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Timestamp: 2018-06-19 10:25:32+00:00
Document Index: 34066355

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 515', 'artigo 37']

Data 06/05/2010 13:27 - Registro de acórdão
APELAÇÃO CÍVEL N.º 603.853-5 DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
APELANTES: LUIZ ALBERTO FISCHER ABRAMIDES E MARIA DE NAZARE CARVALHO NERY APELADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.666/02 E DECRETO-LEI6383/02 - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS - POSSIBILIDADE - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 603.853-5, da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são apelantes Luiz Alberto Fischer Abramides e Maria de Nazaré Carvalho Nary e apelado Estado n.° Paraná.
Trata-se de recurso de apelação da sentença proferida pelo Juízo Cível da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na Ação de Cobrança n.º 32935/2007, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, ante a ocorrência da prescrição do fundo de direito.
Pelo princípio da sucumbência, condenou os autores, em proporção igualitária para cada um, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos Honorários advocatícios do procurador do Estado do Paraná, que foram fixados em R$ 1.500,00.
Manifestando inconformismo, Luiz Alberto Fischer Abramides e Maria de Nazaré Carvalho Nery propõe o presente recurso de apelação alegando em síntese: a) que não ocorreu a prescrição estabelecida no artigo 24 da Lei Estadual n.º 13.666/2002; b) que não ocorreu a prescrição do fundo de direito.
O apelado, devidamente intimado, apresentou contra-razões de recurso pugnando pelo não provimento do recurso de apelação da parte adversa.
A D. Procuradoria Geral de Justiça entendeu pela desnecessidade de intervenção no feito.
Presentes os requisitos de admissibilidade (adequação, tempestividade e preparo), não há obstáculo ao conhecimento do recurso.
A controvérsia recursal cinge-se em saber se ocorreu ou não a prescrição do próprio fundo de direito dos apelantes de ter o reenquadramento previsto no Decreto n.º 6.383/02 e o conseqüente recebimento das diferenças salariais.
previsto no artigo 24 da Lei Estadual n.º 13.666/2002 não se aplica ao caso, uma vez que há norma federal que regula o prazo prescricional, Decreto n.º 20.910/32, artigo 1º.
Contudo, é necessário salientar que não se trata de relação de trato sucessivo, vez que não há parcela a ser paga que se renove mês a mês, pois os apelantes estão pleiteando o pagamento das diferenças de seus vencimentos decorrentes da não aplicação das promoções estabelecidas nos artigos 1º e 2º do Decreto 6383/2002 (regulamentador da Lei 13.666/2002, artigo 8º), referente ao período de outubro de 2002 até outubro de 2003.
A Jurisprudência pacificou entendimento no sentido de que quando há situação jurídica nova, a prescrição atinge o próprio fundo de direito.
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES.
1 - Consoante entendimento pacificado nesta Corte, nas hipóteses em que servidor público postula reenquadramento, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.
2 - A pretensão de reenquadramento dos agravantes, com fulcro na Lei Complementar Estadual nº 77/96, refere-se ao reconhecimento de situação jurídica fundamental, e não ao recebimento de parcelas decorrentes de situação jurídica já reconhecida, motivo pelo qual não há falar em aplicação da súmula 85/STJ.
AgRg no Resp 859262/PR, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, julg. 25/08/2009)
Este Tribunal, também entende que nos casos de reenquadramento, a prescrição é do próprio fundo de direito:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002 QUE REESTRUTUROU O QUADRO DE CARREIRA - REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS EM CLASSE INFERIOR - DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE DECORRIDOS 5 ANOS DO ATO QUE SE BUSCA INVALIDAR - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA - DECISÃO ACERTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
"A prescrição do direito do servidor público de revisar o ato de enquadramento que altera sua posição funcional, por ser único e de efeito concreto, incide sobre o próprio fundo de direito, não se configurando, portanto, relação de trato sucessivo a atrair o entendimento sufragado no Enunciado Nº 85 da Súmula do STJ. Precedentes. 3. Tendo sido a presente ação proposta há mais de cinco anos da edição da Resolução nº 56/92, de dezembro de 1992, que determinou o reenquadramento do autor, é de ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito. 4. Recurso Especial conhecido e provido, para julgar extinto o processo com julgamento do mérito, nos termo do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil." (STJ - RESP 200301622538 - (591311 DF) - 5ª T. - Relª Min. Laurita Vaz - DJU 06.02.2006 - p.
00294) (TJ/PR, 6ª c.c., Ac 580.240-8, Rel. Prestes Mattar, julg. 13/10/2009)
"Fundo de direito é a expressão utilizada para significar o direito de ser servidor (situação jurídica fundamental) ou o direito a modificações que se admitem com relação a reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificações por prestações de serviços de natureza especial, etc." (RE 110419/SP, Rel. Min.
Octávio Gallotti, DJU 22/09/89)
Portanto, passo a analisar as datas dos fatos, para verificar se houve ou não a prescrição.
Os apelantes pretendem receber as diferenças salariais de seus vencimentos em razão das promoções estabelecidas no Decreto 6383/2002, que regulou a Lei 13.666/2002.
O Decreto 6383/2002 foi publicado no diário oficial n.º 6383 no dia 14/10/2002, contudo a Lei n.º 13.666 que instituiu o quadro próprio do poder executivo do Estado do Paraná - QPPE foi publicada em 05/07/2002.
Contudo, a contagem do prazo prescricional começa a correr a partir da publicação do Decreto 6383/2002, assim, como a presente ação foi ajuizada no dia 11/10/2007, a presente ação não está prescrita.
Portanto, como a ação foi ajuizada 3 dias antes de findo o prazo prescricional, dou provimento ao presente recurso.
O objeto da presente ação versa questão exclusivamente de direito, estando pronta para ser julgada, nos termos do artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil.
O cerne da questão é o pagamento das diferenças salariais em função da demora na promoção prevista no Decreto n.º 6383/2002, que dispõe sobre a primeira promoção para os ocupantes do cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder executivo.
Art. 1º. Serão promovidos, na forma do art. 2º, inciso VIII, e do art. 26, inciso III, da Lei Estadual nº 13.666, de 05 de julho de 2002, os atuais ocupantes do Cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE que possuam, até a data da publicação deste Decreto, um dos requisitos abaixo descritos:
I - Possuir, no mínimo, 15 (quinze) anos completos de efetivo exercício no cargo Técnico, Classes III, II e I, do extinto Quadro Geral, alterado para a denominação de Agente Profissional ou,
II - possuir pós-graduação, compreendendo cursos de especialização ou programas de mestrado ou doutorado, comprovado através de documentação original, na forma da legislação que rege a matéria ou,
Assim, como os apelantes, no momento da publicação do Decreto 6383, preenchiam ao menos um dos requisitos para promoção e progressão exigidos pelo artigo supracitado, a promoção é devida. Portanto, tem direito a receber as diferenças salariais, desde o prazo legal previsto (outubro de 2002).
Contudo, como o Estado do Paraná efetivou a promoção somente em novembro de 2003, sem qualquer justificativa, contrariando o próprio Decreto 6383/2002, feriu o princípio da legalidade.
O artigo 37 da Constituição Federal Página 6 de 9 previsto em lei.
Pois bem, como o decreto 6383 regulou o estabelecido na Lei 13666/2002 e, ainda estabeleceu que: "este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2002", neste ponto, a administração pública não tem discricionariedade para deixar de realizar o estabelecido em lei.
Sobre o tema ensina Hely Lopes Meirelles, em sua obra, Direito Administrativo Brasileiro, 2000. p. 82/83:
"Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só se é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim,"; para o administrador público significa "deve fazer assim."
Ainda, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello - Ato Administrativo e Direitos Administrativos, R.T., 1991:
""se o Estado devendo agir, por imposição legal, não agiu ou o fez deficientemente, comportando-se abaixo dos padrões legais que normalmente deveriam caracterizá-lo, responde por esta incúria, negligência ou deficiência que traduzem um ilícito ensejador do dano não evitado quando, de direito devia sê-lo. Também não o socorre eventual incúria em ajustar-se aos padrões devidos."
Nesse sentido, já foi decidido por está 3ª Câmara Cível:
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO LEI ESTADUAL 13666/02 E DECRETO Nº 6383/02. PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO PARA A PROMOÇÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (Ac 656.907-2, Rel. Des. Celso Rotoli de Macedo, julg. 16/06/2009)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PROFISSIONAL - PROMOÇÃO - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS - LEI ESTADUAL 13.666/2002 - DECRETO ESTADUAL N.º 1.987/2003 - DESCUMPRIMENTO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DELA DERIVADO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA RESTRITA AO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ/PR, 5ª CC, Ac e Reex Nec.
484.803-9, Rel. Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra, julg. 30/06/2009)
Ademais, no que se refere a alegação do Estado do Paraná de que a "súbita promoção" geraria um grave descontrole orçamentário, não merece prosperar. Mesmo porque não ficou demonstrado a inexistência de previsão orçamentária.
Em razão do total provimento do recurso de apelação, inverto o ônus de sucumbência, devendo o Estado do Paraná pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados na r. sentença.
Em sendo assim, os apelantes fazem jus ao recebimento das diferenças salariais entre o mês de outubro de 2002 e outubro de 2003, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso de apelação.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Paulo Roberto Vasconcelos (presidente sem voto), Paulo Habith, revisor e Ruy Francisco Thomaz.
Curitiba, 13 de abril de 2010
DIMAS ORTÊNCIO DE MELO Relator