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Timestamp: 2019-01-24 12:54:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 508', 'artigo 20', 'artigo 649', 'artigo 208', 'artigo 281', 'artigo 712', 'artigo 609', 'artigo 221', 'artigo 624', 'artigo 530', 'artigo 461', 'artigo 872', 'artigo 278', 'artigo 244', 'artigo 4', 'artigo 580', 'artigo 483', 'artigo 379', 'artigo 515', 'artigo 538', 'artigo 224', 'artigo 132', 'artigo 379', 'artigo 576', 'artigo 543', 'artigo 654', 'Artigo 654', 'artigo 566', 'artigo 600', 'artigo 139', 'artigo 681', 'artigo 543', 'artigo 530', 'artigo 150', 'artigo 8', 'artigo 47', 'artigo 92', 'artigo 135', 'artigo 250', 'artigo 50', 'artigo 118', 'artigo 250', 'artigo 242']

Quinta-feira, 24.01.2019 - 10:54
ACESSO RÁPIDO AOS CÓDIGOS
(Reúnem, em um único Diploma, normas de um mesmo ramo do direito)
CÓDIGO CIVIL | CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL | CÓDIGO PENAL | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | CÓDIGO FLORESTAL
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO | CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL | CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO | CÓDIGO ELEITORAL | CÓDIGO DE ÁGUAS | CÓDIGO PENAL MILITAR
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR | CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
Índice da LEGISLAÇÃO FEDERAL - Básica
LEIS COMPLEMENTARES | LEIS ORDINÁRIAS | DECRETOS-LEI | DECRETOS | REGIMENTOS
LEI FEDERAL Nº 10.406, DE 10/01/2002
MPV Nº 075, DE 24/10/2002 - DOU 25/10/2002 e Rep. DOU 28/10/2002 (Rejeitada)
LEI FEDERAL Nº 10.677, DE 22/05/2003 - DOU 23/05/2003
Revoga o art. 374 da LEI FEDERAL Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - CÓDIGO CIVIL.
LEI FEDERAL Nº 10.825, DE 22/12/2003 - DOU 23/12/2003
Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da LEI FEDERAL Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
LEI FEDERAL Nº 10.838, DE 30/01/2004 - DOU 02/02/2004 (Revogada)
Institui Regime Especial para alteração Estatutária das Associações, e altera a LEI FEDERAL Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - CÓDIGO CIVIL.
LEI FEDERAL Nº 10.931, DE 02/08/2004 - DOU 03/08/2004
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-LEI FEDERAL Nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06/04/2005 - DOU 07/04/2005
LEI FEDERAL Nº 11.127, DE 28/06/2005 - DOU 29/06/2005
Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da LEI FEDERAL Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da LEI FEDERAL Nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 11.280, DE 16/02/2006 - DOU 17/02/2006
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da LEI FEDERAL Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - CÓDIGO CIVIL.
ADIN Nº 2.794-8 - D.O.U. DE 20/04/2007
ADIN 2.794-8 - D.O.U. de 20/04/2007, p. 1: O Tribunal por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta para declarar a inconstitucionadade do par. 1º do art. 66.
LEI FEDERAL Nº 11.481, DE 31/05/2007 - DOU 31/05/2007
LEI FEDERAL Nº 11.698, DE 13/06/2008 - DOU 16/06/2008
Altera os arts. 1.583 e 1.584 da LEI FEDERAL Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19/12/2008 - DOU 22/12/2008
LEI FEDERAL Nº 12.010, DE 03/08/2009 - DOU 04/08/2009
Dispõe sobre adoção; altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da LEI FEDERAL Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 12.133, DE 17/12/2009 - DOU 18/12/2009
Dá nova redação ao art. 1.526, da LEI FEDERAL Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do registro civil.
LEI FEDERAL Nº 12.236, DE 19/05/2010 - DOU 20/05/2010
Altera o art. 723, da LEI FEDERAL Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
LEI FEDERAL Nº 12.344, DE 09/12/2010 - DOU 10/12/2010
Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da LEI FEDERAL Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.
LEI FEDERAL Nº 12.375, DE 30/12/2010 - DOU 31/12/2010
Altera a LEI FEDERAL Nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2.010, 11.941, de 27 de maio de 2009, 8.685, de 20 de julho de 1993, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da LEI FEDERAL Nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 12.398, DE 28/03/2011 - DOU 29/03/2011
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da LEI FEDERAL Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.
LEI FEDERAL Nº 12.399, DE 01/04/2011 - DOU 04/04/2011
Acresce o § 3º ao art. 974 da LEI FEDERAL Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
LEI FEDERAL Nº 12.424, DE 16/06/2011 - DOU 17/06/2011
Altera a LEI FEDERAL Nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 12.441, DE 11/07/2011 - DOU 12/07/2011
Altera a LEI FEDERAL Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
LEI FEDERAL Nº 12.470, DE 31/08/2011 - DOU 01/09/2011
Altera os arts. 21 e 24 da LEI FEDERAL Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da LEI FEDERAL Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à LEI FEDERAL Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 968 da LEI FEDERAL Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.
LEI FEDERAL Nº 12.607, DE 04/04/2012 - DOU 05/04/2012
Altera o § 1º do art. 1.331 da LEI FEDERAL Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.
LEI FEDERAL Nº 12.873, DE 24/10/2013 - DOU 25/10/2013
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela LEI FEDERAL No 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-LEI FEDERAL No 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a LEI FEDERAL No 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-LEI FEDERAL No 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a LEI FEDERAL No 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-LEI FEDERAL No 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a LEI FEDERAL No 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a LEI FEDERAL No 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 07/08/2014 - DOU 08/08/2014
LEI FEDERAL Nº 13.043, DE 13/11/2014 - DOU 14/11/2014
Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a LEI FEDERAL Nº 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-LEI FEDERAL Nº 911, de 1° de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-LEI FEDERAL Nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-LEI FEDERAL Nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 13.058, DE 22/12/2014 - DOU 23/12/2014
Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da LEI FEDERAL Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispor sobre sua aplicação.
LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16/03/2015 - DOU 17/03/2015
LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 06/07/2015 - DOU 07/07/2015
LEI FEDERAL Nº 13.151, DE 28/07/2015 - DOU 29/07/2015
Altera os arts. 62, 66 e 67 da LEI FEDERAL Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da LEI FEDERAL Nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da LEI FEDERAL Nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da LEI FEDERAL Nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 13.176, DE 21/10/2015 - DOU 22/10/2015
Acrescenta inciso IX ao art. 964 da LEI FEDERAL Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 700, DE 08/12/2015 - DOU 09/12/2015
Altera o Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a LEI FEDERAL Nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 5.869, DE 11/01/1973 - DOU 17/01/1973
LEI FEDERAL Nº 5.925, DE 01/10/1973
Retifica dispositivos da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil.
LEI FEDERAL Nº 6.246, DE 07/10/1975 - DOU 08/10/1975
Suspende a vigência do artigo 1.215 do Código de Processo Civil.
LEI FEDERAL Nº 6.314, DE 16/12/1975 - DE 17/12/1975
Dá nova redação ao artigo 508 do Código de Processo Civil.
LEI FEDERAL Nº 6.355, DE 08/09/1976 - DOU 09/09/1976
Altera o caput do artigo 20 da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
LEI FEDERAL Nº 6.515, DE 26/12/1977 - DOU 27/12/1977
LEI FEDERAL Nº 6.745, DE 05/12/1979 - DOU 06/12/1976
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
LEI FEDERAL Nº 6.771, DE 27/03/1980 - DOU 28/03/1980
Introduz alterações no art. 17 do Código de Processo Civil.
LEI FEDERAL Nº 6.780, DE 12/05/1980 - DOU 14/05/1980
Acrescenta dispositivo ao art. 1.218 da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
LEI FEDERAL Nº 6.820, DE 16/09/1980 - DOU 17/09/1980
Dá nova redação ao art. 923 da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
LEI FEDERAL Nº 6.851, DE 17/11/1980 - DOU 19/11/1980
Altera dispositivos da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
LEI 7.005, DE 28/06/1982
Altera a redação do § 2º do art. 416 do Código de Processo Civil.
LEI FEDERAL Nº 7.019, DE 31/08/1982 - DOU 01/09/1982
Altera o Código de Processo Civil, para simplificar o processo de homologação judicial da partilha amigável e da partilha de bens de pequeno valor.
LEI FEDERAL Nº 7.219, DE 19/09/1984 - DOU 20/11/1984
Dá nova redação ao art. 280 da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
LEI FEDERAL Nº 7.270, DE 10/12/1984 - DOU 11/12/1984
Acrescenta parágrafos ao art. 145, da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
LEI FEDERAL Nº 7.359, DE 10/09/1985 - DOU 11/09/1985
Acrescenta parágrafo ao art. 232 da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
LEI FEDERAL Nº 7.363, DE 11/09/1985 - DOU 13/09/1985
Introduz alterações na LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, no que se refere à arrematação de bens penhorados.
LEI FEDERAL Nº 7.513, DE 09/07/1986 - DOU 10/07/1986
Modifica o artigo 649 da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, acrescentando dispositivo que torna impenhorável o imóvel rural até um módulo.
LEI FEDERAL Nº 7.542, DE 26/09/1986 - DOU 29/09/1986
LEI FEDERAL Nº 8.038, DE 25/05/1990 - DOU 29/05/1990
LEI FEDERAL Nº 8.079, DE 13/09/1990 - DOU 14/09/1990
Altera a redação do § 2º do art. 184 e acrescenta parágrafo único ao art. 240 da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
LEI FEDERAL Nº 8.455, DE 24/08/1992 - DOU 25/08/1992 e Ret. 02/09/1992
Altera dispositivos da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial.
LEI FEDERAL Nº 8.637, DE 31/03/1993 - DOU 01/04/1990
Dá nova redação ao art. 132 da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
LEI FEDERAL Nº 8.710, DE 24/09/1993 - DOU 27/09/1993
Altera dispositivos da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
LEI FEDERAL Nº 8.718, DE 14/10/1993 - DOU 15/10/1993
Altera o art. 294 da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
LEI FEDERAL Nº 8.898, DE 29/06/1994 - DOU 30/06/1994
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos à liquidação de sentença.
LEI FEDERAL Nº 8.950, DE 13/12/1994 - DOU 14/12/1994
LEI FEDERAL Nº 8.951, DE 13/12/1994 - DOU 14/12/1994
LEI FEDERAL Nº 8.952, DE 13/12/1994 - DOU 14/12/1994
LEI FEDERAL Nº 8.953, DE 13/12/1994 - DOU 14/12/1994
Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.
LEI FEDERAL Nº 9.028, DE 12/04/1995 - DOU 13/04/1995
LEI FEDERAL Nº 9.040, DE 09/05/1995 - DOU 10/05/1995
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil.
LEI FEDERAL Nº 9.079, DE 14/07/1995 - DOU 17/07/1995
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, com a adoção da ação monitória.
LEI FEDERAL Nº 9.139, DE 30/11/1995 - DOU 01/12/1995
Altera dispositivos da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, que tratam do agravo de instrumento.
LEI FEDERAL Nº 9.245, DE 26/12/1995 - DOU 27/12/1995 e Ret. DOU 04/01/1996
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos ao procedimento sumaríssimo.
LEI FEDERAL Nº 9.280, DE 30/05/1996 - DOU 31/05/1996
Acrescenta um § 2º ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1º.1
LEI FEDERAL Nº 9.307, DE 23/09/1996 - DOU 24/09/1996
LEI FEDERAL Nº 9.415, DE 23/12/1996 - DOU 24/12/1996
Dá nova redação ao inciso III do art. 82 da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
LEI FEDERAL Nº 9.462, DE 19/06/1997 - DOU 20/06/1997
LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27/05/1998 - DOU 28/05/1998
LEI FEDERAL Nº 9.668, DE 23/06/1998 - DOU 24/06/1998
Altera os arts. 17 e 18 da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
LEI FEDERAL Nº 9.756, DE 17/12/1998 - DOU 18/12/1998
LEI FEDERAL Nº 9.868, DE 10/11/1999 - DOU 11/11/1999
MPV 1.997-37, DE 11/04/2000 - DOU 12/04/2000
Acresce e altera dispositivos do Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.365, de 21 de junho de 1941, da LEI FEDERAL Nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), da LEI FEDERAL Nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
MPV 2.180-35, DE 24/08/2001 - DOU 27/08/2001
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 10.173, DE 09/01/2001 - DOU 10/01/2001
Altera a LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
LEI FEDERAL Nº 10.352, DE 26/12/2001 - DOU 27/12/2001
Altera dispositivos da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário.
LEI FEDERAL Nº 10.358, DE 27/12/2001 - DOU 28/12/2001
Altera dispositivos da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento.
LEI FEDERAL Nº 10.444, DE 07/05/2002 - DOU 08/05/2002
Altera a LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
ADIN 2.652-6 - D.O.U. DE 20/05/2003, P. 1 - D.O.U. DE 03/12/2003, P. 1: PAR. ÚNICO DO ART. 14 (VER CAMPO OBSERVAÇÃO)
LEI FEDERAL Nº 11.112, DE 13/05/2005 - DOU 16/05/2005
Altera o art. 1.121 da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.
LEI FEDERAL Nº 11.187, DE 19/10/2005 - DOU 20/10/2005
Altera a LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 11.232, DE 22/12/2005 - DOU 23/12/2005
Altera a LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 11.276, DE 07/02/2006 - DOU 08/02/2006
Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.
LEI FEDERAL Nº 11.277, DE 07/02/2006 - DOU 08/02/2006
Acresce o art. 285-A à LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/MJ 87, DE 06/07/2006 - D.O.U. DE 27/07/2006
REPUBLICAÇÃO DA SEÇÃO III DO CAPÍTULO I DO TÍTULO V, DO CAPÍTULO III DO TÍTULO VI E DOS CAPÍTULOS VIII, IX E X, TODOS DO LIVRO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINADA PELO ART. 7º DA LEI FEDERAL Nº 11.232, DE 22/12/2005
LEI FEDERAL Nº 11.341, DE 07/08/2006 - DOU 08/08/2006
Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.
LEI FEDERAL Nº 11.382, DE 06/12/2006 - DOU 07/12/2006
Altera dispositivos da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.
LEI FEDERAL Nº 11.418, DE 19/12/2006 - DOU 20/12/2006
Acrescenta à LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.
LEI FEDERAL Nº 11.419, DE 19/12/2006 - DOU 20/12/2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 11.441, DE 04/01/2007 - DOU 05/01/2007
Altera dispositivos da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
LEI FEDERAL Nº 11.672, DE 08/05/2008 - DOU 09/05/2008
Acresce o art. 543-C à LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
LEI FEDERAL Nº 11.694, DE 12/06/2008 - DOU 13/06/2008
Altera dispositivos da LEI FEDERAL Nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.
LEI FEDERAL Nº 11.965, DE 03/07/2009 - DOU 06/07/2009
Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
LEI FEDERAL Nº 11.969, DE 06/07/2009 - DOU 07/07/2009
Altera a redação do § 2º do art. 40 da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
LEI FEDERAL Nº 12.008, DE 29/07/2009 - DOU 30/07/2009
Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à LEI FEDERAL Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
LEI FEDERAL Nº 12.122, DE 15/12/2009 - DOU 16/12/2009
Altera o art. 275 da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
LEI FEDERAL Nº 12.125, DE 16/12/2009 - DOU 17/12/2009
Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.
LEI FEDERAL Nº 12.195, DE 14/01/2010 - DOU 15/01/2010
Altera o art. 990 da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.
LEI FEDERAL Nº 12.322, DE 09/09/2010 - DOU 10/09/2010
Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da LEI FEDERAL Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 2.848, DE 07/12/1940
RETIFICAÇÃO: DOFC DE 03/01/1941, P. 61
LEI FEDERAL Nº 1.431, DE 12/09/1951
LEI FEDERAL Nº 1.521, DE 26/12/1951 - DOU 27/12/1951
LEI FEDERAL Nº 2.505, DE 11/06/1955 - DOU 16/06/1955
Modifica o art. 180 e seu § 3º do Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e artigo 208 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 (Código Penal Militar).
LEI FEDERAL Nº 4.451, DE 04/11/1964 - DOU 06/11/1964
Altera a redação do artigo 281 do Código Penal.
LEI FEDERAL Nº 4.611, DE 05/04/1965 - DOU 06/04/1965
Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos artigos 121, parágrafo 3º, e 129, parágrafo 6º do Código Penal.
LEI FEDERAL Nº 4.729, DE 14/07/1965 - DOU 19/07/1965
LEI FEDERAL Nº 5.346, DE 03/11/1967 - DOU 07/11/1967
Altera dispositivos do Código Penal, visando a proteger serviços de Utilidade Pública.
LEI FEDERAL Nº 5.467, DE 05/07/1968 - DOU 08/07/1968
Dá nova redação aos artigos 119 e 120 do Código Penal, que dispõem sobre a reabilitação criminal.
LEI FEDERAL Nº 5.474, DE 18/07/1968 - DOU 19/07/1968
LEI FEDERAL Nº 5.478, DE 25/07/1968 - DOU 26/07/1968 - RET. 14/08/1968 - REP. 08/04/1974
DECRETO-LEI FEDERAL Nº Nº 385, DE 26/12/1968 - DOU 31/12/1940
LEI FEDERAL Nº 5.726, DE 29/10/1971 - DOU 01/11/1971
LEI FEDERAL Nº 6.368, DE 21/10/1976 - DOU 22/10/1976
LEI FEDERAL Nº 6.416, DE 24/05/1977 - DOU 25/05/1977
Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-LEI FEDERAL Número 2.848, de 7 de dezembro de 1940), do Código de Processo Penal (Decreto-LEI FEDERAL Número 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (Decreto-LEI FEDERAL Número 3.688, de 3 de outubro de 1941), e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 6.799, DE 23/06/1980 - DOU 24/06/1980
Dispõe sobre causa de especial aumento de pena, quanto aos crimes contra a Administração Pública, praticados por ocupantes de Cargos em Comissão da Administração Direta e Indireta, regula a forma de seu procedimento; e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 6.895, DE 17/12/1980 - DOU 18/12/1980
Dá nova redação aos arts. 184 e 186 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
LEI FEDERAL Nº 6.898, DE 30/03/1981 - DOU 01/04/1981
Altera o art. 242 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
LEI FEDERAL Nº 7.209, DE 11/07/1984 - DOU 13/07/1984
Altera dispositivos do Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 7.251 DE 19/11/1984 - DOU 21/11/1984
Dá nova redação ao art. 245 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
LEI FEDERAL Nº 8.069, 13/07/1990 - DOU 16/07/1990 - RET. 27/9/1990
LEI FEDERAL Nº 8.072, DE 25/07/1990 - DOU 26/07/1990
LEI FEDERAL Nº 8.137, DE 27/12/1990 - DOU 28/12/1990
LEI FEDERAL Nº 8.176, DE 08/02/1991 - DOU 13/02/1991
LEI FEDERAL Nº 8.635, DE 16/03/1993 - DOU 17/03/1993
Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal.
LEI FEDERAL Nº 8.683, DE 15/07/1993 - DOU 16/07/1993
Dá nova redação ao art. 206 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.
LEI FEDERAL Nº 9.127, DE 16/11/1995 - DOU 17/11/1995
Altera a redação do art. 332 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
LEI FEDERAL Nº 9.268, DE 01/04/1996 - DOU 02/04/1996
Altera dispositivos do Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.
LEI FEDERAL Nº 9.269, DE 02/04/1996 - DOU 03/04/1996
LEI FEDERAL Nº 9.279, DE 14/05/1996 - DOU 15/05/1996
LEI FEDERAL Nº 9.281, DE 04/06/1996 - DOU 05/06/1996 - RET. 07/06/1996
Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
LEI FEDERAL Nº 9.318, DE 05/12/1996 - DOU 06/12/1996
LEI FEDERAL Nº 9.426, DE 24/12/1996 - DOU 26/12/1996 - RET. 15/01/1997
Altera dispositivos do Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Especial.
LEI FEDERAL Nº 9.459, DE 13/05/1997 - DOU 14/05/1997
Altera os arts. 1º e 20 da LEI FEDERAL Nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
LEI FEDERAL Nº 9.677, DE 02/07/1998 - DOU 03/07/1998
LEI FEDERAL Nº 9.714, DE 25/11/1998 - DOU 26/11/1998
Altera dispositivos do Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
LEI FEDERAL Nº 9.777, DE 29/12/1998 - DOU 30/12/1998
Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
LEI FEDERAL Nº 9.983, DE 14/07/2000 - DOU 17/07/2000
Altera o Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 10.028, DE 19/10/2000 - DOU 20/10/2000
Altera o Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a LEI FEDERAL Nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-LEI FEDERAL Nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
LEI FEDERAL Nº 10.224, DE 15/05/2001 - DOU 16/05/2001
Altera o Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 10.268, DE 28/08/2001 - DOU 29/08/2001
LEI FEDERAL Nº 10.467, DE 11/06/2002 - DOU 12/06/2002
Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo a LEI FEDERAL Nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 10.695, DE 01/07/2003 - DOU 02/07/2003
Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nºs 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
LEI FEDERAL Nº 10.741, DE 01/10/2003 - DOU 03/10/2003
LEI FEDERAL Nº 10.763, DE 12/11/2003 - DOU 13/11/2003
LEI FEDERAL Nº 10.803, DE 11/12/2003 - DOU 12/12/2003
Altera o art. 149 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
LEI FEDERAL Nº 10.886, DE 17/06/2004 - DOU 18/06/2004
Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".
LEI FEDERAL Nº 11.035, DE 22/12/2004 - DOU 23/12/2004
Altera o Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
LEI FEDERAL Nº 11.106, DE 28/03/2005 - DOU 29/03/2005
Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07/08/2006 - DOU 08/08/2006
LEI FEDERAL Nº 11.466, DE 28/03/2007 - DOU 29/03/2007
Altera a LEI FEDERAL Nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.
LEI FEDERAL Nº 11.596, DE 29/11/2007 - DOU 30/11/2007
Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
LEI FEDERAL Nº 11.923, DE 17/04/2009 - DOU 17/04/2009
Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado “sequestro relâmpago”.
LEI FEDERAL Nº 12.012, DE 06/08/2009 - DOU 07/08/2009
Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
LEI FEDERAL Nº 12.015, DE 07/08/2009 - DOU 10/08/2009
Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da LEI FEDERAL Nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a LEI FEDERAL Nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.
LEI FEDERAL Nº 12.033, DE 29/09/2009 - DOU 30/09/2009
Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.
LEI FEDERAL Nº 12.234, DE 05/05/2010 - DOU 06/05/2010
Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
LEI FEDERAL Nº 12.550, DE 15/12/2011 - DOU 16/12/2011
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 12.650, DE 17/05/2012 - DOU 29/05/2012
Acresce o art. 135-A ao Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 12.653, DE 28/05/2012 - DOU 29/05/2012
LEI FEDERAL Nº 12.694, DE 24/07/2012 - DOU 28/09/2012
Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 25/05/2012 - DOU 28/05/2012
MPV Nº 571, DE 25/05/2012 - DOU 28/05/2012 (Exposição de Motivos)
(CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.727, DE 17/10/2012)
LEI FEDERAL Nº 12.727, DE 17/10/2012 - DOU 18/10/2012
Altera a LEI FEDERAL Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da LEI FEDERAL Nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da LEI FEDERAL Nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.689, DE 03/10/1941
RETIFICAÇÃO NO DOFC DE 24/10/1941, P. 20449.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 4.769, DE 01/10/1942 - DOU 03/10/1942
Altera a redação do art. 532 do Código de Processo Penal.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 6.109, DE 16/12/1943 - DOU 18/12/1943
Modifica o artigo 712 do Código do Processo Penal.
LEI FEDERAL Nº 263, DE 23/02/1948 - DOFC 26/02/1948
Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 1.431, DE 12/09/1951 - DOFC 14/09/1951
LEI FEDERAL Nº 1.720-B, DE 03/11/1952 - DOU 07/11/1952
Modifica o artigo 609 do Código de Processo Penal.
LEI FEDERAL Nº 1.907, DE 17/07/1953 - DOU 23/07/1953
Dá nova redação ao artigo 221, do Decreto-LEI FEDERAL Número 3.689, de 3 de outubro de 1941 - (Código do Processo Penal).
LEI FEDERAL Nº 3.181, DE 11/06/1957 - DOU 13/06/1957
Estende aos governadores ou interventores de Estados e Territórios, ao Prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, aos Prefeitos Municipais, Vereadores e Chefes de Polícia o direito à prisão especial previsto no Código de Processo Penal.
LEI FEDERAL Nº 3.396, DE 02/06/1958 - DOU 04/06/1958
Altera a redação dos arts. 864 e 865 do Código do Processo Civil.
LEI FEDERAL Nº 3.653, DE 04/11/1959 - DOU /05/11/1959
Altera o art. 221 do Código Processo Penal (Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
LEI FEDERAL Nº 4.336, DE 01/06/1964 - DOU 04/06/1964
Altera dispositivos do Código do Processo Penal.
LEI FEDERAL Nº 4.760, DE 23/08/1965 - DOU 26/08/1965
LEI FEDERAL Nº 4.893, DE 09/12/1965 - DOU 13/12/1965
Dá nova redação ao art. 91 do Código do Processo Penal (Decreto-LEI FEDERAL Número 3.693, de 3 de outubro de 1941.
LEI FEDERAL Nº 5.010, DE 30/05/1966 - DOU 01/06/1996 - RET. 14/06/1996 e 04/07/1996
LEI FEDERAL Nº 5.126, DE 29/09/1966 - DOFC 30/09/1966
Altera o item XI do art. 1º da LEI FEDERAL Nº 4.760, de 23 de agosto de 1965.
LEI FEDERAL Nº 5.349, DE 03/11/1967 - DOU 7/11/1967
Dá nova redação ao Capítulo III do Título IX do Código de Processo Penal.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 504, DE 18/03/1968 - DOU 19/03/1969
Modifica a redação do artigo 624 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 552, DE 25/04/1969 - DOU 28/04/1969
Dispõe sobre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "habeas corpus".
LEI FEDERAL Nº 5.941, DE 22/11/1973 - DOU 25/11/1975
Altera os artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
LEI FEDERAL Nº 6.900, DE 14/04/1981 - DOU 28/5/1981
Acrescenta parágrafo único ao art. 20 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
LEI FEDERAL Nº 7.780, DE 22/06/1989 - DOU 23/06/1989
Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal.
LEI FEDERAL Nº 8.035, DE 27/04/1990 - DOU 30.4.1990
Revoga as Medidas Provisórias nºs 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 8.658, DE 26/05/1993 - DOU 27/05/1993
Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da LEI FEDERAL Nº 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias.
LEI FEDERAL Nº 8.699, DE 27/08/1993 - DOU 28/08/1993
Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
LEI FEDERAL Nº 8.701, DE 01/09/1993 - DOU 02/09/1993
Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal.
LEI FEDERAL Nº 8.862, DE 28/03/1994 - DOU 29/03/1994
Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181 caput, do Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
LEI FEDERAL Nº 8.884, DE 11/06/1994 - DOU 13/06/1994 (Revogada)
LEI FEDERAL Nº 9.033, DE 02/05/1995 - DOU 03/05/1995
Dá nova redação ao § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal.
LEI FEDERAL Nº 9.043, DE 09/05/1995 - DOU 10/05/1995
Altera a redação do caput do art. 4º do Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
LEI FEDERAL Nº 9.061, DE 14/06/1995 - DOU 16/06/1995
Altera a redação do art. 809 do Código de Processo Penal, referente à estatística judiciária criminal.
LEI FEDERAL Nº 9.113, DE 16/10/1995 - DOU 17/10/1995
Dá nova redação ao inciso III do art. 484 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
LEI FEDERAL Nº 9.271, DE 17/04/1996 - DOU 18/04/1996
Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
LEI FEDERAL Nº 9.520, DE 27/11/1997 - DOU 28/11/1997
Revoga dispositivos do Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher.
LEI FEDERAL Nº 10.258, DE 11/07/2001 - DOU 12/07/2001
Altera o art. 295 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.
LEI FEDERAL Nº 10.628, DE 24/12/2002 - DOU 26/12/2002
Altera a redação do art. 84 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
LEI FEDERAL Nº 10.792, DE 01/12/2003 - DOU 02/12/2003
Altera a LEI FEDERAL Nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 11.101, DE 09/02/2005 - DOU 09/02/2005
LEI FEDERAL Nº 11.113, DE 13/05/2005 - DOU 16/05/2005
Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
LEI FEDERAL Nº 11.435, DE 28/12/2006 - DOU 29/12/2006
Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão “sequestro” por “arresto”, com os devidos ajustes redacionais.
LEI FEDERAL Nº 11.449, DE 15/01/2007 - DOU 16/01/2007
Altera o art. 306 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
LEI FEDERAL Nº 11.689, DE 09/06/2008 - DOU 10/06/2008
Altera dispositivos do Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 11.690, DE 09/06/2008 - DOU 10/06/2008
Altera dispositivos do Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 11.719, DE 20/06/2008 - DOU 23/06/2008
Altera dispositivos do Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
LEI FEDERAL Nº 11.900, DE 08/01/2009 - DOU 09/01/2009
Altera dispositivos do Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 12.403, DE 04/05/2011 - DOU 05/05/2011
Altera dispositivos do Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da LEI FEDERAL Nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
LEI FEDERAL Nº 12.694, DE 24/07/2012 - DOU 25/07/2012
Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 5.452, DE 01/05/1943
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 5.922, DE 25/10/1943
Altera a redação do art. 330 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 6.053, DE 30/11/1943
Dá nova redação ao art. 738 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1 de maio de 1943
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 6.110, DE 16/12/1943 - DOU 17.12.1943
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 6.353, DE 20/03/1944 - DOU 21/03/1944
Corrige erros dactilográficos e de impressão e dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 6.361, DE 22/03/1944
Suspende, enquanto perdurar o estado de guerra, as disposições dos arts. 239 e 241 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 6.379, DE 28/03/1944
Fica prorrogado até 31 de maio de 1944, o prazo para a entrega da relação de empregados menores.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 7.321, DE 14/02/1945 - DOU 31/12/1945
Revoga o Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.821, de 16 de setembro de 1943, e dá outras providências.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 8.079, DE 11/10/1945
Altera a redação do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 11/10/1945
Altera dispositivos do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, concernentes à Organização Sindical.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 8.249, DE 29/11/1945 - DOU 31/12/1945
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 8.305, DE 06/12/1945
Suprime dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 8.737, DE 19/01/1946 - DOU 21/01/1946
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 8.739, DE 19/01/1946 - DOU 22/01/1946
Cria a Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comissão do Imposto Sindical e da Comissão Técnica de Orientação Sindical, que são declaradas extintas.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 8.740, DE 19/01/1946 - DOU 21/01/1946
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 8.987-A, DE 15/02/1946 - DOU 23/02/1946
Suspende a vigência dos Decretos-Leis nºs. 8.739 e 8.740, de 19 de janeiro de 1946.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 9.168, DE 12/04/1946 - DOU 15/04/1946
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 9.398, DE 21/06/1946 - DOU 24/01/1969
Suprime o parágrafo único e inclui dois parágrafos ao art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 9.502, DE 23/07/1946 - DOU 27/07/1946
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho,concernentes a organização sindical, e dispõe sobre os mandatos sindicais e dá outras providências.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 9.615, DE 20/08/1946 - DOU 22/08/1946
Dá nova redação ao art. 594 da Consolidação das Leis do Trabalho.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 9.666, DE 28/08/1946 - DOU 30/08/1946
Dá nova redação ao art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 9.675, DE 29/08/1946 - DOU 31/08/1946
Altera a redação dos arts. 7º e 8º do Decreto-LEI FEDERAL Nº 9.502, de 23 de Julho de 1946 e do parágrafo único do artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 9.797, DE 09/09/1946 - DOU 11/09/1946
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 9.852, DE 13/09/1946 - DOU 16/09/1946
Altera disposição da Consolidação das Leis do Trabalho relativa ao direito a férias:
LEI FEDERAL Nº 816, DE 09/09/1949 - DOU 17/09/1949
Dá nova redação aos artigos 132 e 134, do Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 861, DE 13/10/1949 - DOU 21/10/1949
Modifica a redação de artigos do Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 1.530, DE 26/12/1951 - DOU 28/12/1951
Altera os arts. 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI FEDERAL Nº 1.540, DE 03/01/1952 - DOU 09/01/1952
LEI FEDERAL Nº 1.667, DE 01/09/1952 - DOU 05/09/1952
Revoga a alínea a do art. 530, do Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, (Consolidação das Leis do Trabalho), e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 1.723, DE 08/11/1952 - DOU 12/11/1952
Modifica o artigo 461, do Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI FEDERAL Nº 1.999, DE 01/10/1953 - DOU 7/10/1953
Modifica o art. 457 e seus parágrafos do Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI FEDERAL Nº 2.196, DE 01/04/1954 - DOU 06/04/1954
Acrescenta novo item ao parágrafo único do art. 285 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o serviço dos trabalhadores na movimentação de mercadorias.
LEI FEDERAL Nº 2.244, DE 23/06/1954 - DOU 30/6/1954
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte relativa à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 2.275, DE 30/07/1954 - DOU 02/08/1954
Modifica o parágrafo único do artigo 872 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI FEDERAL Nº 2.693, DE 23/12/1955 - DOU 29/12/1955
Altera os arts. 524, 530, 538, 611 e 857 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI FEDERAL Nº 2.872, DE 18/09/1956 - DOU 19/09/1956
Revoga o § 7º do art. 264 e altera o art. 266 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI FEDERAL Nº 2.924, DE 21/10/1956 - DOU 24/10/1956
Modifica o art. 300 do Decreto-LEI FEDERAL Número 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI FEDERAL Nº 3.022, DE 19/12/1956 - DOU 19/12/1956
Modifica a alínea c do art. 580 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI FEDERAL Nº 3.165, DE 01/06/1957 - DOU 04/06/1957
Modifica o artigo 278 do Decreto-LEI FEDERAL N º 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI FEDERAL Nº 3.265, DE 22/09/1957 - DOU 23/09/1957
Modifica disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI FEDERAL Nº 3.440, DE 27/08/1958 - DOU 30/08/1958
Acrescenta parágrafo ao art. 682 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI FEDERAL Nº 3.488, DE 12/12/1958 - DOU 13/12/1958
LEI FEDERAL Nº 3.807, DE 26/08/1960 - DOU 05/09/1960
LEI FEDERAL Nº 3.970, DE 13/10/1961 - DOU 16/10/1961
Modifica o artigo nº 238 e seus parágrafos, Título lll, Seção V, e revoga o artigo 244 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Número 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 4.072, DE 16/06/1962 - DOU 20/06/1962
Acrescenta parágrafo único do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 4.140, DE 21/09/1962 - DOU 22/09/1962
Altera as alíneas b e c do artigo 580 do Decreto-LEI FEDERAL Número 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 4.589, DE 11/12/1964 - DOU 17/12/1964
LEI FEDERAL Nº 4.654, DE 02/06/1965 - DOU 03/06/1965
Altera os arts. 180 e 223, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que adotam medidas obrigatórias para diminuir a fadiga dos empregados.
LEI FEDERAL Nº 4.668, DE 08/06/1965 - DOU 11/06/1965
Revoga o art. 510 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº.5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 4.824, DE 24/06/2006
LEI FEDERAL Nº 4.825, DE 05/11/1965 - DOU 08/11/1965
Acresce de um parágrafo o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 003, DE 27/01/1966 - DOU 27/1/1966
Disciplina as relações jurídicas do pessoal que integra o sistema de atividades portuárias; altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 005, DE 04/04/1966 - DOU 05/04/1966
Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha-Mercante, dos Portos Nacionais e da Rêde Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 075, DE 21/11/1966 - DOU 22/11/1966
Dispõe sobre a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor do depósito compulsório nos casos de recursos perante os Tribunais do Trabalho, e dá outras providências.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 229, DE 28/02/1967 - DOU 28/02/1967
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providencias.
LEI FEDERAL Nº 5.274, DE 24/04/1967 - DOU 24/04/1967
LEI FEDERAL Nº 5.381, DE 29/01/1968 - DOU 14/02/1968 e RET. DOU 22/02/1968
Acrescenta parágrafos ao art. 86 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 5.431, DE 03/05/1968 - DOU 06/05/1968
Acrescenta dispositivo ao art. 209 da Consolidação da Leis do Trabalho e à LEI FEDERAL Nº 2.573, de 15 de agôsto de 1955, que dispõem sobre perícia para caracterização e classificação de insalubridade e periculosidade.
LEI FEDERAL Nº 5.442, DE 24/05/1968 - DOU 28/05/1968
LEI FEDERAL Nº 5.562, DE 12/12/1968 - DOU 16/12/1968
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga as Leis nºs 4.066, de 28 de maio de 1962 e 5.472, de 9 de julho de 1968, que dispõem sobre a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 424, DE 21/01/1969 - DOU 22/01/1969
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 506, DE 18/03/1969 - DOU 19/03/1969
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 507, DE 18/03/1969 - DOU 19/03/1969
Altera o art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 744, DE 06/08/1969 - DOU 07/08/1969
Altera o artigo 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sôbre o trabalho noturno da mulher, e dá outras providências.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 754, DE 11/08/1969 - DOU 12/08/1969
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 757, DE 12/08/1969 - DOU 13/08/1969
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 766, DE 15/08/1969 - DOU 18/08/1969
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 771, DE 19/08/1969 - DOU 20/08/1969
Altera a redação do artigo 515, letra "b" e do artigo 538, § 1º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 915, DE 07/10/1969 - DOU 8/10/1969
Altera a redação do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 925, DE 10/10/1969 - DOU 13/10/1969
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 926, DE 10/10/1969 - DOU 13/10/69
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 1.031, DE 21/10/1969 - DOU 21/10/1969
Acrescenta parágrafo ao artigo 132 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI FEDERAL Nº 5.584, DE 26/06/1970 - DOU 21/10/1969
LEI FEDERAL Nº 5.657, DE 04/06/1971 - DOU 05/06/1971
Altera a redação do § 1º do art. 662 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI FEDERAL Nº 5.673, DE 06/07/1971 - DOU 07/07/1971
Acrescenta itens ao artigo 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 5.683, DE 21/07/1971 - DOU 22/07/1971
Altera a redação do art. 369 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 5.686, DE 03/08/1971 - DOU 01/7/1970
Estendente a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Londrina às Cidades de Ibiporã e Cambé, no Estado do Paraná.
LEI FEDERAL Nº 5.798, DE 31/08/1972 - DOU 04/09/1972
Acrescenta 4º ao art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 5.801, DE 11/09/1972 - DOU 12/09/1972
Acrescenta parágrafo ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 5.819, DE 06/11/1972 - DOU 07/11/1972
Dá nova redação ao artigo 576, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 5.839, DE 05/12/1972 - DOU ,06/12/1972
Dá nova redação ao art. 674 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 5.911, DE 27/08/1973 - DOU 29/08/1972
Dá nova redação ao § 3º, do artigo 543, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 6.086, DE 15/07/1974 - DOU 16/07/1974
Dispõe sobre o salário-mínimo dos menores, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 6.087, DE 16/07/1974 - DOU 17/07/1974
Dá nova redação ao § 3º do artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Número 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 6.090, DE 16/07/1974 - DOU 17/07/1974
Altera do disposto na letra a do § 5º, do Artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 6.128, DE 06/11/1974 - DOU 07/11/1974
Acrescenta parágrafo único ao artigo 566 da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar a sindicalização dos empregados de sociedades de economia mista.
LEI FEDERAL Nº 6.181, DE 11/12/1974 - DOU 12/12/1974
Altera o artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho, amplia a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 6.200, DE 16/04/1975 - DOU 17/04/1975
Acrescenta alínea ao art. 514, "caput" da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 6.203, DE 17/04/1975 - DOU 18/04/1975
Dá nova redação aos artigos 469 e seus parágrafos, 470 e 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI FEDERAL Nº 6.204, DE 29/04/1975 - DOU 30/04/1975
Inclui a aposentadoria espontânea entre as cláusulas excludentes da contagem do tempo de serviço do empregado readmitido.
LEI FEDERAL Nº 6.211, DE 18/06/1975 - DOU 19/06/1975
Acrescenta parágrafo ao artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 6.320, DE 05/04/1976 - DOU 06/04/1976
Dá nova redação ao artigo 681 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
LEI FEDERAL Nº 6.386, DE 09/12/1976 - DOU 10/12/1976
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 1.535, DE 13/04/1997 - DOU 13/04/1977
LEI FEDERAL Nº 6.514, DE 22/12/1977 - DOU 23/12/1977
LEI FEDERAL Nº 6.533, DE 24/05/1978 - DOU 26/05/1978
LEI FEDERAL Nº 6.598, DE 01/12/1978 - DOU 05/12/1978
Revoga do art. 778, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 6.637, DE 08/05/1979 - DOU 10/05/1979
Dá nova redação no art. 225 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
LEI FEDERAL Nº 6.651, DE 23/05/1979 - DOU 24/05/1979
Altera a redação do art. 353 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 6.667, DE 03/07/1979 - DOU 04/07/1979
Dá nova redação ao caput do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 6.986, DE 13/04/1982 - DOU 14/04/1982
LEI FEDERAL Nº 7.047, DE 01/12/1982 - DOU 02/12/1982
LEI FEDERAL Nº 7.093, DE 25/04/1983 - DOU 26/04/1983
Acrescenta parágrafo único ao art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943, dispondo sobre o horário no período de aviso prévio, e dá outras previdências.
LEI FEDERAL Nº 7.108, DE 05/07/1983 - DOU 21/07/1986
Acrescenta dispositivo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943, dispondo sobre a concessão de aviso prévio na despedida indireta.
LEI FEDERAL Nº 7.121, DE 08/09/1983 - DOU 09/09/1983
Altera a redação do § 2º do art. 709 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 7.189, DE 04/06/1984 - DOU 05/06/1984
Altera a redação do art. 379, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 7.223, DE 02/10/1984 - DOU 03/10/1984
LEI FEDERAL Nº 7.305, DE 02/04/1985 - DOU 03/04/1985
Modifica dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 7.313, DE 17/05/1985 - DOU 21/05/1985
LEI FEDERAL Nº 7.351, DE 27/08/1985 - DOU 28/08/1985
Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 7.414, DE 09/12/1985 - DOU 10/12/1985
Altera a redação do art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943, que dispõe sobre a concessão das férias anuais remuneradas.
LEI FEDERAL Nº 7.430, DE 17/12/1985 - DOU 18/12/1985
Dá nova redação ao caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 7.449, DE 20/12/1985 - DOU 23/12/1985
Altera a redação do parágrafo único o art. 566 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943, assegurando o direito de sindicalização aos empregados da Caixa Econômica Federal.
LEI FEDERAL Nº 7.494, DE 17/06/1986 - DOU 23/12/1985
LEI FEDERAL Nº 7.543, DE 02/10/1986 - DOU 03/10/1986
Altera a redação do § 3º do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943, estendendo a estabilidade ao empregado associado investido em cargo de direção de associação profissional.
LEI FEDERAL Nº 7.701, DE 21/12/1988 - DOU 22/12/1988
LEI FEDERAL Nº 7.855, DE 24/10/1989 - DOU 25/10/1989
LEI FEDERAL Nº 8.260, DE 12/12/1991 - DOU 13/12/1991
LEI FEDERAL Nº 8.432, DE 11/06/1992 - DOU 12/06/1992
LEI FEDERAL Nº 8.522, DE 11/12/1992 - DOU 12/12/1992
LEI FEDERAL Nº 8.630, DE 25/02/1993 - DOU 26/02/1993
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS).
LEI FEDERAL Nº 8.638, DE 31/03/1993 - DOU 01/04/1993
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 8.726, DE 05/11/1993 - DOU 23.12.1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, Crédito Suplementar no valor de CR$ 110.208.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI FEDERAL Nº 8.860, DE 24/03/1994 - DOU 25/03/1994
LEI FEDERAL Nº 8.865, DE 29/03/1994 -DOU 30/03/1994
Revoga os itens VI e VIII do artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI FEDERAL Nº 8.921, DE 25/07/1994 - DOU 26/07/1994
LEI FEDERAL Nº 8.923, DE 27/07/1994 - DOU 28/07/1994
LEI FEDERAL Nº 8.949, DE 09/12/1994 - DOU 12/12/1994
LEI FEDERAL Nº 8.966, DE 27/12/1994 - DOU 28/12/1994
Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI FEDERAL Nº 9.013, DE 30/03/1995 - DOU 31/03/1995
Altera o art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI FEDERAL Nº 9.016, DE 30/03/1995 - DOU 31/03/1995
Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI FEDERAL Nº 9.022, DE 05/04/1995 - DOU 06/04/1995
Altera os arts. 846, 847 e 848, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõem sobre procedimentos a serem adotados na audiência inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento.
LEI FEDERAL Nº 9.270, DE 17/04/1996 - DOU 18.4.1996
Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI FEDERAL Nº 9.471, DE 14/07/1997 - DOU 15/07/1997
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
LEI FEDERAL Nº 9.528, DE 10/12/1997 - DOU 11/12/1997
LEI FEDERAL Nº 9.601, DE 21/01/1998 - DOU 22/01/1998
LEI FEDERAL Nº 9.658, DE 05/06/1998 - DOU 08/06/1998
Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.
LEI FEDERAL Nº 9.756, DE 17/12/1998 - DOU 18/12/1998 e RET. DOU 05/01/1999
LEI FEDERAL Nº 9.799, DE 26/05/1999 - DOU 27/05/1999
LEI FEDERAL Nº 9.842, DE 07/10/1999 - DOU 8/10/1999
Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI FEDERAL Nº 9.851, DE 27/10/1999 - DOU 28/10/1999
Dá nova redação ao § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452.
LEI FEDERAL Nº 9.853, DE 27/10/1999 - DOU 28/10/1999
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.
LEI FEDERAL Nº 9.957, DE 12/01/2000 - DOU 13/01/2000
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
LEI FEDERAL Nº 9.958 , DE 12/01/2000 - DOU 13/01/2000
Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.
LEI FEDERAL Nº 10.035, DE 25/10/2000 - DOU 26/10/2000
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social.
LEI FEDERAL Nº 10.097, DE 19/12/2000 - DOU 20/12/2000
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 10.218, DE 11/04/2001 - DOU 12/04/2001
Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 10.243, DE 19/06/2001 - DOU 20/06/2001
Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 10.244, DE 27/06/2001 - DOU 28/06/2001
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
MPV 2.164-41, DE 24/08/2001 - DOU 27/08/2001
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 10.270, DE 29/08/2001 - DOU 30/08/2001
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
MPV 2.226, DE 04/09/2001- DOU 05/09/2001
Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à LEI FEDERAL Nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
LEI FEDERAL Nº 10.272, DE 05/09/2001 - DOU 06/09/2001
LEI FEDERAL Nº 10.288, DE 20/09/2001 - DOU 21/09/2001
LEI FEDERAL Nº 10.421, DE 15/04/2002 - DOU 16/04/2002
Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943, e a LEI FEDERAL Nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
LEI FEDERAL Nº 10.537, DE 27/08/2002 - DOU 28/08/2002
Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.
LEI FEDERAL Nº 11.180, DE 23/09/2005 - DOU 26/09/2005
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a LEI FEDERAL Nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 11.295, DE 09/05/2006 - DOU 10/05/2006
Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.
LEI FEDERAL Nº 11.304, DE 11/05/2006 - DOU 12/05/2006
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14/12/2006 - DOU 15/12/2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943, da LEI FEDERAL Nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
LEI FEDERAL Nº 11.457, DE 16/03/2007 - DOU 19./03/2007
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 11.495, DE 22/06/2007 - DOU 25/06/2007
Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.
LEI FEDERAL Nº 11.496, DE 22/06/2007 - DOU 25/06/2007
Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3º da LEI FEDERAL Nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.
LEI FEDERAL Nº 11.644, DE 10/03/2008 - DOU 11/03/2008
Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.
LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25/09/2008 - DOU 26/09/2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943, e a LEI FEDERAL Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da LEI FEDERAL Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 11.925, DE 17/04/2009 - DOU 17/04/2009
Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 12.010, DE 03/08/2009 - DOU 04/08/2009 e RET. DOU 02/09/2009
Dispõe sobre adoção; altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da LEI FEDERAL Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943; e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 12.275, DE 29/06/2010 - DOU 29/06/2010
Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 12.347, DE 10/12/2010 - DOU 13/12/2010
Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 12.405, DE 16/05/2011 - DOU 17/05/2011
Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.
LEI FEDERAL Nº 12.437, DE 06/07/2011 - DOU 07/07/2011
Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 12.440, DE 07/07/2011 - DOU 08/07/2011
Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a LEI FEDERAL Nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
LEI FEDERAL Nº 12.551, DE 14/12/2011 - DOU 16/12/2011
Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.
LEI FEDERAL Nº 12.594, DE 18/01/2012 - DOU 19/01/2012 RET. 20/01/2012
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
LEI FEDERAL Nº 12.619, DE 30/04/2012 - DOU 02/05/2012
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 01 de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 12.740, DE 08/12/2012 - DOU 10/12/2012
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a LEI FEDERAL Nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.
LEI FEDERAL Nº 12.761, DE 27/12/2012 - DOU 27/12/2012
Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1° de maio de 1943; e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 12.812, DE 16/05/2013 - DOU 17/05/2013
Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela LEI FEDERAL Nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a LEI FEDERAL Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-LEI FEDERAL Nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a LEI FEDERAL Nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a LEI FEDERAL Nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a LEI FEDERAL Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 12.997, DE 18/06/2014 - DOU 20/06/2014
Acrescenta § 4° ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
LEI FEDERAL Nº 13.015, DE 21/07/2014 - DOU 22/07/2014
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
LEI FEDERAL Nº 13.103, DE 02/03/2015 - DOU 03/03/2015
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a LEI FEDERAL Nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da LEI FEDERAL Nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 13.154, DE 30/07/2015 - DOU 31/07/2015
Altera a LEI FEDERAL Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e a LEI FEDERAL Nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25/10/1966
RETIFICAÇÃO: DOFC DE 31/10/1966, P. 12567 RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 09/12/1966
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 027, DE 14/11/1966 - DOU 14/11/1966
Acrescenta à LEI FEDERAL Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, artigo referente às contribuições para fins sociais.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 028, DE 14/11/1966 - DOU 14/11/1966
Dispõe sobre normas complementares à LEI FEDERAL Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
ATO COMPLEMENTAR Nº 027, DE 08/12/1966 - DOU 08/12/1966
Altera o Código Tributário Nacional.
ATO COMPLEMENTAR Nº 031, DE 28/12/1966 - DOU 29/12/1966
Dispõe Sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Define Poder de Polícia, e Limita o Prazo de Utilização de Notas Fiscais.
ATO COMPLEMENTAR Nº 034, DE 30/01/1967 - DOU 31/01/1967
Estabelece para os Estados e Municípios uma Política Comum em Matéria do Imposto de Circulação de Mercadorias.
ATO COMPLEMENTAR Nº 035, DE 28/02/1967 - DOU 28/02/1967
Altera a LEI FEDERAL Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e legislação posterior sobre o Sistema Tributário Nacional.
ATO COMPLEMENTAR Nº 036, DE 13/03/1967 - DOU 14/03/1967
Altera a Lei 5.172, de 25/10/67 e os Atos Complementares 34 e 35 considera ainda, casos especiais para cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 406, DE 31/12/1968 - DOU 31/12/1968
LEI FEDERAL Nº 5.589, DE 03/07/1970 - DOU 27/10/1966
Autoriza a utilização de chancela mecânica para autenticação de títulos ou certificados e cautelas de ações e debêntures das sociedades anônimas de capital aberto; Dá nova redação ao § 10 do art. 34 e ao art. 74 da LEI FEDERAL Nº 4.728, de 14 de julho de 1965; altera o art. 13 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 401, de 30 de dezembro de 1968; Dá nova redação ao inciso II do § 3º do art. 52 da LEI FEDERAL Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Altera os artigos 88 e 129 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 07/01/1975 - DOU 09/01/1975
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 1.881, DE 28/08/1981 - DOU 29/08/1981
Altera a LEI FEDERAL Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 22/12/1988 - DOU 23/12/1988
Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da LEI FEDERAL Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 22/12/1997 - DOU 27/10/1966
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 10/01/2001 - DOU 11/01/2001
Altera dispositivos da LEI FEDERAL Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09/02/2005 - DOU 09/02/2005
Altera e acrescenta dispositivos à LEI FEDERAL Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 17/07/2013 - DOU 18/07/2013
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a LEI FEDERAL Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a LEI FEDERAL Nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da LEI FEDERAL Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11/09/1990
LEI FEDERAL Nº 8.656, DE 21/05/1993 - DOU 22/05/1993
Altera dispositivo da LEI FEDERAL Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
LEI FEDERAL Nº 8.703, DE 06/09/1993 - DOU 08/09/1993
Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da LEI FEDERAL Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3º da LEI FEDERAL Nº 8.656, de 21 de maio de 1993.
LEI FEDERAL Nº 9.008, DE 21/03/1995 - DOU 22/03/1995
Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da LEI FEDERAL Nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da LEI FEDERAL Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 9.298, DE 01/08/1996 - DOU 02/08/1996
Altera a redação do § 1º do art. 52 da LEI FEDERAL Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
LEI FEDERAL Nº 9.870, DE 23/11/1999 - DOU 24/11/1999
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 10/01/2007
LEI FEDERAL Nº 11.785, DE 22/09/2008 - DOU 23/09/2008
Altera o § 3º do art. 54 da LEI FEDERAL Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
LEI FEDERAL Nº 11.800, DE 29/10/2008 - DOU 30/10/2008
Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da LEI FEDERAL Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
LEI FEDERAL Nº 11.989, DE 27/07/2009 - DOU 28/07/2009
Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da LEI FEDERAL Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 12.039, DE 01/10/2009 - DOU 02/10/2009
Inclui dispositivo na LEI FEDERAL Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.
LEI FEDERAL Nº 12.741, DE 08/12/2012 - DOU 10/12/2012
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da LEI FEDERAL Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23/09/1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 25/09/1997, P. 21353
MPV 75, DE 24/10/2002 - DOU 25/10/2002
Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências. (REJEITADA)
LEI 11.910, DE 18/03/2009 - DOU 19/03/2009
Altera o art. 105 da LEI FEDERAL Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag.
LEI 12.619, DE 30/04/2012 - DOU 02/05/2012
Dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.
LEI 12.694, DE 24/07/2012 - DOU 25/07/2012
Altera os arts. 32 e 80 da LEI FEDERAL Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
LEI 12.760, DE 20/12/2012 - DOU 21/12/2012
Altera a LEI FEDERAL No 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
LEI 12.865, DE 09/10/2013 - DOU 10/10/2013
LEI 12.971, DE 09/05/2014 - DOU 12/05/2014
Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da LEI FEDERAL No 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
LEI 12.977, DE 20/05/2014 - DOU 21/05/2014
Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da LEI FEDERAL No 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.
MPV 646, DE 26/05/2014 - DOU 27/05/2014
LEI 12.998, DE 18/06/2014 - DOU 20/06/2014
Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a LEI FEDERAL No 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nos 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-LEI FEDERAL No 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória no 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
LEI 13.097, DE 25/08/2015 - DOU 26/08/2015
Altera a LEI FEDERAL Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a LEI FEDERAL Nº 6.575, de 30 de setembro de 1978.
LEI 13.160, DE 25/08/2015 - DOU 26/08/2015
MPV 699, DE 10/11/2015 - DOU 11/11/2015
Altera a LEI FEDERAL Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
LEI FEDERAL Nº 4.737, DE 15/07/1965 - DOU 19/07/1965
RETIFICAÇÃO: DOFC DE 30/07/1965, P 7465
LEI FEDERAL Nº 4.961, DE 04/05/1966 - DOU 06/05/1966
Altera a redação, da LEI FEDERAL Nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 441, DE 29/01/1969 - DOU 30/01/1969 - Ret. 04/02/1969 (Prejudicado)
Altera e revoga dispositivos da LEI FEDERAL Número 4.737, de 15 de julho de 1965, modificada pela LEI FEDERAL Nº 4.961, de 4 de maio de 1966.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 1.064, DE 24/10/1969 - DOU 27/10/1969
LEI FEDERAL Nº 5.784, DE 14/06/1972 - DOU 16/06/1972
LEI FEDERAL Nº 6.018, DE 02/01/1974 - DOU 03/01/1974
Dispõe sobre a isenção da multa prevista pelo artigo 8º, da LEI FEDERAL Nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral" e acrescenta parágrafo ao seu artigo 47, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 6.055, DE 17/06/1974 - DOU 17/06/1974
Estabelece normas sobre a realização de eleições em 1974, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 6.324, DE 14/04/1976 - DOU 19/04/1976
Acrescenta parágrafo único ao artigo 92 da LEI FEDERAL Nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
LEI FEDERAL Nº 6.336, DE 01/06/1976 - DOU 02/06/1976
Acrescenta parágrafo do artigo 135 do Código Eleitoral, dispondo sobre Seções eleitorais em propriedades rurais.
LEI FEDERAL Nº 6.339, DE 01/07/1976 - DOU 02/07/1976
Dá nova redação ao artigo 250 da LEI FEDERAL Nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterado pelo artigo 50, da LEI FEDERAL Número 4.961, de 4 de maio de 1966, e ao artigo 118 da LEI FEDERAL Nº 5.682, de 21 de julho de 1971.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 1.538, DE 14/04/1977 - DOU 14/04/1977
Altera a redação do artigo 250 da LEI FEDERAL Nº 4.737, de 15 de julho de 1965 modificada pela LEI FEDERAL Número 6.339, de 1º de julho de 1976, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 6.534, DE 26/05/1978 - DOU 29/05/1978
Dispõe sobre a escolha e o registro, pelos Partidos Políticos, de candidatos às eleições de 1978, para Governadores e Vice-Governadores, Senadores e Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 6.553, DE 19/08/1978 - DOU 22/08/1978
Altera e acrescenta parágrafo ao art. 101 da LEI FEDERAL Nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (dispõe sobre o preenchimento de vaga e a substituição de candidato às eleições proporcionais ou majoritárias).
LEI FEDERAL Nº 6.978, DE 19/01/1982 - DOU 20/01/1982
LEI FEDERAL Nº 6.989, DE 05/05/1982 - DOU 06/05/1982
Dispõe sobre filiação partidária em caso de incorporação de partidos políticos, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 6.990, DE 18/05/1982 - DOU 20/05/1982
Altera a redação do art. 92 da LEI FEDERAL Nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.
LEI FEDERAL Nº 7.015, DE 16/07/1982 - DOU 19/07/1982
Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 6.978, de 19 de janeiro de 1982, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 7.179, DE 19/12/1983 - DOU 20/12/1983
Acrescenta parágrafo ao art. 175 da LEI FEDERAL Nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterada pela LEI FEDERAL Nº 4.961, de 4 de maio de 1966.
LEI FEDERAL Nº 7.191, DE 04/06/1984 - DOU 05/06/1984
Altera os arts. 16 e 25 da LEI FEDERAL Nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
LEI FEDERAL Nº 7.332, DE 01/07/1985 - DOU 02/07/1985
LEI FEDERAL Nº 7.434, DE 19/12/1985 - DOU 20/12/1985
Altera à redação da alínea b do inciso IX do art. 146 da LEI FEDERAL Nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, eliminando da legislação eleitoral o voto vinculado.
LEI FEDERAL Nº 7.454, DE 30/12/1985 - DOU 31/12/1985
Altera dispositivo da LEI FEDERAL Nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 7.476, DE 15/05/1986 - DOU 16/05/1986
Dá nova redação no artigo 242 da LEI FEDERAL Nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
LEI FEDERAL Nº 7.663, DE 27/05/1988 - DOU 31/05/1988
Altera os arts. 7º e 71 da LEI FEDERAL Nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 7.914, DE 07/12/1989 - DOU 11/12/1989
Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 7.977, DE 27/12/1989 - DOU 28/12/1989
Acrescenta parágrafo único ao art. 185 da LEI FEDERAL Nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
LEI FEDERAL Nº 8.037, DE 25/05/1990 - DOU 28/05/1990
Altera os arts. 176 e 177 da LEI FEDERAL Nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 6.989, de 5 de maio de 1982 e 7.332, de 1º de julho de 1985, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 8.868, DE 14/04/1994 - DOU 15/04/1994
LEI FEDERAL Nº 9.041, DE 09/05/1995 - DOU 10/05/1995
Dispõe sobre dispensa da multa referente ao alistamento eleitoral intempestivo, acrescentando parágrafo único ao art. 8º da LEI FEDERAL Nº 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral).
LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 14/05/1996 - DOU 15/05/1996
LEI FEDERAL Nº 9.504, DE 30/09/1997 - DOU 01/10/1997
LEI FEDERAL Nº 9.840, DE 28/09/1999 - DOU 29/09/1999
Altera dispositivos da LEI FEDERAL Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da LEI FEDERAL Nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
LEI FEDERAL Nº 10.226, DE 15/05/2001 - DOU 16/05/2001
Acrescenta parágrafos ao art. 135 da LEI FEDERAL Nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.
LEI FEDERAL Nº 10.732, DE 05/09/2003 - DOU 08/09/2003
Altera a redação do art. 359 da LEI FEDERAL Nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).
LEI FEDERAL Nº 12.034, DE 29/09/2009 - DOU 30/09/2009
LEI FEDERAL Nº 12.891, DE 11/12/2013 - DOU 12/12/2013
Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.
LEI FEDERAL Nº 13.165, DE 29/09/2015 - DOU 29/09/2015
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 1.001, DE 21/10/1969
LEI FEDERAL Nº 6.544, DE 30/06/1978 - DOU 04/07/1978
Altera dispositivos do Código Penal Militar (Del. 1.001, de 21/10/1969 e do Código de Processo Penal Militar (Del. 1.002, de 21/10/1969) e da outras providências.
LEI FEDERAL Nº 9.299, DE 07/08/1996 - DOU 08/08/1996
Altera dispositivos dos Decretos-Leis nº 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, Respectivamente.
LEI FEDERAL Nº 9.764, DE 17/12/1998 - DOU 18/12/1998
Altera a redação do art. 190 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 Código Penal Militar.
LEI FEDERAL Nº 12.432, DE 29/06/2011 - DOU 30/06/2011
Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da LEI FEDERAL Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9º do Decreto-LEI FEDERAL Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 1.002, DE 21/10/1969
LEI FEDERAL Nº 7.040, DE 11/10/1982 - DOU 14/10/1982
Extingue o Cargo de Auditor-Corregedor; Transforma a atual Auditoria de Correção em Corregedoria Geral da Justiça Militar, atribuindo as Funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, com a denominação cumulativa de Ministro Corregedor-Geral, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 8.236, DE 20/09/1991 - DOU 23/09/1991
Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
LEI FEDERAL Nº 8.457, DE 04/09/1992 - DOU 08/09/1992 - RET. 23/10/1992
Organiza a Justica Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares.
LEI FEDERAL N° 7.565, DE 19/12/1986
PRT/MAER, SGM2 24 DE 09/08/1957 - PUB BSAE DE 22/08/1957, P. 37: Ativação do Grupo de Transporte Especial (GTE) e designação do QG da Terceira Zona Aérea como sede. Transporte Aéreo. Aeronave. Avião da FAB (COMGAR)
PRT/MAER 12, DE 12/05/1969 - BSAE DE 12/05/1969, P. 72: Organização e ativação de Esquadrão de Transporte Aéreo (ETA).
PRT/MAER, GMRP 44 - DOFC DE 12/06/1972, P. 5136: Instruções sobre transporte aéreo de autoridade Civil ou Militar pelo GTE e 1/2 GT. (Revogada pela Prt/416, de 1979)
AVS/MAER , GMRP 25 - DOFC DE 08/08/1972, P. 7049: Emprego de meios aéreos operacionalmente Empenhados aos (COMZAE). Apoio, Transporte Aéreo, Autoridade, Forças Armadas, (COMAR). Instituição Religiosa, Região Amazônica.
PRT/MAER 1235/GM3 DE 06/11/1978 - D.O. DE 29/11/1978, P. 19220: Aprova as instruções para organização e funcionamento do Grupo de Transporte Especial. (O Grupo de Transporte Especial (GTE); previsto no Dec 40.626, de 1956 e ativado pela Prt/R-024-GM2, de 09/08/1957, tem por finalidade assegurar o Transporte Aéreo do Presidente da República, Vice-Presidente, Ministros de Estado e das Autoridades Nacionais e Estrangeiras, quando determinado pelo Ministro da Aeronáutica).
PRT/MAER, GMRP 416 - DOFC DE 10/04/1979, P. 5146: Aprova instruções sobre transportes nas aeronaves do Grupo de TRANSPORTE ESPECIAL, (GTE) e nas Aeronaves VU-9 do Sexto Esquadrão de Transporte Aéreo (ETA). autoridades. (Revogada pela PRT 290, de 1985)
PRT/MAER/GMRP 290 - DOFC DE 29/03/1985, P. 5607: Aprova instruções disciplinadoras do Transporte de autoridades nacionais e estrangeiras e comitivas em aeronaves da força aérea brasileira-fab. normas, transporte aéreo, aeronave, missão, requisitos, relacionamento, passageiro, procedimento, cerimonial, honras militares, embarque, desembarque, vestuário, bagagem, vôo. (Revogada pela PRT/417, de 1985)
PRT/MAER, GMRP 417 - REPUBLICADO NO DOFC DE 03/06/1985, P. 7983: Aprova instruções sobre transporte aéreo de altas autoridades e comitivas, IMA 76-20.
PRT/MAER/GMRP 564 - DOFC DE 31/07/1992, P. 10311: Aprova instruções referentes ao transporte de altas autoridades e comitivas (avião da FAB); (Revogada pela PRT/GCRP 78, de 2000)
PRT/GCRP/MAER 78, DE 14/02/2000: Aprova as instruções sobre transporte aéreo de autoridades e comitivas em aeronaves do comando da aeronáutica. (cópia da portaria arquivada na referência legislativa/SAJ)
PRT/MAER 419-A/GM5 - D.O. ELETRÔNICO DE 22/06/1999, P. 2: Instruções sobre segurança das operações com carga aérea.
DECRETO Nº 3.439, DE 25/04/2000 - DOU 26/04/2000
Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa estrangeira de transporte aéreo, na forma da LEI FEDERAL Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
DECRETO Nº 5.144, DE 16/07/2004 - DOU 19/07/2004
Regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da LEI FEDERAL Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins.
DECRETO Nº 24.643, DE 10/07/1934
RETIFICAÇÃO NO D.O. DE 27/07/1934: ARTS. 13; 24; 35; 43; 55; 119 E 133 (PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS JÁ RETIFICADO)
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 01/06/2015 - DOU 02/06/2015
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3° da LEI FEDERAL Nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da LEI FEDERAL Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a LEI FEDERAL Nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da LEI FEDERAL Nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08/12/2011 - DOU 09/12/2011
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a LEI FEDERAL Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14/12/2006 - DOU 31/01/2009
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-LEI FEDERAL Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da LEI FEDERAL Nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31/07/2003 - DOU 01/08/2003
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000 - DOU 05/05/2000
LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 26/02/1998 - DOU 27/02/1998
LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 22/12/1997
LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 18/05/1990 - DOU 21/05/1990
Estabelece, de acordo com o art. 14, parágrafo 9, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 11/01/1990 - DOU 12/01/1990
LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 28/12/1989
LEI FEDERAL Nº 13.243, DE 11/01/2016 - DOU 12/01/2016
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a LEI FEDERAL Nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a LEI FEDERAL Nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a LEI FEDERAL Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a LEI FEDERAL Nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a LEI FEDERAL Nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a LEI FEDERAL Nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a LEI FEDERAL Nº 8.010, de 29 de março de 1990, a LEI FEDERAL Nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a LEI FEDERAL Nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.
LEI FEDERAL Nº 13.204, DE 14/12/2015 - DOU 15/12/2015
Altera a LEI FEDERAL Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, "que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999" altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a LEI FEDERAL Nº 91, de 28 de agosto de 1935.
LEI FEDERAL Nº 13.202, DE 08/12/2015 - DOU 09/12/2015
LEI FEDERAL Nº 13.184, DE 04/11/2015 - DOU 05/11/2015
Acrescenta § 2o ao art. 44 da LEI FEDERAL N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.
LEI FEDERAL Nº 13.183, DE 04/11/2015 - DOU 05/11/2015
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a LEI FEDERAL Nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a LEI FEDERAL Nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a LEI FEDERAL Nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a LEI FEDERAL Nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências
LEI FEDERAL Nº 13.174, DE 21/10/2015 - DOU 22/10/2015
Insere inciso VIII no art. 43 da LEI FEDERAL N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica.
LEI FEDERAL Nº 13.172, DE 21/10/2015 - DOU 22/10/2015
LEI FEDERAL Nº 13.168, DE 06/10/2015 - DOU 07/10/2015
Altera a redação do § 1° do art. 47 da LEI FEDERAL N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
LEI FEDERAL Nº 13.137, DE 19/06/2015 - DOU 23/06/2015
Altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-LEI FEDERAL Nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1° de março de 1991; e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 13.135, DE 17/06/2015 - DOU 18/06/2015
LEI FEDERAL Nº 13.134, DE 16/06/2015 - DOU 17/06/2015
Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da LEI FEDERAL Nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis nº 7.859, de 25 de outubro de 1989, e nº 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 13.116, DE 20/04/2015 - DOU 22/04/2015
Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis n°s 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.
LEI FEDERAL Nº 13.106, DE 17/03/2015 - DOU 18/03/2015
Altera a LEI FEDERAL Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
LEI FEDERAL Nº 13.089, DE 12/01/2015 - DOU 04/01/2015
Institui o Estatuto da Metrópole, altera a LEI FEDERAL N° 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 13.063, DE 30/12/2014 - DOU 31/12/2014
Altera a LEI FEDERAL Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
LEI FEDERAL Nº 13.046, DE 01/12/2014 - DOU 02/12/2014
Altera a LEI FEDERAL Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.
LEI FEDERAL Nº 13.010, DE 26/06/2014 - DOU 27/06/2014
Altera a LEI FEDERAL N° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a LEI FEDERAL N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
LEI FEDERAL Nº 13.006, DE 26/06/2014 - DOU 27/06/2014
Acrescenta § 8° ao art. 26 da LEI FEDERAL N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.
LEI FEDERAL Nº 12.983, DE 02/06/2014 - DOU 03/06/2014
Altera a LEI FEDERAL N° 12.340, de 1° de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da LEI FEDERAL N° 12.340, de 1° de dezembro de 2010.
LEI FEDERAL Nº 12.962, DE 08/04/2014 - DOU 09/04/2014
Altera a LEI FEDERAL Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
LEI FEDERAL Nº 12.960, DE 27/03/2014 - DOU 31/03/2014
Altera a LEI FEDERAL N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
LEI FEDERAL Nº 12.955, DE 05/02/2014 - DOU 06/02/2014
Acrescenta § 9° ao art. 47 da LEI FEDERAL Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
LEI FEDERAL Nº 12.836, DE 02/07/2013 - DOU 03/07/2013
Altera os arts. 2°, 32 e 33 da LEI FEDERAL N° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
LEI FEDERAL Nº 12.810, DE 15/05/2013 - DOU 16/05/2013
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da LEI FEDERAL Nº 12.703, de 7 de agosto de 2012.
LEI FEDERAL Nº 12.796, DE 04/04/2013 - DOU 04/04/2013
Altera a LEI FEDERAL N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.
LEI FEDERAL Nº 12.715, DE 17/09/2012 - DOU 18/09/2012
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela LEI FEDERAL Nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 12.696, DE 25/07/2012 - DOU 26/07/2012
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da LEI FEDERAL Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
LEI FEDERAL Nº 12.692, DE 24/07/2012 - DOU 25/07/2012
LEI FEDERAL Nº 12.608, DE 10/04/2012 - DOU 11/04/2012
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1° de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 12.603, DE 03/04/2012 - DOU 04/04/2012
Altera o inciso I do § 4° do art. 80 da LEI FEDERAL N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.
LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18/11/2011 - DOU 18/11/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a LEI FEDERAL Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a LEI FEDERAL Nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da LEI FEDERAL Nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 12.513, DE 26/10/2011 - DOU 27/10/2011
LEI FEDERAL Nº 12.507, DE 11/10/2011 - DOU 13/10/2011
Altera o art. 28 da LEI FEDERAL Nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.
LEI FEDERAL Nº 12.472, DE 01/09/2011 - DOU 02/09/2011
Acrescenta § 6° ao art. 32 da LEI FEDERAL N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.
LEI FEDERAL Nº 12.416, DE 09/06/2011 - DOU 10/06/2011
Altera a LEI FEDERAL N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas.
LEI FEDERAL Nº 12.349, DE 15/12/2010 - DOU 16/12/2010
Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1° do art. 2° da LEI FEDERAL Nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
LEI FEDERAL Nº 12.287, DE 13/07/2010 - DOU 14/07/2010
Altera a LEI FEDERAL N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.
LEI FEDERAL Nº 12.188, DE 11/01/2010 - DOU 12/01/2010
Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a LEI FEDERAL Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 12.061, DE 27/10/2009 - DOU 28/10/2009
Altera o inciso II do art. 4° e o inciso VI do art. 10 da LEI FEDERAL N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.
LEI FEDERAL Nº 12.056, DE 13/10/2009 - DOU 14/10/2009
Acrescenta parágrafos ao art. 62 da LEI FEDERAL Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
LEI FEDERAL Nº 12.020, DE 27/08/2009 - DOU 28/08/2009
Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da LEI FEDERAL N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias.
LEI FEDERAL Nº 12.014, DE 06/08/2009 - DOU 07/08/2009
Altera o art. 61 da LEI FEDERAL N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.
LEI FEDERAL Nº 12.013, DE 06/08/2009 - DOU 07/08/2009
Altera o art. 12 da LEI FEDERAL N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
LEI FEDERAL Nº 11.966, DE 03/07/2009 - DOU 06/07/2009
Altera o art. 5° do Decreto-LEI FEDERAL Nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 11.952, DE 25/06/2009 - DOU 26/06/2009
LEI FEDERAL Nº 11.783, DE 17/09/2008 - DOU 18/09/2008
Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da LEI FEDERAL Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 11.769, DE 18/08/2008 - DOU 19/08/2008
Altera a LEI FEDERAL N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.
LEI FEDERAL Nº 11.763, DE 01/08/2008 - DOU 04/08/2008
Dá nova redação ao § 2º-B do art. 17 da LEI FEDERAL Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.
LEI FEDERAL Nº 11.741, DE 16/07/2008 - DOU 17/08/2008
Altera dispositivos da LEI FEDERAL N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16/07/2008 - DOU 17/07/2008
LEI FEDERAL Nº 11.718, DE 20/06/2008 - DOU 23/06/2008
Acrescenta artigo à LEI FEDERAL N° 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6° do art. 1° da LEI FEDERAL N° 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis n°s 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
LEI FEDERAL Nº 11.673, DE 08/05/2008 - DOU 09/05/2008
Altera a LEI FEDERAL N° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.
LEI FEDERAL Nº 11.530, DE 24/10/2007 - DOU 25/10/2007
LEI FEDERAL Nº 11.484, DE 31/05/2007 - DOU 31/05/2007
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a LEI FEDERAL Nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da LEI FEDERAL Nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
LEI FEDERAL Nº 11.446, DE 05/01/2007 - DOU 08/01/2007
Altera a LEI FEDERAL Nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.
LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 05/01/2007 - DOU 08/01/2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a LEI FEDERAL No 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 11.443, DE 05/01/2007 - DOU 08/01/2007
Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da LEI FEDERAL Nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
LEI FEDERAL Nº 11.331, DE 25.07.2006 - DOU 26/07/2006
Acrescenta parágrafo ao art. 44 da LEI FEDERAL N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
LEI FEDERAL Nº 11.284, DE 02.03.2006 - DOU 03/03/2006
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis n°s 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 11.196, DE 21.11.2005 - DOU 22/11/2005
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-LEI FEDERAL N° 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-LEI FEDERAL N° 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a LEI FEDERAL N° 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 11.105, DE 24/03/2005 - DOU 28/03/2005
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a LEI FEDERAL Nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da LEI FEDERAL Nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 11.098, DE 13/01/2005 - DOU 14/01/2005
LEI FEDERAL Nº 11.080, DE 30/12/2004 - DOU 31/12/2004
LEI FEDERAL Nº 10.932, DE 03/08/2004 - DOU 04/08/2004
Altera o art. 4º da LEI FEDERAL Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 10.836, DE 09/01/2004 - DOU 12/01/2004
LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22/12/2003 - DOU 22/12/2003
LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17/07/2002 - DOU 18/07/2002
LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10/07/2001 - DOU 11/07/2001
LEI FEDERAL Nº 10.098, DE 19/12/2000 - DOU 20/12/2000
LEI FEDERAL Nº 10.048, DE 08/11/2000 - DOU 09/11/2000
LEI FEDERAL Nº 10.001, DE 04/09/2000 - DOU 05/09/2000
LEI FEDERAL Nº 9.985, DE 18/07/2000 - DOU 19/07/2000
LEI FEDERAL Nº 9.807, DE 13/07/1999 - DOU 14/07/1999
LEI FEDERAL Nº 9.796, DE 05/05/1999 - DOU 06/05/1999
LEI FEDERAL Nº 9.795, DE 27/04/1999 - DOU 28/04/1999
LEI FEDERAL Nº 9.785, DE 29/01/1999 - DOU 01/02/1999
Altera o Decreto-LEI FEDERAL Nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).
LEI FEDERAL Nº 9.717, DE 27/11/1998 - DOU 28/11/1998
LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12/02/1998 - DOU 13/02/1998
LEI FEDERAL Nº 9.452, DE 20/03/1997 - DOU 21/03/1997
LEI FEDERAL Nº 9.434, DE 04/02/1997 - DOU 05/02/1997
LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/1996 - DOU 23/12/1996
LEI FEDERAL Nº 9.265, DE 12/02/1996 - DOU 13/02/1996
LEI FEDERAL Nº 9.099, DE 26/09/1995 - DOU 27/09/1995
LEI FEDERAL Nº 9.096, DE 19/09/1995 - DOU 20/09/1995
LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13/02/1995 - DOU 14/02/1995 - RET. 28/09/1998
LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 07/12/1993 - DOU 08/12/1998
LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21/06/1993 - DOU 06/07/1994
LEI FEDERAL Nº 8.620, DE 05/01/1993 - DOU 06/01/1993, Ret. 12/07/1993 e 02/08/1993
Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991. (Plano de Custeio e Plano de Beneficios da Previdencia Social).
LEI FEDERAL Nº 8.619, DE 05/01/1993 - DOU 06/01/1993
Altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991. (Plano de Custeio e Plano de Benefícios da Previdência Social).
LEI FEDERAL Nº 8.542, DE 23/12/1992 - DOU 24/12/1992
LEI FEDERAL Nº 8.444, DE 20/07/1992 - DOU 21/07/1992
LEI FEDERAL Nº 8.443, DE 16/07/1992 - DOU 17/07/1992
LEI FEDERAL Nº 8.429, DE 02/06/1992 - DOU 03/06/1992
LEI FEDERAL Nº 8.213, DE 24/07/1991 - DOU 25/07/1991 - REP 14/08/1998
LEI FEDERAL Nº 8.212, DE 24/07/1991 - DOU 11/04/1996 (LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL)
LEI FEDERAL Nº 8.142, DE 28/12/1990 - DOU 31/12/1990
Dispõe sobre a Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as Transferências Intergovernamentais de Recursos Financeiros na Área da Saúde, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 8.081, DE 21/09/1990 - DOU 24/09/1990
LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 19/09/1990 - DOU 20/09/1990
LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13/07/1990 - DOU 16/07/1990 - RET. 27/09/1990
LEI FEDERAL Nº 7.853, DE 24/10/1989 - DOU 25/10/1989
LEI FEDERAL Nº 7.716, DE 05/01/1989 - DOU 06/01/1989
LEI FEDERAL Nº 7.444, DE 20/12/1985 - DOU 23/12/1985
LEI FEDERAL Nº 7.347, DE 24/07/1985 - DOU 25/07/1985
LEI FEDERAL Nº 6.996, DE 07/06/1982 - DOU 08/06/1982
LEI FEDERAL Nº 6.938, DE 31/08/1981 - DOU 02/09/1981
LEI FEDERAL Nº 6.902, DE 27/04/1981 - DOU 28/04/1981
LEI FEDERAL Nº 6.858, DE 24/11/1980 - DOU 25/11/1980
LEI FEDERAL Nº 6.830, DE 22/09/1980 - DOU 24/09/1980
LEI FEDERAL Nº 6.803, DE 02/07/1980 - DOU 03/07/1980
LEI FEDERAL Nº 6.766, DE 19/12/1979 - DOU 20/12/1979
LEI FEDERAL Nº 6.015, DE 31/12/1973 - DOU 31/12/1973
LEI FEDERAL Nº 5.889, DE 08/06/1973 - DOU 11/06/1973
LEI FEDERAL Nº 4.717, DE 29/06/1965 - DOU 05/07/1965, REP. 08/04/1974
LEI FEDERAL Nº 4.504, DE 30/11/1964 - DOU 30/11/1964 SUPLEMENTO - REP. 06/04/1965
LEI FEDERAL Nº 4.348, DE 26/06/1964 - DOU 27/06/1964
LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17/03/1964 - DOU 23/03/1964
LEI FEDERAL Nº 4.132, DE 10/09/1962 - DOU 13/11/1962
LEI FEDERAL Nº 2.786, DE 21/05/1956 - DOU 24/05/1956
LEI FEDERAL Nº 1.579, DE 18/03/1952 - DOU 21/03/1952
DECRETO Nº 73.626, DE 12/02/1974 - DOU 13/02/1974
Aprova Regulamento da LEI FEDERAL Número 5.889, de 8 de junho de 1973.
DECRETO Nº 5.773, DE 09/05/2006 - DOU 10/05/2006
DECRETO Nº 5.353, DE 24/01/2005 - DOU 25/01/2005
Dispõe sobre a competência, composição, funcionamento e estruturação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.352, DE 24/01/2005 - DOU 25/01/2005
Institui o Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial ABDI e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.296, DE 02/12/2004 - DOU 03/12/2004
DECRETO Nº 5.130, DE 07/07/2004 - DOU 08/07/2004
Regulamenta o art. 40 da LEI FEDERAL Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.123, DE 01/07/2004 - DOU 02/07/2004
Regulamenta a LEI FEDERAL Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
DECRETO Nº 4.199, DE 16/04/2002 - DOU 17/04/2002
DECRETO Nº 3.784, DE 06/04/2001 - DOU 09/04/2001
Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.
DECRETO Nº 3.555, DE 08/08/2000 - DOU 09/08/2000
DECRETO Nº 3.518, DE 20/06/2000 - DOU 21/06/2000
Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunha Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da LEI FEDERAL Nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2º, § 2º, 4º, § 2º, 5º, § 3º, e 15 da referida Lei.
DECRETO Nº 3.048, DE 06/05/1999 - DOU 07/05/1999, REP. 12/05/99
DECRETO Nº 2.268, DE 30/06/1997 - DOU 01/07/1997
Regulamenta a LEI FEDERAL Nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
DECRETO Nº 983, DE 12/11/1993 - DOU 16/11/1993
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 201, DE 27/02/1967 - DOU 27/02/1967
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 271, DE 28/02/1967 - DOU 28/02/1967
Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 4.657, DE 04/09/1942 - DOU 09/09/1942
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365, DE 21/06/1941 - DOU 18/07/1941
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 058, DE 10/12/1937 - DOU 13/12/1937
Regula o SUS, inclui as orientações operacionais propriamente ditas, explicita e dá consequência prática, em sua totalidade, aos princípios e às diretrizes do Sistema, consubstanciados na Constituição Federal e nas Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90.
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU