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Timestamp: 2019-01-18 04:20:51+00:00
Document Index: 57026655

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 387', 'Artigo 388', 'Artigo 388', 'Artigo 389', 'Artigo 3', 'Artigo 387', 'Artigo 388', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

PROJETO DE LEI N.º./XIII/1.ª REVÊ O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AOS CRIMES CONTRA ANIMAIS - PDF
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Daniel Belém Vilanova
1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º./XIII/1.ª REVÊ O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AOS CRIMES CONTRA ANIMAIS Exposição de motivos Os maus tratos a animais não humanos são um problema grave que é necessário combater e erradicar. A sociedade e o Estado devem organizarse de forma a conseguir esse objetivo. Em 2014, a Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, foi um passo bastante positivo nesse sentido ao criminalizar os maus tratos a animais de companhia. Essa alteração legislativa traduziu, aliás, uma ideia maioritária na sociedade, que não tolera e reprova esse tipo de conduta e que considera essencial o respeito pela dignidade e pelo bem-estar animal. O número de participações pelo crime de maus tratos a animais referido pelo Relatório Anual de Segurança Interna de 2015 (1330 participações) evidencia que esse consenso social reprovador destas práticas se consolidou e alargou, cumprindo agora corresponder-lhe com um reforço do regime legal vigente. Volvidos dois anos sobre a aprovação da referida lei é já possível avaliar a sua aplicação. Nessa perspetiva, importa, em primeiro lugar, sublinhar que se tratou de um passo de grande importância como tal aceite pela sociedade portuguesa e pela sua comunidade jurídica. Todavia, é 1
2 igualmente necessário identificar alguns aspetos que podem ser melhorados de forma a dar uma resposta mais adequada à realidade. É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente Projeto de Lei, de forma a prosseguir o objetivo de combater os maus-tratos aos animais, ciente de que este não é um caminho encerrado e que é necessária uma contínua melhoria da legislação de forma a tornar a resposta da sociedade mais robusta. Um dos problemas identificados na legislação é que a atual definição de animal de companhia pode deixar de fora animais errantes ou abandonados. Um animal não pode ser protegido contra maus tratos apenas quando tem detentor legal. Sendo a responsabilidade relativa a um animal errante ou abandonado do Estado, deve essa responsabilidade ter também expressão na legislação relativa a maus tratos. Não se justifica, por outro lado, limitar o âmbito desta proteção legal a animais de companhia. Os crimes relativos a maus tratos devem abranger não apenas os animais de companhia, mas também todos os animais sencientes cuja vivência está associada aos seres humanos, independentemente da função que desempenham. Deve ser objeto de consideração autónoma a prática de morte, sem fundamento legítimo, de animais de companhia ou domesticados não antecedida de maus tratos. Com efeito, regista-se uma lacuna jurídica evidente nesta matéria, sendo que provocar a morte é evidentemente uma forma suprema de violência. A este respeito, devem excecionar-se as situações em que a morte dos animais ocorre para fins de indústria, alimentação ou outras atividades licenciadas, salvaguardando, no entanto, a proteção desses animais contra maus tratos até esse momento. Em segundo lugar, o animal comprovadamente vítima de maus tratos deve ser protegido da reincidência de tais atos. Essa é uma orientação preventiva que se impõe incluir na nossa ordem jurídica. Nesse sentido, como medida preventiva enquanto decorre o processo judicial, o animal 2
3 deverá poder ser retirado temporariamente ao seu detentor legal caso este seja arguido de maus tratos sobre o mesmo ou outros animais. Impõe-se também considerar neste contexto as práticas, preocupantemente frequentes e até tidas por vezes como naturais, de abandono e confinamento de animais em varandas e em espaços muito exíguos, sem qualquer possibilidade de saída do mesmo, o que impõe uma redução extrema, em si mesma violenta, das possibilidades de realização do reportório comportamental do referido animal, forçando-o a uma repetição doentia dos mesmos movimentos mínimos. Esta conduta atenta fortemente contra a etologia do animal, configurando um ato equivalente ao seu abandono. É necessário que a legislação enquadre essas práticas, protegendo os animais desse tipo de violência. Finalmente, alarga-se de cinco para dez anos o prazo de inibição de detenção legal de animais para condenados por crimes de maus tratos. Em caso de reincidência, estipula-se que tal inibição deve ser permanente. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais. Artigo 2.º Alteração ao Código Penal São alterados os artigos 387.º, 388.º, 388.º-Aº e 389.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 101-A/88, de 26 de 3
4 março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.ºs 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.ºs 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto- Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.ºs 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.ºs 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.ºs 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, e 110/2015, de 26 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 387.º Maus tratos a animais 1 - [ ]. 2 - O agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até duzentos e quarenta dias se dos factos previstos no número anterior resultar: a) Lesão anatómica; b) Lesão fisiológica de particular gravidade; c) Afetação grave e permanente da capacidade de locomoção do animal; d) Afetação grave da sua etologia; 4
5 3 - A reincidência na prática deste crime determina a privação permanente da detenção de animais de companha. Artigo 388.º Abandono de animais É punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até sessenta dias quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia: a) O abandonar; b) Afetar gravemente, ainda que por negligência, o seu bem-estar por não garantir o acesso a água e alimento de acordo com as necessidades desse animal; c) Não assegurar os cuidados médico-veterinários adequados; d) Não possibilitar a manifestação do reportório comportamental desse animal. Artigo 388.º-A Penas acessórias 1- [ ]: a) Privação do direito de detenção de animais de companhia pelo período máximo de dez anos; b) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos relacionados com animais; 5
6 c) Encerramento de estabelecimento relacionado com animais de companhia cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença administrativa; d) Perda a favor do Estado, ou de entidade a designar por este, do animal em causa e de outros de que seja detentor legal; e) (anterior alínea d)) 2 - As penas acessórias referidas nas alíneas b), c) e e) do número anterior têm a duração máxima de três anos, contados a partir da decisão condenatória. Artigo 389.º Conceito de animal São abrangidos pelas normas constantes deste título os animais sencientes cuja vivência esteja relacionada com os seres humanos e os demais animais sencientes, independentemente da função que desempenham e de terem ou não detentor legal.» Artigo 3.º Aditamento ao Código Penal São aditados os artigos 387.º-A e 388.º-B ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.ºs 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.ºs 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.ºs 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 6
7 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.ºs 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.ºs 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, e 110/2015, de 26 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 387.º-A Morte de animais 1 - Quem, sem fundamento legítimo, matar um animal senciente é punido com pena de prisão de um a três anos. 2 - Excetuam-se desta previsão os casos em que a morte do animal ocorre no âmbito da atividade de explorações agrícolas, pecuárias ou industriais e ainda no âmbito da atividade cinegética ou outra atividade licenciada pelas autoridades competentes. Artigo 388.º - B Detenção legal temporária de animais maltratados A detenção legal de um animal comprovadamente maltratado pode, durante o processo judicial, ser temporariamente atribuída a um familiar que não coabite com o arguido ou a uma associação com condições para acolher adequadamente o animal.» 7
8 Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 6 de maio de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, 8
DECRETO N.º 61/XIII. Artigo 1.º Objeto. Artigo 2.º Alterações ao Código Civil
DECRETO N.º 61/XIII Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei
Diário da República, 1.ª série N.º 45 3 de março de 2017 1145 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 8/2017 de 3 de março Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto