Source: http://abtaer.org.br/2018/02/07/instrucao-normativa-drei-no-33-de-11-05-2016-2/
Timestamp: 2018-09-19 14:23:21+00:00
Document Index: 158557486

Matched Legal Cases: ['Artigo 184', 'Artigo 181', 'Artigo 181', 'Artigo 181', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 181']

Instrução Normativa DREI nº 33, de 11.05.2016. – Abtaer
Instrução Normativa DREI nº 33, de 11.05.2016.
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By Legislações 7 de fevereiro de 2018
Constituição de empresas que pretendam explorar serviços aéreos públicos
Etapa 1 – Prévia aprovação dos Atos Constitutivos e/ou modificações
Antes que a futura empresa aérea possa arquivar seus atos constitutivos (Contrato ou Estatuto Social) junto ao Registro de Comércio, deverá submetê-los à anuência prévia da ANAC, para avaliação do cumprimento dos requisitos determinados pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, em atendimento ao Artigo 184 do mesmo diploma legal e à Instrução Normativa DREI nº 33, de 11.05.2016.
O processo de prévia aprovação dos atos constitutivos é regulamentado pela Resolução ANAC nº 377, de 15.03.2016 e pela Portaria nº 616/SAS, de 16.03.2016, conduzido pela Gerência Técnica de Outorga de Serviços Aéreos – GTOS(gtos@anac.gov.br), da Gerência de Acesso ao Mercado – GEAM, na Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos – SAS.
Prazo de atendimento: o processo leva em média 30 (trinta) dias úteis, descontado o tempo de eventual cumprimento de exigências pelas próprias empresas.
O acompanhamento da solicitação pode ser realizado pelo e-mail gtos@anac.gov.br.
Entre os requisitos a serem verificados pela ANAC, destaca-se:
Sede no País (Artigo 181, inciso I do CBA);
Pelo menos 4/5 (quatro quintos) do capital com direito a voto pertencente a brasileiros (Artigo 181, inciso II, do CBA);
Direção confiada exclusivamente a brasileiros (Artigo 181, inciso III, do CBA);
Deverá constar do nome empresarial pretendido a principal atividade aérea que a empresa pretende explorar (Artigo 3º da Resolução ANAC nº 377);
Deverão constar do objeto social da empresa todas as atividades aéreas pretendidas (Artigo 3º da Resolução ANAC nº 377);
No caso de sociedades anônimas, o Estatuto Social deve conter expressa proibição de conversão de ações preferenciais sem direito a voto em ações com direito a voto (Artigo 181, §3º do CBA).
Esclarecemos que, tendo em vista o veto à Medida Provisória nº 714/2016, a Resolução ANAC nº 377, de 15.03.2016 foi derrogada no que for contrária ao previsto pela Lei nº 7.565/86 – Código Brasileiro de Aeronáutica.
Recomenda-se que as minutas de atos constitutivos sejam elaboradas observando-se os Manuais de Registro aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 05.12.2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI.
A documentação necessária a aprovação do pleito encontra-se listada pela Portaria nº 616/SAS, de 16.03.2016 que aprovou o Formulário de Requerimento de preenchimento obrigatório para todos os pedidos dirigidos à GTOS/GEAM/SAS.
Lei nº 11.182, de 27.09.2005 – Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências;
Resolução nº 377, de 15.03.2016 – Regulamenta a outorga de serviços aéreos públicos para empresas brasileiras e dá outras providências; e
Portaria nº 616/SAS, de 16.03.2016 – Regulamenta os artigos 7º e 16 da Resolução nº 377, de 15.03.2016.
Maiores informações sobre empresas prestadoras de serviços aéreos públicos e quanto ao processo de outorga de autorizações/concessão poderão ser obtidas no seguinte link: http://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/empresas/servicos-aereos-publicos