Source: https://ec.europa.eu/info/live-work-travel-eu/health/coronavirus-response/travel-and-transportation-during-coronavirus-pandemic_pt
Timestamp: 2020-08-10 08:53:26+00:00
Document Index: 46952253

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3']

Viagens e transportes durante a pandemia de coronavírus | Comissão Europeia
Resposta à crise do coronavírus
Viagens e transportes durante a pandemia de coronavírus
Retomar as viagens em segurança
Conselhos aos viajantes e medidas nas fronteiras
Isenções às restrições de viagem
Teor das isenções
Rastreios sanitários e controlos nas fronteiras
Asilo, procedimentos de regresso e reinstalação
Garantir a livre circulação de bens e serviços
Facilitar a livre circulação dos trabalhadores essenciais
Proteção dos trabalhadores sazonais
Direitos dos passageiros e viagens organizadas
Assistência consular aos cidadãos da UE no estrangeiro
Conselhos e recomendações aos consumidores na Europa
Recomendações sobre os transportes por setor
O surto de coronavírus constitui uma ameaça grave para a saúde pública. Para salvar inúmeras vidas humanas, foi necessário tomar medidas de confinamento, entre outras medidas restritivas, devidamente coordenadas. No entanto, estas medidas também podem afetar gravemente a economia e atrasar as entregas de bens e serviços essenciais. A Comissão Europeia tomou uma série de medidas para assegurar a continuidade dos serviços de transporte de carga por via terrestre, marítima e aérea, uma vez que estes serviços são fundamentais para o funcionamento do mercado interno europeu e para fazer face de forma eficaz à atual crise de saúde pública.
Re-open EU — Informações sobre o turismo e a livre circulação
Em 13 de maio, a Comissão Europeia apresentou orientações e recomendações para ajudar os países da UE a levantar gradualmente as restrições às viagens, tomando todas as medidas de segurança e de precaução necessárias. As medidas destinadas a permitir que os cidadãos possam começar a deslocar-se de novo após meses de confinamento incluem, embora não exclusivamente:
Uma nova plataforma para os viajantes e os turistas intitulada Re-open EU
Em 15 de junho, a Comissão Europeia lançou a plataforma em linha Re-open EU (Reabrir a UE) com informações essenciais que permitem retomar em segurança a livre circulação e o turismo em toda a Europa. Para ajudar as pessoas a planear as suas férias e viagens durante e após o verão, a plataforma contém informações em tempo real sobre as fronteiras, os meios de transporte disponíveis, as restrições de viagem, a saúde pública e as medidas de segurança aplicáveis, como o distanciamento físico ou o uso de máscaras, bem como outras informações práticas para os viajantes.
A plataforma Re-open EU será um ponto de referência fundamental para quem pretende viajar na UE, uma vez que centraliza informações atualizadas provenientes tanto da Comissão como dos países. As pessoas poderão consultar informações específicas sobre cada país da UE através de um mapa interativo com informações atualizadas sobre as medidas nacionais aplicáveis, bem como com conselhos práticos para os visitantes. Disponível nas 24 línguas oficiais da UE, a plataforma é facilmente acessível quer a partir de um computador quer de um telemóvel. Basta clicar na seguinte ligação:
Restabelecer de forma segura a liberdade de circulação e suprimir os controlos nas fronteiras internas
Em 13 de maio, a Comissão propôs uma abordagem faseada e coordenada para restabelecer a liberdade de circulação e suprimir os controlos nas fronteiras internas da UE. Atendendo à melhoria da situação da saúde na UE, em 11 de junho, a Comissão recomendou que os Estados-Membros eliminassem essas restrições até 15 de junho de 2020.
Retomar os serviços de transporte em toda a UE
As orientações constituem princípios gerais para a retoma segura e gradual do transporte de passageiros por via aérea, ferroviária, rodoviária e por vias navegáveis. Contêm também recomendações práticas sobre, por exemplo, a limitação dos contactos entre os passageiros e os trabalhadores dos transportes e entre os próprios passageiros, bem como sobre a utilização dos equipamentos de proteção individual durante a viagem. São formuladas recomendações específicas para cada modo de transporte.
Retomar os serviços turísticos com segurança
A Comissão estabeleceu um quadro comum que estabelece critérios para a retoma segura e gradual das atividades turísticas e o desenvolvimento de protocolos sanitários para os hotéis e outras formas de alojamento, a fim de proteger a saúde tanto dos hóspedes como dos trabalhadores. Esses critérios incluem: dados epidemiológicos; existência de capacidade suficiente do sistema de saúde para as populações locais e os turistas; vigilância e monitorização sólidas, capacidade de teste e rastreio dos contactos.
Assegurar a interoperabilidade transfronteiras das aplicações de rastreio
Em 13 de maio, os Estados-Membros da UE, com o apoio da Comissão, aprovaram um protocolo para garantir a interoperabilidade transfronteiras das aplicações de rastreio voluntário de contactos, para que os cidadãos possam ser alertados sobre uma potencial infeção com coronavírus quando viajam na UE.
Aumentar a atratividade dos vales para os clientes
De acordo com as regras da UE, os viajantes têm o direito de escolher entre vales de viagem ou o reembolso em dinheiro em caso de anulação de bilhetes de transporte (avião, comboio, autocarro ou ferry) ou de viagens organizadas. Não deixando de reafirmar este direito, a recomendação da Comissão visa garantir que os vales de viagem sejam uma alternativa viável e mais atrativa ao reembolso de viagens anuladas no contexto da atual pandemia, que também teve fortes repercussões financeiras nos operadores de viagens.
Ficha informativa: Viagens e turismo na Europa: Orientações práticas para viajantes e operadores
Perguntas e respostas: Pacote relativo ao turismo e aos transportes
Turismo e transportes em 2020 e mais além
(Communication de la Commission: Tourisme et transport en 2020 et au-delà)
COVID-19: Orientações da UE sobre o reatamento progressivo dos serviços de turismo e sobre os protocolos de saúde nos estabelecimentos hoteleiros
(COVID-19: Orientations de l’Union européenne relatives à la reprise progressive des services touristiques et aux protocoles sanitaires dans les établissements du secteur de l'hébergement et de la restauration)
COVID-19: Para uma abordagem faseada e coordenada do restabelecimento da livre circulação e da supressão dos controlos nas fronteiras internas
(COVID-19: Pour une approche coordonnée par étapes du rétablissement de la libre circulation et de la levée des contrôles aux frontières intérieures)
COVID-19: Orientações sobre o restabelecimento progressivo dos serviços de transporte e da conectividade
(COVID-19: Lignes directrices sur le rétablissement progressif des services de transport et de la connectivité)
Os conselhos aos viajantes são uma competência nacional. Verifique se a autoridade competente do seu país (por exemplo, o Ministério dos Negócios Estrangeiros) emitiu um alerta oficial para a região para onde pretende viajar. Tenha em conta que estes conselhos estão constantemente a ser atualizados em função da evolução da situação.
Medidas nacionais por país
Não encontrou as informações corretas e ainda tem perguntas?
O Centro de Contacto Europe Direct responde às perguntas do público sobre a União Europeia, por telefone ou por correio eletrónico. Entre os nossos colaboradores, há falantes nativos das 24 línguas oficiais da UE.
Em 17 de março de 2020, os Estados-Membros da UE acordaram numa ação coordenada nas suas fronteiras externas com base na recomendação da Comissão de restringir as viagens não indispensáveis por um período específico que foi prorrogado por várias vezes. Em 11 de junho de 2020, a Comissão adotou uma comunicação que definiu uma abordagem de levantamento progressivo das restrições em seguida.
Em 25 de junho, a Comissão adotou uma proposta de recomendação do Conselho no sentido de levantar as restrições de viagem aos países selecionados em conjunto pelos Estados-Membros. Tal deverá ser feito com base num conjunto de princípios e de critérios objetivos, incluindo a situação sanitária, a capacidade de aplicar medidas de confinamento durante as viagens e considerações de reciprocidade, tendo em conta os dados provenientes de fontes pertinentes, como o Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças e a Organização Mundial da Saúde. O Conselho adotou, em 30 de junho, uma Recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE. As restrições de viagem devem ser levantadas para os países enumerados na recomendação. A lista de países é revista pelos Estados-Membros e pelo Conselho e é reexaminada de duas em duas semanas.
Com base nos critérios e nas condições definidos na recomendação, e na lista atualizada publicada pelo Conselho em 30 de julho, os Estados-Membros deverão começar a levantar as restrições às viagem nas fronteiras externas aos residentes dos seguintes países terceiros:
China, sob reserva de confirmação de reciprocidade
Os residentes de Andorra, Mónaco, São Marinho e do Vaticano devem ser considerados residentes da UE para efeitos desta recomendação.
Se as restrições que pesam sobre as viagens não indispensáveis e o seu levantamento dependem do local de residência do viajante, os requisitos de vistos continuam a depender da nacionalidade. Caso um viajante resida num país onde as restrições foram levantadas, mas seja nacional de um país ao qual é exigido visto, deve apresentar um pedido no consulado do Estado-Membro para o qual pretenda viajar situado no seu país de residência.
Para todos os demais países terceiros que não se encontrem nesta lista, os Estados Membros e os Estados associados a Schengen estão a suspender temporariamente todas as viagens não indispensáveis a partir desses países terceiros para o espaço UE+, o que significa que só determinadas categorias de viajantes podem ser autorizadas a entrar. O «espaço UE+» compreende 30 países: 26 dos 27 Estados-Membros da UE, assim como os quatro Estados associados a Schengen: Islândia, Listenstaine, Noruega e Suíça. A Irlanda não aplica atualmente restrições de viagem.
As restrições de viagem destinam-se a reduzir o número de viajantes que entram na União Europeia. O objetivo é restringir a propagação do coronavírus e proteger a saúde pública na UE, assim como impedir a propagação do vírus da UE para outros países.
À medida que a situação epidemiológica dentro e fora da UE evolui e as restrições de viagem nas fronteiras externas da UE começam gradualmente a ser levantadas, as operações ligadas aos vistos também retomarão progressivamente. Em 11 de junho de 2020, a Comissão publicou orientações para a retoma progressiva e coordenada das operações ligadas aos vistos.
As regras de aplicação dos vistos de curta duração mantêm-se inalteradas. Os consulados dos Estados-Membros e os prestadores de serviços externos terão, contudo, adaptado os aspetos práticos de gestão dos acessos, medidas de higiene, métodos de pagamento, etc. Os requerentes deverão receber informações adequadas sobre os procedimentos a seguir para apresentação de um pedido.
Nos sítios Web das autoridades nacionais pertinentes (por ex., ministérios do Interior e dos Negócios Estrangeiros) deverão estar disponíveis informações sobre as restrições de viagem em vigor. No sítio Web do Eurocontrol está disponível um resumo diário das restrições de voo e de passageiros intitulado «Covid Notam (notice to airmen) summary» (aviso à navegação).
Estão isentas da restrição temporária de viagem para o espaço UE+ as seguintes categorias de pessoas provenientes de países terceiros que não se encontrem na lista aprovada pelos Estados-Membros:
a) Cidadãos da União na aceção do artigo 20.º, n.º 1, do TFUE e nacionais de países terceiros que, abrangidos por acordos entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro lado, gozem de direitos de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União, assim como os respetivos membros das suas famílias;
b) Nacionais de países terceiros residentes de longa duração ao abrigo da Diretiva Residentes de Longa Duração ou cujo direito de residência decorra de outras diretivas da UE ou do direito nacional, ou que sejam titulares de vistos nacionais de longa duração, bem como os membros das suas famílias.
As restrições temporárias de viagem tão pouco se devem aplicar às pessoas que desempenhem funções ou tenham necessidades essenciais, incluindo:
profissionais da saúde, investigadores no domínio da saúde e profissionais de cuidados prestados a idosos
trabalhadores sazonais no setor da agricultura
pessoal do setor dos transportes
diplomatas, pessoal de organizações internacionais e pessoas convidadas por organizações internacionais, cuja presença física seja requerida para o bom funcionamento destas organizações, pessoal militar e de ajuda humanitária e pessoal da proteção civil no exercício das suas funções;
passageiros que viajem por motivos familiares imperativos
pessoas necessitadas de proteção internacional ou por outras razões humanitárias;
os nacionais de países terceiros que viajem para efeitos de estudos;
os trabalhadores de países terceiros altamente qualificados, caso a sua contratação seja necessária de um ponto de vista económico e o trabalho não possa ser adiado ou realizado no estrangeiro.
As restrições temporárias de viagem não devem ser aplicadas às deslocações de pessoas a desempenhar funções ou com necessidades essenciais, incluindo os trabalhadores sazonais no setor da agricultura.
As restrições temporárias de viagem não devem ser aplicadas às deslocações de pessoas a desempenhar funções ou com necessidades essenciais, incluindo os profissionais da saúde, os investigadores no domínio da saúde e os profissionais de cuidados prestados a idosos.
Membros das famílias de cidadãos da UE*
A restrição temporária de viagem deve isentar os nacionais de todos os Estados-Membros da UE e dos Estados associados a Schengen, assim como os membros das suas famílias.
*Membros da família (na aceção do artigo 2.º, ponto 2, e do artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2004/38/CE):
Artigo 2.º, ponto 2:
b) O parceiro com quem um cidadão da União contraiu uma parceria registada com base na legislação de um Estado-Membro, se a legislação do Estado-Membro de acolhimento considerar as parcerias registadas como equiparadas ao casamento, e nas condições estabelecidas na legislação aplicável do Estado-Membro de acolhimento;
Artigo 3.º, n.º 2:
a) Qualquer outro membro da família, independentemente da sua nacionalidade, não abrangido pelo ponto 2 do artigo 2.º, que, no país do qual provenha, esteja a cargo do cidadão da União que tem direito de residência a título principal ou que com este viva em comunhão de habitação, ou quando o cidadão da União tiver imperativamente de cuidar pessoalmente do membro da sua família por motivos de saúde graves;
Pessoal dos transportes
As restrições temporárias de viagem não devem aplicar-se ao pessoal dos transportes, devendo esta categoria ser interpretada em sentido lato.
Pessoas requerentes de asilo
As restrições temporárias de viagem não deverão ser aplicáveis às deslocações de pessoas com uma necessidade essencial, incluindo as pessoas que necessitem de proteção internacional ou por outros motivos humanitários.
Estudantes que sejam cidadãos de países terceiros
Esta isenção abrange os estudantes que são nacionais de países terceiros que devem iniciar ou prosseguir os seus estudos na UE no ano académico de 2020/21. Um estudante é definido, no artigo 3.º, ponto 3, da Diretiva Estudantes e Investigadores da UE, a Diretiva 2016/801, como «o nacional de um país terceiro que tenha sido aceite por uma instituição de ensino superior e admitido no território de um Estado-Membro para frequentar, a título de atividade principal, numa instituição de ensino superior, um ciclo de estudos a tempo inteiro conducente à obtenção de um título de ensino superior reconhecido por esse Estado-Membro, nomeadamente um diploma, um certificado ou um doutoramento, o que poderá abranger um curso de preparação para tais estudos nos termos do direito nacional ou formação obrigatória no programa de estudos.»
Trabalhadores que sejam cidadãos de países terceiros
Esta isenção abrange os trabalhadores que são cidadãos de países terceiros que, devido ao seu elevado nível de aptidões e conhecimentos, são necessários para contribuir para a retoma económica pós-COVID da UE. Pode incluir aqueles cujo pedido de licença ao abrigo da Diretiva Cartão Azul da UE 2009/50, da Diretiva Transferências Dentro das Empresas 2014/66 e da Diretiva 2016/801, enquanto investigadores ou no quadro de um regime nacional aplicável aos migrantes especializados, tenha sido aprovado, mas que tenham sido até agora impedidos de entrar na UE devido à proibição de entrada.
Detentores de vistos Schengen atualmente na UE
Os detentores de vistos presentes no espaço Schengen que não possam partir aquando da expiração do seu visto de curta duração devem contactar as autoridades do Estado-Membro em que se encontram a fim de solicitar uma prorrogação do seu visto. Um visto pode geralmente ser prorrogado a fim de permitir uma estadia total de 90 dias num período de 180 dias.
Lista das autoridades nacionais competentes nos Estados-Membros responsáveis pela prorrogação dos vistos.
Nacionais de países terceiros isentos de visto que tenham permanecido no espaço Schengen além da estadia permitida de 90 dias
Relativamente aos nacionais de países terceiros isentos de visto obrigados a permanecer além dos 90/180 dias prorrogados, as autoridades nacionais competentes deverão prorrogar a validade das autorizações de permanência legal, emitir novas autorizações, ou tomar outras medidas adequadas para assegurar a valência do direito de permanência no território. Estão disponíveis informações nos sítios Web das autoridades nacionais dos Estados-Membros.
Cidadãos (e residentes) irlandeses
Embora a Irlanda não faça parte do espaço Schengen, todos os cidadãos da UE e os membros das suas famílias devem estar isentos das restrições temporárias de viagem.
Cidadãos do Reino Unido
Os nacionais do Reino Unido continuam a receber o mesmo tratamento que os cidadãos da UE até ao final do período de transição do Brexit (31.12.2020). Por conseguinte, durante esse período, os nacionais do Reino Unido e os membros das suas famílias estão isentos das restrições temporárias de viagem.
Trânsito através de outros Estados-Membros da UE (trânsito rodoviário ou transferência no aeroporto)
Os cidadãos da UE que regressem ao seu Estado-Membro de nacionalidade ou de residência, assim como os membros das suas famílias, independentemente da sua nacionalidade, devem ser autorizados a prosseguir o respetivo trânsito. Dada a disponibilidade reduzida de voos comerciais, «prosseguir o trânsito» deve abranger todos os meios de transporte.
Cidadãos da UE que regressam ao seu Estado-Membro de nacionalidade ou de residência a partir de um país terceiro
As restrições temporárias às viagens não essenciais para a UE não se aplicam aos cidadãos da UE e aos cidadãos dos Estados associados a Schengen que se encontrem a regressar.
Documentos de viagem caducados devido a uma estadia no estrangeiro prolongada inesperadamente
Os cidadãos da UE e os membros das suas famílias que não estejam na posse de um passaporte e/ou de um visto válido devem ser autorizados a entrar no território da UE, caso consigam provar por outros meios que são cidadãos da UE ou membros da família de um cidadão da UE. Deve considerar-se que a posse de um passaporte caducado constitui prova por outros meios na situação atual. Os membros da família devem estar sempre em condições de provar que são efetivamente membros da família de um cidadão da UE.
Escala em aeroportos localizados num Estado-Membro da UE ou em Estados associados a Schengen
Os passageiros que viajem de um país terceiro para outro país terceiro podem transitar pela zona internacional de trânsito dos aeroportos situados no espaço Schengen. Continuam a ser aplicáveis as regras relativas aos requisitos em matéria de vistos de escala em aeroportos.
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO relativa à avaliação da aplicação das restrições temporárias às viagens não indispensáveis para a UE
(COMMUNICATION DE LA COMMISSION AU PARLEMENT EUROPÉEN, AU CONSEIL EUROPÉEN ET AU CONSEIL concernant l’évaluation de l’application de la restriction temporaire des déplacements non essentiels vers l’UE)
COVID-19: Restrições temporárias aplicáveis às viagens não indispensáveis para a UE
(COVID-19: restriction temporaire des déplacements non essentiels vers l'UE)
Todas as medidas relevantes de controlo nas fronteiras devem ser coordenadas entre os países a nível da UE, a fim de harmonizar na prática os controlos fronteiriços. Estas medidas excecionais são aplicadas com base nos princípios da necessidade e da proporcionalidade.
Os atrasos na entrega de bens podem causar problemas graves de escassez. As medidas restritivas introduzidas para abrandar a propagação do vírus também abrandaram os transportes em toda a Europa. Durante esta crise, é fundamental garantir que os medicamentos, o equipamento de proteção e outros bens possam chegar aos hospitais, aos consultórios dos médicos e aos lares de idosos. É por esta razão que a Comissão Europeia tomou medidas. A cadeia de abastecimento europeia é mantida através de uma extensa rede de serviços de transporte de mercadorias, incluindo serviços de transporte por via terrestre, marítima e aérea. A continuidade ininterrupta dos serviços de transporte de carga por via terrestre, marítima e aérea é de importância crucial para o funcionamento do mercado interno europeu e para fazer face de forma eficaz à atual crise de saúde pública.
Em 16 de março, a Comissão Europeia emitiu orientações relativas às medidas de gestão das fronteiras, estabelecendo o equilíbrio correto entre a proteção da saúde dos cidadãos, nomeadamente os viajantes e os passageiros, e garantindo a disponibilidade de bens e serviços essenciais em toda a Europa.
Em 16 de abril, a Comissão Europeia apresentou orientações sobre a aplicação das regras da UE em matéria de asilo, procedimentos de regresso e reinstalação. As orientações práticas ilustram a forma de assegurar a continuidade dos procedimentos, garantindo plenamente a proteção da saúde e dos direitos fundamentais das pessoas, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Devem ser tomadas medidas para limitar a interação social entre o pessoal dos serviços de asilo e os requerentes, as medidas de quarentena e de isolamento devem ser proporcionadas, razoáveis e não discriminatórias, e a atual flexibilidade proporcionada deve ser utilizada pelas regras da UE.
O surto do coronavírus conduziu a perturbações nas operações de reinstalação e de regresso mas as atividades preparatórias devem prosseguir de modo a que as operações de reinstalação possam ser retomadas sem problemas. Os regressos voluntários devem ser considerados prioritários, uma vez que representam um risco mais baixo para a saúde e a segurança. Deve ser mantida uma cooperação estreita com os países terceiros sobre a identificação, a documentação e o regresso dos seus nacionais.
Tal como afirmou a Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen: «Especialmente em tempos de crise, dependemos todos da garantia de que os produtos de base chegam à população.»
Para manter o transporte de mercadorias livre e eficazmente em toda a UE, a Comissão Europeia emitiu em 23 de março conselhos práticos sobre a implementação de «corredores verdes» — passagens nas fronteiras abertas a todos os veículos de transporte de mercadorias que transportem mercadorias em que os controlos ou os rastreios sanitários não devem durar mais de 15 minutos.
A Comissão insta igualmente os países da UE a apoiarem as operações de transporte de carga aérea durante a crise do coronavírus e a apresentaram novas orientações, a fim de manter os fluxos essenciais de transporte, nomeadamente transporte de material e pessoal médico.
Mensagem vídeo da Presidente von der Leyen sobre as orientações com vista à criação de «corredores verdes» para acelerar o transporte de mercadorias na UE
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO sobre a implementação de corredores verdes ao abrigo das orientações relativas às medidas de gestão das fronteiras para proteger a saúde e garantir a disponibilidade de bens e serviços essenciais
(COMMUNICATION sur la mise en œuvre des voies réservées prévues par les lignes directrices relatives aux mesures de gestion des frontières visant à protéger la santé publique et à garantir la disponibilité des biens et des services essentiels)
Orientações relativas às medidas de gestão das fronteiras para proteger a saúde e garantir a disponibilidade de bens e serviços essenciais
(Lignes directrices relatives aux mesures de gestion des frontières visant à protéger la santé publique et à garantir la disponibilité des biens et des services essentiels)
Assegurar as transferências de resíduos na UE
Em 31 de março, a Comissão emitiu orientações para assegurar a adoção de uma abordagem comum na UE a fim de assegurar a continuação das transferências de resíduos em toda a UE através dos corredores verdes. As circunstâncias excecionais resultantes do surto de coronavírus exigem um elevado nível de proteção da saúde pública e do ambiente. As transferências de resíduos entre os países da UE são um elemento essencial da cadeia de abastecimento, desde a recolha de resíduos até ao seu tratamento final. É essencial prevenir e reduzir os eventuais obstáculos à circulação de resíduos entre países da UE. As orientações da Comissão são dirigidas às autoridades nacionais, aos operadores económicos e às partes interessadas.
A fim de permitir a continuação da atividade profissional apesar das restrições temporárias aplicáveis às viagens, a Comissão emitiu orientações para facilitar a passagem das fronteiras dos trabalhadores essenciais, em especial dos trabalhadores do setor dos cuidados de saúde e da alimentação e de outros serviços essenciais (por exemplo, profissionais de saúde, trabalhadores de cuidados pessoais, fabricantes de alimentos e trabalhadores sazonais).
A fim de assegurar a proteção dos direitos, da saúde e da segurança dos trabalhadores sazonais, a Comissão apresentou, em 16 de julho, orientações para a proteção dos trabalhadores sazonais no contexto da pandemia de coronavírus. O documento fornece orientações às autoridades nacionais, à inspeção do trabalho e aos parceiros sociais, contribuindo para garantir que os trabalhadores sazonais de toda a UE conhecem os seus direitos.
ORIENTAÇÕES SOBRE OS TRABALHADORES SAZONAIS NA UE, NO CONTEXTO DO SURTO DE COVID-19
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Acelerar o reconhecimento das qualificações profissionais dos profissionais de saúde
Em 7 de maio, a Comissão emitiu orientações destinadas aos países da UE com o objetivo de ajudar a fazer face à escassez de profissionais de saúde provocada pela situação de emergência do coronavírus. Essas orientações contribuirão para acelerar o reconhecimento das qualificações profissionais dos profissionais de saúde e clarificar as regras que permitam aos médicos e aos enfermeiros em formação exercer a sua profissão. Essas orientações recomendam aos países da UE que acelerem o procedimento de reconhecimento mútuo das qualificações profissionais em conformidade com a larga margem de flexibilidade prevista na Diretiva Qualificações Profissionais. Indicam igualmente que os países da UE podem solicitar uma derrogação dos requisitos mínimos sobre formação dos médicos nos casos em que os profissionais não possam completar a sua formação devido às perturbações causadas pela pandemia.
Comunicação da Comissão «Orientações sobre a livre circulação de profissionais de saúde e a harmonização mínima da formação em relação às medidas de emergência em resposta à COVID 19 — recomendações relativas à Diretiva 2005/36/CE»
(Насоки относно свободното движение на медицински специалисти и минимална хармонизация на квалификацията, свързани със спешните мерки в контекста на COVID-19 — препоръки във връзка със Директива 2005/36/ЕО)
(Orientaciones sobre la libre circulación de los profesionales sanitarios y la armonización mínima de la formación en relación con las medidas de emergencia contra la COVID-19 — Recomendaciones relativas a la Directiva 2005/36/CE)
(Pokyny pro volný pohyb zdravotnických pracovníků a minimální harmonizaci odborné přípravy v souvislosti s mimořádnými opatřeními v důsledku COVID-19 – doporučení týkající se směrnice 2005/36/ES)
(Vejledning om sundhedspersoners frie bevægelighed og minimumsharmonisering af uddannelse i forbindelse med covid-19-nødforanstaltningerne — henstillinger vedrørende direktiv 2005/36/EF)
(Leitlinien zur Freizügigkeit von Angehörigen der Gesundheitsberufe und zur Mindestharmonisierung der Ausbildung in Bezug auf COVID-19-Notfallmaßnahmen — Empfehlungen zur Richtlinie 2005/36/EG)
(Suunised tervishoiutöötajate vaba liikumise ja väljaõppe miinimumnõuete ühtlustamise kohta seoses COVID-19 pandeemia erakorraliste meetmetega – soovitused direktiivi 2005/36/EÜ kohta)
(Κατευθυντήριες γραμμές για την ελεύθερη κυκλοφορία των επαγγελματιών του τομέα της υγείας και την ελάχιστη εναρμόνιση της εκπαίδευσής τους όσον αφορά τα μέτρα έκτακτης ανάγκης για την αντιμετώπιση της COVID-19 — Συστάσεις σχετικά με την οδηγία 2005/36/ΕΚ)
(Guidance on free movement of health professionals and minimum harmonisation of training in relation to COVID-19 emergency measures)
(Orientations sur la libre circulation des professionnels de la santé et sur l’harmonisation minimale des formations en liaison avec les mesures d’urgence contre la COVID-19 — Recommandations concernant la directive 2005/36/CE)
(Smjernice za slobodno kretanje zdravstvenih djelatnika i minimalno usklađivanje osposobljavanja u kontekstu hitnih mjera protiv bolesti COVID-19 – preporuke u pogledu Direktive 2005/36/EZ)
(Orientamenti sulla libera circolazione degli operatori sanitari e sull’armonizzazione minima della formazione in relazione alle misure di emergenza legate alla Covid-19: raccomandazioni relative alla direttiva 2005/36/CE)
(Norādījumi par veselības aprūpes speciālistu brīvu pārvietošanos un apmācības minimālo saskaņošanu saistībā ar Covid-19 ārkārtas pasākumiem – ieteikumi saistībā ar Direktīvu 2005/36/EK)
(Sveikatos priežiūros specialistų laisvo judėjimo ir rengimo būtiniausio derinimo, atsižvelgiant į neatidėliotinas COVID-19 priemones, gairės. Rekomendacijos dėl Direktyvos 2005/36/EB)
(Iránymutatás a COVID19-hez kapcsolódó szükséghelyzeti intézkedések tükrében az egészségügyi szakemberek szabad mozgásáról és a képzések minimális harmonizációjáról – a 2005/36/EK irányelvre vonatkozó ajánlások)
(Gwida dwar il-moviment liberu tal-professjonisti fil-kura medika u l-armonizzazzjoni minima tat-taħriġ fir-rigward tal-miżuri ta’ emerġenza tal-COVID-19 — rakkomandazzjonijiet rigward id-Direttiva 2005/36/KE)
(Richtsnoeren betreffende het vrije verkeer van gezondheidswerkers en de minimale harmonisatie van opleidingen in verband met COVID‐19-noodmaatregelen — aanbevelingen met betrekking tot Richtlijn 2005/36/EG)
(Wytyczne dotyczące swobodnego przepływu pracowników służby zdrowia i minimalnej harmonizacji kształcenia w związku ze środkami nadzwyczajnymi dotyczącymi COVID-19 – zalecenia dotyczące dyrektywy 2005/36/WE)
(Orientări privind libera circulație a personalului medico-sanitar și armonizarea minimă a formării în ceea ce privește măsurile de urgență legate de COVID-19 – recomandări privind Directiva 2005/36/CE)
(Usmernenia týkajúce sa voľného pohybu zdravotníckych pracovníkov a minimálnej harmonizácie odbornej prípravy vo vzťahu k núdzovým opatreniam v súvislosti s ochorením COVID-19 – odporúčania týkajúce sa smernice 2005/36/ES)
(Smernice o prostem gibanju zdravstvenih delavcev in minimalnem usklajevanju usposabljanja v zvezi z nujnimi ukrepi zaradi COVID-19 – priporočila glede Direktive 2005/36/ES)
(Covid-19-hätätoimenpiteisiin liittyvät ohjeet terveydenhuollon ammattihenkilöiden vapaasta liikkuvuudesta ja koulutuksen vähimmäistason yhdenmukaistamisesta – direktiiviä 2005/36/EY koskevat suositukset)
(Vägledning om fri rörlighet för hälso- och sjukvårdspersonal och minimiharmonisering av utbildning avseende nödåtgärder i samband med covid-19 – rekommendationer avseende direktiv 2005/36/EG)
Os passageiros e viajantes podem estar seguros de que os seus direitos estão protegidos. O portal A sua Europa, que presta ajuda e aconselhamento aos cidadãos da UE e suas famílias, fornece informações completas sobre os direitos dos passageiros e a reserva de viagens organizadas.
Em 18 de março de 2020, a Comissão publicou orientações interpretativas sobre a forma como determinadas disposições da legislação europeia em matéria de direitos dos passageiros devem ser aplicadas no contexto do surto de COVID-19, garantindo assim clareza e segurança jurídica na aplicação dos direitos dos passageiros.
As orientações esclarecem que as circunstâncias atuais são «extraordinárias», por exemplo, a indemnização pode não ser concedida em caso de cancelamento de um voo menos de duas semanas antes da data de partida.
Em 19 de março de 2020, foi também emitida uma nota de informação sobre a Diretiva Viagens Organizadas relacionadas com a COVID-19.
De acordo com as regras da UE, os passageiros e os viajantes têm o direito de escolher entre vales de viagem ou o reembolso em dinheiro em caso de cancelamento de bilhetes de transporte (avião, comboio, autocarro ou ferry) ou de viagens organizadas.
Não deixando de reafirmar este direito, a recomendação da Comissão de 13 de maio de 2020 visa garantir que os vales de viagem sejam uma alternativa viável e mais atrativa ao reembolso de viagens canceladas no contexto da atual pandemia, que também teve fortes repercussões financeiras nos operadores de viagens.
RECOMENDAÇÃO relativa aos vales propostos aos passageiros e viajantes em alternativa ao reembolso de serviços de transporte e de viagens organizadas cancelados no contexto da pandemia de COVID-19
(RECOMMANDATION concernant des bons à valoir destinés aux passagers et voyageurs à titre d’alternative au remboursement des voyages à forfait et des services de transport annulés dans le contexte de la pandémie de COVID-19)
PYTANIA I ODPOWIEDZI: PRAWA PASAŻERÓW I IMPREZY TURYSTYCZNE
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Aviso da Comissão Orientações para a interpretação dos regulamentos da UE em matéria de direitos dos passageiros no contexto do desenvolvimento da situação da Covid-19
(Communication de la Commission Orientations interprétatives relatives aux règlements de l’UE sur les droits des passagers au regard de l’évolution de la situation en ce qui concerne le Covid-19)
Pode consultar aqui a lista de todas as autoridades nacionais que emitem conselhos aos viajantes.
Estadas que excedam o período autorizado devido às restrições de viagem
No contexto do surto do coronavírus, as autoridades competentes dos países europeus podem prorrogar, no máximo, por 90 dias, por cada período de 180 dias, a estada dos titulares de vistos presentes no espaço Schengen que sejam impedidos de sair do território antes do termo da validade do seu visto de curta duração. Se os titulares de vistos forem obrigados a permanecer para além do período prorrogado de 90 dias por cada período de 180 dias, as autoridades nacionais devem emitir um visto nacional de longa duração ou uma autorização de residência temporária.
Os Estados-Membros são incentivados a não aplicar sanções ou penalizações administrativas aos nacionais de países terceiros que não possam sair do seu território devido às restrições de viagem. O facto de o período de estada autorizado ter sido excedido devido às restrições temporárias de viagem não deve ser tido em conta aquando do tratamento de futuros pedidos de visto.
Uma vez que os voos estão a ser suspensos e as fronteiras encerradas devido ao surto de coronavírus, muitos europeus ficam bloqueados no estrangeiro.
A Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Ação Externa ajudam a repatriar os cidadãos da UE retidos noutros países e os Estados-Membros emitem conselhos sobre a forma de lidar com as restrições de viagem. Os cidadãos da UE que precisam de assistência fora da UE são incentivados a contactar o país da UE da sua nacionalidade.
Nos termos da legislação da UE, os cidadãos europeus têm o direito de pedir ajuda a uma embaixada ou consulado de outro país da UE que não seja o seu se estiverem numa situação em que precisem de assistência fora da UE e não disponham de uma embaixada ou consulado do seu próprio país que os possa efetivamente ajudar.
Mais informações sobre os direitos dos cidadãos da UE à proteção diplomática ou consular fora da UE podem ser consultadas aqui.
A Rede de Centros Europeus do Consumidor presta aconselhamento e assistência aos cidadãos sobre os direitos dos consumidores sobre assuntos transnacionais, nomeadamente, sobre reservas de hotel ou de viagem que tenham sido afetadas pela crise do coronavírus. As informações sobre a resolução de litígios em matéria de consumo estão igualmente disponíveis emEncontre uma solução para os seus problemas enquanto consumidor.
Tenha cuidado com burlas em linha relacionadas com produtos que alegadamente podem curar ou impedir a infeção pelo coronavírus. Muitos comerciantes desonestos fazem publicidade e vendem aos consumidores artigos, como máscaras de proteção, toucas e desinfetantes para as mãos, que alegadamente previnem ou curam uma infeção, mas estas alegações podem ser fraudulentas.
A legislação europeia em matéria de defesa do consumidor não regula as condições e as consequências do cancelamento de eventos ou de serviços específicos (eventos desportivos e culturais, aluguer de automóveis, alojamento, etc.). Por conseguinte, os seus direitos enquanto consumidor dependem do direito nacional que rege os contratos e do tipo de cláusulas do seu contrato, nomeadamente no que respeita à política de anulação do prestador de serviços (por exemplo, reserva reembolsável ou não reembolsável).
De acordo com a Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos, as cláusulas contratuais normalizadas utilizadas pelos operadores têm de ser transparentes e não podem limitar injustamente os direitos dos consumidores ao abrigo do direito nacional dos contratos aplicável.
Relativamente aos seus direitos em matéria de viagens organizadas, consulte as informações sobre a diretiva relativa às viagens organizadas e, no que respeita aos serviços autónomos de transporte aéreo, ferroviário, marítimo e em autocarro, consulte as orientações pertinentes.
Os Estados-Membros e a Comissão Europeia estão a tomar medidas firmes para atenuar o impacto socioeconómico do surto de coronavírus no setor dos transportes, a fim de assegurar o fluxo rápido e contínuo de mercadorias em toda a UE. Entre estas contam-se, embora não exclusivamente, bens essenciais como alimentos e material médico.
Em 29 de abril, a Comissão adotou um pacote de medidas destinadas a apoiar as empresas dos setores da aviação e dos transportes ferroviário, marítimo e rodoviário. Este pacote vem na sequência de medidas tomadas para garantir a segurança dos trabalhadores do setor dos transportes, informar os viajantes sobre os seus direitos e assegurar a circulação de bens essenciais em toda a Europa. As novas medidas visam reduzir os encargos regulamentares e diminuir os custos para as empresas de transportes. No caso da aviação, as medidas adotadas referem-se aos serviços de assistência em escala e à regulamentação em matéria de licenciamento de transportadoras aéreas. No que se refere ao transporte marítimo, uma alteração da regulamentação em matéria de taxas portuárias visa dar às autoridades a flexibilidade necessária para adiar, reduzir ou suprimir as taxas de utilização das infraestruturas portuárias. A Comissão propôs igualmente a prorrogação por três meses do prazo para os Estados-Membros transferirem algumas competências, nomeadamente para a Agência Ferroviária da União Europeia. Por último, a Comissão concedeu uma isenção temporária das regras europeias em matéria de tempos de condução e de períodos de repouso a 11 países da UE e aprovará pedidos de outros nove países.
A continuidade e a fluidez dos serviços de transporte terrestre é de importância crucial para o funcionamento do mercado interno europeu e para fazer face de forma eficaz à atual crise de saúde pública.
A Presidente von der Leyen estabeleceu quatro objetivos para assegurar a continuidade e a funcionalidade do transporte de mercadorias nas estradas europeias:
Em primeiro lugar, a passagem da fronteira num «corredor verde» deve durar, no máximo, 15 minutos, incluindo controlos e rastreios sanitários. Recomendações gerais nos pontos de entrada no que respeita às medidas de saúde pública e rastreio.
Em segundo lugar, os «corredores verdes» devem estar abertos a veículos que transportem qualquer tipo de mercadorias. As cadeias de abastecimento na Europa estão estreitamente integradas. É necessário assegurar a livre circulação de todas as mercadorias.
Em terceiro lugar, os governos nacionais devem suspender, sempre que possível, determinadas restrições, tais como, por exemplo, a proibição de conduzir no fim de semana ou de noite. Trata-se de uma situação excecional e temos de ser flexíveis.
Em quarto lugar, é necessário reduzir a burocracia para os trabalhadores dos transportes de todas as nacionalidades, a fim de lhes permitir atravessar as fronteiras mais rapidamente.
Em 23 de março de 2020, a Comissão emitiu novos conselhos práticos sobre como assegurar o transporte de mercadorias na UE durante a atual pandemia. Foi pedido aos países que designassem rapidamente todos os pontos de passagem das fronteiras internas relevantes da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) como «corredores verdes». Estes corredores verdes devem estar abertos a todos os veículos de carga, independentemente das mercadorias que transportam.
Os tempos de passagem das fronteiras para os camiões podem ser consultados aqui.
Ver o mapa interativo com os pontos de passagem nas fronteiras.
O surto de coronavírus está a ter um enorme impacto na indústria da aviação internacional e europeia. Ao abrigo da legislação europeia, os países da UE podem tomar medidas que sejam necessárias para conter a propagação da doença, como a suspensão de voos provenientes de outros países da UE. Os critérios para decidir quais as medidas a tomar devem ser objeto de coordenação em toda a UE. Em especial, é fundamental manter as ligações de transporte necessárias para assegurar uma resposta de emergência na área da saúde.
A Comissão Europeia e a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) publicaram vários documentos de orientação sobre a saúde e a segurança durante os voos, dirigidos às autoridades competentes, aos aeroportos, às companhias aéreas e às tripulações, no que respeita ao surto de coronavírus. Estas recomendações não vinculativas sobre a forma de detetar e gerir passageiros doentes nos aviões e nos aeroportos podem ser consultadas na página Web da AESA.
Prevenir os «voos fantasma» e assegurar flexibilidade para as companhias aéreas
Prevê-se que o tráfego aéreo continue a diminuir nas próximas semanas. A fim de atenuar o impacto do surto, a Comissão Europeia apresentou legislação específica para aliviar temporariamente as companhias aéreas das suas obrigações de utilização das faixas horárias (slots) nos termos da legislação europeia. Esta alteração ao regulamento relativo às faixas horárias foi aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da UE e entrou em vigor em 1 de abril de 2020.
O transporte aéreo de mercadorias continua a ser fundamental para a Europa. Por conseguinte, em 26 de março de 2020, a Comissão Europeia emitiu orientações para continuar a dar apoio às operações de transporte de carga aérea.
Nesse contexto, a Comissão convida os países da UE a concederem direitos de tráfego temporários para operações adicionais de carga procedente de fora da UE nos casos em que normalmente se aplicariam restrições. Os países da UE devem igualmente suspender temporariamente a proibição de voos noturnos e/ou a restrição das faixas horárias nos aeroportos para permitir a realização de operações essenciais de carga aérea, bem como, se necessário, autorizar a utilização de aeronaves de passageiros para o transporte exclusivamente de carga. As tripulações dessas aeronaves devem ser isentas de restrições de viagem se não apresentarem sintomas de uma infeção causada pelo coronavírus.
Quaisquer restrições incompatíveis com a legislação da UE devem ser levantadas. A continuação das cadeias de abastecimento por via aérea, especialmente de material médico essencial, é do interesse de todos.
Estas medidas excecionais serão aplicadas a título temporário durante a crise do coronavírus.
Uma vez que 75 % do comércio da UE e 30 % de todos os produtos na UE são transportados por via marítima, a continuação do transporte marítimo é vital. Desde o início da pandemia de coronavírus, muitas ficaram retidas a bordo, desde passageiros de navios de cruzeiro a tripulantes de navios de carga. A Comissão Europeia emitiu orientações para apoiar essas pessoas, formulando recomendações sobre saúde, repatriamento e formalidades de viagem. As orientações apelam também aos Estados-Membros para que autorizem mudanças de tripulação e criem uma rede de portos seguros em que essas mudanças se possam realizar sem atrasos.
Comunicação da Comissão Orientações em matéria de proteção da saúde, repatriamento e formalidades de viagem dos marítimos, passageiros e outras pessoas a bordo dos navios
(Communication de la Commission Lignes directrices relatives à la protection de la santé, au rapatriement et aux modalités de déplacement des gens de mer, des passagers et des autres personnes à bord des navires)
Um grupo de trabalho ad hoc de peritos do consórcio da ação comum EU Healthy Gateways publicou recomendações sobre medidas de preparação e resposta ao surto de coronavírus:
Recomendações para os operadores de navios e recomendações para os viajantes de comboio.
Contactar o serviço Europe Direct
Proposta de regulamento relativo às faixas horárias nos aeroportos
(Proposition de règlement sur les créneaux horaires dans les aéroports)