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AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº /2012 PREGÃO ELETRÔNICO Nº31/ PDF
AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº /2012 PREGÃO ELETRÔNICO Nº31/2012
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Maria Luiza Santos Felgueiras
1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº /2012 PREGÃO ELETRÔNICO Nº31/2012 A União, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, situado na Av. da Paz, 2076, Centro, Maceió/AL, CEP , torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, regido pelas Leis nºs /2002,9.784/99, 8.666/93 e suas alterações, LC nº 123/2006, pelos Decretos 5.450/2005 e 3.931/2001, bem como pelo ATO TRT 19ª nº 206/98 - que regulamenta a consulta ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES SICAF, instituído pela Instrução Normativa nº 05 de do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado MARE e suas alterações posteriores. O Pregão Eletrônico será conduzido por servidor (a) integrante do quadro efetivo deste Regional, denominado (a) Pregoeiro (a), e membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações-e", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizarão os recursos de segurança: criptografia e autenticação. Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília /DF. 1.0 DO OBJETO 1.1 Registro de Preços para eventual aquisição de Switches e analisadores de rede conforme as especificações e condições constantes neste edital e seus anexos. 1.2 O Tribunal não se obriga a adquirir os itens relacionado do licitante vencedor, nem nas quantidades indicadas no Termo 1
2 de Referência - Anexo I, podendo até realizar licitações específicas para aquisição daqueles itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, 4º, da Lei nº 8.666/93, e art. 7º, do Decreto nº 3.931/ DO ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DO CERTAME. 2.1 A sessão pública deste Pregão Eletrônico será aberta com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, de acordo com o disposto no Decreto 5.450/2005, no endereço eletrônico, data e horário abaixo discriminado: ENDEREÇO ELETRÔNICO: ou NÚMERO DA LICITAÇÃO NO SISTEMA: DATA: dia 30 do mês de novembro do corrente ano. HORÁRIO: 09:00 h Horário de Brasília-DF 2.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do (a) Pregoeiro (a) em contrário Nos casos de indisponibilidade de acesso do(a) Pregoeiro(a) à sala de disputa de lances, no sistema licitações-e, que impeça o início da disputa até às 11:30h será aplicada a regra do subitem anterior. 3.0 DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1 Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações: a) que tenham sido declaradas inidôneas ou suspensas temporariamente por qualquer órgão público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; b) estejam sob regime de recuperação judicial e extrajudicial ou falência; c) que tenha sócios, empregue ou empregará cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros, Juizes e servidores ocupantes de cargos de direção e assessoramento vinculados ao TRT 19ª Região, na forma da resolução do Conselho Nacional da Justiça nº 09/2005 2
3 3.1.1 Como requisito para a participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no presente edital, inclusive aquelas que não estejam contempladas pela regularidade fiscal, na forma estabelecida no sistema gerenciador deste Pregão. 3.2 Não serão admitidas nesta licitação empresas que operem sob regime de consórcio, nem a subcontratação total ou parcial dos bens objeto deste Pregão. 3.3 Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas. 3.4 Poderão participar as interessadas que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, sendo que sua regularidade será confirmada por meio de consulta ON-LINE, no ato da abertura da licitação. 3.5 As empresas interessadas em participar da presente licitação que não se encontram cadastradas no SICAF, deverão apresentar os documentos na forma do item 8.0 do edital, observando-se os respectivos prazos de validade. 4.0 DO CREDENCIAMENTO 4.1 O credenciamento far-se-á no endereço do TRT contido no preâmbulo deste edital ou diretamente no site do Banco do Brasil, no sistema Licitacões-e. O interessado poderá acessar o site http: clicar na opção Solicitação de Credenciamento nas licitações, preencher os formulários constantes do mesmo, imprimir o Termo de Adesão ao Regulamento e o Termo de Nomeação do representante, que, após assinados, deverão ser entregues em qualquer agência do Banco do Brasil, que o concederá chave de identificação e de senha, privativa e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, de acordo com o 1º do art. 3º do Decreto 5.450/ O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, de acordo com o 6ºdo art. 3º do Decreto 5.450/
4 4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, de acordo com o 5º do art. 3º do Decreto 5.450/ A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. 5.0 DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 5.1. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, de acordo com o inciso III do artigo 13 do Decreto nº 5.450/ Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, de acordo com o inciso IV do art. 13 do Decreto nº 5.450/ Caso haja desconexão com o(a) Pregoeiro(a) no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do(a) pregoeiro(a) persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento das propostas de preços que ocorrerá a partir do dia 13/11/2012, até às 09:00 horas do dia 30/11/ A realização da sessão de lances do pregão, fica fixada para o dia 30/11/2012 às 09:30 horas, exclusivamente por meio 4
5 do sistema eletrônico, de acordo com o artigo 21 do Decreto nº 5.450/ A Proposta de Preços da(s) licitante(s) vencedora(s) contendo os elementos exigidos neste edital deverá ser formulada e enviada via fax, após o encerramento da etapa de lances, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados, com posterior encaminhamento dos originais, no prazo máximo de 3(três) dias, contados a partir da data do encerramento da sessão de lances. 6.0 DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 6.1 A partir do horário previsto no item 5.4 deste edital, horário limite para o envio das propostas, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a abertura e divulgação das propostas de preços, recebidas pelo site já indicado no preâmbulo, passando o(a) Pregoeiro(a) a avaliar a aceitabilidade das propostas Aberta à etapa competitiva, prevista no item 5.5, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances Apenas serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema pelo próprio licitante Caso ocorra à apresentação de dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar No decorrer da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 5
6 6.1.6 Após encerramento da etapa de lances, o(a) pregoeiro(a) verificará se ocorreu empate, nos termos do artigo 44 da LC 123/2006, entre o lance mais bem classificado e os lances apresentados por empresas com direito a tratamento diferenciado Considerar-se-ão empatados todos os lances apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, que sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais bem classificado Não ocorrerá empate quando o melhor lance tiver sido apresentado por empresa que se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte Ocorrendo empate nos termos do disposto nos itens e 6.1.7, proceder-se-á da seguinte forma: a) O(A) Pregoeiro(a) verificando a existência de empresa(s) enquadrada(s) no artigo 3º da LC 123/2006, no intervalo citado no item 6.1.7, convocará, no sistema licitações-e, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada para apresentação de proposta de preço inferior à primeira classificada; b) A convocação deverá ser atendida no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito, através do sistema eletrônico, e havendo a apresentação de preço inferior pela mesma, essa passará à condição de primeira classificada no certame, não importando a realização de nova etapa de lances; c) Não ocorrendo o interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma das alíneas a e b deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos itens e deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e d) No caso de igualdade dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer o direito de preferência, através da apresentação de melhor oferta. 6
7 Na hipótese de não contratação nos termos previstos no item deste edital, voltará à condição de primeira classificada, a empresa autora da proposta de menor preço por lote originalmente apresentada Após a identificação do licitante melhor classificado na fase de lances, o(a) pregoeiro(a) registrará solicitação para que seja procedida a remessa da proposta ajustada, para que este possa decidir acerca da aceitabilidade da proposta O(A) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço por lote, para que seja obtido preço melhor Encerrada a etapa de aceitação da(s) proposta(s), o pregoeiro(a) efetuará consulta no SICAF a fim de verificar a validade das certidões, e, caso a empresa não seja cadastrada no SICAF, de acordo com a documentação enviada via fac-símile (fax) Se a proposta ou lance de menor valor por lote, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, aplicando a regra do item deste edital, se for o caso, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos O envio postal da proposta e da documentação de habilitação, em original, deverá ser realizado em envelope lacrado, contendo no frontispício os seguintes dizeres: Ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2012 PROCESSO Nº /2012 7
8 6.2. As propostas, em envelope lacrado, deverão ser digitadas, datilografadas ou impressas em formulário contínuo da empresa, redigidas em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente assinadas e/ou rubricadas em todas as folhas por quem de direito, e seu envio pressupõe o conhecimento e aceitação de todas as condições contidas neste edital e seus anexos, devendo, em especial o subitem 5.4 do Anexo I Termo de Referência Não poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, ressalvadas as alterações que se destinem a sanar evidentes erros formais, os quais deverão ser avaliados pelo(a) pregoeiro(a) Não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez abertas as propostas. Os erros ou equívocos e omissões havidos nas cotações de preços, serão de inteira responsabilidade do proponente, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente desclassificação, qualquer recurso, nem tampouco, em caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento do objeto da presente licitação. 7.0 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 Analisadas as propostas serão desclassificadas as que: a) forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital; b) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis; c) apresentarem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero; d) apresentarem proposta alternativa. 7.2 Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias: a)com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF e documentação complementar exigido no edital; ou b) no caso dos não cadastrados, da documentação exigida no edital. 8
9 7.3 Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será(ão) declarado(s) o(s) proponente(s) vencedor(es), sendo a adjudicação do objeto definido neste edital e seus anexos efetuada pelo menor preço por lote. 7.4 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o(a) pregoeiro(a) examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital e seus anexos; 7.5 Da Sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes. 7.6 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada; 7.7 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos; 7.8 O(A) pregoeiro(a), na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação, sob pena de desclassificação da oferta; 7.9 Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da emissão da nota de empenho, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar a ata de registro de preços, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observados os dispostos nos subitens e ; 7.11 Se o licitante vencedor recusar-se a firmar a ata de registro de preços, injustificadamente, e conseqüentemente não cumprir as obrigações contraídas será aplicada a regra 9
10 estabelecida no subitem anterior, além das sanções prescritas no item DA HABILITAÇÃO 8.1 Com vistas à habilitação na presente licitação a empresa vencedora deverá apresentar a documentação: 8.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.3 REGULARIDADE FISCAL E DECLARAÇÕES Prova de regularidade junto à Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: CND - Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ou pela Secretaria da Receita Federal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS: Certidão de Regularidade de FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; Certidão negativa de débitos trabalhistas CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho; 8.4 Declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93, e de atendimento ao disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93 conforme modelo constante nos anexos II e III deste edital; 10
11 8.5 Declaração de que não emprega e não empregará cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros, Juizes e servidores ocupantes de cargos de direção e assessoramento vinculados ao TRT 19ª Região, na forma da resolução do Conselho Nacional da Justiça nº 09/2005, conforme modelo no Anexo VII 8.6 Planilha de dados preenchida na forma do anexo V deste edital A não entrega da planilha de dados na forma do anexo acima mencionado não implicará a inabilitação da licitante do certame licitatório, devendo, o(a) Pregoeiro(a) conceder prazo para sua apresentação. 8.7 A comprovação de enquadramento como microempresas e empresas de pequeno porte, dar-se-á mediante apresentação de declaração, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital. 8.8 As declarações somente serão válidas para esta licitação se as informações relativas aos respectivos documentos estiverem dentro do prazo de validade, responsabilizando-se a própria licitante, caso não envie os documentos via fax e posteriormente os originais, nos termos previstos neste edital, por sua inabilitação. 8.9 A documentação deverá: a) Estar em nome da licitante; b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente. Nos casos omissos, o pregoeiro considerará como prazo de validade o de 60 (sessenta) dias, contados da data de expedição do respectivo documento, exceto a Certidão a Certidão Negativa de Débitos atinente à Contribuição Previdenciária e a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ambas com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com o art. 2º, do Decreto nº 6.106/2007; c) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a matriz. Tal dispositivo não é válido para a 11
12 Certidão Negativa de Débitos atinente à Contribuição Previdenciária, Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, bem como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior Os documentos exigidos acima deverão ser encaminhados, via fax logo após a licitação, e apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, por tabelião de notas ou por servidor que realiza a licitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, perfeitamente legível, no prazo máximo de três dias, a contar do término da etapa de lances Os documentos exigidos no item 8.3 terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observado o disciplinamento constante no item Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente (ME ou EPP) for convocado pelo pregoeiro para o saneamento da documentação apresentada com restrições, prorrogáveis por igual período a critério do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região A não regularização da documentação fiscal, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao TRT convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação A prerrogativa regulamentada no item 8.13 não desobriga as microempresas e/ou empresas de pequeno porte da apresentação dos documentos de regularidade fiscal elencados no item 8.3, os quais deverão ser apresentados mesmo que com restrições, sob pena de inabilitação. 12
13 8.16 Para as empresas cadastradas no SICAF, fica facultado ao pregoeiro(a) a extração, na sessão pública, de declarações porventura existentes naquele sistema, que forem competentes para substituir os documentos relacionados no item 8 deste edital, para fins de habilitação da empresa licitante. Essas declarações somente serão válidas para esta licitação se as informações relativas aos respectivos documentos estiverem disponíveis e dentro do prazo de validade naquele sistema, responsabilizando-se a própria licitante, caso não envie os documentos via fac-símile (fax) e posteriormente os originais, nos termos previstos neste edital, por sua inabilitação. 9.0 DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS 9.1 Até dois dias úteis antes da data fixada como limite para apresentação das propostas, fixada no item 5.4, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica A apresentação de impugnação contra o presente edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos no art. 18 do decreto nº 5.450/2005; Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada como limite para apresentação das propostas, item 5.4, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital, de acordo com o art. 19 do Decreto nº 5.450/ A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará a plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas Dos atos do(a) pregoeiro(a) neste processo licitatório cabe recurso, cuja interposição poderá ser formalizada após a declaração de vencedor e requer manifestação imediata e motivada, em campo próprio do sistema. Considera-se imediata a manifestação registrada no sistema no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas corridas a contar da declaração de vencedor pelo(a) Pregoeiro(a). 13
14 O(a) Pregoeiro(a) fará juízo de admissibilidade da(s) manifestação(ões) registrada(s) no sistema e não sendo rejeitada será automaticamente concedido o prazo de 3(três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos A falta de manifestação da intenção de recorrer imediata e motivada por parte do licitante importará a decadência do direito de recurso. As razões de recursos deverão ser inseridas no sistema eletrônico no campo documentos Por intenção motivada de recorrer entende-se aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o licitante pretende sejam revistos pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão; 9.5. O recurso contra decisão do (a) Pregoeiro (a) não terá efeito suspensivo O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Após apreciação do recurso o (a) Pregoeiro (a) submetêlo-á, devidamente informado, à consideração da autoridade competente, que proferirá decisão definitiva antes da adjudicação e homologação do procedimento Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados na Assessoria de Licitações e Compras deste Tribunal DA ADJUDICAÇÃO 10.1 A adjudicação, em favor da licitante vencedora, será feita pelo(a) pregoeiro(a) no final da sessão e registrada em ata, após recebidos os envelopes contendo a documentação e a nova proposta adequada ao valor dos lances ofertados. Em caso de recurso a adjudicação será procedida pela autoridade mencionada no item seguinte. 14
15 11.0 DA HOMOLOGAÇÃO 11.1 A homologação da adjudicação do objeto ao licitante vencedor, nesta licitação, será feita pelo Exmo. Senhor Desembargador Presidente deste Tribunal, após recebimento do processo concluído pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 12.1 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitadas a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas As convocações de que tratam o item anterior deverão ser atendidos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável apenas 01 (uma) única vez a critério do TRT, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº /2005 e neste Edital A ata firmada com os licitantes fornecedores observará a minuta do Anexo VI, podendo ser alterada nos termos dos artigos. 57 e 58 da Lei nº /93, bem como o art. 12 do Decreto 3.931/ Sempre que o licitante vencedor não atender à convocação, nos termos definidos no item 12.2, é facultado à Administração, dentro do prazo e condições estabelecidos, convocar remanescentes, na ordem de classificação, para fazêlo em igual prazo e nas mesmas condições, ou revogar o item específico, respectivo ou a licitação Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a adjudicatária obriga-se a fornecer os bens a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que 15
16 devidamente comprovada a vantagem, nos termos do artigo 8º do Decreto 3.931/ Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas As aquisições ou contratações adicionais a que se refere o subitem anterior não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 13.1.A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei n.º 8.666, de O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao TRT (órgão gerenciador) promover as necessárias negociações junto aos fornecedores; Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o TRT (órgão gerenciador) deverá: Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. 16
17 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o TRT (órgão gerenciador) poderá: Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação Não havendo êxito nas negociações, o TRT (órgão gerenciador) deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 14.1.O Fornecedor terá seu registro cancelado quando: Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; Não retirar a respectiva Ordem de Fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; Tiver presentes razões de interesse público O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado, desde que seja formulado com antecedência de 60 (sessenta) dias. 17
18 15.0 DAS OBRIGAÇÕES DO(S) FORNECEDORES 15.1 Os fornecedores deverão cumprir fielmente as condições deste edital e seus anexos e em especial as condições contidas no item 8 do Anexo I Termo de Referência DAS OBRIGAÇÕES DO TRT 19ª REGIÃO ÓRGÃO GERENCIADOR 16.1 Compete ao órgão gerenciador o cumprimento das obrigações elencadas no item 9 do Anexo I Termo de Referência DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 17.1 A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por servidor especialmente designado pela autoridade competente, com autoridade para exercer, como representante da Administração, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização observadas as atribuições constantes no item 10 do Anexo I Termo de Referência DO LOCAL DA ENTREGA 18.1 O Local de entrega dos produtos está registrado no subitem 7.1 do Termo de Referência Anexo I 19.0 DO PRAZO DE ENTREGA 19.1 Prazo para entrega dos produtos será de no máximo 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, contados da assinatura do contrato A Ata de Registro de Preços vigerá durante o período de 12 meses a partir da sua assinatura RECEBIMENTO E PAGAMENTO 20.1 O recebimento e pagamento dos produtos objeto deste processo observará o regramento insculpido no item 7 do Termo de Referência Anexo I COMPENSAÇÃO FINANCEIRA Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, 18
19 será devida compensação financeira na forma do item 11 do Termo de Referência Anexo I. X = Percentual da taxa anual = 6% 22.0 DA ACEITABILIDADE DE PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS 22.1 os preços deverão ser cotados em reais e serão irreajustáveis Os valores constantes da Ata de Registro de Preços admitem revisão na forma disciplinada no Decreto 3931/ Serão desclassificadas as cotações que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 23.1 A Ata de Registro de Preços objeto deste edital vigerá durante o período de 12 meses Antes da assinatura da ata, será verificada a regularidade do cadastramento e da habilitação parcial da empresa no SICAF, por meio de consulta on line ao sistema. O resultado destes procedimentos será impresso e juntado ao processo Caso a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar a ata de registro de preços, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação DA RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 24.1 O Tribunal poderá considerar rescindida a ata de registro de preços, de pleno direito, independentemente de notificação judicial, sem que assista à detentora da ata de registro de preços o direito a qualquer indenização, nos casos e formas fixados na Lei /2002, pelo Decreto 5.450/2005 e subsidiariamente pela Lei 8666/ DAS PENALIDADES 25.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região poderá, garantida a prévia 19
20 defesa da contratada ou a licitante no prazo de 05 (cinco) dias úteis, haver a aplicação das sanções previstas no item 13 do Termo de Referência Anexo I DA GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO 26.1 A Contratada deverá observar rigorosamente o estatuído no item 6 do Anexo I Termo de Referência DAS GENERALIDADES 27.1 O CNPJ do TRT é / A licitação objeto deste Edital poderá ser revogada total ou parcialmente, sem que caiba indenização aos licitantes em conseqüência do ato, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/ Ao contratado poderá ser acrescido ou diminuído o objeto do fornecimento dentro dos limites estabelecidos na lei 8.666/ Em caso de discrepância entre os anexos e o Edital prevalecerá a redação do instrumento convocatório DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 28.1 A participação nesta licitação implica a plena aceitação dos termos e condições deste edital e seus anexos, bem como das normas administrativas vigentes A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total inicial atualizado do contrato O TRT se reserva o direito de revogar total ou parcialmente a presente licitação, tendo em vista razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta ou ainda anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, nos termos do art. 29 do Decreto nº 5.450/
AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 22.420/2012 PREGÃO ELETRÔNICO Nº43/2012
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 22.420/2012 PREGÃO ELETRÔNICO Nº43/2012 A União, por intermédio do TRIBUNAL
AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 16.704/2012 PREGÃO ELETRÔNICO Nº01/2013
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 16.704/2012 PREGÃO ELETRÔNICO Nº01/2013 A União, por intermédio do TRIBUNAL