Source: https://www.conjur.com.br/2017-out-18/amilcar-macedo-modificacao-codigo-penal-militar-vem-boa-hora
Timestamp: 2017-12-18 05:23:50+00:00
Document Index: 17102276

Matched Legal Cases: ['artigo 125', 'artigo 142', 'artigo 303', 'artigo 142', 'artigo 144', 'artigo 8']

ConJur - Amilcar Macedo: Mudança no Código Penal Militar vem em boa hora
18 de outubro de 2017, 7h01
Por Amilcar Fagundes Freitas Macedo
No último dia 13 de outubro de 2017, o presidente da República sancionou a novel Lei Federal 13.491 que altera o Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969 — Código Penal Militar.
Uma consequência imediata de tal atualização da legislação penal militar se dá em razão de sua natureza processual, em virtude da modificação da competência, que faz com que todos os processos criminais que envolvam militares federais ou estaduais, na condição de autores, que tramitam nas Justiças Federal e Estadual, passem a ser considerados crimes militares e, assim, deverão ser remetidos à Justiça Militar, da União ou dos estados, dependendo do agente estatal envolvido, na situação processual em que se encontrem, haja vista a falência da competência de tais esferas do Judiciário para prosseguirem no processamento e julgamento, em razão da modificação legislativa que ora entra em vigor, a qual não altera tipos penais nem penas, tendo apenas conteúdo processual.
Outra modificação legislativa importante diz respeito ao antigo parágrafo único, o qual foi dividido em parágrafos primeiro e segundo. No primeiro, manteve-se a competência do Tribunal do Júri para o processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militares (federais e estaduais) contra civis. Aliás, no que tange aos militares estaduais (policiais militares) essa competência do Júri é constitucional, haja vista o teor do parágrafo quarto do artigo 125 da Constituição Federal. No segundo, houve um alargamento dos casos de exceção à competência do Júri, quanto aos crimes dolosos contra a vida, praticados por militares das Forças Armadas, contra civis, nas hipóteses do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa, em ações que envolvam a segurança de instituições militares ou de missão militar, mesmo que não beligerante, atividades de natureza militar, de operação de paz, garantia de lei e da ordem (GLO) ou de atribuição realizadas em conformidade com o disposto no artigo 142 da Constituição Federal. Manteve-se a exceção aos casos cometidos no contexto da Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), notadamente nos casos de abate de aeronaves consideradas hostis, na forma do artigo 303 da referida lei. Em verdade, aqui se trata de excludente de ilicitude em virtude de estrito cumprimento de um dever legal.
Acrescentou-se, também, como exceção à regra do Júri, eventuais atividades de natureza militar praticadas no contexto da Lei Complementar 97/99, a qual versa sobre organização, preparo e emprego das Forças Armadas; Decreto-Lei 1.002/69; o conhecido Código de Processo Penal Militar, assim como a Lei 4.737/65, o Código Eleitoral.
O escopo da nova lei foi o de preservar a competência da Justiça Militar da União, para tais crimes, em todas as hipóteses de emprego das Forças Armadas, na forma do artigo 142 da Constituição Federal.
Outra significativa modificação diz respeito às eventuais investigações policiais em curso, as quais, segundo penso, devem migrar para a polícia judiciária militar, em razão do que preceitua o artigo 144, §4°, da Constituição Federal, combinado com o artigo 8° do Código de Processo Penal Militar.
Amilcar Fagundes Freitas Macedo é corregedor-geral da Justiça Militar Estadual do Rio Grande do Sul, juiz civil do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul e mestre em Direito do Estado pela PUC/RS.
Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2017, 7h01
paulo alberto (Administrador) 18 de outubro de 2017, 13h48
Agora a republica brasileira, cria vergonha e para de fazer "puxadinhos", na area da segurança, evitando utilizar forças armadas para o policiamento. Relativo a nova lei refere-se somente as forças armadas federais (exercito, marinha e fab.).
Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual) 18 de outubro de 2017, 13h24
Na realidade manter a Justiça Estadual Militar para meia dúzia de crimes era realmente um desperdício. Não creio, como muitos em corporativismo, pois já assisti algumas audiências da Justiça Militar em São Paulo e achei que os juízes eram extremamente rigorosos, pois viam a violação da lei como violação do princípio da hierarquia e disciplina. Todavia, acredito que o presidente foi mal assessorado, pois o policiamento é uma atividade civil e não militar, o que devia ter sido sopesado na alteração que aliás, foi além do que o Exercito pediu. Se analisarmos o ideal seria o contrário a desmilitarização do policiamento, mas reconheço que em caso de possível guerra temos uma tropa extra preparada e em pronto emprego. A Justiça Militar do Estado ao menos será melhor aproveitada, pois com as competência restrita que possuía era melhor que fosse extinta.
Oficial da PMESP (Oficial da Polícia Militar) 18 de outubro de 2017, 9h20
E sugiro, inclusive, que o articulista Leonardo Marcondes Machado faça uma acurada leitura.