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Timestamp: 2017-06-24 00:17:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 400', 'artigo 400', 'artigo 381', 'artigo 17', 'artigo 116', 'artigo 59']

Os opc (Órgãos de Polícia Criminal): 2016
Aviso n.º 15336/2016 - Diário da República n.º 234/2016, Série II de 2016-12-07Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e EconómicaFaz-se
público que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica pretende recrutar, em regime de mobilidade interna na categoria, 18 técnicos superiores licenciados em Direito
https://dre.pt/application/conteudo/105326187 Publicada por
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016 - Diário da República n.º 233/2016, Série I de 2016-12-06Supremo Tribunal de Justiça«Nos
https://dre.pt/application/conteudo/105322293 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04
inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal
inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, resultante da revisão introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, que estabelece a
irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos
NOTA: Erro da Assembleia (será a vigésima terceira alteração ao CPP) Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho,
terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo
https://dre.pt/application/conteudo/67541739 Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/conteudo/66970760 Lei Orgânica n.º 2/2014
o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao
Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril
a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida
pela Lei n.º 20/2013,
de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão
de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série,
n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2013, de 22 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2013 http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07700/0228402285.pdf
n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013 http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05800/0182201822.pdf
20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro http://dre.pt/pdf1sdip/2013/02/03700/0109801106.pdf
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal http://dre.pt/pdf1sdip/2010/08/16800/0378203787.pdf
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07Supremo Tribunal de JustiçaA
condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º
114/2009, de 22 de Setembro
Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30Defesa NacionalRegulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas
https://dre.pt/application/conteudo/105283926 Publicada por
Portaria n.º 300/2016 - Diário da República n.º 229/2016, Série I de 2016-11-29Defesa NacionalCondições especiais para a admissão a concurso de ingresso nos quadros permanentes na categoria de praças da Marinha
Portaria n.º 299/2016 - Diário da República n.º 229/2016, Série I de 2016-11-29Finanças e JustiçaAprova a tramitação do procedimento concursal para recrutamento para as carreiras e categorias do Corpo da Guarda Prisional
https://dre.pt/application/conteudo/105276964 Publicada por
Decreto-Lei n.º 81/2016 - Diário da República n.º 228/2016, Série I de 2016-11-28JustiçaCria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica
Decreto-Lei n.º 80/2016 - Diário da República n.º 228/2016, Série I de 2016-11-28Administração InternaAltera o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/conteudo/105263933 Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
Decreto-Lei n.º 79/2016 - Diário da República n.º 225/2016, Série I de 2016-11-23Planeamento e das InfraestruturasAltera a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
https://dre.pt/application/conteudo/75784268 Publicada por
Decreto-Lei n.º 78/2016 - Diário da República n.º 225/2016, Série I de 2016-11-23Defesa NacionalProcede
à quinta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os
procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/970, da Comissão, de 27 de maio de 2016 Decreto-Lei n.º 153/2012
Portaria n.º 294/2016 - Diário da República n.º 224/2016, Série I de 2016-11-22Administração InternaAprovação do Regulamento de uniformes do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP)
https://dre.pt/application/conteudo/75784204 Portaria n.º 634/2010
Aprova o regulamento do fardamento e os uniformes do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) http://dre.pt/pdf1sdip/2010/08/15300/0325903292.pdf
Lei n.º 35/2016 - Diário da República n.º 223/2016, Série I de 2016-11-21Assembleia da RepúblicaSexta
alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o
acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor
Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho,
que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01500/0044700448.pdf
Despacho n.º 1603/2016 - Diário da República n.º 22/2016, Série II de 2016-02-02Planeamento e das Infraestruturas - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.Modelos de dístico de formação e o certificado de entidade formadora para motoristas de táxi
https://dre.pt/application/conteudo/73398954 Portaria n.º 251-A/2015 - Diário da República n.º 160/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-18
os termos da formação inicial e da formação contínua, a organização e a
comunicação prévia das ações de formação, as características e procedimentos da avaliação dos formandos e os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras de motoristas de táxi
https://dre.pt/application/conteudo/70042507 OUTROS
Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01500/0044800453.pdf
Portaria n.º 290/2016 - Diário da República n.º 219/2016, Série I de 2016-11-15Administração InternaAprovação do regime de admissão e progressão da carreira do pessoal músico da PSP
https://dre.pt/application/conteudo/75740782
Decreto-Lei n.º 75/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08SaúdeProcede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro
Decreto-Lei n.º 70/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03EconomiaExecuta na ordem jurídica nacional interna o disposto no Regulamento (CE) n.º 1222/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciaishttps://dre.pt/application/conteudo/75644171
Portaria n.º 280/2016 - Diário da República n.º 206/2016, Série I de 2016-10-26Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e SaúdeRegula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência domésticahttps://dre.pt/application/conteudo/75606252
https://dre.pt/application/conteudo/70179158
Lei n.º 121/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de
concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência
https://dre.pt/application/conteudo/70152048 Despacho Normativo n.º 17/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série II de 2015-08-28
que o apoio ao acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica em casas de abrigo atribui-se, a cada uma das vagas, uma quantia igual ao valor médio mensal do financiamento atribuído pelo Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), por cada vaga preenchida nas casas de abrigo da rede nacional, com as quais existam acordos de cooperação
https://dre.pt/application/conteudo/70133477
Declaração de retificação n.º 123/2013
Retifica a portaria n.º 611/2012, de 25 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, que autoriza a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género a celebrar um contrato de aquisição de serviços de transporte das vítimas de violência doméstica e seus familiares, dos centros de acolhimento para as casas de abrigo, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2012 http://dre.pt/pdf2sdip/2013/01/019000000/0423704237.pdf
Aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/23700/0690106903.pdf
Legislação Policial,
Portaria n.º 278/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série I de 2016-10-24Finanças e SaúdePrimeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações
Portaria n.º 148-A/2016 - Diário da República n.º 99/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-05-23Finanças e SaúdeEstabelece
os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações
sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à
receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações
o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de
tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015
alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga
a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco
Lei n.º 37/2007. D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14 Assembleia da República
Resolução n.º 32/2016 - Diário da República n.º 203/2016, Série II de 2016-10-21Administração Interna - Comissão Nacional de Proteção CivilComissão Nacional de Proteção Civil aprovar os planos de emergência de âmbito distrital e municipal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2013, de 11 de dezembro (Presidência do Conselho de Ministros) Aprova o Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil.
Deliberação n.º 1572/2016 - Diário da República n.º 196/2016, Série II de 2016-10-12Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.Documentos a apresentar nos atos de inspeção nas situações da falta dos documentos originais de identificação dos veículos
-Impresso IMT modelo 9 ou Guia comprovativa de pedido do Certificado de Matricula que contenha a indicação das características do veículo, incluindo o respetivo número do quadro, validado por um serviço deste Instituto;
- Guia de substituição emitida pela ANSR, PSP ou GNR Regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14200/0439104392.pdf
Retifica o Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, do Ministério da Economia e Emprego, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de julho de 2012 http://dre.pt/pdf1sdip/2012/09/17400/0517405175.pdf
Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/13300/0360603625.pdf
Inspeções de veículos com nova regulamentação a partir de 10 de agosto Alargamento do universo de veículos sujeitos a inspeção, alteração das periodicidades obrigatórias e do regime de sanções para utilização de veículos sem inspeção. O Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de Julho, regula as inspeções técnicas periódicas, as inspeções para atribuição de matrícula e as inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, previstas no artigo 116.º do Código da Estrada.
Despacho n.º 11838/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série II de 2016-10-04Administração Interna e Justiça - Gabinetes das Ministras da Administração Interna e da JustiçaComunicação à IGAI e à IGSJ de expediente em conformidade com o exposto e ao abrigo dos poderes de coordenação e promoção da atividade de segurança interna e da eficácia da investigação criminal (comunicação obrigatória de lesões/ofensas à integridade física de detidos)
Despacho n.º 12786/2009Regulamento das Condições de Detenção em Instalações da Polícia Judiciária e em Locais de Detenção Existentes nos Tribunais e em Serviços do Ministério Público http://dre.pt/pdf2sdip/2009/05/104000000/2147521478.pdf
Acórdão n.º 433/2016 - Diário da República n.º 189/2016, Série II de 2016-09-30Tribunal ConstitucionalJulga inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a norma contida nos n.os 1 e 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965, quando interpretada no sentido de estabelecer um prazo preclusivo de dez anos, contados da fixação original da pensão, para a revisão da pensão devida a sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento superveniente de lesões sofridas, nos casos em que, desde a fixação da pensão e o termo desse prazo de dez anos, apesar de mantida a incapacidade, a entidade responsável fique judicialmente obrigada a prestar tratamentos médicos ao sinistrado