Source: https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/recursos.nsf/0aa50b30b87f228103256dea00678b31/aa4cfa9c966df2dc03256e290062199d?OpenDocument&TableRow=2.2
Timestamp: 2020-01-28 03:14:52+00:00
Document Index: 72484651

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 72', 'artigo 74', 'artigo 75', 'artigo 76', 'artigo 77', 'artigo 79', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 85', 'artigo 86', 'artigo 89', 'artigo 92', 'artigo 81', 'artigo 85', 'artigo 39']

Em resposta à Questão de Ordem do Exmº Sr. Vereador Eliomar Coelho formulada na Sessão Ordinária de 6/3 dou ciência ao Plenário que:
I - Em relação aos itens primeiro e quarto o Presidente fêz publicar o despacho referente ao Projeto de Lei Complementar nº 13/91, encaminhando-o simultaneamente a todas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal estabelecendo o prazo estabelecido no art. 72, II do Regimento Interno para que elas possam oferecer seus pareceres;
a - conforme exposto acima são nove dias para oferecer parecer a contar de 8/3, portanto esgotando-se a 16/3;
b - à medida que forem oferecidos os pareceres serão encaminhados à publicação;
c - após todos publicados, o que pode ocorrer no máximo dia 17 ou antes, o projeto será incluido na pauta;
d - aprovado em 1º discussão, respeitar-se-à o interstício de 48 horas previsto no art. 70 da L.O. para sua inclusão na O.D. em 2ª discussão.
II - Sobre o item dois os trabalhos das Comissões Permanentes estão previstos no Regimento Interno: artigo 58, 2, 5, 10, 12, 13, 15, artigo 65 e seus parágrafos, artigo 66, artigo 72, II, artigo 74 parágrafo único, b, artigo 75, artigo 76 e parágrafos, artigo 77, I, e parágrafos, artigo 79, artigo 80, artigo 81, parágrafo 1º, I a,b,c, parágrafo 2º, artigo 85, 1º, 2º, 3º, artigo 86, artigo 89, artigo 92.
III - Com respeito ao item três o Regimento Interno no artigo 81, 1º garante a participação nas Comissões Permanentes e o artigo 85 possibilita reunião de audiência pública.
O Presidente já está com a minuta do edital que sairá publicado nos jornais de circulação diária a fim de que os cidadãos e as instituições tomem ciência da tramitação do Plano Diretor na Câmara Municipal para que possam participar em sua elaboração.
Finalmente, cumpre aduzir que o Presidente da Câmara Municipal através de entendimentos com os senhores Deputados à Assembleia Legislativa conseguiu o compromisso da apresentação de um Projeto de Emenda à Constituição que prorroga por 90 dias o prazo estipulado no artigo 39 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, assim que a Emenda Constitucional fôr promulgada a Câmara Municipal deverá adequar a Lei Orgânica à nova disposição Constitucional.
Em 07/03/1991.