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Timestamp: 2018-01-23 12:29:45+00:00
Document Index: 72459870

Matched Legal Cases: ['artigo 769', 'artigo 444', 'artigo 847', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 343', 'artigo 769']

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A CLT (DA CONTESTAÇÃO) - PDF
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Sarah Lopes Castilho
1 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A CLT (DA CONTESTAÇÃO) I DA CONTESTAÇÃO OS DISPOSITIVOS CLASSICOS DA CLT: O artigo 769 da CLT (SUBSIDIÁRIA), será aplicada no processo de fase conhecimento observando todas as omissões ((materiais, antológicas = existência ou não de Deus e axiológica = estudo de valores morais, ético e estético)); desde que não ofender o princípio protetivo substanciado no artigo 444 da CLT.... Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. Fundamentação legal artigo 847, combinado pelo 769 da CLT; subsidiários e complementares (supletivos) pelos artigos 336 à 342 do NCPC; O artigo 14 e 15 do Novo Código de Processo Civil, dispõe: "Art. 847 CLT. Terminada a defesa, o Juiz ou Presidente proporá a conciliação. 1º - Se houver acordo, lavrar-se-á termo, assinado pelo Presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento. 2º - Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo". Art. 14 do NCPC dispõe:. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. O artigo 15 do Novo Código Civil;... Na audiência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
2 A palavra supletiva, significa complementar por uma norma ampla e ou melhor disposto no NCPC. Art. 336 do NCPC. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Neste contexto podemos expor na contestação 07 (sete) tópicos: 1. Endereçamento; 2. Qualificação; 3. Resumo ou síntese da inicial; 4. Preliminar (matéria processual); 5. Mérito (por tópicos, fatos e fundamentos); 6. Pedido (improcedente) 7. Provas OBS: Temos no artigo supracitado o PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE Art Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem;
3 XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 1 o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2 o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3 o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. 4 o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 5 o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. 6 o A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral. Art Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, 8 o. Art Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. 1 o O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338.
4 2 o No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu. Art Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico. 1 o A contestação será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa. 2 o Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado prevento. 3 o Alegada a incompetência nos termos do caput, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada. 4 o Definida a competência, o juízo competente designará nova data para a audiência de conciliação ou de mediação. Art Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. OBS: Temos no artigo supracitado o PRINCIPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA quando: Art Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações
5 I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. RECONVENÇÃO A CLT é total omissa quanto a Reconvenção, Através da nova regra, ou seja, o artigo 343 do NCPC, como vimos no anteriormente no bojo do referido artigo; dá novo regramento da reconvenção ser realizada na mesma peça contestatória; Todos os direitos reservados à Sentença Assessoria
Dra. Katia Paiva Advogada, Consultora Jurídica e Assessora Empresarial O artigo 769 da CLT - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto