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Timestamp: 2020-04-08 16:04:25+00:00
Document Index: 15678581

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 46', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50018932620194047113 RS 5001893-26.2019.4.04.7113
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50018932620194047113 RS 5001893-26.2019.4.04.7113 - Inteiro Teor
RECURSO CÍVEL Nº 5001893-26.2019.4.04.7113/RS
RECORRENTE: COURMAYEUR DO BRASIL VINHOS LTDA (AUTOR)
ADVOGADO: THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB RS074954)
RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial consistente no reconhecimento da prescrição trienal prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/99 para o Procedimento Administrativo n.º 02001.074482/2012-00 do IBAMA, no qual foi determinada a cobrança pela autarquia de valores referentes à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA dos anos de 2007 a 2011, devidos pela autora.
Em suas razões recursais, em suma, sustenta a ocorrência da prescrição trienal. Argumenta que o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de três anos, sem qualquer movimentação relevante ao feito, de 07/03/2013, até 30/03/2016. Aduz que a legislação refere expressamente que incidirá prescrição caso o processo fique paralisado por mais de três anos pendente de julgamento ou despacho. Por fim, defende que o e-mail encaminhado à recorrente não traz solução para o feito administrativo, não devendo ser computado para fins de interrupção da prescrição trienal.
A sentença recorrida assim solucionou a controvérsia (12-SENT1):
Trata-se de processo em que COURMAYEUR DO BRASIL VINHOS LTDA objetiva o reconhecimento da prescrição trienal prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/99 para o Procedimento Administrativo n.º 02001.074482/2012-00 do Ibama-Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos recursos naturais renováveis, no qual foi determinada a cobrança pela autarquia de valores referentes à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA dos anos de 2007 a 2011, devidos pela autora.
Aduz que o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de 3 anos (de 07/03/2013 a 30/03/2016), o que configuraria sua prescrição intercorrente, acarretando, por conseguinte, a nulidade da penalidade aplicada.
No mencionado processo administrativo, a autora manifestou-se requerendo sua nulidade, sob os mesmos argumentos aqui apresentados. O IBAMA se manifestou, então, da seguinte forma:
"(...) 3. No referido instrumento, a recorrente alega a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do § 1º, do artigo 1º da Lei 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. 4. O documento legal supracitado disciplina o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, iniciado por meio de auto de infração. 5. Ocorre que a TCFA é um tributo, na modalidade taxa, instituída por meio da Lei nº 10.165, de 2000, que alterou o art. 17, da Lei nº 6.938, de 1981, dessa forma, não segue o estabelecido pela lei citada pelo requerente e sim o Código Tributário Nacional – CTN. 6. Ainda sobre isso, importa assinalar que é pacífica a jurisprudência no sentido de não se acolher a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, quando há o atraso no andamento do processo, pois a demora na tramitação do processo-administrativo fiscal não implica a ‘perempção’ do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto não previsto no Código Tributário Nacional. 7. Desse modo, entre a notificação do lançamento tributário e a solução do processo administrativo fiscal, não há qualquer prazo extintivo, nem decadencial nem prescricional. (...)"
No mencionado processo administrativo, a autora manifestou-se requerendo a nulidade do mesmo, sob os mesmos argumentos aqui apresentados. O IBAMA se manifestou da seguinte forma:
De início, saliento que o STJ, em julgamento do Recurso Especial 1115078/RS, se manifestou acerca dos prazos aplicáveis ao crédito relacionado à TCFA, restando demonstrado que incide à espécie o prazo da prescrição intercorrente do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.873/99:
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008.
4. Embora esteja sedimentada a orientação de que o prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/32 - e não os do Código Civil - aplicam-se às relações regidas pelo Direito Público, o caso dos autos comporta exame à luz das disposições contidas na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.
7. Antes da Medida Provisória 1.708, de 30 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei 9.873/99, não existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se apenas ao prazo prescricional de cinco anos, segundo a jurisprudência desta Corte, em face da aplicação analógica do art.
1º do Decreto 20.910/32.
10. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008.
(REsp 1115078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010)
No caso, o procedimento administrativo em questão foi instaurado em 19/02/2013, a partir de notificação de lançamento de crédito tributário com lançamento em 28/11/2012.
No período indicado pela autora, verifica-se que em 07/03/2013 o IBAMA expediu despacho acerca da tramitação do feito entre seus diversos órgãos internos, emitindo um relatório de débitos e o remetendo ao núcleo de arrecadação do estado do Rio Grande do Sul (ev. 1, PROCADM5, fls. 12 e 13).
Em 10/11/2014, servidor do Ibama identificado como Mário Tischer encaminhou e-mail à autora com informações, sugerindo o envio de documentos ou o pagamento dos débitos pela empresa (ev. 1, PROCADM5, fl. 14).
Após, em 30/03/2016, o IBAMA julgou impugnação oferecida pela empresa ainda quando da notificação inicial (ev. 1, PROCADM5, fls. 20 a 22).
Considero, portanto, não ser correta a assertiva de que o processo administrativo permaneceu parado por mais de 3 anos (entre 07/03/2013 a 30/03/2016), visto que o IBAMA, ainda que por meio de email funcional, solicitou à autora a juntada de documentos para reavaliação de seu Porte empresarial (a partir do qual seria determinado o valor da taxa).
Observe-se, por fim, que neste feito a parte autora não questionou a cobrança da TCFA, apenas a alegada prescrição intercorrente, a qual não resta verificada.
Diante do exposto, deve ser julgado improcedente o pedido formulado, conforme os argumentos acima apresentados.
Ante o exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento, com a resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e julgo improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação.
O argumento básico da parte autora para a reforma da sentença de improcedência é de que o e-mail enviado pelo IBAMA em 10/11/2014 não serve para interromper a prescrição intercorrente. Defende que, além de o referido e-mail não se tratar de despacho ou julgamento, também não traz solução para o feito administrativo.
Não vejo razões para modificar a sentença recorrida, apenas assinalando que se trata de lançamento tributário, regido pelo CTN, e não de aplicação de sanção administrativa. A corroborar essa conclusão, invoco as Súmulas 153 do TFR ("Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos" ) e 11 do CARF ("Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal").
A sentença recorrida deve ser integralmente mantida, negando-se provimento ao recurso da parte autora.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.
Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710010056126v17 e do código CRC 00ab0d9b.
Data e Hora: 24/1/2020, às 17:21:14
5001893-26.2019.4.04.7113
710010056126 .V17
Conferência de autenticidade emitida em 30/01/2020 19:04:56.
Documento:710010216952
Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710010216952v2 e do código CRC 4b3086cb.
Data e Hora: 28/1/2020, às 19:31:18
710010216952 .V2
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/01/2020, às 14:00, na sequência 326, disponibilizada no DE de 07/01/2020.
A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Ressalva em 22/01/2020 17:48:48 - Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) - Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO.
Acompanho a conclusão da il. Relatora, mas por fundamento diverso.
Considero que não pode ser invocada a regra do art. 1º, § 1, da Lei 9.873/1999, haja vista se tratar de lançamento tributário, regido pelo CTN, e não de aplicação de sanção administrativa.
A corroborar essa conclusão, invoco as Súmulas 153 do TFR ("Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos" ) e 11 do CARF ("Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal"), esta com caráter vinculante no âmbito da Receita Federal.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803725799/recurso-civel-50018932620194047113-rs-5001893-2620194047113/inteiro-teor-803726710