Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1904_2017.htm
Timestamp: 2019-02-18 18:13:54+00:00
Document Index: 67555464

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

LEI N.º 1904/2017
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI, E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTOS EXTRAJUDICIAIS DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Artigo 1° - Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública Municipal.
Artigo 2° - Para os efeitos desta Lei, créditos tributários e não tributários são os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que não pagos até o final do exercício a que se referem.
§ 2° - Se existir defesa judicial o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo débito queira parcelar, sem prejuízo do pagamento das custas processuais e sucumbências.
Artigo 3° - Para se beneficiar do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, , o interessado deverá regularizar seus débitos para com a Fazenda Municipal posteriores até a data de adesão ao Programa, devendo assumir os todos os débitos vencidos e vincendos referentes ao fato gerador do tributo.
§ 1° - O pedido de parcelamento deverá ser formulado na forma regulamentar.
§ 2° - Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento.
§ 3° - O parcelamento concedido nos termos desta Lei dependerá de apresentação de garantias ou arrolamento de bens, ficando mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos, ação ou execução fiscal.
IV – juros moratórios;
V – demais acréscimos legais, sucumbências e custas processuais.
Parágrafo Único – O pedido de parcelamento interromperá a prescrição, não importará em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
I – dispensa de 100% (cem por cento) do valor de multas e juros de mora se o pagamento for feito em parcela única, até 90 (noventa) dias após a promulgação da presente lei, mediante atualização cadastral;
II – dispensa de 80% (oitenta por cento) do valor de multas e juros de mora se o pagamento for feito em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira delas até 90 (noventa) dias após a promulgação da presente lei, mediante atualização cadastral;
III – dispensa de 50% (cinquenta por cento) do valor de multas e juros de mora se o pagamento for feito em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira delas 90 (noventa) dias após a promulgação da presente lei, mediante atualização cadastral;
Artigo 9° - O pagamento da primeira prestação ou da parcela única deverá ser efetuado em até 5 (cinco) dias da data da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.
§ 2° - No caso de liquidação total antecipada da dívida será descontado o valor dos acréscimos pelo parcelamento, previsto no inciso II do art. 5º desta Lei, incidentes sobre as parcelas antecipadas.
§ 2° - Em se tratando de crédito cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, dar-se-á prosseguimento imediato à ação de execução fiscal, ficando suspensos os benefícios desta lei.
Artigo 18 – Os prazos previstos para a concessão do benefício poderão ser prorrogados pelo Poder Executivo mediante Decreto.
Artigo 19 - Esta Lei entrará em vigor até 30 (trinta) dias da data de sua publicação e terá a duração de 180 (cento e oitenta) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 08 de dezembro de 2017.