Source: http://ibradec.org/saiba-mais
Timestamp: 2017-04-26 19:34:36+00:00
Document Index: 163803690

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 333', 'artigo 54', 'artigo 51', 'artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 28', 'artigo 26', 'artigo 49', 'artigo 46', 'artigo 66', 'artigo 51', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 56', 'artigo 66', 'artigo 14', 'artigo 71']

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Como se identifica uma rela��o de consumo?
As rela��es de consumo t�m sua origem ligada �s transa��es de natureza comercial, havendo primeiramente, a necessidade de se identificar as partes, quais sejam o consumidor e o fornecedor, bem como uma rela��o jur�dica entre elas. A import�ncia de se identificar uma rela��o de consumo dentro de um neg�cio jur�dico est� no fato de poder se estabelecer com precis�o a compet�ncia para a incid�ncia do C�digo de Defesa do Consumidor como corpo legal, para dirimir os conflitos, pois, se configurada tal rela��o, o consumidor e o fornecedor poder�o experimentar todas as vantagens relativas � sua aplica��o. Quem � considerado consumidor? Toda pessoa, f�sica ou jur�dica, que adquire ou utiliza produtos ou servi�os como destinat�rio final, ou seja, em benef�cio pr�prio, sendo aquele que busca a satisfa��o de suas necessidades atrav�s de um produto ou servi�o, sem ter o interesse de repassar esse servi�o ou produto a terceiros. Vale ainda dizer que a coletividade, mesmo que de pessoas indetermin�veis, tamb�m caracteriza a figura de consumidor, desde que haja intervindo nas rela��es de consumo. Tal conceito encontra-se expresso no artigo 2� e par�grafo �nico da Lei N�. 8.078 de 11/09/1990, sendo ainda complementado pelos artigos 17 e 29 que aumentam este rol, para aquelas pessoas v�timas do evento danoso do fato do produto e pessoas amea�adas ou expostas �s pr�ticas comerciais nela previstas.
Quem � considerado fornecedor? O conceito de fornecedor encontra-se expresso no artigo 3� do C�digo de Defesa do Consumidor (Lei N�. 8.078 de 11/09/1990), e refere-se a toda pessoa f�sica ou jur�dica, p�blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como aos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ��o, montagem, cria��o, constru��o, transforma��o, importa��o, exporta��o, distribui��o ou comercializa��o de produtos ou presta��o de servi�os. H�, ainda, no referido c�digo, a conceitua��o de produto como qualquer bem, m�vel ou im�vel, material ou imaterial e a conceitua��o de servi�o como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera��o, inclusive as de natureza banc�ria, financeira, de cr�dito e securit�ria, salvo as decorrentes das rela��es de car�ter trabalhista. Assim, podemos concluir que, para denominarmos uma pessoa como fornecedora, faz-se necess�rio que esta detenha a pr�tica habitual de uma profiss�o ou com�rcio (atividade), como tamb�m forne�a o servi�o mediante remunera��o.
O C�digo de Defesa do Consumidor visa t�o somente a proteger os direitos do consumidor? N�o, na realidade sua fun��o � colocar a parte fr�gil da rela��o, isto �, o consumidor, em igualdade com o fornecedor, por entender ser este, supostamente, o mais forte da rela��o; contudo � sabido que, em alguns casos, tal posi��o n�o condiz com a realidade. Assim, tal documento n�o � unilateral e busca atender as exig�ncias de ambas as partes, como podemos constatar no artigo 26 do j� mencionado documento, o qual estipula um prazo para a apresenta��o de reclama��es de v�cios existentes, evitando assim que o fornecedor fique eternamente � merc� das reclama��es do consumidor.
Quais s�o os instrumentos que o consumidor possui para ver seus direitos garantidos? Conforme disposi��o do pr�prio C�digo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 5�, o Poder P�blico contar� com os seguintes instrumentos para auxiliar os consumidores:
Manuten��o de assist�ncia jur�dica, integral e gratuita para o consumidor carente;
Institui��o de promotorias de justi�a de defesa do consumidor, no �mbito do Minist�rio P�blico;
A cria��o de delegacias de pol�cia especializadas no atendimento de consumidores v�timas de infra��es penais de consumo;
Cria��o de juizados especiais de pequenas causas e varas especializadas para solu��o de lit�gios de consumo e, por fim,
Concess�o de est�mulos � cria��o e desenvolvimento das Associa��es de Defesa do Consumidor.
O C�digo de Defesa do Consumidor prev�, em seu texto, alguns direitos b�sicos ao consumidor. Quais s�o eles? Os referidos direitos encontram-se inseridos no artigo 6� do C�digo de Defesa do Consumidor, sendo eles:
A prote��o da vida, sa�de e seguran�a contra os riscos provocados por pr�ticas no fornecimento de produtos e servi�os considerados perigosos ou nocivos;
A educa��o e divulga��o sobre o consumo adequado dos produtos e servi�os, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrata��es;
A informa��o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi�os, com especifica��o correta de quantidade, caracter�sticas, composi��o, qualidade e pre�o, bem como sobre os riscos que se apresentem;
A prote��o contra a publicidade enganosa e abusiva, m�todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr�ticas e cl�usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi�os;
A modifica��o das cl�usulas contratuais que estabele�am presta��es desproporcionais ou sua revis�o em raz�o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A efetiva preven��o e repara��o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O acesso aos �rg�os judici�rios e administrativos, com vistas � preven��o ou repara��o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote��o jur�dica, administrativa e t�cnica aos necessitados;
A facilita��o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers�o do �nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit�rio do juiz, for veross�mil a alega��o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin�rias de experi�ncia e por fim
A adequada e eficaz presta��o dos servi�os p�blicos em geral.
No inciso VIII do artigo 6�, h� refer�ncia sobre a invers�o do �nus da prova a favor do consumidor quando for veross�mil a alega��o ou quando for ele hipossuficiente. O que o referido dispositivo quer dizer? �nus da Prova � a obriga��o de provar o alegado e, com base no artigo 333 do C�digo de Processo Civil, tal �nus seria do autor, quando o fato � constitutivo do seu direito, ou do r�u, quando h� a exist�ncia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; contudo, em seu par�grafo �nico, o supra citado artigo prev� que haver� a invers�o do �nus da prova, ou seja, incumbir-se-� a outra parte de provar o alegado, se for excessivamente dif�cil para parte incumbida o exerc�cio do direito. No caso do consumidor, entre suas garantias h� duas possibilidades de invers�o do �nus da prova, sendo a primeira no caso de verossimilhan�a do alegado, isto �, o fato � acredit�vel ou razo�vel e a segunda possibilidade � no caso da hipossufici�ncia do consumidor em conseguir provar o alegado. Concedida a invers�o do �nus da prova nas lides de consumo, a quem cabe o �nus de antecipa��o de despesas determinadas de of�cio pelo juiz ou requeridas por ambas as partes nos casos de atos probat�rios requeridos pelo consumidor? Primeiramente, cabe ressaltar a diferen�a existente entre a hipossufici�ncia e a insufici�ncia financeira. No primeiro caso, o consumidor � tido como o lado fr�gil da rela��o jur�dica em virtude da aus�ncia do conhecimento t�cnico sobre o produto ou o servi�o. A insufici�ncia financeira nem sempre est� presente na pessoa do consumidor, que, em alguns casos, � at� mesmo mais rico que o fornecedor, e nos casos em que n�o o �, pode fazer uso da assist�ncia judici�ria prevista na Lei n�. 1060/50. Assim, cabe ao consumidor arcar com os �nus financeiros de atos probat�rios por ele requeridos, devendo arcar ainda, se for o autor da demanda, com as despesas pr�vias de atos ordenados de of�cio pelo juiz ou pelo Minist�rio P�blico (art. 19, �2�, CPC) ou com as despesas de per�cia requerida por si ou por ambos os litigantes (art. 33 CPC).
� sabido que em algumas atividades existem os contratos de ades�o, qual � a medida de prote��o tomada pelo C�digo de Defesa do Consumidor? S�o entendidos como Contrato de Ades�o aqueles nos quais o consumidor, ao contratar um servi�o, atua como mero expectador das cl�usulas, n�o podendo convencionar sobre elas, ou seja, as disposi��es s�o elaboradas unilateralmente pelo fornecedor. Assim, buscando proteger os consumidores de cl�usulas abusivas, o C�digo de Defesa do Consumidor, em respeito � fragilidade de uma das partes frente � outra, que elaborou o contrato, em seu artigo 54, disp�s sobre algumas regras que devem ser obedecidas na elabora��o do referido documento, quais sejam:
Reda��o clara e com caracteres ostensivos e leg�veis, facilitando assim a sua compreens�o pelo consumidor;
As cl�usulas que implicarem limita��o do direito do consumidor dever�o ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e f�cil compreens�o;
E ainda, a simples inser��o de cl�usula no formul�rio n�o desconfigura a natureza de ades�o do contrato.
Assim, o consumidor ao deparar-se com uma cl�usula que desrespeite as regras estabelecidas pelo C�digo do Consumidor, poder� procurar auxilio jur�dico, e comprovando-se a abusividade desta cl�usula poder� a mesma ser reformulada ou at� mesmo anulada.
O que � uma cl�usula abusiva? Qual � a conseq��ncia de sua exist�ncia em um contrato? Em quais tipos de contratos elas podem ser encontradas? S�o consideradas cl�usulas abusivas todas aquelas que s�o notoriamente desfavor�veis ao consumidor, prejudicando assim o equil�brio almejado nas rela��es jur�dicas. Presente em um contrato de fornecimento de produtos ou servi�os, essa cl�usula ser� considerada nula, conforme preceitua o �caput� do artigo 51 do C�digo de Defesa do Consumidor, estando ainda esta, expressamente descrita no inciso IV do supracitado artigo. Contudo vale dizer que a nulidade da cl�usula n�o abranger� o contrato todo, e ser� considerada nula t�o somente a cl�usula abusiva e n�o a totalidade desse contrato, cabendo aqui a exce��o nos casos da aus�ncia desta acarretar danos mais gravosos a uma das partes. Elas podem ser encontradas tanto nos contratos parit�rios quanto nos de ades�o, sendo mais comum neste �ltimo.
Existindo em um contrato de ades�o cl�usula que eleja foro competente diverso do domicilio do r�u, caso seja este o consumidor, esta ser� considerada abusiva? Sim, pois dado o car�ter de prote��o � parte hipossuficiente, a elei��o de foro diverso ao do consumidor acarreta danos a este. Assim, dever� o juiz determinar de oficio a nulidade da presente cl�usula e declinar como foro competente o do domic�lio do r�u, sob pena de estar infringindo disposto constitucional, exposto no artigo 5�, inciso LIII, que prev� que ningu�m ser� julgado sen�o pela autoridade competente, e neste caso, a compet�ncia ser� do juiz do domic�lio do r�u.
Caso um produto comprado venha apresentar algum v�cio, o que fazer? Com base no artigo 18 do C�digo de Defesa do Consumidor, no primeiro momento, o consumidor, ao constatar os v�cios de qualidade ou quantidade do produto, que o torne impr�prio ou inadequado ao consumo a que se destina ou que lhe diminua o valor, dever� reclam�-lo ao fornecedor, ao qual ser� concedido o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o defeito, contados a partir da reclama��o, podendo o consumidor exigir a substitui��o das partes viciadas.
Decorridos os 30 (trinta) dias, se n�o corrigido o defeito, o consumidor poder�, alternativamente e � sua escolha, exigir a substitui��o do produto por outro da mesma esp�cie ou requerer a restitui��o do valor pago, monetariamente atualizado. H�, ainda, a possibilidade de disparidade nas indica��es constantes do recipiente, na embalagem, na rotulagem ou mensagem publicit�ria. Nesse caso, poder� o consumidor, decorridos os 30 (trinta) dias, requerer o abatimento proporcional do pre�o. Contudo h� que se observar o prazo decadencial previsto no artigo 26 do C�digo de Defesa do Consumidor.
Qual � o prazo decadencial para apresentar reclama��es a respeito dos produtos ou servi�os consumidos? Conforme artigo 26 do C�digo de Processo Civil, o prazo para apresenta��o de reclama��es pelos v�cios aparentes ou de f�cil constata��o � de 30 (trinta) dias quando se tratar de produtos n�o dur�veis, e entende-se por produtos n�o dur�veis aqueles que acabam logo ap�s o seu uso, tais como os alimentos; j� no caso dos produtos dur�veis o prazo para apresenta��o de reclama��o ser� de 90 (noventa) dias, entendendo como dur�veis aqueles que n�o desaparecem ap�s o seu uso, como � o caso de um carro. O in�cio da contagem desses prazos ser� o da data efetiva da entrega do produto ou o do t�rmino da execu��o do servi�o; passados os prazos descritos, o direito de reclamar caduca (�1� do referido artigo).
Se for constatado que o defeito � de fabrica��o, de quem ser� a responsabilidade de reparar o dano? Constatado defeito de fabrica��o, a responsabilidade do fornecedor � transferida para o fabricante do produto, conforme preceitua o artigo 12 do C�digo de Defesa do Consumidor, que prev�: O fabricante, o produtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist�ncia de culpa, pela repara��o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica��o, constru��o, montagem, f�rmulas, manipula��o, apresenta��o ou condicionamento de seus produtos, bem como por informa��es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza��o e riscos.
Assim, nos casos em que o defeito � de "fabrica��o", a responsabilidade do fornecedor passa a ser subsidi�ria. H�, contudo, a possibilidade de o fornecedor ser solidariamente respons�vel, como � o caso previsto no artigo 13, inciso I, do C�digo de Defesa do Consumidor, quando o fabricante n�o pode ser claramente identificado. O que se considera como v�cio oculto e quando se inicia o seu prazo decadencial para apresenta��o de reclama��o contra ele? V�cio oculto � aquele revelado somente ap�s o uso cont�nuo do produto ou do servi�o prestado, sendo que tal defeito torna a coisa, objeto do contrato, impr�pria ao uso a que se destina ou diminu�da em seu valor. O prazo decadencial para apresenta��o de reclama��o do defeito inicia-se no momento em que ele ficar evidenciado, conforme previsto no artigo 28, �3� do C�digo de Defesa do Consumidor.
H� a possibilidade de impedimento da decad�ncia para apresenta��o de reclama��o de v�cios? De acordo com o artigo 26, �2� do C�digo de Defesa do Consumidor, ficar� impedida a decad�ncia quando houver a reclama��o comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor, at� a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequ�voca, desde a instaura��o de inqu�rito civil at� o seu encerramento.
O que � o certificado de garantia e como funciona? H� possibilidade de perda do direito de garantia? Todo produto possui garantia, fornecida pelo fabricante ou pelo fornecedor, contra os defeitos de fabrica��o. Essa garantia � dada em um certificado que acompanha o produto ou o servi�o. Para que o consumidor tenha direito a ela, � preciso guardar o certificado e a nota fiscal do produto. Se necess�ria a realiza��o de assist�ncia t�cnica, os referidos documentos dever�o ser apresentados. Contudo, vale lembrar que, durante a garantia, dever�o ser utilizadas, para realiza��o de manuten��es, as oficinas autorizadas pelo fabricante, sob pena de perder o direito caso o consumidor sirva-se de oficinas n�o credenciadas pelo fabricante.
O que � venda em domic�lio e quais os seus riscos? H� possibilidade de arrependimento? Qual � o prazo concedido para a devolu��o? S�o aquelas vendas realizadas fora do estabelecimento comercial, quando os vendedores v�o a resid�ncias para oferecer todo tipo de produto. Os riscos dessa compra s�o diversos, como a qualidade inferior do produto, pre�os mais altos e aus�ncia de certificado de garantia. Quanto � possibilidade de arrependimento, o C�digo de Defesa do Consumidor prev� em seu artigo 49, que o consumidor ter�, para se arrepender e desistir do neg�cio, o prazo de 07 (sete) dias contados a partir da assinatura do contrato ou da entrega do produto.
O que � propaganda enganosa ou abusiva? Tais propagandas s�o consideradas crime? Considera-se propaganda enganosa qualquer modalidade de informa��o ou comunica��o de car�ter publicit�rio, inteira ou parcialmente falsa, mesmo que por omiss�o, ou por qualquer outro modo veiculativo, e capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, caracter�sticas, qualidade, quantidade, pre�o e de quaisquer outros dados sobre o produto ou servi�os colocados � disposi��o do consumidor. � considerada abusiva a publicidade discriminat�ria de qualquer natureza, que incite a viol�ncia, explore o medo ou a supersti��o, sendo capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa � sua sa�de ou seguran�a, ou que viole normas legais ou regulamentares de controle da publicidade. Tais propagandas s�o consideradas crime conforme artigos 67 e 68 do C�digo de Defesa do Consumidor, podendo o infrator ser punido com pena de deten��o de 03 (tr�s) meses a 02 (dois) anos e multa.
Quais os cuidados que devem ser tomados pelo consumidor ao adquirir um plano de sa�de? Normalmente os planos de sa�de s�o realizados por contrato de ades�o no qual as cl�usulas s�o redigidas de forma a dificultar a compreens�o por parte do consumidor, ou ent�o este n�o tem acesso ao contrato para analis�-lo previamente. Essa conduta afronta o disposto no artigo 46 do C�digo de Defesa do Consumidor e n�o surte obriga��o sobre o consumidor, podendo at� mesmo acarretar nulidade. Assim, ao procurar um plano de sa�de, deve o consumidor buscar aquele que lhe demonstra suas condi��es, da forma mais clara poss�vel, para que, no caso de necessidade, n�o sofra decep��es. Se tal, por�m, ocorrer,deve-se procurar um profissional habilitado, bem como os �rg�os de defesa do consumidor, para que por meio do sistema de prote��o ao consumidor, seja buscada a responsabiliza��o dos fornecedores, inclusive penalmente, com base no artigo 66 do j� citado c�digo.
As rela��es contratuais banc�rias s�o tuteladas pelo c�digo de defesa do consumidor? Sim, com base na leitura dos artigos 3�, �2� e 52 do C�digo de Defesa do Consumidor, bem como na S�mula 297 do Superior Tribunal de Justi�a, a qual reza que: �O C�digo de Defesa do Consumidor � aplic�vel �s institui��es financeiras�, as rela��es contratuais banc�rias possuem todos os requisitos que comp�em a rela��o de consumo, quais sejam:
O consumidor (cliente do banco),
O fornecedor (institui��o banc�ria)
E o produto (cr�ditos e servi�os financeiros).
Como deve agir um consumidor ao constatar que em seu contrato banc�rio h� cl�usulas abusivas? A realidade tem nos mostrado que a grande maioria das rela��es entre consumidor e institui��es financeiras � celebrada por contrato de ades�o, o que permite ao banco exercer sobre o consumidor um forte poder. Contudo, tendo em vista que essas rela��es s�o tuteladas pelo C�digo de Defesa do Consumidor, o que seria prejudicial ao consumidor torna-se ben�fico se posto em pr�tica, pois o c�digo condena cl�usulas abusivas, tornando-as nulas de pleno direito. Por�m, dada a aus�ncia de conhecimentos t�cnicos a respeito dos tr�mites financeiros pelo consumidor e pelo pr�prio magistrado, ao ajuizar a��o para anula��o ou retifica��o das cl�usulas, pontos importantes acabam por serem ignorados.
Assim, a atitude correta a ser tomada pelo consumidor � o questionamento antecipado das cl�usulas com o banco, buscando mold�-las aos dispositivos do C�digo de Defesa do Consumidor e, caso j� tenha celebrado contrato e se sinta lesado, dever� o consumidor procurar um profissional habilitado, bem como os �rg�os de defesa do consumidor, para questionar, em ju�zo, todos os abusos presentes.
O contrato de fideliza��o exigido pela empresa de telefonia m�vel encontra-se em harmonia com o c�digo de defesa do consumidor? O contrato estar� harmonioso, desde que apresente cl�usula que possibilite a suspens�o das mensalidades no caso do aparelho apresentar algum defeito que impossibilite seu conserto imediato. Contudo, � sabido que tais contratos n�o possuem essa previs�o. Assim, em caso de v�cios, o consumidor, tendo assinado contrato de fideliza��o, poder� ajuizar a��o para:
A resolu��o do contrato;
A altera��o do seu modo de execu��o, devendo este ser suspenso no per�odo em que estava impossibilitado de utilizar os servi�os;
Um abatimento no pre�o.
Os artigos do C�digo de Defesa do Consumidor que permitem o ajuizamento da a��o nestes casos s�o: 6�, inciso V e 51, �1�, inciso III.
Em contrato celebrado com empresas de telefonia m�vel, cl�usula que prev� o pagamento de multa para cancelamento de assinatura nos casos de roubo do aparelho pode ser considerada abusiva? Sim. Nas hip�teses de roubo do aparelho celular do usu�rio, configuram-se situa��es sobre as quais n�o se lhe pode atribuir culpa pelo desligamento antecipado do plano. Se a cl�usula n�o dispensa do pagamento da multa sequer nessas situa��es, coloca o consumidor em posi��o de desvantagem exagerada e configura-se abusiva, sendo inserida no rol das cl�usulas abusivas previstas no artigo 51 do C�digo de Defesa do Consumidor, portanto, nula de pleno direito.
O corte de energia el�trica por falta de pagamento pelo consumidor � considerado uma afronta ao C�digo de Defesa do Consumidor? Sim, pois o fornecimento de energia � um servi�o essencial e, conforme o artigo 22 do C�digo de Defesa do Consumidor, deve possuir car�ter permanente. Assim, caso a concession�ria de energia realize o corte, poder� o consumidor ajuizar a��o obrigando a Administra��o P�blica a fornecer energia el�trica com base no artigo 6�, inciso VI e X. Ademais, existem outros meios de a concession�ria receber seus cr�ditos, isto �, atrav�s do ajuizamento de a��o de cobran�a e n�o por meio de autotutela, isto �, defesa por meios pr�prios. No caso de o consumidor utilizar para pagamento de obriga��o cheque de terceiro, se devolvido este por insufici�ncia de fundos, � poss�vel se exigir a obriga��o do consumidor? O cheque emitido por terceiro, dado para pagamento de d�vida, devolvido pelo banco por insufici�ncia de fundos n�o extingue a obriga��o, permanecendo em aberto o d�bito origin�rio. Persiste, dessa forma, a responsabilidade do emitente do cheque e do consumidor.
Quais as penas aplicadas aos fornecedores que n�o obedecerem �s regras do c�digo de defesa do consumidor? Essas penas s�o chamadas san��es administrativas e est�o elencadas no artigo 56, inciso I a XII. S�o elas:
Cassa��o do registro do produto no �rg�o competente;
Suspens�o de fornecimento de produto e servi�os;
Revoga��o de concess�o ou permiss�o de uso;
Cassa��o de licen�a do estabelecimento ou atividade;
Interdi��o total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou atividade;
Interven��o administrativa e imposi��o de contrapropaganda.
Havendo em um contrato, de rela��o de consumo, cl�usula que permita interpreta��o d�bia, qual ser� a provid�ncia tomada? A cl�usula ser� analisada de forma mais ben�fica ao consumidor, tendo em vista a necessidade da busca do equil�brio nas rela��es de consumo. Podemos citar, como exemplo, um certificado de garantia de um ve�culo, o qual determina que a garantia expirar� dois anos ap�s a compra do produto ou quando o ve�culo atingir a quilometragem determinada no certificado. Nesse caso, mesmo que atinja a quilometragem descrita no per�odo inferior a dois anos, o ve�culo ainda ter� garantia at� transcorrer o tempo de expira��o. E o inverso tamb�m poder� ocorrer, ou seja, transcorrido o per�odo de dois anos sem que o carro tenha atingido a quilometragem determinada, a garantia continuar� v�lida at� que ocorra a rodagem descrita.
Caso ocorra overbooking (excesso de venda de passagens) a que o consumidor tem direito? Normalmente as Companhias A�reas costumam fazer marca��o de assentos superior � capacidade do avi�o. Assim, se o consumidor estiver com a reserva confirmada, comparecer no prazo previsto para o embarque e n�o conseguir embarcar, ele ter� direito a viajar no pr�ximo v�o com o mesmo destino, na mesma empresa ou em outra, num prazo m�ximo de quatro horas, e, durante seu prazo de espera, todas as despesas com alimenta��o, transporte, comunica��o ou at� mesmo hospedagem ser�o pagas pela companhia a�rea. H� tamb�m a possibilidade de devolu��o do valor pago ou endosso da passagem.
Quais s�o as informa��es obrigat�rias nos r�tulos de produtos? O que fazer quando houver diverg�ncia entre a descri��o e o conte�do? Entende-se por r�tulo o impresso que se cola nas embalagens dos produtos para indicar as informa��es importantes:
Nome e endere�o do fabricante;
Carimbos e registros dos servi�os de inspe��o tais como vigil�ncia sanit�ria ou Minist�rio da Sa�de;
Data de fabrica��o e validade;
Indica��o de subst�ncias prejudiciais � sa�de e de peso.
Havendo diverg�ncia ou aus�ncia de algumas dessas informa��es, e ocorrendo algum preju�zo grave ao consumidor, o fornecedor estar� inserido no rol das infra��es penais previstas no C�digo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 66, podendo at� mesmo ser preso.
Se prejudicar um consumidor no desempenho de suas fun��es, um profissional liberal poder� ser responsabilizado com base no C�digo de Defesa do Consumidor? Os profissionais liberais, pessoas com forma��o superior e atuantes em �rea de forma��o espec�fica, somente poder�o ser responsabilizados por algum dano causado se sua culpa for comprovada, conforme disposto no artigo 14�, �4� do C�digo de Defesa do Consumidor. � considerada falha ou erro profissional:
A neglig�ncia (quando deixa de fazer o que deve);
A imprud�ncia (quando faz o que n�o devia ser feito);
E a imper�cia (quando n�o toma os devidos cuidados).
Caso o consumidor se sinta lesado em seu direito, dever� procurar os Conselhos de Classe que fiscalizam as atividades de cada profissional liberal, como por exemplo, em caso de erro m�dico, cujo conselho respons�vel � o Conselho Regional de Medicina. Se sentir-se lesado e julgar necess�rio, o consumidor poder� se vale de um profissional habilitado, bem como de �rg�os de defesa do consumidor, para defender seus direitos na justi�a.
Quais s�o as possibilidades da perda da garantia dada na compra de um produto? O consumidor poder� perder a garantia concedida se:
Fizer mal uso do produto;
Se forem feitas altera��es que modifiquem as caracter�sticas b�sicas do produto sem a autoriza��o do fornecedor;
E quando houver um plano de revis�o peri�dica e o consumidor n�o cumpri-lo.
� permitido ao fornecedor sem justo motivo ligar no local de trabalho do consumidor para cobrar uma d�vida vencida? N�o, o fornecedor que, sem justo motivo, interferir no trabalho ou lazer do consumidor para cobrar d�vida estar� inserido na infra��o penal prevista no artigo 71 do C�digo de Defesa do Consumidor, o que acarretar� a pena de deten��o de 03 (tr�s) meses a 01 (um) ano de deten��o e multa. Tamb�m est� inserida, nessa infra��o, a cobran�a realizada mediante amea�a, coa��o, constrangimento f�sico ou moral, afirma��es falsas, incorretas ou enganosas ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor ao rid�culo.
O fornecedor � obrigado a aceitar a devolu��o de um produto aberto, riscado, usado, etc.? N�o, pois o C�digo de Defesa do Consumidor prev� a defesa da parte hipossuficiente, contudo sempre dever� prevalecer o bom senso. O fornecedor somente � obrigado a reparar danos que comprovadamente foram decorrentes de sua culpa.
Qual � a penalidade que o fornecedor pode sofrer se depositar um cheque antes da data prometida? A este respeito, a justi�a ainda encontra-se controversa, posto que a lei do cheque determina que n�o existe a figura do cheque pr�-datado, o qual �, portanto, considerado pagamento � vista. Assim o fornecedor n�o poderia ser penalizado. Contudo, h� quem entenda que, fazendo o cheque parte de um contrato com data estipulada para pagamento, ele torna-se um t�tulo de cr�dito, n�o podendo ser depositado antes do prazo, sob pena de o fornecedor responder por perdas e danos.
Em que caso e de que forma pode a empresa repassar preju�zos financeiros ao seu funcion�rio respons�vel por determinado setor? A princ�pio n�o pode. Contudo, se a empresa conseguir comprovar que o empregado ultrapassou os poderes concedidos por ela, poder�, ent�o, ser admitido tal repasse.
A consulta aos sistemas de prote��o ao cr�dito poder� ser realizada na presen�a do cliente? Qual � a maneira mais adequada de inform�-lo sobre a presen�a da inscri��o nos referidos sistemas? A consulta poder� ser realizada na presen�a do cliente, contudo dever� ser observado se n�o h� a presen�a de terceiros. Assim, a melhor maneira de comunicar-lhe algum registro positivado, ser� pessoalmente, da forma mais educada poss�vel, tendo em vista que o C�digo de Defesa do Consumidor preza pelo bom senso entre as partes.
Quais s�o as informa��es importantes para o preenchimento de cadastro de clientes? Em se tratando de pessoa f�sica � importante colher os seguintes dados:
Endere�os residencial e comercial;
Refer�ncias pessoais;
Comerciais e banc�rias;
Declara��o de renda;
Data de nascimento e dados do c�njuge.
Caso o cliente seja pessoa jur�dica, as informa��es importantes s�o:
Raz�o social;
Inscri��o estadual;
Endere�o;
Altera��es do contrato;
Refer�ncias pessoais, banc�rias e comerciais;
Dados completos dos s�cios e a verifica��o das pessoas com poderes de assinatura pela empresa.
� muito importante que tanto no caso de pessoa f�sica como de jur�dicas, todas as informa��es estejam acompanhadas de documentos comprobat�rios.
Qual � a utilidade de um bom cadastro de clientes? Atrav�s deste cadastro o fornecedor poder�:
Oferecer novos produtos aos seus clientes;
Realizar cobran�as conforme a lei determina;
Ter facilidade no recebimento do pre�o e consequentemente fluxo no caixa da empresa.
Quais s�o os cuidados necess�rios para o recebimento de cheque? Para maior seguran�a do fornecedor, deve-se instruir os funcion�rios quanto aos cuidados ao receber um cheque:
Pedir ao cliente o cart�o do banco para verificar a assinatura e c�dula de identidade para confer�ncia da pessoa emissora do cheque;
Verificar se a assinatura do cheque � semelhante � do cart�o do banco e da c�dula de identidade;
S� aceitar cheques personalizados;
Conferir o preenchimento da folha de cheque atentando-se para data de emiss�o correta, valor descrito e por extenso;
N�o aceitar cheques com rasuras ou valores maiores que o consumo;
Consultar o SERASA antes de liberar a mercadoria.
� necess�rio lembrar que todas essas atitudes dever�o ser tomadas da forma mais cordial poss�vel, agindo dentro do bom senso e da boa educa��o, para que o consumidor n�o se sinta intimidado.
A empresa � respons�vel pelos pertences do cliente entregues ao guarda volume? Se a empresa oferece o servi�o de guarda-volumes, a jurisprud�ncia tem entendido que a empresa ser� responsabilizada em caso de extravio.
Os estacionamentos s�o respons�veis pelos danos causados aos ve�culos que ali estiverem estacionados? Mesmo que os danos sejam causados por terceiros? Sim, principalmente os estacionamentos particulares. O C�digo de Defesa do Consumidor prev� que o fornecedor de servi�os ser� respons�vel pela repara��o de qualquer dano causado ao ve�culo, mesmo que n�o seja culpado. Dessa forma, mesmo que o dano tenha sido causado por terceiros, ainda ser� do fornecedor a responsabilidade de reparos. A jurisprud�ncia tem entendido que mesmo no caso de estacionamentos gratuitos a responsabilidade tamb�m ser� do fornecedor.
Como comprar pela internet de forma segura? Algumas dicas a serem seguidas antes de fazer qualquer compra pela internet:
Pesquise a reputa��o da loja antes de comprar, pois existe uma infinidade de lojas oferecendo os mesmos produtos e, portanto, a diferen�a de pre�o pode ser bem grande entre elas, por�m, este n�o deve ser o �nico fator a ser observado na hora da compra;
Verifique se o antiv�rus instalado no seu computador est� atualizado, bem como os programas de monitoramento contra spywares e um firewall;
Verifique a seguran�a que a loja oferece no momento da compra. Para verificar esta informa��o � s� checar no canto inferior da tela se h� um cadeado ou uma chave;
Verifique a loja e procure em seu site os telefones de contato, o CNPJ da empresa e o endere�o f�sico. � recomendado que voc� ligue e confirme todos os dados;
Verifique os procedimentos para reclama��o, devolu��o do produto, prazo para entrega, etc.;
N�o forne�a nenhuma informa��o al�m daquelas pedidas pelo site na hora da compra;
Salve, no seu computador, todos os dados da compra, como nome do site, produtos pedidos, valor pago, forma de pagamento e n�mero de protocolo da compra ou do pedido, se houver;
Salve tamb�m o aviso de confirma��o de pedido, qualquer mensagem trocada com o fornecedor que comprove a sua compra, as condi��es de pagamento e o prazo de entrega, seja em forma de mensagem eletr�nica ou impresso;
Verifique se h� despesas com fretes, taxas adicionais, prazo de entrega da mercadoria ou execu��o do servi�o;
Prefira fazer compras com o cart�o de cr�dito;
Caso for comprar por boleto banc�rio, s� compre de lojas conhecidas no mercado;
N�o fa�a compras on-line em lan houses ou cybercaf�s, pois voc� pode ter o n�mero do seu cart�o de cr�dito ou sua senha roubados;
Caso haja algum problema com o seu pedido entre em contato imediatamente com a loja para que o produto seja trocado ou o problema resolvido;
N�o recomendamos compras em sites que n�o tenha Servi�o de Atendimento (SAC) com ferramenta virtual pr�pria, aquelas empresas que utilizam o MSN como sistema de atendimento geralmente est�o dando problemas;
Loja virtual que se preza tem telefone para atendimento;
Toda loja virtual tem problemas de entrega como outra qualquer, compre sempre das empresas que respeitam o consumidor e que respondam e solucionem seus problemas pela internet.
IBRADEC � O CONSUMIDOR EM 1� LUGAR! .
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