Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1207&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2019-11-19 06:08:20+00:00
Document Index: 141183704

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29']

::: Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho
Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS RESPONSÁVEIS POR PROJECTOS E PELA FISCALIZAÇÃO E DIRECÇÃO DE OBRA(versão actualizada)
- Lei n.º 40/2015, de 01/06
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 25/2018, de 14/06)
- 2ª versão (Lei n.º 40/2015, de 01/06)
- 1ª versão (Lei n.º 31/2009, de 03/07)
Disposições gerais Artigo 5.º
Apreciação de projectos Artigo 6.º
Equipa de projecto Artigo 7.º
Contrato para elaboração de projecto Artigo 8.º
Coordenação de projecto Artigo 9.º
Deveres do coordenador de projecto Artigo 10.º
Qualificação dos autores de projecto Artigo 11.º
Outros técnicos qualificados Artigo 12.º
Deveres dos autores de projectos Artigo 13.º
Diretor de obra Artigo 14.º
Deveres do diretor de obra Artigo 14.º-A
Condução da execução dos trabalhos Artigo 15.º
Diretor de fiscalização de obra Artigo 16.º
Deveres do diretor de fiscalização de obra Artigo 17.º
Fiscalização de obra pública Artigo 18.º
Responsabilidades do dono da obra Artigo 19.º
Responsabilidade civil dos técnicos Artigo 20.º
Situações especiais de responsabilidade Artigo 21.º
Termo de responsabilidade Artigo 22.º
Comprovação da qualificação e do cumprimento dos deveres em obras particulares Artigo 23.º
Comprovação da qualificação e do cumprimento de deveres em procedimento contratual público Artigo 24.º
Seguro de responsabilidade civil Artigo 24.º-A
Competências de inspeção e fiscalização do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. Artigo 24.º-B
Contraordenações Artigo 24.º-C
Determinação da sanção aplicável Artigo 24.º-D
Competência para instrução dos processos de contraordenação e aplicação de sanções Artigo 24.º-E
Cobrança coerciva de coimas Artigo 24.º-F
Produto das coimas Artigo 24.º-G
Infrações disciplinares Artigo 25.º
Disposições transitórias para obra pública Artigo 27.º
Protocolos para definição de qualificações específicas Artigo 28.º
Norma revogatória Artigo 29.º
Qualificações para exercício de funções como coordenador de projectos ANEXO II
Qualificações para exercício de funções de direção de obra ou de direção de fiscalização de obra ANEXO III
Qualificações para elaboração de projetos de especialidades de engenharia ANEXO IV
Qualificações para exercício de funções como técnico responsável pela condução da execução de trabalhos de especialidades em obras de classe 6 ou superior, por categoria e subcategoria
-1ª versão: Lei n.º 31/2009, de 03/07
Equipa de projeto: Autores de projeto e coordenador de projecto
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 40/2015, de 01 de Junho
9 - Os agentes técnicos de arquitetura e engenharia podem assumir as funções de direção de obra e direção de fiscalização de obra em obras de classe 4 ou inferior.
-2ª versão: Lei n.º 40/2015, de 01/06
Qualificações para exercício de funções como coordenador de projectos
-1ª versão: Lei n.º 40/2015, de 01/06