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Timestamp: 2018-12-17 06:19:15+00:00
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CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO Nº POISE - PDF
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Thiago Farinha Peres
1 CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO Nº POISE Assistência Técnica Programa Operacional Inclusão Social e Emprego Eixo Prioritário 4 - Assistência Técnica Tipologia de Intervenção 77 - Assistência Técnica Tipologia de Operação Assistência Técnica Julho 2015
2 Conteúdo 1. Preâmbulo Calendário Procedimento para apresentação das candidaturas Dotação indicativa a conceder Duração das candidaturas Entidade Beneficiária Área geográfica Âmbito/Objetivos Ações elegíveis/tipologia de Ação Indicadores a contratualizar Forma, montantes e limites dos apoios Critérios de elegibilidade das entidades beneficiárias Critério de elegibilidade da operação Regras e limites à elegibilidade das despesas Critérios e metodologia de seleção das candidaturas Processo de análise e decisão das candidaturas Condições de alteração Regime de financiamento e prazos de decisão Regras de informação e comunicação sobre o financiamento das operações Divulgação dos resultados Outras disposições Contactos a nível nacional Anexos Prazos para análise e decisão de candidaturas Grelha de Avaliação (Critério comum) Grelha de Avaliação (Critério específico)...14
3 1. Preâmbulo O Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (PO ISE) prevê, no seu Eixo Prioritário 4, o objetivo de apoiar a Assistência Técnica do Programa Operacional, de modo a criar e assegurar as condições necessárias para o exercício eficaz e eficiente das competências e atribuições da Autoridade de Gestão (AG) e dos Organismos Intermédios, nomeadamente as relativas às atividades de conceção, preparação, gestão, controlo, acompanhamento, monitorização e avaliação, informação, publicidade, divulgação e sensibilização do Programa, garantindo uma apoio adequado aos beneficiários e uma ampla divulgação aos cidadãos e aos agentes económicos. Nos termos previstos no artigo 9.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, doravante designado por Regulamento Específico, publicado através da Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, as candidaturas podem ser apresentadas na modalidade de convite, sendo os respetivos avisos publicitados no Portal do Portugal 2020 ( A modalidade de convite para apresentação de candidaturas encontra-se fundamentada na relevância da concretização dos objetivos específicos fixados para o normal funcionamento da AG e para o cumprimento da missão que lhe foi atribuída, bem como para o exercício das competências delegadas nos Organismos Intermédios, previstos no artigo 36.º e seguintes do Decreto Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro. O presente convite para apresentação de candidaturas foi elaborado nos termos previstos nos n.ºs 1, 6 e 7 do artigo 16º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro e do artigo 9.º do Regulamento Específico. 2. Calendário A apresentação das candidaturas decorre em contínuo, encontrando-se aberto o concurso a partir das 00:00h do dia 31 de julho de Procedimento para apresentação das candidaturas A apresentação de candidaturas é efetuada através da submissão de formulário eletrónico no Balcão do Portugal 2020 ( doravante designado por Balcão Assegurar a gestão, acompanhamento, avaliação, monitorização e comunicação do PO Aviso no Portal Portugal 2020 Modalidade de convite para apresentação de candidaturas Regulamento Geral dos FEEI Contínuo desde 31/07/2015 Balcão 2020 Previamente à apresentação das candidaturas, as entidades beneficiárias devem efetuar o seu registo e autenticação no Balcão Com essa autenticação é criada uma área reservada para o beneficiário, a qual conta com um conjunto de funcionalidades, independentemente da natureza das operações, a região ou o Programa Operacional a que pretende candidatar-se
4 Nessa área reservada reside uma série de dados relativos à caraterização da entidade beneficiária, os quais devem ser confirmados e completados, servindo de suporte às candidaturas apresentadas ao Portugal Dotação indicativa a conceder O financiamento público alocado ao presente convite é de ,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e onze mil, setecentos e sessenta e cinco euros) com uma comparticipação pública da despesa total elegível repartida pelo Fundo Social Europeu (85 %) e pela Contribuição Pública Nacional (15%). 5. Duração das candidaturas As candidaturas apresentadas no âmbito deste concurso podem ser plurianuais e a sua duração máxima é variável em função da entidade beneficiária, no caso da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social até ao limite da vigência do período de Programação do PO ISE, no caso dos Organismos Intermédios, até ao limite da vigência dos respetivos contratos de delegação de competências. 6. Entidade Beneficiária Os beneficiários dos apoios previstos no presente convite para apresentação de candidaturas são: a) A Secretaria - Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que nos termos estabelecidos n.º 7 do mapa II do Anexo I da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, assegura o apoio logístico e administrativo à Autoridade de Gestão do PO ISE, enquanto órgão de governação do Programa, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro; b) Os Organismos Intermédios que tenham celebrado contratos de delegação de competências com a AG do PO ISE. c) A Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, que nos termos do n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2014, de 16 de dezembro, assegura o apoio logístico e administrativo necessários ao cumprimento da missão da Estrutura de Missão do Portugal Inovação Social. 69,4 M Duração máxima variável Secretaria - Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Organismos Intermédios Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP 7. Área geográfica Não aplicável. 8. Âmbito/Objetivos Constituem objetivos da presente tipologia de operações: a) Assegurar um nível elevado de competências administrativas e técnicas da Autoridade de Gestão e dos Organismos Intermédios; b) Garantir o cumprimento das regras nacionais e comunitárias aplicáveis, designadamente através das atividades de auditoria e controlo e acompanhamento; - 4 -
5 c) Maximizar os resultados do Programa, pela aposta no acompanhamento, monitorização e avaliação; d) Assegurar o eficaz funcionamento da rede de governação relativa às intervenções do domínio da inclusão social e emprego; e) Desenvolver um Sistema de Informação fiável e seguro e que responda às necessidades de gestão, monitorização e avaliação, nomeadamente possibilitando o funcionamento em rede; f) Divulgar o Programa e disseminar os seus resultados, através da prossecução de um Plano de Comunicação, que abranja as vertentes externa e interna e que mobilize os diferentes meios de comunicação disponíveis, de acordo com os diferentes grupos-alvo. 9. Ações elegíveis/tipologia de Ação No âmbito do presente convite são elegíveis ações enquadráveis nas tipologias de ação Funcionamento, Ações de Controlo, Sistemas de Informação, Estudos e Avaliação, Comunicação e Divulgação e Formação e Capacitação das Equipas, nos termos previstos no texto do Programa Operacional, designadamente: Criação e funcionamento das estruturas de apoio técnico e respetivo apoio logístico; Acompanhamento da execução do Programa e das operações; Ações de controlo; Desenvolvimento, atualização e manutenção do Sistema de Informação Desenvolvimento e capacitação da Autoridade de Gestão e rede de Organismos Intermédios em TIC e no âmbito do Sistema de Informação e Gestão, ao nível dos procedimentos internos de gestão, análise, acompanhamento, monitorização e avaliação; Formação e capacitação dos órgãos de gestão do Programa (AG e OI) nomeadamente em domínios específicos, como a contratação pública, promoção da inovação social ou outros considerados pertinentes; Estudos de avaliação global e específica, bem como outros estudos e análises sobre intervenções apoiadas pelo Programa; Inserção e participação da Autoridade de Gestão e Organismos Intermédios em redes e projetos nacionais e internacionais de partilha de experiências nos domínios políticos relevantes do Programa (e.g. políticas ativas de emprego, de inclusão social e de igualdade de oportunidades); Ações de informação, divulgação e publicitação do Programa, das suas medidas e dos seus resultados, incluindo o desenvolvimento de atividades de dinamização e qualificação da procura, com destaque para a presença na Internet e em meios de comunicação adequados aos principais públicos-alvo; Ações de comunicação interna, que contribuam para uma melhor gestão da informação e consolidação da identidade da Autoridade de Gestão; Ações Elegíveis: Funcionamento Auditoria e Controlo Sistemas de Informação Estudos e Avaliação Comunicação e Divulgação Formação e capacitação das equipas técnicas - 5 -
6 10. Indicadores a contratualizar Não aplicável. 11. Forma, montantes e limites dos apoios Os apoios a conceder no âmbito deste concurso revestem a natureza de subvenção não reembolsável, assumindo a modalidade de reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro. 12. Critérios de elegibilidade das entidades beneficiárias Os beneficiários terão de assegurar o cumprimento dos critérios estabelecidos no disposto nos artigos 13.º e 14.º do Decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. Subvenção não reembolsável Critérios de elegibilidade 13. Critério de elegibilidade da operação A operação a candidatar no âmbito do presente convite, tem que evidenciar o respeito pelas ações elegíveis previstas no ponto 10, bem como justificar a necessidade e oportunidade de realização da operação. 14. Regras e limites à elegibilidade das despesas Em conformidade com o artigo 65.º do Regulamento (EU) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro, e sem prejuízo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as despesas incorridas pelos beneficiários e pagas entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2023, inerentes aos objetivos definidos, que concorram para o regular exercício das competências dos órgãos de governação do PO e realizadas pelos beneficiários previstos, designadamente: a) Remunerações, encargos sociais e encargos com alojamento, alimentação e transporte, incluindo contratação de pessoal, quando necessário para garantir e assegurar o eficaz e adequado desempenho das competências atribuídas à AG. No caso dos organismos públicos, a elegibilidade e limites dos encargos com o pessoal afeto à operação, incluindo dirigentes, são os que decorrem da relação laboral e funcional do trabalhador com o organismo. b) Aquisição de bens e serviços, entre os quais: Encargos com instalações, incluindo rendas e trabalhos de adaptação, instalação e manutenção de DataCenter, redes e aplicações informáticas, serviços de limpeza, vigilância e segurança; Locação de bens, incluindo a locação de veículos, bem como despesas associadas à sua manutenção; Despesas relacionadas com deslocações e estadas efetuadas no âmbito do exercício das competências atribuídas; Período de elegibilidade Despesas elegíveis - 6 -
7 Aquisição de serviços necessários ao planeamento, programação, conceção, preparação, gestão, controlo, acompanhamento, monitorização, avaliação e comunicação do Programa, incluindo estudos, trabalhos de consultoria técnica e jurídica; Aquisição de serviços para a realização de ações específicas de formação e aperfeiçoamento de competências; Promoção e organização de seminários, conferências, sessões de apresentação e esclarecimentos, publicações, campanhas publicitárias nas áreas de atuação abrangidas pelo Programa; Ações de informação e publicidade que se revelem necessárias para a prossecução dos objetivos do Programa. c) Despesas necessárias à implementação, desenvolvimento e funcionamento de sistemas de informação para a gestão, acompanhamento, controlo interno, monitorização e avaliação do Programa. d) Aquisição de bens e serviços nos domínios da internet, multimédia, publicidade, design e comunicação, informação, publicidade, divulgação e sensibilização. e) Outras despesas imprescindíveis à realização das atividades da Autoridade de Gestão; f) Outras despesas previstas no contrato de delegação de competências celebrados entre a Autoridade de Gestão e os Organismos Intermédios. 15. Critérios e metodologia de seleção das candidaturas As operações são selecionadas através do indicador de mérito da operação, em função dos critérios de seleção aprovados na Comissão de Acompanhamento do PO ISE, consubstanciado nos subcritérios e coeficientes de ponderação constante na grelha de avaliação (Anexo 2). Indicador de mérito da operação O mérito da operação é determinado pela soma ponderada das pontuações parcelares de cada um dos critérios de seleção, sendo estes classificados numa escala de números inteiros de 1 a 5 (1, 3 e 5) pontos, em que 5 representa uma valoração elevada, 3 uma valoração média e 1 uma valoração reduzida. A identificação de cada ponderador a aplicar a cada critério e subcritério de seleção consta igualmente do quadro anexo no presente aviso (Anexo 2). A classificação final será estabelecida com duas casas decimais, não sendo elegíveis operações com uma média ponderada inferior a 3 pontos. 16. Processo de análise e decisão das candidaturas As candidaturas são analisadas e selecionadas de acordo com os critérios de elegibilidade e os critérios de seleção previstos neste aviso. A decisão fundamentada sobre a candidatura é proferida pela Autoridade de Gestão, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data de submissão da candidatura. Decisão proferida pela AG no prazo de 60 dias úteis - 7 -
8 O mencionado prazo suspende-se quando sejam solicitados quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, o que deve ocorrer uma só vez. A não apresentação, no prazo de 10 dias úteis, dos esclarecimentos, informações ou documentos solicitados, significa a desistência da candidatura. Os beneficiários são ouvidos no procedimento, nos termos legais, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão, designadamente quanto à eventual intenção de redução financeira ou indeferimento total ou parcial e aos respetivos fundamentos. A decisão é notificada ao beneficiário no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da sua emissão (ver diagrama com as respetivas etapas e prazos, constante do anexo 1 ao presente Aviso). Em caso de aprovação da candidatura, o termo de aceitação deve ser submetido eletronicamente, no prazo máximo de 10 dias úteis contados desde a data da receção da notificação da decisão de aprovação, devidamente autenticado nos termos previstos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, a decisão de aprovação caduca caso não seja assinado o termo de aceitação no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado, não imputável à entidade beneficiária e devidamente aceite pela Autoridade de Gestão. 17. Condições de alteração Os pedidos de alteração à decisão de aprovação são formalizados no Balcão Se o beneficiário não for notificado da decisão no prazo máximo de 30 dias úteis, o pedido de alteração considera-se tacitamente deferido, excetuando-se as situações que determinem alterações ao plano financeiro aprovado na programação financeira, as quais exigem decisão expressa a ser proferida no prazo de 60 dias úteis, sem prejuízo do previsto nos nºs. 7 e 8 do artigo 20.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro. Suspensão do prazo Audiência Prévia Notificação da decisão - 5 dias úteis Termo de Aceitação submetido eletronicamente no prazo de 10 dias úteis Caducidade da decisão Pedidos de Alteração Deferimento tácito em 30 dias, com exceção de alterações ao plano financeiro Quando, nas candidaturas plurianuais, o financiamento aprovado para o ano civil não seja integralmente executado, as verbas em causa transitam automaticamente para o ano civil seguinte. 18. Regime de financiamento e prazos de decisão A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelo beneficiário confere-lhe o direito a receber o financiamento para a realização das respetivas operações, nos termos do disposto nos n.ºs 6 e 7 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro
9 Os beneficiários têm direito a receber um adiantamento no valor correspondente a 15% do montante do financiamento aprovado para cada ano civil, o qual é processado quando se cumpram, cumulativamente, as seguintes condições: a) Submissão do termo de aceitação da decisão de aprovação; b) Verificação da situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social; c) Comunicação do início ou reinício da operação. Os pedidos de reembolso são efetuados com uma periodicidade mínima mensal, devendo o beneficiário submeter eletronicamente, no Balcão 2020, os dados físicos e financeiros requeridos pelo sistema de informação. Tratando-se de candidatura plurianual, o beneficiário, fica obrigado a submeter eletronicamente, no Balcão 2020, até 31 de março de cada ano, a informação anual da execução física e financeira, reportada a 31 de dezembro do ano anterior, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 25.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro. A decisão dos pedidos de reembolso é emitida no prazo de 30 dias úteis, a contar da data de receção do pedido, o qual se suspende quando a Autoridade de Gestão solicite, por uma única vez, cópias dos documentos originais, outros documentos ou esclarecimentos adicionais relativos ao pedido de reembolso em análise. Os beneficiários têm direito ao reembolso das despesas, desde que a soma do adiantamento e dos pagamentos intermédios de reembolso, não exceda os 85% do montante total aprovado. O pedido de pagamento de saldo final deve ser apresentado em formulário próprio, no Balcão 2020, no prazo de 45 dias úteis, a contar da data da conclusão da candidatura, referente ao período que medeia entre o último pedido de reembolso apresentado e o pedido de pagamento de saldo. Adiantamento: 15% do montante aprovado por ano civil Pedidos de reembolso com periodicidade mínima mensal Informação anual da execução física e financeira até 31 de março Decisão do pedido de reembolso em 30 dias úteis Pagamentos de pedidos de reembolso até 85% do montante aprovado Pedido de pagamento de saldo Em sede de análise dos pedidos de pagamento de reembolso e saldo é avaliada a elegibilidade e conformidade das despesas apresentadas. As metas contratualizadas com os Organismos Intermédios e as penalizações a aplicar em caso de incumprimento encontram-se definidas no clausulado dos contratos de delegação de competências celebrados e serão apreciadas no âmbito dos exercícios de execução e supervisão dos mesmos. A decisão do pedido de pagamento de saldo é emitida no prazo de 45 dias úteis, a contar da data de receção do pedido, o qual se suspende quando a Autoridade de Gestão solicite, por uma única vez, cópias dos documentos originais, outros documentos ou esclarecimentos adicionais relativos ao pedido de saldo. Reduções do apoio Decisão do pedido de saldo em 45 dias úteis - 9 -
10 19. Regras de informação e comunicação sobre o financiamento das operações Todas as ações de informação e comunicação, bem como qualquer produto desenvolvido ou documento relacionado com a operação apoiada devem reconhecer o apoio por fundos europeus, apresentando obrigatoriamente os logótipos do PO ISE, do Portugal 2020, e da União Europeia com referência ao Fundo Social Europeu (por extenso), de acordo com os respetivos manuais de normas gráficas. 20. Divulgação dos resultados No portal encontram-se disponíveis: a) Outras peças e informações relevantes, nomeadamente legislação enquadradora e formulário de candidatura; b) Acesso ao suporte técnico e ajuda ao esclarecimento de dúvidas no período em que decorre o concurso; c) Pontos de contacto para obter informações adicionais; d) Os resultados do presente concurso. 21. Outras disposições Às disposições contidas no presente aviso, aplica-se de forma subsidiária o disposto no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na Portaria n.º 60-A/2015, de 02 de março e na Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, bem como nos regulamentos europeus, designadamente Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e 1304/2013, de 17 de dezembro 22. Contactos a nível nacional Autoridade de Gestão do PO ISE Avenida Columbano Bordalo Pinheiro nº 86, 8º Andar Lisboa Informação e comunicação sobre o financiamento Portal 2020 Outras disposições Contactos Lisboa, 31 de julho de
11 Aviso retificado no ponto 6. Entidade Beneficiária. Lisboa, 20 de dezembro de
12 23. Anexos 1. Prazos para análise e decisão de candidaturas Procedimentos de análise e decisão das candidaturas Formulário Candidatura Data de submissão Desistência Candidatura Não Pedido Esclarecimentos Recebido sim D a t a s Solicitados esclarecimentos - prazo de 10 dias para resposta. Não se registando resposta - desistência candidatura Reapreciação candidatura (decisão 40 dias úteis) sim AG prepara proposta de decisão Notificação Audiência prévia Recebido Alegações Não AG Decisão Final R e l e v a n t e s Os candidatos são ouvidos no procedimento, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão. Autoridade de Gestão - Decisão final - data limite: 60 dias úteis após a submissão Data limite notificação da decisão final: 5 dias úteis após a decisão
13 2 - Critérios de Selecção da Assistência Técnica do PO ISE - Grelha de Avaliação Gestão, Acompanhamento, Controlo, Avaliação e Comunicação Critérios de Seleção Grau de relevância da operação para os objetivos específicos e resultados definidos ao nível do Eixo Prioritário: a) adequação da operação aos objetivos específicos definidos ao nível do Eixo Prioritário de cada PO; b) Grau de contributo da operação para o alcance dos indicadoresde resultado definidos, ao nível do Eixo Prioritário para cada PO; Grau de adequação da operação para o desenvolvimento das atividades de gestão, para a melhoria dos instrumentos de apoio às decisões de gestão e para a eficácia da aplicação dos fundos: a) adequação da operação às prioridades definidas para o desenvolvimento das atividades de gestão; b) Contributo da operação para a melhoria dos instrumentos de apoio à Gestão. Qualidade Técnica da operação em matéria de conteúdos e duração, face à sua necessidade e oportunidade: a) Adequação dos conteúdos aos objetivos da proposta; b) Viabilidade do calendário proposto face aos objetivos e conteúdos da proposta; c) Razoabilidade dos recursos mobilizados para a execução da operação. Tipo de Critério Comum Comum Comum Valoração 5 - Elevada 3 - Média 1 - Reduzida Ponderação dos Subcritérios a) 50% b) 50% a) 50% b) 50% a) 40% b) 30% c) 30% Funcionamento Auditoria e Controlo 30% 30% Sistemas de Informação 25% 25% 15% Estudos e Avaliação Comunicação e Divulgação 20% 15% Formação e capacitação das equipas de gestão 25% 25% 15% 20% 25% 45% 45% 30% 30% 20% 30%
14 2 - Critérios de Selecção da Assistência Técnica do PO ISE - Grelha de Avaliação Gestão, Acompanhamento, Controlo, Avaliação e Comunicação Critérios de Seleção Tipo de Critério Valoração Ponderação dos Subcritérios Funcionamento Auditoria e Controlo Sistemas de Informação Estudos e Avaliação Comunicação e Divulgação Formação e capacitação das equipas de gestão Grau de relevância das ações previstas na operação para avaliação e disseminação de resultados: a) adequação das metodologias e calendários das medidas propostas, em matéria de avaliação e/ou disseminação, às exigências regulamentares; b) Contributo da operação para a identificação de boas práticas. Específico a) 50% b) 50% 15% 25% 25% Grau de adequação da operação para o reforço da visibilidade da aplicação dos Fundos e para o aumento da transparência e facilitação do acesso à informação: a) adequação dos meios envolvidos aos objetivos de divulgação e visibilidade dos fundos; b) Coerência dos conteúdos da proposta ao Plano de Comunicação dos PO e da Estratégia de Comunicação do Portugal 2020; C) Contributo das propostas para a transparência e facilitação do acesso à informação sobre a aplicação dos FEEI. Específico 5 - Elevada 3 - Média 1 - Reduzida a) 30% b) 30% c) 40% 15% 25% Grau de adequação das metologias formativas face às necessidades das equipas a) Adequação dos conteúdos das propostas às necessidades das equipas; b) Adequação das metodologias formativas face aos objetivos de capacitação das equipas ; Específico a) 40% b) 30% 25% c) Adequação dos calendários e oportunidades da proposta. Total - Ponderações c) 30% 100% 100% 100% 100% 100% 100%
AVISO n.º POCH - 71-2015-06
AVISO n.º POCH - 71-015-06 Convite para apresentação de candidaturas Revisto em 015-10-14 1 : - Período de candidaturas Revisto em 015-09-9 1 : - Período de candidaturas Revisto em 015-09-15 1 : - Período