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Timestamp: 2020-03-30 14:14:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 97', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 114', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50055716020114047200 SC 5005571-60.2011.404.7200
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50055716020114047200 SC 5005571-60.2011.404.7200 - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005571-60.2011.404.7200/SC
BOUTIQUARIUM AQUARIOS E PEIXES ORNAMENTAIS LTDA EPP
ALFREDO SOUSA FILHO
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. ART. 6º, III, DA LEI Nº 9.605/98. CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
1. Nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 9.605/98, a fixação do valor da pena de multa pela autoridade administrativa deve observar a capacidade econômica do infrator.
2. Na hipótese, resta evidenciada a desproporcionalidade da sanção aplicada, considerando que a parte autora constitui-se em empresa de pequeno porte e que o valor da multa corresponde a 10% da sua receita bruta mensal.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7526093v3 e, se solicitado, do código CRC A9CC7129.
Data e Hora: 19/05/2015 18:44
Trata-se de ação sob o rito ordinário ajuizada por BOUTIQUARIUM AQUÁRIOS E PEIXES ORNAMENTAIS LTDA EPP em face do IBAMA, objetivando a não aplicação da multa ou a redução do seu valor, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ao proferir sentença, o MM. Juízo a quo julgou procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para:
[a] declarar a ilegalidade da apreensão das 8 (oito) tartarugas tigres d'água, excluindo o valor a elas relativo (R$ 4.000,00) da sanção imposta, bem assim determinar ao réu que as restitua à autora;
[b] reduzir à metade o valor da multa imposta em face dos dois jabutis apreendidos, fixando o total da multa para o Auto de Infração n. 659429 no valor de R$ 5.000,00, conforme fundamentação.
Irresignado, o IBAMA interpôs o presente recurso de apelação, no qual pede "seja reformada a parte da sentença recorrida que reduziu os valores aplicados pelo Auto de Infração nº 659429-D, bem como determinou a devolução de parte dos animais aprendidos pelo Termo de Apreensão nº 626014-C, restabelecendo a plena eficácia dos atos administrativos".
Decorrido in albis o prazo para contrarrazões, subiram os autos.
Em parecer ofertado perante esta Superior Instância, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento da apelação.
Após análise detida dos autos, verifico que as questões suscitadas no presente recurso foram corretamente apreciadas e afastadas pela sentença a quo, da lavra do Juiz Federal Marcelo Krás Borges, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:
À leitura do auto de infração 659429 (EVENTO 1 - OUT3), a autoridade fiscal fez constar a seguinte fundamentação:
'Expor á venda espécimes da fauna silvestre nativa sem a devida permissão ou autorização da autoridade ambiental competente.
Obs. 02 jabutis listados na CITES'.
Os dispositivos mencionados no auto de infração foram os arts. 70 e 72, II e IV, da Lei 9.605/98, e artigos 24, I, II e § 3º, III:
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).§ 3o Incorre nas mesmas multas:
Na ocasião, foram também apreendidas 8 tartarugas tigre d'água e dois jabutis (EVENTO 1 - OUT3), em relação aos quais a autora não logrou comprar a regularidade da manutenção.
Para fundamentar o pedido declaratório de nulidade da autuação, alega a autora que detém licença para a comercialização dos animais apreendidos, os quais teriam sido comprados regularmente. Sustenta, ainda, que a previsão de sanções administrativas apenas no Decreto 6.514/08 ofende ao princípio da reserva legal.
Observo que a sanção foi aplicada porque a autora expôs à venda espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão. Como no momento da fiscalização foram constatadas a presença de tartarugas tigre d'água e jabutis, daí decorreu também a apreensão desses animais, cuja posse foi tida por ilegal.
No que se refere à licença, a autora juntou aos autos (EVENTO 1 - OUT4) o Certificado de Regularidade no Cadastro de Atividades Potencialmente Poluidoras. Vê-se que a data da emissão do documento é 15-3-2011, um dia depois da sanção imposta. No entanto, verifica-se que a atividade foi registrada em 20-2-1999 para a 'comercialização de fauna silvestre nativa e exótica, partes produtos e subprodutos' e, em 1-8-2009 ela passou a ser descrita como 'comercialização de fauna silvestre nativa e exótica, partes produtos e subprodutos - peixes ornamentais'. Então, a par de ser irrefutável que no momento da fiscalização a autora, de fato, não tinha o certificado de regularidade, não se pode deixar de considerar que ela o obteve no dia seguinte, o que leva a concluir que a atividade nada tinha de ilegal, estando apenas a depender de uma formalidade, qual seja, o pagamento da taxa devida e a obtenção do certificado, uma vez que a atividade já era licenciada.
Diferente é a questão que envolve os animais apreendidos. Consoante, já mencionado por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela, 'à leitura dos documentos trazidos aos autos, depreende-se que não se pode vislumbrar a verossimilhança do pedido, pois a parte autora não trouxe autorizações específicas do IBAMA ou até mesmo os certificados de origem dos animais, conforme anunciado nas notas fiscais juntadas nos autos. De fato, à leitura do documento 'OUT 5', relativa à aquisição de tartarugas, lê-se no campo final que aquela nota fiscal fazia-se acompanhar de certificados de origem (ns. 27.651 a 27.690)'.
No curso do processo, a autora juntou aos autos outros documentos. Deles se pode observar os mencionados certificados de origem (EVENTO 8 - OUT2 e OUT4). De fato, esses documentos comprovam as alegações da parte autora, de que era regular a manutenção das tartarugas-tigre apreendidas. Quanto aos jabutis, todavia, não foram juntadas quaisquer provas que de demonstrem terem eles sido adquiridos de forma legal, ônus que cabia à parte autora.
De fato, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, isto é, consideram-se realizados de acordo com a lei (presunção de legalidade) e de acordo com a verdade dos fatos (presunção de veracidade). Embora seja uma presunção relativa, cabe ao particular provar a ilegitimidade do ato impugnado, o que, no caso, como se viu, não ocorreu.
INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE PASSERIFORMES. DESCONSTITUIÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Gozam os atos administrativos da presunção de legalidade e legitimidade, atributos que só podem ser afastados mediante prova em contrário, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar a ilegalidade da autuação lavrada pelo IBAMA. (TRF4, AC 2008.71.10.003668-8, Quarta Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 06/10/2010)
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. MULTA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA-PETITA. NULIDADE. 1. Foi oportunizado ao autor a impetração de recurso administrativo em face da autuação, tendo, inclusive, sido julgado seu recurso, não havendo qualquer violação ao princípio da ampla defesa. De outro tanto, o ato administrativo é dotado de presunção de legalidade e veracidade para ensejar anulação é necessário um mínimo de prova em contrário, prova esta que é inexistente no presente caso. 2. Não tendo sido comprovado a nulidade dos autos de infração que originaram a multa, esta permanece inalterada. 3. Não há se falar em danos materiais, porquanto não restou comprovada a alegação de irregularidades dos autos de infração. 4. Deve haver provas acerca da existência de danos morais, a simples alegação não enseja indenização. 5. A sentença a quo quanto a determinação para apreciação administrativa do pedido de desinterdição mostra-se extra-petita, razão pela qual, deve ser reformada sentença quanto ao ponto. (TRF4, AC 2007.70.03.001235-9, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 12/07/2010)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL, MULTA E EMBARGO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO ESTADUAL. ATUAÇÃO DO IBAMA. ATRIBUIÇÃO CONCORRENTE. O auto de infração atende aos requisitos de validade, a descrição da infração é claro, há motivação e expõe a fundamentação legal em que se baseia. Na ausência de produção de prova capaz de afastá-la, o ato administrativo goza da presunção de ser legal, legítimo e veraz. O auto de infração expedido no exercício do poder de polícia ambiental, atribuição concorrente dos órgãos ambientais estaduais, municipais e federal é consequência da competência administrativa comum de preservar o meio ambiente (art. 23, VI da CF/88) e característica do federalismo cooperativo (art. 24 da CF/88). Apelação Improvida. (TRF4, AC 5000765-55.2011.404.7208, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, D.E. 19/09/2012)
No que tange à alegação de as sanções de natureza ambiental não podem ser explicitadas por meio de decreto, também não assiste razão à autora, posto que a Lei n. 9.605/98 contém expressa autorização neste sentido (artigos 70 e 80). A este respeito, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE APREENSÃO. MULTA. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. LEI 9.605/98. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELO JUIZ SINGULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LC 140/11. IRRETROATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO DECRETO 6.514/08. LIBERAÇÃO DO PRODUTO DA INFRAÇÃO APREENDIDO. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA PELA ADVERTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO SUL. PROPORCIONALIDADE MATEMÁTICA DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. O juiz singular, no controle incidental da constitucionalidade de uma norma, não se encontra sujeito à observância da cláusula de reserva de plenário estatuída no artigo 97 da Constituição Federal. 2. O Decreto n.º 6.514/2008, que disciplina as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, nada refere acerca da necessidade de se assegurar ao suposto infrator um prazo para apresentação de defesa em momento anterior à autuação, exigindo o respeito ao contraditório apenas após a notificação da lavratura do auto de infração. 3. A regra, no ordenamento jurídico brasileiro, é a irretroatividade das leis, sejam elas mais benéficas do que as anteriores ou não, como forma de respeito ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e ao direito adquirido, consagrados no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, que, em última ratio, incorporam o postulado da segurança jurídica. A Lei Complementar n.º 140/2011 não foge a essa regra, consagrando inclusive uma norma de transição que deixa clara a intenção do legislador de aplicá-la apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência. 4. Decreto regulamentar que extrapola os limites da lei que pretende regulamentar, em princípio, sujeita-se ao controle de legalidade, e não ao controle de inconstitucionalidade, por ser a ofensa apenas indireta à Carta Constitucional, salvo em caso de inconstitucionalidade por arrastamento. 5. O Decreto n.º 6.514/08 não padece de nenhuma ilegalidade, na medida em que, ao disciplinar as infrações administrativas ambientais, apenas detalha as previsões da Lei n.º 9.605/98, facilitando a sua execução pela Administração Pública, sem, com isso, invadir a esfera legislativa reservada às leis. 6. A liberação do material lenhoso apreendido pode significar um incentivo a práticas infracionais, pelo que não devem ser autorizadas pelo Poder Judiciário. 7. Quando a infração ambiental perpetrada não pode ser considerada como de menor lesividade ao meio ambiente, não há que se cogitar da conversão da multa em pena de advertência. 8. Não tendo havido a celebração de nenhum instrumento visando à reparação do dano causado ao meio ambiente, e, muito menos, o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo infrator, não se aplica a redução da multa ambiental nos termos do artigo 114 do Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Lei 11.520/00). 9. O Juiz a quo observou o princípio da proporcionalidade quando da fixação da pena de multa. 10. O Poder Judiciário, visando a assegurar a regularidade do ato administrativo e extirpar eventual excesso, pode perfeitamente apreciar a sua validade à luz da legalidade - aí compreendidos inclusive os princípios de ordem constitucional - sem que isso importe qualquer incursão indevida no mérito administrativo a vulnerar a separação dos poderes. 11. A questão da adequação da penalidade imposta ao agente por conta de uma infração administrativa que lhe é imputada nada mais é do que a investigação do motivo, o que, não sendo mérito, está ao pleno alcance do Poder Judiciário. (TRF4, AC 5000045-64.2011.404.7119, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 20/09/2012).
No que concerne ao valor da multa imposta, observo que o fiscal utilizou-se dos parâmetros fixados no art. 24 do Decreto 6.514/08. Como foram 8 as tartarugas apreendidas, para cada uma delas atribuiu R$ 500,00, com base no inciso I do mencionado artigo, resultando em R$ 4.000,00. Aos jabutis, num total de 2 (dois), a multa atribuída, somadas as unidades (R$ 5.000,00 cada), foi de R$ 10.000,00, o que também está de acordo com o estabelecido no inciso II do mesmo artigo.
É de se concluir, então, que apesar do auto de infração referir-se à falta de licença para a atividade de venda de animais silvestres, a multa foi atribuída com base nos animais expostos e sem comprovação de regularidade.
Constatando-se que a autora logrou provar a regularidade tão somente das tartarugas tigre d'água, que implicaram em multa de R$ 4.000,00, a redução que cabe é desse valor.
Resta avaliar se a quantia fixada pela manutenção ilegal dos jabutis foi desproporcional à gravidade do dano e às condições econômicas da autora. A este respeito, estabelece o § 9º do art. 24 do Decreto 6.514/08:
9o A autoridade julgadora poderá, considerando a natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Constata-se que a norma legal autoriza a diminuição da multa tendo em conta o porte do animal, a desproporção em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator.
No caso, os animais são de pequeno porte, não a ponto de dificultar sua contagem individual. Constam, no entanto, da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção, o que já possui caráter mais gravoso, tanto é que a multa para esse caso é dez vezes superior àquela fixada para outras espécies. Não obstante, é de se considerar que a autora é empresa de pequeno porte, cuja receita bruta mensal é próxima de R$ 100.000,00 (EVENTO 8 - OUT2). A multa relativa aos 2 (dois) jabutis representam, assim, dez por cento desse valor, o que, de fato, é excessivo, levando em conta a capacidade econômica da infratora.
Sobre a possibilidade de redução da multa administrativa considerando a capacidade econômica do infrator, já se manifestou o TRF-4ª Região, conforme se vê do julgado cuja ementa abaixo transcrevo:
ADMINISTRATIVO. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Sendo a autuação e a fixação de multa, ato discricionário administrativo, estão estes sujeitos ao controle externo exercido pelo Poder Judiciário, caso sua origem apresente algum vício de procedimento ou extrapole os limites da lei. Pode o judiciário, verificando haver excesso punitivo na fixação da multa infligida por parte da autoridade administrativa, reduzir-lhe a pena imposta levando em consideração, sobre tudo, o disposto no art. 6º, da Lei nº 9.605/98. 2. A situação econômica do infrator é um dos quesitos norteadores para a gradação da pena, conjugada com a gravidade do fato e os seus antecedentes. 3. A multa não tem como finalidade a inviabilização da atividade privada. A multa tem finalidades de punição, educação tributária e desestímulo à violação da legislação. 4. O autor teve ciência da lavratura do auto, inclusive tendo-o assinado. Além disso, apresentou defesa administrativa, não tendo havido cerceamento de defesa. Assim, inexistente qualquer irregularidade no processo administrativo, que tenha afrontado a ampla defesa e o devido processo legal que devem reger os procedimentos administrativos. (TRF4, AC 5000073-32.2011.404.7119, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 03/04/2013)
Diante disso, com fundamento, analogicamente, no § 9º do art. 24, reduzo o valor da multa relativa aos dois jabutis a R$ 5.000,00 (metade do valor imposto). Considerando que a autora comprovou a regularidade das tartarugas tigre d'água, que implicaram R$ 4.000,00 no total da multa, ela corresponderá apenas à quantia fixada pela ilegalidade da detenção e exposição à venda dos jabutis (R$ 5.000,00).
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil para: [a] declarar a ilegalidade da apreensão das 8 (oito) tartarugas tigres d'água, excluindo o valor a elas relativo (R$ 4.000,00) da sanção imposta, bem assim determinar ao réu que as restitua à autora; [b] reduzir à metade o valor da multa imposta em face dos dois jabutis apreendidos, fixando o total da multa para o Auto de Infração n. 659429 no valor de R$ 5.000,00, conforme fundamentação.
Em relação à parte da multa decorrente da apreensão das oito tartarugas tigre d'água, no valor de R$ 4.000,00, correta a sentença ao isentar a parte autora da sanção imposta, tendo em vista a apresentação do Certificado de Regularidade no Cadastro de Atividades Potencialmente Poluidoras (evento 1, OUT4). Ao contrário do que sustenta o apelante, o fato de a emissão do documento ter sido feita no dia seguinte ao da autuação, por si só, não é suficiente para justificar a manutenção da multa, pois, consoante salientado na sentença, a parte autora detinha licença regular para exercer a atividade de "comercialização de fauna silvestre nativa e exótica" desde 1999, o que demonstra que a venda dos animais não era feita de forma clandestina, estando apenas pendente o pagamento da taxa devida para a obtenção do referido certificado.
Do mesmo modo, não merece reparos a sentença quanto à redução da parte da multa relacionada à apreensão dos dois jabutis, de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, na medida em que o art. 6º, III, da Lei nº 9.605/98, preceitua que a fixação do valor da pena de multa pela autoridade administrativa deve observar a capacidade econômica do infrator. Na hipótese, vê-se que a parte autora constitui-se em empresa de pequeno porte, com receita bruta mensal de aproximadamente R$ 100.000,00, conforme declaração do SIMPLES juntada aos autos (evento 8, OUT2), o que já evidencia a desproporcionalidade da multa originalmente aplicada frente à capacidade econômica da infratora, porquanto correspondente a 10% daquele valor.
Assim, carecem de respaldo fático e jurídico as alegações da parte apelante, devendo ser mantida a sentença a quo, por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7526092v10 e, se solicitado, do código CRC B49EBEBC.
ORIGEM: SC 50055716020114047200
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2015, na seqüência 485, disponibilizada no DE de 07/05/2015, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7558099v1 e, se solicitado, do código CRC 3D6056DF.
Data e Hora: 19/05/2015 14:59
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426333085/apelacao-civel-ac-50055716020114047200-sc-5005571-6020114047200/inteiro-teor-426333128