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Timestamp: 2018-05-25 02:32:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 145', 'artigo 486', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 486', 'artigo 20']

A inconstitucionalidade do artigo 20.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98 - PDF
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1 A inconstitucionalidade do artigo 20.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98 Por Nuno Montez da Silveira* PALAVRAS-CHAVE: obrigações pecuniárias, taxa de justiça, notificação, AECOP Uma das questões mais discutidas na jurisprudência nacional relacionada com o regime da acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP), diz respeito às consequências do não pagamento atempado da taxa de justiça e do envio do comprovativo do seu pagamento aquando da distribuição da acção nos tribunais comuns por oposição ou por frustração da notificação do requerido, nos casos em que o requerente tenha indicado que pretende que a injunção seja apresentada à distribuição. Oriundo provavelmente da aparente simplicidade do regime e das diversas alterações efectuadas ao longo dos anos, a verdade é que foram sobretudo os tribunais de primeira instância os que aplicaram soluções diferentes à mesma realidade, pondo evidentemente em causa a segurança jurídica e a decisão justa do litígio. Muitos foram os que admitiram o recurso ao n.º 5 do artigo 145.º do CPC, outros preferiram recorrer ao n.º 3 e ss do artigo 486.º -A do mesmo (numeração anterior à reforma de 2013), mas uma grande parte ordenava, sem mais, o desentranhamento da injunção, pondo um fim ao processo. Na primeira versão do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, o pagamento da taxa de justiça em virtude da distribuição do processo, dava-se a final, com dedução da taxa paga pelo requerente aquando da interposição da Injunção. Dizia o antigo n.º 2 do artigo 19.º que se o procedimento seguir como acção, só são devidas custas a final, atendendo-se na conta ao valor da importância paga nos termos do número anterior.
2 Esta versão, mais simples apresentava vantagens. Desde logo, não originava a discussão que mais tarde veio a ocorrer de se saber até quando é que o pagamento era permitido, pois era claro na lei que o momento correcto era o do final do processo. Por outro lado, permitia sempre, ou quase sempre, uma análise jurisprudencial do litígio, na medida em que, ao contrário do que acontecia recentemente, nunca uma oposição era desentranhada por falta do pagamento da taxa de justiça. Todavia, o procedimento mudou e nos termos do Regulamento das Custas Processuais (na redacção anterior à reforma de 2012), se o procedimento de injunção seguisse como acção declarativa especial, era devida taxa de justiça pelo autor e pelo réu, a pagar no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição. Assim, o prazo de 10 dias para pagamento da taxa de justiça, contava-se, tal como hoje, a partir da data da distribuição, não lhe acrescendo qualquer prazo de dilação postal, conforme preceituado no artigo 4.º do diploma preambular. Tal prazo deve ser considerado como processual, fixado por lei e, porque é contínuo, suspende-se apenas durante as férias judiciais. Caindo o prazo em fim-de-semana ou dia em que os tribunais estejam fechados, transfere-se para o dia útil imediatamente seguinte. Esta solução, que tem as suas origens nas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, veio alterar substancialmente o regime original e criar alguns problemas interpretativos, mormente, relativamente ao actual artigo 20.º do regime anexo que afirma que na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, é desentranhada a respectiva peça processual. Contrariamente à versão que, desde a instituição do pagamento da taxa de justiça aquando da distribuição, distinguia o pagamento pela apresentação do requerimento de injunção do pagamento da taxa de justiça devida pela transmutação, o preceito não faz qualquer distinção. E mais, deixou de haver na nova lei remissões expressas para o cálculo e liquidação nos termos
3 do Código das Custas Judiciais (agora Regulamento das Custas Processuais 1 ) e aplicação das normas do CPC relativas à contestação 2. Assim sendo, colocavam-se as seguintes questões: o novo artigo dizia respeito ao pagamento nos casos em que é intentada a acção declarativa especial prevista nos artigos 1.º a 5.º do regime anexo, por ocasião da apresentação da injunção, ou à taxa devida pela distribuição como acção declarativa? Ou em ambos os casos? A isto acresce o facto de ter deixado de constar do corpo do regime da AECOP a obrigatoriedade de se proceder ao pagamento no prazo de 10 dias após a distribuição, conforme previa o antigo artigo 19.º, n.º 6, passando essa matéria a estar regulada no artigo 7.º n.º 4, no âmbito da 1.ª versão do Regulamento das Custas Processuais, do seguinte modo: [n]os processos de injunção, se o procedimento seguir como acção, é devido o pagamento da taxa de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, nos termos gerais do presente Regulamento, descontando-se, no caso do autor, o valor pago nos termos do disposto no número anterior. Neste aspecto, a alteração ao Regulamento das Custas Processuais operada pela Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro, veio manter a mesma solução. Existiam duas perspectivas. A primeira, defendia que o novo artigo aplicava-se à injunção transmutada em acção. Utilizando o argumento sistemático, considerava-se que o facto de o artigo se situar após a regulamentação do requerimento de injunção propriamente dito, da oposição, da desistência do pedido e da efectivação da distribuição apontava nesse sentido. A apoiar esta interpretação está o argumento literal, já que se procede a uma referência legal a peça processual e não a requerimento de injunção, tal como aparece no resto do diploma. E por último, defendiam ainda que a sanção para a não apresentação ou pagamento da taxa inicial, nos casos em que 1 N.º 6 do artigo 19.º. do Decreto-lei n.º 269/98 na redacção dada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31/12. 2 N.º 7 do artigo 19.º do mesmo diploma.
4 não era feita informaticamente, já se encontrava prevista na alínea f) do artigo 11.º do regime anexo, havendo, pois, uma recusa. A segunda perspectiva defendia que o artigo 20.º do regime em análise se cingia ao procedimento de injunção, ou seja, não se reportava à acção declarativa de condenação especial em que aquele procedimento se houvesse transmutado. Esta parece ser a posição defendida tanto por SALVADOR DA COSTA 3, como pelo Tribunal da Relação de Coimbra 4. Escreve aquele autor que o seu âmbito objectivo de aplicação cinge-se ao procedimento de injunção, ou seja, não se reporta à acção declarativa de condenação em que aquele procedimento se haja transmutado 5, explicando que o desentranhamento da respectiva peça processual diz respeito ao requerimento de injunção, em consonância com a solução do regime geral, contante dos arts. 552.º, n.º 3 e 558.º, alínea f) do CPC. O Tribunal da Relação de Coimbra não divisa nenhum fundamento para que o opoente em procedimento de injunção tenha um tratamento jurídico diferente daquele que desfruta qualquer réu em qualquer processo judicial a que seja aplicável o regime previsto no CPC, considerando, por isso, que um regime que previsse que a falta de pagamento de taxa de justiça determinava o imediato e irremediável desentranhamento da oposição e, desse modo, diferenciasse o opoente nos procedimento de injunção do réu nas mesmas circunstâncias em qualquer processo subordinado às regras do processo civil, estaria a violar de forma intolerável o princípio constitucional da igualdade. Razões pelas quais conclui aquele Tribunal que o argumento sistemático (...) soçobra perante a teleologia subjacente à nova redacção do artigo 20.º e a articulação dos artigos 7.º, n.º4 e 13.º, n.º1, do Regulamento das Custas Processuais com os artigos 150.º-A e 486.º-A, estes do CPC, na medida em que é também esta a solução melhor conforme com a Constituição portuguesa. 3 Ob. cit., pág Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 17 de Maio de 2011, Processo n.º /10.0YIPRT.C1, disponível em 5 Ob. cit., pág. 294.
5 O Tribunal Constitucional veio recentemente pôr fim à problemática. No seu acórdão n.º 760/2013 de 22 de Novembro de 2013, veio declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 20.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, quando interpretado no sentido de que o não pagamento da taxa de justiça devida pelo réu, na sequência da notificação da distribuição do procedimento de injunção em tribunal judicial para continuar a ser tramitado como acção declarativa especial, constitui causa de desentranhamento liminar da oposição à injunção sem se conceder ao réu as opções previstas no artigo 486.º-A do Código de Processo Civil, por violação do princípio da equitatividade, estabelecido no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição. Decisão que aplaudimos. 002/2013