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Timestamp: 2020-02-20 22:57:38+00:00
Document Index: 137398269

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 109', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 199']

Resolução do Conselho de Ministros 67/2015
Resolução do Conselho de Ministros 67/2015, de 9 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09.
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição dos serviços para a exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2015
Atendendo a que o atual contrato de prestação de serviços para a exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde vigora até abril de 2016, é necessário dar início a um novo procedimento concursal e autorizar a respetiva despesa.
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar a realização da despesa relativa à aquisição dos serviços para a exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde no montante de 27 953 396,00 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2 - Determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:
2016 - 6 211 865,00 EUR;
2017 - 9 317 799,00 EUR;
2018 - 9 317 799,00 EUR;
2019 - 3 105 933,00 EUR.
4 - Estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento da Direção-Geral da Saúde.
5 - Delegar, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Saúde, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento referido no n.º 1.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de agosto de 2015. - Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas, Vice-Primeiro-Ministro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1472635.dre.pdf .
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