Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=488A0059&nid=488&tabela=lei_velhas&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=16
Timestamp: 2019-12-07 08:07:21+00:00
Document Index: 154094539

Matched Legal Cases: ['Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 124', 'Artigo 132', 'Artigo 132']

Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro!
Requerimento inicial Artigo 117.º-C
Indeferimento liminar Artigo 117.º-G
Citação Artigo 117.º-H
Instrução e decisão Artigo 117.º-I
Recurso para o tribunal de 1.ª instância Artigo 117.º-J
Requerimento inicial Artigo 124.º
Recurso para o tribunal de 1.ª instância Artigo 132.º
Gratuitidade do registo e custas Artigo 132.º-D
Tabela de emolumentos do registo predial Todos