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Timestamp: 2018-10-16 21:26:13+00:00
Document Index: 169001657

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 523', 'artigo 523', 'artigo 525', 'artigo 557', 'artigo 525', 'artigo 557', 'artigo 526', 'artigo 526', 'artigo 5', 'artigo 524', 'artigo 558', 'artigo 558', 'artigo 528', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 27']

RECURSO - Agravo de instrumento - Decis�o que indefere pedido de assist�ncia judici�ria - Proferimento incidental em autos de impugna��o do valor da causa - Interpreta��o do artigo 17 da Lei Federal n� 1.060, de 1950 - Recurso conhecido. JUSTI�A GRATUITA - Assist�ncia judici�ria - Concess�o limitada - Possibilidade - Pedido procedente - Recurso provido para esse fim.
Ementa Oficial: Justi�a Gratuita - Concess�o limitada - Viabilidade - "Nada impede a concess�o da assist�ncia judici�ria apenas para certas despesas processuais, ficando o beneficiado respons�vel pelas demais." (TJSP - 6� C�m. D.Privado; AI n� 29.693-4-SP; rel. Des. Ernani de Paiva; j. 21.11.1996; v.u.) JTJ 186/249
RECURSO - Agravo de instrumento - Interposi��o contra indeferimento de liminar em mandado de seguran�a - N�o cabimento - Hip�tese n�o abrangida pelos artigos 13 da Lei Federal n� 1.533, de 1951, e 4� da Lei Federal n� 4.348, de 1964 - Teratologia e abuso de poder, ademais, n�o configurados - Recurso n�o conhecido. O mandado de seguran�a tem sistema recursal pr�prio, que n�o prev� recurso de agravo de instrumento contra a decis�o que concede ou denega a liminar.
Ementa Oficial: Agravo de Instrumento - Decis�o que denega liminar em mandado de seguran�a - Cabimento do recurso apenas nas hip�teses dos artigos 13 da Lei Federal n� 1.533, de 1951, e 4� da Lei Federal n� 4.348, de 1964 - Circunst�ncia excepcional consistente na exist�ncia de decis�o teratol�gica ou abuso de poder que nem sequer se alega - Recurso n�o conhecido. (TJSP - 8� C�m. D.P�blico; AI n� 20.381-5-Campinas; rel. Des. Antonio Villen; j. 14.08.1996; v.u.) JTJ 184/229
DESCABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Procedimento a adotar-se, quanto ao agravo. Inadequa��o de embargos infringentes, em face de decis�o extintiva, exarada em agravo de instrumento, ainda que n�o un�nime. Recurso improvido. (TJSP - 7� C�m. de Direito P�blico; Ag. em Emb. Infr. n� 274.439.1/5-02-Mat�o-SP; rel. Des. S�rgio Pitombo; j. 16.12.1996; v.u.) BAASP 2014/241, de 04.08.1997
RECURSO - Agravo de instrumento - Decis�o fundamentada na fase de sustenta��o - Admissibilidade.
Uma vez que, na fase de sustenta��o, o Juiz fundamenta a decis�o agravada, o que n�o ocorrera quando proferida essa, n�o se pode considerar a mesma desprovida de fundamenta��o. (2� TACIVIL - 6� C�m.; Al n� 467.800; rel. Juiz Gamaliel Costa; j. 14.08.1996) LEXTACIVIL 162/573
RECURSO - Agravo de instrumento - Aus�ncia de especifica��o da decis�o a ser revogada - N�o conhecimento.
Inadmiss�vel o conhecimento do agravo de instrumento quando falta especifica��o da decis�o interlocut�ria que pretende revogar. (2� TACIVIL - 11� C�m.; AI n� 470.384; rel. Juiz Jos� Malerbi; j. 14.10.1996) LEXTACIVIL 162/573
RECURSO - Agravo de instrumento - Decis�o que determina nova mem�ria de c�lculo liq�idat�rio sem o �ndice de reajuste praticado na primeira mem�ria oferecida - Cabimento.
Rende ensejo a agravo de instrumento a decis�o que determina a oferta de nova mem�ria de c�lculo liq�idat�rio sem o �ndice de reajuste praticado na primeira mem�ria oferecida. (2� TACIVIL - 4� C�m.; AI n� 466.847; rel. Juiz Rodrigues da Silva; j. 06.08.1996) LEXTACIVIL 162/574
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decis�o que declina da compet�ncia em favor de outro �rg�o judicial - Meio id�neo - Interposi��o de apela��o ap�s esgotado o lapso de cinco dias - Inaplicabilidade do princ�pio da fungibilidade recursal.
Ementa Oficial: Da decis�o que declina da compet�ncia em favor de outro �rg�o judicial cabe agravo de instrumento e n�o apela��o. Precedentes do TRF e TRF - 1� Regi�o. A aplica��o do princ�pio da fungibilidade tem como condicionante o respeito ao prazo do recurso cab�vel na esp�cie, que � o agravo de instrumento, de sorte que, aviada a apela��o ap�s esgotado o lapso de cinco dias, opera-se a impossibilidade de seu aproveitamento e a conseq�ente preclus�o da mat�ria. Inexist�ncia, na esp�cie, de remessa oficial, porquanto ela se subsume �s hip�teses do artigo 19, caput, da Lei n� 4.717/65 (car�ncia ou improced�ncia da a��o), aqui ausentes. (TRF - 1� Reg.; AI. n� 91.01.08147-0-DF; rel. Juiz Aldir Passarinho J�nior; j. 07.03.1995; v.u.) RT 726/430
PROCESSUAL CIVIL - A��o ordin�ria de cobran�a - Agravo de instrumento - Apresenta��o de recurso com car�ter de resposta-contesta��o - Fungibilidade recursal - Incompatibilidade.
Pedido de recebimento como recurso de apela��o de pe�a de resposta-contesta��o interposta equivocadamente. Embora a posi��o do STJ seja diversa daquela julgada pelo d. Ju�zo monocr�tico, as alega��es da pe�a interposta contestam a pretens�o trazida com a inicial ao inv�s de impugnar os termos da senten�a que lhe foi desfavor�vel, raz�o pela qual esta transitou em julgado. Agravo improvido. (TRF - 3� Reg.; 6� T.; AI n� 95.03.97977-3-SP.; rela. Ju�za Marli Ferreira; j. 23.09.1996; v.u.) STJ/TRF 93/461
RECURSO - Agravo de instrumento - Decis�o interlocut�ria proferida ap�s a senten�a - Inadequa��o - Aplica��o do artigo 523, � 4�, do C�digo de Processo Civil, com a reda��o da Lei n� 9.139, de 1995.
Decis�o posterior � senten�a, salvo quando inadmitir a apela��o, comporta apenas o recurso de agravo retido (artigo 523, � 4�, do C�digo de Processo Civil). (2� TACIVIL - 6� C�m.; Ag. Reg. n� 471.359; rel. Juiz Paulo Hungria; j. 16.10.1996) LEXTACIVIL 162/573
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inicial que deve ser instru�da com as pe�as necess�rias obrigat�rias e facultativas - Intelig�ncia do artigo 525 do CPC - Inadmissibilidade de apresenta��o posterior ou com o agravo regimental - Aplica��o do artigo 557, par�grafo �nico, do CPC, com reda��o da Lei n� 9.139/95.
Ementa Oficial: O agravo de instrumento deve vir instru�do com as pe�as necess�rias (obrigat�rias e facultativas) ao entendimento e deslinde da controv�rsia (artigo 525, do CPC), n�o se admitindo sejam tais pe�as apresentadas, posteriormente, ou com a interposi��o do agravo regimental, a que se refere o artigo 557, par�grafo �nico, do CPC, na reda��o da Lei n� 9.139/95. (2� TACIVIL - 5� C�m.; Ag.Reg. 468.711-01/6; rel. Juiz Adail Moreira; j. 27.08.1996; v.u.) RT 736/304
RECURSO - Agravo de instrumento - Instru��o com pe�as obrigat�rias - Falta - For�a maior n�o comprovada - Indeferimento in limine - Artigos 525, inciso I, 557, caput, do C�digo de Processo Civil, ambos com a reda��o da Lei Federal n� 9.139, de 1995, e 183, do mesmo Estatuto - Recurso n�o provido.
Ementa Oficial: Recurso - Agravo de instrumento - Instru��o deficiente - Falta de c�pias obrigat�rias - Inexist�ncia de justa causa da omiss�o - �nus n�o exercido - Indeferimento liminar do recurso - Decis�o mantida - Intelig�ncia dos artigos 525, inciso I, e 557, caput, do C�digo de Processo Civil, com a reda��o da Lei n� 9.139, de 1995 - Se o recorrente n�o instrui o agravo de instrumento com as c�pias obrigat�rias, nem alega ou prova justa causa da omiss�o, deve o Relator negar-lhe seguimento. (TJSP - 2� C�m. D. Privado; A.I. n� 10783-4-S�o Jos� do Rio Preto; rel. Des. Cezar Peluso; j. 06.08.1996; v.u.) JTJ 184/227
RECURSO - Agravo de instrumento - C�pia - Juntada tardia aos autos principais - Irrelev�ncia - Finalidade de propiciar ao Ju�zo singular o reexame da mat�ria - Interpreta��o do artigo 526 do C�digo de Processo Civil - Preliminar de n�o conhecimento rejeitada.
INDENIZA��O - Responsabilidade civil - Lei de Imprensa - Inaplicabilidade - Jornalistas n�o vinculados ao fato - Veicula��o de mat�ria de responsabilidade pessoal do entrevistado apesar de transmitida por jornais e emissora de r�dio - Aplica��o do Direito comum - Recurso n�o provido.
Ementas Oficiais: Agravo de Instrumento - Juntada da c�pia em Primeira Inst�ncia seis dias ap�s o protocolo do recurso - Preliminar de n�o conhecimento por n�o obedi�ncia ao artigo 526 do C�digo de Processo Civil - Inadmissibilidade - Preliminar rejeitada - A finalidade da juntada de c�pia do recurso visa propiciar ao Juiz singular o reexame da mat�ria, podendo, inclusive, exercer a retrata��o, tornando mais c�lere o processo. A��o de Indeniza��o - Ofensa ocorrida por meio de entrevista concedida a �rg�os da imprensa - Alega��o de incid�ncia da Lei n� 5.250, de 1967 - Pessoas de jornalistas n�o vinculadas ao fato - Inadmissibilidade - Recurso desprovido - Apesar de que o fato tenha sido veiculado por meio de jornais e emissora de r�dio, tudo se originou de entrevista concedida por um dos co-r�us utilizando-se de dados da outra co-r� - N�o houve veicula��o de not�cia sob responsabilidade dos �rg�os de imprensa, mas de responsabilidade pessoal do entrevistado. (TJSP - 7� C�m. D.Privado; AI n� 18.310-4-SP; rel. Des. Benini Cabral; j. 30.10.1996; v.u.) JTJ 186/244
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposi��o de decis�o interlocut�ria em mandado de seguran�a - Admissibilidade - Recurso que propicia, al�m do efeito suspensivo, a obten��o de medida antecipat�ria negada pela decis�o agravada - Intelig�ncia da Lei n� 9.139/95.
Ementa Oficial:A partir da vig�ncia da Lei n� 9.139, de 30.11.1995, que deu nova configura��o ao agravo de instrumento, n�o h� mais subst�ncia alguma no argumento de que esse recurso � incompat�vel com a �ndole do Mandado de Seguran�a. Pelo contr�rio: � a via recursal mais afinada com a celeridade que se pretende impor � a��o constitucional. Trata-se de recurso que propicia o mais pronto e completo reexame da decis�o recorrida. Interposto diretamente no Tribunal, � ele imediatamente distribu�do ao relator que, sendo relevantes os fundamentos e ante risco de inefic�cia, poder� determinar as provid�ncias consistentes na antecipa��o do futuro e prov�vel Ju�zo de provimento do recurso, n�o s� para o efeito de suspender o cumprimento do ato agravado, como tamb�m, sendo ele omissivo ou indeferit�rio, para adiantar a tutela negada. Assim, as decis�es interlocut�rias em Mandado de Seguran�a est�o sujeitas, atualmente, a agravo de instrumento, recurso que propicia, al�m do efeito suspensivo, a obten��o de medida antecipat�ria negada pela decis�o agravada. Desse modo, o ajuizamento de novo Mandado de Seguran�a contra ditas decis�es, al�m de dispens�vel por desnecess�rio, � incab�vel, nos termos do artigo 5� , II, da Lei n� 1.533, de 1951. (TRF - 4� Reg.; T. de F�rias; MS n� 96.04.36426-0-PR; rel. Juiz Teori Albino Zavascki; j. 04.07.1996; v.u.) RT 732/456
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decis�o que deferiu antecipa��o da tutela - Rescis�o, multa por infra��o contratual, restitui��o de quantia paga a t�tulo de luvas, ressarcimento de despesas e perdas e danos - Diverg�ncia entre os pedidos da inicial e a cautela almejada - Recurso provido para cassar a tutela deferida.
Ementa Oficial: O limite objetivo da tutela � a coincid�ncia em extens�o com a presta��o definitiva ou a proced�ncia da inicial caracterizada pela provisoriedade, e n�o se confunde com o provimento cautelar.
TUTELA ANTECIPAT�RIA E A��O CAUTELAR - Distin��o - Impossibilidade de deferimento alternativo de pedido.
A semelhan�a formal que a antecipa��o de tutela inegavelmente mant�m com a pretens�o cautelar, da qual efetivamente se distingue, n�o s� em raz�o da vida ef�mera desta �ltima mas, principalmente, em raz�o do pr�prio exame do direito afirmado que a primeira comporta, embora resguardada pela provisoriedade, n�o enseja deferimento alternativo. (2� TACIVIL - 9� C�m.; AI n� 456.382-00/8; rel. Juiz Francisco Casconi; j. 10.04.1996; v.u.) RT 729/246
TUTELA ANTECIPAT�RIA - Indeferimento - Agravo de instrumento - Meio id�neo.
Ementa Oficial: Em sua nova sistem�tica, o recurso de agravo, que ser� dirigido diretamente ao Tribunal (artigo 524 do CPC), enseja que o relator, "a requerimento do agravante" e desde que seja "relevante a fundamenta��o", suspenda o cumprimento da decis�o agravada, entre outros, nos "casos dos quais possa resultar les�o grave e de dif�cil repara��o" (CPC, artigo 558). O desiderato do legislador foi, indubitavelmente, o de conferir ao relator a faculdade de antecipar os efeitos do futuro e prov�vel ju�zo de provimento do agravo e, com isso, assegurar a utilidade dessa decis�o, que estaria comprometida sem uma provid�ncia oposta � que decorre da decis�o agravada.
A finalidade da norma, e n�o a estrita literalidade do dispositivo, � que deve presidir a interpreta��o do artigo 558 do CPC. Nesse pressuposto, imp�e-se concluir que o relator do agravo poder�, sendo relevantes os fundamentos e havendo perigo de dano, determinar as provid�ncias consistentes na antecipa��o do futuro e prov�vel ju�zo de provimento do recurso, para o efeito de suspender o cumprimento do ato agravado, ou, sendo ele omissivo ou indeferit�rio, para adiantar a tutela por ele negada.
Assim, mesmo em caso de urg�ncia, � o agravo de instrumento, e n�o a via aut�noma da a��o de mandado de seguran�a, o meio processual adequado para controlar decis�o judicial que indefere pedido de antecipa��o de tutela. (TRF - 4� Reg.; 2� T.; MS n� 96.04.31418-1/RS; rel. Juiz Teori Albino Zavascki; j. 20.06.1996) RT 731/446 e RT 736/422
COMPET�NCIA - Agravo de instrumento contra denega��o de recurso especial - Controle de admissibilidade pelo Tribunal a quo - Impossibilidade - Compet�ncia do STJ - Reclama��o procedente.
O AI contra reprova��o de recurso especial pelo Tribunal a quo n�o se exp�e ao controle de admissibilidade pela Corte de origem. A compet�ncia para tal controle � do STJ. A Lei n� 8.950/94 n�o derrogou o artigo 528 do CPC. (STJ - 1� T.; Rec.Esp. n� 99.239-DF; rel. Min. Humberto Gomes de Barros) RJ 231/77
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - Propositura visando dar efeito suspensivo a recurso especial - Descabimento - Recurso inadmitido na origem.
Ementa Oficial: O STJ n�o pode, por meio de medida cautelar inominada, conceder efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, ainda mais se nem sequer houve o ju�zo de retrata��o.
LITIG�NCIA DE M�-F� - Caracteriza��o - Altera��o da verdade dos fatos.
Ementa Oficial: A parte que altera a verdade dos fatos deve ser condenada por litig�ncia de m�-f� (artigo 17, II, c/c o artigo 18, ambos do CPC). (STJ - 6� T.; Med. Caut. n� 236-0-BA; rel. Min. Adhemar Maciel; j. 28.08.1995; v.u.) RT 732/123
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposi��o da decis�o que inadmitiu recurso extraordin�rio - Efeito suspensivo pretendido - Descabimento.
Ementa Oficial: O recurso extraordin�rio n�o disp�e, em regra, de efeito suspensivo (Lei n� 8.038/90, artigo 27, � 2�), circunst�ncia esta que legitima at� mesmo a pr�pria execu��o provis�ria do julgado recorrido. (STF - 1� T.; Ag.Reg. em Pet. n� 721-2-SP; rel. Min. Celso de Mello; j. 18.05.1993; v.u.) RT 732/126
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Oposi��o ao n�o processamento do recurso extraordin�rio - Aus�ncia de c�pia da certid�o da publica��o do ac�rd�o recorrido - Inadmissibilidade - Impossibilidade de se verificar sua tempestividade.
Ementa Oficial: � pac�fica a Jurisprud�ncia de ambas as Turmas do STF no sentido de que, no instrumento de agravo, oposto ao n�o processamento do recurso extraordin�rio, deve constar a c�pia da certid�o da publica��o do ac�rd�o extraordinariamente recorrido, sem o que se torna imposs�vel a verifica��o da tempestividade do apelo extremo, pressuposto de sua admissibilidade, verific�vel de of�cio. (STF - 1� T.; Ag. Reg. em AI n� 130.382-5; rel. Min. Sydney Sanches; j. 27.08.1996; v.u.) RT 738/21.