Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=470&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2013-06-19 14:07:01+00:00
Document Index: 22019153

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 1295', 'Artigo 1653', 'Artigo 1659', 'Artigo 1832', 'Artigo 2', 'Artigo 47', 'Artigo 53', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 33', 'artigo 82', 'Artigo 86', 'artigo 91', 'Artigo 89', 'Artigo 91', 'Artigo 94', 'Artigo 98', 'artigo 84', 'Artigo 119', 'Artigo 199', 'Artigo 224', 'artigo 568', 'Artigo 225', 'artigo 94', 'artigo 204', 'Artigo 239', 'artigo 93', 'Artigo 242', 'artigo 235', 'Artigo 243', 'Artigo 274', 'Artigo 3', 'Artigo 116', 'artigo 34', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'artigo 16', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'artigo 92', 'Artigo 127', 'artigo 131', 'artigo 129', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'artigo 568', 'Artigo 131', 'artigo 685', 'Artigo 132', 'Artigo 4', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'artigo 116', 'artigo 44', 'Artigo 117', 'artigo 117', 'Artigo 117', 'artigo 117', 'Artigo 117', 'artigo 92', 'Artigo 117', 'artigo 44', 'artigo 117', 'artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'artigo 685', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 132', 'Artigo 132', 'Artigo 132', 'Artigo 132', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 93', 'Artigo 93', 'Artigo 93', 'Artigo 93', 'Artigo 7', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'artigo 70', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'artigo 685', 'Artigo 79', 'Artigo 92', 'Artigo 99', 'Artigo 8', 'Artigo 1833', 'Artigo 9']

::: DL n.� 273/2001, de 13 de Outubro
Legisla��o DL n.� 273/2001, de 13 de Outubro (vers�o actualizada)
- Rect. n.� 20-AS/2001, de 30/11- 2� vers�o - a mais recente (Rect. n.� 20-AS/2001, de 30/11) - 1� vers�o (DL n.� 273/2001, de 13/10) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Altera��es ao C�digo CivilArtigo 2.� Altera��es ao C�digo do Registo CivilArtigo 3.� Altera��es ao C�digo do Registo PredialArtigo 4.� Aditamentos ao C�digo do Registo PredialArtigo 5.� Altera��es ao C�digo do Registo ComercialArtigo 6.� Aditamentos ao C�digo do Registo ComercialArtigo 7.� Altera��es ao C�digo do NotariadoArtigo 8.� Revoga��esArtigo 9.� Entrada em vigor	N� de artigos : 9 Ver
SUM�RIOAo abrigo da autoriza��o legislativa concedida pela Lei n.� 82/2001, de 3 de Agosto, altera os C�digos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado, simplificando os processos de registo de determinados actos, bem como a respe_____________________
O presente diploma opera a transfer�ncia de compet�ncias em processos de car�cter eminentemente registral dos tribunais judiciais para os pr�prios conservadores de registo, inserindo-se numa estrat�gia de desjudicializa��o de mat�rias que n�o consubstanciam verdadeiro lit�gio. Trata-se de uma iniciativa que se enquadra num plano de desburocratiza��o e simplifica��o processual, de aproveitamento de actos e de proximidade da decis�o, na medida em que a maioria dos processos em causa eram j� instru�dos pelas entidades que ora adquirem compet�ncia para os decidir, garantindo-se, em todos os casos, a possibilidade de recurso. Passa assim a ser objecto de decis�o por parte do conservador o processo de justifica��o judicial, aplic�vel � maioria das situa��es de suprimento de omiss�o de registo n�o oportunamente lavrado, aos casos de declara��o de nulidade ou inexist�ncia de registo, para efeitos do respectivo cancelamento, e aos casos do �bito n�o comprovado por certificado m�dico ou auto de verifica��o. Mant�m-se, contudo, nos tribunais o processo de justifica��o quando esteja em causa a rectifica��o de registo irregular em virtude da exist�ncia de d�vidas quanto � identidade da pessoa. Dispensa-se a obrigatoriedade de autoriza��o judicial para registo de �bitos ocorridos h� mais de um ano, passando o facto a ser comunicado �s entidades competentes para a investiga��o das causas, na sequ�ncia do que � efectuado o registo. � tamb�m eliminada a necessidade de processo para afastamento da presun��o de paternidade para o registo desta, nos casos em que a m�e declare que o respectivo marido n�o � o pai, sendo admitida a imediata perfilha��o por terceiro, salvaguardando-se a posi��o daquele, o qual � notificado para impugnar a paternidade constante do registo ou efectuar perfilha��o. Unifica-se ainda o regime de cita��es com o do C�digo de Processo Civil.
No �mbito do registo predial, comercial e, por remiss�o, autom�vel, o processo de justifica��o, anteriormente efectuado notarial ou judicialmente ou pelo conservador, passa a ser, em regra, decidido pelo pr�prio conservador, mantendo-se paralelamente o processo de justifica��o notarial previsto na lei do emparcelamento e o processo de justifica��o administrativa para inscri��o de direitos sobre im�veis a favor do Estado. O processo para rectifica��o do registo inexacto ou indevidamente lavrado em sede predial e comercial passa tamb�m a ser efectuado pelo conservador competente, mesmo quando estejam em causa direitos de terceiros e n�o exista acordo. Altera-se ainda o C�digo do Notariado no sentido de atribuir compet�ncias ao not�rio para sanar a nulidade do acto por falta de assinatura do mesmo, dispensa-se a obrigatoriedade de resolu��o do Conselho T�cnico da Direc��o-Geral dos Registos e do Notariado em situa��es an�logas e possibilita-se a revalida��o de actos nulos, nos casos em que a nulidade n�o � san�vel, em sede notarial. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Minist�rio P�blico, a Ordem dos Advogados, a Associa��o Sindical dos Ju�zes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Minist�rio P�blico, o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado, a Associa��o Sindical de Conservadores dos Registos, a Associa��o Portuguesa de Not�rios e a Associa��o Sindical dos Not�rios Portugueses. Assim:
No uso da autoriza��o legislativa concedida pela Lei n.� 82/2001, de 3 de Agosto, e nos termos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.� Altera��es ao C�digo Civil	Os artigos 1295.�, 1653.�, 1659.� e 1832.� do C�digo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 47344, de 25 de Novembro de 1966, alterado pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.� 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de 28 de Setembro, 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.� 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.� 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Mar�o, 69/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.� 343/98, de 6 de Novembro, e pela Lei n.� 16/2001, de 22 de Junho, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 1295.�
2 - A mera posse s� � registada em vista de decis�o final proferida em processo de justifica��o, nos termos da lei registral, na qual se reconhe�a que o possuidor tem possu�do pac�fica e publicamente por tempo n�o inferior a cinco anos. Artigo 1653.�
1 - No processo destinado a suprir a omiss�o ou perda de registo de casamento presume-se a exist�ncia deste, sempre que as pessoas vivam ou tenham vivido na posse do estado de casado. 2 - ...
Artigo 1659.�
3 - A falta do assento paroquial � supr�vel mediante processo a instaurar nos termos da lei registral civil. Artigo 1832.�
2 - A declara��o prevista no n�mero anterior faz cessar a presun��o de paternidade. 3 - Cessando a presun��o de paternidade, no caso previsto no n.� 2, pode, desde logo, ser aceite o reconhecimento volunt�rio da paternidade. 4 - ...
6 - ...�
Consultar o Decreto-Lei n.� 47344, de 25 de Novembro de 1966 (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 20-AS/2001, de 30/11
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 273/2001, de 13/10
Artigo 2.� Altera��es ao C�digo do Registo Civil	Os artigos 47.�, 53.�, 69.�, 83.�, 84.�, 86.�, 89.� a 94.�, 98.�, 116.�, 119.�, 121.�, 197.�, 199.�, 224.�, 225.�, 233.�, 235.�, 239.�, 241.� a 243.�, 274.�, 286.� e 292.� do C�digo do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 131/95, de 6 de Junho, com as altera��es decorrentes dos Decretos-Leis n.os 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 228/2001, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 47.�
3 - Ao conservador que exer�a a advocacia � vedado aceitar mandato nos processos previstos nos artigos 253.�, 255.�, 261.�, 266.� e 271.� Artigo 53.�
2 - S�o ainda lavrados por transcri��o os assentos ordenados por decis�o judicial ou do conservador, os assentos a que se referem o n.� 2 do artigo 6.�, o n.� 3 do artigo 11.�, o n.� 1 do artigo 33.� e o artigo 82.� e, em geral, os assentos de factos ocorridos no estrangeiro, cujos registos tenham sido efectuados pelas autoridades locais. 3 - ...
3 -�
a) Tratando-se de registo que deva ser lavrado por inscri��o, o registo omitido � efectuado mediante decis�o do conservador em processo de justifica��o administrativa; b) ...
A decis�o que determine a realiza��o do registo omitido fixa concreta e expressamente todos os elementos a levar ao registo, consoante os requisitos legais de cada esp�cie. Artigo 86.�
A inexist�ncia do registo pode ser invocada a todo o tempo por quem nela tiver interesse, devendo o conservador promover, logo que dela tenha conhecimento, o competente processo da sua declara��o ou o suprimento do registo em falta nas situa��es previstas no n�. 6 do artigo 91.�. Artigo 89.�
A falsidade do t�tulo transcrito s� pode consistir em:
c) Respeitar a facto que nunca existiu ou decis�o que nunca foi proferida.
A nulidade do registo s� pode ser invocada depois de declarada por decis�o do conservador. Artigo 91.�
a) Quando seja declarada pelo conservador a sua inexist�ncia ou nulidade;
b) Quando o pr�prio facto registado seja judicialmente declarado inexistente, nulo ou anulado, salvo tratando-se de casamento nulo ou anulado; c) ...
2 - O registo cancelado n�o produz nenhum efeito como t�tulo do facto registado, sem preju�zo da possibilidade de ser invocado para prova desse facto no processo destinado a suprir a omiss�o do registo. 3 - ...
4 - O cancelamento fundado nas al�neas c) e d) do n.� 1 deve ser efectuado por simples despacho do conservador que, no primeiro caso, cancela o registo que n�o se mostre regularmente lavrado e, no segundo caso, providencia no sentido de ser efectuada transcri��o do registo na conservat�ria competente. 5 - ...
6 - O cancelamento dos registos juridicamente inexistentes, por falta de assinatura das partes ou do funcion�rio, pode ser efectuado, nos termos do n�mero anterior, independentemente da declara��o da inexist�ncia, se a omiss�o de registo do facto que deles conste j� se encontrar regularmente suprida. 7 - ...
1 - O registo juridicamente inexistente, nulo ou irregular deve ser cancelado ou rectificado mediante processo de justifica��o ou por simples despacho do conservador. 2 - � obrigat�ria a promo��o oficiosa da rectifica��o sempre que a irregularidade a sanar seja da responsabilidade dos servi�os. 3 - ...
1 - A rectifica��o administrativa de um registo irregular � feita mediante simples despacho do conservador nos casos seguintes: a) ...
a) O registo enferme de v�cio que o torne juridicamente inexistente ou nulo;
b) A rectifica��o do erro de que o registo enferma n�o corresponda a nenhuma das situa��es previstas no n�mero anterior nem seja exig�vel processo de justifica��o judicial. 3 - Sempre que se mostre conveniente, devem ser ouvidos em auto os interessados. Artigo 94.�
O registo � rectificado mediante decis�o proferida em processo de justifica��o judicial quando se suscitem d�vidas acerca da identidade das pessoas a quem o registo respeita. Artigo 98.�
4 - A decis�o proferida em processo destinado a suprir a omiss�o do registo fixa os elementos que t�m de ser levados ao assento, nos termos previstos no artigo 84.� 5 - ...
A remessa ao tribunal da certid�o prevista no n.� 1 do artigo anterior tem igualmente lugar se a maternidade n�o for mencionada no registo e sempre que dele seja eliminada. Artigo 119.�
1 - Se a mulher casada fizer a declara��o do nascimento com a indica��o de que o filho n�o � do marido, n�o � efectuada a men��o da paternidade presumida, podendo, desde logo, ser aceite o reconhecimento volunt�rio da paternidade. 2 - A indica��o a que se refere o n�mero anterior � reduzida a auto, nele devendo o marido da declarante ser devidamente identificado. 3 - Lavrado o assento, procede-se � notifica��o do marido da m�e para, querendo, impugnar a paternidade constante do registo ou efectuar a perfilha��o, sendo aquela omissa. 4 - Com a notifica��o envia-se ou entrega-se ao notificado c�pia ou fotoc�pia do assento de nascimento e do auto referido no n.� 2. 5 - No auto mencionado no n.� 2 � lan�ada cota de refer�ncia da notifica��o.
2 - Para o mesmo fim � remetida certid�o de c�pia integral do registo de nascimento de menor sempre que seja eliminada a men��o da paternidade dele constante. 3 - ...
1 - Havendo ind�cios de morte violenta, suspeitas de crime, declarando o m�dico ignorar a causa da morte ou tendo o �bito ocorrido h� mais de um ano, o funcion�rio do registo civil a quem o �bito seja declarado abst�m-se de lavrar o assento ou o auto de declara��es e comunica imediatamente o facto �s autoridades judiciais ou policiais, a fim de estas promoverem a aut�psia do cad�ver e as demais dilig�ncias necess�rias � averigua��o da causa da morte e das circunst�ncias em que esta tenha ocorrido. 2 - ...
Artigo 199.�
S� pode ser lavrado registo de �bito n�o comprovado por certificado m�dico ou por auto de verifica��o, independentemente da data e do lugar em que tenha ocorrido, mediante decis�o resultante de processo de justifica��o administrativa. Artigo 224.�
6 - Para a instru��o dos processos, o conservador pode recorrer � prova pericial, em termos an�logos aos previstos no artigo 568.� do C�digo de Processo Civil, se o considerar necess�rio ou se tal lhe for requerido pelas partes. Artigo 225.�
1 - A cita��o e a notifica��o s�o efectuadas nos termos da lei processual civil. 2 - ...
1 - O processo de justifica��o judicial � aplic�vel � rectifica��o de registo irregular nos termos do artigo 94.� e �s situa��es de �bito ocorrido nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 204.� e dos artigos 207.� e 208.� 2 - O processo referido no n�mero anterior � autuado, instru�do e informado na conservat�ria competente para lavrar o registo omitido ou detentora do registo irregular e � julgado no tribunal de 1.� inst�ncia competente na �rea da circunscri��o a que pertence a conservat�ria. 3 - (Anterior n.� 4.)
3 - Sempre que haja lugar � cita��o edital, incumbe aos requerentes providenciar pela publica��o dos an�ncios, salvo se estes forem considerados dispens�veis. Artigo 239.�
1 - O juiz pode ordenar que o processo baixe � conservat�ria, a fim de se completar a instru��o mediante as dilig�ncias que repute necess�rias. 2 - A senten�a � proferida pelo juiz, no prazo de 10 dias a contar da conclus�o. 3 - ...
1 - Ao suprimento da omiss�o de registo, bem como � declara��o da sua inexist�ncia jur�dica ou da sua nulidade, � aplic�vel o processo de justifica��o administrativa. 2 - O mesmo processo deve ser instaurado quando verificada a exist�ncia de alguma das irregularidades previstas no n.� 2 do artigo 93.� 3 - O processo � instaurado com base em auto de not�cia lavrado pelo conservador ou em requerimento do interessado. Artigo 242.�
1 - Em processo organizado com base em auto de not�cia, o conservador exp�e a natureza e a causa do v�cio ou da irregularidade do registo a sanar e procede � instru��o dos autos por forma a esclarecer a sua exist�ncia, com recurso aos meios legais de prova que entenda necess�rios. 2 - ...
3 - As pessoas a quem o registo respeita s�o ouvidas sempre que tal se mostre necess�rio. 4 - Nos processos de declara��o de inexist�ncia jur�dica ou de nulidade do registo, e sempre que o conservador o entenda conveniente, segue-se a tramita��o prevista nos artigos 235.� e 236.� 5 - Nos processos para suprimento da omiss�o de registo procede-se � afixa��o de editais, nos termos do artigo 235.� Artigo 243.�
Completada a instru��o, o conservador profere despacho fundamentado quanto � mat�ria de facto e de direito, concluindo por ordenar ou recusar a realiza��o do acto ou ainda por declarar a inexist�ncia jur�dica ou a nulidade do registo, consoante os casos. Artigo 274.�
2 - Ao recurso referido no n�mero anterior � aplic�vel o disposto nos artigos 288.� e seguintes, com as necess�rias adapta��es. 3 - (Anterior n.� 2.)
4 - (Anterior n.� 3.)
2 - Cabe ainda recurso para o tribunal de 1.� inst�ncia competente na �rea da circunscri��o a que pertence a conservat�ria das decis�es proferidas pelo conservador nos termos dos artigos 254.�, 257.� e 265.� 3 - ...
1 - Dos despachos proferidos pelo conservador nos termos dos artigos 144.� e 159.�, que sejam contr�rios � realiza��o ou homologa��o do casamento, cabe recurso nos termos dos artigos anteriores. 2 - ...�
Consultar o Decreto-Lei n.� 131/95, de 6 de Junho (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 20-AS/2001, de 30/11
Artigo 3.� Altera��es ao C�digo do Registo Predial	Os artigos 116.�, 118.� e 120.� a 132.� do C�digo do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 224/84, de 6 de Julho, com as altera��es decorrentes dos Decretos-Leis n.os 355/85, 2 de Setembro, 60/90, de 14 de Fevereiro, 80/92, de 7 de Maio, 30/93, de 12 de Fevereiro, 255/93, de 15 de Julho, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, 67/96, de 31 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 533/99, de 11 de Dezembro, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 116.�
Justifica��o relativa ao trato sucessivo
1 - O adquirente que n�o disponha de documento para a prova do seu direito pode obter a primeira inscri��o mediante escritura de justifica��o notarial ou decis�o proferida no �mbito do processo de justifica��o previsto neste cap�tulo. 2 - Caso exista inscri��o de aquisi��o, reconhecimento ou mera posse, a falta de interven��o do respectivo titular, exigida pela regra do n.� 2 do artigo 34.�, pode ser suprida mediante escritura de justifica��o notarial ou decis�o proferida no �mbito do processo de justifica��o previsto neste cap�tulo. 3 - ...
Outros casos de justifica��o
1 - As disposi��es relativas � justifica��o para primeira inscri��o s�o aplic�veis, com as devidas adapta��es, ao cancelamento pedido pelo titular inscrito do registo de quaisquer �nus ou encargos, quando n�o seja poss�vel obter documento comprovativo da respectiva extin��o. 2 - Ao registo da mera posse s�o aplic�veis as disposi��es relativas ao processo de justifica��o para primeira inscri��o. 3 - S�o regulados pela legisla��o respectiva o processo de justifica��o para inscri��o de direitos sobre os pr�dios abrangidos por emparcelamento e o processo de justifica��o administrativa para inscri��o de direitos sobre im�veis a favor do Estado. Artigo 120.�
Processo de rectifica��o
O processo previsto neste cap�tulo visa a rectifica��o dos registos e � regulado pelos artigos seguintes e, subsidiariamente e com as necess�rias adapta��es, pelo C�digo de Processo Civil. Artigo 121.�
1 - Os registos inexactos e os registos indevidamente lavrados devem ser rectificados por iniciativa do conservador logo que tome conhecimento da irregularidade, ou a pedido de qualquer interessado, ainda que n�o inscrito. 2 - Os registos indevidamente lavrados que enfermem de nulidade nos termos da al�nea b) do artigo 16.� podem ser cancelados com o consentimento dos interessados ou em execu��o de decis�o tomada neste processo. 3 - A rectifica��o do registo � feita, em regra, por averbamento a lavrar no termo do processo especial para esse efeito previsto neste C�digo. 4 - Os registos nulos por viola��o do princ�pio do trato sucessivo s�o rectificados pela feitura do registo em falta quando n�o esteja registada a ac��o de declara��o de nulidade. 5 - Os registos lan�ados em ficha distinta daquela em que deviam ter sido lavrados s�o oficiosamente transcritos na ficha que lhes corresponda, anotando-se ao registo errado a sua inutiliza��o e a indica��o da ficha em que foi transcrito. Artigo 122.�
Efeitos da rectifica��o
A rectifica��o do registo n�o prejudica os direitos adquiridos a t�tulo oneroso por terceiros de boa-f�, se o registo dos factos correspondentes for anterior ao registo da rectifica��o ou da pend�ncia do respectivo processo. Artigo 123.�
1 - O requerimento inicial � apresentado pelos interessados, n�o tem de ser articulado, � dirigido ao conservador e especifica a causa de pedir e a identidade das pessoas nele interessadas. 2 - O requerimento � acompanhado da jun��o da prova documental e da indica��o dos restantes meios de prova. Artigo 124.�
Se a rectifica��o tiver sido requerida por todos os interessados, o conservador rectifica o registo, sem necessidade de outra qualquer formalidade, quando considere, mediante despacho, em face dos documentos apresentados, verificados os pressupostos da rectifica��o pedida. Artigo 125.�
1 - A rectifica��o que n�o seja suscept�vel de prejudicar direitos dos titulares inscritos � efectuada, mesmo sem necessidade do seu consentimento, nos casos seguintes: a) Sempre que a inexactid�o provenha da desconformidade com o t�tulo, analisados os documentos que serviram de base ao registo; b) Sempre que, provindo a inexactid�o de defici�ncia dos t�tulos, a rectifica��o seja requerida por qualquer interessado com base em documento bastante. 2 - Deve entender-se que a rectifica��o de registo inexacto por desconformidade com o t�tulo n�o prejudica o titular do direito nele inscrito. 3 - Presume-se que da rectifica��o n�o resulta preju�zo para a heran�a, se tal for declarado pelo respectivo cabe�a-de-casal. Artigo 126.�
Averbamento de pend�ncia da rectifica��o
1 - Quando a rectifica��o n�o seja de efectuar nos termos dos artigos 124.� ou 125.�, � averbada ao respectivo registo a pend�ncia da rectifica��o, com refer�ncia � anota��o no Di�rio do requerimento inicial ou � data em que tiver sido levantado o auto de verifica��o da inexactid�o, consoante os casos. 2 - O averbamento a que se refere o n�mero anterior n�o prejudica o decurso do prazo de caducidade a que o registo rectificando esteja sujeito. 3 - Os registos de outros factos que venham a ser lavrados e que dependam, directa ou indirectamente, da rectifica��o pendente est�o sujeitos ao regime de provisoriedade previsto na al�nea b) do n.� 2 do artigo 92.�, sendo-lhes aplic�vel, com as adapta��es necess�rias, o disposto no n.� 6 desse mesmo artigo. 4 - O averbamento da pend�ncia � oficiosamente cancelado mediante decis�o definitiva que indefira a rectifica��o ou declare findo o processo. Artigo 127.�
1 - Sempre que o pedido se prefigure como manifestamente improcedente, o conservador indefere liminarmente o requerido, por despacho fundamentado de que notifica o requerente. 2 - Da decis�o de indeferimento liminar pode o requerente recorrer nos termos previstos no artigo 131.� 3 - Pode o conservador, face aos fundamentos alegados no recurso interposto, reparar a sua decis�o de indeferir liminarmente o pedido, mediante despacho fundamentado que ordene o prosseguimento do processo, do qual � notificado o recorrente. 4 - N�o sendo a decis�o reparada, o processo � remetido ao tribunal depois de citados para os termos do recurso os interessados a que se refere o artigo 129.�, correndo ent�o o prazo de 10 dias para impugna��o dos fundamentos do recurso. Artigo 128.�
1 - Quando n�o haja motivo para indeferimento liminar, s�o os requerentes notificados para efectuarem o pagamento dos emolumentos que sejam devidos pela instru��o e decis�o do processo. 2 - O pagamento desses emolumentos � efectuado no prazo de cinco dias a contar da data da notifica��o, podendo ainda os requerentes efectu�-lo nos oito dias ap�s o termo deste prazo com agravamento de 20%. 3 - Findo este �ltimo prazo sem que o pagamento se mostre efectuado, o conservador declara o processo findo e do respectivo despacho notifica os requerentes. Artigo 129.�
1 - No caso de haver interessados n�o requerentes, o conservador ordena a sua cita��o para, no prazo de 10 dias, deduzirem oposi��o � rectifica��o pretendida e efectuarem o oferecimento de prova. 2 - Se os interessados forem incertos, o conservador ordena a cita��o do Minist�rio P�blico nos termos previstos no n�mero anterior. 3 - Se a cita��o pessoal n�o for poss�vel devido ao facto do interessado estar ausente em parte incerta ou ter falecido, s�o o ausente ou os herdeiros, independentemente de habilita��o, citados mediante a simples afixa��o de editais, pelo prazo de 30 dias, na conservat�ria em que corre o processo de rectifica��o e na sede da junta de freguesia da �ltima resid�ncia conhecida do ausente ou falecido, devendo deles constar a pretens�o dos requerentes da rectifica��o, a inexactid�o verificada ou cometida e os nomes dos interessados, bem como a conservat�ria onde corre o processo. 4 - A defesa dos ausentes ou incapazes que, por si ou seus representantes, n�o tenham deduzido oposi��o, incumbe ao Minist�rio P�blico, que para tanto deve tamb�m ser citado na pessoa do seu agente junto do tribunal de 1.� inst�ncia competente na �rea da circunscri��o a que perten�a a conservat�ria, correndo novamente o prazo para a oposi��o. 5 - Se a cita��o pessoal n�o for poss�vel em virtude de not�ria anomalia ps�quica ou de outra incapacidade de facto do interessado, � o Minist�rio P�blico citado de imediato, aplicando-se o disposto no n�mero anterior com as necess�rias adapta��es. Artigo 130.�
Instru��o e decis�o
1 - Tendo sido requerida a produ��o de prova, o conservador ordena, no prazo de cinco dias, as dilig�ncias necess�rias para a sua realiza��o. 2 - A prova testemunhal tem lugar mediante a apresenta��o das testemunhas pela parte que as tiver indicado, em n�mero n�o superior a cinco, sendo os respectivos depoimentos reduzidos a escrito. 3 - A per�cia � requisitada pelo conservador ou realizada por perito a nomear nos termos previstos no artigo 568.� do C�digo de Processo Civil, aplic�vel com as necess�rias adapta��es. 4 - O conservador pode, em qualquer caso, ordenar as dilig�ncias e a produ��o de prova que considerar necess�rias. 5 - Conclu�da a produ��o de prova e efectuadas as dilig�ncias que oficiosamente sejam ordenadas, disp�em os interessados do prazo de tr�s dias para apresentar alega��es. 6 - A decis�o sobre o pedido de rectifica��o � proferida pelo conservador no prazo de 10 dias. Artigo 131.�
Recurso para o tribunal de 1.� inst�ncia
1 - Qualquer interessado e o Minist�rio P�blico podem recorrer da decis�o do conservador para o tribunal de 1.� inst�ncia competente na �rea da circunscri��o a que pertence a conservat�ria em que pende o processo. 2 - O prazo para a interposi��o do recurso, que tem efeito suspensivo, � o do artigo 685.� do C�digo de Processo Civil. 3 - O recurso interp�e-se por meio de requerimento onde s�o expostos os respectivos fundamentos. 4 - A interposi��o do recurso considera-se feita com a apresenta��o do mesmo na conservat�ria em que o processo foi objecto da decis�o de que se recorre, sendo aquela anotada no Di�rio. Artigo 132.�
Decis�o do recurso
1 - Recebido o processo, o juiz ordena a notifica��o dos interessados para, no prazo de 10 dias, impugnarem os fundamentos do recurso. 2 - N�o havendo lugar a qualquer notifica��o ou findo o prazo a que se refere o n�mero anterior, vai o processo com vista ao Minist�rio P�blico.�
Consultar o Decreto-Lei n.� 224/84, de 6 de Julho (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 4.� Aditamentos ao C�digo do Registo Predial	S�o aditados ao C�digo do Registo Predial os artigos 117.�-A a 117.�-P e 132.�-A a 132.�-D, com a seguinte redac��o: �Artigo 117.�-A
Restri��es � admissibilidade da justifica��o
1 - A justifica��o de direitos que, nos termos da lei fiscal, devam constar da matriz s� � admiss�vel em rela��o aos direitos nela inscritos ou relativamente aos quais esteja pedida, � data da instaura��o do processo, a sua inscri��o na matriz. 2 - Al�m do pretenso titular do direito, tem legitimidade para pedir a justifica��o quem demonstre ter leg�timo interesse no registo do respectivo facto aquisitivo, incluindo, designadamente, os credores do titular do direito justificando. Artigo 117.�-B
1 - O processo inicia-se com a apresenta��o de requerimento dirigido ao conservador competente, em raz�o do territ�rio, para efectuar o registo ou registos em causa. 2 - No requerimento, que n�o carece de ser articulado, o interessado pede o reconhecimento do direito em causa, oferece e apresenta os meios de prova e indica, consoante os casos: a) A causa da aquisi��o e as raz�es que impossibilitam a sua comprova��o pelos meios normais, quando se trate de estabelecer o trato sucessivo relativamente a pr�dios n�o descritos ou a pr�dios descritos sobre os quais n�o incida inscri��o de aquisi��o, de reconhecimento ou de mera posse; b) As sucessivas transmiss�es operadas a partir do titular inscrito, com especifica��o das suas causas e identifica��o dos respectivos sujeitos, bem como das raz�es que impedem a comprova��o pelos meios normais das transmiss�es relativamente �s quais declare n�o lhe ser poss�vel obter o t�tulo; c) As circunst�ncias em que baseia a aquisi��o origin�ria, bem como as transmiss�es que a tenham antecedido e as subsequentes, se estiver em causa o estabelecimento de novo trato sucessivo nos termos do n.� 3 do artigo 116.� 3 - Sendo invocada a usucapi�o como causa da aquisi��o, s�o expressamente alegadas as circunst�ncias de facto que determinam o in�cio da posse, quando n�o titulada, bem como, em qualquer caso, as que consubstanciam e caracterizam a posse geradora da usucapi�o. 4 - O pr�dio objecto do direito justificando deve ser identificado no requerimento nos termos exigidos na al�nea b) do n.� 1 do artigo 44.� Artigo 117.�-C
Com o requerimento s�o oferecidas as testemunhas at� ao m�ximo de cinco e apresentados, para al�m de outros que eventualmente se mostrem necess�rios para a verifica��o dos pressupostos da proced�ncia do pedido, os seguintes documentos: a) Certid�o de teor da inscri��o matricial ou, sendo o pr�dio omisso, da declara��o para a sua inscri��o, quando devida; b) Documentos comprovativos das transmiss�es anteriores e subsequentes ao facto justificado a respeito das quais se n�o alegue a impossibilidade de os obter; c) Certid�o comprovativa do facto de estarem pagos ou assegurados os impostos da sisa ou sobre as sucess�es e doa��es referentes �s transmiss�es que n�o constem da matriz, sem preju�zo do disposto no artigo 117.� Artigo 117.�-D
1 - O processo de justifica��o considera-se instaurado no momento da apresenta��o do requerimento inicial e dos documentos na conservat�ria competente, a qual � anotada no Di�rio. 2 - Caso a entrega do requerimento e dos documentos n�o seja acompanhada do pagamento dos emolumentos devidos pelo processo e pelos registos a lavrar na sequ�ncia da justifica��o, aqueles n�o s�o recebidos, sendo devolvidos aos interessados juntamente com o despacho do conservador. 3 - O despacho � suscept�vel de recurso pelos interessados nos termos previstos no artigo 117.�-I, com as necess�rias adapta��es. Artigo 117.�-E
Averbamento de pend�ncia da justifica��o
1 - Efectuada a apresenta��o, o conservador lavra oficiosamente averbamento da pend�ncia da justifica��o, reportando-se a este momento os efeitos dos registos que venham a ser lavrados na sequ�ncia da justifica��o. 2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, abre-se a descri��o do pr�dio ainda n�o descrito e, se a descri��o resultar de desanexa��o de outro pr�dio, faz-se a anota��o da desanexa��o na ficha deste �ltimo. 3 - A descri��o aberta nos termos do n�mero anterior � inutilizada no caso de o averbamento de pend�ncia ser cancelado, a menos que devam subsistir em vigor outros registos entretanto efectuados sobre o pr�dio. 4 - Os registos de outros factos lavrados posteriormente e que dependam, directa ou indirectamente, da sorte da justifica��o pendente est�o sujeitos ao regime de provisoriedade previsto na al�nea b) do n.� 2 do artigo 92.�, sendo-lhes aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto no n.� 6 desse mesmo artigo. 5 - O averbamento de pend�ncia � oficiosamente cancelado mediante a decis�o que indefira o pedido de justifica��o ou declare findo o processo, logo que tal decis�o se torne definitiva. Artigo 117.�-F
1 - Sempre que o pedido se prefigure como manifestamente improcedente, o conservador indefere liminarmente o requerido, por despacho fundamentado de que notifica o requerente. 2 - Se ao requerimento inicial n�o tiverem sido juntos os documentos comprovativos dos factos alegados, que s� documentalmente possam ser provados e cuja verifica��o constitua pressuposto da proced�ncia do pedido, ou se do requerimento e dos documentos juntos n�o constarem os elementos de identifica��o do pr�dio exigidos para a sua descri��o, nos termos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 44.�, o conservador convida previamente o justificante para, no prazo de 10 dias, juntar ao processo os documentos em falta ou prestar declara��o complementar sobre os elementos de identifica��o omitidos, sob pena de indeferimento liminar da pretens�o. 3 - Da decis�o de indeferimento liminar pode o justificante recorrer nos termos previstos no artigo 117.�-I, com as necess�rias adapta��es. 4 - Pode o conservador, face aos fundamentos alegados no recurso interposto, reparar a sua decis�o de indeferir liminarmente o pedido, mediante despacho fundamentado que ordene o prosseguimento do processo, do qual � notificado o recorrente. 5 - N�o sendo a decis�o reparada, s�o efectuadas simultaneamente a cita��o nos termos do artigo seguinte e a notifica��o da interposi��o do recurso. 6 - Sendo apresentada oposi��o ao pedido de justifica��o, o processo � declarado findo nos termos do n.� 2 do artigo 117.�-H; n�o sendo deduzida oposi��o, o processo � remetido ao tribunal para decis�o do recurso. Artigo 117.�-G
1 - Para os termos do processo s�o citados o Minist�rio P�blico, na pessoa do seu agente junto do tribunal de 1.� inst�ncia competente na �rea da circunscri��o a que pertence a conservat�ria, e os interessados incertos. 2 - Caso a justifica��o se destine ao reatamento ou ao estabelecimento de novo trato sucessivo, � igualmente citado o titular da �ltima inscri��o, quando se verifique falta de t�tulo em que ele tenha intervindo, procedendo-se � sua cita��o edital ou � dos seus herdeiros, independentemente de habilita��o, quando, respectivamente, aquele titular esteja ausente em parte incerta ou tenha falecido. 3 - A cita��o edital � feita pela simples afixa��o de editais, pelo prazo de 30 dias, na conservat�ria competente, na sede da junta de freguesia da situa��o do pr�dio e, quando se justifique, na sede da junta de freguesia da �ltima resid�ncia conhecida do ausente ou falecido. 4 - A defesa do titular inscrito ausente ou incapaz que, por si ou seus representantes, n�o tenha deduzido oposi��o, incumbe ao Minist�rio P�blico, que para tanto deve tamb�m ser citado na pessoa do seu agente junto do tribunal de 1.� inst�ncia competente na �rea da circunscri��o a que perten�a a conservat�ria, correndo novamente o prazo para a oposi��o. 5 - Se a cita��o pessoal n�o for poss�vel em virtude de not�ria anomalia ps�quica ou de outra incapacidade de facto do interessado, � o Minist�rio P�blico citado de imediato, aplicando-se o disposto no n�mero anterior com as necess�rias adapta��es. Artigo 117.�-H
1 - O Minist�rio P�blico e os interessados podem deduzir oposi��o nos 10 dias subsequentes ao termo do prazo dos editais, oferecendo as testemunhas e apresentando os restantes meios de prova. 2 - Se houver oposi��o, o conservador declara o processo findo, sendo os interessados remetidos para os meios judiciais. 3 - N�o sendo deduzida oposi��o, procede-se � inquiri��o das testemunhas, apresentadas pela parte que as tenha indicado, sendo os respectivos depoimentos reduzidos a escrito. 4 - A decis�o � proferida no prazo de 10 dias ap�s a conclus�o da instru��o e, sendo caso disso, especifica as sucessivas transmiss�es operadas, com refer�ncia �s suas causas e � identidade dos respectivos sujeitos. 5 - O Minist�rio P�blico e os interessados s�o notificados da decis�o no prazo de cinco dias. 6 - Tornando-se a decis�o definitiva, o conservador lavra oficiosamente os consequentes registos. Artigo 117.�-I
1 - O Minist�rio P�blico e qualquer interessado podem recorrer da decis�o do conservador para o tribunal de 1.� inst�ncia competente na �rea da circunscri��o a que pertence a conservat�ria onde pende o processo. 2 - O prazo para a interposi��o do recurso, que tem efeito suspensivo, � o do artigo 685.� do C�digo de Processo Civil. 3 - O recurso interp�e-se por meio de requerimento onde s�o expostos os respectivos fundamentos. 4 - A interposi��o do recurso considera-se feita com a apresenta��o do mesmo na conservat�ria em que o processo se encontra pendente, a qual � anotada no Di�rio, sendo de seguida o processo remetido ao tribunal competente. Artigo 117.�-J
1 - Recebido o processo, s�o notificados os interessados para, no prazo de 10 dias, impugnarem os fundamentos do recurso. 2 - N�o havendo lugar a qualquer notifica��o ou findo o prazo a que se refere o n�mero anterior, vai o processo com vista ao Minist�rio P�blico. Artigo 117.�-L
Recurso para o tribunal da Rela��o
1 - Da senten�a proferida no tribunal de 1.� inst�ncia podem interpor recurso para o tribunal da Rela��o os interessados e o Minist�rio P�blico. 2 - O recurso, que tem efeito suspensivo, � processado e julgado como agravo em mat�ria c�vel. 3 - Do ac�rd�o do tribunal da Rela��o n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem preju�zo dos casos em que o recurso � sempre admiss�vel. Artigo 117.�-M
Devolu��o do processo
Ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a ou do ac�rd�o proferidos, o tribunal devolve � conservat�ria o processo de justifica��o. Artigo 117.�-N
Nova justifica��o
N�o procedendo a justifica��o por falta de provas, pode o justificante deduzir nova justifica��o. Artigo 117.�-O
Ao conservador que exer�a advocacia � vedada a aceita��o do patroc�nio nos processos previstos no presente cap�tulo. Artigo 117.�-P
Direito subsidi�rio
O C�digo de Processo Civil � aplic�vel, subsidiariamente e com as necess�rias adapta��es, ao processo de justifica��o previsto neste cap�tulo. Artigo 132.�-A
1 - Da senten�a proferida pelo tribunal de 1.� inst�ncia podem interpor recurso para o tribunal da Rela��o os interessados, o conservador e o Minist�rio P�blico. 2 - O recurso, que tem efeito suspensivo, � processado e julgado como agravo em mat�ria c�vel. 3 - Do ac�rd�o do tribunal da Rela��o n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem preju�zo dos casos em que o recurso � sempre admiss�vel. Artigo 132.�-B
Ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a ou do ac�rd�o proferidos, o tribunal devolve � conservat�ria o processo de rectifica��o. Artigo 132.�-C
1 - O registo da rectifica��o � gratuito, salvo se se tratar de inexactid�o proveniente de defici�ncia dos t�tulos. 2 - O conservador est� isento de custas, salvo se tiver agido com dolo.
Artigo 132.�-D
Ao conservador que exer�a advocacia � vedada a aceita��o do patroc�nio nos processos previstos no presente cap�tulo.�
Consultar o Decreto-Lei n.� 224/84, de 6 de Julho (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 20-AS/2001, de 30/11
Artigo 5.� Altera��es ao C�digo do Registo Comercial	Os artigos 79.� e 81.� a 93.� do C�digo do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 403/86, de 3 de Dezembro, com as altera��es decorrentes dos Decretos-Leis n.os 7/88, de 15 de Janeiro, 349/89, de 13 de Outubro, 238/91, de 2 de Julho, 31/93, de 12 de Fevereiro, 267/93, de 31 de Julho, 216/94, de 20 de Agosto, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 368/98, de 23 de Novembro, 172/99, de 20 de Maio, 198/99, de 8 de Junho, 375-A/99, de 20 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro e 533/99, de 11 de Dezembro, passam a ter a seguinte redac��o: Consultar o Decreto-Lei n.� 403/86, de 3 de Dezembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 20-AS/2001, de 30/11
Artigo 6.� Aditamentos ao C�digo do Registo Comercial	S�o aditados ao C�digo do Registo Comercial os artigos 93.�-A a 93.�-D, com a seguinte redac��o: �Artigo 93.�-A
1 - Da senten�a proferida pelo tribunal de 1.� inst�ncia podem interpor recurso para o tribunal da Rela��o os interessados, o conservador e o Minist�rio P�blico. 2 - O recurso, que tem efeito suspensivo, � processado e julgado como agravo em mat�ria c�vel. 3 - Do ac�rd�o do tribunal da Rela��o n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem preju�zo dos casos em que o recurso � sempre admiss�vel. Artigo 93.�-B
Ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a ou do ac�rd�o proferidos, o tribunal devolve � conservat�ria o processo de rectifica��o. Artigo 93.�-C
Artigo 93.�-D
Ao conservador que exer�a advocacia � vedada a aceita��o do patroc�nio nos processos de rectifica��o previstos no presente cap�tulo.�
Consultar o Decreto-Lei n.� 403/86, de 3 de Dezembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 7.� Altera��es ao C�digo do Notariado	Os artigos 70.�, 71.�, 73.� a 79.�, 92.�, 99.� e 131.� do C�digo do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 207/95, de 14 de Agosto, com as altera��es decorrentes dos Decretos-Leis n.os 40/96, de 7 de Maio, 250/96, de 24 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 380/98, de 27 de Novembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 410/99, de 15 de Outubro, 64-A/2000, de 22 de Abril, e 237/2001, de 30 de Agosto passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 70.�
2 - As nulidades previstas nas al�neas a), b), d), e) e f) do n�mero anterior consideram-se sanadas, conforme os casos: a) ...
e) Se o not�rio cuja assinatura est� em falta declarar expressamente, atrav�s de documento aut�ntico, que esteve presente no acto e que, na sua realiza��o, foram cumpridas todas as formalidades legais. Artigo 71.�
3 - O acto nulo por viola��o das regras de compet�ncia em raz�o do lugar, por falta do requisito previsto na al�nea c) do n.� 1 do artigo anterior ou por incapacidade ou inabilidade de algum interveniente acidental pode ser sanado por decis�o do respectivo not�rio, nas seguintes situa��es: a) ...
Casos de revalida��o notarial
O acto nulo, por viola��o das regras de compet�ncia territorial ou por falta de qualquer dos requisitos previstos nas al�neas b) a f) do n.� 1 do artigo 70.�, que n�o seja suscept�vel de sana��o nos termos dos artigos precedentes, pode ser revalidado a pedido dos interessados, por decis�o do not�rio que exer�a fun��es no cart�rio notarial em que o acto foi lavrado, quando: a) ...
O pedido de revalida��o pode ser apresentado por qualquer interessado e � dirigido ao not�rio competente para o efeito. Artigo 75.�
Conte�do do pedido
1 - O pedido especifica o acto a sanar, o objecto da sana��o, as circunst�ncias subjacentes em que a mesma se fundamenta e a identidade das pessoas nele interessadas. 2 - O pedido � acompanhado da jun��o da prova documental e da indica��o dos restantes meios de prova. Artigo 76.�
Notifica��o e audi��o dos interessados
1 - O not�rio ordena a notifica��o dos interessados para, no prazo de 10 dias, deduzirem oposi��o e oferecerem os meios de prova. 2 - O not�rio decide de imediato, caso considere suficientes os meios de prova apresentados. 3 - Se considerar que a prova apresentada n�o � suficiente e for indicada prova testemunhal, o not�rio procede � inquiri��o das testemunhas, cujo depoimento � reduzido a escrito, ap�s a qual decide. Artigo 77.�
Execu��o e averbamento da decis�o
1 - Depois de proferida a decis�o e ap�s a notifica��o desta aos interessados, a respectiva execu��o � sustada pelo prazo de 10 dias, durante o qual qualquer das partes pode interpor recurso. 2 - N�o sendo interposto recurso durante o prazo referido no n�mero anterior, o not�rio procede � execu��o da decis�o e averba-a ao acto revalidado. Artigo 78.�
1 - Qualquer interessado pode recorrer da decis�o do not�rio para o tribunal de 1.� inst�ncia competente na �rea da circunscri��o a que pertence o cart�rio em que o processo se encontra pendente. 2 - O prazo para a interposi��o do recurso, que � processado e julgado como o de agravo em mat�ria c�vel e tem efeito suspensivo, � o do artigo 685.� do C�digo de Processo Civil. 3 - Caso a decis�o do juiz n�o coincida com a decis�o recorrida, o not�rio, qualquer interessado e o Minist�rio P�blico podem recorrer da senten�a proferida para o tribunal da Rela��o. Artigo 79.�
Isen��es
Os recursos interpostos est�o isentos de custas, quando os recorrentes sejam o pr�prio not�rio ou o Minist�rio P�blico. Artigo 92.�
1 - A justifica��o de direitos que, nos termos da lei fiscal, devam constar da matriz, s� � admiss�vel em rela��o aos direitos nela inscritos. 2 - Al�m do pretenso titular do direito, tem legitimidade para outorgar como justificante quem demonstre ter leg�timo interesse no registo do respectivo facto aquisitivo, incluindo, designadamente, os credores do titular do direito justificando. Artigo 99.�
1 - No caso de reatamento do trato sucessivo ou de estabelecimento de novo trato, quando se verificar a falta de t�tulo em que tenha intervindo o titular inscrito, a escritura n�o pode ser lavrada sem a sua pr�via notifica��o, efectuada pelo not�rio, a requerimento, escrito ou verbal, do interessado na escritura. 2 - Quando o pedido referido no n�mero anterior seja formulado verbalmente � reduzido a auto. 3 - O requerimento e os documentos que o instruam s�o apresentados em duplicado e, tendo de ser notificada mais de uma pessoa, apresentam-se tantos duplicados quantas sejam as pessoas que vivam em economia separada; no caso de ser lavrado auto-requerimento, os documentos que o instruam s�o igualmente apresentados em duplicado, nos termos referidos, cabendo ao not�rio extrair c�pia daquele. 4 - Verificada a regularidade do requerimento e da respectiva prova documental, o not�rio profere despacho a ordenar a notifica��o do titular inscrito, devendo, desde logo, ordenar igualmente a notifica��o edital daquele ou dos seus herdeiros, independentemente de habilita��o, para o caso de se verificar a sua aus�ncia em parte incerta ou o seu falecimento. 5 - As notifica��es s�o feitas nos termos gerais da lei processual civil, aplicada com as necess�rias adapta��es. 6 - Nas situa��es em que a notifica��o deva ser efectuada de forma pessoal e o notificando residir fora da �rea do cart�rio, a dilig�ncia pode ser requisitada por meio de of�cio precat�rio dirigido ao not�rio competente. 7 - A notifica��o edital � feita pela simples afixa��o de editais, pelo prazo de 30 dias, na conservat�ria competente para o registo, na sede da junta de freguesia da situa��o do pr�dio ou da sede da sociedade e, quando se justifique, na sede da junta de freguesia da �ltima resid�ncia conhecida do ausente ou falecido. 8 - A notifica��o prevista no presente artigo n�o admite qualquer oposi��o.
9 - O despacho que indeferir a notifica��o pode ser impugnado nos termos previstos neste C�digo para a impugna��o de recusa do not�rio em praticar qualquer acto que lhe seja requisitado. 10 - Da escritura deve constar a men��o de que a notifica��o foi efectuada.
1 - S�o averbados aos instrumentos a que respeitam:
d) As decis�es judiciais de declara��o de nulidade e de anula��o de actos notariais, as decis�es notariais de revalida��o dos mesmos actos e ainda as decis�es judiciais proferidas nas ac��es a que se referem os artigos 87.� e 101.�, bem como a men��o de ter sido sanado qualquer v�cio de que o acto enferma; e) As decis�es dos recursos interpostos nos processos de revalida��o notarial;
f) [Anterior al�nea e).]
g) [Anterior al�nea f).]
2 - ...�
Consultar o Decreto-Lei n.� 207/95, 14 de Agosto (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 20-AS/2001, de 30/11
Artigo 8.� Revoga��es	1 - S�o revogados os seguintes artigos:
a) Artigo 1833.� do C�digo Civil;
Consultar o Decreto-Lei n.� 47344, de 25 de Novembro de 1966 (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
b) Artigos 275.� a 277.� do C�digo do Registo Civil;
Consultar o Decreto-Lei n.� 131/95, de 6 de Junho (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
c) Artigos 3.� a 11.� do Decreto-Lei n.� 312/90, de 2 de Outubro.
2 - � revogado o Decreto-Lei n.� 284/84, de 22 de Agosto.	Artigo 9.� Entrada em vigor	O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002, n�o se aplicando aos processos pendentes. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Agosto de 2001. - Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Eduardo Arm�nio do Nascimento Cabrita. Promulgado em 27 de Setembro de 2001.
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