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Timestamp: 2018-11-17 20:47:41+00:00
Document Index: 160231736

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 241', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Funcionamento do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Olivais - PDF
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Victoria Chaplin Pacheco
1 Capítulo 320 Funcionamento do Orçamento da Junta de Freguesia de Olivais MR Vers.1.0.a Página 1 de 10
2 Conteúdo Preâmbulo... 3 Disposições... 4 Artigo 1.º Definições... 4 Artigo 2.º Montantes do Orçamento... 4 Artigo 3.º Calendarização do Orçamento... 4 Artigo 4.º Divulgação do Orçamento... 5 Artigo 5.º Comissão de Acompanhamento... 5 Artigo 6.º Apresentação de Propostas... 6 Artigo 7.º Apreciação de Propostas... 6 Artigo 8.º Reclamação da Lista de Projetos a Votação... 7 Artigo 9.º Votação dos Projetos... 8 Artigo 10.º Resultados da Votação... 9 Artigo 11.º Dever de Informação... 9 Artigo 12.º Garantias de Imparcialidade... 9 Artigo 13.º Casos Omissos... 9 Anexo I MR Vers.1.0.a Página 2 de 10
3 Preâmbulo A Freguesia de Olivais promove o aprofundamento da democracia participativa, nomeadamente no que concerne na afetação de recursos às políticas públicas de âmbito local. O Orçamento e um importante instrumento de aproximação da comunidade aos processos de decisão sobre os assuntos da Freguesia. Acolhendo estes princípios, a Junta de Freguesia de Olivais elabora um Orçamento que assume uma matriz simultaneamente consultiva e deliberativa ao envolver os cidadãos na definição das prioridades de investimento dos recursos da Freguesia e ao hierarquizar as mesmas atrave s de um processo de votação que obriga a execução, por parte da Junta de Freguesia, dos projetos vencedores. A criação do presente Regulamento deve-se a necessidade de convidar a participação dos cidadãos no Orçamento da Junta de Freguesia de Olivais, criando, para tal, um conjunto de procedimentos e regras que visem a participação ativa da população na execução da verba que foi destinada pela Junta de Freguesia de Olivais, em sede de orçamento, para execução de projetos votados no âmbito Orçamento para o ano de Assim, no uso do poder regulamentar conferido a s Autarquias Locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, ao abrigo e nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do regime jurídico das autarquias locais anexo a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro se elabora o presente projeto de Regulamento que se submete à aprovação da Assembleia de Freguesia. MR Vers.1.0.a Página 3 de 10
4 Disposições Artigo 1.º Definições 1. O Orçamento (OP), e um instrumento de democracia participativa que permite aos cidadãos decidirem sobre uma parte do orçamento executado pela Junta de Freguesia de Olivais. O OP e um convite a todos os cidadãos a identificar, debater e propor projetos estruturais para a Freguesia de Olivais. 2. Através do OP pretende-se dar aos cidadãos maiores de 16 anos, preferencialmente recenseados na Freguesia de Olivais, a possibilidade de, em igualdade de condições, poderem participar na tomada de decisões e na gestão de recursos. Artigo 2.º Montantes do Orçamento 1. A Junta de Freguesia de Olivais irá disponibilizar 5% do saldo de gerência anual às propostas aprovadas no âmbito do Orçamento. 2. Como forma de garantir a concretização de vários projetos, o valor máximo a atribuir por cada iniciativa será de , A responsabilidade na orçamentação das propostas apresentadas, com vista a aferir a sua exequibilidade financeira, competirá a Junta de Freguesia, enquanto órgão executivo. Data Janeiro 2016 Artigo 3.º Calendarização do Orçamento Fase Divulgação Janeiro 2016 Constituição da Comissão de Acompanhamento Até 11 de março de 2016 Até 11 de abril de 2016 Apresentação de Propostas Apreciação das Propostas MR Vers.1.0.a Página 4 de 10
5 22 de abril de 2016 Lista Final de Projetos a Votação OP de abril de 2016 a 29 de abril de 2016 Reclamação das Propostas 02 de maio de 2016 a 10 de junho de 2016 Votação dos Projetos Julho de 2016 Proclamação da Lista Final Até dezembro de 2016 Execução dos Projetos vencedores Artigo 4.º Divulgação do Orçamento 1. A Junta de Freguesia de Olivais assegura o recurso a diversos meios de divulgação de forma a garantir o acesso à informação e possibilidade de participação alargada dos cidadãos no Orçamento, nomeadamente através de Publicações, no site nas Redes Sociais da autarquia, e nos outdoors que são da sua responsabilidade. 2. A Junta de Freguesia de Olivais divulgará a lista definitiva de projetos a votação, bem como da lista final com os resultados da votação do Orçamento através de afixação das mesmas na Sede da Junta, de divulgação em Publicações, no site nas Redes Sociais da autarquia e nos vários locais de divulgação da Junta de Freguesia de Olivais. Artigo 5.º Comissão de Acompanhamento 1. A Comissão de Acompanhamento do Orçamento da Freguesia dos Olivais será constituída por dois membros do Executivo da Junta de Freguesia dos Olivais, por um representante de cada partido ou movimento com representação na Assembleia de Freguesia dos Olivais e pelos Chefes de Divisão das Unidades Orgânicas da Junta de Freguesia dos Olivais. 2. Compete a esta Comissão acompanhar todo o processo do Orçamento e homologar a lista definitiva de projetos a votação e os resultados da votação do Orçamento. 3. Compete também à Comissão de Acompanhamento proceder a contagem dos votos. MR Vers.1.0.a Página 5 de 10
6 Artigo 6.º Apresentação de Propostas 1. Qualquer dos cidadãos referidos no n.º 2 do artigo 1.º pode apresentar propostas no âmbito do Orçamento, através do preenchimento de um formulário específico para o efeito, que está disponível na Junta de Freguesia de Olivais, nas Sessões de Esclarecimento do OP, e online, através do site e nas Redes Sociais da autarquia, assim como nos vários Polos da Junta de Freguesia de Olivais. 2. São duas as Sessões de Esclarecimento do OP referidas no número anterior, realizandose uma a 1 e outra a 8 de fevereiro, sendo uma em Olivais Norte, e outra em Olivais Sul. 3. Os membros do Executivo da Junta de Freguesia de Olivais e da Comissão de Acompanhamento bem como os funcionários da Junta de Freguesia de Olivais diretamente envolvidos no processo de avaliação técnica das propostas estão impedidos de apresentar propostas no âmbito do Orçamento da Junta de Freguesia de Olivais. 4. Os formulários de proposta devidamente preenchidos podem ser entregues: a) Entrega presencial na sede da Junta de Freguesia e seus respetivos Polos, no normal horário de funcionamento; b) Nas Sessões de Esclarecimento do OP; c) Via correio eletrónico para: d) Através de correio postal, dirigido à JFO, para Rua General Silva Freire, Lote C, Olivais, Lisboa (contando para o cumprimento do prazo de entrega a data do carimbo de correio). 5. A data limite de entrega de Propostas é o dia 11 de março de 2016 Artigo 7.º Apreciação de Propostas 1. Findo o prazo de apresentação de propostas, a Junta de Freguesia apreciará MR Vers.1.0.a Página 6 de 10
7 tecnicamente as mesmas e, de entre todas, selecionará as que obedecerem aos seguintes critérios: a) A proposta tem que ser referente ao espaço geográfico da Freguesia de Olivais; b) A proposta tem que versar sobre matérias de competência da Junta de Freguesia de Olivais, ou de competência delegada pela CML; c) O valor global da proposta não pode ultrapassar os ,00; d) A proposta não pode ter implícito um alto valor de manutenção; e) A proposta tem de possuir interesse público; f) A proposta não pode conter interesses comerciais ou empresariais; g) A proposta tem de ser apresentada por uma pessoa individual ou Associação sem fins lucrativos. 2. As propostas equivalentes ou semelhantes poderão ser fundidas pela Junta de Freguesia. 3. Após a apreciação de todas as propostas a Junta de Freguesia elaborará a lista dos projetos que serão submetidos a votação no âmbito do Orçamento. 4. As propostas excluídas, que versem sobre matéria que não seja da competência da Junta de Freguesia de Olivais, serão encaminhadas para as entidades competentes a fim de estas se poderem pronunciar sobre as mesmas. 5. Será sugerida a participação no Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa aos proponentes cujas propostas tenham sido excluídas porque o valor global das mesmas ultrapassa os ,00 mas que sejam de interesse para a freguesia de Olivais. Artigo 8.º Reclamação da Lista de Projetos a Votação 1. Qualquer cidadão anteriormente admitido à participação pode reclamar da Lista de Projetos a Votação propostas, através do preenchimento de um formulário específico para o efeito, que estará disponível na Junta de Freguesia de Olivais, na Sede, e MR Vers.1.0.a Página 7 de 10
8 respetivos Polos, assim como online, através do site 2. Os formulários de reclamação devidamente preenchidos podem ser entregues: a) Na sede da Junta de Freguesia e respetivos Polos, nos normais períodos de atendimento; b) Via correio eletrónico para: c) Através de correio postal, dirigido a JFO, para Rua General Silva Freire, Lote C, Olivais, Lisboa (contando para o cumprimento do prazo de entrega a data do carimbo de correio). 3. A data limite para Reclamação da Lista é dia 29 de abril de Artigo 9.º Votação dos Projetos 1. Podem votar no Orçamento da Junta de Freguesia de Olivais todos os cidadãos eleitores na Freguesia de Olivais, todos os alunos do parque escolar dos Olivais, com mais de 16 anos (mediante apresentação do cartão de aluno), empresários ou trabalhadores na Freguesia de Olivais (mediante apresentação de comprovativo) e ainda os membros dos órgãos das instituições públicas ou privadas da Freguesia de Olivais. 2. A votação dos projetos será feita através de voto secreto em urna fechada e lacrada. 3. Cada cidadão, poderá votar uma única vez, em Boletim de Voto, criado para o efeito, podendo, no mesmo Boletim votar ate 3 projetos distintos, sendo considerados nulos todos os boletins de voto que ultrapassem esse número. 4. A votação será realizada na sede da Junta de Freguesia de Olivais, nas lojas da Junta de Freguesia nos Mercados, na Biblioteca, no Centro de Dia, na Casa da Cultura e no Espaço da Juventude. 5. A votação decorrerá nos respetivos horários de atendimento de cada equipamento. 6. A Votação irá decorrer entre o dia 02 de maio de 2016 a 10 de junho de MR Vers.1.0.a Página 8 de 10
9 Artigo 10.º Resultados da Votação 1. Após a contagem dos votos, os Projetos serão ordenados por ordem de maior votação. 2. Os 4 primeiros projetos da mencionada lista serão automaticamente selecionados para execução. 3. Os restantes projetos serão selecionados por ordem decrescente ate esgotar o valor reservado para o Orçamento. Artigo 11.º Dever de Informação 1. A Junta de Freguesia de Olivais compromete-se a informar os cidadãos de todas as fases do Orçamento, incluindo todas as propostas apresentadas e projetos a votação, bem como dos resultados da mesma. 2. A Junta de Freguesia de Olivais compromete-se também a informar os cidadãos sobre a execução dos projetos vencedores. 3. No final do ano, a Junta de Freguesia elaborará um relatório final sobre todo o processo do Orçamento. Artigo 12.º Garantias de Imparcialidade 1. É expressamente vedado à Junta de Freguesia dos Olivais, à Assembleia de Freguesia dos Olivais, assim como aos membros destes órgãos, bem como aos Chefes de Divisão das Unidades Orgânicas da Junta de Freguesia dos Olivais, manifestarem, publicamente, a sua preferência por alguma das propostas apresentadas e projetos a votação. Artigo 13.º Casos Omissos As omissões ou dúvidas que possam surgir na interpretação das normas aqui presentes, serão resolvidas no âmbito da Comissão de Acompanhamento do Orçamento. MR Vers.1.0.a Página 9 de 10
10 Anexo I MR Vers.1.0.a Página 10 de 10