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Timestamp: 2018-08-16 20:24:03+00:00
Document Index: 85713539

Matched Legal Cases: ['in casu', 'Artigo 1098', 'Artigo 1097', 'Artigo 243', 'Artigo 214', 'Artigo 108', 'Artigo 76', 'Artigo 6']

STJ 5/12/2017 - Pg. 4403 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 2011/0158765-6 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 55.228 - MG (2011/0158765-6)
AGRAVANTE : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
ADVOGADO : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES E OUTRO (S) - MG076696
AGRAVADO : JOSÉ GERALDO DE CARVALHO
ADVOGADO : BERNARDO OLIVE DOS SANTOS E OUTRO (S) - MG119473
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A – CASAS PERNAMBUCANAS com fundamento na alínea a do permissivo constitucional em face de acórdão, proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ fl. 1.003):
"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO, DE EXECUÇÃO -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA PERTENCENTE A MESMO GRUPO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE -DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO - DEFESA ATRAVÉS DE MEIOS PRÓPRIOS.- Plenamente e possível a inclusão de empresa no pólo passivo de execução, quando d ferida a desconsideração de personalidade jurídica de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, sem necessidade de formalização do contraditório, podendo a mesma se defender através dos recursos cabíveis."
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.046/1.047). Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta ofensa aos arts. 165 e 238 do Código de Processo Civil de 1973, sob o argumento, em essência, de que a decisão de Primeira Instância que desconsiderou a sua personalidade jurídica é nula por não conter a mínima fundamentação acerca dos requisitos autorizadores da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, cuja adoção somente deve se dar em casos excepcionais.
Sustenta, ainda, afronta ao art. 76 da Lei n. 11.101/2005, sob a alegação de que, decretada a quebra da sociedade devedora, não poderia o processo de execução singular prosseguir apartado do feito falimentar, pois a competência do Juízo da falência é absoluta, devendo ser reconhecida até mesmo de ofício.
Enfatiza que, "acertado o direito e, passando a sociedade a ser devedora, através do título judicial transitado em julgado, como no caso presente, atrai-se a competência ao Juízo Universal, para que o credor integre o quadro geral de credores e receba o valor que lhe couber quando do pagamento a ser realizado" (e-STJ fl. 1.078).
Aduz, ademais, violação do art. 3º do CPC/1973; do art. 243, §§ 1º, 2º, e 4º, da Lei n. 6.404/1976 e dos arts. 1.097 e 1.098 do Código Civil. Afirma que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da execução, porquanto, da simples leitura das razões trazidas no apelo nobre, é possível verificar que não integra o grupo econômico sob exame, mormente porque, desde 1997, data da rescisão do contrato de permissão de uso de marca, deixou de ter qualquer tipo de relação jurídica
com as demais empresas do grupo econômico falido. Por isso, em se tratando de pessoas jurídicas completamente distintas, revela-se a necessidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do antigo Diploma Processual.
Ressalta que somente poderiam ser consideradas empresas integrantes do grupo econômico em questão "as sociedades Ludgren Irmãos Tecidos Indústria e Comercio S/A e as sociedades Viver Fomento Comercial Ltda, Companha Renascença Industrial, ora executada, e Companhia Santa Elizabeth S/A, pois todas são controladas pela primeira, inclusive estando arroladas no processo de falência" (e-STJ fl. 1.083).
Alega, também, que restaram malferidos o art. 50 do Código Civil e os arts. 214, § 1º, e 238 do CPC/1973, uma vez que, consoante a regra instituída pelo atual Código Civil, somente é possível desconsiderar a personalidade jurídica quando ocorrer abuso de direito ou confusão patrimonial. Além disso, nas duas hipóteses faz-se necessária a concreta demonstração de prejuízo. Contudo, no caso dos autos, nenhum dos requisitos encontram-se presentes, já que não houve confusão patrimonial tampouco desvio de finalidade, nem sequer fraude à execução.
Assevera, ademais, que o grupo econômico executado encontra-se em regular processo falimentar, de modo que o recorrido deve habilitar-se na falência para concorrer com os demais credores.
Por fim, expõe que apesar da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, in casu, o Juízo singular determinou a sua inclusão no pólo passivo da execução e a penhora de bens de sua propriedade sem lhe citar ou intimar para manifestar-se nos autos.
Ao final, requer o provimento do recurso especial, com a finalidade de reconhecer a nulidade da decisão do Juízo singular, por ausência de fundamentação.
Contrarrazões apresentadas por JOSÉ GERALDO DE CARVALHO nas quais requer, preliminarmente, a inadmissibilidade do apelo especial, mas, se admitido, que lhe seja negado provimento (e-STJ fls. 1.112/1.1137).
A Corte de origem inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 1.139/1.140).
Nas razões do agravo, a recorrente pugna pela reforma da decisão de inadmissibilidade, sob o argumento de que "há realmente infração à legislação federal e, consequentemente, reflexos negativos no ordenamento jurídico, posto que a decisão do TJMG é incompatível com a sistemática cível e processual" (e-STJ fl. 1.144/1.153).
Houve impugnação ao agravo (e-STJ fls. 1.158/1.192).
De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
Presentes os pressupostos processuais, conheço do agravo e, desde logo, passo à apreciação do recurso especial.
A questão cinge-se a definir, primeiro, a possibilidade de determinar a penhora sobre os valores pertencentes à eventual sociedade empresária tida por integrante do mesmo grupo econômico daquela que figurou no pólo passivo da ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença, com a finalidade de garantir a efetividade do julgado e, segundo, a competência para o processamento dos atos executivos, em se tratando de grupo empresarial cuja falência foi decretada posteriormente ao ajuizamento da demanda.
Em relação à alegativa de ofensa ao art. 165 do CPC/1973, extrai-se que o colendo Tribunal de origem afastou a tese de nulidade do decisum proferido pelo Juízo singular que determinou a inclusão da recorrente no pólo passivo do feito executivo e, logo em seguida, requisitou, via Bancen-Jud, o bloqueio de numerários em suas contas e/ou aplicações financeiras, sob o fundamento de que a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica permite a extensão dos atos constritivos às demais empresas integrantes do mesmo grupo econômico da executada primitiva, sem que haja a necessidade de prévia citação ou intimação da pessoa jurídica, que terá a oportunidade de defender-se através dos meios processuais adequados, in verbis:
"Compulsando os autos, verifica-se que a agravante não integrou a relação jurídica processual, conforme consta nas decisões de fls. 734 e 736 - TJ, as quais apenas determinaram a inclusão da agravante no pólo passivo da ação, bem como o bloqueio de valores existentes em suas contas, sem determinar sua citação.
Ocorre que no caso, trata-se de desconsideração da personalidade jurídica deferida após inúmeras tentativas frustradas do agravado em receber seu crédito da empresa executada.
Ato continuo, não tendo o agravado logrado êxito na busca de contas dos sócios passíveis de penhora, o d. juiz a quo deferiu pedido de inclusão da ora agravante no pólo passivo da execução, por ser empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da executada.
Desta feita, não há que se falar em necessidade de citação da agravante para formalizar o contraditório, pois o instituto da desconsideração da personalidade jurídica permite a extensão de seus efeitos a terceiros pertencentes ao mesmo grupo econômico da empresa executada, que poderão se defender através dos meios processuais adequados." (e-STJ fl. 1.021) -(Grifou-se).
Contudo, da atenta leitura das razões do apelo nobre, verifica-se que tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
Não fosse o bastante, ad argumentandum tantum, tem-se que a conclusão adotada no v. acórdão recorrido encontra-se em perfeita sintonia com a remansosa jurisprudência desta Corte de Justiça firmada no sentido de que é plenamente cabível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para que uma empresa pertencente ao mesmo grupo da devedora primitiva passe a responder solidariamente pelo pagamento da obrigação, inclusive na fase de cumprimento de sentença, sem se cogitar em ofensa aos postulados do contraditório e da ampla defesa. A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. REVISÃO DOS FATOS AUTORIZADORES. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada. Rever a conclusão no caso dos autos é inviável por incidir a Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)
No que diz respeito à competência para o processamento da ação de execução de título judicial sob exame, observa-se que a Corte de origem assentou sua conclusão acerca da competência da Justiça comum, em dois fundamentos, quais sejam, a uma, que a ação de indenização em comento foi ajuizada em 25/10/1996 (e-STJ fl. 1.051), ao passo que a devedora primitiva entrou em falência apenas no ano de 2002. Logo, é consabido que as ações em curso antes da decretação da
quebra não se deslocam para o Juízo universal da falência; a duas, que em se tratando de ação de indenização por acidente de trabalho, não há que se falar em necessidade de deslocamento do feito para o Juízo Universal da falência. A título de elucidação, translada-se o excerto do voto-condutor do acórdão integrativo do julgado, no ponto:
"A alegação de ser a 2a Vara de Falências e Concordatas da Comarca do Rio de Janeiro competente para julgar o presente feito, tendo em vista o Juízo Universal de Falências não merece prosperar.
A Ação de Indenização aviada pelo embargado a qual originou o presente recurso foi proposta dia 25 de outubro de 1996, fls. 8 - TJ, sendo que a Empresa Lundgren Irmãos Tecidos Industria e Comércio S/A encontrava-se em processo de falência apenas em 2002, conforme afirmado pela própria embargante às fls. 07 - TJ, co roborado pela certidão de fls. 479 - TJ. Ora, é pacífico o entendimento de que a competência ,nas ações em curso, antes da decretação da quebra, não se transferem para o juízo universal da falência.
(...) De outra feita, tratando-se de matéria estranha ao juízo de falências, como é o caso dos autos, pelo fato de ser uma Ação de Indenização por acidente de trabalho, não há que se falar em necessidade de julgamento pelo Juízo Universal de Falências , conforme se extrai dos seguintes julgados:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MASSA FALIDA. EXCEÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - É da competência das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais o julgamento de recurso interposto em processo que, embora 'a priori' apresente interesse da massa falida, não envolve matéria falimentar. (Conflito de Competência nº 1.0000.07.457008-6000 (1), ReI José Domingues Ferreira Esteves, j. 16/04/2008).
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. Discutindo-se na lide matéria estranha à Lei de Falencias, não há que se falar no principio da universalidade do juízo falimentar, que não é absoluto, mas relativo às ações previstas naquela lei, pelo que se deve aplicar o disposto no art. 108,II, da CEMG/1989, c/c a Resolução TJMG nº 463/2005. Dar pela competência da Câmara suscitada. (CNC Nº 1.0000.06.44560641000, Rel. Des. Cláudio Costa, DJ de 28.03.2007). Assim, não merece corroborar a alegação de incompetência absoluta da justiça comum." (e-STJ fl. 1.053) - (Grifou-se)
Irresignada, a recorrente argumenta que "acertado o direito e, passando a sociedade a ser devedora, através do título judicial transitado em julgado, como no caso presente, atrai-se a competência ao Juízo Universal, para que o credor integre o quadro geral de credores e receba o
valor que lhe couber quando do pagamento a ser realizado" (e-STJ fl. 1.078).
Verifica-se que assiste razão à recorrente, no ponto.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra a falida, tanto na vigência do Decreto-Lei n. 7.661/1945 como na da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo falimentar. Assim, o produto de eventual penhora, arrematação ou adjudicação realizado antes da decretação da quebra deve ser transferido ao Juízo da falência, a fim de processar-se o concurso de credores, observadas a ordem de preferência e a força da massa. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DEFERIDO. LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO BEM. POSTERIORES. NULIDADE. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES.
1. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial.
2. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da última norma.
3. O leilão e a respectiva arrematação do bem realizados muito depois (quase dois anos) do deferimento do pedido de recuperação judicial são nulos, porque incompatíveis com a finalidade do processo de soerguimento. Precedentes. 4. O juízo recuperacional é o competente para resolver quaisquer demandas que se relacionem ao patrimônio da empresa societária em recuperação judicial.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao que se nega provimento.
(EDcl no CC 133.470/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 03/09/2015)- (Grifou-se)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. FALÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARREMATAÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR AO DECRETO DA QUEBRA.
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Na hipótese, o imóvel objeto do presente conflito de competência foi validamente penhorado, praceado e arrematado antes do decreto de falência da suscitante, momento em que, ainda não instaurado o Juízo universal, eram válidos e eficazes os atos praticados pelo Juízo do Trabalho.
2. O entendimento desta Corte Superior é o de que o juízo da execução
individual é o competente para prosseguir com os atos tendentes a ultimar a adjudicação de bem imóvel penhorado praceado e arrematado antes do decreto da falência, com a eventual transferência do produto da alienação para o juízo falimentar.
3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no CC 137.239/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 14/03/2017)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO POSTERIOR. ARREMATAÇÃO BENS PENHORADOS. PRODUTO. REMESSA AO JUÍZO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO NOBRE.
I - A egrégia Corte Especial deste STJ, quando do julgamento do REsp nº 188.148/RS, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 27/05/2002, concluiu, por maioria, que o produto resultante da alienação de bens penhorados, antes da decretação da falência, deve ser entregue ao juízo falimentar, para ser incorporado ao monte e distribuído, observadas as preferências e as forças da massa.
II - Ressalvando meu entendimento pessoal sobre a matéria, passo a adotar a orientação majoritária supra-referida.
III - Ausente o prequestionamento necessário ao conhecimento do apelo nobre quanto à violação aos arts. 2º e 460, do CPC. Incidência dos enunciados sumulares nºs 282 e 356, do STF.
IV - Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido. (REsp 435.878/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 17/05/2004, p. 112) - (Grifou-se)
Impende destacar, ainda, que, segundo precedente específico desta Corte de Justiça, "Com a edição da Lei. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, bem como para decidir acerca da eventual extensão dos efeitos do cumprimento de sentença à suscitante, em razão da alegação de sucessão da suscitante por outra empresa ou de que ambas pertenceriam ao mesmo grupo econômico." (CC 110.941/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 01/10/2010)- (Grifou-se)
Nesse contexto, é de rigor reconhecer que é do Juízo Universal da falência a competência para o processamento dos atos executivos contra a falida que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, bem como para decidir acerca da eventual extensão dos efeitos do cumprimento de sentença à sociedade empresarial eventualmente pertencente ao mesmo grupo
econômico da massa, tal como ocorre no caso sub judice.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a competência absoluta do Juízo Universal da falência para o prosseguimento da execução em apreço, bem como para decidir acerca da eventual extensão dos efeitos do cumprimento de sentença à recorrente, em razão da possível existência de grupo econômico. Determino, ainda, que o produto obtido com a penhora realizada, via Bacen-Jud, seja transferido ao Juízo falimentar.
Brasília (DF), 30 de novembro de 2017.
Artigo 1098 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1097 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 214 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 108 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 76 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 6 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Arthur Lundgren Tecidos S a Casas Pernambucanas
Bernardo Olive dos Santos