Source: http://www.sefaz.to.gov.br/perguntas-frequentes/cadastro/
Timestamp: 2019-11-20 20:52:42+00:00
Document Index: 57412546

Matched Legal Cases: ['Artigo 93', 'artigo 94', 'Artigo 110', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 100']

Cadastro - Secretaria da Fazenda e Planejamento
Como o cadastro é efetuado?
Por meio de digitação manual, formalizado processo junto a Agênica de Atendimento de circunscrição do contribuinte.
Quando deverá ser utilizado o programa da FAC – Eletrônica?
O sistema de Cadastro ainda não disponibiliza documentos cadastrais eletrônicos.
Como efetuar alteração de informações no Quadro Societário?
O contribuinte deverá solicitar junto a Agencia de Atendimento de sua circunscrição, por meio de documentos comprobatórios sua alteração do quadro societário. Art. 100, RICMS Dec. 2912/06
Efetuei alteração no campo “Capital Social”, “Participação no Capital Integralizado” ou “Participação no Capital Votante” e o sistema caiu, o que faço?
Toda e qualquer alteração deverá ser solicitada junto a agencia de atendimento de circunscrição do contribuinte por meio de documentos comprobatórios.
Qual a data devo preencher o campo “Data inicio Atividade” ou “Data Início Atividade com ICMS”?
Deve ser aquela em que a empresa começa a efetuar operações que resulte em fato gerador de ICMS. Esta servirá de parâmetro para a exigência das obrigações, seja ela principal ou acessória, como, por exemplo, o recolhimento do imposto, entrega da GIAM, entrega das informações do Convênio n.º 57/95 e da DIEF. Pode ser diferente daquela que consta no Contrato Social, Estatuto, etc.
Como efetuar alteração, suspensão, reativação e baixa de empresas já cadastradas?
As alterações, os pedidos de suspensão, os pedidos de reativação de contribuintes bem como os pedidos de baixa de contribuintes deverão ser efetuados mediante documentos comprobatórios junto a agencia de atendimento de circunscrição do contriobuinte.
Quem deve obter Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS)?
A inscrição é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas que promoverem operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação ou que estiverem legalmente obrigadas ao recolhimento do imposto. É facultativo para as pessoas físicas ou jurídicas não sujeitas, direta ou indiretamente ao imposto, que mantiverem bens em estoque e necessitarem transportá-las.
O fato de uma empresa possuir inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS caracteriza a mesma como contribuinte do imposto?
Sim. Exceto construção civil que é facultado a concessão de I.E. Caso seja solicitada e concedida a I.E. para construção civil, não é necessariamente contribuinte do imposto.
Devo obter uma inscrição estadual para cada estabelecimento?
Sim, a inscrição estadual é individual para cada estabelecimento. Exceto, quando trata do Artigo 93, Inciso II, §7º decreto 2912/06 RICMS.
Quais os procedimentos a serem tomados na efetivação do cadastro?
o Para se cadastrar no CC/ICMS é necessário que a empresa tenha um contabilista credenciado. É o contabilista quem efetuará a entrega das obrigações acessórias, por isso ele deve entregar juntamente com a documentação da empresa,um termo de compromisso devidamente assinado (Formulário 340), pessoalmente na agencia de atendimento de circunscrição do contribuinte, juntamente com os seguintes documentos: cópia do CPF e RG, comprovante de regularidade junto ao CRC (contabilistas de outros estados deverão providenciar registro secundário no CRC/TO).
Contribuintes estabelecidos em outra UF tem procedimento especial para o cadastro?
Não, o procedimento é o mesmo para contribuintes internos, exceto o local de entrega, que deverá ser protocolizado (ou enviado via sedex), toda documentação assinada na Gerência de Substituição Tributária na sede da SEFAZ.
Meu pedido de inscrição está em andamento, já posso efetuar operações?
o Não, o RICMS, em seu artigo 94 §16, inc. I diz que “contribuinte irregular que não esteja inscrito no cadastro estadual CCI/CCE¨.
Quando solicito a baixa da inscrição, qual o prazo para recolher o ICMS devido nas operações até então realizadas?
o Com a solicitação de baixa encerra-se o prazo para o recolhimento do imposto devido pelas operações ou prestações anteriormente realizadas 30 dias após.
Como proceder com os documentos fiscais ainda não utilizados quando solicitada a baixa da inscrição?
O contabilista ou organização contábil responsável pela escrita fiscal do contribuinte deve proceder a entrega ao fisco para fins de auditoria, todos os documentos fiscais por estes não utilizados, registrando em livro de ocorrência para posterior inutilização.
A inscrição baixada poderá ser reaproveitada?
o Sim, a reativação da inscrição baixada poderá ser solicitada pelo contribuinte junto a agencia de atendimento de sua circunscrição, mediante apresentação de documentos constantes no Artigo 110, inciso I, § 1º Decreto 2.912/06 do RICMS.
Por quanto tempo preciso guardar os livros fiscais após a concessão da baixa?
Os livros e documentos fiscais, deverão ser guardados pelo período decadencial.
A empresa paralisará temporariamente suas operações. É possível pedir a suspensão da inscrição?
Sim, mediante requerimento do contribuinte junto a agencia de atendimento de circunscrição do contribuinte, por prazo não superior a cinco anos.
Como faço a alteração da razão social da empresa?
O contribuinte deverá solicitar alteração cadastral junto a Agencia de Atendimento de sua circunscrição, com todos os documentos comprobatórios, conforme Art. 100, RICMS Dec. 2912/06.
Para o cadastro de uma empresa Comercializadora de Energia Elétrica (CNAE: 3513-1/00 e 3514-0/00), é necessário a autorização da ANEEL - Agência Naciona de Energia Elétrica, ou outro tipo de autorização?
Sim, é necessário uma autorização da ANEEL, que é fornecida via Resolução, autorizando o contribuinte atuar no ramo, seja como gerador, transmissor, distribuidor.
Como faço para alterar os dados do contador (endereço, fone, etc)?
o O contabilista responsável deverá solicitar junto a Agencia de Atendimento de circunscrição co contribuinte, munido do BIC preenchido com os dados a serem alterados e taxa de serviços estaduais - TSE no valor de R£30,00, Art. 100, Dec. 2.912/06 do RICMS.
Onde faço o "TERMO DE COMPROMISSO DO CONTABILISTA"?
É exigido como documento de responsabilidade técnica o formulário modelo 340, que encontra-se disponível para download no site www.sefaz.to.gov.br.
Quais as regras para a concessão de inscrição estadual ?
Legislação aplicável: Artigo 93, caput RICMS aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Sou de outro Estado, como faço para ser substituto tributário em TO?
o O primeiro passo, para a inscrição no CCICMS-TO é solicitar junto a Gerência de Regimes Especiais o Termo de Acordo, Convênio ou Protocolo, que deferido, será concedida a Inscrição estadual mediante a relação dos documentos da empresa, necessários para o cadastramento. Artigo 94 do RICMS.
Preciso desvincular o contador da empresa para incluir outro. Como fazer?
Mesmo procedimento usado para alteração de dados cadastrais. Artigo 100 do RICMS aprovado pelo Decreto 2.912/06.
Quais os procedimentos para vinculação / desvinculação de Contabilista de Contribuintes?