Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5jbk/decreto-do-municipio-de-montenegrors-n-5696-de-27062011
Timestamp: 2016-10-22 21:49:35+00:00
Document Index: 30004506

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 33', 'Artigo 33', 'artigo 53', 'Artigo 33', 'artigo 50']

Decreto do Munic�pio de Montenegro/RS n� 5.696 de 27.06.2011 (Revoga o Decreto 5.174, de 2 de dezembro de 2009, altera o Decreto n� 4.314, de 29 de mar�o de 2007 e
Dec. Mun. Montenegro/RS 5.696/11 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Montenegro/RS n� 5.696 de 27.06.2011
DOM-Montenegro: 27.06.2011
Revoga o Decreto 5.174, de 2 de dezembro de 2009, altera o Decreto n� 4.314, de 29 de mar�o de 2007 e introduz dispositivos regulamentando a Lei Complementar n� 4.010, de 30 de dezembro de 2003, no que diz respeito � obrigatoriedade de apresenta��o da declara��o eletr�nica destinada ao registro de servi�os prestados e tomados de terceiros, por parte das pessoas estabelecidas ou sediadas no Munic�pio, independentemente da ocorr�ncia do fato gerador do Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN e d� outras provid�ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Org�nica do Munic�pio e visando regulamentar o disposto nos artigos 50, 50-A, 51, 52 e 53 da Lei Complementar n� 4.010, de 30 de dezembro de 2003,
Art. 1� Altera a reda��o do artigo 33 do Decreto n� 4.314, de 29 de mar�o de 2007, passando a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 33. A escritura��o fiscal prevista no inciso I do artigo 53 da Lei Complementar n� 4.010, de 30 de dezembro de 2003, al�m de atender aos outros dispositivos previstos na legisla��o municipal, compreende o preenchimento da Declara��o Eletr�nica Mensal - escritura��o eletr�nica do livro fiscal do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN) - instrumento que registra, por compet�ncia, a escritura��o da movimenta��o fiscal referente aos servi�os prestados, possibilitando, ainda, a emiss�o da guia de recolhimento do ISSQN referente � escritura��o efetuada."
Art. 2� Ficam introduzidos os artigos 33-A e 33-B ao Decreto n� 4.314, de 29 de mar�o de 2007, com a seguinte reda��o:
"Artigo 33-A. A declara��o prevista no artigo 50-A da Lei Complementar n� 4.010, de 30 de dezembro de 2003, al�m de atender aos outros dispositivos previstos na legisla��o municipal, compreende a Declara��o Eletr�nica Mensal de Servi�os Tomados, instrumento que registra os servi�os intermediados ou tomados de terceiros, independentemente da ocorr�ncia do fato gerador do Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN, possibilitando, ainda, a emiss�o da guia de recolhimento ISSQN referente � escritura��o ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.