Source: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/10235/A-prescricao-intercorrente-no-processo-administrativo-federal
Timestamp: 2020-07-14 13:38:57+00:00
Document Index: 62699368

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'In casu', 'ARTIGO 302', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2']

A prescrição intercorrente no processo administrativo federal (Administrativo) - Artigo jurídico - DireitoNet
A Lei nº 9.873 de 23.11.1999 (“Lei nº 9.873/99”) regula o prazo para prescrição do exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, em órgãos como a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”), o Banco Central (“BACEN”) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (“IBAMA”), entre muitos outros[1].
É de 5 (cinco) anos a prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da Administração Pública Federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.
É importante ponderar que a prescrição da ação punitiva prevista na Lei nº 9.873/99 não se aplica aos processos e procedimentos de natureza tributária e as infrações de natureza funcional por expressa previsão legal (artigo 5º).
A prescrição intercorrente no processo administrativo, objeto central do presente estudo, está prevista no §1º do artigo 1º, nos seguintes termos:
Interrompe-se a prescrição da pretensão punitiva nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 2º, veja:
IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. “
Segundo Arruda Alvim, “a prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese[2].”
O professor Antônio Luiz da Câmara Leal ensina que a prescrição tem por objetivo o “interesse público, a estabilização do direito e o castigo à negligência[3].
Na mesma linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) já se pronunciou para afirmar que “a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte.”[4]
Especificamente sobre a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/99, os ensinamentos da Professora Elody Nassar são esclarecedores quanto aos requisitos necessários para sua decretação. Perceba-se:
Como se vê, além das hipóteses relacionadas no § 1º do art. 1º, devem ser considerados os casos de interrupção elencados no art. 2º, pois este dispositivo não faz qualquer ressalva no que se refere à prescrição normal ou intercorrente quando determina a sua interrupção."[5]
Quando o processo administrativo permanece parado por mais de 3 (anos) sem qualquer espécie de impulso, ato ou despacho, como por exemplo, na hipótese de esquecimento em algum escaninho de mesa, não há grandes discussões jurídicas, sendo de rigor a extinção do processo em razão da prescrição intercorrente.
Nesse sentido, a jurisprudência tem decidido de forma sistemática:
(...) 2. In casu, a ausência de causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional enseja, de rigor, o reconhecimento da prescrição da exigibilidade das infrações impostas à autora em razão da paralização dos procedimentos administrativos por mais de 3 anos, nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99.
3. Apelação do DNIT desprovida[6].”
Alguns órgãos da Administração Pública têm inclusive reconhecido de ofício a prescrição intercorrente nos julgamentos de seus conselhos internos, evitando, assim, a extensão da discussão para a esfera judicial, o que é louvável, diga-se de passagem.
A título de exemplo, colaciono recente decisão da Junta Recursal da Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) que ao julgar a imposição de multa por overbooking, reconheceu a prescrição intercorrente em seu processo. Note-se:
“RECURSO TEMPESTIVO. PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO. ENQUADRAMENTO NA ALÍNEA “P” DO INCISO III, DO ARTIGO 302, DA LEI 7.565 (CBA). AUTOS ENCAMINHADOS À PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANAC. PARECER DA PROCURADORIA. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO DA MULTA APLICADA.REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À CORREGEDORIA DA ANAC.”[7]
Como se percebe dos julgamentos mencionados, quando houver evidente demonstração de inércia por ininterruptos 3 (três) anos, a prescrição trienal estará configurada e, consequentemente, invalidará a pretensão punitiva discutida no processo administrativo.
Todavia, existe um ponto previsto na Lei nº 9.873/99 que levanta maiores discussões sobre a caracterização da prescrição intercorrente no processo administrativo, mais precisamente, a extensão que se pode dar ao interpretar o inciso II, do artigo 2º, que dispõe sobre o “ato inequívoco para apuração do fato”, reproduzido em seguida para melhor compreensão:
(...) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;”
A controvérsia que reside é a seguinte: Que tipo de ato inequívoco que importe apuração do fato é capaz de interromper a prescrição? Qualquer tipo de ato administrativo? Essa questão certamente merece mais atenção, senão vejamos.
Após a edição da Lei nº 9.873/99, os órgãos da Administração Pública, estão sujeitos a ver seus processos invalidados, se pendentes de julgamento ou despacho por mais de 3 (três) anos.
Desde então, ao perceber que a prescrição intercorrente se aproxima, esses órgãos passaram a utilizar como expediente, a emissão de despachos, muitas vezes questionáveis, somente para impedir a decretação da prescrição punitiva.
Geralmente, despachos administrativos para emissão de parecer, relatório, voto ou até mesmo as mais diversas remessas internas. É justamente nesse ponto que reside a dúvida: Esses despachos têm capacidade de interromper a prescrição intercorrente?
Debruçando-se sobre essas questões, os tribunais federais têm se manifestado para acolher os argumentos de que não é qualquer despacho que pode interromper a prescrição da ação punitiva.
A propósito, em seguida, enumero, parte de dois acórdãos recentes do Tribunal Regional da 4ª Região (“TRF 4ª Região”), em que fica claro que o ato ou despacho, capaz de interromper a prescrição intercorrente tem que objetivar explicitamente a apuração do fato. Eis, os fragmentos dos julgados:
“O ato de mero impulsionamento ou encaminhamento físico do processo administrativo de um setor para outro não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente, pois não configura ato inequívoco que importe apuração do fato infracional.[8]”
“ O inciso II, do artigo 2º, da Lei 9.873/99 fala em ato inequívoco que importe em apuração do fato, natureza que não pode ser atribuída a um mero despacho, sem qualquer cunho decisório.[9]”
Perceba-se que não é qualquer despacho que obsta a prescrição intercorrente.
Especificamente sobre a remessa para apresentação de relatório ou voto, o TRF 4ª Região também já se pronunciou, veja:
(...) Isso considerando, verifica-se um lapso superior a três anos sem que tenha havido quaisquer atos que afastassem a inércia administrativa ou impulsionassem o processo na direção de seu objetivo final. [10]” (grifou-se)
No julgamento mencionado acima, entendo que o Relator andou bem na decisão ao determinar o reconhecimento da prescrição, por entender que os despachos não tinham qualquer conteúdo decisório, nem mesmo objetivavam a apuração de fato que resolveria a lide.
Conforme mencionei, é bem comum nos processos movidos pela Administração Pública que ocorram atos de remessa para voto ou relatório, cuja finalidade é impedir a prescrição trienal. A remessa para elaboração de voto de um ou outro julgador, me parece um trâmite natural de qualquer feito e jamais um ato extraordinário para averiguação de fato exceção ao deslinde processual.
Até entendo que existam argumentos para justificar que a remessa para relatório/voto tenha por finalidade a busca da decisão ou mesmo a apuração do fato, o que, por conseguinte, acabaria por interromper a prescrição.
Porém, a intenção do legislador ao editar o inciso II, do artigo 2º da lei – por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato – foi no sentido de que o ato, explicitamente, tem que conduzir a apuração fática em busca da verdade real. A remessa para perícia ou para que determinada pessoa seja citada/intimada nos autos para que se esclareça algum ponto omisso, são bons exemplos de atos para apuração de fato.
Os atos processuais corriqueiros, como o apensamento, análise de prevenção, sorteio de relator responsável e remessa para voto, são trâmites internos, naturais e uma consequência lógica ao deslinde de qualquer feito. Não foi esse o sentido que o legislador quis dar ao editar um inciso II, do artigo 2º, prevendo como interrupção da prescrição o ato inequívoco para apuração do fato.
Adicionalmente, entendo ainda que, outros atos ocorridos no processo, v.g, a remessa para digitalização, ao setor de análise técnica, trâmites de gabinete e os mais burocráticos despachos, também não são atos que importem na apuração do fato como determina o artigo 2º, inciso II, da Lei 9.873/99 e, portanto, não podem interromper a prescrição intercorrente.
Diante das considerações feitas acima, chega-se à conclusão de não é qualquer despacho que obsta a decretação da prescrição intercorrente no processo administrativo, mas somente aqueles que inequivocamente importem na apuração do fato ou aquele que resolva o mérito do processo.
[4]STJ, AgRg no AREsp 277.620/DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Antônio C. Ferreira, DJe 03.02.2014.