Source: https://www.conjur.com.br/2011-ago-19/stj-comeca-discutir-regime-sucessorio-uniao-estavel
Timestamp: 2019-03-22 04:11:23+00:00
Document Index: 6481039

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 226', 'artigo 5']

ConJur - STJ começa a discutir regime sucessório em união estável
STJ debate regime sucessório em união estável
19 de agosto de 2011, 15h05
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil editado em 2002, que altera o regime sucessório dos conviventes em união estável com a exigência de que o companheiro do falecido nomeie e qualifique, nos autos do arrolamento sumários, os parentes colaterais até quarto grau de seu companheiro. A questão tem gerado intenso debate doutrinário e jurisprudencial. Pedido de vista antecipado do ministro Cesar Asfor Rocha interrompeu o julgamento.
O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, em seu voto, declarou a inconstitucionalidade dos dois incisos do artigo 1.790 do Código Civil, para que, na ausência de ascendentes e de descendentes do falecido, o companheiro sobrevivente receba a totalidade da herança.
Assim, de acordo com o ministro Salomão, o estabelecimento, pelo artigo 1.790, incisos III e IV do CC/2002, de uma ordem de vocação hereditária para a união estável diferenciada daquela prevista para o casamento (artigo 1.829) atenta contra a Constituição, especialmente contra o artigo 226 e o caput do artigo 5º, uma vez que concede tratamento desigual à união estável exatamente onde esta se iguala ao casamento, que é nos vínculos afetivos decorrentes das relações familiares. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2011, 15h05