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Timestamp: 2019-11-18 15:00:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'Artigo 63', 'Artigo 63', 'artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 69', 'Artigo 90', 'Artigo 95', 'artigo 183']

LIG - LETRA IMOBILIÁRIA GARANTIDA - LEI 13.097/2015 - https://www.cosif.com.br/
LIG - LETRA IMOBILIÁRIA GARANTIDA (Revisada em 13/10/2019)
LIG - LETRA IMOBILIÁRIA GARANTIDA - Legislação e Normas
Definição e Características - LEI 13.097/2015 (Artigos 63 a 98)
Resolução CMN 4.598/2017 - Dispõe sobre a emissão de Letra Imobiliária Garantida (LIG)
DEPÓSITO CENTRALIZADO - Legislação e Normas
Depósito Centralizado de Ativos Financeiros - LEI 12.810/2013 - ARTIGOS 22 A 29
MTVM - Depósito Centralizado - Lei 12.810/2013 - Resolução CMN 4.593/2017
Lei 13.097/2015 - Capítulo IV - Artigos 63 a 90 - Letra Imobiliária Garantida
NOTA DO COSIFE: ATENÇÃO para as explicações complementares adicionadas à ementa da Carta Circular BCB 3.874/2018 que está no tópico a seguir.
1. LETRA IMOBILIÁRIA GARANTIDA - LIG
Lei 13.097/2015 - Alterações na Legislação Vigente - Securitização de Créditos Imobiliários.
Resolução CMN 4.598/2017 - Dispõe sobre a emissão de Letra Imobiliária Garantida (LIG), título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, garantido por carteira de ativos submetida ao regime fiduciário (Securitização de Créditos), por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, caixas econômicas, companhias hipotecárias e associações de poupança e empréstimo. Alterada pela Resolução CMN 4.647/2017
Circular BCB 3.866/2017 - Estabelece procedimentos para registro contábil e divulgação de informações pela instituição emissora de Letra Imobiliária Garantida (LIG), na condição de administradora das carteiras de ativos submetidas ao regime fiduciário previsto no art. 69 da Lei 13.097/2015. Veja a Circular BCB 3.896/2018
Circular BCB 3.872/2017 - Dispõe sobre a prestação de informações aos investidores por parte de instituições emissoras de Letra Imobiliária Garantida (LIG) de que trata a Resolução CMN 4.598/2017.
Circular BCB 3.891/2018 - Dispõe sobre a autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida, de que trata a Lei 13.097/2015.
Circular BCB 3.896/2018 - 09/05/2018 - Estabelece procedimentos para registro contábil e divulgação de informações acerca dos ativos componentes das carteiras de ativos e das obrigações por emissão de Letra Imobiliária Garantida (LIG) pela instituição emissora de LIG e pelo agente fiduciário nas hipóteses de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição emissora, ou de reconhecimento do seu estado de insolvência pelo Banco Central do Brasil.
Carta Circular BCB 3.874/2018 - 3/4/2018 - Cria rubricas contábeis no COSIF para registro de ativos e de obrigações relativos à Letra Imobiliária Garantida (LIG). O disposto no normativo aplica-se aos documentos contábeis a partir da data-base de abril de 2018. Então, a data-base seria a de 30/04/2018. Logo, nessa data deve processado uma espécie de Balancete de Abertura. Ou seja, na referida data-base, todos os saldos que estejam contabilizados em outras contas devem ser transferidos para as pertinentes contas a seguir enumeradas, levando-se em consideração os subtítulos existentes em algumas delas.
1.1.9.10.00-0 - DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS - CARTEIRAS DE ATIVOS - LIG
1.3.6.17.00-2 - TÍTULOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS - CARTEIRAS DE ATIVOS - LIG
4.3.2.05.00-6 - OBRIGAÇÕES POR EMISSÕES DE LETRAS IMOBILIÁRIAS GARANTIDAS
4.7.1.05.00-9 - INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS - HEDGE DE CARTEIRAS DE ATIVOS - LIG
8.1.1.77.00-0 - DESPESAS DE LETRAS IMOBILIÁRIAS GARANTIDAS
3.0.1.05.00-9 - CARTEIRAS DE ATIVOS GARANTIDORAS DE LIG
3.0.9.11.00-4 - GARANTIAS PRESTADAS PARA CAPTAÇÃO DE LETRAS IMOBILIÁRIAS GARANTIDAS
9.0.1.05.00-1 - RESPONSABILIDADES POR CARTEIRAS DE ATIVOS GARANTIDORAS DE LIG ADMINISTRADA
9.0.9.11.00-6 - RESPONSABILIDADES POR LETRAS IMOBILIÁRIAS GARANTIDAS
Carta Circular BCB 3.875/2018 - Define o conteúdo e a forma da Demonstração da Carteira de Ativos (DCA) que a emissora de Letra Imobiliária Garantida (LIG) deve divulgar de acordo com o Anexo I .
2. DEPÓSITO CENTRALIZADO DE ATIVOS FINANCEIROS = TÍTULOS, VALORES MOBILIÁRIOS OU CRÉDITOS SECURITIZADOS
Lei 12.810/2013 - Depósito Centralizado - Artigos 22 a 29
Lei 13.097/2015 (artigo 65)- Depósitos Centralizados - Trata do contido na LEI 12.810/2013
Comunicado 25.164/2014 - Divulga os sistemas de compensação e de liquidação, depósito centralizado e registro de ativos financeiros e de valores mobiliários em funcionamento no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Circular BCB 3.743/2015 - Aprova o regulamento que disciplina as atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros e a constituição de gravames e de ônus sobre ativos financeiros depositados
Lei 13.476/2017 - Altera a Lei 12.810/2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei 13.097/2015; e REVOGA o Artigo 63-A da Lei 10.931/2004.
Decreto 7.897/2013 - Regulamentação do Artigo 63-A da Lei 10.931/2004. O citado artigo 63-A foi REVOGADO pela Lei 13.476/2017, mas não consta a revogação do presente Decreto.
Sistemas de Registro e Liquidação (Custódia - Títulos Escriturais) - Lei 10.214/2001
3. LEI 13.097/2015:
CAPÍTULO IV - DA LETRA IMOBILIÁRIA GARANTIDA E DO DIRECIONAMENTO DE RECURSOS DA CADERNETA DE POUPANÇA (clique para ver se houve alteração na legislação)
LETRA IMOBILIÁRIA GARANTIDA (Artigos 63 e 64)
LIG COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (Artigo 64, §§ 1º e 2º)
DEPÓSITO CENTRALIZADO - LEI 12.810/2013 (Artigo 65)
TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DA CARTEIRA DE ATIVOS (Artigos 65 a 68)
REGIME FIDUCIÁRIO - DEPOSITÁRIO CENTRAL DE ATIVOS FINANCEIROS (Artigo 69)
CARTEIRA DE ATIVOS COMO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO (Artigos 70 a 72)
INSTITUIÇÃO EMISSORA DA LIG - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA (Artigos 73 a 78)
AGENTE FIDUCIÁRIO DE LETRAS IMOBILIÁRIAS GARANTIDAS - CREDENCIAMENTO (Artigos 79 a 83)
DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU FALÊNCIA (Artigos 84 a 89)
ISENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA (Artigo 90)
REGULAMENTAÇÃO DA LIG - COMPETÊNCIA DO CMN (Artigos 91 a 94)
SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - COMPETÊNCIA DO CMN (Artigo 95)
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO VIGENTE (Artigos 96 a 98)
3.1. LETRA IMOBILIÁRIA GARANTIDA
3.1.1. A LIG COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
3.2. DEPÓSITO CENTRALIZADO - LEI 12.810/2013
Parágrafo único. Nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, os ativos que integram a Carteira de Ativos podem ser dispensados de depósito, desde que registrados em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários, nos termos da Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013. (Nova Redação dada pela Lei 13.476/2017)
3.3. TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DA CARTEIRA DE ATIVOS
III - instrumentos derivativos; e (Nova Redação dada pela Lei 13.476/2017)
Não existe em dicionários disponíveis na Internet a definição de elegibilidade fora do conceito de ser eleito para um cargo governamental mediante escrutínio.
Porém, o CMN - Conselho Monetário Nacional e também o Banco Central já utilizou a denominação quando definiu os Instrumentos de Dívida Elegíveis a Capital com Base na Resolução CMN 4.192/2013.
Na NBC-TG-38 (em parte revogada) que versa sobre a mensuração de Instrumentos Financeiros, no seu item AG99F do Apêndice A - Guia de Aplicação (Designação de itens financeiros como objeto de hedge) lê-se:
"Para serem elegíveis para contabilização de hedge, os riscos e parcelas indicados devem constituir componentes separadamente identificáveis do instrumento financeiro, e mudanças nos fluxos de caixa ou no valor justo de todo o instrumento financeiro decorrentes de mudanças nos riscos e nas parcelas indicados devem ser mensuráveis de forma confiável. A norma apresenta vários exemplos".
Sobre essas denominações não encontradas em dicionários, neste COSIFE veja o texto O Banco Central e as Denominações Internacionais, escrito em 31/08/2005.
Diante desses fatos, presume-se que o redatores somente traduzem o escrito em inglês (ao "pé da letra") sem que de fato saibam o que significa a expressão idiomática.
Nos textos legais e/ou normativos em que existam expressões idiomáticas duvidosas ou inéditas, nos referidos deveriam constar: Considera-se como elegibilidade ....
Portanto, levando-se em conta o descrito nas NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade sobre a avaliação ou mensuração dos Instrumentos Financeiros, devem constar da Carteira de Ativos aqueles títulos que não sejam considerados como "TÍTULOS POBRES" ou de baixa negociabilidade, os quais são assim caracterizados em razão da ausência de valor de mercado ou de valor de negociação ou ainda de valor patrimonial.
Isto significa que os títulos da Carteira de Ativos devem ser mensurados de forma confiável, de modo que sejam facilmente negociáveis pelos seus preços ajustados tal como são os Títulos Públicos emitidos pelo Tesouro Nacional e como também devem ser os demais títulos emitidos por entidades que, além da ilibada reputação, tenham expressivo valor patrimonial de conformidade com as analises de balanços efetuadas por contadores de acordo com regras previamente estabelecidas, tendo por base também o artigo 183 da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) com as alterações processadas no decorrer de sua vigência.
Observe ainda o explicado nos parágrafos a seguir.
3.4. REGIME FIDUCIÁRIO - DEPOSITÁRIO CENTRAL DE ATIVOS FINANCEIROS
3.5. A CARTEIRA DE ATIVOS COMO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
3.6. INSTITUIÇÃO EMISSORA DA LIG - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 75. A instituição emissora, o depositário central e a entidade registradora, na hipótese a que se refere o parágrafo único do art. 65 desta Lei, devem assegurar ao agente fiduciário o acesso a todas as informações e aos documentos necessários ao desempenho de suas funções. (Nova Redação dada pela Lei 13.476/2017)
3.7. AGENTE FIDUCIÁRIO DE LETRAS IMOBILIÁRIAS GARANTIDAS - CREDENCIAMENTO
3.8. DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU FALÊNCIA
3.9. ISENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA
3.10. REGULAMENTAÇÃO DA LIG - COMPETÊNCIA DO CMN
3.11. SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - COMPETÊNCIA DO CMN
III - fixar índices de atualização para as operações com os recursos de que trata o caput, diferenciando, caso seja necessário, as condições contratuais de acordo com o indexador adotado. (Medida Provisória 668/2015) (Vide lei 13.137/2015)
3.12. ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO VIGENTE
Art. 97. A Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações
Art. 98. A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: