Source: http://www.investidura.com.br/modelos/peticoes/execucao/182277-modelo--manifestacao-sobre-a-impugnacao-dos-embargos-.html
Timestamp: 2015-11-29 05:08:52+00:00
Document Index: 115831753

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 40', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 8', 'artigo 174', 'artigo 8', 'artigo 40', 'artigo 174', 'artigo 146', 'Artigo 9']

Modelo – Manifestação sobre a Impugnação dos Embargos | Portal Jurídico Investidura - Direito
Home Modelos Petições Execução Modelo – Manifestação sobre a Impugnação dos Embargos Modelo – Manifestação sobre a Impugnação dos Embargos Trata-se de um modelo de petição no qual foi dado ao Embargante a
oportunidade de se manifestar acerca da impugnação aos Embargos oferecidos.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xxa Vara
da Fazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX (cidade/Estado)
Processo número: XXXXXXXXX
Embargante: XXXXXXXXXXXX
Embargado: XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXX (nome do embargante), nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FICAL,
que move contra a Fazenda Pública Municipal, processo em epígrafe, com vista
dos autos para se manifestar sobre a impugnação aos Embargos vem,
respeitosamente, dizer o seguinte:
1- Da interrupção da prescrição
É certo que em épocas passadas, a questão envolvendo as hipóteses de se
interromper a prescrição em uma ação de cobrança de um crédito tributário
ensejou algumas controvérsias.
Ainda mais, tendo em vista a possibilidade aberta pelo o artigo 8º da Lei
6.830/80., que admitia estar interrompida a prescrição com o despacho de
citação do devedor ou a citação do devedor por edital.
Art. 8º O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a
dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida
Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a
Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da
carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de
recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da
entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça
ou por edital;
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só
vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de
30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do
devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e
o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede
do Juízo.
§ 1º O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60
§ 2º O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
Todavia, atualmente esta questão encontra-se superada.
O Código Tributário Nacional que é lei ordinária, com força de Lei
Complementar, regula de forma completa a questão relacionada à prescrição e
suas causas de interrupção, cumprindo indubitavelmente todos os preceitos da
Esta matéria encontra-se atualmente disciplinada no artigo 174 do CTN,
que fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobrança dos créditos
tributários e determina, em seu parágrafo único, as seguintes causas de interrupção
da prescrição:citação pessoal feita ao devedor, protesto judicial, qualquer ato
judicial que constitua em mora o devedor ,ou ato inequívoco, ainda que
extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5
(cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor..(GRIFOS E DESTAQUES NOSSOS)
Data venia, pouco importa que a Lei no 6.830/80 (Lei de execuções
fiscais), em seu art. 8o, § 2o, haja disciplinado outra causa de interrupção do
prazo prescricional, como a citação do devedor por edital, o despacho que
ordena a citação, ou, em seu art. 40, tenha determinado sua suspensão
indefinida, enquanto não citado o devedor, pois, como já afirmado, esta matéria
foi reservada pela CF/88 à Lei Complementar, tendo, nesse ponto, a referida lei
ordinária incorrido em incostitucionalidade ou, como queira, não teria sido
recepcionada pela atual ordem constitucional vigente.
O artigo 174 do Código Tributário Nacional, que é lei ordinária
recepcionada por nossa Constituição da República como lei complementar,
prescreve que o prazo de prescrição do crédito é de cinco anos, nada
mencionando acerca de outras causas de interrupção È a lei ordinária de
Execução Fiscal que introduz essa possibilidade.
Desta forma, ao tentar inserir algumas outras possibilidade de se
interromper o prazo prescricional, a referida lei 6830/80, adentra em seara
privativa de lei complementar, conforme preconiza nossa Constituição da
República, legislando sob a forma de lei ordinária, matéria de competência
exclusiva de lei complementar.
É somente a lei complementar que tem que autorização de regular a
prescrição do crédito tributário, não podendo como se pretende, que lei
ordinária estabeleça outras hipóteses de interrupção da prescrição. Tal
procedimento, viola a Constituição da República e os ditames do Código
Tributário Nacional e não tem fundamento jurídico algum que a faça prevalecer.
Ora , com a devida venia, o que se pode concluir é que somente as causas
elencadas no artigo 174 do CTN têm o poder de interromper a prescrição de uma
ação de execução fiscal. Não sendo admitido assim, qualquer outra hipótese
criada, que não sejam aquelas disciplinadas no CTN.
2- Da realidade dos autos
No intuito de esclarecer de forma absoluta qualquer indagação, entende o
embargante ser necessário, tecer alguns breves comentários acerca de algumas
a) a constituição do crédito tributário se deu em 06/06/94 e a presente
Execução Fiscal foi distribuída no dia 06/12/96, correndo o prazo prescricional
para a citação do devedor até no dia 06/12/2001.. Acontece que todavia, o
embargante somente foi pessoalmente citado em 12/02/2004, a muito mais de cinco
anos do início da presente Execução Fiscal, devendo ser, data venia,
reconhecida a prescrição.
b) Mesmo que em absurda hipótese, contrariando toda sistemática
processual atual, se reconheça que o despacho de citação do réu teve o poder de
interromper a prescrição, deve-se atentar que a embargada usufruindo do poderes
questionáveis dados pelo o artigo 40 da Lei 6.830/80, requereu a suspensão do
feito por um ano. Todavia, conforme depreende os autos de fls. 20, em
17/07/1998, venceu o prazo para suspensão do processo, permanecendo os autos
inertes, sem a citação pessoal do executado até 12/02/2004, a muito mais de
cinco anos, que neste caso se daria em 17/07/2003, devendo ser também nesta
hipótese reconhecida a prescrição intecorrente.
3- Da jurisprudência
Atualmente, como supra mencionado, esta questão já se encontra pacífica
interpretação, tanto no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
quanto, no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
No Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
Número do processo: 1.0024.98.151518-2/001(1) Relator: SCHALCHER VENTURA
Data do acordão: 03/06/2004 Data da publicação: 01/07/2004
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR -
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - SUPREMACIA DO ART. 174 DO CTN SOBRE
O ART 40 DA LEI 6.830/80. ""A prescrição qüinqüenal para cobrança do
crédito tributário ocorre quando os autos permanecem paralisados por mais de
cinco anos, sem que a Fazenda Pública tenha praticado qualquer ato procedimental,
prevalecendo as regras do art. 174 do CTN, sobre o art. 40 da Lei 6.830/80.
Súmula: REJEITARAM PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO PARCIAL (grifos e
destaques nossos)
Número do processo: 1.0024.99.016007-9/001(1) Relator: GERALDO AUGUSTO
Data do acordão: 22/06/2004 Data da publicação: 01/07/2004
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. Transcorrido o prazo
prescricional, no período entre a inscrição do débito tributário e a efetiva
citação, há de cancelar-se a exigência dos tributos ora exigidos.
Súmula: REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO (grifos e destaques
Número do processo: 1.0024.99.002419-2/001(1) Relator: GERALDO AUGUSTO
Data do acordão: 01/06/2004 Data da publicação: 01/07/2004
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - Transcorrido o prazo
citação, há de se cancelar a exigência dos tributos exigidos.
Súmula: REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO, EM PARTE, O
REVISOR. (grifos e destaques nossos)
Número do processo: 1.0024.98.135042-4/001(1) Relator: GERALDO AUGUSTO
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA - Transcorrido o prazo
Súmula: REJEITARAM PRELIMINAR E
NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO, EM PARTE, O REVISOR(grifos e destaques nossos)
Número do processo: 1.0024.99.001702-2/001(1) Relator: JARBAS LADEIRA
Data do acordão: 08/06/2004 Data da publicação: 01/07/2004
Ementa: Execução Fiscal - Crédito Tributário - Citação do devedor por
Edital - Nomeação de Defensor Público como Curador Especial da parte executada
- Suspensão do processo - Art. 174 do CTN - Prescrição Intercorrente. -
Extinção da Execução. Cabível a nomeação de Defensor Público para o encargo de
Curador Especial da parte citada por edital. Não ocorrendo a citação da parte
executada no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da constituição definitiva do crédito
tributário, tem-se como operada a prescrição (Art. 174 do CTN). Não embargada a
execução fiscal, não há condenação em verba honorária (Lei nº 9494/97, art.
1º-D).
Súmula: DERAM PARCIAL PROVIMENTO.
Número do processo: 1.0024.98.067551-6/001(1) Relator: JARBAS LADEIRA
executada no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da constituição definitiva do
crédito tributário, tem-se como operada a prescrição (Art. 174 do CTN). Não
embargada a execução fiscal, não há condenação em verba honorária (Lei nº
9494/97, art. 1º-D).
(grifos e destaques nossos)
Número do processo: 1.0024.99.000279-2/001(1) Relator: EDILSON FERNANDES
Data do acordão: 18/05/2004 Data da publicação: 30/06/2004
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL- CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR
ESPECIAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - SUPREMACIA DAS NORMAS
DO CTN SOBRE AS DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - SENTENÇA MANTIDA, RESPEITADOS OS
HONORÁRIOS FIXADOS PELA MESMA. É legítima a nomeação de Defensor Público para a
função de curador especial. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o CTN
tem status de Lei Complementar, prevalecendo o disposto no seu artigo 174, para
se verificar a ocorrência da prescrição afastada a aplicação da Lei 6830/80,
norma hierarquicamente inferior. Rejeitar preliminar e negar provimento ao
NEGARAM PROVIMENTO. (grifos e destaques nossos)
Acórdão RESP 588715 / CE ; RECURSO ESPECIAL 2003/0159117-8 Fonte DJ
DATA:28/06/2004 PG:00286 Relator Min. CASTRO MEIRA (1125) Data da Decisão 20/04/2004
Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI N.º 6.830/80. ART. 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DE
OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em processo de execução fiscal, é pacífico nesta Corte o entendimento
segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo
prescricional, já que somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo
prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei n.º
2. O reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por
envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a
vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil.
Justiça: por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins,
Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.(grifos e destaques nossos)
Acórdão RESP 615680 / MG ; RECURSO ESPECIAL 2003/0231739-7 Fonte DJ DATA:28/06/2004 PG:00293 Relator
Min. CASTRO MEIRA (1125) Data da Decisão 20/04/2004 Orgão Julgador T2 - SEGUNDA
INTERRUPÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DE
OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR PÚBLICO. LEI
COMPLEMENTAR Nº 80/94.
prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo
prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF -
Lei nº 6.830/80.
2. Interrompida a prescrição com a citação pessoal, e não havendo bens a
penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, requerendo a suspensão
do processo e, conseqüentemente, do prazo prescricional por um ano, ao término
do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete o lustro.
3. A regra do art. 40 da LEF não tem o condão de tornar imprescritível a
dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o art. 174 do CTN.
4. A Lei Complementar nº 80, de 12.01.94, ao dispor sobre as normas
gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, vedou aos seus
membros o recebimento de honorários advocatícios.
Justiça: por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator. (grifos e destaques nossos)
Acórdão AGA 568522 / MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2003/0215580-5 Fonte DJ DATA:28/06/2004
PG:00197 Relator Min. LUIZ FUX (1122) Data da Decisão 01/06/2004 Orgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE
EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES
RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR -PRECEDENTES. DESPACHO CITATÓRIO.
ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 219, § 5º, DO CPC. ART. 174, DO CTN.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. RESSALVA DO
ENTENDIMENTO DO RELATOR. PRECEDENTES.
1. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado
harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve prevalecer em caso
de colidência entre as referidas leis. Isto porque é princípio de Direito
Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à
lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF.
2. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não
produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a
interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação
com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN.
3. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o
reconhecimento da prescrição, desde que argüida pelo curador, se o executado
não foi citado, por isso, não tem oportunidade de suscitar a questão
prescricional. Isto porque, a regra do art. 219, § 5º, do CPC pressupõe a convocação
do demandado que, apesar de presente à ação pode pretender adimplir à obrigação
4. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que após o
decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se
estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos
litigantes, uma vez que afronta os princípios informadores do sistema
tributário a prescrição indefinida.
5. É inaplicável o referido dispositivo se a prescrição se opera sem que
tenha havido a convocação do executado, hipótese em que se lhe apresenta
impossível suscitar a questão prescricional.
6. Permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem
citação e com prescrição intercorrente evidente é conspirar contra os
princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para
serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da
7. A prescrição, tornando o crédito inexigível, faz exsurgir, por força
de sua intercorrência no processo, a falta de interesse processual
superveniente, matéria conhecível pelo Juiz, a qualquer tempo, à luz do § 3º do
art. 267 do CPC.
8. Artigo 9º, II do CPC. O Agravante inovou na petição de agravo
regimental ao alegar aplicação do artigo em referência à questão em análise.
9. Agravo regimental desprovido, ressalvado o entendimento deste Relator,
porquanto a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça entende
pela impossibilidade de o juiz declarar ex officio a prescrição de direitos
Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que ressalvou o seu
ponto de vista. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José
Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. (grifos e
Acórdão RESP 442599 / RO ; RECURSO ESPECIAL 2002/0076142-3 Fonte DJ
DATA:28/06/2004 PG:00233 Relator Min. CASTRO MEIRA (1125) Data da Decisão
20/04/2004 Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ART 174 DO CTN.
1. Se a execução fiscal, ante a inércia do credor, permanece paralisada
por mais de cinco anos, a partir do despacho que ordena a suspensão do feito,
deve ser decretada a prescrição intercorrente suscitada pelo devedor.
2. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, e não havendo bens a
penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF (Lei n.º 6.830/80),
requerendo a suspensão do processo e, conseqüentemente, do prazo prescricional
por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete
o lustro.
Justiça: por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana
Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. (grifos e destaques nossos)
Assim, reitera os termos da peça de Embargos esperando pelo decreto de
sua procedência, para extinguir o processo de execução, tornando insubsistente
a penhora e, a final, condenar a Embargada nos ônus da sucumbência. [Local], [dia] de [mês] de [ano].
Seção: Petições Categoria: Execução Como referenciar este conteúdo
MODELO,. Modelo – Manifestação sobre a Impugnação dos Embargos . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 09 Abr. 2011. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/peticoes/execucao/182277. Acesso em: 28 Nov. 2015
O Judiciário contemporâneo na sociedade órfã
O Ministério Público Federal X a Lei nº 12.605 de 2012
O procedimento administrativo disciplinar e a garantia à duração razoável do processo
Modelo de ação - derrubada de árvores - construção civil - interesse difuso
Modelo de ação civil pública - corte irregular de árvore - dano ambiental
Modelo de ação civil pública de reparação de danos ambientais e nulidade de licenciamento - construção em APP
Modelo de ação civil pública de responsabilidade - acúmulo de lixo em área de preservação permanente
Modelo de ação civil pública de responsabilidade - desmatamento - área de preservação permanente