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Timestamp: 2019-05-26 16:11:59+00:00
Document Index: 11401530

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

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22 28-5-2007
BOLETIM OFICIAL DA REGIO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SRIE
REGIO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n. 11/2007
Regime dos prmios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos servios pblicos 8/2004 O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta nos termos da alnea 5) do artigo 50. da Lei Bsica da Regio Administrativa Especial de Macau e do n. 2 do artigo 6. da Lei n. 8/2004, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:
CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1. Objecto O presente regulamento administrativo estabelece o regime dos prmios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos servios pblicos.
Artigo 2. Tipos de prmios e incentivos Os prmios e incentivos atribuveis nos termos do presente regulamento administrativo so o elogio, a licena por mrito e o prmio pecunirio.
Artigo 3. mbito Os prmios e incentivos so atribuveis aos trabalhadores dos servios pblicos que, estando sujeitos ao regime de avaliao de desempenho regulado na Lei n. 8/2004 e no Regulamento Administrativo n. 31/2004, obtenham a avaliao de desempenho de Excelente.
8/200431/2004
Artigo 4. Excluso As avaliaes de Excelente atribudas exclusivamente por fora do n. 4 do artigo 1. do Regulamento Administrativo n. 31/2004 no relevam para efeitos do presente regulamento administrativo.
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Do regime dos prmios e incentivos Artigo 5.
Elogio 1. O elogio atribudo na sequncia de cada avaliao de desempenho de Excelente.
2. O elogio visa publicitar e destacar o elevado profissionalismo do trabalhador premiado, devendo a correspondente proposta ser preparada pela entidade pblica que atribuiu a avaliao e ser submetida entidade tutelar, para homologao. 3. Depois de homologado, o elogio reproduzido num certificado de excelncia, a emitir segundo modelo aprovado por despacho do membro do Governo que tutela a rea da Administrao Pblica. 4. A atribuio do elogio publicitada no local ou locais de trabalho da entidade pblica onde o elogiado se encontrar a exercer funes.
Artigo 6. Licena por mrito 1. Por cada avaliao de desempenho de Excelente concedida ao trabalhador uma licena por mrito de 10 dias teis. 2. A licena por mrito:
1) gozada a requerimento do interessado, no prazo de 1 ano a partir da data em que foi concedida; 2) Pode ser gozada seguida ou interpoladamente, em cumulao ou no com o perodo de frias; 3) Quando gozada interpoladamente, no deve exceder 2 perodos. 3. A licena por mrito pode ser interrompida, por motivo de imperiosa necessidade de servio, devendo ser retomada aps a cessao dos motivos que levaram sua interrupo, a no ser que o trabalhador opte pela substituio pelo prmio pecunirio referido no artigo seguinte.
Artigo 7. Prmio pecunirio A licena por mrito pode ser substituda por um prmio pecunirio equivalente a metade do vencimento ou salrio mensal mais elevado auferido pelo trabalhador no ano civil a que se reporta a avaliao de Excelente, por opo deste ou por convenincia do servio, no limite das disponibilidades oramentais.
Artigo 8. Registo A concesso de prmios e incentivos sempre registada no processo individual do trabalhador.
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Artigo 9. Suspenso e revogao 1. A atribuio dos prmios e incentivos deve ser suspensa quando o trabalhador a premiar seja constitudo arguido em processo disciplinar, at ser proferida deciso final sobre o mesmo. 2. Se o trabalhador cujo processo de atribuio de prmio se encontre suspenso vier a ser punido por via de infraces disciplinares praticadas no ano civil a que se reporta a avaliao de Excelente, o prmio deixa de ser atribudo. 3. A aplicao de pena expulsiva ao trabalhador determina, logo que a deciso seja insusceptvel de recurso, a cessao imediata da licena por mrito, sem que lhe seja devida qualquer reparao por esse facto.
CAPTULO III Disposies finais Artigo 10. Atribuio excepcional 1. O Chefe do Executivo pode atribuir os prmios e incentivos previstos no presente regulamento administrativo a trabalhadores no abrangidos no artigo 3., mas que se destaquem pelo seu excepcional desempenho. 2. No despacho de concesso devem ser mencionadas as razes que justificam o reconhecimento do excepcional desempenho.
Artigo 11. Regimes especiais de prmios e incentivos Os servios e entidades que apliquem regimes especiais de prmios e incentivos podem promover a sua reavaliao luz do regime estabelecido no presente diploma e, se for o caso, propor as modificaes normativas adequadas aos respectivos regimes privativos.
Artigo 12. 1. O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte. 2. As avaliaes de Excelente anteriormente atribudas, ao abrigo da Lei n. 8/2004 e do Regulamento Administrativo n. 31/2004, so relevantes para os efeitos do presente regulamento administrativo, mas as referentes ao servio prestado em 2005 so obrigatoriamente distinguidas mediante prmio pecunirio. Aprovado em 16 de Maio de 2007. Publique-se. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah. Entrada em vigor
8/200431/2004 2005
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