Source: http://camaracrz.rs.gov.br/leis-municipais?pagina=412
Timestamp: 2017-05-26 13:10:06+00:00
Document Index: 60680964

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4']

Lei Municipal Nº 0976
Autoriza o Poder Executivo a fazer um convênio com
o Governo do Estado para auxilio ao pequeno produtor
e fomento da produçpmo.
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a celebrar um convênio
com o Governo do Estado, para auxílio ao pequeno produtor
e fomento da produçpo, nos termos da Lei Estadual nº 1387, de
2/1/1951, regulamentada pelo Decreto 3063, de 20/6/1952.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 1 de dezembro de
Prefieto Municipal
a)Jopào Luiz
01 . 12 . 1952
Lei Municipal Nº 0974
Abre créditos suplementares no valor de CR$ 194.000,00.
ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO.
Art. 1º - Sp£o abertos os seguintes créditos suplementares,
no valor de CR$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil cruzeiros):
101 - Secretaria da Câmara
Material de Expediente CR$ 8.000,00
110 - Gabinete do Prefeito
8.00.3 - Material Consumo
ConservaçpÛo do automóvel CR$ 8.000,00
8.04.4 - Despesas Diversas
B/Conserv.moveis e máquinas CR$ 2.000,00
8.11.0 - Pessoal Fixo
Comisspzo aos Agentes Arrecadadores CR$ 12.000,00
Substituiçpo de Funcionários CR$ 5.000,00
8.13.3 - Material de Consumo
Material de Expediente CR$ 25.000,00
24 - Fomento
8.51.4 - Despesas Diversas
para combate às pragas e doença da lav. CR$ 80.000,00
361 - Serviços Industriais
8.64.4 - Despesas Diversas
ConservaçpÍo e consertos do britador CR$ 40.000,00
8.89.2 - Material Permanente CR$ 10.000,00
Construçpno de Prédios
8.99.4 - Festas Nacionais CR$ 4.000,00
TOTAL CR$ 194.000,00
Art. 2º - Servirp@o de recurso para abertura dos créditos de
que trata o artigo 1º desta Lei, as seguintes arrecadações a
4.13.0 - Quota prev.art.15§ 2º CR$ 122.000,00
4.14.0 - Quota prev.art.15§ 4º CR$ 72.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 24 de novembro
a)Jop
Anexo 1 (11,88 Kb)
24 . 11 . 1952
Lei Municipal Nº 0973
Abre créditos especiais no valor de CR$ 4.898,00.
Art. 1º - Sp£o abertos os seguintes créditos especiais, no
valor de CR$ 4.898,00 (quatro mil, oitocentos e noventa e oito
cruzeiros):
Gratificaçpro de 15% concedida ao escriturário da Contabilidade
Lauro Branda Saldanha, conforme Decreto de 7 de Junho ppdo, de
7-6-52 a 31-12-1952 .............................CR$ 1.908,00
GratificaçpÛo Adicional de 15% concedida ao capataz do Britador,
de 1º-9-1951 a 31-12-1952, conf.Decret.de 26-9-1951.CR$ 2.990,00
TOTAL.......................................CR$ 4.898,00
Art. 2º - Servirá de recurso para abertura dos créditos especiais
de que trata o artigo 1º desta Lei, a arrecadaçpDo a
maior pela incidência 2.02.0 - Renda de Capitais..CR$ 4.898,00
a)Jop}o Luiz
Lei Municipal Nº 0972
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o exercício de 1953.
FAÇO SABER, em cumprimento do disposto no artigo 4º, inciso
1º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
Art. 1º - A Receita Geral do Município, para o exercício de
1953, é orçada em CR$ 8.560.000,00 (oito milhões, quinhentos e
sessenta mil cruzeiros), a qual será arrecadada de conformidade
com a legislaçp¦o em vigor e obedecida a seguinte classificaçp¦o:
DesignaçpAo da Receita Efetiva Mut.patrimoniais Total
Imposto Territorial 100.000,00
Imposto Predial 550.000,00
Imp.Ind. e Profissões 1.600.000,00
Imp. s/Licenças 800.000,00
Imp. s/jogos e Diver. 10.000,00
Taxas de Estatística 27.000,00
Taxas p/fins Hospitalares 50.000,00
Taxas de Assist. e Segurança
Social 160.000,00
Taxas p/fins Educativos 320.000,00
Taxas de Expediente 25.000,00
Taxas Fisc. e Serviços
Diversos 25.000,00
Taxas Limp.pública 50.000,00
TOTAL REC.TRIBUTÁRIA 3.717.000,00 3.717.000,00
Renda Imobiliária 200,00
Renda de Capitais 5.800,00
total renda patrimonial 6.000,00 6.000,00
DESIGNAÇ+@O DA RECEITA EFETIVA MUT.PATRIM. TOTAL
Serviços Urbanos 1.600.000,00
Ind.Fabris e Manufatureiras
TOTAL RENDA INDUSTRIAL 1.700.000,00 1.700.000,00
Receita de Marcados
Feiras e Matadouros 20.000,00
Receita Cemitérios 2.000,00
Quota Prevista no Art.15
§ 2º Const.Federal 200.000,00
§ 4º Const. Federal 400.000,00
Quota Prevista no Art.20
Constituiçp¯o Federal 1.768.000,00
total rec.diversas 2.390.000,00 2.390.000,00
Cobrança Div.Ativa 400.000,00
Contrib.Diversas 125.000,00 Multas
Operações Crédito 100.000,00
Eventuais 22.000,00
TOTAL REC.EXTR. 247.000,00 500.000,00
TOTAL GERAL 8.560.000,00
Art. 2º - A despesa geral do Município para o exercício de
1953, é fixada em CR$ 8.560.000,00 (oito milhões, quinhentos e
sessenta mil cruzeiros), a qual será efetuada de conformidade
com a classificaçp o seguinte
Designaçp£o de Desp. Efetiva Mut.Patr. Total
ADMINISTRAÇ+=O MUNICIPAL
Pessoal Civil 130.000,00
Pessoal Variável 21.840,00
Material Consumo 8.000,00
Despesas Diversas 3.000,00 32.840,00
Pessoal Fixo 98.600,00
Material Consumo 15.000,00
Despesas Diversas 5.000,00 118.600,00
Pessoal Fixo 148.320,00
Pessoal Variável 142.740,00
Material Consumo 4.000,00
Despesas Diversas 8.000,00 303.060,00
Pessoal Civil 90.480,00
Pessoal Fixo 45.540,00
Material Permanente 10.000,00
Material Consumo 12.000,00
Despesas Diversas 29.500,00
Material Consumo 3.740,00 191.260,00
Pessoal Civil 99.000,00
Pessoal Fixo 32.400,00
Pessoal Fixo 235.660,00
Mat.Consumo 5.000,00
Mat. Consumo 30.120,00
Despesas Diversas 2.000,00 479.180,00
TOTAL DESP.C/ADM.MUNICIPAL 1.254.940,00
SERVIÇOS P+{BLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO
SEGURANÇA P+³BLICA
Despesas Diversas 86.710,00
ASSIST-QNCIA SOCIAL
Subvenções e Contribuições
Despesas Diversas 4.800,00
Despesas Diversas 71.100,00 75.900,00
INSTRUÇ+FO P+FBLICA
Pessoal Fixo 658.100,00
Pessoal Fixo 43.200,00 Pessoal Variável
Material Consumo 10.000,00
Despesas Diversas 10.000,00
Pessoal Variável 10.800,00
Despesas Diversas 5.000,00 965.100,00
SA+,DE P+,BLICA
Despesas Diversas 35.400,00
Despesas Diversas 160.000,00
Serviço Médico Municipal
Pessoal Fixo 24.000,00
Pessoal Variável 36.000,00 255.400,00
Campo de CooperaçpØo
Pessoal Variável 15.000,00
Material Consumo 7.000,00
Despesas Diversas 7.000,00
Despesas Diversas 56.000,00 85.000,00
Despesas Diversas 13.000,00
Despesas Diversas 23.000,00
Total Desp. com Serviços
Públicos de Interesse comum
com o Estado 1.504.110,00
SERVIÇOS P+IBLICOS
Pessoal Variável 47.460,00
Material Consumo 5.000,00
Despesas Diversas 5.000,00 57.460,00
Pessoal Variável 12.000,00
Despesas Diversas 5.000,00 17.000,00
LIMPEZA P+×BLICA
Pessoal Variável 33.900,00
Material Consumo 5.300,00 39.200,00
Pessoal Variável 19.200,00
Material Consumo 91.000,00 110.200,00
Usina Elétrica Municipal
Pessoal Variável 390.000,00
Material permanente 270.000,00
Material Consumo 600.000,00 1.260.000,00
Pessoal Variável 132.080,00
Material Permanente 16.000,00
Material Consumo 5.000,00 Despesas Diversas
15.000,00 168.080,00
Iluminaçp¯o Pública
Total Despesa com Serviços
OBRAS E MELHORAMENTOS P+[BLICOS
ADMINISTRAÇ+ÄO
SeçpZo de Obras
Pessoal Fixo 30.360,00
Pessoal Variável 77.640,00 108.000,00
CONSERVAÇ+žO DE RUAS
Pessoal Variável 36.000,00
CONSERVAÇ+ÒO ESTRADAS E PONTES
Pessoal Variável 400.000,00
Material permanente 400.000,00
Material Consumo 300.000,00
Despesas Diversas 570.000,00 1.670.000,00
CONSERVAÇ+ØO DE PR+ØPRIOS
Pessoal Variável 6.000,00
Material Consumo 73.000,00 79.000,00
Material Permanente 92.000,00
Despesas Diversas 350.000,00 442.000,00
Total Despesa com Obras
e Melhoramentos Públicos
Despesas Diversas 1.372.410,00
Despesas Diversas 110.000,00 1.482.410,00
Total Despesa com Dívidas
Pessoal Fixo 31.000,00
Caixa Aposentadoria e Pensões
Despesas Diversas 67.600,00
Pessoal Variável 18.000,00
PR-:MIOS DE SEGUROS
Despesas Diversas 70.000,00
Indenizações, Reposições
' e Restituições
Despesas Diversas 5.000,00
Despesas Diversas 25.000,00
CONTRIBUIÇ+GES E AUXÍLIOS
Despesas Diversas 83.800,00
Despesas Diversas 19.399,00
Total da Despesa com
Encargos Diversos 329.799,00
TOTAL GERAL.................................CR$ 8.560.000,00
Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a realizar operações
de créditos, por antecipaçpÝo da Receita, até a importância de
CR$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros), aos juros
correntes nos Bancos, para a liquidaçp¯o integral dentro do
exercício financeiro e com o produto da Receita Ordinária.
Art. 4º - Sp•o considerados partes integrantes desta Lei os
anexos e tabelas que a acompanham.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro
de 1953, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 de Outubro de
07 . 10 . 1952
Lei Municipal Nº 0971
Altera incidências sobre o Imposto de Licenças,
Código 0.18.3.
Art. 1º - Ficam alteradas as seguintes incidências sobre o
Imposto de Licenças, código 0.18.3, que passam a ser cobradas de
acordo com a Lei seguinte:
Nº 1 - Edificaçpo na cidade:
letra a - Alinhamento de terreno.............. CR$ 50,00
letra b - Alinhamento de calçada.............. CR$ 30,00
letra i - Excedendo a licença de seis meses,
por mês............................. CR$ 50,00
Nº 2 - Edificaçpo nos distritos:
letra a - Licença para edificar............... CR$ 50,00
letra b - Excedendo a licença de seis meses,
Nº 29 - Ciganos, acampamento, por dia.............. CR$ 100,00
por temporada de seis dias.......... CR$ 500,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de
Janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 3 de outubro de
a)Jop™o Luiz
03 . 10 . 1953
Lei Municipal Nº 0970
Altera, em parte, o decreto-lei nº 32, de 16-11-
1943,regulamenta a revispÒo e cobrança da Dívida Ativa do
Art. 1º - Acrescente-se o § +Ønico do art. 12 do decreto-lei
nº 32, de 16 de novembro de 1943: " Poderpro ser cancelados pelo
Conselho Municipal de Contribuintes os débitos de viúvas,
desquitadas, abandonadas pelos maridos, mantendo-se honestas,
menores órfpAos, aleijados, inválidos e pessoas impossibilitadas
de trabalhar ou de exercerem profisspÛo pela avançada idade, npÛo
percebendo superiores ao salário mínimo vigente à época da
concesspo do benefício, quando possuírem apenas a casa de
moradia ou outros bens de pequeno valor.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 de setembro de
a)Jopão Luiz
02 . 09 . 1952
Lei Municipal Nº 0969
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 25.000,00
e reduz dotações orçamentárias.
Art. 1º - É aberto o seguinte crédito suplementar no valor
de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), no Código 643-8-
88.4 b) Festas Nacionais, da Lei de Orçamento em vigor.
Art. 2º - Servirpo de recurso para atender às despesas decorrentes
do crédito suplementar aberto no artigo anterior o
cancelamento e as seguintes reduções orçamentárias, até o seu
240-8.51.1 - Extranumerário-mensalista........... CR$ 15.000,00
240-8.51.3 a) - Material de Consumo.............. CR$ 5.000,00
240-8.51.4 - Despesas Diversas................... CR$ 5.000,00
TOTAL............................. CR$ 25.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de agosto de
Anexo 1 (44,89 Kb)
26 . 08 . 1952
Lei Municipal Nº 0968
LEI MUNICIPAL Nº 0968.52 (18)
Altera a tarifa dos serviços de eletricidade
Art. 1º - Fica alterada a taxa cobrada a título de aluguel
dos medidores elétricos de propriedade da Prefeitura, da
a) medidores de luz, por mês, de 5 amperes.....CR$ 3,00
b) medidores de luz, por mês, de 10 amperes....CR$ 3,50
c) medidores de força, por mês, de 10 a 30 amp.CR$ 15,00
d) medidores de força,por mês, de 30 a 60 amp..CR$ 20,00
e) medidores de força,por mês, de 60 a 100 amp.CR$ 30,00
Art. 2º - Toda vez que ocorra curto circuito verificado na
instalaçpo interna da residência ou estabelecimento que motiva a
queima da segurança aérea, será cobrada a seguinte taxa:
Primeiro conserto...............isento
segundo conserto................CR$ 10,00
terceiro conserto...............CR$ 15,00
§ +nico - No primeiro conserto ficam os encarregados do
serviço de eletricidade obrigados a indicar qual o aparelho ou
lâmpada que causa o curto circuito.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de
a)Jopˇo Luiz
Lei Municipal Nº 0967
Torna insubsistente a Lei Municipal nº 40, de 24 de
novembro de 1948, a contar de 1º de janeiro de 1953.
Art. 1º - Fica, para todos os efeitos legais, insubsistente
a Lei Municipal nº 40, de 24 de novembro de 1948, que criou as
Taxas de Rodágio, Código 1.11.1, a contar de 1º de janeiro de
a)João Luiz
Lei Municipal Nº 0966
Isenta do Imposto de Licença os veículos de
traçpÒo animal dos agricultores e pecuaristas
Art. 1º - Ficam isentos, a partir de 1º de janeiro de 1953,
do pagamento do Imposto de Licença, os veículos de traçpØo
animal, utilizados, exclusivamente, nos serviços da lavoura e da
Art. 2º - Os veículos de traçp¦o animal empregados em frete
ou outros misteres, continuam sujeitos ao pagamento da
respectiva licença, de conformidade com a Lei Orçamentária.
a)Jopzo Luiz
Lei Municipal Nº 0964
Regulamenta os artigos 2º e 3º da Lei Municipal
nº 14, de 25 de agosto de 1952.
Art. 1º - Para efeito de classificaçp=o das categorias do
artigo 2º da Lei que cria, altera e cancela incidência no
Imposto de Indústrias e Profissões, sob nº 14, de 25-8-1952,
serpo tomadas por base o seguinte:
1ª - categoria os proprietários que possuem terras até 5 hectares
2ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 5
até 10 hectares;
3ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 10
até 20 hectares;
4ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de
até 40 hectares;
5ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 40
até 60 hectares;
6ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 60
até 80 hectares;
7ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 80
até 100 hectares;
8ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de
100 até 250 hectares;
9ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de
250 até 500 hectares;
10ª- categoria os proprietários que possuem terras de 500 hectares
par amais.
Art. 2º - Para efeito de classificaçpno das categorias do
artigo 3º da Lei que cria, altera e cancela a incidência no Imposto
de Indústrias e Profissões, sob nº 14, de 25-8-1952, serp×o
tomadas por base o seguinte:
1ª - categoria os proprietários de terras até 25 hectares
2ª - categoria os proprietários de terras de 25 até 50 hectares
3ª - categoria os proprietários de terras de 50 até 100 hectares
4ª - categoria os proprietários de terras de 100 até 150 hectares
5ª - categoria os proprietários de terras de 150 até 200 hectares
6ª - categoria os proprietários de terras de 200 até 300 hectares
7ª - categoria os proprietários de terras de 300 até 400 hectares
8ª - categoria os proprietários de terras de 400 até 500 hectares
9ª - categoria os proprietários de terras de 500 até 600 hectares
10ª- categoria os proprietários de terras de 600 até 700 hectares
11ª- categoria os proprietários de terras de 700 até 800 hectares
12ª- categoria os proprietários de terras de 800 até 900 hectares
13ª- categoria os proprietários de terras de 900 até 1000hectares
14ª- categoria os proprietários de terras de 1000 até 1.200 hectares
15ª- categoria os proprietários de terras de 1.200 até 1.400
16ª- categoria os proprietários de terras de 1.400 até 1.600
17ª- categoria os proprietários de terras de 1.600 até 1.800
hectares18ª- categoria os proprietários de terras de 1.800
19ª- categoria os proprietários de terras de 2.000 até 2.400
20ª- categoria os proprietários de terras de 2.400 até 2.800
21ª- categoria os proprietários de terras de 2.800 até 3.200
22ª- categoria os proprietários de terras de 3.200 até 3.600
23ª- categoria os proprietários de terras de 3.600 até 4.000
24ª- categoria os proprietários de terras de 4.000 até 4.500
25ª- categoria os proprietários de terras de 4.500 até 5.000
26ª- categoria os proprietários de terras de 5.000 até 5.500
27ª- categoria os proprietários de terras de 5.500 até 6.000
28ª- categoria os proprietários de terras de 6.000 até 6.500
29ª- categoria os proprietários de terras de 6.500 até 7.000
30ª- categoria os proprietários de terras de 7.000 hectares
Art. 3ª - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei
entrará em vigor a contar de 1º de Janeiro de 1953.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 26 de agosto de
a)Jop:o Luiz
Anexo 1 (19,91 Kb)
Lei Municipal Nº 0961
Cria, altera e cancela incidências no Imposto de
Art. 1º - Sp=o incluídos os agricultores no Imposto de
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, os agricultores serpro
divididos em categorias, assim classificadas:
1ª - Categoria..........................CR$ 100,00
2ª - Categoria..........................CR$ 130,00
3ª - Categoria..........................CR$ 160,00
4ª - Categoria..........................CR$ 250,00
5ª - Categoria..........................CR$ 350,00
6ª - Categoria..........................CR$ 420,00
7ª - Categoria..........................CR$ 500,00
8ª - Categoria..........................CR$ 800,00
9ª - Categoria..........................CR$ 1.200,00
10ª - Categoria..........................CR$ 2.000,00
Art. 3º - A arrecadaçp¯o do Imposto de Indústrias e Profissões,
previsto na Lei de Orçamento, para o pecuarista e criador,
o o qual poderá ser pago pelo arrendatário ou pelo proprietário,
sendo este último em qualquer hipótese, como seu principal pagador,
passa a ser cobrado de acordo com a seguinte classificaçpo:
2ª - Categoria..........................CR$ 190,00
3ª - Categoria..........................CR$ 300,00
4ª - Categoria..........................CR$ 400,00
5ª - Categoria..........................CR$ 680,00
6ª - Categoria..........................CR$ 960,00
7ª - Categoria..........................CR$ 1.240,00
8ª - Categoria..........................CR$ 1.520,00
9ª - Categoria..........................CR$ 1.800,00
10ª - Categoria..........................CR$ 2.080,00
11ª - Categoria..........................CR$ 2.360,00
12ª - Categoria..........................CR$ 2.640,00
13ª - Categoria..........................CR$ 2.920,00
14ª - Categoria..........................CR$ 3.400,00
15ª - Categoria..........................CR$ 3.900,00
16ª - Categoria..........................CR$ 4.400,00
17ª - Categoria..........................CR$ 4.900,00
18ª - Categoria..........................CR$ 5.400,00
19ª - Categoria..........................CR$ 6.200,00
20ª - Categoria..........................CR$ 7.000,00
21ª - Categoria..........................CR$ 7.800,00
22ª - Categoria..........................CR$ 8.600,00
23ª - Categoria..........................CR$ 9.400,00
24ª - Categoria..........................CR$10.000,00
25ª - Categoria..........................CR$10.600,00
26ª - Categoria..........................CR$11.200,00
27ª - Categoria..........................CR$11.800,00
28ª - Categoria..........................CR$12.400,00
29ª - Categoria..........................CR$13.000,00 30ª
- Categoria..........................CR$14.000,00
Art. 4º - Acrescente-se na redaçpZo do artigo que trata
sobre os compradores de frutos do País, por conta própria ou
comissionados, as seguintes palavras: " cujo produtos paguem o
Imposto de vendas e consignações na Exatoria local.
Art. 5º - Fica incluída no Imposto de Indústrias e Profissões,
a seguinte incidência: " Representantes, correspondentes,
comissionados ou compradores de produtos por conta de terceiros
que np o tenham escrita própria centralizada neste Município ou
np£o recolham o imposto de vendas e consignações dos produtos sujeitos
ao referido Imposto na Exatoria local.CR$ 20.000,00
§ +Ønico - O contribuinte que deixar de recolher uma ou mais
vezes o imposto de vendas e consignações na Exatoria local,
ficará sujeito ao pagamento previsto neste artigo.
Art. 6º - Ficam alteradas as seguintes incidências do
Imposto Sobre Indústrias e Profissões, Código 0.17.3, que
passarpÛo a ser cobradas de acordo com as seguintes cotações:
TAXA FIXA PROPORCIONAL
Com escritório.......CR$ 300,00 300,00 10%
Sem escritório.......CR$ 500,00 500,00
AG-zNCIAS DE CARGAS E
TRANSPORTES...............CR$ 300,00 300,00 10%
ÁGUAS MINERAIS, ARTIFICIAIS OU GAZOZAS:
Fabricante ou Mercador....CR$ 300,00 200,00 10%
Recebedor ou Marcador:
Em grande escala..........CR$ 5.000,00 5.000,00 20%
Em pequena escala.........CR$ 2.000,00 1.500,00 20%
ARQUITETO................CR$ 400,00 400,00 10%
Idem, sem escritório......CR$ 500,00 500,00
ATAFONAS:
Em grande escala..........CR$ 500,00 500,00
Em pequena escala.........CR$ 350,00 350,00
(consideram-se atafonas em pequena
escala as que produzem menos de 300
sacos de farinha, anuais).
De 1ª Categoria...........CR$ 1.000,00 500,00 20%
BAR, BUF-©OU COPA EM CASAS
DE DIVERS+ÞES, CLUBES OU ESTAÇ+
ES DE ESTRADA DE FERRO,
Proprietário ou EmpresárioCR$ 400,00 200,00
BANCOS E DEMAIS SUCURSAIS
E AG-³NCIAS................CR$ 5.000,00 5.000,00
CAFÉ EM GR+èO
Torrefaçpo e Moagem
Em grande escala..........CR$ 800,00 800,00 20%
Em pequena escala, cidade e
interior..................CR$ 250,00 250,00 15%
CAIXAS E BENEFICIAMENTO DE
MADEIRAS-FABRICA DE.......CR$ 800,00 400,00 5%
CINEMATOGRÁFICO: Salp¯o de
primeira ordem............CR$ 1.000,00 300,00 15%Salpo
de segunda ordem....CR$ 300,00 200,00 15%
Bruta ou cancheada em qualquer
Fábrica até 50 arroubas...CR$ 300,00 300,00
acima de 50 arroubas......CR$ 1.000,00 1.000,00
Preparada ou beneficiada
Fabricante................CR$ 1.000,00 1.000,00 10%
PASTA MEC-ÒNICA:
Em grande escala..........CR$ 500,00 500,00 10%
Em pequena escala.........CR$ 250,00 250,00 10%
Em grande escala..........CR$ 1.200,00 1.000,00 10%
Mercador..................CR$ 1.000,00 1.000,00 10%
Em grande escala..........CR$ 1.000,00 600,00 20%
varejista em grande escalaCR$ 1.200,00 500,00 20%
de primeira ordem.........CR$ 1.200,00 600,00 10%
Agentes...................CR$ 500,00 500,00 10%
Sub-Agentes...............CR$ 250,00 250,00 10%
com consultório...........CR$ 400,00 400,00 10%
sem consultório...........CR$ 800,00 800,00
POSTO DE SERVIÇO P/AUTOM+IVEL
vendendo gasolina possuindo
até 3 bombas..............CR$ 1.200,00 500,00
SAB+O-FABRICANTE:
em grande escala..........CR$ 1.000,00 1.000,00 10%
em pequena escala.........CR$ 500,00 500,00 10%
em grande escala..........CR$ 600,00 200,00 15%
em grande escala..........CR$ 150,00 100,00 10%
Art. 7º - Fica para todos os efeitos legais insubsistentes
a incidência da Lei Orçamentária em vigor - letra P - Pecuarista
ou criador:
De gado bovino, cavalar ou muar:
Por unidade..........CR$ 2,50
Art. 8º - Fica para todos os efeitos legais insubsistente a
incidência de Parteira.
Art. 9ª - A presente Lei entrará em vigor a contar de 1º de
a)Jopo Luiz
Anexo 1 (33,77 Kb)
25 . 08 . 1952
Lei Municipal Nº 0956
Reajusta os vencimentos do funcionalismo municipal
e altera a respectiva padronizaçpÒo.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 4º, inciso
I, do Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - SpØo assim estabelecidos e padronizados os vencimentos
dos cargos públicos municipais.
Vencimentos mensais: Padrpo:
660,00 2
670,00 3
680,00 4
690,00 5
700,00 6
750,00 7
800,00 8
900,00 10
950,00 11
1.000,00 12
1.050,00 13
1.100,00 14
1.150,00 15
1.200,00 16
1.250,00 17
1.300,00 18
1.350,00 19
1.400,00 20
1.450,00 21
1.500,00 22
1.550,00 23
1.600,00 24
1.700,00 25
1.800,00 26
1.900,00 27
2.000,00 28
2.100,00 29
2.200,00 30
2.300,00 31
2.400,00 32
2.600,00 34
2.700,00 35
2.800,00 36
2.900,00 37
3.000,00 38
3.100,00 39
3.200,00 40
3.300,00 41
3.400,00 42
3.500,00 43
3.600,00 44 3.700,00
3.800,00 46
3.900,00 47
4.000,00 48
4.100,00 49
4.200,00 50
4.300,00 51
4.400,00 52
4.500,00 53
4.600,00 54
4.700,00 55
4.800,00 56
4.900,00 57
5.000,00 58
5.500,00 59
6.000,00 60.
Art. 2º - Os cargos atuais, especificados a seguir,
passarpuo à seguinte padronizaçpuo e vencimentos correspondentes:
1 Motorista Padrp©o 20 1.400,00
1 Sub-Prefeito da sede Padrpào 32 2.400,00
6 Sub-Prefeitos rurais Padrpzo 24 1.600,00
9 Amanuenses Padrpo 18 1.300,00
1 Secretário PadrpIo 44 3.600,00
2 Escriturários Padrpão 1.700,00
1 Continuo (Chefe de Portaria) Padrpo 18 1.300,00
1 Continuo Padrpdo 18 1.300,00
1 Servente Padrp™o 12 1.000,00
1 Contador Padrpˇo 44 3.600,00
1 Guarda Livros Padrp:o 38 3.000,00
1 Tesoureiro Padrpno 38 3.000,00
1 Fiscal Lotador Padrp£o 35 2.700,00
2 Escriturários Padrp×o 30 2.200,00
2 Escriturários Padrpo 28 2.000,00
2 Escriturários Padrp@o27 1.900,00
1 Escriturário Padrpuo 26 1.800,00
INSTRUÇ+©O P+©BLICA
13 - Professores PadrpÞo 9 850,00
20 Professores Padrpo 8 800,00
35 Professores PadrpGo 7 750,00
1 Diretor da Instruçp{o Padrp{o 44 3.600,00
1 Fiscal Sanitário Padrpèo 24 1.600,00
1 Médico (contratado) Padrpo 38 3.000,00
1 Zelador Padrp
o 12 1.000,00
LIMPEZA P+tBLICA MUNICIPAL
1 Encarregado PadrpÝo 22 1.500,00
1 Ajudante PadrpFo 14 1.100,00
1 Capataz Padrpo 24 1.600,00
SEÇ+•O DE OBRAS
1 Engenheiro (contratado) Padrpêo 38 3.000,00
1 Encarregado Geral de Obras Padrp[o 30 2.200,00
1 Capataz PadrpÄo 26 1.800,00
1 Encarregado Padrp,o 25 1.700,00
2 Ajudantes Padrpo 12 1.000,00
1 Motorista (Secçpžo de Obras) Padrpžo 20 1.400,00
1 Bibliotecário PadrpÒo 10 900,00
1 Advogado (Consultor Jurídico) Padrp o 22 1.500,00
Art. 3º - Os Sub-Prefeitos rurais perceberp£o ainda uma comissp=
o de 5% sobre a arrecadaçp=o que efetuarem em seus Distritos.
Art. 4º - Fica aberto o crédito para cobertura das despesas
previstas nesta Lei, até o seu limite, servindo de recurso o
saldo disponível recebido do Estado em Janeiro último,
correspondente à diferença de 30% sobre a arrecadaçp¦o do
exercício de 1951.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, aos 9 dias do mês
de Agosto de 1952.
09 . 08 . 1952
Lei Municipal Nº 0955
Altera incidências no Imposto Sobre Jogos e Diversões,
Código 0.27.3.
Art. 1º - Ficam alteradas as seguintes incidências no
Imposto Sobre Jogos e Diversões, Código 0.27.3, que passam a ser
cobradas de acordo com a Lei seguinte:
nº 2 ) Botequim ou jogos permitidos em lugares de diversões
periódicas...............................CR$ 50,00
nº 3) Botequim provisório vendendo artigos de carnaval, por
dia........................................CR$ 80,00
nº 4) Bócias, por ano:
a-na cidade......................................CR$ 350,00
b-nas vilas......................................CR$ 150,00
c-nos demais lugares.............................CR$ 100,00
nº 12 - Rinhadeiro permanente....................CR$ 80,00
Art. 2º 0 Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 9 de agosto de
a)Jop£o Luiz
Lei Municipal Nº 0954
Cria a Sobre-Taxa de Eletrificaçpžo.
Art. 1º - Fica criada, a partir de 1º de janeiro de 1953, a
Sobre-Taxa de Eletrificaçp£o, que vigorará até a liquidaçp£o total
das despesas de aplicaçp=o e melhoramentos dos serviços de
eletricidade já existentes, e construções e instalações de novas
usinas no Município.
Art. 2º - A arrecadaçpo da Sobre-Taxa de Eletrificaçpo,
será cobrada simultaneamente com a prestaçp¦o dos serviços de
eletricidade a cargo da Municipalidade, Código 3.03.0 - Serviços
urbanos - à razpÛo de CR$ 0,30 por kilowat sobre as tarifas de
luz e CR$ 0,20 por kilowats sobre as tarifas de Força.
Art. 3º - O produto da Sobre-Taxa de Eletrificaçpo, destinar-
se-á a atender as despesas com o prosseguimento das obras e
serviços da eletricidade do Município, enquanto estiver a cargo
da Prefeitura o mesmo serviço e a arrecadaçpào desta Sobre-Taxa,
npzo cobrir as despesas decorrentes de sua finalidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de agosto de
a)Jopo Luiz
Anexo 1 (11,14 Kb)