Source: https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/21311/Supermercado-indenizara-gerente-acusado-de-alterar-data-de-validade-de-produtos
Timestamp: 2020-05-26 07:17:06+00:00
Document Index: 58387427

Matched Legal Cases: ['artigo\n927', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 187', 'artigo 443', 'artigo 468']

Supermercado indenizará gerente acusado de alterar data de validade de produtos (20/jul/2019) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40
DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO.
ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. PRÁTICA
ILEGAL ADOTADA NO ÂMBITO EMPRESARIAL.
ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE
MERCADORIAS VENCIDAS POR MEIO DE
SISTEMA INFORMATIZADO IMPLANTADO PELO
EMPREGADOR. CONDUTA ABUSIVA. PREJUÍZOS
OCASIONADOS AO EMPREGADO. Agravo de
instrumento a que se dá provimento para
de revista, em face de haver sido
demonstrada possível afronta ao artigo
927 do Código Civil.
CLÁUSULA NÃO ESCRITA. INCORPORAÇÃO AO
CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR. Agravo de
468 da CLT.
JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO
REGIONAL. DECISÃO SURPRESA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA
PETITA. Ante a possibilidade de decisão
favorável ao recorrente, deixo de
apreciar as nulidades arguidas, com
EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ATO ILÍCITO
PRATICADO PELA RÉ. PRÁTICA ILEGAL
ADOTADA NO ÂMBITO EMPRESARIAL.
OCASIONADOS AO EMPREGADO. A
morais/materiais causados ao empregado
Sérgio Cavalieri Filho, consiste na "[...]
conhecida divisão do dano em patrimonial e moral".
por ela gerados. Na situação, o quadro
fático delineado no acórdão regional
revela que havia, de fato, procedimento
interno na empresa no sentido de alterar
o prazo de validade original de
determinados produtos comercializados.
Segundo os depoimentos das testemunhas
ali consignados, a prática
encontrava-se inserida no sistema
informatizado utilizado pelo
empregador, que, após o manuseio do
produto - seja em razão de nova pesagem,
pelo seu fracionamento, ou alteração do
preço -, gerava, automaticamente,
etiqueta com um novo prazo de validade.
É sabido que tal ato pode motivar a
responsabilidade criminal dos
infratores, em face do que prescreve o
artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/1990.
Contudo, o que importa aqui é definir os
reflexos dessa atitude na configuração
de eventual responsabilidade civil da
reclamada, ora empregadora, na
reparação de danos ocasionados ao
autor. Ao pensar na relação de emprego,
surge logo a ideia do desequilíbrio
entre as partes contratantes: de um
lado, o empregador, detentor dos meios
de produção e responsável pela
organização da atividade, que,
portanto, assume os riscos dela
advindos (artigo 2º da CLT); e, do
outro, o empregado, parte
hipossuficiente do vínculo,
subordinado juridicamente àquele. Não é
demais lembrar que, em face dessa
subordinação, estará o trabalhador
sujeito ao poder de comando do
empregador, o qual se divide em: poder
diretivo, disciplinar e hierárquico (de
organização). Ou seja, ao iniciar um
vínculo de emprego, o empregado é
inserido na dinâmica produtiva do
tomador de serviços, devendo obediência
às ordens diretas ou de cunho geral,
relacionadas à organização e
Contudo, é cediço que tais
prerrogativas conferidas ao empregador
deverão ser exercidas com a observância
dos limites impostos pelos fins
econômicos ou sociais a que se destinam,
pela boa-fé e pelos bons costumes, sob
pena da configuração do abuso de direito
(artigo 187 do Código Civil). E é
justamente aqui que reside o fundamento
que alicerça a condenação da ré na
obrigação de indenizar. Os fatos
narrados no julgado recorrido
demonstram que, no dia 24/11/2011, uma
cliente da empresa, ao presenciar o
processo de etiquetagem de produto
adquirido, realizado por promotora
terceirizada da loja, notou que houve a
modificação do prazo de validade que ali
constava, motivo pelo qual acionou a
polícia, órgãos de fiscalização e
imprensa, a fim de apurar e dar amplo
conhecimento do acontecido. Em razão
desse incidente, o autor, à época como
Gerente do supermercado, foi processado
criminalmente, além de ter seu nome
amplamente divulgado na imprensa e no
âmbito interno da empresa como
responsável pela adoção do procedimento
irregular. Sucede que, como visto, a
prática consistia em metodologia
imposta pela empresa, mediante sistema
automático de etiquetagem, de modo que
as consequências sofridas pelo autor
decorreram, diretamente, da conduta
abusiva do empregador que, em
detrimento das boas práticas na relação
de consumo, incorporou à condução de
suas atividades mecanismo reprovável,
ao qual estava submetido o empregado.
É de se ressaltar que, diante das
peculiaridades que norteiam a relação
travada entre as partes - acima já
mencionadas -, é inviável exigir do
empregado atuação no sentido de
intervir e impedir a continuidade de
medida já arraigada na estratégia
organizacional da empresa e, mais
ainda, vincular eventual reparação dos
danos causos a esse agir, como feito
pela Corte de origem. Outrossim, é
pacífico na doutrina e jurisprudência
que a boa-fé objetiva tem ampla
incidência em todas as fases da relação
obrigacional, em razão de que os
contratantes devem seguir seus ditames
- lealdade e confiança - na celebração,
na execução ou extinção da relação
jurídica. Do exercício da função
criativa decorre que, além dos deveres
principais, devem nortear a relação
contratual os deveres de informação,
proteção e lealdade, tradicionalmente
exemplificados pela doutrina e
jurisprudência como sendo alguns dos
deveres anexos ou de consideração,
decorrentes da chamada complexidade
intraobrigacional. O empregador tem o
dever de agir com lealdade, lisura,
respeito e consideração com o
empregado, sobretudo ante o seu estado
de necessidade econômica e a sua
condição de hipossuficiente. Logo,
demonstrado o ato ilícito do empregador
que impõe aos seus empregados o
exercício de práticas irregulares, por
configurar, no ambiente do trabalho,
verdadeiro abuso de direito, uma vez que
ultrapassa os limites dos poderes de
direção e organização a ele conferidos.
Além disso, são manifestos os prejuízos
extrapatrimoniais sofridos pelo
reclamante que, ao ter seu nome
publicamente associado a tal prática,
teve sua honra e imagem maculadas,
diante do evidente constrangimento pelo
qual passou. Portanto, evidenciado o
dano, assim como a conduta ilícita do
empregador e o nexo causal entre ambos,
deve ser reconhecido o direito à
reparação. Noutro giro, no que tange ao
pedido de reparação por danos
materiais, fica mantida a improcedência
do pedido, uma vez que não restou
comprovada a ocorrência efetiva de
prejuízo de tal ordem, seja sob a
perspectiva de danos emergentes ou
lucros cessantes, que se mostram
pertinentes ao caso. Recurso de revista
CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR. A
informalidade inerente aos contratos de
trabalho permite que determinadas
cláusulas sejam ajustadas pelas partes
de forma tácita ou verbal, com a mesma
força obrigacional das expressamente
previstas. É o que se depreende da norma
contida no artigo 443 da CLT (redação
anterior a dada pela Lei nº 13.467/17).
Assim, concedido determinado benefício
de modo habitual pele empregador, ainda
que não previsto expressamente em
contrato ou regulamento interno,
torna-se impossível a sua supressão
unilateral, em face do comando
prescrito no artigo 468 da norma
consolidada. Na hipótese, o quadro
fático contido no acórdão regional
demonstra que houve o pagamento
recorrente de indenizações por tempo de
serviço até dezembro de 2011, como
alegado pelo autor, aos empregados
dispensados que detinham cargos de
hierarquia superior (caso dos autos).
Logo, ainda que não estabelecido
expressamente, considera-se que esse
direito se incorporou ao contrato de
trabalho, de modo que é indevida
qualquer alteração posterior que
implique prejuízo ao empregado. Recurso