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Timestamp: 2018-05-27 13:44:51+00:00
Document Index: 19639008

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 3', 'artigo 40', 'Artigo 3', 'artigo 40', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 3', 'artigo 40', 'Artigo 3', 'artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 40', 'Artigo 3']

O servidor que completar as exigências para aposentadoria voluntária poderá requerê-la a qualquer momento.
• PARA INGRESSANTES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL ATÉ 15/12/1998ndiçõ
a) DIREITO ADQUIRIDO - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20/98:
53 (homem)/48 (mulher) anos de idade;
35 (homem)/30 (mulher) anos de contribuição;
pedágio de 20% (vinte por cento) do tempo faltante em 15/12/1998 para alcançar o tempo mínimo exigido para aposentadoria voluntária proporcional;
PROVENTO INTEGRAL COM PARIDADE (tempo computado até 31/12/2003);
b) DIREITO ADQUIRIDO - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 8º, parágrafo 1º da Emenda Constitucional nº 20/98:
30 (homem)/25 (mulher) anos de contribuição;
pedágio de 40% (quarenta por cento) do tempo faltante em 15/12/1998 para alcançar o tempo mínimo exigido para aposentadoria voluntária proporcional;
05 anos no cargo em que completou se dará a aposentadoria.
PROVENTO PROPORCIONAL COM PARIDADE (tempo computado até 31/12/2003);
c) DIREITO ADQUIRIDO - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 8º, parágrafo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98:
bônus de 17% (homem) ou 20% (mulher) para aposentadoria com tempo exclusivo de magistério.
d) DIREITO ADQUIRIDO - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal:
60 (homem)/55 (mulher) anos de idade;
e) DIREITO ADQUIRIDO - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal:
65 (homem)/60 (mulher) anos de idade;
PROVENTO PROPORCIONAL COM PARIDADE (tempo computado até 31/12/2003;
a) REGRA DE TRANSIÇÃO - Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003:
pedágio de 20% (vinte por cento) do tempo faltante em 15/12/1998 para alcançar o tempo mínimo exigido para aposentadoria voluntária integral;
PROVENTO PELA MÉDIA COM REDUTORES DE 5% NO PROVENTO para cada ano até completar 60/55 anos de idade;
b) REGRA DE TRANSIÇÃO - Artigo 2º, parágrafo 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003:
PROVENTO PELA MÉDIA COM REDUTORES DE 5% NO PROVENTO para cada ano até completar 60/55 anos de idade
c) REGRA PERMANENTE - Artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal:
Condições (completadas após 31/12/2003):
PROVENTO INTEGRAL PELA MÉDIA
d) REGRA PERMANENTE - Artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal:
PROVENTO PROPORCIONAL PELA MÉDIA
• PARA INGRESSANTES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL APÓS 15/12/1998 a) DIREITO ADQUIRIDO - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal:
b) DIREITO ADQUIRIDO - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal:
a) REGRA PERMANENTE - Artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal:
b) REGRA PERMANENTE - Artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal:
• PARA INGRESSANTES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL ATÉ 31/12/2003
a) REGRA DE TRANSIÇÃO - Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003:
PROVENTO INTEGRAL COM PARIDADE
b) REGRA DE TRANSIÇÃO - Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 40, parágrafo 5º da Constituição Federal:
55 (homem)/50 (mulher) anos de idade;
PROVENTO INTEGRAL COM PARIDADE, para aposentadoria com tempo exclusivo de magistério na educação infantil e ensino fundamental e médio (Iap/Cap).
c) REGRA DE TRANSIÇÃO - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:
35 (homem)/30 (mulher) anos de contribuição.
Redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder ao tempo mínimo exigido;
• O servidor deverá encaminhar-se ao Serviço de Atendimento ao Usuário - SAUS/SRH para verificar, previamente, se preenche as condições para solicitação de aposentadoria voluntária.
• No caso de preencher as condições para solicitação da aposentadoria, o servidor deverá requerê-la através de formulário padrão a ser retirado junto ao Serviço de Atendimento ao Usuário - SAUS/SRH ou no endereço eletrônico da SRH, e autuado no Protocolo Geral (DCOM), juntamente com:
1. a Declaração de acumulação de cargos determinada pela Deliberação nº 190/95 do TCE e
2. as cópias do documento de identidade e do CPF, devidamente autenticados pelo atendente da - SAUS/SRH ou por cartório.
• PROVENTO COM PARIDADE é o provento calculado com base na última remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria (parcela incorporáveis na aposentadoria) e seu reajuste será calculado com paridade, ou seja, na mesma data e proporção dos servidores em atividade.
• PROVENTO PELA MÉDIA é o provento calculado pela média das remunerações, que é a utilização da média aritmética simples das 80% maiores remunerações obtidas durante todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 valor da última remuneração do cargo efetivo (parcela incorporáveis na aposentadoria), o que for menor e seu reajuste se dará na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral da previdência social de acordo com a variação do índice definido em lei pelo ente federativo ou, em sua ausência, pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS, conforme a Lei nº 10.887/2004 e a Instrução Normativa nº 01/2007 da Secretaria de Políticas de Previdência Social.
• A partir de dezembro de 1998, provento passou a ser considerado para fins de acumulação.
O servidor que perceba um ou mais proventos, inclusive se decorrentes de aposentadorias anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, deverá ter seu processo de acumulação analisado pela SEPLAG/DEACA.
• Após a publicação do processo de aposentadoria, o servidor poderá solicitar Declaração de Inatividade, para verificação de resíduo do Fundo de Garantia junto à Caixa Econômica Federal e retirada do PASEP junto ao Banco do Brasil.
• A contribuição previdenciária para os aposentados corresponde a 11% sobre o que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, que é de R$ 3.218,90, a partir de 01/02/2009. Este limite é corrigido anualmente.