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Timestamp: 2019-03-21 08:19:22+00:00
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Diário do Governo n.º 269/1950, Série I de 1950-12-30 - DRE
Diário do Governo n.º 269/1950, Série I de 1950-12-30
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Data de Publicação:1950-12-30
Decreto-Lei n.º 38126 - Diário do Governo n.º 269/1950, Série I de 1950-12-30 489041
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34133, que organiza os serviços do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo
Decreto-Lei n.º 38127 - Diário do Governo n.º 269/1950, Série I de 1950-12-30 489042
Transfere do quadro da Presidência do Conselho para o do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional um lugar de condutor de automóveis - Torna extensivo ao Gabinete do Ministro da Presidência o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28671, que cria a Secretaria da Presidência do Conselho
Portaria n.º 13399 - Diário do Governo n.º 269/1950, Série I de 1950-12-30 489050
Adita uma nota às Portarias n.os 12575 e 12577, que aprovam os quadros do pessoal de direcção e chefia respectivamente dos Institutos de Assistência aos Inválidos e aos Menores
Decreto-Lei n.º 38128 - Diário do Governo n.º 269/1950, Série I de 1950-12-30 489043
Designa as receitas que constituem o Fundo de socorro social durante o ano de 1951
Portaria n.º 13400 - Diário do Governo n.º 269/1950, Série I de 1950-12-30 489051
Fixa em 1,5 por mil a taxa para o ano económico de 1951 a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no corrente ano
Decreto-Lei n.º 38129 - Diário do Governo n.º 269/1950, Série I de 1950-12-30 489044
Prorroga até 31 de Dezembro de 1951 o prazo estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36606, que regula a utilização de subsidiados pelo Comissariado do Desemprego nos serviços do Estado - Mantém durante o mesmo período de tempo o disposto no corpo do artigo 3.º e seus parágrafos do citado diploma
Decreto-Lei n.º 38130 - Diário do Governo n.º 269/1950, Série I de 1950-12-30 489045
Mantém em vigor, enquanto não for criada a repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública que funcionará junto do Ministério das Corporações e Previdência Social, o estabelecido nos artigos 2.º e 3.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 37913 (disposições para assegurar a execução do Decreto-Lei n.º 37909)
Decreto n.º 38131 - Diário do Governo n.º 269/1950, Série I de 1950-12-30 489046
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios da Marinha e da Educação Nacional a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Decreto n.º 38132 - Diário do Governo n.º 269/1950, Série I de 1950-12-30 489047
Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos do seu orçamento privativo, uma quantia respeitante a determinadas despesas
Decreto n.º 38133 - Diário do Governo n.º 269/1950, Série I de 1950-12-30 489048
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério do Interior
Decreto n.º 38134 - Diário do Governo n.º 269/1950, Série I de 1950-12-30 489029
Abre um crédito a favor do Ministério do Exército destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Decreto-Lei n.º 38135 - Diário do Governo n.º 269/1950, Série I de 1950-12-30 489030
Torna extensivas aos prédios adquiridos ou a adquirir pela empresa Hidro-Eléctrica do Cávado, S. A. R. L., com destino à formação da albufeira de Venda Nova, as disposições do Decreto-Lei n.º 38011 (isenção de contribuição predial dos prédios adquiridos com destino à formação da albufeira do Castelo do Bode)
Decreto-Lei n.º 38136 - Diário do Governo n.º 269/1950, Série I de 1950-12-30 489031
Substitui pela taxa uniforme de $30 por cada vale de correio as taxas escalonadas estabelecidas no artigo 168 da tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916
Declaração - Diário do Governo n.º 269/1950, Série I de 1950-12-30 489027
Decreto n.º 38137 - Diário do Governo n.º 269/1950, Série I de 1950-12-30 489032
Estabelece as importâncias a despender pela Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra nos anos de 1950 e 1951 com pagamentos relativos às obras executadas por virtude do contrato para a execução da empreitada de fornecimento, assentamento e pintura das estantes metálicas para os depósitos de livros da Faculdade de Letras da referida Cidade Universitária
Decreto n.º 38138 - Diário do Governo n.º 269/1950, Série I de 1950-12-30 489033
Estabelece as importâncias a despender pela Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra nos anos de 1950 e 1951 com pagamentos relativos às obras executadas por virtude do contrato celebrado para a empreitada de fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira (2.ª e 3.ª fases) para o edifício da Faculdade de Letras da mesma Cidade Universitária
Decreto n.º 38139 - Diário do Governo n.º 269/1950, Série I de 1950-12-30 489034
Estabelece as importâncias a despender pela Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra nos anos de 1950 e 1951 com pagamentos relativos às obras executadas por virtude do contrato celebrado para a empreitada das instalações eléctricas da Faculdade de Letras da citada Cidade Universitária
Decreto n.º 38140 - Diário do Governo n.º 269/1950, Série I de 1950-12-30 489035
Estabelece as importâncias a despender pela Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra nos anos de 1950 e 1951 com pagamentos relativos às obras executadas por virtude do contrato celebrado para a empreitada complementar da Faculdade de Letras da referida Cidade Universitária
Decreto-Lei n.º 38141 - Diário do Governo n.º 269/1950, Série I de 1950-12-30 489036
Cria uma segunda secção na Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil da Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério
Portaria n.º 13401 - Diário do Governo n.º 269/1950, Série I de 1950-12-30 489052
Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 1086.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Moçambique