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Timestamp: 2020-04-03 11:17:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'artigo 13', 'artigo 2', 'Artigo 25', 'Artigo 33', 'artigo\n296', 'Artigo 40', 'Artigo 42', 'Artigo 46', 'Artigo 48', 'Artigo 52', 'Artigo 58', 'Artigo 60', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 67', 'Artigo 70', 'Artigo 73', 'Artigo 79', 'Artigo 5', 'Artigo 85']

Debates Parlamentares - Diário 046, p. 256 (2014-12-12)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 046 2014-12-12 Página 256
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DECRETO N.º 290/XII
1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; e) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; f) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; g) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; h) Mapa XX, com as transferências para as freguesias;
257 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 i) Mapa XXI, com as receitas tribut
258 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 2 - Fica cativo o valor inscrito na
259 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 e) As dotações relativas às rubrica
260 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 9 - A cativação das verbas referida
261 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 Artigo 4.º Modelo de gestão de teso
262 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 de agosto 1 - O disposto nos
263 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 3 - O disposto no número anterior n
264 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 3 - A afetação das receitas referid
265 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 2 - Os serviços integrados do Estad
266 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 Artigo 13.º Afetação do produto da
267 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 a) Na Presidência do Conselho de Mi
268 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 f) No Ministério da Economia, a afe
269 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 c) A afetação ao Fundo de Reabilita
270 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 3 - Após a transferência do patrimó
271 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 Artigo 17.º Reorganização de serviç
272 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 Artigo 18.º Alterações orçamentais
273 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 4 - Fica o Governo autorizado a efe
274 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 Artigo 19.º Transferências orçament
275 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 Artigo 21.º Retenção de montantes n
276 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 do artigo 13.º, podem ser retidas a
277 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 4 - Ficam proibidas quaisquer trans
278 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, d
279 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 b) Universidade do Porto, Fundação
280 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 15 - Compete aos membros do Governo
281 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 Artigo 25.º Cessação da autonomia f
282 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 2 - Durante o período referido no a
283 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 3 - O secretário-geral do Ministéri
284 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 9 - Sem prejuízo do disposto nos nú
285 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 e) Unidade Técnica de Acompanhament
286 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 SECÇÃO III Disposições gerais relat
287 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 Artigo 33.º Operacionalização
288 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 2 - O valor do subsídio de Natal a
289 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 5 - Os descontos obrigatórios que i
290 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 4 - O regime fixado no presente art
291 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 d) Pagamento de remuneração diferen
292 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 c) Estando em causa alterações obri
293 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 d) Que a designação para o cargo ou
294 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 10 - O disposto nos n.ºs 7 a 9 é ta
295 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 15 - O disposto no presente artigo
296 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 19 - Os atos praticados em violação
297 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 Artigo 40.º Graduação de militares
298 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 Artigo 42.º Determinação do posicio
299 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 2 - Para efeitos do disposto no núm
300 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 3 - O preço das refeições assegurad
301 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 3 - O disposto no presente artigo p
302 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 Artigo 46.º Setor público empresari
303 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 2 - Em situações excecionais, devid
304 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 4 - Quando tenha decorrido o prazo
305 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 Artigo 48.º Prioridade no recrutame
306 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 3 - O disposto no n.º 1 não se apli
307 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 4 - Nas autarquias locais, o parece
308 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 3 - No caso das situações de mobili
309 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 Artigo 52.º Registos e notariado
310 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 2 - O disposto no número anterior n
311 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 a) Existência de relevante interess
312 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 6 - No caso da administração local,
313 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 13 - O regime fixado no presente ar
314 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 2 - Em situações excecionais, os me
315 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 6 - As contratações efetuadas em vi
316 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 Artigo 58.º Controlo da contratação
317 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 c) Seja demonstrado que os encargos
318 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 Artigo 60.º Redução de trabalhadore
319 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 3 - Os gastos com comunicações, des
320 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 4- O município que no exercício de
321 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 Artigo 63.º Redução de trabalhadore
322 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 Artigo 64.º Controlo do recrutament
323 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 4 - São nulas as contratações e as
324 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 Artigo 65.º Recrutamento de trabalh
325 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 4 - Para efeitos do disposto nos n.
326 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 Artigo 67.º Controlo do recrutament
327 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 a) As decisões relativas à admissão
328 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 Artigo 70.º Prestação de informação
329 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 3 - Os termos e a periodicidade da
330 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 3 - A celebração de contratos de tr
331 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 7 - Em situações de manifesta carên
332 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 Artigo 73.º Alteração de regimes de
333 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 2 - O regime previsto no número ant
334 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 a) Órgãos, serviços e entidades pre
335 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 a) Verificação do disposto no n.º 2
336 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 e) A celebração ou a renovação de c
337 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 14 - Com exceção dos contratos de p
338 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 20 - O cumprimento das regras previ
339 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 2 - As entidades referidas no n.º 1
340 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 4 - Excetua-se do disposto nos núme
341 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 Artigo 79.º Contribuição extraordin
342 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 ii) CGA, I.P., com exceção das pens
343 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 5 - Nos casos em que, da aplicação
344 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 11 - O regime fixado no presente ar
345 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 2 - Em função do valor do rendiment
346 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 8 - O recebimento de subvenções em
347 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 5 - À taxa contributiva prevista no
348 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 “Artigo 5.º [»] 1 - A pensão
349 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 2 - O fator de sustentabilidade a a
350 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 Artigo 85.º Salvaguarda de direitos
351 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 c) De exclusões de promoções por nã
352 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 c) Uma participação no IRS dos suje
353 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 c) € 68 507 242,31, relativo às tra
354 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 3 - A dedução das receitas provenie
355 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 b) O valor atualizado dos encargos
356 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014 b) Orçamento do Ministério da Saúde