Source: http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/leis/pesquisa/ver.php?id=24551
Timestamp: 2013-05-23 16:32:30+00:00
Document Index: 7643053

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24']

Lei n�mero
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Ato n�mero: 2763 Data de elabora��o:
Aut�grafo:
Ano do aut�grafo:
Legisla��es complementares e/ou Regulamentadoras:
2816/1973, 3012/1975, 132/1974, 2954/1974, 3724/1980, 131/1973, 3143/1976, 112/1973, 104/1973, 101/1973, 3052/1975, 082/1978, 206/1975, 252/1982, 040/1974, 036/1974, 122/1973, 039/1974, 184/1973, 164/1977, 111/1974, 130/1978, 150/1978, 122/1978, 126/1978, 153/1978, 121/1977, 220/1981, 102/1973, 4465/1984, 2897/1974, 289/1974, 3353/1977, 5329/1988, 005/1984, 3484/1978, 186/1982, 066/1974, 222/1977, 151/1978, 152/1978, 012/1980, 053/1978, 3402/1978, 3570/1979, 3574/1979, 3234/1976, 134/1976, 041/1978, 3895/1980, 269/1977, 066/1975, 094/1975, 050/1977, 181/1973, 160/1979, 037/1978, 018/1978, 3184/1976, 3258/1976, 2896/1974
DISP�E SOBRE A ORGANIZA��O DA ADMINISTRA��O MUNICIPAL DE RIBEIR�O PRETO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.
Fa�o saber que a C�mara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
DA ADMINISTRA��O MUNICIPAL
ARTIGO 1º - As fun��es executivas do governo do Munic�pio de Ribeir�o Preto ser�o exercidas pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secret�rios Municipais.
ARTIGO 2º - O Prefeito Municipal e os Secret�rios exercer�o as atribui��es de sua compet�ncia constitucional, legal e regulamentar, com o aux�lio dos �rg�os que integram a Administra��o Municipal.
ARTIGO 3º - Respeitada a compet�ncia constitucional da C�mara de Vereadores, o Executivo regular� por decreto a estrutura��o, as atribui��es e o funcionamento dos �rg�os da Administra��o Municipal.
ARTIGO 4º - A Administra��o Municipal compreender�:
I - a ADMINISTRA��O DIRETA, que se constitui dos servi�os integrados na estrutura administrativa do Executivo Municipal e das Secretarias;
II - a ADMINISTRA��O INDIRETA, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jur�dica pr�pria:
b) Empresas P�blicas;
ARTIGO 5º - As autarquias e empresas p�blicas municipais estar�o vinculadas, por ato do Chefe do Executivo, �s Secretarias em cujas �reas de compet�ncia estiverem enquadradas suas principais atividades.
ARTIGO 6º - As rela��es entre as sociedades de economia mista e o Executivo Municipal, bem como a representa��o do Munic�pio no seu controle acion�rio, efetuar-se-�o atrav�s das Secretarias em cujas �reas de compet�ncia estiverem enquadradas suas principais atividades, definidas por ato do Prefeito Municipal.
ARTIGO 7º - As atividades da Administra��o Municipal, fixadas e regulamentadas por ato do Chefe do Executivo, nos termos do Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, obedecer�o aos princ�pios fundamentais adotados para a Administra��o Federal, compreendendo basicamente:
II - COORDENA��O;
III - DESCENTRALIZA��O;
IV - DELEGA��O DE COMPET�NCIA;
V - CONTROLE INTERNO
§ 1º - O planejamento consistir� na a��o administrativa do Executivo, obedecendo a programas gerais e setoriais, com proje��o anual e plurianual, elaborado atrav�s dos �rg�os de planejamento e projetos, sob a orienta��o e coordena��o superior do Prefeito Municipal.
§ 2º - A coordena��o ser� exercida em todos os n�veis de administra��o, mediante a atua��o das chefias individuais e a realiza��o sistem�tica de reuni�es entre as chefias subordinadas e as dire��es de n�vel superior, sob a coordena��o do respectivo Secret�rio Municipal.
§ 3º - A descentraliza��o ser� posta em pr�tica nos distintos planos administrativos, quer seja no �mbito da administra��o direta como na indireta, compreendendo, ainda, a sua atua��o na �rbita privada, atrav�s de contratos e concess�es.
§ 4º - A delega��o de compet�ncia, que � facultada ao Prefeito Municipal aos Secret�rios, para o exerc�cio de fun��es administrativas que n�o sejam de sua exclusiva al�ada, indicar� com precis�o a autoridade delegada e as atribui��es objeto de delega��o.
§ 5º - O controle interno das atividades da Administra��o Municipal, direta como indireta (autarquias e empresas p�blicas), ser� exercido em todos os n�veis e em todos os �rg�os, atrav�s do setor de AUDITORIA, estruturada por ato do Chefe do Executivo.
ARTIGO 8º - O Secret�rio Municipal � respons�vel, perante o Prefeito Municipal, pela supervis�o dos �rg�os da Administra��o Municipal enquadrados em sua �rea de compet�ncia, nos termos da regulamenta��o a ser baixada pelo Executivo.
ARTIGO 9º - Constituem �rg�os de assessoramento imediato do Prefeito Municipal, a AUDITORIA e a PROCURADORIA GERAL.
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ARTIGO 10 - As Secretarias, de que s�o titulares os Secret�rios Municipais, e que ficam criadas por esta lei, s�o as seguintes:
I - SECRETARIA DA FAZENDA;
II - SECRETARIA DE GOVERNO;
III - SECRETARIA DE OBRAS E SERVI�OS.
ARTIGO 11 - A cada Secretaria competir�, na �rea de suas atribui��es espec�ficas definidas por ato do Executivo, a orienta��o da pol�tica administrativa, assessorando o Prefeito Municipal em assuntos relacionados com a especialidade da pasta.
ARTIGO 12 - A implanta��o das Secretarias ser� progressiva e � medida que as possibilidades financeiras e administrativas do Munic�pio o permitirem.
ARTIGO 13 - Ficam criados os cargos integrantes do Anexo I, desta lei, de provimento em comiss�o e de livre nomea��o a exonera��o do Prefeito Municipal, com os vencimentos mensais nele fixados e que ser�o providos por pessoas que satisfa�am os requisitos compat�veis para a investidura.
PAR�GRAFO �NICO - Os titulares dos cargos de Secret�rio Municipal far�o juz, al�m do vencimento mensal a que alude este artigo, a uma verba de representa��o no valor fixado pelo Anexo I.
ARTIGO 14 - A Administra��o Municipal ser� objeto de uma reforma de profundidade, por atos do Chefe do Executivo, nos termos do Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, para ajust�-la �s disposi��es da presente lei e, especialmente, �s diretrizes e princ�pios fundamentais enunciados no Cap�tulo II, tendo-se como revogadas, por for�a desta lei, e � medida que sejam expedidos os atos regulamentares, as disposi��es legais que forem com ela colidentes ou incompat�veis.
ARTIGO 15 - A reforma administrativa, contida na presente lei, ser� realizada por etapas, � medida que se forem ultimando as provid�ncias necess�rias � sua execu��o.
ARTIGO 16 - Visando o fiel cumprimento desta lei, o Executivo:
a) - obedecidas as diretrizes, princ�pios fundamentais e demais disposi��es da presente lei, expedir� progressivamente os atos de reorganiza��o, reestrutura��o, lota��o, defini��o de compet�ncia, revis�o de funcionamento e outros necess�rios � efetiva implanta��o da reforma;
b) por motivo de relevante interesse p�blico, poder� avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administra��o Municipal;
c) poder� alterar a denomina��o de cargos em comiss�o;
d) poder� reclassificar cargos em comiss�o, respeitada a tabela de s�mbolos em vigor; transformar fun��es gratificadas em cargo em comiss�o, desde que, no c�mputo geral da reforma, n�o ocorra aumento nas despesas de custeio de pessoal;
e) poder� declarar a extin��o de cargos p�blicos.
ARTIGO 17 - A estrutura vigorante em cada Departamento � data de vig�ncia desta lei, permanecer� em vigor at� que seja alterada por ato do Chefe do Executivo.
ARTIGO 18 - At� que os quadros de funcion�rios sejam ajustados � reforma administrativa, o pessoal que os integra, sem preju�zo de sua situa��o funcional, para os efeitos legais continuar� a servir nos �rg�os em que estiver lotado, podendo passar a ter exerc�cio, mediante requisi��o, nos �rg�os resultantes do desdobramento ou criados em virtude da presente lei.
ARTIGO 19 - No que n�o contrariar a presente lei, continuarem em vigor as leis nºs 2236, de 7/7/1969 e 2304, de 24/11/1969 e demais leis modificadoras de seus textos.
ARTIGO 20 - Ao funcion�rio que, nomeado para provimento de cargo em comiss�o, exercer op��o pelos vencimentos de seu cargo efetivo, ser� atribuida uma gratifica��o por representa��o at� o valor correspondente de 40% (quarenta por cento), a ser regulamentado por ato do Executivo de acordo com a escala hier�rquica dos cargos em comiss�o, percentual esse calculado sobre a remunera��o do cargo efetivo.
ARTIGO 21 - Fica o Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos cr�ditos, a expedir decretos relativos �s transfer�ncias que se fizerem necess�rias de dota��es do or�amento em vigor ou de cr�ditos adicionais, requeridos pela execu��o da presente lei.
ARTIGO 22 - Para fazer �s despesas com a cria��o dos cargos de provimento em comiss�o, integrantes do Anexo I, desta lei, bem como outras decorrentes de sua fiel execu��o, fica autorizado o Executivo Municipal a abrir cr�dito especial at� o valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
PAR�GRAFO �NICO - O recurso para cobertura do cr�dito especial a que disp�e o presente artigo, ser� extra�do da anula��o parcial da dota��o 20/4.1.1.3-65 - Prosseguimento e Conclus�o de Obras, do or�amento em vigor.
ARTIGO 23 - Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o.
ARTIGO 24 - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Dr. Welson Gasparini
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS�O
VENCIMENTO MENSAL Cr$
S�mbolo C-1
VERBA DE REPRESENTA��O
Anexo 1: N�o Cont�m
Anexo 2: Anexo 3: Anexo 4: Este texto n�o substitui o publicado no Di�rio Oficial do Munic�pio.
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