Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5670/decreto-do-municipio-de-sao-paulosp-n-52007-de-16122010
Timestamp: 2017-08-18 18:06:36+00:00
Document Index: 126231311

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 24']

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 52.007 de 16.12.2010 (Atualiza, para o exercício de 2011, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno
Dec. Mun. São Paulo/SP 52.007/10 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 52.007 de 16.12.2010
DOM-São Paulo: 17.12.2010
Atualiza, para o exercício de 2011, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, as faixas de valor venal para incidência da progressividade em razão do valor venal, os valores estabelecidos para fins de concessão de isenção e de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano, o valor limite do metro quadrado de terreno dos imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU.
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 5º da Lei nº 11.152, de 30 de dezembro de 1991, no artigo 5º da Lei nº 13.475, de 30 de dezembro de 2002, no artigo 5º da Lei nº 13.698, de 24 de dezembro de 2003, no § 3º do artigo 3º da Lei nº 13.879, de 28 de julho de 2004, nos artigos 19 e 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação que lhes foi conferida pelo artigo 17 da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, e no parágrafo único do artigo 24 da última lei referida,
Art. 1º Ficam atualizados em 5,5% (cinco e meio por cento), para o exercício de 2011:
I - os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, utilizados para apuração da base de cálculo e correspondente lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano estabelecidos pelos ( continua ... )