Source: https://dre.tretas.org/dre/3601134/decreto-lei-23-2019-de-30-de-janeiro
Timestamp: 2019-08-24 19:53:25+00:00
Document Index: 126940538

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 198', 'artigo 33', 'artigo 5', 'artigo 80', 'artigo 32', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 4']

Decreto-Lei 23/2019
Decreto-lei 23/2019, de 30 de Janeiro
De salientar, ainda, que, nos termos do artigo 33.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, também se transfere competências neste âmbito para as entidades intermunicipais, designadamente para participar na definição da rede de unidades de cuidados de saúde primários e de unidades de cuidados continuados de âmbito intermunicipal.
Face à data da publicação do presente decreto-lei, e à dificuldade que muitos municípios e entidades intermunicipais terão para cumprir o prazo de comunicação estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, prevê-se um regime próprio para o ano de 2019. Assim, tendo em consideração estes factos, os municípios e as entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências previstas no presente decreto-lei no ano de 2019 podem ainda comunicar esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos, até 60 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.
Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - O presente decreto-lei concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde, ao abrigo dos artigos 13.º e 33.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto.
2 - O presente decreto-lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei 28/2008, de 22 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis 81/2009, de 2 de abril, 102/2009, de 11 de maio, 248/2009, de 22 de setembro, 253/2012, de 27 de novembro, 137/2013, de 7 de outubro e 239/2018, de 14 de outubro.
2 - Aos conselhos intermunicipais nas comunidades intermunicipais e aos conselhos metropolitanos nas áreas metropolitanas compete o exercício das competências previstas no artigo 33.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto.
1 - O financiamento das competências objeto do presente decreto-lei é anualmente previsto na Lei do Orçamento do Estado, nos termos do artigo 5.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, e do artigo 80.º-B da Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.
Alteração ao Decreto-Lei 28/2008, de 22 de fevereiro
O artigo 32.º do Decreto-Lei 28/2008, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
3 - Para efeitos da deliberação referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, é publicado, no prazo de 45 dias corridos após a entrada em vigor do presente decreto-lei, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da saúde, o mapa com os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização a transferir para os municípios no ano de 2019, bem como a listagem dos imóveis afetos aos cuidados de saúde primários cujas competências de gestão, manutenção e conservação são transferidas para as câmaras municipais nos termos do n.º 3 do artigo 12.º
5 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, é publicado, até 30 de maio de 2019, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da saúde, o mapa com os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização a transferir para os municípios no ano de 2020.
3 - Nos termos dos n.os 2 e 3 dos artigos 40.º e 41.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, mantêm-se em vigor os contratos interadministrativos de delegação de competências celebrados entre a Presidência do Conselho de Ministros, o Ministério da Saúde, as administrações regionais de saúde, as unidades locais de saúde e os municípios, celebrados ao abrigo do Decreto-Lei 30/2015, de 12 de fevereiro, e os acordos de execução celebrados ao abrigo da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, até à data em que as autarquias locais assumam, no âmbito do presente decreto-lei, as competências aí previstas.
1 - O presente decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2019, sem prejuízo da sua concretização gradual nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 50/2018, de 20 de agosto, e do disposto no número seguinte.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3601134.dre.pdf .
2009-04-02 - Decreto-Lei 81/2009 - Ministério da Saúde
Estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local, articulando com a organização das administrações regionais de saúde e dos agrupamentos de centros de saúde.
2009-05-11 - Decreto-Lei 102/2009 - Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 28/2008, de 22 de Fevereiro, que estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
2012-11-27 - Decreto-Lei 253/2012 - Ministério da Saúde
Altera (quarta alteração) o Dec Lei 28/2008, de 22 de fevereiro, relativo à criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, no que respeita ao critério geodemográfico da sua implantação, à designação dos diretores executivos e à composição dos conselhos clínicos e de saúde e procede à sua republicação.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3601134/decreto-lei-23-2019-de-30-de-janeiro