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Timestamp: 2015-01-27 05:41:39+00:00
Document Index: 20678550

Matched Legal Cases: ['artigo 732', 'artigo 732', 'artigo 732', 'artigo 652', 'artigo 732', 'artigo 732', 'Acórdão n. 825/2010 ', 'Acórdão n. 304/2010 ', 'Acórdão n. 700/2010 ', 'Acórdão n. 792/2010 ']

Vinicius D. A. Ramos, Advogado.
Inscrito na OAB/MG sob o n. 130.106. Tel.: (31) 3263-6878 / 3263-6867
e-mail: vdaramos@gmail.com
Autor: Vinicius Diniz e Almeida Ramos Breves Conceituações
Conceitualmente, responsabilidade civil é o dever
imposto àquele que, por culpa ou dolo, acarreta dano (material ou moral) a
terceiro. Trata-se da chamada “responsabilidade civil subjetiva” (art. 927,
caput, Código Civil de 2002), em que a atuação do agente, de forma culposa ou
dolosa, é condição sine qua non para
a imposição do dever de indenizar. O ordenamento jurídico prevê, ainda, a
“responsabilidade civil objetiva” (art. 927, parágrafo único, do CC/2002), cuja
principal característica é carecer do dolo ou da culpa, bastando que a
atividade desenvolvida pelo agente, por sua própria natureza, acarrete um risco
de dano aos direitos de terceiros.
Dano, por sua vez, é o prejuízo acarretado a um bem
jurídico, podendo referir-se à diminuição do patrimônio (quando haverá dano
material) ou do bem-estar físico ou psíquico (quando haverá dano moral).
Segundo AMARANTE (2001, p. 331), dano moral é o que ofende a esfera
personalíssima do titular do direito, considerados os campos sentimental,
intelectual e valorativo individual ou social da personalidade.
Neste trabalho, procuraremos abordar a
responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, particularmente na
afetação que as decisões judiciais acarretam ao sujeito de direitos,
causando-lhe danos morais, com ofensa à sua honra e dignidade.
A responsabilidade civil do Estado é eminentemente
objetiva; entendimento este já sedimentado pelo art. 37, §6º, da Constituição
da República de 1988. Significa dizer que essa responsabilidade independe da
culpa na conduta do funcionário, ou mesmo de culpa anônima decorrente de falhas
no funcionamento da máquina administrativa estatal. Basta que se verifique a
atividade do Estado – como causa – e o dano sofrido pelo particular – como
consequência. Nesse sentido, a doutrina de CAHALI (2007, p. 35): “Em outros termos, a responsabilidade implica a
assunção de responsabilidade pelo risco criado pelas atividades impostas ao
órgão público; ao nível da responsabilidade objetiva – e, consequentemente, da
teoria do risco criado pela atividade administrativa –, descarta-se qualquer
indagação em torno da falha do serviço ou da culpa anônima da Administração.”
Ao se falar de atividade estatal, faz-se alusão não
somente às atividades administrativas do Poder Executivo, mas também na atuação
do Poder Legislativo e Judiciário. É na direção deste último que deslocaremos
ATIVIDADE JURISDICIONAL E REPARAÇÃO DO DANO
O art. 630, do Código de Processo Penal, mesmo que
timidamente, já previa a possibilidade do interessado requerer uma justa
indenização do Estado, pelos prejuízos sofridos, quando eventual sentença
condenatória em primeiro grau houvesse sido reformada pelo Tribunal. A
Constituição da República de 1988, porém, expandiu o entendimento da norma
processual penal, fazendo constar no art. 5º, inciso LXXV, o dever do Estado
indenizar o condenado por erro judiciário, bem como aquele que ficar preso além
do tempo estipulado na sentença condenatória. A partir da Carta Magna de 88,
portanto, a indenização por erro judiciário assumiu posição de direito
fundamental, constitucionalmente tutelado.
A doutrina tem defendido que o dispositivo
constitucional deve ser interpretado de forma ampla, imputando-se responsabilidade
ao Estado sempre que houver indevido constrangimento na liberdade de ir e vir.
As hipóteses de indenização não estariam vinculadas unicamente ao “erro
judiciário típico” (constatado na revisão penal da sentença condenatória) e no
excesso de constrição da liberdade, em face do condenado permanecer preso além
do tempo determinado na sentença. Além desses casos, a prisão indevida, seja em
decorrência de flagrante, de prisão temporária, de prisão preventiva, ou
qualquer outro título, ensejaria a reparação do dano pelo Estado. Sobre o tema,
assim se manifesta VENOSA (2007, p. 90):
“A reparação por erro judiciário, nesse caso, uma
das mais graves ofensas que o Estado pode perpetrar contra o cidadão, deverá
ser a mais ampla possível, abrangendo tanto os prejuízos materiais como os
imateriais ou morais.”
Cuidando da amplitude da tutela oferecida ao
cidadão, DINIZ (2008, p. 649) manifesta-se no seguinte sentido:
“Assim, apesar da presunção de verdade que cobre a
coisa julgada, não obstante a responsabilidade pessoal, civil e penal do juiz,
é dever do Estado reparar o dano causado à vítima do erro judiciário. Tal
responsabilidade estatal funda-se no risco social, baseando-se, obviamente, não
só no princípio da igualdade dos encargos públicos perante o Estado como também
no dever estatal de assistência e de solidariedade social.”
A mesma autora considera que o erro judiciário
estará configurado no caso de sentença criminal injusta (que, entendemos, ser
aquela reformada em instância superior, a qualquer tempo), de prisão preventiva
injustificada, de não concessão de relaxamento de prisão ilegal, da prisão por
engano, decorrente, por exemplo, de homonímia, etc.
Ao nosso sentir, não há melhor entendimento. Basta
recordarmos que, tanto a Constituição da República, quanto as leis
infraconstitucionais mais recentes (muitas delas, inclusive, editadas com o fim
de reformar o Código de Processo Penal), tratam a liberdade como regra e a
prisão como exceção, até para que se tenha um ordenamento jurídico consentâneo
com os princípios da inocência, da ampla defesa, do contraditório, e tantos
outros. OLIVEIRA (2009, p. 37) explica que, no campo do tratamento oferecido ao
acusado, o princípio da inocência exerce função relevantíssima, “ao exigir que
toda privação da liberdade antes do trânsito em julgado deva ostentar natureza
cautelar, com a imposição de ordem judicial devidamente motivada.” Continua,
explicando que o estado de inocência impede a antecipação do resultado final do
processo, ou seja, proíbe a prisão, “quando não fundada em razões de extrema
necessidade, ligadas à tutela da efetividade do processo e/ou da própria
realização da jurisdição penal.”
Assim, a prisão cautelar, antes do trânsito em
julgado da decisão condenatória, somente deve ocorrer em casos de absoluta necessidade,
e desde que motivada pelo juiz, donde se conclui que, se o indivíduo é
submetido a prisão ilegal ou indevida, surge para ele o direito de ser
indenizado pelo Estado, em razão da evidente ofensa à sua integridade
psicológica, sentimental e moral. O posicionamento dos nossos tribunais tem oscilado,
ora reconhecendo o dever do Estado de reparar o dano por erro judiciário, ora
julgando improcedente o pedido de reparação. Vamos nos furtar à transcrição de
ementas, de modo que a leitura do presente artigo não se torne enfadonha.
Todavia, apenas a título ilustrativo, cabe-nos destacar o Acórdão n.º
1.0251.05.016007-5/001, do TJMG:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO
PREVENTIVA - CRIME DE LATROCÍNIO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO
- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INEXISTÊNCIA. - Ausente a prova do comportamento ilícito do
Estado, requisito indispensável para caracterizar a sua responsabilidade,
inexiste a obrigação de indenizar, mesmo que tenha ocorrido absolvição criminal
da parte. (TJMG. Acórdão n.º 1.0251.05.016007-5/001. Rel. Des. Silas Vieira.
Publicado em 24/01/2008)
Data maxima venia, há que se refutar a
fundamentação expendida no presente Acórdão, especialmente por condicionar a
responsabilidade civil ao “comportamento ilícito do Estado”. Conforme é cediço,
a responsabilidade estatal, por erro judiciário, é do tipo objetiva. Vale
dizer: independe da culpa ou do dolo do agente público, bastando que a ação
implementada pelo Estado tenha causado dano ao sujeito. Logo, para que se
estabeleça o dever de reparação, irrelevante se houve ou não comportamento
ilícito por parte do órgão ou do agente estatal.
Cabe também mencionarmos o RE 429518 AgR, julgado
pelo Supremo Tribunal Federal, que assim decidiu questão acerca da responsabilidade
civil do Estado por erro judiciário:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ATOS DOS JUÍZES. C.F., ART. 37, § 6º. I. - A responsabilidade objetiva do Estado não se
aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em
lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - Decreto judicial de prisão
preventiva não se confunde com o erro judiciário, C.F., art. 5º, LXXV, mesmo
que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido. III. - Negativa de
trânsito ao RE. Agravo não provido. (STF. RE 429518 AgR. Rel. Min. Carlos
Velloso. Publicado em 28/10/2004)
Inobstante a decisão ter sido emanada pela Suprema
Corte, insta salientar sua incongruência, à luz do que prescreve o art. 5º, inciso
LXXV, da Constituição da República:
“LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro
judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”
Se a responsabilidade objetiva do Estado não se
aplica aos atos dos juízes (conforme se extrai do Acórdão do STF), qual
significado teria o “erro judiciário”, inscrito no citado dispositivo
constitucional? A rigor, o “erro judiciário” vincula-se, inelutavelmente, aos
atos dos juízes (atos jurisdicionais), sendo estes, portanto, o motivo central
para a indenização estatal. Parece-nos que esta é uma conclusão inescusável;
caso contrário, o inciso LXXV, do art. 5º, da CR/88 tornar-se-ia letra morta.
É imperioso concluir que o erro judiciário,
entendido aqui no sentido mais amplo possível, enseja a responsabilização civil
do Estado, que deve reparar o dano ao particular, que teve sua liberdade injusta
ou ilegalmente cerceada por ato ou decisão judicial.
Não tínhamos dúvidas sobre o dever de reparação
quando ilegal ou indevida a prisão do particular. O flagrante ilegal (preparado
ou forjado, por exemplo), a prisão preventiva desprovida de fundamentação (ou
cuja fundamentação não se coaduna com os fatos), a negativa de concessão do
relaxamento de prisão ilegal, bem como a prisão de sujeito alheio ao crime
ocorrido, são eventos que inexoravelmente ensejarão a responsabilidade estatal.
Trata-se de situações de tamanha gravidade que não há que se discutir a aplicabilidade
da reparação civil, em face do art. 630, do CPP, e do inciso LXXV, do art. 5º,
Todavia, nos perguntávamos se a reparação civil
seria cabível se, condenado em primeira instância (e privado de recorrer em
liberdade), o réu fosse, em sede de recurso, absolvido. Concluímos – inobstante
a aspereza da discussão e as controvérsias jurisprudenciais – que é positiva a
resposta à nossa indagação.
Isso porque, na abordagem que ora se adota, está-se
tratando do recurso cujo pedido é a reforma da decisão. A reforma, por sua vez,
tem por base um erro, que, no caso, é um “error
in iudicando”, ou seja, erro no julgamento. Para nós, nada mais do que o
“erro judiciário” abordado pela Constituição da República. Ao reformar uma
decisão condenatória, absolvendo o recorrente, o órgão ad quem conclui pela inadequação da decisão do órgão a quo, configurando, induvidosamente, o
erro no provimento jurisdicional.
Ora, se em razão desse erro, o sujeito teve sua
liberdade cerceada, claro está que a prisão antes do trânsito em julgado da
sentença foi indevida, gerando, em favor do acusado, incontroverso direito de
reparação pelo Estado. Ao nosso sentir, inclusive, descabe qualquer discussão
acerca da existência (ou não) do dano moral, eis que o cárcere, por si só, é um
dos maiores males que podem ser impostos ao indivíduo, acarretando-lhe não só o
natural sofrimento, mas as nocivas consequências da repulsa social.
Somente com este entendimento, far-se-á ampla a
tutela prevista no art. 630, do Código de Processo Penal, e no art. 5º, inciso
LXXV, da Constituição da República de 1988, imputando ao Estado o dever de
indenizar o particular que, em razão de ato judicial, venha sofrer constrição
indevida ou injusta de sua liberdade.
AMARANTE, Aparecida I. Responsabilidade
civil por dano à honra. 5. ed. rev., atual. e ampl. Belo Horizonte:
CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil
do Estado. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2007.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil
brasileiro: responsabilidade civil. vol. VII. 22. ed. rev., atual. e
ampl. São Paulo: Saraiva, 2008.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de
processo penal. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil:
responsabilidade civil. vol. IV. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
Vinicius D. A. Ramos
extinção do casamento ou da união estável, quando presente a figura do filho
menor, geralmente traz como conseqüência a atribuição da guarda a um dos
genitores, e ao outro a obrigação de prestar alimentos.
raro, entretanto, são os casos em que o alimentante percebe que os recursos
pagos a título de pensão alimentícia, em favor do filho, são, em sua grande
parte, usufruídos pelo(a) ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), financiando o
ostracismo e desviando a real finalidade da prestação.
o art. 1.583, §3º, do Código Civil, que a guarda unilateral obriga o genitor
que não a detenha a supervisionar os interesses do filho. Questão das mais
tormentosas é a discussão acerca de como exercer esta supervisão, bem como o
direito (ou não) do alimentante, que paga prestação alimentar em favor de filho
menor, exigir do genitor que detém a guarda (e a administração dos valores) a
tribunais têm, reiteradamente, entendido que faltaria ao alimentante interesse
de agir, uma vez que a alegação de que a prestação paga não está sendo
utilizada em verdadeiro proveito do menor, não traria qualquer vantagem ao
pleiteante, em razão da irrepetibilidade dos alimentos – impedindo o surgimento
de eventual crédito em favor do alimentante – e pelo fato deste não poder
eximir-se da obrigação, o que só se admite pelos meios processuais próprios
para este fim [01].
sopesando os institutos jurídicos que cercam o tema, somos forçados a
desenvolver raciocínio jurídico que nos apresenta alternativa viável.
Induvidoso que a obrigação de prestar contas incumbe a todo aquele que
administra bens ou interesses de terceiros. DONIZETTI assim se manifesta sobre
“Todo aquele que, de qualquer modo, administra bens
ou interesses alheios, por força de relação jurídica legal ou contratual, como,
por exemplo, o tutor, o sucessor provisório, o mandatário, o administrador, o
inventariante (arts. 33, 668, 1.755 do CC e 991, VII, 995, V, e 728, III, do
CPC), está obrigado a prestar contas” [02]
914, do CPC, determina que a ação de prestação de contas caberá a quem tiver o
direito de exigi-las (inciso I) ou a obrigação de prestá-las (inciso II).
MONTENEGRO FILHO [03] destaca, por sua vez, que a ação de prestação
de contas pode ser proposta em inúmeras situações, enfatizando, porém, que a
relação de hipóteses legais que autorizam o ajuizamento da mencionada ação não
é exaustiva, podendo ser identificadas outras situações nas quais seja
perfeitamente cabível seu manejo.
inegável que o genitor que recebe valores de pensionamento alimentar, devidos
pelo alimentante em favor de filho menor, administra interesses alheios, estando,
portanto, sujeito à obrigação de prestar contas.
nesse ponto, a questão acerca da legitimidade ativa no ajuizamento da ação, uma
vez que os valores despendidos a título de prestação alimentar, ao serem pagos,
saem do domínio do alimentante. Em outros termos: aqueles valores não são do
alimentante, mas sim do alimentado, não podendo o primeiro exigir a prestação
de contas, por falta de legitimidade ativa. Esta "carência de condição da
ação", inclusive, também tem sido utilizada para decisões judiciais que
negam procedência ao pedido ajuizado pelo alimentante [04].
óbvio, comungamos desse entendimento: de fato, o alimentante não pode, em nome
próprio, requerer prestação de contas do genitor que administra a pensão
alimentícia do filho menor, eis que os valores despendidos são do menor, e não
dele – alimentante.
todavia, avaliar a situação por outro prisma, buscando encontrar uma solução
para a querela. É preciso esclarecermos, nesse passo, que o poder familiar (até
o Código Civil de 1916 denominado pátrio poder) é "o conjunto de deveres e
obrigações dos pais em relação aos filhos menores não emancipados e aos bens
destes, decorrentes da relação de parentesco existente entre eles." [05]
poder familiar é exercido – geralmente pelos genitores – em igualdade de
condições, com o fim de resguardar os interesses e proteger os filhos. Havendo
divergência entre pai e mãe, quanto a estes interesses, a solução poderá ser
submetida ao Poder Judiciário, de modo a resguardar a prole. É o que prevê o
parágrafo único do art. 1690, do Código Civil.
bem. O art. 1632, do CC/2002, indica claramente que a extinção do casamento ou
a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos, ou
seja, a designação de um dos genitores como guardião de filho menor (em razão
da separação judicial do casal, do divórcio ou da dissolução da união estável)
não retira do outro genitor as prerrogativas inerentes ao poder familiar. Neste
sentido, CARVALHO FILHO4 afirma:
"Considerando-se que o poder familiar é
exercido pelos genitores, o artigo em estudo dispõe que, sobrevindo a
dissolução do matrimônio ou o fim do relacionamento dos companheiros pela
separação, a titularidade do múnus permanecerá igual e simultânea a ambos os
pais, ainda que somente um deles detenha a guarda do filho menor. Nessa
hipótese, o genitor que não seja guardião do filho exercerá o direito de
visita, mantendo a cotitularidade do poder familiar, com todas as atribuições
inerentes ao instituto."
DINIZ [06]
discorre sobre o tema de modo ainda mais esclarecedor:
“...os ex-cônjuges continuam como titulares do
poder familiar, mas, se a mãe foi incumbida, por ter melhores condições, de ter
sob sua guarda os filhos menores do casal, há deslocamento do exercício do
poder familiar, porque ela precisa exercê-lo, o que não significa que o pai
deixa de ser o titular conjunto, uma vez que, se ele discordar de alguma
decisão da mãe, poderá recorrer ao magistrado para pleitear sua modificação.”
sua vez, o art. 1.634, CC/2002, estabelece os deveres inerentes aos pais, no
que tange ao exercício do poder familiar. Em seu inciso V, dispõe que é dever
dos pais representarem os filhos menores de 16 anos nos atos da vida civil, e
assistir aqueles com idade superior a 16 anos.
uma interpretação conjunta dos dispositivos legais,
conclui-se, sem maiores dificuldades, que mesmo o genitor que não detém a
guarda do filho menor, pode representá-lo nos atos da vida civil e, obviamente,
nas ações judiciais em que for titular o menor, nos termos do que prescreve o
art. 8º, do CPC.
Induvidoso
que, como legítimo credor da prestação alimentícia, tem o menor o direito à
prestação de contas, eis que tem seus interesses (e seus recursos financeiros)
administrados por terceiros. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA
DA INICIAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - Não
tendo o autor interposto recurso contra a decisão que determinou a
emenda da inicial para afastar a conversão da ação em prestação de contas,
precluso está o seu direito de se insurgir contra tal determinação, não sendo
possível, nesta fase processual, determinar o prosseguimento do feito na forma
inicialmente interposta, como ""requerimento de providência
cível"". - O alimentante é parte ilegítima para requerer prestação
de contas relativa à aplicação dos recursos pagos a título de alimentos,
cabendo o manejo de tal ação apenas ao próprio alimentado [07].
nos termos do art. 8º, do CPC, deve o menor ser representado ou assistido por
um de seus pais, não havendo qualquer óbice a que esta representação ou
assistência seja exercida pelo genitor que não detém sua guarda, eis que,
conforme explicado alhures, este genitor preserva para si as prerrogativas (e
os deveres) inerentes ao poder familiar, podendo, por óbvio, representar ou
assistir seu filho em juízo.
dessa forma, que é perfeitamente possível que um dos genitores, representando o
filho menor, exija judicialmente a prestação de contas daquele que recebe e
administra a pensão alimentícia (geralmente, o outro genitor). Na prática –
como não poderia deixar de ser – o autor da ação será o filho menor,
representado, naquele ato, pelo genitor (pai ou mãe) que paga alimentos e que
os vê administrados pelo outro genitor.
sanado, portanto, o problema da legitimidade, uma vez que a nós nos parece
incontestável que o filho menor, beneficiário efetivo do pensionamento, tem o
direito à prestação de contas e, para exigi-la em juízo, pode ser representado ou
assistido pelo genitor que não detém sua guarda.
sanar, ainda, a questão do interesse de agir. Nesse ínterim, entendemos que a
prestação de contas – comprovada a não aplicação integral dos recursos em
proveito do menor – não serviria para futura ação revisional ajuizada pelo
alimentante. Isso, muito mais por uma questão ética do que legal, haja vista
que tal manobra se apresentaria incoerente: o próprio alimentado (representado
pelo genitor) estaria subsidiando fundamentação para uma ação judicial que, ao
final, pretenderia que os alimentos fossem reduzidos, com evidente prejuízo
para o próprio alimentado.
que se negar, contudo, que há interesse de agir, uma vez que, comprovado
eventual desvio ou má administração de recursos do alimentado, por parte do
genitor que detém sua guarda, estaria viabilizada a ação de substituição de
guarda (comprovando-se que não se está privilegiando o melhor interesse do
menor) ou, ainda, ação de obrigação de fazer, de modo a compelir o genitor que
administra os recursos do menor a efetivamente aplicá-los em seu favor.
não se pode admitir é que o alimentante, percebendo a indevida aplicação dos
recursos do pensionamento alimentar (muitas vezes com evidente desvio em
proveito do guardião), não tenha instrumentos legais para exigir que tais
recursos sejam aplicados em benefício do menor ou, em último caso, que possa
requerer (de forma fundamentada) a substituição de guarda, com base no art.
1.583, §2º, do CC/2002 e art. 227, da Constituição da República.
diga que as providências acima mencionadas poderiam ser tomadas mesmo sem a
ação de prestação de contas, com fulcro no art. 1.583, §3º, do Código Civil,
uma vez que a jurisprudência, com base no art. 333, inciso I, do CPC, tem
caminhado sempre no sentido de que cabe ao autor, neste caso, comprovar os
fatos alegados; fatos estes que, muitas vezes, ocorrendo no recôndito da vida
privada, não são de conhecimento público e não podem, por isso, ser comprovados
de prestação de contas, neste caso, ao nosso sentir, seria legítima,
constituindo-se em instrumento hábil para que se busque, pelos meios legais, o
efetivo atendimento ao interesse do menor.
1. Vide REsp
985061 / DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, publicado em 16/06/2008;
2. DONIZETTI,
Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 7. Ed. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2007. P. 762
FILHO, Misael. Código de processo civil: comentado e interpretado. 2.
Ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 915-916
4. Vide Apelação
Cível n.º 1.0637.09.068613-9/001. TJMG. Rel. Des. Maria Elza. Publicado em
FILHO, Milton Paulo de. Coord.: PELUSO, Ministro Cezar. Código civil
comentado: doutrina e jurisprudência. 4. ed. rev. e atual. Barueri: Manole,
2010. p. 1800
6. DINIZ, Maria
Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito de família. 23. ed.
rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008. P. 540
Apelação cível n.º 1.0145.09.508600-8/001. TJMG. Rel.
Des. Dídimo Inocêncio de Paula. Publicado em 19/02/2010
trabalho visa discutir a (in) constitucionalidade e/ou (i) legalidade do art.
732, CPC, que cuida da execução de alimentos, haja vista que o mencionado
dispositivo não foi revogado pelas leis reformadoras do diploma processual
civil, pairando, ainda hoje, a controvérsia acerca da forma de execução da
obrigação alimentar: cumprimento de sentença ou execução por título
devemos ressaltar que a obrigação alimentar visa resguardar direitos essenciais
da pessoa humana, dentre eles o direito à vida e à dignidade, previstos,
respectivamente, no art. 5º, caput e art. 1º, inciso III, ambos da Constituição
da República. Diniz ensina que,
alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não
pode provê-las por si. Compreende o que é imprescindível à vida da pessoa como
alimentação, vestuário, habitação, tratamento médico, transporte, diversões, e,
se a pessoa alimentada for menor de idade, ainda verbas para sua instrução e
educação [...] (DINIZ, 2008, p. 558).
assim que os alimentos são revestidos de caracteres que lhe dão conotação de
direito essencial. Daí sua irrenunciabilidade, imprescritibilidade e
impenhorabilidade. Trata-se de direito incompensável, intransacionável e
irrestituível. Junte-se a isso o fato do inadimplemento da obrigação alimentar
ensejar a prisão do devedor (única espécie de prisão civil admitida pelo ordenamento
jurídico brasileiro), nos termos do §1º, do art. 733, CPC. Conclui-se,
portanto, sem maiores dificuldades, que os alimentos recebem, da lei pátria,
tratamento diferenciado e, de certo modo, preferencial.
art. 732, do CPC (que não sofreu alteração pela Lei n. 11.232/2005), determina
que a execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia,
deverá ser conduzida na forma da execução por quantia certa contra devedor
solvente, ou seja, deverá ser conduzida de forma similar à utilizada para a
satisfação de direito estampado em título executivo extrajudicial, cuja
execução exige ação autônoma.
a controvérsia doutrinária e jurisprudencial, não podemos concordar com a
literalidade do dispositivo processual mencionado acima, eis que seu comando
não se coaduna com os princípios, fundamentos e caracteres que cercam o direito
comentando sobre o tema, explica:
alimentos podem e devem ser cobrados pelo meio mais ágil. O fato de a lei ter
silenciado sobre a execução de alimentos não pode conduzir à idéia de que a
falta de modificação dos arts. 732 e 735 do CPC impede o cumprimento da
sentença. [...] A sentença que impõe o pagamento de alimentos dispõe de carga
eficacial condenatória, ou seja, reconhece a existência de obrigação de pagar
quantia certa (CPC, art. 475-J). O inadimplemento não pode desafiar execução
por quantia certa contra devedor solvente, uma vez que essa forma de cobrança
não mais existe, sendo possível somente ser buscado o cumprimento de sentença
nos mesmos autos da ação em que os alimentos foram fixados (CPC, art. 475-J).
Portanto, o crédito alimentar está sob a égide da Lei 11.232/05. Houve mero
descuido do legislador ao não retificar a parte final dos arts. 732 e 735 do
CPC e fazer remissão ao Capítulo X, do Título VII: “Do Processo de
Conhecimento”. (DIAS, 2007).
(2008) entende que, inobstante o legislador ter silenciado acerca da revogação
do art. 732, CPC, a obrigação alimentar fundada em decisão judicial transitada
em julgado não poderá ser executada conforme previsto pelo citado artigo, uma
vez que não existe, para os títulos judiciais, processo autônomo para a
satisfação do direito, sendo este aplicável apenas para a satisfação de
direitos estampados em títulos executivos extrajudiciais.
autor destaca que há posicionamento doutrinário em contrário, citando Humberto
Theodoro Júnior, para quem prevalece, nas ações de alimentos, o sistema dual,
em razão da Lei n. 11.232/05 não ter alterado a redação do art. 732, CPC.
Soares (2011, p. 609) também preferem a interpretação gramatical do art. 732,
defendendo que, se houver título executivo judicial dispondo sobre o pagamento
de prestação alimentar, não será cabível o procedimento do cumprimento de
sentença, mas sim a instauração de processo de execução autônomo, nos termos do
art. 646 ss, do CPC.
incontestável, porém, que é majoritário o posicionamento doutrinário de que a
execução da obrigação alimentar, fundada em decisão judicial, far-se-á pelo
rito do cumprimento de sentença, e não pelo rito da execução de título
extrajudicial, conforme prescreve o art. 732, CPC.
Filho salienta:
as vênias (sic) devidas, entendemos
que a execução de alimentos pode ser instaurada como fase processual, atraindo a
técnica dos arts. 475-I ss, significando dizer que o requerimento articulado
pelo credor é seguido do aperfeiçoamento da intimação do devedor, instando-o a
adimplir a obrigação, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento).
Quer nos parecer que essa dinâmica é mais favorável ao credor (pelo menos, em
tese), na medida em que permite a solução do conflito de interesses em menor
espaço de tempo (MONTENEGRO FILHO, 2010, p. 792-793).
controvérsia persiste, também, no posicionamento jurisprudencial. Ora
entendendo que a obrigação alimentar permite a adoção dos procedimentos
próprios do cumprimento de sentença, ora direcionando-se no sentido de que, nos
termos do art. 732, CPC, a execução da obrigação alimentar deve obedecer o rito
previsto no art. 646 ss, os Tribunais brasileiros têm apontado para soluções
das mais diversas. Vejamos:
Processual Civil. Alimentos. Execução. Proposição pelo rito do art. 732 do cpc.
Incidência das alterações introduzidas pela lei 11.232/05, aplicável à espécie.
Procedimento sob a forma de cumprimento de sentença (art. 475, I), alterações
vigentes à época da propositura da execução. Agravo desprovido. (TJRS. AI
70017452103. Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos. Julgamento em 23/11/2006).
de instrumento. Ação de alimentos. Possibilidade de aplicação da Lei
11.232/2005 ao artigo 732 do Código de Processo Civil, por analogia. (TJSC. AI
2008.072941-0. Rel. Des. Edson Ubaldo. Julgamento em 28/09/2009).
à execução. Prestações alimentícias. Rito do artigo 732 do CPC. Alteração pela
Lei 11.232/05. Ausência. Prevalência do sistema dual. Artigos 646 a 724 do CPC.
Na hipótese do artigo 732 do CPC, que não sofreu qualquer alteração com a
edição da Lei 11.232/05, deve processar-se nos moldes do disposto no Capítulo
IV do Título II do Livro II do CPC, onde se acha disciplinada a “execução por
quantia certa contra devedor solvente” (artigos 646 a 724), cuja instauração se
dá por meio de citação do devedor para pagar em 3 (três) dias (artigo 652), sob
pena de penhora. (TJMG. Embargos à Execução 1.0713.07.076827-8/001. Rel. Des.
Eduardo Andrade. Julgamento em 30/09/2008).
de Instrumento. Execução. Prestações alimentícias. Rito do artigo 732 do CPC.
Inaplicabilidade da Lei 11.232/05. Prevalência do sistema dual. Decisão
mantida. Os arts. 732 e 733 do CPC, que versam sobre a execução de alimentos,
não foram objeto de alteração pela Lei n. 11.232/05, devendo a execução
continuar sendo realizada por meio de processo autônomo (sistema dual), tendo
em vista possuir procedimento próprio e específico. (TJMG. AI
1.0433.04.128987-0/001. Rel. Des. Nepomuceno Silva. Julgamento em 30/04/2009)..
Corpus. Ação de execução de prestações alimentares. Inexistência de pedido de
prisão civil do executado e execução de verbas alimentares, inclusive,
pretéritas. Observância do artigo 732, CPC. Necessidade. [...]. (STJ. HC
128229/SP. Rel. Min. Massami Uyeda. Julgamento em 23/04/2009).
parecer que o legislador, ao silenciar-se acerca da revogação do art. 732, CPC,
permitiu a instauração de celeuma das mais intrincadas. De um lado, aqueles que
se posicionam no sentido de que, em face do dispositivo citado, a execução de
sentença ou decisão que condena à obrigação alimentar, deve ser processada
observando-se o rito próprio dos títulos executivos extrajudiciais (art. 646
ss, CPC). De outro lado, os que entendem que a Lei n. 11.232/2005 revogou tacitamente
o art. 732, CPC, impondo à execução de alimentos o rito do cumprimento de sentença
(art. 475-I ss, CPC).
em consonância com boa parte da doutrina, que o art. 732, do diploma processual
civil, só poderá ser aplicado em uma situação: quando a obrigação alimentar
tiver sido estabelecida extrajudicialmente, seja quando fixada, amigavelmente,
por meio de escritura pública (Lei n. 11.441/2007), seja quando decorrer de
transação celebrada perante representante do Ministério Público ou Defensor
Público (Lei n. 10.741/2003). Em ambos os casos estar-se-á, efetivamente,
diante de título executivo extrajudicial.
se a obrigação alimentar provém de sentença ou decisão judicial, ou se a
transação à qual aludimos é levada à homologação do Poder Judiciário (dando
origem a um título executivo judicial), cabível será sua execução pelo rito do
cumprimento de sentença, notadamente mais célere e eficaz na satisfação do
sentir, descabe interpretação diversa. Interpretar literalmente o comando do
art. 732, CPC, é mitigar a essencialidade e imprescindibilidade dos alimentos, que,
conforme vimos, volta-se à proteção da vida e da dignidade humana; bens
jurídicos tutelados pela Constituição da República. Silva
(2006, p. 763) explica que o exercício da interpretação não pode admitir o
absurdo, devendo, na verdade, fixar a intenção do que se quer traduzir. Nesse
contexto, e a considerar todos os dispositivos do ordenamento jurídico pátrio
que cuidam do direito a alimentos, inaceitável imaginar-se que o legislador
tenha, intencionalmente, mantido a redação original do art. 732, CPC, impondo
ao credor o rito da execução de título extrajudicial na satisfação do crédito
alimentar advindo de sentença ou decisão judicial, eis que este é mais gravoso
ao alimentado, cuja necessidade, por óbvio, é premente.
entendemos que, no caso, há que se buscar a interpretação teleológica e
sistemática dos dispositivos que cercam o tema, o que nos levará à inevitável
conclusão de que a sentença ou decisão judicial que fixa alimentos deverá ser
executada pelo rito do cumprimento de sentença (art. 475-I ss, CPC), cabendo a
execução por meio do art. 646 ss apenas para os casos em que os alimentos
tiverem sido fixados e estampados em título executivo extrajudicial.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. 2. ed. rev., ampl.
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MONTENEGRO FILHO, Misael. Código de processo civil comentado e interpretado. 2. ed. São
Breve histórico dos Regulamentos de Licitações e Contratos do Sistema S
O Tribunal de Contas da União – TCU, na emblemática Decisão n. 907/1997 (Plenário), decidiu, sob a batuta do Relator, Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, que as entidades do denominado “Sistema S” não poderiam ser equiparadas aos órgãos e entidades da Administração Pública, eis que, inobstante beneficiárias de contribuições parafiscais, são entes dotados de personalidade jurídica de direito privado, que atuam ao lado do Estado, prestando serviços de interesse público ou social. Naquela oportunidade, foi destacado que “[...]de acordo com a Constituição Federal apenas os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídas nessa última categoria as fundações, estão sujeitos ao processo licitatório em suas contratações, não se aplicando esses dispositivos aos chamados serviços sociais autônomos, vez que não pertencem à Administração Pública Direta ou Indireta [...]”. Enquanto vigente o Decreto n. 2.300/1986, o entendimento do Tribunal de Contas da União era de que as entidades do “Sistema S” estavam sujeitas a este diploma legal, até que editassem seus próprios regulamentos de licitação.
Com a chegada da Lei n. 8.666/93, o entendimento do TCU não foi alterado, permanecendo a ideia de que, até a elaboração de regulamentos próprios, as entidades do “Sistema S” deveriam observar a mencionada Lei quando da realização de suas compras, contratações e alienações.
Destacou o Relator na Decisão n. 907/1997 TCU – Plenário, que “tanto o parágrafo único do art. 1º quanto o art. 119 da Lei nº 8.666/93 não podem abranger os serviços sociais autônomos porque eles não se inserem entre as entidades que compõem Administração Pública e tampouco são entidades controladas direta ou indiretamente pela União.” Prossegue o eminente Relator, salientando que “a submissão dos serviços sociais autônomos à fiscalização do Estado e à jurisdição do Tribunal [...] não implica em rigorosa observância à legislação a que estão sujeitos os órgãos e entidades da Administração Pública.” E complementa: “[...] é razoável que os serviços sociais autônomos, embora não integrantes da Administração Pública, mas como destinatários de recursos públicos, adotem, na execução de suas despesas, regulamentos próprios e uniformes, livres do excesso de procedimentos burocráticos, em que sejam preservados, todavia, os princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública.”
Importante também destacar a conclusão do Ministro Relator, que assim se manifestou: “O fato de os serviços sociais autônomos passarem a observar os princípios gerais não implica em perda de controle por parte do Tribunal. Muito pelo contrário: o controle se tornará mais eficaz, uma vez que não se prenderá à verificação de formalidades processuais e burocráticas e sim, o que é mais importante, passará a perquirir se os recursos estão sendo aplicados no atingimento dos objetivos da entidade, sem favorecimento. O controle passará a ser finalístico, e terá por objetivo os resultados da gestão.”
Em face da Decisão n. 907/1997 TCU – Plenário, as entidades integrantes do denominado “Sistema S” iniciaram trabalho conjunto, no sentido de elaborarem regulamentos próprios, capazes de preservar a moralidade e a isonomia e, ao mesmo tempo, empreenderem maior flexibilidade e celeridade aos seus procedimentos licitatórios. Surge, então, o Regulamento de Licitações e Contratos do “Sistema S”, que foi levado à apreciação do Tribunal de Contas da União.
Por meio da também emblemática Decisão n. 461/1998 TCU – Plenário, o Tribunal assim decidiu:
O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 1 - receber a presente minuta de Regulamento de Licitações e Contratos das entidades integrantes do Sistema "S", mencionadas no item 4 supra, tendo em vista a Decisão Plenária/TCU nº 907/97, prolatada na Sessão de 11/12/97, que concluiu que os Serviços Sociais Autônomos não estão sujeitos à observância aos estritos procedimentos estabelecidos na Lei nº 8.666/93, e sim aos seus regulamentos próprios devidamente publicados, consubstanciados nos princípios gerais do processo licitatório; 2 - informar à Confederação Nacional da Indústria que: 2.1 - cabe aos próprios órgãos do Sistema "S" aprovar os regulamentos internos de suas unidades; 2.2 - este Pretório, ao julgar as contas e ao proceder à fiscalização financeira das entidades do Sistema "S", pronunciar-se-á quanto ao cumprimento dos regulamentos em vigor, relativamente a licitações e contratos, bem como à pertinência desses regulamentos em relação à Decisão/Plenário/TCU nº 907/97, prolatada na Sessão de 11/12/97; e 3. arquivar o presente processo.
Dessa forma, em 16 de setembro de 1998, foram publicados no Diário Oficial da União os Regulamentos de Licitações e Contratos das entidades integrantes do “Sistema S”, ficando tais entidades, a partir de então – e em tese – dispensadas do cumprimento dos termos da Lei n. 8.666/93.
Aí se encontra um breve histórico acerca do surgimento dos Regulamentos de Licitações e Contratos das entidades do “Sistema S”. Da involução do entendimento primitivo
Com o passar dos anos (de 1997 até os dias atuais), o próprio Tribunal de Contas da União passou a empreender, junto às entidades do Sistema S, uma espécie de ação fiscalizatória que, a cada dia, se assemelha àquelas empreendidas junto aos órgãos e entidades da Administração Pública.
De pouco tem adiantado as normas flexíveis dos Regulamentos próprios, eis que, tanto a Controladoria Geral da União (CGU), quanto o Tribunal de Contas da União, adotam, como regras de fiscalização, Acórdãos emanados do TCU, na maioria das vezes decorrentes de ações fiscalizatórias realizadas em órgãos e entidades da Administração Pública e, outras tantas vezes, de Acórdãos provenientes de ações fiscalizatórias realizadas junto aos serviços sociais autônomos, mas que se balizaram em premissas e exigências próprias da Administração Pública.
Não raro, tem-se notado um certo “desprezo” dos agentes fiscais pelas regras (simples e flexíveis) dos Regulamentos, dando origem, dessa forma, a “recomendações” e “determinações” que não se coadunam com os dispositivos regulamentares e com a exegese das Decisões n. 907/1997 e n. 461/1998.
No Acórdão n. 825/2010 – TCU Plenário, por exemplo, o Tribunal determinou ao SEBRAE/RR que passasse a utilizar a IN/MPOG/SLTI n. 02, na contratação de serviços de mão de obra terceirizada. O mesmo entendimento foi exarado no Acórdão n. 304/2010 TCU 2ª Câmara (tendo o SENAI/RR como entidade fiscalizada), Acórdão n. 700/2010 TCU 2ª Câmara (SENAC/RR) e Acórdão n. 792/2010 TCU 2ª Câmara (SESI/RR). Acórdãos estes que têm sido utilizados como paradigma em auditorias realizadas nas demais entidades do “Sistema S”.
Ocorre que a IN/MPOG/SLTI n. 02 foi editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (ligado, portanto, ao Poder Executivo da União), tendo como destinatários específicos, nos termos de seu art. 1º, os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG. Por sua vez, o Decreto n. 75.657, de 24/04/1975, que instituiu o SISG, indica no §1º do art. 1º, que integram o Sistema os órgãos e unidades da Administração Federal direta e autárquica incumbidos especificamente da administração de edifícios públicos, imóveis residenciais, material, transporte e protocolo, movimentação de expedientes, arquivo e transmissão e recepção de mensagens.
Ora, basta uma simples leitura para termos como clara e induvidosa a inaplicabilidade da IN/MPOG/SLTI n. 02 às entidades do “Sistema S”, eis que tais entidades não são destinatárias nem da própria IN, nem do Decreto n. 75.657/1975. Se já pacificado o entendimento de que os serviços sociais autônomos não se sujeitam nem mesmo à Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93), com muito mais razão não devem se sujeitar a uma Instrução Normativa (que, lembre-se, não tem força de lei) emanada do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Com a devida venia, recomendação nesse sentido soa teratológica, desprovida de qualquer sentido.
Outro bom exemplo acerca do desalinho entre as Decisões n. 907/1997 e n. 461/1998 e as recentes recomendações e determinações do Tribunal de Contas da União, diz respeito à exigência de que os procedimentos licitatórios das entidades do “Sistema S” sejam precedidos de pesquisa prévia de preços no mercado. Vale lembrar, nesse passo, que o art. 7º, §2º, inciso II, da Lei n. 8.666/93, exige, como condição para as licitações de obras e serviços, a existência de orçamento detalhado em planilhas. O Regulamento de Licitações e Contratos, ao qual as entidades do “Sistema S” estão subordinadas, porém, trata o assunto no art. 13, que assim dispõe:
Art. 13. O procedimento da licitação será iniciado com a solicitação formal da contratação, na qual serão definidos o objeto, a estimativa de seu valor e os recursos para atender à despesa, com a consequente autorização e à qual serão juntados oportunamente todos os documentos pertinentes, a partir do instrumento convocatório, até o ato final de adjudicação.
Conforme se vê, o dispositivo exige a indicação da estimativa de valor, o que jamais pode ser confundido com pesquisa prévia de preços, eis que àquela se pode chegar de vários modos, inclusive por meio de conhecimento empírico e daquele próprio do homem médio. Entretanto, a CGU e o TCU têm firmado entendimento de que as licitações do Sistema S devem ser precedidas da pesquisa, extrapolando, em muito, a melhor interpretação dos Regulamentos.
Por fim, vale ainda mencionar as reiteradas recomendações da CGU e do TCU no sentido de que os serviços sociais autônomos deem preferência à modalidade de licitação denominada Pregão, sobretudo na forma eletrônica. Ora, os Regulamentos de Licitações e Contratos dessas entidades tratam o Pregão como mais uma modalidade licitatória à disposição da Administração, não atribuindo a ela qualquer primazia em relação às demais. Em outros termos, cabe às entidades promotoras do procedimento licitatório optar, ou não, por sua utilização. Entretanto, as ações fiscalizatórias da Controladoria Geral da União – CGU e do Tribunal de Contas da União – TCU caminham no sentido de atribuir às entidades do “Sistema S” o mesmo dever atribuído aos órgãos da Administração Pública Federal, no tocante ao Decreto n. 5.450/2005, que em seu art. 4º, estipula que “Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.” Desnecessário lembrar que o mencionado Decreto não inclui dentre seus destinatários as entidades do “Sistema S”. Conclusão
Conforme exemplificadamente procurou-se demonstrar, os Regulamentos de Licitações e Contratos dos serviços sociais autônomos têm se transformado em “letra morta”, frente às interpretações equivocadas e às diretrizes fiscalizatórias implementadas pelos órgãos de controle (CGU e TCU). As emblemáticas Decisões 907/1997 e 461/1998 aparentemente perderam-se no tempo. Esqueceram-se delas aqueles que as deveriam privilegiar, ou seja, os órgãos de fiscalização, eis que as referidas Decisões foram emanadas do órgão máximo do Tribunal de Contas da União. Ao mesmo tempo, tornaram-se despiciendas as flexibilidades, simplicidades e prerrogativas facilitadoras constantes dos Regulamentos de Licitações e Contratos, haja vista que as ações fiscalizatórias têm desprezado seus dispositivos, dando primazia aos recentes entendimentos do TCU que, via de regra, insiste em (sutilmente) equiparar os serviços sociais autônomos a entes da Administração Pública.
Creio estarmos diante de antagonismos que exigem solução breve. Não podem as entidades do “Sistema S” continuarem navegando à deriva. Sua bússola (Regulamento de Licitações) já não serve, segundo o entendimento dos órgãos fiscalizatórios, para apontar o Norte. Não podem tais entidades ficarem sujeitas ao apego legiferante da CGU e do TCU. Os Regulamentos existem, estão no mundo, e são seus dispositivos que devem direcionar as atividades de compras e contratações dos serviços sociais autônomos. Nem mais, nem menos. Aos agentes fiscais, resta ação nobre: verificar, com equilíbrio e parcimônia, se tais dispositivos estão sendo cumpridos e se os recursos estão sendo aplicados no atingimento dos objetivos da entidade, sem favorecimento. Pensar e agir de modo diverso é viver na falácia. É sepultar uma conquista (Regulamento de Licitações e Contratos) medalhada pelo próprio Tribunal de Contas da União. É desprezar as célebres palavras do Ministro Lincoln Magalhães da Rocha. É caminhar na contramão, subjugando a eficiência. É, por fim, tangenciar a solução de um problema que se apresenta, perenizando a dúvida e a falta de rumo.
Advogado, inscrito na OAB/MG sob o n. 130.106. Pós graduando em Direito Processual Civil pela PUCMINAS. Atuante na área cível, trabalhista e administrativa.
Tel.: (31) 3263-6878
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Alterações da “Lei Seca”: o Projeto de Lei do Sena...
1) Em 23/02/2012, o STF declarou, por unanimidade, a constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n. 10.671/03). O PP (Partido Progressista) havia proposto uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2937), que foi julgada improcedente. 2) O TJMG irá inaugurar no dia 28/02/2012, a Central de Devolução de Autos, que será instalada no Fórum. A Central permitirá aos advogados a devolução dos processos em um único local no Fórum Lafayette. Este serviço promete aliviar o atendimento nos balcões das secretarias, além de trazer conforto para advogados.3) O STF, no último dia 28/02, reafirmou o entendimento de que o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003) criminaliza o PORTE de arma; funcione ela ou não, esteja ela municiada ou não. Assim, o simples porte de arma sujeita o agente à pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa. Seguidores