Source: https://pt.scribd.com/presentation/373085018/Beneficios-fiscais
Timestamp: 2018-09-24 08:00:04+00:00
Document Index: 151016689

Matched Legal Cases: ['Artigo 22', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 45', 'artigo 8', 'artigo 2']

Enviado por Rivaldo Ozias Moiane
giuit7
Jovem Agricultor - Processo
Plano de Contas (Snc)
Plano Contas Mozambique
Codigo de Contas-Final
proder_formulário_gal_adere
Código de Contas Detalhado
SlidesIV.5.pdf
Finicia Pn v 2016-1-5 Anos 27 Jul Final
CODIGO DE CONTAS.docx
Casos Praìticos Da Folha Do Iapmai
Guia Do Straba Lh Adores Independent Es
Trabalho Nf;Iva;Irs e Isp
24-2010-Medidas-reducao-defice-agravam-crise-económica-social.pdf
Aula Pratica 1_Analise de Ivestimentos_Calculo de TIR
PARPA II Review of the Tax System in Mozambique Volume I Portuguese
Refai - Ficha de Produto
1 Sistema Geral Tributario_ PT_Dez11.pdf
Vendas 2017
Protocolo INSS PN
Documentos Mithratech Dez. 2017.pdf
Dezembro 2015.pdf
Bdo Regul Reaval Activos-Nina
Manuel de auditoria.doc
1899__Sebenta de Organização Plan. e Administração
Gest Cont As
VNDDocumento_GestContas
Documentos Mithratech Dez. 2017
Vendas 2017.pdf
Factura CICOP
Extracto Vendas PR
Lei nº 19-2013-IRPC.pdf
Listagem Recibos CVI, Lda
GuiadoUtilizador Mitess
Exercicio n 5
Folha de Salários CVI, Lda
Amostragememauditoria 141020143103 Conversion Gate01
transferir (2)
Agosto Certo 2015
Cheques 26.02.18
Guia Trans Ave
MapBal00.pdf
Maio41.pdf
SEMINÁRIO DE CAPACITAÇÃO EM
21 e 22 DE FEVEREIRO DE 2018
Lei de Investimento
Lei Nº 3/93, de 24 de Junho
 Dcreto NR 43/2009, de 21 de agosto;
Lei nr 04/2009, de 12 de Janeiro;
Decreto Nr 56/2009, de 07 de
bem como ao registo de cada operação efectiva de importação de capitais que realizar. • 2. no prazo de 120 dias contados a partir da notificação da decisão.O investidor estrangeiro deverá. nos termos previstos na regulamentação desta Lei. A não efectuação dos registos estipulados neste artigo poderá determinar o não reconhecimento do direito á exportação de lucros e à reexportação do capital investido. • 3. proceder ao registo do seu empreendimento envolvendo investimento directo estrangeiro junto da entidade licenciadora de importação de capitais. Os registos preconizados neste artigo far-se-ão sem prejuízo da verificação e confirmação. da LI) • 1. dos valores declarados para efeitos do respectivo registo • . Registo do investimento directo estrangeiro (Artigo 22.
consoante a natureza ou a forma do respective investimento. no período de noventa dias. igualmente. O investidor estrangeiro deve efectuar o registo do investimentodirecto estrangeiro junto do Banco de Moçambique. apresentar borderaux emitidos pelas instituições bancárias nacionais ou documentos visados pelas autoridades aduaneiras. . considerados investimento directo estrangeiro quaisquer pagamentos efectuados no exterior sem que seja apresentado documento comprovativo de entrada. para o efeito. de bens em valor correspondente a esses pagamentos. no território nacional. após a autorização do projecto. devendo. Não serão. 15 do RLI) 1. Registo do investimento directo estrangeiro ( Art. 3. 2. As transferências de numerário que não tenham sido efectuadas através do sistema bancário nacional não serão consideradas como parte do investimento directo estrangeiro efectivamente autorizado no âmbito do projecto.
aprovado pela Lei Nº 04/2009. 2. os previstos neste Código. • As amortizações e reintegrações aceleradas. . as medidas que implicam a isenção ou redução do montante a pagar dos impostos em vigor. Consideram-se benefícios fiscais (BF). nomeadamente : • As deduções a Matéria colectável. 2. Conceito de Benefícios Fiscais ( art. • As deduções a colecta. São benefícios fiscais. • A isenção. • O crédito fiscal por investimento. de 12 de Janeiro) 1. com o fim de favorecer as actividades de reconhecido interesse público. bem como incentivar o desenvolvimento económico do país. do CBF. e • A redução da taxa de imposto e o diferimento deste.
Lei 04/2009. do CBF. nem com os benefícios genéricos. sem prejuízo os casos previstos neste código. de 12 de Janeiro) • . aprovado pela .Cumulação dos BF ( art. 4. 2018/03/05 . •Os Benefícios Fiscais específicos previstos neste Código não são cumuláveis entre si.
Regulamento do CBF. aprovado pelo decreto nr 56/2009. de 7 de Outubro) • 1. o despacho e os termos de autorização que os comprove e a cópia do início de actividade.Para efeitos de reconhecimento dos Benefícios Fiscais relativos aos impostos internos.Reconhecimento dos Benefícios Fiscais ( artigo 8. 2018/03/05 . os respectivos beneficiários devem apresentar junto da DAF competente.
nome do fornecedor. importância e montante total a deduzir. os titulares devem apresentar junto à declaração de rendimentos de que tratam os Códigos do IRPC e IRPS. indicando o valor do investimento realizado e a origem das compras e despesas que dão lugar as deduções. aprovado pelo decreto nr 56/2009. de 7 de Outubro) • 2. com indicação do número da factura. uma declaração de modelo apropriado.Reconhecimento dos Benefícios Fiscais ( artigo 8. bem como as amortizações aceleradas efectuadas.Tratando-se dos BF relativos aos impostos sobre os rendimentos. Regulamento do CBF. 2018/03/05 .
• 2. Regulamento do CBF) • 1. declaração apropriada donde constem os benefícios usufruídos em cada exercício fiscal. Para efeito da determinação da DF. 2018/03/05 . os titulares dos projectos de investimentos devem apresentar. no momento da entrega da declaração de rendimentos referida no nr 2 do artigo 8. A não entrega da referida declaração referida no nr anterior implica a suspensão automática dos BF e pagamento integral dos impostos devidos no exercício fiscal subsequente. Determinação da Despesa Fiscal (DF) ( artigo 14.
Quando o investimento é em actividades mistas. do RCBF) 1. 2. Investimento em actividades Mistas (art. 13. para efeitos de gozo dos BF considera-se apenas a actividade principal. 2018/03/05 . a actividade principal é a constante da declaração de início de actividade. Para efeitos de nr 1.
Beneficios Genericos .
Âmbito de Aplicação ( art. 13 do CBF) Os benefícios genéricos previsto neste capítulo aplicam-se aos investimentos que não sejam destinatários de benefícios específicos previsto no presente código. 2018/03/05 .
.Crédito fiscal por Investmento ( art. de dedução de 5% do total do investimento efectivamente realizado na colecta do IRPC. Levados a cabo na Cidade de Maputo beneficiam-se durante 5 exercícios fiscais. a percentagem estabelecida no nr 1 é de 10%. 15 do CBF) 1. 2. na parte respeitante a actividade desenvolvida no âmbito do projecto. Os invest. até a concorrência deste. No caso dos projectos de investimento realizado nas restantes províncias.
Crédito fiscal por Investmento ( art. • 4 – A parcela do crédito fiscal não utilizada num exercício fiscal pode ser deduzida nos anos subsequentes. a dedução do crédito fiscal por investimento referido no número anterior deve ser efectuada até a concorrência deste. expirando a sua utilização no quinto exercício. 15 do CBF) • 3 – Tratando – se de IRPS. a contar da data do início do investimnto para projectos em funcionamento e de início de exploração para os projectos novos. . afecto a exploração do projecto no território nacional e que tenha sido adquirido em estado novo. • 5 – Para efeitos do disposto nos números anteriores so se considera abrangido o investimento em activo imobilizado corpóreo. na parte respeitante a actividade desenvolvida geradora de rendimento pertencentes a segunda categoria.
aquisição. o momento em que inicia as operações tendentes a obtenção de rendimentos que dão a sujeição a imposto. b)Viatura ligeiras. d) Equipamento especializado. c) Mobiliários e artigos de conforto e decoração. Crédito fiscal por Investmento ( art. c) Equipamentos sociais. 15 do CBF) • 6 – Não se aplica o disposto neste artigo quando o investimento em activo imobilizado corpóreo resulde de: a) Construção. reparação e ampliação de quaisquer edifício. . • 7 – Para efeito deste codigo. considera-se : a) Início de investimento. nos termos deste código. após a aprovação do projecto de investimento b)Início de exploração. e) Outros bens de investimento no directa e imprescindivelmente associados à actividade produtiva exercida pelo projecto. considerado de tecnologia de ponta. o momento em que se inicia os procedimentos para a obtenção dos BF.
máquinas e equipamentos destinados as actividades industrial e/ou agro-industrial. Amortizações Aceleradas ( art. que consiste em incrementar em 50% das taxas normais legalmente fixadas para o cálculo das amortizações e reintegrações consideradas como custos imputaveis a exercício na determinação da matéria colectável do IRPC ou do IRPS. CBF) 1– É permitida a reitegração acelerada dos imóveis novos utilizados na procecução do projecto de investimento.16. . 2 – o estabelecido no nr anterior é ainda aplicável nas mesmas condições aos imóveis reabilitados.
para efeitos do cálculo do IRPC. mas apenas em relação aos rendimentos provenientes das actividades pertecentes a segunda categoria. do CBF) 1. A dedução referida e nas mesmas condições previstas no numero anterior é aplicável quando se trate do IRPS. . Modernização e Introdução de Novas Tecnologias ( Art. até ao limite de 10% da mesma. 2. O valor investido em equipamento especializado utilizando novas tecnologias para o desenvolvimento das actividades dos projectos de investimento beneficiam durante os primeniros cinco anos a contar da data do ínicio de actividade de dedução à matéria colectável. 17.
de 07 de Outubro) Compete ao Ministro que superintende a área de Ciências e Tecnologia a avaliação e qualificação do equipamento especializado. RCBF. utilizando novas tecnologias para o desenvolvimento das actividades dos projectos de investimento. Modernização e Introdução de Novas Tecnologias ( Art. 17. para efeito de gozo de BF relativos a dedução à matéria calcetável dos Impostos sobre o rendimento do valor investido .Decreto 56/2009.
• 4 – Os custos de investimentos a que se referem os números anteriores não incluem os equipamentos e demais activos da empresa afectos à formaçao profissional. CBF) • 1 – O montante dos custos de investimentos realizados com a formação profissional de trabalhadores moçambicanos é deduzido a matéria colectável para efeitos de cálculos do IRPC. a dedução à matéria colectável para efeitos do cálculo do IRPC é até ao limite máximo de 10% da matéria colectável. durante os primeiros cinco anos a contar da data de início da actividade. mas apenas em relação aos rendimentos provenientes da actividade pertencentes à segunda categoria. até ao limite máximo de 5% da matéria colectável. . • 3 – As mesmas deduções e nas condições previstas nos números anteriores são aplicaveis quando se trata do IRPS. • 2 – Quando se trata de formação profissional para utilização de equipamentos considerado de novas tecnologias. Formaçao profissional (Artigo 18. referido no artigo anterior.
Despesas a considerar como custo fiscal ( art. aeroportos correios telecomunicações. durante 5 exercícios fiscais. . a contar a partir da data de início de exploração. energia eléctrica • b) nas condições da alínea anterior . as deduções para as restantes províncias e de 120% • c) compra para o património de obras consideradas de arte e outros objectos representativos da cultura nacional moçambicana. 19) • 1. deduzem 50% dos valores dependidos. os investimentos elegíveis ao gozo dos benefícios fiscais podem ser considerados como custo para a determinação de matéria calcetável do IRPC os seguintes limites: • a) no caso de empreendimentos levados a cidade de Maputo é considerado o valor correspondente a 110% dos valores despendidos com todas despesas que realizem na construção e na reabilitação de estradas caminhos de ferro.
Benefícios Específicos Zonas Francas Industriais (ZFI) .
Actividades autorizadas (art. de 21 de Agosto) Serão autorizadas nas ZFI. . pelo menos setenta por cento (70%) do volume da sua produção anual seja destinada a exportação. todas as actividades de natureza industrial desde que. 15 do Decreto 43/2009.
incluindo o devido nas aquisições internas. máquinas. CBF) • 1 – Os operadores das Zonas Francas Industriais gozam de isenção de direitos aduaneiros na importação de materiais de construção. equipamentos e acessórios. • 2 – As empresas das Zonas Francas Industriais gozam de isenção de direitos aduaneiros na importação de bens e mercadorias destinadas a implementação de projectos e exploração de actividades para as quais tiverem sido actualizadas nos termos do regulamento das Zonas Francas Industriaias. Isenção de direitos aduaneiros e de Imposto sobre o Valor Acrescentado (Artigo 45˚. peças sobressalentes acompanhantes e outros bens destinados a prossecução da actividade licenciada nas Zonas Franca Industriais. . • 3 – A isenção referido nos números 1 e 2 deste artigo é extensiva ao IVA. nas condições previstas no Código do IVA.
do RLI) As vendas de bens e serviços pelos fornecedores locais para as ZFI destinadas à prossecução da actividade licenciada de uma Empresa ou Operador de ZFI. consideram-se exportações.Fornecedores locais ( Art. 67. .
• c) Redução da taxa em 25%. aprovado pela Lei 04/2009. . • 2 – As empresas de Zonas Francas Isoladas. de 12 de Janeiro) • 1.Imposto sobre rendimentos ( art. aprovadas nos termos do regulamento de Zonas Francas. pela vida do projecto. do CBF. • b) Redução da taxa em 50% . Exercicio fiscal. beneficiam dos seguintes incentivos em sede do IRPC: • a) Isençao nos primeiros cinco exercicios fiscais. ao 10˚. 46. do 11º ao 15º exercício fiscal. do 6˚. Os operadores e empresas ZF beneficiam-se a partir da data de emissão do respectivo Certificado dos seguintes incentivos em sede de IRPC: • a) Isenção nos primeiros 10 anos. • c) Reducao da taxa em 25%. pela vida do projecto. • b) Reduçao da taxa em 50%.
65. deverão emitir instruções claras contendo os critérios gerais de elegibilidade a esta alteração. (nr 1. do Regulamento da Lei do Investimentos. art. mediante pedido fundamentado nesse sentido feito pela EZFI interessada. quando aplicáveis . As EZFI estão autorizadas a vender para o mercado local ate 30% do volume da sua produção de conformidade com o seu plano anual de produção. devendo para tal pagar todas as imposições fiscais devidas. Da Lei de Investimentos) 1. incluindo os direitos aduaneiros. com parecer favorável do GAZEDA e da Autoridade Tributária de Moçambique que. o IVA e ICE. de 21 de Agosto). aprovado pelo Decreto nr 43/2009. 65 do Reg. A percentagem autorizada no número um deste artigo poderá ser alterada pelo Ministro que superintende a área de Planifi cação e Desenvolvimento. 4.( art. . Vendas para o Mercado Local.
• 3. suspensivas ou extintivas dos BF. Sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação fiscal e aduaneira em vigor. de acordo com a gravidade da infracção. a não observância de um ou mais pressupostos previstos no artigo 8 do presente Código.Sanções Impeditivas. Suspensivas ou Extintivas dos Benefícios Fiscais • 1. • 2. São Infracções sujeitas a sanções suspensivas : • A falta de entrega de impostos aos cofres do Estado dos impostos a que estejam sujeitos desde que ocorra uma vez. . São infracções sujeitas a sanções impeditivas. as transgressões ao disposto no presente diploma ficam sujeitas a sanções impeditivas.
• b) A prática de infracções de natureza fiscal e de outras infracções. . desde que não sejam consideradas graves. de 22 de Março. • 4. A reincidência na pratica das infracções referidas no nr anterior ficam sujeitas a sanções extintivas. • c) A inobservância das condições impostas no despacho de concessão. sem prejuízo do preceituado na Lei 2/2006.• a) A falta de entrega da declaração prevista no nr 3 do artigo 2 do presente Código.
Gratos pela Atenção dispensada! .
Documents Similar To Beneficios fiscais
Florencio Cossa
Woscar Alfama
gadcmvb
ferghas
Hugo Carmo
Impos Consultancy
More From Rivaldo Ozias Moiane
Rivaldo Ozias Moiane