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Timestamp: 2017-10-17 09:33:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 41', 'Artigo 231', 'artigo 231', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 1']

Terras Indígenas Guarani no norte de Santa Catarina sofrem mais um golpe jurídico infundado. | A Cor Da Terra!
Terras Indígenas Guarani no norte de Santa Catarina sofrem mais um golpe jurídico infundado.
Publicado por Editor 16/09/2010
Segue abaixo a carta da Comissão Nhemonguetá:
Aldeia Ywapuru, Araquari, 21 de Abril de 2009.
A: Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina
A Comissão Nhemongueta, como organização dos caciques Guarani do estado de Santa Catarina, vem por meio deste apresentar informações a esta casa sobre o processo de identificação e delimitação das Terras Indígenas Pindoty, Tarumã, Piraí e Morro Alto, localizadas no norte do estado, nos municípios de Araquari, Barra do Sul e São Francisco do Sul, alvos da Comissão Parlamentar de Inquérito proposta à ALESC pelos Deputados Nilson Gonçalves (PSDB), Darci de Matos (DEM) e Kennedy Nunes (PP) apresentada no dia 7 de Abril deste ano.
Conscientes que a norma interna desta casa requer que CPIs para serem criadas respeitem o Artigo 41 “para apuração de fato determinado”, sendo este entendido, no § 1o do citado artigo, que “é considerado fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal”. Cabendo à Comissão de Constituição e Justiça da ALESC avaliar, “havendo dúvidas, (…) o entendimento de fato determinado ou sobre sua caracterização no requerimento”, § 3o.
Para tanto, este documento traz o esforço de esclarecer os fatos para que seja reconhecido pela casa que o “fato determinado” proposto para criação da CPI não tem razão de ser, pois o reconhecimento das Terras Indígenas está amparado na legislação, respeitando a Constituição Federal em seu Artigo Art. 22: “compete privativamente à União legislar sobre: XIV – populações indígenas”; e Artigo 231: “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.
Deste modo, esclarecemos com as informações que dispomos enquanto Comissão reconhecida pela Procuradoria Geral da República, para acompanhar os processos demarcatórios das Terras Indígenas Guarani neste estado, que em maio de 1996, após análise do Relatório de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, elaborado pela Empresa Engemix para a Duplicação da BR 101, trecho norte de SC, ficou constatado que este documento não abordava suficientemente a questão indígena, tornando-se necessária a programação de estudos complementares que permitissem observar os impactos sobre as populações indígenas e sugerir medidas compensadoras.
O DEPIMA, setor responsável pelo patrimônio e questão ambiental em terras indígenas no âmbito da FUNAI (atual CGPIMA) organizou, em 1997, uma reunião técnica onde participaram representantes da Administração Executiva Regional de Curitiba, técnicos do Museu Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina. Nesta reunião decidiu-se a formação de grupo de trabalho para os estudos e levantamentos sobre as áreas Corveta I e II, Rio do Meio, Garuva, Rio Bonito e Reta, para tratar da regularização fundiária de terras ocupadas por Guarani Mbya. O resultado é justamente o “Relatório sobre as áreas e comunidades guarani afetadas pelas obras de duplicação da BR 101 no estado de Santa Catarina, trecho Garuva-Palhoça”.
Neste relatório são apresentados os fundamentos históricos e antropológicos que explicam a presença de populações Guarani Mbyá no litoral catarinense relacionando-os à dinâmica ocupacional de nosso povo indígena calcada na cosmologia, assim como no parentesco e no intercâmbio com as demais aldeias existentes no sul e sudeste do país.
O Relatório sobre as áreas e comunidades guarani afetadas pelas obras de duplicação da BR 101 no estado de Santa Catarina, trecho Garuva-Palhoça, de autoria de Maria Inês Ladeira (CTI), Maria Dorothea Post Darella (MU/UFSC) e João Alberto Ferrareze (FUNAI), datados de 1997 e os Relatórios de eleição de reservas indígenas elaborados por Iane Andrade Neves relativos à Pindoty, Tarumã, Piraí e Morro Alto, a partir de GT formado pelas Portarias nº 641 e 699/PRES/98 e analisados pela FUNAI, em 2002, este que foi rejeitado tanto pelas comunidades quanto pela FUNAI que reconheceu a ocupação tradicional indígena. Este é o que faz mensão o Sr. Deputado Nilson Gonçalves em notícia publicada no dia 8 de abril de 2009 pela imprensa da ALESC, são documentos distintos que precedem ao que de fato está em discussão, qual seja, os Relatórios de identificação e delimitação das Terras Indígenas Pindoty, Tarumã, Piraí e Morro Alto, de autoria de Maria Janete Albuquerque Carvalho, a partir da constituição de GT pelas Portarias nº 428/PRES de 15/05/03 e nº 634/PRES de 30/06/03, analisados e aprovados pela FUNAI, em 2008.
A designação da antropóloga e formação do GT para estudos de identificação e delimitação Terras Indígenas Piraí, Tarumã e Morro Alto, contou com os seguintes integrantes: Maria Janete Albuquerque de Carvalho – antropóloga e coordenadora do GT/contrato Unesco/FUNAI; Adriana Perez Felipim – ambientalista/Unesco; Gerson Luiz Webber – engenheiro agrônomo/Unesco; e Jovito Carlos Sodré – técnico fundiário – Incra/SC.
Posteriormente foi emitida a Portaria nº.634/PRES de 30/06/03, com objetivo de incluir a TI. Pindoty nos estudos de identificação e delimitação estabelecidos pela Portaria 428/PRES/03. Os resumos foram publicados no DOU em 12/05/2008 e no DOE – SC em 18/06/2008.
A tramitação administrativa seguiu de acordo com o Decreto Presidencial 1.775 de 8 de janeiro de 1996 (AnexoI) e a Portaria 14 do Ministério da Justiça, de 9 de janeiro de 1996 (Anexo II). A versão conclusiva dos quatro relatórios apresentada no ano de 2008 recebeu leituras críticas, sugestões de revisão e total aprovação por duas antropólogas, Maria Helena Amorim Pinheiro (Parecer 005 e 006/CGID/08, relativos às TI. Morro Alto e Tarumã), e Marianna Assunção F. Holanda (Parecer 007 e 008/CGID/08), sendo que esta última elaborou os quatro resumos, publicados no DOU em 12/05/2008 e no DOE – SC em 18/06/2008. As retificações sobre o número correto de ocupantes foram publicadas no DOU de 27/05/08. A seguir foram enviados Ofícios nº288/DAF/13/05/08, 289/DAF/13/05/08 e 290/DAF/13/05/08 às Prefeituras de Balneário Barra do Sul/SC, Araquari e São Francisco do Sul, para comunicar os atos administrativos relativos às aprovações dos relatórios e encaminhar cópias dos resumos.
O levantamento fundiário foi realizado por Cézar Augusto Stein, Engenheiro agrônomo (FUNAI); Gerson Luís Webber, Engenheiro agrônomo (FUNAI/Unesco); e Plínio Walfredo Rodrigues de Moura, técnico agrícola (Incra/PR). O trabalho prolongou-se por meses, como pode se verificar pela edição das Portarias 508PRES/04; 996/PRES/04;114/PRES/05; 115/PRES/05.
Os trabalhos de demarcação têm todo um trâmite previsto em lei, como se percebe, e uma das fases envolve todo o corpo técnico da FUNAI, que faz uma análise de campo nas comunidades indígenas e nas comunidades que as circundam. Tem, ainda, todo um trabalho burocrático formal envolvendo o levantamento fundiário nos cartórios. E, como todo procedimento administrativo, pela própria Constituição Federal, tem uma fase de contestação daquilo que está sendo feito pelo órgão fundiário (conforme Decreto 1.775/96, §8). Nessa fase há uma notificação formal das pessoas que serão afetadas pelo trabalho, as quais têm prazo para se inteirar dos trabalhos feitos pela FUNAI. Depois disso, elas podem levantar argumentos, críticas ao trabalho feito e questioná-los. Isso é levado em consideração, na fase administrativa, pela FUNAI. No final, este órgão federal chega a um resultado; o ministro da Justiça, concordando, assina, e os trabalhos de campo são postos em prática.
No acompanhamento destes processos, nossa Comissão foi informada que contestações foram apresentadas à Administração Executiva Regional de Curitiba/PR e à Diretoria de Assuntos Fundiários em Brasília, sendo posteriormente encaminhadas à Coordenação Geral de Identificação e Delimitação (CGID) para análise e emissão de parecer. Segundo estas informações que pleiteamos junto ao órgão indigenista federal, já foram respondidas as contestações e o processo segue legalmente ao Presidente do órgão.
Sobre a questão das indenizações, prevê a Constituição, no artigo 231, que todas as benfeitorias realizadas de boa-fé serão indenizadas pelo governo federal através da FUNAI. E cabe ao Incra o reassentamento dessas famílias, conforme o Decreto 1.775/96, Artigo 4o.
Cabe ao estado de Santa Catarina “promover, na forma da lei e por meio de convênios com outros entes federativos, o reassentamento ou a indenização dos pequenos agricultores que, de boa fé, estejam ocupando terras destinadas por meio de processo demarcatório, aos povos indígenas”, respeitando a Emenda Constitucional 040, de 30 de junho de 2005, que acrescenta o art. 148-A na Constituição deste Estado (Anexo III), porém ainda encontra-se sem regulamentação a ser elaborada por esta casa.
Portanto, esperamos buscar apoio com este nosso esforço de prestar informações aos Senhores(as) Deputados(as) Estaduais sobre o processo legal e constitucional de identificação e delimitação das Terras Indígenas Pindoty, Tarumã, Piraí e Morro Alto, localizadas no norte do estado, nos municípios de Araquari, Barra do Sul e São Francisco do Sul, alvos da Comissão Parlamentar de Inquérito proposta à ALESC. Buscando, assim, que a lei seja respeitada e que nossas comunidades não sofram pressões, ao que nos parece, estritamente políticas que, ao que a experiência de processos similares neste país e neste estado, vêm apenas a somar no incentivo à conflitos da população nacional contra os povos indígenas, já tanto massacrados nos últimos 509 anos. Sendo que, nós, indígenas deste estado, estamos nada mais que solicitando o previsto em lei federal para garantir o futuro de nossa cultura e nossa sobrevivência enquanto indígenas para as futuras gerações, garantidos também pelo Decreto nº 5.051, de 19/04/2004, que promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais.
Cc: Procuradoria Geral da República, 6a Câmara
Ministério Público Federal de Joinville
Ministério Público Estadual de Santa Catarina
DECRETO Nº 1.775, DE 08 DE JA NEIRO DE 1996.
Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e á outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 231, ambos da Constituição, e no art. 2º, inciso IX, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, DECRETA:
Art. 1º As terras indígenas, de que tratam o art. 17, I da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e o art. 231 da Constituição, serão administrativamente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio, de acordo com o disposto deste Decreto.
§ 1º O órgão federal de assistência ao índio designará grupo técnico especializado, composto preferencialmente por servidores do próprio quadro funcional, coordenado por antropólogo, com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessário à delimitação.
§ 3º O grupo indígena envolvido, representado segundo suas formas próprias, participará do procedimento em todas as fases.
§ 4º O Grupo técnico solicitará, quando for o caso, a colaboração de membros da comunidade científica ou de outros órgão públicos para embasar os estudos que trata este artigo.
§ 10º Em até trinta dias após o recebimento do procedimento, o Ministro de Estado da Justiça decidirá:
I . declarando, mediante Portaria, os limites da terra indígena e determinando a sua demarcação;
II . prescrevendo todas as diligências que julgue necessárias, as quais deverão ser cumpridas no prazo de noventa dias;
III . desaprovando a identificação e retornando os autos ao órgão federal de assistência ao índio, mediante decisão fundamentada, circunscrita ao não atendimento do disposto no § 1º do art. 231 da Constituição e demais disposições pertinentes.
Art. 7º O órgão federal de assistência ao índio poderá, no exercício do poder de polícia previsto no inciso VII do art. 1º da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, disciplinar o ingresso e trânsito de terceiros em áreas em que se constate a presença de índios isolados, bem como tomar as providências necessárias à proteção aos índios.
Art. 8º O Ministro de Estado da Justiça expedirá as instruções necessárias à execução do disposto
Art. 9º Nas demarcações em curso, cujo decreto homologatório não tenha sido objeto de registro em cartório imobiliário ou na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda, os interessados poderão manifestar-se, nos termos do § 8º do art. 2º, no prazo de noventa dias, contados da data da publicação deste Decreto.
Art. 11º Revogam-se o Decreto nº 22, de 04 de fevereiro de 1991, e o Decreto nº 608, de 20 de julho de 1992.
Brasília, 8 de janeiro de 1996.
PORTA RI A MJ Nº 14, DE 09 DE JA NEIRO DE 1996.
Estabelece regras sobre a elaboração do Relatório
circunstanciado de identificação e delimitação de
Terras Indígenas a que se refere o parágrafo 6º do
artigo 2º, do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA; no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto ao Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, objetivando a regulamentação do Relatório previsto ao § 6º do art. 2º do referido decreto;
CONSIDERANDO que o decreto homologatório do Sr. Presidente da República, previsto no art. 5º do Decreto nº 1.775, tem o efeito declaratório do domínio da União sobre a área demarcada e, após o seu registro no ofício imobiliário competente, tem o efeito desconstitutivo do domínio privado eventualmente incidente sobre à dita área (art. 231, 6 do CF);
CONSIDERANDO que o referido decreto baseia-se em Exposição de Motivos do Ministro de Estado da Justiça e que esta decorre de decisão embassada no relatório circunstanciado de identificação e delimitação, previsto ao parágrafo 6 art. 2º, do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996; Publicado no D.O.U. de 10/01/1996, p. 341, Seção I.
CONSIDERANDO que o referido relatório, para propiciar um regular processo demarcatório, deve precisar, com clareza e nitidez, as quatro situações previstas ao parágrafo 1º do art. 231 da Constituição, que consubstanciam, em conjunto e sem exclusão, o conceito de .terras tradicionalmente ocupadas pelos índios., a saber: (a) as áreas .por eles habitadas em caráter permanente, (b) as áreas .utilizadas para suas atividades produtivas., (c) as áreas .imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem estar., e (d) as áreas necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.;
Art. 1º O relatório circunstanciado de identificação de delimitação a que se refere o § 6º do art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, devidamente fundamentado em elementos objetivos, abrangerá, necessariamente, além de outros elementos considerados relevantes pelo Grupo Técnico, dados gerais e específicos organizados da forma seguinte:
I . PRIMEIRA PARTE
a) informações gerais sobre o(s) grupo(s) indígenas(s) envolvido(s), tais como filiação cultural e linguística, eventuais migrações, censo demográfico, distribuição espacial da população e identificação dos critérios determinantes desta distribuição;
b) pesquisa sobre o histórico de ocupação da terra indígena de acordo com a memória do grupo étnico envolvido;
c) identificação das práticas de secessão eventualmente praticadas pelo grupo e dos respectivos critérios casuais, temporais e espaciais;
II . SEGUNDA PARTE:
Habitação permanente:
a) descrição da distribuição da(s) aldeia(s), com respectiva população e localização;
b) explicitação dos critérios do grupo para localização, construção e permanência da(s) aldeia(s), a área por ela(s) ocupadas e o tempo em que se encontra(m) na atual(is), localização(ões);
III . TERCEIRA PARTE
a) descrição das atividades produtivas desenvolvidas pelo grupo com a identificação, localização e dimensão das áreas utilizadas para esse fim;
b) descrição das características da economia desenvolvida pelo(s) grupo(s), das alterações eventualmente ocorridas na economia tradicional a partir do contato com a sociedade envolvente e do modo como se processam tais alterações;
c) descrição das relações sócio-econômico-culturais com outros grupos indígenas e com a sociedade
IV . QUARTA PARTE
a) identificação e descrição das áreas imprescindíveis à preservação dos recursos necessários ao bem estar econômico e cultural do grupo indígena;
b) explicitação das razões pelas quais tais áreas são imprescindíveis e necessárias;
V . QUINTA PARTE
Reprodução Física e Cultural:
a) dados sobre as taxas de natalidade e mortalidade do grupo nos últimos anos, com indicação das causas, na hipótese de identificação de fatores de desequilíbrio de tais taxas, e projeção relativa ao crescimento populacional do grupo;
b) descrição dos aspectos cosmológicos do grupo, das áreas de usos rituais, cemitérios, lugares sagrados, sítios arqueológicos, etc. explicitando a relação de tais áreas com a situação atual e como se objetiva essa relação no caso concreto;
c) identificação e descrição das áreas necessárias à reprodução física e cultural do grupo indígena, explicitando as razões pelas quais são elas necessárias ao referido fim;
VI . SEXTA PARTE
Levantamento Fundiário:
a) identificação e censo de eventuais ocupantes não índios;
b) descrição da(s) área(s) por ele(s) ocupada(s), com a respectiva extensão, a(s) data(s) dessa(s) ocupação(ões) e a descrição da(s) benfeitoria(s) realizada(s);
c) informações sobre a natureza dessa ocupação, com a identificação dos títulos de posse e/ou domínio eventualmente existentes, descrevendo sua qualificação e origem;
d) informações, na hipótese de algum ocupante dispor de documento oriundo de órgão público, sobre a forma e fundamentos relativos à expedição do documento que deverão ser obtidas junto ao
VII . SÉTIMA PARTE
Conclusão e delimitação, contendo a proposta de limites da área demarcada.
Art. 2º No atendimento da Segunda à Quinta parte do artigo anterior dever-se-á contar com a participação do grupo indígena envolvido, registrando-se a respectiva manifestação e as razões e fundamentos do acolhimento ou rejeição, total ou parcial, pelo Grupo Técnico, do conteúdo de
referida manifestação.
Art. 3º A proposta de delimitação far-se-á acompanhar de carta topográfica, onde deverão estar identificados os dados referentes a vias de acesso terrestres, fluviais e aéreas eventualmente existentes, pontos de apoio cartográfico e logísticos e identificação de detalhes mencionados nos itens do artigo 1º.
Art. 4º O órgão federal de assistência ao índio fixará, mediante portaria de seu titular, a sistemática a ser adotada pelo grupo técnico referido no § 1º do art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996 relativa à demarcação física e à regularização das terras indígenas.
Art. 5º Aos relatórios de identificação e delimitação de terras indígenas, referidos no § 6º do art. 2º do Decreto nº 1.775 de 8 de janeiro 1996, encaminhados ao titular do órgão federal de assistência
ao índio antes da publicação deste, não se aplica o disposto nesta Portaria.
Art 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte:
Procedência – Dep. Pedro Baldissera
Natureza – PEC/03/2005
DO. 17.670 de 01/07/05
DA. 5.448 de 30/06/05
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 040, de 30 de junho de 2005
Acrescenta o art. 148-A na Constituição do Estado.
Art. 1º Fica incluído o art. 148-A na Constituição do Estado, com a seguinte redação:
“Art. 148-A. O Estado poderá promover, na forma da lei e por meio de convênios com outros entes federativos, o reassentamento ou a indenização dos pequenos agricultores que, de boa fé, estejam ocupando terras destinadas por meio de processo demarcatório, aos povos indígenas.”
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 30 de junho de 2005
Deputado Herneus de Nadal
Deputado José Paulo Serafim
Um pensamento em “Terras Indígenas Guarani no norte de Santa Catarina sofrem mais um golpe jurídico infundado.”
So quem vive perto de uma dessas aldeias do norte e nordeste de santa catarina sabe a desordem que é. muito lixo espalhado por todo lado, em garuva a aldeia se localiza na beira de um rio que se encontra num estado que nao da pra acreditar, e se alguem duvidar do que estou falando pode ir e certificar isso. sem contar q a maioria dos indios adultos vivem alcolizados, nos bares perturbando a paz da populacao local, fico pensando oq vai ser do futuro das criancas da aldeia, crescerem vendo a perdiçao dos adultos. ta na hora da funai dar mais importancia e fiscalizar essas aldeias. ” Indio cultiva, preserva, trabalha a terra, nao a destroi “. Jean Carlos Flor.
← Violência na Aldeia Avá-Guarani “Y Hovy” – Guaira, oeste do Paraná
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