Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1033650/lei-12760-12
Timestamp: 2019-11-20 11:17:35+00:00
Document Index: 92686057

Matched Legal Cases: ['Artigo 277', 'Artigo 277', 'Artigo 276', 'Artigo 270', 'Artigo 270', 'Artigo 262', 'Artigo 165']

Lei 12760/12 | Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012, Presidência da Republica
Lei nº 12.760 de 20 de Dezembro de 2012 Editar tópicos
Lei 12760/12 | Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Ver tópico (4762 documentos)
Art. 1o Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (8 documentos)
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou Ver tópico
Art. 2o O Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido das seguintes definições: Ver tópico (1 documento)
Art. 3o Fica revogado o § 1o do art. 277 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997. Ver tópico (15 documentos)
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 20 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. Ver tópico (16 documentos)
Lei nº 12.760 de 20 de Dezembro de 2012
Parágrafo 1 Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Parágrafo 4 Artigo 270 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 270 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 262 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
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