Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P6-TA-2009-0325&language=PT&ring=A6-2009-0244
Timestamp: 2013-05-24 21:36:13+00:00
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Textos aprovados - Sexta-feira, 24 de Abril de 2009 - Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros * - P6_TA(2009)0325
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Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2009, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/48/CE relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (COM(2008)0727 – C6-0464/2008 – 2008/0215(CNS))
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0244/2009),
Alteração	26Proposta de directiva – acto modificativoConsiderando 9-A (novo)
(9-A) Nos termos das conclusões do Conselho ECOFIN de Maio de 1999 e Novembro de 2000, a opção inicial de excluir todos os produtos financeiros inovadores do âmbito da Directiva 2003/48/CE foi acompanhada de uma declaração expressa segundo a qual esta questão devia ser reanalisada quando da primeira revisão daquela directiva, com vista a encontrar uma definição que abrangesse todos os valores mobiliários equivalentes a créditos, a fim de garantir a eficácia da directiva num ambiente em mutação e de prevenir distorções do mercado. Assim, será apropriado incluir todos os produtos financeiros inovadores no âmbito da directiva. Nesse sentido, a definição de pagamento de juros deverá abranger todos os rendimentos provenientes do investimento de capitais sempre que a rentabilidade é fixada ex ante e a substância da rentabilidade da transacção é semelhante a qualquer rendimento de juros. Para garantir uma interpretação coerente daquela disposição em todos os Estados-Membros, a mesma deverá ser complementada com uma lista dos produtos financeiros envolvidos. Essa lista deve ser aprovada pela Comissão pelo procedimento de regulamentação previsto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Alteração	1Proposta de directiva – acto modificativoConsiderando 10-A (novo)
(10-A) A Comunidade deve promover uma governação fiscal global, nos termos das conclusões do Conselho de 23 de Outubro de 2006, nas quais se convida a Comissão a explorar a possibilidade de negociar acordos específicos com Hong Kong, Macau e Singapura sobre impostos aplicados às poupanças, tendo em vista a celebração de um acordo internacional sobre a aplicação de medidas equivalentes às aplicadas pelos Estados-Membros nos termos da Directiva 2003/48/CE.
Alteração	2Proposta de directiva – acto modificativoConsiderando 12-A (novo)
(12-A) As conclusões do Conselho de 21 de Janeiro de 2003 consideraram que os Estados Unidos da América aplicam medidas equivalentes às estabelecidas na Directiva 2003/48/CE. Contudo, será conveniente integrar no âmbito de aplicação do Anexo I da Directiva 2003/48/CE certas formas jurídicas de entidades e centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica, a fim de garantir uma tributação efectiva.
Alteração	3Proposta de directiva – acto modificativoConsiderando 13-A (novo)
(13-A) Ao rever a aplicação da Directiva 2003/48/CE, a Comissão deverá dar particular atenção aos tipos de rendimentos do capital, como os resultantes de produtos de seguros de vida, anuidades, swaps e certas pensões, que ainda não são abrangidos por aquela directiva.
Alteração	4Proposta de directiva – acto modificativoArtigo 1 – ponto -1 (novo)Directiva 2003/48/CEConsiderando 8
"(8) A presente directiva tem por duplo objectivo: por um lado, permitir que os rendimentos da poupança sob a forma de juros, pagos num Estado-Membro a beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares com residência fiscal noutro Estado-Membro, sejam sujeitos a uma tributação efectiva nos termos da legislação do Estado-Membro de residência, e, por outro lado, garantir um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros pagos num Estado-Membro a beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares com residência fiscal noutro Estado-Membro."
Alteração	5Proposta de directiva – acto modificativoArtigo 1 – ponto -1-A (novo)Directiva 2003/48/CEConsiderando 19
"(19) Os Estados-Membros que aplicam a retenção na fonte deverão transferir a maior parte das receitas que obtêm dessa retenção na fonte para o Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo dos juros. A parte desse rendimento que os Estados-Membros em causa podem reter deverá ser proporcional aos custos administrativos decorrentes do funcionamento do mecanismo de partilha do rendimento, tendo em conta os custos que seriam gastos em trocas de informações."
Alteração	6Proposta de directiva – acto modificativoArtigo 1 – ponto -1-B (novo)Directiva 2003/48/CEConsiderando 24-A (novo)
(-1-B) É inserido o seguinte considerando:
"(24-A) Enquanto Hong Kong, Singapura e outros países e territórios enumerados no Anexo I não aplicarem medidas idênticas ou equivalentes às previstas na presente directiva, a fuga de capitais para esses países e territórios poderá pôr em risco o cumprimento dos objectivos da presente directiva. Por conseguinte, é necessário que a Comunidade tome medidas apropriadas para assegurar a celebração de um acordo com esses países e territórios, nos termos do qual esses países e territórios venham a aplicar as referidas medidas."
Alteração	7Proposta de directiva – acto modificativoArtigo 1 – ponto -1-C (novo)Directiva 2003/48/CEArtigo 1 – n.º 1
(-1-C) No artigo 1.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:
- garantir um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros pagos num Estado-Membro a beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares com residência fiscal noutro Estado-Membro."
Alteração	8Proposta de directiva – acto modificativoArtigo 1 – ponto 1Directiva 2003/48/CEArtigo 1 – n.º 2
2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a execução das tarefas exigidas pela aplicação da presente directiva por parte dos operadores económicos e
dos agentes pagadores estabelecidos no seu território, independentemente do lugar de estabelecimento do devedor do crédito, ou do emitente do valor mobiliário, gerador do pagamento dos juros.
Alteração	9Proposta de directiva – acto modificativoArtigo 1 – ponto 2 – alínea a) – subalínea i)Directiva 2003/48/CEArtigo 2 – parágrafo 1 – parte introdutória
Para efeitos da presente directiva, e sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 4.°, entende-se por "beneficiário efectivo" qualquer pessoa singular que recebe um pagamento de juros ou qualquer pessoa singular a quem é atribuído tal pagamento de juros, a menos que faça prova de que os juros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, isto é, que actua:
1. Para efeitos da presente directiva, e sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 4.°, entende-se por "beneficiário efectivo" qualquer pessoa singular que recebe ou deveria ter recebido
um pagamento de juros ou qualquer pessoa singular a quem é atribuído, ou à qual deveria ser atribuído,
tal pagamento de juros, a menos que faça prova de que os juros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, isto é, que actua:
Alteração	10Proposta de directiva – acto modificativoArtigo 1 – ponto 3Directiva 2003/48/CEArtigo 3 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b)
b) Para as relações contratuais estabelecidas, ou para as transacções efectuadas na falta de relações contratuais, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o agente pagador deve determinar a identidade do beneficiário efectivo, expressa pelo seu nome, endereço, data e local de nascimento e, se o beneficiário efectivo tiver o seu domicílio ou provar possuir residência fiscal num Estado-Membro constante do anexo II, o número de identificação fiscal ou equivalente atribuído por esse Estado-Membro, quando constar da documentação apresentada para efeitos de identificação
Alteração	11Proposta de directiva – acto modificativoArtigo 1 – ponto 3Directiva 2003/48/CEArtigo 3 – n.º 2 – parágrafo 2
Os elementos referidos na alínea b) do primeiro parágrafo devem ser determinados com base no
passaporte ou no
bilhete de identidade oficial ou noutro documento oficial constante do anexo II apresentado pelo beneficiário efectivo. Se não constarem do
passaporte ou do
bilhete de identidade oficial ou do
documento oficial, esses elementos são determinados com base em qualquer outro documento comprovativo apresentado pelo beneficiário efectivo e emitido por uma autoridade pública do país do domicílio ou do país onde este provar ser residente fiscal.
Os elementos referidos na alínea b) do primeiro parágrafo devem ser determinados com base num
passaporte ou num
bilhete de identidade oficial ou noutro documento oficial constante do anexo II apresentado pelo beneficiário efectivo. Se não constarem de um
passaporte ou de um
bilhete de identidade oficial ou de qualquer outro
Alteração	12Proposta de directiva – acto modificativoArtigo 1 – ponto 3Directiva 2003/48/CEArtigo 4 – n.º 2 – parágrafo 2
Para efeitos do primeiro parágrafo, considera-se que um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica tem o seu local de direcção efectiva no país onde a pessoa que, a título principal, detém o título de propriedade e gere o património e
o rendimento do mesmo tem o seu domicílio permanente.
Para efeitos do primeiro parágrafo, considera-se que um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica tem o seu local de direcção efectiva no país onde a pessoa que, a título principal, detém o título de propriedade e gere o património ou
Alteração	13Proposta de directiva – acto modificativoArtigo 1 – ponto 3Directiva 2003/48/CEArtigo 4 – n.º 2 – parágrafo 7
Qualquer operador económico que efectua um pagamento de juros, ou atribui um pagamento de juros, a uma entidade ou a um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica incluídos na lista indicada no anexo III deve comunicar à autoridade competente do seu Estado-Membro de estabelecimento o nome e o local de direcção efectiva da entidade, ou, no caso de um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica, o nome e o domicílio permanente da pessoa que, a título principal, detém o título de propriedade e gere o património e
o rendimento do mesmo, bem como o montante total dos juros pagos, ou atribuídos, à entidade ou ao centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica. Quando o local de direcção efectiva da entidade ou do centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica estiver situado noutro Estado-Membro, a autoridade competente transmite essas informações à autoridade competente do outro Estado-Membro.
Qualquer operador económico que efectua um pagamento de juros, ou atribui um pagamento de juros, a uma entidade ou a um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica incluídos na lista indicada no anexo III deve comunicar à autoridade competente do seu Estado-Membro de estabelecimento o nome e o local de direcção efectiva da entidade, ou, no caso de um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica, o nome e o domicílio permanente da pessoa que, a título principal, detém o título de propriedade e gere o património ou
Alteração	14Proposta de directiva – acto modificativoArtigo 1 – ponto 3Directiva 2003/48/CEArtigo 4 – n.º 3
Os Estados-Membros devem fixar as regras específicas relativas a essa possibilidade para as entidades e os centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica que têm o seu local de direcção efectiva no seu território e devem assegurar que a entidade jurídica ou o centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica que tenham recorrido a essa possibilidade agem na qualidade de agente pagador em conformidade com o n.° 1, até ao montante total dos pagamentos de juros recebidos, sempre que os activos ou rendimentos sejam imediatamente atribuíveis a um beneficiário efectivo."
Alteração	27Proposta de directiva – acto modificativoArtigo 1 – ponto 4Directiva 2003/48/CEArtigo 6 – n.º -1-A (novo)
-1. Sem prejuízo no disposto nos números seguintes, o princípio geral subjacente à presente directiva é o de que o "pagamento de juros" abrange todos os rendimentos provenientes do investimento de capitais sempre que a rentabilidade é fixada à partida e a substância da rentabilidade da transacção é semelhante a qualquer rendimento de juros. Para garantir uma interpretação coerente desta disposição em todos os Estados-Membros, ela deve ser complementada com uma lista dos produtos financeiros envolvidos. A Comissão aprova esta lista até ... [data fixada no n.º 1 do artigo 2.º da Directiva 2009/.../CE do Conselho que altera a Directiva 2003/48/CE relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros], pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo 18.º-B da presente directiva.
Alteração	15Proposta de directiva – acto modificativoArtigo 1 – ponto 4Directiva 2003/48/CEArtigo 6 – n.º 1 – alínea c) – subalínea ii)
Alteração	16Proposta de directiva – acto modificativoArtigo 1 – ponto 4Directiva 2003/48/CEArtigo 6 – n.º 1 – alínea d) – subalínea ii)
Alteração	35Proposta de directiva – acto modificativoArtigo 1 – ponto 4Directiva 2003/48/CEArtigo 6 – n.º 1 – alínea e)
(e) Rendimentos de um contrato de seguro de vida se o contrato prever uma cobertura dos riscos biométricos que, expressa em média ao longo da duração do contrato, seja inferior a 5%
do capital segurado e se o seu desempenho efectivo estiver inteiramente ligado aos juros ou rendimentos dos tipos referidos nas alíneas a), aa), b), c) e d); Para este efeito, considera-se como rendimentos de um contrato de seguro de vida qualquer diferença entre os montantes pagos ao beneficiário a título de um contrato de seguro de vida e a soma de todos os pagamentos feitos à seguradora do ramo vida a título desse mesmo contrato.
e) Para os contratos de seguros
i) O valor da diferença entre a prestação da seguradora e a soma das contribuições pagas à seguradora no caso de reaquisição do contrato quando se tratar de seguros de pensão de reforma com capitalização, desde que não seja paga uma pensão de reforma com carácter vitalício;
ii) Rendimentos de um contrato de seguro de vida se o contrato previr uma cobertura dos riscos biométricos que, expressa em média ao longo da duração do contrato, seja inferior a 10%
do capital inicial segurado e se o seu desempenho efectivo estiver ligado aos juros ou o seu desempenho efectivo for expresso ou estiver directamente ligado a unidades de conta e mais de 40 % dos activos subjacentes forem investidos em
rendimentos dos tipos referidos nas alíneas a), aa), b), c) e d).
Sempre que um agente pagador, para um contrato de seguro expresso em unidades de conta, não possuir informação sobre os activos subjacentes em crédito ou títulos em causa, essa percentagem deve ser considerada acima dos 40 %.
Para este efeito, considera-se como rendimentos de um contrato de seguro de vida qualquer diferença entre os montantes pagos ao beneficiário a título de um contrato de seguro de vida e a soma de todos os pagamentos feitos à seguradora do ramo vida a título desse mesmo contrato.
Sempre que o subscritor do contrato, o segurado e o beneficiário não forem o mesmo, a cobertura dos riscos biométricos é considerada abaixo dos 10 %.
Alteração	36Proposta de directiva – acto modificativoArtigo 1 – ponto 4Directiva 2003/48/CEArtigo 6 – n.º 1 – alínea e-A) (nova)
e-A) Rendimento de produtos estruturados. Os produtos estruturados constituem obrigações concebidas de molde a que o valor dos montantes de retorno a pagar depende do desenvolvimento de um valor de base convencionado de qualquer tipo. Entende-se igualmente por rendimento o valor da diferença entre a remuneração pela aquisição e as receitas decorrentes da cessão, reembolso ou resgate do produto estruturado;
Alteração	37Proposta de directiva – acto modificativoArtigo 1 – ponto 4Directiva 2003/48/CEArtigo 6 – n.º 1 - alínea e-B) (nova)
e-B) Dividendos que são cobrados por uma instituição de crédito ou financeira por conta do beneficiário efectivo. Alteração	18Proposta de directiva – acto modificativoArtigo 1 – ponto 4Directiva 2003/48/CEArtigo 6 – n.º 9
9. Os rendimentos referidos na alínea aa) do n.º 1 são considerados como um pagamento de juros apenas na medida em que os títulos que produzem esse rendimento tenham sido emitidos pela primeira vez em 1 de Dezembro de 2008
ou após essa data.
9. Os rendimentos referidos na alínea aa) do n.º 1 são considerados como um pagamento de juros apenas na medida em que os títulos que produzem esse rendimento tenham sido emitidos pela primeira vez seis meses após a data de publicação da presente directiva
Alteração	19Proposta de directiva – acto modificativoArtigo 1 – ponto 4Directiva 2003/48/CEArtigo 6 – n.º 10
Alteração	20Proposta de directiva – acto modificativoArtigo 1 – ponto 5-A (novo)Directiva 2003/48/CEArtigo 10 – n.º 2
O período de transição termina
, no máximo, em 1 de Julho de 2014 ou no fim do primeiro ano fiscal completo a seguir àquela
das datas abaixo indicadas
que for mais tardia
, desde que seja antes de 1 de Julho de 2014
- data em que entrar em vigor, na sequência de uma decisão unânime do Conselho, o mais recente
acordo entre a Comunidade Europeia e o último dos seguintes países: Confederação Suíça, Principado do Liechtenstein, República de São Marino, Principado do Mónaco e Principado de Andorra, prevendo o intercâmbio de informações a pedido, tal como definido no Acordo modelo da OCDE sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, publicado em 18 de Abril de 2002 (a seguir denominado "Acordo modelo da OCDE") em relação a pagamentos de juros, na acepção da presente directiva, efectuados por agentes pagadores estabelecidos nos respectivos territórios aos beneficiários efectivos residentes no território ao qual se aplica a directiva, para além da aplicação simultânea por esses mesmos países de uma retenção na fonte sobre tais pagamentos à taxa definida para os períodos correspondentes, referida no n.º 1 do artigo 11.º, - data em que o Conselho acordar por unanimidade que os Estados Unidos da América estão obrigados a trocar informações a pedido, tal como definido no Acordo modelo da OCDE em relação a pagamentos de juros, na acepção da presente directiva, efectuados por agentes pagadores estabelecidos no seu território aos beneficiários efectivos residentes no território no qual se aplica a presente directiva,
- data em que o Conselho acordar por unanimidade que Hong Kong, Singapura e os outros países e territórios enumerados no Anexo I estão obrigados a trocar informações a pedido, tal como definido no Acordo modelo da OCDE em relação a pagamentos de juros, na acepção da presente directiva, efectuados por agentes pagadores estabelecidos no seu território aos beneficiários efectivos residentes no território no qual se aplica a presente directiva.
Alteração	21Proposta de directiva – acto modificativoArtigo 1 – ponto 6-A (novo)Directiva 2003/48/CEArtigo 12 – n.ºs 1 e 2
1. Os Estados-Membros que apliquem uma retenção na fonte em conformidade com o n.º 1 do artigo 11.º devem guardar para si 10%
dessas receitas e transferir os restantes 90%
para o Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo dos juros.
2. Os Estados-Membros que apliquem uma retenção na fonte em conformidade com o n.º 5 do artigo 11.º devem guardar para si 10%
para os outros Estados-Membros na proporção das transferências efectuadas em aplicação do n.º 1 do presente artigo." Alteração	22Proposta de directiva – acto modificativoArtigo 1 – ponto 10Directiva 2003/48/CEArtigo 18
(10) O primeiro período do
artigo 18.º passa a ter a seguinte redacção:
1. Até 31 de Dezembro de 2010, a Comissão apresenta um estudo comparativo entre o sistema de intercâmbio de informações e o sistema de retenção na fonte, analisando as respectivas vantagens e fraquezas no que respeita à supressão efectiva da fraude e evasão fiscais. O referido estudo deve ter em conta, em especial, aspectos de transparência, respeito da soberania fiscal dos Estdos-Membros, justiça fiscal e os custos administrativos inerentes a cada um dos sistemas.
"A Comissão deve apresentar ao Conselho, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva com base nas estatísticas indicadas no anexo V, a transmitir por cada Estado-Membro à Comissão."
2. A Comissão deve apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu
, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva com base nas estatísticas indicadas no anexo V, a transmitir por cada Estado-Membro à Comissão. Com base nesses relatórios e no estudo referido no n.º 1, e especialmente em relação ao fim do período transitório referido no n.º 2 do artigo 10.º, a Comissão deve propor ao Conselho, se for caso disso, as alterações à presente directiva que sejam necessárias para assegurar uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança e a eliminação de indesejáveis distorções da concorrência.
3. No estudo e nos relatórios referidos nos n.ºs 1 e 2, a Comissão deve examinar particularmente a questão da oportunidade de uma extensão do âmbito de aplicação da presente directiva a todas as fontes de rendimentos financeiros, incluindo os dividendos e mais-valias, bem como os pagamentos às pessoas colectivas."
Alteração	23Proposta de directiva – acto modificativoArtigo 1 – ponto 11Directiva 2003/48/CEArtigo 18-B – n.º 3-A (novo)
3-A. A Comissão, assistida pelo comité, avalia, de dois em dois anos a partir de 1 de Janeiro de 2010, os procedimentos, documentos e formatos e formas comuns a que se refere o artigo 18.º-A, e aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo 18.º-B, as medidas que se imponham para os melhorar.
Alteração	24Proposta de directiva – acto modificativoAnexo – ponto 2Directiva 2003/48/CEAnexo I
1.	Companhias de responsabilidade limitada por acções, garantias ou qualquer outro mecanismo;
-	Sociedades de responsabilidade limitada por acções, garantias ou qualquer outro mecanismo;
-	Companhias ou sociedades internacionais;
-	Companhias ou sociedades comerciais internacionais;
-	Companhias ou sociedades isentas;
-	Companhias ou sociedades estruturadas em células patrimonialmente autónomas (PCC);
-	Companhias ou sociedades estruturadas em células com personalidade jurídica (ICC);
-	Bancos internacionais, incluindo as sociedades com denominação semelhante;
-	Bancos offshore, incluindo as sociedades com denominação semelhante;
-	Companhias ou sociedades de seguros;
-	Companhias ou sociedades de resseguros;
-	Cooperativas;
-	Sociedades de pessoas de todos os tipos, incluindo (sem limitações) as sociedades em nome colectivo, as sociedades em comandita, as sociedades de responsabilidade limitada, as sociedades internacionais de pessoas e as sociedades comerciais internacionais de pessoas;
-	Sociedades em participação (Joint ventures);
-	Estruturas de liquidação;
-	Heranças jacentes;
-	Fundos de todos os tipos;
-	Sucursais de qualquer das entidades e centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica listados no presente anexo;
-	Escritórios de representação de qualquer das entidades e centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica listados no presente anexo;
-	Estabelecimentos permanentes de qualquer das entidades e centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica listados no presente anexo;
-	Fundações multiformes, qualquer que seja a sua descrição.
2. Os países ou jurisdições específicos que se encontram fora do âmbito territorial da presente directiva, definido no artigo 7.º, e que são diferentes dos enumerados no n.º 2 do artigo 17.º, nos quais se aplica o n.º 2 do artigo 3.º em relação às formas jurídicas de entidades e centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica constantes da Parte 1 do presente anexo se neles tiverem o seu local de direcção efectiva são, entre outros, os seguintes:
-	Anjouan
-	Antígua e Barbuda
-	Baamas
-	Barém
-	Ilhas Cook
-	Jibuti
-	Domínica
-	Polinésia Francesa
-	Gana
-	Hong-Kong
-	Quiribati
-	Labuan (Malásia)
-	Líbano
-	Antiga República Jugoslava da Macedónia
-	Maldivas
-	Ilhas Marianas do Norte
-	Ilhas Marshall
-	Maurícia
-	Micronésia
-	Nova Caledónia
-	Porto Rico
-	São Cristóvão e Neves;
-	Santa Lúcia
-	São Vicente e Granadinas
-	São Tomé e Príncipe
-	Seicheles
-	Ilhas Salomão
-	Somália
-	África do Sul
-	Emiratos Árabes Unidos
-	Estado americano do Delaware
-	Estado americano do Nevada
-	Ilhas Virgens dos Estados Unidos
-	Uruguai
3. Os países ou jurisdições específicos enumerados no n.º 2 do artigo 17.º nos quais se aplica o n.º 2 do artigo 3.º, na pendência da aprovação pelo país ou jurisdição em causa de disposições equivalentes às do n.º 2 do artigo 4.º, em relação às formas jurídicas de entidades e centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica constantes da Parte 1 do presente anexo se neles tiverem o seu local de direcção efectiva são, entre outros, os seguintes:
-	Anguila
-	Ilhas Virgens Britânicas
-	Ilhas Caimão
-	Guernsey, Alderney ou Sark
-	Ilha de Man
-	Mónaco
-	Monserrate
-	Antilhas Holandesas
-	São Marino
-	Sark
-	Suíça
-	Turcos e Caicos
4. Todas as formas jurídicas de entidades e centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica constantes da Parte 1 do presente anexo serão abrangidas pelo n.º 2 do artigo 3.º se tiverem o seu local de direcção efectiva num dos países ou jurisdições referidos nas Partes 2 e 3 do presente anexo, nas seguintes condições:
b) O Comité publica no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido a sua decisão fundamentada e a lista das formas jurídicas de entidades ou centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica excluídas do âmbito da Parte 1 como não sendo da competência do país ou da jurisdição que apresentou o pedido por um período notificado não superior a dois anos, prorrogável a pedido do mesmo país ou jurisdição, apresentado num prazo máximo de seis meses antes da data de expiração."
Alteração	25Proposta de directiva – acto modificativoAnexo – ponto 2Directiva 2003/48/CEAnexo III
e centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica semelhantes são indicados para os Estados-Membros que não têm um regime fiscal nacional para a tributação dos rendimentos recebidos em nome de tais centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica por uma pessoa que, a título principal, detém o título de propriedade e gere o património e rendimento, e é residente no seu território. A lista refere-se a trusts
e centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica semelhantes cujo local de direcção efectiva dos seus activos móveis se situa nesses países (residência do fiduciário (trustee
) principal ou de outro administrador responsável pelos activos móveis), independentemente da legislação ao abrigo da qual esses trusts
e centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica semelhantes foram estabelecidos.
- Société de droit commun / maatschap
(Sociedade civil ou comercial sem personalidade jurídica)
- Société momentanée / tijdelijke handelsvennootschap
(Sociedade sem personalidade jurídica cujo objecto é realizar uma ou várias operações comerciais específicas)
- Société interne / stille handelsvennootschap
(Sociedade sem personalidade jurídica através da qual uma ou várias pessoas possuem uma participação em empresas que outra ou várias outras pessoas gerem em seu nome)
- "Trust
" ou outro centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica semelhante
- Drujestvo sys specialna investicionna cel
(Sociedade de investimento com finalidade determinada)
- Investicionno drujestvo
(Sociedade de investimento, não coberta pelo artigo 6.º)
" ou outro centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica semelhante Entidade isenta do imposto sobre o rendimento das sociedades Na Bulgária, os trusts são autorizados a realizar emissões públicas de valores e estão isentos do imposto sobre o rendimento das sociedades
(ver. obch. spol. or V.O.S.) (sociedade de pessoas)
(Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE))
(Sociedade de pessoas)
- Europæisk økonomisk firmagrupper (EØFG)
- Kommanditgesellschaft - KG, offene Handelsgesellschaft - OHG
(Sociedade de pessoas de finalidade comercial)
- Täisühing- TÜ
(Sociedade em nome colectivo)
- Usaldusühing-UÜ
- Partnership and investment club
(Sociedade de pessoas e clube de investimento)
- Omorrythmos Eteria (OE)
- Eterorrythmos Eteria (EE)
- Sociedad civil con o sin personalidad jurídica
(Sociedade civil com ou sem personalidade jurídica)
- Agrupación europea de interés económico (AEIE)
(Sociedade em participação)
(Sociedade ou associação de facto)
(Comunidade de bens) - "Trust
(Sociedade civil e entidades equiparadas)
- Syneterismos
- Syndesmos ou somatio
- Synergatikes
" ou outro centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica semelhante - Ekswxwria Eteria
(Sociedade offshore
) Os trusts criados ao abrigo do direito cipriota são considerados entidades transparentes pelo direito nacional.
- Pilnsabiedrība
- Komandītsabiedrība
- Eiropas Ekonomisko interešu grupām
(EEIG) (Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE))
(Associação e fundação)
- Lauksaimniecības kooperatīvi
(Cooperativa agrícola)
- Europos ekonominių interesų grupės
- Asociacija
- Soċjetà in akomonditia
(Sociedade em comandita), cujo capital não está dividido em partes
- Arrangement in participation
(Associação "em participação")
- Clube de investimento - Soċjetà Kooperattiva
(Sociedade cooperativa) As sociedades em comandita cujo capital está dividido em partes são sujeitas ao imposto geral sobre o rendimento das sociedades.
- Europese economische samenwerkingsverbanden (EESV)
- Gesellschaft nach bürgerlichem Recht, GesBR
- Offene Erwerbsgeselllschaft (OEG)
(Sociedade profissional em nome colectivo)
(Sociedade profissional em comandita simples)
(Sociedade tácita)
(Fundação privada)
(Sp. j.) (Sociedade em nome colectivo)
- Spólka komandytowa
(Sp. k.) (Sociedade em comandita simples)
(S.K.A.) (Sociedade em comandita por acções)
- Spólka partnerska
(Sp. p.) (Sociedade de pessoas com finalidade profissional)
- Europejskie ugrupowanie interesów gospodarczych
(EUIG) (Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE))
- Európske združenie hospodárskych záujmov
- yksityisliike
(Empresa não registada)
- avoin yhtiö / öppet bolag
- kommandiittiyhtiö / kommanditbolag
- kuolinpesä / dödsbo
(Herança jacente)
", fundação ou outro centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica semelhante
", fundação ou outro centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica semelhante Entidade isenta do imposto sobre o rendimento das sociedades Na Bulgária, os trusts são autorizados a realizar emissões públicas de valores e estão isentos do imposto sobre o rendimento das sociedades
", fundação ou outro centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica semelhante - Ekswxwria Eteria
(Sociedade cooperativa)
- Entidades e outros centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica cuja direcção principal está sediada em Gibraltar, entre outras:
-	as companhias de responsabilidade limitada por acções, garantias ou qualquer outro mecanismo;
-	as sociedades de responsabilidade limitada por acções, garantias ou qualquer outro mecanismo;
-	as companhias ou sociedades internacionais;
-	as companhias ou sociedades comerciais internacionais;
-	as companhias ou sociedades isentas;
-	as companhias ou sociedades estruturadas em células patrimonialmente autónomas (PCC);
-	as companhias ou sociedades estruturadas em células com personalidade jurídica (ICC);
-	os bancos internacionais, incluindo as sociedades com denominação semelhante;
-	os bancos offshore
, incluindo as sociedades com denominação semelhante;
-	as companhias ou sociedades de seguros;
-	as companhias ou sociedades de resseguros;
-	as cooperativas;
-	as cooperativas de crédito;
-	as sociedades de pessoas de todos os tipos, incluindo (sem limitações) as sociedades em nome colectivo, as sociedades em comandita, as sociedades de responsabilidade limitada, as sociedades internacionais de pessoas e as sociedades comerciais internacionais de pessoas;
-	as sociedades em participação ("Joint Ventures");
-	os "Trusts";
-	as estruturas de liquidação;
-	as fundações;
-	as heranças jacentes;
-	os fundos de todos os tipos;
-	as sucursais de qualquer das entidades e centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica listados no presente anexo;
-	os escritórios de representação de qualquer das entidades e centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica listados no presente anexo;
-	as sedes permanentes de qualquer das entidades e centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica listados no presente anexo;
-	as fundações multiformes, qualquer que seja a sua descrição.