Source: https://op.europa.eu/hu/search-results?p_p_id=eu_europa_publications_portlet_search_executor_SearchExecutorPortlet_INSTANCE_q8EzsBteHybf&p_p_lifecycle=1&p_p_state=normal&facet.author=CJ&facet.collection=EULex&language=pt&startRow=1&resultsPerPage=10&SEARCH_TYPE=ADVANCED
Timestamp: 2020-07-09 15:08:24+00:00
Document Index: 45080968

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'Artigo 19', 'artigo 80', 'Artigo 33', 'Artigo 40', 'Artigo 43', 'Artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 47', 'Artigo 7', 'artigo 9', 'Artigo 170', 'Artigo 3']

Európai Bizottság (413292)
Bíróság (69566)
Az Európai Unió Tanácsa (63863)
Uniós jog (69566)
PDF (58250)
HTML (55504)
PRINT (35484)
XML (7506)
portugál (65693)
német (876)
jogértelmezés (6207)
tagállami mulasztás megállapítása iránti kereset (3703)
hozzáadottérték-adó (1331)
Találatok száma összesen: 68851
Összes Uniós jog (69566) Uniós kiadványok (12172)
Összes Európai Bizottság (413292) Európai Parlament (232378) Ideiglenes adatok (215284) Bíróság (69566) Az Európai Unió Tanácsa (63863) Nemzeti bíróságok (28902)
Összes jogértelmezés (6207) Európai Bizottság (4114) tagállami mulasztás megállapítása iránti kereset (3703) megsemmisítés iránti kereset (EU) (1338) hozzáadottérték-adó (1331) nemzeti végrehajtási intézkedés (1297)
Összes 2020 (881) 2019 (3259) 2018 (3333) 2017 (3247) 2016 (3148) 2015 (2944)
Összes portugál (65693) német (876) angol (508) francia (482) holland (399) olasz (316)
Összes PDF (58250) HTML (55504) PRINT (35484) XML (7506)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de julho de 2020.
IE contra Magistrat der Stadt Wien.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien.
Reenvio prejudicial – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Diretiva 92/43/CEE – Artigo 12.°, n.° 1 – Sistema de proteção rigorosa das espécies animais – Anexo IV – Cricetus cricetus (hamster do campo) – Áreas de repouso e locais de reprodução – Deterioração ou destruição – Áreas abandonadas.
Processo C-477/19.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de junho de 2020.
SC contra Eulex Kosovo.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Cláusula compromissória – Pessoal das missões internacionais da União Europeia – Concurso interno – Não renovação de um contrato de trabalho – Ato dissociável do contrato.
Processo C-730/18 P.
Személyes kibocsátók: Tanchev
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de junho de 2020.
Parsec Fondazione Parco delle Scienze e della Cultura contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e Autorità nazionale anticorruzione (ANAC).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio.
Reenvio prejudicial – Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços – Diretiva 2014/24/UE – Procedimento de adjudicação de um contrato de serviços – Serviços de arquitetura e de engenharia – Artigo 19.°, n.° 1, e artigo 80.°, n.° 2 – Legislação nacional que limita a possibilidade de participação apenas aos operadores económicos constituídos sob determinadas formas jurídicas.
Processo C-219/19.
Személyes kibocsátók: Pikamäe
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de maio de 2020.
A.m.a. – Azienda Municipale Ambiente SpA contra Consorzio Laziale Rifiuti – Co.La.Ri.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione.
Reenvio prejudicial – Ambiente – Resíduos – Diretiva 1999/31/CE – Aterros existentes – Período de manutenção do aterro após o encerramento – Prolongamento – Custos da deposição de resíduos em aterros – Princípio do poluidor‑pagador – Aplicação da diretiva no tempo.
Processo C-15/19.
B e o. contra Administration des contributions directes.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo).
Reenvio prejudicial – Artigos 49.° e 54.° TFUE – Liberdade de estabelecimento – Legislação fiscal – Impostos sobre as sociedades – Sociedades‑mãe e filiais – Consolidação fiscal vertical e horizontal.
Processo C-749/18.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de maio de 2020.
FMS e o. contra Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Dél-alföldi Regionális Igazgatóság e Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság.
Reenvio prejudicial — Política de asilo e de imigração — Diretiva 2013/32/UE — Pedido de proteção internacional — Artigo 33.°, n.° 2 — Causas de inadmissibilidade — Artigo 40.° — Pedidos subsequentes — Artigo 43.° — Procedimentos de fronteira — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 2.°, alínea h), e artigos 8.° e 9.° — Detenção — Legalidade — Diretiva 2008/115/UE — Artigo 13.° — Vias de recurso efetivas — Artigo 15.° — Detenção — Legalidade — Direito a um recurso efetivo — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio do primado do direito da União.
Processos apensos C-924/19 PPU e C-925/19 PPU.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de abril de 2020.
Comissão Europeia contra República da Finlândia.
Ação por incumprimento – Diretiva 2009/147/CE – Conservação das aves selvagens – Autorizações para caça de primavera de espécimenes machos da espécie “êider‑edredão” (Somateria mollissima) na província de Åland (Finlândia) – Artigo 7.°, n.° 4, e artigo 9.°, n.° 1, alínea c) – Conceitos de “exploração judiciosa” e de “pequenas quantidades”.
Processo C-217/19.
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 23 de abril de 2020.
Neoperl AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Recurso de decisão do Tribunal — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso.
Processo C-14/20 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de abril de 2020.
Gömböc Kutató, Szolgáltató és Kereskedelmi Kft. contra Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria.
Reenvio prejudicial – Marcas – Diretiva 2008/95/CE – Recusa ou nulidade de um registo – Marca tridimensional – Artigo 3.°, n.° 1, alínea e), ii) e iii) – Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para a obtenção de um resultado técnico – Sinal constituído pela forma que confere valor substancial ao produto – Tomada em consideração da perceção do público pertinente.
Processo C-237/19.
Személyes kibocsátók: Campos Sánchez-Bordona
Processo C-159/20: Recurso interposto em 8 de abril de 2020 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca
Témakör: ação por incumprimento, controlos de qualidade dos produtos agrícolas, denominação de origem, denominação do produto, queijo, violação do direito da UE