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Timestamp: 2016-12-09 12:21:31+00:00
Document Index: 134278718

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 4', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 20', 'artigo 4', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 36', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 27', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 38', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 40', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'artigo 92', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 45', 'Artigo 38', 'Artigo 38', 'ARTIGO 33', 'artigo 175', 'artigo 50', 'artigo 81', 'artigo 29', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 161', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 102']

⭐Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho 1 Regime jurídico dos medicamentos de uso veterinário farmacológicos
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Larissa Veiga Zagalo
1 1 Regime jurídico dos medicamentos de uso veterinário farmacológicos O Decreto-Lei n.º 387/87, de 28 de Dezembro, iniciou uma nova era no regime jurídico dos medicamentos de uso veterinário, ao regular a matéria relativa à sua introdução no mercado, fabrico, importação, comercialização e utilização. Ficou assim transposta para o direito interno a disciplina contida na Directiva n.º 81/851/CEE, do Conselho, de 28 de Setembro. Entretanto, o Regulamento (CEE) n.º 2309/93, do Conselho, de 22 de Julho, estabeleceu novos procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização para os medicamentos de uso humano e veterinário e instituiu a Agência Europeia de Avaliação de Medicamentos. Nos termos deste diploma, o registo de medicamentos de uso veterinário passou, a partir de 1 de Janeiro de 1995, a poder observar, de acordo com a sua natureza ou o seu âmbito de distribuição, três procedimentos distintos: o procedimento comunitário centralizado, o procedimento descentralizado, ou de reconhecimento mútuo das autorizações nacionais, e o procedimento nacional. Deste modo, por força da criação de novos procedimentos comunitários, impõe-se harmonizar o quadro legislativo nacional com as actuais disposições comunitárias aplicáveis, transpondo para o direito interno as Directivas n. os 93/40/CEE e 93/41/CEE, ambas do Conselho, de 14 de Junho, a que acresce também a necessidade de transposição das Directivas n. os 90/676/CEE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, e 91/412/CEE, da Comissão, de 23 de Junho de 1991, esta última sobre os princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos veterinários. O âmbito da transposição ora concretizada pelo presente diploma e a intenção codificadora que lhe subjaz permitem que, com inteira propriedade, se fale na aprovação de um verdadeiro estatuto do medicamento veterinário, enquanto sede reguladora de todo o seu ciclo vital, desde a autorização de introdução no mercado, passando pelo fabrico, a importação, a distribuição, a rotulagem, a publicidade e os ensaios clínicos. Decerto, a criação de um quadro normativo claro e inequívoco é condição necessária ao elo fundamental da garantia da qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos veterinários. Porém, a sua implementação exige, ao nível do aparelho organizativo, uma capacidade de resposta inteiramente coincidente com o nível de exigência consubstanciada no presente diploma. modo. A salvaguarda da saúde pública, da saúde animal e da defesa do meio ambiente não permitem que se conceba de outro Neste sentido, prevê-se uma adequada articulação entre o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento e a Direcção- Geral de Veterinária, o primeiro com atribuições nos domínios da disciplina e controlo da produção, distribuição, comercialização e utilização de medicamentos de uso humano e veterinário e a segunda com competências nas áreas da toxicologia veterinária, farmacovigilância veterinária, aquisição directa, pré-misturas medicamentosas, para além da matéria dos limites máximos de resíduos nos produtos animais e de origem animal, regulada no Regulamento (CEE) n.º 2377/90, do Conselho, de 26 de Junho, objecto de sucessivas alterações, sem esquecer a competência que igualmente detém na utilização de medicamentos veterinários. Foram ouvidos os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Objecto, âmbito e definições Artigo 1.º Objecto O presente diploma regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a importação e exportação, a distribuição, a cedência a título gratuito, a detenção ou posse e a utilização de medicamentos veterinários. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente diploma entende-se por: 1 Alterado pela Declaração de Rectificação n.º 17-F/97, de 31 de Outubro2 a) Medicamento: toda a substância ou composição que possua propriedades curativas ou preventivas das doenças e dos seus sintomas, do homem ou do animal, com vista a estabelecer um diagnóstico médico ou a restaurar, corrigir ou modificar as suas funções orgânicas; b) Medicamento veterinário: todo o medicamento destinado aos animais; c) Especialidade farmacêutica veterinária: todo o medicamento veterinário preparado antecipadamente, apresentado sob uma denominação especial e sob um acondicionamento particular; d) Medicamento veterinário pré-fabricado: todo o medicamento veterinário preparado anteriormente à sua colocação no mercado e apresentado sob uma forma farmacêutica utilizável sem transformação; e) Pré-mistura medicamentosa: todo o medicamento veterinário, em veículo apropriado, preparado antecipadamente com vista ao fabrico ulterior de alimentos medicamentosos; f) Alimento medicamentoso: mistura de uma ou mais pré-misturas medicamentosas com o alimento, preparada previamente à sua colocação no mercado e destinada a ser administrada aos animais sem transformação; g) Medicamento veterinário imunológico: o medicamento veterinário administrado aos animais a fim de provocar uma imunidade activa ou passiva ou diagnosticar o estado imunológico; h) Medicamento veterinário homeopático: qualquer produto veterinário homeopático destinado a ser aplicado aos animais no tratamento ou prevenção das doenças e dos seus sintomas, na correcção ou modificação das funções orgânicas ou ainda, quando administrados de forma adequada, no diagnóstico médico; i) Substância activa: toda a matéria de origem humana, animal, vegetal ou química à qual se atribui actividade apropriada para constituir um medicamento; j) Matéria-prima: toda a substância, activa ou não, que se emprega no fabrico de um medicamento, quer permaneça inalterável, quer se modifique ou desapareça no decurso do processo; l) Excipiente: toda a matéria-prima que, incluída nas formas farmacêuticas, se junta às substâncias activas ou suas associações para lhes servir de veículo, possibilitar a sua preparação e a sua estabilidade, modificar as propriedades organolépticas ou determinar as propriedades físico-químicas do medicamento e a sua biodisponibilidade; m) Forma farmacêutica: estado final em que as substâncias activas se apresentam, depois de submetidas às operações farmacêuticas necessárias, a fim de facilitar a sua administração e obter o maior efeito terapêutico desejado; n) Medicamentos essencialmente similares: os medicamentos com a mesma composição qualitativa e quantitativa em substâncias activas, sob a mesma forma farmacêutica; o) Resíduos de medicamentos veterinários: substância farmacologicamente activa, tal como definida na alínea a) do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, do Conselho, de 26 de Junho, e posteriores alterações, que prevê um3 procedimento comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal; p) Limite máximo de resíduos (LMR): o teor máximo em resíduos, tal como definido na alínea b) do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, do Conselho, de 26 de Junho, e posteriores alterações; q) Intervalo de segurança: período de tempo entre a última administração do medicamento veterinário ao animal, em condições normais de utilização, e a obtenção de alimentos provenientes desse animal, a fim de garantir que os mesmos não contêm resíduos em teor superior aos LMR estabelecidos em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2377/90, do Conselho, de 26 de Junho, e posteriores alterações. Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - As disposições do presente diploma aplicam-se aos medicamentos veterinários que sejam apresentados, designadamente, sob a forma de especialidades farmacêuticas veterinárias, de medicamentos veterinários pré-fabricados e de pré-misturas medicamentosas. 2 - São excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma: a) Os medicamentos constantes do anexo A ao presente diploma, do qual faz parte integrante, cuja autorização de introdução no mercado é objecto de procedimento centralizado, de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) n.º 2309/93, do Conselho, de 22 de Julho; b) Os medicamentos constantes do anexo B ao presente diploma, do qual faz parte integrante, sempre que, a requerimento do interessado, a autorização da sua introdução no mercado seja concedida no âmbito comunitário, caso em que o procedimento obedecerá ao disposto na alínea anterior; c) Os medicamentos destinados aos ensaios de investigação e de desenvolvimento; d) Os produtos intermédios destinados a transformação posterior; e) Os medicamentos veterinários imunológicos; f) Os alimentos medicamentosos; g) Os medicamentos veterinários preparados à base de isótopos radioactivos; h) As fórmulas magistrais, ou seja, os medicamentos preparados numa farmácia, segundo uma prescrição médico-veterinária, e destinados a um animal ou a um grupo de animais determinado; i) Os preparados oficinais, ou seja, os medicamentos preparados numa farmácia, segundo as indicações de uma farmacopeia, e destinados a serem dispensados por essa farmácia unicamente ao utilizador final; j) Os preparados veterinários homeopáticos; l) Os medicamentos destinados a aves canoras, pombos-correio, peixes de aquário, pequenos roedores e espécies animais exóticas não produtoras de alimentos.4 CAPÍTULO II Autorização de introdução no mercado SECÇÃO I Procedimento nacional Artigo 4.º Autorização de introdução no mercado 1 - A introdução de medicamentos veterinários no mercado está sujeita a autorização do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, adiante designado por INFARMED. 2 - Para ser objecto da autorização referida no n.º 1 um medicamento veterinário destinado a animais produtores de alimentos apenas pode conter substâncias activas que figurem nos anexos I, II ou III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, do Conselho, de 26 de Junho, e posteriores alterações. 3 - A autorização de introdução no mercado de medicamentos veterinários só pode ser concedida aos requerentes estabelecidos no território da União Europeia. Artigo 5.º Pedido de introdução no mercado 1 - O pedido de autorização de introdução no mercado é dirigido ao presidente do conselho de administração do INFARMED, em requerimento do qual conste: a) Nome ou designação social e domicílio ou sede do requerente e, caso sejam diferentes, do ou dos fabricantes e indicação dos respectivos locais de fabrico; b) Número atribuído pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas ou número de identificação fiscal, excepto se o requerente tiver domicílio ou sede noutro Estado membro; c) Nome proposto para o medicamento veterinário; d) Forma farmacêutica e composição no que respeita a substâncias activas e excipientes, incluindo dosagem, apresentação e modo e via de administração; e) Indicações terapêuticas ou profilácticas; f) Espécies animais alvo; g) Número de volumes que constituem o processo. 2 - O pedido referido no número anterior deve ser acompanhado da seguinte informação: a) Descrição do método de fabrico; b) Posologia para as diferentes espécies animais alvo, modo e via de administração e duração limite da utilização; c) Indicações terapêuticas ou profiláticas, contra-indicações e efeitos secundários; d) Descrição dos métodos de controlo utilizados pelo fabricante;5 e) Resultados dos ensaios analíticos (físico-químicos, biológicos e microbiológicos), farmacológicos (farmacodinâmicos e farmacocinéticos), toxicológicos (estudo de resíduos) e clínicos; f) Indicação dos ensaios de estabilidade realizados e seus resultados que permitam estabelecer as condições de conservação e fixar o prazo de validade do medicamento; g) Indicação, de acordo com os resultados dos ensaios referidos na alínea e), do intervalo de segurança, propondo e justificando o requerente, se necessário, um LMR nos alimentos que não apresente risco para o consumidor, assim como os métodos de análise de rotina que podem ser utilizados no controlo oficial de resíduos; h) Se for caso disso, as indicações sobre as medidas de precaução e de segurança a tomar na armazenagem do medicamento, na administração aos animais e na eliminação dos produtos não utilizados ou dos seus desperdícios, caso existam, assim como a indicação dos riscos potenciais que o medicamento possa apresentar para o ambiente, para a saúde humana e animal e para as plantas; i) Relatórios dos peritos e respectiva tradução em língua portuguesa; j) Resumo das características do medicamento, adiante designado por RCM, nos termos do artigo 6.º; l) Projectos de rótulo, referentes a indicações a fornecer nos recipientes, embalagens exteriores e projecto de folheto informativo que acompanha o medicamento, de acordo com o disposto nos artigos 64.º, 65.º e 66.º; m) Amostras do medicamento, sob a forma de apresentação final em quantidade suficiente para permitir eventuais ensaios e verificação pelos métodos de controlo propostos pelo fabricante, quando solicitadas; n) Documento oficial, autêntico ou autenticado, acompanhado de tradução reconhecida em língua portuguesa, que comprove que o fabricante está autorizado a produzir medicamentos nesse país, de acordo com os princípios e directrizes das práticas de bom fabrico, ou que apresentou um pedido para esse efeito. 3 - Sempre que os medicamentos destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano contenham substâncias activas novas não incluídas nos anexos I, II ou III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, do Conselho, de 26 de Junho, e posteriores alterações, deve constar uma cópia dos documentos apresentados à Comissão Europeia, em conformidade com o anexo V ao referido regulamento. 4 - O nome proposto para o medicamento veterinário pode ser constituído por um nome de fantasia ou marca, pela denominação comum internacional ou nome genérico, seguidos da marca ou do nome do fabricante. 5 - Os nomes de fantasia, ou marcas, não podem confundir-se com as denominações comuns internacionais nem estabelecer equívocos com as propriedades terapêuticas e a natureza do medicamento veterinário. 6 - A verificação do processo deve ser efectuada no momento da sua recepção e, caso se observem deficiências consideráveis, não é aceite.6 7 - A tramitação do processo com vista à sua avaliação técnico-científica inicia-se após o pagamento da taxa relativa ao pedido de autorização de introdução no mercado. 8 - Sempre que o medicamento veterinário tenha sido objecto de autorização anterior em conformidade com a legislação comunitária, devem ser entregues cópias das autorizações de introdução no mercado concedidas noutros Estados membros, acompanhadas do RCM e de folheto informativo propostos pelo requerente ou aprovados pela autoridade do Estado membro, ou num país terceiro, bem como a lista dos países em que foi formulado o pedido de autorização de introdução no mercado. Os detalhes relativos a qualquer decisão de recusa de autorização na Comunidade ou em país terceiro devem ser acompanhados por documentação fundamentando essa decisão, devendo esta informação ser actualizada regularmente durante o período em que decorre a análise do processo. Artigo 6.º Resumo das características do medicamento O RCM referido na alínea j) do n.º 2 do artigo anterior deve ser apresentado em língua portuguesa e conter as seguintes informações: a) Nome do medicamento veterinário; b) Composição qualitativa e quantitativa em substâncias activas, em constituintes do excipiente ou do adjuvante, se for caso disso, cujo conhecimento é necessário para uma boa administração do medicamento, sendo utilizadas as denominações comuns internacionais recomendadas pela Organização Mundial de Saúde, adiante designada por OMS, sempre que estas denominações existam, ou, na sua falta, as denominações comuns usuais ou as denominações químicas; c) Forma farmacêutica; d) Espécies animais alvo; e) Informações clínicas, designadamente indicações de utilização especificando as espécies animais alvo, contra-indicações e reacções adversas (frequência e gravidade); f) Posologia, modo e via de administração para as espécies animais alvo; g) Precauções especiais de utilização; h) Interacções medicamentosas e outras; i) Utilização durante a gestação e a lactação; j) Sobredosagem (sintomas, medidas de urgência, e antídotos, se for caso disso); l) Advertências para as espécies animais alvo; m) Intervalo de segurança; n) Precauções particulares a tomar pela pessoa que administra o medicamento aos animais; o) Propriedades farmacológicas e, na medida em que estas informações sejam úteis para a utilização terapêutica, elementos de farmacocinética; p) Incompatibilidades;7 q) Prazo de validade e prazo de validade após a reconstituição ou a primeira utilização do medicamento, se for caso disso; r) Condições de conservação; s) Natureza e conteúdo do recipiente e sua adequação às necessidades do tratamento; t) Nome ou designação social e domicílio ou sede do responsável pela autorização de introdução no mercado e do fabricante; u) Precauções especiais para a eliminação dos produtos não utilizados ou dos desperdícios derivados desses produtos, caso existam; v) Condições particulares de autorização de introdução no mercado; x) Número de autorização de introdução no mercado [número(s) de registo de medicamento]; z) Data da primeira autorização ou renovação da introdução no mercado; aa) Data da revisão do texto. Artigo 7.º Dispensa de ensaios 1 - Sem prejuízo da legislação relativa à protecção da propriedade industrial e comercial, não será exigido ao requerente que forneça os resultados dos ensaios toxicológicos e farmacológicos ou dos ensaios clínicos, caso possa comprovar que: a) O medicamento veterinário é essencialmente similar a um medicamento autorizado em Portugal e que o responsável pela introdução no mercado do medicamento veterinário original consentiu em que as informações ou referências toxicológicas, farmacológicas ou clínicas contidas no processo do medicamento veterinário original fossem utilizadas para efeitos da análise do pedido em questão; b) O componente ou componentes do medicamento veterinário são substâncias cuja utilização em medicina veterinária está firmemente estabelecida, com eficácia reconhecida, com nível de segurança aceitável e com bibliografia científica detalhada; c) O medicamento veterinário é essencialmente similar a um produto autorizado na União Europeia há pelo menos 6 anos, segundo as disposições comunitárias em vigor e comercializado no território nacional, sendo esse período elevado a 10 anos, quando se trate de medicamentos aprovados no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 2309/ No caso de medicamentos veterinários novos com componentes conhecidos, mas cuja associação não tenha ainda sido empregue com determinado fim terapêutico, devem ser fornecidos os resultados dos ensaios toxicológicos e farmacológicos e dos ensaios clínicos relativos à associação, embora não seja necessário fornecer referências relativas a cada um dos componentes específicos.8 Artigo 8.º Peritos qualificados 1 - Os documentos constantes do processo a que se referem as alíneas d), e) e g) do n.º 2 do artigo 5.º têm de ser assinados por peritos que possuam as necessárias qualificações técnicas e profissionais. 2 - De acordo com a qualificação, os peritos devem proceder aos trabalhos no âmbito da sua especialidade respeitantes à análise farmacêutica, à farmacologia e ciências experimentais análogas e à clínica e descrever objectivamente os resultados obtidos. 3 - Os peritos devem ainda descrever os ensaios que fizeram e mencionar, designadamente: a) O farmacêutico analista, se o produto está conforme com a composição declarada, fornecendo toda a justificação sobre os métodos de controlo que forem utilizados pelo fabricante; b) O farmacologista, qual a toxicidade do produto e as propriedades farmacológicas comprovadas e se, após a administração do medicamento veterinário em condições normais de emprego e respeitado o intervalo de segurança proposto, há garantia de que os alimentos provenientes dos animais tratados não contêm resíduos que possam apresentar perigo para a saúde do consumidor, respeitando a legislação comunitária nesta matéria; c) O clínico, se pode encontrar nos animais tratados com o medicamento os efeitos correspondentes às informações fornecidas pelo fabricante, se o produto é bem tolerado, a posologia aconselhada e quais as eventuais contraindicações e efeitos secundários. 4 - Para efeitos dos n.os 2 e 3, os peritos devem justificar o recurso eventual à documentação bibliográfica a que se refere o artigo 7.º 5 - Os peritos devem assinar e anexar ao respectivo relatório um breve curriculum vitae, indicar a relação profissional com o requerente e opinar se o medicamento em causa oferece garantias suficientes quanto à sua qualidade, eficácia e segurança. Artigo 9.º Assessoria técnica médico-veterinária 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as empresas que solicitem a autorização para introdução no mercado de medicamentos veterinários necessitam de ter ao seu serviço um médico veterinário como assessor, com situação regularizada pela Ordem dos Médicos Veterinários. 2 - Ao assessor técnico compete: a) Participar na elaboração de programas de lançamento de novos medicamentos veterinários; b) Colaborar nos estudos a efectuar sobre o interesse terapêutico de medicamentos veterinários a introduzir no mercado; c) Elaborar e coordenar a informação técnico-científica a dirigir aos médicos veterinários ou para divulgação ao público;9 d) Assegurar a coordenação de informação no âmbito da farmacovigilância e toxicologia veterinária. Artigo 10.º Instrução e avaliação do processo de introdução no mercado 1 - Após a verificação do pedido de autorização de introdução no mercado, o INFARMED remete-o à Direcção-Geral de Veterinária, adiante designada por DGV, para instrução complementar e posterior envio à Comissão Técnica de Medicamentos Veterinários, adiante designada por CTMV, para avaliação técnico-científica. 2 - Com base no parecer emitido pela CTMV e homologado pelo director-geral de Veterinária, o INFARMED elabora o relatório de avaliação com base em observações produzidas na apreciação do pedido, em especial as respeitantes aos resultados dos ensaios analíticos, fármaco-toxicológicos e clínicos do medicamento em questão, devendo o relatório de avaliação ser actualizado sempre que nova informação relevante em termos de qualidade, eficácia e segurança seja disponibilizada. 3 - As normas técnicas a que ficam sujeitos os ensaios analíticos, toxicofarmacológicos e clínicos, bem como as regras relativas à instrução do processo de autorização de introdução no mercado de medicamentos veterinários, são objecto de portarias conjuntas dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde. Artigo 11.º Prazos para a concessão da autorização 1 - A autorização referida no artigo 4.º deve ser concedida no prazo de 210 dias seguidos a contar da data do pagamento da taxa exigida para a avaliação do pedido de autorização de introdução no mercado. 2 - O prazo referido no número anterior suspende-se sempre que ao requerente sejam solicitadas informações adicionais ou exigida a correcção de deficiências, mantendo-se a suspensão até que os dados exigidos sejam apresentados, arquivando-se o pedido 120 dias seguidos após a ausência de qualquer resposta às questões formuladas. 3 - Caso se constate que um pedido de autorização de introdução no mercado de um mesmo medicamento veterinário se encontra em análise noutro Estado membro, pode ser suspensa a análise pormenorizada do pedido, a fim de se aguardar a recepção do relatório de avaliação elaborado por esse Estado membro, aplicando-se, neste caso, as disposições previstas na secção II do presente diploma. Artigo 12.º Notificação da decisão 1 - O INFARMED deve notificar o requerente da decisão sobre o pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento, indicando, no caso de indeferimento, os respectivos fundamentos. 2 - No caso de deferimento do pedido, deve o INFARMED enviar ao requerente uma cópia do RCM, do conteúdo da rotulagem e do folheto informativo, nos termos em que foram aprovados, bem como o número de registo nacional do medicamento.10 3 - A decisão sobre o pedido de autorização de introdução no mercado deve ser comunicada à Agência Europeia de Avaliação de Medicamentos, adiante designada por Agência, acompanhada do RCM aprovado. 4 - Do processo de autorização deve constar, para consulta do requerente, um relatório de avaliação com as observações produzidas na apreciação do pedido, em especial as respeitantes aos resultados dos ensaios analíticos, fármaco-toxicológicos e clínicos do medicamento. 5 - Da decisão deve o INFARMED dar conhecimento à DGV, acompanhada do relatório final de avaliação. Artigo 13.º Fundamentos do indeferimento 1 - O pedido de autorização de introdução no mercado é indeferido sempre que se verifique que: a) O processo não foi instruído de acordo com as disposições deste diploma; b) O medicamento é nocivo nas condições de utilização indicadas; c) O efeito terapêutico não está suficientemente justificado para a espécie animal objecto do tratamento; d) O medicamento não tem as composições qualitativa e ou quantitativa declaradas; e) O intervalo de segurança indicado é insuficiente para que os géneros alimentícios provenientes do animal tratado não contenham resíduos susceptíveis de apresentar perigo para a saúde do consumidor ou esteja deficientemente justificado, ou não esteja em conformidade com a legislação comunitária aplicável no âmbito do citado Regulamento (CEE) n.º 2377/90, do Conselho, de 26 de Junho, e posteriores alterações; f) O medicamento veterinário se destine a uma indicação interdita de acordo com a legislação em vigor; g) O medicamento veterinário apresente risco para a saúde humana ou animal ou para o ambiente. 2 - A decisão de indeferimento deve ser comunicada ao requerente pelo INFARMED, acompanhada da respectiva fundamentação. Artigo 14.º Responsabilidade A autorização de introdução no mercado não isenta de responsabilidade civil e criminal o fabricante e, se for caso disso, o responsável pela autorização de introdução do medicamento no mercado. Artigo 15.º Suspensão, alteração ou restrição das condições de autorização Por razões de interesse público, de defesa ou segurança de pessoas, de animais ou do meio ambiente, o INFARMED, por sua iniciativa ou por proposta da DGV, pode:11 1) Em face da política de saúde animal ou de saúde pública estabelecida ou no âmbito do Sistema Nacional de Farmacovigilância e Toxicologia Veterinária, cujas regras constam de lei especial, suspender, alterar ou restringir as condições de autorização de um medicamento veterinário, podendo exigir-se que o responsável pela introdução no mercado introduza na informação contida na rotulagem, cartonagem ou folheto informativo outras menções essenciais para a segurança ou protecção humana, animal ou ambiental, incluindo precauções particulares de utilização e quaisquer outras advertências; 2) Sujeitar a regime específico a autorização, sempre que os produtos assim o requeiram pela sua natureza ou características, podendo as restrições impostas incluir a limitação da sua comercialização, detenção ou posse ou utilização do medicamento, sob controlo oficial ou mediante o cumprimento de requisitos específicos; 3) Exigir a inclusão de um marcador no medicamento veterinário; 4) Exigir que a autorização de introdução no mercado, em circunstâncias excepcionais e por razões objectivas e verificáveis, após consulta ao titular da autorização, esteja submetida a certas obrigações específicas e a uma revisão anual visando: a) A realização de estudos complementares após a concessão da autorização; b) A comunicação de reacções adversas do medicamento veterinário, no âmbito da farmacovigilância veterinária; 5) O INFARMED deve comunicar ao responsável pela autorização de introdução no mercado o prazo para proceder às alterações das condições da autorização, acompanhado da respectiva fundamentação, dando desse facto conhecimento à DGV. Artigo 16.º Duração da autorização 1 - A autorização de introdução no mercado tem a validade de cinco anos, renovável por iguais períodos. 2 - Quando os medicamentos veterinários contenham substâncias activas constantes do anexo III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, do Conselho, de 26 de Junho, e posteriores alterações, apenas podem ser autorizados em relação ao período para o qual foi fixado o LMR provisório, podendo esta autorização ser alargada em caso da renovação deste limite provisório. Artigo 17.º Renovação da autorização 1 - O pedido de renovação deve ser apresentado pelo titular da autorização de introdução do medicamento no mercado pelo menos 90 dias antes do termo da autorização, sem o que esta caducará. 2 - O pedido de renovação deve descrever a situação respeitante aos dados de farmacovigilância do medicamento e, quando for caso disso, ser acompanhado de documentação complementar actualizada que demonstre a adaptação ao progresso técnico e científico do medicamento anteriormente autorizado.12 Artigo 18.º Alteração dos termos da autorização... ٱ Revogado pelo Decreto-Lei n.º 185/2004, de 29 de Julho. O texto original era o seguinte: As normas aplicáveis ao procedimento dos pedidos de alteração da autorização de introdução no mercado, bem como a sua tipologia, serão objecto de portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde. Artigo 19.º Obrigações do responsável pela introdução no mercado 1 - Após a obtenção da autorização de introdução no mercado, o responsável deve ter em consideração o progresso técnico e científico e introduzir as alterações consideradas necessárias, nomeadamente as estipuladas no artigo 5.º, de modo a garantir que o fabrico e controlo do medicamento sejam efectuados de acordo com os métodos científicos validados. 2 - Tendo em conta o progresso técnico e científico, pode ser exigida ao responsável pela introdução no mercado a alteração dos métodos analíticos de detecção referidos no artigo 5.º, por proposta da CTMV. Artigo 20.º Autorização de utilização especial de medicamentos 1 - O INFARMED pode autorizar, ouvida a DGV e de acordo com parâmetros definidos por despacho conjunto dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde, a utilização de medicamentos veterinários não possuidores da autorização de introdução no mercado prevista no artigo 4.º, quando: a) Mediante justificação clínica, sejam considerados imprescindíveis ao tratamento ou diagnóstico de determinadas patologias; b) Se destinem exclusivamente a fins de investigação, análise ou ensaios clínicos, não podendo ser objecto de venda ou cedência. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a legislação existente sobre protecção de animais usados para fins experimentais ou outros fins científicos. Artigo 21.º Publicação Os despachos de autorização de introdução no mercado, bem como a sua revogação, são publicados no Diário da República. SECÇÃO II Disposições específicas relativas ao procedimento de reconhecimento mútuo Artigo 22.º Reconhecimento mútuo 1 - A instrução do processo de autorização de introdução no mercado do medicamento pode ser efectuada através do reconhecimento da autorização de13 introdução no mercado concedida por outro Estado membro, caso em que se rege pela legislação própria, com as especificações constantes dos números seguintes. 2 - O requerimento de autorização de introdução no mercado deve ser instruído com: a) Cópia da autorização inicial concedida pelo primeiro Estado membro, acompanhada de tradução em língua portuguesa, devidamente autenticada pela autoridade competente; b) Declaração do requerente certificando a identidade do processo com o original; c) Alterações eventuais que o requerente pretenda introduzir; d) Declaração do requerente sobre a identidade do RCM proposto com o RCM autorizado pelo primeiro Estado membro, no caso de o processo conter aditamentos ou alterações ao original. 3 - Para os efeitos do disposto no n.º 1 o requerente deve: a) Informar o Estado membro que tiver concedido a primeira autorização do pedido e dos aditamentos ou alterações ao processo original; b) Informar a Agência do pedido de reconhecimento, bem como de quais os Estados membros envolvidos e datas de apresentação dos pedidos; c) Enviar à Agência cópia da autorização concedida pelo primeiro Estado membro e, sempre que for caso disso, das autorizações concedidas por outros Estados membros; d) Solicitar ao Estado membro que tiver concedido a autorização inicial a elaboração de um relatório de avaliação sobre o medicamento em causa ou o envio ao INFARMED de actualização do relatório já existente. 4 - Após a recepção do pedido e do relatório de avaliação, o INFARMED remete o processo à DGV para apreciação e posterior envio à CTMV. 5 - No prazo de 90 dias a contar da data de recepção de um pedido válido e do relatório de avaliação, o INFARMED, após parecer da CTMV homologado pelo director-geral de Veterinária, deve reconhecer a decisão emitida pelo Estado membro de referência e o RCM por ele aprovado, devendo o reconhecimento e o relatório de avaliação técnica ser comunicados à DGV. 6 - A autorização de introdução no mercado concedida nos termos do presente artigo deve ser comunicada ao Estado membro que concedeu a autorização inicial, aos demais Estados membros a que o pedido diz respeito, à Agência e ao responsável pela introdução no mercado. 7 - Sempre que o INFARMED verifique que o medicamento pode constituir um eventual risco para a saúde pública, deve disso informar o requerente, o Estado membro que concedeu a autorização inicial, os demais Estados membros a que o pedido diga respeito, a Agência e a DGV. 8 -A comunicação às entidades referidas no número anterior deve ser acompanhada de exposição pormenorizada dos fundamentos da suposição, indicando as medidas que entenda necessárias para suprir as deficiências do pedido.14 Artigo 23.º Arbitragem Sempre que não houver consenso relativamente à decisão a adoptar pelas autoridades dos Estados membros, por motivos de saúde humana, animal ou de ambiente, aplicam-se os procedimentos comunitariamente previstos nos artigos 19.º e 20.º da Directiva n.º 81/851/CEE, do Conselho, de 28 de Setembro, de acordo com a sua última redacção. Artigo 24.º Suspensão da autorização Em casos excepcionais e sempre que seja indispensável uma acção urgente por razões de saúde humana, saúde animal ou de ambiente e até que seja adoptada uma decisão final, o INFARMED, por sua iniciativa ou por proposta da DGV, pode suspender a comercialização ou a utilização em território nacional de um medicamento veterinário autorizado no âmbito do procedimento previsto na presente secção, informando a Agência, a Comissão, os restantes Estados membros e o responsável pela autorização de introdução no mercado o mais tardar no dia útil seguinte, especificando os motivos de tal medida, dando conhecimento deste facto à DGV. SECÇÃO III Processo comunitário centralizado Artigo 25.º Procedimento centralizado Aos medicamentos veterinários com autorização de introdução no mercado concedida nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2309/93, do Conselho, de 22 de Julho, e válida para toda a União Europeia será atribuído, para efeitos de comercialização no território nacional, um código nacional do medicamento, a conceder pelo INFARMED, mediante requerimento do titular da autorização. CAPÍTULO III Comissão técnica Artigo 26.º Comissão Técnica de Medicamentos Veterinários 1 - A CTMV é um órgão de natureza consultiva ao qual compete emitir pareceres, designadamente sobre toda a matéria relacionada com a autorização de introdução no mercado de medicamentos veterinários, a solicitação do conselho de administração do INFARMED ou do director-geral de Veterinária, consoante o respectivo âmbito de actuação. 2 - A CTMV funciona no âmbito da DGV. 3 - A CTMV deve ser constituída por especialistas de reconhecido mérito, nomeadamente nas áreas de medicina, medicina veterinária ou ciências farmacêuticas. 4 - Os membros da CTMV são nomeados por despacho conjunto dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde.15 5 - A composição, competências e modo de funcionamento da CTMV são definidos por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde. 6 - A compensação pela prestação de serviços dos membros da CTMV processase nos termos da lei geral e é fixada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde. CAPÍTULO IV Fabrico, exportação e importação SECÇÃO I Fabrico de medicamentos veterinários e de pré-misturas medicamentosas Artigo 27.º Autorização 1 - O fabrico de medicamentos veterinários está sujeito a autorização do INFARMED, a qual é exigida para o fabrico, total ou parcial, e para as operações de divisão, embalagem ou apresentação, que do facto dará conhecimento à DGV. 2 - São excluídos do número anterior o fabrico, total ou parcial, e as operações de divisão, acondicionamento e apresentação das pré-misturas medicamentosas, cuja autorização é da competência da DGV, que do facto dará conhecimento ao INFARMED. Artigo 28.º Requisitos 1 - O pedido de autorização a que se refere o artigo anterior é feito em requerimento do qual conste a especificação do medicamento, a forma farmacêutica a fabricar, o local de fabrico e a existência de capacidade de controlo de qualidade. 2 - Para o fabrico, o requerente deve dispor de direcção técnica e de instalações e de equipamento adequados, com as características estabelecidas no presente diploma e em legislação própria. 3 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, os requisitos previstos nos números anteriores devem ser objecto de confirmação através de inspecção a realizar pelo INFARMED e pela DGV. Artigo 29.º Obrigações do titular da autorização O titular da autorização de fabrico fica obrigado a: a) Dispor de pessoal qualificado tanto no que se refere ao fabrico como ao controlo de qualidade; b) Comercializar apenas os medicamentos veterinários para os quais tenha autorização; c) Facultar o acesso aos agentes de inspecção;16 d) Facultar ao director técnico todos os meios necessários à prossecução das suas competências, previstas no artigo 36.º do presente diploma; e) Cumprir com os princípios e as normas das práticas de bom fabrico, constantes da Portaria n.º 42/92, de 23 de Janeiro. Artigo 30.º Prazos 1 - O prazo para a concessão da autorização de fabrico é de 90 dias a contar da data da entrada do pedido. 2 - O prazo para decidir dos pedidos de alteração da autorização de fabrico anteriormente concedida é de 30 dias, findos os quais se presume autorizado. 3 - Sempre que sejam solicitadas informações complementares, o prazo suspendese até ao seu cumprimento. Artigo 31.º Fabrico por terceiros 1 - O fabricante pode encomendar a terceiros a realização da totalidade ou de certas fases do fabrico ou de determinados controlos previstos neste diploma, se para isso estiverem autorizados. 2 - Qualquer operação relacionada com o fabrico executada por terceiros deve ser objecto de contrato escrito entre as partes envolvidas. 3 - O contrato deve precisar as responsabilidades de cada parte e, em particular, o respeito pelas linhas directrizes do bom fabrico por parte do executante e o modo como a pessoa qualificada responsável pela aprovação de cada lote assume a sua plena responsabilidade, submetendo-se às inspecções oficiais correspondentes. 4 - O executante não pode subcontratar ninguém para a realização de trabalhos que lhe tenham sido confiados em virtude de contrato sem autorização prévia do contratante. Artigo 32.º Matérias-primas 1 - As matérias-primas especificamente destinadas ao fabrico de medicamentos veterinários apenas podem ser vendidas a entidades devidamente autorizadas para o seu fabrico ou preparação. 2 - A detenção ou posse com fins industriais ou comerciais de substâncias que possuam propriedades anabolizantes, anti-infecciosas, antiparasitárias, antiinflamatórias, hormonais ou psicotrópicas que possam ser utilizadas como medicamentos veterinários carece de autorização do INFARMED, ouvida a DGV. 3 - Os fabricantes e distribuidores autorizados a possuir as substâncias referidas no número anterior devem manter registos detalhados durante um período mínimo de três anos de todas as transacções relativas àquelas substâncias e colocá-los à disposição das entidades oficiais para efeitos de controlo, sempre que solicitados. 4 - É publicada anualmente a lista dos fabricantes, importadores ou distribuidores de matérias-primas utilizadas no fabrico de medicamentos veterinários autorizados por17 portaria conjunta dos Ministros da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde. SECÇÃO II Importação e exportação Artigo 33.º Autorização de importação A importação de medicamentos veterinários ou de pré-misturas medicamentosas de países terceiros está sujeita a autorização do INFARMED ou da DGV, em conformidade com o artigo 27.º do presente diploma. Artigo 34.º Regime de importação 1 - À importação a que se refere o artigo anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 27.º, 28.º e 29.º, sem prejuízo das especificações dos números seguintes. 2 - Os medicamentos veterinários e as pré-misturas medicamentosas provenientes de países terceiros devem, para cada lote, ser submetidos na União Europeia a análise qualitativa total e quantitativa, no que se refere pelo menos às substâncias activas, e a quaisquer outros testes necessários à comprovação da qualidade, de acordo com a respectiva autorização de introdução no mercado. 3 - Não é aplicável o disposto no número anterior aos medicamentos veterinários e às pré-misturas medicamentosas importados de países com os quais a União Europeia tenha estabelecido acordos que produzam como efeito a dispensa das análises e testes ali referidos. 4 - Os lotes de medicamentos controlados de acordo com as exigências referidas no n.º 2 num Estado membro devem fazer-se acompanhar dos relatórios de controlo, assinados pelo técnico responsável. Artigo 35.º Regime da exportação 1 - À exportação de medicamentos veterinários aplicam-se as regras do presente diploma. 2 - É proibida a exportação de medicamentos veterinários que tenham sido retirados do mercado por razões de saúde pública, de saúde animal e de defesa do meio ambiente. SECÇÃO III Direcção técnica Artigo 36.º Direcção técnica 1 - O titular da autorização de fabrico, de importação ou de exportação fica obrigado a dispor de forma permanente e contínua de uma direcção técnica.18 2 - Para desempenhar as funções de director técnico de laboratório de produtos farmacêuticos é necessário possuir licenciatura em Farmácia ou em Ciências Farmacêuticas e ser detentor do título de especialista em indústria farmacêutica conferido pela Ordem dos Farmacêuticos ou por esta reconhecido. 3 - O director técnico é responsável por todos os actos farmacêuticos praticados no âmbito do fabrico, competindo-lhe, nomeadamente: a) Garantir que cada lote de medicamentos tenha sido fabricado e controlado de acordo com as normas das boas práticas de fabrico, seguindo os métodos e técnicas constantes dos respectivos processos de autorização; b) Responsabilizar-se pela realização dos ensaios de todos os lotes dos medicamentos exportados e importados de países não comunitários; c) Proceder ao registo de cada lote de fabrico e à elaboração dos relatórios de controlo de qualidade, colocando-os à disposição dos agentes de inspecção durante pelo menos um ano após a caducidade do lote; d) Diligenciar para que as substâncias activas e outras matérias-primas sujeitas a operações de divisão sejam analisadas, de modo a garantir a sua qualidade e pureza; e) Zelar pelo armazenamento e acondicionamento dos medicamentos e matériasprimas, activas ou não; f) Garantir o cumprimento das disposições legais específicas que regulam os estupefacientes e substâncias psicotrópicas. CAPÍTULO V Distribuição de medicamentos veterinários SECÇÃO I Comércio por grosso Artigo 37.º Distribuição por grosso 1 - Os fabricantes, os importadores e os distribuidores de medicamentos veterinários apenas podem cedê-los aos estabelecimentos destinados ao comércio por grosso, às farmácias e às restantes entidades legalmente autorizadas. 2 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Distribuição por grosso de medicamentos veterinários a actividade comercial que consiste no abastecimento, posse ou fornecimento de medicamentos veterinários destinados a transformação ou revenda, excluindo o fornecimento ao público e a distribuição daqueles por um fabricante, desde que apenas inclua medicamentos por si fabricados; b) Estabelecimento de distribuição por grosso de medicamentos veterinários o estabelecimento comercial onde, a título principal ou acessório, é exercida a actividade de distribuição por grosso de medicamentos.19 3 - Os estabelecimentos destinados ao comércio por grosso só podem possuir medicamentos veterinários adquiridos aos fabricantes, importadores e outros distribuidores por grosso e fornecê-los às farmácias e restantes entidades legalmente autorizadas para tal. Artigo 38.º Autorização 1 - O exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários está sujeito a autorização do INFARMED, a qual é comunicada à DGV. 2 - Em derrogação do disposto no n.º 1, a autorização pode ser dispensada aos titulares da autorização de comércio por grosso de medicamentos de uso humano. 3 - Não está sujeita à autorização prevista no número anterior a actividade de distribuição de medicamentos pelos titulares de uma licença para o exercício de actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários concedida por uma autoridade administrativa competente de um Estado membro e que não disponham em Portugal de instalações especialmente autorizadas para esse fim. 4 - O disposto no número anterior não exime os respectivos titulares do cumprimento das restantes disposições em vigor relativas ao exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários. Artigo 39.º Pedido de autorização 1 - A autorização prevista no n.º 1 do artigo 38.º é concedida mediante requerimento do interessado dirigido ao presidente do conselho de administração do INFARMED, do qual conste: a) A denominação social ou nome e demais elementos identificativos; b) A indicação da sede ou residência; c) O número fiscal de contribuinte; d) A identificação do director técnico responsável pela actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários; e) A localização do estabelecimento onde será exercida a actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários. 2 - O requerimento é acompanhado pelos seguintes elementos: a) Documento comprovativo das habilitações e do título profissional do director técnico; b) Termo de responsabilidade do director técnico; c) Planta e memória descritiva das instalações onde deverá ser exercida a actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários; d) Cópia do alvará de licença de utilização do estabelecimento, emitida pelo órgão competente do município respectivo.20 Artigo 40.º Requisitos O exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários apenas é autorizado no caso de o interessado dispor, nomeadamente, de: a) Direcção técnica que assegure a qualidade das actividades desenvolvidas; b) Instalações e equipamentos adequados e com capacidade para assegurar uma boa conservação e distribuição dos medicamentos veterinários. Artigo 41.º Instrução do processo 1 - Compete ao INFARMED a instrução do processo de autorização do exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários. 2 - Na instrução do processo deve verificar-se a observância dos requisitos mencionados no artigo anterior, solicitando ao interessado, se for caso disso, que forneça os elementos e os esclarecimentos adicionais considerados necessários. Artigo 42.º Vistoria 1 - Para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 40.º, o INFARMED realiza vistoria das instalações onde o requerente pretende exercer a actividade. 2 - No caso de as instalações não se encontrarem nas condições exigidas no número anterior, é concedido ao interessado um prazo não inferior a 30 dias seguidos para corrigir as deficiências verificadas. Artigo 43.º Prazo para a decisão 1 - O prazo para a decisão sobre o pedido de autorização é de 30 dias seguidos a contar da data de realização da vistoria, não devendo exceder 90 dias seguidos a contar da data de recepção do pedido que reúna as condições previstas na presente secção. 2 - O prazo referido no número anterior suspende-se sempre que ao requerente sejam solicitados elementos ou esclarecimentos adicionais ou exigida a correcção de deficiências. Artigo 44.º Fundamentos para indeferimento O pedido de autorização de exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários deve ser indeferido quando se verifique que o requerente não satisfaz os requisitos exigidos no presente diploma e na demais legislação aplicável. Artigo 45.º Notificação O INFARMED notifica o requerente da decisão sobre o pedido de autorização do exercício da actividade de distribuição por grosso, indicando, no caso de indeferimento, os respectivos fundamentos. Exibir mais
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