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Timestamp: 2017-04-29 14:09:17+00:00
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Escola Superior Nacional de Seguros Curso de Pós-Graduação MBA em Gestão Jurídica em Seguros e Resseguro - PDF
Escola Superior Nacional de Seguros Curso de Pós-Graduação MBA em Gestão Jurídica em Seguros e Resseguro
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Gabriel Vilarinho Almada
1 1 Escola Superior Nacional de Seguros Curso de Pós-Graduação MBA em Gestão Jurídica em Seguros e Resseguro Alunos: Alessandra Xavier de Oliveira Coelho Jacó Carlos Silva Coelho O Suicídio no Seguro de Vida, novo Entendimento do Superior Tribunal de Justiça Artigo. MBA Gestão Jurídica em Seguros e Resseguro. Goiânia, abril de 20152 2 Escola Superior Nacional de Seguros Curso de Pós-Graduação MBA em Gestão Jurídica em Seguros e Resseguro Alunos: Alessandra Xavier de Oliveira Coelho Jacó Carlos Silva Coelho O Suicídio no Seguro de Vida, novo Entendimento do Superior Tribunal de Justiça Artigo apresentado como avaliação da Disciplina Direito do Consumidor sob a Ótica do Seguro e Atividade Seguradora, MBA Gestão Jurídica em Seguros e Resseguro, sob a orientação do professor Angélica Carlini. Goiânia, abril de 20153 3 O SUICÍDIO NO SEGURO DE VIDA, NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Alessandra Xavier de Oliveira Coelho 1 Jacó Carlos Silva Coelho 2 RESUMO: 1. A seguradora não tem obrigação de indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência de dois anos da assinatura do contrato de seguro de vida. O artigo 798 do Código Civil de 2002, que trata do tema, inovou trazendo um critério temporal objetivo, que não dá margem a interpretações subjetivas quanto à premeditação ou à boa-fé do segurado. A intenção do legislador foi, justamente, evitar a difícil prova de premeditação. A seguradora, todavia, é obrigada a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada. 2. Este o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que rompe com o que vinha norteando suas as decisões desde No período de carência previsto na lei há cobertura para outros tipos de morte, mas não para o suicídio. 4. Findo o prazo de dois anos, ocorrendo o suicídio, não poderá a seguradora se eximir do pagamento do seguro, por mais evidente que seja a premeditação. Palavras-chave: Seguro de Vida. Suicídio. Premeditação. Carência. ABSTRACT: 1. The insurer has no obligation to indemnify committed suicide within the grace period of two years from the signing of the life insurance contract. Article 798 of the Civil Code of 2002, which deals with the theme, innovated bringing a temporal objective criteria, which does not give rise to subjective interpretations as to 1 A autora possui graduação em Pedagogia e Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC/GO). É especialista em Educação Infantil pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás. É Gerente Administrativo- Financeira e Recursos Humanos do escritório Jacó Coelho Advogados Associados SS. 2 O autor possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC/GO). É especialista em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário de Goiás, em Direito Civil Obrigações pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), em MBA Executivo em Seguros e Resseguros pela Escola Nacional de Seguros (ENS/RJ). Foi professor da Universidade Salgado de Oliveira, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC/GO), da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) e da Fundação Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG). É advogado há 21 anos, Sócio-Fundador e Diretor Executivo do escritório Jacó Coelho Advogados Associados SS, atuante em direito securitário na defesa do mercado segurador brasileiro.4 4 premeditation or good faith of the insured. The legislature's intention was precisely to avoid the ordeal of forethought. The insurer, however, is required to return to the beneficiary the amount of the technical reserves already formed. 2. This new understanding of the Superior Court of Justice, that breaks with what was guiding their decisions since The grace period provided in the law's coverage for other types of death, but not for suicide. 4. At the expiry of two years, occurring suicide, the insurer can not be exempt from the insurance payment, no matter how obvious it is premeditation. Keywords: Life Insurance. Suicide. Forethought. Shortage. INTRODUÇÃO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na vigência do Código Civil de 1916, consolidou o entendimento de que o suicídio não intencional, involuntário, ou não premeditado, não retira do beneficiário de contrato de seguro de vida o direito à indenização pela morte do segurado. A partir do início de vigência do Código Civil de 2002 surgiram duas correntes doutrinárias: A primeira entende que é irrelevante tenha sido, ou não, o suicídio premeditado, pois a única restrição trazida pelo artigo 798 é de ordem temporal; a segunda sustenta que o referido dispositivo não teve o condão de revogar a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 61, sobretudo porque a lei não poderia presumir a má-fé de um dos contratantes, sendo um dos fundamentos principais do Código Civil, justamente, a boa-fé. As Turmas que compunham a Segunda Seção alternaram seus entendimentos após o advento do Código Civil de 2002, até que em 2011 prevaleceu a segunda corrente doutrinária-jurisprudencial. Em 08 de abril de 2015 iniciou-se o julgamento do Recurso Especial n GO, cujo recurso foi interposto pelo advogado que subscreve o presente artigo, no qual Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, rompeu com o entendimento então consolidado.5 5 O entendimento que prevaleceu foi no sentido de que o artigo 798 do Código Civil tem redação clara, que não permite interpretação diversa, em não mais ensejar a discussão a respeito do suicídio haver sido premeditado ou não, quando ocorrido no prazo de dois anos seguintes ao contrato. 1 ENTENDIMENTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na vigência do Código Civil de 1916, consolidou o entendimento de que o suicídio não intencional, involuntário, ou não premeditado, não retira do beneficiário de contrato de seguro de vida o direito à indenização pela morte do segurado. Neste sentido o acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n MS, relator Ministro Eduardo Ribeiro: "SEGURO - ACIDENTES PESSOAIS. O SUICÍDIO NÃO PREMEDITADO É DE CONSIDERAR-SE ABRANGIDO PELO CONCEITO DE ACIDENTE PARA FINS DE SEGURO. INVALIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DESSE RISCO." O Código Civil de 1916 tratava da matéria no artigo 1440, que dispunha que a vida poderia ser objeto de contrato de seguro, desde que contra riscos possíveis, como a morte involuntária. O parágrafo único desse artigo considerava expressamente como morte voluntária a decorrente de duelo e de suicídio premeditado, por pessoa em seu juízo. O suicídio involuntário ou não premeditado tinha cobertura securitária, independentemente de prazo de carência, pois nesses casos o risco se apresentava com suas características de fato aleatório, esse o entendimento da doutrina e da jurisprudência de então. O Ministro Raul Araújo, no julgamento do Recurso Especial n RS, cita acórdão da relatoria Ministro BARROS MONTEIRO, no julgamento do Recurso6 6 Especial n. 194/PR que, invocando a lição do grande Clóvis Beviláqua, assim tratou o tema: "O suicídio involuntário ou não premeditado, dá-se quando o agente não se acha no gozo de seu juízo perfeito. Opõe-se ao suicídio voluntário ou premeditado, que se caracteriza pela consciente e racional intenção da vítima de matar-se. Traz-se a lume, a propósito, o clássico ensinamento de Clóvis no sentido de que "o suicídio para anular o seguro deve ser conscientemente deliberado, porque será igualmente um modo de procurar o risco, desnaturando o contrato. Se, porém o suicídio resultar de grave, ainda que subtânea, perturbação da inteligência, não anulará o seguro. A morte não se poderá, neste caso, considerar voluntária; será uma fatalidade; o indivíduo não a quis, obedeceu a forças irresistíveis." (Comentários, Vol. IV, p. 571)." Nessa ordem de ideias o Superior Tribunal de Justiça equiparava o suicídio não premeditado a um acidente, o que autorizava o pagamento da indenização pela morte do segurado. Neste sentido o acórdão proferido no Recurso Especial /RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI: ''Recurso especial. Seguro de vida. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de prequestionamento. Suicídio não-premeditado. Acidentes pessoais. - Os embargos de declaração são corretamente rejeitados quando o acórdão recorrido aprecia os temas levantados pelas partes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito essencial para admissibilidade do recurso especial. - O suicídio não premeditado à época da contratação do seguro deve ser considerado abrangido pelo conceito de acidente para fins de seguro. - Recurso conhecido em parte e não provido. (REsp /RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 23/06/2003) O Supremo Tribunal Federal firmou seu entendimento na súmula 105: Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou seu entendimento na súmula 61: O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. A jurisprudência, à época das edições das súmulas referidas, consolidou-se no sentido de que a involuntariedade do suicídio era presumida, admitindo prova em sentido contrário, ônus que recairia sobre a seguradora, que deveria provar a premeditação para ver-se eximida de sua responsabilidade. Neste sentido:7 7 ''AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. SUICÍDIO. NÃO PREMEDITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O suicídio não premeditado ou involuntário, encontra-se abrangido pelo conceito de acidente pessoal, sendo que é ônus que compete à seguradora a prova da premeditação do segurado no evento, pelo que se considerada abusiva a cláusula excludente de responsabilidade para os referidos casos de suicídio não premeditado. Súmula 83/STJ Precedentes. 2. ''Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro." Súmula 105/STF. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag /MG, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 10/12/2007) 2 ENTENDIMENTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE Primeira Fase: Alternância de Entendimentos A partir de 2010, quando iniciaram os julgamentos da questão do suicídio no Superior Tribunal de Justiça, as Terceira e Quarta Turmas alternaram seus entendimentos quanto à melhor interpretação do artigo 798 do Código Civil de 2002, dependendo a composição de Ministros. Os Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Fernando Gonçalves e Sidnei Benetti entendiam ser irrelevante tenha sido, ou não, o suicídio premeditado, pois a única restrição trazida pelo Código Civil de 2002 era de ordem temporal. Os Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raúl Araújo, Aldir Passarinho Júnior, Paulo de Tarso Sanseverino e o Desembargador Convocado Vasco Della Giustina entendiam que dispositivo citado, não teve o condão de revogar a jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo porque a lei não poderia presumir a má-fé de um dos contratantes, sendo a boa-fé um dos fundamentos principais do Código Civil.8 8 2.2 Segunda Fase: Interpretação Subjetiva A Difícil Prova da Premeditação Nos Dois Primeiros Anos A partir de 13 de abril de 2011, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento RS, prevalece a corrente segundo a qual o artigo 798 do Código Civil de 2002, não teve o condão de revogar a jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo porque a lei não poderia presumir a má-fé de um dos contratantes. A interpretação literal do artigo 798 do Código Civil confronta com o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há décadas, firmada na vigência do Código Civil de 1916, de que o suicídio sem premeditação não afasta o dever da seguradora de indenizar o beneficiário de contrato de seguro de vida. A norma deve ser interpretada de forma extensiva, tomando-se como base os princípios que nortearam a redação do novo Código, entre os quais o princípio da boa-fé e da função social do contrato. O Ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento do Recurso Especial PR, citando Vicente Ráo, sustenta a aplicação do método de interpretação lógico-sistemático na busca da melhor solução exegética ao tema: "Os processos filológico e lógico-analítico se detêm no conteúdo do texto, ou disposição; ao passo que o processo lógico-sistemático introduz, no exame dos textos, elementos estranhos, pois realiza o confronto de um texto com outro texto da mesma lei (exame do contexto da lei), ou com os textos das outras leis do mesmo sistema jurídico, ou, até mesmo, com textos de outros sistemas positivos (direito comparado), desde que todos versem sobre o mesmo instituto, ou a mesma relação. Melhor se apura o pensamento contido em uma sentença, quando se a enquadra na ordem sistemática do conjunto das disposições de que faz parte, ou quando se a confronta com disposições outras, mas ligadas todas, entre si, por identidade ou afinidade de princípios". (RÁO, Vicente. O Direito e Vida dos Direitos. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2004.p.517) Assim o artigo 798 do Código Civil deve ser interpretado em conjunto com os artigos 113 e 422, do mesmo diploma legal, adiante transcritos:9 9 Art Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A partir da interpretação conjunta dos referidos artigos, fundamenta o Ministro Luis Felipe Salomão, nega-se a possibilidade de que alguém contrate um seguro de vida e, depois, cometa suicídio, e que a lei estabeleça uma presunção absoluta para beneficiar as seguradoras. Jones Figueiredo Alves doutrina que: O princípio da boa-fé não apenas reflete uma norma de conduta. Consubstancia a eticidade orientadora da construção jurídica do novo Código Civil. É, em verdade, o preceito paradigma na estrutura do negócio jurídico, do qual decorrem diversas teorias, dentre as quais a teoria da confiança tratada por Cláudia Lima Marques no alcance da certeza e segurança que devem emprestar efetividade aos contratos. (...) Sublinha Ronnie Preuss Duarte que 'apesar de a lei não trazer o conteúdo da cláusula geral de boa-fé, é importante se ter em conta que a noção de boa-fé não varia conforme o caso concreto. Não se confunde com a equidade (justiça do caso concreto), na qual, para cada hipótese de julgamento, ter-se-á uma diferente solução. Pelo contrário, a boa-fé se funda em critérios que, tanto quanto possível diante da largueza da noção, sejam objetivos. A objetivação da boa-fé é um imperativo da segurança jurídica, que não fica ao arbítrio da noção de justo, vislumbrada pelo juiz na aplicação do caso concreto." (ALVES, Jones Figueiredo. Art Código Civil Comentado. Coord. Regina Beatriz Tavares da Silva. São Paulo: Saraiva, p.382) Judith Martins-Costa, ensina: "Segundo já assinalava Couto e Silva na década de 60, 'não se pode recusar a existência de relação entre a hermenêutica integradora e o princípio da boa-fé'. Com efeito, a primeira função, hermenêutica integrativa, é a mais conhecida: atua aí boa-fé como kanon hábil ao preenchimento de lacunas, uma vez que a relação contratual consta de eventos e situações, fenomênicos e jurídicos, nem sempre previstos ou previsíveis pelos contratantes. A conjuntiva que assinala a denominação desta função deve ser bem marcada. 'Em muitos casos' - é novamente Clóvis do Couto e Silva que o ensina - 'é difícil determinar, com firmeza, o que é resultado do princípio da boa-fé e o que é conquista da interpretação integradora'. Esta, embora sirva para 'aumentar o conteúdo do negócio jurídico', tem, todavia, como ponto nuclear, 'a pesquisa e explicitação volitiva das partes no momento da constituição do negócio, não abrangendo, por conseqüência, as mesmas situações atingidas pelo princípio da boa-fé, o qual traça uma órbita bem mais ampla, assumindo, por vezes, função limitadora de direitos (...) e10 10 alcançando todos os momentos e fases do vínculo, desde o seu nascimento até o adimplemento de deveres e obrigações". (...) Os passos essenciais à plena realização desta técnica hermenêutica se inicial com a constatação de que, na interpretação das normas contratuais deve cuidar o juiz de considerá-las como um conjunto significativo, partindo para tal escopo, do complexo contratual concretamente presente - o complexo de direitos e deveres instrumentalmente postos para a consecução de certa finalidade e da função social que lhes é cometida. Em todo e qualquer contrato, mas com particular relevância nos de trata sucessivo ou de execução diferida, as cláusulas e disposições contratuais não devem ser apartadas do conjunto formado pelas demais disposições que, eventualmente, passaram a integrar o complexo contratual ao longo do tempo de sua vigência. Por igual, infletem na formação deste conjunto significativo as circunstâncias concretas do desenvolvimento e da execução contratual visualizadas como um todo". (Martins Costa, Judith. A boa-fé no direito privado: sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: Editora dos Tribunais, p.428/430) A corrente admite que o suicídio é morte intencional auto-inflingida, associada, na maioria das vezes, a distúrbios mentais ou emocionais. Todavia, busca fundamento na jurisprudência do Código Civil de 1916, especialmente na distinção entre o suicídio voluntário e o involuntário. O suicídio involuntário é provocado pelo segurado que se acha no gozo perfeito de sua saúde mental, representando sua morte uma fatalidade, enquanto que no suicídio voluntário a vítima deliberadamente procura o risco, tendo por objetivo justamente desnaturar o contrato realizado a fim de beneficiar terceiro. O Ministro Luis Felipe Salomão fundamenta ainda seu entendimento em precedente do Ministro Orosimbo Nonato: "De resto, ainda que dúvida houvesse, não seria demais invocar-se, no caso, a equidade e lembrar que se trata de contrato de adesão, em que a interpretação deve ser feita com maior benegidade com respeito ao segurado, exatamente porque se trata de contrato impresso, que contém cláusulas a que a parte adere, sem maior exame. Demais disso, o saber se o suicídio foi voluntário ou involuntário constitui 'questio facti' que o Tribunal 'a quo' resolveu, entendendo-se tratar-se de suicídio involuntário. Os autores, em sua grande maioria, entendem que a presunção é a da involuntariedade do suicídio e que o suicídio involuntário é equiparável à morte natural e, pois, devem os beneficiários receber o seguro. É essa, ao propósito, a opinião de Josserand: 'Em príncipe, lê suicide de l'assuré,souscriteur de l'apoiice, met pas em ouvre l'obligation de l'assureur du moin sfl est volontaire..." (Com. Vol. li, p. 746, n ) De acordo com a opinião do eminente jurista francês ainda se encontra lições de Ramella, Vivante, Planiol, Planiolet Ripert e, entre nossos juristas11 11 as de J.J. Carvalho Santos, João Luiz, Olavo de Andrade e outros." (RE 27229, Relator(a): Min. HAHNEMANN GUIMARAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/1954, ADJ DATA PP EMENT VOL PP EMENT VOL PP-00711) Ainda, Clóvis Beviláqua, lembrado em precedente paradigmático do Min. Barros Monteiro, também explica que: "Traz-se a lume, a propósito, o clássico ensinamento de Clóvis no sentido de que 'o suicídio para anular o seguro deve ser conscientemente deliberado, porque será igualmente um modo de procurar o risco, desnaturando o contrato. Se, porém, o suicídio resultar de grave, ainda que subtânea, perturbação da inteligência, não anulará o seguro. A morte não se poderá, neste caso, considerar voluntária: será uma fatalidade; o indivíduo não a quis, obedeceu a forças irresistíveis (Comentários, vol. IV, pág. 571)". (REsp 194/PR Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/1989, DJ 02/10/1989 p ) A única interpretação sistemática do art. 798 do Código Civil, quando compatibilizado com os artigos 113 e 422, do mesmo diploma, é de que, caso o suicídio ocorra durante o período contratual de dois anos, para que a seguradora se exima do pagamento do seguro, deve comprovar que houve a premeditação, conforme as Súmulas 105 do STF e 61 do STJ. Daí não haverá a obrigação de indenizar apenas quando o segurado falecer em razão de suicídio premeditado dentro do prazo de carência estipulado pelo art. 798 do Código Civil, cabendo à seguradora o ônus da prova de que houve premeditação no suicídio durante esse período. Pereira: Cita o fundamento doutrinário da obra atualizada de Caio Mário da Silva "Esta regra deve ser interpretada no sentido de que após dois anos da contratação do seguro presume-se que o suicídio não foi premeditado. Se o suicídio ocorrer menos de dois anos após a contratação do seguro, caberá a seguradora demonstrar que o segurado assim fez exclusivamente para obter em favor de terceiro o pagamento da indenização. Essa prova de premeditação é imprescindível, sob pena do segurador obter enriquecimento sem causa, diante das pesquisas da ciência no campo da medicina envolvendo a patologia da depressão. Essa tinha sido a solução sugerida por mim no Código das Obrigações, e adotada no Código de 2002". (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. V.3. Rio de Janeiro: Forense, 2007.p.467)12 12 Carlos Roberto Gonçalves, por sua vez ensina: "A nova regra deve ser interpretada, portanto, no sentido de que, após dois anos da contratação do seguro, presume-se que o suicídio não foi premeditado. Se este ocorrer antes da consumação do referido prazo, caberá à seguradora demonstrar que o segurado assim agiu exclusivamente para obter em favor de terceiro o pagamento de indenização". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, p.498) Jones Figueiredo Alves, um dos que auxiliaram a redação do novo Código Civil também ensina: "A norma, ao introduzir lapso temporal no efeito da cobertura securitária em caso de suicídio do segurado, recepciona a doutrina italiana, onde o prazo de carência especial é referido como spatio deliberandi. Esse prazo de inseguração protege o caráter aleatório do contrato diante de eventual propósito de o segurado suicidar-se. Assim, depois de passados dois anos de celebração do contrato, se vier o segurado a suicidar-se, poderá o beneficiário, independentemente de qualquer comprovação quanto à voluntariedade, ou não, do ato suicida praticado, reclamar a obrigação. Observa-se que o preceito veio em abona à pessoa do beneficiário, em detrimento das companhias seguradoras, que, amiúde, se valiam de eventuais suicídios para se desonerarem da obrigação, ao argumento de que teria sido premeditado o evento". (ALVES, Jones Figueiredo. ln Código Civil Comentado. Ricardo Fiúza (coord). São Paulo: Saraiva, p. 724/725) Manoel Bezerra Filho, ao comentar esse ponto, explica: "E, como é certo, o art. 798 não confronta o entendimento sumulado há quase quarenta anos e que vem sendo seguido rigidamente por todo o Judiciário Brasileiro, pois embora felizmente não vinculante, reconhecem os juízes nestas súmulas a interpretação mais de acordo com o bom direito, com o justo. Na realidade, o art. 798 veio apenas, para fixação da posição, inserir-se no espaço deixado entre as súmulas do STF e do STJ, as quais, aparentemente idênticas, deixaram um campo extremamente longo, aberto à discussão. Observa-se que a súmula de quase meio século do STF estabelece a obrigatoriedade de pagamento do seguro ressalvando apenas a hipótese de suicídio premeditado, estabelecendo que o pagamento é devido mesmo que a morte tenha ocorrido "no período contratual de carência". Já a súmula do STJ, sintomaticamente, eliminou a menção à carência, dizendo simplesmente que é devida a indenização em caso de suicídio não premeditado. Da comparação entre ambas as súmulas, verifica-se que o STJ não se limitou simplesmente a reeditar o entendimento anteriormente sumulado pelo STF; fez mais do que isto, pois deixou implícita a possibilidade de negativa de pagamento se o suicídio ocorresse no período de carência. Exatamente nesta diferença de entendimento entre as duas súmulas é que veio o novo Código, de forma correta e tranquilizadora, trazer determinação que afasta qualquer dúvida quanto carência.13 13 Sistematicamente, o art. 798 esclareceu de vez ser possível estabelecer prazo de carência para contratos de seguro, na esteira do art. 797, que prevê essa possibilidade para qualquer contrato de seguro." (BEZERRA FILHO, Manoel Justino. O suicídio do segurado ante o novo Código Civil. ln. Aspectos Controvertidos do Novo Código Civil. ALVIM, Arruda [et al] (coord). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p.463) Destarte, para esta corrente, que prevaleceu entre 2011 e 2014, o artigo 798 não vai de encontro às súmulas 105/STF e 61/STJ, mas as complementa, fixando um período de carência no qual, em caso de premeditação, a cláusula de não indenizar é válida. Por fim, cabe lembrar que não seria toda premeditação que invalidaria o dever de indenizar durante o período de carência, apenas aquela ocorrida durante a contratação. Todavia, não provando o segurador a premeditação, subsiste o dever de indenizar. Após o prazo de dois anos o segurador não poderia mais discutir a ocorrência de suicídio, devendo indenizar em todas as hipóteses. 2.2 Terceira Fase: Interpretação Objetiva Ausência de Cobertura para o Suicídio Ocorrido Nos Dois Primeiros Anos do Contrato A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial /GO, no último dia 08 de abril de 2015, rompeu com o entendimento anterior, concluindo que basta o fato objetivo da ocorrência do suicídio durante os dois anos seguintes à contratação do seguro, para afastar a pretensão à indenização, nos termos do art. 798 do Código Civil de Esta corrente doutrinária, tão bem exposta pelo Ministro Sidnei Beneti, em seu voto proferido no julgamento do Recurso Especial RS, acabou prevalecendo em julgamento inédito, que alterou o entendimento anterior por sete votos a um, segundo o qual o legislador estabeleceu critério objetivo no artigo 798 do Código Civil. Trata-se de inovação do atual Código Civil ao erigir a norma do art. 798 e Parágrafo Único para afastar a discussão, até então existente, quanto à premeditação ou não do suicídio pelo segurado, substituindo, portanto esta14 14 discussão pelo critério objetivo do fator tempo de dois anos de contratação do seguro. Segundo a lição do Ministro Sidnei Beneti, o artigo 798 do Código Civil é claro, com redação de clareza transparente, que não permite interpretação diversa, em não mais ensejar a discussão a respeito do suicídio haver sido premeditado ou não premeditado, quando ocorrido no prazo de dois anos seguintes ao contrato, mas, ao contrário, focaliza exclusivamente o fato objetivo da exigência do tempo de dois anos para o implemento do aludido direito à indenização. Em seu voto vencido, proferido em 07 de dezembro de 2010, no julgamento do Recurso Especial RS, manifestou o seguinte entendimento: O art. 798 do Código Civil é claro, com redação de clareza transparente, que não permite interpretação diversa, em não mais ensejar a discussão a respeito de o suicídio haver sido premeditado ou não premeditado, quando ocorrido no prazo de dois anos seguintes ao contrato, mas, ao contrário, focaliza exclusivamente o fato objetivo da exigência do tempo de dois anos para o implemento do aludido direito à indenização É bem sabido que a redação taxativa desse dispositivo legal resultou de tomada de posição pelo legislativo nacional quando da elaboração do Código Civil de 2002, chegando-se ao prazo de carência de dois anos como solução de compromisso setorial, redigindo-se comando normativo claro e inequívoco, para tornar extremamente objetivos os casos de cobertura e de não cobertura securitária e, em conseqüência, para impedir o grassar de discussões penosas a respeito da premeditação, ou não do suicídio, sempre permeadas por intenso subjetivismo, como decorria das Súmulas 105 do C. Supremo Tribunal Federal e 61 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõem: Súmula STF/105: salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro. Súmula STJ/61: o seguro de vida cobre o suicídio premeditado.15 15 E é bom mesmo que se evite a discussão subjetiva dos motivos do suicídio, tanto no âmbito da objetividade da atividade securitária, quando no da perquirição dos antecedentes do doloroso ato de por fim à própria vida, praticado pelo segurado. 8.- A orientação objetiva de negativa da cobertura securitária, embora, à primeira vista, possa parecer de menor sensibilidade para com o beneficiário, na maioria das vezes familiar próximo que resta desprovido de indenização, significa, a rigor, e ao contrário, orientação que mais preserva a vida do segurado, que, de qualquer forma, em momento de intensa angústia, por qualquer motivo, inclusive agruras econômicas, a ponto de cogitar do suicídio, não é incentivado ao ato extremo pelo psicologicamente confortador fato de deixar indenização a pessoas às quais se ligue por profundo afeto, a ponto de em prol delas estipular. Em verdade e com toda a certeza, a orientação objetiva de necessidade de transcurso de prazo de dois anos da data da estipulação securitária para a implementação do direito à indenização é a orientação que mais preserva a vida e que se nutre de mais sentido humano, coibindo, em vez de incentivar, o triste ato de dar cabo à própria vida. Sobre o assunto, expôs com muita propriedade, o doutrinador Ricardo Bechara Santos, em artigo publicado denominado Premeditação do Suicídio. Na Conclusão do Contrato ou no Sinistro quando diz:... a letra e o espírito do art. 798 do C. Civil de 2002, veio justamente para dar uma solução a esse tão cavernoso tema, visando a eliminar, com critério puramente objetivo, os desgastes que costumavam marcar as relações entre a seguradora e os beneficiários do segurado suicida. Não se trata de iniciativa solteira do legislador brasileiro, pois, no direito comparado, já era frequente o reconhecimento da necessidade de ser atribuída à situação critério objetivo que solucionasse a questão da premeditação ou não do suicídio. O Código de Seguros da França, em artigo 62, 2º, de igual forma tem previsão com prazo de dois anos. A mesma regra está contida no Código de16 16 Seguros da Argentina Lei /67, na qual está inserta a liberação do segurador em casos similares, enquanto não transcorrer o lapso temporal de três anos. No Código Civil da Itália, art , está contida norma semelhante com período de carência de dois anos em caso de suicídio. Na doutrina brasileira, diante da normatização apontada, há divergência de entendimento da aplicação do artigo 798 e seu Parágrafo Único, agora com tendência para sua aplicação literal. No sentir de parte dos doutrinadores brasileiros, em consonância com o entendimento pretoriano prevalecente no julgamento do Recurso Especial GO, a aplicação do art. 798 e seu Parágrafo Único do Código Civil de 2002 se impõe pela cogência da lei incidente na contratação entre as partes. Dentre outros, os Professores NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE (Código Civil anotado e legislação extravagante, 2ª ed., RT, 2004, p ) ensinam: O texto do CC 798 não faz distinção entre o fato de o suicídio ter-se dado de forma premeditada ou não. Ressalva, porém, que o beneficiário não fará jus ao capital estipulado caso o suicídio se dê nos primeiros anos de vigência do contrato. A Súmula STF 105 continua dois aspectos: a) não admitia restrição ao direito dos beneficiários caso o suicídio se desse no período de carência; b) excluía a indenização nos casos de premeditação de suicídio. A nova norma impõe a exclusão da indenização tãosomente nos períodos que fixa, e não distingue ter-se dado o suicídio por premeditação, ou não. Por conseguinte, ambas as hipóteses passam a ser cobertas pelo seguro de vida. (grifo nosso) Com o mesmo entendimento, JOSÉ MARIA TREPAT CASES, ao comentar o artigo 798 do Código Civil (Código Civil Comentado, in ALVARO VILLAÇA AZEVEDO (Coord), Ed. Atlas, 2003, p. 307), afirma: Preferiu o legislador, ao elaborar o novo Código Civil, substituir a premeditação pelo lapso temporal, estabelecendo a carência bienal, com base na vigência inicial do contrato, para que possa ser exigido da seguradora o capital estipulado. Crê-se que, da inovação legislativa, criouse novel modalidade de seguro, o seguro suicídio a prazo determinado. Não distoa do que aqui ficou demonstrado, o entendimento de ERNESTO TZIRULNIK, FLAVIO CAVALCANTE e AYRTON PIMENTEL (O contrato de seguro17 17 de acordo com o novel Código Civil Brasileiro, 2ª ed. RT, 2003, 42, p. 188), quando asseguram: A norma [art. 798] veio com o objetivo de pôr fim ao debate, estabelecendo o critério da carência de dois anos para a garantia de suicídio. O critério é objetivo: se o suicídio ocorrer nos dois primeiros anos, não terá cobertura; se sobrevier após este período, nem mesmo por expressa exclusão contratual poderá a seguradora eximir-se do pagamento. Não se discute mais se houve ou não premeditação, se foi ou não voluntário. Justifica-se este lapso temporal pelo fato de que é inimaginável que alguém celebre contrato de seguro premeditando o suicídio para dois anos a frente. Ressalte-se, ainda, que a norma do dispositivo comentado é imperativa e obriga tanto a seguradora como o segurado e seus beneficiários. Disposição contratual em contrário, por ser nula, não poderá dar cobertura ao suicídio no período lá determinado e nem nega-la no período posterior. O prof. SILVIO VENOSA (Direito Civil, Editora Atlas, 4ª edição, 3. vol., pág. 408), assim se refere a aplicação do art. 798 do Código Civil atual: O novo Código procurou solucionar de forma mais prática e objetiva a questão, estatuindo que o suicídio não gerará indenização, se ocorrido nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou de sua recondução depois de suspenso, permitida esta pelo ordenamento (art. 798). Sob tal prisma, afastar-se-á a discussão acerca da premeditação. Comesse período de dois anos, afasta-se a possibilidade de eventual fraude de quem faz seguro de vida com a intenção precípua de suicidar-se. A ilustre jurista ELIZABETH ALVIM BONFIOLI, atualizando a obra de PEDRO ALVIM, que acompanhou de perto a tramitação do projeto que deu origem ao Código Civil de 2002, cita à página 189 de seu livro post mortem, O Seguro no Novo Código Civil, Forense Rio, organizado e compilado por sua filha ELIZABETH ALVIM BONFIOLI, a palavra do próprio jurista redator do dispositivo em comento, que deixa estreme de dúvida o propósito da norma, como que de interpretação autêntica, ipsis litteris: (...) O Professor FABIO KONDER COMPARATO assim justificou o dispositivo: Preferimos seguir neste passo o Código Civil Italiano (art. 1927), excluindo em qualquer hipótese o direito ao capital estipulado se o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, e proibindo em contrapartida a estipulação de não pagamento para o caso de o suicídio ocorrer após esse lapso de tempo (...) O único fato a ser levado em consideração é, pois, o tempo decorrido desde a contratação ou renovação do seguro, atendendo-se a que18 18 ninguém, em são juízo, contrataria seguro com o objetivo de se matar dois anos depois. (Grifo nosso). O entendimento jurisprudencial, agora consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, pela aplicação literal do artigo 798 e seu Parágrafo Único do Código Civil, encontra eco nos Tribunais Estaduais. Veja-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de Goiás: "AGRAVO RETIDO. AUSENCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NAO CONHECIMENTO. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE INDENIZACAO DE SEGURO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES: CARENCIA DE ACAO E LITISCONSORCIO ATIVO. REJEICAO. CONTRATO. SUICIDIO. ART. 798 DO NOVO CODIGO CIVIL. CARENCIA. PRAZO OBJETIVO. NAO PAGAMENTO DO PREMIO NA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. JUSTA RECUSA. SENTENCA CONFIRMADA. NAO E CONHECIVEL O AGRAVO RETIDO SE O AGRAVANTE/REU NAO REQUER EXPRESSAMENTE, PRINCIPALMENTE QUANDO LHE FALTA INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA TER SIDO O VENCEDOR DA DEMANDA. (...) 3 - COM A VIGENCIA DO NOVO CODIGO CIVIL, PRESCINDIVEL SABER SE O SUICIDIODO SEGURADO FOI VOLUNTARIO OU INVOLUNTARIO APOS O DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS DE CARENCIA. NO ENTANTO, HAVENDO SUICIDIODO BENEFICIARIO NO PERIODO DE CARENCIA, INDISPENSAVEL SABER A ESPECIE DE SUICIDIO, QUE NA HIPOTESE, FOI VOLUNTARIO, MAS O AUTOR ASSINOU O REFERIDO CONTRATO JA CIENTE DO HISTORICO SUICIDA DO FILHO. AGRAVO RETIDO NAO CONHECIDO. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA, A UNANIMIDADE DE VOTOS." (TJGO, 2A CAMARA CIVEL, PROCESSO , DES. ALFREDO ABINAGEM, FONTE: DJ 85 de 09/05/2008) A 6ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, decisão proferida em Apelação Cível , Rel. Des. Ubirajara Mach de Oliveira, data de julgamento 12/04/2007 e publicado em 03/05/2007 (extraído do sítio: in verbis: EMENTA. COBRANÇA. SEGURO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO CIVIL. SUICÍDIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. PEDIDO IMPROCEDENTE.A prova produzida indica que o contrato de seguro foi firmado em 09/03/2004 e o marido da autora suicidou-se em 01/08/2004, dentro da vigência do novo Código Civil, incidindo a regra do art. 798 do referido diploma. Assim, desnecessário perquirir-se se o suicídio foi premeditado ou não, tendo em vista que o artigo mencionado é claro ao dispor que o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida dentro de dois anos da vigência inicial do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.19 19 Vejamos trechos do referido acórdão: Antes de tudo, convém ressaltar não haver discussão nos autos sobre o fato de que os contratos foram firmados na vigência do novo Código Civil, pelo que incide a regra constante do seu artigo 798, caput, assim redigida, no quanto interessa ao caso em tela: O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros 2 (dois) anos de vigência inicial do contrato (...)... Quando do julgamento do recurso apelatório restou decidido que o artigo 798 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que se o suicídio ocorrer antes dos 2 (dois anos) caberá à seguradora demonstrar que o segurado agiu de forma premeditada, exclusivamente, para obter em favor de terceiro o pagamento da cobertura contratada. Ainda outro precedente da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, decisão proferida em Apelação Cível , Rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, data de julgamento: 06/11/2007 e publicado em 13/11/2007: SEGURO Suicídio Contratação a menos de dois anos até a data do fato Exclusão contratual Validade Inteligência do art. 798 do Código Civil de 2002 Recurso não provido. Cite-se trecho do voto proferido pelo Relator: Porém, o seguro havia sido contratado em 1º e o acidente ocorreu em , a menos de dois anos, e havia cláusula expressa de exclusão se ocorrido o suicídio neste período, o que está em conformidade com o art. 798 do Código Civil de Finalmente, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, decisão proferida em Apelação Cível , Rel. Desa. Denise Kruger Pereira, data de julgamento 10/12/2009 e publicado em 05/02/2010 (extraído do sítio: in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO DO SEGURADO - CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO CIVIL - SINISTRO OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA LEGAL DO ART. 798 DO CC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO PROVIDO,20 20 OBSTANDO A ANÁLISE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO, POR TRATAR DE QUESTÃO PRELIMINAR. 1. Redação do novo Código Civil que não mais classifica a cobertura securitária sobre suicídios premeditados e não premeditados, estabelecendo a exigibilidade do prêmio pelo critério temporal. 2. Determinação legal cogente do art. 798 do CC no sentido de que o prêmio do seguro não é exigível dentro do período de carência legal de 02 anos, sendo irrelevante a presunção quanto à premeditação ou não do suicídio. Precedentes. 3. Súmulas 61-STJ (de 1992) e 105-STF (de 1964) que não mais devem ser aplicadas, eis que editadas com base na legislação revogada, partindo, portanto, de premissas legais diferentes das atuais. Vejamos trecho voto condutor do referido acórdão: Nessas oportunidades, chega-se a conclusão de que por se tratar de norma cogente, a proibição não é afastada sequer em casos de suicídio não premeditado, sendo a divisão entre suicídio premeditado e não-premeditado inócua no ordenamento jurídico vigente. Veja-se que o Código Civil em nenhum momento presume que, ocorrido dentro do período de carência, terá sido o suicídio premeditado, de forma a afastar o dever de indenizar. E assim saliento porque apenas nessa hipótese justificar-se-ia o entendimento já narrado de que estando comprovada a não-premeditação, o dever de indenizar existiria. Em realidade, a redação é objetiva e fixa lapso temporal necessário à configuração da pretensão ora exigida. Não há que se falar, assim, em presunção em um ou outro sentido. É o transcorrer do tempo, unicamente, que definirá essa situação, de forma objetiva. Portanto, considerando-se que o contrato de seguro de vida em questão foi firmado sob a égide do novo Código Civil e que o sinistro em tela se deu após apenas 4 meses da celebração do contrato, não há que se falar na cobertura pretendida. E que não se argumente, aqui, que o segurado não foi informado de referida cláusula restritiva, já que, no caso em tela, ela é resultado de expressa referência legal, sendo vedado em nosso ordenamento jurídico o descumprimento de lei sob a alegação de seu desconhecimento. O artigo 798 do Código Civil não faz mais a diferenciação entre suicídio premeditado ou involuntário, pois de acordo com o novo texto legal, este tema passou a ser tratado de forma objetiva, evitando qualquer discussão neste sentido. Trata de norma cogente com aplicação imediata, não se podendo admitir qualquer ressalva quanto ao prazo de dois anos. Exibir mais
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.322.914 - PR (2012/0097003-6) RELATORA RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADA S : MINISTRA NANCY ANDRIGHI : ROBERTO GETULIO MAGGI : CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO E OUTRO(S) : SUL AMÉRICA Leia mais A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais em caso de aquisição do imóvel mediante arrematação judicial
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.426 - SP (2010/0068750-3) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO HUMBERTO MARTINS : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA : JOÃO FERNANDO ALVES Leia mais APELAÇÃO CÍVEL Nº 199375-88.2008.8.09.00029 (200891993754) CATALÃO
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 52.333 - SP (2005/0111505-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA PROCESSUAL CIVIL CONFLITO Leia mais AULA 2: DIREITOS REAIS: GENERALIDADES
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