Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/797479006/andamento-do-processo-n-0000500-6620195230121-rorsum-15-01-2020-do-trt-23?ref=feed
Timestamp: 2020-02-19 11:27:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 852', 'artigo 60', 'artigo 791', 'artigo 39', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 896', 'artigo 100', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 896', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 39', 'artigo 1']

TRT-23 15/01/2020 - Pg. 627 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região | Diários Jusbrasil
- DANIELA TAMIRES MOREIRA DA SILVA
RECORRENTE: DANIELA TAMIRES MOREIRA DA SILVA, BRF S.A. RECORRIDO: DANIELA TAMIRES MOREIRA DA SILVA, BRF S.A.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE
MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O douto juízo de origem, com fulcro no laudo pericial realizado nos autos, reconheceu que o reclamante ficou exposto ao agente insalubre frio e ruído, pelo que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, pelo período de 12/05/2014 a 23/01/2015.
O Acordo Coletivo de Trabalho de 2014/2015, celebrado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados e Indústria de Rações Balanceadas de Nova Mutum e a
demandada, assim dispõe:
PARÁGRAFO TERCEIRO - Estipula-se a jornada semanal máxima de 56 (cinqüenta e seis) horas, 44 (quarenta e quatro) semanais e 12 (doze) extras , sendo que o que exceder este limite deverá ser pago, com adicional convencional, juntamente com a remuneração do mês em que forem realizadas, não sendo passíveis de depósito no Sistema de Compensação de Horas.
PARÁGRAFO DÉCIMO: O saldo positivo do sistema de compensação de horas poderá ser utilizado na forma de: Folgas coletivas: dias de compensação de "pontes de feriados" de forma coletiva ou individual; e:
Ademais, restou reconhecido que o reclamante laborava em condições insalubres e conquanto a demandada tenha pactuado com o Sindicato da categoria profissional a realização de banco de horas, conforme consta nos Acordos Coletivos de Trabalho, não há notícia de que houve a concessão de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a referida compensação, em cumprimento ao disposto no artigo 60, da CLT e na Súmula nº 85, VI, do C. TST, o que também invalida o regime de
compensação pactuado.
A reclamada pugna pela exclusão das horas extras deferidas com base na sonegação do intervalo consignado no art. 384, da CLT, haja vista a sua não recepção pela Carta Política de 1988, o que denota flagrante inconstitucionalidade, daí porque indevida sua aplicação no caso em comento.
24.2007.5.09.0013 (3 T. - Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT de 31/1/2014); RR - 155-02.2010.5.02.0089 (4 T. Rel. Min. Maria de Assis Calsing - DEJT de 31/1/2014); RR - 2437-
Verifico que a inicial delimita o pedido da integralização ao período da admissão em maio de 2014 a novembro de 2016, e, da análise dos contracheques apresentados pela reclamada (Id. ebe8f4b) o pagamento ordinário da verba intitulada "prêmio assiduidade" desde o mês da contratação até o início da licença maternidade obreira em dezembro de 2016, sem interrupção, o que denota a sua habitualidade.
O Juízo de primeira instância deferiu honorários de sucumbência na razão de 5%, sobre o que resultar da liquidação da sentença de
responsabilidade da parte ré, nos termos do artigo 791-A e parágrafos da CLT.
Sustenta, a recorrente, que a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária do crédito trabalhista devido nestes autos afronta a coisa julgada e a segurança jurídica, além do artigo 39 da Lei 8.177/91, que prevê a TR como forma de atualização de referidas dívidas.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO"EQUIVALENTES À TRD"CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, POR ATRAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, DECORRENTE OU REVERBERAÇÃO NORMATIVA. INTERPETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C,M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão"índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, e fulminou a aplicação da TR como índice de correção monetária. A ratio decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5º, XXII, a coisa julgada (artigo 5o, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. Diante desse panorama, inevitável reconhecer que a expressão"equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. O reparo, portanto, dessa iníqua situação se impõe e com urgência, na medida em que, ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária. A solução para a questão emana do próprio Supremo Tribunal Federal e recai sobre a declaração de Inconstitucionalidade por Arrastamento (ou por Atração, Consequência, Decorrente, Reverberação Normativa), caracterizada quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela relação de conexão ou de interdependência. A técnica já foi utilizada pela Corte Maior, em inúmeros casos e, especificamente na discussão em exame, em relação à regra contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do reconhecimento de que os fundamentos da ratio decidendi principal também se encontravam presentes para proclamar o mesmo"atentado constitucional"em relação a este dispositivo que, na essência, continha o mesmo vício. A consequência da declaração da inconstitucionalidade pretendida poderá acarretar, por sua vez, novo debate jurídico, consistente em definir o índice a ser aplicável e, também, o efeito repristinatório de distintas normas jurídicas, considerando haverem sido diversas as leis que, ao longo da história, regularam o tema. Porém, a simples declaração de que as normas anteriores seriam restabelecidas, de pronto, com a retirada do mundo jurídico da lei inconstitucional, ainda que possível, não permitiria encontrar a solução, diante da extinção da unidade de referência de cuja variação do valor nominal se obtinha a definição do fator de reajuste, além de, de igual modo, haver sido assegurado no comando do STF a indicação do índice que reflete a variação plena da inflação. Nessa mesma linha de argumentação e como solução que atenda à vontade do legislador e evite a caracterização do"vazio normativo", pode ser adotada a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, que mantém o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Pretende-se, pois, expungir do texto legal a
expressão que atenta contra a Constituição e, uma vez mantida a regra que define direito à atualização monetária (o restante do artigo 39), interpretá-la em consonância com as diretrizes fixadas na Carta, para assegurar o direito à incidência do índice que reflita a variação integral da"corrosão inflacionária", dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo), acolhendo-se o IPCA-E, tal como definido pela Corte Maior. Mas isso também não basta. Definido o novo índice de correção, consentâneo com os princípios constitucionais que levaram à declaração de inconstitucionalidade do parâmetro anterior, ainda será necessária a modulação dos efeitos dessa decisão, autorizada esta Corte por integração analógica do artigo 896-C, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a fim de que se preservem as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito, resguardado desde o artigo 5º, XXXVI, da Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB. Em conclusão: declara-se a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; adota-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e atribui-se efeito modulatório à decisão, que deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o registro de que essa data corresponde à adotada no Ato de 16/04/2015, da Presidência deste Tribunal, que alterou o ATO.TST.GDGSET.GP.Nº 188, de 22/4/2010, publicado no BI nº 16, de 23/4/2010, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, também protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI). (destaquei) (ArgInc - 479-
60.2011.5.04.0231, seguir-lhe as balizas, quais sejam: adotar a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização monetária dos débitos
trabalhistas na Justiça do Trabalho, tendo a data de 25 de março de 2015 como marco inicial para incidência (modulação de efeitos) , preservando-se as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LINDB), salientandose, todavia, que, por disciplina judiciária, seja observado o quanto assentado pelo CSJT no Ofício Circular n. CSJT.GP.SG n.155/2018, de 11 de junho de 2018, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos Desembargadores Bruno Weiler, Beatriz Theodoro, Edson Bueno, Tarcísio Valente, João Carlos, Roberto Benatar e Eliney Veloso.
RECURSO DA RECLAMANTE RECURSO DA RECLAMANTE
INTERVALO DO ART. 253 DA CLT
Tendo em vista que a reclamada não anexou o controle de pausas térmicas, assim como que a jornada obreira, conforme se denota
dos registros de ponto foi da admissão a janeiro de 2015 - setor de embalagem delimitado na inicial, das 5h30 às 15h18, subtraindo o intervalo intrajornada, deveria ser concedido, no mínimo 4 intervalo térmicos, o que não restou comprovado pela reclamada, de forma de merece reforma a sentença, portanto.
A Egrégia Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do
Trabalho da 23ª Região na 37ª Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários de ambas as partes e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal e dar provimento ao recurso obreiro para reformar a sentença primeva e condenar a reclamada ao pagamento dos intervalos térmicos de 20 minutos a cada 1h40 de trabalho, de maio de 2014 até janeiro de 2015, com reflexos, considerando incontroversa a concessão de três a partir de 2014, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos Desembargadores Nicanor Fávero e Beatriz Theodoro. Esse acórdão é proferido de forma líquida, de modo que os cálculos de liquidação anexos, elaborados pela Coordenadoria de Contadoria deste Tribunal, refletem o quantum debeatur e integram-no para todos os efeitos legais, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros ou multas.
Obs.: Ausente o Exmo. Desembargador Roberto Benatar, em gozo de férias regulamentares. A Exma. Desembargadora Beatriz Theodoro presidiu a sessão.
DECLARAÇÕES DE VOTO DECLARAÇÕES DE VOTO