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Timestamp: 2020-04-02 09:17:53+00:00
Document Index: 82145521

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 6']

Decreto nº 5.378
Autoriza o Governo a regular o comércio de café entre os portos do Brasil e os do Exterior.
Decreto nº 19.318
Prorroga vigência do Convênio entre os Estados Cafeeiros. Revogado pelo Decreto. 99999 - 11/01/1991 Revogado pelo Decreto de 5.9.1991
13-1-1931
Transfere a liberação diária do café, do Ministério da Viação e Obras Públicas, para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Revogado pelo Decreto. S/n - 15/02/1991
Decreto nº 19.605
Regula a fiscalização do café por parte do Departamento Nacional de Saúde Pública Revogado pelo Decreto nº 99.999, de 1991. Revogado pelo Decreto de 5.9.1991
Manda adquirir, por compra, o café presumível retido em 30-6-1931 com exceção do estoque comprado pelo Estado de São Paulo. Revogado pela Lei nº 2.972, de 1956
Decreto nº 20.003
26-8-1931
Regula as disposições do Decreto nº 19.688, 11-2-1931, que manda adquirir o café retido em 30-6-1931. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto nº 20.324
Aprova a operação feita pelo ministério da fazenda para a compra do café. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto nº 20.325
Aprova a permuta de café por trigo realizada pelo Embaixador do Brasil em Washington / Estados Unidos da América. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto nº 20.760
7-12-1931
Aprova o Convênio entre os Estados Produtores de Café celebrado em 30-11-1931. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto nº 21.339
Aprova o regulamento sobre o plantio e replantio de lavouras cafeeiras . Revogado pelo Decreto. 99999 - 11/01/1991.. Revogado pelo Decreto de 5.9.1991.
Decreto nº 21.706
4-8-1932
Aconselha o Conselho Nacional do Café a requisitar cafés armazenados em estações ferroviárias, marítimas, fluviais ou reguladoras. Revogado pelo Decreto. 99999 - 11/01/1991 Revogado pelo Decreto de 5.9.1991
Decreto nº 22.236
Regula a arrecadação pelo Conselho Nacional do Café, da taxa de 15 chilenas por saca de café exportada. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto nº 22.452
Cria o Departamento Nacional do Café e extingue o Conselho Nacional do Café. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto nº 22.916
11-7-1933
Aprova o regulamento para os serviços de fiscalização das torrefações e moagens de café e do consumo. REVOGADO PELO DEC. 23607 - 20/12/1933 Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto nº 23.498
Fixa em 45$, moeda nacional, a taxa de 15 shillings arrecadada pelo DNC. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991..
Decreto nº 23.553
Cria o Serviço Técnico do Café, diretamente subordinado à Diretoria Geral de Agricultura, do Ministério da Agricultura. Revogado pelo Decreto. 99999 - 11/01/1991 Revogado pelo Decreto de 5.9.1991
Decreto nº 23.607
Altera o Decreto nº 22.916, 11-7-1933, referente ao regulamento para os Serviços de Fiscalização das torrefações e moagens de café. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto nº 23.938
28-2-1934
Aprova novo Regulamento para os Serviços de Fiscalização das torrefações e moagens de café.
Decreto nº 24.665
Fixa prazo da duração do Departamento Nacional do Café. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Lei nº 493
Autoriza o Poder Executivo a emitir papel moeda para empréstimo ao Departamento Nacional do Café.
Lei nº 548
19-10-1937
Dispõe sobre o funcionamento do Departamento Nacional do Café e continua em vigor o Convênio dos Estados cafeeiros.
Decreto-Lei nº 2
Regulariza a situação do Departamento Nacional do Café.
Decreto-Lei nº 35
1-12-1937
Inclui no regime pelo Decreto Lei nº 2, de 13-11-2007, todos os cafés exportados para o estrangeiro.
Decreto-Lei nº 51
8-12-1937
Dispõe sobre os tipos de café.
Decreto-Lei nº 165
Prorroga até 30 de junho do corrente ano o prazo estabelecido no Decreto nº 23.938, de 28-2-1934.
Decreto-Lei nº 201
Estabelece medidas concernentes à ação fiscalizadora do DNC sobre o trânsito, comércio e exportação do café.
Decreto-Lei nº 1.778
Autoriza o presidente do Departamento Nacional do Café a delegar competência de suas atribuições.
Decreto-Lei nº 5.874
Aprova o convênio celebrado entre os Estados Cafeeiros em 31-5-1943. Del 6250 - 07/02/1944: regulamenta art. 4.
Decreto-Lei nº 6.213
20-1-1944
Estabelece normas para fixação das qualidades e tipos dos cafés torrados, torrados e moídos, destinados ao consumo interno do País. Revogado pelo del 9270, de 22/05/1946. Revogado pelo Decreto. 99999 - 11/01/1991 Revogado pelo Decreto de 5.9.1991
Decreto-Lei nº 6.250
7-2-1944
Estabelece normas para a execução do artigo 4º do Decreto-Lei nº 5.874, de 2-10-1943 - Convênio entre os Estados Cafeeiros.
Decreto-Lei nº 6.622
Aprova o Convênio celebrado entre os Estados Cafeeiros em 19-6-1944. Del 8352 - 12/12/1945: Prorroga Prazo De Vigencia Ate 31/03/1947.
Decreto-Lei nº 7.623
Aprova o Convênio celebrado entre os Estados Cafeeiros em 15-3-1945.
Decreto-Lei nº 8.456
Autoriza o adiantamento sobre "Certificados de Prêmio" emitido pelo Departamento Nacional do Café.
Decreto-Lei nº 9.068
15-3-1946
Dispõe sobre a extinção do Departamento Nacional do Café fixada para 30-6-1946. Revogado pelo Decreto. 99999 - 11/01/1991 Revogado pelo Decreto de 5.9.1991
Decreto-Lei nº 9.152
Autoriza o DNC pagar o valor dos Certificados de Prêmios emitidos nos termos dos Dec. Leis nºs 6.622/44 e 7.623/45.
Decreto-Lei nº 9.270
Dispõe sobre as atribuições do Departamento Nacional do Café, revogado o Decreto-Lei nº 6.213, de 20-1-1944. Revogado pelo Decreto. 99999 - 11/01/1991 Revogado pelo Decreto de 5.9.1991
Decreto-Lei nº 9.410
28-6-1946
Dispõe sobre a liquidação do Departamento Nacional do Café. Del 9784 - 06/09/1946: Revoga o art. 4
Decreto-Lei nº 9.784
Cria no Ministério da Fazenda a Divisão da Economia Cafeeira. Revogado pela Lei nº 1.779, de 1952
Decreto-Lei nº 1.003
Dispõe sobre o financiamento das lavouras de café.
Lei nº 1.102
Dispõe sobre a designação de uma comissão para estudar os parasitos animais e vegetais da broca do café.
Autoriza o Departamento Nacional do Café, em liquidação, a adquirir Títulos da Dívida Pública Federal, para os fins que menciona.
Lei nº 1.420
29-8-1951
Autoriza o Ministério da Fazenda a efetuar pagamentos das contribuições ao Bureau Pan Americano do Café.
Amplia o prazo de execução da Lei nº 1.003, de 24-12-1949, relativo a financiamento da lavoura do café.
Decreto nº 31.979
Cede os armazéns do extinto Departamento Nacional do Café à Comissão de Financiamento da Produção.
Lei nº 1.779
Cria o Instituto Brasileiro do Café – IBC.
Lei nº 2.095
Lei nº 2.697
Prorroga o prazo da Lei nº 2.095, de 16-11-1953, referente ao financiamento da lavoura do café e contempla aos produtores prejudicados pela geada. Prorroga para 31 de outubro de 1959
Decreto nº 41.080
Fixa competência exclusiva do IBC para a padronização, classificação, fiscalização, exame e análise do café.
Decreto nº 41.651
4-6-1957
Destina recursos à lavoura do café. REV. PELO DEC. 63044 - 26/07/1968, REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
Lei nº 3.302
4-11-1957
Cria taxa especial de propaganda do café no exterior.
Lei n 3.321
Autoriza o Ministério da Agricultura abrir crédito especial para combate às geadas na região cafeeira do Paraná.
Decreto nº 42.822
Regulamenta a execução da Lei nº 3.302, de 4-11-1957, que cria a taxa de propaganda do café no exterior.
Faculta aos cafeicultores a liberação da safra independentemente do pagamento do débito vencível em 1957 ou 1958.
Prorroga o prazo de pagamento dos cafeicultores amparados pelas Leis nºs 2.095/53, 2.297/55 e 3.393/58.
Lei nº 3.782
Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio, com a jurisdição do IBC e das Minas e Energia.
Lei nº 3.879
Modifica a Lei nº 3.643, de 14.10.1959, suspendendo o vencimento de débitos dos cafeicultores.
Lei nº 3.892
Prorroga para 30.04.1961 o prazo referente ao Artigo 11 da Lei nº 3.782, de 22-7-1960 - Extinção do Conselho Federal de Abastecimento e Preços..
Lei nº 3.929
Prorroga até 31.12.1961 o prazo referente ao Artigo 11 da Lei nº 3.782, de 22-7-1960 - Extinção do Conselho Federal de Abastecimento e Preços.
Decreto nº 385
Aprova o Regimento do Instituto Brasileiro do Café – IBC.
Lei nº 4.048
Dispõe sobre a Organização do Ministério da Indústria e do Comércio.
Decreto nº 52.896
Promulga o Convênio Internacional do Café de 1962.
Lei nº 4.565
Altera o Artigo 4º da Lei nº 3.643, de 14-10-1959 - Pagamento de débitos de cafeicultores.
Lei nº 4.924
Fixa normas para a elaboração do Esquema Financeiro das safras cafeeiras.
Decreto-Lei nº 47
Dispõe sobre a aplicação e qualifica as penalidades pelas infrações às normas e resoluções de competência do IBC.
Decreto nº 60.737
Transfere para a Diretoria do IBC a competência deliberativa da Junta Administrativa com a denominação de Junta Consultiva do IBC. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto-Lei nº 354
Decreto nº 64.141
Promulga o Convênio Internacional do Café de 1968.
Decreto- Lei nº 557
29-4-1969
Dispõe sobre o Imposto de Exportação do Café Solúvel. Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.163, de 1971
Decreto nº 66.097
Regula atribuições dos Diretores do Instituto Brasileiro do Café. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto nº 66.545
Reestrutura a Junta Consultiva do Instituto Brasileiro do Café. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto-Lei nº 1.163
Revoga o Decreto-Lei nº 557, de 29-4-1969, que dispõe sobre o Imposto de Exportação do Café Solúvel.
Decreto nº 74.760
Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Brasileiro do Café como autarquia vinculada ao MIC. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto nº 76.753
Altera o Artigo 3º do Decreto nº 60.737, de 23-5-1967, que dispõe sobre a estrutura administrativa do IBC. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto nº 77.339
Dispõe sobre a Estrutura básica do Instituto Brasileiro do Café. Revogado pelo Decreto de 25 de abril de 1991
Decreto nº 83.463
Altera a redação dos artigos 2º, 5º, 8º e 24º do Decreto nº 77.339, de 25-3-1976, que dispõe sobre a estrutura básica do IBC. Revogado pelo Decreto de 25 de abril de 1991
Decreto nº 85.690
Altera a composição da Junta Consultiva do IBC. . Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Lei nº 6.979
Autoriza o IBC a doar faixa de terreno ao Município de Cornélio Procópio / Paraná.
Lei nº 7.146
Fixa os valores de Retribuição do Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café.
Decreto nº 90.373
Inclui na Junta Consultiva do IBC representante do Comércio de Café de Varginha / MG. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto nº 90.382
Altera a redação dos Artigos 3º e 4º do Decreto nº 77.339, de 25-3-1976, que dispõe sobre a estrutura básica do IBC. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.
Decreto-Lei nº 2.197
Autoriza a compensação de Imposto sobre a Exportação.
Decreto nº 93.536
Cria o Conselho Nacional de Política Cafeeira - CNPC e reestrutura o IBC. Revogado pelo Decreto de 25.4.1991
Decreto-Lei nº 2.295
Cria o Funcafé e isenta do Imposto sobre a Exportação as vendas de café para o exterior.
Disciplina o pagamento da cota de contribuição que incide na exportação de café.
Decreto nº 94.874
Dispõe sobre a estruturação do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé.
Estabelece normas operacionais do Funcafé.
Decreto nº 2.440
Dispõe sobre a aplicação das disponibilidades financeira do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé.
Lei nº 8.029
Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, entre elas o IBC.
Decreto nº 99.240
Decreto nº 99.658
Dispõe sobre a transferência da gestão dos estoques do IBC, em extinção, para a Secretaria Nacional de Economia do Ministério da Fazenda.
EM SGPR nº 033
Submete a apreciação proposta de Decreto encerrando a extinção do IBC, conforme Lei nº 8.029/90 e Dec. nº 99.240/90.
Dispõe sobre a vinculação do Funcafé ao Ministério da Fazenda.
Lei nº 8.490
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e cria o Departamento Nacional do Café no MICT.
Dispõe sobre a transferência da gestão financeira do Funcafé do Ministério da Fazenda para o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.
Lei nº 9.138
Dispõe sobre o Crédito Rural.
Lei nº 9.239
Ratifica o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, na forma do disposto no Artigo 6º da Lei nº 8.173, de 30-1-1991.
Decreto nº 1.757
Aprova a Estrutura Regimental do MICT, contendo o Departamento Nacional do Café. Revogado pelo Decreto nº 3.405, de 2000 Revogado pelo Decreto nº 3.839, de 7.6.01.Revogado pelo Decreto nº 4.632, de 21.3.2003. Revogado pelo Decreto nº 5.532, de 2005. Revogado pelo Decreto nº 6.209, de 2007. Revogado pelo Decreto nº 7.096, de 2010.
Promulga o Acordo de Criação da Associação dos Países Produtores de Café e o Plano de Retenção de Café assinados em Brasília.
Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC. Revogado pelo Decreto nº 3.152, de 1999. Revogado pelo Dec. nº 3.527, de 28.6.2000. Revogado pelo Decreto nº 4.629, de 21.3.2003. Revogado pelo Decreto nº 5.351, de 2004. Revogado pelo Decreto nº 7.127, de 2010. Revogado pelo Decreto nº 8.492, de 2015
Decreto s/nº
Designa os membros titulares e suplente do Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC, com mandato de dois anos.
Portaria MICT nº 20
Aprova o Regimento Interno do CDPC.
Portaria nº 326
Regulamento Técnico sobre as condições Higiênicas e Sanitárias.
Dispõe sobre a organização da presidência da República e dos Ministérios e extingue o DENAC.
Decreto nº 2.751
Promulga o Convênio Internacional do Café assinado em Nova Iorque em 31-3-1994.
Portaria Anvisa nº 377
Aprova o Regulamento Técnico referente e a Café Torrado, em Grão e Café Torrado e Moído.
Decreto nº 3.056
Altera os Artigos 3º e 6º do Decreto nº 2.047, de 29-10-1996, referente ao Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC. Revogado pelo Dec. nº 3.152, de 26.08.99. Revogado pelo Dec. nº 3.527, de 28.6.2000. Revogado pelo Decreto nº 4.629, de 21.3.2003. Revogado pelo Decreto nº 5.351, de 2004. Revogado pelo Decreto nº 7.127, de 2010. Revogado pelo Decreto nº 8.492, de 2015 .
Medida Provisória nº 1.911-8
Altera o disposto da Lei 9.649, referente à organização da Presidência e Ministério, sendo do Ministério da Agricultura a competência política do café, açúcar e álcool.
Medida Provisória nº 1.918
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural.
Medida Provisória nº 1.918-1
Medida Provisória nº 1.911-10
Altera dispositivos da Lei n.º 9.649, de 27-5-1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da Presidência da República e dos Ministérios.
Medida Provisória nº 1.918-2
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29-11-1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21-11-1986.
Lei nº 9.866
Medida Provisória nº 2.049-25
Altera o disposto da Lei 9.649, referente a organização da Presidência e Ministério, sendo do Ministério da Agricultura a competência política do café, açúcar e álcool.
Medida Provisória nº 2.170-36
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, inclusive fundos.
Medida Provisória nº 2.196-3
Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições·financeiras Federais.
Decreto nº 4.325
Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta, safra 2001/2002.
Resolução CDPC nº 2
Cria três Comitês Diretores com o objetivo de assessorar o CDPC: Comitê Diretor do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Café; Comitê Diretor de Promoção e Marketing do Café Brasileiro; Comitê Novos Rumos do Agronegócio Café.
Medida Provisória nº 9
Lei nº 10.437
Dispõe sobre o alongamento de dívida originária do crédito rural.
Decreto nº 4.623
Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café – CDPC.
Instrução Normativa nº 8
Decreto nº 4.783
Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta, safra 2002/2003.
Decreto nº 5.071
Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2003/2004.
Cria a comissão organizadora da 2º Conferência Mundial do Café.
Decreto nº 5.494
Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2004/2005.
Decreto nº 5.351
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 7.127, de 2010. Revogado pelo Decreto nº 8.492, de 2015 .
Resolução SF n° 28
Suspende os arts. 2º e 4º do Decreto-Lei nº 2.295, que tratam da quota de contribuição, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Decreto nº 5.838
Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2005/2006.
Resolução CDPC nº 4
Cria quatro Comitês Diretores com o objetivo de prestar assessoramento ao CDPC nas suas respectivas linhas de atuação - Comitê Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento do Café - CDPD/Café; Comitê Diretor de Planejamento Estratégico do Agronegócio Café - CDPE/Café; Comitê Diretor de Promoção e Marketing do Café - CDPM/Café; e Comitê Diretor do Acordo Internacional do Café - CDAI/Café.
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 47
Autoriza a concessão de crédito para comercialização dos cafés arábica e robusta, ao amparo da Linha Especial de Crédito - LEC de que trata o Manual de Crédito Rural - MCR 4-5, observadas as normas gerais do crédito rural.
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 83
Estabelece a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2007, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café.
Decreto nº 6.078
Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2006/2007.
Portarias MAPA - nºs 278 a 282
Designação dos representantes dos Comitês Diretores do CDPC.
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 321
Estabelece, excepcionalmente na safra 2007/2008, condições específicas para a contratação de operações ao amparo da Linha Especial de Crédito - LEC para comercialização dos cafés arábica e robusta.
Decreto nº 6.348
Altera os anexos I e II ao Decreto nº 5.351, de 21-1-2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo (Revogado pelo Decreto nº 7.127, de 2010). Revogado pelo Decreto nº 8.492, de 2015 dos Cargos em Comissão e das funções Gratificadas do MAPA.
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 435
Estabelece a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2008, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café.
Portaria MAPA nº 509
Designa os representantes do Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC.
Decreto nº 6.557
Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2007/2008.
Lei nº 11.775
Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias das operações de crédito rural e de crédito fundiário, inclusive do Funcafé.
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 1180-A
Portaria MAPA nº 139
Lei n° 11.922
Altera a Lei n° 11.775/2008, e prorroga os prazos previstos nos arts. 5ª e 30 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 271
Estabelece, em carater emergencial, a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2008, destinados a financiamentos de custeio (R$ 100 milhões) e colheita (R$ 450 milhões).
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 214
Linha de Crédito Especial - LEC – amplia o limite de R$ 20 milhões para agroindústria destinada à comercialização dos cafés arábica e robusta.
Portaria MAPA nº 339
Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2008/2009 (revogada pela Portaria MAPA nº 460, de 19-6-2009).
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 430
Dispõe sobre o lançamento de contratos de opção de venda de café da safra 2009, pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab (revogada pela Portaria MAPA nº 482, de 3-7-2009).
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 453
Estabelece a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2009, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café.
Portaria MAPA nº 460
Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2008/2009.
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 482
Dispõe sobre o lançamento de contratos de opção de venda de café da safra 2009, pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.
Portaria MAPA nº 581
Autoriza a entrega de sacas de café de mutuários adimplentes no pagamento de dívidas originárias de operações de crédito do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé - objeto de dação em pagamento -, conforme o art. 6º da Lei nº 11.775/08.
Lei nº 12.058
O art. 21 altera o art. 53 da Lei nº 11.775/2008 – Funcafé / Cédula de Produto Rural - CPR
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 930
Revoga a Portaria Interministerial MF-MAPA nº 47, de 28-3-2007 (LEC café).
Instrução Normativa - IN MAPA nº 51 - autorização aos agentes financeiros para aceitarem a liquidação da linha de financiamento de estocagem, safra 2008/2009, em sacas de café de 60 kg, conforme o estabelecido no art. 1º da Resolução CMN nº 3.805
Portarias MAPA - nºs 990 a 993
Decreto nº 7.127
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 8.492, de 2015
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 462
Estabelece a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2010, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café.
Resolução CMN nº 3.855