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Timestamp: 2018-06-20 11:15:12+00:00
Document Index: 28971086

Matched Legal Cases: ['artigo 162', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 14']

Número: 157426 Data Emissão: 04-07-2017
Ementa: Podemos afirmar que, no caso em tela, há necessidade de necropsia nos casos de morte suspeita. No que se refere aos conceitos, destacamos que a morte exemplificada anteriormente é considerada morte meta traumática, ou seja, o evento que iniciou a necessidade ou não de socorro médico tem início com um evento traumático, podendo ser ele advindo de acidente, homicídio, suicídio, que são conhecidas como causas jurídicas da morte, devendo ser obrigatoriamente investigadas pelas Autoridades Policiais.
Consulta nº 157.426/16
Assunto: Sobre morte traumática decorrente de fraturas serem direcionadas à autopsia forense sem que haja indícios de dolo.
Relatores: Conselheiro Dr. Aizenaque Grimaldi de Carvalho e Dr. Nelson Bruni Cabral de Freitas, Membro da Câmara Técnica de Medicina Legal.
O Dr. R.B.F.G. encaminha comunicado ao CREMESP dizendo que há quase quarenta anos de profissão, vem assistindo um grave problema médico legal que traz muita preocupação às famílias de falecidos. Trata-se do falecimento de idosos pós-queda.
O aumento da expectativa de vida tem aumentado o número de quedas de idosos causadas por inúmeros fatores, sem que, porém, nenhum deles tenha qualquer tipo de dolo ou culpa.
O Código de Processo Penal determina que toda a morte traumática seja submetida a uma autópsia forense. Entretanto, apesar desta morte ser de origem traumática - a maioria delas pode ocorrer até após longo tempo porque decorre de complicações - sua investigação por necropsia em nada pode esclarecer sobre suas origens de dolo ou culpa. Elas, de fato, podem até ser consideradas "naturais" e não externas, porque são consequentes da própria debilitação decorrente da idade.
Sugere, portanto, que o CREMESP pudesse estudar esta questão, pois viria diminuir a angústia de familiares com procedimentos demorados e desnecessários.
Informa que já levou este problema à Polícia Científica, Ministério da Justiça e vários parlamentares. A mais simples solução seria um adendo ao artigo do Código de Processo Penal que dispensaria a perícia em idosos portadores de doenças crônicas.
Tenho certeza que esse Conselho também adquirirá interesse por esta questão que certamente ajudará a muitos, e evitará constrangimentos e críticas contra médicos que estão impedidos em assinar atestados e encaminhar os corpos ao Instituto Médico Legal.
Aos 13 de Outubro de 2016, atendendo à designação do Coordenador da Câmara Técnica de Medicina Legal do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), Dr. Nelson Bruni Cabral de Freitas, a Câmara Técnica de Medicina Legal elaborou o presente Parecer, baseado nos autos recebidos e abaixo enumerados.
I.1 - Carta Consulta encaminhada ao Presidente do CREMESP, do Dr. R.B.G.
II - DESCRIÇÃO:
1 - O consulente informa que devido ao aumento da idade e expectativa de vida da população idosa, consequentemente tem ocorrido um aumento do numero de quedas e lesões traumáticas. Entretanto, apesar desta morte ser de origem traumática, a maioria delas pode ocorrer até após longo tempo porque decorre de complicações sua investigação por necropsia em nada pode esclarecer sobre suas origens de dolo ou culpa. Elas, de fato, podem até ser consideradas "naturais" e não externas, porque são decorrentes da própria debilitação decorrente da idade. Solicita o consulente auxílio ao CREMESP para manifestar-se a respeito.
III - DISCUSSÃO:
III.1 - Da exposição de motivos:
A presente Consulta, conforme relatado acima, trata de matéria já amplamente analisada e discutida por esta Câmara Técnica com vários pareceres e opiniões de especialistas no assunto, baseados em normas éticas e legislações específicas sobre as perícias e os exames de corpo de delito e necroscópico.
Vale destacar mais detalhadamente estas normas éticas e legislações específicas:
III.2 - Das normas éticas:
III.2.1 - Do Código de Ética Médica (3):
III.2.1.1 - Do Capítulo I - Princípios Fundamentais:
III.2.1.5- Do Capítulo XI - Auditoria e Perícia Médica:
Art.98 - Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para atuar como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições ou de sua competência.
III.3 - Das legislações cíveis e penais:
Existem três indicações clássicas previstas em lei para a necropsia:
- Morte violenta (por acidentes de trânsito, do trabalho, homicídios, suicídios etc.);
- Morte suspeita (sem causa aparente);
- Morte natural de indivíduo não identificado.
A obrigatoriedade da execução da necropsia está regulada no Código de Processo Penal, no artigo 162: "A autópsia será feita pelo menos 6 (seis) horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto".
III.4 - Outros critérios em LEI:
Art. 83 - Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto, ou em caso de necropsia e verificação médico-legal".
Resolução 1.779/05, do Conselho Federal de Medicina dispõe:
"Art. 2º: Os médicos, quando do preenchimento da Declaração de Óbito, obedecerão as seguintes normas:
1. Morte natural:
a. Nas localidades com Serviço de Verificação de Óbitos (SVO):
a. Declaração de Óbito deverá ser fornecida pelos médicos do SVO;
b. Nas localidades sem SVO:
I. Translado ou despacho aéreo ou terrestre, nacional ou internacional de cadáver, observada a Resolução RDC 68, de 10.10.2007, da ANVISA;
II. Representação da família no encaminhamento de requerimento e de papéis necessários à liberação de cadáver, inclusive visando remoção nacional ou internacional;
III. Plano de Assistência Funerária, autorizado pelo Ministério da Fazenda nos termos da Lei 5.768 de 20.12.1971;
IV - urna, ornamentação e serviço de padrão diferenciado".
Sobre o Serviço de verificação de óbito.
Lei 5452/86 | Lei Nº 5.452, de 22 de dezembro de 1986 de São Paulo:
Reorganiza os Serviços de Verificação de Óbitos no Estado de São Paulo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei :
Artigo 1º - Os Serviços de Verificação de Óbitos no Estado de São Paulo ficam reorganizados nos termos desta lei.
Artigo 2º - Os Serviços de Verificação de Óbitos têm por finalidade:
I.Esclarecer a ''causa mortis" em casos de óbito por moléstia mal definida ou sem assistência médica:
II.Prestar colaboração técnica, didática e científica aos Departamentos de Patologia das Faculdades de Medicina, órgãos afins ou outros interessados, participando de seus trabalhos e podendo funcionar nas suas dependências e instalações.
Artigo 4º - Os corpos encaminhados pela polícia aos Serviços de Verificação de Óbitos somente serão restituídos às famílias após necropsia e com atestado fornecido por esses Serviços.
Parágrafo único - No caso de apresentação de dois atestados de óbito para o mesmo corpo, será considerado válido aquele expedido pelos Serviços a que se refere este artigo, após a realização da necropsia.
Artigo 5º - O acondicionamento de cadáveres necropsiados deverá obedecer às seguintes normas:
I.Sem conservação, a critério dos Serviços de Verificação de Óbitos, quando morrer no prazo máximo de 24 horas entre o falecimento e o sepultamento, sendo exigido caixão funerário de fundo impermeável;
II.De acordo com a legislação sanitária vigente, quando o falecimento decorrer de moléstia infecto - contagiosa;
III.Com formolização simples do cadáver ou acondicionamento em caixão metálico lacrado, quando o sepultamento for feito, no território nacional, entre 24 e 72 horas após o falecimento;
IV.Embalsamamento completo, quando o prazo de sepultamento for maior do que o previsto no inciso anterior e sempre que se tratar de remoção para o Exterior, adotadas as convenções, leis e regulamentos sanitários estabelecidos pelo acordo internacional relativo ao transporte de corpos (Acordo Internacional assinado em Berlim, em 10 de fevereiro de 1937, e publicado no Office International d'Hygiène Publique - 1.º semestre de 1937).
Do Serviço de Verificação de Óbitos do Interior - SVOI
Artigo 14 - O Serviço de Verificação de Óbitos do Interior - SVOI, criado por esta lei, será da responsabilidade do Departamento de Patologia da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo".
III-5 - PROCESSO CONSULTA CRM-PB Nº 15/2007
"EMENTA: As mortes de causas violentas, não naturais e suspeitas são de competência dos institutos de medicina legal, sendo a competência dos serviços de verificação de óbito para os demais casos.
Conclui que: Do exposto concluímos que cabem aos Institutos de Medicina Legal as necropsias nos seguintes casos:
1. Mortes de causas violentas, entendidas como aquelas decorrentes de traumatismos e de intoxicações agudas, inclusive pelo álcool;
2. Mortes suspeitas, entendidas como aquelas de surgimento inesperado e em condições que podem suscitar dúvidas quanto à ocorrência de crimes;
3. Mortes com suposição de erro médico, pelas implicações penais que podem suscitar;
Os demais casos, inclusive os relativos ao abuso crônico de álcool, desde que com autorização da família, dos responsáveis legais ou por autorização judicial, cabem aos Serviços de verificação de óbito.
Do observado e exposto nas considerações acima, podemos afirmar que, no caso em tela, há necessidade de necropsia nos casos de morte suspeita.
No que se refere aos conceitos, destacamos que a morte exemplificada anteriormente é considerada morte meta traumática, ou seja, o evento que iniciou a necessidade ou não de socorro médico tem início com um evento traumático, podendo ser ele advindo de acidente, homicídio, suicídio, que são conhecidas como causas jurídicas da morte, devendo ser obrigatoriamente investigadas pelas Autoridades Policiais.
Destacamos ainda, que em nosso País vivenciamos inúmeros casos de maus tratos e tortura em idosos, devendo, portanto, em todos os casos de relatos de quedas serem devidamente investigados e documentados pelos Institutos Médico Legais.
Os demais casos, em que se verifica o óbito sem diagnóstico clínico, diverso de acidente, homicídio, suicídio e morte suspeita, devem ser encaminhados ao Serviço de Verificação de Óbito.
APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE MEDICINA LEGAL, REALIZADA EM 12.01.2017.
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