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Timestamp: 2017-08-23 02:54:52+00:00
Document Index: 51586942

Matched Legal Cases: ['artigo 283', 'artigo 268', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 5', 'artigo 206', 'artigo 285', 'artigo 557']

Decis%c3%83o monocr%c3%81tica negando apela%c3%87%c3%83o fls 201 a 209 by Cruzada Vascaina - issuu
APELAÇÃO CÍVEL - Processo nº 0220897-14.2010.8.19.0001 APELANTE: EURICO ÂNGELO DE OLIVEIRA MIRANDA APELADO: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA RELATOR: DES. ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. SOLIDARIEDADE. RELAÇÃO INTERNA ENTRE OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA MANIFESTAÇÃO QUE ENSEJOU O DEVER DE REPARAR. 1. Trata-se de ação ajuizada por um dos devedores solidários com o objetivo de cobrar do outro o valor integral pago em virtude de condenação judicial, o pedido foi acolhido; 2. O prazo prescricional somente teve início quando o devedor solidário, que deduziu a presente ação, pagou a integralidade do valor a que foram ambos condenados. Assim, não há falar em prescrição; 3. Também não há que se falar em perempção, nem em coisa julgada a inibir a pretensão do autor, assim como não há inconsistência quanto aos pressupostos processuais e condições da ação; 4. A prova oral indeferida foi objeto de recurso com base em justificativa diferente daquela dada quando o recorrente foi instado em provas, o que reflete uma inovação a ser rejeitada; 5. No mérito, não há prova de que a assembleia Apelação Cível – Decisão 557/CPC nº 0220897-14.2010.8.19.0001 fls. 1/9
ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS:000013933
Assinado em 13/05/2014 13:06:48 Local: GAB. DES ANTONIO ILOIZIO DE BARROS BASTOS
do apelado tenha deliberado favoravelmente ao apelante, sendo certo que seu patrimônio não se confunde com o daquele, razão pela qual o acolhimento da gestão do apelante não reflete a quitação de sua parte na responsabilidade interna da solidariedade; 6. Não há que se trazer à baila discussão acerca do sentido e efeito da manifestação que rendeu ensejo à condenação por danos morais, sendo certo que aquela manifestação, na perspectiva da relação interna, é de exclusiva responsabilidade de quem a emitiu, não podendo ser imputada ao apelado, razão pela qual ao apelante cabe o ônus de arcar com o valor integral da indenização; 7. Negado seguimento ao recurso.
DECISÃO DO RELATOR Trata a espécie de ação ajuizada pelo CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA em face de EURICO ÂNGELO DE OLIVEIRA MIRANDA, objetivando “a condenação do Réu a pagar o valor de R$ 1.363.468,47 (um milhão trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), referente à totalidade da condenação solidária imposta nos autos da apelação cível n° 14874/2001, acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento”.
Como causa de pedir, aduz que, em que pese ter sido condenado solidariamente com o réu, conforme apelação cível nº 017902335.1999.8.19.0001, em 29/03/2001, arcou sozinho com o valor devido, em 25/03/2009, sendo certo que o valor atingiu o montante pugnado na presente ação. O réu contestou às folhas 91/96 (peças eletrônicas 93) Apelação Cível – Decisão 557/CPC nº 0220897-14.2010.8.19.0001 fls. 2/9
sustentando ter havido a prescrição (art.206 §3º do CC); também invoca a coisa julgada referente àquela ação que culminou na condenação solidária, pelo que estaria “fulminado o eventual direito regressivo a que tinha direito o autor”; termina a preliminar aduzindo “que o manto da coisa julgada também está devidamente presente, na medida em que todos os pagamentos (...) foram comunicados em assembleias do clube autor, (...) que aprovaram as contas da gestão do requerente”.
No mérito, aduz que as aprovações das mencionadas assembleias serviram de instrumento de quitação em relação ao réu; que as palavras explanadas pelo réu em face dos Desembargadores que atuaram na ação criminal onde foi condenado jogador do Vasco, e que renderam ensejo à condenação solidária por danos morais, arcada pelo ora autor, foram lançadas “enquanto presidente da agremiação, e dentro dos limites impostos a sua função, e na defesa dos interesses de atleta à época integrante da instituição”;
imputados aos Desembargadores “foi equiparar os julgadores a celebridades, mas nunca com a intenção de desrespeitá-los”; e que, de toda sorte, jamais deveria ser condenado na presente ação com o pagamento da totalidade pugnada pelo autor. O réu atravessou às folhas 156/158 (peça eletrônica 161) agravo retido em face da decisão saneadora de folha 144 (peça eletrônica 148) onde foram rejeitadas as preliminares de contestação e indeferida prova oral. O processo culminou na sentença de folhas 166/167 (peça eletrônica 172) em que julgado procedente o pedido. O réu apelou às folhas 173/177 (peça eletrônica 179) reimprimindo as mesmas razões de defesa, o que inclui as razões lançadas no agravo retido que ora pugna a apreciação. O recurso foi recebido à folha 180 (peça eletrônica 186). Contrarrazões às folhas 181/188 (peça eletrônica 187). É O RELATÓRIO. DECIDO. Apelação Cível – Decisão 557/CPC nº 0220897-14.2010.8.19.0001 fls. 3/9
Ab initio, cabe frisar, e isso é questão de lógica jurídica, que o devedor solidário não poderia opor, contra a condenação solidária anterior, eventual resultado positivo havido em ação posterior onde discute a responsabilidade dentro da solidariedade interna, sobretudo se sua pretensão abarca a integralidade do valor a que foram condenados os devedores solidários. Em termos, deve-se prestigiar o direito de o credor perseguir até o fim, até que haja a efetiva tutela de seu direito material, o valor que lhe é devido de qualquer um dos devedores solidários. Por via de mão dupla, até que haja a tutela, o devedor solidário também deve manter-se sujeito a ter seus bens constringidos. Isso implica em dizer que enquanto se mantiver aquele estado de coisa, qual seja, a situação em que ambos os devedores devem estar sujeitos ao credor que ainda não teve a efetiva tutela de seu direito material, não há que se falar em pretensão por parte de qualquer um dos devedores solidários. Porquanto, somente após ter havido o pagamento integral do valor a que foram condenados, é que nasce a pretensão do devedor solidário em perseguir a integralidade do valor pago em demanda onde se tenha que apreciar, repita-se, a responsabilidade dentro da solidariedade interna. De mesma inteligência, o artigo 283 do CC. Nestes termos, não há que se falar em prescrição da pretensão que foi deduzida em 08/07/2010, pois, conforme consta nos autos (peça 76), pelo menos em 25/05/2009 ainda havia saldo a ser recebido pelo credor em face dos devedores solidários. Outrossim, o recorrente em dado momento de sua defesa aduz que a lide “deve ser julgada extinta com o acolhimento da perempção do direito de regresso, em razão da prescrição aqui arguida, bem como os efeitos da coisa julgada”. Sem embargos da total ausência de conexão conceitual entre os institutos, o fato é que Apelação Cível – Decisão 557/CPC nº 0220897-14.2010.8.19.0001 fls. 4/9
não se tem presente a dinâmica constante no artigo 268, parágrafo único, do CPC para se invocar o inciso V do artigo 267 como faz o recorrente. Ademais, com todas as vênias, o recorrente faz referência à coisa julgada de maneira que traz enorme estranheza. Sustenta o instituto no fato de os valores terem sido pagos e quitados no bojo daquela ação reparatório desde 2007, quando houve um primeiro e parcial levantamento. Ora, sem embargos do que acima assentado em termos de prescrição, não se busca discutir na presente demanda o que já fora resolvido naquela primeira, tampouco a pretensão ora deduzida viola a força daquela coisa julgada. É importante destacar que a solidariedade favorável aos credores, que foi reconhecida naquela demanda reparatória, não inibe a pretensão do devedor solidário deduzida após ter arcado sozinho e integralmente com a condenação, sendo certo que a coisa julgada naquela sede também não tem a força, sobretudo após ter havido o pagamento integral do credor, de interferir na presente pretensão onde se tem que apreciar a responsabilidade dentro da solidariedade interna. Por fim, ainda quanto às preliminares de contestação reimpressas no agravo retido, data venia, afora a prescrição, a coisa julgada e a perempção, o recorrente em suas preliminares, apesar de ter feito referência aos incisos IV e VI do artigo 267 do CPC, nada trouxe de concreto quanto às condições da ação e pressupostos processuais. Em relação ao indeferimento da prova oral, o que foi impugnado no agravo retido, além da doutrina e jurisprudência conhecidas, acerca do destinatário da prova, tem-se presente categórica inovação, pois, quando instado a manifestar-se justificadamente, o recorrente requereu prova oral “para corroborar as informações já acostadas aos autos através de assembleias de aprovação de contas do requerente, de que todas as verbas pagas não foram sequer reclamadas a época sob qualquer 1
forma do autor, e portanto agora não poderiam mais ser pedidas nos autos” 1
Peça Eletrônica 147. Apelação Cível – Decisão 557/CPC nº 0220897-14.2010.8.19.0001 fls. 5/9
Ora, quando agrava o recorrente muda o discurso e aduz que: “Na realidade, a prova oral seria extremamente necessária, já que tudo que gerou a indenizatória objeto do presente pedido de regresso, foram dizeres do réu, e estes dizeres foram presenciados por pessoas, que sabem exatamente qual foi a intenção do que ali foi dito, e não somente pela transcrição dos jornalistas em sede de notícias pode ser avaliada tal questão. Assim, o indeferimento de prova oral se mostra lesivo ao direito de defesa do requerente, o que deve ser revisto em razão do ferimento ao artigo 5º LV da CF.” (peça 161)
Ou seja, na inovação, que por si só deve ser rejeitada, o recorrente não impugnou as razões do indeferimento que diziam respeito àquela justificativa. No mérito, superado, portanto, as questões preliminares do agravo retido, também não assiste melhor sorte ao recorrente. A primeira tese do recorrente é estribada em uma assertiva lançada após a contestação, e que não foi provada, e em um pressuposto necessário (por isso, inafastável ainda que o recorrente não tenha atentado para isso) que não se sustenta. O recorrente, após contestação e réplica, o que por si só implica em violação do princípio da concentração, afirmou que: “A assembleia do clube autor, que é o órgão que dirime a consolidação dos atos do seu presidente, dirimiu no sentido de que a indenização deveria ser paga pelo clube, tendo ainda esta assembleia aprovado as contas do seu gestor, que era o réu da lide, e assim os atos administrativos dele decorrentes não podem mais ser passíveis de contestação porque também incidente a prescrição para anulação destas deliberações.” (peça 150)
Não existe nos autos do processo qualquer prova no sentido de que a assembleia tenha deliberado em favor do réu, liberando-o da responsabilidade pela condenação gerada por sua própria manifestação.
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Quanto aos pressupostos infundados, o apelante sustentou que pelo fato de terem sido aprovadas as contas de sua gestão, quando houve as penhoras feitas em numerário pertencente ao Vasco, não haveria nada mais a se questionar na presente demanda, vez que as aprovações serviram de quitação. Ora, com todas as vênias, o pressuposto necessário da tese é que haja, no mínimo, uma confusão entre o patrimônio do clube (pessoa jurídica) e do presidente (pessoa física), o que, iniludivelmente, é um desacerto. Nessa medida, não há que se questionar a inexistência de ação para invalidar as aprovações, que nada tinham que ver com o patrimônio do presidente do clube, passível de ser constringido quando assentada a responsabilidade de um dos devedores solidários. Também, em virtude do exposto quanto aos patrimônios distintos, cairia por terra a tese da coisa julgada conforme foi exposta, vinculando-a aos pagamentos, que se disse comunicados em assembleia, ocorridos por conta daquela ação reparatória. Outra tese de resistência consiste em dizer que a manifestação do recorrente naquele episódio “não passou de ato praticado pelo requerente enquanto presidente da agremiação, e dento dos limites impostos a sua função, e na defesa dos interesses de atleta à época integrante da instituição”.
Mais adiante, na contestação, pugnou a apreciação do trecho de sua fala “teve 15 minutos de fama”. Aqui presente enormes inconsistências, a primeira delas consiste na denotação que o recorrente pretende conferir ao trecho, de toda sorte, o sentido, o alcance e o conteúdo não apenas do trecho, mas também de toda fala, para além de muito evidentes, foram, sim, ao contrário do que suscitou o recorrente, devidamente apreciados naquela sede, pelo que não caberia aqui sua reapreciação. Nessa medida, um ponto assentado que experimenta os efeitos da Apelação Cível – Decisão 557/CPC nº 0220897-14.2010.8.19.0001 fls. 7/9
coisa julgada cinge-se ao fato de que aquela manifestação violou, sim, a dignidade da pessoa humana em relação aos Desembargadores. Outra inconsistência flagrante refere-se à alegação de que o réu, ora apelante, formulou aquela manifestação enquanto presidente da agremiação. Ora, data venia, de um ponto de vista filosófico, em termos de intencionalidade, aquela manifestação, no contexto em que emitida, demanda uma intenção humanística incompatível com a pessoa jurídica representada e presentada por quem a emite. Afigura-se muito óbvia a intenção e denotação (sem a necessidade de aqui discorrer sobre, sobretudo porque assentado naquela demanda reparatória) daquela manifestação, e seria humanamente impossível asseverar que tal pudesse ser imputada à pessoa jurídica, à agremiação, representada pelo recorrente. É óbvio, e pouco mais que evidente, que não precisa haver no estatuto do clube a ordem de que não deve o presidente ou representante atentar contra a dignidade de pessoas que figuram na condição de órgãos julgadores, até por que esse tipo de conduta e manifestação não se aproxima em nada do mister de um clube de futebol, razão pela qual, inclusive, cairia por terra a referência ao artigo 206, §3º, inc. VII, alínea b do CC, feita pelo recorrente quanto à prescrição, pois não se tem presente naquele ato de manifestação algo que se insira no conceito de gestão da pessoa jurídica ou agremiação Vasco da Gama, que se insere com seu objeto social em um universo de sentidos alheio àquela manifestação reprovada. A terceira e última tese cinge-se em dizer que não lhe é aplicável a condenação por inteiro. Ora, em que pese poder haver a aferição da responsabilidade de cada um dos devedores na solidariedade interna, isso não implica em dizer que o resultado dessa aferição não possa resultar na constatação de que a responsabilidade seja integralmente de um devedor, a quem se deve imputar exclusivamente a autoria do ato que ensejou o dever de reparar ou Apelação Cível – Decisão 557/CPC nº 0220897-14.2010.8.19.0001 fls. 8/9
indenizar terceiros, vide o exemplo do artigo 285 do CC. Conforme exposto, sobretudo quando abordada a segunda tese de mérito, afigura-se flagrante a autoria exclusiva do recorrente, que ao emitir aquela manifestação, que trazia em seu bojo aquele juízo negativo de valor, assumiu o risco do efeito que lhe é inerente, violar a dignidade daqueles que foram alvos e atingidos. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2014.
Antônio Iloízio Barros Bastos DESEMBARGADOR Relator
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