Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019070&Lote=1&Sublote=2
Timestamp: 2019-03-22 21:44:07+00:00
Document Index: 88882420

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887', 'artigo 893']

1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO-PR (3)
LOTE 1.2 - Imóvel c/ 700m² em Toledo/PR (1° Leilão )
001 CASAS R$ 976.500,00 R$ 488.250,00 R$ 1.151.768,00 R$ 0,00 0 Cancelado 1799
Valor de Avaliação R$ 976.500,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 488.250,00
Valor Débito R$ 1.151.768,00
Número de visitas 1799
BEM02: Lote urbano nº07, da quadra T-46, situado nesta cidade de Toledo, com a área de 700,00m², contendo 01 construção de 01 casa em alvenaria, com fim residencial, antiga, com a área averbada de 260,00m², contendo 01 garagem com forro de PVC, 01 área de laje, pisos de cerâmica; 04 quartos e 02 salas, com piso de madeira (assoalho) e forro de PVC; 01 Banheiro, 01 Cozinha, churrasqueira e área de serviço com piso cerâmico, forro de PVC, cobertura de Aluzinco e Beiral com forro PVC, com as divisas e confrontações constantes da matrícula nº 9.835 do CRI – 1º Ofício desta comarca
Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado Valmor Bortolotto, podendo ser encontrado Rua Erechim, 665 - Toledo-PR, como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: BEM01: Av. 7/39.170 – Ajuizamento da presente Execução; R.8/39.170 – Protocolo nº 279.679 – Penhora em favor do credor, referente aos presentes autos, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 173.3; BEM02: Av.5/9.835 – Protocolo nº 263.721 – Ajuizamento da presente Execução; R.6/9.835 – Protocolo nº 279.679 – Penhora em favor do credor, referente aos presentes autos, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 173.2. Registro de depósito junto ao Depositário Público desta comarca, conforme certidões dos eventos 174.1 e 174.2. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega - (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC) O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante, em caso de arrematação positiva. OBSERVAÇÃO: Os bens poderão serem arrematados de forma individualizada ou na integralidade, ocasião em que terá a preferência na arrematação, na forma do artigo 893 do CPC.