Source: https://issuu.com/agenciacombate/docs/revista05
Timestamp: 2017-02-23 08:21:20+00:00
Document Index: 116420412

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 76', 'in fine', 'in casu', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 125', 'artigo 24', 'artigo 22', 'de lege ferenda', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 18']

I n f or m a ç õ e s
Nº 05 - JULHO DE 2000
e a dimensão da
S U M ç R I O
Rua Aimorés,698 - Funcionários
Fone: 31 274-1566
Juiz Dr. José Joaquim Benfica
Juiz Dr. Décio de Carvalho Mitre
Juiz Dr. Jadir Silva – Diretor do Foro
Revista de Estudos e
Informações da Justiça Militar
Juiz Cel. PM Paulo Duarte Pereira
Cel. Paulo Duarte Pereira
O status militar
Dr. Mário Olímpio Gomes dos Santos
A dimensão nacional das organizações militares estaduais
Cel. José do Espírito Santo
Juíza Dra. Marluce Ramos Leão de
Juiz Dr. Waldyr Soares
Unificação Impossível
Juiz Dr. Mário Olímpio Gomes dos Santos
Juiz Dr. Nilton Vieira Dias
Maria Luzia Ferri Pires Valadares
Otto Osny de Oliveira
João Henrique Moreira de Faria
DRT/MG 3546
Projeto Editorial, Projeto Gráfico,
Redação, Edição, Revisão, Diagramação
e Editoração Eletrônica
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Fone: 273-7299
Interativa/Clóvis Campos
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Fone: 421-1777
Tenente-Brigadeiro-do-Ar Sérgio Xavier Ferolla
Cel. Jair Cançado Coutinho
Juiz Militar do TJM
Inconstitucionalidade parcial da Lei nº 9.839/99
Dr. Ari Ferreira de Queiroz
Juiz de Direito - Goiás
Da comunicação da prisão em flagrante de delito
Dr. Jadir Silva
Execução Penal na Justiça Militar Estadual
Dr. Nilton Vieira Dias
Motivo e Crime
Dr.Waldyr Soares
A P R E S E N T A  Ì O
Em um País cujo povo aprende e exerce cada vez mais o conceito de cidadania, os
poderes competentes para formular e aplicar as leis devem estar atentos e abertos a escutar e, sem constrangimentos, atender ou não aos clamores sociais.
A realidade social é mutável.A Justiça, portanto, deve saber interpretar essa dinâmica
social para melhor agir, sempre na defesa do cidadão e das instituições. Às portas de
um novo milênio, o País precisa estar preparado para atender às novas demandas.
Assim também encontra-se a Justiça Militar. Enfrenta desafios e novas realidades.
Exerce com clareza e firmeza as funções das quais está imbuída. Para dar sustentação
às discussões que se mostram presentes e que afetam diretamente a Justiça Militar, este
Tribunal decidiu retomar a publicação da Revista de ESTUDOS & INFORMAÇÕES. Da mesma forma, instituiu o dia 9 de novembro como o Dia da Justiça Militar no Estado de MG, com realização de uma Semana de Direito Militar.
Espera-se que tal iniciativa contribua para que estudantes e professores de Direito,
militares e leigos interessados no assunto, possam receber opiniões e informações balizadas, contribuindo para uma melhor compreensão do quadro jurídico que envolve a
ação das diversas instâncias direta ou indiretamente envolvidas com a corporação Polícia Militar.
Que cada leitor seja um crítico dos artigos aqui publicados e auxilie a Justiça Militar no caminho da compreensão de um Brasil que, mesmo ainda contraditório, possui
todas as ferramentas necessárias para exercer a grandeza já espelhada em seu território.
Juiz Coronel Paulo Duarte Pereira
Presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
O “status”
Dr. Mário Olímpio Gomes dos Santos*
Na quase totalidade dos países livres e democráticos, a sociedade e o poder político são civis, ficando a garantia de suas instituições internas a cargo de forças regulares militarizadas, incumbidas também de garantir a soberania externa daqueles.
Originalmente, o termo militar se referia ao soldado (miles) e
às corporações treinadas para a guerra, as Forças Terrestres, os
Hodiernamente, não identifica só o soldado integrante das Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica), treinado e preparado para a guerra, para combater o inimigo externo. Refere-se
também àqueles servidores que recebem uma formação permanente e especial, para atuarem preventiva ou repressivamente, como
integrantes de organizações ostensivas, identificadas uniformemente
por viaturas, armas e equipamentos específicos, em ações isoladas ou
coletivas, como agentes ou representantes do Poder Público.
Abrange, assim, as forças policiais e de bombeiros, nos Estados,
como instituições regulares, disciplinadas, de combate à marginalidade e ao fogo, bem como o emprego em outras situações emergenciais, diuturnamente.
O adestramento policial permanente, para atuação coletiva ou
isolada, com procedimentos uniformes, utilizando armamentos ou
equipamentos especiais, calcados em princípios rígidos de comando e obediência, são mais compatíveis com a formação militar.
A instituição policial é militarizada, mas apenas quanto à organização e princípios, a fim de exercer um melhor controle de
seu efetivo e do armamento, com normas rígidas de subordinação
e técnicas de emprego, sendo, no entanto, a atividade exercida pelos seus integrantes eminentemente civil e voltada para a proteção social, a exemplo de outras tradicionais e eficientes organizações similares da Europa, como as “Gendarmerias” da França,
Bélgica, Luxemburgo, San Marino, Mônaco; os “Carabinieri”, na
Itália; a Guarda Civil, na Espanha; a Guarda Nacional Republicana, em Portugal, etc.
Modelos semelhantes adotam a “Gendarmeria”, na Argentina,
os Carabineiros, no Chile, a Guarda Nacional, na Venezuela, além
Até mesmo as milícias rebeldes e guerrilheiras, que atuam na
clandestinidade, chamadas paramilitares, adotam a estrutura, regulamentos disciplinares e formação similar a das organizações miJULHO DE 2000
litares regulares, a fim de adestrarem e manterem seus quadros disciplinados, assim como exercer um melhor controle do armamento e equipamentos utilizados.
No Brasil, as Constituições anteriores só reconheciam aos integrantes das Forças Armadas o “status” de militares, com direitos
e deveres diferentes dos demais servidores públicos civis.
A Constituição Federal de 1988, no entanto, embora com
atraso, reconheceu e estendeu também este “status” aos integrantes das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, como militares
estaduais que sempre foram.
A situação anterior gerava dúvidas e conflitos na definição de
direitos e deveres e, também, na aplicação da lei penal militar a eles.
Somente agora, a nível constitucional, é que ficou melhor esclarecida a condição de militares dos integrantes das Forças Policiais Ostensivas dos Estados e, até mesmo, reforçando-a, na recente Emenda Constitucional nº 18/98, e espancando qualquer
dúvida a respeito.
Isso veio mostrar também que não existe qualquer incompatibilidade no exercício de uma atividade civil por parte de uma
organização militarizada, apenas para efeito de controle e formação de seus quadros, como ocorre nas melhores polícias do
mundo, com excelentes resultados.
Indiferente ao nome que ostenta, o que interessa à sociedade
é que ela seja uma força policial preparada e eficiente para dar respostas aos seus anseios de segurança pública.
Erroneamente, ou por malícia, encontramos pessoas, supostamente esclarecidas, que tentam vincular a criação das Polícias Militares nos Estados ao movimento revolucionário de 1964, insinuando que elas surgiram, naquele período, para atender aos objetivos do regime militar de exceção, esquecendo-se de que elas são
instituições tradicionais, bicentenárias e sempre foram militarizadas, ostentando essa denominação a partir de 1946.
No Estado de Minas Gerais, a denominação Polícia Militar
surgiu na Constituição Estadual de 18/09/46, substituindo
a anterior, que era Força Policial, mas militarizada como
Fato semelhante ocorreu em outros Estados.
II- A CARREIRA MILITAR
A condição de militar, ao contrário do que muitos
pensam, ao invés de constituir privilégio para seus detentores, traz a eles pesado ônus, em decorrência das peculiaridades de sua missão, do alto risco e sacrifícios, envolvendo conflitos, litígios e assuntos de segurança do Estado
e das Instituições Armadas, o que os sujeita a normas rígidas de conduta pessoal, além de requisitos físicos especiais
para o exercício das atividades e na lida diária com armas,
explosivos e outros apetrechos bélicos.
Aquele que ingressa na carreira militar tem que preencher requisitos específicos de qualificação e formação, indispensáveis.
Alguns ingressam nas Forças Armadas, por vocação e
voluntariamente, fazendo carreira, ou seja, abraçando a atividade militar como profissão permanente. Outros, nelas
ingressam por força de lei, para prestar o serviço militar
obrigatório ao atingirem a idade de 18 anos, sendo liberados após o treinamento básico indispensável, de cerca de
01 ano, tornando-se, então, reservistas e sujeitos a convocações futuras, em caso de necessidade.
Os militares estaduais – policiais militares e bombeiros
militares – são voluntários que ingressam nas Corporações,
sujeitando-se à hierarquia e à disciplina militares e às restrições
constitucionais decorrentes, enquanto nelas permanecerem,
tornando-se profissionais de segurança pública ostensiva.
Enquanto no serviço ativo, o militar fica sujeito a uma
série de restrições de ordem pessoal e profissional, para que
possa exercitar suas atividades de forma plena, sem qualquer injunção no dever de bem servir à Pátria ou às instituições a que estão vinculados, sujeitando-se a normas rígidas de disciplina e hierarquia, bem como aos riscos da
profissão que abraçaram.
Após servir durante o período estabelecido nos estatutos próprios, o militar será transferido para a reserva remunerada ou então reformado.
Na reserva, poderá ainda ser reconvocado, em caso de
necessidade circunstancial, obrigando-se a retornar ao serviço ativo, no mesmo posto ou graduação.
Se reformado, fica desobrigado de retornar em caso de
convocação,mas conserva o posto e a patente ou a graduação
respectivas, bem como os direitos e deveres a elas inerentes.
Os deveres e restrições não afetam apenas os do serviço
ativo, permanecendo também alguns deles na inatividade
e ultrapassando a pessoa do militar, atingindo direta ou indiretamente sua família.
O militar não é um privilegiado em relação ao civil.
Ao contrário, ele é um servidor diferente, e mais onerado em suas atividades e obrigações.
Ao ingressar na carreira,sabe disso e aceita as condições especiais a que deverá se sujeitar, incorporando-as como valores
éticos que deverão pautar sua conduta profissional e pessoal.
III- PRINCÍPIOS BÁSICOS
A carreira militar é fundada em alguns princípios básicos, tendo por alicerce a hierarquia e a disciplina, sustentáculos maiores das instituições castrenses.
Qualquer força armada necessita de um controle rígido e eficiente de seus integrantes e da atuação destes,
para impedir excessos e desvios, e até mesmo a transformação daquela em “bando armado”, gerando o caos e colocando a sociedade civil em perigo.
As organizações paramilitares sabem disso e
adotam os mesmos princípios, apenas
com a diferença de agirem no lado
oposto à legalidade.
Aquele que ingressa
A disciplina se manifesta
na carreira militar tem
através do exato cumprique preencher requisitos
mento dos deveres de cada
um, em todos os escalões e
graus da hierarquia militar.
qualificação e formação,
Hierarquia é a ordem e suindispensáveis
bordinação dos diversos postos e
graduações que constituem a carreira
militar e que investe de autoridade o de maior
posto ou graduação, ou o que tiver cargo mais elevado.
Os institutos armados constituem a força, a serviço do
Estado, para manutenção da ordem jurídica e para a segurança externa, destacando-se pela quantidade e formação
profissional de seus componentes, por sua exteriorização
uniforme, pelos deveres e obrigações especiais a que estão
sujeitos e por sua organização.
Constituem uma sociedade sui generis, que sujeitam a
si mesmos às normas jurídicas de diferentes naturezas,
seja técnico-militares ou administrativas, disciplinares penais etc.
IV- CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS
O cidadão, ao abraçar a carreira militar, deve estar preparado para o exercício de uma profissão com característiJULHO DE 2000
cas próprias, que exigirá, dele e de sua família, riscos e sacrifícios, dentre os quais podemos destacar:
1 - DISPONIBILIDADE PERMANENTE: deverá
manter-se disponível para o serviço, durante 24 horas, sem poder reivindicar remuneração extra ou
compensação de qualquer natureza;
2 - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA: é-lhe defeso o exercício de qualquer outra atividade profissional, o que
o torna dependente apenas de seus vencimentos, dificultando também o seu ingresso no mercado de
trabalho ao ser transferido para a inatividade;
3 - PROIBIÇÃO DE EXERCER OU PARTICIPAR DE ATIVIDADES POLÍTICAS: enquanto
no serviço ativo, não pode filiar-se a partidos políticos, nem tampouco participar de atividades políticas, de cunho partidário ou não.Tem que ser apolítico, estando na ativa, para que possa exercer sua
atividade com isenção;
4 - PROIBIÇÃO DE SINDICALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM GREVES OU QUAISQUER
MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS: a
hierarquia e a disciplina, de forma rígida, tornam inaceitáveis quaisquer
oposições às normas e à instituição a que pertence e deve
a carreira militar deve
irrestrita fidelidade. Por ouestar preparado para
tro lado, a obrigação excluexercer uma profissão com
siva de defesa do País e da
ordem, seja interna ou externa,
prioritárias e essenciais
que exige riscos
do Estado, exigem treinamento
específico e emprego de armas e artefatos bélicos, necessitando de rígido controle da Instituição, pelos altos riscos para a segurança
individual ou coletiva. Não se admite também a descontinuidade da atividade profissional, sendo vedada
a greve ou qualquer outro movimento coletivo semelhante, o que constitui crime militar;
5 - RESTRIÇÃO A ALGUNS DIREITOS TRABALHISTAS: embora de caráter universal para os
demais trabalhadores, os militares não foram alcançados pelos seguintes direitos sociais:
a) remuneração maior para o serviço noturno em
relação ao diurno;
b) jornada de trabalho limitada a 08 horas diárias;
c) obrigatoriedade de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
d) remuneração de serviço extraordinário, devido
a trabalho diário superior a 08 horas.
6 - MOBILIDADE GEOGRÁFICA OBRIGATÓRIA: tem o dever profissional de servir em qualquer região do Estado ou do País, para onde for
movimentado, por exigência do serviço, de forma
7 - JULGAMENTO POR JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NOS CRIMES MILITARES: além de estarem sujeitos a responderem por crimes comuns,
como qualquer cidadão, os militares poderão ainda
cometer outros crimes definidos como militares,
por contrariarem a ordem jurídica castrense, e previstos no CÓDIGO PENAL MILITAR, que lhes
impõe especiais deveres para com o Estado, indispensáveis à sua defesa e à existência das Instituições
Militares, com penas geralmente mais severas e a
execução destas com normas mais rígidas;
8 - SUJEIÇÃO A PRECEITOS RÍGIDOS DE DISCIPLINA E HIERARQUIA: ao ingressar na organização, o militar tem de obedecer a normas disciplinares e princípios hierárquicos rígidos, que
condicionam toda a sua vida pessoal e profissional e,
de forma especial, o relacionamento entre chefe e
subordinado.A Constituição Federal veda expressamente a concessão de habeas corpus nos casos de
transgressões disciplinares militares;
9 - RISCO DE VIDA: a carreira militar expõe seus integrantes a perigos diuturnamente, exigindo até
mesmo o comprometimento da própria vida, em
algumas circunstâncias. Os treinamentos físicos e
profissionais constantes, com rotina, ou a situação de
fato, nas operações, conduzem à possibilidade iminente de danos físicos ou de morte. O militar tem
o dever legal de enfrentar o perigo, constituindo a
fuga, diante do inimigo, o crime de cobardia, altamente difamante para o autor, segundo os valores
castrenses. Da mesma forma é o crime de deserção;
10 - FORMAÇÃO ESPECÍFICA: para o exercício da
profissão é necessária uma rigorosa e diferenciada
formação, que permita ao militar adquirir as capacitações específicas da carreira, nos diversos níveis,
com reciclagens periódicas, para fins de atualização
e manutenção dos padrões de desempenho;
11 - VÍNCULO PROFISSIONAL POSTERIOR: ao
se transferir para a inatividade, ainda assim permanece o militar vinculado à sua profissão, devendo
estar preparado para eventuais e futuras convocações, retornando ao serviço ativo, independentemente de estar exercendo outra atividade, o que
não o exime daquela;
12 - OUTRAS CONSEQÜÊNCIAS: as exigências da
carreira não se restringem à pessoa do militar, afetando também seus familiares, especialmente
a) à dificuldade de formação de um patrimônio
b) à educação dos filhos;
c) ao exercício de atividade remunerada permanente pelo cônjuge;
d) à dificuldade de estabelecer um núcleo familiar com relações duradouras, na localidade em
que serve ou reside, devido às constantes movimentações.
As organizações militares são diferentes das civis na estrutura, organização e objetivos, assim como seus integrantes.
Conquanto oriundos do meio civil, os militares constituem uma categoria especial de servidores públicos, com
formação, valores e conduta diferenciados.
A Constituição Federal, coerente nos princípios, e também por impossibilidade jurídica da total isonomia, dedicoulhes seções e capítulos próprios, mostrando as diferenças.
Apesar de insistentes tentativas de alguns congressistas, em passado recente, nos debates sobre as novas diretrizes da Previdência Social, muitas vezes pressionados
por “lobbies” classistas, ou para atender interesses de áreas
governamentais no sentido de reduzir despesas orçamentárias, sacrificando direitos. Finalmente, esses políticos
entenderam e reconheceram que os militares constituem
uma categoria de servidores especiais, e que também de
forma diferenciada devem ser tratados.
Não que queiram maiores vantagens ou privilégios em
relação aos civis, mas tão somente o tratamento justo para
a atividade diferente que exercem, mais sacrificada e de
risco, merecendo as compensações correspondentes.
Os servidores civis e militares não são concorrentes entre si, mas se complementam no exercício das missões institucionais previstas na Lei Maior, cada um no seu mister,
segundos os respectivos Estatutos, que devem ser diferenciados em direitos e obrigações, mas proporcionais à grandeza das respectivas atividades, e com os ônus decorrentes.
Sílvio Martins Teixeira, em sua obra “NOVO
CÓDIGO PENAL MILITAR DO BRASIL”, Freitas
Barros, 1946, mostra-nos, de forma resumida, sutilezas da
carreira militar, em comparação com a vida civil:
“As leis, como normas reguladoras da sociedade, são
feitas de acordo com o meio de onde provêm e para o qual
se destinam. A organização das Forças Armadas, a sua
manutenção e a sua finalidade se apóiam numa disciplina
mais rigorosa do que a necessária para a vida civil.
Além disso, a honra e o caráter formados no meio em
que vivem os militares, bem como os seus deveres, têm aspectos que lhe são peculiares. O medo, desculpável no civil, é imperdoável no militar. A bravura, que é uma virtude apreciável no civil, constitui condição essencial para o
soldado. A desobediência, a teimosia, que em certos casos
podem revelar tenacidade ou independência na personalidade do civil, constituem crime militar, porque o preparo e
a ação das Forças Armadas exigem disciplina e uma conduta uniforme, orientada pelos chefes.Todos os deveres dos
militares convergem para a defesa da pátria, por ela tudo
sacrificando, se necessário for, até a própria vida. Justo é,
portanto, que, sob este ponto de vista, a liberdade dos militares seja mais restrita do que a dos civis.”
Assim, é inegável reconhecer que o MILITAR é cidadão, mas não é CIVIL e, como tal, não pode nem deve
O cidadão brasileiro, ao escolher a sua profissão, implicitamente, estará optando pelo seu status: civil ou militar.
*Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar de Minas Gerais
TEIXEIRA, Sílvio Martins (1946) “Novo Código Penal do Brasil”; Freitas Bastos.
ROMEIRO, Jorge Alberto (1994) “Curso de Direito Penal Militar”; Saraiva.
Revista “Exército Brasileiro” (1997) – Centro de Comunicação do Exército.
Revista “Carabineros de Chile” (1987) – Ediciones y Publicidad S/A – Chile.
Revista “La Gendarmerie National” (1979) – Editada pelo “Service D’ínformation et de Relations Publiques des
Armées” – France.
- Revista “Guarda Nacional Republicana” (1986) – Empresa Litográfica do Sul – Portugal.
- Constituição da República Federativa do Brasil (1988).
- Estatuto das Forças Armadas (Lei nº 6880, de 09/12/80).
A dimensão nacional
das organizações militares estaduais
José do Espírito Santo*
Nos últimos anos, um debate
importante sobre a legislação militar
vem propiciando um vasto campo de
estudo sobre o alcance das leis que
nos regem. Quando o vetor da
discussão envolve as organizações
militares estaduais, ela costuma se
tornar mais acirrada, por vezes,
assumindo contornos de radicalização,
quando emocionalismo de conteúdo
ideológico é adicionado.
Os 500 anos do Brasil constituem excelente oportunidade
para uma reflexão sobre nossas regras de convivência. Nos últimos anos, um debate importante sobre a legislação militar vem
propiciando um vasto campo de estudo sobre o alcance das leis
que nos regem. Quando o vetor da discussão envolve as organizações militares estaduais, ela costuma se tornar mais acirrada,
por vezes, assumindo contornos de radicalização, quando emocionalismo de conteúdo ideológico é adicionado.
Pude perceber isso quando, através da internet, coordenei
um debate sobre “Direitos Humanos e Polícia”. Foram quase
trinta mil acessos, dos quais resultaram cerca de mil mensagens
numa sala de discussão. A realidade sobre nós não é conhecida.
Pude então perceber que, de vez em quando, é preciso reavivar a história brasileira para, no mínimo, nos entendermos
melhor e propiciarmos, com isso, melhor clima de convivência
social. Por isso, creio que os 500 anos foram e continuam sendo
importante marco nesse processo. O que representam os militares estaduais no cenário nacional?
Vejamos, por exemplo, algo sobre o tema ora proposto, partindo do princípio de que a Constituição é vista, em nossa cultura, como a máxima regra escrita, dogmática. O modelo de Estado determinado em nossas circunstâncias histórico-culturais
levou a isso, como reflexo de influência cultural greco-romanojudaico-cristã. É ela, também, um documento rígido, de complexa e difícil modificação. Organizando o Estado com suas
complexidades e sutilezas, tem como meta a estabilidade social,
a convivência harmoniosa e pacífica.
Essa “segurança jurídica” é um dos valores superiores nela
descritos. De modo geral nossas Constituições admitiram a possibilidade de sua reforma ou revisão, porém com regras muito
rígidas. É referência de status, em nossa cultura, ser citado no
texto constitucional. Quanto mais artigos, mais referências, mais
Assim, desde a primeira Carta, de forte influência francesa,
nela foram abrigadas as instituições militares, ainda no seu nascedouro, com o modelo de organização portuguesa. Isso motivou novos modelos de segurança para adequar o País a um
clima de paz social, diante da crise de manutenção da ordem
pública. O Exército então existente não teria mais condições de
ser empregado. Sob tal enfoque é que precisa ser vista a organização dos corpos militares de polícia com os nomes de guardas municipais permanentes, o que precisa ser ajustado também
à reforma do sistema criminal, a qual transferiu parcela de
poder de juízes locais para órgãos de polícia.
Os estudos sobre esse tema mostram o desvirtuamento da idéia de melhor distribuição da Justiça pelo
fato sistema que na verdade se fazia o jogo do poder dominante. O resultado disso, hoje, traduz-se pelo alto
preço que se paga com a adoção do modelo cultural da
expressão “autoridade policial”.
Vindo a República, nunca é demais esquecer que a
orientação mista de prática americana com a filosofia política francesa resultou de um movimento militar, daí vir
o seu primeiro decreto tratar como força pública regular
as três armas do Exército e a Armada Nacional, autorizando os governos dos Estados a reorganizar o corpo policial respectivo, como “guarda cívica”, destinada à segurança pública, com conotação mista de civil e militar. As
Cartas dos Estados atribuíam aos seus Presidentes tratar,
com prioridade, os efetivos da força pública, administrando-os, distribuindo-os e mobilizando-os, especialmente para casos de perturbação da ordem.
Era comum, na sucessiva edição de regras e atos normativos, os Estados se valerem da sinalização de militarizar suas forças policiais, o que foi reconhecido como legítimo, inúmeras vezes, como se pode ver de acórdãos do
Supremo Tribunal Federal. Era complexa a situação, visto
que os Estados podiam legislar praticamente sobre todas
as matérias, incluindo a legislação penal e processual penal, muito embora, para aplicar as leis militares, valiam-se
de analogia de regras editadas para a força terrestre federal. Isso gerava inúmeros recursos judiciais, exigindo o
pronunciamento do Supremo. Já havia alertas para um
controle mais rígido das novas forças militarizadas emergentes. Elas se adestravam com instrutores europeus,
dando-se aos seus integrantes as mesmas regalias e prerrogativas dos militares federais, com regras claras sobre
admissão de reservistas, instruções e manobras.
Mas a autonomia dos Estados Federados acabou impondo distorções. Uma delas, exatamente quanto à força
de segurança, às vezes, organizada, estimulada e mantida
condições de garantir interesses políticos hegemônicos
da Unidade Federada e, especialmente, de sua elite dominante. Mas, para isso, era necessário certo grau de autonomia.
Esta gerou a força dos chamados “Presidentes de Estado”, cujo poder se media pela capacidade guerreira que
lhes dessem sustentação política no plano nacional. As
missões militares estrangeiras, vindas para treinamento
destes “exércitos locais”, lograram sucesso pela receptividade de seus instruendos, respaldados na defesa de inte-
resses de sua terra natal. O mundo vivia um clima militarista propício para isso.
Era natural que isso desencadeasse, como de fato veio
ocorrer, conflitos de baixa e alta intensidade, alguns dos
quais, gerando profundos reflexos nacionais.
Nasce daí a resistência contra as organizações militares dos Estados, vistas, quase sempre, como forças de dissociação da Federação. Na verdade, sob ângulo bairrista,
seu grau de coesão, de organização e preparo, contribuíam para gerar uma imagem de poder de influência do
Estado Federado junto ao Poder Central.
Não se pode deixar de levar em conta que esse potencial militar servia aos propósitos estratégicos militares
da Nação Brasileira, ao lado dos excelentes resultados de
missões de relações exteriores depois de esgotados os esforços para implantação do novo regime republicano,
bem como resolvidas no plano internacional as questões
fronteiriças graças `a reconhecida competência de nossos
diplomatas. Essa é uma importante constatação sobre a dimensão nacional da tropa.
A União precisaria se preocupar, desde já, com as questões
da segurança interna.
na sucessiva edição
Exemplo disso, a Lei nº
de regras e atos
3.216, de 03 de janeiro de
normativos, os Estados
1917, que estabeleceu a
possibilidade de os goverse valerem da sinalização
nadores dos Estados conde militarizar suas
veniarem com o Governo
Federal, com objetivo de colocarem suas forças de segurança
como auxiliares do Exército. Minas e
Pernambuco o fizeram.
As décadas seguintes foram palco de grande conturbação interna, com o governo central tentando limites
para evitar a dissociação da Federação. Ademais, a doutrina militarista européia influenciou todo o mundo, gerando reflexos, também, no Brasil.
Nesse cenário é que, pela primeira vez, a Constituição edita regra clara e inequívoca, considerando as forças
de segurança como reserva do Exército, dando aos seus
integrantes as mesmas vantagens dos militares federais,
quando mobilizadas a serviço da União.A Lei nº 192/36,
procurando traduzir o espírito do legislador constituinte,
militarizou-as de vez, muito embora, sua regulamentação
sequer tenha sido executada. Isso servia aos interesses da
União, naquele momento crítico da história brasileira,
com acentuada tendência administrativa centralizadora e
já se revelando, no cenário internacional, os momentos
críticos do nazi-fascismo e marxismo-leninismo, ideologias aqui recebidas com imenso grau de preocupação. Há
uma crise de autoridade.
Pouco se estuda e se fala, hoje, da época da grande
repressão. É preciso dizer que ela foi orientada de modo
centralizado, com vigilância e informação policial, especializando-se serviços civis de repressão, para manter a ordem
política e social, fiscalização do uso, comércio e fabricação de explosivos e munições, cursos de investigação policial e serviço especial de controle de estrangeiros. Difunde-se, por todo lugar, um temor pela polícia do Governo.
Foi esta a forma de controlar os distúrbios resultantes
de dissídios partidários, notória propaganda demagógica,
possibilidade de luta de classes e extremação dos conflitos.
Há um quadro de submissão dos cidadãos, muitas vezes,
submetidos a humilhações, vexames, espancamentos e
contratempos de toda ordem. Nesta nova face do federalismo centralizador é que foi editada a lei penal de hoje.
A Carta de 1946 considera as organizações militares estaduais como responsáveis pela manutenção da
ordem pública, sem contudo
os militares estaduais
serem completamente militares.
eram civis fardados, a
Bastaram alguns anos
quem a lei militar só cabia
para que viesse a guerra
aplicar em casos extremos. fria, subseqüente à nova
Uma saída para manter
ordem mundial, que trouxe
conseqüência a confia disciplina
guração do que se chamou “inimigo interno”, resultado do conflito
político-ideológico. As forças militares federais já não tinham que se preocupar com o cenário internacional, relaxando, em conseqüência, seu espírito
profissional clássico, em proveito de um certo pretorianismo vigilante da “segurança interna”, que adquire ares
de “segurança nacional”.
Leis sucessivas e orientações doutrinárias se fixavam
no dublê de militar e policial, sem uma clara e inequívoca definição.Ao mesmo tempo, o cenário social apontava para novas desordens. Para muitos, os militares estaduais eram civis fardados, a quem a lei militar só cabia
aplicar em casos extremos. Uma saída para manter a disciplina. Nem mesmo regras claras para os processos disciplinares existiam. Eram tratados numa categoria especial de servidores, próximos de militares de categoria inferior, menos até que os denominados “assemelhados”,
servidores civis dos Ministérios Militares. Nem sequer a
eles se referiam as leis penais militares.
A legislação do regime de 1964, quanto aos militares
estaduais, nesse contexto, pode ser tomada como uma reedição da Lei nº 192/36. Mas o curioso disso é que, por
mais que tenha sido clara, ainda não o fora suficientemente precisa, tornando-se necessária a jurisprudência
do STF para sua efetiva aplicação, sempre sob a desconfiança da comunidade jurídica, malgrado ainda o que ficou expresso na Carta de 1988.
Por último, é preciso frisar que a Emenda Constitucional nº 18/98 é que veio solidificar, definitivamente, a
situação de militares estaduais, ficando-lhes reservado,
com exclusividade, o art. 42 da Constituição, com as necessárias vinculações aos militares federais (art. 142).
Na verdade, a questão deve ser tida como definitivamente solucionada, eis que resultou dos debates que deveriam ocorrer com a Revisão Constitucional de 1993 e
com o ajustamento da nação brasileira à nova ordem
mundial, num cenário em que os efetivos militares têm
significado diverso daquele de algumas décadas atrás, mas
que, num País continente como o nosso, é fundamental
para sustentar a paz social interna, em defesa do cidadão
e da sociedade. Todo esse processo tem um ápice com a
criação do Ministério da Defesa e a reorganização das
Forças Armadas, com a recente lei complementar editada
em junho de 1999.
Aqueles que conhecem a história da Emenda Constitucional nº 18/98 sabem o quanto foi complicada esta
negociação quando o artigo 42 esteve para ser extinto,
com objetivo de excluir qualquer referência a militares
no Capítulo da Administração Pública, transportando-as
ao texto da Defesa do Estado. Há um cenário novo, no
qual o quadro de violência e de criminalidade exige nova
estratégia de emprego.
Assim, os militares estaduais precisam conscientizarse de sua importância no cenário nacional. Eventuais
dissensões locais nos enfraquecem institucionalmente
no plano nacional. Praças e oficiais precisam, mais do
que nunca, valorizar-se numa Corporação una e valorosa, sob a égide do Direito Militar, integrante da estrutura de Defesa Nacional. O que cabia ao legislador fazer, no plano constitucional, ele já o fez. Restam, agora,
algumas adaptações infraconstitucionais e as ações práticas do nosso cotidiano, para nos colocarmos à altura
do que a Lei Máxima espera de todos nós, na defesa dos
* Coronel PM QOR, Professor de Direito Militar na
Academia Nacional dos Bombeiros, em Brasília, DF.
Murilo Badaró*
Unificar as polícias é
uma tentativa que se
frustra ao seu próprio
enunciado, tal a
antinomia existente entre
as duas entidades do
Poder Público. Em meio
à perplexidade em que
vive o governo federal,
cuja conduta emoliente é
responsável pelo quadro
de crescente anarquia e
desordem no País, insistir
nessa proposta é dar
pasto àqueles
vocacionados para atuar
em meio ao clima
propício ao florescimento
Está coberto de razão o governador Itamar Franco quando reage, com sua habitual
franqueza e seriedade, à proposta de unificação da Polícia Militar com a Polícia Civil.
Legalista, deixa o governador em aberto a única alternativa possível, ou seja, uma lei
federal dispondo sobre o assunto. Mesmo assim, não elide a possibilidade de examinála em seus diversos aspectos, especialmente quanto à constitucionalidade. A sugestão
presidencial, sobretudo no caso mineiro e, por certo, nos demais Estados, é inaceitável
e carece de um mínimo de bom senso. A rigor, os técnicos do governo federal, em
cujo meio abundam os Phds formados em universidades no exterior, não têm o mínimo conhecimento das realidades locais e regionais, o que, não raro, os tem conduzido a praticar erros cujo preço é pago pelo contribuinte.
Apesar da boa composição da Polícia Civil mineira, em que militam alguns valores de
manifesta competência e seriedade, sua formação está muito distante dos elementos que informam a formação militar. São tão díspares essas situações que a possibilidade de unificação é totalmente remota.A Polícia Militar, além de sua sólida tradição de mais de 200 anos
na vida mineira, com uma presença assoberbante em todos os quadrantes do território estadual, reconhecidamente prestadora de serviços outros à comunidade, além de sua função
principal, obedece a certas normas e regras de comportamento próprias dos estamentos
A “máscara de ferro”, a que se referia Alfred de Vigny em seu clássico “Servidão e grandeza dos militares”, é a férrea disciplina a que estão obrigados a cumprir, muito além dos
estatutos a que se submetem os servidores civis. É claro que a alguns não interessa a rigidez
com que se comporta e age a Polícia Militar mineira. Muitos gostariam de vê-la com sua
unidade rompida pela indisciplina e a quebra de hierarquia. E quantos, ultimamente, não fazem senão infiltrar-se em suas fileiras para semear a cizânia e a transgressão àqueles valores
que dão suporte e unidade à corporação.
Isso não quer significar que, como instituição, deva a Polícia Militar permanecer silente
e de cabeça baixa quando estão em jogo os interesses que dizem respeito à tropa e aos oficiais. Mas, daí a transformar a corporação em peça de um jogo de xadrez político, em que
medram as ambições nem sempre as mais legítimas, vai uma distância muito grande.
A opinião pública mineira acompanha com redobrada atenção a evolução desses acontecimentos, tendo sempre presente na lembrança o triste espetáculo de anos atrás provocado pela fraqueza da autoridade. Praza aos céus não há de se repetir. Até porque o Palácio da Liberdade está ocupado por um homem de quem se pode até politicamente discordar, mas jamais negar-lhe os atributos de coragem e seriedade para tomar atitudes requeridas pela dignidade do cargo que exerce em nome do povo mineiro.
Unificar as polícias é uma tentativa que se frustra ao seu próprio enunciado, tal a antinomia existente entre as duas entidades do Poder Público. Em meio à perplexidade em que
vive o governo federal, cuja conduta emoliente é responsável pelo quadro de crescente
anarquia e desordem no País, insistir nessa proposta é dar pasto àqueles vocacionados para
atuar em meio ao clima propício ao florescimento das soluções antidemocráticas.
* Membro da Academia Mineira de Letras e presidente do Centro de Pesquisa e Estudos Mineiros
** Artigo publicado originalmente no jornal Estado de Minas
Sérgio Xavier Ferolla*
Os Tribunais Militares datam de épocas remotas e foram
constituídos como instrumento de aplicação da Justiça durante
Com suas legiões, avançando e definindo novas fronteiras
para o império, surgiu a necessidade de se expandir a ação do
Pretor, sediado em Roma, e, portanto, incapaz de atender às demandas surgidas nas respectivas regiões, particularmente, nos
acampamentos militares.
Tais acampamentos eram designados como “Castro” e daí a
caracterização como Justiça Castrense àquela que se fazia presente nos referidos acampamentos.
Tal designação permanece viva até os nossos dias, sendo referenciada aos órgãos componentes da Justiça Militar.
A legislação pertinente está codificada nos instrumentos em
vigor no país desde a Constituição até a Lei nº 8.457/92 (Lei de
Organização Judiciária Militar).
Em especial, é importante destacarmos o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar, ambos de 1969.
II – EVOLUÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR
Pelo Alvará, com força de lei, de 1º de abril de 1808, D. João,
Príncipe Regente de Portugal, criou, na cidade do Rio de Janeiro, o Conselho Supremo Militar e de Justiça, que acumulava
funções administrativas e judiciárias.
A Constituição Republicana de 1891, ao organizar o Poder
Judiciário, não contemplou a Justiça Militar. Entretanto, em seu
texto (art. 77) previu foro especial para os delitos militares, estabelecendo que o dito foro seria composto pelo Supremo Tribunal Militar e pelos Conselhos necessários para a formação da
culpa e julgamento dos crimes, dando, assim, à Justiça Militar
outra estrutura, passando a figurar como órgão Supremo da Judicatura Castrense.
Desse modo, o antigo Conselho foi extinto, ficando, a partir
de então, o Supremo Tribunal Militar e a Justiça Militar sob o
pálio da Constituição, alçados à categoria de órgãos judicantes,
de natureza especial, porém, ainda não integrados na estrutura
do Poder Judiciário. Na verdade, a República trouxe novos rumos e fixou novos marcos para a Justiça Militar.
Finalmente, a Constituição de 1934 incluiu os Tribunais MiJULHO DE 2000
litares e seus Juízes na estrutura do Poder Judiciário. Estavam, a
partir de então, o Superior Tribunal Militar e a Justiça Militar, definitivamente incorporados à estrutura do Poder Judiciário da
União, como decorrência de vontade soberana da Assembléia Nacional Constituinte de 1934, que os fizera incluir, pela primeira
vez, na organização dada pela Constituição ao Poder Judiciário.
A partir da Constituição de 1946, o Tribunal passou a denominar-se Superior Tribunal Militar. No que respeita à sua composição, manteve a tradição de deixar a matéria sob o comando
da lei ordinária.
Após as modificações introduzidas na Constituição de 1946,
pelo Ato Institucional nº 2, de 1965, passou a composição do
Tribunal a ser regida pelo próprio texto Constitucional.
A Constituição de 1967, em relação ao Superior Tribunal
Militar, manteve a mesma composição prevista anteriormente,
estabelecendo, porém, que seus ministros seriam nomeados pelo
Presidente da República depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização,
composição e competência dos Tribunais e juízes militares.
“Art. 122 - São órgãos da Justiça Militar:
II -os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
Art. 123 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de
quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo
três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre
oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais
da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado
da carreira, e cinco dentre civis.
Parágrafo único - Os Ministros civis serão escolhidos
pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores
de trinta e cinco anos, sendo:
I - três dentre advogados de notório saber jurídico e
conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;
Art. 124 - À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.”
Na revisão constitucional em curso, sob o título
abrangente de “Reforma do Judiciário”, modificações
estão sendo analisadas, implicando a redução do número
de ministros civis e militares, sem alterações maiores nas
atribuições desse ramo especializado do Poder Judiciário.
Verifica-se, pois, que, desde sua origem, o Superior
Tribunal Militar tem composição mista, na qual se fundem o saber de notáveis juristas e a prática da vida castrense de experimentados chefes militares.
Atuando junto ao Superior Tribunal Militar, encontrase o Procurador-Geral da Justiça Militar, representando o
Ministério Público da União e incumbido de postular o
direito de punir do Estado, na qualidade de fiscal da lei.
D. João VI, D. Pedro I, D. Pedro II, Deodoro e Floriano
presidiram, como Chefes-de-Estado, o Conselho Supremo Militar e só esse fato revela o lugar por ele ocupado na hierarquia política e administrativa do País. Por
esta Corte, passaram brasileiros eminentes. Basta dizer
que a integraram Caxias – Patrono do Exército –, Tamandaré – Patrono da Marinha –, Joaquim Pedro Salgado Filho, que dela saiu para ser o primeiro Ministro da
Aeronáutica, logo após a sua criação em 1941. Também
Floriano Peixoto e Ernesto Geisel foram membros da
Corte antes de exercerem a Presidência da República.
Neste ano de 2000, o Superior Tribunal Militar, mais
antigo órgão judicante do país, comemora seus 192 anos
de prestimosa existência.
III - ADMINISTRAÇÃO
O Superior Tribunal Militar (STM) é Corte de segunda instância na estrutura da Justiça Militar da União.
Para efeito de administração da Justiça Castrense, o
território brasileiro está dividido em 12 Circunscrições
Judiciárias Militares (CJM), correspondendo a cada uma
delas uma Auditoria, exceção feita à primeira com seis, à
segunda com duas e à terceira com três, devido a concentração de Organizações Militares em suas regiões, razão
da maior demanda de feitos.
As sedes de CJM são Porto Alegre, Curitiba, São
Paulo, Rio de Janeiro, Juiz de Fora, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Manaus, Campo Grande e Brasília. Descentralizadas das sedes, existem apenas as auditorias em
Santa Maria e Bagé, no Rio Grande do Sul. A Auditoria
da Capital Federal (11ª CJM), além da jurisdição sobre o
Distrito Federal, Goiás e Tocantins, tem a mesma ampliada
por lei, pois é incumbida dos processos referentes aos crimes militares ocorridos em alto mar e no estrangeiro.
Constituindo a primeira instância, as auditorias assemelham-se às Varas Criminais da Justiça Comum e às Varas da Justiça Federal, pois de suas decisões caberá recurso
para a instância superior. Têm, porém, suas peculiaridades, com jurisdição mista sobre as três Forças Singulares: Marinha, Exército e
O STM tem
Nas auditorias, reúnemse, em tempo de paz, os
composição mista,
Conselhos de Justiça Milina qual se fundem o saber
tar – Especiais ou Permade notáveis juristas e a
nentes – constituídos de
prática da vida castrense
quatro oficiais escolhidos
por sorteio e de um juiz cide chefes militares
vil, de carreira, do quadro da
Magistratura da Justiça Militar, denominado Juiz-Auditor. Os Conselhos são
sorteados para cada Força Armada e apreciam as ações
judiciais referentes aos integrantes da respectiva Força.
Os Conselhos Permanentes de Justiça funcionam por
um período de três meses consecutivos, coincidindo com
os trimestres do ano civil.
Os Conselhos Especiais processam e julgam oficiais –
exceto oficiais-generais (estes últimos, processados e julgados, originariamente, pelo STM). O Conselho Especial de
Justiça é constituído para cada processo, dissolvendo-se após
sua conclusão. Em princípio, não deve haver substituição de
seus integrantes, salvo nas hipóteses previstas em lei.
Há, ainda, na Capital Federal e com jurisdição em
todo País, a Auditoria de Correição, órgão de fiscalização
e orientação judiciário-administrativa, para as auditorias,
submetendo ao STM as irregularidades e situações especiais apuradas em correição.
Nos processos em curso, atuam, em todas as auditorias, representantes do Ministério Público Militar, aos
quais cabe a iniciativa da ação penal, bem como advogaJULHO DE 2000
dos e defensores públicos da União, estes responsáveis
pela defesa das praças e dos desprovidos de condições financeiras para constituírem seus próprios patronos. Os
Defensores Públicos são bacharéis em Direito e integram
o quadro da Defensoria Pública-Geral da União.
IV – TRIBUNAIS DE HONRA
Existem, nas Forças Armadas, dois procedimentos administrativos que, por sua natureza, mais se assemelham a
Tribunais de Honra, uma vez que têm por finalidade
apreciar a conduta de oficiais de carreira e praças com estabilidade, quando praticam atos que os tornem incapazes de permanecer na ativa ou na situação de inatividade
que se encontram. São os conhecidos Conselho de Justificação e Conselho de Disciplina.
1) Conselho de Justificação (Lei nº 5.836, de
05/12/72).
Destina-se a julgar oficiais das Forças Armadas quando:
a) acusado oficialmente ou por qualquer meio lícito
de comunicação social de ter:
(1) procedido incorretamente no desempenho do cargo;
(2) tido conduta irregular;
(3) praticado ato que afete a
atuam representantes do
honra pessoal, ou pundonor
militar, ou o decoro da
que têm a iniciativa da ação classe;
(4) considerado não habilipenal, e advogados e
tado para o acesso, em caráter
provisório, no momento em
que venha a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso
ou Lista de Escolha;
(5) afastado do cargo por se tornar incompatível com
o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares;
(6) condenado por crime doloso à pena restritiva de
liberdade individual até dois anos, por sentença
b) A nomeação do Conselho de Justificação, em tempo
de paz, é de competência dos Comandantes das Forças
Singulares. É composto de três oficiais da ativa da respectiva força, todos de posto superior ao do justificante.
Concluídos os trabalhos, o Conselho de Justificação
deve julgar se o oficial:
(1) é culpado ou não da acusação que lhe foi feita;
(2) está, ou não, sem habilitação para o acesso em caráter definitivo;
(3) se, pela condenação recebida, está ou não incapaz
de permanecer na ativa ou na situação em que se
2) Conselho de Disciplina (Decreto nº 71.500, de
É destinado a julgar o guarda-marinha, o aspirante-aoficial e demais praças estáveis das Forças Armadas que se
enquadrarem em uma das mesmas situações previstas
para o Conselho de Justificação.
A nomeação do Conselho de Disciplina é de competência:
a) de oficial-general em função de comando, quando
se tratar de guarda-marinha, aspirante-a-oficial,
b) de comandante de Distrito Naval, Região Militar
ou Comando Aéreo no caso de praças da reserva
remunerada ou reformado, vinculados a esses
c) de comandante, chefe ou diretor no caso das demais praças com estabilidade assegurada.
A exemplo do Conselho de Justificação, o de Disciplina é composto de três oficiais da Força a que pertence
a praça a ser julgada.
Em ambos os Conselhos é assegurada a ampla Defesa
3) Destino do Conselho de Justificação e do Conselho de Disciplina.
a) Encerrado o Conselho de Justificação, o processo é
remetido ao comandante da respectiva Força, por intermédio da autoridade nomeante, se for o caso.
O comandante da Força pode concordar ou não com
o resultado do julgamento. Se não concordar, proferirá
despacho fundamentado, determinando:
(1) o arquivamento do processo, se considerar procedente a justificação;
(2) a aplicação de pena disciplinar, se considerar contravenção ou transgressão disciplinar a razão pela
qual o oficial foi julgado culpado;
(3) a transferência do acusado para a reserva remunerada ou os atos necessários a sua efetivação
pelo Presidente da República, se o oficial foi
considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo;
(4) a remessa do processo ao juiz-auditor competente, se considerar crime a razão pela qual o oficial foi considerado culpado;
(5) a remessa do processo ao Superior Tribunal Militar:
(a) se a razão pela qual o oficial foi julgado culpado
diz respeito à prática de ato que afete a honra pes-
soal, o pundonor militar ou o decoro da classe;
(b) se o fato torna o oficial incompatível de permanecer na ativa ou na inatividade.
O Superior Tribunal Militar, caso julgue provado que
o oficial é culpado das acusações que lhe são irrogadas,
dirá se o mesmo é incapaz de permanecer na ativa ou na
inatividade, hipótese em que deverá:
(1) declará-lo indigno do oficialato ou com ele incompatível, determinando a perda de seu posto e patente;
(2) determinar sua reforma, que deverá ser efetuada
no posto que possui na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Portanto, o Conselho de Justificação é um Processo
“judiciale forme”, isto é: embora seja por definição um
procedimento administrativo, adquire a forma de processo judicial quando remetido pelo comandante da
Força Singular ao Superior Tribunal Militar, que é um
Órgão integrante do Poder Judiciário.
b) Da mesma forma, concluído o Conselho de Disciplina, deve constar nas conclusões do relatório, se o acusado é ou não culpado da acusação que lhe é feita.
O relatório final é encaminhado à autoridade nomeante que, por sua vez, o remete ao comandante da Força,
sendo que esta autoridade poderá determinar:
(1) o arquivamento do processo, se não julga a praça
culpada ou incapaz de permanecer na ativa ou na
(2) aplicação de pena disciplinar, se considera contravenção ou transgressão disciplinar a razão pela
qual a praça foi considerada culpada;
(3) a remessa do processo ao juiz-auditor competente
se considera crime a razão pela qual a praça foi
julgada culpada;
(4) a remessa do processo ao comandante da respec-
tiva Força para efetivar a reforma ou exclusão a
bem da disciplina, conforme o caso.
Como se vê, ao contrário do Conselho de Justificação, o Conselho de Disciplina é eminentemente administrativo, pois, em qualquer caso, tem início e fim dentro da própria Força, ficando a decisão final ao arbítrio
do respectivo comandante, dentro do
poder discricionário facultado a
toda autoridade de adminisA Justiça Militar
da União tem assegurado
o fiel respeito aos preceitos
legais consolidados
A Justiça Militar da
União, pelo trabalho das
suas auditorias, atuação do
Ministério Público e da Defensoria Pública e/ou advogados, bem como
a tutela mais elevada do Superior Tribunal Militar, tem
assegurado o fiel respeito aos preceitos legais consolidados na legislação em vigor, absolvendo ou condenando e,
se necessário, promovendo o expurgo daqueles elementos que não alcançaram a grandiosidade da missão e a
postura almejada para os integrantes das Forças Armadas,
A feliz citação elaborada pelo eminente Ministro Dr.
Aldo Fagundes, traduz em poucas palavras, o sentimento que
deve persistir naqueles que optam pela carreira das armas:
“A farda é leve para quem a veste por vocação, mas é fardo
insuportável para aquele que não compreendeu a missão para a
qual prestou juramento solene”.
Tenente-Brigadeiro-do-Ar, Ministro-Presidente
CASO CONCRETO N…o 01/2000
Cel. PM Jair Cançado Coutinho*
Extraído do acórdão do Tribunal de Justiça Militar no julgamento da Apelação
n.º2.139 (Proc. 14639/1ª AJME-CEJ)
– Relator: Juiz Cel PM Jair Cançado
- Crime de violência arbitrária – Recolhimento de civis nus à cela do Destacamento – Caracterização.
- Recolher-se três rapazes, completamente nus, em noite fria de junho, em uma
cela úmida do destacamento, constitui violência arbitrária, que caracteriza o tipo do
art. 333 do Código Penal Militar.
“Os policiais militares, Cap PM H.F.P., 1º Ten PM
A.G.R., 3º Sgt PM E.S.C., Cb PM J.F.F., Sd PM B.O.S.
e Sd PM J.P.P.G., foram denunciados pelo Ministério
Público, junto à 1ª AJME, como incursos nas sanções do
art. 333 c/c art. 29, § 2º, do Código Penal Militar (violência arbitrária, com relação de causalidade por ação e
O Cap PM H.F.P. foi também denunciado no art.
319 do CPM (prevaricação).
“Os denunciados Sgt E.S.C., Sd B.O.S. e Sd
J.P.P.G. prenderam e conduziram para o Destacamento PM de Morro Alto, Cidade de Vespasiano, M.A.D., A.C.F. e E.P.R.F.
No destacamento, o Sgt E.S.C., o Sd B.O.S.,
o Sd J.P.P.G. e, agora, o Sd J.F.F. passaram a submeter os civis a sofrimento e constrangimento,
determinado que os mesmos retirassem suas vestes e, após, deitassem no solo, para em seguida
ser lançado sobre eles um balde d’água, sendo
certo que as vítimas foram obrigadas a permanecer nuas e molhadas sobre o piso úmido durante vários minutos.
As vítimas permaneceram no destacamento
cerca de duas horas, período em que estiveram
presentes no local, e a tudo assistiram complacentes, o Ten A.G.R. e o Cap H.F.P. Antes de serem as vítimas conduzidas à delegacia de polícia,
ainda tiveram de submeter-se a novos maus-tratos, uma vez que foram obrigadas a passar entre
as praças acusadas, ocasião em que eram vergastadas.
O denunciado, Cap HFP, depois de participar das cenas de violência no destacamento, assumiu a condução
do IPM e, em vez de dar-se por suspeito, conduziu a
apuração de modo a inocentar o Sgt E.S.C. e o Sd
B.O.S., únicos militares identificados por sua investigação; deixado à margem de qualquer envolvimento na
ocorrência os demais denunciados, inclusive ele próprio.
Assim agindo, os denunciados praticaram violência,
em repartição militar, no exercício da função, sendo
certo que os oficiais denunciados omitiram-se quando
lhes era dever agir para impedir o resultado ilícito.
O denunciado Cap H. praticou ato de ofício
contra expressa disposição de lei (art. 142 do
CPPM), ou seja, assumir a condução de uma investigação para a qual era suspeito, para satisfazer interesse pessoal, qual seja, inocentar a si e a
seus subordinados de responsabilidade penal.
A denúncia foi recebida em 03/05/96.
Inicialmente, foi instaurada uma sindicância regular,
cujo encarregado foi o próprio Cap PM H.F.P., designado que foi pelo Ten Cel PM R.A.P.S., então Comandante da 6ª Cia IND (Companhia Independente) de
Vespasiano. Essa sindicância transformou-se, logo após,
em IPM, continuando a presidi-lo o próprio Capitão
H. O IPM teve a finalidade inicial de apurar a participação do 3º Sgt PM E.S.C., do Sd PM B.O.S. e do Sd
PM J.P.P.G., então de serviço de policiamento na festa
junina realizada na Escola Estadual Renato Azeredo,
Bairro Morro Alto, em Vespasiano.
O encarregado concluiu que não teria havido crime
militar por parte dos militares, “por insuficiência de
provas testemunhais”.
Encaminhados os autos à auditoria competente, o Ministério Público, verificando que
o Capitão H., então encarregado do IPM, estaria também envolvido
nos fatos, colocou a investigação por ele realizada sob suspeita. Assim,
requereu a baixa dos autos
ao Comandante da 6ª Cia
Ind., para que fosse designado um
outro oficial para presidir o IPM e prosseguir nas apurações.
Foi então designado, como novo encarregado, o Cap
PM S.R.P.
Retornando os autos à auditoria, foi oferecida a denúncia, retro transcrita.
Quanto às lesões corporais propriamente ditas, face
à Lei nº 9.099/95, as vítimas não quiseram assinar o
termo de representação. Quanto ao outro crime, o Ministério Público deixou de propor a suspensão condicional do processo.
Submetidos a julgamento, decidiu o Conselho:
- por unanimidade, absolver o Cap PM H. pelo
crime do art. 319 do CPM, por ter ele agido em obeJULHO DE 2000
diência à ordem superior e com ausência de dolo;
- também, por unanimidade, absolver o Sgt PM
E.S.C., por insuficiência de provas, e o Sd PM J.P.P.G.
por ter restado provado não ter ele participado dos fatos ocorridos no interior do PPO;
- por maioria de 3 X 2 votos, absolver os demais
acusados pelo crime previsto no art. 333 do CPM, por
insuficiência de provas. Nesse particular, votaram vencidos a Juíza-Auditora e o Juiz Presidente, que condenavam os acusados pelo crime do art. 333 do CPM, com
Inconformado, apela o Ministério Público para ver
todos os denunciados condenados nos termos da inicial,
com exceção do Sd PM J.P.P.G., com cuja absolvição se
conformou. Requer, ainda, sejam reconhecidas as agravantes previstas no art. 70, inc. II, alíneas “e”, “g”, “i” e
“l”, do CPM.
Em suas razões, o douto promotor de justiça, analisando depoimento de testemunhas e declarações das vítimas, conclui que todos eles participaram, de alguma
forma, da violência dentro do destacamento. Entende
ainda o representante do Ministério Público que o capitão não foi isento em conduzir as investigações no
primeiro IPM, agindo, deliberadamente, para beneficiar
seus companheiros, inclusive, não se declarando suspeito, como manda o art. 142 do CPPM.
Já a defesa, em contra-razões, rebate o Ministério
Público. Argumenta a defesa que o Capitão H., ao presidir o inquérito, estava apenas cumprindo ordem do
seu Comandante; que as provas por ele coligidas foram
as mesmas produzidas pelo outro encarregado e que
não agiu com o dolo exigido. Quanto ao crime
do art. 333 do CPM, analisa a participação de cada um, através de
declarações dos acusados,
vítimas e testemunhas,
para concluir que não
houve a violência.Alega
ainda a contradição nas
afirmações das vítimas
de que foram chicoteadas com fios elétricos, lesões essas que não apareceram no ACD. Requer, enfim,
seja mantida a sentença absolutória,
por total insuficiência de provas.
A douta procuradora de justiça é pelo total provimento do apelo.
Entende que as razões de apelação, apresentadas fora
do prazo, a que faz alusão à defesa, é mera irregularidade.
Argumenta que é bastante lúcido o voto vencido da
Juíza-Auditora, que condenou os acusados, por considerar provada a agressão; que a omissão é relevante
como causa, quando o omitente devia e podia agir para
evitar o resultado; que as vítimas foram obrigadas a ficar nuas e se deitarem na cela úmida.
Quanto ao crime de prevaricação do Capitão H.,
entende que a conduta do oficial, como encarregado
do IPM, foi tendenciosa, indevida, injusta e ilegal e,
portanto, antijurídica, ficando evidente a intenção de
interesse ou sentimento pessoal em favorecer seus subordinados.
Opina, enfim, pelo provimento do recurso.
Este processo já tinha sido distribuído ao Juiz Cel
PM L.A.F. como relator, o qual, entretanto, alegou suspeição por motivo de foro íntimo (fls. 593). Foram os
autos, então, redistribuídos a este juiz.
Relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 2.139, em que figuram como apelante o Ministério Público, apelada a sentença do CEJ da 1ª AJME,
acusados o Cap PM H.F.P., 1º Ten PM A.G.R., 3º Sgt
PM E.S.C., Cb PM J.F.F. e Sd PM B.O.S, advogada a
Dra. Helena Vieira, acordam os juízes do Tribunal de
Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao apelo do
Ministério Público para:
- absolver o Cap PM H.F.P. pelo crime do art. 319
do CPM, por ausência de dolo e por estar cumprindo
ordem direta do comandante, em matéria de serviço;
- absolver o 3º Sgt PM E.S.C. e o Sd PM B.O.S. por
não existir prova de terem concorrido para a infração
penal (art. 439, letra "c" do CPPM);
- absolver o 1º Ten PM A.G.R. e o Cb PM J.F.F. por
insuficiência de provas para a condenação (art. 439, letra "e" do CPPM);
- condenar o Cap PM H.F.P. como incurso nas sanções do art. 333 do CPM, desconsiderando as agravantes das letras "g" e "i" do art. 70 do CPM, por entendêlas, no caso, fazerem parte integrante do tipo.
Por se tratar de réu primário, bons antecedentes, e levando-se em conta, ainda, a intensidade do dolo, a personalidade do agente, a extensão da lesão, que não foi
grave e outras circunstâncias do fato, fixaram a pena-base
abaixo da média legal, ou seja, em 08 (oito) meses de detenção, que na ausência de atenuantes e agravantes (não
consideradas), torna-se definitiva. Tendo em vista que a
denúncia foi recebida em 03/05/96, e o tempo decorrido, foi declarada, nos termos dos arts. 123, inc. IV, e
125, inc.VII, do CPM, extinta a punibilidade pela prescrição.
Os demais juízes acompanharam o voto do juiz relator.
= Toda ação policial tem de ser feita e executada dentro dos limites da lei. O Estado de Direito se caracteriza pelo princípio: “libertas sub lege” – liberdade
dentro da lei. Principalmente, os policiais militares,
que têm por missão precípua o combate ao crime,
agindo, quer preventiva, quer coercitivamente, têm de
estar sempre com esse lema em vista: agir dentro dos
estreitos limites da lei.
= Esse acórdão, que ora transcrevemos, e que resultou
do julgamento do Processo n.º 14639/1ª AJME-CEJ
e da Apelação n.º2139, mostra-nos dois momentos de
uma operação policial em que os policiais militares
tiveram comportamentos distintos. Em um primeiro
momento, no policiamento executado numa festa junina, realizada na Escola Estadual Renato Azeredo,
no Bairro Morro Alto/Vespasiano, os policiais militares agiram dentro dos limites da lei e se não fosse a
prudente atuação deles as conseqüências poderiam
ser graves.Agiram com a natural moderação e a força
necessária que lhes dá e faculta a lei.
Pelos fatos da segunda fase, recolhendo os rapazes
nus, a uma cela úmida, em noite fria de junho, ultrapassaram os limites de suas atribuições, realizando
norma penal prevista no Código Penal Militar, art.
333, constituindo, assim, a violência arbitrária.
= Vemos, também, pelo acórdão, que além de agir dentro dos limites da lei, é necessário que os militares, em
ações policiais, ajam com bom senso, com tranqüili-
dade e paciência, para que as coisas não se degenerem. A ação policial não é nada mais que uma ação
de bom senso e de equilíbrio.As pessoas com as quais
se defrontam os policiais militares não são inimigos,
mas cidadãos, que, embora, eventualmente, transgressores de normas legais, devem ter respeitadas a sua
dignidade humana e sua integridade física.
= O acórdão serve também de motivação para que os
oficiais reflitam sobre a importância
da Polícia Judiciária Militar,
por eles exercida. A elaboração de um Inquérito Policial Militar,
objetiva e prática,
minuciosa e esclarecedora, é peça de
uma melhor Justiça.
Os depoimentos colhidos e as
diligências feitas, no calor ou mais próximos dos acontecimentos, se concordantes com as
demais circunstâncias, podem dar ao juiz um convencimento seguro para sua decisão. O contrário
também é verdadeiro. Quando se depara com um
IPM mal feito, confuso e obscuro, sem a necessária
objetividade na elucidação dos fatos, haverá maior
dificuldade para se distribuir a Justiça. Às vezes, o
IPM é mal feito por deficiência do próprio encarregado ou pela precariedade dos meios que são colocados à sua disposição. O que não pode acontecer,
porém, é o encarregado descurar-se de bem elaborar
essa importante peça informativa para proteger os
envolvidos ou para satisfazer algum interesse ou sentimento pessoal.
A propósito, é bom lembrar o art. 319 do Código Penal Militar: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa
disposição da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". É o chamado crime de prevaricação.
O Ministério Público, que oficia junto à Justiça Militar, está sempre atento a esse respeito.
= Um outro ensinamento que podemos tirar desse
acórdão é induzir todos os integrantes da Polícia
Militar, superiores e subordinados, a refletir sobre as
características básicas da instituição militar e uma
responsabilidade maior do superior na condução de
uma ocorrência policial.
Sabe-se, já, sobejamente, que a disciplina e a hierarquia constituem a base institucional da Polícia Militar. Isso quer dizer que uma instituição militar se assenta, se fundamenta nesses dois princípios básicos: a
hierarquia e a disciplina.
A hierarquia é a ordem e a subordinação dos diversos postos e graduações que constituem a carreira
policial militar e que investe de autoridade o de
maior posto ou graduação ou de cargo mais elevado.
A disciplina se manifesta através do exato cumprimento dos deveres de cada um, em todos os escalões
e em todos os graus de hierarquia.
Assim, a carreira militar, diferente da
vida civil, impõe a todos os seus
integrantes a obediência pronta
às ordens dos superiores hierárquicos e a rigorosa observância às prescrições
Daí, a deduzir-se
também que, na vida militar, o superior é sempre mais
responsável. Por isso cresce a responsabilidade do oficial, dentro da estrutura militar, responsabilidade essa que é inerente
ao posto. Assim, quando o oficial chega ao local de
uma ocorrência, assume ele o comando, passando a
ser o responsável maior pelos fatos, como também,
pelas ações de seus subordinados. Esse é um dos
ônus de ser oficial, de ter posto hierárquico maior:
“Cui honor onus”.
= Uma das características da Justiça Militar é a celeridade. A tramitação de um processo, entre auditorias
e tribunal, em geral, não ultrapassa sete meses. É
claro que um processo mais complexo, com muitos
acusados e, sobretudo, com muitas testemunhas, normalmente, ouvidas por precatória, pode demandar
mais tempo. O que é importante, entretanto, é que
as pessoas envolvidas na tramitação do processo se
conscientizem de que a Justiça Militar deve dar uma
resposta rápida às infrações penais, o que é de muita
valia para a higidez moral da tropa. A prescrição, na
Justiça Militar, por decurso de prazo, deve ser sempre esporádica, uma exceção.
= O Código Penal Militar entende por "violência arbitrária" a violência praticada em repartição ou estabelecimento militar.
Diz o art. 333 do CPM, “in verbis”:
“Praticar violência, em repartição ou estabelecimento militar, no exercício da função ou a pretexto de
exercê-la: Pena – detenção de seis meses a dois anos,
além da correspondente à violência”.
Vê-se logo que o Código Penal Militar trata com
maior rigor a violência praticada por militares dentro
de qualquer quartel. Isso é de fácil compreensão, pois a
norma penal pretende coibir, com mais intensidade, a
ação daqueles militares que procuram servir-se de um
lugar, como o estabelecimento militar, onde, em geral,
não há testemunhas, os fatos são de maior dificuldade
de apuração, e onde, pela sua própria natureza, os cidadãos deveriam estar mais seguros e tranqüilos para praticarem a violência.
E é por isso que as normas gerais de ação da Polícia
Militar recomendam aos militares que evitem conduzir
civis detidos para os estabelecimentos militares, encaminhando-os às delegacias de polícia.
Enfim, é importante que todos os policiais militares
saibam que, segundo jurisprudência deste Tribunal de
Justiça Militar, são considerados como estabelecimentos
militares, para os efeitos do art. 333 do Código Penal
Militar, não só as sedes de Batalhões, de Companhias ou
de Pelotões, como, também, as sedes dos Destacamentos
Policiais Militares, por menores que sejam.
*Juiz do Tribunal de Justiça Militar
TJM empossa
A nova direção do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, eleita para o biênio
2000/20001, tomou posse, no dia 14 de março último, no Auditório do Clube dos Oficiais da Polícia Militar, em uma solenidade bastante concorrida. Presidiu a cerimônia o
Juiz Coronel PM Jair Cançado Coutinho, que empossou no cargo de Presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, o Juiz Coronel PM Paulo Duarte Pereira. Este,
por sua vez, deu posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, ao Juiz Dr. José Joaquim Benfica, e como Corregedor da Justiça
Militar do Estado de Minas Gerais, o Juiz Dr. Décio de Carvalho Mitre.
Compuseram a mesa o Coronel PM Jair Cançado Coutinho – Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Ministro Carlos Mário Silva Velloso –
Presidente do Supremo Tribunal Federal; Desembargador Sérgio Léllis Santiago – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Deputado José Braga- 1º VicePresidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, representando o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Anderson Adauto; Doutor Marcelo Leonardo
– Presidente da Ordem dos Advogados – Seção Minas Gerais; Doutor Marco Antônio
Lopes Almeida – Procurador de Justiça, representando o Procurador Geral de Justiça
Doutor Márcio Decat de Moura; Coronel PM Mauro Lúcio Gontijo – Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Coronel BM José Maria Gomes – Comandante-Geral do Corpo de Bombeiro Militar; Coronel PM Marco Antônio Nazareth
– Chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, representando
o Governador do Estado de Minas Gerais Doutor Itamar Augusto Cautiero Franco.
Diversas autoridades marcaram presença na solenidade: Doutor Jadir Silva – Juiz Auditor da 3ª Auditoria da Justiça Militar Estadual; Doutora Marluce Ramos Leão de Almeida – Juíza Auditora da 1ª Auditoria da Justiça Militar Estadual; Doutor Waldyr Soares – Juiz Auditor da 2ª Auditoria da Justiça Militar Estadual; Doutor Mário Olímpio
Gomes dos Santos – Juiz Auditor Substituto da Justiça Militar Estadual; Doutor Nilton
Vieira Dias – Juiz Auditor Substituto da Justiça Militar Estadual; Doutor Epaminondas
Fulgêncio Neto – Procurador de Justiça atuante no TJM/MG; Juíza Federal Sônia
Diniz Viana – Diretora do Foro da Seção Judiciária Federal de Minas Gerais; Doutor Paulo Sifuentes Costa – Juiz do Tribunal Regional do Trabalho, representando o
Presidente Doutor Dárcio Guimarães de Andrade; Conselheiro Sylo da Silva Costa –
Presidente do Tribunal de Contas; Juiz Coronel PM Lourival Costa Ramos – Presidente
do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Juiz Coronel PM João Vanderlan
Rodrigues Vieira – Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande
do Sul; Desembargador Edelberto Lellis Santiago – representando o Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros Juiz Elpídio Donizetti Nunes; Doutor Paulino Cícero
de Vasconcelos – Secretário de Estado de Minas e Energia; Coronel de Infantaria Renato César do Nascimento Santana – Chefe do Estado Maior da 4ª Região Militar – 4ª
Divisão de Exército – representando o General-de-Divisão Rômulo Bini Pereira;
Doutor Pedro Henrique de Oliveira Freitas – Vice-Presidente do Tribunal de Alçada, representando o Juiz Presidente Tibagy Salles de Oliveira; Doutor Getúlio Corrêa – Presidente da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais; Juiz Coronel PM
Antônio Augusto Neves – Ex-Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São
Paulo, representando o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Desembargador Antônio Carlos Viana dos Santos; Coronel PM QOR Edvaldo Piccinini Teixeira
– Presidente do Clube dos Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais, dentre outros.
A composição da mesa da solenidade
de posse contou com a presença de
autoridades civis e militares dentre elas
A solenidade de posse da nova diretoria do
TJM foi bastante concorrida
O Coronel Paulo Duarte Pereira assina
o termo de posse na Presidência do TJM
O Cel. Paulo Duarte Pereira, ladeado pelo VicePresidente do TJM, Juiz José Joaquim Benfica,
e pelo Corregedor da Justiça Militar do Estado
de MG, Juiz Décio de Carvalho Mitre
e despedida do
Jair Cançado
Sem querer fugir ao lugar
comum, digo-lhes, meus
convicção, que aqui estou
com a serena sensação da
alegria e da seriedade do
Com a alegria, ainda, do gingado do povo e dos acordes
das baterias carnavalescas que há pouco emudeceram, mas
também com a simplicidade e a austeridade das profundas e
graves meditações de que nada somos e de que ao nada voltaremos - “Quia pulvis es” - que nos inspira o período da
quaresma, que começou há uma semana, aqui estamos, todos
juntos, irmanados, para esta sessão solene de passagem da
Presidência do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais.
Sem querer fugir ao lugar comum, digo-lhes, meus amigos, com toda a convicção, que aqui estou com a serena sensação da alegria e da seriedade do dever cumprido.
Na verdade, nesta já minha longa vida pública, acabo de
cumprir mais uma missão que a confiança de meus pares me
Nada fiz. Os embates e as adversidades da vida fizeramme desaprender a conjugar os verbos na primeira pessoa do
singular. Se alguma coisa foi feita, fizemo-la todos nós.
Qualquer administração há de ser sempre solidária.
Administrativamente, dentro das paradoxais grandeza e modéstia da Justiça Militar, cumprimos com
nossa obrigação de zelar, com probidade, pela coisa pública, proporcionando a juízes e funcionários os melhores meios possíveis para exercerem o seu múnus.
Institucionalmente, apesar dos fatores adversos de
sempre, levamos, juntamente com nossos companheiros
daqui e de outros Estados, e com todos aqueles que nos
quiseram ouvir, as devidas informações sobre nossa instituição, logrando, mercê do trabalho de muitos, manter, com mais vida e com um pouco mais de brilho, a
chama bruxuleante da candeia da esperança.
Passamos, com particular satisfação, ao companheiro
Juiz Cel PM Paulo Duarte Pereira, os destinos da Justiça Militar de Minas.
Contemporâneos da Academia Militar, no nosso
saudoso Departamento de Instrução, aqui perto, bem ao
lado, por várias vezes, as contingências da vida policial
militar nos colocaram lado a lado, quando, então, pude
ir admirando as virtudes que lhe ornam a personalidade
a par de ir-se, gradativamente, solidificando-se uma
amizade, que se alicerçou, através dos tempos, na confiança e na lealdade mútuas.
O Juiz Cel. Paulo Duarte já tem uma vida pública
vitoriosa. E não poderia ser de outra forma.
Como soldado, inspirou-se no exemplo de seu querido pai, da melhor cepa de oficiais da Polícia Militar
Como homem público teve o privilégio de abeberar-se, com sofreguidão, das lições Tancredianas de vida
e de mineiridade.
A Justiça Militar de Minas estará, certamente, em
A tarefa do Presidente ficará, certamente, mais suave,
pois estarão a auxiliá-lo, mais de perto, a sensibilidade e
a experiência do Dr. Benfica, e essa unanimidade de
companheirismo, de solidariedade, de lhaneza de trato
e de competência que é o Dr. Décio Mitre.
A todos desejamos o melhor dos êxitos, que será, seguramente, também o nosso êxito.
Queremos deixar ao Desembargador Lúcio Urbano
Silva Martins, ex-Presidente do Tribunal de Justiça, e ao
Desembargador Sérgio Lellis Santiago, atual Presidente,
a quem, durante a nossa gestão, por dever do ofício, tivemos de recorrer e nos relacionar, tão proximamente,
um agradecimento todo especial pelas renovadas provas
de apreço e respeito não só a nós, pessoalmente, mas a
toda a Justiça Militar.
De igual modo, queremos agradecer, penhoradamente, ao Cel PM Márcio Lopes Porto, ex-Comandante-Geral da Polícia Militar, ao Cel PM Mauro Lúcio
Gontijo, atual Comandante, e ao Cel BM José Maria
Gomes, Comandante do Corpo de Bombeiros, pela colaboração emprestada, pelo tratamento respeitoso e pelo
apreço demonstrados não só ao Presidente, mas em especial, à Justiça Militar.
Destaquei estas duas instituições: Polícia Militar e
Poder Judiciário, às quais estamos ligados constitucional
e institucionalmente.
Queremos, entretanto, agradecer a todos, instituições e pessoas, que nos ajudaram, que têm acreditado
no nosso trabalho, somando conosco e comungando
conosco os mesmos ideais.
Queremos, igualmente, agradecer a colaboração
sempre amiga e presente dos juízes do Tribunal e auditores, bem como a dedicação dos funcionários do Tribunal e das Auditorias, para que, juntos, pudéssemos levar a bom termo a nossa missão.
À minha família, Ivany e Zezé, e aos nossos amigos,
sempre presentes ao nosso lado, com sua amizade e sua
solidariedade, todo o nosso carinho e o nosso apreço.
Finalmente, fazendo um retrospecto reflexivo dessa
nossa já longa vida de trabalho, vemos que, praticamente, só temos motivos para agradecer a Deus por
tudo o que nos foi dado nos múltiplos aspectos da vida
Mas, se ainda nos for dado abusar de sua prodigalidade, pedimos a Ele, através da Senhora Mãe dos Homens da Serra do Caraça, que nos ilumine a mente e o
coração, dando-nos os preciosos dons da vida, da fortaleza e da Justiça, para que possamos, servindo à Justiça
Militar, continuar honrando o Poder Judiciário e a Polícia Militar de Minas.
do Excelentíssimo
inscrevi no
Instrução, hoje
Militar, soube que o meu
destino seria o de usufruir
da alegria do dever
cumprido em uma
instituição que participa na
formação da nossa história,
mesmo a custa do sangue
de muitos mártires e heróis
Chego, hoje, ao mais
alto momento de minha vida
jurídico-militar, iniciada nos bancos da Academia da Polícia Militar e
aperfeiçoada nos umbrais da Faculdade
de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.
Desde o instante em que me inscrevi no Departamento de Instrução, hoje Academia da Polícia
Militar, soube que o meu destino seria o de usufruir da
alegria do dever cumprido em uma instituição que participa na formação da nossa história, mesmo a custa do sangue
de muitos mártires e heróis. Nossa história nasceu nestas montanhas e quando a ânsia de liberdade se fez maior entre os brasileiros, em suas fileiras buscou o herói maior da pátria.
Na consagrada Faculdade de Direito da Universidade Federal
de Minas Gerais, sob a vigilância de vetustos mestres, busquei polir os conhecimentos jurídicos até então iniciados.
Assumo, agora, a mais pesada das minhas responsabilidades
como servidor do povo. Subordinado ao mais severo dos superiores, à própria consciência, vejo como é extremamente difícil
servir à Justiça, com justiça. Muito mais fácil seria, forjado na
obediência, servir com a força.
Substituo, na missão de presidir a Justiça Militar do meu Estado, a figura destacada de homem público do Juiz Cel PM Jair
Cançado Coutinho. Homem de muitas letras e conhecimentos
jurídicos, honrou, ainda, a Polícia Militar de Minas Gerais, sendo
o seu Comandante-Geral, função que exerceu com brilhantismo
e eficiência. Tive o orgulho de servir ao seu comando, conhecendo, de perto, sua têmpera de militar e político, capaz de ino-
var em momentos críticos, introduzindo, “verbis gratia”, nos
quadros da corporação, a força feminina, que hoje tanto a
enaltece. Neste egrégio Tribunal de Justiça Militar, no exercício da sua presidência, deixou marcas de administrador
emérito e de astuto parlamentar. Dificulta, sobremaneira, a
missão que ora inicio, por ter de substituí-lo.
É tanto mais grave esta responsabilidade, quando sei que
terei de coordenar um corpo de juízes de invejável formação
acadêmica, tanto aqueles que constituem a primeira instância, quanto os que compõem este egrégio Tribunal. Integrarme-ei a eles, na busca do aperfeiçoamento da Justiça Militar,
ancorando-me na afirmação do Ministro Carlos Mário da
Silva Velloso, presidente da corte maior do Brasil:
“Temos de reformar o Poder Judiciário, para poder proporcionar à sociedade uma prestação jurisdicional a tempo e
modo. Mas, para isso, precisamos, primeiro, identificar qual o
maior problema da Justiça brasileira, as suas causas, e quais seriam os seus efeitos. Depois, então, é que devemos apontar
soluções razoáveis.” (em 18/04/1999)
Também a Justiça Militar necessita de reformas, porém,
nos termos apontados pelo ilustre presidente do Supremo
- conhecer dos problemas, identificando-os e apontando
soluções racionais, isentas de paixões, de fisiologismos ou
mesmo de desavenças políticas.
Assumo a presidência do Tribunal Militar de Minas, com
um profundo sentimento de respeito. Respeito pela cultura
jurídica de seus integrantes, pelo trabalho que vem sendo desenvolvido por todos que aqui servem na distribuição da Justiça. Na condição de juízes, buscam, nas suas consciências, os
conselhos e a interpretação dos textos legais, quando sabem,
como eu, da gravidade da missão. Não irão julgar indistintamente, mas impor a força da lei sobre homens que vestem o
uniforme glorioso da nossa polícia e corpo de bombeiros
Compreendem que a rigorosa aplicação da Justiça é a segurança da continuidade de nossos corpos militares, a sua
tradição de honra, bravura e patriotismo, que não podem se
ver maculados.
Não pode haver hierarquia e disciplina onde não houver
justiça. É na justiça que reside o amparo contra a prepotência e o abuso; é a justiça que preserva os valores morais, principalmente, quando a sociedade passa por momentos difíceis.
um profundo sentimento de confiança. Confiança pelo reconhecimento do nosso povo da grande valia dos serviços que
presta, configurada no pronunciamento do Presidente Tancredo Neves, quando nos prestigiou com a sua visita:
“A Justiça Militar, organismo integrante dos quadros do
Poder Judiciário do Estado é, sem dúvida, um dos pontos
mais altos na formação e na estrutura da nossa organização
política. Esta casa tem uma tradição de austeridade, de cultura e de integridade. Desde a sua organização até os dias de
hoje, são decênios de notável contribuição ao aprimoramento da ordem jurídica, social e humana de nosso Estado.”
(discurso em 24/02/1984)
Quis o destino que eu tivesse a honra de a ele servir
quando governador do povo mineiro. Servir com honra ao
estadista que marcou a história deste país. Com sua presença
de civismo e grandeza, aprendi um pouco de suas virtudes de
tolerância, paciência, respeito a todos os homens e entrega
total ao serviço do povo.Tais virtudes vêm servindo para orientar-me na sagrada missão de fazer justiça e, agora, de presidir a Justiça Militar das alterosas.
Cumprimento os ilustres Juízes, Dr. José Joaquim Benfica
e Dr. Décio de Carvalho Mitre, empossados, respectivamente, nos cargos de Vice-Presidente e Corregedor da Justiça Militar do Estado.
O Dr. Benfica, advindo da carreira de Juiz-Auditor, já
deu mostras de sua capacidade na gerência dos destinos desta
augusta casa.
O Dr. Décio, advindo da classe dos advogados, indicado
que foi pela Ordem dos Advogados do Brasil, no desempenho das lides forenses e das inúmeras consultorias exercidas
ao longo de sua vida, enriqueceu a Justiça Militar do país,
com seu notável saber jurídico e indisfarçável senso de misericórdia humana, apanágio dos grandes magistrados.
Agradeço às autoridades aqui presentes, aos amigos que
aqui vieram, o prestígio que conferiram a esta solenidade.
Especial agradecimento confiro ao Comandante da nossa
Polícia Militar, Cel PM Mauro Lúcio Gontijo, e ao ilustre
Presidente do Clube dos Oficiais, Cel PM Edvaldo Picinini,
que, colocando suas instituições ao dispor da Justiça Militar
do Estado, fizeram desta, uma cerimônia ao nível grandioso
de suas próprias corporações.
Reverenciando, neste instante, a memória de meu saudoso pai, Cel Raul Pereira, cujos ensinamentos, exemplo de
integridade e lealdade, procurei seguir, abraço minha família,
minha mãe, minha esposa, meus filhos e netos, meus irmãos
e parentes que vieram comungar da minha alegria.
Ao prestar o solene compromisso de Presidente do Tribunal de Justiça Militar, rogo a proteção de Deus, com a
mesma fé e o mesmo entusiasmo do juramento prestado no
início da minha carreira militar, aos 31 de março de 1956, ser
sempre fiel ao firme propósito de bem servir à Justiça e de
lhe ser útil tanto quanto possa.
14/03/2000.
Mário da Silva Velloso,
ressalta, em seu discurso,
O discurso de encerramento
da sessão de posse do Tribunal de Justiça Militar
coube ao Presidente do
Ministro Carlos Mário da Silva
Velloso. Considerando o convite
como uma homenagem ao STF, o Ministro destacou a importância da Justiça Militar como órgão do Poder Judiciário brasileiro.
Muitas foram as abordagens alcançadas pelo
discurso do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
A seguir, reproduzimos trechos de grande relevância e
que mostram toda a clarividência deste homem público que
muito honra o Poder Judiciário nacional.
As corporações militares
assentam-se na hierarquia
e na disciplina e, se
fraquejar a disciplina, as
podem se perder. É
garantia de que a
serão mantidas a
existência de uma Justiça
Militar especializada
A CORPORAÇÃO MILITAR
"Ressalto a importância da Justiça Militar como órgão do Poder Judiciário
brasileiro. Ao ser empossado na presidência do Supremo Tribunal Federal, salientei a relevância da Justiça Militar. As corporações militares assentam-se na hierarquia e na disciplina e, se fraquejar a disciplina, as corporações militares podem se
perder. É garantia de que a hierarquia e a disciplina serão mantidas a existência de
uma Justiça Militar especializada."
PUNIR OS EXCESSOS
"As Forças Auxiliares e as Forças Armadas têm cumprido magnificamente o seu
dever, as suas obrigações. Paira sobre elas garantidos os direitos pela Justiça Militar. Da
mesma forma que pune, preservando a disciplina e a hierarquia, garante-lhes o direito.
Impede, com a sua pronta atuação, os desmandos, os excessos em todos os níveis. Paira
sobre as Instituições Militares, portanto, o faixo luminoso da Justiça Militar."
"Tenho sustentado, tenho dito, que o Poder Judiciário é
garantidor de direitos. Tenho proclamado, registrado, que
vivemos uma era dos direitos, sobretudo a era dos direitos
declarados, e o maior garantidor desses direitos é mesmo o
Poder Judiciário, que assim proporciona vida saudável à sociedade.A sociedade se sente protegida. E é por isso mesmo
que pugnamos por um Poder Judiciário cada vez mais forte,
um Poder Judiciário cada vez mais independente, um Poder Judiciário cada vez mais imparcial. Um Poder Judiciário assim, repito, é garantidor de direitos. Onde um Poder
Judiciário é assim encarado, o povo é feliz."
O valor DA ALTERNÂNCIA
"Esta solenidade, meus senhores, mostra quão democrático é o Poder Judiciário brasileiro.As presidências se sucedem regularmente. Deixa a presidência, hoje, este notável
homem público, notável militar, notável magistrado, que é
o Cel PM Jair Cançado Coutinho, depois de uma profícua
administração. Assume a presidência o Cel PM Paulo Duarte Pereira, outro eminente homem público, eminente
magistrado.Vão auxiliá-lo o Dr. José Joaquim Benfica e o
Dr. Décio de Carvalho Mitre. A só menção desses nomes
é garantia de que teremos, em Minas Gerais, um setor do
Poder Judiciário, uma Justiça Militar bem dirigida, bem administrada, distribuindo boa prestação jurisdicional."
"Necessitamos estar atentos em fazer com que tenhamos
um novo Judiciário sem mazelas, as suas mazelas. Afinal de
contas, o Poder Judiciário se constitui de homens e não de
anjos. Mas, felizmente, as suas mazelas não são tão grandes e,
facilmente, podem ser demovidas. Proclamamos então todos
os operadores do Direito a estarem atentos numa hora como
esta.Temos que, reformando o Judiciário, torná-lo cada vez
mais independente e, repito, assim, cada vez mais garantidor
de direitos, em todos os seus setores – militar, comum, federal, enfim, em todos os seus setores.Vamos fazê-los cada vez
mais fortes, independentes, imparciais."
"O Cel. Paulo Duarte Pereira concedeu-me a honra de
encerrar esta prestigiada solenidade e vou fazê-lo buscando,
novamente, inspiração em Guimarães Rosa, para reafirmar a
nossa disposição de nos tornarmos cada vez mais garantidores
dos direitos do povo brasileiro.É chegada a hora de realizarmos
este propósito, garantindo a Constituição e, especialmente, os
direitos e garantias individuais do nosso povo."
Mensagem do Excelentíssimo Senhor Governador de Minas Gerais
ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
“Registro, nessa importante sessão solene, os meus
efusivos votos de sucesso e êxito nas atividades inerentes
aos magistrados dessa respeitada e digna casa de justiça.
Em especial, parabenizo os meritíssimos juízes, Coronel PM Paulo Duarte Pereira, Dr. José Joaquim Benfica
e Dr. Décio de Carvalho Mitre, pela posse, respectivamente, como Presidente, Vice-presidente e Corregedor
do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, os quais serão responsáveis pelos destinos jurídicos
dos militares no biênio 2000/2001.
Essa nova composição nos deixa tranqüilo, pois foram
credenciados em decorrência do notório saber jurídico,
conduta ilibada e extensa ficha de efetivos serviços prestados à Justiça Militar Mineira.
Sua competência em processar e julgar os policiais
militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei são de real importância, pois as atividades
dos membros de nossas corporações requerem o encargo
da defesa dos interesses da coletividade, não lhe cabendo
agir de forma arbitrária, desonesta, omissa ou anti-regulamentar.
As decisões sábias e a atuação sempre marcante dessa
célere Justiça Militar são merecedoras de nosso respeito,
confiança e reconhecimento, pela credibilidade e condução ímpar dos trabalhos, desejando-lhes que prossigam
nessa caminhada sempre segura e ascendente.
Palácio da Liberdade, aos 14 de março de 2000.”
do art. 90-A da Lei nº 9.099/95,
acrescentado pela Lei nº 9.839/99
Ari Ferreira de Queiroz*
Há, no art. 5º da Constituição Federal, um princípio
que por todos é pronunciado e invocado, mas, nem sempre, com o devido acerto, seja porque o estende para onde
não poderia ser estendido, seja porque se deixa de aplicálo onde deveria. Refiro-me ao princípio da isonomia ou
igualdade, pelo qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sejam brasileiros ou estrangeiros. Trata-se de regra que sempre constou em nossas
Constituições, desde a primeira de 25/03/1824, onde se
dizia que “A lei será igual para todos, quer proteja, quer
castigue, e recompensará na proporção dos merecimentos
de cada um”. Embora, desde o período imperial, assegure-se o princípio da igualdade, nem por
isso se fez tanto alarde como se tem
feito atualmente, em que a garanMeu propósito é
tia constitucional contra o arbítrio tem sido invocada até
apenas analisar até que
mesmo para se revogar diponto é lícito, ou mesmo
reitos adquiridos. Não
se é lícito, ao legislador
quero, porém, pôr em discussão o acerto ou o erro
ordinário, valer-se de
critérios distintivos entre
mesmo porque, parece-me que
o Congresso Nacional, investido
de poderes constituintes reformador é
insensível a qualquer apelo ao bom senso,
optando por aprovar aquilo que garanta mais votos aos
seus integrantes. Meu propósito é apenas analisar até que
ponto é lícito, ou mesmo se é lícito, ao legislador ordinário, valer-se de critérios distintivos entre as pessoas por
A Lei nº 9.099/95, de 26/09/95, trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
HC 74.207-AM (DJU de 15/08/97); HC 74.305-SP; RHC 74.606-MS (DJU de 23/05/97) e RHC 74.547-SP (DJU de 01/08/97); HC 79.007-RJ, rel.
Min. Marco Aurélio, 13/04/99; HC 77.017-RS, rel. Min. Maurício Corrêa, 30/06/98, entre outros.
meio dos quais venha impor obrigações ou conferir direitos a uns que não sejam extensíveis a outros, seja na órbita
do Direito Penal, seja do Processual, seja de qualquer outro ramo. O ponto de partida que me levou a investigar
mais a fundo essa questão foi a edição, em 28/09/99, da
Lei nº 9.839, que acrescentou o art. 90-A à Lei nº
9.099/951, simplesmente proibindo a aplicação de suas
disposições à Justiça Militar2. Devo ressaltar que esta lei foi
editada após quase quatro anos de vigência da lei a que se
incorporou, período de tempo mais que suficiente para
que os tribunais, inclusive o STF, pacificassem a jurisprudência no sentido de que era ela aplicável ao processo penal militar. Ressalto, entretanto, que os Tribunais Militares
se curvaram, mas não aceitavam esta orientação jurisprudencial, tanto que o colendo STM havia editado a Súmula nº 9 de seguinte teor:
“A Lei nº 9.099, de 26/09/95, que dispõe sobre
os Juízos Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não se aplica à Justiça Militar da União”.
Seguindo essa linha de entendimento, os Tribunais
de Justiça Militar dos Estados também nunca admitiram
a aplicação da Lei nº 9.099/95 ao processo penal militar, enquanto no STF vários “habeas corpus” ditavam
posição inversa3, firmando mesmo uma tese jurídica.
Pois assim, firmada a tese, sobrevêm a mencionada lei e
dispõe clara e expressamente de modo diverso, o que,
para o leigo ou para os menos avisados, seria o bastante.
Se a lei proíbe, está proibido e pronto! Afastam-se dos
militares os benefícios previstos na Lei nº 9.099/95
simplesmente porque são militares. Creio, porém, que
não seja tão simples e fácil assim porque, acima e antes
da competência do legislador ordinário, está a Consti-
tuição a fixar limites que não podem ser extrapolados,
sob pena de incidir no vício da inconstitucionalidade.
Aliás, é exatamente isso que ocorreu com a Lei nº
9.839/99, como adiante pretendo mostrar.
2. Disposições da Lei nº 9.099/95
alcançadas pela Lei nº 9.839/99
Desde o início deste discurso, tenho me referido às
disposições da Lei nº 9.099/95 que não podem ser aplicadas à Justiça Militar por força da Lei nº 9.839/99, mas,
em nenhum ponto, ficara expresso quais são tais disposições e porque, a respeito delas, muito já se discutiu e se
resolveu, mas ainda remanescem verdadeiras sombras,
para não dizer escuridão, especialmente quando se as
analisa sob a ótica dos procedimentos perante os juizados
especiais. Apenas para citar, uma das questões que ainda
não foram bem interpretadas é a contida no art. 89, na
parte em que se refere à suspensão condicional do processo nos crimes “abrangidos ou não por esta lei4”. A lei
trata dos juizados especiais, mas o mencionado dispositivo não se aplica, em geral, aos juizados especiais, mas,
sim, aos crimes que são de menor potencial ofensivo5,
cuja pena mínima seja de até 1 ano, que são de competência das varas criminais estaduais ou federais. Todavia,
esta não é a questão que pretendo enfrentar nestas linhas,
mas, sim, demonstrar uma posição final de que a Lei nº
9.839/99 é inconstitucional, porque não permite que se
apliquem à Justiça Militar as disposições da Lei nº
9.099/95. Quais são, porém, tais disposições?
2.2 – Transação penal,
representação e suspensão
O art. 90-A, que foi acrescentado à Lei nº
9.099/95, diz textualmente que: as disposições desta Lei
não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. Por aí, já se vê
a falta de critério ou de técnica legislativa. O que pretendeu dizer o legislador? Estaria proibindo, por
exemplo, a aplicação da parte do processo civil da lei
dos juizados especiais à Justiça Militar, ou estaria restringindo a algum dispositivo? Evidentemente, não
está se referindo à parte cível, o que coloquei apenas
para criticar a forma como foi redigido, demonstrando, parece-me, alguma revolta contra os militares6.
Inserido, porém, na seqüência da redação ao art. 90,
valendo-se da técnica de se acrescentar uma letra maiúscula7 ao artigo para não se alterar a numeração cronológica8, estaria se referindo apenas aos arts.88 e 89,
que fazem parte do mesmo capítulo, ou estaria voltado
para toda a parte penal da citada lei dos juizados especiais? Parece claro que a intenção do legislador foi
mesmo a de negar que toda e qualquer de suas disposições se apliquem na Justiça Militar. São as seguintes
as disposições:
a) a transação penal (art. 76), permitida nas contravenções penais, qualquer que seja a pena cominada, e nos
crimes de menor potencial ofensivo, assim considerados
aqueles aos quais a lei prevê pena máxima de até 1 (um)
ano (art. 61), e cuja apuração se faz de forma sumária
através de um simples TCO, ao invés de se elaborar um
complexo inquérito policial;
b) a necessidade de representação da vítima, como
condição de procedibilidade, nos crimes de lesão corporal leve e culposa (art. 88), que, por outro lado, se enquadram no conceito de infração penal de menor potencial
ofensivo, vez que suas penas são, respectivamente, de 3
meses a 1 ano, e de 2 meses a 1 ano;
c) a suspensão condicional do processo, para qualquer
crime, cuja pena mínima cominada não seja superior a 1
(um) ano e desde que o denunciado preencha outras
condições pessoais que lhe dariam direito ao “sursis” penal previsto no art. 77, CP.
Art. 89, Lei nº 9.099/95. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
Art. 61, Lei nº 9.099/95. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena
máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
Sem embargo, segundo me consta, o projeto de lei que se converteu na Lei nº 9.839/99 foi sugerido pelo STM.
A técnica se encontra regulamentada pelo art. 12, III, "b", da Lei Complementar nº 95, que regulamenta o art. 59, parágrafo único da Constituição
Federal. Diz o preceito: “no acréscimo de dispositivos novos entre preceitos legais em vigor, é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração, devendo
ser utilizado o mesmo número do dispositivo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos”.
Passo a analisar os três institutos, em tópicos separados,
porque cada qual tem a sua lógica, explicação e solução.
Nunca houve qualquer controvérsia acerca da inaplicabilidade da transação penal no âmbito da Justiça Militar, porque o próprio dispositivo não inclui, no conceito
de infração penal de menor potencial ofensivo, o crime
sujeito a procedimento especial. De fato, a transação penal é instituto próprio e exclusivo das infrações penais de
menor potencial ofensivo, assim consideradas todas as
contravenções penais e, também, os crimes com pena
máxima de até 1 ano, para os quais não seja previsto procedimento especial, quando é de competência do juizado
especial. Por isso, é pacífico que não é de competência do
juizado especial, nem cabe transação penal, nos crimes de
difamação e injúria que, a despeito das penas máximas cominadas de 1 ano e
de 6 meses, respectivamente, suÉ “letra morta” o
jeitam-se a procedimento esnovo art. 90-A quanto
pecial previsto no Código
de Processo Penal9. Ora, o
à transação penal para o
processo penal militar é
crime militar. Não se
todo procedimento especonsidera o fato de ser
cial, se comparado com o
Justiça Militar, mas de
rito traçado pelo Código de
haver procedimento
Processo Penal brasileiro. Daí
porque, sendo procedimento esespecial
pecial, nunca se cogitou de aplicar,
no âmbito da Justiça Castrense, o instituto
da transação penal. Assim, crimes militares com pena cominada até o máximo de 1 ano, como a lesão corporal, o
dano, o constrangimento ilegal, o desaparecimento de armamento, entre tantos outros, nunca foram considerados
de menor potencial ofensivo, admitindo-se, na Justiça
Castrense, apenas a suspensão condicional do processo
(art.89, Lei nº 9.099/95), mas não a transação penal.
Por conseguinte, quanto à transação penal, a vedação
expressa contida no novo art. 90-A da Lei nº 9.099/95,
introduzido pela Lei nº 9.839/99, não violou nenhum
princípio constitucional, especialmente, o da igualdade,
porque a vedação atinge também o civil que pratique
qualquer crime para o qual seja previsto procedimento
especial, como o falimentar10, o eleitoral e o praticado
por funcionário público11.
A bem da verdade, é “letra morta” o novo art. 90-A
quanto à transação penal para o crime militar, porque
não se considera o fato de ser Justiça Militar, mas, sim, de
haver procedimento especial.
Tratando-se de vedação objetiva, sem considerar pessoas, mas, sim, fatos, há de ser respeitada a lei que a imponha.
Restam, então, a representação, para início da ação
penal, nos crimes de lesão corporal leve e culposa, e a
suspensão condicional do processo, que passo a analisar.
4. Representação como
4.1 – Noções
Voltando ao ponto de partida, qual seja, a inaplicabilidade das disposições da Lei nº 9.099/95, no âmbito da
Justiça Militar e, sendo certo que a transação penal é uma
dessas disposições, mas que realmente não pode ser aplicada por ser vedada a crimes sujeitos a procedimentos especiais, restam, então, somente as disposições dos arts. 88
e 89. Cuido por agora do primeiro12, que prevê a representação da vítima nos crimes de lesão corporal leve e lesão culposa.
4.2 – Natureza da representação
A representação é instituto de Direito Processual que
funciona como condição de procedibilidade a legitimar
o Ministério Público para propor a ação penal em certos
crimes, é dizer, sem ela não se admite a instauração do
processo. Os crimes, cuja ação penal dependem de representação, são identificados no Código Penal justamente
com a expressão “somente se procede mediante representação”, como se vê nos arts. 130, 147, 182, entre tan-
“Art. 519. No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabelecida em lei especial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III,
Título I, deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes.”
10 “Art. 503. Nos crimes de falência fraudulenta ou culposa, a ação penal poderá ser intentada por denúncia do Ministério Público ou por queixa do liquidatário ou de
qualquer credor habilitado por sentença passada em julgado.”
11 “Art. 513. Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída
com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.”
12 “Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.”
tos outros, em que prevalece o interesse particular sobre
o público. Com isso, quer o legislador evitar que, às vezes, o mal da lei seja maior que o mal do crime, vale dizer, não quer simplesmente apurar um fato criminoso e
punir o seu autor, se assim não for de interesse da vítima.
É o caso da lesão corporal leve, delito muito comum em
relações domésticas, particularmente, entre cônjuges ou
companheiros. Antes que o art. 88 da Lei nº 9.099/95
transformasse a ação penal, neste crime, em condicionada
à representação, era comum a mulher arrepender-se, depois de ter feito a “notitia criminis”, e querer desistir, porque havia feito as pazes com o marido. Como o delito
era de ação penal pública incondicionada, o juiz não podia determinar o arquivamento do feito, que deveria ir
até o final. Então, marido e mulher continuavam casados
e vivendo sob o mesmo teto, um na condição de vítima
e o outro, na de réu. Nem é preciso pensar para se concluir o extremo desgaste, que por muitas vezes acabava
levando até mesmo à separação. O mal da lei era maior
do que o mal do crime. Por conseguinte, a representação,
como condição de procedibilidade, atende a medida de
política criminal, não havendo ação penal sem ela, nos
casos em que a lei a exige.
4.3 – Validade da vedação no
âmbito da justiça castrense
No processo penal militar, várias razões levam à conclusão de que é válida a proibição de se condicionar o
exercício da ação penal à representação da vítima de
crime de lesão corporal leve ou culposa, especialmente
porque, com o advento de se dar aplicação ao art. 88 da
Lei nº 9.099/95, na Justiça Militar, tais crimes passaram a
constituir exceções dentro do contexto, sendo os únicos
cuja iniciativa da ação penal é condicionada à representação. De fato, no Código Penal Militar, não há qualquer
outro crime que assim se proceda, nem mesmo aqueles
com igual definição no Código Penal brasileiro, como a
ameaça13 e a violação de correspondência14. Ora, se
nunca se cogitou de que aqueles crimes devessem ser de
ação penal condicionada também no CPM, por que
agora as lesões corporais leve e culposa deveriam ter tratamento privilegiado? Resta claro, que o art. 88 da Lei nº
9.099/95 nada mais fez do que simplesmente ampliar o
elenco de crimes de ação penal condicionada à represen-
tação já previstos no CP ou na legislação complementar,
tanto que dispõe:
“Art. 88.Além das hipóteses do Código Penal e da
legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões
culposas”.
Sempre entendi que não foi intenção do legislador estender este dispositivo ao processo penal militar, o que decorre de simples regra de interpretação.Além das hipóteses
previstas no CP, que são várias, e de outras tantas, da legislação especial, que também são várias, a lesão corporal leve
ou culposa também passou a depender de representação.
Todavia, qual hipótese do CPM já previa a representação?
Sendo nenhuma, como se dizer “além das hipóteses...”?
O termo “legislação especial”, a que se refere o dispositivo, deve ser entendido como o conjunto das leis
extravagantes não codificadas, não se incluindo em seu
bojo o Código Penal Militar, tanto que as inovações introduzidas, na Parte Geral do CP de 1940 pela Lei nº
7.209/84, nunca se aplicaram no âmbito do Direito Penal Militar, como a inclusão, dentre as causas extintivas da
punibilidade, do perdão judicial (art. 107, IX), o que não
era, e não é, contemplado no Código Penal Militar e a
ele não se aplica, embora seja, sem dúvida, exemplo de
inovação benéfica ao réu.
Ora, caso fosse de se aplicar toda lei penal posterior
ao Direito Militar, grande parte do CPM estaria revogado pela Lei nº 7.209/84, mas isso não é verdade. Se
toda lei penal posterior, que fosse melhor ao réu, se aplicasse analógica, direta e automaticamente ao processo
penal militar, evidentemente, que estaria introduzido
nesta legislação o instituto do perdão judicial como causa
extintiva da punibilidade.Todavia, nenhuma dúvida há de
que esta forma de extinção da punibilidade não se aplica
no âmbito castrense, nem tampouco o casamento da vítima com o ofensor ou com terceiro, todas contempladas
no CPB e nem por isso ampliadas para o CPM.
As razões para tanto são inúmeras, mas destaco uma
de ordem prática e realista: as Auditorias Militares funcionam, em geral, nas capitais, embora os crimes aconteçam por todo o Estado. Dificilmente uma vítima sairia de
sua distante cidade para vir até a capital oferecer representação. Acrescente-se a isso, possível e certo, receio de
represálias por parte do policial agressor. Subordinando a
ação penal à iniciativa da vítima, o resultado seria a deca-
Art. 147, CPB e art. 223, CPM, sendo que até as penas são as mesmas, exceto pelo fato de ser prevista pena alternativa de multa ao primeiro, o que não há para o
14 Art. 151, CPB e art. 227, CPM, em que as penas são as mesmas, exceto pelo fato de ser prevista pena alternativa de multa ao primeiro, o que não há para o segundo.
dência, que se dá após 6 meses do conhecimento da autoria, sem que tenha havido representação15.
Portanto, o art. 88 da Lei nº 9.099/95 nunca poderia
ter sido aplicado no âmbito da Justiça Militar, assim
como, por questão de lógica, também não poderia ter
sido aplicado o art. 91, que trata da decadência por falta
de representação no prazo legal. A aplicação do dispositivo, no processo castrense, foi um erro e é coisa do passado, corrigido que foi com a Lei nº 9.839/99, que, nesse
ponto, não apresenta nenhum vício.
5. Suspensão condicional
Superada que foi a discussão sobre
o instituto da representação como
nos crime de lesão corporal
leve e culposa, cuja falta leva
é um instituto altamente
à decadência, concluindo-se
benéfico para o réu que seja
que nunca deveria ter sido
culpado, porque não será
admitida no processo casprocessado, se afinal for
trense, erro que agora se corrigiu com a Lei nº 9.839/99,
este o resultado
resta somente o problema – aliás,
de maior envergadura – da suspensão
condicional do processo para qualquer crime,
cuja pena mínima não seja superior a 1 ano.
Como adiantei, a suspensão condicional do processo
consta da “Lei dos Juizados Especiais”, mas não é instituto que se aplica geralmente nos crime de competência
do Juizado Especial. De fato, a competência do Juizado
Especial é ditada pelo conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, quais sejam, as contravenções penais, de qualquer pena, e os crimes cuja pena máxima não
exceda de 1 ano e para os quais não haja procedimento
especial. Sendo infração de menor potencial ofensivo, o
instituto mais adequado é o da transação penal, já visto,
não se cogitando nem mesmo de processo, porque tudo
se resolve no âmbito do TCO16. Somente quando não for
possível a transação penal é que se passa para a segunda
fase, com o Ministério Público denunciando17 e propondo a suspensão condicional do processo, se presentes
os demais requisitos exigidos pelo art. 8918.
5.2. Vantagem da suspensão
A suspensão condicional do processo é um instituto
altamente benéfico para o réu que seja culpado, porque
não será processado e não terá que carregar a “pecha” de
réu ou de condenado, se afinal for este o resultado. Suspendendo o processo, ficará sujeito ao cumprimento de
determinadas condições fixadas pelo juiz, pelo prazo também determinado, que pode variar entre dois e quatro
anos, findo o qual, sem quebra injustificada de qualquer
delas, terá a punibilidade declarada extinta por sentença
sem que, de fato, nunca tenha sido processado. Com isso,
seu “status” continua de “réu primário”, o que, por si, explica e justifica por que praticamente todos os que têm
direito aceitam a suspensão condicional do processo.
5.3. Alcance do instituto
Qual o alcance, porém, do instituto, foi um dos problemas que o legislador deixou confuso, obrigando doutrina e jurisprudência se debruçarem sobre teses e argumentos para decidir, por exemplo, se era possível suspender um processo por crime eleitoral, ou falencial, ou nos
tribunais, em processos de competência originária. A
mesma pergunta se fazia acerca da suspensão condicional
do processo por crime militar.A redação do art. 89, “Nos
crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a
um ano, abrangidas ou não por esta lei...”, parece clara o bastante para não admitir interpretação que restrinja de seu
âmbito qualquer crime, seja comum ou próprio, especial
ou previsto na legislação penal comum. Chega-se a esta
conclusão a partir da expressão “abrangidas ou não por
esta lei”, ou seja, qualquer crime cuja pena mínima cominada não seja superior a 1 ano comporta a suspensão
condicional do processo. E, quais são os crimes abrangidos por esta lei?
Art. 38, CPP.
Termo Circunstanciado de Ocorrência. “Art. 69, Lei nº 9.099. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.”
17 “Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no artigo 76
desta lei, o Ministério Público oferecerá ao juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.”
18 A experiência tem mostrado, porém, que esta hipótese é bastante rara, porque na maioria das vezes é possível a transação penal e o autor do fato (assim é
denominado quem pratica infração de menor potencial ofensivo) aceita a proposta como forma de evitar um processo. Logo, não há "espaço" para se chegar à suspensão condicional do processo.
A resposta vem do conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, porque a lei em questão é destinada aos Juizados Especiais. Dizendo os crimes “abrangidos ou não por esta lei”, quis o legislador deixar claro
que, para efeitos de suspensão condicional do processo,
não se perquire a natureza do crime, nem quem seja o
seu autor e, nem tampouco, qual o procedimento se lhe
aplica. Do ponto de vista objetivo, basta, tão somente, e é
essencial, que a pena mínima (não a máxima) cominada
não seja superior a 1 ano; subjetivamente, exige-se que o
agente não esteja sendo processado ou não tenha sido
condenado por outro crime, além do que, preencha as
demais condições que autorizariam a suspensão condicional da pena que lhe fosse aplicada, se condenado ao final, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, bem como os motivos e circunstâncias do crime.
Com esse entendimento, mesmo contrariando o pensamento dos Tribunais Militares, a jurisprudência se fixou
no sentido de que o processo penal militar também admite a suspensão condicional, como qualquer outro, porque se enquadra na expressão “abrangidas ou não por
esta lei”, sem se cogitar de ser lei codificada ou extravagante. Ademais, a suspensão condicional do processo é
instituto novo para qualquer tipo de crime; nunca dela se
cogitou nem mesmo para os crimes previstos no Código
Penal, ao contrário da representação, que já existia neste
Diploma, não era previsto no CPM e, de repente, passouse a considerar aplicável.
5.4. O novo art. 90-A proibindo
Eis que surge, de repente, a Lei nº 9.839/99, proibindo a aplicação das disposições da Lei nº 9.099/95 ao
processo castrense.
Tenho, porém, que nesse ponto a lei é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, vez que representa
manifesto excesso de poder legislativo. Ora, seria muito fácil pudesse o legislador ordinário, ao seu talante, escolher
situações iguais e dar-lhes tratamento diferenciado.
Qual a lógica de se proibir a suspensão condicional
do processo ao militar, só porque responde a processo penal militar? Teria o legislador raciocinado que pelo
mesmo fato o militar pode responder por crimes diferentes, um na Justiça Comum e o outro na Militar, tendo direito à suspensão por aquele, mas não por este? Cito,
como exemplo, o policial militar que, no exercício da
função, pratica os crimes de lesão corporal grave e abuso
de autoridade19 no mesmo ato, contra a mesma vítima.
Conforme é pacífico, inclusive no STJ20, o primeiro
crime é de competência da Justiça Militar, enquanto o
segundo, é da Justiça Comum. Pela pena, ambos comportam a suspensão condicional. Com a restrição imposta
pela Lei nº 9.839, porém, não terá o benefício na Justiça
Castrense, mas terá na Justiça Comum. Outro exemplo
até comum, é o soldado que resiste a ordem legal (art.
177) e porta arma sem autorização legal (Lei nº
9.503/97). Pela pena, ambos comportam a suspensão
condicional do processo, mas, como só o porte de arma
é de competência da Justiça Comum, somente quanto a
este terá suspensão condicional do processo, respondendo
normalmente quanto ao outro.
5.5. Excesso de poder legislativo
Foi inconseqüente o legislador ao simplesmente introduzir a proibição sem medir as implicações, como dos
exemplos mencionados. Não teve o bom senso que deve
nortear a atividade legislativa. Agiu por impulso, colocando-se acima da Constituição Federal, o que, evidentemente, representa clássico caso de excesso de poder legiferante. Não que se olvide que tenha o poder-dever de
legislar e que pode exercê-lo com discricionariedade, decidindo sobre o quê, o quando, o por quê, o como e outras variantes da lei a ser elaborada. Não pode, porém,
desprezar a lei fundamental, o que resta violado quando
age de forma insensível, desproporcional ou irrazoável.A
desproporcionalidade, no caso, resulta da proibição em se
restringir aos militares, no estrito âmbito do processo penal militar, enquanto que todos os demais criminosos
têm direito à suspensão condicional do processo. A estes
não se indaga a natureza do crime, nem o foro competente ou qual seja o seu juízo natural. Seja o criminoso o
Presidente da República, seja o homem comum do povo,
Em meu pensamento, o crime de abuso é absorvido pela lesão.Todavia, o entendimento pacífico é de que os dois são crimes autônomos.
"EMENTA: Recurso especial - Conflito de competência - Policiais militares - Contravenção - Abuso de autoridade, lesão corporal, ameaça e vias de fato.
Os crimes praticados por policiais militares, tais os de lesão corporal e ameaça, por elencados no C.P.M., são de competência da Justiça Militar, enquanto os
de abuso de autoridade e vias de fato são da competência da Justiça Comum. Recurso conhecido e provido, determinando-se a separação do processo para
que cada Justiça julgue o que lhe compete, a teor do art. 79, inciso I, do C.P.P. REsp 32267/Pr; recurso especial 1993/0004084-7, DJ 10/05/1993, Relator
Min. Cid Flaquer Scartezzini.
e seja o crime previsto no Código Penal, na lei de imprensa, ou na lei de propriedade industrial, ou em qualquer outra, o direito à suspensão condicional é uma conquista de todos, menos do militar quando denunciado
por crime militar, porque se o seu crime for de competência da Justiça Comum, também terá direito à suspensão condicional. Portanto, não há lógica, isto é, não é razoável a exclusão. Afinal, seria a Justiça Militar algo “superior” ou “inferior” às demais, só por ser especial? Especial, a Justiça Eleitoral também é e nem por isso os crimes eleitorais são excluídos do benefício.
Talvez, pudesse até se admitir a restrição da suspensão
do processo por propriamente militar, especialmente, os
que não comportam nem mesmo a suspensão condicional
da pena, quais sejam, os previstos no art. 88 do Código Penal Militar. Se assim fosse, teria o legislador agido com parcimônia e equilíbrio porque seria fácil de se sustentar as razões da proibição: o respeito aos princípios constitucionais
da hierarquia e disciplina militares. Porém, como não fez
qualquer restrição, optando simplesmente por proibir a
suspensão condicional do processo no âmbito castrense,
extrapolou os limites de seus poderes. Conseqüentemente,
a lei é inconstitucional por excesso de poder legislativo.
5.6. Correção do problema
Se fossem três novos artigos introduzidos na Lei nº
9.099/95, todos proibindo sua aplicação no âmbito castrense, não seria inconstitucional aquele que proibisse a
transação penal, nem tampouco, o que excluísse a representação como condição de procedibilidade. Restaria, pois,
apenas o que proibisse a suspensão condicional do processo.
Se assim tivesse feito o legislador, a correção do problema
não seria difícil, bastando que se declarasse a inconstitucionalidade do último e constitucionalidade dos primeiros.
Porém, a situação é outra, na medida em que a referência aos três institutos é indireta, sob a locução “não se
aplicam as disposições desta lei no âmbito da Justiça Militar”. Como duas das disposições, realmente, não podem
ser aplicadas, resta claro que o novo art.90-A é inconstitucional apenas em parte.
Admitindo-se como válida a proibição de se suspender o processo penal quando o crime for propriamente
militar, a solução do problema há de ser a seguinte, tomada por analogia ao art. 28, parágrafo único da Lei nº
5.7 – Conclusão final
Concluindo, resta claro, que a lei pode conceder ou
retirar benefícios, desde que considere critérios objetivos,
sem levar em conta pessoas. Por isso, não é inconstitucional a Lei nº 9.839 na parte em que retira do âmbito da
Justiça Militar os institutos da transação penal e representação, como condição de procedibilidade.Também não é
inconstitucional por não admitir suspensão condicional
do processo por crime propriamente militar. É, porém,
inconstitucional ao simplesmente proibir a suspensão
condicional do processo militar, pelo simples fato de ser
processo de competência da Justiça Militar. Com a declaração de inconstitucionalidade, nestes termos, se fosse redigido um novo artigo, deveria ser o seguinte:
“Art. 90-A:As disposições desta Lei não se aplicam no
âmbito da Justiça Militar, exceto o disposto no art.89,
quando o crime não for propriamente militar”.
Como, provavelmente, isso não será feito tão cedo
pelo legislador, doravante preocupado com as eleições
municipais que se avizinham, cabe ao representante do
Ministério Público continuar formulando a proposta de
suspensão condicional do processo por crime militar apenas por definição legal, e, se não o fizer, pode a defesa requerer ao juiz, que, entendendo presentes os demais requisitos de ordem subjetiva, deferirá o pedido, declarando
inconstitucional o art.90-A, nos termos em que aqui ficou assentado, sem embargo e com o devido respeito de
todos que pensem em contrário.
Juiz de Direito em exercício na Auditoria da Justiça
Militar no Estado de Goiás, titular e Diretor do Foro da
Comarca de Trindade, Professor de Direito Constitucional na
UCG e da Escola Superior da Magistratura do Estado de
Goiás e autor de vários livros.
"A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação, conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal".
9.868/99, de 10/11/9921: se declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 90-A da Lei nº 9.099/95, introduzido
pela Lei nº 9.839/99, sem anular o preceito, isto é, declarar a inconstitucionalidade apenas para dar interpretação,
conforme a Constituição. Com isso, o dispositivo passaria
a ser interpretado no sentido de que as disposições, que
não se aplicam no âmbito castrense, são as da transação
penal, da representação e da suspensão condicional do
processo, quando o crime for propriamente militar.
Da “comunicação” da prisão
em flagrante de delito perante a
Jadir Silva*
A “comunicação” da realização da prisão em flagrante de delito é a primeira notícia formalizada, enviada pelo Oficial da Polícia Militar encarregado de presidir a lavratura do APF, que
chega ao conhecimento do Juiz-Auditor da Justiça Militar,
muito antes da remessa do citado APF. Por isso, deve esta comunicação ser clara, objetiva e detalhada, contendo, além das narrativas circunstanciadas do acontecido, as informações exigidas
pela Constituição da República de 1988, art. 5º, incisos LXII,
primeira parte: “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente ... omissis ...”;
LXIII: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”; LXIV: “o preso tem direito à identificação dos responsáveis por
sua prisão ou por seu interrogatório policial”; e pela legislação ordinária, ou seja, se está, ou não, incomunicável, art. 222, “in fine”,
do CPPM: “A prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente levada ao conhecimento da autoridade judiciária competente, com
a declaração do local onde a mesma se acha sob custódia e se está, ou
não, incomunicável”.
A redação da “comunicação” deve conter todas as informações pormenorizadas, conforme manda a legislação acima, porquanto será fundamental, a fim de que o Juiz-Auditor a que o
APF for distribuído, atinja os objetivos de seu múnus, qual seja,
o da verificação da legalidade da prisão, isto é, se a prisão foi feita
de acordo com a Lei Maior: “ninguém será preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente
militar, definidos em lei”; para, se for o caso, relaxá-la, de acordo
com mandamento constitucional contido no art. 5º, inciso LXV
“a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”; ou conceder a liberdade provisória, consoante autorização
contida nos arts. 253 (concessão de liberdade provisória):
“Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente
praticou o fato nas condições dos arts. 35, 38, observado o disposto no
art. 40, e dos arts. 39 e 42, do Código Penal Militar, poderá conceder
ao indiciado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a
todos os atos do processo, sob pena de revogar a concessão” e 270 (casos de liberdade provisória). Art. 270: “O indiciado ou acusado livrar-se-á solto no caso de infração a que não for cominada pena priva-
tiva de liberdade”. Parágrafo único:“Poderá livrar-se solto: a) no caso de
infração culposa, salvo se compreendida entre as previstas no Livro I,Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar; b) no caso de infração punida com pena de detenção não superior a dois anos, salvo as previstas nos arts. 157, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 173, 176, 177,
178, 187, 192, 235, 299 e 302, do Código Penal Militar”, do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n.º 1002, de 21 de
Poucos se dão conta de que a “comunicação” da prisão é
peça de grande valor processual, no que respeita à liberdade individual do cidadão-militar estadual, porquanto, através dela,
imediatamente já se cumpre a Lei Maior, que estipula: “ninguém
será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem fiança”.
A chamada Constituição Cidadã, de 05 de outubro de 1988,
só poderá ser observada, segundo a norma de que “ninguém será
levado a prisão ou nela mantido”, se o Juiz-Auditor já estiver, desde
já, ciente (via telefônica ou por escrito) da prisão em flagrante
do militar estadual.
Não se pode perder de vista que a falta da imediata “comunicação” da prisão em flagrante pelo Oficial da Polícia Militar,
encarregado de presidir o APF, ao Juiz-Auditor, é crime definido
no art. 4º, alínea “c”, da Lei Federal n.º 4898, de 09 de dezembro de 1965: “Constitui também abuso de autoridade: ... omissis ...
– deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa”.
Como já foi dito acima, a “comunicação” é elaborada
pelo Oficial da Polícia Militar de Minas Gerais, encarregado de presidir o APF, logo em seguida à feitura da prisão em flagrante de delito, isto é, nas primeiras horas subseqüentes aquele ato, e ser, IMEDIATAMENTE, nos instantes seguintes, levada ao conhecimento do Juiz-Auditor da Justiça Militar de Primeira Instância.
A “comunicação” pode ser feita ao Juiz-Auditor oralmente, através do celular da Justiça Militar de Primeira
Instância do Estado de Minas Gerais (31-99562702), somente nos finais de semana, quando do plantão forense.
Nessa modalidade, possibilita ao Juiz-Auditor obter todas
as informações necessárias à verificação da legalidade da
prisão e se cabe, ou não, liberdade provisória.
A “comunicação” escrita é dirigida ao Juiz-Auditor,
via Auditoria Distribuidora que, no
nosso Estado, é representada pela
1ª Auditoria Militar EstaNão se pode
dual, por meio do FAX
mais brincar com a
de número 31-295liberdade individual do homem, 4683. Aqui, exige-se
que o conteúdo da
tratando-o com desdém,
mensagem seja o mais
porquanto o seu respeito é fator circunstanciado
possíde engrandecimento de um
vel, a fim de que o JuizAuditor
possa melhor se
povo e de seu direito
instruir acerca dos fatos e da
prisão em flagrante realizada.
A “comunicação”, em ambas as formas, é
uma providência importante e urgentíssima, sendo de ordem constitucional, art. 5º, inciso LXII, primeira parte:
“a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente ... omissis ...”,
que se reproduz na lei ordinária, art. 222, do CPPM: “A
prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente levada ao conhecimento da autoridade judiciária competente, com
a declaração do local onde a mesma se acha sob custódia e se
está, ou não, incomunicável”.
Aquela providência é, repito, importante e urgentíssima, porque, hoje, a Magna Carta de 1988, em seu art.
5º, inciso LXVI estabelece que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.
Lamentavelmente, este dispositivo constitucional não
é muito bem observado e cumprido, fruto, às vezes, do
desconhecimento das liberdades públicas e de que a prisão sem pena é odiosa e sempre deve ser evitada, sendo
este o espírito da Lei n.º 6416, de 24 de maio de 1977,
que introduziu o avançado e humanitário PARÁGRAFO ÚNICO do art. 310 do Código de Processo
Penal comum, aplicável na Justiça Militar, em virtude do
que diz o art. 3º, alínea “a”, do CPPM, “ipsis litteris”: “Os
casos omissos neste Código serão supridos: a) pela legislação de
processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem
prejuízo da índole do processo penal militar”.
Ensina o eminente Professor Titular de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da UFMG, Doutor José Barcelos de Souza, ex-integrante do Ministério Público de Minas Gerais e Procurador da República aposentado, em sua consagrada obra “A DEFESA
NA POLÍCIA E EM JUÍZO” (Teoria e Prática do
Processo Penal), 5ª edição, Saraiva, São Paulo, l980, pág.
288, textualmente:
“A comunicação é uma formalidade essencial
para a legalidade da prisão. Se não for assim, não
haverá garantia alguma e as autoridades poderão
continuar a praticar prisões arbitrárias ou ilegais.”
E acrescenta o insigne mestre: “a interferência do juiz
não é para mantê-la, mas para relaxá-la, quando for o caso (pág.
298 da referida obra) e, também, de conceder a liberdade provisória, quando cabível”. Não é cabível nos seguintes delitos,
conforme dispõe o art. 270, parágrafo único, alínea “b”,
do CPPM, acima transcrito: arts. 157, 160, 161, 162,
163, 164, 166, 173, 176, 177, 178, 187, 192, 235, 299 e
302, do Código Penal Militar.
Pelo simples fato de se conceder, “in casu”, a liberdade
provisória ao indiciado, sob termo de compromisso, na
prisão em flagrante, porque há autorização constitucional, não quer dizer que o fato punível praticado será “enfraquecido” ou atenuado, ou então que trará algum benefício ao preso.
Evidentemente, não se pode mais brincar com a liberdade individual da pessoa humana, tratando-a com
desdém, porquanto o seu respeito é fator de engrandecimento de um povo e de seu direito.Trata-se do segundo
bem jurídico mais precioso do homem - o primeiro é a
vida. E, assim, reconhecida, deve o juiz não só valorizá-la
como tal, mas também evitar a sua banalização.
Só pela simples leitura do texto constitucional de “que
ninguém será levado à prisão ou nela mantido...” já é suficiente para perceber o descumprimento da Lei Maior, pois
que várias pessoas por aí estão, constantemente, sendo levadas à prisão, consoante se depreende de relato da imprensa escrita, falada e televisada, mesmo cabendo, na
maioria esmagadora, liberdade provisória, em virtude de
não ser caso de se impor o decreto preventivo, sendo isso
uma total falta de respeito pela liberdade individual do cidadão,
que está insculpida na Magna Carta.
A concessão de liberdade provisória e o relaxamento de prisão
na Justiça Castrense fica a cargo do Juiz-Auditor, tanto que de sua
decisão não cabe recurso algum, consoante se vê na enumeração
taxativa, contida no art. 516 do CPPM, diversamente do que
ocorre na Justiça Comum (art. 581, inciso V, do CPP comum).
Ademais, constituirá abuso de poder, a decisão, por parte do
juiz, que, reconhecendo ser o caso de relaxamento de prisão, não
a relaxa (Lei Federal n.º 4898, de 09 de dezembro de 1965, em
seu art. 4º, alínea “d”, “deixar o juiz de ordenar o relaxamento de
prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada”; ou então, ser hipótese de conceder liberdade provisória, não a concede, art. 4º,
alínea “e”, “levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a
prestar fiança, permitida em lei”.
A moderna e aplaudida (aplaudida, porque evita de se conduzirem pessoas, cujo crime, em suas vidas, foi um acidente ou incidente, SEM PENA IMPOSTA, aos calabouços da vida) - Lei
Federal n.º 6416, de 24 de maio de 1977, que introduziu o parágrafo único no art. 310 do CPP (comum somente o “caput” deste
dispositivo, guarda identidade com o contido no art. 253 do
CPPM, acima transcrito), foi, sem dúvida, uma grande inovação,
fruto da melhor política criminal, porque, como se sabe e já foi
dito acima, a prisão sem pena é, e sempre será, odiosa, “in verbis”:
“Art. 310 - Quando o juiz verificar pelo auto de prisão
em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do
art. 19, I, II e III do Código Penal, poderá, depois de ouvir
o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória,
mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que
autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312).” (grifei)
Assim, tendo em vista o mandamento constitucional de que
“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir
liberdade provisória, com ou sem fiança”, percebe-se, logicamente,
que a norma infraconstitucional, contida no art. 310, parágrafo
único, do CPP comum, que exige do juiz a POSSE do APF,
NÃO PODE MAIS PREVALECER, sob pena de se prejudicar
aquele dispositivo da Lei Maior.
Como se vai OBEDECER a Carta Magna (art. 5º, inciso
LXVI ) e, ao mesmo tempo, atender o prescrito no art. 310, parágrafo único, do CPP comum (naquilo que diz: ... O JUIZ VERIFICAR, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE
DELITO...)?
OBVIAMENTE, não há como compatibilizar tais normas,
sendo a única solução a de se seguir, SEMPRE PRIMEIRAMENTE, a Constituição da República.
E, seguir a Lei Magna, significa, nesse particular, NÃO MAIS
EXAMINAR O APF, como quer a norma infraconstitucional
do art. 310, parágrafo único, do CPP comum (se não de nada
adiantaria o que está erigido no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República de 1988) e, SIM, a “comunicação” da prisão em flagrante de delito e as primeiras peças produzidas.
Dessa forma, com a Constituição Cidadã, a “COMUNICAÇÃO” DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE DELITO TORNOU-SE O DOCUMENTO DE SUMA IMPORTÂNCIA,
A FIM DE QUE SE POSSA ATENDER A LEI MAIOR,
como já foi dito anteriormente.
Isso tudo, porque o APF, elaborado pela Polícia Judiciária
Militar, através dos ilustres e dedicados Oficiais da PMMG,
ainda não é confeccionado com a presteza desejada, dentro das
24 horas subseqüentes.
O ideal seria o Oficial encarregado da lavratura do APF fazer a “comunicação” da prisão em flagrante de delito, como é
feita atualmente, para o telefone celular 99562702 e, em seguida, nas 24 horas seguintes, já enviar à Justiça Militar os autos
do APF e aí, SIM, haveria compatibilização entre a norma maior
(art. 5º, inciso LXVI) e a infraconstitucional (art. 310, parágrafo
único, do CPP comum).
A Polícia Judiciária Militar ainda está entendendo que dispõe de 05 (cinco) dias para elaborar o APF e mais uns 03 (três)
dias para remetê-lo à Justiça Militar, sendo que a autorização da
lei processual penal militar, art. 251 diz: “O auto de prisão em flagrante deve ser remetido imediatamente ao juiz competente, se não tiver sido lavrado pela autoridade judiciária; e, no máximo, dentro em
cinco dias, se depender de diligência prevista no art. 246”.
Ora, as diligências do art. 246 do CPPM - “Se das respostas
resultarem fundadas suspeitas contra a pessoa conduzida, a autoridade
mandará recolhê-la à prisão, procedendo-se, imediatamente, se for o caso,
a exame de corpo de delito, à busca e apreensão dos instrumentos do
crime e a qualquer outra diligência necessária ao seu esclarecimento”.
SÃO, na maioria esmagadora, feitas “a posteriori”, exceto, às vezes, o rastreamento, concluindo-se, assim, que as
DILIGÊNCIAS NÃO SÃO CAUSAS IMPEDITIVAS DE SE
REMETEREM O APF, dentro das 24 horas, à Justiça Militar
Estadual de Primeira Instância.
E tudo isso, repito, vai compatibilizar a norma constitucional
com a infraconstitucional.
Evidentemente, que isso não impedirá o juiz de decidir imediatamente, de acordo com a norma constitucional do art. 5º,
inciso LXVI, supra mencionada, ou seja, sem a vinda do APF,
mas por meio da simples “comunicação” da prisão e dos demais
documentos já produzidos.
*Juiz-Auditor Titular da Terceira Auditoria Militar de MG
Professor de Direito Penal na Faculdade de Direito Milton Campos
na Justiça Militar Estadual
Uma questão a resolver
Nilton Vieira Dias*
Um problema preocupante, em termos jurídicos, é a execução penal na Justiça Militar Estadual (JME).
Particularmente, em Minas Gerais, onde existe mais de uma
auditoria, verifica-se que a execução penal vem sendo aplicada
de modo diversificado e, não raro, de forma híbrida, em razão
dos dois sistemas existentes, o do Código de Processo Penal
Militar (CPPM) e o da Lei de Execução Penal (LEP), o que na
prática, tem ocasionado uma gritante disparidade, em termos
de reconhecimento de direitos e concessão de benefícios aos
apenados.Vindo o problema à tona, mormente quando se trata
de condenações originárias do mesmo processo, com dois ou
mais sentenciados, agravando-se mais a questão quando um deles é ex-policial militar. Tal situação tem ocorrido até mesmo
em condenações distintas, entre as próprias auditorias, e, muitas
vezes, com prejuízo para o sentenciado.
Acredita-se que o problema também possa estar ocorrendo
em outros Estados da Federação, principalmente, onde exista
mais de uma auditoria.
Por paradoxal que possa parecer, tal estado de coisas tem sua
gênese, exatamente, na própria legislação federal relativa à execução penal, senão vejamos:
O próprio artigo 6º do CPPM, ao dispor sobre a aplicação
de normas processuais daquele diploma legal à Justiça Militar
Estadual, excepcionou três tópicos, ou seja, “organização de justiça”, “recursos” e “execução de sentença”.
Por sua vez, a Lei Federal nº 7.210/84 – Lei de Execução
Penal (LEP), em seu artigo 2º, parágrafo único, reza, textualmente, ter aplicabilidade ao condenado pela Justiça Castrense
apenas quando recolhido a estabelecimento sujeito a jurisdição ordinária.
É evidente que esta disposição da LEP é um fator complicador do problema em questão, que se remonta à vigência do
CPPM, (Decreto - Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969).
Ora, destarte, não têm (ou não teriam) aplicabilidade à Justiça Militar Estadual, quanto aos tópicos “organização de justiça”,
“recursos” e “execução de pena”, as normas processuais previstas
no CPPM, por força do disposto em seu artigo 6º, e, com a exceção do condenado recolhido a estabelecimento prisional comum, igualmente não têm (ou não teriam) aplicação as próJULHO DE 2000
prias disposições da LEP, “ex-vi” do contido em seu artigo 2º,
Forçoso se torna reconhecer que, a rigor, com exceção do
condenado recolhido a estabelecimento comum, a execução
penal que vem sendo praticada pela Justiça Militar Estadual está
(ou estaria) a afrontar os dois sistemas de execução penal existentes, quanto aos militares da ativa, da reserva e reformados, e
mesmo aos civis, que detinham a condição de policial militar,
quando da prática do delito militar, e que, porventura, por uma
razão qualquer, estejam cumprindo pena em quartéis.
O certo é que o problema de execução penal na Justiça Militar Estadual persiste a desafiar os nossos legisladores, e diga-se
o mesmo com relação a “recursos”, mesmo porque, dos três tópicos excepcionados pelo citado artigo 6º do CPPM, pelo menos em Minas, o da “organização de justiça” vem sendo objeto
de trato legislativo, quando da edição de lei de organização e
divisão judiciárias do Estado, o que, logicamente, deve estar
ocorrendo em nível nacional, já que a organização de Justiça
Estadual, por disposição expressa do artigo 125 da Constituição
Federal, é da competência do Estado-membro, sendo, inclusive,
do Tribunal de Justiça a iniciativa de proposta para a edição da
Reconhece-se, por óbvias razões, a natural dificuldade em
legislar sobre a presente matéria processual que, particularmente, é de interesse apenas para a Justiça Militar Estadual.
Aliás, por mais que se questione, não se concebe, sob o
prisma da prática, qual teria sido a “mens legis” que inspirou o legislador a excepcionar a aplicação das disposições processuais da lei adjetiva castrense à Justiça Militar
Estadual, nos tópicos “recursos” e “execução penal”.
Observa-se, por outro lado, que a própria exposição
de motivos do Código de Processo Penal Militar, no seu
item 2, com relação a organização de justiça, aduziu que:
“O projeto não compreende a organização judiciária militar, que será objeto de lei à parte, em projeto já
elaborado, alterando-se, nesse sentido, o sistema do Código da Justiça Militar, e seguindo-se o que é usualmente adotado na legislação penal processual do
País”.(g.n.)
Todavia, em relação aos tópicos “recursos” e “execução
de sentença”, a exposição de motivos, em seu item 4, silenciou a respeito, nada esclarecendo quanto ao fato de
tê-los excepcionado.
A disposição do CPPM, com que foram excepcionados os três tópicos, no tocante a “recursos” e “execução de
sentença”, não remeteu, quer implícita, quer explicitamente, a matéria para um outro diploma legal para fins
de disciplinamento da espécie. Aliás, como visto, nem a
exposição de motivos do CPPM fez alusão a respeito.
É evidente que possa haver entendimento, segundo o
qual a matéria fora deixada para o Estado legislar a respeito. Ora, é, por outro lado, incontroverso que a execução penal é de natureza judicial, como bem reafirmam
os primeiros artigos da LEP, desaparecendo-se, assim,
uma possível índole administrativa que pudesse existir a
respeito. O juiz da execução penal, sim, é que exerce dupla atividade: jurisdicional e administrativa. Destarte,
tanto é processo a execução penal militar, como o é o
processo de conhecimento penal militar. Na doutrina,
há quem afirme, e com razão, que a execução penal é a
última fase do processo penal condenatório.
De fato, de acordo com o artigo 24, inciso XI, da
Constituição Federal da República, compete à União,
aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre procedimentos em matéria processual, mas,
evidentemente, não sobre normas processuais, como é o
caso de execução penal. Se não fosse assim, a União teria deixado que cada Estado-membro tivesse legislado
sobre a sua própria LEP. É verdade que o Estado de Minas Gerais editou a Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de
1994, que, como não poderia ter sido diferente, apenas
regulamentou a execução penal, estabelecendo procedimentos administrativos internos de cunho penitenciário,
sob os títulos, v.g. “do tratamento reeducativo”, “dos estabe-
lecimentos penitenciários”, “do regime penitenciário”, “dos órgãos da execução penal”, “do pessoal penitenciário”, “dos deveres do sentenciado, etc...”.
Em sendo execução penal matéria judicial processual, a competência para legislar a respeito é da União,
nos exatos termos estatuídos no artigo 22, inciso I, da
Carta Magna. Todavia, por tratar-se de competência
privativa, e não exclusiva, já que esta não permite delegação, o próprio parágrafo único do citado artigo
prevê que lei complementar poderá autorizar aos Estados a legislar sobre matéria processual, mas, apenas e
tão somente, em questões específicas, como esclarece a
Ora, seria a execução penal, excepcionada juntamente com outros dois tópicos pelo CPPM, a chamada
questão específica a que alude o texto da Carta Magna?
Se for, há, portanto, previsão de permissivo constitucional para ensejar delegação legislativa federal, a nível de
lei complementar, para que os Estados possam dispor sobre execução penal militar.
Contudo, dada à complexidade
da execução penal, integrante,
como se viu, do próprio
processo penal condenatório, não podemos
Na doutrina, há quem
entendê-la confinada,
afirme, e com razão,
que a execução penal é
a última fase do processo
“questão específica”.
Por óbvias razões, não
penal condenatório
seria conveniente, nem
mesmo compreensível, e
porque não dizer, de difícil
sustentação, a concepção de um
Código Penal Militar unitário com leis ou regimentos internos regionais, disciplinando a execução
penal militar estadual no País.
Entendemos, “data venia”, que, na questão enfocada,
deve prevalecer o princípio constitucional do interesse,
em termos de repartição de competência para legislar,
segundo o qual, à União caberão as matérias e questões
de “preponderante interesse” geral, nacional, etc., como nos
mostra o presente problema.
Diante da indefinição legal em questão, pelo menos
em termos de execução penal, o problema é por demais
sério: para o condenado, a incerteza em saber-se por
qual regime irá cumprir sua pena; para o juiz, a dúvida
se se aplica um ou outro sistema diante de um caso concreto, ou se, deles, faz-se uma “simbiose jurídica”, já que
em muito se diferem em termos de direitos, deveres, inclusive
quanto a prazo dos benefícios, etc.
Assim, trata-se a execução de sentença na Justiça Militar Estadual de uma questão jurídica a ser resolvida, “de lege ferenda”,
evidentemente, de competência privativa da União, conforme
preconiza o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal da República.
Ou a União legislaria sobre execução penal militar – como
o fez com a edição da LEP, quanto à Justiça Comum – da qual
se aproveitaria a Justiça Militar Estadual evidentemente com
prévia adaptação da própria lei substantiva castrense, incorporando-se nela, no que couber, os avanços do Código Penal Brasileiro, pois, como é de presumir-se, que a própria Justiça Militar, no âmbito federal, já está também se ressentindo de falta
de uma norma mais atual, quanto às práticas técnico-científicas
mais modernas, em termos de execução penal e de direito penitenciário, das quais também não pode nem deve ficar alheia.
Ou a União simplesmente processaria a modificação do artigo 6º da lei adjetiva castrense, de modo a que dele se decote
e exceção nele contida atinente a “recursos” e “execução de sentença”, já que o terceiro tópico, “organização de justiça”, é de
trato legislativo da alçada do próprio Estado, nos termos da
Constituição Federal da República.
É evidente que a segunda alternativa se nos apresenta como
a de maior viabilidade técnica – embora resolvesse apenas a
questão da exceção contida no mencionado artigo 6º do
CPPM – mesmo porque a primeira envolveria uma questão
maior, pois, significaria a edição de uma norma legal federal,
disciplinando toda a execução penal de Justiça Militar no País,
mas, com prévia e necessária introdução no Código Pena Militar (CPM), no que logicamente couber, dos avanços ora já incorporados na lei substantiva de Direito Penal comum.
Estranha-se o fato de que a questão jurídica, aqui posta,
ainda não foi, pelo que nos consta, objeto de iniciativa legislativa, ou mesmo que tenha sido alvo de pronunciamento jurisprudencial a respeito por parte dos tribunais superiores.
Mas, se a questão jurídica ora enfocada perdura, por falta de
iniciativa legislativa da União, objetivando a sua solução, nem
por isso o problema deve ficar fora de uma possível e já esperada, e porque não dizer necessária, reforma do Judiciário, não
de sua estrutura organizacional, deveres e direitos do magistrado, mas sim, quanto aos seus aspectos processuais e procedimentais.
*Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar
Waldyr Soares*
O determinismo absoluto é negação da vontade como poder psicológico.
Existem os motivos e existe a vontade.
Não há ações puras, sem motivação.
Os motivos atuam na vontade, mas não a anulam, nem são
sua “causa causarum”. Apenas, uma vez formada a resolução,
dão direção à vontade.
Mas, que é esta força que dinamiza a vontade? Que são os
Modernamente, pode-se resumir a três as teorias sobre a
Num primeiro plano, temos a teoria que considera os motivos como impulsos interiores, sendo que os motivos básicos
são inconscientes. É a teoria dos impulsos interiores. É o homem, ser inconsciente.
Num segundo lado, está a teoria que considera os motivos
como pressões exteriores. O estímulo vem de fora, através da
pressão ambiental sobre a pessoa.
Finalmente, cita-se a teoria da interação. Relaciona os
impulsos biogênicos (impulsos primários) e os motivos sociogênicos (impulsos secundários). No recém-nascido existem
impulsos biológicos como forças motivacionais; ao depois,
aparecem as formas do “outro eu”, através do processo de
Existem muitas teorias interpretativas da motivação.
Na verdade, diz Allport, a motivação é o “impulso” da personalidade e é, portanto, nosso problema fundamental. Um aspecto que precisa ficar bem compreendido é a questão da intenção, que é que permite superar a oposição entre o motivo
Intenção, diz Allport, refere-se ao que o indivíduo tenta fazer. A teoria predominante seria aquela que dissesse ser o homem empurrado por seus motivos; mas, o autor não foge do
termo interesse e define intenção como os seus interesses característicos.
Crime é o fato humano típico, contrário ao direito.
É o que ensina Nelson Hungria: “Crime é o ilícito penal.
Mais precisamente: é o fato (humano) típico (isto é, contrário
ao direito, imputável a título do dolo ou culpa) e a que a lei
contrapõe a pena (em sentido estrito) como sanção específica”.(“Comentários ao Código Penal”, Forense, vol. I, tomo II,
4ª ed., 1958, p.9)
No mesmo sentido, está o entendimento de Magalhães Noronha:“A ação humana, para ser criminosa, há de corresponder objetivamente à conduta descrita pela lei, contrariando a ordem jurídica e incorrendo seu autor no juízo de censura ou reprovação
social. Considera-se, então, o delito como a ação típica, antijurídica
e culpável.” (“Direito Penal”, Saraiva, 28ª ed., 1991, vol I, p. 94)
Na mesma orientação, está Heleno Cláudio Fragoso: “Define-se, assim, o crime como a ação ou omissão típica, antijurídica e culpável”. (“Lições de Direito Penal - A Nova Parte Geral”, Forense, 10ª ed., 1986, p. 149)
Damásio Evangelista de Jesus postula:“Desta forma, somente
o fato típico, i.é., o fato que se amolda ao conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei, é penalmente relevante.
Não basta, porém, que o fato seja típico para que exista crime.
É preciso que seja contrário ao direito, antijurídico”. (“Código
Penal Anotado”, Saraiva, 2ª ed. 1.991, p. 29)
Celso Delmanto ensina:“... para que uma conduta seja considerada criminosa, é necessário que ela seja um fato típico e antijurídico...”“Assim, presente um fato típico e antijurídico (tipicidade) + antijuridicidade ou ilicitude, teremos um crime, mas
a aplicação da pena ainda ficará condicionada à culpabilidade,
que é a reprovação ao agente pela contradição entre sua vontade
e a vontade da lei”. (“Código Penal Comentado”, Ed. Renovar,
1ª ed. 1986, p. 19)
Mirabete diz: “Para a existência do crime é necessária uma
conduta humana positiva (ação em sentido estrito) ou negativa
(omissão). É necessário, ainda, que essa conduta seja típica, que
esteja descrita na lei como infração penal. Por fim, só haverá
crime se o fato for antijurídico, contrário ao direito por não estar protegido por causa que exclua a sua injuridicidade”. (“Manual de Direito Penal”, Atlas, 7ª ed. vol. I, 1992, p. 94)
Verifica-se, assim, que a doutrina, pela Teoria Clássica, define
o crime como o fato típico, antijurídico e culpável (Nelson
Hungria, Magalhães Noronha, Heleno Cláudio Fragoso, Basileu
Garcia), colocando a culpabilidade como parte integrante do
crime, pois contém em si dolo e a culpa.
Já na Teoria Finalista, a culpabilidade se refere a um juízo de
reprovação da conduta. A culpabilidade foi retirada do conceito
formal de crime, considerando-a, tão somente, como requisito
de imposição de pena e não como requisito do crime (Damásio, Mirabete, Celso Delmanto).
O crime é, antes de tudo, um fato, entendendo-se, por tal,
não só a expressão da vontade mediante ação ou omissão, como
também o resultado, isto é, a conseqüente lesão ou periclitação
de um bem ou interesse jurídico penalmente tutelado.
Entre a ação (ou omissão) e o resultado deve existir uma relação de causa e efeito (relação de causalidade).
Um fato, para ser criminoso, tem de ser, além de típico, contrário ao direito, isto é, estar positivamente em contradição com
Para reconhecimento do crime, como fato punível não bastam a tipicidade e a injuricidade: é também necessário que haja
uma relação subjetiva ou de causalidade psíquica vinculando o
fato do agente. Cumpre, pois, que o fato seja culpado. O agente
deve ter querido livremente a ação ou omissão e o resultado.
Ainda mais: é indispensável que o agente tenha procedido com
a consciência da injuricidade ou ilicitude jurídica da própria
conduta ou com inescusável inadvertência quanto ao advento
do resultado antijurídico.
No nosso Código Penal, os motivos do crime constituem
um dos fatores decisivos do julgamento.
Motivo é a razão psicológica, a representação subjetiva que
impele o agente ao crime, definindo-o sob os aspectos moral,
social e jurídico.
Os motivos, segundo o Código, não excluem o crime ou a
pena. Eles precedem e determinam a vontade, identificando-se,
quase sempre, com o fim.
O artigo 18 do Código Penal comum (art. 33 do Código
Penal Militar) diz respeito a ação e a culpabilidade. À ação pertence o objeto do querer, ao passo que à culpabilidade corresponde o que, sendo efeito do querer, é, ao mesmo tempo, conteúdo do querer. Isso porque, hoje é incontestável, não se quer
o que não foi representado, conhecido. Não se quer aquilo de
que não se tem consciência.
Existe, assim, um elemento subjetivo, que ora dá ao fato um
caráter delituoso e que ora lhe empresta tonalidades altruísticas.
Para a definição do crime e julgamento do agente, impõe-se,
pois, antes de mais nada, o conhecimento da intimidade psíquica
do delinqüente (boa-fé) e as forças impelentes de sua vontade
(motivos). Essa foi a razão que levou FERRI a sustentar que a
intenção do agente é um fator mais importante do que a vontade na conceituação do dolo.
É evidente que, tanto sob o ponto de vista moral como ju-
rídico – na ação psíquica do delinqüente, a vontade é o elemento menos significativo, ao passo que a intenção (de que depende a boa-fé ou a má-fé de quem agiu voluntariamente) é o
- O delito e a conduta criminosa são problemas humanos e
devem ser compreendidos através de explicações psicológicas
como importantíssimo auxílio ao Direito Penal.
- O ato delitivo é expressão, sintoma revelador da personalidade do agente. É no motivo que reside a significação da ação
humana e é através dele, principalmente, que se pode rastrear a
personalidade da pessoa e identificar o ato nobre ou altruístico,
o ato anti-social ou imoral.
- Entre os mais significativos elementos psicológicos da conduta humana se encontram a agressividade e a frustração. Dados
normais da personalidade comum podem servir para revelar
maior ou menor grau de inadaptabilidade penal do indivíduo.
* Juiz-Auditor Titular da Segunda Auditoria Militar
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1º Batalhão, contou
corporação e teve
o Cel. Paulo Duarte
Com o objetivo de informar aos
policiais militares sobre a organização e
a competência da Justiça Militar, bem
como sobre outras matérias de natureza
jurídica, o 1º Batalhão de Polícia Militar promoveu, no dia 7 de junho, em
sua sede, a 1ª Jornada de Direito Militar. O evento contou com a presença
de oficiais e sargentos do 1º Batalhão e
das demais unidades da Capital.
Os conferencistas foram o Juiz Coronel Paulo Duarte Pereira, Presidente
do Tribunal de Justiça Militar, que apresentou o tema “Organização e competência militar”; o Juiz–Auditor Dr. Mário Olímpio Gomes dos Santos, que
discorreu sobre “Os crimes propriamente militares”; e o Juiz-Auditor Dr.
Jadir Silva, cuja temática foi “Realidade
do auto de prisão em flagrante”.
O Coronel Paulo Duarte Pereira
destacou o saldo positivo do evento.“O
interesse demonstrado pela platéia e o
fato de estarmos levando à tropa um
conhecimento jurídico necessário para
o bom exercício de sua atividade como
policiais militares que são, trouxeram
um saldo altamente positivo para o
Destacou, ainda, a sensibilidade do
Comandante do 1º BPM,Tenente-Coronel Hudson Ferreira Bento, que, em
momento importante na vida da Polícia Militar de Minas, ousou instituir
uma jornada, ressaltando o valor do Direito Militar e da Justiça Militar para a
manutenção de uma tropa disciplinada
e cumpridora de sua nobre missão: proporcionar segurança à sociedade.
Infor m aç õ e s