Source: http://docplayer.com.br/36875316-Parecer-i-medidas-de-descongestionamento-dos-tribunais.html
Timestamp: 2018-12-11 16:55:06+00:00
Document Index: 130011910

Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 31', 'artigo 43', 'artigo 1375', 'artigo 60', 'artigo 54', 'Artigo 27', 'Artigo 17', 'artigo 41', 'artigo 94', 'artigo 20']

PARECER. I - Medidas de descongestionamento dos tribunais: - PDF
Download "PARECER. I - Medidas de descongestionamento dos tribunais:"
Beatriz Abreu Pinho
1 PARECER REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO E ALTERAÇÃO DOS CÓDIGOS CIVIL, PROCESSO CIVIL, REGISTO PREDIAL E REGISTO CIVIL, E REGIME JURÍDICO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS. O Governo solicitou a emissão de parecer sobre a Proposta de Lei n.º 235/X que visa alterar o regime jurídico do processo de inventário, alterando o Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento de medidas de descongestionamento dos tribunais, e ainda o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas. Para melhor clarificar a posição dos notários relativamente à proposta faremos uma análise subordinada aos seguintes títulos: I- Medidas de descongestionamento dos tribunais II- Simplificação do processo de tramitação III - Competências do notário e interacção com as restantes entidades IV - Honorários / emolumentos / patrocínio judiciário V - Conclusão I - Medidas de descongestionamento dos tribunais: A actual proposta decorre da concretização de medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 de 6 de Novembro (PADT II). É por todos aceite que o desenvolvimento económico e o bem-estar da nossa sociedade ficam largamente prejudicados pela falta de resposta, em tempo útil, do nosso sistema judiciário, sendo inevitável, e necessário, encontrar fora dos Tribunais respostas credíveis para resolver os problemas das pessoas e das empresas.
2 Porém, questionamos se esta medida, sem as necessárias correcções e ajustes, poderá ter algum reflexo relevante na diminuição das pendências nos tribunais, desde logo, porque o processo de inventário continua a estar sob a alçada dos tribunais, permitindo-se ao juiz, a todo tempo, chamar a si a decisão das questões que entender dever decidir, ficando o processo sujeito a um injustificado controlo geral do magistrado. Acrescente-se, aliás, que à luz da lei actualmente em vigor, até para a habilitação de uma pessoa como sucessora por morte de outra, por exemplo, em processos judiciais, se estabelece o tribunal como competente, quando o acertado seria que todos os incidentes processuais de habilitação de herdeiros fossem tramitados nos cartórios. II - Simplificação do processo de tramitação Verifica-se que a actual proposta não altera significativamente a tramitação do processo de inventário, a qual foi quase integralmente decalcada da já existente no Código de Processo Civil, reduzindo-se apenas alguns dos prazos e introduzindo o meio electrónico como forma preferencial de comunicação entre o notário, as partes interessadas e os magistrados, quando deveria ter, também e sobretudo, agilizado os procedimentos. Pensamos que as razões que levam à morosidade deste tipo de processos nos tribunais se manterão, mas agora nos Cartórios e nas Conservatórias. III - Competências do notário e interacção com as restantes entidades Na actual proposta o requerimento de inventário pode ser apresentado em qualquer cartório notarial, mantendo-se a competência do tribunal da abertura da sucessão para os actos previstos na nova redacção do artigo 77º, alíneas a) e b) do Código de Processo Civil, em que se destaca: o controlo geral do processo.
3 Assim, em teoria, poderemos ter um requerimento de inventário apresentado no Cartório de Faro (os interessados residem em Faro), cujo tribunal competente será o Tribunal de Braga (última residência do falecido). Prevê-se que os magistrados (Juiz e Ministério Público) tenham acesso ao processo através de meios electrónicos (artigo 7º) e que a entrega de documentos, bem como as notificações aos interessados, se realizarão, sempre que possível, através de meios electrónicos (artigo 12º), o que vem então colmatar a possível distância física entre o notário que tem o processo e o juiz que tem o seu controlo. No entanto, nos casos previstos no artigo 6º, como por exemplo: quando existam questões prejudiciais (artigo 18º); nos casos de apuramento de dívida litigiosa (artigo 31º, n.º 2); ou ainda, nos casos de verificação de insolvência da herança (artigo 43), deve o notário (Cartório em Faro) suspender o processo, remetendo os interessados para o juiz que detém o controlo geral do mesmo (Tribunal de Braga), o que conduzirá a tudo menos a um agilizar de procedimentos. Pense-se ainda na situação da conferência de interessados quando deva estar presente o Ministério Público. A designação do dia da conferência é feita pelo notário, obviamente a ter lugar no respectivo Cartório, pergunta-se: estará presente o magistrado do Ministério Público da comarca do tribunal competente? Ou o da comarca da situação do Cartório? E a articulação entre agendas do Ministério Público e Cartório? E desloca-se o magistrado do tribunal ao notário que é um agente privado? E nas situações de Cartórios situados em Lisboa? Desloca-se o magistrado dos cíveis ao Cartório situado nos Olivais ou na Baixa? Não deveria, à semelhança do que se passa nas partilhas notariais ou nas vendas com interessados menores, ser o parecer do Ministério Público prévio ao acto, evitando-se dessa forma deslocações e facilitando-se procedimentos? Ainda relativamente ao controlo geral do processo pelo juiz, pensamos que não se trata apenas de um controlo do processo, mas antes de um verdadeiro poder hierárquico do juiz sobre o notário (agente privado), o que é inadmissível. Tratase de uma verdadeira funcionalização do notário, que passa a realizar tarefas até aqui feitas pela secretaria (funcionários judiciais), como é o caso da organização
4 do mapa da partilha (actual artigo 1375º Código Processo Civil), ficando a partilha dependente da homologação do juiz, o qual, em caso de não homologação, pode propor a forma da realização de nova partilha pelo notário (artigo 60º). E se o notário não concordar com a forma proposta pelo juiz? Quais os meios atribuídos aos notários para contrapor à proposta de partilha do juiz? Os notários terão que se submeter e acatar o poder de controlo geral do juiz. Controlo técnico? Controlo hierárquico? Pensamos que o legislador deveria ter atribuído a competência da decisão final ao notário, podendo depois as partes recorrer para os tribunais, em sede de recurso, nos termos gerais. IV - Honorários / emolumentos / Patrocínio judiciário Deveriam ter sido regulamentadas, simultaneamente com esta proposta, as questões da fixação e cobrança de honorários. Levantamos as seguintes questões: O pagamento do honorário será feito com a apresentação do requerimento? Ou apenas com a decisão da partilha, após homologação do Juiz? E se o Juiz não homologar? E caso haja suspensão do processo? E como serão distribuídos os custos (entre notário e tribunal), uma vez que o juiz continua a controlar o processo? Continuarão a ser pagas custas judiciais, acrescendo honorários? V - Conclusão Por tudo o acima referido, a apreciação que fazemos do diploma, em termos globais, não pode ser positiva, denotando o mesmo falta de cuidado, como por exemplo, na proposta de redacção do número 2 do artigo 54.º, onde encontramos: estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva. Infelizmente, esta proposta
5 mostra-se agarrada a moldes e procedimentos tradicionais, quando, a nosso ver, a solução pretendida seria uma solução inovadora. Não se quer com isto dizer que a opção político-legislativa não seja adequada à actual realidade social do país. Ao contrário, entende-se que a atribuição do processo de inventário aos Notários é francamente positiva para os cidadãos em geral, uma vez que motivará a simplificação dos actos, a agilidade nos procedimentos e a eficácia na solução dos problemas quotidianos. A ressalva que a Ordem dos Notários faz, portanto, cinge-se aos conteúdos nominados e à forma adoptada para a concretização desta ideia inovadora. A nosso ver, a Proposta de Lei carece de uma melhor ponderação e de um imprescindível aprofundamento técnico, para o que a Ordem dos Notários desde já se disponibiliza.
Lei n.º 14/2006 de 26 de Abril
Lei n.º 14/2006 de 26 de Abril Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial
Apoio Judiciário e o Deferimento Tácito Lisboa, 6 de Abril de 2016
Lisboa, 6 de Abril de 2016 Decisão Expressa Deferimento Decisão Expressa Indeferimento - Impugnação Artigo 27.º - Prazo: 15 dias a contar do conhecimento da decisão; - Entregue no serviço da Segurança
ORDEM DOS ADVOGADOS Delegação de Barcelos Delegação de Esposende
Exma. Senhora Bastonária da Ordem dos Advogados ASSUNTO: Novo Mapa Judiciário Tendo chegado ao conhecimento das Delegações de Barcelos e Esposende da Ordem dos Advogados, o diploma sobre o mapa judiciário,
PARECER. Proposta de Lei n.º 235/X -
PARECER Proposta de Lei n.º 235/X - - aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no
Proposta de Lei nº 10/XII/2ª (GOV.) (Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial)
S. R. PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Proposta de Lei nº 10/XII/2ª (GOV.) (Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial) Solicitou o Senhor Presidente da Comissão
CÓDIGOS ELECTRÓNICOS DATAJURIS DATAJURIS é uma marca registada no INPI sob o nº 350529 Regime Jurídico do Processo de Inventário Todos os direitos reservados à DATAJURIS, Direito e Informática, Lda. É
N. o 8 10 de Janeiro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA ISÉRIE-B 175 Artigo 17. o Controlo e fiscalização Sem prejuízo de outros mecanismos que venham a ser adoptados, o controlo e a fiscalização serão assegurados
1. Introdução - 1 / 6 -
PARECER DO SMMP RELATIVO AO PROJECTO DE PROPOSTA DE LEI DE ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO (ABRIL DE 2012) 1. Introdução A Ministra da Justiça solicitou a emissão de parecer sobre
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE ORIENTAÇÃO REGULAMENTO DE CARTOGRAFIA. I Parte Âmbito e competências
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE ORIENTAÇÃO REGULAMENTO DE CARTOGRAFIA I Parte Âmbito e competências Art.º 1.º (Âmbito) Nos termos do art.º 49.º, alínea p), dos Estatutos da FPO, são aprovadas as presentes normas,
PROCº 909/08-1 Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I - RELATÓRIO O Digno Magistrado do M.ºP.º junto deste Tribunal requereu a resolução do conflito de competência entre os Senhores Juizes da 2ª
REGULAMENTO DE ESTÁGIO DOS CANDIDATOS A SOLICITADOR 2010/2011
REGULAMENTO DE ESTÁGIO DOS CANDIDATOS A SOLICITADOR 2010/2011 O estágio dos candidatos a solicitadores rege-se pelas disposições do Estatuto da Câmara dos Solicitadores e pelo presente regulamento, aprovado
CÓDIGOS BALCÃO NACIONAL DE INJUNÇÕES TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO
CÓDIGOS BALCÃO NACIONAL DE INJUNÇÕES TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A selecção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica (www.euricosantos.pt) rege-se por critérios
PARECER DO C.S.M.P. Projectos de proposta de Lei que procedem à criação do Tribunal Arbitral do Desporto I. INTRODUÇÃO Solicitou a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Plano de pagamento de dívidas suspende execuções fiscais. Empresas que cheguem a acordo, ainda que provisório, com os
Plano de pagamento de dívidas suspende execuções fiscais INSOLVÊNCIAS Plano de pagamento de dívidas suspende execuções fiscais Empresas que cheguem a acordo, ainda que provisório, com os credores, verão
REGULAMENTO DO ESTÁGIO PARA SOLICITADORES
NOTA JUSTIFICATIVA Nos termos do artigo 41.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores (ECS) compete ao conselho geral organizar, regulamentar e orientar o estágio dos solicitadores estagiários, devendo
Resumo da intervenção Miguel Romão Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Luanda, 8 de Abril de 2014 GLOBALIZAÇÃO E COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL ENTRE SISTEMAS DE JUSTIÇA Resumo da intervenção Miguel Romão Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
REGULAMENTO DE TAXAS (Aprovado em Reunião de Direcção de 19 de Julho de 2017) Filiada: Federação Mundial de Karate (WKF) Federação Europeia de Karate (EKF) Confederação do Desporto de Portugal (CDP) Comité
PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ORIENTA- ÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA: PROCEDIMENTOS DE UNIFOR- MIZAÇÃO BREVES NOTAS
PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ORIENTA- ÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA: PROCEDIMENTOS DE UNIFOR- MIZAÇÃO BREVES NOTAS 1. Estrutura judiciária - Tribunais Judiciais (1) Supremo Tribunal de Justiça (com
CÓDIGO DO NOTARIADO. (2.ª Edição) Actualização N.º 3
CÓDIGO DO NOTARIADO (2.ª Edição) Actualização N.º 3 Código do Notariado 2 TÍTULO: AUTORES: CÓDIGO DO NOTARIADO Actualização N.º 3 BDJUR EDITOR: EDIÇÕES ALMEDINA, SA Avenida Fernão de Magalhães, n.º 584,
O juiz presidente e os juízes em exercício de funções jurisdicionais
O juiz presidente e os juízes em exercício de funções jurisdicionais A reforma da organização judiciária, implementada pelo Regime Jurídico da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Decreto-Lei
PROCº 2160/07-2 Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I - RELATÓRIO O Digno Magistrado do M.ºP.º junto deste Tribunal requereu a resolução do conflito de competência entre os M.ºs Juiz da 1ª Vara
DL n.º 122/2009, de 21 de Maio
DL n.º 122/2009, de 21 de Maio SUMÁRIO Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre
Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados
CICLO DE CONFERÊNCIAS A JUSTIÇA EM NÚMEROS TRIBUNAL DO TRABALHO PENDÊNCIAS DOS PROCESSOS LABORAIS SALA DE AUDIÊNCIAS DO TRIBUNAL DO TRABALHO DE LISBOA SALA DE AUDIÊNCIAS DO TRIBUNAL DO TRABALHO DE LISBOA
Desmaterialização, eliminação e simplificação de actos e processos na Justiça
Desmaterialização, eliminação e simplificação de actos e processos na Justiça Em 5 de Julho de 2005, o Primeiro-Ministro apresentou o Programa de Investimentos em Infraestruturas Prioritárias. O projecto
PROVA DE AFERIÇÃO. (Repetição) (RNE) MANHÃ
ORDEM DOS ADVOGADOS CNEF / CNA PROVA DE AFERIÇÃO (Repetição) (RNE) MANHÃ Prática Processual Civil (12,5 Valores) 6 de Janeiro de 2014 - Ler atentamente todo o enunciado da prova antes de começar a responder.
17 MEDIDAS PARA DESBLOQUEAR A REFORMA DA ACÇÃO EXECUTIVA
17 MEDIDAS PARA DESBLOQUEAR A REFORMA DA ACÇÃO EXECUTIVA I. Ganhar tempo e acelerar a acção executiva, com mais automatismos nas aplicações informáticas. 1. A entrega electrónica do requerimento executivo
ANEXO XIV MONITORIZAÇÃO DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO DA PORTARIA N.º 2/2012, DE 2 DE JANEIRO
ANEXO XIV MONITORIZAÇÃO DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO DA PORTARIA N.º 2/2012, DE 2 DE JANEIRO PORTARIA N.º 2/2012, DE 2 DE JANEIRO (ACESSO ELECTRÓNICA CPEE SISAAE E CITIUS) - ENTRADA EM VIGOR DAS NORMAS
REGULAMENTO DE QUOTAS E TAXAS DA ORDEM DOS FARMACÊUTICOS
REGULAMENTO DE QUOTAS E TAXAS DA ORDEM DOS FARMACÊUTICOS NOTA PRÉVIA A Lei n.º 131/2015, de 4 de setembro, procedeu à quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei
Plano de descongestionamento dos tribunais
NOVAS MEDIDAS PARA A REFORMA DO SISTEMA DE JUSTIÇA Plano de descongestionamento dos tribunais Melhor serviço público aos cidadãos e melhores condições para o trabalho nos tribunais 26/09/2005 Descongestionar
Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro [1] Código de Processo Civil 2011 22ª Edição Actualização nº 2 1 [1] Código do Trabalho CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Actualização nº 2 ORGANIZAÇÃO BDJUR BASE DE DADOS JURÍDICA
TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE AÇÕES INTEGRADAS EM ÁREAS DE REN
GT/02 outubro/2016 TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE AÇÕES INTEGRADAS EM ÁREAS DE REN ÍNDICE: 1. APRESENTAÇÃO 2. LEGISLAÇÃO DE ENQUADRAMENTO 3. TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS 4. FLUXOGRAMA DA
REGULAMENTO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DE JORNALISTA Aprovado pelo Decreto-Lei nº 52/2004, de 20 de Dezembro Publicado no Boletim Oficial nº 37, I Série A Lei nº 59/V/98, de 29 de Junho, que aprova o Estatuto
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS 2015-2018 PROMOVER O ACESSO AO DIREITO E À JUSTIÇA Qualidade no acesso à justiça REFORÇAR A TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Resolução em prazo razoável MELHORAR O TEMPO
Exame final de estágio para solicitadores (2015/2016) Exame de Época Especial. Matéria: Direito Civil e Processual Civil GRUPO I (9V)
Exame final de estágio para solicitadores (2015/2016) Exame de Época Especial GRUPO I (9V) Por contrato escrito e com imposto de selo devidamente liquidado, em 1 de janeiro de 2014 Fernando Mendes, maior,
Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro [1] Registos e Notariado ª Edição. Actualização nº 2
Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro [1] Registos e Notariado 2011 13ª Edição Actualização nº 2 1 [1] Código do Trabalho REGISTOS E NOTARIADO Actualização nº 2 ORGANIZAÇÃO BDJUR BASE DE DADOS JURÍDICA EDITOR
DECRETO-LEI /2011 ALARGAMENTO DO NOVO MAPA JUDICIÁRIO ÀS COMARCAS DA COVA DA BEIRA E DE LISBOA
DECRETO-LEI /2011 ALARGAMENTO DO NOVO MAPA JUDICIÁRIO ÀS COMARCAS DA COVA DA BEIRA E DE LISBOA Versão aprovada no Conselho de Ministros de 12.Maio.2011 O novo mapa judiciário, criado pela Lei n.º 52/2008,
VII Encontro do Conselho Superior da Magistratura Évora, 26 de Novembro de 2010
Desmaterialização Processual e Tramitação VII Encontro do Conselho Superior da Magistratura Évora, 26 de Novembro de 2010 Electrónica: caminhos, vantagens e obstáculos Desmaterialização Processual e Tramitação
Correcção do Caso Prático 4 (com os contributos da aluna Elisabete Prudêncio)
Caso Prático 4 O Secretário de Estado da Saúde decidiu criar a União dos Nutricionistas, atribuindo-lhe o poder de recusar o acesso à profissão de nutricionista quando não existam condições objectivas
Descritores: Conflito negativo de competência; acção de interdição. Sumário: As acções de interdição devem ser propostas e distribuídas nos juízos cíveis da comarca, que são os originariamente competentes
CÓDIGOS ELECTRÓNICOS DATAJURIS DATAJURIS é uma marca registada no INPI sob o nº Regime Especial Relativo aos Atrasos de
CÓDIGOS ELECTRÓNICOS DATAJURIS DATAJURIS é uma marca registada no INPI sob o nº 350529 Regime Especial Relativo aos Atrasos de Pagamento em Transacções Comerciais (Revogado) Todos os direitos reservados
NOTA INFORMATIVA Nº 3 - MCSP /2008
NOTA INFORMATIVA Nº 3 - MCSP /2008 Competências do Coordenador de Unidade de Saúde Familiar (USF) (Decreto-Lei nº 298/2007, de 22 de Agosto) Tendo surgido actos de dirigentes de diversas ARS, com os mais
ANEXO À CIRCULAR N.º 8/2014 Regulamento do artigo 94.º, n.º 4, alíneas f) e g), da Lei 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ), aprovado na sessão Plenária de 15 de Julho de 2014 do Conselho Superior da Magistratura
NOTA. Consulta n.º 08/2318
NOTA Consulta n.º 08/2318 ASSUNTO: Processo de Consulta Pública N.º 6/2008 Anteprojectos dos diplomas de alteração do regime jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo e dos Fundos de Investimento
Assunto: Exame nacional de acesso ao estágio da Ordem dos Advogados.
Sua Excelência O Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249-068 LISBOA Vossa Ref.ª Vossa Comunicação Nossa Ref.ª Proc. R-1088/10 (A6) Assunto: Exame nacional de acesso ao estágio da
SIMPLIFICAÇÃO da EXECUTIVA MAIS CELERIDADE, MELHOR ECONOMIA
SIMPLIFICAÇÃO da ACÇÃO EXECUTIVA MAIS CELERIDADE, MELHOR ECONOMIA Setembro de 2008 A Importância da Acção Executiva O sistema de execuções judiciais/processo executivo é um factor essencial para o bom
Escola Superior de Tecnologia e Gestão Departamento de Ciências Jurídicas Curso de Preparação para o Exame de Acesso à Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução Instituto Politécnico de Leiria
II- Da Organização Judiciária prevista para o Algarve.
I- Introdução A sociedade portuguesa tem uma perceção generalizada de uma ineficácia e lentidão do sistema judicial. Nas últimas décadas o Estado introduziu diversas reformas, que nunca resolveram os problemas
Projecto de Lei n.º 409/XIII. Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais
Projecto de Lei n.º 409/XIII Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais Exposição de motivos O artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa
Quadros Regionais de Ilha
CÓDIGOS ELECTRÓNICOS DATAJURIS DATAJURIS é uma marca registada no INPI sob o nº 350529 Quadros Regionais de Ilha RAA Todos os direitos reservados à DATAJURIS, Direito e Informática, Lda. É expressamente
CLÍNICAS FORENSES SOCIEDADES COMERCIAIS
CLÍNICAS FORENSES SOCIEDADES COMERCIAIS Fevereiro 2006 ÍNDICE 1. Boas Vindas 3 2. Horário e Funcionamento 4 3. Metodologia das Sessões 5 4. Programa 6 5. Calendarização das Sessões 7 6. Objectivos e Planificação
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL Entre: [, S.A.], sociedade com sede na Rua [...], freguesia de [...], concelho de [...], com o número único de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de [...] e de
Em Conferência no Tribunal da Relação do Porto I. INTRODUÇÃO:
PN 3598.07-5; Cf.Comp.: TRP Rq.e: Maria Helena Marques Coelho Rodrigues Correia Simões1, Rua da Firmeza, 148 4000-225 Porto Rq.do: Carlos Alberto Correia Simões Rodrigues2 Em Conferência no Tribunal da
TRABALHOS DA COMISSÃO A Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 13 de maio de 2015, na Delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada,
Decreto-Lei n.º 182/2007 de 9 de Maio
Decreto-Lei n.º 182/2007 de 9 de Maio O Programa do XVII Governo consagra como objectivo central a modernização do sistema de justiça, garantindo a defesa dos direitos e a promoção do desenvolvimento económico.
Parecer. indicados sem indicação do diploma a que pertencem deve entender-se que se referem ao Regulamento
Parecer P.º C. C. 73/2012 SJC-CT (Anexo IV) ASSUNTO: Dúvidas Emolumentares decorrentes das alterações introduzidas ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado pelo Decreto-Lei n.º 209/2012,
PROCº 182/12.9TBGMR.G1 I - RELATÓRIO Visam os presentes autos a resolução do conflito de competência entre os Senhores Juizes do 5º Juízo Cível e do Juízo de Execução da comarca de Guimarães que, por despachos
PN ; Ag: TC Porto (Família e Menores) 2º J, 1ª sec ( Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. INTRODUÇÃO:
PN 3133.06-5; Ag: TC Porto (Família e Menores) 2º J, 1ª sec ( Ag.e: Agºs: Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. INTRODUÇÃO: (1) Discorda a ag.e da decisão de 1ª instância, que indeferiu requerimento
ASPECTOS RELEVANTES DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. 35 PERGUNTAS E RESPOSTAS
ASPECTOS RELEVANTES DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. 35 PERGUNTAS E RESPOSTAS 1. Como se processa a liquidação do património do devedor na insolvência? Através da venda do património do devedor; Outra forma,
PROCº 8/13YRGMR I - RELATÓRIO O Sr. Juiz do 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Barcelos veio requerer a resolução do conflito de competência entre si e o Mmº Juiz do 2º Juízo Cível da mesma comarca,