Source: http://santanadodeserto.mg.gov.br/transparencia/leis/lei-1024/
Timestamp: 2018-04-19 17:43:13+00:00
Document Index: 133387078

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 5']

Lei nº 1.024 de 13 de janeiro de 2017 – Prefeitura de Santana do Deserto Lei nº 1.024 de 13 de janeiro de 2017 – Prefeitura de Santana do Deserto
Lei nº 1.024 de 13 de janeiro de 2017
“Altera a Lei nº 925 de 08 de agosto de 2011, a qual institui a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Santana do Deserto, dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 925 de 08 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1°. A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Santana do Deserto, fica instituída com os seguintes órgãos e seções:
II – ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Secretária Geral;
Diretoria Jurídica;
Seção de Controle Interno;
Seção de Serviços Administrativos e Gerais.
Art. 2º. O caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 925 de 08 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4° – A Secretaria Geral, a Diretoria Jurídica e a Seção de Serviços Administrativos e Gerais, cumprirão as diretrizes administrativas previstas pela Presidência da Câmara Municipal, coordenando a operacionalização de suas funções e o desempenho dos serviços pelos servidores respectivos.
Art. 3º. Fica inserido o artigo 5º-A, na Lei Municipal nº 925 de 08 de agosto de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 5°-A. Compete a Diretoria Jurídica o desenvolvimento das seguintes funções:
I – emitir informações, pareceres e memoriais sobre questões de cunho jurídico, em especial em processos licitatórios;
II – examinar a legalidade administrativa dos atos a serem editados ou publicados;
III – proceder a estudos e pesquisas na legislação, na doutrina e jurisprudência com vistas à instrução de todo e qualquer expediente que verse sobre matéria jurídica;
IV – orientar e prestar assistência na resolução de questões jurídicas e no encaminhamento de assuntos afetos à aplicabilidade da legislação federal, estadual e municipal;
V – examinar a legalidade e constitucionalidade de projetos de leis, decretos legislativos, resoluções e outros atos normativos concernentes ao processo legislativo;
VI – estudar e minutar contratos e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica;
VII – atuar na prevenção de situações que possam implicar em futuras demandas contra a Câmara Municipal;
VIII – atuar judicial ou extrajudicialmente na defesa dos interesses da Câmara Municipal mediante procuração outorgada pelo Presidente;
Art. 4º. O anexo III da Lei Municipal nº 925 de 08 de agosto de 2011, passa a vigorar da seguinte forma:
QUADRO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VAGAS SÍMBOLO NOMENCLATURA DO CARGO VENCIMENTO (R$)
01 CC-1 Secretário Geral da Câmara 1.501,99
01 CC-2 Diretor Jurídico 2.602,99
QUADRO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Quadro de Funções de Provimento em Comissão
01 FC-1 Pres. Com. Controle Interno Sem remuneração
DESCRIÇÃO BÁSICA DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: SECRETARIO GERAL DA CAMARA SIMBOLO – CC-1
- Provimento: Recrutamento amplo;
- Graduado no curso superior de Direito, Ciências Políticas ou Relações Públicas, ou possuir experiência comprovada nestas áreas, ou na função;
- Jornada de trabalho: Dedicação exclusiva.
I – Chefiar, coordenar e assessorar todas as atividades da Diretoria/Secretaria, orientando as atividades dos demais servidores;
II – Secretariar as reuniões da Câmara e das comissões temáticas;
III – Responder pela execução e desenvolvimento de métodos e rotinas técnicas e administrativas visando à racionalização dos serviços;
IV – Redigir e/ou revisar relatórios, pareceres, informações, atos, despachos e outros expedientes de maior complexidade;
V – Chefiar e orientar os serviços de digitalização de documentos oficiais da Câmara;
VI – Colecionar, atualizar e orientar a interpretação de leis e normas regulamentares;
VII – Coordenar as execuções de atividades administrativas ligadas às áreas de pessoal, de bens de consumo, processamento de dados, finanças, contabilidade e patrimônio, conforme sua área de atuação;
VIII – Coordenar os trabalhos de recebimento, classificação registro, codificação, catalogação, tramitação e conservação de processos e documentos;
IX – Assessorar quanto convocado, às reuniões da Câmara atendendo aos serviços próprios da mesma;
X – Realizar demais atividades correlatas.
CARGO: Diretor Jurídico SIMBOLO – CC-2
- Graduado no curso superior de Direito.
- Jornada de trabalho: Dedicação exclusiva
I - emitir informações, pareceres e memoriais sobre questões de cunho jurídico, em especial em processos licitatórios;
II - examinar a legalidade administrativa dos atos a serem editados ou publicados;
III - proceder a estudos e pesquisas na legislação, na doutrina e jurisprudência com vistas à instrução de todo e qualquer expediente que verse sobre matéria jurídica;
IV - orientar e prestar assistência na resolução de questões jurídicas e no encaminhamento de assuntos afetos à aplicabilidade da legislação federal, estadual e municipal;
V - examinar a legalidade e constitucionalidade de projetos de leis, decretos legislativos, resoluções e outros atos normativos concernentes ao processo legislativo;
VI - estudar e minutar contratos e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica;
VII - atuar na prevenção de situações que possam implicar em futuras demandas contra a Câmara Municipal;
VIII - atuar judicial ou extrajudicialmente na defesa dos interesses da Câmara Municipal mediante procuração outorgada pelo Presidente;
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.
Santana do Deserto, 13 de janeiro de 2017.