Source: https://ajudajuridica.com/resumos-casos-concretos/pratica-i-ncpc-caso-de-peticao-e-contestacao/
Timestamp: 2020-04-04 17:41:31+00:00
Document Index: 56096452

Matched Legal Cases: ['Artigo 337', 'artigo 55', 'Artigo 337', 'artigo 17', 'artigo 485', 'artigo 1345', 'artigo 80']

Pratica I – NCPC – Caso de Petição e Contestação – Ajuda Jurídica
Written by Guilherme Cruz	in Direito Civil e Empresarial, Peças, Resumos e Casos Concretos
Fonte UNESA – Prática Simulada – Semana 13
Marcelo, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente em São Paulo capital, procura você, advogado, para defendê-lo nos autos da Ação de Cobrança de Cotas Condominiais, pelo rito sumário, que lhe move o Condomínio do Edifício Bandeirantes, em curso perante a 06° Vara Cível da Comarca de São Paulo do Estado de São Paulo. Na inicial consta a cobrança das cotas condominiais vencidas e não pagas referentes aos meses de agosto de 2012 a junho de 2013. Cada cota no valor R$1.100,00 (mil e cem reais) cada, totalizando a quantia de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais), excluídos os encargos moratórios. Marcelo informa que vendeu o imóvel objeto da lide, conforme prova com a escritura de compra e venda, datada de julho de 2012, ocasião em que o comprador, Társio, brasileiro, solteiro, contador, foi imitido na posse do mesmo, passando ali a residir e procedendo ao respectivo registro. Esclarece ainda que, conforme se verifica da documentação acostada, a cota condominial vence no dia 05 de cada mês, sendo certo que após esta data incide multa de 02% além de juros de 01% ao mês. O comprador, conforme informações de Marcelo, propôs Ação de Consignação em Pagamento, em face do Condomínio do Edifício Bandeirantes, com o intuito de quitar tais parcelas em atraso. A ação está em curso perante a 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo do Estado de São Paulo, sendo certo que neste processo, distribuído anteriormente, se deu o primeiro despacho positivo. Afirma ainda Marcelo que, em julho de 2012, o síndico do condomínio estava ciente da alienação do bem. Diante dos fatos narrados, elabore a defesa de Marcelo considerando que o mesmo lhe forneceu todos os documentos comprovadores de suas alegações.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CIVIL DA COMARCA DE SÃO PAULO / SP
MARCELO, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, pelo rito comum, que lhe move CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BANDEIRANTES, vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua …, nº…, bairro, cidade, oferecer a V. Exa. sua
1 – Da conexão (Artigo 337, VIII, NCPC):
É importante primeiramente mencionar neste juízo, que está tramitando na 10a vara cível da comarca de São Paulo, ação de consignação em pagamento proposta por Társio em face do Condomínio do Edifício Bandeirantes, no qual se discute o pagamento das cotas condominiais dos meses de agosto de 2012 a junho de 2013, representando o mesmo período que está sendo cobrado neste processo, portanto com a mesma causa de pedir.
Sendo assim, conforme artigo 55, caput e § 1o, NCPC, fica caracterizada a conexão, devendo as ações serem reunidas para decisão conjunta.
As ações conexas devem ser reunidas no juízo prevento (conforme Art. 58, NCPC), que neste caso é a 10a vara cível em função de ter recebido primeiramente a petição inicial (conforme Art. 59, NCPC)
2- Da Ilegitimidade Passiva (Artigo 337, XI, NCPC):
Verifica-se que o réu não pode figurar no polo passivo deste processo, uma vez que não participa da relação processual deduzida no processo, haja vista que o imóvel objeto da cobrança das cotas condominiais foi alienado pelo mesmo antes da cobrança das referidas cotas (conforme artigo 17, NCPC). O imóvel foi alienado em junho de 2012 e as cotas são de agosto de 2012 a junho de 2013, portanto o réu é parte ilegitima.
Assim o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito, conforme artigo 485, VI, NCPC
Decadência e Prescrição – art. 487, II NCPC
Não procedem as alegações da parte autora, pois quando o apartamento foi alienado em junho de 2012, não existiam débitos condominiais. E ainda que houvessem , conforme artigo 1345, CC, a obrigação dos pagamentos seria do novo proprietário (Társio).
Esta é uma obrigação Propter Rem, que significa ser aquela que segue a coisa, e portanto o novo proprietário assume toda responsabilidade.
Esta alienação era de conhecimento do Condomínio, portanto houve litigância de má-fé fez pedido contrário a texto legal e alterando as verdades dos fatos (conforme artigo 80, I e II, NCPC).
“ TJ-RS – Agravo de Instrumento AI 186070694 RS (TJ-RS) – Data de publicação: 26/11/1986
Ementa: AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NA AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO DECOTAS CONDOMINIAIS, SÃO PARTES ILEGITIMAS PASSIVAS O SINDICO E A ADMINISTRADORA A QUEM FORAM DELEGADOS PODERES MEDIANTE APROVACAO DA ASSEMBLEIA GERAL. O CREDOR, NO CASO,E O CONDOMÍNIO, QUE NAO SE CONFUNDE COM A PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 186070694, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Sílvio Manoel de Castro Gamborgi, Julgado em 26/11/1986)
Encontrado em: -C, LET-E PAR-2 CPC -12 INC-IX; CPC -890; CPC -267 INC-VI CONDOMÍNIO. DESPESAS. CONSIGNACAO EM PAGAMENTO.
Fica evidenciada decisões dos tribunais a respeito da demanda, e não procedência do que foi solicitado na ação.
O acolhimento da preliminar de conexão com remessa ao juízo prevento da 10a vara cível da comarca de São Paulo;
O acolhimento da preliminar de peremptória, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito nos termos do Art. 485, NCPC
Vencidas as preliminares e a prejudicial, que no mérito seja julgado improcedente o pedido autoral;
A condenação do autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, estes a serem fixados em 20% sobre o valor da causa;
A condenação do autor por litigância de má-fé, nos termos do Art 80, incisos I, II, III e VI do NCPC.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial documental superveniente, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do autor.
Registrado em: Qui Mar 06, 2014 12:41 pm