Source: http://www.camaragaruva.sc.gov.br/camara/proposicao/Resolucao/2006/1/0/959
Timestamp: 2018-07-17 22:49:24+00:00
Document Index: 124610583

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 26', 'artigo 59', 'artigo 70', 'artigo 59', 'artigo 67', 'artigo 48', 'artigo 47', 'artigo 120', 'artigo 132', 'artigo 51', 'artigo 50']

Iniciativa em: 11/12/2006
Resolução MD 0001/2018
Altera o art. 79 da Resolução nº 15/2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garuva.
Resolução MD 0003/2017
Altera os artigos 79, 122 e 177 da Resolução nº 15/2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garuva.
Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Garuva-SC.
O Presidente da Câmara Municipal de Garuva, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após aprovação unânime do plenário, promulga a presente Resolução:
Art. 1º A Câmara Municipal de Garuva é o órgão colegiado do Poder Legislativo do Município de Garuva, Estado de Santa Catarina, eleito pelo povo, na forma da legislação vigente.
§ 2º A função legislativa é exercida dentro do processo e da técnica legislativa, por meio de: I - emendas à Lei Orgânica do Município; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - decretos legislativos; e VI - resoluções.
§ 3º A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município, e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.
§ 4º A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo e interno da execução orçamentária do Município, exercida pela Comissão de Finanças e Orçamentos, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
§ 6º A função de assessoramento consiste em sugerir e solicitar medidas de interesse público, por meio de indicações, ao Poder Executivo Municipal.
§ 8º A Câmara Municipal exercerá e promoverá, ainda, na consolidação da sua função integrativa e na solução de problemas da comunidade, mesmo que diversos de suas competências privativas, encontros e discussões populares, com a participação da comunidade, através de audiências ou consultas públicas, nas formas previstas em Lei e neste Regimento Interno.
Art. 3º A Câmara Municipal tem sua sede no edifício que lhe é destinado.
§ 1º A Câmara Municipal poderá reunir-se fora de suas dependências nas hipóteses de sessões solenes, após requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores, devendo a Mesa Diretora tomar todas as providências necessárias para assegurar a publicidade da mudança, condições de funcionamento e segurança para a realização dos trabalhos.
§ 3º Reputam-se nulas as reuniões da Câmara Municipal realizadas fora de sua sede, com exceção das reuniões solenes e demais casos previstos neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.
§ 4º Estando impedido o acesso ao recinto da Câmara Municipal, de modo que não permita a sua utilização, a Mesa, verificando o ocorrido, designará outro local para a realização das reuniões enquanto perdurar a situação.
Art. 4º Nos recintos da Câmara Municipal não poderão ser realizados atos estranhos às suas funções, salvo os casos em que estes forem cedidos para reuniões cívicas, culturais, políticas e partidárias, quando, e somente nestas oportunidades, será permitida a fixação de símbolos pertinentes aos assuntos tratados.
Art. 5º A segurança dos recintos da Câmara Municipal compete privativamente à Presidência e será feita normalmente por seus funcionários, podendo o Presidente requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.
§ 1º Se nos recintos da Câmara Municipal for cometida qualquer infração penal o Presidente fará a prisão em flagrante do responsável, apresentando-o à autoridade policial competente, para a lavratura do auto de prisão e instauração de inquérito.
Art. 6º Durante as reuniões, as bandeiras do Brasil, do Estado de Santa Catarina e do Município de Garuva deverão estar hasteadas de forma visível.
Art. 7º Os serviços administrativos da Câmara Municipal serão executados sob a direção e orientação da Mesa.
Art. 8º A nomeação, exoneração, demissão dos servidores e demais atos de administração da Câmara Municipal compete ao Presidente, em conformidade com a legislação em vigor.
§ 1º A Câmara Municipal poderá admitir servidores públicos mediante concurso público de provas, ou provas e títulos, após a criação dos respectivos cargos, empregos ou funções e definição de suas remunerações, através de lei específica, cuja iniciativa cabe à Mesa Diretora, desde que haja prévia inserção na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º A Câmara Municipal, por seu Presidente, poderá nomear servidores para ocuparem funções de confiança, cargos em comissão ou funções gratificadas, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, para executarem funções de chefia, direção ou assessoramento, respeitado os dispositivos da Constituição Federal, art. 37, V.
§ 3º A Câmara Municipal manterá o serviço contábil próprio, podendo manter o serviço de consultoria jurídica através de assessoria técnica à distância, realizada por empresa ou pessoa especializada, com notável conhecimento técnico-científico de direito público municipal, respeitadas as leis vigentes em relação a contratos e licitações.
§ 4º Os Vereadores podem indagar à Mesa sobre os serviços da secretaria ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou apresentar sugestões sobre os mesmos, em proposição encaminhada à Mesa, que deliberará sobre o assunto no prazo máximo de dez (10) dias.
Art. 9º A correspondência oficial da Câmara Municipal será feita por sua Secretaria, ou outro servidor designado, sob a responsabilidade do Presidente da Mesa. Parágrafo único. Nas comunicações sobre a deliberação do Plenário da Câmara Municipal indicar-se-á se a medida foi tomada por unanimidade ou maioria simples dos presentes na sessão, maioria absoluta ou qualificada de seus membros.
Art. 10. Para habilitar-se à posse o Vereador diplomado apresentará à Mesa, até 20 de dezembro do ano anterior à instalação da legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral e a declaração de bens, a fonte de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheiro ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas. Parágrafo único. Os vereadores eleitos e os suplentes que vierem a exercer o mandato ficam obrigados a apresentar anualmente a declaração de bens e rendimentos, conforme a legislação em vigor.
Art. 11. A Câmara Municipal instalar-se-á em Sessão Solene de Posse e Instalação da Legislatura, às dezessete (17) horas do dia 1º de janeiro do ano em que se iniciar a legislatura, em sua sede, com qualquer número de vereadores, sob a presidência do mais votado entre os presentes, ou declinando este da prerrogativa, pelo mais idoso. Parágrafo único. Aberta a Sessão Solene de Posse e Instalação da Legislatura, o Presidente adotará as seguintes providências: I - constituirá, com autoridades convidadas, a mesa da solenidade;
III - convidará um Vereador para servir de Secretário;
IV - proclamará os nomes dos vereadores diplomados;
V - examinará e decidirá sobre as reclamações atinentes à relação nominal de vereadores e ao objeto da sessão;
VI - tomará o compromisso solene dos empossados, do seguinte modo:
a) de pé, diante de todos os Vereadores diplomados, proferirá o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Orgânica do Município de Garuva e as demais leis, cumprir o Regimento Interno desta Casa e desempenhar com lealdade o mandato que me foi outorgado, trabalhando sempre pelo progresso do Município e bem estar do povo"; e
b) cada Vereador, de pé, após o chamado, declarará "assim o prometo" e assinará o termo de posse, do qual será lavrada ata própria.
VII - após a última assinatura, declarará solenemente empossados os Vereadores e instalada a legislatura, proferindo em voz alta: "DECLARO EMPOSSADOS NO CARGO DE VEREADOR DO MUNICIPIO DE GARUVA OS VEREADORES QUE PRESTARAM O COMPROMISSO".
VIII - a seguir, o Presidente concederá a palavra, por cinco (05) minutos, a um vereador de cada bancada para falar em nome do partido;
IX - ato contínuo, inicia-se a posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos e diplomados, onde o presidente solicitará os diplomas e declaração de bens escrita, seguindo o mesmo rito da posse dos Vereadores e prestando o compromisso previsto neste regimento e exigido pela Lei Orgânica do Município;
X - após, o Presidente concederá a palavra ao Prefeito empossado, pelo tempo de quinze (15) minutos, para o discurso de posse;
XI - em seguida, convidará os presentes para a execução do Hino de Garuva; e
XII - declarada encerrada a Sessão Solene de Posse e Instalação da Legislatura, convocará os vereadores para a reunião de escolha e posse da Mesa Diretora a ser realizada na sede do Poder Legislativo, meia hora após o encerramento da solenidade, período no qual deverão ser protocoladas as chapas na Secretaria;
XIII - havendo, no Plenário da Câmara Municipal, a presença da maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente dará início ao processo de eleição da Mesa Diretora, na qual só poderá votar e ser votado o Vereador que tiver sido regularmente empossado;
XIV - após a eleição da Mesa Diretora, conhecido o resultado, o Presidente o proclamará e empossará os eleitos nos respectivos cargos, para um mandato de dois (02) anos.
Art. 12. O Vereador que não tomar posse na reunião prevista no art. 11 deste Regimento Interno deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze (15) dias, a contar da Reunião Solene de Posse e Instalação da Legislatura, sob pena de perda do mandato, salvo motivo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º Salvo as hipóteses de caso fortuito, de força maior ou enfermidade comprovada, a posse dar-se-á no prazo máximo de quinze (15) dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado, contado:
I - da primeira reunião da legislatura;
II - da diplomação, se concedida a Vereador após iniciada a legislatura; ou
III - da ocorrência do fato que a motivou ou, no caso de suplente de Vereador, da data de sua convocação.
Art. 15. Legislatura é o período correspondente ao mandato parlamentar, de quatro anos, iniciando-se em 1o de janeiro do primeiro ano e terminando em 31 de dezembro do quarto ano de mandato, dividido em quatro sessões legislativas, sendo uma por ano.
Art. 16. As Sessões Legislativas Ordinárias Anuais desenvolve-se de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de Agosto a 22 de dezembro de cada ano, independentemente de convocação. As reuniões marcadas para as datas estabelecidas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recairem em sábados, domingos ou feriados ou pontos facultativos municipais.
Parágrafo único. As Sessões Legislativas Ordinárias Anuais não serão interrompidas sem a aprovação dos projetos de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 17. As Sessões Legislativas Extraordinárias são os períodos de reuniões extraordinárias da Câmara Municipal, realizadas no seu recesso.
DA INSTALAÇÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL
Art. 18. No dia 01 de fevereiro de cada ano, no horário regimental, a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Solene de Instalação Legislativa.
§ 2º Na segunda parte da sessão, o Presidente facultará a palavra, por cinco minutos a todos os vereadores para pronunciamento sobre o evento, encerrando-se em seguida a sessão, fazendo a convocação para a sessão ordinária.
§ 3° As Sessões de Instalação da Sessão Legislativa Anual, marcadas para essas datas, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos municipais.
DOS VEREADORES CAPÍTULO I DOS DIREITOS, DEVERES E SANÇÕES
b) das Comissões Legislativas Permanentes, Temporárias e de Inquéritos.
I - apresentar-se adequadamente trajado e comparecer com pontualidade às reuniões plenárias, apresentando, por escrito, justificativa à Mesa, pelo não comparecimento;
II - desincompatibilizar-se, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município, e fazer declaração pública e escrita de bens, no ato da posse, anualmente e ao final do mandato;
VI - conhecer e seguir às disposições da Lei Orgânica do Município de Garuva, da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Constituição da República Federativa do Brasil, assim como, deste Regimento Interno.
Parágrafo único. O Vereador, desde a expedição do diploma, não poderá firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes e houver permissão Constitucional.
Art. 22. A Câmara Municipal de Garuva instituirá, através de resolução específica, o seu Código de Ética Parlamentar.
Art. 23. Compete à Mesa da Câmara Municipal tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores decorrentes do exercício do mandato.
I - a perda do mandato do Vereador, por decisão da Câmara Municipal, dar-se-á, nos casos dos incisos I, II e VII do art. 38 da Lei Orgânica do Município, mediante iniciativa da Mesa ou partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa por vota aberto e nominal, alcançada a maioria qualificada de 2/3 dos membros;
II - deverá ser assegurado o princípio do contraditório e da ampla defesa;
III - a perda do mandato do Vereador deve ser declarada pela Mesa, de ofício, ou mediante iniciativa de qualquer de seus membros ou de partido político com representação na Câmara, com base nos incisos III, IV, V, VI, VIII e IX do artigo 38 da Lei Orgânica do Município, obedecendo às seguintes normas:
c) apresentada ou não a defesa, a Mesa decidirá a respeito no prazo de quarenta e oito (48) horas; d) a Mesa tornará públicas as razões que fundamentam sua decisão.
§ 2º Para o efeito do art. 36 da Lei Orgânica do Município, considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar:
IV - o uso, em discursos ou pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal;
VI - o comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo do Município.
Art. 24. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido ao Presidente, nos casos e nas formas previstas no art. 40 da Lei Orgânica do Município, além das previsões abaixo relacionadas:
I - para desempenhar funções de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário do Município ou outro cargo público incompatível com o de vereador, sendo considerado automaticamente licenciado, independente da autorização do plenário;
II - para tratamento de saúde, com direito a remuneração, nos termos do Regime Geral da Previdência Social, cabendo o pagamento dos primeiros quinze dias à Câmara Municipal.
§ 1º A aprovação dos pedidos de licenças, para tratar de assuntos de interesse particular, dar-se-á no expediente das reuniões, sem discussão, com preferência sobre qualquer outra matéria e será concedida se aprovada por maioria simples do plenário.
§ 2º No caso do item II, a licença será concedida por prazo determinado, mediante requerimento escrito e instruído por atestado médico, independente de autorização do Plenário.
§ 3º Durante o recesso parlamentar, a licença será concedida pela Mesa Diretora, que, se abranger período de sessão legislativa ordinária ou extraordinária, será referendada pelo Plenário.
§ 5º O Vereador licenciado por prazo determinado não poderá reassumir a vereança enquanto esta não esteja vencida.
Art. 25. O Vereador licenciado nos termos do inciso I do art. 24 deste Regimento Interno poderá optar pela remuneração. Parágrafo único. Salvo motivo justificado, e as causas previstas neste Capítulo, serão atribuídas faltas ao vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das Comissões, o que motivará descontos em seus subsídios, conforme previsão legal. Seção única Da Convocação de Suplente.
Art. 26. O Presidente da Câmara convocará, no prazo de trinta (30), o suplente de Vereador, nos casos de ocorrência de vaga por: I - investidura do titular nas funções definidas na Lei Orgânica do Município; ou II - licença do titular, desde que o prazo original seja igual ou superior a sessenta (60) dias, vedada a soma de períodos para esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e de suas prorrogações.
Parágrafo único. O suplente que, convocado, não assumir o mandato no prazo de quinze (15) dias, perde o direito à suplência naquela oportunidade, sendo convocado o suplente imediato, nos mesmos prazos definidos neste Regimento Interno.
Art. 27. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, no prazo de quarenta e oito (48) horas, a contar do prazo definido no parágrafo único do artigo 26 deste Regimento Interno, à Justiça Eleitoral, para que tome as providências legais cabíveis. Parágrafo único. Enquanto a vaga não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 28. O suplente de Vereador, quando convocado, poderá ser escolhido para os cargos da Mesa, à exceção da presidência.
Art. 29. Assiste ao suplente convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência à Mesa, por escrito, no prazo de quarenta e oito (48) horas, que convocará o suplente imediato para ocupar a vaga.
Parágrafo único. Além destas, as vagas de Vereadores dar-se-ão nas formas previstas no art. 38 a 41 da Lei Orgânica do Município.
Art. 31. A extinção do mandato por cassação só se torna efetiva pela declaração do ato por Decreto Legislativo, ou fato extintivo lavrado pela Mesa da Câmara Municipal, inserida em ata após a instauração de regular inquérito e processo disciplinar regulamentado por este Regimento Interno e em Lei Federal, cujo julgamento se dará em reunião extraordinária, convocada especialmente para este fim, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.
Art. 32. A renúncia de Vereador far-se-á por escrito com firma reconhecida por verdadeira dirigido a Câmara Municipal, reputando-se aceita independente de leitura em sessão ou votação, desde que conferida a necessária publicidade ao ato.
Art. 33. Líder é o vereador escolhido pela respectiva representação partidária com assento na Câmara Municipal, ou de bloco parlamentar, constituindo-se como intermediários autorizados entre estes e os órgãos da Câmara Municipal.
§ 1º As bancadas ou blocos parlamentares comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes.
§ 2º A escolha do líder será comunicada à Mesa no início de cada legislatura ou após a criação do bloco parlamentar.
§ 5° O Presidente não poderá ser indicado para exercer a liderança de governo.
Art. 35. As comunicações urgentes de líderes poderão ser feitas durante a reunião, exceto na ordem do dia, sendo concedida a palavra a cada líder, para esse feito, apenas uma vez por reunião.
§ 4º O bloco parlamentar tem existência circunscrita à Legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores ser apresentadas à Mesa para registro e publicação.
§ 5º Dissolvido o bloco parlamentar ou modificado por desvinculação de partido será revista a composição das Comissões Legislativas, mediante provocação de partido ou bloco parlamentar, para o fim de redistribuir os lugares e os cargos, consoante o princípio da proporcionalidade partidária.
§ 8º Entende-se por situação, para efeito deste Regimento Interno, o partido ou bloco parlamentar liderado pela maior representação partidária alinhada ao Poder Executivo; e oposição, os partidos ou blocos parlamentares que se opõem ao Executivo.
Art. 37. Os Vereadores farão jus a subsídio mensal fixado em parcela única, por lei específica, cujo projeto é de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente, aprovada e promulgada até cento e oitenta (180) dias antes do término da legislatura, observado o que dispõe a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município.
§ 1º O Presidente da Mesa e o vice-presidente farão jus a subsídio mensal fixado em parcela única acrescido de verba indenizatória, no máximo, cinqüenta por cento (50%) e vinte por cento (20%) respectivamente do valor do subsídio definido para os demais Vereadores.
§ 2º Os valores dos subsídios serão divididos por reuniões ordinárias realizadas mensalmente pela Câmara Municipal, devendo ser descontados os valores correspondentes às faltas, exceto quando:
I - em missão determinada pela Mesa da Câmara Municipal;
Art. 38. A Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara Municipal, eleito pelos vereadores para mandato de dois (02) anos.
§ 1º A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
§ 2º É vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, na mesma legislatura.
§ 1º A eleição da Mesa Diretora, para o primeiro biênio da legislatura, far-se-á na mesma data em que se realizar a Sessão Solene de Posse e Instalação da Legislatura, sob a presidência do Vereador mais votado, estando presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio far-se-á na última reunião ordinária da segunda Sessão Legislativa, em dezembro, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente.
Art. 40. As chapas que concorrerão à eleição da Mesa Diretora deverão ser apresentadas e protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal até o início da reunião em que se realizará a eleição.
§ 1º Só serão aceitas e protocoladas as chapas que contenham os nomes completos e assinaturas dos candidatos aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
§ 3º Havendo desistência justificada de algum membro da chapa inscrita, que deverá ser sempre por escrito, este poderá ser substituído até o início da reunião em que ocorrerá a eleição, exceto para o cargo de Presidente.
VI - em caso de empate, será considerada eleita a chapa do candidato a presidente mais idoso;
Art. 42. O suplente de Vereador não poderá ser eleito para cargo na Mesa Diretora, salvo se sua substituição for em caráter definitivo.
Art. 43. Os vereadores eleitos para a Mesa Diretora serão empossados mediante termo lavrado pelo Secretário.
IV - houver renúncia do cargo da Mesa pelo titular. Parágrafo único. Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á nova eleição para completar o mandato pelo tempo restante, na reunião imediata àquela em que se deu a renúncia, sob a Presidência do vereador mais votado dentre os presentes.
Art. 45. A renúncia do vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora será sempre escrita e assinada pelo renunciante, sendo aceita imediatamente, independente de leitura em Plenário.
Art. 47. Para o preenchimento do cargo vago da Mesa Diretora serão obedecidos os seguintes critérios:
I – Para o preenchimento do cargo de Presidente da Câmara será empossado para suprir a vacância o Vice-Presidente já eleito;
II - Para preenchimento do cargo de Vice-Presidente será empossado para suprir a vacância o Secretário já eleito;
III - Para preenchimento do cargo de Secretário será empossado o Vereador mais idoso entre os demais membros do poder legislativo, até que seja realizada nova eleição para preenchimento do cargo de Secretário. A decisão para realização da nova eleição se dará por maioria absoluta, podendo os vereadores optarem pela não realização da mesma.
IV – No caso de vacância completa da Mesa Diretora, ocorrerão novas eleições nos termos do parágrafo único do art. 44.
Redação dada pela Resolução nº 24/2012 de 17/12/2012.
Art. 48. Compete à Mesa, além de outras atribuições estabelecidas neste Regimento e na Lei Orgânica do Município:
II - propor, privativamente, à Câmara Municipal projetos de resolução dispondo sobre sua organização, funcionamento e polícia, bem como iniciativa de leis para tratar do regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas e a fixação da respectiva remuneração, assim como a concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, observados os parâmetros especificamente estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, obedecidos os preceitos constitucionais;
III - providenciar, mediante emenda, a suplementação de dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes do seu próprio orçamento;
IV - elaborar, ouvido o colégio de Líderes e os Presidentes de Comissões Legislativas Permanentes, projeto de Regulamento Interno das Comissões Legislativas que, aprovado pelo Plenário, será parte integrante deste Regimento Interno, como anexo;
VI - apresentar à Câmara Municipal, na última reunião ordinária do ano, relatório dos trabalhos realizados, com as sugestões que entender convenientes;
VIII - dirigir todos os serviços da Casa durante as sessões legislativas e nos seus recessos, e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
IX - propor a ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereadores ou Comissão Legislativa;
XII - dirigir a segurança interna da Câmara Municipal;
XV - declarar a perda definitiva de mandato de Vereador na forma deste Regimento e da Lei Orgânica do Município; XVI - propor projeto de decreto legislativo que suspenda a execução de norma julgada inconstitucional ou que exorbite o poder regulamentador;
XVIII - deliberar sobre o uso da tribuna livre destinada a sociedade.
Art. 49. Compete à Mesa, juntamente com a Comissão de Finanças e Orçamentos, elaborar e encaminhar até o prazo definido na Lei Orgânica Municipal, o Plano de Metas do Poder Legislativo para compor o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, no intuito de serem incluídas nas propostas orçamentárias municipais.
Art. 50. O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações internas e externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as suas atividades.
I - cientificar os Vereadores de convocação das reuniões ordinárias, extraordinárias e das sessões solenes;
II - determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição;
III - não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;
IV - declarar prejudicados os projetos, em face de aprovação de outro, com o mesmo conteúdo e objetivo;
V - determinar o desarquivamento de proposições a requerimento do autor;
VI - encaminhar os projetos às comissões legislativas competentes;
VII - zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às comissões e ao Prefeito;
VIII - dar posse aos membros das Comissões Legislativas Especiais e de Inquérito criadas pela Câmara Municipal, bem como das Comissões Legislativas de Representação, ouvidos os Líderes de Bancada, que indicarão os seus representantes;
IX - designar os substitutos das Comissões Legislativas referidas no inciso VIII, após consulta às lideranças partidárias;
X - declarar a exclusão de vereador membro da Comissão quando não comparecer injustificadamente a três (03) reuniões ordinárias consecutivas, indicando-lhe substituto nos termos do inciso IX;
XI - convocar os suplentes de Vereadores, na forma deste Regimento Interno;
XII - designar a data e a hora do início das reuniões extraordinárias, após entendimento com os Líderes de Bancada;
XIII - promulgar as resoluções, os decretos legislativos e as emendas à Lei Orgânica, bem como as leis com sanção tácita e as cujo veto, rejeitado pelo Plenário, não tenham sido promulgadas pelo Prefeito, no prazo legal;
XIV - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
XV - declarar extinto, por Decreto Legislativo, o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei.
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara Municipal, com o auxílio de servidores designados;
III - convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as disposições do presente Regimento Interno;
IV - determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que sejam de interesse da Câmara Municipal;
IX - interromper o orador que falar sem o respeito devido à Câmara Municipal ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda suspender a reunião quando não atendido e as circunstâncias assim exigirem;
XIII - manter a ordem do recinto da Câmara Municipal, advertir os presentes, mandar evacuar o recinto, podendo solicitar força policial necessária para esses fins;
XIV - determinar, na primeira reunião, após sua entrada na Câmara Municipal, a leitura das mensagens sob o regime de urgência;
XVI - resolver qualquer questão de ordem, ou quando omisso o Regimento Interno, submetê-la ao Plenário.
I - dar provimento e vacância dos cargos da mesa e demais atos de efeitos individuais, relativos aos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal;
II - administrar o quadro de pessoal da Câmara Municipal fazendo lavrar e assinando atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidades administrativa, civil e criminal de servidores faltosos;
III - declarar destituído o membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento Interno;
IV - superintender os serviços de Secretaria da Câmara Municipal e expedir os atos competentes, relativos aos assuntos de caráter financeiro;
V - mandar fixar, trimestralmente, nas dependências da Câmara Municipal, os balancetes relativos às verbas recebidas e às despesas dos três (03) meses anteriores;
VI - apresentar ao Plenário, até o dia vinte (20) de cada mês o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VII - mandar proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara Municipal;
VIII - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento, juntamente com o servidor exclusivamente designado da Câmara Municipal;
IX - proceder a devolução à Tesouraria do Município do saldo financeiro de caixa existente na Câmara Municipal até o final de cada exercício;
X - rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara Municipal e da sua Secretaria.
I - convocar audiências públicas em dia e hora pré-fixados, garantida ampla divulgação;
II - conceder audiência ao público, em nome da Câmara Municipal, a seu critério, em dias e horas prefixados e amplamente divulgados;
III - representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente, por iniciativa própria ou por deliberação do Plenário, prestando informações, se assim for solicitado pelo Poder Judiciário, em todas as medidas judiciais contra a Mesa ou o Plenário;
IV - encaminhar ao Prefeito os requerimentos formulados pelos Vereadores ou Comissões, sobre fato relacionado com matéria em trâmite ou sobre fatos sujeitos à ação fiscalizadora da Câmara Municipal;
V - encaminhar ao Prefeito a convocação dos titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta para prestarem informações;
VI - encaminhar ao Prefeito convite para prestar informações, sempre que requeridas por qualquer dos vereadores;
VII - dar ciência ao Prefeito, em quarenta e oito horas (48), sempre que se tenha esgotado os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara Municipal, ou rejeitados na forma regimental;
VIII - requisitar ao Poder Executivo o repasse financeiro do valor orçamentário à Câmara Municipal, o qual deverá ser atendido até o dia vinte (20) de cada mês, sob pena de responsabilização;
X - representar a Câmara Municipal junto ao Prefeito, às autoridades Federais, Estaduais e Distritais e perante as entidades privadas em geral, podendo delegar tal representação;
XI - fazer expedir convites para as sessões solenes e audiências públicas, em nome da Câmara Municipal.
§ 1º O presidente da Câmara Municipal exercerá direito de voto somente nos casos seguintes:
I - na hipótese em que é exigido o quórum de dois terços (2/3);
III - quando em votação secreta;
IV - quando da eleição da Mesa;
V - quando se trate de destituição de membro da Mesa;
VI - quando se trate de assunto sobre composição ou destituição de membros das Comissões Permanentes;
VII - outros casos previstos na Lei Orgânica Municipal.
§ 2º Quando o Presidente for denunciante ou denunciado fica impedido de votar.
§ 3º O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competência que lhe seja própria.
§ 4º Sempre que tiver necessidade de se ausentar do Município por mais de quinze (15) dias, o Presidente solicitará permissão ao Plenário e, sendo-lhe permitido, passará o cargo ao Vice-Presidente.
Art. 52. Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deixará a Presidência, passando-a a seu substituto legal, e irá falar na tribuna destinada aos oradores.
II - promulgar e publicar as leis municipais, quando o Prefeito e Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado expirar o prazo sem fazê-lo, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Ao substituto do Presidente, na direção dos trabalhos das reuniões, não lhe é conferida competência para outras atribuições, além da necessária ao andamento dos respectivos trabalhos.
§ 3º No caso de renúncia ou licença do Presidente após 30 de novembro do segundo ano do mandato da Mesa, o Vice-Presidente assumirá a Presidência da Mesa, pela ordem, até completar o mandato em curso.
Art. 55. Compete ao Secretário:
I - receber e encaminhar expedientes, correspondências, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara Municipal;
II - dar conhecimento à Câmara dos ofícios do Poder Executivo, bem como de outros documentos e expedientes que devam ser lidos em reunião;
IV - apurar as presenças, no caso de votação ou verificação de quórum;
VII - fazer a inscrição de oradores na pauta dos trabalhos;
VIII - inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o Regulamento;
IX - assumir a direção dos trabalhos da sessão plenária na falta do Presidente e Vice-Presidente;
X - tomar parte em todas as votações. Parágrafo único. Ausente ou impedido, o Secretário será substituído em todas as suas atribuições pelo Vice-Presidente.
Art. 56. Compete ao Secretário substituir o Presidente, quando ausente ou em licença o Vice-Presidente, assumindo, nestes casos, as suas atribuições.
Parágrafo único - na ausência de qualquer membro da mesa, será convidado para completar a mesa o vereador mais idoso entre os demais membros presentes a sessão.
Art. 57. Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos membros da Câmara Municipal, em caráter permanente ou temporário, destinadas a proceder a estudos, emitir pareceres especializados e realizar investigações sobre fatos determinados, ou à representação da Câmara Municipal.
Art. 58. As Comissões Legislativas são classificadas em:
§ 1º As Comissões Legislativas, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes.
§ 2º As Comissões Legislativas Temporárias terão número ímpar e variável de membros, de acordo com o previsto no ato de criação.
§ 3º Na composição das Comissões Legislativas, aplica-se o princípio da representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal.
§ 4º O Vereador fará parte, obrigatoriamente, de pelo menos uma Comissão Legislativa Permanente como membro titular.
§ 5º Perderá automaticamente o lugar na comissão o Vereador que se desvincular de seu partido ou não comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas, salvo se licenciado ou em missão oficial, justificando antecipadamente por escrito à comissão.
§ 6º O Vereador que perder o lugar em uma comissão, a ela não poderá retornar na mesma sessão legislativa.
§ 7º A vaga em Comissão, quando ocorrer, será preenchida por designação do Presidente da Câmara Municipal, no prazo de uma Sessão Ordinária, acolhendo a indicação feita pelo Líder da Bancada a que pertencia o titular.
§ 8º O Vereador que se desvincular de sua bancada, perde, para efeitos regimentais, o direito a funções nas comissões, para as quais tenha sido indicado pela liderança.
§ 9º É vedado ao Presidente da Mesa integrar qualquer tipo de Comissão Legislativa.
§ 10. Caso a comissão temporária constituída não seja instalada no prazo regimental, ou expirado o prazo de seu funcionamento, sem a apresentação do relatório final, será declarada extinta por ato do Presidente da Mesa, salvo quando verificada a necessidade de prorrogação de prazo.
Art. 59. As Comissões Legislativas Permanentes, em número de três (03) e com prazo de composição de um (01) ano, são as seguintes:
III - Ordem Social e Econômica.
§ 1° As Comissões Legislativas Permanentes serão constituídas por três (03) vereadores.
§ 2° Os membros das Comissões Legislativas Permanentes exercerão suas funções até o término do prazo da composição para a qual tenham sido designados.
Art. 60. A constituição das Comissões Legislativas Permanentes far-se-á na fase destinada à Ordem do Dia da primeira reunião de todas as sessões legislativas, de acordo com a indicação dos lideres partidários, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.
Art. 61. Se a constituição das Comissões Legislativas Permanentes se fizer mediante acordo, a fase da Ordem do Dia será destinada apenas à sua proclamação.
Parágrafo único. Se por qualquer motivo, não se efetivar nessa mesma reunião a constituição de todas as Comissões Legislativas Permanentes, a fase da Ordem do Dia de Sessões Ordinárias subseqüentes destinar-se-á ao mesmo fim, até plena consecução desse objetivo.
Art. 62. Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das Comissões Legislativas Permanentes por eleição em Plenário, votando cada Vereador em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados.
§ 1° Proceder-se-á a tantas votações quantos forem necessárias para completar o preenchimento de todas as vagas em cada Comissão Legislativa Permanente.
§ 2° Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do partido ainda não representado na Comissão Legislativa Permanente.
§ 3° Se os empatados encontrarem-se em igualdade de condições, será considerado eleito, dentre os presentes, o vereador mais idoso dentre os concorrentes.
§ 4° No ato da composição das Comissões Legislativas Permanentes, figurará sempre o nome do vereador efetivo, ainda que licenciado.
Art. 63. Constituídas as Comissões Legislativas Permanentes, reunir-se-á cada uma delas para, sob a Presidência do vereador mais idoso dentre os membros presentes, para proceder à eleição do Presidente.
§ 1º Enquanto não for possível a eleição prevista neste artigo, a Comissão Legislativa Permanente será presidida interinamente pelo vereador mais idoso dentre seus membros.
§ 2º Se vagar o cargo de Presidente proceder-se-á nova eleição para a escolha do sucessor.
Art. 64. Os membros das Comissões Legislativas Permanentes serão destituídos caso não compareçam, sem prévia e escrita justificativa, a três (03) reuniões consecutivas ou cinco (05) reuniões alternadas da comissão.
Parágrafo único. A destituição dar-se-á de ofício ou por simples petição escrita de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal que, após comprovar a autenticidade das faltas, declarará vago o cargo na Comissão.
Art. 65. No caso de vaga, licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Legislativas Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara Municipal a designação do substituto, mediante indicação do Líder do Partido a que pertença a vaga.
§ 3º Se a licença ou impedimento somente se referir à participação na comissão, a agremiação política a que pertencer o membro impedido ou licenciado indicará o substituto, respeitado o disposto no § 2º do artigo 59 deste Regimento.
Art. 66. Será dada ampla publicidade à composição e as atividades das Comissões Legislativas Permanentes, inclusive por meio eletrônico. Subseção II Das Competências Gerais das Comissões Legislativas Permanentes
Art. 67. Compete às Comissões Permanentes, entre outras previsões postas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno:
IV - elaborar seus regulamentos;
V - requerer ao Presidente da Câmara Municipal que outra comissão se manifeste sobre proposição a ela submetida;
VIII - encaminhar ao prefeito, por meio do Presidente da Câmara, convocação dos Secretários Municipais ou representantes dos órgãos da Administração Indireta para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IX - encaminhar ao prefeito, por meio do Presidente da Câmara, convite para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
XVI - solicitar, por meio do Presidente da Câmara, depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; e
XVII - solicitar à Mesa da Câmara Municipal, por meio de parecer fundamentado, a contratação de assessoria técnica para auxiliar o encaminhamento de trabalhos que exija atuação de especialista, nos termos da Lei de Licitações.
Art. 68. É da competência específica da Comissão Legislativa Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final:
IV - manifestar-se acerca de assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consultas realizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recursos previstos neste Regimento;
§ 1º Se a Comissão Legislativa Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final concluir pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, a proposição será arquivada após publicação do parecer, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, no prazo de cinco (05) dias úteis contados da publicação do parecer, poderá o autor da proposição, com o apoiamento de um terço dos membros da Câmara, ou, sendo o Prefeito, independente de apoiamento, solicitar à Mesa que submeta o parecer à deliberação do plenário.
§ 3º Aprovado o parecer pelo plenário em discussão e votação única, a proposição será definitivamente arquivada; rejeitado, será distribuído às Comissões de Mérito que devam manifestar-se.
§ 4º Somente as proposições de natureza orçamentária poderão tramitar sem o parecer da Comissão Legislativa Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 69. É da competência específica da Comissão Legislativa Permanente de Finanças e Orçamentos:
a) proposições referentes à matéria tributária, empréstimo público e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público;
b) proposições que fixem as remunerações dos servidores públicos, os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores;
c) celebração de contratos, ajustes e consórcios, quando necessária a aprovação de lei neste sentido;
d) proposições que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município;
V - apresentar as contas do Município no prazo de trinta (30) dias, em caso de omissão do Prefeito ou da Mesa da Câmara, na forma que dispuser a Lei Orgânica do Município.
Art. 70. É da competência específica da Comissão Permanente de Ordem Social e Econômica:
I - exarar parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e à execução de serviços pelo Município, suas autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos no âmbito municipal;
a) Plano Diretor e Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
b) Código de Obras ou Edificações;
c) Código Ambiental;
d) Código de Posturas;
e) relativos aos planos gerais ou parciais de urbanização, regulamentação do Estatuto da Cidade, ao cadastro territorial do Município e ao transporte coletivo;
f) referentes à ecologia, ao controle da poluição ambiental e às áreas consideradas de preservação ambiental;
g) referentes ao turismo;
h) referentes às relações de consumo e direitos do consumidor, bem como a atividades privadas condicionadas à intervenção do poder público municipal, quando não estiverem afetas à discussão de mérito em outra comissão permanente.
III - exarar parecer sobre projetos e assuntos referentes a educação, cultura e esportes;
IV - exarar parecer sobre projetos e assuntos de saúde e vigilância sanitária;
V - exarar parecer sobre projetos e assuntos de promoção humana e assistência social;
VI - exarar parecer sobre projetos e assuntos referentes ao folclore e patrimônio artístico, histórico e cultural;
VII - exarar parecer sobre projetos que versem sobre a concessão de títulos honoríficos.
Art. 71. É da competência específica da Comissão Legislativa Permanente de Ordem Social e Econômica, todos os demais assuntos não elencados no artigo 70, bem como os que não conflitem com as competências das Comissões Permanentes constantes dos artigos 68 e 69.
Art. 72. É vedado às Comissões Legislativas Permanentes, ao apreciarem proposições ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.
Art. 73. Quando mais de uma comissão houver de se manifestar sobre uma proposição, esta lhe será distribuída conforme a ordem em que se encontram no artigo 59 deste Regimento Interno.
Art. 74. Ao Presidente da Comissão Legislativa Permanente compete:
I - convocar e presidir todas as reuniões ordinárias da Comissão e nelas manter a ordem e a serenidade necessária, zelando pelo cumprimento do disposto neste Regimento Interno e no seu respectivo regulamento;
II - fazer ler a ata da reunião anterior e submetê-la à discussão e à votação;
IV - dar à Comissão conhecimento de toda matéria recebida, distribuindo-a imediatamente ao relator de sua preferência, independentemente de reunião da Comissão, ou avocá-la;
V - conceder a palavra a membro da Comissão, pelo tempo que julgar necessário e repreendê-lo quando este se exaltar durante os debates, podendo interrompê-lo quando este estiver falando sobre matéria vencida e retirar-lhe a palavra no caso de desobediência;
VII - submeter a voto as questões sujeitas à deliberação da comissão e proclamar o resultado da votação;
VIII - ser representante da Comissão junto à Mesa da Câmara Municipal;
IX - dirimir, na forma de seu regulamento e de acordo com este Regimento Interno, todas as questões suscitadas perante a Comissão;
X - enviar à Mesa, no fim do período legislativo, como subsídio para o relatório anual, resumo das atividades da Comissão;
XII - transmitir à Casa o pronunciamento da Comissão, quando solicitado, durante as Sessões Plenárias;
XIII - convocar membro substituto para ocupar o lugar do titular que for afastado;
XIV - assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela comissão.
Art. 75. Salvo as exceções previstas neste Regimento Interno, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo máximo de quinze (15) dias úteis contados da distribuição do projeto à comissão, prorrogáveis por igual prazo, desde que solicitado pela Comissão Legislativa e deliberação favorável do Plenário.
§ 1º Decorridos os prazos previstos no caput deste artigo, deverá o processo ser devolvido à Presidência da Mesa, que poderá colocar a matéria em regime de urgência, aplicando-se para esta finalidade, os dispositivos constantes no art. 161 desde regimento, desde que devidamente deliberado pelo plenário.
§ 2º A negativa na devolução dos autos na forma do parágrafo anterior implicará na sua reconstituição, constituindo-se nova Comissão, após deliberação do plenário, com a indicação de um membro de cada partido da casa, para ultimar o parecer, imediatamente após o recebimento do processo, mesmo durante as sessões plenárias, que serão suspensas para a tarefa, dando-se o encaminhamento regimental à proposição, mesmo sem o parecer da Comissão responsável.
§ 3º Apresentadas emendas ou substitutivos nas Comissões de mérito e, esgotada a sua tramitação em todas as comissões afetas à matéria, será o projeto submetido a novo exame da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, pelo prazo improrrogável de cinco (05) dias e devolvido à Mesa para inclusão na Ordem do Dia.
§ 4º Apresentadas emendas ou substitutivos em Plenário serão os mesmos submetidos ao novo exame das Comissões originalmente designadas que, sob a direção do Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, apresentarão parecer conjunto no prazo improrrogável de cinco (05) dias, devendo o projeto ser apreciado pelo Plenário na sessão ordinária subseqüente à sua devolução.
§ 5º Em caso de requisição de informações ao Executivo Municipal na forma dos incisos VIII, IX e XVI do artigo 67, deste Regimento Interno, o prazo a que se refere o caput permanecerá suspenso até a devolução das informações para a Comissão solicitante.
§ 6º Quando as informações forem solicitadas a entidades não governamentais ou governamentais que não componham o governo municipal, a tramitação da matéria será suspensa pelo prazo máximo de trinta (30) dias, findo o qual, sem que sejam elas respondidas, cumprirá à Comissão formar juízo sobre a matéria.
§ 7º Aprovado em plenário o requerimento para audiência de Comissão, observar-se-ão os prazos estabelecidos no § 4º deste artigo.
§ 8º O estabelecido no § 7º fica condicionado à apresentação de fatos novos, devidamente justificados pelo autor do requerimento.
§ 9º O recesso da Câmara de Vereadores interrompe todos os prazos considerados nesta subseção.
Art. 76. As Comissões deliberarão por maioria de votos, desde que presente à maioria dos seus membros.
Art. 77. O parecer, que é o pronunciamento técnico da comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo, deverá ser por escrito.
I - exposição da matéria em exame, em que se dará a individualização da proposição com o seu número de registro na Câmara Municipal, o seu autor e objeto;
§ 2º O Presidente da Câmara Municipal devolverá à Comissão o parecer que não atender às exigências deste artigo, para o fim de ser devidamente redigido no prazo máximo de cinco (05) dias do seu recebimento.
Art. 78. Poderá o membro da comissão manifestar-se contrariamente ao voto do relator, exarando voto em separado, devidamente fundamentado, que, se acolhido pela maioria, passará a constituir o parecer da comissão.
§ 2º Em caso de empate, prevalecerá o voto do relator.
Art. 79. As reuniões ordinárias das Comissões Legislativas Permanentes serão públicas e deverão ocorrer em sala própria da Câmara Municipal de Vereadores, no mínimo, uma vez por semana, sempre às quartas-feiras, dentro do horário de expediente do Poder Legislativo. (Redação dada pela Resolução MD nº 3/2017)
Art. 79. As reuniões ordinárias das Comissões Legislativas Permanentes serão públicas e deverão ocorrer em sala própria da Câmara Municipal de Vereadores, uma vez por semana, sempre no dia da semana previamente estipulado pelo Presidente de cada Comissão, observando-se a compatibilidade com o horário de expediente da Câmara de Vereadores e com horário das demais Comissões. (Redação dada pela Resolução MD nº 1 de 27 de março de 2018).
§ 1º Os trabalhos das comissões serão iniciados com a presença da maioria de seus membros, ou com qualquer número, se não houver matéria para deliberar.
§ 2º À hora regulamentar, havendo matéria para deliberar e não havendo quórum para o início da reunião, o Presidente da comissão aguardará pelo prazo de quinze minutos para que este se complete, e em não ocorrendo, declarará cancelada a reunião, sendo computada a falta dos membros ausentes.
§ 3º As reuniões durarão o tempo necessário ao exame da pauta respectiva, a juízo da Presidência.
§ 4º As reuniões marcadas para essas datas, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em feriados ou pontos facultativos municipais.
Art. 80. As Comissões não poderão reunir-se durante a realização de sessão plenária, a excessão da situação prevista no § 2º do art. 75.
Art. 81. Poderão participar dos trabalhos das Comissões todos os Vereadores da Câmara Municipal, técnicos de reconhecida competência, bem como representantes de entidades governamentais e civis que tenham legítimo interesse no esclarecimento dos assuntos submetidos à apreciação das mesmas, sem direito a voto, e terão prazo máximo de dez (10) minutos para manifestação, se assim o desejarem, desde que previamente requerido e autorizado pelo Presidente da Comissão.
Art. 82. Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do ocorrido durante sua realização, devendo ser assinadas pelos membros presentes.
Art. 83. Sempre que os membros das Comissões não puderem comparecer às reuniões, comunicarão, por escrito, o motivo ao Presidente que consignará justificativa em ata, convocando o suplente caso exista. Subseção VI Das Audiências Públicas nas Comissões Legislativas Permanentes
Art. 84. Cada Comissão poderá realizar reuniões de audiências públicas com as entidades da sociedade civil ou qualquer cidadão, especificamente convocado para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como, para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, para avaliação, discussão e apresentação de propostas. Parágrafo único. As audiências públicas poderão ser realizadas em qualquer ponto do território do Município, cuja data e horário serão marcados previamente pelo Presidente da Comissão, que comunicará e as divulgará amplamente aos cidadãos e interessados, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal, com antecedência mínima de cinco (05) dias.
Art. 85. Definida a realização de audiências públicas, a Comissão selecionará as autoridades, pessoas interessadas e especialistas ligados às entidades participantes para serem ouvidas, devendo a Câmara Municipal criar, por Resolução específica, um cadastro legislativo, para realizar pré-inscrições destas entidades interessadas, mantendo-as constantemente informadas sobre realização das audiências, inclusive por meio eletrônico, contato telefônico ou outro meio mais eficiente.
§ 1º Na hipótese de haver defensor e opositor, relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.
§ 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de dez (10) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
§ 6º Nas audiências públicas previstas na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos poderá adaptar as normas definidas nesta subseção, a fim de disponibilizar maior tempo para a exposição do Poder Executivo e do Poder Legislativo acerca dos assuntos pautados, bem como para viabilizar a mais ampla participação popular.
Art. 86. Da reunião de audiências públicas lavrar-se-á ata, arquivando-se no âmbito da Comissão, inclusive com os pronunciamentos escritos e documentos que acompanharem. Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.
Art. 87. As Comissões Temporárias são:
§ 2° As comissões temporárias serão extintas tão logo tenham alcançado os seus objetivos ou tenha seus prazos expirados.
§ 3º Adotar-se-á na composição das Comissões temporárias o critério da proporcionalidade partidária, exceto para a prevista no inciso IV deste artigo, que será constituída mediante sorteio em Plenário.
§ 4º Expirado o prazo do funcionamento da comissão temporária sem a apresentação do relatório final, será declarada extinta por ato do Presidente da Mesa, salvo quando verificada a necessidade de prorrogação de prazo.
Art. 88. As Comissões Parlamentares Especiais, constituídas mediante requerimento de no mínimo um terço (1/3) dos Vereadores, e sua constituição sendo aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores, serão formadas por no mínimo (03) membros e destinar-se-ão ao estudo da reforma ou alteração deste Regimento Interno, da Lei Orgânica Municipal, ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em relação a assuntos de reconhecida relevância.
§ 1º As proposições que sugerirem a constituição das Comissões Parlamentares Especiais indicarão a finalidade de sua constituição, devidamente fundamentada.
§ 2º Não será constituída Comissão Parlamentar Especial para tratar de assunto de competência específica de qualquer das Comissões Legislativas Permanentes.
§ 3º Constituída e nomeada a Comissão Parlamentar Especial, por Resolução da Mesa da Câmara, a mesma deverá instalar-se num prazo de cinco (05) dias úteis de sua constituição, para, sob a presidência do vereador mais idoso dentre seus membros, escolher o Presidente, designar Relator e definir a data da primeira reunião.
§ 4º A nomeação dos membros da comissão obedecerá ao mesmo critério de composição das comissões legislativas permanentes.
Art. 89. As Comissões de Representação, destinadas a representar a Câmara em evento externo específico, serão designadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento escrito de Vereador, depois de aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único. Quando a Câmara Municipal se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, serão preferencialmente indicados os Vereadores que desejarem apresentar trabalhos relativos ao temário ou os membros das Comissões Permanentes, na esfera de suas atribuições.
Art. 90. A Câmara Municipal de Vereadores, a requerimento de um terço (1/3) dos membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento Interno.
§ 2º A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá prazo de noventa (90) dias, prorrogável por até igual período, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
§ 3º O número de membros que fará parte da Comissão Parlamentar de Inquérito não será inferior a três (03) Vereadores, devendo o requerimento ou o projeto de criação definir a composição numérica.
§ 4º Obtido o número de assinaturas, caberá ao Presidente, por Resolução de Mesa, constituir a Comissão, no prazo máximo de dez (10) dias, obedecido o princípio da proporcionalidade, mediante indicação dos membros pela liderança partidária ou bloco parlamentar.
§ 5º Constituída e nomeada a Comissão Parlamentar de Inquérito, por Resolução da Mesa da Câmara, a mesma deverá instalar-se num prazo de cinco (05) dias úteis de sua constituição, para, sob a presidência do vereador mais idoso dentre seus membros, escolher o Presidente, designar Relator e definir a data da primeira reunião.
§ 6º Caberá ao Relator a apresentação de relatório preliminar no prazo improrrogável de quinze (15) dias úteis, em que indicará a existência ou não do fato determinado.
§ 7º Decorrido este prazo, a Comissão Parlamentar de Inquérito deliberará sobre o relatório preliminar nos três (03) dias úteis subseqüentes.
§ 8º A Comissão Parlamentar de Inquérito requisitará à Mesa da Câmara Municipal os Servidores Públicos de seu quadro de pessoal, necessários à realização de seus trabalhos investigatórios.
§ 9º A Câmara Municipal, por seu Presidente, poderá contratar ou designar técnicos e peritos para trabalharem junto a Comissão Parlamentar de Inquérito, no desempenho de suas atribuições.
§ 10. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir acusados, inquirir testemunhas, solicitar informações e requisitar documentos, dando ciência à Mesa da Câmara Municipal de seus atos e requisições.
Art. 91. A Comissão poderá realizar reuniões secretas, visando preservar o bom andamento das investigações.
Art. 92. A requisição de informações e documentos aos órgãos da administração pública municipal, por solicitação de qualquer dos membros da Comissão, será formalizada por ofício assinado por seu Presidente e pelo Presidente da Câmara, observado o prazo de dez (10) dias úteis para o atendimento pelo destinatário, a contar da data do seu efetivo recebimento, exceto quando da alçada de autoridade judiciária.
Art. 93. As testemunhas, sob compromisso, e os indiciados regularmente convocados pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, por solicitação de quaisquer de seus membros, serão ouvidos em datas e horários preestabelecidas, com a lavratura de termo de depoimento.
§ 1º A critério da Comissão Parlamentar de Inquérito poderão ser tomados depoimentos em outros locais que não o recinto da Câmara Municipal, devendo ser lavrado, também, o competente termo de depoimento.
§ 2º As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão subsidiariamente das normas contidas no Código Processual Penal.
Art. 94. Quaisquer diligências, requisições de documentos ou informações solicitadas serão deferidas de plano pelo Presidente da Comissão, desde que relacionados com o fato determinado e objeto da instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 95. Ao término dos trabalhos a Comissão Parlamentar de Inquérito apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões ao Plenário, quando será lido e encaminhado:
I - à Mesa para as providências de sua alçada, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto, de resolução ou indicação, que será incluído na ordem do dia da reunião subseqüente à sua apresentação, dando ampla divulgação, inclusive por meio eletrônico;
II - à aplicação de procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa da Câmara, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento Interno, cominadas com destituição;
§ 1º As Comissões Processantes são constituídas por sorteio entre os Vereadores desimpedidos, com no mínimo três (03) membros.
§ 2º Considera-se impedido o Vereador denunciante, no caso dos incisos I e III deste artigo, o denunciado, e, os Vereadores subscritores da representação e os membros da Mesa contra os quais é dirigida, no caso do inciso II do mesmo artigo.
§ 3º Constituída e nomeada a Comissão Processante, por Resolução da Mesa da Câmara, a mesma deverá instalar-se num prazo de cinco (05) dias úteis de sua constituição, para, sob a presidência do vereador mais idoso dentre seus membros, escolher o Presidente, designar Relator e definir a data da primeira reunião.
Art. 97. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal e é constituído pela reunião de vereadores em pleno exercício do mandato, na forma e número legal para deliberar.
Art. 98. Cumpre ao Plenário deliberar sobre todas as matérias de competência da Câmara Municipal, nos termos deste Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município.
Art. 99. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria:
I - simples, sempre que necessitar da metade mais um dos votos dos Vereadores presentes na reunião;
II - absoluta, sempre que necessitar da maioria dos membros da Câmara Municipal; e
III - qualificada, sempre que necessitar os votos de dois terços (2/3), dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º Não havendo outra determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples desde que presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º A Lei Orgânica do Município, para ser modificada, exige a deliberação favorável da maioria qualificada de dois terços (2/3) dos Vereadores da Câmara Municipal.
§ 3º As Leis Complementares Municipais, para serem modificadas, exigem a deliberação favorável da maioria absoluta dos Vereadores da Câmara Municipal.
O PROCESSO LEGISLATIVO CAPÍTULO I
PROJETOS E DAS PROPOSIÇÕES
Art. 100. Proposição é toda matéria sujeita à apreciação do Plenário. Parágrafo único. São espécies de proposições:
Art. 101. Podem ser autores de Proposições, dentro dos seus respectivos limites e prerrogativas:
III - qualquer Comissão Legislativa Permanente da Câmara Municipal;
V - a população do Município, nos casos e sob os requisitos definidos na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e Estadual.
§ 1º A iniciativa de proposição por órgão da Câmara Municipal depende da assinatura de seu Presidente, com a anuência da maioria dos seus membros.
§ 3º Os projetos de lei e as propostas de Emenda à Lei Orgânica Municipal de autoria do Poder Executivo serão defendidos em plenário pelo líder do governo na Câmara Municipal, e as demais pelos seus autores.
§ 4º Todas as proposições deverão ser entregues acompanhadas de versão em disquete ou disco "cd" ou por mensagem eletrônica(e-mail).
§ 5º As proposições deverão ser protocoladas na Secretaria da Câmara, e serão incluídas na pauta da primeira reunião ordinária após sua apresentação, se este protocolo ocorrer até vinte e quatro (24) horas úteis antes da hora marcada para iniciar esta reunião.
§ 6º As proposições, cuja redação estiver em desacordo com a Lei Complementar Federal nº 95/1998 e suas alterações, serão devolvidas aos autores e somente entrarão em regime de tramitação depois de corrigidas as irregularidades apontadas.
§ 7º Se o autor da proposição não se conformar com a decisão, poderá requerer a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
§ 8º A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou coletivamente.
§ 9º É considerado autor da proposição, para efeitos regimentais, seu primeiro signatário.
§ 10. São de simples apoio às assinaturas que se seguirem à primeira, exceto quando se tratar de proposição para a qual a Lei Orgânica ou este Regimento Interno exigir determinado número de subscritores.
§ 11. As proposições deverão apresentar mensagem escrita de encaminhamento devidamente fundamentada pelo autor.
§ 12. Somente aos autores caberá o direito de retirada das suas proposições, e deverão fazê-lo por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá ou não o pedido, cabendo recurso ao Plenário.
§ 13. A retirada de proposições será aceita até a fase de sua discussão em Plenário.
§ 14. Se a proposição tiver parecer favorável de todas as comissões competentes, somente o Plenário deliberará sobre a sua retirada.
§ 15. A solicitação de encerramento da tramitação de proposição de iniciativa de comissão ou da Mesa só poderá ser feita a requerimento de seu Presidente, com prévia autorização do respectivo colegiado.
§ 16. Finda a legislatura, serão arquivadas todas as proposições que estiverem em tramitação na Câmara.
§ 17. As proposições poderão ser desarquivadas mediante requerimento escrito do autor, dos autores ou de comissão permanente, na legislatura subseqüente.
§ 18. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo.
Art. 102. As Indicações são proposições especiais em que o vereador sugere medidas ou pede providências de interesse público ao Poder Executivo Municipal ou à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 103. As Indicações serão lidas no Expediente do Dia e encaminhadas aos Chefes dos respectivos poderes, independentemente de deliberação do Plenário.
Art. 104. Proposta de Emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a incluir, suprimir ou alterar dispositivos da Lei Orgânica Municipal, cuja tramitação obedecerá aos termos do art. 43 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. As emendas aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Mesa da Câmara Municipal no prazo máximo de dez (10) dias de sua aprovação.
Art. 105. Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito, exceto para o que está disposto no artigo 48 da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único. Serão complementares os projetos que tratarem das matérias definidas no artigo 47 da Lei Orgânica Municipal, e exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da câmara municipal.
Art. 106. Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara Municipal, não sujeitas à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, destinando-se a disciplinar os seguintes casos:
VI - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município, na forma do art. 13, VIII e XV da Lei Orgânica do Município;
Art. 107. Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara Municipal, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, destinando-se a disciplinar os seguintes casos:
Art. 108. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto. Parágrafo único. São espécies de moção a de aplauso, apoio, apelo, ou repúdio.
Art. 109. A Moção deverá ser subscrita por no mínimo um terço (1/3) dos membros da Câmara, devendo ser lida e, independente de parecer da Comissão, apreciada em discussão e votação únicas.
Art. 110. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito por Vereador ou Comissão ao Presidente da Câmara Municipal, sobre qualquer assunto.
I - sujeitos apenas a despacho do Presidente; ou
Art. 111. Serão da alçada do Presidente da Câmara Municipal, em forma verbal ou escrita, os requerimentos que solicitem:
VII - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara Municipal, relacionados com a proposição em discussão no Plenário;
Art. 112. Serão da alçada do Presidente da Câmara Municipal e escritos os requerimentos que solicitarem:
V - arquivamento de proposição na forma do art. 145, inciso I deste Regimento Interno;
VI - o desarquivamento das proposições de que trata o art. 146 deste Regimento Interno, respeitadas as disposições ali contidas.
§ 1º O Presidente é soberano na tomada de decisão sobre os requerimentos citados neste e no artigo anterior.
§ 2º O Presidente fica desobrigado a fornecer informações solicitadas, quando informada pela assessoria da Mesa haver pedido anteriormente formulado pelo mesmo Vereador sobre o mesmo assunto e já respondido no prazo não superior a noventa (90) dias.
Art. 113. Serão de alçada do Plenário, de forma verbal ou escrita, e votados sem discussão, admitindo-se encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitarem:
II - alteração no processo de votação, nos casos em que não for vedada a sua realização de forma nominal ou secreta;
Art. 114. Serão de alçada do Plenário, escritos e votados sem discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitarem:
II - arquivamento de proposição na forma do art. 145, II deste Regimento Interno;
Art. 115. Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitem:
II - arquivamento de proposição nos casos do art. 145,
III deste Regimento Interno; III - informações e solicitações encaminhadas a entidades públicas ou particulares;
IV - informações em caráter oficial sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;
V - regime de urgência de que trata o art. 160 deste Regimento Inrterno;
VI - Constituição das Comissões previstas no art. 87 deste Regimento Interno;
VII - alteração de pauta;
VIII - arquivamento de proposição constante da pauta;
IX - informações ao Poder Executivo Municipal, bem como a qualquer de seus órgãos ou entidades, sempre dirigidos ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o inciso VII serão aprovados por maioria absoluta.
Art. 116. Os requerimentos ou petições de entidades ou munícipes serão lidos no Expediente do dia e encaminhados à Comissão pertinente, que poderá acatar e subscrever o pedido, dando o devido encaminhamento.
Art. 117. As representações de outras Edilidades solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão encaminhadas às comissões competentes, que elaborarão manifestação por escrito para posterior deliberação do Plenário.
Art. 118. Da decisão ou omissão do Presidente, em questão de ordem, representação ou proposição de qualquer Vereador, de Comissão ou da Mesa Diretora, cabe recurso ao Plenário, nos termos da presente Seção.
Art. 119. O recurso formulado por escrito deverá ser proposto obrigatoriamente dentro do prazo improrrogável de dois (02) dias úteis, contados da ciência da decisão recorrida.
§ 1º Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo de dois (02) dias úteis, acatar-lhe, reconsiderando a decisão inicialmente tomada ou encaminhá-lo, no mesmo prazo, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que terá o prazo improrrogável de três (03) dias úteis para emitir parecer sobre o recurso.
§ 2º Emitido o parecer, o recurso será obrigatoriamente incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária ou Extraordinária seguinte para deliberação do Plenário.
Art. 120. Emendas são proposições apresentadas por Vereadores, por Comissão ou pela Mesa, que visam a alterar o projeto a que se referem.
§ 2º Emenda supressiva é a proposição que pretende retirar qualquer parte do projeto original, como um artigo, um inciso, uma alínea ou um item.
§ 3º Emenda substitutiva ou sub-emenda é a proposição apresentada como sucedânea de outra emenda, sem contudo alterar o seu objeto.
§ 4º Emenda aditiva é a proposição que se acrescenta a outra.
§ 5º As emendas modificativas poderão ampliar, restringir e corrigir expressões ou partes de projetos ou substitutivos, alterando o seu objeto.
§ 6º As emendas de Comissão só serão admitidas quando constantes do corpo de parecer das Comissões Permanentes ou apresentadas em Plenário, até o encerramento da discussão da matéria, devendo ser observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 75 deste Regimento Interno.
§ 7º O Presidente não admitirá emendas ou substitutivos que não guardem pertinência com a matéria da proposição original.
§ 8º Contra o ato do Presidente que indeferir a proposição de emenda ou substitutivo caberá recurso ao Plenário na forma dos arts. 118 e 119 deste Regimento Interno.
§ 9º A emenda à redação final só será admitida para evitar incorreção, incoerência, contradição ou absurdo manifesto no projeto já aprovado.
Art. 121. Substitutivo é a proposição apresentada por vereadores, por comissão permanente ou pela Mesa para substituir outra já existente sobre o mesmo assunto.
§ 1º Não será permitido aos Vereadores, à Comissão ou à Mesa apresentar mais de um substitutivo à mesma proposição sem prévia retirada do anteriormente apresentado.
§ 2º Aplicam-se no que couberem aos substitutivos, as disposições constantes do artigo 120 deste Regimento Interno.
Art. 122. As proposições recebidas serão despachadas de plano pelo Presidente, que as encaminhará ao departamento jurídico se for o caso e indicará as comissões legislativas permanentes competentes para a análise da matéria. (Redação dada pela Resolução MD nº 3/2017)
§ 1º Após a devida autuação, os projetos seguirão para análise da assessoria jurídica se for o caso, em parecer prévio, sendo encaminhados imediatamente às Comissões Permanentes pertinentes.
§ 2º Os projetos serão apreciados inicialmente pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, quanto aos aspectos legal e constitucional, devendo determinar a rejeição da matéria que:
VII - tenha sido rejeitada e novamente apresentada fora dos preceitos da Lei Orgânica Municipal.
§ 3º Sobrevindo parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o projeto será incluído na ordem do dia da sessão subseqüente.
§ 4º Devidamente notificado sobre a deliberação da Comissão o Autor do Projeto poderá requerer ao Plenário, que deliberará por maioria de votos pelo retorno da matéria para nova apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, na forma do art. 75, § 7º.
§ 5º A decisão do Plenário que acolher os termos do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade da matéria implicará no arquivamento do projeto.
§ 6º Rejeitado o parecer, o projeto retomará o seu trâmite normal, devendo seguir à apreciação das comissões competentes.
§ 7º Após haver tramitado em todas as comissões de mérito, tendo recebido emenda ou substitutivo em qualquer das Comissões, o projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para nova análise quanto aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, sendo encaminhado diretamente à Mesa para sua inclusão na Ordem do Dia.
§ 8º O Projeto que receber parecer contrário de todas as comissões de mérito competentes para a sua apreciação será tido como rejeitado.
§ 9º As proposições protocoladas até vinte e quatro (24) horas úteis antes do início da Sessão Ordinária serão lidas durante o expediente da mesma reunião. (Incluído pela Resolução MD nº 3/2017)
§ 10. O despacho mencionado no caput deste artigo poderá ser proferido pelo Gabinete do Presidente, a qualquer tempo, ou em Sessão Ordinária, após a leitura da proposição. (Incluído pela Resolução MD nº 3/2017)
§ 11. Após o despacho mencionado no caput deste artigo, os servidores competentes darão publicidade à proposição no sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo, quando for o caso. (Incluído pela Resolução MD nº 3/2017)
Art. 123. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, o Presidente, a requerimento do Vereador ou de ofício, fará reconstituir e tramitar o processo.
Art. 124. Todos os pareceres serão impressos em avulsos e deixados à disposição dos Vereadores até duas (02) horas antes do início da reunião em cuja Ordem do Dia tenham sido incluídos, sendo lidos e discutidos em Plenário, votado apenas o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 125. Quando o projeto apresentado for de autoria de todas as Comissões a que compete parecer, será considerado em condições de figurar diretamente na Ordem do Dia.
Art. 126. Os Projetos rejeitados serão arquivados, somente podendo ser reapresentados na mesma sessão legislativa se contar com a subscrição da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 127. Se houver mais de uma proposição constituindo processos idênticos, deverão ser apensados para a tramitação.
Art. 128. Votada uma proposição, todas as demais que estiverem apensas serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.
Da Discussão e da Votação Subseção I
Art. 129. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário acerca das proposições a serem votadas.
Art. 130. O processo de discussão da proposição inicia-se com a discussão dos pareceres oferecidos pelas comissões, passando-se imediatamente à discussão do mérito do Projeto propriamente dito.
§ 1º Para discutir qualquer matéria constante da Ordem do Dia, o Vereador deverá inscrever-se previamente junto à Mesa.
§ 2º Admite-se a cessão de tempo para que outro vereador possa defender a matéria em discussão, mediante comunicação do Vereador cedente ao Presidente, no momento em que seja chamado para discutir a matéria.
§ 3º É vedada nova inscrição ao Vereador que tenha cedido a outro o seu tempo.
Art. 131. A votação será imediata à discussão e dependerá da presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 132. As proposições serão submetidas a turno único de votação, excetuadas as matérias de leis complementares e orçamentárias (PPA, LDO e LOA), que serão objeto de duas discussões e votações, com interstício de no mínimo dois (02) dias entre a primeira e a segunda votação e as Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Município, que serão objeto de duas discussões e votações, com interstício de dez (10) dias entre a primeira e a segunda votação.
Art. 133. O Vereador presente à Sessão não poderá escusar-se de votar, devendo abster-se, entretanto, quando tiver ele próprio, parente afim ou consangüíneo até terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo.
Art. 134. O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do artigo 132 deste Regimento Interno, fará a devida justificativa ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum. Subseção II Dos Processos de Votação
Art. 135. São dois os processos de votação:
Art. 136. O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo constitucional, regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 137. No processo simbólico de votação os vereadores que pretenderem aprovar a matéria deverão permanecer sentados, levantando um dos braços aqueles vereadores que votarem contrariamente à proposição.
§ 2º Havendo dúvida sobre o resultado, a verificação far-se-á por meio de chamada nominal, proclamando o Presidente o resultado.
Art. 138. A votação nominal será procedida pela chamada dos presentes por ordem alfabética, devendo os Vereadores responderem: "SIM" ou "NÃO", conforme sua disposição em votar favoravelmente ou contrariamente à proposição. Parágrafo único. O resultado da votação nominal será consignado na ata da sessão.
Art. 139. A votação será nominal nos casos em que seja exigido o quorum de maioria absoluta e dois terços dos membros da Câmara.
Art. 140. A partir do instante em que for encerrada a discussão da matéria, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.
Art. 141. Destaque é o ato de separar uma proposição de um grupo ou parte do texto de uma proposição, para possibilitar sua votação isolada pelo Plenário.
Art. 142. Havendo emendas, estas serão votadas preferencialmente ao respectivo projeto original, bem como ao substitutivo.
§ 1º As emendas serão distribuídas e votadas uma a uma, e respeitada a preferência para as emendas de autoria de Comissão, na ordem direta de sua apresentação.
Art. 143. Somente caberão emendas à redação final para evitar incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.
§ 1º A redação final será homologada na fase da ordem do dia da sessão ordinária subseqüente à redação final exarada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
§ 2º Caso não haja necessidade de correção da Redação Final, a matéria aprovada poderá ser encaminhada diretamente pelo Presidente para sanção ou promulgação, ficando neste caso, dispensado a redação final exarada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 144. O adiamento da discussão ou da votação da proposição poderá ser formulado até o momento da votação da matéria em Plenário, através de requerimento verbal ou escrito, devendo ser especificado o número de Sessões Ordinárias do adiamento proposto.
§ 2º Rejeitados todos os requerimentos de adiamento formulados, não se admitirão novos pedidos de adiamentos com a mesma finalidade.
§ 3º O adiamento da discussão e da votação só poderá ser concedido por duas (02) vezes para uma mesma proposição, sendo que cada adiamento não pode ser superior a duas (02) sessões.
Art. 145. O arquivamento de proposição dar-se-á até o encerramento da sua discussão:
§ 1º As proposições de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente só poderão ser arquivadas mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros.
§ 2º As proposições arquivadas na forma deste artigo somente poderão ser reapresentadas pelo mesmo autor no Período Legislativo subseqüente, que terá a preferência para a nova proposição.
Art. 146. No início de cada Legislatura, serão arquivados os processos relativos às proposições que, na data de encerramento da Legislatura anterior não tenham sido submetidas à discussão.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às proposições de iniciativa do Poder Executivo.
§ 2º A proposição arquivada nos termos do presente artigo poderá voltar à tramitação regimental, desde que assim o requeira o Líder da Bancada ou seu autor, na forma do art. 112, inciso VI deste Regimento Interno.
§ 4º Não poderão ser desarquivadas as proposições consideradas inconstitucionais ou ilegais ou as que tenham parecer contrário de Comissão de Mérito.
Do Orçamento Público Subseção I
Art. 147. Respeitadas as disposições expressas nesse Capítulo para discussão e votação dos projetos de lei de caráter orçamentário, aplicar-se-ão, no que couber, as normas estabelecidas no Regimento para os demais projetos de lei.
Art. 148. Quando o Projeto de Lei Orçamentária for incluído em pauta de Sessão Ordinária, esta comportará duas fases:
II - Ordem do Dia, em que o projeto de lei de caráter orçamentário figurará como primeiro item, seguido, na ordem regimental, por vetos e projetos de lei com prazo estabelecido para apreciação.
Art. 149. Recebidos do Poder Executivo os Projetos de Lei de Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual, o Presidente determinará a autuação do Projeto, independente de leitura, sendo desde logo enviado à Comissão de Finanças e Orçamentos, providenciando-se ainda a sua publicação e distribuição de avulsos aos Vereadores, desde que estes o requeiram.
§ 1º A Comissão de Finanças e Orçamentos no prazo máximo de dez (10) dias de seu recebimento, apresentará parecer preliminar sobre a matéria, versando sobre o aspecto formal da proposição.
§ 2º O parecer preliminar será publicado no prazo máximo de vinte e quatro (24) horas.
§ 3º Após a publicação do parecer preliminar a Comissão terá o prazo máximo e improrrogável de sete (07) dias para realizar a(s) audiência(s) pública(s), nos termos dos arts. 84, 85 e 86 deste Regimento Interno.
§ 4º Realizada a audiência pública, a Comissão abrirá um prazo de cinco (05) dias para apresentação de emendas parlamentares, vedada a sua proposição pela Mesa Diretora, bem como pelas Comissões.
§ 5º Decorrido o prazo determinado no parágrafo anterior, a Comissão disporá de dez (10) dias para deliberar sobre o parecer final do relator que deverá apresentá-lo à comissão no prazo máximo de sete (07) dias, abrindo-se vista aos demais membros da comissão pelo prazo restante.
§ 6º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem retificativa à Câmara Municipal para propor a modificação dos projetos de lei de caráter orçamentário enquanto não iniciada a discussão na Comissão de Finanças e Orçamentos.
§ 7º Concluído o parecer final o projeto será devolvido à Mesa, que publicará o parecer no prazo de vinte e quatro (24) horas, distribuindo-o em avulso a todos os vereadores, desde que estes o requeiram.
Art. 150. Os projetos de que trata o artigo anterior serão incluídos na Ordem do Dia da Sessão seguinte para discussão e votação em turno regimental.
§ 2º A partir do instante em que o Presidente declarar a matéria com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação, através do líder do partido ou do bloco, que poderá falar apenas uma vez, para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada.
§ 3º Aprovado o Projeto com emendas, retornará à Comissão de Finanças e Orçamentos, para, dentro do prazo máximo e improrrogável de dez (10) dias, elaborar a redação final, sendo submetida à homologação do Plenário na sessão ordinária subseqüente.
§ 4º O Presidente prorrogará as sessões, de ofício, até a finalização da discussão e votação da matéria.
§ 5º A apreciação de projetos que visem alterar as Leis Orçamentárias terão suas regras definidas nesta subseção.
Art. 151. A Câmara não entrará em recesso sem que tenha votado o Projeto do Plano Plurianual, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Lei do Orçamento Anual.
Art. 152. Consolidação é a reunião das diversas leis em vigor sobre o mesmo assunto, para sistematizá-las.
§ 1º O processo de consolidação será regido por lei complementar municipal própria.
§ 3º Não caberá regime de urgência nos processos de consolidação de leis.
Art. 153. Considera-se projeto com prazo legal estabelecido para apreciação:
I - projetos de leis orçamentárias remetidos à Câmara Municipal na forma da Lei Orgânica do Município;
Art. 154. Os projetos de que trata o inciso I do art. 153 obedecerão ao seguinte:
I - numerado e protocolado, será encaminhado à Finanças e Orçamentos, que deverá formar juízo sobre a matéria em prazo improrrogável de dez (10) dias úteis;
II - instruído com o parecer da comissão ou vencido o prazo para tal, será encaminhado à Ordem do Dia da sessão imediata para votação.
Parágrafo único. não haja parecer da Comissão aplicar-se-á as regras contidas no art. 75, parágrafos 1º e 2º deste regimento..
Art. 155. Aplica-se a esta seção, no que couber, as normas dos projetos em tramitação ordinária.
Art. 156. Na apreciação das contas do Município, recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, competirá ao Presidente submetê-lo à votação pelo Plenário no prazo máximo de sessenta (60) dias, a contar da data de sua leitura em Plenário, devendo, antes, porém:
I - Após leitura em Plenário, distribuir cópia do parecer do Tribunal aos vereadores, desde que estes o requeiram e despachá-lo imediatamente a Comissão de Finanças e Orçamentos que terá quarenta e cinco (45) dias para apresentar seu pronunciamento definitivo, acompanhado o projeto de decreto legislativo pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 1° Até dez (10) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamentos receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitanto informações sobre itens determinados da prestação de contas;
§ 2° Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura;
§ 3 ° O Projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamentos sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, sendo vedada a apresentação de emendas ao projeto, assegurado no entanto, aos Vereadores, amplo debate sobre a matéria;
§ 4° Se a deliberação do Plenario for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o decreto legislativo se fará acompanhar dos motivos da discordância;
§ 5° Na Sessão em que for submetido à discussão e votação do Plenário a ordem do dia será destinada exclusivamente a matéria e antes de iniciar a discussão do projeto, o ordenador das contas poderá fazer uso da Tribuna por até vinte (20) minutos, pessoalmente ou por advogado devidamente constituído.
I - notificar a autoridade prestadora das contas no prazo de cinco (05) dias para que, querendo, venha exercer seu direito de ampla defesa e do contraditório na apreciação da matéria pela Comissão de Finanças e Orçamentos, assim como na votação das contas perante o Plenário, podendo constituir advogado a qualquer tempo.
Art. 157. São títulos honoríficos:
I - Cidadão Honorário do Município;
II - Ordem do Mérito Municipal;
III - outros títulos constantes de leis específicas.
§ 1º As honrarias indicadas no inciso I serão conferidas pela entrega de diploma em que constará o nome do vereador autor da homenagem;
§ 2º As honrarias de que trata o inciso II serão conferidas pela entrega de placa trazendo no reverso o brasão municipal e a denominação da honraria.
Art. 158. As concessões de que trata esta seção serão conferidas por decreto legislativo, aprovado pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º O projeto deverá vir instruído com a biografia completa de quem se pretenda homenagear, ou dos dados históricos da entidade, quando for o caso.
Art. 159. O projeto de resolução que vise alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno, somente será admitido quando proposto:
I - por um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
Parágrafo único. O Projeto de Resolução a que se refere este artigo será dado por definitivamente aprovado desde que discutido pelo menos em duas (02) Sessões e contar com o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação única.
Art. 160. Urgência é a abreviação de prazos do processo legislativo ordinário, em virtude de interesse público relevante, para que determinada proposição seja logo considerada até sua decisão final.
Art. 161. A urgência poderá ser determinada:
I - pelo Presidente da Mesa, em projetos de autoria do Poder Executivo e com a solicitação do Prefeito;
II - pelo Plenário, por decisão da maioria, por requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º Aprovado o requerimento de urgência, a proposição será apreciada no prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias.
§ 2º Incluída a matéria na Ordem do Dia e não havendo parecer da(s) Comissão(ões) designada(s), estas deverão emitir parecer imediatamente, dentro da própria Sessão, no prazo máximo de meia hora, que será obrigatoriamente concedido pelo Presidente, sendo conjunto este prazo quando mais de uma Comissão tiver de pronunciar-se, findo o qual será a proposição levada a discussão e votação com ou sem parecer.
§ 3º Neste caso, o Presidente designará relator especial que dará o seu parecer verbalmente.
§ 4º As proposições em regime de urgência não admitem adiamento de discussão ou votação quando o prazo para apreciação estiver expirado.
§ 5º Enquanto não forem deliberadas as proposições em regime de urgência, a pauta da ordem do dia ficará trancada.
Art. 162. Não são passíveis de tramitar em regime de urgência as propostas de emenda à lei orgânica, os projetos de lei oriundos do Executivo que versarem sobre matéria orçamentária e os projetos de leis complementares.
Art. 163. Recebido o veto do Prefeito Municipal este será lido em Plenário e despachado à autuação e análise imediata da Assessoria Jurídica, que terá prazo improrrogável de dez (10) dias para apresentar seu parecer instrutivo. Parágrafo único. Instruído com o parecer da Assessoria Jurídica, o veto será remetido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que terá prazo improrrogável de vinte (20) dias úteis para oferecer seu parecer conclusivo, devendo ser incluído na ordem do dia sessão imediata.
Art. 164. Não sendo apreciado no prazo legal de trinta (30) dias, proceder-se-á conforme o artigo 51, § 4º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 165. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar poderão ser sustados por Decreto Legislativo proposto:
Art. 166. Recebido o projeto, a Mesa oficiará ao Executivo solicitando que preste, no prazo de dez (10) dias, os esclarecimentos que julgar necessários.
Art. 167. Os prazos previstos neste Regimento Interno, quando não se mencionar expressamente "dias úteis", serão contados continuamente e não correrão durante o período de recesso da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Na contagem dos prazos regimentais observar-se-á no que for aplicável, a Legislação Processual Civil, Administrativa e Penal.
DAS SESSÕES CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 168. As Sessões da Câmara Municipal serão:
Art. 169. O recinto do Plenário é, em sessão, privativo de:
III - funcionários da Câmara Municipal em serviço de interesse específico em auxílio à Mesa;
Art. 170. Ausente à hora regimental o Presidente, bem como os seus substitutos, assumirá a Presidência da sessão o Vereador mais idoso dentre os presentes, que convocará outros, para secretariá-lo.
Art. 171. A sessão poderá ser suspensa:
§ 2º A suspensão deliberada pelo Plenário nos casos previstos no inciso II, terá duração máxima de trinta (30) minutos, deduzindo-se o tempo que durar a suspensão daquele reservado à sessão.
Art. 172. Qualquer pessoa poderá assistir às reuniões da Câmara Municipal, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:
II - não porte armas, salvo as exceções da lei;
Art. 173. Para os efeitos legais, considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participando dos trabalhos do Plenário e das votações.
§ 1º Para os fins deste artigo, o livro de presença será recolhido pelo Presidente quando do início da Ordem do Dia, devendo o Secretário escrever os nomes dos Vereadores ausentes, nos locais destinados a sua assinatura.
§ 3º A verificação de presença constará dos anais da Câmara Municipal, em livro com folhas numeradas.
§ 4º Na ata far-se-á constar o número do livro e folha referentes às presenças dos vereadores na reunião.
Art. 174. Precedendo a instalação da Legislatura, os diplomados reunir-se-ão em Sessão Preparatória, não remuneradas, até o último dia útil da legislatura anterior, sob a presidência do mais votado, na sala do plenário, a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na Sessão da instalação da legislatura e para que lhes sejam apresentados todos os serviços da Câmara Municipal, bem como o andamento normal dos trabalhos legislativos.
§ 1º Abertos os trabalhos, o Presidente da Sessão convidará um dos diplomados para compor a Mesa na qualidade de Secretário.
Art. 175. Para ultimar os trabalhos nas sessões preparatórias a Câmara Municipal poderá realizar cursos intensivos com os vereadores, convidando servidores do quadro ou profissionais habilitados pára ministrá-los.
Art. 176. As sessões itinerantes , não remuneradas, são aquelas realizadas fora do recinto da Câmara Municipal em localidades aprovadas pelo Plenário, não computando-se como sessão ordinária.
Art. 177. As sessões ordinárias serão semanais devendo ocorrer na terça-feira de cada semana. (Redação dada pela Resolução MD nº 3/2017)
Parágrafo único - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recairem em feriados ou pontos facultativos municipais, bem como antecipadas ou postergadas desde que devidamente deliberadas pelo Plenário.
Art. 178. As Sessões Ordinárias terão início às dezenove (19) horas, mediante presença de um terço (1/3) dos Vereadores, assim verificada no livro de presenças.
Art. 179. Não havendo número legal, o Presidente aguardará até quinze (15) minutos, prazo este em que, persistindo a ausência dos vereadores, dar-se-á por encerrada a sessão, lavrando-se ata negativa em que figurarão os presentes, despachando-se os documentos constantes do expediente.
Art. 180. À hora regimental, o Presidente declarará aberta a sessão, proferindo as seguintes palavras: "INVOCAMOS A PROTEÇÃO DE DEUS PARA DECLARARMOS ABERTA A PRESENTE SESSÃO".
Art. 181. A sessão ordinária, com duração máxima de duas (02) horas, prorrogáveis a requerimento de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário, divide-se em três (03) partes sucessivas:
I - do Pequeno Expediente;
II - do Grande Expediente;
III - da Ordem do Dia.
Parágrafo único. A Sessão será encerrada, lavrando-se ata negativa, com o registro dos presentes, bem como do expediente do dia, nos seguintes casos:
I - por falta de quórum regimental para a abertura ou continuação dos trabalhos;
Art. 182. O Pequeno Expediente, com duração de até trinta (30) minutos, destina-se à:
III - leitura dos documentos oficiais endereçados à Câmara Municipal para os quais seja necessário dar a devida publicidade;
V - outros comunicados a juízo do Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo único. Os Vereadores poderão solicitar cópia dos documentos apresentados no Pequeno Expediente.
Art. 183. O Grande Expediente terá duração máxima de quarenta e cinco (45) minutos, divididos proporcionalmente entre os parlamentares com assento na Câmara Municipal e será destinado aos pronunciamentos dos oradores para falar sobre:
§ 1º A ordem dos pronunciamentos obedecerá à ordem de inscrição.
§ 2º O orador poderá ceder o seu tempo para outro Vereador, independente da bancada que pertença.
Art. 184. Não havendo orador interessado, ou esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, passar-se-á imediatamente à Ordem do dia.
Art. 185. A Câmara Municipal realizará, sempre na primeira e na terceira sessão ordinária mensal, no horário destinado ao Grande Expediente, a Tribuna Livre, oportunidade em que os munícipes e entidades representativas do Município poderão dispor de até trinta (30) minutos para discorrer sobre assuntos de interesse do Município.
§ 1º O orador terá mais quinze (15) minutos, além do tempo fixado no caput, para responder às perguntas dos vereadores.
§ 2º O tempo previsto será distribuído entre até dois (02) oradores, devidamente inscritos, mediante ofício ao Presidente da Câmara Municipal, com antecedência mínima de dez (10) dias, atendidos os seguintes requisitos:
I - comprovação de regularidade da entidade através da apresentação de seu Estatuto Social e cópia da ata em cuja reunião se deliberou pela inscrição de seu representante;
III - indicação dos assuntos a serem tratados.
§ 3º O limite de inscrições anual individual para cada orador ou entidade representativa do municipio e de três (03) inscrições.
Art. 186. A Ordem do Dia, com duração limitada a quarenta e cinco (45) minutos, destina-se à discussão e votação de:
II - proposições aptas, assim consideradas aquelas que tenham encerrado suas tramitações pelas respectivas comissões de mérito e tenham sido incluídas pelo Presidente da Câmara na pauta da Ordem do Dia.
§ 1° Quando, no curso de uma votação de projeto específico, esgotar-se o tempo destinado à Ordem do Dia, esta será prorrogada até que seja concluída a apreciação da matéria.
§ 2° A pauta das proposições a serem deliberadas pelo Plenário na Ordem do Dia será publicada no átrio da Câmara, bem como disponibilizada a todos os vereadores, com antecedência mínima de duas (02) horas.
Art. 187. A realização da Ordem do Dia será condicionada à presença da maioria absoluta dos Vereadores, assim verificada no livro de presenças.
Art. 188. As matérias incluídas na pauta deverão ser agrupadas segundo o seguinte critério de prioridade:
a) projetos de decretos legislativos que tratem de apreciação de contas;
c) projetos do Executivo com urgência prevista no art. 160, I, deste Regimento Interno;
d) projetos de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual;
II - matérias com urgência parlamentar definidas no art. 160, II, deste Regimento Interno;
IV - demais matérias, ordenadas segundo à cronologia de suas proposições.
Art. 189. A ordem do dia só será modificada no caso de:
I - adiamento de votação de proposição, desde que solicitada pelo autor da matéria ou pelo líder do governo na Câmara Municipal, no caso dos projetos de autoria do Poder Executivo;
II - inserção de projetos que estejam em regime de urgência, na forma dos artigos 160, 161 e 162 deste Regimento Interno;
Art. 190. A ordem do dia terá item único no caso de discussão e votação do projeto de lei do orçamento anual e julgamento das contas do prefeito.
Art. 191. As sessões extraordinárias obedecerão, no que couber, o disposto no Título V, Capítulo II, deste Regimento, nos termos da Lei Orgânica do Município.
§ 1º As convocações somente se darão em caso de urgência ou de interesse público relevante, e em todas as hipóteses com a aprovação da maioria absoluta dos vereadores.
§ 2º Na Sessão Extraordinária, a Câmara deliberará somente sobre a matéria para a qual for convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão das convocações.
Art. 192. A convocação do Presidente discriminará o seu objetivo e será:
I - verbal, somente quando feita em sessão;
II - com antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicação pessoal e escrita, exceto no caso do inciso I.
Art. 193. A autoconvocação da Câmara Municipal, no período de recesso parlamentar, será efetivada mediante ofício ao Presidente, subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores, com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas.
Art. 194. A Sessão Solene, convocada pelo Presidente a requerimento de um terço (1/3) dos membros da Câmara Municipal, destina-se a:
III - abertura da sessão legislativa;
IV - entrega de títulos honoríficos;
V - comemoração de fato histórico ou relevante para o Município;
VI - realização de palestra ou de debates sobre assuntos de relevante interesse público.
§ 1º A sessão solene será aberta pelo Presidente independentemente de quórum, tendo tempo de duração indeterminado
. § 2º Somente poderão fazer uso da palavra o presidente, os vereadores oradores previamente inscritos e os convidados e autoridades designados pelo cerimonial.
Art. 195. O Vereador irá fazer uso da palavra durante as Sessões segundo as seguintes normas:
a) como oradores, desde que devidamente inscritos e autorizados;
b) para discussão de proposição ou de seus respectivos pareceres;
c) nos pronunciamentos pessoais e de lideranças;
a) formular "questões de" e "pela" ordem; ou
b) apartear orador, desde que devidamente autorizado por este, nos casos definidos no art. 198, incisos II e III, alíneas "a"; "c"; "d"; e "h", deste Regimento Interno;
§ 1º Para falar do Plenário, o Vereador deverá fazer uso do microfone.
§ 2º A nenhum orador será permitido falar ou iniciar seu pronunciamento sem que lhe seja facultada a palavra pelo Presidente.
§ 3º Exceto para solicitar aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na Tribuna.
§ 4º Se o Vereador pretender falar sem que lhe tenha sido dada a palavra ou permanecer na Tribuna além do tempo que lhe for concedido, o Presidente adverti-lo-á, convidando-o a tomar assento.
§ 5º Se apesar da advertência e do convite o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por terminado.
§ 6º Sempre que o Presidente der por terminado um discurso, a secretaria deixará de apanhá-lo e serão desligados os microfones.
§ 7º Se o Vereador insistir em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da Sessão, o Presidente poderá suspendê-la.
§ 8º Dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador dar-lhe-á tratamento de "Senhor", de "Excelência", de "Nobre Colega" ou de "Vereador".
§ 9º Nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e de modo geral a qualquer representante do poder público de forma descortês ou injuriosa.
Art. 196. As "questões de" e "pela" ordem serão deferidas para:
I - no primeiro caso ("questão de ordem"), para suscitar dúvida sobre interpretação do Regimento ou quando este for omisso e para propor o melhor andamento dos trabalhos;
II - no segundo caso ("pela ordem"), para reclamar contra preterição de formalidade regimental;
V - solicitar do Presidente esclarecimentos sobre assuntos de interesse da Câmara Municipal.
§ 1º Não se admitirão "questões de" e "pela" ordem quando houver orador na Tribuna.
§ 2º As "questões de ordem", claramente formuladas, serão resolvidas definitivamente pelo Presidente, imediatamente ou dentro de quarenta e oito (48) horas.
§ 3º Em qualquer fase dos trabalhos da sessão, poderá o Vereador falar "pela ordem", para reclamar a observância de norma expressa neste Regimento.
§ 4º É vedado formular simultaneamente mais de uma "questão de ordem".
§ 5º Não poderá ser formulada nova "questão de ordem" havendo outra pendente de decisão.
Art. 197. O tempo de que dispõe o Vereador para o uso da palavra será controlado pelo Secretário para conhecimento do Presidente e começará a fluir no instante em que esta lhe for facultada.
b) para que o Presidente faça comunicação à Câmara Municipal de caráter urgente e inadiável;
§ 2º Quando por qualquer motivo, que não a concessão de apartes, o orador for interrompido em sua oração, o prazo de interrupção lhe será integralmente restituído.
Art. 198. O tempo de que dispõe o Vereador para falar é assim fixado:
I - para pedir retificação da ata ou impugná-la: até três (03) minutos;
II - durante a palavra livre, o tempo atribuído a cada vereador será dividido proporcionalmente definido nos termos do art. 183 deste Regimento;
f) processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa: até dez (10) minutos para cada Vereador e até vinte (20) minutos para o relator e para o denunciado;
VI - para encaminhamento de votação: até cinco (05) minutos;
VII - para declaração de voto: até cinco (05) minutos;
VIII - em "questões" e "pela" ordem: até cinco (05) minutos;
IX - para solicitar esclarecimentos a Secretários, dirigentes de órgãos da administração direta ou indireta: até cinco (05) minutos;
X - em aparte: até dois (02) minutos.
Art. 199. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador para indagação, esclarecimento ou contestação, sobre o assunto tratado.
Art. 200. Não serão permitidos apartes:
Art. 201. De cada sessão da Câmara Municipal lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo o nome dos Vereadores presentes, além de uma exposição sucinta dos assuntos tratados, a fim de ser lida e submetida ao Plenário na sessão subseqüente.
§ 1º A inserção de documentos em ata será objeto de requerimento de qualquer membro da Câmara Municipal e aprovado pela maioria do Plenário.
§ 2º Não havendo pedidos de retificação ou impugnação, a ata será considerada aprovada, independente de votação.
§ 3º Não sendo contestado o pedido de retificação, a ata será aprovada com a modificação proposta.
§ 4º Não havendo consenso quanto à retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito.
§ 6º Aprovada a ata, será ela assinada pelo Presidente e pelos integrantes da Mesa Diretora.
§ 7º O resumo da ata aprovada será publicado no "site" eletrônico da Câmara Municipal, até setenta e duas (72) horas após a sua aprovação.
Art. 202. A ata da última Sessão da Legislatura será redigida e apreciada, com qualquer número, na mesma Sessão, colhendo-se as assinaturas dos vereadores presentes, antes desta se encerrar.
Art. 203. Os Secretários e titulares de órgãos da Administração direta ou indireta e de entidades paraestatais poderão ser convocados pela Câmara Municipal para prestar informações que lhes forem solicitadas sobre assuntos de suas competências administrativas, podendo importar em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada, conforme o determinado no Decreto-Lei nº 201/67.
§ 1º A convocação far-se-á através de requerimento subscrito por Vereador ou Comissão, discutido e votado, sem encaminhamento de votação nem declaração de voto.
§ 3º Aprovado o requerimento de convocação, o presidente da Câmara Municipal expedirá o respectivo ofício ao convocado, enviando-lhe cópia autêntica do requerimento e determinando-lhe o dia e a hora de seu comparecimento, nos termos da Lei Orgânica do Município.
§ 4º O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação ao Prefeito, na forma do artigo 50, § 4º, "e" deste regimento.
Art. 204. A Câmara Municipal poderá reunir-se em Sessão Extraordinária, em dia e hora previamente estabelecidos, com o fim específico de ouvir e debater com o convocado sobre motivos da convocação.
Art. 205. Independentemente de convocação, poderão os Secretários e Titulares dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, comparecer à Câmara Municipal, em dia e hora previamente estabelecidos, para prestar esclarecimentos sobre qualquer matéria quando julgar oportuno fazê-lo pessoalmente.
§ 1º Na Sessão especialmente convocada para esse fim, o Secretário ou Titular de órgão fará uma exposição inicial sobre os motivos que levaram a comparecer à Câmara Municipal, respondendo, a seguir, às interpelações que eventualmente lhes sejam dirigidas pelos Vereadores.
§ 2º Aplicam-se as disposições do artigo anterior no caso de comparecimento dos agentes a Câmara Municipal, nos termos do presente artigo.
Art. 206. Sempre que comparecerem à Câmara Municipal, os agentes mencionados terão assento à Mesa.
Art. 207. Os casos não previstos neste Regimento Interno serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais.
Art. 208. Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todos os precedentes regimentais, assim como, das modificações feitas no Regimento Interno, sob a forma de resolução.
Art. 209. O julgamento do Prefeito e dos Vereadores, por infração político-administrativa, definida no Decreto-Lei nº 201/67 e na Lei Orgânica do Município, seguirá o seguinte procedimento:
a) a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e este só votará se necessário para completar o quórum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
b) de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três (03) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
c) recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez (10) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez (10). Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas (02) vezes, no órgão oficial, com intervalo de três (03) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro de cinco (05) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
d) o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência de pelo menos vinte e quatro (24) horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
e) concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco (05) dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze (15) minutos cada um, e ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas (02) horas, para produzir sua defesa oral;
f) concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado definitivamente o cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços (2/3), pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação secreta sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;
g) o processo a que se refere este inciso deverá estar concluído dentro de noventa (90) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos. II - quanto aos Vereadores o processo de cassação é, no que couber, o estabelecido no inciso I deste artigo.
Art. 210. A Secretaria da Câmara Municipal fará reproduzir periodicamente este Regimento Interno, enviando cópias à Biblioteca Pública Municipal, ao Poder Executivo, a cada um dos Vereadores e às entidades interessadas.
Art. 211. Não haverá expediente no Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Municipio.
Art. 212. A data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.
Art. 213. Este Regimento Interno entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.
Art. 214. Fica revogada a Resolução nº 010/99 de 15/12/1999. Garuva, 11 de dezembro de 2006.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 11/03/2016 - 10:35:11 por: suporte4 - Alterado em: 04/04/2018 - 14:23:05 por: Paula Roberta Conte
Resolução / 2006
Resolução nº 0017/2006
Dispõe sobre gratificação de servidor e dá outras providências.
Institui a logomarca da Câmara Mirim do município de Garuva
Dispõe sobre a concessão de férias para os servidores do Legislativo Municipal.
Nomeia comissão para conduzir o processo eleitoral da Câmara Mirim.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Mirim do Município de Garuva.
Aprova Relatório Final da Comissão Especial Instituída pela Resolução 09/2006 e Autoriza Abertura de Processo Licitatório para Aquisição de Terreno.
Dispõe sobre a reclassificação do cargo do servidor José Carlos Schutz e dá outras providências.
Institui no Poder Legislativo do Município de Garuva-SC a Comissão Especial para definir a melhor proposta para aquisição do terreno para a construção da Sede do Poder Legislativo Municipal de Garuva.
Autoriza a firmar termo de contrato e convênio com o BESC S.A
Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial para revisão da Lei Orgânica Municipal e reforma do Regimento Interno.
Dispõe sobre a admissão de estagiária, gratificação de servidor e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PARA ESCOLHA DE IMÓVEL PARA A SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Dispõe sobre a contratação de estagiário e contratação por tempo determinado para substituição de servidor da Câmara Municipal de Garuva.
Dispõe sobre a concessão o pagamento e a prestação de contas de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Aruva.
Dispõe sobre a exoneração de servidor e dá outras providências
Dispõe sobre a programação financeira e o cronograma de execução mensal desembolso para o exercício 2006.
2018 [21]2017 [35]2016 [30]2015 [33]2014 [21]2013 [48]2012 [25]2011 [22]2010 [17]2009 [17]2008 [6]2007 [9]2006 [17]2005 [11]