Source: http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/lei-organica/lei-organica.aspx
Timestamp: 2017-06-22 12:08:29+00:00
Document Index: 44735001

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 28', 'Artigo 15', 'artigo 28', 'Artigo 16', 'artigo 24', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 22', 'artigo 24', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 28', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 20', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 14', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 28', 'Artigo 25', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 28', 'Artigo 26', 'artigo 12', 'artigo 24', 'artigo 28', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 24', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36']

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Página Inicial Governo Lei orgânica do XXI Governo
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Decreto-Lei n.º 251-A/2015 de 17 de dezembro
Por fim, o funcionamento do XXI Governo Constitucional assenta numa lógica sistematizada de serviços partilhados, sendo que a existência de novos Ministros não implica a criação de novos serviços de apoio. Assim, a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros apoia departamentos dependentes de quatro ministros (Presidência e Modernização Administrativa; Adjunto; Planeamento e Infraestruturas; e Cultura); a Secretaria-Geral da Educação e Ciência apoia o Ministro da Educação e o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; e o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, apoia o Ministro da Agricultura e a Ministra do Mar. Assim:
CAPÍTULO IEstrutura do Governo
Artigo 1.ºComposição
Artigo 2.ºMinistras e ministros
Artigo 3.ºSecretárias e secretários de Estado
Artigo 4.ºConselho de Ministros
2 - Salvo determinação em contrário do Primeiro-Ministro, participam nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito de voto, o Secretário de Estado dosAssuntos Parlamentares, a Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro e o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Artigo 5.ºSolidariedade e confidencialidade
CAPÍTULO IICompetência dos membros do Governo
Artigo 6.ºCompetência do Primeiro-Ministro
Artigo 7.ºAusências e impedimentos do Primeiro-Ministro
Artigo 8.ºCompetência dos membros do Governo
3 - As/os ministras/os podem delegar nas/os secretárias/ os de estado que os coadjuvam, com faculdade de subdelegação, a competência relativa aos serviços, organismos, entidades e estruturas deles dependentes.
Artigo 9.ºAusências e impedimentos das/os ministras/os
Artigo 10.ºCompetência das/os secretárias/os de Estado
CAPÍTULO IIIOrgânica do Governo
Artigo 11.ºPresidência do Conselho de Ministros
Artigo 12.ºNegócios Estrangeiros
Artigo 13.ºPresidência e Modernização Administrativa
5 - Compete à Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa a promoção de reuniões de coor denação de assuntos económicos e de investimento, visando favorecer a concretização célere de projetos de investimento relevantes, em coordenação com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, com o Ministro Adjunto e com o Ministro da Economia.
Artigo 14.ºFinanças
9 - O Ministro das Finanças exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelo n.º 6 do artigo 22.º, pelo n.º 5 do artigo 25.º, pelo n.º 6 do artigo 27.º, e pelo n.º 6 do artigo 28.º.
Artigo 15.ºDefesa Nacional
7 - O Ministro da Defesa Nacional exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelo n.º 13 do artigo 28.º.
Artigo 16.ºAdministração Interna
4 - A Ministra da Administração Interna exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelo n.º 6 do artigo anterior, e pela alínea d) do n.º 2 do artigo 24.º.
Artigo 17.º Justiça
Artigo 18.ºAdjunto
7 - O Ministro Adjunto exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelo n.º 5 do artigo 13.º, pelo n.º 7 do artigo 14.º, pelos n.os 7 e 8 do artigo 22.º, e pelo n.º 6 do artigo 24.º.
Artigo 19.ºCultura
Artigo 20.ºCiência, Tecnologia e Ensino Superior
8 - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior exerce as competências legalmente previstas sobre a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação, em coordenação com o Ministro da Educação e com o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no que diz respeito às suas áreas de competência.
11 - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelos n.os 3 e 5 do artigo 15.º, pelo n.º 3 do artigo 16.º, pelo n.º 3 do artigo 17.º, pelo n.º 3 do artigo anterior, pela alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º, pelo n.º 4 do artigo 25.º, e pelos n.os 10, 11 e 15 do artigo 28.º.
Artigo 21.ºEducação
Artigo 22.ºTrabalho, Solidariedade e Segurança Social
9 - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelo n.º 8 do artigo 20.º.
Artigo 23.ºSaúde
Artigo 24.ºPlaneamento e Infraestruturas
7 - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelo n.º 8 do artigo 14.º, pelo n.º 5 do artigo 25.º, pelo n.º 6 do artigo 27.º, e pelos n.os 6 e 8 do artigo 28.º.
Artigo 25.ºEconomia
2 - O Ministro da Economia exerce as competências legalmente previstas sobre os serviços, organismos, entidades e estruturas identificados no Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 78/2014, de 14 de maio, 82/2014, de 20 de maio, 14/2015, de 26 de janeiro, e 40/2015, de 16 de março, com exceção daqueles que transitam para o âmbito de competências do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e para a Ministrado Mar.
8 - O Ministro da Economia exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelo n.º 3 do artigo 12.º, pelo n.º 5 do artigo 13.º, pelo n.º 3 do artigo 17.º, pelo n.º 5 do artigo 21.º, pelos n.os 4 e 5 do artigo 22.º, e pelo n.º 15 do artigo 28.º.
Artigo 26.ºAmbiente
7 - O Ministro do Ambiente exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelo n.º 4 do artigo 12.º, pela alínea d) do n.º 2 do artigo 24.º, pelo n.º 6 do artigo anterior, pelo n.º 8 do artigo seguinte, e pelos n.os 10 e 15 do artigo 28.º.
Artigo 27.ºAgricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Artigo 28.ºMar
16 - A Ministra do Mar exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelo n.º 4 do artigo 12.º, pelo n.º 5 do artigo 15.º, e pela alínea d) do n.º 2 do artigo 24.º.
Artigo 29.ºSetor empresarial do Estado
Artigo 30.ºOrganismos profissionais públicos
Sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros, as/os ministras/os exercem as competências que lhes são atribuídas pela lei sobre asentidades profissionais de direito público na área da respetiva competência.
Artigo 31.ºEntidades reguladoras
Artigo 32.ºDisposições orçamentais
Artigo 33.ºAtos de incidência orçamental
Artigo 34.ºGabinetes dos Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros
Artigo 35.ºAudição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas
Artigo 36.ºProdução de efeitos
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de dezembro de 2015. António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - Maria Manuel de Lemos Leitão Marques - Mário José Gomes de Freitas Centeno - José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes - Maria Constança Dias Urbano de Sousa - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - João Barroso Soares - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor - Tiago Brandão Rodrigues - José António Fonseca Vieira da Silva - Adalberto Campos Fernandes - Pedro Manuel Dias de Jesus Marques - Manuel de Herédia Caldeira Cabral - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes - Luís Manuel Capoulas Santos - Ana Paula Mendes Vitorino.
Promulgado em 16 de dezembro de 2015.Publique-se.O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 16 de dezembro de 2015.O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.