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Timestamp: 2019-10-15 12:00:02+00:00
Document Index: 39038381

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 58', 'artigo 253', 'artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 818', 'artigo 461', 'artigo 458', 'artigo 74', 'ARTIGO 7', 'artigo 7', 'artigo 456', 'ARTIGO 253', 'artigo 253', 'artigo 253', 'artigo 253', 'artigo 60', 'artigo 58', 'artigo 66', 'artigo59', 'artigo 790', 'artigo 457', 'artigo 4', 'artigo 4']

Renan Oliveira Publicado em: 02/06/2017 06:05
Atualizado em: 02/06/2017 06:05
Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0021657-92.2015.5.04.0403 (RO), Data: 24/05/2017
PROCESSOnº 0021657-92.2015.5.04.0403 (RO)
DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO.Não comprovado o fato de o empregado ter exercido atividades profissionais de maior complexidade em relação à função paraa qual fora originalmente contratado, não são devidas diferenças salariais por desvio de função.
INTERVALOS INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL.A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação resulta no pagamento total doperíodo correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termosdo artigo 71 da CLT, em aplicação da Súmula n. 437 do TST.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso da ré FRS S.A.Agro Avícola Industrial, em relação ao tópico “demais matérias recursais”, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença.No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da FRS SA Agro Avícola Industrial. À unanimidade de votos,dar provimento parcial ao recurso da JBS Aves Ltda para reduzir a condenação em horas extras decorrentes da troca de uniforme,fixando a condenação em 10min diários, na entrada, autorizado o abatimento dos valores pagos ao mesmo título. À unanimidadede votos, dar provimento parcial ao recurso do autor para condenar as rés ao pagamento de: a) da PPR relativa ao último anodo contrato laboral, de forma proporcional, consoante disposto nas normas coletivas; b) horas extras além da 8ª diária e 44ªsemanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser apuradasminuto a minuto, conforme previsto no artigo 58, §1º da CLT, observado o adicional de 50% e 100% para os domingos e feriadoslaborados sem compensação, ou mais benéfico previsto em normas coletivas. O divisor é o 220 e a base de cálculo é a previstana Súmula n. 264 do TST. Autoriza-se o critério de abatimento previsto na OJ 415 da SDI-1 do TST; c) honorários de assistênciajudiciária fixado em 15% sobre o valor bruto da condenação. Custas de R$ 100,00, sobre o valor de R$ 5.000,00 que ora seacresce à condenação.
Inconformadas com a sentença de procedência parcial (id. ) recorremas partes.
A FRS S.A Agro Avícola Industrial insurge-se contra a responsabilizaçãosolidária, sucessão, delimitação da responsabilidade e prequestionamento (id.d762c76).
A JBS Aves Ltda não se conforma com os seguintes aspectos: responsabilidadesolidária, sucessão, delimitação da responsabilidade, equiparação salarial, salário in natura, integração da parcelaprêmios, hora de intervalo, troca de uniforme, correção monetária e prequestionamento (id. 76c5fa2).
O autor requer a reforma quanto às seguintes matérias: participaçãonos Lucros e Resultados, equiparação salarial, salário habitação, adicional de insalubridade, intervalo do artigo 253 da CLT,adicional noturno, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo inter jornadas, dano existencial, multa por descumprimentode cláusula coletiva, embargos de declaração e honorários de assistência judiciária (id. 39bdd6c).
Com contrarrazões, os autos são remetidos ao Tribunal para julgamento.
1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ FRS SA AGROAVÍCOLA INDUSTRIAL, NO TÓPICO “DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS”
A recorrente sustenta que por economia processual e paraevitar tautologia, se remete ao recurso da JBS AVES Ltda, requerendo que as alegações daquela sejam consideradas transcritasem seu recurso.
Não se conhece do apelo genérico, em que a parte limita-se a postularo reexame da sentença, sem declinar as razões de sua inconformidade a respeito.
Assim, por ausência de fundamentação e de ataque específico às razõesde decidir exaradas na sentença, deixa-se de conhecer do recurso da JBS AVES Ltda, em relação ao tópico “demais matérias recursais”,aplicando-se ao caso, o entendimento consubstanciado na Súmula n. 422, III, do TST.
1. RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS – FRS E JBS – MATÉRIACOMUM
1.1 SUCESSÃO. SOLIDARIEDADE. DELIMITAÇÃODE SUA RESPONSABILIDADE .
A julgadora a quo reconheceu a ocorrência de sucessãotrabalhista, atribuindo responsabilidade solidária às rés até 31-5-2012, e quanto às parcelas posteriores a essa data, ficarama encargo exclusivo da sucessora JBS.
Inconformadas, as rés recorrem.
A JBS Aves Ltda afirma que em 1º-06-2012 assumiu o contrato de trabalhodo autor, conforme documentação trazida aos autos, de modo que a responsabilidade anterior a junho/2012 deve ficar restritaà FRS S/A Agro Avícola Industrial. Todavia, ressalta inexistir sucessão de empregadores, porquanto a negociação ocorreu entreempresas distintas, com capital e CNPJ próprios, não se justificando a solidariedade que lhe foi imputada.
Igualmente insurge-se a empresa sucedida, FRS S/A Agro Avícola Industrial,reprisando os termos do recurso da sucessora e frisando que as responsabilidades contratuais decorrentes do período posteriora junho/2012 são de responsabilidade da empresa JBS AVES Ltda. Ressalta, ainda que os instrumentos referentes a responsabilizaçãoda sucessora a partir de junho/2012, não podem ser juntados em decorrência de cláusula de confidencialidade constante neles.
Para a caracterização da sucessão de empregadores é necessária amudança de propriedade ou estrutura jurídica da empresa, desde que essa mudança – transferência total de propriedade ou somentede alguma unidade de produção, mesmo que provisoriamente – afete os direitos dos empregados. Sobre a sucessão trabalhistadestaca-se os ensinamentos de Maurício Godinho Delgado:
O ponto central do instituto passa a ser qualquer mudança intra ou interempresarial significativa que possa afetar os contratos empregatícios. Verificada tal mudança, operar-se-ia a sucessão trabalhista- independentemente da continuidade efetiva da prestação laborativa.
À luz dessa vertente interpretativa,também configura situação própria à sucessão de empregadores a alienação ou transferência de parte significativa do(s) estabelecimento(s)ou da empresa de modo a afetar significativamente os contratos de trabalho. Ou seja, a mudança na empresa que afete a garantiaoriginal dos contratos empregatícios provoca a incidência do tipo legal dos arts. 10 e 448 da CLT.
(in Curso de Direito do Trabalho, 9. ed. São Paulo: LTr,2010, p. 397).
Consoante se depreende do entendimento doutrinário citado, o reconhecimentoda sucessão de empregadores tem como objetivo preservar os direitos dos empregados, conforme previsão contida nos artigos10 e 448 da CLT, in verbis:
Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetaráos direitos adquiridos por seus empregados.
Art. 448. A mudança napropriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Dito isso, passa-se à análise da questão da responsabilidadedo sucedido quando da ocorrência de sucessão trabalhista. O entendimento jurisprudencial majoritário, que se adota, é de queo sucedido não preserva qualquer responsabilidade pelos créditos trabalhistas relativos ao período em que ainda era o empregador,somente quando configurada fraude ou simulação, ou tiver o sucedido pactuado sua responsabilidade quando da sucessão. Sobreo tema, importante destacar o que leciona Maurício Godinho Delgado:
Pode-se afirmar que o Direito do Trabalho, como regra geral, não preserva,em princípio, qualquer responsabilidade (solidária ou subsidiária) do alienante pelos créditos trabalhistas relativos ao períodoanterior à transferência. Essa é a regra geral, que resulta da consumação plena dos efeitos da figura sucessória: o sucessorassume, na integralidade, o papel do empregador, respondendo por toda a história do contrato de trabalho.
(in Curso de Direito doTrabalho, 9. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 407).
Esse entendimento se extrai do teor dos artigos 10 e 448da CLT, pois se a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos respectivosempregados, conclui-se que a responsabilidade decorrente da relação contratual entre o empregado e a empresa é da própriaempresa, independentemente de alteração em sua estrutura jurídica ou de mudança de propriedade. Assim, o sucedido não maisfaz parte da relação contratual, que se mantém intacta entre o empregado e a empresa, comandada pelo sucessor.
No caso dos autos, resta claro que a segunda ré (JBS Aves Ltda.)assumiu a atividade empresarial da primeira (FRS S.A. Agro Avícola Industrial), que transferiu sua unidade econômico jurídicaàquela empresa, sem solução de continuidade nas atividades. Aliás, é de amplo conhecimento nesta Especializada que os contratosde emprego que a FRS S.A. Agro Avícola Industrial mantinha, sofreram novação subjetiva, com a substituição da empregadorapela JBS Aves Ltda em 1º-6-2012. Não bastasse, a ata notarial que veio ao processo (id 8676cca) confirma que esta arrendouo estabelecimento industrial (“imóvel e unidades industriais”) daquela.
Outrossim, ressalta-se que o fato de ter havido unicamente arrendamentoda planta industrial, e não transferência da respectiva propriedade, não impede o reconhecimento da ocorrência de sucessãotrabalhista porque é irrelevante, para a caracterização do instituto, o título jurídico do trespasse.
Nesse sentido, Maurício Godinho Delgado esclarece que “qualquertítulo jurídico hábil a operar transferência de universalidades no Direito brasileiro(logo, compra e venda, arrendamento,etc.) é compatível com a sucessão de empregadores” (Curso de Direito do Trabalho. 12. ed. São Paulo: LTr, 2013, p. 421).
Portanto, resta caracterizada típica sucessão trabalhista, nos moldesdos artigos 10 e 448 da CLT, que enseja a responsabilização da ré JBS Aves Ltda em relação a todo período contratual imprescrito,não havendo responsabilidade solidária ou concorrente da empresa sucedida.
Ademais, não há falar em limitação da responsabilização da JBS AvesLtda em relação ao período posterior à assunção do contrato, tendo em vista que a sucessão trabalhista engloba tanto o ativoquanto o passivo da sucedida, e eventual ajuste da sucessora e sucedida nesse sentido não gera efeitos em relação ao empregado,terceiro na pactuação.
Contudo, verifica-se que a empresa sucedida, FRS S.A. Agro AvícolaIndustrial, postula expressamente que sua responsabilização fique delimitada ao período anterior à sucessão, ou seja, até31-05-2012 e que a segunda ré responda a partir de então. Nessas circunstâncias, mantém-se a sentença, neste aspecto, porquantomais benéfico ao autor que as rés respondam solidariamente até 31-5-2012.
Logo, mantém-se o decidido, devendo a JBS Aves Ltda responder portodo o período imprescrito, ficando as rés solidariamente responsáveis até 31-5-2012.
1.2 PREQUESTIONAMENTO
As rés prequestionam toda a matéria debatida.
Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que as matérias contidas nas disposições legais invocadas pelas recorrentes foram devidamente apreciadas na elaboraçãodeste julgado, consoante inclusive expressamente referem seus fundamentos. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n.118 da SDI-I do TST:
2. RECURSO DO AUTOR E DA RÉ JBS AVES LTDA. MATÉRIACOMUM.
Não se conformam o autor e a ré JBS Aves Ltda com a decisãoque reconheceu o direito do demandante a diferenças salariais por equiparação com do paradigma Rogério Pilonetto,enquanto no cargo de auxiliar de incubatório II, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, horas extras, repousos, aviso-prévioe FGTS com a multa de 40%, garantida a irredutibilidade salarial.
A demandada busca extirpar a condenação. Alega que o pedido do autoré contraditório, vez que sustentou na peça de ingresso que foi contratado para a função de auxiliar de serviços gerais e depoisfoi contratado para a função de auxiliar de incubatório, função que desempenhou durante todo o contrato. Afirma a existênciade fato impeditivo à equiparação salarial, na medida em que o paradigma era operador de máquina II e o autor auxiliar de incubatório,incumbindo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito.
Já o autor, diz ter impugnado as fichas funcionais apresentadaspela ré e assevera ter comprovado a identidade de funções com o paradigma, desde quando este exercia as funções de auxiliarde incubatório I, conforme se verifica da prova testemunhal.
Na inicial, o autor disse ter sido contratado em 4-8-2008 para exercera função de auxiliar de incubatório, função esta que desempenhou durante todo o contrato. Diante disto, postulou equiparaçãocom o paradigma Rogério Pilonetto, alegando restarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 461 da CLT.
O artigo 461 da CLT dispõe que:
§ 1º – Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e coma mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.
§ 2º – Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadrode carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento.
Ainda, de ressaltar o entendimento consubstanciado na Súmulan. 06 do TST:
II – Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e nãono emprego.
III – A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhandoas mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (…)
VI – Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenhaorigem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superadapela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregadorproduzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigmaremoto. (…)
Consoante as disposições acima transcritas, é devida aequiparação salarial quando equiparando e paradigma, no exercício de funções idênticas, prestam trabalho de igual valor aum mesmo empregador, na mesma localidade, inexistindo, entre eles, diferença de tempo de serviço superior a dois anos naquelamesma função, e desde que a empresa não conte com quadro de pessoal organizado em carreira.
O fato constitutivo à configuração do direito à equiparação salarialé, pois, a identidade de funções – das tarefas e atribuições desenvolvidas pelo equiparando -, sendo do autor o ônus da prova,de acordo com o artigo 818 da CLT. Por outro lado, ao alegar fato impeditivo do direito, a parte ré atrai para si o ônus daprova, em conformidade com o item VIII da já referida Súmula n. 06 do TST.
De acordo com o representante da JBS Aves Ltda, o autor realizavaas seguintes atividades:
“[…] que o reclamante sempre desempenhou as mesmas atividades, auxiliarde incumbatório, compreendendo descarregar o caminhão com ovos, selecionar ovos por tamanho, leva para a incumbadora, faza leitura das temperaturas das incubadoras, confirmando ao Juízo que ele põe os ovos na incubadora, utilizando carrinhos,e depois vai para a vacinação levando os carrinhos, que é outro setor;[…] que a atividade do paradigma é operar a máquinade vacinação e o controle de temperaturas das incubadoras e nascedouros; confirma ao Juízo que o reclamante também por umtempo atuou nos nascedouro; que o paradigma começou como auxiliar de incumbadora; indagada se tem diferença entre auxiliarde incubadora I e II, respondeu, acredita que não; que para passar de I para o II é a cargo do supervisor;”.
A testemunha ouvida a convite do demandante, MaristelaPoloni, disse que:
“[…] as atividades do reclamante nas máquinas, limpeza, revezamentodos ovos, fumegação, releitura, no caso das incubadoras, mas também atuava nos nascedouros; que Rogério fazia o mesmo serviçodo reclamante e da depoente;”.
Sobre o histórico funcional do autor e paradigma, apropria-seda narrativa feita em sentença por ser elucidativa:
A ficha de registro do reclamante (ID b2bd774) traz seu histórico, constandoas funções de operador de produção I do início do contrato a 30/06/2009, e de ajudante de agropecuária I, a partir de 01/07/2009,com sua respectiva evolução salarial.
A ré junta a ficha deregistro do paradigma Rogério (ID 49cf517), que foi admitido em 01/08/2011, para a função de auxiliar de incubatório I, comsalário inicial de R$ 768,48. Em 01/07/2012 passou para auxiliar de incubatório II, quando seu salário passou para R$ 850,00,e em 01/01/2014 se tornou operador de máquina II, com salário de R$ 1.172,26. Seu contrato se extinguiu em 03/07/2014, sendoseu último salário R$ 1.260,17.
Ainda que a testemunha do autor tenha informadoa identidade de funções, entende-se que o conjunto dos autos leva a crer que, efetivamente, o paradigma passou a exercer afunção de operador de máquina II a partir de 1º-01-2014, consoante a ficha de registo colacionada pela ré (id. 49cf517), porquantoesta não foi impugnada quanto a seu conteúdo pelo demandante. Observe-se que, em manifestação à prova documental (id. 9a60a59),o autor apenas referiu sua contrariedade tendo em vista não tratar-se de documento novo e que este deveria ter sido juntadocom a inicial.
Diante disso e considerando que o representante da JBS Aves Ltdainformou não haver distinção entre o cargo de auxiliar de incubadora I e II, sendo critério subjetivo do supervisor a promoção,entende-se restar comprovada a identidade de funções conforme estabelecido no artigo 461 da CLT, somente neste período.
Portanto, mantém-se a sentença neste aspecto.
Ressalta-se, ainda que por demasia, que o pedido de acúmulo de funçõesveiculado na inicial, não é suficiente para afastar o juízo de identidade de funções entre paradigma e paragonado, enquantoauxiliares de incubadora, pois no aspecto, o autor discorreu praticamente, sobre as mesmas atividades que ensejaram o pedidode diferenças por equiparação.
Logo, não tendo logrado êxito a parte ré em demonstrar qualquerfato impeditivo do direito vindicado, deve remanescer a sentença que deferiu diferenças salariais ao autor por equiparaçãosomente em relação ao período em que foi exercida a atividade de auxiliar de incubadora II.
Igualmente, como já referido, inexiste prova do exercício de idênticasfunções com o paradigma apontado, no período em que este foi promovido a operador de máquina II, sendo indevidas as diferençaspostuladas.
Assim, nega-se provimento ao recurso das partes.
2.2 SALÁRIO HABITAÇÃO. INTEGRAÇÃOSALÁRIO IN NATURA.
A magistrada a quo condenou a ré ao pagamentode reflexos de salário in natura, fixado em 20% do salário mínimo e fornecido a título de moradia.
A JBS Aves Ltda sustenta que a casa utilizada pelo demandante erapor ele alugada, conforme cláusula terceira do contrato de locação residencial vinculado ao contrato de trabalho. Associadoa isto, aduz a necessidade de o empregado ter que residir na “vila” para poder exercer seu mister. Caso mantida a condenação,requer a redução do montante fixado por entender excessivo.
Quanto ao auxílio moradia, cumpre tecer algumas considerações.
Consoante o artigo 458 da CLT, integram o salário para todos osefeitos legais a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato oudo costume, fornecer habitualmente ao empregado. Dessa forma, dois são os requisitos para a caracterização do salário utilidade:habitualidade do fornecimento do bem ou serviço e que sua causa ou objetivo seja contra prestativo. Além destes, a jurisprudênciatem considerado um terceiro pressuposto, qual seja, a onerosidade unilateral da oferta da utilidade pelo empregador, sem participaçãoeconômica do trabalhador. Isso porque, se a concessão da utilidade for satisfeita economicamente pelo empregado (mesmo quesubsidiada), perde o caráter estritamente contra prestativo. Contudo, quanto a este último elemento – onerosidade, MaurícioGodinho Delgado alerta o seguinte:
É necessário, entretanto, reiterar-se que a validade deste suposto requisitotem sido bastante questionada por parte expressiva da doutrina e jurisprudência. São dois os principais argumentos contráriosa tal requisito: em primeiro lugar, a circunstância de ser imprecisa a própria tipificação do requisito, uma vez que não sesabe até que ponto o montante de pagamento obreiro poderia significar efetiva participação do trabalhador nos custos do fornecimentoda utilidade, e ‘não mera simulação trabalhista’. Em segundo lugar, a circunstância de a adesão do trabalhador a este pactoacessório de fornecimento da utilidade subsidiada poder ser fruto de contingenciamento da vontade do empregado no contextoda relação empregatícia (in Curso de direito do trabalho, 11. ed. – São Paulo: LTr, 2012, p. 749).
Ainda, dispõe a Súmula n. 367, I, do TST:
A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador aoempregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo,seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
No caso em exame, o contrato de aluguel juntado pelas rés(id. ff075b4), firmado pelo autor em 13/12/2010 cuja renovação ocorreu em 12/11/2014 foi impugnado sob a alegação de simulação.
Ouvida a testemunha do autor, Maristela Poloni, esta confirmoua tese do autor de que não havia necessidade de residir na vila para poder executar o labor na ré, tendo assim informado:
“[…] que o reclamante morava em casa fornecida pela empresa que sabenão era cobrado água e IPTU; que confirma que o reclamante poderia prestar os serviços não residindo no local, tal como adepoente que não morava em casa da reclamada; que afere um salário mínimo o aluguel naquele bairro; que não quis morar porquetem casa própria no bairro; confirma que há funcionários que gostariam de residir nessas casas, afirma que são escolhidospor méritos, e confirma ao Juízo que não há suficiente para todos;”.
Por outro lado, ao revés do que assevera a parte ré, os comprovantesde pagamento salarial não evidenciam qualquer desconto a título de aluguel (id. 1147a26), situação que leva a crer que o fornecimentode moradia tratava-se de salário in natura.
Do mesmo modo, entende-se ser razoável o valor de 20% do saláriomínimo, fixado na origem a título de salário in natura, na medida em que este é o teto determinado para desconto dos empregadosa título de aluguel, conforme instituído na cláusula 13ª e 14ª dos instrumentos normativos acostados aos autos (id. 24bf2ec;3ed80aa e 63baaac). Ademais, restou informado pela testemunha do autor que o aluguel naquela região é estimado em 1 saláriomínimo e, em se tratando de benefício concedido pelo empregador, não é razoável que fosse cobrado além do que permitido nascláusulas coletivas.
Considerando a natureza salarial da parcela, mantém-se os reflexosdeferidos na origem.
Nega-se provimento ao recurso do autor e da parte ré.
2.3 INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO.
Insurgem-se as partes contra a decisão que, com amparona prova oral, condenou as rés ao pagamento de duas horas extras por semana a título de intervalo intrajornada suprimido.
A JBS Aves Ltda sustenta que o autor sempre usufruiu a hora de intervalo,consoante se verifica dos cartões-ponto. Afirma haver higienização nos setores da indústria, no horário do intervalo, quenão dura menos que 60 minutos, sendo impossível o retorno do empregado às atividades antes desse tempo. Caso mantida a condenação,pugna pela limitação ao tempo faltante.
O autor ressalta não ter usufruído do intervalo para repouso e alimentaçãoe que a prova documental foi produzida unilateralmente. Invoca a prova oral, alegando ter comprovado que a ré não contabilizavao intervalo intrajornada.
Os cartões-ponto, considerados válidos como meio de prova, contêma pré assinalação do intervalo, consoante estabelecido no artigo 74, §2º da CLT, competindo ao demandante desconstituí-los.
Produzida a prova oral, a testemunha do autor, Maristela Poloni,informou que somente o setor de sexagem parava para higienização e que ela e os demais empregados tinha dificuldade para fruiruma hora de intervalo, que no máximo era de 30minutos. Ressaltou, ainda, que se acionasse a sirene das incumbadoras ounascedouros quando estivessem no intervalo se o reclamante tinha que atender, respondeu, sim, e reinquirida pelo Juízo esclarece,podia ser ele, a depoente ou outra pessoa, em média 3, que se combinavam que se acontecesse quem ia atender e as vezes aconteciade mais de um alarme soar e aí mais de um atendia; que há 82 incubadoras e 48 nascedouros ligados.
Levando-se em conta o revezamento entre três empregados,numa semana em torno de 6 dias, coaduna-se com o entendimento exarado na origem de que a violação ao intervalo intrajornadaocorreu em duas vezes por semana, no importe de 30 minutos, conforme aludido pela testemunha da parte autora .
Especificamente quanto aos argumentos recursais da parte ré, quantoao período que deve ser considerado para fins de pagamento da parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, considera-seque a fruição do intervalo em tempo inferior ao previsto na lei não atende o objetivo de resguardo à saúde física e mentaldo trabalhador. Diante disso, o não atendimento, ainda que parcial, da regra contida no art. 71 da CLT, acarreta ao empregadorobrigação de remunerar integralmente o período legalmente fixado para o intervalo, com o adicional de 50%, na forma do §4ºdo aludido dispositivo legal.
Aplicável, ao caso, o entendimento a orientação consubstanciadano item I da Súmula n. 437, do TST, in verbis:
Transcreve-se decisãoproferida pela 4ª Turma do TST, em que atuou como Relatora a Ministra Maria de Assis Calsing, no processo RR – 185-38.2010.5.04.0006,publicado no DEJT de 19-4-2013:
RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA.SÚMULA N.º 437, I, DO TST. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbitodesta Corte, por meio da Súmula n.º 437, I, do TST, que estabelece que, não havendo a concessão total ou a concessão parcialdo intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo, com adicional de, no mínimo, 50% sobre ovalor da remuneração da hora normal de trabalho. Ora, tendo a Corte de origem limitado a condenação apenas aos minutos nãoconcedidos, sua decisão deve ser reformada, de modo a adequar-se ao entendimento perfilhado por esta Corte. Recurso de Revistaconhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. AJUDANTE DE ENTREGA. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADEDE CONTROLE DE JORNADA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7.º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O que seextrai da decisão regional é que não pode prevalecer a condição prevista em norma coletiva, que estabelece a inexistênciade controle de jornada, sobre a prova contundente, firmada nos autos, de que era possível o controle da jornada do Autor,visto que ele começava e encerrava sua jornada nas dependências da Empresa. Nesse contexto, não se vislumbra a alegada violaçãodo artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.
Nesse sentido esta Corte firmou entendimento,consoante edição da Súmula 63:
“Súmula nº 63 – INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL.
Resolução Administrativanº 15/2015 Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015″.
Isto posto, nega-se provimento ao recurso das partes.
3. RECURSO DO AUTOR. MATÉRIA REMANESCENTE.
3.1 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PPR
Na inicial, o autor postulou o pagamento de diferençasa título de Participação nos Lucros e Resultados ao fundamento de que a parcela não foi paga corretamente.
O pleito foi extinto, nos seguintes termos:
“Em que pese o princípio da simplicidade, que norteia o processo do trabalho,é obrigação da parte ao menos indicar os fatos ensejadores de seu pedido, a fim de viabilizar a defesa e o próprio julgamentodo mérito. No caso em tela, o reclamante se limita a alegar a incorreção, sem indicar o que houve de errado, não havendo causade pedir.
Desta forma, nos termosdos arts. 330, I e 485, I do NCPC, extingo sem julgamento do mérito o pedido.”
Inconformado, o autor renova o pedido, acrescentando não ter recebidoa parcela no último ano de trabalho.
Em defesa (id. 8ac2d20 – Pág. 48), as rés sustentaram ter pago corretamentetais valores, conforme demonstrativos em anexo, e que a PPR proporcional ao ano de 2015 seria paga em janeiro de 2016, conformedisposto em norma coletiva.
Ora, através dos termos recursais e da contestação apresentada pelasrés, percebe-se ser incontroversa a incorreção no pagamento da PPR relativa ao ano de 2015, de forma proporcional.
Aliás, nesse sentido dispõem as convenções coletivas acostadas pelaparte ré estabelecem, na cláusula 12ª, que prevê o pagamento da PPR de forma proporcional aos empregados demitidos antesde 31 de dezembro.
Ora o autor foi demitido em 08-6-2015, portanto, aplicável ao caso,os termos da Súmula 451 do TST:
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROSE RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS.PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22e 23.05.2014
Logo, faz jus o autor ao recebimento da PPR de forma proporcionalaos meses laborados no último ano do contrato, devendo servir como parâmetro de apuração da parcela, a cláusula coletiva 12ª,da CCT 2014/2015, considerando as rés terem admitido o não pagamento da PPR na rescisão contratual.
Assim, dá-se provimento ao recurso do autor para determinar o pagamentode forma proporcional da PPR relativa ao último ano do contrato laboral.
3.2 ACÚMULO DE FUNÇÕES
Busca o autor o pagamento de plus salarial, alegando tersido contratado para desempenhar a função de serviços gerais, mas no entanto realizava outras de maior complexidade e responsabilidade.
Dispõe o parágrafo único do artigo 456 da CLT que:
“A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-áque o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.”
Dito isso, conclui-se que haverá acúmulo de funções quandoo empregado, originalmente contratado para o exercício de uma determinada função, passa a exercer, conjuntamente com esta,atribuições que não são compatíveis com a função contratada, que se referem a uma outra função, ou seja, não é o simples acréscimode atribuições que demonstra o acúmulo de funções, pois estas atribuições novas podem se referir à função originalmente contratada.Conclui-se também que, caso não haja prova da função exercida ou não exista cláusula contratual expressa a esse respeito,”entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal“.
Observe-se que, em depoimento, o autor foi claro ao informar quecomeçou antes de Rogério na reclamada; que quando Rogério chegou o depoente trabalhava na sala de ovos, descarregando caminhões,incubação, etc, todas referidas ao perito sem grandes alterações ao longo do contrato. que quando Rogério ingressou começoua fazer as atividades de revezamento, incubação, e o reclamante fazia também, inclusive formol; que tudo era a mesma função,no mesmo setor e no mesmo local;
Diversamente do que quer fazer crer o demandante, não restou demonstradoo exercício de funções incompatíveis com sua condição pessoal ou que exigem maior esforço ou responsabilidade. Além disso,o autor sempre desempenhou as mesmas funções, desde o início do contrato e dentro da jornada laboral.
Portanto, não comprovado o acúmulo de funções, ônus que competiaao autor, impõe-se negar provimento ao recurso.
Nega-se provimento ao recurso do autor.
3.3 INSALUBRIDADE
Irresignado com a decisão a quo, o autor renovao pedido de adicional de insalubridade no grau máximo por exposição, sem EPIs, a formol, conforme anexo 11 da NR-15 da Portaria3214/78. Invoca a prova testemunhal, alegando estar a seu favor.
De acordo com o laudo pericial (id. f273ba6), o autor laborou naunidade de produção de pintos, na função de auxiliar de incubatório, realizando as seguintes atividades:
“Efetuar o revezamento, atividade que consistia em limpar os pisos dassalas das máquinas incubadoras após a retirada das cargas. Raspava o piso com espátula, varria e recolhia as sujidades, limpandoposteriormente com um pano umedecido com uma solução do produto desinfetante Germon 80 e água, na diluição de 1/1000.
– De acordo com horáriosdeterminados para cada máquina colocar queimadores de para formol no interno das incubadoras. Retirava o equipamento apósaproximadamente 1 hora e repetia o processo em outras máquinas.
– Transferir os ovos dasbandejas de incubação para as bandejas de eclosão.
– Abastecer a máquinade vacinação com as bandejas destinadas a receber os ovos pós vacinados.
– Efetuar a limpeza damáquina vacinadora e do ambiente da vacinação, sendo que em tais higienizações fazia uso de detergente neutro tipo Limpolou similar e de água sanitária QBoa.
– Retirar os carrinhosdos equipamentos nascedouros e levá-los para a sala de sexagem.
– Atuar no processo delavagem das caixas plásticas de transporte de pintos, ora na colocação das mesmas na esteirada máquina lavadora, ora fazendoa retirada. No processo de lavagem das caixas é empregada também uma solução de água e do desinfetante Germon 80.
– Laborar na sala de ovosdurante um curto período de tempo (não soube precisar), descarregando os caminhões que traziam ovos para serem submetidosà incubação.
– Auxiliar eventualmentenas trocas das rodinhas dos carros das incubadoras e lubrificando-os com graxa, lubrificante que colocava com engraxadeiramanual.”
A respeito do agente químico formol, objeto da irresignação do autor,importante frisar não ter sido constatada nenhuma atuação significativa nas condições de trabalho do autor capaz de ser configuradacomo insalubre tanto qualitativamente quanto quantitativamente, tendo o perito assim consignado no laudo pericial:
“A presença do agente Formaldeído no ar ambiente da sala das incubadorasfoi avaliada por laboratório especializado (Laboratório Alac Ltda. – Relatório de Ensaio 39905/2014, que acusou índice deconcentração de 0,493 ppm, valor este significativamente inferior ao Limite de Tolerância de 1,6 ppm estabelecido pela Legislaçãovigente que rege a matéria, Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora 15, Anexo 11, não caracterizando consequentemente situaçãoinsalutífera.”
Portanto, de acordo com o laudo pericial, não houve exposição doautor ao agente formol de forma insalutífera, de acordo com o anexo 11 da NR – 15.
Ainda que a testemunha do autor, Maristela Poloni, tenha feito alusãoao cheiro forte de formol após o procedimento de fumegação, suas alegações não têm foça para desconstituir o trabalho pericial,que foi elaborado por profissional de confiança do juízo, com habilitação para examinar as condições de saúde e segurançano trabalho, capaz de escolher o melhor método de análise dos elementos circunstanciais. Outrossim, a mera exposição a cheiroforte não enseja o enquadramento pretendido pelo autor, devendo prevalecer as conclusões periciais, de que o índice de concentraçãode formol no ar estava dentro da tolerância permitida pela legislação.
Ademais, em complementação ao laudo pericial, o experto esclareceu,ainda, que contatos acidentais eventuais com o produto químico foi neutralizado pelo uso de luvas de látex/neoprene, dotadasde Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho, aprovadas para a proteção das mãos do usuário contra a ação de agentesquímicos e mecânicos.
Logo, nega-se provimento ao recurso.
3.4 INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT
Alegando que movimentava mercadorias do ambiente frio parao quente, o autor entende fazer jus ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT.
O anexo n. 09 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 não discrimina comoinsalubres somente os trabalhos prestados no interior de câmaras frigoríficas, mas, também, os prestados em locais que apresentemcondições similares, que exponham os empregados ao frio, sem proteção adequada. No mesmo sentido, o artigo 253 da CLT, o qualconsidera como serviço frigorífico não só o realizado no interior das câmaras frias, mas também os que resultem em movimentaçãode mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa.
Todavia, no caso dos autos, o perito constatou que o autor não trabalhouem ambientes com temperatura abaixo de 10ºC. Ao contrário, de acordo com o laudo pericial, no transcurso da inspeção, apósmedições realizadas em diversos ambientes, a temperatura mais baixa encontrada foi de 20,4oC (vinte graus centígrados e quatrodécimos), na sala de ovos (id. f273ba6 – Pág. 7).
Portanto, não há suporte fático para a incidência das disposiçõescontidas no artigo 253 da CLT.
3.5 HORAS EXTRAS
Na inicial, o autor informou que seu horário de trabalhoera das 04h40min às 16h de segunda a sábado, incluindo todos os feriados e em dois ou três domingos por mês, não podendo marcarcorretamente a jornada laborada.
Em defesa (id. 74e2b0a), as rés afirmam que o autor foi contratadopara laborar das 05h às 13h20min, de segunda a sábado, com uma hora de intervalo para almoço e alimentação e que, as horasextras ou foram pagas ou compensadas.
Os cartões ponto foram trazidos aos autos e evidenciam marcaçõesvariáveis (id. 2c3587b) e o cumprimento de jornada em torno de 7h20min, em seis dias da semana.
Em depoimento, o autor disse que:
“que iniciava em torno das 4h e registrava 4h/4h30; que antes do inícioda jornada tinha que tomar banho, demandando 20 minutos, incluindo a fila, e para ir embora tomava banho antes de registraa saída; quando saía as 13h/13h30 considerando já tomado seu banho; que o banho de saída era mais rápido, indagado, respondeu,que nunca saiu as 13h /13h30, saindo até 19h saindo 3 ou 4 vezes por semana e nos demais dias até as 16h;”
A preposta da ré confirma que o autor fazia plantão em alguns domingose que demandavam em torno de 5min para tomar banho antes de iniciar as atividades.
Já a testemunha do autor, Maristela Poloni, informou sobre a jornadaque:
“era bem variável em razão da necessidade de trabalho, nos últimos anosvariava entre as 3h as 16h/17h; que o horário médio era das 5h30/6h até as 15h; que registrava a jornada; que não registravamuita hora extra só algumas conforme lhe solicitava o supervisor; que o ambiente que o reclamante trabalhava era próximo eàs vezes o mesmo; que via o reclamante o mais cedo as 3h30/4h, e mais frequentemente 4h; e o horário mais tarde que via eleera sair as 15h e ele continuar lá, mas isso algumas vezes; que não sabe o horário médio que o reclamante encerrava as atividades;que o plantonista executa o mesmo horário dos demais dias”
Como é possível observar do depoimento do autor, o horário de inícioda jornada está de acordo com os registros de horário. Em relação à saída, observe-se que espontaneamente, o autor disse queo horário final da jornada era às 13h30min, já computado o banho tomado. Somente após questionado, disse que nunca saiu às13h30min, mas sim, às 19h, em quatro vezes por semana e, em duas vezes por semana às 16h.
Considerando a alteração dos fatos e inclusive a menção ao horáriode saída diferente do alegado na inicial, atribui-se validade aos registros de horário acostados, principalmente considerando-seo depoimento da testemunha do autor que disse ser em tono de 5h30min/6h o horário médio de entrada. Ademais, a testemunhainformou que registrava a jornada, não se sustentado a tese de que somente anotava as horas extras quando autorizada pelosupervisor. Registra-se, ainda, a incoerência e contradição entre o depoimento do autor e de sua testemunha que sequer soubedizer qual o horário de saída do demandante.
Assim, compactua-se com o juízo de origem, mantendo-se a validadeda prova documental.
Em relação ao regime compensatório, percebe-se que a ré adotavao regime banco de horas, na medida em que o autor laborava seis dias por semana, ou seja, não havia supressão de labor emum dia da semana, condição para que seja caracterizado o regime de compensação semanal, nos moldes previstos na súmula 85do TST. Além disso, a simples análise dos cartões ponto demonstra a adoção do banco de horas, na medida em que, em algumasoportunidades, houve labor por oito dias consecutivos, bem como que, era parte da sistemática de apuração das horas extras,o lançamento das horas laboradas, das compensadas e das que seriam pagas, não havendo como se cogitar de regime de compensaçãosemanal.
Contudo, mesmo que existente ajuste coletivo autorizando o regimecompensatório, este não é válido quando o empregado exerce atividade insalubre, caso dos autos, consoante constatado atravésdos contracheques do autor, que demonstram o pagamento do adicional de insalubridade em grua médio, o que inclusive foi apontadono laudo pericial, pela exposição à umidade. Neste caso, seria necessária a autorização do Ministério do Trabalho e emprego,do que não se tem notícias nos autos. Assim, entende-se violada a regra prevista no artigo 60 da CLT, sendo nula a práticacompensatória adotada e por conseguinte, devidas as horas extras além da 44h semanal.
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior, apóso cancelamento da Súmula n. 349 do c. TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃODE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. Demonstrada possível violação do art. 60 da CLT, impõe-seo provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.II – RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. Em se tratandode trabalho realizado em condições insalubres, não se admite a compensação da jornada por meio de acordo individual, sejaele expresso ou tácito, sendo necessária a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Indispensável, ainda, quehaja licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, conforme entendimento atual desta Corte, queresultou no cancelamento da Súmula 349 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR – 533900-93.2009.5.12.0016.Data de Julgamento: 25/04/2012, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2012).
REGIME COMPENSATÓRIO.ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. Com o cancelamento da Súmula nº 349 deste TST, evidenciou-se a necessidade de autorizaçãodo Ministério do Trabalho e Emprego para a celebração de norma coletiva de compensação de jornada em atividade insalubre,nos termos do art. 60 da CLT. Nesse contexto, não há falar em violação direta e literal do art. 7º, XXVI, da CF. Precedentes.(Processo: AIRR – 67600-11.2009.5.04.0382 Data de Julgamento: 14/03/2012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma,Data de Publicação: DEJT 16/03/2012).
HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUALDE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE. A prorrogação de jornada em atividades insalubres sofre limitações,a teor do art. 60 da CLT, firmada a jurisprudência desta Corte no sentido da invalidade de acordo individual de compensaçãode jornada, na hipótese de inexistência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Incólumeo art. 58 da CLT. Revista não conhecida, no tema. (Processo: RR – 46100-04.2007.5.02.0255 Data de Julgamento: 25/05/2011,Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011)
HORAS EXTRAS – PRESTAÇÃOHABITUAL – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – ATIVIDADE INSALUBRE – REGIME 12X36 – NULIDADE – EFEITOS. Esta Corte, recentemente,cancelou a Súmula n.º 349, segundo a qual -A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada detrabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art.7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).- Não é mais possível a entabulação de Acordo ou Convenção Coletiva de compensação dejornada de trabalho em atividades insalubres, notadamente quando há prestação de horas extras habituais em regime de 12 horaspor 36 de descanso. Os itens III e IV da Súmula n.º 85, ao determinarem o pagamento apenas do adicional em relação às horasextras que tiverem sido compensadas dentro da jornada normal semanal, só se aplicam quando a invalidade do ajuste decorrerapenas da prestação de horas extras habituais ou do mero desatendimento de exigências legais, o que não é o caso dos autos,que além da prestação habitual de horas extras, foi constatado o trabalho em atividade insalubre. Declarado absolutamentenulo o acordo de compensação de jornadas, são devidas as horas extras a partir da 8ª diária ou da 44ª semanal, nos termosdo art. 7º, XIII, da CF/88. Recurso conhecido e provido. (Processo: RR – 276400-09.2008.5.09.0069 Data de Julgamento: 22/06/2011,Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/06/2011)
RECURSO DE REVISTA. (…).COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. ACÓRDÃO DO TRT QUE DEFERE APENAS O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS COM BASE NAS SÚMULASNºS 85, IV, E 349 DO TST. SUPERVENIÊNCIA DO CANCELAMENTO DESSA ÚLTIMA. A premissa maior da condenação imposta à Reclamadafoi a de que é possível a compensação de jornada em atividade insalubre por meio de norma coletiva sem autorização da autoridadedo Ministério do Trabalho, na forma da Súmula nº 349 do TST, combinada com o item IV da Súmula nº 85 do TST. Como, porém,aquela primeira veio a ser cancelada na sessão plenária deste c. Tribunal ocorrida em 25/5/2011, evidenciando a necessidadede autorização do Ministério do Trabalho para a celebração de norma coletiva de compensação de jornada, então a decisão doe. TRT da 4ª Região de limitar ao adicional a condenação de horas extras prestadas em trabalho insalubre é, na verdade, maisfavorável à Reclamada do que o atual entendimento desta Corte, não se alterando, porém, o v. acórdão do e. TRT da 4ª Regiãopor força do princípio da non reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido. (RR-79000-27.2006.5.04.0382, Rel. Min.Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT de 24/6/2011).
ACORDO DE COMPENSAÇÃO.BANCO DE HORAS. O Tribunal Regional considerou inválido o regime de compensação adotado pela reclamada, em face das seguintespremissas: tratar-se de trabalho insalubre e sem autorização do órgão competente, como exige o art. 60 da CLT, e não estardemonstrado, nos autos, o cumprimento das exigências para a regular adoção do banco de horas. Citou como exemplo, o fato deinexistir planilha individual de acompanhamento da jornada de trabalho, conforme os critérios estabelecidos na norma coletiva,fato que também contribuiu para se entender pela invalidade do banco de horas. O art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federalnão foi violado na sua literalidade. Esse dispositivo faculta a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletivade trabalho, mas não trata da questão peculiar dos autos, de prorrogação e compensação de jornada em atividade insalubre bemcomo a invalidade do banco de horas porque inobservados os critérios previstos na norma coletiva. Os arestos trazidos a cotejonão abordam todos os fundamentos da decisão recorrida. Incide na espécie, a afastar o conhecimento do recurso de revista,o óbice das Súmulas nos 23 e 296, item I, do TST. Acrescenta-se que o cancelamento da Súmula nº 349 do TST pelo Tribunal Pleno(DEJT 30/05/2011) vem consolidar o entendimento desta Corte quanto à impossibilidade de negociação coletiva de jornada detrabalho em atividade insalubre. Recurso de revista não conhecido. (RR-146900-83.2006.5.04.0331, Rel. Min. José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT de 5/8/2011).
Logo, dá-se provimento parcial ao recurso do autor paracondenar as rés ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos em reflexos em repousos semanaisremunerados, adicional noturno, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser apuradas minuto a minuto, conformeprevisto no artigo 58, §2º da CLT, observado o adicional de 50% e 100% para os domingos e feriados laborados sem compensação,ou mais benéfico previsto em normas coletivas. O divisor é o 220 e a base de cálculo é a prevista na Súmula 264 do TST. Autoriza-seo critério de abatimento previsto na OJ 415 da SDI-1 do TST. Indevidos reflexos pelo aumento da média remuneratória,segundo a Súmula n. 64 deste Tribunal e a OJ 397 da SDI-1 do TST
3.6 ADICIONAL NOTURNO
Busca o demandante o pagamento de diferenças e adicionalnoturno. Insiste na invalidação dos registros de ponto, alegando existirem diferenças em seu favor.
Conforme explicitado no item anterior, o autor não logrou êxitoem desconstituir os registros de horários marcados nos cartões ponto colacionados aos autos.
Logo, tendo a parte ré comprovado o pagamento do adicional noturnoe inexistindo prova de diferenças em favor do autor, impõe-se negar provimento ao recurso.
3.7 INTERVALO INTER JORNADA
Ressalta, o autor, que era suprimido o intervalo previstono art. 66 da CLT, já que não respeitado o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas ou 35 horasincluindo o dia de descanso semanal.
O autor não comprovou labor diverso daqueles anotados nos cartõesponto, os quais não demonstram violação ao intervalo previsto no artigo 66 da CLT.
3.8 DANO EXISTENCIAL
O autor insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedidode indenização por danos existenciais decorrentes do trabalho em jornadas extensas.
Consoante se verifica dos cartões-ponto acostados, o autor laborava,em média, 7h20min por dia, de segunda a sexta feira.
Ainda que evidenciado o labor extraordinário, entende-se que somentetem direito ao dano existencial, o empregado que laborar habitualmente em jornadas superiores ao limite previsto no artigo59, §2ºda CLT, ou seja, além de 10h diárias.
Nessas circunstância, em que não há prova de labor em mais de 10horas diárias, indevida a reparação pretendida.
3.9 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃOCOLETIVA
O recorrente requer a condenação das rés ao pagamento damulta prevista nos instrumentos normativos por descumprimento das cláusulas coletivas. Ressalta que o pagamento incorretodas horas extras enseja a aplicação da cominação pretendida.
Efetivamente, a ré foi condenada a pagar horas extras ao autordiante da invalidação do regime compensatório adotada. Ocorre que a compensação de horas está prevista nas normas coletivas,portanto, não há falar em violação aos instrumentos normativos da categoria, ao menos em relação à condenação em horas extras,fato apontado pelo autor e que fundamenta seu recurso (id. 39bdd6c – Pág. 23).
3.10 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Insurge-se o autor contra a decisão que deixou de acolherseus embargos de declaração, nos quais apontava contradição entre os valores líquidos apontados pelo perito contador e oconsignado em sentença.
Resta sem objeto a irresignação do autor diante da reforma da decisãoa quo, devendo ser apurados os novos valores em liquidação de sentença.
3.11 HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS
Busca a parte autora o pagamento de honorários de assistênciajudiciária, requerendo seja aplicado o entendimento consubstanciado na súmula 61 do TST.
Por outro lado, o Poder Judiciário não pode comungar com lacunasontológicas, ou seja, quando, apesar de existente, a norma jurídica a ser aplicada não possui mais correspondência com osfatos sociais, implicando o “envelhecimento” da norma positiva. No caso, quando da edição da Lei n. 5.584/70 o momento político,social e sindical do País era diverso, sabidamente, nesta época, o movimento sindical destacava-se no atendimento e representaçãodos trabalhadores, apesar de ter sua atuação mitigada por força do Governo Militar.
Atualmente, entretanto, o mercado de profissionais jurídicos, aomenos no Rio Grande do Sul, oportuniza a escolha de inúmeros advogados especializados na defesa dos interesses do empregado,tendo o instituto do “jus postulandi” (direito de vir a Juízo sem advogado) caído em desuso nas Unidades Judiciáriasdeste Ente da Federação. Além disso, a complexidade atual dos pleitos trabalhistas extrapola o leigo conhecimento do trabalhadorsobre a Ciência Jurídica, impondo que contrate um profissional habilitado para postular seus direitos.
Em razão de tais considerações, não se justifica mais a manutençãodo monopólio sindical no recebimento de honorários assistenciais, fato que, persistindo, restringe o direito de escolha doempregado como consumidor, pois está limitado a receber um acesso à Justiça parcial quando pretenda contratar profissionalda advocacia não vinculado a sua entidade sindical obreira. Desta forma, a Súmula n. 219, inciso I, do TST, não impede quese outorguem honorários advocatícios com esteio na Lei n. 1.060/50, indicando apenas os requisitos para a concessão de honorárioscom base na Lei n. 5.584/70.
Sinale-se que o STF, na Súmula n. 450, firmou o entendimento deque “são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita”.
Nesses termos, ante a declaração de pobreza firmada pelo autor (id.51ff589 – Pág. 2), com base no artigo 790, §3º, da CLT e na Lei n. 1.060/50, são devidos honorários de assistência judiciária.
Assim, dá-se provimento ao recurso, para deferir ao autor o pagamentode honorários de assistência judiciária de 15% sobre o valor bruto da condenação.
4. RECURSO DA JBS. MATÉRIA REMANESCENTE.
4.1 INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS AOS SALÁRIOS
Busca a recorrente afastar a condenação ao pagamento dereflexos da parcela prêmio assiduidade (rubrica 320), nos meses em que foi pago o benefício. Assevera ter pago a rubrica sempreque o empregado teve comportamento exemplar, tais como ausência de faltas, suspensões e advertências, dentro do período decompetência do ponto. Entendendo tratar-se de um bônus que não era pago de forma habitual, afirma não deva ser consideradocomo parcela salarial.
Os termos do recurso apresentado não deixam margem para dúvidasacerca do adimplemento do prêmio assiduidade que era pago como forma de incentivar determinados comportamentos, tais comopresença ao trabalho dentre outros mencionados pela recorrente.
Compulsando os contracheques trazidos aos autos, percebe-se o pagamentoda parcela prêmio assiduidade em alguns meses do contrato, sendo que em agosto e setembro de 2013 (id. 1147a26 – Pág. 3-4),o valor não foi pago por ter o empregado apresentado faltas injustificadas.
O contexto delineado demonstra o pagamento habitual do prêmio assiduidadesempre que o demandante cumpriu com os requisitos ensejadores da parcela (ausência de faltas), o que revela a habitualidadedo pagamento e demonstra a sua natureza salarial, nos termos do no que dispõe o art. 457, §1º da CLT:
Ademais, a ré deixou de apresentar os documentos instituidoresda parcela, que poderiam revelar quais os critérios de pagamento, ônus que lhe competia a teor d que dispõe o art. 400, Ido CPC/2015 c/c os arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC/2015, gerando presunção de veracidade das alegações contidasna inicial.
Mesmo que seja reconhecido o pagamento deliberado pelo empregador,ainda assim, tal fato não afasta a incidência do artigo 457 da CLT, devendo ser mantida a natureza salarial da parcela, atribuídana origem, bem como os reflexos deferidos.
4.2 TROCA DE UNIFORME
A ré JBS Aves está inconformada com a condenação ao pagamentode horas extras decorrentes pela troca de uniforme, nos seguintes termos:
“O período declinado pela testemunha, de 20 minutos ao início e mais 20minutos ao final da jornada, para o banho e troca de uniforme não é razoável. Adoto o parâmetro já constatado por este Juízono julgamento de inúmeras demandas idênticas, em que se apurou período de 10 minutos para cada troca de roupa, mais 05 minutospara o banho, sendo que o banho na saída é opção do empregado, não sendo tempo à disposição da empresa.
Nos termos do artigo 4ºda CLT: “Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ouexecutando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. Porquanto o banho e a troca de uniforme estão intimamenteligados ao labor na reclamada, o período despendido para tanto deve ser considerado na jornada de trabalho.
Defiro, portanto, o pagamentode 25 minutos por dia de trabalho como horas extras, com adicional de 50%, com reflexos em repousos, férias com 1/3, 13º salário,aviso prévio e FGTS com a multa de 40%, permitido o abatimento dos valores pagos sob a rubrica “uniformização”, no mesmo mêsde competência.”
Sustenta a recorrente que somente é exigido banho paraa entrada na granja – área limpa – sendo já computado na jornada laboral, consoante se verifica da rubrica 873 – uniformização.
O tempo despendido pelo trabalhador na troca de uniforme, especialmentequando este é uma exigência própria da atividade econômica, deve ser considerado tempo à disposição, nos termos e para osefeitos do artigo 4º da CLT. Trata-se de encargo que decorre da própria prestação laboral, e que deve ser suportado integralmentepelo empregador, inclusive não sendo compensável com uma pretensa economia no vestuário, experimentada pelos trabalhadoresobrigados a utilizar o uniforme fornecido pelo empregador, já que consiste em sistemática de trabalho que compete à empresa.
De acordo com os contracheques acostados, percebe-se que a parteré pagava o tempo destinado à troca de uniforme em rubrica própria, no importe de 6,5 horas mensais (id. 1147a26).
Em depoimento, o autor disse que demorava 20min para tomar banhotanto na entrada quanto na saída e que, na saída, batia o ponto após a higienização. Portanto, o debate cinge-se somente emrelação ao tempo gasto com a troca de roupa e banho no início da jornada.
Neste ponto, a representante da ré informou que era necessário tomarbanho para iniciar as atividades e que o relógio do ponto estava localizado após o banho. Sobre o tempo despendido, asseverouser em torno de 5min e que há 06 chuveiros, não havendo necessidade de esperar. Afirma que no turno do reclamante são 30 pessoas.
Por outro lado, assim como apreendido no primeiro grau, entende-senão ser razoável o tempo de 20min, informado pela testemunha do autor, em relação ao tempo gasto na entrada com a higienização.
A partir dos depoimentos colhidos e considerando ser este tema recorrenteneste Regional, entende-se ser prudente arbitrar em 10minutos o tempo gasto com o banho e troca de roupa no início da jornada,sendo devidas diferenças em favor do autor, considerando que a ré já adimplia 6,5 h mensais, as quais devem ser abatidas.
Logo, dá-se provimento parcial ao recurso da ré para reduzir a condenaçãoem horas extras decorrentes da troca de uniforme, fixando a condenação em 10min diários, autorizado o abatimento dos valorespagos ao mesmo título.
4.3 CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃODO ÍNDICE IPCA-E.
A recorrente ressalta sua inconformidade com o comandosentencial que determinou a aplicação do IPCA sem qualquer limitação temporal.
Consoante se verifica da sentença atacada, restou consignado queSão devidos juros e correção monetária, na forma da lei, como meros consectários da condenação principal.os critériosde juros e correção monetária.
Portanto, descabidas as alegações da parte ré, evidenciando-seausência de objeto em sua impugnação.
Ademais, entende-se que os critérios de juros e correção monetáriadevem ser definidos na fase de liquidação, momento apropriado para sua definição.