Source: https://beta.e-justice.europa.eu/166/PT/succession?FRANCE&member=1
Timestamp: 2019-08-24 23:23:20+00:00
Document Index: 3998421

Matched Legal Cases: ['artigo 901', 'artigo 902', 'artigo 903', 'artigo 470', 'artigo 901', 'artigo 970', 'artigo 971', 'artigo 972', 'artigo 973', 'artigo 974', 'artigo 976', 'artigo 895', 'artigo 721', 'artigo 912', 'artigo 913', 'artigo 914', 'artigo 920', 'artigo 921', 'artigo 929', 'artigo 738', 'artigo 736', 'artigo 737', 'artigo 757', 'artigo 757', 'artigo 757', 'artigo 757', 'artigo 757', 'artigo 763', 'artigo 724', 'artigo 724', 'artigo 724', 'artigo 724', 'artigo 1004', 'artigo 1006', 'artigo 1008', 'artigo 782', 'artigo 783', 'artigo 787', 'artigo 788', 'artigo 789', 'artigo 790', 'artigo 804', 'artigo 807', 'artigo 785', 'artigo 873', 'artigo 710', 'artigo 813', 'artigo 813', 'artigo 835', 'artigo 840', 'artigo 815', 'artigo 815']

Numa situação transfronteiriça, um testamento é válido se estiver conforme com a lei do Estado onde foi redigido.
Condições de fundo em França
O autor do testamento deve estar no pleno uso das suas faculdades mentais (artigo 901.º do Código Civil).
O testador deve ter capacidade jurídica (artigo 902.º do Código Civil).
Há disposições específicas aplicáveis a pessoas sob proteção jurídica. Assim, um menor de 16 anos não pode fazer testamento (artigo 903.º do Código Civil), o mesmo acontecendo aos adultos sob tutela. As pessoas sob curatela podem fazer testamento (artigo 470.º do Código Civil) sob reserva do disposto no artigo 901.º.
Condições de forma
Em França, são reconhecidos quatro tipos de testamento:
O testamento hológrafo: deve ser integralmente escrito, datado e assinado pelo próprio testador (artigo 970.º do Código Civil).
O testamento autêntico ou público: deve ser recebido por dois notários ou por um notário e duas testemunhas (artigo 971.º do Código Civil). Se o testamento for recebido por dois notários, é-lhes ditado pelo testador. O mesmo se aplica se o testamento for recebido por um único notário. Em ambos os casos, o testamento é seguidamente lido ao testador (artigo 972.º do Código Civil). O testamento deve ser assinado pelo testador na presença do notário e das duas testemunhas (artigo 973.º do Código Civil) e assinado pelo notário e pelas testemunhas (artigo 974.º do Código Civil).
O testamento cerrado: é datilografado ou manuscrito pelo testador ou por outra pessoa, assinado pelo testador, depois apresentado fechado e selado perante um notário, na presença de duas testemunhas (artigo 976.º do Código Civil).
O testamento internacional: é apresentado pelo testador a um notário e duas testemunhas, assinado por eles e depois anexado a um atestado redigido pelo notário junto do qual ficará depositado (Convenção de Washington de 26 de outubro de 1973).
Nos termos do artigo 895.º do Código Civil, o testador pode revogar o seu testamento a qualquer momento.
O pacto sucessório (também denominado «pacto sobre sucessão futura») é admitido desde janeiro de 2007, autorizando o potencial herdeiro (o filho) a renunciar antecipadamente à totalidade ou a parte da sua herança a favor de uma ou mais pessoas, independentemente de estas terem ou não a qualidade de herdeiras (irmãos, irmãs ou seus descendentes).
Para ser válida, essa renúncia deve ser formalizada num ato autêntico e recebida por dois notários. É igualmente necessário nomear os beneficiários da herança no pacto.
Todos os testamentos, sobretudo os testamentos hológrafos, podem ser registados pelo notário no Fichier central des dispositions de dernières volontés (FCDDV), o registo central de testamentos.
Este registo central pode ser consultado por um notário, a pedido que qualquer pessoa que comprove a sua qualidade de herdeiro ou legatário, mediante apresentação de uma certidão de óbito da pessoa cujo testamento se procura.
Os testamentos autênticos (ou notariais) são sempre registados no FCDDV.
O direito francês só prevê o direito à legítima para os descendentes do falecido (filhos, netos, etc., por ordem de prioridade) e o seu cônjuge, se não existirem descendentes.
Os ascendentes e os colaterais não têm direito à legítima.
Os direitos à legítima, que limitam a liberdade de testar, não podem exceder 3/4 da herança. Os herdeiros legitimários não podem renunciar à legítima (a menos que repudiem a herança). Em contrapartida, podem renunciar antecipadamente ao direito de interpor uma ação de redução contra liberalidades excessivas.
Por conseguinte, estes herdeiros podem invocar o seu direito à legítima (artigo 721.º do Código Civil, artigo 912.º do Código Civil).
Legítima dos filhos: corresponde a metade da herança, caso o falecido deixe apenas um filho, a 2/3 se deixar dois filhos e a 3/4 se deixar três filhos ou mais (artigo 913.º do Código Civil).
Legítima do cônjuge sobrevivo: equivale a um quarto dos bens da herança (artigo 914.º-1 do Código Civil). Só se aplica se não existirem descendentes e ascendentes e apenas às sucessões abertas a partir de 1 de julho de 2002.
Procedimento para reclamar o direito à legítima
A ação en réduction permite que os herdeiros invoquem o seu direito à legítima. Deste modo, se uma liberalidade, direta ou indireta, violar a legítima de um ou mais herdeiros, poderá ser subtraída da quota disponível (não reservada) dos bens (artigo 920.º do Código Civil).
A ação só pode ser intentada pelos herdeiros legitimários e no prazo de 5 anos a contar da abertura da sucessão, ou de 2 anos a contar da deteção da violação em causa (artigo 921.º do Código Civil).
Qualquer herdeiro legitimário adulto pode renunciar antecipadamente à interposição de uma ação en réduction (artigo 929.º do Código Civil). Essa renúncia deve ser efetuada por ato autêntico perante dois notários e assinada separadamente por cada renunciante na presença desses notários. Deve ainda especificar claramente as suas consequências jurídicas futuras para cada um dos renunciantes.
No direito francês, se não existir testamento, a ordem de sucessão é a seguinte:
Se o falecido, sem cônjuge, deixar filhos, a herança é partilhada entre os descendentes em partes iguais (artigos 734.º e 735.º do Código Civil).
Se o falecido for celibatário, sem filhos, a herança é partilhada entre os parentes do falecido, os seus irmãos e irmãs e os descendentes destes últimos (artigo 738.º do Código Civil).
Se o falecido não deixar irmãos ou irmãs, nem descendentes destes últimos, o seu pai e a sua mãe partilham a herança em partes iguais (artigo 736.º do Código Civil).
Se o pai e a mãe tiverem morrido antes do falecido, são os irmãos e irmãs deste último, ou os seus descendentes, que herdam os seus bens, excluindo os outros parentes, ascendentes ou colaterais (artigo 737.º do Código Civil).
Se o falecido tiver deixado um cônjuge, é necessário liquidar primeiro o regime matrimonial existente entre os cônjuges antes de resolver a sucessão propriamente dita. Após a liquidação dos direitos patrimoniais dos cônjuges entre si, aplicam-se os princípios seguintes:
Se o falecido deixar cônjuge e filhos, o cônjuge tem direito de opção. Pode escolher entre o usufruto de todos os bens existentes e a propriedade de um quarto dos bens, se todos os filhos descenderem de ambos os cônjuges, ou a propriedade de um quarto dos bens havendo um ou mais filhos que não descendam de ambos os cônjuges (artigo 757.º do Código Civil).
Se o falecido deixar cônjuge e ascendentes, metade da herança pertencerá ao cônjuge, um quarto ao pai e um quarto à mãe. Se um dos ascendentes tiver morrido antes dele, o seu quarto da herança passa para o cônjuge sobrevivo (artigo 757.º-1, do Código Civil).
Se não existirem ascendentes nem descendentes, a totalidade da herança é entregue ao cônjuge sobrevivo (artigo 757.º-2, do Código Civil). Por derrogação ao artigo 757.º- 2 do Código Civil, quando não existirem ascendentes, os irmãos e irmãs do falecido ou os seus descendentes recebem metade dos bens em espécie incluídos na herança, os bens que o falecido recebeu dos seus ascendentes por herança ou doação. Trata-se do direito de retorno (artigo 757.º- 3, do Código Civil). Todos os outros bens são entregues ao cônjuge sobrevivo.
Parceiros de uma parceria registada ou não registada
O parceiro sobrevivo de uma parceria não registada, tal como o parceiro sobrevivo de uma parceria registada, não está legalmente habilitado a herdar, mas pode beneficiar de legados.
Por conseguinte, o parceiro registado não é considerado herdeiro do falecido. Beneficia apenas de um direito de usufruto da residência familiar após o falecimento do seu parceiro, nos termos do artigo 763.º do Código Civil. Só herda, portanto, se tiver sido mencionado como herdeiro no testamento.
Se existirem filhos, independentemente de serem ou não filhos do casal, só é possível legar ao parceiro sobrevivo a quota disponível dos bens, a qual varia consoante o número de filhos: um terço do património se forem dois filhos ou um quarto se forem três ou mais filhos.
Se não existirem filhos, é possível legar a totalidade do património ao parceiro sobrevivo ou a um terceiro, dada a ausência de herdeiros legitimários. No entanto, se os pais do falecido ainda forem vivos, podem exigir a recuperação dos bens que lhe tiverem dado, até ao limite de um quarto da herança por cada progenitor vivo.
Em França, as questões de sucessão são da competência dos notários. A sua intervenção é obrigatória se a herança incluir bens imóveis, e é facultativa se estes não existirem.
O notário define a ordem de sucessão num ato notarial e elabora as certidões relativas aos imóveis que atestam a transmissão dos bens imóveis na sequência do óbito. Assiste os herdeiros no cumprimento das suas obrigações fiscais (elaboração e depósito da declaração sucessória no prazo exigido e pagamento do imposto sucessório). Se a composição do património o permitir e em função do número de herdeiros e da sua vontade, organiza a repartição do património entre os herdeiros, lavrando um ato de partilhas.
Em caso de litígio, é o tribunal de comarca do lugar de abertura da sucessão que tem competência material e territorial exclusiva.
O tribunal de comarca do lugar de abertura da sucessão é competente para receber as declarações de repúdio da herança ou da sua aceitação até ao montante dos seus ativos líquidos.
As aceitações incondicionais da herança não estão sujeitas a qualquer formalidade especial.
O tribunal de comarca do lugar de abertura da sucessão é competente para receber repúdios de legados universais e a título universal. O repúdio de legados particulares não exige qualquer declaração nos termos do direito francês.
Trata-se de modalidades desconhecidas no direito francês
A sucessão é aberta por morte, no último lugar de residência do falecido.
Imediatamente a seguir ao óbito, os herdeiros têm três opções à sua escolha: aceitar a herança incondicionalmente, aceitá-la até ao limite do ativo líquido ou repudiá-la.
A aceitação incondicional pode ser explícita ou tácita. É tácita quando o herdeiro realiza atos que pressupõe necessariamente a intenção de aceitar a herança e que só teria o direito de realizar na qualidade de herdeiro que a aceita.
A aceitação da herança até ao limite dos ativos líquidos obriga à apresentação de uma declaração na secretaria do tribunal de comarca da jurisdição em que a sucessão foi aberta. A declaração deve ser acompanhada ou seguida de um inventário da herança. Deste modo, o herdeiro evita que os seus bens pessoais sejam confundidos com o património da herança; conserva todos os direitos que já tinha sobre os bens do falecido e só é obrigado a pagar as dívidas da herança até ao montante dos bens recebidos.
O repúdio da sucessão não se presume. Para ser oponível a terceiros, deve ser enviado ou depositado no tribunal em cuja jurisdição a sucessão foi aberta.
O prazo para exercer a opção sucessória é de quatro meses. Após esse período de reflexão e, se o herdeiro não tiver tomado nenhuma decisão, um credor, um co-herdeiro, o Estado ou qualquer pessoa que herdaria caso herdeiro repudiasse a herança, podem obrigá-lo a exercer uma das três opções. Terá então dois meses para tomar uma decisão, mas pode requerer uma prorrogação desse prazo ao tribunal. Caso não haja resposta, considera-se que aceitou incondicionalmente a herança. Todavia, se ninguém obrigar o herdeiro a fazer uma escolha, ele terá um prazo de 10 anos, no máximo, para se pronunciar, após o qual se poderá considerar que aceitou implicitamente a herança.
O princípio do direito francês é a resolução amigável das sucessões, sem intervenção do tribunal. A intervenção do tribunal só pode ser requerida em caso de desacordo entre os herdeiros.
As sucessões são, na sua maioria, resolvidas com a ajuda de um notário. Todavia, é possível dispensar a sua intervenção em determinadas situações, nomeadamente se o património do de cujus não incluir bens imóveis. Quando os herdeiros recorrem a um notário, são livres de escolher aquele que quiserem. Se não conseguirem chegar a acordo sobre essa escolha, cada um deles pode fazer-se representar pelo seu próprio notário.
Uma vez escolhido o notário, é conveniente determinar a composição do património do de cujus tendo em conta o regime matrimonial do falecido, as doações anteriores, etc. Para determinar o conteúdo do património a ter em conta, o notário contacta diversas entidades (companhias de seguros, bancos, etc.) e solicita aos herdeiros que mandem avaliar os bens imóveis e outros ativos não cotados na bolsa. Um inventário dos bens móveis também pode revelar-se indispensável. O passivo será determinado inventariando as dívidas do falecido, quer se trate de simples faturas, impostos em dívida, subsídios sociais recuperáveis, cauções prestadas, ou prestações compensatórias pagas a um ex-cônjuge.
Desde a ocorrência do óbito, os herdeiros passam a ser proprietários indivisos de todos os ativos sucessórios até à partilha dos bens. São igualmente responsáveis pelo passivo nas mesmas proporções. Os atos de venda dos bens indivisos (ditos atos de disposição) devem ser decididos por unanimidade, salvo se a venda desses bens for necessária para pagar as dívidas e os encargos da herança. Em contrapartida, os atos de administração podem ser decididos por uma maioria de pelo menos dois terços dos coproprietários. Além disso, todos os proprietários de bens indivisos podem adotar as medidas necessárias para conservar esses bens. Numa situação de impasse, o tribunal pode ser chamado a intervir a fim de dispensar a autorização de alguns coproprietários.
A partilha dos bens da herança entre os herdeiros põe termo à situação de indivisão. Pode fazer-se amigavelmente, se os beneficiários estiverem de acordo, ou na sequência de um processo judicial, em caso de desacordo, com a intervenção de um notário. Além disso, a partilha pode ser total ou parcial, se alguns bens permanecerem indivisos (bens em usufruto, por exemplo).
Esta última etapa da execução da sucessão exige que a transferência dos bens para a posse dos herdeiros fique registada. Por conseguinte, são necessários certificados de propriedade para comprovar que os herdeiros são os novos proprietários dos bens, sejam eles bens imóveis, participações em empresas, veículos ou bens móveis. No caso dos bens imóveis, os herdeiros devem mandar publicar o certificado de propriedade no registo predial. O mesmo se aplica às participações em empresas, cuja publicação é efetuada na secretaria do tribunal de comércio e das sociedades.
No direito francês, os herdeiros adquirem os bens e as obrigações do falecido no próprio momento do óbito (artigo 724.º, n.º 1, do Código Civil).
Alguns herdeiros (os herdeiros legitimários e todos os herdeiros ab intestato) têm direito à posse legítima dos bens herdados (artigo 724.º, n.º 2, do Código Civil), enquanto os outros, nomeadamente o Estado, devem obter uma providência em que se declare a «entrega da posse» (envoi en possession) (artigo 724.º, n.º 3). Na prática, desde a Lei de 3 de dezembro de 2001, os legatários e beneficiários de doações universais podem beneficiar dessa providência ao abrigo do artigo 724.º do Código Civil. Este último artigo remete para o artigo 1004.º no que se refere à entrega de legados quando há herdeiros, para o artigo 1006.º em relação ao direito de posse automática se não houver herdeiros, e para o artigo 1008.º sob reserva do envoi en possession.
A entrega da posse dos bens ao Estado aplica-se nos casos em que não haja herdeiros consanguíneos nem legatários. O Estado faz-se então representar pela Administration des domaines.
Para receberem a herança, os legatários a título universal e os legatários universais devem dirigir-se aos herdeiros que tomaram posse da herança e obter destes a entrega dos seus legados.
Aceitação incondicional da herança
A aceitação pura e simples pode ser explícita ou tácita (artigo 782.º do Código Civil).
Assim, implicam aceitação os atos que pressupõem a intenção de aceitar e que só poderiam ser realizados por um herdeiro (artigo 783.º do Código Civil).
A disposição de um bem concreto implica a sua aceitação (venda de um bem imóvel ou móvel) desde que faça parte da herança. Os atos de administração (à exceção dos atos de administração provisória e de conservação) realizados pelo herdeiro também implicam uma aceitação incondicional da herança.
Aceitação até ao limite dos ativos líquidos
O herdeiro pode declarar que apenas pretende aceitar a herança até ao limite do ativo líquido (artigo 787.º do Código Civil). Será, assim, responsável pelo passivo mas apenas até ao valor dos bens que receber de herança. Para o efeito, deve redigir e depositar uma declaração na secretaria do tribunal de comarca em cuja jurisdição a sucessão foi aberta (artigo 788.º do Código Civil).
A declaração deve ser acompanhada ou seguida de um inventário dos bens da herança. O inventário deve ser elaborado por um notário, um leiloeiro-avaliador ou um oficial de justiça (artigo 789.º do Código Civil).
O inventário deve ser depositado no tribunal no prazo de dois meses a contar da declaração. Se não houver inventário, considera-se que a herança foi incondicionalmente aceite (artigo 790.º do Código Civil). O inventário deve mencionar todos os elementos da herança, ativos ou passivos.
É sempre possível repudiar uma herança apresentando a correspondente declaração no tribunal de comarca em cuja jurisdição a sucessão foi aberta. O repúdio deve ser explícito (artigo 804.º do Código Civil).
Considera-se que um herdeiro que repudia a herança nunca foi herdeiro.
O repúdio tem efeitos retroativos (artigo 807.º do Código Civil).
O herdeiro universal ou a título universal que aceite incondicionalmente a herança responde ilimitadamente pelas dívidas e os encargos da herança. Só é obrigado a pagar os legados em numerário até ao limite dos ativos líquidos que subsistem após o pagamento das dívidas (artigo 785.º do Código Civil).
Se existirem vários herdeiros, cada um deles é pessoalmente obrigado a pagar as dívidas e os encargos da herança relativos à sua parte na herança (artigo 873.º do Código Civil).
O herdeiro que tenha optado pela aceitação incondicional, assume uma responsabilidade ilimitada pelo pagamento de todas as dívidas e encargos do falecido. No entanto, pode requerer a dispensa total ou parcial da sua obrigação de pagamento de uma dívida da herança se, na altura da sucessão, ignorasse a existência desse passivo e o pagamento das dívidas fosse suscetível de afetar gravemente o seu património pessoal.
Se tiver optado pela aceitação até ao limite dos ativos líquidos, o herdeiro só é obrigado a pagar as dívidas da herança até ao limite do valor dos bens que recebeu.
Se tiver repudiado a herança, o herdeiro não é obrigado a pagar as dívidas.
Nos termos do artigo 710.º-1, do Código Civil, só os atos outorgados sob forma autêntica por um notário que exerça em França, bem como as decisões judiciais e os atos autênticos emanados de uma autoridade administrativa, podem dar lugar às formalidades de inscrição no registo predial.
No direito francês, a intervenção de um mandatário não está prevista nem é imposta, mas é possível se for designado um mandatário pelo tribunal. A inscrição de dados nos registos prediais é da responsabilidade dos herdeiros, assistidos pelo notário. O falecido pode ter nomeado um executor testamentário, cujos poderes são definidos pelos artigos 1025.º e seguintes do Código Civil.
A execução das disposições por morte e a administração dos bens da herança são da responsabilidade dos herdeiros. Em caso de litígio, é competente o tribunal de comarca do lugar onde a sucessão foi aberta.
Neste caso, o tribunal ao qual tiver sido submetido o litígio pode nomear um mandatário sucessório que represente todos os herdeiros dentro do limite dos poderes que lhe são conferidos.
No direito francês, há outros tipos de mandatos que também permitem administrar uma herança. É o caso, nomeadamente, do mandato com efeitos póstumos, que permite ao de cujus nomear em vida um mandatário com a missão de administrar ou gerir total ou parcialmente a herança a favor dos herdeiros. Existe igualmente o mandato convencional, sujeito às regras do direito comum e, finalmente, o mandato judicial anteriormente mencionado.
Os herdeiros instituídos têm plenos poderes. Em caso de dificuldade ou de impasse, o tribunal pode ser chamado a intervir e pode ser designado um administrador. O mandatário será então responsável por organizar provisoriamente a sucessão devido a inércia, incumprimento ou erro de um ou mais herdeiros nessa sucessão. No âmbito da sua missão, executa atos exclusivamente destinados a conservar, fiscalizar e administrar a herança (artigo 813.º-4). Dentro dos limites dos poderes que lhe são conferidos, o mandatário também representa todos os herdeiros nos atos civis e judiciais (artigo 813.º-5, do Código Civil).
No direito francês, o ato notarial é a pedra angular da liquidação da herança efetuada por um notário. A sucessão é concluída com a partilha dos bens, que põe termo à indivisão. A partilha pode ser amigável (artigo 835.º do Código Civil) ou judicial (artigo 840.º do Código Civil). Qualquer dos herdeiros pode requerer a partilha (artigo 815.º do Código Civil). O credor de um herdeiro de herança indivisa também pode requerer a partilha (artigo 815.º-17 do Código Civil).
Assim, a sucessão hereditária é geralmente registada num ato autêntico designado por ato notarial, que se obtém junto de um notário e que indica quem são os herdeiros do falecido e as proporções em que cada um deles herda.
O referido documento estabelece, portanto, quem são os legítimos sucessores (herdeiros).
Para elaborar o ato notarial, o notário solicita a comparência de duas testemunhas, que devem ser propostas pelos herdeiros. Essas testemunhas devem ser maiores de idade, não serem casadas uma com a outra e não serem familiares do falecido, embora seja importante que o tenham conhecido bem.
Esse documento é considerado um ato autêntico.
Depois de lavrado o ato notarial, o notário redige, como conclusão do processo de liquidação da herança, um ato de partilha que determina por lotes de que modo o património do de cujus deve ser repartido entre os herdeiros. Este ato também constitui um ato autêntico.