Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1710_2013.htm
Timestamp: 2018-12-14 09:59:30+00:00
Document Index: 58734944

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

LEI Nº. 1.710/2013
De 2 de outubro de 2013
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO - CDHU”.
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, Por doação, os imóveis abaixo descritos, localizados no Jardim Magário, Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, devidamente matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Registro,
Artigo 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU, destine o imóvel doado à implantação de habitações neste Município.
Parágrafo Único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Artigo 4º - A Prefeitura Municipal doadora, fornecerá a CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Artigo 5º - Da Escritura de Doação deverão constar obrigatoriamente, todas as Cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.
Artigo 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Artigo 7º - Fica revogada em sua totalidade a Lei nº. 1.662/2.012 De 30 de outubro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 02 de outubro de 2013