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Timestamp: 2020-01-21 20:39:15+00:00
Document Index: 89880603

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 33', 'artigo 4', 'artigo 40', 'artigo 38', 'artigo 42', 'artigo 36', 'artigo 6', 'artigo 7']

Aviso 11919/2015, 2015-10-16 - DRE
Aviso n.º 11919/2015
Número:11919/2015
Páginas:30058 - 30061
Procedimento concursal para a constituição da relação jurídica de emprego público de um assistente operacional por tempo indeterminado
Abertura de procedimento concursal para a constituição da relação jurídica de emprego público de um assistente operacional por tempo indeterminado
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada por LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, uma vez que não se encontram constituídas reservas de recrutamento internas, bem como foi temporariamente dispensada a consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), torna-se público que por deliberação da Freguesia de Ceira de 4 de julho de 2015 e da Assembleia da Freguesia de Ceira de 17 de abril de 2015, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, após publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento do seguinte posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Freguesias de 1 (um) posto de trabalho da categoria de Assistente Operacional (Cantoneiro/Coveiro) do Mapa de Pessoal da Freguesia de Ceira com vista à constituição de relação jurídica de emprego público através da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na Freguesia de Ceira para carreira e categoria de Assistente Operacional (Cantoneiro/Coveiro).
4 - Descrição sumária da atividade: o posto de trabalho a concurso envolve o exercício de funções da categoria/carreira de Assistente Operacional (Cantoneiro/Coveiro), tal como descritas no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, competindo -lhe, nomeadamente, a execução das seguintes tarefas:
a) Abertura e fecho de sepulturas, exumações e trasladações e demais tarefas conexas que se demonstrem necessárias no exercício das funções;
b) Assegurar a limpeza de valetas, arruamentos, passeios, sarjetas, aquedutos, jardins, parques e limpeza e manutenção geral dos cemitérios;
c) Compor bermas, aquedutos e pavimentos;
d) Reparar calçadas, muros e executar outros trabalhos de alvenaria;
e) Proceder ao corte e plantação de árvores;
f) Reparar condutas de canalização de águas;
g) Conduzir trator, Dumper ou outras viaturas de limpeza e transportes de inertes;
h) Operar com diversos instrumentos necessários à realização das várias tarefas.
6 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, caso a lista de ordenação final, devidamente homologada, contenha um número de candidatos aprovados superior ao do posto de trabalho a ocupar, é constituída uma reserva de recrutamento interna que será utilizada sempre que, no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da referida lista de ordenação final, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho.
7 - O local de trabalho situa-se na circunscrição da Freguesia de Ceira
8 - Posição remuneratória de referência: De acordo com o artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública que terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, sendo que se ponderá vir a oferecer ao trabalhador a recrutar a 1.ª posição remuneratória a que corresponde o nível remuneratório 1, o qual, em 2015, consiste no montante pecu-niário de (euro) 505,00 (quinhentos e cinco euros), ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, sem prejuízo de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com observância dos limites legalmente definidos.
12.1 - Considerando o artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, que estabelecem métodos de seleção obrigatórios, consoante a situação jurídico-funcional do trabalhador, bem como o artigo 7.º da referida Portaria que determina quais os métodos de seleção facultativos, atendendo às funções a exercer pelo candidato a recrutar, optou-se por aplicar os seguintes métodos de seleção:
12.2.1 - A Prova de Conhecimentos consistirá na execução de tarefas de remoção de resíduos urbanos e abertura e fecho de sepulturas /covais e será classificada de acordo com os seguintes parâmetros:
12.3.3 - Experiência Profissional (EP), em que será considerado o desempenho efetivo de funções com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas, sendo contabilizado o tempo de experiência detido pelo candidato no exercício de funções inerentes à categoria de assistente operacional, desde que respeitantes à atividade de cantoneiro/coveiro, numa escala de 0 a 20 valores, do seguinte modo:
14.5 - A não apresentação do documento referido no ponto 14.3.3. ou a falta de indicação, nesse documento, da categoria e, ou atividade, implica a aplicação dos métodos de seleção Prova de Conhecimentos, previstos nos pontos 12.2. e 12.3. do presente aviso, ainda que os candidatos aleguem que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa ou, tratando-se de candidatos em situação de requalificação, que os mesmos aleguem que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade;
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