Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/73x2/decreto-do-estado-de-rondonia-n-20619-de-22022016
Timestamp: 2017-06-25 05:36:00+00:00
Document Index: 147235487

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 16', 'Artigo 16']

Decreto do Estado de Rondônia nº 20.619 de 22.02.2016 (Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -
Dec. Est. RO 20.619/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.619 de 22.02.2016
DOE-RO: 22.02.2016
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002.
Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - o inciso IV, do artigo 7º:
IV - quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, limitada a isenção a 01 (um) veículo por proprietário;" (NR);
"Artigo 8º As não-incidências, as isenções e a dispensa de pagamento do imposto serão reconhecidas pela Administração Tributária, de forma eletrônica e automática por meio das informações cadastrais do veículo, fornecidas pelo DETRAN-RO, mediante integração entre os sistemas de informática, exceto aquelas previstas no artigo 10 e no inciso IV, do artigo 7º."(NR);
III - o artigo 16:
"Artigo 16. O processo que concluir pela não-incidência ou pela isenção do IPVA, nos termos dos artigos 10 e 14-A, será remetido à Gerência de Arrecadação para registro no SITAFE com vistas ao controle, baixa automática dos lançamentos que possam existir e prevenção de novos lançamentos do imposto." (NR).
Art. 2º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.