Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P6-TA-2009-0226&language=PT
Timestamp: 2013-05-24 00:01:42+00:00
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Textos aprovados - Quarta-feira, 22 de Abril de 2009 - Nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos * - P6_TA(2009)0226
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Nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2009, sobre uma proposta de directiva do Conselho que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (COM(2008)0775 – C6-0511/2008 – 2008/0220(CNS))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0775),
– Tendo em conta o artigo 100 do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0511/2008),
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0214/2009),
Alteração	1Proposta de directivaConsiderando 1
(1) A importância do aprovisionamento da Comunidade em petróleo bruto e produtos petrolíferos continua a ser muito grande, nomeadamente para o sector dos transportes e para a indústria
(1) A importância do aprovisionamento da Comunidade em petróleo bruto e produtos petrolíferos continua a ser muito grande, nomeadamente para o sector dos transportes e para as indústrias
química e da energia
. A ruptura de abastecimento de petróleo bruto e de produtos do petróleo e/ou a existência de reservas insuficientes poderá resultar em perdas financeiras importantes para as empresas e paralisar os outros sectores da economia e a vida quotidiana dos cidadãos da União.
Alteração	2Proposta de directivaConsiderando 1-A (novo)
(1-A) O petróleo bruto é e continuará a ser durante as próximas décadas uma das mais importantes fontes de energia primária. Simultaneamente, será cada vez mais difícil para os Estados­Membros assegurar um aprovisionamento constante de petróleo bruto a um preço razoável.
Alteração	3Proposta de directivaConsiderando 2 (2) A concentração crescente da produção, a diminuição das reservas petrolíferas, bem como o aumento do consumo mundial de produtos petrolíferos, contribuem para o aumento dos riscos de ocorrência de dificuldades no aprovisionamento.
(2) A concentração crescente da produção, a diminuição das reservas petrolíferas, bem como o aumento constante do consumo mundial de produtos petrolíferos, contribuem para o aumento grave dos riscos de ocorrência de dificuldades no aprovisionamento.
Alteração	4Proposta de directivaConsiderando 2-A (novo)
(2-A) Além da criação de um clima favorável ao investimento com vista à exploração e ao aproveitamento das reservas petrolíferas dentro e fora da União Europeia, o que se reveste de uma importância fundamental para garantir o aprovisionamento de petróleo a longo prazo, a armazenagem de reservas de petróleo permite comprovadamente compensar as perturbações no aprovisionamento a curto prazo.
Alteração	5Proposta de directivaConsiderando 2-B (novo)
(2-B) O nível de dependência dos Estados­Membros relativamente às importações de petróleo para satisfazer as suas necessidades energéticas é extremamente elevado.
Alteração	6Proposta de directivaConsiderando 4-A (novo)
(4-A) A União Europeia é um actor global e a sua política de reforço da segurança do aprovisionamento energético deve, portanto, fazer parte dos objectivos políticos nas suas relações com os países candidatos e os países vizinhos.
Alteração	7Proposta de directivaConsiderando 4-B (novo)
(4-B) No que respeita às decisões e às medidas aprovadas pela UE, em concertação com a AIE, a Comissão deverá também assegurar a participação, em pé de igualdade, dos oito Estados­Membros que não são membros da AIE
Bulgária, Chipre, Estónia, Letónia, Lituânia, Malta, Roménia e Eslovénia.
Alteração	8Proposta de directivaConsiderando 5-A (novo)
(5-A) Os interesses dos Estados­Membros que não são membros da AIE deverão ser adequadamente representados e apoiados pela Comissão.
Alteração	9Proposta de directivaConsiderando 7
(7) As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 8 e 9 de Março de 2007 indicam que é cada vez mais importante e urgente que a Comunidade estabeleça uma política energética integrada, associando medidas aplicadas a nível europeu e a nível dos Estados­Membros. Por conseguinte, é essencial proceder a uma aproximação
dos mecanismos de armazenagem implementados nos diferentes Estados­Membros.
(7) As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 8 e 9 de Março de 2007 indicam que é cada vez mais importante e urgente que a Comunidade estabeleça uma política energética integrada, associando medidas aplicadas a nível europeu e a nível dos Estados­Membros. Por conseguinte, importa garantir a compatibilidade dos diferentes
mecanismos de armazenagem implementados nos diferentes Estados­Membros.
Alteração	10Proposta de directivaConsiderando 7-A (novo)
(7-A) As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 2008 salientam o desejo da União de estabelecer mecanismos de solidariedade entre Estados­Membros em caso de perturbações do aprovisionamento de energia e sugere a criação de todos os instrumentos necessários para o efeito. Um sistema eficaz, coordenado a nível da Comunidade, para manter as reservas de petróleo bruto e/ou de produtos refinados é também um elemento importante da aplicação do princípio da solidariedade energética. Alteração	11Proposta de directivaConsiderando 8
(8) A disponibilidade de reservas de petróleo e a salvaguarda do aprovisionamento energético constituem elementos essenciais da segurança pública dos Estados­Membros e da Comunidade. A existência de organismos ou de serviços centrais de armazenagem na Comunidade permite uma aproximação destes
objectivos. Com vista a permitir aos diferentes Estados­Membros em causa
utilizar da melhor forma possível o seu direito nacional para definir os estatutos da sua entidade central de armazenagem,
moderando simultaneamente a carga financeira imputada aos consumidores finais decorrente dessas actividades de armazenagem, é suficiente
, num contexto em que as reservas de petróleo podem ser detidas em qualquer local da Comunidade e por qualquer organismo ou serviço central estabelecido para esse efeito, proibir a finalidade lucrativa
(8) A disponibilidade de reservas de petróleo e a salvaguarda do aprovisionamento energético constituem elementos essenciais da segurança pública dos Estados­Membros e da Comunidade. A existência de organismos ou de serviços centrais de armazenagem na Comunidade poderia contribuir para atingir estes
objectivos de uma forma eficaz, em termos de custos. Os
Estados­Membros devem poder
utilizar da melhor forma possível o seu direito nacional para definir os estatutos da sua entidade central de armazenagem e as condições em que delegam a exploração de reservas a outros Estados­Membros ou entidades de armazenagem
, moderando simultaneamente a carga financeira imputada aos consumidores finais decorrente dessas actividades de armazenagem, num contexto em que as reservas de petróleo podem ser detidas em qualquer local da Comunidade e por qualquer organismo ou serviço central estabelecido para esse efeito.
Alteração	12Proposta de directivaConsiderando 8-A (novo)
(8-A) Para aligeirar o encargo financeiro para os utilizadores finais, os Estados­Membros devem reforçar a cooperação entre as entidades centrais de armazenagem e prever a criação de entidades regionais de armazenagem. Alteração	13Proposta de directivaConsiderando 9
(9) Tendo em conta os objectivos da legislação comunitária em matéria de reservas de petróleo, acrescidos de eventuais preocupações de certos Estados­Membros em matéria de segurança e do desejo de aumentar o rigor e a transparência dos mecanismos de solidariedade entre os Estados­Membros, é necessário restringir ao território nacional o campo de acção das entidades centrais que actuam sem intermediário.
Alteração	14Proposta de directivaConsiderando 12
(12) Devido aos requisitos ligados ao estabelecimento de políticas de emergência, à aproximação dos
mecanismos nacionais de armazenagem e à necessidade de assegurar uma melhor visibilidade, nomeadamente em caso de crise, dos níveis das reservas, é necessário que os Estados­Membros e a Comunidade
disponham de meios de controlo reforçados sobre essas reservas.
(12) Devido aos requisitos ligados ao estabelecimento de políticas de emergência, à garantia da compatibilidade entre os
mecanismos nacionais de armazenagem e à necessidade de assegurar uma melhor visibilidade, nomeadamente em caso de crise, dos níveis das reservas, é necessário que os Estados­Membros disponham de meios de controlo reforçados sobre essas reservas.
Alteração	15Proposta de directivaConsiderando 12-A (novo)
(12-A) Ainda que os Estados­Membros devam dispor de suficiente flexibilidade para escolher as modalidades de armazenagem de reservas mais adaptadas às suas características geográficas e de organização, deverão ser criados todos os mecanismos necessários para fornecer à Comissão, a qualquer momento, dados precisos e fiáveis sobre as reservas.
Alteração	16Proposta de directivaConsiderando 12-B (novo)
(12-B) Deverá reforçar-se o papel dos Estados­Membros na manutenção e gestão de reservas obrigatórias de petróleo para situações de emergência.
Alteração	17Proposta de directivaConsiderando 14
(14) A fim de contribuir para o reforço da segurança do aprovisionamento na Comunidade, as reservas adquiridas pelos Estados­Membros ou por entidades centrais, as chamadas "reservas específicas", estabelecidas na sequência de decisões tomadas pelos Estados­Membros deverão corresponder às necessidades efectivas em caso de crise
. É além disso necessário que beneficiem de um estatuto jurídico próprio, que assegure a sua disponibilidade absoluta em caso de crise. Para esse efeito, os Estados­Membros em causa deverão velar por tomar as medidas necessárias para proteger de forma incondicional as reservas em causa contra todas as medidas de execução coerciva.
(14) A fim de contribuir para o reforço da segurança do aprovisionamento na Comunidade, as reservas constituídas nos termos da presente directiva devem pelo menos poder cobrir o consumo correspondente ao período fixado.
É além disso necessário que beneficiem de um estatuto jurídico próprio, que assegure a sua disponibilidade absoluta em caso de crise. Para esse efeito, os Estados­Membros em causa deverão velar por tomar as medidas necessárias para proteger de forma incondicional as reservas em causa contra todas as medidas de execução coerciva.
Alteração	18Proposta de directivaConsiderando 15
(15) Os volumes de que as entidades centrais ou os Estados­Membros deverão ser proprietários deverão ser fixados, nesta fase, a um nível estabelecido independente e voluntariamente
por cada um dos Estados­Membros em causa.
(15) Os volumes de que as entidades centrais ou os Estados­Membros deverão ser proprietários deverão ser fixados, nesta fase, a um nível estabelecido antecipadamente, de forma independente e voluntária, por cada um dos Estados­Membros em causa.
Alteração	19Proposta de directivaConsiderando 18
(18) A frequência na elaboração dos resumos estatísticos das reservas, bem como o prazo em que estes devem ser postos à disposição, conforme estabelecido na Directiva 2006/67/CE, parecem estar desfasados em relação a diferentes sistemas de reservas de petróleo estabelecidos noutras partes do mundo. Numa resolução sobre as repercussões macroeconómicas do aumento do preço da energia, o Parlamento Europeu manifestou o seu apoio à adopção de uma maior frequência na informação prestada.
(18) A frequência na elaboração dos resumos estatísticos das reservas, bem como o prazo em que estes devem ser postos à disposição, conforme estabelecido na Directiva 2006/67/CE, parecem estar desfasados em relação a diferentes sistemas de reservas de petróleo estabelecidos noutras partes do mundo. Numa resolução sobre as repercussões macroeconómicas do aumento do preço da energia, o Parlamento Europeu manifestou o seu apoio à adopção de uma maior frequência na informação prestada. Caberia, de resto, garantir a exactidão dos dados, sem que seja necessário corrigi-los semanal ou mensalmente, como continua a suceder amiúde na União Europeia.
Alteração	20Proposta de directivaConsiderando 21
(21) Os mesmos objectivos impõem também alargar a elaboração e comunicação de resumos estatísticos a outras reservas para além das reservas de segurança e das reservas específicas, bem como prever que a frequência desses resumos deverá ser semanal.
(21) Os mesmos objectivos impõem também alargar a elaboração e comunicação de resumos estatísticos a outras reservas para além das reservas de segurança e das reservas específicas, bem como prever que a frequência desses resumos seja mensal. Tendo em conta os resultados do estudo de viabilidade sobre a eficácia dos resumos semanais das reservas comerciais de petróleo, a Comissão deverá estar habilitada a exigir aos Estados­Membros a apresentação dos referidos resumos semanais, desde que seja possível garantir que serão apenas necessárias correcções mínimas e que se obtenham benefícios consideráveis para a transparência do mercado. Alteração	21Proposta de directivaConsiderando 23
(23) A possibilidade de desfasamentos ou erros nos resumos comunicados à Comissão existe. Por conseguinte, os funcionários ou agentes autorizados dos serviços da Comissão deverão poder verificar a existência das reservas e os documentos em que as autoridades dos Estados­Membros se baseiam.
(23) A possibilidade de desfasamentos ou erros nos resumos comunicados à Comissão existe. Por conseguinte, os funcionários ou agentes autorizados dos serviços da Comissão deverão, em caso de suspeita razoável,
poder verificar, para além dos organismos de controlo habilitados para esse efeito pelos Estados­Membros
, a existência das reservas e os documentos em que as autoridades dos Estados­Membros se baseiam.
Alteração	22Proposta de directivaConsiderando 25
(25) A protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais pelos Estados­Membros é regida pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais pela Comissão é regida pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. Estes actos exigem, em particular, que o tratamento dos dados pessoais seja justificado por uma finalidade legítima e que os dados pessoais recolhidos de forma acidental sejam imediatamente apagados.
(25) A protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais pelos Estados­Membros é regida pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais pela Comissão é regida pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. As disposições da presente directiva não deverão prejudicar a aplicação das disposições da Directiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.º 45/2001.
Alteração	23Proposta de directivaConsiderando 29
(29) Tendo em conta a inexistência, em relação às reservas específicas, de um nível mínimo obrigatório uniforme no plano comunitário e o número de novos mecanismos introduzidos pela presente directiva, a aplicação da presente directiva deverá ser objecto de uma avaliação com relativa rapidez após a sua entrada em vigor.
(29) Tendo em conta a inexistência, em relação às reservas específicas, de um nível mínimo obrigatório uniforme no plano comunitário
e o número de novos mecanismos introduzidos pela presente directiva, a aplicação da presente directiva deverá ser objecto de uma avaliação, até três anos após a sua entrada em vigor, e isto tendo em conta o actual estudo dos custos e benefícios das medidas para aumentar a transparência do mercado do petróleo, nomeadamente através dos resumos semanais sobre as reservas comerciais de petróleo.
Alteração	24Proposta de directivaArtigo 2 – n.º 1 – alínea e)
e) "Decisão internacional efectiva de libertação de reservas": qualquer decisão em vigor do Conselho de Direcção da Agência Internacional da Energia que visa assegurar a libertação de reservas de petróleo ou de produtos petrolíferos de um Estado-Membro
e) "Decisão internacional efectiva de libertação de reservas": qualquer decisão em vigor do Conselho de Direcção da Agência Internacional da Energia que visa assegurar a libertação de reservas de petróleo ou de produtos petrolíferos de um Estado que seja membro da AIE
Alteração	25Proposta de directivaArtigo 2 – n.º 1 – alínea l-A) (nova)
l-A) "Situações de emergência": situações em que há uma ruptura significativa do aprovisionamento de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos.
Alteração	26Proposta de directivaArtigo 3 – n.º 4
4. As modalidades e métodos de cálculo das obrigações de armazenagem referidos no presente artigo podem ser alterados em conformidade com o procedimento de regulamentação visado no n.º 2 do artigo 24.º.
4. As modalidades e métodos de cálculo das obrigações de armazenagem referidos no presente artigo podem ser alterados em conformidade com o procedimento de regulamentação visado no n.º 2 do artigo 24.º e após consulta aos peritos e às partes interessadas
Alteração	27Proposta de directivaArtigo 4 – n.º 3
3. As modalidades e métodos de cálculo do nível das reservas especificadas nos n.°s 1 e 2 podem ser alterados em conformidade com o procedimento de regulamentação visado no n.º 2 do artigo 24.º.
3. As modalidades e métodos de cálculo do nível das reservas especificadas nos n.ºs 1 e 2 podem ser alterados em conformidade com o procedimento de regulamentação visado no n.º 2 do artigo 24.º e após consulta aos peritos e às partes interessadas
Alteração	28Proposta de directivaArtigo 5 – n.º 1 – parágrafo 1
1. Os Estados­Membros garantirão permanentemente a acessibilidade física e a disponibilidade das reservas de segurança e das reservas específicas, na acepção do artigo 9.º, que se encontrem no seu território nacional. Os Estados­Membros estabelecem as modalidades de identificação, a contabilidade e o controlo das referidas reservas de forma a permitir uma verificação dessas reservas em qualquer momento. Relativamente às reservas de segurança e às reservas específicas que fazem parte das reservas detidas por operadores económicos ou que estão misturadas com essas reservas, deve ser mantida uma contabilidade separada.
1. Os Estados­Membros garantirão permanentemente a acessibilidade física e a disponibilidade das reservas de segurança e das reservas específicas, na acepção do artigo 9.º, que se encontrem no seu território nacional. Os Estados­Membros estabelecem as modalidades de identificação, a contabilidade e o controlo das referidas reservas de forma a permitir uma verificação dessas reservas em qualquer momento. Essas disposições serão estabelecidas com o consentimento prévio da Comissão.
Relativamente às reservas de segurança e às reservas específicas que fazem parte das reservas detidas por operadores económicos ou que estão misturadas com essas reservas, deve ser mantida uma contabilidade separada.
Alteração	29Proposta de directivaArtigo 6 – n.º 1 – parágrafo 1
1. Cada Estado-Membro estabelecerá um registo pormenorizado e permanentemente actualizado de todas as reservas de segurança por si mantidas e que não constituem reservas específicas na acepção do artigo 9.º. Este registo contém nomeadamente todas as informações que permitem localizar com precisão
as reservas em questão, bem como determinar
as quantidades, o proprietário e a natureza exacta, de acordo com as categorias indicadas no ponto 3.1, primeiro parágrafo, do Anexo C do Regulamento (CE) n.º do Parlamento Europeu e do Conselho de ** relativo às estatísticas da energia
1. Cada Estado-Membro estabelecerá um registo pormenorizado e permanentemente actualizado de todas as reservas de segurança por si mantidas e que não constituem reservas específicas na acepção do artigo 9.º. Este registo contém nomeadamente dados relativos ao depósito, refinaria ou local de armazenagem onde se encontram
as reservas em questão e
as quantidades, o proprietário e a natureza exacta, de acordo com as categorias indicadas no ponto 3.1, primeiro parágrafo, do Anexo C do Regulamento (CE) n.º 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Outubro de 2008 relativo às estatísticas da energia*
* JO L 304 de 14.11.2008, p. 1.
Alteração	30Proposta de directivaArtigo 6 – n.º 1 – parágrafo 2
O Estado-Membro em causa enviará à Comissão uma cópia do registo das reservas existentes no último dia de cada ano civil, no prazo de trinta
dias após o termo do ano civil a que se refere o registo.
O Estado-Membro em causa enviará à Comissão uma cópia do registo das reservas existentes no último dia de cada ano civil, no prazo de quarenta e cinco
Alteração	31Proposta de directivaArtigo 6 – n.º 1 – parágrafo 3-A (novo)
A Comissão assegura a confidencialidade dos dados individuais contidos nos registos.
Alteração	32Proposta de directivaArtigo 7 – n.º 3 – parágrafo 2-A (novo)
Se um acordo delegar essas obrigações ao Estado-Membro em cujo território estão localizadas essas reservas ou à entidade central de armazenagem criada por esse Estado-Membro, esse acordo conterá disposições que fixem:
a) a obrigação do Estado-Membro ou da entidade central de armazenagem de fornecer, a qualquer momento, dados exactos sobre o nível das reservas;
b) o prazo para a entrega dessas reservas de emergência adquiridas, constituídas, mantidas ou geridas no seu território ao Estado-Membro que delegou essas tarefas;
c) sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas, caso o Estado-Membro ou a entidade central de armazenagem não preencha as condições fixadas no acordo.
Alteração	33Proposta de directivaArtigo 7 – n.º 4 – alínea b)
b) Publicar, com uma antecedência mínima de seis
meses, as condições em que essa entidade central oferece esses serviços aos operadores económicos.
b) Publicar, com uma antecedência mínima de três
Alteração	34Proposta de directivaArtigo 8 – n.º 1 – alínea b)
b) A uma ou várias outras entidades centrais de armazenagem que tenham condições para manter essas reservas, ou
b) A uma ou várias outras entidades centrais de armazenagem que tenham condições para manter essas reservas, desde que seja celebrado um acordo entre o Estado-Membro em questão e os Estados­Membros que receberão as reservas,
Alteração	35Proposta de directivaArtigo 9 – n.º 1 – parágrafo 1
1. Cada Estado-Membro pode comprometer-se irrevogavelmente
a manter um nível mínimo, determinado em número de dias de consumo, de reservas de petróleo que respeitem as condições do presente artigo (seguidamente designadas "reservas específicas").
1. Cada Estado-Membro pode comprometer-se a manter um nível mínimo, determinado em número de dias de consumo, de reservas de petróleo que respeitem as condições do presente artigo (seguidamente designadas "reservas específicas").
Alteração	36Proposta de directivaArtigo 9 – n.º 3 – proémio
3. As reservas específicas dizem exclusivamente respeito às categorias de produtos a seguir indicadas, conforme definidas no ponto 4 do Anexo B do Regulamento n.° do Parlamento Europeu e do Conselho de relativo às estatísticas da energia
: 3. As reservas específicas podem dizer exclusivamente respeito
às categorias de produtos a seguir indicadas, que devem cumprir a legislação comunitária, em particular a que versa sobre as especificações para os combustíveis e a protecção ambiental
, conforme definidas no ponto 4 do Anexo B do Regulamento (CE)
n.º 1099/2008
: Alteração	37Proposta de directivaArtigo 5 – n.º 5 – parágrafo 1
5. Cada Estado-Membro que tenha decidido manter reservas específicas deverá enviar à Comissão uma notificação, que será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, especificando o nível de reservas específicas que se compromete irrevogavelmente
a manter, relativamente a cada uma das categorias e a título permanente. O nível mínimo obrigatório assim notificado é único, sendo aplicável de forma idêntica a todas as categorias de reservas específicas utilizadas pelo Estado-Membro.
5. Cada Estado-Membro que tenha decidido manter reservas específicas deverá enviar à Comissão uma notificação, que será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, especificando o nível de reservas específicas que se compromete a manter, relativamente a cada uma das categorias e a título permanente, bem como o período durante o qual esse compromisso é válido
. O nível mínimo obrigatório assim notificado é único, sendo aplicável de forma idêntica a todas as categorias de reservas específicas utilizadas pelo Estado-Membro.
Alteração	38Proposta de directivaArtigo 10 – n.º 1 – parágrafo 1
1. Cada Estado-Membro estabelecerá um registo pormenorizado e permanentemente actualizado de todas as reservas específicas detidas no seu território nacional. Esse registo conterá nomeadamente todas as informações que permitam localizar com precisão
as reservas em causa.
1. Cada Estado-Membro estabelecerá um registo mensal
pormenorizado e permanentemente actualizado de todas as reservas específicas detidas no seu território nacional. Esse registo conterá,
nomeadamente, dados relativos ao depósito, refinaria ou local de armazenagem onde se encontram
Alteração	39Proposta de directivaArtigo 10 – n.º 1 – parágrafo 2
O Estado-Membro enviará à Comissão uma cópia do registo no prazo de oito
dias após qualquer pedido dos serviços da Comissão, apresentado num prazo de dez
anos a contar da data a que se referem os dados pedidos.
O Estado-Membro enviará à Comissão uma cópia do registo no prazo de dez
após qualquer pedido dos serviços da Comissão, apresentado num prazo de três
Alteração	40Proposta de directivaArtigo 11 – n.º 1-A (novo)
Qualquer acordo entre Estados­Membros e uma entidade central de armazenagem deverá conter disposições que prevejam:
a) a obrigação do Estado-Membro ou da entidade central de armazenagem para fornecer, a qualquer momento, dados precisos sobre o nível das reservas; b) o prazo para o fornecimento dessas reservas de emergência adquiridas, constituídas, mantidas ou geridas no seu território ao Estado-Membro que delegou essas tarefas;
Alteração	41Proposta de directivaArtigo 15
1. Os Estados­Membros enviarão à Comissão um resumo estatístico semanal
dos níveis das reservas comerciais detidas no seu território nacional. Para esse efeito, velarão por proteger o carácter sensível dos dados e abster-se-ão de fazer menção dos nomes dos proprietários das reservas em questão.
1. Os Estados­Membros enviarão à Comissão um resumo estatístico mensal dos níveis das reservas comerciais detidas no seu território nacional. Para esse efeito, velarão por proteger o carácter sensível dos dados e abster-se-ão de fazer menção dos nomes dos proprietários das reservas em questão.
2. A Comissão publicará um resumo estatístico semanal
das reservas comerciais na Comunidade com base nos resumos que lhe terão sido transmitidos pelos Estados­Membros, utilizando níveis agregados.
2. A Comissão publicará um resumo estatístico mensal
3. A Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 24.º, as normas de execução dos n.os 1 e 2.
3. A Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 24.º, as normas de execução dos n.os 1 e 2. 3-A. A Comissão pode, de acordo com a avaliação prevista no artigo 23.º, exigir que os Estados­Membros enviem um resumo estatístico semanal (e não mensal) sobre os níveis das reservas comerciais se uma análise detalhada da viabilidade e eficácia dos resumos estatísticos semanais indicar que esta prática traz benefícios consideráveis para a transparência do mercado e que os dados recolhidos para os referidos resumos não requerem a realização rotineira de consideráveis correcções posteriores. Alteração	42Proposta de directivaArtigo 19 – n.º 1
1. Os serviços da Comissão podem, em qualquer momento,
decidir realizar nos Estados­Membros acções de controlo das reservas de segurança e das reservas específicas. Os serviços da Comissão podem solicitar conselho ao Grupo de Coordenação quando da preparação desses controlos.
1. Os serviços da Comissão podem decidir, sempre que existam razoáveis motivos de suspeita,
realizar nos Estados­Membros acções de controlo das reservas de segurança e das reservas específicas. Os serviços da Comissão podem solicitar conselho ao Grupo de Coordenação quando da preparação desses controlos.
Alteração	43Proposta de directivaArtigo 19 – n.º 2
2. Os objectivos das acções de controlo referidas no n.° 1 não incluem a recolha
de dados pessoais. Os dados pessoais encontrados durante a realização dos controlos não serão recolhidos nem tidos em conta e, em caso de recolha acidental, serão imediatamente destruídos.
2. Os objectivos das acções de controlo referidas no n.º 1 não incluem o processamento
Alteração	44Proposta de directivaArtigo 19 – n.º 4
4. Os Estados­Membros velarão por que, quando da execução das acções de controlo referidas no n.° 1, as pessoas responsáveis pela manutenção e gestão das reservas de segurança e das reservas específicas no seu território colaborem com os funcionários ou agentes autorizados
dos serviços da Comissão. 4. Os Estados­Membros velarão por que, quando da execução das acções de controlo referidas no n.º 1, as pessoas responsáveis pela manutenção e gestão das reservas de segurança e das reservas específicas no seu território colaborem com os funcionários ou agentes dos serviços da Comissão autorizados.
Alteração	45Proposta de directivaArtigo 19 – n.º 7
7. Os Estados­Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a conservação dos dados, registos, resumos e documentos relativos às reservas de segurança e às reservas específicas durante um período mínimo de dez
7. Os Estados­Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a conservação dos dados, registos, resumos e documentos relativos às reservas de segurança e às reservas específicas durante um período mínimo de três
Alteração	46Proposta de directivaArtigo 21 – n.
3. Quando existe uma decisão internacional efectiva de libertação de reservas, cada Estado Membro em causa pode utilizar as suas reservas de segurança e as suas reservas específicas a fim de satisfazer as obrigações internacionais que decorrem dessa decisão. Nesse caso, o Estado-Membro informará imediatamente a Comissão, que pode convocar o Grupo de Coordenação ou proceder a uma consulta dos membros desse Grupo por via electrónica, nomeadamente a fim de avaliar os efeitos da libertação de reservas. 3. A Comissão trabalhará em estreita colaboração com outras organizações internacionais com poderes para decidir sobre a libertação de reservas e reforçará a coordenação multilateral e bilateral neste domínio a nível internacional. Quando existe uma decisão internacional efectiva de libertação de reservas, cada Estado Membro em causa pode utilizar as suas reservas de segurança e as suas reservas específicas a fim de satisfazer as obrigações internacionais que decorrem dessa decisão. Nesse caso, o Estado-Membro informará imediatamente a Comissão, que pode convocar o Grupo de Coordenação ou proceder a uma consulta dos membros desse Grupo por via electrónica, nomeadamente a fim de avaliar os efeitos da libertação de reservas. 4. Quando surgem dificuldades no aprovisionamento de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos na Comunidade ou num Estado-Membro, a Comissão convocará o Grupo de Coordenação o mais rapidamente possível, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa. O Grupo de Coordenação examinará a situação. A Comissão estabelecerá se se verifica uma ruptura importante do aprovisionamento.
4. Quando surgem dificuldades no aprovisionamento de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos na Comunidade ou num Estado-Membro, a Comissão convocará o Grupo de Coordenação o mais rapidamente possível, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa. Cada Estado-Membro assegurará poder estar representado, pessoalmente ou por meios electrónicos, nas reuniões do Grupo de Coordenação no prazo de 24 horas após a convocatória.
O Grupo de Coordenação examinará a situação com base no compromisso para com o princípio de solidariedade que une os Estados­Membros e numa avaliação objectiva do impacto económico e social da situação, e a
Comissão estabelecerá, com base na avaliação do Grupo de Coordenação,
se se verifica uma ruptura importante do aprovisionamento.
Caso se constate uma ruptura importante do aprovisionamento, a Comissão pode autorizar a libertação total ou parcial das quantidades propostas para esse efeito pelos Estados­Membros em causa.
Caso se constate uma ruptura importante do aprovisionamento, a Comissão pode autorizar a libertação total ou parcial das quantidades propostas para esse efeito pelos Estados­Membros em causa. Alteração	47Proposta de directivaArtigo 23
três anos seguintes à entrada em vigor da presente directiva, a Comissão procederá a uma avaliação da sua aplicação e examinará nomeadamente a oportunidade de impor a todos os Estados­Membros um nível mínimo obrigatório de reservas específicas.
O mais tardar, nos
três anos seguintes à entrada em vigor da presente directiva, a Comissão procederá a uma avaliação da sua aplicação e examinará nomeadamente
a) se os dados sobre as reservas são exactos e transmitidos atempadamente;
b) se os níveis das reservas comerciais de petróleo são comunicados com periodicidade semanal ou mensal;
a oportunidade de impor a todos os Estados­Membros um nível mínimo obrigatório de reservas específicas por um período de tempo mais longo
Alteração	48Proposta de directivaArtigo 26 – n.º 1 – parágrafo 1
1. Os Estados­Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 20XX. Os Estados­Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
1. Os Estados­Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 20XX, com excepção dos Estados­Membros que beneficiam de um período de transição para a constituição de reservas de petróleo ou de produtos petrolíferos nos termos do Tratado de Adesão à UE, para os quais o prazo-limite de aplicação é a data em que termina o período de transição
. Os Estados­Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Alteração	49Proposta de directivaAnexo III – n.º 11
No cálculo das suas reservas, os Estados­Membros procedem a uma redução de 10%
das quantidades de reservas calculadas conforme estabelecido supra. Essa redução é aplicável ao conjunto das quantidades tidas em conta num determinado cálculo.
No cálculo das suas reservas, os Estados­Membros procedem a uma redução de 5%