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Timestamp: 2019-01-22 19:39:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34']

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Aníbal Fidalgo Cavalheiro
3 CONDIÇÕES CONTRATUAIS Valor Saúde
5 ÍNDICE I PARTE CONDIÇÕES GERAIS Art.º Preliminar... 8 CAPÍTULO I DEFINIÇÕES, OBJECTO E ÂMBITO DO CONTRATO, ÂMBITO TERRITORIAL E EXCLUSÕES Art.º 1.º - Definições... 8 Art.º 2.º - Objecto e garantias do contrato Art.º 3.º - Âmbito territorial Art.º 4.º - Exclusões gerais CAPÍTULO II FORMAÇÃO DO CONTRATO, SUAS ALTERAÇÕES E EFEITOS Art.º 5.º - Condições de admissão das Pessoas Seguras Art.º 6.º - Declaração inicial do risco na formação do contrato Art.º 7.º - Omissões ou inexactidões dolosas Art.º 8.º - Omissões ou inexactidões negligentes Art.º 9.º - Valor do silêncio do segurador em contratos de seguro individual.. 19 Art.º 10.º - Data de celebração do contrato de seguro de grupo Art.º 11.º - Adesão das pessoas seguras ao contrato de seguro de grupo Art.º 12.º - Adesão das pessoas seguras ao contrato de seguro de grupo contributivo em que o Tomador do seguro é mediador com poderes de representação Art.º 13.º - Dever de informação do Tomador do seguro às Pessoas Seguras de um contrato de seguro de grupo Art.º 14.º - Representação do Tomador do seguro/pessoa Segura Art.º 15.º - Entrega da apólice
6 Art.º 16.º - Início e duração do contrato Art.º 17.º - Períodos de carência Art.º 18.º - Inexistência do risco Art.º 19.º - Alteração do plano de garantias Art.º 20.º - Dever de informação da alteração do risco Art.º 21.º - Diminuição do risco Art.º 22.º - Agravamento do risco Art.º 23.º - Cessação do contrato Art.º 24.º - Cessação do contrato de seguro de grupo por iniciativa do Tomador do seguro Art.º 25.º - Efeitos da cessação Art.º 26.º - Estorno do prémio por cessação antecipada Art.º 27.º - Efeitos da cessação em relação a terceiros Art.º 28.º - Caducidade Art.º 29.º - Revogação Art.º 30.º - Denúncia - regime comum Art.º 31.º - Denúncia por iniciativa da Pessoa Segura no seguro de grupo Art.º 32.º - Resolução por justa causa Art.º 33.º - Livre resolução Art.º 34.º - Extinção do direito às garantias e exclusão de Pessoas Seguras CAPÍTULO III SINISTROS Art.º 35.º - Realização da prestação do Segurador Art.º 36.º - Actos dolosos Art.º 37.º - Perícia arbitral CAPÍTULO IV PRÉMIOS Art.º 38.º - Vencimento do prémio Art.º 39.º - Modo de efectuar o pagamento Art.º 40.º - Pagamento por terceiro Art.º 41.º - Aviso de pagamento Art.º 42.º - Pagamento dos prémios Art.º 43.º - Revisão dos prémios
7 CAPÍTULO V CAPITAIS SEGUROS Art.º 44.º - Capital seguro Art.º 45.º - Redução automática dos capitais seguros CAPÍTULO VI OBRIGAÇÕES DAS PARTES Art.º 46.º - Obrigações do Tomador do seguro e/ou das Pessoas Seguras Art.º 47.º - Deveres de informação do Segurador Art.º 48.º - Deveres de informação do Segurador sobre exames médicos Art.º 49.º - Incumprimento dos deveres de informação do Segurador CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Art.º 50.º - Participação dos resultados em contratos de seguro de grupo Art.º 51.º - Sub-rogação Art.º 52.º - Transmissão do seguro Art.º 53.º - Comunicações Art.º 54.º - Prescrição Art.º 55.º - Reclamações Art.º 56.º - Lei aplicável Art.º 57.º - Arbitragem e foro
8 II PARTE CONDIÇÕES ESPECIAIS Condição Especial 1 - ASSISTÊNCIA Art.º 1.º - Objecto da cobertura Art.º 2.º - Âmbito territorial Art.º 3.º - Garantias Art.º 4.º - Limites de indemnização Condição Especial 2 - ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR Art.º 1.º - Garantias Art.º 2.º - Pré-autorização Art.º 3.º - Exclusões Art.º 4.º - Outras disposições Condição Especial 3 - ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATÓRIA Art.º 1.º - Garantias Art.º 2.º - Pré-autorizações Art.º 3.º - Exclusões Art.º 4.º - Outras disposições Condição Especial 4 - ESTOMATOLOGIA Art.º 1.º - Garantias Art.º 2.º - Exclusões Art.º 3.º - Outras disposições Condição Especial 5 - PRÓTESES E ORTÓTESES Art.º 1.º - Garantias Art.º 2.º - Exclusões Condição Especial 6 SEGUNDA OPINIÃO MÉDICA Art.º 1.º - Objecto da cobertura Art.º 2.º - Garantias Art.º 3.º - Exclusões Art.º 4.º - Limites Condição Especial 7 EXTENSÃO DA REDE DE PRESTADORES A ESPANHA Art.º 1.º - Âmbito territorial Art.º 2.º - Garantias Art.º 3.º - Pré-autorização Art.º 4.º - Exclusões Art.º 5.º - Outras disposições
10 CONDIÇÕES GERAIS Artigo Preliminar Entre a AXA PORTUGAL, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., adiante designada por Segurador, e o Tomador do seguro, mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se o presente contrato de seguro que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares, de harmonia com as declarações constantes na Proposta, Boletins de Adesão e demais informações complementares que lhe serviram de base e do qual fazem parte integrante. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES, OBJECTO E ÂMBITO DO CONTRATO, ÂMBITO TERRITORIAL E EXCLUSÕES Artigo 1.º Definições Para efeitos do disposto no presente contrato, entende-se por: 1. Partes ENVOLVIDAS no CONTRATO a) Segurador a AXA Portugal, Companhia de Seguros, S.A., entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro de saúde e que subscreve, com o Tomador do seguro, o presente contrato. b) Tomador do seguro a pessoa, individual ou colectiva, identificada nas Condições Particulares da Apólice, que celebra o contrato de seguro com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. 8
11 c) Pessoa Segura a pessoa cuja saúde ou integridade física se segura e como tal definida nas Condições Particulares da Apólice; no caso de o contrato de seguro ser extensivo ao agregado familiar, também são consideradas Pessoas Seguras cada um dos seus elementos. d) Aderente Principal a Pessoa Segura no interesse da qual o contrato de Seguro de Grupo é celebrado, ligada ao Tomador do seguro por um vínculo que não seja o de segurar, podendo ser responsável, no caso de Seguro de Grupo Contributivo, pelo pagamento de parte do seu prémio e/ou do prémio do seu agregado familiar, se incluído e como tal definido nas Condições Particulares da Apólice. e) Agregado familiar conjunto de pessoas que vivem em economia comum, com carácter de permanência, podendo ser constituído pelos cônjuges ou pessoas em situação análoga aos cônjuges e/ou seus descendentes filhos, adoptados ou enteados, menores ou maiores a cargo, nas condições definidas na legislação que regula a concessão de abono de família. f) Entidade gestora entidade que, em nome e por conta do Segurador, assegura a gestão da rede de prestadores e das prestações devidas pelo contrato, articulando o pagamento directo das despesas médicas, quer aos prestadores convencionados, nomeadamente médicos, hospitais e centros de diagnóstico, quer às Pessoas Seguras. g) Entidade de assistência entidade que organiza e presta por conta do Segurador e a favor das Pessoas Seguras os serviços previstos nas garantias da Condição Especial 1 Assistência e da Condição Especial 6 Segunda Opinião Médica. 2. Tipos de SEGURO a) Seguro individual seguro efectuado relativamente a uma Pessoa Segura, podendo o contrato incluir no âmbito de cobertura o agregado familiar ou um conjunto de pessoas que vivam em economia comum. b) Seguro de grupo seguro de um conjunto de pessoas ligadas ao Tomador do seguro por um vínculo que não seja o de segurar. c) Seguro de grupo não contributivo seguro de grupo em que o Tomador do seguro contribui na totalidade para o pagamento do prémio. d) Seguro de grupo contributivo o seguro de grupo em que as Pessoas Seguras suportam no todo ou em parte o pagamento do montante correspondente ao prémio devido pelo Tomador do seguro. 9
12 3. Documentos CONTRATUAIS a) Proposta o(s) documento(s) subscrito(s) pelo Tomador do seguro e pelas Pessoas Seguras que permite(m) ao Segurador obter as informações necessárias à aceitação do seguro e que faz(em) parte integrante da Apólice; a Proposta de seguro vincula o Tomador do seguro, as Pessoas Seguras e o Segurador. b) Boletim de adesão nos seguros de grupo, o(s) documento(s) subscrito(s) pelas Pessoas Seguras que permite(m) ao Segurador obter as informações necessárias à sua aceitação no seguro e que faz(em) parte integrante da Apólice; o Boletim de Adesão vincula as Pessoas Seguras e o Segurador. c) Apólice documentos que titulam o contrato de seguro celebrado entre o Tomador do seguro e Segurador: Condições Gerais, Condições Especiais, quando as houver, Condições Particulares, Proposta, Boletins de Adesão para contratos de seguro de grupo, Questionários Médicos e demais informações complementares que lhe serviram de base. d) Acta adicional documento que formaliza as modificações introduzidas ao contrato de seguro na sua vigência. e) Condições gerais disposições contratuais que definem o enquadramento e os princípios gerais do contrato de seguro, aplicando-se a todos os contratos inerentes a um mesmo ramo, modalidade ou operação. f) Condições especiais disposições que completam ou especificam as Condições Gerais, sendo de aplicação generalizada a determinados contratos do mesmo tipo. g) Condições particulares cláusulas que são acrescentadas às Condições Gerais e/ou Especiais, se as houver, de um contrato de seguro para o adaptar a um caso particular, precisando, nomeadamente, o risco coberto, a duração e o início do contrato, o capital seguro, o prémio, o Tomador do seguro, as Pessoas Seguras e, eventualmente, para completar ou modificar as Condições Gerais. 4. Valores do SEGURO a) Prémio a contrapartida da cobertura acordada, incluindo tudo o que seja contratualmente devido pelo Tomador do seguro, nomeadamente os custos da cobertura do risco, os custos de aquisição, de gestão e de cobrança e os encargos relacionados com a emissão da Apólice; ao prémio acrescem os encargos fiscais e parafiscais a suportar pelo Tomador do seguro e, no caso de Seguros de Grupo Contributivo, pelo Aderente Principal. 10
13 b) Valor total a pagar prémio acrescido dos encargos fiscais e parafiscais a suportar pelo Tomador do seguro e, no caso de Seguros de Grupo contributivo, pelo Aderente Principal. c) Limite de responsabilidade valor máximo da responsabilidade do Segurador nas despesas médicas garantidas pela Apólice, por Pessoa Segura e por anuidade. d) Comparticipação percentagem das despesas médicas garantidas por este contrato que fica a cargo do Segurador. e) Franquia ou Co-pagamento importância que, em caso de sinistro, fica a cargo da Pessoa Segura e cujo montante está estipulado nas Condições Particulares da Apólice. f) Capital seguro representa o valor máximo a pagar pelo Segurador por anuidade. 5. Garantias a) Sinistro corresponde à verificação, total ou parcial, do evento que desencadeia o accionamento da cobertura do risco prevista no contrato. b) Acidente acontecimento fortuito, súbito e anormal, devido a causa exterior e alheia à vontade da Pessoa Segura e que nela origine lesões corporais que possam ser clínica e objectivamente constatadas. c) Doença alteração natural e involuntária do estado de saúde, não causada por acidente, com sintomatologia passível de reconhecimento médico. d) Doença preexistente doença ou lesão que se haja revelado, tenha sido objecto de um diagnóstico inequívoco e/ou dado lugar ao respectivo tratamento. e) Doença súbita toda e qualquer doença, não anteriormente manifestada, que requeira tratamento de urgência em hospital ou clínica, quer em regime de internamento, quer em regime ambulatório. f) Período de carência período durante o qual as garantias do contrato não funcionam por o respectivo efeito, nos termos e condições contratadas, ficar diferido para data posterior à do início do contrato. g) Despesa médica montante gasto pela Pessoa Segura para aquisição de bens ou serviços clinicamente necessários, referentes a especialidades médicas reconhecidas pela Ordem dos Médicos, desde que prescritos ou realizados por médico para o tratamento de doenças ou lesões resultantes de acidente. 11
14 h) Serviços clinicamente necessários bens, serviços ou cuidados de saúde aprovados pelo Segurador ou pela Entidade Gestora, desde que sejam: i. necessários para tratamento de doença ou de lesão resultante de acidente das Pessoas Seguras; ii. adequados à situação diagnosticada; iii. prestados da forma mais eficiente em termos de custo e mais adequada ao tipo de serviço a prestar; iv. de reconhecida validade clínica. i) Hospitalização ou internamento estada num hospital ou clínica, sob prescrição médica, com permanência de pelo menos uma noite, que origine o pagamento de uma diária e que não se prolongue por um espaço de tempo superior a 365 dias. j) Rede convencionada de prestadores de cuidados de saúde conjunto de prestadores, nomeadamente médicos, hospitais, clínicas, centros de diagnóstico e outras entidades de saúde, com os quais o Segurador e/ou a Entidade Gestora tenha celebrado um acordo de prestação de serviços, com o objectivo de assegurar às Pessoas Seguras os cuidados de saúde garantidos nos respectivos contratos de seguro, no âmbito das prestações convencionadas. k) Médico licenciado por uma Faculdade de Medicina, legalmente autorizado a exercer a sua profissão no país onde o acto tiver lugar e cuja especialidade e inscrição sejam reconhecidas pela Ordem dos Médicos ou organismo equivalente nesse país. l) Código de Nomenclatura e valor relativo de actos médicos a tabela, publicada pela Ordem dos Médicos em 26/6/1997 e em que constam todos os actos médicos, incluindo as intervenções cirúrgicas, valorizados em número de K, sendo atribuídos tantos mais K quanto maior for a complexidade do acto médico efectuado. m) Hospital estabelecimento, público ou privado, oficialmente reconhecido como tal, onde médicos e enfermeiros diplomados asseguram uma assistência permanente durante as 24 horas do dia a doentes e acidentados. n) Clínica estabelecimento integrado ou não no Serviço Nacional de Saúde que tenha por objecto a prestação de cuidados de saúde e que, para tal, se encontre licenciado pelas autoridades competentes. o) Cartão de saúde documento pessoal e intransmissível que identifica a Pessoa Segura e permite o seu acesso aos serviços no âmbito da rede convencionada de prestadores de cuidados de saúde. 12
15 p) Pré-autorização aprovação dada pelos serviços clínicos do Segurador ou da Entidade Gestora que permite o acesso das Pessoas Seguras aos cuidados de saúde garantidos pelo presente contrato de seguro. q) Prestações convencionadas despesas médicas efectuadas pelas Pessoas Seguras na rede convencionada de prestadores de cuidados de saúde previamente indicada, em consequência de um evento coberto pelas garantias da Apólice, sendo a comparticipação a cargo do Segurador paga directamente aos prestadores. r) Prestações indemnizatórias despesas médicas efectuadas pelas Pessoas Seguras fora da rede de prestadores, em consequência de um evento coberto pelas garantias da Apólice e que dão origem a um reembolso do Segurador às Pessoas Seguras, de acordo com as comparticipações e franquias estipuladas nas Condições Particulares. Artigo 2.º Objecto e GARANTIAS do CONTRATO Pelo presente contrato, o Segurador garante às Pessoas Seguras, de acordo com o disposto nas Condições Gerais, nas Condições Especiais contratadas e até aos limites estabelecidos nas Condições Particulares, um conjunto de coberturas no domínio dos cuidados de saúde que integram prestações convencionadas, prestações indemnizatórias e serviços de assistência, em consequência de doença ou acidente ocorrido em cada ano de vigência do contrato. Artigo 3.º Âmbito territorial O presente contrato é válido exclusivamente no território nacional, salvo se o contrário for expressamente estipulado pelas Condições Especiais contratadas e pelas Condições Particulares. Artigo 4.º Exclusões gerais 1. Ficam sempre excluídas do presente contrato as prestações, convencionadas ou indemnizatórias, decorrentes de: a) doença preexistente ou acidente ocorrido antes da data de inclusão no contrato; 13
16 b) quaisquer anomalias, enfermidades ou malformações congénitas e suas consequências, excepto quando digam respeito a crianças nascidas durante a vigência do contrato e nele incluídas desde o nascimento; c) actos do foro estético ou plástico, incluindo consultas, tratamentos ou cirurgia de rejuvenescimento ou de regularização de peso, salvo quando se tratar de intervenções cirúrgicas reparadoras, consequentes de um acidente ou acto cirúrgico abrangidos por este contrato e ocorridos durante a vigência deste; d) transplante de órgãos e suas consequências; e) S.I.D.A. e suas implicações; f) consultas, tratamentos e testes de infertilidade, bem como de métodos de fecundação artificial e suas consequências; g) métodos anticoncepcionais; h) tratamentos de hemodiálise em situações de insuficiência renal crónica; i) acupunctura, homeopatia e outras terapêuticas fora do âmbito da medicina convencional; j) estadias em termas, casas de repouso, lares de terceira idade e outros estabelecimentos similares não classificados como unidades hospitalares, bem como os respectivos tratamentos; k) exames gerais de saúde (check-up); l) cuidados de saúde prestados por médicos e/ou enfermeiros com o seguinte grau de parentesco com qualquer uma das Pessoas Seguras: cônjuge, pais, sogros, filhos, irmãos ou cunhados; m) tratamentos não reconhecidos oficialmente pela Ordem dos Médicos ou organismo equivalente. 2. Ficam igualmente excluídos do presente contrato as prestações, convencionadas ou indemnizatórias, decorrentes de acidentes ou doenças sobrevindos em consequência de: a) prática profissional de desportos e participação em competições desportivas, profissionais ou amadoras, e respectivos treinos; b) par ticipação em automobilismo, esqui na neve e aquático, caça submarina, boxe, espeleologia, desportos aéreos (voo à vela, pára-quedismo, etc.), karaté e outras artes marciais, montanhismo, motonáutica, tauromaquia e outros desportos de análoga perigosidade; c) utilização de veículos motorizados de duas rodas; d) suicídio ou tentativa de suicídio; e) prática de quaisquer actos dolosos ou gravemente culposos autoinfligidos por parte das Pessoas Seguras, nomeadamente a interrupção de gravidez, salvo se praticada legalmente; 14
17 f) atrasos ou negligência imputáveis às Pessoas Seguras no recurso a assistência médica, o mesmo acontecendo no caso de recusa de observação dos tratamentos prescritos; g) intoxicação alcoólica, embriaguez, uso de estupefacientes ou narcóticos não prescritos pelo médico ou utilização abusiva de medicamentos; h) qualquer conduta da Pessoa Segura contrária à Lei, nomeadamente a participação em actos de sabotagem, perturbações da ordem pública ou rixas; i) acidentes de trabalho e doenças profissionais; j) doenças epidémicas oficialmente declaradas; k) guerra, guerra civil, revolução e actos de terrorismo; l) efeitos da radioactividade; m) calamidades e catástrofes da natureza; n) medicamentos e vacinas. CAPÍTULO II FORMAÇÃO DO CONTRATO, SUAS ALTERAÇÕES E EFEITOS Artigo 5.º Condições de admissão DAS Pessoas Seguras 1. No contrato de Seguro Individual, são admissíveis como Pessoas Seguras os elementos de um mesmo agregado familiar, conforme definido na alínea e) no n.º 1 do Art.º 1.º destas Condições Gerais, desde que satisfaçam as seguintes condições: a) os filhos enteados ou adoptados, menores ou maiores a cargo com idade inferior ou igual a 25 anos; b) restante agregado familiar com idade inferior ou igual a 60 anos. 2. No contrato de Seguro de Grupo, são admissíveis como Pessoas Seguras os Aderentes Principais, conforme definido na alínea d) no n.º 1 do Art.º 1.º destas Condições Gerais, e os respectivos agregados familiares, conforme definido na alínea e) do n.º 1 do Art.º 1.º destas Condições Gerais, desde que satisfaçam as seguintes condições: 15
18 a) os filhos enteados ou adoptados, menores ou maiores a cargo com idade inferior ou igual a 25 anos; b) restante agregado familiar com idade inferior ou igual a 64 anos. 3. Os limites de idade referidos nos n. os 1 e 2 do presente Artigo poderão ser alterados, mediante convenção expressa nas Condições Particulares. 4. Sem prejuízo no número seguinte, para aderir ao contrato de seguro, cada Pessoa a segurar deve preencher e entregar: a) nos contratos de Seguro Individual, a Proposta; b) nos contratos de Seguro de Grupo, o Boletim de Adesão; c) o Questionário Médico; d) se o Segurador o solicitar, toda a documentação necessária à análise da sua aceitação. 5. A inclusão de recém-nascidos é automaticamente aceite desde o nascimento, não sendo necessário o preenchimento de questionário médico e não se considerando os períodos de carência referidos no Art.º 17.º destas Condições Gerais, desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a) tal seja solicitado ao Segurador nos 30 dias seguintes ao nascimento; b) os pais estejam já incluídos no seguro. Artigo 6.º Declaração inicial do risco na formação do CONTRATO 1. Constituem a base deste contrato, fazendo dele parte integrante, a Proposta de seguro, os Boletins de Adesão para contratos de Seguro de Grupo e os Questionários Médicos de cada Pessoa a segurar, bem como a documentação necessária à aceitação do contrato de seguro e das Pessoas a segurar por parte do Segurador. 2. O presente contrato baseia-se nas declarações do Tomador do seguro e/ou das Pessoas Seguras que estão obrigados, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 3. O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em impresso fornecido pelo Segurador para o efeito. 4. O Segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do Tomador do seguro ou das Pessoas Seguras com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se: 16
19 a) da omissão de resposta a pergunta formulada; b) de resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos; c) de incoerência ou contradição evidente nas respostas; d) de facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexacto ou, tendo sido omitido, conheça; e) de circunstâncias suas conhecidas, em especial quando são públicas e notórias. 5. Sem prejuízo dos deveres de informação a cumprir pelo Tomador e/ou Pessoas Seguras, a celebração do contrato pode depender de declaração sobre o estado de saúde e de exames médicos a realizar às Pessoas Seguras que tenham em vista a avaliação do risco. Artigo 7.º Omissões ou INEXACTIDÕES dolosas 1. Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 2 do Art.º 6.º destas Condições Gerais: a) o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo Segurador ao Tomador do seguro; b) no caso de Seguro de Grupo Contributivo, a adesão é anulável mediante declaração enviada pelo Segurador ao Tomador do seguro e ao Aderente Principal. 2. Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de 3 meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. 3. O Segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 deste Artigo ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 4. O Segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2 deste Artigo, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do Segurador ou do seu representante. 5. Em caso de dolo do Tomador do seguro ou da Pessoa Segura com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. 17
20 Artigo 8.º Omissões ou INEXACTIDÕES negligentes 1. Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 2 do Art.º 6.º destas Condições Gerais, no prazo de 3 meses a contar do seu conhecimento, o Segurador pode: a) mediante declaração a enviar ao Tomador do seguro, propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; b) no caso de Seguro de Grupo Contributivo, mediante declaração a enviar ao Tomador do seguro e ao Aderente Principal, propor uma alteração à adesão, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; c) fazer cessar o contrato demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente; d) no caso de Seguro de Grupo Contributivo, fazer cessar a adesão, demonstrando que, em caso algum, aceita a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente. 2. O contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a recepção pelo Tomador do seguro ou, no caso de Seguro de Grupo Contributivo, pelo Aderente Principal da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite. 3. No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até ao vencimento do contrato atendendo à cobertura havida. 4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexactidões negligentes: a) o Segurador cobre o sinistro na proporção entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente; b) o Segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio nos termos do n.º 3 deste Artigo. 18
21 Artigo 9.º Valor do silêncio do Segurador em CONTRATOS de SEGURO Individual 1. O contrato de seguro em que Tomador do seguro seja uma pessoa singular tem-se por concluído, nos termos propostos, na data de recepção da proposta, em caso de silêncio do Segurador durante 14 dias contados da recepção da Proposta do Tomador do seguro, no local indicado pelo Segurador. Parágrafo único: Para efeitos da aplicação deste número, a proposta tem de ser feita em impresso do próprio Segurador, devidamente preenchido, e ser acompanhada dos documentos que o Segurador tenha indicado como necessários. 2. O disposto no número anterior aplica-se ainda quando o Segurador tenha autorizado a proposta feita de outro modo e indicado as informações e os documentos necessários à sua completude, se o Tomador do seguro tiver seguido as instruções do Segurador. 3. O Segurador, no prazo de 14 dias a contar da data da recepção da proposta, tem o direito de avisar o Proponente, por correio registado ou por outro meio do qual fique registo escrito ou duradouro, da recusa ou da necessidade de obtenção de elementos ou de esclarecimentos adicionais para melhor determinação do risco. 4. Se a avaliação da proposta, incluindo o estado de saúde de uma Pessoa a segurar, determinar a recolha de elementos adicionais, a proposta só se considera aceite mediante comunicação escrita do Segurador que mencionará a data de efeito. 5. Em resultado dos elementos adicionais, o Segurador poderá propor a aceitação do seguro com restrições, as quais serão igualmente comunicadas por escrito, competindo ao Proponente a aceitação ou recusa no prazo de 14 dias. Parágrafo único: Findo este prazo, caso não haja resposta por parte do Proponente, a proposta fica sem efeito. 6. O contrato celebrado nos termos dos números anteriores rege-se pelas Condições Gerais, Condições Especiais, Condições Particulares, demais informações complementares que lhe serviram de base e pela tarifa do Segurador em vigor na data da celebração. 7. Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, não é aplicável o disposto nos números anteriores, quando o Segurador demonstre que, em caso algum, celebra contratos com as características constantes da proposta. 19
22 Artigo 10.º DATA de celebração do CONTRATO de SEGURO de Grupo O contrato de seguro considera-se celebrado na data da aceitação pelo Segurador expressamente indicada nas Condições Particulares da apólice. Artigo 11.º ADESÃO DAS PESSOAS SEGURAS ao CONTRATO de SEGURO de GRUPO 1. A adesão ao contrato considera-se efectuada nos termos propostos, na data da recepção do Boletim de Adesão, se, decorridos 30 dias após a recepção desse Boletim pelo Segurador, este não tiver notificado o proponente, por correio registado ou por qualquer meio do qual fique registo escrito ou duradouro, da recusa ou da necessidade de obtenção de elementos ou de esclarecimentos adicionais para melhor determinação do risco. 2. As garantias contratuais têm início para cada Pessoa Segura a partir das zero horas do dia seguinte ao da adesão, nos termos do número anterior, sem prejuízo do Art.º 17.º destas Condições Gerais. 3. Se a avaliação do Boletim de Adesão, incluindo o estado de saúde de uma Pessoa a segurar, determinar a recolha de elementos adicionais, a adesão só se considera efectuada mediante comunicação escrita do Segurador que mencionará a data efeito. 4. Em resultado dos elementos adicionais, o Segurador poderá propor a aceitação da Pessoa a segurar com restrições, as quais serão igualmente comunicadas por escrito, competindo ao Proponente a aceitação ou recusa no prazo de 14 dias. Parágrafo único: Findo este prazo, caso não haja resposta por parte do Proponente, o Boletim de Adesão fica sem efeito. 5. O Tomador do Seguro de Grupo Contributivo responde perante o Segurador pelos danos decorrentes da falta de entrega do Boletim de Adesão ou dos documentos em que sejam prestadas informações essenciais à avaliação do risco ou da respectiva entrega tardia. 20
23 Artigo 12.º Adesão DAS Pessoas Seguras AO CONTRATO de SEGURO de Grupo CONTRIBUTIVO em que o Tomador do SEGURO é mediador com poderes de REPRESENTAÇÃO 1. A adesão a um Seguro de Grupo Contributivo em que a Pessoa Segura seja Pessoa Singular considera-se efectuada nos termos propostos se, decorridos 30 dias após a recepção do Boletim de Adesão pelo Tomador do seguro que seja simultaneamente mediador de seguros com poderes de representação, o Segurador não tiver notificado o proponente da recusa ou da necessidade de recolher informações essenciais à avaliação do risco. 2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável no caso em que, tendo sido solicitadas informações essenciais à avaliação do risco, o Segurador não notifique o proponente da recusa no prazo de 30 dias após a prestação dessas informações, independentemente de estas lhe serem prestadas directamente ou através do Tomador do seguro que seja simultaneamente mediador de seguros com poderes de representação. 3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Tomador do seguro deve fornecer ao proponente cópia do respectivo Boletim de Adesão ou dos documentos em que sejam prestadas informações essenciais à avaliação do risco, nos quais esteja averbada indicação da data em que foram recebidos. 4. O Tomador do Seguro de Grupo Contributivo responde perante o Segurador pelos danos decorrentes da falta de entrega do Boletim de Adesão ou dos documentos em que sejam prestadas informações essenciais à avaliação do risco ou da respectiva entrega tardia. 5. Se a avaliação do Boletim de Adesão, incluindo o estado de saúde de uma Pessoa a segurar, determinar a necessidade de recolha de elementos adicionais, o Boletim de Adesão só se considera aceite mediante comunicação escrita do Segurador que mencionará a data de efeito. Artigo 13.º DEVER de INFORMAÇÃO do TOMADOR do SEGURO às PESSOAS SEGURAS de um CONTRATO de SEGURO de GRUPO 1. O Tomador do seguro deve informar as Pessoas Seguras sobre as coberturas contratadas e as suas exclusões, as obrigações e os direitos em caso de sinistro, bem como sobre as alterações ao contrato, em conformidade com um espécimen elaborado pelo Segurador. 21
24 2. Compete ao Tomador do seguro provar que forneceu as informações referidas no número anterior. 3. O Segurador deve facultar, a pedido das Pessoas Seguras, todas as informações necessárias para a efectiva compreensão do contrato. Artigo 14.º REPRESENTAÇÃO do Tomador do SEGURO/Pessoa Segura 1. Sendo o contrato de seguro celebrado por representante do Tomador do seguro ou, no caso de Seguro de Grupo Contributivo, sendo a adesão efectuada por representante do Aderente Principal, são oponíveis a estes não só os seus próprios conhecimentos, mas também os dos representantes. 2. Se o contrato for celebrado por representante sem poderes, o Tomador do seguro ou o respectivo representante com poderes pode ratificá-lo, mesmo depois de ocorrido o sinistro, salvo havendo dolo do Tomador do seguro, do representante ou das Pessoas Seguras ou quando tenha já decorrido um prazo para a ratificação, não inferior a 5 dias, determinado pelo Segurador antes da verificação do sinistro. 3. No caso de Seguro de Grupo Contributivo, se a adesão for efectuada por representante sem poderes, o Aderente Principal ou o respectivo representante com poderes pode ratificá-lo, mesmo depois de ocorrido o sinistro, salvo havendo dolo do Tomador do seguro, do representante ou das Pessoas Seguras ou quando tenha já decorrido um prazo para a ratificação, não inferior a 5 dias, determinado pelo Segurador antes da verificação do sinistro. 4. Quando o Segurador desconheça a falta de poderes de representação, o representante fica obrigado ao pagamento do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo decorrido até ao momento em que o Segurador receba ou tenha conhecimento da recusa de ratificação. Artigo 15.º Entrega da Apólice 1. A Apólice é entregue ao Tomador do seguro aquando da celebração do contrato ou ser-lhe-á enviada no prazo de 14 dias, salvo se houver motivo justificado. 2. Quando convencionado nas Condições Particulares, o Segurador entrega a Apólice ao Tomador do seguro em suporte electrónico duradouro. 22
25 3. Entregue a Apólice de seguro, não são oponíveis pelo Segurador cláusulas que dela não constem, sem prejuízo do regime do erro negocial. 4. Havendo atraso na entrega da Apólice, não são oponíveis pelo Segurador cláusulas que não constem de documento escrito assinado pelo Tomador do seguro ou a ele anteriormente entregue. 5. O Tomador do seguro pode a qualquer momento exigir a entrega da Apólice de seguro, mesmo após a cessação do contrato. 6. Decorrido o prazo referido no n.º 1 deste Artigo e enquanto a Apólice não for entregue, o Tomador do seguro pode resolver o contrato, tendo a cessação efeito retroactivo e o Tomador do seguro e/ou os Aderentes Principais direito à devolução da totalidade do prémio pago. 7. Decorridos 30 dias sobre a data da entrega da Apólice sem que o Tomador do seguro haja invocado qualquer desconformidade entre o acordado e o conteúdo da Apólice, só são invocáveis divergências que resultem de documento escrito ou de outro suporte duradouro. Artigo 16.º Início e duração do CONTRATO 1. O contrato de Seguro de Grupo produz efeitos a partir das zero horas da data expressamente referida nas Condições Particulares. 2. O contrato de Seguro Individual produz efeitos a partir das zero horas do dia seguinte ao da sua celebração, salvo se, por acordo das partes expresso nas Condições Particulares, for aceite outra data para a produção de efeitos, a qual não pode, todavia, ser anterior à da celebração do contrato. 3. O contrato é celebrado pelo prazo que decorre entre a data de efeito definida nos números anteriores e o dia 31 de Dezembro desse mesmo ano. 4. No fim do período referido no número anterior, o contrato considera-se tácita e sucessivamente renovado por períodos anuais, excepto se o Tomador do seguro ou o Segurador o denunciar nos termos do Art.º 30.º destas Condições Gerais. 5. As partes podem convencionar nas Condições Particulares que a cobertura abranja riscos anteriores à data da celebração do contrato sem prejuízo do disposto no Artigo seguinte. 23
26 6. Considera-se como um único contrato aquele que seja objecto de prorrogação. Artigo 17.º Períodos de carência As coberturas contratadas entram em vigor: a) imediatamente, em caso de acidente; b) no prazo de 12 meses (365 dias) para as despesas motivadas por parto e interrupção de gravidez e assistência pós-natal, se garantidas pelo contrato; c) no prazo de 3 meses (90 dias), para as restantes garantias. Artigo 18.º Inexistência do risco 1. Salvo nos casos legalmente previstos, o contrato de seguro é nulo se, aquando da celebração, o Segurador, o Tomador do seguro ou as Pessoas Seguras tiverem conhecimento de que o risco cessou. 2. O Segurador não cobre sinistros anteriores à data da celebração do contrato quando o Tomador do seguro ou as Pessoas Seguras deles tivesse conhecimento nessa data. 3. O contrato de seguro não produz efeitos relativamente a um risco futuro que não chegue a existir. 4. Nos casos previstos nos números anteriores tem direito à devolução do prémio pago, deduzido das despesas necessárias à celebração do contrato suportadas pelo Segurador de boa-fé: a) o Tomador do seguro, no caso de Seguro de Grupo Não Contributivo e no caso de Seguro Individual; b) o Tomador e/ou o Aderente Principal no caso de Seguro de Grupo Contributivo. 5. Em caso de má-fé do Tomador do seguro ou, no caso de Seguro de Grupo Contributivo, do Aderente Principal, o Segurador de boa-fé tem direito a reter o prémio pago. 6. Presume-se a má-fé do Tomador do seguro e, no caso de Seguro de Grupo Contributivo, do Aderente Principal se as Pessoas Seguras tiverem conhecimento, aquando da celebração do contrato de seguro, da ocorrência de sinistro. 24
27 Artigo 19.º ALTERAÇÃO do plano de garantias Sem prejuízo de outras alterações contratuais previstas no presente contrato, o Tomador do seguro poderá solicitar ao Segurador, por escrito, até 30 dias antes da data de vencimento do contrato, a alteração do plano de garantias, sendo que esta, se aceite por escrito pelo Segurador, só produzirá efeitos na data de renovação do contrato, contando-se os períodos de carência, no caso de aumento de garantias, a partir desta data. Artigo 20.º Dever de informação DA ALTERAÇÃO do risco Durante a vigência do contrato, o Segurador e o Tomador do seguro ou as Pessoas Seguras devem comunicar reciprocamente as alterações do risco respeitantes ao objecto das informações prestadas nos termos do Art.º 6.º destas Condições Gerais. Artigo 21.º Diminuição do risco 1. Ocorrendo uma diminuição inequívoca e duradoura do risco com reflexo nas condições do contrato, o Segurador deve, a partir do momento em que tenha conhecimento das novas circunstâncias, reflecti-la no prémio do contrato. 2. Na falta de acordo relativamente ao novo prémio, assiste ao Tomador do seguro o direito de resolver o contrato e, no caso de Seguro de Grupo Contributivo, ao Aderente Principal o direito de denunciar o vínculo resultante da adesão, salvo, neste último caso, de se tratar de uma adesão obrigatória em virtude de relação estabelecida com o Tomador de Seguro. Artigo 22.º AGRAVAMENTO do risco 1. O Tomador do seguro ou as Pessoas Seguras têm o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao Segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo Segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato. 25
28 Parágrafo único: Não se enquadram nas circunstâncias que agravam o risco referidas neste número todas aquelas que respeitem as alterações do estado de saúde das Pessoas Seguras no contrato. 2. No prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o Segurador pode: a) apresentar ao Tomador do seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) no caso de Seguro de Grupo Contributivo, apresentar ao Tomador do seguro e ao Aderente Principal proposta de modificação da adesão, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; c) resolver o contrato demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco; d) no caso de Seguro de Grupo Contributivo, resolver a adesão demonstrando que, em caso algum, aceita a cobertura de riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 3. Se antes da cessação ou da alteração do contrato, nos termos previstos nos números anteriores, ocorrer o sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o Segurador: a) cobre o sinistro, se o agravamento tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 deste Artigo; b) cobre parcialmente o sinistro, na proporção entre o prémio pago e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do Tomador do seguro ou da Pessoa Segura com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos. 4. Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do Tomador do seguro ou da Pessoa Segura, o Segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 26
29 Artigo 23.º Cessação do CONTRATO 1. O contrato de seguro cessa nos termos gerais, nomeadamente por caducidade, revogação, denúncia e resolução, sem prejuízo do número seguinte. 2. Em caso de não renovação do contrato ou da cobertura e não estando o risco coberto por um contrato de seguro posterior, o Segurador não pode, nos dois anos subsequentes e até que se mostre esgotado o capital seguro no último período de vigência do contrato, recusar as prestações resultantes de doença manifestada ou outro facto ocorrido na vigência do contrato, desde que cobertos pelo seguro. 3. Para efeitos do disposto no número anterior, o Segurador deve ser informado da doença nos 30 dias imediatos ao termo do contrato, salvo justo impedimento. 4. Salvo disposição legal em contrário, as partes não podem estipular sanção aplicável ao Tomador do seguro sempre que este exerça um direito que determine cessação antecipada do contrato. Artigo 24.º Cessação do CONTRATO de SEGURO de Grupo por INICIATIVA do Tomador do SEGURO 1. O Tomador do seguro pode fazer cessar o contrato por revogação, denúncia ou resolução, nos termos gerais. 2. O Tomador do seguro deve comunicar às Pessoas Seguras a extinção da cobertura decorrente da cessação do contrato de seguro. 3. A comunicação prevista no número anterior é feita com a antecedência de 30 dias em caso de revogação ou denúncia do contrato. 4. Não sendo respeitada a antecedência por facto a este imputável, o Tomador do seguro responde pelos danos a que der origem. 27
30 Artigo 25.º Efeitos DA cessação 1. Sem prejuízo de disposições que estatuam a eficácia de deveres contratuais depois do termo do vínculo, a cessação do contrato determina a extinção das obrigações do Segurador, do Tomador do seguro e, no caso de Seguro de Grupo Contributivo, dos Aderentes Principais. 2. A cessação do contrato não prejudica a obrigação do Segurador de efectuar a prestação decorrente da cobertura do risco, desde que o sinistro seja anterior ou concomitante com a cessação e ainda que este tenha sido a causa da cessação do contrato. Artigo 26.º ESTORNO DO PRÉMIO POR CESSAÇÃO ANTECIPADA 1. Salvo disposição legal em contrário, sempre que o contrato cesse antes do período de vigência estipulado há lugar ao estorno do prémio, excepto quando tenha havido pagamento da prestação decorrente de sinistro. 2. O estorno do prémio é calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até ao vencimento do contrato. Artigo 27.º Efeitos DA cessação em relação a TERCEIROS A cessação do contrato de seguro não prejudica os direitos adquiridos por terceiros durante a vigência do contrato. Artigo 28.º CADUCIDADE 1. O contrato de seguro caduca nos termos gerais, nomeadamente no termo do período de vigência estipulado nas Condições Particulares. 2. O contrato de seguro caduca na eventualidade de superveniente perda do interesse ou de extinção do risco. 3. Nos contratos de Seguro Individual considera-se que há extinção do risco, nomeadamente em caso de morte de todas as Pessoas Seguras no contrato. 28
31 Artigo 29.º REVOGAÇÃO O Segurador e o Tomador do seguro podem, por acordo, a todo o tempo, fazer cessar o contrato de seguro. Artigo 30.º Denúncia Regime comum 1. O contrato de Seguro Individual celebrado por período determinado e com prorrogação automática, para obviar à sua prorrogação, pode ser: a) livremente denunciado pelo Tomador do seguro; b) denunciado pelo Segurador nos termos do n.º 4 do Art.º 43.º e, na falta de pagamento do prémio, nos termos do Art.º 42.º destas Condições Gerais. 2. O contrato de Seguro de Grupo celebrado por período determinado e com prorrogação automática pode ser livremente denunciado por qualquer das partes para obviar à sua prorrogação. 3. A denúncia deve ser feita por declaração escrita enviada ao destinatário com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da prorrogação do contrato. Artigo 31.º Denúncia por INICIATIVA DA Pessoa Segura no SEGURO de Grupo 1. Após a comunicação de alterações ao contrato de Seguro de Grupo, qualquer Aderente Principal pode denunciar o vínculo resultante da adesão, salvo nos casos de adesão obrigatória em virtude de relação estabelecida com o Tomador do seguro. 2. A denúncia prevista no número anterior respeita ao Aderente Principal que a invoque, não afectando a eficácia do contrato nem a cobertura dos restantes Aderentes Principais. 3. A denúncia, nos termos deste Artigo, é feita por declaração escrita enviada ao Segurador com antecedência de 30 dias. 29
32 Artigo 32.º Resolução por JUSTA causa 1. O contrato de seguro pode ser resolvido por qualquer das partes a todo o tempo, havendo justa causa, nos termos gerais. 2. Entende-se que existe motivo de resolução por justa causa por parte do Segurador, nomeadamente, em caso de incumprimento do disposto no n.º 2 do Art.º 46.º destas Condições Gerais. Artigo 33.º Livre resolução 1. O Tomador do seguro pode resolver o contrato sem invocar justa causa nos 30 dias imediatos à data da recepção da Apólice. 2. O prazo previsto no número anterior conta-se a partir da data da celebração do contrato, desde que o Tomador do seguro, nessa data, disponha, em papel ou noutro suporte duradouro, de todas as informações relevantes sobre o seguro que tenham de constar da Apólice. 3. A resolução do contrato deve ser comunicada ao Segurador por escrito, em suporte de papel ou outro meio duradouro disponível e acessível ao Segurador. 4. A resolução tem efeito retroactivo, podendo o Segurador ter direito ao valor do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo decorrido até à data da resolução, na medida em que tenha suportado o risco até à resolução do contrato. 5. Em caso de livre resolução de contrato de seguro celebrado à distância, o Segurador apenas tem direito às prestações indicadas no número anterior no caso de início de cobertura do seguro antes do termo do prazo de livre resolução do contrato a pedido do Tomador do seguro. Artigo 34.º Extinção do direito às garantias e Exclusão de Pessoas Seguras 1. As garantias contratadas cessam para todas as Pessoas Seguras, em caso de cessação do contrato de seguro, nos termos previstos nestas Condições Gerais. 30
33 2. Consideram-se excluídos do seguro: a) os filhos, enteados e adoptados no dia 31 de Dezembro do ano em que completem 25 anos de idade; b) a Pessoa Segura por morte; Parágrafo único: Em caso de morte, o prémio a devolver é calculado proporcionalmente ao período de tempo que falta decorrer até ao vencimento do contrato; c) a Pessoa Segura que pratique actos fraudulentos que integrem o conceito de justa causa de resolução em prejuízo do Segurador ou do Tomador do seguro; d) exclusivamente nos contratos de Seguro de Grupo: i. o Aderente Principal, nos termos do n.º 5 do Art.º 43.º; ii. o Aderente Principal em caso de falta de pagamento do prémio, nos termos definidos no Art.º 42.º destas Condições Gerais; iii. o Aderente Principal por cessação do vínculo que o une ao Tomado do seguro; iv. as Pessoas Seguras não referidas na alínea a), no dia 31 de Dezembro do ano em que a Pessoa Segura completar 70 anos de idade. 3. No contrato de Seguro de Grupo, a cessação das garantias em relação a um Aderente Principal determina a cessação imediata das garantias para o seu agregado familiar, se incluído. 4. Nos casos referidos na alínea c) e nos pontos i., ii. e iii. da alínea d) do n.º 2 deste Artigo, o Segurador deve efectuar comunicação à Pessoa Segura objecto da exclusão, por carta registada com aviso de recepção, na qual fundamente os motivos da exclusão, indicando a data a partir da qual a exclusão produz efeitos. 5. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente Artigo, a cessação das garantias contratadas poderá ser solicitada ao Segurador, por escrito, até 30 dias antes da data efeito pretendida, nos seguintes termos: a) pelo Tomador do seguro, por exclusão de uma Pessoa Segura; b) pela Pessoa Segura Aderente Principal no contrato de Seguro de Grupo Contributivo, por exclusão de um membro do seu agregado familiar. 6. As Pessoas que se encontram nas condições referidas na alínea a) do n.º 2 do presente Artigo, podem subscrever um novo contrato de seguro individual, sem formalidades médicas e sem períodos de carência para as mesmas garantias, se o pedido for feito no decurso dos 30 dias seguintes à sua exclusão do seguro. 31