Source: https://naturologiaclinica.org/regimento-do-curso-online/
Timestamp: 2020-01-26 15:21:56+00:00
Document Index: 36932900

Matched Legal Cases: ['Artigo 104', 'Artigo 113', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 22', 'Artigo 5', 'Artigo 170', 'Artigo 170', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 170', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 41', 'Artigo 47', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 37']

Regimento do Curso Online! – Curso de Naturologia Clínica
Nosso Curso 100% Online (EAD) possui um Regimento Interno onde explicamos 100% de todas as condições e todas as questões.
Solicitamos aos nobres interessados que leiam cuidadosamente a manifestação que fazemos no documento que à seguir será publicado aqui – inclusive podendo ser baixado em PDF.
Para baixar em PDF clique agora: REGIMENTO INTERNO DO CURSO
Porém, aqui abaixo, o texto na íntegra!
REGIMENTO INTERNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE TERAPEUTAS NATURISTAS DO
GABINETE DO PROF. JEAN ALVES CABRAL
I- Preâmbulo.
(1) Dos Fundamentos Legais Para a Realização do Curso.
O Curso de Formação de Terapeutas Naturistas desenvolvido pelo Gabinete do Prof. Jean Alves Cabral, é um Programa de Treinamento de Naturologia Clínica, alicerçado nos seguintes dispositivos legais que se impõem pela força do direito constitucional de que decorrem:
As responsabilidades legais na realização e participação neste Curso estão previstas no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02) em seu Artigo 104 onde se lê:
“A validade do negócio jurídico requer: (I) agente capaz; (II) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; (III) forma prescrita ou não defesa em lei.”
No mesmo título legal, no Artigo 113, fica claro que as normas devem ser as que regem a natureza do negócio em sua base legal própria:
No caso específico da realização do Curso de Formação de Terapeutas Naturistas, os dispositivos legais que determinam seus limites são o fundamento deste Regimento, pelo imperativo que se impõe na Carta Magna quando esta assevera:
“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei” (Art. 5º, Inciso II da Constituição Federal).
A Educação Nacional se rege por diversos documentos legais específicos, que dão azo a toda uma extensa regulamentação, que constitui a plataforma que sustenta as Instituições de todas as espécies, no cenário das possibilidades de ensino formal ou institucionalizado.
Nosso Curso é Um Curso Livre.
Nosso Curso não é reconhecido, não tem conexão e nem faz parte de qualquer estrutura ou Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, nem pelo Conselho Estadual de Educação. Este Curso não possui qualquer envolvimento com o Sistema Federal de Ensino no que tange à sua formalidade descrita objetivamente na Lei nº 9.394/96 (LDB). E, os motivos para esta condição são os seguintes:
2.1. Não Temos Reconhecimento do MEC e Nem do CEE.
Nosso Curso não é realizado por Faculdade, nem por Instituição associada ao Estado ou ao Município. É rigorosamente um Curso promovido pelo Gabinete de Naturologia Clínica do Prof. Jean Alves Cabral. Portanto, não expede um diploma, mas sim, um Certificado de Conclusão. Isto não significa que não tenha valor para o mercado de trabalho ou para a vida pessoal! Nosso Curso, porém, não está registrado em Instituição reconhecida pelo MEC e nem no Conselho Estadual de Educação.
2.2. Nosso Curso Tem Valor para o Mercado de Trabalho.
Na Lei nº 9.394/96 (LDB) se diz no Art. 41: “O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.”. Portanto, conhecimento adquirido no ambiente livre de trabalho tem seu valor.
2.3. Não Existem Diretrizes Curriculares na Atualidade.
Na Lei nº 5.154/2004 se declara no Art. 1º: “A educação profissional, prevista no art. 39 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), será desenvolvida por meio de cursos e programas”. Esta descrição é muito importante, porque há quem nos pergunte: “por que nosso curso não está ligado às Instituições reconhecidas da área de educação?” – a resposta é bem simples: não existem diretrizes curriculares para esta formação e só o Conselho Nacional de Educação pode determiná-las e, para fazê-lo, tem que ter uma Lei que regulamente a profissão e ela não existe na atualidade (2018).
2.4. Nosso Curso Pode Ser Realizado Livremente Sem Constrangimentos.
O nosso Curso de Formação de Terapeutas Naturistas não possui nenhuma diretriz curricular estabelecida pelo CNE como afirmamos, por esta razão, ele se define pela força dos dispositivos legais já elucidados e pelo que se pode verificar na Resolução MEC/CNE/CEB N.º 04/99: “Art. 7º) Os perfis profissionais de conclusão de qualificação, de habilitação e de especialização profissional de nível técnico serão estabelecidos pela escola, consideradas as competências indicadas no artigo anterior. (…) § 3º) Demandas de atualização e de aperfeiçoamento de profissionais poderão ser atendidas por meio de cursos ou programas de livre oferta.”
2.5. Nosso Gabinete Pode Ensinar Um Método Que Nós Criamos Livremente.
O Art. 206 da Carta Magna prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu Inciso “II” define: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber.” Nosso Gabinete pode, sem qualquer constrangimento, considerando que ele todo é uma criação particular nossa desde a sua concepção até a sua realização final, realizar o Curso que aqui propõe com base no que declara a Constituição Federal no Art. 205, no Inciso IX e XIII, onde se lê: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” e “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Temos Apoio de Entidades da Categoria Profissional.
Desde 2002 que todos os Projetos do Professor Jean têm sido reconhecidos e apoiados pelo SINATEN (www.sinaten.com.br), onde possui assento como 1º Suplente da Diretoria Nacional.
Na AGONAB (www.agonab.org), que funciona como uma Associação nos termos da Constituição Federal, Artigo 5º (Incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI) e Artigo 8º – há completa aprovação, onde o Professor Jean atua como Presidente, com mandato até 2022.
Estas duas Instituições expedem, para seus associados (dentro das normas pertinentes), uma Certificação que permite ao Terapeuta Naturista atuar no mercado brasileiro. O nosso Estudante, quando conclui nosso Curso satisfatoriamente, se torna um Terapeuta Naturista que pode se filiar no Sindicato e ser associado na Associação – que, juntas, defendem a categoria nos seus ideais de desenvolvimento social e mercadológico, sem perder a justeza ética.
O mais importante projeto defendido por estas entidades na atualidade são:
O Sinaten busca a aprovação da Lei que regulamenta a profissão de Terapeuta Naturista.
A Agonab busca a criação de um grupo nacional de trabalho, para a defesa dos ideais da Naturologia Clínica.
Assim, é com grande satisfação que oferecemos nossa contribuição – mas, buscamos, por razões de mercado, notadamente pela necessidade de amparar nossos Alunos para atuarem no mercado, o apoio da Associação Geral da Ordem dos Naturologistas do Brasil (www.agonab.org) e o Sindicato Nacional de Terapeutas Naturistas (www.sinaten.com.br). Estas entidades reconhecem o Projeto que nosso Gabinete realiza e nossos Alunos podem usar esta Certificação, se quiserem, para seguirem no campo do trabalho das Terapias Naturais.
Do Reconhecimento Internacional do Nosso Curso.
O reconhecimento internacional do Curso que aqui se realiza possui duas dimensões.
A primeira, se firma pelo fato de que o direito sindical é valor garantido mundialmente, devidamente amparado pelas Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O Brasil é membro efetivo da OIT e assinou a “Declaração da OIT Sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho” – neste documento se impõe o direito sindical e à dignidade do trabalho exatamente na forma prevista no Art. 5º, Incisos IX e XIII e 170 § Único da Constituição Federal.
(Ver: http://www.oitbrasil.org.br/sites/default/files/topic/oit/doc/declaracao_oit_547.pdf)
As Certificações da AGONAB e do SINATEN são representativas do direito do trabalhador e, estas duas só são expedidas, neste contexto, para quem realizou o Curso dentro de suas normas explicitadas em nosso Site www.naturologiaclinica.org
A segunda envolve o princípio de que o direito ao trabalho depende da legislação de cada País. Não podemos garantir absolutamente nada a este respeito. Ser aceito pelas organizações internacionais representativas do direito dos Terapeutas Naturistas é questão intrínseca e interna de cada uma destas Instituições. A filiação sindical se impõe como uma garantia universal ao direito do trabalhador, mas os Estados Nacionais são soberanos!
Em nosso ofício existe uma falta de normas regulamentadoras na maioria dos países e, o princípio de que “não há crime sem lei anterior que o defina” e de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”, são bases aceitas por quase todas as sociedades. Nestas situações será preciso constituir um advogado e verificar a pauta!
Assim, diremos que nos países membros da OIT há flexibilidade para se trabalhar. Mas, repetimos: isto não anula as demandas legais próprias de cada Nação, conforme suas especificidades direcionadas à área de saúde.
Conselho – Se alguém pretende atuar em outro País, deve verificar primeiro com a Embaixada ou Consulado do referido País aqui mesmo no Brasil, para conhecer claramente as condições para fazê-lo. Também poderá verificar via e-mail com a Embaixada do País.
Do Direito Pleno Aplicado a Este Curso.
É razoável que a questão da legalidade do Curso seja o centro de toda a consideração introdutória e direcionada aqueles que desejam participar do mesmo, com o fito maior de atuar como Terapeutas Naturistas.
Além desta objetiva proposta que está na própria designação deste Curso, existe a segunda possibilidade que é a de quem o faz para adquirir conhecimentos pessoais. Todavia, a proposta focal é a Formação de Terapeutas Naturistas.
Há três vertentes de entendimento sobre a legalidade do Curso e que se fundem compondo um direito pleno para quem realiza e para quem participa e conclui satisfatoriamente este Curso em qualquer uma de suas modalidades Online ou Presencial:
5.1. Direito Objetivo e Específico.
A primeira compreensão é direta e está devidamente explicitada nas questões já enunciadas neste Regimento. Mas, é oportuno acrescentar ainda que a Certificação expedida pelo Gabinete do Prof. Jean Alves Cabral e que é homologada pelas duas Instituições de representação da categoria profissional, são válidas!
Isto ocorre porque a profissão não possui regulamentação e, por esta razão, o amparo da Organização Sindical e da Associação da Categoria se impõe como uma opção de controladoria e de auto-regulamentação da categoria, com o fito maior de conduzir todos os companheiros de ofício para uma oportuna legislação que se busca junto ao Congresso Nacional.
A falta de uma Lei para a profissão de Terapeutas Naturistas impõe três pontos de fundamentação aos quais passaremos a analisar com cuidado a seguir.
5.2. Não Existe Regulamentação Para a Profissão.
Na Constituição Federal se declara que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei” (Art. 5º, Inciso II) e também declara que “não há crime sem Lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal” (Art. 5º, Inciso XXXIX) – se não existe Lei que regulamente a profissão, o seu exercício não pode, de forma alguma, ser proibido por ninguém no Brasil, porque a Constituição garante: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (Art. 5º, Inciso XIII). Por esta mesma razão – repetimos – a inexistência de Lei que imponha as regras e condições para que alguém seja um Terapeuta Naturista, a sua prática é absolutamente livre.
5.3. A Liberdade da Expressão Intelectual é Absoluta.
Mas, como alguém poderá realizar um ofício ou uma profissão sem aprender como ela funciona?
É aqui que entra a herança dos mestres da Naturologia Clínica Histórica tais como Lezaeta Acharán, Sebastian Kneipp, Ellen White e Eduardo Alfonso, priores do Prof. Jean Alves Cabral!
A Constituição Federal declara que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (Art. 5º, Inciso IX).
O Prof. Jean Alves Cabral é um Instrutor de Terapias Naturais reconhecido pelo Sindicato e pela Associação – que são entidades amparadas pela Constituição Federal.
Não carece, pelo que determina a Constituição, de qualquer “licença” e não pode ser “censurado” por ensinar o seu ofício, o seu método que está disposto de forma intelectual, científica, artística e comunicativa. Mas, não carece de “licença” porque não existe Lei que imponha a necessidade de Licenciamento Específico! O mesmo não se dirá de outras áreas que estão 100% regulamentadas!
E qualquer tentativa de impedir esta atuação é enfrentada da seguinte forma: “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” (Art. 5º, Inciso XLI); e, ainda declara mais: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” (Art. 5º, § 1º).
Este “direito” de ensinar um método próprio é uma das bases do próprio Estado de Direito, conforme assevera ilustres autoridades do Supremo Tribunal Federal ao declararem:
Ministra Ellen Gracie e Ministro Teoria Zavascki: “Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional.” (RE 414.426, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-8-2011, Plenário, DJE de 10-10-2011.) No mesmo sentido: RE 795.467-RG, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 5-6-2014, Plenário, DJE de 24-6-2014, com repercussão geral.”
Ministra Carmen Lúcia e Ministro Ayres Brito: “O termo ‘ciência’, enquanto atividade individual, faz parte do catálogo dos direitos fundamentais da pessoa humana (inciso IX do art. 5º da CF). Liberdade de expressão que se afigura como clássico direito constitucional-civil ou genuíno direito de personalidade. Por isso que exigente do máximo de proteção jurídica, até como signo de vida coletiva civilizada. Tão qualificadora do indivíduo e da sociedade é essa vocação para os misteres da Ciência que o Magno Texto Federal abre todo um autonomizado capítulo para prestigiá-la por modo superlativo (capítulo de n. IV do título VIII). A regra de que ‘O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas’ (art. 218, caput) é de logo complementada com o preceito (§ 1º do mesmo art. 218) que autoriza a edição de normas como a constante do art. 5º da Lei de Biossegurança. A compatibilização da liberdade de expressão científica com os deveres estatais de propulsão das ciências que sirvam à melhoria das condições de vida para todos os indivíduos. Assegurada, sempre, a dignidade da pessoa humana, a CF dota o bloco normativo posto no art. 5º da Lei 11.105/2005 do necessário fundamento para dele afastar qualquer invalidade jurídica (Min. Cármen Lúcia).” (ADI 3.510, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 29-5-2008, Plenário, DJE de 28-5-2010.).
5.4. Direito Objetivo ao Trabalho.
A segunda compreensão é a que se refere ao direito de se realizar qualquer Curso Livre no Brasil, em direta relação com o direito objetivo ao trabalho.
“É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. (CF, Artigo 5º, Inciso IX).
Ou seja, para se ensinar Naturologia Clínica, que não possui regulamentação alguma nem do MEC, nem do Ministério do Trabalho, nem do Congresso Nacional, não precisamos de qualquer “autorização ou licença” para fazê-lo, porque o texto da Carta Magna é claríssimo!
Porém, esta liberdade só se configura neste contexto, porque não existe Lei que proíba o ensino de nossa metodologia, o que já não seria o caso do ensino da Medicina, da Enfermagem (e outras áreas) que estão previstas em lei quanto ao modus operandi das mesmas!
Isto assevera novamente o STF (Supremo Tribunal Federal) nestes termos:
“O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal.” (AC 1.033-AgR-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 25-5-2006, Plenário, DJ de 16-6-2006.)
A clareza desta exposição se dá por conta do texto da Constituição que explicita:
“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (Art. 5º, Inciso II).
Ainda mais, não havendo regulamentação para a atividade de Terapeuta Naturista, e entendendo que esta “regulamentação” só pode ser feita nos termos do Artigo 22º (Inciso XVI) da Constituição Federal, o ser humano/trabalhador que desejar atuar na área de Terapias Naturais fica livre para buscar seu sustento nesta atividade.
O Estado está proibido de interpor-se ao direito à esta liberdade garantida, por este expediente, na força da Lei.
Ora, efetivamente se qualquer pessoa quiser ser treinada por um Mestre da Naturologia Clínica para o ofício proposto, pode invocar a mesma Constituição Federal onde se declara:
“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (Artigo 5º, Inciso XIII)
“É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” (Artigo 170, § Único).
Fica claro nestes textos Carta Política, que “não se depende de autorização de órgãos públicos” para que a nossa atuação seja legítima, porque efetivamente não há Lei ainda estabelecida que regulamente nossa atividade. Diz o Supremo Tribunal Federal:
“O art. 5º, XIII, da CR é norma de aplicação imediata e eficácia contida que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. Inexistindo lei regulamentando o exercício da atividade profissional dos substituídos, é livre o seu exercício.” (MI 6.113-AgR, rel. min. Carmem Lúcia, julgamento em 22-5-2014, Plenário, DJE de 13-6-2014.)”
“(…) constitui ilegalidade reparável pela via do habeas corpus fazer com que alguém responda pelo exercício ilegal de uma profissão que ainda não foi regulamentada. (…) Condição sem a qual fica inviabilizado, neste caso concreto, o manejo da ação penal com base no art. 47 da LCP, por se tratar de ‘norma penal em branco, que depende da indicação de lei que estabeleça as condições para o exercício de determinada atividade’ (…).” (HC 92.183, voto do rel. min. Ayres Britto, julgamento em 18-3-2008, Primeira Turma, DJE de 23-5-2008.)”
É princípio primário do Direito e da Justiça que, o Estado só pode atuar onde existe o império da Lei e o povo pode atuar livremente sem qualquer óbice, exatamente onde não está estabelecida a Lei, porque onde ela estiver o povo não é livre, mas sujeito às suas determinações!
E a realidade é claríssima: sem existência da Lei de Regulamentação das Terapias Naturais, ninguém pode impedir o trabalhador de atuar nesta área, nem o Estado que a si mesmo se restringiu com o que está determinado no Artigo 170 § Único da Constituição Federal!
Uma das tarefas de um Terapeuta Naturista é ensinar a sua metodologia para que as pessoas possam aprender como viver uma vida mais saudável e tenha maior qualidade de vida por meios naturais, assim, não implica em qualquer tipo de ofensa à legalidade e nem falta de ética, muito pelo contrário, o ofício dos Naturologistas Clínicos é exatamente professoral e de consultoria para a qualidade de vida.
5.5. Direito Objetivo do Sindicato e da Associação.
A terceira via de compreensão da validade legal deste Curso é que ele está em perfeita harmonia com o que se declara no Artigo 8º (Inciso I) da Constituição Federal:
“A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”
Isto significa que o Poder Público, pelo simples fato de não haver criado uma Lei que regulamente a profissão de Terapeuta Naturista, exatamente porque não tem “diretrizes curriculares” para o Curso de Formação de Terapeutas Naturistas, não pode se impor na exigência de uma formação padrão de qualquer tipo, porque efetivamente, esta atribuição só pode ser realizada pelo Estado se ele tiver a Lei que diz como ele deve fazê-lo.
Ora, por esta razão, a AGONAB e o SINATEN, ancorando-se no dispositivo Constitucional aqui apresentado, valendo-se do fato de que não podem sofrer interferência e intervenção em sua organização – determinam conjuntamente que os trabalhadores que estiverem dentro de seus padrões de Certificação, estão aptos a trabalhar “debaixo dos seus guarda-chuvas” institucionais que representam a “defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas” (Artigo 8º, Inciso III da CF) e ainda “têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente” (Artigo 5º, Inciso XXI da CF).
“O direito à plena liberdade de associação (art. 5º, XVII, da CF) está intrinsecamente ligado aos preceitos constitucionais de proteção da dignidade da pessoa, de livre iniciativa, da autonomia da vontade e da liberdade de expressão. Uma associação que deva pedir licença para criticar situações de arbitrariedades terá sua atuação completamente esvaziada.” (HC 106.808, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 9-4-2013, Segunda Turma, DJE de 24-4-2013.)
Não resta a menor dúvida de que nosso Curso é um Curso Livre, nos exatos termos explicitados aqui neste Regimento, porém, também não há qualquer dúvida de que, em tempos de recessão econômica e pela carência enorme que há de Terapeutas Naturistas na sociedade, sobretudo, em face da Portaria do Ministério da Saúde nº 971 de 03/05/2006, que manda implantar-se Práticas Integrativas e Complementares no SUS – temos aqui, com certeza, uma oportunidade para o exercício de uma profissão que ainda não está regulamentada e, só pode haver sê-lo pela União, conforme dispõe o Art. 22, Inciso XVI da Constituição Federal que impõe que apenas e tão-somente a União tem privativamente este Poder, ou seja, depende do Congresso Nacional e da Sanção Presidencial.
Até lá, Sinaten (www.sinaten.com.br) e Agonab (www.agonab.org) são bênçãos e referências importantíssimas para a concretização da união dos colegas da área de Terapias Naturais.
Do Reconhecimento Junto ao Ministério do Trabalho e do Ministério da Saúde.
6.1. Da Diferença Entre Reconhecimento e Regulamentação.
Há uma diferença entre a palavra “reconhecimento” e “regulamentação”!
Está em qualquer dicionário: “Reconhecimento: ação ou efeito de averiguar; exame, verificação.”; “Regulamentação: conjunto das medidas legais ou normativas que regem um assunto, uma instituição, um instituto”.
6.2. Da Importância da CBO – Classificação Brasileira de Ocupações.
O Ministério do Trabalho baixou um documento que pode ser amplamente consultado, é a Portaria MT/397 de 09/10/2002 – “Aprova a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO/2002, para uso em todo território nacional e autoriza a sua publicação.”
(Ver: http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/informacoesGerais.jsf).
“A função enumerativa da CBO é utilizada em registros administrativos como a Relação Anual de Informações Sociais – Rais, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Caged, Seguro Desemprego, Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física – Dirpf, dentre outros. Em pesquisas domiciliares é utilizada para codificar a ocupação como, por exemplo, no Censo Demográfico, na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Pnad e outras pesquisas de institutos de estatísticas como o IBGE e congêneres nas esferas dos estados e dos municípios. A função descritiva é utilizada nos serviços de recolocação de trabalhadores como o realizado no Sistema Nacional de Empregos – Sine, na elaboração de currículos e na avaliação de formação profissional, nas atividades educativas das empresas e dos sindicatos, nas escolas, nos serviços de imigração, enfim, em atividades em que informações do conteúdo do trabalho sejam requeridas.”
A CBO é uma Portaria do Ministério do Trabalho.
Nesta Portaria está sentenciado:
“Art. 2º – Determinar que os títulos e códigos constantes na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO/2002, sejam adotados:
I- nas atividades de registro, inscrição, colocação e outras desenvolvidas pelo Sistema Nacional de Emprego(SINE);
II- na Relação anual de Informações Sociais – (RAIS);
III- nas relações dos empregados admitidos e desligados – CAGED, de que trata a Lei Nº 4923, de 23 de dezembro de 1965;
IV- na autorização de trabalho para mão-de-obra estrangeira;
V- no preenchimento do comunicado de dispensa para requerimento do benefício Seguro Desemprego (CD);
VI- no preenchimento da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS no campo relativo ao contrato de trabalho;
VII- nas atividades e programas do Ministério do Trabalho e Emprego, quando for o caso”.
Bastaria declarar que a atividade de Terapeuta Naturista está devidamente classificada na CBO nº 3221/25 e ponto final no quesito reconhecimento.
Mas, temos a questão da regulamentação.
A Constituição Federal declara no Artigo 5º, Inciso IX: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” (Artigo 5º, Inciso XIII); e, ainda declara no Artigo 170, § Único: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”
Então, podemos compreender que:
(1) Se há uma Lei que regulamente a profissão, a sua realização dependerá do que tal Lei especificar – se há ou não Conselho Federal, normas do Estado, etc. – No caso da profissão de Terapeuta Naturista não existe Lei;
(2) Em decorrência desta situação, vale o reconhecimento do Ministério do Trabalho, para acabar com qualquer dúvida de que a atividade é respeitada pelo Estado de Direito. Inclusive, numa busca simples pela CBO, se verificará que todas as demais profissões de saúde estão listadas nela, em pé de igualdade no mesmo dispositivo normativo. Esta Classificação (CBO) foi criada pela CONCLA (http://concla.ibge.gov.br/) e nela estão todos os profissionais de saúde que podem existir com o devido reconhecimento da República. Os Terapeutas Naturistas estão classificados no número CBO/3221-25, os médicos, por exemplo, na CBO/2251. É importante que, os interessados em serem nossos alunos verifiquem no Site Oficial do Ministério do Trabalho o que representaa CBO para que não paire nenhuma dúvida;
(3) O trabalhador de Terapias Naturais poderá ascender à sua ocupação através de três expedientes:
(3.1) Sendo contratado para este ofício através da Carteira de Trabalho (CLT) ou Contrato de Prestação de Serviços Autônomos.
(3.2) Estabelecendo um Consultório como Profissional Liberal.
(3.3) Estabelecendo-se como um Empreendedor da área, criando uma empresa ou um SPA, Clínica, etc.
A CBO que identifica e qualifica o Terapeuta Naturista, dando-lhe reconhecimento e igualdade com todos os demais trabalhadores brasileiros não atrapalha a clareza solar do CNAE – Cadastro Nacional de Atividades Econômicas que, no seu número de Registro nº 8.690-9/01 indica: “Atividades de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde Humana”, e, com esta conclusiva definição de foro trabalhista, acreditamos encerrar qualquer querela ou dificuldade de entendimento sobre a lisura e direito de nossa atividade profissional.
(6.3) Pleno Reconhecimento do Ministério da Saúde.
Não há qualquer dúvida referente à questão trabalhista, mas, é fundamental conhecermos o que define o Ministério da Saúde. Porque o Ministério da Saúde, em atividade diretamente relacionada com a saúde pública se reveste de uma relevância ímpar, pelo óbvio de sua finalidade em termos da gestão da saúde nacional.
De saída é importante observarmos que existe a Portaria 971 do MS datada de 03/05/2006 que “Cria a Coordenação Nacional de Práticas Integrativas e Complementares”, com uma Política Nacional de Ações nesta área – que contemplam a presença óbvia do Terapeuta Naturista.
O texto legal em comento é exatamente o seguinte:
Portaria nº 971/2006.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e,
Considerando que o Ministério da Saúde entende que as Práticas Integrativas e Complementares compreendem o universo de abordagens denominado pela OMS de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa – MT/MCA;
(Art. 1º) Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde.
(Art. 2º) Definir que os órgãos e entidades do Ministério da Saúde, cujas ações se relacionem com o tema da Política ora aprovada, devam promover a elaboração ou a readequação de seus planos, programas, projetos e atividades, na conformidade das diretrizes e responsabilidades nela estabelecidas.
(Art. 3º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este primeiro grande momento da legislação que favorece a população brasileira e dá legitimidade aos trabalhadores do setor, ainda ficou com a deficiência em reconhecer a nossa metodologia específica, porque à época de sua promulgação, os sistemas reconhecidos foram:
Medicina Tradicional Chinesa-Acupuntura;
Termalismo Social / Crenoterapia.
Mas, graças a Deus e à visão de abençoados dirigentes do Governo Federal foi baixado em 2017 a Portaria que inicia o fim da perseguição ética, da condição tida como marginalizada por muitos acerca da “Terapia Naturopática”.
Isto se deu exatamente na forma da Portaria nº 849 de 27/03/2017 (D.O.U. 28/03/2017) nos seguintes termos:
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e,
Considerando que as diversas categorias profissionais de saúde no país reconhecem as práticas integrativas e complementares como abordagem de cuidado e que Estados, Distrito Federal e Municípios já tem instituídas em sua rede de saúde as práticas a serem incluídas,
Dos Projetos de Regulamentação da Profissão.
Como temos afirmado a Regulamentação só pode ser feita pela União, conforme se declara no texto Constitucional:
“Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XVI- organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.” (Artigo 22º, Inciso XVI da CF).
Então, o único caminho para a devida regulamentação está nas mãos dos Deputados Federais que devem votar o Projeto de Lei, depois enviar para o Senado aprovar e, sendo aprovado, retorna para a Câmara Federal para a devida formalidade que vai à sanção Presidencial, e que fica sob a observação da Constitucionalidade do Supremo no prazo regimental.
Na atualidade tramitam no Congresso Nacional os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 6.959/2010 – Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Terapeuta Naturista” – ver em: http://www.sinaten.com.br/paginas/boletim/ler_boletim.php?codigo=37
Projeto de Lei nº 64/2009 (Senado) – Dispõe Sobre a Regulamentação da Profissão de Terapeuta, Criação do Conselho Federal de Terapeutas – ver em: http //www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=61207
Projeto de Lei nº 3.804/2012 – Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Naturologista – ver em: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/995789.pdf
Projeto de Lei nº 5.257/2005 – Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Naturólogo (já arquivada e substituída pelo Projeto de Lei nº 6.959/2010).
II- Regimento
Dos Artigos de Composição do Regimento Interno do Curso.
(Artigo 1º) Criado o Curso – Fica criado o Curso de Formação de Terapeutas Naturistas do Gabinete do Prof. Jean Alves Cabral, que será regido nos termos deste Regimento.
Parágrafo Único: O Curso será presidido e dirigido pelo Prof. Jean Alves Cabral, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, residente e domiciliado na Cidade de Gravatá, com Registro Municipal nº 9.000.1871, profissão Terapeuta Naturista (Naturologista Clínico), com Gabinete na Rua Otávio Soares da Silva, nº 188, Bairro Prado, na referida Urbe, no Estado de Pernambuco, CEP 55.642-338, com Inscrição Municipal nº 9.000.1871.
(Artigo 2º) O Curso ocorre sob regime de Curso Livre, alicerçado na seguinte legislação:
I- Com base na Lei nº 9.394/96, Art. 41: “Oconhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.” Portanto, conhecimento adquirido no ambiente livre de trabalho tem seu valor.
II- Com base na Resolução MEC/CNE/CEB N.º 04/99: “Art. 7º) Os perfis profissionais de conclusão de qualificação, de habilitação e de especialização profissional de nível técnico serão estabelecidos pela escola, consideradas as competências indicadas no artigo anterior. (…) § 3º)Demandas de atualização e de aperfeiçoamento de profissionais poderão ser atendidas por meio de cursos ou programas de livre oferta.”
III- Com base na Constituição Federal que em Art. 206, prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu Inciso “II” define: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber.” Nosso Gabinete pode, sem qualquer constrangimento realizar o Curso que aqui propõe com base no que declara a Constituição Federal no Art. 205, no Inciso IX e XIII, onde se lê: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,independentemente de censura ou licença” e “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
(Artigo 3º) Duração de 24 Meses – O Curso consiste em vinte e cinco (25) Módulos da área de Terapias Naturais e, cada um destes módulos é realizado mensalmente, em regime de sucessão individualizada, ou seja, cada módulo é independente e é pago individualmente, mensalmente, todavia, o fato de serem 25 módulos, o Curso é realizado em 24 meses, porque o 25º módulo é relativo à apresentação do TCC – Trabalho Conclusivo de Curso – e será ministrado ao longo de todos os 24 meses, dentro de um plano evolutivo de compreensão e conclusão.
I- O mês, para fins de contagem e computação neste Curso corre entre os dias 15 do mês anterior e encerra no dia 14 do mês seguinte;
II- Este Curso tem o período de sua divulgação entre 05/04/2016 até 15/05/2016;
III- As matrículas estão autorizadas até o dia 15/05/2016;
IV- O Módulo nº 01 tem início imediatamente após o pagamento da primeira mensalidade que só pode ser realizada após a recepção dos documentos pela Secretaria Acadêmica;
V- O Módulo nº 01 corre entre o dia 05/04/2016 até 14/06/2016 – o primeiro Módulo pode ser imediatamente acessado nos termos aqui delineados, mas sua conclusão está prevista para 14/06/2016 que é o dia anterior ao início do Módulo nº 02;
VI- O Módulo nº 02 será realizado no mês que se computa entre 15/06/2016 e todos os demais Módulos seguem dentro da sequência já indicada aqui até a conclusão definitiva do Curso.
(Artigo 4º) Funcionamento do Curso – O Curso de Formação de Terapeutas Naturistas do Gabinete do Prof. Jean Alves Cabral funciona dentro de um sistema de desenvolvimento assim definido:
I- Objetivos do Curso.
O Curso objetiva Certificar seus Estudantes que conquistarem os índices de aproveitamento determinados pela Coordenação de Curso como Consultores em Terapias Naturais, observadas as regras deste Regimento.
O Curso possui uma objetiva ligação com a área de Consultoria, no sentido de viabilizar a capacidade do participante no gerenciamento específico em torno da profissão e das atividades afins ligadas às Terapias Naturais, nos limites da oferta formativa prevista neste Regimento.
A composição do conhecimento que será ministrado neste Curso pode ser compreendida a partir de sua concepção enquanto campo do saber e que se identifica com a Naturologia Clínica – modalidade de terapêutica, dita integrativa e complementar, devidamente identificada na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho nº 3221/25.
II- Competências do Curso.
No desenvolvimento das competências do Curso, toda sua concepção enquanto campo do saber e que se identifica como Naturologia Clínica, se configura nos seguintes termos:
A Naturologia Clínica é uma proposta predominantemente preventiva e curativa, onde o que se busca é o equilíbrio corpóreo-psíquico-social por meio de estímulos naturais à vida humana, não invasivos e que almejam a auto-harmonização pela ampliação da consciência através de aconselhamento terapêutico holístico.
Holismo Terapêutico é o conceito que se estabelece na Naturologia para o ser humano, que é visto como sendo o conjunto do físico, emocional (familiar), intelectual, espiritual, profissional (financeiro), social e ecológico, criado por Deus, indivisível, para o bem-estar, liberdade, cidadania com justiça, fraternidade, solidariedade e equilíbrio do desenvolvimento harmônico de todas as suas potencialidades como indivíduo.
As funções do Naturologista Clínico, como profissional liberal, que podem ser realizadas em consultórios particulares, clínicas em geral, serviços públicos, empresas e, inclusive, a domicílio, consistem em:
Proceder ao estudo e a análise do cliente, realizados sempre sob o paradigma holístico terapêutico, a fim de promover a otimização da qualidade de vida, estabelecendo com ele um processo interativo, levando-o ao autoconhecimento e a mudanças nas áreas do comportamento sócio familiar, na elaboração da realidade pessoal e no desenvolvimento da capacidade de ser bem sucedido nas situações da vida;
Avaliar os desequilíbrios energéticos, em sua septenária dimensão existencial, dentro do paradigma holístico terapêutico, suas predisposições e possíveis consequências;
III- Promover a catalisação da tendência natural ao auto equilíbrio, facilitando-a pela aplicação das técnicas naturológicas tradicionais, com o objetivo de transmutar a desarmonia em autoconhecimento, podendo, inclusive, fazer uso de instrumentos e equipamentos não agressivos, além de produtos cuja comercialização seja livre e não medicamentosa ou sintética;
Promover a otimização da qualidade de vida e a maximização do potencial de cada cliente/indivíduo;
Para fins de conceituação e classificação, Naturologista Clínico, ou Terapeuta Naturista, ou Naturoterapeuta, ou Naturopata significam e dizem respeito à mesma atividade profissional prevista na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 3221/25) do Ministério do Trabalho no Brasil.
III- Descrição Técnica das Possibilidades de Atuação.
Para conquistar os objetivos propostos neste Curso, as dinâmicas propostas deverão considerar a importância e as ações que sejam capazes de promover o desenvolvimento dos fundamentos da Consultoria em Terapias Naturais, em torno das habilidades de gestão ou posturas mais amplas, como o espírito empreendedor, as competências contextual e conceitual, a ética profissional, a postura para a educação continuada, a comunicação interpessoal, além da capacidade de atuar de forma multidisciplinar como Terapeuta Naturista, como Empreendedor de Lojas de Produtos Naturais, como Palestrante e Conferencista da área e Líder de Representação da Categoria;
O Curso também objetiva desenvolver as habilidades técnicas nos processos e nas metodologias administrativas que são pertinentes à Consultoria em Terapias Naturais, respeitando as regras que são oficiais no Sindicato Nacional de Terapeutas Naturistas, na Ordem dos Naturologistas do Brasil e na Legislação Vigente.
IV- Campos de Atuação.
São atividades possíveis para o profissional de Terapias Naturais, conforme a natureza de suas habilidades, de acordo com o conhecimento e a formação disponibilizada neste Curso:
Consultoria em Terapias Naturais – atuar em Consultório (Gabinete) particular de Terapias Naturais, como profissional liberal ou contratado, valendo-se das seguintes habilidades:
Elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos naturistas, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas naturológicas próprias da formação do Gestor em Terapias Naturais;
Pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle de trabalhos em terapias naturais, organizando, estabelecendo métodos de trabalho, no campo das terapias que domina, bem como na orientação de propostas de otimização da qualidade de vida dos clientes; e,
Exercício de funções de chefia ou direção de estruturas de terapias naturais, assessoramento e consultoria em órgãos, cujas atribuições envolvam principalmente, a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de Consultoria em Terapias Naturais aprendidas no Curso;
SUS – Sistema Único de Saúde – atuar, mediante Concurso Público no SUS, conforme os Municípios brasileiros vão contratando este profissional (há casos de algumas Cidades onde o profissional tem sido aproveitado no Programa de Saúde da Família, como por exemplo: Macaé – RJ), mas as regras de aceitação de nossos Certificados dependem de dispositivo “Edital” e não da Certificação apenas, porque este Curso e este Programa não possui regulamentação que imponha a sua aceitação no SUS;
Clínicas de Terapias Alternativas e Complementares – a criação de Clínicas de Terapias Naturais tem sido um campo de crescimento no mercado que cresce à taxa de 20% ao ano no Brasil, sobretudo, nos grandes centros, muitas delas se formam a partir da união de equipes multidisciplinares de profissionais que atuam em diversos campos paralelos como Acupuntura, Quiropraxia e Iridologia;
SPA’s – a atuação em Hotéis, Cruzeiros Marítimos e Resorts é uma área interessantíssima de atuação deste profissional, que atua em duas áreas:
No atendimento direto ao cliente/hóspede, ou,
No desenvolvimento de programas coletivos de terapias naturais;
Palestras – a atuação no campo das palestras ou do ensino público é dividida em três possibilidades diretas:
Na realização de palestras produzidas pelo próprio Gabinete Naturológico abertas ao público,
Na Consultoria em Empresas e Escolas que desejam melhorar a qualidade de vida de seus colaboradores e clientes,
Na atuação em Seminários/Cursilhos especialmente contratados para lidar com temas que sejam da área naturológica e que possam favorecer na qualidade de vida da audiência.
Lojas de Produtos Naturais – o mercado de lojas de produtos naturais é um filão de mercado no Brasil que cresce muitíssimo todos os anos, de sorte que um empreendedor que domine a Consultoria em Terapias Naturais terá um instrumental muito poderoso de articulação de presença no mercado, sobretudo, se ao atender o cliente dominar a metodologia naturológica clínica que é extremamente preventiva e educativa;
Tecnologias de Suporte e Apoio – no campo das Terapias Naturais existem três técnicas de suporte que, normalmente, envolvem um Curso de Especialização que pode ser realizado posteriormente ao Curso de Consultoria em Terapias Naturais, trata-se das áreas de Iridologia, Kirliangrafia, Cromoterapia, Fitoterapia e Fisiognomia – o profissional pode avançar nestes campos com o fito de produzir relatórios laboratoriais de avaliação da saúde das pessoas com o uso de tecnologias diversas criadas para este desiderato.
Outras Possibilidades no Futuro – ainda poderia este profissional avançar nas áreas de pesquisa, magisterial e de consultoria de investimentos, que são oportunidades que estão iniciando no mercado altamente dinâmico das Terapias Naturais, onde há oportunidades em Escolas, em Centros de Pesquisa, em Empresas que atuam no ramo de Tratamento de Água, de Cosméticos, de Clínicas de Beleza, de Centros de Estética, Academias Desportivas, Empresas de Produtos Biodinâmicos e Fitoterápicos, dentre outros.
V- Projetos de Lei e Perfil do Estudante-Terapeuta.
Tramitam no Congresso Nacional três propostas de regulamentação da profissão – e esta realidade estabelece uma definição objetiva para o Curso que, dentro de suas dinâmicas deverá acompanhar a evolução deste processo de constituição pública:
Projeto de Lei 1.297/2011 do Deputado Giovani Cherini (PDT-RS) que propõe a regulamentação da profissão de Terapeuta Holístico;
Projeto de Lei 6.959/2010 de autoria de uma Associação Profissional que propõe a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturista;
Projeto de Lei 3.804/2012 de autoria do Deputado Giovani Cherini (PDT-RS) que propõe a criação da profissão de Naturólogo.
Existe na atualidade, por parte do Ministério da Saúde o reconhecimento da profissão de Terapeuta Naturista (Naturologista, Naturopata, Terapeuta Holístico) a Portaria nº 971 de 03/05/2006 e a Portaria nº 849 de 27/03/2016;
Para atuar no campo das Terapias Naturais, dentro do sistema que aqui enunciamos, o interessado deve ter algumas habilidades pessoais inatas:
Gostar de cuidar e de conversar com as pessoas;
Gostar da Natureza (plantas, ar, água, etc.);
Gostar da vida em comunidade;
Gostar de temas que envolvam a espiritualidade;
Gostar de artes (poesia, literatura, música, etc.); e,
VI- Caracterização do Curso.
Nome do Curso – Consultoria em Terapias Naturais
Habilitação – Consultor em Terapias Naturais
Autorização – ver o Art. 2º deste Regimento.
Regime Escolar – Ensino à Distância com Suporte na Internet, centralizado no Site naturologiaclinica.org e no Sistema Acadêmico acessado dentro deste Site.
Sistema de Organização – Modular, sequenciado mensalmente para uma Formação Específica.
Nível Acadêmico – Curso Livre – ver Art. 2º deste Regimento.
Duração – Vinte e quatro (24) Meses Ininterruptos.
Carga Horária – 1600 horas (hum mil e seiscentas horas).
Turno de Funcionamento – Mensalmente são realizados módulos.
Número de Vagas – 5.000 Vagas.
Número de Turmas – Grupo único até 5.000 Matriculados.
Valor do Curso – Conforme Especificação dos Contratos Individualizados.
VII- Critérios de Seleção dos Estudantes – Para se tornar Estudante, o candidato deverá realizar o Propedêutico que está disponibilizado no Site naturologiaclinica.org onde toda a introdução para este Curso é devidamente explicitada e, este Propedêutico é “gratuito”, exigindo-se apenas que o interessado faça a sua inscrição online na seção indicada no referido Site.
VIII- Critérios para a Matrícula no Curso – Para ser matriculado no Curso o interessado deverá cumprir as seguintes exigências:
Haver sido aprovado no Curso Propedêutico, que é gratuito e possui regras devidamente explicitadas no Site naturologiaclinica.org
Encaminhar duas cópias dos seguintes documentos:
Comprovante do mais elevado nível de instrução formal que possuir (Certificado, Diploma ou Histórico)
Comprovante do Domicílio atualizado (3 meses)
Apresentar juntamente com os documentos duas (2) fotos 3×4
Encaminhar duas vias com assinatura reconhecida em Cartório do Contrato que está disponibilizado eletronicamente no Site naturologiaclinica.org
Encaminhar via única com assinatura reconhecida em Cartório do Termo Declaratório de realização do Propedêutico do Curso em pauta, modelo disponibilizado no Site naturologiaclinica.org
IX- Cláusula Internacional – Interessados que residam no estrangeiro terão que anexar ao disposto no Inciso VII deste Artigo, o seguinte:
Documento de Solicitação de Inclusão no Corpo Discente – com a manifestação de que estão cientes de que as regras deste Curso são as que se encontram disponibilizadas no Site naturologiaclinica.org e que aceitam com as mesmas, não se submetendo este Curso às regras de seus países.
X- Cláusula de Autorização Para Menor de Idade – É permitido que menores de idade, com idade não inferior a dezesseis anos completos possam participar do Curso. Modelo de autorização no Site naturologiaclinica.org e, a referida autorização deverá estar assinada pelos pais.
Antes, de acordo com o Código Civil de 1916, a maioridade civil era garantida apenas a partir dos 21 anos de idade. O artigo 5º da Lei nº 10.406/2002 diz que “a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”.
Considerando que este Curso permite que seu concluinte possa atuar profissionalmente, cumprindo os dispositivos legais pertinentes, só se permite que uma pessoa com dezesseis anos completos participe, porque ela estará, obviamente com dezoito anos na conclusão do referido Curso, portanto, habilitada pela questão da idade ao exercício da atividade em comento.
XI- Grade Curricular: A Grade Curricular, bem como a carga horária e a descrição prévia das disciplinas são:
NC/01 Introdução à Naturologia Clínica 30 horas
NC/02 Fundamentos da Metodologia Naturológica 30 horas
NC/03 Choque de Paradigmas e Terapias Comparadas 30 horas
NC/04 Introdução à Saúde Pública 30 horas
NC/05 Ética e Legislação Naturológica e Mercado Naturológico 30 horas
NC/06 Cito-Histologia Aplicada 30 horas
NC/07 Somatossíntese 1 30 horas
NC/08 Somatossíntese 2 30 horas
NC/09 Estudos da Ativação Emunctorial 30 horas
NC/10 Avaliação Multifocal Aplicada 30 horas
NC/11 Cronobiologia Naturológica (Clino-Cromoterapia) 30 horas
NC/12 Terapias de Apoio 1 (Oxigenoterapia) 30 horas
NC/13 Terapias de Apoio 2 (Hidro-Geoterapia) 30 horas
NC/14 Educação Alimentar Somatológica 30 horas
NC/15 Educação Fitoterápica 30 horas
NC/16 Introdução à Cinesiologia Naturológica 30 horas
NC/17 Terapias de Apoio 3 (Arteterapia) 30 horas
NC/18 Permacultura 30 horas
NC/19 Estudos da Espiritualidade Humana Integrada 30 horas
NC/20 Fundamentos da Educação Familiar 30 horas
NC/21 Conjuntura Contemporânea e Saúde Pública 30 horas
NC/22 Comunicação Aplicada 30 horas
NC/23 Coaching de Saúde Holística 30 horas
NC/24 Programa Comunitário 30 horas
NC/25 Banca do Trabalho Conclusivo 180 horas
——– Total de Carga Horária 900 horas
Por área de composição e formação, a grade curricular obedece as seguintes diretrizes no campo dos Fundamentos da Naturologia Clínica:
Introdução a Naturologia Clínica
Ética e Legislação Naturológica e Mercado Naturológico
Por área de composição e formação, a grade curricular obedece as seguintes diretrizes no campo da Terapêutica e da Ciência:
Somatossíntese 1
Somatossíntese 2
Cronobiologia Naturológica (Clino-Cromoterapia)
Terapias de Apoio 1 (Oxigenoterapia)
Terapias de Apoio 2 (Hidro-Geoterapia)
Introdução a Cinesiologia Naturológica
Terapias de Apoio 3 (Arteterapia)
Por área de composição e formação, a grade curricular obedece as seguintes diretrizes no campo Relacional:
Conjuntura Contemporânea
Programa Comunitário.
(Artigo 5º) Certificado de Conclusão do Curso – O Curso expede Certificado de Conclusão, dentro das normas identificadas neste Regimento, observando ainda os seguintes dispositivos, se, evidentemente, o Estudante satisfizer os requisitos de aproveitamento exigidos:
I- O Certificado é denominado: Certificado de Formação em Consultoria em Terapias Naturais – Método Naturologia Clínica.
II- O Certificado traz em suas especificações:
A carga horária do Curso;
O período em que ocorreu;
Assinatura do Diretor do Gabinete;
Assinatura da Secretária Acadêmica do Gabinete.
III- O Histórico traz, além das especificações pessoais do Estudante aprovado:
Os dados do Inciso anterior;
O conteúdo programático ministrado;
As notas finais do estudante por módulo;
Outras informações que a Secretaria Pedagógica julgar conveniente; e,
É Registrado em Ata de Reconhecimento na Associação Geral da Ordem dos Naturologistas do Brasil.
IV- O Certificado é atrelado a Ata Pública onde a Secretaria Pedagógica registra em Cartório todos os dados do Curso, dando-lhe a devida fé pública, gerando um número de protocolo válido na Justiça e, simultaneamente, encerrando o processo de sua devida validação operacional – este número de registro (protocolo) cartorial estará elencado no Certificado quando for expedido.
V- O Certificado é expedido sempre em no máximo trinta (30) dias da data de encerramento do Curso, e compete à Secretaria Acadêmica atender a esta demanda.
(Artigo 6º) Da Questão dos Convênios Para Atender aos Interesses do Curso.
I- No melhor interesse para o desenvolvimento do Curso previsto neste Regimento, poderá o Gabinete compor convênios, acordos e parcerias que favoreçam o melhor desempenho e realização do Curso em pauta sem qualquer prejuízo dos interesses já consagrados neste Regimento.
II- Legalmente[1], o Gabinete não só pode como deve buscar, no melhor interesse de seus clientes (Estudantes), o melhor caminho para oferecer suporte em todos os níveis que lhe permita atuar de forma que sejam conquistados seus ideais no plano educacional, objeto maior do disposto neste Regimento, que se calça no Artigo 41 da Lei nº 9.394/96.
III- Também, é justificada a busca por convênios que atendam as diversas situações de amparo para os propósitos do Curso, nos termos deste Regimento, por conta da responsabilidade administrativa[2] em torno do bem público que se busca neste Curso.
IV- Estes convênios e contratos serão naturalmente celebrados com base no Código Civil Brasileiro, conforme a melhor forma do direito e fundamentados na Lei nº 8.078/90, Artigo 47, que determina que: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor” e que neste caso sempre é o Estudante que deve ser atendido em seu objetivo final, que é o de conquistar a sua formação e seguir com sua vida produtiva[3].
(Artigo 7º) Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação no Site www.naturologiaclinica.org que é a seguinte:
Gravatá, Pernambuco, 25 de Outubro de 2016.
O Curso de Formação de Terapeutas Naturistas está fundamentado formalmente em 4 momentos de sua exposição que se fundem:
1- O Regimento Interno do Curso.
2- O Contrato Celebrado com o Estudante (agregado com a Declaração de que este assistiu o Propedêutico e concorda com o mesmo).
3- Todas as informações formalmente postadas no Site www.naturologiaclinica.org e também no Sistema Acadêmico que o Estudante acessa diretamente dentro do Site ou em https://naturologiaclinica.org/sistema-academico/
4- Os Folhetos de Divulgação que possuem identificação no Site www.naturologiaclinica.org
[1] Lei 8.666/93, Artigo 2º, Parágrafo Único: “considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”
[2] Artigo 37, Parágrafo 6º da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
[3] A Constituição da República, ao fixar as diretrizes que regem a atividade econômica e que tutelam o direito de propriedade, proclama, como valores fundamentais a serem respeitados, a supremacia do interesse público, os ditames da justiça social, a redução das desigualdades sociais, dando especial ênfase, dentro dessa perspectiva, ao princípio da solidariedade, cuja realização parece haver sido implementada pelo Congresso Nacional ao editar o art. 1º da Lei nº 8.441/92. (ADI 1.003-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/09/99).