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Timestamp: 2019-05-25 12:37:44+00:00
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﻿ Clipping Diário Nº 3290 - 30 de maio de 2018
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Por causa da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), o Brasil entrou nesta terça-feira (29/5) na lista dos 24 casos com as maiores violações das convenções e normas internacionais do trabalho divulgada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Leia mais.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a uma auxiliar da Mondelez Brasil Ltda. o direito a horas extras decorrentes do intervalo de 15 minutos do artigo 384 da CLT sempre que houve extrapolação da jornada contratual, independentemente do tempo de trabalho extraordinário. O artigo 384 prevê o período de descanso para mulheres entre o término da jornada habitual e o início das horas extras. Leia mais.
Foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5945) para questionar dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 3.467/2017) que, ao alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passou a exigir a autorização prévia do trabalhador para o desconto da contribuição sindical. A ação foi proposta pela Federação Nacional dos Guias de Turismo (Fenagtur). Leia mais.
A Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-35, que trata do Trabalho em Altura, fará, nesta quarta-feira (30), das 10h às 12h30, uma transmissão ao vivo para consulta pública do Anexo III (Escadas) da Norma Regulamentadora. O evento é uma iniciativa da Coordenação-Geral de Normatização e Programas do DSST/SIT, em parceria com a Federação das Indústrias de São Paulo (FIESP), e estará disponível no link www.fiesp.com.br/online. Leia mais.
A Confederação Nacional da Indústria defendeu nesta terça-feira (29/5) as mudanças da reforma trabalhista, depois que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) incluiu o Brasil na lista dos 24 casos com mais violações de suas convenções trabalhistas no mundo. Segundo a CNI, a medida foi tomada “sem qualquer fundamento”. Leia mais.
Agora vai. Depois de ficar travada por nove meses, a proposta de reforma tributária relatada pelo deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) voltará a ser apreciada em comissão especial da Câmara a partir da próxima terça-feira e, segundo o parlamentar, deverá ser votada em 30 dias. Leia mais.
Enquanto o mundo discute como criar novos tributos para conseguir alcançar as empresas da chamada “economia digital” que se colocam em paraísos fiscais, o Brasil continua paralisado por conta das incertezas acerca dos impostos que já existem. Leia mais.
Empresas criam comitês para enfrentar problemas
A dificuldade de entender o que aconteceu com o protesto dos caminhoneiros e a necessidade de buscar alternativas levou grandes empresas a criar comitês de crise. Por meio deles, buscam pistas para descobrir onde foi parar sua carga, quais os pontos de concentração de piquetes e até discutem sobre possibilidades de disputas políticas terem dado sobrevida a um movimento que parecia ter terminado. Leia mais.
O Senado Federal aprovou em votação simbólica nesta terça-feira (29) o projeto de lei (PLC 52/2018) que retira diversos setores da economia da lista dos que contam com desoneração da folha de pagamentos. Leia mais.
Condenados pela Justiça do Trabalho têm CNH retida até a efetivação da execução
Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão plenária e por maioria (sete votos a favor e quatro contrários), mantiveram a restrição executória de retenção e proibição de renovação de duas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) de dois executados em uma ação trabalhista. Leia mais.
Turma decide: revistar pertences do trabalhador não caracteriza dano moral
O ajuste de conduta após a propositura de ação civil pública não impede que seja admitida a tutela de natureza preventiva, destinada a inibir a repetição das irregularidades trabalhistas. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao negar embargos da Fiat. Leia mais.
A legislação permite o direito à Greve dos trabalhadores, em conformidade com o artigo 1º da Lei nº 7.783/89.Durante o período de greve, os contratos de trabalho estarão suspensos, de acordo com o artigo 7º da referida lei, portanto, os empregados grevistas não terão direito ao salário desse período, salvo acordo entre as partes. Se ocorrer de ser encaminhado à Justiça do trabalho, caberá ao Juiz da causa decidir se os empregados devem ou não receber o salário pelos dias parados. Leia mais.
Consórcio é condenado a indenizar empregada que gastava 20 minutos a pé para chegar ao trabalho
Hérnia umbilical não configura doença ocupacional
A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba manteve a condenação da empresa Duratex S.A. ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos a um trabalhador, mas negou o pedido de reforma da sentença em primeiro grau em relação à doença ocupacional, danos materiais, danos morais e honorários periciais. No caso em exame, a perícia técnica não encontrou elementos capazes de vincular a patologia que acometeu o autor às atividades por ele desempenhadas. Leia mais.
Tribunal nega pedido de trabalhador de receber bens de grupo empresarial que responde por dívidas trabalhistas
A Seção Especializada em Execução (Seex) do TRT-RS negou o pedido de um trabalhador que postulava a adjudicação de imóveis de um grupo empresarial para a satisfação de seu crédito trabalhista. O grupo é réu em mais de 200 processos na unidade judiciária de origem da reclamatória, a 1ª Vara do Trabalho de São Sebastião do Caí, onde figura no polo passivo de uma reunião de diversas execuções trabalhistas. Leia mais.
Por causa da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), o Brasil entrou nesta terça-feira (29/5) na lista dos 24 casos com as maiores violações das convenções e normas internacionais do trabalho divulgada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Para o órgão, dispositivos da Reforma Trabalhista podem representar violações a normas de proteção internacional, com as quais o país se comprometeu, especialmente a Convenção 98, que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva. Nas próximas semanas, a Comissão de Aplicação de Normas da OIT irá avaliar o caso do governo brasileiro.
O Brasil entrou no grupo, ao lado de Haiti e Camboja, depois de consultas feitas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e denúncias de sindicatos contra a reforma trabalhista. A decisão foi divulgada oficialmente em sessão da Comissão de Normas da 107ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra.
No ano passado, antes da aprovação da reforma trabalhista, o Brasil chegou a ser incluído na lista mais ampla e preliminar, mas acabou de fora da lista definitiva.
Segundo Ronaldo Fleury, procurador-geral do MPT, a inclusão expõe o Brasil internacionalmente e é fruto da aprovação, de forma açodada, de uma reforma que torna precárias as relações de trabalho no país.
“É uma pena o Brasil ser exposto internacionalmente, entretanto isso é resultado da reforma trabalhista, que só visou a precarização das relações de trabalho, criando formas alternativas e precarizantes de contratação e, principalmente, visando o enfraquecimento da estrutura sindical”, afirma.
Em nota, as Centrais Sindicais afirmaram que os trabalhadores esperam que o governo reconheça a gravidade do erro cometido e faça a revogação imediata da reforma trabalhista.
“Esta decisão da OIT confirma as denúncias das Centrais contra as práticas antissindicais do governo que se tornaram ainda mais graves com a tramitação do projeto da reforma no Congresso Nacional, aprovada sem diálogo com as representações de trabalhadores e trabalhadoras, neste caso, violando também a Convenção 144 da OIT”, diz trecho da nota.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, afirmou que a inclusão do Brasil na lista suja da OIT não surpreende.
“A Anamatra alertou, desde o início da tramitação do PL 6.787/2016, para os riscos de uma alteração legislativa tão restritiva – e tão mal construída – sem o necessário diálogo com a sociedade civil organizada”, ressaltou.
Até agora, o Ministério do Trabalho não se manifestou oficialmente sobre a inclusão do país na lista da OIT.
Ainda segundo a relatora, a norma, inserida no capítulo relativo à proteção do trabalho da mulher, representa uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e, portanto, não pode ser suprimida. A decisão foi unânime.
Ministério quer ampla visibilidade do tema, permitindo que a sociedade possa contribuir na construção do instrumento normativo
O objetivo é favorecer uma ampla visibilidade ao tema, permitindo que toda a sociedade possa contribuir na construção deste importante instrumento normativo, que trata sobre proteção e segurança dos trabalhadores. Após a divulgação desta quarta, a consulta pública sobre a NR-35 estará disponível para receber contribuição até o dia 14 de junho, no endereço www.trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/consultas-publicas.
Canpat – Desde abril, o Ministério do Trabalho está realizando em todo país a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat), com o objetivo de sensibilizar a sociedade para a importância do desenvolvimento de uma cultura de prevenção de acidentes e doenças do trabalho tendo como foco os adoecimentos e as quedas com diferença de nível, ou seja, quando o trabalhador cai de locais altos, como plataformas elevadas, escadas ou andaimes.
NR-35 – A Norma Regulamentadora estabelece requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade. De acordo com a NR-35, o trabalho em altura envolve toda atividade executada acima de dois metros do nível inferior, onde haja risco de queda.
A dificuldade de entender o que aconteceu com o protesto dos caminhoneiros e a necessidade de buscar alternativas levou grandes empresas a criar comitês de crise. Por meio deles, buscam pistas para descobrir onde foi parar sua carga, quais os pontos de concentração de piquetes e até discutem sobre possibilidades de disputas políticas terem dado sobrevida a um movimento que parecia ter terminado.
Fabricantes de papel e celulose representam um dos setores com comitês de crise mais organizados. “As pessoas não se deram conta ainda da dimensão do que está ocorrendo; o sistema como um todo parou”, diz Walter Schalka, presidente da Suzano Papel e Celulose, que montou um grupo para tentar dimensionar o tamanho do estrago provocado pela greve.
Schalka prevê que os estoques serão gradualmente repostos, mas não há transporte suficiente para atender à demanda num primeiro momento. “Minha estimativa é que perdemos um ponto percentual de PIB”, destaca o executivo. A francesa Sanofi, que até aqui não paralisou as atividades, informou também ter montado sua equipe de crise.
Na área de saúde, a greve fez surgir um movimento solidário entre hospitais. Representantes das 106 empresas ligadas à Associação Nacional dos Hospitais privados (Anahp) montaram um grupo no WhatsApp para troca de materiais e equipamentos. A entidade também criou seu comitê de crise para buscar soluções conjuntas.
“Com planos de contingência para transporte de funcionários e médicos temos como trabalhar até sexta-feira”, diz Sidney Klajner, presidente do Hospital Albert Einstein, que mantém um grupo de crise desde a semana passada.
“Além da falta de combustível, há o problema dos bloqueios nas estradas”, afirma Claudia Cohn, presidente do conselho administrativo da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed), entidade que reúne 20 redes de medicina diagnóstica.
Há comitês de crise também na indústria automobilística, segundo fontes. Nesse setor, praticamente todas as áreas tentam mapear um fluxo de produção que, em vez de estar em suas linhas de montagem dispersa-se pelas estradas do país. Departamentos de compras e de logística estão de prontidão para detectar quaisquer sinais de movimentação de carga das peças e insumos. Mas o quadro, ontem, era o mesmo em todo o setor: não havia informações sobre a intenção de os caminhoneiros que abastecem as linhas de montagem retomar o trabalho.
“Acho que o fim da greve foi ‘fake’ news”, disse uma fonte do setor. Os chamados cegonheiros (motoristas que transportam veículos) também estão parados. “Acho que só vamos conseguir voltar a trabalhar na segunda-feira”, disse outra fonte.
Nos comitês discute-se sobre tudo, inclusive eventuais envolvimentos de questões políticas na paralisação. Em uma dessas conversas numa grande montadora, ontem, alguns cogitaram que a falta de reforço policial para garantir a circulação dos veículos estaria concentrada, sobretudo, em Estados governados por adversários do presidente Michel Temer.
A Volvo, fabricante de caminhões e ônibus, informou que monitora ativamente a situação. “No entanto, até o momento não é possível fazer previsão para o reinício das atividades”, destacou a empresa por meio de nota. Segundo a montadora, com a interrupção dos fluxos logísticos, há prejuízo também na exportação de componentes para outras fábricas da companhia no exterior.
Mas, em geral, as montadoras têm dado informações sucintas ou vagas sobre os efeitos do movimento que ontem entrou no nono dia. Para evitar exposição isolada de suas marcas num contexto de problema coletivo essas multinacionais não tem divulgado balanços de prejuízos.
Para funcionar plenamente, a produção de veículos depende da retomada do “just in time”, sistema de produção por meio do qual a entrega de componentes é feita quase que simultaneamente à produção dos veículos. Alguns dias serão necessários, afirmam técnicos da indústria, para que esse sistema volte a funcionar plenamente.
Com várias fábricas no país, a Bosch informou que nesta semana algumas linhas funcionaram e outras ficaram paradas. Mas a maioria das autopeças está parada, segundo o Sindipeças, entidade que representa o setor.
Além dos prejuízos, a greve dos caminhoneiros mudou a rotina de empresas e seus profissionais. No desespero, vale até ir pessoalmente buscar o material que não chegou. O superintendente do Hospital Santa Cruz, em São Paulo, Leonel Fernandes, tem ido retirar medicamentos. Ontem, ele estava num depósito de material cirúrgico para oftamologia quando conversou com o Valor. “Temos que enfrentar a crise e se for necessário buscar o que precisamos faremos isso”.
Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão plenária e por maioria (sete votos a favor e quatro contrários), mantiveram a restrição executória de retenção e proibição de renovação de duas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) de dois executados em uma ação trabalhista.
O Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia determinou a retenção e proibição de renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) de dois executados em um processo trabalhista. Para questionar essa decisão, os motoristas impetraram Mandado de Segurança no Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT18) sob a alegação de estarem impedidos de exercerem seu direito fundamental de ir e vir.
O magistrado entendeu que a questão analisada nos autos restringe-se à possibilidade de aplicação ao processo trabalhista da norma contida no artigo 139, inciso IV do novo CPC e se as medidas indutivas representam violação ao direito de ir e vir dos impetrantes.
Eugênio Rosa salientou que a aplicação destas medidas no âmbito trabalhista encontra amparo no artigo 15 do CPC, que permite a aplicação supletiva e subsidiária das normas processuais civis quando houver ausência de normas que regulem processos trabalhistas. O desembargador citou os artigos 769 e 889 da CLT, que permitem a aplicação subsidiária da norma processual comum em razão da omissão sobre a matéria na CLT. “Ademais, a Instrução Normativa nº 39 do C. TST, aprovada pela Resolução nº 203 de 15 de março de 2016, expressamente assegurou a aplicação das medidas necessárias ao adimplemento do objeto de condenação nesta Especializada, não se restringindo sua aplicabilidade ao direito civil ou penal”, afirmou o relator.
O relator ressaltou que, na execução trabalhista, os atos processuais são praticados por iniciativa do juiz condutor e como assentado acima, as medidas assecuratórias do cumprimento da decisão judicial são normas imperativas. No caso, salientou Eugênio Rosa, verifica-se que a norma é imperativa na medida em que tais medidas buscam dar efetividade ao provimento jurisdicional, resultado útil ao processo.
O relator lembrou que a habilitação para condução de veículos é uma faculdade concedida aos cidadãos pelo Estado, que pode ou não ser exercida, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos na legislação em vigor. E, ao prosseguir seu voto, salientou que do mesmo modo que é uma concessão estatal, o Estado, em seu seu poder-dever de fiscalizar e punir, também pode restringir tal direito. “Da mesma forma pode o Judiciário, autorizado por lei, a implementar medidas para que o devedor cumpra a obrigação que lhe foi imputada judicialmente, sem que isso configure violação ao princípio da dignidade da pessoa humana”, afirmou o relator.
Por outro lado, sobre a restrição ao princípio constitucional de ir e vir, o relator considerou que a restrição das CNHs dos executados não impede a locomoção dos impetrantes, porque poderão se locomover utilizando qualquer outra forma de transporte. “A pensar de modo diferente, também estariam impossibilitados de ir e vir todos aqueles que não possuem a CNH”, finalizou o desembargador em seu voto mantendo a decisão questionada no MS.
A relatora, desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, ressaltou que para se concluir sobre a abusividade ou não das revistas feitas pelo empregador é necessário, primeiramente, diferenciar as revistas pessoais das revistas íntimas: “A revista pessoal - realizada nas bolsas e armários dos empregados - decorre do poder diretivo e de fiscalização do empregador e, em regra, não é ilegal, desde que realizada de forma impessoal e respeitosa, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do TST. A revista íntima, por sua vez, ocorre quando as empregadas são sujeitas a revistas de seu próprio corpo, tendo que se despirem ou tirar parte de suas roupas, havendo ou não toque por parte do revistador. Tal revista é proibida, nos termos do art. 373-A, VI da CLT, pois viola cabalmente os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade”, explicou a desembargadora.
“Trata-se, portanto, de revista pessoal, decorrente do poder diretivo e de fiscalização do empregador”, pontuou a relatora e, concluindo que não houve dano pessoal à dignidade do trabalhador, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, no que foi acompanhada pela Turma revisora.
Processo - PJe: 0011320-06.2016.5.03.0090 (RO) — Acórdão em 07/05/2018
O ajuste de conduta após a propositura de ação civil pública não impede que seja admitida a tutela de natureza preventiva, destinada a inibir a repetição das irregularidades trabalhistas. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao negar embargos da Fiat.
"A utilização da tutela inibitória viabiliza-se pela simples probabilidade da prática de um ilícito (aquele que não ocorreu, mas provavelmente ocorrerá), a repetição dessa prática (aquele que, tendo ocorrido, provavelmente se repetirá) ou sua continuação (aquele cuja prática se protrai no tempo). Para a obtenção de um provimento inibitório específico ou de resultado prático equivalente, não é necessária a comprovação do dano nem da probabilidade do dano, bastando a mera probabilidade de ato contrário ao direito a ser tutelado", diz o acórdão.
Os embargos foram apresentados pela Fiat contra decisão que a condenou a adequar suas condutas às normas sobre jornada de trabalho, apesar de a indústria ter deixado de cometer as irregularidades desde 2003, um ano após o Ministério Público do Trabalho apresentar a ação civil pública sobre o caso.
O julgamento no juízo de primeiro grau e, depois, no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) resultou na condenação da montadora de automóveis ao pagamento de dano moral coletivo de R$ 200 mil e ao cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, em sede de tutela inibitória, para que a empresa passasse a cumprir a legislação sobre jornada.
A 1ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista, porque foram descumpridos os requisitos processuais do artigo 896 da CLT. Então, a Fiat apresentou recurso de embargos à SDI-1, que é o órgão revisor das decisões das turmas e unificador da jurisprudência do tribunal.
O relator do processo na SDI-1, ministro José Roberto Freire Pimenta, conheceu dos embargos, diante da divergência com decisão da 6ª Turma do TST. O ministro, no entanto, votou no sentido de negar provimento ao recurso. De acordo com ele, o fato de o réu ter descumprido normas protetivas ao meio ambiente de trabalho é suficiente para a atuação preventiva da tutela jurisdicional inibitória com vistas à proteção de direitos, na medida em que esses fatos servem de indício da probabilidade de retorno da prática do ato ilícito.
Por unanimidade, os integrantes da SDI-1 acompanharam o voto do ministro José Roberto Freire Pimenta. A Fiat já apresentou recurso extraordinário a fim de levar o processo para julgamento no Supremo Tribunal Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
E-ED-RR-43300-54.2002.5.03.0027
A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba manteve a condenação da empresa Duratex S.A. ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos a um trabalhador, mas negou o pedido de reforma da sentença em primeiro grau em relação à doença ocupacional, danos materiais, danos morais e honorários periciais. No caso em exame, a perícia técnica não encontrou elementos capazes de vincular a patologia que acometeu o autor às atividades por ele desempenhadas.
O autor sustentou ter trabalhado exercendo atividades que exigia esforço físico, o que desencadeou uma hérnia umbilical, que o incapacitou para o exercício de suas atribuições. Requereu o reconhecimento da doença adquirida como doença profissional equiparada a acidente de trabalho, em virtude do nexo de concausalidade, com o deferimento de indenização por danos morais no importe não inferior a cem salários-base e fixação de pensão mensal vitalícia até que complete 75 anos, em valor não inferior a dois salários-mínimos, em cota única.
Por sua vez, a empresa afirmou que o autor não é portador de incapacidade laborativa, referindo-se a inexistência de provas de uma relação entre as atividades por ele desempenhadas e a moléstia apontada.
Considerando que a perícia afastou a alegada incapacidade e também a relação entre a hérnia e as atividades profissionais, e o autor sequer impugnou o laudo pericial, a relatora, juíza convocada Roberta de Paiva Saldanha, alegou que o reclamante não faz jus à indenização por danos morais e materiais.
Foram ouvidas em juízo testemunhas autorais e patronais, bem como determinada a realização de perícia técnica para a aferição acerca da existência de doença ocupacional. Em seu depoimento, o autor disse que trabalhava apenas no setor de forno; que recebia todos os EPIs; que assinava os recibos de entrega dos EPIs; que não exercia nenhuma atividade profissional fora da empresa; que não praticava esporte ou outra atividade física.
A empresa confirmou que o empregado trabalhava na produção no setor de fornos, que ficava aguardando a vagoneta (espécie de carrinho que anda sobre trilhos) sair do forno e que outra pessoa descarregava a vagoneta, que ia automaticamente para a área de carregamento. Além disso, disse que o trabalhador não fazia o carregamento das peças na vagoneta para depois ir ao forno.
A testemunha do trabalhador disse que o reclamante executava a atividade de carregamento da vagoneta, que é carregada com 35 peças e que carregava em torno de 25 vagonetas durante a jornada diária. A testemunha patronal confirmou que o autor era responsável por realizar o carregamento das vagonetas; que fazia o carregamento sozinho; que carregava em torno de 32 peças, mas que as vagonetas se deslocavam automaticamente, não sendo necessário o empregado imprimir força para o deslocamento da vagoneta.
Da análise feita acerca do histórico de doenças e do exame clínico e físico do trabalhador, a perícia constatou que, entre outros fatores que podem atuar como causadores da hérnia umbilical, está a obesidade. No item 10 do laudo consta que o autor sempre trabalhou em atividade onde eram exigidos esforços físicos. Obeso. Já apresentava uma deficiência na região umbilical por ter o abdômen muito distendido e que, no momento da perícia, se apresentou com bons resultados da cirurgia. No momento, encontra-se apto a realizar toda e qualquer atividade.
Diante da análise de todo o contexto probatório, não há de que falar em dever de indenizar, restando prejudicada a análise quanto aos pleitos autorais referentes a danos morais e materiais, observou a relatora que deu provimento parcial ao recurso do reclamante, para absolvê-lo da condenação ao pagamento dos honorários periciais, que restarão ao encargo da União. A Segunda Turma de Julgamento do TRT acompanhou o voto da relatora.
A Seção Especializada em Execução (Seex) do TRT-RS negou o pedido de um trabalhador que postulava a adjudicação de imóveis de um grupo empresarial para a satisfação de seu crédito trabalhista. O grupo é réu em mais de 200 processos na unidade judiciária de origem da reclamatória, a 1ª Vara do Trabalho de São Sebastião do Caí, onde figura no polo passivo de uma reunião de diversas execuções trabalhistas. Neste caso, os desembargadores entenderam que a adjudicação, que significaria a transferência da posse ou propriedade de bens penhorados das empresas para o trabalhador, seria contrária aos princípios da execução, pois ameaçaria os direitos dos demais trabalhadores. Conforme o acórdão, quando ocorre uma reunião de execuções contra um devedor, os bens devem promover a satisfação de todos os credores de mesma hierarquia, como forma de garantir a efetividade da justiça distributiva em projeto coletivo e não individual. O posicionamento da Seção Especializada confirmou a decisão da primeira instância, prolatada pelo juiz Felipe Jakobson Lerrer.
O caso chegou à Seção Especializada em Execução do TRT-RS por meio de um Agravo de Petição interposto pelo trabalhador, que pediu novamente a adjudicação dos bens. O trabalhador argumentou que a penhora dos imóveis era resultante de uma ação ajuizada por ele próprio, e que seu crédito não poderia concorrer com aqueles provenientes de outros processos. No entanto, o pedido de transferência da posse ou propriedade dos imóveis para o trabalhador foi negado por unanimidade pelos desembargadores. A relatora do acórdão e presidente do TRT-RS, desembargadora Vania Cunha Mattos, ressaltou que a escolha pela reunião de execuções contra o grupo empresarial cabe ao juízo, e não às partes do processo, porque é do juiz a competência de zelar pela correta concreção da jurisdição. A desembargadora lembrou que o grupo empresarial responde por outras dívidas trabalhistas e classificou como manifestamente abusiva a adjudicação dos bens em favor de um único credor. Não se pode chancelar este tipo de mentalidade, em que o mero interesse individual tenta suplantar o interesse coletivo, criticou. Em seu voto, a magistrada afirmou que, no caso em análise, é inequívoca a necessidade da reunião das execuções e da posterior repartição de ativos em favor de todos os credores, como única forma de equalizar justiça equitativa.