Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5z05/lei-do-municipio-de-sao-goncalorj-n-475-de-07122012
Timestamp: 2018-05-22 08:33:56+00:00
Document Index: 166335914

Matched Legal Cases: ['artigo 153', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 97', 'artigo 150', 'artigo 97', 'artigo 196', 'artigo 169', 'artigo 153']

Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 475 de 07.12.2012 ((Altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - das atividades descritas no
Lei Mun. São Gonçalo/RJ 475/12 - Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 475 de 07.12.2012
DOM-São Gonçalo: 07.12.2012
Obs.: Ret. DOM de 11.12.2012
(Altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - das atividades descritas no artigo 153, item 4, subitem 4.03 da Lei Municipal nº 041/03, que aprova o Código Tributário do Município de São Gonçalo e dá outras providências.)
Considerando o disposto no artigo 150, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual Considerando o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 c/c o artigo 97, II da Lei Federal nº 5.172/66, os quais versam acerca do Princípio da Anterioridade Tributária que somente se aplica à lei de cobrança de tributos que o tenha majorado ou instituído, não sendo aplicável à lei que o minore;
Considerando o disposto no artigo 150, III, "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 c/c o artigo 97, II da Lei Federal nº 5.172/66, os quais versam acerca do Princípio da Noventena que somente se aplica à lei de cobrança de tributos que o tenha majorado ou instituído, não sendo aplicável à lei que minore;
Considerando que a presente Lei visa atrair novos estabelecimentos de saúde e incentivar os já aqui estabelecidos a ampliarem e manterem suas atividades, corroborando, ao fim e ao cabo, o disposto no artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Considerando que com esta medida a receita do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - poderá sofrer um processo de alavancagem, constituindo-se numa tributação plausível e razoável.
Art. 1º O artigo 169 da Lei Municipal nº 041/03, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - Empresas e congêneres:
d) As atividades do item 4, subitens 4.02, 4.03 e 4.22, da lista do artigo 153: 1% (um por cento)." (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal nº 041/03 ( continua ... )