Source: https://pt.scribd.com/doc/200927102/Peticao-Padrao-Leal-Assessoria-Acao-de-Extincao-de-gravame-Carla-e-Elaine
Timestamp: 2019-07-18 05:23:11+00:00
Document Index: 147840587

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'ARTIGO 267', 'ARTIGO 515', 'ARTIGO 1911', 'artigo 515', 'artigo 1911', 'artigo 267', 'artigo 1911', 'artigo 267', 'In casu', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Petição Padrão - Leal Assessoria - Ação de Extinção de gravame - Carla e Elaine | Causa da Ação | Propriedade
Enviado por Ana Paula Lisboa Santos
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Leal Assessoria Administrativa e Jurdica
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ DA VARA CVEL DA COMARCA DE JUATBA/MG.
CARLA ROGRIA LOPES VIEIRA DE VASCONCELOS, brasileira, servidora pblica, divorciada, portadora do CPF 902.600.156-87 e RG M-3.467.486, SSP/MG, residente a Rua Riachuelo, n. 497 apto. 301, Bairro Carlos Prates, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.710-610 e ELAINE CRISTINA LOPES VIEIRA, brasileira, solteira, agente de viagem, portadora do CPF 555.562.646-00 e RG MG-3.466.741, residente a Rua Francisco Guimares, n. 80 apto. 102, Bairro Pedro II, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.770-060, vem respeitosamente perante V. Exa., por sua procuradora subscritora desta, consoante mandato em anexo, propor a presente AO DE EXTINO DE CLUSULA DE IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE, em razo do lote do terreno de n. 11, 12, 13 e 14 da quadra 41 com a rea de 360m2, situado na Vila Maria Regina, distrito de Juatuba, deste municpio.
Para responder a esta pergunta passemos a analisar os dispositivos legais que tratam sobre o tema: "Art. 1.676 (antigo Cdigo Civil). A clusula de inalienabilidade temporria, ou vitalcia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, no poder, em caso algum, salvo os de expropriao por necessidade ou utilidade pblica, e de execuo por dvidas provenientes de impostos relativos aos respectivos imveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais de qualquer espcie, sob pena de nulidade". "Art. 1.911 (Cdigo Civil de 2002). A clusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. Pargrafo nico. No caso de desapropriao de bens clausulados, ou de sua alienao, por convenincia econmica do donatrio ou do herdeiro, mediante autorizao judicial, o produto da venda converter-se- em outros bens, sobre os quais incidiro as restries apostas aos primeiros". Acaso se faa uma interpretao puramente gramatical dos dispositivos suso transcritos, chegar-se- a concluso de no ser possvel pleitear, diante do ordenamento jurdico brasileiro, a autorizao para o cancelamento da clusula de inalienabilidade que, por alguma razo (seja atravs de testamento ou de doao), grave o imvel. Ocorre porm, que as normas acima transcritas devem ser avaliadas com temperamento, uma vez que a proibio de alienao do bem, em determinados casos, pode ser contrria finalidade para a qual foi criada.
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At porque, o prprio Clvis Bevilaqua, invocando Francisco Morato, admitiu que tal clusula no pode ser encarada de forma absoluta, devendo antes ser consultado o interesse maior do clausulado, de modo a no impedir a legtima disponibilidade do patrimnio, pela prudente anlise das circunstncias demonstradas em juzo [20]. Consentneo se faz colacionar ao presente estudo, o elastrio do saudoso Clvis Bevilaqua sobre a excepcionalidade da clusula de inalienabilidade, ao comentar o art. 1676 do antigo Cdigo Civil: "A inalienabilidade no pode ser perpetua. H de ter uma durao limitada. O cdigo Civil somente a permite temporria ou vitalcia. Os vnculos perptuos, ou cuja durao se estenda alm da vida de uma pessoa so condenados. A inalienabilidade imobiliza os bens, impede a circulao normal das riquezas, , portanto, anti-economica, do ponto de vista social. Por consideraes especiais, para defender a inexperincia dos indivduos, para assegurar o bem estar da famlia, para impedir a delapidao dos prdigos, o direito consente em que seja, temporariamente, entravada a circulao de determinados bens. Retir-los em absoluto e para sempre, do comrcio seria sacrificar a prosperidade de todos ao interesse de alguns, empobrecer a sociedade, para assegurar o bem estar de um indivduo, ou uma srie de indivduos" [21]. Ademais, a exegese da lei no pode prescindir de uma anlise socialmente justa e dos fins para os quais a norma foi criada (art. 5, LICC), sopesado o fato deste dispositivo, como preceito de elevada importncia, funcionar como instrumento para amenizar dispositivos extremamente restritivos e cuja incidncia, em determinados casos, pudessem permitir o cometimento de injustia para com a parte. Da por que assente que o rigorismo imposto no art. 1676 do Cdigo Civil de 1916 (atual art. 1911) deve ser atenuado, de modo a que os direitos do proprietrio - destacadamente a livre disposio e administrao de seus bens - restem tambm preservados, por meio da observao das peculiaridades de cada caso concreto. Assim, a vedao prevista pelo legislador deve ser mitigada pelo bom senso, de modo a se permitir que o gravame seja transferido para outros bens (pargrafo nico do art. 1911 do Cdigo Civil de 2002 [22]) ou, at mesmo, em carter excepcional, excludo, quando evidente que tal medida seja a nica a atender necessidade comprovada e premente do donatrio ou testamentrio. Nesse rumo de idias, a indisponibilidade dos bens prevista no art. 1676 do Cdigo Civil de 1916 (art. 1911 do novel Cdigo Civil) no pode ser vista hoje como uma proibio absoluta, pois existe o interesse social e at pblico na circulao dos bens, tendo em mira, inclusive, os preceitos constitucionais que asseguram o direito de propriedade e, mais do que isso, de que a propriedade deve ter uma finalidade social (art. 5 inc. XXII e XXIII, da nossa Carta Poltica de 1988). vista destas consideraes, entendemos ser perfeitamente possvel a retirada (cancelamento) dos gravames de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sem a necessidade de sub-rogao, conforme determina o pargrafo nico do art. 1911 do novel Cdigo Civil, visto que est-se diante de "indeterminao do preceito", cabendo ao magistrado decidir no caso concreto, luz dos princpios de direito, ex vi art.1.911 do CC, art. 1109 do CPC, art. 5, LICC, art. 5 inc. XXII e XXIII, da da Constituio da Repblica. At porque, como de curial sabena no pode a autonomia da vontade privada prevalecer ilimitadamente sobre o interesse social. Lapidares, sob tais aspectos, os seguintes arestos abaixo transcritos, que sedimentam o acima exposto:
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"Imvel. Clusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade institudas pelo doador. Pretenso de cancelamento dos gravames. Sentena que julgou o pedido improcedente. Clusulas institudas h mais de sessenta anos. Apelante octagenria que a nica filha viva de uma prole de oito. Modificao na legislao sobre o tema. Jurisprudncia de nosso e de outros Tribunais em favor da exonerao de gravame. Art. 557, 1-A, do CPC. Recurso conhecido e provido". (Apelao Cvel n 2007.001.64464, 6 Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro, Rel. Des. DES. WAGNER CINELLI - Julgamento: 17/03/2008). (grifou-se). "CANCELAMENTO DE CLUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DE BEM IMVEL RECEBIDO EM DOAO. O sentido da restrio resguardar interesse do beneficirio. No entanto, se a situao posta, poca da doao, modificou, acarretando entraves donatria, inclusive de ordem financeira, no se mostra pertinente a manuteno do gravame, por estar gerando efeito diverso do pretendido pela doadora. APELO PROVIDO". (Apelao Cvel N 70011545373, Dcima Stima Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Marco Aurlio dos Santos Caminha, Julgado em 08/11/2007). (grifou-se). "IMVEL Clusulas restritivas de impenhorabilidade e de incomunicabilidade Levantamento Possibilidade Disposies de ltima vontade feitas h mais de vinte anos Requerente que o nico proprietrio Jurisprudncia do Egrgio Superior Tribunal de Justia Cancelamento determinado Recurso provido. (Apelao Cvel Processo: 484 577-4/8 da Comarca de Santos Primeira Cmara Cvel do TJ/SP Relator Ds. Sousa Lima Julgamento em 06/03/07)". (grifou-se). "IMPENHORABILIDADE. INCOMUNICABILIDADE. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE.INDETERMINAO DO PRECEITO. CONCRETUDE. luz dos princpios de direito, as clusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade podem ser canceladas, visto que est-se diante de "indeterminao do preceito", cabendo ao magistrado decidir no caso concreto, luz dos princpios de direito, ex vi art.1.911 CC, art. 5, LICC, arts. 5 e 196 da Constituio da Repblica". (Apelao Cvel n 1.0024.05.649843-9/001, Dcima Quarta Cmara Cvel, Tribunal de Justia de Minas Gerais, Rel. Des. Drcio Lopardi Mendes, DJ 23/06/2006). (grifou-se). "APELAO CVEL. REGISTRO DE IMVEIS. AO DE EXTINO DE GRAVAME. Vivel a extino da clusula de inalienabilidade do imvel doado, visto que de interesse nico dos donatrios. Inaplicvel o disposto no artigo. 1676 - CC/16 e 1.911, do NCC. A manuteno da clusula revela-se prejudicial aos requerentes e a prpria sociedade. APELAO PROVIDA". (Apelao Cvel N 70009365214, Dcima Nona Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Rel. Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 29/03/2005). (grifou-se). "DVIDA - REGISTRO DE IMVEIS - ALIENAO - INTERESSE DOS DONATRIOS - VONTADE DA DONATRIA SUPRSTITE E INVENTARIANTE DO ESPLIO - CANCELAMENTO DE CLUSULA DE IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - PROTEO - SEGURANA ECONMICA E FINANCEIRA LESO AO ENTE FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE. Manifestado o interesse dos donatrios em alienar imvel a eles doado por pessoa j falecida, a vontade da doadora suprstite e Inventariante do Esplio suficiente, para que proceda o Oficial do Registro de Imveis ao cancelamento da clusula de impenhorabilidade, considerando-se que tal proteo de natureza civil tem o objetivo de possibilitar segurana econmica e financeira, no podendo da resultar leso ao prprio ente familiar". (Apelao Cvel n 1.0024.03.925480-0/001, Quinta Cmara Cvel, Tribunal de Justia de Minas Gerais, Rel. Des. Dorival Guimares Pereira, DJ 14/05/2004). (grifou-se). "DECLARATRIA - CLUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. perfeitamente possvel a retirada dos gravames de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em ateno ao princpio da funo social da propriedade, no mais se justificando a perpetuao da vontade do titular do
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patrimnio para alm de sua vida quando impede a plena fruio desta". (Apelao Cvel n 433.2612, Quarta Cmara Civil, Tribunal de Justia de Minas Gerais, Rel. Des. Domingos Coelho, DJ 29/05/2004). (grifou-se). "REGISTRO IMOBILIRIO - CLUSULAS DE INALIENABILIDADE - INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - DESAPARECIMENTO DE SUA RAZO DE SER - CUMPRIMENTO DAS CONDIES NELA IMPOSTAS - CANCELAMENTO DO GRAVAME - VIABILIDADE - Se as condies impostas ao imvel pelas clusulas gravosas destinavam-se a assegurar a manuteno e educao dos filhos da herdeira desse imvel, enquanto necessrio fosse, e se essas condies j se cumpriram, pois seus filhos (dela, herdeira) encaminharam-se na vida e so hoje completamente independentes, infere-se que desapareceu a razo de ser dessas clusulas. Nada impede, pois, sejam canceladas do respectivo registro imobilirio". (Apelao Cvel n 1.0024.03.925485-9/001, Quarta Cmara Civil, Tribunal de Justia de Minas Gerais, Rel. Des. Hyparco Immesi, DJ 02/03/2004). (grifou-se). "JURISDIO VOLUNTRIA - IMVEL - CLUSULAS RESTRITIVAS - MAIORIDADE DO DONATRIO MITIGAO DOS DITAMES PREVISTOS NO ART. 1911 DO NOVO CDIGO CIVIL DE 2002. - As restries e determinaes constantes do art. 1676 do nosso antigo Cdigo Civil de 1916 devem ser mitigadas para serem adequadas realidade atual em que vivem os beneficirios, devendo-se avaliar o caso concreto para fixar a aplicao ou no das diretrizes estampadas no retro mencionado artigo, mormente diante da nova e moderna construo pretoriana acerca do tema, que se efetivou atravs da redao do art. 1911 do atual Cdigo Civil de 2002". (Apelao Cvel n 2.0000.00.507.969-2/000, Dcima Quarta Cmara Cvel, Tribunal de Justia de Minas Gerais, Rel. Des. Valdez Leite Machado, DJ 08/12/2005). (grifou-se). "Testamento - Clusula de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade - Invalidao Possibilidade - Tendo decorrido mais de vinte e cinco anos da abertura do testamento, e cessados todos os motivos da instituio da clusula, pode a restrio ser abrandada, no s pelo contexto factual em que se encontra inserida, mas tambm em virtude da aplicao dos vrios princpios que o sistema normativo encerra, os quais se amoldam ao caso - Recurso provido - Deciso reformada". (Apelao Cvel n 000.214.085-3/00, Quarta Cmara Civil, Tribunal de Justia de Minas Gerais, Rel. Des. Bady Curi, DJ 04/04/2002). (grifou-se). "DIREITO CIVIL. ART. 1.676 DO CODIGO CIVIL. CLAUSULA DE INALIENABILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VALIDADE, PELAS PECULIARIDADES DA ESPECIE. A regra restritiva a propriedade encartada no art. 1.676 do Cdigo Civil deve ser interpretada com temperamento, pois a sua finalidade foi a de preservar o patrimnio a que se dirige, para assegurar a entidade familiar, sobretudo aos posteros, uma base econmica e financeira segura e duradoura. Todavia, no pode ser to austeramente aplicada a ponto de se prestar a ser fator de lesividade de legtimos interesses, sobretudo quando o seu abrandamento decorre de real convenincia ou manifesta vantagem para quem ela visa proteger associado ao intuito de resguardar outros princpios que o sistema da legislao civil encerra, como se da no caso em exame, pelas peculiaridades que lhe cercam. RECURSO ESPECIAL NO CONHECIDO. (REsp 10020/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 09.09.1996, DJ 14.10.1996 p. 39009). (grifou-se). "CIVIL. PEDIDO DE ALVAR PARA DESCONSTITUIO PARCIAL DE CLUSULA DE IMPENHORABILIDADE. IMVEL RURAL. SOLICITAO DE FINANCIAMENTO PARA
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DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGROPECURIA. CDULA RURAL HIPOTECRIA. CDIGO CIVIL ANTERIOR, ART. 1.676. EXEGESE. SMULA N. 7-STJ. I. A orientao jurisprudencial adotada pelo STJ no sentido de se atenuar a aplicao do art. 1.676 do Cdigo Civil anterior, quando verificado que a desconstituio da clusula de impenhorabilidade instituda pelo testador se faz imprescindvel para proporcionar o melhor aproveitamento do patrimnio deixado e o bem-estar do herdeiro, o que se harmoniza com a inteno real do primeiro, de proteger os interesses do beneficirio. II. Caso que se amolda aos pressupostos acima, porquanto a pretenso de liberar da clusula restritiva se destina a obter financiamento atravs de cdula rural hipotecria que grava apenas 20% da gleba e est vinculada ao desenvolvimento de atividade agropecuria. III. "A pretenso de simples reexame de prova no enseja recurso especial" (Smula n. 7-STJ). IV. Recurso especial no conhecido". (REsp 303424/GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02.09.2004, DJ 13.12.2004 p. 363). (grifou-se). Deve-se ainda ser levando em considerao que a ao autnoma que objetiva a extino da clusula de inalienabilidade de jurisdio voluntria, motivo pelo qual se aplica mesma o art. 1.109 do Cdigo de Processo Civil [23], o qual faculta ao magistrado adotar em cada caso a soluo que reputar mais conveniente ou oportuna, no lhe sendo obrigado observar critrio de legalidade estrita. Adentrando no entendimento jurisprudencial nesse vetor, traz-se baila recente entendimento do Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul: "APELAO CVEL. SUCESSES. ALVAR. Em procedimento de jurisdio voluntria o Juiz no est obrigado a observar critrio de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso concreto a soluo que reputar mais conveniente e oportuna, art. 1.109 do CPC. RECURSO PROVIDO". (Apelao Cvel N 70013025739, Oitava Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 23/02/2006). (grifou-se). Cumpre por fim ressaltar, consoante j esposado alhures, que no difcil encontrar jurisprudncia contrria possibilidade de cancelamento da clusula de inalienabilidade, somente se admitindo o deslocamento de tal gravame para outro bem [24]. quedou-se demonstrado que a propriedade plena possui quatro faculdades, quais sejam: uso, gozo, disposio e reivindicao. Ao ser gravada com clusula de inalienabilidade a propriedade se torna limitada, vez que a faculdade de alienao tolhida, ensejando ocorrer uma situao excepcional. Entendemos que o artigo 1.676 do Cdigo Civil/1916 (atual art. 1911) preceitua uma imposio que deve ser aplicada segundo as particularidades de cada caso, sob pena de um rigor excessivo e injustificvel, tornando-se a letra fria da lei uma medida a atentar contra os interesses da prpria sociedade, pois existe o interesse social e at pblico na circulao dos bens, tendo em mira, inclusive, os preceitos constitucionais que asseguram o direito de propriedade e, mais do que isso, de que a propriedade deve ter uma finalidade social (art. 5 inc. XXII e XXIII, da nossa Carta Poltica de 1988). No obstante conhecermos orientao jurisprudncial contrria, entendemos ser perfeitamente possvel a retirada (cancelamento) dos gravames de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sem a necessidade de sub-rogao, conforme determina o pargrafo nico do art. 1911 do novel Cdigo Civil, visto que est-se diante de "indeterminao do preceito", cabendo ao magistrado decidir no
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caso concreto, luz dos princpios de direito, ex vi art.1.911 do CC, art. 1109 do CPC, art. 5, LICC, art. 5 inc. XXII e XXIII, da da Constituio da Repblica.
Nmero do processo: 1.0231.05.041354-2/001 (1) Relator: ARMANDO FREIRE Relator do Acrdo: ARMANDO FREIRE Data do Julgamento: 29/07/2008 Data da Publicao: 29/08/2008 Inteiro Teor:
EMENTA: APELAO CVEL - EXTINO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 267
, VI, DO CPC
- ARTIGO 515
- MRITO - JURISDIO VOLUNTRIA - CLUSULAS RESTRITIVAS DE INALIENABILIDADE INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - CANCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEO PREVISTA NO DO ARTIGO 1911
E PARGRAFO NICO DO CC/2002
- AUSNCIA DE DEMONSTRAO DOS REQUISITOS PELAS AUTORAS - IMPROCEDNCIA DO PEDIDO MANUTENO DA SENTENA, COM ALTERAO DO DISPOSITIVO. - O pedido juridicamente possvel, o que no se confunde com sua procedncia, desde que haja permisso no direito positivo a que se instaure a relao processual em torno da pretenso das autoras. - Dispe o artigo 515
, acrescido pela Lei n. 10.352
/01, "nos casos de extino do processo sem julgamento de mrito , o tribunal pode julgar desde (art. 267) logo a lide, se a causa versar questo exclusivamente de direito e estiver em condies de imediato julgamento". - O pargrafo nico
do artigo 1911
em vigor no vislumbra a possibilidade de cancelamento de clusula de inalienabilidade em virtude de impossibilidade de manuteno do imvel por parte das donatrias, mas a possibilidade de autorizao judicial para a alienao do referido imvel, com a sub-rogao das restries apostas ao imvel original, queles adquiridos com o produto da venda. Pretendendo as autoras a plena disponibilidade do bem, sem sequer mencionar se o mesmo se trata de parte da legtima, ou demonstrar a pretenso de sub-rogao da restrio contestada aos bens eventualmente adquiridos com o produto da alienao, ausente hiptese excepcional a autorizar o cancelamento das clusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade.
APELAO CVEL N 1.0231.05.041354-2/001 - COMARCA DE RIBEIRO DAS NEVES APELANTE (S): IZABEL CRISTINA DE SOUZA AZZI E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. ARMANDO FREIRE
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ACRDO Vistos etc., acorda, em Turma, a 1 CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatrio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigrficas, unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 29 de julho de 2008. DES. ARMANDO FREIRE - Relator NOTAS TAQUIGRFICAS O SR. DES. ARMANDO FREIRE: VOTO Tratam os autos de apelao interposta por IZABEL CRISTINA DE SOUZA AZZI e outras contra a r. sentena que, nos autos da AO DE CANCELAMENTO DE CLUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE, JULGOU EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 267
Considerou a douta Julgadora singular, na deciso de fls. 51/53, que a o Cdigo Civil
de 2002, em seu artigo 1911
, prev a possibilidade de no invalidar clusulas impostas, mas da ocorrncia de sub-rogao de outros bens, mediante autorizao judicial. Sopesou que as requerentes pugnam pelo cancelamento das clusulas sem a necessria previso de sub-rogao, o que considera invivel, mostrando-se o pedido juridicamente impossvel.
IZABEL CRISTINA DE SOUZA AZZI e outras aforaram apelao s fls. 55/59. Em sntese sustentam que: a) as clusulas restritivas podem ser canceladas j que se destinam a assegurar uma base econmica e financeira quando ainda existem menores, para que no ocorra dilapidao dos bens; b) so maiores e tm interesse no cancelamento, inclusive porque esto gastando valores substanciais para a manuteno de um bem que no utilizam; c) a propriedade tem por finalidade gerar o bem-estar de seus proprietrios e se estes se vem destitudos desta possibilidade de boa fruio, pode-se afirmar que as clusulas restritivas retiraram o bem do comrcio e da via produtiva; d) contraditria a manuteno das clusulas restritivas, haja vista serem proprietrias de um bem que s lhes traz prejuzos de ordem financeira, pois so obrigadas a arcar com o pagamento do IPTU, capina, construo de muro, sem qualquer compensao financeira em troca. Ao final, pedem o provimento do recurso para que seja anulada a deciso proferida em primeira instncia e canceladas as clusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, gravadas na matrcula do imvel. Pgina 7 Avenida Afonso Pena, n 262 15 andar sala 1.515 Ed. Mesbla Centro Belo Horizonte/MG Fone: (x31) 3201-1436
A apelao foi recebida em seus efeitos legais, por fora do despacho de fl. 61. Os autos subiram a este eg. Tribunal de Justia. A douta Procuradoria-Geral de Justia apresentou parecer de fls. 67/69, opinando pela manuteno da sentena, diante da impossibilidade jurdica do pedido. Assim relatado, conheo do recurso, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se a presente anlise possibilidade jurdica do pedido inicial de cancelamento das clusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, gravadas na Matrcula n. 1016, de 08/03/1990, AV-2, de 09/06/2003, do imvel apontado na pea exordial. Com vnia, tenho que a r. sentena merece reforma quanto extino do feito pela impossibilidade jurdica do pedido (artigo 267
), posto que, a meu ver, a autora no carecedora de ao.
Na realidade, parece-me que houve um equvoco no que diz respeito extenso conceitual da impossibilidade jurdica do pedido, com a confuso de tal condio da ao com o prprio mrito. A viabilidade da apreciao da questo trazida baila, visando completa prestao jurisdicional, evidencia a possibilidade do julgamento do pedido, no mbito meritrio. Esclareo que a impossibilidade jurdica do pedido no se confunde com sua improcedncia, apenas sendo configurada quando a pretenso apresentada no encontra qualquer respaldo no ordenamento jurdico vigente. Assim, mesmo que, aps a anlise meritria, conclua-se pelo descabimento do pedido de cancelamento das clusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade noticiadas na inicial, com vnia, tal concluso no tem o condo de justificar a extino do feito sem julgamento de mrito. In casu, o pedido formulado pelas autoras poderia encontrar fundamento no artigo 1.911
do CC/2002
, j que postulam o cancelamento das clusulas restritivas de direito que gravam o imvel noticiado na exordial com o intuito de alien-lo, sob o argumento de estarem passando por srias restries financeiras.
Saber se resta realmente vislumbrada a hiptese excepcional do artigo 1.911
, uma questo concerne ao mrito.
Nestes termos, entendo como permitida no direito positivo a instaurao da relao processual em torno da pretenso das apelantes, para que o Estado-Juiz, por meio da tutela jurisdicional, aprecie a providncia de direito material formulada. Afastada a impossibilidade jurdica do pedido, passo anlise e julgamento do mrito propriamente dito, de acordo com o artigo art. 515
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, que se aplica.
Afinal, a hiptese dos autos trata de questo exclusivamente de direito, que no demanda a dilao probatria, estando em condies de imediato julgamento. Nesse sentido, a concluso apresenta-se sem maiores complicaes. Primeiramente, esclareo que meu posicionamento quanto possibilidade de cancelamento de clusulas restritivas de direito (inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade) no denota a rigidez comumente observada na jurisprudncia e doutrina acerca do tema, especialmente no que diz respeito proteo legtima. Respeito o entendimento segundo o qual o Cdigo Civil de 1.916
permitia ao testador imotivadamente gravar os bens da legtima com a clusula de inalienabilidade, com o intuito de proteger o herdeiro incauto e, conseqentemente, assegurar a preservao do patrimnio familiar.
No entanto, com vnia, adoto entendimento diverso, segundo o qual o artigo 1.723
do CC/1916
deve ser interpretado com ressalvas, de forma que a clusula restritiva deve recair apenas sobre os bens que no compem a legtima, uma vez que no se justifica a limitao imposta sobre bem que passa ser efetivamente da propriedade do herdeiro, cumprindo ao mesmo usufruir integralmente de seu bem, inclusive quanto disposio do mesmo.
Assim leciona Slvio Salvo Venosa citando Orlando Gomes: "(...) Como bem aduz Orlando Gomes (1981:176), se a instituio da restrio, por si, no uma aberrao jurdica, porque pode at ser til sob determinadas circunstncias, clausular de inalienabilidade a legtima contraria a prpria essncia da reserva legal aos herdeiros necessrios. Se existe um patrimnio reservado a certos herdeiros, os bens nele contidos devem ser transmitidos sob as mesmas condies que estavam em vida do disponente. O testador teria outros meios de preservar o patrimnio dos herdeiros, sem ter que recorrer a medida to violenta, polmica e antiptica (...)". (in Direito Civil, vol.VII, Direito das Sucesses, 6 edio, p.155/156) Contudo, cabe esclarecer que no feito em anlise a questo acerca da legtima sequer compe a causa de pedir ou o pedido das autoras. Inclusive, pelos documentos constantes dos autos no h como definir se o imvel que foi originalmente objeto de doao pelos genitores das mesmas (sentena deferindo a sub-rogao - cpia s fls. 34/36) faria parte da legtima, no sendo possvel pressupor tal condio em favor das autoras. Ultrapassada esta questo, aprecio a motivao apresentada pelas autoras, qual seja, onerosidade excessiva do imvel e a funo social da propriedade. O artigo 1.911
e seu pargrafo nico
de 2002 dispem, in verbis:
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"Art. 1911. A clusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. Pargrafo nico. No caso de desapropriao de bens clausulados, ou de sua alienao, por convenincia econmica do donatrio ou do herdeiro, mediante autorizao judicial, o produto da venda converter-se- em outros bens, sobre os quais incidiro as restries apostas aos primeiros". Adoto entendimento segundo o qual a interpretao da norma supramencionada no pode ser imutavelmente restritiva. Afinal, existem hipteses em que o cancelamento das clusulas restritivas cabvel e necessrio. O prprio pargrafo nico determina hiptese excepcional, prevendo, porm, a sub-rogao da restrio aos bens adquiridos com o fruto da alienao do bem originalmente gravado. De toda forma, no se pode afastar do sentido da disposio legal transcrita que fazer valer a vontade do doador. No caso em tela, o imvel foi doado tendo sido a clusula sub-rogada a outro imvel, que ora se pretende cancelar (documento de fl. 37 - cpia). Apesar da alegao das autoras de que o imvel tem-lhes dado prejuzo, porquanto no dispem de condies financeiras para arcar com as despesas com tributos e manuteno do bem, entendo que tal alegao no suficiente para seja acolhida a pretenso inicial, porquanto a lei prev a possibilidade de sub-rogao, podendo as requerentes vender o imvel e adquirir outro, sobre o qual incidir o gravame, que lhes renda algum fruto. Demais disso, o fato de as autoras serem maiores e no dependerem economicamente deste imvel, tambm no motivo suficiente para o cancelamento das clusulas restritivas, uma vez que no consta dos autos comprovao de que as clusulas foram impostas pelo donatrio para que se mantivessem dos frutos auferidos do bem em questo. Convm trazer baila arestos jurisprudenciais de lavra deste egrgio Tribunal, pertinentes espcie: "DOAO DE IMVEL - CLUSULAS RESTRITIVAS DE PROPRIEDADE - MORTE DO DOADOR - EXTINO DO USUFRUTO VITALCIO - SUBSISTNCIA DAS CLUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS GRAVAMES - IMPROCEDNCIA. Segundo as regras institudas originalmente pelo artigo 1.676
/1926, e mantidas em sua essncia pelo novel Cdigo Civil
as clusulas restritivas de pro (art. 1.911) priedade no se extinguem com a morte do doador, com exceo do usufruto vitalcio, cuja vigncia est adstrita ao perodo de vida do beneficirio doador. - Poos de Caldas - 1 Cmara C (Apelao Cvel n. 1.0518.06.107249-3/001 (1) vel do TJMG - Relator: DES. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE - Data do Julgamento: 19/02/2008)
"BEM DOADO COM AS CLUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. PRETENSO DE CANCELAMENTO DAS CLUSULAS RESTRITIVAS. AUSNCIA DE PEDIDO DE SUB-ROGAO, E DE DEMONSTRAO DE QUE A RESTRIO CONSTITUI FATOR DE GRAVE LESO AOS INTERESSES DOS BENEFICIRIOS. IMPROCEDNCIA DO PEDIDO". (Apelao Cvel n. 1.0105.03.0810284/001 (1) - Comarca de Governador Valadares - 2 Cmara Cvel do TJMG - Relator: DES. Pgina 10 Avenida Afonso Pena, n 262 15 andar sala 1.515 Ed. Mesbla Centro Belo Horizonte/MG Fone: (x31) 3201-1436
BRANDO TEIXEIRA - Data do Julgamento: 18/07/2006) o que se v, tambm, do seguinte julgado, emanado do colendo STJ: "CIVIL. DOAO. CLUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. PRETENSO DE EXTINO DAS RESTRIES PELOS DONATRIOS. ALEGAO DE MAU ESTADO DO IMVEL. JUSTIFICATIVA NO ADMITIDA PELAS INSTNCIAS ORDINRIAS. ADMISSO DE VENDA COM SUB-ROGAO DA CLUSULA SOBRE OUTRO BEM A SER ADQUIRIDO. AUSNCIA DE INTERESSE A TANTO DEMONSTRADA PELOS DONATRIOS. EXTINO DO PROCESSO. CC
, ART. 1.676
. I. Conquanto admissvel temperar-se o disposto no art. 1.676
do Cdigo Civil anterior
, de modo a ser eventualmente possvel, em circunstncias excepcionais, atenuar as clusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade impostas pelo doador, para evitar prejuzo aos donatrios, necessrio que as justificativas apresentadas convenam as instncias ordinrias, o que, no caso, no ocorreu, porquanto se o imvel velho e necessita de reparos, impedindo a auferio de lucro, a soluo aberta pelo Tribunal a quo, de autorizao de venda vinculada aquisio de outro, com sub-rogao da clusula, se afigurou mais harmnica com a necessidade dos requerentes e a vontade do doador, mas aqueles por ela no se interessaram, resultando no indeferimento do pleito. II."A pretenso de simples reexame de prova no enseja recurso especial"- Smula n. 7-STJ. III. Recurso especial no conhecido.". (REsp 327.156 - MG - rgo Julgador: Quarta Turma do STJ - Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - Data do Julgamento: 09/02/2005).
Assim, tendo as apelantes requerido o cancelamento das clusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade com base em motivao que no define concretamente limitao legtima, nem configura exceo prevista em lei, entendo, que o pedido deve ser julgado improcedente. Por estas razes de decidir, nego provimento apelao, porm, alterando o dispositivo para que o pedido inicial seja julgado improcedente. Custas pelas autoras, conforme previsto na sentena. Custas recursais tambm pelas apelantes. o meu voto. Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): ALBERTO VILAS BOAS e EDUARDO ANDRADE. SMULA : NEGARAM PROVIMENTO. TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS APELAO CVEL N 1.0231.05.041354-2/001
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Peticao de impenhorabilidade
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