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Timestamp: 2019-08-18 16:20:12+00:00
Document Index: 102108915

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'artigo 240', 'artigo 473', 'artigo 485', 'artigo 85', 'artigo 98', 'artigo 485', 'artigo 5', 'artigo 103', 'artigo 1', 'artigo 495', 'artigo 34', 'artigo 1', 'artigo 240', 'Artigo 267', 'ARTIGO 267', 'artigo 267', 'ARTIGO 1', 'artigo 557', 'ARTIGO 267', 'ARTIGO 489', 'artigo 489', 'artigo 240', 'artigo 240']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00299975220134030000 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00299975220134030000 SP - Inteiro Teor
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0029997-52.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.029997-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DALDICE SANTANA
RÉU/RÉ : RUBENS LOURENCO JUNIOR e outros.
ADVOGADO : SP168250B RENE DOS SANTOS
No. ORIG. : 00083009420064036183 Vr SÃO PAULO/SP
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECADÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE.
- O INSS propôs esta ação rescisória em desfavor de vários réus que já haviam falecido. Trata-se de vício de natureza irremediável, não havendo que se cogitar sequer em habilitação do espólio ou dos sucessores do réu, visto que tal instituto só é aplicável às hipóteses em que o óbito se dá no curso da demanda, o que não é o caso dos autos.
- A ação rescisória, cujo prazo bienal previsto para o ajuizamento tem natureza decadencial, deve ser proposta com a inicial apta à instauração da relação processual de forma plena e garantidora do necessário contraditório. Incabível, assim, o aditamento da inicial, após o esgotamento desse prazo bienal, para retificação do polo passivo a fim de incluir pensionistas e sucessores dos falecidos.
- Refoge completamente à razoabilidade e afasta o efeito retroativo da citação relativo à interrupção da decadência (artigo 240 e §§ do CPC), o fato de, por culpa exclusiva do autor, não ter sido viabilizada a citação de um dos corréus desta ação rescisória, mesmo após decorridos mais de quatro anos da propositura da demanda.
- À luz do disposto no art. 485, inciso V, do CPC/73, então vigente quando do julgamento da ação originária, a rescisão do julgado é viável quando este deixa de aplicar determinada lei ou a aplica de forma incorreta - induvidosamente errônea, dando-lhe interpretação de tal modo aberrante que viole, implícita ou explicitamente, o sentido e o propósito da norma.
- O lapso temporal a ser considerado na configuração da prescrição da pretensão executiva é o mesmo prazo da prescrição da pretensão condenatória (súmula n. 150 do STF), que, no caso de relação jurídica previdenciária, corresponde a 5 (cinco) anos (art. 103 da Lei n. 8.213/91).
- O julgado rescindendo atribuiu a cada litisconsorte facultativo o direito individual de ter o seu benefício revisado e de receber quantia certa e distinta de atrasados. Por ser divisível o objeto da decisão, este é exequível com autonomia e independência por cada um dos distintos litigantes, de forma a não ser prejudicado ou beneficiado com os atos e omissões dos demais.
- Configurada a prescrição do direito à cobrança de qualquer diferença supostamente devida pelo INSS, porquanto decorreram mais de 11 (onze) anos entre o depósito dos valores (1993) e o requerimento, na ação matriz, de saldo remanescente relativo a expurgos inflacionários (2004). Não houve a prática do ato processual que cabia aos exequentes por prazo, em muito, superior ao máximo de 5 (cinco) anos determinado na legislação.
- Diante da ausência de recurso adequado e tempestivo em face das decisões que, na ação subjacente, haviam expressamente afastado a possibilidade de inclusão de índices expurgados, a matéria tornou-se preclusa, o que, nos termos do artigo 473 do CPC/1973, impede a reabertura de nova discussão sobre o tema, não sendo possível sua inclusão em suposta conta de saldo remanescente.
- Evidenciada ofensa aos dispositivos que regem os institutos da prescrição e da preclusão, a configurar a hipótese de rescisão prevista no artigo 485, inciso V, do CPC/1973.
- Em juízo rescisório, há de reconhecer a prescrição da pretensão executiva e julgar extinta a execução.
- O pedido de devolução de valores eventualmente pagos em razão do julgado rescindendo deve ser afastado, precipuamente por três razões: a) em virtude da natureza alimentar de que se revestem; b) do recebimento em boa-fé; c) porque resguardados por decisão judicial com trânsito em julgado.
- Cada um dos corréus vencidos fica condenado ao pagamento, ao INSS, da quantia correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade, para aqueles que tiveram a justiça gratuita deferida, fica suspensa, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código.
- Também fica condenado o autor (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa atualizado, a todos os corréus que constituíram advogado e foram excluídos desta ação, em razão da extinção do feito decorrente do reconhecimento da decadência.
- Quanto àqueles correús representados pela Defensoria Pública da União, não cabe cogitar de honorários advocatícios em seu favor, sobretudo porque o vencido (INSS) é pessoa jurídica de direito público, integrante da mesma Fazenda Pública, a par da ratio essendi da Súmula n. 421 do STJ e do REsp 1.199.715/RJ.
- Agravo interno desprovido. Ação rescisória procedente.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno do INSS e julgar procedente a ação rescisória, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Nº de Série do Certificado: 11DE18121240443F
Data e Hora: 12/04/2019 19:04:00
O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS, aos 27/11/2013, em face de ACÁCIO FERRARESI e outros 69 (sessenta e nove) réus, visando, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC/1973, a desconstituir a r. decisão monocrática, proferida pela ilustre Juíza Federal Convocada Giselle França, no bojo dos embargos à execução nº 0008300-94.2006.4.03.6183, que deu provimento ao recurso de apelação, para afastar a ocorrência da prescrição da ação executiva - então reconhecida pela sentença para 70 dos 76 autores da ação subjacente - e determinou o prosseguimento da execução.
Alega, a autarquia previdenciária, ter a decisão rescindenda violado o artigo 5º, XXXVI e LIV, da CF/88; artigo 103 da Lei n. 8.213/91; artigos 48, 49, 183 245, 467, 468, 471 e 473 do CPC/1973 e artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, ao condená-lo ao pagamento de quantias alcançadas pela preclusão - as quais foram amplamente debatidas e rejeitadas -, bem como pela prescrição, pois somente em 2004 os ora réus apresentaram cálculos de supostas diferenças referentes aos depósitos efetuados em dezembro de 1993.
Sustenta que, diante da independência de atuação dos litisconsortes facultativos, a "cisão da execução", que ensejou o depósito a 6 (seis) coautores da ação subjacente (não integrantes do polo passivo desta ação) somente em janeiro de 2001, não pode servir de justificativa para a inércia dos outro 70 (setenta) coautores, ora réus, que tiveram os valores depositados vários anos antes (1993).
Pretende a rescisão do decisum e o novo julgamento dos embargos à execução, pugnando pela extinção da execução e pela devolução dos valores eventualmente pagos em razão do julgado rescindendo, bem como requer a concessão de liminar para imediata suspensão da execução na ação matriz.
Pede, ainda, prazo suplementar para apresentação de cópia integral dos autos originários, dos endereços dos corréus e das respectivas contrafés, o qual foi deferido por 10 (dez) dias (f. 37).
Diante das novas manifestações do INSS dando conta de que a maioria dos corréus havia falecido, determinou-se a emenda da inicial para regularização do polo passivo com a indicação dos sucessores dos falecidos para figurarem como réus (f. 482).
Em 19/03/2014, o autor emendou a inicial incluindo os pensionistas ou os espólios dos segurados falecidos no polo passivo desta ação (f. 487/525).
Foi dispensado o recolhimento de depósito prévio e deferida a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de suspender a execução do julgado rescindendo, bem como se determinou a citação dos réus (f. 568/569).
Contestações foram juntadas às f. 624/632; 633/656; 770/775; 798/814; 818/839; 857/860; 920/927; 1061/1071; 1073/1075 e 1155/1167. Nestas, refutam-se os termos da ação, pugnando-se pela improcedência total do pedido e pela não devolução de valores já recebidos.
Após inúmeros despachos, diligências e manifestações tendentes a efetivar a citação de todos os réus, proferi decisão às f. 1174/1179, onde, em razão da decadência do direito de propor a ação rescisória, julguei extinto o feito, com resolução de mérito, em relação ao corréu José Antonio Garrido Martinez e aos sucessores dos seguintes corréus: Acacio Ferraresi; Agenor Barra Nova; Alfredo Silva; Almiro Gonsalves da Silva; Anastacio Paulino da Silva; Antonio Amaro de Oliveira; Antonio da Rocha Labrego; Armando Reame; Arnaldo Lopes; Aurio Lucio de Toledo; Belarmina Rita Ambrosio; Benedito Argodins; Carmen Romao Vale; Djalma Correa Turri; Eduardo Porcel; Ernesto Parisi; Expedito Bezerra Alves; Feliciano Francisco da Silva; Florencio Trombini; Geraldo Goncalves Filgueira; Geraldo Viana da Silva; Herminia Pereira Caselatti; Irineu Luiz; Isaias Martins; Italo Bisonino Filho; Joana Tesci Kari; Joao Fracola; Joao Kari; Joao Manoel Panta; Joao Marques Filho; Joaquim Manoel da Silva; Jose Dionizio; Jose dos Reis; Jose Morais Pedroso; Leopoldino Porto Batista; Luiz Carlos Leonis; Luiz Cristofoli; Maria Aparecida Modesto; Maria Jose Siqueira Santos; Nelson Soares; Odemar Hudson Cavalcante; Otavio Pasin; Paulo Motta Cavalcante; Pedro Staub; Romao Gregorio Palvan; Rosa Joaquina Paixao; Salvador Juliano; Severino Jose dos Santos; Trindade Biasim Lopes; Vitorio Malipensa; Walter Escanuela Belessa; Paulo Francisco da Luz; Venceslau Cicero da Silva.
Remanescendo, por conseguinte, o prosseguimento do feito em relação aos seguintes corréus: Rubens Lourenço Junior - sucessor de Affonso Ignacio - falecido em 15/07/2014; Antonio Paulo Paixao; Benedita Aparecida Moraes de Souza; Haroldo Bruno; Joao Zucarelli; Jose Ferreira de Lima; Jose Victor Clemente; Levindo Lisboa; Maria Antonia da Silva; Maria Jose Cicero da Silva; Maria Jose Viana de Oliveira; Valdir Joaquim da Silva - sucessores de Narciso Joaquim da Silva - falecido em 10/1/2014; Paulo Savedra; Rodolfo Catapani; Gilza Lourdes Juliano Hormigo e Gizelda Luzia Juliano Peccirllo - sucessoras de Tereza Furlin Juliano - falecida em 20/05/2014; Wilson Francisco Vivaqua.
O INSS interpôs agravo interno em face dessa decisão, aduzindo, em síntese, estarem presentes os pressupostos processuais de constituição e validade do processo. Sustenta, também, não restar configurada a decadência, porquanto propôs a ação rescisória no prazo bienal estabelecido no artigo 495 do CPC/1973, e tão logo teve ciência dos nomes e qualificações dos sucessores dos réus falecidos, postulou a regularização da relação processual. Requer a reforma da decisão agravada e o prosseguimento do feito em relação a todos os réus (f. 1181/1192).
Réplica apresentada às f. 1193/1202.
Contrarrazões ao agravo interno foram carreadas às f. 1207/1210 e 1215/1220.
Às f. 1221/1236, a DPU, no interesse das partes que representa nestes autos, reiterou os termos da contestação anteriormente apresentada às f. 798/814.
O DD. Órgão do Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo interno e pela procedência da ação rescisória.
Sem revisão, consoante o disposto no artigo 34 do Regimento Interno desta Corte, com a redação da Emenda Regimental nº 15/2016.
O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Inicialmente, defiro a justiça gratuita aos seguintes corréus que a requereram: Alfredo Ferraresi (sucessor de Acacio Ferraresi); Francisca Paula Reis Silva (sucessora de Anastácio Paulino da Silva); Benedita Aparecida Moraes de Souza; Elenita Freire Luiz (sucessora de Irineu Luiz); Mario Rogerio Martins (sucessor de Isaias Martins); Cacilda Maria Ferreira Sertão (sucessora de Italo Bisonino Filho); José Aparecido dos Reis, Ronald Aparecido dos Reis, Aguinaldo Aparecido dos Reis e Elza Aparecida dos Reis (sucessores de José dos Reis); José Victor Clemente; Maria José Viana de Oliveira; Yvone Soares (sucessora de Nelson Soares); Antônio Carlos Pazin (sucessor de Otavio Pasin); Paulo Savedra; David Cícero da Silva (sucessor de Venceslau Cícero da Silva).
Aprecio, na sequência, o agravo interno interposto em face da decisão de f. 1174/1179, o qual conheço, porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do CPC/2015.
Consoante o agravante, o feito deve prosseguir em relação a todos os corréus, porquanto presentes os pressupostos de constituição e validade do processo e por não estar configurada a decadência, uma vez que a ação rescisória foi ajuizada dentro do prazo bienal.
Por oportuno, no que importa à análise das razões do agravo, transcrevo trechos da decisão recorrida:
"O INSS, em 27/11/2013, propôs a presente ação rescisória visando à desconstituição de decisão cujo trânsito em julgado ocorreu em 15/12/2011 (f. 393).
Na petição inicial pugnou, a autarquia, pela concessão de prazo para a apresentação de cópia integral dos autos originários, bem como dos endereços dos 70 (setenta) corréus e das contrafés necessárias à instrução dos mandados de citação.
Em 02/12/2013, foi-lhe deferido o prazo de 10 (dez) dias para que apresentasse as cópias necessárias, sob pena de indeferimento da inicial (f. 37).
Dentro do prazo estipulado, em 10/12/2013, a autarquia apresentou cópia da ação subjacente, informou os endereços e apresentou as contrafés para citação de 13 (treze) réus, cujos benefícios, conforme informou, encontravam-se ativos, quais sejam:
Benedita Aparecida Moraes de Souza;
Haroldo Bruno;
João Zucarelli;
José Ferreira de Lima;
José Victor Clemente;
Maria José Viana de Oliveira;
Narciso Joaquim da Silva;
Paulo Francisco da Luz;
Affonso Ignácio;
Antonio Paulo da Paixão;
Paulo Savedra;
Rodolfo Catapani e
Maria Antonia da Silva.
Quanto aos demais corréus, solicitou a concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação dos endereços e das contrafés, uma vez que, conforme o CNIS, seus respectivos benefícios encontravam-se cessados e não havia a regular habilitação dos sucessores nos autos da ação que tramita a execução.
Novamente, em 14/01/2014, peticionou o INSS noticiando ter requerido na ação subjacente a intimação do advogado dos autores falecidos para que pudesse proceder a habilitação dos herdeiros e requereu a prorrogação do prazo para apresentação do endereço atualizado dos sucessores dos réus faltantes (f. 413).
Determinada a emenda da petição inicial, a fim de que fosse regularizado o polo passivo deste feito com a indicação dos sucessores dos falecidos para figurarem como réus, o autor, em 19/03/2014, emendou a inicial incluindo os pensionistas ou os espólios dos segurados falecidos no polo passivo desta ação (f. 487/525). Juntou os dados obtidos em consulta ao CNIS.
Foi deferida a tutela e determinada a citação dos réus.
Ocorre que, no caso dos autos, o INSS requereu a retificação do polo passivo e a citação dos pensionistas ou, na falta destes, do espólio dos corréus falecidos fora do prazo decadencial.
Observe-se que os óbitos foram noticiados pela própria autarquia, que obteve a informação em seu sistema cadastral (CNIS), e ocorreram antes do ajuizamento desta ação rescisória.
À vista disso, a hipótese não é, nem seria, de suspensão do processo, mas, sim, a de se esperar as providências do autor tendentes à citação do representante legal do espólio ou dos sucessores.
Frise-se o fato de que não há como considerar que o autor não tinha ciência dos óbitos na ocasião em que ajuizou a ação, pois ele próprio informou o ocorrido nesta ação e no juízo de execução, considerando para tanto dados que dispunha em seus próprios cadastros.
Em suma, a autarquia, ao ajuizar a presente ação, incluiu no polo passivo desta demanda um rol de setenta réus, sendo que uma parte deles, por já terem falecido, não detinha capacidade para estar em juízo. Vale dizer, estava ausente um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
De outro lado, conquanto tenha havido a emenda da inicial, com a retificação do polo passivo da ação, no momento em que os pensionistas e sucessores dos falecidos foram indicados, já havia se esgotado o prazo decadencial previsto para a pretensão de rescisão do julgado em relação a eles.
Ocorre que, a ação rescisória, cujo prazo bienal previsto para o ajuizamento tem natureza decadencial, deve ser proposta com a inicial apta à instauração da relação processual de forma plena e garantidora do necessário contraditório, sendo, pois, incabível o aditamento da inicial após o esgotamento desse prazo bienal decadencial.
Sobre o tema, cito julgado do egrégio STF:
"(...) AÇÃO RESCISÓRIA - ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL - DECADÊNCIA.
Uma vez formalizado o aditamento após o biênio decadencial, cumpre desconsiderá-lo."(Pleno. AgR/AR 14/69, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 31/01/2008).
Assim, tendo em vista ser intransponível o óbice relativo ao transcurso do lapso decadencial bienal para ajuizamento da ação rescisória, com inicial apta à instauração da relação processual de forma plena e garantidora do necessário contraditório, sobressalta inafastável a decadência do direito de propor esta ação rescisória em face dos sucessores dos seguintes corréus:
ACACIO FERRARESI
AGENOR BARRA NOVA
ALMIRO GONSALVES DA SILVA
ANASTACIO PAULINO DA SILVA
ANTONIO AMARO DE OLIVEIRA
ANTONIO DA ROCHA LABREGO
ARMANDO REAME
AURIO LUCIO DE TOLEDO
BELARMINA RITA AMBROSIO
BENEDITO ARGODINS
CARMEN ROMAO VALE
DJALMA CORREA TURRI
EXPEDITO BEZERRA ALVES
FELICIANO FRANCISCO DA SILVA
FLORENCIO TROMBINI
GERALDO GONCALVES FILGUEIRA
GERALDO VIANA DA SILVA
HERMINIA PEREIRA CASELATTI
IRINEU LUIZ
ITALO BISONINO FILHO
JOANA TESCI KARI
JOAO FRACOLA
JOAO KARI
JOAO MANOEL PANTA
JOSE MORAIS PEDROSO
LEOPOLDINO PORTO BATISTA
LUIZ CARLOS LEONIS
LUIZ CRISTOFOLI
MARIA APARECIDA MODESTO
MARIA JOSE SIQUEIRA SANTOS
ODEMAR HUDSON CAVALCANTE
OTAVIO PASIN
PAULO MOTTA CAVALCANTE
ROMAO GREGORIO PALVAN
ROSA JOAQUINA PAIXAO
SALVADOR JULIANO
TRINDADE BIASIM LOPES
VITORIO MALIPENSA
WALTER ESCANUELA BELESSA
PAULO FRANCISCO DA LUZ
VENCESLAU CICERO DA SILVA
Sobre o tema da legitimação, cito o seguinte julgado :
"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO - MORTE OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO - INVIABILIDADE - ART. 43 DO CPC - DECADÊNCIA
I - A sucessão processual ocorre no caso de falecimento de parte, ou seja, de quem já integre qualquer dos pólos da relação processual.
II - Com sucessão mortis causa de parte na ação rescindenda, ocorre a transferência para os herdeiros da legitimação passiva para a ação rescisória. Mas o espólio ou os sucessores devem ser chamados ao feito pela forma própria, sendo do autor o ônus de promovê-lo tempestivamente.
III - A citação dos sucessores deve ser promovida dentro do biênio legal no caso de falecimento de parte da ação rescindenda antes do ajuizamento da ação rescisória.
(TRF 2ª Região - Primeira Seção - Agravo Interno em Ação rescisória nº 2000.02.01.067529-9 - Rel.: Des. Federal Ney Fonseca)
Ultrapassado o prazo legal de 2 (dois) anos, portanto, impõe-se a extinção da relação processual, com resolução de mérito, aos sucessores dos segurados falecidos, conforme aresto transcrito abaixo:
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO.
1. Nos termos do CPC, art. 495, decai o direito de propor ação rescisória, se ajuizada além dos dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
2. Processo julgado extinto com julgamento de mérito."
(STJ, Terceira Seção, Ação rescisória n. 200001108638/MS, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 24/4/2002, DJ: 14/10/2002, p. 185)
Esse resultado, contudo, não obsta a análise do pedido formulado na ação rescisória em relação aos demais litisconsortes passivos.
Feitas essas considerações, resta tratar da questão relativa ao corréu José Antonio Garrido Martinez, cuja citação ainda não foi efetivada.
Como é cediço, a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da demanda, desde que o autor adote," no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação "(CPC, art. 240, § 1º e § 2º). O mesmo efeito é aplicado à decadência (§ 4º do art. 240 do CPC).
Todavia, na espécie, o endereço informado pelo INSS para a citação de José Antonio Garrido Martinez não foi localizado e, apesar de deferidos os vários pedidos de dilação de prazo para que indicasse novo endereço, a autarquia não se desincumbiu do ônus de viabilizar a citação do corréu indicado.
Assim, tendo em vista o lapso de tempo transcorrido desde a propositura desta ação e as várias vezes em que os pedidos de dilação de prazo requeridos pelo INSS foram deferidos, sem que fosse informado qualquer outro endereço para citação do corréu, tenho que a citação não foi efetivada por desídia da parte autora, não se aplicando à espécie o disposto no § 1º do artigo 240 do CPC.
Nessa linha de raciocínio, cito julgado:
"Ação Rescisória. Triangularização processual não realizada. Decadência do direito de ação. Extinção do feito sem resolução de mérito. Artigo 267, IV do CPC. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1. A ação rescisória se arrasta há mais de dez anos, não tendo ocorrido a triangularização processual por desídia do autor.
2. A jurisprudência da Corte te reconhecido a decadência para a propositura da demanda rescisória quando a demora na efetivação das citações não tenha decorrido da simples movimentação da máquina judiciária. Precedentes: AR nº 817/DF, Pleno. Relator o Mininstro Néri da Silveira, DJ de 30/04/92 e AR nº 1.178/DF, Pleno AgR/AR 1469, relator Ministro Dias Toffoli, v.u., DJe 29/05/2014)."
Por conseguinte, impõe-se a extinção do feito, com julgamento de mérito, em virtude de decadência, quanto ao corréu José Antonio Garrido Martinez.
A decisão agravada deve ser mantida, porquanto abordou, fundamentadamente, todas as questões suscitadas no agravo.
Pretende o agravante rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida, de modo que não padece de nenhum vício formal que justifique sua reforma.
De forma objetiva, o que se verifica é que, em 27/11/2013, pouco antes de expirado o prazo decadencial bienal, haja vista o trânsito em julgado do decisum rescindendo em 15/12/2011, o INSS propôs esta ação rescisória em desfavor de vários réus que já haviam falecido e, obviamente, não poderiam figurar no polo passivo da demanda, por não mais existirem.
Consoante ensina Fredie Didier Jr: "Diante da inexistência de réu, deve o magistrado, sem análise de mérito, extinguir o processo, que já existe, por falta de requisito processual de validade, que é a formulação correta da demanda" (Curso de Direito Processual Civil, Fredie Didier Jr., Editora Podivm, 20ª edição, 2018, página 370).
Num primeiro momento, portanto, o caso destes autos ensejaria a extinção do processo, sem julgamento de mérito, em relação aos falecidos réus indicados na inicial.
Trata-se, em realidade, de vício de natureza irremediável, não havendo que se cogitar sequer em habilitação do espólio ou dos sucessores do réu, visto que tal instituto só é aplicável às hipóteses em que o óbito se dá no curso da demanda, o que não é o caso dos autos.
Em 19/3/2014, o INSS emendou a inicial, requerendo a retificação do polo passivo e a citação dos pensionistas ou, na falta destes, do espólio dos corréus falecidos, o que, a princípio, foi admitido.
Entrementes, no momento em que os pensionistas e sucessores dos falecidos foram indicados, já havia se esgotado o biênio decadencial previsto para a pretensão de rescisão do julgado em relação a eles.
A ação rescisória, cujo prazo bienal previsto para o ajuizamento tem natureza decadencial, deve ser proposta com a inicial apta à instauração da relação processual de forma plena e garantidora do necessário contraditório. Por isso mesmo, incabível é o aditamento da inicial após o esgotamento desse prazo bienal decadencial.
Nessa esteira, com respaldo nos julgados a que me reporto na decisão agravada, a hipótese apresentada acarreta, em relação aos sucessores dos segurados falecidos, a extinção do feito, com julgamento de mérito, em virtude da decadência.
De todo modo, seja pela formulação incorreta da demanda em face dos falecidos, seja pela decadência em relação a seus sucessores, o fato é que, nesse aspecto, o processo não tem como prosseguir.
Nesse sentido, reiteradas são as decisões desta e. Terceira Seção:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DA PARTE RÉ OCORRIDO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, VERIFICADO APÓS O PROCESSAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC DE 1973 (ART. 485, IV, DO CPC DE 2015).
1 - Cumpre observar que, de acordo com a certidão de fls. 506, o Sr. Waldemar Rodrigues da Silva (réu) faleceu em 14/01/2006, ou seja, bem antes do ajuizamento da presente ação rescisória, ocorrido em 23/03/2012. Desse modo, não poderia o Sr. Waldemar Rodrigues da Silva ser réu na presente ação, visto que falecido antes mesmo de seu ajuizamento. Sendo assim, não se encontra preenchido pressuposto necessário ao processamento desta Ação Rescisória, o que leva ao indeferimento da petição inicial.
2 - O caso dos autos não é daqueles em que o réu, inicialmente, tenha tido a capacidade processual e a perdeu no curso da lide, mas, trata-se de total ausência de capacidade processual. Assim, trata-se de vício insanável a fulminar de plano a validade da relação processual, pois incabível na espécie a regularização do polo passivo mediante substituição processual das partes falecidas por seus legítimos sucessores quando jamais houve a constituição de relação jurídica processual válida e eficaz.
3 - Ação Rescisória extinta sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC de 1973 (art. 485, IV, do CPC de 2015).
(AR 2012.03.00.009093-1, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, TRF3, Terceira Seção, j. 24/05/2018)
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC/73. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I, E IV DO CPC/73 ÓBITO DO REQUERIDO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO MEDIANTE A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. RELAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1 - Reconhecida a aplicabilidade do artigo 557 do Código de Processo Civil/73 em sede de ação rescisória. Precedentes da Egrégia Terceira Seção. Preliminar rejeitada.
2 - A ação rescisória se ressente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber, a capacidade de ser parte no processo, eis que o segurado indicado para compor o polo passivo da ação já havia falecido anteriormente à sua propositura, em hipótese de ausência de personalidade jurídica e capacidade para estar em juízo.
3 - Hipótese de vício insanável a fulminar de plano a validade da relação processual, pois incabível a regularização do pólo passivo mediante substituição processual da parte falecida por seus legítimos sucessores, nos termos dos arts. 43, 1055 a 1062, todos do Código de Processo Civil/73, quando jamais houve a constituição de relação jurídica processual válida e eficaz. Precedentes na E. 3ª Seção.
4 - Agravo interno a que se nega provimento."
(AR 2007.03.00.096995-7, Des. Fed. Paulo Domingues, TRF3, Terceira Seção, j. 08/09/2016)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. AGRAVO LEGAL. ÓBITO DA PARTE RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO ANTE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL BIENAL DO ARTIGO 489 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.
1 - Ação Rescisória ajuizada em face de pessoa falecida.
2 - Alegação da autarquia previdenciária de desconhecimento do óbito da parte ré não possui respaldo em elementos dos autos, tendo em vista a cessão do benefício previdenciário mais de um ano antes do ajuizamento da rescisória.
3 - Impossibilidade de correção do polo passivo quando já decorrido o prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 489 do Código de Processo Civil.
4 - Negado provimento ao Agravo Legal.
(AgLegal em AR 2012.03.00.010718-9, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, TRF3, Terceira Seção, j. 10/03/2016)
"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTS. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, CPC.
1 - Falecimento das rés ocorrido em datas que antecedem o ajuizamento da presente ação rescisória. Inaplicável a hipótese de substituição das partes por seus sucessores.
2 - Falta nesta ação a capacidade de direito do sujeito passivo ao contraditório e, portanto, os pressupostos processuais, relacionados à capacidade de ser parte.
3 - As rés que remanesceriam no pólo passivo desta demanda faleceram após o ajuizamento da ação, mas entraram em óbito em data anterior à concretização do ato citatório. Dessa forma, não cabe chamar aos autos eventuais sucessores, uma vez que o instituto da habilitação pressupõe uma relação jurídica perfeitamente constituída, com a lide estabilizada.
4 - Eventual aditamento à inicial, mesmo que visando alterar apenas o polo passivo nela indicado como no caso dos autos, não mais seria considerado, uma vez encerrado o biênio decadencial, conforme entendimento já firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
5 - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, a teor do art. 267, IV, CPC. Agravo regimental prejudicado."
(ARg em AR 2000.03.00.051049-8, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, TRF3, Terceira Seção, j. 25/08/2011)
Para além, na decisão agravada também foi reconhecida a decadência em relação ao corréu José Antonio Garrido Martinez, uma vez que, por culpa exclusiva do autor, a citação desse corréu não foi efetivada, mesmo após decorridos mais de 4 (quatro) anos desde a propositura da demanda.
Tal conduta refoge completamente à razoabilidade e afasta o efeito retroativo da citação disposto no artigo 240, § 4º, do CPC.
A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da demanda, desde que o autor adote, "no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação" (CPC, art. 240, § 1º e § 2º). O mesmo efeito é aplicado à decadência (§ 4º do art. 240 do CPC).
Na espécie, o endereço informado pelo INSS para a citação de José Antonio Garrido Martinez não foi localizado e, apesar de deferidos os vários pedidos de dilação de prazo, nenhum outro endereço foi apontado pelo autor.
Nessa esteira, não há se cogitar de demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (§ 1º do artigo 240 do CPC), restando patenteada a desídia do autor para viabilizar a citação do referido corréu.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699690879/acao-rescisoria-ar-299975220134030000-sp/inteiro-teor-699690890