Source: http://sindelpolrj.com.br/artigo/parecer-sobre-as-funcoes-constitucionais-das-policias-civis-e-militares-ives-gandra-martins
Timestamp: 2019-10-19 02:25:58+00:00
Document Index: 166119930

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 139', 'artigo 47', 'Artigo 47', 'artigo 144', 'artigo 37', 'artigo 111', 'Artigo 111', 'artigo 141', 'Artigo 141', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 144', 'artigo 142', 'artigo 144', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 141', 'Artigo 141', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 144', 'artigo 37']

Parecer sobre as fun��es constitucionais das Pol�cias Civis e Militares - IVES GANDRA MARTINS
Autor IVES GANDRA MARTINS
FUN��ES CONSTITUCIONAIS DAS POL�CIAS MILITARES E CIVIS � COMPET�NCIAS DE ATRIBUI��ES E LEGISLATIVA DISCRIMINADAS PELA LEI SUPREMA � INCONSTITUCIONALIDADE DA INVAS�O DAS COMPET�NCIAS PR�PRIAS DA POL�CIA CIVIL DETERMINADA POR RESOLU��O DE SECRETARIA ESTADUAL � OPINI�O LEGAL.
Formula-me, o presidente do SINDICATO DOS DELEGADOS DE POL�CIA DO ESTADO DE S�O PAULO � SINDPESP, Dr. George Henrique Mel�o Monteiro, a seguinte consulta:
�O SINDICATO DOS DELEGADOS DE POL�CIA DO ESTADO DE S�O PAULO � SINDPESP, em raz�o de RESOLU��O edita pelo senhor Secret�rio dos Neg�cios da Seguran�a P�blica do Estado de S�o Paulo, a qual possui conte�do que afeta atribui��es da Pol�cia Civil e da Pol�cia Militar, e, aparenta ter sido editada sem observa��o aos preceitos constitucionais e legais; Diante de tais d�vidas, vimos pelo presente, solicitar de Vossa Senhoria consulta com parecer sobre os aspectos constitucionais da RESOLU��O 35 SSP/SP de 23 de mar�o de 2011, a qual segue abaixo:
Resolu��o da SSP n� 35, de 23-3-2011
Estabelece rotina para o registro do Boletim de Ocorr�ncia pela Pol�cia Militar no Estado de S�o Paulo.
O Secret�rio da Seguran�a P�blica:
Considerando o objetivo permanente do Governo do Estado, por interm�dio das Institui��es Policiais, de buscar continuamente a excel�ncia na presta��o de servi�os de seguran�a p�blica � popula��o;
Considerando a preocupa��o constante em propiciar maior celeridade no atendimento � popula��o quando do registro de ocorr�ncias policiais, facilitando o acesso � popula��o carente;
Considerando a preocupa��o em reduzir a sub-notifica��o de ocorr�ncias e a necessidade da Pol�cia do Estado em conhecer com profundidade a criminalidade atuante e, com isso, planejar com efici�ncia o emprego de seus meios;
Considerando a presen�a diuturna e ostensiva da Pol�cia Militar em todos os munic�pios do Estado, bem como o grande n�mero de instala��es policial-militares distribu�das estrategicamente com o intuito de aumentar a percep��o de seguran�a da Sociedade Paulista;
Considerando que algumas regi�es do Estado, por se localizarem em pontos perif�ricos e carentes de recursos, apresentam dificuldades em rela��o ao acesso a servi�os p�blicos da rede informatizada;
Considerando que o � 3� do art. 5� do C�digo de Processo Penal estabelece que qualquer do povo poder�, por escrito ou verbalmente, comunicar � autoridade policial a ocorr�ncia de infra��o penal de a��o p�blica, cabendo a essa autoridade, uma vez confirmados os fatos, instaurar o competente inqu�rito policial;
Considerando que no per�odo de 15 de fevereiro a 22 de mar�o de 2011 foi realizado teste na �rea do 62� Distrito Policial da 7� Delegacia Seccional de Pol�cia coincidente com a 4� Companhia do 2� Batalh�o de Pol�cia Militar do Comando de Policiamento de �rea Metropolitana � 4, Zona Leste da Capital, com pleno �xito, resolve:
Artigo 1� - As ocorr�ncias policiais de furto de ve�culos, desaparecimento de pessoas, furto e perda de documentos, furto e perda de celulares, furto e perda de placas de ve�culos e encontro de pessoas desaparecidas, poder�o ser registradas em boletim diretamente por policiais militares.
Par�grafo �nico � A crit�rio do Comandante Geral da Pol�cia Militar e do Delegado Geral da Pol�cia Civil, em decis�o conjunta e a bem do interesse p�blico, o rol de ocorr�ncias poder� ser ampliado ou reduzido.
Artigo 2� - O Boletim de Ocorr�ncia ser� lavrado com a presen�a do solicitante, e ap�s ser conferido e assinado, ser� entregue uma c�pia ao interessado.
Artigo 3� - As informa��es constantes no Boletim de Ocorr�ncia ser�o digitadas e/ou transmitidas eletronicamente para os sistemas informatizados das Pol�cias Militar e Civil para, respectivamente, serem utilizadas no planejamento operacional e darem prosseguimento �s a��es de pol�cia judici�ria, sendo disponibilizadas no Sistema de Informa��es Criminais � INFOCRIM.
Artigo 4� - As Pol�cias Militar e Civil, no seu �mbito e havendo necessidade, baixar�o normas complementares a fim de disciplinar a fiel execu��o do contido na presente resolu��o.
Artigo 5� - Fica estabelecido o prazo de 180 dias para implanta��o da nova sistem�tica em todo o Estado.
Artigo 6� - Esta resolu��o entrar� em vigor na data de sua publica��o.
Entende a entidade consulente ser inconstitucional o referido ato administrativo pelos motivos que passa a expor:
A Constitui��o Federal determina a subordina��o da pol�cia estadual ao Governador do Estado e n�o ao Secret�rio de Seguran�a P�blica, sen�o vejamos:
� 6� As pol�cias militares e corpos de bombeiros militares, for�as auxiliares e reserva do Ex�rcito, subordinam-se, juntamente com as pol�cias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ�rios. (grifo nosso)
No mesmo sentido, preceitua a Constitui��o do Estado de S�o Paulo:
Artigo 139 - A Seguran�a P�blica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, � exercida para a preserva��o da ordem p�blica e incolumidade das pessoas e do patrim�nio.
� 1� - O Estado manter� a Seguran�a P�blica por meio de sua pol�cia, subordinada ao Governador do Estado. (grifo nosso)
Ressalte-se ainda que a Constitui��o do Estado de S�o Paulo, no que se refere aos atos administrativos normativos dirigidos � Pol�cia Civil e � Pol�cia Militar dos Estados, que somente podem ser emanados por seus Governadores, e na forma de Decretos, os quais podem sofrer controle de constitucionalidade preventivo e repressivo. N�o podendo, assim, um agente pol�tico cuja fun��o � de aux�lio ao governo, editar a resolu��o que ora se ataca, mesmo porque, conforme se depreende do caput do artigo 47 da CE, a compet�ncia � privativa do Governador, ou seja, a fun��o normativa, neste caso, � indeleg�vel:
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, al�m de outras atribui��es previstas nesta Constitui��o: (grifo nosso)
Ademais, o conte�do da Resolu��o SSP 35 de 23 de mar�o de 2.011 contraria os par�grafos 4� e 5� do artigo 144 da Constitui��o Federal.
Art. 144 (...) CF
� 4� - �s pol�cias civis, dirigidas por delegados de pol�cia de carreira, incumbem, ressalvada a compet�ncia da Uni�o, as fun��es de pol�cia judici�ria e a apura��o de infra��es penais, exceto as militares. (grifo nosso)
� 5� - �s pol�cias militares cabem a pol�cia ostensiva e a preserva��o da ordem p�blica; aos corpos de bombeiros militares, al�m das atribui��es definidas em lei, incumbe a execu��o de atividades de defesa civil. (grifo nosso)
A �RESOLU��O� do Secret�rio de Seguran�a P�blica, contrariando o ordenamento jur�dico constitucional, fere os princ�pios da LEGALIDADE e da EFICI�NCIA contidos no artigo 37 da Constitui��o Federal e reproduzido no artigo 111 da Constitui��o do Estado de S�o Paulo com efeitos ampliados:
CF - Art. 37. A administra��o p�blica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios obedecer� aos princ�pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia e, tamb�m, ao seguinte: (grifo nosso)
CE - Artigo 111 � A administra��o p�blica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecer� aos princ�pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motiva��o, interesse p�blico e efici�ncia. (grifo nosso)
Esclare�o ainda que, no tocante ao princ�pio da efici�ncia, o pr�prio Governo reconhece na RESOLU��O ao querer transferir atribui��es da Pol�cia Civil para a Pol�cia Militar, ao passo que, seria mais EFICIENTE e porque n�o, muito menos oneroso, investir no �rg�o que possui a compet�ncia constitucional e legal para exercer a fun��o de Pol�cia Judici�ria.
Ressalte-se ainda que, na parte final da reda��o do artigo 141 da CE, resta claro que somente a LEI, em sentido estrito, pode atribuir encargo ou compet�ncia para a Pol�cia Militar:
Constitui��o do Estado de S�o Paulo
Artigo 141 - � Pol�cia Militar, �rg�o permanente, incumbem, al�m das atribui��es definidas em lei, a pol�cia ostensiva e a preserva��o da ordem p�blica. (grifo nosso)
Na mesma esteira da inconstitucionalidade, conforme j� fartamente demonstrado, a RESOLU��O menciona expressamente o par�grafo 3� do artigo 5� do C�digo de Processo Penal, fato que, por si s�, indica ser o Boletim de Ocorr�ncia pe�a vinculada a procedimentos de Pol�cia Judici�ria, ou seja, � mat�ria processual penal, que, nos termos do artigo 22, I da Constitui��o Federal, compete � UNI�O, privativamente, legislar sobre o tema:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr�rio, mar�timo, aeron�utico, espacial e do trabalho;� (grifo nosso)
Pergunta, pois, se sua exegese dos textos atr�s transcritos � correta�.
Em forma de simples opini�o legal e n�o de parecer, em face da urg�ncia requerida, passo a responder a consulta formulada pelo eminente presidente do Sindicato dos Delegados de Pol�cia do Estado de S�o Paulo, Dr. George Henrique Mel�o.
Considero correta a interpreta��o ofertada na consulta pela entidade de classe dos Delegados de S�o Paulo.
Fere, a meu ver, a Resolu��o, a compet�ncia de atribui��es delimitada pela Constitui��o Federal, assim como a compet�ncia legislativa, com invas�o de fun��es e atividades pertencentes exclusivamente ao Legislativo .
Por ser o direito constitucional meu campo de reflex�o permanente, ater-me-ei, na resposta, exclusivamente, aos princ�pios, normas e regras da Lei Suprema, a meu ver tisnados pela referida Resolu��o, que me dispenso de transcrever, por transcrita j� estar na consulta.
O T�tulo V da Constitui��o Federal � dedicado � defesa do Estado e das Institui��es Democr�ticas, estando seu campo normativo conformado nos artigos 136 a 144 da Carta M�xima.
Aric� Amaral dos Santos definia tal t�tulo como o do �Regime Constitucional das Crises�, pois dedicado a - profil�tica ou terapeuticamente - proteger o regime democr�tico de toda a patologia ideol�gica ou de inadapta��o ao sistema vigente, que a sociedade venha apresentar .
Por ser, um t�tulo dedicado a preservar e/ou restabelecer a ordem e a lei, houve por bem o constituinte delimitar o t�tulo em duas ordens de regimes jur�dicos, ou seja, o dos instrumentos legais para assegurar a governabilidade e estabilidade do sistema (estado de defesa e de s�tio) e o dos agentes destinados a atuar, ou seja, as for�as armadas, pol�cias militares e civis .
Assim � que os artigos 136 a 141 s�o dedicados aos dois instrumentos de interven��o do Estado, um deles mais regionalizado (estado de defesa) e outro mais abrangente (estado de s�tio) e os arts. 142 a 144 a defini��o das corpora��es atuantes na prote��o ao Estado Democr�tico de Direito. �s For�as Armadas foi atribu�do proteger a integridade da na��o, da lei e da ordem (142), assim como intervir na seguran�a p�blica, se necess�rio, por imposi��o constitucional. Cabe, por outro lado, �s pol�cias militar e civis, a espec�fica fun��o de garantir a ordem interna, sendo atribu�da �s pol�cias militares a fun��o ostensiva de assegurar a ordem e � pol�cia civil, aquela investigativa, pr�pria da pol�cia judici�ria e de apura��o das infra��es penais .
Em rela��o a estas �ltimas, o artigo 144 delimita claramente suas atividades e fun��es, estando seus � � 4� e 5� assim redigidos:
�� 4� - �s pol�cias civis, dirigidas por delegados de pol�cia de carreira, incumbem, ressalvada a compet�ncia da Uni�o, as fun��es de pol�cia judici�ria e a apura��o de infra��es penais, exceto as militares.
� 5� - �s pol�cias militares cabem a pol�cia ostensiva e a preserva��o da ordem p�blica; aos corpos de bombeiros militares, al�m das atribui��es definidas em lei, incumbe a execu��o de atividades de defesa civil.�
Claramente, a lei maior outorga fun��es de pol�cia judici�ria e de apura��o de infra��es penais, exce��o feita �s de car�ter militar, �s pol�cias civis .
A exce��o se compreende, na medida em que a legisla��o militar -de maior rigidez que a civil para a determina��o das obriga��es de seus integrantes- prev� inclusive foro pr�prio para que tais infra��es sejam julgadas, que � a Justi�a Militar .
Ocorre, por outro lado, que toda a disciplina jur�dica militar lastreia-se, como determina o artigo 142 �caput� - que vale, neste ponto, tamb�m para as pol�cias militares -, na hierarquia e na disciplina, estando assim redigido:
�Art. 142. As For�as Armadas, constitu�das pela Marinha, pelo Ex�rcito e pela Aeron�utica, s�o institui��es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep�blica, e destinam-se � defesa da P�tria, � garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem� (grifos meus) .
Em outras palavras, as pol�cias civis e militares, fundamentais para manuten��o da seguran�a p�blica, t�m fun��es nitidamente delimitadas na legisla��o superior, ou seja, nos dois respectivos par�grafos .
N�o se pode esquecer que o �caput� do artigo 144 torna a seguran�a dever do Estado, sendo direito de todos os cidad�os de receb�-la e colaborar com as autoridades no exerc�cio da cidadania, estando assim redigido o dispositivo:
�Art. 144. A seguran�a p�blica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, � exercida para a preserva��o da ordem p�blica e da incolumidade das pessoas e do patrim�nio, atrav�s dos seguintes �rg�os:
V - pol�cias militares e corpos de bombeiros militares.�
Do exposto brevemente at� o presente, decorre que a seguran�a p�blica, dever do Estado e direito dos cidad�os, ser� exercida pelos �rg�os discriminados no dispositivo, entre os quais, COM COMPET�NCIAS EXPL�CITAS E DELIMITADAS, as pol�cias militares e civis.
Ora, a referida Resolu��o atropela a Constitui��o e embaralha as fun��es, atribuindo as fun��es de pol�cia civil � pol�cia militar, inclusive as de pol�cia judici�ria, tornando esta corpora��o at� mais relevante que a pol�cia civil, como pol�cia judici�ria . Tal ocorre n�o s� por enuncia��o sempre � frente da pol�cia civil, como pelo amesquinhamento das fun��es da pol�cia civil, que dever�, como pol�cia judici�ria, decidir, em conjunto com a pol�cia militar, o encaminhamento do processo investigat�rio, que tem in�cio com o boletim de ocorr�ncia, como se depreende dos seguintes trechos:
�Artigo 1� - As ocorr�ncias policiais de furto de ve�culos, desaparecimento de pessoas, furto e perda de documentos, furto e perda de celulares, furto e perda de placas de ve�culos e encontro de pessoas desaparecidas, poder�o ser registradas em boletim diretamente por policiais militares.
Artigo 2� - ........
Artigo 4� - As Pol�cias Militar e Civil, no seu �mbito e havendo necessidade, baixar�o normas complementares a fim de disciplinar a fiel execu��o do contido na presente resolu��o� (grifos meus).
Ora, n�o s� a resolu��o invadiu claramente as fun��es da pol�cia civil definida pela Lei Suprema, como tornou mais relevante a Pol�cia Militar que a Civil nestas fun��es capturadas da Pol�cia Civil, pois, a partir do mencionado ato administrativo, todos os encaminhamentos para sua aplica��o ter�o que ser conjuntos!
� de se lembrar que na fun��o ostensiva de preserva��o da ordem p�blica, � evid�ncia, a abertura dos inqu�ritos ser�, em sua maioria, por atua��o da pol�cia militar, com o que a fun��o da pol�cia civil ser� praticamente reduzida �s visitas espont�neas dos cidad�os �s Delegacias, para denunciar ou pedir a abertura de processos investigat�rios .
N�o consigo vislumbrar no � 5� do art. 144 da C.F. as fun��es pretendidas pelo ilustre Secret�rio que assinou a Resolu��o, pois l� se determina, apenas, que as pol�cias militares far�o
�policiamento ostensivo�
�preserva��o da ordem p�blica�,
podendo a lei determinar-lhes outras atribui��es, desde que n�o sejam aquelas evidentemente j� definidas tamb�m pela Lei Suprema, como de compet�ncia das pol�cias civis, ou seja, a de
�pol�cia judici�ria�
�apura��o de infra��es penais� .
O pr�prio artigo 141 da Constitui��o do Estado, n�o � sen�o um artigo reprodutivo daquele da Carta Magna, estando assim redigido:
�Artigo 141 - � Pol�cia Militar, �rg�o permanente, incumbem, al�m das atribui��es definidas em lei, a pol�cia ostensiva e a preserva��o da ordem p�blica.
� 1� - O Comandante Geral da Pol�cia Militar ser� nomeado pelo Governador do Estado dentre oficiais da ativa, ocupantes do �ltimo posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares, conforme dispuser a lei, devendo fazer declara��o p�blica de bens no ato da posse e de sua exonera��o.
� 2� - Lei Org�nica e Estatuto disciplinar�o a organiza��o, o funcionamento, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da Pol�cia Militar e de seus integrantes, servidores militares estaduais, respeitadas as leis federais concernentes.
� 3� - A cria��o e manuten��o da Casa Militar e Assessorias Militares somente poder�o ser efetivadas nos termos em que a lei estabelecer.
� 4� - O Chefe da Casa Militar ser� escolhido pelo Governador do Estado entre oficiais da ativa, ocupantes do �ltimo posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares�,
com o que n�o h� qualquer conflito entre as disposi��es da Lei Suprema e as da Constitui��o do Estado, o que seria imposs�vel em face de o artigo 25 da Carta Suprema declarar:
�Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constitui��es e leis que adotarem, observados os princ�pios desta Constitui��o.�
N�o discutirei quest�es de legisla��o infraconstitucional no presente parecer, embora seja de se lembrar que o � 3� do art. 5� do C�digo de Processo Penal assim redigido:
�� 3� Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da exist�ncia de infra��o penal em que caiba a��o p�blica poder�, verbalmente ou por escrito, comunic�-la � autoridade policial, e esta, verificada a proced�ncia das informa��es, mandar� instaurar inqu�rito.�
declara ser o boletim de ocorr�ncia pe�a fundamental para os procedimentos da pol�cia judici�ria, o que por si s� afasta a possibilidade de invas�o nas atribui��es da pol�cia civil pela pol�cia militar .
Entendo, inclusive, que, se a Resolu��o for aplicada, no prazo de 180 dias, poder�o, os advogados de indiciados, arg�ir em ju�zo a nulidade de processo investigat�rio, por incompet�ncia da autoridade que lhe deu in�cio.
Neste ponto, portanto, parece-me de manifesta inconstitucionalidade a Resolu��o mencionada na consulta.
Fere, tamb�m, por outro lado, a compet�ncia legislativa, j� que n�o existe delega��o v�lida para que o Executivo �legisle� sobre essa mat�ria de reserva absoluta do Poder Legislativo.
Atribui-se � n�tida separa��o de Poderes, um dos elementos de maior estabilidade do Estado Democr�tico de Direito, a partir da Constitui��o de 1988.
Com efeito, o artigo 2� da Lei Suprema, assim redigido;
�Art. 2� S�o Poderes da Uni�o, independentes e harm�nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici�rio.� ,
com exce��o das regras expressas no pr�prio t�tulo de delega��o constitucional legislativa (arts. 62 e 68), permite a preserva��o das compet�ncias de cada poder, podendo, inclusive, o legislativo federal intervir em outros Poderes que tenham invadido a sua, como se l� no art. 49, inciso XI, assim redigido:
�Art. 49. � da compet�ncia exclusiva do Congresso Nacional:
A grande diferen�a entre a nossa Constitui��o e a de pa�ses como Venezuela, Bol�via e Equador, � exatamente esta n�tida separa��o, o que n�o ocorre nos textos maiores desses e de outros pa�ses, onde o Poder Executivo n�o s� prevalece sobre os demais, podendo inclusive dissolver o Legislativo (Equador) e governar sem o congresso (Venezuela) e obrigar magistrados da Suprema Corte a concorrerem a elei��es, como qualquer candidato parlamentar (Bol�via) .
Ora, a referida Resolu��o n�o � lastreada nem em lei, nem na Constitui��o. O eminente secret�rio da Seguran�a, na busca de solu��es para o n�vel de criminalidade elevada do Estado, baixou �motu pr�prio�, sem respeito a lei maior, sem lei que o autorizasse, ato administrativo que invade a compet�ncia das pol�cias civis e, de certa forma, pretende subordin�-las �s pol�cias militares, quando est�o elas apenas subordinadas ao Poder Judici�rio, enquanto pol�cias judici�rias. Vale dizer, em mat�ria penal, s�o elas que d�o in�cio ao processo investigat�rio, que poder� ou n�o levar � den�ncia e � a��o penal.
Ora, a inconstitucionalidade da resolu��o � evidente, embora indireta. � que, antes de ser inconstitucional, � ilegal, vale dizer, fere diretamente a lei e indiretamente a Constitui��o, pois a lei penal ou a que rege as pol�cias militares n�o autoriza tal invas�o de fun��es e compet�ncia.
Muitos constitucionalistas t�m entendido, por for�a da possibilidade de a��es diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos do Executivo (art. 102, inciso I, letra �a�), que, sempre que n�o houver lei e o ato normativo ferir a Constitui��o, este ferimento ser� direto, e n�o indireto, o que poderia, evidentemente, configurar o direito a levar a quest�o ao Judici�rio, por via de controle concentrado .
Embora considere aplic�vel ao caso tal exegese, pois a Resolu��o carece de diploma legislativo, prefiro uma intelig�ncia mais conservadora, ou seja, que fere a lei das compet�ncias legislativas do Estado, pois o artigo 144, � 4�, da C.F. fez men��o clara a fun��es de pol�cia judici�ria, assim como a Lei 8069/90, art. 173, � �nico, 176, 179, 193, Lei 11.340/66, art. 10, 11 e 12, � 2�, onde h� refer�ncias �s fun��es exclusivas da pol�cia civil .
Em outras palavras, embora de forma n�o espec�fica, mas gen�rica, as leis mencionam as atividades de pol�cia judici�ria como pr�prias das pol�cias civis, o que vale dizer, s�o estes dispositivos diretamente atingidos pela Resolu��o invasora das compet�ncias da pol�cia civil .
� de se lembrar, finalmente, que diversos dispositivos administrativos mostram ser o boletim de ocorr�ncia o in�cio de procedimento investigat�rio, como mencionam as Portarias Federais n�s. 5123/04, 2521/88, a P.Fed. 18/05, 11/09, F. 55/08, P. 682/05 � 1274/09, PF 387/06, PF 358/09, PF 10/10, IN 187/08, Decr. Federal 5123/2004 � SINARM � ARMA DE FOGO, Decr. Fed. 2521/1998 � TRANSPORTES RODOVI�RIOS, Portaria Federal 18/2005 � Departamento de Log�stica � Explosivos, Port. Fed. 11/2009 � IBAMA, Port. 55/2008 � INEP- ENEN, Minist�rio da Defesa � Portaria 686/2005 � sobre arma de fogo, Minist�rio da Justi�a, Portaria 1274/2003 � produtos qu�micos, Portaria Pol�cia Federal 387/2006 � Seguran�a Privada, Portaria Pol�cia Fed. 358/2009 � Seg. Privada, Portaria Federal 10/2010 � SECEX SECRET. DE COM. EXTERIOR, Portaria Fed. 131/2009 � Secretaria de Inspe��o do Trabalho, Circular Susep, Instru��o Normativa 187/2008 � IBAMA e Resolu��o CO BACEN Institui��es Financeiras � Suspens�o do atendimento.
Assim, muito embora defens�vel a tese de que a Resolu��o n� 90135 de 23/03/2011, por ser um ato deslastreado de legisla��o autorizativa, estaria ferindo diretamente a Constitui��o Federal, por invadir compet�ncia de institui��es com fun��es delimitadas na lei suprema, prefiro entender que h� direta ilegalidade, por n�o cumprir o que determina a legisla��o penal e aspectos das legisla��es federal e estadual, e indireta inconstitucionalidade, por ferir a lei suprema. Portanto, embora n�o exclua o controle concentrado, prefiro o controle difuso, atrav�s de mandado de seguran�a, para atalhar a aplica��o da referida Resolu��o, que pretende retirar dos delegados de pol�cia suas atribui��es exclusivas, claramente definidas na Lei Suprema .
Lembro, finalmente, que, embora se trate de mat�ria de prova, poder� haver na referida resolu��o o ferimento do princ�pio da efici�ncia, previsto no artigo 37 da Lei Suprema, assim transcrito:
�Art. 37. A administra��o p�blica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios obedecer� aos princ�pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia e, tamb�m, ao seguinte: (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)�.
Ora, se a fun��o da pol�cia militar � a de policiamento ostensivo, no momento em que invade fun��es atribu�das � pol�cia civil, est� desviando sua aten��o da quest�o maior que lhe cumpre, que � garantir a seguran�a.
Em outras palavras, para atender fun��es pertinentes � pol�cia civil, a corpora��o dever� destacar policiais para desempenh�-las reduzindo, em conseq��ncia os efetivos voltados ao desempenho de suas atribui��es constitucionais que consistem no policiamento ostensivo. Ora, em tese, destacar policiais militares para desempenhar fun��es pr�prias de delegados civis �, � evid�ncia, reduzir o contingente para policiamento ostensivo, o que poderia macular o princ�pio da efici�ncia, principalmente num Estado em que a viol�ncia continua a se manter em �ndices elevados .
Ao concluir, pois, esta breve opini�o legal, salvo melhor ju�zo, entendo ser absolutamente correta a exegese apresentada pelo ilustre presidente do Sindicato consulente. A Resolu��o n� SSP 35/11 � diretamente ilegal e indiretamente inconstitucional, por criar compet�ncias n�o constantes de qualquer legisla��o sobre as fun��es de pol�cias judici�rias e por transbordar da compet�ncia que lhe � constitucionalmente atribu�da, invadindo compet�ncias claramente destinadas �s pol�cias civis, com exclusividade.
S�o Paulo, 08 de Abril de 2011.