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Timestamp: 2018-05-21 20:57:03+00:00
Document Index: 113151147

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 78', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2']

Resolução Conjunta SEFIN/CRE-RO 1/2017
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Fixadas normas relativas à suspensão da cobrança do ICMS-ST
data: 29/03/2017 - 386 acessos
RESOLUÇÃO CONJUNTA 1 SEFIN/CRE, DE 22-3-2017
(DO-RO DE 27-3-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Suspensão
Foram introduzidas modificações na Resolução Conjunta 7 SEFIN/CRE, de 8-9-2015, que suspende o lançamento e cobrança do ICMS antecipado - AT e ST nas operações interestaduais de entrada de mercadorias, para as empresas que não pratiquem atividade de comercialização ou industrialização de mercadorias.
A coordenadoria Geral da Receita Estadual manterá cadastro específico no sistema SITAFE, para controle das empresas enquadradas nesta norma.
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os termos da Resolução Conjunta n. 007/2015/GAB/SEFIN/CRE;
Art. 1º. Passa a vigorar, com a seguinte redação, o artigo 1º da Resolução Conjunta n. 007/2015/GAB/SEFIN/CRE:
“Art. 1º. Fica suspenso, nos termos da alínea “b” do § 2º do artigo 2º do Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004, o lançamento e cobrança do ICMS antecipado - AT - 1658, previstos naquele Decreto, bem como da substituição tributária - ST - 1231, de acordo com o item 1 do § 5º do artigo 78 do RICMS/RO, nas operações interestaduais de entrada de mercadorias, às empresas que não pratiquem atividade de comercialização ou industrialização de mercadorias.(NR).
Art. 2º. Fica acrescentado, com a seguinte redação, o § único ao artigo 1º da Resolução Conjunta n. 007/2015/GAB/SEFIN/CRE:
“Art. 1º.........................................................................................................
Parágrafo único. A coordenadoria Geral da Receita Estadual manterá cadastro específico no sistema SITAFE, para controle das empresas enquadradas no caput deste artigo.”.
Artigo 3º. Fica revogado o Anexo Único da Resolução Conjunta n. 007/ 2015/GAB/SEFIN/CRE.
Art. 4º. O artigo 3º da Resolução Conjunta n. 007/2015/GAB/SEFIN/CRE fica renumerado para artigo 2º.
Art. 5º. Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.