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Timestamp: 2019-04-25 19:11:57+00:00
Document Index: 51140971

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Alterou/Revogou: - Revogou o Decreto 1.567/2018
DECRETO Nº 42, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 13, de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006, Lei Complementar n° 266,de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar n° 506, de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019.
7. Conselho Superior da Receita Pública
2.Unidade Estratégica de Gestão de Projetos
7. Unidade Setorial de Procuradoria Geral
8. Unidade de Desenvolvimento de Negócio do Orçamento
9. Unidade Executiva do Tesouro Estadual
10.Unidade de Desenvolvimento do Tesouro
11. Unidade de Política Financeira Estadual
12. Unidade de Normas e Apoio Jurídico do Tesouro
13. Unidade de Gestão dos Sistemas Informatizados do Tesouro Estadual
14. Unidade de Relacionamento do Tesouro Estadual
15. Unidade de Política Tributária Estadual
16. Unidade Executiva da Receita Pública
17. Unidade de Relações Federativas Fiscais
18. Unidade de Desenvolvimento dos Negócios da Receita
19. Unidade de Inteligência Fiscal e Monitoramento
20. Unidade de Desenvolvimento dos Negócios Fazendários
21. Unidade Executiva Fazendária
22. Unidade de Serviços de Comunicação
23. Unidade do Contencioso Administrativo Tributário
23.1. Coordenadoria de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário
23.2 Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário
23.3. Coordenadoria de Controle e Reexame de Processos
24. Unidade de Desenvolvimento do Negócio de Relacionamento com o Contribuinte
25. Unidade Estratégica de Suporte a Gestão e Coordenação de Contas
26. Unidade Estratégica de Tecnologia da Informação
2.2. Coordenadoria de Gestão Financeira dos Convênios de Ingresso
3. Superintendência de Administração dos Recursos do Tesouro
3.1. Coordenadoria de Gestão da Dívida Publica
8 Superintendência de Normas da Receita Pública
Art. 5º As Unidades Administrativas listadas nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 22 e 23 do inciso III e o inciso IV do artigo 3º, deste Decreto, possuem vinculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda.
Art. 6º As Unidades Administrativas listadas no item 8 do inciso III e no item 13 do inciso VI do artigo 3º, deste Decreto, possuem vinculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Orçamento Estadual.
Art. 7º As Unidades Administrativas listadas nos itens de 9 a 14 do inciso III e nos itens de 1 a 3 do inciso VI do artigo 3º, deste Decreto, possuem vinculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual.
Art. 8º As Unidades Administrativas listadas nos itens de 15 a 19 do inciso III e nos itens de 8 a 12 do inciso VI do artigo 3º, deste Decreto, possuem vinculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública.
Art. 9º As Unidades Administrativas listadas nos itens 20 e 21 do inciso III e o inciso V do artigo 3º, deste Decreto, possuem vinculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária.
Art. 10 As Unidades Administrativas listadas no item 24 do inciso III e nos itens de 1 a 3 do inciso VII do artigo 3º, deste Decreto, possuem vinculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Relacionamento com o Contribuinte.
Parágrafo único. As Agências Fazendárias possuem vínculo hierárquico e administrativo com as Gerências Regionais de Atendimento, Assistência e Suporte ao Contribuinte citadas nos subitens do item 3 do inciso VII do artigo 3° deste decreto, conforme a respectiva circunscrição.
Art. 11 As Unidades Administrativas listadas nos itens 25 e 26 do inciso III e nos itens de 4 a 7 do inciso VI do artigo 3º, deste Decreto, possuem vinculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto da Contadoria Geral do Estado.
Art. 16 Este Decreto entra em vigor em 15 de fevereiro de 2019.
Art. 17 Revoga-se o Decreto nº 1.567, de 29 de junho de 2018.
10. Unidade de Desenvolvimento do Tesouro
23.1 Coordenadoria de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário
23.2 Coordenadoria de Controle de Tramitação de Processo Administrativo Tributário
23.3 Coordenadoria de Controle e Reexame de Processos
25. Unidade Estratégica de Suporte à Gestão e Coordenação de Contas
- CoordenadorDGA-61-
3. Superintendência de Administração dos Recursos de Tesouro
3.2. Coordenadoria de Gestão dos Ativos do Estado