Source: http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!DocNumber&lg=pt&type_doc=Regulation&an_doc=2001&nu_doc=1726
Timestamp: 2013-12-13 04:42:41+00:00
Document Index: 142312200

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32001R1726
Regulamento (CE) n.° 1726/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2001, que altera o artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 1292/96 do Conselho relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar
JO L 234 de 1.9.2001, p. 10—10 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 142 - 142
edição especial em língua estónia: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 142 - 142
edição especial em língua húngara Capítulo 11 Fascículo 38 p. 142 - 142
edição especial em língua lituana: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 142 - 142
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edição especial em língua maltesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 142 - 142
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edição especial em língua eslovaca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 142 - 142
edição especial em língua eslovena: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 142 - 142
Regulamento (CE) n.o 1726/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 23 de Julho de 2001
que altera o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 179.o,
(1) A Comunidade e os seus Estados-Membros são parte em determinados acordos internacionais relativos à política e gestão da ajuda alimentar e a acções específicas de apoio à segurança alimentar, designadamente na Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999.
(2) Essa convenção foi aprovada pela Decisão 2000/421/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2000, sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999(3).
(3) O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho(4) deve ser substancialmente adaptado aos artigos III e IV da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999,
O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1292/96 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 21.o
1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, fixará, quer em toneladas de equivalente-trigo ou valor, quer numa combinação de toneladas e valor, a parte que incumbe à Comunidade do montante global da ajuda previsto na Convenção relativa à ajuda alimentar, como contribuição total da Comunidade e dos seus Estados-Membros.
2. A Comissão assegura a coordenação da Comunidade e dos Estados-Membros no que se refere ao fornecimento da ajuda ao abrigo da Convenção relativa à ajuda alimentar e igualmente que a contribuição total da Comunidade e dos seus Estados-Membros atinja, pelo menos, as quantidades previstas nessa convenção.".
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2001.
(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 108.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de Julho de 2001.
(3) JO L 163 de 4.7.2000, p. 37.
(4) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.