Source: https://beta.e-justice.europa.eu/371/PT/service_of_documents_official_transmission_of_legal_documents?FRANCE&init=true&member=1
Timestamp: 2019-10-23 17:09:33+00:00
Document Index: 130829303

Matched Legal Cases: ['artigo 651', 'artigo 651', 'artigo 665', 'artigo 667', 'artigo 665', 'artigo 693', 'artigo 663', 'artigo 693', 'artigo 748', 'artigo 656', 'artigo 655', 'artigo 670', 'artigo 670', 'artigo 656']

A citação é uma forma de notificação.
O artigo 651.º do Código de Processo Civil prevê que «[o]s interessados tomem conhecimento dos atos mediante a notificação dos mesmos».
A notificação pode assumir a forma de «citação», isto é, ser executada por um oficial de justiça (n.° 2) ou ser efetuada sem a intervenção de um oficial de justiça, da forma ordinária.
A regularidade da citação obedece a condições gerais estritas no que respeita às horas e dias autorizados, bem como ao formalismo imposto, que estão previstas nos artigos 653.º e seguintes do Código de Processo Civil.
Hiperligação para as disposições do Código de Processo Civil relativas às notificações e citações: clicar AQUI
Todos os atos processuais importantes devem ser levados ao conhecimento da outra parte. Um ato processual é um ato que permite iniciar uma ação judicial, assegurar o andamento do processo, a sua suspensão ou extinção, ou executar uma sentença (por exemplo, citação, conclusão, contestação, notificação de uma sentença).
O Código de Processo Civil adotou um regime misto de notificação dos atos processuais: a notificação pode sempre ser efetuada mediante citação (artigo 651.º, n.º 3, do CPC), mesmo que a lei tenha previsto outra forma. Em contrapartida, quando a lei prevê uma citação, não é possível o recurso a outro modo.
Os oficiais de justiça têm o monopólio da citação, sendo os únicos mandatários habilitados a proceder a citações. No exercício dessa atividade, têm a possibilidade recorrer aos serviços de funcionários ajuramentados, pelos quais são civilmente responsáveis.
A notificação dos atos na forma ordinária pode ser efetuada por qualquer pessoa, que deve indicar na notificação o seu apelido e nome próprio ou a denominação ou razão social, bem como o seu domicílio ou sede social. (artigo 665.º do CPC). A notificação pode igualmente ser efetuada pela secretaria de um tribunal (em determinados casos, para convocar para uma audiência ou para notificar uma sentença).
Sempre que uma autoridade francesa (Ministério Público ou oficial de justiça) deva notificar um ato proveniente do estrangeiro e se verifique que a pessoa já não reside no endereço indicado, incumbe a essa autoridade realizar as diligências necessárias para conhecer o endereço exato do domicílio do interessado.
Para o efeito, o Ministério Público pode aceder a diversos registos, nomeadamente aos da segurança social. As informações comunicadas dizem respeito ao endereço do devedor, ao endereço do seu empregador e aos organismos junto dos quais existe uma conta aberta em nome do devedor, excluindo qualquer outra informação.
Além disso, no âmbito de um processo civil de execução, o artigo L. 152.º-1 do Código dos Processos Civis de Execução organiza o acesso direto dos oficiais de justiça às informações junto das administrações ou serviços do Estado e das entidades públicas e das empresas e organismos controlados pela autoridade administrativa.
Além das informações que são públicas (listas telefónicas, por exemplo), as autoridades judiciárias estrangeiras ou as partes num processo judicial não têm acesso aos registos que contêm dados pessoais, como, por exemplo, o endereço do devedor.
No direito francês, tal acesso apenas pode ser assegurado no âmbito de um processo civil de execução ou, no âmbito de um processo judicial, por decisão da jurisdição (cf. pergunta 1.3.).
Nenhuma disposição do Código de Processo Civil impede o recurso ao Regulamento n.º 1206/2001 para localizar o endereço de uma pessoa. Não obstante, o regulamento supramencionado deve respeitar as disposições deste Código. Ora, no direito francês, o juiz civil não tem, como noutros Estados-Membros, acesso direto aos registos da população. Em consequência, o recurso ao Regulamento n.º 1206/2001 pode ser considerado na hipótese de um terceiro estar na posse de um documento de que conste o endereço do interessado. Nesse caso, e em conformidade com as disposições dos artigos 138.º e seguintes do Código de Processo Civil, o juiz pode ordenar a esse terceiro que apresente o documento em causa, sem prejuízo do direito desse terceiro de invocar um impedimento legítimo (por exemplo, o segredo profissional do advogado).
A notificação na forma ordinária é feita em sobrescrito fechado (artigo 667.º do Código de Processo Civil) por via postal ou por entrega contra recibo ou assinatura. Deve conter todas as indicações relativas ao apelido e nome próprio ou à denominação ou razão social da pessoa de que emana, bem como ao respetivo domicílio ou sede social. A notificação tem de designar o destinatário (artigo 665.º do Código de Processo Civil). Estas várias menções são obrigatórias, sob pena de nulidade da notificação (artigo 693.º do Código de Processo Civil).
Se o destinatário for uma pessoa singular, a notificação é efetuada no seu local de residência ou em qualquer outro local, se a notificação for entregue à pessoa, ou no domicílio escolhido, se a lei o permitir ou o impuser. Se o interessado for uma pessoa coletiva, a notificação é efetuada no local do seu estabelecimento ou, na sua ausência, na pessoa de um dos seus membros habilitados a receber tal notificação.
Para quem procede à notificação, a data é a da expedição da carta, que figura no carimbo do serviço emissor. Para o destinatário da notificação, a data é a da receção da carta. No caso de se tratar de uma carta registada com aviso de receção, essa data corresponde à data aposta pelo serviço de correios aquando da entrega da carta ao respetivo destinatário.
A notificação entre advogados é aplicável sempre que um advogado deva notificar um ato a um colega (artigos 671.º a 673.º do Código de Processo Civil). É efetuada sempre no interior do Palácio de Justiça, segundo duas modalidades: a citação (que requer a intervenção de um oficial de justiça, que apõe o seu carimbo e a sua assinatura no ato e na respetiva cópia) ou a notificação direta (efetuada mediante a entrega do ato, em dois exemplares, ao advogado destinatário, que devolve ao remetente um dos exemplares datado e assinado).
As citações são efetuadas pelos oficiais de justiça na jurisdição territorial do tribunal de grande instância da sua área de residência. Na prática, e salvo autorização do juiz, as citações apenas podem ser efetuadas nos dias úteis, entre as seis e as vinte e uma horas. O artigo 663.º do Código de Processo Civil enumera determinadas indicações que devem figurar nos dois originais dos atos dos oficiais de justiça, implicando qualquer irregularidade a nulidade da citação (artigo 693.º do Código de Processo Civil). A citação deve ser efetuada por contacto pessoal e, se tal não for possível, pode ser efetuada no domicílio ou na residência. Se não estiverem reunidas as condições para a citação por esta segunda modalidade, a citação é efetuada mediante o envio de um auto ao destinatário (citação efetuada no gabinete).
O artigo 748.º-1 do CPC prevê que os envios, entregas e notificações de atos processuais, documentos, avisos, advertências ou convocatórias, relatórios e autos, bem como de cópias e fórmulas executórias de decisões jurisdicionais, possam, em determinadas circunstâncias, ser efetuados por via eletrónica.
A introdução de novas tecnologias no serviço público da justiça obrigou a definir com clareza as modalidades de citação por via eletrónica efetuada por oficiais de justiça.
A notificação entre advogados pode igualmente ser efetuada através da Rede Privada Virtual de Advogados (Réseau Privé Virtuel Avocats, RPVA), que é também utilizada para efetuar intercâmbios processuais entre advogados e jurisdições.
Em princípio, os decretos técnicos que determinam as modalidades concretas dos intercâmbios eletrónicos de dados limitam a comunicação eletrónica a determinadas categorias profissionais, nomeadamente a advogados e oficiais de justiça.
A comunicação eletrónica é possível na maior parte das jurisdições (tribunais de grande instância, tribunais de comércio, tribunais de recurso, Tribunal de Cassação, tribunais de instância, em circunstâncias mais limitadas).
Além disso, em casos e condições bem definidos, determinados atos emanados da secretaria do tribunal (marcações de audiências ou, para certas pessoas coletivas, convocações) podem ser endereçados a uma parte por correio eletrónico (artigos 748.º-8 e 748.º-9 do Código de Processo Civil).
Em todos os casos, o destinatário do ato deve dar o seu consentimento expresso à utilização da via eletrónica.
Caso não seja possível efetuar a notificação, deve proceder-se à citação.
A citação é efetuada «quer no domicílio, quer, na ausência de domicílio conhecido, na residência». O oficial de justiça deve, pois, realizar todas as averiguações úteis para descobrir o domicílio do destinatário antes de entregar o ato no local de residência.
No caso de o destinatário do ato ter um domicílio ou uma residência conhecida e de o oficial de justiça nele não o encontrar, este só poderá proceder a uma citação válida se entregar a cópia do ato a uma pessoa que se encontre presente no domicílio ou residência em causa. Se o ato não for entregue à pessoa, devem ser cumpridas várias formalidades no intuito de proteger os interesses do destinatário, nomeadamente: devem ser inscritas certas menções na cópia que é entregue em envelope fechado e deve ser endereçado, por carta simples, um aviso ao interessado.
No caso de o destinatário do ato não ter domicílio, residência ou local de trabalho conhecidos, o oficial de justiça pode, validamente, depositar o ato no seu gabinete. Para o efeito, elabora um auto em que relata com precisão todas as diligências efetuadas para tentar encontrar o interessado. No mesmo dia ou, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte, envia para o último endereço conhecido do destinatário, por carta registada com aviso de receção, uma cópia do auto e do ato objeto da citação. No mesmo dia, o oficial de justiça avisa o destinatário, por carta simples, do cumprimento dessa formalidade.
A citação considera-se feita no dia em que é efetuada à pessoa, no seu domicílio ou residência. Dado que a citação por entrega no gabinete é equiparada a uma citação «efetuada no domicílio», é o aviso de entrega que determina a data da citação, e não a entrega da cópia no gabinete. As regras de determinação da data da citação são aplicáveis, mesmo que haja lugar ao envio de um aviso.
Se o destinatário estiver ausente aquando da passagem do carteiro para entrega de uma carta registada com aviso de receção, é informado, através do aviso de entrega, de que dispõe de um prazo determinado para levantar a cópia do ato na estação de correios.
Se o oficial de justiça estiver certo de que o endereço que consta do ato de citação está correto, mas não puder entregar o ato à pessoa, deixa na sua caixa de correio um aviso de entrega convidando o destinatário a levantar a cópia do ato no seu gabinete (artigo 656.º do Código de Processo Civil).
O acordo do interessado, destinatário do ato, não condiciona a entrega do ato ao mesmo, pelo que, mesmo que o destinatário não queira receber o ato que lhe é apresentado pelo oficial de justiça, a citação não deixa de ser considerada feita ao interessado. Com efeito, é impossível ao oficial de justiça forçar o destinatário a aceitar o ato se este a tal se recusar; basta que o oficial de justiça deixe a cópia em casa do destinatário quando aí o encontra. Deste modo, a citação é válida mesmo quando, perante a recusa do destinatário em aceitar a cópia, o oficial de justiça a coloca sobre um móvel (CA Paris, 12 de dezembro de 1906, S. 1907. 2.109).
No que respeita às notificações por via postal, a pessoa encarregada de entregar a carta com pedido de aviso de receção, em princípio, apenas a pode entregar à pessoa a quem esta está endereçada, a menos que o destinatário tenha mandatado um terceiro para receber atos dessa natureza.
No caso de o destinatário do ato ou de uma pessoa mandatada para receber as suas cartas com pedido de aviso de receção não ter podido receber o ato objeto da notificação por via postal, a notificação não é regular e deve ser repetida, desta vez mediante citação através de um oficial de justiça.
Quando a pessoa encarregada de entregar a carta com pedido de aviso de receção passar no domicílio do destinatário do ato sem que este (ou a pessoa mandatada para receber cartas registadas com aviso de receção) esteja presente, o carteiro deixa um aviso de entrega na caixa de correio do interessado. Esse aviso de entrega indica que a carta se encontra à disposição do interessado na estação de correios e que este dispõe de um prazo de quinze dias para a levantar. Se o interessado não levantar a carta no prazo fixado, a carta é devolvida ao remetente.
Quando a notificação é feita por carta registada com aviso de receção, o carteiro entrega o sobrescrito ao destinatário contra assinatura no aviso de receção. Este último é endereçado ao remetente como prova da entrega do ato em mão própria. No caso de o destinatário não ter levantado o sobrescrito na estação de correios ou de o endereço estar errado, por exemplo, o remetente recebe igualmente, no termo de um prazo de quinze dias a contar do aviso de entrega, o aviso de receção com a indicação de que não foi possível proceder à entrega.
Quando o destinatário recebe a citação, o oficial de justiça indica no auto de citação as diligências que realizou para proceder a tal diligência em aplicação do disposto no artigo 655.º do Código de Processo Civil, que dispõe, no seu n.º 2, que «o oficial de justiça deve relatar no ato as diligências que efetuou para proceder à citação do seu destinatário e as circunstâncias que impossibilitaram a sua citação».
O oficial de justiça deve assim indicar no auto a pessoa a quem entregou o ato e, deste facto, informa o seu mandante.
Em princípio, os atos devem ser notificados ao destinatário. Contudo, o facto de serem notificados a terceiros não torna, necessariamente, a notificação irregular, desde que sejam observadas determinadas condições.
Nomeadamente, em aplicação do artigo 670.º do Código de Processo Civil, a notificação por carta registada com aviso de receção é considerada efetuada no domicílio ou na residência se o aviso de receção for assinado por uma pessoa habilitada para o efeito. Tal notificação pode ter incidência na qualificação da decisão (a decisão é qualificada como contraditória ou à revelia, se a pessoa não estiver presente), mas não deixa de ser regular.
Nos demais casos, ou seja, se o endereço da notificação por carta registada estiver errado ou se o destinatário não tiver levantado a carta na estação de correios, o secretário da jurisdição deve convidar a parte a agir por via de citação, em conformidade com o artigo 670.º-1 do mesmo Código. Esta diligência permite regularizar a notificação do ato.
Do mesmo modo, o oficial de justiça pode entregar o ato a uma pessoa diferente do destinatário, por exemplo, a um membro da sua família que se encontre presente no domicílio. Nesse caso, é entregue ao terceiro uma cópia do ato, em envelope lacrado, e o oficial de justiça indica no auto de citação o nome da pessoa que recebeu o ato (artigos 655.º e 657.º do mesmo Código).
Se tiver podido verificar que o destinatário reside efetivamente no endereço indicado, o oficial de justiça pode igualmente deixar na caixa de correio um aviso de entrega a convidar o destinatário a levantar a carta no seu gabinete. Nesse caso, a citação é regular e considerada como tendo sido efetuada no domicílio, com as consequências supramencionadas em matéria de qualificação da sentença (artigo 656.º do mesmo Código).
Por último, a presença voluntária do requerido na audiência no tribunal de instância, no tribunal de comércio e no tribunal de trabalho permite, com o acordo das partes, ultrapassar a irregularidade na notificação ou citação da petição inicial (Soc. 16 de maio de 1990).
Além destas hipóteses, o ato objeto da notificação ou citação irregular não tem qualquer valor e não pode dar origem a qualquer direito. Nomeadamente, não permite que comecem a correr os prazos de recurso.
Os custos de notificação de um ato por carta registada correspondem aos portes do correio registado, ou seja, 5,10 € por uma carta de 20 gramas, no máximo, enviada de França para França, de acordo com a tarifa em vigor em 1 de abril de 2017.
O custo dos atos dos oficiais de justiça é fixado de acordo com um decreto de 26 de fevereiro de 2016 que fixa as tarifas regulamentadas dos oficiais de justiça. O custo de uma citação varia em função da natureza do ato e dos montantes em causa, mas, por norma, é inferior a 50 €.