Source: http://dsantin.blogspot.com/2015/03/maioridade-penal-manifesto-contra.html
Timestamp: 2018-05-22 06:05:39+00:00
Document Index: 118993740

Matched Legal Cases: ['artigo 228', 'artigo 5', 'artigo 33', 'artigo 244', 'artigo 244', 'artigo 155', 'artigo 14']

Douglas Santin: Maioridade penal: Manifesto contra a redução da maioridade penal, por Salah Khaled Jr.
Maioridade penal: Manifesto contra a redução da maioridade penal, por Salah Khaled Jr.
Imagem de Justificando
Em recente artigo/manifesto publicado no Portal Justificando, o professor Salah Khaled Hassan Júnior lançou seus olhos sobre a questão da redução da maioridade penal e conclamando a comunidade jurídica à resistência.
Sobre a proposta de redução da maioridade penal constante na PEC 171/1983, disse:
A proposta de redução da idade penal é inconstitucional: o marco constitucional é cláusula pétrea, insuscetível de modificação por via de emenda. Pouco importa que o artigo 228 da CF/88 esteja fora do rol exemplificativo do artigo 5º da CF/88. O próprio STF já se posicionou favoravelmente nesse sentido, considerando que existem direitos fundamentais que não estão necessariamente inseridos nele, sem falar nas inúmeras disposições internacionais que obrigam o Brasil a implementar medidas efetivas de proteção à criança e ao adolescente. Mas não podemos apostar no STF. Seria um curso de ação arriscado demais. Não com as inovações mirabolantes que já surgiram na história recente do Supremo. Não estou disposto a pagar pra ver. É preciso reunir forças e barrar essa proposta o quanto antes.
E ainda fez um chamamento (para a reflexão e ação) aos membros da comunidade jurídica:
Por isso eu peço: não finja que não é com você. Seja um jurista engajado. Compreenda que a nossa posição exige a tomada de um horizonte político combativo (o que não significa de modo algum uma atitude partidária). Compreenda de uma vez por todas que as escolhas legislativas são feitas por um poder que não é jurídico e que não podemos compactuar com as iniciativas descabidas que partem desse poder. Temos que ampliar o poder jurídico como resistência democrática diante da arbitrariedade dos atos de poder estatal. Nada foi responsável pela destruição de tantos bens jurídicos nos últimos séculos como o poder punitivo. Precisamos reforçar o dique e impedir seu avanço. Essa é uma condição necessária para o desenvolvimento do Estado Democrático de Direito.
Para ler o Manifesto contra a redução da maioridade penal na íntegra, clique aqui.
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Postado por Douglas Santin às 22:03
Marcadores: Direito Constitucional, Direito Penal, Redução da maioridade penal
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