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Timestamp: 2019-10-14 13:50:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Citi Corretora - Corretora de Valores - Código de Ética Citi Corretora
Bom dia! Segunda 14/10/2019 10:50h
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Código de Ética Citi Corretora
REGRAS E PARÂMETROS DE ATUAÇÃO DA CORRETORA
A CITI CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES em atenção ao disposto no art. 6º da Instrução n° 387 da Comissão de Valores Mobiliários, de 28 de abril de 2003, define através deste documento suas regras e parâmetros relativos ao recebimento, registro, recusa, prazo de validade, prioridade, execução, distribuição e cancelamento de ordens de operações recebidas de seus clientes e os procedimentos relativos à liquidação das operações e custódia de títulos.
O Cliente, antes de iniciar suas operações com a Corretora, deverá fornecer todas as informações cadastrais solicitadas, mediante o preenchimento e assinatura da Ficha Cadastral, incluindo cópias de documentos comprobatórios e contratos.
O cliente deverá comunicar de imediato, quaisquer alterações nos seus dados cadastrais. Devendo a Ficha Cadastral ser atualizada, no máximo a cada 24 meses.
2. REGRAS QUANTO AO RECEBIMENTO DE ORDENS
Para efeito desta norma e das Instruções CVM 387, entende-se por "Ordem" o ato mediante o qual o cliente determina a esta Corretora a compra ou venda de valores mobiliários ou direitos a eles inerentes, ou registre operação em seu nome e nas condições que especificar.
2.1 Tipos de Ordens Aceitas
A CITI CORRETORA aceitará para execução os tipos de ordens abaixo identificados, desde que o cliente ordenante atenda as demais condições estabelecidas neste documento.
a. Ordem a Mercado - é aquela que especifica somente a quantidade e as características dos ativos ou direitos a serem comprados ou vendidos, devendo ser executada a partir do momento em que for recebida pela Corretora.
b. Ordem Casada - é aquela cuja execução esta vinculada à execução de outra ordem do cliente, podendo ser com ou sem limite de preço.
c. Ordem Administrativa - é aquela que especifica somente a quantidade e a característica dos ativos ou direitos a serem comprados ou vendidos, ficando a execução a critério da Corretora.
d. Ordem Discricionária - é aquela dada por administrador de carteira de títulos e valores mobiliários ou por quem representa mais de um cliente, cabendo ao ordenante estabelecer as condições em que a ordem deve ser executada. Após a execução, o ordenante indicará os nomes dos comitentes a serem especificados, a quantidade de Ativos ou direitos a ser atribuída a cada um deles e o respectivo preço.
Junho/2008 Elaboração: 4 Controles Internos
e. Ordem Limitada - é aquela que deve ser executada somente a preço igual ou melhor do que o especificado pelo comitente.
f. Ordem de Financiamento - é aquela constituída por uma ordem de compra ou de venda de um Ativo ou direito em um mercado administrado pela BOVESPA, e outra concomitante de venda ou compra do mesmo Ativo ou direito, no mesmo ou
em outro mercado também administrado pela BOVESPA.
g. Ordem Stop - é aquela que especifica o preço do Ativo ou direito a partir do qual a ordem deverá ser executada.
2.2 A CITI CORRETORA acatará ordens de seus Clientes para operações nos mercados: à vista, a termo, de opções, futuros e de renda fixa.
2.3 Em caso de interrupção do sistema eletrônico de comunicação da CITI CORRETORA, por motivo operacional ou de força maior, as ordens poderão ser transmitidas diretamente às mesas de operações da CITI CORRETORA, por meio dos telefones nºs 3039-6124, 3039-6156, 3039-6228 e 3039-6211.
2.4 Quanto às Formas Aceitas de Transmissão das Ordens
A CITI CORRETORA acatará ordens transmitidas verbalmente e por escrito. Contudo, a opção do cliente evidenciada formalmente quando de seu cadastramento junto a esta é a verbal, devendo portanto se a opção for por escrito formalizar através de declaração.
Para a opção por escrito, a CITI CORRETORA aceitará as formas transmitidas: por carta, e-mail, messenger, fac-símile ou telex, sendo a evidência de recebimento, o respectivo protocolo.
As ordens serão recebidas pela CITI durante o horário comercial. Porém, se forem recebidas fora do horário de funcionamento do mercado, as ordens somente terão validade para a sessão de negociação seguinte.
2.5 Procedimentos de Recusa das Ordens
A CITI CORRETORA poderá, a seu exclusivo critério, recusar ordens de seus clientes, no todo ou em parte, mediante comunicação imediata ao cliente, não sendo obrigada a revelar as razões da recusa.
A CITI CORRETORA não acatará ordens de operações de clientes que se encontrem, independente do motivo, impedidos de operar no mercado de valores mobiliários. Quando a ordem for transmitida por escrito, a CITI CORRETORA formalizará a eventual recusa também por escrito. A ordem transmitida pelo Cliente à CITI CORRETORA poderá, a exclusivo critério da CITI CORRETORA, ser executada por outra instituição com a qual mantém contrato de repasse.
Junho/2008 Elaboração: 5 Controles Internos:
a) prévio depósito dos títulos a serem vendidos ou, no caso de compra, prévio depósito do valor correspondente à operação;
b) no caso de lançamentos de opções a descoberto, a CITI CORRETORA acatará ordens mediante o prévio depósito de títulos ou de garantias, na Cia de Liquidação e Custódia - CBLC, por intermédio da CITI CORRETORA, desde que aceitas como garantia, também pela CBLC, ou de depósito de numerário em montante julgado necessário.
A CITI CORRETORA irá estabelecer, a seu exclusivo critério, limites operacionais e/ou mecanismos que visem a limitar riscos a seu(s) cliente(s), em decorrência da variação de cotação e condições excepcionais de mercado, podendo recusar-se total ou parcialmente a executar as operações solicitadas, mediante a imediata comunicação ao(s) cliente(s).
Caso o investidor não especifique o tipo de ordem relativo à operação que deseja executar, a CITI CORRETORA poderá escolher o tipo de ordem que melhor atenda as instruções.
2.6 Quanto às Pessoas Autorizadas a Transmitir Ordens
A CITI CORRETORA acatará ordens de Clientes transmitidas por terceiros, desde que devidamente autorizados na ficha cadastral, ou em caso de procurador, mediante sua identificação como procurador constituído pelo Cliente e entregue cópia da respectiva procuração.
2.7 Quanto à Atuação das Pessoas Vinculadas
A CITI CORRETORA somente opera carteira própria nos mercados, na condição de Arbitrador, Market Maker e/ou Conta Erro, tendo operadores específicos para Arbitrador e para Market Maker.
As pessoas vinculadas podem operar na CITI CORRETORA, nos mercados da Bovespa sendo que em todas as notas de corretagem, obrigatoriamente, constará à informação de que "a contraparte é pessoa vinculada" à CITI CORRETORA.
As pessoas vinculadas podem também operar mini-contratos SOMENTE através de plataforma de negociação com login e senha específicos.
Definição de pessoa vinculada, conforme Instrução CVM nº. 387/03:
Art. 15. As pessoas vinculadas a determinada corretora somente poderão negociar valores mobiliários por conta própria, direta ou indiretamente, por intermédio da sociedade a que estiverem vinculadas.
§1º Serão consideradas pessoas vinculadas:
Junho/2008 Elaboração: 6 Controles Internos
I. Administradores, empregados (estagiários e trainees), operadores e prepostos da corretora;
II. agentes autônomos;
III. demais profissionais que mantenham, com a corretora, contrato de prestação de serviços diretamente relacionados à atividade de intermediação;
IV. sócios ou acionistas da corretora, pessoas físicas;
V. os sócios, acionistas, e sociedades controladas direta ou indiretamente pela corretora, pessoas jurídicas, excetuadas as instituições financeiras e as instituições a elas equiparadas;
VI. cônjuge ou companheiro e filhos menores das pessoas mencionadas nos incisos I a IV.
§2º Equiparam-se às operações e ordens realizadas por pessoas vinculadas à corretora, para os efeitos desta Instrução, aquelas relacionadas com a carteira própria da corretora.
§3º As pessoas que, nos termos dos incisos II, III, IV e VI do § 1o, estejam vinculadas a mais de uma corretora, deverão negociar valores mobiliários exclusivamente por uma das corretoras com as quais mantenham vínculo.
§4º Serão também consideradas pessoas vinculadas os clubes e fundos de investimento cuja maioria das cotas pertença a pessoas vinculadas que tenham poder de influência nas decisões de negociação do administrador.
2.8 Quanto à atuação das Pessoas Politicamente Expostas - PPE
Quando do cadastramento, as pessoas politicamente expostas deverão se identificar em campo especifico da ficha cadastral.
3. REGRAS QUANTO AO REGISTRO DAS ORDENS DE OPERAÇÕES
3.1 Registro da Ordem
A CITI CORRETORA registrará as ordens recebidas por meio de sistema informatizado, o qual atribuirá a cada ordem um número seqüencial de controle, data de emissão e horário de recebimento.
Junho/2008 Elaboração: 7 Controles Internos
3.2 Formalização do Registro
A formalização do registro das ordens conterá as seguintes informações:
- código de identificação cadastral do cliente junto à CITI CORRETORA;
- data, horário e número que indique a seriação cronológica de recebimento;
- objeto da ordem (característica e quantidade dos valores mobiliários a serem negociados);
- natureza da operação (compra ou venda e tipo de mercado: à vista, a termo, de opções, renda fixa e futuros)
- tipo de ordem (a mercado, administrada, casada, discricionária, limitada, de financiamento ou "stop")
- código ou nome da pessoa que transmitiu a ordem, nos casos de clientes pessoa jurídica ou cuja carteira seja administrada por terceiros ou na hipótese de representante ou procurador do cliente autorizado a transmitir ordens em seu nome; e
- prazo de validade da ordem.
- Identificação do Operador de Pregão (código alfa)
- Identificação do Operador de Mesa (nome)
4. REGRAS QUANTO AO PRAZO DE VALIDADE DAS ORDENS DE OPERAÇÕES
A CITI CORRETORA acatará somente ordens de operações válidas para o dia e por prazo determinado.
A ordem em que o cliente não especificar o prazo de validade só poderá ser executada no dia em que foi emitida, findo o qual fica automaticamente cancelada.
5. REGRAS QUANTO A EXECUÇÃO DAS ORDENS DE OPERAÇÃO
Execução de ordem é o ato pelo qual a Citi Corretora cumpre a ordem transmitida pelo Cliente por intermédio de operação realizada nos respectivos mercados.
Execução: A exclusivo critério da CITI CORRETORA, a execução das ordens em pregão poderão ser agrupadas por tipo de mercado e título. Em caso de interrupção do sistema de negociação da CITI CORRETORA ou da BOVESPA, por motivo operacional ou de força maior, as operações, se for possível, serão executadas por intermédio de outro sistema de negociação disponibilizado pela BOVESPA.
Corretagem: A taxa de corretagem será negociada com o cliente quando da contratação dos serviços.
Junho/2008 Elaboração: 8 Controles Internos
Em tempo hábil, para permitir o adequado controle do cliente, a CITI CORRETORA confirmará ao cliente a execução das ordens de operações e as condições em que foram executadas, verbalmente ou por outro meio pelo qual seja possível comprovar a emissão e o recebimento da mensagem.
Confirmação de Execução pela BOVESPA: O cliente receberá no endereço em que informou em sua ficha cadastral, o "aviso de negociações de ações - ANA", emitido pela BOVESPA, que demonstra os negócios realizados em seu nome.
6. REGRAS QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DE NEGÓCIOS
Distribuição é o ato pelo qual a CITI CORRETORA atribuirá a seus clientes, no todo ou em parte, as operações por ela realizadas, nos diversos mercados.
A CITI CORRETORA orientará a distribuição de negócios realizados na BOVESPA por tipo de mercado, valor mobiliário e por lote padrão / fracionário.
I. somente as ordens passíveis de execução no momento da efetivação de um negócio concorrerão em sua distribuição
II. as ordens de pessoas não vinculadas à CITI CORRETORA terão prioridade em relação às ordens de pessoas a ela vinculada.
III. as ordens administradas, de financiamento e casadas terão prioridade na distribuição dos negócios, pois, estes foram realizados exclusivamente para atendê-las;
IV. observando os critérios mencionados nos parágrafos anteriores, a seriação cronológica do recebimento das ordens determinará a prioridade para o atendimento de ordem emitida por conta de cliente da mesma categoria.
7. REGRAS QUANTO AO CANCELAMENTO DAS ORDENS
Além da hipótese de cancelamento automático prevista no item 3, toda e qualquer ordem, enquanto não executada, poderá ser cancelada pela pessoa que a tiver emitido, ou por outra, por ela expressamente autorizada e até pela própria sociedade corretora.
A ordem será cancelada e, se for o caso, substituída por uma nova ordem, quando o cliente decidir modificar a ordem registrada e ainda não executada. Uma ordem será cancelada por iniciativa da CITI CORRETORA quando representar risco de inadimplência ou contrariar as normas operacionais do mercado de títulos e valores mobiliários, sendo o cliente comunicado sobre o cancelamento.
Quando o cliente escolher a forma de transmissão das ordens por escrito, a corretora somente aceitará seu cancelamento se também for comunicado por escrito.
Junho/2008 Elaboração: 9 Controles Internos
8. REGRAS QUANTO À LIQUIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES
A CITI CORRETORA manterá em nome do cliente, conta corrente não movimentável por cheque, destinada ao registro de suas operações e dos débitos e créditos realizados em seu nome.
O cliente obriga-se a pagar à CITI CORRETORA, pelos meios que forem colocados à sua disposição, os débitos decorrentes da execução de ordens de operações realizadas por sua conta e ordem, bem como as despesas relacionadas às operações.
Os recursos financeiros enviados à CITI CORRETORA pelo Cliente, via bancos, serão considerados liberados para aplicação somente após a confirmação por parte da CITI CORRETORA de sua efetiva disponibilidade.
Caso existam débitos pendentes em nome do Cliente, a CITI CORRETORA está autorizada a liquidar, em bolsa ou em câmaras de compensação e liquidação, os contratos, direitos e ativos, adquiridos por sua conta e ordem, bem como a executar bens e direitos dados em garantia de suas operações ou que estejam em poder da CITI CORRETORA, aplicando o produto da venda no pagamento dos débitos pendentes, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
9. CUSTÓDIA DE VALORES MOBILIÁRIOS
Antes de iniciar suas operações, o Cliente adere aos termos do Contrato de Prestação de Serviços de Custódia Fungível de Ativos da CBLC, firmado pela CITI CORRETORA, outorgando à CBLC poderes para, na qualidade de proprietário fiduciário, transferir para seu nome, nas companhias emitentes, os ativos de sua propriedade.
Os serviços objeto do mencionado contrato compreendem a guarda de ativos, a atualização, o recebimento de dividendos, bonificações, juros, rendimentos, exercícios de direitos em geral e outras atividades relacionadas com os Serviços de Custódia de Ativos.
O ingresso de recursos oriundos de direitos relacionados aos títulos depositados na custódia, serão creditados na conta corrente do Cliente, na CITI CORRETORA, e os ativos recebido serão depositados em sua conta de custódia, na CBLC.
O exercício de direito de subscrição de ativos somente será realizado pela CITI CORRETORA mediante autorização do Cliente, e prévio depósito de numerário correspondente.
O Cliente receberá no endereço indicado à CITI CORRETORA, extratos mensais, emitidos pela CBLC, contendo a relação dos ativos depositados e demais movimentações ocorridas em seu nome.
A conta de custódia aberta pela CITI CORRETORA na CBLC, será movimentada exclusivamente por esta Corretora.
Junho/2008 Elaboração: 10 Controles Internos
10. SISTEMA DE GRAVAÇÃO
As conversas telefônicas dos clientes mantidas com a CITI CORRETORA e seus profissionais, para tratar de quaisquer assuntos relativos às suas operações, poderão ser gravadas, podendo o conteúdo das gravações ser usado como prova no esclarecimento de questões relacionadas à sua conta e operações. Assim como o conteúdo das conversas mantidas através do sistema messenger.
11. REGRAS ESPECÍFICAS PARA OPERAÇÕES COM VALORES MOBILIÁRIOS, VIA INTERNET, POR MEIO DO SISTEMA: HOME BROKER, BRA$ILTRADER E WTR
11.1 Home Broker, Bra$siltrader e WRT
A CITI CORRETORA disponibiliza aos seus clientes, devidamente autorizados, a possibilidade de transmitirem ordens de operações, via Internet, através do sistema operacional: Home Broker, Brasiltrader e WTR.
Este sistema consiste no atendimento automatizado da CITI CORRETORA, possibilitando aos seus Clientes colocarem, para execução imediata, ordens de compra e venda de valores mobiliários nos mercados à vista (lote padrão e fracionário) e de opções da BOVESPA.
Nas negociações de compra e venda de valores mobiliários via Internet ou pelo Messenger, por intermédio do Sistema Operacional: Home Broker, Brasiltrader e WTR, aplicam-se, além das disposições já mencionadas neste documento, as regras descritas a seguir.
11.2 Quanto às Formas de Transmissão das Ordens
As ordens, quando direta e automaticamente enviadas pela Internet ou Messenger para o Sistema Operacional: Home Broker, Brasiltrader e WTR, serão consideradas como sendo por escrito e do tipo limitada ou administrada. Na impossibilidade da ordem ser transmitida à CITI CORRETORA via Internet ou Messenger, o cliente tem a opção de transmiti-la às mesas de operações da CITI CORRETORA, pelos telefones 11 3039-6124, 3039-6156, 3039-6228 e 3039-6211. Em razão de riscos inerentes aos meios de comunicação utilizados nos Sistemas Eletrônicos de Negociação da BOVESPA e no Home Broker, Brasiltrader e WTR, a CITI CORRETORA não poderá ser responsabilizada por problemas de transmissão, interferências ou intervenções causadas por terceiros ou próprias do meio utilizado.
11.3 Quanto ao Registro das Ordens de Operações
As ordens, transmitidas direta e automaticamente para o Sistema Operacional: Home Broker, Brasiltrader e WTR, serão consideradas aceitas somente após o momento Junho/2008 Elaboração: 11 Controles Internos de sua efetiva recepção pelo Sistema Mega Bolsa da BOVESPA e retorno, pelo sistema, da confirmação do aceite.
11.4 Quanto à execução das ordens de operações
Através do Sistema Operacional: Home Broker, Brasiltrader e WTR somente serão executadas as ordens de operações cujo valor seja inferior ao estipulado pela CITI CORRETORA.
11.5 Quanto à Prioridade na Distribuição dos Negócios
As ordens executadas, quando provenientes do Sistema Operacional: Home Broker, Brasiltrader e WTR, não concorrerão quando de sua distribuição com os demais negócios executados pela CITI CORRETORA.
11.6 Quanto ao Cancelamento das Ordens de Operação
O cancelamento de ordens transmitidas via Internet para o Sistema Operacional: Home Broker, Brasiltrader e WTR, somente será considerado aceito, após sua efetiva recepção pelo Sistema Mega Bolsa da BOVESPA, desde que o correspondente negócio ainda não tenha sido realizado.
11.7 Da Confirmação dos Negócios
A confirmação da execução de ordens recebidas via Internet será feita pela CITI CORRETORA ao Cliente por meio de mensagem eletrônica.
A indicação de execução de determinada ordem não representa negócio irretratável, pois caso se constate qualquer infração às normas do mercado de valores mobiliários, a BOVESPA e a CVM tem poderes para cancelar os negócios realizados. Dessa forma, as ordens transmitidas à CITI CORRETORA, diretamente, via Internet, para o Sistema Operacional: Home Broker, Brasiltrader e WTR, somente serão consideradas efetivamente atendidas quando não se constatar qualquer infração às normas do mercado de valores mobiliários e após esgotados os prazos para realização dos procedimentos especiais de negociação previstos nas normas baixadas pela BOVESPA e pela CVM.
São Paulo, 18 de março de 2008
Ezra Safra Luiz Giuntini Filho
Junho/2008 Elaboração: 12 Controles Internos
PARTICIPANTES DOS MERCADOS DA BOLSA DE MERCADORIAS & FUTUROS - BM&F Outubro/2003
Junho/2008 Elaboração: 14 Controles Internos
CÓDIGO DE ÉTICA DOS PARTICIPANTES DOS MERCADOS DA BOLSA DE MERCADORIAS & FUTUROS - BM&F
Art. 1° - Para os fins deste Código, considera-se:
1. Associado - o associado da BM&F, em qualquer das categorias previstas em seus Estatutos Sociais;
2. Auxiliar de Pregão - o funcionário do Intermediário designado para auxiliar o Operador de Viva Voz em suas atividades;
3. BM&F - a Bolsa de Mercadorias & Futuros-BM&F;
4. Cliente - o cliente de um Intermediário;
5. Código - este Código de Éica dos Participantes dos Mercados da BM&F;
6. Comitê de Ética - o comitê encarregado de acompanhar o cumprimento deste Código e julgar as infrações a suas disposições;
7. Conselho de Administração - o Conselho de Administração da BM&F;
8. Diretor Geral - o Diretor Geral da BM&F;
9. Diretor de Pregão - o Diretor dos Sistemas de Negociação da BM&F, em pregão de viva voz ou eletrônico;
10. Estatutos Sociais - os Estatutos Sociais da BM&F;
11. Intermediário - o Associado habilitado a realizar ou registrar Operações nos sistemas da BM&F, em nome próprio ou de terceiros;
12. Mercado de Balcão - o mercado em que as Operações são realizadas diretamente entre os Participantes e apenas registradas na BM&F;
13. Operação - o negócio realizado e/ou registrado em qualquer dos sistemas da BM&F;
14. Operador - o Operador de Eletrônico, de Mesa e/ou de Viva Voz, indistintamente;
15. Operador de Eletrônico - o profissional credenciado pelo Intermediário para operar Sistemas de Negociação e/ou Sistemas de Registro da BM&F, por meio eletrônico, assim como o Operador Especial no exercício de tais atividades;
16. Operador de Mesa - o profissional credenciado pelo Intermediário para atuar na mesa de operações, atendendo aos Clientes e encaminhando ordens aos sistemas da BM&F;
17. Operador de Viva Voz - o profissional credenciado pelo Intermediário para operar diretamente no Sistema de Negociação de viva voz da BM&F, atendendo às ordens recebidas da mesa de operações, assim como o Operador Especial no exercício de tais atividades;
18. Operador Especial - o Associado da BM&F na categoria Operador Especial ou Operador Especial de Mercadorias Agrícolas;
19. Processo Administrativo - o processo sancionador no âmbito do Comitê de Ética;
20. Participante - qualquer Associado, Cliente, Operador, usuário ou prestador de serviços cujas atividades estejam direta ou indiretamente vinculadas aos Sistemas de Negociação e/ou aos Sistemas de Registro administrados pela BM&F, assim como seus administradores, representantes e funcionários, a qualquer título;
21. Sistema de Negociação - o ambiente de negociação e de realização de Operações administrado pela BM&F, seja por meio de pregão de viva voz seja por meio de pregão eletrônico; e
22. Sistema de Registro - o sistema destinado ao registro de Operações realizadas no Mercado de Balcão, Junho/2008 Elaboração: 15 Controles Internos;
23. administrado pela BM&F.
Art. 2º - O presente Código estabelece os princípios gerais e as regras que regem a conduta dos Participantes:
(i) nos mercados administrados pela BM&F;
(ii) quando da utilização de qualquer dos Sistemas de Negociação e/ou dos Sistemas de Registro desenvolvidos ou administrados pela BM&F;
(iii) quando da utilização de qualquer serviço prestado pela BM&F nos termos de seus Estatutos Sociais;
(iv) e, em seu relacionamento com qualquer outro Participante.
Parágrafo único - Os princípios constantes do presente Código devem nortear as condutas dos Participantes em qualquer dos mercados ou dos Sistemas de Negociação e/ou dos Sistemas de Registro, ainda que não expressamente previstas, incumbindo ao Comitê de Ética decidir quanto a sua aplicação e propor sua modificação ou seu aperfeiçoamento a qualquer tempo.
Art. 3° - As disposições do presente Código aplicam-se a todos os Participantes, observadas:
(i) a necessidade de adesão expressa dos Associados das categorias Corretora de Mercadorias, Membro de Compensação, Operador Especial, Sócio DO e Sócio DL;
(ii) e, a aplicabilidade automática a todos os Clientes e aos demais Participantes.
§1º - Em caso de adesão dos Intermediários nos termos do inciso (i) do caput deste artigo, as disposições do presente Código serão aplicáveis aos administradores, funcionários e representantes, a qualquer título, dos aderentes.
§2º - Incumbe à BM&F a coordenação do processo de adesão ao regime estabelecido pelo presente Código, assim como a manutenção e a divulgação ao mercado de relação atualizada de todos aqueles que a ele tenham aderido.
§3º - Ficam vinculados ao disposto no presente Código, no quanto seja aplicável, a BM&F e seus administradores, funcionários e representantes.
CAPÍTULO III - DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO
Art. 4º - O presente Código será aplicado tendo em vista as disposições constantes dos Estatutos Sociais e demais regras e procedimentos estabelecidos pela BM&F.
Art. 5º - A aplicação deste Código quando da utilização de Sistemas de Registro e da realização de outros atos referentes às Operações contratadas no Mercado de Balcão atenderá às peculiaridades dos mecanismos de formalização e de controle existentes em cada caso.
Art. 6º - Para a aplicação das disposições do presente Código serão considerados, além da regularidade formal dos atos e Operações e da adequação às normas estabelecidas pela BM&F:
(i) a intenção original dos Participantes envolvidos;
(ii) a natureza da Operação ou do conjunto de Operações realizadas; e
(iii) os princípios e as regras aplicáveis a cada modalidade operacional adotada.
CAPÍTULO IV - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE CONDUTA
Art. 7° - Os Participantes deverão, em seu relacionamento com a BM&F e com os demais Participantes, observar:
Junho/2008 Elaboração: 16 Controles Internos
(i) o disposto na legislação e na regulamentação em vigor;
(ii) os Estatutos Sociais, as regras e os procedimentos da BM&F;
(iii) os usos e os costumes praticados pelo mercado, assim como os critérios prudenciais aplicáveis;
(iv) e, os princípios da probidade e da boa-fé.
Art. 8º - Incumbirá aos Participantes zelar pela observância dos princípios e regras referidos
no artigo anterior, comunicando ao Secretário do Comitê de Ética qualquer infringência de que
tenham tomado conhecimento.
§1º - O Secretário do Comitê de Ética manterá em sigilo a identidade daqueles que tiverem efetuado qualquer comunicação nos termos do caput deste artigo.
§2º - Será considerada infração ao disposto neste Código a comunicação, efetuada nos termos do caput deste artigo, que se cons-tate intencionalmente inverídica.
Art. 9º - Os Participantes, atuando em nome próprio ou por intermédio de quaisquer terceiros, devem sempre agir de forma honesta, digna e proba. Parágrafo único - Os Participantes que atuem profissionalmente em qualquer dos Sistemas de Negociação ou dos Sistemas de Registro devem, ainda, agir conforme as melhores práticas administrativas e negociais correspondentes a suas atividades.
Art. 10 - Os Participantes devem contribuir para o crescimento e a valorização dos mercados em que atuam, bem como para o permanente desenvolvimento dos princípios e das estruturas de tais mercados.
Art. 11 - Os atos e as negociações realizados no âmbito da BM&F deverão estar de acordo com as regras e as finalidades das modalidades operacionais adotadas, observados os mecanismos de negociação e o processo de formação de preços. Parágrafo único - É vedada a atuação dos Participantes, de forma isolada ou em conjunto, que afete ou que vise afetar os mecanismos de formação de preços, criando condições artificiais de oferta ou de demanda ou que manipule, sob qualquer forma, as condições de mercado.
Art. 12 - Os Participantes não poderão fazer uso, em nome próprio ou por intermédio de terceiros, das informações:
(i) adquiridas em razão de cargo ou função e cuja utilização seja irregular; ou
(ii) adquiridas de forma ilícita.
Parágrafo único - Não constitui informação privilegiada, para os fins do caput deste artigo, aquela que seja detida pelo Participante em razão de conhecimento técnico ou de seu grau de especialização.
Art. 13 - Os Participantes deverão observar, na forma da legislação e da regulamentação em vigor e das práticas aplicáveis, o dever de sigilo em relação às Operações e a quaisquer
§1º - O dever de sigilo constante do caput deste artigo não pode ser oposto:
(i) no caso dos Associados, à BM&F, quando no exercício de suas atividades de auto-regulação;
(ii) e, aos órgãos reguladores e às autoridades competentes, na forma da legislação em vigor.
§2º- Além do disposto no parágrafo anterior, os Participantes ficam obrigados, conforme o caso, a:
(i) efetuar a regular comunicação de atos ou de fatos relevantes a quem de direito, nos termos da legislação e da regulamentação em vigor;
(ii) e, quando Associados, encaminhar à BM&F todos os dados e as informações necessários ao desenvolvimento das atividades desta.
§3º - Os Participantes são responsáveis pela veracidade, pela regularidade e pela atualização de todas as informações por eles prestadas por força do disposto nos parágrafos anteriores.
Art. 14 - Os Participantes deverão evitar atuar nos casos em que haja conflito de interesses.
§1º - Nas hipóteses em que não se possa evitar a atuação sob conflito de interesses, os Junho/2008 Elaboração: 17 Controles Internos
Participantes deverão efetuar a comunicação do fato à outra parte e adotar todos os controles e mecanismos mitigadores de seus efeitos.
§2º - O disposto no caput deste artigo aplica-se também às Operações de titularidade de pessoas vinculadas ao Participante.
§3º - Serão consideradas pessoas vinculadas, para os fins do presente Código, todas aquelas assim caracterizadas pela regulamentação em vigor.
Art. 15 - São vedadas à propaganda e a divulgação de atividades profissionais dos Associados:
(i) que se afigurem de qualquer forma inexatas ou incompletas e que induzam ou possam induzir seus destinatários em erro;
(ii) que resultem em aviltamento da atividade de intermediação; ou
(iii) que possam denegrir outros Associados ou as atividades por eles desenvolvidas ou que exponha Clientes ou quaisquer terceiros.
Parágrafo único - Em qualquer hipótese, as atividades de divulgação, direta ou indireta, por meio de aparições ou manifestações em qualquer meio de comunicação, deverão pautar-se pelo adequado rigor técnico e pelo respeito ao disposto neste Código.
Art. 16 - À vedada a realização de atos que possam prejudicar o livre funcionamento do mercado ou que se possa caracterizar como de concorrência desleal.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo abrange as atividades de apregoação e de fechamento de Operações na mesa de operações de Intermediários, bem como quaisquer modalidades de call interno.
Art. 17 - Os Participantes deverão zelar pela manutenção das instalações e dos equipamentos destinados ao desenvolvimento de suas atividades na BM&F, bem como pelaintegridade e pela credibilidade dos Sistemas de Negociação e dos Sistemas de Registro desta.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, às páginas ou referências de qualquer natureza mantidas pelos Associados na internet ou ao uso de qualquer outro mecanismo de divulgação.
Art. 18 - Para o adequado desenvolvimento de suas atividades, os Participantes deverão manter-se atualizados em relação às condições e ao instrumental técnico, assim como em relação às regras, aos procedimentos e às condições de mercado.
CAPÍTULO V - DA BM&F
Art. 19 - As disposições do presente Código devem ser observadas, no quanto sejam aplicáveis, pela própria BM&F no desenvolvimento de suas atividades, por seus funcionários e pelos que nela exerçam cargos de administração.
§1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, serão considerados detentores de cargos de administração os membros do Conselho de Administração e seus suplentes, o Diretor Geral, os membros da Diretoria Colegiada, os demais diretores, os integrantes do Comitê de Risco e aqueles que, por força de suas funções, tenham acesso a informações privilegiadas sobre os Participantes.
§2º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, serão considerados funcionários todos aqueles por ela contratados como tais e os terceirizados e consultores no desenvolvimento de suas atividades.
Art. 20 - Apenas terão acesso às informações cadastrais, assim como àquelas referentes às Operações, os funcionários da BM&F que, por força de suas atividades, com elas devam lidar, direta ou indiretamente.
Junho/2008 Elaboração: 18 Controles Internos
Parágrafo único - O acesso a que se refere o caput deste artigo será restrito aos dados necessários às atividades em questão.
Art. 21 - Apenas os administradores, funcionários ou representantes com poderes específicos para tal poderão manifestar-se em nome da BM&F.
§1º - As manifestações públicas da BM&F devem ser efetuadas com os devidos cuidados, de
modo a evitar outros efeitos e a criação de distorções no processo de formação de preços nos
mercados por ela administrados.
§2º - Em razão da posição ocupada pelos detentores de cargos da administração, mesmo as manifestações públicas feitas em nome próprio devem atender ao disposto no parágrafo anterior.
Art. 22 - Os funcionários da BM&F não poderão receber presentes ou beneficiar-se de favores ou benefícios que excedam o valor ou que extrapolem os critérios fixados pelo Código de Conduta dos Funcionários da BM&F.
Parágrafo único - Os presentes, favores ou benefícios que fujam aos limites e critérios estabelecidos nos termos do caput deste artigo deverão ser devolvidos ao ofertante.
Art. 23 - Nenhum funcionário da BM&F poderá realizar Operações nos mercados por ela administrados, direta ou indiretamente, em nome próprio ou de terceiros.
Art. 24 - O Diretor Geral, os membros da Diretoria Colegiada, os demais diretores da BM&F e os integrantes do Comitê de Risco apenas poderão assumir função executiva ou com poder de decisão em qualquer Participante após decorrido o período mínimo de 4 (quatro) meses de seu desligamento da BM&F, ficando os Participantes responsáveis pela observância do aqui disposto.
Art. 25 - A modificação das regras e dos procedimentos estabelecidos pela BM&F deve ser precedida de divulgação aos Associados, com a outorga de prazo para o conhecimento do novo regime e a realização das correspondentes adaptações.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica às situações de emergência e aos casos em que a BM&F precise efetuar modificações por motivos de ordem prudencial, em especial no que tange às chamadas de margem e ao estabelecimento de limites de oscilação e de concentração de posições, tendo em vista a necessidade de proteção das próprias estruturas negociais e de liquidação e a higidez do mercado como um todo.
CAPÍTULO VI - DOS PARTICIPANTES
SEÇÃO I DOS INTERMEDIÁRIOS
Art. 26 - Os Intermediários deverão atender aos interesses e às demandas de seus Clientes, com a diligência necessária, tomando todos os cuidados cabíveis no cumprimento de ordens e na administração das posições detidas e dos ativos e valores que lhes forem entregues.
Parágrafo único - Os Intermediários devem atuar em nome de seus Clientes apenas quando devidamente constituídos, nos estritos limites do mandato que lhes foi outorgado.
Art. 27 - Os Intermediários são responsáveis:
(i) pelos atos dos Operadores de Mesa, de Viva Voz e de Eletrônico e pelos atos dos Auxiliares de Pregão no desenvolvimento de suas atividades; e
(ii) pelo controle e pelo acompanhamento das atividades de seus Clientes nos mercados da BM&F.
Art. 28 - Além dos cuidados e das providências cabíveis em caso de conflito de interesses, os Intermediários, seus Operadores e quaisquer outras pessoas a eles Junho/2008 Elaboração: 19 Controles Internos vinculadas não podem beneficiar-se de nenhum dado ou informação proveniente de seus Clientes, realizando Operações que, de alguma forma, antecipem Operações destes.
Parágrafo único - Sempre que o Intermediário, seus Operadores ou quaisquer outras pessoas a eles vinculadas vierem a, consciente e deliberadamente, figurar como contrapartes de um Cliente, tal condição deverá ser previamente comunicada a este.
Art. 29 - Incumbirão ao Intermediário identificar e controlar as Operações que apresentem alguma irregularidade no que tange ao atendimento da legislação ou da regulamentação em vigor ou ao disposto neste Código, tomando as providências cabíveis, perante a BM&F ou perante quaisquer terceiros competentes.
Parágrafo único - A gravação de ligações telefônicas entre o Intermediário e seus Clientes obedecerá às regras estabelecidas pela BM&F e deverá estar expressamente prevista nos documentos de cadastramento do Cliente.
Art. 30 - Os Intermediários deverão prestar as orientações cabíveis e apresentar todos os dados e as informações necessários a seus Clientes, em especial quanto:
(i) à natureza dos mercados e das Operações neles realizadas;
(ii) aos regimes aplicáveis a cada modalidade operacional;
(iii) às regras e aos procedimentos da BM&F;
(iv) aos potenciais riscos envolvidos, conforme a Operação ou o Sistema de Negociação ou Sistema de Registro utilizado; e
(v) às Operações realizadas e às posições detidas pelos Clientes.
§1º - Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, os Intermediários deverão:
(i) colocar à disposição de seus clientes os documentos necessários;
(ii) entregar aos Clientes todos os documentos correspondentes às Operações realizadas, na forma e nos prazos estabelecidos pela regulamentação em vigor;
(iii) e, por intermédio dos Operadores de Mesa e, conforme o caso, dos Operadores de Viva Voz, alertar os Clientes acerca das regras e dos critérios aplicáveis à negociação ou ao registro de Operações.
§2º - Os Intermediários deverão, ainda, recusar-se a realizar Operações:
(i) que, por sua natureza ou pela natureza dos mercados, e tendo em vista o perfil do Cliente e sua capacidade de liquidação de Operações, possam gerar riscos excessivos, aumentando a possibilidade de inadimplementos;
(ii) ou que descumpram qualquer regra, limite ou critério estabelecido pela BM&F ou pela regulamentação em vigor.
Art. 31 - Os Intermediários deverão garantir a qualificação técnica e profissional de seus Operadores e de outros funcionários que se relacionem com os Clientes, a partir da realização de cursos e atividades permanentes de atualização.
Art. 32 - Os valores devidos pelos serviços de corretagem serão livremente pactuados entre os Intermediários e os Clientes.
Parágrafo único - Os valores de que trata este artigo deverão ser fixados em patamares que permitam a remuneração pelos serviços efetivamente prestados, sendo vedado o uso de taxas de corretagem distorcidas como instrumento de captação de clientes.
SEÇÃO II - DOS OPERADORES
Junho/2008 Elaboração: 20 Controles Internos
Art. 33 - Observadas as peculiaridades e as regras específicas estabelecidas em cada caso, as disposições desta seção são aplicáveis aos Operadores de Mesa, aos Operadores de Viva Voz, inclusive Operadores Especiais, e aos Operadores que atuam em qualquer outro Sistema de Negociação ou Sistema de Registro.
Parágrafo único - Os Intermediários deverão obter, dos Operadores a eles vinculados, declaração de que receberam cópia deste Código e de que compreenderam seu conteúdo, assumindo a obrigação de cumprir suas disposições.
Art. 34 - Os Operadores deverão atuar sob as ordens e a coordenação exclusiva do Intermediário para o qual trabalham. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo apenas se aplica aos Operadores Especiais quando estes atuam por conta e ordem de um Intermediário.
Art. 35 - A realização de Operações em nome próprio, pelos Operadores, deverá atender ao disposto na regulamentação em vigor e aos critérios adotados pelos Intermediários aos quais os Operadores estejam vinculados.
Parágrafo único - Para as Operações referidas no caput deste artigo, os Operadores deverão adotar as mesmas regras e os mesmos critérios de proteção dos Clientes e de controle do conflito de interesses adotados pelos Intermediários.
SUBSEÇÃO I - DOS OPERADORES DE MESA
Art. 36 - À vedado aos Operadores de Mesa realizar operações, direta ou indiretamente, para Clientes que não estejam regularmente cadastrados no Intermediário que representam.
Art. 37 - Os Operadores de Mesa não poderão realizar nenhum ato que exceda suas competências e responsabilidades funcionais perante os Clientes, Intermediários, demais Operadores e quaisquer terceiros.
Art. 38 - Os Operadores de Mesa devem prestar aos Clientes todos os esclarecimentos necessários à regularidade e à adequação de suas Operações, bem como ao atendimento de regras, limites e critérios estabelecidos pela BM&F e pela regulamentação em vigor.
§ 1º - No desenvolvimento de suas atividades, o Operador de Mesa alertará o Cliente sempre que este incorrer em erro material ou em interpretações equivocadas de mecanismos de mercado, assim como quando adotar estratégia operacional que possa não atender a suas necessidades.
§ 2º - À vedado aos Operadores de Mesa:
(i) realizar atos, manifestar opiniões ou adotar subterfúgios para, de forma indireta, induzir Clientes ou outros Operadores a agir conforme seus próprios interesses ou os interesses dos Intermediários que representam; e
(ii) incitar ou, de qualquer maneira, pressionar os Operadores de Viva Voz a realizar negociações que fujam aos limites e às regras estabelecidos pela BM&F.
SUBSEÇÃO II - DOS OPERADORES DE VIVA VOZ
Art. 39 - As regras estabelecidas neste Código para os Operadores de Viva Voz são também aplicáveis:
(i) aos Operadores Especiais, quando de sua atuação em Sistema de Negociação de viva voz; e
(ii) aos Auxiliares de Pregão, no desenvolvimento de suas atividades.
Junho/2008 Elaboração: 21 Controles Internos
Art. 40 - A conduta dos Operadores de Viva Voz deve pautar-se pela civilidade e pelo respeito, seja no pregão de viva voz, seja nas dependências da BM&F, seja em seu entorno, sendo vedada a prática de qualquer ato que possa vir a desabonar ou a afetar, de qualquer forma, a imagem da classe.
Parágrafo único - Os Operadores de Viva Voz deverão respeitar as ins talações que se destinam ao desenvolvimento de suas atividades, assim como todos aqueles que atuam, de forma direta ou indireta, em tais instalações, zelando por sua integridade e pela manutenção de um ambiente sadio.
Art. 41 - Observado o disposto no parágrafo único, é vedado, aos Operadores de Viva Voz, atender diretamente aos Clientes ou receber, por qualquer meio, ordens que não sejam provenientes do Intermediário ao qual estejam vinculados.
Parágrafo único - Nos casos expressamente autorizados pela BM&F para a recepção de ordens diretamente pelo Operador de Viva Voz, este deverá seguir as mesmas regras e os mesmos critérios adotados pelos Operadores de Mesa no trato com os demais Participantes.
Art. 42 - Em sua atuação nos Sistemas de Negociação, os Operadores de Viva Voz deverão observar as respectivas regras, regulamentos e critérios, em respeito aos mecanismos de mercado e ao processo de formação de preços.
Parágrafo único - São vedadas, nos termos do caput deste artigo:
(i) a prática, pelos Operadores de Viva Voz, de qualquer forma de manipulação do processo de negociação ou a simulação de fechamento de Operações visando quaisquer efeitos;
(ii) a combinação prévia de Operações entre Operadores de Viva Voz; e/ou
(iii) a atividade de direcionamento de ofertas a determinados Operadores de Viva Voz, em detrimento dos mecanismos de mercado.
Art. 43 - Os Operadores de Viva Voz deverão, quando do desenvolvimento de suas atividades:
(i) usar linguagem clara, efetivamente representativa de suas intenções e em conformidade com os padrões habitualmente adotados para sua atividade;
(ii) respeitar os demais Operadores e todos os terceiros com os quais tenham de lidar, agindo com boa-fé e respeito; e
(iii) assumir todas as responsabilidades que decorram das manifestações negociais por eles exaradas.
Parágrafo único - Nos termos do caput deste artigo, são vedados aos Operadores de Viva
(i) realizar atos, manifestar opiniões ou adotar subterfúgios para, de forma indireta ou não-declarada, induzir os Participantes que a eles tenham acesso ou outros Operadores de Viva Voz, influenciando suas decisões negociais; e
(ii) incitar ou, de qualquer maneira, pressionar outros Operadores a realizar negociações que não atendam aos critérios ou que fujam aos limites estabelecidos pela BM&F ou pela regulamentação em vigor.
SUBSEÇÃO III - DOS OPERADORES DE ELETRÔNICO
Art. 44 - Aplicam-se aos Operadores de Eletrônico as mesmas regras estabelecidas:
(i) para os Operadores de Mesa, sempre que desenvolverem atividades próprias da mesa de operações; e
(ii) para os Operadores de Viva Voz, sempre que fizerem uso de Sistema de Negociação ou de Sistema de Registro, inclusive de Operações contratadas no Mercado de Balcão.
Junho/2008 Elaboração: 22 Controles Internos
SUBSEÇÃO IV - DOS OPERADORES ESPECIAIS
Art. 45 - Além do disposto nas demais subseções, os Operadores Especiais devem:
(i) respeitar os mecanismos de formação de preços e os critérios e as práticas operacionais, conforme o Sistema de Negociação em que atuem, assim como os princípios e as regras de conduta estabelecidos neste Código; e
(ii) zelar pelo cumprimento do disposto neste Código, inclusive pelos Participantes para os quais prestem serviços de qualquer natureza.
SEÇÃO III - DOS CLIENTES
Art. 46 - Os Clientes ficam submetidos às disposições do presente Código desde o início de suas atividades junto aos Intermediários.
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, cumpre aos Intermediários dar ciência do presente Código a seus Clientes, esclarecendo quaisquer dúvidas quanto a suas disposições.
Art. 47 - São vedados aos Clientes:
(i) desenvolver, isoladamente ou em conjunto, qualquer forma de atuação ou de estratégia, por meio de um ou mais Intermediários, que afete ou que possa vir a comprometer a liquidez ou a distorcer o processo de formação de preços em um ou mais mercados; e
(ii) emitir ordens ou elaborar estratégias operacionais que contrariem ou que possam distorcer os mecanismos de formação de preços.
SEÇÃO IV - DOS DEMAIS PARTICIPANTES
Art. 48 - Os princípios e as regras deste Código são aplicáveis a todos os demais Participantes, observadas as peculiaridades e a forma de atuação de cada um.
CAPÍTULO VII - DO COMITÊ DE ÉTICA
Art. 49 - O acompanhamento do cumprimento e da implementação das disposições deste Código,bem como a aplicação de penalidades, será efetuado pelo Comitê de Ética
SEÇÃO I - DA ORGANIZAÇÃO E DA FORMA DE ATUAÇÃO
Art. 50 - O Comitê de Ética, constituído pelo Conselho de Administração e a ele subordinado, é o órgão auxiliar de administração incumbido de:
(i) julgar o descumprimento do disposto neste Código e resolver qualquer conflito dele decorrente ou a ele relacionado;
(ii) decidir quanto à aplicação de penalidades aos Participantes;
(iii) resolver os casos em que o presente Código seja omisso; e
(iv) apresentar ao Conselho de Administração, a qualquer tempo, propostas de alteração e de aprimoramento para o presente Código.
Art. 51 - Observado o disposto nos §§ 1º e 2º, o Comitê de Ética será composto de 7 (sete) membros e de 3 (três) suplentes.
§ 1º - O Diretor Geral será membro nato do Comitê de Ética.
§ 2º - Os demais membros do Comitê de Ética, assim como os suplentes, serão indicados pelo Conselho de Administração, devendo tal indicação ser homologada pela Assembléia Geral da BM&F.
§ 3º - Caso qualquer das indicações formuladas para o Comitê de Ética nos termos do Junho/2008 Elaboração: 23 Controles Internos parágrafo anterior não seja homologada pela Assembléia Geral, o Conselho de
Administração deverá, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, indicar um novo nome, que deverá ser homologado pelos membros do Comitê de Ética cuja indicação tenha sido aprovada.
§ 4º - O Conselho de Administração deverá indicar, para o Comitê de Ética, pessoas de ilibada reputação e notório saber nas matérias em que a BM&F atua, sendo vedada, ressalvado o disposto no § 1º, a indicação de funcionários desta.
§ 5º - O Conselho de Administração deverá designar, dentre os indicados como suplentes, o 1º, o 2º e o 3º suplente, devendo tal designação servir como ordem para sua investidura no cargo, em caso de necessidade.
§ 6º - Os membros do Comitê de Ética e os suplentes não serão remunerados pelo exercício do cargo ou pelo desenvolvimento das atividades a ele concernentes.
Art. 52 - O mandato dos membros e dos suplentes do Comitê de Ética será de 3 (três) anos, facultada a reeleição. Parágrafo único - Em caso de vacância de cargo no Comitê de Ética, por qualquer motivo, o cargo vago será preenchido por um dos suplentes.
Art. 53 - O Conselho de Administração apontará, dentre os membros cuja indicação tenha sido homologada pela Assembléia Geral, um Presidente, que tomará posse na primeira reunião do Comitê de Ética.
§ 1º - Incumbirá ao Presidente do Comitê de Ética nomear um Vice-Presidente.
§ 2º - O Presidente e o Vice-Presidente do Comitê de Ética terão mandato de 3 (três) anos.
§ 3º - Incumbirão ao Presidente:
(i) convocar as reuniões do Comitê de Ética e presidi-las; e
(ii) representar o Comitê de Ética perante o Conselho de Administração e quaisquer terceiros.
§ 4º - Incumbirá ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências.
Art. 54 - A função de Secretário do Comitê de Ética será exercida pelo Diretor Geral, a ele incumbindo:
(i) elaborar as pautas e as atas das reuniões;
(ii) coordenar todas as atividades burocráticas e documentais necessárias ao funcionamento do Comitê de Ética;
(iii) realizar os atos de assessoramento e de instrução de Processos Administrativos previstos neste Código; e
(iv) dar cumprimento às deliberações do Comitê de Ética, quando for de sua competência, aplicando as penalidades ou implementando as medidas necessárias.
Art. 55 - O Comitê de Ética se reunirá, no mínimo, a cada 90 (noventa) dias e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.
§ 1º - As reuniões do Comitê de Ética deverão ser convocadas por escrito, com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
§ 2º - As reuniões do Comitê de Ética poderão instalar-se com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) membros, sendo as deliberações tomadas pela maioria dos presentes e cabendo o voto de Minerva ao Presidente.
SEÇÃO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 56 - O Processo Administrativo será o procedimento pelo qual o Comitê de Ética apurará o descumprimento das disposições do presente Código e determinará as penalidades cabíveis.
Junho/2008 Elaboração: 24 Controles Internos
§ 1º - O Processo Administrativo não será utilizado nos casos em que os Operadores tiverem descumprido regras referentes:
(i) ao uso das instalações ou de bens da BM&F;
(ii) ao relacionamento com os funcionários da BM&F, no desempenho de suas atividades; e
(iii) aos comportamentos e às práticas aceitos e socialmente adequados, em qualquer dos ambientes da BM&F.
§ 2º - Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o Diretor de Pregão será competente para a instauração do correspondente procedimento punitivo, sendo as penalidades diretamente aplicadas pelo Diretor Geral.
§ 3º - A apuração do descumprimento de normas e de procedimentos de cunho técnico ou operacional e/ou a eventual aplicação de penalidade aos Participantes por tal descumprimento não impedem a instauração do Processo Administrativo e a aplicação das penalidades previstas neste Código.
Art. 57 - O Processo Administrativo respeitará os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 58 - O Processo Administrativo terá início:
(i) por iniciativa do Participante interessado, que deverá requerer sua instauração ao Secretário, por escrito e com a apresentação dos fatos e dos fundamentos do pedido;
(ii) por iniciativa do Secretário, em decorrência de comunicação formulada por qualquer Participante nos termos deste Código ou por força de verificação direta, em razão das atividades de acompanhamento e fiscalização desenvolvidas pela BM&F; ou
(iii) por iniciativa de, pelo menos, 3 (três) membros do Comitê de Ética.
Art. 59 - Caberá ao Secretário, uma vez instaurado o Processo Administrativo:
(i) realizar as diligências necessárias para a instrução do feito; e
(ii) estabelecer prazo para a apresentação de defesa pelos Participantes envolvidos.
§ 1º - Em qualquer hipótese, o Secretário terá 60 (sessenta) dias para dar cumprimento ao disposto nos incisos (i) e (ii) do caput deste artigo, sendo esse prazo prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, sempre mediante a apresentação de justificativa ao Comitê de Ética.
§ 2º - No caso de Processos Administrativos iniciados nos termos do inciso:
(i) do artigo anterior, após o exame das provas e das defesas apresentadas, o Secretário decidirá quanto ao encaminhamento do feito ao Comitê de Ética para julgamento.
§ 3º - Das decisões do Secretário quanto ao encaminhamento do Processo Administrativo, caberá recurso ao Comitê de Ética pelo Participante que tiver requerido sua instauração.
Art. 60 - No caso dos Processos Administrativos instaurados por iniciativa do Secretário ou do próprio Comitê de Ética, uma vez realizadas as diligências probatórias cabíveis e recebidas as defesas, o Processo Administrativo será necessariamente encaminhado pelo Secretário ao Comitê de Ética.
Parágrafo único - Nos casos em que o Processo Administrativo tiver por objeto a conduta do próprio Secretário, seja atuando como tal, seja na qualidade de Diretor Geral, este ficará impedido de realizar qualquer diligência de instrução, incumbindo ao Presidente do Comitê de Ética atuar como relator do Processo Administrativo e definir as regras a serem adotadas, observados os princípios estabelecidos neste Código.
Art. 61 - Sempre que encaminhar um Processo Administrativo ao Comitê de Ética, o Junho/2008 Elaboração: 25 Controles Internos Secretário deverá apresentar relatório com:
(i) as conclusões preliminares a que tiver chegado; e
(ii) a proposta das medidas ou das penalidades que reputar cabíveis, devidamente fundamentadas.
Art. 62 - A menos que expressamente autorizado pelas partes envolvidas, o Comitê de Ética não terá acesso às informações protegidas por dever de sigilo que, eventualmente, integrarem o Processo Administrativo a ele encaminhado.
Art. 63 - Cada Processo Administrativo terá, como relator, um membro do Comitê de Ética especialmente designado para tal, mediante sorteio.
Parágrafo único - Incumbirão ao relator:
(i) requerer ao Secretário, quando necessário, a realização de novas diligências, visando a regular formação e instrução do feito; e
(ii) emitir o correspondente voto, recomendando a aplicação das penalidades ou a adoção das medidas que entender necessárias.
Art. 64 - O voto emitido pelo relator nos termos do artigo anterior deverá ser apreciado pelo Comitê de Ética, que deliberará, nos termos do § 2º do artigo 55, sobre a adoção das providências recomendadas ou sobre a tomada de outras providências que se reputarem necessárias.
§ 1º - Ficarão impedidos de votar ou de atuar como relatores no Processo Administrativo os membros do Comitê de Ética que tiverem qualquer interesse relacionado ao caso sob análise ou que forem de alguma forma vinculados a qualquer das partes interessadas.
§ 2º - Os Processos Administrativos deverão ser julgados em até 30 (trinta) dias, contados da data de seu encaminhamento ao Comitê de Ética, para julgamento, pelo Secretário.
§ 3º - O prazo estabelecido no artigo anterior poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, por solicitação fundamentada de qualquer dos membros do Comitê de Ética.
Art. 65 - O julgamento do Comitê de Ética deverá levar em conta, além dos efeitos imediatos da decisão, seus efeitos mediatos quanto ao aprimoramento das condutas dos Participantes e à credibilidade dos mercados da BM&F.
Art. 66 - As decisões do Comitê de Ética serão sempre justificadas, delas cabendo recurso ao Conselho de Administração.
Parágrafo único - As decisões que tiverem por objeto questões éticas não estarão sujeitas à análise do Juízo Arbitral da BM&F.
Art. 67 - Observados os procedimentos estabelecidos na seção anterior e o disposto nos Estatutos Sociais, os Participantes que descumprirem o presente Código estarão sujeitos às seguintes penalidades:
(i) caso sejam Associados, advertência, multa, suspensão ou exclusão dos sistemas a que tenham acesso; e
(ii) caso não sejam Associados, proibição de acesso aos sistemas em que operam.
Parágrafo único - As multas aplicadas nos termos do inciso (i) do caput deste artigo serão revertidas para um fundo destinado ao financiamento da implementação do disposto neste Código e ao aprimoramento das condutas dos Participantes nos mercados administrados pela BM&F.
Art. 68 - O presente Código entrará em vigor na data de sua divulgação ao mercado.
Art. 69 - Os Participantes deverão adequar-se às disposições deste Código,
Junho/2008 Elaboração: 26 Controles Internos implementando todos os mecanismos necessários para tal e providenciando o treinamento e a atualização permanentes de todos os administradores, funcionários ou representantes.
Art. 70 - Os Associados deverão, além do disposto no artigo anterior, estabelecer regras complementares internas de organização e de conduta, visando implementar as disposições deste Código e garantir seu cumprimento.
Art. 71 - Caberão ao Conselho de Administração:
(i) regulamentar este Código;
(ii) estabelecer as diretrizes para o cumprimento do disposto neste Código e para sua aplicação às situações não expressamente previstas;
(iii) convocar a Assembléia Geral que ratificará o presente Código e elegerá os membros e suplentes do primeiro Comitê de Ética;
(iv) indicar os nomes dos membros e dos suplentes para o Comitê de Ética, deliberando sobre a forma de sua instalação; e
(v) deliberar sobre a forma de adesão dos Participantes, para atendimento ao disposto no inciso (i) do artigo 3º.
À BM&F, a seus administradores, funcionários e representantes - arts. 3º, § 3º, e 19
A Clientes e a terceiros - art. 3º, (ii)
A Corretoras de Mercadorias, Membros de Compensação, Operadores Especiais, Sócios DO e Sócios DL - art. 3º, (i)
Necessidade de adesão - art. 3º, (i)
Aos administradores, funcionários e representantes dos aderentes - art. 3º, § 1º
Aos Operadores e Auxiliares de Pregão - arts. 3º, § 1º, e 39, (ii) Associados (cf., ainda, Intermediários)
R. Conceito - art. 1º, 1
R. Inoponibilidade de dever de sigilo à BM&F - art. 13, § 1º, (i)
R. Obrigações
R. De criar regras complementares ao Código - art. 70
R. De encaminhar dados e informações à BM&F - art. 13, § 2º, (ii)
R. Penalidades aplicáveis - art. 67, (i)
R. Propaganda e divulgação de atividades
R. Critérios a serem observados - art. 15, § único
R. Vedações - art. 15, (i), (ii) e (iii)
Auxiliares de Pregão (cf., ainda, Participantes)
R. Aplicabilidade - art. 39, (ii)
R. Conceito - art. 1º, 2
- Adesão dos Associados
- Coordenação do processo de adesão - art. 3º, § 2º
- Divulgação ao mercado - art. 3º, § 2º
- Conceito - art. 19, § 1º
- Restrição para assumir cargos em outros Participantes - art. 24
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- Aplicabilidade do Código - arts. 3º, § 3º, e 19
- Competência geral em relação ao Código - art. 71, (i) a (v)
- Competência para indicar integrantes do Comitê de Ética - art. 51, §§ 2º e 5º
- Competência para indicar o Presidente do Comitê de Ética - art. 53, caput
- Competência para julgar recursos interpostos contra decisões do Comitê de Ética -
art. 66, caput
- Conceito - art. 19, § 2º
- Critério para o acesso a informações - art. 20, caput e § único
- Critério para o recebimento de presentes e benefícios - art. 22, caput e § único
- Vedação para a realização de operações - art. 23
- Inaplicabilidade a questões do Código - art. 66, § único
- Manifestações da BM&F
- Cuidados a tomar - art. 21, §§ 1º e 2º
- Legitimidade para efetuá-las em nome da BM&F - art. 21, caput
- Modificação de regras e procedimentos
- Obrigação de comunicação prévia aos associados - art. 25, caput
- Situações de emergência - art. 25, § único
Call interno e práticas congêneres (cf. Participantes - Vedações)
Cliente (cf., ainda, Participantes)
R.- Aplicabilidade automática do Código - arts. 3, (ii), e 46, caput e § único
R.- Conceito - art. 1º, 4
R.- Práticas vedadas - art. 47, (i) e (ii)
R.- Competência - arts. 2º, § único, 49 e 50
R.- Composição - art. 51, caput e §§ 1º a 6º
R.-Conceito - art. 1º, 6
R.-Membros
R.- Critérios para a indicação pelo Conselho de Administração - art. 51,
R.- Diretor Geral como membro nato - art. 51, § 1º
R.- Indicação pelo Conselho de Administração - art. 51, § 2º
R.- Homologação das indicações pela Assembléia Geral - art. 51, § 3º
R.- Mandato - art. 52, caput
R.- Não-remuneração - art. 51, § 6º
R.- Vacância de cargo - art. 52, § único
R.- Presidente do Comitê de Ética
R.- Competência - art. 53, § 3º
R.- Indicação pelo Conselho de Administração - art. 53, caput
R.- Mandato - art. 53, § 2º
R.- Reuniões
R.- Convocação - art. 55, § 1º
R.- Periodicidade - art. 55, caput
R.- Quóruns de instalação e de deliberação - art. 55, § 2º
R.- Secretário
R.- Competência - arts. 54, (i) a (iv), e 59, §§ 1º a 2º
Junho/2008 Elaboração: 28 Controles Internos
R.- Exercício da função pelo Diretor Geral - art. 54, caput
R.- Suplentes
R.- Indicação pelo Conselho de Administração - art. 51, §§ 2º e 5º
R.- Vice-Presidente
R.- Competência - art. 53, § 4º
R.- Indicação pelo Presidente - art. 53, § 1º
Concorrência desleal e atos prejudiciais ao mercado (cf. Participantes - Vedações)
Conflitos de interesses (cf. Participantes - Obrigações) (cf. Participantes - Pessoas Vinculadas)
Conselho de Administração (cf. BM&F)
(cf. BM&F - Administradores)
Corretagem (cf. Intermediários)
(cf. BM&F - Administradores) (cf. Comitê de Ética - Membros) (cf. Comitê de Ética - Secretário)
Gravação de ligações telefônicas (cf. Intermediários)
Intermediários (cf., ainda, Participantes)
R. Conceito - art. 1º, 11
R. Controle e monitoramento de operações - arts. 27, (ii), e 29
R. Corretagem
R. Critérios para o estabelecimento - art. 32, § único
R. Livre negociação - art. 32
R. Gravação de ligações telefônicas
R. Critérios - art. 29, § único
R.- Obrigações
R.- De atuar dentro dos poderes outorgados - art. 26, § único
R.- De recusar operações - art. 30, § 2º, (i) e (ii)
R.- De orientar o Cliente - art. 30, (i) a (v), e § 1º, (i) a (iii)
R.- De comunicar o Cliente - arts. 14, § 1º, 28, § único, e 46, § único
R.- De respeitar os interesses do Cliente - arts. 26, caput
R.- De manter a qualificação dos funcionários - art. 31
R.- Responsabilidade por atos de Operadores - art. 27, (i)
R.-Vedação a beneficiar-se de informações de Clientes e com eles concorrer - art.
Junho/2008 Elaboração: 29 Controles Internos 28
Interpretação e aplicação do Código de Ética
R.- Adequação às peculiaridades dos sistemas utilizados - art. 5º
R.- Adequadas à forma de atuação do Participante - art. 48
R.- Conformidade com os Estatutos Sociais e outras regras - art. 4º
R.- Critérios gerais - art. 6º, (i) a (iii)
Juízo Arbitral (cf. BM&F)
R.- Definição - art. 2º, caput
R.- Abrangência
R.-Mercados administrados pela BM&F - art. 2º, (i)
R.- Relacionamento entre os Participantes - art. 2º, (iv)
R.-Sistemas de Negociação/Registro da BM&F - art. 2º, (ii)
R.- Utilização de serviços da BM&F - art. 2º, (iii)
Operadores (cf., ainda, Participantes) (cf, ainda, Operadores Especiais)
R.- Conceito geral - art. 1º, 14
R.- Obrigação de assinar declaração de conhecimento do Código - art. 33, § único
R.- Operadores de Eletrônico
R.- Aplicabilidade de regras dos Operadores de Mesa - art. 44, (i)
R.- Aplicabilidade de regras dos Operadores de Viva Voz - art. 44, (ii)
R.- Conceito - art. 1º, 15
R.- Operadores de Mesa
R.- Conceito - art. 1º, 16
R.- Obrigação de informar os Clientes - art. 38, caput e § 1º
R.- Observância dos limites do cargo - art. 37
R.- Vedação a atos de indução ou incitamento - art. 38, § 2º
R.- Vedação ao atendimento de Clientes não cadastrados - art. 36
R.- Operadores de Viva Voz
R.- Conceito - art. 1º, 17
R.- Práticas vedadas - arts. 42, § único, (i) a (iii), e 43, § único, (i) e (ii)
R.- Regras de conduta - arts. 40, caput e § único, e 43, (i) a (iii)
R.- Respeito às regras do Sistema de Negociação - art. 42, caput e § único
R.- Vedação ao recebimento direto/irregular de ordens - art. 41, caput e § único
R.- Realização de operações próprias - art. 35, caput e § único
R.- Submissão aos Intermediários a que estão vinculados - art. 34
Operadores Especiais (cf., ainda, Operadores) (cf., ainda, Participantes)
R.- Atuação sob as ordens dos Intermediários - art. 34, § único
R.- Aplicabilidade das regras dos Operadores de Viva Voz - art. 39, (i)
R.- Conceito - art. 1º, 18
R.- Regras gerais - arts. 33 e 45, (i) e (ii)
R.- Aplicação do Código de Ética conforme a atuação - art. 48
R.- Conceito - art. 1º, 20
Junho/2008 Elaboração: 30 Controles Internos
R.- De adotar as melhores práticas administrativas e negociais - art. 9º, § único
R.- De agir de forma honesta, digna e proba - art. 9º, caput
R.- De comunicar conflito de interesses ao Cliente - art. 14, § 1º
R.- De comunicar infringências ao Secretário do Comitê de Ética - art. 8º, caput
R.- Garantia de sigilo dos comunicantes - art. 8º, § 1º
R.- Responsabilidade por comunicações inverídicas - art. 8º, § 2º
R.- De evitar atuar sob conflito de interesses - art. 14, caput
R.- De manter a adequação técnica para sua atuação na BM&F - art. 69
R.- De manterem-se atualizados quanto às normas e aos procedimentos da BM&F -
R.- De manter sigilo quanto a dados e operações dos Clientes
R.- Abrangência do dever de sigilo - art. 13, caput
R.- Inoponibilidade à BM&F e aos órgãos competentes - art. 13, § 1º
R.- De informar
R.- Atos ou fatos relevantes aos órgão competentes - art. 13, § 2º, (i)
R.- Dados necessários à BM&F ou por ela solicitados - art. 13, § 2º, (ii)
R.- Responsabilidade pela regularidade/veracidade - art. 13, § 3º
R.- De não utilizar informações
R.- Adquiridas de forma ilícita - art. 12, (ii)
R.- Decorrentes de cargo ou função - art. 12, (i)
R.- Descaracterização da vedação ao uso - art. 12, § único
R.- De observar
R.- Estatutos, regras e procedimentos da BM&F - art. 7º, (ii)
R.- Legislação e regulamentação em vigor - art. 7º, (i)
R.- Princípios da probidade e da boa-fé - art. 7º, (iv)
R.- Regras negociais e de cada modalidade operacional - art. 11, caput
R.- Usos, costumes e critérios prudenciais aplicáveis - art. 7º, (iii)
R.- De promover o crescimento e a valorização dos mercados e das estruturas - art.
- De respeitar os equipamentos, as instalações e os sistemas da BM&F - art. 17,
R.- De respeitar as páginas e os recursos eletrônicos de Associados - art. 14, § único
R.- De respeitar as regras de formação de preços - art. 11, § único
R.- Pessoas vinculadas
R.- Aplicação das regras quanto a conflito de interesses - art. 14, § 2º
R.- Conceito - art. 14, § 3º
R.- Responsabilidade pela observância e pelo controle da observância do Código - art.
R.- Vedações
R.- Call interno e práticas congêneres - art. 16, § único
R.- Concorrência desleal e atos prejudiciais ao mercado - art. 16, caput
R.- Aplicáveis aos Associados - art. 67, (i)
Junho/2008 Elaboração: 31 Controles Internos
R.- Aplicáveis aos não-Associados - art. 67, (ii)
R.- Destinação das multas - art. 67, § único
Pessoas vinculadas (cf. Participantes)
R.- Conceito - arts. 1º, 19 e 56, caput
R.- Possibilidade de cumulação com penalização técnica/operacional - art. 56, § 3º
R.- Inaplicabilidade do Processo Administrativo
R.- Competência do Diretor de Pregão para julgar - art. 56, § 2º
R. Descumprimento de regras de conduta por Operadores - art. 56, § 1º, (i) a (iii)
R.- Instauração
R.- Competência - art. 58, (i) a (iii)
R.- Instrução
R.- Acesso a informações sigilosas - art. 62
R.- Competência instrutória do Secretário - art. 59, (i) e (ii)
R.- Prazo - art. 59, § 1º
R.- Requerimento de novas providências pelo relator - art. 63, § único, (i)
R.- Encaminhamento do Processo Administrativo ao Comitê de Ética
R.- Encaminhamento imediato - art. 60, caput
R.- Encaminhamento por decisão do Secretário - art. 59, § 2º
R.- Possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do Secretário - art. 59, § 3º
R.- Impedimento do Secretário à realização de instrução - art. 60, § único
R.- Relatório de instrução - art. 61
R.- Julgamento - art. 64, caput
R.- Apreciação do relatório - art. 64
R.- Impedimento à participação - art. 64, § 1º
R.- Critérios para a tomada da decisão - art. 65
R.- Prazo para julgamento - art. 64, §§ 2º e 3º
R.- Justificação da decisão - art. 66, caput
R.- Princípios do contraditório e da ampla defesa - art. 57
R.- Recurso das decisões ao Conselho de Administração - art. 66, caput
R.- Relator
R.- Determinação de novas providências ao Secretário - art. 63, § único, (i)
R.- Designação - art. 63, caput
R.- Preparação de relatório - art. 63, § único, (ii)
Vigência - Entrada em vigor - art
Junho/2008 Elaboração: 32 Controles Internos
INSTRUÇÃO CVM No 387, DE 28 DE ABRIL DE 2003
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 25 de abril de 2003, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso II do art. 18 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:
Art. 1o Esta Instrução estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários, em pregão e em sistemas eletrônicos de negociação e de registro em bolsas de valores ou em bolsas de mercadorias e futuros.
Art. 2o Considera-se, para os efeitos desta Instrução:
III - Corretora de Mercadorias: a sociedade habilitada a negociar ou registrar operações com valores mobiliários negociados em bolsa de mercadorias e futuros;
IV - Corretora(s): indistintamente, abrange as corretoras de valores e corretoras de mercadorias;
V - Operador especial: pessoa natural ou firma individual detentora de título de bolsa de mercadorias e futuros, habilitada a atuar no pregão e nos sistemas eletrônicos de negociação e de registro de operações, executando operações por conta própria e por conta de corretoras, desde que autorizadas pela bolsa;
VI - Entidade de Balcão Organizado: pessoa jurídica que administra sistema eletrônico de negociação e de registro de operações com valores mobiliários;
VII - Comitente ou Cliente: a pessoa, natural ou jurídica, e a entidade, por conta da qual as operações com valores mobiliários são efetuadas;
VIII - Câmara de Compensação e de Liquidação: câmara ou prestador de serviços de registro, compensação e liquidação de operações com valores mobiliários, integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB;
XI - Oferta: ato mediante o qual a corretora ou o operador especial apregoa ou registra a intenção de comprar ou vender valores mobiliários;
XII - Participante com Liquidação Direta: instituição financeira detentora de título de membro de compensação que realiza e liquida operações para sua carteira própria ou para fundos sob sua administração.
Junho/2008 Elaboração: 33 Controles Internos
Art. 3º - As bolsas devem estabelecer regras de conduta a serem observadas pelas corretoras no relacionamento com seus clientes e com os demais participantes do mercado, atendendo aos seguintes princípios:
§ 1º As regras de conduta de que trata este artigo devem ser colocadas à disposição dos clientes antes do início de suas operações, e obrigatoriamente entregues quando solicitadas.
§ 2º As regras de conduta a que se refere este artigo devem ser enviadas à CVM com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da sua implementação para sua aprovação.
§ 3º As bolsas serão responsáveis pela fiscalização das corretoras quanto à observância dos princípios referidos nos incisos I a VIII deste artigo.
Art. 5o As corretoras devem manter registro de todas as movimentações financeiras de seus clientes em contas-correntes que não possam ser movimentadas por cheques.
Art. 6o Observadas as disposições desta Instrução, bem como as normas expedidas pelas bolsas, as corretoras e os demais participantes do mercado que atuem diretamente em seus recintos ou sistemas de negociação e de registro de operações devem estabelecer e submeter à prévia aprovação das bolsas, as regras e parâmetros de atuação relativos, no mínimo:
II - à forma e aos critérios para atendimento das ordens recebidas e distribuição dos negócios realizados.
§ 1º As regras referidas no caput deste artigo devem ser disponibilizadas aos clientes antes do início de suas operações, e entregues quando solicitadas.
Junho/2008 Elaboração: 34 Controles Internos
§ 2º O registro de ordens na corretora deve conter o horário de seu recebimento e a identificação do cliente que as tenha emitido, e deve ser dotado de um controle de numeração unificada seqüencial, de forma cronológica.
§3º O sistema de registro referido no parágrafo anterior pode ser substituído por um sistema de gravação da totalidade dos diálogos entre os clientes, a corretora e seus operadores de pregão, acompanhado do registro da totalidade das ordens executadas, nos termos de regulamento a ser editado pelas bolsas, e sujeito à prévia aprovação da CVM.
Art. 7º O participante com liquidação direta deve transmitir as ordens de sua carteira própria segregadas das ordens dos fundos por ele administrados.
Parágrafo único. O participante com liquidação direta deverá manter, junto à bolsa de mercadorias e futuros, códigos de identificação para registrar, separadamente, as operações realizadas por sua carteira própria e pelos fundos por ele administrados.
Art. 8º As corretoras poderão cumprir ordens para sua carteira própria ou para as carteiras de seus clientes, sendo-lhes facultado, mediante contrato específico, contratar outras corretoras para o seu cumprimento, observado o disposto nos arts. 9° e 12.
§1º As corretoras de mercadorias poderão contratar operadores especiais, mediante contrato específico, para cumprir ordens para sua carteira própria ou para as carteiras de seus clientes.
§2º Em caso de concorrência de ordens, a prioridade para cumprimento deve ser determinada por critério cronológico, sendo que as ordens de clientes que não sejam pessoas vinculadas à corretora devem sempre ter prioridade em relação àquelas emitidas por pessoas que o sejam.
§3º Somente as ordens que sejam passíveis de cumprimento no momento da efetivação de um negócio, ou seja, aquelas cujo preço especificado pelo cliente for compatível com o preço de mercado, concorrerão em sua distribuição.
CADASTRO E DOCUMENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE CLIENTES E OPERADORES ESPECIAIS
§ 1º As corretoras deverão, ainda, fornecer às bolsas e às câmaras de compensação e de liquidação, conforme padrão por estas definido, os dados cadastrais básicos de cada cliente, de modo a permitir sua perfeita identificação e qualificação.
§ 2º Cumpre ao participante com liquidação direta manter o cadastro dos fundos por ele administrados, na forma prevista nos arts. 10, 11 e 12 desta Instrução.
Art. 10 O cadastro a que faz referência o caput do artigo anterior deve conter, no mínimo, as informações previstas no §1o do art. 3o da Instrução CVM no 301, de 16 de abril de 1999.
§ 1º No caso de quotista de um ou mais clubes de investimento cujos saldos consolidados de aplicações, numa mesma administradora, sejam inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), fica facultada a manutenção de cadastro simplificado, nos termos definidos pela bolsa onde o clube encontrar-se registrado, cabendo ainda à entidade auto-reguladora a criação de mecanismos de controle que garantam o cumprimento do disposto neste parágrafo.
§ 2º A elaboração e manutenção de cadastros de clientes institucionais e instituições financeiras poderá, mediante aprovação da CVM, ser realizada de maneira centralizada pelas bolsas, entidades do mercado de balcão organizado e câmaras de compensação e liquidação.
§ 3º No caso de investidores não residentes, e de investidores institucionais, residentes ou não, o cadastro deverá, adicionalmente, conter os nomes das pessoas autorizadas a emitir ordens, e, conforme o caso, dos administradores da instituição ou responsáveis pela administração da carteira, bem como do representante legal ou responsável pela custódia dos seus valores mobiliários.
Junho/2008 Elaboração: 35 Controles Internos
§ 4º As corretoras só podem efetuar alteração do endereço constante do cadastro mediante ordem expressa e escrita do cliente, acompanhada do correspondente comprovante de endereço.
§ 5º É permitido às corretoras manter o cadastro de seus clientes mediante sistema informatizado, desde que observadas as disposições contidas nesta Instrução.
§ 6º Caso a instituição integre um conglomerado financeiro, admitir-se-á a manutenção de cadastro único de clientes, facultando-se a manutenção de informações complementares de clientes da corretora em suas próprias dependências, observadas as disposições contidas nesta Instrução e assegurado o acesso remoto aos dados cadastrais por meio eletrônico ou sistema de acesso instantâneo, inclusive quando solicitados pela CVM.
§ 7º Entende-se por cadastro único dos clientes, o armazenamento de toda e qualquer informação ou documentação cadastral para a utilização de modo compartilhado entre os integrantes do conglomerado financeiro.
§ 8º Mediante prévia aprovação da CVM, no caso de operações especiais em bolsa, assim consideradas aquelas precedidas de captação de ordens pulverizadas de pequeno valor por meio de agências bancárias ou nas suas dependências no País, os dados cadastrais dos comitentes ficarão arquivados na sociedade corretora ou na distribuidora, dispensando-se, nessa hipótese, o cadastro nos sistemas das bolsas.
§ 9º Será condição para exame pela CVM do requerimento relativo às operações especiais referidas no parágrafo anterior, a previsão quanto à responsabilidade e à forma de ressarcimento aos clientes na hipótese de dano resultante das operações.
Art. 11. Do cadastro a que se refere o caput do art. 9o, ou de documento a ele acostado, deve constar declaração, datada e assinada pelo cliente ou, se for o caso, por procurador devidamente constituído, de que:
II - se compromete a informar, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer alterações que vierem a ocorrer nos seus dados cadastrais;
III - opera por conta própria, e se autoriza ou não a transmissão de ordens por representante ou procurador, devidamente identificado;
VII - por expressa opção, se for o caso, suas ordens serão transmitidas exclusivamente por escrito;
VIII - tem conhecimento do disposto nesta Instrução, e das regras e parâmetros de atuação da corretora;
IX - tem conhecimento das normas referentes ao fundo de garantia, e das normas operacionais editadas pelas bolsas e pela câmara de compensação e de liquidação, as quais deverão estar disponíveis nas páginas das respectivas instituições na rede mundial de computadores; e
Junho/2008 Elaboração: 36 Controles Internos
Art. 12. As corretoras devem instituir procedimentos de controle adequados à comprovação do atendimento aos dispostos nos arts. 9º e 10.
VEDAÇÕEES
Art. 13. - vedado:
c) utilizar, nas atividades próprias dos integrantes do sistema de distribuição de valores obiliários, pessoas não integrantes deste sistema, ou, ainda, permitir o exercício das atividades de mediação ou corretagem por pessoas não autorizadas pela CVM para este fim;
II - aos operadores especiais, cumprir ordens emanadas diretamente dos clientes de corretoras.
Art. 14. As corretoras e os demais integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários somente poderão aceitar ordens de compra e venda ou efetuar transferências de valores mobiliários transmitidas por procuração, se os procuradores estiverem identificados na documentação cadastral como procuradores constituídos.
§ 1º Serão consideradas pessoas vinculadas:
VI - cônjuge ou companheiro e filhos menores das pessoas mencionadas nos incisos I a IV.
§ 2º Equiparam-se às operações e ordens realizadas por pessoas vinculadas à corretora, para os efeitos desta Instrução, aquelas relacionadas com a carteira própria da corretora.
§ 3º As pessoas que, nos termos dos incisos II, III, IV e VI do § 1o, estejam vinculadas a mais de uma corretora, deverão negociar valores mobiliários exclusivamente por uma das corretoras com as quais mantenham vínculo.
Junho/2008 Elaboração: 37 Controles Internos
§ 4º Serão também consideradas pessoas vinculadas os clubes e fundos de investimento cuja maioria das cotas pertença a pessoas vinculadas que tenham poder de influência nas decisões de negociação do administrador.
Art. 16. Os operadores especiais podem negociar diretamente em pregão e em sistema eletrônico de negociação e de registro, e somente podem registrar as suas operações por intermédio do membro de compensação a que estiverem vinculados por contrato.
Art. 17. Caberá às bolsas o estabelecimento de regras e procedimentos para o repasse de operações realizadas em qualquer dos seus sistemas.
§ 1º As regras referidas no caput deste artigo deverão prever, dentre outros, os procedimentos de constituição do vínculo de repasse, e a forma de identificação e registro das operações deles decorrentes.
§ 2º As regras referidas no caput deste artigo deverão ser submetidas à CVM para aprovação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua implementação.
§3º No caso de a CVM não se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento das regras referidas no caput deste artigo, as mesmas presumir-se-ão aprovadas.
§ 4º Em qualquer hipótese, o repasse apenas será permitido quando houver contrato específico entre as corretoras e, se for o caso, os operadores especiais envolvidos.
Art. 18. As bolsas devem regulamentar os tipos de ordens e de ofertas aceitos em seus recintos ou sistemas de negociação, em norma específica submetida à prévia aprovação da CVM, observado o disposto nos arts. 6o e 8o.
Parágrafo único. No caso de a CVM não se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento das regras referidas no caput deste artigo, as mesmas presumir-se-ão
Art. 19. Sempre que as corretoras efetuarem pagamentos aos seus clientes referentes às operações realizadas, devem fazer constar dos respectivos documentos as seguintes informações:
II - quando em cheque, os números de conta-corrente bancária e do cheque, o seu valor, o(s) nome(s) do(s) beneficiários, do sacador e do banco sacado, com indicação da agência e tarjas com o dizer: "exclusivamente para crédito na conta do favorecido original", anulando-se a cláusula "à sua ordem".
Art. 20. Compete às bolsas, como órgãos auxiliares da CVM, fiscalizar as atividades dos seus membros e baixar as normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Instrução.
§1º As bolsas manterão à disposição da CVM os dados e informações obtidos com as atividades de fiscalização por elas desenvolvidas.
§2º Sempre que qualquer das entidades mencionadas no caput deste artigo, no exercício da auto-regulação, identificar a prática, por quaisquer pessoas ou entidades, que estejam submetidas a sua jurisdição, de atos ilícitos, bem como a existência de irregularidades, a CVM deve ser imediatamente informada, inclusive quanto às providências que tiverem sido adotadas.
Junho/2008 Elaboração: 38 Controles Internos
§3º Sempre que qualquer das entidades mencionadas no caput deste artigo suspeitar da prática de atos ilícitos ou da existência de irregularidades envolvendo pessoa ou entidade que não esteja submetida a sua jurisdição, deverá comunicar de imediato à CVM as suspeitas que tiver.
APLICAÇÃO A OUTRAS ENTIDADES
Art. 21. As disposições constantes desta Instrução aplicam-se, no que couber, às entidades de balcão organizado, aos associados das bolsas de mercadorias e de futuros, bem como aos demais integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, e às instituições autorizadas a prestar serviços de registro, compensação, liquidação ou custódia de valores mobiliários.
Art. 22. As bolsas, as entidades de balcão organizado, as sociedades membros das bolsas, bem como aos demais integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários deverão adaptar-se aos preceitos desta Instrução, nos seguintes prazos:
I - as bolsas terão 60 (sessenta) dias, contados da entrada em vigor desta Instrução, para encaminhar à CVM regras previstas nos arts. 3o; § 3o do art. 6o; e arts. 17 e 18, para adaptar-se ao disposto no art.20, § 1o, bem como para baixar as normas complementares a esta Instrução;
II - as entidades de balcão organizado terão 120 (cento e vinte) dias, contados da entrada em vigor desta Instrução, para encaminhar à CVM regras previstas nos arts. 3o, 17, 18 e adaptarse ao disposto no §1o do art. 20, bem como para baixar as normas complementares a esta Instrução; e
III - as corretoras, os operadores especiais, os demais participantes que atuem diretamente nos recintos ou sistemas de negociação e de registro de operações das bolsas e os demais integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários terão 60 (sessenta) dias, contados da data da aprovação pela CVM das regras de atuação, para elaborar as regras previstas nos art. 6o, e adaptar-se ao disposto nos arts. 7o, 8o, 9o e 10 desta Instrução.
Art. 23. Considera-se infração grave, para efeito do disposto no § 3o do art. 11 da Lei no 6.385/76, a infração às normas contidas nos arts. 3o; 4o; 5o; 6o; 7o; 8o; 13; 14; 15; 17; 19; 20 e 22.
Art. 24. O descumprimento do disposto nos arts. 9o, 10, 11 e 12 constitui hipótese de infração de natureza objetiva, sujeita a rito sumário de processo administrativo.
Art. 25. Ficam revogadas a Instrução CVM no 382, de 28 de janeiro de 2003, a Instrução CVM no 383, de 3 de fevereiro de 2003, e a Instrução CVM no 385, de 25 de março de 2003.
Art. 26. Esta Instrução entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Junho/2008 Elaboração: 39 Controles Internos
INSTRUÇÃO CVM No 402, DE 27 DE JANEIRO DE 2004
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, torna público que o Colegiado, em sessão realizada nesta data, de acordo com o disposto nos arts. 8º, inciso I, 15, inciso VI, e 16, da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:
Art. 1º Esta Instrução estabelece normas e procedimentos para a organização e o funcionamento de corretoras de mercadorias que negociem ou registrem operações com valores mobiliários em bolsa de mercadorias e futuros.
Parágrafo único. Para efeitos desta Instrução, considera-se corretora de mercadorias a sociedade habilitada a negociar ou registrar operações com valores mobiliários em bolsa de mercadorias e futuros.
Art. 2º A corretora de mercadorias, para funcionar, depende de prévio registro na CVM, nos termos do art. 11 desta Instrução.
Parágrafo único. Para obter o registro a que se refere este artigo, a corretora deve:
I - ser constituída sob a forma de sociedade anônima ou sociedade limitada;
II - ser admitida como membro de bolsa de mercadorias e futuros;
III - indicar à CVM, um diretor estatutário ou sócio-administrador tecnicamente qualificado, de acordo com o disposto no art. 8o que ficará responsável pelo cumprimento do disposto nesta Instrução; e
IV - adotar, em sua denominação, a expressão "corretora de mercadorias".
DO TÍTULO PATRIMONIAL OU AÇÕES
Art. 3º O título patrimonial ou as ações de emissão da bolsa de mercadorias e futuros detidas pela corretora de mercadorias garantem, privilegiadamente, mediante caução real, oponível a terceiros, nos termos do Código Civil Brasileiro, os débitos da corretora de mercadorias para com a bolsa a que pertença, nos termos dos regulamentos e dos procedimentos por ela definidos.
Parágrafo único. A corretora de mercadorias deve efetivar a caução real em favor da bolsa de mercadorias e futuros, por ocasião da sua admissão como associada.
DAS NORMAS OPERACIONAIS
Art. 4º A corretora de mercadorias é responsável, nas operações realizadas em bolsas de mercadorias e futuros, para com seus comitentes, para com outros intermediários para os quais tenha operado ou esteja operando e para com a própria bolsa:
I - por sua boa e efetiva liqüidação;
II - pela legitimidade dos valores mobiliários entregues a qualquer título, assim como pelos seus regulares recebimento e entrega, endosso ou transferência;
III - pela efetivação dos registros, em nome dos comitentes a ela vinculados e atendendo às ordens emanadas destes;
IV - pela legitimidade da procuração e dos demais documentos necessários para a transferência de valores mobiliários; e
V - pelo cumprimento e adoção de elevados padrões de idoneidade e ética.
Art. 5º A corretora de mercadorias está obrigada a manter sigilo das operações e serviços prestados, inclusive dos nomes dos seus comitentes, somente os revelando mediante autorização dada por estes ou nos termos da legislação e regulamentação em vigor.
Junho/2008 Elaboração: 40 Controles Internos
§ 1º A corretora de mercadorias deverá, no caso de inadimplência ou infringência às normas legais ou regulamentares por um comitente, e independentemente das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, efetuar a comunicação dos fatos à bolsa de mercadorias e futuros, solicitando, se for o caso, a adoção dos correspondentes procedimentos de execução de garantias do comitente inadimplente e, inclusive, de divulgação ao mercado.
§ 2º Caso as garantias que venham a ser executadas nos termos do parágrafo anterior sejam de titularidade de terceiros ou tenham sido prestadas por terceiros, a qualquer título, é obrigatória a realização, pela bolsa de mercadorias e futuros, da correspondente divulgação ao mercado.
§ 3º Em caso de inadimplência de um comitente, a corretora de mercadorias deverá, em qualquer hipótese, identificar para a bolsa de mercadorias e futuros as operações que ensejaram a inadimplência, comprovando a sua regularidade, bem como as diligências efetuadas para a cobrança do comitente.
Art. 6º A corretora de mercadorias deverá apresentar requisitos patrimoniais e financeiros, conforme critérios estabelecidos pela bolsa de mercadorias e futuros.
Art. 7º À vedado à corretora de mercadorias, no exercício específico de suas funções:
I - realizar operações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamentos a seus clientes;
II - adquirir bens não destinados ao uso próprio, salvo os recebidos em liquidação de dívidas de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverá vendê-los dentro do prazo de um ano, a contar do recebimento, prorrogável por até 2 (duas) vezes, a critério da CVM;
III - obter empréstimos ou financiamentos junto a instituições financeiras, ressalvados aqueles vinculados à aquisição de bens para uso próprio e à execução de atividades previstas no respectivo objeto social, de acordo com a legislação em vigor; e
IV - realizar operações envolvendo comitente final que não tenha identificação cadastral na bolsa de mercadorias e futuros, nos termos da legislação em vigor.
Art. 8º Somente podem ser administradores de corretora de mercadorias pessoas naturais, residentes no Brasil, que apresentem os documentos constantes do anexo I desta Instrução:
Parágrafo único. A CVM poderá, a seu critério, exigir documentos e informações adicionais julgados necessários para a autorização para o exercício do cargo de administrador de corretora de mercadorias e a comprovação da sua idoneidade e capacidade técnica.
Art. 9º A corretora de mercadorias deve elaborar balancetes mensais e, no último dia dos meses de junho e dezembro de cada ano, demonstrações financeiras que devem ser auditadas por auditor independente registrado na CVM.
Art. 10º. A corretora de mercadorias está sujeita às normas sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras aplicáveis às sociedades corretoras de valores mobiliários.
§ 1º Os seguintes documentos relativos à atividade da corretora de mercadorias deverão estar à disposição da CVM e ser enviados à bolsa de mercadorias e futuros:
a) balancetes mensais, no prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento de cada mês; e
b) demonstrações financeiras, bem como pareceres e relatórios dos auditores independentes a que se refere o art. 9o desta Instrução, no prazo de 90 (noventa) dias do encerramento de cada período.
§ 2º A corretora de mercadorias deverá divulgar os balancetes, as demonstrações financeiras e os respectivos pareceres de auditorias nos mesmos prazos referidos no parágrafo anterior na sua página na rede mundial de computadores, se houver, e na página da bolsa de mercadorias e futuros a qual esteja vinculada.
Junho/2008 Elaboração: 41 Controles Internos
DO REGISTRO DA CORRETORA DE MERCADORIAS
Art. 11. O registro de corretora de mercadorias será expedido pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do recebimento na CVM do pedido de registro para seu funcionamento.
§ 1º O pedido deverá ser instruído com as informações constantes do anexo II a esta Instrução.
§ 2º Esgotado o prazo previsto neste artigo, caso não haja manifestação da CVM em contrário, e desde que tenham sido cumpridas todas as formalidades previstas nesta Instrução, presume-se aprovado o pedido de registro.
§ 3º O prazo de 30 (trinta) dias poderá ser interrompido, uma única vez, se a CVM solicitar ao interessado informações adicionais, passando a fluir novo prazo de 30 (trinta) dias contado da data de cumprimento das exigências.
§ 4º Para o atendimento das exigências, será concedido prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da correspondência respectiva, sob pena de indeferimento do pedido.
§ 5º Caso o registro para funcionamento, de que trata este artigo, não seja pleiteado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da admissão da corretora de mercadorias como membro da bolsa de mercadorias e futuros, esta procederá à venda em leilão do seu título patrimonial ou de suas ações, conforme o caso.
DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO
Art. 12. O indeferimento do pedido de registro de corretora de mercadorias na CVM deve ser comunicado por escrito ao interessado e à bolsa de mercadorias e futuros, ficando todos os documentos que o instruíram à disposição da requerente, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 13. A CVM poderá cancelar o registro para funcionamento da corretora de mercadorias, se:
I - a corretora de mercadorias não iniciar suas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do registro;
II - a corretora de mercadorias solicitar o cancelamento;
III - for constatada a falsidade de qualquer uma das informações ou dos documentos apresentados para obter o registro;
IV - em razão de fato superveniente devidamente comprovado, ficar evidenciado que a corretora de mercadorias registrada não mais atende a qualquer um dos requisitos ou condições, previstos nesta Instrução, estabelecidos para a concessão do registro; ou
V - a corretora de mercadorias, no exercício de suas atividades, deixar de cumprir quaisquer das obrigações previstas na presente Instrução.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso III deste artigo, a CVM oficiará ao Ministério Público para a propositura da competente ação penal, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis.
§ 2º O registro para funcionamento da corretora de mercadorias será cancelado, ainda, em caso de alienação do título patrimonial ou das ações de emissão de bolsa de mercadorias e futuros.
§ 3º Em qualquer hipótese, o cancelamento do registro para funcionamento de corretora de mercadorias será efetivado sem prejuízo de exigibilidade de todas as obrigações da corretora.
Art. 14. Das decisões do Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da CVM cabe recurso ao Colegiado, nos termos da regulamentação em vigor.
Junho/2008 Elaboração: 42 Controles Internos
Art. 15. Os seguintes atos relativos à corretora de mercadorias dependem de prévia aprovação da CVM, que sobre eles se manifestará no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data do requerimento:
I - transformação, fusão, incorporação e cisão;
II - investidura de administradores;
III - investidura de conselheiros fiscais e membros de outros órgãos estatutários;
IV - alienação do controle societário; e
V- a liquidação da sociedade por deliberação dos sócios.
§ 1º As corretoras de mercadorias deverão, ao efetuar a solicitação a que faz referência o caput deste artigo, dar, simultaneamente, ciência à bolsa de mercadorias e futuros.
§ 2º A CVM consultará a bolsa de mercadorias e futuros, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para sua manifestação.
§ 3º Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo, caso não haja manifestação da CVM em contrário, presume-se aprovado o pedido de realização do ato em questão.
Art. 16. Os seguintes atos relativos à corretora de mercadorias devem ser comunicados, em 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da sua deliberação à CVM e à bolsa de mercadorias e futuros:
I - transferência da sede;
II - criação e encerramento das atividades de escritórios ou filiais;
IV - alienação do título patrimonial ou das ações de emissão de bolsa de mercadorias e futuros; e
V - qualquer alteração do estatuto ou contrato social.
Art.17. Considera-se infração grave, para efeito do disposto no art. 11, § 3º, da Lei no 6.385/76, a infração às normas contidas nos arts. 2o, 4o, 5o, 6o, 7o, 9o, 15, e 16.
Art. 18. Não se aplica o disposto nos arts. 2o, 8o, 9o, 10, 11, 12, 13 e 15 às corretoras de mercadorias constituídas sob a forma de sociedade corretora ou distribuidora de valores mobiliários, banco de investimento e banco múltiplo com carteira de investimento.
Art. 19. As corretoras de mercadorias em operação na data de publicação desta Instrução, deverão adaptar-se ao disposto nesta Instrução no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua entrada em vigor, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 20. Esta Instrução entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de sua publicação.
DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA O CADASTRO DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES
OU DIRETORES ESTATUTÁRIOS DA CORRETORA DE MERCADORIAS
1. Requerimento da corretora que contenha a indicação do sócio-administrador ou diretor estatutário a que se refere o inciso III do parágrafo único do art.2o desta Instrução;
2. Currículo sucinto, contendo informações pessoais (nome completo, nacionalidade, endereço residencial, eletrônico e para correspondência, telefones para contato, Junho/2008 Elaboração: 43 Controles Internos
números de CPF e identidade), formação acadêmica e dados profissionais que evidenciem sua experiência no mercado de valores mobiliários, mercadorias e futuros;
3. Declarações informando sob as penas da Lei:
a. que não está inabilitado para o exercício de cargo em instituições financeiras e demais entidades cujo funcionamento dependa da autorização da CVM ou do Banco Central do Brasil, Superintendência de Seguros Privados e Secretaria de Previdência Complementar;
b. que não foi condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação;
c. que não está incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central do Brasil;
d. que não foi, nos últimos 5 (cinco) anos, administrador de entidade sujeita ao controle e fiscalização da CVM, do Banco Central do Brasil, da Superintendência de Seguros Privados ou da Secretaria de Previdência Complementar, que tenha tido, nesse período, sua autorização cassada ou a que tenha sido aplicado regime de falência, concordata, intervenção, liquidação extrajudicial ou submetida a regime de administração especial temporária;
e. se foi condenado, nos últimos 5 (cinco) anos, por infração à legislação da CVM, Banco Central do Brasil, Secretaria de Previdência Complementar e Superintendência de Seguros Privados, explicitando a respectiva natureza; e
f. que se compromete a notificar a CVM no caso de alteração de seus dados cadastrais.
1. Cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e do documento de identidade.
DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA O CADASTRO DAS CORRETORAS DE
1. Apresentação da corretora, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) Razão social da corretora de mercadorias;
b) Denominação comercial;
c) Número de registro no CNPJ;
d) Endereço completo da sede e filiais;
e) Números de telefone e fax para contato, que serão de domínio público;
f) Endereço eletrônico para contato; e
g) Endereço da página da corretora na rede mundial de computadores ou da página da bolsa de mercadorias e futuro a qual esteja vinculada.
2. Cópia autenticada dos atos constitutivos da corretora de mercadorias, devidamente consolidados, bem como comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa, emitido pela Secretaria da Receita Federal;
3. Apresentação dos controladores: se pessoas físicas, informações pessoais (nome completo, nacionalidade, endereço residencial, eletrônico e para correspondência, telefones para contato, números de CPF e identidade), formação acadêmica e dados profissionais; no caso de controlador pessoa jurídica, fornecer as informações solicitadas no item 1;
4. Documento atualizado emitido pela bolsa de mercadorias e futuros à qual a corretora de mercadorias seja vinculada, atestando sua aceitação como membro admitido à intermediação de contratos ali negociados;
Junho/2008 Elaboração: 44 Controles Internos
5. Declaração do diretor estatutário ou sócio-administrador responsável de que se compromete a notificar à CVM em caso de alteração de qualquer informação relativa ao cadastro da corretora de mercadorias na autarquia; e
6. Demonstrações financeiras auditadas, por auditor registrado na CVM, da corretora de mercadorias, referente ao exercício imediatamente anterior, bem como os balancetes levantados até a data.
Junho/2008 Elaboração: 45 Controles Internos
INSTRUÇÃO CVM Nº 301, DE 16 DE ABRIL DE 1999
Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11, e os art. 12 e 13 da lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, referente aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
O Presidente da comissão de Valores Mobiliários - CVM torna público que o colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, bem como o disposto nos arts. 9º , 10, 11, 12 e 13 da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, e no parágrafo único do art. 14 do anexo ao Decreto nº 2.799, de 08 de outubro de 1998, resolveu baixar a seguinte instrução:
Art.1º São regulados pelas disposições da presente Instrução a identificação e o cadastro de clientes, o registro de transações e o limite de que tratam os incisos I e II do art. 10, as operações, a comunicação e o limite referidos nos incisos I e II do art. 11, e a responsabilidade administrativa prevista nos arts. 12 e 13, todos dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que trata dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, inclusive no que se refere à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática de tais ilícitos.
Art. 2º Sujeitam-se às obrigações previstas nesta Instrução as pessoas jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou valores mobiliários, assim como as bolsas de valores, as entidades do mercado de balcão organizado e as bolsas de mercadorias ou futuros, além das demais pessoas referidas no art. 9º da Lei nº 9.613/98, que se encontrem sob a disciplina e fiscalização exercidas pela CVM, e dos administradores das pessoas jurídicas.
Art.3º Para os fins do disposto no art.10, inciso I, da Lei nº 9.613/98, as pessoas mencionadas no art. 2º desta Instrução identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizados dos mesmos.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no Instrução CVM nº 220, de 15 de setembro de 1994, qualquer cadastro de clientes deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) nome completo, sexo, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, estado civil,filiação e nome do cônjuge ou companheiro;
b) natureza e número do documento de identificação, nome do órgão expedidor e data de expedição;
c) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) ;
d) endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da federação e CEP) e número de telefone;
e) ocupação profissional; e
f) informações acerca dos rendimentos e da situação patrimonial.
a) a denominação ou razão social ;
b) nomes do controladores, administradores e procuradores ;
c) número de identificação do registro empresarial (NIRE) e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Junho/2008 Elaboração: 46 Controles Internos
e) atividade principal desenvolvida ;
f) informações acerca da situação patrimonial e financeira respectiva; e
g) denominação ou razão social de pessoas jurídicas controladoras, controladas ou coligadas.
a) a identificação completa dos clientes e de seus representantes e/ou administradores; e
b) informações acerca da situação patrimonial e financeira respectiva.
§ 2º Os clientes deverão comunicar, de imediato, quaisquer alterações nos seus dados cadastrais.
Art. 4º Para os fins do disposto no art.10, inciso II, da Lei nº 9.613/98, as pessoas mencionadas no art.2º desta Instrução manterão registro de toda transação envolvendo títulos ou valores mobiliários cujo valor seja igual ou superior a dez mil reais, sob forma que permita a tempestiva comunicação a qual se refere o art. 7º desta Instrução.
§ único - O registro também será efetuado, na forma do caput deste artigo, quando a pessoa física, jurídica ou seus entes ligados, identificados no cadastro previsto nesta instrução, realizarem, em um mesmo mês-calendário, operações de uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo, cujos valores, no conjunto, ultrapassem o limite específico ora fixado.
DO PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS CADASTROS E REGISTROS
Art.5º Os cadastros e registros referidos, respectivamente, nos arts. 3º e 4º desta Instrução, deverão ser conservados, à disposição da CVM, durante o período mínimo de cinco anos, a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação.
Art.6º Para os fins do disposto no art.11, inciso I, da Lei nº 9.613/98, as pessoas mencionadas no art.2º desta Instrução dispensarão especial atenção às seguintes operações envolvendo títulos ou valores mobiliários.
I - operações cujos valores se afigurem objetivamente incompatíveis com a ocupação profissional, os rendimentos e/ou a situação patrimonial/financeira de qualquer das partes envolvidas, tomando-se por base as informações cadastrais respectivas;
II - operações realizadas, repetidamente, entre as mesmas partes, nas quais haja seguidos ganhos ou perdas no que se refere a alguns dos envolvidos;
III - operações que evidenciem oscilação significativa em relação ao volume e/ou freqüência de negócios de qualquer das partes envolvidas;
IV - operações cujos desdobramentos contemplem características que possam constituir artifício para burla da identificação dos efetivos envolvidos e/ou beneficiários respectivos;
V-operações cujas características e/ou desdobramentos evidenciem atuação,de forma contumaz, em nome de terceiros, e
VI-operações que evidenciem mudança repentina e objetivamente injustificada relativamente às modalidades operacionais usualmente utilizadas pelo(s) envolvido(s).
Art.7º Para os fins do disposto no art. 11, inciso II, da Lei nº 9.613/98, as pessoas mencionadas no art. 2º desta Instrução deverão comunicar à CVM, no prazo de vinte e quatro horas, a contar da ocorrência que, objetivamente, permita fazê -lo:
I-todas as transações abarcadas pelos registros previstos no art.4º desta Instrução, cujas características seja excepcionais no que se refere às partes envolvidas, forma de realização e /ou instrumentos utilizados, ou para as quais falte, objetivamente, fundamento econômico ou Junho/2008 Elaboração: 47 Controles Internos legal, que possam constituir-se em sérios indícios de crimes de "lavagem" ou ocultação de
bens, direitos e valores; ou com eles relacionar-se; e,
II-a proposta ou realização de transação abarcada pelo preceituado no art.6º desta Instrução.
§ 1º As comunicações de que trata este artigo poderão ser efetivadas com a utilização, no que couber, de meio magnético, abstendo-se os comunicantes de dar, aos respectivos clientes, ciência, de tais atos.
§ 2º As comunicações de boa-fé não acarretarão, nos termos da lei, responsabilidade civil ou administrativa às pessoas referidas no caput deste artigo.
Art.8º Às pessoas mencionadas nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/98 e nesta Instrução serão aplicadas, cumulativamente ou não, as sanções do art.12 da Lei nº 9.613/98, na forma prevista no anexo ao Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998.
Art.9º As pessoas mencionadas no art. 2º desta Instrução deverão desenvolver e implementar, procedimentos de controle que viabilizem a fiel observância das disposições nela contidas.
Art.10º As pessoas mencionadas no art. 2º desta Instrução deverão indicar à CVM, até o dia 2 de agosto de 1999, um diretor responsável pelo cumprimento das obrigações ora estabelecidas.
Art. 11. Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 2 de agosto de 1999.
FRANCISCO COSTA E SILVA - Presidente. Junho/2008 Elaboração: 48 Controles Internos
Art. 1º - Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:
II - de terrorismo e seu financiamento; (1);
VIII - (VETADO) (1); Pena: reclusão de três a dez anos e multa.
Art. 2º - O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior, ainda que praticados em outro país;
Junho/2008 Elaboração: 49 Controles Internos
b) quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal.
§ 1º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime.
§ 2º No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal.
Art. 3º - Os crimes disciplinados nesta Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
Art. 4º - O juiz, de oficio, a requerimento do Ministério Público, ou representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Publico em vinte e quatro horas, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu nome, objeto dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
§ 1º As medidas assecuratórias previstas neste artigo serão levantadas se a ação penal não for iniciada no prazo de cento e vinte dias, contados da data que ficar concluída a diligência.
§ 4º A ordem de prisão de pessoas ou da apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores, poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações.
Art. 5º - Quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores apreendidos ou seqüestrados, mediante termo de compromisso.
Art. 6º - O administrador dos bens:
Parágrafo único. Os atos relativos à administração dos bens apreendidos ou seqüestrados serão levados ao conhecimento do Ministério Público, que requererá o que entender cabível.
CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
Art. 7º - São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:
Junho/2008 Elaboração: 50 Controles Internos
CAPÍTULO IV - DOS BENS, DIREITOS OU VALORES ORIUNDOS DE CRIMES PRATICADOS NO ESTRANGEIRO
Art. 8º - O juiz determinará, na hipótese de existência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira competente, a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art. 1º, praticados no estrangeiro.
§ 2º Na falta de tratado ou convenção, os bens, direitos, ou valores apreendidos ou seqüestrados por solicitação de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua alienação serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
CAPÍTULO V - DAS PESSOAS SUJEITAS À LEI
Art. 9º - Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não:
III - a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários.
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros;
X - as pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis;
XII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie.(1)
CAPÍTULO VI - DA IDENTIFICAÇÃO DOS CLIENTES E MANUTENÇÃO DE REGISTROS
Junho/2008 Elaboração: 51 Controles Internos
Art. 10- As pessoas referidas no art. 9º:(1)
II - manterão registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em
dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas;
III - deverão atender, no prazo fixado pelo órgão judicial competente, as requisições formuladas pelo Conselho criado pelo art. 14, que se processarão em segredo de justiça.
Art. 10A- O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores:(1)
CAPÍTULO VII - DA COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 11 - As pessoas referidas no art. 9º: (1)
II - deverão comunicar, abstendo-se de dar aos clientes ciência de tal ato, no prazo de vinte e quatro horas, às autoridades competentes:
a) todas as transações constantes do inciso II do art. 10 que ultrapassarem limite fixado, para esse fim, pela mesma autoridade e na forma e condições por ela estabelecidas, devendo ser juntada a identificação a que se refere o inciso I do mesmo artigo;(2)
a) a proposta ou a realização de transação prevista no inciso I deste artigo.
§ 2º As comunicações de boa-fé, feitas na forma prevista neste artigo, não acarretarão
responsabilidade civil ou administrativa.
§ 3º As pessoas para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador farão as comunicações mencionadas neste artigo ao Conselho de Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida.
CAPÍTULO VIII - DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
Art. 12 - Às pessoas referidas no art. 9º, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos arts. 10 e 11 serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, as seguintes sanções:
Junho/2008 Elaboração: 52 Controles Internos
II - multa pecuniária variável, de um por cento até o dobro do valor da operação, ou até duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação, ou, ainda, multa de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
IV - cassação da autorização para operação ou funcionamento.
§ 2º A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9º, por negligência ou dolo:
II - não realizarem a identificação ou o registro previstos nos incisos I e II do art. 10;
III - deixarem de atender, no prazo, a requisição formulada nos termos do inciso III do art. 10;
Art. 13 - O procedimento para a aplicação das sanções previstas neste Capítulo será regulado por decreto, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO I - DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
Art. 14 - É criado, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.
§ 3º O COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.(1)
Art. 15 - O COAF comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito.
Art. 16 - O COAF será composto por servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida competência, designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal, de órgão de inteligência do Poder Executivo, do Departamento de Polícia Federal, do Ministério das Relações Exteriores e da Controladoria-Geral da União, atendendo, nesses quatro últimos casos, à indicação dos respectivos Ministros de Estado.(1)
Junho/2008 Elaboração: 53 Controles Internos
Art. 17 - O COAF terá organização e funcionamento definidos em estatuto aprovado por decreto do Poder Executivo. (1)
Brasília, 3 de março de 1998;
177º da independência e 110º da república.
Junho/2008 Elaboração: 54 Controles Internos
DO CÓDIGO PRÓPRIO
Capítulo I - Do Padrão de Conduta da CITI CORRETORA:
Artigo 1º - Cumpre à CITI CORRETORA:
1. Preservar elevados padrões éticos de conduta nas negociações realizadas no mercado financeiro, independentemente do ambiente em que elas ocorram;
2. Contribuir para a manutenção de ambiente de negociação capaz de proporcionar a formação de preços e a liquidez no mercado financeiro, independentemente do ambiente em que estiver atuando;
3. Evitar a utilização de procedimentos que possam vir a configurar criação de condições artificiais de mercado, manipulação de preços, realização de operações fraudulentas e uso de prática não eqüitativas em operações no mercado financeiro, seja qual for o ambiente em que elas ocorram;
4. Não praticar atos de concorrência desleal;
5. Zelar pelos interesses de seus clientes e pela preservação de bens e valores que lhes sejam por estes confiados;
6. Manter sigilo sobre as operações realizadas e os nomes de seus clientes;
7. Prestar aos órgãos competentes, no prazo por estes determinados, as informações que lhes forem solicitadas;
Artigo 2º - É expressamente vedada à CITI CORRETORA :
1. Deixar de proteger interesses legítimos do cliente ou deixar de aproveitar oportunidade de negócio de interesse legítimo do cliente, visando à obtenção de vantagens indevidas para si ou para outrem;
2. Investir ou operar com bens ou valores de clientes, sem a devida autorização;
3. Deixar de honrar as operações contratadas;
4. utilizar-se de qualquer modalidade de propaganda falsa ou ilusória;
5. ter seu nome ligado a empreendimento de exeqüibilidade duvidosa.
Capítulo II - Do Padrão de Conduta do Operador / Agente Autônomo de Investimento
Artigo 3º - Cumpre aos operadores empregados e/ou Agentes Autônomos de Investimento, na qualidade de representantes da CITI CORRETORA:
I - Manter elevados padrões éticos de conduta em todas as atividades desenvolvidas, bem como em suas relações com clientes e demais participantes do mercado financeiro, independentemente do ambiente em que tais atividades sejam desenvolvidas;
II - Assegurem a observância de práticas negociais eqüitativas em operações do mercado financeiro em conformidade com o disposto no Código Operacional do Mercado e demais normas aplicáveis;
III - Mantenham conhecimento atualizado das matérias relacionadas ao mercado financeiro;
IV - Sejam devidamente certificados ou homologados pelos órgãos competentes;
Funcionários - Ancor ou similar
Junho/2008 Elaboração: 55 Controles Internos
Agente Autônomo de Investimento / Administrador de Carteira / Analista de Valores
Mobiliários - CVM Comissão de Valores Mobiliários;
Capítulo III - Dos Padrões de Conduta em Relação aos Clientes
Artigo 4º - A CITI CORRETORA obriga-se por si, seus diretores, gerentes, operadores, demais funcionários, Agentes Autônomos de Investimento, em seu relacionamento com clientes, a:
I - empregar o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus negócios;
II - Orientar o cliente sobre o investimento que pretende realizar, evitando qualquer prática capaz de induzi-lo a erro;
III - Não manifestar opinião que possa denegrir ou prejudicar a imagem da CITI CORRETORA, a menos que seja obrigado, por razões de ordem técnica ou ética;
IV - Evitar pronunciamentos sobre os investimentos realizados na Citi Corretora, a menos que seja obrigado por razões de ordem técnica ou ética;
V - Recusar a intermediação de investimentos que considerarem ilegal ou imoral;
VI - Manter-se e manter o cliente devidamente atualizado em decorrência de legislação e normativos pertinentes ao mercado financeiro.
Capítulo IV - Dos Padrões de Conduta Internos, Normas e Políticas
Artigo 5º - Todo funcionário, agente autônomo de investimentos, estagiário ou prestador de serviços deve assinar os termos abaixo, que tratam dos procedimentos, padrões de condutas, normas e políticas internas da Citi Corretora para tratamento de responsabilidade, confidencialidade, obrigações e compromissos internos que visam manter o padrão de integridade da CITI CORRETORA.
"Eu, (NOMEDOFUNCIONÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO/AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO) abaixo assinado, funcionário da Citi Corretora, admitido/contratado em DD/MM/AAAA, declaro que tenho pleno conhecimento e total acesso ao manual de controles internos e Código de Ética, bem como que devo manter o sigilo absoluto sobre os dados de natureza confidencial manuseadas e obtidos na Citi Corretora, relativas à estrutura organizacional e hierárquica, inclusive informações reservadas e técnicas sobre marketing, vendas, custos, negócios.
Tenho pleno conhecimento e concordo trabalhar de acordo com o Sistema de Controles Internos e as Regras e Parâmetros de Atuação, definidos pela Diretoria e Compliance da Citi Corretora, especialmente no que diz respeito às atividades e função sob a minha responsabilidade.
Como (FUNCIONÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO/AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO) da Citi Corretora , obrigo-me a cumprir todas as NORMAS e POLÍTICAS INTERNAS e Junho/2008 Elaboração: 56 Controles Internos EXTERNAS, estabelecidos nos termos do Manual Básico de Controles Internos, Regras e Parâmetros de Atuação e Código de Ética, e reportando ao meu superior imediato ou à minha Diretoria, qualquer acontecimento de caráter irregular ou excepcional que contrarie os termos das Normas do Manual Básico de Controles Internos, as Regras de Parâmetros de Atuação e Código de Ética, ou qualquer Lei, norma ou regulamento aplicável ao mercado."
"Comprometo-me a atuar, em todas as minhas atividades e funções, dentro da Citi Corretora, ou quando representá-la perante terceiros, em total conformidade com os princípios éticos e regras de conduta."
SALVAGUARDA DE BENS E PATRIMÔNIO
"Responsabilizo-me pelo uso adequado das instalações e equipamentos da Citi Corretora, inclusive os bens de informática e o Manual Básico de Controles Internos e as Regras de Parâmetros de Atuação, que utilizarei exclusivamente para fins profissionais e a serviço da Citi Corretora."
"O presente termo não possui data de rescisão, ou seja, permanece válido mesmo no caso de desligamento do funcionário do quadro funcional da Citi Corretora, podendo ser utilizado caso a responsabilidade aqui assumida seja quebrada por algum motivo."
"Declaro estar ciente que:
a) Todas as linhas telefônicas são gravadas e podem ser escutados por outraspessoas, portanto autorizo a reprodução e divulgação de minhas conversas telefônicas, bom como das mensagens eletrônicas;
b) Quando for necessário sair com qualquer material, documento ou equipamento da Citi Corretora, comunicarei ao meu superior imediato verbal ou por escrito e zelando pelo bem a mim confiado e o sigilo das informações, devolvendo-os o quanto antes. Autorizo a fiscalização e vistoria das pastas e embalagens em meu poder;
c) Não é permitido divulgar quaisquer dados cadastrais da Citi Corretora, de seus diretores e funcionários a terceiros sem a devida autorização da Diretoria ou área de Compliance.
d) Não é permitido comprar qualquer material de expediente, equipamento, software ou contratar manutenção de terceiros sem a devida autorização da Diretoria;
e) Nas áreas onde o acesso permitido é restrito, entrarei somente com a devida autorização e acompanhamento do funcionário responsável
f) É terminantemente proibido promover eventos, vender ou fazer propaganda de qualquer produto sem a devida autorização da Diretoria;
g) Devo manter todos os meus adereços pessoais como pastas, bolsas, sacolas, blusas, paletós em local apropriado para este fim;"
POLÍTICAS INTERNAS DE SEGURANÇA E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÕES
"a) as senhas de acesso que me forem disponibilizadas são de MEU uso pessoal, secretas e intransferíveis, e de que será de minha inteira responsabilidade qualquer ocorrência que venha a implicar no comprometimento dos interesses desta empresa, por intermédio destas senhas;
b) na qualidade de detentor (a) de acesso a internet e ao correio eletrônico, os acessos, as trocas de mensagens e arquivos devem ser feitos para assuntos pertinentes às atividades por mim desenvolvidas na
Citi Corretora, e de que será de minha inteira responsabilidade qualquer ocorrência que venha a implicar no comprometimento dos interesses da Citi Corretora por ocasião de utilização indevida de minha parte,
bem como da proibição e tentativa de violação de sistema de segurança de informação, ou tentativa de obtenção a acesso não autorizado a redes de computador internas, ou conectados à internet, ou nas áreas restritas do CPD centro de processamento de dados e da proibição de "download" de arquivos sem aprovação da gerência administrativa e a diretoria;
c) as informações da Citi Corretora devem ser preservadas, observando-se princípio de confidencialidade e sigilo dos dados manuseados;
d) Tenho ciência de que todas as mensagens enviadas e recebidas pelo sistema MSN, devem ser utilizadas somente para assuntos pertinentes às atividades por mim desenvolvidas e portanto são gravadas e podem ser lidas por qualquer pessoa e autorizo a reprodução e divulgação das mesmas, se necessário.
e) a duplicação de "software" de propriedade da Citi Corretora, ou sem autorização da área de TI - Tecnologia da Informação, caracteriza apropriação indébita ou pirataria e sob nenhuma hipótese deve ser realizada, salvo em casos de backup, e a utilização e a reprodução não autorizada de programas e sistemas computadorizados "softwares", podem ensejar sanções civis e criminais, além da demissão por justa causa se funcionário ou cancelamento imediato de meu contrato devendo nesse caso pagar todo e qualquer prejuízo a que der causa se prestador de serviço ou Agente Autônomo de Investimento;
f) o uso ou posse, na Citi Corretora, de cópias de softwares que não tenham sido legalmente adquiridas constitui infração da legislação de direitos autorais e podem ensejar sanções civis e criminais, além da demissão por justa causa se funcionário ou cancelamento imediato de meu contrato devendo nesse caso pagar todo e qualquer prejuízo a que der causa se prestador de serviço ou Agente Autônomo de Investimentos;
g) Tenho ciência que devo manter os bens de informação da Citi Corretora isento de danos e usá-los exclusivamente para fins de desenvolver minhas funções profissionais;
h) a Diretoria e a área de Tecnologia da Informação respondem pela padronização e adequação da tecnologia da Citi Corretora, ficando estabelecido que qualquer assunto relativo a informática, sistemas e telecomunicações deve ser tratado com a área de Tecnologia da Informação;
i) somente a área de Tecnologia da Informação e as pessoas das áreas técnicas autorizadas por ela podem contratar, duplicar e distribuir softwares, de acordo com os contratos formalmente celebrados com os respectivos fornecedores;
j) como (FUNCIONÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO/AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO) da Citi Corretora, obrigo-me a cumprir todas as NORMAS, POLÍTICAS INTERNAS DE SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES CORPORATIVAS, nos termos do Manual Básico de Controles Internos, Regras e Parâmetros de Atuação e Código de Ética dos quais tenho pleno conhecimento.
Nome e assinatura do Funcionário/Prestador de Serviços/Agente Autônomo de Investimento.
Essa versão do código de ética será aplicada e entrará em vigor a partir de 20/junho/2008.
São Paulo, 19 de junho de 2008
João Augusto Pereira de Queiroz
CITI CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES
Compliance: Rosana Godinho Mota
Tecnologia da Informação: Ricardo Avelino Correa de Godoy