Source: http://ec.europa.eu/civiljustice/parental_resp/parental_resp_bel_pt.htm
Timestamp: 2017-11-19 00:34:37+00:00
Document Index: 32887037

Matched Legal Cases: ['artigo 203', 'artigo 375', 'artigo 374', 'artigo 387', 'artigo 1734', 'artigo 1730', 'artigo 931', 'artigo 584', 'artigo 373', 'artigo 387', 'artigo 594', 'artigo 594', 'artigo 1280', 'artigo 931', 'artigo 584']

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Responsabilidade parental - Bélgica
1. Qual é, na prática, o significado da expressão "responsabilidade parental"? Quais são os direitos e obrigações do titular da "responsabilidade parental"?
3. Se os progenitores forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada outra pessoa em seu lugar?
6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais os meios alternativos para resolver o conflito sem intervenção de uma instância judicial?
8. Se o tribunal decidir que um dos progenitores terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que diz respeito à vida da criança sem consultar o outro progenitor?
10. Qual o tribunal ou outra autoridade a que devo recorrer se quiser interpor uma acção sobre responsabilidade parental? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos a juntar à petição inicial?
11. Qual o regime processual aplicável a estes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente?
14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual é o procedimento aplicável nestes casos?
15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, na Bélgica, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?
16. A que tribunal da Bélgica deverei recorrer para me opor ao reconhecimento de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?
17. Qual é a lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam na Bélgica ou tenham diferentes nacionalidades?
As principais regras relativas à responsabilidade parental estão agrupadas nos artigos 371.º a 387.º- B do Código Civil. O n.º 1 do artigo 203.º do Código Civil refere igualmente determinados deveres que incumbem aos pais (alojamento, manutenção, vigilância, educação e formação - este último dever pode no entanto manter-se depois de a criança ter atingido a maioridade).
A criança permanece sob a autoridade dos pais até à sua maioridade (18 anos) ou emancipação. Entre os vários aspectos da responsabilidade parental, distinguem-se a autoridade sobre a criança, a gestão dos respectivos bens e, por último, certas prerrogativas da responsabilidade parental. A autoridade sobre a criança subdivide-se em "direito de guarda", que consiste em " viver" com a criança (o que implica cuidar da criança, vigiá-la, tomar decisões em matéria educativa ligadas à sua presença), e direito de educação (que consiste em tomar as decisões ligadas à manutenção, educação e formação da criança). A nível da gestão dos bens da criança, há uma distinção entre o direito de administração dos bens da criança e o direito de usufruto legal dos mesmos. Por último, as prerrogativas específicas são entendidas como os poderes dos pais relativos ao casamento, à adopção e à emancipação da criança.
A responsabilidade parental sobre o filho menor é normalmente exercida conjuntamente pelos pais. Quer os pais vivam juntos ou não, quer sejam casados ou não, se a filiação da criança estiver estabelecida em relação a cada um deles, ambos exercem conjuntamente as várias prerrogativas da responsabilidade parental (artigos 373.º e 374.º do Código Civil).
Se a filiação não estiver estabelecida em relação quer ao pai quer à mãe, ou se um deles tiver falecido, estiver ausente ou impossibilitado de manifestar a sua vontade, o outro exerce sozinho este poder.
No entanto, em certos casos, o tribunal competente pode confiar o exercício exclusivo da responsabilidade parental a um dos pais.
Na falta de acordo dos progenitores sobre a organização do alojamento da criança, sobre as decisões importantes relativas à sua saúde, educação, formação, lazeres e orientação religiosa ou filosófica, ou se este acordo lhe parecer contrário ao interesse da criança, o tribunal pode confiar o exercício da responsabilidade parental exclusivamente ao pai ou à mãe; o outro progenitor mantém, segundo regras estabelecidas, relações pessoais com a criança e tem o direito de vigiar a sua educação. Se a criança não tiver pai nem mãe com capacidade para exercer a responsabilidade parental, deverá ser designado um tutor (artigo 375.º do Código Civil).
Em princípio, a separação ou o divórcio dos pais não tem incidência nas regras de devolução da responsabilidade parental, mas pode acontecer, na prática, que a separação dos pais torne impossível o exercício conjunto da responsabilidade parental. O princípio jurídico preconiza o exercício conjunto da responsabilidade parental pelos pais da criança (ver ponto 2). No entanto, o tribunal pode decidir confiar o exercício exclusivo da responsabilidade parental a um dos pais, em conformidade com o artigo 374.º do Código Civil, nas circunstâncias evocadas no artigo supramencionado (ver ponto 3).
Os pais podem, obviamente, chegar a acordo sobre as regras de exercício da responsabilidade parental, respeitando o interesse da criança.
É necessário determinar os pormenores de ordem prática relativos ao alojamento da criança, ao lugar onde é inscrita nos registos de população e as modalidades da contribuição dos pais para a manutenção, educação e formação da criança.
As partes não são obrigadas a apresentar-se em tribunal, tendo a possibilidade de celebrar uma convenção privada que regule a questão da responsabilidade parental da criança. Se desejarem ter a possibilidade de fazer executar essa decisão, devem submetê-la ao tribunal competente, que examinará se o interesse da criança é respeitado.
Dirigem-se, consoante o caso e o tipo de separação, quer ao julgado de paz que regula as medidas urgentes e provisórias relativas à separação provisória dos cônjuges ou das pessoas que vivem em união de facto declarada (artigos 223.º e 1479.º do Código Civil), quer ao tribunal da juventude, em conformidade com o artigo 387.º-A do Código Civil, que aprecia todas as questões relativas à responsabilidade parental da criança, quer ao tribunal de primeira instância e ao tribunal em que dá entrada o pedido de divórcio das partes.
Em caso de divórcio devido a ruptura irremediável (ver ficha «Divórcio - Bélgica»), a qualquer momento do procedimento, as partes podem solicitar ao tribunal que homologue o acordo sobre as medidas provisórias relativas às crianças. O tribunal pode recusar homologá-lo se o mesmo for contrário ao interesse das crianças. Na ausência de acordo ou no caso de acordo parcial, é o juiz responsável pelos processos de urgência que regula a questão. As partes podem também dirigir-se directamente ao juiz responsável pelos processos de urgência. Após o divórcio, a autoridade sobre a criança e a administração dos seus bens é exercida conjuntamente pelos pais ou pela pessoa a quem foram confiadas nos termos das decisões que precedem, sob reserva da possibilidade de o tribunal da juventude alterar qualquer decisão relativa à responsabilidade parental, a pedido do pai e da mãe, de um deles ou do Procurador do Rei.
Em caso de divórcio por mútuo consentimento (cf. ficha «Divórcio - Bélgica»), as partes devem indicar nas suas convenções anteriores ao divórcio as medidas relativas à responsabilidade parental (exercício da responsabilidade parental, direito às relações pessoais, administração dos bens da criança) e as modalidades de contribuição de cada uma delas para a manutenção, educação e formação da criança, tanto durante o processo de divórcio como depois. O Procurador do Rei emite um parecer e o tribunal pode suprimir ou alterar as disposições contrárias aos interesses dos menores. O tribunal decreta o divórcio e homologa as convenções relativas aos filhos menores.
O tribunal onde deu entrada o processo pode propor às partes, com o seu acordo, o recurso à mediação em matéria familiar, podendo este pedido ser também apresentado pelas partes (artigo 1734.º do Código Judiciário). O mediador tenta alcançar um acordo parcial ou total. O tribunal só pode recusar a homologação do acordo se este for contrário à ordem pública ou se o acordo obtido na sequência de uma mediação familiar for contrário ao interesse das crianças. Qualquer parte pode propor também o recurso à mediação, independentemente de qualquer processo judicial (artigo 1730.º do Código Judiciário). Este acordo obtido por um mediador aprovado pode também ser objecto de homologação nas condições referidas supra.
Por último, nada impede as partes de consultarem peritos (assistente social, psicólogo, pedopsiquiatra) para obterem um parecer esclarecido, ou de solicitarem a designação de um perito no âmbito do procedimento judicial. No contexto do procedimento supramencionado, o Procurador do Rei pode recorrer aos serviços sociais para obter informações relativas às crianças e o juiz tem em conta a opinião expressa pelas crianças (artigo 931.º do Código Judiciário).
O tribunal deve pronunciar-se sobre o exercício da responsabilidade parental. Tal dependerá obviamente dos desejos expressos pelos pais, pela criança se tiver idade para o fazer, da situação e das circunstâncias do caso. Se os pais não conseguirem chegar a acordo relativamente à criança (alojamento da criança, decisões importantes relativas à sua saúde, educação, formação, lazeres orientação religiosa ou filosófica), ou se este acordo lhe parecer contrário ao interesse da criança, o tribunal pode confiar o exercício exclusivo da responsabilidade parental quer ao pai quer à mãe. Pode também tomar as decisões em matéria de educação, que só poderão ser tomadas com o consentimento do pai e da mãe. Fixa as modalidades segundo as quais o progenitor que não exerce a responsabilidade parental mantém relações pessoais com a criança - estas relações só podem ser recusadas por motivos muito graves.
O progenitor que não exerce a responsabilidade parental conserva o direito de supervisionar a educação da criança. Se não obtiver do outro progenitor ou de terceiros as informações úteis a esse respeito, pode dirigir-se ao tribunal da juventude, no interesse da criança.
Em qualquer caso, o juiz determina as modalidades de alojamento e o lugar onde a criança é inscrita a título principal nos registos da população.
O tribunal pode também ser levado a pronunciar-se sobre as modalidades de contribuição para a manutenção, educação e formação da criança.
As partes podem colocar-lhe questões precisas, tais como a divisão dos períodos de férias entre os pais, a divisão de certas despesas, a inscrição numa escola, etc. Tudo depende do caso em questão.
O facto de um dos pais exercer a responsabilidade parental exclusiva não lhe dá "carta branca" no que diz respeito às decisões relativas à criança. É necessário verificar o que foi acordado em cada caso. Além disso (ver ponto 7), o outro progenitor mantém o direito de supervisionar a educação da criança. O facto de mudar de casa com a criança sem avisar o outro progenitor pode ter consequências a nível do seu alojamento, do direito às relações pessoais, etc. Nesse caso, a parte que não foi avisada ou que não esteja de acordo pode recorrer ao tribunal da juventude (artigos 374.º e 387.º- A do Código Civil) ou, em caso de urgência, ao juiz responsável pelos processos de urgência (artigo 584.º do Código Judiciário).
Isto significa que exercem e continuam a exercer ambos a responsabilidade parental (exercício da "guarda" da criança, exercício do direito de educação da criança, exercício do direito de administração legal e de usufruto legal dos bens da criança) e cada deles não pode tomar sozinho uma decisão que obstruiria o exercício das prerrogativas próprias do outro progenitor. Por conseguinte, deve obter o acordo do outro progenitor e, caso não o obtenha, não pode agir. Contudo, por exemplo no que diz respeito à "guarda" da criança, o pai em cuja casa se encontra a criança tomará nesse momento as decisões relativas aos horários, regras de cortesia, etc. No que diz respeito aos terceiros (de boa fé), considera-se que cada um dos pais age com o consentimento do outro quando realiza sozinho um acto deste poder (artigo 373.º do Código Civil).
Depende do caso (ver ponto 5). Pode ser o tribunal da juventude (artigo 387.º-A do Código Civil) - e nesse caso, trata-se do tribunal do lugar do domicílio da criança -, o julgado de paz (artigos 223.º e 1479.º do Código Civil e n.º 19 do artigo 594.° do Código Judiciário; o julgado de paz é igualmente competente em matéria de tutela de menores - n.º 6 do artigo 594.º do Código Judiciário), o presidente do tribunal de primeira instância decidindo a título provisório no âmbito de um divórcio (artigo 1280.º do Código Judiciário) ou o tribunal dos divórcios. Consoante o caso, o pedido é apresentado por petição ou por citação. Em função da acção intentada, devem ser anexados determinados documentos ao pedido.
O tribunal delibera sobre o pedido das partes. O menor com capacidade de discernimento tem o direito de exprimir a sua opinião sobre as questões que lhe digam respeito, a seu pedido ou por decisão do tribunal (artigo 931.º do Código Judiciário). Pode ser solicitado um processo de urgência (artigo 584.º do Código Judiciário) ao presidente do tribunal que delibera a título provisório.
São aplicáveis as regras de direito comum (ver ficha «Assistência judiciária - Bélgica»).
No âmbito de um divórcio por mútuo consentimento, as partes chegaram a acordo sobre o exercício da responsabilidade parental, o Procurador do Rei deu o seu parecer e o tribunal homologou as convenções e decretou o divórcio; em princípio, não há razão para interpor recurso.
É possível recorrer de uma decisão relativa à responsabilidade parental num prazo que é normalmente de um mês. Este prazo começa a correr a partir da citação da decisão ou da notificação da mesma (recurso de uma decisão proferida no âmbito de um pedido unilateral). Por vezes, o prazo começa a correr a partir da data em que a decisão é proferida (por exemplo, recurso do Ministério Público).
Compete ao tribunal que estabeleceu os períodos de estada da criança em casa de cada um dos progenitores ou que fixou o direito às relações pessoais de um progenitor ou mesmo de um terceiro – a menos que a acção tenha sido proposta noutro tribunal desde então – fazer acompanhar a sua decisão de medidas coercivas. O tribunal determina a natureza destas medidas e das respectivas modalidades de exercício à luz do interesse da criança e designa, se o considerar necessário, as pessoas habilitadas a acompanhar o oficial de justiça para a execução da sua decisão. O tribunal pode aplicar uma multa, de modo a garantir o cumprimento da decisão.
O recurso ao tribunal é sujeito a regras diferentes em função do tribunal chamado a pronunciar-se sobre a execução da decisão (apresentação das alegações dos advogados ou carta dirigida ao secretariado do tribunal da juventude ou ao presidente do tribunal de primeira instância, pedido contraditório ao julgado de paz ou ao tribunal da juventude em caso de incumprimento de convenções de divórcio por mútuo consentimento e pedido unilateral em caso de necessidade absoluta). A decisão proferida é legalmente executória provisoriamente. A inscrição do pedido não acarreta despesas.
Desde 1 de Março de 2005, em aplicação do Regulamento n.° 2201/2003, também conhecido por "Bruxelas II", todas as decisões relativas à responsabilidade parental proferidas num Estado-Membro (excepto na Dinamarca) são, em princípio, reconhecidas sem reservas. Todavia, a execução pressupõe, excepto no que diz respeito às decisões relativas ao direito de visita e às decisões de regresso da criança em caso de rapto, a apresentação de um pedido de exequatur junto do presidente do tribunal de primeira instância que deliberará segundo o procedimento de urgência.
Contudo, este processo simplificado não é aplicável às decisões proferidas antes dessa data fora de um processo de divórcio. Nesse caso, convém seguir o procedimento habitual de reconhecimento e de execução.
Qualquer pessoa interessada pode recorrer para o tribunal de primeira instância para se opor ao não reconhecimento de uma decisão proferida no estrangeiro. Este órgão jurisdicional pode suspender o processo se a decisão em causa for objecto de recurso no seu país de origem.
No entanto, é aplicável a lei do Estado da nacionalidade da criança se esta lei não permitir assegurar a protecção que a pessoa ou os seus bens exigem. A lei belga é aplicável se se revelar material ou juridicamente impossível tomar as medidas previstas pela lei aplicável.
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