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Timestamp: 2016-10-21 23:53:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 150', 'artigo 21', 'artigo 153', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 146', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 118', 'artigo 46', 'artigo 7', 'artigo 46', 'artigo 14']

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Estudo do Frete na Base de C�lculo do IPI.
01 - Introdu��o
A tributa��o pelo Imposto sobre Produtos Industrializados das opera��es internas com a inclus�o do frete em sua base de c�lculo � recorrente e remonta ao ano de 1989.
Apresentar o presente estudo foi uma id�ia surgida pela constata��o de, principalmente as ind�strias sider�rgicas brasileiras estarem sofrendo a incid�ncia do imposto com o frete fazendo parte de sua base de c�lculo.
N�o h� literatura dispon�vel sobre o assunto, sendo que as doutrinas existentes sobre o imposto, t�m foco em outros assuntos igualmente relevantes.
A transforma��o � a opera��o que exercida sobre determinado insumo, importe na obten��o de esp�cie nova por modifica��o ou aperfei�oamento que venha a alterar o funcionamento ou utiliza��o, acabamento ou a apar�ncia de determinado produto, fazendo incidir o imposto.
O termo "produto industrializado" empregado pelo artigo 153, IV, da Constitui��o Federal de 1988, tem a sua compreens�o assentada em fundamentos pr�prios e determinados pela ordem jur�dica, em particular conforme definido pelo C�digo Tribut�rio Nacional de 1966.
Determina a Constitui��o Federal que o IPI, al�m de n�o-cumulativo, "ser� seletivo, em fun��o da essencialidade do produto" (art. 153, � 3�, I). O IPI deve ser ent�o seletivo em raz�o da essencialidade do produto sobre o qual incida. Esta regra, longe de outorgar mera op��o ao legislador ordin�rio, lhe atribui um dever ao qual ele n�o pode furta-se no desempenho de sua compet�ncia ordin�ria tribut�ria.
At� o advento da EC 18, de 01 de dezembro de 1965, o IPI era denominado "Imposto sobre o Consumo", todavia em que pese a qualifica��o que passou a ter a partir de ent�o, ele, sob a perspectiva econ�mica, preservou caracter�sticas muito mais voltadas para o consumo de bens do que para a produ��o industrial propriamente dita.
02 - Do Imposto sobre Produtos Industrializados
O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, desde a Emenda Constitucional n� 18, de 1965, substituiu o antigo Imposto de Consumo da Constitui��o de 1946, est� previsto no artigo 153, inciso I, da Constitui��o Federal de 1988, conservando a mesma estrutura e caracter�stica do IPI previsto na Constitui��o anterior.
� um imposto seletivo e n�o-cumulativo, compreendendo o que for devido em cada opera��o com o montante cobrado nas anteriores.
A seletividade � cobrada em fun��o da essencialidade do produto. Assim, ele deve ser graduado de acordo com a import�ncia do produto.
� um dos tributos tidos como n�o sujeitos ao princ�pio da anualidade ou anterioridade, sendo que pode ser aumentado ou diminu�do, e cobrado no mesmo exerc�cio financeiro, conforme disposto no artigo 150, par�grafo 1�, da Constitui��o, assim suas al�quotas podem ser alteradas no mesmo exerc�cio financeiro. A Constitui��o anterior, artigo 21, inciso V, permitia tamb�m alterar a base de c�lculo do imposto, o que na Constitui��o atual � vedado.
O artigo 153, inciso I, da Constitui��o Federal de 1988, vem disciplinado basicamente conforme a Lei 4.502, de 30 de Abril de 1964, e Decreto 2.637, de 25 de Junho de 1998 - Regulamento do IPI - RIPI.
Segundo o professor Hugo de Brito Machado(2), o imposto recai sobre o produto, sendo em princ�pio, irrelevante sua destina��o, assim como o processo econ�mico de que se originou.
O IPI constitui um dos principais tributos de compet�ncia da Uni�o. Os atuais contornos do IPI foram delineados a partir da reforma tribut�ria de 1965, que substituiu o antigo Imposto sobre o Consumo pelo Imposto sobre Produtos Industrializados, recepcionando o atual CTN como Lei Complementar.
O IPI tem sua origem nos artigos 150 e 153 da Constitui��o Federal e � disciplinadonos artigos 46 a 51 do C�digo Tribut�rio Nacional - CTN, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 e, � regulado pela Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964. A import�ncia do IPI decorre de suas caracter�sticas, dentre as quais, o seu car�ter extrafiscal e sua natureza seletiva.
03 - Do Fato Gerador do Imposto
O fato gerador do imposto � decisivo para a defini��o da base de c�lculo do tributo, ou seja, daquela grandeza econ�mica ou num�rica sobre a qual se aplica a al�quota para obter o quantum a pagar.
Essa base de c�lculo tem de ser uma circunst�ncia inerente ao fato gerador, de modo a afigurar-se como sua verdadeira e aut�ntica express�o econ�mica.
� certo que nem sempre h� absoluta identidade entre uma e o outro. Dizem os escritores que tal simultaneidade ou identidade perfeita entre fato gerador e base de c�lculo s� � encontrada nos impostos sobre a renda e sobre o patrim�nio.
Dito isto, o aspecto valorativo ou base de c�lculo e al�quota, como regra geral, � o valor da opera��o, de produtos submetidos a uma transforma��o.
O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados determina que caracteriza industrializa��o, qualquer opera��o que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta��o ou a finalidade do produto, ou o aperfei�oe para o consumo.
O fato gerador deste imposto � a industrializa��o conforme artigo 46, par�grafo �nico, do CTN:
Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer opera��o que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfei�oe para consumo(3).
A materialidade do fato gerador � a industrializa��o e n�o o desembara�o, a arremata��o e a sa�da como quer dizer o artigo 46 do CTN, sendo este �ltimo aspecto temporal e n�o a sua materialidade, sendo neste sentido a jurisprud�ncia:
TRIBUT�RIO. IPI. FATO GERADOR. 1. O IPI incide sobre produtos industrializados. Estes, pela lei, s�o os que sejam submetidos a qualquer tipo de opera��o que lhes modifique a natureza ou a finalidade, aperfei�oando-os para o consumo. 3. O desembara�o aduaneiro de mercadoria importada � fato gerador de IPI, quando for o produto industrializado de proced�ncia estrangeira(4).
Todavia, a tributa��o do IPI alcan�a os produtos industrializados no exterior, cuja industrializa��o n�o ocorre no territ�rio nacional, quando prescreve incid�ncia no momento do desembara�o ou da arremata��o, se abandonado ou apreendido e levado a leil�o. No caso de desembara�o aduaneiro, incorporam-se � base de c�lculo todas as taxas e despesas cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinat�rio.
04 - Da Lei Complementar em Normas Gerais de Legisla��o Tribut�ria
Como bem definido pelo ilustre doutrinador Sacha Calmon Navarro Coelho(5), "em mat�ria tribut�ria a Constitui��o de 1988 assinala para a lei complementar os seguinte pap�is:
I - emitir normas gerais de Direito Tribut�rio;
II - dirimir conflitos de compet�ncia;
III - regular limita��es ao poder de tributar;
O artigo 146 da Carta Magna, em seu inciso III, estabeleceu a compet�ncia da lei complementar para tratar sobre normas gerais em mat�ria de legisla��o tribut�ria. O Princ�pio da Legalidade, em nosso entendimento o mais importante em mat�ria de tributa��o, sua formula��o n�o pode ser modificado por reforma constitucional, por estar nas clausulas p�treas da Constitui��o, no artigo 5�, II, da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, assim formulada: "... ningu�m ser� obrig ado a fazer ou deixar ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude de lei", que combinado com os artigos 146, III, a; e 150, I, especificamente em mat�ria tribut�ria exteriorizam garantia assegurada ao contribuinte num entendimento que se aproxima do Princ�pio da n�o-surpresa em mat�ria de tributa��o.
A legalidade � um princ�pio; constitui pressuposto constitucional para a institui��o de direitos e deveres do contribuinte. O Princ�pio da Legalidade no sistema tribut�rio nacional tem a fun��o de limitar o poder de tributar da Uni�o e Estados Federados. Qualquer crit�rio sobre o dever de se recolher ou como recolher determinado tributo, se este � ou n�o devido, deve estar discriminado em lei, e lei complementar onde o legislador tem o dever de legislar exaustivamente a defini��o dos mesmos, seus fatos geradores, bases de c�lculo e contribuintes (CF 146, III, a). O processo de institui��o de tributos consiste na descri��o legislativa de seus aspectos: a) pessoal, que determina os sujeitos da obriga��o tribut�ria; b) temporal, pelo qual s�o estabelecidas as circunst�ncias de tempo; c) espacial, que consiste na indica��o das circunst�ncias de lugar relevantes para a caracteriza��o da obriga��o; d) material, que corresponde � pr�pria descri��o dos aspectos substanciais do fato ou conjunto de fatos que servem de suporte � hip�tese de incid�ncia, inclusive aqueles atinentes � determina��o da base impon�vel e al�quotas.
Conforme exposto, a lei � o ponto de partida, fundamental para a atividade regulamentar do tributo, que deve ser desempenhado por ato do poder Executivo via decreto regulamentar, mas n�o por meio s� de decretos, mas, portarias, instru��es normativas e, outros atos administrativos do poder Executivo. Torna-se imprescind�vel que se diga que estes atos est�o sempre submetidos ao Princ�pio da Legalidade, somente podendo validamente existir no mundo material em virtude da lei, e qualquer iniciativa regulamentar que fique aqu�m ou al�m do estipulado na lei, por iniciativa inovadora da administra��o, pode deixar esta regulamenta��o irremediavelmente inconstitucional, sendo este o entendimento dos professores Geraldo Ataliba e Roque Ant�nio Carrazza:
"N�o tolera a nossa Constitui��o, em princ�pio, que o Executivo exer�a nenhum tipo de compet�ncia normativa inaugural, nem mesmo em mat�ria administrativa. Esta seara foi categoricamente reservada aos �rg�os de representa��o popular. E a sistem�tica � cerrada, inflex�vel. Se a tal conclus�o n�o for levado o int�rprete, pela leitura das disposi��es que delineiam a compet�ncia regulamentar, certamente esbarrar� no princ�pio da legalidade, tal como formulado: ningu�m poder� ser constrangido por norma que n�o emane do legislador. Os atos do Executivo (com a estrita exce��o do decreto-lei e da lei delegada) n�o obrigam sen�o aos subordinados hier�rquicos da autoridade que os emanou. Tal sistema, completa a triparti��o do poder e fixa os confins - para refor��-la - de sua efic�cia, precisamente porque sublinha e refor�a a legalidade, no sentido de legalidariedade, tal como exposto por Pontes de Miranda"(6).
"O regulamento, dentro da pir�mide jur�dica, est� abaixo da lei. Logo, n�o a pode nem ab-rogar, nem modificar. Deve sim, submeter-se a disposi��es legais, inspirando-se em suas diretivas, sem as contrariar. Se infringir ou extrapolar, ser� nulo"(7).
05 - Do Transporte Interestadual e Intermunicipal
Embutido no Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os, assim da lista de servi�os, encontra-se o transporte interestadual e intermunicipal. se refere ao imposto sobre este servi�o trata-se daqueles que eram tributados Imposto sobre Servi�os de Transporte Rodovi�rio - ISTR, de compet�ncia previsto no artigo 21, inciso X, da Constitui��o anterior, hoje extinto.
Com o advento do novo Sistema Tribut�rio Nacional, o Imposto Sobre Transporte Rodovi�rio - ISTR, passou a integrar o Imposto sobre a Circula��o de Mercadorias e Servi�os - ICMS, de compet�ncia dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, CF/88). Assim, quando se fala em limita��es da compet�ncia tribut�ria, deve- entender a restri��o de a��o dentro do j� restrito campo de compet�ncia.
06 - Inclus�o do Frete na Base de C�lculo do IPI
Tribut�rio. Base de C�lculo do IPI. II - O Frete, que se constitui despesa de transporte, n�o integra a base de c�lculo do IPI incidente sobre a mercadoria cujo fato gerador � a sa�da do produto do estabelecimento industrial, porque n�o se apresenta como componente da opera��o de que decorre o fato gerador do imposto, mormente quando a sa�da se d� com a cl�usula CIF(8).
As ind�strias, ao promoverem as sa�das de seus produtos no mercado interno, as fazem de dois modos distintos: Condi��o Free on Board - FOB, quando o produto � retirado por transporte pr�prio ou de terceiro alugado, onde n�o h� interven��o por parte da ind�stria e; condi��o Cost, Insurance and Freight - CIF, ou seja, o transporte � realizado pela pr�pria ind�stria ou, empresa coligada. Na verdade, estes termos teriam que estar ligados a uma transa��o internacional. No caso CIF, a opera��o indica que est� sendo cobrado o pre�o da mercadoria somado ao custo do seguro e frete internacional. Mas a terminologia � largamente usada no mercado interno.
O regulamento do IPI - RIPI, traz em seu artigo 118 � 1�, a obrigatoriedade do custo do transporte e outras despesas acess�rias como o seguro para a cobran�a do imposto, conforme institu�do pela Lei Ordin�ria n� 7.798, de 10 de Julho de 1989.
Ocorre, que o transporte n�o se encontra previsto na Tabela de incid�ncia do imposto. Mesmo sendo, na condi��o CIF, cobrado por empresa coligada, n�o ocorre sua materialidade na fase de industrializa��o, e sim da circula��o:
TRIBUT�RIO. IPI. FRETE. O valor do frete n�o se insere na etapa da industrializa��o na qual incide o IPI, mas sim na etapa seguinte, ligada � circula��o do produto(9).
O frete em opera��es internas, sendo irrelevante o tipo da opera��o, n�o comp�e a base de c�lculo do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo um equ�voco tal imposi��o, nos termos da Lei Ordin�ria 7.798 de 10 de Julho de 1.989, que estabeleceu a cobran�a, que grosso modo somente pode ser regulamenta��o de desembara�o aduaneiro (CTN artigo 46, I).
O C�digo Tribut�rio Nacional - CTN - Lei n� 5.172, de 25 de Outubro de 1.966, � atualmente Lei Complementar, por for�a do disposto no artigo 7� do Ato Complementar n� 36, de 13 de Mar�o de 1.967, assim, n�o pode uma lei hierarquicamente inferior, contrariar o disposto na Constitui��o Federal e, disp�e esta, que:
Art. 146 - Cabe a lei complementar:
a) defini��o de tributos e de suas esp�cies, bem como, em rela��o aos impostos discriminados nesta Constitui��o, a dos respectivos fatos geradores, bases de c�lculo e contribuintes (Constitui��o Federal de 1.988);
A norma inferior deve se ater rigorosamente aos limites da norma superior, sendo que disp�e a Constitui��o Federal que somente por lei complementar estabelece-se normas gerais em mat�ria tribut�ria. O frete � base de c�lculo reservada constitucionalmente ao ICMS, n�o pode, portanto sofrer tamb�m a incid�ncia do IPI, sob pena de invas�o de compet�ncia praticada pela Uni�o nas atribui��es dos Estados da Federa��o e do Distrito Federal, haja vista que o frete n�o se insere na etapa da industrializa��o e sim na etapa da circula��o.
Com efeito, al�m da submiss�o do Estado ao imp�rio da lei, objetivando o interesse p�blico ou protegendo os direitos e garantias individuais, o poder p�blico restringe sua compet�ncia, impondo limita��es.
Assim, dessa restri��o � pr�pria compet�ncia, s�o vedadas constitucionalmente: a) Invas�o de compet�ncia; e
b) Bitributa��o.
Portanto, a invas�o de compet�ncia vem ocorrendo pela Uni�o, pessoa jur�dica de direito p�blico interno, sem compet�ncia para legislar e cobrar tributo de compet�ncia privativa dos Estados e do Distrito Federal. Sendo este o amplo entendimento da doutrina:
"Assim, 'invas�o de compet�ncia', no presente caso, � uma pessoa jur�dica de Direito P�blico Interno, n�o contemplada com a compet�ncia para legislar sobre dado tributo privativo de outro, passar a exigi-lo, ostensiva ou veladamente"(10).
Somente com o desembara�o aduaneiro de mercadoria importada, o frete comp�e a base de c�lculo do IPI, quando o produto for industrializado e de proced�ncia estrangeira, conforme previsto no inciso I do artigo 46 do C�digo Tribut�rio Nacional - CTN.
07 - Conclus�o
Tribunal Regional Federal - 4� Regi�o - 06.07.2004
Valor do frete n�o pode ser inclu�do na base de c�lculo do IPI
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4� Regi�o declarou inconstitucional a inclus�o do valor do frete na base de c�lculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decis�o un�nime, tomada no �ltimo dia 24 (24/06/2004), considerou inconstitucionais os �� 1� e 3� do artigo 14 da Lei 4.502/64, cuja reda��o foi alterada pela Lei 7.798, de 1989. A partir desse julgamento, o TRF adotar� essa interpreta��o em todos os processos sobre o mesmo assunto.
Empresa ingressou com uma a��o na 7� Vara Federal de Curitiba, afirmando que foi onerada no recolhimento do IPI ap�s a edi��o da Lei 7.798/89. De acordo com os advogados da empresa, estaria ocorrendo bitributa��o, uma vez que, sobre o valor do frete, estaria incidindo ICMS e IPI. Tamb�m n�o estariam sendo observados os princ�pios da isonomia e da legalidade.
Ap�s ter sido proferida senten�a negando o pedido, a empresa recorreu ao TRF. Ao julgar o caso, a 2� Turma do Tribunal decidiu levar � Corte Especial a discuss�o sobre a constitucionalidade da regra. No dia 24 de junho, ao analisar a quest�o, o desembargador federal Dirceu de Almeida Soares, relator do processo no �rg�o especial - composto pelos 15 magistrados mais antigos do TRF -, entendeu que a inclus�o do valor do frete como parte do valor da opera��o n�o pode subsistir, pois "contraria a pr�pria previs�o constitucional". Para o magistrado, a Lei 7.798/89, ao pretender regular a base de c�lculo do IPI, incluindo o valor relativo ao frete, "usurpou compet�ncia normativa reservada � Lei Complementar".
Incidente de Inconstitucionalidade na AC 96.04.28893-8/PR
Os Tribunais t�m sido un�nimes em declarar a inconstitucionalidade do frete constar como base de c�lculo do Imposto sobre Produtos Industrializados, as decis�es n�o s�o erga omnes haja visto que at� o momento n�o existe uma ADIN no Supremo Tribunal Federal - STF.
Nota-se no caso invas�o de compet�ncia em mat�ria tribut�ria, proibida constitucionalmente, caracterizaria a total inconstitucionalidade, ocorrendo assim, a bitributa��o que ocorre quando, em decorr�ncia de um �nico fato gerador, cobra-se duas vezes o tributo, ou o bis in idem, seja por imposi��o de uma �nica pessoa jur�dica de direito p�blico ou de duas:
"Bitributa��o (abreviado do prefixo latino bis, que equival e a dois ou duas vezes; e tributa��o, imposi��o, lan�amento), como seu nome indica, exprime a exig�ncia da mesma imposi��o fiscal por duas vezes".
"A express�o bis in idem significa tributo repetido (bis) sobre a mesma coisa (idem), isto �, a exig�ncia de um imposto duas vezes"(11).
Com o advento do novo Sistema Tribut�rio Nacional, o Imposto Sobre Transporte Rodovi�rio - ISTR, passou a integrar o Imposto sobre a Circula��o de Mercadorias e Servi�os - ICMS, de compet�ncia dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, II, CF/88). Assim, quando se fala em limita��es da compet�ncia tribut�ria, deve-se entender a restri��o de a��o dentro do j� restrito campo de compet�ncia.
A lei complementar coloca-se em superioridade se comparada � lei ordin�ria, pelo seu aspecto formal de exig�ncia do quorum qualificado e quando esta lei aparece como sobrenorma ou estabelece normas gerais necess�rias � edi��o da lei ordin�ria, sendo este o entendimento doutrinal:
Abaixo das leis constitucionais, localizou as complementares, seguidas imediatamente das ordin�rias. A hierarquia ideal corresponde a esta grada��o.
A principal conseq��ncia jur�dica desta circunst�ncia reside na superioridade da lei complementar sobre a ordin�ria. E esta grada��o tem, em muitos casos, conseq��ncias tamb�m de car�ter formal, como se ver�.
Consiste a superioridade formal da lei complementar - como em geral das normas eminentes, em rela��o �s que lhes s�o inferiores - na impossibilidade jur�dica de a lei ordin�ria altera-la ou revoga-la. Nula �, pois, a parte desta que contravenha disposi��o daquela. Inversamente, a lei complementar revoga e altera a ordin�ria, impondo em outros casos absoluto afei�oamento desta �quela, pelo menos quanto ao esp�rito.(12)
Da�, o enorme equ�voco que se encontra a lei 7.798/89, ao impor a amplia��o da base de c�lculo do Imposto sobre Produtos Industrializados, incorporando nela, as despesas com o frete, que n�o integram a opera��o.
TRIBUT�RIO. IPI. FRETES. EMPRESAS INTERLIGADAS. LEI- 7798/89. A exig�ncia, criada pelo � 3, do art-4, da Lei-4502/64, conforme o art-15, da Lei-7798/89, de compor a base de c�lculo do IPI com valores de fretes pertinentes a outras firmas, n�o se coaduna com o disposto no art-47, do CTN.(13)
1 - Gallo, Ant�nio Felippe - C�digo Tribut�rio Nacional e Legisla��o Complementar - 1998 - Malheiros Editores.
2 - Machado, Hugo de Brito - Curso de Direito Tribut�rio - 19� Edi��o - 2001 Malheiros Editores.
3 - Ichihara, Yoshiaki - Direito Tribut�ria - 9� Edi��o - Editora Atlas - 2000.
4 - Nunes, Vidal Serrano - Direito Tribut�rio Comentado - 2� Edi��o - 1995 - Editora Angelotti.
5 - Bonavides, Paulo - Curso de Direito Constitucional - 11� Edi��o - 2000 Malheiros Editores.
6 - Falc�o, Am�lcar - Fato Gerador da Obriga��o Tribut�ria - 6� Edi��o - 1995 - Editora Forense.
(2) Machado, Hugo de Brito - Curso de Direito Tribut�rio - 2001 - P�gina 276 - Malheiros Editores Ltda.
(3) Gallo, Ant�nio Felippe - C�digo Tribut�rio Nacional - 1998 - P�gina 28 - Malheiros Editores Ltda.
(4) Superior Tribunal de Justi�a - STJ - Ministro Jos� Delgado - Ac�rd�o RESP 273205/RS; (2000/0083531-5).
(5) Sacha, Calmon Navarro Coelho, in Curso de Direito Tribut�rio Brasileiro, Editora Forense, 3� ed. 1999.
(6) Ataliba Geraldo - Rep�blica e Constitui��o - S�o Paulo - RT - 1985.
(7) Carrazza, Roque Ant�nio - Curso de Direito Constitucional Tribut�rio - 17� Edi��o - 2002.
(8) Tribunal Regional Federal - 5� Regi�o - Pernambuco - 2� Turma - Processo 91.05.05469-9 - Apela��o C�vel.
(9) Tribunal Regional Federal - 4� Regi�o - Paran� - 1� Turma - Processo 93.04.23859.5 - Remessa ex officio.
(10) Oliveira, F�bio Leopoldo de - Curso Expositivo de Direito Tribut�rio - S�o Paulo - Resenha Tribut�ria - 1976.
(11) Moraes, Bernardo Ribeiro de - Curso de Direito Tribut�rio: Sistema Tribut�rio da Constitui��o de 1969 - RT.
(12) Ataliba, Geraldo - Lei Complementar Tribut�ria - S�o Paulo - RT - 1991 - P�gina 19.
(13) Tribunal Regional Federal - 4� Regi�o - Rio Grande do Sul - 1� Turma - Processo 93.04.18334-0 - Un�nime.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Rinaldo Maciel de Freitas.- Publicado em 27/09/2004
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