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Timestamp: 2020-06-02 12:19:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 109', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50454441220164047000 PR 5045444-12.2016.4.04.7000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50454441220164047000 PR 5045444-12.2016.4.04.7000 - Inteiro Teor
AC 5045444-12.2016.4.04.7000 PR 5045444-12.2016.4.04.7000
Apelação Cível Nº 5045444-12.2016.4.04.7000/PR
APELANTE: CBES-COLEGIO BRASILEIRO DE ESTUDOS SISTEMICOS LTDA (RÉU)
ADVOGADO: FABRÍCIO DA SILVA PIRES (DPU)
APELANTE: LUSINETE DA SILVA (AUTOR)
Trata-se de ação ordinária por meio da qual a autora pretende, inclusive mediante antecipação dos efeitos da tutela, ver determinado aos réus a realização dos procedimentos necessários à expedição e registro do diploma de conclusão do curso superior de Tecnologia em Radiologia do Colégio Brasileiro de Estudos Sistêmicos (CBES).
O pedido de tutela de urgência restou indeferido (ev. 14, autos originários).
Processado o feito em seus demais termos, sobreveio sentença proferida com o seguinte dispositivo:
"3. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para fins de condenar o CBES - Colégio Brasileiro de Estudos Sistêmicos Ltda para que adote os procedimentos necessários à expedição e registro do aludido diploma, porém, considerando a impossibilidade fática de cumprimento da obrigação ora estabelecida pela IES, condeno subsidiariamente a União a adotar os procedimentos necessários à expedição e registro do aludido diploma, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 58 do Decreto 9.235/2017, na forma da fundamentação.
3.1. Nos termos da fundamentação, antecipo os efeitos da tutela, para fins de determinar que a União adote os procedimentos necessários à expedição e registros no aludido diploma, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária a qual fixo em R$100,00 a conta a partir do 91º dia.
Ressalto que caberá à União diligenciar perante as IES, inclusive a UFPR, para cumprimento da ordem.
Considerando que trata-se de ação movida pela DPU em face da União, deixo de fixar honorários, nos termos da súmula 421 do STJ e AgRg no REsp 1463225).
Condeno a CBES ao pagamento de honorários em favor da DPU, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Forte no art. 491 do Código de Processo Civil, o valor deverá ser atualizado a contar da data do arbitramento pelo IPCA-E mensal. Os juros incidirão a partir do trânsito em julgado da presente decisão (§ 16 do art. 85 do CPC) e serão fixados à taxa de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161 do CTN).
Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. Intimem-se as partes.
Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, e decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF/4ª Região.
Oportunamente, arquivem-se."
A DPU apelou (evento 63, autos originários), postulando seja julgado procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de verbas honorárias devidas à Defensoria Pública da União pelo patrocínio da parte autora, vencedora na ação.
O CBES também apelou (evento 65, autos originários). Preliminarmente, alega que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar a presente ação, uma vez que o caso decorre de relação contratual celebrada entre particulares (parte autora e instituição de ensino). Assim, a simples indicação da União Federal no polo passivo da demanda não justifica a manutenção da ação na Justiça Federal. De outro lado, alega também haver nulidade da citação por Edital, por não ter havido o esgotamento dos meios de localização. Alega também ilegitimidade passiva do CBES na lide, por ocorrência de sucessão empresarial pelo Instituto de Ensino Superior Camões. No mérito, postula seja improcedente a demanda eis que direcionada à pessoa jurídica que atualmente não detém a responsabilidade pela prática do ato pretendido.
A União também apelou (evento 68, autos originários). Alega que, ao contrário do que fundamentou a sentença, o quanto estatuído nos §§ 2º e 4º do art. 58 do Decreto 9.235/2017 não estabeleceu obrigações da União para expedir e/ou e registrar diplomas. A competência do Ministério da Educação para autorizar e supervisionar os cursos das instituições de educação superior não implica, por evidente, nas atribuições de expedir e registrar diplomas, atribuições estas que o legislador – e não o MEC, por delegação – expressamente confiou às instituições de ensino superior e às universidades (art. 48, § 1º, e art. 53, VI, ambos da Lei n.º 9.394/96). Ademais, a União não detém, sequer, meios de dar cumprimento à ordem judicial ora recorrida. Alega ainda, no que toca à antecipação dos efeitos da tutela estabelecida na sentença, que não há evidências a respeito de alguma significativa urgência que possa justificar essa medida. Requer seja afastada a multa diária imposta, eis que a obrigação é de cumprimento impossível. Por fim, requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso.
No tocante às preliminares levantadas pelo CBES, mantenho o quanto decidido na sentença:
"2.1. Da nulidade da citação por edital
Em preliminar a CBES alega a nulidade da citação pois não foram realizadas todas as pesquisas de endereços nos sistemas disponíveis nos presentes autos.
Da fato, nos presentes autos não foram realizadas buscas de endereço para localização da CBES e de seu sócio Willian Ma, porém elas foram realizadas de forma exaustiva em outros processos em trâmite neste juízo com resultado negativo, como o caso dos autos 503504-42.2014.404.7000, tendo a DPU concordado com a citação editalícia.
Sendo fato notório o desaparecimento da CBES e de Willian Ma e considerando os princípios da instrumentalidade do processo e duração razoável da ação, entendo que poderia ter sido feita a citação editalícia sem a necessidade de repetição das pesquisas com resultados negativo.
Portanto, afasto a preliminar de nulidade da citação
2.2. Da competência da Justiça Federal
Primeiramente, destaco que o interesse do Conselho Regional de Técnico em Radiologia (evento 37), por si, justifica a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
Quanto à legitimidade da União, observo que, ainda que eventualmente se afaste a responsabilidade da União, trata-se de matéria de mérito, bastando, para fins da verificação da legitimidade, a narrativa abstrata da Inicial, conforme a teoria da asserção.
No mais, os mesmos precedentes do TRF4 que ressaltam a incapacidade da União (MEC) de expedir/registrar os diplomas, destacam que a responsabilidade em virtude de eventual negligência na fiscalização deve ser apurada após a instrução do processo.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. CBES. UNIÃO. Em regra, a União não é responsável pela expedição de diploma, e eventual negligência sua, enquanto entidade fiscalizadora do Colégio Brasileiro de Estudos Sistêmicos Ltda. - CBES, deve ser melhor examinada, após o devido contraditório e a ampla defesa, o que é imperioso diante da posterior manifestação do CBES, em contestação. Conquanto a situação concreta seja peculiar - haja vista a notícia de encerramento irregular das atividades da instituição de ensino em que o autor concluiu o curso superior de Tecnologia em Radiologia no ano de 2010 -, a existência de dúvidas sobre a efetiva existência de fusão ou incorporação do CBES pelo Instituto de Ensino Superior Camões e a assunção da responsabilidade deste último pela expedição de diplomas são questões que devem ser apreciadas em cognição exauriente.Além disso, não há prova inequívoca de que a falta do diploma esteja impedindo o regular exercício da profissão, e o mero receio de que a permanência de sua inscrição provisória no Conselho profissional possa lhe ocasionar prejuízos profissionais futuros não é suficiente para justificar a concessão precária de uma medida de caráter satisfativo. (TRF4, AG 5008750-29.2015.404.0000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 10/07/2015) (destacou-se)
Desta forma, reconheço a legitimidade da União para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito."
O decidido está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência desta Corte, não merecendo revisão.
Entendo que não merece reformas o decisum, cujos irretocáveis e bem sopesados fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis:
"2.3. Da expedição do Diploma.
Em caso análogo (5051478-71.2014.404.7000), o Exmo Juiz Federal Flávio Antônio da Cruz decidiu pela expedição do diploma pela União. Acolho os argumentos por ele tecidos, parafraseando-os:
A cláusula do devido processo se, de um lado, deve assegurar defesa, contraditório e ampla produção probatória, de outro, consome tempo. Todavia, o processo também deve ser eficiente, devendo assegurar ao titular de um direito uma situação jurídica idêntica àquela que teria caso o devedor houvesse satisfeito sua obrigação na época e forma devidas.
O prudente emprego das técnicas de tutela de urgência tenta conformar essa aporia. Assim, nos termos do art. 300 do CPC, desde que a narrativa do demandante seja verossímil, seus argumentos sejam fundados e a intervenção imediata do Poder Judiciário seja necessária - i.e., desde que haja probabilidade do direito e perigo na demora- a antecipação da tutela deverá ser deferida.
O tema, porém, exige cautelas, como a necessidade de verificar a reversibilidade da medida (art. 300 do CPC) ou as restrições concernentes à Fazenda Pública (Lei n. 8.437/92) ou a determinadas tutelas materiais (art. 7º, § 2º, lei 12.016).
Não é possível, ademais, antecipar a tutela declaratória, apenas alguns de seus efeitos.
Isso significa que os efeitos de uma medida cautelar ou antecipatória são necessariamente precários, eis que podem ser ampliados, reduzidos ou revogados a qualquer tempo, na forma do art. 296 e 300 do CPC.
Sobre o tema em debate, a educação é direito fundamental, conforme se infere do art. 6º e do art. 205 da Constituição. Por seu turno, o art. 22, XXIV, CF, atribui à União a competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
A lei 9.394/1996 trata do tema, distribuindo a educação escolar em educação básica e superior (art. 21). A educação superior é regulada pelos art. 43 e ss. da referida lei.
O art. 7º, II, da mencionada lei 9.394 dispõe que é livre o ensino à iniciativa privada, desde que previamente atendidos os requisitos de autorização e funcionamento, com avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Já o art. 9º, IX, da lei 9.394 atribui à União a competência para autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
O art. 46, caput, daquela lei preconiza que 'A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação.'
Reporto-me também aos artigos 48 e 53 da lei 9.394/1996:
VI - conferir graus, diplomas e outros títulos.
Por seu turno, o art. 45 do Decreto 9.235/2017 dispõe que"o reconhecimento e o registro de curso são condições necessárias à validade nacional dos diplomas"
Vale a pena atentar ainda para os artigos 57 e 58 do referido Decreto:
§ 1 º O encerramento da oferta de curso ou o descredenciamento voluntários, da IES ou da oferta em uma das modalidades, serão informados à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação pela IES, na forma disposta em regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.
§ 2 º O não atendimento às obrigações previstas neste artigo poderá ensejar a instauração de procedimento sancionador, nos termos deste Decreto.
§ 3 º Nas hipóteses previstas no caput, o Ministério da Educação poderá realizar chamada pública para transferência assistida de estudantes regulares, conforme regulamento.
§ 1 º O representante legal da mantenedora responderá, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da instituição, inclusive nas hipóteses de negligência ou de sua utilização fraudulenta.
§ 2 º A responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico pode ser transferida a outra IES devidamente credenciada, mediante termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.
§ 3 º A IES receptora, na pessoa de seu representante legal, será integralmente responsável pela totalidade dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes e cursos recebidos de outra IES.
§ 4 º Na hipótese de comprovada impossibilidade de guarda e de gestão do acervo pelos representantes legais da mantenedora de IES descredenciada, o Ministério da Educação poderá editar ato autorizativo da transferência do acervo a IFES da mesma unidade federativa na qual funcionava a IES descredenciada, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.
Enquanto o art. 36-B da lei de diretrizes e bases alude à educação técnica (ensino médio), de competência dos Estados-membros, ela também ressalva que os cursos superiores devem ser credenciados pelo Estado.
Daí que, em princípio, cabe à União a atividade de registrar os diplomas de cursos superiores, como está em debate nos autos (art. 48, lei 9.394).
Ora, o demandante instruiu a sua peça inicial com cópia de contrato de prestação de serviços, celebrado em 01 de julho de 2011, com a CBES (evento1, out8), certidão de conclusão do curso superior em Tecnologia em Radiologia (certidão datada de 30/03/2012 - evento 19, OUT3).
Por seu turno, a União informou ter cumprido a sua função de fiscalizar aludida instituição de ensino, não sendo sua a responsabilidade pelo alegado fechamento irregular daquele colégio. De outro tanto, sustentou ter credenciado aludido curso e que o processo de reconhecimento encontrar-se-ia sob análise, tendo sido promovido de forma regular e tempestiva.
Ela afirmou, de outro tanto, que os alunos do CBES teriam sido transferidos para a Faculdade Camões.
Já o Instituto de Ensino Superior Camões limitou-se a defender sua ilegitimidade passiva na presente demanda, sob alegação de que nunca fizera parte do Grupo ALBION/CBES. Que, embora tenha havido um início de tratativas visando a fusão dos institutos mencionados, jamais houvera fusão/incorporação ou transferência de alunos entre as pessoas jurídicas mencionadas.
Há uma pontual distinção entre a expedição de diplomas, de um lado, e o seu registro, de outro. Em princípio, cabe à instituição de ensino superior emitir os diplomas, encaminhando-os para os órgãos do Poder Executivo para o pertinente reconhecimento/registro.
Daí que, em situação de normalidade, caberia à CBES expedir o diploma e encaminhá-lo para o órgão do MEC encaminhado dos pertinentes registros.
A situação ganha contornos extravagantes, todavia, quando o aluno frequenta uma instituição de ensino autorizada a funcionar pelo próprio Estado e, a despeito do seu esforço pessoal, vê-se surpreendido com o fechamento da entidade, com recusa na emissão do diploma.
Isso obviamente soa injusto, comprometendo o postulado fundamental da vida de relação: a confiança recíproca; a confiança na palavra empenhada e também a confiança na prestação de serviços públicos.
Afinal de contas, conquanto entidades privadas possam atuar nesse âmbito, é fato que o ensino é atividade eminentemente pública. É do interesse da comunidade política que as pessoas possam desenvolver suas capacidades e adquirir os conhecimentos legados pela cultura.
Essa é a razão fundamental pela qual aludidas atividades não podem ser exercidas sem o rigoroso controle público. Controle que deve respeitar, por certo, a liberdade de cátedra (art. 206, II, CF); mas que não pode desconsiderar a qualidade com que o ensino é promovido.
Daí que, em situações tais, não se pode simplesmente desconsiderar as expectativas criadas na esfera jurídica de quem compareceu perante uma entidade de ensino autorizada a funcionar pelo próprio Estado. Do contrário, os particulares seriam estimulados a desconfiar daquilo que a Administração Pública vaticina, deitando por terra o fundamento da presunção de legitimidade dos atos públicos.
Os sujeitos não podem ser obrigados a desconfiar da própria atividade estatal. Cumpre atentar para a lição de Francisco Campos:
CAMPOS, Francisco. Direito Administrativo. volume I, Livraria Freitas Bastos, 1958, ps. 70/71, grifei.
Pode-se bem cogitar que a Administração Pública não tenha responsabilidades. Afinal de contas, ela pode ter autorizado o funcionamento de uma instituição de ensino, conferindo os requisitos para tanto, e - ainda assim - terceiros restarem vitimados pela culpa exclusiva da entidade privada.
Isso ganha relevo, por certo, no caso de algum pedido de reparação. Mas essa justificativa não pode ensejar o particular, que tenha preenchido os requisitos em lei para a obtenção do diploma, simplesmente seja frustrado nessa salutar expectativa, de ver declarado formalmente ter colado grau, para os efeitos previstos em lei.
De partida, pode-se cogitar do direito do interessado em obter a prorrogação do registro provisório, conforme julgado abaixo:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. TRAMITAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO MEC. AUTORIZAÇÃO. 1. In casu, o impetrante conclui o curso de Enfermagem (autorizado pela Portaria MEC nº 888 de 18.10.2007, publicada no Diário Oficial da União em 19.10.2007), na Faculdade de Inhumas/GO, conforme certidão de colação de grau acostada aos autos. Todavia, o processo de reconhecimento do curso ainda está em andamento junto ao MEC. 2. Em face da garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XIII e do princípio da razoabilidade, direito assiste ao impetrante de obter seu registro provisório junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Goiás, até a finalização do processo de reconhecimento do curso. 3. Os princípios constitucionais inseridos no art. 5º da Constituição Federal garantem a qualquer cidadão o livre exercício da profissão, o acesso às vias administrativas do Poder Público e do Poder Judiciário, e consagra ainda os princípios do contraditório e da ampla defesa, e da inafastabilidade da jurisdição. 4."É possível o registro provisório àquele que concluiu a graduação em Farmácia por instituição universitária autorizada a funcionar e em fase de reconhecimento do curso pelo MEC"(IN REOMS n. 0002284-94.2011.4.01.3600/MT, Relator Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, 8ª Turma do TRF/1ª Região, publicação: 30/03/2012, p. 788). 5."Tendo a impetrante concluído seu curso em Faculdade oficial e tramitando o registro do seu diploma na repartição competente, a demora na conclusão do processo de reconhecimento do curso em testilha pelos órgãos oficiais, não pode trazer prejuízo àqueles que já cumpriram com todas as suas obrigações acadêmicas e estão aptos a exercerem a profissão"(IN REOMS 2002.36.00.005834-8/MT, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.314 de 24/04/2009). 6. Remessa oficial não provida. Sentença mantida.
(REOMS 292021320124013500, JUIZ FEDERAL ARTHUR PINHEIRO CHAVES (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:07/06/2013 PÁGINA:1086.)
Na espécie, impõe-se a aplicação dos §§ 2º e 4º do art. 58 do Decreto 9.235/2017. Ou seja, em princípio deve-se assegurar a expedição do diploma em favor do demandante, sem prejuízo da conferência dos demais requisitos (no que toca à carga horária, disciplinas etc.) por parte do órgão competente da União.
Reporto-me ao julgado abaixo:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ENSINO SUPERIOR. DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRESERVAÇÃO DE ACERVO ACADÊMICO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. EFETIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em razão das diversas queixas de não obtenção dos diplomas pelos ex-alunos da IES descredenciada, o MPF ajuizou em 21/08/2013 a ação civil pública originária, pretendendo a condenação do IPESU, de seus dirigentes, e da União em obrigações de fazer atinentes ao recolhimento da documentação acadêmica abandonada e à expedição dos respectivos diplomas. 2. Como se verifica do Memo 2769/2013-DISUP/SERES/MEC, datado de 20/09/2013 ("dadas as condições do acervo relatadas pelos avaliadores, faz-se necessário o seu recolhimento, cuja logística e possibilidades para sua destinação estão em estudo nesta Diretoria de Supervisão da Educação Superior que permanece à disposição para eventuais esclarecimentos"), ainda naquela data não havia sido realizado o recolhimento do acervo e sua devida destinação. 3. A própria União, em contestação e em contrarrazões, datadas respectivamente de 16/10/2013 e 18/09/2014, confirma que o procedimento padrão quando do descredenciamento de uma IES é a indicação de outra como guardiã do acervo para expedição dos respectivos diplomas. No entanto, não apontou, até a presente data, qual a solução específica adotada no caso concreto nesse sentido. 4. A condenação do IPESU e seus dirigentes, revéis na ação originária, às providências necessárias à expedição dos diplomas revelou-se inócua, a despeito da imposição de multa diária inicial de R$ 5.000,00 a partir de setembro/2013, elevada para R$ 10.000,00 a partir de agosto/2014. 5. Afigura-se, assim, inconteste a omissão do MEC, e consequentemente da União, que até os dias atuais não providenciou meios à preservação dos documentos acadêmicos necessários ao atendimento dos interesses da coletividade dos alunos formados na FADISC sem acesso aos respectivos diplomas, apesar de toda a situação de abandono constatada por suas diretorias e supervisões, que, inclusive, recomendaram, também sem sucesso, a urgente e imediata atuação do Poder Público. 6. A propósito, no julgamento do AI 0024714-14.2014.4.03.0000, decorrente de ação originária com parcial identidade de partes e de objeto, já que buscada a tutela individual, concluiu no mesmo sentido o Relator Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS. 7. Encontram-se presentes, os requisitos da medida cautelar, que, na espécie, objetiva garantir o resultado útil do provimento jurisdicional buscado na apelação ministerial interposta na ACP 0001770-40.2013.4.03.6115. 8. Concedida parcialmente a medida liminar, para determinar que a União, por si ou através de outra IES a ser indicada: (1) recolha imediatamente, guarde e organize o acervo acadêmico da FADISC necessário à expedição de diplomas; (2) promova o chamamento dos alunos pela imprensa, em todo o Estado de São Paulo, para dar-lhes conhecimento das obrigações assumidas; (3) receba a documentação que, eventualmente, os alunos entreguem visando à expedição de diplomas; (4) expeça os diplomas e encaminhe-os ao registro, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. 9. Cumpre esclarecer, ademais, que não prospera a alegação de ausência de fumus boni iuris e periculum in mora; a uma, por se ter consignado na decisão agravada que a União reconheceu a necessidade de recolhimento do acervo acadêmico da IES e sua destinação a outra IES, o que dependia de procedimentos e atribuições inerentes à Administração, não tendo sido concretizado até então; a duas, porque foi reconhecido pela própria Administração, por meio de relatório de verificação elaborado pelo MEC, a iminente degradação e perda do acervo, o que resultaria em inegável prejuízo à emissão dos diplomas dos estudantes da IES descredenciada. 10. No que concerne à fixação de multa diária aplicada à Fazenda Pública a fim de assegurar o cumprimento da obrigação dentro do prazo estipulado, é plenamente cabível, em face do entendimento sedimentado em vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 11. Agravo regimental desprovido.
(CAUINOM 00264021120144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/01/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
A solução seria distinta, em princípio, caso aludido curso não houvesse contado com a efetiva autorização estatal, como ilustra o julgado abaixo:
"(...) I - A Aesco, com sede em Águas Claras, nesta Capital, ministrou o curso de Filosofia - Licenciatura Plena - em Uberlândia, independentemente de autorização do poder público, ferindo o disposto nos Decretos 3.860/2001 e 5.773/2006, os quais dispõem que somente as universidades gozam da prerrogativa de criar cursos superiores em municípios diversos de sua sede, desde que no mesmo Estado de credenciamento, mediante prévia autorização do Poder Executivo. (...) III - A União não pode ser compelida a reconhecer, registrar e validar os diplomas emitidos pelas instituições de ensino apelantes, porquanto tal conduta representaria a legitimação dos vícios constatados. (...)"
(AC 40099620084013803, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:21/02/2014 PÁGINA:320.)
Esse não parece ser o caso presente, já que a própria União Federal reconheceu ter autorizado o funcionamento da referida instituição de ensino superior.
Segundo a União, o Colégio Brasileiro de Estudos Sistêmicos Ltda foi credenciado pelo Ministério da Educação e da Cultura - MEC mediante portaria MEC nº 3.905/2005 e o curso de Tecnólogo em Radiologia autorizado mediante Portaria MEC 323/2007, estando submetido a pedido de reconhecimento do curso sob protocolo nº 200907670, o qual ainda estaria pendente de análise.
A Portaria Normativa nº 40/2007 do Ministério da Educação, autoriza a expedição de diplomas pelas instituições de ensino superior carentes de reconhecimento, nos termos como segue:
O CBES atestou que o autor teria concluído o Curso Superior de Tecnologia em Radiologia, com colação de grau em 30/03/2012.
Tendo tudo isso em conta, determino à União a ultimação dos procedimentos necessários à expedição do diploma em favor do requerente, na forma dos §§º 2º e 4º do art. 58 do Decreto 9.235/2017. Observo que não cabe a este juízo intermediar a relação da União (MEC) com a IES que passará ser responsável pelo acervo, conforme requerido no vento 176.
Não há como impor ao demandante o ônus de ter que esperar indefinidamente para que referida situação seja solucionada. Repiso que, mesmo quando prestado por instituições privadas, o ensino envolve interesses públicos de alto relevo. Ademais, na espécie também há necessidade de se tutelar a boa-fé do demandante.
Por outro lado, não há como a presente decisão substituir, para todos os efeitos, o referido diploma, dado que isso violentaria, venia concessa, os ditames da lei 9.394/1996. Diploma é documento oficial, com requisitos próprios, atestando a habilitação para exercício da profissão.
Isso deve ser conferido/outorgado pelos órgãos do Poder Executivo, conforme distribuição legal de atribuições. O presente Juízo não pode se substituir ao Ministério da Educação, promovendo ato administrativo apenas cabível àquela entidade.
De fato, seria obrigação contratual da CBES de expedição do competente diploma, devidamente registrado, ao aluno que completou todas as atividades acadêmicas, porém o desaparecimento da instituição e de seus sócios tornou impossível a satisfação do direito contratual da parte autora. Assim, dada a impossibilidade da CBES e de sua mantenedora de gestão do acervo acadêmico, cabe à União adotar as medidas para a transferência dele à outra IES.
Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que resta persente o perigo na demora, na medida em que o aludido diploma é necessário para que o requerente possa exercer plenamente as atividades inerentes à referida profissão, conforme assegurado pelo art. 170, I e também art. 5º, XIII, CF.
Não se trata, por outro lado, de medida irreversível, sobremodo porquanto promovo a ressalva de que caberá à União promover a conferência dos requisitos próprios, no que toca à expedição dos diplomas (como a carga horária, disciplinas cursadas, controle do histórico etc.). Não poderá recusar a expedição do diploma, contudo, por lastro em argumentos de competência, eis que reputo aplicável, com cognição precária, os referidos §§ 2º e 4º do Decreto 9.235/2017
Imponho o prazo razoável de 90 (noventa) dias para o cumprimento da presente decisão, improrrogável. Considerando que nos casos em que foram publicadas decisões com o mesmo sentido a União não comprovou o cumprimento ou informou quais as medidas efetivas que estavam sendo adotadas para a eficácia da ordem, razão pela qual entendo aplicável astreintes."
Nesse sentido, já decidiu a 4º Turma deste Tribunal, em julgamento que manteve quanto ao mérito a sentença que julgou "PROCEDENTE A LIDE quanto a expedição do diploma de Técnico de Radiologia em curso perante a CBES-COOLEGIO BRASILEIRO DE ESTUDOS SISTEMICOS LTDA, CONDENANDO a União Federal a regularizar a situação expedindo o referido diploma e ultimar os procedimentos necessários à expedição do diploma em favor do requerente, na forma do art. 57, § 2º, lei 9.394, aplicável por analogia. Intime-se imediatamente a União Fedaral para cumprimento em 60 (sessenta) dias":
ADMINISTRATIVO. ENSINO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. É evidente a legitimidade da União para figurar no pólo passivo da presente demanda, na medida em que, embora o serviço tenha sido prestado por instituição privada, o ensino envolve interesse público. Cabe à União Federal realizar a expedição e o registro do diploma do autor. Afastado o dano moral, uma vez que o Autor concluiu o curso, obteve registro provisório junto ao COREN, bem como está exercendo a sua profissão. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5063202-72.2014.4.04.7000, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 26/10/2017)
Desta feita, mantenho a sentença quanto ao ponto.
Honorários em prol da DPU
No âmbito da Segunda Seção deste Tribunal há um entendimento, baseado no enunciado da Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que não cabe a fixação de honorários advocatícios em favor da DPU quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é integrante (União). Neste sentido, a AC 5016702-45.2014.404.7000, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 27/02/2015.
Entretanto, a partir da apreciação do tema levada a efeito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no AG. REG. na Ação Rescisória 1.937/DF, reformulo o entendimento acima desenvolvido para afirmar o cabimento da condenação da União em honorários advocatícios em ações patrocinadas pela DPU.
Extraio do aresto acima referido o seguinte fragmento:
Percebe-se, portanto, que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida (...)
Transcrevo, ainda, a ementa do julgado:
(AR 1937 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017) (grifei)
Assim, viável a condenação da União em honorários advocatícios, mesmo quando o patrocínio da ação foi feito pela DPU, merecendo provimento o recurso da Defensoria.
Entendo por fixar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razoável para a complexidade da causa, de forma a não ser ínfimo ou exacerbado, forte no art. artigo 85, § 8º, do CPC. O valor deverá ser atualizado a contar da data do arbitramento pelo IPCA-E mensal.
Honorários recursais devidos pelo CBES
Mantenho os honorários fixados na sentença, eis que de acordo com o artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária devida pela União fica majorada em R$100,00 (cem reais), forte no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da Defensoria Pública da União, bem como negar provimento às apelações do CBES e da União.
Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001388618v25 e do código CRC d2f8e239.
Data e Hora: 21/11/2019, às 17:7:13
5045444-12.2016.4.04.7000
40001388618 .V25
Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2019 20:47:03.
Documento:40001388619
administrativo. CURSO SUPERIOR. competência da justiça federal. CBES. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DIPLOMA PELA UNIÃO.
1. A verificação acerca da responsabilidade da União na expedição de diplomas e sua eventual negligência enquanto entidade fiscalizadora do Colégio Brasileiro de Estudos Sistêmicos Ltda. - CBES trata-se de matéria de mérito, bastando, para fins da verificação da legitimidade, a narrativa abstrata da inicial, conforme a teoria da asserção. Daí exsurge a competência para a causa da Justiça Federal (artigo 109, I, CF).
2. Em situação de normalidade, caberia à CBES expedir o diploma do aluno que completou as atividades acadêmicas e encaminhá-lo para o órgão do MEC encaminhado dos pertinentes registros. A situação ganha contornos extravagantes, todavia, porque a aluna frequentou tal instituição de ensino autorizada a funcionar pelo próprio Estado e, a despeito do seu esforço pessoal, viu-se surpreendida com o fechamento da entidade, com recusa na emissão do diploma.
3. Considerando a impossibilidade fática de cumprimento da obrigação ora estabelecida pela IES, deve subsidiariamente a União a adotar os procedimentos necessários à expedição e registro do aludido diploma, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 58 do Decreto 9.235/2017.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da Defensoria Pública da União, bem como negar provimento às apelações do CBES e da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001388619v7 e do código CRC 04880295.
40001388619 .V7
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 19/11/2019
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/11/2019, às 10:00, na sequência 66, disponibilizada no DE de 08/11/2019.
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, BEM COMO NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO CBES E DA UNIÃO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783886873/apelacao-civel-ac-50454441220164047000-pr-5045444-1220164047000/inteiro-teor-783886923