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Timestamp: 2017-11-25 00:05:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 461', 'In casu', 'artigo 42', 'In casu', 'artigo 557', 'in casu', 'artigo 557', 'artigo 522', 'artigo 557']

Boa Vista, 14 de janeiro de 2015 ANO XVIII - EDIÇÃO 5431 Disponibilizado às 20:00 de 13/01/ PDF
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Márcia Sanches Damásio
1 Boa Vista, 14 de janeiro de 2015 ANO XVIII - EDIÇÃO 5431 Disponibilizado às 20:00 de 13/01/2015
2 Boa Vista, 14 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /149 Expediente de 13/01/2015 PUBLICAÇÃO DE DECISÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA Nº IMPETRANTE: MILTON DUARTE MADURO FILHO ADVOGADA: DR.ª DENISE CASTRO PONTES IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. CLÁUDIO BELMINO R. EVANGELISTA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LEONARDO CUPELLO DECISÃO Proc. n Tem prevalecido no STJ o entendimento quanto à possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado, com amparo no artigo 461, 5º, do CPC. Precedente: STJ - REsp /RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 08/04/2008; 2. Às fls. 92, o Impetrante afirma que não houve o devido cumprimento da decisão liminar de fls. 46/48; 3. Portanto, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos à vida e à saúde, DEFIRO o pedido de bloqueio online do valor de R$ ,00 (trinta e um mil, duzentos e sessenta reais) em desfavor da Fazenda Estadual, correspondente a 03 (três) meses de tratamento, que deverá ser levantado por meio de Alvará Judicial; 4. Remetam-se os autos ao Juiz Auxiliar da Presidência, COM URGÊNCIA, para as providências necessárias; 5. Determino que a Impetrante comprove, por meio de apresentação de nota fiscal, os medicamentos adquiridos, no prazo de 05 (cinco) dias; 6. Cumpra-se. Boa Vista (RR), em 15 de dezembro de PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINÁTORIO Leonardo Cupello Juiz Convocado Relator AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO DISSÍDIO COLETIVO Nº AGRAVANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE RORAIMA - SIDPOL ADVOGADOS: DR. FREDERICO LEITE E OUTRA AGRAVADO: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. TYRONE MOURÃO PEREIRA FINALIDADE: Intimação da advogada Dr.ª Maria Emília Brito Silva Leite, para no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos acima especificados, nos termos do art. 5º XXII, do Provimento nº 001/2009 CGJ. MANDADO DE SEGURANÇA Nº IMPETRANTE: BRAINER MENDONÇA MARTINS ADVOGADOS: PAULO LUÍS DE MOURA HOLANDA E OUTRO IMPETRADOS: GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA E OUTRO RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI hkmi6klrfgs/firkoos9d/l0bmq= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
3 Boa Vista, 14 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /149 FINALIDADE: Intimação do advogado Dr. Leandro Martins do Prado, para no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos acima especificados, nos termos do art. 5º XXII, do Provimento nº 001/2009 CGJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº RECORRENTE: JOSÉ CARLOS BARBOSA CAVALCANTE ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA RECORRIDO: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA DO ESTADO: DRª CHRISTIANE MAFRA MORATELLI FINALIDADE: Intimação do advogado Dr. José Carlos Barbosa Cavalcante, para no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos acima especificados, nos termos do art. 5º XXII, do Provimento nº 001/2009 CGJ. RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº RECORENTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADO DO ESTADO: DR. BERGSON GIRÃO MARQUES RECORRIDA: ILDELENE DA SILVA FERREIRA DEFENSORA PÚBLICA: DR.ª TERESINHA LOPES DA SILVA ZEVEDO FINALIDADE: Intimação da parte recorrida para apresentar resposta no prazo legal. AGRAVO EM EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº AGRAVANTE: BANCO INTERMEDIUM S/A ADVOGADOS: DR. JOÃO ROAS DA SILVA E OUTRO AGRAVADO: JEAN PEREIRA DA SILVA ADVOGADA: DR.ª DOLANE PATRÍCIA FINALIDADE: Intimação da parte agravada para apresentar resposta no prazo legal. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTROS AGRAVADO: MAYCON ROBERT MORAES TOMÉ ADVOGADO: DR. ALLAN KARDEC LOPES MENDONÇA FILHO FINALIDADE: Intimação da parte agravada para apresentar resposta no prazo legal. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, BOA VISTA-RR, 13 DE JANEIRO DE Expediente de 13/01/2015 PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Bel. ITAMAR LAMOUNIER Diretor de Secretaria GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº RECORRENTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. MARCUS VINÍCIUS MOURA MARQUES RECORRIDO: LEANDRO DE MELO SOUSA ADVOGADA: DRª YONARA CORRÊA FEITOSA DESPACHO hkmi6klrfgs/firkoos9d/l0bmq= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
4 Boa Vista, 14 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /149 I - Compulsando os autos, verifico que constam dois Recursos Especiais da mesma parte Recorrente, assim, determino o desentranhamento da petição de fls. 138/145, uma vez que protocolada por último; II - Publique-se; III - Após, retornem. Boa Vista, 18 de dezembro de Desª. Tânia Vasconcelos Dias Presidente do TJRR RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº RECORRENTE: LÍVIA SOARES CAMELO ADVOGADOS: DR. WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO E OUTRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: DR.ª CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES E OUTROS DESPACHO Trata-se de questão constitucional idêntica à do Recurso Extraordinário nº selecionado pelo Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (leading case - Tema 33: "Relevância e urgência da medida provisória nº /2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional"). Portanto, com fulcro no art. 543-B do CPC e art. 328-A do Regimento Interno do STF, determino o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento de mérito do mencionado recurso. Publique-se. Boa Vista, 17 de dezembro de Desª. Tânia Vasconcelos Dias Presidente RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº RECORRENTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA DO ESTADO: DR.ª DANIELLA TORRES DE MELO BEZERRA RECORRIDO: DISVITAL DISTRIBUIDORA BOA VISTA LTDA DEFENSORA PÚBLICA: DR.ª TERESINHA LOPES DA SILVA ZEVEDO DESPACHO Tendo em vista que se trata de questão infraconstitucional idêntica à do Recurso Especial nº /RS (Tema nº 566: "sistemática para a contagem da prescrição intercorrente - prescrição após a propositura da ação - prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n /80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, 2º, da LEF."), selecionado pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, determino a suspensão dos presentes autos até o julgamento definitivo do mencionado paradigma, nos termos do art. 543-C do CPC. Publique-se. Boa Vista, 17 de dezembro de Desª. Tânia Vasconcelos Dias Presidente do TJRR RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S/A hkmi6klrfgs/firkoos9d/l0bmq= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
5 Boa Vista, 14 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /149 ADVOGADOS: DR. CELSO MARCON E OUTROS RECORRIDA: ELIZABETE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR. WARNER VELASQUE RIBEIRO DESPACHO I - Considerando a homologação do acordo juntado às fls. 174/176 pelo Relator (fl. 178), encaminhem-se estes autos à Secretaria do Tribunal Pleno para certificar o trânsito em julgado; II - Após, à Vara de origem, com as baixas necessárias; III - Publique-se. Boa Vista, 17 de novembro de Desª. Tânia Vasconcelos Dias Presidente do TJRR RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº RECORRENTE: MONTEIRO & MONTEIRO ARTIGOS DE COURO LTDA-ME ADVOGADO: DR. ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCCORRO E OUTRO 1ª RECORRIDA: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: DR.ª FLÁVIA PORTO GOMES GUBERT E OUTROS 2ª RECORRIDA: PERIN VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: DR. BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO E OUTROS DESPACHO I - Torno sem efeito a decisão de fl. 173; II Publique-se; III - Após, ao Vice-Presidente. Boa Vista-RR, 17 de dezembro de Desª. Tânia Vasconcelos Dias Presidente do TJRR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº EMBARGANTE: CLAYTON LIMA NASCIMENTO ADVOGADO: DR. JOSINALDO BARBOZA BEZERRA E OUTROS EMBARGADO: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. SANDRO BUENO DOS SANTOS DESPACHO Diante da oposição de embargos de declaração com caráter modificativo (fls. 148/150), intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias. Publique-se. Boa Vista-RR, 17 de novembro de Desª. Tânia Vasconcelos Dias Presidente do TJRR hkmi6klrfgs/firkoos9d/l0bmq= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
6 Boa Vista, 14 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /149 AGRAVOS NOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL Nº AGRAVANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADORA DO MUNICÍPIO: DR.ª RENATA C. DE MELO DELGADO R. FONSECA AGRAVADA: MARA BEATRIZ PEIXOTO ADVOGADO: DR. MARCO ANTONIO SALVIATO FERNANDES NEVES DESPACHO Tendo em vista a interposição de agravos nos próprios autos às fls. 67/73 e 76/81, em face da decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Boa Vista-RR, 17 de dezembro de Des.ª Tânia Vasconcelos Dias Presidente do TJRR RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº RECORRENTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. MARCUS VINÍCIUS MOURA MARQUES RECORRIDO: HENRIQUE EDUARDO F DE FIGUEIREDO ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA DESPACHO Conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça (fls. 110/113), supenda-se o presente feito até o julgamento de mérito do REsp nº PR, do AREsp nº RS e do AREsp nº MG, afetados à Primeira Seção daquela Corte sob o rito dos recursos repetitivos. Publique-se. Boa Vista, 18 de dezembro de Desª. Tânia Vasconcelos Dias Presidente do TJRR AGRAVOS NOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADOS: DR. CELSO MARCON E OUTROS AGRAVADO: DALZINETE DA SILVA SANTOS ADVOGADOS: DR. WARNER VELASQUE RIBEIRO E OUTRO DESPACHO Tendo em vista a interposição de agravos às fls. 127/133 e 136/144, em face da decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Boa Vista-RR, 17 de dezembro de Desª. Tânia Vasconcelos Dias Presidente do TJRR hkmi6klrfgs/firkoos9d/l0bmq= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
7 Boa Vista, 14 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /149 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO REGIMENTAL Nº AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A ADVOGADOS: DR. CELSO MARCON E OUTROS AGRAVADO: ISAIAS INACIO DANTAS ADVOGADOS: DR. WARNER VELASQUE RIBEIRO E OUTRO DESPACHO Tendo em vista a interposição de agravo às fls. 30/32, em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial diante do não esgotamento de instâncias, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Boa Vista-RR, 17 de dezembro de Desª. Tânia Vasconcelos Dias Presidente do TJRR RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADOS: DR.ª SANDRA MARISA COELHO E OUTROS RECORRIDO: ADENILSON DINIZ DA SILVA ADVOGADOS: DR. DEUSDEDITH FERREIRA ARAÚJO E OUTRA DESPACHO 1. Defiro o pedido de fls. 150/152; 2. Publique-se. Boa Vista-RR, 17 de dezembro de Desª. Tânia Vasconcelos Dias Presidente do TJRR RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº RECORRENTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. MARCUS VINÍCIUS MOURA MARQUES RECORRIDO: GILVAN DEIVID DOS PRAZERES SILVA ADVOGADO: DR. RONALDO MAURO COSTA PAIVA DESPACHO Trata-se de questão constitucional idêntica à do Recurso Extraordinário nº , selecionado pelo Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (Tema 308: "Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público"). Portanto, com fulcro no art. 543-B do CPC e art. 328-A do Regimento Interno do STF, determino o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento de mérito do mencionado recurso. Publique-se. Boa Vista, 18 de dezembro de Desª. Tânia Vasconcelos Dias Presidente do TJRR hkmi6klrfgs/firkoos9d/l0bmq= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
8 Boa Vista, 14 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /149 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº RECORRENTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. MARCUS VINÍCIUS MOURA MARQUES RECORRIDA: MARIA ROSA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO ADVOGADA: DR.ª DOLANE PATRÍCIA DESPACHO Trata-se de questão constitucional idêntica à do Recurso Extraordinário nº , selecionado pelo Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (Tema 308: "Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público"). Portanto, com fulcro no art. 543-B do CPC e art. 328-A do Regimento Interno do STF, determino o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento de mérito do mencionado recurso. Publique-se. Boa Vista, 18 de dezembro de Desª. Tânia Vasconcelos Dias Presidente do TJRR RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A ADVOGADOS: DR. CELSO MARCON E OUTROS RECORRIDO: MANOEL NASCIMENTO DA SILVA FILHO ADVOGADO: DR. SÉRGIO CORDEIRO SANTIAGO DESPACHO Intime-se a parte Recorrente para que junte a guia referente ao comprovante de pagamento juntado à fl. 188v, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Publique-se. Boa Vista, 17 de dezembro de Desª. Tânia Vasconcelos Dias Presidente do TJRR RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADOS: DR. CELSO MARCON E OUTROS RECORRIDO: REGINALDO GOMES DE SÁ ADVOGADOS: DR. WARNER VELASQUE RIBEIRO E OUTROS DESPACHO Intime-se o patrono da parte Recorrente para assinar o petição de fl. 53, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Boa Vista, 15 de dezembro de Desª. Tânia Vasconcelos Dias Presidente do TJRR hkmi6klrfgs/firkoos9d/l0bmq= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
9 Boa Vista, 14 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /149 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A ADVOGADOS: DR. CELSO MARCON E OUTROS RECORRIDO: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS BARROS ADVOGADOS: DR. WARNER VELASQUE RIBEIRO E OUTROS DESPACHO I - Considerando o trânsito em julgado (fl. 182v), remetam-se à Vara de origem, com as baixas necessárias; II - Publique-se. Boa Vista-RR, 17 de dezembro de Desª. Tânia Vasconcelos Dias Presidente do TJRR MANDADO DE SEGURANÇA Nº IMPETRANTE: FRANCISCO SILVA BARROSO DEFENSORA PÚBLICA: DR.ª TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA DESPACHO Considerando a informação de que está em processo de aquisição do medicamento (fl. 120), determino à Secretaria do Tribunal Pleno que remetam-se os autos à Defensoria Pública para manifestação. Boa Vista-RR, 16 de dezembro de Desª. Tânia Vasconcelos Dias Presidente hkmi6klrfgs/firkoos9d/l0bmq= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
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11 Boa Vista, 14 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /149 Expediente de 13/01/2015. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO SECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº BOA VISTA/RR EMBARGANTE: BANCO DIBENS S/A ADVOGADO: DR CELSO MARCON EMBARGADA: MARIA LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: DR SÉRGIO CORDEIRO SANTIAGO RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA SUSCITADA EM MATÉRIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabem embargos de declaração quando o embargante não demonstra omissão, obscuridade ou contradição na decisão vergastada. 2. Os embargos declaratórios têm natureza integrativa e não se prestam para rediscutir matéria de mérito já decidida, mesmo a pretexto de prequestionamento. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento aos presentes embargos, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes Desembargador Almiro Padilha, Presidente e o Dr. Leonardo Cupello, Juiz Convocado, bem como o ilustre representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze. Juíza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº BOA VISTA/RR APELANTE: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO: DR FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES E OUTROS APELADA: ELISVANE PEREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: DR JEFERSON NEY VASCONCELOS DAMASCENO E OUTROS RELATORA: JUIZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ, E DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO FIRMADO APÓS COBRANÇA VEDADA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O papel do estado é, também, o de superar a noção de igualdade formal pela igualdade substancial, permitindo aos juízes interferir no contrato e relativizar o "pacta sunt servanda", na busca da equidade, aplicando os princípios consagrados na Constituição Federal e no Código Civil. 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 24% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 3. Em contratos celebrados após , como na hipótese dos autos, é permitida a aio8h9asladm+aclzzqqt+zwgzc= Câmara - Única SICOJURR
12 Boa Vista, 14 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /149 capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada e de forma clara. Na hipótese, verifica-se tal previsão, pelo que a sentença deve ser reformada neste ponto. 4. Nos contratos bancários celebrados após , não se admite a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Entretanto, podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, bem como é válida a cobrança de tarifa de cadastro, desde que convencionada. 5. A comissão de permanência é inacumulável com demais encargos moratórios, tais como correção monetária, juros moratórios e remuneratórios, multa contratual, dentre outros, por configurar um bis in idem. Assim, a incidência de comissão de permanência é legal, devendo ser afastados os demais encargos moratórios, nos termos já decidido pelo STJ no AgRgREsp /RR. 6. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de admitir a compensação e restituição de valores sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento. 7. Mantenho o valor fixado a título de honorários, por atender o disposto no art. 20 do CPC, todavia, condeno às partes à sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC. 8. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao presente recurso, para reformar em parte a sentença hostilizada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Almiro Padilha, Presidente e o Juiz Convocado Leonardo Cupello, bem como o ilustre representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze. Juíza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº CARACARAÍ/RR APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA APELADOS: JOEL DA SILVA E ZILMAR PEREIRA CANINANA DEFENSORA PÚBLICA: DRª MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA SOARES RELATOR: JUIZ CONVOCADO MOZARILDO CAVALCANTI EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO EM CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 12, DA LEI Nº / IMPOSSIBILIDADE DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ESTABELECIDA NO ART. 32 DA LEI Nº / CRIME COMETIDO FORA DO PRAZO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA - CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS. É típica a conduta dos apelados em possuir arma de fogo e munições, de uso permitido, praticada em 09 de julho de 2012, haja vista que a abolitio criminis temporária estabelecida pelo art. 32, da Lei n /2003 cessou em 31 de dezembro de O Decreto nº 7473/2011, mencionado na sentença a quo, pressupõe a boa-fé daqueles que entregam espontaneamente a arma de fogo às autoridades competentes, o que não ocorreu no presente caso. Recurso provido para condenar os apelados como incursos nas penas do art. 12, da Lei nº /2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº , acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da Turma Criminal da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em dissonância com o parecer do Ministério Público, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. aio8h9asladm+aclzzqqt+zwgzc= Câmara - Única SICOJURR
13 Boa Vista, 14 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /149 Participaram do julgamento o Des. Almiro Padilha (Presidente), Des. Mauro Campello (Julgador) e o (a) representante da Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze. Juiz Convocado Mozarildo Cavalcanti - Relator - PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº BOA VISTA/RR APELANTE: PATRICIA FARIAS LIMA ADVOGADA: DRª DENYSE DE ASSIS TAJUJÁ APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES E OUTROS RELATORA: JUIZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO CONTRA TODOS E VINCULANTE - DANO MORAL. INEXISTENTE - RECURCO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Almiro Padilha, Presidente, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como, o(a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze. Juíza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA Nº BOA VISTA/RR EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S/A ADVOGADO: DR CELSO MARCON EMBARGADO: ATÍLIO MOREIRA GENTIL ADVOGADA: DRª DOLANE PATRÍCIA SANTOS SILVA SANTANA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração não é ferramenta para rediscutir matéria já decidida. Trata-se de um instrumento jurídico a ser manejado para suprir alguma omissão, obscuridade e/ou contradição, que pode resultar em modificação do julgado, quando, então, terá os chamados efeitos infringentes. 2. Inexistindo no julgado embargado qualquer contradição, obscuridade ou omissão, na forma do art. 535, do CPC, a rejeição do recurso é medida que se impõe, uma vez que não se presta ao reexame de matéria expressamente decidida e solucionada no julgamento do recurso. 3. Embargos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Cível da Colenda Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, aio8h9asladm+aclzzqqt+zwgzc= Câmara - Única SICOJURR
14 Boa Vista, 14 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /149 nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Almiro Padilha, Elaine Cristina Bianchi e Leonardo Cupello. Sala das Sessões da Câmara Única, em Boa Vista - RR, 19 de dezembro de Des. Almiro Padilha Relator PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º BOA VISTA/RR APELANTE: BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A. ADVOGADO: DR CELSO MARCON APELADA: ROSANA AUGUSTA LIMA DA SILVA ADVOGADO: DR WARNER VELASQUE RELATOR: JUIZ CONVOCADO LEONARDO CUPELLO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONDICIONADOS À MEDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ENTENDIDA COMO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - PROIBIÇÃO DE ULTRAPASSAR O PERCENTUAL CONTRATADO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E DE MULTA CONTRATUAL, SEM CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - MANUTENÇÃO DA TABELA PRICE, DESDE QUE PACTUADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não configuração de abusividade da taxa de juros prevista no contrato. Aplicação da taxa média de juros do mercado, conforme compreensão firmada pela Corte Superior de Justiça, no julgamento de leading case (RE n ). 2. Possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória 2.170/2001, desde que pactuado, conforme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de leading case (RE n ), em dissonância com a Súmula 121, do STF, que veda a capitalização, ainda que expressamente convencionada. 3. Comissão de permanência. "Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e de multa contratual) sem cumulação com correção monetária" (STJ - AgRg no AREsp: MS 2013/ , Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2014). 4. Tabela Price. O STJ tem admitido o uso da Price por não vislumbrar sua ilegalidade: REsp /MG, 2ª Turma, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ ; AgRg no Ag / DF, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/10/ Quanto às tarifas administrativas, decidiu o STJ, sob o rito do art. 543-C, do CPC: "(...) Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em , a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até , ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitandoo aos mesmos encargos contratuais." (REsp nº , Min. Isabel Gallotti, DJe ). 6. In casu, o Contrato foi firmado em setembro de 2011, sendo legal a cobrança de tarifas administrativas. 7. "Sobre a aio8h9asladm+aclzzqqt+zwgzc= Câmara - Única SICOJURR
15 Boa Vista, 14 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /149 repetição de indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assinala-se, de plano, que o entendimento sufragado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que tal cominação pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé daquele que procedeu à cobrança. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AgRg no REsp /RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 08/06/2010; AgRg no REsp /RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 10/09/2010; AgRg no Ag /PR, Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 04/12/2012). 8. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única, Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, para conhecer do recurso e dar parcial provimento nos termos do voto do Relator. Presentes à Sessão de Julgamento o Senhor Desembargador Almiro Padilha (Presidente) e os Juízes Convocados Leonardo Cupello (Relator) e Elaine Bianchi (Julgadora). Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze. Leonardo Cupello Juiz Convocado Relator PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº MUCAJAÍ/RR APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA APELADO: ANTÔNIO DA ROCHA LIMA ADVOGADO: DR PAULO AFONSO DE S. ANDRADE RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 121, 2º, I E IV, DO CP - HOMICÍDIO QUALIFICADO - JÚRI - ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - OPÇÃO POR UMA DAS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Câmara Única, Turma Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, e em dissonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Estiveram presentes o eminente Desembargador Almiro Padilha e o Juiz Convocado Mozarildo Cavalcanti. Também presente o ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões, em Boa Vista, 19 de dezembro de Des. Mauro Campello - Relator PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO EMBARGOS INFRINGENTES Nº BOA VISTA/RR EMBARGANTE: DAVID DE SOUZA PERES ADVOGADO: DR WARNER VELASQUE RIBERIO EMBARGADA: BV FINANCEIRA S/A ADVOGADO: DR CELSO MARCON RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO E M E N T A aio8h9asladm+aclzzqqt+zwgzc= Câmara - Única SICOJURR
16 Boa Vista, 14 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /149 EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO APENAS EM CASOS DE MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO DE VALOR COBRADO, MAS NA FORMA SIMPLES - ABUSO NA COBRANÇA DE JUROS - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. É admitida a capitalização mensal de juros, nos termos da Medida Provisória nº 2.170/01, desde que prevista no contrato. In casu, o valor percentual da Taxa de Juros Mensal (TJM), multiplicada por 12 vezes, exceda o valor percentual da Taxa de Juros Anual (TJA), pelo que se conclui que pela autorização de cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. Sobre repetição de indébito, comungo do entendimento de que os valores cobrados a maior pela instituição financeira devem ser devolvidos com juros e correção monetária, mas não necessariamente em dobro, a não ser que tenha havido indubitável má-fé na cobrança, o que não se comprovou que tenha ocorrido na espécie. Restituição de valor cobrado na forma simples. 3. Resta consolidado o entendimento jurisprudencial, conforme precedentes do STJ, segundo o qual, é aplicável a taxa de juros reais contratada entre as partes, desde que esta não supere uma vez e meia à taxa de juros de mercado apurada e publicada pelo Banco Central do Brasil. 2. Embargos Infringentes rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única, Composição Plenária, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em rejeitar os presentes Embargos Infringentes, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes e ilustres Juízes Convocados Leonardo Cupello e Elaine Bianchi. Sala das sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos dezenove dias do mês de dezembro de Des. MAURO CAMPELLO Relator PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO REVISÃO CRIMINAL Nº BOA VISTA/RR AUTOR: ANTONIO MESSIAS BEZERRA LIMA ADVOGADO: DR DEUSDEDITH FERREIRA ARAÚJO RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO EMENTA REVISÃO CRIMINAL- ART. 621, I DO CPP - CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI - RÉU QUE DEIXOU DE SER INTIMADO PESSOALMENTE, OU POR EDITAL, DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ART. 392, VI DO CPP - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RÉU QUE FOI MANTIDO PRESO ILEGALMENTE EM DECORRÊNCIA DO ERRO JUDICIÁRIO - RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO A SER LIQUIDADA NA ESFERA CÍVEL - PARÁGRAFO 1º DO ART. 630 DO CPP C/C ARTS. 475-A E SEGUINTES DO CPC - REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Câmara Única, Turma Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, e em consonância parcial com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, DAR PROVIMENTO ao recurso ministerial, mantendo-se incólume a sentença absolutória, nos termos do voto do Relator. Estiveram presentes o eminente desembargador Almiro Padilha, Presidente /revisor e ilustre Juiz convocado Mozarildo Cavalcanti/julgador. Também presente o ilustre representante do Ministério Público graduado. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos 19 (dezenove) dias de dezembro de dois mil e quatorze. Des. MAURO CAMPELLO Relator PUBLICAÇÃO DE DECISÃO aio8h9asladm+aclzzqqt+zwgzc= Câmara - Única SICOJURR
17 Boa Vista, 14 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /149 HABEAS CORPUS Nº BOA VISTA/RR IMPETRANTE: ALYSSON BATALHA FRANCO PACIENTE: VAGNER SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DR ALYSSON BATALHA FRANCO RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração em habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Vagner Silva Santos, alegando, em linhas gerais, que tanto a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva quando a decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva não se encontram devidamente fundamentadas. O presente writ foi impetrado não plantão judicial, tendo sido o pedido de liminar indeferido pela Desembargadora plantonista. O impetrante alega no requerimento de fls. 71 que subsiste o constrangimento ilegal e reitera os argumentos esposados na inicial. DECIDO. Analisando as decisões judiciais, tanto a que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva quanto a que indeferiu o pedido de revogação da prisão, reconheço que a fundamentação trazida pela autoridade judicial é insatisfatória, limitando-se à referência genérica ao art. 312 do CPP. Na decisão com cópia às fls. 64, resta consignado sucintamente: "Nesse contexto, impõe-se a manutenção das segregações cautelares dos acusados, porquanto presentes os pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, tratando-se de possível associação criminosa com emprego de várias armas de fogo, justificase a custódia provisória, a fim de garantir a ordem pública". Do mesmo modo, a decisão com cópia às fls. 67 não traz a lume fundamentação idônea que indique a impossibilidade de medida cautelar diversa da prisão. À vista dos precedentes desta Corte, tenho que a fumaça do bom direito é clara. De igual modo, o perigo na demora se releva presente, sobretudo porque a primeira sessão da Turma Criminal deste ano será apenas no dia 27 de janeiro, e, dado isso, não é razoável que o constrangimento ilegal não seja reparado liminarmente. Assim, defiro o pedido de liminar postulado. Expeça-se o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo o paciente não estiver preso. Publique-se. Após, requisite-se informações da autoridade indigitada coatora. Em seguida, vistas à Procuradoria de Justiça para manifestação. Por fim, voltem-me conclusos. Boa Vista, 09 de janeiro de Des. MAURO CAMPELLO Relator PUBLICAÇÃO DE DECISÃO HABEAS CORPUS Nº BOA VISTA/RR IMPETRANTE: ELIAS BEZERRA DA SILVA PACIENTE: BRENDA VALÉRIA FONSECA ALMEIDA ADVOGADO: DR ELIAS BEZERRA DA SILVA RELATOR: JUIZ CONVOCADO MOZARILDO CAVALCANTI DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Brenda Valeria Fonseca Almeida, presa em flagrante em 28 de maio de 2014, pela suposta prática do delito contido no art. 157, 2º, I, II e V, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alega o impetrante, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e o excesso de prazo para término da instrução criminal. aio8h9asladm+aclzzqqt+zwgzc= Câmara - Única SICOJURR
18 Boa Vista, 14 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /149 Ao final, pugna pela concessão da medida liminar para colocar a paciente em liberdade e, no mérito, pela concessão definitiva da ordem, revogando-se definitivamente a prisão preventiva decretada. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relato. Passo a decidir. O pedido liminar em sede de habeas corpus, apesar de admitido pela doutrina e jurisprudência pátria, é desprovido de previsão legal específica e, portanto, necessita da demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris. Em que pesem as argumentações do impetrante, não vislumbro a presença de tais requisitos, razão pela qual indefiro a liminar requerida. Requisitem-se as informações devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando-se a necessidade de se atentar especialmente aos requisitos constantes do art. 2º, II da Resolução nº 16, de 5 de agosto de 2009, do Tribunal Pleno. Após, com as informações, abra-se vista ao Procurador de Justiça para manifestação, no prazo legal. Publique-se e intimem-se. Boa Vista, 09 de janeiro de Juiz Convocado Mozarildo Cavalcanti - Relator - PUBLICAÇÃO DE DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº BOA VISTA/RR APELANTE: FACULDADE CIÊNCIA EDUCAÇÃO E TEOLOGIA NORTE DO BRASIL ADVOGADO: DR HENRIQUE EDUARDO FERREIRA FIGUEIREDO APELADO: FACULDADE DE TEOLOGIA DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DR ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR COORDENADOR DO MUTIRÃO/RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto por FACULDADE CIÊNCIA EDUCAÇÃO E TEOLOGIA NORTE BRASIL, nos autos nº , em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Inconformada, a parte interpôs o presente recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença. O recurso foi recebido nos seus regulares efeitos. Não consta apresentação de contrarrazões. Subiram os autos a este Tribunal. Em decorrência do Mutirão Cível instituído pela Portaria nº. 1514, de 11 de outubro de 2013, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 557, caput, do CPC, autoriza ao Relator a realização de julgamento monocrático nas hipóteses de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, como ocorre in casu, vejamos: Art O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de ) Não obstante os argumentos trazidos aos autos pela Recorrente, cumpre destacar a intempestividade da presente apelação, pois, de acordo com o andamento do PROJUDI no EP. 105, a sentença foi lida no dia 19/08/2013. No EP 107, consta a interposição do recurso apenas virtualmente, no dia 03/09/2013, último dia do prazo para interposição de forma física. No entanto, a presente apelação somente foi interposta fisicamente no dia 04/09/2013, ou seja, intempestivamente, conforme EP 108 e fl. 02. Dessa forma, resta inviabilizado seu exame, pois interposto fora do período autorizado pelo art. 508 do Código de Processo Civil, vejamos: Art Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de ) O art. 103, 3º do Provimento nº. 1/2009 da CGJ/TJRR, por sua vez, estabelecia o seguinte: aio8h9asladm+aclzzqqt+zwgzc= Câmara - Única SICOJURR
19 Boa Vista, 14 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /149 "Art Os recursos nos processos eletrônicos deverão ser interpostos por meio físico, enquanto o processo eletrônico não estiver implantado no 2º. Grau de Jurisdição. (Alterado pelo Provimento CGJ 005/2011) ( ) 3º. A tempestividade do recurso de apelação será certificada tendo como base a data do protocolo no meio físico do recurso, bastando para tanto a certificação nos respectivos autos. (Alterado pelo Provimento CGJ 005/2011). A Jurisprudência acolhe este entendimento: AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MEIO FÍSICO INTEMPESTIVAMENTE. ART. 103, 2º E 3º, DO PROVIMENTO/CGJ Nº 1/2009, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELO PROVIMENTO/CGJ Nº 5/2011. RECURSO NÃO ADMITIDO. 1. O art. 18, da lei federal nº /2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, determina que os órgãos do Poder Judiciário podem regulamentar a lei, no que couber, no âmbito de suas competências. 2. O Tribunal de Justiça de Roraima, mediante sua Corregedoria-Geral de justiça, expediu regulamento, por meio do Provimento/CGJ Nº 1/2009, autorizado pelo art. 24, do COJERR e pelo inciso VI do art. 44 e art. 48, ambos do RITJRR. 3. Os 2º e 3º do art. 103, do referido Provimento, com redação conferida pelo Provimento/CGJ nº 5/2011, estabelecem que os recursos, que devem ser apreciados pelas Turmas da Câmara Única e pelo Tribunal Pleno, até que se implante o processo eletrônico na 2ª instância de julgamento do TJRR, deverão ser interpostos na forma física. 4. Com a devida vênia ao posicionamento anteriormente externado por este Tribunal, entendo que as partes devem cumprir o Provimento nº 1/2009/CGJ, uma vez que as regras ali expostas foram elaboradas em conformidade e por força de lei. 5. Na hipótese em apreço, o Juiz de 1º grau, recebeu o recurso, acolhendo o entendimento já externado em outros precedentes deste Tribunal, mesmo tendo sido a apelação interposta fisicamente fora do prazo, pois considerou a data que fora interposta no processo virtual. 6. Por essas razões, em consonância com meu entendimento, lançado no julgamento do Agravo de Instrumento nº , não admito este recurso, porque intempestivo. (TJRR - AC , Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, julg.: 12/11/2013, DJe 20/11/2013, p. 15). Em virtude do princípio tempus regit actum, quando da interposição do apelo, este deveria ter sido interposto fisicamente, com todas as cópias, dentro do prazo recursal, o que não ocorreu. Somente após a aprovação e publicação do novo Provimento da CGJ 002/2014, tais requisitos não são mais necessários, bastando ao recorrente interpor o apelo nos autos do Projudi, dentro do prazo processual. Como se vê, todos os recursos, interpostos até 03 de julho de 2014, que devam ser apreciados pelas Turmas da Câmara Única e pelo Tribunal Pleno, até que se implante o processo eletrônico na 2ª. instância de julgamento do TJRR, são físicos e devem ter tramitação de processo físico. Deverá ser encapado, etiquetado (com os dados do feito digital) pela VARA CÍVEL e concluso ao magistrado para o juízo de admissibilidade e intimação para contrarrazões, se for o caso, todos por meio físico, registrando-se apenas os andamentos no sistema de informática utilizado. O sistema de informática utilizado é o PROJUDI. Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Após as providências devidas, remetam-se os autos ao juízo de origem. Boa Vista, 29 de dezembro de Des. Almiro Padilha Coordenador do Mutirão/ Relator PUBLICAÇÃO DE DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº BOA VISTA/RR AGRAVANTE: INTEC T.I LOGISTICA S.A ADVOGADO: DR FERNANDO MAURO BARRUECO AGRAVADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LEONARDO CUPELLO aio8h9asladm+aclzzqqt+zwgzc= Câmara - Única SICOJURR
20 Boa Vista, 14 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO /149 DECISÃO Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista (RR), nos autos da Ação De Obrigação de Fazer, n.º , que indeferiu o pedido de liminar de liberação de bens retidos pelo Fisco e de liberação do depositário fiel; ou, ainda, de liberação das mercadorias no valor que ultrapasse a exigência da Administração Pública - R$ 8.057,51. RAZÕES DO RECURSO A Agravante alega que é prestadora de serviços de instalação de "points of sale", que são máquinas de passar cartão de crédito/débito, que o faz para várias administradoras de cartões em todo o território nacional; que conta com o auxílio da empresa A. RAMOS DE SOUZA-ME, em Boa Vista/RR; que enviou equipamentos para a empresa A. Ramos, porém eles ficaram apreendidos em razão da ausência de pagamento do ICMS pela destinatária. Sustenta que a conduta do Estado de Roraima é ilegal devido entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, Súmula 323; que se faz urgente a medida liminar, pois necessita dar prosseguimento à entrega e instalação das máquinas nos estabelecimentos comerciais localizados em Boa Vista/RR. Aduz que a liminar foi indeferida sob o argumento de que a proprietária da mercadoria é a empresa A. Ramos de Souza-ME e não a Intec; desta decisão, a Agravante interpôs Embargos de Declaração, esclarecendo que possui interesse na causa pois é a remetente da mercadoria; superando-se a suposta falta de interesse da Agravante, a liminar foi indeferida. Argumenta que a autuação e apreensão da carga se deram em razão de que o destinatário supostamente estava com situação fiscal irregular, e, apesar de já encontrar-se regularizada, o Agravado insiste na apreensão da carga; que após lavrado o auto de infração, o que ocorreu, a carga detida deve ser liberada; a matéria já está pacificada pelo STF, Súmulas 323 e 547; que já tentou a liberação da mercadoria pela via administrativa sem sucesso. Requer, assim, em liminar, a atribuição de efeito suspensivo ativo para determinar a liberação dos bens descritos na Inicial; ou, seja liberada a parcela da carga que sobeje o valor do débito, ou seja, nos limites do valor de R$ 8.057,51 (oito mil e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos); seja fixada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento; e ao final, o provimento do agravo. É o sucinto relato. DECIDO. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Como é pacífico, compete ao Relator o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal (RI - TJE/RR: art. 175, inc. XIV). Com efeito, diferentemente dos outros recursos, no Agravo, o juízo de admissibilidade não é realizado pelo juiz singular, vez que sua interposição ocorre diretamente na instância superior, razão pela qual fica o Relator incumbido de analisar a presença dos requisitos legais de prelibação. Determina o artigo 522, do Código de Processo Civil, que: "Art Das decisões interlocutórias caberá Agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento". DO PERMISSIVO LEGAL O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, estabelece: "Art O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". (Sem grifos no original). Pela dicção do dispositivo em epígrafe, pode o relator já negar seguimento ao recurso manifestamente intempestivo, deserto, prejudicado, manifestamente inadmissível por outra razão ou, ainda, negar-lhe provimento, se manifestamente improcedente. De igual modo, pode o relator já negar seguimento ou provimento a recurso que seja manifestamente inadmissível. DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO No caso dos autos, verifico que o presente recurso não merece ser provido, em razão de manifestamente intempestivo. Explico. Compulsando os autos, constatei a inexistência da decisão de indeferimento da liminar, que constitui requisito obrigatório para o conhecimento do recurso de agravo de instrumento, o que consta é tão somente, a decisão que rejeitou os embargos de declaração, os quais foram recebidos como pedido de reconsideração (fls. 108). Destaco que o Agravante deveria ter oposto o presente Agravo de Instrumento em face da primeira decisão da qual se viu prejudicado, a que não consta nos autos do presente agravo; não cabendo o presente aio8h9asladm+aclzzqqt+zwgzc= Câmara - Única SICOJURR
Boa Vista, 27 de março de 2015 ANO XVIII - EDIÇÃO 5478 Disponibilizado às 20:00 de 26/03/2015
Boa Vista, 27 de março de 2015 ANO XVIII - EDIÇÃO 5478 Disponibilizado às 20:00 de 26/03/2015 Boa Vista, 27 de março de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5478 002/178 Boa Vista, 27 de