Source: http://www.carrilloadvogados.com/2017/06/empresas-condenadas-a-pagar-1-milhao-danos-morais-coletivos.html
Timestamp: 2017-10-20 06:44:24+00:00
Document Index: 129982293

Matched Legal Cases: ['artigo 543', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 104', 'artigo 114', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 896', 'ARTIGO 5', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 23', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 944', 'artigo 5', 'artigo 133', 'artigo 11', 'artigo 368', 'artigo 523', 'artigo 523', 'artigo 944', 'artigo 884', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 790']

1000 Decisões: Vínculo de emprego & Fraude Trabalhista: Empresas são condenadas em R$ 1 milhão por terceirização ilícita-
As partes recorrem da sentença (complementada em razão dos embargos declaratórios apresentados pelas reclamadas em 23/08/2016) proferida na ação civil pública que foi julgada procedente em parte.
As reclamadas VELOCE LOGÍSTICA S.A. e GRUPO MITSUI & CO. (BRASIL) S.A. pretendem o acolhimento das preliminares e no mérito afastar: a declaração de ser ilícita a terceirização de atividade-fim promovida pela primeira reclamada; as multas astreintes (item 2 da sentença); a regularização de cada reclamante anotando o vínculo na CTPS (item 3, da sentença); o pagamento de direitos descritos no item 4, da sentença e a indenização por danos sociais na modalidade Dumping Social.
O reclamante SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS SECAS, LÍQUIDAS, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVAS E REFRIGERADAS DE LINHAS INTERNACIONAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pretende a majoração da indenização por danos morais e a condenação das reclamadas no pagamento de honorários assistenciais em 20%.
Há contrarrazões das partes: do reclamante e das reclamadas.
O Ministério Público apresenta parecer (id: a735fbb) com a conclusão de serem conhecidos os recursos ordinário e adesivo e das razões de contrariedade e no mérito, o parcial provimento do recurso ordinário da parte reclamada e o desprovimento do recurso adesivo da parte reclamante.
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS (VELOCE LOGÍSTICA S.A.) e (GRUPO MITSUI & CO. (BRASIL) S.A.
1.1 - QUESTÃO DE ORDEM. SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O JULGAMENTO DO E. STF.
Neste tópico, as reclamadas centralizam-se teses nos itens: a, b e c. Os itens a eb, não são fundamentos recursais para o tópico. O item a faz referência a matéria discutidas nos autos. Já, o item b trata de matéria objeto do mérito.
Assim, o item c é o único que enfrenta a questão preliminar nos seguintes termos: a proibição genérica de terceirização, calcada em interpretação jurisprudencial do que seria atividade-fim, pode interferir no direito fundamental de livre iniciativa e que o STF reconheceu que a matéria envolve repercussão geral (Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713211/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Plenário Virtual, j. 16.05.2014). Requer com fundamento no art. 1.035, § 4º, do vigente CPC, o sobrestamento do presente processo, até que sobrevenha decisão final.
Mantenho a r. sentença proferida nos seguintes termos:
No que toca ao Recurso Extraordinário 713.211/MG, a regra prevista no § 1º do artigo 543-C do CPC de 1973, reproduzida pelo § 1º do artigo 1.036 do Novo CPC, se aplica aos processos em grau recursal. Diz-se isso, porque o dispositivo legal prevê que serão escolhidos recursos representativos da controvérsia e a suspensão dos processos pendentes.
Em decorrência disso, a legislação em vigor não se aplica aos processos ainda pendentes de sentença, razão pela qual a suspensão determinada pelo Ministro Teori Zavaski em 22/09/2014 não se aplica ao caso dos autos.
A suspensão ou sobrestamento na linguagem recursal das reclamadas só teria aplicação aos casos de recursos extraordinários para o STF e não atingiria os processos com recursos ordinários nos Tribunais em andamento.
Nesse sentido, já foi decidido por esta Turma:
Nos termos do artigo 1.036 do CPC, a repercussão geral declarada pelo STF suspende apenas os processos em que não houve o julgamento do recurso extraordinário ou especial sobre a mesma matéria, não abrangendo, portanto, os recursos ordinários em curso.
Aos fundamentos expendidos, rejeita-se o pedido de suspensão do processo. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020217-20.2014.5.04.0331 RO, em 22/06/2016, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda.)
Igualmente, também, foi decidido em 02/04/2014 pela 1ª Turma deste Tribunal pela Relatora a Exma. Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti, processo nº 0000366-47.2012.5.04.0401(RO):
"Isto porque a repercussão geral declarada pelo STF alcança apenas os processos nos quais já houve a interposição de recurso extraordinário versando sobre a mesma matéria objeto da repercussão geral reconhecida, não atingindo processos que ainda estão tramitando nos Tribunais de origem."
Assim, não há nenhuma ofensa direta ao art. 5º, II, da CRFB prequestionada.
Rejeito o pedido de sobrestamento do processo.
1.2 - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
As reclamadas não se conformam com a sentença que entendeu ser o Sindicato parte legítima para a causa por estar postulando a defesa de direitos individuais homogêneos.
Argumentam em síntese que: a ação coletiva não é a via processual adequada e legítima para o Sindicato suprir a manifestação de vontade dos motoristas porque a formação da relação contratual pressupõe a manifestação individual de vontade; o caráter homogêneo está afastado porque o mérito desta ação poderia ser pleiteado individualmente pelos motoristas em virtude dos trabalhos dos substituídos conterem diferenças; destaca a confissão do Sindicato de que "somente na fase de liquidação de sentença poderá ser apurado quem de fato, entre os substituídos, tem direito ao reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador dos serviços, ora reclamado" (página 7 da inicial) e que o próprio comando sentença teria registrado que "os direitos discutidos na presente ação demandariam a individualização dos sujeitos, contrariando a disposição contida no art. 8º, inciso III da CF e art. 81, parágrafo único, inciso III da Lei 8.078/90"; ressalta que a prova dos autos reforçam essas circunstâncias; e que "ficou evidente que os motoristas mantém relação única e exclusiva com as empresas de transporte; conclui que o caso poderia - e deveria - ser analisado do ponto de vista individual; salientam que as recorrentes comprovou que não de trata de direito homogêneo propriamente dito. Requerem provimento ao apelo para que reconheça a ilegitimidade ativa do Sindicato.
Examino a inconformidade referente a sentença proferida, neste item recursal, com os seguintes fundamentos:
Diferentemente do alegado em defesa, os interesses discutidos na demanda são, de fato, individuais homogêneos, porque se caracterizam pela divisibilidade de seu objeto e determinação dos sujeitos, ou seja, são verdadeiramente direitos individuais, mas circunstancialmente tutelados pela forma coletiva, em decorrência da existência de conflitos em massa.
Os direitos postulados tem origem comum e afetam vários indivíduos da mesma categoria e conforme muito bem ressaltado na r. sentença esses interesses discutidos caracterizam-se pela divisibilidade do seu objeto e determinação dos sujeitos. Com efeito, são direitos individuais, mas circunstancialmente tutelados de forma coletiva, por serem decorrentes de conflito em massa. Segundo o saudoso Ministro do STF Teori Zavaski, (livro Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos, São Paulo, RT, 5ª , 2011, p. 34)"a qualificação de homogêneos não desvirtua sua sua natureza, sendo utilizada apenas para identificar a relação de afinidade e semelhança que os ligam e para permitir a defesa coletiva).
Também, no mesmo sentido, Ada Pellegrini Grinover diz que "os direitos individuais homogêneos são, na verdade, direitos subjetivos tradicionais sujeitos a tratamento processual individual, mas que, a partir de sua inserção no Código de Defesa do Consumidor, passam também a receber tratamento coletivo, em razão de sua homogeneidade e de sua origem comum" (PELLEGRINI, Ada. Da class action for damages à ação de classe brasileira: os requisitos de admissibilidade. São Paulo: Revista de Processo n.101, v.26. jan/mar/2001. p.11).
Sintetizando: os direitos individuais homogêneos são direitos individuais que são tutelados coletivamente, ou seja, molecularizados, como se direitos coletivos fossem. Por essa razão, não demandam a individualização dos sujeitos (substituídos). Assim, não há nenhuma contrariedade a disposição contida no art. 8º, inciso III da CF e art. 81, parágrafo único, inciso III da Lei 8.078/90 porque a homogeneidade do direito está relacionada com a sua origem e a sua titularidade.
Portanto, o sindicato tem legitimidade ativa ajuizar ação para pleitear a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos.
1.3 - DA AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O SINDICATO TENHA LEGITIMIDADE PARA DEFENDER O INTERESSE DOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.
As reclamadas não se conformam com a sentença e a decisão de embargos que entendeu ter o Sindicato (autor desta ação) legitimidade para representar todos os motoristas que estejam abarcados em sua base territorial.
Argumentam em síntese que: existem substituídos na base territorial do sindicato-recorrido pertencente a outra categoria profissional, em consequência disso, não haveria legitimidade.
Quanto a pretensão do item 29 do recurso de que o sindicato deveria individualizar os beneficiários, instruindo a petição inicial com o rol de substituídos e a indicação dos associados, não se assiste de razão. Neste particular, a sentença deve ser mantida quando manifestou-se sobre a ilegitimidade ativa e da carência da ação, pois, conforme foi decidido, o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal assegura ao Sindicato recorrido a ampla possibilidade de representar os interesses da categoria profissional, independentemente de associação. Portanto, em razão dessa individualização ser objeto da liquidação, não há necessidade de sê-lo nesta fase processual.
Quanto a tese recursal de que o Sindicato autor teria que observar a existência de empregados (substituídos) pertencentes a outra categoria profissional, não tem razão às reclamadas porque conforme foi bem decidido na r. sentença "eventuais trabalhadores que não façam parte da base territorial representada pelo sindicato autor não se tratam de substituídos processuais e, por isso, não se beneficiam da decisão proferida".
De qualquer forma, isto é matéria que só será enfrentada na fase de liquidação.
Logo, não há nenhuma afronta ao artigo 5º, inciso XXI da CF c/c art. 18 do CPC/15 prequestionados.
1.4 - DA COISA JULGADA E DA LITISPENDÊNCIA PARCIAL
As reclamadas não se conformam com a rejeição das preliminares de coisa julgada e litispendência parcial em relação às ações individuais com o mesmo objeto.
Todavia, de acordo com o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor que rege o microssistema das demandas coletivas (Lei 8.078/90), não há litispendência ou coisa julgada entre ações individuais e coletivas.
Rejeito, pois, a preliminar, mas esclareço que somente serão beneficiários dos efeitos da coisa julgada os autores das ações individuais que requererem a suspensão das suas reclamações no prazo de 30 dias a contar a partir da ciência do ajuizamento desta ação coletiva.
A matéria de situação semelhante, já foi enfrentada por este Relator, nesta Turma:
Assim, é facultado ao titular da ação individual optar pelo benefício da ação coletiva civil, mediante a suspensão da ação individual, ou continuar o trâmite desta, não aproveitando a decisão daquela. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020299-19.2015.5.04.0007 RO, em 27/01/2017, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)
Acrescento que a Súmula 56 deste Tribunal perfilha o mesmo entendimento:
Súmula nº 56 - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
Rejeito as preliminares: litispendência e coisa julgada.
1.5 - DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
As reclamadas não se conformam com a sentença que rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário.
Argumentam ser necessária a inclusão dos empregadores dos motoristas; informam que trouxeram 65 (sessenta e cinco) contratos de prestação de serviços firmados com as empresas de transporte de carga, que foram devidamente qualificadas e que não se deveria falar-se em ausência de nominação das empresas prestadoras de serviços; diz que a limitação do litisconsórcio viola os princípios do contraditório e a da ampla defesa; como reforço dos seus argumentos transcreve uma decisão do TST RR 642-85.2011.5.06.0004, julgado em 06/02/2013 pela Ministra Kátia Magalhães Arruda. Requer a reforma da sentença para ser julgado o feito extinto sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 485, IV do CPC/15.
Mantenho a sentença proferida nos seguintes termos:
De acordo com o artigo 114 do Novo CPC, haverá litisconsórcio necessário por expressa disposição legal ou quando o juiz tiver de decidir de modo uniforme o mérito, hipótese conhecida por litisconsórcio necessário unitário.
Efetivamente, a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego de todos os motoristas que prestam serviços de forma terceirizada implica a nulidade dos contratos de trabalho que mantém com seus respectivos empregadores. Haveria, em tese, necessidade de inclusão dos empregadores no polo passivo da ação para que os efeitos da coisa julgada a eles se estendessem.
No entanto, as rés não nominaram os empregadores que deveriam ser incluídos no polo passivo da ação em litisconsórcio necessário unitário. Além disso, de acordo com o preposto, são aproximadamente 70 terceirizados que prestam serviços de transporte de cargas para as rés.
Disso decorre que o acolhimento da preliminar atentaria contra o princípio constitucional do acesso à Justiça, uma vez que a tutela coletiva ficaria inviabilizada caso a ação somente pudesse ser ajuizada em face de todas as empresas prestadoras de serviço.
Ainda, que as recorrentes tenham apresentado os (65) contratos de prestação de serviços com a devida qualificação, a condenação desta ação, não será imposta a essas 65 empresas que não estão nesta lide. Assim, não há que falar-se em limitação do litisconsórcio, e por consequência da existência de violação dos princípios do contraditório e a da ampla defesa, porque a presente ação envolve a situação de terceirização ilícita, diferentemente da hipótese referida no julgado do TST, que envolveu uma relação de terceirização lícita.
Portanto, rejeito a preliminar em razão da desnecessidade da intervenção de terceiros.
1.6 - DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL
As reclamadas não se conformam com a sentença que deixou de explicitar o reconhecimento da prescrição de todos os créditos decorrentes da relação de trabalho havida com os substituídos, anteriores ao período de 5 anos da distribuição desta ação, como também, em relação aos substituídos cuja prestação de serviços encerrou 02 anos antes da propositura da ação.
Argumentam: que foram rejeitadas as preliminares de mérito atinentes à prescrição bienal e quinquenal, sob o argumento de que "o pronunciamento da prescrição bienal e quinquenal dependem da individualização de cada situação fática, o que contraria a sentença eminentemente genérica proferida na ação coletiva"; acrescenta que os Tribunais tem manifestado entendimento quanto a necessidade de pronunciamento da prescrição, ainda que em caráter genérico. Como argumento de autoridade, transcreve o julgado TRT 17ª R.; RO 0112300-21.2010.5.17.0012; Tribunal Pleno; Relª Desª Cláudia Cardoso de Souza; DOES 18/07/2016; Pág. 342). Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Com razão, as reclamadas, neste particular.
Quando a ação civil pública trata de direitos individuais homogêneos, incide a prescrição quinquenal durante a vigência do contrato de trabalho e bienal, após a sua extinção. Nesse sentido, é também, a doutrina de (SCHAVI, Muro. Manual de Direito Processual do Trabalho, 10ª edição, de acordo com o novo CPC. São Paulo: LTR, 2016, p. 1.411).
Portanto, acolhe-se a preliminar para declarar a incidência da prescrição quinquenal durante a vigência do contrato de trabalho e bienal, após a sua extinção.
1.7 - DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA RECORRENTE MITSUI.
As reclamadas não se conformam com a sentença que condenou a segunda reclamada como responsável solidária, mantendo-a no polo passivo da demanda.
Argumentam que: apesar da primeira e a segunda reclamadas fazerem parte do mesmo grupo econômico, ficou provado que a recorrente VELOCE LOGÍSTICA S/A tem idoneidade financeira, foi a responsável pela contratação das empresas de transporte.
O simples fato da primeira reclamada ter idoneidade financeira e ser considerada a responsável pela contratação, não exclui a responsabilidade da segunda reclamada, em razão de fazer parte do mesmo grupo econômico.
Logo, mantenho a sentença proferida com fundamento legal nos seguintes termos:
Incontroverso que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico, razão pela qual, com fundamento no § 2º do artigo 2º da CLT, a segunda ré é responsável solidária.
Portanto, ainda, que tenha ocorrido o cancelamento da Súmula 205 do TST, remanesce o espírito legal na CLT.
1.8 - DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 393 DO C. TST (arguida nas contrarrazões das reclamadas recorrentes).
As recorridas requerem a aplicação da nova redação dada à Súmula n. 393, do C. TST, à luz do parágrafo 1º do art. 1.013 do CPC/15, devolvendo-se a este E. Regional todas as matérias apresentadas na peça defensiva e demais manifestações naquilo que tange à pretensão de reforma do recorrente, as quais ora deixa de repetir apenas para evitar tautologia.
Não há interesse das reclamadas em invocarem a Súmula 393 do TST, uma vez que todas as questões suscitadas no recurso foram devidamente apreciadas por este Relator.
Não há o que prover, no tópico.
2 - MÉRITO:
2.1 DA DECLARAÇÃO ILÍCITA DA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM PROMOVIDA PELA PRIMEIRA RECLAMADA, analisado juntamente com os itens: 2.6 do recurso: do entendimento jurisprudencial acerca da matéria e 2.7. conclusão quanto à regulamentação da terceirização.
As reclamadas não conformam com a sentença que declarou ilícita a terceirização da atividade fim promovida pela primeira reclamada, por ter entendido que esta empresa VELOCE estaria repassando para outrem parte de sua atividade fim, ante a contratação de motoristas autônomos, agregados ou terceirizados para prestar serviços os de transporte rodoviários de cargas, ofendendo, assim, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, do C. TST.
Argumentam em extenso arrazoado diversas justificativas, para dizer expressamente que, não há como prevalecer a r. sentença a quo, eis que pautou-se em premissas equivocadas e dissociadas da legislação vigente, tais como: da regularidade da terceirização das atividades de transporte de cargas; das inúmeras atividades desenvolvidas pela recorrente Veloce; da impossibilidade de aplicação da súmula 331 do c. TST. inocorrência de fraude à luz do art. 9º da CLT e inaplicabilidade do art. 8º do mesmo diploma legal; da ausência dos requisitos caracterizadores do liame empregatício; da ausência de ofensa à valorização social do trabalho e à dignidade do trabalhador; do entendimento jurisprudencial acerca da matéria e conclusão quanto a regularidade da terceirização. Requerem a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda.
Examino a inconformidade em relação a sentença proferida. Transcreve-se trechos da sua fundamentação:
Da terceirização ilícita e da subordinação estrutural
Resumidamente, alega o sindicato autor que as rés promovem terceirização ilícita em atividades relacionadas à sua finalidade social. Postulou, em decorrência disso, a abstenção da contratação de empresas interpostas; o reconhecimento do vínculo de emprego dos motoristas, com o consequente pagamento das verbas contratuais e rescisórias, além da assinatura da CTPS; indenização por Dumping Social.
As rés, por sua vez, alegaram que a atividade de operador logístico não se resume ao transporte de mercadorias. A primeira ré não atua apenas no transporte rodoviário de cargas internacionais, mas, também, presta serviços em todo gerenciamento logístico da cadeia produtiva. A terceirização é justificada pela sazonalidade na demanda, não havendo exclusividade dos motoristas na prestação de serviços. A Lei 11.442/2007 regulamenta hipótese de terceirização de atividade-fim. A Constituição da República assegura a livre iniciativa e o direito das empresas de se organizarem da forma que melhor atenda às suas necessidades. A Súmula 331 do TST ofende o princípio da legalidade. Não se fazem presentes na relação mantida com os motoristas prestadores de serviços os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Os motoristas prestadores de serviços não atuam em condições precarizadas.
O declínio do modelo taylorista / fordista de organização de trabalho foi motivado por uma concepção flexibilizadora dos processos produtivos, por meio da qual surgiu um novo padrão organizacional, chamado toyotismo. A produção em massa foi abandonada, dando lugar, em nome da redução de custos, à ideia de produção vinculada à demanda.
Nesse contexto, os trabalhadores dedicados à atividade-fim - objeto social do empreendimento - passaram a ser estimulados por mecanismos de competição: suas retribuições seriam mais elevadas na medida em que alcançassem ou superassem metas preestabelecidas, ao passo que os operários que não se adaptavam ao novo ritmo eram dispensados e, mediante novas contratações, realocados em outras empresas para realizar atividades-meio, ou seja, atividades secundárias ou instrumentais da atividade-fim.
Assim, deu-se início a uma reengenharia da estrutura empresarial, pois empresas periféricas passaram a contratar trabalhadores sem qualificação ou pouco qualificados para operações de curto tempo ou para a realização de atividades instrumentais, enquanto as empresas centrais concentraram seu esforços na contratação de trabalhadores qualificadas para a operação e fiscalização do processo produtivo final.
As empresas periféricas se associaram às empresas centrais e, mediante um processo que passou a ser denominado terceirização, assumiram o papel de provê-las no que diz respeito aos serviços meramente instrumentais.
Disso decorre que a terceirização se trata de uma técnica de organização do processo produtivo, por meio da qual uma empresa, visando concentrar esforços em sua atividade-fim, contrata outra empresa para lhe dar suporte em serviços meramente instrumentais, como, por exemplo, limpeza e segurança.
A doutrina e a jurisprudência toleram a terceirização de serviços, porque entendem que não seria razoável exigir que uma empresa se desviasse de seus objetivos principais para contratar e administrar pessoal que realizasse atividades meramente instrumentais. Por esse motivo, o TST tornou-se receptivo ao agrupamento empresarial e passou a admitir que não formará vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, bem como a de outros serviços ligados à atividade-meio do tomador.
Todavia, o sistema jurídico brasileiro repele veementemente a possibilidade de uma empresa contratar com outra o fornecimento de força laboral de trabalhadores singularmente considerados. É este o motivo pelo qual o item I da Súmula 331 do TST veda, por ilegalidade, a contratação de trabalhadores por empresa interposta.
Ademais, enquanto requisito da relação de emprego, a subordinação sempre foi compreendida como uma situação que limita a ampla autonomia da vontade do prestador de serviços e que se funda na intensidade de ordens, na obediência ao comando do tomador de serviços e na situação de respeito à hierarquia.
Todavia, a subordinação não se confunde e nem se limita à submissão a horários ou a controles diretos do cumprimento de ordens. Diz-se isso, porque também se admite a presença do requisito da subordinação na hipótese em que as atividades desempenhadas pelo prestador de serviços se inserem na dinâmica do tomador de serviços.
Conforme leciona Maurício Godinho Delgado "objetiva é a subordinação que se manifesta pela integração do trabalhador nos fins e objetivos do empreendimento do tomador de serviços, ainda que afrouxadas '...as amarras do vínculo empregatício", e "estrutural é, finalmente, a subordinação que se expressa 'pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento" (Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014. p. 306).
Feitas tais considerações e retornando ao caso concreto, observo que o artigo 3º do Estatuto Social da primeira ré prevê que o principal objeto social da sociedade é o transporte rodoviário de cargas (fl. 4 do ID eb68915).
Portanto, diferentemente do alegado em defesa, não há qualquer sazonalidade na demanda, mas, sim, o transporte rodoviário de cargas se trata de atividade não-eventual da primeira ré.
As atividades de transporte desempenhadas pelos substituídos se inseriam, pois, na finalidade social da primeira ré, razão pela qual somente poderiam ser realizadas por empregados contratados mediante vínculo de emprego, nos termos dos itens I e III da Súmula 331 do TST, os quais podem ser utilizados na resolução dos litígios trabalhistas, nos termos do disposto no artigo 8º da CLT. Não há que se falar, portanto, em ofensa ao princípio da legalidade.
No que toca ao previsto na Lei 11.442/2007, entendo que seus dispositivos possuem aplicação restrita aos motoristas autônomos, e, não, àqueles que deveriam atuar mediante vínculo de emprego, sob pena de restar caracterizada a fraude prevista no artigo 9º da CLT e, também, ofensa à valorização social do trabalho e à dignidade do trabalhador, fundamentos da República que preponderam sobre a livre iniciativa quando com ela confrontarem.
Por fim, nem mesmo a (falta de) exclusividade é capaz de alterar o raciocínio supra, por não se tratar de requisito essencial à caracterização do vínculo de emprego.
Irrelevantes, no contexto da decisão proferida, os demais requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT para a caracterização do vínculo de emprego entre a primeira ré e os motoristas que lhe prestam serviços.
Declaro ilícita a terceirização de atividade-fim promovida pela primeira ré.
O fato da recorrente VELOCE alegar que desempenha outras atividades, além do transporte de cargas , não afasta desde logo a condenação imposta porque a própria recorrente esclarece nas razões recursais no item 51 que o transporte de cargas foi inserido como atividade principal em atendimento a determinação contida no inciso II, do artigo 2º, da Lei 11.442/07, o qual dispõe:
"Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal".
Dessa forma, a ponderação recursal do item 54 é contraditória de que o transporte é apenas uma pequena parte da cadeia de abastecimento do mercado, pois, também, no item 108 da defesa, a recorrente confessa que foi:
Fundada em 2009, a VELOCE realiza não apenas o transporte rodoviário de cargas entre Brasil e Argentina, como também presta serviços em toda cadeia logística, como consultoria de Supply Chain4, milk run5, cross docking6, movimentação interna, gestão de fornecedores, gestão de armazenagem, controle de embalagens, logística reversa, transporte doméstico e internacional e documentação internacional.
Diante desse contexto, verifica-se que a logística realizada pela recorrente, nada mais é do que "consultoria" para auxiliar a sua atividade principal de transportes de cargas. A própria recorrente narra no item 61 que:
Como esclarecido pelo preposto, as reclamadas possuem cerca de 400 carretas, incluídas siders e baús. Nesse cenário, o total de motoristas cadastrados pelas prestadoras de serviços para retirada de cargas somam aproximadamente 280. Saliente-se, mais uma vez, que a RAIS apresentada pela empresa em 21/03/2015 evidencia vínculo de emprego somente da VELOCE com 628 empregados, sendo apenas 5 motoristas que fazem transportes nacionais e os demais - mais de 600 - alocados de modo a atender a efetiva atividade fim da empresa, qual seja, logística.
Assim, diante da confissão recursal no item 51 de que o transporte de cargas foi inserido como atividade principal em atendimento a norma legal, e ainda, no item 61 do recurso, que tinha mais de 600 (motoristas) - alocados, conclui-se pela inexistência de fragilidade na sentença, porque o julgador de origem interpretou os fatos corretamente.
Conforme preleciona, ainda, Maurício Godinho Delgado, podem ser consideradas como atividades-fim da empresa:
(...) as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico' (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr. 3ª ed. 2ª tiragem. Abril, 2004. p. 440).
Logo, o fato de as recorrentes transcreverem julgados com entendimentos contrários nos itens 138/140, não altera a decisão de origem, porque cada decisão é sempre lavrada considerando-se as peculiaridades de cada caso concreto. Já, o item 2.7 do recurso, com os itens de nº 141/146, repetem justificativas já consideradas na fundamentação deste acórdão.
Portanto, mantenho a sentença por não haver nenhuma violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e às disposições contidas na Lei nº 11.442/07, em especial nos seus artigos 1º e 4º, § 5º.
2.2 - DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO C. TST. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À LUZ DO ART. 9º DA CLT E INAPLICABILIDADE DO ART. 8º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
A aplicação ou não da Lei nº 11.442/07 não é objeto desta ação civil pública. Por consequência, não tem pertinência a justificativa lançada sob o nº 69 nas razões recursais.
A existência ou não de vínculo empregatício é objeto desta ação, sim. Tanto é verdade que as recorrentes tratam dessa matéria no item 2.4 do recurso. Logo, sem razão quanto aos itens 71 e 96 das razões recursais.
O contexto probatório demonstra que a Veloce terceiriza a sua atividade-fim de forma ilícita, razão pela qual a recorrente retoma esse debate nos itens: 2.6 e .2.7 do recurso.
A tese das recorrentes retratada nos itens: 75 à 86 de que a aplicação da Súmula fere o princípio da legalidade descrito no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não é acolhida porque esse princípio ter caráter genérico, o que não permite, no caso, a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no artigo 896 da CLT, § 2º da CLT.
INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 331 , IV, DO TST, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A alegação de inconstitucionalidade da Súmula nº 331 , IV, desta Corte, por violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, não se mostra apta para promover a admissibilidade do recurso de revista. O princípio constitucional da legalidade , previsto no aludido dispositivo, tem caráter genérico, o que não permite a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no art. 896, c, da CLT. Processo: AIRR - 56540-23.2003.5.21.0012 Data de Julgamento: 11/06/2008, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DJ 13/06/2008.
Após ter-se rejeitadas todas as justificativas das recorrentes, conclui-se não estarem equivocadas as premissas da sentença de que:
o item I da Súmula 331 do TST veda, por ilegalidade, a contratação de trabalhadores por empresa interposta e (ii) que tal entendimento sumulado poderia ser utilizado na solução de litígios trabalhistas, nos termos do art. 8º da CLT
Portanto, enquanto não for julgado o Recurso Extraordinário nº 958.252 que tramita no STF, a matéria relativa a terceirização de atividade-fim é disciplinada pela Súmula 331 do TST e não pela nova Lei 13.429/17, porque ainda persistre um vácuo legislativo. De qualquer forma, a Lei nova 13.429/2017 publicada em 31 de março de 2017, não deve ser aplicada aos fatos pretéritos, em face da incidência do artigo 6º da LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).
2.3 - DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO LIAME EMPREGATÍCIO.
As recorrentes sustentaram nos itens 121 e 122 das razões recursais que não há qualquer fraude na relação de trabalho existente entre a VELOCE e os trabalhadores, até porque, como exaustivamente relatado, não há nenhuma irregularidade nas atividades desempenhadas por esses trabalhadores no transporte internacional e que também, não há nenhum dos elementos caracterizadores da relação de emprego, nos termos do artigo 3º, da CLT, razão, pela qual, por óbvio, não há que se falar em ilicitude da terceirização, devendo ser reformada a r. sentença de 1º grau.
As recorrentes admitem nas razões recursais, precisamente, nos itens 101, 104, 105, que a Veloce é mera tomadora é que a relação empregatícia dos motoristas (substituídos) seriam direta com essas empresas transportadoras (agregada). Alegam, ainda, no item 112 que a Veloce fazia, apenas, o controle da documentação da carga, não fazia controle dos empregados das transportadoras, apenas, restringe-se conforme também item 115, a identificá-los no contrato de transporte que é obrigatório para cada viagem, nos termos do artigo 23 da Resolução 4.799/2015.
Diante do contexto e da análise do artigo 3º do Estatuto social da primeira recorrente que diz que o principal objeto social da sociedade é o transporte rodoviário de cargas e das próprias atividades de transportes desempenhas pelas motoristas (substituídos), o juízo de origem reconheceu a existência da terceirização ilícita da atividade fim.
Assim, as recorrentes não tem razão quando afirmam no item 97 que em nenhum momento ficou comprovado o preenchimento dos requisitos do artigo 3º da CLT, porque a consequência natural do reconhecimento da terceirização ilícita e a formação da relação de emprego diretamente com a tomadora Veloce, nos exatos termos da Súmula 331 do c. TST. Por essas razões, que o magistrado de origem narra na sua sentença que: "Irrelevantes, no contexto da decisão proferida, os demais requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT".
Portanto, ao contrário do que dizem as recorrentes no item 106, o sindicato busca tutelar os interesses dos substituídos.
2.4 - DA AUSÊNCIA DE OFENSA À VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO E À DIGNIDADE DO TRABALHADOR
As recorrentes não concordam com a decisão de origem que entendeu ser inaplicável a Lei nº 11.442/2007 por entender que esse dispositivo legal teria aplicação restrita aos motoristas autônomos, e, não, àqueles que deveriam atuar mediante vínculo de emprego, sob pena de restar caracterizada a fraude prevista no artigo 9º da CLT e, também, ofensa à valorização social do trabalho e à dignidade do trabalhador, fundamentos da República que preponderam sobre a livre iniciativa quando com ela confrontarem.
Argumentam as recorrentes no item 124 das razões recursais, que a terceirização legal perpetrada pela recorrente VELOCE jamais violou tais preceitos constitucionais e no item 128 dizem ser incontroverso nos autos que a valorização do trabalho e a dignidade do trabalhador foram assegurados..
A previsão contida no artigo 4º da Lei nº 11.442/07 dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas por conta de terceiros . Portanto, trata da contratação do transportador autônomo.
O TAC "agregado" é aquele contratado que põe seu veículo à disposição da empresa, com exclusividade. O meio de transporte pode ser conduzido por ele próprio ou por preposto. Enquanto que o TAC "independente" é aquele do qual os serviços de transporte de cargas são prestados em caráter não eventual e sem exclusividade.
Com efeito, a decisão de origem tem razão quando diz que a Lei 11.442/2007 não pode ser aplicável ao caso em apreço e que seus dispositivos possuem aplicação restrita aos motoristas autônomos, e, não, àqueles que deveriam atuar mediante vínculo de emprego, sob pena de restar caracterizada a fraude prevista no artigo 9º da CLT e, também, ofensa à valorização social do trabalho e à dignidade do trabalhador, fundamentos da República que preponderam sobre a livre iniciativa quando com ela confrontarem.
Assim, quando os direitos trabalhistas são sonegados, há uma quebra de paradigmas que gera um conflito social que é a base da estrutura da teoria crítica de Axel Honneth defensor da luta pelo reconhecimento em prol da dignidade humana, chegou a dizer: "Nos últimos duzentos anos nunca estiveram tão escassos como hoje os esforços para defender um conceito emancipatório, humano de trabalho".
Portanto, justificável a ponderação do juízo de origem, ao destacar a valorização social do trabalho e à dignidade do trabalhador, principalmente, quando neste ação, foi reconhecida a terceirização ilícita e não a legal conforme referido no item 124 das razões recursais.
2.5 DO DANO SOCIAL (correspondente ao item 2.8 dos recursos). DA NÃO OCORRÊNCIA SOCIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (correspondente ao item 2.9) e DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAIS COLETIVOS (DANOS SOCIAIS) correspondente ao item 2.10.
As reclamadas não se conformam com a condenação ao pagamento de danos sociais na modalidade DUMPING SOCIAL fixado no valor de R$ 11.700.000,00 (onze milhões e setecentos mil reais).
Argumentam em síntese: a ausência de previsão legal para a condenação em indenizações por conta de dumping social, uma vez que a própria Constituição Federal, em seu art. 173, parágrafos 4º e 5º, expressamente exige "lei" (em sentido estrito) para que se possa obrigar os particulares a sanções pecuniárias. Transcrevem diversas decisões conforme item 150 do recurso. Esclarecem que o alardeado dumping, não se origina simplesmente de toda e qualquer infração trabalhista, quiçá a mera violação de direitos sociais do trabalhador como exposto no comando exequendo; a única previsão legal existente até hoje adota esse conceito, é a contida no art. 173 da Constituição Federal: "A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros", situação esta que, EM HIPÓTESE ALGUMA, ficou comprovada nos autos; dizem que a recorrente VELOCE cumpriu rigorosamente a legislação que possibilita a terceirização da atividade de transporte, assim como é feito por TODAS as suas concorrentes; a recorrente VELOCE ocupa o 24º lugar no ranking do transporte rodoviário de cargas, o que comprova - incontestavelmente - que JAMAIS objetivou eliminar a concorrência, conforme gráfico apresentado; que não é necessária uma detida análise do Ranking de Transportadoras do ano de 2015, acostado aos autos (Id. Num 879f23c - Pág. 2 e 3) e transcrito parcialmente no parágrafo anterior, para se constatar que receita operacional líquida da VELOCE, ou seja, o resultado financeiro obtido após deduzir-se da Receita Operacional Bruta os impostos incidentes sobre vendas, as vendas canceladas e abatimentos concedidos, foi 16 vezes inferior ao da primeira colocada no ranking, o que não foi sopesado pelo r. decisum; destaca no item 160 do recurso que a irregularidade cometida não extrapolou os direitos da coletividade, mas tão somente um grupo específico de pessoas aptas a, por si só, buscar o ressarcimento pelo seu abalo moral, o qual deverá ser efetivamente comprovado e dimensionado em ação própria; não houve por parte do recorrido comprovação de descumprimento da legislação trabalhista de modo a causar prejuízo financeiro ou mesmo precarização das condições de trabalho dos motoristas; não ocorreu repulsa coletiva e não sendo atingido o bem moral da coletividade, não se há falar em indenização por danos morais coletivos; a exorbitante indenização imposta às recorrentes baseou-se, somente, na dita terceirização irregular praticada pela VELOCE e nos supostos efeitos negativos dessa conduta em relação aos trabalhadores e à coletividade; não houve terceirização irregular; que os supostos efeitos negativos da terceirização não foram demonstrados, nem em relação aos trabalhadores envolvidos - já que a dita precarização do trabalho não se comprovou, eis que os motoristas eram empregados com todos os seus direitos trabalhistas assegurados -, muito menos em relação às empresas concorrentes e quiçá a sociedade em geral, única hipótese em que se poderia cogitar o dano moral coletivo.
As recorrentes repetem alguns fundamentos já expostos nos mesmos itens 2.8, 2.9 e 2.10. Assim, por razão lógica são aproximados.
Ademais, ao mesmo tempo que as recorrentes sustentam a ausência de previsão legal para estabelecer a condenação de dumping (dano moral coletivo), referem no item 182 acórdão do TST que afasta a tese de ausência de previsão legal, pois, este julgado diz claramente que "as práticas da Ré contrariaram os princípios basilares da nova Constituição, mormente àqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, III e IV, da CR/88)". (trecho extraído da ementa abaixo):
PLANEJAMENTO E ADAPTAÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO PARA A COLOCAÇÃO DE ASSENTOS E TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM (MINERAÇÃO). PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO INSTITUÍDO PELA ORDEM JURÍDICA CONSTITUCIONAL DO BRASIL (ARTS. 1º, III e IV, 3º I, III e IV, e 170, CAPUT. DA CF). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM FACE DE INFRAÇÕES PERPETRADAS DURANTE LONGOS ANOS, AINDA QUE SANADAS POSTERIORMENTE. MEDIDA COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA. (...) No caso concreto, o Regional considerou indevida a indenização por danos morais coletivos sob o fundamento de que a Reclamada adequou suas condutas à legislação, "rompendo os contratos de terceirização na atividade-fim (mineração)". Registre-se, entretanto, que a irregularidade se deu por longos anos. Ademais, o Regional entendeu ser indevida a indenização por danos morais coletivos por compreender que os ilícitos praticados no passado foram punidos com multas administrativas e que não se teria verificado gravidade suficiente para o arbitramento da indenização. Contudo, exsurge a existência de dano moral coletivo, porquanto as práticas da Ré contrariaram os princípios basilares da nova Constituição, mormente àqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, III e IV, da CR/88), sendo forçoso concluir pela reforma da decisão para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao FAT. Registre-se que os critérios da razoabilidade e proporcionalidade foram observados no caso em análise, em que os direitos lesados referiram-se ao descumprimento da legislação trabalhista no tocante às normas de medicina, segurança e higiene do trabalho, além de utilização da terceirização ilícita, implicando afronta aos princípios e regras essenciais que regem a utilização da força do trabalho no País. Nesse sentido, as ilicitudes, ainda que posteriormente sanadas, extrapolaram os interesses dos trabalhadores, mormente aqueles irregularmente terceirizados pela Reclamada para alcançar os trabalhadores em caráter amplo, genérico e massivo. Recurso de revista conhecido e provido no particular. (TST - RR 18000-17.2009.5.03.0069, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, Publicação: 20/02/2015).
Portanto, há previsão legal.
2.6 - QUANTO AO DANO MORAL COLETIVO: REDUÇÃO DO VALOR DEFERIDO (correspondente ao item 2.11 do recurso).
As reclamadas recorrentes sustentam, caso mantida a condenação, que o valor seja, ao menos, reduzido para patamares que atendem a proporcionalidade, por entender que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (que, na hipótese, repita-se, novamente, inexiste), nos termos do artigo 944 do Código Civil e dos incisos V, X e XXXIX, do artigo 5º da Constituição Federal. Alegam que o valor de indenização (onze milhões e setecentos mil reais!) não guarda nenhuma proporção com a suposta conduta ilícita das recorrentes, ainda que a mesma tivesse ocorrido, o que se refere para mero efeito argumentativo. Transcrevem julgados para justificar a redução, conforme itens 181, 182 e 183 do recurso. Requerem o que o valor arbitrado seja reduzido em atendimento ao princípio da razoabilidade.
A r. sentença está fundamentada, com base no faturamento, nos seguintes termos:
No caso concreto, no ano de 2009, a primeira ré faturou 130 milhões de
Reais; no ano de 2010, 160 milhões de Reais; no ano de 2011, 184 milhões de Reais; no ano de 2012, 217 milhões de Reais; no ano de 2013, 269 milhões de Reais; e, no ano de 2014, 210 milhões de Reais3.
Todavia, embora possuísse 276 carretas em 2009; 375 em 2010; 475 em
2011, 2012 e 2013; e, 465 em 2014, a primeira ré contava com apenas 5 motoristas empregados (fl. 1 do ID df43179).
Esses fatos autorizam a conclusão de que parte do faturamento da primeira ré foi obtido em decorrência da sonegação de direitos subjetivos dos seus motoristas, os quais possibilitaram a redução dos custos e, por consequência, eliminar a concorrência.
Condeno, pois, a primeira ré a pagar indenização por danos sociais, na modalidade Dumping Social, no valor de 11 milhões e 700 mil Reais, equivalente a 1% do seu faturamento nos anos de 2009 a 2014, utilizados como base de cálculo da indenização, porque não há no sítio informações a respeito dos anos posteriores.
Assiste razão às recorrentes quanto a redução do valor da condenação por dumping social (danos morais coletivo).
Apesar da r. sentença estar devidamente fundamentada com base no critério de faturamento, as recorrentes justificam a redução em julgados do TST com base no critério do capital social.
No presente caso, observa-se que:
a) no julgado descrito no item 181 do recurso, foi transcrita a decisão do TST- RR 111300-81.2009.5.17.0121, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Publicação: 12/06/2015 que levando em conta o capital social da reclamada de R$ 62.255.434,00 arbitrou a condenação em R$ 160.000,00;
b) no julgado descrito no item 182 do recurso, foi transcrita a decisão do TST - RR 18000-17.2009.5.03.0069, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, Publicação: 20/02/2015;
c) no julgado descrito no item 183 do recurso, foi transcrita a decisão do TRT 15ª Região- RO 0000178-85.2013.5.15.0151, Relatora Desembargadora Maria Madalena de Oliveira, 3ª Turma, Publicação: 13/02/2015.
Assim, tendo-se como paradigma o critério do valor do capital social das decisões supra, e não o de faturamento utilizado na sentença; e considerando-se o valor do capital social informado da reclamada Veloce Logística S.A. de R$ 24.900.000,00 (vinte e quatro milhões, novecentos mil reais), conforme documento (ID.37a333d4f-pág.2) arbitra-se a condenação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) revertida à favor da Santa Casa de Caridade de Uruguaiana conforme condições já fixadas na sentença.
Portanto, acolhe-se a redução do valor da indenização por danos sociais, na modalidade Dumping Social devido pela primeira reclamada para fixar o pagamento da indenização no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) revertida para a Santa Casa de Uruguaiana.
2.7 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (correspondente ao item 2.12 do recurso).
As reclamadas não se conformam com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 300.000,00.
Argumentam em síntese: o sindicato autor, nestes autos, age na qualidade de substituto processual, não atendendo, também aqui, aos requisitos legais para o deferimento de tal parcela; o artigo 133 da CF/88 não revogou as citadas Leis n.º 1.060/50 e 5.584/70, nem sequer veio a alterar o entendimento pacificado das Cortes Trabalhistas, consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho; o recorrido não demonstrou a impossibilidade de demandar sem prejuízo de seu próprio funcionamento, o que impossibilita o deferimento de tal verba, haja vista que o artigo 11 da Lei 1.060/50 determina o pagamento de honorários somente quando o vencedor da causa for beneficiário da justiça gratuita. As recorrentes destacam que não se trata, neste feito, da hipótese de hipossuficiente que necessita da assistência sindical para poder movimentar o Poder Judiciário, o que evidencia a inviabilidade da condenação da contestante à verba honorária em questão; acrescenta que não se trata, neste feito, como já dito, da hipótese de hipossuficiente que necessita da assistência sindical para poder movimentar o Poder Judiciário, mas sim uma atuação direta do sindicato em nome de seus associados; diz que não é pelo fato de o sindicato atuar como substituto processual que a ele se deverá reconhecer honorários advocatícios". Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por maioria, voto do ministro João Batista Brito Pereira, que negou provimento a embargos do Sindicato dos Trabalhadores em Alimentação e Afins do Espírito Santo (E-RR-641.721/2000.1). O sindicato insistia em receber honorários decorrentes de sua atuação, nesta condição, em processo no qual obteve êxito contra a empresa Chocolates Garoto S/A. Requerem: na hipótese de manutenção da r. sentença, estando confiantes as recorrentes na reforma do r. julgado quanto à indenização por danos coletivos, requer sejam os honorários fixados em patamares inferiores.
Na hipótese de substituição processual pelo Sindicato são devidos honorários de advogado pela simples sucumbência, dispensando-se a análise dos requisitos próprios da assistência judiciária gratuita. Esta é a orientação contida na Súmula 219, III, do TST:
ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...)
Assim, considerando a condenação ao pagamento da indenização por danos sociais, na modalidade Dumping Social devido pela primeira reclamada fixada no valor de R$ 200.000,00, arbitra-se a condenação de honorários em 15%, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
2.8 DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO (correspondente ao item 2.13)
As recorrentes não se conformam com a sentença que indeferiu a compensação dos valores pagos e a dedução, nos seguintes termos:
A compensação é uma forma de se extinguir uma obrigação em que os sujeitos da relação obrigacional são, ao mesmo tempo, credores e devedores.
Todavia, não há nos autos nenhuma prova de que as rés sejam credoras do sindicato autor ou dos motoristas substituídos, motivo pelo qual não há que se falar em compensação.
A sentença é genérica e possui caráter eminentemente declaratório, razão pela qual não há que se falar em dedução.
Argumentam em síntese que: o julgador ao deferir os pleitos formulados pelo Sindicato, possibilitando a execução de verbas decorrentes do liame empregatício, acabou viabilizando aos substituídos enriquecerem-se ilicitamente, já que perceberão verbas contratuais, rescisórias e normativas já adimplidas por seus empregadores. Requerem na remota hipótese de manutenção da r. sentença de origem, que os valores pagos sob os mesmos títulos, ou, ainda reconhecidos por qualquer dos substituídos, sejam compensados/deduzidos, à luz dos artigos 767 da CLT e 368 do CPC.
Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.
De fato, só é cabível a compensação quando estiverem presentes os pressupostos do artigo 368 do Código Civil, tais como: reciprocidade de dívidas; dívidas líquidas e certas; dívidas vencidas; e homogêneas.
Também, não há dedução a ser acolhida porque a sentença tem caráter eminentemente declaratório.
2. 9 DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS (correspondente ao item 2.14)
As reclamadas recorrentes requerem a autorização para realizar as deduções previdenciárias e fiscais incidentes sobre todo e qualquer crédito eventualmente atribuído ao reclamante.
Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos exarada nos seguintes termos:
A sentença é genérica e possui natureza eminentemente declaratória, razão pela qual não há que se falar em dedução, em recolhimentos fiscais e previdenciários e nem na aplicação da multa prevista no artigo 523 do Novo CPC.
No que toca à indenização por danos sociais, tendo em vista que a parcela não foi efetivamente paga, não há que se falar em dedução. Sua natureza jurídica é indenizatória, razão pela qual não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. Por fim, o processo do trabalho possui regras próprias a respeito da execução dos títulos que produz, razão pela qual não se aplica a multa prevista no artigo 523 do Novo CPC.
Portanto, não havendo condenação de parcelas de natureza salarial, não são autorizadas as deduções previdenciárias e fiscais.
2.10 DAS CUSTAS PROCESSUAIS (correspondente ao item 2.15 do recurso)
Mantida a procedência da ação, com provimento parcial, são devidas as custas de R$ 4.000,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 200.000,00.
3. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS SECAS, LÍQUIDAS, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVAS E REFRIGERADAS DE LINHAS INTERNACIONAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
3.1 - DO DUMPING SOCIAL
O Sindicato recorrente não se conforma com a sentença que condenou a primeira ré a pagar indenização por danos sociais, na modalidade Dumping Social, no valor de 11 milhões e 700 mil Reais, valor que deverá ser revertido à favor da Santa Casa de Caridade de Uruguaiana, condicionando-se a liberação à justificação dos gastos em melhorias para a coletividade.
Argumenta em síntese que: o valor arbitrado pela sentença não condiz com a realidade do caráter pedagógico da medida; o valor fixado com apenas 1% sobre o faturamento, o que é considerado extremamente baixo, pois estaríamos afastando o caráter pedagógico tendo em vista que se trata de um castigo ao agressor e um dano à Sociedade; o valor arbitrado não fará o agressor" pensar "numa revisão de posicionamento (sendo mais vantajoso suportar as consequências das condutas indesejadas), já que sairia mais caro realizar modificações estruturais e a alteração do" modus operandi "de sua empresa do que pagar a irrisória indenização arbitrada em 1% sobre o seu faturamento, pois referida indenização apenas seria repassada ao consumidor final, ou seja, a própria sociedade lesada; o valor fixado no dano social é simbólico para o Grupo condenado, pois as lesões aos direitos da sociedade em geral (direta e indiretamente) são incalculáveis, sendo que esta lucra milhões semestralmente. Requer a reforma da decisão atacada para que seja majorada a indenização em razão do Dumping Social para, no mínimo, dez vezes o valor da condenação, devendo a ré ser condenada em R$ 117.000.000,00 (cento e dezessete milhões de reais), pois há a necessidade desta, inclusive, possuir caráter pedagógico, além de que o valor já aplicado é insignificante para o porte da empresa.
Em contraminuta, as reclamadas em síntese dizem que: o critério para fixação da indenização adotado pelo ordenamento jurídico está calcado tão somente na existência e extensão do dano, conforme o artigo 944 do Código Civil; o recorrente ao postular o aumento da indenização por dano moral coletivo para descabidos R$ 117.000.000,00 (cento e dezessete milhões de reais) está buscando a convalidação do instituto jurídico anglo-saxão dos" punitive damages "ou" exemplary damages ", pelo qual o valor da indenização é arbitrada em valor expressivamente superior ao necessário à compensação do dano como medida pedagógica; mostra-se desarrazoado o arbitramento da condenação em danos morais coletivos no importe de R$ 11.700.000,00 para as recorridas; mostra-se absolutamente desarrazoado estabelecer indenização com base no faturamento da empresa, considerando que seu lucro líquido foi extremamente inferior; a pretensão do recorrente esbarra nos entendimentos jurisprudenciais; o provimento do apelo redundaria em enriquecimento sem causa dos empregados, o que é igualmente vedado pelo ordenamento jurídico vigente, por força do artigo 884 do Código Civil, de aplicação subsidiária à hipótese nos termos do parágrafo único do artigo 8º da CLT; há falta de razoabilidade do valor pretendido pelo recorrente, traz-se à colação julgados proferidos pelo Tribunal Superior do Trabalho imputando indenização por danos morais coletivos em decorrência de terceirização ilícita, que, embora não relacionada com serviços de transporte de carga, observam os critérios de proporcionalidade ora almejados; o recorrente sequer demonstrou ter havido o alegado"dumping social"que resultou na já exacerbada condenação imposta as rés, muito menos trouxe ele qualquer elemento adicional que viesse a impor a revisão e majoração do montante atribuído na origem; o recorrente não enfrentou os fundamentos da decisão recorrida, não se desincumbindo do encargo processual de demonstrar as razões do pedido de reforma, nos termos do artigo 1.010, inciso III do CPC somado à Súmula n. 422, do C. TST. Requerem as recorridas que seja negado provimento ao recurso ordinário interposto porque todos os argumentos lançados para a majoração da indenização por danos morais ou são impertinentes, ou não condizem com as provas produzidas nos autos, ou não infirmam a decisão recorrida.
Sem razão o recorrente;
A matéria já foi enfrentada no item 2.6 do recurso das reclamadas, tendo adotado como paradigma o critério do valor do capital social e não o de faturamento utilizado na sentença.
Assim, considerando-se o valor do capital social informado da reclamada Veloce Logística S.A. de R$ 24.900.000,00 (vinte e quatro milhões, novecentos mil reais), conforme documento (ID.37a333d4f-pág.2) foi arbitrada a condenação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) revertida à favor da Santa Casa de Caridade de Uruguaiana conforme condições já fixadas na sentença.
3.2 DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS
O recorrente está inconformado com a r. sentença que arbitrou os honorários advocatícios em R$300.000,00 (trezentos mil Reais).
Argumenta que: embora o juízo de origem tenha condenado a ré em honorários advocatícios, fixou estes fora dos critérios objetivos estabelecidos pela Súmula nº. 219 do TST e pelo art. 85 do CPC, o que não merece prosperar; o juízo ignorou os percentuais mínimos de 10% sobre o valor da condenação e deferiu o percentual de apenas 2,5% sobre a condenação, ou seja, 1/4 (um quarto) do percentual mínimo legal; destaca que o Tribunal Superior do Trabalho já consolidou seu entendimento, o qual restou reforçado pelo NCPC, de que são devidos honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, nesse sentido, a Súmula nº. 219. Requer reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de honorários na ordem de 20% sobre o valor bruto da condenação, ou, ainda, outro percentual que entenda esse Egrégio Tribunal Regional, sempre respeitando os limites mínimos estabelecidos pela Súmula nº. 219, V, do TST, bem como pelo art. 85, § 2º, do CPC.
Em contraminuta, as reclamadas afirmam que: o recorrente pleiteia a majoração dos honorários assistenciais ao patamar de 20% do valor bruto da condenação, o que corresponderia a R$ 2.340.000,00; é nítida a pretensão do Sindicato em auferir ganhos exorbitantes com a propositura de uma ação com fins ideológicos e contrários a própria legislação vigente, sem que fosse despendida qualquer instrução probatória ou outro trabalho que demandasse o valor pretendido; segundo a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery o"Magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária."; o julgador de origem buscou a aplicação do direito observando os fins sociais e o bem comum; tal posicionamento é reflexo do entendimento consubstanciado pelo C. TST, que ao julgar os agravos de instrumento interpostos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Instalações Telefônicas do Estado do Paraná - SINTITEL e Oi S/A, julgou não existir afronta a Súmula 219, I, TST a fixação de honorários advocatícios em percentual de 5%, uma vez que tal parcela não decorre da mera sucumbência, mas da demonstrada insuficiência financeira e da necessária assistência de entidade sindical; a sentença, diante da expressividade do valor da condenação (R$ 11.700.000,00), observando os princípios suso citados, adotou o regramento contido no parágrafo 3º, inciso V do art. 85 do CPC, fixando os honorários advocatícios em um patamar de 2,5% do valor da condenação, não havendo como prosperar o percentual pretendido pelo recorrente caso mantida a condenação das recorridas, o que não se acredita.
A matéria está enfrentada no item 2.8 do recurso das reclamadas, na qual foi arbitrada a condenação de honorários em 15%, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) apurados sobre a condenação da indenização por danos sociais, na modalidade Dumping Social devido pela primeira reclamada fixada no valor de R$ 200.000,00.
3.3 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A pretensão já foi acolhida na sentença, nos seguintes termos:
Tendo em vista o pedido formulado no item 7 do rol de pedidos (fl. 24 do ID4b0bf49), concedo ao sindicato autor, na condição de substituto processual, e aos substituídos os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT e da OJ 304 da SDI-1 do TST.
Portanto, a pretensão recursal não tem objeto.
As recorridas requerem a manifestação expressa desse Colendo Tribunal acerca de todos os dispositivos legais expressamente ventilados nestas razões, com explicitação de tese específica sobre a matéria, para fins de prequestionamento, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 297 Tribunal Superior do Trabalho.
Registro que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos legais e/ou constitucionais invocados, os quais se têm por prequestionados para todos os efeitos.
REDUÇÃO DA MULTA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
Não se desconhecem os termos da Lei 11.442/2007, que inclusive esta julgadora tem adotado.
Ocorre que sua aplicação deve ser na forma de exceção e não como regra, citando-se da sentença que:
Todavia, embora possuísse 276 carretas em 2009; 375 em 2010; 475 em 2011, 2012 e 2013; e, 465 em 2014, a primeira ré contava com apenas 5 motoristas empregados (fl. 1 do ID df43179).
Houve a atuação da ré com uma lei de exceção, suprindo a sua mão de obra necessária, burlando desta forma a legislação previdenciária, fiscal, trabalhista.
Desta forma, mesmo que não indicados os substituídos, a atuação do sindicato se impõe, para impedir que a regra de exceção se converta em regra, como até aqui ocorreu.
Por tais argumentos, concordo com o conteúdo da sentença e do voto condutor.
No que tange à multa entendo incabível a redução da multa.
Isto porque se trata de grupo econômico envolvendo uma das maiores empresas do Japão (https://pt.wikipedia.org/wiki/Mitsui), operando com empresa no Brasil no ramo de transportes, via primeira reclamada.
Na singela consulta no sei site de divulgação empresarial da primeira reclamada consta:
Fundada em 2009, a Veloce Logística é uma empresa do grupo Mitsui, uma das maiores companhias do mundo, presente em mais de 67 países e com mais de 48 mil empregados. Líder no transporte rodoviário de cargas entre Brasil e Argentina, a Veloce também presta serviços em toda cadeia logística, como consultoria de Supply Chain, milk run, cross docking, movimentação interna, gestão de fornecedores, gestão de armazenagem, controle de embalagens, logística reversa, transporte doméstico e internacional e documentação internacional.
Anuncia ainda a operação em 2019 com:
276 Carretas de 14 metros
10 Bases Operacionais
275 Funcionários
(http://www.velocelog.com.br/veloce/)
Seus clientes são:
JOHNSON CONTROLS DO BRASIL
COCA-COLA PARANÁ
FATE PNEUS
PGI - DNS
http://www.velocelog.com.br/clientesecases/
Numa leitura empresarial, sua atuação com apenas alguns motoristas contratados (repito - 276 carretas em 2009; 375 em 2010; 475 em 2011, 2012 e 2013; e, 465 em 2014, contava com apenas 5 motoristas empregados (fl. 1 do ID df43179)), se mostra predatória no mercado, em concorrência desleal com aquelas empresas do ramo de transporte que buscam cumprir a legislação. Aduzo que são muitas, aliás a grande maioria, que anota as CTPSs dos seus empregados, recolhem tributos, realizam pagamento dos direitos trabalhistas.
Com a forma de atuação da ré, resta prejudicada a sociedade no geral, em grave lesão, motivo pelo qual, neste feito, de forma excepcional, mantenho uma multa elevada, para ser preservado o interesse coletivo.
Todavia, embora possuísse 276 carretas em 2009; 375 em 2010; 475 em 2011, 2012 e 2013; e, 465 em 20144, a primeira ré contava com apenas 5 motoristas empregados (fl. 1 do ID df43179).
Entendo que deva ser preservada a multa nos termos deferidos em primeiro grau. No entanto, mesmo considerando a capacidade econômica/financeira da reclamada, me parece excessivo o valor arbitrado, pois efetivamente causa impacto financeiro na empresa, por mais que a mesma tenha faturamento expressivo, Assim sendo, reduziria a multa fixada para R$1.000.000,00 (um milhão de reais), mantendo seu direcionamento para a Santa Casa de Uruguaiana e també sua função pedagógica e de alerta a reclamada.
Postado por Carrillo Advogados São Paulo às 20:35