lei (2.738/2011, 7.082/2010 e 6.030/2009) que reduzem as alíquotas tanto para os empregados, quanto para os empregadores, destacando ainda, que o Governo, já expressou que está analisando as medidas para redução, buscando menor impacto das novas medidas para os empregadores domésticos.
008 – Uma empregada que durma no local do emprego, se chamada para prestar serviços eventualmente durante a noite deverá receber hora extra? Resposta: Excedendo à jornada de trabalho estabelecida, o empregador deverá sim pagar as horas extraordinárias feitas acrescidas do percentual mínimo de 50%. Mesmo no horário diurno se houver excesso de jornada, além daquela contratada deverá ser pago o adicional de hora extras.
Após a regulamentação também deve incidir o adicional noturno devido, no caso de horas prestadas no horário noturno. Salientamos que a Emenda não expressou regras sobre adicional noturno, sendo que nos termos do artigo 2º do Decreto nº 71.885/1973 e do artigo 7º, alínea “a” da CLT, não se aplica às normas da CLT ao empregado doméstico. Assim, recomenda-se quanto a este direito consulta ao Ministério do Trabalho de sua região.
009 – A emenda constitucional vale para todos os empregados domésticos? Vale também para as diaristas?
Resposta: Sim a emenda constitucional vale para todos os empregados domésticos, maiores de 18 anos, entre eles, domésticas, cozinheiras, babás, jardineiros, motoristas particulares, etc., que trabalhem em âmbito residencial, prestando serviços de natureza habitual e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família.
A Emenda Constitucional foi criada com intuito de aumentar os direitos do trabalhador doméstico com vínculo empregatício, logo, não vale para trabalhadoras diaristas, pois estas não trabalham de forma habitual e nem se subordinam ao empregador. No entanto, a situação das diaristas que trabalham de forma semanal para o mesmo empregador (01, 02, 03 vezes na semana) permanece controvertida, não sendo tratada pela Emenda Constitucional. Assim, se houver habitualidade e os demais requisitos expressos no artigo 1º da Lei nº 5.859/1972 poderá ser decretado o vínculo empregatício em ação judicial à diarista e assim todos os direitos expressos na Constituição Federal no artigo 7º, parágrafo único, bem como na legislação do doméstico se aplicarão a ela.
010 – O que o empregador pode fazer para reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança?
Resposta: O empregador deve possibilitar um ambiente de trabalho seguro, prevenindo o risco de acidentes, podendo fornecer para tal equipamentos de proteção tais como, luvas, botas, etc), fixando avisos pra prevenir acidentes e até mesmo conversando sobre medidas para prevenção de acidentes domésticos (ex.: no escorredor de talheres manter os mesmos voltados com a face pontiaguda para baixo, cabos de panelas voltados para dentro ao cozinhar, não pendurar-se ao lavar janelas, etc).
011 – Se o empregador já tiver um empregado doméstico, terá que recolher o FGTS retroagindo à data de admissão?
Resposta: Não, a Emenda Constitucional não retroage, ou seja, seus efeitos ocorrerão só a partir da publicação.
012 – Poderá ser feito acordo de compensação com o doméstico?
Resposta: De acordo com o parágrafo único, o inciso XIII da Emenda Constitucional garante aos domésticos: – “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
Ou seja, pela Emenda Constitucional é possível a compensação desde que mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Será necessário ao empregador verificar junto à DRT de sua região se: 1) já existe entidade sindical devidamente formalizada e reconhecida pelo MTE; 2) se existe convenção coletiva devidamente homologada prevendo a compensação. Se o Sindicato for reconhecido e existir convenção coletiva homologada poderá ser feita a compensação observadas às regras do instrumento coletivo que são válidas de acordo com o inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal. Se inexistir convenção coletiva, mas a entidade sindical for legalizada, o empregador poderá buscar a mesma e formalizar um acordo de compensação com a interveniência dessa, vez que, a Emenda não é clara que acordos individuais sejam aceitos.