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Timestamp: 2019-05-22 16:54:59+00:00
Document Index: 9016102

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 355', 'artigo 478', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'in fine', 'artigo 139', 'artigo 340', 'artigo 5']

Processo n. 1126085-15.2017.8.26.0100 do TJSP
O Processo Nº 1126085-15.2017.8.26.0100 possui 12 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Bv Financeira S.a. - Crédito Financiamento e Investimento, Ismael de Barros, José Lídio Alves dos Santos, Marcio Vilas Boas, Roberta Beatriz do Nascimento.
Nº 1126085-15.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Ismael de Barros (Justiça Gratuita) - Apelado: BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado (a) Henrique Rodriguero Clavisio -Não conheceram do recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO APELAÇÃO AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS TESES JURÍDICAS QUE NÃO RECONHECERAM ABUSIVIDADES NAS TAXAS DE JUROS AJUSTADAS ENTRE AS PARTES, TAMPOUCO NAS TARIFAS PACTUADAS RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DEVOLUTIVIDADE INADMISSIBILIDADE RECURSAL CONFIGURADA ART. 1.010, II E III DO CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marcio Vilas Boas (OAB: 214140/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 156187/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Retirado da página 2798 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
1126085-15.2017.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação; 18ª Câmara de Direito Privado; HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO; Foro Regional de Santo Amaro; 12ª Vara Cível; 1126085-15.2017.8.26.0100; Bancários; Apelante: Ismael de Barros (Justiça Gratuita); Advogado: Marcio Vilas Boas (OAB: 214140/SP); Apelado: BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento; Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP); Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 156187/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Retirado da página 1033 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
13/08/2018há 9 meses
JUIZ(A) DE DIREITO VIVIANE NOBREGA MALDONADO
Processo 1126085-15.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ismael de Barros - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Processe-se o recurso interposto. Dê-se vista ao apelado para contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao E. TJSP, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: MARCIO VILAS BOAS (OAB 214140/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)
Retirado da página 2167 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1126085-15.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ismael de Barros - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. ISMAEL DE BARROS ajuizou Ação de Consignação em Pagamento, com pedido de tutela antecipada, em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em síntese,que celebrou com o réu contrato de financiamento tipo CDC para aquisição de um veículo, tendo financiado o valor de R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais), a ser pago em 48 parcelas (fls. 25/26). Alegou que o banco réu cobra valores com taxas de juros abusivas e acima do mercado, de forma capitalizada, gerando onerosidade excessiva, além de comissão de permanência cumulada com multa, o que é ilegal. Assim, requereu a revisão da taxa de juros, de 1% e 12% ao ano no máximo para os juros remuneratórios, aplicação do sistema Gauss e expurgo da cobrança das taxas ilegais, com desconto dos valores em mora e do valor que foi pago a mais nas parcelas já quitadas. Requereu, em sede de antecipação de tutela -indeferida (fls. 39/40) - que a ré fosse impedida de inscrever o nome do autor em quaisquer bancos de dados negativos ou, caso já tenha sido anotado, a respectiva exclusão, bem como fosse deferida a consignação das parcelas incontroversas em Juízo. Pugnou ainda a aplicação da legislação consumerista ao caso, com a consequente inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram documentos. Citada, a empresa ré apresentou contestação e impugnou os fatos expostos na inicial sustentando ausência de vícios no contrato firmado e de onerosidade excessiva e a legalidade da possibilidade de capitalização e das cláusulas contratuais. Alegou haver legalidade dos juros remuneratórios, que não se limitam ao percentual de 12% ao ano, em consonância com a Súmula 379 do STJ, com a lei de Usura art. 5º e com o CDC art. 52, § 1º. Defendeu a constitucionalidade das Medidas Provisórias citadas e sua aplicação como devida. Sustentou a improcedência de plano da presente demanda, pois o STJ vem reconhecendo a possibilidade da cobrança de tarifas incidentes em operações de crédito, desde que devidamente explicitadas no contrato e de forma a não configurar vantagem exagerada. O ressarcimento de serviço de terceiros, tarifa de avaliação de bem, tarifa de cobrança bancária e a tarifa de cadastro estariam expressos no contrato e no sumário executivo do contrato, sendo legais.Impugna os cálculos acostados à inicial e argumenta pela legalidade da tabela Price.Seria incabível a devolução em dobro, pois há previsão contratual para a cobrança de tarifas. A inversão do ônus da prova não é cabível no presente caso, pois não estãopresentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. É a síntese do necessário. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas, havendo elementos nos autos que já permitem formar convencimento acerca do mérito da demanda. Neste sentido: “Constantes dos autos elementos de prova documentalsuficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa, se julgada antecipadamente a controvérsia”. (STJ. Ag. 14.952-DFAgRg. 4ª Turma. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo. J. 04.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 03.02.92,p. 472). E ainda: “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório”. (STJ. REsp 3.047-ES. 4ª Turma. Rel. Min. Athos Carneiro. J. 21.08.90, não conheceram, v.u., DJU 17.09.90, p. 9.514). A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des.José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Feitas tais ponderações, passo ao exame da demanda. No que toca à pretendida revisão do contrato, nenhuma circunstância expressiva adveio durante a vigência do negócio, de modo a impor a aplicação da teoria da imprevisão, revendo, assim, as cláusulas firmadas por ocasião da formação do contrato. Vale destacar que o contrato foi regularmente cumprido pela embargantedurante meses e nenhuma circunstância extraordinária sobreveio nesse período. Outrossim, se dúvida houvesse quanto às suas cláusulas, condições e termos do contrato, estas deveriam ser suscitadas no
momento da assinatura e não no curso do cumprimento das obrigações. O fato da relação jurídica de direito material subjacente ao pedido estar consubstanciado em contrato de adesão, isto não o inquina de automática nulidade ou abusividade. Com efeito, é pressuposto de análise que ao contratar, a embargante estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Não há como se aceitar que após um longo período de normalidade na contratação a embargante se ponha a questionar as bases do contrato, sendo este momento justamente aquele em que incorreu em mora ou passou a ter dificuldades econômicas, discutindo lançamentos e condutas passadas a que expressamente anuiu e deu execução. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boa-fé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. É a própria aplicação do conceito “venire contra factum proprium’’ que integra a teoria da boa-fé objetiva. Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil). Em observância aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, uma das partes contratantes somente poderá revisar o contrato quando ocorrerem abruptas mudanças no cenário econômico ou circunstâncias excepcionais, de modo a provocar uma onerosidade excessiva a um dos contratantes. É o que dispõe o artigo 478 do Código Civil: “Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.” Confira-se ainda a respeito, a lição de Orlando Gomes: “Na justificação moderna da relatividade do poder vinculante do contrato, a ideia de imprevisão predomina. Exige-se que a alteração das circunstâncias seja de tal ordem que a excessiva onerosidade da prestação não possa ser prevista. Por outras palavras, a imprevisão há de decorrer do fato de ser a alteração determinada por circunstâncias extraordinárias. As modificações por assim dizer normais do estado de fato existente ao tempo da formação do contrato devem ser previstas, pois constituem, na justa observação de Ripert, uma das razões que movem o indivíduo a contratar, garantindose contra as variações que trariam insegurança às suas relações jurídicas. Quando, por conseguinte, ocorre a agravação da responsabilidade econômica, ainda no ponto de trazer para o contratante muito maior onerosidade, mas que podia ser razoavelmente prevista, não há pretender a resolução do contrato ou alteração de seu conteúdo. Nesses casos, o princípio da força obrigatória dos contratos conserva-se intacto. Para ser afastado, preciso é que o acontecimento seja extraordinário e imprevisível”(Contratos, editora Forense, p.41, 12a.ed.). Não se ignora que há expressa proteção do contratante hipossuficiente na legislação de consumo, prevista no direito à revisão dos contratos nos casos de adoção de práticas e cláusulas abusivas (artigo 6º, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor), lesão ao consumidor (artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor) e onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes (artigo 6º, inciso V, in fine, do Código de Defesa do Consumidor). Todavia, tais direitos não podem consistir num direito puramente potestativo, destinado a modificar as bases contratuais sem causa justa. Na hipótese dos autos, não se pode falar em onerosidade excessiva, mesmo em face do CDC, uma vez não existir injustiça na contratação por abuso. A propósito, e conforme AI nº 962.350-9, Rel. o Em. Des. CERQUEIRA LEITE, citando lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA e segundo DE PAGE, “não basta que um contrato seja lesionário, acrescenta, mas é preciso que, além da vantagem que um contratante aufira, se verifique, ainda, a especulação em torno da situação particular que levou o outro a celebrar o contrato, que lhe é tão desfavorável. Diante disso, apura-se que o outro contratante, o beneficiado, praticou um ato consciente, positivo, ao se aproveitar daquelas condições desfavoráveis do lesado” (“Lesões nos Contratos”, ed. Forense, 1959, 2ª ed., pág. 195).” A revisão contratual no Código de Defesa do Consumidor além de não prescindir da precisa comprovação das hipóteses previstas no Código, deve ser interpretada em consonância com os princípios maiores da proteção ao ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, dos quais decorre um outro, não expresso, mas implícito no sistema jurídico constitucional vigente, de que não comportam revisão de obrigações já extintas. Bem a propósito vale lembrar a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, verbis: “... sem o respaldo da segurança jurídica na contratação dos negócios …
Retirado da página 2107 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO
Processo 1126085-15.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ismael de Barros - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350, do Código de Processo Civil.Anteriormente ao saneamento e à organização do feito, nos termos art. 357 do CPC, informem as partes se concordam com o julgamento no estado do processo. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e custear (e qual o fato controverso nestes autos onde inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela). Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento no estado.Visando a avaliar a conveniência de se designar audiência, nos termos do artigo 139, V, do Código de Processo Civil, em nome da celeridade e da economia processual desde já consulto se há possibilidade de composição.Intimem-se. - ADV: MARCIO VILAS BOAS (OAB 214140/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)
Retirado da página 2566 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
JUIZ(A) DE DIREITO VIVIANE NÓBREGA MALDONADO
Processo 1126085-15.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ismael de Barros - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.Fls. 39/40: Mantenho a decisão de fls. 39/40 por seus próprios fundamentos, bem como recebo a petição como emenda à inicial.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Arts. 139, VI, e 168, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM).Cite (m)-se e intime (m)-se a (s) parte (s) Ré(s), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido (Art. 231, CPC).A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Intime-se. - ADV: MARCIO VILAS BOAS (OAB 214140/SP)
Retirado da página 2004 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1126085-15.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ismael de Barros -BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que comprovada a alegada pobreza, por meio do (s) documentos (s) de fls. 43/55, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF. Anote-se.2. Cumpra-se integralmente os itens 6 e 7 da decisão de fls. 39/40.Intime-se. - ADV: MARCIO VILAS BOAS (OAB 214140/SP)
Retirado da página 2159 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1126085-15.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ismael de Barros - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.Não é caso de conceder a tutela provisória de urgência antecipada para os fins pretendidos, visto que, por ora, não há probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário.Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidas.Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada, devendo o valor incontroverso continuar a ser pago no tempo e modo contratados, conforme determina o art. 330, § 3º, do Código de Processo Civil. Não é possível a formulação de pedido revisional genérico, sem discriminação das cláusulas específicas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, por força do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil.Portanto, emende, a parte autora, a petição inicial em 15 (quinze) dias, na forma do art. 321 do CPC, formulando pedido certo, quantificando seu pedido e aditando o valor da causa, se o caso, sob pena de indeferimento da petição inicial.No mesmo prazo supra, recolha-se a diferença das custas, se o caso.Para a apreciação dos benefícios da gratuidade de justiça, que é reservado às pessoas efetivamente pobres, juntem-se cópias das últimas declarações de renda à receita federal ou da Consulta comprovando não constar DIRPF entregue, bem como do Holerite da parte autora, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ou recolham-se, desde logo, as custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Intime-se. - ADV: MARCIO VILAS BOAS (OAB 214140/SP)
PROCESSO :1126085-15.2017.8.26.0100
CLASSE :CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQTE : Ismael de Barros
ADVOGADO : 214140/SP - Marcio Vilas Boas
REQDO : BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento
Processo 1126085-15.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ismael de Barros -Vistos. A competência fixada para os Foros Regionais e Varas Centrais é absoluta, prevalecendo as razões de ordem pública e interesse do serviço judiciário, sobre os interesses ou conveniências das partes (JTACSP 115/275, 91/304; RJTJESP 31/170, 33/189, 35/137; RT 494/155, 605/78; RP 2/346), de modo que o juiz pode dar-se por incompetente “ex officio (Conflito de competência nº 14.337.0/5-SP, Câm. Esp. Do TJSP, - j.09.04.92). No caso, a demanda não possui qualquer vínculo com este foro central. A parte autora tem domicílio na Comarca de Itaquaquecetuba, enquanto o réu têm sede nas intermediações do Foro Regional de Santo Amaro. Nesses termos, determino, de ofício, a remessa dos autos, para o Foro Regional de Santo Amaro. Int. - ADV: MARCIO VILAS BOAS (OAB 214140/SP)
Retirado da página 550 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Retirado da página 213 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
JUIZ (A) DE DIREITO CAROLINA PEREIRA DE CASTRO
RELAÇÃO Nº 0325/2018
Processo 1126085-15.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ismael de Barros - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Diante do trânsito em julgado, aguarde-se eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARCIO VILAS BOAS (OAB 214140/SP)
Retirado da página 2693 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital