Source: http://www.drapal.min-agricultura.pt/drapal/index.php/quem-somos/10-servicos
Timestamp: 2019-04-23 10:49:59+00:00
Document Index: 36617112

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 10', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'artigo 18']

Entrada Quem Somos Serviços
Atualizado em 23 abril 2019
FITOSSANIDADE e PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS tem como objetivo agregar e disponibilizar informação relativa às áreas com dedicação específica à proteção das culturas e aos procedimentos a utilizar na importação e exportação de produtos de origem vegetal.
As medidas de proteção fitossanitária foram criadas com o fim de evitar a introdução e dispersão, no território Nacional e Comunitário, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, qualquer que seja a sua origem ou proveniência, conforme consagrado no Decreto-Lei n.º 154/2005 de 2005.
Por sua vez, através da Lei n.º 26/2013 de 11 de abril, estão reguladas as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, para uso profissional e dos adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, e são definidos os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 21 de Outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.
Restrições ao uso de produtos fitofarmacêuticos com base nas substâncias ativas ciprodinil e captana
Restrições de uso de produtos fitofarmacêuticos com base na substância ativa pirimicarbe
Restrições de uso de produtos fitofarmacêuticos com base na substância ativa tiametoxame
Restrições de uso de produtos fitofarmacêuticos com base na substância ativa clorpirifos
Epitrix da Batateira
Ofício Circular n.º 45/2018 - 11.ª atualização das Zonas Demarcadas para Epitrix
Ofício Circular n.º 44/2018 - 10.ª atualização das Zonas Demarcadas para Epitrix
Ofício Circular n.º 31/2018 - 9.ª Atualização das Zonas Demarcadas para Epitrix
Ofício Circular n.º 22/2018
Ofício Circular n.º 13/2017
Atualização da Zona Demarcada para Epitrix da Batateira
Ofício Circular n.º 13/2019
Ofício Circular n.º 12/2019
Ofício Circular n.º 7/2019
Ofício Circular n.º 40/2018
Ofício Circular n.º 17/2018
Ofício Circular n.º 34/2017
Ofício Circular n.º 4/2017
Ofício Circular n.º 37/2016
Ofício Circular n.º 34/2015
Ofício Circular n.º 12/2015
Lista de plantas hospedeiras identificadas como suscetíveis à bactéria Xylella fastidiosa no território da União Europeia
Xylella Fastidiosa - folheto
Operação 6.2.1 referente à «Prevenção de calamidades e catástrofes naturais» - A tipologia das ações a apoiar respeita a investimentos em viveiros que produzem plantas de espécies susceptíveis à bactéria Xylella fastidiosa.
Requisitos técnicos para produção e comercialização de plantas especificadas hospedeiras de Xylella fastidiosa em local livre
Atualização Hospedeiros UE de Xylella fastidiosa
Risco de introdução de plantas provenientes das Ilhas Baleares
Nota Informativa de 19 de março
Decisão de execução (UE) 2015/789 da Comissão, de 18 de maio de 2015
Decisão de Execução 2015/2417: Lista de plantas hospedeiras e dos requisitos para a sua circulação na UE - Actualização
Ofício Circular n.º 27/2017 de 27 de setembro
Ofício Circular n.º 18/DSSV/2017 - Revisão das Medidas Fitossanitárias aplicadas para controlo da Trioza Erytreae, atualização de Zona Demarcada e Zona de Vigilância
Ofício Circular n.º18/2015 - Definição de zona demarcada e atualização das medidas fitossanitárias aplicadas
Ofício Circular n.º 18/2015 de 2 de Junho
Ofício Circular n.º 3/2015 de 9 de Março
Ofício Circular n.º 36/2016 - Focos de Tecia Solanivora em Espanha
Ofício Circular n.º 1/DSSV/2017 - Deteção em batata em Espanha.
Inspeções Fitossanitárias à Importação/Exportação
Materiais de Propagação Vegetativa
O Decrecto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, atualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de proteção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão, no território nacional e comunitário, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência.
Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 243/2009 de 17 de Setembro, para além das medidas anteriores, procede igualmente à adequação de vários artigos e do anexo X do DL n.º 154/2005, enquadrando na entidade com autoridade fitossanitária nacional, os aspectos relacionados com a nomeação e formação dos inspectores fitossanitários, o exercício da actividade de inspecção fitossanitária, o registo de operadores económicos, bem como adequar disposições relativas a definições, ao regime de contra-ordenações e ao regime de taxas aplicáveis aos actos de inspeção fitossanitária.
Serviços Oficiais de Inspeção
Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo (DRAPAL)
Divisão de Sanidade Vegetal e Segurança Alimentar
Av. Eng. Eduardo Arantes Oliveira
Quinta da Malagueira - Apartado 83
7006-553 Évora
Tel. 266 757 886 - Fax: 266 757 897
Pedido de Emissão de Documento de Transporte
Pedido de Exportação/Reesportação
Para efeito de importação e exportação de vegetais e produtos vegetais os Operadores Económicos deverão solicitar o serviço de inspeção fitossanitária, preenchendo o respectivo formulário, que enviam via e-mail ou via fax:
+351 266 757 897
Importação - Mod. 1/DSAP/DSESV – Inspecção Fitossanitária
O importador tem que estar inscrito no Registo Fitossanitário da Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (formulário normalizado disponível no sítio www.dgav.pt,) sendo a recepção da inscrição e a preparação do processo de registo efectuada nos nossos serviços na Direcção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural – Divisão de Sanidade Vegetal e Segurança Alimentar.
O formulário deverá fazer-se acompanhar de cópia dos Certificados Fitossanitários emitidos no país de origem;
Prazos*: antecedência mínima de 24 horas.
Exportação - Mod. 2/DSAP/DSESV – Inspecção Fitossanitária
Os requerimentos e respetivos anexos deverão ser enviados, preferencialmente via e-mail;
Prazos*: antecedência mínima de 48 horas.
*Nota: Fora dos prazos previstos, o serviço solicitado ficará sujeito à disponibilidade possível para a concretização das inspecções necessárias/requeridas.
Informação respeitante a organismos nocivos, publicados na área da inspeção fitossanitária e da quarentena vegetal (saber mais).
Plano de trabalho e requisitos fitossanitários para a exportação de pera portuguesa para a Colômbia
Ofício Circular n.º 2/2016
Ofício n.º 30/2018 - Controlos Fitossanitários na Importação de materiais de Embalagem - Novos Requisitos
Os Operadores Económicos interessados em fazer o seu registo ou licenciamento fitossanitário deverão submeter o seu pedido através da aplicação CERTIGES.
As instruções de preenchimento do formulário poderão ser consultadas através do Manual do Operador.
Complementarmente deverão submeter cópias dos seguintes documentos:
Empresários em nome individual: BI e NIF, ou CC, e declaração de início de atividade.
Pessoas coletivas: BI e NIF, ou CC dos representantes legais, e código da certidão permanente.
Instalações/exploração
Registo Predial ou contrato de arrendamento ou contrato de comodato ou outro tipo de contrato com valor legal que autorize a exploração/utilização pelos titulares das instalações/exploração;
Número de parcelário dos locais de produção (quando aplicável);
Licenciamentos legais dos locais de produção (quando aplicável);
Estes documentos podem ser enviados para um dos seguintes contactos:
Ofício Circular n.º 29/2018 - novo formato do Passaporte Fitossanitário a partir de 14 de dezembro de 2019
A Lei n.º 26/2013 de 11 de abril regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Concelho, de 21 de Outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.
Chek List, lojas de vendas
Identificação das Empresas Distribuidoras e Estabelecimentos de Venda de Produtos Fitofarmacêuticos
Identificação de Operadores e Comprovativos da Sua Habilitação
Declaração Tomada de Conhecimento, lojas
Declaração de Aceitação como Técnico Responsável de Aplicação Terrestre de Produtos Fitofarmacêuticos
Declaração de Armazenamento de Produtos Tóxicos
Requerimento para Autorização do Exercício de Atividade de Comercialização de Produtos Fitofarmacêuticos
Requerimento para Operador de Loja de Venda de Produtos Fitofarmacêuticos
Requerimento para Aplicador de Loja de Venda de Produtos Fitofarmacêuticos
Registo das aplicações de produtos fitofarmacêuticos
Herbicidas para utilização em zonas não cultivadas/vias de comunicação (áreas industriais, arruamentos, caminhos, bermas de estradas, campos de aviação, campos de jogos, cemitérios, vias férreas)
Circular n.º 18/2018 - restrições adicionais neonicotinoides
Ofício Circular n.º 39/2018 - condições de aprovação da substância ativa malatião.
Ofício Circular n.º 3/2019 - Restrições ao Uso de Acetamiprida
A DRAP Alentejo colabora com a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) na identificação e definição das competências necessárias em matéria de formação profissional nas áreas da agricultura, agroalimentar, florestas e desenvolvimento rural, na respetiva regulamentação e nos processos de certificação e homologação. Assegura, também, a aplicação da regulamentação, o acompanhamento e avaliação da formação setorial realizada na sua área territorial de influência (Portaria n.º 354/2013,de 9 de dezembro).
A DRAP Alentejo é a entidade competente para:
Certificação Setorial de Entidades Formadoras
A Certificação de Entidades Formadoras com sede social no Alentejo;
A homologação de ações de formação setorial destinadas a agricultores realizadas no Alentejo;
A homologação de certificados de formação;
O acompanhamento e avaliação da formação realizada.
Aplicação de fitofármacos
Despacho n.º42/2018 que prolonga o prazo, previsto no Despacho n.º 8/G/2017, possibilitando a apresentação das cópias dos certificados de formação em alternativa ao cartão, até 31 de dezembro de 2019.
Despacho n.º 8/G/2017
A certificação de entidades formadoras é solicitada e efetuada por área de formação, podendo envolver um curso, um grupo de cursos ou todos os cursos dessa área, segundo o nível dos destinatários, agricultores/produtores/operadores/trabalhadores, ou técnicos, nos termos do disposto nos diplomas de criação dos cursos ou em nível superior.
A certificação de entidades formadoras que pretendam realizar formação dirigida a agricultores/produtores/operadores/trabalhadores é realizada pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas onde se localize a sua sede social. A certificação efetuada por uma dada entidade certificadora regional (DRAP) é valida para todo o território nacional.
O procedimento para a certificação de entidades formadoras deve ser efetuado de acordo com o n.º 6 do art.º 2.º do "Regulamento de Certificação de Entidades Formadoras, de Homologação das Ações de Formação, de Acompanhamento e de Avaliação da Aprendizagem", publicado em anexo ao Despacho n.º 8857/2014, de 9 de julho.
O valor das taxas correspondentes ao processo de certificação (inicial, alteração, alargamento ou cedência) está previsto na Portaria n.º 148/2015, de 25 de maio.
Mecanização agrícola e condução de veículos agrícolas
Acompanhamento e avaliação da formação realizada
Nos termos do disposto no n.º 1 e 3, do Artigo 11.º, da Portaria n.º 354/2013, de 9 de dezembro, as entidades formadoras certificadas podem ser objeto de acompanhamento e avaliação, compreendendo as componentes documental, técnica, pedagógica e factual, ou seja, a verificação física, documental e administrativa, quer nos locais de realização das ações de formação homologadas, quer nos estabelecimentos onde funcionem o serviços técnicos e administrativos, onde se localizem os originais dos processos da entidade e das ações de formação, através da realização de visitas, de pedidos de informação, de esclarecimentos, de inquéritos ou de relatórios de atividade.
O acompanhamento e avaliação das entidades formadoras certificadas setorialmente é efetuado pela entidade certificadora que poderá, nesse âmbito e nesse período, acompanhar, também, ações de formação, sempre que seja considerado necessário para a avaliação da entidade formadora.
O acompanhamento e avaliação das ações de formação homologadas é efetuado pela entidade certificadora que homologou a ação de formação e tem como objetivo principal verificar o cumprimento das condições de homologação e de execução da ação de formação.
A Homologação de uma Ação de Formação tem por objetivo garantir que a formação ministrada, por uma entidade formadora certificada, é adequada à aquisição ou aperfeiçoamento das competências necessárias ao exercício de uma profissão.
Pretende ainda verificar se são cumpridos os requisitos técnico-pedagógicos, legalmente exigidos, que garantam a qualidade da formação a desenvolver.
A homologação de ações de formação regulamentadas pelo Ministério da Agricultura, florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Ministério do Mar segue os procedimentos estipulados no artigo 3.º do Regulamento de Certificação de Entidades Formadoras, de Homologação de Ações de Formação, de Acompanhamento e de Avaliação da Aprendizagem publicado em anexo ao Despacho n.º 8857/2014, de 9 de julho.
O valor da taxa correspondente ao processo de homologação está previsto na Portaria n.º 148/2015, de 25 de maio.
Homologação de Certificados de Formação
Concluída a ação de formação, a entidade formadora deve emitir os certificados de qualificação ou de formação aos formandos que demonstraram assiduidade e obtiveram classificação «com aproveitamento», comunicando a respetiva emissão à entidade competente sendo que, aqueles devem cumprir as disposições legais aplicáveis, nos termos da Portaria n.º 612/2010, de 3 de agosto e da Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho.
Para obter a homologação de certificados, as entidades formadoras enviam à DRAP Alentejo os originais do “certificado de qualificação” ou do “certificado de formação”, conjuntamente com a restante documentação indicada no n.º 2 do artigo 10º do Despacho n.º 8857/2014, de 9 de julho.
Portaria nº 354/2013, de 09 de dezembro Estabelece o âmbito da intervenção do Ministério da Agricultura e do Mar e dos seus serviços e organismos em matéria de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural, bem como o respetivo modelo de regulamentação, de certificação, de supervisão e de acompanhamento.
Despacho n.º 8857/2014, de 9 de julho Aprova o Regulamento de Certificação de Entidades Formadoras, de Homologação de Ações de Formação, de Acompanhamento e de Avaliação da Aprendizagem.
Portaria n.º 148/2015, de 25 de maio Estabelece as taxas devidas pela prestação de serviços com os procedimentos decorrentes de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural.
Formulários para a certificação de entidades formadoras e para a homologação das ações de formação
Formulário 5 – Folha de Sumários / Presenças
Formulário 5 – Folha de Sumários / Presenças (anexo)
Formulário 6.1 – Síntese Global
Formulário 6.2 – Mapa de Assiduidade
Formulário 6.3 – Relatório de ocorrências
Formulário 7 – Pauta de avaliação final
Formulário 1 – Identificação da entidade formadora e objetivo da certificação
Formulário 2.1 – Formadores
Formulário 2.2 – Recursos de pessoal não docente
Formulário 2.3 – Infraestruturas físicas – Salas de formação
Formulário 2.4 – Infraestruturas físicas – Sessões práticas
Formulário 2.5 – Recursos técnico-pedagógicos
Formulário de Controlo
Formulário 3.1 – Comunicação prévia de realização de ação de formação
Formulário 3.2 – Calendarização da Ação
Formulário 3.2 – Calendarização da Ação (anexo)
Formulário 3.3 – Plano de sessões práticas de campo
Formulário 3.3 – Plano de sessões práticas de campo (anexo)
Formulário 3.4 – Guião das visitas de estudo
Formulário 4 – Identificação dos formandos da ação
Formulário 4 – Identificação dos formandos da ação (anexo)
Emissão de Cartões de Aplicador/Operador
Pode requerer a habilitação como Aplicador de Produtos Fitofarmacêuticos quem cumprir um dos seguintes requisitos:
Frequência com aproveitamento da ação de formação de “aplicação de produtos fitofarmacêuticos”, conforme alínea a) do n.º 1 do Artigo 18º da Lei 26/2013;
Habilitações literárias de nível superior ou técnico-profissional, na área agrícola ou afins, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do Artigo 18º da Lei 26/2013;
Formação homologada em proteção integrada, produção integrada ou modo de produção biológico (Oficio Circular n.º 20/2015 e Oficio Circular n.º 23/2015 DGAV);
Idade superior a 65 anos à data da publicação da Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril, conforme n.º 8 do Artigo 18º (Prova de Conhecimentos).
Os pedidos de habilitação ou de renovação da habilitação de Aplicador de Produtos Fitofarmacêuticos/Operador de Venda devem ser apresentados à DRAP Alentejo através de requerimento próprio, acompanhados da documentação que comprove a conformidade com o requisito com base no qual é solicitada a habilitação.
Prova de Conhecimentos +65
Destinatários - Aqueles que apliquem ou pretendam aplicar produtos fitofarmacêuticos de uso profissional e que, em 16 de abril de 2013, já tivessem completado 65 anos.
Os interessados podem submeter-se à prova de conhecimentos requerendo a realização da mesma aos serviços da Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) da sua área de residência ou a entidade formadora certificada.
Lei n.º 26/2013, de 11 de abril - Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro.
Despacho n.º 3147/2015, de 27 janeiro - Estabelece a estrutura e a metodologia de avaliação da prova de conhecimentos para aplicadores de produtos fitofarmacêuticos, a que se refere n.º 8 do artigo 18.º da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril.
Ofício Circular n.º 20/2015, de 20 de julho - Reconhece equivalências de formação previamente adquirida para habilitação como aplicador de produtos fitofarmacêuticos.
Ofício Circular n.º 23/2015, de 20 de Agosto - Reconhece equivalências de formação previamente adquirida para habilitação como aplicadores de produtos fitofarmacêuticos (aditamento ao Ofício Circular n.º 20/2015 de 20 de julho).
Despacho n.º10498/2018 que aprova os três modelos de cartões de identificação, destinados a comprovação da habilitação do técnico responsável, operador de venda, aplicador especializado e aplicador de produtos fitofarmacêuticos.
Habilitação como Aplicador
Atualização do Cartão de Aplicador
Renovação do Cartão de Aplicador
2.ª via do Cartão de Aplicador
Habilitação como Operador
Renovação do Cartão de Operador
2.ª via do Cartão de Operador
Admissão a prova de conhecimentos (+65 anos)
Atualizado em 12 março 2019
Portaria n.º 25/2016, de 12 de fevereiro, com a republicação da Portaria n.º 169/2015, que define as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respectivas associações
Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro. Estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Reg. (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79 (CE), n.º 103797/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho.
Página do IFAP com a documentação e anexos necessários para a candidatura ao Reconhecimento da Organização de Produtores (consultar)
Organizações de Produtores reconhecidas e com reconhecimento revogado no âmbito da Portaria n.º 25/2016, de 12 de fevereiro:
Lista de Organizações de Produtores Reconhecidas
Lista de Organizações de Produtores com Reconhecimento Revogado
Atualizado em 21 fevereiro 2019
Sistema de Identificação Parcelar (SIP) – Parcelário Agrícola
A DRAP Alentejo informa que, às visitas de campo marcadas e realizadas a partir de 1 de Janeiro 2019, serão cobrados os valores correspondentes aos seguintes escalões de área:
Até 5 ha - 35,87 €
Superior a 5 ha - 51,23 €
Salas de Parcelário da DRAP Alentejo
Dias de Atendimento - Terças-Feiras
Horário - 09.00 -12.30 / 14.00 -17.30
Av. Eng.º Arantes de Oliveira – Quinta da Malagueira, Apartado 83, 7002-553 Évora
Telefone - 266 757 800 | Fax - 266 757 850
Responsável de Sala - Rita Perdigão
Dias de Atendimento - Segundas-Feiras
Horário - 09.00-12.30 | 14.00-17.30
R. S. Sebastião, Apartado 6121, 7801-954 Beja
Telefone - 284 311 505 | Fax - 284 311 508
Responsável de Sala - José Silva
R. de Olivença, 60, 7300-149 Portalegre
Telefone - 245 301 190 | Fax - 245 204 695
Responsável de Sala - Vasco Barradas
Largo do Mercado, 19, 7540-135 Santiago do Cacém
Telefone - 269 822 911 | Fax - 269 826 360
Responsável de Sala - Manuel Almeida
Centro de Formação Técnico-Profissional Agrária de Évora
A Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo dispõe de um Centro de Formação Técnico-Profissional Agrária situado ao Km 9 da estrada da Estrada Nacional 380 (ver localização), no local designado por "Quinta do Pomarinho”.
Este centro é composto por um conjunto de instalações, das quais se destaca o edifício principal, preparado para acolher a realização de ações de formação profissional agrária ou outras, composto por 4 salas de formação e uma sala polivalente que oferece condições para a realização de reuniões, colóquios ou outros eventos, com capacidade para cerca de 60 pessoas, 4 gabinetes de apoio, secretaria, refeitório/self-service com cozinha e anexos, uma sala de convívio, lavandaria e 13 quartos com 34 camas e casas de banho privativas.
Para além deste edifício, o CFTPA dispõe de outro tipo de instalações anexas, destinadas à recolha das máquinas e alfaias agrícolas utilizadas nas práticas de ações de Operadores de Máquinas Agrícolas.
O Centro de Formação entrou em funcionamento em Setembro de 1987, tendo sido inserido na Rede Nacional de Centros de Formação Profissional Agrária.
A DRAP Alentejo apresentou e viu aprovada uma candidatura ao Programa AGRO / Medida 9 - Acção 9.2 – Requalificação das Estruturas Formativas, em cujo âmbito todas as construções agrícolas anteriores à edificação do Centro foram objecto de requalificação/modernização, tendo sido igualmente realizadas algumas adaptações no Centro visando a melhoria da sua funcionalidade.
Do referido projeto fazia também parte a aquisição de equipamento agrícola tendo sido adquirido um tractor TT 2 (AGRATON 90), um reboque e um moderno conjunto de alfaias.
O Centro está equipado com meios informáticos e dispõe de um conjunto de modelos (anatómicos e mecânicos) para apoio a ações de formação de pecuária e de mecanização.
Associativismo Agricola
Fitossanidade e P. Fitofarmacêuticos