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Timestamp: 2017-12-15 09:59:22+00:00
Document Index: 86768959

Matched Legal Cases: ['artigo 511', 'artigo 581', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 611', 'artigo 8', 'artigo 857', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 71', 'artigo 7', 'artigo 83', 'artigo 21', 'artigo 581', 'artigo 511', 'artigo 511']

GMMGD/ddra/rmc/ef
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS INAPLICÁVEIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FGTS – NÃO RECOLHIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. MULTA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISES PREJUDICADAS. O artigo 511, § 1º, da CLT fixa como vínculo social básico da categoria econômica "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas". Portanto, a natureza da atividade é que se apresenta como critério de vinculação da categoria, criando a relação social inerente à associação sindical. Por outro lado, o enquadramento sindical deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa, a teor dos artigos 570 e 581 da CLT. No caso concreto, o TRT assentou que "a ré integra a categoria econômica representada pelo SECLITUS, e, não tendo o SINDESC firmado convenção coletiva com esta entidade, inexiste, portanto, o enquadramento dos empregados da ré nas atividades exercidas pelos representados do sindicato autor e, igualmente, inexiste legitimidade ativa para este representá-los em Juízo, já que a atividade econômica preponderante da empresa é a de ‘Instituição de Longa Permanência para Idosos’, não podendo esta ser enquadrada como Hospital ou Estabelecimento de Serviços de Saúde, mas sim como asilo". O acórdão recorrido consignou ainda que são "inaplicáveis as normas coletivas firmadas pelo Sindesc e o Sindipar, porquanto não foi provado nos autos que a atividade preponderante da ré é a prestação de serviços de saúde, não podendo esta ser representada pelo sindicato que abrange os trabalhadores de hospitais e estabelecimentos de saúde". Assim sendo, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, não serem aplicáveis ao caso em análise as normas coletivas firmadas entre o SINDESC e o SINDIPAR, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1951-17.2015.5.09.0652, em que é Recorrente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SÁUDE DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - SINDESC e Recorrida CASA DE REPOUSO CURA NATURAL LTDA.
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.
1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS INAPLICÁVEIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FGTS – NÃO RECOLHIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. MULTA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISES PREJUDICADAS
LEGITIMIDADE ATIVA, ENQUADRAMENTO SINDICAL E CCT APLICÁVEL
O MM. Juízo de origem entendeu que "...não basta aqui a presumivelmente correta afirmação do sindicato autor de que (fls. 3): 'é o legitimo representante dos enfermeiros...". "(...)Há também que se saber se a ré se enquadra em categoria econômica reflexa à categoria profissional..." (Itálico e destaque acrescidos - fl. 730).
Também considerou que "...No caso do empregador, que é o ponto controverso principal desta ação coletiva, a legitimidade representativa se define a partir da constatação de sua atividade preponderante, consoante estabelece o §2º, do artigo 581, da CLT. Neste caso concreto, a ré demonstrou inequivocamente, por seus atos constitutivos, que seu objeto social é, desde 2008, atuar como uma instituição de longa permanência para idosos. Trata-se de atividade empresarial reconhecida no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Portanto, tenho como absolutamente certo que, até que sobrevenha decisão judicial contrária em conflito de representação sindical (e não em ação condenatória, onde a representatividade é apenas questão incidente), a ré é representada sindicalmente pela Federação do Comércio do Paraná e exercita a negociação coletiva bilateral com o SECLITUS - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, TURISMO, SALÕES DE BELEZA, IGREJAS, LAVANDERIAS DE CURITIBA E REGIÃO, como afirma em sua defesa, e como expressamente consta da Convenção Coletiva de fls. 174, onde expressamente está definida sua abrangência e eficácia sobre os trabalhadores em 'casas de idosos'..." (Itálico e destaques acrescidos - fl. 731).
Por fim, destacou que "...Por outro lado, as convenções coletivas que acompanham a inicial são imponíveis aos entes empregadores representados pelo SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO PARANÁ, ao qual a ré não é vinculada por enquadramento sindical adequado. Assim, o processo deve ser solucionado não apenas no aspecto da legitimidade processual, mas, inclusive, em seu mérito de fundo, pois há elementos cognitivos suficientes para definir, com convicção suficiente, que os interesses postulados neste processo não são oponíveis em face da ré, segundo a causa de pedir apresentada, em razão do simples e suficiente fato de que as convenções coletivas que acompanharam a inicial não lhe são exigíveis. Portanto, rejeito as pretensões formuladas, em decisão com cognição suficiente para produzir coisa julgada entre as partes..." (Itálico acrescido - fls. 731/732).
Insurge-se o sindicato autor contra a r. decisão, requerendo seja declarado que os empregados da ré são por ele representados e não pelo "Seclitus", alegando, neste sentido, que estes exercem atividades análogas às exercidas pelos trabalhadores, os quais ele representa.
Requer ainda seja considerado que este possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual, e ajuizar reclamatórias trabalhistas com o fito de defender direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria, nos termos do inciso III, do artigo 8º, da CF.
Aduz que as CCTs anexas aos autos comprovam que os empregados da ré são por ele representados; que o documento de fls. 170/171, o qual descreve que a atividade principal da ré é "Instituição de Longa Permanência para Idosos" comprova que esta deve ser representada pelo sindicato autor; que tal atividade está descrita no artigo 1º do seu estatuto social, como sendo uma atividade típica das empresas por este representadas; que o enquadramento sindical é definido, conforme a atividade econômica preponderantemente desenvolvida pela empresa, nos termos dos artigos 10 e 570, ambos da CLT; e que o descrito no § 2º, do artigo 611, da CLT, faz com que se conclua que a prévia representação de uma empresa por uma determinada entidade sindical inviabiliza a representação desta por um segundo sindicato.
Alega ainda que o inciso II, do artigo 8º, da CF, e o artigo 857, da CLT, garantem a representatividade da reclamada pelo Sindesc; que o princípio da unicidade sindical deve ser respeitado; que é o Sindesc quem representa os trabalhadores na área da saúde na sua base territorial, inclusive os trabalhadores em cooperativas de serviços médicos e associações de saúde privada, tendo em vista o critério de atividade econômica preponderante e o da profissão exercida pelos empregados.
Alude ainda que as CCTs aplicáveis ao deslinde do feito são as do SINDESC/SINDIPAR; que a ré, apesar de alegar que o sindicato que representa os seus empregados é o "SECLITUS", paga o piso da categoria e do auxilio alimentação previstos nas CCTs do SINDESC (fls. 274/275, 282, 316/317, 325/326, 336, 347, 360/361, 370, 376, 393, 398, 403, 436/437, 450/451, 459, 460 e 467/468); que o seu registro sindical ocorreu na data de 08/02/1957; e que a representatividade do Sindesc abrange naturalmente os trabalhadores em estabelecimentos de Serviços de Saúde de Curitiba e Região vinculada às empresas terceirizadas que prestam serviços em estabelecimentos de saúde conforme o § º, do artigo 1º, do seu estatuto.
Com relação à questão envolvendo legitimidade ativa, alega que, de acordo com o entendimento do c. TST, o artigo 8º, da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição ampla e irrestrita para atuar no interesse da categoria; que o sindicato ingressou com a ação coletiva, com base em depoimento de trabalhadores da reclamada, que demonstraram o descumprimento de normas de ordem pública; que sua legitimidade para propor a presente demanda é incontroversa, sendo que há diversos julgados que corroboram nesse sentido, inclusive do e. STF (RE 210029); e que a substituição processual confere ao sindicato a legitimidade para atuar na defesa dos direitos ou interesses individuais homogêneos, ou seja, aqueles decorrentes de origem comum.
Aduz também que, segundo entendimento da SDBI - 1, do c. TST, é legítima a atuação de um ente sindical na qualidade de substituto processual dos seus representados nas controvérsias envolvendo os temas horas extras, intervalos de jornada, terço constitucional de férias e adicional noturno, podendo inclusive, o sindicato, impugnar a supressão e postular o pagamento das referidas parcelas; e que a decisão recorrida viola os artigos incisos XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII, do artigo 5º, da CF, bem como princípios do direito coletivo e da máxima amplitude da tutela jurisdicional coletiva, prevista nas Leis 11232/05 e 11382/2006.
Argumenta que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos (menciona o julgamento do E-RR-353.334/1997.9); e que os sindicatos possuem legitimidade ativa para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria, entre eles os direitos individuais homogêneos, independentemente da apresentação de procuração ou do rol de substituídos (TST-ARR: 2728006720095090643).
Acrescenta que, na hipótese, o sindicato-autor vem a juízo defender interesses individuais homogêneos da categoria, pois os direitos vindicados (multa convencional pelo atraso no pagamento de salários e diferenças de FGTS) decorrem de uma origem comum; que mesmo sendo variável o valor a ser percebido por cada empregado, a decisão será única para todos; que a quantificação dos valores devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual; e que a pretensão do sindicato autor tem causa comum entre todos os trabalhadores da reclamada e fundamento nas mesmas normas jurídicas: artigo 71, da CLT; OJ 307, da SBDI-1, do c. TST; súmula 85 do c. TST; e inciso XIV, do artigo 7º, da CF/88.
Ainda, menciona que a CF/88 não impõe taxatividade concernente a matérias que podem ser tuteladas pelas ações coletivas; que o principio da máxima amplitude da tutela jurisdicional coletiva está previsto no artigo 83, da Lei 8.078/90; que o artigo 21, da Lei 7.347/85, valora o mérito do interesse coletivo, dando efetividade à prestação jurisdicional, independentemente da nomenclatura da ação; que as vantagens da ação coletiva estão na possibilidade de se obter a certeza do direito discutido no processo pelo legitimado processual, pois a extensão dos efeitos da coisa julgada "erga omnes" atua de modo a vencer a dificuldade de dedução individual da pretensão; e que é provável que, individualmente, as vítimas ou interessados não se aventurassem ao processo judicial, vez que os valores da demanda singularizada seriam pouco significativos.
Por fim, aduz que, mesmo que os pedidos sejam materialmente individuais, refletem o interesse de toda a categoria representada pela entidade de classe; que o princípio do interesse jurisdicional no conhecimento do mérito do processo coletivo se sobrepõe a questões processuais, sendo relacionado ao acesso à justiça; e que, em prestígio à celeridade e à economia processual, o legislador pode determinar que o sindicato autor repasse valores aos empregados lesados.
Em exordial, o sindicato autor, alegou que é "...o legitimo representante dos enfermeiros, técnicos, auxiliares, atendentes, assistentes sociais, duchistas, massagistas, todos os empregados em serviço de nível médio, elementar e administrativo em hospitais, casa de saúde, consultórios médicos e odontológicos, clínicas, ambulatórios e demais estabelecimentos de serviços de saúde, enfim todos os profissionais de enfermagem..." e de "...todos os profissionais de qualquer nível de escolaridade médio, fundamental e superior, que trabalhem ou prestem serviços de saúde, inclusive os auxiliares e técnicos de serviços de paramédicos, tais como técnicos e demais trabalhadores em laboratórios, raios X, radioterapia, cobalto terapia, eletroencefalografia, hemoterapia, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, atendentes de enfermagem ou de serviços médicos burocratas e todos os demais trabalhadores empregados em hospitais, casa de saúde, empresas de medicina em grupo, em unidades moveis de serviços de emergência, consultórios médicos e odontológicos, entidades beneficentes, casa de repouso, clínicas veterinárias, cooperativas de saúde e cooperativas de serviços médicos, cooperativas de odontologia, em empresas terceirizadas que prestam serviços nos estabelecimentos de serviços de saúde anteriormente mencionados, consórcios de saúde e organizações sociais, mantida para a categoria o caráter de diferenciada que lhe foi atribuído pela portaria n. 3005 de 05/01/1970, ratificada pela portaria n. 3311 de 02/09/1974, ambos do Ministério do Trabalho..." (Itálico acrescido - fls. 03/04).
Postulou o pagamento de algumas parcelas salariais e reflexos, fundamentando a sua pretensão nas normas coletivas anexas à inicial (fls. 14/145). Tais normas coletivas foram firmadas entre o sindicato autor e o "Sindipar".
Em defesa, a ré asseverou que o "...Sindicato Requerente não possui legitimidade para propor a presente ação de cumprimento de cláusula presente na norma coletiva, eis que o sindicato que representa os empregados que prestam serviços para a reclamada é o SECLITUS - Sindicato dos Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, Turismo, Salões de Beleza, Igrejas, Lavanderias de Curitiba e Região, e não ao sindicato requerente. Em conformidade com a Cláusula Segunda da Convenção Coletiva da SECLITUS..." (Itálico acrescido - fls. 150/151).
Trouxe aos autos as CCTs celebradas entre o "SECLITUS" e a Federação do Comércio do Paraná (fls. 174/255).
O enquadramento sindical se faz em observância à atividade preponderante desenvolvida pelo empregador (artigo 581, §2º, da CLT), salvo para as categorias diferenciadas (parágrafo 3º, do artigo 511, da CLT), as quais são definidas pela profissão ou função exercida pelo empregado, independentemente da atividade do empregador.
Como o acima observado, o r. Juízo "a quo" entendeu que o sindicato autor possui legitimidade para representar "...enfermeiros, técnicos, auxiliares, atendentes, assistentes sociais, duchistas, massagistas, todos os empregados em serviço de nível médio, elementar e administrativo em hospitais, casa de saúde, consultórios médicos e odontológicos, clínicas, ambulatórios e demais estabelecimentos de serviços de saúde, enfim todos os profissionais de enfermagem...", não havendo o que se discutir neste sentido.
Contudo, a mera diferenciação dos empregados da ré, admitida apenas por amor à argumentação, não enseja ao sindicato autor a garantia de representatividade.
Desta feita, cumpre perscrutar, pois, a atividade econômica preponderante da ré e a representatividade do sindicato que pactuou as CCTs anexas à inicial.
A cláusula 3º, da terceira alteração contratual da ré, estabelece que esta tem por objeto social a "...Instituição de Longa Permanência para Idosos..." (Itálico e destaque acrescidos - fl. 170).
A cláusula 2ª da CCT 2015/2017, celebrada entre o SINDESC e o SINDIPAR dispõe que "...A Presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores em Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde..." (Itálico e destaque acrescidos - fl. 113).
Desta forma, analisando o conjunto probatório carreado aos autos, comungo do entendimento do r. Juízo de origem, ao concluir que a instituição da ré se destina à moradia e repouso de idosos, sendo que todo cuidado despendido aos pacientes são próprios e necessários àqueles que possuem idade avançada. Está claro que a instituição é uma unidade asilar e não hospitalar.
Assim, a ré integra a categoria econômica representada pelo SECLITUS, e, não tendo o SINDESC firmado convenção coletiva com esta entidade, inexiste, portanto, o enquadramento dos empregados da ré nas atividades exercidas pelos representados do sindicato autor e, igualmente, inexiste legitimidade ativa para este representá-los em Juízo, já que a atividade econômica preponderante da empresa é a de "Instituição de Longa Permanência para Idosos", não podendo esta ser enquadrada como Hospital ou Estabelecimento de Serviços de Saúde, mas sim como asilo.
Portanto, inaplicáveis as normas coletivas firmadas pelo Sindesc e o Sindipar, porquanto não foi provado nos autos que a atividade preponderante da ré é a prestação de serviços de saúde, não podendo esta ser representada pelo sindicato que abrange os trabalhadores de hospitais e estabelecimentos de saúde.
Ressalte-se que o fato de, eventualmente, haver enfermeiros, técnicos de enfermagem ou cuidados médicos com os pacientes, isto não altera a atividade preponderante da reclamada, que é a de hospedagem assistida de idosos.
E, como ressaltado na decisão prolatada por este e. colegiado, nos autos 0001189-76.2014.5.09.0024 (Ac. public. em 28/09/2015), em que funcionou como relator o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, "...a instituição do réu se destina à moradia e repouso de idosos, sendo que todo cuidado despendido aos pacientes são próprios e necessários àqueles que possuem idade avançada..." (Itálico acrescido).
Nesse sentido, ainda, o julgado pelo e. Tribunal Regional da 6ª Região, "in verbis":
"SINDICATO DO RAMO HOSPITALAR. CASAS DE REPOUSO GERIÁTRICO. BASE DE REPRESENTAÇÃO. Comprovado que os lares e pousos geriátricos apenas prestam serviços de hospedagem e de alimentação a pessoas da terceira idade, sem que se comprove que nelas são prestados serviços do ramo médico-hospitalar, não há falar em enquadramento dessas entidades ao SINDIHOSPE – SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE E LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDHOSPE" (TRT-6 - RO: 29900422008506 PE 0029900-42.2008.5.06.0006, Relator: Zeneide Gomes da Costa, Data de Publicação: 12/11/2009).
Desta forma, devem ser aplicadas as CCTs juntadas com a defesa, que abrangem os "...empregados em igrejas, paróquias, mitras, creches, asilos, orfanatos, casa de menores, casa de idosos, centro e comunidade espirita, casa de serviços sem alojamento..." (v.g. cláusula segunda - fl. 174, itálico e destaques acrescidos).
Ainda, ao contrário do alegado pelo sindicato autor, é irrelevante o fato de a ré aplicar ou não o piso previsto nas CCTs por este trazidas aos autos, uma vez que tais convenções coletivas não guardam qualquer relação com a ré.
Por fim, sendo as parcelas, objetos deste recurso, postuladas com base em instrumentos normativos inaplicáveis à ré, na hipótese, não se há falar em deferimento dos demais pedidos feitos nas razões recursais que versem sobre parcelas salariais ou indenizatórias.
Além disso, o Sindesc não possui legitimidade para representar os trabalhadores da reclamada, tendo em vista que estes não trabalham em uma instituição de saúde.
Nesse sentido, o julgamento dos autos 01092-2015-121-09-00-0 (acórdão publicado em 10/05/2016), em que funcionei como Relatora.
Pelo exposto, mantenho a r. decisão.
Ante o fato de não ter havido reforma da sentença, também está prejudicada a análise deste tópico.
Nada a deferir. (g.n.)
A Parte pugna pela reforma do acórdão regional.
Em relação ao "enquadramento sindical", registre-se que o artigo 511, § 1º, da CLT fixa como vínculo social básico da categoria econômica "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas". Portanto, a natureza da atividade é que se apresenta como critério de vinculação da categoria, criando a relação social inerente à associação sindical.
Por outro lado, o enquadramento sindical deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa, a teor dos artigos 570 e 581 da CLT.
No caso concreto, o TRT assentou que "a ré integra a categoria econômica representada pelo SECLITUS, e, não tendo o SINDESC firmado convenção coletiva com esta entidade, inexiste, portanto, o enquadramento dos empregados da ré nas atividades exercidas pelos representados do sindicato autor e, igualmente, inexiste legitimidade ativa para este representá-los em Juízo, já que a atividade econômica preponderante da empresa é a de ‘Instituição de Longa Permanência para Idosos’, não podendo esta ser enquadrada como Hospital ou Estabelecimento de Serviços de Saúde, mas sim como asilo".
O acórdão consignou ainda que são "inaplicáveis as normas coletivas firmadas pelo Sindesc e o Sindipar, porquanto não foi provado nos autos que a atividade preponderante da ré é a prestação de serviços de saúde, não podendo esta ser representada pelo sindicato que abrange os trabalhadores de hospitais e estabelecimentos de saúde".
Assentadas essas premissas fáticas, não há como alterar o enquadramento sindical – como pretende a Recorrente – uma vez que, para tanto, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST.
Assim sendo, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, não serem aplicáveis ao caso em análise as normas coletivas firmadas entre o SINDESC e o SINDIPAR, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST.
Registre-se, por oportuno, que, nos termos do art. 131 do CPC/1973 (art. 371 do CPC/15) - princípio do convencimento motivado-, o exame e a valoração dos elementos fáticos dos autos competem exclusivamente aos Juízos de primeiro e segundo graus, e, a teor da citada Súmula 126/TST, é incabível recurso de revista para debater se foi correta ou não a avaliação da prova, sua valoração concreta ou, ainda, se está ou não provado determinado fato, não cabendo, portanto, a esta Instância Extraordinária sopesar os elementos de prova produzidos nos autos.
Por fim, com relação aos temas "adicional de insalubridade", "indenização por dano moral", "FGTS – não recolhimento", "intervalo intrajornada", "atraso no pagamento dos salários", "multa convencional" e "honorários advocatícios", sendo o deferimento destas parcelas nos autos vinculado ao enquadramento sindical, resta prejudicada a análise dos temas.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista nos temas.
Endereço: http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=νmeroTst=1951&digitoTst=17&anoTst=2015∨gaoTst=5&tribunalTst=09&varaTst=0652&consulta=Consultar