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Timestamp: 2018-12-12 17:00:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 216', 'artigo 129', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 68', 'artigo 8']

Qual é o fundamento da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos dos povos e comunidades tradicionais?
A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto 6.040/2007, dispõe que povos e comunidades tradicionais são “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.
A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, promulgada pelo Decreto nº 5.051/2004, dispõe que aos povos e comunidades tradicionais deve ser assegurado “o controle de suas próprias instituições e formas de vida e seu desenvolvimento econômico, e manter e fortalecer suas entidades, línguas e religiões dentro do âmbito dos Estados onde moram”, assim como, segundo o artigo 4º da Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, deve ser promovida a defesa da diversidade cultural, considerada imperativo ético inseparável da dignidade da pessoa humana.
Por fim, o artigo 216 da Constituição Federal afirma que os modos próprios de criar, fazer e viver dos diferentes grupos étnicos formadores da identidade cultural brasileira constituem patrimônio cultural brasileiro, sendo obrigação do Estado brasileiro a defesa e valorização deste patrimônio e da diversidade étnica e regional, ao passo em que compete ao Ministério Público (artigo 129, III, da Constituição Federal) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, bem como de outros interesses difusos e coletivos.
Qual é o critério utilizado para saber se a comunidade é tradicional?
A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT define em seu artigo 1º que é a autoidenficação o critério pelo qual dever-se-á dizer se a comunidade é ou não tradicional.
Por esse motivo, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos – CAOPJDH compreende que a identidade de um povo não é definida pela validação externa a ele, mas deve ser feita por aqueles que se reconhecem nessa identidade, ou seja, pela própria coletividade, motivo pelo qual caberá ao órgão público, nos casos em que a legislação específica assim estabelecer, apenas certificar a declaração de determinada identidade coletiva.
Por fim, eventual exigência de laudo antropológico (requisito presente, por exemplo, no marco legal referente às comunidades quilombolas, qual seja, Decreto 4887/2003) tem o objetivo de esclarecer questões ligadas à delimitação de determinado território tradicional, mas nunca possuem a função de aferir ou não a identidade de um povo.
Diante da instalação de um empreendimento, alteração legislativa ou medida administrativa que possa vir a afetar comunidade tradicional existente na Comarca, quais providências deve o Promotor de Justiça tomar?
O artigo 6º, da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, dispõe sobre a obrigação dos Estados em “consultar os povos consultar os povos interessados, por meio de procedimentos adequados e, em particular, de suas instituições representativas, sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”.
A Convenção 169 da OIT elenca, de forma não taxativa, algumas circunstâncias nas quais os Estados devem garantir o direito de consulta aos povos e comunidades tradicionais, tais como: sempre que o Estado tiver a intenção de utilizar recursos naturais que estejam nos territórios dessas coletividades (art. 15), quando houver a possibilidade destes grupos serem retirados de seus territórios (art. 16), quando alguma lei ou decreto alterar sua capacidade de alienar suas terras ou de outra maneira de transmitir seus direitos fora de suas comunidades (art. 17), sempre que os entes da federação forem elaborar programas especiais relacionados à formação da comunidade tradicional e de seus membros (art. 22).
Nesses casos, portanto, poderá o Promotor de Justiça instaurar procedimento adequado para verificar se à comunidade tradicional existente foi garantido o direito de consulta prévia, livre e informada, solicitando informações a esse respeito ao órgão da administração pública responsável pelo empreendimento, ao órgão licenciador ou à câmara municipal, assim como recomendar administrativamente que o faça ou ingressar com Ação Civil Pública com esse objetivo.
Nesse sentido, vale ressaltar que o membro do Ministério Público deve também avaliar se a consulta aos povos e comunidades seguiu o procedimento adequado, o qual deve ser livre, prévio, informado, apropriado e de boa fé, não cabendo delegar ao particular interessado na obra, projeto ou atividade a execução do processo de consulta prévia.
Ou seja, a consulta deve ocorrer antes da tomada de qualquer decisão, livre de qualquer pressão política, econômica ou moral, garantindo à comunidade acesso a informações e documentos que integrem a medida que irá afetá-la. O simples ato de informar a comunidade tradicional sobre decisões administrativas e legislativas que lhes afetem não é o bastante para lhes garantir o direito à consulta prévia.
Ainda, o direito à consulta não pode ser confundido com a realização de mero evento, reunião ou encontro para tratativa do objeto da consulta, ele deve ser garantido por meio de processo mutuamente acordado, que pode compreender vários atos, tais como realização de reuniões, oficinas, assembléias, etc.
Quais são as comunidades tradicionais existentes no Paraná e o marco legal que se aplica a elas?
Primeiramente, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos – CAOPJDH compreende não existir um rol taxativo e estanque de povos e comunidades tradicionais existentes no Estado, haja vista ser a autoidentificação o critério principal para se afirmar a existência de determinada coletividade tradicional, e não eventual categorização normativa desses grupos.
Todavia, entendemos ser de fundamental importância a elaboração de políticas públicas específicas para os diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (de acesso ao território, à saúde, à alimentação adequada, à educação, dentre outras), motivo pelo qual a criação do Conselho dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná (Lei Estadual n.º 17.425/2.012), que confere assento a representantes de 9 segmentos diferentes de comunidades tradicionais e de 2 nações indígenas, possui especial relevância.
Os segmentos de comunidades tradicionais que possuem representação no referido Conselho são benzedeiras e benzedores, ciganos, cipozeiras e cipozeiros, religiões de matriz africana, faxinalenses, caiçaras, pescadores e pescadoras artesanais, quilombolas, ihéus, indígenas guarani e indígenas kaigang.
Abaixo, descrevemos brevemente 3 das comunidades tradicionais com as quais este Centro de Apoio possui maior contato.
Povos faxinalenses
O Estado do Paraná reconheceu os Faxinais e sua territorialidade específica por meio da Lei n.º 15.673/2007, que indica a integração de quatro características próprias dessas comunidades tradicionais: a) produção animal à solta, em terras de uso comum; b) produção agrícola de base familiar, policultura alimentar de subsistência, para consumo e comercialização; c) extrativismo florestal de baixo impacto aliado à conservação da biodiversidade; d) cultura própria, laços de solidariedade comunitária e preservação de suas tradições e práticas sociais.
Ao reconhecer a territorialidade específica de cada faxinal, a lei acima referida reconhece, também, a gestão do território pela própria comunidade, que para tanto estabelece um acordo comunitário visando à manutenção de seu modo de vida. Nesse acordo, estabelecem-se normas baseadas nas práticas costumeiras da comunidade, as quais delimitam que tipo de atividade pode ser realizado em cada área do faxinal. A fiscalização do cumprimento do acordo comunitário é exercida por uma comissão local, sendo função do poder público auxiliar nessa fiscalização sempre que for requisitado pela comunidade.
Cabe ressaltar o Decreto Estadual n.º 3.446/97 que regulamenta as Áreas Especiais de Uso Regulamentado – ARESUR, unidade de conservação estadual que visa “criar condições para a melhoria da qualidade de vida das comunidades residentes e a manutenção do seu patrimônio cultural, conciliando as atividades agrosilvopastoris com a conservação ambiental, incluindo a proteção da Araucária angustifólia (pinheiro-do-paraná)” (art. 1).
O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal, dispõe que "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes títulos respectivos".
Segundo o Decreto n.º 4.887/2003, as Comunidades Quilombolas são “grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”. De acordo com o art. 3°, parágrafo 1°, do Decreto 4.887/2003, cabe ao INCRA regulamentar os procedimentos administrativos para proceder à regularização destes territórios.
Para os fins de política agrícola, de acordo com o art. 20 do Decreto 4.887/2003, os remanescentes das comunidades quilombolas têm direito a tratamento preferencial dos órgãos competentes, bem como assistência técnica e linhas especiais de financiamento, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infra-estrutura.
Comunidades de Pescadores e Pescadoras Artesanais
As comunidades de pescadores não possuem um marco legal nacional ou estadual específico que regulamente seus direitos territoriais e culturais. Todavia, com relação a esse segmento também deve ser observado o disposto nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal, os quais prevêem a necessidade de se preservar a cultura e o livre exercício dos direitos culturais e a proteção das manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, assim como assegura como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, respectivamente.
A Lei n.º 11.959/2009, ao criar a categoria “pescadores profissionais” os diferencia entre artesanais e industriais, entendo por pesca artesanal aquela que, segundo o artigo 8º, I, a., é “praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte”.