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Timestamp: 2018-07-19 12:36:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 130', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 31', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 44', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro [1] Códigos Tributários ª Edição. Actualização nº 2 - PDF
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Thais Festas Viveiros
1 Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro [1] Códigos Tributários ª Edição Actualização nº 2 1
2 [1] Código do Trabalho CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS Actualização nº 2 ORGANIZAÇÃO BDJUR BIBLIOTECA DIGITAL JURÍDICA EDITOR EDIÇÕES ALMEDINA, S.A. Rua Fernandes Tomás, nºs 76, 78, Coimbra Tel.: Fax: ISBN ORIGINAL Maio, 2015 PÁGINA INTERNET DO LIVRO 2
3 Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro [1] ACTUALIZAÇÃO Nº 2 Atualizações ao Regime das Depreciações e Amortizações para Efeitos de IRC, decorrentes do Decreto Regulamentar nº 4/2015, de 22 de Abril: Nas páginas 312 e 313, o art. 1º passa a ter a seguinte redação: Artigo 1º Condições gerais de aceitação das depreciações e amortizações 1. Podem ser objecto de depreciação ou amortização os elementos do activo sujeitos a deperecimento, considerando-se como tais os activos fixos tangíveis, os activos intangíveis, os activos biológicos que não sejam consumíveis e as propriedades de investimento contabilizados ao custo histórico que, com carácter sistemático, sofrerem perdas de valor resultantes da sua utilização ou do decurso do tempo. 2. Salvo razões devidamente justificadas e aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira, as depreciações e amortizações só são consideradas: a) Relativamente a activos fixos tangíveis e a propriedades de investimento, a partir da sua entrada em funcionamento ou utilização; Nas páginas 313 e 314, o art. 2º passa a ter a seguinte redação: Artigo 2º Valorimetria dos elementos depreciáveis ou amortizáveis 1. Para efeitos de cálculo das quotas máximas de depreciação ou amortização, os elementos do activo devem ser valorizados do seguinte modo: a) Custo de aquisição ou de produção, consoante se trate, respectivamente, de elementos adquiridos a terceiros a título oneroso ou de elementos construídos ou produzidos pela própria empresa; b) Valor resultante de reavaliação ao abrigo de legislação de carácter fiscal; c) Valor de mercado, à data do reconhecimento inicial, para os bens objeto de avaliação para este efeito, quando não seja conhecido o custo de aquisição ou de 3
4 produção, podendo esse valor ser objeto de correção, para efeitos fiscais, quando se considere excedido. 2. O custo de aquisição de um elemento do ativo é o respetivo preço de compra, acrescido: a) Dos gastos acessórios suportados até à sua entrada em funcionamento ou utilização; b) Das benfeitorias necessárias ou úteis realizadas, de acordo com a normalização contabilística aplicável. 3. O custo de produção de um elemento do activo obtém-se adicionando ao custo de aquisição das matérias-primas e de consumo e da mão-de-obra directa, os outros custos directamente imputáveis ao produto considerado, assim como a parte dos custos indirectos respeitantes ao período de construção ou produção que, de acordo com o sistema de custeio utilizado, lhe seja atribuível. 4. No custo de aquisição ou de produção inclui-se o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que, nos termos legais, não for dedutível, designadamente em consequência de exclusão do direito à dedução, não sendo, porém, esses custos influenciados por eventuais regularizações ou liquidações efectuadas em períodos de tributação posteriores ao da entrada em funcionamento ou utilização. 5. Para efeitos da determinação do valor depreciável ou amortizável, previsto nos números anteriores: a) Não são consideradas as despesas de desmantelamento; e b) Deduz-se o valor residual. 6. São, ainda, incluídos no custo de aquisição ou de produção, de acordo com a normalização contabilística especificamente aplicável, os custos de empréstimos obtidos que sejam directamente atribuíveis à aquisição ou produção de elementos referidos no nº 1 do artigo anterior, na medida em que respeitem ao período anterior à sua entrada em funcionamento ou utilização, desde que este seja superior a um ano. 7. Sem prejuízo do referido no número anterior, não se consideram no custo de aquisição ou de produção as diferenças de câmbio relacionadas com os activos resultantes quer de pagamentos efectivos, quer de actualizações à data do balanço. Nas páginas 314 e 315, os arts. 3º, 4º e 5ºpassam a ter a seguinte redação: Artigo 3º Período de vida útil 1. A vida útil de um elemento do activo depreciável ou amortizável é, para efeitos fiscais, o período durante o qual se deprecia ou amortiza totalmente o seu valor, excluído, quando for caso disso, o respectivo valor residual. 2. Qualquer que seja o método de depreciação ou amortização aplicado, considera-se: 4
5 a) Período mínimo de vida útil de um elemento do activo, o que se deduz da quota de depreciação ou amortização que seja fiscalmente aceite nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 5º; b) Período máximo de vida útil de um elemento, o que se deduz de quota igual a metade da referida na alínea anterior. 3. Exceptuam-se do disposto na alínea b) do número anterior as despesas com projectos de desenvolvimento, cujo período máximo de vida útil é de cinco anos. 4. Os períodos mínimo e máximo de vida útil contam-se a partir da ocorrência dos factos mencionados no nº 2 do artigo 1º 5. Não são aceites como gastos para efeitos fiscais as depreciações ou amortizações praticadas para além do período máximo de vida útil, ressalvando-se os casos devidamente justificados e aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Artigo 4º Métodos de cálculo das depreciações e amortizações 1. O cálculo das depreciações e amortizações faz-se, em regra, pelo método da linha reta. 2. Pode, no entanto, optar-se pelo cálculo das depreciações pelo método das quotas decrescentes, relativamente aos activos fixos tangíveis novos, adquiridos a terceiros ou construídos ou produzidos pela própria empresa, e que não sejam: a) Edifícios; b) Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, excepto quando afectas à exploração de serviço público de transportes ou destinadas a ser alugadas no exercício da actividade normal do sujeito passivo; c) Mobiliário e equipamentos sociais. 3. A adoção pelo sujeito passivo de métodos de depreciação e amortização diferentes dos referidos nos números anteriores, de que resulte a aplicação de quotas de depreciação ou amortização superiores às previstas no presente decreto regulamentar, depende de autorização da Autoridade Tributária e Aduaneira, a qual deve ser solicitada até ao termo do período de tributação no qual o sujeito passivo pretenda iniciar a aplicação de tais métodos, através de requerimento em que se indiquem as razões que os justificam. Artigo 5º Método da linha reta 1. No método da linha reta, a quota anual de depreciação ou amortização que pode ser aceite como gasto do período de tributação é determinada aplicando-se aos valores mencionados no nº 1 do artigo 2º as taxas de depreciação ou amortização específicas fixadas na tabela I anexa ao presente decreto regulamentar, e que dele faz parte integrante, para os elementos do ativo dos correspondentes ramos de ati- 5
6 vidade ou, quando estas não estejam fixadas, as taxas genéricas fixadas na tabela II anexa ao presente decreto regulamentar, e que dele faz parte integrante. 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os seguintes casos, em que as taxas de depreciação ou amortização são calculadas com base no correspondente período de utilidade esperada, o qual pode ser corrigido quando se considere que é inferior ao que objectivamente deveria ter sido estimado: a) Bens adquiridos em estado de uso; b) Bens avaliados para efeitos de abertura de escrita; c) Grandes reparações e beneficiações; d) Obras em edifícios e em outras construções de propriedade alheia. 3. Relativamente aos elementos para os quais não se encontrem fixadas, nas tabelas referidas no nº 1, taxas de depreciação ou amortização são aceites as que pela Autoridade Tributária e Aduaneira sejam consideradas razoáveis, tendo em conta o período de vida útil esperada daqueles elementos. 4. Quando, em relação aos elementos mencionados nas alíneas a) e b) do nº 2, for conhecido o ano em que pela primeira vez tiverem entrado em funcionamento ou utilização, o período de utilidade esperada não pode ser inferior à diferença entre o período mínimo de vida útil do mesmo elemento em estado de novo e o número de anos de utilização já decorrido. 5. Para efeitos de depreciação ou amortização, consideram-se: a) «Grandes reparações e beneficiações» as que aumentem o valor ou a duração provável dos elementos a que respeitem; b) «Obras em edifícios e em outras construções de propriedade alheia» as que, tendo sido realizadas em edifícios e em outras construções de propriedade alheia, e não sendo de manutenção, reparação ou conservação, ainda que de carácter plurianual, não dêem origem a elementos removíveis ou, dando-o, estes percam então a sua função instrumental. Na página 317, o art. 9º passa a ter a seguinte redação: Artigo 9º Regime intensivo de utilização dos activos depreciáveis 1. Quando os activos fixos tangíveis estiverem sujeitos a desgaste mais rápido do que o normal, em consequência de laboração em mais do que um turno, pode ser aceite como gasto do período de tributação: a) Se a laboração for em dois turnos, uma quota de depreciação correspondente à que puder ser praticada pelo método que estiver a ser aplicado, acrescida até 25%; b) Se a laboração for superior a dois turnos, uma quota de depreciação correspondente à que puder ser praticada pelo método que estiver a ser aplicado, acrescida até 50%. 6
7 2. No caso do método das quotas decrescentes, o disposto no número anterior não pode ser aplicado relativamente ao primeiro período de depreciação, nem dele pode decorrer, nos períodos seguintes, uma quota de depreciação superior à que puder ser praticada nesse primeiro período. 3. A aplicação do regime mencionado no nº 1 a ativos fixos tangíveis que estejam sujeitos a um desgaste mais rápido do que o normal em consequência de causas diferentes das previstas no referido número, desde que devidamente justificadas e respeitado o limiar máximo estabelecido na alínea b) do nº 1 e as limitações mencionadas no número anterior, depende de autorização da Autoridade Tributária e Aduaneira, a qual deve ser solicitada até ao termo do primeiro período de tributação no qual o sujeito passivo pretenda aplicar aquele regime, através de requerimento em que se indiquem as quotas de depreciação a praticar e as razões que as justificam. 4. O disposto nos números anteriores não é aplicável, em regra, relativamente a: a) Edifícios e outras construções; b) Bens que, pela sua natureza ou tendo em conta a actividade económica em que especificamente são utilizados, estão normalmente sujeitos a condições intensivas de exploração. Na página 318, os arts. 10º 11º e 12º passam a ter a seguinte redação: Artigo 10º Depreciações de imóveis 1. No caso de imóveis, do valor a considerar nos termos do artigo 2º, para efeitos do cálculo das respectivas quotas de depreciação, é excluído o valor do terreno ou, tratando-se de terrenos de exploração, a parte do respectivo valor não sujeita a deperecimento. 2. De modo a permitir o tratamento referido no número anterior, devem ser evidenciados separadamente, no processo de documentação fiscal previsto no artigo 130º do Código do IRC: a) O valor do terreno e o valor da construção, sendo o valor do primeiro apenas o subjacente à construção e o que lhe serve de logradouro; b) A parte do valor do terreno de exploração não sujeita a deperecimento e a parte desse valor a ele sujeita. 3. Em relação aos imóveis adquiridos sem indicação expressa do valor do terreno referido na alínea a) do número anterior, o valor a atribuir a este, para efeitos fiscais, é fixado em 25% do valor global, a menos que o sujeito passivo estime outro valor com base em cálculos devidamente fundamentados e aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira. 7
8 4. O valor a atribuir ao terreno, para efeitos fiscais, nunca pode, porém, ser inferior ao determinado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro. 5. O valor depreciável de um imóvel corresponde ao seu valor de construção ou, tratando-se de terrenos para exploração, à parte do respectivo valor sujeita a deperecimento. Artigo 11º Depreciações de viaturas ligeiras, barcos de recreio e aviões de turismo 1. Não são aceites como gastos as depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos elétricos, na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor revalorizado excedente ao montante a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo. 2. O disposto no número anterior não é aplicável aos bens aí referidos que estejam afetos à exploração de serviço público de transportes ou que se destinem a ser alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo. Artigo 12º Activos revertíveis 1. Os elementos depreciáveis ou amortizáveis adquiridos ou produzidos por entidades concessionárias que, nos termos das regras de normalização contabilística aplicáveis, sejam reconhecidos como elementos do seu ativo fixo tangível ou intangível e que, nos termos das cláusulas do contrato de concessão, sejam revertíveis no final desta, podem ser depreciados ou amortizados em função do número de anos que restem do período de concessão, quando aquele for inferior ao seu período mínimo de vida útil. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, a quota anual de depreciação ou amortização que pode ser aceite como gasto do período de tributação determinase dividindo o custo de aquisição ou de produção dos elementos, deduzido, se for caso disso, da eventual contrapartida da entidade concedente, pelo número de anos que decorrer desde a sua entrada em funcionamento ou utilização até à data estabelecida para a reversão. 3. Na determinação da quota anual de depreciação ou amortização deve ser tido em consideração, com a limitação mencionada na parte final do nº 1, o novo período que resultar de eventual prorrogação ou prolongamento do período de concessão, a partir do período de tributação em que esse facto se verifique. 8
9 Nas páginas 319 e 320, os arts. 15º e 16º passam a ter a seguinte redação: Artigo 15º Depreciações de bens reavaliados 1. O regime de aceitação como gastos das depreciações de bens reavaliados ao abrigo de legislação de carácter fiscal é o mencionado na mesma, com as adaptações resultantes do presente decreto regulamentar, aplicando-se aos bens reavaliados nos termos da Portaria nº , de 28 de Dezembro de 1963, o regime previsto no nº 2 do artigo 5º 2. Relativamente às reavaliações ao abrigo de diplomas de carácter fiscal, é de observar o seguinte: a) Não é aceite como gasto, para efeitos fiscais, o produto de 0,4 pela importância do aumento das depreciações resultantes dessas reavaliações; b) Não é aceite como gasto, para efeitos fiscais, a parte do valor depreciável ou amortizável dos elementos do ativo que tenham sofrido perdas por imparidade nos termos do artigo 31º-B do Código do IRC que corresponda à reavaliação efetuada. 3. Exceptuam-se do disposto no número anterior as reavaliações efectuadas ao abrigo da Portaria nº , de 28 de Dezembro de 1963, e do Decreto-Lei nº 126/77, de 2 de Abril, desde que efectuadas nos termos previstos nessa legislação e, na parte aplicável, com observância das disposições do presente decreto regulamentar, caso em que o aumento das depreciações resultante da reavaliação é aceite na totalidade como gasto para efeitos fiscais. Artigo 16º Activos intangíveis 1. Os activos intangíveis são amortizáveis quando sujeitos a deperecimento, designadamente por terem uma vigência temporal limitada. 2. São amortizáveis os seguintes activos intangíveis: a) Despesas com projectos de desenvolvimento; b) Elementos da propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvarás, processos de produção, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e cuja utilização exclusiva seja reconhecida por um período limitado de tempo. 3. Exceto em caso de deperecimento efetivo, devidamente comprovado e reconhecido pela Autoridade Tributária e Aduaneira, não são amortizáveis: a) Trespasses de estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas; b) Elementos mencionados na alínea b) do número anterior quando não se verifiquem as condições aí referidas. 9
10 Nas páginas 320 e 321, o art. 18º passa a ter a seguinte redação: Artigo 18º Quotas mínimas de depreciação ou amortização 1. As quotas mínimas de depreciação ou amortização que não tiverem sido contabilizadas como gastos do período de tributação a que respeitam, não podem ser deduzidas dos rendimentos de qualquer outro período de tributação. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, as quotas mínimas de depreciação ou amortização são determinadas através da aplicação, aos valores mencionados no artigo 2º, das taxas iguais a metade das fixadas nos termos do artigo 5º, dependendo a utilização de quotas inferiores de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, efetuada até ao termo do primeiro período de tributação em que o sujeito passivo pretenda iniciar a aplicação de tais quotas, na qual se indiquem as quotas a praticar e as razões que justificam a respetiva utilização. 3. O disposto nos números anteriores não é aplicável aos activos não correntes detidos para venda. 10
- *Decreto Regulamentar nº 16/94 - *Decreto Regulamentar nº 28/98 - *Decreto-Lei nº 211/ *Lei nº 60-A/2005 (nº 3 e nº 4 do artigo 44º)
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