Source: https://pt.scribd.com/document/193889932/95853807-Constitucional
Timestamp: 2019-07-20 14:51:39+00:00
Document Index: 48554412

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 12', 'Artigo 97', 'Artigo 109', 'Artigo 60', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 60', 'Artigo 103', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 30', 'Artigo 25', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 136', 'Artigo 140', 'Artigo 57', 'Artigo 70', 'Artigo 58', 'Artigo 62', 'Artigo 68', 'artigo 62', 'Artigo 49', 'in fine', 'in fine', 'Artigo 1', 'artigo 105', 'Artigo 282', 'Artigo 21', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12']

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Anotaes de Aula de Viviane Demarchi
DICAS DE LEITURA LEIS
9.868/99 ADIN/ADC 9.882/99 - ADPF 12.016/09 - Mandado Segurana
Artigo 5 Artigo 12 Artigos 14 a 17 Artigos 21 a 24 Artigos 34 a 36 Artigos 59 a 69 Artigos 80 a 87 Artigos 93 a 95 Artigo 97 Artigos 102 a 105 Artigo 109
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a lei fundamental e o limite de poder dentro de um Estado.
Somatria das normas de um Estado
Como no topo da pirmide temos duas normas est representado o bloco de constitucionalidade
Bloco de Constitucionalidade Constituio + Decreto 6.949/09 EC
(Votado como PEC - Art. 5, 3)
OBS: Cuidado com o Art. 5 3 Constitucionalizao de tratados de direitos humanos. Decreto 6.949/09 o primeiro e NICO tratado constitucionalizado Serve de parmetro para o controle de constitucionalidade.
NORMAS SUPRALEGAIS STF 12/2008 - RE 466.343 Demais tratados de direitos humanos Conveno Americano (Pacto So Jos da Costa Rica), Conveno Roma NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS * Constituies Estaduais; * Lei Organica do Distrito Federal; * Lei Orgnica dos Municpios.
CURSO OAB Anotaes de Aula de Viviane Demarchi
CLASSIFICAO DA CONSTITUIO FEDERAL
ESCRITA (feita por um rgo constituinte e contida em um documento NICO e SOLENE)
POPULAR / Democrtica (eleio e promulgao)
QUANTO A EXTENSO (tamanho)
ANALTICA ou PROLIXA contm: o NORMAS MATERIALMENTE CONSTITUCIONAIS; Normas que estruturam o Estado; Ex: Separao dos Poderes. o NORMAS FORMALMENTE CONSTITUCIONAIS; Localizadas na Constituio Federal, mas podem ser retiradas sem que afete a estrutura do Estado; Ex: Art. 242, 2 CF Art. 242. O princpio do art. 206, IV, no se aplica s instituies educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgao desta Constituio, que no sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos pblicos. 2 - O Colgio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, ser mantido na rbita federal.
RGIDA (difcil de ser modificada) ESTABILIDADE MUTABILIDADE ALTERABILIDADE
Ex: Artigo 60, 2 CF (3/5, 2 turnos, 2 casas no Congresso Nacional)
Art. 60. A Constituio poder ser emendada mediante proposta: 2 - A proposta ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, trs quintos dos votos dos respectivos membros. Congresso Nacional Cmara Deputados 3/5 Maioria Qualificada 3/5 Senado Federal 3/5 Maioria Qualificada 3/5 CURSO OAB Anotaes de Aula de Viviane Demarchi Pgina 3
o mesmo sistema de votao do Artigo 5, 3, CF.
Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: 3 Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais.
ORIGINRIO (1 Grau, Genuno, Primrio)
INICIAL Comeando um novo Pas do ponto de vista jurdico SOBERANO ABSOLUTO ILIMITADO INCONDICIONADO
O povo elege a ASSEMBLIA NACIONAL CONSTITUINTE
SMULA VINCULANTE N 25 ilcita a priso civil de depositrio infiel, qualquer que seja a modalidade do depsito.
Artigo 7 - Direito liberdade pessoal 7. Ningum deve ser detido por dvidas. Este princpio no limita os mandados de autoridade judiciria competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigao alimentar.
POVO = conjunto de eleitores (cidados)
INDEPENDENTE LIMITES Vedao do retrocesso; - Um Pas ao fazer uma nova constituio deve respeitar os direitos previstos em tratados de direitos humanos - Ex: Ao fazer uma nova constituio o Brasil no poderia restabelecer a priso civil do depositrio infiel Art. 7, 7 Conveno Americana (Pacto So Jos da Costa Rica) Art. 3 ADCT Emendas de Reviso; - 06 Emendas Previstas NO PODE MAIS SER UTILIZADO Deciso do STF. - Art. 60 nico meio de alteraes na CF
AO POPULAR O povo pode propor esta ao para fiscalizar o patrimnio pblico
DERIVADO REFORMADOR Reformador 2 Grau
- Autorizao para que os entes federativos criem suas normas fundamentais. Art. 25 cada Estado membro pode fazer sua constituio Estadual Art. 32 O DF pode fazer a sua lei orgnica respeitando a CF;respeitando a CF
Art. 29 cada municpio pode fazer a sua lei orgnica respeitando a Constituio ESTADUAL e FEDERAL
MUDANAS DAS CONSTITUIO FEDERAL
I - de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da Repblica; III - de mais da metade das Assemblias Legislativas das unidades da Federao, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 1 - A Constituio no poder ser emendada na vigncia de interveno federal, de estado de defesa ou de estado de stio. 2 - A proposta ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, trs quintos dos votos dos respectivos membros. 3 - A emenda Constituio ser promulgada pelas Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo nmero de ordem. 4 - No ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e peridico; III - a separao dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. 5 - A matria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada no pode ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa.
1) INICIATIVA DA PEC (PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL)
Art. 60. A Constituio poder ser emendada mediante proposta: I - de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da Repblica; III - de mais da metade das Assemblias Legislativas das unidades da Federao, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Tem legitimidade para propor uma PEC:
1/3 da Cmara dos Deputados 1/3 do Senado Federal Mais da metade da Assemblia Legislativa
ATENO: POVO no pode propor uma PEC. o Qualquer pessoa fora do rol dos incisos I, II e III que apresentem uma PEC, haver uma INCONSTITUCIONALIDADE.
2) VOTAO DA PEC
3/5, 2T2C...CN.
3) PROMULGAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
Art. 60. A Constituio poder ser emendada mediante proposta: 3 - A emenda Constituio ser promulgada pelas Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo nmero de ordem.
Mesa da Cmara Mesa do Senado Federal
com respectivo nmero de ordem.
4) PUBLICAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
Lei complementar cuida do processo Administrativo
5) LIMITES RELATIVOS A MUDANA CONSTITUCIONAL 5.1) LIMITAES CIRCUNSTNCIAIS.
Ocorrendo determinadas situaes no posso modificar a Constituio. Artigo 60 - 1 Interveno Federal ; Estado de Defesa; Estado de Stio
Art. 60. A Constituio poder ser emendada mediante proposta: 1 - A Constituio no poder ser emendada na vigncia de interveno federal, de estado de defesa ou de estado de stio.
5.2) LIMITAO TEMPORAL PARA REPRESENTAO DA PEC
OBS: SESSO LEGISLATIVA REGRA: 02 DE FEVEREIRO/ 22 DE DEZEMBRO
5.3) LIMITAES MATERIAIS
CLUSULAS PTREAS No pode diminuir; AMPLIAR PODE.
Art. 60. A Constituio poder ser emendada mediante proposta: 4 - No ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e peridico; III - a separao dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.
APLICABILIDADE IMEDIATA - Art. 13 CF No depende de regulamentao No depende de normas infraconstitucionais
Normas Constitucionais QUANTO A EFICCIA
APLICABILIDADE IMEDIATA - Art. 5, XIII No depende de regulamentao Admite reduo de direitos.
Art. 37, VIII CF Dependem de regulamentao Dependem de normas infraconstitucionais Contem as palavras: "nos termos da lei"
FENMENOS OU TEORIAS QUE SURGEM COM A NOVA CONSTITUIO A NOVA CONSTITUIO REVOGA A CONSTITUIO ANTERIOR
A) RECEPO
A nova Constituio recepciona normas infraconstitucionais que foram feitas de acordo com constituies anteriores, DESDE QUE no contrariem materialmente a nova constituio. Ex: Cdigo Penal. Cdigo Processo Penal No contrarie nenhum direito
B) DESCONSTITUCIONALIZAO
A nova constituio rebaixa a anterior para norma infraconstitucional (no existe no Brasil)
C) REPRISTINAO
A nova constituio revigora normas infraconstitucionais (revalida) que a constituio anterior havia revogado. No existe no ordenamento jurdico brasileiro.
EXISTE REPRISTINAO NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL Ex: Art. 2, 3 da LINDB
O STF DECLARA INCONSTITUCIONAL LEI REVOGADORA, REVIGORANDO A LEI REVOGADA
a verificao da COMPATIBILIDADE que deve existir entre as NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS e a CONSTITUIO Serve para controle de constitucionalidade (Art. 5, 3 CF)
CONSTITUIO FEDERAL + DECRETO 6.949/09
JUSTIFICATIVAS PARA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE A) PRINCPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIO
Havendo um conflito de normas, prevalece as normas constitucionais.
B) RIGIDEZ CONSTITUCIONAL
A mudana da Constituio Federal exige um processo mais difcil do que a aprovao de uma lei ordinria.
IN Algo contrrio
CONSTITUCIONALIDADE Norma Fundamental
Algo contrrio a Algo contrrio a Algo contrrio a
Constituio de 88; Constituies Estaduais; Lei Orgnica do Distrito Federal.
OBS: NO h inconstitucionalidade em face de Lei Orgnica de Municpio. Nesse caso h apenas controle de legalidade
TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE A) INCONSTITUCIONALIDADE POR AO
Norma Infraconstitucional ou um Ato Jurdico contrariando a Constituio de 88
A.1) INCONSTITUCIONALIDADE POR AO FORMAL
Violao de um PROCEDIMENTO da Constituio para a elaborao de norma. PROCEDIMENTO = caminho a ser seguido. Se ocorrer haver NULIDADE TOTAL Ex1: VIOLAO DA INICIATIVA (Art. 61, 1, CF) Iniciativa = PRESIDENTE DA REPBLICA
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinrias cabe a qualquer membro ou Comisso da Cmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Repblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Repblica e aos cidados, na forma e nos casos previstos nesta Constituio. 1 - So de iniciativa privativa do Presidente da Repblica as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Foras Armadas; II - disponham sobre: a) criao de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao direta e autrquica ou aumento de sua remunerao; b) organizao administrativa e judiciria, matria tributria e oramentria, servios pblicos e pessoal da administrao dos Territrios; c) servidores pblicos da Unio e Territrios, seu regime jurdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organizao do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica da Unio, bem como normas gerais para a organizao do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios; e) criao e extino de Ministrios e rgos da administrao pblica, observado o disposto no art. 84, VI f) militares das Foras Armadas, seu regime jurdico, provimento de cargos, promoes, estabilidade, remunerao, reforma e transferncia para a reserva.
Os projetos de lei devem ser apresentados SOMENTE pelo PRESIDENTE DA REPBLICA.
OBS: Princpio da SIMETRIA FEDERATIVA O que no cabe na esfera federal pode ser adaptado as demais esferas.
Tem legitimidade para propor uma PEC: 1/3 da Cmara dos Deputados 1/3 do Senado Federal Mais da metade da Assemblia Legislativa
Ex2: VCIO DO SISTEMA DE APROVAO (Art. 69, CF) Lei complementar aprovada por MAIORIA ABSOLUTA.
MAIORIA ABSOLUTA = total de membros; MAIORIA SIMPLES = total dos presentes; Aprovao da PEC (3/5, 2T2C...CN)
I - de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da Repblica; III - de mais da metade das Assemblias Legislativas das unidades da Federao, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
MAIORIA QUALIFICADA = 3/5 de seus membros;
Ex3: VIOLAO DA ESPCIE NORMATIVA Se a Constituio determina que o assunto X s pode ser tratado mediante Lei Complementar, s poder ser usado Lei Complementar (Especificidade de Matria) o Ex: Fazer um novo Cdigo Tributrio Nacional somente atravs de lei complementar. Hodiernamente s pode ser modificada a Constituio mediante Emenda Constitucional.
A.2) INCONSTITUCIONALIDADE POR AO MATERIAL
Foi violado um direito previsto na Constituio. Haver uma nulidade TOTAL ou PARCIAL a depender do caso.
NULIDADE TOTAL NULIDADE PARCIAL Nenhum artigo da norma est de acordo com a Constituio somente alguns artigos da norma esto de acordo com a CF.
Ex: Art. 5, XI Violao de Domiclio.
Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: XI - a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial;
B) INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSO
Existe uma norma constitucional de eficcia limitada no regulamentada.
Existe um direito previsto na Constituio que depende de lei para lhe dar efetividade. Ex1: Lei de Greve dos Servidores Pblicos Art. 37, VII, CF
Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: VII - o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei especfica;
Ex2: Automao do trabalho Art. 7, XXVII, CF
Art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: XXVII - proteo em face da automao, na forma da lei;
OBS: Para buscar a regulamentao pode ser utilizado um MANDADO DE INJUNO ou uma AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSO. Anotaes de Aula de Viviane Demarchi Pgina 13
(MOMENTO EM QUE OCORRE O CONTROLE)
A) PREVENTIVO (A Priori / Prioritrio)
Feito sobre um projeto de Lei.
* COMISSO DE CONSTITUIO E JUSTIA - Parecer pela inconstitucionalidade e o PLENRIO pode manter ou no a inconstitucionalidade
VETO POR INCONSTITUCIONALIDADE ou VETO JURDICO
NO EXISTE proibio para que o Poder Judicirio realize o controle preventivo, mas para tanto deve ser acionado. Ex: Projeto de Lei Federal que contraria o processo legislativo - inconstitucionalidade formal s Deputados Federais ou Senadores - sanada via MANDADO DE SEGURANA no STF
PEC s tem controle PREVENTIVO feito pelo Poder Legislativo, porque esta NO tem sano, nem veto presidencial.
B) REPRESSIVO (A Posteriori / Posterior / Sucessivo)
Feito pelo Poder Judicirio Pode ser feito pelo Poder Legislativo tambm.
A CAMARA DOS DEPUTADOS ou o SENADO FEDERAL podem rejeitar MEDIDA PROVISRIA (Art. 62, 5, CF) O CONGRESSO NACIONAL pode sustar os atos do Presidente da Repblica, que exorbitem o poder regulamentar. (Art. 49, V, CF)
Resoluo do SENADO FEDERAL pode suspender a execuo da Lei julgada insconstitucional pelo STF em CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE
CONTROLE REPRESSIVO FEITO PELO PODER JUDICIRIO
Art. 62. Em caso de relevncia e urgncia, o Presidente da Repblica poder adotar medidas provisrias, com fora de lei, devendo submet-las de imediato ao Congresso Nacional. 5 A deliberao de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mrito das medidas provisrias depender de juzo prvio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa;
AMERICANA (EUA) CASO CONCRETO - INCIDENTAL dentro de um processo atravs de Petio Inicial (MS, HC, MI) ou atravs de Recurso (Recurso extraordinrio) AUTOR (propor): Qualquer pessoa que possa estar no polo ativo FORO (aonde pode ser proposta): Qualquer magistrado competente para dirimir a lide. (Inclusive o STF) EFEITOS: Entre as partes
EUROPEU (HANS KELSEN) VIA DE AO - Lei em Tese (Abstrato) vale-se de aes especficas, ou seja, SOMENTE por Petio Inicial (ADI, ADC, ADPF) AUTOR - REGRA: Qualquer pessoa contida no rol do Artigo 103 da Constituio FORO: a) Matria contrria a CF: STF b) Matria contrria a Constituio Estadual: TJ ou TJDF EFEITOS: "ERGA OMNES" e VINCULANTE
CONTROLE DIFUSO - os efeitos entre as partes podem ser ampliados para "ERGA OMNES" por resoluo do Senado Federal, nos termos do Art. 52, Inc. X, CF.
Art. 103. Podem propor a ao direta de inconstitucionalidade e a ao declaratria de constitucionalidade:
I - o Presidente da Repblica; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Cmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assemblia Legislativa ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da Repblica; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido poltico com representao no Congresso Nacional; IX - confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional. 1 - O Procurador-Geral da Repblica dever ser previamente ouvido nas aes de inconstitucionalidade e em todos os processos de competncia do Supremo Tribunal Federal. 2 - Declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida para tornar efetiva norma constitucional, ser dada cincia ao Poder competente para a adoo das providncias necessrias e, em se tratando de rgo administrativo, para faz-lo em trinta dias. 3 - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citar, previamente, o Advogado-Geral da Unio, que defender o ato ou texto impugnado.
RESUMO DAS AES DO CONTROLE CONCENTRADO A) ADIN/ ADI AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CABIMENTO: Lei ou ato normativo federal ou estadual inconstitucional (contrrio a constituio) (Art. 102, I, "a", CF) OBS: Cabe tambm de Emenda Constitucional; Medida Provisria e Lei Distrital que tenha contedo Estadual. ADIN/ ADI GENRICA
AUTOR: Pessoas elencadas no rol do Art. 103 CF Obs: PERTINENCIA TEMTICA - justificar a propositura da ao (Art. 103, Incs: IV, V e IX, CF) FORO: STF (quam vai julgar)
EFEITOS: "ERGA OMNES" e VINCULANTE "EX TUNC" (retroage)
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I - processar e julgar, originariamente: a) a ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ao declaratria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; b) nas infraes penais comuns, o Presidente da Repblica, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus prprios Ministros e o Procurador-Geral da Repblica; c) nas infraes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Unio e os chefes de misso diplomtica de carter permanente; d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alneas anteriores; o mandado de segurana e o "habeas-data" contra atos do Presidente da Repblica, das Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Unio, do Procurador-Geral da Repblica e do prprio Supremo Tribunal Federal; e) o litgio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Unio, o Estado, o Distrito Federal ou o Territrio; f) as causas e os conflitos entre a Unio e os Estados, a Unio e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administrao indireta; g) a extradio solicitada por Estado estrangeiro; i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionrio cujos atos estejam sujeitos diretamente jurisdio do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito mesma jurisdio em uma nica instncia; j) a reviso criminal e a ao rescisria de seus julgados; l) a reclamao para a preservao de sua competncia e garantia da autoridade de suas decises; m) a execuo de sentena nas causas de sua competncia originria, facultada a delegao de atribuies para a prtica de atos processuais; n) a ao em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; o) os conflitos de competncia entre o Superior Tribunal de Justia e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; p) o pedido de medida cautelar das aes diretas de inconstitucionalidade; q) o mandado de injuno, quando a elaborao da norma regulamentadora for atribuio do Presidente da Repblica, do Congresso Nacional, da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da Unio, de um dos Tribunais Superiores, ou do prprio Supremo Tribunal Federal; r) as aes contra o Conselho Nacional de Justia e contra o Conselho Nacional do Ministrio Pblico; II - julgar, em recurso ordinrio: a) o "habeas-corpus", o mandado de segurana, o "habeas-data" e o mandado de injuno decididos em nica instncia pelos Tribunais Superiores, se denegatria a deciso; b) o crime poltico; III - julgar, mediante recurso extraordinrio, as causas decididas em nica ou ltima instncia, quando a deciso recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituio; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar vlida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituio. d) julgar vlida lei local contestada em face de lei federal. 1. A argio de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituio, ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. 2 As decises definitivas de mrito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas aes diretas de inconstitucionalidade e nas aes declaratrias de constitucionalidade produziro eficcia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 3 No recurso extraordinrio o recorrente dever demonstrar a repercusso geral das questes constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admisso do recurso, somente podendo recus-lo pela manifestao de dois teros de seus membros.
A.1) ADIN/ADI AO DIRETA DE INSCONTITUCIONALIDADE POR OMISSO
CABIMENTO: Quando existir inconstitucionalidade por omisso (Norma de eficcia limitada no regulamentada)
OBS: possvel CAUTELAR em ADI por omisso (Art. 12, "f", da Lei 9.868/09) ADIN/ ADI POR OMISSO
AUTOR: Pessoas elencadas no rol do Art. 103 CF Obs: PERTINENCIA TEMTICA - NO OBRIGATRIA
FORO: STF (quam vai julgar)
EFEITOS: Art. 103, 2 CF e Art. 12, "h" da Lei 9.869/99
2 - Declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida para tornar efetiva norma constitucional, ser dada cincia ao Poder competente para a adoo das providncias necessrias e, em se tratando de rgo administrativo, para faz-lo em trinta dias..
1o Em caso de omisso imputvel a rgo administrativo, as providncias devero ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razovel a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstncias especficas do caso e o interesse pblico envolvido. 2o Aplica-se deciso da ao direta de inconstitucionalidade por omisso, no que couber, o disposto no Captulo IV desta Lei.
A.2) ADIN/ ADI AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA FEDERAL
UNIO INTERVENHA
VIOLARAM PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS SENSVEIS (expressos) (Art. 34, VII, CF)
CABIMENTO: Quando os Estados Membros ou Distrito Federal violaram princpios constitucionais sensveis (Art. 34, VII, CF)
OBS: possvel ADI Interventiva ESTADUAL Estado Membro interveen em Municpio que violou princpios constitucionais sensveis da Constituio Estadual
ADIN/ ADI INTERVENTIVA FEDERAL
AUTOR: SOMENTE o PGR (Procurador Geral da Repblica) ou PGJ (Procurador Geral da Justia)
QUEM DECRETA? o PRESIDENTE DA REPBLICA ou o GOVERNADOR do Estado Membro
FORO: (quem vai julgar) STF ou TJ
CARTER: Mandamental
PROCURADOR GERAL DA REPBLICA propoem no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A ordem : O PRESIDENTE DA REPBLICA decreta a interveno. PROCURADOR GERAL DA JUSTIA propoem no TRIBUNAL DE JUSTIA. A ordem : O GOVERNANDOR decreta a interveno.
B) ADC/ ADECON AO DECLARATRIA
CABIMENTO: Lei Federal Inconstitucional e fruto de RELEVANTE CONTROVRSIA JUDICIAL (Vrias aes judiciais nas quais a Unio est perdendo)
ADC/ ADECON AO DECLARATRIA
FORO: STF (quem vai julgar)
EFEITOS: "ERGA OMNES", VINCULANTE, "Ex Tunc"
C) ADPF - ARGUIO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
CABIMENTO: RGO PBLICO violou preceito fundamental (Lei ou ato normativo federal {inclusive atos anteriores a CF 88 - Lei de Imprensa, Lei de Anisitia) ADPF ARGUIO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
PRINCPIO DA SUBSIDIARIEDADE - se houver algum mecanismo processual para sanar a leso, no poder ser utilizada a ADPF.
ARTIGOS 97, 102 e 103 CF LEI 98698/09 LEI 9.882/99
a diviso de competncia entre os entres federativos.
Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos
Art. 1 Caput - FEDERAO DO BRASIL Estados Membros + Distrito Federal + Municpios
Art. 18 Caput - ORGANIZAO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL organizao POLTICO-ADMINISTRATIVA Unio + Estados Membros + Distrito Federal + Municpios
VEDAO AO FEDERALISMO BRASILEIRO
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico; II - recusar f aos documentos pblicos; III - criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si.
INCISO I ESTABELECER CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS, SUBVENCIONLOS, EMBARAAR-LES O FUNCIONAMENTO OU MANTER COM ELES OU SEUS REPRESENTANTES RELAES DE DEPENDNCIA OU ALIANA, RSSALVADA, NA FORMA DA LEI, A COLABORAO DE INTERESSE PBLICO;
O Brasil um Estado LAICO ou NO CONFESSIONAL; No pode ser adotada uma religio oficial.
O Brasil j foi um Estado Confessional ou teocrtico;
CUIDADO 1 Constituio de 1824 adotou o Catolicismo como religio oficial, tal situao perdurou at a Proclamao da Repblica.
Estado e Religio podem se relacionar para COLABORAO de INTERESSE PBLICO.
DICA Ex: Entidades FILANTRPICAS, ASSISTENCIAIS.
INCISO II RECUSAR F AOS DOCUMENTOS PBLICOS;
vedada a recusa a F-Pblica dos documentos emitidos pelos entes federativos; Ex: Certido de Nascimento e de bito.
INCISO III - CRIAR DISTINES ENTRE BRASILEIROS OU PREFERNCIAS ENTRE SI.
Ex: No pode constar de um edital de concurso pblico que o natural de um estado ter uma pontuao maior em relao aos demais candidatos.
AES AFIRMATIVAS previstas em uma Conveno Internacional (discriminaes positivas que servem para proteger e no prejudicar) ORIGEM: Conveno Internacional sobre a Eliminao de todas as Formas de Discriminao Racial - 1965 O Brasil aderiu em 1969.
OBJETIVO: so aes realizadas pelo ESTADO para proteger grupos de pessoas prejudicadas historicamente. EX: COTAS RACIAIS
Fundamentos para admisso das Aes Afirmativas:
Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos III - a dignidade da pessoa humana;
REPARTIO DE COMPETNCIAS CONSTITUCIONAIS
Sobre o que (quais assuntos) cada ente federativo pode legislar;
A) COMPETNCIA ADMINISTRATIVA
Competncia Gerencial (criao de rgos / entes) Tambm conhecida como NO-LEGISLATIVA;
A.1) COMPETNCIA ADMINISTRATIVA EXCLUSIVA
Artigo 21 CF Compete SOMENTE a Unio Ex: Emitir papel moeda, correios etc...
I - manter relaes com Estados estrangeiros e participar de organizaes internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que foras estrangeiras transitem pelo territrio nacional ou nele permaneam temporariamente; V - decretar o estado de stio, o estado de defesa e a interveno federal; VI - autorizar e fiscalizar a produo e o comrcio de material blico; VII - emitir moeda; VIII - administrar as reservas cambiais do Pas e fiscalizar as operaes de natureza financeira, especialmente as de crdito, cmbio e capitalizao, bem como as de seguros e de previdncia privada; IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenao do territrio e de desenvolvimento econmico e social; X - manter o servio postal e o correio areo nacional; XI - explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso, os servios de telecomunicaes, nos termos da lei, que dispor sobre a organizao dos servios, a criao de um rgo regulador e outros aspectos institucionais; XII - explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso: a) os servios de radiodifuso sonora, e de sons e imagens; b) os servios e instalaes de energia eltrica e o aproveitamento energtico dos cursos de gua, em articulao com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergticos; c) a navegao area, aeroespacial e a infra-estrutura aeroporturia; d) os servios de transporte ferrovirio e aquavirio entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Territrio; e) os servios de transporte rodovirio interestadual e internacional de passageiros; f) os portos martimos, fluviais e lacustres; XIII - organizar e manter o Poder Judicirio, o Ministrio Pblico e a Defensoria Pblica do Distrito Federal e dos Territrios; XIV - organizar e manter a polcia civil, a polcia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistncia financeira ao Distrito Federal para a execuo de servios pblicos, por meio de fundo prprio; XV - organizar e manter os servios oficiais de estatstica, geografia, geologia e cartografia de mbito nacional; XVI - exercer a classificao, para efeito indicativo, de diverses pblicas e de programas de rdio e televiso; XVII - conceder anistia; XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades pblicas, especialmente as secas e as inundaes; XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hdricos e definir critrios de outorga de direitos de seu uso; XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitao, saneamento bsico e transportes urbanos; XXI - estabelecer princpios e diretrizes para o sistema nacional de viao; XXII - executar os servios de polcia martima, aeroporturia e de fronteiras; XXIII - explorar os servios e instalaes nucleares de qualquer natureza e exercer monoplio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializao e o comrcio de minrios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princpios e condies: a) toda atividade nuclear em territrio nacional somente ser admitida para fins pacficos e mediante aprovao do Congresso Nacional; b) sob regime de permisso, so autorizadas a comercializao e a utilizao de radioistopos para a pesquisa e usos mdicos, agrcolas e industriais; c) sob regime de permisso, so autorizadas a produo, comercializao e utilizao de radioistopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existncia de culpa; XXIV - organizar, manter e executar a inspeo do trabalho; XXV - estabelecer as reas e as condies para o exerccio da atividade de garimpagem, em forma associativa.
A.2) COMPETNCIA ADMINISTRATIVA COMUM
Artigo 23, CF. TODOS os entes federativos podem legislar Unio, Estados Membros, Distrito Federal e Municpios; Ex: Secretaria de Proteo as Pessoas com Deficincia Criao. Art. 23. competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios: I - zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas e conservar o patrimnio pblico; II - cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos; IV - impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios; XII - estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito. Pargrafo nico. Leis complementares fixaro normas para a cooperao entre a Unio e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, tendo em vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar em mbito nacional.
B) COMPETNCIA LEGISLATIVA
Fazer uma lei para atingir o TOTAL das pessoas, ou a um grupo especfico.
B.1) COMPETNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA
Tambm conhecida como COMPETNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA MATERIAL Artigo 21, CF. Compete SOMENTE A UNIO; Competncia INDELEGVEL; Ex: Legislar sobre Anistia de Crimes Polticos.
B.2) COMPETNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA
Artigo 22, CF; Competncia da Unio, mas cabe DELEGAO aos Estados Membros mediante Lei Complementar sobre questes ESPECFICAS. QUEM LEGISLA? A Unio mediante Lei Federal. Delegao aos Estados Membros SOMENTE atravs de LEI COMPLEMENTAR. Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho; II - desapropriao; III - requisies civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV - guas, energia, informtica, telecomunicaes e radiodifuso; V - servio postal; VI - sistema monetrio e de medidas, ttulos e garantias dos metais; VII - poltica de crdito, cmbio, seguros e transferncia de valores; VIII - comrcio exterior e interestadual; IX - diretrizes da poltica nacional de transportes; X - regime dos portos, navegao lacustre, fluvial, martima, area e aeroespacial; XI - trnsito e transporte; XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XIII - nacionalidade, cidadania e naturalizao; XIV - populaes indgenas; XV - emigrao e imigrao, entrada, extradio e expulso de estrangeiros; XVI - organizao do sistema nacional de emprego e condies para o exerccio de profisses; XVII - organizao judiciria, do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica do Distrito Federal e dos Territrios, bem como organizao administrativa destes; XVIII - sistema estatstico, sistema cartogrfico e de geologia nacionais; XIX - sistemas de poupana, captao e garantia da poupana popular; XX - sistemas de consrcios e sorteios; XXI - normas gerais de organizao, efetivos, material blico, garantias, convocao e mobilizao das polcias militares e corpos de bombeiros militares; XXII - competncia da polcia federal e das polcias rodoviria e ferroviria federais; XXIII - seguridade social; XXIV - diretrizes e bases da educao nacional; XXV - registros pblicos; XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza; XXVII - normas gerais de licitao e contratao, em todas as modalidades, para as administraes pblicas diretas, autrquicas e fundacionais da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas pblicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 1, III; XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa martima, defesa civil e mobilizao nacional; XXIX - propaganda comercial. Pargrafo nico. Lei complementar poder autorizar os Estados a legislar sobre questes especficas das matrias relacionadas neste artigo. CURSO OAB Anotaes de Aula de Viviane Demarchi Pgina 28
B.3) COMPETNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE
REGRAS DE APLICAO: Art. 24, 1 ao 4, CF 1) UNIO faz normas gerais; 2) Os Estados Membros podem suplementar tal legislao; 3) No havendo lei federal o Estado Membro legisla livremente; 4) A supervenincia de lei federal SUSPENDE a lei estadual NO QUE LHE FOR CONTRRIO.
I - direito tributrio, financeiro, penitencirio, econmico e urbanstico; II - oramento; III - juntas comerciais; IV - custas dos servios forenses; V - produo e consumo; VI - florestas, caa, pesca, fauna, conservao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteo do meio ambiente e controle da poluio; VII - proteo ao patrimnio histrico, cultural, artstico, turstico e paisagstico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico; IX - educao, cultura, ensino e desporto; X - criao, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em matria processual; XII - previdncia social, proteo e defesa da sade; XIII - assistncia jurdica e Defensoria pblica; XIV - proteo e integrao social das pessoas portadoras de deficincia; XV - proteo infncia e juventude; XVI - organizao, garantias, direitos e deveres das polcias civis. 1 - No mbito da legislao concorrente, a competncia da Unio limitar-se- a estabelecer normas gerais. 2 - A competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia suplementar dos Estados. 3 - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercero a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 4 - A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio.
B.4) COMPETNCIA LEGISLATIVA LOCAL
Artigo 30, I, CF; Competncia exclusiva dos MUNICPIOS; OBS: Os Municpios podem legislar sobre competncia legislativa concorrente, DESDE QUE seja no interesse local e suplementando a legislao federal e estadual no que couber. Ex: Competncia LOCAL misturada com Competncia CONCORRENTE: O Municpio cuja atividade predominantemente pesqueira, pode legislar sobre o tema PESCA Anotaes de Aula de Viviane Demarchi Pgina 29
B.5) COMPETNCIA LEGISLATIVA CUMULATIVA
Competncia do DISTRITO FEDERAL; Lei Distrital pode ter contedo ESTADUAL e MUNICIPAL OBS: Ver tambm Artigos 147 e 155 CF
Art. 147. Competem Unio, em Territrio Federal, os impostos estaduais e, se o Territrio no for dividido em Municpios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direitos; II - operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior; III - propriedade de veculos automotores; 1. O imposto previsto no inciso I: I - relativamente a bens imveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situao do bem, ou ao Distrito Federal II - relativamente a bens mveis, ttulos e crditos, compete ao Estado onde se processar o inventrio ou arrolamento, ou tiver domiclio o doador, ou ao Distrito Federal; III - ter competncia para sua instituio regulada por lei complementar: a) se o doador tiver domicilio ou residncia no exterior; b) se o de cujus possua bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventrio processado no exterior; IV - ter suas alquotas mximas fixadas pelo Senado Federal; 2. O imposto previsto no inciso II atender ao seguinte: I - ser no-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operao relativa circulao de mercadorias ou prestao de servios com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; II - a iseno ou no-incidncia, salvo determinao em contrrio da legislao: a) no implicar crdito para compensao com o montante devido nas operaes ou prestaes seguintes; b) acarretar a anulao do crdito relativo s operaes anteriores; III - poder ser seletivo, em funo da essencialidade das mercadorias e dos servios; IV - resoluo do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da Repblica ou de um tero dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecer as alquotas aplicveis s operaes e prestaes, interestaduais e de exportao; V - facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alquotas mnimas nas operaes internas, mediante resoluo de iniciativa de um tero e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; b) fixar alquotas mximas nas mesmas operaes para resolver conflito especfico que envolva interesse de Estados, mediante resoluo de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois teros de seus membros; VI - salvo deliberao em contrrio dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alquotas internas, nas operaes relativas circulao de mercadorias e nas prestaes de servios, no podero ser inferiores s previstas para as operaes interestaduais; VII - em relao s operaes e prestaes que destinem bens e servios a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-: a) a alquota interestadual, quando o destinatrio for contribuinte do imposto; b) a alquota interna, quando o destinatrio no for contribuinte dele; VIII - na hiptese da alnea "a" do inciso anterior, caber ao Estado da localizao do destinatrio o imposto correspondente diferena entre a alquota interna e a interestadual; IX - incidir tambm: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa fsica ou jurdica, ainda que no seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o servio prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domiclio ou o estabelecimento do destinatrio da mercadoria, bem ou servio; b) sobre o valor total da operao, quando mercadorias forem fornecidas com servios no compreendidos na competncia tributria dos Municpios; X - no incidir: a) sobre operaes que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre servios prestados a destinatrios no exterior, assegurada a manuteno e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operaes e prestaes anteriores; b) sobre operaes que destinem a outros Estados petrleo, inclusive lubrificantes, combustveis lquidos e gasosos dele derivados, e energia eltrica; c) sobre o ouro, nas hipteses definidas no art. 153, 5; d) nas prestaes de servio de comunicao nas modalidades de radiodifuso sonora e de sons e imagens de recepo livre e gratuita; XI - no compreender, em sua base de clculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operao, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado industrializao ou comercializao, configure fato gerador dos dois impostos; XII - cabe lei complementar: a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituio tributria; c) disciplinar o regime de compensao do imposto; d) fixar, para efeito de sua cobrana e definio do estabelecimento responsvel, o local das operaes relativas circulao de mercadorias e das prestaes de servios; e) excluir da incidncia do imposto, nas exportaes para o exterior, servios e outros produtos alm dos mencionados no inciso X, "a" f) prever casos de manuteno de crdito, relativamente remessa para outro Estado e exportao para o exterior, de servios e de mercadorias; g) regular a forma como, mediante deliberao dos Estados e do Distrito Federal, isenes, incentivos e benefcios fiscais sero concedidos e revogados. h) definir os combustveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidir uma nica vez, qualquer que seja a sua finalidade, hiptese em que no se aplicar o disposto no inciso X, b; i) fixar a base de clculo, de modo que o montante do imposto a integre, tambm na importao do exterior de bem, mercadoria ou servio. 3 exceo dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poder incidir sobre operaes relativas a energia eltrica, servios de telecomunicaes, derivados de petrleo, combustveis e minerais do Pas. 4 Na hiptese do inciso XII, h, observar-se- o seguinte: I - nas operaes com os lubrificantes e combustveis derivados de petrleo, o imposto caber ao Estado onde ocorrer o consumo; II - nas operaes interestaduais, entre contribuintes, com gs natural e seus derivados, e lubrificantes e combustveis no includos no inciso I deste pargrafo, o imposto ser repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operaes com as demais mercadorias; III - nas operaes interestaduais com gs natural e seus derivados, e lubrificantes e combustveis no includos no inciso I deste pargrafo, destinadas a no contribuinte, o imposto caber ao Estado de origem; IV - as alquotas do imposto sero definidas mediante deliberao dos Estados e Distrito Federal, nos termos do 2, XII, g, observando-se o seguinte: a) sero uniformes em todo o territrio nacional, podendo ser diferenciadas por produto; b) podero ser especficas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operao ou sobre o preo que o produto ou seu similar alcanaria em uma venda em condies de livre concorrncia; c) podero ser reduzidas e restabelecidas, no se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b. 5 As regras necessrias aplicao do disposto no 4, inclusive as relativas apurao e destinao do imposto, sero estabelecidas mediante deliberao dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do 2, XII, g; 6 O imposto previsto no inciso III: I - ter alquotas mnimas fixadas pelo Senado Federal; II - poder ter alquotas diferenciadas em funo do tipo e utilizao.
B.6) COMPETNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL
Artigo 25, 1, CF; Competncia dos Estados Membros
COMPETNCIA PRIVATIVA COMPETNCIA CONCORRENTE
Artigo 34 ao 36 CF;
Art. 34. A Unio no intervir nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invaso estrangeira ou de uma unidade da Federao em outra; III - pr termo a grave comprometimento da ordem pblica; IV - garantir o livre exerccio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federao; V - reorganizar as finanas da unidade da Federao que: a) suspender o pagamento da dvida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de fora maior; b) deixar de entregar aos Municpios receitas tributrias fixadas nesta Constituio, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI - prover a execuo de lei federal, ordem ou deciso judicial; VII - assegurar a observncia dos seguintes princpios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrtico; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestao de contas da administrao pblica, direta e indireta. e) aplicao do mnimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade. Art. 35. O Estado no intervir em seus Municpios, nem a Unio nos Municpios localizados em Territrio Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de fora maior, por dois anos consecutivos, a dvida fundada; II - no forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - no tiver sido aplicado o mnimo exigido da receita municipal na manuteno e desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade; IV - o Tribunal de Justia der provimento a representao para assegurar a observncia de princpios indicados na Constituio Estadual, ou para prover a execuo de lei, de ordem ou de deciso judicial. Art. 36. A decretao da interveno depender: I - no caso do art. 34, IV, de solicitao do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisio do Supremo Tribunal Federal, se a coao for exercida contra o Poder Judicirio; II - no caso de desobedincia a ordem ou deciso judiciria, de requisio do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justia ou do Tribunal Superior Eleitoral; III de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representao do Procurador-Geral da Repblica, na hiptese do art. 34, VII, e no caso de recusa execuo de lei federal. 1 - O decreto de interveno, que especificar a amplitude, o prazo e as condies de execuo e que, se couber, nomear o interventor, ser submetido apreciao do Congresso Nacional ou da Assemblia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. 2 - Se no estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assemblia Legislativa, far-se- convocao extraordinria, no mesmo prazo de vinte e quatro horas. 3 - Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciao pelo Congresso Nacional ou pela Assemblia Legislativa, o decreto limitar-se- a suspender a execuo do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. 4 - Cessados os motivos da interveno, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltaro, salvo impedimento legal.
A) INTERVENO FEDERAL COMUM
Artigo 34, CF A UNIO realiza a interveno em Estado Membro ou no Distrito Federal.
Art. 34. A Unio no intervir nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invaso estrangeira ou de uma unidade da Federao em outra; III - pr termo a grave comprometimento da ordem pblica; IV - garantir o livre exerccio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federao; V - reorganizar as finanas da unidade da Federao que: a) suspender o pagamento da dvida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de fora maior; b) deixar de entregar aos Municpios receitas tributrias fixadas nesta Constituio, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI - prover a execuo de lei federal, ordem ou deciso judicial; VII - assegurar a observncia dos seguintes princpios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrtico; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestao de contas da administrao pblica, direta e indireta. e) aplicao do mnimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade.
INTERVENO FEDERAL COMUM
B) INTERVENO FEDERAL ANMALA / INCOMUM
Artigo 35, 2 Parte (parte final) Interveno da UNIO em MUNICPIOS localizados em TERRITRIOS FEDERAI TERRITRIOS FEDERAIS = Unidade de diviso que no mais existe fisicamente, somente na teoria (papel)
Art. 35. O Estado no intervir em seus Municpios, nem a Unio nos Municpios localizados em Territrio Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de fora maior, por dois anos consecutivos, a dvida fundada; II - no forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - no tiver sido aplicado o mnimo exigido da receita municipal na manuteno e desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade; IV - o Tribunal de Justia der provimento a representao para assegurar a observncia de princpios indicados na Constituio Estadual, ou para prover a execuo de lei, de ordem ou de deciso judicial.
DIVISO GEOPOLTICA ATUAL Somente existe a interveno da UNIO nos Estados Membros, ou seja, a INTERVENO FEDERAL COMUM.
INTERVENO FEDERAL COMUM DIVISO DOUTRINRIA I)
Artigo 34, Inc. I, II, III e V, CF O Estado de So Paulo invadindo o Estado do Rio de Janeiro.
Art. 34. A Unio no intervir nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invaso estrangeira ou de uma unidade da Federao em outra; III - pr termo a grave comprometimento da ordem pblica; V - reorganizar as finanas da unidade da Federao que: a) suspender o pagamento da dvida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de fora maior; b) deixar de entregar aos Municpios receitas tributrias fixadas nesta Constituio, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
POR SOLICITAO DOS PODERES
Artigo 34, Inc. IV, CF; O Poder Legislativo solicitando a Interveno Federal Comum
Art. 34. A Unio no intervir nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: IV - garantir o livre exerccio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federao;
POR REQUISIO JUDICIAL
Artigo 34, Inc. VI e VII, CF; O STF requisitando a interveno federal comum
Art. 34. A Unio no intervir nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VI - prover a execuo de lei federal, ordem ou deciso judicial; VII - assegurar a observncia dos seguintes princpios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrtico; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestao de contas da administrao pblica, direta e indireta. e) aplicao do mnimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade.
PROCEDIMENTO DA INTERVENO FEDERAL COMUM A) Nos casos De Ofcio e solicitao dos poderes LEGISLATIVOS e EXECUTIVOS coagidos em suas unidades federativas.
Um no consegue fazer as leis e o outro no consegue administrar.
O PRESIDENTE DA REPBLICA ouve dois conselhos: CONSELHO DA REPBLICA + CONSELHO DA DEFESA NACIONAL (no tem obrigatoriedade de obedecer aos conselhos acima)
O PRESIDENTE DA REPBLICA decreta a interveno federal comum DECRETO PRESIDENCIAL
CONTROLE POLTICO feito pelo Congresso Nacional * O Congresso Nacional tem que confirmar o decreto presidencial.
B) Nos casos de requisio judicial ou solicitao do Poder Judicirio do local coagido
STF julgando ADI INTERVENTIVA O Presidente da Repblica decreta a interveno nos termos da deciso judicial
NESTE CASO, NO PRECISA OUVIR OS DOIS CONSELHOS E NO H CONTROLE POLTICO FEITO PELO CONGRESSO NACIONAL
Artigo 136, CF; Artigo 140 e 141, CF; Corresponde a uma legalidade extraordinria que visa restabelecer o respeito Constituio Federal;
Art. 136. O Presidente da Repblica pode, ouvidos o Conselho da Repblica e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pblica ou a paz social ameaadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes propores na natureza.
I - restries aos direitos de: a) reunio, ainda que exercida no seio das associaes; b) sigilo de correspondncia; c) sigilo de comunicao telegrfica e telefnica; II - ocupao e uso temporrio de bens e servios pblicos, na hiptese de calamidade pblica, respondendo a Unio pelos danos e custos decorrentes. 2 - O tempo de durao do estado de defesa no ser superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual perodo, se persistirem as razes que justificaram a sua decretao. 3 - Na vigncia do estado de defesa: I - a priso por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, ser por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxar, se no for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito autoridade policial; II - a comunicao ser acompanhada de declarao, pela autoridade, do estado fsico e mental do detido no momento de sua autuao; III - a priso ou deteno de qualquer pessoa no poder ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judicirio; IV - vedada a incomunicabilidade do preso. 4 - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogao, o Presidente da Repblica, dentro de vinte e quatro horas, submeter o ato com a respectiva justificao ao Congresso Nacional, que decidir por maioria absoluta. 5 - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, ser convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias. 6 - O Congresso Nacional apreciar o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa. 7 - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.
Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os lderes partidrios, designar Comisso composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execuo das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de stio
Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de stio, cessaro tambm seus efeitos, sem prejuzo da responsabilidade pelos ilcitos cometidos por seus executores ou agentes.
Pargrafo nico. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de stio, as medidas aplicadas em sua vigncia sero relatadas pelo Presidente da Repblica, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificao e justificao das providncias adotadas, com relao nominal dos atingidos e indicao das restries aplicadas.
CAUSAS QUE ENSEJAM O ESTADO DE DEFESA
PROTEO DA ORDEM PBLICA ou da PAZ SOCIAL GRAVE e IMINENTE INSTABILIDADE INSTITUCIONAL o Institucional = Pas/Brasil CALAMIDADES DE GRANDES PROPORES NA NATUREZA Se for somente calamidade (isolado) NO causa de Estado de Defesa. OBRIGATORIEDADE que aparea: CALAMIDADE + INSTABILIDADE ou CALAMIDADE + PROTEO A ORDEM E A PAZ PBLICA
PROCEDIMENTO PARA A DECRETAO DE ESTADO DE DEFESA
O PRESIDENTE DA REPBLICA decreta o estado de defesa DECRETO PRESIDENCIAL SOMENTE O PRESIDENTE PODE DECRETAR O ESTADO DE DEFESA
CONTROLE POLTICO feito pelo Congresso Nacional * O Congresso Nacional tem que confirmar o decreto presidencial. VOTAO POR MAIORIA ABSOLUTA
1) CONTROLE POLTICO COM A CONFIRMAO DO DECRETO DO ESTADO DE DEFESA 2) CONTROLE POLTICO CONCOMITANTE
Realizado ao mesmo tempo; 05 Membros da MESA do Congresso nacional, vo acompanhar a interveno
3) CONTROLE POLTICO SUCESSIVO
Realizado ao final do Estado de Defesa (este acabou); O Presidente da Repblica relata por meio de mensagem ao Congresso Nacional o que ocorreu no Estado de Defesa.
4) PRAZO DO ESTADO DE DEFESA
No mais do que 30 dias podendo ser prorrogado 01 nica vez Prazo mximo contabilizado a prorrogao: 60 dias Direitos que PODEM ser violados na insidncia do Estado de Defesa: a) DIREITO DE REUNIO; b) SIGILO DAS COMUNICAES TELEGRFICAS E TELEFNICAS; c) SIGILO DAS CORRESPONDNCIAS
ESTADO DE STIO
Artigos 137 ao 139, CF; Artigos 140 a0 141, CF (normas gerais)
Art. 137. O Presidente da Repblica pode, ouvidos o Conselho da Repblica e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorizao para decretar o estado de stio nos casos de:
I - comoo grave de repercusso nacional ou ocorrncia de fatos que comprovem a ineficcia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declarao de estado de guerra ou resposta a agresso armada estrangeira. Pargrafo nico. O Presidente da Repblica, ao solicitar autorizao para decretar o estado de stio ou sua prorrogao, relatar os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
Art. 138. O decreto do estado de stio indicar sua durao, as normas necessrias a sua execuo e as garantias constitucionais que ficaro suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da Repblica designar o executor das medidas especficas e as reas abrangidas.
1 - O estado de stio, no caso do art. 137, I, no poder ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poder ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agresso armada estrangeira. 2 - Solicitada autorizao para decretar o estado de stio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocar extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato. 3 - O Congresso Nacional permanecer em funcionamento at o trmino das medidas coercitivas.
Art. 139. Na vigncia do estado de stio decretado com fundamento no art. 137, I, s podero ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
I - obrigao de permanncia em localidade determinada; II - deteno em edifcio no destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restries relativas inviolabilidade da correspondncia, ao sigilo das comunicaes, prestao de informaes e liberdade de imprensa, radiodifuso e televiso, na forma da lei; IV - suspenso da liberdade de reunio; V - busca e apreenso em domiclio; VI - interveno nas empresas de servios pblicos; VII - requisio de bens. Pargrafo nico. No se inclui nas restries do inciso III a difuso de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.
A) INEFICCIA DO ESTADO DE DEFESA ou COMOO GRAVE DE REPERCUSSO NACIONAL
PRAZO No mais do que 30 dias a cada vez que se decreta. Direitos que podem ser violados Art. 139 CF ( possvel a imposio de censura e quando houver sua decretao inquestionavelmente ser ESTADO DE STIO)
Art. 139. Na vigncia do estado de stio decretado com fundamento no art. 137, I, s podero ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigao de permanncia em localidade determinada; II - deteno em edifcio no destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restries relativas inviolabilidade da correspondncia, ao sigilo das comunicaes, prestao de informaes e liberdade de imprensa, radiodifuso e televiso, na forma da lei; IV - suspenso da liberdade de reunio; V - busca e apreenso em domiclio; VI - interveno nas empresas de servios pblicos; VII - requisio de bens. Pargrafo nico. No se inclui nas restries do inciso III a difuso de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.
B) EM CASO DE GUERRA ou RESPOSTA A AGRESSO ARMADA ESTRANGEIRA
Beligerncia = GUERRA PRAZO NO H PRAZO e NO H LIMITES EXPRESSOS NA CF.
POSSVEL INCLUSIVE A DECRETAO DE PENA DE MORTE NO ESTADO DE STIO
1) PROCEDIMENTO PARA DECRETAO DO ESTADO DE STIO
O PRESIDENTE DA REPBLICA PEDE
AUTORIZAO AO CONGRESSO NACIONAL
* Controle poltico prvio
PRESIDENTE DA REPBLICA DECRETA O ESTADO DE STIO
2) CONTROLE POLTICO
Haver controle poltico CONCOMITANTE E SUCESSIVO nos termos do Estado de Defesa;
CONTROLE POLTICO CONCOMITANTE
CONTROLE POLTICO SUCESSIVO
SENADO FEDERAL 03 POR ESTADO
PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO (Art. 44 at 75, CF)
DISTRITAL (D.F.)
MUNICIPAL (+ 5.560)
VEREADOR (ELEIO DIRETA)
REPRESENTAM Federal: POVO Senado Federal:
Estado+ Municpio+ DF
04 anos 08 anos (81 senadores)
TROCA TODOS 1/3 a 2/3 a cada 04 anos
(1/3 - 27 senadores) (2/3 - 54 senadores)
SISTEMA ELEIO Proporcional Majoritrio Simples ou Relativo
Estadual: POVO Distrital: POVO Municipal: POVO
04 anos 04 anos 04 anos
Proporcional Proporcional Proporcional
PECULIARIDADES DO NOSSO PODER LEGISLATIVO A) CASA INICIADORA
D incio ao Processo Legislativo Aonde apresentado a PEC
B) CASA REVISORA
D continuidade ao Processo Legislativo
CASA INICIADORA (aqui se apresenta a PEC)
CONGRESSO NACIONAL CASA REVISORA
SENADO FEDERAL possvel que seja a Casa Iniciadora e neste caso a Cmara dos Deputados ser a Casa Revisora
Os projetos que vem de fora do Congresso Nacional DEVEM comear na Cmara dos Deputados CUIDADO
Projeto Presidente da Repblica; Projeto Popular; Projeto Externo
No se esquea que o Senado Federal pode ser a Casa Iniciadora, SE O PROJETO TIVER SIDO APRESENTADO POR SENADORES
Projeto Senado Federal;
PRINCPIO DA PRIMAZIA DA LEGISLATIVA
A Casa Iniciadora pode manter ou no as alteraes feitas pela casa Revisora
Art. 53. Os Deputados e Senadores so inviolveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opinies, palavras e votos. 1 Os Deputados e Senadores, desde a expedio do diploma, sero submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. 2 Desde a expedio do diploma, os membros do Congresso Nacional no podero ser presos, salvo em flagrante de crime inafianvel. Nesse caso, os autos sero remetidos dentro de vinte e quatro horas Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a priso. 3 Recebida a denncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido aps a diplomao, o Supremo Tribunal Federal dar cincia Casa respectiva, que, por iniciativa de partido poltico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poder, at a deciso final, sustar o andamento da ao. 4 O pedido de sustao ser apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogvel de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. 5 A sustao do processo suspende a prescrio, enquanto durar o mandato. 6 Os Deputados e Senadores no sero obrigados a testemunhar sobre informaes recebidas ou prestadas em razo do exerccio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informaes. 7 A incorporao s Foras Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, depender de prvia licena da Casa respectiva. 8 As imunidades de Deputados ou Senadores subsistiro durante o estado de stio, s podendo ser suspensas mediante o voto de dois teros dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatveis com a execuo da medida.
A) IMUNIDADE MATERIAL ou ABSTRATA
Imunidade = INVIOLABILIDADE Os parlamentares so IMUNES, CIVIL e PENALMENTE, por suas opinies, palavras e votos no exerccio da atividade parlamentar. CIVIL No cabe ao por DANO MORAL PENAL No comete delito, no tem consumao. Opinio, palavras e voto Crimes contra a HONRA (calnia, injria, difamao) Se o Senador assumir o cargo de Ministro no ter mais imunidade parlamentar pois deixou de fazer parte do PARLAMENTO (Congresso Nacional)
Quais os cargos que tem essa proteo? Vereador, Deputados e Senadores
B) IMUNIDADE FORMAL, RELATIVA
a possibilidade de suspenso da PRISO e do PROCESSO por MAIORIA ABSOLUTA (total da casa) dos membros da respectiva casa.
OS VEREADORES NO TEM ESSA PROTEO
SOMENTE OS DEPUTADOS E SENADORES
S PODEM SER PRESOS
EM FLAGRANTE DE CRIMES INAFIANVEIS
NO EXISTE MAIS LICENA PARA QUE O STF INICIE O PROCESSO, A CASA PODE SUSPENDER A PRISO OU O PROCESSO
Artigo 57, CF.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro. 1 - As reunies marcadas para essas datas sero transferidas para o primeiro dia til subseqente, quando recarem em sbados, domingos ou feriados. 2 - A sesso legislativa no ser interrompida sem a aprovao do projeto de lei de diretrizes oramentrias. 3 - Alm de outros casos previstos nesta Constituio, a Cmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-o em sesso conjunta para: I - inaugurar a sesso legislativa; II - elaborar o regimento comum e regular a criao de servios comuns s duas Casas; III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica; IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar. 4 Cada uma das Casas reunir-se- em sesses preparatrias, a partir de 1 de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleio das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reconduo para o mesmo cargo na eleio imediatamente subseqente. 5 - A Mesa do Congresso Nacional ser presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos sero exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Cmara dos Deputados e no Senado Federal. 6 A convocao extraordinria do Congresso Nacional far-se-: I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretao de estado de defesa ou de interveno federal, de pedido de autorizao para a decretao de estado de stio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da Repblica; II - pelo Presidente da Repblica, pelos Presidentes da Cmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgncia ou interesse pblico relevante, em todas as hipteses deste inciso com a aprovao da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. 7 Na sesso legislativa extraordinria, o Congresso Nacional somente deliberar sobre a matria para a qual foi convocado, ressalvada a hiptese do 8 deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatria, em razo da convocao. 8 Havendo medidas provisrias em vigor na data de convocao extraordinria do Congresso Nacional, sero elas automaticamente includas na pauta da convocao.
SESSO LEGISLATIVA (ORDINRIA)
Perodo Anual de funcionamento do Congresso Nacional
02/02 01/08
17/07 22/12
S no 1 Ano da Legislatura (perodo de 04 anos - Art. 44, nico) a sesso legislativa comea em 01/02, portanto o recesso anterior termina dia 31/01.
Descanso dos Parlamentares
18 a 31 de julho 23/12 at 01/02
Se uma PEC (Art. 60, 5) ou uma MP (Art. 62, 10) forem registradas em 01 sesso legislativa, s podem ser reapresentadas na prxima sesso legislativa.
Artigo 70 at 75 CF Auxilia o Poder Legislativo (Congresso Nacional) na fiscalizao das contas pblicas respectivas; NO FAZ PARTE DO PODER JUDICIRIO; Tem natureza jurdica TCNICA-ADMINISTRATIVA;
TCU (TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO) AUXILIA
CONTAS PBLICAS FEDERAIS
TC (TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL) AUXILIA
CONTAS PBLICAS ESTADUAIS
TC (TRIBUNAL DE CONTAS DF) AUXILIA
CONTAS PBLICAS DISTRITAIS
TC (TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL) AUXILIA
CONTAS PBLICAS MUNICPIO
No podem ser criados novos TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS, previsto no 4, Art. 31, CF. O tribunais de SP e RJ j existiam antes da CF.
Pargrafo nico. Prestar contas qualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou pelos quais a Unio responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaes de natureza pecuniria.
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica, mediante parecer prvio que dever ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio pblico; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admisso de pessoal, a qualquer ttulo, na administrao direta e indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, excetuadas as nomeaes para cargo de provimento em comisso, bem como a das concesses de aposentadorias, reformas e penses, ressalvadas as melhorias posteriores que no alterem o fundamento legal do ato concessrio; IV - realizar, por iniciativa prpria, da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comisso tcnica ou de inqurito, inspees e auditorias de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Unio participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicao de quaisquer recursos repassados pela Unio mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municpio; VII - prestar as informaes solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comisses, sobre a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspees realizadas; VIII - aplicar aos responsveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanes previstas em lei, que estabelecer, entre outras cominaes, multa proporcional ao dano causado ao errio; IX - assinar prazo para que o rgo ou entidade adote as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se no atendido, a execuo do ato impugnado, comunicando a deciso Cmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. 1 - No caso de contrato, o ato de sustao ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabveis. 2 - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, no efetivar as medidas previstas no pargrafo anterior, o Tribunal decidir a respeito. 3 - As decises do Tribunal de que resulte imputao de dbito ou multa tero eficcia de ttulo executivo. 4 - O Tribunal encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatrio de suas atividades.
Art. 72. A Comisso mista permanente a que se refere o art. 166, 1, diante de indcios de despesas no autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos no programados ou de subsdios no aprovados, poder solicitar autoridade governamental responsvel que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessrios. 1 - No prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comisso solicitar ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matria, no prazo de trinta dias. 2 - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comisso, se julgar que o gasto possa causar dano irreparvel ou grave leso economia pblica, propor ao Congresso Nacional sua sustao. Art. 73. O Tribunal de Contas da Unio, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro prprio de pessoal e jurisdio em todo o territrio nacional, exercendo, no que couber, as atribuies previstas no art. 96. 1 - Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio sero nomeados dentre brasileiros que satisfaam os seguintes requisitos: I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II - idoneidade moral e reputao ilibada; III - notrios conhecimentos jurdicos, contbeis, econmicos e financeiros ou de administrao pblica; IV - mais de dez anos de exerccio de funo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. 2 - Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio sero escolhidos: I - um tero pelo Presidente da Repblica, com aprovao do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministrio Pblico junto ao Tribunal, indicados em lista trplice pelo Tribunal, segundo os critrios de antigidade e merecimento; II - dois teros pelo Congresso Nacional. 3 Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio tero as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justia, aplicando-selhes, quanto aposentadoria e penso, as normas constantes do art. 40. 4 - O auditor, quando em substituio a Ministro, ter as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exerccio das demais atribuies da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio mantero, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuo dos programas de governo e dos oramentos da Unio; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia e eficincia, da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e entidades da administrao federal, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Unio; IV - apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional. 1 - Os responsveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela daro cincia ao Tribunal de Contas da Unio, sob pena de responsabilidade solidria. 2 - Qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato parte legtima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Unio. Art. 75. As normas estabelecidas nesta seo aplicam-se, no que couber, organizao, composio e fiscalizao dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municpios. Pargrafo nico. As Constituies estaduais disporo sobre os Tribunais de Contas respectivos, que sero integrados por sete Conselheiros.
1 - O controle externo da Cmara Municipal ser exercido com o auxlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Municpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municpios, onde houver. 2 - O parecer prvio, emitido pelo rgo competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da Cmara Municipal. 3 - As contas dos Municpios ficaro, durante sessenta dias, anualmente, disposio de qualquer contribuinte, para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. 4 - vedada a criao de Tribunais, Conselhos ou rgos de Contas Municipais.
Se no houverem tribunais de contas municipais, caber ao Tribunal de Contas do Estado ao criar a Cmara Municipal a auxiliar a fiscalizar as contas municipais.
COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO CPI
Artigo 58, 3, CF Cada CPI investiga aquilo que o respectivo legislativo pode legislar ou fiscalizar.
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas tero comisses permanentes e temporrias, constitudas na forma e com as atribuies previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criao.
1 - Na constituio das Mesas e de cada Comisso, assegurada, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. 2 - s comisses, em razo da matria de sua competncia, cabe: I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competncia do Plenrio, salvo se houver recurso de um dcimo dos membros da Casa; II - realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil; III - convocar Ministros de Estado para prestar informaes sobre assuntos inerentes a suas atribuies; IV - receber peties, reclamaes, representaes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omisses das autoridades ou entidades pblicas; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidado; VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. 3 - As comisses parlamentares de inqurito, que tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, sero criadas pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um tero de seus membros, para a apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 4 - Durante o recesso, haver uma Comisso representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na ltima sesso ordinria do perodo legislativo, com atribuies definidas no regimento comum, cuja composio reproduzir, quanto possvel, a proporcionalidade da representao partidria.
DESVIO DE IPTU (Imposto Municipal) CPI MUNICIPAL DESVIO DE ICMS (Imposto Estadual) CPI ESTADUAL DESVIO DE IE e II (Impostos Federais) CPI FEDERAL
A CPI da Cmara Legislativa (apenas do DF) pode investigar matria ESTADUAL e MUNICIPAL (Art. 32, 1, CF)
A) CPI MISTA
S existe na esfera FEDERAL, sendo formada por Deputados Federais e Senadores. o (1/3 da Cmara dos Deputados + 1/3 do Senado Federal)
A CPI da Cmara Legislativa (apenas do DF) pode investigar matria ESTADUAL e MUNICIPAL (Art. 32, 1, CF) CUIDADO
Pode haver CPI Mista, CPI da Cmara dos Deputados, CPI do Senado Federal - SOMENTE NA ESFERA FEDERAL CUIDADO
De acordo com o STF nenhuma CPI pode: I) Determinar a interceptao telefnica (grampo = ouvir conversa dos outros); II) Expedir mandado de busca e apreenso; III) Expedir mandado de priso. CUIDADO - No confundir com a priso em flagrante (esta qualquer do povo pode determinar)
Essas 3 proibies so matrias de RESERVA JURISDICIONAL, somente pode ser autorizadas por autoridade judicial JUIZ. As CPIs FEDERAIS, ESTADUAIS e DISTRITAIS podem determinar diretamente aos rgos as seguintes quebras: SIGILO BANCRIO SIGILO FISCAL SIGILO TELEFNICO (extrato da conta de telefone)
rgo diretivo da Casa
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua diviso em Municpios, reger- se- por lei orgnica, votada em dois turnos com interstcio mnimo de dez dias, e aprovada por dois teros da Cmara Legislativa, que a promulgar, atendidos os princpios estabelecidos nesta Constituio.
1 - Ao Distrito Federal so atribudas as competncias legislativas reservadas aos Estados e Municpios. 2 - A eleio do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidir com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual durao. 3 - Aos Deputados Distritais e Cmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27. 4 - Lei federal dispor sobre a utilizao, pelo Governo do Distrito Federal, das polcias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
EMENDA CONSTITUCIONAL promulgada pela MESA da Cmara e MESA do Senado Federal (Art. 60, 3, CF)
Art. 60. A Constituio poder ser emendada mediante proposta: III - de mais da metade das Assemblias Legislativas das unidades da Federao, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Cabe a MESA DECLARAR a perda do mandato do parlamentar (Art. 55, 3, CF)
Art. 55. Perder o mandato o Deputado ou Senador: III - que deixar de comparecer, em cada sesso legislativa, tera parte das sesses ordinrias da Casa a que pertencer, salvo licena ou misso por esta autorizada;
ESPCIES NORMATIVAS (PROCESSO LEGISLATIVO)
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaborao de: I - emendas Constituio; III - leis ordinrias; V - medidas provisrias; VII - resolues. II - leis complementares; IV - leis delegadas; VI - decretos legislativos; Pargrafo nico. Lei complementar dispor sobre a elaborao, redao, alterao e consolidao das leis.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinrias cabe a qualquer membro ou Comisso da Cmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Repblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da Repblica e aos cidados, na forma e nos casos previstos nesta Constituio. 1 - So de iniciativa privativa do Presidente da Repblica as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Foras Armadas; II - disponham sobre: a) criao de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao direta e autrquica ou aumento de sua remunerao; b) organizao administrativa e judiciria, matria tributria e oramentria, servios pblicos e pessoal da administrao dos Territrios; c) servidores pblicos da Unio e Territrios, seu regime jurdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organizao do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica da Unio, bem como normas gerais para a organizao do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios; e) criao e extino de Ministrios e rgos da administrao pblica, observado o disposto no art. 84, VI f) militares das Foras Armadas, seu regime jurdico, provimento de cargos, promoes, estabilidade, remunerao, reforma e transferncia para a reserva. 2 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentao Cmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mnimo, um por cento do eleitorado nacional, distribudo pelo menos por cinco Estados, com no menos de trs dcimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Art. 62. Em caso de relevncia e urgncia, o Presidente da Repblica poder adotar medidas provisrias, com fora de lei, devendo submet-las de imediato ao Congresso Nacional. 1 vedada a edio de medidas provisrias sobre matria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos polticos, partidos polticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organizao do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes oramentrias, oramento e crditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, 3; II - que vise a deteno ou seqestro de bens, de poupana popular ou qualquer outro ativo financeiro; III - reservada a lei complementar; IV - j disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sano ou veto do Presidente da Repblica. 2 Medida provisria que implique instituio ou majorao de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, s produzir efeitos no exerccio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei at o ltimo dia daquele em que foi editada. 3 As medidas provisrias, ressalvado o disposto nos 11 e 12 perdero eficcia, desde a edio, se no forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogvel, nos termos do 7, uma vez por igual perodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relaes jurdicas delas decorrentes. 4 O prazo a que se refere o 3 contar-se- da publicao da medida provisria, suspendendo-se durante os perodos de recesso do Congresso Nacional. 5 A deliberao de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mrito das medidas provisrias depender de juzo prvio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. 6 Se a medida provisria no for apreciada em at quarenta e cinco dias contados de sua publicao, entrar em regime de urgncia, subseqentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, at que se ultime a votao, todas as demais deliberaes legislativas da Casa em que estiver tramitando. 7 Prorrogar-se- uma nica vez por igual perodo a vigncia de medida provisria que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicao, no tiver a sua votao encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. 8 As medidas provisrias tero sua votao iniciada na Cmara dos Deputados. 9 Caber comisso mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisrias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sesso separada, pelo plenrio de cada uma das Casas do Congresso Nacional. 10. vedada a reedio, na mesma sesso legislativa, de medida provisria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficcia por decurso de prazo. 11. No editado o decreto legislativo a que se refere o 3 at sessenta dias aps a rejeio ou perda de eficcia de medida provisria, as relaes jurdicas constitudas e decorrentes de atos praticados durante sua vigncia conservar-se-o por ela regidas. 12. Aprovado projeto de lei de converso alterando o texto original da medida provisria, esta manterse- integralmente em vigor at que seja sancionado ou vetado o projeto. Art. 63. No ser admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da Repblica, ressalvado o disposto no art. 166, 3 e 4; II - nos projetos sobre organizao dos servios administrativos da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministrio Pblico.
Art. 64. A discusso e votao dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Repblica, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores tero incio na Cmara dos Deputados. 1 - O Presidente da Repblica poder solicitar urgncia para apreciao de projetos de sua iniciativa. 2 Se, no caso do 1, a Cmara dos Deputados e o Senado Federal no se manifestarem sobre a proposio, cada qual sucessivamente, em at quarenta e cinco dias, sobrestar-se-o todas as demais deliberaes legislativas da respectiva Casa, com exceo das que tenham prazo constitucional determinado, at que se ultime a votao. 3 - A apreciao das emendas do Senado Federal pela Cmara dos Deputados far-se- no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no pargrafo anterior. 4 - Os prazos do 2 no correm nos perodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de cdigo.
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa ser revisto pela outra, em um s turno de discusso e votao, e enviado sano ou promulgao, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Pargrafo nico. Sendo o projeto emendado, voltar Casa iniciadora.
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluda a votao enviar o projeto de lei ao Presidente da Repblica, que, aquiescendo, o sancionar. 1 - Se o Presidente da Repblica considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico, vet-lo- total ou parcialmente, no prazo de quinze dias teis, contados da data do recebimento, e comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. 2 - O veto parcial somente abranger texto integral de artigo, de pargrafo, de inciso ou de alnea. 3 - Decorrido o prazo de quinze dias, o silncio do Presidente da Repblica importar sano. 4 - O veto ser apreciado em sesso conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, s podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutnio secreto. 5 - Se o veto no for mantido, ser o projeto enviado, para promulgao, ao Presidente da Repblica. 6 Esgotado sem deliberao o prazo estabelecido no 4, o veto ser colocado na ordem do dia da sesso imediata, sobrestadas as demais proposies, at sua votao final. 7 - Se a lei no for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da Repblica, nos casos dos 3 e 5, o Presidente do Senado a promulgar, e, se este no o fizer em igual prazo, caber ao Vice-Presidente do Senado faz-lo.
Art. 67. A matria constante de projeto de lei rejeitado somente poder constituir objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Art. 68. As leis delegadas sero elaboradas pelo Presidente da Repblica, que dever solicitar a delegao ao Congresso Nacional..
1 - No sero objeto de delegao os atos de competncia exclusiva do Congresso Nacional, os de competncia privativa da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matria reservada lei complementar, nem a legislao sobre: I - organizao do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico, a carreira e a garantia de seus membros; II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, polticos e eleitorais; III - planos plurianuais, diretrizes oramentrias e oramentos. 2 - A delegao ao Presidente da Repblica ter a forma de resoluo do Congresso Nacional, que especificar seu contedo e os termos de seu exerccio. 3 - Se a resoluo determinar a apreciao do projeto pelo Congresso Nacional, este a far em votao nica, vedada qualquer emenda.
A) LEI ORDINRIA (L.O. Lei Comum)
Aprovada por MAIORIA SIMPLES ou RELATIVA o Maioria Simples = Maioria dos presentes Art. 47, CF.
Art. 47. Salvo disposio constitucional em contrrio, as deliberaes de cada Casa e de suas Comisses sero tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
B) LEI COMPLEMENTAR (L.C.)
Aprovada por MAIORIA ABSOLUTA; o Maioria absoluta = total dos membros
Exige a ESPECIFICIDADE DE MATRIA o Se a Constituio determina mediante lei complementar, s pode usar lei complementar.
C) MEDIDA PROVISRIA (M.P.)
Artigo 62, CF EC 32/01; S quem pode cria Medida Provisria o PRESIDENTE DA REPBLICA.
VEDAES: Art. 62, 1, CF.
Art. 62. Em caso de relevncia e urgncia, o Presidente da Repblica poder adotar medidas provisrias, com fora de lei, devendo submet-las de imediato ao Congresso Nacional. 1 vedada a edio de medidas provisrias sobre matria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos polticos, partidos polticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organizao do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes oramentrias, oramento e crditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, 3; II - que vise a deteno ou seqestro de bens, de poupana popular ou qualquer outro ativo financeiro; III - reservada a lei complementar; IV - j disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sano ou veto do Presidente da Repblica.
PRAZO: 60 dias prorrogveis por mais 60 dias PRAZO MXIMO: 120 DIAS.
Se for aproveitar o prazo de recesso a Medida Provisria pode viger por mais de 120 dias. CUIDADO
As Medidas Provisrias que existiam at 11 de setembro de 2001 no tem prazo - COMO SE LEI FOSSEM. (Art. 2, EC 32/01)
D) LEI DELEGADA (L.D.)
Artigo 68, CF So editadas pelo PRESIDENTE DA REPBLICA que depende de PRVIA AUTORIZAO DO CONGRESSO NACIONAL. O Congresso vai autorizar mediante RESOLUO DO CONGRESSO. Comparar artigo 62 e 68, CF.
SOMENTE o Congresso Nacional Artigo 49, CF.
Art. 49. da competncia exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional; II - autorizar o Presidente da Repblica a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que foras estrangeiras transitem pelo territrio nacional ou nele permaneam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica a se ausentarem do Pas, quando a ausncia exceder a quinze dias; IV - aprovar o estado de defesa e a interveno federal, autorizar o estado de stio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa; VI - mudar temporariamente sua sede; VII - fixar idntico subsdio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispem os arts. 37, XI, 39, 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I; VIII - fixar os subsdios do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica e dos Ministros de Estado, observado o que dispem os arts. 37, XI, 39, 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I; IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Repblica e apreciar os relatrios sobre a execuo dos planos de governo; X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, includos os da administrao indireta; XI - zelar pela preservao de sua competncia legislativa em face da atribuio normativa dos outros Poderes; XII - apreciar os atos de concesso e renovao de concesso de emissoras de rdio e televiso; XIII - escolher dois teros dos membros do Tribunal de Contas da Unio; XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; XV - autorizar referendo e convocar plebiscito; XVI - autorizar, em terras indgenas, a explorao e o aproveitamento de recursos hdricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; XVII - aprovar, previamente, a alienao ou concesso de terras pblicas com rea superior a dois mil e quinhentos hectares.
F) RESOLUO
Pode ser editada pela Cmara dos Deputados (Art. 51, CF), do Senado Federal (Art. 52, CF) ou do Congresso Nacional (quando a CF determinar)
I - autorizar, por dois teros de seus membros, a instaurao de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica e os Ministros de Estado; II - proceder tomada de contas do Presidente da Repblica, quando no apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias aps a abertura da sesso legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV - dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia, criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e funes de seus servios, e a iniciativa de lei para fixao da respectiva remunerao, observados os parmetros estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias; V - eleger membros do Conselho da Repblica, nos termos do art. 89, VII.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justia e do Conselho Nacional do Ministrio Pblico, o Procurador-Geral da Repblica e o AdvogadoGeral da Unio nos crimes de responsabilidade; III - aprovar previamente, por voto secreto, aps argio pblica, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituio; b) Ministros do Tribunal de Contas da Unio indicados pelo Presidente da Repblica; c) Governador de Territrio; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da Repblica; f) titulares de outros cargos que a lei determinar; IV - aprovar previamente, por voto secreto, aps argio em sesso secreta, a escolha dos chefes de misso diplomtica de carter permanente; V - autorizar operaes externas de natureza financeira, de interesse da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios; VI - fixar, por proposta do Presidente da Repblica, limites globais para o montante da dvida consolidada da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; VII - dispor sobre limites globais e condies para as operaes de crdito externo e interno da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Pblico federal; VIII - dispor sobre limites e condies para a concesso de garantia da Unio em operaes de crdito externo e interno; IX - estabelecer limites globais e condies para o montante da dvida mobiliria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; X - suspender a execuo, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal; XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exonerao, de ofcio, do Procurador-Geral da Repblica antes do trmino de seu mandato; XII - elaborar seu regimento interno; XIII - dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia, criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e funes de seus servios, e a iniciativa de lei para fixao da respectiva remunerao, observados os parmetros estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias; XIV - eleger membros do Conselho da Repblica, nos termos do art. 89, VII. XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributrio Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administraes tributrias da Unio, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municpios. Pargrafo nico. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionar como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenao, que somente ser proferida por dois teros dos votos do Senado Federal, perda do cargo, com inabilitao, por oito anos, para o exerccio de funo pblica, sem prejuzo das demais sanes judiciais cabveis.
RESOLUO CAMPE DE PROVA
Amplia os efeitos do controle difuso de entre as partes para "erga omnes"
So mecanismos para restabelecer direitos previstos na constituio que foram violados.
1) DIREITO DE PETIO Art. 5, XXXIV, a, CF
o direito de se reclamar de algo errado que existe no Estado. No precisa de advogado e tem carter administrativo; o Ex: Vtima de Concusso informar o Estado; No tem formalismos, pode ser feito atravs de ligao telefnica, e-mail etc.
Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: XXXIV - so a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
2) HABEAS CORPUS Art. 5, LXVIII, CF .......................................Art. 647 a 667 CPP
O HABEAS CORPUS PROTEGE O DIREITO DE IR E VIR (Locomoo)
Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: LXVIII - conceder-se- "habeas-corpus" sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder; Art. 647. Dar-se- habeas corpus sempre que algum sofrer ou se achar na iminncia de sofrer violncia ou coao ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punio disciplinar Art. 648. A coao considerar-se- ilegal: I - quando no houver justa causa; II - quando algum estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coao no tiver competncia para faz-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coao; V - quando no for algum admitido a prestar fiana, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade
Art. 649. O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdio, far passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora.
Art. 650. Competir conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus: I - ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos no Art. 101, I, g, da Constituio; II - aos Tribunais de Apelao, sempre que os atos de violncia ou coao forem atribudos aos governadores ou interventores dos Estados ou Territrios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretrios, ou aos chefes de Polcia. 1o A competncia do juiz cessar sempre que a violncia ou coao provier de autoridade judiciria de igual ou superior jurisdio. 2o No cabe o habeas corpus contra a priso administrativa, atual ou iminente, dos responsveis por dinheiro ou valor pertencente Fazenda Pblica, alcanados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitao ou de depsito do alcance verificado, ou se a priso exceder o prazo legal.
Art. 651. A concesso do habeas corpus no obstar, nem por termo ao processo, desde que este no esteja em conflito com os fundamentos daquela. Art. 652. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este ser renovado. Art. 653. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, ser condenada nas custas a autoridade que, por m-f ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coao.:
Pargrafo nico. Neste caso, ser remetida ao Ministrio Pblico cpia das peas necessrias para ser promovida a responsabilidade da autoridade. Art. 654. O habeas corpus poder ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministrio Pblico. 1o A petio de habeas corpus conter: a) o nome da pessoa que sofre ou est ameaada de sofrer violncia ou coao e o de quem exercer a violncia, coao ou ameaa; b) a declarao da espcie de constrangimento ou, em caso de simples ameaa de coao, as razes em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de algum a seu rogo, quando no souber ou no puder escrever, e a designao das respectivas residncias. 2o Os juzes e os tribunais tm competncia para expedir de ofcio ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que algum sofre ou est na iminncia de sofrer coao ilegal.
Art. 655. O carcereiro ou o diretor da priso, o escrivo, o oficial de justia ou a autoridade judiciria ou policial que embaraar ou procrastinar a expedio de ordem de habeas corpus, as informaes sobre a causa da priso, a conduo e apresentao do paciente, ou a sua soltura, ser multado na quantia de duzentos mil-ris a um conto de ris, sem prejuzo das penas em que incorrer. As multas sero impostas pelo juiz do tribunal que julgar o habeas corpus, salvo quando se tratar de autoridade judiciria, caso em que caber ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal de Apelao impor as multas. Art. 656. Recebida a petio de habeas corpus, o juiz, se julgar necessrio, e estiver preso o paciente, mandar que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
Pargrafo nico. Em caso de desobedincia, ser expedido mandado de priso contra o detentor, que ser processado na forma da lei, e o juiz providenciar para que o paciente seja tirado da priso e apresentado em juzo. Art. 657. Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusar a sua apresentao, salvo: I - grave enfermidade do paciente; Il - no estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a deteno; III - se o comparecimento no tiver sido determinado pelo juiz ou pelo tribunal. Pargrafo nico. O juiz poder ir ao local em que o paciente se encontrar, se este no puder ser apresentado por motivo de doena.
Art. 658. O detentor declarar ordem de quem o paciente estiver preso. Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que j cessou a violncia ou coao ilegal, julgar prejudicado o pedido. Art. 660. Efetuadas as diligncias, e interrogado o paciente, o juiz decidir, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas. 1o Se a deciso for favorvel ao paciente, ser logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na priso. 2o Se os documentos que instrurem a petio evidenciarem a ilegalidade da coao, o juiz ou o tribunal ordenar que cesse imediatamente o constrangimento. 3o Se a ilegalidade decorrer do fato de no ter sido o paciente admitido a prestar fiana, o juiz arbitrar o valor desta, que poder ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inqurito policial ou aos do processo judicial. 4o Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaa de violncia ou coao ilegal, dar-se- ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz. 5o Ser incontinenti enviada cpia da deciso autoridade que tiver ordenado a priso ou tiver o paciente sua disposio, a fim de juntar-se aos autos do processo. 6o Quando o paciente estiver preso em lugar que no seja o da sede do juzo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvar de soltura ser expedido pelo telgrafo, se houver, observadas as formalidades estabelecidas no art. 289, pargrafo nico, in fine, ou por via postal.
Art. 661. Em caso de competncia originria do Tribunal de Apelao, a petio de habeas corpus ser apresentada ao secretrio, que a enviar imediatamente ao presidente do tribunal, ou da cmara criminal, ou da turma, que estiver reunida, ou primeiro tiver de reunir-se. Art. 662. Se a petio contiver os requisitos do art. 654, 1o, o presidente, se necessrio, requisitar da autoridade indicada como coatora informaes por escrito. Faltando, porm, qualquer daqueles requisitos, o presidente mandar preench-lo, logo que Ihe for apresentada a petio. Art. 663. As diligncias do artigo anterior no sero ordenadas, se o presidente entender que o habeas corpus deva ser indeferido in limine. Nesse caso, levar a petio ao tribunal, cmara ou turma, para que delibere a respeito. Art. 664. Recebidas as informaes, ou dispensadas, o habeas corpus ser julgado na primeira sesso, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sesso seguinte. Pargrafo nico. A deciso ser tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente no tiver tomado parte na votao, proferir voto de desempate; no caso contrrio, prevalecer a deciso mais favorvel ao paciente. Art. 665. O secretrio do tribunal lavrar a ordem que, assinada pelo presidente do tribunal, cmara ou turma, ser dirigida, por ofcio ou telegrama, ao detentor, ao carcereiro ou autoridade que exercer ou ameaar exercer o constrangimento. Pargrafo nico. A ordem transmitida por telegrama obedecer ao disposto no art. 289, pargrafo nico, in fine. Art. 666. Os regimentos dos Tribunais de Apelao estabelecero as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de habeas corpus de sua competncia originria. Art. 667. No processo e julgamento do habeas corpus de competncia originria do Supremo Tribunal Federal, bem como nos de recurso das decises de ltima ou nica instncia, denegatrias de habeas corpus, observar-se-, no que Ihes for aplicvel, o disposto nos artigos anteriores, devendo o regimento interno do tribunal estabelecer as regras complementares.
De acordo com a doutrina pode ser classificado em:
Antes do ato constritivo (violento)
Palavra: AMEAA
Nesse caso pede-se um SALVO CONDUTO (uma deciso judicial) o Ex: Ameaar prender algum por um tipo penal que no existe. o Ex2: Comparecimento em uma CPI (comisso parlamentar de inqurito) sem produzir provas contra si. CPI da Cmara ou do Senado Federal
HABEAS CORPUS REPRESSIVO OU LIBERATRIO
Ex1: O cliente j est PRESO alm do tempo, pedir ALVAR DE SOLTURA; Ex2: J foi expedido o mandado de priso, mas ainda no foi cumprido, pedir REVOGAO DO MANDADO DE PRISO (Contra mandado)
HABEAS CORPUS NO PRECISA DE ADVOGADO
Habeas Corpus que questiona proibio a progresso de regime de crimes hediondos;
OS DEMAIS REMDIOS NECESSITAM DE ADVOGADO
3) HABEAS DATA Art. 5, LXXII, CF e Lei 9.507/97
Para ter acesso e retificar dados ou informaes do impetrante que esto em um rgo pblico ou de carter pblico;
LXXII - conceder-se- "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico; b) para a retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Conceito de carter pblico: Artigo 1, Pargrafo nico, Lei 9.507/97 o Ex: SPC, Bancos Privados, Serasa, Administradora de Carto de Crdito etc.
LEI N 9.507/97 Art. 1 (VETADO) Pargrafo nico. Considera-se de carter pblico todo registro ou banco de dados contendo informaes que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que no sejam de uso privativo do rgo ou entidade produtora ou depositria das informaes.
Ateno ao artigo 105, CF
I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justia dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municpios e os do Ministrio Pblico da Unio que oficiem perante tribunais; b) os mandados de segurana e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica ou do prprio Tribunal; c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alnea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito sua jurisdio, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exrcito ou da Aeronutica, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral; d) os conflitos de competncia entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juzes a ele no vinculados e entre juzes vinculados a tribunais diversos; e) as revises criminais e as aes rescisrias de seus julgados; f) a reclamao para a preservao de sua competncia e garantia da autoridade de suas decises; g) os conflitos de atribuies entre autoridades administrativas e judicirias da Unio, ou entre autoridades judicirias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da Unio; h) o mandado de injuno, quando a elaborao da norma regulamentadora for atribuio de rgo, entidade ou autoridade federal, da administrao direta ou indireta, excetuados os casos de competncia do Supremo Tribunal Federal e dos rgos da Justia Militar, da Justia Eleitoral, da Justia do Trabalho e da Justia Federal; i) a homologao de sentenas estrangeiras e a concesso de exequatur s cartas rogatrias; II - julgar, em recurso ordinrio: a) os "habeas-corpus" decididos em nica ou ltima instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando a deciso for denegatria; b) os mandados de segurana decididos em nica instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando denegatria a deciso; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Municpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pas; III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em nica ou ltima instncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando a deciso recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigncia; b) julgar vlido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretao divergente da que lhe haja atribudo outro tribunal. Pargrafo nico. Funcionaro junto ao Superior Tribunal de Justia: I - a Escola Nacional de Formao e Aperfeioamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funes, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoo na carreira; II - o Conselho da Justia Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a superviso administrativa e oramentria da Justia Federal de primeiro e segundo graus, como rgo central do sistema e com poderes correicionais, cujas decises tero carter vinculante.
OBRIGATRIO - esgotar a via ADMINISTRATIVA
4) MANDADO DE SEGURANA Art. 5, LXIX, CF ........................................................ Lei 12.016/09.......................................................... ........................................................ Art. 282 CPC
Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico;
4.1) REQUISITOS Direito LQUIDO E CERTO
Comprova-se com documentos ou com o simples texto da Constituio;
NO cabe prova TESTEMUNHAL e nem PERICIAL
NICA POSSIBILIDADE DE PROVA : A SOLICITAO AO JUIZ QUE OFICIE O RGO PBLICO
Ex: Fundamento apenas na Constituio: o Em um concurso pblico no edital consta que quem for natural daquele Estado Federado ter direito a uma pontuao diferenciada (pontos a mais). o Neste caso existe a contrariedade ao Art. 19, III, CF
No caso de Habeas Corpus nem de Habeas Data Existe uma ilegalidade ou abuso cometido por uma autoridade pblica ou algum investido em tal autoridade. 4.2) LEI 12.016/2009 Identificar: * Liminar; * Agravo de Instrumento; * Apelao; * Suspenso de Segurana (Juiz de 1 instancia concede liminar e o Tribunal suspende a mesma) 5) MANDADO DE SEGURANA COLETIVO Art. 5, LXX, a e b, CF ................................................................................... Lei 12.016/09 .....................................................................................Artigo 282 CPC..
LXX - o mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por: a) partido poltico com representao no Congresso Nacional; b) organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Ex: PARTIDO POLTICO COM REPRESENTAO NO CONGRESSO NACIONAL Partido poltico que tem: um Deputado ou um Senador no mnimo.
Artigo 21, Lei n 12.106/09 CUIDADO: ATENTAR PARA A PREVISO DO DIREITO A SER PROTEGIDO NO ESTATUTO DA INSTITUIO
LEI N 12.016/2009 MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL E COLETIVO Art. 21. O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por partido poltico com representao no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legtimos relativos a seus integrantes ou finalidade partidria, ou por organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos lquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes s suas finalidades, dispensada, para tanto, autorizao especial. Pargrafo nico. Os direitos protegidos pelo mandado de segurana coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisvel, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrria por uma relao jurdica bsica; II - individuais homogneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situao especfica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
CDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC Art. 282. A petio inicial indicar: I - o juiz ou tribunal, a que dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profisso, domiclio e residncia do autor e do ru; III - o fato e os fundamentos jurdicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificaes; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citao do ru.
5) MANDADO DE INJUNO Art. 5, LXXI,CF e Lei 12.106/99
No tem lei prpria, utiliza-se supletivamente a lei do mandado de segurana
Palavra Chave: FALTA DE REGULAMENTAO DE QUALQUER DIREITO OU LIBERDADE CONSTITUCIONAL Quando Usar: Quando uma inconstitucionalidade POR OMISSO (Existe uma norma constitucional de eficcia limitada no regulamentada)
Buscar a regulamentao naquele direito;
6) INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSO
Controle Difuso;
Controle Concentrado;
Autor: QUALQUER PESSOA;
Autor: ROL do ART. 103 CF
Foro de proposio: STF ou STJ STF - Art. 102, I, "q" STJ - Art. 105, I, "h"
Foro de proposio: STF
Efeitos: a partir de 2004 o Supremo decide como CONCRETO (resolve o caso do cliente) (Ex: X consegue o direito de greve; Y consegue se aposentar)
Efeitos: Art. 103, 2, CF e art. 12-H, Lei 9.868/99 Comparar
dar ciencia ao poder competente;
Fazer em 30 DIAS se a omisso for de um orgo administrativo
Art. 12-H - amplia o prazo para razovel a critrio do Tribunal. A Lei no determina o prazo, voc deve solicitar ao Supremo a estipulao deste prazo.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituio, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: q) o mandado de injuno, quando a elaborao da norma regulamentadora for atribuio do Presidente da Repblica, do Congresso Nacional, da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da Unio, de um dos Tribunais Superiores, ou do prprio Supremo Tribunal Federal;
I - processar e julgar, originariamente: h) o mandado de injuno, quando a elaborao da norma regulamentadora for atribuio de rgo, entidade ou autoridade federal, da administrao direta ou indireta, excetuados os casos de competncia do Supremo Tribunal Federal e dos rgos da Justia Militar, da Justia Eleitoral, da Justia do Trabalho e da Justia Federal;
Art. 103. Podem propor a ao direta de inconstitucionalidade e a ao declaratria de constitucionalidade: I - o Presidente da Repblica; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Cmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assemblia Legislativa ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da Repblica; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido poltico com representao no Congresso Nacional; IX - confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional. 1 - O Procurador-Geral da Repblica dever ser previamente ouvido nas aes de inconstitucionalidade e em todos os processos de competncia do Supremo Tribunal Federal. 2 - Declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida para tornar efetiva norma constitucional, ser dada cincia ao Poder competente para a adoo das providncias necessrias e, em se tratando de rgo administrativo, para faz-lo em trinta dias. 3 - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citar, previamente, o Advogado-Geral da Unio, que defender o ato ou texto impugnado.
LEI N 9.868/1999 - ADI/ADECON Art. 12-H. Declarada a inconstitucionalidade por omisso, com observncia do disposto no art. 22, ser dada cincia ao Poder competente para a adoo das providncias necessrias. 1o Em caso de omisso imputvel a rgo administrativo, as providncias devero ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razovel a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstncias especficas do caso e o interesse pblico envolvido. 2o Aplica-se deciso da ao direta de inconstitucionalidade por omisso, no que couber, o disposto no Captulo IV desta Lei.
7) AO POPULAR Art. 5, LXXIII, CF ........................................................................ ................................... Lei 4.717/1965
Usada para proteger o PATRIMNIO PBLICO histrico e cultural, o meio ambiente e a moralidade administrativa;
SOMENTE CIDADO (Eleitor) PODE PROPOR AO POPULAR; DICA 2
Se o CIDADO abandonar a ao, outro cidado pode assumir a mesma, mas se no houver nenhum cidado interessado, o Ministrio Pblico ir assumir; Ateno NESTE CASO O MP PASSA DE FISCAL DA LEI PARA PARTE NA AO POPULAR;
O MP no pode propor a ao, mas pode assumir o andamento e dar execuo na deciso da ao; DICA 3
NO H FORO DE PRERROGATIVA DE FUNO EM AO POPULAR
NO FAZ COISA JULGADA A AO POPULAR POR AUSNCIA DE
DICA PROCESSUAL 2
Proposta na 1 Instncia,
SER COMPETENTE juiz de direito da comarca
8) AO CIVIL PBLICA Art. 129,III,CF ...................................................................... ............................................ LEI 7.347/1985
Art. 129. So funes institucionais do Ministrio Pblico: I - promover, privativamente, a ao penal pblica, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Pblicos e dos servios de relevncia pblica aos direitos assegurados nesta Constituio, promovendo as medidas necessrias a sua garantia; III - promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ao de inconstitucionalidade ou representao para fins de interveno da Unio e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituio; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populaes indgenas; VI - expedir notificaes nos procedimentos administrativos de sua competncia, requisitando informaes e documentos para instru-los, na forma da lei complementar respectiva; VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII - requisitar diligncias investigatrias e a instaurao de inqurito policial, indicados os fundamentos jurdicos de suas manifestaes processuais; IX - exercer outras funes que lhe forem conferidas, desde que compatveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representao judicial e a consultoria jurdica de entidades pblicas. 1 - A legitimao do Ministrio Pblico para as aes civis previstas neste artigo no impede a de terceiros, nas mesmas hipteses, segundo o disposto nesta Constituio e na lei. 2 As funes do Ministrio Pblico s podem ser exercidas por integrantes da carreira, que devero residir na comarca da respectiva lotao, salvo autorizao do chefe da instituio. 3 O ingresso na carreira do Ministrio Pblico far-se- mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizao, exigindo-se do bacharel em direito, no mnimo, trs anos de atividade jurdica e observando-se, nas nomeaes, a ordem de classificao. 4 Aplica-se ao Ministrio Pblico, no que couber, o disposto no art. 93. 5 A distribuio de processos no Ministrio Pblico ser imediata.
CIDADO no pode propor Ao Civil Pblica
8.1) QUEM PODE PROPOR A AO CIVIL PBLICA? Art. 5, Lei 7.347/1985
Unio, Estados Membros, Distrito Federal, Defensoria Pblica, Ministrio Pblico, advogado de associaes;
LEI N 7.347/1985 - AO CIVIL PBLICA Art. 5o Tm legitimidade para propor a ao principal e a ao cautelar: I - o Ministrio Pblico; II - a Defensoria Pblica; III - a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios; IV - a autarquia, empresa pblica, fundao ou sociedade de economia mista; V - a associao que, concomitantemente: a) esteja constituda h pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteo ao meio ambiente, ao consumidor, ordem econmica, livre concorrncia ou ao patrimnio artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico. 1 O Ministrio Pblico, se no intervier no processo como parte, atuar obrigatoriamente como fiscal da lei. 2 Fica facultado ao Poder Pblico e a outras associaes legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. 3 Em caso de desistncia infundada ou abandono da ao por associao legitimada, o Ministrio Pblico ou outro legitimado assumir a titularidade ativa. 4. O requisito da pr-constituio poder ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimenso ou caracterstica do dano, ou pela relevncia do bem jurdico a ser protegido. 5. Admitir-se- o litisconsrcio facultativo entre os Ministrios Pblicos da Unio, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. 6 Os rgos pblicos legitimados podero tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta s exigncias legais, mediante cominaes, que ter eficcia de ttulo executivo extrajudicial.
8.2) PARA QUE SERVE A AO CIVIL PBLICA?
Para proteger interesses difusos, coletivos ou individuais homogneo (Art. 81 CDC);
CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vtimas poder ser exercida em juzo individualmente, ou a ttulo coletivo. Pargrafo nico. A defesa coletiva ser exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste cdigo, os transindividuais, de natureza indivisvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste cdigo, os transindividuais, de natureza indivisvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrria por uma relao jurdica base; III - interesses ou direitos individuais homogneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
um vinculo jurdico-poltico que une um indivduo a um Estado; o Jurdico porque est previsto na Constituio;
Ler os artigos 12 e 13 da Constituio Federal
Artigo 12, I = brasileiro nato (nascimento); Artigo 12, I, a = salvo se os pais forem estrangeiros e os pais estejam a servio do Pais de origem Artigo 12, I, c = MODIFICADA EM 2007 Artigo 12, 3 = Cargos privativos de brasileiro nato; Artigo 12, 4 = Perda da nacionalidade
Art. 12. So brasileiros: I - natos: a) os nascidos na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio de seu pas; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio da Repblica Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que sejam registrados em repartio brasileira competente ou venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originrios de pases de lngua portuguesa apenas residncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Repblica Federativa do Brasil h mais de quinze anos ininterruptos e sem condenao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. 1 Aos portugueses com residncia permanente no Pas, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, sero atribudos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituio. 2 - A lei no poder estabelecer distino entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituio. 3 - So privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da Repblica; II - de Presidente da Cmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomtica; VI - de oficial das Foras Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa 4 - Ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalizao, por sentena judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originria pela lei estrangeira; b) de imposio de naturalizao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condio para permanncia em seu territrio ou para o exerccio de direitos civis;
Art. 13. A lngua portuguesa o idioma oficial da Repblica Federativa do Brasil. 1 - So smbolos da Repblica Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. 2 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero ter smbolos prprios.
tanto brasileiro NATO como NATURALIZADO podem PERDER A NACIONALIDADE CUIDADO
A nacionalidade pode ser restabelecida por Decreto do Ministro da Justia.
COMPETNCIA ORIGINRIA PARA RESTABELECER A NACIONALIDADE PRESIDENTE que delegou por decreto ao Ministro da Justia; DIREITOS POLTICOS Art. 14 ao 17, CF
Conjunto de normas que diz respeito a eleio (acesso do poder mediante voto);
I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. 1 - O alistamento eleitoral e o voto so: I - obrigatrios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 2 - No podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o perodo do servio militar obrigatrio, os conscritos. 3 - So condies de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exerccio dos direitos polticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domiclio eleitoral na circunscrio; V - a filiao partidria; VI - a idade mnima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Repblica e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. 4 - So inelegveis os inalistveis e os analfabetos. 5 O Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substitudo no curso dos mandatos podero ser reeleitos para um nico perodo subseqente. 6 - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos at seis meses antes do pleito. 7 - So inelegveis, no territrio de jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes consangneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo, do Presidente da Repblica, de Governador de Estado ou Territrio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio. 8 - O militar alistvel elegvel, atendidas as seguintes condies: I - se contar menos de dez anos de servio, dever afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de servio, ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passar automaticamente, no ato da diplomao, para a inatividade. 9 Lei complementar estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessao, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exerccio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleies contra a influncia do poder econmico ou o abuso do exerccio de funo, cargo ou emprego na administrao direta ou indireta. 10 - O mandato eletivo poder ser impugnado ante a Justia Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomao, instruda a ao com provas de abuso do poder econmico, corrupo ou fraude. 11 - A ao de impugnao de mandato tramitar em segredo de justia, respondendo o autor, na forma da lei, se temerria ou de manifesta m-f.
Art. 15. vedada a cassao de direitos polticos, cuja perda ou suspenso s se dar nos casos de: I - cancelamento da naturalizao por sentena transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigao a todos imposta ou prestao alternativa, nos termos do art. 5, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 4.
Art. 17. livre a criao, fuso, incorporao e extino de partidos polticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrtico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - carter nacional; II - proibio de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinao a estes; III - prestao de contas Justia Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. 1 assegurada aos partidos polticos autonomia para definir sua estrutura interna, organizao e funcionamento e para adotar os critrios de escolha e o regime de suas coligaes eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculao entre as candidaturas em mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidria. 2 - Os partidos polticos, aps adquirirem personalidade jurdica, na forma da lei civil, registraro seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 3 - Os partidos polticos tm direito a recursos do fundo partidrio e acesso gratuito ao rdio e televiso, na forma da lei. 4 - vedada a utilizao pelos partidos polticos de organizao paramilitar.
INALISTVEIS (no podem votar) e INELEGVEIS (no podem ser votados): OS ESTRANGEIROS E OS CONSCRITOS (homens na poca do
So servio militar obrigatrio)
SE ENGAJAR (SEGUIR CARREIRA) NO SERVIO MILITAR DEVE SE ALISTAR (ou seja: deve votar) DICA
De acordo com um tratado entre Brasil e Portugal, o portugus pode votar no Brasil e brasileiro pode votar em Portugal, entretanto se votar no Brasil no pode votar em Portugal e o mesmo para os brasileiros.
OBS: VOTO FACULTATIVO:
o Maior de 16 anos e menor que 18 anos; o Maior de 70 anos o Analfabeto ( alistvel entretanto INELEGVEL) CURSO OAB Anotaes de Aula de Viviane Demarchi Pgina 72
1) PERDA E SUSPENSO DOS DIREITOS POLTICOS Art. 15, CF
PRESO PODE VOTAR? o SIM, salvo se houver contra ele sentena condenatria com transito em julgado; o Se tiver cumprindo SURSIS NO PODE
2) DESINCOMPATIBILIZAO Art. 14, 6, CF
Se livrar do impedimento para uma candidatura
Art. 14. A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: 6 - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos at seis meses antes do pleito.
3) INELEGIBILIDADE REFLEXA Art. 14, 7, CF
Impedimento para uma candidatura por relao de parentesco.
I - homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos desta Constituio; II - ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei; III - ningum ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral ou imagem; VI - inviolvel a liberdade de conscincia e de crena, sendo assegurado o livre exerccio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteo aos locais de culto e a suas liturgias; VII - assegurada, nos termos da lei, a prestao de assistncia religiosa nas entidades civis e militares de internao coletiva; VIII - ningum ser privado de direitos por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestao alternativa, fixada em lei; IX - livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou licena; X - so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao; XI - a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial; XII - inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal; XIII - livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer; XIV - assegurado a todos o acesso informao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional; XV - livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, independentemente de autorizao, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prvio aviso autoridade competente; XVII - plena a liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar; XVIII - a criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizao, sendo vedada a interferncia estatal em seu funcionamento; XIX - as associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado; XX - ningum poder ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII - garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atender a sua funo social; XXIV - a lei estabelecer o procedimento para desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse social, mediante justa e prvia indenizao em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituio;
XXV - no caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular, assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famlia, no ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilizao, publicao ou reproduo de suas obras, transmissvel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - so assegurados, nos termos da lei: a) a proteo s participaes individuais em obras coletivas e reproduo da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalizao do aproveitamento econmico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intrpretes e s respectivas representaes sindicais e associativas; XXIX - a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s criaes industriais, propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas; XXX - garantido o direito de herana; XXXI - a sucesso de bens de estrangeiros situados no Pas ser regulada pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do "de cujus"; XXXII - o Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor; XXXIII - todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado; XXXIV - so a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal; XXXV - a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito; XXXVI - a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada; XXXVII - no haver juzo ou tribunal de exceo; XXXVIII - reconhecida a instituio do jri, com a organizao que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votaes; c) a soberania dos veredictos; d) a competncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal; XL - a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru; XLI - a lei punir qualquer discriminao atentatria dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos da lei; XLIII - a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura , o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafianvel e imprescritvel a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico; XLV - nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido;
XLVI - a lei regular a individualizao da pena e adotar, entre outras, as seguintes: a) privao ou restrio da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestao social alternativa; e) suspenso ou interdio de direitos; XLVII - no haver penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de carter perptuo; c) de trabalhos forados; d) de banimento; e) cruis; XLVIII - a pena ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX - assegurado aos presos o respeito integridade fsica e moral; L - s presidirias sero asseguradas condies para que possam permanecer com seus filhos durante o perodo de amamentao; LI - nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - no ser concedida extradio de estrangeiro por crime poltico ou de opinio; LIII - ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente; LIV - ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - so inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos; LVII - ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria; LVIII - o civilmente identificado no ser submetido a identificao criminal, salvo nas hipteses previstas em lei; LIX - ser admitida ao privada nos crimes de ao pblica, se esta no for intentada no prazo legal; LX - a lei s poder restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; LXI - ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII - a priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao juiz competente e famlia do preso ou pessoa por ele indicada; LXIII - o preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistncia da famlia e de advogado; LXIV - o preso tem direito identificao dos responsveis por sua priso ou por seu interrogatrio policial; LXV - a priso ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciria; LXVI - ningum ser levado priso ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana;
LXVII - no haver priso civil por dvida, salvo a do responsvel pelo inadimplemento voluntrio e inescusvel de obrigao alimentcia e a do depositrio infiel; LXVIII - conceder-se- "habeas-corpus" sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico; LXX - o mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por: a) partido poltico com representao no Congresso Nacional; b) organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; LXXI - conceder-se- mandado de injuno sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania; LXXII - conceder-se- "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico; b) para a retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXIII - qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m-f, isento de custas judiciais e do nus da sucumbncia; LXXIV - o Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos; LXXV - o Estado indenizar o condenado por erro judicirio, assim como o que ficar preso alm do tempo fixado na sentena; LXXVI - so gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certido de bito; LXXVII - so gratuitas as aes de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessrios ao exerccio da cidadania. LXXVIII a todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao. 1 - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tm aplicao imediata. 2 - Os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte. 3 Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais. 4 O Brasil se submete jurisdio de Tribunal Penal Internacional a cuja criao tenha manifestado adeso.
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