Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2014/20140508/AnuncioG0165-250414-0003_pt.html
Timestamp: 2018-12-17 00:43:26+00:00
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DOG Núm. 87 Quinta-feira, 8 de maio de 2014 Páx. 20877
DECRETO 52/2014, de 16 de abril, pelo que se regulam as instruções gerais de ordenação e de gestão de montes da Galiza.
O monte galego desempenha uma função muito relevante tanto como fonte de recursos como por ser provedor de múltiplos serviços recreativos e paisagísticos, mas também em termos de protecção do solo e do ciclo hidrolóxico, de fixação do carbono atmosférico ou de diversidade biológica.
Mas esta riqueza que albergam os montes galegos em diferentes recursos como os pastos, a madeira, os cogomelos ou a cortiza e em serviços turísticos, desportivos ou culturais deve ser posta em valor e gerida, e a dita gestão tem que ser sustentável.
O conceito de desenvolvimento sustentável tem a sua origem no Relatório de 1987 da Comissão das Nações Unidas sobre o desenvolvimento económico chamado «O nosso futuro comum» e definiu-se como «o desenvolvimento que satisfaz as necessidades das gerações presentes sem comprometer a capacidade das gerações futuras para satisfazerem as suas próprias necessidades».
A expressão «gestão florestal sustentável» começou-se a utilizar na Conferência de Rio em 1992, mas foi na Conferência ministerial sobre a protecção das florestas em europa, celebrada em Helsinki em 1993, onde se definiu como «a administração e o uso das florestas e os terrenos florestais em forma e intensidade que permita manter a sua biodiversidade, produtividade, capacidade de regeneração, vitalidade e potencial para desempenhar, agora e no futuro, importantes funções ecológicas, económicas e sociais, a escala local, nacional e mundial, e sem causar prejuízo a outros ecossistemas».
Em Espanha a gestão florestal dos montes foi abordada desde as técnicas de ordenação de montes desenvolvidas e estudadas amplamente ao longo dos anos, e que, em qualquer caso, asseguravam a gestão sustentável.
Pode-se afirmar que a ordenação de montes tem como finalidade a organização, tecnicamente justificada, dos usos do monte, através de especificações necessárias para a sua gestão sustentável no tempo e no espaço. As vantagens da sua aplicação são múltiplas e entre elas destacam a conservação e crescimento das massas florestais, a fixação e justificação de turnos, que em determinados casos, possibilitam a existência de superfícies de floresta maduro, ou a posta em valor dos terrenos improdutivos do monte, o qual favorece rapidamente a evolução do cortejo florístico, o incremento da riqueza específica de fauna e o aparecimento de espécies não pioneiras de luz.
O actual marco normativo em vigor na Galiza, definido pela Ordem de 29 de dezembro de 1970 pela que se aprovam as Instruções gerais para a ordenação de montes arborados, e a Ordem de 29 de julho de 1971 pela que se aprovam as normas gerais para o estudo e redacção dos planos técnicos de montes arborados, não configura um marco acaído à estrutura da propriedade e a organização do monte na Galiza, que se caracteriza por uma excessiva fragmentação da propriedade.
Também não resulta singelo aplicar essas normas aos agrupamentos formais de propriedades florestais, necessárias para atingir um tamanho que permita a viabilidade da gestão florestal. Inclusive no caso dos montes vicinais em mãos comum, que têm um tamanho meio mais adequado para facilitar o seu planeamento e gestão, a aplicação das ditas instruções também encontram sérias dificuldades pela falta de adequação ao tipo de massas e a custosa necessidade de actualização de muitos aspectos, entre eles, fundamentalmente, o detalhado inventário.
Esta situação vem provocar uma carência de instrumentos de ordenação e gestão ou outras figuras equivalentes que possam garantir uma gestão florestal sustentável numa grande parte dos montes galegos. Actualmente quase não o 10 % da superfície florestal na Galiza apresenta um instrumento deste tipo em vigor. Esta situação, ainda que coincidente com os valores médios existentes no Estado espanhol, é muito diferente ao valor médio que apresenta a União Europeia, que se encontra por volta do 50 %, e significativamente inferior aos valores que atingem os países nórdicos, que chegam inclusive a superar o 75 % da sua superfície florestal.
As causas desta situação são múltiplas, mas, sem dúvida, a estrutura da propriedade na Galiza parece um dos grandes factores que dá explicação a estes valores enunciados: uma propriedade florestal galega claramente de natureza privada (98 %), coincidente com Portugal mas bem diferenciada das percentagens do Estado espanhol (70 %), da UE (60 %) e de outros países como Alemanha (45 %) ou Bulgária (10 %); composta de perto de 3.000 comunidades de montes vicinais em mãos comum que possuem mais de 700.000 hectares de monte galego com uma superfície média de 250 hectares, e nos restantes 1,3 milhões de hectares a propriedade recae em mais de 675.000 famílias galegas cuja superfície média em posse não é superior a 1-1,5 hectares espalhados em 8 ou 10 parcelas, o que se poderia qualificar inclusive como nanofundismo.
Em adición, as iniciativas privadas de certificação florestal como instrumentos de mercado que asseguram, mediante uma marca, que os recursos aproveitados provem de montes geridos de forma sustentável, em todas as iniciativas vigentes incorporam como condição obrigada que as superfícies com um certificado florestal apresentem um instrumento de ordenação ou gestão florestal, ademais de outra informação e procedimentos complementar.
Portanto, a quase inexistência de superfície sob figuras de ordenação, gestão florestal ou equivalentes na Galiza não só está a provocar que os recursos e serviços que produz o monte galego se abandonem e não se ponham em valor de forma sustentável, supondo as vezes um custoso gasto público e inclusive um perigo para os bens e as pessoas, senão que, ademais, está a influir claramente na competitividade do sector florestal galego ao não poder proverse de matéria prima com um sê-lo diferencial de certificação num comprado comunitário onde a dita desvantaxe se faz mais significativa em relação com a situação actual descrita noutras regiões e países que são directos competidores.
A Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza, foi muito sensível a esta situação e enfrentou de modo claro e decidido a adaptação dos instrumentos de ordenação ou de gestão florestal, assim como de outras figuras equivalentes à realidade do monte na Galiza.
O objectivo que se desenvolveu nos artigos 77 a 83 da dita norma dirigiu-se a responder aos novos interesses da sociedade a respeito da necessária valorización do monte galego mediante o uso múltiplo e sustentável dos seus recursos e a dar suporte à crescente demanda da sua certificação florestal. Para isso estabeleceu no seu artigo 77 um conjunto de projectos de ordenação, documentos simples ou partilhados de gestão florestal ou documentos equivalentes, como são a adesão a referentes de boas práticas e modelos silvícolas orientativos ou de gestão florestal, segundo a superfície da propriedade florestal.
Este decreto nasce para dar resposta ao mandado disposto no artigo 78 da Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza, pelo que Conselho da Xunta deverá aprovar as instruções gerais para a ordenação dos montes na Galiza, que conterão os princípios reitores, os critérios e os requirimentos que deverão cumprir todos os instrumentos de ordenação, de gestão e figuras equivalentes nos montes situados na Comunidade Autónoma da Galiza, no marco da gestão florestal sustentável, e desenvolverão a sua estrutura e conteúdos mínimos.
Neste decreto desenvolvem-se as ditas figuras, tendo em consideração a situação actual do monte galego, e, para cada uma das figuras definidas no artigo 77 da norma, estabelece-se um gradiente de requirimentos e conteúdos de modo concreto, sendo estes mais amplos para instrumentos de ordenação e mais flexíveis para instrumentos de gestão, a fim de que possam ser assumidos pelas pessoas proprietárias ou titulares de pequenas superfícies florestais, pelos necessários agrupamentos das ditas pessoas e por os/as silvicultores/as galegos/as em geral.
É preciso assinalar que o artigo 32 da Lei 43/2003, de 21 de novembro, de montes, regula a elaboração das instruções básicas para a ordenação e o aproveitamento de montes em Espanha mas, trás mais de dez anos desde a publicação desta norma, não se têm ainda desenvolvidas. Tendo em consideração a importância do presente desenvolvimento normativo para os montes galegos, percebe-se que não se pode esperar pelas ditas instruções básicas.
Este decreto, ademais, aprofunda na utilização de recursos vinculados à Administração electrónica para a apresentação e introdução harmonizada, segundo anexos detalhados de estructura e conteúdos, com os dados mínimos necessários para compor as figuras desenvolvidas. Deste modo facilita-se o seu armazenamento, seguimento das actuações planificadas e apresentação telemática dos principais dados que configuram estes instrumentos, este último requirimento obrigado para a percepção de ajudas em matéria de desenvolvimento rural para determinadas explorações florestais.
Pelo exposto e em uso das atribuições conferidas pela Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Xunta de Galicia e da sua Presidência, por proposta da conselharia competente em matéria de montes, consultado o Conselho Florestal da Galiza consonte o artigo 12 da Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza, de acordo com o ditame do Conselho Consultivo da Galiza, e depois de deliberação do Conselho da Xunta da Galiza na sua reunião do dia dezasseis de abril de dois mil catorze,
1. Este decreto tem por objecto aprovar, segundo o disposto no artigo 78 da Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza, as instruções gerais de ordenação e de gestão de montes da Galiza, que contêm os princípios reitores, os critérios, requisitos, fins, a estrutura e os conteúdos mínimos que deverão cumprir todos os instrumentos de ordenação e de gestão dos montes situados na Comunidade Autónoma da Galiza, no marco da gestão florestal sustentável.
2. Assim mesmo, o presente decreto tem por objecto regular a elaboração e o procedimento de aprovação dos instrumentos de ordenação e gestão florestal, de conformidade com o disposto nos artigos 80 e seguintes da Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza.
O âmbito de aplicação serão os montes ou terrenos florestal existentes dentro do território da Comunidade Autónoma da Galiza.
Artigo 3. Princípios
Este decreto inspira-se nos seguintes princípios:
a) O desenvolvimento da potencialidade multifuncional dos montes nos seus valores económicos, sociais e ambientais.
b) O aproveitamento e a rendibilidade económica, o seu rendimento, a produção de madeira como recurso natural renovável e a obtenção global, mediante a valorización, dos seus recursos e serviços dentro das directrizes de gestão e aproveitamento sustentável.
c) A conservação, o aumento e a melhora dos recursos florestais, a qualidade paisagística e a manutenção da biodiversidade.
d) O desenvolvimento rural, a geração de rendas, a fixação da população, a criação de emprego e o desenvolvimento da indústria florestal.
e) A consolidação da propriedade florestal.
f) A luta contra os incêndios através de um aproveitamento sustido dos recursos florestais e a criação das infra-estruturas e actuações necessárias para a sua prevenção.
Para os efeitos deste decreto, definem-se os seguintes termos:
a) Coordenador/a do documento partilhado de gestão florestal: a pessoa responsável na tramitação da aprovação do documento partilhado de gestão florestal para os efeitos administrativos de apresentação de solicitudes, requirimentos e comunicações.
b) Cortas extraordinárias: as que não estejam previstas no instrumento de ordenação ou de gestão florestal e que correspondem às baixas produzidas por doença, decrepitude, morte natural ou acidental dos pés, danos catastróficos, cortas de obrigada execução ou variações do volume realmente aproveitado nas unidades de actuação planificadas a respeito do estimado. Em nenhum caso a aplicação destas cortas terá uma significação tal que suporá a modificação do plano geral do instrumento.
c) Documento partilhado de gestão florestal: instrumento de gestão florestal, de iniciativa privada para um conjunto de proprietários, onde nenhuma superfície de uma mesma propriedade supere os 25 hectares em couto redondo, que deve incluir uns referentes de boas práticas, um planeamento simples dos aproveitamentos dos recursos florestais, madeireiros e não madeireiros, e modelos silvícolas para os principais tipos de massa, de obrigado cumprimento, para os terrenos florestais adscritos a ele, de acordo com o estabelecido no artigo 79 da Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza.
d) Documento de adesão expressa a referentes de boas práticas e aos modelos silvícolas ou de gestão florestal orientativos: instrumento de gestão florestal para a gestão e o aproveitamento dos montes, baseado na análise das espécies existentes, nos seus turnos de corta quando as ditas espécies sejam arbóreas, e garantindo que não se ponha em perigo a persistencia dos ecossistemas e que se mantenha a capacidade produtiva dos montes, de acordo com o estabelecido no artigo 76 da Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza.
e) Documento simples de gestão florestal: instrumento de gestão florestal que planifica as melhoras e os aproveitamentos dos recursos florestais, madeireiros e não madeireiros, garantindo uma gestão florestal sustentável da superfície de uma mesma propriedade, sem que nenhum couto redondo supere os 25 hectares, de acordo com o estabelecido no artigo 79 da Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza.
f) Estrato florestal de inventariación: unidade de inventariación florestal, definida por superfícies homoxéneas, que no caso de massas arboradas terá em consideração para a sua demarcação a espécie ou espécies, tipo de massa (pura, mista), forma principal de massa (coetánea, regular, semirregular ou irregular), classe natural de idade (repovoamento, monte bravo, bastío, fustadío, alfo fuste ou combinações), origem (natural, seminatural ou artificial) e fracção de cabida coberta (%).
g) Instrumento de ordenação ou gestão florestal: baixo esta denominación incluem-se os projectos de ordenação de montes, os documentos simples de gestão, os documentos partilhados de gestão e outras figuras equivalentes como os modelos silvícolas que servem para fazer um planeamento da gestão sustentável, com o fim de que seja socialmente beneficiosa, economicamente viável e ambientalmente responsável, de acordo com o estabelecido no artigo 8 da Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza.
h) Órgão florestal: é a pessoa titular da Secretaria-Geral de Meio Rural e Montes ou, se é o caso, o órgão da Comunidade Autónoma com rango de direcção geral ou secretaria geral definido assim na norma que estabeleça a estrutura orgânica da conselharia com competências em matéria de montes, de acordo com o estabelecido no artigo 8 da Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza.
i) Monte ou terreno florestal: todo o terreno em que vegetam espécies florestais arbóreas, arbustivas, de matagal ou herbáceas, seja espontaneamente ou que procedam de sementeira ou plantação, que cumpram ou possam cumprir funções ambientais, protectoras, produtoras, culturais, paisagísticas, sociais ou recreativas. Terão também a dita consideração aqueles terrenos descritos no número 1 do artigo 2 da Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza, e em nenhum caso terão a dita consideração os dispostos no número 2 do artigo 2 da dita norma.
j) Projecto de ordenação florestal: instrumento de ordenação florestal que sintetiza a organização do aproveitamento sustentável dos recursos florestais, madeireiros e não madeireiros, num monte ou num grupo de montes, para o qual deve incluir uma descrição do terreno florestal nos seus aspectos ecológicos, legais, sociais e económicos e, em particular, um inventário florestal com um nível de detalhe tal que permita a tomada de decisões quanto à silvicultura que se deve aplicar em cada uma das unidades do monte e à estimação das suas rendas, com o objectivo de obter uma organização estável dos diferentes usos e serviços do monte, de acordo com o estabelecido no artigo 79 da Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza.
k) Unidade de ordenação florestal: unidade dasocrática, geralmente equiprodutiva, em que se dividirá a superfície do monte ou parcela florestal pela aplicação do método de ordenação escolhido. Em aplicação dos métodos clássicos de ordenação florestal, estas unidades de ordenação serão os tranzóns, trechos ou mouteiras de ordenação, segundo o método aplicado.
l) Unidade de actuação: unidade de planeamento florestal, composta por cada uma das superfícies que será objecto de actuação ao longo da aplicação do plano especial. Estas unidades de actuação não terão por que coincidir com as unidades de ordenação florestal, já que determinadas actuações não serão aplicadas em toda a superfície de uma unidade de ordenação.
Disposições comuns dos instrumentos de ordenação ou de gestão florestal
Artigo 5. Vinculación do planeamento florestal
1. Conforme a Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza, o Plano florestal da Galiza é o instrumento básico do planeamento estratégico florestal e terá a consideração de programa coordenado de actuação ao amparo dos artigos 16 e seguintes da Lei 10/1995, de 23 de novembro, de ordenação do território da Galiza, para criar um sistema de planeamento dos recursos florestais coordenado e relacional.
2. O Plano florestal da Galiza terá carácter vinculante em matéria florestal e determinará o marco em que se elaborarão os planos de ordenação dos recursos florestais e será indicativo para a elaboração dos instrumentos de ordenação e de gestão florestal, de acordo com o estabelecido no artigo 73 da Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza.
3. Os planos de prevenção e defesa contra os incêndios florestais de distrito e os planos de ordenação de recursos florestais no seu âmbito de aplicação são instrumentos de planeamento florestal táctica, constituirão o marco de referência dos instrumentos de ordenação e gestão florestal e terão carácter indicativo, tal como recolhe o artigo 74 da Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza, e o artigo 15 da Lei 3/2007, de 9 de abril, de prevenção e defesa contra os incêndios florestais da Galiza.
4. Os instrumentos de ordenação ou de gestão florestal terão em conta as previsões contidas na Lei 3/2007, de 9 de abril, de prevenção e defesa contra os incêndios florestais da Galiza, e no planeamento contra incêndios florestais, assim como as indicações dos planos de ordenação de recursos florestais no âmbito territorial em que se encontre o monte, de acordo com os critérios estabelecidos nos contidos mínimos dispostos nos anexos VI, VII e VIII.
5. A adesão expressa a referentes de boas práticas e aos modelos silvícolas ou de gestão florestal orientativos ou os documentos simples ou partilhados de gestão deverão supeditarse no seu alcance ao território de um único distrito florestal a fim de que sejam recolhidos os critérios orientadores incluídos nos instrumentos de planeamento superiores, tais como os planos de ordenação dos recursos florestais ou os planos de prevenção e defesa contra incêndios florestais do distrito.
Artigo 6. Categorias dos instrumentos de ordenação ou de gestão florestal
1. Conforme o artigo 8.18 da Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza, os instrumentos de ordenação e gestão florestal elaborados para os montes ou terrenos florestais do território da Comunidade Autónoma da Galiza deverão corresponder-se com alguma das seguintes categorias:
a. Documento simples de gestão (DSX).
b. Documento partilhado de gestão (DCX).
c. Documento de adesão expressa a referentes de boas práticas e aos modelos silvícolas ou de gestão florestal orientativos (MS).
2. Todos os instrumentos citados no número anterior terão a natureza de instrumentos de ordenação e gestão florestal a uma escala operativa.
Artigo 7. Âmbito dos projectos de ordenação
Deverão dotar-se de um projecto de ordenação:
a) Os montes públicos, os montes protectores e os montes de gestão pública.
b) Os montes vicinais em mãos comum, os agrupamentos florestais formalmente constituídas e os montes de varas, abertais, de vozes, de vocerío ou de fabeo com uma superfície superior aos 25 hectares em couto redondo.
c) As pessoas proprietárias, sejam pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de montes particulares de superfície superior aos 25 hectares em couto redondo para uma mesma propriedade.
Artigo 8. Âmbito dos documentos simples e partilhados de gestão florestal
1. Deverão dotar-se de um documento simples de gestão florestal, sem prejuízo do disposto no artigo 9:
a) Os montes vicinais em mãos comum, os agrupamentos florestais formalmente constituídas e os montes de varas, abertais, de vozes, de vocerío ou de fabeo com uma superfície inferior ou igual aos 25 hectares em couto redondo.
b) A pessoa proprietária, seja pessoa física ou jurídica, de um monte particular de superfície inferior ou igual aos 25 hectares em couto redondo.
2. Deverão dotar-se de um documento partilhado de gestão florestal, sem prejuízo do disposto no artigo 9, o conjunto de pessoas proprietárias, sejam pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de montes particulares onde nenhuma superfície de uma mesma propriedade poderá superar os 25 hectares em couto redondo.
Artigo 9. Âmbito dos documentos de adesão expressa a referentes de boas práticas e aos modelos silvícolas ou de gestão florestal orientativos
1. Poderão dotar-se de um documento de adesão expressa a referentes de boas práticas e aos modelos silvícolas ou de gestão florestal orientativos:
a) Os montes vicinais em mãos comum, os agrupamentos florestais formalmente constituídas e os montes de varas, abertais, de vozes, de vocerío ou de fabeo com uma superfície inferior ou igual aos 15 hectares em couto redondo.
b) As pessoas proprietárias, sejam pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de montes particulares de superfície inferior ou igual aos 15 hectares em couto redondo para uma mesma propriedade.
2. De existir um plano de ordenação de recursos florestais no âmbito territorial da superfície objecto de adesão, os referentes de boas práticas e os modelos silvícolas ou de gestão florestal orientativos aparecerão conteúdos no dito plano. Na sua falta, e depois de aprovação mediante uma ordem, a conselharia competente em matéria de montes poderá elaborar modelos silvícolas ou de gestão florestal orientativos e referentes de boas práticas para os efeitos de permitir às ditas pessoas proprietárias e titulares de montes a comunicação de adesão aos modelos e referentes.
Artigo 10. Elaboração dos instrumentos de ordenação ou de gestão florestal
1. Os instrumentos dispostos no artigo 6 elaborar-se-ão por instância de qualquer destas pessoas:
a) A pessoa proprietária ou titular de direitos sobre o monte ou
b) A pessoa, física ou jurídica, que tenha a responsabilidade da sua gestão ou
c) A pessoa, física ou jurídica que seja a figura de coordenador do documento partilhado de gestão florestal.
Nos casos b) e c) deste número 1 será necessário contar com a conformidade expressa da pessoa proprietária ou titular dos direitos sobre o monte.
A pessoa mencionada no caso c) deste parágrafo 1 não tem por que possuir a condição de pessoa proprietária ou titular ou pessoa responsável da gestão das superfícies que estejam incorporadas no documento partilhado e deverá acreditar suficientemente a sua representação legal para realizar o dito acto administrativo, seja mediante um escrito de delegação expressa, contrato mercantil ou qualquer outro meio de prova válido em direito.
2. Os montes públicos deverão contar para a sua gestão com um projecto de ordenação florestal que elaborará o seu titular ou a sua entidade xestora.
3. As pessoas proprietárias ou titulares que solicitem a declaração de montes protectores deverão apresentar o projecto de ordenação para a sua aprovação pelo órgão florestal. Em caso que a dita declaração fosse de oficio pelo órgão florestal, será este quem elaborará o projecto de ordenação florestal de aplicação, ouvida a pessoa proprietária ou titular, sempre que este não o faça no prazo de 6 meses desde que se lhe comunique a declaração como monte protector.
4. Em todos aqueles montes onde a conselharia competente em matéria de montes concerte os contratos temporários, de carácter voluntário, para a gestão florestal sustentável, regulados no artigo 123 da Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza, o órgão florestal poderá elaborar o projecto de ordenação ou, alternativamente, quando a elaboração se faça por instância da pessoa titular ou proprietária do monte, o dito órgão deverá emitir relatório preceptivo e vinculante sobre o projecto de ordenação redigido.
5. O órgão florestal será quem elaborará os instrumentos de ordenação ou gestão florestal para aqueles montes em convénio ou consórcio que sejam objecto de cancelamento e não disponham de um, em aplicação da disposição transitoria 9ª da Lei 7/2012, de montes da Galiza.
Artigo 11. Da estrutura e conteúdos dos instrumentos de ordenação ou de gestão florestal
1. A estrutura e os conteúdos mínimos dos projectos de ordenação ajustar-se-ão ao previsto no anexo VI deste decreto.
2. A estrutura e os conteúdos mínimos dos documentos simples ou dos documentos partilhados de gestão florestal ajustar-se-ão ao previsto no anexo VII deste decreto.
3. A estrutura e os conteúdos mínimos dos documentos de adesão expressa a referentes de boas práticas e aos modelos silvícolas ou de gestão florestal orientativos ajustar-se-á ao previsto no anexo VIII deste decreto.
Artigo 12. Redacção dos instrumentos de ordenação ou de gestão florestal
1. Os instrumentos de ordenação ou de gestão florestal serão redigidos por pessoal técnico competente em matéria florestal, percebendo por tal pessoal o que se define no artigo 8.24 da Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza.
3. Os instrumentos de ordenação florestal serão específicos para cada monte, ainda que, depois de justificação, poderão ser redigidos conjuntamente para grupos de montes que sejam propriedade ou cuja gestão seja responsabilidade da mesma entidade e apresentem características semelhantes. Em todo o caso, o plano especial desagregarase a nível de monte.
4. Nos montes vicinais em mãos comum as quotas de reinvestimento deverão investir-se primeiramente na redacção ou na actualização do instrumento de ordenação ou de gestão, consonte o artigo 125.3 da Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza, e contará o dito instrumento com a conformidade expressa da assembleia geral da comunidade proprietária.
5. O pessoal técnico competente em matéria florestal que redija os projectos de ordenação ou documentos simples ou partilhados de gestão florestal deverá introduzir, previamente à apresentação da solicitude de aprovação, os dados de forma tabulada, cartografía digital e documentação técnica complementar descrita nos anexos VI e VII, respectivamente e segundo corresponda, do presente decreto. Esta introdução fá-se-á unicamente por meios electrónicos no escritório agrário virtual acessível desde a página da conselharia competente em matéria florestal (actualmente http://www.medioruralemar.xunta.es).
6. Introduzidos e validados os ditos dados, o pessoal técnico competente em matéria florestal obterá, de modo automático, um relatório resumo a fim de que possa verificar a informação finalmente carregada e asignaráselle um número de expediente unívoco, que estará conteúdo no dito relatório. Este resumo deverá ser assinado pela pessoa solicitante e apresentar-se como documentação complementar na solicitude de aprovação do projecto de ordenação ou do documento simples ou partilhado de gestão florestal.
7. A codificación do modelo de dados e da informação alfanumérica associada às tabelas de dados e cartografía digital poderá ser objecto de desenvolvimento ou modificação mediante resolução do órgão florestal.
Artigo 13. Redacção de modelos silvícolas ou de gestão florestal ou de referentes de boas práticas específicos
1. Se a pessoa técnica redactora de um projecto de ordenação ou documento simples ou partilhado de gestão florestal opta pela criação de modelos silvícolas ou de gestão florestal ou de referentes de boas práticas específicos, diferentes dos orientativos estabelecidos mediante ordem pela conselharia competente em matéria florestal ou daqueles contidos no plano de ordenação de recursos florestais de aplicação, de existir este, os ditos modelos ou referentes deverão ser autorizados pelo órgão florestal.
2. De ser assim, o técnico redactor deverá assinalar no projecto de ordenação ou documento simples ou partilhado de gestão florestal e incluir os novos modelos como um documento complementar da solicitude de aprovação do instrumento (anexo I, II e III segundo corresponda). O órgão florestal poderá recusar a aprovação do instrumento apresentado quando, entre outros motivos, os modelos silvícolas ou de gestão florestal ou referentes de boas práticas específicos incluídos não assegurem a persistencia, estabilidade ou sustentabilidade dos aproveitamentos florestais ou dos serviços do monte.
3. Em qualquer caso, estes modelos que se proponham deverão apresentar a mesma estrutura que aqueles estabelecidos por ordem da conselharia competente em matéria florestal. No caso de modelos de gestão florestal silvopastorís, a informação mínima que conterão será, quando menos, a disposta na disposição transitoria sexta da Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza, e na citada ordem aprovada pela conselharia competente em matéria florestal.
4. As pessoas solicitantes que optem pela comunicação do documento de adesão expressa a referentes de boas práticas e aos modelos silvícolas ou de gestão florestal orientativos do modo previsto no artigo 9 deste decreto não poderão apresentar em nenhum caso modelos silvícolas ou de gestão florestal ou referentes de boas práticas específicos para a sua adesão, e devem utilizar os estabelecidos por ordem da conselharia competente em matéria florestal ou os conteúdos no plano de ordenação dos recursos florestais de aplicação, de existir este.
Artigo 14. Da apresentação e tramitação dos instrumentos de ordenação ou de gestão florestal
1. As solicitudes de aprovação ou comunicação de instrumentos de ordenação ou gestão florestal deverão apresentar-se preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.és) de acordo com o estabelecido nos artigos 27 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso dos cidadãos aos serviços públicos, e 24 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes. Para a apresentação das ditas comunicações e solicitudes de aprovação será necessário o documento nacional de identidade electrónico ou qualquer dos certificados electrónicos reconhecidos pela sede da Xunta de Galicia.
2. Alternativamente, também se poderão apresentar as comunicações e solicitudes de aprovação em suporte papel por qualquer dos médios estabelecidos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, utilizando o formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia.
3. Na solicitude de aprovação do projecto de ordenação ou do documento simples ou partilhado de gestão florestal deverá assinalar-se o número de expediente obtido pelo pessoal técnico competente em matéria florestal tal como dispõe o artigo 12.
4. A tramitação do procedimento requer a incorporação de dados ou documentos com a finalidade de acreditar a identidade da pessoa solicitante. Portanto, o modelo de solicitude normalizado incluirá uma autorização expressa ao órgão xestor para realizar as comprobações oportunas que acreditem a veracidade dos dados achegados no procedimento administrativo.
Consonte o artigo 4 da Ordem de 12 de janeiro de 2012 pela que se regula a habilitação de procedimentos administrativos e serviços na Administração geral e no sector público autonómico da Galiza, em caso que a pessoa interessada não autorize o órgão xestor para realizar esta operação, estará obrigada a achegá-los nos termos exixidos pelas normas reguladoras do procedimento.
5. A pessoa solicitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar juntamente com a sua solicitude de aprovação ou comunicação:
a) Documentos acreditativos de propriedade e da representação da pessoa responsável da gestão a respeito da pessoa proprietária ou titular, de ser o caso. No caso de montes vicinais em mãos comum achegar-se-á acordo prévio da assembleia geral da comunidade proprietária, bem por meio da cópia da acta da assembleia ou bem por meio de certificação expedida por o/a secretário/a da comunidade.
b) No caso de documentos partilhados de gestão florestal, achegar-se-á documento acreditativo da representação do coordenador/a.
c) Compromisso assinado pela pessoa xestora com a adesão expressa aos modelos silvícolas ou de gestão florestal e os referentes de boas práticas.
d) No caso de projectos de ordenação ou documento simples ou partilhado de gestão florestal, informe assinado pela pessoa proprietária ou xestora com o resumo da informação do instrumento e o código do expediente unívoco obtido trás a carrega e validación dos dados tal como se estabelece no artigo 12.
e) No caso de projectos de ordenação ou documentos simples ou partilhados de gestão florestal que afectem uma pluralidade de pessoas, e para os efeitos de autorização para a consulta dos dados de identidade no Sistema de verificação de dados de identidade do Ministério de Fazenda e Administrações Públicas das pessoas titulares, completar-se-á e juntará à solicitude o anexo V.
6. A documentação complementar poder-se-á apresentar electronicamente utilizando qualquer procedimento de cópia dixitalizada do documento original. Neste caso, as cópias dixitalizadas apresentadas garantirão a fidelidade com o original baixo a responsabilidade da pessoa solicitante. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada, segundo o disposto no artigo 35.2 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso dos cidadãos aos serviços públicos, e 22.3 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
7. Sempre que se realize a apresentação de documentos separadamente do formulario principal, a pessoa interessada deverá mencionar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de expediente e o número ou código único de registro.
8. Em caso que a documentação complementar vai apresentar a pessoa solicitante, de forma electrónica, supere os tamanhos limite estabelecidos pela sede electrónica, permitir-se-á a apresentação desta de forma presencial dentro dos prazos previstos. Para isso, e junto com a solicitude que se apresenta, a pessoa interessada deverá mencionar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de expediente e o número ou código único de registro. Na sede electrónica da Xunta de Galicia publicar-se-á a relação de formatos, protocolos e tamanho máximo admitido da documentação complementar para cada procedimento.
Artigo 15. Da aprovação dos instrumentos de ordenação ou de gestão florestal
1. Corresponde ao órgão florestal, consonte o artigo 81 da Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza, a competência para a aprovação dos projectos de ordenação e documentos simples ou partilhados de gestão florestal. Para proceder à dita aprovação, será necessário apresentar as solicitudes, de acordo com os modelos normalizados que figuram como anexos I, II e III, para os diferentes instrumentos. As solicitudes serão formuladas pela pessoa proprietária ou titular de direitos do prédio, pela pessoa responsável da gestão ou, no caso de um documento partilhado de gestão, pela pessoa responsável da sua coordenação, depois da habilitação da sua representação.
2. A não aprovação do projecto de ordenação ou documento simples ou partilhado de gestão deverá ser devidamente justificada. Serão, entre outros, motivos de não aprovação que a persistencia, estabilidade ou sustentabilidade dos aproveitamentos florestais ou dos serviços do monte para gerir não estejam asseguradas nos ditos instrumentos ou quando, incluindo-se terrenos sujeitos a algum regime de protecção especial, o órgão competente emita, nos prazos legalmente estabelecidos, relatório desfavorável.
3. Uma vez recebida a solicitude de aprovação, o órgão florestal requererá os pertinentes relatórios dos organismos sectoriais dependentes da Administração autonómica da Galiza cujas competências possam resultar afectadas pela aprovação do citado instrumento. Estes relatórios terão como objecto unicamente o estudo das actuações previstas nele e a sua autorização no marco das matérias afectadas pelas suas competências.
Transcorridos três meses desde que este órgão solicite os ditos relatórios, perceber-se-á que são favoráveis se não houver contestación expressa, aplicando para o organismo de bacías de Águas da Galiza o artigo 39 da Lei 9/2010, de 4 de novembro, de águas da Galiza, e continuará com a tramitação da aprovação solicitada, consonte o artigo 81 da Lei 7/2012, de montes da Galiza.
Se, transcorridos seis meses desde a solicitude de aprovação do projecto de ordenação ou do documento simples ou partilhado de gestão, o órgão florestal não resolveu, perceber-se-á estimada a solicitude.
4. Aprovado o projecto de ordenação ou documento simples ou partilhado de gestão, as actuações previstas nele considerar-se-ão autorizadas quando seja preceptiva a dita autorização, e só requererão de notificação dirigida à xefatura territorial da conselharia competente em matéria de montes com uma semana de anticipación ao início dos trabalhos. O prazo estabelecido computaranse desde a data em que a solicitude tenha entrada no registro da delegação territorial da Xunta de Galicia onde se situe o terreno objecto do aproveitamento.
5. Aquelas pessoas proprietárias ou titulares que optem pela comunicação do documento de adesão expressa a referentes de boas práticas e aos modelos silvícolas ou de gestão florestal orientativos apresentarão de forma preceptiva uma comunicação mediante o modelo disposto no anexo IV. Esta comunicação não será objecto de aprovação pelo órgão florestal. A tramitação desta comunicação não escusa a pessoa interessada da obtenção de qualquer permissão ou autorização que estabeleça a legislação sectorial vigente.
6. Os projectos de ordenação e documentos simples ou partilhados de gestão florestal que obtenham a aprovação do órgão florestal, assim como aquelas pessoas proprietárias ou titulares que comuniquem a adesão expressa a referentes de boas práticas e aos modelos silvícolas ou de gestão florestal orientativos, serão inscritos de oficio pelo órgão florestal no Registro de Montes Ordenados criado no artigo 126 da Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza.
Artigo 16. Vixencia dos instrumentos de ordenação ou de gestão florestal
1. Com carácter geral, salvo causa técnica justificada, a vixencia dos instrumentos de ordenação ou gestão florestal será a do turno da espécie principal, e deve ser objecto de revisões periódicas nos prazos assinalados no artigo 17.
2. Nas sociedades de fomento florestal a vixencia dos instrumentos de ordenação ou gestão florestal será o turno da espécie principal ou o prazo mínimo de cessão dos direitos de uso e aproveitamento estipulado regulamentariamente.
Artigo 17. Da revisão dos instrumentos de ordenação
1. Percebe-se por revisão dos instrumentos de ordenação a elaboração e programação de um novo plano especial dos citados instrumentos trás a finalización do seu prazo de duração de conformidade e como continuação com o plano geral do instrumento aprovado.
2. Os planos especiais terão uma duração dentre 5 e 10 anos, que se estabelecerá xustificadamente no próprio instrumento em função das espécies florestais da superfície ordenada ou das condições específicas do monte e que se poderá variar de forma tecnicamente justificada.
3. A revisão dos instrumentos de ordenação florestal requererá da sua aprovação conforme o previsto no presente decreto para a sua aprovação.
4. Para a aprovação de uma revisão de um instrumento de ordenação, a pessoa solicitante utilizará o modelo normalizado que figura como anexo I especificando na parte correspondente que se trata de uma revisão.
Juntar-se-á, como documentação técnica complementar das solicitudes de revisão, um estudo sobre o grau de seguimento e consecução de objectivos do plano geral alcançado em aplicação do plano especial finalizado.
Artigo 18. Da modificação dos instrumentos de ordenação ou de gestão florestal
1. Percebe-se por modificação dos instrumentos de ordenação ou de gestão florestal sujeita à aprovação do órgão florestal qualquer alteração que obrigue a modificar os dados do plano geral do instrumento de ordenação ou gestão florestal aprovado.
2. Ao mesmo tempo, no caso dos documentos partilhados de gestão, documentos simples de gestão pertencentes a agrupamentos florestais formalmente constituídas ou projectos de ordenação que se encontrem no caso descrito no número 3 do artigo 12 deste decreto, considerar-se-á modificação sujeita a aprovação a modificação do seu âmbito territorial por sustracción ou incorporação de novas superfícies, circunstância que deverá especificar-se no próprio anexo da solicitude. As novas incorporações serão objecto de aprovação conforme o previsto no presente decreto, para a sua aprovação.
3. As cortas extraordinárias que devam realizar-se nos montes que contem com instrumentos de ordenação ou gestão florestal não necessitarão de modificação do instrumento de ordenação ou gestão florestal e, portanto, não estarão sujeitas à sua aprovação, sem prejuízo das exixencias derivadas da aplicação de outra legislação sectorial.
4. Para a aprovação de uma modificação de um instrumento de ordenação ou gestão florestal, as pessoas solicitantes utilizarão os modelos normalizados que figuram como anexos I, II e III, especificando na parte correspondente se se trata de uma modificação.
Artigo 19. Do fomento e benefícios fiscais dos instrumentos de ordenação ou de gestão florestal
1. A conselharia competente em matéria de montes fomentará a elaboração e actualização de instrumentos de ordenação ou gestão dos montes da Comunidade Autónoma e priorizará a concessão de todo o tipo ajudas que afectem terrenos florestais ou de monte quando estes estivessem dotados previamente com tais instrumentos.
2. Será condição indispensável, para os efeitos dos possíveis benefícios fiscais aos prédios florestais, dispor de um instrumento de ordenação ou de gestão florestal aprovado e vigente.
Aquelas parcelas florestais onde elas e as suas parcelas estremeiras se encontrem incluídas num documento partilhado de gestão florestal ou num documento simples de gestão pertencente a um agrupamento florestal formalmente constituída, perceber-se-á que fazem parte de uma superfície florestal contínua em gestão florestal. Para estes efeitos, nas ditas parcelas não serão de aplicação as distâncias mínimas que devem respeitar os repovoamentos florestais dispostos na alínea a) do anexo 2 da Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza, excepto que o documento assim o estabeleça, pelo que as distâncias mínimas reguladas no anexo 2 se aplicarão considerando as ditas parcelas florestais como uma única superfície florestal contínua.
O compromisso assinado pela pessoa xestora de adesão expressa a referentes de boas práticas florestais terá a consideração de compromissos silvoambientais e multifuncionais para os efeitos previstos em matéria de ajudas relativas ao desenvolvimento rural.
Habilita-se a pessoa titular do órgão florestal para modificar ou actualizar os formularios na sede electrónica da Xunta de Galicia, sem publicar novamente o formulario no DOG no suposto de que a modificação ou actualização não suponha uma modificação substancial deste. Para tais efeitos considerar-se-ão modificações não substancias aquelas que afectem aspectos formais ou técnicos como, entre outros, a determinação dos documentos que se devem apresentar, as correcções e melhoras de carácter gramatical e sintáctico ou aquelas derivadas da aplicação dos preceitos contidos nos artigos desta norma. Em nenhum caso estas modificações poderão afectar o conteúdo dos ditos formularios.
Por conseguinte, para a apresentação das solicitudes será necessário utilizar os formularios normalizados, que se publicam como anexo só para efeitos informativos, disponíveis na sede electrónica da Xunta de Galicia, onde estarão permanentemente actualizados e disponíveis para as pessoas interessadas.
1. Aqueles projectos de ordenação florestal ou planos técnicos de gestão florestal que fossem solicitados para a sua aprovação ao órgão florestal com anterioridade à vigorada deste decreto não deverão adaptar à estrutura e conteúdos desenvolvidos neste decreto até o momento da sua revisão ou modificação e serão objecto de tramitação pelo dito órgão aplicando o marco normativo vigente no momento da sua solicitude.
2. As superfícies de montes ou terrenos florestais que à vigorada deste decreto possuam certificado de gestão florestal sustentável mediante um sistema de certificação florestal internacionalmente reconhecido e não estejam inscritas no Registro de Montes Ordenados considerar-se-ão terrenos ordenados conforme um instrumento de ordenação ou gestão florestal durante o prazo de um ano.
Transcorrido o citado prazo, as ditas superfícies só poderão manter a dita consideração se no prazo de um ano desde a vigorada deste decreto dispõem de um instrumento de ordenação ou gestão florestal adaptado à regulação prevista no presente decreto.
Disposição transitoria segunda
1. Qualquer pessoa proprietária ou titular de um monte, independentemente da sua titularidade, condição ou superfície em couto redondo e só para os efeitos previstos em matéria de obtenção de benefícios, tais como ajudas relativas ao desenvolvimento rural, poderá, durante um prazo máximo de quatro anos desde a vigorada deste decreto, comunicar a sua adesão aos referentes de boas práticas e modelos silvícolas ou de gestão florestal, da forma e maneira disposta na presente norma, para considerar-se que dispõem de um instrumento equivalente que é compatível com uma gestão florestal sustentável de acordo com a definição da Conferência Ministerial sobre a Protecção de Florestas na Europa de 1993.
2. Os montes ou terrenos florestal deverão dispor de um instrumento de ordenação ou de gestão florestal obrigatório e vigente antes do final do prazo estipulado na Lei 43/2003, de 21 de novembro, de montes; transcorrido este, não se autorizarão aproveitamentos florestais nesses montes.
Faculta-se a pessoa titular do órgão florestal para ditar as resoluções que sejam precisas em desenvolvimento deste decreto e para a modificação ou ampliação do contido dos anexos deste decreto.
Santiago de Compostela, dezasseis de abril de dois mil catorze
Estrutura e conteúdos mínimos dos projectos de ordenação florestal
Estrutura mínima dos projectos de ordenação florestal.
Da estrutura dos projectos de ordenação florestal.
1. Os projectos de ordenação florestal terão a seguinte estrutura:
a) Dados do projecto de ordenação florestal.
b) Dados gerais e administrativos.
c) Descrição da estação florestal e limitações à gestão florestal.
d) Rede viária florestal e outras infra-estruturas de prevenção e defesa contra incêndios.
e) Inventário dos recursos e serviços florestal.
f) Planeamento florestal.
h) Documentação técnica complementar.
2. Os projectos de ordenação florestal na Comunidade Autónoma da Galiza deverão apresentar-se, para a sua aprovação, incorporando no seu conteúdo, quando menos, a informação tabulada, a documentação técnica complementar e a cartografía disposta no presente anexo.
Conteúdos mínimos dos projectos de ordenação florestal.
1. A parte relativa aos dados do projecto de ordenação florestal conterá os dados que se indicam a seguir:
a) A categoria do instrumento de ordenação florestal elaborado, que se denominará projecto de ordenação florestal».
b) Os dados da pessoa solicitante, poderá ser a pessoa proprietária ou titular, ou a pessoa xestora ou quem exerça a representação, individual ou colectiva, da gestão florestal.
c) Os dados da pessoa redactora, que deverá ser pessoal técnico competente em matéria florestal.
1. A parte relativa aos dados gerais e administrativos do projecto de ordenação florestal conterá os dados que se indicam a seguir:
a) Estudo e demarcação da superfície de ordenação florestal. Para cada monte indicar-se-á a seguinte informação:
a. Identificação da pessoa titular e xestora.
b. Situação administrativa e localização.
c. Definição legal dos seus limites com a demarcação dos encravados.
d. Servidões, ocupações, cessões, direitos de superfície, contratos de gestão ou outras possíveis claques.
e. Grau de consolidação da propriedade: demarcação daquelas partes onde exista conflito, dúvida ou litixio. As partes do monte a respeito das quais exista conflito ou litixio, em canto não se resolva o litixio ou não se adopte uma decisão judicial ou administrativa ao respeito, não se incluirão no projecto de ordenação florestal.
f. Qualificação urbanística do solos objecto do instrumento, de existirem, consonte a Lei 9/2002, de 30 de dezembro, de ordenação urbanística e protecção do meio rural da Galiza e, de ser o caso, plano geral de ordenação autárquica ou normas subsidiárias de planeamento a que está sujeito esse solo.
g. Superfície final objecto do instrumento e referências catastrais em que se desagrega como consequência dos dados obtidos nos epígrafes anteriores. A dita superfície final deve ajustar aos terrenos que tenham a natureza de monte ou terreno florestal, excluindo aqueles terrenos que não possuam a dita consideração em aplicação do artigo 2 da Lei 7/2012, de montes da Galiza.
2. Os dados reflectidos na alínea 1.a) serão cartografados e incluídos nos seguintes planos:
a) Plano de superfície final do projecto de ordenação florestal. Acompanhada dos limites legais e encravados, superfícies objecto de servidão, ocupações e outras claques, e superfícies em conflito, dúvida ou litixio.
b) Plano das parcelas catastrais afectas pela superfície final objecto do projecto de ordenação florestal.
c) Plano de qualificação urbanística dos solos que compõem a superfície final objecto do projecto de ordenação florestal, de existir.
3. Os dados de superfícies e limites descritos não presupoñen direito de propriedade em nenhum caso. Não poderão ser utilizados como experimenta documentário pelas pessoas interessadas que acudam à via xurisdicional civil a dirimir conflitos de propriedade.
C) Descrição da estação florestal e limitações na gestão florestal.
1. A parte relativa à descrição da estação florestal e limitações na gestão florestal conterá os dados que se indicam a seguir:
A) Descrição do meio. Estação florestal:
a) Orografía e configuração do terreno. Rango de altitudes e pendentes, exposição dominante.
b) Climatoloxía. Observatório empregue, rango de temperaturas, precipitações anuais, ventos dominantes e classificação climática.
c) Edafoloxía. Rocha mãe.
d) Percentagem de pedregosidade e afloramentos rochosos. Localização e superfície de processos erosivos significativos.
B) Limitações bióticas e abióticas:
a) Limitações bióticas, como pragas ou doenças, danos produzidos pelo gando ou presença de espécies invasoras. Existência, grau de afectación e localização dos ditos danos.
b) Limitações abióticas, como vendavais ou incêndios florestais. Existência, grau de afectación e localização dos ditos danos. No caso de incêndios florestais haverá que incluir a data em que aconteceu o dito acontecimento, o fim de poder aplicar as limitações legais existentes.
C) Limitações à gestão em espaços sujeitos a algum regime de protecção especial ou de gestão:
a) Posição hidrográfica. Demarcación hidrográfica, bacía do rio a que pertence, existência de cursos de água com a demarcação das zonas de servidão e polícia, trechos da rede hidrográfica que constituem áreas com risco potencial significativo de inundação (ARPSI), de existirem, e afectación de zonas protegidas assinaladas no Plano hidrolóxico da Galiza-Costa aprovado pelo Real decreto 1332/2012, de 14 de setembro, sempre que exista e seja de aplicação para a superfície objecto do instrumento.
b) Espaços naturais protegidos, LIC, ZEPAS. Demarcação de superfícies incluídas em habitats prioritários.
c) Demarcação de superfícies incluídas nas zonificacións declaradas nos planos de conservação ou recuperação estabelecidos para espécies incluídas no Catálogo galego de espécies ameaçadas.
d) Indivíduos ou mouteiras inscritas no Catálogo de árvores senlleiras.
e) Existência de elementos incluídos no Inventário geral do património cultural da Galiza. Afectación do Caminho de Santiago.
f) Superfícies inscritas no Registro Público de Terrenos Florestais de Pastoreo como proibidas ou reguladas.
g) Plano de ordenação cinexética (POC). Espécies cinexéticas incluídas, localização e superfície de actuações planificadas que deverão ter-se presentes na gestão florestal, tais como zonas de sementeira, criação de comedeiros, zonas de treino ou zonas de criação e refúgio, entre outras.
h) Inscrição no registro de montes protectores.
i) Outras superfícies afectas de algum regime legal de especial protecção.
2. Os dados reflectidos nesta parte serão desagregados a nível de monte e as limitações descritas deverão ser cartografadas e incluídas num plano de limitações à gestão florestal.
A parte relativa à rede viária florestal e outras infra-estruturas de prevenção e defesa contra incêndios conterá para cada monte os dados que se indicam a seguir:
a) Descrição da rede viária, o tal fim definir-se-á a sua densidade assim como a valoração do seu estado, com especial énfase no sistema de drenagem. Alargar-se-á a informação com a desagregação entre as pistas florestais e as pistas florestais principais, valorando para cada uma delas o seu estado médio de conservação e o seu comprimento.
b) Em caso que a pessoa proprietária ou titular das pistas florestais regulasse o trânsito motorizado nas condições e características dispostas no artigo 98.3 da Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza, deverá ficar reflectido na informação associada.
c) Documentar-se-á a existência de infra-estruturas de prevenção. Para cada infra-estrutura, sejam devasas artificiais ou naturais, faixas auxiliares ou pontos de água, entre outras, valorar-se-á o seu estado médio de conservação, o seu valor e unidade de medición. Incluir-se-ão as redes de faixas de gestão de biomassa desagregando o tipo de rede, estado da gestão da biomassa e superfície de afectación.
d) Cartografaranse as infra-estruturas florestais e as infra-estruturas de prevenção e defesa contra incêndios para a sua inclusão num plano. Neste dito plano incluir-se-á igualmente a superfície ocupada pelas redes de faixas de gestão de biomassa.
A parte relativa ao inventário dos recursos e serviços florestal conterá, ao menos, os dados que se indicam a seguir:
a) Para cada monte ou, potestativamente, para o conjunto dos montes objecto do projecto, relacionar-se-ão os estratos de inventariación florestal que se encontram nas superfícies florestais. Se o técnico competente redactor o considera conveniente, poderá estabelecer outras unidades inventariais como cantóns ou mouteiras.
b) A estimação das variables dasométricas dos estratos florestais de inventariación poderão ser obtidas, entre outras, das seguintes fontes: a partir dos dados históricos de aproveitamentos no monte, do mapa e inventário florestal nacional, de modelos de crescimento existentes para as espécies principais do estrato, ou de dados dos aproveitamentos em montes estremeiros ou próximos, excepto para aqueles estratos de inventariación florestal que vão ser objecto de aproveitamento final, na sua totalidade ou parcialmente, ao Iongo do plano especial, nos cales se estimarão as principais variables dasométricas mediante mostraxe estatística ou empregando metodoloxías mais precisas.
No caso de estimação das principais variables dasométricas para os estratos de inventariación florestal que vão ser objecto de aproveitamento final ao longo do plano especial, deverá garantir-se:
a. Para a superfície conjunta de todos os estratos de inventariación uma estimação do dado do volume com casca com um erro de mostraxe inferior ou igual ao 20 % para uma probabilidade fiducial de 0,95.
b. Para cada um dos estratos de inventariación uma estimação do volume com casca com um erro de mostraxe inferior ou igual ao 40 %, para uma probabilidade fiducial de 0,95.
c) Aqueles estratos florestais de inventariación não arborados ou cuja produção principal não seja a madeira haverá que caracterizá-los e quantificar a sua superfície mas não será necessário estimar as suas variables dasométricas.
d) De modo complementar haverá que inventariar os serviços, já sejam desportivos, turísticos, recreativos, históricos ou culturais que apresenta o monte, realizando a sua localização.
e) Com os dados recolhidos incluir-se-á uma tabela resumo do inventário dos recursos e serviços florestal que apresenta o monte ou grupo de montes, onde se quantificarão:
a. Aproveitamentos florestais madeireiros e lenhosos, desagregando os dados dos estratos em corta final durante o plano especial do resto de estratos florestais de inventariación.
b. Aproveitamentos florestais de pastos, cogomelos, frutos, plantas aromáticas e medicinais, cortiza, mel, resinas e outros produtos florestais, com a descrição do tipo de aproveitamento, superfície, se está coutado ou fechado, e valoração dele.
c. Actividades sociorrecreativas de carácter turístico, cultural ou desportivo: relacionando se são actos, como romarías e festas ou actividades desportivas, culturais e turísticas, o tipo, sejam continuadas no tempo ou pontuais, assinalando a sua data de celebração neste último caso, se apresentam afluencia de público e, de ser o caso, quem é o promotor do acto ou actividade.
2. Este resumo deverá ser justificado com um anexo documentário em que se disporão os dados e fontes utilizados, entre as quais se incluirão as coordenadas geográficas dos pontos de mostraxe, de ser o caso, assim como a metodoloxía, cálculos, erros e resultados obtidos para consignar a informação que figura no dito resumo; ao mesmo tempo, incluir-se-á uma breve discussão e cálculo da possibilidade do monte ou montes. A informação axuntada neste anexo deve ser tal que permita ao órgão florestal rever, a fiabilidade de todos os cálculos desde a sua origem até o resultado final que foi incluído na tabela resumo do inventário.
3. Finalmente, dever-se-á achegar um plano do inventário dos recursos e serviços florestal, delimitando os estratos florestais de inventariación, potestativamente os cantóns e mouteiras de inventariación, e a localização dos serviços desportivos, turísticos, recreativos, históricos ou culturais que presente cada monte. No caso de ter-se implantado pontos de mostraxe, a sua localização será cartografada neste plano.
O planeamento florestal apresentar-se-á da seguinte forma:
a) Determinar-se-ão os usos e actividades que se fomentarão na ordenação dos terrenos florestais e descrever-se-ão as suas compatibilidades no tempo ou espaço.
b) A seguir, proceder-se-á à zonificación e atribuição de objectivos em esquadras de ordenação sob a consegui-te definição dos objectivos específicos ou concretos, principais e/ou secundários, asignados a eles.
c) Todos os projectos de ordenação florestal apresentarão um plano geral. Este plano representa o planeamento indicativa, a meio-longo prazo, do monte ou montes e definir-se-ão, assim mesmo, os modelos silvícolas ou de gestão florestal que se aplicarão e os referentes de boas práticas objecto de adesão.
d) Nos modelos silvícolas ou de gestão florestal e nas práticas específicas contidas nos referentes de boas práticas objecto de adesão explicitaranse as medidas contra a prevenção dos incêndios florestais, prevenção e luta contra pragas e doenças, com especial atenção aos riscos das pragas emergentes, assim como de prevenção face a outros riscos naturais.
e) Este plano geral complementará com a definição e características principais do método de ordenação que se aplicará, que incluirá:
a. Denominación do método de ordenação, podendo apoiar naqueles métodos de ordenação técnica e cientificamente contrastados.
b. Espécie principal ou espécies principais.
c. Turno, idade de madurez ou diámetro de cortabilidade da espécie principal ou espécies principais.
d. Possibilidade anual de corta.
e. Superfície média e número de unidades de ordenação.
f. Intermitencia das cortas de regeneração, em anos.
g. Número de unidades de ordenação que se formarão ao longo do plano especial.
f) A seguir elaborar-se-á o plano especial que representa o planeamento executivo em curto prazo. Nele definir-se-ão as unidades de actuação em que se levarão a cabo actividades de gestão florestal durante a sua vixencia, em aplicação dos modelos silvícolas ou de gestão florestal declarados e do método de ordenação escolhido. Dever-se-ão incluir as actuações que se efectuarão em matéria de silvicultura e na rede de infra-estruturas florestais que garantam a descontinuidade horizontal e vertical da biomassa florestal, para a prevenção dos incêndios florestais, no âmbito das orientações do planeamento de prevenção e defesa contra os incêndios florestais de distrito, de ser o caso.
g) Cada unidade de actuação enumerarase de forma unívoca e a sua demarcação será única para todo o plano especial, não podendo existir solapamentos entre elas ao longo do dito plano.
h) Para cada unidade de actuação descrever-se-á a esquadra de ordenação, a unidade de ordenação, o tipo de actuação, o ano de início e finalización estimado para a dita actuação, a unidade de medición e o valor desta unidade. Ao mesmo tempo, estimar-se-ão os ingressos e investimentos associados a cada actuação a fim de assegurar a sustentabilidade económica do modelo proposto.
i) Uma mesma unidade de actuação poderá ser objecto de uma ou várias actuações ao longo do prazo de vixencia do plano especial.
Na parte da cartografía, dever-se-ão apresentar, quando menos, os seguintes planos:
a) Plano de situação da superfície final do projecto de ordenação florestal. Completar-se-á com um plano de parcelas catastrais da superfície do instrumento e de um plano de qualificação urbanística do solo da superfície do instrumento (de existir).
b) Plano de limitações à gestão florestal.
c) Plano de infra-estruturas florestais.
d) Plano de inventário. Este plano deve recolher a demarcação dos estratos de inventariación, potestativamente dos cantóns e mouteiras de inventariación, dos pontos de mostraxe, no suposto de que existam, e da localização dos serviços do monte.
e) Plano de ordenação, que deve recolher a demarcação das esquadras e unidades de ordenação.
f) Plano de actuações, que deve recolher a demarcação das unidades de actuação.
1. Dever-se-á apresentar, quando menos, a seguinte documentação complementar de tipo técnico:
a) Referentes de boas práticas ou modelos silvícolas ou de gestão florestal específicos, de ser o caso.
b) Dados do inventário; esta documentação conterá um relatório técnico em que se disponham os dados e fontes utilizados, entre as quais se incluirão as coordenadas geográficas dos pontos de mostraxe, de ser o caso, assim como a metodoloxía, cálculos, erros e resultados obtidos para consignar a informação que figura no resumo; ao mesmo tempo, incluir-se-á uma breve discussão e cálculo da possibilidade do monte ou montes.
c) Cartografía digital da planimetría entregue em formato vectorial georreferenciado e consonte o sistema xeodésico de referência oficial.
d) Breve estudo sobre o grau de seguimento e consecução de objectivos do plano geral alcançado em aplicação do plano especial finalizado (só aplicable a revisões em aplicação do artigo 17).
Estrutura e conteúdos mínimos dos documentos simples e partilhados
de gestão florestal
Estrutura mínima dos documentos simples e partilhados de gestão florestal.
Da estrutura dos documentos simples e partilhados de gestão florestal.
1. A estrutura dos documentos simples ou partilhados de gestão florestal será a seguinte:
a) Dados do documento simples ou partilhado de gestão florestal.
c) Limitações à gestão florestal.
d) Inventário dos recursos e serviços florestal.
e) Planeamento florestal.
g) Documentação técnica complementar.
2. Estes documentos simples ou partilhados de gestão florestal na Comunidade Autónoma da Galiza deverão apresentar-se, para a sua aprovação, incorporando no seu conteúdo, quando menos, a informação de forma tabulada, documentação técnica complementar e cartografía disposta no presente anexo.
Conteúdos mínimos dos documentos simples e partilhados de gestão florestal.
A) Dados dos documentos simples ou partilhados de gestão.
A parte relativa aos dados dos documentos simples ou partilhados de gestão conterá os dados que se indicam a seguir:
a) A categoria do instrumento de gestão florestal elaborado, que se denominará documento simples de gestão florestal ou documento partilhado de gestão florestal.
b) Os dados da pessoa solicitante: poderá ser a pessoa proprietária ou titular, a pessoa xestora ou quem exerça a representação, individual ou colectiva, da gestão florestal.
c) No caso dos documentos partilhados de gestão, os dados do representante poderão recaer na figura da pessoa coordenadora do documento partilhado de gestão florestal.
d) Os dados da pessoa redactora, que deve ser pessoal técnico competente em matéria florestal.
1. A parte relativa aos dados gerais e administrativos dos documentos simples ou partilhados de gestão conterá os dados que se indicam a seguir:
a) Estudo e demarcação da superfície de gestão florestal. Para cada referência catastral que componha a parcela ou parcelas florestal objecto do instrumento deverá declarar-se a:
a. Situação administrativa e localização.
b. Definição legal dos seus limites com a demarcação dos encravados.
c. Servidões, ocupações, cessões, direitos de superfície, contratos de gestão ou outras possíveis claques.
d. Grau de consolidação da propriedade: demarcação daquelas partes onde exista conflito, dúvida ou litixio. As partes do monte a respeito das quais exista conflito ou litixio, em tanto não se resolva o litixio ou não se adopte uma decisão judicial ou administrativa ao respeito, não se incluirão no instrumento de gestão florestal.
e. Qualificação urbanística do solo objecto do documento, de existir, consonte a Lei 9/2002, de 30 de dezembro, de ordenação urbanística e protecção do meio rural da Galiza e, de ser o caso, plano geral de ordenação autárquica ou normas subsidiárias de planeamento a que está sujeito esse solo.
f. Superfície final objecto do documento simples ou partilhado de gestão. Esta superfície final deve ajustar aos terrenos que tenham a natureza de monte ou terreno florestal, excluindo aqueles terrenos que não possuam a dita consideração em aplicação do artigo 2 da Lei 7/2012, de montes da Galiza.
b) A relação de pessoas proprietárias ou titulares ou pessoas xestoras, e para cada um deles:
a. Nome e número de identificação fiscal.
b. Endereço e outros dados de contacto.
c. As referências catastrais das quais é pessoa proprietária ou titular ou responsável pela sua gestão florestal.
2. Os dados reflectidos serão cartografados e incluídos nos seguintes planos:
a) Plano das parcelas catastrais afectas pela superfície final objecto do documento simples ou partilhado de gestão florestal, acompanhada dos limites legais e encravados, superfícies objecto de servidão, ocupações e outras claques, e superfícies em conflito, dúvida ou litixio, de existirem.
b) Plano de qualificação urbanística dos solos que compõem a superfície final objecto do documento, de existir.
C) Limitações na gestão florestal.
1. A parte relativa às limitações na gestão florestal conterá os dados que se indicam a seguir:
A) Limitações bióticas e abióticas:
a) Limitações bióticas, como pragas ou doenças, danos produzidos pelo gando ou presença de espécies invasoras. Existência, grau de afectación e localização de danos.
b) Limitações abióticas, como vendavais ou incêndios florestais. Existência, grau de afectación e localização de danos. No caso de incêndios florestais haverá que incluir a data em que aconteceu o dito acontecimento, o fim de poder aplicar as limitações legais existentes.
B) Limitações à gestão em espaços sujeitos a algum regime de protecção especial ou de gestão:
a) Posição hidrográfica. Demarcación hidrográfica, bacía do rio a que pertence, existência de cursos de água com a demarcação das zonas de servidão e polícia, trechos da rede hidrográfica que constituem áreas com risco potencial significativo de inundação (ARPSI), de existir, e afectación de zonas protegidas assinaladas no Plano hidrolóxico da Galiza-Costa aprovado pelo Real decreto 1332/2012, de 14 de setembro, sempre que existam e seja de aplicação para a superfície objecto do instrumento.
b) Espaços naturais protegidos, LIC, ZEPAS, afectación de superfícies incluídas em habitats prioritários.
c) Afectación de superfícies incluídas nas zonificacións declaradas nos planos de conservação ou recuperação estabelecidos para espécies incluídas no Catálogo galego de espécies ameaçadas.
d) Presença de indivíduos ou mouteiras inscritas no Catálogo de árvores senlleiras.
f) Inscrição no registro de montes protectores.
g) Superfícies inscritas no Registro Público de Terrenos Florestais de Pastoreo como proibidas ou reguladas.
h) Matrícula do Tecor objecto do Plano de ordenação cinexética (POC).
2. Os dados reflectidos nesta parte serão desagregados a nível de referência catastral.
A parte relativa ao inventário dos recursos e serviços florestal conterá os dados que se indicam a seguir:
a) Para cada referência catastral ou, potestativamente, para o conjunto da superfície objecto do documento, relacionar-se-ão os estratos de inventariación florestal.
b) Para cada referência catastral:
a. Definir-se-ão os estratos que estão presentes e a superfície que ocupam na referência.
b. Aqueles estratos florestais de inventariación não arborados ou cuja produção principal não seja a madeira haverá igualmente que caracterizá-los e quantificar a sua superfície na referência.
c. De modo complementar haverá que relacionar os serviços, já sejam desportivos, turísticos, recreativos, históricos ou culturais que apresenta a referência catastral, realizando a sua descrição.
a) A cada referência catastral asignaránselle objectivos específicos ou concretos de gestão florestal, sejam recreativos, protectores, productivos ou as suas combinações, entre outros.
b) A cada referência catastral vincular-se-ão os modelos silvícolas ou de gestão florestal aplicables. Em adición, para cada referência catastral ou, potestativamente, para o conjunto da superfície objecto do instrumento, declarar-se-ão os referentes de boas práticas objecto de adesão.
c) Nos modelos silvícolas ou de gestão florestal e nas práticas específicas contidas nos referentes de boas práticas objecto de adesão explicitaranse as medidas contra a prevenção dos incêndios florestais, prevenção e luta contra pragas e doenças, com especial atenção aos riscos das pragas emergentes, assim como de prevenção face a outros riscos naturais.
Na parte de cartografía dever-se-á apresentar, quando menos, um plano de situação da superfície final das parcelas catastrais que comporão o instrumento, com o seu número de referência. De existir instrumento de ordenação urbanística, estas parcelas serão caracterizadas com a qualificação urbanística outorgada.
1. Dever-se-á apresentar, quando menos, a seguinte documentação complementar de tipo técnica:
b) Cartografía digital da planimetría entregue em formato vectorial georreferenciado e consonte ao sistema xeodésico de referência oficial.
Estrutura e conteúdos mínimos dos documentos de adesão a boas práticas
e aos modelos silvícolas ou de gestão florestal orientativos
Conteúdos mínimos para a adesão expressa a referentes de boas práticas e aos modelos silvícolas ou de gestão florestal orientativos.
Os conteúdos mínimos para a adesão expressa a referentes de boas práticas e aos modelos silvícolas ou de gestão florestal orientativos, com a estrutura reflectida no modelo de comunicação disposto no anexo IV, serão os seguintes:
a) Dados da pessoa promotora seja pessoa proprietária ou titular, ou pessoa xestora; se não coincide com os anteriores deverá acreditar tal condição.
b) Documentos acreditativos de propriedade e da representação da pessoa responsável da gestão com o da pessoa proprietária ou titular, de ser o caso. No caso de montes vicinais em mãos comum achegar-se-á acordo prévio da assembleia geral da comunidade proprietária, bem por meio da cópia da acta da assembleia bem por meio de certificação expedida por o/a secretário/a da comunidade.
c) Situação e localização, mediante a referência ou referências catastrais e a superfície de afectación em cada uma delas.
d) Para cada referência catastral: o modelo ou modelos silvícolas ou de gestão florestal que serão objecto de aplicação e a superfície de afectación de cada modelo na referência catastral, devendo aderir-se aos estabelecidos por ordem da conselharia competente em matéria florestal ou aos contidos no plano de ordenação dos recursos florestais de aplicação, de existir este.
e) Compromisso expresso de adesão a referente de boas práticas assinado pela pessoa xestora, devendo aderir-se ao estabelecido por ordem da conselharia competente em matéria florestal ou ao contido no plano de ordenação dos recursos florestais de aplicação, de existir este.