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Timestamp: 2018-11-20 08:59:10+00:00
Document Index: 152986073

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 38', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 155', 'artigo 365', 'artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 365', 'artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 18']

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE) PERGUNTAS E RESPOSTAS (V.1) Perfil de Advogado - PDF
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Armando Frade Carrilho
1 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE) PERGUNTAS E RESPOSTAS (V.1) Perfil de Advogado Sumário 1. OBRIGATORIEDADE Qual a diferença entre o JIPPE, o PROJUDI e o PJE? É obrigatória a utilização do PJe? Existe a possibilidade de peticionamento físico? Eventuais recursos no processo eletrônico serão interpostos e tramitarão via PJe? CERTIFICADO DIGITAL O que é certificado digital? O que é assinatura digital? Onde fazer o certificado e qual o seu custo? É possível acessar o PJe do TJMG sem certificado digital? É possível acessar o PJe do TJMG com certificado de outro Estado? O certificado gerado pelo PROJUDI pode ser utilizado no PJe? CADASTRO O que é preciso para acessar o ambiente do PJe? Como efetuar o cadastro? O que fazer quando o PJe não exibe a reposta de confirmação ao efetuar o cadastramento? Ao acessar o PJe aparece a mensagem de que o usuário não está ativo Não foi possível concluir o cadastro. O sistema exibiu mensagem de que há inconsistência nas informações e não gerou o formulário Se, quando da tentativa de cadastramento aparecer a seguinte mensagem: Erro inesperado Se, quando da tentativa de cadastramento aparecer a seguinte mensagem: Erro de autenticação: null Como proceder quando, ao tentar assinar digitalmente no PJ-e, aparecer a mensagem Carregando assinador? DISTRIBUIÇÃO Como é distribuído um processo no Pje? Como distribuir um processo por dependência? No ato da distribuição é obrigatória a indicação do CPF das partes? É obrigatório informar o endereço do réu no ato da distribuição? Como cadastrar outros advogados?... 6
2 4.6 Qual o tamanho máximo para os arquivos a serem anexados? Como deverá ser elaborada a petição? O PJe reconhece a possível existência de prevenção? Processos com prioridade processual ACESSO Como alguém que não é parte no processo peticiona no PJe? Não sou cadastrado no PJe mas quero fazer a consulta do andamento processual Qualquer pessoa pode ter acesso ao processo que tramita no PJe? Estagiários têm acesso ao Sistema PJe? HABILITAÇÃO Como solicitar habilitação nos autos? INTIMAÇÃO Se o advogado não consegue visualizar o documento de uma intimação Como são feitas as intimações no PJe? O PJe envia ? Como responder a uma intimação no PJe? PRAZOS Como é feita a contagem de prazo no PJe? Como ficam os prazos em caso de indisponibilidade do sistema? Tempestividade SEGREDO DE JUSTIÇA Quando utilizar a ferramenta Solicitar sigilo?? Processos que vão tramitar em segredo de justiça DIGITALIZAÇÃO É necessário guardar documentos que já foram digitalizados? O que fazer em caso de inviabilidade da digitalização de determinado(s) documento(s)? A digitalização de documentos poderá ser feita diretamente na Unidade Judiciária? CUSTAS Como é feito o pagamento das custas no PJe? DEPÓSITO JUDICIAL Como fazer depósito judicial em processos do PJe?... 13
3 1 1. OBRIGATORIEDADE 1.1. Qual a diferença entre o JIPPE, o PROJUDI e o PJE? Todos os três são sistemas de processo eletrônico, entretanto, atualmente, eles funcionam em instâncias/unidades jurisdicionais distintas. O JIPPE (Justiça Integrada ao Povo pelo Processo Eletrônico) é o sistema informatizado de processos da 2ª instância. O Processo Judicial eletrônico (PJe), desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais, permite a prática do ato processual diretamente no sistema, é o sistema de processo eletrônico utilizado na 1ª instância. O Sistema CNJ (Projudi), software mantido pelo CNJ para tramitação de processos judiciais, é utilizado na comarca de Belo Horizonte nos Juizados Especiais e na Vara de Registros Públicos. 1.2 É obrigatória a utilização do PJe? Sim. O TJMG adotou uma expansão progressiva do PJe, segundo as diferentes classes processuais. Desde 22/01/2014 todas as classes processuais que tramitam no Fórum Regional do Barreiro passaram a ser distribuídas exclusivamente via PJe (Portaria Conjunta n. 326/2013). E desde 17/03/2013, passaram a tramitar exclusivamente via PJe as Ações de Despejo (artigos 59, 62, caput e inciso I e IV, todos da Lei n. 8245/1991) distribuídas no Fórum Lafayette. As ações ajuizadas até a data da implantação do PJe, inclusive os respectivos incidentes processuais, continuarão tramitando em meio físico (artigo 2º, 1º, da Portaria n /CCJ/2012). É necessário ficar atento aos atos normativos do TJMG que informam, com antecedência, quais classes processuais passarão a tramitar via PJe. 1.3 Existe a possibilidade de peticionamento físico? O peticionamento nos processos do PJe será eletrônico. Entretanto, será permitido, excepcionalmente, o peticionamento pelas vias ordinárias, nas hipóteses previstas no artigo 13, 3º, da Resolução n. 185/2013 do CNJ: I o PJe estiver indisponível e o prazo para a prática do ato não for prorrogável na forma do art. 11 [Ver pergunta 8.2] ou essa prorrogação puder causar perecimento do direito; II prática de ato urgente ou destinado a impedir perecimento de direito, quando o usuário externo não possua, em razão de caso fortuito ou força maior, assinatura digital. Nesses casos, os documentos físicos deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para a sua guarda até o trânsito em julgado do processo ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. Findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a Unidade Judiciária poderá inutilizar os documentos mantidos sob sua guarda em meio impresso, conforme previsto no artigo 15 da Resolução n. 185/2013 do CNJ.
4 2 1.4 Eventuais recursos no processo eletrônico serão interpostos e tramitarão via PJe? Atualmente, o sistema PJe somente funciona na 1ª Instância do TJMG. A informatização dos processos na 2ª Instância está sendo feito por meio do JIPPE (Justiça Integrada ao Povo pelo Processo Eletrônico). Assim, os recursos que devem ser interpostos diretamente na 2ª Instância serão manejados conforme as regras do JIPPE, como é o caso do agravo de instrumento, por exemplo. Os recursos que devem ser interpostos na 1ª Instância, como ocorre com a Apelação, se o processo for eletrônico, o recurso também será interposto via PJe. Nesse caso, a Secretaria deverá providenciar a remessa dos autos eletrônicos à 2ª Instância, que serão materializados, com a impressão de todas as petições e documentos digitalizados, caso sua tramitação na Instância superior seja por meio físico. (artigo 12, 2º, da Lei n /2006 e artigo 5º da Portaria n /CCJ/2012). Para mais informações, acesse o portal do TJMG ( e, no Menu Processos, clique em Processo Eletrônico TJMG>Apresentação. 2. CERTIFICADO DIGITAL 2.1 O que é certificado digital? É um documento eletrônico que contém dados sobre a pessoa ou empresa que o utiliza para comprovar sua identidade perante terceiros. Funciona como uma carteira de identidade eletrônica, permitindo que transações via internet, assinatura digital de documentos e autenticação de usuários tornem-se operações seguras. Para testar sua certificação digital, acesse a página de login do PJe e acione o botão <Verificação de ambiente>, inserindo o seu cartão/token na leitora e clicando em "Teste". 2.2 O que é assinatura digital? Assinar digitalmente um documento é, por meio de autenticação com certificado digital, garantir a autenticidade e integridade daquele documento, ou seja, provar que o autor é quem diz ser e que o conteúdo daquele documento não foi alterado desde a sua assinatura. 2.3 Onde fazer o certificado e qual o seu custo? Conforme o artigo 9º, 2º, III, da Resolução n. 185/2013 do CNJ, é de responsabilidade do usuário a aquisição, por si ou pela instituição ao qual está vinculado, do certificado digital, padrão ICP-Brasil, emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e respectivo dispositivo criptográfico portável. A certificação digital é disponibilizada por entidade certificadora, à escolha do usuário. O valor do certificado varia de acordo com a entidade certificadora escolhida. Mais informações sobre a certificação podem ser obtidas na página de login do PJe, no botão Pré-requisitos para utilização, ou no Manual do Advogado e Procurador do CNJ, que pode ser acessado em ou ainda na página do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) em É possível acessar o PJe do TJMG sem certificado digital? Atualmente, o certificado digital é necessário para todos aqueles que têm acesso ao Sistema PJe, não sendo possível acessá-lo sem a utilização daquele. Portanto, a versão em funcionamento do PJe não
5 permite o acesso através de usuário (login) e senha, conforme previsão do artigo 6º da Resolução n. 185/2013 do CNJ É possível acessar o PJe do TJMG com certificado de outro Estado? Mesmo possuindo certificado e acesso ao PJe de outros estados é necessário que seja feito novo cadastro junto ao PJe do TJMG. Para isso, acesse o portal do TJMG ( e, no Menu Processos, clique em Processo Eletrônico TJMG>Cadastro>PJe Primeira Instância. O Cadastro exige a inserção do certificado digital ou token. Após o preenchimento do cadastro e do Termo de Compromisso com o consequente envio, o sistema fará a VALIDAÇÃO e emitirá a confirmação, que permitirá que o advogado tenha acesso ao sistema. 2.6 O certificado gerado pelo PROJUDI pode ser utilizado no PJe? Tanto o PROJUDI quanto o PJe trabalham com certificados tipo A1 e tipo A3, desde que pertençam à cadeia ICP-Brasil. De forma simplificada, pode-se dizer que o certificado de tipo A1 é um arquivo armazenado no computador e o de tipo A3 é armazenado em um dispositivo como é o caso do token ou cartão. Informações mais detalhadas sobre os tipos de certificados podem ser obtidas em: Os certificados do tipo A1 gerados pelo PROJUDI são reconhecidos somente dentro do próprio sistema e, por isso, de uso exclusivo neste, não podendo ser utilizado no Pje. 3. CADASTRO 3.1 O que é preciso para acessar o ambiente do PJe? Antes de acessar, é necessário verificar as seguintes orientações e requisitos mínimos de acesso: Java plugin (versão 6.0 ou superior): seu navegador deve ter o plugin de execução de aplicativos Java. Navegador de internet (browser): recomenda-se o uso do navegador Mozilla Firefox. Acrobat Reader: necessário para a leitura de documentos do PJe. Sistema operacional: embora o PJe funcione também em sistemas operacionais livres, para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomenda-se o uso do Windows XP, 2003, Vista, 7 (Seven) e 8. Certificado ICP-Brasil: a assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizando certificados digitais que pertençam à cadeia ICP-Brasil. A página possibilita baixar e ensina como instalar. Desativar o bloqueio de janelas pop-up no Mozilla Firefox. Verificar se o plugin do Java no navegador está ativo. Dependendo da versão do Firefox adotada, o plugin do Java pode estar sendo desativado automaticamente pelo navegador. Caso isso esteja acontecendo, ativá-lo manualmente no navegador (Menu Ferramentas>Complementos). O download do aplicativo Java, do navegador Mozilla Firefox e do Acrobat Reader poderão ser feitos através da página de login do PJe no botão <Pré-requisitos para utilização>. Também na página de login do PJe é possível, através do botão <Verificação de ambiente>, verificar o Navegador de Internet, Java e plugins e Pop-ups habilitadas.
6 4 3.2 Como efetuar o cadastro? O cadastramento no sistema é feito quando da primeira tentativa de login do advogado. No portal do TJMG, acesse o Menu Processos, clique em Processo Eletrônico TJMG>Cadastro>PJe Primeira Instância. Após efetuar o cadastro e assinar o Termo de Compromisso, retornar à página inicial e realizar o login, oportunidade em que o advogado será encaminhado diretamente para a página do usuário Painel do advogado ou procurador. Conforme previsto no art. 7º, 2º da Resolução 185/2013, as Alterações de dados cadastrais poderão ser feitas pelos usuários, a qualquer momento, na seção respectiva do portal de acesso ao PJe, exceto as informações cadastrais obtidas de bancos de dados credenciados, como Receita Federal, Justiça Eleitoral e OAB, que deverão ser atualizadas diretamente nas respectivas fontes. 3.3 O que fazer quando o PJe não exibe a reposta de confirmação ao efetuar o cadastramento? O usuário deve verificar se o seu equipamento atende aos requisitos do PJe (Ver pergunta 3.1). Caso o advogado não tenha conhecimento ou não saiba fazer a verificação desses requisitos é recomendado que solicite o acompanhamento de um profissional técnico de sua confiança. 3.4 Ao acessar o PJe aparece a mensagem de que o usuário não está ativo. Seu cadastro não foi validado pelo sistema PJe. Veja a certidão anexa gerada pelo sistema. Para validar seu cadastro será necessário o comparecimento pessoal na Unidade Judiciária mais próxima em que esteja em funcionamento o PJe. 3.5 Não foi possível concluir o cadastro. O sistema exibiu mensagem de que há inconsistência nas informações e não gerou o formulário. Ao realizar o cadastramento, o sistema verifica a coincidência entre os dados informados pelo advogado e os dados cadastrados na Receita Federal e na OAB. Caso ocorra alguma inconsistência o sistema emitirá uma mensagem para que o usuário verifique os dados informados nas devidas entidades. Se estes dados estiverem corretos é preciso conferir as informações digitadas no sistema e executar novamente o procedimento. Se o advogado optar por continuar com o cadastro inconsistente o sistema inclui o advogado no sistema, mas com o status de inativo. Nesse caso, é necessário o comparecimento pessoal na Unidade Judiciária mais próxima, em que esteja em funcionamento o PJe, para validação do cadastro. 3.6 Se, quando da tentativa de cadastramento aparecer a seguinte mensagem: Erro inesperado. Provavelmente o CEP que está cadastrado na Receita Federal não é o mesmo que está na base de dados da OAB. O advogado deve acessar com o certificado digital, clicar em acesso ao e-cac, clicar em Cadastro>Alterar endereço no CPF, corrigir o CEP e retomar o cadastramento no PJe.
7 3.7 Se, quando da tentativa de cadastramento aparecer a seguinte mensagem: Erro de autenticação: null. Provavelmente o certificado digital não está sendo reconhecido na máquina pela qual o usuário está tentando acessar. Para que o usuário possa assinar documentos será necessário que esteja instalada em seu computador a cadeia de certificação da ICP-Brasil. A página possibilita baixar e ensina como instalar. Consulte um técnico especializado para ajudá-lo nesta tarefa. Abaixo, são indicados alguns sites com dicas para instalação e configuração do token: Como proceder quando, ao tentar assinar digitalmente no PJe, aparecer a mensagem Carregando assinador? Verificar se o plugin JAVA está ativado no Menu Ferramentas>Complementos>Plugins. Deve estar ativado o plugin JAVA. O Firefox pode estar desativando o JAVA sem aviso. Verifique se ao acessar o PJe aparece um ícone ao lado do endereço com a seguinte mensagem: '"Pela sua segurança, alguns plugins foram desativados". Se clicar no botão "Ativar", na próxima vez que tentar acessar o PJe o plugin será desativado novamente. Um pouco abaixo tem a opção "Ativar todos os plugins". Clicando na seta ao lado desta opção tem a opção "Sempre ativar plugins deste site" que é a opção que faz o Firefox parar de desativar o JAVA. 4 DISTRIBUIÇÃO 4.1 Como é distribuído um processo no Pje? No PJe a distribuição eletrônica é feita automaticamente pelo sistema, a partir do envio da petição inicial e documentos, pelo advogado, conforme detalhado no Manual ( ). O sistema emitirá o comprovante da distribuição contendo o número do processo e o juízo para o qual foi distribuído. Quanto às especificações da petição inicial, assim dispõe o artigo 3º da Portaria n /CGJ/2014: Art. 3º. A petição inicial deverá ser assinada digitalmente, na forma da Lei federal nº /2006, sendo responsabilidade do postulante: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico pertinente às classes processuais ou ao tipo de petição; II - fazer constar o número do cadastro do autor, pessoa física (nº do CPF) ou jurídica (nº do CNPJ), perante a Secretaria da Receita Federal; III - adicionar as peças essenciais das respectivas classes e documentos complementares, incluindo-se o respectivo comprovante de recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária e dos demais valores devidos ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, quando for o caso, digitalizados: a) em arquivos distintos de, no máximo, 1,5 Mb (um vírgula cinco megabytes); b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) em formato pdf (portable document format); d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, a disponibilidade e a integridade do sistema Processo Judicial Eletrônico Pje.
8 6 4.2 Como distribuir um processo por dependência? Para distribuir um processo por dependência selecione no Menu do PJe a opção Processo>Novo Processo Incidental. Ressalta-se que as ações ajuizadas até a data da implantação do PJe, inclusive os respectivos incidentes processuais, continuarão tramitando em meio físico. 4.3 No ato da distribuição é obrigatória a indicação do CPF das partes? No ato da distribuição é obrigatória a indicação do CPF ou do CNPJ, conforme se trate de pessoa física ou jurídica, da parte que figure no polo ativo da ação, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, conforme previsto no artigo 15 da Lei n /2006. Ocorrendo tal impossibilidade, a distribuição poderá ser feita, presencialmente, perante o Administrador Regional do Sistema, através de petição fundamentada. Nesse caso, a procedência da impossibilidade será analisada pelo juiz da causa após a distribuição. 4.4 É obrigatório informar o endereço do réu no ato da distribuição? Somente é obrigatória a inclusão do endereço do autor. Caso o advogado não possua o endereço do réu ele pode marcar a opção Endereço desconhecido. 4.5 Como cadastrar outros advogados? Ao distribuir um processo, na aba Partes, o advogado pode clicar em + Procurador/Terceiro Vinculado para associar outros advogados, informando os respectivos números de CPF. 4.6 Qual o tamanho máximo para os arquivos a serem anexados? O advogado pode anexar diversos documentos, desde que cada um deles, separadamente, não ultrapasse o limite de 1,5 MB (artigo 13, 4º, da Resolução n. 185/2013 do CNJ). Lembrando que os documentos anexos devem estar em formato PDF (Portable Document Format), ser digitalizados na ordem em que deverão aparecer no processo e livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do PJe, conforme disposto no artigo 3º, 1º, da Portaria n /CCJ/ Como deverá ser elaborada a petição? A petição poderá ser elaborada diretamente no editor de texto do PJe ou ter seu conteúdo copiado de outro editor de texto e colado diretamente no editor do PJe. Este procedimento possui como vantagens a possibilidade de indexação do conteúdo da petição e a redução do tamanho dos arquivos juntados ao processo. 4.8 O PJe reconhece a possível existência de prevenção? O sistema fará indicação de possível prevenção com base nos seguintes critérios:
9 Identidade de assunto(s) e partes (ainda que em polos diversos); Identidade de assuntos e entre uma parte e a pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade constante do polo passivo, em caso de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data; Identidade de assunto(s) e de polo passivo em ações coletivas (ação civil pública, ação coletiva pública, mandado de segurança coletivo). Com base nesses critérios, o sistema aponta ao magistrado a possibilidade de prevenção, cabendo a ele confirmá-la ou dela declinar. Os avisos de possível ocorrência de prevenção somente serão visíveis para os usuários internos que trabalhem com esses processos com indicação de prevenção Processos com prioridade processual. Para os processos que tenham prioridade processual, conforme disposto no artigo A do Código de Processo Civil, o advogado terá que adicionar a prioridade ao processo, no ato da distribuição. 5 ACESSO 5.1 Como alguém que não é parte no processo peticiona no PJe? No PJe, a ferramenta <Peticionar> é destinada aos usuários que, não sendo parte no processo ou não sendo patrono de nenhuma parte no processo, desejam se manifestar. Para utilizar essa ferramenta, acesse o menu Processo>Outras ações>peticionar. Para realizar o peticionamento, o advogado deve possuir o número completo do processo. Quando o usuário for advogado e já estiver habilitado no processo, deverá utilizar o procedimento normal de peticionamento na aba do processo: <Incluir petições e documentos>. Se o advogado for associado a alguma parte do processo e utilizar a funcionalidade <Peticionar>, acima do editor de texto aparecerá a mensagem Você já representa uma parte neste processo, entretanto, não haverá impedimento para o peticionamento. A funcionalidade <Peticionar> ainda permite que: Advogados atuem em processos onde as partes já representadas desejam destituir seus patronos; Advogados solicitem permissão para atuar em processos que tramitam em segredo de justiça; Advogados solicitem habilitação em processos onde a parte não figure na relação processual; Advogados solicitem honorários após terem sido destituídos do processo; Procuradores solicitem habilitação em processos nos quais necessitem atuar como custos legis ; Advogados realizem peticionamentos diversos. 5.2 Não sou cadastrado no PJe mas quero fazer a consulta do andamento processual. Para consultar a movimentação processual, no portal do TJMG ( acesse o Menu Processos, clique em Processo Eletrônico TJMG>Acesso ao sistema>pje Primeira Instância, acione o botão <Acesso ao sistema> e clique em <Consultas ao andamento processual>. Nessa consulta
10 pública são disponibilizados o andamento processual e algumas peças processuais (decisões, sentenças, votos e acórdãos), conforme prevê o artigo 2º da Resolução n. 121/2010 do CNJ Qualquer pessoa pode ter acesso ao processo que tramita no PJe? No PJe, somente o advogado visualiza a íntegra das peças do processo através da internet, e não somente daqueles em que figura como procurador, mas de qualquer processo, com exceção apenas dos que tramitam em segredo de justiça. Entretanto, para visualizar processos de terceiros o advogado deve demonstrar o seu interesse, para fins apenas de registro, conforme previsto no 1º do artigo 3º da Resolução n. 121/2010 do CNJ, sendo que tais acessos serão registrados pelo Sistema e disponibilizados no painel do(s) advogado(s) procurador(s) nos autos. Exceto os processos em segredo de justiça, qualquer pessoa pode acessar as movimentações, ou seja, o andamento processual dos processos e algumas peças processuais (decisões, sentenças, votos e acórdãos), conforme prevê o artigo 2º da Resolução n. 121/2010 do CNJ. Assim, mesmo os processos que não tramitam em segredo de justiça não serão disponibilizados na íntegra pela internet para acesso pelas partes e eventuais interessados. 5.4 Estagiários têm acesso ao Sistema PJe? O sistema permite que o advogado inclua em seu cadastro alguns assistentes, como os estagiários, por exemplo, os quais poderão realizar algumas tarefas no PJe, tais como: realizar consultas, inserir minutas de petição e cadastrar processos para acompanhamento pelo sistema Push. Para cadastrar o assistente de advogado acesse, no Painel do Advogado, a Aba Configuração>Pessoa>Assistente de advogado. Esses usuários terão acesso ao ambiente do escritório ou advogado vinculado. Na versão em funcionamento do PJe os assistentes também necessitam de certificação digital para acessar o PJe. Os assistentes de advogado não têm permissão para protocolar processos. 6 HABILITAÇÃO 6.1 Como solicitar habilitação nos autos? No PJe, a ferramenta <Solicitar habilitação> possibilita que o advogado encaminhe petição solicitando a habilitação nos autos de determinado processo, a fim de figurar como patrono de uma das partes. Para fazer essa solicitação o advogado deve acessar a Aba Processo>Outras ações>solicitar Habilitação, inserir o número do processo, pesquisar e clicar no ícone <Petição Avulsa>. Somente aparecerão no resultado da pesquisa os processos nos quais as partes ou uma delas estejam sem procurador cadastrado e os quais não estejam tramitando em segredo de justiça. Ressalta-se que a habilitação nos autos só é permitida, através da funcionalidade do sistema, para o polo passivo e para partes desse polo que ainda não têm advogado constituído. O advogado terá a opção de apresentar de imediato o instrumento de mandato ou protestar pela apresentação oportuna na forma da lei. Lembrando que a procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora (artigo 38, parágrafo único, do CPC).
11 Concluída a solicitação de habilitação nos autos, o peticionamento e consulta do processo estarão disponíveis para o advogado, ou seja, a habilitação é automática. Para solicitar a habilitação, o advogado deve possuir o número completo do processo. A habilitação nos autos para o polo ativo, para as partes que já têm procurador cadastrado e para processos que tramitem em segredo de justiça, deverá ser solicitada por meio de peticionamento, e a análise será feita pelo usuário interno, com posterior retificação de autuação, se for o caso. Para peticionar acesse, no meu do Painel do Advogado: Processo>Outras ações>peticionar. E, no caso de processo que tramite em segredo de justiça, será permitido o peticionamento, mas as informações do processo não serão exibidas. Para realizar o peticionamento, o advogado deve possuir o número completo do processo. Logo, a ferramenta <Peticionar>, no que se refere à habilitação nos autos, permite que advogados: Atuem em processos onde as partes já representadas desejam destituir seus patronos; Solicitem permissão para atuar em processos que tramitam em segredo de justiça; Solicitem habilitação em processos onde a parte não figure na relação processual. 9 7 INTIMAÇÃO 7.1 Se o advogado não consegue visualizar o documento de uma intimação. Quando a Secretaria efetua uma intimação utilizando o próprio documento (como um despacho, por exemplo), este pode ficar indisponível para visualização dos usuários não destinatários da intimação. Nesse caso, o documento volta a ficar disponível quando o destinatário da intimação se dá por intimado. Na aba Documentos somente constará a informação Intimação, assim, para verificar a quem a intimação é destinada, acessar a aba Expedientes. Lembrando que, caso a intimação seja para o advogado, ela irá aparecer na aba Intimações do Perfil do Advogado. 7.2 Como são feitas as intimações no PJe? No processo eletrônico, todas as intimações são feitas por meio eletrônico (artigo 19 da Resolução n. 185/2013 do CNJ), enviadas via Sistema PJe, dispensando-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Assim, no PJe não são enviadas intimações por O PJe envia ? O PJe possui um recurso denominado PJe Push que envia com as movimentações processuais. Há duas formas de solicitar o envio de . A primeira, no momento do cadastro marcando-se a opção "Incluir processos no Push automaticamente". Nesse caso o PJe enviará as movimentações processuais de todos os processos cadastrados para o advogado. Outra forma é através do Menu no Painel do Advogado: Processo>Outras ações>incluir no push. Ressalta-se, entretanto, que os s têm caráter meramente informativo. 7.4 Como responder a uma intimação no PJe? As intimações pendentes aparecerão na aba <Intimações>, no agrupador <Pendentes de ciência ou de seu registro >. Ao clicar no botão <Tomar ciência> o advogado tem acesso ao conteúdo da
12 intimação e a contagem do prazo se inicia. Nesse momento a intimação migra para o agrupador <Ciência dada pelo destinatário direto ou indireto e dentro do prazo>. Para responder à intimação é recomendado que seja utilizada a própria aba <Intimações>, no botão <Tomar ciência e responder>, para fazer as duas tarefas simultaneamente, ou no botão <Responder>, caso a ciência já tenha sido dada. Tal procedimento é preferível à inclusão de uma petição por meio da aba genérica <Incluir petições e documentos>, pois garante que a resposta à intimação seja identificada com segurança pelo PJe, evitando que o sistema lance, equivocadamente, a movimentação de decurso do prazo. Não obstante, caso o advogado responda a intimação incluindo uma petição na aba genérica <Incluir petições e documentos>, é imprescindível que seja marcado qual expediente ele pretende responder com aquela petição. Os expedientes em aberto serão listados no agrupador <Marque os expedientes que pretende responder com esta petição>. Caso o advogado não selecione o expediente, o sistema não identificará que a intimação foi respondida e irá lançar a movimentação de decurso do prazo PRAZOS 8.1 Como é feita a contagem de prazo no PJe? Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao PJe (artigo 3º da Lei /2006). Conforme o artigo 5º da Lei /2006: Art. 5 o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2 o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. 1 o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. 2 o Na hipótese do 1 o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. 3 o A consulta referida nos 1 o e 2 o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. As intimações feitas na forma do citado artigo 5º, inclusive da Fazenda Pública, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Caso o advogado não faça a leitura da intimação no prazo de 10 dias corridos contados de seu envio, o sistema fará a leitura automática, a partir da qual o prazo se inicia. A forma de contagem desse prazo de 10 dias, especificamente, está prevista na Resolução n. 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 21. Para efeito da contagem do prazo de 10 (dez) dias corridos de que trata o art. 5º, 3º, da Lei n , de 19 de dezembro de 2006, no sistema PJe: I o dia inicial da contagem é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, independentemente de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante;
13 II o dia da consumação da intimação ou comunicação é o décimo dia a partir do dia inicial, caso seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º, 2º, da Lei n , de 19 de dezembro de Parágrafo único. A intercorrência de feriado, interrupção de expediente ou suspensão de prazo entre o dia inicial e o dia final do prazo para conclusão da comunicação não terá nenhum efeito sobre sua contagem, excetuada a hipótese do inciso II Como ficam os prazos em caso de indisponibilidade do sistema? Na forma do artigo 9º da Resolução n. 185/2006 do CNJ, considera-se indisponibilidade do sistema PJe a falta de oferta ao público externo dos seguintes serviços: Consulta aos autos digitais; Transmissão eletrônica de atos processuais; ou Acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas. Conforme previsão constante no artigo 11 da Resolução n. 185/2006 do CNJ, os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade dos serviços citados serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: A indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou Ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. As indisponibilidades ocorridas entre 0h00 e 6h00 dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não terão o efeito de prorrogar os prazos. Os prazos fixados em hora ou minuto serão prorrogados até às 24h00 do dia útil seguinte quando: Ocorrer indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 (vinte e quatro) horas do prazo; ou Ocorrer indisponibilidade nos 60 (sessenta) minutos anteriores ao seu término. Essas prorrogações serão feitas automaticamente pelo sistema PJe. O CNJ mantém uma página para acesso centralizado e consulta à disponibilidade de todos os PJe do país, permitindo que qualquer pessoa possa emitir uma certidão de indisponibilidade: Tempestividade. Considera-se tempestiva a postulação encaminhada, integralmente, até as 24 (vinte e quatro) horas do dia em que se encerra o prazo processual, conforme parágrafo único do artigo 3º da Lei n /2006 e artigo 26, 1º, da Resolução n. 185/2013 do CNJ. De acordo com o artigo 26, 5º, da Resolução n. 185/2013 do CNJ, Não serão considerados, para fins de tempestividade, o horário inicial de conexão do usuário à internet e o horário de acesso do usuário ao sítio eletrônico do Tribunal ou ao PJe, tampouco os horários registrados pelos equipamentos do remetente..
14 12 9 SEGREDO DE JUSTIÇA 9.1 Quando utilizar a ferramenta Solicitar sigilo?? Com a ferramenta Solicitar sigilo? o usuário poderá solicitar sigilo para um ou mais documentos ou arquivos do processo, através de indicação em campo próprio (artigo 28 da Resolução n. 185/2013 do CNJ). Esse procedimento é desnecessário quando o processo já possuir o status de segredo de justiça. O documento ou arquivo permanecerá em sigilo até que o magistrado da causa decida em sentido diverso, de ofício ou a requerimento da parte contrária. 9.2 Processos que vão tramitar em segredo de justiça. Tramitarão em segredo de justiça as classes previamente configuradas de acordo com a determinação contida no artigo 155, II, do Código de Processo Civil. Nesses casos, o sistema reconhecerá automaticamente que esses processos devem tramitar em segredo de justiça. Para as demais classes ou assuntos o advogado, quando da distribuição, poderá marcar a opção Segredo de Justiça. O processo permanecerá em segredo de justiça até que o magistrado da causa decida em sentido diverso, de ofício ou a requerimento da parte contrária. 10 DIGITALIZAÇÃO 10.1 É necessário guardar documentos que já foram digitalizados? Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado do processo ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória, conforme disposto no artigo 365, 1º do Código de Processo Civil, no artigo 14, 2º, da Resolução n. 185/2013 do CNJ e artigo 11, 3º, da Lei n /2006. Ressalta-se que, na forma do artigo 365, 2º, do CPC, Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria O que fazer em caso de inviabilidade da digitalização de determinado(s) documento(s)? O artigo 14, 4º, da Resolução n. 185/2013 do CNJ, baseando-se no artigo 11, 5º, da Lei n /2006, assim dispõe: Os documentos cuja digitalização mostre-se tecnicamente inviável devido ao grande volume, tamanho/formato ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato. Após o trânsito em julgado, os referidos documentos serão devolvidos, incumbindo-se à parte preservá-los, até o final do prazo para propositura de ação rescisória, quando admitida. Ainda com relação à inviabilidade de digitalização, assim dispõe o parágrafo 3º do artigo 3º da Portaria n /CGJ/2014:
15 Artigo 3º. [...] 3º. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, ou por motivo de ilegibilidade, deverão ser apresentados em secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, fornecendo-se recibo da entrega e observando-se que: I - a inviabilidade técnica deverá ser devidamente justificada ao juiz, a quem cumprirá deferir a juntada física; II - em caso de indeferimento, o juiz fixará prazo para que a parte digitalize os documentos; III - admitida a apresentação do documento em meio físico, o juiz poderá determinar o seu arquivamento em secretaria ou somente o registro dos elementos e informações necessárias ao processamento do feito; IV - os documentos permanecerão arquivados em secretaria até o trânsito em julgado da sentença e ficarão à disposição do juízo, devendo o responsável pela secretaria de juízo certificar no sistema Processo Judicial Eletrônico Pje a existência destes documentos A digitalização de documentos poderá ser feita diretamente na Unidade Judiciária? Conforme previsão do artigo 18 da Resolução n. 185/2013 do CNJ, o órgãos do Poder Judiciário que utilizarem o PJe deverão manter instalados equipamentos à disposição das partes, advogados e interessados para consulta ao conteúdo dos autos digitais, digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico. Ademais, será assegurado auxílio técnico presencial às pessoas portadoras de necessidades especiais e àquelas que comprovem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 11 CUSTAS 11.1 Como é feito o pagamento das custas no PJe? A emissão da guia para pagamento das custas processuais, quando devidas, será feita no PJe pelo mesmo canal em que já é feita a emissão para o processo físico. Na página principal do Portal do TJMG clique em Processos>Guias de Custas>GRCTJ. 12 DEPÓSITO JUDICIAL 12.1 Como fazer depósito judicial em processos do PJe? As guias de depósito judicial relativas a processos que tramitam via PJe, desde 06/05/2014, podem ser emitidas da mesma forma como já é feita no processo físico, ou seja, por meio do sistema DEPOX (Sistema de Gestão de Depósitos Judiciais). Para emissão da guia, acesse o portal do TJMG: Processos>Depósito Judicial. Mais informações podem ser obtidas em: Manual do Advogado e Procurador do CNJ, que pode ser acessado em Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas para Última atualização: 30/05/2014
Processo Judicial Eletrônico PJe 1. É obrigatória a utilização do PJe? Sim. O CJF adotou uma expansão progressiva do PJe. Desde 7 de dezembro de 2015, todas as classes originárias dos processos da TNU
Manual do Sistema de Ressarcimento Eletrônico ao SUS Perfis Representante Legal e Gestão de Contas
19 Manual do Sistema de Ressarcimento Eletrônico ao SUS Perfis Representante Legal e Gestão de Contas Versão 1.1 Atualizado em 19/01/2010 Manual do Sistema de Ressarcimento Eletrônico ao SUS - Perfis Representante