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Timestamp: 2019-07-17 19:06:26+00:00
Document Index: 153011056

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 22', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1723', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 52', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 58', 'Artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 5', 'Artigo 35', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 15', 'Artigo 46', 'Artigo 19', 'Artigo 15', 'artigo 51', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'artigo 24', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 54', 'Artigo 52', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 32', 'Artigo 23', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 48', 'artigo 5', 'Artigo 32', 'Artigo 23', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 48', 'Artigo 36', 'Artigo 5', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 36', 'Artigo 5', 'Artigo 37', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 37', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 37', 'Artigo 39', 'artigo 19', 'artigo 40', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 19', 'artigo 40', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 19', 'Artigo 40', 'artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo39', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 35', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 44', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 43', 'artigo 26', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 48', 'Artigo 43', 'Artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 48']

Plano CEBPREV Proposta de alteração regulamentar versão: novembro/ PDF
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Adelino Barros Castanho
1 Plano CEBPREV Proposta de alteração regulamentar versão: novembro/2014 Texto atual Modificações Justificativa de alteração Glossário Contrato de Seguro : contrato a ser firmado formalmente entre a FACEB, na qualidade de administradora do Plano CEBPREV, e a Sociedade Seguradora autorizada a funcionar no país, para Cobertura de Risco Adicional, nos casos de invalidez total e permanente, ocasionada por acidente ou doença, ou morte do Participante. Glossário Contribuição Esporádica do Participante : contribuição eventual efetuada pelo Participante Ativo ou Autopatrocinado, definida pelo mesmo, destinada a custear os Benefícios Programáveis e vertida na Conta Individual, respeitadas as condições definidas Glossário Contribuição de Risco : contribuição mensal efetuada pelo Participante Ativo ou Autopatrocinado, destinada à contratação, pela FACEB, da Cobertura de Risco Adicional junto à Sociedade Seguradora autorizada a funcionar no país, a qual será descontada da Contribuição Básica do Participante e da Contribuição Básica da Patrocinadora. Glossário Contribuição Esporádica do Participante : contribuição eventual efetuada pelo Participante Ativo ou Autopatrocinado, definida pelo mesmo por ele, correspondente a no mínimo 1/2 (meia) UPCEB, destinada a custear os Benefícios Inclusão de dispositivo para apresentar, no glossário, a definição de Contrato de Seguro. Inclusão de dispositivo para apresentar, no glossário, a definição de Contribuição de Risco. Alteração de dispositivo para estabelecer limite mínimo para contribuição esporádica, aprimorando a prática operacional. Página 1 de 45
2 neste Regulamento e no Plano de Custeio, e sem a contrapartida da Patrocinadora. Glossário Contribuição Facultativa do Participante : contribuição mensal efetuada pelo Participante Ativo ou Autopatrocinado, definida pelo mesmo, correspondente no máximo à 20% (vinte por cento) de seu Salário de Participação, destinada a custear os Benefícios Programáveis e vertida na Conta Individual, respeitadas as condições definidas neste Regulamento e no Plano de Custeio, e sem a contrapartida da Patrocinadora. Programáveis e vertida na Conta Individual, respeitadas as condições definidas neste Regulamento e no Plano de Custeio, e sem a contrapartida da Patrocinadora. Glossário Contribuição Facultativa do Participante : contribuição mensal efetuada pelo Participante Ativo ou Autopatrocinado, definidapelo mesmo, correspondente no máximo à 20% (vinte por cento) de seu Salário de Participaçãopor ele, destinada a custear os Benefícios Programáveis e vertida na Conta Individual, respeitadas as condições estabelecidas neste Regulamento e no Plano de Custeio, e sem a contrapartida da Patrocinadora. Glossário Fator Atuarial : fator calculado em função das premissas atuariais definidas pelo Atuário responsável pelo Plano, vigentes quando do cálculo ou recálculo do benefício, considerando as características biométricas do Participante Assistido, bem como de seu grupo de Beneficiários. Glossário Mês de Recálculo : é o mês base em que será realizado o recálculo anual dos benefícios concedidos sob a forma de Renda por Prazo Indeterminado, definido como sendo o mês de abril. Alteração de dispositivo para retirar o limite máximo da contribuição facultativa, permitindo maior flexibilidade de aporte do participante ao Plano. Inclusão de dispositivo para apresentar, no glossário, a definição de Fator Atuarial. Inclusão de dispositivo para apresentar, no glossário, a definição de Mês de Recálculo. Página 2 de 45
3 Glossário Participante Ex-Inválido : é o Assistido que teve a Suplementação de Aposentadoria por Invalidez cancelada pelo Plano CEBPREV, retornando à atividade na Patrocinadora e à condição de Participante Ativo no Plano, porém, não vertendo mais Contribuição de Risco e, em decorrência, não fazendo jus à Cobertura de Risco Adicional. Glossário Renda por Percentual do Saldo de Conta : valor pago mensalmente, aos Participantes ou Beneficiários, calculado com base na quantidade de cotas acumuladas na Conta Assistido e o percentual de recebimento escolhido. Glossário Renda por Prazo Certo : valor pago mensalmente, aos Participantes ou Beneficiários, calculado com base na quantidade de cotas acumuladas na Conta Assistido e prazo de recebimento escolhido. Glossário Renda por Prazo Indeterminado : valor pago mensalmente, aos Participantes ou Beneficiários, calculado com base na quantidade de cotas acumuladas na Conta Assistido e o Fator Atuarial apurado com base nos dados do Participante e/ou dos Inclusão de dispositivo para apresentar, no glossário, a definição de Participante Ex- Inválido. Inclusão de dispositivo para apresentar, no glossário, a definição de Renda por Percentual do Saldo de Conta. Inclusão de dispositivo para apresentar, no glossário, a definição de Renda Mensal por Prazo Certo. Inclusão de dispositivo para apresentar, no glossário, a definição de Renda Mensal por Prazo Indeterminado. Página 3 de 45
4 Beneficiários. Glossário Segurado : entende-se como Segurado do Plano CEBPREV aquele Participante cuja inscrição foi homologada pela Seguradora, tendo, portanto, o direito à Cobertura de Risco Adicional, conforme disposto no contrato firmado entre a FACEB e a Seguradora. Glossário Seguradora : Companhia Seguradora contratada pela FACEB, em comum acordo com as Patrocinadoras do Plano CEBPREV, que assume a administração dos valores pagos mensalmente pelo Participante Ativo, Participante Autopatrocinado e pela Patrocinadora para a Cobertura de Risco Adicional, nos casos de invalidez total e permanente, ocasionada por acidente ou doença, ou morte do Participante Ativo ou Autopatrocinado, nos termos do Capítulo V. Glossário Unidade Previdenciária CEB - UPCEB corresponde à importância de R$270,00 (duzentos e setenta reais), em 1º de janeiro de 2006, reajustada de acordo com o art. 22 deste Regulamento. Artigo 4º Inclusão de dispositivo para apresentar, no glossário, a definição de Segurado. Inclusão de dispositivo para apresentar, no glossário, a definição de Seguradora. Inclusão de dispositivo para apresentar, no glossário, a definição de UPCEB. Inclusão de parágrafo para deixar explícito Página 4 de 45
5 Artigo 5º 1º - Será considerado inválido, para efeito do inciso II deste artigo, o filho incapaz, que não disponha de renda para garantir a sua subsistência, enquanto perdurar esta condição. A invalidez poderá ser verificada, periodicamente, por corpo clínico indicado pela FACEB, mediante convocação do inválido para a realização de exame médico. A incapacidade será comprovada pelos meios legais admitidos. Artigo 5º 2º - Consideram-se rendimentos suficientes para o próprio sustento o valor equivalente a 2 (duas) UPCEB, definida no Artigo 22 deste Regulamento. Artigo 5º 4º - O Participante Ativo ou Autopatrocinado será considerado Segurado quando a contratação da Cobertura de Risco Adicional for aceita pela Seguradora. Artigo 5º 1º - Será considerado inválido, para efeito do inciso II deste artigo, o filho incapaz, que não disponha de renda para garantir a sua subsistência, enquanto perdurar esta condição. A invalidez poderá ser verificada, periodicamente, por corpo clínico indicado pela FACEB, mediante convocação do inválido para a realização de exame médico. A cuja incapacidade será comprovada pelos meios legais. Artigo 5º que o Participante Ativo só será considerado Segurado quando a Seguradora homologar a sua inscrição. Alteração de dispositivo para tornar menos burocrática a comprovação da invalidez do filho incapaz. Exclusão de dispositivo, visto que esse não terá mais aplicabilidade com a alteração proposta no 1º do artigo 5º. Alteração de dispositivo para adequar a redação ao artigo 1723 do Código Civil. Página 5 de 45
6 3º b) companheiro(a): A FACEB poderá promover sindicâncias e solicitar que sejam apresentados como prova de vida em comum um ou mais dos seguintes comprovantes: certidão de casamento segundo rito religioso, declaração de imposto de renda onde fique constatada a dependência, conta bancária conjunta, procuração ou fiança reciprocamente outorgada, declaração de dependência econômica, ou qualquer outro que julgue necessário ao seu exclusivo critério. Artigo 5º 3º d) filho maior de 21 (vinte e um) anos e inválido: certidão de nascimento e atestado de 1º b) companheiro(a): A FACEB poderá promover sindicâncias e solicitar que sejam apresentados como prova de vida em comum um ou mais dos seguintes comprovantes: certidão de casamento segundo rito religioso, declaração de imposto de renda onde fique constatada a dependência, conta bancária conjunta, procuração ou fiança reciprocamente outorgada, declaração de dependência econômica, ou qualquer outro que julgue necessário ao seu exclusivo critério escritura pública declaratória ou comprovação de percepção de pensão junto à Previdência Social. Artigo 5º 1º d) filho maior de 21 (vinte e um) anos e inválido: certidão de nascimento e atestado de Alteração de dispositivo para ajuste de numeração, melhoria de redação e dispensa da patrocinadora da validação do atestado de invalidez, visto que essa função não é de sua responsabilidade. Página 6 de 45
7 invalidez validado por corpo clínico indicado pela FACEB, em conjunto com os Patrocinadores. Artigo 5º 5º - Considera-se Beneficiário Principal, para os efeitos do 1º do Artigo 52 deste Regulamento o Beneficiário relacionado no inciso I deste artigo, e na falta do mesmo, os relacionados no inciso II deste artigo, dando preferência neste caso ao filho mais novo, ou outra pessoa designada pelo Participante para receber os pagamentos assegurados por este Plano CEBPREV em nome do Beneficiário. Artigo 5º 6º - Consideram-se Beneficiários Indicados, para efeito de percepção do Pecúlio por Morte, na ausência de Beneficiários de que trata o caput deste Artigo 5º, a pessoa invalidez validado homologado por corpo clínico indicado pela FACEB, em conjunto com os Patrocinadores. Artigo 5º 4º - Considera-se Beneficiário Principal, para os efeitos do 1º do Artigo 58 deste Regulamento os Beneficiários relacionados nos incisos I e II deste artigo e, na falta destes, outra pessoa designada pelo Participante. No caso da existência simultânea de beneficiários constantes nos incisos I e II, sem vínculo de filiação entre os beneficiários das referidas classes, os valoresdos pecúlios da Suplementação de Pensão por Morte seráão pagos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das classes de beneficiários dos incisos I e II e, em partes iguais, entre os beneficiários de uma mesma classe. Artigo 5º 5º - Consideram-se Beneficiários Indicados, para efeito de percepção do Pecúlio por Morte da Suplementação de Pensão por Morte, na ausência de Beneficiários de que Alteração de dispositivo para retirar a citação a Beneficiário Principal, que não é utilizada no Regulamento e substituição da palavra pecúlio por Suplementação de Pensão por Morte, devido à alteração do benefício. Alteração de dispositivo devido à alteração da espécie do benefício por morte. Página 7 de 45
8 designada pelo Participante por meio de ato próprio formal. Artigo 9 - A inscrição de Beneficiários dar-seá mediante declaração escrita do Participante, acompanhada dos documentos previstos no Artigo 5º deste Regulamento e uma vez aceita, terá caráter definitivo. A FACEB poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação da manutenção das condições de qualificação de Beneficiários formalmente inscritos. Artigo 11 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos companheiros de participante cuja inscrição, para produzir os efeitos deste Regulamento, deverá ser anterior ao falecimento, a menos que seja feita a prova de inscrição na Previdência Social, hipótese em que se aceitará sua inscrição, mediante apresentação de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo tal situação. trata o caput deste Artigo 5º, a pessoa designada pelo Participante por meio de ato próprio formal, observado o disposto no Artigo 35. Artigo 9º - A inscrição de Beneficiários previstos no artigo 5º deste Regulamento dar-se-á mediante declaração escrita do Participante, acompanhada dos documentos previstos no Artigo 5º deste Regulamento e uma vez aceita, terá caráter definitivo. A FACEB poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação da manutenção das condições de qualificação de Beneficiários formalmente inscritos. Artigo 11 2º -O disposto no caput deste artigo não se aplica aos companheiros de participante cuja inscrição, para produzir os efeitos deste Regulamento, deverá ser anterior ao falecimento, a menos que seja feita a prova de inscrição na Previdência Social, hipótese em que se aceitará sua inscrição, mediante apresentação de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo tal situação.para o beneficiário companheiro(a) não declarado pelo participante em vida, a FACEB somente reconhecerá tal condição Facilitar a inscrição no Plano, visto que referidos documentos serão solicitados quando da concessão do benefício. Alteração de dispositivo para clarificar o texto e retirar a expressão inscrição na Previdência Social, uma vez que tal procedimento não é mais utilizado pela Previdência Social. Página 8 de 45
9 Artigo 15 IV - deixar de pagar as contribuições a que estiver obrigado, observado o disposto no 2º do Artigo 46 deste Regulamento; Artigo 19 - Os benefícios assegurados por este Plano CEBPREV são os seguintes: a) Suplementação de Aposentadoria; b) Suplementação de Aposentadoria Antecipada; c) Pecúlio por Invalidez; d) Pecúlio por Morte; e) Abono Anual. mediante apresentação de decisão judicial transitada em julgado ou documento de reconhecimento desta condição pela Previdência Social. Artigo 15 IV - deixar de pagar as contribuições a que estiver obrigado, observado o disposto no 2º do artigo 51 deste Regulamento, exceto o participante que se encontre em gozo de afastamento legal, caso em que terá sua inscrição suspensa enquanto perdurar a condição. Artigo 19 - Os benefícios assegurados por este Plano CEBPREV são os seguintes: I. Benefícios Programados: a) Suplementação de Aposentadoria; b) Suplementação de Aposentadoria Antecipada; e c) Abono Anual. II. Benefícios de Risco: a) Suplementação de Aposentadoria por Invalidez; b) Suplementação de Pensão por Morte; e c) Abono Anual. a) Suplementação de Aposentadoria; b) Suplementação de Aposentadoria Antecipada; Alteração de dispositivo para dar a opção ao participante de manter a sua inscrição no Plano, durante o período de afastamento legal. Alteração de dispositivo apenas para organizar a apresentação dos benefícios. Página 9 de 45
10 Artigo 20 - O valor inicial das Suplementações de Aposentadoria previstas neste Regulamento não poderão ser inferiores ao valor da renda, atuarialmente calculada na data de início do benefício na FACEB, resultante de todas as contribuições pessoais vertidas pelo Participante a este Plano CEBPREV. Artigo 20 Parágrafo Único - Do montante das contribuições pessoais previstas no caput serão descontadas as parcelas constantes do Plano de Custeio em vigor na data da concessão do benefício e destinadas à cobertura das Despesas Administrativas. Artigo 22 - A Unidade Previdenciária CEB - UPCEB corresponde à importância de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) em 1º de janeiro de 2006, e será reajustada sempre que o Patrocinador Principal praticar reajuste geral de salários, e pelo mesmo índice, limitado ao INPC. c) Pecúlio por Invalidez; d) Pecúlio por Morte; e) Abono Anual. Artigo 20 - O valor inicial das Suplementações de Aposentadoria previstas neste Regulamento será calculado com base no saldo da Conta Assistido não poderão ser inferiores ao valor da renda, atuarialmente calculada na data de início do benefício na FACEB, resultante de todas as contribuições pessoais vertidas pelo Participante a este Plano CEBPREV. Artigo 20 Parágrafo Único - Do montante da Conta Assistido das contribuições pessoais previstas no caput serão descontadas as parcelas constantes do Plano de Custeio em vigor na data da concessão do benefício e destinadas à cobertura das Despesas Administrativas. Artigo 22 - A Unidade Previdenciária CEB - UPCEB corresponde à importância de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) em 1º de janeiro de 2006, e será reajustada sempre queo Patrocinador Principal praticar reajuste geral de salários, e pelo mesmo índice, limitado ao INPChouver reajuste geral de salários dos empregados da patrocinadora Alteração de dispositivo para definir de forma geral o cálculo das suplementações previstas no Plano, visto que estão sendo propostas novas formas de pagamento de benefício. Alteração de dispositivo para adequá-lo à alteração proposta pra o caput do artigo. Alteração de dispositivo para excluir o limitador do INPC, para que o reajuste na UPCEB acompanhe o mesmo nível de reajuste dos salários dos empregados da patrocinadora CEB Distribuição. Página 10 de 45
11 Artigo 22 Parágrafo Único No ano em que o Patrocinador Principal não praticar reajuste geral de salários se adotará, para o disposto neste artigo, o índice praticado pela CEB Distribuição S.A., limitado ao INPC. Artigo 24 1º Para os efeitos do disposto no "caput" deste artigo, incluem-se no cálculo do salário básico mensal as parcelas remuneratórias normais recebidas a título de remuneração,incluídas as verbas de caráter não permanente, pagas de modo eventual, e excluídas, em qualquer caso, as conversões mensais de participação nos lucros, diárias de viagem, abono assiduidade, gratificação de férias e abonos de caráter não permanente. Artigo 24 CEB Distribuição. Artigo 24 1º Para os efeitos do disposto no "caput" deste artigo, incluem-se no cálculo do salário básico mensal as parcelas remuneratórias normais recebidas a título de remuneração, incluídas as verbas de caráter não permanente, pagas de modo eventual, e excluídas, em qualquer caso, as conversões mensais de participação nos lucros a PLR Participação nos Lucros e Resultados, diárias de viagem, abono assiduidade, gratificação de férias e abonos de caráter não permanente. Artigo 24 Exclusão do parágrafo único, pois a UPCEB seguirá o reajuste geral de salários da categoria dos eletricitários do DF. Alteração no dispositivo, para utilização de termo mais adequado, relacionado à PLR. Alteração de dispositivo para ofertar ao participante que se encontrar em afastamento legal, a opção de manutenção do Salário de Página 11 de 45
12 4º - É obrigatória a manutenção do Salário de Participação e das taxas de contribuição incidentes sobre ele, nos casos em que o Participante esteja em gozo de afastamento legal computado como tempo de serviço pela legislação previdenciária e demais disposições legais, inclusive quando passar a receber Benefício de Auxílio-Doença pela Previdência Social, considerando como base de cálculo, portanto, o Salário de Participação como se em atividade estivesse. Artigo 24 5º - O Salário de Participação do Participante em gozo do Benefício de Auxílio- Doença pela Previdência Social será aquele 4º -É obrigatória a manutenção do Salário de Participação e das taxas de contribuição incidentes sobre ele, nos casos em que o Participante esteja em gozo de afastamento legal computado como tempo de serviço pela legislação previdenciária e demais disposições legais, inclusive quando passar a receber Benefício de Auxílio-Doença pela Previdência Social, considerando como base de cálculo, portanto, o Salário de Participação como se em atividade estivesse O Participante que se encontrar com inscrição suspensa, prevista no art. 15, item IV deste Regulamento, poderá optar pela manutenção do Salário de Participação e das taxas de contribuição incidentes sobre ele, como se em atividade estivesse, devendo recolher à FACEB as contribuições previstas no art. 43, inciso I. A opção prevista neste parágrafo deverá ser solicitada pelo Participante à FACEB no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início da condição. Artigo 24 - Entende-se por Salário de Participação: V - Para o participante em gozo do Benefício de Auxílio-Doença pela Participação, bem como das taxas de contribuição, não a obrigatoriedade dessa manutenção. Alteração de dispositivo para colocar a definição do salário de participação do participante em gozo do benefício de Auxílio- Doença, juntamente com as demais definições, no caput do artigo 24 do Regulamento. Página 12 de 45
13 que ele estaria percebendo se não estivesse afastadode suas atividades. Seção V - Do Pecúlio por Invalidez Artigo 29 O Pecúlio por Invalidez será concedido, sob a forma de pagamento único, ao Participante em gozo de Aposentadoria por Invalidez pela Previdência Social. Artigo 30 O Pecúlio por Invalidez será calculado sobre 100% (cem por cento) das cotas acumuladas nas Contas Individual, Patrocinada e Individual Portada, se houver, existentes em nome do Participante. Previdência Social, será aquele que ele estaria percebendo se não estivesse afastado de suas atividades. Seção V Do Pecúlio por Invalidez Da Suplementação de Aposentadoria por Invalidez Artigo 29 O Pecúlio A Suplementação de Aposentadoria por Invalidez será concedido, sob a forma de pagamento único, devida ao Participante em gozo de Aposentadoria por Invalidez pela Previdência Social ou, se o Participante já estiver percebendo outro benefício pela Previdência Social poderá ser concedido a juízo da FACEB, enquanto o Participante permanecer incapacitado para o exercício da profissão, ficando ele obrigado, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se à perícia médica indicada pela Fundação, para a devida comprovação da invalidez. Artigo 30 O Pecúlio A Suplementação de Aposentadoria por Invalidez será calculada sobre 100% (cem por cento) das cotas acumuladas nas Contas Individual, incluindo a Cobertura de Risco Adicional, Patrocinada e Individual Portada, se houver, existentes em nome do Participante Ativo ou Autopatrocinado, considerando as formas de pagamento previstas na Seção VIII deste Capítulo. Alteração do título da seção devido à nova espécie do benefício por invalidez. Alteração do dispositivo devido à nova espécie do benefício por invalidez e para incluir nova regra para concessão de Suplementação de Aposentadoria por Invalidez, para considerar aqueles participantes que já percebem algum benefício pela Previdência Social. Alteração de dispositivo para considerar a Cobertura de Risco Adicional e as novas formas de pagamento de benefício. Página 13 de 45
14 Artigo 31 A Suplementação de Aposentadoria por Invalidez será cancelada pelo óbito do Participante Assistido, ou na mesma data em que o Participante retornar às atividades laborais no Patrocinador, ou, ainda, conforme a situação exigir, a juízo da FACEB, desde que observados critérios não excludentes. Artigo 31 Inclusão de dispositivo para inserir regras de cancelamento da Suplementação de Aposentadoria por Invalidez. Inclusão de dispositivo para inserir regras relacionadas ao retorno do Aposentado por Invalidez à atividade no Patrocinador. 1º - Na data do cancelamento da concessão do benefício de invalidez pela Previdência Social, ou a juízo da FACEB, conforme disposto no caput, e caso o Participante Assistido retorne à atividade no Patrocinador e, por conseguinte, à condição de Participante Ativo do Plano, a Suplementação de Aposentadoria por Invalidez será cancelada, sendo que, a partir da data de retorno ao Plano, o saldo remanescente na Conta Assistido será automaticamente e integralmente destinado para recompor, no que for possível, as Contas do Participante Ativo, todas nas mesmas proporções existentes na data de formação da Conta Assistido. A partir de então, as novas contribuições previstas neste Regulamento, efetuadas pelo Página 14 de 45
15 Participante Ativo e pelo Patrocinador, serão alocadas nas Contas, segundo Artigo 54 e serão mantidos os percentuais de Contribuição Básica anteriores a concessão da Suplementação de Aposentadoria por Invalidez, até a próxima revisão dos percentuais contributivos, conforme 2º do Artigo 52, não sendo mais devida a Contribuição de Risco e sendo mantidas todas as carências e prazos obtidos no Plano CEBPREV até a data de opção pelo regresso à condição de Participante Ativo, considerando o tempo em que esteve em percepção de benefício como tempo de contribuição ou vinculação ao Plano, passando o Participante a ser denominado de Participante Ex-Inválido. Artigo 31 2º - Na data do cancelamento da concessão do benefício de invalidez pela Previdência Social, ou a juízo da FACEB, conforme disposto no caput, a Suplementação de Aposentadoria por Invalidez será cancelada e, caso o Participante não retorne à atividade no Patrocinador, por motivo de rescisão contratual, será facultada a opção por um dos institutos de que trata o Inclusão de dispositivo para inserir regras relacionadas ao cancelamento da Suplementação de Aposentadoria por Invalidez, sem o retorno do Aposentado à atividade no Patrocinador. Página 15 de 45
16 Artigo 31 Com o pagamento do benefício do Pecúlio por Invalidez cessam todas as obrigações da FACEB para com o Participante ou seus Beneficiários, referentemente a este Plano CEBPREV. Seção VI - Do Pecúlio por Morte Artigo 32 O Pecúlio por Morte será concedido, sob a forma de pagamento único, aos Beneficiários do Participante que vier a falecer, desde que os Beneficiários tenham obtido o benefício de Pensão por Morte na Previdência Social. Capítulo VIII, obedecidas as condições dispostas naquele Capítulo, cabendo ao Participante a solicitação formal do Extrato Previdenciário junto à FACEB. Artigo 31 3º - Os documentos comprobatórios que tratam do cancelamento referido no 1º deste artigo deverão ser apresentados à FACEB, imediatamente, pelo Participante, após ciência do cancelamento do benefício pela Previdência Social, observado o caput, conforme a situação exigir. Seção VI - Do Pecúlio Da Suplementação de Pensão por Morte Artigo 32 O Pecúlio A Suplementação de Pensão por Morte será concedida, sob a forma de pagamento único, aos Beneficiários do Participante que vier a falecer, desde que os Beneficiários tenham obtido o benefício de Pensão por Morte na Previdência Social após comprovado o Inclusão de dispositivo para inserir regras de cancelamento da Suplementação de Aposentadoria por Invalidez. Exclusão de dispositivo, devido à exclusão do benefício de Pecúlio por Invalidez. Alteração do título da seção devido à nova espécie do benefício por morte. Alteração de dispositivo para: alterar o nome do benefício; possibilitar o pagamento do benefício por morte, não apenas aos beneficiários reconhecidos pela Previdência Social, mas também aos designados; e renumerar o artigo. Página 16 de 45
17 Artigo 32 Parágrafo Único - O Pecúlio por Morte será devido a partir do dia seguinte ao da morte do Participante, observado o Artigo 23 deste Regulamento. Artigo 33 - No caso de falecimento de Participante Ativo ou Autopatrocinado, o Pecúlio por Morte será calculado sobre 100% (cem por cento) das cotas acumuladas nas Contas Individual, Patrocinada e Individual Portada, se houver, existentes em nome do Participante. Artigo 34 No caso de falecimento de Participante Assistido, o Pecúlio por Morte corresponderá ao saldo remanescente na Conta Assistido, previsto no Inciso IV do Artigo 48. óbito do participante, aos Beneficiários definidos no artigo 5º, sob a forma de pagamento único. Artigo 32 Parágrafo Único - O Pecúlio A Suplementação de Pensão por Morte será devida a partir do dia seguinte ao da morte do Participante Ativo ou Autopatrocinado, observado o Artigo 23 deste Regulamento. Artigo 33 - No caso de falecimento de Participante Ativo ou Autopatrocinado, o Pecúlio a Suplementação de Pensão por Morte será calculada sobre 100% (cem por cento) das cotas acumuladas nas Contas Individual, incluindo a Cobertura de Risco Adicional, Patrocinada e Individual Portada, se houver, existentes em nome do referido Participante, considerando as formas de pagamento previstas Seção VIII deste Capítulo. Artigo 34 No caso de falecimento de Participante Assistido, o Pecúlio a Suplementação de Pensão por Morte será equivalente, inicialmente, à mesma renda percebida mensalmente pelo Participante Assistido, até o próximo Mês de Recálculo corresponderá ao saldo remanescente na Conta Assistido, previsto no Inciso IV do Artigo 48. Alteração do dispositivo devido à nova espécie do benefício por morte e renumeração. Alteração de dispositivo para considerar a Cobertura de Risco Adicional, as novas formas de pagamento de benefício e a renumeração. Alteração do dispositivo devido à nova espécie do benefício por morte e renumeração. Página 17 de 45
18 Artigo 36 - Não havendo os Beneficiários constantes nos incisos I e II do Artigo 5 o, o Beneficiário Indicado, conforme definido no 6º do mesmo artigo, receberá, na forma de pagamento único, o saldo existente na Conta Individual e na Conta Individual Portada, se houver, na Data do Cálculo. Artigo 35 - O valor do Pecúlio por Morte será rateado em parcelas iguais, entre os Beneficiários inscritos. Artigo 35 - No caso de morte de Participante Ativo ou Autopatrocinado e não havendo os Beneficiários constantes nos incisos I e II do Artigo 5 o, o Beneficiário Indicado, conforme definido no 5º do mesmo artigo, receberá, na forma de pagamento único, o saldo existente na Conta Individual, incluindo a Cobertura de Risco Adicional, e na Conta Individual Portada, se houver, na Data do Cálculo. Parágrafo Único No caso de morte de Participante Assistido e não havendo Beneficiários constantes nos incisos I e II do Artigo 5º, o Beneficiário Indicado receberá, na forma de pagamento único, o saldo remanescente da Conta Assistido. Artigo 36 - O valor do Pecúlio da Suplementação de Pensão por Morte será rateado em parcelas iguais, entre os Beneficiários inscritos, não se adiando a concessão do benefício por falta de inscrição de outros possíveis Beneficiários. 1º - A parcela da Suplementação de Pensão por Morte será extinta quando do falecimento do Beneficiário, ou pela ocorrência de qualquer evento que motivaria o cancelamento de sua inscrição, conforme definido no Artigo 5º deste Regulamento. Alteração de dispositivo para inserir a Cobertura de Risco Adicional, renumeração do artigo e atualização da remissão. Inclusão de dispositivo para tratar especificamente da falta de Beneficiários no caso de morte de Participante Assistido. Alteração de dispositivo para considerar a nova espécie de benefício e apresentar regra de concessão imediata do benefício, independente da falta de inscrição de outros beneficiários. Inclusão de dispositivo para prever a extinção da Suplementação de Pensão por Morte. Página 18 de 45
19 Artigo 37 - O saldo de cotas do Participante falecido poderá ser pago, caso o mesmo, na data do falecimento, não tenha beneficiários da classe constante do Artigo 5o,, aos herdeiros do Participante falecido, caso não se verifique a hipótese prevista no 6o do Artigo 5o, o que se dará na forma da lei civil, mediante autorização judicial. Artigo 37 Parágrafo Único O pagamento de que trata o presente artigo se limitará ao saldo existente na Conta Individual e na Conta Individual Portada, se houver, não havendo qualquer direito em relação ao saldo existente em nome do participante na Conta Patrocinada. Artigo 38 - Com o pagamento do benefício do Pecúlio por Morte cessam todas as obrigações da FACEB para com os Beneficiários do Participante falecido, referentemente a este Plano CEBPREV. 2º - Toda vez que se extinguir uma parcela da Suplementação de Pensão por Morte, será processado novo rateio do benefício, considerando, porém, o número de Beneficiários remanescentes. Artigo 37 - O saldo de cotas do Participante Ativo ou Autopatrocinado falecido poderá ser pago, caso o mesmo, na data do falecimento, não tenha Beneficiários da classe constante do Artigo 5 o, aos herdeiros do Participante falecido, caso não se verifique a hipótese prevista no 5 o do Artigo 5 o, o que se dará na forma da lei civil, mediante autorização judicial. Artigo 37 Parágrafo Único O pagamento de que trata o presente artigo se limitará ao saldo existente na Conta Individual, incluindo a Cobertura de Risco Adicional, e na Conta Individual Portada, se houver, não havendo qualquer direito em relação ao saldo existente em nome do participante na Conta Patrocinada. Inclusão de dispositivo para prever o recálculo do rateio da Suplementação de Pensão por Morte. Alteração de dispositivo para deixar claro que se trata de Participantes Ativos e Autopatrocinados. Alteração de dispositivo para incluir a Cobertura de Risco Adicional no pagamento. Exclusão de dispositivo, devido à exclusão do benefício de Pecúlio por Morte. Página 19 de 45
20 Seção VIII - Da Forma de Pagamento e de Reajuste dos Benefícios Seção VIII - Da Forma de Pagamento e do Recálculo dos Benefícios Artigo 39 - Quando da concessão de um dos benefícios previstos artigo 19, será facultado ao Participante, ou aos respectivos Beneficiários, de forma definitiva e irretratável, efetuar, por uma única vez, o saque de um percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do saldo da Conta Assistido, em forma de pagamento único, sendo o saldo remanescente na referida Conta transformado em um benefício mensal apurado, conforme opção que venha a ser feita em relação às alternativas constantes dos incisos do artigo 40. Artigo 39 1º - Quando a opção pelo percentual de saque previsto no caput implicar em uma renda mensal inicial inferior a 50% (cinquenta por cento) da UPCEB vigente na época do recebimento, este terá que ser revisto pelo Participante, até que o valor da renda mensal supere aquele patamar. Caso o nível da renda mensal permaneça inferior a 50% (cinquenta por cento) da UPCEB vigente na época do recebimento, sem a Alteração de título devido às novas formas de pagamento propostas. Inclusão de dispositivo para prever o pagamento único de parte do saldo da Conta Assistido. Inclusão de dispositivo para prever as regras para o pagamento único de parte do saldo da Conta Assistido. Página 20 de 45
21 Artigo 40 - Os Benefícios Suplementares, previstos nas alíneas a e b do Artigo 19 deste Regulamento, inclusive o decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido, serão pagos em forma de rendas certas mensais, consecutivas e ininterruptas, cujo aplicação de qualquer percentual para saque à vista, deverá ser obedecido o disposto no 8º do artigo 40. Artigo 39 2º - O pagamento único disposto no caput deste artigo não será aplicável ou extensível, sob qualquer condição, aos Beneficiários do Participante Assistido, quando de seu óbito. Artigo 39 3º - Quando a opção pelo saque a que se refere o caput deste artigo for exercida pelos Beneficiários do Participante Ativo ou Autopatrocinado, esta deverá ser expressa formal e obrigatoriamente pela totalidade destes. Havendo divergência dentre a opção dos Beneficiários, não será facultada a opção pelo saque. Artigo 40 - Os Benefícios Suplementares, previstos nas alíneas a, b, c e d do Artigo 19 deste Regulamento, inclusive o decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido, serão pagos em forma de rendas certas mensais, consecutivas e Inclusão de dispositivo para prever as regras para o pagamento único de parte do saldo da Conta Assistido. Inclusão de dispositivo para prever as regras para o pagamento único de parte do saldo da Conta Assistido. Alteração de dispositivo para prever as novas formas de pagamento de benefício. Página 21 de 45
22 prazo será determinado em função a Expectativa de Sobrevida do Participante, prevista na Tábua Atuarial, e equivalerão a determinado número de cotas e serão recalculados atuarialmente, conforme previsto no 2º deste artigo. ininterruptas, conforme as opções descritas a seguir: cujo prazo será determinado em função a Expectativa de Sobrevida do Participante, prevista na Tábua Atuarial,e equivalerão a determinado número de cotas e serão recalculados atuarialmente, conforme previsto no 2º deste artigo. Artigo 40 I. Renda por Prazo Indeterminado: calculada atuarialmente, com ou sem reversão do valor do benefício em Suplementação de Pensão por Morte, conforme opção do Participante na data do requerimento, considerando o saldo inicial da Conta Assistido, depois de verificado o atendimento à opção de que trata o artigo 39, se for o caso, e o Fator Atuarial aplicável. O benefício mensal resultante será mantido constante em moeda corrente até o próximo Mês do Recálculo, quando este será redefinido atuarialmente, com base no saldo remanescente da Conta Assistido. Artigo 40 II. Renda por Prazo Certo: calculada Inclusão de dispositivo para tratar das novas formas de pagamento de benefício. Inclusão de dispositivo para tratar das novas formas de pagamento de benefício. Página 22 de 45
23 considerando o saldo inicial da Conta Assistido,depois de verificado o atendimento à opção de que trata o Artigo 39, se for o caso, recebida pelo prazo certo de 5 (cinco) a 25 (vinte cinco) anos, com intervalos de 1 (um) ano. No cálculo dessa renda deverá ser considerada a parcela relativa ao Abono Anual. O benefício mensal resultante será mantido em quantitativo de cotas, sendo mensalmente valorizado pelo valor da cota vigente na data do pagamento. Artigo 40 III. Renda por Percentual do Saldo de Conta: calculada considerando o saldo inicial da Conta Assistido, depois de verificado o atendimento à opção de que trata o Artigo39, se for o caso, recebida pela aplicação de um percentual entre 0,5% (meio por cento) e 2% (dois por cento) sobre o saldo da Conta Assistido, com intervalos de 0,5% (meio por cento). O benefício mensal resultante será mantido em quantitativo de cotas, sendo mensalmente valorizado pelo valor da cota vigente na data de pagamento. Artigo 40 Inclusão de dispositivo para tratar das novas formas de pagamento de benefício. Inclusão de dispositivo para tratar das novas Página 23 de 45
24 1º - Os benefícios calculados conforme o caput deste artigo serão pagos mensalmente, em moeda corrente nacional, condicionado o pagamento à existência de saldo na Conta Assistido, em valor suficiente para tanto, obedecido o disposto no parágrafo anterior. Artigo 40 2º - Será facultado ao Participante Assistido em percepção de uma Renda por Prazo Certo, conforme inciso II deste artigo, a alteração do prazo de percepção do benefício correspondente, anualmente, no mês março, para vigorar a partir de abril, considerando para tal o recálculo do valor do benefício, com base no saldo remanescente da Conta Assistido, na data da aplicação da opção formal do Participante Assistido. Caso o Participante Assistido não manifeste a intenção de troca no mês de março, será presumida a opção pela manutenção do prazo até então escolhido. Artigo 40 formas de pagamento de benefício. Inclusão de dispositivo para tratar das novas formas de pagamento de benefício. Inclusão de dispositivo para tratar das novas formas de pagamento de benefício. Página 24 de 45
25 3º - Será facultado ao Participante Assistido, em percepção de Renda por Percentual do Saldo de Conta, conforme inciso III deste artigo, alterar o percentual escolhido, anualmente, no mês março, restando o novo percentual aplicado a partir de abril, considerando para tanto o recálculo do valor do benefício, com base no saldo remanescente da Conta Assistido, na data da opção formal do Participante Assistido. Caso o Participante Assistido não manifeste a intenção de troca no mês de março, será presumida a opção pela manutenção do percentual até então escolhido. Artigo 40 Inclusão de dispositivo para tratar das novas formas de pagamento de benefício. 4º - Será também facultado ao Participante Assistido que esteja em percepção de uma renda pelo Plano CEBPREV, a alteração da forma de percepção do benefício correspondente, ou seja, daquela prevista no inciso I pela forma prevista nos incisos II e III deste artigo, e vice-versa, anualmente, no mês de março, desde que aplicável, considerando Página 25 de 45
26 Artigo 40 1º - O cálculo das rendas se processará atuarialmente, em função da quantidade de cotas acumuladas na Conta Assistido constituída em nome do Participante Ativo ou Autopatrocinado na data da concessão do Benefício, de acordo com as tábuas biométricas indicadas na Nota Técnica Atuarial deste Plano CEBPREV. Artigo 40 2º - O Recálculo Atuarial dos benefícios mencionados no caput deste artigo, necessário para determinação da renda a ser paga no decorrer do ano, será efetuado no mês de janeiro de cada ano, em função do saldo de cotas remanescentes na Conta Assistido em seu nome, do valor da cota patrimonial do último dia útil do mês anterior, e de acordo com as tábuas biométricas indicadas na Nota Técnica Atuarial deste Plano CEBPREV. para tal o recálculo do valor do benefício, com base no saldo remanescente da Conta Assistido, na data da opção formal do Assistido. Caso o Participante Assistido não manifeste a intenção de troca no mês de março, será presumida a opção pela manutenção da forma de percepção até então escolhida. Exclusão de dispositivo devido às novas formas de pagamento de benefício. Exclusão de dispositivo devido às novas formas de pagamento de benefício. Página 26 de 45
27 Artigo 40 Artigo 40 5º - Em não havendo concordância da totalidade dos Beneficiários do Participante Ativo ou Autopatrocinado, em relação ao caput deste artigo, ficará estabelecida como forma de pagamento a Renda por Prazo Indeterminado, conforme inciso I do Artigo 40, observado o caput Artigo 35. Artigo 40 6º - Em não havendo concordância da totalidade dos Beneficiários do Participante Ativo, Autopatrocinado ou Assistido, em relação ao disposto nos 2º, 3º e 4º deste artigo, será mantida a opção inicialmente deferida para o grupo. Artigo 40 Inclusão de dispositivo para tratar das novas formas de pagamento de benefício. Inclusão de dispositivo para tratar das novas formas de pagamento de benefício. Alteração de dispositivo para viabilizar a operacionalização das solicitações de aposentadoria e renumeração. 3º - O pagamento das rendas mensais citadas neste artigo será processado até o último dia útil do mês a que se referirem. 7º - O pagamento das rendas mensais citadas neste artigo será processado até o último dia útil do mês subsequente a que se referirem. Artigo 40 Artigo 40 Alteração de dispositivo para excluir a citação à Reserva Matemática garantidora, que não Página 27 de 45
28 4º - Quando o valor do benefício pago ao Participante, for inferior a 50% (cinqüenta por cento) da UPCEB vigente na época do recebimento, haverá o pagamento único equivalente à totalidade das cotas restantes em sua Conta Assistido na respectiva época ou do valor da Reserva Matemática garantidora desse Benefício. Artigo 40 5º - Ocorrendo o pagamento mencionado no parágrafo anterior, nada mais será devido pelo Plano CEBPREV ao Participante. 8º - Quando o valor do benefício pago ao Participante Assistido for inferior a 50% (cinquenta por cento) da UPCEB vigente na época do recebimento, haverá o pagamento único equivalente à totalidade das cotas restantes em sua Conta Assistido na respectiva época ou do valor da Reserva Matemática garantidora desse Benefício. Artigo 40 9º - Ocorrendo o pagamento mencionado no parágrafo anterior, nada mais será devido pelo Plano CEBPREV ao Participante Assistido e a seus Beneficiários e Beneficiários Indicados. Artigo 41. III. Outras despesas adquiridas junto à Fundação. CAPÍTULO V DA COBERTURA DE RISCO ADICIONAL Artigo 42 - Será contratada pela FACEB uma Seguradora, com o objetivo de apresenta aplicação na modelagem do Plano. Alteração de dispositivo para ressaltar que, quando do pagamento de todo o saldo da Conta Assistido, cessarão as obrigações do Plano com os participantes e também com seus beneficiários e beneficiários indicados. Inclusão de dispositivo para prever o desconto de outras despesas adquiridas pelo participante assistido, como o empréstimo e despesas com o plano de saúde. Inclusão de Capítulo para tratar das regras relacionadas à Cobertura de Risco Adicional. Inclusão de dispositivo para tratar das regras relacionadas à Cobertura de Risco Adicional. Página 28 de 45
29 oferecer Cobertura de Risco Adicional, ou seja, uma indenização em casos de invalidez total e permanente, ocasionada por acidente ou doença, ou morte. A referida indenização será destinada à constituição do benefício inicial de Suplementação de Aposentadoria por Invalidez ou Suplementação de Pensão por Morte do Participante Ativo ou Autopatrocinado. Artigo 42 Parágrafo Único - O pagamento da Cobertura de Risco Adicional será de exclusiva responsabilidade da Seguradora. Artigo 43 - O Participante, quando da sua inscrição no Plano CEBPREV, sujeitar-se-á à aceitação pela Seguradora de sua inclusão no Contrato de Seguro, para fins da Cobertura de Risco Adicional. Artigo 43 Inclusão de dispositivo para tratar das regras relacionadas à Cobertura de Risco Adicional. Inclusão de dispositivo para tratar das regras relacionadas à Cobertura de Risco Adicional. Inclusão de dispositivo para tratar das regras relacionadas à Cobertura de Risco Adicional. 1º - Os termos e condições para a contratação da Cobertura de Risco Adicional serão definidos em contrato específico a ser firmado entre a FACEB e a Página 29 de 45
30 Seguradora. Artigo 43 2º - As Contribuições de Risco, tanto de responsabilidade dos Participantes, quanto dos Patrocinadores, deverão ser recolhidas à FACEB e repassadas por esta à Seguradora. Artigo 43 Inclusão de dispositivo para tratar das regras relacionadas à Cobertura de Risco Adicional. Inclusão de dispositivo para tratar das regras relacionadas à Cobertura de Risco Adicional. 3º - Na ocorrência de invalidez total e permanente, ocasionada por acidente ou doença, ou morte, devidamente comprovada à Seguradora conforme critérios por ela estabelecidos, o valor correspondente à Cobertura de Risco Adicional contratada será creditado na Conta Individual, a ser utilizado na constituição da Conta Assistido, para o cálculo inicial dos benefícios de Suplementação de Aposentadoria por Invalidez ou Suplementação de Pensão por Morte do Participante Ativo ou Autopatrocinado. Artigo 44 - Estarão sujeitos à Cobertura de Inclusão de dispositivo para tratar das regras Página 30 de 45
31 Risco Adicional os Participantes, desde que atendidas as condições a seguir, conforme lhes for aplicável: I - Não sejam elegíveis às Suplementações de Aposentadoria e de Aposentadoria Antecipada pelo Plano CEBPREV; II - Não estejam em gozo de qualquer benefício de renda continuada pelo Plano CEBPREV; III - Não se encontrem afastados das suas atividades laborais, por motivo de doença ou acidente, quando de sua inscrição no Plano CEBPREV; IV - Não estejam na condição de Participante Ex-Inválido; e V - Atendam à idade limite estabelecida no Contrato de Seguro e tenham sua adesão ao seguro formalmente aceita pela Seguradora. Artigo 44 relacionadas à Cobertura de Risco Adicional. Inclusão de dispositivo para tratar das regras relacionadas à Cobertura de Risco Adicional. 1º - Os Participantes que se encontram afastados, por motivo de doença ou acidente de trabalho, quando de sua inscrição no Plano CEBPREV somente terão assegurada a Cobertura de Risco Adicional após o retorno às suas atividades laborais, mediante preenchimento de Página 31 de 45
32 proposta de adesão e aceite formal da inscrição pela Seguradora. Artigo 44 2º - O empregado dos Patrocinadores deverá concordar, prévia e formalmente, quando da inscrição no Plano CEBPREV, que, caso haja recusa da sua adesão pela Seguradora, não sendo considerado um Segurado, não terá direito à Cobertura de Risco Adicional e, consequentemente, não lhe será devida a Contribuição de Risco. Artigo 45 Os Participantes Ativos ou Autopatrocinados já inscritos no Plano CEBPREV na data da publicação da aprovação deste Regulamento no Diário Oficial da União deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, manifestar-se formalmente, declarando o seu interesse pela Cobertura de Risco Adicional, estando sujeitos a todas as regras relacionadas a essa Cobertura, apresentadas neste Regulamento. Artigo 46 - O valor da Cobertura de Risco Adicional corresponderá ao valor futuro da Contribuição Básica do Participante Ativo ou Autopatrocinado, considerando a contrapartida do Patrocinador, quando for Inclusão de dispositivo para tratar das regras relacionadas à Cobertura de Risco Adicional. Inclusão de dispositivo para tratar das regras relacionadas à Cobertura de Risco Adicional. Inclusão de dispositivo para tratar das regras relacionadas à Cobertura de Risco Adicional. Página 32 de 45
33 Artigo 43 I - contribuições mensais dos Participantes o caso, o tempo faltante para o Participante completar as elegibilidades ao benefício de Suplementação de Aposentadoria pelo Plano CEBPREV, definidas no artigo 26 deste Regulamento, e a rentabilidade equivalente à taxa de juros atuarial do Plano, definida anualmente, na avaliação atuarial. Artigo 46 1º - Para fazer jus à Cobertura de Risco Adicional, o Participante Ativo ou Autopatrocinado deverá ser considerado um Segurado. Artigo 46 2º - O valor da Cobertura de Risco Adicional será apurado na data de inscrição e revisto anualmente, estando sujeito aos limites técnicos estabelecidos pela Seguradora no Contrato de Seguro. Artigo 48 I - contribuições básicas mensais dos Inclusão de dispositivo para tratar das regras relacionadas à Cobertura de Risco Adicional. Inclusão de dispositivo para tratar das regras relacionadas à Cobertura de Risco Adicional. Alteração de dispositivo para excluir, da contribuição facultativa, o custeio das despesas administrativas, estimulando, dessa forma, a escolha por esse tipo de contribuição. Página 33 de 45
34 Ativos ou Autopatrocinados, básicas e facultativas, destinadas a custear os Benefícios Programados e Despesas Administrativas; Artigo 43 IV - contribuições mensais básicas dos Patrocinadores, destinadas a custear os Benefícios Programados e Despesas Administrativas; Participantes Ativos ou Autopatrocinados, básicas e facultativas, destinadas a custear os Benefícios Programados e Despesas Administrativas; Artigo 48 II - Contribuições de risco mensais dos Participantes Ativos ou Autopatrocinados, destinadas a custear os Benefícios de Risco, as quais serão descontadas das contribuições básicas mensais dos Participantes Ativos ou Autopatrocinados e serão definidas pela Seguradora; Artigo 48 V - Contribuições básicas mensais básicas dos Patrocinadores, destinadas a custear os Benefícios Programados e Despesas Administrativas; Artigo 48 VI - Contribuições de risco mensais dos Patrocinadores, destinadas a custear os Benefícios de Risco, as quais serão Inclusão de dispositivo para tratar das contribuições de risco dos participantes ativos e autopatrocinados. Alteração de dispositivo apenas para melhoria redacional. Inclusão de dispositivo para prever as contribuições de risco dos patrocinadores. Página 34 de 45