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Timestamp: 2019-05-19 16:37:39+00:00
Document Index: 149771154

Matched Legal Cases: ['artigo 548', 'artigo 19', 'artigo 76', 'artigo 85', 'artigo 548', 'artigo 19', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'ARTIGO 6', 'artigo 627', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 85', 'Artigo 627', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 66', 'Artigo 66']

DJDF 7/11/2018 - Pg. 362 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0702709-02.2017.8.07.0001 - Apelação - 07/11/2018 do TJDF
17ª PUBLICAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS
N. 0702709-02.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: CS AGRONEGOCIOS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI. Adv (s).: SP1841140A - JORGE HENRIQUE MATTAR. R: BANCO DAYCOVAL S/A. Adv (s).: SP2326220A - FERNANDO POMPEU LUCCAS, SP2684090A - FILIPE MARQUES MANGERONA. R: CGG TRADING S.A. Adv (s).: SP1850480A - NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. APELA??O 0702709-02.2017.8.07.0001 APELANTE (S) CS AGRONEGOCIOS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI APELADO (S) BANCO DAYCOVAL S/A e CGG TRADING S.A Relator Desembargador TE?FILO CAETANO Acórdão Nº 1134258 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO À PESSOA DO CREDOR. RECONHECIMENTO. DEPÓSITO COM EFEITO DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO CONSIGNANTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS PRESUNTIVOS CREDORES. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO BIFÁSICA. IMPORTÂNCIA CONSIGNADA. DIREITOS CREDITÓRIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA À GRANEL. VENDEDORA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DOS CRÉDITOS EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOMENTADORA DE MÚTUO. DISTRATO. MULTA INDENIZATÓRIA. TITULARIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CEDENTE. IRRELEVÂNCIA. AFETAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CRÉDITO NÃO CONSOLIDADO. INCERTEZA QUANTO A TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRAÇÃO PELO JUÍZO ESPECIALIZADO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 1º, 2º e 11). 1. A ação de consignação em pagamento cuja composição passiva é integrada por empresa em recuperação judicial e, encontrando-se na segunda fase, tem como objeto a definição da titularidade do crédito originalmente ofertado, pois, alforriada a consignante, sobeja controvérsia sobre a titularidade enlaçando 02 presuntivos credores, versando, portanto, sobre crédito de titularidade ainda incerta, não é afetada pela recuperação judicial, devendo transitar pelo juízo cível no qual vinha fluindo desde antes do deferimento da recuperação judicial, notadamente porque inviável se tratar como da recuperanda crédito cuja titularidade faz justamente o objeto da lide, tornando inviável que seja sujeitado aos efeitos da recuperação (Lei nº 11.101/05, art. 6º, § 1º). 2. A cessão fiduciária de direitos creditórios traduz negócio jurídico via do qual o cedente fiduciante cede ao cessionário fiduciário, como garantia ao cumprimento de obrigações, direitos de crédito que possui junto a terceiros, implicando a transferência, de pleno direito, da titularidade dos créditos cedidos, de modo que o posterior deferimento do processamento da recuperação judicial da cedente fiduciária não impacta os direitos anteriormente cedidos nem obsta o cessionária de fruir dos créditos que lhe foram transmitidos (Lei nº 4.728/1965, art. 66-B, § 3º e Lei nº 9.514/1997, arts. 18 e 19). 3. Conquanto inexorável que o legislador privilegiara o princípio da preservação ao pautar o processo de recuperação judicial da sociedade empresarial em dificuldades financeiras, resguardara, também, as garantias e privilégios contratualmente estabelecidos com lastro em instrumentos legais específicos, estabelecendo que os direitos creditórios objeto de cessão fiduciária não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial (Lei nº 11.101/05, art. 49, § 3º). 4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Honorários advocatícios majorados. Unânime. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, TE?FILO CAETANO - Relator, SIMONE LUCINDO - 1º Vogal e R?MULO DE ARA?JO MENDES - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: Apela??o conhecida e desprovida. Preliminar de incompet?ncia absoluta rejeitada. Un?nime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2018 Desembargador TE?FILO CAETANO Relator RELATÓRIO Cuida-se de ação de consignação em pagamento manejada por CGG Tranding S/A em desfavor da CS Agronegócios Comércio, Importação e Exportação EIRELI em Recuperação Judicial e Banco Daycoval S.A, objetivando o recolhimento da importância que ofertara, concernente ao valor da multa contratual ajustada no instrumento de Distrato Total do Contrato de Compra e Venda de Soja em Grãos à Granel celebrado, pois sobejara dúvida a quem pagar e de modo a elidir os efeitos da mora, com a consequente declaração da quitação da obrigação, pelo depósito efetuado. Efetuado o depósito do ofertado e aperfeiçoada a relação processual, adviera decisão que, reconhecendo a subsistência de dúvida concreta sobre a quem deveria a consignante pagar, declarara que o depósito efetuado tivera o efeito de pagamento, extinguindo a obrigação da devedora, determinando, outrossim, o prosseguimento da consignatória, pelo rito ordinário, em relação aos presuntivos credores, na forma preconizada
pelo artigo 548, III, do estatuto processual. Cumprido o itinerário procedimental quanto aos presuntivos credores, sobreviera sentença[1], que, resolvendo a segunda fase da demanda, refutara a preliminar de incompetência absoluta do juízo cível e acolhera a pretensão deduzida pelo Banco Daycoval, declarando-o legítimo credor do depósito efetuado. Essa resolução fora empreendida sob o argumento de que, em consonância com os documentos coligidos aos autos, no aditamento ao contrato de mútuo concertado entre o Banco Daycoval e CS Agronegócios fora firmado pacto acessório de cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios, via do qual os créditos decorrentes do Contrato de Compra e Venda de Soja em Grãos à Granel ajustados pela CS Agronegócios com a CGG Tranding S/A restaram cedidos à instituição financeira, inclusive com previsão de trava bancária. Assinalara o julgado, outrossim, que, por força da garantia outorgada, o Banco Daycoval passara a deter, em 02.05.2016, a posição de credor fiduciário do crédito detido pela CS Agronegócios em face da CGG Tranding. Mencionara que, demais disso, em consonância com o artigo 19, IV, da Lei 9.514/97, ao credor fiduciário assiste o direito de receber diretamente dos devedores os créditos cedidos, ficando patente que o Banco Daycoval é o titular do valor consignado em juízo. Destacara a sentença que o deferimento do processamento da recuperação judicial da CS Agronegócios ocorrera em 13.03.2017, e, portanto, posterior à data da transferência, para o Banco Daycoval, da titularidade dos direitos creditórios detidos pela recuperanda. Acentuara o julgado, ainda, que, mesmo se não houvesse ocorrido a alegada cessão de direitos creditório, a importância consignada estaria infensa aos efeitos da recuperação judicial da CS Agronegócios, pois, na forma preconizada pelo art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, os créditos com garantia real não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial da cessionária dos créditos. Alfim, fora debitado à CS Agronegócios o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor do depósito. Inconformada com a resolução empreendida, a CS Agronegócios apelara almejando a cassação da sentença, em razão da incompetência absoluta do juízo a quo para o processamento da causa, ou, no mérito, a reforma da sentença e a rejeição do pedido. Como estofo da pretensão reformatória, defendera, preliminarmente, a anulação da sentença em razão da incompetência absoluta do juízo cível para o processamento da ação. Argumentara que o valor consignado traduz crédito de sua titularidade e, diante do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial que formulara, qualquer decisão sobre aludido importe insere-se na competência do juízo falimentar especializado, conforme o disposto no artigo 76 da Lei nº 11.101/2005. Defendera que até mesmo o exame acerca da classificação extraconcursal do crédito consignado deve ser promovido pelo juízo universal da recuperação judicial. Salientara, outrossim, que afigura-se irrelevante a natureza da ação manejada em seu desfavor, pois todas as ações em que figurar na angularidade passiva devem ser remetidas ao juízo especializado recuperacional. Sustentara que o importe consignado refere-se à multa decorrente de distrato do contrato de compra e venda de soja e, diante da ?alteração da relação jurídica afeta ao pagamento (principal e acessório), todo e qualquer pagamento relacionado ao contrato de compra e venda de soja em grãos à granel só poderia ser realizado nos exatos termos e condições do plano de recuperação judicial que vier a ser aprovado em assembléia geral de credores que ainda não se realizou[2].? Quanto ao mérito, ressaltara que é a legítima credora dos valores consignados judicialmente. Apontara que firmara cédula de crédito bancário com o Banco Daycoval, garantida por alienação fiduciária dos créditos decorrentes do contrato de compra e venda de soja que ajustara com a consignante. Alegara que os créditos relativos ao contrato de compra e venda traduziram mera garantia ao pagamento do mútuo que firmara com a instituição financeira, não encerrando cessão de direitos creditórios, tampouco transferência da titularidade de créditos em favor da instituição financeira. Assinalara que, portanto, os créditos ainda lhe pertencem, devendo-lhes ser direcionados. Devidamente intimado, o apelado apresentara contrarrazões[3] tempestivas, pugnando pelo desprovimento do apelo e a majoração dos honorários advocatícios que lhe foram assegurados, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil. O apelo é tempestivo, está subscrito por advogado devidamente constituído, fora regularmente preparado e corretamente processado[4]. É o relatório. [1] - Sentença ID Num.3806033 ? Pág. 1/11 (fls. 512/522). [2] - Apelação de ID Num. 3806049 - Pág. 12 (fl. 597). [3] - Contrarrazões de ID Num. 3806065 ? Pág. 1/18 (fls. 689/705). [4] - Instrumentos de mandato de ID Num. 3805970 ? Pág. 1 (fl. 301). Guia de preparo de ID Num. 3806052 ? Pág. 1/2 (fls. 616/617). VOTOS O Senhor Desembargador TE? FILO CAETANO - Relator Cabível, tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído e preparado, satisfazendo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade que lhe são próprios, conheço do apelo. Cuida-se de ação de consignação em pagamento manejada por CGG Tranding S/A em desfavor da CS Agronegócios Comércio, Importação e Exportação EIRELI em Recuperação Judicial e Banco Daycoval S.A, objetivando o recolhimento da importância que ofertara, concernente ao valor da multa contratual ajustada no instrumento de Distrato Total do Contrato de Compra e Venda de Soja em Grãos à Granel celebrado, pois sobejara dúvida a quem pagar e de modo a elidir os efeitos da mora, com a consequente declaração da quitação da obrigação, pelo depósito efetuado. Efetuado o depósito do ofertado e aperfeiçoada a relação processual, adviera decisão que, reconhecendo a subsistência de dúvida concreta sobre a quem deveria a consignante pagar, declarara que o depósito efetuado tivera o efeito de pagamento, extinguindo a obrigação da devedora, determinando, outrossim, o prosseguimento da consignatória, pelo rito ordinário, em relação aos presuntivos credores, na forma preconizada pelo artigo 548, III, do estatuto processual. Cumprido o itinerário procedimental quanto aos presuntivos credores, sobreviera sentença, que, resolvendo a segunda fase da demanda, refutara a preliminar de incompetência absoluta do juízo cível e acolhera a pretensão deduzida pelo Banco Daycoval, declarando-o legítimo credor do depósito efetuado. Essa resolução fora empreendida sob o argumento de que, em consonância com os documentos coligidos aos autos, no aditamento ao contrato de mútuo concertado entre o Banco Daycoval e CS Agronegócios fora firmado pacto acessório de cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios, via do qual os créditos decorrentes do Contrato de Compra e Venda de Soja em Grãos à Granel ajustados pela CS Agronegócios com a CGG Tranding S/A restaram cedidos à instituição financeira, inclusive com previsão de trava bancária. Assinalara o julgado, outrossim, que, por força da garantia outorgada, o Banco Daycoval passara a deter, em 02.05.2016, a posição de credor fiduciário do crédito detido pela CS Agronegócios em face da CGG Tranding. Mencionara que, demais disso, em consonância com o artigo 19, IV, da Lei 9.514/97, ao credor fiduciário assiste o direito de receber diretamente dos devedores os créditos cedidos, ficando patente que o Banco Daycoval é o titular do valor consignado em juízo. Destacara a sentença que o deferimento do processamento da recuperação judicial da CS Agronegócios ocorrera em 13.03.2017, e, portanto, posterior à data da transferência, para o Banco Daycoval, da titularidade dos direitos creditórios detidos pela recuperanda. Acentuara o julgado, ainda, que, mesmo se não houvesse ocorrido a alegada cessão de direitos creditório, a importância consignada estaria infensa aos efeitos da recuperação judicial da CS Agronegócios, pois, na forma preconizada pelo art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, os créditos com garantia real não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial da cessionária dos créditos. Alfim, fora debitado à CS Agronegócios o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor do depósito. Inconformada com a resolução empreendida, a CS Agronegócios apelara almejando a cassação da sentença, sob o prisma da incompetência funcional do juízo a quo, ou, subsidiariamente, quanto ao mérito, a reforma do decidido, com o reconhecimento de que é a efetiva titular do crédito consignado. Alinhados esses parâmetros, afere-se que o apelo cinge-se à aferição da legitimidade da sentença que, rejeitando a preliminar de incompetência do juízo cível, sob o fundamento, que o juízo recuperacional não detém competência para o processamento e julgamento da ação de consignação que tem como objeto a aferição da titularidade do valor depositado, e, quanto ao mérito, reconhecera que o apelado - Banco Daycoval ? é o atual credor dos créditos decorrentes da avença firmada entre a CS Agronegócios e a consignante, tendo em vista a cessão de direitos creditórios firmada em seu favor. Emoldurada a matéria devolvida a reexame e delimitado o lastro invocado como apto a ensejar o acolhimento da pretensão reformatória que estampa, o desembaraço da questão não enseja dificuldade. Inicialmente deve ser aferida a competência do Juízo Cível para o processamento e julgamento da ação de consignação, tendo em vista que a apelante agitara preliminar de nulidade da sentença, ao argumento da competência absoluta do juízo da recuperação judicial para processar e julgar a causa, tendo em vista que no dia 10 de março de 2017 fora deferido o processamento de sua recuperação judicial. O aduzido carece de lastro, inclusive porque se está em sede de segunda fase de ação consignatória aviada em razão da subsistência de dúvida sobre a pessoa do credor do importe ofertado pela consignante. Ou seja, o objeto da ação encerra obrigação ilíquida e incerta, pois está sendo debatido justamente quem é o titular do crédito ofertado pela consignante, o que é suficiente par ilidir o aduzido pela apelante. Com efeito, ressoa inexorável o fato de que o processamento da recuperação judicial postulada pela apelante fora deferida no dia 10 de março de 2017 e a vertente ação de consignação em pagamento fora ajuizada, em contrapartida, no dia 10.04.2008. Admitido o processamento, a recuperação judicial implica simplesmente o oferecimento de derradeira oportunidade à empresa que atravessa dificuldades financeiras para se recuperar de forma a ser privilegiada sua vocação empresarial e como derradeira alternativa à decretação da falência com lastro na crise
estabelecida na sua gestão empresarial. Contudo, não implicando a deflagração de execução concursal, que é próprio do processo falimentar, a recuperação judicial se sobrepõe às ações individuais promovidas em desfavor da devedora, determinando sua suspensão. O deferimento da recuperação judicial implica, destarte, fiel à sua destinação e ao procedimento ao qual está sujeita, a suspensão das execuções individuais pelo prazo assinalado pelo próprio legislador, que não é exaustivo, como forma justamente de ser viabilizada a reorganização e recuperação da empresa. Essa é a regra que emerge da literalidade do artigo 6º da Lei de Falencias e Recuperações Judiciais ? Lei nº 11.101/05 -, cuja expressão é a seguinte: ?Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.? A regra que emerge inexorável do preceptivo trasladado é corroborada pelo disposto no seu § 4º, pois, a par de estabelecer que, deferida a recuperação judicial, o prazo de suspensão das ações e promovidas em desfavor da devedora não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, ressalva a faculdade de, expirado aludido interstício, os credores aviarem ou retomarem as ações e execuções. É o que se extraí do adiante reproduzido: ?§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.? Deve ser destacado, contudo, que a própria Lei nº 11.105/2005 autoriza o prosseguimento das ações ajuizadas em desfavor da recuperanda em que se demandar quantia ilíquida, consoante positivado no § 1º, do artigo 6º, in litteris: ?§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.? Comentando o tema, Manoel Justino Bezerra Filho[1] pontua que: ?Este parágrafo tem acentuada aplicação na prática, pois há necessidade de prosseguimento do processo, para que a sentença determine qual o valor, ou a coisa, ou a prestação, ou a abstenção, a que o autor tem direito, contra o devedor falido ou em recuperação. A Lei repete aqui parte da disposição contida no inc. IIdo § 2.º do art. 24 da lei anterior. Esse tipo de ação continuará correndo normalmente na Vara na qual estiver, anotando-se apenas que, se o processo estiver correndo contra a massa falida, deve o administrador judicial ser chamado a participar do processo (arts. 22, III, c, e 103, parágrafo único).? Deflui do aduzido, então, que não sobeja possível o reconhecimento da incompetência do juízo cível no qual tramitara a ação de consignação em pagamento ante o fato de que o crédito consignado, conquanto certa sua expressão monetária, encontra-se indefinido em relação à sua titularidade, ficando patente que traduz obrigação incerta, alcançada pela previsão incerta no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.105/2005. A apelante, em verdade, ao aviar a arguição, ignorara o fato de que não é a titular do crédito consignado, pois a definição da sua titularidade é justamente a questão que faz o objeto da fase em que se encontra a vertente ação. Destarte, como a titularidade da importância consignada ainda encontra-se pendente de definição, pois ainda não há consenso sobre a questão, tanto que a apelante demanda essa posição, que lhe fora negada pela sentença, obviamente que, encerrando o crédito quantia incerta quanto à sua titularidade, inviável que haja a afirmação da incompetência funcional do juízo cível no qual transitara a ação, desde sua primeira fase. Destarte, ressoando impassível que o crédito individualizado ainda afigura-se incerto quanto à sua titularidade, a ação de consignação em pagamento deve ser processada e julgada pelo juízo cível para o qual fora distribuída. Esses argumentos, a par de emergirem da literalidade do disposto na lei de Recuperações Judiciais, encontra ressonância no entendimento perfilhado por esta egrégia Corte de Justiça, consoante testifica o precedente adiante ementado: ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAS DO DF. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROPOSTA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEMANDA ILÍQUIDA. ARTIGO 6º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 11.101/05. RESOLUÇÃO 23/10. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresarias do DF, após declínio da competência pelo Juízo de Direito da Sexta Vara Cível de Brasília. 1.1. Em suma, o incidente versa sobre a competência para processar e julgar ação de adjudicação compulsória, proposta contra empresa em recuperação judicial. 2. O art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05, estabelece que ?(...) o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, (...). § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida."2.1. O art. 52, III, da Lei 11.101/05, estabelece que: ?(...) o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: (...) III. ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, (...) ?2.2. O art. 2º da Resolução 23, de 22 de novembro de 2010, do Tribunal Pleno, que ampliou a competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, é taxativo e não incluiu a ação de adjudicação compulsória dentre as competências da vara especializada. 3. No caso, em que pese possa ser determinável o valor da ação de adjudicação compulsória, a mesma ainda encontra-se em fase de conhecimento, portanto ilíquida para fins de execução, incidindo na espécie o disposto no § 1º, do art 6º, e o incisso III, do art. 52, ambos da Lei 11.105/05. 3.1. Precedente deste tribunal: ?(...) 2. A concessão de recuperação judicial à empresa locatária não impede o prosseguimento do despejo, por se constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do Juízo Universal da Falência. E, em que pese o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, este não pode servir de estímulo à inadimplência, de forma a obstar o proprietário do imóvel locado de usufruir dos direitos inerentes à propriedade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.? (20140910030946APC, Relator: Carlos Rodrigues 6ª Turma Cível, DJE: 22/08/2017).3.2. A ação de adjudicação compulsória de imóvel também não está inserida dentre as competências previstas de forma taxativa pela Resolução nº 23/2010. 3.3. Precedente desta Câmara: ?(...) I - As causas sujeitas à competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal estão previstas na Resolução nº 23/10 de forma taxativa. II - E de natureza cível a matéria versada na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, nulidade de contrato de constituição de empresa e indenização por danos morais. Não subsunção às hipóteses previstas na Resolução nº 23/10 do TJDFT, razão pela qual a competência é do Juízo Cível. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.? (20150020333086CCP, Relator: Vera Andrighi 2ª Câmara Cível, DJE: 02/03/2016). 4. A ação de adjudicação de imóvel contra devedor que teve o pedido de recuperação judicial deferido deve ser processada e julgada pelo juízo cível. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Sexta Vara Cível de Brasília (Suscitada), para processar e julgar a causa.? (Acórdão nº 1086013, 07167698020178070000, Relator: JOÃO EGMONT 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/04/2018, Publicado no DJE: 09/04/2018) Há que ser frisado que, caso seja positivado que a recuperanda é a credora da importância depositada, essa quantia, a toda evidência, será arrecadada pelo administrador judicial, passando a integrar o acervo destinado ao pagamento dos credores relacionados no plano de recuperação judicial. Enquanto controversa a titularidade do crédito consignado, inviável que haja atração da lide pelo juízo da recuperação, até porque tecnicamente indefensável que seja tratado, antes do desate da lide, como crédito da apelante. Alinhada a argumentação aduzida afere-se, então, que o juízo cível afigura-se competente para o processamento e julgamento da vertente ação de consignação em pagamento, devendo ser rejeitada a preliminar aduzida. Esteado nos argumentos alinhados, rejeito, portanto, a preliminar de incompetência do juízo, passando a examinar o mérito do apelo. Quanto ao mérito, cingese a controvérsia, conforme pontuado, ao exame da titularidade do crédito consignado em juízo pela CGG Trading S/A. Do cotejo dos elementos materiais coligidos aos autos afere-se que no dia 25.05.2015 a apelante concertara com o Banco Daycoval contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 76145-3, com limite de crédito estabelecido em R$ 1.311.731,46 (hum milhão, trezentos e onze mil setecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), com vencimento em 02.05.2016[2]. Extraí-se, outrossim, que, em 02.05.2016, o Banco Daycoval e a apelante concertaram o aditivo à Cédula de Crédito Bancário nº 76145-3 [3], alterando a data de vencimento da operação para 20.03.2017. Há que ser destacado que, nessa ocasião, a apelante firmara instrumento particular de cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios[4], cedendo fiduciariamente ao Banco Daycoval todos os direitos creditórios decorrentes do contrato de compra e venda de soja em grãos à granel CTR 0000194-T15/2016 MG, firmado com a CGG Trading S/A no dia 11.05.2016. É o que positiva a cláusula[5] que ora se transcreve: ?II- DESCRIÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS Cessão Fiduciária de todos Os direitos creditórios, presentes e futuros, decorrentes do Contrato de Venda e Compra de Soja em Grãos a Granel CTR 0000194-T15/2016 MG, firmado em 11/05/2016 e todos Os contratos firmados posteriormente entre o CLIENTE e a empresa CGG Trading S/A, inscrita no CNPJ sob nº 13.448.516/0001-45, assim como de todas as duplicatas, notas fiscais, faturas e pedidos de compra emitidos e a serem emitidos ao amparo deste contrato. Percentual Mínimo: 100% (cem por cento) Os direitos creditórios, quando necessário,
encontram-se descritos e caracterizados na relação, contrato ou arquivo (s) eletrônico (s) enviados de tempos em tempos, o (s) qual (is) integra (m) este Instrumento, para todos os efeitos legais. III - INSTRUMENTO (S) GARANTIDO (S) 1. Descrição: Cédula de Crédito Bancário e seu Aditivo nº 76145-3? Deve ser destacado que, em consonância com o estabelecido no instrumento particular de cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios, a apelante transferira ao Banco Daycoval a titularidade de todos os créditos cedidos, reconhecera que a instituição financeira passara a deter a posição de proprietário fiduciário dos créditos cedidos e assumira a obrigação de notificar seus credores acerca da ?trava de domicílio bancário? para que redirecionassem o pagamento em favor do banco. Nesse sentido, são as cláusulas abaixo reproduzidas[6]: ?1.2. Com a assinatura deste instrumento opera-se a transferência ao BANCO da titularidade dos Créditos Cedidos, competindo ao BANCO, na qualidade de credor fiduciário: a) conservar e recuperar a posse dos instrumentos representativos dos Créditos Cedidos, contra qualquer detentor; e b) usar das ações, recursos, execuções, judiciais ou extrajudiciais, para receber os Créditos Cedidos diretamente dos respectivos devedores. (...) 1.4. A presente garantia deverá, ate a satisfação integral das obrigações garantidas, incidir automaticamente sobre quaisquer direitos creditórios em cobrança junto ao BANCO, inclusive sobre juros, acréscimos ou multas a eles relacionados. (...) 1.6. As Partes reconhecem que o BANCO e credor titular de posição de proprietário fiduciário por força da garantia outorgada e, por conseguinte, seu crédito não se sujeitará aos efeitos de recuperação judicial ou extrajudicial do CLIENTE e/ou de qualquer do (s) DEVEDOR (ES) SOLIDÁRIO (S), conforme disposto no art. 49, § 3 da Lei nº 11.101/2005. 2. Durante o prazo de vigência deste Instrumento, o CLIENTE obriga-se a cumprir as obrigações a seguir elencadas, sob pena de vencimento antecipado das obrigações Garantidas: a) manter válidas e eficazes a (s) notificação (ões) de trava de domicílio bancário que integram este Instrumento, contendo instrução para que os devedores realizem todos os pagamentos exclusivamente na conta corrente do CLIENTE indicada no preâmbulo (a ?Conta Vinculada?), sendo vedada sua alteração exceto mediante autorização prévia e escrita do BANCO; b) direcionar os pagamentos de todos os Créditos Cedidos para a Conta Vinculada mantida junto ao BANCO, inclusive no caso de terceirização dos serviços de cobrança e/ou faturamento de seus recebíveis; c) entregar ao BANCO, em ate 15 (quinze) dias a contar desta data, todos os documentos originais representativos dos Créditos Cedidos (notas fiscais, resumos de vendas, pedidos de compra, contratos, etc.), assumindo, o CLIENTE, juntamente com seu (s) representante (s) legal (is) abaixo assinado (s) em caráter irrevogável e irretratável, o encargo de FIÉIS DEPOSITÁRIOS, nos termos do artigo 627 e seguintes do Código Civil comprometendo-se a garanti-los e conservá-los, ate a data de entrega ao BANCO, sendo vedado, deles dispor, sem a prévia e expressa autorização do BANCO; d) repassar ao BANCO, na mesma data do recebimento, mediante depósito na Conta Vinculada, qualquer valor oriundo dos Créditos Cedidos pago de outra forma que não mediante crédito na Conta Vinculada, obrigandose a entregar novas travas domicílio bancário assinadas pelos devedores e a praticar todos os demais atos necessários para assegurar que os Créditos Cedidos sejam pagos na Conta Vinculada; e e) não praticar qualquer ato visando: (i) movimentação ou desbloqueio dos recursos depositados na Conta Vinculada; (ii) indução dos devedores dos Créditos Cedidos a não realizar os pagamentos ou a realizá-los de outra forma que não mediante crédito na Coma Vinculada; e (iii) rescisão dos instrumentos representativos dos Créditos Cedidos ou consentimento quanto a alterações que possam afetar os direitos do BANCO.? De outro vértice, merece ser salientado que a CGG Trading S/A firmara, em 11.05.2016, com a apelante, contrato de compra e venda de soja em grão à granel ? CTR 0000194-T15/2016 MG ? tendo por objeto a compra de 900.000 Kg (novencentos mil quilogramas) de soja em grão à granel. Em consonância com o ajuste, a consignante assumira a obrigação de pagar pelo produto, o preço de R$ 1.390.500,00 (um milhão e trezentos e nove mil e quinhentos reais)[7]. Sobreleva pontuar que, aos 20.06.2016, a apelante informara a compradora CGG Trading S/A que os direitos creditórios decorrentes da avença CTR 0000194-T15/2016 MG haviam sido cedidos ao Banco Daycoval, instruindo-a a promover o pagamento do preço ajustado em favor da instituição financeira, consoante positiva o abaixo transcrito[8], in verbis: ?Á CGG TRADING S/A Ref: CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE SOJA EM GRÃOS À GRANEL CTR 0000194-T15/2016MG, FIRMADO EM 11/05/2016. TRAVA DE DOMÍCILIO BANCÁRIO Prezados Senhores: Informamos que todos os nossos direitos creditórios decorrentes do Contrato em referência, celebrado com V. S. em 11/05/2016 (o ?Contrato?) foram cedidos fiduciariamente ao Banco Daycoval S/A em garantia das operações de crédito firmadas de tempos em tempos entre referida instituição e a empresa CS AGRONEGÓCIOS COM. IMP. EXP. EIRELLI. Desta forma, instruímos V. S., em caráter irrevogável e irretratável, a realizarem todos os pagamentos devidos a nós sob o Contrato, a partir deste data, exclusivamente, mediante TED, DOC ou depósito em nossa conta corrente nº 713.794-1, agência 0001-9, mantida junto ao Banco Daycoval S/A. Em razão da garantia constituída, qualquer alteração nos termos e condições aqui estipulados dependerá da autorização prévia e escrita do Banco Daycoval S/A. Atenciosamente. CS AGRONEGÓCIOS COM. IMP. EXP. EIRELI.? Há que ser frisado que, no dia 24.02.2017, a consignante e a apelante firmaram Distrato Total[9] do Contrato de Compra e Venda de Soja em Grão à Granel ? CTR 0000194-T15/2016 MG, restando ajustado que a consignante 0 CGG Trading deveria pagar à título de indenização pelo desfazimento da avença a quantia de R$ 229.500,00 (duzentos e vinte e nove mil e quinhentos reais), nos seguintes termos: ?Considerando que: 1- A COMPRADORA e a VENDEDORA celebraram em 11 de maio de 2016 um Contrato de Venda e Compra de Soja em Grãos à Granel, CTR 0000194-T-15/2016 MG, pela qual a primeira comprometeu-se a adquirir e a segunda a vender 900.000 KG (novecentos mil quilogramas) de soja em grãos à granel, tipo exportação, da Safra 2016/2017, conforme as especificações de qualidade constantes da Cláusula 1.1 do Contrato (o ?Produto?) 2- Não é mais interesse das Partes a manutenção do Contrato, acordando neste ato com o seu desfazimento total e o conseqüente pagamento, pela COMPRADORA, de indenização no valor de R$ 15,30 (quinze reais e trinta centavos) por saca de 60 KG (sessenta quilogramas) do produto, perfazendo o total de R$ 229.500,00 (duzentos e vinte e nove mil e quinhentos reais). Isto posto, resolvem celebrar o presente Distrato Total ao Contrato de Venda e Compra de Soja em Grãos à Granel, CTR 0000194-T-15/2016 MG (?Distrato?), que as partes mutuamente aceitam e acordam, obrigando-se a si, seus herdeiros e sucessores e regidos pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA ? Em decorrência deste Distrato Total, as Partes, de comum acordo, estabeleceram à título de indenização o valor de R$ 15,30 (quinze reais e trinta centavos) por saca de 60 KG (sessenta quilogramas) do produto, perfazendo o total de R$ 229.500,00 (duzentos e vinte e nove mil e quinhentos reais) (a ?indenização?), que será pago pela COMPRADORA para a VENDEDORA, no dia 30 de março de 2017 diretamente na conta corrente de titularidade da VENDEDORA, nº 23036-7, agência 3278-6, mantida junta no Banco do Brasil.? Deve ser registrado que, a ação de consignação tivera por objeto o recolhimento da quantia ajustada no Distrato acima reproduzido, ajustada a título de indenização pelo desfazimento antecipado do Contrato de Compra e Venda de Grãos de Soja à Granel. Diante dessa moldura, fica patente que, a par de o Distrato ter previsto que aludida quantia devera ser destinada à apelante, o efetivo titular do crédito consignado é o Banco Daycoval. É que, em consonância com o instrumento particular de cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios[10], a apelante desde 02.05.2016, cedera fiduciariamente ao Banco Daycoval todos os direitos creditórios decorrentes do Contrato de compra e venda CTR 0000194-T15/2016 MG que firmara com a consignante. Sob essa realidade afigura-se irrelevante se a quantia consignada diz respeito a multa penal decorrente do desfazimento antecipado da avença, porquanto, em consonância com a cessão de direitos anteriormente firmada, todo e qualquer crédito relativo ao contrato individualizado deveria ser destinado ao Banco Daycoval, independentemente de se tratar de crédito decorrente da sanção contratual ou de pagamento do preço ajustado na avença. Destarte, na data do distrato, o valor ajustado a título de indenização, deveria ter sido destinado diretamente ao Banco Daycoval, ficando patente que, a apelante ao firmar o aludido distrato violara as cláusulas previamente firmadas no instrumento particular de cessão fiduciária em garantia, com ?trava bancária? que fixara que todos os direitos creditórios decorrentes do Contrato de compra e venda de soja em grãos à granel CTR 0000194-T15/2016 MG firmado com a CGG Trading S/A, deveriam ser destinados exclusivamente ao Banco Daycoval. Quanto ao tópico, oportuno acentuar que a cessão fiduciária de direitos creditórios traduz negócio jurídico via do qual o cedente fiduciante cede ao cessionário fiduciário, como garantia ao cumprimento de obrigações, direitos de crédito que possui junto a terceiros. Essa fora a circunstância retratada nos autos, pois a apelante cedera ao Banco Daycoval os direitos de crédito que detinha junto à CGG Trading S/A, em razão do Contrato CTR0000194-T15/2016 MG. Com efeito, o contrato de cessão fiduciária dos direitos creditórios fora disciplinado pelo artigo 66-B, § 3º, da Lei nº 4.728/1965, que dispõe sobre o mercado de capitais, nos seguintes termos: ?Art. 66- B (...) § 3o É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer
outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada.? Outrossim, a Lei nº 9.514/1997, disciplinara a cessão fiduciária em garantia, nos seguintes termos: ?Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes: (...) Art. 19. Ao credor fiduciário compete o direito de: I - conservar e recuperar a posse dos títulos representativos dos créditos cedidos, contra qualquer detentor, inclusive o próprio cedente; II - promover a intimação dos devedores que não paguem ao cedente, enquanto durar a cessão fiduciária; III - usar das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos conferidos ao cedente no contrato de alienação do imóvel; IV - receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente. § 1º As importâncias recebidas na forma do inciso IV deste artigo, depois de deduzidas as despesas de cobrança e de administração, serão creditadas ao devedor cedente, na operação objeto da cessão fiduciária, até final liquidação da dívida e encargos, responsabilizando-se o credor fiduciário perante o cedente, como depositário, pelo que receber além do que este lhe devia. § 2º Se as importâncias recebidas, a que se refere o parágrafo anterior, não bastarem para o pagamento integral da dívida e seus encargos, bem como das despesas de cobrança e de administração daqueles créditos, o devedor continuará obrigado a resgatar o saldo remanescente nas condições convencionadas no contrato.? Infere-se dos preceitos legais trasladados que, na cessão fiduciária de direitos creditórios, o credor fiduciário recebe, de pleno direito, os créditos cedidos, ocorrendo verdadeira alteração da titularidade do crédito. Comentando sobre o instituto, Fábio Ulhôa Coelho[11] pontuara o seguinte: ?(...) é negócio jurídico em que uma das partes (cedente fiduciante) cede à outra (cessionário fiduciário) seus direitos de crédito perante terceiros (?Recebíveis?) em garantia do cumprimento de obrigações, geralmente as de mutuário. O cessionário fiduciário titula a propriedade (ou ?titularidade?) fiduciária dos ?Recebíveis?, de modo que o inadimplemento da obrigação garantida importa a consolidação deles em seu patrimônio. Na cessão fiduciária de títulos de crédito, o cessionário fiduciário tem, também, as posses direta e indireta do documento representativo dos ?Recebíveis? (duplicata, nota promissória, cheque etc.). O cessionário fiduciário, destaco, é titular do direito de crédito cedido pelo devedor. Não se trata de uma simples caução de títulos de crédito, mas de verdadeira transferência do direto à instituição financeira. O direito ao crédito cedido passa, em outros termos, a integrar o patrimônio da instituição financeira como objeto de propriedade resolúvel. Se ocorrer o adimplemento da obrigação garantida pela cessão fiduciária, essa propriedade se resolve e o direito objeto da cessão fiduciária deixa de integrar o patrimônio da instituição financeira para retornar ao do antigo mutuário. Mas se não ocorre o adimplemento da obrigação, a propriedade se consolida e o mesmo direito que integrava condicionalmente ao patrimônio da instituição financeira passa a integrá-lo incondicionalmente (isto é, consolida-se a propriedade sobre ele).? No mesmo sentido são os ensinamentos de Melhim Namem Chalhub[12], confira: ?Uma das hipóteses mais comuns de negócio fiduciário é a cessão fiduciária de crédito, para fins de garantia, de cobrança ou mesmo de compensação, todas elas largamente utilizadas no sistema financeiro. A essa modalidade de negócio aplicam-se, mutatis mutandis, os princípios da venda com escopo de garantia. Por meio da cessão, o cessionário é investido da condição de credor, com todos os poderes inerentes a este, inclusive o de valer-se de todas as ações e execuções a que o credor está legitimado, mas, recebendo o crédito, não pode apropriar-se da totalidade do produto, mas apenas do quantum correspondente ao seu crédito, ou retendo o produto recebido até que o devedor-cedente pague sua dívida. (...) A forma de constituição dessa garantia é o contrato de cessão e seu modo de constituição é registro desse contrato em Registro de Títulos e Documentos situado no domicilio do devedor. Uma vez registrado o contrato, considera-se o devedor-cedente-fiduciante destituído da titularidade e da posse sobre os direitos ou créditos cedidos fiduciariamente e o credor-cessionário-fiduciário investido nessa titularidade e na posse?. A título meramente ilustrativo, sobreleva registrar que a cessão fiduciária difere da alienação fiduciária em garantia, pois, enquanto nessa o credor detém a propriedade resolúvel e posse indireta de um bem e o devedor é investido na qualidade de proprietário sob condição suspensiva, naquela o devedor transfere a titularidade do crédito ao credor, conforme ensinamentos de Melhim Namem Chalhub[13] que assim assentara: ?Em relação à cessão fiduciária, a ?legislação respectiva? dispõe que 1) ?o contrato de cessão fiduciária opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida?; 2) as quantias recebidas são apropriadas pelo credor fiduciário, e não pelo devedor fiduciante; e (3) é assegurado ao credor continuar recebendo os créditos mesmo em caso de falência da empresa cedente fiduciante, até a liquidação da dívida garantida - conforme o artigo 66B e parágrafos da Lei nº 4.728, de 1965, e os artigos 18 a 20 da Lei nº 9.514, de 1997. Está claro, assim, que os créditos objeto de cessão fiduciária permanecem no patrimônio do credor, sob afetação.? Deve ser ressaltado, demais disso, que a cessão fiduciária dos direitos creditórios promovida pela apelante em favor do Banco Daycoval, conforme pontuado, ocorrera em 02.05.2016 e o deferimento do processamento da recuperação judicial da apelante fora datada de 10.03.2017. Assim, na data em que fora deferido o processamento da recuperação judicial, sequer ostentava a apelante a titularidade do crédito consignado. Destarte, o deferimento do processamento da recuperação judicial da apelante não traduz qualquer óbice ao recebimento, por parte do Banco Daycoval, dos créditos que lhe haviam sido cedidos, que já não constituíam patrimônio da apelante. Com efeito, além da nuança de que a própria regulação normativa da cessão fiduciária dos direitos créditos determina a não sujeição dessa espécie de crédito aos efeitos de eventual decreto de recuperação judicial da cedente dos direitos creditórios, a Lei nº 11.101/2005 assim previra em seu artigo 49, § 3º, que ora se reproduz: ?Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.? Logo, aplicando-se o positivado no dispositivo legal acima transcrito o crédito do Banco Daycoval não deve mesmo ser sujeitado à recuperação judicial. Conforme pontuado, os direitos creditórios cedidos fiduciariamente não pertencem à recuperanda, qualificada a inadimplência da apelante, pode o credor receber os créditos livremente, porquanto irrelevante a circunstancia de apelante encontrar-se em recuperação judicial. Note-se que a os direitos de crédito cedidos pela apelante ao Banco Daycoval constitui patrimônio afetado, não integrando o patrimônio geral da recuperanda, de modo que, a submissão desse crédito à recuperação judicial da apelante enfraqueceria a cessão fiduciária anteriormente firmada. Para ilustrar esse entendimento, oportuno transcrever os apontamentos de Melhim Namem Chalhub[14]: ?Já pela cessão fiduciária, o devedor fiduciante demite-se da propriedade e a transmite ao credor fiduciário, e porque estão fora do patrimônio do devedor é que os créditos cedidos não são alcançados pelos efeitos da recuperação, como prevê o parágrafo 3º do artigo 49 da nova Lei de Falências. Por fim, o parágrafo 1º do artigo 49 da nova Lei de Falências ratifica a exclusão dos créditos fiduciários ao impedir seus titulares de participarem das assembleias de credores, e isso porque essas assembleias deliberam apenas sobre a liquidação dos créditos vinculados ao patrimônio da recuperanda, o que evidentemente não é o caso dos créditos fiduciários, cuja liquidação é feita com os bens atribuídos fiduciariamente ao próprio credor fiduciário.A par dessa fundamentação legal, é preciso ter presente que a desvinculação dos bens objeto de propriedade fiduciária dos efeitos da recuperação judicial confere segurança jurídica inigualável a essa garantia, tornando-a um elemento catalisador do desenvolvimento econômico e social, por conta do efeito do aumento da oferta de crédito e da redução do custo do dinheiro.? Idêntico posicionamento fora adotado por Fábio Ulhôa Coelho[15] que assim pontificara: ?O cessionário fiduciário, na cessão fiduciária de títulos de crédito ou direitos creditórios, é titular da propriedade resolúvel do crédito cedido. Como acentuado acima, esse crédito integra o patrimônio da instituição financeira cessionária. Como integra na condição de resolubilidade, o adimplemento da obrigação garantida pelo cedente fiduciante importa seu retorno ao patrimônio deste. Mas apenas o cumprimento da obrigação tem essa consequência. Quando ela é inadimplida, o direito cedido fiduciariamente se consolida no patrimônio do cessionário fiduciário.A cessão fiduciária de títulos de crédito ou de direitos creditórios, notese, gera sobre o objeto cedido um direito real (um direito real em garantia), e não pessoal. A instituição financeira cessionária torna-se proprietária desses títulos ou direitos, e não apenas credora. É esta a larga implicação do instituto da cessão fiduciária em garantia cujo objeto são títulos de crédito ou direitos creditórios do cedente.? Seguindo esse mesmo raciocínio Ivo Waisberg e Gilberto Gornati[16] assinalam o seguinte: ?Do mesmo modo que o bem alienado fiduciariamente deixa de integrar o patrimônio do fiduciante, os direitos creditórios, objeto de cessão fiduciária,
também são descriminados como patrimônio de afetação e, como tal, de acordo com o § 3º, art. 49, e inciso IX, do art. 119, da Lei de Falencias e Recuperações de Empresas nº 11.101/2005, devem estar separados do patrimônio da massa falida, bem como também não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial?. Assim, considerando que a importância consignada traduz crédito decorrente de cessão fiduciária de direitos creditórios promovida pela apelante em favor do Banco Daycoval ressoa impassível que não se sujeita à recuperação judicial, tendo em vista tratar de quantia da titularidade da instituição financeira. O mesmo posicionamento é perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme retratam os julgados adiante sumariados: ?AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. PRETENSÃO DE SUBMETER AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, OS CONTRATOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE ENCONTRAVAM REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, COM ESTEIO NO § 1º DO ART. 1.361-A DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ entende que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do devedor os direitos de crédito cedidos fiduciariamente por ele em garantia de obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário existentes na data do pedido de recuperação, independentemente de a cessão ter ou não sido inscrita no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor. 2. A exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/1995, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004)à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. A consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, quando muito, para produzir efeitos em relação a terceiros, dando-lhes a correlata publicidade. 3. Questão que não tenha sido detidamente apreciada na instância estadual não pode ser analisada nesta Corte Superior, por ausência de prequestionamento. 4. Agravo interno desprovido.? (AgInt nos EDcl no AREsp 1009521/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017) ?PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O nítido caráter infringente das razões dos embargos de declaração autorizam o seu recebimento como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis não se sujeitam à recuperação judicial, a teor do que dispõe o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. 3. No caso concreto, foi determinado nos autos de recuperação judicial que instituição financeira devolvesse, diretamente à empresa recuperanda, os créditos recebidos por cessão fiduciária. Tal decisão representa violação frontal à norma jurídica, uma vez que os créditos garantidos por cessão fiduciária não se subsumem aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005), impondo-se, em consequência, a sustação de seus efeitos lesivos ao direito do embargante. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento.? (EDcl no RMS 41.646/PA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 11/10/2013) ?RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ?TRAVA BANCÁRIA?. 1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Recurso especial não provido.? (REsp 1202918/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 10/04/2013) Esses argumentos, aliás, encontram ressonância no entendimento perfilhado em uníssono por esta egrégia Corte de Justiça, consoante testificam os arestos adiante ementados: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ? TRAVA BANCÁRIA ? NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ? ART. 49, § 3º, LEI N. 11.101/2005 ? PREVALÊNCIA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA E AS CONDIÇÕES CONTRATADAS. 1. Em que pese a regra geral prevista no caput do art. 49 da Lei n. 11.105/2005, segundo a qual todos os créditos existentes na data do pedido se submetem à recuperação judicial, os §§ 3º e 4º do mesmo normativo legal estabelecem exceções relativamente a determinados tipos de crédito, dentre eles os gravados por propriedade oriunda de alienação fiduciária, como no caso dos autos. 2. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial pacificado pelo e. STJ ao interpretar o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual ?o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial dada a própria natureza da alienação, cujo domínio resolúvel da coisa não pertence ao devedor, mas ao credor? (AgRg no REsp 1543873/MT). 3. Na hipótese dos autos, uma vez comprovada a existência da denominada ?trava bancária? a gravar o contrato de mútuo, deve-se garantir ao credor reter os recursos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios nos termos e percentagens originalmente contratados. 4. Recurso conhecido e provido.? (Acórdão nº 1050059, 07059248620178070000, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no DJE: 09/10/2017) ?DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO ART. 49, § 3º DA LEI N.º 11.101/2005. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ao interpretar o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os créditos com garantia fiduciária, inclusive os resultantes de cessão fiduciária, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 2. Recurso não provido.? (Acórdão nº 984298, 20160020056193AGI, Relator: CRUZ MACEDO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/11/2016, Publicado no DJE: 14/12/2016. Pág.: 182/215 Alinhados e evidenciados aludidos fatos ressoa incontroverso que efetivamente o crédito consignado é da titularidade do Banco Daycoval, não se sujeitando aos efeitos da ação de recuperação judicial aviada pela apelante, cedente da importância consignada, ressoando que a sentença guerreada deve ser mantida incólume pelos fatos e fundamentos lá estratificados. Alfim, deve ser frisado que, desprovido o apelo e tendo sido aviado sob a nova regulação processual, a apelante sujeita-se ao disposto no artigo 85, § 11, do novel Código de Processo Civil[17], que preceitua que, resolvido o recurso, os honorários advocatícios originalmente fixados deverão ser majorados levando-se em conta o trabalho adicional realizado no grau recursal, observada a limitação contida nos §§ 2º e 3º para a fixação dos honorários advocatícios na fase de conhecimento, que não poderá ser ultrapassada. Assim é que, majoro a verba honorária debitada à apelante para 15% (doze por cento) do montante depositado. Esteado na argumentação expendida, nego provimento ao apelo, mantendo intacta a ilustrada sentença vergastada. Considerando que o apelo restara desprovido, majoro os honorários advocatícios imputados à apelante para 15% (quinze por cento) do montante depositado, devidamente atualizado monetariamente (CPC, art. 85, §§ 2º e 11). É como voto. [1] - Lei de recuperação de empresas e falência ? Lei 11.101/2005: comentada artigo por artigo - Edição 2016, Autor: Manoel Justino Bezerra Filho, Editor: Revista dos Tribunais, in https:// proview.thomsonreuters.com. [2] - Cédula de Crédito Bancário de ID Num. 3805926 - Pág. 1/6 (fls. 101/106). [3] - Aditivo de ID Num. 3805930 -Pág. 1/2 (fls. 119/120). [4] - Cessão Fiduciária em Garantia de Direitos Creditórios de ID Num. 3805931 ? Pág. 1/5 (fls. 122/126). [5] - Cláusula de ID Num. 3805931 - Pág. 1 (fl. 122). [6] - Cláusulas ID Num. 3805931 - Pág. 2/3 (fls. 123/124). [7] - Contrato de ID Num. 3805898 - Pág. 1/6 (fls. 38/43). [8] - ID Num. 3805900 - Pág. 1 (fl. 44). [9] - Distrato ID Num. 3805901 ? Pág. 1/2 (fls. 46/47). [10] - Cessão Fiduciária em Garantia de Direitos Creditórios de ID Num. 3805931 ? Pág. 1/5 (fls. 122/126). [11] - COELHO, Fábio Ulhoa. A cessão fiduciária de títulos de crédito ou direitos creditórios e a recuperação judicial do devedor cedente. Artigo publicado e extraído do site: http://www.fiscolex.com.br. [12] - CHALHUB, Melhim Namem. Negócio Fiduciário. 4ª ed. São Paulo: Renovar, 2009, pág. 85. [13] - CHALHUB, Melhim Namem. Negócio Fiduciário. 4ª ed. São Paulo: Renovar, 2009, pág. 86. [14] - CHALHUB, Melhim Namem. Negócio Fiduciário. 4ª ed. São Paulo: Renovar, 2009. CHALHUB, Melhim Namem, pág. 94. [15] - COELHO, Fábio Ulhoa. A cessão fiduciária de títulos de crédito ou direitos creditórios e a recuperação judicial do devedor
cedente. Artigo publicado e extraído do site: http://www.fiscolex.com.br. [16] - WAISBERG, Ivo & GORNATI, Gilberto. Direito Bancário ? Contrato e Operações Bancárias. São Paulo: Quarter Latin, 2012, pág. 45. [17] - NCPC, ?Art. 85 - ... § 11 ? O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários advocatícios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º 3º para a fase de conhecimento. A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES - 2º Vogal Com o relator DECISÃO Apela??o conhecida e desprovida. Preliminar de incompet?ncia absoluta rejeitada. Un?nime
Artigo 627 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005
Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005
Inciso IV do Artigo 19 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Artigo 19 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Lei nº 4.728 de 16 de Novembro de 1995 do Munícipio do Guarulhos
Parágrafo 3 Artigo 66B da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965
Artigo 66B da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965
Cs Agronegócios Comércio, Importação e Exportação Eireli.
Processo n. 0702709-02.2017.8.07.0001 do TJDF