Source: http://docplayer.com.br/7167483-Projeto-de-lei-n-o-837-xii-4a-determina-as-taxas-de-juro-aplicaveis-aos-mutuarios-de-credito-num-contexto-de-taxa-de-referencia-negativa.html
Timestamp: 2018-12-15 23:57:13+00:00
Document Index: 141133866

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

PROJETO DE LEI N.º 837/XII/4ª. Determina as taxas de juro aplicáveis aos mutuários de crédito num contexto de taxa de referência negativa - PDF
Download "PROJETO DE LEI N.º 837/XII/4ª. Determina as taxas de juro aplicáveis aos mutuários de crédito num contexto de taxa de referência negativa"
Sebastião Delgado Chaplin
1 PROJETO DE LEI N.º 837/XII/4ª Determina as taxas de juro aplicáveis aos mutuários de crédito num contexto de taxa de referência negativa Exposição de Motivos Nos últimos meses tem-se assistido a uma tendência de queda, nos mercados monetários, das taxas de referência utilizadas como indexante à generalidade dos contratos de crédito para habitação e para consumo. A taxa de referência mais utilizada é a Euribor, que corresponde à taxa de juro médio praticado pelos bancos europeus nas operações de empréstimos e depósitos realizadas entre si, sendo que atualmente a Euribor a um mês situa-se em valores negativos, tendo sido negociada a três meses já abaixo de 0,03% e a seis meses abaixo de 0,1%, atingindo valores historicamente baixos. Esta não é uma realidade apenas nacional, uma vez que a taxa Euribor é utilizada como referência em toda a zona euro, pelo que seria desejável que no seio do Eurossistema 1 fosse estabilizada uma regra que uniformizasse as regras a aplicar pelos bancos num contexto de taxas de juro negativas. O Gráfico seguinte reflete a evolução das taxas Euribor desde setembro de 2008, demonstrando o comportamento da Euribor a um, três, seis e doze meses, sendo que de acordo com alguns intervenientes do mercado é possível antever uma Euribor a três meses nula no mês de maio. 1 O qual agrega os bancos centrais nacionais da zona euro e o Banco Central Europeu.
2 Fonte: Observador (notícia de 9 de março de 2015), com dados da Bloomberg. Alguns especialistas têm-se pronunciado sobre os impactos da redução até níveis negativos das taxas de referência utilizadas para o cálculo das taxas de juro aplicáveis nos contratos de crédito, defendendo que a taxa de referência negativa deve ser descontada ao spread 2, inclusive porque a legislação em vigor não impede o cálculo de prestações de crédito com taxas negativas, o que contraria o entendimento veiculado pela Associação Portuguesa de Bancos (APB) no passado dia 11 de março. Em comunicado a APB pronunciou-se sobre as Euribor negativas, defendendo que cada instituição "atuará de acordo com os seus próprios critérios", porque estão em causa "relações contratuais entre os clientes e os seus bancos". Contudo, considera que, no mínimo, os bancos devem cobrar o spread previsto nos contratos de crédito à habitação, mesmo que a Euribor seja negativa, uma vez que a concessão de crédito pressupõe o pagamento de juros pelo mutuário, pelo que, a evolução negativa da Euribor não deve afetar a taxa de juro global do empréstimo a ponto de esta vir a ser inferior ao spread, ou seja, à remuneração devida pelo risco suportado pelo banco. Neste contexto de indefinição, o Banco de Portugal, enquanto entidade reguladora do sistema financeiro português, deveria assumir um papel fulcral, tomando uma posição que impedisse que os bancos pudessem adotar regras e procedimentos distintos, como parece estar a suceder. Contudo, até à data, o Banco de Portugal não emitiu ainda nenhum comunicado, nem divulgou nenhuma orientação. De acordo com notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação social, em declarações 2 Nomeadamente Nuno Galinha, especialista em Direito Bancário e Financeiro, advogado da sociedade Miranda Correia Amendoeira & Associados, em declarações ao Observador em 9 de março de 2015.
3 prestadas por fonte oficial da autoridade monetária portuguesa, o Banco de Portugal está a analisar o impacto desta evolução [da Euribor] quer no equilíbrio das relações entre os clientes e os bancos, quer na rentabilidade das instituições financeiras na ótica da estabilidade financeira 3, sem indicar qual o modelo que os bancos devem adotar, avançando apenas que está a ser acompanhada a evolução das taxas de juro de mercado de modo a analisar a forma como estas podem ter impacto tanto nos clientes como nos bancos 4. Não se compreende como é que num cenário eminente de concretização de taxas de juro negativas calculadas com base em taxas de referências negativas, não existe ainda uma posição formal por parte do Banco de Portugal, até porque, em reação a este cenário, perante o comunicado da APB, alguns bancos pronunciaram-se, afirmando aguardar indicações do regulador para definir as suas regras, mas manifestando desde já o entendimento que a taxa de referência deve ser considerada nula, pelo que somado o spread ao indexante para encontrar a taxa de juro usada no cálculo da prestação, seria sempre cobrado o spread. A título de exemplo, o Millennium BCP alterou o seu preçário, com entrada em vigor em 4 de março, passando a prever que "sempre que a componente variável da taxa de juro (o indexante ) for negativa considera-se que a mesma corresponde a 0% (zero por cento), sendo a taxa de juro aplicável determinada pela adição a este valor da componente fixa da taxa de juro, ou seja, do respetivo spread". A aplicação desta regra aos contratos de crédito em execução, mesmo que estes não prevejam cláusulas desta natureza, corresponde a uma alteração unilateral das condições contratualmente estabelecidas em determinadas situações. Esta conjuntura pode inclusivamente conduzir a processos de litigância num futuro próximo, por incumprimento por parte dos bancos das cláusulas contratuais acordadas nos contratos em execução. Face ao exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista consideram urgente legislar no sentido de uniformizar os critérios na determinação das taxas de juro aplicáveis aos mutuários de crédito num contexto de taxa de referência negativa, devendo ser sempre salvaguardado o cumprimento das cláusulas contratuais, mesmo que da sua aplicação resulte uma 3 Declarações ao Observador. 4 Em resposta ao Jornal de Negócios.
4 taxa de juro negativa nos contratos de crédito, por indexação a uma determinada taxa de referência também negativa. Deve ser ouvido o Banco de Portugal e deve ser promovida a audição da Associação Portuguesa de Bancos, da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, do Conselho Nacional do Consumo e da Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Serviços Financeiros. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º Objeto A presente lei estabelece as regras a que deve obedecer a aplicação das taxas de juro negativas nos contratos de crédito quando, por indexação a uma determinada taxa de referência, assumam valores negativos. Artigo 2º Âmbito 1. O disposto na presente lei aplica-se aos contratos em execução e aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor. 2. Consideram-se os contratos de crédito aos consumidores abrangidos pelo disposto no Decreto- Lei n.º 133/2009, de 2 de junho e os contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria abrangidos pelo Decreto-lei n.º 240/2006, de 22 de dezembro.
5 Artigo 3º Determinação das taxas de juros aplicáveis aos contratos de crédito 1. O cálculo da taxa de juro deve ser sempre refletivo e aplicado nos contratos de crédito referidos no n.º 2 do artigo 2.º, independentemente de resultar num valor positivo ou negativo. 2. O disposto no número anterior é aplicável também nas situações em que a aplicação da taxa de juro com a adição da margem (spread) assuma valores negativos. 3. Não é permitida a alteração unilateral das cláusulas contratuais ou a aplicação de preçários que contrariem a presente lei. Artigo 4º Publicidade Na publicidade e em todas as comunicações comerciais que tenham por objetivo, direto ou indireto, a sua promoção com vista à comercialização dos créditos enquadrados na presente lei deve ser feita referência expressa à possibilidade da taxa de juro aplicada poder assumir valores negativos em função da evolução do respetivo indexante. Artigo 5º Contraordenações 1. A violação do disposto no artigo 3.º da presente lei constitui contraordenação punível nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro, na redação em vigor. 2. A violação no disposto no artigo 4.º da presente lei constitui contraordenação punível com coima de a A tentativa e a negligência são sempre puníveis. 4. Em caso de negligência, os limites máximos e mínimos da coima são reduzidos a metade.
6 Artigo 6º Fiscalização 1. A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 3.º, bem como a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias, é da competência do Banco de Portugal, sendo aplicável o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. 2. Compete à Direção Geral do Consumidor a fiscalização do disposto no artigo 4.º, bem como a instrução dos processos de contraordenação resultantes da sua violação. Artigo 7º Produto das coimas O produto das coimas resultantes da aplicação do artigo 5.º reverte em: a) 40% para a Direção Geral do Consumidor; b) 60% para o Estado. Artigo 8.º Normas finais e transitórias 1. No prazo de 30 dias devem ser adaptados todos os preçários em vigor que contrariem o presente regime. 2. Nos contratos em execução, a refixação da taxa de juro ocorre até 30 dias após a entrada em vigor da presente lei.
7 Artigo 9º Entrada em vigor e produção de efeitos 1. A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 2. O disposto na presente lei reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de Palácio de S. Bento, 27 de março de 2015 Os Deputados,