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Timestamp: 2017-01-24 17:13:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 226', 'artigo 461', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4']

Modelo de ação para concessão de pensão por morte por companheiro.
Modelo de ação para concessão de pensão por morte por companheiro
Este modelo representa a ação ordinária de obrigação de fazer e obrigação de dar com pedido de liminar com preferência na tramitação em razão da Lei 10.741/03, é movida em face da ré para que a mesma seja compelida a reconhecer o direito do autor ao recebimento de pensão por morte decorrente do falecimento de sua ex-companheira, com referências também aos artigos da Lei 10.394/1970, indicação dos dispositivos previstos no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. O arquivo é composto por 11 páginas, 90 parágrafos e 375 linhas. Foi criado e utilizado em novembro de 2005. Tendo sido obtida a liminar e a sentença de procedência.
Conheça abaixo algumas características do modelo disponibilizado a venda, sendo que ao adquirir o modelo solicitado, o mesmo será enviado via e-mail com extensão .doc (Word) sem conter as janelas em negrito. Além de obter o modelo desejado voce poderá ainda tirar dúvidas através de e-mail ou tel sobre a utilização do modelo.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DE (inserir local de competência)
(inserir nome, qualificação e endereço do requerente), por seu advogado (doc. X), com escritório na Rua (inserir endereço do escritório do advogado, para os fins do inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no (...)
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DAR COM PEDIDO DE LIMINAR em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPESP, com endereço na Rua Bráulio Gomes, 139 4º andar, nesta cidade de São Paulo, na pessoa do seu superintendente ou de quem lhe fizer as vezes, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
2. Cumpre frisar, que a referida sociedade somente se extinguiu com o falecimento da companheira do Autor em (inserir data) , conforme atesta a inclusa certidão de óbito (doc. X), sem deixar ascendentes ou descendentes. adquira o modelo na íntegra
4. Porém, embora o Autor tenha demonstrado cabalmente a existência do vínculo marital com sua ex-companheira entendeu por bem a Ré a indeferir o pedido do Autor, com base no parecer da Procuradora (inserir nome da procuradora) (cópia anexa doc. X) que fundamentou seu pedido na falta de amparo legal. adquira o modelo na íntegra
6. Ainda, cumpre ressaltar que outros órgãos reconheceram administrativamente a situação do Autor dentre os quais destacam-se: adquira o modelo na íntegra
11. Ademais, não há como estabelecer diferenciação entre homem e mulher, no que se refere a direitos previdenciários, em razão do disposto no artigo 226 da Constituição Federal que assim dispõe: adquira o modelo na íntegra
14. Nesse sentido é a posição da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que já apreciou essa mesma questão reiteradas vezes: adquira o modelo na íntegra
III. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
16. Tendo em vista que o caso em tela preenche todos os requisitos legais, previstos no parágrafo terceiro do artigo 461 do Código de Processo Civil requer o Autor se digne V. Exa a conceder a medida liminar para que seja oficiado o Réu obrigando-o a conceder o benefício de pensão por morte ao Impetrante desde (inserir data) , devidamente corrigido, a ser depositado no Banco (inserir nome do banco) , agência (inserir número da agência) , conta corrente nº (inserir número da conta) , em nome do Autor (inserir nome do autor) , para os devidos fins de direito. adquira o modelo na íntegra
- do receio a ineficácia do provimento final 21. Desse modo, resta claro e cristalino que caso a medida liminar não seja concedida, restará prejudicado o próprio direito do Autor, posto que a lesão é diária e atual, não podendo aguardar anos, sob pena de se tornar mais uma vítima fatal do Poder Judiciário. adquira o modelo na íntegra
IV. DA LINHA DE DEFESA DO RÉU
IV. DO JULGAMENTO DEFINITIVO
27. Ponto finalizando, requer seja ao final reconhecido o direito do Autor ao recebimento da pensão por morte deixado pelo falecimento de sua ex-companheira por desrespeitar o princípio da igualdade, pelos fundamentos desdobrados na presente peça, qualquer deles suficiente por si só a estribar o direito do Autor. adquira o modelo na íntegra
JurisprudênciaPara facilitar a análise de situações parecidas nosso site disponibiliza abaixo ementas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em questão
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