Source: https://dre.tretas.org/dre/254592/decreto-lei-142-2009-de-16-de-junho
Timestamp: 2019-08-20 19:29:10+00:00
Document Index: 44778498

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 278', 'artigo 20', 'artigo 42', 'artigo 36', 'artigo 47', 'artigo 70', 'Artigo 6', 'artigo 74', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 278', 'artigo 20', 'artigo 79', 'artigo 80', 'artigo 10', 'artigo 167']

Decreto-Lei 142/2009
Decreto-lei 142/2009, de 16 de Junho
Volvidos mais de 18 anos sobre a aprovação do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei 24/91, de 11 de Janeiro, e sucessivamente alterado pelos Decretos-Leis n.os 230/95, de 12 de Setembro, 320/97, de 25 de Novembro, 102/99, de 31 de Março, 201/2002, de 26 de Setembro, e 76-A/2006, de 29 de Março, a experiência entretanto adquirida, bem como a evolução do sistema financeiro e, em particular, das caixas de crédito agrícola mútuo, evidenciam a necessidade de uma revisão.
Alteração ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de
Os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 15.º, 17.º, 19.º, 20.º, 23.º, 24.º, 25.º, 28.º, 35.º, 36.º, 36.º-A, 37.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 47.º, 50.º, 52.º, 53.º, 55.º, 68.º, 69.º, 70.º, 75.º, 77.º e 77.º-A do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei 24/91, de 11 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 230/95, de 12 de Setembro, 320/97, de 25 de Novembro, 102/99, de 31 de Março, 201/2002, de 26 de Setembro, e 76-A/2006, de 29 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
3 - (Anterior n.º 2.) 4 - Quando o associado for detentor de títulos de capital em montante inferior a (euro) 500, a parte que lhe couber na operação de distribuição de resultados é aplicada no aumento da sua participação no capital da caixa agrícola até ser atingido aquele montante.
3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) 7 - (Revogado.)
7 - (Anterior n.º 3.) 8 - (Anterior n.º 4.)
2 - Sem prejuízo do mais que for previsto nos estatutos, nenhuma associada pode subscrever participação inferior a (euro) 5000 nem superior a 10 % do capital social realizado, excepto na situação prevista no n.º 1 do artigo 81.º 3 - ......................................................................
1 - Aos órgãos sociais da Caixa Central é aplicável o disposto no artigo 278.º do Código das Sociedades Comerciais, sem prejuízo do disposto no artigo 20.º 2 - Sem prejuízo das competências dos órgãos sociais previstas no número anterior, os estatutos da Caixa Central devem prever a existência de um órgão com funções consultivas, composto, no máximo por 15 membros, dos quais 9 correspondem a caixas eleitas de entre as associadas não representadas nos demais órgãos sociais, e os 6 restantes a membros não eleitos, sendo os correspondentes lugares preenchidos por inerência de funções ou por personalidades de reconhecido mérito, externas ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo.
Aditamento ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas
É aditado ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei 24/91, de 11 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 230/95, de 12 de Setembro, n.º 320/97, de 25 de Novembro, n.º 102/99, de 31 de Março, e n.º 201/2002, de 26 de Setembro e n.º 76-A/2006, de 29 de Março, o artigo 42.º-A com a seguinte redacção:
Revogações ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas
São revogados os artigos 21.º, 22.º, o n.º 2 do artigo 36.º, os n.os 3 a 7 do artigo 47.º, 57.º, 58.º, 59.º, 60.º, 60.º-A, 66.º, os n.os 2 e 3 do artigo 70.º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei 24/91, de 11 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 230/95, de 12 de Setembro, 320/97, de 25 de Novembro, 102/99, de 31 de Março, 201/2002, de 26 de Setembro, e 76-A/2006, de 29 de Março.
Revogação do Decreto-Lei 30 689, de 27 de Agosto de 1940
É revogado o Decreto-Lei 30 689, de 27 de Agosto de 1940, nas normas relativas à liquidação das caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao sistema integrado de crédito agrícola mútuo, sem prejuízo da sua aplicação a eventuais processos que se tenham iniciado antes da entrada em vigor do presente decreto-lei.
É republicado, em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei 24/91, de 11 de Janeiro, com a redacção actual.
Republicação do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das
Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei 24/91,
Artigo 6.º Decisão
7 - Cabe à Caixa Central representar o sistema integrado do crédito agrícola mútuo e, sem prejuízo das competências do Banco de Portugal, exercer as funções indicadas no n.º 3 do artigo 74.º 8 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 81.º, só podem ser associados da Caixa Central:
2 - Sem prejuízo do mais que for previsto nos estatutos, nenhuma associada pode subscrever participação inferior a (euro) 5000 nem superior a 10 % do capital social realizado, excepto na situação prevista no n.º 1 do artigo 81.º 3 - Os títulos de capital devem ser realizados em pelo menos um terço do seu valor, no acto de subscrição e a parte restante no prazo máximo de três anos.
1 - Aos órgãos sociais da Caixa Central é aplicável o disposto no artigo 278.º do Código das Sociedades Comerciais, sem prejuízo do disposto no artigo 20.º 2 - Sem prejuízo das competências dos órgãos sociais previstas no número anterior, os estatutos da Caixa Central devem prever a existência de um órgão com funções consultivas, composto, no máximo, por 15 membros, dos quais 9 correspondem a caixas eleitas de entre as associadas não representadas nos demais órgãos sociais, e os 6 restantes a membros não eleitos, sendo os correspondentes lugares preenchidos por inerência de funções ou por personalidades de reconhecido mérito, externas ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo.
c) A verificação dos factos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 79.º e 8 do artigo 80.º 2 - A deliberação de exclusão, tomada em assembleia geral da Caixa Central e de cuja convocatória deverá constar, será imediatamente comunicada ao Banco de Portugal para efeitos de averbamento no registo a que se refere o artigo 10.º 3 - O Banco de Portugal deve promover a publicação da deliberação de exclusão nos termos do n.º 1 do artigo 167.º do Código das Sociedades Comerciais, bem como a afixação de avisos nas instalações da caixa agrícola.
3 - Sem prejuízo da faculdade do exercício dos poderes atribuídos pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ao Banco de Portugal, designadamente os de vigiar pela observância, por cada uma das instituições, das normas que disciplinam a sua actividade, cabe à Caixa Central assegurar o cumprimento das regras de solvabilidade e liquidez do sistema integrado do crédito agrícola mútuo e das caixas agrícolas a ele pertencentes, bem como orientá-las e fiscalizá-las, nos termos dos artigos 75.º e 76.º 4 - A consolidação das contas da Caixa Central e das caixas agrícolas suas associadas é da responsabilidade daquela instituição e operar-se-á nos termos que forem definidos pelo Banco de Portugal.
Aquisição de títulos detidos por entidades não pertencentes ao sistema
integrado do crédito agrícola mútuo
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/06/16/plain-254592.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/254592.dre.pdf .
1940-08-27 - Decreto-Lei 30689 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Determina as normas a aplicar ao processo de liquidação de estabelecimentos bancários.
2009-07-14 - Portaria 746/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
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