Source: http://docplayer.com.br/6546832-Regulamento-de-bolsas-de-investigacao-cientifica-da-fundacao-bial.html
Timestamp: 2018-11-18 21:43:08+00:00
Document Index: 61056158

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 9', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 6', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 20', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 17', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31']

Maria Clara Gomes Regueira
1 Regulamento de Bolsas de Investigação Científica da Fundação BIAL PREÂMBULO Tendo como objetivo incentivar a investigação centrada sobre o Homem, tanto sob os aspetos físicos como sob o ponto de vista espiritual, nomeadamente em áreas ainda pouco exploradas mas suscetíveis de profunda análise científica, a Fundação BIAL instituiu em 1994 um sistema de Bolsas de Investigação Científica, agora objeto do presente Regulamento. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º - Objeto O presente Regulamento, aprovado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia I.P. ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto (na redação dada pelo decreto-lei n.º 202/2012 de 27 de agosto, na Lei n.º 12/2013 de 29 de janeiro e no Decreto-Lei n.º 89/2013 de 5 de julho), consagra as normas aplicáveis à atribuição, pela Fundação BIAL, de Bolsas de Investigação Científica nas áreas da Psicofisiologia e Parapsicologia (doravante Bolsas ). Artigo 2.º - Bolsas A concessão de Bolsas traduz-se na atribuição de subsídios nas condições descritas em Contrato de Bolsa, conforme modelo que se junta como Anexo I ao presente Regulamento e do qual faz parte integrante, obedecendo a respetiva fixação ao previsto no presente Regulamento. Artigo 3.º - Objeto e finalidade das Bolsas As Bolsas previstas no presente Regulamento são atribuídas para a prossecução de atividades de investigação científica nas áreas da Psicofisiologia e Parapsicologia, com o objetivo de incentivar a investigação centrada sobre os aspetos menos estudados do Homem, tanto sob o ponto de vista físico como sob o ponto de vista espiritual. 1/9
2 Artigo 4.º - Destinatários 1. As Bolsas destinam-se a todos os investigadores científicos, individualmente ou em grupo, exceto os colaboradores da Fundação BIAL e de qualquer das empresas do Grupo BIAL em Portugal ou noutros países. 2. Os atuais Bolseiros da Fundação BIAL também podem concorrer; contudo, apenas poderão usufruir de novas Bolsas após conclusão, com sucesso, dos Projetos de Investigação que estiverem a ser apoiados, tal como previsto no n.º 2 do artigo 9º do presente Regulamento. Artigo 5.º - Objetivos dos candidatos Os objetivos a atingir pelos candidatos a bolseiros serão determinados pelo Projeto de Investigação objeto da candidatura. Artigo 6.º - Valor das Bolsas As candidaturas aprovadas beneficiarão de Bolsas de valor a fixar pela Fundação BIAL previamente a cada concurso. Artigo 7.º - Duração e início das Bolsas 1. A duração total das Bolsas previstas no presente Regulamento não pode exceder três anos. 2. Os prazos para execução dos Projetos de Investigação podem, no entanto, ser prorrogados por períodos adicionais nos termos previstos nos artigos 21º a 24º deste Regulamento. 3. As Bolsas deverão ter início no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de outubro do ano imediatamente subsequente ao ano de abertura do respetivo concurso. CAPÍTULO II - REGIME DA BOLSA Artigo 8.º - Estatuto do Bolseiro 1. A concessão de Bolsa nos termos do presente Regulamento confere ao respetivo beneficiário o estatuto de Bolseiro da Fundação BIAL. 2. As Bolsas atribuídas nos termos do presente Regulamento não geram nem titulam relações de trabalho subordinado nem contratos de prestação de serviços, não conferindo ao Bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas. 3. O estatuto de Bolseiro de investigação da Fundação BIAL, conforme previsto na Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, é automaticamente concedido com a 2/9
3 celebração do Contrato de Bolsa, considerando-se a data da sua assinatura como início da Bolsa. 4. A Fundação BIAL emitirá os documentos comprovativos da qualidade de Bolseiro de Investigação desta entidade. Artigo 9.º - Regime da Bolsa 1. As funções de Bolseiro são exercidas nos termos estabelecidos na Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto de 2004, em conjugação com o disposto no presente Regulamento. 2. A atribuição ao bolseiro de novas Bolsas para o financiamento de outros Projetos de Investigação dependerá da realização integral dos Projetos de Investigação para os quais o bolseiro tenha obtido uma Bolsa da Fundação BIAL. Artigo 10.º - Direitos dos Bolseiros São direitos dos Bolseiros abrangidos pelo presente Regulamento os consagrados na Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, a exercer nos seus termos e com os respetivos efeitos. Artigo 11.º - Deveres dos Bolseiros Os Bolseiros abrangidos pelo presente Regulamento estão sujeitos aos deveres previstos no artigo 12.º da Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, e ainda aos de: a) Comunicar prontamente à Fundação BIAL a verificação superveniente de qualquer motivo que determine a cessação da aplicação do estatuto previsto no presente Regulamento; b) Comunicar prontamente à Fundação BIAL a verificação superveniente de qualquer facto ou ocorrência que possa afetar o normal desenvolvimento do Projeto de Investigação em curso; c) Apresentar, até ao dia 31 de Janeiro de cada ano, um Relatório de Progresso do trabalho desenvolvido no ano civil anterior; d) Apresentar quaisquer outros Relatórios e/ou documentos nas condições a que esteja obrigado, nos termos do Contrato de Bolsa; e) Entregar à Entidade de Acolhimento na qual haja sido conduzido o projeto de investigação o equipamento adquirido a coberto da Bolsa atribuída pela Fundação BIAL, no termo da realização do Projeto de Investigação; se o Projeto não for concluído ou a Entidade de Acolhimento não estiver interessada naquele equipamento, deve o mesmo ser entregue à Fundação BIAL. 3/9
4 Artigo 12.º - Publicações e Menção de Apoio 1. Em todos os trabalhos publicados ou apresentações orais efetuadas pelo Bolseiro, em virtude, no âmbito, ou como consequência da Bolsa atribuída pela Fundação BIAL para a realização do Projeto de Investigação, deve ser expressa a menção de serem os mesmos apoiados financeiramente pela Fundação BIAL. 2. Os Bolseiros abrangidos pelo presente Regulamento concedem autorização expressa e gratuita à Fundação BIAL para utilizar, reproduzir e publicar nas suas páginas da Internet, incluindo, sem limitação em o Relatório Final emitido na conclusão do Projeto de Investigação permitindo que qualquer utilizador possa, sem custos, àquele aceder a todo o momento e sem restrições de conteúdo desde que salvaguardada a correta atribuição de autoria e origem, mais autorizando o depósito imediato do Relatório Final no repositório documental da Fundação BIAL. A sobredita autorização é concedida pelo período mínimo de 25 anos a contar da apresentação do Relatório Final. 3. O disposto nos números anteriores em caso algum prejudica o reconhecimento e salvaguarda de todos os direitos de autor legalmente estabelecidos. CAPÍTULO III - CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS BOLSAS Artigo 13.º - Componentes da Bolsa 1. A Bolsa consistirá no pagamento, em uma ou mais fases, de um valor pecuniário a determinar, no quadro dos valores previamente fixados nos termos previstos no artigo 6.º deste Regulamento, em função das concretas necessidades do Projeto de Investigação objeto da candidatura. 2. Não são devidos, em caso algum, subsídios de alimentação, de férias, de Natal ou quaisquer outros subsídios ou pagamentos de qualquer espécie, não expressamente previstos no presente Regulamento incluindo, sem limitação, quaisquer overheads ou pagamentos pela utilização de espaços ou equipamentos próprios da Entidade de Acolhimento ou do Centro de Investigação onde se realizará o Projeto de Investigação. Artigo 14.º - Pagamento Os pagamentos devidos aos Bolseiros são efetuados diretamente à Entidade de Acolhimento, em Euro, com periodicidade anual ou semestral, a definir em função da calendarização do projeto de investigação. 4/9
5 CAPÍTULO IV ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS E PRORROGAÇÃO Secção I - Processo de atribuição de Bolsas Artigo 15.º- Publicitação 1. A abertura de concursos para atribuição de Bolsas é publicitada através de anúncios nos meios de comunicação social e na Internet, bem como, sempre que adequado, através de mailings a enviar a investigadores e instituições na área da investigação científica, ou outras pessoas ou entidades que possam contribuir, de forma apropriada, para a sua divulgação em Portugal e no estrangeiro. 2. Os anúncios mencionarão, designadamente: a) Os fins, objeto e duração da Bolsa; b) Os destinatários; c) As componentes financeiras e periodicidade da Bolsa; e) O modo de instrução, data e local de apresentação de candidaturas; f) O prazo para divulgação dos resultados; e g) A regulamentação aplicável. Artigo 16.º - Candidaturas 1. Podem candidatar-se a bolsas da Fundação BIAL os cidadãos de qualquer país que reúnam as condições previstas no presente Regulamento. 2. As candidaturas devem ser submetidas nos prazos e de acordo com as condições fixadas no anúncio referido no artigo antecedente, em língua inglesa, através de formulário online específico disponibilizado pela Fundação BIAL em 3. As candidaturas deverão ser acompanhadas dos documentos exigidos, incluindo, designadamente, o Curriculum Vitae do candidato, a apresentação do Projeto de Investigação e respetiva calendarização e orçamento, bem como a identificação da Entidade de Acolhimento ou do Centro de Investigação onde se realizará o Projeto de Investigação. 4. A tramitação das candidaturas processar-se-á exclusivamente por via eletrónica, sem prejuízo da materialização dos Contratos de Bolsa no termos do n.º 2 do artigo 20º do presente Regulamento. 5. Não serão admitidas candidaturas respeitantes a Projetos de Modelos Clínicos ou Experimentais de Patologias Humanas e Terapêutica. Artigo 17.º - Avaliação das candidaturas A avaliação das candidaturas será da competência do Conselho Científico da Fundação BIAL composto por um número ímpar de personalidades de 5/9
6 reconhecido mérito científico, a maioria dos quais deve possuir o grau académico de Doutor. Artigo 18.º - Divulgação dos resultados Os resultados da avaliação são divulgados no prazo de 4 (quatro) meses a contar do termo final do prazo para apresentação das candidaturas, mediante notificação aos candidatos. Artigo 19.º - Prazo para aceitação; aprovação pela comissão de ética 1. No prazo de 10 (dez) dias úteis (Porto, Portugal) a contar da notificação da concessão de Bolsa, o candidato deve fornecer à Fundação BIAL declaração escrita e assinada, confirmando a aceitação da Bolsa a conceder nos termos da Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto e do presente Regulamento e da qual conste comunicação da data do início efetivo da Bolsa, a qual estará, em qualquer caso, sujeita à assinatura do Contrato de Bolsa. 2. A não apresentação tempestiva da declaração referida no número anterior equivale, para todos os efeitos legais e regulamentares, à renúncia à concessão da Bolsa nos termos da Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto e do presente Regulamento. 3. A Fundação BIAL reserva-se o direito de solicitar ao candidato a entrega de originais dos documentos submetidos eletronicamente com a candidatura, impreterivelmente até à data da assinatura do Contrato de Bolsa, sob pena de anulação automática da decisão de atribuição da Bolsa. 4. O candidato deverá igualmente fornecer à Fundação BIAL, antes da assinatura do Contrato de Bolsa, cópia da aprovação do Projeto de Investigação pela comissão de ética competente. Nenhum Contrato de Bolsa será assinado sem que tal documento seja previamente facultado à Fundação BIAL. Artigo 20.º - Contrato de bolsa 1. A concessão de Bolsa opera-se nas condições descritas no Contrato de Bolsa a subscrever em duplicado pelo Bolseiro e pela Entidade de Acolhimento ou Centro de Investigação onde se realizará o Projeto de Investigação. 2. O Contrato de Bolsa deve ser reduzido a escrito, de acordo com o modelo junto ao presente Regulamento como Anexo I. 3. A Fundação BIAL deverá remeter à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. cópia do Contrato de Bolsa celebrado com o Bolseiro. 6/9
7 Secção II - Processo de prorrogação do Projeto de Investigação Artigo 21.º - Requerimento O pedido de prorrogação do prazo para conclusão do Projeto de Investigação deve ser apresentado em requerimento fundamentado, instruído com os documentos exigidos, até trinta dias antes do termo final previsto para o projeto de investigação. Artigo 22.º - Documentos de suporte O requerimento de pedido de prorrogação do Projeto de Investigação deve ser acompanhado dos documentos no mesmo exigidos em função do tipo de Bolsa, designadamente e consoante os casos: a) Relatório dos trabalhos realizados; b) Cópia das publicações resultantes da atividade desenvolvida; e c) Planos de atividades e de pagamento reformulados. Artigo 23.º - Avaliação dos pedidos de prorrogação Os pedidos de prorrogação do prazo para conclusão do Projeto de Investigação serão decididos pelo Conselho de Administração da Fundação BIAL. Artigo 24.º - Contrato de Bolsa A prorrogação do prazo do Projeto de Investigação não requer a assinatura de novo Contrato de Bolsa. CAPÍTULO V - CESSAÇÃO DO CONTRATO DE BOLSA E SANÇÕES Artigo 25.º - Cessação do Contrato de Bolsa São causas de cessação do Contrato de Bolsa: a) O incumprimento grave ou reiterado, por uma das partes; b) A prestação de falsas declarações pelo Bolseiro; c) A conclusão do plano de atividades; d) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias; e) O estabelecimento pelo Bolseiro de relação jurídico-laboral com a Fundação BIAL ou com qualquer empresa do Grupo BIAL em Portugal ou no estrangeiro. 7/9
8 Artigo 26.º - Cancelamento do estatuto 1. A cessação do Contrato de Bolsa determina o cancelamento do estatuto de Bolseiro da Fundação BIAL, conforme estipulado no artigo 17.º da Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto. 2. O cancelamento do estatuto de Bolseiro da Fundação BIAL deverá ser comunicado pela Fundação BIAL à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.. Artigo 27.º - Não conclusão do plano de atividades 1. A não conclusão do plano de atividades é considerado incumprimento grave e reiterado deste Regulamento e do Contrato de Bolsa e acarreta a aplicação das sanções previstas no Artigo 28º deste Regulamento. 2. A não apresentação do Relatório Final é equiparada, para efeitos legais e regulamentares, à não conclusão do plano de atividades, sendo, em consequência, igualmente considerado incumprimento grave e reiterado. Artigo 28.º - Sanções 1. No caso de incumprimento reiterado ou grave por parte do Bolseiro das obrigações assumidas nos termos deste Regulamento e do Contrato de Bolsa, a Fundação BIAL tem direito a exigir ao Bolseiro a restituição das importâncias atribuídas por esta. 2. O Bolseiro pode, ainda, ficar impedido de se candidatar a quaisquer outras bolsas ou prémios promovidos pela Fundação BIAL. CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 29.º - Dúvidas e casos omissos As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos atendendo-se, na medida adequada, aos princípios e às normas constantes na Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto. Artigo 30.º - Revogação O presente Regulamento revoga toda a regulamentação anterior sobre atribuição de Bolsas pela Fundação BIAL. 8/9
9 Artigo 31.º - Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor logo que aprovado e publicitado nos termos legais. ANEXOS Anexo I Modelo do Contrato de Bolsa. 9/9