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Timestamp: 2019-07-17 02:46:30+00:00
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[Texto Original] [Texto alterado pelas RNs 100, 189, 196, 255, 311, 315 - vigente] [Texto Compilado - vigente]
RN Nº 85 - ANEXO IV
CONDIÇÕES GERAIS PARA A CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ÀS OPERADORAS COM REGISTRO PROVISÓRIO
1 - Para fins de regularidade no registro provisório, as Operadoras deverão enviar para a ANS, localizada na Av. Augusto Severo, n.º 84, Glória, CEP: 20.021-040, Rio de Janeiro/ RJ, o requerimento da autorização de funcionamento e os seguintes documentos:
1.1 Documento indicando formalmente o Representante da pessoa jurídica junto à ANS e o responsável pela área técnica de saúde, especificando o ato de designação, nomeação ou indicação e o prazo de duração, se houver.
1.2 Documento indicando o nome do contador, dos auditores independentes e do atuário com os respectivos números dos registros nos órgãos competentes.
1.3 Cópia autenticada do recibo de pagamento bancário da Taxa de Registro de Operadora - TRO, conforme o inciso II do art. 20 da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000.
1.4 Documento que apresente fundamentação do enquadramento em um dos tipos de atenção, segmentação e classificação, de acordo com o disposto na RDC n° 39, de 27 de outubro de 2000.
1.5 Cópia autenticada das certidões expedidas pelos órgãos competentes como entidade filantrópica e de utilidade pública, até 30 (trinta) dias anteriores à data de solicitação de concessão da autorização de funcionamento junto a ANS, conforme o disposto no art. 17 da RDC n.º 39, de 27 de outubro de 2000;
1.6 Documento que comprove a integralização do capital mínimo ou a constituição da provisão para operação, conforme o caso, referidas nos arts. 5° e 6º combinados com o inciso II do art. 11 da RDC nº 77, de 17 de julho de 2001, bem como comprove a constituição da provisão de risco, conforme disposto no art. 7º da mesma RDC.
1.7 Balancete analítico, assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, referente ao mês anterior à data do pedido de autorização de funcionamento, que comprove a utilização do Plano de Contas Padrão instituído pela RDC nº 38, de 27 de outubro de 2000, alterado pela RN nº 3, de 18 de abril de 2002 e pela RN n° 27, de 1° de abril de 2003, no caso de Operadoras, e pela RN nº 28, de 1º de abril de 2003, no caso das Seguradoras Especializadas em Saúde.
1.8 Cópia autenticada do contrato ou estatuto social consolidado, registrado no órgão competente.
1.9 Demonstração da composição societária da Operadora, direta e indiretamente, até o nível de pessoa física, indicando a quantidade e o percentual de cada participante no capital social, referente aos 3 (três) últimos exercícios.
1.10 Documento especificando os Municípios onde a Operadora de Planos de Assistência à Saúde atua, de acordo com o enquadramento na região de atuação, conforme disposto no Anexo I da RDC n.° 77, de 17 de julho de 2001.
1.11 Cópia autenticada da publicação das demonstrações contábeis do último exercício, quando o controlador for pessoa jurídica, auditada por auditor independente devidamente registrado na Comissão de Valores Imobiliários - CVM, ou, no caso de sociedades não obrigadas à publicação de demonstrações contábeis, parecer de auditoria independente do último exercício social.
1.12 Cópia autenticada do registro da sede da pessoa jurídica nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao disposto nos artigos 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 e 2º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, e cópia autenticada do registro nos Conselhos Regionais de Medicina - CRM e/ou de Odontologia - CRO do responsável pela área técnica de saúde.
1.13 Inventário das instalações, recursos administrativos e estrutura gerencial para operação de planos de assistência à saúde e, quando for o caso, das instalações e equipamentos da rede própria para a prestação dos serviços de assistência à saúde.
1.14 Nota Técnica Atuarial de Provisões, apresentando descrição da metodologia adotada pelo atuário responsável pelo cálculo da Provisão de Eventos Ocorridos e Não Avisados, para a aprovação da ANS.
1.15 Cumprimento das exigências da RN nº 11, de 22 de julho de 2002.
1.16 As Entidades Filantrópicas deverão comprovar regularidade junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
2 - Além dessas informações, a ANS verificará:
2.1 Se a Operadora possui pelo menos um produto referência registrado e ativo na ANS por cada modalidade de contratação que opere, com exceção das Autogestões Patrocinadas e das Operadoras exclusivamente odontológicas, que deverão apenas apresentar declaração de que possuem ao menos um produto registrado na ANS.
2.2 No caso das Operadoras que só possuam produtos anteriores à Lei nº 9.656/98, o atendimento ao Sistema de Cadastro de Planos instituído pela RN n° 56, de 4 de dezembro de 2003.
2.3 Indicação do Coordenador Médico de Informações em Saúde, conforme disposto na RDC nº 64, de 16 de abril de 2001 e RDC nº 78, de 20 de julho de 2001.
2.4 Envio do DIOPS e do FIP, conforme o caso, referente ao trimestre anterior ao período de solicitação da autorização de funcionamento.
(Redação dada pelo Anexo IV da RN 100, e pela RN 189, RN 196, RN 255, RN 311, RN 315)
1 - Para fins de regularidade no registro provisório, as Operadoras deverão enviar para a ANS, localizada na Av. Augusto Severo, n.º 84, Glória, CEP: 20.021-040, Rio de Janeiro/ RJ, o requerimento da autorização de funcionamento e os seguintes documentos: (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)
1.1 Documento indicando formalmente o Representante da pessoa jurídica junto à ANS e o responsável pela área técnica de saúde, especificando o ato de designação, nomeação ou indicação e o prazo de duração, se houver. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)
1.1 Documento indicando formalmente o Representante da pessoa jurídica junto à ANS e o responsável pela área técnica de saúde, especificando o ato de designação, nomeação ou indicação e o prazo de duração, se houver. As empresas classificadas na modalidade Autogestão por Departamento de Recursos Humanos ou órgão assemelhado, na forma da regulamentação normativa específica vigente, estão isentas da indicação do responsável pela área técnica de saúde. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)
1.2 Documento indicando o nome do contador, dos auditores independentes e do atuário, este último quando for o caso, com os respectivos números dos registros nos órgãos competentes. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)
1.2 Documento indicando o nome do contador, dos auditores independentes e do atuário, este último quando exigido pelos normativos vigentes, com os respectivos números dos registros nos órgãos competentes. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)
1.3 Cópia da Guia de Recolhimento da União - GRU referente ao recolhimento da Taxa de Registro de Operadora - TRO, conforme o inciso II do art. 20 da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)
1.4 Documento que apresente fundamentação da segmentação de acordo com o disposto na RDC n° 39, de 27 de outubro de 2000. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)
1.5 Cópia autenticada das certidões expedidas pelos órgãos competentes como entidade filantrópica e de utilidade pública, até 30 (trinta) dias anteriores à data de solicitação de concessão da autorização de funcionamento junto a ANS, conforme o disposto no art. 17 da RDC nº 39, de 27 de outubro de 2000; (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)
1.5 As entidades filantrópicas deverão enviar cópia autenticada do certificado de entidade filantrópica junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, dentro do prazo de validade, bem como da declaração de utilidade pública federal junto ao Ministério da Justiça ou declaração de utilidade pública estadual ou municipal junto aos Órgãos dos Governos Estaduais e Municipais, nos termos do art. 17 da RDC nº 39, de 27 de outubro de 2000, e suas posteriores alterações. (Redação dada pelo artigo 9º da RN nº 189, de 06/04/2009)
1.5 As entidades filantrópicas deverão enviar cópia do certificado de entidade beneficente de assistência social emitido pelo Ministério competente, dentro do prazo de validade, bem como da declaração de utilidade pública federal junto ao Ministério da Justiça ou declaração de utilidade pública estadual ou municipal junto aos Órgãos dos Governos Estaduais e Municipais, na forma da regulamentação normativa específica vigente. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)
1.6 Documento que comprove a integralização do capital mínimo ou a constituição da provisão para operação, conforme o caso, referidas nos arts. 5° e 6º combinados com o inciso II do art. 11 da RDC nº 77, de 17 de julho de 2001, bem como comprove a constituição da provisão de risco, conforme disposto no art. 7º da mesma RDC. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)
1.6 Comprovação de regularidade quanto à manutenção de Recursos Próprios Mínimos e demais garantias financeiras previstas na RN nº 159 e RN nº 160, ambas de 4 de julho de 2007 e suas posteriores alterações, quando for o caso. (Redação dada pelo artigo 9º da RN nº 189, de 06/04/2009)
1.6 Comprovação de regularidade quanto às exigências de Patrimônio Mínimo Ajustado - PMA, margem de solvência, ativos garantidores e constituição de provisões técnicas, conforme disposto na regulamentação normativa vigente. As empresas classificadas na modalidade Autogestão por Departamento de Recursos Humanos ou órgão assemelhado, na forma da regulamentação normativa específica vigente, estão isentas do cumprimento deste subitem. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)
1.7 Balancete analítico, assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, até dois meses anteriores à data do pedido de autorização de funcionamento, que comprove a utilização do Plano de Contas Padrão instituído pela RDC nº 38, de 27 de outubro de 2000, alterado pela RN nº 3, de 18 de abril de 2002 e pela RN n° 27, de 1° de abril de 2003, no caso de Operadoras, e pela RN nº 28, de 1º de abril de 2003, no caso das Seguradoras Especializadas em Saúde. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)
1.7 Balancete analítico, assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, até dois meses anteriores à data da apresentação do mesmo a ANS, que comprove a utilização do Plano de Contas Padrão instituído pela RDC n. º 38, de 27 de outubro de 2000, e suas posteriores alterações. (Redação dada pelo artigo 9º da RN nº 189, de 06/04/2009)
1.7 Utilização do Plano de Contas Padrão, nos termos da regulamentação normativa vigente. As empresas classificadas na modalidade Autogestão por Departamento de Recursos Humanos ou órgão assemelhado, na forma da regulamentação normativa específica vigente, estão isentas do cumprimento deste subitem. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)
1.8 Cópia autenticada do contrato ou estatuto social consolidado, registrado no órgão competente. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)
1.9 Demonstração da composição societária da Operadora, direta e indiretamente, até o nível de pessoa física, indicando a quantidade e o percentual de cada participante no capital social. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)
1.9 Na análise do caso concreto, a ANS poderá solicitar que a operadora de planos privados de assistência à saúde apresente a estrutura do grupo controlador e o mapa de sua composição de capital e das pessoas jurídicas que dele participam. Caso o sócio seja pessoa jurídica, também deverá ser informado seu sócio, até o nível de pessoa física, quando possível. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)
1.10 Documento especificando os Municípios onde a Operadora de Planos de Assistência à Saúde atua, de acordo com o enquadramento na região de atuação, conforme disposto no Anexo I da RDC n° 77, de 17 de julho de 2001. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)
1.10 Documento relacionando a região de comercialização da Operadora de Planos de Assistência à Saúde, conforme disposto no Anexo I da RN nº 160, de 03 de julho de 2007, e suas posteriores alterações. (Redação dada pelo artigo 9º da RN nº 189, de 06/04/2009)
1.10 Documento relacionando a região de comercialização da Operadora de Planos de Assistência à Saúde, conforme disposto na regulamentação normativa vigente. As empresas classificadas na modalidade Autogestão por Departamento de Recursos Humanos ou órgão assemelhado, na forma da regulamentação normativa específicavigente, estão isentas do cumprimento deste subitem. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)
1.11 Cópia autenticada da publicação das demonstrações contábeis do último exercício, quando o controlador for pessoa jurídica, auditada por auditor independente devidamente registrado na Comissão de Valores Imobiliários - CVM, ou, no caso de sociedades não obrigadas à publicação de demonstrações contábeis, parecer de auditoria independente do último exercício social. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)
1.11 Cópia das demonstrações contábeis do último exercício, auditada por auditor independente devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, ou, no caso das operadoras com mais de 20.000 (vinte mil) beneficiários, cópia da publicação das demonstrações contábeis do último exercício social. (Redação dada pelo artigo 9º da RN nº 189, de 06/04/2009) (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)
1.12 Cópia autenticada do registro da sede da pessoa jurídica nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao disposto nos artigos 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 e 2º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, e cópia autenticada do registro nos Conselhos Regionais de Medicina - CRM e/ou de Odontologia - CRO do responsável pela área técnica de saúde. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)
1.12 Cópia autenticada do registro da sede da pessoa jurídica nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao disposto nos artigos 8º, inciso I da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 e 2º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, e cópia autenticada do registro nos Conselhos Regionais de Medicina - CRM e/ou de Odontologia - CRO do responsável pela área técnica de saúde. (Redação dada pelo artigo 9º da RN nº 189, de 06/04/2009)
1.12 Cópia do registro da sede da pessoa jurídica nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, e cópia do registro nos Conselhos Regionais de Medicina - CRM e/ou de Odontologia - CRO do responsável pela área técnica de saúde. As empresas classificadas na modalidade Autogestão por Departamento de Recursos Humanos ou órgão assemelhado, na forma da regulamentação normativa específica vigente, estão isentas da apresentação da cópia do registro do responsável pela área técnica de saúde no Conselho Regional de Medicina e/ou de Odontologia. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)
1.13 Inventário das instalações, recursos administrativos e estrutura gerencial para operação de planos de assistência à saúde e, quando for o caso, das instalações e equipamentos da rede própria para a prestação dos serviços de assistência à saúde. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)
1.13 Descrição de suas instalações e equipamentos destinados à prestação de serviços de operação de planos privados de assistência à saúde (Redação dada pelo artigo 9º da RN nº 189, de 06/04/2009) (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)
1.14 Nota Técnica Atuarial de Provisões, apresentando descrição da metodologia adotada pelo atuário responsável pelo cálculo da Provisão de Eventos Ocorridos e Não Avisados, para a aprovação da ANS. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005) (Revogado pelo artigo 10 da RN nº 189, de 06/04/2009)
1.15 Cumprimento das exigências da RN nº 11, de 22 de julho de 2002. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)
1.15 Cumprimento do disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, da RN nº 11, de 22 de julho de 2002, ou suas posteriores alterações, mediante apresentação do Termo de Responsabilidade constante do Anexo da referida resolução, e cópia autenticada do contrato social ou ata de Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária, devidamente registrados na Junta Comercial ou em cartório, com cláusula expressa que os pretendentes ao cargo de administradores preenchem as condições exigidas na RN 11/02. (Redação dada pelo artigo 9º da RN nº 189, de 06/04/2009)
1.15 Termo de Responsabilidade, elaborado na forma do anexo à RN nº 311, de 1 de novembro de 2012, por meio da qual o(s)
seu(s) administrador(es) declara(m) que não se enquadra (m) em nenhuma das restrições elencadas pela ANS para o exercício do
cargo. (Redação dada pelo artigo 14 da RN nº 311, de 05/11/2012)
1.16 As Entidades Filantrópicas deverão comprovar regularidade junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005) (Revogado pelo artigo 10 da RN nº 189, de 06/04/2009)
1.17 Cópia autenticada da ata de Assembléia Geral Ordinária e/ou Extraordinária e/ou de Reunião do Conselho de Administração, devidamente registrada em órgão competente, que elegeu os membros da Diretoria e dos Conselhos de Administração, Fiscal e afins, cujos mandatos estejam em curso, quando for o caso. (Incluído pelo artigo 9º da RN nº 189, de 06/04/2009)
1.17 Cópia da ata de Assembléia Geral Ordinária e/ou Extraordinária e/ou de Reunião do Conselho de Administração, devidamente registrada em órgão competente, que elegeu os administradores, cujos mandatos estejam em curso, quando for o caso. As empresas classificadas na modalidade Autogestão por Departamento de Recursos Humanos ou órgão assemelhado, na forma da regulamentação normativa específica vigente, estão isentas do cumprimento deste subitem. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)
1.18 Cópia autenticada das atas das Reuniões de eleição dos demais membros dos Conselhos, quando for o caso. (Incluído pelo artigo 9º da RN nº 189, de 06/04/2009) (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)
1.19 A pessoa jurídica de direito privado que solicitar sua classificação na modalidade de autogestão, deverá observar os termos dos normativos próprios, em especial no que tange ao cumprimento dos artigos 2º e 4º da RN nº 137, de 20 de novembro de 2006, alterada pela RN nº 148, de 02 de abril de 2007, e suas posteriores alterações. (Redação dada pela RN nº 189, de 02/04/2009)
1.20 No caso de pessoa jurídica que tenha como sócio(s), pessoa jurídica já constituída, enviar, adicionalmente, cópia autenticada do último contrato social consolidado e da ata da última Assembléia Geral Extraordinária que aprovou o Estatuto Social atual, sendo que, quando se tratar de organização com sede no exterior, tais documentos deverão ser traduzidos e registrados em Representação Diplomática do Brasil no país em que estiver situada a sede da instituição, acompanhados da respectiva tradução em língua portuguesa, feita por tradutor público juramentado. (Incluído pelo artigo 3º da RN nº 315, de 29/11/2012)
1.21 Cópia dos cartões de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF dos administradores, fornecidos pela Receita Federal. As empresas classificadas na modalidade Autogestão por Departamento de Recursos Humanos ou órgão assemelhado, na forma da regulamentação específica vigente, estão isentas do cumprimento deste subitem. (Incluído pelo artigo 3º da RN nº 315, de 29/11/2012)
2 - Além dessas informações, a ANS verificará: (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)
2.1 Se a Operadora possui pelo menos um produto referência registrado e ativo na ANS por cada modalidade de contratação que opere, com exceção das Autogestões e das Operadoras exclusivamente odontológicas, que deverão apenas apresentar declaração de que possuem ao menos um produto registrado na ANS. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)
2.2 No caso das Operadoras que só possuam produtos anteriores à Lei nº 9.656/98, o atendimento ao Sistema de Cadastro de Planos instituído pela RN n° 56, de 4 de dezembro de 2003. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)
2.3 Indicação do Coordenador Médico de Informações em Saúde, conforme disposto na RDC nº 64, de 16 de abril de 2001 e RDC nº 78, de 20 de julho de 2001, exceto para administradoras de planos. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)
2.3 Indicação do Coordenador Médico de Informações em Saúde, conforme disposto na RDC nº 64, de 16 de abril de 2001 e RDC nº 78, de 20 de julho de 2001, exceto para administradoras de benefícios. (Redação dada pelo artigo 16 da RN nº 196, de 15/07/2009) (Revogado pelo artigo 5º da RN nº 255, de 27/05/2011)
2.4 Envio do DIOPS, FIP, conforme o caso referente ao trimestre anterior ao período de solicitação da autorização de funcionamento e regularidade com o envio do SIB, SIP e recolhimento da TPS. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)
2.4 Regularidade no envio do DIOPS. (Redação dada pelo artigo 9º da RN nº 189, de 06/04/2009)
2.4 Regularidade no envio do DIOPS e eventuais ressalvas nas Demonstrações Financeiras feitas pelos Auditores Independentes, registrados na CVM, na forma da regulamentação normativa específica vigente. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)
3. Em se tratando de pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade cooperativa, seu ato constitutivo deverá conter a seguinte cláusula:
Nenhum dispositivo deste Estatuto deverá ser interpretado no sentido de impedir os profissionais cooperados de se credenciarem ou referenciarem a outras operadoras de planos de saúde ou seguradoras especializadas em saúde, que atuam regularmente no mercado de saúde suplementar, bem como deverá ser considerado nulo de pleno direito qualquer dispositivo estatutário que possua cláusula de exclusividade ou de restrição à atividade profissional. (Incluído pela RN nº 175, de 22/09/2008)
(Redação dada pelo Anexo IV da RN 100, e pela RN 189, RN 196, RN 311, RN 315)
1.11 (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)
1.13 (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)
1.14 (Revogado pelo artigo 10 da RN nº 189, de 06/04/2009)
1.15 Termo de Responsabilidade, elaborado na forma do anexo à RN nº 311, de 1 de novembro de 2012, por meio da qual o(s) seu(s) administrador(es) declara(m) que não se enquadra (m) em nenhuma das restrições elencadas pela ANS para o exercício do cargo. (Redação dada pelo artigo 14 da RN nº 311, de 05/11/2012)
1.16 (Revogado pelo artigo 10 da RN nº 189, de 06/04/2009)
1.18 (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)
2.3 (Revogado pelo artigo 5º da RN nº 255, de 27/05/2011)