Source: https://www.conjur.com.br/2016-mai-20/oab-supremo-suspenda-prisoes-antes-transito-julgado/c/1
Timestamp: 2019-04-21 12:29:19+00:00
Document Index: 155769221

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 29']

ConJur - OAB pede que Supremo suspenda prisões antes do trânsito em julgado - Comentários (página 1 de 1)
OAB pede que Supremo suspenda prisões antes do trânsito em julgado da ação
20 de maio de 2016, 15h20
Controvérsia meramente doutrinária
N.S.M (Assessor Técnico) 27 de maio de 2016, 15h35
A ação não será conhecida, quem viver verá. Não há controvérsia judicial, na própria petição os subscritores reconhecem que os Tribunais do estão reproduzindo a decisão do STF. Desse modo, a controvérsia é, no máximo, doutrinária.
ageu holanda (Advogado Autônomo - Civil) 21 de maio de 2016, 10h43
O Brasil está sendo governado pela Maioria dos Ministros do Supremo. Leis elaboradas legitimamente pelo legislativo e sancionadas pelo presidente, são suspensas pela maioria dos ministros do supremo, como temos visto ultimamente.
A constituição está sendo "guardada" pelo Supremo, segundo a interpretação dada, pela maioria dos ministros da corte, ao texto da norma. Em outras palavras, quem manda no Brasil é a maioria simples do Supremo. Legislativo e executivo, são meros figurantes eleitos pelo povo e muito bem remunerados.
Sergio Battilani (Advogado Autônomo) 21 de maio de 2016, 1h00
Será que ninguém percebe que a absolutamente inconstitucional decisão do stf apenas visa encobrir o problema real: morosidade do ineficiente e nababesco poder judiciário!
Todo o resto é mera desculpa esfarrapada!
Se a prestação jurisdicional ocorresse em tempo razoável (emenda 45 ou art. 37 da cf), não existiria razão para quaisquer outras discussões.
E chega da cantilena que o problema é o excesso de recursos, os advogados, etc.: nós temos prazos rígidos, curtos e preclusivos!
Precisamos, através do legislativo, delimitar prazos rígidos e com consequências para o último dos atores processuais aparentemente inimputáveis: os excelentíssimos magistrados!!!
Thiago R. Pereira (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 20 de maio de 2016, 21h30
Aos professores que assinaram ambas as petições.
Agora esperamos que os professores que, hoje, usam da capa preta, tenham a humildade, a ombridade e a humanidade para reconhecer que julgaram errado, contra a secularização dos direitos.
Dane-se o §4º do art. 60 da CRFB-88
Ramiro. (Advogado Autônomo) 20 de maio de 2016, 18h34
Com todo devido respeito, mas quando vejo ministro, que antes respeitava como autor de direito constitucional, vir afirmar que o STF estaria realizando verdadeira mutação constitucional, a primeira coisa que me veio à mente foi, e o que vale agora o parágrafo quarto do artigo 60 da CRFB-88? Nem o Congresso Nacional pode reformar para diminuir abrangência de garantias o inciso LVII do artigo 5º.
Com todo respeito, falar em mutação constitucional quanto ao disposto no artigo 5º é querer arrastar para o STF um poder que esse não tem, o de editar "normas jurídicas" ao melhor estilo do AI-5. Só que o AI-5 tinha o seu artigo 6º, a magistratura atual deveria lê-lo, e foi imposto pela força de tropas, do poder das forças armadas. Emendas Constitucionais foram realizadas pelo Executivo com fulcro no AI-5.
Aí vir ministro do STF falar em mutação constitucional mudando o sentido de incisos do artigo 5º da CRFB-88...
Bom lembrar também o artigo 29 do Pacto de San Jose da Costa Rica, visto que parece a OAB pode estar considerando uma representação contra o Estado Brasileiro.
O STF já vai ter um abacaxi para descascar, está na corte o Caso Vladimir Herzog v. Brasil, e a questão da recusa do Judiciário em aceitar obrigação de controle difuso de convencionalidade...
Nas provas do MPF cai vez e sempre o "efeito cliquet", mas representantes do MPF quando aprovados defendem que o STF, por meio de bem dito na petição dos Juristas em nome da OAB, mutilação constitucional, defendem que o STF se coloque acima de todos os demais poderes, visto que pelo parágrafo quarto do art. 60 da CF nem o Congresso por meio do processo de EC poderia alterar o sentido da vedação legal do reconhecimento de culpa antes do transito em julgado... Ditadura do Judiciário? Não se segura...
Telismar Aparecido da Silva Júnior (Advogado Autônomo - Criminal) 20 de maio de 2016, 18h21
Ponto para a Ordem e para o Lênio. Em defesa do Estado de Direito e da Constituição.