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Timestamp: 2020-06-04 23:23:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 4']

Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 - Meu Wiki
Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971
Em função de Ação Cívil Originária nº 621-1, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado e declarou incidentalmente, a pecha de inconstitucional esta Lei Nº 10.851, de 10 de julho de 2001, cassando a liminar concedida nos autos da Petição nº 2.436-2, conforme comunicação através do ofício nº 29-P/MC do Ministro Marco Aurélio ao Governador Dr. Geraldo Alckmin.
Dá cumprimento à Lei Complementar Federal nº 8, de 3 de dezembro de 1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Artigo 1º - As contribuições financeiras devidas pelas Administrações centralizada e descentralizada do Estado, ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, nos termos da Lei Complementar Federal nº 8, de 3 de dezembro de 1970, obedecerão ao disposto, respectivamente no inciso II e parágrafo único do artigo 2º e no artigo 3º da mesma lei complementar e serão feitas mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil S/A.
Artigo 2º - Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei, neste exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, a Administração Geral do Estado, créditos especiais até o limite de Cr$ 30.000.000,00 (Trinta Milhões de Cruzeiros).
Parágrafo único - Os créditos a que se refere este artigo serão cobertos com recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei as entidades da administração descentralizada correrão à conta de seus próprios recursos, supridos, se necessário, pelos créditos autorizados pelo artigo anterior.
Parágrafo único - Na hipótese de necessidade do suprimento financeiro previsto neste artigo, as entidades deverão submeter seus pedidos a aprovação do Chefe do Poder Executivo, mediante prévia análise da Secretaria da Fazenda.
Artigo 4º - No exercício de 1972 e subsequentes, os orçamentos do Estado e das entidades da Administração descentralizada consignarão os recursos necessários ao cumprimento do disposto no artigo 1º desta lei.
Artigo 5º - O Poder Executivo expedirá, mediante decreto, normas regulamentares visando à realização do cadastramento dos beneficiários do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, observando o critério de distribuição previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 8, de 3 de dezembro de 1970.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 09 de novembro de 1971 consultar DOE
Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1971.
(Revogada pelo art. 5º da Lei 10851, de 10 de julho de 2001, lei esta que foi declarada inconstitucional)
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