Source: http://principo.org/comisso-permanente-de-licitaco-cplsgpfsesgo-edital-concorrncia.html
Timestamp: 2020-01-27 05:00:27+00:00
Document Index: 8697031

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'artigo 43', 'artigo 134', 'Artigo 7', 'Artigo 27', 'artigo 3', 'artigo 65', 'Artigo 827']

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SGPF/SES/GO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2014 – SES/GO
PROCESSO N.º 201400010002522
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados em informática em saúde visando a customização, implantação, parametrização, treinamento, operação assistida, migração de dados, suporte e manutenção do Sistema Integrado de Saúde Pública - SIGA-SAÚDE tanto em unidades operacionais e administrativas sob gestão da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) como em Unidades de Saúde dos municípios pertencentes à Regional de Saúde Sudoeste I, conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
ABERTURA: 28/11/2014 às 09:30 horas.
LOCAL: Sala da Gerência de Licitações da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás - GEL, situada no edifício sede da SES/GO, Rua SC- 1, n.º 299, Parque Santa Cruz, Goiânia – Goiás.
O ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, por meio da Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria n.º 152/2014-GAB/SES, torna público, para conhecimento dos interessados, que está disponível no endereço abaixo ou por meio do site www.saude.go.gov.br, o Edital de Licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, tipo TÉCNICA e PREÇO, oriundo do Processo n.º 201400010002522, destinado à contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados em informática em saúde visando a customização, implantação, parametrização, treinamento, operação assistida, migração de dados, suporte e manutenção do Sistema Integrado de Saúde Pública - SIGA-SAÚDE tanto em unidades operacionais e administrativas sob gestão da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) como em Unidades de Saúde dos municípios pertencentes à Regional de Saúde Sudoeste I, conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos, estando a presente licitação e consequente contratação regidas pela Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e, suas alterações, Lei Estadual n.º 17.928 de 27 de dezembro de 2012, Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelas disposições constantes do Edital e seus Anexos. A sessão de recebimento e abertura dos envelopes realizar-se-á:
Sala da Gerência de Licitações da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás - GEL, situada no edifício sede da SES/GO, Rua SC- 1, n.º 299, Parque Santa Cruz, Goiânia/GO, CEP: 74.860-270, Fone/Fax: 3201-3800/3840.
O interessado em participar do certame, para possibilitar comunicações consideradas importantes por parte da Comissão, preencherá este recibo e entregará para Comissão Permanente de Licitação, pessoalmente ou pelo fax: (62) 3201-3840.
RECIBO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2014
NOME DA LICITANTE:____________________________________________________
CNPJ/MF:______________________________________________________________
ENDEREÇO:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CEP:_________________________CIDADE:____________________________UF:___
TELEFONE/FAX:________________________________________________________
PESSOA PARA CONTATO:________________________________________________ DATA: _________________________________________________________________
Toda informação adicional deste certame será divulgada conforme exigência legal. Faz-se saber que o não envio deste documento, preenchido corretamente, exime a Secretaria de Estado da Saúde – SES da obrigação de prestar as eventuais informações desta licitação diretamente aos interessados.
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.° 003/2014 – SES/GO
1.1. A presente Concorrência Pública tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados em informática em saúde visando a customização, implantação, parametrização, treinamento, operação assistida, migração de dados, suporte e manutenção do Sistema Integrado de Saúde Pública - SIGA-SAÚDE tanto em unidades operacionais e administrativas sob gestão da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) como em Unidades de Saúde dos municípios pertencentes à Regional de Saúde Sudoeste I, conforme especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência, e demais disposições fixadas neste Edital e seus Anexos.
1.2. A vigência do contrato será de 18 (dezoito) meses, contados a partir da outorga pelo Procurador Geral do Estado de Goiás, ficando a eficácia condicionada à publicação do extrato na imprensa oficial.
1.3. O contrato poderá ser prorrogado, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.
1.4. O objeto deste Edital não será adjudicado acima do valor estimado no Anexo I - Termo de Referência, o qual poderá ser revisto através de impugnação fundamentada nas condições e prazos previstos neste edital.
2. DA REPRESENTAÇÃO
2.1. Cada licitante poderá ter representante legal no decorrer do certame licitatório, devidamente credenciado, mediante apresentação dos seguintes documentos:
2.1.1. Contrato Social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante, acompanhado de documento oficial de identidade do sócio;
2.1.2. Procuração lavrada por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, indicando a outorga de poderes na forma exigida, acompanhada de documento oficial de identidade do representante;
2.2. A não apresentação de documento firmado pelo licitante, constituindo seu representante legal com poderes para representá-lo em todas as fases do processo licitatório ou a não apresentação de documento de identificação que possibilite a conferência junto ao documento da condição de sócio autorizado ao representar a licitante, implicará na perda do direito de manifestação do representante na sessão de abertura dos envelopes e no transcurso do certame, não podendo o mesmo fazer quaisquer registros no decorrer da licitação, até que o credenciamento seja atendido.
2.3. A ausência de representação oficial não é causa de inabilitação da licitante.
2.3. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma licitante.
2.4. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, proposta, apresentar reclamações ou recursos e assinar as atas os licitantes credenciados e os membros da Comissão Permanente de Licitação.
3.1. Poderão participar da presente licitação, qualquer pessoa física e/ou jurídica, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer localidade do território, desde que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital.
3.2. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis.
3.3. É vedada a participação de empresa:
3.3.1. Concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou recuperação judicial;
3.3.2. Que esteja suspensa de participar de licitação e contratar com a Administração Pública Estadual;
3.3.3. Que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, em qualquer órgão da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Parágrafo Único, Art. 97, da Lei Federal n.º 8.666/93;
3.3.4. Que esteja suspensa de licitar junto ao CADFOR – Sistema Eletrônico de Administração de Compras – Se@cs, da Superintendência de Suprimentos e Logística/SEGPLAN;
3.3.5. Que esteja reunida em consórcio ou, ainda, seja controladora, coligada ou subsidiária com outra empresa licitante, qualquer que seja sua forma de conglomeração;
3.3.6. Estrangeira que não funcione no País;
3.3.7. Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante.
3.4. Também não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação, da execução dos serviços e do fornecimento de bens a eles necessários, conforme o Artigo 9º, da Lei Federal n.º 8.666/93:
a) o autor do Termo de Referência ou do projeto básico, pessoa física ou jurídica;
b) a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Termo de Referência ou do projeto básico ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
c) servidor ou dirigente de órgão ou entidade Secretaria de Estado da Saúde ou responsável pela licitação.
3.4.1. É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa, a que se refere a alínea “b” do item 3.7, na licitação de serviço ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
3.4.2. Considera-se participação indireta, para fins do disposto no Item 3, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços e aquisições, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
3.4.3. Aplica-se o disposto no subitem 3.4.2 aos membros da Comissão Permanente de Licitação.
4.1. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, PROPOSTA TÉCNICA e PROPOSTA DE PREÇOS deverão ser entregues, simultaneamente, no dia e horário estabelecidos neste instrumento, em 03 (três) envelopes distintos, opacos, devidamente fechados e rotulados de Envelope 01, Envelope 02 e Envelope 03.
4.2. Os envelopes referidos no item 4.1 deverão estar rotulados externamente com os seguintes informes:
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE-SES/GO
(Razão Social e endereço da entidade)
ENVELOPE 02: PROPOSTA TÉCNICA
ENVELOPE 03: PROPOSTA DE PREÇOS
4.3. Uma vez recebidos os envelopes, não serão permitidas quaisquer retificações ou alteração do conteúdo das propostas que importem modificações de seus termos originais, ressalvadas aquelas destinadas a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão analisadas pela Comissão Permanente de Licitação.
4.4. Em caso de insuficiência de tempo para a abertura de todos os envelopes em um único momento, os envelopes não abertos, já rubricados, ficarão em poder da Comissão Permanente de Licitação até a data e horário marcado para o prosseguimento dos trabalhos.
4.5. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou por publicação em órgão da imprensa oficial, por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente, ou ainda pela Comissão Permanente de Licitação. Neste último caso, os documentos originais e suas cópias deverão ser apresentados, impreterivelmente, até o último dia útil anterior à sessão de abertura da licitação.
5. DO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE E TRATAMENTO DIFERENCIADO (LEI ESTADUAL ESTADUAL Nº 17.928/2012 C/C LEI COMPLEMENTAR 123/2006)
5.1. Para usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Estadual n.º 17.928/2012, a licitante que se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definido legalmente, deverá apresentar a documentação comprobatória (certidão emitida pela Junta Comercial ou, alternativamente, documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, podendo ser confrontado com as peças contábeis apresentadas ao certame licitatório, nos moldes do art. 10, inc. I do Decreto supracitado).
5.2. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no art. 3º da referida Lei.
5.3. Para microempresa e empresa de pequeno porte, em cumprimento ao §1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006, caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.
5.4. O tratamento favorecido previsto no item 5.3 somente será concedido se as microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem no certame toda a documentação fiscal exigida, mesmo que esta contenha alguma restrição.
5.5. O motivo da irregularidade fiscal pendente será registrado pela Comissão Permanente de Licitação em ata, com a indicação do documento necessário para comprovar a regularização.
5.6. A não-regularização da documentação no prazo estabelecido, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.7. Nas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, considerar-se-ão ter havido empate. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta;
b) Sendo apresentada, por microempresa ou empresa de pequeno porte, nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
c) Não sendo apresentada nova proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “b”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação do subitem 5.7, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 5.7, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
e) Na hipótese da não-contratação, nos termos previstos no subitem 5.7, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
f) O disposto no subitem 5.7 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO (ENVELOPE 01)
6.1. Habilitação Jurídica - será comprovada mediante a apresentação de:
b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da ata de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
6.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista - será comprovada mediante a apresentação de:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda.
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal por meio de Certidão Conjunta emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativa à Dívida Ativa da União e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS, por meio de Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pelo Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil.
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito em Dívida Ativa expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda ou equivalente da Unidade da Federação onde a Licitante tem sua sede.
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás, por meio de Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa – Negativa, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda.
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, por meio de Certidão expedida pela Secretaria de Finanças do Município ou equivalente onde a Licitante tem sua sede;
h) Prova de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por meio do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF.
i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos da Lei Federal n.º 12.440/2011. (A obtenção da certidão, eletrônica e gratuita, encontra-se disponível em todos os portais da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores – Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, e terá a validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data se sua expedição).
6.2.1. Caso a participação no certame seja da matriz, com possibilidade de que a execução do objeto licitado seja por filial, ou vice-versa, a prova da regularidade fiscal e trabalhista deverá ser de ambas.
6.2.2. Será admitida a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista mediante a apresentação de certidão positiva com efeitos negativos, nos termos da Lei.
6.3. Qualificação Econômico – Financeira - será comprovada mediante a apresentação de:
a) Cópia autenticada ou Extrato de Balanço Patrimonial e demonstração contábil do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da proponente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a.1) O referido balanço quando escriturado em forma não digital deverá ser devidamente certificado por profissional registrado no Conselho de Contabilidade, mencionando obrigatoriamente, o número do livro diário e folha em que o mesmo se acha transcrito. Se possível, apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis.
a.2) O referido balanço quando escriturado em livro digital deverá vir acompanhado de “Recibo de entrega de livro digital”. Se possível, apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis.
a.3) Quando Sociedade Anônima - S.A, o balanço patrimonial deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial ou vir acompanhado de Certidão da Junta Comercial que ateste o arquivamento da ata da Assembleia Geral Ordinária de aprovação do Balanço Patrimonial, conforme prevê o §5º do artigo 134, da Lei n.° 6.404/76.
b) A comprovação da boa situação financeira da empresa proponente será efetuada com base no balanço apresentado, e deverá, obrigatoriamente, ser formulada, formalizada e apresentada pela empresa proponente em papel timbrado da empresa, assinada por profissional registrado no Conselho de Contabilidade, aferida mediante índices e fórmulas abaixo especificadas:
ILG = (AC+RLP) / (PC+ELP) ≥ 1
ILC = (AC) / (PC) ≥ 1
ISG = AT/ (PC+ELP) ≥ 1
b.1) A(s) licitante(s) que apresentar(em) resultado menor que 01 (um), em qualquer dos índices citados no subitem anterior, quando de sua habilitação, estará(ão) inabilitada(s), exceto se comprovar(em) capital social ou patrimônio líquido igual ou superior a 10 % (dez por certo) do valor estimado da contratação que estará(ão) dispensada(s) de apresentação dos referidos índices.
c) Das empresas constituídas no ano em exercício independente de sua forma societária e regime fiscal, será exigida apenas a apresentação do Balanço de Abertura, dispensando-se o exigido nas alíneas “a” e “b” acima.
d) Apresentação da Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial (ou equivalente, na forma da Lei) expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante, com indicação do prazo de validade e não havendo somente será aceita com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias da data de apresentação da proposta. Se a Comarca possuir mais de um Cartório Distribuidor, deverá ser apresentada Certidão de todos os Cartórios Distribuidores existentes na Comarca.
6.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – será comprovada mediante a apresentação de:
a) No mínimo 01(um) atestado/declaração fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já forneceu, satisfatoriamente, objeto compatível com o desta licitação. O atestado/declaração deverá conter, no mínimo: o nome da empresa/órgão contratante, a quantidade, marca, período do fornecimento, o nome do responsável por sua emissão e telefone para contato.
b) Termo de Vistoria, emitido pela licitante, em papel timbrado da proponente, conforme modelo do Anexo VI, devidamente assinado pelo responsável legal do representante da empresa e pelo servidor responsável da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, atestando que realizou visita técnica à Secretaria de Estado da Saúde e que tem conhecimento da estrutura e das condições em que os serviços serão prestados.
b.1) As visitas técnicas deverão ser agendadas previamente junto à Secretaria de Estado da Saúde, através do telefone (62) 3201-3792, e serão realizadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis anteriores à data da sessão pública de abertura.
b.2) O Termo de Vistoria exigido poderá ser substituído por uma declaração emitida pela licitante, em papel timbrado da proponente, devidamente assinado pelo responsável legal do representante da empresa, de que conhece as condições para a execução dos trabalhos esperados e de que tem pleno conhecimento do ambiente tecnológico da SES/GO.
6.5. A licitante deverá apresentar juntamente com as demais documentações, as seguintes DECLARAÇÕES, conforme modelo Anexo IX, nos seguintes termos:
a) de que não existem fatos impeditivos à habilitação do licitante, que a mesma não foi considerada inidônea ou impedida de participar de licitações no âmbito federal, estadual e municipal; e ainda que tem ciência de todas as cláusulas deste Edital, assumindo inteira responsabilidade pela veracidade e autenticidade de todos os documentos e informações prestadas pelo licitante, prepostos ou procuradores, bem como pela correção e suficiência da proposta apresentada;
b) de que atende plenamente ao que dispõe o Inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, em cumprimento ao inciso V, do Artigo 27, da Lei n.º 8.666/93, atestando que não possui em seu quadro, funcionários menores de 18 anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não possui nenhum funcionário menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, e;
c) de que não possui em seus quadros, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação ou tenha grau de parentesco com servidores da SES/GO.
6.6. A licitante regularmente cadastrada que apresentar o CRC – Certificado de Registro Cadastral, emitido pela SEGPLAN-GO, devidamente atualizado, fica desobrigada de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica (item 6.1), regularidade fiscal e trabalhista (item 6.2) e qualificação econômico-financeira (item 6.3), desde que os referidos documentos integrantes do Certificado estejam atualizados e em vigência, sendo assegurado o direito de apresentar a documentação que estiver vencida no CRC, atualizada e regularizada dentro do envelope 01 (HABILITAÇÃO).
6.7. Os documentos extraídos via INTERNET poderão ter seus dados conferidos perante o site correspondente.
6.8. As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias, contados da data de emissão do documento, exceto a Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, nos termos do item 6.3, alínea “d”.
6.9. A não apresentação de documentos ou não cumprimento de quaisquer das exigências do item 6 - DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO (ENVELOPE 01) importará na inabilitação do licitante.
6.10. Não serão aceitos pela comissão “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7. DA PROPOSTA TÉCNICA (ENVELOPE 02)
7.1. A PROPOSTA TÉCNICA deverá ser emitida em uma via, em papel que identifique a licitante, redigida em língua portuguesa, digitada, apresentada no local, dia e horário determinados neste Edital, em 01 (um) envelope, elaborada conforme modelo do Anexo IV, com todas as suas folhas rubricadas.
7.2. Todos os documentos constantes da Proposta Técnica deverão estar numerados sequencialmente, da primeira à ultima folha, de modo a refletir o seu número exato.
7.3. A PROPOSTA TÉCNICA deverá observar as orientações constantes do Anexo I – Termo de Referência.
7.4. A pontuação técnica será determinada de acordo com quesitos previstos no Anexo I – Termo de Referência:
a) Qualificação da Equipe Técnica;
b) Experiência Empresarial em Projetos Similares;
7.5. Todas as informações prestadas poderão ser objeto de diligência, para fins de confirmação da qualificação técnica da empresa e da equipe técnica apresentada pela licitante.
7.6. A Comissão desclassificará a PROPOSTA TÉCNICA que:
a) deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos, ou apresentá-lo em desacordo com qualquer exigência do Edital e seus Anexos;
7.7. A inclusão de qualquer documento da PROPOSTA DE PREÇOS, no envelope da PROPOSTA TÉCNICA, acarretará a desclassificação sumária da proponente do certame.
8. DA PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE 03)
8.1. A PROPOSTA DE PREÇO deverá ser emitida em uma via, em papel que identifique a licitante, redigida em língua portuguesa, digitada, apresentada no local, dia e horário determinados neste Edital, em 01 (um) envelope, elaborada conforme modelo do Anexo V, com todas as suas folhas rubricadas.
8.1.1. Todos os documentos constantes deste envelope deverão estar numerados sequencialmente, da primeira à ultima folha, de modo a refletir o seu número exato.
8.1.2. Deverá atender as especificações contidas no Anexo I - Termo de Referência, deste Edital, devendo, obrigatoriamente, conter:
a) Nome da Empresa, CNPJ, endereço, fone/fax, nome e número do Banco, número da Agência, número da conta corrente, nome do responsável para fins de assinatura do contrato;
b) Número da Concorrência Pública;
c) Preço em Real, unitário da Unidade de Serviço Técnico - UST e total, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, onde deverão estar inclusas todas as despesas, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou de qualquer natureza, e todos os demais custos diretos e indiretos;
d) Objeto ofertado, consoante exigências editalícias e com a quantidade licitada;
e) DECLARAÇÃO que a validade da proposta apresentada é de 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar da data da sessão pública da Concorrência. Caso não apresente prazo de validade, será este o considerado;
f) Data e assinatura do responsável;
g) DECLARAÇÃO de que garante a qualidade dos serviços ofertados, bem como a entrega dos mesmos no prazo e nas quantidades estabelecidos no presente Edital;
h) DECLARAÇÃO expressa de que o licitante se submete as condições deste Edital de Concorrência Pública;
i) Planilha de Composição de Custos, informando todos os impostos e encargos inerentes ao objeto ofertado.
8.2. A empresa estabelecida no Estado de Goiás, no que couber, nos termos do inciso XCI do art. 6º do Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), revigorado pelo artigo 3º do Decreto Estadual nº 7.569/2012, que trata da isenção do ICMS nas operações e prestações internas, relativas á aquisição de bem, mercadoria e serviço por órgãos da Administração Pública Estadual, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 26/03), deverá apresentar proposta contendo, obrigatoriamente: a indicação do percentual da alíquota do ICMS, os valores unitários e totais, onerados com o ICMS e desonerados do ICMS, restando límpido que, para fins de adjudicação, serão analisadas as propostas desoneradas do ICMS.
8.2.1. Na fase de execução contratual, o valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido na(s) proposta(s) vencedora(s) do certame, devendo a Contratada demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal, empenhando-se apenas o valor necessário à execução do contrato e, quando da emissão da Nota Fiscal, deverá destacar, em seu histórico, esta isenção, visto que a SES-GO e os seus respectivos órgãos não são contribuintes deste tributo.
8.2.2. O disposto nos subitens 8.2 e 8.2.1 não se aplica às empresas optantes do Simples, Supersimples e aos Microempreendedores individuais.
8.3. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos ou retificações, a esses ou a qualquer outro título, conforme o caso.
8.4. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigido pela Comissão Permanente de Licitação, sendo ajustado o valor total da proposta (o valor resultante constituirá o total a ser pago), os quais serão corrigidos da seguinte forma:
a) Discrepância entre valor grafado em algarismo e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
b) Erros de transcrição das quantidades previstas: o produto será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
c) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;
d) Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e corrigindo-se a soma.
8.5. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a prazo ou especificação do objeto ou qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros formais.
9. DO PROCEDIMENTO DE ABERTURA DOS ENVELOPES
9.1. No dia e horário previstos, os licitantes interessados deverão entregar à Comissão Permanente de Licitação os envelopes referentes à DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, PROPOSTA TÉCNICA e PROPOSTA DE PREÇOS.
9.1.1. Após a abertura do primeiro envelope de HABILITAÇÃO não mais será admitida a participação de retardatários, bem como a complementação ou juntada de documentos.
9.2. Na sessão pública designada, abrir-se-ão, na presença dos interessados, inicialmente, os envelopes concernentes aos documentos de HABILITAÇÃO, os quais, após as necessárias vistas e conferências pela Comissão Permanente de Licitação, serão rubricados por esta e pelos licitantes presentes.
9.3. Abertos os envelopes referentes à HABILITAÇÃO, a Comissão Permanente de Licitação, a seu juízo exclusivo, poderá apreciar os documentos de cada licitante e, na mesma reunião, divulgar o nome das habilitadas e das inabilitadas ou, conforme a necessidade da situação posta, suspender a sessão para realização de diligências ou consultas, bem como para análise da própria documentação de habilitação.
9.3.1. Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, essas questões serão consignadas em ata e a conclusão da habilitação dar-se-á em sessão convocada previamente, ou mediante ofício.
9.4. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta Concorrência Pública ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
9.5. A fase de habilitação será encerrada pela Comissão Permanente de Licitação quando:
a) todos os licitantes forem considerados habilitados ou inabilitados, ressalvado, nesse último caso, a possibilidade da Administração valer-se do disposto no §3º do art. 48 da Lei nº. 8.666/93;
b) houver renúncia registrada em ata ou formalizada por escrito de todas os licitantes ao direito de interposição de eventual recurso; ou
c) transcorrido o prazo regulamentar, sem que tenha havido interposição de recurso; ou
d) dada ciência aos interessados sobre o eventual provimento ou desprovimento do recurso interposto.
9.5.1. Após julgamento da habilitação, de seus recursos e impugnações, se houverem, os envelopes de PROPOSTA TÉCNICA e PROPOSTA DE PREÇOS das empresas inabilitadas, ainda em poder da Comissão Permanente de Licitação, serão restituídos aos respectivos licitantes ou ficarão lacrados à disposição dessas empresas para devolução.
9.5.2. A inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.
9.6. Ultrapassada a fase de habilitação, e não sendo o caso de efetiva possibilidade de análise das documentações de habilitação e das propostas técnicas e de preços em única sessão, serão convocados os licitantes habilitados a comparecerem à sessão pública para abertura dos envelopes das propostas técnicas e das propostas de preços, ficando estes sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação, devidamente lacrados e rubricados no fecho pelos seus membros e pelos representantes legais das licitantes presentes.
9.6.1. Após a fase de habilitação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
9.7. Na sessão pública designada, abrir-se-ão, na presença dos interessados, os envelopes concernentes às PROPOSTAS TÉCNICAS, das quais, após as necessárias vistas e conferências pela Comissão Permanente de Licitação serão rubricadas por esta e pelos respectivos licitantes presentes.
9.7.1. Abertas as propostas, não caberá, por parte da Comissão Permanente de Licitação, desclassificar qualquer dos concorrentes por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
9.8. Abertos os envelopes PROPOSTA TÉCNICA, a Comissão Permanente de Licitação, a seu juízo exclusivo, poderá apreciar a proposta de cada Licitante e, na mesma reunião, divulgar o nome das classificadas e das desclassificadas. Poderão, em ato contínuo, serem abertos os envelopes da PROPOSTA DE PREÇOS das Licitantes classificadas tecnicamente.
9.9. A abertura dos envelopes PROPOSTA DE PREÇOS somente ocorrerá após concluída a pontuação dos fatores de avaliação estabelecidos para a Proposta Técnica deste Edital.
9.10. A abertura dos envelopes DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, PROPOSTA TÉCNICA e PROPOSTA DE PREÇOS será realizada em sessão pública, da qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos membros da Comissão, consignando, se for o caso, os registros efetuados pelos representantes legais das Licitantes presentes.
9.11. Consideradas as ressalvas contidas neste Edital, qualquer reclamação deverá ser feita no ato da reunião pelos representantes legais das Licitantes presentes.
9.12. Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, PROPOSTA TÉCNICA e PROPOSTA DE PREÇOS em um único momento, em face do exame da documentação e da conformidade das propostas apresentadas com os requisitos do Edital, os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, ficarão em poder da Comissão até a data e horário marcados para prosseguimento dos trabalhos.
9.13. Todos os documentos e igualmente as propostas serão rubricados pelos membros da Comissão e pelos representantes legais das Licitantes presentes à sessão.
9.14. Consideradas as ressalvas contidas neste Edital, qualquer reclamação deverá ser feita no ato da reunião pelos representantes legais das Licitantes presentes.
9.15. Para todas as fases abrir-se-á prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos. O prazo em questão poderá ser dispensado, desde que haja desistência expressa do direito de interposição de recursos por parte de todas as licitantes.
9.16. Serão, após a abertura dos envelopes, lavradas atas circunstanciadas do ocorrido em todas as sessões públicas, que serão assinadas pelas licitantes presentes e membros da Comissão Permanente de Licitação.
9.17. Às Comissões Julgadoras, por justa razão administrativa, financeira e/ou legal, fica reservado o direito de:
a) Estabelecer prazo para definir a habilitação, a classificação final das propostas, podendo suspender em decorrência de alguma falha, omissão ou irregularidade as sessões de julgamento;
b) Promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo de seleção.
9.18. Caso todas as instituições interessadas sejam inabilitadas e/ou todas as propostas apresentadas sejam desclassificadas, as Comissões Julgadoras poderão fixar às instituições participantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novos envelopes.
9.19. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou ao Secretário de Estado da Saúde, em qualquer fase do processo de licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originariamente nos envelopes.
9.20. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como não atenderem aos critérios de exequibilidades estabelecidos no Art. 48 da Lei nº. 8.666/93.
10. DO JULGAMENTO FINAL DAS PROPOSTAS
10.1. O julgamento das propostas será objetivo, tendo como critério a TÉCNICA e o PREÇO apresentados pelas empresas interessadas, não se admitindo, sob pena de responsabilidade, reformulação dos critérios de julgamento previstos no ato convocatório.
10.1.1. Para fins de julgamento do critério de TÉCNICA e PREÇO, considerar-se-á 60% de pontuação relativa à TÉCNICA e 40% da pontuação relativa ao PREÇO.
10.2. Será declarada vencedora do presente Concorrência Pública aquela proposta que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, apresentada por licitante habilitada que obtiver a maior pontuação final (PF) após a soma da nota técnica (NT) e nota de preço (NP).
10.3. Para a obtenção da pontuação final (PF) de cada empresa participante adotar-se-á a seguinte equação:
PF = [(NTx60) + (NPx40)]
NP – Nota de Preço
NT = Pontuação Técnica da licitante em análise
Maior Pontuação Técnica atribuída dentre as licitantes
NP = Menor Preço proposto pelas licitantes
Preço da licitante em Análise
10.4. A pontuação atribuída a cada PROPOSTA TÉCNICA obedecerá aos critérios de avaliação constantes no Anexo I deste Instrumento.
10.5. Havendo apenas uma proposta financeira, desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu valor compatível com os praticados no mercado, poderá ser aceita, devendo as Comissões Julgadoras negociarem, visando a obter melhor preço.
10.6. No caso de empate entre duas ou mais propostas de preços, respeitado o disposto no item 5.7, bem como o disciplinado no § 2º do art. 3º da Lei Federal n.º 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, nos termos do §2º do art. 45 da citada Lei.
10.6.1. A ausência do licitante ao sorteio implicará na aceitação do seu resultado.
10.7. Todas as propostas permanecerão de posse da Comissão Permanente de Licitação e farão parte integrante do processo interno licitatório da Secretaria Estadual de Saúde – SES.
10.8. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a SES não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
10.9. A Comissão Permanente de Licitação fará também um relatório em Ata de Reunião, onde descreverá a classificação e a desclassificação de proposta, proclamando o licitante vencedor deste Edital.
10.10. No julgamento da habilitação e das propostas, a Comissão poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.11. O resultado da classificação será divulgado na ata e publicado no Diário Oficial do Estado e no site www.saude.go.gov.br, conforme legislação em vigor.
11. DOS ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
11.1. Os interessados que tiverem dúvidas na interpretação deste Edital deverão solicitar esclarecimentos à Comissão Permanente de Licitação, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para apresentação dos envelopes através de correspondência dirigida ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no endereço indicado no “Aviso de Licitação”.
11.2. Os recursos e impugnações deverão ser observadas as disposições contidas nos artigos 41 e 109 da Lei 8.666/93.
11.3. A impugnação ao Edital deverá ser dirigida ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no endereço indicado no “Aviso de Licitação”, nos seguintes prazos:
a) por qualquer cidadão, até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação;
b) pela licitante, até 2 (dois) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.
11.4. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei Federal nº 8.666/1993, caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
11.4.1. Dos recursos interpostos será dado conhecimento a todas as licitantes que poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.4.2. O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do item 3.4 terá efeito suspensivo, e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.5. A Comissão Permanente de Licitação, na qualidade de órgão julgador do certame licitatório e no exercício de sua função decisória, deliberará a respeito das impugnações.
11.6. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso.
11.7. Os esclarecimentos necessários ao edital, as decisões do julgamento da impugnação administrativa, recursos e demais atos emanados da Administração serão disponibilizadas a todos os interessados por meio de comunicação por escrito (via fax ou e-mail) e divulgação nos sites pertinentes.
14. DA HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO
14.1. Após o julgamento de eventuais recursos administrativos interpostos em face do resultado final, cuja decisão tem caráter definitivo, o Secretário de Estado da Saúde homologará o resultado do certame e adjudicará o objeto ao licitante vencedor, observados os prazos legais.
14.2. Homologada a licitação, a licitante vencedora será convocada para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato, sob pena de decair o direito de contratação.
14.2.1. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação.
14.2.2. Se o licitante vencedor não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, facultar-se-á Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação, tudo nos termos do §2º do art. 64, da Lei n.º 8.666/93.
14.3. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
14.4. A Adjudicatária é obrigada a aceitar nas mesmas condições da licitação, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do artigo 65, §1º, da Lei Federal n.º 8.666/1993.
14.5. A Secretaria de Estado de Saúde indicará um gestor ou uma comissão para fiscalizar, acompanhar e verificar a perfeita execução do contrato em todas as suas fases, até o recebimento definitivo do objeto, nos termos dos artigos 51 a 54 da Lei Estadual n.º 17.928/2012.
16.1. Na data da assinatura do Contrato, a contratada deverá apresentar garantia de execução contratual à Secretaria de Estado da Saúde no percentual de 1% (um por cento) do valor do Contrato, numa das seguintes modalidades:
a) Títulos da dívida pública, devendo estes serem emitidos sob forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
b) Caução em dinheiro, devendo a Licitante se dirigir, preferencialmente, a uma Agência da Caixa Econômica Federal. e solicitar a abertura de uma conta caução, onde a mesmo será a titular e caucionária, tendo como beneficiária a Secretaria de Estado da Saúde. Para abertura da conta, será exigido da licitante:
• Edital ou ofício que comprove a exigência do depósito.
• Identificação da entidade beneficiária e da empresa caucionária.
• Valor a ser depositado.
c) Seguro-garantia, caso em que a apólice deverá estar acompanhada do comprovante de pagamento respectivo prêmio.
d) Fiança Bancária, devendo constar do respectivo instrumento de carta-fiança as seguintes disposições, sob pena de ser rejeitada pela Secretaria de Estado da Saúde:
d.1) O Banco fiador deve renunciar expressamente ao benefício de ordem previsto no Artigo 827 do Código Civil.
d.2) Banco fiador deve se obrigar, até o limite do valor da fiança, a atender dentro de 24 horas as requisições de qualquer pagamento coberto pela caução, desde que exigidas pela Secretaria de Estado da Saúde.
d.3) O Banco fiador deve se obrigar pelo pagamento de despesas judiciais na hipótese de ser a Secretaria de Estado da Saúde compelida a ingressar em juízo para demandar o cumprimento de qualquer obrigação assumida pela afiançada.
d.4) A fiança somente será retratável na hipótese de a afiançada depositar ou pagar o valor da caução garantida pela presente Carta de Fiança Bancária ou por nova Carta de Fiança Bancária, que seja aceita pela Secretaria de Estado da Saúde.
d.5) O termo final de vigência da Carta Fiança Bancária deverá respeitar o prazo necessário para que todas as obrigações contratuais sejam cumpridas.
16.2. Toda e qualquer garantia prestada pela contatada, somente poderá ser levantada após 60 (sessenta) dias do término do contrato e após o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive recolhimento de multas e satisfação de prejuízos causados à Secretaria de Estado da Saúde, ficando esta autorizada a utilizar a garantia para corrigir imperfeições na execução do objeto do Contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão da contratada ou de seu preposto, extensiva às multas aplicadas após o exercício do direito de defesa e do contraditório.
16.3. Poderá, a critério da Secretaria de Estado da Saúde, a garantia ser utilizada para cobrir eventuais multas e/ou para cobrir o inadimplemento de obrigações contratuais, sem prejuízo da indenização eventualmente cabível. Nesta hipótese, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da notificação regularmente expedida, a garantia deverá ser reconstituída.
16.3.1. A caução ficará retida no caso de rescisão contratual, até definitiva solução das pendências administrativas ou judiciais.
16.3.2. Será a caução liberada pela Secretaria de Estado da Saúde após a extinção do contrato, mediante pedido escrito formulado pela contratada.
16.3.3. Sem prejuízo das sanções previstas em leis e no Edital, a não prestação da garantia exigida será considerada recusa injustificada de assinar o Contrato, implicando na imediata anulação da Nota de Empenho emitida.
16.3.4. Nos casos de atraso injustificado, execução ou inexecução total ou parcial do contrato se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Secretaria de Estado da Saúde ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente.
17. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1. Constituem ilícitos administrativos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a prática dos atos previstos nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal n.º 8.666/1993 e outros dispositivos que venham a substituir.
17.2. Ao licitante que incorra nas faltas referidas no item 17.1 aplicam-se, segundo a natureza e a gravidade da falta, assegurados a ampla defesa e o contraditório, as sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal n.º 8.666/1993.
17.3. Nas hipóteses previstas no item 17.1, o Licitante poderá apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da notificação do ato, sendo facultada a produção de todas as provas admitidas em direito, por iniciativa e as expensas daquele que as indicou.
17.3.1. Quando necessárias, as provas serão produzidas em audiência previamente designada para este fim.
17.3.2 Concluída a instrução processual, a comissão designada ou, quando for o caso, o serviço de registro cadastral, dentro de 15 (quinze) dias, elaborará o relatório final e remeterá os autos para deliberação da autoridade competente para aplicar a penalidade, após o pronunciamento da área jurídica.
17.4. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o Licitante, além das sanções referidas no item 17.2, à multa de mora, na forma prevista neste instrumento, graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:
17.4.1. A multa a que se refere este item não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na Lei Estadual n.º 17.928/2012.
17.4.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente.
17.4.3. Se o valor da multa exceder ao da garantia prestada, além da perda desta, o Contratado responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicial
17.5. A suspensão de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração serão graduados pelos seguintes prazos:
17.6. O licitante que praticar infração prevista no item 17.5, alínea “c”, será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Estadual, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida quando ressarcida a Administração dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da respectiva sanção.
17.7. Qualquer penalidade aplicada será imediatamente informada à Unidade Gestora de Serviço de Registro Cadastral.
18. DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta do Tesouro Estadual e Federal, consignados no Orçamento, a cargo da Secretaria de Estado da Saúde, cujo programa de trabalho e elemento de despesa são:
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E HUMANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E MELHORIA DA
IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INOVAÇÃO EM TECNOLOGIA EM SAÚDE
TRANSFERENCIAS CORRENTES (UNIÃO