Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51536-01.02.2007.html
Timestamp: 2019-06-17 17:13:32+00:00
Document Index: 5732821

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 7']

Decreto nº 51.536, de 01 de fevereiro de 2007 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 51.536, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007
Acrescenta funções ao campo funcional da Secretaria do Meio Ambiente, dispõe sobre as unidades transferidas para essa Pasta pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007
I - diante das transferências previstas no inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007, o planejamento, a coordenação e a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos em todo o território do Estado de São Paulo, compreendendo:
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 25, 27, 34 e 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003;
Artigo 11 - O Conselho de Orientação do Programa Estadual de Uso Racional da Água Potável - CORA é regido pelo Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001, observadas as disposições deste decreto.
Artigo 13 - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 14 - Fica acrescentada ao inciso XVII do artigo 7º do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007, a alínea "f", com a seguinte redação:
II - do Decreto nº 47.906, de 24 de junho de 2003:
III - o Decreto nº 48.224, de 6 de novembro de 2003;