Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/687308959/decreto-64078-19-sao-paulo-sp
Timestamp: 2019-12-11 08:20:03+00:00
Document Index: 67861617

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 43', 'Artigo 15', 'artigo 43', 'Artigo 16', 'artigo 175', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 43', 'Artigo 19', 'artigo 17', 'Artigo 20', 'artigo 6', 'Artigo 21', 'artigo 3', 'Artigo 22', 'artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 3', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 176', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 17', 'Artigo 3', 'Artigo 3']

Decreto 64078/19 | Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 64078/19 | Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019 de São Paulo
Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019 e dá providências correlatas Ver tópico (266 documentos)
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando os ordenamentos estabelecidos na Constituição do Estado; as disposições da legislação orçamentária e financeira vigentes; as normas gerais de Direito Financeiro contidas na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; as normas de finanças públicas fixadas na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 16.884, de 21 de dezembro de 2018 , que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e na Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 , que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2019;
Considerando o imperativo legal de assegurar na execução orçamentária o princípio do equilíbrio entre despesas e receitas, estabelecido pela Lei nº 16.923, de 7 de janeiro de 2019, com a adoção de procedimentos que ajustem a realização do gasto ao comportamento efetivo da arrecadação, a fim de resguardar a estabilidade financeira do Tesouro do Estado;
Considerando o firme propósito de cumprir as metas fiscais estabelecidas para o exercício e, ao mesmo tempo, dar efetividade à realização do programa de Governo e eficiência ao uso dos recursos, e que para tanto, faz-se necessário adotar critérios seletivos na realização das despesas públicas, Decreta:
Artigo 1º - O processo de execução do Orçamento do Estado de São Paulo, aprovado pela Lei nº 16.923, de 7 de janeiro de 2019, observará as normas deste decreto e será obrigatoriamente realizado, em tempo real, no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP com o registro de todos os atos relativos à movimentação orçamentária, financeira, patrimonial e contábil. Ver tópico (1 documento)
Artigo 2º - As normas estabelecidas neste decreto aplicam-se aos órgãos da Administração Direta, às Autarquias, às Fundações, aos Fundos Especiais, aos Fundos Especiais de Despesa e às Sociedades de Economia Mista, classificadas como dependentes de acordo com o conceito estabelecido pelo inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e, no que couber, às demais sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. Ver tópico
Artigo 3º - A gestão dos recursos orçamentários e financeiros far-se-á através das seguintes unidades: Ver tópico (62 documentos)
§ 2º - Nas Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista, classificadas como dependentes, a gestão orçamentária e financeira será única, abrangendo as atribuições da Unidade Gestora Financeira e da Unidade Gestora Orçamentária, podendo ser desdobrada em Unidades Gestoras Executoras, com as atribuições definidas no inciso III deste artigo, visando à descentralização e à racionalização na aplicação dos recursos orçamentários. Ver tópico
Artigo 4º - Os recursos orçamentários destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde previstos na lei orçamentária anual e alocados na unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, da Secretaria da Saúde, na forma autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias, serão executados: Ver tópico
I - pelas unidades orçamentárias da Administração Direta da Secretaria da Saúde, conforme programação detalhada em anexo específico da lei orçamentária anual, cabendo à unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde, na qualidade de unidade orçamentária gestora, providenciar as transferências das correspondentes dotações, obedecida a distribuição por fonte e grupo de despesa; Ver tópico
II - pelas unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta, não vinculadas institucionalmente à Secretaria da Saúde e que realizem ações de saúde, cabendo à unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde providenciar as transferências das correspondentes dotações por meio da modalidade de aplicação intraorçamentária, obedecida a distribuição por fonte e grupo de despesa. Ver tópico
Artigo 5º - A discriminação da receita é a constante na Lei nº 16.923, de 7 de janeiro de 2019 e seu detalhamento será editado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. Ver tópico
Artigo 6º - A distribuição das dotações orçamentárias aprovadas pela Lei nº 16.923, de 7 de janeiro de 2019, será automaticamente disponibilizada no SIAFEM/SP, observado o seguinte detalhamento: Ver tópico (227 documentos)
Artigo 7º - As Unidades Gestoras Orçamentárias procederão à distribuição da dotação orçamentária para as respectivas Unidades Gestoras Executoras mediante Nota de Crédito. Ver tópico
Artigo 8º - A Programação Orçamentária da Despesa do Estado é apresentada no Anexo deste decreto e reflete as dotações estabelecidas no orçamento aprovado pela Lei nº 16.923, de 7 de janeiro de 2019, distribuídas em quotas, sendo uma contingenciada e as demais, mensais, correspondendo aos limites orçamentários, compatibilizados com as projeções das disponibilidades do Tesouro Estadual para o exercício. Ver tópico (4 documentos)
§ 1º - A distribuição das dotações orçamentárias, por quotas, constantes do Anexo, será automaticamente disponibilizada no SIAFEM/SP com o seguinte detalhamento: Ver tópico
2. classificação da despesa por natureza até o nível de grupo;
3. fonte de recursos.
§ 2º - A distribuição das quotas mensais das Unidades Gestoras Orçamentárias para as Unidades Gestoras Executoras será realizada mediante Nota de Lançamento. Ver tópico
Artigo 9º - Os recursos próprios de Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista, classificadas como dependentes, os recursos vinculados e as dotações disponíveis às Universidades Estaduais e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, deverão obedecer à distribuição de 1/12 (um doze avos) em cada quota mensal. Ver tópico
Artigo 10 - O limite de empenhamento mensal dos recursos próprios e vinculados, fixado na Programação Orçamentária da Despesa do Estado, poderá ser automaticamente ampliado mediante antecipação de quotas vincendas, limitadas ao valor do excesso de arrecadação verificado mensalmente e ao total orçado para o exercício. Ver tópico
Artigo 11 - O acompanhamento dos produtos e ações aprovados na Lei Orçamentária de 2019 e modificações posteriores, bem como o registro dos resultados dos respectivos programas, serão efetuados no Sistema de Monitoramento do PPA – SimPPA. Ver tópico
Artigo 12 - As Sociedades de Economia Mista, classificadas como dependentes e as demais sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, deverão fornecer mensalmente à Secretaria da Fazenda e Planejamento, as informações relativas à execução financeira, utilizando-se do Sistema Orçamentário das Empresas - SOE, condição obrigatória para solicitação de alterações orçamentárias. Ver tópico
Artigo 13 - As solicitações de alteração orçamentária e de alteração das quotas deverão ser formalizadas mediante a utilização do Sistema de Alteração Orçamentária - SÃO, observadas as normas estabelecidas pelas Secretarias da Fazenda e Planejamento e de Governo. Ver tópico
Artigo 14 - As solicitações de crédito suplementar, nos termos do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 serão admitidas apenas se delas constar: Ver tópico
Artigo 15 - Os pedidos de créditos adicionais serão dirigidos à Secretaria da Fazenda e Planejamento e estão condicionados aos resultados da arrecadação e da execução da despesa. Ver tópico
1. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados por lei;
2. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
3. outros recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 3º - Em caráter excepcional serão admitidos pedidos de crédito, previstos no parágrafo anterior, para atendimento de despesas com pessoal e reflexos, sentenças judiciárias e serviço da dívida, podendo as Secretarias da Fazenda e Planejamento e de Governo ressalvar sua aplicação em outros casos mediante justificativa fundamentada do Órgão, ouvidos os ordenadores de despesa e o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas ou unidade com atribuições equivalentes. Ver tópico
Artigo 16 - As dotações orçamentárias e a relação de recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, constantes dos Anexos II e III da Lei Orçamentária de 2019 – Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, a que se refere os §§ 6º ao 10 do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 45, de 18 de dezembro de 2017, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica, não poderão ser alteradas ou oferecidas para remanejamento de qualquer espécie durante o exercício de 2019. Ver tópico
Artigo 17 – As despesas com restrições de remanejamento durante a execução orçamentária serão discriminadas em portaria conjunta das Secretarias da Fazenda e Planejamento e de Governo e terão monitoramento e controle específicos. Ver tópico
Artigo 18 - As solicitações de créditos especiais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, nos termos do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão admitidas apenas se delas constar os pareceres dos órgãos técnicos e da Consultoria Jurídica das Secretarias de origem, manifestação conclusiva do Titular da Pasta, Exposição de Motivos e inclusão de minuta do projeto de lei de crédito especial, em conformidade com o disposto no Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 . Ver tópico
Artigo 19 - Os valores equivalentes às contribuições previdenciárias não repassados pelos órgãos e entidades estaduais à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV serão deduzidos, pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, das liberações financeiras do Tesouro do Estado, consoante previsto no artigo 17, da Lei nº 16.884, de 21 de dezembro de 2018 , que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019. Ver tópico
Artigo 20 - Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado devem, obrigatoriamente, consultar previamente o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL quando da celebração de quaisquer ajustes (acordos, contratos, convênios etc.), concessão de auxílios, incentivos, pagamentos ou repasses financeiros, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 , regulamentada pelo Decreto nº 53.455, de 19 de setembro de 2008 . Ver tópico
Artigo 21 - Antes da celebração ou assinatura de convênios ou quaisquer outros tipos de avenças com entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, as Unidades Gestoras, de que trata o artigo 3º deste Decreto, deverão obrigatoriamente cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto no Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 , regulamentado pela Resolução CC-6 , de 14 de janeiro de 2013. Ver tópico
Artigo 22 – Em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 21, da Lei nº 16.844, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2019, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta que, na fase de elaboração da Proposta Orçamentária de 2019, apropriaram parcela de dotações de investimentos na categoria “a definir” deverão, por ocasião do empenhamento, seguir os procedimentos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. Ver tópico
Artigo 23 - Os recursos decorrentes da desvinculação de receitas de que trata a Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, deverão ser codificados em fonte específica 006.006.093 - Recursos DREM E.C. 93/2016. Ver tópico
Artigo 24 - Para cumprimento do disposto neste decreto ficam estabelecidas as seguintes atribuições: Ver tópico
I - à Secretaria da Fazenda e Planejamento: Ver tópico
a) detalhar a receita e aprovar sua alteração, de acordo com o parágrafo único, do artigo 3º da Lei nº 16.923, de 7 de janeiro de 2019; Ver tópico
b) manifestar-se quanto ao provável excesso de arrecadação de recursos vinculados, operações de crédito e receitas próprias, bem como sobre o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; Ver tópico
c) normatizar sobre receitas e despesas orçamentárias; execução e acompanhamento das despesas por programas, atividades e projetos; e procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros no SIAFEM/SP; Ver tópico
d) fixar diretrizes para o processamento da despesa de pessoal dos órgãos da Administração Direta do Estado; Ver tópico
e) decidir sobre os pedidos de reprogramação entre elementos, transposição e antecipação de quotas; Ver tópico
f) decidir sobre os pedidos de liberação da dotação contingenciada; Ver tópico
g) manifestar-se quanto ao mérito dos pedidos de créditos adicionais, observadas as prioridades governamentais, bem como, quanto aos efeitos de ordem financeira e orçamentária; Ver tópico
h) propor ao Governador, em conjunto com a Secretaria de Governo, abertura de créditos adicionais; Ver tópico
i) submeter à aprovação do Governador, em conjunto com a Secretaria de Governo, a instituição ou supressão de unidades orçamentárias e unidades de despesa; Ver tópico
II - à Secretaria de Governo: Ver tópico
a) manifestar-se quanto à compatibilidade dos pedidos de créditos adicionais com as diretrizes governamentais; Ver tópico
b) propor ao Governador, em conjunto com a Secretaria da Fazenda e Planejamento, abertura de créditos adicionais; Ver tópico
c) submeter à aprovação do Governador, em conjunto com a Secretaria da Fazenda e Planejamento, a instituição ou supressão de unidades orçamentárias e unidades de despesa. Ver tópico
Artigo 25 - Os Secretários de Estado e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este decreto, especialmente da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e da Lei nº 16.844, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019. Ver tópico
Artigo 26 - Em decorrência do disposto neste decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, a realização de despesa ou a assunção de compromissos que não estejam compatíveis com os limites disponíveis e os cronogramas estabelecidos, conforme estabelece o artigo 176, “caput”, inciso II, da Constituição do Estado. Ver tópico
Artigo 27 - Os Secretários de Estado, os titulares de órgãos do Governo do Estado, os dirigentes de órgãos setoriais dos sistemas estaduais de orçamento e de administração financeira e os ordenadores de despesas são responsáveis, no que lhes couber, pelo cumprimento do disposto neste decreto. Ver tópico
Artigo 28 - O Departamento de Controle e Avaliação da Secretaria da Fazenda e Planejamento, por intermédio dos seus Centros de Controle e Avaliação e Centros Regionais de Controle e Avaliação, aos quais se vinculam as Unidades Gestoras Executoras, adotará providências com vistas ao cumprimento das disposições deste decreto. Ver tópico
Artigo 29 - Para efeito de assegurar o cumprimento dos artigos 35 e 171 da Constituição do Estado, o disposto neste decreto aplica-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico
Artigo 30 - Com vistas ao cumprimento das metas fiscais e no intuito de assegurar a adequação da execução orçamentária e financeira às disponibilidades de caixa do Tesouro Estadual, a Secretaria da Fazenda e Planejamento revisará quadrimestralmente a programação orçamentária e financeira e editará normas específicas sobre a sua execução no exercício, devendo ainda adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto, bem como na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Ver tópico (1 documento)
Artigo 31 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019. Ver tópico
“Anexo constante para download” Publicado em: 22/01/2019 Atualizado em: 19/03/2019 13:00 64.078.docx ANEXO DO 64.078 em PDF
Artigo 17 da Lei nº 16.884 de 21 de Dezembro de 2018 de São Paulo
Lei nº 16.884 de 21 de Dezembro de 2018 de São Paulo
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 16.923 de 07 de Janeiro de 2019 de São Paulo
Artigo 3 da Lei nº 16.923 de 07 de Janeiro de 2019 de São Paulo
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