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Timestamp: 2019-01-20 10:18:18+00:00
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3. Tipologia das operações As grandes áreas de intervenção no âmbito do presente AAC são as seguintes: 1 de 9 - PDF
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Roberto Stachinski Fagundes
1 Convite para Apresentação de Candidaturas Aviso Nº ACORES Eixo Prioritário 7 Transportes sustentáveis e principais redes de infraestruturas. Prioridade de Investimento 7.2 Melhoria da mobilidade regional, com a ligação dos nós secundários e terciários às infraestruturas de RTE-T, incluindo os nós multimodais. Objetivo Específico Aumentar a eficiência e a segurança na mobilidade terrestre de mercadorias e de passageiros. Domínio de Intervenção - (34) Outras estradas melhoradas ou reconstruídas (autoestrada, nacional, regional ou local). Nos termos da Resolução do Conselho de Governo n.º 156/2014, de 6 de novembro, nomeadamente no que concerne às competências da Autoridade de Gestão do Programa Operacional para os Açores 2020 (PO AÇORES 2020), conjugado com o artigo 5º do Regulamento de Acesso às Prioridades de Investimento do PO AÇORES 2020 Financiadas pelo Fundo Estrutural de Desenvolvimento Regional (FEDER), anexo à Resolução do Conselho de Governo n.º 30/2015, de 26 de fevereiro, doravante designado por Regulamento de Acesso, foi elaborado o presente aviso para apresentação de candidaturas (AAC), na modalidade de Convite, de acordo com os n.ºs 1, 6 e 7 do artigo 16.º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. Justifica-se a excecionalidade deste convite, em razão da execução das tipologias das operações previstas neste Aviso, serem da responsabilidade do Governo dos Açores, através da Secretaria Regional do Turismo e Transportes - Direção regional das Obras Públicas e Comunicações. 1. Objetivos Ao longo das últimas décadas a Região tem vindo a prosseguir uma estratégia de ampliação e qualificação da rede viária regional, essencial para a competitividade económica das ilhas, para a qualificação do sistema urbano e para o incremento da equidade no acesso aos bens públicos, respondendo à tipologia de povoamento prevalecente nas ilhas. Alcançado este patamar de oferta da rede viária e num contexto de fortalecimento da competitividade regional e, face à restrição financeira imposta para esta prioridade de investimento, importa assegurar uma melhor cobertura da rede rodoviária e melhorar as condições de circulação e de segurança nos principais troços relacionados com a atividade económica das ilhas e com o tráfego de visitantes e turistas. 2. Beneficiários A entidade beneficiária do presente Convite é o Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional do Turismo e Transportes Direção Regional das Obras Públicas e Comunicações, entidade pública responsável pela execução da política regional no domínio da rede viária regional. 3. Tipologia das operações As grandes áreas de intervenção no âmbito do presente AAC são as seguintes: 1 de 9
2 A ação a prosseguir nesta prioridade de investimento é a realização de obras em troços da rede viária regional, indispensáveis para a melhoria e segurança da circulação rodoviária. Pelo facto de não serem cofinanciados investimentos em infraestruturas rodoviárias na generalidade dos programas cobertos pelo Acordo de Parceria , na Região Autónoma dos Açores, a título excecional e exclusivo, o conjunto de intervenções na rede viária regional não poderá ultrapassar o montante de cofinanciamento FEDER de Euros. São elegíveis a cofinanciamento as seguintes tipologias das operações: a) Intervenção nos circuitos logísticos terrestres de apoio ao desenvolvimento das ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo; b) Um conjunto de intervenções nos seguintes segmentos da rede viária regional: i. Troço da estrada longitudinal da Ilha do Pico; ii. Acesso ao porto de pescas de Vila Franca do Campo; iii. Ligação interconcelhia, entre o Nordeste e a Povoação. Os investimentos deverão estar devidamente assinalados no Plano Integrado dos Transportes dos Açores. 4. Definições Ao presente AAC aplicam-se as definições constantes no artigo 3º do Regulamento de Acesso. 5. Âmbito Geográfico São elegíveis as operações localizadas na Região Autónoma dos Açores. 6. Dotação financeira, taxa de cofinanciamento e natureza do financiamento A dotação do FEDER afeta ao presente Aviso é de (dezasseis milhões de euros). A taxa máxima de cofinanciamento do FEDER é de 85%, incidindo sobre o custo total elegível. No âmbito do presente Aviso, a forma de financiamento reveste a natureza de subvenção não reembolsável. 7. Modalidades e procedimento para apresentação de candidaturas A apresentação de candidaturas é feita através de formulário eletrónico no Balcão 2020 ( instruída nos termos e condições fixadas no presente AAC. Para o efeito, a entidade beneficiária deverá obter a acreditação prévia necessária no Balcão 2020, que constitui o ponto de acesso aos Programas Operacionais financiados pelos FEEI (Fundos Europeus Estruturais e de Investimento) para todas as entidades que pretendam candidatar a financiamento os seus projetos. 2 de 9
3 Ao abrigo do presente AAC, a apresentação de candidaturas decorrerá em contínuo desde 23 de março de 2015 até 31 de dezembro de Documentos a apresentar com a candidatura Além do formulário de candidatura e dos respetivos anexos, a candidatura deverá incluir: Documentos Relativos ao Beneficiário: a) Enquadramento do beneficiário e da atividade a desenvolver em sede do IVA; b) Declaração em como a entidade beneficiária não incorre em qualquer dos impedimentos e condicionamentos previstos no artigo 14º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de Outubro Documentos Relativos à Operação: a) Justificação da necessidade e da oportunidade da realização da operação, incluindo a demonstração do enquadramento no Plano Integrado dos Transportes dos Açores; b) Descrição/caraterização da operação a desenvolver; c) Informação sobre os indicadores de realização e de resultado da operação; d) Fundamentação do contributo da operação para cada um dos Critérios de Seleção definidos no Anexo 1 do presente Aviso; e) Justificação do grau de maturidade da operação (indicação da fase atual do processo e calendarização das fases seguintes); f) Pareceres/Licenças e autorizações prévias à execução do investimento, quando aplicável, ou pedidos às entidades competentes quando os mesmos não foram ainda emitidos; g) Documentos comprovativos das fontes de financiamento da operação, nomeadamente a inscrição em Plano e Orçamento; h) Documentos justificativos dos custos associados às componentes/rubricas do investimento (contratos, propostas aprovadas, orçamentos, ou documento(s) equivalente(s). A candidatura deve ainda conter outra informação complementar que o proponente considere útil e pertinente, para a sua análise. 8. Critérios de elegibilidade dos beneficiários Para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 8º do Regulamento de Acesso, o beneficiário é o que está previsto no número 2. do presente Aviso. As condições de elegibilidade do beneficiário devem ser reportadas à data da candidatura, sendo admissível que as mesmas possam ser comprovadas no limite até à assinatura do termo de aceitação. 9. Critérios de elegibilidade das operações Para além das condições previstas no artigo 6º do Regulamento de Acesso, as operações devem ainda cumprir os seguintes requisitos: a) Evidenciar o enquadramento no Plano Integrado dos Transportes dos Açores; 3 de 9
4 b) Demonstrar adequado grau de maturidade, de acordo com o seguinte requisito mínimo: procedimento de contratação pública autorizado; c) Demonstrar que se encontra assegurada a contrapartida regional do financiamento; d) Na eventualidade da geração de receitas, demonstrar o cumprimento das normas comunitárias e nacionais aplicáveis, nomeadamente o previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro; e) Demonstrar o cumprimento dos normativos em matéria de contratação pública; f) Demonstrar o respeito pelas políticas comunitárias em matéria de igualdade de oportunidades, ambiente e desenvolvimento sustentável. Como parte da promoção da não discriminação promovida pela União Europeia, cada candidatura deve comprometer-se evitar qualquer discriminação em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Em particular, a acessibilidade para pessoas com deficiência devem ser tidas em conta na elaboração e implementação do projeto. 10. Elegibilidade das despesas Despesas Elegíveis As elegibilidades das despesas estão previstas no artigo 11º do Regulamento de Acesso. Para efeitos da alínea c) do referido artigo, estabelece-se o seguinte: a) As despesas com a aquisição de terrenos e constituição de servidões indispensáveis à realização da operação, bem como eventuais indemnizações a arrendatários, são elegíveis até ao limite de 10% da despesa total elegível da operação, desde que, cumulativamente: i. Seja demonstrado existir uma relação direta entre os terrenos e os objetivos da operação, só podendo ser utilizados em conformidade com os objetivos da operação em causa; ii. Seja apresentada uma declaração de um avaliador independente e acreditado ou de um organismo oficial devidamente autorizado para o efeito, que certifique que o custo não excede o valor do mercado, que o bem está em conformidade com a legislação nacional ou, que especifique os pontos que, não estando conformes, devem ser retificados pelo beneficiário no âmbito da operação; iii. O beneficiário comprove que nos sete anos precedentes, o terreno não foi objeto de ajuda de subvenções nacionais ou comunitárias. Em caso de expropriação por utilidade pública, a base elegível é calculada com base no julgamento fixando o montante da compensação, com exceção da taxa de inscrição de hipoteca e honorários de advogados. Os terrenos ou os edifícios devem ser mantidos na posse do beneficiário e afetos ao destino previsto, pelo período especificado na decisão de aprovação do cofinanciamento da operação e no termo de aceitação celebrado com o beneficiário Despesas não Elegíveis No presente AAC não são elegíveis as despesas com: 4 de 9
5 a) Despesas com trabalhos de manutenção das infraestruturas rodoviárias apoiadas; b) O IVA e outros impostos, contribuições ou taxas, nomeadamente impostos diretos e contribuições para a segurança social sobre as remunerações e salários, salvo se forem efetiva e definitivamente suportados pelo beneficiário. O IVA recuperável, por qualquer meio que seja, não pode ser considerado elegível, mesmo que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário; c) As contribuições em espécie, quer sejam bens móveis ou imóveis ou trabalho não remunerado, salvo se estiverem preenchidas as condições previstas no nº 1 do artigo 69º do Regulamento (UE) nº 1303/2013 de 17 de dezembro; d) As despesas com contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis da operação; e) Os encargos de operações financeiras, as comissões e perdas cambiais e outras despesas meramente financeiras. Excetuam-se os custos inerentes às diferentes modalidades de prestação de garantias, prestadas por bancos ou outras instituições, desde que estas sejam exigidas pela legislação nacional ou comunitária ou pela decisão da Comissão Europeia que aprova o PO, ou pela Autoridade de Gestão; f) As despesas com honorários de consultas jurídicas, despesas notariais e despesas de contabilidade e de auditoria. Excetuam-se as despesas diretamente ligadas à operação e necessárias à sua preparação ou execução ou, tratando-se de despesas de contabilidade e auditoria, as que estiverem relacionadas com exigências da Autoridade de Gestão; g) As despesas com multas, sanções financeiras e despesas com processos judiciais; h) A despesa paga em numerário ou compensação e quaisquer outros meios de pagamento que não a transferência bancária a partir de uma conta bancária cujo beneficiário é o titular, com exceção em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas, e desde que num quantitativo unitário inferior a 250 euros Para além das despesas referidas no número anterior, não são objeto de apoio financeiro as despesas que tenham sido realizadas sem o respeito pelas regras e princípios aplicáveis, designadamente no que se refere a contratação pública. 11. Seleção de candidaturas Os projetos são selecionados através do indicador de Mérito do Projeto (MP), em função de critérios de seleção aprovados pela Comissão de Acompanhamento do PO AÇORES 2020 tendo em conta os coeficientes de ponderação e a metodologia de cálculo apresentados no Anexo 1. Os projetos são selecionados até ao limite orçamental definido no ponto 7 do AAC. 12. Identificação dos resultados a alcançar Os projetos a apoiar devem identificar de forma clara os resultados a atingir, sendo objeto de contratualização com a Autoridade de Gestão. 5 de 9
6 13. Procedimentos de análise e decisão das candidaturas O processo de análise e decisão sobre as candidaturas apresentadas a financiamento do PO Açores 2020 é efetuado de acordo com o estabelecido no artigo 16º do Regulamento de Acesso Análise a) Verificação dos critérios de elegibilidade do beneficiário e da operação, bem como da elegibilidade das despesas, a qual será efetuada em conformidade com as condições estabelecidas nos artigos nº 6º, 8º e 11º do citado Regulamento, conjugadas com as constantes dos pontos 8, 9 e 10 do AAC; b) Seleção das candidaturas admitidas através de uma análise de Mérito do Projeto, com base nos critérios de seleção e na metodologia aprovados pela Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional e constante do Anexo 1 ao Aviso; c) A comprovação da aplicação dos critérios de seleção consta do processo da análise e seleção da candidatura; d) Concluída a análise das candidaturas e antes de ser adotada a decisão final, os beneficiários são ouvidos no procedimento, nos termos legais, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos Decisão A tomada de decisão sobre o financiamento é exercida pela Autoridade de Gestão, em conformidade com a análise e a seleção anteriores e após auscultação da respetiva Comissão de Seleção. A decisão sobre as candidaturas pode ser favorável, desfavorável ou favorável mas condicionada à satisfação de determinados requisitos. Sobre a calendarização do processo de decisão, incluindo a data limite para a comunicação da decisão às entidades proponentes: a) A decisão fundamentada sobre as candidaturas é proferida no prazo de 45 dias úteis a contar da data da respetiva apresentação. O prazo referido suspende-se quando sejam solicitados ao beneficiário quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, o que só pode ocorrer por uma vez, ou quando sejam solicitados pareceres externos independentes dos órgãos de governação do PO Açores 2020; b) Na eventualidade do beneficiário apresentar alegações em sede de audiência prévia a reapreciação da candidatura deverá ocorrer no prazo de 20 dias úteis; c) A decisão é notificada ao beneficiário no prazo de 5 dias úteis a contar da data da sua emissão, e formalizada mediante o envio do termo de aceitação; d) No termo de aceitação constará, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos: i. Identificação do beneficiário; ii. Identificação do PO, do fundo, do eixo, da prioridade de investimento, do objetivo específico, da tipologia da operação e dos códigos europeus correspondentes; iii. Identificação da operação; iv. Descrição sumária da operação; v. Identificação dos resultados e das realizações contratualizadas; 6 de 9
7 vi. Plano financeiro, com discriminação das componentes/rubricas aprovadas e respetivos montantes; vii. Datas de início e de conclusão da operação; viii. Custo total, custo elegível, com justificação das diferenças entre o custo total e o custo elegível, se aplicável; ix. Plano financeiro anual, com discriminação das componentes/rubricas aprovadas e respetivos montantes; x. Montante anualizado do custo elegível da operação por fontes de financiamento, apoio público (comunitário e nacional), participação do beneficiário e as respetivas taxas de participação; xi. A identificação das garantias ou condições exigidas para acautelar a boa execução da operação; xii. Conta bancária do beneficiário afeta ao projeto, para efeitos de comprovativos da despesa paga e dos pagamentos comunitários recebidos; xiii. Prazo para a assinatura e devolução do termo de aceitação. e) A aceitação do apoio é feita mediante assinatura de termo de aceitação ou submetida eletronicamente com a devida autenticação. f) A decisão de aprovação caduca caso não seja assinado ou submetido pelo beneficiário o termo de aceitação, no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da sua notificação, salvo motivo justificado, não imputável ao beneficiário e aceite pela Autoridade de Gestão. 14. Obrigações ou compromissos específicos dos beneficiários Conforme artigo 14º do Regulamento de Acesso, as obrigações do beneficiário são as que se encontram consagradas no nº 1 do artigo 24º do Decreto-Lei nº 159/2014 de 27 de outubro, sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional A entidade beneficiária fica ainda obrigada a: a) Iniciar a execução da operação no prazo máximo de 120 dias após a assinatura do termo de aceitação; b) Cumprir o calendário de execução física e financeira, aprovado para a operação; c) Comunicar à Autoridade de Gestão qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação da operação; d) Respeitar as normas estabelecidas na legislação ambiental e nos programas e planos territoriais vigentes, quando aplicável; e) Quando justificável, realizar ações de divulgação junto dos potenciais utilizadores e do público em geral; f) Apresentar, no prazo de 45 dias úteis, a contar da data de conclusão da operação: i. Pedido de Pagamento do Saldo Final da operação; ii. Relatório final da operação, que deverá ser acompanhado de fotografias e outros elementos informativos, de natureza qualitativa e quantitativa; 7 de 9
8 iii. Auto de Receção Provisória e Conta Final da obra ou documento equivalente, que comprovem a sua conclusão, sempre que aplicável; iv. Extratos contabilísticos que evidenciem o registo individualizado das despesas totais realizadas e das receitas obtidas no âmbito da operação, nos termos das obrigações contabilísticas a que cada entidade se encontra sujeita. 15. Modalidades e os procedimentos de apresentação, análise e decisão dos pedidos de pagamento As modalidades e os procedimentos para apresentação de pedidos de pagamento obedecem ao estabelecido no artigo 17º do Regulamento de Acesso, sendo que as especificidades relativas aos pedidos de pagamento serão definidas no âmbito de orientação técnica de gestão dirigida aos beneficiários. 16. Acompanhamento e controlo da execução das operações Os apoios financeiros concedidos às operações aprovadas ficam sujeitos ao acompanhamento e da sua utilização, em conformidade com a decisão aprovada, nas suas componentes material, financeira e contabilística, de acordo com normas técnicas a definir pela Autoridade de Gestão. As operações aprovadas e as entidades beneficiárias ficam sujeitas a ações de controlo e de auditoria a realizar pelas autoridades nacionais e comunitárias com competência em matéria de certificação, auditoria e controlo dos fundos comunitários atribuídos. 17. Condições de alteração da operação As condições de alteração da operação aprovada, obedece ao estabelecido no artigo 18º do Regulamento de Acesso, sendo que em orientações técnicas de gestão, a Autoridade de Gestão poderá fixar elementos adicionais aos previstos. 18. Contatos Pedidos de informação ou de esclarecimento devem ser dirigidos para: Programa Operacional para os Açores 2020 PO AÇORES 2020 Caminho do Meio, 58 São Carlos Angra do Heroísmo Tel.: (+351) ; Fax: (+351) Angra do Heroísmo, 18 de março de 2015 O Gestor do Programa Operacional para os Açores 2020, Rui Von Amann 8 de 9
9 Anexo 1 Metodologia para a determinação do mérito dos projetos Os critérios de seleção para as operações candidatas às tipologias de investimento identificadas no ponto 3. do AAC relativas ao objetivo específico Aumentar a eficiência e a segurança na mobilidade terrestre de mercadorias e de passageiros (FEDER), são os seguintes: A. Eficácia mede o contributo da operação para as metas dos indicadores definidos para o Objetivo Específico; B. Adequação à Estratégia Regional mede o grau de relevância da intervenção no contexto dos instrumentos de política pública regional, nomeadamente ao nível o Plano Integrado dos Transportes dos Açores, bem como o grau de acessibilidade rodoviária aos pontos económicos estratégicos de cada ilha (portos, aeródromos/aeroportos, hospital/centro de saúde); O Mérito dos Projetos (MP) é determinado pela soma ponderada das pontuações parcelares, atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, para cada um dos critérios, de acordo com a seguinte fórmula: MP = 0,5A + 0,5B As candidaturas serão selecionadas com base numa avaliação de mérito absoluto e para efeitos de seleção, consideram-se elegíveis os projetos que obtiverem uma pontuação final igual ou superior a 3,0 pontos. Os critérios de seleção, constantes da fórmula de determinação do Mérito dos Projetos, serão pontuados com base na seguinte metodologia: 1 O critério A mede o contributo da operação para as metas dos indicadores definidos para o Objetivo Específico, nomeadamente os KM de estradas regionais intervencionadas, do seguinte modo: Pontuação Contributo para as metas 0-1% 1-2,5% 2,5-5% 5-10% >10% O indicador é obtido pelo rácio entre a estimativa proposta pela operação e a prevista para a Região em O critério B mede o grau de relevância da intervenção no contexto dos instrumentos de política pública regional, nomeadamente ao nível o Plano Integrado dos Transportes dos Açores, bem como o grau de acessibilidade rodoviária aos pontos económicos estratégicos de cada ilha (portos, aeródromos/aeroportos, hospital/centro de saúde), do seguinte modo: a) Intervenções previstas na alínea a) das tipologias das operações: 3 pontos; b) Intervenções previstas na alínea a) das tipologias das operações que asseguram acessibilidade a pontos económicos estratégicos da ilha (aplicável em caso de empate): 4 pontos; c) Intervenções previstas na alínea b) das tipologias das operações: 5 pontos. 9 de 9