Source: https://dre.tretas.org/dre/94548/lei-31-A-98-de-14-de-julho
Timestamp: 2019-12-11 18:17:39+00:00
Document Index: 144173271

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 53', 'artigo 3', 'artigo 50', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 36', 'artigo 49', 'artigo 51', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 58', 'artigo 71', 'artigo 50', 'artigo 54', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 3', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 50', 'artigo 52', 'artigo 73', 'artigo 75', 'artigo 23', 'artigo 54', 'artigo 21', 'artigo 50', 'artigo 21', 'artigo 16', 'artigo 26']

Lei 31-A/98
Lei 31-A/98, de 14 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 160/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-07-14.
Data: 1998-07-14
2 - Os operadores de televisão detentores de canais de cobertura nacional estão sujeitos à forma de sociedade anónima ou sociedade cooperativa, devendo ser titulares de um capital mínimo de 250 000 contos ou de 1000000 de contos, consoante se trate de canais temáticos ou generalistas.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o estabelecimento, gestão e exploração de redes de transporte e difusão do sinal televisivo obedece ao disposto no Decreto-Lei 381-A/97, de 30 de Dezembro.
O anúncio da programação prevista para os canais de televisão é obrigatoriamente acompanhado da advertência e da menção de classificação a que se referem os n.º 2 e 4 do artigo 21.º
7 - A inobservância do disposto nos n.º 2 ou 6 não dará lugar à aplicação das respectivas sanções sempre que o titular do exclusivo demonstre a impossibilidade de cumprimento das obrigações neles previstas.
4 - As percentagens previstas nos n.º 2 e 3 podem ser preenchidas até um máximo de 25% por programas originários de outros países lusófonos, para além de Portugal.
5 - Os operadores de televisão devem garantir que o cumprimento das percentagens referidas nos n.º 2 e 3 não se efectue em períodos de audiência reduzida.
2 - A percentagem a que se refere o número anterior deve ser obtida progressivamente, tendo em conta os critérios a que se referem os n.º 1 e 3 do artigo 4.º da Directiva n.º 89/552/CEE, do Conselho, de 3 de Outubro, alterada pela Directiva n.º 97/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho.
1 - Quando a resposta ou a rectificação forem intempestivas, provierem de pessoas sem legitimidade, carecerem manifestamente de fundamento ou contrariarem o disposto nos n.º 4 ou 5 do artigo anterior, o operador de televisão pode recusar a sua emissão, informando o interessado, por escrito, acerca da recusa e da sua fundamentação, nas vinte e quatro horas seguintes à recepção da resposta ou rectificação.
2 - Caso a resposta ou a rectificação violem o disposto nos n.º 4 ou 5 do artigo anterior, o operador convidará o interessado, no prazo previsto no número anterior, a proceder à eliminação, nas quarenta e oito horas seguintes, das passagens ou expressões em questão, sem o que ficará habilitado a recusar a divulgação da totalidade do texto.
1 - A transmissão da resposta ou da rectificação é feita até vinte e quatro horas a contar da entrega do respectivo texto ao operador televisivo, salvo o disposto nos n.º 1 e 2 do artigo anterior.
5 - A transmissão da resposta ou da rectificação não pode ser precedida nem seguida de quaisquer comentários, à excepção dos necessários para apontar qualquer inexactidão ou erro de facto, os quais podem originar nova resposta ou rectificação, nos termos dos n.º 1 e 2 do artigo 53.º
a) De 750 000$ a 5 000 000$, a inobservância do disposto no n.º 5 do artigo 3.º, nos artigos 4.º, 22.º, 28.º, 34.º, 41.º e 73.º, bem como o incumprimento do disposto na primeira parte do n.º 1 do artigo 50.º, a omissão da menção a que se refere o n.º 6 do artigo 56.º e a recusa infundada da transmissão da resposta ou da rectificação, no caso previsto no n.º 1 do artigo 57.º;
b) De 2 000 000$ a 20 000 000$, a inobservância do disposto nos n.º 2 a 4 do artigo 21.º, 5 do artigo 25.º e 3 do artigo 26.º, nos artigos 27.º, 29.º, 31.º a 33.º e 35.º, nos n.º 1 a 3 do artigo 36.º, nos artigos 37.º e 38.º, nos n.º 4 do artigo 49.º, 1 do artigo 51.º, 1 do artigo 56.º, 2 a 5 do artigo 57.º, 2 do artigo 58.º e 1 do artigo 71.º, bem como as violações do disposto na segunda parte do n.º 1 do artigo 50.º e dos prazos fixados nos n.º 1 do artigo 54.º, 6 do artigo 56.º e 1 do artigo 57.º;
c) De 7 500 000$ a 50 000 000$, a inobservância do disposto nos n.º 1, 3 e 4 do artigo 3.º, nos artigos 11.º e 15.º, nos n.º 1 dos artigos 16.º e 21.º, no artigo 24.º, nos n.º 2 e 6 do artigo 25.º, 1 do artigo 26.º e 2 do artigo 50.º, no artigo 52.º, no n.º 2 do artigo 73.º, no artigo 75.º, a violação, por qualquer operador, do disposto no n.º 2 do artigo 23.º e do direito previsto no n.º 1 do artigo 54.º, bem como a exploração de canais televisivos por entidade diversa do titular da licença ou da autorização.
3 - A inobservância do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º e 2 do artigo 50.º, prevista nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior, quando cometida no exercício do direito de antena, é ainda, consoante a gravidade da infracção, punida com a sanção acessória de suspensão do exercício do mesmo direito por períodos de 3 a 12 meses, com um mínimo de 6 meses em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.
a) Dos artigos 11.º, 15.º, 21.º, 22.º e 49.º a 58.º, que incumbe à Alta Autoridade para a Comunicação Social; e b) Do artigo 21.º, quando cometida através de emissões publicitárias, e dos artigos 32.º e 33.º, da responsabilidade da comissão de aplicação de coimas prevista no Código da Publicidade.
Aos operadores licenciados ao abrigo da Lei 58/90, de 7 de Setembro, é aplicável o previsto no n.º 1 do artigo 16.º, dispondo de um prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma para submeterem à Alta Autoridade para a Comunicação Social eventuais alterações aos respectivos projectos iniciais.
1 - São revogadas as Leis n.º 60/79, de 18 de Setembro, e 58/90, de 7 de Setembro.
2 - É ainda revogado o artigo 26.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei 330/90, de 23 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/95, de 17 de Janeiro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/07/14/plain-94548.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/94548.dre.pdf .
1998-11-07 - Portaria 953/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta as condições de cedência do sinal pelos titulares de direitos exclusivos para transmissão televisiva aos operadores que disponham de emissões internacionais.
2001-11-02 - Portaria 1265/2001 - Ministério da Cultura
Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro à Produção Audiovisual.
2002-07-18 - Lei 18-A/2002 - Assembleia da República
Altera a Lei nº 31-A/98, de 14 de Julho, que aprova a Lei da Televisão, no que respeita o Conselho de Opinião e a Lei 43/98, de 6 de Agosto, regula o funcionamento e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social, no que concerne o parecer vinculativo sobre a nomeação exoneração dos directores que tenham a seu cargo as áreas de programação e informação do operador público de televisão.
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