Source: http://docplayer.com.br/2307315-Lei-municipal-n-5871-de-24-de-novembro-de-2014-faco-saber-que-a-camara-municipal-de-bento-goncalves-aprovou-e-eu-sanciono-e-promulgo-a-seguinte.html
Timestamp: 2016-12-08 02:24:43+00:00
Document Index: 26987750

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 22', 'artigo 25', 'Artigo 1', 'artigo 1']

⭐LEI MUNICIPAL N 5871, DE 24 DE NOVEMBRO DE Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI MUNICIPAL N 5871, DE 24 DE NOVEMBRO DE Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
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Mônica Lagos Pais
1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N 5871, DE 24 DE NOVEMBRO DE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Gonçalves, GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Art. 1 2 São regidas por esta lei a publicidade e a propaganda ao ar livre, exceto de rádio, televisão, intemet e eleitoral, em todo território municipal urbano de Bento Gonçalves. Parágrafo único. Fica vedada qualquer propaganda ou publicidade ao ar livre na área rural do município, a qual receberá legislação própria conforme zoneamento ditado pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. SEÇÃO I DOS ASPECTOS FUNDAMENTAIS E DAS DIRETRIZES Subseção I ASPECTOS FUNDAMENTAIS Art. 22 São elementos fundamentais para as normas definidas nesta lei, bem como para a decisão de casos omissos, novas tecnologias, projetos diferenciados não previstos nesta lei, observância e o comprometimento com: I- Despoluição Visual: a) A limpeza visual em consonância com os direitos fundamentais do ser humano e as necessidades de conforto ambiental com a melhoria de qualidade de vida urbana; b) O controle das alternativas, com o objetivo de reduzir modos, números, formas de publicidade e a propaganda ao ar livre, na área urbana do Município; c Redução de instrumentos publicitários de dimensões, criação de novos padrões, riando uma identidade, permitidas nos locais de uso publicitário específico (mapa2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES PODER EXECUTIVO 01), integrados à arquitetura, sem descaracterizá-la, objetivando a despoluição visual; d) A disponibilidade física do lugar a ser implantada, bem como do campo visual possível. II- Proteção Ambiental: a) Valorização do ambiente natural e construído; b) O compromisso público da publicidade com a integração ambiental; c) A sua integração ao cenário urbanístico, não se sobrepondo à natureza, à paisagem e à arquitetura; d) A busca, orientação e o aconselhamento dos órgãos ambientais e históricos municipais, quando se fizer necessário. III- Interesse Público: a) A preservação e direito de uso da imagem institucional municipal, impedindo alternativas de divulgação que estejam em desacordo com as características próprias do município e da presente lei; b)a não concessão de privilégios, nem exclusividade, aos interesses de particulares ou de grupos, associações, sindicatos, entidades de representação, clubes de serviço e de qualquer outro tipo e gênero, devendo estes sujeitarem-se às normas desta lei; c) O esforço de impedir padrões diferentes das oficiais, se sobrepondo às normas locais; d) Segurança na malha viária com vistas a não confundir motoristas na condução de veículos e garantir a livre e segura locomoção de pedestres; e) A implantação de sistema de fiscalização efetiva, ágil, planejada e permanente. IV- Interesse Turístico: a) Esta Lei buscou uma identidade publicitária municipal, em consonância com a importância e a identificação do Município de Bento Gonçalves no cenário turístico local, regional e nacional, utilizando-se de sua aplicabilidade como atração turística; b) A proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico local; c) O incentivo às alternativas de divulgação que estejam em acordo com as características próprias do município e da presente lei; d) A promoção de melhorias, tanto na utilização dos materiais empregados, quanto na elaboração e produção artística dos artefatos. Subseção II DAS DIRETRIZES Art. 32 As estratégias para implantação da política da 9áisagem urbana são as seguintes:3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES PODER EXECUTIVO I- o disciplinamento dos elementos presentes nas áreas públicas, considerando as normas de ocupação das áreas privadas e a volumetria das edificações que, no conjunto, são formadoras da paisagem urbana; II- a criação de novos padrões, mais restritos, de comunicação institucional, informativa ou indicativa; III- a adoção de parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e interferência mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos construídos e à vegetação, considerando a capacidade de suporte da região; IV- o estabelecimento de normas e diretrizes para a implantação dos elementos componentes da paisagem urbana e a correspondente veiculação de publicidade; V- a criação de mecanismos eficazes de fiscalização sobre a intervenção da publicidade e propaganda ao ar livre na paisagem urbana. SEÇÃO II DOS VEÍCULOS OU FORMAS DE PUBLICIDADE OU PROPAGANDA Subseção I DA DEFINIÇÃO Art. 44 Para os fins desta lei são considerados veículos ou formas de publicidade ou propaganda: I- LETREIRO: painel publicitário correspondente à indicação comercial, industrial ou de serviços no local onde são exercidas essas atividades e devem conter apenas o nome do estabelecimento, a marca e/ou logotipo, a atividade, o número do telefone e o endereço eletrônico, podendo ser: a) do tipo paralelo à fachada sentido horizontal e vertical; b) do tipo perpendicular à fachada; c) do tipo painel vertical no recuo frontal, podendo ser: front light (painel de dimensão que conta com lâmpadas que iluminam a mensagem frontalmente) e totem. II- ANÚNCIO: é o veículo de comunicação visual publicitário correspondente à indicação e divulgação de comércio, indústria, produtos e serviços instalados fora do local em que essas atividades são exercidas, podendo ser: a) do tipo painel digital painel de dimensão que transmite uma sequência de animações controladas por computador (modelo 1); b) do tipo triedro - equipamento que dispõe de diversos triedros em linha, rodando ao mesmo tempo, permitindo a visualização de três mensagens em sequência ( elo 2); ) o tipo front-light painel de dimensão (modelo 2) que conta com lâmpadas que inam a mensagem frontalmente;4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES PODER EXECUTIVO d) do tipo back-light painel translúcido semelhante ao front-light, porém, com iluminação interna (modelo 2); e) do tipo Outdoor mídia exterior, sobretudo em placas modulares, disposto em locais de grande visibilidade, cujo veículo publicitário é proibido no município de Bento Gonçalves, devendo-se observar áreas ao longo das faixas de domínio da rodovia estadual, obedecendo ao Decreto n /05, incluindo todo o tipo de painel licenciado pelo Estado, bem como, as normas municipais mínimas. III- PROPAGANDA INSTITUCIONAL: aquela que o Município utiliza para divulgação de tema com finalidade cultural, educativa, informativa ou institucional dos eventos da cidade (modelo 03). IV- PROPAGANDA NO MOBILIÁRIO URBANO: é o conjunto de elementos que podem ocupar o mobiliário público urbano, em escalas microarquitetônicas, complementares às funções urbanas e localizadas em espaços públicos, tais como: a) totem informativo/publicitário (modelo 4); b) abrigo de parada de transporte público de passageiros nas ruas, previstas no zoneamento publicitário; c) Relógios/termômetros que são equipamentos com iluminação interna, destinados à orientação do público em geral, quanto ao horário e temperatura do local (modelo 5). V- ADESIVOS PUBLICITÁRIOS são adesivos com finalidade publicitária fixados nos vidros das unidades autônomas. VI- PROPAGANDA ESPECIAL aquela que transmite informações do Poder Público, organismos culturais, entidades representativas da sociedade, entidades beneficentes e similares, incluindo-se artefatos publicitários leves e propaganda institucional. Faz-se necessária a solicitação de autorização especial. VII- MÍDIA DIGITAL NA FACHADA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - são aparelhos eletrônicos que transmitem uma sequência de animações controladas por computador e veiculam publicidade. Art. 5 Para os fins desta lei, NÃO são considerados letreiros, anúncios, propaganda institucional, propaganda no mobiliário urbano, adesivos publicitários, mídia digital na fachada dos estabelecimentos comerciais e propaganda especial: I- Os nomes, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados à fachada ou gravados nas paredes, sem aplicação ou afixação, integrantes de projeto das edificações; II- Os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços, quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, y de símetros e similares; ' - As denominações de prédios e condomínios;5 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES PODER EXECUTIVO IV- Os que contenham referências que indiquem uso, lotação, capacidade, perigo, que recomendem cautela, avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa e orientação ao público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; V- Os que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual ou municipal; VI- Os que contenham mensagens indicativas de cooperação com o Poder Público municipal, estadual ou federal; VII- Os que contenham mensagens indicativas de órgãos da Administração Pública municipal, estadual ou federal; VIII- Os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 40cm2 (quarenta centímetros quadrados); IX- Os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 90cm 2 (noventa centímetros quadrados); X- Os "banners" ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos na própria edificação, museu ou teatro, desde que não ultrapassem 10% (dez por cento) da área total de todas as fachadas, enquanto durar o evento; XI- A identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a realização de seus serviços; XII- Placas de profissionais da área de engenharia, arquitetura e empresas fornecedoras de material de construção, nas edificações em obras; XIII- As denominações de hospitais e/ou sua logomarca, quando inseridas ao longo das fachadas das edificações onde é exercida a atividade hospitalar, bem como, as informações relativas aos serviços prestados pelo hospital, desde que não ultrapassem a altura máxima de 5,00m (cinco metros); XIV- Emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas, entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências, e estabelecimentos de instrução; ' XV A pesquisa pública de mercado por estabelecimentos interessados no desenvolvimento de determinada demanda; XVI As placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do regador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor blicitário;.()76 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES PODER EXECUTIVO XVII O painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria. Subseção II DAS POSIÇÕES, DIMENSÕES, PROJEÇÕES, FIXAÇÃO E DOS MATERIAIS EMPREGADOS Art. 6'2 Quanto às posições, dimensões, projeções e fixação dos letreiros e veículos ou formas de publicidade ou propaganda, devem ser: I- LETREIRO PARALELO À FACHADA SENTIDO HORIZONTAL E VERTICAL: será permitida a fixação de apenas um painel paralelo no pavimento térreo da edificação por unidade autônoma térrea, conforme: a) O letreiro paralelo à fachada sentido horizontal deverá obedecer à projeção máxima de 0,20m, com altura livre mínima de 2,50m, tendo como altura máxima 1,20m. Quanto ao material de confecção da placa, este deverá ser rígido, podendo ser lona vinílica se a sua estrutura de fixação for metálica. (Figura n. 01). b) O letreiro paralelo à fachada sentido horizontal poderá ocupar toda a extensão da fachada da unidade autônoma térrea, sendo 2/3 da extensão do painel para o logotipo e letras, e o restante para cor de fundo. c) Caso houver mais de uma unidade autônoma no imóvel, para cada unidade será permitida a fixação do letreiro paralelo à fachada sentido horizontal ocupando 2/3 da extensão da fachada pertencente a cada unidade autônoma. (Figura n. 02). d) O letreiro paralelo no sentido vertical à fachada da unidade autônoma térrea,---,, deverá obedecer à projeção máxima de 0,12m, com largura mínima de 0,60m e largura máxima de 0,80m e com altura máxima de 3,00m e com altura livre mínima de 0,50m, sendo 2/3 da extensão do painel para o logotipo e letras, e o restante para cor de fundo. Quanto ao material de confecção da placa, este deverá ser rígido, podendo ser lona vinílica se a sua estrutura de fixação for metálica. (Figura n. 03). e) Nos imóveis de esquina, será permitida a fixação de letreiro paralelo em ambas as fachadas da unidade autônoma térrea, devendo ser respeitados os limites previstos no inciso I e alínea "b" ou alínea "d". (Figura n. 04). f) Nos imóveis com uma única unidade autônoma (térreo com pavimento superior), o letreiro paralelo sentido horizontal à fachada poderá ser fixado no pavimento superior. (Figura n. 05). g) Caso o imóvel possua uma única unidade autônoma (térreo ou com pavimento superior), o letreiro paralelo sentido horizontal à fachada poderá ser fixado na platibanda, obedecendo a altura máxima de 1,20m e, neste caso, não será permitida sua fixação concomitantemente no térreo e no pavimento superior. (Figura n. 06). h) Na base do prédio de imóvel com mais de 02 (dois) pavimentos, será permitida a colocação de letreiro paralelo sentido horizontal no térreo ou pavimento superior da :t unidade autônoma, não sendo permitida a colocação de letreiro na torre do r dio. (Figuras n. 07a ou 07b). cle ma7 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES PODER EXECUTIVO i) Na base do prédio de imóvel com mais de 02 (dois) pavimentos, se a unidade autônoma térrea possuir platibanda, será permitida a colocação de letreiro paralelo sentido horizontal com altura máxima de 1,20m, desde que a fachada da unidade autônoma seja superior a 10,00m de largura. (Figura n. 08). j) Caso houver no pavimento térreo loja e sobreloja, cada unidade autônoma poderá fixar um letreiro paralelo sentido horizontal ocupando 2/3 da fachada. Considera-se pavimento térreo aquele que está no nível do passeio público e que apresenta a altura máxima de 7 metros. (Figura n. 09). k) Não será permitida a fixação de letreiros na fachada junto às marquises. I) Não será permitida a fixação de letreiros em sacadas ou guarda-corpo de terraços. II- LETREIRO PERPENDICULAR A FACHADA: será permitida a fixação de apenas um letreiro perpendicular à fachada no pavimento térreo da edificação para cada unidade autônoma térrea, e deverá ter a área máxima de 1,00m 2, projeção mínima de 0,60m e máxima de 0,80m, com espessura máxima de 0,20m e com altura livre mínima de 2,50m. Quanto ao material de confecção da placa, este deverá ser rígido, podendo ser lona vinílica se a sua estrutura de fixação for metálica. (Figura n. 10). a) Para as unidades autônomas térreas situadas na esquina dos prédios, será permitida a fixação de quina ou 01 (um) letreiro perpendicular fixado em cada fachada. (Figura n. 11). b) Em situação de unidades autônomas situadas em subsolo cujo acesso às mesmas se dá por um único acesso secundário situado na lateral externa do prédio, será permitida a fixação de apenas um letreiro perpendicular à fachada lateral, que deverá conter informações de cada unidade autônoma e deverá ter a área máxima de 1,00m2, projeção mínima de 0,80m e máxima de 1,OOm, com espessura máxima de 0,20m e com altura livre mínima de 2,50m. (Figura n. 12). c) Não será permitida a fixação de letreiros perpendiculares nas marquises, guarda-corpo de terraços, sacadas e platibandas. III- LETREIRO PARALELO E PERPENDICULAR A FACHADA: será permitida a execução concomitante de letreiro paralelo sentido horizontal ou vertical e perpendicular à fachada, observando-se as limitações dos incisos I e II e suas alíneas, desta lei. (Figuras n. 13a ou 13b). IV- LETREIRO NO RECUO FRONTAL: poderá ser por meio de apenas um painel vertical totem ou front light. a) O letreiro vertical no recuo frontal totem - deverá possuir, no máximo, uma área de 2,50m 2, com largura mínima de 0,60m e máxima de 1,OOm, no sentido perpendicular à via, ser fixado no solo, com base de concreto e altura máxima de 0,30m acima do nível do passeio público e com profundidade máxima de 0,30m, não podendo apresentar pedestal vertical. Quando existirem mais de uma unidade autônoma no imóvel, será admitido somente um totem que contenha a informação de cada unidade autônoma. O totem não poderá avançar no passeio público ou na área de previsão do alargamento viário, devendo respeitar o alinhamento predial, e poderá obstruir a circulação dos pedestres e dos veículos automotores. (Figura 14).8 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES PODER EXECUTIVO b) O letreiro vertical no recuo frontal front-light - será permitido apenas nos imóveis com uma única unidade autônoma e deverá possuir, no máximo, uma área de 1,50m 2, com altura mínima do pedestal de 2,00m e o conjunto de todo o painel não ultrapasse a altura de 3,50m, fixado no sentido perpendicular à via, cuja projeção não poderá avançar no passeio público, na área de previsão do alargamento viário, devendo respeitar o alinhamento predial e não poderá obstruir a circulação dos pedestres e dos veículos automotores. (Figura n. 15). c) Será permitido o uso de letreiro tipo painel vertical no recuo frontal (totem ou front-light) concomitantemente com letreiro paralelo à fachada sentido horizontal, podendo ocupar 1/3 da extensão da fachada, observadas as medidas do inciso I e inciso IV alíneas "a" e "b", deste artigo. (Figura n. 16). d) Nos prédios de esquina, será permitida a fixação de apenas um letreiro no recuo frontal do tipo painel vertical - totem ou front-light - concomitantemente com painel paralelo à fachada, observado o disposto no inciso I e inciso IV, alíneas "a", "b" e "c" deste artigo. (Figura n. 17). e) Não será permitido o uso do letreiro vertical no recuo frontal front-light na área do quadrilátero central e em zonas de proteção ao patrimônio histórico e cultural e de paisagem. V- LETREIRO PARA PRÉDIOS DEFINIDOS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, assim entendidos como aqueles imóveis relacionados no mapa de listagem e localização dos imóveis tombados, inventariados e de interesse patrimonial no município de Bento Gonçalves, nas fichas de Inventário do Patrimônio Cultural do Rio Grande do Sul em Bento Gonçalves realizado pelo IPHAN, Governo do Estado do Rio Grande do Sul CDAC CPHAE, em 1994, ou outro que o substituir, bem como, na Zona de Preservação ao Patrimônio Histórico e Cultural (ZPPHC), prevista no Plano Diretor do município de Bento Gonçalves/RS (Lei Municipal n. 103/2006) e, ainda, aqueles definidos pelo COMPAHC: será permitido um painel por unidade autônoma térrea podendo ser paralelo e/ ou perpendicular à fachada. Será submetido à aprovação do COMPAHC. a) O painel paralelo à fachada terá área máxima de 0,50m 2 e projeção máxima de 0,20m, com a altura livre de 2,50m; b) O painel paralelo à fachada, no sentido vertical, terá área máxima de 0,50m 2, projeção máxima de 0,12m e altura livre de 0,50m; c) O painel perpendicular terá área máxima de 0,50m 2, com espessura máxima de 0,20m, uma projeção máxima de 0,60m, com a altura livre de 2,50m; d) Nos imóveis de esquina, será permitida a fixação de painel paralelo em ambas as fachadas da unidade autônoma térrea, devendo ser respeitados os limites previstos no inciso V, alínea "a". e) Para as unidades autônomas térreas situadas na esquina dos prédios, será permitida a fixação de letreiro perpendicular à fachada de quina ou 01 (um) letreiro perpendicular fixado em cada fachada. f) Será permitido o uso concomitante de letreiro paralelo e perpendicular à fachada. g) Não será permitido o uso de letreiro tipo painel vertical no recuo frontal totem ou front light. h) A publicidade nos imóveis de interesse patrimonial será passível de aprovação em- imensões maiores que aquelas determinadas nas alíneas anteriores deste o, obedecendo aos limites desta lei, devendo ser aprovado pelo COMPAHC.9 r\ Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES PODER EXECUTIVO VI- LETREIRO PARA AS INDÚSTRIAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO: será permitida a instalação de letreiro paralelo à fachada sentido horizontal ou vertical na fachada da unidade autônoma e letreiro do tipo painel vertical no recuo frontal (totem ou front-light). a) O letreiro paralelo à fachada no sentido horizontal deverá obedecer à projeção máxima de 0,40m com altura livre mínima de 2,50m, tendo como altura máxima 2,00m, podendo ocupar toda a extensão da fachada, sendo 2/3 da extensão do painel para logotipo e letras, e o restante para cor de fundo. (Figura n. 18). b) Caso houver mais de uma unidade autônoma no imóvel, para cada unidade será permitida a fixação do letreiro paralelo à fachada sentido horizontal ocupando 2/3 da extensão da fachada pertencente a cada unidade autônoma, observados os limites previstos no inciso VI, alínea "a" deste artigo. (Figura n. 19). c) O letreiro paralelo à fachada no sentido vertical deverá obedecer à projeção máxima de 0,40m com altura livre mínima de 0,50m, com largura mínima de 1,OOm e máxima de 1,50m, devendo possuir, no máximo, uma área de 3,50m 2, sendo 2/3 da extensão do painel para logotipo e letras, e o restante para cor de fundo. (Figura n. 20). d) O letreiro do tipo painel vertical no recuo frontal totem - deverá possuir, no máximo, uma área de 3,50m 2, com largura mínima de 1,OOm e máxima de 1,50m, no sentido perpendicular à via, ser fixado no solo, com base de concreto e altura máxima de 0,50m acima do nível do passeio público e com profundidade máxima de 0,40m, não podendo apresentar pedestal vertical. (Figura n. 21). e) Será permitido o uso de letreiro do tipo painel vertical no recuo frontal front-light - apenas nas indústrias com uma única unidade autônoma e deverá possuir, no máximo, uma área de 1,50m 2, com altura mínima do pedestal de 2,50m e o conjunto de todo o painel não ultrapassar a altura de 3,50m, fixado no sentido perpendicular à via, cuja projeção não poderá avançar no passeio público, na área de previsão do alargamento viário, devendo respeitar o alinhamento predial e não poderá obstruir a circulação de pedestres e dos veículos automotores. Para a instalação de front-light com área maior que 1,50m 2, será analisado caso a caso pela Junta de Análise e de Recursos Publicitários - JARP. (Figura n. 22). f) Será permitida a execução concomitante de letreiro paralelo à fachada (sentido horizontal ou vertical) com apenas 01 (um) letreiro do tipo painel vertical no recuo frontal (totem ou front-light), observando-se: os letreiros deverão obedecer as limitações do inciso VI, alíneas "a", "b" "c", "d" e "e" deste artigo, conforme o caso. (Figura n. 23). g) Nas indústrias localizadas em esquinas, será permitida a fixação de letreiro paralelo à fachada (sentido horizontal ou vertical) em ambas as fachadas e apenas 01 (hum) letreiro do tipo painel vertical no recuo frontal (totem ou front-light), concomitantemente, devendo ser respeitados os limites previstos no inciso VI, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" deste artigo, conforme o caso. (Figura n. 24). VII- MÍDIA DIGITAL NA FACHADA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - Não será permitido o uso de mídia digital na fachada dos estabelecimentos cornl erciais localizados a menos de 50m dos cruzamentos e esquinas das vias. Será permitido o uso de mídia digital paralelamente à fachada dos tabelecimentos comerciais situados em imóveis com apenas uma única unidade10 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES PODER EXECUTIVO autônoma, cuja mídia poderá ocupar, no máximo, 1/3 da fachada da unidade autônoma térrea. b) Será permitido o uso interno (na vitrine com vista para a rua) da mídia digital, desde que não provoque reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento ou prejudicar a visão dos motoristas, podendo ocupar, no máximo, 1/3 da vitrine do estabelecimento comercial. VIII- ADESIVOS PUBLICITÁRIOS Será permitida a fixação de adesivos somente no pavimento térreo de cada unidade autônoma, sendo, da área total disponível da vitrine, 70% para o tipo adesivo transparente e 30% para o tipo adesivo opaco. a) Em imóveis com uma única unidade autônoma será permitida a fixação de adesivos no pavimento térreo ou sobreloja ou 2 pavimento. Parágrafo único. É permitida a utilização de iluminação do tipo back-light (luz interna) para os letreiros definidos nesta lei, bem como a utilização de iluminação do tipo front-light (luz externa). Subseção III DAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DAS FORMAS E VEÍCULOS PUBLICITÁRIOS Art Todas as formas e veículos publicitários deverão observar, dentre outras previstas nesta lei, as seguintes condições: I- Oferecer condições de segurança ao público; II- Ser mantido em bom estado de conservação, no que tange à estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual; III- Receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura; IV- Atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos; V- Atender as normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica, ou a parecer técnico emitido pelo órgão público estadual ou empresa responsável pela distribuição de energia elétrica; VI- Respeitar a vegetação arbórea significativa; VII- Não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração do imóvel e a denominação dos logradouros; II Não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar scamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou11 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES PODER EXECUTIVO sinalização de trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres; IX- Não prejudicar a visualização de bens de valor cultural. Seção III DA LOCALIZAÇÃO..----, Subseção I DAS ZONAS PUBLICITÁRIAS Art. 8. A área do Município de Bento Gonçalves, dentro dos limites urbanos para os fins desta Lei no que tange a instalação de anúncios, propaganda no mobiliário urbano e propaganda institucional, fica dividida em zonas publicitárias, conforme Mapa 01, do Anexo II, desta lei: I -ZPI Zona Publicitária Um - indicação de 11 (onze) trechos, compreendidos por ruas para implantação de anúncio, nos termos do art. 4, inciso II, alíneas "b", "c" e "d". Nos trechos indicados no mapa, será permitida a execução de 02 anúncios, exceto na Zona Publicitária (ZP DAER) RST 444/ Rua Aristides Bertuol (trecho não inserido em ZPM1), onde serão permitidos até 03 (três) anúncios publicitários, por se tratar de acesso principal ao Parque de Eventos Fenavinho. Para obter a aprovação de localização, deverá ser apresentada a proposta de implantação dos mesmos, em relação à via pública e o afastamento entre eles, considerando a testada do imóvel onde serão inseridos. Esta localização será analisada pela Junta de Análise e de Recursos Publicitários - JARP. II- ZP2 Zona Publicitária Dois compreendida por 04 (quatro) locais onde será permitida a implantação do anúncio do tipo painel digital, marcados no Mapa 01, do Anexo II. Caso não haja interesse por este tipo de publicidade, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, após ouvir a Junta de Análise e de Recursos Publicitários JARP, poderá autorizar a implantação de anúncios referidos no art. 4, inciso II, alíneas "b", "c" e "d", nas dimensões estabelecidas nesta Lei; a) O horário de funcionamento dos anúncios do tipo painel digital será das 06h0Omin às 23h59min, devendo o equipamento permanecer desligado nos demais horários. b) VETADO.12 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES PODER EXECUTIVO III- ZPMUV - Zona Publicitária Mobiliário Urbano e Verde constituída das ruas comerciais, praças e áreas verdes, demarcadas no Mapa 01, do Anexo II, indicando: a) Abrigos de ônibus que receberão informe publicitário, sendo que a localização deverá ser deferida pela Secretaria Municipal de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana. Também, o interessado poderá aderir ao programa de adoção e construção de abrigos de ônibus, conforme dispõe a Lei Municipal n , de 26 de outubro de b) Totens informativos publicitários (modelo 04) a serem instalados nas praças, conforme localização no Mapa 01, do Anexo II, sendo que uma de suas faces deverá conter mensagens do Poder Público Municipal, cujo interessado na utilização desta forma de publicidade e propaganda deverá implantar e manter o veículo publicitário em adequadas condições de conservação, higiene e segurança, devendo possuir prévia autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. c) Relógios/ termômetros digitais (modelo 05) a serem instalados nas praças, conforme localização no Mapa 01, do Anexo II, sendo que uma de suas faces deverá conter mensagens do Poder Público Municipal, cujo interessado na utilização desta forma de publicidade e propaganda deverá implantar e manter o veículo publicitário em adequadas condições de conservação, higiene e segurança, devendo possuir prévia autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. IV- ZP DAER - Zona Publicitária DAER RST 470 e RS 444 (zona urbana). Zona de proteção ao arroio Barracão; RS 444 acesso ao Vale dos Vinhedos; áreas ao longo das faixas de domínio da rodovia estadual, obedecendo ao decreto /2005, incluindo todo o tipo de painel licenciado pelo Estado, respeitadas as regras municipais mínimas, observando-se: a) Áreas de domínio e áreas adjacentes do DAER RST-470 (40m do eixo da rodovia, de cada lado), na zona urbana: 1- obediência ao Decreto Estadual n /2005; 2- não será permitida a implantação de anúncios publicitários num raio de 500m, da entrada do Vale dos Vinhedos, cujo acesso pela RS-444, devido à preservação da entrada do Vale dos Vinhedos, conforme Lei Complementar n. 103, de 26 de outubro de 2006; 3- não será permitida a implantação de anúncios publicitários em um raio de 100m ao acesso da Pipa Pórtico, com base no artigo 11, inciso III, do Decreto Estadual n /2005. b) Áreas de domínio e áreas adjacentes do DAER RST-444 (25m do eixo da rodovia, de cada lado), na zona urbana: 1- obediência ao Decreto Estadual n /2005; 2- não será permitida a implantação de anúncios publicitários neste trecho, com base no artigo 11, inciso III, do Decreto Estadual n /2005, devido à preservação da entrada do Vale dos Vinhedos, sendo somente permitida sinalização turística e de trânsito; 3- não será permitida a implantação de anúncios publicitários dentro do zoneamento intitulado ZPM1 (zona de proteção dos mananciais 1), conforme Lei Complementar n. 103, de 26 de outubro de 2006, bacia hidrográfica urbana, s o somente permitida a sinalização informativa de preservação dos mananciais, " ica e de trânsito. ft13 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES PODER EXECUTIVO V- ZPI Zona Publicitária Institucional instalação de painéis em áreas públicas, pertencentes ao Município, conforme Modelo Os anúncios que receberem autorização para serem instalados em terrenos baldios, assim entendidas como áreas não-edificadas, têm a sua colocação condicionada à capina, roçada e a remoção de detritos, devidamente autorizados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente SMMAM, sob a responsabilidade daquele que se cadastrou para utilizar esse local durante o tempo de exposição. 2 No caso previsto na alínea "a", do inciso III, deste artigo, o projeto e execução deverá contemplar as disposições da ABNT NBR 9050/2004, quanto à acessibilidade no seu entorno. 3 Casos omissos serão analisados pela Junta de Análise e de Recursos Publicitários - JARP. 4 No caso da instalação dos anúncios referidos no inciso I deste artigo, na Zona Publicitária (ZP DAER) RST 444/ Rua Aristides Bertuol (trecho não inserido em ZPM1) estes poderão ter tamanhos maiores aos indicados no Modelo n 2, atingindo no máximo o tamanho de 8,00mx4,00m. Seção IV OUTRAS FORMAS DE PUBLICIDADE Subseção I DA VENDA E/OU LOCAÇÃO Art. 9 A instalação de placas e de suportes destinadas a anúncio de venda e/ou de locação de imóveis deverá atender aos seguintes critérios: I- nos imóveis, quando recuados do alinhamento predial, será admitida a instalação no recuo frontal, de uma placa com área máxima de 0,54m 2 e 2,50m de altura livre mínima, sem projeção sobre o logradouro público, para a fixação de placas de venda e locação de imóveis; II- nos imóveis, quando situados no alinhamento predial, será admitida a instalação de uma placa paralela à fachada com área máxima de 0,54m 2, para fixação de placa de venda e locação de imóveis, as quais deverão atender a altura livre mínima de 2,50m e projeção sobre o logradouro público de, no máximo, 0,10 m; III não será permitida a colocação de placas de venda e/ou locação, ou ainda omocionais de corretores ou de imobiliárias em imóveis que, efetivamente, não stão à venda ou para locação;14 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES PODER EXECUTIVO IV- nas unidades dos edifícios serão admitidas placas e/ou adesivos por unidade, fixadas internamente, com área máxima de 0,54m 2 ; V- não serão permitidas faixas e cartazes em tecido e materiais similares ou improvisados; VI- quando houver mais de uma imobiliária ou corretores encarregados na comercialização de um imóvel, o conjunto de placas de venda/locação deverá estar padronizado em tamanho e disposto no local de forma alinhada com, área máxima de 5,40m 2 ; VII- são isentas de taxas as placas referidas neste artigo, estabelecidas nos incisos. Subseção II DAS EDIFICAÇÕES EM OBRAS Art. 10 Os canteiros de obras dos empreendimentos civis deverão estar cercados por tapumes, de maneira que seus elementos de identificação, divulgação e de publicidade estejam fixados nele e/ou acima do mesmo, dispostos e organizados. Parágrafo Único Os tapumes serão de material único, uniforme e de qualidade podendo ser utilizadas chapas lisas metálicas, de madeira compensada ou plastificada, telas de arame, e semelhantes, não podendo ser utilizadas telhas metálicas. Só será permitida a aplicação de uma única cor de fundo, quando a opção for de usar sobre a superfície do material utilizado, na confecção do tapume. Art. 11 Nas edificações em construção, desde que regularmente aprovadas no município, será admitida a exposição de publicidade temporária, sob as seguintes condições: I- instalação de painel promocional do empreendimento com área máxima de 10m 2, fixado na fachada. (Figura n. 25); II- quando ocorrer seu completo envolvimento com tela de proteção, será admitida a pintura de mensagem promocional do empreendimento (logotipo) e referência a produtos ou empresas a ele vinculados impressa na própria tela. A área de publicidade será limitada em 30% da área total da fachada da edificação, quando for terreno de meio de quadra, e duplicando-se quando for terreno de esquina, ou seja, 30% da área total de cada fachada, e poderá ser subdividida em, no máximo, 03 mensagens publicitárias distintas (Figura n. 26). Neste caso, não será permitida a ins lação do painel descrito no inciso I, mas será concedida a utilização co mitante da tela de proteção com a fixação de adesivos na área total do taç me referente ao caput deste artigo;15 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES PODER EXECUTIVO III- As placas dos profissionais de engenharia, arquitetura, empresas e afins (fornecedores de materiais ou serviços empregados na obra), quando fixadas no tapume e/ou acima do mesmo na obra, poderão ser colocadas de forma coletiva ou individual. Quando for mais de uma, estas deverão estar dispostas de forma alinhada, obedecendo à área máxima de 5,40m 2, sendo que a altura máxima permitida será de 2,00m do topo do tapume ao topo da placa (Figura n. 27); IV- A exposição da publicidade definida neste artigo se restringe ao período referente à execução da obra, devendo ser imediatamente retirada por ocasião da conclusão ou paralisação da mesma. Art. 12 Serão permitidas fotos ilustrativas dos empreendimentos (perspectivas ou plantas) de divulgação dos empreendimentos das obras civis ou públicas, colocadas junto aos tapumes ou internamente à área do imóvel (no caso de condomínios), desde que obedeçam aos seguintes critérios: I- Sendo o terreno da obra ou empreendimento localizado em meio de quadra, a colocação de uma única placa com área máxima de 3,00m 2, respeitando a largura mínima de 1,00m (Figura n. 28); II- Sendo o terreno da obra ou do empreendimento localizado em lote de esquina, permitir-se-ão as seguintes formas de utilização das fotos ilustrativas do empreendimento: a) A colocação simultânea de duas placas, sendo uma para cada logradouro, ambas com a mesma dimensão, ou seja, área máxima de 3,00m 2, respeitando a largura mínima de 1,00m; b) A colocação de placa única, instalada em logradouro de preferência, com dimensões máximas de 6,00m 2, respeitando a largura mínima de 1,50m. (Figura n. 29). 1-Q É permitida a utilização de iluminação do tipo back-light (luz interna) para as placas de fotos ilustrativas dos empreendimentos, bem como a utilização de iluminação do tipo front-light (luz externa). 29 É vedada a utilização de placas de fotos ilustrativas de empreendimentos que não sejam referentes às da obra em que estão instaladas. 32 É vedada a utilização de qualquer anúncio, letreiro ou cartaz com nome da empresa construtora, incorporadora ou profissional instalada acima do pavimento térreo, em andaimes e torres de elevadores das obras, exceto as que façam parte do equipamento, ou seja, que contenham logomarca da empresa fabricante do mesmo. 42 Estão isentos das exigências de taxas, os painéis mitidos e afixados nos locais das obras de construção civil, sejam eles de ulgação do empreendimento, venda e/ou locação de imóveis, dos profissionais e f rnecedores, bem como os de responsabilidade técnica.16 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES PODER EXECUTIVO 52 Fica facultativa a apresentação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de um layout da publicidade do empreendimento a ser executado, para sua aprovação. 6 No caso de empreendimentos em imóveis localizados a uma distância de até 500m do limite com áreas rurais, deverão ser analisados pelo Conselho Distrital correspondente, definido na Lei Complementar n. 103, de 26 de outubro de Subseção III POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E DE VENDA DE GÁS Art. 13 Será permitida, para os postos de abastecimento de combustíveis e de venda de gás que tiverem platibanda de contorno na cobertura principal da área de abastecimento, a utilização do uso de logotipo ou da marca da empresa, ou da rede fornecedora de combustível. Parágrafo único. Toda e qualquer divulgação de campanhas promocionais deverá estar obrigatoriamente sob a área de projeção do contorno da cobertura e a forma de publicidade empregada deverá estar adequada ao disposto nesta lei. Subseção IV PROPAGANDA MÓVEL SOBRE RODAS Art. 14 É considerado, para efeito desta lei, propaganda móvel sobre rodas, todo artefato que, ao utilizar a via pública, divulgue, promova, ofereça produtos e/ou serviços, de forma sonora (músicas e/ ou textos) ou visual, independentemente destas estarem sendo tracionadas por veículo a motor, força animal ou humana. 1. Não será considerado propaganda móvel visual quando a publicidade e/ou a propaganda utilizada no veículo ou na frota for a de identificação e padronização da empresa ou da prestadora de serviço. 2. Para a utilização de propaganda móvel sobre rodas visual do tipo mídia externa digital que transmita uma sequência de animações controladas por computador, mesmo que em veículos estacionados em áreas públicas ou privadas, deverá ser consultada a Junta de Análise e de Recursos Publicitários JARP. Art. 15 A propaganda móvel sobre rodas, na forma sonora / músicas e/ ou textos) e visual, deverá observar as seguintes condições: I - A divulgação sonora (música e/ou textos) e visual de promoções e eventos para17 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES PODER EXECUTIVO vendas de produtos ou para qualquer outra finalidade, nas vias públicas do município, somente poderá ser efetuada após a obtenção de autorização e será permitida de segunda-feira à sexta-feira, das 09horas30min às 12:00horas e das 13horas30min às 18horas30min, e, aos sábados, das 09:00horas às 12horas e das 14:00horas às 17:00horas, exceto para veículos cujos fins é a revenda de gás. II- Independente da intensidade sonora, é vedada a divulgação nas vias de circulação no quadrilátero central (mapa 01 anexo II) e nas "zonas de silêncio", no entorno de hospitais, creches, estabelecimentos de ensino, biblioteca pública, igrejas em funcionamento, casa de saúde e/ou outros estabelecimentos que por sua natureza exija silêncio, com exceção das Ruas Assis Brasil, Barão do Rio Branco e 13 de Maio; III- Fica estabelecido que os sons emitidos não deverão ultrapassar 80 db, medidos na curva de ponderação "A", conforme resolução n 204 de 20 de outubro de 2006 do Conselho Nacional de Trânsito, ou outra que vier a substituí-la, na área urbana do município; IV- As medições de ruído obedecerão aos padrões constantes nas normas da ABNT, especialmente NBR , ou outra que vier a substituí-la; V- Os níveis de pressão sonora serão medidos com medidor de pressão sonoro que obedeça às especificações da IEC 651, ou outra que vier a substituí-la. Art. 16 Serão concedidas, no máximo, 08 (oito) autorizações para a publicidade móvel sobre rodas, correspondentes a 01 (uma) única por empresa do ramo de publicidade, sendo que cada licença corresponde a 01 (hum) único veículo publicitário. Subseção V ARTEFATOS PUBLICITÁRIOS LEVES Art. 17 É proibido o uso externo de faixas publicitárias, panfletos, cavaletes ou qualquer outro elemento que vise chamar a atenção da população para propagandas ou de divulgação de eventos, de qualquer natureza e dimensão, em todo território urbano municipal, excetuando-se faixas destinadas às congratulações e/ou felicitações de cunho pessoal, em propriedades particulares, pelo período de uma semana. Parágrafo único. É permitida a utilização dos artefatos dispostos no caput deste artigo para uso do Poder Público Municipal, nos casos de publicidade diferenciada para eventos de interesse público. Art. 18 Balões, objetos infláveis de qualquer natureza, artefatos que se movem por dispositivo mecânico, por insuflamento de ar ou por tiladores, "birutas" e assemelhados, bandeiras, bandeirolas promocionais rais, cordas de bandeirinhas ou de tiras do tipo festa junina), banners e painéis18 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES PODER EXECUTIVO de materiais leves (tecidos, papeis, lonas, plásticos, nylon, fibras e similares) estão vedados no território urbano municipal como artefatos de propaganda, publicidade ou que sirvam de apelos visuais para este fim. Parágrafo único. Empresas ou interessados na utilização externa dos artefatos descritos no caput deste artigo, quando destinados à promoção de eventos transitórios, de curta duração e particulares, tais como, congressos, seminários, jornadas, simpósios, festivais, festas, exposições ou similares, deverão obter autorização especial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. É de inteira responsabilidade da empresa ou interessado a retirada da publicidade no término do evento. Seção V DA LEGALIDADE, VALIDADE E RESPONSABILIDADE DOS VEÍCULOS OU FORMAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA Subseção I DA LEGALIDADE E VALIDADE PUBLICITÁRIA Art. 19 Fica estabelecido que no território municipal urbano de Bento Gonçalves, toda e qualquer propaganda e publicidade, nos termos do artigo 4, só serão consideradas válidas com a obtenção de autorização e/ou autorização especial, expedidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, nos termos desta lei e, no caso de anúncios, propaganda móvel sobre rodas e propaganda especial (por particulares), mediante o pagamento da respectiva Taxa de Fiscalização de Publicidade e Propaganda (TFPP). 1. O prazo de validade da autorização para o caso de anúncios e propaganda móvel sobre rodas será de 05 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período, condicionada ao pagamento anual da TFPP. 2. O prazo de validade da autorização para os casos de letreiros, adesivos publicitários e mídia digital na fachada dos estabelecimentos comerciais será indeterminado e não haverá incidência de taxa. Art. 20 A partir da obtenção da autorização, qualquer modificação de local, de espaço e/ou de instalação, ocorrida nos veículos ou formas de publicidade e propaganda autorizados, implicará nova autorização.,,i,7.1) Parágrafo único. A verificação posterior de mudanças nos v iolos ou formas de publicidade e propaganda autorizados, que se apresentem -e desacordo com o estabelecido ou apresentado, sem a prévia autorização da19 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, implicará nas penalidades previstas nesta lei. Art. 21 A autorização dos anúncios dependerá também de aprovação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente por meio de parecer do Conselho Municipal de Meio Ambiente, quando as suas instalações impliquem em alteração, supressão, poda, corte, retirada, transferência de vegetação, ou, quando provoque danos ambientais à população ou ao meio ambiente nos termos da Lei Municipal 4.000/06. Art. 22 Os veículos ou formas de publicidade e propaganda utilizados externamente deverão ser conservados limpos e em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para seu bom aspecto e segurança da coletividade ou quando solicitado por fiscais do meio ambiente e/ou fiscais de obras e posturas, mediante notificação justificada, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Lei. Art. 23 Os veículos ou formas de publicidade e propaganda instalados antes da publicação desta lei, deverá o responsável legal promover, de forma espontânea, a sua regularização, a fim de obter a devida autorização, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta lei. Art. 24 A instalação de veículos ou formas de publicidade e propaganda de finalidade cultural e/ou social ficará sujeita à autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 25 A autorização nas formas de publicidade e propaganda definidas nesta lei será revogada nos seguintes casos: I- por solicitação de seu próprio requerente, seu responsável legal ou procurador, mediante requerimento padronizado dirigido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; II- se forem alteradas as características da publicidade e propaganda sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; III- quando ocorrer mudança de local de instalação, sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; IV- se forem modificadas as características do imóvel que sejam determinantes para posições, dimensões, projeções e fixação dos veículos ou formas de publicidade ou propaganda; V- quando ocorrer alteração no cadastro; t VI- pelo não-atendimento a eventuais exigências justificadas da Secretaria icipal de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria Municipal do Meio biente. oth20 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES PODER EXECUTIVO Subseção II DA RESPONSABILIDADE Art. 26 São solidariamente responsáveis pelos veículos ou formas de publicidade e propaganda, o proprietário e o possuidor do imóvel onde estiver instalado, bem como, a empresa instaladora e os responsáveis técnicos por eventuais acidentes e indenizações com danos pessoais, morais ou materiais, que possam ocorrer na via pública, decorrentes da instalação, material de confecção, fixação, desprendimento, queda, uso indevido ou mau uso e, ainda, nos casos de veiculação de formas de publicidade e propaganda em contrariedade aos dispositivos desta lei. Parágrafo único. Excetuam-se as empresas instaladoras dos letreiros autorizados, quanto às responsabilidades definidas no caput deste artigo, desde que a estas não tenham contribuído ou dado causa, quando se verificar a ocorrência das situações previstas no artigo 22 e nos incisos I a VI do artigo 25, desta lei. Art. 27 No caso da propaganda móvel sobre rodas, são solidariamente responsáveis o proprietário do veículo, o seu condutor e o beneficiário da publicidade e propaganda veiculada, por eventuais acidentes e indenizações com danos pessoais, morais ou materiais que possam ocorrer na via pública, decorrentes da atividade e, ainda, nos casos de veiculação de publicidade e propaganda em contrariedade aos dispositivos desta lei. Seção VI DO CADASTRO GERAL, DA AUTORIZAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL Subseção I DO CADASTRO GERAL Art. 28 A pessoa jurídica ou física somente estará devidamente habilitada para requerer a autorização e/ou autorização especial após ter efetivado o cadastro geral. Art. 29 A requisição do uso de publicidade ou propaganda poderá ser promovida por empresa do ramo, pela própria empresa interessada ou por pessoa física, quando profissional liberal, desde que devidamente requerida e cadastrada na Secretaria Municipal de Finanças, obedecendo às normas 0/1!,i disc'plinadas nesta lei. Parágrafo único. O cadastro geral para os fins desta lei, nos os dos anúncios e propaganda móvel sobre rodas, deverá ser realizado clusivamente por pessoa jurídica do ramo publicitário ou locadoras de painéis. Exibir mais
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