Source: https://www.defesanumclick.com.br/Home/NegativacaoIndevida
Timestamp: 2018-02-18 05:10:41+00:00
Document Index: 118885856

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 927', 'Artigo 43', 'Artigo 6']

Negativação Indevida do nome dá Direito à Reparação por dano Moral
O Artigo 1º, Inciso III da Constituição Federal preconiza como Fundamento Constitucional a “Dignidade da Pessoa Humana”.
Com base nesse fundamento, o Artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Negativar indevidamente o nome de uma pessoa fere profundamente esse direito individual e por conta disso merece reparação por danos morais.
Segundo o Artigo 186 do Código Civil Brasileiro, de 2002, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Ainda comete ilícito, segundo o Artigo 187 do mesmo Código, "titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".
Desses dois artigos se depreende que a violação de um direito ou a provocação de dano, mesmo que moral, a outra pessoa, é definido como prática de ato ilícito, ou seja, contra a lei.
Observa-se também que, mesmo que um credor tenha o direito ao crédito, praticará ato ilícito se na cobrança exceder os limites da lei, prejudicando a honra ou a imagem de outra pessoa. Violará assim não apenas os preceitos do Código Civil Brasileiro, mas também o direito individual protegido constitucionalmente.
A obrigação de reparar o dano causado a outrem vem disciplinado no Artigo 927 do Código Civil:
Esse direito do consumidor continua sendo tutelado pelo Artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar em seu parágrafo segundo, que a inclusão do nome do consumidor em listas de inadimplentes deve ser avisada por escrito.
Ainda, de acordo com o parágrafo terceiro desse mesmo artigo, o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
Se ocorrer a negativação do nome do consumidor sem que o fornecedor cumpra essa obrigação de avisá-lo por escrito, o consumidor terá direito a indenização por danos morais conforme Artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Se você estiver nessa situação e puder comprovar a negativação indevida do seu nome nos serviços de proteção ao crédito (como no SPC, Serasa, Bacen), você deve recorrer à Justiça.
Atente para o fato de que se o valor a ser pleiteado como reparação de danos morais for de até 40 (quarenta) salários mínimos, essa tutela poderá ser pleiteada perante o Juizado Especial Cível.
Se o valor a ser pleiteado for inferior a 20 (vinte) salários mínimos, você nem mesmo precisará contratar um Advogado, embora essa contratação seja sempre recomendável por conta da prática e celeridade que um Advogado pode prestar à sua causa.