Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2hc7/resolucao-conselho-nacional-de-seguros-privados-cnsp-susep-n-99-de-29122003
Timestamp: 2016-10-27 20:40:56+00:00
Document Index: 129593847

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5']

Resolu��o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) n� 99 de 29.12.2003 (Aprova as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigat�rio de Danos Pessoais
Res. CNSP (SUSEP) 99/03 - Res. - Resolu��o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) n� 99 de 29.12.2003
Aprova as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigat�rio de Danos Pessoais Causados por Ve�culos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou n�o - Seguro DPVAT.
Esta Resolu��o foi revogada pelo Artigo 4� da Resolu��o n� 109 de 07.05.2004.
O A SUPERINTEND�NCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribui��o que lhe confere o artigo 34, inciso XI, do Decreto n� 60.459, de 13 de mar�o de 1967, torna p�blico que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sess�o ordin�ria realizada em 22 de dezembro de 2003, com fulcro no disposto no art. 12 da Lei n� 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com as altera��es introduzidas pela Lei n� 8.441, de 13 de julho de 1992, e considerando o que consta no processo CNSP n� 9 , de 29 de agosto de 2001 na origem, e processo SUSEP n� 15414.003146/2002-92, resolveu:
Artigo 1� Aprovar as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigat�rio de Danos Pessoais Causados por Ve�culos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou n�o - Seguro DPVAT, que integram o Anexo desta Resolu��o.
Artigo 2� A SUSEP baixar� as instru��es complementares necess�rias � execu��o do disposto nas presentes normas, determinando as medidas espec�ficas de auditoria, contabilidade, fiscaliza��o e instru��o de processos, aplic�veis �s sociedades seguradoras.
Artigo 3� A falta de cumprimento do disposto nesta Resolu��o sujeitar� o infrator �s penas previstas em lei e na regulamenta��o em vigor.
Artigo 5� Ficam revogadas as Resolu��es CNSP n� 56, de 3 de setembro de 2001, CNSP n� 67, de 3 de dezembro de 2001, e CNSP n� 82, de 19 de agosto de 2002.
NORMAS DISCIPLINADORAS DO SEGURO OBRIGAT�RIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VE�CULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU N�O (SEGURO DPVAT) CAP�TULO I DA OBRIGATORIEDADE DO ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.