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Timestamp: 2020-02-28 17:10:27+00:00
Document Index: 69629442

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 81', 'ARTIGO 12']

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... em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de ... os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
... Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009. I ...IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;. V - interpor recurso para qualquer grau de ...
LEI 9800 de 26/05/1999 - LEI ORDINÁRIA. PERMITE AS PARTES A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS PARA A PRATICA DE ATOS PROCESSUAIS.
... com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento. § 2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e ...
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... eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos" e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. \xC2"...
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...§ 1º As Varas Criminais Colegiadas terão competência para todos os atos" jurisdicionais no decorrer da investigação, da ação penal e da execuç\xC3"... Vara Criminal Colegiada terá competência para todos os atos processuais posteriores, incluindo os da fase de execução.?. #Incluído pela Lei nº ...
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