Source: http://eur-lex.europa.eu/budget/data/D2009_VOL4/PT/nmc-titleN123A5/nmc-chapterN50452281327-264/articles/index.html
Timestamp: 2013-06-19 04:22:04+00:00
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Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO L 270 de 21.10.2003, p. 78).
Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas técnicas e as despesas financeiras decorrentes das compras para armazenamento público e das outras despesas de armazenamento público (trata-se principalmente da diferença entre o valor contabilístico e o valor de venda), bem como a depreciação financeira das existências «recentemente constituídas», em aplicação dos artigos 10.º e 11.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e do Regulamento (CE) n.º 1290/2005.
Regulamento (CE) n.o 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (JO L 197 de 30.7.1994, p. 4).
Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (JO L 270 de 21.10.2003, p. 96).
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas técnicas e as despesas financeiras decorrentes das compras para armazenamento público e das outras despesas de armazenamento público (trata-se principalmente da diferença entre o valor contabilístico e o valor de venda), bem como a depreciação financeira das existências «recentemente constituídas», em aplicação dos artigos 10.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e do Regulamento (CE) n.º 1290/2005.
Destina-se igualmente a cobrir os saldos remanescentes das ajudas à produção de certas variedades de arroz de tipo ou perfil Indica, em aplicação do artigo 8.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1418/76.
Regulamento (CEE) n.o 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (JO L 166 de 25.6.1976, p. 1).
Regulamento (CEE) n.o 738/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que altera o regime transitório de organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) n.o 3653/90 (JO L 77 de 31.3.1993, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (JO L 318 de 20.12.1993, p. 18).
Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção e destinados a serem distribuídos às pessoas mais necessitadas na Comunidade (JO L 352 de 15.12.1987, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar das acções específicas de apoio à segurança alimentar (JO L 166 de 5.7.1996, p. 1).
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com o fornecimento de géneros alimentícios das existências de intervenção e produtos mobilizados no mercado comunitário a determinadas organizações para serem distribuídos às pessoas mais necessitadas na Comunidade, de acordo com o Regulamento (CEE) n.º 3730/87 e o artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.
Esta dotação pode, em particular, receber eventuais saldos remanescentes resultantes da aplicação do Regulamento (CE) n.o 2802/98, cujo financiamento foi acordado em 24 de Novembro de 1998 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão.
Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).
Esta dotação destina-se a cobrir as restituições concedidas em aplicação dos artigos 32.º e 33.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 e dos artigos 162.º a 170.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e qualquer saldo remanescente das despesas em aplicação do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, incluindo as relativas a determinados açúcares incorporados nas frutas e produtos hortícolas transformados, em aplicação dos artigos 16.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96.
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com restituições ao açúcar industrial, de acordo com o artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 e o artigo 97.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e as despesas remanescentes com restituições à utilização na indústria química, de acordo com o n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. Número 05 02 05 08 — Intervenções sob forma de armazenamento para o açúcar
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas técnicas e as despesas financeiras decorrentes das compras para armazenamento público, outras despesas com armazenamento público (trata-se principalmente da diferença entre o valor contabilístico e o valor de venda), bem como a depreciação financeira das existências recentemente constituídas, em aplicação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, dos artigos 10.º e 13.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e do Regulamento (CE) n.º 1290/2005.
Esta dotação destina-se ainda a cobrir a ajuda ao armazenamento privado, em aplicação do n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, dos artigos 31.º e 32.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e do Regulamento (CE) n.º 1290/2005.
Esta dotação destina-se a cobrir quaisquer outras despesas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 318/2006 e do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 não abrangidas pelas dotações para os outros números, nos termos do artigo 05 02 05, bem como eventuais despesas remanescentes para medidas de ajuda à eliminação do açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos, de acordo com o primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 (antigo número 05 02 05 04), e para ajuda ao ajustamento da indústria de refinação, de acordo com o segundo parágrafo do n.º 4 do artigo 7.º , com o n.º 2 do artigo 33.º e com o artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 (antigo número 05 02 05 07).
Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66).
Regulamento (CE) n.o 865/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.o 827/68 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97).
Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas com operações efectuadas em aplicação do artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/CEE, que prevê acções destinadas a melhorar a qualidade da produção olivícola, o funcionamento das organizações de produtores, em aplicação do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 865/2004 e do artigo 103.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (ajudas às organizações de operadores).
a qualquer saldo remanescente das despesas relativas à concessão de uma restituição à produção de azeite utilizado no fabrico de conservas de peixe e de produtos hortícolas, em aplicação do artigo 20º-A do Regulamento n.o 136/66/CEE.
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas da ajuda à transformação de fibras longas e curtas de linho e de fibras de cânhamo, em aplicação das alíneas a) e b) do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1673/2000 e dos artigos 91.º a 95.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.
Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (JO L 193 de 29.7.2000, p. 16).
Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (JO L 148 de 1.6.2001, p. 3). Artigo 05 02 08 — Frutas e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297 de 21.11.1996, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).
Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (JO L 297 de 21.11.1996, p. 49).
Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, que altera as Directivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regulamentos (CEE) n.o 827/68, (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96, (CE) n.o 2826/2000, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 318/2006 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2202/96 (JO L 273 de 17.10.2007, p. 1).
Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM único) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).
Regulamento (CE) n.º 13/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum e o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única ), a fim de estabelecer um regime de distribuição de fruta nas escolas (JO L 5 de 9.1.2009, p. 1).
para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, excepto o açúcar de adição, em aplicação dos artigos 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96.
Destina-se igualmente a cobrir as despesas decorrentes do disposto no Regulamento (CE) n.o 399/94.
Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas relacionadas com o regime comunitário de ajuda aos produtores de determinados citrinos, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 2202/96.
outras medidas de intervenção no âmbito dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96, (CE) n.o 2202/96 e (CE) n.o 1782/2003, não financiadas pelas dotações para os outros números do artigo 05 02 08, e em especial as medidas específicas,
saldo remanescente das despesas para cobertura das medidas específicas para o financiamento, designadamente, das ajudas aos produtores de avelãs em aplicação do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, de ajudas específicas às organizações de produtores que constituam um fundo de maneio e da ajuda comunitária aos planos de melhoria da qualidade das frutas de casca rija e alfarrobas.
Regulamento (CEE) n.o 789/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que institui medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas e altera o Regulamento (CEE) n.o 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 85 de 30.3.1989, p. 3).
Regulamento (CEE) n.o 1991/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que instaura um regime específico de medidas em relação às framboesas destinadas à transformação (JO L 199 de 18.7.1992, p. 1).
Regulamento (CEE) n.o 3816/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que prevê, no sector das frutas e produtos hortícolas, a supressão do mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-Membros e medidas conexas (JO L 387 de 31.12.1992, p. 10).
Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (JO L 47 de 25.2.1993, p. 1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o
Regulamento (CE) n.o 2200/97 do Conselho, de 30 de Outubro de 1997, relativo ao saneamento da produção comunitária de maçãs, de peras, de pêssegos e de nectarinas (JO L 303 de 6.11.1997, p. 3).
Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 84 de 27.3.1987, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1).
Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).
Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, relativo à organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1493/1999, (CE) n.º 1782/2003, (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 3/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2392/86 e (CE) n.º 1493/1999 (JO L 148, 6.6.2008, p. 1).
Número 05 02 09 01 — Restituições à exportação para os produtos do sector vitivinícola
ao rearmazenamento dos vinhos de mesa, em aplicação do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87.
Esta dotação destina-se ainda a cobrir os custos da ajuda prevista no n.o 6 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 para o armazenamento privado de álcool (ajuda secundária).
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com programas de apoio, de acordo com o artigo 7.º e com o anexo II do Regulamento (CE) n.º 479/2008.
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com programas de apoio, de acordo com o artigo 90.º e com o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 479/2008.
Esta dotação destina-se a cobrir, em especial, outras medidas de intervenção ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e do Regulamento (CE) n.º 479/2008 não financiadas pelas dotações para os outros números do artigo 05 02 09.Destina-se ainda a cobrir medidas de intervenção tomadas de acordo com o n.º 2 do artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e despesas remanescentes com o sector vitivinícola, de acordo com o Regulamento (CEE) n.º 822/87.
Regulamento (CE) n.o 2702/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros (JO L 327 de 21.12.1999, p. 7).
Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).
Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (JO L 63 de 21.3.1995, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 1786/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado das forragens secas (JO L 270 de 21.10.2003, p. 114).
Número 05 02 11 04 — POSEI (excluindo ajudas directas e o artigo 11 02 03 do título «MARE»)
as despesas resultantes da aplicação da regulamentação POSEI e «Ilhas do mar Egeu»,
os subsídios ao fornecimento de arroz comunitário para o departamento ultramarino francês da Reunião, em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003.
Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (JO L 184 de 27.7.1993, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom) (JO L 198 de 21.7.2001, p. 11).
Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima) (JO L 198 de 21.7.2001, p. 26).
Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican) (JO L 198 de 21.7.2001, p. 45). Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1).
Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 215 de 30.7.1992, p. 70).
Destina-se a cobrir as despesas técnicas, financeiras e outras decorrentes da armazenagem pública, em aplicação dos artigos 10.º e 16.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, dos artigos 10.º e 16.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, bem como a depreciação financeira das existências «recentemente constituídas».
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com as ajudas ao armazenamento privado concedidas em aplicação do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 e dos artigos 28.º e 29.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.
os custos do armazenamento público, em aplicação dos artigos 10.º e 15.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007,
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com o armazenamento de intervenção de queijo, em aplicação dos artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 e dos artigos 28.º, 31.º e 36.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com outras medidas no sector do leite não abrangidas pelas dotações para os outros números do artigo 05 03 01. Destina-se igualmente a cobrir as despesas em aplicação do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 e do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.
Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160 de 26.6.1999, p. 21).
Esta dotação destina-se a cobrir as ajudas ao armazenamento privado em aplicação do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 e dos artigos 31.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.
os custos de armazenamento público, em aplicação dos artigos 27.º e 28.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 e dos artigos 10.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, e a depreciação financeira das existências «recentemente constituídas».
Esta dotação destina-se a cobrir a parte a suportar pela Comunidade das despesas ligadas ao programa de abate voluntário dos bovinos com pelo menos 30 meses de idade (OTMS) abatidos antes de 23 de Janeiro de 2006. A partir de 23 de Janeiro de 2006, cobre igualmente o abate de bovinos nascidos antes de 1 de Agosto de 1996 (OCDS). Estes regimes são co-financiados com o Reino Unido.
Regulamento (CE) n.o 716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido (JO L 99 de 20.4.1996, p. 14). Número 05 02 13 04 — Restituições para animais vivos
Esta dotação destina-se a cobrir outras formas de intervenção e medidas no sector da carne de bovino, nomeadamente em aplicação do artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 e do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.
Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (JO L 341 de 22.12.2001, p. 3).
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com o armazenamento privado, em aplicação do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2529/2001 e dos artigos 31.º e 38.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.
Esta dotação destina-se a financiar outras medidas no sector da carne de ovino e caprino não abrangidas pelas dotações para os outros números do artigo 05 02 14, em particular as executadas em aplicação do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 2529/2001 e do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.
Esta dotação destina-se a cobrir as restituições à exportação concedidas em aplicação do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/75 e dos artigos 162.º a 170.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.
Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (JO L 282 de 1.11.1975, p. 1).
Esta dotação destina-se a cobrir os custos de armazenamento, em aplicação dos artigos 3.º a 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/75 e dos artigos 31.º e 37.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com outras medidas decididas em aplicação do artigo 20.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/75 e do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com restituições à exportação de ovos, em aplicação do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/75 e dos artigos 162.º a 170.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.
Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (JO L 282 de 1.11.1975, p. 49).
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com restituições à exportação de carne de aves de capoeira, em aplicação do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75 e dos artigos 162.º a 170.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.
Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (JO L 282 de 1.11.1975, p. 77).
Regulamento (CE) n.o 797/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura (JO L 125 de 28.4.2004, p. 1).
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com outras medidas decididas em aplicação do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/75, do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75 e dos artigos 44.º e 45.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.
Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (JO L 282 de 1.11.1975, p. 49) e Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (JO L 282 de 1.11.1975, p. 77). Número 05 02 15 99 — Outras medidas (carne de suíno, aves, ovos, apicultura, outros produtos animais)
As receitas imputadas ao artigo 6 8 0 da mapa geral de receitas constituem dotações nos termos do artigo 18.º do Regulamento Financeiro e do n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006. No âmbito da preparação do Orçamento de 2009, uma quantia de 1 898 000 000 EUR foi inscrita no artigo 05 02 16, a partir de um total de receitas do Fundo de Reestruturação do Açúcar estimado em 3 748 000 000 EUR. A quantia remanescente das receitas do Fundo transita automaticamente para o exercício seguinte, em aplicação do artigo 10.º do Regulamento Financeiro.
Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).
Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).