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Timestamp: 2020-06-05 06:54:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 818', 'artigo 29', 'artigo 29', 'ARTIGO 477', 'artigo 477', 'artigo 477']

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00004787420125010247 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00004787420125010247 RJ - Inteiro Teor
RO 0000478-74.2012.5.01.0247 RJ
Marcelo Antero de Carvalho
Inteiro TeorTRT-1_RO_00004787420125010247_07e08.pdf
Gabinete do Desembargador Marcelo Antero de Carvalho
Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 6º and – gab 52
Castelo, Rio de Janeiro, 20020-010 RJ
TRT - 0000478-74.2012.5.01.0247 – RECURSO ORDINÁRIO
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A prova documental demonstra que as partes firmaram contrato de experiência, o qual foi prorrogado, com a anuência e firma do reclamante. O fato de a ré não ter anotado esta condição na carteira de trabalho, conforme artigo 29 da CLT, não tem o condão de reverter o contrato de trabalho por prazo determinado em indeterminado. Isto porque a irregularidade acarretará apenas a lavratura de auto de infração pelo Fiscal do Trabalho, de acordo com o artigo 29, parágrafo 3º, da CLT. Recurso não provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes: CELSO DOS SANTOS , como recorrente, sendo recorrido M.Q. PIPING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NAVAIS LTDA .
A Excelentíssima Juíza do Trabalho Rita de Cássia Ligiero Armond, da MM. 7ª Vara do Trabalho de Niterói, prolatou a r. sentença de fls. 66/68, que julgou improcedente o feixe de pedidos.
O reclamante, não conformado, interpôs o recurso ordinário de fls. 69/73, requerendo a reforma parcial da sentença quanto às diferenças horas extras; modalidade do contrato de trabalho; multa do artigo 477 da CLT e honorários advocatícios . Sustenta o recorrente serem devidas as diferenças de horas extras e reflexos, porque os contracheques demonstram o pagamento das horas extraordinárias em valor menor que o devido quanto ao adicional de 100% previsto na norma coletiva, bem como a incidência do adicional de insalubridade sobre as horas extras. Afirma que são devidas todas as verbas resilitórias decorrentes da dispensa imotivada de contrato de trabalho por prazo indeterminado, tendo em vista que não houve anotação de contrato de experiência e porque já tinha prestado serviços anteriormente para a empresa ré. Entende ser aplicável a multa prevista no artigo 477,
parágrafo 8º, da CLT ante o atraso no pagamento das verbas resilitórias. Alega fazer jus aos honorários advocatícios, porque a Lei nº 5584/70 não obriga que o empregado seja assistido somente por seu sindicato de classe.
Sem contrarrazões, embora regularmente notificada a parte contrária, conforme certidão de fls. 76/77.
Os autos não foram remetidos ao respeitável Ministério Público do Trabalho, considerando-se a Lei Complementar nº 75/1993 e o Ofício PRT/1ª Região nº 214/2013-GAB de 11.3.2013.
Regulares a tempestividade (fl. 68), a representação processual (fls. 06), dispensado do recolhimento de custas. Uma vez que estão satisfeitos os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
1.DIFERENÇAS HORAS EXTRAS
Sustenta o recorrente serem devidas as diferenças de horas extras e reflexos, porque os contracheques demonstram o pagamento das horas extraordinárias em valor menor que o devido quanto ao adicional de 100% previsto na norma coletiva, bem como a incidência do adicional de insalubridade sobre as horas extras.
Na petição inicial, o reclamante afirmou que foi admitido em 13.10.2011, na função de soldador, sendo dispensado imotivadamente em 10.1.2012; que laborava de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 17h30, com uma hora de intervalo intrajornada; três sábados por mês, das 7h30 às 16h30, com uma hora de pausa para refeição e descanso; que as horas extras deveriam ser pagas respeitando o adicional de 100% previsto na norma coletiva; devendo incidir sobre as férias proporcionais, acrescidas do abono constitucional, nos 13º salários proporcionais, aviso prévio, RSR e FGTS.
Na contestação, a reclamada alegou que os controles de ponto refletem a real jornada de trabalho, não tendo extrapolado a sua carga
horária durante o contrato de experiência; que as eventuais horas extras eram compensadas.
O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o reclamante não conseguiu se desincumbir do ônus da prova.
De fato, o reclamante ao pleitear as diferenças de horas extras, com base em norma coletiva, tem consigo o ônus da prova na forma do artigo 818 da CLT e do inciso 333, I, do CPC, do qual não conseguiu se desincumbir.
Isto porque não restou colacionado aos autos o alegado instrumento normativo que previsse o pagamento de adicional de 100% para fins de horas extras.
De toda sorte, os cartões de ponto (fls. 58/62), com registros variáveis, demonstram que o reclamante usufruía de folga compensatória. Além disso, ao contrário do que alega a recorrente, sequer há nos recibos de fl. 55 o pagamento de horas extras, não sendo possível, por conseguinte, a postulação de suas diferenças, inclusive quanto à forma de cálculo.
Registro que não há na convenção coletiva de trabalho (fls. 23/29) previsão de pagamento de adicional de 100% para o labor além da oitava hora diária. Por outro lado, a cláusula vigésima primeira dispõe sobre a compensação de horário de trabalho.
Outrossim, não consta na exordial, como causa de pedir, a integração do adicional de insalubridade para o cálculo das horas extras.
Deste modo, deve ser mantida a sentença.
2. MODALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
Afirma o recorrente que são devidas todas as verbas resilitórias decorrentes da dispensa imotivada de contrato de trabalho por prazo indeterminado, tendo em vista que não houve anotação de contrato de experiência e porque já tinha prestado serviços anteriormente para a empresa ré.
Na peça vestibular, o acionante aduziu que não teria recebido a
totalidade de suas verbas rescisórias, quais sejam, o aviso prévio e o décimo terceiro salário proporcional.
A ré alegou que o demandante foi admitido mediante contrato de experiência, de 13.10.2011 até 10.1.2012, sendo indevidas as verbas resilitórias perquiridas findo o contrato de trabalho por prazo determinado.
Na sentença, o juízo de primeiro grau indeferiu o pleito com base na prova documental.
De acordo com os termos da peça de defesa, caberia a reclamada comprovar que ocorreu o distrato do contrato de experiência firmado com o autor.
O documento de fl. 50, demonstra que as partes firmaram contrato de experiência, sendo prorrogado até 10.1.2012, inclusive, com a anuência e firma do reclamante.
O fato de a ré não ter anotado esta condição na carteira de trabalho, conforme artigo 29 da CLT, não tem o condão de reverter o contrato de trabalho por prazo determinado em indeterminado. Isto porque a irregularidade acarretará apenas a lavratura de auto de infração pelo Fiscal do Trabalho, de acordo com o artigo 29, parágrafo 3º, da CLT.
Outrossim, não há prova nos autos de que o reclamante tenha prestado serviços para a ré em período anterior ao contrato de experiência e na mesma função, como alegado nas razões recursais.
3. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT
Entende o recorrente ser aplicável a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT ante o atraso no pagamento das verbas resilitórias.
O termo de rescisão do contrato de trabalho carreado à fl. 51 revela que a data de afastamento ocorreu em 10.1.2012 e a homologação da rescisão na mesma data.
O documento de fl, 52 demonstra que foi depositado o valor relativo às verbas decorrentes do término do contrato de experiência em
11.10.2012, não havendo que se falar em extrapolação do prazo previsto no artigo 477, parágrafo 6º da CLT e, por conseguinte, na multa de seu parágrafo 8º.
Alega o recorrente fazer jus aos honorários advocatícios, porque a Lei nº 5584/70 não obriga que o empregado seja assistido somente por seu sindicato de classe.
As normas pertinentes aos honorários advocatícios nesta Especializada, nas lides decorrentes da relação de emprego (caso dos autos), seguem sistemática diversa da previsão contida no art. 20 do CPC, que prevê que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (de sucumbência).
Por certo, no caso dos autos não há falar em honorários de sucumbência, de conformidade com a Instrução Normativa nº 27 do C. TST, pois que, repita-se, se está diante indiscutivelmente de lide que envolve relação de emprego
No caso em tela, não restaram preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, porque a parte autora não está assistida pelo seu sindicato de classe , conforme se constata da procuração acostada à fl. 06, bem como em razão da orientação contida nas Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST, entendo ser indevida a verba honorária.
Ante o exposto , conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.
A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2013.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Marcelo Antero de Carvalho Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 6º and – gab 52
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