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Timestamp: 2019-02-23 22:16:09+00:00
Document Index: 129885416

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 86', 'artigo 87', 'artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 79']

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO N.º / PDF
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO N.º /15-2
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Lídia Belém Pedroso
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO N.º /15-2 Processo n.º /15-21 Contrato AJDG N.º 043/15 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, inscrito no CNPJ sob n.º / , com sede nesta Capital, na Rua Gen. Andrade Neves, n.º 106, Centro, por seu representante legal, como CONTRATANTE, e ASSOCIAÇÃO DOS DIRIGENTES DE VENDAS E MARKETING DO BRASIL ADVB/RS, inscrita no CNPJ sob n.º / , estabelecida na Rua Celeste Gobbato, s/n.º, bairro Praia de Belas, Porto Alegre/RS, CEP , telefone n.º (51) , por seu(s) representante(s) legal(is), como CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, dispensável o procedimento licitatório, ao amparo do artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal n /93, sujeitando-se, além do diploma legal acima referido e suas alterações, à Lei Estadual n. o /99, nos termos e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços visando à realização de curso in company de Administração de Tempo para Membros e Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência e proposta apresentada, que integram o presente, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ESPECIFICAÇÕES 2.1 O curso será ministrado pela CONTRATADA na modalidade in company, para servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul, distribuídos em 02 (duas) turmas de até 23 (vinte e três) pessoas. 2.2 O local de realização do curso é o edifício-sede do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CEAF do CONTRATANTE, localizado nesta Capital, na Rua Fernando Machado, n.º 832, Centro. 2.3 As datas de realização do curso são: 08 e 09 de outubro de 2015 e 16 e 17 de novembro de 2015, com carga horária de 16 (dezesseis) horas. 2.4 O conteúdo programático proposto é o que segue: a) definindo o tempo; b) o que é administrar o tempo?; c) o impacto da organização do tempo em nossa vida; d) contextualização organizacional: por que administrar o tempo?;
2 e) promovendo mudanças de atitudes em relação à gestão de tempo; f) a importância do planejamento; g) estabelecendo prioridades; h) métodos de priorização; i) análise da rotina; j) conheça o uso de seu tempo; k) a organização do dia-a-dia; l) tratando interrupções; m) delegação eficaz; n) lidando com pendências; o) marcando horários; p) reuniões eficazes; q) controle do estress; r) equilibrar: trabalho, vida pessoal e familiar; s) assertividade; t) disciplina e foco. 2.5 Metodologia: a) exposição dialogada Processo n.º /15-22 CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO 3.1 O valor total do serviço é de R$ 5.580,00 (cinco mil quinhentos e oitenta reais). 3.2 Os pagamentos serão efetuados após o término do curso, no 10º (décimo) dia, a contar da protocolização, pela CONTRATADA, da Nota Fiscal no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do CONTRATANTE, que a conferirá, atestará e encaminhará à Unidade de Finanças e Pagadoria do CONTRATANTE. 3.3 O preço é considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada,
3 Processo n.º /15-23 MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL reposição de peças, leis sociais, encargos trabalhistas, seguros, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa acessória e/ou necessária. 3.4 O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente e todas as despesas dele decorrentes, como impostos, taxas, contribuições ou outras, serão suportadas pela CONTRATADA. 3.5 Haverá a retenção de tributos na forma da legislação em vigor, devendo a Nota Fiscal destacar os valores correspondentes. 3.6 Por ocasião da quitação da primeira fatura, e sempre que o Gestor solicitar, a CONTRATADA deverá apresentar, para permitir a retenção do ISS, se for o caso, os seguintes documentos: a) comprovante de cadastro no Município em favor do qual será recolhido o imposto; b) legislação tributária do Município onde ocorrer o fato gerador do tributo, contendo a respectiva alíquota e base de cálculo de ISS; Caso não seja possível atender ao disposto no item 3.5, por se tratar de contribuinte imune, isento ou dispensado do recolhimento de ISS, a CONTRATADA deverá comprovar tal característica especial mediante a apresentação de documento hábil. 3.7 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 3.8 Não haverá reajuste de preços. 4.1 Dos Direitos CLÁUSULA QUARTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA, receber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 4.2 Das Obrigações Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) efetuar o pagamento ajustado, no prazo e condições estabelecidos, desde que devidamente cumpridas as obrigações, o que deverá ser atestado pelo gestor do contrato; b) fiscalizar a execução do presente contrato e subsidiar a CONTRATADA com as informações necessárias ao fiel e integral cumprimento das obrigações assumidas;
4 c) fornecer o espaço correspondente, a infraestrutura necessária e os seguintes recursos didáticos: quadro branco, pincel atômico, tela de projeção, projetor multimídia e computador com pacote Microsoft Office instalado; d) comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência que interfira na execução dos serviços Constituem obrigações da CONTRATADA: a) prestar os serviços na forma ajustada e de acordo com as especificações constantes no termo de referência e seus anexos; b) realizar o curso objeto deste contrato em horário comercial e nas datas previstas, concluindo-o até o dia 04 de dezembro de 2015, ciente de que as datas agendadas poderão ser alteradas a critério do CONTRATANTE, em comum acordo com a CONTRATADA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de realização do curso; c) dispor de, no mínimo, 01 (uma) hora por curso para a realização de reunião de briefing com a participação de representantes da CONTRATADA, dos facilitadores envolvidos e de representantes do CONTRATANTE. A reunião será marcada em comum acordo entre as partes, com antecedência mínima de duas semanas antes da realização do curso; d) disponibilizar todos os materiais didáticos necessários à execução dos trabalhos referentes aos cursos, devendo: d1) entregar para cada participante uma cópia reprográfica de uma apostila que sirva de referência aos conteúdos tratados em aula e para o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CEAF uma versão em arquivo eletrônico, vedada a entrega de apostilas que apenas apresentem os eslaides utilizados no curso, no formato de impressão de folhetos no Powerpoint; d2) elaborar o material sem infringir qualquer dos dispositivos da Lei Federal nº 9.610/98, que regula os direitos autorais, responsabilizando-se perante terceiros, incluindo-se a Administração Pública, pelas citações, referências e indicações feitas, inclusive pela veracidade das fontes indicadas; d3) Estar ciente de que cede o direito de uso do material didático entregue, permitindo à contratante colocá-lo à disposição dos participantes e de outros interessados no âmbito da instituição, por meios de comunicação ou bases tecnológicas que possibilitem a obtenção de cópias do material e, ainda, transmiti-lo por qualquer meio técnico intangível. e) responsabilizar-se por outros recursos didáticos não disponibilizados pelo CONTRATANTE; Processo n.º /15-24
5 f) cumprir integralmente a carga horária estabelecida, atendendo a totalidade do conteúdo programático e do objetivo geral do curso; g) cumprir as normas e regulamentos internos do CONTRATANTE, se for o caso; h) fornecer certificado de participação no curso, constando o conteúdo programático no verso, aos participantes que obtiverem no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência; i) responsabilizar-se pelo pagamento das despesas com alimentação, deslocamento e estada do(s) facilitador(es) durante o período de realização dos cursos; j) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas quando da contratação; k) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato; l) apresentar, durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente contrato, em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais; m) permitir a fiscalização pelo CONTRATANTE; n) prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente a todas as reclamações feitas; o) relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade ocorrida que impeça ou retarde a execução do objeto contratado, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias julgados necessários a seu esclarecimento; p) não transferir a outrem os compromissos avençados; q) não subcontratar o objeto do contrato, salvo parcialmente e mediante anuência do CONTRATANTE. r) reparar ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes da execução, como a falta de cumprimento adequado do conteúdo programático; s) substituir, sempre que exigido, qualquer facilitador cujo desempenho seja insatisfatório ou que tenha comportamento prejudicial ou inconveniente aos objetivos do curso; Processo n.º /15-25
6 t) dispor de, no mínimo, 01 (uma) hora para a realização de reunião devolutiva para acompanhamento dos resultados, e, havendo necessidade, durante realização do treinamento, a critério do CONTRATANTE. u) apresentar um plano de aula com antecedência mínima de uma semana do início do curso, contendo os tópicos do conteúdo a serem abordados e a correspondente metodologia a ser utilizada com as atividades propostas descritas. CLÁUSULA QUINTA - DA DURAÇÃO DO CONTRATO O presente Contrato entrará em vigor no dia útil seguinte ao de sua publicação resumida no Diário Eletrônico deste Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e perdurará pelo prazo de 12 (doze) meses. CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES 6.1 Na forma do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei. 6.2 Na forma do artigo 87 da Lei Federal n /93, o descumprimento, no todo ou em parte, das obrigações estabelecidas neste contrato, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Eletrônico deste Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul: a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; b) multa de até 10% (dez por cento) sobre valor do contrato, sem prejuízo das demais penalidades legais; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 02 (dois) anos; e d) declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual. 6.3 A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO 7.1 A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, previstos no artigo 77 da Lei Federal n /93, em caso de rescisão administrativa. Processo n.º /15-26
7 7.2 Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei Federal n / A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstos no artigo 79 da Lei Federal n /93. CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 8.1 A CONTRATADA declara, expressamente, que tem pleno conhecimento dos serviços que fazem parte deste contrato, bem como do local e datas de realização dos mesmos. 8.2 Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades, nem implicará aceitação definitiva dos serviços. 8.3 Qualquer tolerância do CONTRATANTE, quanto a eventuais infrações contratuais, não implicará renúncia a direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente. CLÁUSULA NONA - DA GESTÃO DO CONTRATO A gestão do presente contrato cabe ao servidora Renata Miguel Ehlers, telefone nº (51) , CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas correrão por conta da Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto 6420, Natureza da Despesa/Rubrica: /3935. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os valores do presente contrato não pagos nas datas aqui previstas deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, pelo IGP-M da FGV, ou por outro que venha a substituí-lo, pro rata die. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, neste Estado, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente Contrato. E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma. Porto Alegre, Processo n.º /15-27 P/Procuradoria-Geral de Justiça, Contratante
8 ASSOCIAÇÃO DOS DIRIGENTES DE VENDAS E MARKETING DO BRASIL ADVB/RS, Contratada Processo n.º /15-28