Source: http://www.crea-se.org.br/comissao-de-etica-do-crea-se-participa-de-debate-sobre-resolucao-1-090/
Timestamp: 2019-06-17 00:52:30+00:00
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﻿ Comissão de Ética do Crea-SE participa de debate sobre Resolução 1.090 – Crea-SE
Publicado em 24 de Maio de 2019 24 de Maio de 2019 por ascom
O coordenador da Comissão de Ética do Crea-SE, engenheiro eletricista, Sérgio Maurício Mendonça e a assessora jurídica, Elaine Felizola participaram esta semana da segunda reunião ordinária realizada em Brasília. No encontro, a Coordenadoria Nacional de Comissões de Ética dos Creas (CNCE) junto aos representantes do plenário do Confea; o procurador jurídico Igor Garcia e o presidente Joel Krüger discutiram sobre a resolução 1090, por meio da
Sérgio Maurício, coord. da Comissão de Ética do Crea-SE
qual, há dois anos, o Sistema Confea/Crea e Mútua vem promovendo uma mudança de paradigmas, em torno de iniciativas voltadas ao cumprimento da regulamentação do artigo 75 da Lei 5.194/1966, que prevê o cancelamento de registros como sanção a más condutas, escândalos ou crimes infamantes praticados por profissionais.
“O trabalho das comissões de Ética dos Creas é extremamente importante para o Sistema, sobretudo nesse momento em que estamos preenchendo uma lacuna histórica, em torno da aplicação do artigo 75 da lei que criou o Sistema. Sabemos todos como não é fácil julgar os nossos pares, no entanto, esta é uma missão fundamental para todas as coordenadorias, e especialmente para as comissões de ética”, comentou o presidente do Confea, eng. civ. Joel
Krüger, durante sua participação na reunião, na manhã desta quarta. “Outro aspecto fundamental é a boa instrução dos processos para que, quando eles cheguem à terceira instância, que é o plenário do Confea, eles não precisem ser redefinidos, se for encontrada alguma inconformidade”, acrescentou.
VEJA ÁLBUM DE FOTOS DA REUNIÃO
Para a coordenadora da Comissão, eng. civ. Flávia Roxin, convidada pelo presidente do Confea a participar da próxima reunião do Colégio de Presidentes, em Aracaju, no mês de junho, a reunião foi bastante produtiva. “Conseguimos levantar bastantes questões que poderão ser levadas às comissões de Ética nos regionais. Temos o sentimento da responsabilidade de todo o Sistema em torno da regulamentação do artigo 75, após 51 anos, por meio da resolução 1.090. Essa aplicação é necessária, mas precisamos diferenciar, em todas as coordenadorias de câmaras especializadas, como trabalhar melhor o sistema de admissibilidade dos processos. Ainda precisamos de uma orientação jurídica, um alinhamento sobre como os conselheiros devem proceder, inclusive para fazer seus relatos, considerando também que ele se torna prioritário, o que pode causar alguns desentendimentos”, diz.
Coordenadora Flávia Roxin: “Temos o sentimento da responsabilidade de todo o Sistema em torno da regulamentação do artigo 75”
Flávia argumenta que a CNCE aprovou, durante esta reunião, um modelo para a admissibilidade e o encaminhamento das coordenadorias à Comissão de Ética, no entanto, ela ainda se mostra preocupada com a aplicação do parágrafo 1º do artigo 5 da Resolução 1090, que aponta a infração ao Código de Ética, previsto pela resolução 1002, ou ao artigo 75 como parâmetros para a intervenção. “Ele não pode ser aplicado de qualquer forma porque pode trazer desconfortos em alguns casos. Temos também que esperar ainda a revisão da resolução 1004, que aprova o regulamento para a condução do processo ético disciplinar, para promover a alteração da Decisão Normativa 94, que aprova o Manual de Procedimentos para a Condução de Processos de Ética Profissional”, diz, acompanhando outra das pautas orientadas pela Comissão de Ética e Exercício Profissional (Ceep) para serem incluídas nos planos de trabalho de todas as coordenadorias este ano, a revisão dos manuais de fiscalização das diversas modalidades.
assessora jurídica do Crea-SE, Elaine Felizola