Source: https://dre.tretas.org/dre/249798/decreto-lei-88-2009-de-9-de-abril
Timestamp: 2019-05-21 08:34:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 13', 'artigo 39', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 40', 'artigo 18', 'artigo 5']

Decreto-Lei 88/2009
Decreto-lei 88/2009, de 9 de Abril
O esforço qualitativo das políticas públicas adoptadas permitiu a Portugal iniciar, nos últimos anos, um processo de evolução e convergência no quadro internacional, em termos de inovação e de modernização tecnológicas. Um dos domínios em que Portugal alcançou, de forma mais acelerada, resultados mais evidentes foi na implementação de uma infra-estrutura de chaves públicas plenamente apta a assegurar mecanismos de autenticação digital de identidades e assinaturas electrónicas qualificadas. Nesse sentido, foi crucial, a criação, através do Decreto-Lei 116-A/2006, de 16 de Junho, do Sistema de Certificação Electrónica do Estado, tanto no plano institucional como técnico, para assegurar a unidade, a integração e a eficácia de uma hierarquia de confiança que garantisse a segurança electrónica e a autenticação digital forte das transacções electrónicas realizadas entre os vários serviços e organismos da Administração Pública e entre o Estado e os cidadãos e as empresas.
Sem deixar de lado a necessidade de manter uma arquitectura estável para o Sistema de Certificação Electrónica do Estado, assente em critérios que assegurem o seu bom funcionamento e que não deixem de promover a sua racionalidade económica e a eficácia e eficiência na prestação de serviços de certificação electrónica, procura-se, através do presente decreto-lei, ir ao encontro da evolução recente verificada em Portugal e, tendo em conta a necessidade de garantir uma melhor protecção jurídica da utilização das novas tecnologias de informação e comunicação nos sectores público e privado, procede-se à quarta alteração ao Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei 116-A/2006, de 16 de Junho, que criou o Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designou a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional.
No que diz respeito ao regime dos documentos electrónicos e da assinatura electrónica e salvaguardadas as exigências de compatibilização com a Directiva n.º 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, o presente decreto-lei procede à respectiva harmonização com o Decreto-Lei 116-A/2006, de 16 de Junho, designadamente no que diz respeito à utilização de certificados qualificados por entidades públicas.
Por outro lado, o regime constante do Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de Agosto, embora muito detalhado na regulamentação da natureza da certificação electrónica e dos documentos e actos jurídicos electrónicos, bem como do acesso à actividade de certificação electrónica, carecia da previsão um quadro sancionatório adequado ao exercício da fiscalização pelas autoridades administrativas competentes à semelhança do que acontece noutros ordenamentos jurídicos. Com efeito, a desejável massificação da utilização de certificados digitais qualificados, tanto para efeitos de autenticação como para efeitos de assinatura electrónica qualificada, com a força probatória que passa a ser reconhecida aos documentos electrónicos correspondentes, exige que se introduza um conjunto de sanções com um efeito simultaneamente preventivo e persuasivo do estrito cumprimento das normas legais pelas entidades certificadoras que operem neste mercado.
Relativamente ao Sistema de Certificação Electrónica do Estado, as alterações introduzidas pelo presente decreto-lei visam permitir o reconhecimento pela Entidade de Certificação Electrónica do Estado de entidades certificadoras públicas ou privadas que exerçam, fora do Sistema de Certificação Electrónica do Estado, funções de entidade certificadora nos termos do disposto no Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de Agosto.
Alteração ao Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de Agosto
Os artigos 5.º, 28.º, 29.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 62/2003, de 3 de Abril, 165/2004, de 7 de Junho, e 116-A/2006, de 16 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
1 - As entidades públicas podem emitir documentos electrónicos com assinatura electrónica qualificada aposta em conformidade com as normas do presente decreto-lei e com o disposto no Decreto-Lei 116-A/2006, de 16 de Junho.
Aditamento ao Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de Agosto
São aditados os artigos 36.º-A, 36.º-B e 36.º-C ao Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 62/2003, de 3 de Abril, 165/2004, de 7 de Junho, e 116-A/2006, de 16 de Junho, com a seguinte redacção:
q) A violação dos deveres de informação previstos no n.º 1 do artigo 32.º 2 - Constitui ainda contra-ordenação:
Alteração ao Decreto-Lei 116-A/2006, de 16 de Junho
Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei 116-A/2006, de 16 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
3 - O SCEE pode reconhecer fora do seu âmbito, para efeitos de filiação na entidade certificadora raiz do Estado, outras entidades certificadoras públicas ou privadas que exerçam funções de entidade certificadora nos termos do disposto no Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de Agosto, e que obedeçam aos requisitos previstos no presente decreto-lei.
1 - São entidades certificadoras do Estado as entidades que exerçam funções de entidade certificadora nos termos do disposto no Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de Agosto, e respectiva regulamentação, e que:
2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - ...................................................................
5 - Os serviços de registo podem ser atribuídos a entidades, individuais ou colectivas, designadas como entidades de registo, com as quais as entidades certificadoras acordam a prestação de serviços de identificação e registo de utilizadores de certificados, bem como a gestão de pedidos de revogação de certificados, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 25/2004, de 15 de Julho.
2 - No âmbito da aplicação do artigo 1.º, a Autoridade Nacional de Segurança é competente para emitir o certificado de credenciação das entidades certificadoras e exercer as competências de credenciação previstas no Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de Agosto.
O capítulo iv do Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de Agosto, passa a ter como epígrafe «Fiscalização e regime sancionatório».
São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116-A/2006, de 16 de Junho.
1 - É republicado, no anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de Agosto, com a redacção actual.
2 - É republicado, no anexo ii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 116-A/2006, de 16 de Junho, com a redacção actual.
Republicação do Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de Agosto
4 - O registo é recusado em caso de inidoneidade, nos termos do artigo 15.º, e a recusa é comunicada aos interessados e à entidade certificadora, a qual deve tomar as medidas adequadas para que aqueles cessem imediatamente funções ou deixem de estar para com a pessoa colectiva na relação prevista no mesmo artigo, seguindo-se no aplicável o disposto no artigo 21.º 5 - Sem prejuízo do que resulte de outras disposições legais aplicáveis, a falta de registo não determina por si só invalidade dos actos jurídicos praticados pela pessoa em causa no exercício das suas funções.
ii) Apenas as pessoas autorizadas possam inserir dados e alterações aos
iii) A autenticidade das informações possa ser verificada; e iv) Quaisquer alterações de carácter técnico susceptíveis de afectar os requisitos de segurança sejam imediatamente detectáveis;
i) Permita a consulta, de forma célere e segura, do registo informático dos certificados emitidos, revogados, suspensos ou caducados; e ii) Garanta, de forma imediata e segura, a revogação, suspensão ou caducidade dos certificados;
2 - As entidades certificadoras credenciadas devem comunicar sempre à autoridade credenciadora, no mais breve prazo possível, todas as alterações relevantes que sobrevenham nos requisitos e elementos referidos nos artigos 13.º e 15.º 3 - Até ao último dia útil de cada semestre, as entidades certificadoras credenciadas devem enviar à autoridade credenciadora uma versão actualizada das relações referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º
1 - As entidades certificadoras que emitam certificados qualificados devem ser auditadas por um auditor de segurança que cumpra os requisitos especificados na regulamentação a que se refere o artigo 39.º 2 - O auditor de segurança elabora um relatório anual de segurança que envia à autoridade credenciadora, até 31 de Março de cada ano civil.
Republicação do Decreto-Lei 116-A/2006, de 16 de Junho
3 - Para os efeitos previstos no número anterior, compete à Entidade de Certificação Electrónica do Estado obter o certificado de credenciação referido no n.º 2 do artigo 8.º 4 - A Entidade de Certificação Electrónica do Estado disponibiliza exclusivamente os seguintes serviços de certificação digital:
2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - As entidades certificadoras não podem emitir certificados de nível diverso do imediatamente subsequente ao seu, excepto nos casos de acordos de certificação lateral ou cruzada promovidos e aprovados pelo Conselho Gestor do SCEE.
5 - Os serviços de registo podem ser atribuídos a entidades, individuais ou colectivas, designadas como entidades de registo, com as quais as entidades certificadoras do Estado acordam a prestação de serviços de identificação e registo de utilizadores de certificados, bem como a gestão de pedidos de revogação de certificados, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 25/2004, de 15 de Julho.
O artigo 9.º do Decreto-Lei 290-D/99, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 62/2003, de 3 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
É aditado ao Decreto-Lei 290-D/99, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 62/2003, de 3 de Abril, o artigo 40.º-A, com a seguinte redacção:
a) O Decreto-Lei 234/2000, de 25 de Setembro;
b) A alínea i) do artigo 18.º do Decreto-Lei 146/2000, de 18 de Julho;
c) A alínea j) do artigo 5.º do Decreto-Lei 103/2001, de 29 de Março.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/04/09/plain-249798.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/249798.dre.pdf .
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