Source: https://dre.tretas.org/dre/data/1966/7/5/
Timestamp: 2020-02-28 05:17:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 361', 'artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 204', 'artigo 9']

Resultados para o dia 1966-07-05
Tipo documento: Aviso AVISO Decreto Portaria
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1966-07-05 - AVISO DD4592 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público ter o Governo de Malta notificado que se considera vinculado, a partir da data em que obteve a independência, pela Convenção aduaneira relativa à importação temporária para uso privado de embarcações de recreio e aeronaves, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956 e cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes do acesso à independência.
1966-07-05 - Portaria 22096 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 25 de Julho de 1966, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.
1966-07-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Torna público ter o Governo de Malta notificado que se considera vinculado, a partir da data em que obteve a independência, pela Convenção aduaneira relativa à importação temporária para uso privado de embarcações de recreio e aeronaves, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956 e cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes do acesso à independência
1966-07-05 - Decreto 47071 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 46922, que autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a dar o seu aval ao Banco de Angola ou a outros bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, para garantia de uma operação de crédito externo a contrair pela Sociedade Angolana de Tecidos Estampados, S. A. R. L., até ao montante de 70000000$00 e respectivos encargos.
1966-07-05 - Portaria 22097 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra créditos destinados a suportar determinados encargos de objectivos inscritos no Plano Intercalar de Fomento.
1966-07-05 - Portaria 22098 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra créditos destinados a suportar determinados encargos de objectivos inscritos no Plano Intercalar de Fomento.
1966-07-05 - Portaria 22099 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, com as alterações constantes da presente portaria, o artigo 361.º do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovado pelo Decreto n.º 37029.
1966-07-05 - Portaria 22100 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros
Torna extensivas à província ultramarina de Angola as disposições constantes do artigo 3.º do Decreto n.º 46416, que substitui a redacção da classe 3.ª da tabela constante do artigo 26.º do Decreto n.º 33532 (indústria de manipulação de tabacos).
1966-07-05 - Portaria 22101 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros
Suspende, durante um ano, a cobrança das sobretaxas atribuídas ao café em pergaminho, classificado pelo artigo 204 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique.
1966-07-05 - Portaria 22102 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Altera as áreas das regiões agrícolas e determina que a brigada técnica com sede em Lamego funcione como delegação da Estação Agrária de Viseu, para efeito do apoio que deverá ser dado às comissões técnicas regionais criadas pelo despacho de 31 de Março último.
1966-07-05 - Portaria 22103 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
a revisão das normas NP-117 a NP-130, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto da Normalização Portuguesa (Decreto-Lei n.º 38801).
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