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Timestamp: 2017-10-18 22:37:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 162', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 199', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 11', 'artigo 14']

ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO - PDF
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Francisco Neiva Alves
1 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1º Artigo 2º Artigo 3º I II COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET, é uma sociedade por ações, de economia mista, que se regerá por este Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável. A Companhia tem sede, administração e foro no Município de São Paulo, podendo abrir e fechar filiais, sucursais, agências e escritórios onde convier, a critério do Conselho de Administração. A Companhia tem por objeto: planejar e implantar, nas vias e logradouros do Município, a operação do sistema viário, com o fim de assegurar maior segurança e fluidez do trânsito e do tráfego; promover a implantação e a exploração econômica de equipamentos urbanos e atividades complementares, na forma e em locais definidos por Decreto do Executivo Municipal, de modo a melhorar as condições do trânsito e do tráfego; prestar serviços ou executar obras relacionadas à operação do sistema viário, mediante contratos com pessoas de direito público ou privado e, ainda, com pessoas físicas. 1
2 CAPÍTULO II DO CAPITAL, AÇÕES E ACIONISTAS Artigo 4º O capital social é de R$ ,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e seis reais) dividido em (trinta e quatro milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e seis) ações ordinárias nominativas, do valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. Parágrafo Único As ações são indivisíveis em relação à Companhia e a cada uma delas corresponde um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Artigo 5º Artigo 6º As ações da Companhia revestirão a forma escritural, sendo mantidas em conta de depósito em instituição financeira devidamente autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários CVM. A Prefeitura do Município de São Paulo manterá sempre, a propriedade de ações que lhe assegurem a maioria do capital social. CAPÍTULO III DA ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 7º Artigo 8º A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente até o dia 30 de abril de cada ano e extraordinariamente sempre que convocada de acordo com a lei e com este Estatuto. A Assembléia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou pelos Diretores, mediante anúncios publicados pela imprensa, dos quais deverão constar a ordem do dia, o dia, a hora e o local da reunião. 2
3 1º A Assembléia Geral poderá, também, ser convocada pelo Conselho Fiscal ou pelos Acionistas, observadas as disposições legais aplicáveis. 2º A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, pelo Administrador ou Acionista escolhido pelos Acionistas presentes. Para compor a mesa, que dirigirá os trabalhos da Assembléia, o Presidente convidará um dos Acionistas presentes para servir como Secretário. Artigo 9º I II V À Assembléia Geral Ordinária caberá: tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal; fixar a remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal; aprovar a correção da expressão monetária do capital social. CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL Artigo 10 A Companhia será administrada por um Conselho de Administração com atribuições deliberativas e normativas e por uma Diretoria com atribuições executivas. 3
4 SEÇÃO I CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 11 Artigo 12 O Conselho de Administração será composto de 10 (dez) membros, acionistas, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária por um período de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo um deles, obrigatoriamente, empregado da Companhia. Os membros do Conselho de Administração elegerão anualmente, entre si, um Presidente e um Vice-Presidente. 1º O Presidente será substituído em suas faltas, ausências ou seus impedimentos legais e temporários pelo Vice-Presidente. 2º - No caso de vacância da maioria do Conselho de Administração, será imediatamente convocada Assembléia Geral, para a sua recomposição. Artigo 13 Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no livro de atas do Conselho de Administração, depois de entregues suas declarações de bens, que serão apresentadas, também ao término do exercício do cargo. Artigo 14 O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, no máximo 4 (quatro) vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente. 1 O Conselho de Administração somente deliberará com a presença de, pelo menos, 6 (seis) de seus membros, cabendo ao Presidente, quando for o caso, o voto de desempate. 2 As deliberações do Conselho de Administração serão consubstanciadas em atas lavradas em livro próprio, as quais serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas nos casos previstos em lei. Artigo 15 I Cabe ao Conselho de Administração o exercício de amplos e gerais poderes e atribuições para gerir os negócios e interesses da Companhia, competindo-lhe especialmente: aprovar e acompanhar o planejamento estratégico da Companhia; determinar a política empresarial da Companhia; 4
5 II V fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, assegurando o funcionamento eficiente e a sua expansão econômica; eleger e destituir os diretores da Companhia e fixar-lhes as competências; fiscalizar a gestão dos diretores, examinar a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e sobre quaisquer outros atos de competência da Diretoria, de acordo com o fixado neste Estatuto e na lei; V convocar assembléia geral quando a lei determinar ou quando julgar conveniente; VI manifestar-se sobre o relatório da Administração, as demonstrações financeiras e sobre a proposta de destinação dos lucros a serem apresentados à assembléia geral; VII aprovar o orçamento empresarial da Companhia, bem como suas alterações, ouvido o Diretor Presidente; IX aprovar os orçamentos anuais e plurianuais de investimentos; X analisar e aprovar propostas financeiras relativas a investimentos, financiamentos e demais operações de crédito; X deliberar, sobre a emissão de ações e bônus de subscrição da Companhia; XI autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; XII apreciar e aprovar as normas para aquisição, alienação, arrendamento, cessão, oneração, doação e gravame de bens imóveis; X escolher e destituir os auditores independentes; XV definir o limite de despesas de pessoal com salários, vantagens, benefícios e encargos, bem como definir a política de benefícios de pessoal e homologar planos de carreiras aprovados pela Diretoria; XV deliberar, decidindo, sobre todo e qualquer assunto que lhe seja apresentado pela Diretoria, por intermédio do Diretor Presidente; XVI resolver os casos omissos que não forem de competência da Assembléia Geral ou da Diretoria. 5
6 SEÇÃO II DA DIRETORIA Artigo 16 A Diretoria será composta de 4 (quatro) membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração. 1º A Diretoria terá 1 (um) Diretor Presidente e 3 (três) Diretores, sendo um dos Diretores, obrigatoriamente, empregado da Companhia. 2º O mandato dos Diretores será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. 3º Adicionalmente poderão integrar à Diretoria até 2 (dois) Diretores Adjuntos, sem responsabilidade estatutária, mas com atribuições específicas para cada caso, sendo que seu mandato coincidirá sempre com o da Diretoria. Artigo 17 Artigo 18 Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de atas da Diretoria, depois de entregues suas declarações de bens, que serão apresentadas também ao término do exercício do cargo. A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, no mínimo 2 (duas) vezes por mês e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Diretor Presidente. 1 As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, quando for o caso, o voto de qualidade. 2 Das reuniões da Diretoria lavrar-se-á ata no livro próprio. Artigo 19 Quando ocorrer vaga na Diretoria, o Diretor Presidente, poderá designar substituto, devendo o provimento definitivo ser efetivado na primeira reunião do Conselho de Administração que se seguir à que se seguir à vacância. Parágrafo único Se a vaga for do Diretor Presidente será ele substituído pelo Diretor incumbido da Administração Financeira da Companhia até a reunião do Conselho de Administração que delibere sobre o preenchimento do cargo. Artigo 20 Compete à Diretoria a prática de todos os atos necessários para assegurar o funcionamento regular da Companhia especificamente: cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social, as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração; 6
7 I II V V estabelecer as diretrizes e coordenar a elaboração do orçamento da Companhia e respectivas alterações, submetendo-os à aprovação do Conselho de Administração; definir as políticas operacionais da Companhia; apresentar ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, as demonstrações financeiras, o relatório da administração, bem como a proposta de destinação dos lucros; autorizar a aquisição, alienação, arrendamento, cessão, oneração, doação e gravame de bens imóveis, de acordo com as normas aprovadas pelo Conselho de Administração; promover, contratar e superintender estudos e projetos bem como autorizar contratos e serviços técnicos; VI aprovar o quadro de pessoal da Companhia e autorizar suas eventuais modificações; VII deliberar sobre a constituição de procuradores, definindo-lhes os poderes; IX X estabelecer critérios para a contratação de serviços de terceiros; decidir sobre casos omissos quando não forem de competência do Conselho de Administração, ou da Assembléia Geral. X criar o cargo de Diretor Adjunto, até o máximo de 02 (dois), sem responsabilidade estatutária, mas com atribuições específicas para cada caso, sendo que seu mandato coincidirá sempre com o da Diretoria Executiva. Artigo 21 I Compete ao Diretor Presidente: representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; promover a estruturação executiva da Companhia; II executar as disposições constantes do Estatuto Social e zelar por seu cumprimento; V V executar as deliberações da Diretoria, do Conselho de Administração e das Assembléias Gerais; delegar competência e atribuir responsabilidades específicas aos diretores da Companhia; gerir os negócios sociais internos e externos da Companhia e seu movimento comercial, financeiro e econômico; VI organizar a pauta da matéria a ser discutida e votada nas reuniões da Diretoria; 7
8 VII convocar, instalar e presidir as reuniões de Diretoria; IX X X designar, dentre outros Diretores, seu substituto eventual, bem como designar e destituir os Diretores Adjuntos. aprovar o organograma da Companhia e as atribuições dos diversos órgãos, bem como suas eventuais modificações; superintender e coordenar o trabalho dos diversos órgãos da Companhia; XI coordenar a preparação do relatório da administração, das demonstrações financeiras e da proposta de destinação de lucros, que, se aprovados pelos demais Diretores, pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal, deverão ser apresentados e discutidos na Assembléia Geral; XII admitir, promover, designar, licenciar, transferir, remover, dispensar empregados, conceder aumentos de salários e atribuir gratificações, abonos ou auxílios, bem como aplicar-lhes as penalidades disciplinares e ainda, delegar no todo ou em parte, quaisquer dessas competências; X autorizar a contratação de trabalhadores temporários e de estagiários; XV movimentar os recursos da Companhia, em conjunto com qualquer dos Diretores, podendo delegar competência para fazê-lo a empregados da Companhia, observados os critérios gerais deste Estatuto; XV constituir procuradores, em conjunto com um dos diretores, devendo do instrumento respectivo constar o prazo de validade para uso dos poderes específicos, salvo dos mandatos ad judicia ; XVI assumir obrigações e firmar convênios, acordos, contratos e ajustes de qualquer natureza; XVIII - praticar os demais atos necessários ao funcionamento normal da Companhia. 1º As atribuições previstas nos incisos XIII, XIV e XV deste artigo poderão ser delegadas a diretores ou empregados designados pelo Diretor Presidente. 2º Os atos previstos no inciso XVII deste artigo serão praticados: a) Pelo Diretor Presidente em conjunto com outro Diretor; b) Por dois diretores, sendo um designado pelo Diretor Presidente; c) Pelo Diretor Presidente, ou Diretor por ele designado, e um procurador; d) Por dois procuradores. Artigo 22 Compete aos Diretores: 8
9 I II V tomar parte nas deliberações relativas à competência da Diretoria e praticar os atos que lhes sejam especificamente delegados por este Estatuto; executar, na esfera de suas atribuições, a gestão dos negócios sociais e auxiliar o Diretor Presidente nos trabalhos de administração; participar das reuniões de Diretoria, relatando os assuntos de sua área de coordenação deliberando sobre a matéria em pauta; movimentar os recursos da empresa, em conjunto com o Diretor Presidente; assinar, juntamente com o Diretor Presidente, instrumento de mandatos judiciais, bem como os extrajudiciais autorizados pela Diretoria; V Assinar, em conjunto com o Diretor Presidente, convênios, acordos e contratos com entidades públicas e particulares. Artigo 23 É expressamente vedado e nulo, em relação à Companhia, o uso da denominação social em negócios estranhos aos seus objetivos, tais como a concessão de avais, fianças e outro qualquer ato de mero favor. CAPÍTULO V DO CONSELHO FISCAL Artigo 24 O Conselho Fiscal, com as atribuições e poderes que a lei lhe confere, será composto de 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) membros suplentes, um deles e respectivo suplente indicados pelos empregados, eleitos anualmente pela Assembléia Geral, sendo permitida a reeleição. 1º O Conselho Fiscal terá funcionamento permanente e deverá reunir-se mensalmente, independente de convocação. 2º Os membros do Conselho Fiscal em exercício elegerão anualmente, entre si, um Presidente e terão a remuneração fixada pela Assembléia Geral, respeitado o mínimo estabelecido no artigo 162, 3º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de
10 CAPÍTULO VI DO PESSOAL Artigo 25 Artigo 26 O regime jurídico do pessoal da Companhia é o da Consolidação das Leis do Trabalho. Além do pessoal próprio de que trata o artigo anterior, a Companhia executará suas atividades com servidores públicos colocados à sua disposição. Parágrafo único Respeitados os preceitos da legislação aplicável, a Companhia exercerá poder disciplinar sobre o pessoal posto a sua disposição. CAPÍTULO VII DO EXERCÍCIO SOCIAL E DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Artigo 27 Artigo 28 I II O ano social terá início em 1º de janeiro de cada ano e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. No fim de cada exercício social, proceder-se-á ao levantamento das seguintes demonstrações financeiras: balanço patrimonial; demonstração dos lucros e prejuízos acumulados; demonstração do resultado do exercício; demonstração das origens e aplicações de recursos. Parágrafo único Do lucro líquido do exercício serão destinados: 10
11 I II 5% (cinco por cento) para constituição de reserva legal, até atingir o limite de 20% (vinte por cento) do capital social; 25% (vinte e cinco por cento) para distribuição de um dividendo mínimo obrigatório; o saldo, para constituição de uma reserva especial para aumento do capital social, observado o artigo 199, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, facultado à assembléia Geral, mediante proposta da Diretoria, apropriar parte ou a totalidade desse saldo para distribuição suplementar de dividendos ou constituição de reservas técnicas legalmente admissíveis. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA Artigo 29 I II V A Companhia poderá manter em seu quadro de pessoal cargos de confiança, de livre admissão e dispensa, desde que comportem encargos referentes à gestão da Companhia, assim definidos: Assessores de Diretoria I, II, III, IV, V e VI; Supervisores de Departamento I e II; Chefes de Assessoria I e II; Gerentes; Superintendentes; V Assistente Técnico I, II, III, IV e V. Parágrafo único Para o provimento dos cargos mencionados no caput, deste artigo, a Diretoria levará em conta a condição técnica do profissional, que apresentará à Companhia quando de sua contratação, curriculum vitae que comprove sua qualificação. 11
12 CAPÍTULO IX DISPOSIÇÃO GERAL Artigo 30 Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela assembléia geral. O presente caderno contém a cópia fiel do Estatuto Social desta COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET, devidamente aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em , arquivada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o n /06-7, em e publicado no Diário Oficial do Estado Empresarial, em , com a alteração da composição do Conselho de Administração (artigo 11 e parágrafo 1º do artigo 14) aprovada em Assembléia Geral Extraordinária realizada em , arquivada na JUCESP sob o nº /07-5, em , além da criação de duas Diretorias-Adjuntas (alteração dos artigos 16, 20 e 21) aprovada em Assembléia Geral Extraordinária realizada em , arquivada na JUCESP sob o nº /09-3, em São Paulo, 08 de janeiro de ALEXANDRE DE MORAES Diretor Presidente 12
Estatuto Social Companhia Docas do Pará - CDP
Estatuto Social Companhia Docas do Pará - CDP Alterado pela AGO/AGE em 01/abril/2011 CDP CNPJ: 04.933.552/0001-03 Sociedade de Economia Mista, vinculada a Secretaria de Portos SEP Avenida Presidente Vargas,
(Aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 09/09/2011)
Estatuto Social (Aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 09/09/2011) Alteração do Estatuto Social da Petrobras Distribuidora S.A. artigos 9, 12,13, 15, 19, 22 e 30, visando a inclusão