Source: http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Penal/Suspensao-condicional-do-processo
Timestamp: 2015-07-30 04:02:44+00:00
Document Index: 118464873

Matched Legal Cases: ['artigo 588', 'artigo 589', 'artigo 581', 'artigo 581', 'artigo 92', 'artigo 581', 'artigo 89']

Modelos de Documentos - Peti��o - Penal - Suspens�o condicional do processo
Suspens�o condicional do processo
SUSPENS�O CONDICIONAL DO PROCESSO - CONTRA-RAZ�ES - RECURSO SENTIDO ESTRITO EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________ Processo n� _________ Objeto: oferecimento de contra-raz�es _________, brasileiro, casado, vendedor, residente e domiciliado na Rua _________, n� ____, munic�pio de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presen�a de Vossa Excel�ncia, no prazo legal, por for�a do artigo 588 do C�digo de Processo Penal, articular, as presentes contra-raz�es ao recurso em sentido estrito interposto pelo MINIST�RIO P�BLICO, as quais propugnam pela manuten��o integral da decis�o injustamente hostilizada pelo ilustre membro do parquet. ANTE AO EXPOSTO, REQUER: I.- Recebimento das inclusas contra-raz�es, as quais embora dirigidas ao Tribunal ad quem, s�o num primeiro momento, endere�adas ao intimorato Julgador monocr�tico, para oferecer subs�dios a manuten��o da decis�o atacada, a qual dever�, salvo melhor ju�zo, ser sustentada, ratificada e consolidada pelo distinto Magistrado, a teor do disposto no artigo 589 C�digo de Processo Penal, remetendo-se, ap�s, os autos do recurso em sentido estrito, � superior inst�ncia, para reaprecia��o da tem�tica alvo de f�rreo lit�gio. Nesses Termos Pede Deferimento _________, ____ de _________ de _____. DEFENSOR OAB/ EGR�GIO TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO _________ COLENDA C�MARA JULGADORA �NCLITO RELATOR CONTRA-RAZ�ES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FORMULADAS EM FAVOR DO R�U: _________ PRELIMINARMENTE Em que pese a nitesc�ncia das raz�es esposadas pela denodada Doutora , digna Promotora de Justi�a da ____� Vara da Criminal a Comarca de _________, tem-se, que o recurso pela mesma interposto, n�o dever� ser conhecido, haja vista, que jaz ancorado no inciso XVI, do artigo 581, do C�digo de Processo Penal. Ora, sabido e consabido, que aludido inciso (XVI, do artigo 581 do C�digo de Processo Penal), restringe sua irresigna��o, as quest�es prejudiciais elencadas no artigo 92 e 93 do C�digo de Processo Penal. Aferida, assim, a circunst�ncia, de que a inconformidade de clave ministerial, circunscreve-se ao restabelecimento, pelo douto Julgador monocr�tico, da suspens�o condicional do processo, o recurso interposto, para sua admissibilidade e subseq�ente cognoscibilidade, deveria ter sido fundamentado no inciso XI, do artigo 581 do C�digo de Processo Penal, eis que � o �nico, do extenso rol, que aborda mat�ria an�loga, a submetida a desate. Nesse sentido, � a doutrina professada por WEBER MARTINS BATIS & LUIZ FUX, in, JUIZADOS ESPECIAIS C�VEIS E CRIMINAIS E SUSPENS�O CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL, Rio de Janeiro, 1.997, Forense, p�gina 388. Donde, evidenciado e patenteado o erro, no que tange a elei��o de inciso totalmente desconexo com a mat�ria alvo de impugna��o, ainda que na seara da analogia invocada, imp�e-se, seu n�o conhecimento. DO M�RITO � dando incontroverso nos autos que o dono da lide, ao apresentar a den�ncia, ofereceu, proposta de suspens�o condicional do processo ao r�u, consoante se vislumbra, com uma clareza a doer os olhos, � folha ____, dos autos do presente recurso. Dita proposta, foi aceita pelo r�u � folha 85 e 93 dos autos principais. Entrementes, j� na fase de cumprimento das condi��es impostas, o MINIST�RIO P�BLICO, que antes tinha formulado a proposta de suspens�o, postulou, de forma inusitada e ins�lita, por sua revoga��o, (vide folha ____ dos autos principais), o que foi acolhido, num primeiro momento, pela Magistrada de ent�o, � folha ____, dos autos principais. Rebelando-se contra tal situa��o o r�u postulou pelo restabelecimento da suspens�o condicional do processo, o que fez no petit�rio de folha ____. Por seu turno, o altivo Julgador Singelo, que ora preside o feito, entendeu por bem, em revigorar, a suspens�o condicional do processo, a qual no entender do r�u, jamais poderia ter sido revogado, considerado que o ato primeiro - o da concess�o - havia sido homologado judicialmente, e contra o mesmo n�o foi esbo�ada qualquer inconformidade pelo agente ministerial. Pasmem (ora, pois), uma vez proposta a suspens�o pelo Minist�rio P�blico, a aceita pelo r�u, sua revoga��o, com fundamento na capitula��o do delito primevo, � insustent�vel, visto que inexistiu fato novo a determinar a cassa��o do benef�cio da suspens�o condicional do processo, o qual de resto, constitui-se em direito subjetivo do r�u, uma vez que lhe foi outorgado pelo ju�zo, mediante provoca��o expressa do agente Ministerial. Em roborando a tese aqui testilhada, decalca-se, por similitude, a mais abalizada jurisprud�ncia: SUSPENS�O CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI N� 9.099/95) E APELO DO MINIST�RIO P�BLICO. R�u pronunciado por homic�dio simples. Julgamento pelo Tribunal do J�ri. Reconhecimento da inexist�ncia de dolo. Desclassifica��o do fato. Proposi��o, pelo Minist�rio P�blico, da suspens�o do processo. Aceita��o da proposta pelo r�u. Homologa��o da suspens�o do processo, pelo Dr. Juiz de Direito. Apelo do Minist�rio P�blico, com esteio na al�nea "d" do inciso III, do art. 593 do CPP. N�o conhecimento do apelo por falta de legitimidade do Minist�rio P�blico para sua interposi��o, ante o oferecimento ao r�u da suspens�o do processo. Un�nime. (Apela��o Crime n� 697027431, 3� C�mara Criminal do TJRS, Ven�ncio Aires, Rel. Des. Nilo Wolff. j. 23.10.97, DJ 09.01.98, p. 10) in RJTERGS, volume n� 187, p�gina 92. Demais, constituir-se-ia num fato deprimente a pr�pria administra��o da justi�a, a revoga��o do benef�cio da suspens�o do processo, concedido h� mais de dois anos, de sorte que o r�u vem cumprindo bem e fielmente, com todas as condi��es impostas, e na imin�ncia de ocorrer a extin��o da punibilidade, por for�a do � 5� do artigo 89 da Lei n� 9.099/95, v�-se na contristadora circunst�ncia de amargar a persecu��o penal, - a vingar o pleito da recorrente - o que no m�nimo caracterizaria coa��o ilegal. Oportuno, relembrar consoante o magist�rio de GIORGIO DEL VECCHIO, "que a mais cruel injusti�a, consiste precisamente naquela que � feita em nome da lei".
Porquanto, o despacho injustamente objurgado, pelo �rg�o ministerial dever� ser mantido intang�vel, eis indene a qualquer censura, cumprindo, por imperioso e inexor�vel, desacolher-se totalmente, a irresigna��o recursal, miss�o, esta reservada aos Preclaros Sobreju�zes, que comp�em essa Augusta C�mara Criminal.
ISTO POSTO, REQUER: I.- Seja acolhida a preliminar antes invocada, inadmitindo-se o recurso a aprecia��o, eis sedimentado e lastreado em disposi��o legal falsa, impass�vel de agni��o. II.- No m�rito, na long�nqua a remota hip�tese de n�o prosperar a prefacial, pugna e vindica o recorrido seja mantida inc�lume a decis�o objeto de revista, repelindo-se, destarte o recurso interposto pela representante do Minist�rio P�blico. Certos estejam Vossas Excel�ncias, mormente o Insigne e Culto Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar�o julgando de acordo com o direito e mormente, realizando, assegurando e perfazendo, na g�nese do verbo, a mais l�dima e genu�na JUSTI�A! _________, ____ de _________ de _____. DEFENSOR OAB/
Termo de apela��o de senten�a condenat�ria em processo-crime
Recurso e raz�es de apela��o de roubo qualificado
Alega��es finais em que o r�u alega leg�tima defesa real
Nulidade absoluta de pris�o em flagrante
Evid�ncia de n�o participa��o em homic�dio
Absten��o de contesta��o ao pedido de a��o popular