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Timestamp: 2020-05-25 23:09:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 91']

Jornal Enfermeiro - Um 4.º momento…
Um 4.º momento…
segunda, 14 dezembro 2015 14:00	Vítor Varela, Presidente MCEESMO-OE
A MCEESMO necessitou de se pronunciar sobre os critérios de referenciação das grávidas aos EESMO em cuidados de saúde primários.
A referenciação das grávidas aos EESMO em cuidados de saúde primários devem ter em consideração a legislação específica que efetivamente, determina a área de competência dos EESMO. Tal como afirmámos anteriormente, podemos verificar que a Lei 9/2009 de 4 de março e o Regulamento 127/2011 de 18 de fevereiro, referem que os EESMO têm competência para assegurarem a assistência às mulheres durante todo o período pré, peri e pós-natal.
A Lei 9/2009 de 4 de março também se refere às competências e formação académica dos enfermeiros de cuidados gerais, sem preconizar nenhuma competência na área da saúde materna, exceto a higiene e os cuidados à mãe e ao recém-nascido.
De destacar que, fundamentando-se nas leis e diretivas em vigor, a Mesa do Colégio da Especialidade em Saúde Materna e Obstétrica emitiu um parecer vinculativo (45/2014) onde refere que “É fundamental ter-se em conta que a gravidez não é um período fracionável pelo que não é coerente, e até se torna perigoso, dividi-las em períodos assistidos por enfermeiros generalistas e outros por EESMO; mesmo perante a impossibilidade de haver uma assistência por EESMO, os enfermeiros de cuidados gerais não têm competência para acumular as funções de EESMO devendo trabalhar em parceria com outros profissionais com competências legais para tal.”
A Ordem dos Enfermeiros, no dia 5 de maio de 2014, tomou uma posição oficial nesta matéria que reforça ainda mais a impossibilidade de se substituir EESMO por enfermeiros de cuidados gerais (tomada de posição “Assegurar o direito da grávida a cuidados seguros e de qualidade em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica”).
Do ponto de vista organizacional, o DL n.º 298/2007, de 22 de agosto, regula as estruturas tais como as USF. Com efeito, refere claramente que as USF têm “Autonomia, que assenta na auto-organização funcional e técnica, visando o cumprimento do plano de ação” (artigo 5.º alínea d), e uma “Gestão participativa, a adotar por todos os profissionais da equipa como forma de melhorar o seu desempenho e aumentar a sua satisfação profissional, com salvaguarda dos conteúdos funcionais de cada grupo profissional […]” (artigo 5.º alínea g) e que “A equipa multiprofissional deve potenciar as aptidões e competências de cada grupo profissional e contribuir para o estabelecimento de uma relação interpessoal e profissional estável.” (artigo 3 ponto 2)
Nada impede, legalmente, que os enfermeiros especialistas, seja da área que for (incluindo a saúde materna) apenas desempenhem funções na sua área clínica.
Os enfermeiros devem constantemente observar na deontologia profissional a promoção e excelência de cuidados (artigo 78.º, ponto 3 al. c), cumprir as leis e deontologias a que estão sujeitos assim como proteger/defender os utilizadores dos cuidados de práticas que contrariem a lei, sobretudo as carecidas de indispensável competências profissionais (artigo 79.º alíneas a e c) e respeitar os limites das suas competências (artigo 91.º alíneas a e b).
Em cuidados de saúde primários, tanto no período pré como pós-natal, existindo um EESMO na equipa multidisciplinar, nada impede legalmente que este assuma deste o primeiro momento da gravidez (eventualmente antes, se existir a consulta pré-concecional) até ao último dia do puerpério alargado (seis semanas pós parto), toda a assistência de enfermagem de saúde materna e obstétrica a prestar às utentes.
Como já foi referido, o parecer n.º 45/2014 da MCEESMO, clarifica que a gravidez e puerpério são períodos específicos da vida de cada mulher que não são fracionável em subperíodos onde, porventura, o EESMO possa delegar as suas competências específicas a enfermeiros de cuidados gerais.
Assim, uma utente que se apresente grávida num estabelecimento de saúde, em termos de cuidados de saúde primários, deve ser encaminhada de imediato para o EESMO daquela equipa multidisciplinar.
Nas equipas onde não exista EESMO, o enfermeiro de cuidados gerais deve articular-se com o médico de família para a assistência pré e pós-natal, sendo que deve encaminhar a ou as utentes, o mais precocemente possível para a UCC (eventualmente para a preparação para o nascimento), no intuito que o EESMO responsável possa contribuir diretamente na assistência pré e pós natal do seu grupo alvo.
Assistência pré-natal: a teimosia e a persistência em não reconhecer as competências dos EESMO - Um 3.º momento
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