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Timestamp: 2020-04-07 12:42:58+00:00
Document Index: 61512964

Matched Legal Cases: ['artigo 229', 'artigo 230', 'artigo 5', 'artigo 226', 'artigo2111', 'artigo 227', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 226', 'artigo 227', 'artigo 229', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1704', 'artigo 5', 'artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 226', 'artigo 227', 'artigo 5', 'artigo 186', 'artigo 206', 'artigo 197', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 22']

Da possibilidade jurídica de indenização por abandono afetivo e pela quebra do dever de cuidado e convivência
Publicado por Mônica Lima
Advogada graduada pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” FCHS/UNESP – Franca/SP, com habilitação em Advocacia Civil. Especialista em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Escola Paulista de Direito - EPD. Associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Diretora fundadora do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM - Núcleo Franca/SP. Fundadora da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Franca. Coordenadora da Comissão OAB Vai à Faculdade da OAB Franca/SP. Docente da Escola Superior da Advocacia - ESA-OAB/SP. Diretora da OAB Franca na gestão 2013/2015. Palestrante. Responsável pelo Instagran @umminutoprafamilia
1. Introdução. 2. Do dever de cuidado e da convivência familiar. 3. Da responsabilidade civil nas relações familiares. 4. Do abandono afetivo. 5. Da indenização por danos morais. 6. Considerações finais. 7. Referências.
Ao longo da história, a família passou por grandes modificações, sendo as mais relevantes e que despertam interesse ao atual estudioso e operador do Direito as que se consubstanciaram a partir da segunda metade do Século XX, culminando nos grandes avanços contemporâneos.
No Brasil, mais especificamente com o Estatuto da Mulher Casada, [1] a Lei do Divórcio [2] e, de modo mais recenteConstituição Federalal de 1988 [3]Código Civil de 2002002 [4], novos modelos familiares, até então colocados em segundo plano, passaram a ser reconhecidos pelo Direito. É que, atualmente valoriza-se o afeto na concepção, formação e manutenção da família.
De fato, o Direito das Famílias, que antes se preocupava basicamente com questões patrimoniais, bem como com a manutenção do nome e das histórias dos antepassados, passou a colocar, como foco principal, a pessoa humana, seus anseios, desejos e necessidades, figurando-se como pontos fundamentais a pluralidade, solidariedade, igualdade e o afeto. Pode-se afirmar, então, que hoje se tem em voga a chamada família “eudemonista”, que prima pela busca de uma vida feliz, seja em âmbito individual ou coletivo.
Importa dizer que se vive a era da personificação do Direito, no sentido de que este deve ser pensado, realizado e efetivado para e em função da pessoa humana, alterando paradigmas seculares.
De igual forma, além de serem reconhecidos os chamados novos modelos familiares explícita e implicitamente – famílias homoafetivas, formadas por parentalidade socioafetiva, famílias mosaico, multiparentais, entre tantas outras – a Constituição Federal e as legislações extravagantes trouxeram uma série de mandamentos no sentido de como devem se relacionar as famílias e seus membros, com foco principal na afetividade, que se tornou verdadeiro valor jurídico. E, na mesma linha, notavelmente a jurisprudência e a doutrina avançaram juntas.
Nesse contexto, as obrigações familiares se avolumaram entre todos os sujeitos da família, seja entre cônjuges e companheiros; pais, mães e seus filhos; avós e netos, etc.
E com a normatização desses deveres, que visam proteger a essência do ser humano, passou-se a discutir se o descumprimento dessas obrigações familiares seria passível de responsabilização civil.
É que, com base nos Princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, mudou-se, inclusive, a maneira de se enxergar a relação entre os familiares, em especial entre genitores e filhos menores. Com efeito, os filhos deixaram de ser objeto de poder dos pais, e passaram a ser tratados como verdadeiros sujeitos de direito, merecendo atenção prioritária da legislação e do Poder Público.
Na atualidade, tem-se por certo que exercer a parentalidade é muito mais que apenas dar o suporte material e alimentar, mas, também, e principalmente, dar o apoio moral, convivencial e assistencial de que o filho necessita. O que se busca, em última análise, é atender às exigências afetivas.
Assim, emerge a figura do chamado abandono afetivo, objeto do presente trabalho, em que se vai analisar de que maneira o descumprimento dos deveres morais de afeto – no sentido de cuidado e conduta com a prole – impacta na responsabilidade civil e na consequente indenização.
É certo que já se defende a possibilidade de abandono afetivo de idoso pelos filhos e demais familiares – o chamado abandono afetivo inverso – com base nas disposições constitucionais do artigo 229 que obriga os filhos maiores a ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, bem como no artigo 230 que norteia que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas. Entretanto, o objeto do presente trabalho é o abandono afetivo de crianças e adolescentes, que é o mais comum.
Verificar-se-á, portanto, com base em legislação, doutrina e jurisprudência, se os atores do descumprimento dos deveres paterno-filiais, na esfera existencial e afetiva, podem ou não ser responsabilizados civilmente, quais os requisitos para tanto, perpassando, por fim, pela possibilidade (ou não) de indenização pelos danos morais experimentados.
2. Do dever de cuidado e da convivência familiar
Quando se pensa em abandono afetivo, faz-se necessário lembrar quais são as obrigações de pais e mães em relação a seus filhos, no que concerne ao afeto, aqui entendido como o comportamento de cuidar.
Afinal, apenas conhecendo como deve ser o agir dos pais é que se pode compreender se o eventual descumprimento desses deveres implica ou não no chamado "desamor", apto a culminar na configuração dos requisitos legais da responsabilidade civil – que serão tratados mais à frente – e a possibilidade da respectiva indenização.
Primeiramente, trazer-se-á o conceito de poder familiar, que nada mais é que o conjunto de direitos e obrigações que os pais têm em relação aos filhos.
Antes da atual Carta Magna, o termo existente era o do “pátrio poder”, exercido exclusivamente pelo varão, época em que a família toda orbitava em torno da figura masculina. Apenas após 1988 é que se passou a usar o termo “poder familiar”, vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso I, reconheceu como direito fundamental a isonomia absoluta de gênero, tratando igualmente homens e mulheres. No mesmo sentido, caminhou o seu artigo 226, § 5º, quando trouxe o princípio da igualdade parental e conjugal.
Na sequência, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90, [5] confirmou que os genitores devem agir de maneira isonômica no que concerne ao poder familiar, quando estipulou que o pátrio poder será exercido igualmente pelo pai e pela mãe, em seu artigo2111. Notável que a Lei n. 12.010/09 [6] alterou a redação do referido artigo para excluir o termo “pátrio poder” e substituí-lo por poder familiar. E, finalmente, o atual Código Civil, Lei n. 10.406/02, trouxe, em seus artigos 1.630 a 1.638, a formal alteração da expressão “pátrio poder” para poder familiar.
Poder familiar, portanto, na lição de Flavio Tartuce, é “[...] o poder exercido pelos pais em relação aos filhos, dentro da ideia da família democrática, do regime de colaboração familiar e de relações baseadas, sobretudo, no afeto”. [7]
Conrado Paulino da Rosa, criticando a denominação poder familiar, entende que:
Atentos à realidade do direito de família contemporâneo e comungando do entendimento de que nem a expressão “poder familiar”, muito menos “autoridade parental” representam a melhor designação para o instituto, trazemos a ideia de ser denominada “função parental”. [8]
Sobre a referida expressão “função parental”, há que se concordar com este último doutrinador, vez que, no atual momento da família, não se pode mais admitir os filhos como meros expectadores ou sujeitos aos mandos e desmandos dos pais. Vive-se em uma sociedade que preza o afeto, a convivência harmônica e o diálogo, em que todos os membros da família tenham voz e sejam respeitados em seus anseios, desejos e interesses. Já se passou a época do castigo e da obediência absoluta dos filhos aos pais.
Conceituado o poder familiar, necessário trazer à baila as disposições constitucionais e infraconstitucionais acerca da obrigação de cuidado e convivência dos pais com seus filhos.
Além da igualdade entre gêneros e, também entre os filhos, trazida pelo § 6º do artigo 227 da Constituição Federal, nossa Lei Maior ainda preconiza vários princípios e dispositivos que orientam as famílias e o dever de cuidado dos pais.
A mais importante garantia constitucional, também chamada de supergarantia e da qual derivam todas as outras, é a da Dignidade da Pessoa Humana, insculpida em seu artigo 1º, III, como fundamento da República Federativa do Brasil.
O vocábulo dignidade pode ser entendido como qualidade de quem ou daquilo que é digno; cargo honorífico; nobreza; decoro; autoridade moral; respeitabilidade.
Mas, quando se fala de dignidade da pessoa humana, em especial para o Direito, deve-se admitir uma explicação muito maior que essa. De fato, aqui se quer tratar da noção jurídica de dignidade que “[...] traduz um valor fundamental de respeito à existência humana, segundo as suas possibilidades e expectativas, patrimoniais e afetivas, indispensáveis à sua realização pessoal e à busca da felicidade”. [9]
Então, pode-se pensar na dignidade de uma maneira ampla, para que pessoas se realizem plenamente e não apenas sobrevivam. Afinal, não basta comida, água, casa e roupa. Precisa-se de mais: felicidade, realização, crescimento pessoal e profissional, amor e ser feliz.
Rodrigo da Cunha Pereira, no tocante ao Direito das Famílias, acrescenta que o Princípio da dignidade humana significa, em última análise, “[...] igual dignidade para todas as entidades familiares. Assim, é indigno dar tratamento diferenciado às várias formas de filiação ou aos vários tipos de constituição de família”. [10]
E, de fato, proteger a convivência e o cuidado de pais com seus filhos, é uma das grades facetas do Princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que a dignidade da criança e do adolescente também é garantia reconhecida pelo artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O artigo 3º, inciso I, da Carta Magna, por sua vez, repete a garantia da dignidade da pessoa humana e traz, ainda, o princípio da solidariedade familiar, que implica no fato de que todos os membros da família devem agir com solidariedade uns com os outros.
De fato, conforme ensinamento do jurista Paulo Lôbo:
O princípio jurídico da solidariedade resulta da superação do individualismo jurídico, que por sua vez é a superação do modo de pensar e viver a sociedade a partir do predomínio dos interesses individuais, que marcou os primeiros séculos da modernidade, com reflexos até na atualidade. [11]
A solidariedade pode ser entendida como assistência, defesa, apoio, cuidado, presteza, reciprocidade, cuja observância está intimamente ligada às relações familiares.
Também é certo dizer que o poder familiar e o dever de cuidado são instituídos em razão da família e dos filhos, e não para os pais, tudo com base em mais um Princípio constitucional importantíssimo, que é o da paternidade responsável, trazido pelo artigo 226, § 7º da Constituição Federal.
Dentro da paternidade responsável, e ainda no que concerne a cuidados e comportamento afetivo, também o artigo 227 da Constituição Federal traz referida obrigação em seu texto, quando preconiza:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. [12]
Discorrendo ainda sobre o dever de assistência e criação dos filhos, há o artigo 229 da Constituição Federal, cuja redação dispõe que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. [13]
A legislação cível traz, também, diversos dispositivos no tocante ao dever de cuidado e assistência dos pais a seus filhos.
O artigo 1.634 do Código Civil, em especial seus incisos I e II (que têm relação com o tema aqui discutido), impõe que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, dirigir-lhes a criação e educação e tê-los em sua companhia e guarda.
O direito à convivência familiar também é reconhecido pelos artigos 4º e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. E informando que o direito de crianças e adolescentes terem convivência familiar, é ainda fixado no artigo 22 do ECA, que traz verdadeiro comando legal, determinando que pais tem deveres de sustento, guarda e educação dos filhos menores.
De igual importância, e quando se trata de dever de cuidado com os filhos, necessário tratar do Princípio do melhor interesse (e da proteção) da criança e do adolescente.
Sobre o assunto, a Constituição Federal, além de amparar as famílias, seus integrantes e as relações daí advindas, traz proteção especial às crianças e adolescentes.
Essa tutela se justifica em razão das situações peculiares dessas pessoas em fases específicas de suas vidas. Com efeito, são de uma maneira ou outra, sujeitos mais vulneráveis, frágeis e carentes de cuidados e atenção. Crianças e adolescentes estão em fase de crescimento e desenvolvimento físico e moral e, ainda, construindo sua personalidade.
Sobre o tema, interessante observar que houve mudança de paradigma recente quando criança e adolescente passaram a figurar como titulares de especial proteção. Até pouquíssimo tempo eram os adultos quem tinham a prioridade de tratamento. Como comenta Paulo Lôbo:
Em verdade, ocorreu uma completa inversão de prioridades nas relações entre pais e filhos, seja na convivência familiar, seja nos casos de conflitos, como nas separações de casais. O pátrio poder existia em função do pai; já o poder familiar existe em função e no interesse do filho. Nas separações dos pais o interesse do filho era secundário ou irrelevante; hoje, qualquer decisão deve ser tomada considerando seu melhor interesse. [14]
Necessário destacar que o Princípio do melhor interesse da criança não nasceu somente com o artigo 227 da Constituição Federal. De fato, a previsão do mesmo existe desde a Declaração dos Direitos da Criança, adotada pela Assembleia das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil. [15] De todo modo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas de 1948 já determinava que toda criança tem “direito a cuidados especiais”, [16] assim como a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de San José, 1969), cujo artig1919 preconiza que “toda criança tem direito às medidas de proteção que na sua condição de menor requer, por parte da família, da sociedade e do estado”. [17]
A disposição do Princípio na Carta Fundamental, trazido especialmente por seu mencionado artigo 227, reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a proteção das pessoas em desenvolvimento, o que foi confirmado pelo ECA, enfatizado em seu artigo 4º.
3. Da Responsabilidade Civil Nas Relações Familiares
Há tempos que os ramos de direto se misturam para a melhor compreensão. Afinal, nem sempre os conceitos e entendimentos atinentes àquela área especificamente estudada são suficientes para abarcar todas as situações jurídicas nela inseridas e que ocorrem no dia a dia.
Sobre o tema, ao discorrer sobre responsabilidade civil no Direito da Família, Flavio Tartuce chama a atenção para o fato de que “na pós-modernidade jurídica é constante a existência de diálogos científicos interdisciplinares”. [18]
Por esta razão é que doutrina e jurisprudência vêm se socorrendo, cada vez mais, de conceitos, pensamentos e ideias de diversas áreas jurídicas para dar a melhor resposta às situações concretas.
No caso do “Direito das Famílias” (e aqui se usará essa expressão sempre que se pretender falar do tradicional Direito de Família, vez que é mais democrático e solidário com as diversas espécies de núcleos familiares existentes), não é diferente.
Às vezes, precisa-se de conceitos e argumentos típicos de outras áreas, tais como as do direito penal, quando se trata, por exemplo, da violência doméstica, que pode ocorrer no âmbito familiar, com base em relações afetivas, ou até mesmo do direito tributário, quando se fala dos tributos devidos na partilha e divisão de patrimônio do casal, ou ainda, do direito infanto-juvenil, quando se cuida, por exemplo, do dever de cuidado e proteção dos pais aos filhos, entre várias outras possibilidades.
Mas um sub-ramo, ainda que dentro do Direito Civil, em que se enquadra o Direito das Famílias, e renegado até muito pouco tempo em correlação com este último é o da Responsabilidade Civil.
De fato, é recente a compreensão de que as regras atinentes à responsabilidade civil podem ser aplicadas no âmbito das relações familiares. Entendia-se que Direito das Famílias era de uma seara e a Responsabilidade Civil, outra, não se admitindo que ambos se misturassem ou complementassem.
Ocorre que, ao longo do tempo, percebeu-se que muitas condutas ilícitas – comissivas ou omissivas – que levam à causação de danos poderiam ocorrer dentro das relações de família.
Decerto, muito mais que o mero descumprimento de deveres parentais e conjugais pura e simplesmente, que geram consequências várias como, por exemplo, perda do poder familiar (artigo 1.638 do Código Civil), ou eventual perda do direito à pensão alimentícia em caso de infidelidade (artigo 1704, parágrafo único do Código Civil), notou-se que o Direito das Famílias, de per si, não era capaz de cuidar de todas as espécies de danos causados na esfera familiar.
Isso porque a quebra de deveres familiares – conjugais e paterno-filiais – e as respectivas sanções previstas pela legislação não conseguem abarcar todas as situações existentes dentro da seara familiar e doméstica.
E justamente no momento em que o Direito das Famílias abrange muito mais o interesse do ser humano, sendo esse integralmente compreendido com seus próprios sentimentos, desejos, necessidades e anseios, e ainda, considerando-se a obrigação de solidariedade familiar – esta elevada à Princípio constitucional – natural que não se deixassem que eventuais desrespeitos aos familiares passassem à margem do direito e restassem impunes.
Assim, passou-se a admitir a aplicação das regras de Responsabilidade Civil dentro do Direito das Famílias.
Percebeu-se que algumas condutas, e desde que configurados os requisitos legais da responsabilidade civil (a prática ato ilícito doloso, comissivo ou omissivo, isso porque não se admite responsabilidade objetiva, nexo de causalidade e dano) poderiam levar, inclusive, à indenização.
Diante disso, já há algum tempo, começou-se a pensar na possibilidade de indenização dentro do Direito das Famílias. É certo, entretanto, que não é qualquer conduta que é reconhecida como apta a gerar dano indenizável. Mas, as práticas consideradas de maior gravidade e reprovabilidade, têm merecido e despertado atenção da doutrina e do Judiciário.
Há aqueles que consideram que discorrer sobre indenização dentro das relações familiares configuraria uma monetarização do afeto. Entretanto, a própria Constituição Federal, através de seu artigo 5º, incisos V e X, prevê sobre a possibilidade de reparação de danos morais, sem excluir este ou aquele vínculo jurídico como local de sua ocorrência.
E, também, a legislação cível, em especial em seus artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, é clara quando aduz que, havendo violação de direitos por ato ilícito, o dano eventualmente causado deve ser reparado.
Tem-se, assim, que configurados os requisitos da Responsabilidade Civil – ato ilícito, nexo de causalidade e dano – há diversas hipóteses em que doutrina e jurisprudência já reconheceram a possibilidade jurídica da responsabilização, inclusive conferindo direito à indenização às vítimas, na esfera familiar.
Entre os fatos já admitidos como causadores de danos indenizáveis na esfera familiar, ainda que haja controvérsias jurisprudenciais – especialmente sob o ponto de vista da não-monetarização das relações familiares – podem-se destacar: o relacionamento extraconjugal – quebra de dever de fidelidade e lealdade; a infidelidade virtual; a prática de alienação parental, o abuso físico e psicológico de crianças; a prática de violência entre cônjuges e companheiros; o não registro de criança como filho; o rompimento de noivado (ou a quebra da promessa de casamento como espécie de responsabilidade pré-negocial); o inadimplemento alimentar; o descumprimento do dever de coabitação; a responsabilidade da gestante pelos danos ao nascituro; a falsa imputação de paternidade; a negligência no dever de visitação; a fraude patrimonial, e por fim, o tema do presente estudo, o abandono afetivo.
4. Do Abandono Afetivo
Esclarecido que é possível a aplicação das regras de Responsabilidade Civil na seara do Direito das Famílias, passa-se a falar mais especificamente sobre o abandono afetivo.
Antes, porém, e porque a própria expressão contém o termo “afeto”, é necessário compreender como esse tem se colocado como peça fundamental e orientadora de comportamentos dentro das relações familiares.
O Princípio da afetividade, ainda que não expresso em nossa Constituição, é dos mais importantes, considerado implícito, decorrendo do próprio Princípio da dignidade da pessoa humana. De fato, é a própria interpretação sistemática da Carta Magna que faz observar que a afetividade é Princípio jurídico típico, consubstanciando grande conquista do Direito das Famílias, trazendo as obrigações de reciprocidade de cuidados e responsabilidades.
Sobre o princípio da afetividade, explica Paulo Lôbo:
Recebeu grade impulso dos valores consagrados na Constituição de 1988 e resultou da evolução da família brasileira, nas últimas décadas do século XX, refletindo-se na doutrina jurídica e na jurisprudência dos tribunais. O princípio da afetividade especializa, no âmbito familiar, os princípios constitucionais fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III) e da solidariedade (art. 3.º, I), e entrelaça-se com os princípios da convivência familiar e da igualdade entre cônjuges companheiros e filhos, que ressaltam a natureza cultural e não exclusivamente biológica da família. [19]
É certo que quando se fala de afetividade, não se trata propriamente de amor, carinho, apenas. Mas sim das relações afetivas dignas de reconhecimento do Estado, como a que aqui é discutida em especial quanto à obrigação de cuidado dos pais para com sua prole.
Sobre o assunto, é certo afirmar que a Constituição Federal, em vários momentos, contempla o afeto como obrigação imposta à família e a seus membros. Encontra-se referência ao conteúdo do afeto quando se trata da igualdade de filhos independente de sua origem (artigo 227, § 6º); quando se cuida de adoção, como verdadeira opção afetiva (artigo 227, §§ 5.º e 6º); reconhecimento do grupo familiar formado por pais e filhos adotivos (artigo 226, § 4º); reconhecimento da convivência familiar como prioridade absoluta para crianças e adolescentes, independente dos vínculos biológicos (artigo 227).
Também a legislação extravagante trata do “afeto” como valor jurídico.
Como exemplos, pode-se citar a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2016), [20] que determina ser aplicável a lei contra a violência doméstica em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Também há a chamada Lei Clodovil (Lei n. 11.924/2009), [21] que fala da adoção do nome do padrasto ou madrasta pelo enteado, decorrente da existência de afeto entre estes. E, ainda, há a Lei da Alienação Parental (Lei n. 12.318/2010), [22] segundo essa legislação os atos de alienação parental prejudicam a realização do afeto nas relações com o genitor e o grupo familiar. Não se pode deixar de citar, por fim, o Projeto de Lei do Estatuto Das Famílias (PLS 470/2013 do Senado Federal), de iniciativa do Instituto Brasileiro de Família e Sucessões, [23] que traz a afetividade como Princípio expresso.
Assim, e com o abandono das velhas visões acerca das constituições familiares, o Estado teve que de uma forma ou de outra se adaptar ao avanço social irrefreável e da busca constante pela felicidade para poder reconhecer as famílias ligadas pelo afeto. Mais que isso, confirmou-se que o afeto e o cuidado são basilares a todos os vínculos familiares, inclusive, e especialmente, no que concerne ao relacionamento, direitos e deveres entre pais e filhos.
Tal reconhecimento estatal tem se dado, na atualidade, seja através de implantação de políticas públicas e demais ações do Poder Executivo que contemplem novas famílias, seja por meio de criação de legislação regulamentadora ou, ainda, na falta de ambas, pela atuação forte do Poder Judiciário que, provocados por aguerridos advogados, defensores e membros do Ministério Público, vem interpretando a legislação e reconhecido direitos com base nos Princípios constitucionais e infraconstitucionais que norteiam a família brasileira.
Mas, o que é o afeto? Como se pode defini-lo?
O Dicionário de Direito de Família e Sucessões, de Rodrigo da Cunha Pereira, assim define preceitua:
Afeto – Do latim affectus. Para a Psicanálise é a expressão que designa a quantidade de energia pulsinonal e exprime qualquer estado afetivo, agradável ou desagradável. Para a Filosofia é o que diz respeito aos sentimentos, às emoções, aos estados da alma e, sobretudo, ao amor. Espinosa diz que somos construídos por nossos afetos e pelos laços que nos unem a outros seres. [...] Desde que a família deixou de ser, preponderantemente, um núcleo econômico e de reprodução, e as uniões conjugais passaram a se constituir, principalmente, em razão do amor, a família tornou-se menos hierarquizada e menos patrimonizalizada. O afeto tornou-se, então, um valor jurídico e passou a ser o grande catalisador de toda organização jurídica da família. [...] O afeto ganhou tamanha importância no ordenamento jurídico brasileiro que recebeu força normativa, tornando-se o princípio da afetividade o balizador de todas as relações jurídicas da família. [24]
Em outros termos, inclusive mais acessíveis, especialmente no que concerne ao Direito das Famílias, pode-se dizer que o afeto se reconhece basicamente pelo cuidado que se tem com o outro, não significando este apenas carinho, mas também apoio, presença, acompanhamento e auxílio material, moral, emocional e psicológico.
Para o Direito, quando se fala de “afeto”, o que se deve observar são as relações sociais afetivas e determinadas condutas ou comportamentos que importam e tem reconhecimento jurídico. São tais atitudes que demandam a criação de normas e regras legais e, também, são observadas pelo Judiciário quando do julgamento dos casos que pretendem verificar se se cumpre ou não a obrigação afetiva e de cuidado.
Os fatos observáveis e apuráveis para verificação daquele afeto são justamente a interdependência afetiva e, de tal sorte, cuidado, afeição, convivência, entre tantos outros que se busca observar nas relações paterno-filiais.
Sobre o afeto como valor jurídico, Rodrigo da Cunha Pereira orienta que, “o afeto se exterioriza e é alcançável pelo mundo jurídico nas condutas objetivas de cuidado, solidariedade, responsabilidade, exercício dos deveres de educar, assistir etc., demonstradas nos relacionamentos e convivência familiar”. [25]
E, no que diz respeito sobre o afeto entre pais e filhos, interessante o ensinamento de Rodrigo Galia, que traz o afeto como elemento fundamental para o Direito das Famílias:
Ser pai é muito mais uma questão de amar e cuidar de uma criança, do que concebê-la biologicamente. Desse modo, o afeto que permeia as relações familiares (casamento, união estável, filiação, etc.) é hoje um vínculo jurídico mais forte do que foi o matrimônio (meio de formação de família, por excelência) nos tempos de outrora. [26]
Portanto, aquele que não cumpre com suas obrigações afetivas pode ser penalizado. E é neste ponto que surge a figura do abandono afetivo que se dá (nem sempre, mas no mais das vezes) com o término das relações afetivas entre os pais. Com efeito, muitos dos pais se esquecem de que, pese embora o encerramento de namoros, casamentos ou uniões estáveis, as obrigações parentais existem e permanecem e, não raras vezes, um ou outro se distancia da prole, causando dores imensuráveis ao abandonado.
E, como ensina Maria Berenice Dias:
Ao contrário do que acontece com os adultos, que podem trocar de par, os filhos não podem trocar de pais. Podem até construir um vínculo afetivo com quem os seus genitores passaram a conviver. Mas tal não substitui um pelo outro. Até ama outros. Mas pai é pai; mãe é mãe. Não são descartáveis. O espaço que ocupam no coração dos filhos é insubstituível. [27]
Tudo isso se aplica inclusive com aquele filho que foi gerado de uma relação eventual. Esse também demanda cuidado e atenção e, caso um dos progenitores se afaste, também pode ser vítima do “abandono afetivo”.
O abandono afetivo pode ser entendido, portanto, como o descumprimento dos deveres de cuidado, convivência e presença. Dá-se quando o progenitor não participa da vida de seus filhos. Pouco importa se paga ou não pensão alimentícia ou dá qualquer assistência material, que também é obrigação parental. Mas, aqui, está-se falando de cuidado, interesse, presença (ainda que à distância). Daquele progenitor que, mais que meramente fazer visitas periódicas, interessa-se pela vida do filho e o apoia e acompanha em médicos, na escola, em festas. Aquele progenitor que está próximo, que quer notícias, que leva o filho ao contato de seus demais familiares e amigos, liga, manda mensagem, pergunta como está, ajuda nas tarefas. Enfim, efetivamente está presente afetivamente na vida do filho.
Como bem explicitado por Rodrigo da Cunha Pereira “qualquer pessoa, qualquer criança, para se estruturar como sujeito e ter um desenvolvimento saudável, necessita de alimentos para o corpo e para a alma. O alimento imprescindível para a alma é o amor, o afeto. E afeto significa ‘afeição por alguém’, ‘dedicação’”. [28]
Apesar disso, muitos são os defensores da tese de que já há na legislação as consequências jurídicas próprias para aqueles que descumprem os deveres atinentes ao poder familiar. Entretanto, compreende-se que as supostas penalizações já previstas podem ser revelar como verdadeiro prêmio para aquele que não quer conviver com o filho. De fato, alteração de regime de guarda, de convivência, suspensão e até perda do poder familiar parecem laurear aquele que prefere manter-se à distância.
Por isso, ao longo do tempo, doutrina e jurisprudência consolidaram entendimento de que, mais que as consequências já previstas em lei, a responsabilidade civil poderia ser utilizada para dar resposta mais efetiva aos casos de abandono afetivo, que tanto prejuízo moral e social traz ao abandonado. Inclusive, há marcas que perduram durante toda a vida da pessoa.
De fato, sabe-se que ninguém é obrigado a amar, eis que sentimentos não podem ser impostos. Mas, aqui, trata-se do dever de cuidado e assistência moral. Assim, “sendo ação, a conduta afetiva é um dever e pode ser imposta pelo Judiciário, presente ou não o sentimento”. [29]
Neste sentido, também o Instituto Brasileiro de Família e Sucessões expediu o importante Enunciado 08, que trata de abandono afetivo nos seguintes termos: “o abandono afetivo pode gerar direito à reparação pelo dano causado”. [30]
Portanto, cabível a busca de responsabilização civil quando da prática do abandono afetivo, cujas implicações indenizatórias serão discutidas no tópico seguinte.
5. Da indenização por danos morais
Reconhecida a possibilidade de se aplicar a teoria da Responsabilidade Civil nos casos de “abandono afetivo”, passa-se a verificar sobre a admissão de indenização por danos morais, previstos esses pelo artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como pelo artigo 186 do Código Civil.
No dano moral, são atingidos os sentimentos da vítima, sua vida, sua honra, sua imagem e seu reconhecimento social, podendo também ser atacados os sentimentos e a ordem psíquica. Tal natureza de dano, ao contrário dos danos materiais, não é mensurável financeiramente e a indenização eventualmente fixada jamais fará com que o ofendido retorne ao seu estado anterior, tampouco retirará seu sofrimento. O que se busca, nesse caso, é uma compensação financeira que atenue ou amenize a dor da vítima, bem como atue com função pedagógica, a fim de que o ofensor não volte a praticar aquela determinada espécie de ato.
José de Aguiar Dias destaca que o dano moral “não decorre da natureza do direito, bem ou interesse lesado, mas do efeito da lesão, do caráter da sua repercussão sobre o lesado”. [31]
Sendo assim, para que se busque este tipo de indenização pelo abandono afetivo e se aferir o suposto “quantum” indenizatório, deve-se checar a existência dos requisitos da Responsabilidade Civil – ato ilícito inescusável, nexo causal e dano que atinge a honra, a intimidade e a psiquê do ofendido.
Deve-se observar, também, o prazo prescricional para ajuizamento de eventual ação indenizatória que é, de acordo com o atual Código Civil, de até 3 (três) anos após a ocorrência do dano (artigo 206, § 3º, inciso V). E, no caso específico de danos causados por abandono afetivo a menores, aplica-se a regra da suspensão de prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar (artigo 197, inciso II) pelo que, nestas situações, considerando-se que este cessa com a maioridade (artigo 1.635, inciso III c/c artigo 5º), a regra geral é que o prazo fatal para ajuizamento da ação seria até os 21 anos da vítima.
Ainda sobre os requisitos da responsabilidade civil no caso de abandono afetivo, quando se fala em ato ilícito inescusável, necessário retirar aquelas possibilidades em que o genitor – ou quem é o responsável pela criança ou adolescente - dificulta ou proíbe os encontros e contatos com o outro genitor, o que pode caracterizar, em tese, a prática de “alienação parental”.
Nessa situação, de todo modo, entende-se que cabe ao genitor alienado buscar o Judiciário para que se apliquem as penas previstas pela Lei n. 12.318/10 (Lei da Alienação Parental), dentre as quais se destacam: reversão de guarda e modificação de regime de convivência, de modo a fazer valer seu direito – e dever – de cuidar e conviver com seu filho. O que não se pode admitir é que o genitor, sob a alegação de que o outro o proíbe de ver o filho, permaneça inerte, e utilize de tal desculpa para manter-se afastado. Também o caso de moradias em locais muito afastados seria uma justificativa para a não convivência presencial, mas nunca para o afastamento completo, especialmente nos dias atuais em que a tecnologia – via chamadas de vídeos e uso de redes sociais diversas – facilita o contato. Decerto, não é difícil ligar, mandar mensagem ou fazer um contato por vídeo.
Assim, para se configurar o abandono afetivo indenizável, necessário que se demonstre que o progenitor deixou de cuidar e assistir o filho moral e psicologicamente de forma deliberada, bem como que tal ato de fato foi o que gerou a dor e o dano moral mensurável pelo direito a ponto de justificar a compensação financeira.
Sobre a possibilidade de indenizar, importa mencionar que a maior parte da jurisprudência – e alguma parte da doutrina – advogam no sentido de que não basta o abandono afetivo para se entender que houve a configuração do dano. Ou seja, não seria o mero descumprimento do dever de cuidado e convivência que implicaria na ocorrência de dano moral passível de indenização. Esta orientação “condena a reparação pelo abandono afetivo, sob o fundamento de estar monetarizando o afeto, pagando pela falta de amor, o que é inapreensível pelo direito”. [32]
Neste sentido, além de se demonstrar que o progenitor nunca esteve junto ao filho (ou dele se afastou e não procurou propositadamente), há que ficar evidente que foi exatamente esse ato que gerou o dano ao mesmo. Entende-se, inclusive, que deve ser apresentado laudo médico e/ou psicológico, bem como se provar via perícia técnica especializada, que foi tal atitude de abandonar o ensejador do dano psíquico ao filho, apto a ser indenizado.
Por mais dolorido que seja não são raros os casos em que se compreendeu que, muito embora configurada a ausência e/ou distanciamento do progenitor, tal atitude, em si, não teria sido apta a provocar o dano moral indenizável ao filho. Os argumentos vão desde que se deve evitar a monetarização dos sentimentos, perpassando pelo fato de que já haveria consequências legais próprias para quem não cuidasse da prole, bem como pela não demonstração de que foi exatamente o abandono do genitor que gerou dano ao filho.
Quanto à alegada monetarização do afeto, é certo que tal argumento cai por terra quando se observa que o ordenamento jurídico pátrio autoriza indenizações por danos morais, quando feridos os sentimentos da pessoa por conta de perdas familiares.
Neste sentido, Flavio Tartuce comenta:
Quanto ao argumento de eventual monetarização do afeto, penso que a Constituição Federal encerrou definitivamente tal debate, ao reconhecer expressamente a reparação dos danos morais em seu art. 5º, incs. V e X. Aliás, se tal argumento for levado ao extremo, a reparação por danos extrapatrimoniais não seria cabível em casos como de morte de pessoa da família, por exemplo. [33]
Por outro lado, o já citado professor e advogado Rodrigo da Cunha Pereira, que foi um dos precursores no estudo específico do abandono afetivo, entende que o simples fato de abandonar e descumprir os deveres parentais no que concerne a cuidado e auxílio (moral e psíquico) gera dano moral indenizável.
Depois de citar os diversos dispositivos legais que trazem o dever dos progenitores pela condução da educação e criação de seus filhos – aqui já citados – o referido autor, informa:
Para que haja a imposição obrigação de indenizar, deve ocorrer uma atuação lesiva que seja contrária ao direito ou antijurídica. O descumprimento do exercício do poder familiar por qualquer um dos genitores afronta os dispositivos acima descritos e, portanto, configura um ato ilícito. Logo, é fator de indenização. [34]
E também confirma que:
À toda norma jurídica, obviamente, deve corresponder uma sanção, sob pena de se tornar mera regra ou princípio moral. Por isso, a necessidade de responsabilização dos pais pelo não cuidado e, principalmente, pelo abandono dos filhos, independentemente do divórcio do casal ou da conjugalidade dos pais. A responsabilidade é a essência do afeto e do cuidado (...). [35]
No mesmo diapasão, Nelson Rosenvald diz que:
A omissão de cuidado é um ato ilícito que não apenas viola normas infraconstitucionais, mas ofende diretamente o direito fundamental à convivência familiar (CF 227), na medida em que é imposto aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. [36]
Assim também é o pensamento da professora Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka que explica:
A ausência injustificada do pai, como se observa, origina evidente dor psíquica e consequente prejuízo à formação da criança, decorrente da falta não só do afeto, mas do cuidado e da proteção – função psicopedagógica – que a presença paterna representa na vida do filho, mormente quando entre eles já se estabeleceu um vínculo de afetividade. Além da inquestionável concretização do dano, também se configura, na conduta omissiva do pai, a infração aos deveres jurídicos de assistência imaterial e proteção que lhe são impostos como decorrência do poder familiar. [37]
A mesma estudiosa, em artigo essencial sobre abandono afetivo, ainda elucida que “a possibilidade de demandar-se em razão de abandono afetivo não se verifica de forma desarrazoada, irresponsável, ou desapegada da realidade”. [38]
Concordando com a possibilidade de indenização por danos morais em caso de abandono afetivo, é interessante a lição do professor Flávio Tartuce, especialmente indicando que se deve fazer a prova psicanalítica, quando diz:
Cumpre destacar que me posiciono no sentido de existir o dever de indenizar em casos tais, especialmente se houver um dano psíquico ensejador de dano moral, a ser demonstrado por prova psicanalítica. O desrespeito ao dever de convivência é muito claro, eis que o art. 1.634 do Código Civil impõe como atributos do poder familiar a direção da criação dos filhos e o dever de ter os filhos em sua companhia. Além disso, o art. 229 da Constituição Federal é cristalino ao estabelecer que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Violado esse dever e sendo causado o dano ao filho, estará configurado o ato ilícito, nos exatos termos do que estabelece o art. 186 do Código Civil em vigor. [39]
No sentido de que cabe dano moral por abandono afetivo, há o julgado pioneiro, de 2003, em que se condenou um pai a pagar indenização no montante de 200 salários mínimos pelo abandono afetivo. Naquela decisão, no processo nº 141/10300120032-0, de Capão da Canoa/RS (que não chegou a subir para análise de segundo grau pela revelia do pai), o juiz Mario Romano Maggioni entre várias lições, assim se manifestou:
Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (artigo 22, da lei nº 8.069/90. A educação abrange não somente a escolaridade, mas também a convivência familiar, o afeto, o amor, o carinho, ir ao parque, jogar futebol, brincar, passear, visitar, estabelecer paradigmas, criar condições pata que a presença do pai ajude no desenvolvimento da criança. (...) a ausência, o descaso e a rejeição do pai em relação ao filho recém-nascido ou em desenvolvimento, violam sua honra e a sua imagem. [40]
Outros julgados vieram na mesma linha, como o do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, em processo iniciado pelo advogado Rodrigo da Cunha Pereira. Nesse processo, não foi deferida a indenização em primeiro grau, vindo a sentença a ser reformada, reconhecendo-se a prática do abandono afetivo e se conferindo indenização em 200 salários mínimos. Segue a ementa:
INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS – RELAÇÃO PATERNO-FILIAL – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE - O dor sofrida pelo filho, em virtude do abandono paterno, que o privou do direito à convivência, ao amparo afetivo, moral e psíquico, deve ser indenizável, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana. [41]
Tal decisão foi revertida no Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais sob o argumento de que o pai não é obrigado a amar, entendimento que foi mantido por esse tribunal até pouquíssimo tempo. [42]
Ocorre que mais recentemente, depois de a jurisprudência transitar entre o acolhimento de indenização por abandono afetivo e sua inadmissão pelos argumentos levantados, houve o paradigmático julgado de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em 2012. Neste Recurso Especial, entendeu-se cabível a aplicação das regras de Responsabilidade Civil nas relações familiares e, também, que cabe indenização por abandono afetivo já que, ainda que ninguém seja obrigado a amar, o pai e a mãe são obrigados a cuidar.
A ementa de referido recurso, advindo de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que já admitira a indenização, foi no seguinte sentido:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família. 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF/1988. 3. Comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica em se reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso porque o non facere, que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia – de cuidado –, importa em vulneração da imposição legal, exsurgindo, daí, a possibilidade de se pleitear compensação por danos morais por abandono psicológico. 4. Apesar das inúmeras hipóteses que minimizam a possibilidade de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, existe um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social. 5. A caracterização do abandono afetivo, a existência de excludentes ou, ainda, fatores atenuantes – por demandarem revolvimento de matéria fática – não podem ser objeto de reavaliação na estreita via do recurso especial. 6. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 7. Recurso especial parcialmente provido. [43]
O ponto mais importante de tal decisão, e que chamou a atenção de todos, estudiosos ou não do Direito das Famílias, refletindo inclusive no âmbito social, foi quando a relatora asseverou que “amar é faculdade, cuidar é dever”. No voto, a Ministra aduz que “não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos”.
No processo em questão, a autora da ação não fora reconhecida pelo pai quando de seu nascimento, o que somente ocorreu após longuíssima batalha judicial. E, ainda, mesmo depois disso, o pai jamais conviveu ou participou de suas atividades, de modo que, além do abandono quando nasceu, manteve-se a falta de cuidado, convivência, carinho e afeto ao logo de toda a existência da criança.
Tal acórdão buscou contemplar o reconhecimento dos Princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, reafirmando, ainda, sobre a possibilidade de aplicação das regras de Responsabilidade Civil em casos familiares.
Importante ressaltar que, em seu paradigmático voto, a Ministra Nancy Andrighi – corroborando o aqui discorrido sobre o ato ilícito inescusável – ainda mencionou que o Judiciário deve observar com cautela eventuais casos excludentes de ilicitude, sem se esquecer que, de todo modo, existe um núcleo mínimo de cuidados, que não pode ser esquecido pelos progenitores que, tendo um filho, assumem deveres constitucionais e legais com sua prole. Vejamos tal parte do voto:
De igual forma, não caracteriza a vulneração do dever do cuidado a impossibilidade prática de sua prestação e, aqui, merece serena reflexão por parte dos julgadores, as inúmeras hipóteses em que essa circunstância é verificada, abarcando desde a alienação parental, em seus diversos graus – que pode e deve ser arguida como excludente de ilicitude pelo genitor/adotante que a sofra –, como também outras, mais costumeiras, como limitações financeiras, distâncias geográficas etc. Todas essas circunstâncias e várias outras que se possam imaginar podem e devem ser consideradas na avaliação dos cuidados dispensados por um dos pais à sua prole, frisando-se, no entanto, que o torvelinho de situações práticas da vida moderna não toldam plenamente a responsabilidade dos pais naturais ou adotivos, em relação a seus filhos, pois, com a decisão de procriar ou adotar, nasce igualmente o indelegável ônus constitucional de cuidar. Apesar das inúmeras hipóteses que poderiam justificar a ausência de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, não pode o julgador se olvidar que deve existir um núcleo mínimo de cuidados parentais com o menor que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social. Assim, cabe ao julgador ponderar – sem nunca deixar de negar efetividade à norma constitucional protetiva dos menores – as situações fáticas que tenha à disposição para seu escrutínio, sopesando, como ocorre em relação às necessidades materiais da prole, o binômio necessidade e possibilidade. [44]
Tal julgado trouxe grande comemoração na comunidade jurídica, especialmente na doutrina, que é quase que majoritariamente favorável ao reconhecimento da possibilidade de indenização em caso de abandono afetivo. Também psicólogos, pedagogos, e demais estudiosos das famílias festejaram a decisão. O fato concreto, entretanto, é que a jurisprudência ainda tem muitas restrições na concessão de referidas indenizações.
Depois do comemorado REsp 1.159.242/SP, muitos outros julgados foram sendo proferidos, alguns até mesmo em sentido contrário, não concedendo indenizações sob diversos argumentos: não existiria ato ilícito no descumprimento do dever de cuidado; [45] ausência de prova que o abandono gerou dano; [46] mero distanciamento afetivo não seria apto a causar danos. [47] Até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, em julgados mais recentes, entendeu que, antes de reconhecida a paternidade, não há que se falar em ato ilícito pelo distanciamento da prole. [48]
A família evoluiu e, com ela, a afetividade, no sentido de cuidado e convivência, tornou-se ponto fundamental para todos os relacionamentos familiares. A preocupação com o patrimônio e a preservação do nome deixaram de ser o cerne do Direito de Família, hoje lido como Direitos das Famílias.
E quando se pensa em afetividade para crianças e adolescentes, é certo que a convivência familiar deve ser garantida por pelo Estado, a sociedade e toda a família, em especial pelos progenitores, titulares de direitos e deveres advindos do poder familiar.
Tal dever de cuidado e convivência está previsto desde a nossa Carta Magna, até no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil, perpassando por várias leis extravagantes e confirmando-se pelos tratados internacionais.
Dessa forma é que os progenitores não podem se furtar de promover o convívio, o cuidado, a atenção moral, psíquica e o acompanhamento da prole, que estão em fase de desenvolvimento e formação.
Além da seara jurídica, psicologia, psicanálise, pedagogia, serviço social e todas as demais áreas do conhecimento que estudam as famílias, atestam que a convivência e o cuidado são fundamentais para o bom desenvolvimento da criança e do adolescente. De fato, os menores que convivem com os pais e recebem afeto, cuidado e atenção, têm autoestima elevada, segurança e formação mais abrangente, carinhosa e livre. E os danos causados aqueles que são abandonados são incalculáveis e podem perdurar por toda a existência do sujeito.
O cuidado com os filhos, portanto, não se trata meramente de assegurar auxílio material. O qual caso não prestado voluntariamente, pode ser buscado pelas famosas ações de alimentos, com a consequente cobrança dos mesmos, caso não pagos espontaneamente.
Não obstante, o afeto (no sentido de cuidado) é mais complicado de se obter.
E, apesar de ser estudado e festejado por grande parte da doutrina, a jurisprudência passou anos sem sequer admitir que se buscasse indenização pelo descumprimento do dever de cuidado.
Decerto, muitos entendem que os progenitores não têm obrigação de amar, vez que não se pode forçar o sentimento, ainda que o ordenamento jurídico garanta uma gama de cuidados mínimos, que não podem ser ignorados por aqueles que são pais.
Nesse sentido, é que se cunhou a expressão “abandono afetivo” que se dá, de modo geral, quando os progenitores não cumprem suas obrigações de cuidado com a prole. Não basta o auxílio material, há que se cuidar.
Diante disso, com o tempo a jurisprudência construiu posicionamento sólido sobre a aplicação das regras de responsabilidade civil às relações familiares. No que concerne ao abandono afetivo, e por entender que as consequências legais cabíveis para aqueles que descumprem o dever de cuidado seriam insuficientes, é que se passou a pensar em indenização pelos danos causados ao abandonado.
Com efeito, tanto a suspensão e quanto a perda de poder familiar poderiam, na verdade, premiar aquele que deliberadamente deseja ficar longe de seu filho, enquanto que o que se deve buscar é propiciar condições para convivência entre genitores e prole.
Assim, entendendo-se pela possibilidade de ações de indenização por danos sofridos em decorrência do abandono afetivo, além de respeitar o prazo prescricional para o ajuizamento das ações, cujo entendimento se consolidou que é de três anos (após o atingimento da maioridade do ofendido), há de se demonstrar conduta ativa ou omissiva a inescusável do ofensor e o nexo de causalidade entre tal conduta e o dano psíquico sofrido pelo filho.
Houve decisões tímidas, até que, em 2012, através do REsp 1.159.242/SP, decidiu-se, pela lavra da ilustre relatora do caso, Ministra Nancy Andrighi, que “amar é faculdade, cuidar é dever”. Ou seja, ainda que esteja no âmbito da subjetividade o amor, o mesmo não se pode falar quanto ao cuidado, cuja obrigação é legal.
Depois de tal decisão, os tribunais voltaram a se posicionar, sendo que, no mais das vezes, têm sido no sentido de não reconhecer a ocorrência de ato ilícito indenizável quando nos casos de abandono afetivo, sob o argumento de que já haveria consequências jurídicas previstas para tais situações, que não se pode monetarizar sentimentos, e de que, nem sempre, os danos psíquicos eventualmente sofridos pela vítima podem ser atribuído ao abandono.
Poder-se-ia pensar que a indenização em si não resolveria o problema do afastamento dos genitores de sua prole. Entretanto, por conta do respeito aos Princípios da dignidade humana e da solidariedade familiar e, em especial, por ter se tornado o afeto valor jurídico implícito às relações familiares, é de se concluir que o não cumprimento das obrigações de cuidado e convívio é passível, sim, de indenização, desde que comprovados os requisitos gerais da responsabilidade civil.
É um assunto que causa comoção, vez que cuida de dores e sentimentos, mas que não pode ser ignorado pelo Direito, em especial o Direito das Famílias, que vem se modificando e atualizando paulatinamente diante das demandas sociais, buscando, inclusive, maior e mais efetiva proteção do relacionamento entre genitores e sua prole.
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TJ/MG. Apelação Cível n. 1.0647.15.013215-5/001. Rel. Des. Saldanha da Fonseca, julgado em 10/05/2017, DJEMG 15/05/2017.
TJ/MG. Apelação Civil 408.550.504, Rel. Des. Unias Silva, julgado em 01.04.2004. Data da Publicação: 29.04.2004. In: TARTUCE, Flávio. Da indenização por abandono afetivo na mais recente jurisprudência brasileira. Disponível em: <https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/482143063/da-indenizacao-por-abandono-afetivo-na-mais.... Acesso em: 23 mar 2019.
TJ/RS. Apelação Cível n. 0087881-15.2017.8.21.7000. Porto Alegre, Sétima Câmara Cível, Relª Desª Liselena Schifino Robles Ribeiro, julgado em 31/05/2017, DJERS 06/06/2017.
TJ/RS. Processo n. 141/10300120032-0. Íntegra da sentença disponível em: Revista Brasileira de Direito de Família. Porto Alegre: Síntese, v. 6, n. 25, ago/set 2005, p. 148-150.
TJ/SP. Apelação n. 0006195-03.2014.8.26.0360. Acórdão n. 9689092, Mococa, Décima Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J. B. Paula Lima, julgado em 09/08/2016, DJESP 02/09/2016.
[1]BRASIL. Lei n. 4.121/62. Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4121.htm>. Acesso em: 30 mar 2019.
[2] BRASIL. Lei n. 6.515. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6515.htm>. Acesso em: 30 mar 2019.
[3] BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm>. Acesso em: 30 mar 2019.
[4] BRASIL. Lei n. 10.406/02. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm>. Acesso em: 30 mar 2019.
[5] BRASIL. Lei n. 8.069/90. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm>. Acesso em: 30 mar 2019.
[6] BRASIL. Lei n. 12.010/09. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm>. Acesso em: 30 mar 2019.
[7] TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito de família. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v.5. p. 484.
[8] ROSA, Conrado Paulino da. Curso de direito de família contemporâneo: conforme novo CPC. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 339.
[9] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: direito de família: as famílias em perspectiva constitucional. 6. ed. rev. e atual. de acordo com o novo CPC. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 78.
[10] PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Princípios fundamentais e norteadores para a organização jurídica da família. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 72.
[11] LÔBO, Paulo. Direito de família e os princípios constitucionais. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha. (Org.) Tratado de direito das famílias. Belo Horizonte: IBDFAM, 2015. p. 111.
[12] BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm>. Acesso em: 26 mar 2019.
[14] LÔBO, op. cit., p. 123.
[15] CÂMARA DOS DEPUTADOS. Declaração dos Direitos da Criança. Disponível em: <https://www2.câmara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/comite-brasile.... Acesso em: 30 mar 2019.
[16] ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2018/10/DUDH.pdf>. Acesso em: 30 mar 2019.
[17] CIDH. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Disponível em: <https://www.cidh.oas.org/Basicos/Portugues/c.Convencao_Americana.htm>. Acesso em: 30 mar 2019.
[18] TARTUCE, Flávio. Manual de responsabilidade civil: volume único. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. p. 843.
[19] LÔBO, op. cit., p. 118.
[20] BRASIL. Lei n. 11.340/06. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm>. Acesso em: 30 mar 2019.
[21] BRASIL. Lei n. 11.924/09. Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11924.htm>. Acesso em: 30 mar 2019.
[22] BRASIL. Lei n. 12.318/10. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12318.htm>. Acesso em 30 mar 2019.
[23] SENADO. Projeto de Lei do Senado n. 470, de 2013. Dispõe sobre o Estatuto das Famílias e dá outras providências. Disponível em: < https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115242>. Acesso em 30 mar 2019.
[24] PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Dicionário de direito de família e sucessões: ilustrado. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 69.
[25] PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Parentalidade socioafetiva: o ato que se torna relação jurídica. Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. V. 9, p. 11-23. Belo Horizonte: IBDFAM, maio-jun. 2015. p. 14.
[26] GALIA, Rodrigo. A família e o afeto. Revista de Direito Net. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1080/A-Familiaeo-Afeto>. Acesso em: 17 fev 2019.
[27] DIAS, Maria Berenice. Filhos do afeto. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 223.
[28] PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Indenização por abandono afetivo e material. Revista IBDFAM: Família e Sucessões. v. 25. Belo Horizonte: IBDFAM, dez.-jan, 2012. pp. 115-116.
[29] PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Responsabilidade civil por abandono afetivo. In: MADALENO, Rolf. BARBOSA, Eduardo (Coord.). Responsabilidade civil no direito de família. São Paulo: Atlas, 2015. p. 404.
[30] IBDFAM. Instituto Brasileiro de Direito de Família. Enunciado 08. IBDFAM 2013: ix congresso brasileiro de direito de família – Pluralidade e Felicidade. Araxá/MG - 08. O abandono afetivo pode gerar direito à reparação pelo dano causado Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/noticias/5194/Enunciados+do+IBDFAM>. Acesso em: 30 mar 2019.
[31] DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense. 1995. p. 730.
[32] CARVALHO, Dimas Messias de. Direito das famílias. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 145.
[33] TARTUCE, Flávio. Da indenização por abandono afetivo na mais recente jurisprudência brasileira. Disponível em: <https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/482143063/da-indenizacao-por-abandono-afetivo-na-mais.... Acesso em: 23 mar 2019.
[34] PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Responsabilidade civil por abandono afetivo. In: MADALENO, Rolf. BARBOSA, Eduardo (Coord.). Responsabilidade civil no direito de família. São Paulo: Atlas, 2015. p. 403.
[35] Ibid., p. 404.
[36] ROSENVALD, Nelson. O ilícito omissivo parental: as três travessias. Revista IBDFAM: Família e Sucessões. v. 4, pp. 43-80. Belo Horizonte: IBDFAM, jul.-ago, 2014. p. 50.
[37] HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Aspectos jurídicos da relação paterno-filial. Carta Forense São Paulo, ano III, n. 22, março, 2005. p. 3.
[39] TARTUCE, Flávio. Da indenização por abandono afetivo na mais recente jurisprudência brasileira. Disponível em: <https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/482143063/da-indenizacao-por-abandono-afetivo-na-mais.... Acesso em: 23 mar 2019.
[40] TJ/RS. Processo n. 141/10300120032-0. Íntegra da sentença disponível em: Revista Brasileira de Direito de Família. Porto Alegre: Síntese, v. 6, n. 25, ago/set 2005, p. 148-150.
[41] TJMG, Apelação Civil 408.550.504, Rel. Des. Unias Silva, julgado em 01.04.2004. Data da Publicação: 29.04.2004. In: TARTUCE, Flávio. Da indenização por abandono afetivo na mais recente jurisprudência brasileira. Disponível em: <https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/482143063/da-indenizacao-por-abandono-afetivo-na-mais.... Acesso em: 23 mar 2019.
[42] STJ. REsp: 757411 MG 2005/0085464-3, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 29/11/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/03/2006 p. 299. RB vol. 510 p. 20. REVJMG vol. 175 p. 438. RT vol. 849. p. 228.
[43] STJ. REsp 1.159.242/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/04/2012, DJe 10/05/2012.
[44] STJ. REsp 1.159.242/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/04/2012, DJe 10/05/2012.
[45] TJMG. Apelação Cível n. 1.0647.15.013215-5/001. Rel. Des. Saldanha da Fonseca, julgado em 10/05/2017, DJEMG 15/05/2017.
[46] TJSP. Apelação n. 0006195-03.2014.8.26.0360. Acórdão n. 9689092, Mococa, Décima Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J. B. Paula Lima, julgado em 09/08/2016, DJESP 02/09/2016.
[47] TJRS. Apelação Cível n. 0087881-15.2017.8.21.7000. Porto Alegre, Sétima Câmara Cível, Relª Desª Liselena Schifino Robles Ribeiro, julgado em 31/05/2017, DJERS 06/06/2017.
[48] STJ. AREsp 1.071.160/SP. Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJE 19/06/2017 e STJ, Agravo Regimental no AREsp n. 7201766.159/MS, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJE 09/06/2016.
Mônica LimaPRO
Especialista em Direito das Famílias e Sucessões
Advogada graduada pela UNESP Franca/SP (ano 2000) Especialista em Direito das Famílias e Sucessões pela EPD - Escola Paulista de Direito Membro do IBDFAM- Instituto Brasileiro de Direito de Família e Sucessões Vice-Coordenadora do Núcleo Franca do IBDFAM Sócia do escritório BASSI LAGO LIMA ADVOGADOS em Franca/SP - desde 2001 Docente da ESA - Escola Superior da Advocacia - OAB/SP Coordenadora da Comissão OAB Vai à Faculdade - OAB/Franca/SP Fundadora da Comissão de Diversidade e de Gênero da OAB/Franca-SP Palestrante Atua, além de em Direito das Famílias e Sucessões, em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor Atuação em todo Brasil, atendendo pessoal e virtualmente Administradora do Instagram @umminutoprafamilia , que traz informações e notícias dobre Direito das Famílias e Sucessões
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