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Timestamp: 2018-11-15 13:46:51+00:00
Document Index: 59413983

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'artigo 15', 'Artigo 30', 'Artigo 2', 'artigo 19', 'Artigo 19']

PROJECTO DE LEI N.º 332/X REVISÃO DO REGULAMENTO DAS CONTRASTARIAS EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PDF
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Sarah Paiva Belém
1 PROJECTO DE LEI N.º 332/X REVISÃO DO REGULAMENTO DAS CONTRASTARIAS EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A presente iniciativa legislativa tem na sua génese as transformações profundas que sofreu o mercado português de venda de artefactos de prata nos últimos anos e que deram origem a uma pronunciada erosão entre o comércio de venda desses artigos e a legislação reguladora do mesmo. É nesse contexto que deve ser entendida a alteração, por este meio, preconizada ao Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 384/89, de 8 de Novembro, 57/98, de 16 de Março, e 171/99, de 19 de Maio, propondo-se, no essencial, a criação de uma nova modalidade de matrícula, que permita a legalização da actividade de venda de artefactos de prata em estabelecimentos que vendam bijuteria e outros acessórios de moda. Com efeito, a criação de novas figuras de comércio, como seja a expansão de contratos de franquia, bem como de novos centros de comércio, dos quais se enunciam como paradigmáticos os centros comerciais, espelham um processo de transformação que veio acentuar as deficiências que a prática vinha denunciando, resultantes de uma crescente desadequação normativa a uma realidade substancialmente nova. Neste contexto, passadas mais de duas décadas sem que tenha sido revisto o regime de licenciamento da actividade de venda de metais preciosos, resulta evidente a necessidade de se alterar, em grande medida, as bases normativas subjacentes a uma realidade comercial, nacional e internacional, muito diferente da actual. 1
2 Note-se que, em caso algum se pretende beliscar o regime do contraste obrigatório das peças de metais preciosos, considerado como o mecanismo mais adequado e eficaz para a salvaguarda do interesse dos consumidores e, de forma concomitante, benéfico para o próprio comércio de artefactos de metais preciosos. A admissibilidade de licenciamento dessa forma de comércio assenta, de igual modo, numa ideia de consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e advertido, cujos direitos e interesses se encontram de forma bastante eficaz tutelados com a adopção de um sistema de contraste obrigatório das peças em questão. Consequentemente, o consumidor poderá beneficiar de preços mais reduzidos pois haverá mais concorrência no mercado de venda dos artigos de prata, dada a multiplicação dos pontos de venda desses produtos, aumentando o leque de escolha do consumidor para a mesma categoria de bens. É neste cenário que se enquadra a presente iniciativa legislativa que traduz uma adaptação da normatividade reguladora do comércio de artefactos de prata às novas realidades de comércio existentes no espaço nacional e europeu, tendo por objecto mediato os estabelecimentos comerciais que vendem peças de prata e simultaneamente bijuteria e outros acessórios de moda. Assim: Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei: Artigo 1º Alterações ao Regulamento da Contrastaria Os artigos 15º, 17º e 30º do Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: 2
3 «Artigo 15º 1 a) c) d) e) f) g) h) i) Retalhista misto de artefactos de prata Expor e vender directamente ao público, artefactos de prata conjuntamente com outros artigos cuja exposição e venda não esteja condicionada ao presente regulamento, designadamente bijuteria e acessórios de moda em geral. j) k) l) n) o) Artigo 17º A classificação de retalhista de ourivesaria e de retalhista misto de artefactos de prata e, consequentemente, a concessão da sua matrícula não podem ser afectadas pelo facto de o estabelecimento onde essa actividade vai ser exercida estar integrado, com outros estabelecimentos de diferente ramo comercial, em centro comercial ou industrial, desde que o local escolhido esteja convenientemente individualizado, com indicação bem visível do tipo de artefactos comercializados, em português, inglês e francês, e seja reservado exclusivamente a exposição e venda ao público de artefactos de ourivesaria e de outros artigos expressamente autorizados. 3
4 4 Nos estabelecimentos ou locais de venda onde seja exercida a actividade de venda de artefactos de prata, ao abrigo da matrícula de retalhista misto de artefactos de prata referida na alínea i) do n.º 1 do artigo 15º, deverá obrigatoriamente existir, de forma visível, um quadro impresso com os desenhos das marcas dos punções legais, adquirido nas contrastarias. Artigo 30º Nos estabelecimentos ou locais de venda onde seja exercida a actividade de retalhista misto de artefactos de prata, todos os artefactos de prata expostos para venda ao público devem ter etiquetas, consoante os casos, com os dizeres «prata» ou «prata dourada».» Artigo 2º Aditamento ao Regulamento das Contrastarias Ao Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro é aditado o artigo 19º A, com a seguinte redacção: «Artigo 19º A 1 - A matrícula de retalhista misto de artefactos de prata depende de parecer favorável da entidade fiscalizadora sobre a observância das normas que condicionam o seu exercício, em especial quanto ao local reservado à exposição dos artefactos de prata, devendo, para o efeito, o interessado juntar ao pedido de matrícula, planta do estabelecimento comercial assinalando o local reservado para a exposição e venda dos artefactos de prata. 4
5 2 - A contrastaria competente deverá promover a consulta, referida no número anterior, no prazo máximo de 5 dias a contar da data da apresentação do pedido de matrícula, para que a entidade fiscalizadora emita o seu parecer num prazo máximo de 15 dias, o qual é obrigatoriamente notificado ao interessado juntamente com a decisão da respectiva contrastaria, dela fazendo parte integrante. 3 - Considera-se haver concordância da entidade fiscalizadora com a pretensão formulada pelo interessado se o respectivo parecer não for recebido na contrastaria competente no prazo fixado no número anterior. 4 - A decisão final do pedido de retalhista misto de artefactos de prata deverá ser emitida no prazo máximo de 10 dias a contar da data da recepção do parecer solicitado nos termos do n.º 2 ou do termo do prazo para a sua emissão, sob pena de se considerar tacitamente deferida a pretensão do interessado, com todas as consequências legais.» Assembleia da República, 12 de Dezembro de 2006 Os Deputados, 5