Source: https://pt.scribd.com/document/82606027/Trabalho-2%C2%AA-Fase-IV
Timestamp: 2019-05-23 17:45:07+00:00
Document Index: 63327076

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 461', 'artigo 55', 'artigo 137', 'artigo 442', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71']

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A que férias têm os trabalhadores direito
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Decreto 62.031, De 17 de Junho de 2016, Que Dispõe Sobre a Contratação Por Tempo Determinado Sobre o Inciso X Do Art. 115 Da CF
2405-regime-juridico 3° VERSÃO
PROVA PRTICO-PROFISSIONAL
Leia com ateno as instrues a seguir:
Voc est recebendo do fiscal de sala, alm deste caderno de rascunho contendo o enunciado da pea prticoprofissional e das quatro questes discursivas, um caderno destinado transcrio dos textos definitivos das respostas. Ao receber o caderno de textos definitivos voc deve: a) verificar se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em seu caderno de textos definitivos; b) conferir seu nome, nmero de identidade e nmero de inscrio; c) comunicar imediatamente ao fiscal da sala qualquer erro encontrado no material recebido; d) ler atentamente as instrues de preenchimento do caderno de textos definitivos; e) assinar o caderno de textos definitivos, no espao reservado, com caneta esferogrfica transparente de cor azul ou preta. As questes discursivas so identificadas pelo nmero que se situa acima do seu enunciado. Durante a aplicao da prova no ser permitido: a) qualquer tipo de comunicao entre os examinandos; b) levantar da cadeira sem a devida autorizao do fiscal de sala; c) portar aparelhos eletrnicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrnica, notebook, palmtop, receptor, gravador, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relgio de qualquer espcie, culos escuros ou qualquer acessrio de chapelaria, como chapu, bon, gorro, etc., e ainda lpis, lapiseira, borracha ou corretivo de qualquer espcie. A FGV realizar a coleta da impresso digital dos examinandos no caderno de textos definitivos. No ser permitida a troca do caderno de textos definitivos por erro do examinando. O tempo disponvel para esta prova ser de 5 (cinco) horas, j includo o tempo para preenchimento do caderno de textos definitivos. Para fins de avaliao, sero levadas em considerao apenas as respostas constantes do caderno de textos definitivos. Somente aps decorridas duas horas do incio da prova voc poder retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de rascunho. Somente ao final das cinco horas de realizao da prova voc poder retirar-se da sala de prova levando o caderno de rascunho. Quando terminar sua prova, entregue o caderno de textos definitivos devidamente preenchido e assinado ao fiscal da sala. Os 3 (trs) ltimos examinandos de cada sala s podero sair juntos, aps entregarem ao fiscal de aplicao os documentos que sero utilizados na correo das provas. Esses examinandos podero acompanhar, caso queiram, o procedimento de conferncia da documentao da sala de aplicao, que ser realizada pelo Coordenador da unidade, na Coordenao do local de provas. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicao antes de presenciar o procedimento descrito, dever assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, ser lavrado Termo de Ocorrncia, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicao da sala e pelo Coordenador da unidade de provas. Boa prova!
IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRTICO-PROFISSIONAL DIREITO DO TRABALHO
Anderson Silva, assistido por advogado no vinculado ao seu sindicato de classe, ajuizou reclamao trabalhista, pelo rito ordinrio, em face da empresa Comrcio Atacadista de Alimentos Ltda. (RT n 0055.2010.5.01.0085), em 10/01/2011, afirmando que foi admitido em 03/03/2002, na funo de divulgador de produtos, para exerccio de trabalho externo, com registro na CTPS dessa condio, e salrio mensal fixo de R$ 3.000,00 (trs mil reais). Alegou que prestava servios de segunda-feira a sbado, das 9h s 20h, com intervalo para alimentao de 01 (uma) hora diria, no sendo submetido a controle de jornada de trabalho, e que foi dispensado sem justa causa em 18/10/2010, na vigncia da garantia provisria de emprego prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71, j que ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da r. Afirmou que no lhe foi pago o dcimo terceiro salrio do ano de 2009 e que no gozou as frias referentes ao perodo aquisitivo 2007/2008, admitindo, porm, que se afastou, nesse mesmo perodo, por 07 (sete) meses, com percepo de auxlio-doena. Aduziu, ainda, que foi contratado pela r, em razo da morte do Sr. Wanderley Cardoso, para exerccio de funo idntica, na mesma localidade, mas com salrio inferior em R$ 1.000,00 (um mil reais) ao que era percebido pelo paradigma, em ofensa ao artigo 461, caput, da CLT. Por fim, ressaltou que o deslocamento de sua residncia para o local de trabalho e vice-versa era realizado em transporte coletivo fretado pela r, no tendo recebido vale-transporte durante todo o perodo do contrato de trabalho. Diante do acima exposto, postulou: a) a sua reintegrao no emprego, ou pagamento de indenizao substitutiva, em face da estabilidade provisria prevista no artigo 55 da Lei 5.674/71; b) o pagamento de 02 (duas) horas extraordinrias dirias, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e dos reflexos no aviso prvio, frias integrais e proporcionais, dcimos terceiros salrios integrais e proporcionais, FGTS e indenizao compensatria de 40% (quarenta por cento); c) o pagamento em dobro das frias referentes ao perodo aquisitivo de 2007/2008, acrescidas do tero constitucional, nos termos do artigo 137 da CLT; d) o pagamento das diferenas salariais decorrentes da equiparao salarial com o paradigma apontado e dos reflexos no aviso prvio, frias integrais e proporcionais, dcimos terceiros salrios integrais e proporcionais, FGTS e indenizao compensatria de 40% (quarenta por cento); e) o pagamento dos valores correspondentes aos vales-transportes no fornecidos durante todo o perodo contratual; e f) o pagamento do dcimo terceiro salrio do ano de 2008. Considerando que a reclamao trabalhista foi distribuda 85 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RJ, redija, na condio de advogado contratado pela empresa, a pea processual adequada, a fim de atender aos interesses de seu cliente. (Valor: 5,0)
Em 15/04/2008, Joo Carlos de Almeida foi contratado pela Engeltrica S.A. para trabalhar na construo das barragens da Hidreltrica de Belo Monte. Entretanto, em virtude da grande distncia entre o local de trabalho e a cidade mais prxima, o empregador lhe forneceu habitao durante toda a vigncia do contrato. Dispensado sem justa causa em 13/08/2010, Joo Carlos ajuizou ao trabalhista visando incluso da ajuda-habitao na sua remunerao e o pagamento dos reflexos da decorrentes, uma vez que a moradia constituiu salrio in natura, compondo a contraprestao ajustada pelas partes. Com base na situao concreta, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. a) Qual o critrio apto a definir a natureza jurdica da prestao entregue ao empregado pelo empregador? (Valor: 0,5) b) Nesta hiptese em especial, a habitao fornecida pela Engeltrica S.A. deve ou no integrar a remunerao de Joo Carlos de Almeida? Por qu? (Valor: 0,75)
Joo da Silva ajuizou reclamao trabalhista em face da Cooperativa Multifuncional Ltda. e do Posto de Gasolina Boa Viagem Ltda. Na petio inicial, afirmou que foi obrigado a se filiar cooperativa para prestar servios como frentista no segundo reclamado, de forma pessoal e subordinada. Alegou, ainda, que jamais compareceu sede da primeira r, nem foi convocado para qualquer assembleia. Por fim, aduziu que foi dispensado sem justa causa, quando do trmino do contrato de prestao de servios celebrado entre os reclamados. Postulou a declarao do vnculo de emprego com a sociedade cooperativa e a sua condenao no pagamento de verbas decorrentes da execuo e da ruptura do pacto laboral, alm do reconhecimento da responsabilidade subsidiria do segundo ru, na condio de tomador dos servios prestados, nos termos da Smula 331, item IV, do TST. Na contestao, a primeira r suscitou preliminar de impossibilidade jurdica do pedido, uma vez que o artigo 442, pargrafo nico, da CLT prev a inexistncia do vnculo de emprego entre a cooperativa e seus associados. No mrito, sustentou a validade da relao cooperativista entre as partes, refutando a configurao dos requisitos inerentes relao empregatcia. O segundo reclamado, na pea de defesa, afirmou que o reclamante lhe prestou servios na condio de cooperado e que no pode ser condenado no pagamento de verbas trabalhistas se no foi empregador. Na instruo processual, restou demonstrada pela prova testemunhal produzida nos autos a intermediao ilcita de mo de obra, funcionando a cooperativa como mera fornecedora de trabalhadores ao posto de gasolina. Com base na situao hipottica, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. a) cabvel a preliminar de impossibilidade jurdica do pedido? (Valor: 0,45) b) Cabe o pedido de declarao de vnculo de emprego com a primeira r e o de condenao subsidiria do segundo reclamado? (Valor: 0,8)
Jos de Souza ajuizou reclamao trabalhista em face da empresa Alfa Vigilncia Ltda., postulando o pagamento dos valores correspondentes aos intervalos intrajornada no gozados, acrescidos de 50% (cinquenta por cento), com fundamento no artigo 71, 4, da CLT, bem como das diferenas decorrentes da integrao dessas quantias nas verbas contratuais e resilitrias. Na pea de defesa, a reclamada alegou que a supresso dos intervalos para repouso e alimentao foi autorizada em acordo coletivo firmado com o sindicato representante da categoria profissional do reclamante, colacionando cpia do referido instrumento normativo cuja vigncia alcanava todo o perodo contratual do autor. Aduziu, ainda, que a parcela prevista no artigo 71, 4, da CLT possui natureza indenizatria, sendo descabidas as repercusses postuladas na inicial. Com base na situao hipottica, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. a) Procede o pedido de pagamento dos valores correspondentes aos intervalos intrajornada no gozados pelo reclamante? (Valor: 0,65) b) A parcela prevista no artigo 71, 4, da CLT deve integrar ou no a base de clculo das verbas contratuais e resilitrias do empregado que no tenha gozado dos intervalos intrajornada? (Valor: 0,6)
Um Estado da Federao realizou concurso pblico para notrio. Nelson, aprovado em segundo lugar no certame, recebeu a delegao de um cartrio extrajudicial. L chegando, verificou que a parte administrativa estava extremamente desorganizada, o que explicava as sucessivas reclamaes contra aquela serventia na Corregedoria. Em razo disso, Nelson explicou ao tabelio anterior que no tinha interesse em aproveitar as pessoas que l atuavam, pois l iria alocar empregados da sua confiana. Informado disso, o tabelio anterior dispensou todos os empregados. Alguns dias depois, no mesmo local e com novos empregados, Nelson iniciou seus servios como notrio. Um dos ex-empregados dispensados pelo tabelio anterior ajuizou reclamao trabalhista contra Nelson, postulando diversos direitos lesados ao longo do contrato, trazendo como argumento jurdico a ocorrncia de sucesso. Com base no caso acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. a) Quais so os requisitos para a ocorrncia de sucesso na esfera trabalhista? (Valor: 0,65) b) No caso em tela, Nelson sucessor? (Valor: 0,6)
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