Source: https://pt.scribd.com/document/136587246/Resp-1246070
Timestamp: 2020-02-19 06:58:01+00:00
Document Index: 23901988

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 103', 'ARTIGO 535', 'ARTIGO 77', 'artigo 77']

Resp 1246070 | Justiça | Crime e justiça
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TRIBUNAIS RECONHECEM DIREITO A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS FEDERAIS COM DEBITOS JUNTO AO INSS
RECURSO ESPECIAL N 1.246.070 - SP (2009/0126518-3) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES TELEFNICA BRASIL S/A FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(S) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SO PAULO PROCURADOR : JOS CARLOS PIRES DE CAMPOS FILHO E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL; BENS PBLICOS. USO DE SOLO, SUBSOLO E ESPAO AREO POR CONCESSIONRIA DE SERVIO PBLICO (IMPLANTAO DE DUTOS E CABOS DE TELECOMUNICAES, P. EX.). COBRANA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvrsia no debate acerca da legalidade da exigncia de valores pela utilizao de faixas de domnio das rodovias sob administrao do DER para passagem de dutos e cabos de telecomunicaes ou de outros servios pblicos essenciais prestados pela recorrente. 2. pacfico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrana em face de concessionria de servio pblico pelo uso de solo, subsolo ou espao areo ilegal (seja para a instalao de postes, dutos ou linhas de transmisso, p. ex.) porque (i) a utilizao, neste caso, reverte em favor da sociedade - razo pela qual no cabe a fixao de preo pblico - e (ii) a natureza do valor cobrado no de taxa, pois no h servio pblico prestado ou poder de polcia exercido. Precedentes. 3. Recurso especial provido. ACRDO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo-se no julgamento, aps o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin e a retificao de voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Turma, por unanimidade, conheceu do recurso. Quanto ao mrito, a Turma, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Braslia (DF), 03 de maio de 2012. : : : :
Documento: 1108329 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 18/06/2012
Nmero Registro: 2009/0126518-3
Nmeros Origem: 1212004 PAUTA: 22/11/2011 6303255 6303255603
REsp 1.246.070 / SP
JULGADO: 22/11/2011
Relator Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Presidente da Sesso Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN Subprocuradora-Geral da Repblica Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS Secretria Bela. VALRIA ALVIM DUSI AUTUAO
RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO PROCURADOR : TELEFNICA BRASIL S/A : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SO PAULO : JOS CARLOS PIRES DE CAMPOS FILHO E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO - Servios Concesso / Permisso / Autorizao - Telefonia
SUSTENTAO ORAL Dr(a). FERNANDO NEVES DA SILVA, pela parte RECORRENTE: TELECOMUNICAES DE SO PAULO S/A TELESP Dr(a). THIAGO LUIS SOMBRA, pela parte RECORRIDA: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SO PAULO CERTIDO Certifico que a egrgia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epgrafe na sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso: "Aps a sustentao oral, pediu vista regimental dos autos o Sr. Ministro-Relator." Aguardam os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin.
RECURSO ESPECIAL N 1.246.070 - SP (2009/0126518-3) (f) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO PROCURADOR : : : : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES TELEFNICA BRASIL S/A FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(S) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SO PAULO : JOS CARLOS PIRES DE CAMPOS FILHO E OUTRO(S) RELATRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator: Cuida-se de recurso especial interposto pela Telecomunicaes de So Paulo S/A TELESP, inconformada com o acrdo proferido pela Segunda Cmara de Direito Pblico do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo e assim ementado (fls. 4.277/4.299):
Bem Pblico - Cobrana pelo uso - Levantamento - Possvel a cobrana pelo uso de bem de uso comum do povo, nos termos do art. 103 do Cdigo Civil em vigor. Invivel se deferir levantamento de quantia depositada por fora de liminar concedida pelo Egrgio Superior Tribunal de Justia. Recursos improvidos.
Contra o citado acrdo foram opostos embargos declaratrios (fls. 4.302/4.304), os quais foram acolhidos para sanar omisso, mas sem alterao do resultado do julgamento. Nas razes do especial (fls. 4.323/4.337), o recorrente disserta sobre a afronta ao art. 3 do CTN, diante da compulsoriedade atribuda contraprestao pela utilizao de faixas de domnio das rodovias sob administrao do DER. Aponta, ainda, violao ao art. 97 do mesmo cdigo, diante da instituio da citada exao por meio de portaria. Alega, ademais, negativa de vigncia aos arts. 77 e 78 do CTN, sob o fundamento de que o DER no exerce poder de polcia ou presta servio especfico e divisvel que justifique a cobrana pelo uso das faixas de domnio das estradas sob sua administrao. Sustenta a existncia de desrespeito aos arts. 103 do Cdigo Civil, ao argumento de que a retribuio pela utilizao do bem pblico s tem lugar quando se trata de uso especial do bem pblico (no quando se trata de utilizao das faixas de domnio para passagem de dutos e cabos de telecomunicaes ou de outros servios pblicos essenciais), bem como quando h lei instituidora, no mera portaria. Discorre sobre a ofensa ao art. 2, inc.I da Lei n. 9.472/97, em razo do repasse que ter que efetuar dessa despesa ao usurio final do servio de telefonia fixa. Por fim, indica divergncia jurisprudencial.
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As contrarrazes foram apresentadas s fls. 4.502/4.506. O primeiro juzo de admissibilidade foi negativo. Inconformado, o ora recorrente interps agravo de instrumento, o qual sobejou sem provimento. Ao que ele interps agravo regimental, recurso este que foi provido para determinar a subida do recurso especial. o relatrio.
RECURSO ESPECIAL N 1.246.070 - SP (2009/0126518-3) (f)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO ACRDO DA ORIGEM NO REBATIDOS INTEGRAL E ESPECIFICAMENTE. APLICAO DA SMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORRIOS ADVOCATCIOS. AFASTAMENTO DO 4 DO ART. 20 DO CPC. AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDNCIA DA SMULA N. 282 DO STF, POR ANALOGIA. INTERPOSIO COM BASE NA ALNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSNCIA DE COTEJO ANALTICO. MERAS TRANSCRIES DE EMENTAS E TRECHOS DO ACRDO. INSUFICINCIA. 1. A anlise do acrdo da origem revela que fora os seguintes seus fundamentos: (i) as estradas so bens pblicos, luz do art. 99, inc. I, do Cdigo Civil - e no bens de uso especial -, da porque, na forma do art. 103 do mesmo diploma normativo, cabvel a remunerao por seu uso; (ii) as normas infralegais bandeirantes que instituem a cobrana so legtimas, pois a cobrana no feita a ttulo tributrio, da porque afastada a observncia do princpio da legalidade estrita; (iii) o art. 73 da Lei n. 9.472/97 permite a cobrana pela instalao de equipamentos, desde que de forma no discriminatria e a preos e condies justas; (iv) o contrato firmado entre a empresa ora agravante permite a cobrana pela utilizao da faixa de domnio; (v) a remunerao, na espcie, tem como objetivo o uso de bens que integram o patrimnio do DER; e (vi) a ora agravante concessionria de servio pblico, mas, como pessoa jurdica de direito privado, se subsume lgica do Direito Civil. 2. No especial, a parte interessada no rebateu todos estes fundamentos, o que atrai, no ponto, a incidncia da Smula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 3. Mais do que isto, os dispositivos invocados ao longo do especial e as teses a eles vinculadas no foram objeto de debates nas instncias ordinrias, pelo menos no sob o enfoque que dado no especial, o que caracteriza falta de prequestionamento. 4. A ofensa ao art. 20 do Cdigo de Processo Civil, a tese desenvolvida no especial - no sentido de que caberia a aplicao do art. 20, 4, do CPC, uma vez que no houve condenao, afastando-se, portanto, o mnimo legal de 10% previsto no 3 do mesmo dispositivo - no foi enfrentada pela origem, aplicando-se a Smula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, tambm analogicamente. 5. Impossvel conhecer do recurso especial com base na alnea "c" do permissivo constitucional uma vez que no foi atendido o requisito do cotejo analtico entre acrdo recorrido e paradigmas. A parte limitou-se, na verdade, a transcrever ementas e trechos dos acrdo considerados emblemticos, mas sem pormenorizar a situaes fticas a eles subjacentes, de modo a caracterizar a
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similitude entre eles e o acrdo recorrido. 6. Recurso especial no conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator:
Sr. Presidente e demais colegas, aps sustentao oral realizada na sesso passada, em que a parte recorrida chamou ateno para aspectos referentes admissibilidade do recurso, fui rememorar a histria deste processo. Observei que, logo aps ter superado monocraticamente o conhecimento do agravo de instrumento, analisei o especial, tambm a ttulo monocrtico, e fiquei convencido de que era caso de dele no conhecer por incidncia de diversos bices sumulares, alguns bem apontados da tribuna pela parte que nela fez sustentao oral. Contra esta monocrtica, foi interposto regimental, em relao ao qual proferi voto pelo no-conhecimento, por aplicao da Smula n. 182 desta Corte Superior, por entender no combatidos, em sua integralidade, os bices sumulares levantados na monocrtica. Fique vencido e a Turma exarou o seguinte provimento:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSO EM ESPECIAL.
Deixei consignado, poca, que, "tendo em conta que fiquei vencido quanto ao conhecimento do agravo regimental, no que se refere ao agravo de instrumento em si, penso ser hiptese de determinar sua converso em recurso especial, pela extenso da causa e sua relevncia, a justificar o julgamento colegiado por esta Turma". Pois bem. Relendo a monocrtica que exarei, continuo convencido que no se pode conhecer do especial e rememoro os fundamentos que evoquei naquela oportunidade. A anlise do acrdo da origem revela que fora os seguintes seus fundamentos: (i) as estradas so bens pblicos, luz do art. 99, inc. I, do Cdigo Civil - e no bens de uso especial -, da porque, na forma do art. 103 do mesmo diploma normativo, cabvel a
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remunerao por seu uso; (ii) as normas infralegais bandeirantes que instituem a cobrana so legtimas, pois a cobrana no feita a ttulo tributrio, da porque afastada a observncia do princpio da legalidade estrita; (iii) o art. 73 da Lei n. 9.472/97 permite a cobrana pela instalao de equipamentos, desde que de forma no discriminatria e a preos e condies justas; (iv) o contrato firmado entre a empresa ora agravante permite a cobrana pela utilizao da faixa de domnio; (v) a remunerao, na espcie, tem como objetivo o uso de bens que integram o patrimnio do DER; e (vi) a ora agravante concessionria de servio pblico, mas, como pessoa jurdica de direito privado, se subsume lgica do Direito Civil. No especial, a parte interessada no rebateu todos estes fundamentos, o que atrai, no ponto, a incidncia da Smula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Mais do que isto, os dispositivos invocados ao longo do especial e as teses a eles vinculadas no foram objeto de debates nas instncias ordinrias, pelo menos no sob o enfoque que dado no especial, o que caracteriza falta de prequestionamento. Em relao questo da ofensa ao art. 20 do Cdigo de Processo Civil, a tese desenvolvida no especial - no sentido de que caberia a aplicao do art. 20, 4, do CPC, uma vez que no houve condenao, afastando-se, portanto, o mnimo legal de 10% previsto no 3 do mesmo dispositivo - no foi enfrentada pela origem, aplicando-se a Smula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, tambm analogicamente. Por fim, impossvel conhecer do recurso especial com base na alnea "c" do permissivo constitucional uma vez que no foi atendido o requisito do cotejo analtico entre acrdo recorrido e paradigmas. A parte limitou-se, na verdade, a transcrever ementas e trechos dos acrdo considerados emblemticos, mas sem pormenorizar a situaes fticas a
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eles subjacentes, de modo a caracterizar a similitude entre eles e o acrdo recorrido. Com essas consideraes, voto por NO CONHECER do recurso especial.
JULGADO: 01/12/2011
CERTIDO Certifico que a egrgia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epgrafe na sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso: "Prosseguindo-se no julgamento, aps o voto-vista regimental do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, no conhecendo do recurso, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha." Aguardam os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin.
O SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA: Trata-se de recurso especial interposto pela Telefnica Brasil S.A., com base nas alneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acrdo do egrgio Tribunal de Justia do Estado de So Paulo assim ementado: "Bem Pblico - Cobrana pelo uso - Levantamento - Possvel a cobrana pelo uso de bem de uso comum do Povo, nos termos do art. 103, do Cdigo Civil em vigor. Invivel se deferir levantamento de quantia depositada por fora de liminar concedida pelo egrgio Superior Tribunal de Justia. Recursos improvidos" (fl. 4.277). O apelo nobre foi inadmitido no origem, advindo agravo de instrumento para o STJ. O eminente relator, Ministro Mauro Campbell, superando questo inicialmente aventada acerca do preparo, negou seguimento ao recurso especial, consignando a incidncia do verbete n. 283 da Smula do STF e a no configurao do alegado dissdio jurisprudencial, conforme deciso de fls. 1.126-7.126. A empresa interps, ento, agravo regimental. O relator, em voto vencido, no conheceu do recurso, aplicando a orientao contida no enunciado n. 182 da Smula do STJ. Esta Segunda Turma, porm, aps votos-vistas dos eminentes Ministros Herman Benjamin e Castro Meira, sufragou o entendimento de que no seria o caso de incidncia do referido verbete e, no que tange admissibilidade do recurso especial, considerou que os fundamentos do acrdo recorrido foram combatidos e que a divergncia jurisprudencial estaria suficientemente demonstrada. Afastaram, assim, os bices apontados pelo relator ao conhecimento do recurso especial e concluram pela converso do agravo de instrumento, nos moldes do art. 544, 3, do CPC, redao anterior edio da Lei n. 12.322/2010. Aps a converso do feito, o eminente Ministro Mauro Campbell determinou a sua incluso em pauta e votou, preliminarmente, pelo no conhecimento do recurso
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especial por incidncia do verbete n. 283 da Smula do STF e pela no configurao do dissdio. Pedi vista para melhor exame e, aps anlise dos autos, ouso divergir do eminente relator no que respeita preliminar de no conhecimento. Entendo, data venia , que a matria relativa admissibilidade do recurso especial no pode ser novamente decidida. Conforme relatei, esta egrgia Turma, quando do julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento, efetivamente discutiu e deliberou sobre os requisitos de admissibilidade do recurso especial, rechaando a incidncia do enunciado n. 283 do STF e o descumprimento do pargrafo nico art. 541 do CPC. Reproduzo aqui trechos dos votos-vistas proferidos pelo eminentes Ministros Herman Benjamin e Castro Meira, respectivamente: "Nesse contexto, tenho que se deve conhecer do Recurso Especial, pois a recorrente combateu efetivamente os argumentos do acrdo recorrido, em razes bem fundamentadas e suficientes para infirmar a orientao do Tribunal a quo . Saliente-se ainda que o apelo baseia-se tambm em parecer elaborado especificamente para o caso, abordando detalhadamente a controvrsia. Da mesma forma, no vejo como dizer que no foi realizado o devido cotejo analtico entre o acrdo recorrido e cada um dos paradigmas apontados, j que, como visto acima, a recorrente, alm de transcrever as ementas, teceu consideraes sobre cada caso, comparando o entendimento adotado naquelas demandas com a posio do Tribunal a quo na hiptese dos autos. Alm disso, no se pode negar que se trata de divergncia notria, porquanto facilmente se constata a discrepncia entre o acrdo recorrido e a inteligncia desta Corte Superior. Assim, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, deve-se conhecer do Recurso Especial" (fls. 7.178-7.179). "2 - Mrito de agravo e do recurso especial Revisitando os autos, tenho por inadequada a aplicao no caso vertente do bice inscrito na Smula 283/STF, pois, como registrou o eminente Ministro Herman Benjamin aps bem desenhar a demanda, 'a recorrente combateu efetivamente os argumentos do acrdo recorrido, em razes bem fundamentadas e suficientes para infirmar a orientao do Tribunal a quo. Saliente-se ainda que o apelo baseia-se tambm em parecer elaborado especificamente para o caso, abordando detalhadamente a controvrsia' . Outrossim, a divergncia jurisprudencial levantada cumpre os requisitos formais indispensveis a seu conhecimento, haja vista que o
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procedimento adotado pela parte insurgente reproduo das ementas dos paradigmas e o desenvolvimento de alegaes tendentes a demonstrar o equvoco da Corte de origem mais do que suficiente para evidenciar que, num primeiro momento, os acrdos confrontados partiram de situaes idnticas e atingiram concluses dspares. Ademais, realmente no custa lembrar que h uma variedade de precedentes deste Superior Tribunal de Justia versando sobre a mesma matria, circunstncia que se presta a configurar dissdio notrio e mitiga substancialmente as formalidades a serem observadas para a admisso do apelo nobre pela alnea 'c' do permissivo constitucional. Encerrando, tambm considero salutar que se reserve a discusso quanto ao mrito da controvrsia para o recurso especial, com vistas a proporcionar amplo debate sobre a causa, inclusive com a possibilidade de sustentao oral pelas partes. Ante o exposto, rogando vnia ao Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanho a divergncia inaugurada pelo Sr. Ministro Herman Benjamin e conheo do agravo regimental para dar-lhe provimento e determinar a subida do recurso especial" (fls. 7.190-7.191).
Ora, diante dessas circunstncias, no vejo como, neste julgamento, retomar tema sobre o qual j se operou a precluso. Diante disso, voto, preliminarmente, pelo conhecimento do recurso especial.
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Nmeros Origem: 1212004 PAUTA: 19/04/2012 6303255 6303255603
Relator Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Presidente da Sesso Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN Subprocurador-Geral da Repblica Exmo. Sr. Dr. JOS FLAUBERT MACHADO ARAJO Secretria Bela. VALRIA ALVIM DUSI AUTUAO
CERTIDO Certifico que a egrgia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epgrafe na sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso: "Prosseguindo-se no julgamento, aps o voto-vista do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, divergindo do Sr. Ministro-Relator, conhecendo do recurso, pediu vista dos autos, antecipadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin." Aguarda o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Castro Meira.
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RECURSO ESPECIAL N 1.246.070 - SP (2009/0126518-3) (f) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES TELEFNICA BRASIL S/A FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(S) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SO PAULO PROCURADOR : JOS CARLOS PIRES DE CAMPOS FILHO E OUTRO(S) EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMNIO EM RODOVIAS ESTADUAIS. UTILIZAO POR CONCESSIONRIA DE SERVIO PBLICO. COBRANA. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR. SUSPENSO DO JULGAMENTO. REEXAME DA MATRIA PELA PRIMEIRA SEO. 1. A Segunda Turma decidiu conhecer do Recurso Especial no julgamento do Agravo de Instrumento, inexistindo razo para reformar a orientao. 2. A Primeira Turma levou anlise pela Primeira Seo o REsp 1.144.399/PR, da relatoria do Ministro Benedito Gonalves, que, aps proferir seu voto, enviou os autos ao Ministro Napoleo Maia Nunes, por conta do pedido de vista formulado na sesso de 14.3.2012. A matria a mesma destes autos. 3. O REsp 1.144.399/PR refere-se Ao Ordinria, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pela concessionria Companhia Paranaense de Gs Compagas contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT, com o intuito de afastar a exigncia de pagamento pelo uso do subsolo de faixas de domnio e trechos longitudinais de estradas federais. 4. O relator naquela demanda deixou claro que no se trata das duas situaes usualmente examinadas pelo STJ: a) cobrana de taxa ou preo pelos Municpios ou b) exigncia de preo entre duas concessionrias (concessionria de obra que cobra da concessionria de servios). A discusso peculiar no REsp 1.144.399/PR sobre cobrana por autarquia federal, com base em obrigao contratual, que tem como objeto o uso atpico de bem de uso comum do povo. 5. O caso dos presentes autos, de modo praticamente idntico, concernente a Ao Ordinria promovida pela concessionria Telefnica Brasil S/A, com pedido de antecipao de tutela, contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de So Paulo DNER, para impedir a cobrana de valores pelo uso do subsolo das reas nas faixas de domnio das rodovias estaduais. 6. O TJ-SP acolheu os argumentos do DNER, ratificando a cobrana, com apoio, exatamente, no fundamento que levou a Primeira Turma a afetar a matria Primeira Seo: cobrana por uma autarquia, pelo uso atpico de bem de uso comum do povo, sem natureza tributria ou necessidade de lei especfica autorizativa, com respaldo na retribuio prevista em contrato
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firmado com a concessionria de servio pblico. 7. Assim como in casu , o REsp 1.144.399/PR abrange a discusso sobre a desnecessidade de lei especial para autorizar a cobrana da retribuio pelo uso atpico do bem pblico de uso comum luz do art. 103 do CC. 8. verdade que, na demanda analisada pela Primeira Seo (REsp 1.144.399/PR), o Ministro Benedito Gonalves afirma que h lei autorizativa, mas esse um ponto subsidirio no voto de Sua Excelncia, que usa a eloquente expresso "ainda mais" ao evidenciar que a cobrana decorre de previso contratual nos termos de norma infralegal (Resoluo 11/2008). 9. De fato, a cobrana do que for "estabelecido legalmente", a que se refere o art. 103 do CC (suscitado pelas concessionria em ambas as aes), diz respeito expressamente ao "uso comum dos bens pblicos" (por exemplo, previso genrica de cobrana de pedgio pelo uso comum de estrada, cujos valores sero fixados por norma infralegal). O que se debate, na Primeira Seo e aqui na Segunda Turma, coisa diversa: retribuio pelo uso atpico ou especial desse bem de uso comum, conforme previsto em contrato firmado pela concessionria de servio pblico com a autarquia. 10. Por esse motivo, ainda que se deva conhecer do presente Recurso Especial em seu mrito, suscito essa preliminar para que o julgamento seja suspenso, aguardando-se manifestao final da Primeira Seo relativamente ao REsp 1.144.399/PR, em ateno harmonia e coerncia da jurisprudncia do STJ, que atende isonomia e segurana jurdica. 11. Recurso Especial conhecido, com preliminar de suspenso do julgamento. No mrito, Recurso Especial no provido.
VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: A matria de fundo refere-se cobrana pela utilizao de faixas de domnio das rodovias sob administrao do DER-SP. O Ministro Mauro Cambpell votou pelo no conhecimento do Recurso Especial, mantendo o entendimento inicialmente exposto no julgamento do Agravo de Instrumento 1.161.747/SP (fls. 7.127 e 7.184). Ocorre que, como bem destacado pelo eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, a questo est superada, tendo a Segunda Turma analisado em profundidade os requisitos do conhecimento, posio vencedora que levou o Ministro Mauro Cambpell a realinhar-se e a determinar a converso do Agravo de Instrumento no Recurso Especial ora em julgamento (fl. 7.192). Retomarei as razes para o conhecimento no prximo tpico para, em
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seguida, adiantar meu entendimento quanto anlise do mrito da demanda. Antes disso, preciso salientar que h dois acrdos proferidos pelo TJ-SP nestes autos, o que j causou alguma confuso no trmite no STJ. Aquele fl. 6.911, referente antecipao da tutela, no est em julgamento, devendo ser analisado, neste momento, apenas o de fl. 4.277, no volume 22.
1. Conhecimento do Recurso Especial
O eminente Relator entendia, j no julgamento do Agravo de Instrumento, que seria hiptese de incidncia da Smula 283/STF e que a empresa no realizou o cotejo analtico dos arestos confrontados, requisito essencial para a admissibilidade do apelo com base na alnea "c" do art. 105, III, da Constituio. Transcrevo trecho da deciso de fls. 7.126-7.127, proferida pelo eminente Ministro Mauro Campbell naquela oportunidade:
A anlise do acrdo da origem revela que fora os seguintes seus fundamentos: (i) as estradas so bens pblicos, luz do art. 99, inc. I, do Cdigo Civil - e no bens de uso especial -, da porque, na forma do art. 103 do mesmo diploma normativo, cabvel a remunerao por seu uso; (ii) as normas infralegais bandeirantes que instituem a cobrana so legtimas, pois a cobrana no feita a ttulo tributrio, da porque afastada a observncia do princpio da legalidade estrita; (iii) o art. 73 da Lei n. 9.472/97 permite a cobrana pela instalao de equipamentos, desde que de forma no discriminatria e a preos e condies justas; (iv) o contrato firmado entre a empresa ora agravante permite a cobrana pela utilizao da faixa de domnio; (v) a remunerao, na espcie, tem como objetivo o uso de bens que integram o patrimnio do DER; e (vi) a ora agravante concessionria de servio pblico, mas, como pessoa jurdica de direito privado, se subsume lgica do Direito Civil. No especial, a parte interessada no rebateu todos estes fundamentos, o que atrai, no ponto, a incidncia da Smula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em relao questo da ofensa ao art. 20 do Cdigo de Processo Civil, a tese desenvolvida no especial - no sentido de que caberia a aplicao do art. 20, 4, do CPC, uma vez que no houve condenao, afastando-se, portanto, o mnimo legal de 10% previsto no 3 do mesmo
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dispositivo - no foi enfrentada pela origem,aplicando-se a Smula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, tambm analogicamente. Por fim, impossvel conhecer do recurso especial com base na alnea "c" do permissivo constitucional uma vez que no foi atendido o requisito do cotejo analtico entre acrdo recorrido e paradigmas. A parte limitou-se, na verdade, a transcrever ementas e trechos dos acrdo considerados emblemticos, mas sem pormenorizar a situaes fticas a eles subjacentes, de modo a caracterizar a similitude entre eles e o acrdo recorrido.
Primeiramente, convm observar que, conforme destaca a prpria empresa, o Recurso Especial "circunscreve-se a apenas alguns dos pedidos formulados na demanda de origem" (fl. 4.329). De fato, nas suas razes, a recorrente delimita sua pretenso recursal:
Os pedidos da recorrente que so objeto deste Recurso Especial, formulados na demanda de origem e que tiveram sua procedncia denegada pela r. deciso ora recorrida, so os que dizem respeito pretenso recursal est limitada "declarao de insubsistncia da cobrana, em face da TELESP, por ato administrativo, de retribuio pecuniria pelo uso de faixa de domnio de estrada administrada pelo DER; declarao da insubsistncia da cobrana de taxa de exame de projetos no prevista em lei; e consequente condenao do DER a proceder devoluo dos respectivos valores, cobrados indevidamente, com os acrscimos legais. Quanto a tais pleitos, no s h interesse recursal da Apelante, como tambm essa via excepcional se mostra admissvel, como ser demonstrado. Portanto, apenas com relao a estes pedidos denegados, bem como quanto verba honorria fixada, que interposto este Recurso Especial (fl. 4330).
Sustenta, ento, alm de divergncia jurisprudencial, que houve ofensa aos arts. 103 do CC; 3, 77, 78 e 97 do CTN; 2 da Lei 9.472/97; e 20, 3 e 4, do CPC. Fundamenta seu pleito afirmando, em sntese, que:
a) a exao em questo possui caractersticas de tributo, mas foi instituda mediante simples portaria, por rgo que no possui capacidade tributria ativa; b) "a Recorrente presta servio coletivo de natureza pblica essencial e necessita da utilizao dos espaos pblicos das rodovias sob concesso do DER como
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condio para a prestao desse servios" (fl. 4334); c) "O artigo 103 do Cdigo Civil permite que o bem pblico seja utilizado mediante 'retribuio' pecuniria, ou seja, de forma onerosa. Contudo, h exigncia expressa de lei, em sentido estrito (e no mera portaria regulamentar, como fez o DER)" (fl. 4335); d) "a cobrana de retribuio s tem lugar quando se trata de uso especial do bem comum (isto , aquele que visa ao atendimento de interesse particular ou privado - v.g. , posto de gasolina ou restaurante instalado beira de rodovia) e no quando o uso for em benefcio da prpria coletividade, como se d com a utilizao das faixas de domnio para passagem de dutos e cabos de telecomunicaes ou de outros servios pblicos essenciais" (fl. 4.335).
Quanto divergncia jurisprudencial, a empresa cita como paradigmas diversos precedentes do STJ e dos Tribunais de Justia dos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Aduz:
23. A demonstrao analtica do dissdio no encontra maior dificuldade. Os julgados acima referidos, sobretudo os prolatados pelo Superior Tribunal de Justia, ao analisar situaes em tudo semelhantes presente, decidiram que insubsistente e ilegal a cobrana de retribuio (seja ela rotulada de "taxa" ou de "preo pblico", quer ampara em lei, quer em mera portaria) pelo uso de bens pblicos de uso comum do povo (mas, praas ou mesmo estradas e suas faixas de domnio), instituda pelos entes da federao (Estados ou Municpios), em face de empresas concessionrias de servios pblicos (federais, como o caso da energia eltrica e das telecomunicaes, ou estaduais, como o caso do gs natural). 23.1. O acrdo paradigma emanado pelo Superior Tribunal de Justia, no julgamento do RECURSO ESPECIAL N 881.937 - RS (n "I" acima), deu provimento ao apelo de empresa de telefnica fixa (a Brasil Telecom), em face de cobrana ilegal instituda pelo Municpio de Guara/RS. Restou consignado expressamente na referida deciso paradigma que "a intitulada "taxa", cobrada pelo uso de vias pblicas, inclusive, solo, subsolo e espao areo, para a instalao de equipamentos que permitem a prestao dos servios de telecomunicaes, no pode ser considerada como de natureza tributria porque no h servio algum do Municpio, nem o exerccio do poder de polcia, alem do fato de que somente se justificaria a cobrana como "preo" se tratasse de remunerao por um servio pblico de natureza comercial ou industrial, o que no ocorre na espcie. Precedentes da Corte: REsp 802.428/SP, DJ 25.05.2006; REsp 694. 684/RS, DJ 13.03.2006; RMS
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12.258/SE, DJ 05.08.2002; RMS 11.910/SE, DJ 03.06.2002; RMS 12081/SE,DJ 10.09.2001. " O v. aresto recorrido, porm, contrariando essa orientao, decidiu justamente o oposto, entendendo que a prestao de servio de telefonia pela Recorrente um "servio pblico de natureza comercial" , sendo "possvel a cobrana pelo uso das margens da estrada "; e, embora o v. aresto recorrido tenha admitido que o valor cobrado pelo DER para utilizao das faixas de domnio "no se caracteriza como tributo ", entendeu que era possvel a sua cobrana, a titulo de ''preo pblico ". 23.2. J o paradigma proferido, tambm pelo Superior Tribunal de Justia, nos autos do RECURSO ESPECIAL N 802.428 - SP (acima referido como n. "II"), declarou ilegal a cobrana de taxa de uso e ocupao de bens pblicos do Municpio de So Paulo, em face de empresa concessionria de distribuio de energia eltrica. Decidiu-se, naquele julgado, pela ilegalidade da "cobrana estipulada pelo Municpio via Decreto Municipal denominada "retribuio pecuniria " pelo uso de bens pblicos (solo, subsolo e espao areo) por particular (empresa distribuidora de energia eltrica)", asseverando que "no h como vislumbrar a cobrana em tela seja como taxa seja como preo pblico, como pretendido pelo Municpio recorrente, j que no se cuida de servio pblico de natureza comercial ou industrial. Ao revs, trata-se de utilizao das vias publicas para a prestao de servio em beneficio da coletividade, qual seja, o fornecimento e a distribuio de energia eltrica, donde exsurge a ilegalidade da cobrana ora discutida. " O v. aresto proferido nestes autos, de forma dissonante, a Portaria e o Regulamento editados pelo DER so "instrumentos hbeis a permitir a cobrana levada a efeito ", cumprindo o requisito da legalidade, ''pois tais so os instrumentos legais da Administrao " , no havendo qualquer bice cobrana em face da Recorrente, ainda que preste servios pblicos essenciais, sob a forma de concesso. 23.3. As demais decises do Superior Tribunal de Justia, invocadas como paradigmas (RECURSO ESPECIAL N 694.684 RS, RECURSO ORDINRIO EM MS N 12.258 - SE, RECURSO ORDINRIO EM MS N 11.910 - SE e RECURSO ORDINRIO EM MS N 12.081 - SE, n.s "III", "IV", "V" e "VI" acima, respectivamente), seguem a mesma linha de discrepncia com a deciso proferida nestes autos, ora recorrida. 23.4. Sintomtica tambm e a deciso proferida, pelo Tribunal de Justia do Rio de Janeiro, em demanda entre a Embratel (concessionria federal de servios de telefonia de longa distancia) e o Municpio do Rio de Janeiro, por conta da cobrana para permisso de uso de bens pblicos de uso comum do povo (ruas, avenidas, praas e demais logradouros) nos autos da APELAO CVEL N.o 2005.001.16378 (item "VI" acima) O dissdio jurisprudencial flagrante, tendo sido l decido pela "inexistncia de carter negocial, caracterstico do preo pblico", "ausncia de atividade fiscalizaria ou de prestao de servio pblico pelo municpio para criao de taxa", "inadequao da via da "permisso" para uso de bem pblico, j tendo a concessionria satisfeito todos os requisitos legais para a execuo do servio, regulamentado em nvel federal e fiscalizado pela ANATEL" e "ausncia de competncia tributria para instituir tributo por Decreto Municipal" , em razo da "reserva de Lei "; identificando-se, na atitude da
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municipalidade, uma "relao jurdica de Direito Tributrio travestida de questo administrativa ", ou seja, uma "exao municipal obliquamente instituda ". A discusso l travada, com resultado contrrio ao presente, calha perfeitamente a esse caso, uma vez que o acrdo recorrido entendeu que a prestao de servio de telefonia pela Recorrente um "servio pblico de natureza comercial" , sendo "possvel a cobrana pelo uso das margens da estrada "; que a Portaria e o Regulamento editados pelo DER so "instrumentos hbeis a permitir a cobrana levada a efeito ", cumprindo o requisito da legalidade, "pois tais so os instrumentos legais da Administrao "; que o valor cobrado pelo DER para utilizao das faixas de domnio "no se caracteriza como tributo "; e que a Recorrente no tem "direito em utilizar a faixa de domnio sem qualquer pagamento ", pois o contrato de concesso, celebrado entre a Recorrente e o poder concedente (Unio Federal), " textual em afirmar caber a ela pactuar diretamente com as concessionrias as condies para colocao de dutos para passagens subterrneas de cabos ". 23.5. Os dois julgados do Tribunal de Justia de Minas Gerais (itens "VIII" e "IX" acima), tambm se confrontam com o v. acrdo recorrido, na medida em que l, examinando cobrana idntica, efetuado pela autarquia estadual que administra as estradas mineiras, em face de concessionrio de servio pblico de energia eltrica e de telecomunicaes, no outro, entendeu-se ser "ilegtima a cobrana, por parte do Estado de Minas Gerais, da Taxa de Licenciamento para Uso e Ocupao da Faixa de Domnio das Rodovias, em virtude de utilizao das vias pblicas para a implantao, instalao e passagem de equipamentos necessrios a prestao dos servios de telecomunicao, cuja concesso foi outorgada pela Unio ". Para no dizer que a situao idntica em absoluto, naquele caso tentou-se a cobrana ilegal sob a forma de "taxa", e aqui sob a modalidade de preo pblico. Mas, na essncia, trata-se da mesmssima situao, embora o resultado do julgamento tenha sido diametralmente oposto. 23.6. Por fim, quando ao julgado do Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul (item "X" supra), ele apenas faz eco jurisprudncia j consolidada, sobre esse tema, do Superior Tribunal de Justia, ficando expressamente mencionada, nesse julgado paradigma, a violao ao artigo 103 do Cdigo Civil, aqui invocada em face do v. aresto recorrido, em razo da ausncia de lei, em sentido estrito, para instituio da exigncia de retribuio pecuniria pelo uso do bem pblico. 23.7. Mais do que demonstrada, portanto, a divergncia jurisprudencial, qual requisito de admissibilidade do presente Recurso Especial, a reclamar a atuao do Superior Tribunal de Justia, pacificando a inteligncia pretoriana sobre o tema. (fls. 4350 a 4353)
Nesse contexto, tenho que se deve conhecer do Recurso Especial, pois a recorrente combateu efetivamente os argumentos do acrdo recorrido, em razes bem fundamentadas e suficientes para infirmar a orientao do Tribunal a quo . Saliente-se ainda que o apelo baseia-se tambm em parecer elaborado especificamente para o
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caso, abordando detalhadamente a controvrsia. Da mesma forma, no vejo como dizer que no foi realizado o devido cotejo analtico entre o acrdo recorrido e cada um dos paradigmas apontados, j que, como visto acima, a recorrente, alm de transcrever as ementas, teceu consideraes sobre cada caso, comparando o entendimento adotado naquelas demandas com a posio do Tribunal a quo na hiptese dos autos. Assim, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, deve-se conhecer do Recurso Especial.
2. Preliminar: reexame da matria pela Primeira Seo - REsp 1.144.399/PR
A Primeira Turma levou a julgamento pela Primeira Seo o REsp 1.144.399/PR, da relatoria do Ministro Benedito Gonalves, que, aps proferir seu voto, enviou os autos ao Ministro Napoleo Nunes Maia Filho, por conta do pedido de vista formulado na sesso de 14.3.2012. Parece-me que a matria a mesma destes autos, de modo que, em ateno harmonia e uniformizao da jurisprudncia, adequado seria aguardar seu julgamento. De fato, o REsp 1.144.399/PR refere-se Ao Ordinria, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pela concessionria Companhia Paranaense de Gs Compagas contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT, com o intuito de afastar a exigncia de pagamento pelo uso do subsolo de faixas de domnio e trechos longitudinais de estradas federais sem lei autorizativa. Para total clareza, transcrevo trecho do relatrio produzido pelo eminente Ministro Benedito Gonalves naquela demanda (grifei):
Emerge dos autos que a Compagas ajuizou ao ordinria, com pedido de tutela antecipada, em desfavor do Dnit, visando a declarao de inexibilidade da cobrana pelo uso de subsolo de estradas e faixas de domnio necessrios instalao e explorao dos servios de gs
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canalizado a ela concedidos. Em suas razes, aduz ser concessionria de servio pblico de fornecimento de gs canalizado e que, para prestar os servios que lhe foram concedidos, necessita instalar dutos de distribuio de gs no subsolo de faixas de domnio e trechos longitudinais de estradas federais. Informa que o Dnit, sem qualquer base legal e amparado apenas em Portarias e Resolues, est a lhe exigir o pagamento de valores anuais, na forma pelo que denominou de Contrato de Permisso Especial de Uso, pela utilizao das faixas de domnio sob sua administrao, residindo a a sua insurgncia, alegando se tratar, em verdade, de cobrana de verdadeiro tributo.
A tese da Compagas de que presta servio pblico e no h previso legal para a exao. O argumento do DNIT de "que a exigncia decorre de relao contratual, que tem como objeto o uso anormal de bem de uso comum do povo, a qual tem previso no art. 103 do CC, 1 da Lei 9.992/00 e 4, V, do Decreto 4.129/02." Veja-se que a tese de retribuio pelo uso atpico de bem de uso comum do povo foi o que levou a Primeira Turma a afetar o caso Seo, conforme excerto da manifestao do Ministro Benedito Gonalves no REsp 1.144.399/PR (grifei):
A respeito do tema, h nesta Corte Superior de Justia dois entendimentos. Um deles no sentido de que o Municpio no pode cobrar retribuio pecuniria pela utilizao das vias pblicas, inclusive, solo, subsolo e espao areo, para instalao equipamentos destinados prestao de servios de telecomunicao e transmisso e distribuio de energia eltrica para atendimento da rede pblica, por carecer de natureza jurdica de taxa ou de preo pblico. Precedentes: REsp 897.296/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.08.09; REsp 881.937/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, REPDJe 24/11/2008; REsp 802.428/SP, Rel. Min. Francisco Falco, Primeira Turma, DJ 25/05/2006, p. 181, REPDJ 01/08/2006; REsp 694.684/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13/03/2006; RMS 12.258/SE, Rel. Min. Jos Delgado, Primeira Turma, DJ 05/08/2002; RMS 11.910/SE, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ 03/06/2002. E outro na direo de que as concessionrias de obra pblica, em razo do disposto no art. 11 da Lei n. 8.987/95 e se assim estiver previsto nos respectivos contratos de concesso, podero cobrar das concessionrias de servio publico de energia eltrica, de telecomunicaes ou de distribuio de gs, pelo uso que estas faam da faixa de domnio da rodovia mediante a passagem subterrnea de cabos e dutos. Precedente: REsp 975.097/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. p/ Acrdo Min. Humberto Martins, Primeira Seo, DJe 14/05/2010.
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Tendo em vista que no primeiro entendimento foi debatida to somente a natureza jurdica da cobrana instituda pela utilizao do solo, subsolo e espao areo do Municpio, no tendo havido discusso sob o enfoque ora trazido aos autos (uso especial de bem pblico comum), e no segundo entendimento a controvrsia envolve duas concessionrias, o que no exatamente a hiptese dos autos, passa-se a analisar o presente caso, em que a cobrana de remunerao da concessionria recorrente est sendo feita pelo Dnit, por intermdio de Contrato de Permisso Especial de uso.
Sua Excelncia, o Ministro Benedito Gonalves, evidenciou que no se trata das duas situaes usualmente analisadas pelo STJ: a) cobrana de taxa ou preo pelos Municpios ou b) exigncia de preo entre duas concessionrias (concessionria de obra que cobra da concessionria de servios). A discusso peculiar no REsp 1.144.399/PR diz respeito, portanto, cobrana por uma autarquia federal, com base em obrigao contratual, que tem como objeto o uso atpico de bem de uso comum do povo. O caso dos presentes autos, de modo praticamente idntico, refere-se a Ao Ordinria promovida pela concessionria Telefnica Brasil S/A, com pedido de antecipao de tutela, contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de So Paulo DNER, para impedir a cobrana de valores pelo uso do subsolo das reas que so faixas de domnio das rodovias estaduais. Eis trecho do acrdo recorrido (fl. 4.277):
A questo tratada nos autos pode ser assim resumida: TELESP ajuizou ao visando obter a declarao no sentido de no ser possvel ao DER lhe cobrar pela utilizao de rea no edificante s margens de rodovias que a Telesp utiliza para passar seus cabos que sustentam o servio de telefonia por ela prestado, impedindo o DER de cobrar taxas e condenandoo a devolver todas as quantias ja pagas, entre outros pedidos formulados.
A tese bsica da Telefnica a mesma da Compagas: presta servio pblico essencial e no h previso legal para a exao. O TJ-SP acolheu os argumentos do DNER, ratificando a cobrana, com respaldo, exatamente, no fundamento que levou a Primeira Turma a afetar a matria Primeira Seo: cobrana por uma autarquia, pelo uso atpico de bem de uso comum
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do povo, sem natureza tributria ou necessidade de lei especfica autorizativa, com base na retribuio prevista em contrato firmado com a concessionria de servio. Para total compreenso, transcrevo trecho do acrdo recorrido (fls. 4.283-4.284 e 4.286):
Nem mesmo a circunstncia de se fixarem os preos por portaria pode servir de escusa para seu pagamento. que assim sendo se unifica o valor impedindo que alguns chefes possam entender que a passagem de fios e cabos pelo subsolo de rodovias sob sua administrao tenha valor maior ou menor ao sabor de suas convenincias. E se presta tambm a indicar que todos os concessionrios de servio que pretendam se utilizar os dutos podem faz-lo mediante o pagamento de quantia tornada pblica. E o Cdigo Civil em vigor permite que o uso comum de bens pblicos possa ser gratuito ou remunerado. (...) Diante do exposto, possvel se declarar inexistir ilegalidade e ilegitimidade na exigncia do DER em exigir pagamento pela utilizao das rodovias sob sua administrao, bem como para exame de projetos sendo possivel e necessrio se aplicar espcie o artigo 103, do Cdigo Civil em vigor o qual determina que o uso comum dos bens pblicos pode ser gratuito ou retribudo, conforme for estabelecido pela entidade cuja administrao pertencerem.
preciso ter claro que, assim como no caso dos autos (fl. 4.289), o REsp 1.144.399/PR abrange a discusso sobre a desnecessidade de lei em sentido estrito para autorizar a cobrana da retribuio pelo uso atpico do bem pblico de uso comum. Na demanda analisada pela Primeira Seo (REsp 1.144.399/PR), o Ministro Benedito Gonalves afirma que h lei autorizativa, diferentemente do que alega o DNIT, mas isso fundamento subsidirio no voto de Sua Excelncia, que usa a eloquente expresso "ainda mais" ao mostrar com clareza que a cobrana decorre de previso contratual, nos termos de norma infralegal (Resoluo 11/2008), luz do art. 103 do CC (grifei):
Ou seja, se o prprio artigo 103 do Cdigo Civil, apontado como violado, admite a cobrana de remunerao pelo uso comum de bem pblico, com mais razo h de se permitir que se cobre pelo uso especial de bem pblico, ainda mais no caso dos autos em que a legislao especfica do Dnit expressamente o autoriza a exigir remunerao pelo uso das faixas de domnio das rodovias federais que administra, seno vejamos:
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(...) Assim, considerando tratar-se de remunerao pelo uso da propriedade de bens pblicos, que a atividade estatal situa-se no mbito privado, a receita a ela vinculada deve ser um preo pblico. Assim, tendo optado pela utilizao do espao pblico, com passagem de dutos de distribuio de gs no subsolo de faixa de domnio e trechos longitudinais de estradas federais, deve arcar com os custos de tal empreendimento, evidenciada a natureza jurdica de preo pblico, sem carter tributrio. No caso dos autos, tal cobrana foi feita pelo Dnit, por intermdio de Contrato de Permisso de Uso, em decorrncia da edio da Resoluo n. 11, de 27.3.2008, a qual no deixa dvida acerca da natureza dessa remunerao, seno vejamos: (...)
De fato, a cobrana do que for "estabelecido legalmente", de que trata o art. 103 do CC, diz respeito expressamente ao "uso comum dos bens pblicos" (por exemplo, previso genrica de cobrana de pedgio pelo uso comum de estrada cujos valores sero fixados por norma infralegal). O que se debate, na Primeira Seo e aqui na Segunda Turma, coisa diversa: retribuio pelo uso atpico ou especial desse bem de uso comum, conforme previsto em contrato firmado pela concessionria de servio pblico com a autarquia. Enfim, o que a Primeira Seo est julgando exatamente o objeto essencial deste Recurso Especial: possibilidade de a autarquia cobrar de concessionrias de servio contrapartida pela utilizao atpica de bem de uso comum, especificamente pela passagem de cabos ou dutos no subsolo de faixas de domnio de rodovias, com base no art. 103 do CC. Por essa razo, ainda que se deva conhecer do Recurso Especial em seu mrito, suscito essa preliminar para que o julgamento seja suspenso, aguardando-se manifestao final da Primeira Seo no tocante ao REsp 1.144.399/PR, em ateno harmonia e coerncia da jurisprudncia do STJ, que atende isonomia e segurana jurdica.
3. Mrito
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Ultrapassada a discusso quanto ao conhecimento, posiciono-me, no mrito, pelo no provimento do Recurso Especial. Na perspectiva do Cdigo Civil, no h dvida de que estamos diante exatamente de um bem de uso comum do povo. Estou certo de que sua ocupao deve ser gratuita, em regra, conforme o art. 103 do CC. Mas o dispositivo legal se refere ao uso comum desse bem pblico. No caso da rodovia, o uso comum a passagem de veculos, no de cabos ou dutos pelo subsolo ou nas faixas marginais. Esse uso no comum, de natureza privada e com intuito lucrativo deve ser remunerado, na forma da legislao aplicvel. Trata-se de ocupao com destinao privada: para quem presta o servio e para quem o recebe, j que nem todos so beneficiados, a no ser os assinantes de determinada companhia telefnica. Por essa razo, mantenho o acrdo recorrido.
Por essas razes, divirjo do Relator e voto pelo conhecimento do Recurso Especial e suscito preliminar pela suspenso do julgamento, at que a Primeira Seo conclua a anlise do REsp 1.144.399/PR. No mrito, entendo pelo no provimento do Recurso Especial. como voto.
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RETIFICAO DE VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Tendo em vista tudo o que foi discutido e aps apresentao dos votos, estou realinhando a minha posio para conhecer do recurso especial.
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VOTO-MRITO
EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL; BENS PBLICOS. USO DE SOLO, SUBSOLO E ESPAO AREO POR CONCESSIONRIA DE SERVIO PBLICO (IMPLANTAO DE DUTOS E CABOS DE TELECOMUNICAES, P. EX.). COBRANA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvrsia no debate acerca da legalidade da exigncia de valores pela utilizao de faixas de domnio das rodovias sob administrao do DER para passagem de dutos e cabos de telecomunicaes ou de outros servios pblicos essenciais prestados pela recorrente. 2. pacfico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrana em face de concessionria de servio pblico pelo uso de solo, subsolo ou espao areo ilegal (seja para a instalao de postes, dutos ou linhas de transmisso, p. ex.) porque (i) a utilizao, neste caso, reverte em favor da sociedade - razo pela qual no cabe a fixao de preo pblico - e (ii) a natureza do valor cobrado no de taxa, pois no h servio pblico prestado ou poder de polcia exercido. Precedentes. 3. Recurso especial provido. VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Cinge-se a controvrsia no debate acerca da legalidade da exigncia de valores pela utilizao de faixas de domnio das rodovias sob administrao do DER para passagem de dutos e cabos de telecomunicaes ou de outros servios pblicos essenciais prestados pela recorrente. Com razo a recorrente. pacfico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrana em face de concessionria de servio pblico pelo uso de solo, subsolo ou espao areo ilegal (seja para a instalao de postes, dutos ou linhas de transmisso, p. ex.) porque (i) a utilizao, neste caso, reverte em favor da sociedade - razo pela qual no cabe a fixao de preo pblico - e (ii) a natureza do valor cobrado no de taxa, pois no h servio pblico prestado ou poder de polcia exercido.
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TRIBUTRIO E ADMINISTRATIVO - USO DO SOLO MUNICIPAL PARA SERVIO DE UTILIDADE PBLICA - COBRANA. 1. No pode o municpio cobrar pelo uso do solo, se o servio se destina a comunidade municipal. 2. Sem ser taxa (porque inexiste servio prestado pelo Municpio) e sem ser contraprestao pela utilizao do solo, caracteriza-se como cobrana de um bem pblico. 3. Ilegalidade da cobrana. 4. Recurso provido em parte. (RMS 11.412/SE, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. p/
acrdo Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 18.2.2002)
RECURSO ORDINRIO EM MANDADO DE SEGURANA. UTILIZAO DE SOLO URBANO. INSTALAO DE POSTES DE SUSTENTAO DA REDE DE TRANSMISSO DE ENERGIA ELTRICA. INSTITUIO DE TAXA DE LICENA PARA PUBLICIDADE E PELA EXPLORAO DE ATIVIDADE EM LOGRADOUROS PBLICOS. ART. 155, 3, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Recurso Ordinrio em Mandado de Segurana interposto contra v. Acrdo que denegou segurana ao entendimento de ser constitucional a cobrana, por parte do Municpio recorrido, da taxa de explorao de logradouro pblico sobre a utilizao do solo urbano por equipamentos destinados transmisso e distribuio de energia eltrica para atendimento da rede pblica. 2. "A intitulada 'taxa', cobrada pela colocao de postes de iluminao em vias pblicas no pode ser considerada como de natureza tributria porque no h servio algum do Municpio, nem o exerccio do poder de polcia. S se justificaria a cobrana como PREO se se tratasse de remunerao por um servio pblico de natureza comercial ou industrial, o que no ocorre na espcie. No sendo taxa ou preo, temos a cobrana pela utilizao das vias pblicas, utilizao esta que se reveste em favor da coletividade." (RMS n 12081/SE, 2 Turma, Rel Min Eliana Calmon, DJ de 10/09/2001) 3. ilegtima a instituio de mais um tributo sobre o fornecimento de energia eltrica, alm dos constantes do art. 155, 3, da CF/88. 4. Recurso provido. (MS 12.258/SE, Rel. Min. Jos Delgado, Primeira
Turma, DJU 5.8.2002)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXPLORAO DO SERVIO TELEFNICO. PREO PBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANA. INSTITUIO POR DECRETO MUNICIPAL. AUSNCIA DE PODER DE POLCIA OU SERVIO PBLICO. PREO PBLICO. USO DE BEM PBLICO. CONCESSO. INEXISTNCIA DE SERVIO COMERCIAL OU INDUSTRIAL. VIOLAO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRNCIA. 1. A entitulada "taxa", cobrada pelo uso de vias pblicas, inclusive, solo, subsolo e espao areo, para a instalao de equipamentos que permitem a prestao dos servios de telecomunicaes, no pode ser considerada como de natureza tributria porque no h servio algum do Municpio, nem o exerccio do poder de polcia, alm do fato de que somente se justificaria a cobrana como "preo" se se tratasse de remunerao por um servio pblico de natureza comercial ou industrial, o que no ocorre na espcie. Precedentes da Corte: REsp 802.428/SP, DJ 25.05.2006; REsp 694.684/RS, DJ 13.03.2006; RMS 12.258/SE, DJ
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05.08.2002; RMS 11.910/SE, DJ 03.06.2002; RMS 12081/SE, DJ 10.09.2001. 2. Mandado de segurana preventivo, com pedido de liminar, impetrado por concessionria de servio pblico de telefonia fixa, contra ato de Secretrio da Fazenda Municipal, consubstanciado na cobrana de retribuio pecuniria mensal, instituda pela Lei Municipal n 1964/01, editada em 31.12.2001, pelo uso de vias pblicas, inclusive, solo, subsolo e espao areo, para a instalao de equipamentos que permitam o cumprimento da prestao dos servios de telecomunicaes. 3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questo posta nos autos. Ademais, o magistrado no est obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a deciso. 4. Recurso especial provido. (REsp 881.937/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 14.4.2008)
TRIBUTRIO E ADMINISTRATIVO. USO DO SOLO MUNICIPAL PARA SERVIO DE UTILIDADE PBLICA. COBRANA. ILEGALIDADE. 1. No pode o municpio cobrar pelo uso do solo, se o servio se destina a comunidade municipal. 2. A intitulada "taxa", cobrada pelo uso de vias pblicas - solo, subsolo e espao areo - para instalao de equipamentos que permitem a prestao dos servios de fornecimento de gs, no pode ser considerada de natureza tributria porque no h nenhum servio do Municpio, nem o exerccio do poder de polcia. Ademais, somente se justificaria a cobrana como "preo" se se tratasse de remunerao por servio pblico de carter comercial ou industrial, o que no ocorre na espcie. 3. Agravo Regimental provido. (AgRg no REsp 1195374/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 03/02/2011) ADMINISTRATIVO E TRIBUTRIO. UTILIZAO DE VIA PBLICA POR CONCESSIONRIA DE SERVIO PBLICO DE ENERGIA ELTRICA. "RETRIBUIO PECUNIRIA". ILEGITIMIDADE. 1. indevida a cobrana de remunerao em virtude da ocupao e uso de vias pblicas pela concessionria de servio pblico, dado que a atividade no se reveste de natureza comercial ou industrial, mas de prestao de servio em favor da coletividade. Precedentes: REsp 896.296/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31.08.09; REsp 694.684/RS, de minha relatoria, DJU 13.03.06; REsp 881.937/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 14.04.08; REsp 802.428/SP, Rel. Min. Francisco Falco, DJU 25.05.06. 2. Agravo regimental no provido. (AgRg no REsp 1160969/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 23/11/2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRNCIA. BENS PBLICOS. USO DE SOLO, SUBSOLO E ESPAO AREO POR CONCESSIONRIA DE SERVIO PBLICO (IMPLANTAO DE POSTES, DUTOS E LINHAS DE TRANSMISSO, P. EX.). COBRANA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os rgos julgadores no esto obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decises proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obedincia ao que
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determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso no caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedente. 2. Pacfico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrana em face de concessionria de servio pblico pelo uso de solo, subsolo ou espao areo ilegal (seja para a instalao de postes, dutos ou linhas de transmisso, p. ex.) porque (i) a utilizao, neste caso, reverte em favor da sociedade - razo pela qual no cabe a fixao de preo pblico - e (ii) a natureza do valor cobrado no de taxa, pois no h servio pblico prestado ou poder de polcia exercido. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 863577/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 10/09/2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAO DO ART. 535 DO CPC. DEFICINCIA NA FUNDAMENTAO. SMULA 284/STF. REMUNERAO MENSAL PELO USO DAS VIAS PBLICAS INSTITUDA POR LEI MUNICIPAL. NATUREZA JURDICA. PREO PBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANA. 1. No se conhece de Recurso Especial em relao ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte no aponta, de forma clara, o vcio em que teria incorrido o acrdo impugnado. Aplicao, por analogia, da Smula 284/STF. 2. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurana impetrado por concessionria de servio pblico de telefonia contra ato do Secretrio Municipal da Fazenda do Municpio de Porto Alegre/RS, em razo da exigncia, nos termos do art. 4 da Lei Municipal 8.712/2001, de pagamento de remunerao mensal pelo uso das vias pblicas para instalao de seus equipamentos de telecomunicaes. 3. O Tribunal a quo posicionou-se na compreenso de que a discutida remunerao destituda da natureza jurdica de taxa, uma vez que no h, por parte do Municpio, o exerccio do poder de polcia, nem a prestao de quaisquer servios pblicos. Concluiu, por outro lado, que, em se tratando "de remunerao pelo uso da propriedade de bens pblicos, como o caso, fica evidente tratar-se de preo pblico" (fl. 572). 4. Ocorre que, contrariamente ao que decidiu a Corte de origem, tampouco se cogita natureza jurdica de preo pblico, pois a cobrana deste derivaria de servio de carter comercial ou industrial prestado pela Administrao. Hiptese que no se vislumbra no presente caso, que trata to-somente de utilizao das vias pblicas para a prestao de servio em favor da coletividade, qual seja a telefonia. Precedentes do STJ. 5. Evidente, portanto, a ilegitimidade da cobrana da remunerao prevista na Lei 8.712/2001 do Municpio de Porto Alegre/RS, por carecer de natureza jurdica de taxa ou de preo pblico. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 897296/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009) ADMINISTRATIVO E TRIBUTRIO. ARTIGO 77 DO CTN. MATRIA CONSTITUCIONAL. ART. 145, 2, DA CONSTITUIO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANA. UTILIZAO DE ESPAO AREO POR CONCESSIONRIA DE SERVIO PBLICO DE ENERGIA ELTRICA. PASSAGEM DE CABOS. "RETRIBUIO PECUNIRIA". ILEGITIMIDADE. 1. O artigo 77 do Cdigo Tributrio Nacional reproduz dispositivo das
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Constituio Federal, implicando sua interpretao a apreciao de questo constitucional, invivel em recurso especial. 2. Ante a dico legal de que vedada a cobrana de valores quando da utilizao pelas concessionrias de servio pblico de energia eltrica, dos bens de domnio pblico, sendo as caladas e ruas de uso do povo - comum, a cobrana da "retribuio" pelo uso merece ser afastada. 3. A nominada "remunerao pecuniria" no se encaixa no conceito de taxa ou preo, pois no h servio prestado pelo Municpio ou exerccio de poder de polcia. Tambm, ao "ceder" o espao areo e o solo para a instalao de postes e passagens de cabos transmissores de energia eltrica, no desenvolve atividade empresarial, seja de natureza comercial ou industrial. Precedentes: RMS 12.081/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.09.01 e RMS 12258/SE, Rel. Min. Jos Delgado, DJU de 05.08.02. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 694684/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2006, DJ 13/03/2006, p. 267)
Com essas consideraes, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial.
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JULGADO: 03/05/2012
CERTIDO Certifico que a egrgia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epgrafe na sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso: "Prosseguindo-se no julgamento, aps o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin e a retificao de voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Turma, por unanimidade, conheceu do recurso. Quanto ao mrito, a Turma, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
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