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Timestamp: 2017-03-25 03:49:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 947', 'artigo 947', 'artigo 947', 'artigo 30', 'artigo 947', 'artigo 947', 'artigo 3', 'artigo 947', 'artigo 2079', 'artigo 2093', 'artigo 941', 'artigo 947', 'artigo 11', 'artigo 947', 'artigo 947', 'artigo 30']

5309/07.0TCLRS-A.L1-8
Sumário: -O cabeça-de-casal é parte legítima na acção de prestação de contas que deve processar-se por apenso a um inventário sempre que nos dois processos exista a necessidade de averiguar quais os bens administrados e qual o direito de cada interessado, ou parte, aos rendimentos, e que tais bens, rendimentos ou despesas sejam os constantes daquele inventário, porque esses elementos constam já deste e se consegue assim a economia processual que está na base da ideia que impõe essa apensação.
-O artigo 947º do CPC limita-se a estabelecer uma regra especial de competência por conexão, dispondo que as contas a prestar por representantes legais de incapazes, pelo cabeça-de-casal e por administrador ou depositário judicialmente nomeados são prestadas por dependência do processo em que a nomeação haja sido feita.
-O espírito e a filosofia que estão subjacentes ao Código de Processo Civil também apontam para a conveniência de interpretar a petição inicial de modo a que a acção possa ser aproveitada, evitando a absolvição da instância por razões meramente formais e sem que tal justificação se vislumbre como efectivamente necessária.
H... intentou contra M... e V..., por apenso ao processo de inventário, acção de prestação de contas nos termos do artigo 947º do Código de Processo Civil, pedindo que os réus sejam condenados a prestar contas no prazo legal, desde Agosto de 2005.
Em síntese, alegou que em 18 de Agosto de 2005 faleceu A..., tendo-lhe sobrevivido a sua mulher, a 1ª ré, o seu filho, ora 2º réu e a sua filha, a ora autora. A 1ª ré desempenha as funções de cabeça-de-casal por ter sido nomeada nos autos de inventário. Na prática quem administra o património hereditário é o 2º réu. Os bens da herança são administrados pelos réus há mais de 10 anos sem prestarem contas.
Contestou o réu V..., alegando que não administra a herança. A administração da herança é exercida pela cabeça-de-casal, que é sua mãe, sendo esta quem recebe as rendas, faz pagamentos de impostos e encargos com os prédios da herança, celebra contratos de arrendamento e pratica todos os actos inerentes à administração da herança. O réu é parte ilegítima e deve ser absolvido da instância.
Contestou a ré M..., dizendo, em síntese, que, se a autora alega que os bens da herança são administrados pelo réu V..., a acção de prestação de contas não podia ser movida por apenso ao processo de inventário, ao abrigo do artigo 947º do CPC, mas em processo próprio.
Invocando a existência de erro na forma de processo, conclui pela absolvição da instância.
Por impugnação, alegou que ficou estabelecido entre todos os herdeiros, autora inclusive, que a ré M... receberia as rendas dos imóveis e que, com aquele valor, suportaria e custearia os encargos que dos mesmos decorrem. Sendo os encargos de montante superior aos recebimentos, era sua intenção assumir tais despesas para si, poupando os seus filhos às mesmas.
É a ré quem administra a herança, quem define os valores de renda, celebra os arrendamentos, determina a realização de trabalhos de manutenção, guarda em sua casa os documentos inerentes à prestação de contas, contacta com o contabilista para elaborar as contas. É falso que seja o 2º réu quem administra o património hereditário.
Foi proferida DECISÃO nos seguintes termos: “ É, pois, parte ilegítima, pelo que absolvo da instância M..., nos termos do disposto no artigo 30º, 278º alínea d), 279º, 576º, 577º alínea e), 578º do Código de Processo Civil. Por outro lado, entendendo-se que não é o C.C. que administra a herança, mas terceira pessoa que administra bens alheios, não estamos na previsão do artigo 947º do C.P.C. Haverá, assim, que determinar a desapensação da acção e a sua remessa à distribuição”.
Não se conformando com tal decisão, dela recorreu a autora, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:
A)-O despacho recorrido julgou existir ilegitimidade da 1ª requerida para os termos da acção de prestação de contas pois, segundo o mesmo, a requerente confessou na acção que a 1ª requerida nunca administrou a herança, pelo que não pode exigir que esta preste contas.
B)-Trata-se de leitura incorrecta do que a recorrente disse e do que quis dizer na acção. Tendo dito, e querendo dizer exactamente o seu contrário.
C)-Alegou a autora na p.i. que a 1ª requerida também desempenhava as funções de cabeça- de- casal e que destinava os bens e activos da herança, o que vale como alegação de que a 1ª requerida executava as funções ou praticava actos de destino de bens e activos hereditários.
D)-Dizer que alguém executa ou pratica actos de destino de bens e activos hereditários é o contrário de confessar que essa pessoa “nunca administrou a herança”, como aparece decidido no despacho recorrido.
E)-Alegou a autora que o 2º requerido exerceu de facto administração da herança (e não devia, pois a cabeça-de-casal é a mãe), mas que a 1ª requerida também o fez, com maior ou menor grau de autonomia ou independência do seu filho. As afirmações de facto de que a 1ª requerida administra a herança são inequívocas na p.i., e pelo menos nos artigos 5,10 e 11, onde inequivocamente se invoca a prática de actos de administração de bens pela cabeça-de-casal, muito embora se diga que o seu filho também pratica.
F)-Em nenhum lado dessa p.i. a autora excluiu a 1ª requerida da prática de actos de administração dos bens da herança. Ao contrário, aditou o irmão a essa actividade.
G)-Portanto, tal como a autora prefigurou a acção, haveria dois administradores de bens alheios. Um de direito e de facto, e outro apenas de facto. Em todo o caso, dois administradores de facto que haverão, por isso mesmo, de prestar contas da herança. H) O 2º requerido contestou a acção a fls. onde veio confirmar que a cabeça-de-casal, sua mãe, e 1ª requerida, é administradora de facto da herança. Ela – na sua versão – é que o é. Não ele.
I)-A fls a 1ª requerida veio apresentar a sua contestação, onde disse que era ela, a 1ª requerida, que administrava a herança, de direito e de facto, e não o filho.
J)-A autora respondeu a fls ao tribunal a questão da nulidade, onde esclareceu e reforçou a sua ideia expressa de que o seu irmão “conjuntamente com a cabeça-de-casal, faz a administração dos bens da herança”, esclarecendo, se dúvidas houvessem, sobre o sentido da sua pretensão processual. Esclarecendo, até, que “não se trata de pedir contas ao filho e não à cabeça-de-casal investida. Trata-se de pedir contas à cabeça-de-casal e também ao filho.
K)-Dizer, como fez a autora neste seu requerimento, que o 2º requerido “conjuntamente com a cabeça-de-casal, faz essa administração dos bens da herança” é o contrário de confessar que a cabeça-de-casal “nunca administrou a herança”, como aparece decidido no despacho recorrido.
L)-O despacho recorrido tresleu a pretensão da requerente e a articulação que a mesma fez dos factos, não sendo correcto dizer-se que é entendimento da requerente que a 1º requerida “ afinal nunca administrou a herança” e que “reconhecendo a requerente que a 1ª requerida nunca administrou a herança, não pode exigir que esta preste contas”.
M)-Não foi isso que foi alegado, e sobretudo não foi isso que a requerente quis alegar.
N) A acção, tal como prefigurada pela autora, constitui um pedido de prestação de contas a dois. À 1ª requerida e ao 2º requerido, sob a alegação de que ambos administraram a herança.
O)-Está alegado, e textualmente, que a herança é administrada pelos dois.
P)-Está alegado, e textualmente no requerimento de esclarecimento, que ocorria uma administração conjunta dos requeridos.
Q)-Não está em lado nenhum alegado que a 1ª requerida nunca administrou a herança. Longe disso.
R)-Está alegado que a 1ª requerida desempenhava as funções de cabeça-de-casal e que destinava bens e activos da herança.
S) Está alegado que os bens da herança são administrados pelos dois há mais de 10 anos sem que deles prestem contas.
T)-Está alegado que o 2º requerido, conjuntamente com a cabeça-de-casal, faz essa administração dos bens da herança.
U)-De onde, apenas com evidente surpresa, lemos que no despacho recorrido que há confissão da requerente de que a 1ª requerida nunca administrou a herança.
V)-Igual entendimento quanto ao sentido da alegação, tiveram ambos os requeridos que, em uníssono, disseram que era a 1ª requerente que administrava a herança exclusivamente, não o 2º requerido.
W)-Sendo aquele outro o sentido da acção, e havendo dedução de factos articulados pela autora, onde expressamente se invoca a administração dos bens pela 1ª requerida, não existe qualquer questão de legitimidade processual da 1ª requerida. Tem evidente legitimidade processual nos termos dos artigos 30º e 278º do CPC. Aliás, só com violação desses preceitos pôde o tribunal recorrido despachar o que despachou.
X)-Não se verifica nenhuma excepção de ilegitimidade da 1ª requerida e, como tal, deve ser revogado o despacho que concluiu pela absolvição da 1ª requerida da instância, os autos devem correr termos como até aqui, por apenso ao inventário. Sob pena de violação do regime do artigo 947º do mesmo código.
Y)-O conceito de legitimidade processual afere-se pela utilidade derivada da procedência da acção. A utilidade pretendida pela requerente nesta acção é a de que sejam prestadas contas do património hereditário, contas essas que (na sua versão) são prestadas pelos dois intervenientes que administram de facto a herança. Os requeridos. Sem a intervenção de ambos perde-se a utilidade que para a requerente a acção tem. Pelo que o despacho recorrido violou o regime do artigo 3º do CPC.
Z)-A acção pode e deve correr termos por apenso ao inventário.
Termina, pedindo que seja anulado o despacho recorrido e a sua substituição por outro que julgue a 1ª requerida parte legítima da acção e ordene o prosseguimento dos autos no apenso ao processo de inventário.
A requerida M... contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso.
Dispensados os vistos, cumpre decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO.
A)-Fundamentação de facto. A matéria de facto a considerar é a que resulta do relatório que antecede.
A questão é essencialmente de direito e consiste em saber se a acção de prestação de contas, tal como a autora a configurou, deve ser intentada apenas contra a 1ª ré, a cabeça-de-casal M..., ou também contra o 2º réu, V....
O artigo 947º do Código de Processo Civil (Prestação de contas por dependência de outra causa) preceitua o seguinte:
“ As contas a prestar por representantes legais de incapazes, pelo cabeça-de- casal e por administrador ou depositário judicialmente nomeados são prestadas por dependência do processo em que a nomeação haja sido feita”.
Havendo inventário, como é o caso dos autos, a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence à cabeça-de-casal, a 2ª ré M... – Código Civil artigo 2079º.
O cabeça-de-casal é quem deve prestar contas, não sendo o cargo transmissível em vida nem por morte – Código Civil artigo 2093º nº 1 e 2095º.
Assim, o cabeça-de-casal é parte legítima na acção de prestação de contas que deve processar-se por apenso a um inventário sempre que nos dois processo exista a necessidade de averiguar quais os bens administrados e qual o direito de cada interessado, ou parte, aos rendimentos, e que tais bens, rendimentos ou despesas sejam os constantes daquele inventário, porque esses elementos constam já deste e se consegue assim a economia processual que está na base da ideia que impõe essa apensação[1]
A ré M..., investida no cargo de cabeça-de-casal, na pendência do inventário instaurado por morte de seu marido e pai da autora e do 2º réu, pode fazer-se assistir de uma terceira pessoa, seja familiar ou não.
Assim foi decidido no Acórdão da Relação de Lisboa de 05.07.1990[2]: “ O facto de uma parte dos actos de administração que ao cabeça-de-casal competem vir sendo cometida por este a uma terceira pessoa não constitui por si qualquer violação dos deveres do cargo já que nenhuma disposição legal lhe impõe que tenha de fazer tudo sozinho. Não sendo o cabeça-de-casal enciclopédico, não está vedado que se faça assistir por auxiliares ou conselheiros. O importante é que ele não se demita da direcção da administração da herança e fiscalize adequadamente os actos dos ditos auxiliares já que lhe cabe, sempre, a responsabilidade perante os restantes interessados pela administração da herança”.
Estatui o artigo 941º do Código de Processo Civil, que a acção de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.
O mencionado artigo 947º do CPC limita-se a estabelecer uma regra especial de competência por conexão, dispondo que as contas a prestar por representantes legais de incapazes, pelo cabeça-de-casal e por administrador ou depositário judicialmente nomeados são prestadas por dependência do processo em que a nomeação haja sido feita.
Com efeito, a acção de prestação de contas pelo cabeça-de-casal nomeado em processo de inventário segue os termos das “Contas em geral”, com a única especificidade de que é dependência deste e por isso deverá correr por apenso. Neste sentido, lê-se no Acórdão da RL de 08.11.2007[3] que “esta regra de dependência da acção de prestação de contas do cabeça-de-casal em relação ao processo de inventário, não contende com a sua tramitação processual, nem, como se referiu, a lei prevê qualquer diferença específica nessa tramitação”.
Na verdade, parafraseando o Ac. da RL de 19/04/2012[4], “Em tempos como o presente em que se impõe agilidade e celeridade na administração da justiça, não fará sentido que se desaproveite a conveniência que poderá decorrer da maior facilitação no tratamento das causas que advém da competência por conexão, quando esta faça sentido (…)”.
No caso dos autos, apesar de a petição inicial não apresentar aquele grau de perfeição que deve caracterizar o articulado inicial, contém elementos mínimos que exprimem o pensamento da autora, que pretende a prestação de contas pela ré cabeça-de-casal, referindo que a mesma administra os bens da herança do falecido A....
A própria ré M... confessa no artigo 11º da sua contestação que é a ré quem administra a herança, quem define os valores de renda, celebra os arrendamentos, determina a realização de trabalhos de manutenção, guarda em sua casa os documentos inerentes à prestação de contas, contacta com o contabilista para elaborar as contas. É falso que seja o 2º réu quem administra o património hereditário.
Mais uma forte razão para que, ao contrário da decisão recorrida, os autos devem seguir por apenso ao inventário a fim de a cabeça-de-casal prestar contas da administração e não, como ali se decidiu, remeter os autos à distribuição, por não se enquadrar na previsão do artigo 947º do Código de Processo Civil.
Apesar da tímida alegação de factos na petição inicial no tocante à administração dos bens da herança por parte do cabeça-de-casal, os mesmos são suficientes para que os autos se enquadrem na previsão do artigo 947º do Código de Processo Civil.
Além do mais, importa ainda mencionar que o espírito e a filosofia que estão subjacentes ao Código de Processo Civil também apontam para a conveniência de interpretar a petição inicial de modo a que a acção possa ser aproveitada, evitando a absolvição da instância por razões meramente formais e sem que tal justificação se vislumbre como efectivamente necessária.
De facto, a filosofia subjacente ao Código de Processo Civil – concretizada por diversos modos em várias disposições legais – visa assegurar, sempre que possível, a prevalência do fundo sobre a forma, pretendendo que o processo e a respectiva tramitação possam ter a maleabilidade necessária para que possa funcionar como um instrumento (e não como um obstáculo) para alcançar a verdade material e a concretização dos direitos das partes, como claramente se evidência no preâmbulo do Dec-Lei nº 329-A/95 de 12/12 (note-se que toda essa filosofia foi reafirmada e até reforçada no CPC actualmente vigente), quando ali se diz que as linhas mestras do processo assentam, designadamente na “Garantia de prevalência do fundo sobre a forma, através da previsão de um poder mais interventor do juiz…”; quando ali se refere que “visa, deste modo, a presente revisão do Código de Processo Civil torná-lo moderno, verdadeiramente instrumental no que toca à perseguição da verdade material, em que nitidamente se aponta para uma leal e sã cooperação de todos os operadores judiciários, manifestamente simplificado nos seus incidentes, providências, intervenção de terceiros e processos especiais, não sendo, numa palavra, nem mais nem menos do que uma ferramenta posta à disposição dos seus destinatários para alcançarem a rápida, mas segura, concretização dos seus direitos”; quando se alude ao “…objectivo de ser conseguida uma tramitação maleável, capaz de se adequar a uma realidade em constante mutação…” e quando se afirma que o processo civil terá que ser perspectivado “…como um modelo de simplicidade e de concisão, apto a funcionar como um instrumento, como um meio de ser alcançada a verdade material pela aplicação do direito substantivo, e não como um estereótipo autista que a si próprio se contempla e impede que seja perseguida a justiça, afinal o que os cidadãos apenas pretendem quando vão a juízo”.
Deste modo, discordamos do despacho recorrido, quer em relação à absolvição da instância da ré M... com fundamento na sua ilegitimidade, quer em relação ao facto de se consignar que quem administra a herança é o filho V... e, em consequência, ordenar a desapensação dos autos e a sua remessa à distribuição.
Pelo que se deixou dito, a ré M..., cabeça-de-casal, é parte legítima, sendo ela quem deve proceder à prestação de contas, pelo que tem interesse directo em contradizer – artigo 30º nº 1 do Código de Processo Civil.
E quanto ao réu V...?
Este réu alegou que não administra a herança. A administração da herança é exercida pela cabeça-de-casal, que é sua mãe M..., sendo esta quem recebe as rendas, faz pagamentos de impostos e encargos com os prédios da herança, celebra contratos de arrendamento e pratica todos os actos inerentes à administração da herança. Alega ainda que é parte ilegítima e pugna pela sua absolvição da instância.
Efectivamente, este réu - podendo ser um simples auxiliar do cabeça-de-casal, sua mãe, como parece e até é normal que o seja, dada a relação familiar muito próxima -, não tem a obrigação de prestar contas, que pertence em exclusivo à sua mãe, ora ré M.... Assim, o mesmo não tem interesse em contradizer, sendo parte ilegítima e, consequentemente, absolvido da instância – Código de Processo Civil artigos 30º nº 1, 278º nº 1 alª d), 576º nº 2, 577º alª e) e 578º.
Nesta conformidade, os autos prosseguem em conformidade com as regras previstas nos artigos 941º a 947º do Código de Processo Civil.
-O cabeça-de-casal é parte legítima na acção de prestação de contas que deve processar-se por apenso a um inventário sempre que nos dois processos exista a necessidade de averiguar quais os bens administrados e qual o direito de cada interessado, ou parte, aos rendimentos, e que tais bens, rendimentos ou despesas sejam os constantes daquele inventário, porque esses elementos constam já deste e se consegue assim a economia processual que está na base da ideia que impõe essa apensação.
Atento o exposto, julga-se procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida em conformidade com o agora decidido.
Custas pela apelante e apelada M... na proporção de metade.
Lisboa,02/03/2017
Ilídio Sacarrão Martins Teresa Prazeres Pais Isoleta de Almeida Costa
[1]Ac RL de 1.041978, in CJ II/78.488. No mesmo sentido, o Ac RL de 15.03.178, in CJ II/78. 454 e ainda o Ac RP de 09.05.1991, in CJ III/91.227. Vide ainda Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, III, 4ª edição, 1991, págs. 59 e segs.
[2]BMJ 399º-562.
[3]Proc. 7652/2007-2, in www.dgsi.pt/jtrl [4]P. 9295/11.3T2SNT.L1-2 – in www.dgsi.pt/jtrl Decisão Texto Integral: