Source: http://docplayer.com.br/9237021-Faco-saber-que-o-congresso-nacional-decreta-e-eu-sanciono-a-seguinte-lei.html
Timestamp: 2017-12-11 10:30:02+00:00
Document Index: 135196123

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 23', 'Artigo 225', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Cláudia Sá Barateiro
1 Legislação Federal LEI N 7.804, de 18 de julho de 1989 Altera a Lei n de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação a Lei n 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei n 6.803, de 2 de julho de 1980, a Lei n 6.902, de 21 de abril de 1981,e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1 - A Lei n de 31 de Agosto de 1981, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - o Artigo 1. passa a ter a seguinte redação: "Artigo 1 - Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VI 1 do Artigo 23 e no Artigo 225 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cria o Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental." II - o Artigo 3. passa a vigorar na forma seguinte: "Artigo V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora." III - o Artigo 6. passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo I - Órgão Superior: o Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; II - Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, adotado nos termos desta Lei, para assessorar, estudar e propor ao Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; III - Órgão Central: o lnstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer
2 executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais; IV - Órgãos Setoriais: os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais; V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;" IV - o Artigo 7. passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 7. - O Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA tem por finalidade assessorar o Presidente da República na formalização da Política Nacional e das diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais O Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA é presidido pelo Presidente da República, que o convocará pelo menos 2 (duas) vezes ao ano São membros do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA: I - o Ministro da Justiça; II - o Ministro da Marinha; III - o Ministro das Relações Exteriores; IV - o Ministro da Fazenda; V - o Ministro dos Transportes; VI - o Ministro da Agricultura; VII - O Ministro da Educação; VIII - O Ministro do Trabalho; IX - O Ministro da Saúde; X - O Ministro das Minas e Energia; XI - O Ministro do lnterior; Xll - O Ministro do Planejamento;
3 Xlll - O Ministro da Cultura; XIV - o Secretário Especial de Ciência e Tecnologia; XV - o Representante do Ministério Público Federal; XVI - o Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; XVII - 3 (três) representantes do Poder Legislativo Federal; XVlll - 5 (cinco) cidadãos brasileiros indicados pelo conjunto das entidades ambientalistas não governamentais. 3 - Poderão participar das reuniões do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pelo seu Presidente A participação no Conselho Superior do Meio Ambiente -CSMA é considerada como de relevante interesse público e não será remunerada O Ministro do lnterior é, sem prejuízo de suas funções, Secretário- Executivo do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA." V - o Artigo 8. passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 8... II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis; o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA apreciará os estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios de impacto ambiental, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, nas áreas consideradas Patrimônio Nacional pela Constituição Federal;..." VI - o Artigo 9 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 9... VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público Federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;... X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo lnstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
4 XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes; Xll - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais." VII - o Artigo 10 passa a vigorar na forma seguinte: "Artigo 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do lnstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis Compete ao lnstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o licenciamento previsto no caput deste Artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional." VIII - o Artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 15 - O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a (mil) MVR A pena será aumentada até o dobro se: I - resultar: a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente; b) lesão corporal grave; II - a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte; III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado lncorrerá no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as medidas tendentes a impedir a prática das condutas acima descritas:" IX - o Artigo 17 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 17 - fica instituído, sob a administração do lnstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
5 I - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora." X - fica revogado expressamente o Artigo 16 da Lei n , de 31 de agosto de XI - lnclua-se, na referida Lei, o seguinte Artigo 19: "Artigo 19 - Ressalvado o disposto nas Leis n 5.357, de 17 de novembro de 1967 e de 16 de maio de 1988, a receita proveniente da aplicação desta Lei será recolhida de acordo com o disposto no Artigo 4. da Lei n , de 22 de fevereiro de 1989." Artigo 2 - O Artigo 2. da Lei n , de 22 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2 - Fica criado o lnstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. entidade autárquica de regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do lnterior, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar a política nacional do meio ambiente e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização e controle dos recursos naturais renováveis." Artigo 3 - Nos dispositivos das Leis n 6.308, de 2 de junho de 1980, 6.902, de 21 de abril de 1981 e 6.938, de 31 de agosto de 1981, substitua-se, onde couber, a expressão Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA por lnstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováreis - IBAMA. Artigo 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5 - Revogam-se as disposições em contrário.