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Timestamp: 2019-10-15 00:08:40+00:00
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Banco de Leis JurisWay - Resolução CNE n° 01/03 - Código Brasileiro de Justiça Desportiva - JurisWay
Resolução CNE n° 01/03 - Código Brasileiro de Justiça Desportiva
CONSELHO NACIONAL DE ESPORTE
RESOLUÇÃO CNE Nº 01, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
Aprova o Código Brasileiro de Justiça Desportiva
O Presidente do Conselho Nacional do Esporte, no uso de suas atribuições regulamentares e,
Considerando o que dispõem o inciso VI do art. 11 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e o art. 42 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003;
Considerando a deliberação unânime do Conselho Nacional do Esporte, em sessão do dia 22 de dezembro de 2003,
Publicada no D. O. U. – Seção I, de 24 de dezembro de 2003 ; Republicada, em parte, no D. O. U. – Seção I, de 29 de dezembro de 2003
Título I – Da Organização da Justiça e do Processo Desportivo
Capítulo I – Da Organização da Justiça (arts. 1° a 8°).
Capítulo II - Do Presidente e do Vice-Presidente do STJD, dos Tribunais e das Comissões
Disciplinares (arts 9o e 10)
Capítulo III – Dos Auditores (arts. 11 a 20)
Capítulo IV – Da Procuradoria de Justiça Desportiva (arts 21 e 22)
Capítulo V – Da Secretaria (art. 23)
Título II – Da Jurisdição e da Competência
Capítulo I – Disposições Gerais (art. 24)
Capítulo II – Do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (art. 25)
Capítulo III – Da Comissão Disciplinar junto ao STJD (art. 26)
Capítulo IV – Dos Tribunais de Justiça Desportiva (art. 27)
Capítulo V – Da Comissão Disciplinar junto ao TJD (art. 28)
Capítulo VI – Dos Defensores (arts. 29 a 32)
Título III - Do Processo Desportivo
Capítulo I – Das Disposições Gerais (arts. 33 e 34)
Capítulo II – Da Suspensão Preventiva (art. 35)
Capítulo III – Dos Atos Processuais (arts. 36 a 41)
Capítulo IV – Dos Prazos (arts. 42 a 44)
Capítulo V – Das Comunicações dos Atos (arts. 45 a 51)
Capítulo VI – Das Nulidades (arts 52 a 54)
Capítulo VII – Da Intervenção de Terceiro (art. 55)
Capítulo VIII – Das Provas
Seção I - Das Disposições Gerais (arts.56 a 59)
Seção II - Do Depoimento Pessoal (art. 60)
Seção III - Da Prova Documental (art. 61)
Seção IV - Da Exibição de Documento ou Coisa (art. 62)
Seção V - Da Prova Testemunhal (arts. 63 e 64)
Seção VI - Dos Meios Audiovisuais (arts. 65 a 67)
Seção VII - Da Prova Pericial (arts. 68 e 69)
Seção VIII - Da Inspeção (arts. 70 e 71)
Capítulo IX – Do Registro e da Distribuição (art. 72)
Título IV – Do Processo Disciplinar
Capítulo I – Do Procedimento Sumário (arts. 73 a 79)
Capítulo II – Do Procedimento Especial
Seção I – Das Disposições Gerais (art. 80)
Seção II - Do Inquérito (arts. 81 a 83)
Seção III - Da Impugnação de Partida, Prova ou Equivalente em Cada Modalidade
ou de seu Resultado (arts. 84 a 87)
Seção IV - Do Mandado de Garantia (arts. 88 a 98)
Seção V - Da Reabilitação (art. 99 e 100)
Seção VI - Da Dopagem (art. 101 a 106)
Seção VII - Das Infrações Punidas com Eliminação (arts. 107 a 110)
Seção VIII – Da Suspensão, Desfiliação ou Desvinculação Aplicadas pelas
Entidades de Administração ou de Prática Desportiva (art. 111)
Seção IX – Da Revisão (arts. 112 a 118)
Seção X – Das Demais Medidas Admitidas no § 3o do artigo 9o (art. 119)
Capítulo III – Da Sessão de Instrução e Julgamento (arts. 120 a 135)
Título V – Dos Recursos
Capítulo I – Das Disposições Gerais (arts. 136 a 142)
Capítulo II – Do Recurso Necessário (arts. 143 a 145)
Capítulo III – Do Recurso Voluntário (art. 146)
Capítulo IV – Dos Efeitos dos Recursos (art. 147)
Capítulo V – Do Julgamento dos Recursos (arts. 148 a 152)
Título I – Das Disposições Gerais (arts. 153 a 155)
Título II – Da Infração (arts. 156 a 161)
Título III – Da Responsabilização pela Atitude Antidesportiva Praticada por Menores de 14 (quatorze) anos (art. 162)
Título IV – Do Concurso de Pessoas (art. 163)
Título V – Da Extinção da Punibilidade (arts. 164 a 169)
Capítulo I – Das Espécies de Penalidades (arts. 170 a 177)
Capítulo II – Da Aplicação da Penalidade (art. 178 a 184)
Título VII – Das Infrações das Pessoas
Capítulo I – Das Ofensas Físicas ( arts. 185 e 186)
Capítulo II – Das Ofensas Morais (arts. 187 a 189)
Título VIII – Das Infrações Referentes à Organização, à Administração do Desporto
e à Competição
Capítulo I – Das Infrações Referentes às Entidades de Administração, do Desporto, Órgãos
Públicos do Desporto e à Competição (arts. 190 a 215)
Capítulo II - Das Infrações Referentes às Entidades de Prática Desportiva (arts. 216 a 219)
Capítulo III - Das Infrações Referentes à Justiça Desportiva (arts. 220 a 231)
Capítulo IV – Das Infrações por Descumprimento de Obrigação (arts. 232 e 233)
Título IX – Das Infrações Contra a Moral Desportiva
Capítulo I – Das Falsidades (arts. 234 a 236)
Capítulo II – Da Corrupção, da Concussão e da Prevaricação (arts. 237 a 243)
Capítulo III – Das Infrações por Dopagem (arts. 244 a 249)
Capítulo IV – Das Infrações dos Atletas (arts. 250 a 258)
Capítulo V – Das Infrações dos Árbitros, Auxiliares e Delegados (arts. 259 a 273)
Capítulo VI – Das Infrações em Geral (arts. 274 a 280)
Título X – Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Capítulo I – Das Disposições Gerais (arts. 281 a 284)
Capítulo II – Disposições Transitórias e Finais (arts. 285 a 286).
Art 1º A organização da Justiça Desportiva e o Processo Disciplinar, no que se referem ao desporto de prática formal, regulam-se por este Código, a que ficam submetidas, em todo o território nacional, as entidades compreendidas pelo Sistema Nacional do Desporto e todas as pessoas físicas e jurídicas que lhes forem direta ou indiretamente filiadas ou vinculadas.
Parágrafo único. Na aplicação do presente Código, será considerado o tratamento diferenciado ao desporto de prática profissional e ao de prática não profissional, previsto no inciso III do art. 217 da Constituição Federal.
Art. 2º. O presente Código observará os seguintes princípios:
I- ampla defesa;
II- celeridade;
III- contraditório;
IV- economia processual;
V- impessoalidade;
VI- independência;
VII- legalidade;
VIII- moralidade;
IX- motivação;
X- oficialidade;
XI- oralidade;
XII- proporcionalidade;
XIII- publicidade; e
XIV- razoabilidade.
Art 3º São órgãos da Justiça Desportiva, autônomos e independentes das entidades de administração do desporto, com o custeio de seu funcionamento promovido na forma da Lei:
I – o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), com a mesma jurisdição da correspondente entidade nacional de administração do desporto;
II – os Tribunais de Justiça Desportiva (TJD), com a mesma jurisdição da correspondente entidade regional de administração do desporto;
III – as Comissões Disciplinares (CD), colegiado de primeira instância dos órgãos judicantes mencionados nos incisos I e II dispensável deste artigo.
Art 4º O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) compõe-se de 9 (nove) membros, denominados auditores, sendo:
I – 2 (dois) indicados pela entidade nacional de administração do desporto;
II – 2 (dois) indicados pelas entidades de prática desportiva que participem da principal competição da entidade Nacional de administração do Desporto;
III – 2 (dois) advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
IV – 1 (um) representante dos árbitros, indicado pelo seu órgão de classe; e
V – 2 (dois) representantes dos atletas, indicados pelo seu órgão de classe.
Art 5º Os Tribunais de Justiça Desportiva (TJD) compõem-se de 9 (nove) membros, denominados Auditores, sendo:
I – 2 (dois) indicados pela entidade regional de administração de desporto;
II – 2 (dois) indicados pelas entidades de prática desportiva que participem da principal competição da entidade regional de administração do desporto;
III – 2 (dois) advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da seção correspondente à territorialidade;
IV – 1 (um) representante dos árbitros, indicados pelo seu órgão regional de classe; e
V – 2 (dois) representantes dos atletas, indicados pelo seu órgão regional de classe.
Art 6º Junto ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para apreciação de questões envolvendo competições interestaduais ou nacionais, e junto aos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionarão tantas Comissões Disciplinares quantas se fizerem necessárias, compostas, cada uma, de cinco auditores que não pertençam aos referidos órgãos judicantes e que por estes sejam indicados.
Art 7º Os órgãos judicantes só poderão deliberar e julgar com a maioria dos auditores.
Art 8º Os órgãos enumerados no art. 3º serão dirigidos por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos na forma da lei e do regimento interno.
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DESPORTIVA, DOS TRIBUNAIS E DAS COMISSÕES DISCIPLINARES.
Art 9º São atribuições do Presidente do STJD ou do TJD, além das que lhes forem conferidas por Lei ou Regimento Interno:
II – ordenar a restauração de autos;
III – dar imediata ciência, por escrito, das vagas verificadas no Tribunal ao presidente da entidade indicante;
IV – determinar sindicâncias e aplicar pena de advertência e suspensão aos seus funcionários;
V – sortear ou designar os relatores dos processos;
VI – dar publicidade às decisões prolatadas;
VII – representar o respectivo órgão judicante nas solenidades e atos oficiais, podendo delegar essa função a qualquer dos auditores;
VIII – designar dia e hora para as sessões ordinárias e extraordinárias e dirigir os trabalhos;
IX – dar posse aos auditores do respectivo órgão judicante e de suas Comissões Disciplinares, aos Procuradores e aos Secretários;
X – exigir da entidade de administração o ressarcimento das despesas correntes e dos custos de funcionamento do Tribunal e prestar-lhe contas;
XI – acolher e processar os recursos voluntários e os necessários;
XII – conceder efeito suspensivo a qualquer recurso, em decisão fundamentada, quando a simples devolução da matéria possa causar prejuízo irreparável ao recorrente;
XIII – conceder licença do exercício de suas funções aos auditores, inclusive aos das Comissões Disciplinares, procuradores, secretários e demais auxiliares.
§ 1º Nas licenças dos auditores os órgãos que representam deverão indicar auditor substituto para a composição do colegiado durante o período do afastamento.
§ 2º Compete ao Presidente da Comissão Disciplinar, além das atribuições que forem definidas pelo regimento interno do órgão judicante (STJD e TJD), examinar os requisitos de admissibilidade do recurso, encaminhando-o à instância superior.
§ 3ºO presidente do STJD ou do TJD, perante seus órgãos judicantes e dentro da respectiva competência, em casos excepcionais e no interesse do desporto, em ato fundamentado, poderá permitir o ajuizamento de qualquer medida não prevista neste Código, desde que requerida no prazo de 5 (cinco) dias contados da decisão, do ato, do despacho ou da inequívoca ciência do fato, podendo conceder efeito suspensivo ou liminar quando houver fundado receio de dano irreparável.
Art 10 Compete ao Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente nos impedimentos eventuais e definitivamente quando da vacância;
II – representar o órgão judicante a que pertença nas solenidades e atos oficiais, quando delegada essa função;
III – exercer as funções de Corregedor, na forma que dispuser o regimento interno.
Art 11 Os auditores dos órgãos judicantes serão empossados na conformidade do que dispuser o respectivo regimento interno de cada órgão.
Art. 12. O mandato dos auditores da Justiça Desportiva terá duração prevista em lei.
Art 13 A antigüidade dos auditores conta-se da data da posse; quando a posse houver ocorrido na mesma data, considera-se mais antigo o auditor que tiver maior número de mandatos; se persistir o empate, considera-se mais antigo o auditor mais idoso.
Art 14 Ocorre vacância do cargo de auditor:
II – pela condenação passada em julgado, na Justiça Desportiva, ou na Justiça Comum, quando importar incapacidade moral do agente;
III – pelo não comparecimento a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, salvo justo motivo, assim considerado pelo Tribunal;
IV – por declaração de incompatibilidade, decidida por 2/3 (dois terços) dos auditores.
Art 15 Ocorrendo a vacância do cargo de auditor, o Presidente do órgão judicante (STJD ou TJD) fará imediata comunicação da ocorrência ao órgão indicante competente para preenchê-la.
Parágrafo único – Se, decorridos 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, o órgão indicante competente não houver preenchido a vaga, o respectivo órgão judicante (STJD ou TJD) designará substituto para ocupar, interinamente, o cargo até a efetiva indicação.
Art 16 Respeitadas as exceções da lei, é vedado o exercício de função na Justiça Desportiva:
Art 17 Não podem integrar o mesmo órgão judicante auditores que tenham parentesco na linha ascendente ou descendente, nem auditor que seja cônjuge, irmão, cunhado durante o cunhado, tio, sobrinho, sogro, padrasto ou enteado de outro auditor.
Art 18 O auditor fica impedido de intervir no processo:
I – quando for credor, devedor, avalista, fiador, sócio, patrão ou empregado, direta ou indiretamente, de qualquer das partes;
II – quando se houver manifestado, previamente, sobre fato concreto do objeto da causa em julgamento.
§1º – Os impedimentos a que se refere este artigo devem ser declarados pelo próprio auditor tão logo tome conhecimento do processo; se não o fizer, podem as partes ou a Procuradoria argüi-los na primeira oportunidade em que se manifestarem no processo.
§2º – Argüido o impedimento, decidirá o respectivo órgão judicante (STJD, TJD ou a CD) em caráter irrecorrível.
Art 19 Compete ao auditor, além das atribuições conferidas por este Código e pelo respectivo regimento interno:
I – comparecer, obrigatoriamente, às sessões e audiências com a antecedência mínima de 20 (vinte) minutos, quando regularmente convocado;
II – empenhar-se no sentido da estrita observância das leis, do contido neste Código e zelar pelo prestígio das instituições desportivas;
V – apreciar, livremente, a prova dos autos, tendo em vista, sobretudo, o interesse do desporto, fundamentando, obrigatoriamente, a sua decisão;
VI – devolver à Secretaria, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão de julgamento, qualquer processo que tenha em seu poder e que esteja incluído em pauta.
Art 20 O auditor tem livre acesso a todas as dependências do local, seja público ou particular, onde esteja sendo realizada qualquer competição da modalidade do órgão judicante a que pertença, devendo ser-lhe reservado assento em setor designado para as autoridades desportivas ou não.
Parágrafo único – O descumprimento do previsto no caput deste artigo deverá ser imediatamente comunicado ao Presidente do STJD, que poderá interditar, liminarmente, o local para a prática de qualquer atividade relativa à respectiva modalidade, intimando a entidade nacional de administração do Desporto para que, incontinenti, tome as medidas necessárias ao cumprimento da decisão, sob pena de suspensão até que o faça.
Art. 21. A Procuradoria da Justiça Desportiva é exercida, no mínimo, por dois procuradores, nomeados pelo respectivo órgão judicante (STJD ou TJD), com mandato idêntico ao estabelecido para os auditores, aos quais compete:
I – oferecer denúncia, nos casos previstos em lei;
II – dar parecer nos processos de competência do órgão judicante ao qual esteja vinculado;
III – exercer as atribuições que lhes forem conferidas pela legislação desportiva;
IV – interpor os recursos previstos em lei.
Art. 22. Aplicam-se aos procuradores o disposto no artigo 20, e no que couber, as incompatibilidades e impedimentos impostos aos auditores, assim declarados pelo respectivo órgão judicante, na forma do inciso IV do artigo 14.
Art 23 As atribuições da Secretaria, além das estabelecidas neste Código, serão previstas no Regimento Interno do respectivo órgão judicante.
Art 24 Os órgãos da Justiça Desportiva, nos limites da jurisdição territorial de cada entidade de administração do desporto e da respectiva modalidade, têm competência para processar e julgar matérias referentes às infrações disciplinares e competições desportivas, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas mencionadas no artigo 1o.
Art 25 Compete ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD):
f) os pedidos de reabilitação;
g) os conflitos de competência entre Tribunais de Justiça Desportiva;
II – Julgar, em grau de recurso:
c) as penalidades aplicadas pelas entidades nacional de administração do desporto e de prática desportiva, que lhe sejam filiadas, que imponham sanção administrativa de suspensão, desfiliação ou desvinculação.
III – declarar os impedimentos e incompatibilidades de seus auditores e procuradores;
IV – criar Comissões Disciplinares, indicar seus auditores, destituí-los e declarar a incompatibilidade;
V – instaurar inquéritos;
VI – estabelecer súmulas de sua jurisprudência predominante;
VII – requisitar ou solicitar informações para esclarecimento de matéria submetida a sua apreciação;
VIII – expedir instruções aos Tribunais de Justiça Desportiva e às Comissões Disciplinares;
IX – elaborar e aprovar o seu regimento interno;
X – declarar a vacância do cargo de seus auditores e procuradores;
XI – deliberar sobre casos omissos.
Parágrafo único – A súmula dos julgados será estabelecida por 2/3 (dois terços) dos auditores do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
Art 26 Compete às Comissões Disciplinares junto ao STJD:
I – Processar e julgar as ocorrências em competições interestaduais promovidas, organizadas ou autorizadas por entidade nacional de administração do desporto e em competições internacionais amistosas;
II – declarar os impedimentos de seus auditores.
Art 27 Compete aos Tribunais de Justiça Desportiva – TJD:
IV – Criar Comissões Disciplinares e indicar-lhes os auditores, podendo instituílas para que funcionem junto às ligas constituídas na forma da legislação anterior;
V – Declarar a incompatibilidade dos auditores das Comissões Disciplinares;
VIII –Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
IX – Deliberar sobre casos omissos.
Art 28 Compete às Comissões Disciplinares (CD) junto ao TJD, processar e julgaras infrações disciplinares praticadas em competições por pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente subordinadas às entidades regionais de administração do desporto e de prática desportiva, e declarar os impedimentos de seus auditores.
Art 29 Qualquer pessoa maior e capaz poderá funcionar como defensor, observados os impedimentos legais.
Art 30 A declaração formalizada pela parte habilita o defensor a intervir no processo, até o final e em qualquer grau de jurisdição, podendo as entidades de administração do desporto e de prática desportiva credenciar defensores para atuar em seu favor, de seus dirigentes, atletas e outras pessoas que lhes forem subordinadas, salvo quando colidentes os interesses.
Parágrafo único – Ainda que não colidentes os interesses, é lícita a qualquer das pessoas mencionadas neste artigo a nomeação de outro defensor.
Art 31 O menor de 18 (dezoito) anos que não tiver defensor será defendido por pessoa designada pelo Presidente do órgão judicante.
Art 32 Os presidentes do STJD e do TJD poderão nomear pessoas maiores e capazes para o exercício da função de defensor dativo.
Art 33 O processo desportivo, instrumento pelo qual os órgãos judicantes aplicam o direito desportivo aos casos concretos, será iniciado na forma prevista neste Código e será desenvolvido por impulso oficial.
Art 34 O processo desportivo observará os procedimentos sumário ou especial, regendo-se ambos pelas disposições que lhes são próprias e aplicando-se-lhes, obrigatoriamente, os princípios gerais de direito.
§ 1º O procedimento sumário aplica-se aos processos disciplinares.
§ 2º O procedimento especial aplica-se aos processos de:
I- inquérito;
II- impugnação;
III- mandado de garantia;
IV- reabilitação;
V- dopagem;
VI- infrações punidas com eliminação;
VII- suspensão, desfiliação ou desvinculação imposta pelas entidades de administração ou de prática desportiva;
VIII- revisão;
IX- demais medidas admitidas no § 3º do artigo 9o.
Art 35 Cabe suspensão preventiva quando a gravidade do ato ou fato infracional a justifique e desde que requerido pela Procuradoria.
Parágrafo único – O prazo da suspensão preventiva deverá ser compensado no caso de punição.
Art 36 Os atos do processo desportivo não dependem de forma determinada senão quando este Código expressamente o exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
Art 37 Não correm em segredo os processos em curso perante a Justiça Desportiva, salvo as exceções previstas em lei.
Art 38 Todas as decisões deverão ser fundamentadas, mesmo que sucintamente.
Art 39 O acórdão só será redigido quando requerido pela parte e deverá conter, resumidamente, relatório, fundamentação, parte dispositiva e, quando houver, a divergência.
Parágrafo único - Os órgãos judicantes poderão utilizar meios eletrônicos e procedimentos de tecnologia e informação para dar cumprimento ao princípio da celeridade.
Art 40 As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser publicadas na forma da lei, podendo, em face do princípio da celeridade, ser feita via edital ou internet.
Art 41 A secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos, e fará constar, em notas datadas e rubricadas, os termos de juntada, vista, conclusão e outros.
Art 42 Os atos relacionados ao processo desportivo serão realizados nos prazos previstos por este Código.
§ 1º Quando houver omissão, o presidente do órgão judicante fixará o prazo, tendo em conta a complexidade da causa e do ato a ser praticado, que não poderá exceder a 3 (três) dias.
§ 2º Não havendo preceito normativo nem fixação de prazo pelo presidente do Órgão Judicante, será de 3 (três) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
Art 43 Os prazos correrão da intimação da parte ou de seu representante e serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, salvo disposição em contrário.
Art 44 Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, independentemente de declaração, o direito de praticar o ato.
Art 45 Citação é o ato processual pelo qual a pessoa física ou jurídica é convocada para, perante os órgãos judicantes desportivos, comparecer e defender-se das acusações que lhe são imputadas.
Art 46 Intimação é o ato processual pelo qual se dá ciência à pessoa física ou jurídica dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
Art 47 A citação ou intimação far-se-á por edital e, alternativamente, por telegrama, fac-símile ou ofício, dirigido à entidade à qual o destinatário estiver vinculado.
Parágrafo único – Desde que possível a comprovação de entrega, poderão ser utilizados outros meios eletrônicos, para efeito do previsto no caput.
Art.48 O instrumento de citação indicará o nome do citando, a entidade a que estiver vinculado, dia, hora e local de comparecimento e finalidade de sua convocação.
Art 49 O instrumento de intimação indicará o nome do intimando, a entidade a que estiver vinculado, prazo para realização do ato e finalidade de sua intimação.
Art 50 Feita a citação, por qualquer das formas estabelecidas, o processo terá seguimento em todos os seus termos, independentemente do comparecimento do citado.
Parágrafo único – O comparecimento da parte supre a falta ou a irregularidade da citação. Se a parte, ao comparecer, alegar que o faz para argüi-las e a argüição for acolhida, considerar-se-á feita a citação na data do comparecimento, adiando-se o julgamento para a sessão subseqüente.
Art 51 O intimado que deixar de cumprir a ordem expedida pelo órgão judicante fica sujeito às cominações previstas por este Código.
Art 52 Quando a norma prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o órgão judicante considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Art 53 A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos e só será declarada se ficar comprovada a inobservância ou violação dos princípios que orientam o processo desportivo.
Parágrafo único. O órgão judicante, ao declarar a nulidade, definirá os atos atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos ou retificados.
Art 54 A nulidade não será declarada:
I – quando se tratar de mera inobservância de formalidade não essencial;
II – quando o processo, no mérito, puder ser resolvido a favor da parte a quem a declaração de nulidade aproveitaria;
III – em favor de quem lhe houver dado causa.
Art 55 A intervenção de terceiro será admitida, em qualquer grau de jurisdição, apenas quando houver legítimo interesse, devendo o pedido ser acompanhado da prova de legitimidade e desde que requerido até a véspera da sessão de julgamento.
Parágrafo único - Não se admitirá a intervenção de terceiro na condição de assistente da Procuradoria.
Art 56 Todos os meios legais, bem assim os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos alegados no processo desportivo.
Art 57 A prova dos fatos alegados no processo desportivo caberá à parte que a requerer, arcando esta com os eventuais custos de sua produção.
Parágrafo único - Independem de prova os fatos:
Art 58 A súmula e o relatório dos árbitros, auxiliares e representantes da entidade ou aquele que lhes faça as vezes, gozarão da presunção relativa de veracidade.
Art 59 A matéria de prova pertinente à dopagem será objeto de capítulo próprio.
Art 60 O Presidente do órgão judicante pode, de ofício, ou a requerimento da procuradoria ou da parte interessada, determinar o comparecimento pessoal da parte a fim de ser interrogada sobre os fatos da causa.
Art 61 Compete à parte interessada produzir a prova documental que entenda necessária.
Art 62 O Presidente do órgão judicante poderá ordenar, de ofício ou a requerimento motivado da parte, a exibição de documento ou coisa necessária à apuração dos fatos.
Art 63 Toda pessoa pode servir como testemunha, exceto o incapaz, o impedido ou o suspeito, assim definidos na lei.
§ 1º A testemunha assumirá o compromisso de bem servir ao desporto, de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado, devendo qualificar-se e declarar se tem parentesco ou amizade com as partes.
§ 2º Quando o interesse do desporto o exigir, o órgão judicante ouvirá testemunha incapaz, impedida ou suspeita, mas não lhe deferirá compromisso e dará ao seu depoimento o valor que possam merecer.
Art 64 Incumbe à parte, até o início da sessão de instrução e julgamento, apresentar suas testemunhas.
§ 1º É permitido a cada parte apresentar, no máximo, 3 (três) testemunhas.
§ 2º Nos processos com mais de 3 (três) interessados, o número de testemunhas não poderá exceder a nove 9 (nove).
Art 65 As provas fotográficas, fonográficas, cinematográficas, de “vídeo tape” e as imagens fixadas por qualquer meio ou processo eletrônico serão apreciadas com a devida cautela, cabendo à parte que as quiser produzir o pagamento das despesas com as providências que o órgão judicante determinar.
Art 66 As provas previstas no artigo anterior deverão ser requeridas pela parte até o dia anterior ao da sessão de instrução e julgamento, quando serão produzidas.
Art 67 As provas referidas no artigo 65, quando não houver motivo que justifique a sua conservação no processo, poderão ser restituídas, mediante requerimento da parte, depois de ouvida a Procuradoria, desde que devidamente certificado nos autos.
Art 68 A prova pericial consiste em exame e vistoria.
Art 69 Deferida a prova pericial, o presidente do órgão judicante nomeará perito, formulará quesitos e fixará prazo para apresentação do laudo.
Art 70 O presidente do órgão judicante, de ofício, a requerimento da procuradoria ou da parte interessada, poderá promover a realização de inspeção, a fim de buscar esclarecimento sobre fato que interesse à decisão da causa.
Art 71 Concluída a inspeção, o presidente mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa.
Art 72 O registro e distribuição dos processos submetidos à Justiça Desportiva serão regulados no regimento interno do respectivo órgão judicante.
Art 73 O processo disciplinar será iniciado de ofício mediante denúncia da procuradoria, ou por queixa a ela endereçada, formulada pela parte interessada.
Art 74 Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa da procuradoria, fornecendolhe informação circunstanciada sobre o fato.
Art 75 A súmula e o relatório da competição serão elaborados e entregues pelo árbitro e seus auxiliares dentro do prazo estipulado em lei ou, em sendo omissa, no regulamento.
Art 76 A entidade de administração do desporto, quando verificar existência de qualquer irregularidade anotada nos documentos mencionados no artigo anterior, os remeterá ao respectivo órgão judicante (STJD ou TJD), no prazo de um dia, contado do seu recebimento.
Art 77 Recebida e despachada a documentação, pelo presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), a secretaria procederá ao registro, encaminhando-os à procuradoria para manifestação no prazo de dois dias.
Art 78 Se a Procuradoria requerer o arquivamento, o Presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), considerando procedentes as razões invocadas, determinará o arquivamento do processo, em decisão fundamentada.
§ 1º - Se o Presidente considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa dos autos a outro procurador para reexame da matéria.
§ 2º Mantida a manifestação contrária à denúncia, os autos serão arquivados.
§ 3º Oferecida à denúncia, os autos serão conclusos ao presidente do respectivo órgão judicante (STJD ou TJD) que, no prazo de dois 2 (dois) dias a contar de seu recebimento:
I – nomeará relator;
II – analisará a incidência da suspensão preventiva, caso já não tenha sido determinada;
III – designará dia e hora da sessão de instrução e julgamento;
IV – determinará o cumprimento dos atos de comunicação processual e demais providências cabíveis.
Art 79 A denúncia deverá conter:
I- descrição sumária da infração;
II- qualificação do infrator;
III- dispositivo infringido.
Art 80 Nos procedimentos especiais, o pedido inicial deverá ser, obrigatoriamente, acompanhado do comprovante do pagamento do preparo, quando incidente, no valor e forma estabelecidos pelo regimento de emolumentos a ser editado pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva de cada modalidade, sob pena de indeferimento.
Art 81 O inquérito tem por fim apurar a existência de infração disciplinar e determinar a sua autoria, para subseqüente instauração do processo disciplinar.
Art. 82. A instauração do inquérito será determinada de ofício pelo presidente do órgão judicante competente (STJD ou TJD), ou a requerimento da procuradoria ou da parte interessada.
§ 1º. O requerimento deve conter a indicação de elementos que evidenciem suposta prática de infração disciplinar, das provas que pretenda produzir, das testemunhas a serem ouvidas, se houver, sendo facultado ao presidente a determinação de atos complementares.
§ 2º Deferido o pedido, o presidente designará auditor processante que terá o prazo de quinze dias para sua conclusão, prorrogável por igual período.
Art 83 O pedido de inquérito será indeferido pelo presidente quando verificar a inexistência dos elementos indispensáveis ao procedimento.
DA IMPUGNAÇÃO DE PARTIDA, PROVA OU EQUIVALENTE EM CADA
MODALIDADE OU DE SEU RESULTADO
Art 84 O pedido de impugnação será dirigido ao presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), em duas vias, acompanhado dos documentos que comprovem os fatos alegados, devidamente assinado pelo impugnante ou por procurador com poderes especiais, e da prova do pagamento dos emolumentos.
III – faltar condição exigida pelo Código para a iniciativa da impugnação
§ 3º O presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), ao receber a impugnação, dará imediato conhecimento da instauração do processo ao presidente da entidade, para que não aprove a partida, prova ou equivalente até a decisão final da impugnação.
Art 85 A impugnação deverá ser protocolada no órgão judicante competente, em até 2 (dois) dias depois da entrada da súmula na entidade de administração do desporto.
Art 86 Recebida a impugnação, dar-se-á vista à parte contrária, pelo prazo de 2 (dois) dias, para pronunciar-se, indo o processo, em seguida, à procuradoria, por igual prazo, para manifestação.
Art 87 Decorrido o prazo da Procuradoria, o Presidente do órgão judicante (STJD ou TJD) designará relator, incluindo o feito em pauta para julgamento.
Art 88 Conceder-se-á mandado de garantia sempre que, ilegalmente ou com abusode poder, alguém sofrer violação em seu direito líquido e certo, ou tenha justo receio de sofrê-la por parte de qualquer autoridade desportiva.
Art 89 Não se concederá mandado de garantia contra ato ou decisão de que caiba recurso próprio e não tenha sido concedido efeito suspensivo.
Art 90 A petição inicial, dirigida ao presidente do órgão judicante (STJD ou TJD) e acompanhada do comprovante do pagamento dos emolumentos, será apresentada em duas vias, devendo os documentos que instruir a primeira via serem reproduzidos na outra.
Art 91 Ao despachar a inicial, o presidente do órgão judicante ordenará que se notifique a autoridade coatora, à qual será enviada uma via da inicial, com a cópia dos documentos, para que, no prazo de 3 (três) dias, preste informações.
Art 92 Em caso de urgência, será permitido, observados os requisitos desta seção, impetrar mandado de garantia por telegrama, fac-símile ou meio eletrônico que possibilite comprovação de recebimento, desde que comprovada a remessa do original no prazo do parágrafo único do artigo 88, sob pena de extinção do processo, podendo o presidente do órgão judicante, pela mesma forma, determinar a notificação da autoridade coatora.
Art 93 Quando relevante o fundamento do pedido e a demora possa tornar ineficaz a medida, o presidente do órgão judicante, ao despachar a inicial, poderá conceder medida liminar.
Art 94 A inicial será, desde logo, indeferida quando não for caso de mandado de garantia ou quando lhe faltar algum dos requisitos previstos neste Código.
Art 95 Findo o prazo para as informações, com ou sem elas, o Presidente do órgão judicante, depois de designar o relator, mandará dar vista do processo à procuradoria, que terá 2 (dois) dias para manifestação.
Art 96 Da decisão que julgar o pedido de mandado de garantia caberá recurso voluntário para a instância imediatamente superior.
Art 97 Os processos de mandado de garantia têm prioridade sobre os demais.
Art 98 O pedido de mandado de garantia poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Art 99 A pessoa física que houver sofrido eliminação poderá pedir reabilitação ao órgão judicante que lhe impôs a pena definitiva, se decorridos mais de 04 (quatro) anos do trânsito em julgado da decisão, instruindo o pedido com a documentação que julgar conveniente e, obrigatoriamente, com a prova do pagamento dos emolumentos, com a prova do exercício de profissão ou de atividade escolar e com a declaração de no mínimo, 3 (três) pessoas vinculadas ao desporto, de notória idoneidade, que atestem plenamente as condições de reabilitação.
Art 100 Recebido o pedido, será dada vista à procuradoria, pelo prazo de 3 (três) dias, para emitir parecer, sendo o processo encaminhado ao Presidente que, designando relator, incluirá em pauta de julgamento.
Art 101 Dopagem é a utilização de substância, método ou qualquer outro meio proibido, com o objetivo de obter modificação artificial de rendimento mental ou físico de um atleta, que agrida à saúde ou o espírito de jogo, por si mesmo ou por intermédio de outra pessoa, devidamente configurado mediante processo regular de análise, observadas as normas nacionais e internacionais.
Art 102 Configurado o resultado anormal na análise antidopagem, o Presidente da entidade de administração do desporto ou quem o represente, em 24 (vinte e quatro) horas, remeterá o laudo correspondente, acompanhado do laudo da contraprova, ao Presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), que decretará, também em 24 (vinte e quatro) horas, o afastamento preventivo do atleta, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art 103 Oferecida a denúncia, o Presidente do órgão judicante, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, designará o auditor relator e marcará, desde logo, dia para a sessão de julgamento, que se realizará dentro de 10 (dez) dias.
Art 104 Na sessão de julgamento não será permitida a produção de novas provas e as partes terão o prazo máximo de 10 (dez) minutos para sustentação oral.
Art 105 Proclamado o resultado do julgamento, a decisão produzirá efeitos a partir do dia imediato, independentemente da presença das partes ou de seus procuradores, desde que regularmente intimados para a sessão de julgamento, cabendo detração nos casos de cumprimento do afastamento preventivo.
Art 106 A decisão proferida no processo fica sujeita a recurso necessário, que será remetido, em 3 (três) dias, à instância superior, ressalvada a hipótese de interposição de recurso voluntário, que não poderá ser recebido com efeito suspensivo.
Art 107 Nos casos de denúncia por infração cuja pena prevista seja de eliminação, o denunciado será citado para apresentar, no prazo de 3 (três) dias, defesa escrita, e requerer diligências, inclusive a audiência das testemunhas que arrolar.
Art 108 O presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), ao receber a denúncia, poderá decretar a suspensão preventiva do denunciado até final julgamento, devendo decidir, no despacho em que receber a defesa, sobre as diligências requeridas.
Art 109 As testemunhas que residam fora da sede do órgão judicante serão ouvidas por precatória, perante auditor do órgão judicante deprecado, fixando-se prazo improrrogável para devolução.
Art 110 Concluídas as diligências, o presidente do órgão judicante designará relator, marcando dia para a sessão de julgamento e determinando a intimação do denunciado.
DA SUPENSÃO, DESFILIAÇÃO OU DESVINCULAÇÃO IMPOSTAS PELAS
ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO OU DE PRÁTICA DESPORTIVA
Art 111 A imposição das sanções de suspensão, desfiliação ou desvinculação, pelas entidades desportivas, com o objetivo de manter a ordem desportiva, somente serão aplicadas após decisão definitiva da justiça desportiva.
Parágrafo único – O procedimento para os efeitos do caput são os previstos nas alíneas c, incisos II, dos artigos 25 e 27, deste Código, mediante remessa de ofício.
Art 112 A revisão dos processos findos será admitida:
I – quando a decisão houver resultado de manifesto erro de fato ou de falsa prova;
II – quando a decisão tiver sido proferida contra literal disposição de lei ou contra a evidência da prova;
III – quando, após a decisão, se descobrirem provas da inocência do punido.
Art 113 A revisão é admissível até 3 (três) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, mas não admite reiteração ou renovação, salvo se fundada em novas provas.
Art 114 Não cabe revisão da decisão que houver imposto pena de perda de pontos, de classificação ou de renda, se a competição estiver definitivamente homologada.
Art 115 A revisão só pode ser pedida pelo prejudicado, que deverá formulá-la em petição escrita, desde logo instruída com as provas que a justifiquem, nos termos do artigo 112.
Art 116 O órgão judicante, se julgar procedente o pedido de revisão, poderá alterar a classificação da infração, absolver o requerente, modificar a pena ou anular o processo.
Art 117 Em nenhum caso poderá ser agravada a pena imposta na decisão revista.
Art 118 É obrigatória, nos pedidos de revisão, a intervenção da procuradoria.
Art 119 O processo previsto nesta seção obedecerá ao procedimento estabelecido na legislação pertinente.
Art 120 Nas sessões de instrução e julgamento será observada a pauta previamente elaborada pela secretaria, de acordo com a ordem numérica dos processos.
§ 1º. Terão preferência os processos especiais e os pedidos de preferência das partes que estiverem presentes, com prioridade para as que residirem fora da sede do órgão judicante.
§ 2º. As sessões de instrução e julgamento serão públicas, podendo o presidente do órgão judicante, por motivo de ordem ou segurança, determinar que a sessão seja secreta, garantida, porém, a presença da procuradoria, das partes e seus representantes.
Art 121 No dia e hora designados, havendo quorum, o presidente do órgão judicante declarará aberta a sessão de instrução e julgamento.
Art 122 Poderá ser lavrada ata na qual deverá constar o essencial.
Art 123 Em cada processo, antes de dar a palavra ao relator, o presidente indagará das partes se têm provas a produzir.
Art 124 Durante a sessão de instrução e julgamento, após a apresentação do relatório, as provas deferidas serão produzidas na seguinte ordem:
I – documental;
II – cinematográfica;
III – fonográfica;
IV – depoimento pessoal;
V – testemunhal;
VI – outras pertinentes.
Art 125 Concluída a fase instrutória, com a produção das provas, será dado o prazo de dez (10) minutos, sucessivamente, à procuradoria e cada uma das partes, para sustentação oral.
Art 126 Encerrados os debates, o presidente indagará dos auditores se pretendem algum esclarecimento ou diligência e, não havendo, manter o julgamento.
Art 127 Após os votos do relator e do Vice-Presidente, votarão os demais auditores, por ordem de antigüidade e, por último, o Presidente.
Art 128 O auditor, na oportunidade de proferir o seu voto, poderá pedir vista do processo e, quando mais de um o fizer, a vista será comum.
Art 129 O auditor pode usar da palavra 2 (duas) vezes sobre a matéria em julgamento.
Art 130 Só poderá votar o auditor que tenha assistido ao relatório.
Art 131 Nos casos de empate na votação, ao presidente é atribuído o voto de qualidade, salvo quando se tratar de imposição de pena disciplinar, caso em que prevalecerão os votos mais favoráveis ao denunciado, considerando-se a pena de multa mais branda do que a de suspensão.
Art 132 Quando, na votação para a aplicação da pena, não se verificar maioria, em virtude da diversidade de votos, considerar-se-á o auditor que houver votado por pena maior como tendo votado pela pena em concreto imediatamente inferior.
Art 133 Proclamado o resultado do julgamento, a decisão produzirá efeitos a partir do dia imediato, independentemente de publicação ou da presença das partes ou de seus procuradores, desde que regularmente intimados para a sessão de julgamento.
Art 134 Os processos incluídos em pauta deverão estar na secretaria na véspera da sessão, sendo, caso contrário, adiado seu julgamento, desde que requerido pela parte.
Art 135 Se até 30 (trinta) minutos após a hora marcada para o início da sessão não houver auditores em número legal, desde que requerido pela parte, o julgamento do seu processo será automaticamente adiado para a sessão seguinte, independentemente de nova intimação.
Art. 136. Das decisões dos órgãos judicantes caberá recurso nas hipóteses previstas neste Código:
§ 1º. As decisões do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) são irrecorríveis.
§ 2º. São igualmente irrecorríveis as decisões dos Tribunais de Justiça Desportiva (TJD) que impuserem multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art 137 Os recursos poderão ser interpostos pelo punido, pela parte vencida, por terceiro interessado e pela procuradoria.
Art 138 Os recursos são:
I – necessário, interposto na própria decisão;
II – voluntário, interposto mediante oferecimento de razões, se quiser, no prazo de 3 (três) dias, contados da proclamação do resultado do julgamento.
Art 139 Havendo urgência o recurso poderá ser interposto por telegrama, facsímile, via postal ou e-mail, com as cautelas devidas, devendo ser comprovada a remessa do original no prazo do §2º do artigo anterior, sob pena de não ser conhecido.
Art 140 No recurso voluntário, salvo se interposto pela procuradoria, a penalidade não poderá ser agravada.
Art 141 Ultimada a autuação, a secretaria, no prazo de 2 (dois) dias, remeterá o processo à instância superior; que em igual prazo, o devolverá ao juízo de origem, depois de passada em julgado a nova decisão.
Art 142 O recurso devolve à instância superior o conhecimento de toda a matéria discutida no processo, salvo quando só tiver por objeto parte da decisão.
Art 143 Cabe recurso necessário da decisão:
I – que comine pena de eliminação;
II – proferida em processo relativo à corrupção, concussão, prevaricação, dopagem e agressão física;
III – proferida em processo movido contra membro de entidade dirigente ou presidente de entidade de prática desportiva ou membro da Justiça Desportiva.
Art 144 O recurso necessário, independentemente de outras formalidades, subirá no prazo de 3 (três) dias à instância superior, ressalvada a hipótese de interposição de recurso voluntário.
Art 145 No recurso necessário não poderá ser modificada a tipificação da infração, a não ser quando prevista idêntica espécie de penalidade.
Art 146 Ressalvados os casos previstos neste Código, cabe recurso voluntário de qualquer decisão dos órgãos da Justiça Desportiva, salvo decisões do STJD, as quais são irrecorríveis.
Art 147 Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo quando houver previsão legal, ou concedido nos termos do disposto no inciso XII do artigo 9o do presente Código.
Art 148 Os recursos serão julgados pela instância superior, de acordo com a competência fixada neste Código.
Art 149 Protocolado o recurso na secretaria do órgão judicante de origem, verificada por seu presidente as condições de admissibilidade, será ele remetido ao tribunal competente para o devido processamento.
Art 150 Em grau de recurso não será admitida a produção de novas provas.
Art 151 A secretaria dará ciência aos interessados ou a seus defensores e à procuradoria, com a antecedência mínima de 2 (dois) dias, da inclusão do processo na pauta do julgamento.
Art 152 A sessão de julgamento será realizada de acordo com o disposto neste Código.
Art 153 É punível toda infração disciplinar, tipificada no presente Código.
Art 154 Ninguém será punido por fato que lei posterior deixe de considerar infração disciplinar, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos da punição.
Art 155 Considera-se praticada a infração no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Art 156 Infração disciplinar, para os efeitos deste Código é toda ação ou omissão antidesportiva, típica e culpável.
Parágrafo único. A omissão é juridicamente relevante quando o omitente deveria e poderia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe precipuamente a quem:
I – tenha, por ofício, a obrigação de velar pela disciplina ou coibir violências ou animosidades;
II - com seu comportamento anterior, tenha criado o risco da ocorrência do resultado.
Art 157 Diz-se a infração:
II - tentada quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Art 158 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Art 159 O erro quanto à pessoa contra a qual a infração é praticada não isenta o agente de pena.
Art 160 Se a infração é cometida em obediência à ordem de superior hierárquico, não manifestamente ilegal, ou sob coação comprovadamente irresistível, só é punível o autor da ordem ou da coação.
Art 161 Não há infração quando as circunstâncias que incidem sobre o fato são de tal ordem que impeçam que do agente se possa exigir conduta diversa.
DA RESPONSABILIZAÇÃO PELA ATITUDE ANTIDESPORTIVA PRATICADA
POR MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS
Art 162 Os menores de 14 (quatorze) anos são considerados desportivamente irresponsáveis, ficando apenas sujeitos à reorientação de caráter pedagógico, que deverá constar no regulamento da competição.
Art 163 Quem, de qualquer modo, concorre para a infração, incide nas penas a esta cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Art 164 Extingue-se a punibilidade:
Art 165 Prescreve a ação em 60 (sessenta) dias, contados da data do fato ou, nos casos de falsidade ideológica ou material e nas infrações permanentes ou continuadas, contados do conhecimento da falsidade ou da cessação da permanência ou continuidade.
Art 166 A condenação prescreve, em 1 (um) ano, quando não executada, a contar da data que transitou em julgado a decisão.
Art 167 Ocorre a decadência quando a parte não exerce o direito de queixa no prazo de dez dias, a contar da ocorrência do ato ou conhecimento do fato que lhe deu causa.
Art 168 Interrompe-se a prescrição:
Art 169 Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
Art 170 Às infrações disciplinares previstas neste Código correspondem às seguintes penas:
III – suspensão por partida;
IV – suspensão por prazo;
V – perda de pontos;
VI – interdição de praça de desportos;
VII – perda de mando de campo;
VIII – indenização;
IX – eliminação;
X – perda de renda;
XI – exclusão de campeonato ou torneio.
§2º As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas de prática não profissional.
§3º Atleta não profissional é aquele definido nos termos da lei.
Art 171 A suspensão por partida será cumprida na mesma competição, torneio ou campeonato em que se verificou a infração.
Art 172 A suspensão por prazo priva o punido de participar de quaisquer competições na respectiva modalidade desportiva, de ter acesso a recintos reservados de praças de desportos, excluída a entidade de prática a que pertencer, de praticar atos oficiais referentes à respectiva modalidade desportiva e exercer qualquer cargo ou função em poderes de entidades de administração do desporto da modalidade e na Justiça Desportiva.
Art 173 A suspensão por prazo, imposta à entidade de prática do desporto, impede sua participação em qualquer partida, jogo ou prova no período da suspensão e de exercer qualquer direito previsto em lei, estatuto ou regulamento.
Art 174 A interdição de praça de desportos impede que nela se realize qualquer partida da respectiva modalidade, até que sejam cumpridas as exigências impostas na decisão, a critério do órgão judicante (STJD ou TJD).
Art 175 A entidade de prática punida com a perda de mando de campo fica obrigada a disputar as suas partidas, provas ou equivalentes em local designado pela entidade promotora da competição.
Art 176 O não cumprimento da obrigação de indenizar, de efetuar qualquer pagamento em pecúnia ou de realizar medida de interesse social, no prazo marcado pela decisão, acarretará a automática aplicação da pena de suspensão por prazo, até a efetiva satisfação da obrigação.
Art 177 A pena de eliminação priva o punido de qualquer atividade desportiva na respectiva modalidade, em todo o território nacional.
Art 178 O órgão judicante, na fixação das penalidades entre limites mínimos e máximos, levará em conta a gravidade da infração, a sua maior ou menor extensão, os meios empregados, os motivos determinantes, os antecedentes desportivos do infrator e as circunstâncias agravantes e atenuantes.
Art 179 São circunstâncias que agravam a penalidade a ser aplicada, quando não constituem ou qualificam a infração:
III – ter o infrator, de qualquer modo, concorrido para a prática de infração mais grave;
Art 180 São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade:
V – ter sido a infração cometida em desafronta a grave ofensa moral;
VI – ter o infrator confessado infração atribuída a outrem.
Art 181 Havendo agravantes e atenuantes, a pena a ser aplicada será mensurada pelo julgador.
Art 183 Quando o agente, mediante uma única ação, pratica duas ou mais infrações, a de pena maior absorve a de pena menor.
Art 184 Quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações, aplicam-se cumulativamente as penas.
Art 185 Praticar agressão física, por fato ligado ao desporto:
I – contra pessoa vinculada ao Conselho Nacional de Esporte e à Justiça Desportiva;
II – contra árbitro ou auxiliar ou contra pessoa vinculada à entidade de administração do desporto ou de prática desportiva;
Art 186 Praticar ato hostil, por fato ligado ao desporto:
II – contra árbitro ou auxiliar ou contra pessoa vinculada à entidade de administração ou de prática desportiva;
Art 187 Ofender moralmente:
III – membros de Órgãos Judicantes ou autoridades públicas;
Art 188 Manifestar-se de forma desrespeitosa, ou ofensiva, contra membros do Conselho Nacional de Esporte (CNE); dos poderes das entidades desportivas ou da Justiça Desportiva, e contra árbitro ou auxiliar em razão de suas atribuições, ou ameaçá-los.
Parágrafo único. Quando a manifestação for feita por meio da imprensa, rádio, televisão, internet ou qualquer meio eletrônico, a pena será de 60 (sessenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.
Art 189 Atribuir fato inverídico a membros ou dirigentes do Conselho Nacional de Esporte (CNE), das entidades desportivas ou da Justiça Desportiva.
DAS INFRAÇÕES REFERENTES À ORGANIZAÇÃO, À ADMINISTRAÇÃO DO
DESPORTO E À COMPETIÇÃO
DAS INFRAÇÕES REFERENTES ÀS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DO
DESPORTO, ÓRGÃOS PÚBLICOS DO DESPORTO E À COMPETIÇÃO
Art. 190. Manifestar-se de forma desrespeitosa ou ofensiva contra ato ou decisão de entidade de administração do desporto e da Justiça Desportiva.
PENA: suspensão de 30 (trinta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.
Parágrafo único – Quando a manifestação for feita por meio de imprensa, rádio ou televisão, a pena será de 60 (sessenta) a 720 (setecentos e vinte) dias.
Art 191 Deixar de cumprir deliberação, resolução, determinação ou requisição do Conselho Nacional de Esporte (CNE), ou de entidade de administração do desporto.
Art 192 Deixar de enviar, sem justificativa, ao Conselho Nacional de Esporte (CNE) ou à entidade de administração do desporto, documentação exigida.
Art 193 Alterar e usar uniforme de competição, em evento desportivo oficial, sem prévio consentimento da entidade de administração do desporto.
Art 194 Usar propaganda proibida em uniforme de competição.
PENA: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) sem
prejuízo de fixação de prazo para regularização, sob pena de suspensão automática até seu efetivo cumprimento.
Art 195 Usar em uniforme de competição, propaganda em desacordo com as normas existentes.
Art 196 Deixar de comunicar à entidade dirigente hierarquicamente superior, no prazo de 30 (trinta) dias, a eleição de membro de seus poderes, qualquer alteração neles verificada, reforma introduzida em seu estatuto ou mudança de sua sede ou praça de desportos.
PENA: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), sem prejuízo de obrigação de cumprimento, no prazo que for fixado, sob pena acessória de suspensão automática até que o faça.
Art 197 Deixar de cumprir ato ou decisão da entidade de administração do desporto a que estiver filiado ou vinculado, dificultar o seu cumprimento ou deixar de colaborar com as autoridades desportivas na apuração de irregularidades ou infrações disciplinares ocorridas em sua praça de desporto, sede ou dependência.
Art 198 Deixar de comparecer à entidade de administração do desporto quando regularmente convocado.
PENA: suspensão até o comparecimento
Art 199 Deixar de tomar providências para o comparecimento à entidade de administração do desporto, quando convocadas por seu intermédio, pessoas que lhe sejam subordinadas.
Art 200 Recusar, sem justa causa, a cessão de sua praça de desportos, quando legalmente requisitada.
Art 201 Recusar acesso em praça de desporto, pública ou particular, aos membros do Conselho Nacional de Esporte (CNE) e aos membros de poderes da entidade de administração do desporto da modalidade que estiver sendo praticada.
Art 202 Não assegurar ao representante de entidade de administração de desporto localização adequada ao desempenho de suas funções.
Art 203 Deixar de disputar, sem justa causa, partida, prova ou o equivalente na respectiva modalidade.
Art 204 Abandonar a disputa de campeonato, torneio ou equivalente, da respectiva modalidade, após o seu início.
Art 205 Dar causa à não realização ou impedir o prosseguimento de partida, prova ou equivalente que estiver disputando, por simulação de contusão, por insuficiência numérica intencional de seus atletas ou por qualquer outra forma.
Art 206 Dar causa ao atraso do início da realização da competição marcada para sua praça de desportos.
Art 207 Ordenar ao atleta que não atenda à requisição ou convocação feita por entidade de administração de desporto, para competição oficial ou amistosa, ou que se omita, de qualquer modo.
Art 208 Não restituir em perfeito estado de conservação troféu ou qualquer material desportivo sob sua guarda temporária.
Art 209 Tomar atitudes, assumir compromissos ou adotar providências, quando na chefia de delegação em congressos ou competições internacionais, possíveis de comprometer a moralidade ou a reputação dos poderes públicos ou das entidades desportivas de grau superior, nacionais ou estrangeiras.
Art 210 Deixar de consignar em relatório as infrações disciplinares e outros atos contrários à reputação do desporto brasileiro, praticados por membros de delegações em congressos ou competições internacionais, ainda que essas infrações e esses atos já tenham sido apreciados pelo órgão competente da delegação.
Art 211 Deixar de manter o local que tenha indicado para realização do evento com infraestrutura necessária a assegurar plena garantia e segurança para sua realização.
Art 212 Não apresentar, quando indicante, o local para realização de competição oficial de que participe regularmente marcado, ou não oferecer ao árbitro o material desportivo necessário, inclusive sobressalente, dando causa ao retardamento do início ou reinício da competição, ou impossibilitando a sua realização.
Art 213 Deixar de tomar providências capazes de prevenir ou reprimir desordens em sua praça de desporto.
Art 214 Incluir atleta que não tenha condição legal de participar de partida, prova ou equivalente.
Art 215 Deixar de apresentar a sua equipe em campo até a hora marcada para o início ou reinício da partida, prova ou equivalente.
PENA: multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por minuto que atrasar.
Parágrafo único. Se o atraso for superior ao tempo previsto no regulamento de competição da respectiva modalidade, o infrator responderá pelas penas previstas no artigo
DAS INFRAÇÕES REFERENTES ÀS ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA
Art 216 Requerer inscrição por duas ou mais entidades de prática desportiva.
Art 217 Omitir, no pedido de inscrição, sua vinculação a outra entidade de prática desportiva.
Art 218 Firmar o atleta profissional contratos de trabalho com duas ou mais entidades de prática desportiva, por tempo de vigência sobrepostos, levados a registro.
Art 219 Danificar praça de desportos, sede ou dependência de entidade de prática desportiva.
Art 220 Deixar a autoridade desportiva que tomou conhecimento de falsidade documental de comunicar a infração ao competente Órgão Judicante.
PENA: suspensão de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, e, na reincidência, eliminação.
Art 221 Oferecer queixa infundada ou dar causa, por erro grosseiro ou sentimento pessoal, à instauração de inquérito ou processo na Justiça Desportiva.
Art 222 Prestar depoimento falso perante a Justiça Desportiva.
Art 223 Deixar de cumprir ou retardar o cumprimento de decisão da Justiça Desportiva.
Parágrafo único – Quando o infrator for pessoa física, a pena será de suspensão de 90 (noventa) a 360 (trezentos e sessenta) dias.
Art 224 Deixar de comparecer, injustificadamente, ao órgão de Justiça Desportiva, quando regularmente intimado.
Art 225 Deixar a entidade desportiva de tomar providências para o comparecimento a órgão da Justiça Desportiva, quando intimado por seu intermédio, de qualquer pessoa que lhe seja subordinada.
Art 226 Deixar a entidade de administração do desporto da mesma jurisdição territorial de prover os órgãos da justiça desportiva dos recursos humanos e materiais necessários ao seu pleno e célere funcionamento quando devidamente notificado pelo presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), dentro do prazo fixado na notificação.
Art 227 Admitir ao exercício de cargo ou função, remunerados ou não, quem estiver eliminado ou em cumprimento de pena disciplinar, na mesma modalidade.
Art 228 Exercer cargo, função ou atividade, na modalidade desportiva, durante o período em que estiver suspenso por decisão da Justiça Desportiva.
Art 229 Dar ou oferecer vantagem a testemunha, perito, tradutor, intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, tradução, interpretação.
Art 230 Não devolver os autos à Secretaria no prazo estabelecido:
Art 231 Pleitear, antes de esgotadas todas as instâncias da Justiça Desportiva, matéria referente à disciplina e competições perante o Poder Judiciário, ou beneficiar-se de medidas obtidas pelos mesmos meios por terceiro.
Art 232 Deixar de cumprir obrigação assumida em qualquer documento referente às atividades desportivas.
PENA: multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e cumprimento da obrigação no prazo que for fixado, além da indenização pelos prejuízos causados, quando requerida.
Art 233 Deixar de cumprir obrigação legal por fato ligado ao desporto.
Art 234 Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, omitir declaração que nele deveria constar, inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, para o fim de usá-lo perante a Justiça Desportiva ou entidade desportiva.
§1º – Nas mesmas penas incorrerá quem fizer uso do documento falsificado na forma deste artigo, conhecendo-lhe a falsidade.
§2º – No caso de falsidade de documento público, após o trânsito em julgado da decisão que a reconhecer, o presidente do órgão judicante encaminhará ao Ministério Público os elementos necessários à apuração da responsabilidade criminal.
§3º – Equipara-se a documento, para os efeitos deste artigo, as provas fotográficas, fonográficas, cinematográficas, de video tape e as imagens fixadas por qualquer meio eletrônico.
Art 235 Atestar ou certificar falsamente, em razão da função, fato ou circunstância que habilite atleta a obter registro, condição de jogo, inscrição, transferência ou qualquer vantagem indevida.
Art 236 Usar, em atividade desportiva, como própria, carteira de atleta ou qualquer documento de identidade de outrem ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro.
Art 237 Dar ou prometer vantagem indevida a quem exerça cargo ou função, remunerados ou não, em qualquer entidade desportiva ou Órgão da Justiça Desportiva, para que pratique, omita ou retarde ato de ofício ou, ainda, para que o faça contra disposição expressa de norma desportiva.
Art 238 Receber ou solicitar, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão de cargo ou função, remunerados ou não, em qualquer entidade desportiva ou órgão da justiça desportiva, para praticar, omitir ou retardar ato de ofício, ou, ainda, para faze-lo contra disposição expressa de norma desportiva.
Art 239 Deixar de praticar ato de ofício, por interesse pessoal ou para favorecer ou prejudicar outrem ou praticá-lo, para os mesmos fins, com abuso de poder ou excesso de autoridade.
Art 240 Aliciar atleta autônomo ou pertencente a qualquer entidade desportiva:
Parágrafo único – Comprovado o comprometimento da Entidade Desportiva no aliciamento, será ela punida com a pena de multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art 241 Dar ou prometer qualquer vantagem a árbitro ou auxiliar de arbitragem para que influa no resultado da partida, prova ou equivalente.
Parágrafo único – Na mesma pena incorrerá:
I – o intermediário;
II – o árbitro e o auxiliar de arbitragem que aceitarem a vantagem.
Art 242 Dar ou prometer vantagem indevida a membro de entidade desportiva, dirigente, técnico ou atleta, para que, de qualquer modo, influencie o resultado de partida, prova ou equivalente.
Parágrafo único – Na mesma pena incorrerá o intermediário.
Art 243 Atuar, deliberadamente, de modo prejudicial à equipe que defende.
PENA: suspensão de 180 (cento e oitenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.
§1º – Se o atleta cometer a infração mediante pagamento ou promessa de qualquer vantagem, a pena será de suspensão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e eliminação na reincidência.
§2º – O autor da promessa ou da vantagem será punido com pena de eliminação.
Art 244 Ser flagrado, comprovadamente dopado, dentro ou fora da partida, prova ou equivalente.
§2º Havendo reincidência na hipótese prevista no parágrafo anterior, a entidade desportiva será excluída da competição, partida, prova ou equivalente.
§3º Se o atleta for praticante de modalidade de natureza olímpica ou paraolímpica, a pena será comunicada ao respectivo Comitê.
§4º Não há prazo para a caracterização da reincidência nas infrações por dopagem.
§5º Presume-se dopado, para os efeitos deste artigo, o atleta que não se submeter ao procedimento do controle de dopagem, quando regularmente notificado.
§6º Considera-se a infração consumada, nos casos de controle de dopagem fora-decompetição, quando o atleta, regulamente notificado não se submeter ao procedimento do controle de dopagem.
Art 245 Violar embalagem, frasco ou recipiente em que estiverem contidas as amostras destinadas a exame.
Art 246 Agir com negligência ou imprudência na guarda, transporte ou conservação da amostra, de modo a torná-la imprestável para o fim a que se destina.
Art 247 Falsificar, no todo ou em parte, o resultado da análise fornecida pelo laboratório ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa.
PENA : Eliminação.
Art 248 Deixar de cumprir, no que se refere à dopagem, na forma ou nos prazos estabelecidos, as determinações deste Código, legislação federal, normas nacionais e internacionais e regras de cada modalidade, se da omissão resultar prejuízo para o controle da dopagem.
Art 249 Ministrar ou prescrever ao atleta substância ou método proibido.
Art 250 Praticar ato desleal ou inconveniente durante a partida, prova ou equivalente.
Art 251 Reclamar, por gestos ou palavras, contra as decisões da arbitragem ou desrespeitar o árbitro e seus auxiliares.
Art 252 Ofender moralmente o árbitro ou seus auxiliares:
Art 253 Praticar agressão física contra o árbitro ou seus auxiliares, ou contra qualquer outro participante do evento desportivo.
PENA: suspensão de 120 (cento e vinte) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.
§ 1º Se da agressão resultar lesão corporal grave, a pena será de suspensão de 240 (duzentos e quarenta) a 720 (setecentos e vinte) dias.
Art 254 Praticar jogada violenta.
Art 255 Praticar ato de hostilidade contra adversário ou companheiro de equipe:
Art 256 Desistir de disputar partida, depois de iniciada, por abandono de campo, simulação de contusão, ou tentar impedir, por qualquer meio, o seu prosseguimento.
Art 257 Participar de rixa, conflito ou tumulto, durante a partida, prova ou equivalente.
PENA: suspensão de 2 (duas) a 10 (dez) partidas, provas ou equivalentes.
Parágrafo único – As entidades de prática desportiva cujos atletas tenham participado da rixa, conflito ou tumulto, perderão os pontos e a suas respectivas partes na renda.
Art 258 Assumir atitude contrária à disciplina ou à moral desportiva, em relação a componente de sua representação, representação adversária ou de espectador.
Art 259 Deixar de observar as regras da modalidade.
Parágrafo único - A partida, prova ou equivalente poderá ser anulada se ocorrer, comprovadamente, erro de direito.
Art 260 Omitir-se no dever de prevenir ou de coibir violência ou animosidade entre os atletas, no curso da competição.
Art 261 Não se apresentar devidamente uniformizado ou apresentar-se sem o material necessário ao desempenho das suas atribuições:
Art 262 Deixar de apresentar-se, sem justo motivo, no local destinado a realização da partida, prova ou equivalente com a antecedência mínima exigida no regulamento para o início da competição.
Art 263 Deixar de comunicar à autoridade competente, em tempo oportuno, que não se encontra em condições de exercer suas atribuições.
Art 264 Não conferir documento de identificação das pessoas físicas constantes da súmula ou equivalente.
Art 265 Deixar de entregar ao órgão competente, no prazo legal, os documentos da partida, prova ou equivalente, regularmente preenchidos.
Art 266 Deixar de relatar as ocorrências disciplinares da partida, prova ou equivalente, ou fazê-lo de modo a impossibilitar ou dificultar a punição de infratores, deturpar os fatos ocorridos ou fazer constar fatos que não tenha presenciado.
Art 267 Deixar de solicitar às autoridades competentes as providências necessárias à segurança individual de atletas e auxiliares ou deixar de interromper a partida, caso venham a faltar essas garantias.
Art 268 Dar início à partida, prova ou equivalente, ou não interrompê-la quando, no local exclusivo destinado a sua prática, houver qualquer pessoa que não as previstas nas regras das modalidades, regulamentos e normas da competição.
Parágrafo único – Quando da infração resultarem ocorrências graves a pena será de suspensão de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Art 269 Recusar-se, injustificadamente, a iniciar a partida, prova ou equivalente, ou abandoná-la antes do seu término.
Art 270 Dar publicidade a documento sem que esteja autorizado a fazê-lo.
Art 271 Manifestar-se, publicamente, de forma desrespeitosa ou ofensiva sobre a atuação de árbitros ou auxiliares, bem como sobre o desempenho de atletas e equipes.
Art 272 Assumir em praças desportivas, antes, durante ou depois da partida, atitude contrária à disciplina ou à moral desportiva.
Art 273 Praticar atos com excesso ou abuso de autoridade.
Art 274 Invadir local destinado à equipe de arbitragem, ou à partida, prova ou equivalente, durante sua realização, inclusive intervalo regulamentar, sem a necessária autorização.
Art 275 Proceder de forma atentatória à dignidade do desporto, com o fim de alterar resultado de competição.
Art 276 Dar ou transmitir instruções a atletas, durante a realização de partida, prova ou equivalente, em local proibido pelas regras ou regulamento da modalidade desportiva.
Art 277 Constranger alguém, mediante violência, grave ameaça ou por qualquer outro meio, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela proíbe.
Art 278 Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou, gestos ou por qualquer outro meio, causar-lhe mal injusto ou grave.
Art 279 Incitar publicamente a prática de infração.
Art 280 Submeter criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância, a vexame ou a constrangimento, sendo, nesse caso, os autos remetidos ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
Art 281 Não existindo ou, se existindo, deixar de funcionar o órgão judicante, a entidade de administração do desporto designará os seus representantes, que procederão na forma do parágrafo único do art. 15 deste Código.
Art 282 Os casos omissos e as lacunas deste código serão resolvidos com a adoção dos princípios gerais de direito e dos princípios que regem este Código, vedadas, na definição e qualificação de infrações, as decisões por analogia.
Art 283 A interpretação das normas deste Código far-se-á com observância das regras gerais de hermenêutica, visando à defesa da disciplina e da moralidade do desporto.
Art 284 Após o trânsito em julgado das decisões condenatórias, serão elas remetidas, quando for o caso, aos respectivos órgãos de fiscalização do exercício profissional, para as providências que entenderem necessárias.
Art 285 Os mandatos dos atuais auditores ficam mantidos até o seu término.
Art 286 Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as regras anteriores aos processos em curso.
Art 287 Ficam revogadas as Portarias MEC nº 702, de 17 de dezembro de 1981; nº. 25 de 24 de janeiro de 1984; nº 328, de 12 de maio de 1987; relativas ao Código Brasileiro Disciplinar de Futebol (CBDF); Portarias MEC nº 629, de 2 de setembro de 1986; nº 877, de 23 de dezembro de 1986, relativas ao Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportivas (CBJDD), e as Resoluções de Diretoria das entidades de administração do desporto que se tenham incorporado às Portarias ora revogadas, e demais disposições em contrário.