Source: https://www.lllaw.com.br/post/2019/01/11/lei-13792-traz-mudancas-para-as-sociedades-limitadas
Timestamp: 2020-07-07 05:08:56+00:00
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Lei º 13.792 traz mudanças para as sociedades limitadas
Lei 13.792 traz mudanças para as sociedades limitadas
Tathyana Froes Diogo
Dentre as principais mudanças trazidas pela Lei Federal nº 13.792 de 2019 para a sociedade limitada tem-se: a redução do quórum para destituição de sócio administrador nomeado no contrato social; e o procedimento para a exclusão de sócio minoritário em sociedade com apenas dois sócios.
O artigo 1.060 do Código Civil autoriza que a sociedade limitada seja administrada por uma ou mais pessoas, podendo serem sócios ou não, designadas no contrato social ou em ato separado.
Fábio Ulhoa Coelho esclarece que a atribuição da administração na sociedade limitada é, “no plano interno, administrar a empresa, e, externamente, manifestar a vontade da pessoa jurídica”[1]. Trata-se, portanto, de cargo de notória importância na sociedade, devendo ser exercido por pessoa(s) de confiança dos sócios.
Assim sendo o Código Civil traz quóruns elevados para a designação e destituição de administradores, conforme se passa e esclarecer.
Para a designação de administrador não sócio, a legislação prescreve dois quóruns diferentes. Um para a hipótese de o capital social não estar completamente integralizado, sendo necessária a aprovação da unanimidade dos sócios; e outra para a hipótese de o capital estar completamente integralizado, bastando a aprovação de sócios detentores de 2/3 do capital social (artigo 1.061 do Código Civil).
Observe que, para a designação de administrador não sócio, a diferenciação de quórum está na hipótese de o capital social estar completamente integralizado ou não. Tal distinção é de extrema importância, na medida em que, enquanto estiver pendente a plena integralização do capital social, todos os sócios responderão solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil.
Isso significa dizer que, caso o patrimônio da sociedade não seja suficiente para saldar as suas dívidas, é facultado ao credor buscar no patrimônio de qualquer um dos sócios, na exata estimativa do que estiver pendente de integralização, o valor que lhe é devido e não foi pago. Conforme explica Arnoldo Wald:
Ressalte-se, contudo, que a responsabilidade solidária entre os sócios corresponde a uma responsabilidade subsidiária em relação à sociedade. Em outras palavras, somente existirá responsabilidade dos sócios se o patrimônio da sociedade não for suficiente para o pagamento dos valores devidos aos credores sociais. Ainda que o capital não esteja totalmente integralizado, o credor social deverá buscar a satisfação do seu crédito primeiro nos bens da empresa e somente, se não bastarem, no patrimônio dos sócios, no limite do valor do capital que ainda não foi integralizado.
Portanto, haja vista essa exceção na responsabilidade limitada dos sócios, a legislação buscou resguardar o interesse dos sócios, prescrevendo a necessidade de haver unanimidade na designação de administrador não sócio.[2]
Ressalta-se que, para a destituição de administrador não sócio nomeado no contrato social, não houve alteração legislativa, mantendo-se o quórum de 3/4 previsto no artigo 1.071, V, c/c artigo 1.076, inciso I, ambos do Código Civil, haja vista a necessidade de se alterar o contrato social.
Por outro lado, no que tange à designação de sócio administrador, quando esse for nomeado no contrato social, dependerá da aprovação de titulares de 3/4 do contrato social (artigo 1.071, V, c/c artigo 1.076, inciso I, ambos do Código Civil); já para o sócio administrador nomeado em ato apartado será necessária a aprovação de detentores de mais da metade do capital social (artigo 1.071, II, c/c artigo 1.076, inciso II, ambos do Código Civil).
No que tange à destituição de administrador sócio nomeado no contrato, a lei 13.792 de 2019 alterou o artigo 1.063, §1º do Código Civil, reduzindo o quórum, anteriormente de 2/3, para maioria qualificada – “sócios detentores de mais da metade do capital social”.
Conforme exposto, a administração de sociedade é uma função que possui como qualidade intrínseca a confiança, sendo assim, a redução no quórum para a destituição de administrador sócio favorece, e muito, os sócios minoritários. Nada obstante, a lei manteve a autonomia privada, facultando aos sócios alterar esse quórum no contrato social.
Para a destituição de administrador nomeado em ato separado, seja ele sócio ou não, será necessária a aprovação da maioria absoluta dos sócios (artigo 1.071, inciso III c/c artigo 1.076, inciso II, ambos do Código Civil).
A outra alteração trazida pela Lei nº 13.792 de 2019 foi no parágrafo único do artigo 1.085 do Código Civil. Esse artigo tutela a exclusão extrajudicial do sócio minoritário por falta grave e trata-se de uma das espécies da dissolução parcial da sociedade.
Os requisitos previstos no caput do artigo 1.085 do Código Civil para a exclusão extrajudicial podem ser resumidos da seguinte forma: (i) necessidade de aprovação de sócios titulares de mais da metade do capital social; (ii) a prática de atos de inegável gravidade, que coloquem em risco a continuidade da sociedade – é a justa causa; (iii) o contrato social deve prever essa possibilidade – ausente tal dispositivo, a exclusão por justa causa somente poderá ser feita por meio de ação judicial com esse objetivo (artigo 1.030, CC).
Preenchidos esses requisitos, o parágrafo único do artigo 1.085 traz a condição de validade[3] para a exclusão judicial, qual seja: a convocação de reunião ou assembleia de sócios, com vistas a deliberar a exclusão do sócio minoritário, o qual deverá ser notificado em tempo hábil, com vistas a permitir o seu comparecimento e a faculdade de exercer o direito de defesa, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
Em sendo aprovada a expulsão do sócio minoritário, basta que seja firmada a competente alteração ao contrato social, seguindo-se com o seu arquivamento na Junta Comercial.
Com efeito, a Instrução Normativa nº 38 do DREI determina que se arquive a ata da reunião ou assembleia, assim como a alteração contratual mencionada, podendo ser feito em um único ato ou em atos separados, com o fito de comprovar-se a realização da deliberação preconizada no parágrafo único do artigo 1.085 do Código Civil.
Ocorre que a Lei nº 13.792 de 2019 prescreveu uma exceção à essa regra: caso a sociedade limitada seja composta por apenas dois sócios, não há necessidade de realizar-se a deliberação prevista no artigo 1.085, parágrafo único do Código Civil.
Tal alteração implica em uma lamentável restrição ao direito de defesa do sócio minoritário.
[1] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 2: direito de empresa. 20. ed., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 425.
[2] WALD, Arnoldo. Direito Civil: direito de empresa, v. 8. São Paulo: Saraiva, 2012.
[3] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 2: direito de empresa. 20. ed., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 402.