Source: https://pt.scribd.com/document/163514144/Compete-Nci-A
Timestamp: 2019-04-19 20:57:59+00:00
Document Index: 140441060

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 88', 'artigo 95', 'artigo 94', 'artigo 100', 'artigo 89', 'artigo 95', 'artigo 108', 'Artigo 104', 'artigo 105', 'Artigo 113', 'artigo 112']

processo administrativo - controle da administração
Conceito de jurisdição: é dizer o que é direito
Processo de conhecimento – competência
Conceito de competência: é o conjunto de limites, dentro dos quais cada órgão do poder judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdição. Momento da fixação: está no artigo 87 do código de processo civil, onde se dá pelo princípio da perpetuatio jurisdicionis
com a mudança da do lugar do processo. toda vez que ocorrer alterações superveniêntes. ART 100: foro alimentando do domicilio do ● ● . É determinada na distribuição da ação.● Perpetuatio jurisdicionis: ou perpetuação da competência. onde fixa-se a competência quando dá a propositura da ação. onde busca a proteção da parte.
Critério de fixação ● Está no artigo 88 e 89 do CPC. onde se fala também da jurisdição. justiça comum. trata quando ou não deve-se ter a fixação. ● ● . Critério objetivo: se dá pelo valor da causa – onde até 40 salários mínimos se da por juizado especial e. Matéria: se dividem em específica e residual (tudo que não for matéria específica é residual). acima.
Em se tratando de direitos reais sobre bens imóveis.● ● Sendo para determinadas matérias. Funcional: se dividem em horizontal (onde há uma hierarquia e como no caso da precatória) e vertical (no caso de recurso. em se tratando de direitos reais móveis e direitos pessoais. onde é por vara de primeiro grau ao qual está sujeito a determinada vara). segundo o artigo 95 é o foro da situação da coisa. estando no artigo 94. Territorial: a regra é o domicilio do réu. ● ● .
● No caso de sucessão. Obs: no caso de foros privilegiados é o artigo 100. seria o ultimo domicilio do de cujus. ● .
não de competência. sendo motivo pelo qual cada um barre naturalmente casos que competem a outra nação. junto do executivo e legislativo. compondo estrutura de soberania democrática.Competência internacional ● Esta-se em um problema de jurisdição e. . Já a jurisdição é uma das funções do poder do estado. se dividindo em exclusiva e concorrente. pois está e a divisão de trabalho dentro do poder judiciário. Cada estado tem a sua soberania.
onde o juiz brasileiro é o único competente para julgar.Exclusiva ● Está no artigo 89 CPC. procedente no inventário e partilha de bens situados no estado brasileiro. mas mesmo assim não se reconhece o que é feito por autoridade estrangeira. não reconhecendo a sentença proferida . mesmo se for estrangeiro. pode ser realizado através de tabelionato. por meio de escritura pública. ou viver fora do país durante muito tempo. como no caso de imóveis situados em território brasileiro e. sendo se os herdeiros forem capazes.
concorrente ● Descrita no ART 88. . sendo a ação instaurada a respeito desses casos perante ao juiz brasileiro quanto diante de juiz estrangeiro. onde suas obrigações devem ser cumpridas no Brasil e as ações de fatos decorrentes aqui no Brasil. onde se trata de casos em que não há a exclusão do juiz estrangeiro. onde se trata de casos em que o réu tem domicilio aqui no Brasil.
● No ART 90. podendo entrar com a mesma ação tanto no estado estrangeiro quanto no Brasil. fala que não haverá a litispendência. . onde se proferida no estrangeiro somente será homologada no STJ sendo valida.
sendo o juiz absoluto aquele que proferirá a sentença. não depende os critérios da vontade das partes.Incompetência – introdução ● Todos os órgãos jurisdicionais tem a jurisdição. ● . onde se há várias formas de julgar e. A compete se dá por sorteio na distribuição e. é independente de quem vai julgar.
onde neste caso a incompetência é relativa. onde nenhuma prevalece sobre a outra.Especies de Incompetência ● Há 2 espécies. a ofensa ao critério absoluto e relativo. Já as de critério relativo são as de valor e a territorial. a exceção seria o artigo 95. ● . quando se tem a absoluta. a incompetência é totalmente absoluta. o primeiro diz respeito a competência material e funcional. parte final.
continência. . vontade e inercia.Causas de modificação ● Se dá somente quando se trata de competência relativa e. se divide em conexão.
Tem a função de prevenção. ● . estando no artigo 108.Conexão ● Deve ser reconhecida no mundo dos fatos. ou conflitantes no mundo real.
continência ● Artigo 104 “da se a continência entre as duas ou mais ações sempre que há identidade quanto as partes.” Prevento por competência for diversa. Prevento por competência igual: está no artigo 105 e 106 do código de processo civil. ● ● . é o prevento aquele que tiver a citação própria.
a fim de que sejam decididas simultaneamente.● “Art. 106. pode ordenar a reunião de ações propostas em separado.” . Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial. Havendo conexão ou continência. de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. Art. o juiz. 105.
onde a parte pode entrar com a exceção de incompetência.inercia ● Quando a parte fica inerte sobre a incompetência. .
A relativa o juiz não pode declarar de ofício. é reconhecida de oficio pelo juiz. onde a incompetência absoluta implica na nulidade de atos decisórios. O reconhecimento não há nulidade de ato decisório. Artigo 113. ● ● .Declaração de incompetência ● A absoluta. mas o réu deve arguir pelo artigo 112 (exceção de competência relativa). e também as partes podem arguir a qualquer grau de jurisdição. paragrafo 1 – a parte arca com as custas.
● Exceção 112 paragrafo único do contrato de adesão. .
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