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Timestamp: 2020-06-04 18:56:56+00:00
Document Index: 12313964

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 139', 'artigo 156', 'artigo 141', 'artigo 141', 'artigo 69', 'artigo 33', 'artigo 46', 'artigo 48', 'ARTIGO 46', 'artigo 76', 'artigo 78', 'artigo 46']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00071821920158260032 SP 0007182-19.2015.8.26.0032
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00071821920158260032 SP 0007182-19.2015.8.26.0032 - Inteiro Teor
APR 0007182-19.2015.8.26.0032 SP 0007182-19.2015.8.26.0032
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00071821920158260032_ca45c.pdf
Registro: 2019.0000775144
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0007182-19.2015.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante ALBERTO SAKON ISHIKIZO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso a fim de alterar a pena substitutiva para limitação de fim de semana; mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
Apelação s/Revisão nº 0007182-19.2015.8.26.0032
Juízo de origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba - SP
Apelante: Alberto Sakon Ishikizo
Juíza de 1ª Instância: Camila Paiva Portero
Voto nº 11.702
APELAÇÃO CRIMINAL - DIFAMAÇÃO e INJÚRIA - Autoria e materialidade dos delitos comprovadas - Negativa do réu isolada - Palavra da vítima e das testemunhas ouvidas em juízo firmes, coerentes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Penas e regime prisional fixados com critério e conservados - Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas que não pode ser imposta se a privação de liberdade, como no caso em apreço, não for superior a 06 (seis) meses, por força do disposto no artigo 46, 'caput', do CP - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido.
Cuida-se de recurso de apelação da r. sentença de fls. 228/235, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação penal e condenou o réu Alberto Sakon Ishikizo como incurso nas penas dos artigos 139, caput, 140, caput, c.c. os artigos 141, inciso II, e 145, parágrafo único, todos do Código Penal, a cumprir, em regime aberto, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso legal; tendo-lhe sido substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da condenação, a ser definida pelo Juízo da Execução.
Inconformado, o réu apela buscando a absolvição por atipicidade de conduta, diante da ausência de dolo (fls. 242/254).
O recurso foi recebido (fls. 257) e regularmente contrariado (fls. 267/272).
A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 292/296).
O recurso procede em parte.
Alberto Sakon Ishikizo foi denunciado porque, no dia 05 de novembro de 2014, nas dependências do Fórum da Justiça Estadual da Comarca de Araçatuba/SP, situado na Praça Maurício Martins Leite nº 60, no Bairro Vila Santa Terezinha, na cidade e Comarca de Araçatuba/SP, difamou a magistrada Adriana Moscardi Maddi Fantini, em razão de suas funções, imputando-lhe fatos ofensivos à sua reputação, consistentes em afirmar que ela "discriminou o exercício da profissão de advogado do denunciado, fazendo-o passar por vexame e constrangimento ilegal" e, ainda, com "nítida intenção de má-fé processual ou discriminatório e difamante ou para injuriar" e, no mesmo contexto fático, injuriou a sobredita vítima, ofendendo seu decoro, afirmando que ela "não merece a cadeira de magistrado que ocupa".
A materialidade dos delitos está consolidada diante do ofício de fls. 07 e representação criminal de fls. 09/56, além da prova oral coligida.
O apelante, diante da autoridade judicial, narrou que a vítima se sentiu ofendida porque ele escreveu algumas coisas em uma petição, mas alega que não teve nenhuma intenção de ofender a Magistrada. Explicou que fez uma representação do cartório que estava demorando muito para expedir uma carta de adjudicação num processo no qual trabalhava, e que o cliente o estava cobrando. Em razão dessa demora, perdeu o referido cliente, que contratou outros advogados. Referiu que os novos procuradores apresentaram duas petições de embargos no processo de seu antigo cliente, oportunidade na qual, a vítima julgou procedentes os embargos, sentenciando o processo e anulando o feito desde o início. Diante desse resultado, seu antigo cliente ficou muito
nervoso e o considerou culpado de tudo.
Prossegue, alegando que não é verdade que disse que a vítima não era qualificada para o cargo, mas, tão somente, que ela não poderia ter decidido embargos de declaração de decisão proferida por outro Magistrado, porque a decisão de cada juiz é pessoal. Afirmou que não teve a intenção de ofender a vítima, e também não a criticou, apenas as decisões dela. Concluiu, alegando que a única coisa que pretende é resolver seu problema com o cartório, quanto à demora na expedição da referida carta de adjudicação (cf. mídia digital que acompanha os autos).
A prova dos autos, porém, comprovou a autoria dos crimes atribuídos a ele na denúncia.
De fato, a vítima contou, sob o crivo do contraditório, que o acusado confeccionou uma petição dirigida ao Corregedor do Fórum da cidade e, nesse documento, escreveu várias ofensas a seu respeito, e ainda, denegria a imagem do ofício cartorário respectivo. Explicou que tal petição passou por muitas pessoas até chegar nela. Esclareceu que, em relação aos fatos imputados ao cartório, procedeu ao arquivamento e deu ciência aos funcionários. Em relação a ela, encaminhou a petição à corregedoria com suas explicações, a qual restou arquivada. Afirmou que na referida petição estava escrito que ela "não teria condições de ser magistrada", que estaria "beneficiando as partes contrárias ao processo em que atuava". Relatou, ademais, que o réu ainda escreveu que ela "estaria lhe perseguindo e discriminando", acusando-a de corrupção e prevaricação. Finalizou, dizendo que nunca teve contato pessoal com o acusado (cf. mídia digital que acompanha os autos).
Edson da Silva, funcionário que presta serviços de assistência à vítima, por sua vez, relatou que conhece o acusado do balcão do cartório, em razão de ele ser advogado e atuar na comarca. Afirmou que soube das ofensas feitas à vítima por meio do documento, que possuía palavras "bem
pesadas" [sic], atacando inclusive a qualificação profissional da magistrada. Afirmou que já leu outros documentos redigidos pelo acusado, nos quais ele ofendia, também, o juiz que anteriormente atuava naquela vara. Esclareceu, por fim, que a vítima ficou bastante abalada e transtornada com as ofensas (cf. mídia digital que acompanha os autos).
Percebe-se, pois, que a prova dos autos apurou, de maneira segura, que o acusado injuriou e difamou a vítima, Adriana Moscardi Maddi Fantini, em razão de suas funções, quadro este que restou comprovado pelas declarações dela própria e da testemunha ouvida sob o crivo do contraditório, sem esquecer que o apelante sequer negou ter redigido o documento, alegando, em sua defesa, simplesmente que "não pretendia ofender" a magistrada.
E, conforme também ficou demonstrado, o acusado escreveu que a ofendida Adriana, no exercício da magistratura, agiu com "nítida intenção de má-fé processual, ou discriminatório e difamante ou p/ injuriar, o operador do direito, pois, não se contentando de condenar a parte, de Pedro Lopes Arná, o juiz de ADRIANA M. M. FANTINI, deu ganho de causa para o advogado aposentado Vicente Benedito Batagelo, vencer nos embargos de 3º de má fé, e possibilitou de receber de seu Pedro Arná, cobrança de honorários advocatícios de mais de R$ 20.000,00 p/ o advogado Vicente Benedito Batajelo" (cf. fls. 29 -grifei).
E continuou escrevendo, ainda, que a vítima agiu com "evidente abuso de poder, como autoridade judiciária, coatora, impedindo o levantamento, nos autos do processo civil nº 430/07 da 5ª Vara Cível, depósito em dinheiro de honorários advocatícios" (cf. fls. 31 - grifei).
Note-se que tais afirmações ofenderam a honra objetiva da vítima, ou seja, aquela que diz respeito do que as outras pessoas pensam sobre ela.
Sendo assim, tem-se que o crime de difamação se consumou no momento em que tais escritos contendo fatos desonrosos foram levados ao conhecimento de terceiros, seja esse fato verdadeiro ou não, pois, de acordo com a redação do artigo 139 do Código Penal, o objeto jurídico tutelado é a qualidade física, intelectual moral e demais dotes que a pessoa humana possui.
Da mesma forma, restou plenamente consumado o crime de injúria, já que tais escritos agridem, igualmente, a honra subjetiva da vítima Adriana, imputando a ela qualidades negativas, tudo com nítido caráter de menosprezo e depreciação, principalmente ao consignar, no referido documento, a frase "não merece a cadeira de magistrado que ocupa, ao menos, nos processos de ADVOGADO Alberto Sakon" [sic]; assertiva esta que, de todo modo, ofendeu-a em seu decoro.
Cumpre anotar, por derradeiro, que de acordo com o disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, incumbia ao acusado fazer prova de sua inocência, o que de fato não aconteceu, mas, ao contrário, comprovou-se que ele agiu com inequívoco animus injuriandi, fazendo afirmação pejorativa em relação à vítima, daí a impossibilidade de reconhecer a ausência de dolo, como quer a defesa.
E, como bem destacado na r. sentença, presente está a causa de aumento prevista no artigo 141, inciso II, do Código Penal, uma vez que os delitos foram praticados contra funcionária pública no exercício de sua função de magistrada e em razão dela.
Logo, a responsabilização criminal do apelante, nos moldes do reconhecido na r. sentença recorrida, era mesmo a solução correta para o caso em questão.
As penas foram fixadas com critério.
Consideradas as circunstâncias judiciais favoráveis ao apelante, as bases foram assentadas nos mínimos legais de 03 (três) meses de detenção, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso legal, para o crime de difamação, e 01 (um) mês de detenção, pelo cometimento do crime de injúria.
Nada havendo a considerar na segunda etapa; as penas foram majoradas, já na terceira fase, em 1/3 (um terço), nos termos do artigo 141, inciso II, do Código Penal, perfazendo 04 (quatro) meses de detenção, mais o pagamento de 13 (treze) dias-multa, no piso legal, para o crime de difamação, e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, pelo delito de injúria.
Por derradeiro, insta registrar que os crimes foram praticados em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal, e as penas foram, então, somadas, resultando em uma pena final 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso legal - quando o correto seria 13 (treze) dias-multa, no piso legal, mas que agora nada pode ser feito, sob pena de indevida reformatio in pejus -, tendo sido o réu beneficiado com a substituição da sanção corporal por uma pena restritiva de direitos; eleito o regime inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse, nos termos do disposto no artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal.
Quanto à substituição realizada, no entanto, considerando que o tempo de privação de liberdade fixado não é superior a 06 (seis) meses, reputo indevida a condição imposta na origem (cf. artigo 46, caput, do Código Penal), de forma que a substituo por limitação de fim de semana, pelo prazo da condenação, nos termos do disposto no artigo 48 do Código Penal, que se mostra mais adequada, e também suficiente para prevenir e reprimir as condutas perpetradas pelo réu.
Esse, aliás, é o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça: "AMEAÇA PRATICADA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO
OU FAMILIAR. (...) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR 1 (UM) ANO. ACUSADA CONDENADA À PENA DE 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 2. A suspensão condicional da pena, prevista no artigo 76 do Código Penal, tem como condições a prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim de semana, consoante se depreende do artigo 78 do mesmo diploma legal, que, por sua vez, remete ao artigo 46 do Estatuto Repressivo, que estabelece que a prestação de serviços à comunidade"é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade". 3. No caso dos autos, a paciente foi condenada à pena de 1 (um) mês de detenção, o que revela a impossibilidade de que lhe seja imposta a prestação de serviços à comunidade como condição do sursis, já que sua sanção imposta foi inferior à 6 (seis) meses de privação de liberdade. 4. A prestação de serviços à comunidade, na espécie, se mostra mais gravosa até mesmo do que o cumprimento da reprimenda detentiva pela paciente, tratando-se de medida desproporcional, e que não atende às finalidades da suspensão condicional da pena. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para substituir a prestação de serviços à comunidade pela limitação de final de semana como condição da suspensão da pena imposta à paciente" (HC 307103/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/03/2015, DJe de 25/03/2015 - grifei).
E mais: "Nos termos do art. 46 do Código Penal, a pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade é aplicável apenas às condenações superiores a 6 (seis) meses de privação de liberdade. (Precedentes) IV - Na hipótese, o paciente foi condenado às penas de 4 (quatro meses) de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 3 dias-multa. Sendo a pena corporal substituída pela restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviço à comunidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a
substituição da pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade e determinar ao juízo de origem que proceda à nova substituição por outra modalidade de pena restritiva de direitos ou multa" (HC 332732/SP, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 01/12/2015, DJe de 15/12/2015 - grifei).
Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso a fim de alterar a pena substitutiva para limitação de fim de semana; mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida.
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