Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1481&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2017-11-18 19:22:16+00:00
Document Index: 73238900

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 161', 'artigo 166']

::: Resol. n.º 91/2009, de 15 de Setembro
Resol. n.º 91/2009, de 15 de Setembro
PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO SOBRE O CIBERCRIME(versão actualizada)
Difusão de material racista e xenófobo através de sistemas informáticos Artigo 4.º
Ameaça por motivos racistas e xenófobos Artigo 5.º
Insulto por motivos racistas e xenófobos Artigo 6.º
Negação, minimização grosseira, aprovação ou justificação do genocídio ou dos crimes contra a humanidade Artigo 7.º
Auxílio e instigação Artigo 8.º
Relações entre a Convenção e o presente Protocolo Artigo 9.º
Manifestação do consentimento em ficar vinculado Artigo 10.º
Adesão Artigo 12.º
Reservas e declarações Artigo 13.º
Estatuto e retirada de reserva Artigo 14.º
Aplicação territorial Artigo 15.º
Denúncia Artigo 16.º
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, assim como a respectiva tradução para a língua portuguesa, se publica em anexo.