Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/582102739/andamento-do-processo-n-0012095-2820175030044-rops-24-05-2018-do-trt-3?ref=feed
Timestamp: 2019-09-15 12:59:19+00:00
Document Index: 32067775

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 895', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 97', 'In casu', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 9', 'artigo 611', 'artigo 7', 'artigo 170', 'artigo 224', 'artigo 71', 'artigo 487', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 97', 'Artigo 611', 'Artigo 224', 'Artigo 71', 'Artigo 9', 'Artigo 22', 'Artigo 17', 'Artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 487', 'Artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 4']

TRT-3 24/05/2018 - Pg. 2364 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0012095-28.2017.5.03.0044 - ROPS - 24/05/2018 do TRT-3
Secretaria da Décima Primeira Turma
Décima Primeira Turma
Processo Nº ROPS-0012095-28.2017.5.03.0044
Relator JULIANA VIGNOLI CORDEIRO
RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO THAISA FERREIRA ARAUJO(OAB: 145454/MG)
ADVOGADO VERUSKA APARECIDA CUSTODIO(OAB: 63842/MG)
ADVOGADO GUILHERME MARQUES DIAS(OAB: 156849/MG)
ADVOGADO VANESSA DIAS LEMOS(OAB: 103650/MG)
RECORRENTE BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
RECORRENTE CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA
ADVOGADO VINICIUS COSTA DIAS(OAB: 61559/MG)
RECORRENTE TEMPO SERVICOS LTDA.
RECORRIDO TATIANE BEATRIZ GONCALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO FABRICIO CHIARETO FERNANDES(OAB: 143112/MG)
ADVOGADO BRENO GOMES DINIZ(OAB: 153271/MG)
ADVOGADO LUCAS SILVEIRA PORTES(OAB: 157120/MG)
- BANCO BRADESCO S.A.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto conjuntamente pelas rés, Tempo Serviços LTDA., Banco Bradesco S.A. e Banco Bradesco Cartões S.A. (Id 0899359), uma vez que tempestivo, adequado e regular quanto à representação (Ids ccada8a e dd5f4ee); preparo efetivado, conforme Id 6fs0ac1; conheceu, também, das contrarrazões, porquanto ofertadas a tempo e modo; não conheceu do recurso apresentado pela quarta ré, Callink, porque deserto; no mérito, por maioria de votos: 1) homologou a renúncia da autora , extinguindo o processo, com resolução de mérito (artigo 487, III, c, do CPC), quanto à pretensão de se aplicar a repercussão da majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais nas demais parcelas, devendo o cálculo ser apurado de forma simples; 2) negou provimento ao recurso dos réus , confirmando a decisão de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos (inciso IV do § 1º do artigo 895 da CLT), acrescentando outras razões de decidir . FUNDAMENTOS: 1) JUÍZO DE CONHECIMENTO: O recurso interposto pela quarta ré (Callink) está deserto, tendo em vista o não aproveitamento do depósito recursal efetuado pelos demais réus, nos termos da Súmula 128 do TST, haja vista o pedido de exclusão da lide formulado pelos depositantes. Consoante entendimento consagrado na Súmula 128, item III, do TST, "havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide". Assim, constata-se que há pedido expresso de exclusão da lide dos réus Banco Bradesco S.A., Banco Bradesco Cartões S.A. e Tempo Serviços Ltda., verbis: "Requer seja acolhida a carência do direito de ação por ilegitimidade passiva ad causam dos Recorrentes , além da subseqüente falta de interesse de agir da Recorrida, e reformada a decisão proferida, em 1º grau de jurisdição, a fim de extinguir o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 267, VI, do CPC, posto que a real empregadora era a CALLINK, a teor da Súmula 239 do TST" (Id 0899359, pág. 30). Em consequência, não se conhece do recurso ordinário interposto pela quarta ré (Callink Serviços de Call Center LTDA.), por deserção. MÉRITO 2) RECURSO DOS RÉUS TEMPO SERVIÇOS, BANCO BRADESCO E BANCO BRADESCO CARTÕES: 2.1) ILEGITIMIDADE PASSIVA: Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Nada a acrescentar. 2.2) SOBRESTAMENTO DO FEITO - RE 760.931 - REPERCUSSÃO GERAL: O STF, no RE 760.931, analisou a responsabilidade subsidiária quando o Poder Público lança mão da terceirização, não tendo incidência, portanto, ao caso em exame, visto que os réus não compõem a Administração Pública. Rejeita-se. 2.3) APLICAÇÃO DA LEI 13.429/2017: Almejam os réus a aplicação da lei em tela, a qual prevê a não configuração de vínculo de emprego entre os empregados da empresa contratada e a empresa contratante. Sem razão. O artigo 19-C da Lei 13.429/2017, de 31 de março de 2017, dispõe que: "Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos desta Lei". Todavia, o vínculo empregatício foi reconhecido a partir de 04.01.2017, antes, portanto, da vigência da mencionada lei, não havendo nos autos notícias de que a autora tenha acordado a incidência da novel legislação. Além disso, a meu sentir, a terceirização da atividade-fim não foi autorizadapela Lei 13.429/2017. Apenas em relação ao trabalho temporário houve tal autorização e, mesmo assim, como sinaliza o art. 2º da Lei 6.019/1974, alterado pela Lei nº 13.429/17 "(...) para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços". A pretensão de extensão da terceirização de atividade-fim às empresas de prestação de serviços esbarra nos termos da própria legislação que a criou: se o legislador desejasse mencionar a atividade-fim especificamente quanto às empresas de prestação de serviços (conforme artigo 2º da Lei 13.429/2017, que acrescentou o artigo 4º-A da Lei 6.019/1974), o teria feito assim como o fez para as empresas de trabalho temporário (art. 9º, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, alterado pela Lei nº 13.429/2017). Com efeito, a terceirização de atividade-fim por empresas prestadoras de serviços não pode se concretizar no momento temporal de vigência da referida lei. Rejeita-se. 2.4) APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 : A autora prestou serviços exclusivamente em benefícios dos réus a partir de 04.01.2017
(CTPS Id d27bb11, pág. 3). Os efeitos da novel legislação invocada pelos réus não alcançam período anterior à sua vigência, por força do princípio da irretroatividade das leis, materializado no art. 6º da LINDB. Logo, os entendimentos contidos nas Súmulas 331 do TST e 49 deste Regional prevalecem no caso concreto, considerando que as circunstâncias fáticas analisadas na presente ação ocorreram antes da edição das leis em comento. Com efeito, a redação da Súmula 331/TST não está eivada de qualquer vício de inconstitucionalidade quanto à cláusula de reserva de plenário, conforme artigo 97 da CF/1988, porquanto a análise e aprovação de texto sumulado é realizada apenas em sessão plenária do TST e não por seus órgãos fracionados. Ademais, a Súmula 49 do TRT da 3ª Região decorre de pacificação do entendimento deste Tribunal, em consonância com o disposto no art. 926 do CPC. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, as práticas tidas como ilícitas pelo ordenamento jurídico então vigente não se transmudam em lícitas, a não ser se a lei nova, expressamente, atribua-lhes retroativamente o sentido de licitude, o que não é o caso da novel legislação. A fraude reconhecida ocorreu no momento da contratação, em 01.01.2017. 2.5) FUNÇÕES EXERCIDAS PELA AUTORA: Segundo os réus, "quando era atendente, laborou tão somente para registrar reclamações, sequer solucionando os problemas informados, comprovando, assim, que a Reclamante exercia funções que não possuíam ligação com o Banco Bradesco". Todavia, a análise da real função exercida pela autora está atrelada ao mérito, onde será devidamente analisada. 2.6) VÍNCULO DE EMPREGO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA -CONSECTÁRIOS LEGAIS: A autora fora contratado pela quarta ré, Callink, para prestar serviços em prol dos demais réus, empresas do mesmo grupo econômico. Na assentada de Id 3a9c3c1, as partes declararam que são incontroversos os seguintes pontos: "c) o (a) reclamante realizava atendimento receptivo, conforme SAC, atendendo correntistas e não-correntistas dos cartões do portfólio Bradescard, a exemplo de C&A;, Le Biscuit e outros; d) a empresa Bradesco Cartões S/A é a empresa responsável pela criação de cartões de crédito, estipulação de taxa de juros e outros produtos e serviços inerentes aos cartões de créditos; e) o (a) reclamante não tem acesso a conta-corrente, assim como os funcionários da Bradesco Cartões; f) a CCT aplicada aos empregados da empresa Bradesco Cartões S/A é aquela decorrente do segmento bancário; g) o (a) reclamante não tinha acesso a câmara de compensação de cheque, assim como os funcionários da Bradesco Cartões; h) o sistema é da Callink; j) o (a) reclamante não exercia atividades como operação de CDC, leasing, o que também não era exercido por funcionários da Bradesco Cartões S/A; m) o (a) reclamante não trabalhava nas dependências de Agência Bancária; n) o (a) preposto (a) da Bradesco Cartões também não trabalha nas dependências de agência bancária; o) apenas funcionários do departamento comercial da Bradesco Cartões trabalham em Agência Bancária; todos os demais funcionários de todos os outros departamentos da Bradesco Cartões não trabalham em agência bancária. p) não existe sede da Bradesco Cartões em Uberlândia; r) o trabalho era realizado com computador e headphones; t) as atividades desempenhadas pelo (a) autor (a) estavam pré-determinadas em sistema". Portanto, os elementos dos autos revelam que a autora prestava serviços imprescindíveis à dinâmica empresarial dos tomadores de serviços, ainda que por meio de ligações telefônicas, na medida em que oferecia uma utilidade ou comodidade aos clientes, com vistas à consecução do objeto social do conglomerado Bradesco. Repita-se, na função de atendimento de cartões de crédito, a autora exercia função perfeita e essencialmente inserida nas atividades empresariais do Banco. Sem o serviço prestado pela autora, via interposta empresa, a atividade empresarial da instituição financeira ficaria comprometida. Registre-se que, apesar de a autora não trabalhar dentro das dependências de uma agência bancária, certo é que suas atividades já caracterizam trabalho intrinsecamente relacionado ao objeto social do Banco. A propósito, tornou-se incontroverso que vários empregados do Bradesco Cartões também não trabalham em agências bancárias e a eles são aplicadas as normas coletivas do segmento bancário, pelo que tal circunstância não tem o condão de afastar a pretensão obreira. Evidenciou-se, assim, fraude à legislação trabalhista, caracterizada pela contratação de empregado por empresa interposta, no intuito de se obter mão de obra menos onerosa, frustrando o princípio protetor inerente ao Direito do Trabalho. Esta situação não encontra respaldo na norma legal trabalhista e, por conseguinte, não merece amparo do Poder Judiciário, impondo-se reconhecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador. Há que se destacar, ainda, o entendimento contido na Súmula 331, I e III, do TST. In casu, a contratação por empresas prestadoras de serviços tem como única finalidade a redução dos custos da mão de obra, sendo manifesta a fraude à legislação trabalhista (artigo 9º da CLT). É imperioso mencionar que este Regional já pacificou o seu entendimento acerca da ilicitude da terceirização havida entre instituições bancárias e empresas de "telemarketing", a teor da sua Súmula 49. É irrelevante a discussão acerca da ilicitude ou não da terceirização sob o enfoque da Resolução 3.954/2011 do Banco Central (que revogou as Resoluções 3.156/2003 e 3.110/2003), bem como das disposições contidas no artigo 17 da Lei 4.595/1964, visto que a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é exclusivamente da União, nos termos do artigo 22, I, da
Constituição da República. Por essa razão, referidos normativos não podem obstar o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o banco tomador de serviços, por aplicação do artigo 9º da CLT, quando comprovada a fraude dos direitos preconizados na legislação trabalhista. A corrobora esse entendimento: "BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. O Regional descreveu as atribuições do reclamante, o que possibilita o correto enquadramento jurídico dos fatos consignados. É indubitável, no entanto, que as atividades do reclamante de venda de seguros, créditos em cartão de crédito e empréstimos pessoais estão inseridas na atividade precípua do tomador de serviços, porquanto se trata de serviços integrados à dinâmica produtiva do reclamado, com a inserção do reclamante no âmbito do empreendimento econômico do Banco, o qual se beneficia da força de trabalho da obreira, caracterizando o que a doutrina moderna denomina de subordinação estrutural, apta ao reconhecimento do vínculo de emprego. Nesses termos, a terceirização efetuada por meio de empresa interposta deve ser reconhecida como ilícita, pois não passou de mera intermediação de mão de obra, uma vez que a terceirização ocorreu em atividade-fim do reclamado". (RR - 318-
95.2010.5.03.0010. Data 04/03/2015. 2ª Turma. Relator: José Roberto Freire Pimenta). E comprovada a fraude pelos recorrentes, incide a responsabilidade solidária, por força do citado artigo bem como do art. 942 do Código Civil. Em virtude da fraude verificada e do reconhecimento do vínculo empregatício com o banco réu, temse, como consequência, que a CTPS obreira deve ser anotada pelo seu real empregador, Banco Bradesco, em apreço ao princípio da primazia da realidade insculpido no art. 9º da CLT. Meros corolários é o deferimento das vantagens previstas nas normas coletivas dos empregados por ele diretamente contratados, nos períodos de vigência dos respectivos instrumentos normativos, conforme assentado na sentença. Ressalte-se que o requisito para fazer jus aos benefícios convencionais é integrar a categoria dos empregados do banco, não se cogitando ofensa ao artigo 611 da CLT ou ao entendimento contido na Súmula nº 374 do TST, tampouco ao artigo 7º, XXVI, da CF, às Súmulas 259, 117, 119, 374 e 55 do c. TST, conforme ventilado pelos recorrentes. Acresça-se, ainda, que a Lei n. 9.472/1997 diz respeito às empresas de telecomunicações, não se aplicando a este caso concreto. Vale lembrar que a ordem constitucional tem por fundamento, de um lado, a livre iniciativa, mas também tem, por outro, a valorização do trabalho humano, de acordo com o artigo 170 da Constituição. Não se pode, a pretexto do exercício do invocado princípio da livre iniciativa, afrontar outros princípios constitucionais, como os princípios do valor social do trabalho, da função social da propriedade e, principalmente, da dignidade humana do trabalhador, mormente em se tratando o caso de fraude a direitos trabalhistas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, merecendo destaque o seguinte fragmento: "Como já visto, não se pode negar que a prestação de serviços desenvolvida pela autora se insere na atividade do primeiro reclamado, sendo parte integrante do seu ramo de atuação. Não é possível pensar em cartão de crédito sem que na retaguarda haja um banco para garantir as operações. E a existência de cartão de crédito pressupõe a necessidade de uma empresa de para prestar informações aos seus clientes, call center fazer alterações de cadastros, ativar e desativar serviços, solucionar problemas etc. (porque o segundo reclamado não executa diretamente tais misteres). A venda do cartão de crédito é apenas o primeiro ato da relação entre o"vendedor"e o cliente-consumidor, não podendo o primeiro deixar de prestar o pós-venda, notadamente considerando as constantes ofertas de produtos ao longo dos contratos firmados, as dúvidas quanto aos tipos de cartão, os eventuais problemas na sua utilização, etc". Recurso desprovido. 2.7) BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS: Conforme exaustivamente analisado no tópico anterior, em virtude da fraude verificada e do reconhecimento do vínculo empregatício com o Bradesco, tem-se, como consequência, que a CTPS obreira deve ser anotada pelo seu real empregador, em apreço ao princípio da primazia da realidade insculpido no art. 9º da CLT. Meros corolários é o deferimento das vantagens previstas nas normas coletivas dos empregados por ele diretamente contratados, inclusive multas convencionais, períodos de vigência dos respectivos instrumentos normativos, conforme assentado na sentença. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. 2.8) HORAS EXTRAS: O contrato de trabalho da autora, Id eb12dba, demonstra que ela foi admitida para laborar 36 horas semanais (item 3). Todavia, fixado o enquadramento como bancária (artigo 224, caput, CLT), adequada a jornada fixada de 6 horas e a carga horária semanal de 30 horas, sendo devidas, como extras, as horas que ultrapassem esses limites, consoante decido na origem. Quanto aos sábados e feriados trabalhados (Id 0899359, pág. 26), não há interesse recursal no particular, visto que a sentença impugnada não determinou o pagamento em dobro. Veja-se: "Portanto, as horas extras decorrentes do trabalho em sábados devem ser quitadas com o mesmo adicional daquelas cumpridas no curso da
semana" (Id c4e99b7, pág. 15). A ré concedia dois intervalos de 10 minutos não previstos em lei, já que a autora era bancária, o que atrai as disposições insertas na Súmula 118 do TST: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Os intervalos concedidos pelo
empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada". Além disso, tais pausas não são consideradas intervalos intrajornada (artigo 71, § 2º, da CLT), estes não computados na jornada. Neste caso concreto, não há que se cogitar em observar as disposições da OJ 397 da SDI-1 do TST, porquanto as comissões não estão atreladas ao salário reconhecido na sentença (Id c4e99b7, pág. 12), tendo o d. Magistrado assentando que as "gratificações/comissões/adicional noturno pagos pela 4ª ré não devem integrar a base de cálculo das hora extras". Provimento negado. 2.9) CORREÇÃO MONETÁRIA : As parcelas deferidas na sentença não foram quitadas no momento oportuno, portanto incide a parte final da Súmula 381 do TST: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 2.10) RSR - OJ 394 DA SDI-1 DO TST -RENÚCIA : Ficou assentando na sentença que "Fica expressamente indeferida a aplicação da OJ 394 da SBDI-1 do TST, tendo em vista a natureza eminentemente salarial e habitual dos repousos semanais remunerados". Sobrestado o feito pela decisão de Id 970c3a9, visto que o recurso dos réus devolve matéria objeto de IRR deflagrado no âmbito do TST (10169-57.2013.5.05.0024), ato contínuo, a autora, devidamente representada por advogado com poderes específicos (Id 9b59dc4), manifestou renúncia ao direito à majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais nas demais parcelas: Veja-se, in verbis: "Sendo assim, a parte Reclamante, com interesse na solução da demanda vem, expressamente, RENUNCIAR ao pedido de REPERCUSSÃO DA MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS" (Id. Edb602f). A renúncia constitui ato unilateral do titular do direito, de cujo exercício se abdica, independentemente da anuência da parte contrária. Com efeito, esta d. Turma homologa a renúncia da autora, extinguindo o processo, com resolução de mérito (artigo 487, III, c, do CPC), quanto à pretensão de se aplicar a repercussão da majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais nas demais parcelas, devendo o cálculo ser apurado de forma simples. 3) EMBARGOS PROTELATÓRIOS . O Colegiado adverte as partes, desde já, que o interesse público impõe ao órgão jurisdicional o dever de coibir e de reprimir o abuso do direito de ação em práticas contrárias à dignidade da justiça, e que, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, os embargos de declaração opostos fora das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015, serão considerados protelatórios e apenados com multa. Vencido o Exmo. Desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco.
Certifico que esta matéria foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, na data de 25/05/2018 (disponibilizada no primeiro dia útil anterior).
Belo Horizonte, 22 de maio de 2018.
Artigo 97 da Constituição Federal de 1988
Artigo 611 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 224 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 2 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 9 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 22 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Artigo 17 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Artigo 9 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974
Artigo 2 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974
Tempo Servicos Ltda
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Guilherme Marques Dias
Vanessa Dias Lemos
Veruska Aparecida Custodio
Callink Servicos de Call Center Ltda.
Vinicius Costa Dias
Breno Gomes Diniz
Fabricio Chiareto Fernandes
Juliana Vignoli Cordeiro
Lucas Silveira Portes
Thaisa Ferreira Araujo
Secretaria da Décima Primeira Turma do TRT-3
Artigo 2 da Lei nº 13.429 de 31 de Março de 2017
Lei nº 13.429 de 31 de Março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974
Artigo 4A da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974
Processo n. 0012095-28.2017.5.03.0044 do TRT-3
Tatiane Beatriz Goncalves de Oliveira