Source: http://docplayer.com.br/34853668-Prefeitura-municipal-de-nepomuceno.html
Timestamp: 2018-12-10 20:20:31+00:00
Document Index: 54550337

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 7', 'artigo 44']

Ana Vitória Aveiro Castel-Branco
1 Nepomuceno, 30 de setembro de MENSAGEM Nº 036/2014. Exmo. Sr. Francisco Ricardo Gattini DD. Presidente da Câmara Municipal de NEPOMUCENO MG Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos, nesta oportunidade, para apreciação desta Egrégia Casa, o Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2015 para o Município de Nepomuceno/MG. A estimativa da receita levou em consideração o comportamento da arrecadação nos últimos três anos e o comportamento da arrecadação no ano de 2014, ponderando acerca das perspectivas de convênios, financiamentos e alienações. Quanto à conjuntura macroeconômica, salienta-se que, de acordo com a 183ª ata do Copom, a inflação para 2014 deve alcançar 6,47% e para 2015 deve alcançar 6%, sendo que a inflação de 2013 foi de 5,9108%, a de 2012 alcançou 5,8386% e a inflação de 2011 atingiu 6,5031%. Em virtude da indefinição do cenário político federal e estadual, as perspectivas de receitas, que não são as próprias, tornam-se uma incógnita e por esse motivo a Secretaria de Planejamento e Fazenda implantará instrumentos rigorosos de controle da despesa, de forma a garantir o equilíbrio orçamentário, ou seja, realizar despesas no mesmo ritmo da efetiva arrecadação.
2 Registrando protestos de elevada estima e consideração, colocamo-nos à disposição desta egrégia Casa Legislativa Municipal para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e por se tratar de matéria de relevante interesse do município de Nepomuceno, contamos com a sua unânime aprovação. Atenciosamente, MARCOS MEMENTO PREFEITO MUNICIPAL
3 PROJETO DE LEI Nº 571, DE 30 DE SETEMBRO DE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2015 DO MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO-MG. A Câmara Municipal de Nepomuceno por seus representantes e no uso de suas atribuições legais aprovou: Art. 1º Fica aprovado o orçamento do Município de Nepomuceno em R$ ,95 (sessenta e sete milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, quatrocentos sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos) para o exercício de 2015, conforme discriminação nos anexos desta lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I - abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) do valor do orçamento, conforme artigo 7º, inciso I da Lei 4.320/64 por meio de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, conforme artigo 43, 1º, inciso III da Lei 4.320/64, não incluído neste percentual os créditos adicionais suplementares relativos às despesas de pessoal, juros e amortização da dívida. II - abrir créditos adicionais suplementares utilizando, como fonte de recursos, a totalidade do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme artigo 43, 1º, inciso I da Lei 4.320/64. III - abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação nos termos do artigo 43, 1º, inciso II da Lei 4.320/64. IV - abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação de convênios, se a execução orçamentária superar, por rubrica, a previsão original. V - abrir créditos adicionais suplementares pelo produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las conforme dispõe o artigo 43, 1º, inciso IV da Lei 4.320/64, sem cômputo no limite estabelecido no inciso I deste artigo.
4 VI - realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, conforme artigo 7º, inciso II da Lei 4.320/64. VII realizar alienação de bens móveis e imóveis, atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Complementar 101/2000. VIII realizar transposição, remanejamento e transferência em conformidade com a Constituição da República/1988, art. 167, inciso VI, mediante autorização de Lei Municipal específica, votada em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nepomuceno/MG. Art. 3º Os Projetos de Leis relativos a créditos adicionais especiais serão apresentados na forma e com os detalhamentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual. 1º - Acompanhará os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais especiais, uma exposição de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos. 2º - Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional especial. 3º - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício. Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais a entidades de direito privado, mediante lei autorizativa e convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, obedecidas as exigências do art. 39, seus incisos e parágrafos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de º - Para habilitar-se ao recebimento das subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos, deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício financeiro de 2014, por autoridade local, comprovante do mandato de sua atual diretoria, mediante cópia autenticada da Ata de eleição e posse, cópia da publicação do balanço do último exercício financeiro, cópia xerográfica do cartão de inscrição no CNPJ e ser declarada de utilidade pública no âmbito municipal;
5 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, mediante convênio, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, bem como manter em ordem seus arquivos contábeis, que ficarão sempre a disposição do órgão concedente e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 3º - Todas as transferências de recursos do Município, a qualquer título, consignadas na Lei Orçamentária Anual a outro ente da federação, inclusive auxílios, assistência financeira e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções econômicas a entidades de direito privado, com fins lucrativos, mediante lei autorizativa específica e convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, visando o desenvolvimento econômico e industrial do Município, desde que atenda o interesse público. Art. 6º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidas os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues em duodécimos até o dia 20 de cada mês, nos termos do 2º, incisos I, II e III do art. 29-A, da Constituição Federal. Art. 7º - É da competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 47, da Lei Orgânica do Município, a iniciativa das resoluções que disponham sobre: I a adequação das dotações orçamentárias da Câmara Municipal ao percentual de até 7% (sete por cento), fixado na Lei de Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 29-A, inciso I da Constituição Federal. II abertura de crédito suplementar, destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente, ou especial, destinada a despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica, desde que o remanejamento, a transposição e/ou a transferência se faça com recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais do orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 8º - Fazem parte da presente lei os seguintes demonstrativos de acordo com a Lei 4.320/64:
6 I Demonstrativo da Receita e Despesa segundo Categorias Econômicas. II Demonstrativo da Receita por Categorias Econômicas. II Demonstrativo da Natureza da Despesa por Categorias Econômicas V Demonstrativo das Funções e Subfunções de Governo. VI Demonstrativo do Programa de Trabalho de Governo. VII Demonstrativo do Programa de Trabalho de Governo (Consolidação). VIII Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o vínculo com os recursos. IX Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2015, após sua publicação por afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal, conforme dispõe o art. 95, da Lei Orgânica Municipal, revogando-se as disposições em contrário. Nepomuceno (MG), 30 de setembro de MARCOS MEMENTO PREFEITO MUNICIPAL