Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32006R1848:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-08 20:42:31+00:00
Document Index: 78636042

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 34', 'artigo 1', 'artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 13']

EUR-Lex - 32006R1848 - PT
JO L 355de 15.12.2006, p. 56—62 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 322M de 2.12.2008, p. 298—304 (MT)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 03 Fascículo 78 p. 189 - 195
edição especial em língua romena: Capítulo 03 Fascículo 78 p. 189 - 195
Edição especial em língua croata Capítulo 03 Fascículo 066 p. 69 - 75
de efeito: 18/12/2006; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 14
de efeito: 01/01/2007; aplicação ver art. 14
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), informações e verificações
31991R0595 revogação Atos citados:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum [1], nomeadamente o artigo 42.o,
(1) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 estabelece dois fundos para prosseguir os objectivos da política agrícola comum: o Fundo Europeu Agrícola de Garantia seguidamente designado "FEAGA" e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, seguidamente designado "FEADER".
(2) O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 estabelece princípios que regem a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e garantias relativas à gestão dos fundos comunitários.
(3) À luz da experiência da Comissão e dos Estados-Membros, o sistema previsto no Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 283/72 [2] deve ser adaptado a fim de harmonizar a sua aplicação nos Estados-Membros, intensificar a campanha contra as irregularidades, melhorar a eficácia do sistema de comunicação de irregularidades, ter em conta o facto de cada caso de irregularidade ser doravante apurado segundo as disposições dos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, bem como cobrir tanto o FEAGA como o FEADER a partir de 1 de Janeiro de 2007 em diante. Para esse efeito, deve prever-se a inclusão nesse sistema das irregularidades relativas às receitas afectadas como referido no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
(4) É conveniente especificar que a definição de "irregularidade" constante do presente regulamento foi retirada do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [3].
(5) É necessário especificar a noção de "suspeita de fraude", tendo em conta a definição de fraude constante da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia [4].
(6) É conveniente especificar que a definição de "primeiro auto administrativo ou judicial" é retirada do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
(7) É igualmente necessário definir a noção de "falência", bem como a noção de "operador económico".
(8) A fim de reforçar o valor acrescentado do sistema das comunicações, é conveniente prever mais claramente a obrigação de comunicar os casos de suspeita de fraude para efeitos da análise de risco, pelo que deverá ser mais minuciosamente definida a qualidade das informações a transmitir.
(9) A fim de conhecer a natureza das práticas fraudulentas e os efeitos financeiros das irregularidades, assim como de acompanhar a recuperação das importâncias, é necessário prever a comunicação à Comissão dos casos de irregularidade, pelo menos uma vez por trimestre; esta comunicação deve ser completada por informações sobre o desenvolvimento dos processos judiciais ou administrativos.
(10) Os resultados globais do exercício de comunicação anual são transmitidos ao comité referido no n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 94/140/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1994, que institui um comité consultivo para a coordenação da luta contra a fraude [5].
(11) A fim de facilitar o exercício de comunicação que os Estados-Membros devem levar a cabo e para melhorar a eficiência, é necessário aumentar o limiar mínimo, definido em termos da quantia envolvida na irregularidade, a partir do qual as irregularidades devem ser comunicadas pelos Estados-Membros e definir os casos em que não existe obrigação de comunicação.
(12) É necessário estabelecer as taxas de conversão para os Estados-Membros que não participam na zona euro.
(13) Devem ser tidas em conta as obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados [6] e da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [7].
(14) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,
O presente regulamento não afecta as obrigações decorrentes directamente da aplicação dos artigos 32.o, 33.o e 36.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão [8].
1) "Irregularidade" tem a acepção definida no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, isto é, qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um acto ou omissão de um operador económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades Europeias quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes dos recursos próprios cobradas directamente por conta das Comunidades, quer pela imputação de uma despesa indevida ao orçamento comunitário;
2) "Operador económico" tem a acepção definida no n.o 2 do artigo 1.o-A do Regulamento (CE) n.o 1681/94 da Comissão [9], isto é, qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como outras entidades que beneficiem de um financiamento do FEAGA ou do FEADER, à excepção dos Estados-Membros no exercício das suas prerrogativas de poder público, ou que recebam uma assistência desse tipo, ou que tenham que pagar uma receita afectada na acepção do n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005;
3) "Primeiro auto administrativo ou judicial" tem a acepção definida no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, isto é, a primeira avaliação escrita de uma autoridade competente, quer administrativa, quer judicial, que conclua, com base em factos concretos, da existência de uma irregularidade, sem prejuízo da possibilidade de esta conclusão vir a ser revista ou retirada ulteriormente na sequência do desenrolar do processo administrativo ou judicial;
4) "Suspeita de fraude" tem a acepção definida no n.o 4 do artigo 1.o-A do Regulamento (CE) n.o 1681/94, isto é, uma irregularidade objecto de um primeiro auto administrativo ou judicial que dá lugar ao início de um processo ao nível nacional com o fim de determinar a existência de um comportamento intencional, em especial de uma fraude como previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o da Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia;
5) "Falência": processos de insolvência na acepção da alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho [10].
a) As organizações comuns de mercado afectadas, bem como os sectores e produtos em causa;
b) A natureza da despesa irregular;
c) A disposição comunitária transgredida;
d) A data e a fonte da primeira informação escrita que permitiu suspeitar da existência de uma irregularidade;
e) As práticas utilizadas para cometer a irregularidade;
f) Se for caso disso, se esta prática indicia uma suspeita de fraude;
g) A maneira como foi descoberta a irregularidade;
h) Se for caso disso, os Estados-Membros e países terceiros em causa;
i) O momento ou o período durante o qual a irregularidade foi cometida;
j) Os serviços ou organismos nacionais que elaboraram o relatório oficial sobre a irregularidade e os serviços responsáveis pelo seguimento administrativo e/ou judicial;
k) A data do primeiro auto administrativo ou judicial da irregularidade;
l) A identificação das pessoas singulares e/ou colectivas implicadas ou de outras entidades que tenham participado na prática da irregularidade, excepto no caso de esta indicação não ser útil no âmbito da luta contra as irregularidades devido à natureza da irregularidade em causa;
m) O montante total das despesas para a operação em causa e, se for caso disso, a repartição do seu co-financiamento entre contribuição comunitária, nacional, privada e outras;
n) O montante envolvido na irregularidade e, se for caso disso, a sua repartição entre contribuição comunitária, nacional, privada e outras; nos casos em que não tenha sido efectuado qualquer pagamento às pessoas e/ou outras entidades identificadas na alínea l), os montantes que teriam sido pagos indevidamente se a irregularidade não tivesse sido detectada;
o) A eventual suspensão de pagamentos e as possibilidades de recuperação;
p) Apenas no caso de irregularidades relativas ao FEADER, o número ARINCO ou CCI (código de identificação comum) do programa afectado.
- Os casos em que o único aspecto da irregularidade consista numa falta de execução parcial ou total da operação co-financiada pelo FEADER ou subvencionada pelo FEAGA na sequência da falência do beneficiário final ou do destinatário último; no entanto, devem ser comunicadas as irregularidades que precedem uma falência e qualquer suspeita de fraude;
- Os casos assinalados voluntariamente à autoridade administrativa pelo beneficiário final ou o destinatário último e antes da sua descoberta pela autoridade competente, tanto antes como após o pagamento da contribuição pública;
- Os casos em que a autoridade administrativa verifica existir um erro ao nível da elegibilidade das despesas financiadas e procede à sua correcção antes do pagamento da contribuição pública.
a) Efeitos muito rápidos fora do seu território; ou
b) Que revelem o emprego duma nova prática irregular.
1. No caso de as irregularidades incidirem sobre importâncias inferiores a 10000 EUR de financiamento comunitário, os Estados-Membros só transmitem à Comissão as informações previstas nos artigos 3.o e 5.o se esta as pedir expressamente.
- Os Estados-Membros que não pertencem à zona euro aplicam a taxa de câmbio utilizada nos pagamentos efectuados aos beneficiários ou nas receitas recebidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão [11] e a legislação agrícola sectorial;
- Nos casos diferentes dos referidos no n.o 1, nomeadamente no que se refere às operações para as quais não tenha sido fixado um facto gerador pela legislação agrícola sectorial, é aplicável a penúltima taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do mês a título do qual foi declarada a despesa ou a receita afectada à Comissão de acordo com o Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão [12].
2. Sem prejuízo desses contactos, quando a natureza da irregularidade deixar presumir que se possa recorrer em mais de um Estado-Membro a práticas idênticas ou similares, os assuntos serão submetidos à apreciação do comité referido no n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 94/140/CE (seguidamente designado "Cocolaf") ou dos grupos de trabalho referidos no n.o 3 do artigo 3.o da mesma decisão.
2. Para os casos com um impacto financeiro inferior a 10000 EUR, os Estados-Membros podem apresentar uma única comunicação final.
[2] JO L 67 de 14.3.1991, p. 11.
[4] JO C 316 de 27.11.1995, p. 49.
[5] JO L 61 de 4.3.1994, p. 27. Decisão alterada pela Decisão 2005/223/CE (JO L 71 de 17.3.2005, p. 67).
[7] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
[9] JO L 178 de 12.7.1994, p. 43.
[11] JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.
[12] JO L 171 de 23.6.2006, p. 1.
Artigo 2.o (suprimido) | |
| Artigo 2.o (novo) |
| N.o 2 do artigo 3.o (novo) |
N.o 3 do artigo 3.o | N.o 4 do artigo 3.o |
N.o 1 do artigo 5.o | N.o 1 do artigo 5.o |
N.o 2 do artigo 5.o [suprimido pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005] | |
Artigo 6.o (suprimido) | |
N.o 1 do artigo 7.o [suprimido pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005] | |
N.o 2 do artigo 7.o (suprimido) | |
Artigo 11.o | Sem interesse |
Artigo 13.o | Artigo 1.o |
N.o 1 do artigo 14.o | N.o 1 do artigo 12.o |
N.o 2 do artigo 14.o | N.o 1 do artigo 12.o |
| Artigo 7.o (novo) |
| Artigo 10.o (novo) |
| Artigo 13.o (novo) |