Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31997L0007:pt:NOT
Timestamp: 2013-12-08 13:17:52+00:00
Document Index: 56973273

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 3']

EUR-Lex - 31997L0007 - PT
JO L 144 de 4.6.1997, p. 19—27 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 15 Fascículo 03 p. 319 - 327
edição especial em língua estónia: Capítulo 15 Fascículo 03 p. 319 - 327
edição especial em língua húngara Capítulo 15 Fascículo 03 p. 319 - 327
edição especial em língua lituana: Capítulo 15 Fascículo 03 p. 319 - 327
edição especial em língua letã: Capítulo 15 Fascículo 03 p. 319 - 327
edição especial em língua maltesa: Capítulo 15 Fascículo 03 p. 319 - 327
edição especial em língua polaca: Capítulo 15 Fascículo 03 p. 319 - 327
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 15 Fascículo 03 p. 319 - 327
edição especial em língua eslovena: Capítulo 15 Fascículo 03 p. 319 - 327
edição especial em língua búlgara: Capítulo 15 Fascículo 04 p. 160 - 168
edição especial em língua romena: Capítulo 15 Fascículo 04 p. 160 - 168
Edição especial em língua croata Capítulo 15 Fascículo 012 p. 30 - 38
do documento: 20/05/1997
de efeito: 04/06/1997; entrada em vigor data de publicação ver art. 18
prazo: 04/06/1999; ver art. 17
prazo: 04/06/2001; ver art. 15.4
de transposição: 04/06/2000; o mais tardar até ver art. 15
aproximação das legislações, mercado interno, defesa dos consumidores
51992PC0011 adoção 51996PC0597(02) adoção Alterado por:
alterado por 32002L0065 supressão anexo 2 a partir de 09/10/2002
alterado por 32002L0065 alteração artigo 3.1 a partir de 09/10/2002
relação 32004R2006 alterado por 32005L0029 substituição artigo 9 a partir de 11/06/2005
alterado por 32007L0064 supressão artigo 8 a partir de 25/12/2007
revogado por 32011L0083 Versões consolidadas
relação 51997FC0007 alteração proposta por 51998PC0468 alteração proposta por 52003PC0356 alteração proposta por 52005PC0603 alteração proposta por 52008PC0614 revogação Visado por processo:
A15P1 Recurso por incumprimento 62001CJ0414 A03P2 Interpretado por 62003CJ0336 artigo 6.1 Interpretado por 62007CA0489 artigo 6.2 Interpretado por 62007CA0489 A06P1 Interpretado por 62007CJ0489 A06P2 Interpretado por 62007CJ0489 artigo 6.1 período 2 interpretação pedida por 62007CN0489 artigo 6.2 interpretação pedida por 62007CN0489 artigo 6.1 L 1 período 2 Interpretado por 62008CA0511 artigo 6.2 Interpretado por 62008CA0511 artigo 6.1 período 2 interpretação pedida por 62008CN0511 artigo 6.1 período 2 interpretação pedida por 62008CN0511 artigo 6.2 interpretação pedida por 62008CN0511 artigo 6.2 interpretação pedida por 62008CN0511 artigo 6.3 travessão 3 interpretação pedida por 62009CN0146 A05P1 Interpretado por 62011CJ0049 Visualizar as disposições nacionais de aplicação
Artigo 1º Objecto A presente directiva tem por objecto a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas aos contratos à distância entre consumidores e fornecedores.
Artigo 3º Exclusões 1. A presente directiva não se aplica a contratos:
Artigo 4º Informações prévias 1. Em tempo útil e antes da celebração de qualquer contrato à distância, o consumidor deve dispor das seguintes informações:
Artigo 5º Confirmação por escrito das informações 1. Em tempo útil na execução do contrato e o mais tardar, no que diz respeito a bens que não tenham que ser entregues a terceiros, no momento da entrega, o consumidor deve receber confirmação por escrito, ou através de outro suporte durável à sua disposição, das informações a que se refere o nº 1, alíneas a) a f), do artigo 4º, a menos que essas informações já tenham sido fornecidas ao consumidor antes da celebração do contrato, por escrito ou através de outro suporte durável à sua disposição e facilmente utilizável.
Artigo 6º Direito de rescisão 1. Em qualquer contrato à distância, o consumidor disporá de um prazo de, pelo menos, sete dias úteis para rescindir o contrato sem pagamento de indemnização e sem indicação do motivo. As únicas despesas eventualmente a seu cargo decorrentes do exercício do seu direito de rescisão serão as despesas directas da devolução do bem.
Artigo 7º Execução 1. Salvo acordo em contrário entre as partes, o fornecedor deve executar a encomenda o mais tardar no prazo de trinta dias a contar do dia seguinte àquele em que o consumidor transmitiu a sua encomenda ao fornecedor.
Artigo 8º Pagamento por cartão Os Estados-membros devem zelar pela existência de medidas adequadas para que o consumidor:
Artigo 9º Fornecimento ou prestação não solicitados Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para:
Artigo 10º Restrições à utilização de determinadas técnicas de comunicação à distância 1. A utilização por um fornecedor das seguintes técnicas exige o consentimento prévio do consumidor:
Artigo 11º Processo judicial ou administrativo 1. Os Estados-membros devem zelar pela existência de meios adequados e eficazes para que seja respeitado o disposto na presente directiva no interesse dos consumidores.
Artigo 12º Carácter imperativo das disposições 1. O consumidor não pode renunciar aos direitos que lhe são conferidos por força da transposição da presente directiva para o direito nacional.
Artigo 13º Normas comunitárias 1. O disposto na presente directiva aplica-se desde que, no âmbito da regulamentação comunitária, não existam disposições específicas que regulem certos tipos de contratos à distância na sua globalidade.
Artigo 14º Cláusula mínima Os Estados-membros podem adoptar ou manter, no domínio regido pela presente directiva, disposições mais rigorosas, compatíveis com o Tratado, para garantir um nível de protecção mais elevado para o consumidor. Essas disposições incluirão eventualmente a proibição, por razões de interesse geral, da comercialização no seu território por meio de contratos à distância, de determinados bens ou serviços, nomeadamente medicamentos, dentro do respeito pelo disposto no Tratado.
Artigo 15º Aplicação 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 16º Informação dos consumidores Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para informar os consumidores da legislação interna de transposição da presente directiva e, sempre que adequado, incentivarão as organizações profissionais a informar os consumidores dos seus códigos de conduta.
Artigo 17º Sistemas de reclamações A Comissão analisará a possibilidade de se estabelecer um modo eficaz de tratamento das reclamações dos consumidores em matéria de venda à distância. No prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados da sua análise eventualmente acompanhado de propostas adequadas.
Artigo 18º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 19º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
ANEXO I Técnicas de comunicação referidas no ponto 4 do artigo 2º - Impresso sem endereço
ANEXO II Serviços financeiros referidos no nº 1 do artigo 3º - Serviços de investimento
Declaração do Conselho e do Parlamento Europeu relativa ao nº 1 do artigo 6º O Conselho e o Parlamento registam que a Comissão estudará a possibilidade e a oportunidade de harmonizar o método de cálculo do prazo de reflexão no âmbito da legislação existente em matéria de protecção dos consumidores, designadamente a Directiva 85/577/CEE, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais («vendas ao domicílio») (1).
Declaração da Comissão relativa ao nº 1, primeiro travessão, do artigo 3º A Comissão reconhece a importância que reveste a protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância relativos aos serviços financeiros, tendo mesmo publicado um Livro Verde intitulado «Serviços financeiros: responder às expectativas dos consumidores». À luz das reacções que suscitará o Livro Verde, a Comissão estudará as modalidades de integração da protecção dos consumidores na política relativa aos serviços financeiros e das eventuais incidências legislativas e, se for caso disso, apresentará propostas adequadas.