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Timestamp: 2019-11-22 07:59:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 232', 'artigo 12', 'artigo 37', 'artigo 41', 'artigo 14']

Decreto Legislativo Regional 8/2016/M, 2016-02-26 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/M
Publicação: Diário da República n.º 40/2016, Série I de 2016-02-26
Número:8/2016/M
Páginas:631 - 631
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/8/2016/02/26/m/dre/pt/html
Procede à revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/M, de 14 de novembro, que estabelece as regras e procedimentos de gestão dos serviços externos da Direção Regional da Administração da Justiça.
A aprovação do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/M, de 14 de novembro, teve como objetivo dotar os serviços externos da Direção Regional da Administração da Justiça de meios que permitissem assegurar o normal funcionamento dos serviços, ainda que transitoriamente, até à adaptação à Região das alterações legislativas levadas a cabo pelo Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro, pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro.
Essencialmente permitiu-se que os serviços externos continuassem a processar os respetivos vencimentos de pessoal bem como pagar as despesas de funcionamento próprias, uma vez que as mencionadas despesas não tiveram previsão orçamental regional nesse ano de 2007, pelo que, as mesmas eram deduzidas diretamente por cada serviço à receita ilíquida, no respeito pelas normas de contabilidade pública.
Com a publicação da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o orçamento do Estado para o ano 2007, foi alterado o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro, transferindo para a Direção-Geral dos Registos e Notariado a competência para o processamento de vencimentos do pessoal bem como o pagamento de todas as despesas dos serviços externos (cf. artigos 133.º e 155.º da referida Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro), competência que é exercida na Região Autónoma da Madeira pela Direção Regional da Administração da Justiça.
Deste modo, uma vez que os serviços externos ficaram desprovidos de tal competência, o normativo em questão deixou de ter aplicação e como tal considerou-se tacitamente revogado.
Em todo o caso, de modo a evitar conflitos legislativos e interpretações ambíguas entende-se conveniente proceder à sua revogação expressa.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos da segunda parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e n.º 1 do artigo 232.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 12.º, alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e n.º 1 do artigo 41.º, todos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, e ainda nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro, o seguinte:
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/M, de 14 de novembro.
Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 28 de janeiro de 2016.
Assinado em 15 de fevereiro de 2016.