Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/11/01/071/2010-04-24/2?pgs=2-84&org=PLC
Timestamp: 2019-11-13 07:19:01+00:00
Document Index: 134812280

Matched Legal Cases: ['Artigo 374', 'Artigo 364', 'Artigo 235', 'artigo 63', 'Artigo 77', 'artigo 2']

Debates Parlamentares - Diário 071, p. 2 (2010-04-24)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 071 2010-04-24 Página 2
2 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010
PROJECTO DE LEI N.º 215/XI (1.ª) (REGIME DE SUSPENSÃO DE MANDATO DOS TITULARES DE ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS)
PROJECTO DE LEI N.º 219/XI (1.ª) (ALARGA O ELENCO DOS TITULARES DE CARGOS SUJEITOS A OBRIGAÇÃO DECLARATIVA)
PROJECTO DE LEI N.º 220/XI (1.ª) (PROCEDE À VIGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL)
PROJECTO DE LEI N.º 221/XI (1.ª) [ALTERA O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS (CRIA NO BANCO DE PORTUGAL UMA BASE DE DADOS DE CONTAS BANCÁRIAS)]
PROJECTO DE LEI N.º 223/XI (1.ª) (ALTERA O REGIME DE VINCULAÇÃO, DE CARREIRAS E DE REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS, NO CAPÍTULO REFERENTE ÀS GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE)
PROJECTO DE LEI N.º 227/XI (1.ª) [ADITAMENTO AO REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA (APROVADO PELA LEI N.º 27/96, DE 1 DE AGOSTO)]
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 113/XI (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS LEGISLATIVAS EM MATÉRIA DE VALORIZAÇÃO DE IMÓVEIS DEVIDO A DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU INVESTIMENTOS PÚBLICOS)
Parecer da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao seu Combate e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio
a) Nota introdutória: Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 14 de Abril de 2010, as seguintes iniciativas:
3 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 — Projecto de lei n.º 215/XI (1.ª) — Reg
4 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Prevê também que, durante o período de s
5 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Projecto de lei n.º 218/XI (1.ª), do PS:
6 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 ou a terceiro por indicação ou conhecime
7 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 a) No prazo de três meses todas as entid
8 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Esta iniciativa propõe-se também a escla
9 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 vantagem patrimonial directa e imediata,
10 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 — Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril — Cri
11 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Projecto de resolução n.º 26/XI (1.ª),
12 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Projecto de resolução n.º 39/XI (1.ª),
13 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 ou não patrimonial, para um qualquer ac
14 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Artigo 374.º Corrupção activa 1 — Quem
15 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Artigo 364.º Atenuação especial e dispe
16 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Alterações aos crimes de corrupção prev
17 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 para terceiro, sem que lhe seja devida,
18 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 cargo político que no exercício das sua
19 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 aproveitará ao agente da corrupção acti
20 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Artigo 235.º-B (Crime urbanístico comet
21 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Alteração ao artigo 63.º-B da Lei Geral
22 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 susceptíveis de recurso judicial com ef
23 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 condenados em primeira instância pela p
24 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 ―Artigo 77.º-A [Suspensão obrigatória d
25 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 constantes da última declaração apresen
26 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 mandato. 3 — Os titulares de cargos po
27 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Presidente da República. 3 — São ainda
28 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 6 — Sindicato dos Magistrados do Minist
29 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 «Quanto à questão do acto lícito e ilíc
30 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 prova, e vou receber dinheiro por isso,
31 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 o cato era ilícito e que, depois, se ve
32 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 pessoal, da sua actividade privada ou d
33 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 caminho, ter se ia de precisar o que sã
34 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 mandar, poderá contribuir para a delimi
35 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Director Nacional da PJ, Dr. Almeida Ro
36 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Presidente do Conselho Superior do Mini
37 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 «Não há motivo, como a lei faz hoje, pa
38 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 bancário. São tratados de forma tabular
39 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 ao Conselho Superior do Ministério Públ
40 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 — O projecto de resolução n.º 113/XI (1
41 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 II — Apreciação da conformidade dos req
42 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 — Será publicada na 1.ª série do Diário
43 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Efectuada consulta à base de dados da a
44 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 I — Análise sucinta dos factos e situaç
45 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 — A presente iniciativa altera o Código
46 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 económico-financeira, à décima sétima a
47 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 triplo del montante de dicho beneficio,
48 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 penais, «passíveis de sanções penais ef
49 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 — Projecto de lei n.º 223/XI, do PS — A
50 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 A presente iniciativa é apresentada pel
51 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 2 — Fora do caso previsto no número ant
52 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 — Projecto de lei n.º 228/XI, do PCP —
53 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Regimento), não se verificando violação
54 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Resumo: Abordam-se os crimes de respons
55 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 — Projecto de lei n.º 215/XI, do PS ―Re
56 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 11 Deputados do Grupo Parlamentar do Pa
57 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 A presente iniciativa tem como objectiv
58 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 preventiva e repressiva contra o branqu
59 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 SIMÕES, Euclides Dâmaso — Importância e
60 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 — Decisão-Quadro 2003/568/JAI29, do Con
61 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Real Decreto 432/2009, de 27 de Marzo36
62 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Igualmente se nos afigura, em razão da
63 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 — Esta iniciativa contém disposição exp
64 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 — Projecto de lei n.º 219/XI, do PS — A
65 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 bem como se pretende alterar os pressup
66 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 34/
67 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Resumo: Refere-se o aumento de normas r
68 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Protocolo, embora sem limitar o seu âmb
69 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 — Projecto de lei n.º 219/XI, do PS — A
70 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 A presente iniciativa é apresentada pel
71 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Em 18 de Junho de 2007 o XVII Governo C
72 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 cuja eficácia depende da aceitação do n
73 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 SANTOS, Cláudia Maria Cruz [et al.] — A
74 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Em Espanha a Ley 7/2007, de 12 de Abril
75 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Esta lei estabelece o princípio da não
76 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Nota técnica elaborada pelos serviços d
77 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Como estamos perante uma iniciativa leg
78 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 — Projecto de lei n.º 222/XI, do PS — P
79 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Conformidade com os requisitos formais,
80 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Cunha, José Manuel Damião da — O concei
81 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Efectuada consulta à base de dados da a
82 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Elaborada por: Fernando Vasco (DAC) — M
83 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 União Europeia Relativamente à matéria
84 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010 Igualmente se nos afigura, em razão da