Source: http://www.jurisway.org.br/cursos/curso.asp?id_curso=873
Timestamp: 2014-10-25 11:10:45+00:00
Document Index: 150831783

Matched Legal Cases: ['Artigo 225', 'Artigo 225', 'Artigo 225', 'artigo 175', 'Artigo 46', 'Artigo 37', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 50', 'artigo 4']

Outorga do Direito de Uso de �gua - Curso Online Gratuito JurisWay
powered byGoogle PublicidadeLinks publicit�rios abrem em uma nova guia/janela. PublicidadeLinks publicit�rios abrem em uma nova guia/janela. PublicidadeLinks publicit�rios abrem em uma nova guia/janela. JurisWay > Cursos Gratuitos Online > Direito Ambiental > Ana RodriguesOutorga do Direito de Uso de �guaIn�cio do Curso / Descri��o<< P�gina de >>Tamanho da letra: a
Dicas JurisWay:	- Voc� tamb�m pode navegar pelas p�ginas do curso usando as setas de seu teclado.	- Quando chegar na �ltima p�gina, clique em avan�ar para concluir o curso.	Ajude o JurisWay	- Ao final do curso, d� uma nota de 1 a 10 e deixe um pequeno coment�rio sobre o conte�do, dizendo o que mais gostou ou o que n�o achou legal.	- Aproveite para dar suas sugest�es sobre como poder�amos melhorar o conte�do.	Bons estudos!	Ana RodriguesOutorga do Direito de Uso de �guaDireito AmbientalO curso Outorga do Direito de Uso de �gua visa apresentar ao seu leitor o principal instrumento que fora introduzido pela pol�tica nacional de recursos h�dricos.Palavras-chave: �gua
pol�tica nacional dos recursos h�dricos
outorga outorga do direito de uso de �gua
Lei n� 9.433/97
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos C�digo de �guas
1 - Outorga do Direito de Uso de �gua 1.1 - INTRODU��OA informa��o de que a �gua � um bem mundialmente escasso � not�ria: o consumo da por��o dispon�vel de �gua � crescente, aliado ao fato de que a distribui��o desigual entre as regi�es do globo, combinado com a prec�ria administra��o ambiental e o desperd�cio no uso, tem comprometido inclusive �reas bem providas de �gua doce.Hoje, diferente do que se afirmava h� at� bem pouco tempo atr�s, a �gua � um recurso natural finito e n�o renov�vel.
Embora pare�a abundante, 97% da �gua l�quida existente na Terra (biosfera) est� localizada nos oceanos, limitando seu uso. Os outros 3% restantes est�o distribu�dos pelas geleiras, 2%, e 1% nos len��is subterr�neos, lagos, rios e na atmosfera.O Brasil concentra 11,6% da �gua doce dispon�vel no planeta. Desse percentual, cerca de 70% est� localizada na Bacia Amaz�nica. Os outros 30% est�o desigualmente distribu�dos nas demais regi�es brasileiras.
Deste modo, pode se afirmar com clareza que a �gua � um bem econ�mico. Quase indispens�vel, entretanto, maiores considera��es acerca do referido recurso ambiental, no que pertine � sua import�ncia, vez que essencial �s fun��es vitais dos seres vivos.Assim, surgem os desafios para a conserva��o e utiliza��o sustent�vel das �guas.
1.2 - Meio Ambiente/ recursos h�dricos e a CF/88Com a promulga��o da Constitui��o Federal de 1988, foi delimitado o sistema jur�dico ambiental.A CF/88 recepcionou (aceitou, aprovou) o conceito atribu�do pelo legislador ordin�rio (conceito origin�rio da Lei 6.938/81). Deste modo, pela primeira vez na historia do Brasil, uma Constitui��o abordou o tema meio ambiente, destinando a ele um cap�tulo (Cap�tulo VI, do T�tulo VIII, Da Ordem Social).
Art. 225- Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial � sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P�blico e a coletividade o dever de defend�-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gera��es.
O conceito contempla n�o somente seu conceito normativo, ligado ao meio ambiente natural, como tamb�m reconhece suas outras faces: o meio ambiente artificial, o meio ambiente cultural, o meio ambiente do trabalho e o patrim�nio gen�tico (parte da Doutrina n�o considera o patrim�nio gen�tico como sendo mais uma classifica��o do meio ambiente).O Artigo 225 exerce na CF/88 o papel de principal norteador do meio ambiente, devido a seu complexo teor de direitos, mensurado pela obriga��o do Estado e da Sociedade na garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, vez que � um bem de uso comum do povo, plaus�vel de total preserva��o e manuten��o para as presentes e futuras gera��es.
Bastante n�tidos tamb�m s�o os objetos de tutela ambiental oferecidos pelo Artigo 225, sobretudo no � 3�, cujo objeto imediato � representado pela qualidade ambiental, enquanto que o objeto mediato vai de encontro ao trin�mio sa�de, bem estar e seguran�a, resumidos na express�o qualidade de vida.O � 3� do Artigo 225 da Constitui��o Federal determina a tr�plice puni��o daquele que polui. Tal puni��o ocorre em tr�s n�veis diferenciados: na esfera administrativa, na esfera civil e na esfera penal, sem que ocorram cumula��es de san��es, puni��o "bis in idem", j� que os objetos protegidos s�o distintos, ensejando sujei��o � regimes jur�dicos tamb�m distintos.
�- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar�o aos infratores, pessoas f�sicas ou jur�dicas, a san��es penais e administrativas, independentemente da obriga��o de reparar os danos.
As �guas receberam nova regulamenta��o legal, com vistas a preservar e conservar o referido bem para as presentes e futuras gera��es.A Lei n� 9.433/97, que instituiu da Pol�tica Nacional de Recursos H�dricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos (SINGREH), vem ao encontro da aspira��o social, mas, por outro lado, encontra fortes resist�ncias em ser devidamente implementada.
A outorga dos direitos de uso dos recursos h�dricos configura um dos instrumentos mais relevantes da PNRH. A sua efetiva��o possibilita o controle de todos os usos pelo Poder P�blico, visando a garantir o cumprimento dos objetivos da pol�tica com base nos seus fundamentos e respeitando-se as diretrizes gerais de a��o para a implementa��o.A outorga � ainda um meio atrav�s do qual se estabelece quem s�o os usu�rios poluidores ou aqueles que, de qualquer forma, degradam os corpos d'�gua, possibilitando a aplica��o das san��es criminais, administrativas, bem como a responsabiliza��o civil pelo dano causado.
1.3 - O INSTRUMENTO DE OUTORGAPor sua relev�ncia e complexidade, a outorga dos direito de uso dos recursos h�dricos � um tema merecedor de toda aten��o, pois, a partir dela (a outorga), ser� viabilizada a cobran�a pelo uso da �gua (mecanismo de racionaliza��o do uso e melhoria na aloca��o e distribui��o desse recurso entre os seus m�ltiplos usu�rios).De um modo geral, a outorga � um instrumento discricion�rio atrav�s do qual o propriet�rio de um recurso natural estipula quem pode us�-lo e as respectivas limita��es. Quando a propriedade � privada, a outorga equivale � aquiesc�ncia (anu�ncia; consentimento), pelo propriet�rio, de que outrem o utilize, desde que se sujeite �s condi��es por ele impostas.
Caso a propriedade seja p�blica, a outorga funciona como um instrumento de gest�o, a partir da atribui��o de cotas entre os usu�rios, considerando-se a escassez do recurso e os benef�cios sociais gerados.No Direito Administrativo, a descentraliza��o da presta��o do servi�o p�blico ou de utilidade p�blica ocorre por meio da outorga do servi�o: h� outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado servi�o p�blico ou de utilidade p�blica. Nestes casos, o Poder P�blico transfere a titularidade ou, simplesmente, a execu��o do servi�o a outra pessoa (autarquias, funda��es, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente).
De se ressaltar que o servi�o n�o deixa de ser p�blico ou de utilidade p�blica, estando sujeito aos requisitos origin�rios e sob o controle e a regulamenta��o do poder outorgante que o descentralizou.Outro ponto bastante relevante � a gera��o da presun��o de definitividade da transfer�ncia, de modo que os servi�os s�o outorgados por tempo indeterminado. Entretanto, o servi�o outorgado � transferido por lei e s� por lei pode ser retirado ou modificado.Ao lado da descentraliza��o e da desconcentra��o, h�, como t�cnica de descongestionamento administrativo, a delega��o (de execu��o de servi�o p�blico) - que ora se aproxima da desconcentra��o, ora da descentraliza��o, conforme suas caracter�sticas.
Entre elas, a principal diferen�a reside no fato de que esta � efetivada por ato administrativo, mediante previs�o legal, enquanto aquelas, apenas por lei. A CF/88, no artigo 175, estabelece que a delega��o poder� ser sob regime de concess�o ou permiss�o, mediante licita��o, na forma da lei (Lei n� 8.987/95). Somente s�o deleg�veis as atribui��es gen�ricas, n�o individualizadas nem fixadas como privativas.No �mbito do Direito Ambiental, especificamente na Lei das �guas, o conceito de outorga de uso dos recursos h�dricos n�o pode ser compreendido no mesmo sentido do aplicado ao Direito Administrativo.
Com a prote��o das �guas pelo instrumento de outorga (repita-se, o mais importante instrumento da pol�tica nacional de recursos h�dricos), n�o se cogita qualquer presta��o de servi�o p�blico ou de utilidade p�blica pelo outorgado, bem como (e a principal diferen�a), n�o se transfere a titularidade do volume de �gua outorgado pelo Poder P�blico, pois o benefici�rio n�o tem direito adquirido ao recurso h�drico - que � um bem de dom�nio p�blico, n�o pass�vel de apropria��o. A vig�ncia da outorga est� limitada ao interesse p�blico, assim, n�o assiste qualquer direito de car�ter indenizat�rio ao outorgado quando suspenso o ato de outorga.
O instrumento de outorga � o elemento central de controle para o uso racional das �guas, a despeito de n�o aparecer no rol das inova��es constitucionais. O C�digo das �guas, de 1934, j� o regulava. �quela �poca, era livre a todos usar quaisquer �guas p�blicas, ressalvados os usos dependentes de deriva��o, o que explica, a grande dificuldade que existente at� hoje, sobretudo no interior do Brasil, para especialmente os pequenos produtores rurais, aceitarem de que a nascente que brota em sua propriedade, as �guas do leito de um rio, uma lagoa, etc. n�o s�o de seu dom�nio. Da�, serem explicadas tamb�m, o grande n�mero de infra��es ambientais que acabam por ensejar san��es administrativas, penais e civis.
� �poca do C�digo de �guas, o regime de deriva��o, aplicado aos usos de �guas p�blicas, era composto por dois atos administrativos reguladores dos usos da agricultura, ind�stria e higiene. A concess�o administrativa, atribu�da nos casos de utilidade p�blica, era outorgada por decreto presidencial e referendada por ato do Ministro da Agricultura.A autoriza��o administrativa era conferida na aus�ncia de utilidade p�blica, mediante outorgada por ato do Ministro da Agricultura, e dispensada nas deriva��es consideradas insignificantes.
Posteriormente, como observa Cid Tomanik Pompeu, o Governo Federal introduziu a permiss�o administrativa, para outorgar os direitos de uso nas deriva��es insignificantes - as quais o C�digo das �guas havia dispensado a autoriza��o administrativa.A outorga, concedida apenas para brasileiros e para empresas organizadas no pa�s, era emitida por tempo fixo, nunca superior a trinta anos, ficando sem efeito caso n�o usados os recursos por tr�s anos consecutivos (Decreto n� 24.634/34, arts.43, �� 2� e 3�; 46; 195).
O C�digo de �guas, em seu Artigo 46, estabelecia que a concess�o nunca importa em aliena��o parcial das �guas p�blicas, que s�o inalien�veis; mas no simples direito ao uso destas �guas. A Uni�o, os Estados e os Munic�pios eram competentes para outorgar as deriva��es conforme o seu dom�nio sobre as �guas ou conforme os servi�os p�blicos a que se destinasse a mesma deriva��o, exceto quando em quest�o a produ��o de energia hidroel�trica, cuja compet�ncia era dos Estados.
Em virtude do instituto da recep��o, os preceitos do C�digo de �guas relativos � outorga das �guas p�blicas, em especial �s deriva��es, continuaram vigentes. O antigo regime de outorga preconizado pelo C�digo de �guas permaneceu at� 1997. A partir de ent�o, com a promulga��o da Lei n� 9.433, ocorreu a modifica��o do regime de prote��o das �guas, refletindo o pensamento jur�dico ambiental do legislador brasileiro e materializada no texto legal.
A outorga de direito de uso de recursos h�dricos � o ato administrativo, de autoriza��o, mediante o qual a autoridade outorgante faculta ao outorgado o direito de uso de recurso h�drico, por prazo determinado [n�o excedente a trinta e cinco anos], nos termos e nas condi��es expressas no respectivo ato.N�o implica em aliena��o parcial das �guas que s�o inalien�veis, mas o simples direito de seu uso, em raz�o do princ�pio constitucional de defesa do meio ambiente, por sua vez, classificado como um bem difuso, isto �, um bem que pertence � todos.
O �rg�o respons�vel deve proceder basicamente a tr�s an�lises antes de proceder � conce��o da outorga:� An�lise t�cnica (viabilidade do empreendimento);� An�lise hidrol�gica (a quantidade e a qualidade do corpo de �gua);� An�lise jur�dica (o preenchimento dos requisitos legais impostos).Como parte deste ato � discricion�rio, � preciso que ocorra a motiva��o do agente administrativo, como forma de manifesta��o da moralidade, legalidade e impessoalidade, obedecendo aos ditames constitucionais previstos no Artigo 37. Tal provid�ncia reduz a improbidade dos �rg�os gestores.
A Lei 9.433/97, preceitua que toda outorga estar� condicionada �s prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos H�dricos e deve respeitar a classe em que o corpo de �gua estiver enquadrado sendo que deve haver a manuten��o de condi��es adequadas ao transporte aquavi�rio, quando for o caso, como tamb�m, dever� preservar o uso m�ltiplo destes.Assim, pode-se afirmar que a estrutura dos instrumentos da Pol�tica Nacional do s Recursos H�dricos- PNRH se estabelece de modo correlacionado. Logo, a outorga dos direitos de uso, a cobran�a pelo uso e o enquadramento dos recursos h�dricos em classes s�o atos dependentes, os quais necessitam de a��es de coopera��o estabelecidas pelos Planos de Recursos H�dricos, partindo-se das informa��es armazenadas pelos respectivos bancos de dados.
No entender do ilustre jurista, Paulo Affonso Leme Machado, "a natureza do ato � vinculada ou regrada quanto aos aspectos referidos no artigo 13 da Lei 9.433/97. O deferimento do pedido n�o pode estar baseado em interesses p�blicos outros, se os requisitos legais estiverem desatendidos".Em obedi�ncia ao Princ�pio da Publicidade, todo o procedimento deve ser publicado desde o pedido at� a concess�o da outorga, evitando a apari��o de d�vidas, principalmente a respeito da anterioridade da requisi��o da outorga.
A fun��o da outorga, como j� debatido, � basicamente distribuir, ratear a �gua dispon�vel entre as demandas existentes ou potenciais, para que melhores resultados sejam alcan�ados.A outorga, para grande parte da Doutrina, visa dar uma garantia quanto � disponibilidade de �gua, assumida como insumo b�sico de processo produtivo, desta forma, a outorga tem valor econ�mico para quem a recebe, na medida em que oferece garantia de acesso a um bem escasso.Todavia, um grande complicador no processo de emiss�o de outorgas tem origem no fato de que o conceito de "disponibilidade h�drica" admite diferentes formula��es, porque a vaz�o fluvial � uma vari�vel aleat�ria, e n�o uma constante.
Ademais, " a outorga de um recurso cuja disponibilidade � aleat�ria, como as �guas, tem como fator complicador a impossibilidade de se precisar a quantidade dispon�vel em certo per�odo e local. O referido fato acarreta o estabelecimento da gest�o conjunta da disponibilidade (busca-se avaliar as quantidades disponibilizadas com dadas probabilidades e, eventualmente, aument�-las com obras de regulariza��o em reservat�rios ou de transposi��es de vaz�es entre corpos de �gua) e das demandas h�dricas (realizam-se estudos para verificar o limite a ser concedido, em raz�o da demanda e da vulnerabilidade com que os usu�rios respondem a racionamentos). Paradigmas de previs�o poder�o ser empregados para prever situa��es cr�ticas de suprimento.O ideal e razo�vel � que seja adotada uma postura conservativa por parte da Administra��o P�blica.Conforme a situa��o hidrol�gica prevista, algumas das outorgas concedidas poder�o ser canceladas, total ou parcialmente, para atender �s demandas priorit�rias".
A Lei n� 9.433/97 listou os usos sujeitos � outorga e os que independem dela no artigo 12, caput e � 1�. Est�o sujeitos � outorga os seguintes usos de recursos h�dricos:� deriva��o ou capta��o de parcela da �gua existente em um corpo de �gua para consumo final, inclusive abastecimento p�blico, ou insumo de processo produtivo;� extra��o de �gua de aq��fero subterr�neo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
� lan�amento em corpo de �gua de esgotos e demais res�duos l�quidos ou gasosos, tratados ou n�o, com o fim de sua dilui��o, transporte ou disposi��o final;� aproveitamento dos potenciais hidrel�tricos;� outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da �gua existente em um corpo de �gua
Independem de outorga pelo Poder P�blico, a ser alvo de regulamenta��o:� o uso de recursos h�dricos para a satisfa��o das necessidades de pequenos n�cleos populacionais, distribu�dos no meio rural;� as deriva��es, capta��es e lan�amentos considerados insignificantes;� as acumula��es de volumes de �gua consideradas insignificantes."
A inexigibilidade do instrumento de outorga n�o significa sua dispensa: a inexigibilidade apenas garante o direito a certas pessoas de utilizarem a �gua sem ter, necessariamente, autoriza��o expressa de uso. A n�o obrigatoriedade da emiss�o n�o impede ou desobriga o Poder P�blico de exercer o poder de pol�cia, inspecionando e constatando a ocorr�ncia das situa��es supra, bem como exigindo o cadastro dos usu�rios que gozam deste direito.� poss�vel a suspens�o da outorga, total ou parcialmente, em definitivo ou por prazo determinado, caso o outorgado incorra em uma das circunst�ncias listadas no artigo 15 da Lei n� 9.433/97:
I - n�o cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;II - aus�ncia de uso por tr�s anos consecutivos;III - necessidade premente de �gua para atender a situa��es de calamidade, inclusive as decorrentes de condi��es clim�ticas adversas;IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degrada��o ambiental;V - necessidade de se atender a usos priorit�rios, de interesse coletivo, para os quais n�o se disponha de fontes alternativas;VI - necessidade de serem mantidas as caracter�sticas de navegabilidade do corpo de �gua."
A superveni�ncia de uma das circunst�ncias gera a suspens�o da outorga, isto porque as circunst�ncias supervenientes, ou seja, aquelas que n�o existiam no momento da emiss�o da outorga, n�o s�o responsabilidade da Administra��o P�blica ou do usu�rio.Cabe dizer que a suspens�o da outorga n�o gera direito � indeniza��o por parte do outorgado.
A aus�ncia de outorga em qualquer dos casos apontados ou o n�o cumprimento da suspens�o da outorga configuram infra��es das normas de utiliza��o de recursos h�dricos (art.49), estando o infrator sujeito �s san��es administrativas previstas no artigo 50 da Lei n� 9.433/97, que culminam com a revoga��o da outorga.As san��es ser�o aplicadas findo o respectivo procedimento administrativo.Caber� A��o Civil P�blica nos casos em que a Administra��o P�blica queira pleitear a obriga��o de reconstitui��o do ambiente h�drico (o recurso h�drico, o leito e a margem indevidamente utilizados) pelo infrator.
1.4 - Extin��o da OutorgaA extin��o da outorga n�o possui casos expl�citos em lei e ocorrer� nas seguintes circunst�ncias:� morte do usu�rio (pessoa f�sica) e n�o solicitada a retifica��o do ato administrativo pelos herdeiros;� liquida��o judicial ou extrajudicial do usu�rio (pessoa jur�dica);� t�rmino do prazo de validade da outorga sem o pedido de renova��o, observados os interesses da bacia hidrogr�fica.
1.5 - �rg�os competentes para a emiss�o A compet�ncia para a emiss�o dos atos de outorga obedece a previs�o constitucional: a outorga das �guas superficiais � de compet�ncia da Uni�o, dos Estados e do Distrito Federal; e, a outorga das �guas subterr�neas, dos Estados e do Distrito Federal. Quanto �s �guas minerais, a compet�ncia � atribu�da ao Departamento Nacional de Produ��o Mineral (DNPM), que por seu turno � um �rg�o vinculado ao Minist�rio de Minas e Energia.Aos Poderes Executivos Federal, Estaduais e do Distrito Federal compete a emiss�o das respectivas outorgas, bem como a regulamenta��o e fiscaliza��o dos usos dos recursos h�dricos, abrangendo, inclusive, inspe��es peri�dicas.
Muito importante a constata��o de que a lei expressamente n�o concedeu para emiss�o das outorgas de uso das �guas � iniciativa privada, o que refor�a a impossibilidade de um propriet�rio rural, por exemplo, ser o titular das �guas que banham sua gleba.O artigo 4� da Lei 9.433/97 previu a articula��o da Uni�o com os Estados para o gerenciamento dos recursos h�dricos de interesse comum.
O Poder Executivo Federal pode delegar aos Estados e ao Distrito Federal a compet�ncia para conceder outorga de recursos h�dricos de dom�nio da Uni�o. A delega��o ou transfer�ncia do poder de outorga est� condicionada � verifica��o da exist�ncia, nos Estados e no Distrito Federal, das condi��es administrativas para a perfeita execu��o da tarefa delegada. Tal delega��o n�o constitui um direito a ser reclamado pela unidade federada, mas tamb�m n�o pode ser imposta pela Uni�o.Havendo conflito de compet�ncia, como por exemplo, no caso de um rio que banha dois ou mais Estados, caber� a Uni�o � outorga. Ainda assim, poder� ocorrer a delega��o da outorga, mas a delega��o n�o eximir� a Uni�o da co-responsabilidade pela implementa��o das regras da outorga, pois a responsabilidade pelo bom uso dos rios federais � origin�ria. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 Institucional
Tempo gasto : 187,5 mil�simos de segundos