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Timestamp: 2018-06-25 11:38:00+00:00
Document Index: 2759147

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 107', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 60', 'artigo 29', 'artigo 6', 'artigo 60']

A conformação do Estatuto de Roma com a Constituição de 1.988 | Blog do Prof. Eduardo Viana
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A conformação do Estatuto de Roma com a Constituição de 1.988
27/01/2010 por Ana Karla Viana
Artigo do professor Felipe Caldeira aborda tema de especial relevância na doutrina internacional. Trata-se da (in)compatibilidade do Estatuto de Roma – que instituiu o Tribunal Penal Internacional – com a Carta Magna.
A discussão merece ser trazida à tona em razão do Estatuto de Roma impedir a possibilidade de ratificação com “reserva”. Por este motivo, alguns dispositivos inscritos no Estatuto, segundo parte da doutrina, possuem duvidosa constitucionalidade.
O artigo trata, especificamente, sobre a imprescritibilidade dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional.
Eis o tema chamado à ordem pelo Prof. Felipe Caldeira.
Durante a pós-modernidade, dois grandes movimentos marcaram o direito: a afirmação histórica do direito internacional e a sedimentação do constitucionalismo. Neste cenário, se desenvolveram o Direito Penal Internacional e o Direito Constitucional. Da relação entre a projeção internacional e interna da ordem jurídica, em razão da supremacia e força normativa da constituição, eventual conflito entre as disposições deverá ser solucionado a partir do filtro axiológico constitucional. Por conseguinte, as normas do Estatuto de Roma (ER) devem guardar conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), sob pena de invalidação.
O artigo 29, do ER dispõe que todos os crimes internacionais contemplados em suas disposições são imprescritíveis. Este é o tema do estudo. Para a sua exata compreensão de sua conformidade ou não com a CRFB/88, deve-se, inicialmente, compreender a idéia de prescrição e de imprescritibilidade.
A prescrição penal é a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado em razão de sua inércia e pelo decurso do tempo, funcionando como uma causa de extinção da punibilidade de um crime ou contravenção (artigo 107, inciso IV, do Código Penal), portanto, instituto de ordem pública e de natureza material, uma vez que afeta o valor constitucional da liberdade. Revela, desta forma, um duplo aspecto: ao passo que a incidência da prescrição limita o Estado no exercício do seu direito de punir, também incide sobre os direitos individuais, uma vez que preserva, consolida e amplia o exercício pleno do direito decorrente do valor constitucional da liberdade.
A imprescritibilidade, por outro lado, é a situação diametralmente oposta porque ao permitir que o Estado, a qualquer tempo, exerça o seu direito de punir, impede o exercício pleno do direito decorrente do valor constitucional da liberdade pela promoção de acentuado grau da sensação de insegurança pública e desestabilização social; num ambiente de pós-modernidade, marcada pela juridicidade e pela ampla liberdade pública, além da afirmação e do reconhecimento das garantias e liberdades constitucionalmente reconhecidas, é completamente ilegítimo que a própria ordem jurídica, constitucional e legal, fomente a incompetência do Governo e a ineficiência do Estado em detrimento dos direitos e das garantias fundamentais dos indivíduos, especialmente quando há referência aos direitos substancialmente mais caros, como é o direito decorrente do valor constitucional da liberdade.
Ao lado destas considerações, o Poder Constituinte Originário estabeleceu apenas duas hipóteses de imprescritibilidade: o crime de racismo (artigo 5º, inciso XLII) e o crime contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (artigo 5º, inciso XLIV). Com efeito, a regra constitucional é a da prescritibilidade, salvo em duas situações excepcionais, como forma de densificar o princípio da segurança e estabilidade das relações sociais e, conseqüentemente, promover o direito decorrente do valor constitucional da liberdade.
Neste ponto, duas questões relacionadas com os direitos fundamentais revelam a sua importância. No que se refere à técnica interpretativa, qualquer interpretação que imponha restrição aos direitos fundamentais, deve ser restritiva para que se preserve, ao máximo, o seu conteúdo. Uma segunda consideração, a mais importante, sobre a projeção do status negativo dos direitos fundamentais porque, a partir do momento em que o instituto da prescrição penal guarda natureza material, atingindo o direito decorrente do valor constitucional da liberdade, revela o seu assento constitucional; ou seja, a prescrição penal, por encontrar fundamento não apenas no princípio do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, caput, da CRFB/88, revelador da paz pública e da segurança e estabilidade das relações jurídicas), também encontra fundamento constitucional no direito decorrente do valor constitucional da liberdade, expresso no caput, do artigo 5º, da CRFB/88, que foi erigido a direito fundamental. Nesta ordem de idéias, pode-se afirmar que a prescritibilidade, por ser expressão do direito fundamental das liberdades (artigo 5º, caput, da CRFB/88) e é cláusula pétrea (artigo 60, § 4º, inciso IV, da CRFB/88), sendo vedada a sua remoção ou modificação.[1]
Portanto, o artigo 29, do ER não está em conformidade com a normatividade interna constitucional porque prevê hipóteses de imprescritibilidade não contempladas pela CRFB/88, além de não possuir o condão de remover ou modificar o conteúdo das disposições constitucionais confrontantes. Com efeito, a preservação deste dispositivo estatutário com a normatividade interna constitucional exige a sua interpretação conforme a CRFB/88, extraindo-se, por conseguinte, que a única interpretação compatível e harmônica com a CRFB/88 é admitir a imprescritibilidade dos crimes previstos no ER apenas quando guardarem relação com racismo ou com a ofensa a normatividade constitucional e o Estado Democrático, tal como ocorre, por exemplo, no crime de genocídio praticado com a intenção de destruir um grupo racial, em todo ou em parte (artigo 6º, do ER).
[1] Conforme observa Oscar Vilhena Vieira, neste ponto há divergência na doutrina. A profundidade da cláusula pétrea revelada pela expressão “tendente a abolir” constante do artigo 60, da CRFB/88 recebe três interpretações. A primeira interpretação é no sentido de que não é possível qualquer acréscimo ou redução, pois a identidade da Constituição já estaria formada; uma segunda interpretação realizada por parte da doutrina é no sentido de se admitir, porém, apenas acréscimo quando se trate de explicitação de limite material implícito; e, por fim, uma terceira e última interpretação possível no sentido de se admitir até a redução, desde que seja de pequena monta, respeitado o princípio da razoabilidade; o núcleo básico e fundamental não pode ser alterado (“limites dos limites”), os institutos e valores podem ser atingidos. Ocorre que, para a parte doutrinária que admite modificações, se exige que a alteração seja realizada por meio de emenda constitucional, jamais atos infraconstitucionais como os provenientes da normatividade internacional com o Estatuto de Roma. VIEIRA, Oscar Vilhena. A Constituição e sua reserva de justiça: um ensaio sobre os limites materiais do poder de reforma. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 134-140.
Site pessoal do autor: http://www.felipecaldeira.com.br
Publicado em Artigos Acadêmicos | 1 Comentário
em 28/01/2010 às 10:40 | Responder oculos
Não é da minha área, mas gostaria de comentar o artigo do caro professor.
Vejamos quais seriam os crimes de competência da Corte Penal Internacional:
a)	El crimen de genocidio;
b)	Los crímenes de lesa humanidad;
c)	Los crímenes de guerra;
d)	El crimen de agresión.
(esse último ainda carente de definição de objeto)
Tais crimes, como bem asseverado pelo Prof. Caldeira, são imprescritíveis.
Entendo que uma interpretação conforme a constituição traria integral compatibilidade do Estatuto de Roma com a Carta de 1988.
Primeiro, porque é claro que o valor protegido pelo Estatuto de Roma é maior do que aquele protegido pela Carta de 1988. Esta última protege o Estado, enquanto aquele protege a humanidade, a própria vida.
Em segundo lugar, não há Estado Democrático de Direito onde não há vida. Melhor dizendo, a fim de evitar o risco de parecer panfletário o meu comentário, não há Estado Democrático de Direito onde quer que exista agressão à humanidade. É que pilar do Estado Democrático de Direito é o respeito incondicional às garantias constitucionais à vida – não à vida individual, mas sim à vida do povo enquanto fundamento do Estado. Não se pode falar que genocídio, por exemplo, deixe de significar ou não se confunde com ataque a um Estado Democrático. Não se pode, ainda, dizer que um crime de guerra deixe de ser um crime contra uma ordem legal definida (ordem que protege, por exemplo, a dignidade da pessoa humana).
E, na verdade, quando se aprofunda a discussão do que seja racismo, ultrapassando o conceito de raça e chegando-se ao conceito de povo – fica cada vez mais claro que o genocídio será sempre racista, porque implicará na tentativa de supressão de um povo por qualquer motivo que implique a assunção de que o agressor teria mais direito à vida do que o agredido – seja por razão econômica, territorial ou de raça strictu sensu.
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