Source: https://ru.scribd.com/document/138718296/C1759900-BDDC-45E4-A491-E38D2FC3CCBE-o-Direito-Ao-Exercicio-de-Greve
Timestamp: 2019-10-22 22:43:07+00:00
Document Index: 14740807

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 22', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 162', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 173', 'artigo 142', 'artigo 149', 'artigo 142', 'artigo 142', 'artigo 34', 'artigo 149', 'artigo 10', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo142']

O Direito Ao Exercício De Greve Dos Servidores Públicos Civis E Sua Vedação Aos Militares | Greve | Constituição
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O DIREITO AO EXERCCIO DE GREVE DOS SERVIDORES PBLICOS CIVIS E SUA VEDAO AOS MILITARES
Lvia Cabral Fernandes Resumo O exerccio de greve pelos servidores pblicos o foco deste artigo. Seu objetivo analisar os dispositivos constitucionais que conferem esse direito aos civis e o negam aos militares, e discorrer sobre a ausncia de regulamentao desses dispositivos. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliogrfica. A tipologia adotada, quanto utilizao dos resultados, pura, pois a finalidade deste artigo a busca de conhecimentos, sem querer transformar a realidade. A abordagem qualitativa, buscando uma maior compreenso das aes e relaes humanas, observando os fenmenos sociais, sem a utilizao de critrios numricos. Quanto aos objetivos, este estudo descritivo, procurando descobrir as caractersticas, as causas e a natureza do fato estudado; e exploratria, indicando os fatores que contribuem para a ocorrncia de fenmenos, aprofundando o conhecimento da realidade. Como concluso, constatou-se que o direito de greve foi conferido aos servidores pblicos civis e sua falta de regulamentao est prejudicando no s os servidores, mas toda a populao que necessita dos servios pblicos. Verificou-se tambm que os militares tm o exerccio de greve vedado pela Constituio, mas o dispositivo que traz a proibio precisa ser regulamentado. Palavras-chave: Greve. Servidores Pblicos Civis e Militares. Regulamentao. Introduo No final de maro deste ano, presenciou-se a exploso de uma greve realizada por servidores pblicos militares, que deixou aeroportos lotados com pessoas que tiveram seus vos cancelados ou atrasados por mais de vinte horas. A greve dos controladores de vos apenas um exemplo de caso em que a populao viu paralisado um servio pblico considerado essencial. A verdade que
freqentemente se ouve falar em greve de professores de escolas pblicas, greves de lixeiros, at mesmo greve de policiais, de forma que, apesar de ainda no ser regulamentada, no caso dos servidores pblicos civis, e de ser vedada, no caso dos militares, a greve no servio pblico mostrou-se uma realidade ao longo do tempo e vem acontecendo com certa freqncia. Tudo isto levou escolha do tema para a realizao deste artigo, que tem como objetivos analisar o direito de greve dos servidores pblicos civis, ante o princpio da continuidade dos servios pblicos; refletir sobre a greve realizada por servidores pblicos militares, tomando como exemplo a greve dos controladores de trfego areo; e examinar tambm a questo da regulamentao do direito de greve assegurado pelo artigo 37, inciso VII,da Constituio Federal. 1 Os servios pblicos essenciais e o princpio da continuidade Pelo princpio da continuidade dos servios pblicos, entende-se que o servio pblico, sendo a forma pela qual o Estado atende s necessidades da coletividade, no pode ser interrompido, devendo, ao contrrio, ter normal continuidade. Digenes Gasparini (2006, p.17) explica que os servios pblicos no podem parar porque no param os anseios da coletividade, afirmando, em seguida, que os desejos dos administrados so contnuos. O ordenamento jurdico brasileiro traz vrios instrumentos de proteo ao servio pblico e sua continuidade. Atendo-se ao tema deste estudo, pode-se destacar entre os instrumentos as limitaes feitas pela Lei n. 7.783, de 28 de junho de 1989, ao exerccio de greve pelo trabalhador em geral e a impossibilidade de realizao de greve pelos servidores pblicos, em razo da falta de regulamentao, assunto que discutido mais adiante. (MARINELA, 2006). Jos dos Santos Carvalho Filho (2006, p.26) relaciona o princpio da continuidade ao princpio da supremacia do interesse pblico e ao da eficincia, dizendo que esto intimamente ligados. Quanto relao entre a continuidade dos servios e a supremacia do interesse pblico, o autor lembra que em ambos se pretende que a coletividade no sofra prejuzos em razo de eventual realce a interesses particulares; quando relaciona aquele princpio ao da eficincia, ele
explica que um dos aspectos da qualidade dos servios que no sofram soluo de continuidade, prejudicando os usurios. O artigo 22, caput, da Lei n. 8.078, de 11/9/90, faz meno ao princpio da continuidade ao expor que: os rgos pblicos, por si ou suas empresas, concessionrias, permissionrias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, so obrigados a fornecer servios adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contnuos. Dessa forma, o Cdigo de Defesa do Consumidor garantiu a continuidade da prestao dos servios pblicos, ressaltando sua natureza de servio essencial e consagrando-os ininterruptos. No entanto, apesar de se referir aos servios essenciais, a lei do consumidor no os conceituou, nem especificou quais servios teriam essa caracterstica de essencialidade. Muitos doutrinadores entendem que todos os servios pblicos devem ser considerados essenciais, pois, por sua prpria natureza pblica, j trariam consigo esse carter. Luiz Antnio Rizzatto Nunes (2000, p. 306) segue essa linha de raciocnio, dizendo que: Em medida amplssima, todo servio pblico, exatamente pelo fato de s-lo (pblico), somente pode ser essencial. No poderia a sociedade funcionar sem um mnimo de segurana pblica, sem a existncia dos servios do Poder Judicirio, sem algum servio de sade etc. Nesse sentido ento que se diz que todo servio pblico essencial. A Lei n. 7783/89 define, em seu artigo 10, algumas atividades ou servios considerados essenciais: Art. 10 So considerados servios ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de gua; produo e distribuio de energia eltrica, gs e combustveis;
II - assistncia mdica e hospitalar; III - distribuio e comercializao de medicamentos e alimentos; IV - funerrios; V - transporte coletivo; VI - captao e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicaes; VIII - guarda, uso e controle de substncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a servios essenciais; X - controle de trfego areo; XI compensao bancria. Esses servios essenciais no podem sofrer paralisao total, devendo-se garantir sua prestao, a fim de que atendam as necessidades da coletividade. o que pode se extrair da leitura do artigo 11 caput da mesma lei: Art. 11. Nos servios ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestao dos servios indispensveis ao atendimento das necessidades inadiveis da comunidade. Complementa ,ainda, a lei que regulamenta o exerccio de greve pelos trabalhadores em geral, no pargrafo nico do artigo 11, que so necessidades inadiveis da comunidade aquelas que, no atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivncia, a sade ou a segurana da populao. Assim, os servios pblicos essenciais podem ser considerados como aqueles que so indispensveis ao atendimento das necessidades inadiveis da comunidade, ou seja, das necessidades que coloquem em perigo iminente a sobrevivncia, a sade ou a segurana da populao, trazendo o citado artigo 10 da lei de greve apenas um rol exemplificativo. 2 O direito de greve dos servidores pblicos civis
A Constituio Federal anterior, em seu artigo 162, vedava o exerccio de greve nos servios pblicos e atividades essenciais, definidas em lei. Pela atual Constituio, no entanto, o servidor pblico civil tem direito de greve, mas este deve ser exercido na forma da lei. o que se obtm da leitura do seu artigo 37, inciso VII, que, originariamente, dizia: o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar, e que aps a emenda constitucional n. 19, de 4/6/1998, passou a reclamar lei ordinria especfica, no mais lei complementar, para regulamentar esse direito. H duas linhas de interpretao desse dispositivo constitucional: para uma primeira corrente, esta norma possui eficcia contida de forma que os servidores podem exercer greve desde j, mas a lei, quando editada, poder restringir esse direito; j para uma segunda corrente, trata-se de norma de eficcia limitada, no podendo os servidores pblicos exercer o direito de greve enquanto no houver lei que regulamente o assunto. O Supremo Tribunal Federal, antes da edio da EC n. 19, ao julgar o mandado de injuno n. 20, que tratava do tema, adotou a segunda corrente, condicionando o exerccio do direito de greve supervenincia de uma lei especfica que regulamente o tema: O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor pblico civil constitui norma de eficcia meramente limitada, desprovida, em conseqncia, de auto-aplicabilidade, razo pela qual, para atuar plenamente, depende da edio da lei complementar exigida pelo prprio texto da Constituio. A mera outorga constitucional do direito de greve ao servidor pblico civil no basta ante a ausncia de auto-aplicabilidade da norma constante do art. 37, VII, da Constituio para justificar o seu imediato exerccio. O exerccio do direito pblico subjetivo de greve outorgado aos servidores civis s se revelar possvel depois da edio da lei complementar reclamada pela Carta Poltica. [...] (STF- Pleno Mandado de Injuno n. 20 Rel. Min. Celso de Mello, Dirio da Justia, Seo I, 22 nov. 1996, p. 45.690).
Celso Antnio Bandeira de Melo (2006, p. 262) no concorda com o entendimento adotado pela Suprema Corte. Para o autor, o direito dos servidores pblicos civis greve existe desde a promulgao da Constituio e, mesmo falta da lei, no se lhes pode subtrair um direito constitucionalmente previsto, sob pena de se admitir que o Legislativo ordinrio tem o poder de, com sua inrcia at o presente, paralisar a aplicao da Lei Maior, sendo, pois, mais forte do que ela. Contrariando o entendimento do autor supracitado, a maioria dos doutrinadores adere corrente defendida pelo Supremo Tribunal Federal. o que ocorre com Jos dos Santos Carvalho Filho (2006, p.609), que afirma que a lei ordinria especfica que vai fixar o real contedo do direito, e, se ainda no tem contedo, o direito sequer existe, no podendo ser exercido (grifo do autor). Fernanda Marinela (2006, 412-413), perfilhando tambm o entendimento majoritrio, lembra que o servidor no pode, hoje, exercer o seu direito greve, em razo da ausncia dessa lei e, caso o faa, a sua conduta ser contrria ao princpio da legalidade, tendo em vista que o agente pblico s pode fazer o que a lei autoriza e determina, devendo ser considerada ilegal, com a aplicao das conseqentes penalidades cabveis. Dessa forma, sendo a greve ilegal, os dias no trabalhados pelo servidor podem ser descontados. Jos dos Santos Carvalho Filho (2006, p.609) faz aluso a um acrdo da 5 Turma do STJ, no julgamento do Recurso Ordinrio em Mandado de Segurana n. 4.574, confirmando que os dias de ausncia devem ser contados como faltas ao trabalho, propiciando, como efeito, o desconto de vencimentos correspondente ao perodo de ausncia. No mesmo sentido desse acrdo, Carlos Henrique Bezerra Leite (2002) afirma que: [...] a atitude da Administrao, como a de qualquer outro empregador, deve ser to-somente a de, durante a greve, no efetuar o pagamento da remunerao dos servidores, sem qualquer distino, que tenham aderido ao movimento. Dito de outro modo, no h obrigatoriedade do pagamento da remunerao porque no h trabalho.
Hely Lopes Meirelles (2007, p.338), por sua vez, lembra que, sendo a greve ilegal, o sindicato poder ser condenado a indenizar o prejuzo causado populao. De forma que, realizando greve sem estar autorizado legalmente a isto (por falta de regulamentao), o servidor pblico que, no exerccio desse direito, causar prejuzo populao, responder pelos danos causados, sendo responsvel tambm o sindicato de sua categoria, que tiver organizado a paralisao do servio. Digenes Gasparini (2006, p.196) menciona ainda a existncia do Decreto federal n. 1.480, de 3 de maio de 1995, que dispe sobre os procedimentos a serem adotados em caso de paralisaes dos servios pblicos federais, enquanto no regulado o artigo 37, inciso VII, da Constituio Federal. Fazendo aluso ao disposto nesse decreto, diz o autor que se a unio, a autarquia ou a fundao pblica for citada em ao cujo objeto seja a indenizao por interrupo grevista, total ou parcial, da prestao dos servios a cargo da Administrao Pblica Federal, ser obrigatria a denunciao lide dos servidores que tiverem concorrido para o dano. Muitos defendem a inconstitucionalidade desse diploma, j que a Constituio Federal no pode ser regulamentada por decreto, e a lei que poderia estar sendo regulamentada por ele ainda no existe. Carlos Augusto Jorge (2004) um dos que atacam sua constitucionalidade. Ele expe que: Tal decreto, que se reveste de regulamento de greve no servio pblico, determina que, em nenhuma hiptese, podero ser objeto de abono, compensao ou cmputo para fins de contagem de tempo de servio ou de qualquer vantagem que o tenha por base o salrio. [...] O equvoco tamanho que as autoridades governamentais estabeleceram srias dessa restries espcie e de at direito sanes aos servidores do que participarem de greve, o que incompatvel com o fundamento fundamental trabalhador brasileiro.Eivados de vcios insanveis, esse Decreto de duvidosa constitucionalidade, pois determina at mesmo a
exonerao ou dispensa de servidores, discriminando os ocupantes de cargos em comisso e os que percebam funo gratificada. A Constituio cidad de 1988 no fez qualquer distino entre os servidores pblicos civis efetivos e os servidores ocupantes de cargos em comisso [...]. Embora esteja consolidado o entendimento de que o direito de greve no pode ser exercido pelos servidores e que seu eventual exerccio, diante da falta de regulamentao, ilegal, no pode haver demisso do servidor pblico que realizou greve, s podendo este ser demitido se praticar uma infrao funcional. Por fim, vale lembrar que apesar de o artigo 37 da Constituio abranger os servidores da Administrao Pblica direta e indireta de todos os Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, a lei de greve aplica-se aos empregados pblicos das empresas pblicas e sociedades de economia mista, por fora do artigo 173 1, II, que lhes impe regime jurdico igual ao das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigaes trabalhistas (DI PIETRO, 2006). Assim, quando se fala nos servidores pblicos que no podem exercer o direito de greve, enquanto no for editada norma regulamentando esse direito, est-se referindo apenas aos ocupantes de cargos pblicos nas autarquias e fundaes de direito pblico e aos servidores da Administrao Pblica Direta, j que aos servidores das empresas pblicas e das sociedades de economia mista aplica-se a Lei n. 7.783, de 28 de junho de 1989. 3 Os servidores pblicos militares e a greve A Constituio Federal distingue os servidores pblicos civis dos militares e traa normas especficas para cada um deles. Ao passo que para aqueles atribudo o direito greve, para os militares, seu exerccio vedado. O artigo 142, 3, inciso IV, da Constituio, diz que ao militar so proibidas a sindicalizao e a greve. Portanto, aos militares, por disposio expressa da atual Constituio, vedada a greve, contudo, freqentemente, tem-se notcia de greves nas Polcias Militares de vrios estados, como Minas Gerais e Bahia. Isto ocorre porque este dispositivo constitucional torna a greve realizada pelos servidores
militares um ato ilegal, porm, como no h lei regulamentando o dispositivo, a greve segue sendo executada no configurando crime. A greve realizada por militares, no entanto, s vezes enquadrada como crime de motim, punindo-se criminalmente o militar no por ter realizado greve, mas por ter praticado este crime, que est previsto no artigo 149, caput, e incisos I, II, III e IV, do Cdigo Penal Militar. Foi isso que ocorreu, por exemplo, com os militares controladores de vos, como visto mais adiante. Configura-se crime de motim: Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados: I- agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la; II- recusando obedincia a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violncia; III- assentindo em recusa conjunta de obedincia, ou em resistncia ou violncia, em comum, contra superior; IVocupando quartel, fortaleza, arsenal. Fbrica ou estabelecimento militar, ou dependncia de qualquer deles, hangar, aerdromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ao militar, ou prtica de violncia, em desobedincia a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar: Pena recluso, de quatro a oito anos, com aumento de um tero para os cabeas. A doutrina majoritria entende que no h que se cogitar o exerccio do direito de greve pelos militares, tendo em vista que eles atuam na manuteno da ordem pblica e na defesa dos interesses do Estado. o que defende Digenes Gasparini (2006, p.255) ao dizer que as proibies trazidas pela Constituio so necessrias ordem e hierarquia da Instituio, porque s assim a defesa da nao e a ordem pblica podem acontecer efetivamente.
Seguindo a mesma linha de raciocnio, Alexandre de Moraes (2006, p.1807), ao comentar o artigo 142, inciso IV, da Constituio Federal, expe que proibida a realizao de greve pelos servidores pblicos militares em face das funes a eles cometidas pela Constituio Federal, relacionadas tutela da liberdade, da integridade fsica e da propriedade dos cidados. De fato, o artigo 142, caput, da Constituio menciona que: As foras Armadas, constitudas pela Marinha, pelo Exrcito e pela Aeronutica, so instituies permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Repblica, e destinamse defesa da Ptria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Assim, pautam-se os militares na hierarquia e na disciplina, destinando-se defesa da Ptria, e garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, o que no se coaduna com o exerccio de greves. Alguns doutrinadores entendem ainda que a greve exercida pelos militares pode, inclusive, dar ensejo a uma interveno federal, com fundamento no artigo 34, inciso III , da Constituio Federal, que traz que a Unio no intervir nos Estados nem no Distrito federal, exceto para: [...] pr termo a grave comprometimento da ordem pblica. Ora, se destinada aos militares a defesa e garantia da ordem, uma eventual greve desse setor poderia gerar realmente um grave comprometimento da ordem pblica, o que, em tese, ensejaria uma interveno federal.. 3.1 A greve dos controladores de vo No ltimo dia 30 de maro, os controladores de vos realizaram uma greve que foi notcia nos diversos meios de comunicao, chamando ateno de todo o Brasil at de pases do exterior. O controle dos vos no Brasil feito de forma compartilhada entre civis e militares da Aeronutica. Hoje, h cerca de dois mil e quinhentos profissionais atuando no controle areo, onde dois mil e cem, aproximadamente, so militares e somente quatrocentos so civis.
Os controladores exigiam aumento salarial, menor jornada de trabalho e a contratao imediata de novos profissionais, e reclamavam tambm dos equipamentos, afirmando que esto ultrapassados e no inspiram confiana. Durante a realizao da greve, alguns controladores foram presos em flagrante pelo crime de motim. Vrios peridicos publicaram fotografias em que os militares encontravam-se fardados, sentados no cho, desafiando as ordens de seus chefes para que voltassem ao trabalho, o que configura o crime de motim, de acordo com o j citado artigo 149 do Cdigo Penal Militar. Sob o ponto de vista dos controladores, o ideal seria que houvesse a desmilitarizao do controle do trfego areo, pois ficariam desobrigados de normas mais rgidas, como a proibio de realizar greve, e implicaria em melhores salrios para a maior parte dos controladores, j que os militares recebem salrios inferiores aos recebidos pelos civis que integram a categoria. Por isso, na tentativa de um acordo para encerrar a greve, o Ministro da Defesa prometeu acelerar o projeto de desmilitarizao. Desde 1964, no havia uma greve de militares desse porte no Brasil. Ela gerou verdadeiro caos areo, pois, com a queda nos sistemas de comunicaes que monitoram os avies, houve um colapso nos aeroportos, onde vrios vos nacionais foram suspensos e os internacionais, desviados, gerando indignao nas pessoas que lotavam os aeroportos. O controle areo est elencado no artigo 10, inciso X, da Lei de Greve, como um servio essencial, no podendo ser totalmente interrompido. Assim, uma parte dos controladores de vos devia ter trabalhado, a fim de garantir a prestao desse servio, que indispensvel ao atendimento das necessidades inadiveis da comunidade (art. 11 da Lei n. 7.783/1989). Esse episdio foi bastante marcante no pas e fez reacender o debate no STF sobre a ausncia de regulamentao do artigo 37, inciso VII, da Constituio e sobre a vedao constitucional do exerccio do direito de greve aos militares. 5 A regulamentao do direito de greve dos servidores pblicos civis
Como j foi dito, entende-se que o dispositivo constitucional que prev o direito de greve aos servidores pblicos civis uma norma de eficcia limitada, no podendo a greve ser exercida enquanto no houver uma lei ordinria que trate especificamente da matria. Quanto a esta lei especfica, surgiram dois entendimentos, um de que seria uma lei ordinria a ser elaborada por cada ente da Federao, e outro de que esta lei se trataria de uma lei ordinria federal, de alcance geral, aplicvel a todas as esferas do governo. Maria Sylvia Zanella di Pietro (2006, p. 529) entende que como a matria de servidor pblico no privativa da Unio, cada esfera de governo dever disciplinar o direito de greve por lei prpria. De modo contrrio, no entanto, entende Digenes Gasparini (2006, p. 195), para quem a lei especfica referida nesse dispositivo constitucional federal e, uma vez editada, ser aplicvel a todos os entes federados (Unio, Estados-Membros, Distrito federal, Municpios). Diz ainda o autor que, nessa rea, salvo a Unio, nenhum dos outros partcipes da federao tem igual competncia e que sua iniciativa concorrente, pois cabe tanto ao Presidente da Repblica como a qualquer membro do Congresso Nacional. Jos dos Santos Carvalho Filho (2006, p. 608) tambm acredita que a lei ordinria a ser editada deva ser federal, pois trata-se de dispositivo situado no captulo da Administrao Pblica, cujas regras formam o estatuto funcional genrico e que, por isso mesmo, tm incidncia em todas as esferas federativas, concluindo que lei federal caber anunciar, de modo uniforme, os termos e condies para o exerccio do direito de greve, constituindo-se como parmetro para toda a Administrao. O fato que, estadual ou federal, esta lei ainda no foi elaborada. Embora o direito tenha sido concedido aos servidores pblicos pela Constituio Federal de 1988, o Congresso Nacional nunca aprovou uma lei disciplinando a greve, o que leva muitos a criticarem essa inrcia dos parlamentares, que prejudica tanto os servidores quanto a populao em geral, principal interessada nos servios pblicos que freqentemente so paralisados, mesmo ausente a regulamentao.
Jos dos Santos Carvalho Filho (2006, p.609) trata desse assunto, dizendo que: Foram noticiadas, inclusive, greves de magistrados, de policiais, de fiscais e de outras categorias em relao s quais o movimento grevista pareceria esdrxulo e incompatvel com as relevantes funes de seus agentes. O ideal que o Poder Pblico diligencie para que logo seja editada a lei regulamentadora da matria, porque toda a confuso sobre o assunto tem emanado da lamentvel e inconstitucional inrcia legislativa. Com a lei, evitar-se-iam abusos cometidos de parte a parte, abusos estes que acabam respingando sobre quem nada tem a ver com a histria a populao em geral que, a despeito de sua necessidade, permanece sem a prestao de servios pblicos essenciais, como a previdncia social, assistncia mdica, educao e justia, entre outros. Lcia Valle Figueiredo (2006, p. 631) refora o que foi dito, lembrando que o direito de greve dos servidores pblicos deve ser exercido, guardando ntida compatibilidade com as necessidades do servio pblico, dos interesses primrios a serem defendidos pela Administrao, e afirmando ainda que esse direito no pode esgarar os direitos coletivos, sobretudo relegando servios que ponham em perigo a sade, a liberdade ou a vida da populao. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal est apreciando a questo no julgamento dos mandados de injunes n. 670 e n. 712, impetrados, respectivamente, pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Esprito Santo (Sindipol) e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judicirio do Estado do Par (Sinjep). Os mandados de injunes foram impetrados com o objetivo de dar efetividade norma inscrita no artigo 37, inciso VII , da Constituio Federal. Neles, os sindicatos requerem que seja concedida autorizao aos seus filiados para que se utilizem da Lei Federal n. 7.783, de 28 de Junho de 1989, que rege o direito de greve no setor privado, at o advento da norma regulamentadora.
Odete Medauar (1999, p.314), ao constatar que apesar de entender-se que o direito de greve s poder ser exercido quando for regulamentado por lei, vrias greves de servidores vm ocorrendo sem que as autoridades administrativas se valham desse entendimento majoritrio para instaurar processos disciplinares contra seus participantes; na ocasio, j vislumbrava essa alternativa, qual seja, a de, por analogia, invocar preceitos da lei referente greve dos trabalhadores, em especial quanto a servios essenciais. Jos dos Santos Carvalho Filho (2006, p.609), no entanto, discorda dessa possibilidade, entendendo que o direito de greve constitui, por sua prpria natureza, uma exceo dentro do funcionalismo pblico e, desse modo, esse direito no poder ter a mesma amplitude do idntico direito outorgado aos empregados da iniciativa privada. O ministro Eros Grau, relator do Mandado de Injuno n. 712, tambm diferencia, em seu voto, a greve do setor privado da greve do servio pblico, dizendo que a greve no servio pblico no compromete, diretamente, interesses egosticos, mas sim os interesses dos cidados que necessitam da prestao do servio pblico. Contudo, ele entende que o Supremo deve, no exerccio de funo normativa, no legislativa, formular, supletivamente, a norma regulamentadora de que carece o artigo 37, inciso VII da Constituio, a fim de assegurar a continuidade da prestao do servio pblico, conferindo eficcia ao dispositivo constitucional. Para isso, em seu voto, ele conheceu do Mandado de Injuno, e defendeu a utilizao da lei que rege o direito de greve dos trabalhadores em geral, com determinados acrscimos, bem como com algumas redues de seu texto, de modo a atender s peculiaridades da greve nos servios pblicos. De acordo com o voto do Ministro-relator do Mandado de Injuno n. 712, dever ser aplicado aos servidores pblicos civis o conjunto normativo integrado pelos artigos 1 ao 9, 14, 15 e 17 da Lei n. 7.783, de 20. 6.89, com as devidas alteraes, as quais se encontram em destaque:
Art. 1 assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Pargrafo nico. O direito de greve ser exercido na forma estabelecida nesta Lei. Art. 2 Para os fins desta Lei, considera-se legtimo exerccio do direito de greve a suspenso coletiva, temporria e pacfica, total ou parcial, de prestao pessoal de servios a empregador. Art. 3 Frustrada a negociao ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, facultada a cessao parcial do trabalho. Pargrafo nico. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados sero notificados, com antecedncia mnima de 72 (setenta e duas) horas, da paralisao. Art. 4 Caber entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assemblia geral que definir as reivindicaes da categoria e deliberar sobre a paralisao parcial da prestao de servios. 1 O estatuto da entidade sindical dever prever as formalidades de convocao e o quorum para a deliberao, tanto da deflagrao quanto da cessao da greve. 2 Na falta de entidade sindical, a assemblia geral dos trabalhadores interessados deliberar para os fins previstos no "caput", constituindo comisso de negociao. Art. 5 A entidade sindical ou comisso especialmente eleita representar os interesses dos trabalhadores nas negociaes ou na Justia do Trabalho. Art. 6 So assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I - o emprego de meios pacficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem greve; II - a arrecadao de fundos e a livre divulgao do movimento.
1 Em nenhuma hiptese, os meios adotados por empregados e empregadores podero violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. 2 vedado s empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgao do movimento. 3 As manifestaes e atos de persuaso utilizados pelos grevistas no podero impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaa ou dano propriedade ou pessoa. Art. 7 Observadas as condies previstas nesta Lei, a participao em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relaes obrigacionais, durante o perodo, ser regidas pelo acordo, conveno, laudo arbitral ou deciso da Justia do Trabalho. Pargrafo nico. vedada a resciso de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratao de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrncia da hiptese do art.14. Art. 8 A Justia do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministrio Pblico do Trabalho, decidir sobre a procedncia, total ou parcial, ou improcedncia das reivindicaes, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acrdo. Art. 9 Durante a greve, o sindicato ou a comisso de negociao, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manter em atividade equipes de empregados com o propsito de assegurar a regular continuidade da prestao do servio pblico. Pargrafo nico. assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os servios necessrios a que se refere este artigo. Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservncia das normas contidas na presente Lei , em especial o comprometimento da regular continuidade na prestao do servio pblico, bem como a manuteno da paralisao
aps a celebrao de acordo, conveno ou deciso da Justia do Trabalho. Pargrafo nico. Na vigncia de acordo, conveno ou sentena normativa no constitui abuso do exerccio do direito de greve a paralisao que: I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de clusula ou condio; II - seja motivada pela supervenincia de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relao de trabalho. Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilcitos ou crimes cometidos, no curso da greve, ser apurada, conforme o caso, segundo a legislao trabalhista, civil ou penal. Pargrafo nico. Dever o Ministrio Pblico, de ofcio, requisitar a abertura do competente inqurito e oferecer denncia quando houver indcio da prtica de delito. Art. 17. Fica vedada a paralisao das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociao ou dificultar o atendimento de reivindicaes dos respectivos empregados (lockout). Pargrafo nico. A prtica referida no caput assegura aos trabalhadores o direito percepo dos salrios durante o perodo de paralisao. (grifo nosso) Sete ministros, entre os oito que j votaram, acompanharam o voto do relator, posicionando-se a favor da aplicao da lei que regulamenta a greve de trabalhadores do setor privado, com as devidas adaptaes feitas, nos casos de paralisaes dos servios pblicos. O ministro Ricardo Lewandowski, at o momento, foi o nico que se ops equiparao, argumentando que os servios prestados por trabalhadores de empresas privadas e de rgos pblicos tm caractersticas diferentes, no podendo, dessa forma, ser amparados por uma mesma legislao. Ele alegou ainda que, ao disciplinar esse assunto, o STF estaria invadindo esfera de competncia reservada ao Poder Legislativo.
Apesar de no concordar com a aplicao da Lei de Greve aos servios pblicos, o Ministro ressaltou a necessidade de que os servidores assegurem, no caso de greve, a prestao dos servios inadiveis, e afastou a possibilidade dos governos adotarem medidas que inviabilizem ou limitem o direito de greve desses servidores. At o trmino deste artigo, o julgamento do mandado de injuno encontravase suspenso por causa de um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, que, ao fazer o pedido, lembrou que o Congresso Nacional j programou audincias pblicas para discutir a regulamentao do direito de greve dos servidores pblicos, questionando se o STF no estaria antecipando uma deciso que deveria ser tomada exclusivamente pelos parlamentares. Ao trmino da votao desses mandados de injunes, se o entendimento que prevalece agora no STF for mantido, os servidores pblicos devero exercer o direito de greve de forma limitada, utilizando-se de dispositivos da Lei n. 7.783/89, assim como ocorre com os trabalhadores do setor privado. Essa deciso do Supremo ter repercusso em todo o servio pblico do pas, inclusive o federal, e no s nos servidores dos estados do Esprito Santo e do Par, de onde os mandados de injunes se originaram. Caso esta Corte decida que se deve aplicar aos servidores pblicos civis a mesma legislao que regulamenta as greves no setor privado, esta interpretao ficar valendo at que o Congresso Nacional regulamente uma legislao especfica para CONCLUSO Este artigo cientfico procurou mostrar que, embora ainda no haja regulamentao ao direito de greve dos servidores pblicos civis e, apesar de esse direito no ser conferido aos militares, a greve vem sendo exercida com freqncia. Isto leva concluso de que a ausncia de regulamentao tanto no que se refere ao artigo 37, inciso VII, quanto no que tange ao artigo142, 3, inciso IV, os servidores.
ambos da Constituio Federal, s tem trazido malefcios aos servidores pblicos e populao em geral, que a principal interessada na prestao dos servios. Portanto, necessrio se faz uma norma jurdica que d contornos ao exerccio de greve pelos servidores civis e outra que defina as conseqncias desse exerccio pelos militares. Enquanto perdurar a inrcia legislativa, melhor ser que o Supremo Tribunal Federal tome as rdeas da situao e regulamente, supletivamente, os dispositivos constitucionais mencionados.
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