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Timestamp: 2020-01-23 21:45:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 36', 'artigo 57', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Declaração sob compromisso de honra relativa aos critérios de exclusão e critérios de seleção - PDF Free Download
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Ana Laura Sá
1 Versão de avril de 2016 Declaração sob compromisso de honra relativa aos critérios de exclusão e critérios de seleção O abaixo assinado [indicar nome do signatário do presente formulário]: (apenas para as pessoas singulares) representando-se a si próprio Número de bilhete de identidade ou número de passaporte: (a «pessoa») (apenas para pessoas coletivas) em representação da seguinte pessoa coletiva: Designação oficial completa: Forma jurídica oficial: Número de registo legal: Endereço oficial completo: Número de identificação fiscal de IVA: (a «pessoa») I - SITUAÇÃO DE EXCLUSÃO RELATIVAS À PESSOA (1) Declara que a pessoa coletiva supramencionada se encontra numa das seguintes situações: (a) Encontra-se em situação de falência, sujeito a um processo de insolvência ou de liquidação, os seus bens estão sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, celebrou um acordo com os credores, as suas atividades empresariais estão suspensas ou encontra-se em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo da legislação ou regulamentação nacionais; (b) Confirmação, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que a pessoa não cumpriu as suas obrigações relativas ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social nos termos do direito do país em que se encontra estabelecido ou do país em que a entidade adjudicante tem a sua sede ou do direito do país de execução do contrato; (c) Confirmação, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que a pessoa cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares ou regras deontológicas aplicáveis à profissão à qual pertence, ou por ter cometido qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, incluindo, em particular, qualquer um dos seguintes comportamentos: i) apresentação de forma fraudulenta ou negligente de informações falsas no que diz respeito às informações exigidas para a verificação da inexistência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de seleção ou de execução de um contrato; ii) celebração de um acordo com outras pessoas com o objetivo de distorcer a concorrência, iii) violação dos direitos de propriedade intelectual; NÃO
2 iv) tentar influenciar o processo de decisão da entidade adjudicante durante o procedimento de adjudicação; v) tentar obter informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no âmbito do procedimento de adjudicação; (d) Confirmação, por sentença judicial transitada em julgado, de que a pessoa é culpada dos seguintes atos: i) fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por Ato do Conselho de 26 de julho de 1995; ii) corrupção, tal como definida no artigo 3.º da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários da União Europeia ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por ato do Conselho de 26 de maio de 1997, e no artigo 2.º, n.º 1, da Decisão- Quadro 2003/568/JAI do Conselho, ou ainda na aceção das disposições jurídicas do país em que a entidade adjudicante tem a sua sede ou do país em que a pessoa está estabelecida ou do país de execução do contrato; iii) participação numa organização criminosa, tal como definida no artigo 2.º da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, iv) branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo 1.º da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento e do Conselho; v) infrações relacionadas com o terrorismo ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, no artigo 1.º e no artigo 3.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, ou ainda instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo 4.º da referida decisão, vi) trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos no artigo 2.º da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho; (e) A pessoa tiver revelado deficiências significativas no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um contrato financiado pelo orçamento da União, que tenham levado à sua rescisão antecipada ou à imposição de indemnizações por perdas e danos ou de outras sanções contratuais, ou que tenham sido detetadas na sequência de controlos, auditorias ou inquéritos por um gestor orçamental, pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas; (f) Confirmação, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95; (g) Em relação às situações de falta grave em matéria profissional, fraude, corrupção, outras infrações penais, deficiências significativas na execução do contrato ou irregularidades, o requerente está sujeito a: i.factos apurados no contexto de auditorias ou investigações realizadas pelo Tribunal de Contas, pelo OLAF ou por auditoria interna, ou qualquer outra averiguação, auditoria ou controlo efetuado sob a responsabilidade do gestor orçamental de uma instituição da UE, de um serviço da UE ou de uma agência ou organismo da UE;
3 ii.decisões administrativas não definitivas, que podem incluir medidas disciplinares tomadas pelo órgão de supervisão competente responsável pela verificação da observância das normas de ética profissional, iii.decisões do BCE, do BEI, do Fundo Europeu de Investimento ou de organizações internacionais, iv.decisões da Comissão relativas à infração das regras de concorrência da União ou de uma autoridade nacional competente relativas à infração do direito da concorrência nacionais ou da União; ou v.decisões de exclusão por um gestor orçamental de uma instituição da UE, de um serviço da UE ou de uma agência ou organismo da UE. II - SITUAÇÕES DE EXCLUSÃO RELATIVAS ÀS PESSOAS SINGULARES QUE EXERÇAM PODERES DE REPRESENTAÇÃO, DE DECISÃO OU DE CONTROLO SOBRE A PESSOA COLETIVA Não a pessoas singulares, Estados-Membros e autoridades locais (2) Declara que a pessoa membro do órgão de administração, gestão ou fiscalização da pessoa coletiva supramencionada, ou que tem poderes de representação, decisão ou controlo relativamente à pessoa coletiva supramencionada (o que abrange os gestores da empresa, os membros do órgão de administração ou de fiscalização e os casos em que uma pessoa singular é titular da maioria das ações) estiver numa das seguintes situações: Situação c) antes referida (falta grave em matéria profissional) Situação d) antes referida (fraude, corrupção ou outras infrações penais) Situação e) antes referida (deficiências significativas na execução de um contrato) Situação f) antes referida (irregularidades) III - SITUAÇÕES DE EXCLUSÃO RELATIVAS ÀS PESSOAS SINGULARES OU COLETIVAS ASSUMINDO RESPONSABILIDADE ILIMITADA PELAS DÍVIDAS DA PESSOA COLETIVA (3) Declara que a pessoa singular ou coletiva que assume a responsabilidade ilimitada pelas dívidas da pessoa coletiva supramencionada se encontra numa das seguintes situações: Situação a) antes referida (falência) Situação b) antes referida (violação do pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social) IV - MOTIVOS DE REJEIÇÃO DO PRESENTE PROCEDIMENTO (4) Declara que a pessoa acima referida: NÃO
4 (h) distorceu a concorrência ao ter estado anteriormente envolvida na elaboração dos documentos do concurso deste procedimento de contratação. V - MEDIDAS CORRETIVAS Se a pessoa declarar uma das situações de exclusão acima indicadas, deve indicar as medidas tomadas para corrigir a situação de exclusão, demonstrando assim a sua fiabilidade. Estas podem incluir, por exemplo, medidas técnicas, organizativas e de pessoal para prevenir uma nova ocorrência, a indemnização de danos ou o pagamento de coimas. As provas documentais pertinentes, que comprovem as medidas corretivas tomadas, devem ser fornecidas em anexo à presente declaração. Tal não se aplica em relação às situações referidas na alínea d) da presente declaração. VI - ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS MEDIANTE PEDIDO Mediante pedido e no prazo fixado pela entidade adjudicante, a pessoa deve fornecer informações sobre as pessoas membros do órgão de direção, administração ou supervisão. Deve, além disso, fornecer os seguintes elementos de prova relativos à própria pessoa ou às pessoas singulares ou coletivas que assumem a responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da pessoa: Para os casos mencionados nas alíneas a), c), d) ou f), é exigida uma certidão de registo criminal ou, na ausência desta, um documento equivalente recente, emitido por uma autoridade judicial ou administrativa do país de origem ou de proveniência, atestando que os requisitos visados são cumpridos. Na situação mencionada nas alíneas a) ou b), são exigidas certidões recentes, emitidas pelas autoridades competentes do Estado em causa. Estes documentos devem constituir prova do pagamento da totalidade dos impostos, taxas e contribuições para a segurança social a cargo da pessoa, incluindo, nomeadamente, o IVA, o imposto sobre o rendimento (apenas para as pessoas singulares), o imposto sobre as sociedades (apenas para as pessoas coletivas) e as contribuições para a segurança social. Quando qualquer documento mencionado anteriormente não for emitido no país em causa, pode ser substituído por uma declaração sob compromisso de honra feita perante uma autoridade judicial ou notário ou, na sua falta, por uma declaração solene perante uma autoridade administrativa ou um organismo profissional qualificado no seu país de estabelecimento. VII - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO (5) Declara que a referida pessoa cumpre os critérios de seleção previstos que lhe são aplicáveis individualmente no caderno de encargos: (a) Tem as capacidades legais e regulamentares de exercício da atividade profissional necessária para a execução do contrato, tal como exigido no ponto do caderno de encargos; (b) Cumpre os critérios económicos e financeiros indicados no ponto do caderno de encargos; (c) Cumpre os critérios técnicos e profissionais indicados no ponto do caderno de encargos.
5 A entidade adjudicante deve adaptar o quadro acima aos critérios indicados no caderno de encargos (ou seja, inserir linhas suplementares para cada critério ou suprimir linhas irrelevantes). (6) Se a pessoa supramencionada é um concorrente único ou o chefe, em caso de proposta conjunta, declara que: (d) O proponente, incluindo os membros do grupo em caso de proposta conjunta, e incluindo os eventuais subcontratantes, cumpre todos os critérios de seleção que serão objeto de uma avaliação consolidada tal como previsto no caderno de encargos. VII - PROVA DE SELEÇÃO O signatário declara que a referida pessoa é capaz de apresentar os documentos comprovativos necessários enumerados nas secções aplicáveis do caderno de encargos. A pessoa acima indicada pode ser objeto de rejeição deste procedimento e de sanções administrativas (sanções de exclusão ou financeiras) se quaisquer das declarações ou informações apresentadas como condição para participar no presente procedimento se revelarem falsas. Nome completo Data Assinatura
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