Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32016B0150
Timestamp: 2020-01-27 13:29:29+00:00
Document Index: 9620406

Matched Legal Cases: ['artigo 314', 'artigo 314', 'artigo 314', 'artigo 49', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 51', 'artigo 128', 'artigo 1', 'artigo 58', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 142', 'artigo 15', 'artigo 64', 'artigo 1', 'ARTIGO 2', 'artigo 1', 'ARTIGO 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'ARTIGO 2', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 10', 'artigo 18', 'artigo 39', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 7', 'ARTIGO 10', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 10', 'ARTIGO 10', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'Artigo 5', 'Artigo 5']

Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2016/150 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016
APROVAÇÃO DEFINITIVA (UE, Euratom) 2016/150
do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016
O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o,
Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (2),
Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3),
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4),
Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, adotado pela Comissão em 24 de junho de 2015,
Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, adotada em 4 de setembro de 2015 e transmitida ao Parlamento Europeu em 17 de setembro de 2015,
Tendo em conta as cartas retificativas n.o 1/2016 e n. o 2/2016 da Comissão relativas ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016,
Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu, em 28 de outubro de 2015, relativa à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016,
Tendo em conta as alterações ao projeto de orçamento geral que o Parlamento Europeu aprovou em 28 de outubro de 2015,
Tendo em conta a carta do Presidente do Conselho, de 28 de outubro de 2015, na qual informava que o Conselho não podia aprovar todas as alterações aprovadas pelo Parlamento,
Tendo em conta a carta endereçada ao Presidente do Conselho, em 28 de outubro de 2015, para a convocação do Comité de Conciliação,
Tendo em conta que o Comité de Conciliação chegou a acordo sobre um projeto comum no prazo de 21 dias referido no artigo 314.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a aprovação do projeto comum pelo Conselho em 24 de novembro de 2015,
Tendo em conta a aprovação do projeto comum pelo Parlamento em 25 de novembro de 2015,
Tendo em conta os artigos 90.o e 91.o do Regimento do Parlamento Europeu,
O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído, e o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 definitivamente aprovado.
MAPA GERAL DE RECEITAS
A. Introdução e financiamento do orçamento geral 12
B. Mapa geral das receitas por rubrica orçamental 21
C. Quadro do pessoal 152
D. Património imobiliário 153
Secção I: Parlamento 160
— Mapa de receitas 161
— Mapa de despesas 176
— Pessoal 236
Secção II: Conselho Europeu e Conselho 238
— Mapa de receitas 239
— Mapa de despesas 256
— Pessoal 300
Secção III: Comissão 302
— Mapa de receitas 303
— Mapa de despesas 378
— Pessoal 1898
Secção IV: Tribunal de Justiça da União Europeia 1947
— Mapa de receitas 1948
— Mapa de despesas 1960
— Pessoal 1996
Secção V: Tribunal de Contas 1997
— Mapa de receitas 1998
— Mapa de despesas 2010
— Pessoal 2041
Secção VI: Comité Económico e Social Europeu 2043
— Mapa de receitas 2044
— Mapa de despesas 2056
— Pessoal 2094
Secção VII: Comité das Regiões 2095
— Mapa de receitas 2096
— Mapa de despesas 2109
— Pessoal 2144
Secção VIII: Provedor de Justiça Europeu 2145
— Mapa de receitas 2146
— Mapa de despesas 2154
— Pessoal 2182
Secção IX: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados 2183
— Mapa de receitas 2184
— Mapa de despesas 2190
— Pessoal 2221
Secção X: Serviço Europeu para a Ação Externa 2222
— Mapa de receitas 2223
— Mapa de despesas 2241
— Pessoal 2283
Recursos próprios 22
Excedentes, saldos e ajustamentos 46
Receitas provenientes de pessoas ligadas às instituições e outros organismos da União 60
Receitas provenientes do funcionamento administrativo das instituições 74
Contribuições e restituições no âmbito dos acordos e programas da União 88
Juros de mora e multas 132
Concessão e contração de empréstimos 138
Receitas diversas 150
Receitas provenientes das pessoas relacionadas com as instituições e outros organismos da União 162
Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição 165
Contribuições e restituições no âmbito dos acordos e programas da União 172
Receitas diversas 174
Pessoas ligadas à instituição 178
Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 200
Despesas resultantes de funções gerais executadas pela instituição 213
Despesas resultantes de tarefas específicas executadas pela instituição 227
Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias e comité composto por personalidades independentes 231
Outras despesas 233
Encargos diversos, imposições e taxas da União 240
Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição 243
Contribuições e restituições no âmbito dos acordos e programas da União 249
Juros de mora 252
Receitas diversas 254
Pessoas ligadas à instituição 257
Imóveis, equipamento e despesas de funcionamento 280
Outras despesas 298
— Receitas 303
Receitas provenientes das pessoas relacionadas com as instituições e outros organismos da União 304
Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição 309
Contribuições e restituições no âmbito dos acordos e programas da União 318
Juros de mora e multas 363
Concessão e contração de empréstimos 369
Receitas diversas 376
RESUMO DAS DOTAÇÕES (2016 E 2015) E DA EXECUÇÃO (2014) 378
Despesas administrativas atribuídas aos domínios de intervenção 381
Assuntos económicos e financeiros 398
Mercado interno, indústria, empreendedorismo e PME 435
Concorrência 510
Emprego, assuntos sociais e inclusão 515
Agricultura e desenvolvimento rural 595
Mobilidade e transportes 687
Ambiente 738
Investigação e inovação 770
Redes de comunicações, conteúdos e tecnologias 827
Investigação direta 881
Assuntos marítimos e pescas 910
Estabilidade financeira, serviços financeiros e união dos mercados de capitais 953
Política regional e urbana 968
Fiscalidade e união aduaneira 1044
Educação e cultura 1058
Comunicação 1109
Saúde e segurança dos alimentos 1133
Migração e assuntos internos 1194
Instrumentos de política externa 1252
Comércio 1284
Cooperação internacional e desenvolvimento 1295
Política europeia de vizinhança e negociações de alargamento 1387
Ajuda humanitária e proteção civil 1429
Luta contra a fraude 1451
Coordenação das políticas da Comissão e aconselhamento jurídico 1458
Administração da Comissão 1470
Orçamento 1522
Auditoria 1531
Estatísticas 1535
Pensões e despesas conexas 1544
Serviços linguísticos 1557
Justiça e consumidores 1610
Ação climática 1651
Reservas 1663
— Espaço Económico Europeu 1671
— Lista de rubricas orçamentais abertas aos países candidatos e, se for caso disso, aos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais 1685
— Operações de contração e de concessão de empréstimos — Contração e concessão de empréstimos garantidos pelo orçamento geral da União (a título indicativo) 1688
— Informações sobre os instrumentos financeiros apresentadas em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, alínea e), do regulamento financeiro 1724
— Serviço das Publicações 1790
— Receitas 1791
— Despesas 1796
— Organismo Europeu de Luta Antifraude 1809
— Receitas 1810
— Despesas 1815
— Serviço Europeu de Seleção do Pessoal 1829
— Receitas 1830
— Despesas 1835
— Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais 1850
— Receitas 1851
— Despesas 1856
— Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas 1866
— Receitas 1867
— Despesas 1872
— Serviço de Infraestruturas e Logística no Luxemburgo 1882
— Receitas 1883
— Despesas 1888
Receitas provenientes das pessoas ligadas às instituições e outros organismos da União 1949
Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição 1952
Receitas diversas 1958
Pessoas ligadas à instituição 1961
Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 1978
Despesas resultantes de funções específicas executadas pela instituição 1992
Outras despesas 1994
Receitas provenientes das pessoas ligadas à instituição 1999
Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição 2002
Receitas diversas 2008
Pessoas ligadas à instituição 2011
Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 2026
Outras despesas 2039
Receitas provenientes de pessoas ligadas às instituições e a outros organismos da União 2045
Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição 2048
Receitas diversas 2054
Pessoas ligadas à instituição 2057
Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 2076
Outras despesas 2092
Receitas provenientes de pessoas ligadas às instituições e a outros organismos da União 2097
Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição 2100
Receitas diversas 2107
Pessoas ligadas à instituição 2110
Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 2127
Outras despesas 2142
Receitas provenientes das pessoas relacionadas com as instituições e outros organismos da União 2147
Contribuições e restituições no âmbito dos acordos e programas da União 2150
Receitas diversas 2152
Despesas relativas a pessoas ligadas à instituição 2155
Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 2167
Despesas resultantes de funções gerais executadas pela instituição 2174
Outras despesas 2180
Encargos diversos, imposições e taxas da União 2185
Receitas diversas 2188
Despesas relativas a pessoas ligadas à instituição 2191
Imóveis, equipamento e despesas ligadas ao funcionamento da instituição 2203
Comité Europeu para a Proteção de Dados 2207
Outras despesas 2219
Encargos diversos, imposições e taxas da União 2224
Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição 2227
Contribuições e restituições no âmbito dos acordos e programas da União 2234
Juros de mora 2237
Receitas diversas 2239
Pessoal na sede 2242
Imóveis, equipamento e despesas de funcionamento na sede 2255
Delegações 2273
Outras despesas 2281
A. INTRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL
O orçamento geral da União Europeia é o ato que prevê e autoriza, para cada exercício, o conjunto das receitas e das despesas estimadas necessárias da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
A elaboração e a execução do orçamento devem respeitar os princípios da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira e da transparência.
O princípio da unicidade e o princípio da verdade orçamental implicam que todas as receitas e todas as despesas da Comunidade, bem como as da União Europeia, quando imputadas ao orçamento, sejam reunidas e inscritas num único documento.
O princípio da anualidade significa que o orçamento é votado para um exercício de cada vez e que as dotações desse exercício, tanto de autorizações como de pagamentos, devem, em princípio, ser utilizadas durante esse mesmo exercício.
Segundo o princípio do equilíbrio, as previsões das receitas do exercício devem ser iguais às dotações de pagamento para esse mesmo exercício. Um recurso a empréstimos para cobrir um eventual défice orçamental não é compatível com o sistema dos recursos próprios e, portanto, não é autorizado.
Segundo o princípio da unidade de conta, o orçamento é elaborado, executado e objeto de prestação de contas em euros.
O princípio da universalidade significa que o conjunto das receitas cobre o conjunto das dotações de pagamento sob reserva de certas receitas, determinadas de forma limitada, que são afetadas com vista a financiar despesas específicas. As receitas e as despesas devem ser inscritas no orçamento pela quantia integral, sem compensação entre elas.
O princípio da especificação orçamental significa que qualquer dotação deve ter um destino determinado e ser afetada a um fim específico, a fim de evitar qualquer confusão de uma dotação com outra.
O princípio da boa gestão financeira é definido por referência aos princípios de economia, eficiência e eficácia.
O orçamento é elaborado dentro do respeito pelo princípio da transparência, que assegura uma boa informação sobre a execução do orçamento e sobre a contabilidade.
A fim de reforçar a transparência da gestão orçamental face aos objetivos de boa gestão financeira, nomeadamente da eficácia e da eficiência, o orçamento é apresentado por destino das dotações e recursos, isto é, com base em atividades (orçamentação por atividades).
As despesas autorizadas no presente orçamento atingem uma quantia total de 155 004 173 148 EUR em dotações de autorização e de 143 885 295 484 EUR em dotações de pagamento, representando respetivamente uma taxa de variação de - 4,48% e de + 1,84% em relação ao orçamento de 2015.
As receitas orçamentais atingem uma quantia global de 143 885 295 484EUR. A taxa uniforme de mobilização do recurso IVA é de 0,30%, enquanto a do recurso RNB é de 0,7134%. Os recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar) representam 12,92% do financiamento do orçamento de 2016. O recurso IVA representa 13,07% e o recurso RNB 72,88%. A previsão de outras receitas para este exercício eleva-se a 1 616 701 373EUR.
Os recursos próprios necessários ao financiamento do orçamento de 2016 representam 0,97% do total do RNB, abaixo do limite máximo de 1,23% do RNB fixado segundo o método de cálculo previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17).
Os quadros que se seguem apresentam passo a passo o método de cálculo do financiamento do orçamento de 2016.
FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL
Dotações a cobrir durante o exercício de 2016, nos termos do artigo 1.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias
Orçamento 2015 (1)
Total das despesas (2)
Orçamento 2015 (3)
Excedente de recursos próprios provenientes da restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às ações externas (capítulo 3 0, artigo 3 0 2)
Quantia líquida dos direitos aduaneiros e das quotizações no setor do açúcar (capítulos 1 1 e 1 2)
Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3)
Remanescente a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios baseados no RNB, quadro 3, capítulo 1 4)
Dotações a cobrir pelos recursos próprios a que se refere o artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (4)
Total das receitas (5)
Cálculo do nivelamento das bases tributáveis harmonizadas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom
1% da matéria coletável «IVA» não nivelada
1% do rendimento nacional bruto
Taxa de nivelamento (em%)
1% do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento
1% da base «IVA» nivelada (6)
Repartição dos recursos próprios provenientes do IVA nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 3)
1% da base «IVA» nivelada
Taxa uniforme dos recursos próprios «IVA» (em%)
Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no rendimento nacional bruto, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 4)
Correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício de 2015, em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 5)
Percentagem do Reino Unido no total das despesas repartidas ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento
Despesas repartidas totais
Despesas relacionadas com o alargamento (9)
Despesas repartidas totais ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento = (4) - (5)
Quantia original da correção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66
Vantagem do Reino Unido (10)
Correção do Reino Unido de base = (7) - (8)
Ganhos excecionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (11)
Correção a favor do Reino Unido = (9) - (10)
Cálculo do financiamento da correção a favor do Reino Unido no valor de -5 283 248 305 EUR (capítulo 1 5)
Chave de financiamento aplicada à correção
Os cálculos são efetuados até 15 casas decimais.
Recapitulação do financiamento (12) do orçamento geral por tipo de recurso próprio e por Estado-Membro
Recursos próprios baseados no IVA e RNB, incluindo ajustamentos
Recursos próprios totais (13)
Quotizações líquidas no setor do açúcar (75%)
Direitos aduaneiros líquidos (75%)
Total líquido dos recursos próprios tradicionais (75%)
Despesas de cobrança (25% dos RPT brutos) (p.m.)
Recursos próprios baseados no IVA
Recursos próprios baseados no RNB
Correção do Reino Unido
B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL
EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS
RECEITAS PROVENIENTES DE PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO
RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES
JUROS DE MORA E MULTAS
CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
Quotizações à produção relativas à campanha de 2005/2006 e anos precedentes
Quotizações ao armazenamento do açúcar
Quantias cobradas sobre a produção não exportada do açúcar C, da isoglicose C e do xarope de inulina C e sobre o açúcar C e a isoglicose C de substituição
Encargos de produção
Despesas únicas relativamente às quotas adicionais de açúcar e quotas suplementares de isoglicose
CAPÍTULO 1 1 – TOTAL
Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2007/436/CE, Euratom
CAPÍTULO 1 2 – TOTAL
Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom
CAPÍTULO 1 3 – TOTAL
Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom
CAPÍTULO 1 4 – TOTAL
Correção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido nos termos dos artigos 4.o e 5.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom
CAPÍTULO 1 5 – TOTAL
Redução bruta da contribuição anual baseada no RNB concedida aos Países Baixos e à Suécia nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Decisão 2007/436/CE, Euratom
CAPÍTULO 1 6 – TOTAL
Título 1 – Total
QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SETOR DO AÇÚCAR (ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA A), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM)
CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS
REDUÇÃO BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL BASEADA NO RNB CONCEDIDA AOS PAÍSES BAIXOS E À SUÉCIA
CAPÍTULO 1 1 — QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SETOR DO AÇÚCAR (ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA A), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM)
A organização comum de mercado no setor do açúcar previa que os produtores de açúcar, isoglicose e xarope de inulina tinham de pagar quotizações de produção de base B. Estas quotizações destinavam-se a cobrir as despesas de apoio ao mercado. Atualmente, as quantias inscritas no presente artigo decorrem da revisão das quotizações estabelecidas no passado. As quotizações relativas às campanhas de 2007/2008 e aos anos subsequentes são inscritas no artigo 1 1 7 do presente capítulo como «encargos de produção».
Os valores são líquidos de despesas de cobrança.
Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).
Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea a).
Regulamento (UE) n.o 1360/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que fixa as quotizações à produção no setor do açúcar para as campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, o coeficiente necessário para o cálculo da quotização complementar para as campanhas de comercialização de 2001/2002 e 2004/2005 e o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba no respeitante à diferença entre o montante máximo da quotização e o montante da quotização a cobrar em relação às campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2005/2006 (JO L 343 de 19.12.2013, p. 2).
Total do artigo 1 1 0
O presente artigo destina-se a registar as quantias cobradas pelos novos Estados-Membros em caso de não eliminação das existências de açúcar consideradas excedentárias nos termos do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 9 de 15.1.2004, p. 8).
Este artigo destina-se também a registar as receitas provenientes de remanescentes das quotizações ao armazenamento do açúcar, dado o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no setor do açúcar (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1), ter suprimido a quotização ao armazenamento.
Por outro lado, o presente artigo destina-se igualmente a registar as quantias pendentes devidas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 65/82 da Comissão, de 13 de janeiro de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à transferência do açúcar para a campanha de comercialização seguinte (JO L 9 de 14.1.1982, p. 14), em caso de inobservância da obrigação de armazenagem do açúcar transferido, bem como as quantias devidas nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1789/81 do Conselho, de 30 de junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no setor do açúcar (JO L 177 de 1.7.1981, p. 39), em caso de inobservância das regras gerais relativas ao regime de armazenamento mínimo no setor do açúcar.
Total do artigo 1 1 1
Quantias correspondentes às quotizações cobradas sobre a produção não exportada do açúcar C, da isoglicose C e do xarope de inulina C. Incluem igualmente as quotizações cobradas sobre o açúcar C e a isoglicose C de substituição.
Regulamento (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no setor do açúcar (JO L 262 de 16.9.1981, p. 14).
Total do artigo 1 1 3
No quadro da organização comum de mercado no setor do açúcar, são cobrados os encargos de produção às empresas que produzem açúcar, isoglicose ou xarope de inulina.
Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1), nomeadamente o artigo 16.o.
Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (JO L 178 de 1.7.2006, p. 39).
Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1), nomeadamente o artigo 51.o.
Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671), nomeadamente o artigo 128.o.
Total do artigo 1 1 7
É cobrada uma quantia única relativamente às quotas adicionais de açúcar ou quotas suplementares de isoglicose que foram atribuídas a empresas nos termos do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1), nomeadamente o artigo 8.o e o artigo 9.o, n.os 2 e 3.
Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).
Total do artigo 1 1 8
É aplicada uma imposição sobre os excedentes a cobrar pelos Estados-Membros às empresas em causa situadas no seu território, em conformidade com o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 1308/2013.
Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1), nomeadamente o artigo 15.o.
Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar (JO L 176 de 30.6.2006, p. 22).
Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1), nomeadamente o artigo 64.o.
Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1097/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347, 20.12.2013, p. 671).
Total do artigo 1 1 9
CAPÍTULO 1 2 — DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA A), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM
A afetação dos direitos aduaneiros enquanto recursos próprios ao financiamento das despesas comuns é a consequência lógica da livre circulação de mercadorias na União. O presente artigo pode incluir imposições, prémios, quantias suplementares ou compensatórias, quantias ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições da União Europeia sobre as trocas comerciais com países terceiros e direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado já caducado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Total do artigo 1 2 0
CAPÍTULO 1 3 — RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA B), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM
Foi fixada em 0,30 % a taxa uniforme aplicada, válida para todos os Estados-Membros, à matéria coletável harmonizada do IVA determinada segundo as regras da União. A matéria coletável a ter em conta para este efeito não deve exceder 50 % do RNB de cada Estado-Membro.
Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4.
Total do artigo 1 3 0
CAPÍTULO 1 4 — RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA C), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM
O recurso baseado no RNB é um recurso «complementar», destinado a fornecer as receitas necessárias à cobertura, num exercício determinado, das despesas que excedam a quantia cobrada graças aos recursos próprios tradicionais, aos pagamentos baseados no IVA e a outras receitas. Em consequência, o recurso baseado no RNB assegura o equilíbrio ex ante do orçamento geral da União.
A taxa de mobilização do RNB é fixada tendo em conta as receitas adicionais necessárias para financiar as despesas orçamentadas não cobertas por outros recursos (pagamentos baseados no IVA, recursos próprios tradicionais e outras receitas). Assim, a taxa de mobilização é aplicada ao RNB de cada Estado-Membro.
A taxa a aplicar ao rendimento nacional bruto dos Estados-Membros para este exercício é de 0,7134 %.
Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea c).
Artigo 1 4 0 — Total
CAPÍTULO 1 5 — CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS
O mecanismo de correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido (correção do RU) foi introduzido pelo Conselho Europeu de Fontainebleau de junho de 1984 e pela Decisão relativa aos recursos próprios de 1985, dele resultante. A finalidade deste mecanismo consiste em diminuir o desequilíbrio orçamental do Reino Unido através de uma redução dos seus pagamentos à União.
Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente os artigos 4.o e 5.o.
Artigo 1 5 0 — Total
CAPÍTULO 1 6 — REDUÇÃO BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL BASEADA NO RNB CONCEDIDA AOS PAÍSES BAIXOS E À SUÉCIA
Este artigo destina-se a acolher reduções brutas das contribuições anuais baseadas no RNB de determinados Estados-Membros, de acordo com a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho.
Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 9.
Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 5.
Artigo 1 6 0 — Total
Excedente disponível do exercício anterior
Excedente de recursos provenientes da transferência do excedente do Fundo de Garantia relativo às ações externas
CAPÍTULO 3 0 – TOTAL
Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação do artigo 10.o, n.os 4, 5 e 8, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000
Artigo 3 1 0 – Total
CAPÍTULO 3 1 – TOTAL
Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação do artigo 10.o, n.os 6, 7 e 8, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000
Resultado da aplicação do artigo 10.o, n.os 6, 7 e 8, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 no que diz respeito aos exercícios a partir de 1995
Artigo 3 2 0 – Total
CAPÍTULO 3 2 – TOTAL
Ajustamento pelo impacto da não participação de determinados Estados-Membros em certas políticas do domínio da liberdade, segurança e justiça
CAPÍTULO 3 4 – TOTAL
Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido
Artigo 3 5 0 – Total
CAPÍTULO 3 5 – TOTAL
Resultado das atualizações intermédias do cálculo do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido
Artigo 3 6 0 – Total
CAPÍTULO 3 6 – TOTAL
Título 3 – Total
SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO IVA, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10.o, N.os 4, 5 E 8, DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000
SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO RENDIMENTO/PRODUTO NACIONAL BRUTO, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10.o, N.os 6, 7 E 8, DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000
AJUSTAMENTO RELATIVO À NÃO PARTICIPAÇÃO DE DETERMINADOS ESTADOS-MEMBROS EM CERTAS POLÍTICAS DO DOMÍNIO DA LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA
CAPÍTULO 3 0 — EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, o saldo de cada exercício é inscrito, quer se trate de um excedente ou de um défice, enquanto receita ou despesa no orçamento do exercício seguinte.
As estimativas apropriadas das citadas receitas ou despesas são inscritas no orçamento durante o processo orçamental e, se for caso disso, mediante recurso ao processo de carta retificativa apresentada nos termos do artigo 39.o do Regulamento Financeiro. São estabelecidas de acordo com os princípios referidos no artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.
Após o encerramento das contas de cada exercício, a diferença em relação às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinte através de um orçamento retificativo, que deve ser apresentado pela Comissão no prazo de 15 dias após a apresentação das contas provisórias.
É inscrito um défice na rubrica 27 02 01 do mapa de despesas da secção III «Comissão».
Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).
Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 7.o.
Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente o artigo 18.o.
O presente artigo destina-se a receber os eventuais excedentes do Fundo de Garantia relativo às ações externas, uma vez alcançado o objetivo fixado, nos termos dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009.
Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17).
Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).
Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2.
CAPÍTULO 3 1 — SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO IVA, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10.o, N.os 4, 5 E 8, DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000
Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão um relatório indicando a quantia total da matéria coletável dos recursos IVA relativa ao ano civil anterior, antes de 31 de julho.
A cada Estado-Membro é debitada a quantia calculada com base no referido relatório de acordo com as regras da União e são creditados os doze pagamentos efetivamente realizados durante o exercício anterior. A Comissão determina o saldo relativo a cada Estado-Membro e comunica-o atempadamente a estes para que possam inscrevê-lo na conta da Comissão referida no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 no primeiro dia útil do mês de dezembro do mesmo ano.
As eventuais retificações dos relatórios acima referidos decorrentes de controlos da Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 ou/e as modificações do RNB de exercícios anteriores que produzam efeitos no nivelamento da matéria coletável do IVA, conduzirão a ajustamentos dos saldos do IVA.
Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).
Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1), nomeadamente o artigo 10.o, n.os 4, 5 e 8.
Total do número 3 1 0 3
CAPÍTULO 3 2 — SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO RENDIMENTO/PRODUTO NACIONAL BRUTO, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10.o, N.os 6, 7 E 8, DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000
Com base nos dados do agregado do rendimento nacional bruto e dos seus componentes do exercício anterior, fornecidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1287/2003, a cada Estado-Membro será debitada a quantia calculada de acordo com as regras da União e creditados os doze pagamentos efetuados durante esse exercício anterior.
A Comissão determina o saldo relativo a cada Estado-Membro e comunica-o atempadamente a estes para que possam inscrevê-lo na conta referida no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 no primeiro dia útil do mês de dezembro do mesmo ano.
As eventuais modificações introduzidas no produto nacional bruto/rendimento nacional bruto dos exercícios anteriores, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do referido regulamento, dão lugar, para cada Estado-Membro em causa, a um ajustamento do saldo estabelecido nos termos do artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.
Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1), nomeadamente o artigo 10.o, n.os 6, 7 e 8.
Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado (JO L 181 de 19.7.2003, p. 1).
Total do número 3 2 0 3
CAPÍTULO 3 4 — AJUSTAMENTO RELATIVO À NÃO PARTICIPAÇÃO DE DETERMINADOS ESTADOS-MEMBROS EM CERTAS POLÍTICAS DO DOMÍNIO DA LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA
O artigo 3.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca e o artigo 5.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, isentam totalmente estes Estados-Membros de suportarem as consequências financeiras de algumas políticas específicas no domínio da liberdade, segurança e justiça, com exceção dos custos administrativos delas resultantes. Por esta razão, poderão beneficiar de um ajustamento dos recursos próprios pagos relativamente a cada exercício de não participação.
A contribuição de cada Estado-Membro para o mecanismo de ajustamento é calculada através da aplicação às despesas orçamentais decorrentes dessa operação ou política a chave relativa ao agregado do rendimento nacional bruto e seus componentes do exercício anterior, fornecida pelos Estados-Membros nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, de 15 de julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado (JO L 181 de 19.7.2003, p. 1).
A Comissão determina o saldo relativo a cada Estado-Membro e comunica-o atempadamente a estes para que possam inscrevê-lo na conta referida no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 no primeiro dia útil do mês de dezembro, nos termos do artigo 10.o-A desse regulamento.
Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1), nomeadamente o artigo 10.o-A.
Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 3.o, e Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no domínio da liberdade, segurança e justiça, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 5.o.
Total do artigo 3 4 0
CAPÍTULO 3 5 — RESULTADO DO CÁLCULO DEFINITIVO DO FINANCIAMENTO DA CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO
Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido.
Os valores para 2014 correspondem ao resultado do cálculo definitivo do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título da correção relativa ao exercício de 2010.
Os valores para 2015 correspondem ao resultado do cálculo definitivo do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título da correção relativa ao exercício de 2011.
Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), nomeadamente os artigos 4.o e 5.o.
Número 3 5 0 4 — Total
CAPÍTULO 3 6 — RESULTADO DAS ATUALIZAÇÕES INTERMÉDIAS DO CÁLCULO DO FINANCIAMENTO DA CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO
O número destina-se à inscrição da diferença entre a atualização previamente orçamentada e a última atualização intermédia da correção do Reino Unido antes da realização do cálculo definitivo.
Os valores para 2014 correspondem ao resultado do cálculo provisório do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título da correção relativa ao exercício de 2011.
Os valores para 2015 correspondem ao resultado do cálculo provisório do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título da correção relativa aos exercícios de 2012 e 2013.
Número 3 6 0 4 — Total
Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros das instituições, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de uma pensão, bem como dos membros dos órgãos do Banco Europeu de Investimento, do Banco Central Europeu, do Fundo Europeu de Investimento e dos membros do seu pessoal e beneficiários de uma pensão
Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no ativo
Produto da contribuição especial e da taxa de solidariedade sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no ativo
CAPÍTULO 4 0 – TOTAL
Transferências ou resgates dos direitos a pensão pelo pessoal
Contribuições dos funcionários e dos agentes temporários em licença sem vencimento para o regime de pensões
CAPÍTULO 4 1 – TOTAL
Contribuição patronal de agências descentralizadas e organizações internacionais para o regime de pensões
Contribuição dos deputados ao Parlamento Europeu para o regime de pensões
CAPÍTULO 4 2 – TOTAL
Título 4 – Total
IMPOSTOS E DESCONTOS DIVERSOS
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS REGIMES DE PENSÕES
CAPÍTULO 4 0 — IMPOSTOS E DESCONTOS DIVERSOS
Estas receitas representam todos os impostos descontados aos vencimentos, salários e subsídios de qualquer tipo, com exceção das prestações familiares pagos aos membros da Comissão, funcionários e outros agentes e beneficiários de pagamentos compensatórios em caso de cessação do vínculo laboral referidos no capítulo 01 de cada título do mapa de despesas, bem como os beneficiários de uma pensão.
— investigação e desenvolvimento tecnológico
— investigação (ações indiretas)
— Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
— Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)
— Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas (OIB)
— Serviço de Infraestruturas e Logística no Luxemburgo (OIL)
— Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO)
— Serviço das Publicações da União Europeia (OP)
— Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)
— Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (LISA)
— Empresa Comum Bioindústrias (BBI)
— Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE)
— Empresa Comum Clean Sky (CSJU)
— Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (CPVO)
— Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (Chafea, ex-EAHC)
— Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)
— Empresa Comum Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia (Programa ECSEL ex-Artemis e ENIAC)
— Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA)
— Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex)
— Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)
— Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA)
— Autoridade Bancária Europeia (EBA)
— Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust)
— Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)
— Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)
— Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
— Agência Europeia do Ambiente (EEA)
— Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP)
— Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
— Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)
— Autoridade Supervisora do GNSS Europeu (Galileo)
— Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)
— Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)
— Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (Aespcr)
— Empresa Comum Europeia para o ITER — Fusão para a Produção de Energia (F4E)
— Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)
— Agência Europeia de Medicamentos (EMA)
— Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (Emcdda)
— Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)
— Academia Europeia de Polícia (AEP)
— Serviço Europeu de Polícia (Europol)
— Empresa Comum (Shift2Rail)
— Agência Ferroviária Europeia (ERA)
— Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA)
— Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
— Fundação Europeia para a Formação (ETF)
— Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
— Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME ex-EACI)
— Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (PCH)
— Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA ex-TEN-T EA)
— Empresa Comum Iniciativa sobre medicamentos inovadores (IMI)
— Empresa Comum Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo de Nova Geração (SESAR)
— Instituto de Harmonização do Mercado Interno (OHIM)
— Agência de Execução para a Investigação (REA)
— Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT)
Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o.
Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal Geral, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1).
Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido a favor das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8).
Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1860/76 do Conselho, de 29 de junho de 1976, que fixa o Regime Aplicável ao Pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO L 214 de 6.8.1976, p. 24).
Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1).
Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15).
Decisão n.o 1247/2002/CE do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 1 de julho de 2002, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício de funções da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (JO L 183 de 12.7.2002, p. 1).
Decisão 2009/909/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu (JO L 322, de 9.12.2009, p. 35).
Decisão 2009/910/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (JO L 322, de 9.12.2009, p. 36).
Decisão 2009/912/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia (JO L 322 de 9.12.2009, p. 38).
As disposições relativas à contribuição temporária foram aplicáveis até 30 de junho de 2003. Consequentemente, esta rubrica irá cobrir eventuais receitas decorrentes da quantia residual da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros da Comissão, dos funcionários e dos outros agentes no ativo.
— funcionamento
— Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO)
— Agência Europeia de Medicamentos (EMEA)
— Agência Europeia da Segurança da Aviação (EASA)
— Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
— Instituto de Harmonização no Mercado Interno (OHIM)
Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 66.o-A na versão em vigor até 15 de dezembro de 2003.
Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal Geral, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1).
O presente artigo destina-se a registar as receitas provenientes da contribuição especial e da taxa de solidariedade sobre as remunerações dos funcionários e dos outros agentes no ativo em conformidade com o artigo 66.o-A do Estatuto dos Funcionários.
— Instituto de Harmonização do Mercado Interno (OHIMI)
Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 66.o-A.
Decisão 2009/909/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu (JO L 322 de 9.12.2009, p. 35).
Decisão 2009/910/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (JO L 322 de 9.12.2009, p. 36).
CAPÍTULO 4 1 — CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PENSÕES
As receitas representam as contribuições do pessoal para o financiamento do regime de pensões.
— Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (Chafea ex-EAHC)
Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1860/76 do Conselho, de 29 de junho de 1976, que define o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO L 214 de 6.8.1976, p. 24).
As receitas representam o pagamento à União do equivalente atuarial ou da quantia fixa do resgate dos direitos à pensão adquiridos pelos funcionários nos seus empregos anteriores.
Os Funcionários e outros Agentes em licença sem vencimento podem continuar a adquirir direitos à pensão, desde que tomem a seu cargo a contribuição da entrada patronal.
CAPÍTULO 4 2 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS REGIMES DE PENSÕES
As receitas representam a contribuição patronal de agências descentralizadas e organizações internacionais para o regime de pensões.
As receitas correspondem à contribuição dos deputados ao Parlamento Europeu para o financiamento do regime de pensões.
Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o anexo III.
Produto da venda de material de transporte — Receitas afetadas
Produto da venda dos outros bens móveis — Receitas afetadas
Receitas provenientes do produto de fornecimentos efetuados a favor de outras instituições ou organismos — Receitas afetadas
Artigo 5 0 0 – Total
Produto da venda de publicações, impressos e filmes — Receitas afetadas
CAPÍTULO 5 0 – TOTAL
Produto de alugueres de mobiliário e de equipamento — Receitas afetadas
Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis e reembolso de despesas conexas
Artigo 5 1 1 – Total
CAPÍTULO 5 1 – TOTAL
Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas das instituições
Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas dos organismos subvencionados, transferidos para a Comissão
Receitas provenientes de contas fiduciárias — Receitas afetadas
CAPÍTULO 5 2 – TOTAL
Receitas provenientes do produto de prestações de serviços e de trabalhos efetuados a favor de outras instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos reembolsadas por estes — Receitas afetadas
Receitas provenientes de terceiros relativas a prestações de serviços ou trabalhos efetuados a pedido dos mesmos — Receitas afetadas
CAPÍTULO 5 5 – TOTAL
Receitas provenientes da restituição de somas indevidamente pagas — Receitas afetadas
Receitas correspondentes a um destino determinado como rendimentos de fundações, subvenções, dons e leg