Source: http://stal.pt/index.php/juridico/2013-03-12-15-40-58/373-estatuto-de-trabalhador-estudante-aplic%C3%A1vel-aos-trabalhadores-que-exercem-fun%C3%A7%C3%B5es-p%C3%BAblicas.html
Timestamp: 2018-02-21 18:59:28+00:00
Document Index: 64871172

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 96', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3']

2 - Quando não seja possível a aplicação do disposto no número anterior, o trabalhador estudante tem direito a dispensa de trabalho para frequência de aulas, se assim o exigir o horário escolar, sem perda de direitos e que conta como prestação efectiva de trabalho.
8- O trabalhador estudante que preste trabalho suplementar tem direito a descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas. (Redacção alterada pelo artigo 2.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho)
3- Nos casos em que o curso esteja organizado no regime de sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), o trabalhador-estudante pode, em alternativa ao disposto no n.º 1, optar por cumular os dias anteriores ao da prestação das provas de avaliação, num máximo de três dias, seguidos ou interpolados ou do correspondente em termos de meios-dias, interpolados. (Redacção alterada pelo artigo 2.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho)
4- A opção pelo regime cumulativo a que refere o número anterior obriga, com as necessárias adaptações, ao cumprimento do prazo de antecedência previsto no disposto nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 96.º. (Redacção alterada pelo artigo 2.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho)
5- Só é permitida a cumulação nos casos em que os dias anteriores às provas de avaliação que o trabalhador-estudante tenha deixado de usufruir não tenham sido dias de descanso semanal ou feriados. (Redacção alterada pelo artigo 2.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho)
6- Consideram-se ainda justificadas as faltas dadas por trabalhador-estudante na estrita medida das deslocações necessárias para prestar provas de avaliação, sendo retribuídas até 10 faltas em cada ano lectivo, independentemente do número de disciplinas.
7- Considera-se prova de avaliação o exame ou outra prova, escrita ou oral, ou a apresentação de trabalho, quando este o substitua ou complemente e desde que determine directa ou indirectamente o aproveitamento escolar.
8- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 1, 3 e 6.
2- Para concessão do estatuto junto do estabelecimento de ensino, o trabalhador estudante deve fazer prova, por qualquer meio legalmente admissível, da sua condição de trabalhador. (Redacção alterada pelo artigo 2.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho)
3- O trabalhador-estudante deve escolher, entre as possibilidades existentes, o horário mais compatível com o horário de trabalho, sob pena de não beneficiar dos inerentes direitos.
4- Considera-se aproveitamento escolar a transição de ano ou a aprovação ou progressão em, pelo menos, metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante esteja matriculado, a aprovação ou validação de metade dos módulos ou unidades equivalentes de cada disciplina, definidos pela instituição de ensino ou entidade formadora para o ano lectivo ou para o período anual de frequência, no caso de percursos educativos organizados em regime modular ou equivalente que não definam condições de transição de ano ou progressão em disciplinas.
5- Considera-se ainda que tem aproveitamento escolar o trabalhador que não satisfaça o disposto no número anterior devido a acidente de trabalho ou doença profissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico durante a gravidez, ou por ter gozado licença parental inicial, licença por adopção ou licença parental complementar por período não inferior a um mês.
O disposto na presente subsecção é objecto de regulamentação em lei especial.
(Artigo aditado pelo artigo 3.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho)
LEI N.º 105/2009 DE, 14 DE SETEMBRO
b) A qualquer disposição legal que faça depender o aproveitamento escolar de frequência de um número mínimo de aulas por disciplina; c) A limitação do número de exames a realizar em época de recurso.
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