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Timestamp: 2019-09-20 18:44:32+00:00
Document Index: 106517408

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 1', 'In casu', 'artigo 6', 'artigo 306', 'artigo 306', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5']

Processo Civil.Execucao de Sentenca
O candidato foi inabilitado na fase de investigação social em razão da existência de inquérito policial em curso.
Publicado por Thaisa Figueiredo Lenzi
[Modelo] Mandado de Segurança com pedido Liminar.docx
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ________.
Impetrante: xxxxxxxxxx
Impetrada: xxxxxxxxxxxxxx
XXXXXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, profissão , inscrito no RG n.º xxxxxxx e do CPF nº xxxxxxxx , residente e domiciliado na Rua xxxxxx n.º xxxxxx, Bairro xxxxxxx, CEP. xxxxxxx, Cidade-Estado, neste ato representado por sua procuradora in fine subscrita, com endereço profissional sito à Avenida xxxxxx, n.º xxxxx, xxxxxx, Bairro xxxxxx, CEP xxxxxxxx, em Cidade-Estado, local onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, impetrar;
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS
Em face de ato ilegal e arbitrário praticado por XXXXXXXX DIRETOR PRESIDENTE DA XXXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxx3, podendo ser localizado na Rua xxxxxxxx, nº xxx. Bairro xxxxx, Cidade-Estado, neste ato designado como autoridade coatora, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante consignados:
Em xxxxxxxx, o impetrante se submeteu ao Concurso Público para provimento do cargo de xxxxxxx , realizado pela xxxxxxxxxxx através da xxxxxxxxxxxx
Conforme os termos do Edital N.º xxxx, o certame foi composto de 02 (duas) etapas distintas, sendo a primeira etapa com seis fases: 1ª Fase: Prova Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório; 2ª Fase: Prova de Títulos, de caráter unicamente classificatório; 3ª Fase: Exame de Saúde; 4ª Fase: Teste de aptidão física, de caráter eliminatório; 5ª Fase: Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório e 6ª Fase: Investigação Social, de caráter eliminatório.
Nas cinco fases do concurso, o impetrante logrou êxito, sagrando-se classificado (6ª colocação) para a Sexta e última fase - Investigação Social.
Todas as documentações e certidões negativas exigidas pelo edital que comprovam a boa conduta social do impetrante foram apresentadas, no entanto, qual sua surpresa quando em xxxxx , foi divulgado o resultado preliminar da última fase, constando sua não recomendação para o cargo pretendido.
Em decorrência do suposto envolvimento em dois procedimentos, o impetrante foi avaliado como não recomendado para o cargo e, portanto, eliminado do concurso público.
Irresignado, o impetrante manejou recurso administrativo em face do ato que ilegalmente o eliminou do concurso público, no entanto, a comissão de investigação social desconsiderou todos os argumentos jurídicos e ratificou em xxxxx , a não recomendação para o cargo de xxxxxxxx, eliminando-o definitivamente do concurso público.
Nesta vereda, esgotadas todas as medidas administrativas cabíveis, não restou outra alternativa ao impetrante, senão buscar as vias judiciais na tentativa de resguardar seus direitos e garantias fundamentais.
Consoante será robustamente demonstrado, o ato administrativo que considerou o impetrante como não recomendado para o cargo de xxxxxxxx , está eivado de vícios de ilegalidade que ensejam a anulação pelo Poder Judiciário.
2. PRELIMINARMENTE: DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRETORA PRESIDENTE DA FUNCAB:
Consoante os termos do artigo 1º da lei n.º 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação por parte de autoridade, seja de que categoria for e quais forem as funções que exerça.
Mais adiante, o § 1º do mencionado artigo, é expresso ao equiparar às autoridades, os dirigentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do poder público: (verbis)
“Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
§ 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.” (destacamos).
In casu, a apontada autoridade coatora é aquela que praticou o ato impugnado, lesivo de direito líquido e certo do impetrante no exercício de prerrogativas públicas de execução de concurso público para o provimento de cargos efetivos de xxxxxxxxxxxxxxxxx.
Ademais, o Edital de abertura nº xxxxxc, estipula que a Banca Examinadora da xxxxxx constitui última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões:
Conforme entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado. Desta feita, extrai-se que o ato de autoridade é toda manifestação praticada por autoridade pública no exercício de suas funções, equiparando-se a elas o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Assim, será parte impetrada a autoridade e não a pessoa jurídica ou o órgão a que pertence. Nessa linha, a jurisprudência do TJMT é enfática: (verbis)
“AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - CANDIDATO NÃO RECOMENDADO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’ - ATO DE ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DA ENTIDADE CONTRATADA PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL CONFIRMADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. É competente para ação mandamental contra decisão que considerou o candidato não recomendado na avaliação psicológica, o Diretor da entidade contratada para a realização do concurso público que procedeu a avaliação psicológica e analisou o recurso administrativo, e não o titular do órgão interessado no provimento dos cargos objeto do certame. A indicação, com exclusividade, de autoridade sem competência para a revisão do ato apontado ilegal em mandado de segurança desafia liminar indeferimento da petição inicial. (TJMT, AgR, 3164/2014, DESA.MARIA APARECIDA RIBEIRO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data do Julgamento 06/03/2014, Data da publicação no DJE 18/06/2014).
Com efeito, tem-se a Ilma. Sra. Diretora Presidente da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt, como autoridade competente para praticar ou ordenar o ato combatido, e, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do mandamus, conforme expresso no artigo 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009.
3. DO MÉRITO:
Inicialmente é imperioso esclarecer que a impetrada cometeu um ato absolutamente ilegal ao considerar que pesavam contra o impetrante dois procedimentos tipificados no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.
Denota-se dizer que em 11.07.2014, foi distribuída pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, uma única denúncia em face do impetrante consistente na prática do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.”
Mesmo diante de um processo em que sequer houve a citação do impetrante, a impetrada, em um evidente ato violador dos direitos e garantias fundamentais, realizou prematuro e ilegal juízo de culpabilidade inabilitando-o ao cargo postulado no concurso público sob este fundamento: “(...) pesa contra o candidato fatos desabonadores, incompatíveis com a função policial, principalmente os relacionados ao seu envolvimento em dois procedimentos de “Embriaguez ao Volante”, previsto no art. 306 CTB.”
É certo Excelência, que cabe à Administração, neste caso à impetrada, definir as normas e critérios específicos de seleção e aprovação de servidores, tendo como propósito a escolha dos melhores candidatos, contudo, esse julgamento ou seleção deve respeitar os direitos e garantias dos participantes da disputa, os quais estarão, assim como a própria Administração, vinculados ao edital do concurso público.
Para que não se abra a porta ao arbítrio, tais critérios, devem ser fixados em estrita correlação com as funções a serem futuramente exercidas pelo servidor, sob pena de serem considerados discriminatórios e violadores dos princípios constitucionais mais caros.
A existência de uma ação ainda em tramitação inicial é insuficiente para caracterizar como reprovável a conduta moral ou atribuir ao impetrante grave imperfeição de comportamento, ou incapacidade para o exercício do cargo de investigador de polícia.
Notadamente, é entendimento pacífico das Cortes Superiores que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado. Deve ser analisada a conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir o padrão de comportamento diante das normas exigidas ao candidato da carreira policial, em razão das peculiaridades do cargo que exigem a retidão, lisura e probidade do agente público"(RMS 24287⁄RO, Relatora: Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE), DJe 19⁄12⁄2012).
3.1 Da garantia constitucional da presunção de inocência:
O postulado do estado de inocência encerra, em favor de qualquer pessoa que esteja sofrendo persecução penal de que não haja resultado condenação criminal transitada em julgado, o reconhecimento de uma verdade provisória, que repele suposições ou juízos prematuros de culpabilidade, até que sobrevenha – como o exige a Constituição do Brasil (art. 5º, inciso LVII) – o trânsito em julgado da condenação penal.
A presunção da inocência não se aplica apenas ao direito penal, mas também para processos e domínios de natureza não criminal, como forma de preservação da integridade de um princípio que não pode ser transgredido por atos estatais, como a exclusão de concurso público pela mera existência de registros criminais em nome do candidato, sem haver, contudo, o trânsito em julgado.
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (destacamos)
Há, portanto, um momento claramente definido no texto constitucional, a partir do qual se descaracteriza a presunção de inocência, vale dizer, aquele instante em que sobrevém o trânsito em julgado da condenação criminal.
Antes desse momento, o Estado não pode tratar os indiciados ou réus como se culpados já fossem.
A presunção de inocência impõe desse modo, um dever de tratamento que não pode ser desrespeitado por seus agentes e autoridades, tal como tem sido constantemente enfatizado pelo Supremo Tribunal Federal:
“O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. A prerrogativa jurídica da liberdade – que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV)– não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime indigitado como grave, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível – por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII)– presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da presunção de inocência, em nosso sistema jurídico, consagra, além de outras relevantes conseqüências, uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.” (STF, HC 95.886/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Portanto, é um dever do Poder Judiciário apreciar a proporcionalidade entre o fato e a pena advinda deste. No caso concreto, a motivação utilizada pela impetrada para a não recomendação do impetrante, não é suficiente e tampouco legítima para atribuir-lhe grave mácula de comportamento capaz de gerar inaptidão para o exercício do cargo de xxxxxxx.
Tal entendimento ressalta corretamente e com apoio na jurisprudência dos Tribunais, que processos penais em curso, ou inquéritos policiais em andamento ou, até mesmo, condenações criminais ainda sujeitas a recurso não podem ser considerados, enquanto episódios processuais suscetíveis de pronunciamento judicial absolutório, como elementos evidenciadores de maus antecedentes do indivíduo ou justificadores da adoção, contra eles ou o candidato, de medidas restritivas de direitos. É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, por unânime votação, que:
“Não podem repercutir, contra o réu, situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, especialmente naquelas hipóteses de inexistência de título penal condenatório definitivamente constituído” (RTJ 139/885, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, considerando o princípio da presunção de inocência, têm reputado inconstitucionais as exclusões de candidatos de concursos públicos pela existência de ação penal em curso ou estejam condenados por decisão ainda não transitada em julgado: (verbis)
“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Não se admite, na fase de investigação social de concurso público, a exclusão de candidato em virtude da existência de ação penal sem trânsito em julgado. Observância ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal). Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental improvido.” (STJ AgRg no RMS 25.735⁄DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 06⁄09⁄2012).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO. CANDIDATO. INSTAURAÇÃO. INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROTEÇÃO. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. STF E STJ.1. A mera instauração de inquérito policial ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenação. Jurisprudência. 2. A decisão monocrática que confirma essa jurisprudência para dar a preceito legal estadual interpretação a ela conforme não ofende o postulado da reserva de plenário estabelecido no art. 97 da Constituição da República tampouco ofende o teor da Súmula Vinculante n.º 10 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no RMS 39.580⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄02⁄2014, DJe 18⁄02⁄2014).
“ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em observância ao princípio da presunção de inocência – art. 5º, LVII, da Constituição Federal –, não se admite, na fase de investigação social de concurso público, a exclusão de candidato condenado na esfera criminal por sentença não transitada em julgado. Precedentes do STF e do STJ.2. Recurso ordinário provido.” (RMS 32.657⁄RO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄10⁄2010, DJe 14⁄10⁄2010).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRANSAÇÃO PENAL PACTUADA. AUSÊNCIA DE CARATER CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.10.2011. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 735972 CE , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 20/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013).
“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGRA EDITALÍCIA. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Discute-se nos autos a aplicabilidade de regra editalícia do concurso de Agente Penitenciário do Estado de Rondônia, a qual impõe a desclassificação de candidato que esteja respondendo a inquérito policial ou processo criminal. O recorrente alega que a condenação criminal que lhe foi imputada não transitou em julgado, estando o feito submetido à esfera recursal, devendo-lhe ser assegurado o direito à homologação de sua aprovação pela autoridade coatora, em respeito ao princípio da presunção de inocência. 2. É cediço que a jurisprudência do STF e do STJ tem reconhecido a impossibilidade de aplicar regras editalícias que determinam a reprovação de candidatos na fase de investigação social, caso estejam respondendo a mero inquérito policial ou sejam condenados por decisão ainda não transitada em julgado (...)”.(STJ, RMS 32.665⁄RO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄11⁄2010, DJe 01⁄12⁄2010).
Em suma: a submissão a persecução judicial de que não haja derivado, qualquer título penal condenatório, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica para autorizar a formulação, contra o impetrante de maus antecedentes, em ordem a recusar-lhe o direito de ser recomendado no concurso público na fase de investigação social.
3.2 Do princípio da proporcionalidade:
Destaca-se, ainda, que, na aplicação de penalidade, deve a Administração observar o princípio da proporcionalidade em sentido amplo: exigência de adequação da medida restritiva ao fim ditado pela própria lei, pela qual se pondera a relação entre a carga de restrição e o resultado. Nesse contexto, os entendimentos jurisprudenciais são expressos:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
A jurisprudência desta Corte entende que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando analisar o padrão de comportamento do candidato da carreira policial. 2. Consoante precedentes do STJ, a mera instauração de inquérito policial ou a existência de decisão em ação penal sem trânsito em julgado não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, a eliminação do candidato do certame. (...).” (STJ - AgRg no RMS: 29159 AC 2009/0053543-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/05/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2014)
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. EXCLUSÃO DO CERTAME. FASE DE INVESTIGAÇÃO DE VIDA FUNCIONAL E INDIVIDUAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CERTIDÃO DESABONADORA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.(STJ, RMS 29.073⁄AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010).
Diante disso, sobreleva reforçar que a exclusão do impetrante no certame não se revelou proporcional ou razoável, máxime porque a existência de uma única ação em desfavor do impetrante não ostenta a propriedade de desabonar a sua conduta.
Assim sendo, e em estrita consonância com os balizados entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, resta evidente que o ato de exclusão do impetrante do Concurso Público para o cargo de xxxxxxxxxxxxxxxx com base na existência de ação em trâmite, afronta o postulado constitucional do estado de inocência, previsto no artigo 5º (inciso LVII) da Constituição Federal, devendo portanto, ser anulado pelo Poder Judiciário em razão do patente vício de legalidade.
4. DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR:
Para a concessão da medida liminar, devem concorrer dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora .
O artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, dispõe que a liminar será concedida, suspendendo-se o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento do pedido e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida.
Em uma análise de cognição sumária, no caso ora apresentado, é imperativo de Justiça a concessão da medida liminar, eis que, em conseqüência do ato administrativo manifestamente ilegal, o impetrante após o cumprimentos de todos os requisitos exigidos pelo instrumento convocatório, foi sumariamente não recomendado, a partir de fundamentos inconstitucionais sem qualquer embasamento legal.
O “fumus boni juris” encontra respaldo no postulado constitucional da presunção de inocência, que impede suposições e juízos prematuros de culpabilidade sobre o impetrante até que sobrevenha como exige o artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal – o trânsito em julgado da condenação penal.
Os sólidos precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Superiores reforçam esta premissa ao afirmar categoricamente que a existência de processo penal em curso não pode ser elemento evidenciador de maus antecedentes e justificadores de medidas restritivas de direitos do impetrante no concurso público.
O “periculum in mora” no caso, o perigo de ocorrência de lesão irreparável ou difícil reparação é patente, vez que se o ato manifestamente ilegal de não recomendação na fase de investigação social perdurar, o certame será homologado definitivamente e o impetrante perderá o direito líquido e certo de ser classificado para o concurso público no cargo de xxxxxxxxxxxxxx.
Desse modo, presentes todos os requisitos autorizadores da medida liminar, espera-se que a mesma seja concedida, de modo a evitar maiores prejuízos ao impetrante.
5. CONCLUSÕES E REQUERIMENTOS
PELO EXPOSTO, e invocando os doutos suprimentos de Vossa Excelência, requer:
1. A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, com a finalidade de suspender a eficácia do ato administrativo manifestamente ilegal que tornou o impetrante xxxxxxxxxxxxxxxxx não recomendado para o cargo de xxxxxxxxxxxxxxxx do Concurso Público regido pelo Edital N.º xxxxxxxxxxxx, haja vista que o mesmo padece vício de ilegalidade, vez que proferido contra os comandos constitucionais da presunção de inocência, bem como os sólidos precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Superiores do País.
2. Deferida a liminar, requer a V. Excelência notificação da autoridade coatora para a prestação de informações no prazo legal (10 dias).
3. No mérito requer SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA, consistente na ANULAÇÃO do ato manifestamente ilegal que considerou o impetrante não recomendado para sua a classificação no exercício do cargo de xxxxxxxxxxx.
Por inestimável, dá-se a presente o valor de R$ xxxxx
Advogada, Especialista em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade Federal de Mato Grosso, membro da Comissão de Direito Administrativo e Direito Municipal da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso, escritora de artigos jurídicos. Atua nas áreas do Direito do Servidor Público e Direito do Candidato em Concurso Público "Concurseiros".
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