Source: http://anotsdiritocomercial.blogspot.com/2007/12/age-e-ago-fundamento-640476.html
Timestamp: 2017-06-29 05:19:55+00:00
Document Index: 168923483

Matched Legal Cases: ['artigo 163', 'artigo 41', 'artigo 124', 'artigo 97', 'artigo 98', 'artigo 132', 'artigo 142', 'artigo 190', 'artigo 202', 'artigo 8', 'artigo 98', 'artigo 82', 'artigo 82', 'artigo 247', 'artigo 186']

ANOTAÇÕES - DIREITO COMERCIAL I E II: AGE E AGO - FUNDAMENTO - 6404/76
ADMINISTRAÇÃO CONSELHO FISCAL
- noção jurídica
- posição estrutural – 121
- natureza deliberativa
- competência – 122
- procedimento - 127, 128 e 130
- assembléia geral constituinte - 86, 87
- assembléia geral ordinária – AGO - 131, 132, III
- assembléia geral extraordinária – AGE - 135, 136
- assembléia especial – 19
- anulabilidade e ata única -§, 131 ASSEMBLÉIA GERAL
- NOÇÃO – 124
- COMPETÊNCIA – 123
MODO – 124, § 1, I E II, § 3º Publicação de anúncios - l, d, h, d
Antecedência da publicação
Convocação epistolar
Presença de todos os acionistas
4. QUORUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO
INSTALAÇÃO – 125
1ª convocação – ¼ do capital votante
2ª convocação – qualquer
§ único. Os acionistas sem direito de voto podem comparecer à assembléia-geral e discutir a matéria submetida à deliberação.
1º Maioria absoluta – 129
- qualificado – 136
- estatutário - § 1º, l29
- unanimidade - § 5º, 229
5. LEGITIMAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
– reunião privada – 126:
. acionistas
. procuradores - § 1º, 126 (adm e advogado // tempo)
1. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETORIA
- funções: sistema monista e dualista - 138, § 1º
- obrigatoriedade - 138, § 2º
- Estruturação estatutária – 140
- Aspectos mínimos: prazo gestão / deliberação
- Competência – 142
- Ata e efeitos: arquivamento e publicação - 142, § 1º
MODALIDADE DE VOTAÇÃO:
MAJORITÁRIA – TENDÊNCIA HOMOGÊNEA
- Chapa e voto por cadeira
PROPORCIONAL – TENDÊNCIA HETEROGÊNEA
- Voto múltiplo – 141
- Eleições em separado - 141, § 4º ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
-estruturação estatutária – 143
- representação - 138, § 1º c/c 144, § único
- requisitos – 146
Conselho: PF / acionista / residente no país
- Diretoria: PF / residente no país
- formalização – 149
- substituição e renúncia - 150 e 151
- fixação e critérios – 152
- participação nos lucros: condições - 152, §§
- natureza do vínculo? Regime jurídico
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 34.589 – AL (2002/0023423-4)
AUTOR: JÚLIO CESAR BANDEIRA DE SOUZA ADVOGADO: JEOVANI DE BARROS COSTA E OUTRO RÉU: LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO DE ALAGOAS S/A – LIFAL
ADVOGADO: ANA CHRISTINA TENÓRIO RIBEIRO BERNARDES SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MACEIÓ – AL
SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E DO TRABALHO. EX-DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
A investidura no cargo de diretor em sociedade de economia mista, que é de confiança, em nada alude à condição de empregado, por ser estranha ao quadro de pessoal da empresa, estando os seus direitos delimitados por previsão estatutária. Desse modo, o fato de o pedido do requerente estar fundado em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, por si só, não faz com que a pretensão assuma contornos de natureza trabalhista.
Conflito conhecido, para declarar a competência da Vara da Fazenda Pública, suscitante.
TST Enunciado nº 269 - Res. 2/1988, DJ 01.03.1988 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Empregado Eleito para Ocupar Cargo de Diretor - Contrato de Trabalho - Relação de Emprego - Tempo de Serviço
O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.
- diligência – 153
- finalidade social e lealdade - 154 e 155
- informação – 157
- imputação civil – 158
- imputação administrativa
- imputação penal - art. 27D, Lei 6385/76
Banco Central do Brasil Lei 6385/76
Art. 27-D - Utilizar informação relevante ainda não divulgada ao mercado, de que
tenha conhecimento e da qual deva manter sigilo, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem
indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiro, com valores mobiliários: Pena – reclusão, de 1 a 5 anos, e multa de até 3 vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime.
- noção geral – assessoramento da AG
- composição e remuneração - 161, 162
Composição e Funcionamento Requisitos, Impedimentos e Remuneração
- competência: fiscalizar / opinar – 163
- responsabilidade – 165
(Obedece: lei e estatuto
Decide: negócios relativos ao OBJETO da Cia e resolve o que entender conveniente, à sua:
O que estiver no estatuto ou na lei.)
Art. 122. Compete PRIVATIVAMENTE à assembléia-geral: (os administradores não podem decidir sobre a matéria abaixo posta, somente a assembléia, uma vez que A LEI lei o exige.)
I - REFORMAR o ESTATUTO social; II - ELEGER ou destituir, a qualquer tempo, os ADMINISTRADORES e FISCAIS da companhia, ressalvado o disposto no inciso II do art. 142; III - TOMAR, anualmente, as CONTAS dos administradores e deliberar sobre as DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS por eles apresentadas; IV - AUTORIZAR a emissão de DEBÊNTURES, ressalvado o disposto no § 1o do art. 59; V - SUSPENDER o exercício dos DIREITOS do acionista (art. 120); VI - deliberar sobre a AVALIAÇÃO de BENS com que o acionista concorrer para a formação do capital social; VII - AUTORIZAR a emissão de PARTES BENEFICIÁRIAS; VIII - deliberar sobre TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO e CISÃO da companhia, sua DISSOLUÇÃO e LIQUIDAÇÃO, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; e IX - AUTORIZAR os administradores a confessar FALÊNCIA e pedir CONCORDATA. Parágrafo único. Em caso de URGÊNCIA, a confissão de FALÊNCIA ou o pedido de CONCORDATA poderá ser formulado PELOS ADMINISTRADORES, com a CONCORDÂNCIA do acionista CONTROLADOR, se houver, CONVOCANDO-se IMEDIATAMENTE a ASSEMBLÉIA-geral, para MANIFESTAR-se sobre a matéria.
(Se os ADMINISTRADORES julgarem urgente, podem pedir a CONCORDATA ou a FALÊNCIA, desde que o ACIONISTA CONTROLADOR concorde, e seja convocada ASSEMBLÉIA geral, para deliberar.
Subsume-se do texto legal que, para a alteração do estatuto, transformação, fusão, incorporação e cisão, dissolução e liquidação da Cia., além das outras matérias elencadas, É NECESSÁRIA A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA, INDEPENDENTEMENTE DA URGÊNCIA.)
(Conselho de administração, se houver:
Se de capital aberto, é obrigatório.
Se de capital fechado, facultativo - o estatuto prevê ou não.
Por isso, ao conselho cabe a competência para convocar a assembléia geral, mas no caso de não havê-lo, os diretores a convocarão.)
(O artigo 163 reporta-se à competência do conselho fiscal.
Assim, quando a MATÉRIA a ser deliberada for da competência do conselho fiscal, cabe a ele a convocação da assembléia.)
b) por QUALQUER ACIONISTA, quando os administradores retardarem, por mais de 60 DIAS, a convocação nos casos previstos em LEI ou no ESTATUTO;
(Se os administradores atrasarem a convocação, determinada na lei ou no estatuto, por prazo maior do que 60 dias, qualquer acionista pode convocá-la) c) por acionistas que representem CINCO POR CENTO, no mínimo, do CAPITAL social, quando os administradores não atenderem, no prazo de OITO DIAS, a pedido de convocação que apresentarem, devidamente fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas; (Se os acionistas que representam pelo menos 5% do capital social pedirem por escrito aos administradores, para que convoquem assembléia, e o pedido não for atendido, no prazo de 8 dias, podem esses acionistas convocar a assembléia geral.
Observe-se que a representação é de 5% DO CAPITAL. Não importa se com ou sem direito a voto.
- 5% do capital - pedido aos administradores;
- administradores não convocam a assembléia;
- passados 8 dias => podem os acionistas convocar.)
d) por acionistas que representem CINCO POR CENTO, no mínimo, do CAPITAL VOTANTE, ou CINCO POR CENTO, no mínimo, dos acionistas SEM DIREITO A VOTO, quando os ADMINISTRADORES não atenderem, no prazo de OITO DIAS, a pedido de convocação de assembléia para instalação do conselho fiscal. (Se os acionistas que representem 5%, pelo menos, do CAPITAL VOTANTE, ou
5% do CAPITAL SEM DIREITO A VOTO
pedirem a convocação de instalação de assembléia para instalação do conselho fiscal,
e não for atendido o pedido,
passados 8 dias,
podem os acionistas convocar a assembléia.)
Art. 124. A CONVOCAÇÃO far-se-á mediante ANÚNCIO publicado por 3 VEZES, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.
(Anúncio: publicado 3 vezes.
- se tratar de REFORMA DO ESTATUTO, também a indicação da matéria.)
§ 1o A PRIMEIRA CONVOCAÇÃO da assembléia-geral deverá ser feita: I - na COMPANHIA FECHADA, com 8 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de SEGUNDA CONVOCAÇÃO, com ANTECEDÊNCIA mínima de 5 DIAS;
II - na COMPANHIA ABERTA, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 DIAS e o da SEGUNDA convocação de 8 DIAS.
(Cia. Fechada: 1ª convocação: 8 dd da publicação do 1º anúncio;
2ª convocação: 5 dd da publicação do 2º anúncio.
Cia. Aberta:
1ª convocação: 15 dd da publicação do 1º anúncio;
2ª convocação: 8 dd da publicação do 2º anúncio.)
§ 2° SALVO motivo de FORÇA MAIOR, a assembléia-geral realizar-se-á no EDIFÍCIO onde a companhia tiver a SEDE; quando houver de efetuar-se EM OUTRO, os anúncios INDICARÃO, com clareza, o lugar da reunião, que em NENHUM CASO poderá realizar-se FORA DA LOCALIDADE DA SEDE.
(Pode a assembléia-geral realizar-se em outro edifício, por motivo de força maior. Nesse caso, deve indicar, no anúncio, onde será realizada.
Não poderá, no entanto, ser realizada fora da cidade onde sediada a Cia.)
§ 3º Nas COMPANHIAS FECHADAS, o acionista que REPRESENTAR 5%, ou mais, do capital social, será convocado por TELEGRAMA ou CARTA REGISTRADA, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha SOLICITADO, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de VIGÊNCIA do pedido, não superior a 2 (DOIS) EXERCÍCIOS sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista DIREITO de haver, dos administradores da companhia, INDENIZAÇÃO pelos prejuízos sofridos.
(Se o acionista de CIA. FECHADA requerer, pode TAMBÉM ser intimado da assembléia, por telegrama ou carta registrada. Requisitos:
- que represente, pelo menos, 5% do capital social:
- solicitação por escrito, renovável de dois em dois anos.)
(Se comparecerem todos os acionistas, o vício na intimação é sanado.)
§ 5o A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PODERÁ, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, A PEDIDO de QUALQUER ACIONISTA, e ouvida a companhia: I - AUMENTAR, para até 30 dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o PRAZO DE ANTECEDÊNCIA DE PUBLICAÇÃO do PRIMEIRO ANÚNCIO de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas;
(A CVM pode, a pedido, aumentar o prazo de intimação para o primeiro anúncio para até 30 dias.)
II - interromper, por até 15 dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. § 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.
(1ª convocação: quorum de ¼ do capital votante;
2ª votação: qualquer número)
(Apesar de não poderem votar, os acionistas sem direito de voto podem comparecer e discutir a matéria.)
III - os titulares de AÇÕES AO PORTADOR exibirão os respectivos CERTIFICADOS, ou documento de depósito nos termos do número II;
IV - os titulares de AÇÕES ESCRITURAIS ou em custódia nos termos do artigo 41, além do documento de IDENTIDADE, EXIBIRÃO, ou DEPOSITARÃO na companhia, se o ESTATUTO o EXIGIR, COMPROVANTE expedido pela instituição financeira depositária.
(Para comparecimento à assembléia, é necessária a qualidade de ACIONISTA.
No entanto, pode ele ser representado por procurador, desde que este seja:
- acionista;
- administrador da Cia ou
Nas Cias abertas é admitido que seja representado, também, por instituição financeira.)
§ 2º O PEDIDO DE PROCURAÇÃO, mediante CORRESPONDÊNCIA, ou ANÚNCIO publicado, sem prejuízo da regulamentação que, sobre o assunto vier a baixar a Comissão de Valores Mobiliários, deverá satisfazer aos seguintes requisitos:
a) conter todos os ELEMENTOS INFORMATIVOS necessários ao exercício do voto pedido;
b) FACULTAR ao acionista o EXERCÍCIO DE VOTO CONTRÁRIO à decisão COM INDICAÇÃO DE OUTRO PROCURADOR para o exercício desse voto;
(Se o acionista tiver pelo menos 0,5% das ações, COM OU SEM direito a voto, pode pedir a relação de endereços dos acionistas, para representa-los na assembléia.)
§ 4º Têm a qualidade para comparecer à assembléia os REPRESENTANTES LEGAIS DOS ACIONISTAS.
Art. 128. Os TRABALHOS da assembléia serão dirigidos por mesa composta, salvo disposição diversa do estatuto, de PRESIDENTE E SECRETÁRIO, ESCOLHIDOS pelos ACIONISTAS PRESENTES.
(As deliberações da assembléia-geral far-se-ão por 50% +1 dos votos dos acionistas do capital votante, a não ser que a lei delibere diferentemente.
O estatuto pode exigir quorum superior, para determinadas matérias, desde que se reporte expressamente a elas.)
§ 2º No caso de EMPATE, se o estatuto não estabelecer procedimento de arbitragem e não contiver norma diversa, a ASSEMBLÉIA será CONVOCADA, com INTERVALO mínimo de 2 (DOIS) MESES, para votar a deliberação; se PERMANECER O EMPATE e os acionistas não concordarem em cometer a decisão a um terceiro, caberá ao PODER JUDICIÁRIO DECIDIR, no interesse da companhia.
(Se ocorrer empate, nova assembléia será marcada para daí a 2 meses. Se persistir o empate, o Judiciário decidirá.)
§ 1º A ata poderá ser lavrada na forma de SUMÁRIO dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, e conter a TRANSCRIÇÃO apenas das DELIBERAÇÕES tomadas, desde que:
a) os DOCUMENTOS ou propostas submetidos à assembléia, assim como as declarações de voto ou dissidência, referidos na ata, sejam NUMERADOS seguidamente, AUTENTICADOS pela MESA e por qualquer ACIONISTA QUE o SOLICITAR, e ARQUIVADOS na COMPANHIA;
§ 3º Se a ata não for lavrada na forma permitida pelo § 1º, poderá ser publicado apenas o seu EXTRATO, com o SUMÁRIO dos FATOS OCORRIDOS e a TRANSCRIÇÃO das DELIBERAÇÕES tomadas.
(A lei permite que sejam realizadas, concomitantemente, as assembléias-gerais ordinária e extraordinária)
Art. 133. Os ADMINISTRADORES devem COMUNICAR, até UM MÊS antes da data marcada para a realização da assembléia-geral ORDINÁRIA, por anúncios publicados na forma prevista no artigo 124, que se acham à disposição dos acionistas:
IV - o PARECER do CONSELHO FISCAL, inclusive votos dissidentes, se houver; e V - DEMAIS DOCUMENTOS pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia. § 1º Os anúncios indicarão o LOCAL ou locais onde os acionistas poderão OBTER CÓPIAS desses documentos.
§ 3o Os documentos referidos neste artigo, à exceção dos constantes dos incisos IV e V, serão publicados até 5 dias, pelo menos, antes da data marcada para a realização da assembléia-geral.
(Se TODOS os acionistas – votantes ou não – estiverem presentes, não haverá a necessidade de publicação de anúncio – a falta é sanada.
No entanto, é OBRIGATÓRIA a publicação dos documentos ANTES da realização da assembléia.)
§ 5º A PUBLICAÇÃO dos anúncios é DISPENSADA quando os DOCUMENTOS a que se refere este artigo são PUBLICADOS ATÉ 1 MÊS ANTES da data marcada para a REALIZAÇÃO da assembléia-geral ORDINÁRIA.
§ 1° Os ADMINISTRADORES da companhia, ou ao menos um deles, e o AUDITOR INDEPENDENTE, se houver, deverão estar PRESENTES à assembléia para atender a pedidos de ESCLARECIMENTOS de acionistas, mas os ADMINISTRADORES NÃO PODERÃO VOTAR, COMO ACIONISTAS OU PROCURADORES, os documentos referidos neste artigo.
(Pelo menos um dos administradores deve estar presente para explicar e acompanhar a votação dos documentos exigidos.
Mas ele não poderá votar.
Porque seu voto seria comprometido.)
(Se a assembléia tiver dúvidas quanto aos documentos, pode marcar outra assembléia, após ordenar diligências.
Se não estiver presente administrador, membro do conselho fiscal ou auditor independente, para fornecer as devidas explicações, a assembléia também será adiada.
Ou seja, não votarão se restarem dúvidas ou se quem deva explicá-las não estiver presente.)
§ 2º Aplica-se aos atos de reforma do estatuto o disposto no artigo 97 e seus §§ 1º e 2° e no artigo 98 e seu § 1º.
§ 3o Os documentos pertinentes à matéria a ser debatida na assembléia-geral extraordinária deverão ser postos à disposição dos acionistas, na sede da companhia, por ocasião da publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral. "Quorum" Qualificado
Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre
I - criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto.
II - alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; III - redução do dividendo obrigatório; IV - fusão da companhia, ou sua incorporação em outra; V - participação em grupo de sociedades (art. 265); VI - mudança do objeto da companhia; VII - cessação do estado de liquidação da companhia; VIII - criação de partes beneficiárias; IX - cisão da companhia; X - dissolução da companhia. § 1º Nos casos dos incisos I e II, a eficácia da deliberação depende de prévia aprovação ou da ratificação, em prazo improrrogável de um ano, por titulares de mais da metade de cada classe de ações preferenciais prejudicadas, reunidos em assembléia especial convocada pelos administradores e instalada com as formalidades desta Lei.
§ 2º A Comissão de Valores Mobiliários pode autorizar a redução do quorum previsto neste artigo no caso de companhia aberta com a propriedade das ações dispersa no mercado, e cujas 3 últimas assembléias tenham sido realizadas com a presença de acionistas representando menos da metade das ações com direito a voto. Neste caso, a autorização da Comissão de Valores Mobiliários será mencionada nos avisos de convocação e a deliberação com quorum reduzido somente poderá ser adotada em terceira convocação.
§ 4º Deverá constar da ata da assembléia-geral que deliberar sobre as matérias dos incisos I e II, se não houver prévia aprovação, que a deliberação só terá eficácia após a sua ratificação pela assembléia especial prevista no § 1º. Direito de Retirada
I - nos casos dos incisos I e II do art. 136, somente terá direito de retirada o titular de ações de espécie ou classe prejudicadas. II - nos casos dos incisos IV e V do art. 136, não terá direito de retirada o titular de ação de espécie ou classe que tenha liquidez e dispersão no mercado, considerando-se haver: a) liquidez, quando a espécie ou classe de ação, ou certificado que a represente, integre índice geral representativo de carteira de valores mobiliários admitido à negociação no mercado de valores mobiliários, no Brasil ou no exterior, definido pela Comissão de Valores Mobiliários; e b) dispersão, quando o acionista controlador, a sociedade controladora ou outras sociedades sob seu controle detiverem menos da metade da espécie ou classe de ação; III - no caso do inciso IX do art. 136, somente haverá direito de retirada se a cisão implicar: a) mudança do objeto social, salvo quando o patrimônio cindido for vertido para sociedade cuja atividade preponderante coincida com a decorrente do objeto social da sociedade cindida; b) redução do dividendo obrigatório; o
c) participação em grupo de sociedades; IV - o reembolso da ação deve ser reclamado à companhia no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da ata da assembléia-geral; V - o prazo para o dissidente de deliberação de assembléia especial (art. 136, § 1o) será contado da publicação da respectiva ata; VI - o pagamento do reembolso somente poderá ser exigido após a observância do disposto no § 3o e, se for o caso, da ratificação da deliberação pela assembléia-geral. § 1º O acionista dissidente de deliberação da assembléia, inclusive o titular de ações preferenciais sem direito de voto, poderá exercer o direito de reembolso das ações de que, comprovadamente, era titular na data da primeira publicação do edital de convocação da assembléia, ou na data da comunicação do fato relevante objeto da deliberação, se anterior. § 2o O direito de reembolso poderá ser exercido no prazo previsto nos incisos IV ou V do caput deste artigo, conforme o caso, ainda que o titular das ações tenha se abstido de votar contra a deliberação ou não tenha comparecido à assembléia. § 3o Nos 10 (dez) dias subseqüentes ao término do prazo de que tratam os incisos IV e V do caput deste artigo, conforme o caso, contado da publicação da ata da assembléia-geral ou da assembléia especial que ratificar a deliberação, é facultado aos órgãos da administração convocar a assembléia-geral para ratificar ou reconsiderar a deliberação, se entenderem que o pagamento do preço do reembolso das ações aos acionistas dissidentes que exerceram o direito de retirada porá em risco a estabilidade financeira da empresa. § 4º Decairá do direito de retirada o acionista que não o exercer no prazo fixado. CAPÍTULO XII
Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria.
§ 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores.
§ 2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração.
Art. 139. As atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão, criado por lei ou pelo estatuto.
I - o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembléia ou pelo próprio conselho; II - o modo de substituição dos conselheiros;
IV - as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho, que deliberará por maioria de votos, podendo o estatuto estabelecer quorum qualificado para certas deliberações, desde que especifique as matérias. Parágrafo único. O estatuto poderá prever a participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem. Voto Múltiplo
I - de ações de emissão de companhia aberta com direito a voto, que representem, pelo menos, 15% (quinze por cento) do total das ações com direito a voto; e II - de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito de emissão de companhia aberta, que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, que não houverem exercido o direito previsto no estatuto, em conformidade com o art. 18.
§ 7o Sempre que, cumulativamente, a eleição do conselho de administração se der pelo sistema do voto múltiplo e os titulares de ações ordinárias ou preferenciais exercerem a prerrogativa de eleger conselheiro, será assegurado a acionista ou grupo de acionistas vinculados por acordo de votos que detenham mais do que 50% (cinqüenta por cento) das ações com direito de voto o direito de eleger conselheiros em número igual ao dos eleitos pelos demais acionistas, mais um, independentemente do número de conselheiros que, segundo o estatuto, componha o órgão. § 8o A companhia deverá manter registro com a identificação dos acionistas que exercerem a prerrogativa a que se refere o Competência
IV - convocar a assembléia-geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132;
VIII - autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;
§ 1o Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do conselho de administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. § 2o A escolha e a destituição do auditor independente ficará sujeita a veto, devidamente fundamentado, dos conselheiros eleitos na forma do art. 141, § 4o, se houver. SEÇÃO II
Art. 143. A Diretoria será composta por 2 (dois) ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração, ou, se inexistente, pela assembléia-geral, devendo o estatuto estabelecer:
I - o número de diretores, ou o máximo e o mínimo permitidos;
II - o modo de sua substituição;
III - o prazo de gestão, que não será superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição;
IV - as atribuições e poderes de cada diretor.
§ 1º Os membros do conselho de administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de diretores.
§ 2º O estatuto pode estabelecer que determinadas decisões, de competência dos diretores, sejam tomadas em reunião da diretoria.
Art. 144. No silêncio do estatuto e inexistindo deliberação do conselho de administração (artigo 142, n. II e parágrafo único), competirão a qualquer diretor a representação da companhia e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular.
Parágrafo único. Nos limites de suas atribuições e poderes, é lícito aos diretores constituir mandatários da companhia, devendo ser especificados no instrumento os atos ou operações que poderão praticar e a duração do mandato, que, no caso de mandatojudicial, poderá ser por prazo indeterminado.
Art. 145. As normas relativas a requisitos, impedimentos, investidura, remuneração, deveres e responsabilidade dos administradores aplicam-se a conselheiros e diretores.
Art. 146. Poderão ser eleitos para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os membros do conselho de administração ser acionistas e os diretores residentes no País, acionistas ou não.
§ 1o A ata da assembléia-geral ou da reunião do conselho de administração que eleger administradores deverá conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos, devendo ser arquivada no registro do comércio e publicada. § 2o A posse do conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá estender-se por, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do conselheiro. Art. 147. Quando a lei exigir certos requisitos para a investidura em cargo de administração da companhia, a assembléia-geral somente poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes, dos quais se arquivará cópia autêntica na sede social.
§ 4o A comprovação do cumprimento das condições previstas no § 3o será efetuada por meio de declaração firmada pelo conselheiro eleito nos termos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários, com vistas ao disposto nos arts. 145 e 159, sob as penas da lei. Garantia da Gestão
Art. 148. O estatuto pode estabelecer que o exercício do cargo de administrador deva ser assegurado, pelo titular ou por terceiro, mediante penhor de ações da companhia ou outra garantia.
Parágrafo único. A garantia só será levantada após aprovação das últimas contas apresentadas pelo administrador que houver deixado o cargo.
§ 2o O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à companhia. Substituição e Término da Gestão
Art. 150. No caso de vacância do cargo de conselheiro, salvo disposição em contrário do estatuto, o substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a primeira assembléia-geral. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos, a assembléia-geral será convocada para proceder a nova eleição.
§ 1º No caso de vacância de todos os cargos do conselho de administração, compete à diretoria convocar a assembléia-geral.
§ 2º No caso de vacância de todos os cargos da diretoria, se a companhia não tiver conselho de administração, compete ao conselho fiscal, se em funcionamento, ou a qualquer acionista, convocar a assembléia-geral, devendo o representante de maior número de ações praticar, até a realização da assembléia, os atos urgentes de administração da companhia.
§ 3º O substituto eleito para preencher cargo vago completará o prazo de gestão do substituído.
§ 4º O prazo de gestão do conselho de administração ou da diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos.
Art. 152. A assembléia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.
§ 2º Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.
§ 2° É vedado ao administrador:
b) sem prévia autorização da assembléia-geral ou do conselho de administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse, ou de terceiros, os seus bens, serviços ou crédito;
§ 3º As importâncias recebidas com infração ao disposto na alínea c do § 2º pertencerão à companhia.
§ 4o É vedada a utilização de informação relevante ainda não divulgada, por qualquer pessoa que a ela tenha tido acesso, com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, no mercado de valores mobiliários. Conflito de Interesses
Art. 156. É vedado ao administrador intervir em qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais administradores, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião do conselho de administração ou da diretoria, a natureza e extensão do seu interesse.
§ 1º Ainda que observado o disposto neste artigo, o administrador somente pode contratar com a companhia em condições razoáveis ou eqüitativas, idênticas às que prevalecem no mercado ou em que a companhia contrataria com terceiros.
§ 2º O negócio contratado com infração do disposto no § 1º é anulável, e o administrador interessado será obrigado a transferir para a companhia as vantagens que dele tiver auferido.
Art. 157. O administrador de companhia aberta deve declarar, ao firmar o termo de posse, o número de ações, bônus de subscrição, opções de compra de ações e debêntures conversíveis em ações, de emissão da companhia e de sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que seja titular.
§ 1º O administrador de companhia aberta é obrigado a revelar à assembléia-geral ordinária, a pedido de acionistas que representem 5% ou mais do capital social:
§ 2º Os esclarecimentos prestados pelo administrador poderão, a pedido de qualquer acionista, ser reduzidos a escrito, autenticados pela mesa da assembléia, e fornecidos por cópia aos solicitantes.
§ 3º A revelação dos atos ou fatos de que trata este artigo só poderá ser utilizada no legítimo interesse da companhia ou do acionista, respondendo os solicitantes pelos abusos que praticarem.
§ 5º Os administradores poderão recusar-se a prestar a informação (§ 1º, alínea e), ou deixar de divulgá-la (§ 4º), se entenderem que sua revelação porá em risco interesse legítimo da companhia, cabendo à Comissão de Valores Mobiliários, a pedido dos administradores, de qualquer acionista, ou por iniciativa própria, decidir sobre a prestação de informação e responsabilizar os administradores, se for o caso.
§ 6o Os administradores da companhia aberta deverão informar imediatamente, nos termos e na forma determinados pela Comissão de Valores Mobiliários, a esta e às bolsas de valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, as modificações em suas posições acionárias na companhia. Responsabilidade dos Administradores
Art. 160. As normas desta Seção aplicam-se aos membros de quaisquer órgãos, criados pelo estatuto, com funções técnicas ou destinados a aconselhar os administradores.
§ 1º O conselho fiscal será composto de, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembléia-geral.
a) os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, terão direito de eleger, em votação em separado, 1 (um) membro e respectivo suplente; igual direito terão os acionistas minoritários, desde que representem, em conjunto, 10% ou mais das ações com direito a voto;
§ 6o Os membros do conselho fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira assembléia-geral ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos. § 7o A função de membro do conselho fiscal é indelegável. Requisitos, Impedimentos e Remuneração
§ 3º A remuneração dos membros do conselho fiscal, além do reembolso, obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela assembléia-geral que os eleger, e não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a dez por cento da que, em média, for atribuída a cada diretor, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. Competência
I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia-geral;
III - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembléia-geral, relativas a modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia; V - convocar a assembléia-geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembléias as matérias que considerarem necessárias;
§ 3° Os membros do conselho fiscal assistirão às reuniões do conselho de administração, se houver, ou da diretoria, em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar (ns. II, III e VII).
§ 4º Se a companhia tiver auditores independentes, o conselho fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, poderá solicitar-lhes esclarecimentos ou informações, e a apuração de fatos específicos. § 5º Se a companhia não tiver auditores independentes, o conselho fiscal poderá, para melhor desempenho das suas funções, escolher contador ou firma de auditoria e fixar-lhes os honorários, dentro de níveis razoáveis, vigentes na praça e compatíveis com a dimensão econômica da companhia, os quais serão pagos por esta.
§ 6º O conselho fiscal deverá fornecer ao acionista, ou grupo de acionistas que representem, no mínimo 5% do capital social, sempre que solicitadas, informações sobre matérias de sua competência.
§ 8º O conselho fiscal poderá, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à diretoria que indique, para esse fim, no prazo máximo de trinta dias, três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, entre os quais o conselho fiscal escolherá um, cujos honorários serão pagos pela companhia. Pareceres e Representações
Art. 164. Os membros do conselho fiscal, ou ao menos um deles, deverão comparecer às reuniões da assembléia-geral e responder aos pedidos de informações formulados pelos acionistas.
Parágrafo único. Os pareceres e representações do conselho fiscal, ou de qualquer um de seus membros, poderão ser apresentados e lidos na assembléia-geral, independentemente de publicação e ainda que a matéria não conste da ordem do dia. Deveres e Responsabilidades
§ 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral. Art. 165-A. Os membros do conselho fiscal da companhia aberta deverão informar imediatamente as modificações em suas posições acionárias na companhia à Comissão de Valores Mobiliários e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, nas condições e na forma determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários. CAPÍTULO XIV
§ 1º Dentro dos 30 dias subseqüentes à efetivação do aumento, a companhia requererá ao registro do comércio a sua averbação, nos casos dos números I a III, ou o arquivamento da ata da assembléia de reforma do estatuto, no caso do número IV.
b) o órgão competente para deliberar sobre as emissões, que poderá ser a assembléia-geral ou o conselho de administração;
§ 2º O limite de autorização, quando fixado em valor do capital social, será anualmente corrigido pela assembléia-geral ordinária, com base nos mesmos índices adotados na correção do capital social.
§ 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.
§ 3º As ações que não puderem ser atribuídas por inteiro a cada acionista serão vendidas em bolsa, dividindo-se o produto da venda, proporcionalmente, pelos titulares das frações; antes da venda, a companhia fixará prazo não inferior a 30 dias, durante o qual os acionistas poderão transferir as frações de ação.
Art. 170. Depois de realizados 3/4, no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
§ 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: I - a perspectiva de rentabilidade da companhia;
III - a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado. § 2º A assembléia-geral, quando for de sua competência deliberar sobre o aumento, poderá delegar ao conselho de administração a fixação do preço de emissão de ações a serem distribuídas no mercado.
§ 3º A subscrição de ações para realização em bens será sempre procedida com observância do disposto no artigo 8º, e a ela se aplicará o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 98.
§ 5º No aumento de capital observar-se-á, se mediante subscrição pública, o disposto no artigo 82, e se mediante subscrição particular, o que a respeito for deliberado pela assembléia-geral ou pelo conselho de administração, conforme dispuser o estatuto.
§ 6º Ao aumento de capital aplica-se, no que couber, o disposto sobre a constituição da companhia, exceto na parte final do § 2º do artigo 82.
§ 7º A proposta de aumento do capital deverá esclarecer qual o critério adotado, nos termos do § 1º deste artigo, justificando pormenorizadamente os aspectos econômicos que determinaram a sua escolha. Direito de Preferência
§ 4º O estatuto ou a assembléia-geral fixará prazo de decadência, não inferior a 30 dias, para o exercício do direito de preferência. § 5º No usufruto e no fideicomisso, o direito de preferência, quando não exercido pelo acionista até 10 dias antes do vencimento do prazo, poderá sê-lo pelo usufrutuário ou fideicomissário.
Art. 172. O estatuto da companhia aberta que contiver autorização para o aumento do capital pode prever a emissão, sem direito de preferência para os antigos acionistas, ou com redução do prazo de que trata o § 4o do art. 171, de ações e debêntures conversíveis em ações, ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante: I - venda em bolsa de valores ou subscrição pública; ou
II - permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos dos arts. 257 e 263. Parágrafo único. O estatuto da companhia, ainda que fechada, pode excluir o direito de preferência para subscrição de ações nos termos de lei especial sobre incentivos fiscais.
§ 1º A proposta de redução do capital social, quando de iniciativa dos administradores, não poderá ser submetida à deliberação da assembléia-geral sem o parecer do conselho fiscal, se em funcionamento.
§ 2º A partir da deliberação de redução ficarão suspensos os direitos correspondentes às ações cujos certificados tenham sido emitidos, até que sejam apresentados à companhia para substituição.
Art. 174. Ressalvado o disposto nos artigos 45 e 107, a redução do capital social com restituição aos acionistas de parte do valor das ações, ou pela diminuição do valor destas, quando não integralizadas, à importância das entradas, só se tornará efetiva 60 dias após a publicação da ata da assembléia-geral que a tiver deliberado.
§ 1º Durante o prazo previsto neste artigo, os credores quirografários por títulos anteriores à data da publicação da ata poderão, mediante notificação, de que se dará ciência ao registro do comércio da sede da companhia, opor-se à redução do capital; decairão desse direito os credores que o não exercerem dentro do prazo.
§ 2º Findo o prazo, a ata da assembléia-geral que houver deliberado à redução poderá ser arquivada se não tiver havido oposição ou, se tiver havido oposição de algum credor, desde que feita a prova do pagamento do seu crédito ou do depósito judicial da importância respectiva.
§ 2º Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como "diversas contas" ou "contas-correntes".
§ 3º As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia-geral.
b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (artigo 247, parágrafo único);
h) os ajustes de exercícios anteriores (artigo 186, § 1º);
§ 6º A companhia fechada, com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração das origens e aplicações de recursos. Escrituração