Source: https://pedromaganem.com/2020/01/30/entenda-as-mudancas-na-audiencia-de-custodia-com-o-pacote-anticrime/
Timestamp: 2020-08-14 08:17:00+00:00
Document Index: 62681563

Matched Legal Cases: ['artigo 287', 'artigo 287', 'artigo 287', 'artigo 287', 'artigo 288', 'artigo 310', 'artigo 44', 'artigo 310', 'artigo 312']

Entenda as mudanças na audiência de custódia com o Pacote Anticrime – Pedro Magalhães Ganem
Publicado porPedro 30 jan 2020 28 abr 2020 Publicado emDireito Penal / Processo PenalTags:ação penal, audiência de custódia, direito processual civil, lei 13.964/2019, lei anticrime, pacote anticrime, pedro magalhães ganem, pedromaganem, penal, prisão, prisão em flagrante, prisão ilegal, prisão preventiva, prisão temporária, processo penal, relaxamento da prisão
Quanto ao artigo 287 do CPP, entendo que a mudança é bem interessante, pois, após a regulamentação da realização das audiências de custódia nos casos de prisão em flagrante, ficou uma lacuna sobre a apresentação do preso em decorrência do cumprimento do mandado de prisão, seja prisão preventiva ou prisão temporária.
A partir de agora, com a atual redação do artigo 287, aquele que for preso em decorrência do cumprimento de mandado de prisão (preventiva ou temporária) também deverá passar pela audiência de custódia, que será realizada pelo juiz que decretou a prisão.
Isso se dá pelo fato de que foi acrescida a expressão “para a realização de audiência de custódia” ao artigo 287.
Segundo a nova redação do artigo 287:
Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.
Quanto ao “imediatamente”, devemos interpretar como sendo o prazo de 24 horas, como nas demais hipóteses do CPP, a exemplo da comunicação da prisão em flagrante.
Outro ponto interessante diz respeito ao fato de que, quando o artigo fala em “falta de exibição do mandado”, não significa inexistência de mandado, mas de impossibilidade de, naquele momento, no ato da prisão, apresentar o mandado, o qual, segundo artigo 288, é imprescindível para que se recolha o preso na unidade prisional.
No tocante ao artigo 310 do CPP, uma das mudanças positivas está no caput e trata da regulamentação da audiência de custódia após a prisão em flagrante, que deverá ser realizada no prazo de até 24 horas após o flagrante.
Além do mais, temos a regulamentação da concessão de liberdade provisória àquele que praticou o fato sob uma das hipóteses de excludente de ilicitude, desde que seja possível verificar essa condição pelo auto de prisão em flagrante, o que, convenhamos, é muito difícil, pois geralmente as excludentes de ilicitude exigem uma maior dilação probatória.
O ponto mais controverso (e até mesmo inconstitucional, ao meu ver) é o § 2º, que impossibilita a concessão de liberdade provisória para os casos de reincidência, organização criminosa armada ou milícia e porte de arma de uso restrito.
Não é demais lembrar que o STJ já reconheceu a inconstitucionalidade da vedação da concessão de liberdade provisória constante no artigo 44 da Lei de Drogas, assim como já foi reconhecida a inconstitucionalidade da vedação constante na Lei de Crimes Hediondos, pois é incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal, dentre outros princípios.
Preciso destacar, ainda, o fato de que foi acrescentado ao artigo 310 a hipótese de, caso audiência de custódia não ser realizada no prazo estabelecido no caput, sem que exista um motivo justo, aquele que deu causa a não realização responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.
Finalmente, apesar de estar suspenso pela decisão do Ministro Fux, há a inclusão da ilegalidade da prisão em flagrante, com a necessidade do seu relaxamento, diante da não realização, dentro do prazo de 24 horas, da audiência de custódia, o que não impede a decretação da prisão preventiva, se presentes os requisitos do artigo 312 e incabíveis outras medidas cautelares diversas da prisão.