Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/107507172/details/normal?l=1
Timestamp: 2018-11-17 00:33:42+00:00
Document Index: 60404227

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 34']

Decreto-Lei 67/2017, 2017-06-12 - DRE
Decreto-Lei n.º 67/2017
Páginas:2979 - 2990
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/67/2017/06/12/p/dre/pt/html
O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 27/2014, de 18 de fevereiro, que estabelece o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e extinção.
Os artigos 3.º a 6.º, 10.º, 12.º,15.º, 18.º,19.º, 22.º a 25.º, 27.º, 28.º e 34.º-A do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 27/2014, de 18 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
3 - As ZIF criadas ao abrigo da legislação anterior e que ainda não constituíram o fundo comum, previsto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, com a redação dada pelo presente decreto-lei, devem constitui-lo no prazo máximo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
São revogadas as alíneas d) e n) do artigo 3.º, as alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 5.º, o artigo 9.º-A, a alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º, o artigo 20.º, o n.º 3 do artigo 22.º, o n.º 9 do artigo 23.º e o n.º 2 do artigo 34.º-A do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 27/2014, de 18 de fevereiro.
É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, com a redação atual.