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Timestamp: 2018-07-23 14:11:58+00:00
Document Index: 31511696

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 130', 'artigo 130', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 13', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 171', 'Artigo 9', 'Artigo 4', 'artigo 182', 'artigo 17', 'Artigo 202']

AES TIETÊ S.A. CNPJ/MF nº / NIRE ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE PDF
AES TIETÊ S.A. CNPJ/MF nº / NIRE ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2008
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Marco Gabeira Fagundes
1 AES TIETÊ S.A. CNPJ/MF nº / NIRE (Companhia Aberta) ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE DATA, HORA e LOCAL: Realizada em 26 de fevereiro de 2008 às 14 horas, na sede social da Companhia, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Lourenço Marques, 158, 2º andar, Vila Olímpia. 2. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Editais de Convocação publicados no (i) jornal Valor Econômico, nas edições dos dias 11, 12 e 13 de fevereiro de 2008; e (ii) no Diário Oficial do Estado, nas edições dos dias 9, 12 e 13 de fevereiro de PRESENÇA: Presentes os acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente também o Presidente do Conselho Fiscal, Sr. Ricardo Berer. 4. MESA: Presidente: Alexandre Cesar Innecco e Secretário: Pedro de Freitas Almeida Bueno Vieira. 5. ORDEM DO DIA: Reuniram-se os acionistas da Companhia para deliberar a respeito da seguinte Ordem do Dia: 5.1. Grupamento das ações de emissão da Companhia na proporção de 250 (duzentos e cinqüenta) ações existentes para 1 (uma) nova ação da mesma espécie; 5.2. Alteração do Estatuto Social da Companhia para contemplar o grupamento de ações mencionado acima e para alterar todas as menções à Brasiliana Energia S.A. para Companhia Brasiliana de Energia ; 5.3. Aumento de capital social na AES Rio PCH Ltda., sociedade controlada pela Companhia, nos termos do inciso I do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia; 5.4. Consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES CONFORME ORDEM DO DIA: Instalada a Reunião, após discussão da matéria, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições:
2 6.1 Aprovar a proposta do grupamento das ações de emissão da Companhia, na proporção de 250 (duzentos e cinqüenta) ações para 1 (uma) nova ação da mesma espécie, de forma que o capital social da Companhia passe a ser dividido em (cento e noventa e sete milhões, quatrocentos e sessenta e uma mil, duzentas e onze) ações ordinárias e (cento e oitenta e três milhões, setecentos e noventa e duas mil, duzentas e oitenta e duas) ações preferenciais Consignar que, em face da aprovação da proposta de Grupamento de ações pela Companhia, será publicado aviso ao mercado, estabelecendo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação durante o qual as ações continuarão a ser negociadas sem considerar o grupamento, visando possibilitar que os detentores de ações em número inferior ao fator de grupamento acima mencionado adquiram ou alienem, a seu livre e exclusivo critério, a quantidade de ações necessária para que passem a deter um número inteiro de ações após o grupamento. As operações de compra de ações para a recomposição de suas posições em números inteiros poderão ser realizadas pelos acionistas por intermédio de sociedades corretoras de sua livre escolha. Visando facilitar a recomposição da participação societária em números inteiros e evitar a existência de frações de ações após o grupamento, as operações de compra de ações aqui mencionadas também poderão ser realizadas por meio da corretora a ser contratada pela Companhia e exclusivamente sobre a quantidade necessária para completar o múltiplo de 250 (duzentas e cinqüenta) ações imediatamente superior, e, neste caso, terão isenção da taxa de corretagem e dos emolumentos. As ações da Companhia passarão a ser negociadas já se considerando o grupamento no dia útil imediatamente posterior ao término do período de 30 (trinta) dias concedidos para a regularização de frações. Findo o referido prazo de 30 (trinta) dias, as eventuais frações de ações ainda detidas pelos acionistas serão grupadas em números inteiros e vendidas em leilão a ser realizado na Bolsa de Valores do Estado de São Paulo BOVESPA, devendo os respectivos valores ser creditados nas contas correntes dos detentores das frações Consignar que, simultaneamente à operação de grupamento, a Companhia fará o desdobramento de ADRs de modo que 1 ADR corresponderá a 12 ADRs. Desta forma, tendo em vista que cada ADR da Companhia atualmente representa (três mil) ações, cada detentor de ADR passará a deter, após a alteração aqui prevista e o grupamento de ações, 12 (doze) ADRs representando, cada um, 1 (uma) ação de emissão da Companhia após o grupamento Consignar que a eficácia do grupamento de ações ora aprovado está sujeita à obtenção da aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, nos termos da legislação em vigor. 6.2 Aprovar a alteração de todas as menções à Brasiliana Energia S.A. existentes no Estatuto Social da Companhia para Companhia Brasiliana de Energia, tendo em vista a incorporação da Brasiliana Energia S.A. pela AES Transgás Empreendimentos S.A. e a conseqüente incorporação desta pela Companhia Brasiliana de Energia. 6.3 Aprovar a realização do aumento do capital social da AES Rio PCH Ltda. ( AES Rio ), sociedade controlada pela Companhia, conforme apresentado pela Sra. Alessandra Quagliuolo Marinheiro, Diretora de Novos Negócios da Companhia, no valor de R$ ,12 (vinte e quatro milhões, duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e doze centavos), a ser provido pela Companhia, sendo: (i) R$ ,12 (quinze milhões, noventa e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), por meio da contribuição de ativos atualmente registrados na Companhia, arrolados no laudo de avaliação elaborado pela Ernst &Young, que ficará arquivado na sede da Companhia como Doc. 1; (ii) R$ ,00 (quatro milhões, quinhentos e setenta e três mil reais), mediante a capitalização dos recursos da Companhia, decorrentes dos Adiantamentos para
3 Futuro Aumento de Capital, contemplados no balanço da AES Rio de 31 de outubro de 2007, auditado pela Ernst &Young, que ficará arquivado na sede da Companhia como Doc. 2 do presente instrumento; e (iii) R$ ,00 (quatro milhões, seiscentos e um mil, quinhentos e vinte e um reais), em moeda corrente nacional. 6.4 Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários para a efetivação das matérias aprovadas acima, inclusive, sem limitação, o instrumento de alteração do contrato social da AES Rio. 6.5 Aprovar a Consolidação do Estatuto Social da Companhia, que, em decorrência das deliberações tomadas no item 6.1 e 6.2, acima, passa a vigorar com a redação prevista no Anexo I. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem quisesse dela fazer uso e, como ninguém se manifestasse, suspendeu a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, em forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76. Esta ata lida, conferida, e achada conforme, foi por todos assinada, tendo sido aprovada sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, parágrafo 2º, da Lei nº 6.404/76. São Paulo, 26 de fevereiro de MESA: Alexandre César Innecco Presidente Pedro de Freitas Almeida Bueno Vieira Secretário ACIONISTAS PRESENTES: Companhia Brasiliana de Energia Por: JefferyAtwood Safford Procurador Companhia Brasiliana de Energia Pedro de Freitas Almeida Bueno Vieira Procurador Norges Bank Templeton Global Investment Trust Templeton Bric Fund Bluecrest Strategic Limited Templeton Emerging Markets Funds Franklin Templeton Corporate Class Ltd. Templeton Developing Markets Trust Kodak Retirement Income Plan John Deere Pension Trust Pension Fund of the Christian Church Templeton International Emerging Markets Fund The Pension Reserv Investments Management Board PSP Foreing Equity Fund Florida Retirement System Trust Fund
4 ING Emerging Countries Funds GMO Emerging Markets Fund Templeton Emerging Markets Series Templeton Developing Markets Securities Fund Fidelity Investment Funds ICVC Managed International Fund Fidelity Institutional Funds ICVC Global Focus Fund Banco Macro S.A. Eaton Vance Tax-Maneged Emerging Mkts Fund Monetary Authority of Singapore Eaton Vance Structured Emerging Markets Fund Por: Clovis Purgato Procurador Rafael de Oliveira Campos Franklin Templeton Valore e Liquidez Fvl FIA Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil Por: Rafael de Oliveira Campos Procurador Conselho Fiscal: Ricardo Berer Presidente do Conselho Fiscal
5 AES TIETÊ S.A. CNPJ/MF nº / NIRE (Companhia Aberta) ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2008 ANEXO I ESTATUTO SOCIAL DA AES TIETÊ S.A. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE OBJETIVO E DURAÇÃO DA SOCIEDADE Artigo 1º - A AES TIETÊ S.A. reger-se-á pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Artigo 2º - Constitui objeto da Sociedade: I estudar, planejar, projetar, construir e operar sistemas de produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia, resultante do aproveitamento de rios e outras fontes de energia; II estudar, planejar, projetar, construir e operar barragens de acumulação, eclusas e outros empreendimentos, destinados ao aproveitamento múltiplo das águas e de seus leitos e reservatórios; III estudar, projetar, executar planos e programas de pesquisa e desenvolvimento de novas fontes e vetores de energia, diretamente ou em cooperação com outras entidades; IV prestar todo e qualquer serviço, observando o que dispõe o Contrato de Concessão e de acordo com o disposto no artigo 13, II do presente Estatuto Social; e V participar em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista. Artigo 3º - A Sociedade, com duração por tempo indeterminado, sede e foro na Cidade e Estado de São Paulo, poderá abrir e extinguir filiais, sucursais, agências, escritórios ou representações em quaisquer pontos do território nacional, a critério da Diretoria, e no exterior, por proposta da Diretoria e deliberação do Conselho de Administração Parágrafo Único - A sede da Sociedade não poderá ser transferida a outro estado da federação, devendo ser mantida a todo tempo, no Estado de São Paulo. CAPÍTULO II DO CAPITAL SOCIAL, DAS AÇÕES E DOS ACIONISTAS Artigo 4º - O capital social autorizado é de R$ ,00 (quatro bilhões e seiscentos milhões de reais) sendo R$ (dois milhões, trezentos e oitenta e três milhões, duzentos e sessenta mil reais) em ações ordinárias e R$ (dois bilhões duzentos e dezesseis milhões, setecentos e quarenta mil reais) em ações preferenciais, todas nominativas escriturais e sem valor nominal. Parágrafo 1º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ ,81 (duzentos e sete
6 milhões, duzentos e vinte e sete mil, trinta e oito reais e oitenta e um centavos) dividido em (trezentos e oitenta e um milhões, duzentos e cinqüenta e três mil, quatrocentas e noventa e três) ações, sendo (cento e noventa e sete milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, duzentas e onze) ordinárias e (cento e oitenta e três milhões, setecentos e noventa e dois mil, duzentas e oitenta e duas) preferenciais, todas nominativas escriturais e sem valor nominal. Parágrafo 2º - A Sociedade, mediante deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, está autorizada a aumentar o capital social até o limite referido no caput deste Artigo emitindo as ações correspondentes a cada espécie, respeitada a proporção das ações existentes. Parágrafo 3º - Na emissão de ações, dentro de limite do capital será fixado: a) quantidade, espécie e classe de ações: b) preço da emissão: c) demais condições de subscrição e integralização em virtude da exigência da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações. Parágrafo 4º - O disposto no Parágrafo 2º deste Artigo não se aplica na hipótese de aumento de capital mediante integralização de bens, que dependerá de aprovação de Assembléia Geral, nos termos da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações. Parágrafo 5º - A Sociedade também poderá emitir bônus de subscrição, observando o limite do capital autorizado, mediante deliberação do Conselho de Administração. Parágrafo 6º - Os acionistas que deixarem de realizar as integralizações nas condições fixadas ficarão de pleno direito constituídos em mora e sujeitos ao pagamento de juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária, segundo índice a ser definido pelo Conselho de Administração, e multa de 10% (dez por cento), calculados sobre os valores em atraso, sem prejuízo das demais providências legais cabíveis. Parágrafo 7º - Por deliberação do Conselho de Administração, a Sociedade poderá adquirir ações de sua própria emissão para fins de cancelamento ou manutenção em tesouraria, determinar sua revenda ou recolocação no mercado, observadas as normas legais e demais disposições aplicáveis, inclusive aquelas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários CVM. Artigo 5º - As ações preferenciais terão as seguintes características: I prioridade de reembolso no capital, sem direito a prêmio no caso de liquidação da Sociedade; II dividendos prioritários, não cumulativos, 10% (dez por cento) maiores do que os atribuídos às ações ordinárias; III direito de participar dos aumentos de capital, decorrentes da capitalização de reservas e lucros, em igualdade de condições com ações ordinárias; e IV não terão direito a voto e serão irresgatáveis. Parágrafo Único - A conversão de partes beneficiárias, que vieram a ser atribuídas a previdência especial ou fundação beneficente de empregados, se existente somente será admitida em ações preferenciais, sem direito a voto, mediante capitalização de reserva que tenha sido criada para este fim, em qualquer caso mediante deliberação da Assembléia Geral. Artigo 6º - Cada ação ordinária nominativa terá direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Artigo 7º - A Sociedade poderá autorizar a instituição depositária encarregada do registro das ações
7 escriturais a cobrar do acionista, observados os limites fixados pela Comissão de Valores Mobiliários, o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais. Artigo 8º - Em caso de aumento do capital social, aos acionistas se confere o direito de preferência para subscrição das ações correspondentes ao aumento, na proporção do número de ações possuídas, observando o disposto no Artigo 171 da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações. Artigo 9º - As ações que fazem parte do controle acionário da Sociedade não poderão ser transferidas, cedidas ou, de qualquer forma, alienadas, direta ou indiretamente, gratuita ou onerosamente, sem a prévia e expressa concordância da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL. Parágrafo Único - Na hipótese de transferência, integral ou parcial, de ações, que fazem parte do controle acionário, o(s) novo(s) acionista(s) controlador(es) deverá(ão) assinar termo de anuência e submissão às cláusulas do Contrato de Concessão de Uso de Bem Público para Geração de Energia Elétrica firmado entre a Sociedade e o Poder Concedente, e às normas legais e regulamentares da concessão. Artigo A Sociedade é uma sociedade anônima de capital aberto, e deverá manter tais características durante todo o prazo da concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica que lhe foi outorgada pelo Poder Concedente, salvo em decorrência de exigência legal, devendo as suas ações serem negociáveis em Bolsa de Valores. CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS DA SOCIEDADE Artigo São órgãos da Sociedade: I A Assembléia Geral; II o Conselho de Administração; III O Comitê de Gestão; IV a Diretoria; V o Conselho Fiscal. Seção I Da Assembléia Geral Artigo A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente até o dia 30 de abril de cada ano, na forma da lei, a fim de tornar as contas dos administradores relativas ao último exercício social; examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; deliberar sobre a destinação do lucro liquido do exercício e a distribuição dos dividendos; e eleger, quando for o caso, os membros do Conselho de Administração, fixando-lhes os respectivos honorários. Artigo A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, sempre que os interesses da Sociedade o exigirem, e para adotar as resoluções julgadas convenientes à sua defesa e desenvolvimento dentro das competências privativas que lhe são outorgadas por lei, e de todas as faculdades que o Estatuto não haja expressamente conferido a outros órgãos da Administração, em especial para deliberar sobre: I a redução ou aumento de capital, cisão, fusão, transformação ou incorporação da Sociedade, bem
8 como de empresas suas subsidiárias e a liquidação, dissolução e extinção das mesmas ou qualquer ato de reorganização societária, previstos em lei; II mudança de objeto da Sociedade na forma da lei e mediante prévia e expressa autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL; III a renúncia a direitos de subscrição de ações; IV permuta de ações ou outros valores mobiliários de emissão da Sociedade ou de empresas suas subsidiárias; e V instalação do Conselho Fiscal, na forma deste Estatuto. Artigo A Assembléia Geral, salvo as exceções previstas na legislação em vigor e neste Estatuto, será convocada pelo Conselho de Administração ou acionistas, na forma da lei. Parágrafo Único - Dentro do limite de capital autorizado, a Assembléia Geral pode aprovar a outorga de opção de compra de ações, na forma da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações. Artigo As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo seu substituto, que escolherá o Secretário. Parágrafo Único O exercício do direito de voto nas Assembléias Gerais, sujeitar-se-á, quando for o caso, às condições estabelecidas no Acordo de Acionistas da Companhia Brasiliana de Energia, celebrado em 22 de dezembro de 2003, conforme alterado por seu primeiro e segundo aditamentos, e arquivado na sede da companhia. Seção II Do Conselho de Administração Artigo O Conselho de Administração será constituído por no mínimo 5 (cinco) e no máximo 11 (onze) membros efetivos e igual número de suplentes, mantendo-se um número impar de membros, sendo todos acionistas, eleitos pela Assembléia Geral. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente eleitos pelo Conselho de Administração. Parágrafo 2º - Os honorários e demais vantagens dos membros do Conselho de Administração serão fixados pela Assembléia Geral. Artigo O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 3 (três) anos, admitida reeleição. Parágrafo Único - Terminado o prazo do mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão nos cargos até a posse dos sucessores. Artigo Os membros do Conselho de Administração serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura do termo de posse, lavrado no livro de atas do Conselho de Administração. Artigo Em caso de vacância do cargo de qualquer membro efetivo ou suplente do Conselho de Administração, deverá ser realizada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do evento, Assembléia Geral para eleger seu substituto, sendo que o membro suplente do Conselho de Administração deverá substituir o respectivo conselheiro efetivo que deixou o seu cargo até que seja eleito novo membro para ocupar o cargo.
9 Parágrafo 1º - O Presidente do Conselho de Administração será substituído, nos seus impedimentos temporários, pelo Vice-Presidente, ou, na falta deste, por outro Conselheiro por ele indicado e, não havendo indicação, por escolha dos demais membros do Conselho. Parágrafo 2º - Em caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho, assumirá o Vice-Presidente, que permanecerá no cargo até que o Conselho escolha seu novo titular, exercendo o substituto mandato pelo prazo restante. Artigo Compete ao Conselho de Administração: I fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; II eleger e destituir os membros da Diretoria da Sociedade, fixando-lhes as atribuições; III fiscalizar a gestão da Diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e praticar quaisquer outros atos; IV convocar Assembléia Geral nos casos previstos em lei ou quanto julgado conveniente; V manifestar-se sobre o relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e contas da Diretoria; VI a aprovação, no início de cada exercício, dos Planos de Negócios Anual e Qüinqüenal, que compreenderão os orçamentos anuais ou plurianuais, todos os planos de investimento de capital, os planos estratégicos e os programas de manutenção das instalações da Companhia, bem como suas revisões; VII escolher e destituir Auditores Independentes; VIII submeter à Assembléia Geral proposta de reforma do Estatuto Social; IX deliberar sobre a emissão, colocação, preço e condições de integralização de ações e bônus de subscrição, bem como fazer as chamadas de capital, nos limites do capital autorizado; X - deliberar sobre aumento de capital, emissão, compra e cancelamento de ações, em conformidade com os parágrafos 2º, 5º, 6º e 7º do Artigo 4º deste Estatuto; XI autorizar a comercialização de energia gerada pela Sociedade por meio de agentes autorizados do mercado elétrico; XII deliberar a emissão de notas promissórias com valor mobiliário (commercial papers), fixando as condições pertinentes a cada operação; XIII deliberar sobre a outorga, mediante autorização da Assembléia Geral, de opção de compra de ações a seus administradores e empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à Sociedade, sem direito de preferência para os acionistas; XIV deliberar sobre a abertura de subsidiárias da Sociedade, no exterior, cujo objeto social não contemple atividades ou negócios estranhos ao objeto da Sociedade; XV deliberar sobre proposta de planos que disponham sobre administração, carreira, acesso,
10 vantagens e regime disciplinar para os empregados da Sociedade; XVI deliberar sobre a aquisição de bens do ativo permanente, cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do valor do mesmo ativo, apurado no balanço referente ao último exercício social encerrado; XVII deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto que lhe forem submetidos pela Diretoria ou determinados pela Assembléia Geral; XVIII deliberar sobre a possibilidade de pagamento de juros sobre o patrimônio líquido da Sociedade, à Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP; XIX deliberar sobre a declaração de dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral; XX deliberar sobre a declaração de dividendos intermediários em períodos inferiores a 1 (um) semestre, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o 1º do artigo 182 da Lei n.º 6.404/76; XXI deliberar sobre o pagamento de antecipação, a qualquer tempo, de dividendos, à conta de reservas de capital, na forma do artigo 17, 5º e 200, inciso V da Lei das Sociedades Anônimas; e XXII deliberar sobre a venda de ações em tesouraria. XXIII deliberar sobre a celebração de quaisquer acordos, contratos, documentos, títulos, instrumentos ou investimentos de capital, financiamentos, empréstimos, mútuos, outorga de garantias de qualquer natureza e a assunção de obrigações em nome de terceiros em um valor total anual superior, conjunta ou separadamente, a R$ ,00 (vinte milhões de reais), exceto nos seguintes casos: (i) os contratos de compra e venda de energia celebrados com terceiros que não sejam controladores diretos ou indiretos da Companhia e suas afiliadas ou (ii) se estiverem especificados no Plano de Negócios Anual; XXIV deliberar sobre a venda, a locação, cessão, transferência, alienação, liquidação ou outra disposição, de qualquer ativo ou participação acionária da Companhia por um preço que exceda, conjunta ou separadamente, R$ ,00 (vinte milhões de reais), exceto nos seguintes casos: (i) se estiverem especificados no Plano de Negócios Anual ou (ii) os contratos de compra e venda de energia celebrados com terceiros que não sejam controladores diretos ou indiretos da Companhia e suas afiliadas; XXV deliberar sobre a liquidação, venda, transferência ou alienação de bens integrantes do ativo permanente da companhia de valor total anual superior a R$ ,00 (vinte milhões de reais), bem como a constituição de hipoteca, oneração ou qualquer gravame sobre esses bens desde que não especificados no Plano de Negócios Anual da Companhia; XXVI deliberar sobre a celebração de quaisquer contratos, acordos, transações ou associações comerciais ou arranjos de qualquer natureza, bem como suas alterações, com as sociedades controladoras diretas ou indiretas ou coligadas dessas ou quaisquer outras partes relacionadas, exceto se aprovadas no Plano de Negócios Anual da Companhia; XXVII deliberar sobre a celebração de acordos, transações ou contratos de assistência técnica ou prestação de serviços com sociedades estrangeiras; XXVIII aprovar os regimentos internos dos Conselhos de Administração e Fiscal;
11 XXIX aprovar a emissão de quaisquer documentos, títulos, ações ou outros valores mobiliários pela Companhia, pública ou particular, bem como a celebração de acordos pela Companhia ou a outorga de quaisquer direitos a terceiros (ou qualquer modificação subseqüente dos mesmos), que possa dar direito ao proprietário ou ao beneficiário de subscrever ou adquirir documentos, títulos, ações ou outros valores mobiliários integrantes do patrimônio da Companhia ou de sua própria emissão. Artigo O Conselho de Administração reunir-se-á quando convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros, podendo dita convocação ser solicitada, de forma justificada, por qualquer membro do Conselho. As reuniões do Conselho de Administração somente serão consideradas validamente instaladas se contarem com a presença da maioria dos Conselheiros efetivos ou seus suplentes em exercício. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração reunir-se-á com a presença da maioria dos seus membros e deliberará pelo voto da maioria dos presentes, tendo o Presidente, além do voto próprio, o de qualidade. Não obstante, o exercício do direito de voto nas Reuniões do Conselho de Administração sujeitar-se-á, quando for o caso, às condições estabelecidas no Acordo de Acionistas da Companhia Brasiliana de Energia, celebrado em 22 de dezembro de 2003, conforme alterado por seu primeiro e segundo aditamentos, e arquivado na sede da Companhia. Parágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas mediante convocação por escrito com antecedência mínima de 08 (oito) dias úteis, em primeira convocação, e de 03 (três) dias úteis, em segunda convocação, e com apresentação da data, horário e local da reunião, bem como da pauta dos assuntos a serem tratados. Seção III Do Comitê de Gestão Artigo O Comitê de Gestão da Política de Investimentos e Operacional (Comitê de Gestão), que atuará junto ao Conselho de Administração e à Diretoria da Companhia, terá como função o assessoramento ao Conselho de Administração. Parágrafo 1º - O Comitê de Gestão terá funcionamento permanente e será composto por 06 (seis) membros, indicados na forma do Acordo de Acionistas da Companhia Brasiliana de Energia, celebrado em 22 de dezembro de 2003, conforme alterado por seu primeiro e segundo aditamentos, e arquivado na sede da companhia.. Parágrafo 2º Compete ao Comitê de Gestão: (i) analisar as propostas do Plano de Negócios Anual; (ii) analisar as propostas de planos de investimentos na expansão, reposição e melhorias das instalações, programação e orçamento de operação e manutenção da Companhia; (iii) acompanhar a evolução dos índices de desempenho da Companhia; (iv) aferir a adequada prestação de serviços da Companhia, em atendimento aos padrões exigidos pelo órgão regulador; e (v) acompanhar a execução do Plano de Negócios Anual, assim como a análise de todas as questões que envolvam aspectos estratégicos e relevantes de natureza técnico-operacional, jurídica, administrativa, econômicofinanceira, ambiental e social. Seção IV Da Diretoria Artigo A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta por até 7 (sete) diretores membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente e os demais sem designação específica, dentre os quais um desempenhará as funções de Diretor de Relações com os Investidores. Os membros da Diretoria exercerão suas funções nos termos das atribuições
12 estabelecidas no presente Estatuto Social. Parágrafo Único - Os honorários e demais vantagens dos membros da Diretoria serão fixados pela Assembléia Geral. Artigo O mandato dos membros da Diretoria será de 3 (três) anos, admitida a reeleição. Parágrafo Único - Terminado o prazo de mandato, os membros da Diretoria permanecerão nos cargos até a posse dos sucessores. Artigo Os membros da Diretoria serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura do termo de posse, lavrado no livro de atas das reuniões da Diretoria. Artigo Em caso de vacância de cargo de qualquer membro da Diretoria, a qualquer título, excetuada a de Diretor Presidente da Sociedade, será por este indicado, ad referendum do Conselho de Administração, o substituto que exercerá o mandato pelo tempo restante do substituído. Artigo Compete à Diretoria, em reunião e por deliberação da maioria: I praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da Sociedade; II aprovar o regimento interno e os regulamentos da Sociedade; III propor ao Conselho de Administração as diretrizes fundamentais da Administração, que devem pelo mesmo ser apreciadas; IV submeter ao Conselho de Administração proposta de aumento do capital e reforma do estatuto social; V elaborar os planos de emissão de valores mobiliários para serem submetidos ao Conselho de Administração; VI elaborar as estimativas de receitas, dotações gerais da despesa e previsão de investimentos da Sociedade em cada exercício, a serem submetidas ao Conselho de Administração; VII autorizar a alienação ou aquisição de bens do ativo permanente cujo o valor seja inferior a 5% (cinco por cento) do valor do mesmo ativo, apurado no balanço referente ao último exercício social encerrado; VIII apresentar ao Conselho de Administração as demonstrações financeiras do exercício, os planos e orçamentos anuais e plurianuais econômico-financeiros e de execução de obras; IX deliberar sobre a abertura de subsidiárias da Sociedade, no País, cujo objeto social não contemple atividades ou negócios estranhos ao objeto da Sociedade; e X deliberar sobre a participação da Sociedade em processos licitatórios. XI deliberar sobre a seleção, contratação e destituição de administradores de subsidiárias. Parágrafo Único - A Diretoria deverá disponibilizar todas as informações solicitadas pelos membros do Comitê de Gestão e do Conselho de Administração. Artigo No exercício das atribuições da Diretoria, compete;
13 I ao Diretor Presidente da Sociedade: a) presidir todos os negócios realizados em seu âmbito de decisão; b) superintender a política geral da Sociedade fixada pelo Conselho de Administração; c) convocar e presidir os trabalhos das reuniões de Diretoria; d) coordenar as atividades da Diretoria; e) conceder licença temporária aos membros da Diretoria, indicando substituto para exercer as funções do substituído em sua ausência; f) aprovar as definições e alterações da estrutura organizacional; g) orientar a elaboração dos orçamentos da Sociedade quanto a seus limites e condicionantes internos e externos; h) orientar os planos de atuação setoriais da Diretoria; i) coordenar as atividades jurídicas e de relações com a Sociedade; e j) coordenar o atendimento e as relações com os órgãos governamentais, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, quando instalado. II ao Diretor de Relações com os Investidores: a) representar a Sociedade nas relações com os mercados de capitais e financeiro, interno e externo, responsabilizando-se pela prestação de informações à CVM e às Bolsas de Valores. Artigo A Diretoria reunir-se-á por convocação do Diretor Presidente da Sociedade com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo 1º - As decisões da Diretoria tomar-se-ão por maioria de votos dos membros presentes, tendo o Diretor Presidente da Sociedade, além do voto pessoal, o de qualidade. Parágrafo 2º - Caberá a qualquer membro da Diretoria, ressalvadas as competências legais e estatutárias, a representação judicial e extrajudicial da Sociedade. Parágrafo 3º - Os documentos que envolvam responsabilidade financeira da Sociedade ou exonerem terceiros de responsabilidade conterão a assinatura de 2 (dois) membros da Diretoria, de 1 (um) membro e de 1 (um) procurador, ou 2 (dois) procuradores com poderes especiais, nos limites e condições estabelecidos pela Diretoria. Parágrafo 4º - Poderá a Diretoria constituir também um ou mais procuradores, ad judicia, ou para o fim especial de endossar cheques para depósito em conta-corrente bancária da Sociedade; emitir ordens de pagamentos, nos limites e condições estabelecidas pela Diretoria; assinar contratos de trabalho e receber, em nome da Sociedade, citações, notificações e intimações. Artigo Compete a qualquer membro da Diretoria, além de exercer os poderes conferidos pelo presente Estatuto, as atribuições que lhe serão fixadas pelo Conselho de Administração. Artigo O Diretor Presidente será substituído, nos seus impedimentos temporários, pelo Diretor Vice-Presidente, ou na falta deste, por outro membro da Diretoria por ele indicado e, não havendo indicação, por escolha dos demais membros da Diretoria. Seção V Do Conselho Fiscal Artigo A Sociedade terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado mediante solicitações de acionistas que
14 representem, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações com direito a voto ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal será constituído de, no mínimo, 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e o mesmo número de suplentes, com mandato de 1 (um) ano, eleitos em Assembléia Geral, que também estabelecerá a respectiva remuneração, permitida a reeleição. Artigo Na hipótese da vacância ou impedimento de membro efetivo, convocar-se-á o respectivo suplente. CAPÍTULO IV DO EXERCÍCIO SOCIAL Artigo O exercício social terá inicio em 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. A 30 de junho e no encerramento do exercício levantar-se-á o balanço patrimonial da Sociedade e serão produzidas as demais Demonstrações Financeiras previstas na Lei n.º 6.404/76 e demais normativos aplicáveis. Parágrafo Único - A distribuição dos resultados apurados em 30 de junho de 31 de dezembro de cada ano far-se-á semestralmente, ou em períodos inferiores a 1 (um) semestre, caso o Conselho da Administração delibere a distribuição de dividendos intermediários, conforme previsto neste Estatuto, com base em balanço especial levantado para esse fim. Artigo Observar-se-ão, quanto aos resultados, além das normas legais específicas, as seguintes regras: I do resultado do exercício serão deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda, destinando-se: a) 5% (cinco por cento) para a constituição de reserva legal, até o máximo previsto em lei; b) 25% (vinte e cinco por cento) para o pagamento do dividendo obrigatório nos termos do Artigo 202 da Lei n.º 6.404/76, e c) mediante proposta da Diretoria, ouvido o Conselho de Administração, será distribuído o saldo remanescente aos acionistas conforme aprovado pela Assembléia Geral de acionistas. II o saldo remanescente do lucro terá a sua destinação integral proposta nas demonstrações financeiras, no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral. Parágrafo 1º - O dividendo de que trata o inciso (b) deste Artigo não será obrigatório no exercício em que a Diretoria informar à Assembléia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Sociedade. Parágrafo 2º - O pagamento de juros a título de remuneração de capital próprio poderá ser deduzido do montante de dividendos a pagar. CAPÍTULO V DA DISSOLUÇÃO Artigo A Sociedade se dissolverá nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral determinar o modo de liquidação, nomear o liquidante e eleger o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação.
15 CAPÍTULO VI ACORDO DE ACIONISTAS Artigo A Companhia deverá observar os Acordos de Acionistas arquivados em sua sede, devendo os Presidentes das Assembléias Gerais e das Reuniões do Conselho de Administração da Companhia absterem-se de computar votos contrários aos seus termos. Encontra-se arquivado na sede da Companhia o Acordo de Acionistas da Companhia Brasiliana de Energia, celebrado em 22 de dezembro de 2003, conforme alterado por seu primeiro e segundo aditamentos, e arquivado na sede da companhia. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo A Sociedade manterá um Plano de Previdência privada a seus empregados. Artigo Os detentores do controle acionário da Sociedade assegurarão que 1 (um) membro do Conselho de Administração da Sociedade seja eleito pelos seus empregados, caso as ações que detenham não sejam suficientes para assegurar tal eleição na forma da legislação societária, sem prejuízo da representação, que, de acordo com a mesma legislação, possa caber aos demais acionistas da Sociedade, sendo certo que, uma vez obtida pelos empregados a representação assegurada pela legislação societária, a presente obrigação perderá a eficácia. Artigo Os detentores do controle acionário da Sociedade obrigam-se a cumprir fielmente todas as determinações e obrigações especiais a eles atribuídas por meio do Edital n.º SF/002/99 e do Contrato de Concessão de Uso de Bem Público para Geração de Energia Elétrica firmado entre o Poder Concedente e a Sociedade, com a interveniência de seus controladores. Artigo A Sociedade será regulada pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis em vigor. **********