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Timestamp: 2017-01-23 00:28:07+00:00
Document Index: 119826735

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 54', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 205', 'artigo 37', 'artigo 84', 'artigo 461']

Modelo de Petições » » Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Civil Pública – Modelo de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (com pedido de tutela antecipada).
Modelo de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (com pedido de tutela antecipada).
Exm.º Sr. Dr. Juiz da Vara Federal de ….. .
Ref. PA/MPF/PR-ES n.º ……….
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, vem, com base nos arts. 127 e 129, incs. II e III, da Constituição Federal; arts. 1º, 2º, 5º e 6º da Lei Complementar 75/93, bem como no art. 5º da Lei 7.347/85, com as alterações constantes das Leis n.º 8.078/90 e 8.884/92, propor a presente
em face da …….., empresa pública federal, com personalidade jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, com domicílio para citação na Rua ……, n.º …, Centro, ……, pelos seguintes fundamentos:
Em dezembro de 1999, foi instaurado nesta Procuradoria da República o procedimento administrativo n.º ……., a fim de obter informações detalhadas sobre o Programa de Crédito Educativo, tais como a quantidade de contratos nos últimos cinco anos, as verbas destinadas, os dados sobre a inadimplência, bem como a forma de reajuste.
Em atendimento à solicitação do MPF, a CEF informou que no período de 1996 a 1999 (JUN), foram assinados 372 (trezentos e setenta e dois) contratos, sem contar os aditamentos, conforme se vê no quadro abaixo:
Quantidades e Valores (R$)
1996 1997 1997 1999 (JUN)
N° de contratos novos – 372 – –
Valor – 355.601,23 – –
N° Contratos 2.031 1.614 1.379 233
Valor 1.927.371,60 1.697.807,80 1.614.668,67 310.470,14
TOTAL DO PROGRAMA CRÉDITO EDUCATIVO NO ESTADO
N° Contratos 2.364 2.737 2.739 1.996
Valor Saldo Devedor 7.970.115,66 10.791.516,06 12.341.197,87 12.664.594,49
INADIMPLÊNCIA DOS CONTRATOS EM AMORTIZAÇÃO
% Quantidade ND 47,85% 47,13% 51,36%
% Valor ND 45,27% 48,26% 52,65%
INADIMPLÊNCIA DOS CONTRATOS DO PROGRAMA CRÉDITO EDUCATIVO
% Quantidade ND 15,86% 18,29% 33,07%
% Valor 10,60% 13,02% 18,08% 27,26%
Informou, ainda, que “sobre o valor do financiamento liberado são devidos juros remuneratórios, até a integral liquidação, capitalizados, trimestralmente, durante a fase de liquidação e carência e, semestralmente, durante a fase de amortização, que são representados pela composição da acumulação da Taxa Referencial – TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescida da taxa de rentabilidade de 6% ao ano, apropriados no último dia de cada trimestre civil, contado a partir da data de assinatura do contrato” (fls. …).
Tais critérios de reajuste estão padronizados em todos os contratos de crédito educativo firmados a partir de junho de …. (v. cópias às fls. ….), constituindo sempre a cláusula quinta dos referidos ajustes, cujo teor é o seguinte:
Cláusula quinta: Sobre o valor global do financiamento liberado nos termos deste contrato (Parágrafo 2°, Cláusula 2ª), até a integral liquidação, serão devidos juros remuneratórios, capitalizados e incorporados ao saldo devedor trimestralmente durante a fase de utilização e de carência, apropriados no último dia de cada trimestre civil, contados a partir da data de assinatura deste contrato, e capitalizados semestralmente, durante a fase de amortização.
Parágrafo primeiro: Os juros remuneratórios serão representados pela composição da Taxa de Rentabilidade de 6% (seis por cento) ao ano, com a Taxa Referencial – TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo segundo: Na hipótese de extinção da TR os encargos referentes a esta parcela dos juros remuneratórios serão apurados com base na taxa que for criada em sua substituição, ou em outro critério que vier a ser definido pelo Governo Federal.
Parágrafo terceiro: Os valores correspondentes aos juros devidos e não pagos nas épocas próprias serão incorporados ao saldo devedor e estarão sujeitos aos mesmos encargos remuneratórios previstos neste contrato.
De acordo com a CEF (fls. ….), “o fundamento jurídico à utilização da TR como indexador dos contratos de Crédito Educativo encontra-se consubstanciado na CIRCULAR n. …., de 26 de fevereiro de 1993, emitida pelo BACEN, que regulamenta o Programa de Crédito Educativo.”
Diante desta cláusula, facilmente podem ser identificadas as razões para a alta taxa de inadimplência que atinge o programa de crédito educativo:
a) corrige-se o saldo devedor através da aplicação da TR;
b) acrescentam-se juros anuais de 6%;
c) capitaliza-se a remuneração a cada três meses durante a fase de liqüidação e carência e a cada seis meses durante a fase de amortização;
d) calcula-se a aplicação desses fatores através da aplicação da Tabela Price (cláusula sexta);
e) capitaliza-se (duplamente) através da incorporação ao saldo devedor dos juros vencidos e não pagos.
Como se não bastasse, os contratos de crédito educativo, desde a instituição do programa, sempre trouxeram em sua cláusula oitava a obrigatoriedade de que o estudante realize a contratação de seguro com a SASSE (seguradora da Caixa), nos seguintes termos:
Cláusula oitava: O estudante, por meio do presente instrumento e na melhor forma de direito, autoriza a CEF a contratar, na qualidade de estipulante, com a Seguradora SASSE – Companhia Nacional de Seguros Gerais, na forma da lei, seguro por morte e/ou invalidez total e permanente, responsabilizando-se o estudante pelo pagamento do valor dos prêmios de seguro, inclusive durante o período de amortização. (destaques do Parquet)
A Lei n° 8.436/92 institucionalizou o Programa de Crédito Educativo com o objetivo de atender a estudantes universitários carentes de universidades particulares para custeio de seus estudos durante a graduação. Após a conclusão do curso e expirado o prazo de carência, o graduado passava a contribuir mensalmente, até a quitação total do mútuo.
O disciplinamento do programa estava regido pelo art. 7° da Lei nº 8.436/92, onde se estabelecia que “os juros sobre o Crédito Educativo não ultrapassarão anualmente os seis por cento”.
Em 1° de julho de 1996 foi publicada a Lei 8.288/96, que alterou a redação do art. 7º da Lei 8.436/92 e nada mencionou sobre o limite da taxa de juros anual ou correção monetária.
De fato, o novo art. 7° da Lei 8.436/92 tem a seguinte redação, dada pela Lei 9.288/96:
Art. 7° – Os financiamentos serão concedidos mediante contrato de abertura de crédito, nas seguintes condições:
I – liberação em parcelas mensais ou semestrais, por prazo não superior à duração média do curso, estabelecida pelo Ministério da Educação e do Desporto;
II – um ano de carência, contado a partir do término ou da interrupção do curso;
III – amortização em pagamentos mensais em prazo máximo equivalente a uma vez e meia o período de utilização do crédito, a contar do término do prazo de carência;
O inciso IV foi vetado pelo Exmo. Presidente da República, tendo a seguinte redação:
IV – cobrança de juros com base na taxa de juros a longo prazo – TJLP, ou outra que a substituir, vedada a cobrança de correção monetária ou outros encargos e acessórios a qualquer título.
“Ao vedar a cobrança de ‘outros encargos e acessórios a qualquer título’ o dispositivo impossibilita até mesmo a fixação de multa e juros de mora pelo inadimplemento do compromisso contratual com o reembolso do crédito educativo, o que não condiz com a consistência financeira e a própria continuidade do programa. Daí a recomendação de veto por contrariedade ao interesse público (Mensagem 610, DOU de 2 de julho de 1996, pág. 12040).
Ao manifestar seu veto, o Presidente da República eliminou todo o inciso IV. Assim, sem que haja expressa previsão legal, deve-se usar a regra que prevê taxa de rentabilidade de 6% (seis por cento) ao ano.
Esta taxa de rentabilidade coaduna-se com o art. 1°, § 3° do Decreto 22.626/33, ainda vigente, que estipula em 6% (seis por cento) a taxa de juros anual.
O programa de Crédito Educativo foi substituído pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES (Medida Provisória n.º 1865-4/99), fato este que não é objeto da presente, mesmo porque a questão se limita aos critérios abusivos e ilegais de reajustes dos contratos firmados na vigência do diploma normativo inicial.
a) A ofensa ao princípio da legalidade: a Circular 2.282 de 26 de fevereiro de 1993 do BACEN
Como se observa, de acordo com o regramento legal do Programa de Crédito Educativo estabelecido pelas Leis 8.436/92 e 9.288/96, os montantes emprestados aos estudantes carentes só poderiam ser reajustados a título de juros de 6% (seis por cento) ao ano.
Entretanto, foi introduzido nos contratos (cláusula quinta) um suposto índice de correção monetária, a TR, com fundamento nas disposições do art. 5°, III da Circular 2.282/93, do Banco Central do Brasil (v. fls. 13/14).
Esta circular, inovando em face da Lei 8.436/92, determinou que o saldo devedor do contrato de crédito educativo e os contratos àquele título tivessem, além dos juros remuneratórios e da capitalização dos juros, indexador vinculado à Taxa Referencial.
Em flagrante desrespeito ao regime legal pertinente e à própria natureza dos institutos jurídicos, está-se aplicando a TR como fator de correção de débitos (ou, como quer a Circular do BACEN, “atualização monetária”) junto à instituição financeira, conforme previsto na cláusula quinta dos contratos padronizados.
Ora, não pode um ato administrativo como a Circular 2.282/93 exceder sua função regulamentadora e prever encargo que a lei não autoriza, mesmo porque o BACEN não pode usurpar poder legiferante que naturalmente não lhe é conferido pela ordem jurídica. Conseqüentemente, a CEF não poderia fazer com que tal encargo constasse de cláusula contratual para cobrá-lo, porque a ilegalidade exsurge incontestável.
Destarte, a Circular em questão resulta ilegal, enquanto os contratos são inválidos no que excedem o permissivo legal de 6% (seis por cento) ao ano, motivo pelo qual necessitam ser adequados à lei.
Como se sabe, a Constituição de 1988, em seu art. 5°, II, não admite a possibilidade de edição de ato administrativo que crie obrigações e restrinja direitos que não estejam previstos em lei. Ou seja: o princípio da legalidade proíbe que a Circular acresça gravames não constantes da lei aos beneficiários do crédito educativo.
b) A TR (Taxa Referencial) como cláusula abusiva
Ainda que se considere legal a Circular 2.282/93 do BACEN – o que se admite apenas a título de argumentação -, fica patente a impropriedade do uso da TR como índice de correção monetária, cuja previsão encontra-se na cláusula quinta dos contratos de crédito educativo.
Realmente, a aplicação do indexador TR cumulado com as formas de correção já mencionadas gera não só aumento nominal da dívida, mas também aumento do seu valor real, o que faz os mutuários, estudantes carentes e com bom rendimento escolar (Lei 8.436/92, art. 2°) responsabi-lizarem-se por dívida muito maior que o benefício auferido.
No circuito negocial do Programa de Crédito Educativo, a atividade da CEF configura-se inequivocadamente como atividade ofertada e fornecida indistintamente ao mercado de consumo, mediante remuneração, qual seja, o empréstimo de determinada quantia de dinheiro, sobre a qual incidem juros (remuneração), e que deverá ser ressarcida pelo mutuário (estudante) em prestações mensais, durante um determinado prazo. Enquadra-se perfeitamente, portanto, no conceito de fornecedor estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em seu artigo 3º e § 2º:
“Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Esse enquadramento como fornecedor, a que está submetida a CEF como Instituição Financeira ofertante do serviço de crédito remunerado em comento, já foi apontado pelos maiores juristas do país que, reunidos no II Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, realizado em Brasília, no mês de março de 1994, assim concluíram:
“8. O crédito e a poupança popular integram o conceito de serviço, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC”. (in Direito do Consumidor, vol. 13, Editora Revista dos Tribunais, pág. 203).
Por sua vez, ao utilizar-se do serviço remunerado de crédito ofertado pela CEF no âmbito do Programa de Crédito Educativo, o estudante mutuário final adquire a posição de consumidor – definida por aquele mesmo estatuto legal, em seu artigo 2º, como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” -, encerrando-se uma irrefutável relação de consumo.
Cumpre salientar que ditas relações são firmadas através de contratos cujas cláusulas uniformes são dirigidas por Autoridade Governamental (Banco Central do Brasil) e preestabelecidas unilateralmente pelo Agente Financeiro, não se facultando ao estudante mutuário a discussão e/ou modificação substancial do conteúdo já escrito.
Limita-se, portanto, o estudante carente, como consumidor-mutuário, a aceitar em bloco as cláusulas pré-elaboradas, restando-lhe somente a mera alternativa de aceitar ou rejeitar o contrato, não podendo modificá-lo de maneira relevante, mesmo que as cláusulas ali apostas o coloquem em desvantagem financeira.
Está-se diante de nítidos contratos de adesão, conceituados pelo artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor como aqueles “cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”.
Por assim se caracterizarem, é induvidoso que os contratos firmados no âmbito do Programa de Crédito Educativo sujeitam-se ao novo regime estabelecido pela Lei 8.078/90, estando submetidos à obediência incondicional dos princípios da transparência, da boa-fé objetiva, e da eqüidade contratual, bem como à proibição de cláusulas abusivas, as quais, nos termos do art. 51, inc. IV da Lei 8.078/90, são nulas de pleno direito por colocarem o consumidor em desvantagem exagerada, ou lesarem o equilíbrio econômico-financeiro contratual.
Frise-se que a obediência a esses preceitos estabelecidos expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor é incondicional e independente de pacto contratual. É conduta obrigatória, originada de previsão constitucional e mandamento legal de interesse social, de ordem pública e caráter cogente, sendo inderrogável pela vontade das partes.
ARRUDA ALVIM assim se manifesta sobre o assunto:
“Em decorrência do estabelecido no art. Iº, a normatização tratada no presente Código do Consumidor é de ordem pública e interesse social, de onde se infere que os comandos dele constantes são de natureza cogente, ou seja, não é facultado às partes a possibilidade de optar pela aplicação ou não de seus dispositivos, que, portanto, não podem ser afastados pela simples convenção dos interessados, exceto havendo autorização legal expressa “. (et alli, Código do Consumidor Comentado, 1995, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 16).
Todavia, não obstante os expressos mandamentos legais insertos no CDC, que deveriam obrigatoriamente regular os contratos firmados pelos estudantes-mutuários com a CEF, estão esses consumidores, sem exceção, submetidos a práticas repudiadas por nosso ordenamento jurídico, originadas de cláusula abusiva que desvirtua e desequilibra a relação contratual, impedindo a realização da função social que lhe é característica.
Por outro turno, é de se salientar a falsidade do argumento, que poderá ser lançado em sede de contestação, segundo o qual a TR atuaria como índice de mera correção monetária, razão pela qual não funcionaria como novo vetor de juros sobre a cobrança em questão.
Seguindo conceituação adotada pelo douto Ministro MOREIRA ALVES, a correção monetária “é um número índice que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do valor de troca da moeda, mediante a comparação, entre os extremos de determinado período, da variação do preço de certos bens (mercadorias, serviços. salários, etc.) para a revisão do pagamento das obrigações que deverá ser feito na medida dessa variação. (..) É, pois, um índice que se destina a determinar o valor de troca da moeda, e que, por isso mesmo, só pode ser calculado com base em fatores econômicos exclusivamente ligados a esse valor. Por isso, é um índice neutro, que não admite, para seu cálculo. se levem em consideração fatores outros que não os acima referidos” (ADIN 493-O/DF, Rel. Ministro Moreira Alves, DJU de 04.09.92).
É esse também o conceito de correção monetária adotado pela Constituição Federal, em vários de seus dispositivos que a ela se referem, conforme excelente estudo de CARLOS AYRES BRITTO, sob o título “O Regime Constitucional da Correção Monetária”, publicado na Revista de Direito Administrativo, vol. 203, págs. 41/58:
” (… ) o objetivo constitucional é mudar o valor nominal de uma dada obrigação de pagamento em dinheiro, para que essa mesma obrigação de pagamento em dinheiro não mude quanto ao seu valor real.
(… ) chegamos à percepção literal de que o reajuste periódico em que se elementariza a correção monetária (no plano das normas constitucionais permanentes) é instrumento de preservação do valor real de um determinado bem …
(…) Esse valor real a preservar é sinônimo de poder de compra ou “poder aquisitivo”, tal como visto na redação do inciso IV do art. 7° da C.F., atinente ao instituto do salário mínimo. E se se coloca assim na tela da Constituição a imagem de um poder aquisitivo a resguardar, é porque a expressão financeira do bem juridicamente protegido passa a experimentar, com o tempo, uma deterioração ou perda de substância, por efeito, obviamente, do fato econômico genérico a que se dá o nome de inflação.
(… ) De fato, a ocorrência da inflação é coisa que se faz sentir, ao menos no cotidiano brasileiro, pela desvalorização da moeda. E com tal desvalorização, os credores das prestações obrigacionais em dinheiro (são eles o alvo deste escrito) já não podem adquirir o que antes adquiriam. O valor nominal, ou valor impresso da moeda, já não corresponde ao originário valor real que ela possuía, e para a eliminação desse descompasso (defasagem) entre um valor nominal que se mantém inalterado e um valor real que se deprecia… é que tem específica prestimosidade a correção monetária.
(…) nota-se que a correção monetária se caracteriza, operacionalmente, pela citada aptidão para manter um equilíbrio econômico-financeiro entre sujeitos jurídicos. E falar de equilíbrio econômico-financeiro entre partes jurídicas é, simplesmente, manter as respectivas pretensões ou os respectivos interesses no estado em que primitivamente se encontravam.
(… ) a agravação no “quantum” devido pelo sujeito passivo da relação jurídica não é propriamente qualitativa, mas tão-somente quantitativa. A finalidade da correção monetária, enquanto instituto de direito constitucional, não é deixar mais rico o beneficiário, nem mais pobre o sujeito passivo de uma dada obrigação de pagamento. É deixá-los tal como se encontravam, no momento em que se formou a relação obrigacional.”
Essa tem sido a conceituação adotada por nossos Tribunais, sendo válida a transcrição de trecho de acórdão unânime proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgamento das Apelações Cíveis nº 94.0l.07830-O/DF, 94.01.11218-5/MT, 94.01.128510/BA, 94.01.19960-4/DF, 94.01.27637-4/MG, 94.01.28318-4/DF:
“A correção monetária nada acrescenta ao capital. Ela apenas tenta preservar o poder aquisitivo da moeda corroída pela inflação”.
(DJU, S. II, 21.08.95, pg. 52747).
Foi diante desse entendimento que o STF, em julgamento da supramencionada ADIN 493-0/DF, em 25.6.92, assim proclamou:
“A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda “.
O Ministro CELSO DE MELLO, ao proferir o seu voto nesse julgamento, salientou:
“Da qualificação jurídica da Taxa Referencial, como indexador do mercado financeiro de títulos e valores mobiliários – que se identifica, desse modo, como padrão referencial que expressa a taxa média ponderada do custo da captação da moeda por instituição financeira para efeito de sua aplicação, e que não constitui, por isso mesmo, índice que exprima a variação do poder aquisitivo da moeda deriva a conseqüência necessária de que a TR não é índice de determinação do valor de troca da moeda”.
Em não sendo índice neutro, de mera atualização monetária, não poderia a Taxa Referencial ser utilizada como índice vetor dos reajustes dos saldos devedores dos contratos em comento.
Como se observa, a disposição contratual acima referida (cláusula quinta) é manifestamente ilegal e injusta. É ilegal porque a Lei não cogita da aplicação de qualquer indexador além dos 6% (seis por cento). E é injusta porque impede que os fins sociais do Programa de Crédito Educativo possam ser atingidos.
c) Da vedação à capitalização de juros
Como já mencionado, a CEF, em detrimento dos estudantes, procede a capitalização de juros sobre os débitos oriundos dos contratos de financiamento – mais precisamente, capitalização trimestral, durante os períodos de utilização e de carência, pró-rateados pelo número de dias que excederem o semestre se for o caso, e semestral durante a fase de amortização dos débitos.
Entretanto, a capitalização de juros é, em linha de princípio, vedada, de acordo com o regramento instaurado pelo Decreto 22.626/33. Esta regra somente pode ser excepcionada por expressa permissão, que a derrogue para casos específicos.
Evidentemente, em virtude da natureza social do Crédito Educativo não se previu, ou melhor, afastou-se de plano a possibilidade de capitalização de juros, importando na aplicação dos juros simples de 6% ao ano, com base no artigo 7° da Lei 8.436/92, que regeu de maneira expressa todos os contratos pactuados até 1° de julho de 1996 e, de maneira implícita, com base na Lei 9.288/96, que regeu os contratos assinados a partir de sua publicação.
Neste sentido, há súmula n.º 121 do STF, que esclarece: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.”
Nem se alegue a existência da Súmula 596, que prevê: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.”
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 28.509-8/RS, relatado pelo Ministro Athos Carneiro, resolveu qualquer eventual dúvida a respeito da incompatibilidade entre os dois enunciados do STF:
Juros. Financiamento bancário através de mero contrato de abertura de crédito. Impossibilidade da capitalização mensal. O Superior Tribunal de Justiça após período inicial de divergência adotou entendimento permissivo da capitalização até mensal dos juros, mas isso em existindo expresso dispositivo de lei que a admita, como para os créditos rurais o art. 5° do Decreto-lei 167/67; para os créditos industriais o art. 5° do Decreto-lei 413/69, e para os créditos comerciais o art. 5° da Lei 6.840/80. A não ser assim, vige a súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, não revogada pela súmula 596 do mesmo Pretório (RTJ, 124/616).
d) Da ilegalidade na contratação do seguro
Desde a criação do programa de crédito educativo, todos os contratos em comento obrigaram os beneficiários, por força de sua cláusula oitava, a autorizarem que a CEF contratasse com a Seguradora SASSE seguro por morte e/ou invalidez total e permanente, “responsabilizando-se o estudante pelo pagamento do valor dos prêmios de seguro, inclusive durante o período de amortização”.
Por meio desta disposição contratual, a CEF transfere os riscos do não recebimento dos débitos à sua própria seguradora, por meio de contrato de seguro. Esta transferência de riscos oriundos de sua atividade é, evidentemente, ligada a um interesse próprio da financiadora – mas quem paga o preço é o estudante.
Como se observa, incide sobre o caso a norma inserta no art. 39, caput, e inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque não é permitido que o fornecedor de produtos ou serviços condicione o fornecimento de um serviço ao fornecimento de outro, como se verifica através da prática de condicionar o financiamento à aceitação, pelo estudante, de contrato de seguro, conforme injunção unilateral predisposta pela CEF.
Havendo proibição expressa a respeito de tal prática, conhecida como “venda casada”, resta nula a disposição contratual, devendo os valores pagos pelos estudantes a título de seguro ser-lhes devolvido.
e) Da inconstitucionalidade dos atos da CEF
O direito à educação não prescinde de prestações positivas do Estado. Pelo contrário, em face das carências sociais do país, urge o estímulo estatal ao estudo, que pode ser feito através de programas como o crédito educativo.
De fato, o artigo 23 da Carta Constitucional é claro:
Ou ainda o artigo 205:
Art. 250. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Este é o comando constitucional, emergido dos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito. Logo, a CEF, ao transformar o crédito educativo em mero empréstimo bancário, além de agir abusiva e ilegalmente, agiu de maneira inconstitucional, pois desvirtuou o programa, deslocando sua natureza eminentemente social para uma nova natureza, de cunho comercial e espoliativo.
Poderia a CEF, enquanto órgão gestor do programa de crédito educativo, assim proceder?
A resposta é negativa. O poder regulamentar do órgão gestor por certo deve se submeter aos comandos constitucionais. Além disso, a Caixa Econômica Federal, como empresa, deve pautar sua conduta de acordo com a função social que exerce.
Houve claro desvio de finalidade quando a CEF incluiu a famosa “cláusula quinta” em seus contratos de adesão e fulminou todo o conteúdo social e educacional do programa. Nem se alegue que o programa deve recuperar os valores por ele despendidos, pois a inadimplência só tem feito minguar os valores recebidos dos antigos financiamentos.
Este desvio de finalidade é que deve ser combatido pelo Judiciário. O direito à educação e à dignidade humana não é mero conselho ou expectativa constitucional. É uma norma jurídica, dotada de bilateralidade atributiva, que impede o desvirtuamento de programas como o crédito educativo.
Nas palavras de Konder Comparato,
A lei reconhece, pois, que as empresas atuantes nesses setores exercem autêntica função social. A expressão, cujo uso e abuso se estendeu neste século, não raro como forma de justificação ideológica do capitalismo, foi consagrada na norma básica citada no art. 160 da Constituição. Importa ao jurista precisar seu conteúdo, livrando-a da vacuidade inoperante com que foi entronizada em lei. (CF/69)
Função, em direito, é um poder de agir sobre a esfera jurídica alheia, no interesse de outrem, jamais em proveito do próprio titular. A consideração dos objetivos legais é, portanto, decisiva nessa matéria, como legitimação do poder. A ilicitude, aí, não advém apenas de irregularidades formais, mas também do desvio de finalidade, caracterizando autêntica disfunção (in Direito Empresarial, Fábio Konder Comparato, Ed. Saraiva, pág. 09, destaques do Parquet).
f) Do dano moral coletivo
A atuação de execução dos financiamentos e das cobranças levadas a cabo pela Caixa Econômica Federal foi profundamente lesiva aos estudantes capixabas.
Durante longo período, desde a edição da Circular 2.282/93, os estudantes vêm sofrendo cobranças pelos saldos devedores supercalculados, em virtude da nula aplicação da TR como fator de correção monetária.
Este desvio de finalidade legal e constitucional é intimamente ligado com a atuação da ré, e atingiu não só cada um dos estudantes-consumidores do serviço prestado em sua existência pessoal, mas todo o grupo. Isto porque a circular acoimada de nulidade é preceito abstrato que dirige-se a todos aqueles que eventualmente fossem beneficiados, e os contratos de financiamento são caracterizados pela predisposição de suas cláusulas pela CEF, de acordo com o regramento invalidamente estabelecido pela dita Circular.
Perpetradas as lesões patrimoniais através de regulamentos contratuais predispostos por empresa pública, e sendo o crédito educativo programa social estreitamente ligado à atividade do Poder Público, atingiu-se o sentimento de confiança que os cidadãos mantêm, e devem manter, em face do Estado.
Por não ter restado incólume este sentimento de confiança que deve permear o inter-relacionamento Estado/cidadão, violou-se interesse de titularidade de todo um grupo, e não somente dos indivíduos que o compõem.
Esse prejuízo – que segue paralelo ao dano moral – há de ser ressarcido, na modalidade de dano moral, conforme previsto no art. 1° da Lei 7.347/85:
Art. 1° – Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
O Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, também contempla a indenização por dano moral, nos incisos VI e VII do art. 6°, escudado pela previsão da nossa Carta de 1988, na dicção do art. 5°, inciso V. Diz o citado artigo do Código de Defesa do Consumidor que:
Art. 6° – São direitos básicos do consumidor:
A doutrina também apóia a tese da reparação do dano moral. Como lembra o estudioso Carlos Alberto Bittar Filho:
“…chega-se à conclusão de que o dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial”. (ver in “Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro.” Direito do Consumidor, vol. 12, ed. RT).
Cite-se, recentemente, o estudo do douto Procurador da República André de Carvalho Ramos, que, analisando o dano moral coletivo, concluiu que:
“Assim, é preciso sempre enfatizar o imenso dano moral coletivo causado pelas agressões aos interesses transindividuais. Afeta-se a boa imagem da proteção legal a estes direitos e afeta-se a tranqüilidade do cidadão, que se vê em verdadeira selva, onde a lei do mais forte impera” (“A ação civil pública e o dano moral coletivo”, Direito do Consumidor, vol. 25, ed. RT, pág. 83).
Continua o citado autor, dizendo:
“Tal intranqüilidade e sentimento de desapreço gerado pelos danos coletivos, justamente por serem indivisíveis, acarretam lesão moral que também deve ser reparada coletivamente. Ou será que alguém duvida que o cidadão brasileiro, a cada notícia de lesão a seus direitos, não se vê desprestigiado e ofendido no seu sentimento de pertencer a uma comunidade séria, onde as leis são cumpridas? A expressão popular ‘o Brasil é assim mesmo’ deveria sensibilizar todos os operadores do Direito sobre a urgência na reparação do dano moral coletivo” (idem).
No suporte dessa responsabilidade comparece novamente nossa Constituição Federal, quando, nos eu artigo 37, § 6°, estabelece a responsabilidade civil do Estado por ato de seus agentes. E diz o Professor José Afonso da Silva, “Responsabilidade civil significa a obrigação de reparar os danos ou prejuízos de natureza patrimonial (e, às vezes, moral) que uma pessoa cause a outrem (Curso de Direito Constitucional Positivo, RT, 6. ed., pág. 567)”.
Ante o exposto e em face da correção abusiva praticada pela Caixa Econômica Federal, sem amparo legal, é imprescindível a prestação antecipada da tutela jurisdicional a fim de refazer imediatamente o cálculo dos saldos devedores dos beneficiários do crédito educativo, através da extirpação da TR como fator de correção monetária e pelo fim da capitalização de juros.
A prova inequívoca da verossimilhança da alegação (art. 273 do CPC) encontra-se caracterizada nos itens anteriores, manifestada pelo contraste entre a lei, a Circular editada pelo BACEN e os contratos de financiamento estipulados pela CEF.
De fato, a lei limita os juros ao teto de 6% ao ano, mas a própria Caixa Econômica Federal, em sua resposta, admite que, além daquela taxa de juros, o saldo devedor é atualizado com base na Taxa Referencial – TR, capitalizando-se a remuneração a cada 3 (três) meses durante a fase de liquidação e carência e a cada 6 (seis) meses durante a fase de amortização.
O periculum in mora transparece diante do constante desequilíbrio contratual causado pela CEF, face ao ilegal reajuste dos saldos devedores pela TR, que tem gerado, na equação financeira dos contratos de mútuo em questão, o aumento real contínuo da dívida a cargo dos estudantes/mutuários, os quais posicionam-se, pela própria exigência da lei, como um grupo de pessoas carentes.
A medida pleiteada facilitará, e muito, o pagamento pelos estudantes que estão sucessiva e injustamente cobrados por débitos desarrazoados. A imediata redução é ainda salutar do ponto de vista do funcionamento do programa de crédito educativo, visto que, com o retorno dos valores emprestados, novos estudantes poderão ser beneficiados, tornando mais eficaz a cobertura social por ele propiciada.
Daí a relevância do fundamento e o justificado receio de ineficácia do provimento final, a merecer tutela antecipada, nos termos do artigo 84, § 3° do Código de Defesa do Consumidor, que possui o mesmo comando do artigo 461 do Código de Processo Civil.
Ademais, o art. 273, I do CPC possibilita ao juiz antecipar os efeitos da tutela pretendida, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Diante disso, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL seja concedida imediatamente a tutela antecipada, determinando que a ré, até o julgamento definitivo da lide, seja obrigada a recalcular, mediante a aplicação dos juros anuais simples de 6% sobre os valores emprestados, os saldos devedores, suprimindo-se a aplicação da TR e a capitalização dos juros, como vinha sendo procedida, dos contratos firmados com estudantes do Estado do Espírito Santo, cobrando-se as parcelas de acordo com os novos valores calculados.
a) a citação da Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente;
b) seja publicado edital no diário oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes;
c) a procedência do pedido, obrigando a Requerida:
c.1) a não aplicar a disposição contratual de indexação do saldo devedor e prestação através de atualização monetária pela Taxa Referencial – TR e/ou qualquer outro indexador, constante dos contratos de financiamento na modalidade de Crédito Educativo;
c.2) a recalcular os valores dos saldos devedores referentes ao Programa do Crédito Educativo, nos contratos firmados no Estado do Espírito Santo, a partir da edição da Lei n.º 8.436, de 25 de junho de 1992, aplicando-se como encargo remunerador apenas juros que não deverão ultrapassar a 6% (seis por cento) ao ano, suprimindo, inclusive, a capitalização de juros;
c.3) a recalcular os saldos devedores dos contratos firmados com os estudantes deste Estado, extirpando os valores pagos a título de seguro de vida e de invalidez, diante da proibição de venda casada com o financiamento;
c.4) a promover a revisão dos contratos suso mencionados, firmados a partir de junho de 1992, cujo saldo devedor tenha sido atualizado pela TR, e promover a restituição das importâncias pagas indevidamente pelos contratados, valores estes acrescidos de correção monetária e juros legais; e a devolver os valores pagos pelos estudantes por seguro de vida e de invalidez que fora vendido casado com o financiamento. Esses valores devem ficar à disposição dos consumidores que se habilitarem para liqüidação e execução da sentença condenatória. Passado o prazo de um ano, incidirá a norma do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido verificados seus pressupostos, quando serão transmitidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos os valores que não houverem sido diretamente recebidos pelas vítimas;
d) seja a ré condenada ao pagamento de indenização de danos morais coletivos, causados ao grupo social composto pelos consumidores do serviço de financiamento com finalidade educacional do Estado do Espírito Santo, lesados pelas cobranças ilícitas, em montante a ser fixado por arbitramento, considerando a gravidade da infração e a quantidade de consumidores-membros do grupo lesado. Esse valor deve ser da mesma forma destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, conforme prescreve o art. 13 da Lei 7.347/85;
e) seja, antecipadamente, julgada procedente a demanda, ex vi do art. 330 do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito. Caso assim não entenda, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos;
j) condenar a requerida nos ônus da sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Saliente-se, por fim, que o mérito do presente trabalho é também do Excelentíssimo Senhor Procurador da República André de Carvalho Ramos.
….., 17 de abril de …..
Categoria: Civil e Processual Civil, PetiçõesPalavras-Chaves: Caixa Econômica Federal, CEF, Lei 7347/85, Lei 8078/90, Lei 8436/92, Lei 8884/92, Tutela Antecipada