Source: https://noticiasdodireito.com/2013/05/31/informativo-708-do-stf/
Timestamp: 2019-05-26 05:18:30+00:00
Document Index: 66099271

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 30', 'artigo 59', 'artigo 226', 'artigo 59', 'artigo 103']

Informativo 708 do STF | Notícias do Direito
« Estado deve corrigir precatório
Isenção de visto segue em debate »
Informativo 708 do STF
Comercialização de produtos em recipientes reutilizáveis – 1
Comercialização de produtos em recipientes reutilizáveis – 2
“Prefeito itinerante” e princípio republicano – 3
RPV e correção monetária – 1
RPV e correção monetária – 2
Coisa julgada e ação de cumprimento – 4
HC e decisão monocrática no STJ – 2
Atuação de juiz e imparcialidade – 1
Atuação de juiz e imparcialidade – 2
Atuação de juiz e imparcialidade – 3
O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Lei 15.227/2006, do Estado do Paraná, que dispõe sobre o uso de garrafões de água reutilizáveis por empresas concorrentes, independentemente da marca gravada pela titular do vasilhame. O Min. Gilmar Mendes, relator, julgou o pleito improcedente. Salientou, de início, a similitude com o objeto da ADI 2359/ES (DJe de 7.12.2006), que se referia à comercialização de produtos, entre eles o gás liquefeito de petróleo – GLP, por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis. Em seguida, afirmou que a matéria diria respeito à produção e ao consumo, cuja competência legislativa seria concorrente entre a União, os estados-membros e o Distrito Federal (CF, art. 24, V). Registrou que, em face da ausência de legislação federal a estabelecer normas gerais sobre circulação e reutilização de vasilhames e demais embalagens retornáveis, os estados-membros possuiriam plena competência para tratar do assunto. Afastou, por conseguinte, as alegações de que a controvérsia envolveria tema relativo a direito civil e comercial (CF, art. 22, I), águas (CF, art. 22, IV), jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia (CF, art. 22, XII), a implicar competência legislativa exclusiva da União. Destacou, ainda, que as sanções previstas na norma impugnada (art. 4º) possuiriam natureza administrativa, e não penal (CF, art. 22, I). Aduziu que a Lei 15.227/2006 teria por escopo proteger o consumidor (CF, art. 170, V) e que as limitações, por ela veiculadas, à livre concorrência e a outros direitos relacionados à liberdade de iniciativa e de desenvolvimento empresarial — a exemplo da propriedade e da utilização de marcas e signos distintivos —, deveriam ser apreciadas do ponto de vista da proporcionalidade.
É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento. Essa a conclusão do Plenário que, em decisão majoritária, deu provimento a recurso extraordinário com agravo para determinar que servidora pública receba valores referentes à RPV devida pelo Estado com correção monetária, desde o cálculo final até a expedição. Preponderou o voto do Min. Joaquim Barbosa, Presidente e relator. Preliminarmente, reputou que a matéria estaria prequestionada, bem assim que o tema seria constitucional. Ressaltou que o pedido formulado pela recorrente não estaria precluso, embora realizado após a expedição da RPV. Apontou que o pleito teria sido expresso no sentido de que correção monetária e juros fossem apurados a partir da data do último cálculo, de modo a não se cogitar de omissão ou extemporaneidade. No mérito, lembrou orientação da Corte segundo a qual: a) no prazo normal para pagamento de precatórios, não seriam cabíveis juros, de acordo com a Súmula Vinculante 17 (“Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”); b) no caso de mora, para dissuadir a inadimplência, o devedor seria obrigado ao pagamento de juros. Explicou que a diferença entre precatório e RPV seria a quantia paga pelo Estado, condenado por sentença transitada em julgado. Cada ente federado poderia estabelecer o valor considerado de menor monta, para pagamento em sessenta dias, sem necessidade de inclusão em listas ordinárias de antiguidade e relevância para adimplemento em exercício subsequente. Asseverou que a diferença baseada no valor seria irrelevante para a determinação da mora, pois a Administração estaria proibida de optar pela inadimplência em ambos os casos.
A 1ª Turma deu provimento a agravo regimental em agravo de instrumento para fazer subir recurso extraordinário e submetê-lo ao Plenário. No caso, a decisão agravada entendera pela imprescritibilidade de ação patrimonial. O Min. Marco Aurélio ressaltou que seria inconcebível reconhecer a imprescritibilidade da referida ação. Aduziu a necessidade de a lei dispor sobre os prazos de prescrição para ilícitos praticados por agente público. Porém, afirmou que a Constituição teria ressalvado essa necessidade no caso de ações de ressarcimento, uma vez que já haveria diploma normativo a tratar desse tema (CF: “Art. 37. … § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível … § 5ºA lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”). Consignou que a ressalva não poderia gerar a imprescritibilidade de ação patrimonial.
Ato contínuo, enfatizou inexistir usurpação de atribuição do Ministério Público na suplementação, de ofício, de medidas cautelares. Assinalou que o magistrado teria agido em conformidade com o poder geral de cautela a elas inerente, consoante extrair-se-ia dos §§ 3º e 4º do art. 135 do CPP (“Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis. … § 3º O juiz, ouvidas as partes no prazo de dois dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se Ihe parecer excessivo ou deficiente. § 4º O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade”).
I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o servidor público faz jus à indenização por férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a responsabilidade objetiva desta e a vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes.
II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e confirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.
2. Na espécie vertente, mesmo intimada para que, no prazo improrrogável de 60 dias, a) formalizasse o pedido de extradição; b) providenciasse a cópia “dos documentos necessários à aferição da ocorrência ou não do trânsito em julgado da condenação e de cópias (…) das normas penais concernentes ao crime de tráfico internacional de entorpecentes – previsto nos arts. 125 e 126 da Lei nº 673/9 –, às penas correspondentes e à prescrição e suas causas de suspensão e interrupção”, tudo devidamente traduzido para o idioma português, nos termos do art. 80 da Lei n. 6.815/80; c) esclarecesse os pressupostos constitucionais ou legais que garantiriam a “possibilidade jurídica de a República do Líbano formular pedido de extradição com base em promessa de reciprocidade, à vista do que dispõe o artigo 30 do Código Penal libanês”; d) elucidasse “se existe possibilidade legal e constitucional de os libaneses naturalizados serem objetos de pedidos de extradição”; e e) indicasse a autoridade que, na forma do ordenamento libanês tem poderes para autorizar o oferecimento, em nome do Estado, de promessa de reciprocidade; a representação diplomática do Estado-Requerente não atendeu integralmente às exigências referentes aos itens “b”, “c” e “d”, o que impede, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o prosseguimento da presente prisão preventiva para extradição.
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS INADIMPLIDAS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – ARE 696.101-RG/DF. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 324 DO RISTF E 543-B DO CPC). PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 11.11.2009.
No mérito, assevera que o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 175/2013, teria supostamente violado o direito líquido e certo de seus membros e filiados ao devido processo legislativo constitucional, notadamente por “impedir a sua manifestação sobre o tema inserto na Resolução citada, bem como, impede que o Partido Social Cristão (PSC), exerça a sua atribuição Partidária e Constitucional”. Sustenta que a Resolução CNJ nº 175/2013 “não pode ter validade, sem ser objeto do devido Processo Legislativo, como prevê a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 59 e seguintes, em que o Partido Social Cristão poderá exercer na sua plenitude as suas prerrogativas legais e Constitucionais, bem como, se manifestar, expressando a sua vontade, nos limites de sua orientação partidária, seguindo os princípios Cristãos e Estatutários que norteiam a vontade de seus Filiados e de seus Congressistas”. Aduz ainda que o diploma vergastado “não tem força legal, e que não foi submetido ao devido Processo Legislativo, sendo incluída no mundo jurídico com força de lei, mas maculada de inconstitucionalidade e vícios de formalidade, posto que [sic], o Impetrante jamais pode exercer a sua atribuição legal e se manifestar sobre a Resolução citada, e assim, o Senhor Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça, [sic] buscou legislar, e, (…), com abuso de poder, apropriando-se de prerrogativas do Congresso Nacional, especialmente do Partido Social Cristão (PSC), que havendo projeto legislativo desta natureza, com certeza jamais apoiaria a sua aprovação.”. Além disso, aduz que na referida Resolução “é reconhecida a união estável entre pessoas do mesmo sexo, em total desacordo com a norma inserta na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226”. Prossegue afirmando que o constituinte derivado, ao promulgar a EC nº 45/2004, não outorgou ao Conselho Nacional de Justiça a competência para inovar na ordem jurídica, exarando, por via de consequência, espécies normativas primárias, uma vez que “as resoluções (…) não podem criar direitos e obrigações e tampouco imiscuir-se (especialmente no que tange à [sic] restrições) na esfera dos direitos e garantias individuais ou coletivas. O poder “regulamentador” dos Conselhos esbarra, assim, na impossibilidade de inovar.”. E conclui: “o poder dos Conselhos de editar atos regulamentares não significa que estes tenham total liberdade para tais regulamentações. Os Conselhos enfrentam, pois, duas limitações: uma, stricto sensu, pela qual não podem expedir regulamentos com caráter geral e abstrato, em face da reserva de lei; e a outra, lato sensu, pela impossibilidade de ingerência nos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Presente, aqui, a cláusula de proibição de restrição a direitos e garantias fundamentais, que se sustenta na reserva de lei, também garantia constitucional.”.
Nada obstante isso, e ainda em juízo de prelibação, entendo que o mandado de segurança, seja ele individual ou coletivo, revela-se instrumento inidôneo para impugnar a Resolução nº 175/2013, editada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça. É que o ato ora fustigado possui nítido perfil normativo, na medida em que disciplina, de forma genérica, abstrata e impessoal, a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. E a prova cabal disso é extraída do argumento nuclear em que se ampara o pleito deduzido pelo Impetrante. Consoante aduz a peça vestibular, a Resolução nº 175/2013 padece de vício formal, porquanto não observara os trâmites atinentes ao processo legislativo ordinário (CRFB/88, art. 59 e ss.). Em outras palavras, o Impetrante categoricamente reconheceu que o conteúdo versado na Resolução nº 175/2013 somente deveria ser veiculado por lei em sentido formal, i.e., aquele ato normativo aperfeiçoado em conformidade com as regras do processo legislativo ordinário. E tal ilação fica evidenciada em diversas passagens da exordial, tais como nos trechos: “(…) Acontece que o inteiro teor da Resolução do CNJ n° 175, de 14/05/2013, NÃO pode ter validade, sem ser objeto do devido Processo Legislativo, como prevê a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 59 e seguintes (…)”, na pág. 5 da inicial; “(…) percebe-se claramente que a Resolução do CNJ n° 175, de 14/05/2013, NÃO tem força legal, e que NÃO foi submetido ao devido Processo Legislativo, sendo incluída no mundo jurídico com força de lei (…)”, na pág. 8; “(…) parece um equívoco reconhecer como possível que o CNJ possa, mediante a expedição de atos regulamentares, na especificidade das resoluções, substituir-se à vontade geral do Poder Legislativo, (…).”, na pág. 21 (a contrario sensu); “as resoluções que podem ser expedidas pelos aludidos Conselhos não podem criar direitos e obrigações e tampouco imiscuir-se (especialmente no que tange à restrições) na esfera dos direitos e garantias individuais ou coletivas. O poder “regulamentador” dos Conselhos esbarra, assim, na impossibilidade de inovar.”, na pág. 22 (a contrario sensu), dentre outras passagens.
“(…) 28. Agora vem a pergunta que tenho como a de maior valia para o julgamento desta ADC: o Conselho Nacional de Justiça foi aquinhoado com essa modalidade primária de competência? Mais exatamente: foi o Conselho Nacional de Justiça contemplado com o poder de expedir normas primárias sobre as matérias que servem de recheio fático ao inciso II do § 4º do art. 103-B da Constituição?
30. (…), creio que o § 4º, em si mesmo considerado, deixa muito claro a extrema relevância do papel do CNJ como órgão central de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Daí porque a esse Conselho cabe aferir o cumprimento dos deveres dos juízes e ainda exercer, de parelha com os poderes que lhe forem conferidos pelo Estatuto da Magistratura, aqueles de pronto arrolados pelos incisos de I a VII desse mesmo § 4º.
31. No âmbito dessas competências de logo avançadas pela Constituição é que se inscrevem, conforme visto, os poderes do inciso II, (…). Dispositivo que se compõe de mais de um núcleo normativo, quatro deles expressos e um implícito, que me parecem os seguintes:
I – núcleos expressos : a) zelar pela observância do art. 37 (comando, esse, que, ao contrário do que se lê no inciso de nº I, não se atrela ao segundo por nenhum gerúndio); b) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário; c) podendo desconstituí-los, (agora, sim, existe um gerúndio), revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei; d) sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União (isto quando se cuidar, naturalmente, da aplicação de lei em tema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, mais aquelas densificadoras dos princípios da economicidade, eficácia e eficiência das respectivas gestões, pelo fato de que nesses espaços jurídicos é que também se dá a atuação dos Tribunais de Contas, tudo conforme os arts. 70 e 74 da Constituição Federal);
34. Assim é que se pode remeter os conteúdos da Resolução nº 07 para outros dispositivos constitucionais com eles rimados, como, por ilustração, o inciso de nº III do mesmo § 4º do artigo 103-B, (…)
36. Em palavras diferentes, é possível concluir que o spiritus rectus da Resolução do CNJ é debulhar os próprios conteúdos lógicos dos princípios constitucionais de centrada regência de toda a atividade administrativa do Estado. (…)”
“Art. 103-B (…)
Medida Provisória nº 617, de 31.5.2013 – Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona. Publicada no DOU, Seção 1, p. 1 em 31.5.2013 (edição extra).
Decreto nº 8.018, de 27.5.2013 – Altera o Decreto nº 4.584, de 5.2.2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX-Brasil e dá outras providências. Publicada no DOU, Seção 1, p. 1 em 28.5.2013.
Decreto nº 8.019, de 27.5.2013 – Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional. Publicado no DOU, Seção 1, p. 1 em 28.3.2013.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Procedimento – Escolha – Indicação – Vaga
Resolução nº 503/STF, de 23.5.2013 – Estabelece o procedimento de escolha e indicação, pelo Supremo Tribunal Federal, às vagas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de que tratam os incisos IV e V do art. 103-B da Constituição da República. Publicada no DJe/STF, nº 99, p. 1 em 27.5.2013.
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – Procedimento – Escolha – Indicação – Vaga
Resolução nº 504/STF, de 23.5.2013 – Estabelece o procedimento de escolha e indicação, pelo Supremo Tribunal Federal, à vaga do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que trata o inciso IV do art. 130-A da Constituição da República. Publicada no DJe/STF, nº 99, p. 1-2 em 27.5.2013.
Estatuto da Magistratura – Comissão de Estudo e Redação – Prorrogação – Prazo
Portaria nº 135/STF, de 23.5.2013 – Fica prorrogado, por noventa dias, o prazo a que se refere o art. 4º da Portaria nº 47, de 18.2.2013. Publicada no DOU, Seção 1, p. 81 em 27.5.2013.
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