Source: http://blocoperatoriojmpm.blogspot.pt/2013/
Timestamp: 2017-04-25 00:45:34+00:00
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BLOCO OPERATÓRIO: 2013
Despacho n.º 13788/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/209000000/3208832088.pdf
Determina o fim do período experimental do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) e a obrigatoriedade da utilização do mesmo para a certificação dos óbitos ocorridos em território nacional a partir das 0 horas de 1 de janeiro de 2014.
ADMINISTTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 13263/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/211000000/3225232252.pdf
Deserção, por inexistência de candidatos, do procedimento simplificado de recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente de neurocirurgia da carreira especial médica, área hospitalar, aberto pelo Aviso n.º 1123/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de setembro de 2013.
INFORMAÇÃO N.º 68/2013
Carreira Médica. Contrato Individual de Trabalho. Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE. Trabalho a Tempo Parcial. Trabalho Suplementar. Dispensa. Limites Máximos
1. A existência de filhos a cargo, com idade inferior a 12 anos, não constitui fundamento legal para a dispensa de prestação de trabalho suplementar.
Tal dispensa, nos termos do n.º 1 do artigo 59.º do Código do Trabalho, só beneficia o(a) trabalhador(a) com filho de idade inferior a 12 meses.
2. Uma médica sindicalizada vinculada, por contrato individual de trabalho, ao Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE (CHMT), pode ser dispensada, a seu pedido, da prestação de trabalho suplementar se, para o efeito, invocar motivos "atendíveis" e "inadiáveis" e os mesmos forem aceites pelo órgão competente daquela entidade pública empresarial.
Cfr. cláusula 43.ª, n.º 5, do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2009, com as alterações constantes do mesmo Boletim, n.º 1, de 8 de janeiro de 2013.
3. Tal autorização, de natureza excecional, deriva de um poder discricionário do CHMT, pelo que a impugnação de uma eventual decisão negativa, para além de não suspender os efeitos do ato, apresenta, por via de regra, uma margem de viabilidade reduzida.
4. Trabalhando a referida médica a tempo parcial, com um horário de 30 horas semanais, o limite máximo anual do trabalho suplementar que está obrigada a cumprir é de 171 horas, salvo se a mesma tiver acordado, por escrito, com o CHMT, um limite superior, até às 200 horas.
Cfr. cláusula 43.ª, n.º 7, do ACT.
5. Tratando-se de uma médica com contrato individual de trabalho anterior a 1 de janeiro de 2013, o limite máximo semanal do trabalho suplementar que está obrigada a cumprir, no âmbito do serviço de urgência e das unidades de cuidados intensivos e intermédios, é de 12 horas, num único período.
Cfr. cláusula 44.ª, n.º 5, do ACT.
6. Os limites máximos assinalados podem, porém, ser excecionalmente ultrapassados sempre que o trabalho suplementar se mostrar necessário para assegurar o funcionamento daquele serviço e unidades, desde que o mesmo, associado ao trabalho normal da médica em causa, não ultrapasse, em cada período de referência de seis meses, o limite máximo de 48 horas semanais.
Cfr. artigo 22.º-B, n.º 1, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro.
Despacho n.º 13877-A/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 210, 30 de outubro de 2013
Designa, nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, Centros Especializados para Utilização Excecional de Medicamentos (CEUEM), por patologias ou grupos de patologias.
Deliberação (extrato) n.º 1995/2013
Abertura do Ciclo de Estudos Especiais em Neonatologia da Unidade de Neonatologia do Serviço de Pediatria do Hospital de São Francisco Xavier - Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE, por um período de 12 meses.
Cfr. Declaração de Retificação n.º 1223/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 18 de novembro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/223000000/3378333783.pdf
Hospital de São Francisco Xavier,
Aviso (extrato) n.º 13211/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/210000000/3217032170.pdf
Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores médicos da área de medicina geral e familiar.
INFORMAÇÃO N.º 66/2013
Carreira Especial Médica. Atividade Privada. Incompatibilidades. Entidades Convencionadas com o Serviço Nacional de Saúde. Médicos Sindicalizados e Não Sindicalizados
1. Os médicos sindicalizados não submetidos ao regime de dedicação exclusiva, ao contrário dos não sindicalizados, não estão impedidos de exercer a sua especialidade médica, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, no âmbito de entidades privadas convencionadas com o Serviço Nacional de Saúde (SNS).
2. Mas, no âmbito das mesmas entidades, e à semelhança dos médicos não sindicalizados, já estão impedidos de exercer funções de direção técnica, bem como de deter a titularidade de participação superior a 10.º no capital social daquelas entidades, por si mesmos, pelos seus cônjuges e pelos seus ascendentes ou descendentes do 1.º grau.
3. Assim como estão impedidos, à semelhança dos médicos não sindicalizados, de celebrar convenções com o SNS, bem como de deter funções de gerência de entidades privadas convencionadas com o SNS.
4. A filiação sindical não constitui, assim, um fator de "penalização" para os médicos em matéria de incompatibilidades do desempenho de funções públicas com o exercício de atividade privada no âmbito de entidades convencionadas com o SNS.
5. Muito pelo contrário e face ao referido no n.º 1, os médicos sindicalizados beneficiam de um regime mais favorável do que ao aplicável aos médicos não sindicalizados, como é próprio da natureza jurídica dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.
Atividade Privada,
INFORMAÇÃO N.º 67/2013
Carreira Médica. Contrato Individual de Trabalho. Organização do Tempo de Trabalho Médico. Regime de Jornada Contínua
1. Uma entidade pública empresarial está legalmente impedida de alterar, por via unilateral, a prestação de trabalho em regime de jornada contínua acordada com uma médica e constante do seu contrato individual de trabalho.
2. A prestação de trabalho em regime de jornada contínua, nos termos do ACT em vigor, carece sempre de autorização da entidade empregadora pública, a qual pode ter por fundamento, entre outras situações, na existência de filhos, até aos 12 anos de idade, a cargo dos trabalhadores médicos sindicalizados vinculados, por contrato individual de trabalho, àquela entidade empregadora pública.
3. O intervalo de descanso não superior a 30 minutos, inerente ao regime de jornada contínua, é considerado, para todos os efeitos, como tempo de trabalho, que que não há lugar, em caso algum, à sua posterior compensação.
4. O regime de jornada contínua, atentas as suas regras - designadamente a redução, até uma hora, do período normal de trabalho diário - é inaplicável, por natureza, "... a quem trabalha por turnos, nos dias de serviço de urgência ou em blocos operatórios cirúrgicos".
INFORMAÇÃO N.º 65/2013
Carreira Especial Médica. Faltas Motivadas por Tratamento Ambulatório do Cônjuge. Remuneração
1. Os médicos vinculados por contrato de trabalho em funções públicas, integrados na carreira especial médica, estão sujeitos, em matéria de faltas, ao regime jurídico consagrado nos artigos 184.º a 193.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro.
2. São justificadas as faltas dadas por um médico "... motivadas pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico que não possam efetuar-se fora do período normal de trabalho e só pelo tempo estritamente necessário" (artigo 185.º, n.º 2, alínea f), do RCTFP).
3. São igualmente justificadas as faltas dadas por um médico motivadas pela necessidade de assistência "... ao cônjuge ou equiparado, ascendentes, descendentes, adoptandos, adoptados e enteados, menores ou deficientes, em regime de tratamento ambulatório, quando comprovadamente o trabalhador seja a pessoa mais adequada para o fazer" (artigo 185.º, n.º 3, do RCTFP).
4. Tais faltas não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos do trabalhador médico.
5. Designadamente, do direito à remuneração (artigo 191.º, n.ºs. 1 e 2, do RCTFP).
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 18/2013/A
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/20000/0612406127.pdf
Estabelece as regras aplicáveis na Região Autónoma dos Açores à prática de atos de desfibrilhação automática externa (DAE).
Desfibrilhação Automática Externa,
INFORMAÇÃO N.º 64/2013
15 DE OUTUBRO (extrato)
Medicina Geral e Familiar. Lista de Utentes. Organização e Gestão. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. Despacho n.º 13795/2012
1. O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, através do Despacho n.º 13795/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 24 de outubro de 2012, veio definir um conjunto de regras formais em matéria de organização e gestão administrativas das listas de utentes a cargo dos médicos de medicina geral e familiar afetos aos Agrupamentos dos Centros de Saúde (ACES).
2. Tal corpo regulatório suscita-nos, pelo menos, duas reservas jurídicas.
3. A primeira respeita à figura do "Utente inscrito no ACES sem contacto nos últimos três anos".
4. Preenchem tal figura os utentes "... em relação aos quais se verifiquem cumulativamente as seguintes situações: a) tenham decorrido três anos desde o último contacto registado com o ACES; b) nos últimos 90 dias esteja registada uma tentativa de comunicação do ACES através dos elementos constantes dos sistemas de informação" (artigo 2.º, n.º 4, do citado despacho governamental).
5. Os utentes com médico de família atribuído assim que preencham as duas condições assinaladas são transferidos automaticamente, através dos "sistemas de informação", para a citada categoria de "Utente inscrito no ACES sem contacto nos últimos três anos" (artigo 3.º, n.º 3, do mesmo despacho).
6. Perdem o médico de família que tinham, com a consequente abertura, na lista deste, de uma vaga.
7. Esta simples operação administrativa, aparentemente inocente e certamente ilustrativa do "sistema dinâmico de gestão de utentes" que se visou instituir, não é juridicamente inócua.
8. E, desde logo, por referência ao patamar constitucional, no que ao direito à proteção da saúde diz respeito.
9. A titularidade e fruição de tal direito social, de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias, bem como as obrigações estatais dele decorrentes, têm, evidentemente, natureza permanente e contínua, não dependendo, de todo, da frequência com que os cidadãos recorrem aos serviços públicos de saúde.
10. O direito de acesso, em condições de igualdade, aos cuidados de saúde primários não assiste, apenas, aos cidadãos doentes, frequentadores regulares daqueles serviços.
11. Assiste a todos os cidadãos, incluindo os saudáveis, não frequentadores habituais daqueles serviços. 12. Daí que a perda do (direito ao) médico de família já atribuído em razão exclusiva de um determinado cidadão não ter, nos últimos três anos, "contacto registado com o ACES" - caso determine, em concreto, a inacessibilidade ou a acessibilidade limitada de tal cidadão à universalidade dos cuidados de saúde prestados pelos serviços integrados no ACES em causa - configura, na prática, uma medida de gestão administrativa denegadora do conteúdo essencial do direito à proteção da saúde e, nessa medida, materialmente inconstitucional.
13. A segunda reserva jurídica suscitada pelo despacho em apreço prende-se com a ostensiva marginalização dos médicos de medicina geral e familiar no tocante aos procedimentos administrativos de organização, gestão e atualização das listas de utentes a seu cargo.
14. O referido despacho governamental, com efeito, não prevê em tal domínio qualquer tipo de participação ou intervenção daqueles médicos ou, sequer, a sua consulta ou audiência prévias.
15. Tudo se passa e tudo se faz como se os médicos de família, responsáveis pela assistência aos utentes inscritos nas suas listas, não existissem ou não tivessem uma palavra a dizer nas operações administrativas de organização, gestão e atualização daquelas listas.
16. Não admira, pois, que tais operações administrativas sejam realizadas, quase sempre, a coberto de decisões unilaterais dos Diretores Executivos dos ACES, em cumprimento das orientações emitidas pelas Administrações Regionais de Saúde, mas à revelia e sem o consentimento dos médicos de medicina geral e familiar.
17. A marginalização de tais médicos, em ostensiva menorização do seu papel, relevo e responsabilidade - expressamente reconhecidas, com especial destaque, pelo n.º 1 da base XXXII da Lei de Bases da Saúde - viola frontalmente a norma do artigo 7.º-B, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, a qual atribui aos médicos de medicina geral e familiar a função e responsabilidade de promover a "gestão" da lista de utentes a seu cargo. Publicada por
Aviso n.º 12615/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 198, 14 de outubro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/198000000/3093130932.pdf
Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de assistente de anestesiologia da carreira especial médica - área de exercício hospitalar.
Aviso (extrato) n.º 12602/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/198000000/3090930910.pdf
Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área de medicina geral e familiar, da carreira especial médica.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 17/2013/A
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/19800/0609406098.pdf
Estabelece o regime jurídico de abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de saúde com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, na Região Autónoma dos Açores.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 16/2013/A
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/19800/0609306094.pdf
Regula a organização do trabalho médico suplementar ou extraordinário nos serviços de urgência.
Cfr. Declaração de Retificação n.º 50/2013, de 8 de novembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/21700/0642206422.pdf
Trabalho Médico,
Despacho n.º 12945/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/196000000/3075730760.pdf
Regulamento de Propriedade Intelectual do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP.
Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge IP,
INFORMAÇÃO N.º 62/2013
Medicina Geral e Familiar. Lista de Utentes. Organização e Gestão
1. Uma das funções atribuídas ao médico de medicina geral e familiar, sindicalizado ou não, integrado na carreira especial médica, qualquer que seja a categoria profissional detida e o horário de trabalho praticado, é a de gerir a lista de utentes a seu cargo.
1.1. Cfr. artigo 7.º-B, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto. Disposição idêntica consta da alínea a) do n.º 1 da cláusula 11.ª do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica (ACCE) atualmente vigente.
2. O cumprimento de tal tarefa gestionária, inserida no conteúdo funcional do médico de medicina geral e familiar, implica a detenção por este de um efetivo poder de controlo sobre a lista de utentes a seu cargo, no que à sua organização e atualização diz respeito.
3. Tal poder de controlo compreende, por natureza, o poder de decidir sobre a inscrição ou a exclusão de utentes da respetiva lista nominativa, o qual, porém, deve ser exercido de modo responsável e tecnicamente fundamentado, em conformidade com os princípios da deontologia médica e de acordo com os normativos legais conformadores do direito constitucional à proteção da saúde, no âmbito da medicina geral e familiar e da prestação de cuidados de saúde primários.
3.1. O referido poder decisório, no âmbito da então designada carreira médica de clínica geral, encontrava-se expressamente consagrado no artigo 20.º, n.º 3, alínea c), do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de agosto, e no artigo 20.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de março. A circunstância do quadro legal vigente não consagrar explicitamente o referido poder decisório não significa que o médico de medicina geral e familiar tenha sido dele desapossado, já que o mesmo integra necessariamente a função material de "gestão" prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, estando nela implícito: não é possível gerir uma lista de utentes se o médico por ela responsável não tiver o poder de controlo sobre a sua organização e atualização e, portanto, o poder de decidir, designadamente, sobre as entradas e as saídas de utentes da mencionada lista.
3.2. O direito à proteção da saúde, no âmbito dos cuidados de saúde primários, compreende, entre outros aspetos, o da igualdade de acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde (artigo 64.º, n.º 3, da Constituição; bases I, n.º 2, II, n.º 1, alínea b) e XXIV, alínea d), da Lei de Bases da Saúde (LBS), aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de agosto), o da livre escolha do médico pelo utente (base XIV, n.º 1, alínea a), da LBS) e o da inscrição familiar (artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto).
4. Percorrendo o elenco de competências previstas no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, não se deteta nenhuma que autorize o Diretor Executivo de um Agrupamento de Centros de saúde (ACES) a gerir a lista de utentes a cargo dos médicos de medicina geral e familiar.
5. E porque a competência administrativa não se presume, reconduzindo-se, apenas, à que é definida e fixada por lei ou regulamento, há que concluir que o Diretor Executivo de um ACES não detém competência para o exercício da referida atividade gestionária.
5.1. Cfr. artigo 29.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
6. Todo e qualquer ato administrativo emanado do Diretor Executivo de um ACES que, de um modo unilateral, à revelia e sem o consentimento do médico de medicina geral e familiar, interfira na gestão da lista de utentes a este confiada - através de decisões como, por exemplo, a inscrição de novos utentes, a proibição de aceitar novas inscrições ou a exclusão de utentes inscritos - configura um ato inválido, porque ferido do vício de incompetência relativa.
7. Pelo que pode e deve ser impugnado pelo médico interessado, tendo em vista a sua anulação.
7.1. Cfr. artigo 135.º do CPA.
DECRETO-LEI N.º 139/2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/19500/0607106075.pdf
DECRETO-LEI N.º 138/2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/19500/0606806071.pdf
Define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.ºs. 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS.
Instituições Particulares de Solidariedade Social,
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/194000000/3052030520.pdf
Aviso n.º 12440/2013
Cessação do procedimento concursal simplificado - assistente de endocrinologia (Aviso (extrat) n.º 127/2013).
Aviso n.º 12441/2013
Cessação do procedimento concursal simplificado - assistente de oncologia médica (Aviso (extrato) n.º 129/2013).
Aviso n.º 12442/2013
Cessação do procedimento concursal simplificado - assistente de cirurgia vascular (Aviso (extrato) n.º 126/2013).
Aviso n.º 12393/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/193000000/3040830408.pdf
Cessação de procedimento concursal simplificado - assistente de dermatologia (aviso (extrato) n.º 514/2013).
Aviso n.º 12392/2013
Cessação do procedimento simplificado de recrutamento - assistente de ginecologia e obstetrícia (aviso (extrato) n.º 280/2013).
Ginecologia/Obstetrícia,
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/19300/0605006061.pdf
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeadoa a nível nacional, regional e local.
https://dre.pt/pdf1sdip/2013/12/23500/0663806638.pdf
INFORMAÇÃO N.º 61/2013
Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde. Registo na Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
I - As pessoas, singulares ou coletivas, legalmente responsáveis por estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde estão obrigadas a proceder ao seu registo na ERS (artigo 45.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio).
II - O referido registo obrigatório abrange "... todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, do setor público, privado e social, independentemente da sua natureza jurídica, nomeadamente, hospitais, clínicas, centros de saúde, laboratórios de análises clínicas, termas e consultórios" (artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio).
III - "Estabelecimento prestador de cuidados de saúde", para efeitos de registo na ERS, "... é toda a instalação fixa onde, com caráter profissional, são prestados cuidados de saúde a clientela disposta a contratar a aquisição dos seus serviços, haja ou não contacto directo com aquele " (artigo 3.º, n.º 1, da Portaria n.º 52/2011, de 27 de janeiro).
IV - A obrigação de registo na ERS recai sobre "... a pessoa, singular ou coletiva, que é proprietária, tutela, gere, detém ou, de qualquer outra forma, exerce a sua atividade profissional por conta própria em estabelecimento onde são prestados cuidados de saúde" (artigo 6.º da Portaria n.º 52/2011, de 27 de janeiro).
V - Nos casos em que no mesmo espaço físico (v.g., clínica médica) coexistam vários "estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde" (v.g., consultórios médicos) e onde, portanto, uma pluralidade de profissionais de saúde (v.g., médicos) exerce, por conta própria, a sua atividade profissional, há lugar ao registo na ERS de um único "estabelecimento", desde que uma pessoa coletiva (em princípio, a proprietária daquele espaço físico) assuma a responsabilidade integral pela sua organização e funcionamento, bem como pela sua inscrição naquele registo, inserindo nele todos os colaboradores daqueles profissionais de saúde (artigo 3.º, n.º 3, da Portaria n.º 52/2011, de 27 de janeiro).
VI - Não se verificando a condição enunciada na parte final da conclusão anterior, cada um dos profissionais de saúde que, no citado espaço físico, exerce, por conta própria, a sua atividade profissional, está obrigado a proceder ao registo na ERS do respetivo "estabelecimento" (artigo 3.º, n.º 2, da Portaria n.º 52/2011, de 27 de janeiro).
Despacho n.º 13877-A...
Deliber...
16 DE O...
INFORMAÇÃO N.º 64/201315 DE OUTUBRO (extrato)Jorge...
Aviso n.º 126...
14 DE O...
INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DOUTOR RICARDO JORGE, ...
http://dre.p...
http://dr...
Aviso n.º...