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Timestamp: 2018-04-22 18:18:32+00:00
Document Index: 9342942

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 792']

Leis | Santana DPVAT
Art. 1º A alínea “b” do artigo 20, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação
b. Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias fluvial, lacustre, marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral.”
Art. 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea “l” nestes termos:
“Art. 20…
l. Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.”
c. até 8 (oito) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.
§ 1° Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quanto tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos.
§ 2° Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial.
§ 1º A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liquidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de quinze dias da entrega dos seguintes documentos:
Lei 6.194 de 19/12/74
a. certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário no caso de morte;
b. prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médicoassistente
e registro da ocorrência no órgão policial competente – no caso de danos pessoais.
§ 3° Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necropsia, fornecida diretamente pelo Instituto Médico Legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.
§ 4° Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar, relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora.
§ 5° O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins do seguro previsto nesta Lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das Condições Gerais do Seguro de Acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da Classificação Internacional das Doenças.
Art. 7º A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um Consórcio constituído obrigatoriamente por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta Lei.
§ 1° O Consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, “leasing” ou qualquer outro.
§ 2º O limite de indenização de que trata este artigo corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor estipulado na alínea “a” do artigo 3º da presente Lei.
§ 3º O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo bem como a forma de sua distribuição pelas seguradoras participantes do Consórcio.
Art. 10 Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente Lei.
Art. 11 Terá suspensa a autorização para operar no seguro obrigatório de que trata o artigo 2º, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica, a sociedade seguradora que infringir as disposições desta Lei.
Art. 12 O Conselho Nacional de Seguros Privados expedirá normas disciplinadoras e tarifas que atendem ao disposto nesta lei.
§ 1° O Conselho Nacional de Trânsito implantará e fiscalizará as medidas de sua competência, garantidoras do não licenciamento e não circulação de veículos automotores de vias terrestres, em via pública ou fora dela, a descoberta do seguro previsto nesta Lei.
§ 2° Para efeito do parágrafo anterior, o Conselho Nacional de Trânsito expedirá normas para o vencimento do seguro coincidir com o do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou apólice no prontuário respectivo, bem como fazer constar no registro de ocorrência nome, qualificação, endereço residencial e profissional completos do proprietário do veículo, além do nome da seguradora, número e vencimento do bilhete de seguro.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto-Lei nº 814, de 04 de setembro de 1969, e demais disposições em contrário.
Lei 11.482/07 – no seu Artigo 8o., altera os Artigos 3o., 4o., 5o. e 11 da Lei 6.194/74.
Principais alterações introduzidas pela lei:
Ratifica que os valores de indenização do Seguro Dpvat devem ser pagos em reais
(não em salários mínimos)
Estabelece que as indenizações devempassar a serpagas com base no valor
vigente na data do acidente (critério aplicável a acidentes ocorridos após
29.12.2006, data em que a lei entrou em vigor)
Amplia o prazo para pagamento da indenização de 15 para 30 dias (critério aplicável
a acidentes ocorridos após 29.12.2006, data em que a lei entrou em vigor)
Inclui opção de recebimento da indenização porconta de poupança
Determina que a indenização por morte passe a serdividida entre o cônjuge /
companheiro e os herdeiros da vítima, com base no Artigo 792, do Código Civil.
Art. 30. O art. 12 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o e 4o:
“Art. 12. ”
Art. 31. Os arts. 3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações:
§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caputdeste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.
Art. 32. A Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescida da tabela anexa a esta Lei.
I – a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:
II – a partir de 1o de abril de 2009, em relação ao disposto no art. 19, relativamente ao § 2o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;
III – a partir da data de início de produção de efeitos do art. 65 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, em relação ao disposto no art. 20, relativamente ao § 7o do art. 65 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005;
IV – a partir de 16 de dezembro de 2008, em relação:
V – a partir da data da publicação desta Lei, em relação aos demais dispositivos.
http://www.dpvatseguro.com.br/servicos/resolucoes/Lei_11482_31_Maio_2007_MP_340.pdf