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Timestamp: 2018-03-17 18:17:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 40', 'artigo 8', 'artigo 121', 'artigo 122', 'artigo 123', 'artigo 125', 'artigo 126']

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Description: QUESTOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO COMENTADAS PROFESSOR ORCI PUCRS
QUESTOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO COMENTADAS PROFESSOR ORCI PUCRS
Direito Administrativo I “Questões de provas da OAB e concursos - respostas justificadas”
Professor Orci Paulino Bretanha Teixeira
Nome: Maurícius Rambo Vogel Turma 189 2009/01 22/06/2009
1) (CESPE/OAB Julho - 2007) Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta. A. Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público. B. A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato. C. Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares. D. A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados. Justificativa: a) correto, ocorre a revogação de um ato administrativo sempre que o administrador julgue inconveniente ou inoportuno. b) incorreto, pois em exceção é que se implica o dever da administração de indenizar os prejuízos decorrentes da invalidação do ato. c) incorreto, de acordo com Hely Lopes Meirelles os “atos de gestão são os que a administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários..” d) incorreto, os atos administrativos vinculados tem como atributo a presunção de legitimidade sejam estas vinculadas ou não. 2) (OAB/ SP/ Exame da ordem 2005.2/ Prova objetiva) Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele: A. instituiu privilégio para atender ao princípio da supremacia do interesse público. B. aplicou a verticalidade das relações entre Estado e particular. C. exerceu discricionariedade. D. realizou uma competência vinculada. Justificativa: a) Incorreto, o princípio da supremacia do interesse público nada condiz com o texto do enunciado, pois este princípio é: A primazia do interesse público sobre o privado é inerente à atuação estatal e domina-a, na medida em que a existência do Estado justifica-se pela busca do interesse geral que é a própria condição de existência e assim não se radica em dispositivo específico algum da Constituição, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como, por exemplo, os princípios da função social da propriedade, da defesa do consumidor ou do meio ambiente b) Incorreto pois a aplicação da verticalidade das relações entre Estado e particular não condiz com o que foi exposto pelo enunciado da questão. c) Correto, em essência o poder discricionário é a faculdade conferida à autoridade administrativa de, ante certa circunstância, escolher uma entre várias soluções possíveis. d) Incorreto, pois somente se houvesse apenas uma solução possível seria então poder vinculado; regras técnicas uniformes remetem ao bloco vinculado.
3) (FCC/Analista Judiciário TJPE/2007). É certo que a Administração Pública deverá observar certos princípios constitucionais e outras determinações, e dentre estas, que A. os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego que possibilite o acesso a informações privilegiadas restringe-se a administração direta. B. a administração fazendária e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. C. serão computadas, para efeito dos limites da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos e empregos da Administração pública, as parcelas de caráter indenizatório. D ficam vedadas as contratações de servidores por tempo determinado, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público face ao princípio do concurso público. E. os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outras cominações, em cassação dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal. Justificativa: a) incorreto, o artigo 37 parágrafo 7 deixa bem claro ao estender suas determinações àqueles que pertençam à administração indireta. b) correto, as atividades realizadas pelos servidores fiscais e pela administração fazendária e seus servidores terão prioridade perante os demais setores da administração, conforme se depreende do artigo 37 inciso XVIII da Constituição Federal. c) incorreto, conforme o artigo 37 parágrafo 11 onde diz que não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório. d) incorreto, conforme inciso IX do artigo 37 e) incorreto, a condeção por improbidade administrativa não afasta a punição do infrator no âmbito criminal conforme artigo 37 parágrafo quarto. 4) (CESPE/MPTO/2006) Acerca dos princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes. I Apesar do princípio da publicidade e do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione com sua pessoa. II Os princípios do direito administrativo são monovalentes, isto é, aplicam-se exclusivamente a esse ramo do direito. III A despeito do princípio da supremacia do interesse público, nem sempre o interesse público secundário deverá prevalecer sobre o direito de um cidadão individualmente considerado. IV O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos abrange apenas os aspectos jurídicos desses atos, mas não diz respeito aos fatos nos quais eles supostamente se basearam. Estão certos apenas os itens: A. I e III B. I e IV C. II e III D. II e IV Justificativa: I – Correto, o artigo 5 inciso XXXIII ressalva ao direito fundamental de obter informações dos órgão públicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e outra ressalva encontra-se na preservação da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem das pessoas, declaradas
invioláveis pela Constituição, no inciso X do mesmo artigo 5. II – Incorreto, os princípios do direito administrativo não são monovalentes pois se aplicam a outros ramos do direito. Ex: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade entre outros previstos no artigo 2 da Lei Federal número 9.784/99 III – Correto, apenas o interesse público primário é que deve prevalecer sobre o direito de um cidadão individualmente considerado, pois só ele se traduz na busca pelos interesses reais do Estado. IV – Incorreto, a presunção de legitimidade abrange tanto os aspectos jurídicos quanto os fatos que o oportunizaram. Resposta letra A 5) (CESPE/TSE/Questão 41) Na licitação realizada na modalidade pregão, é inviável a opção pelo tipo técnica e preço. Essa afirmação é A. correta. B. errada, pois o pregão não é uma modalidade de licitação e sim uma espécie de tomada de preços. C. errada, pois o pregão não é uma modalidade licitatória e sim uma espécie de leilão. D. errada, pois a opção pelo tipo técnica e preço é viável sempre que se tratar de pregão para a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual. Justificativa: O pregão só admite o tipo menor preço. É o que disciplina a Lei número 10.520/02: artigo quarto a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará alguns incisos; Inciso X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximo para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimo de desempenho e qualidade definidos no edital. Resposta letra A 6) (OAB/ SP/ Exame da ordem 2005.2/ Prova objetiva) Servidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados temporariamente, a título precário, contratações essas que são prorrogadas por várias vezes. Este posicionamento pode ser considerado correto? A. Não, sob o aspecto de que a autoridade administrativa estaria incidindo em desvio de finalidade, por não proceder à nomeação em situação que não se trata de necessidade temporária. B. Sim, porque a Constituição Federal permite a contratação temporária, a qualquer tempo, e o administrador estaria obedecendo ao princípio da eficiência, postergando as conseqüências pecuniárias do direito à estabilidade no serviço público. C. Nunca, porque na contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público não se permite a contratação de servidor efetivo. D. Sim, visto que se trata de provimento em comissão, em que há discricionariedade do administrador na contratação e na exoneração. Justificativa: A contratação de temporários somente poderá ocorrer em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal. Logo, se já existem servidores aprovados em concurso público e a Administração necessita de novos funcionários, não há porque contratar temporários, sob pena de se cometer desvio de finalidade. Resposta letra A
7) (OAB/ SP/ Exame da ordem 2005.2/ Prova objetiva) Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os interessados? A. Adjudicação decidida por um servidor do Poder Legislativo. B. Ato do Poder Legislativo exercendo função administrativa. C. Edital de concurso publicado por um Tribunal de Justiça. D. Audiência pública prévia à edição de uma resolução normativa. Justificativa: Procedimentos administrativos que no seu decorrer são modificados de forma substancial, como por exemplo, a licitação ou mesmo o concurso público para provimento de cargos, exigem a devolução do prazo aos interessados, como forma de se preservar a isonomia. Resposta letra C 8) (OAB/RJ/135) Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta. A. É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal. B. Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação. C. Os juros moratórios, seja na desapropriação direta, seja na indireta, contamse desde a imissão na posse. D. Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano. Justificativa: a) correto, pois o STF concedeu medida cautelar onde fundando-se na aparente violação ao princípio da prévia e justa indenização e na sua própria jurisprudência, segundo o qual os juros compensatórios são devidos independentemente de o imóvel desapropriado produzir, ou não, renda. b) incorreto, aplica-se o princípio tempus regit actum onde o índice vigente à época da expromissão c) incorreto, os juros moratórios é a pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação e são calculados a partir da data que houve o trânsito em julgado da sentença, como entende a jurisprudência dominante. É que para elas esse é o efetivo momento a partir do qual a indenização é devida. d) incorreto, os juros compensatórios na desapropriação, direta ou indireta, a taxa de juros compensatórios é de 12% ao ano ( Súmula 618 do STF ). 9) (Prova de Defensor Público/RN): Sobre o poder de polícia é incorreto afirmar que: A. visa regular abusos do direito individual sobre bens, pessoas, direitos e atividades. B. tem como atributos a coercibilidade, a auto-executoriedade e a discricionariedade. C. a imposição de multa e a necessidade de alvará de funcionamento expressam o poder de polícia. D. estende-se a qualquer administrado cuja atividade se oponha ao interesse público. Justificativa: a) Incorreta, Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos
inidividuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado, podemos ainda dizer que o poder de policia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. b) Correta, os atributos são 1) Discricionariedade: Consiste na livre escolha, pela Administração Pública, dos meios adequados para exercer o poder de policia, bem como, na opção quanto ao conteúdo, das normas que cuidam de tal poder. 2) Auto-Executoriedade: Possibilidade efetiva que a Administração tem de proceder ao exercício imediato de seus atos, sem necessidade de recorrer, previamente, ao Poder Judiciário. 3) Coercibilidade: É a imposição imperativa do ato de policia a seu destinatário, admitindo-se até o emprego da força pública para seu normal cumprimento, quando houver resistência por parte do administrado. c) Correta, Obrigação de fazer: imposição de penalidades pecuniárias administrativas e cassação de licenças concedidas a proprietários, em casos de abandono, maus tratos e de quaisquer condutas irresponsáveis de proprietários com seus animais. O recolhimento de multas decorrentes da atividade de controle e fiscalização, bem como taxas de registro e de licença recolhidas ao erário, como parte do Fundo Municipal de Saúde e preferencialmente, poderá ser revertido no financiamento das atividades de controle, manejo e alojamento de animais apreendidos em vias públicas ou mantidos em observação clínica em canis de isolamento. d) Correta, pois o poder de polícia se estende a qualquer administrado cuja atividade se oponha ao interesse público. 10) (OAB/ SP/ Exame da ordem 2005.2/ Prova objetiva). Assinale a alternativa que apresenta os serviços, prestados por sociedade de economia mista de um Estado membro, que deverão ser objeto de contrato de concessão em que figura como concedente a União. A. Serviço de transporte intermunicipal e serviço de saneamento básico em região metropolitana. B. Serviço de saneamento básico e serviço de distribuição de gás canalizado. C. Serviço de vigilância sanitária e serviço de saúde pública. D. Serviço de distribuição de energia elétrica e serviço de exploração de portos marítimos. Justificativa: a) Incorreto, serviço de saneamento básico em região metropolitana é de competência do Estado b) Incorreto, o serviço de distribuição de gás canalizado é de competência do Estado. c) Incorreto, pois o serviço de vigilância sanitária recorre ao Estado. d) Correto,Serviços de energia elétrica e portos marítimos são de competência da União, por força do artigo 21, inciso XII “b” e “f” da Constituição Federal. Assim, para o Estado Membro explorar tais serviços, somente mediante autorização, concessão ou permissão, nos termos do já citado inciso XII, do art. 21 da Constituição Federal. 11) (OAB/ SP/ Exame da ordem 2005.2/ Prova objetiva). Diversas são as teorias que descrevem a responsabilidade extracontratual do Estado, através dos tempos. A teoria que se baseia na noção de que todo prejuízo causado por fato ou ato da Administração é um ônus público que deve atingir a todos da comunidade, igualitariamente, e se uma pessoa experimentar, injusta e excepcionalmente, um ônus maior do que o suportado pelos demais membros da sociedade, emerge daí o seu direito à indenização pelo Estado, é a teoria A. do risco. B. civilista. C. da irresponsabilidade. D. da culpa.
Justificativa: A responsabilidade extracontratual do Estado, baseada no risco administrativo, tem por fundamento a possibilidade de a atividade pública acarretar danos aos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais, ainda que estes danos tenham decorrido de uma atividade lícita. Pela teoria do risco administrativo a obrigação de indenizar surge do só ato lesivo causado à vítima pela Administração, não se exigindo qualquer falta do serviço público, nem culpa dos seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço; na teoria do risco administrativo, apenas o desempenho de serviço. Naquela, a culpa presumida pertine à falta administrativa; nesta, é a do fato lesivo da Administração. Resposta letra A. 12) (CESPE/TRT 1º Região/2008/Analista Judiciário) Assinale a opção correta: A - Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados. B - O regime de trabalho do servidor se sujeita ao limite mínimo de 6 horas diárias. C - É garantido a todo servidor público o exercício do direito de greve. D - O concurso de títulos, mediante seleção por currículos, para provimento de cargo isolado, terá validade de um ano, prorrogável por igual período. E - A impossibilidade física de entrar em exercício acarreta a possibilidade de fazê-lo por meio de procuração pública Justificativa: a) Incorreto, Conforme a lei 8.112/90 artigo quinto parágrafo terceiro: “As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta lei.” b) Correto, Conforme a lei 8.112/90 artigo 19: “Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos rejeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta oras e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias respectivamente”. c) Incorreto, Conforme Art. 142 parágrafo terceiro inciso IV da Constituição Federal: “ao militar são proibidas a sindicalização e a greve” d) Incorreto, Conforme a lei 8.112/90 artigo décimo: “A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. e) Incorreto, Conforme a lei 8.112/90 artigo 13 parágrafo terceiro: “A posse poderá dar-se mediante procuração específica” 13) (OAB/ SP/ Exame da ordem 2005.2/ Prova objetiva). Qual a forma de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização? A. Encampação. B. Caducidade. C. Intervenção. D. Rescisão contratual. Justificativa: a) Correto, Conforme a lei 8.987/95 Considera-se encapação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização. b) Incorreto, Caducidade corresponde a má execução ou descumprimento de
cláusulas: serviço inadequado e deficiente; se a concessionária o paralisar ou concorrer para tanto, salvo caso fortuito ou força maior; descumprimento das penalidades impostas.Necessita de processo administrativo de inadimplência, assegurada ampla defesa. c) Incorreto, Intervenção: mediante decreto, que indicará o interventor, prazo, objeto e limites da intervenção. d) Incorreto, Caso ocorra uma rescisão contratual por parte do Estado a concessionária deve intentar ação judicial para esse fim e não pode paralisar os serviços concedidos até que a decisão judicial esteja em transitada em julgado. 14) (OAB/ DF/ Exame de ordem 2005.2/ Prova objetiva) A prestação de serviço público por particular, mediante concessão, enseja a cobrança de: A. Imposto; B. Contribuição; C. Preço privado; D. Tarifa. Justificativa: No contrato de concessão de serviço publico pelo qual o poder público transfere a execução de um serviço público a particulares, mediante concorrência, para realizá-los por sua conta e risco, mediante remuneração paga pelo usuário. Reposta letra C 15) (OAB/ SP/ Exame da ordem 2005.2/ Prova objetiva). A aposentadoria de servidor público será sempre com proventos integrais na aposentadoria A. compulsória. B. por invalidez permanente, decorrente de doença grave, especificada em lei. C. voluntária. D. por invalidez permanente, decorrente de moléstia grave. Justificativa: Trata-se da artigo 40, inciso I da Constituição Federal onde fala que “Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia professional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei” Resposta letra B 16) (OAB/MG/Exame da ordem 2003.1/ Prova Objetiva). É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a is própria. Esta é a definição correspondente a de : A. fato administrativo B. fato da administração C. ato jurídico D. ato administrativo Justificativa: a) Incorreto, Fato administrativo é toda realização material da administração em cumprimento de alguma decisão administrativa.O fato administrativo, como materialização da vontade administrativa, é dos domínios da técnica e só reflexamente interessa ao Direito. Resulta sempre do ato administrativo que o determina. b) Incorreto, fato da administração é toda ação ou omissão do Poder Publico que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução. O fato da administração equipara-se à força maior e produz os mesmo
efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste. c) Incorreto, o novo código Civil de 2003 introduziu algumas alterações na disciplina relativa aos atos jurídicos. Uma dessas alterações consiste no fato de não mais indiar-se o objeto da vontade, ou seja se a pessoa pretende adquirir, modificar ou extinguir direitos e obrigações, Omo figurava no art 81 do antigo código. Ato jurídico é a vontade jurígena, aquela que objetiva a produção de efeitos no mundo jurídico, e não a especificidade perseguida pela vontade em realacao aos direitos e obrigações. d) Correto, O ato administrativo constitui, assim, um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública, que produz efeitos jurídicos, em especial o sentido de reconhecer, modificar, extinguir direitos ou impor restrições e obrigações, com observância de legalidade. (Reconhecem direitos, modificam direitos, extinguem direitos) 17) (OAB/RN/ Exame da ordem 2006/ Prova Objetiva). O ato administrativo, como emanação do poder público, apresenta determinados atributos que o distingue do ato jurídico do direto privado. Estes atributos são : A. competência, finalidade, forma, motivo e objeto; B. presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade; C. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; D. legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa; E. finalidade, legalidade e legitimidade. Justificativa: Os atos jurídicos são o gênero do qual os atos administrativo são a espécie mas com emanação do Poder Publico. Ato administrativo é a exteriorização da vontade de agentes da administração publica ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse publico, ou seja é um modo de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da administração publica que produz efeitos jurídicos em especial no sentido de reconhecer, modificar, extinguir direitos ou impor restrições e obrigações, com observância da legalidade. Então, em resumo, a diferença entre ato administrativo e ato jurídico é a finalidade publica. Logo a resposta é presunção de legetimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Reposta letra B. 18) (OAB/RJ/ Exame da ordem 200X/ Prova Objetiva) Enquanto não decreta a nulidade de ato administrativo, pela própria Administração ou pelo judiciário, ele produzirá efeitos e será tido como válido e operante. Esta é uma das conseqüências da (o) : A. auto-executoriedade B. imperatividade C. presunção de legitimidade D. legalidade Justificativa: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem a invalidade. Enquanto, porem, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por validos e operantes, quer para a administração, quer para particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado. Outra conseqüência da presunção da legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem o invoca. Cuida-se de argüição de nulidade do ato, por vicio formal ou ideológico ou de motivo, a
prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. Todo ato de imperatividade deve ser cumprido ou atendido enquanto não for retiarado do mundo jurídico por revogação ou anulação. Resposta letra C 19) (OAB/ MG/Exame da ordem 2005/ Prova Objetiva) São formas de provimento de cargo público, exceto: A. nomeação B. promoção C. transferência D. aproveitamento E. recondução Justificativa: Segundo o artigo 8º da Lei 8.112/90 “São formas de provimento de cargo publico: I – nomeação; II – promoção; III e IV (revogados pela Lei 9.527/1997); V – Readaptação; VI reversão; VII – aproveitamento; VIII – reintegração; IX – recondução” Resposta letra C. 20) (OAB/ PR/ Exame da ordem 200X/ Prova Objetiva) Acerca das responsabilidades dos servidores, assinale a alternativa incorreta. A. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições; B. A responsabilidade civil é de ordem patrimonial; C. A responsabilidade penal é a que decorre de conduta que a lei penal tipifica como infração penal D. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si. E. No caso de absolvição criminal que negue sua autoria, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada. Justificativa: a) Correta, conforme artigo 121 da lei 8.112/1990. b) Correta, conforme artigo 122 da lei 8.112/1990. c) Correta, conforme artigo 123 da lei 8.112/1990. d) Incorreta, conforme artigo 125 da lei 8.112/1990, Onde diz que serão independentes entre si e não dependentes entre si como informa a questão. A principio cada responsabilidade é independente da outra, pois pode haver responsabilidade civil sem que haja responsabilidade penal. e) Correta, conforme artigo 126 da lei 8.112/1990.
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