Source: http://www.crefito2.gov.br/legislacao/normativas-crefito-2/resolucao-21--de-18-de-janeiro-de-2006-242.html
Timestamp: 2020-05-30 02:46:56+00:00
Document Index: 65270039

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Resolução 21, de 18 de janeiro de 2006 | Crefito 2 - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Segunda Região
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO-2, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e de acordo, com o deliberado em sua 204ª Reunião Plenária, realizada aos 18 dias do mês de Janeiro de dois mil e seis, na sede do CREFITO-2, situada a Rua Moraes e Silva, 129 - Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, na conformidade com as competências previstas no Artigo 7º e seus Incisos da Lei Federal nº 6316/ 1975, nos Artigos 39, 46 seu parágrafo único e 47 do regimento interno padrão dos CREFITOS, aprovado pela Resolução COFFITO Nº 182/ 1997, considerando:
I- A Necessidade de perfundir com agilidade e eficácia as ações políticas e administrativas do CREFITO-2 em toda a área sob sua jurisdição;
II- A Portaria CREFITO-2 nº 07/2005, resolve:
Artigo 1º - Ficam criados os Núcleos de Representação Institucional do CREFITO-2, doravante denominados NUCRIN, distribuídos territorialmente conforme o disposto no anexo I desta resolução;
Parágrafo Único: Todas relações institucionais dos NUCRRIN’s se darão através da secretaria administrativa do CREFITO-2.
Artigo 2º - Os NUCRINS serão dirigidos por profissionais regularmente inscritos no CREFITO-2, com o quantitativo mínimo de 5 (cinco) e o máximo de 15 ( quinze ) indivíduos profissionais já considerados a função de coordenador, do seu substituto e do grupo de apoio, as ações institucionais;
I- É recomendável a participação de profissionais representantes dos municípios integrantes de cada NUCRIN.
II- O coordenador, o seu substituto e os componentes do grupo de apoio, serão indicados pela diretoria do CREFITO-2 e nomeados pelo presidente em ato específico, sendo que a qualquer tempo poderão ocorrer substituições no todo ou em parte, a critério institucional;
Parágrafo Único: Os ocupantes das funções previstas no Artigo 2° desta resolução receberão uma cédula de identidade de acordo com a função exercida.
Artigo 3º - São atribuições do NUCRIN:
I - A representação oficial do CREFITO-2 em eventos ocorridos em área de sua abrangência territorial, nos termos do Anexo I desta resolução, desde que previamente autorizado pela direção do CREFITO-2;
II - Organizar e promover reuniões locais com profissionais vinculados ao CREFITO-2, com movimentos ou organizações sociais e com autoridades de saúde locais, sempre que a diretoria do CREFITO-2 assim deliberar;
III - Promover e organizar eventos científicos, culturais e políticos de comprovado interesse corporativo, social e institucional, sempre com a prévia autorização da diretoria do CREFITO-2;
IV - Encaminhar para conhecimento da diretoria do CREFITO-2 o relatório trimestral das atividades desenvolvidas pelo NUCRIN e os resultados alcançados inclusive das representações oficiais autorizadas e também, de suas necessidade de suporte administrativo, político e operacional para o êxito de suas atividades;
V - Elaborar o planejamento de atividades do NUCRIN para o exercício seguinte e encaminhá -lo à diretoria do CREFITO-2 até o dia 30 (trinta) de setembro de cada ano, para fins de aprovação e homologação;
VI - Comunicar à diretoria do CREFITO-2, protocolarmente , os casos de vacância na composição do NUCRIN no prazo de até 7 (sete) dias depois de ocorrido;
VII - Comparecer às reuniões convocadas pelo CREFITO-2 através de seu coordenador ou substituto ou membro da comissão de apoio conforme o calendário de reuniões previamente estabelecido ou em suas excepcionalidades;
VIII - Informar à diretoria do CREFITO-2, através de seu coordenador, sobre atos ou fatos de que tenha conhecimento e que a qualquer título contribuam para a desqualificação ética, científica e social da Fisioterapia e/ou da Terapia Ocupacional, bem como para a desconstituição ético/legal das profissões de Fisioterapeuta e de Terapeuta Ocupacional;
Parágrafo Primeiro - Todas as despesas decorrentes do funcionamento dos NUCRIN’s, correrão à conta do CREFITO –2;
Parágrafo Segundo - Os cargos e funções do NUCRIN são honoríficos e não remunerados;
Parágrafo Terceiro – Os membros nomeados do NUCRIN, sempre que autorizados pelo CREFITO-2, terão suas despesas de alimentação, transporte e hospedagem remunerados nos termos da legislação em vigor;
Artigo 4º É vedado aos membros do NUCRIN:
I - Manifestar-se a qualquer título em nome do CREFITO-2 sem que esteja previamente e formalmente autorizado;
II - Assumir compromissos a qualquer título em nome do CREFITO-2, sem que esteja formalmente autorizado;
III - Assinar documentos, emitir pareceres ou divulgar notas públicas que por sua natureza e especificidade, sejam da exclusiva competência da presidência do CREFITO-2;
Parágrafo Único - O descumprimento do disposto neste artigo e seus incisos acarretarão a responsabilização de seu autor ou autores, em face de ônus decorrentes para o CREFITO-2 nos termos da Lei;
Artigo 5º - A distribuição territorial dos NUCRIN’s em toda jurisdição do CREFITO-2 estará disciplinada no anexo desta resolução;
Parágrafo Primeiro - Cada NUCRIN receberá um número cronológico correspondente à ordenação de sua instalação, conforme critérios estabelecidos pela diretoria do CREFITO-2;
Parágrafo Segundo - Qualquer correspondência e/ou documento oficial destinados aos NUCRIN’s deverão ser encaminhados para o endereço da sede do CREFITO-2, sendo esse o local de referência dos núcleos;
Artigo 6º - Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria do CREFITO-2, que a seu critério poderá remetê-los a analise e à decisão do plenário;
Artigo 7º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e expressamente, a Portaria CREFITO-2 nº 07 de 11/2005.
Dra. RITA DE CÁSSIA GARCIA VEREZA