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Timestamp: 2017-11-20 21:41:25+00:00
Document Index: 137747301

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 369', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 88', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

CADERNO DE ENCARGOS. Alienação de Autorização de Produção. Concurso Público nº: 01/EPDRR-ABM/2015-AP CADERNO DE ENCARGOS - PDF
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Vitória Glória Morais Santos
1 Alienação de Autorização de Produção Concurso Público nº: 01/EPDRR-ABM/2015-AP Página 1 de 8
2 Índice de Conteúdo CAPÍTULO I - CLÁUSULAS JURÍDICAS ARTIGO 1º - OBJETO ARTIGO 2º - PRAZO ARTIGO 3º - OBRIGAÇÕES DO COCONTRATANTE ARTIGO 4º - QUANTIDADE ARTIGO 5º - PREÇO CONTRATUAL ARTIGO 6º - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ARTIGO 7º - RESPONSABILIDADE ARTIGO 8º - SEGUROS ARTIGO 9º - SUSPENSÃO ARTIGO 10º - PATENTES, LICENÇAS E MARCAS REGISTADAS ARTIGO 11º - CAUÇÃO ARTIGO 12º - SANÇÕES ARTIGO 13º - RESOLUÇÃO ARTIGO 14º - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ARTIGO 15º - CONTAGEM DE PRAZOS ARTIGO 16º - FORO COMPETENTE ARTIGO 17º - COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ARTIGO 18º - CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS TRABALHOS Página 2 de 8
3 CAPÍTULO I - CLÁUSULAS JURÍDICAS - Artigo 1º - Objeto - O presente caderno de encargos compreende as cláusulas do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a Alienação de Autorização de Produção nº 6887, emitido pelo IVDP, I.P. em Artigo 2º - Prazo - O contrato mantém-se em vigor pelo prazo de um mês, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato, a contar da data de início dos trabalhos. Artigo 3º - Obrigações do cocontratante - 1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável ou no presente caderno de encargos, decorrem para o cocontratante as seguintes obrigações principais: a) O transporte das uvas. b) Cumprir as disposições legais e regulamentares em vigor sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, relativamente a todo o pessoal que executa os trabalhos objeto deste contrato, sendo da sua conta os encargos e responsabilidades que daí resultem. c) A título acessório, o cocontratante fica ainda obrigado, designadamente, a recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação do serviço, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo. Artigo 4º - Quantidade - Página 3 de 8
4 De acordo com a Autorização de Produção n.º 6887, emitida pelo IVDP, I.P. em , à Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo, Peso da Régua, o Mosto Generoso Autorizado (em litros) é de (Treze mil novecentos e oitenta e sete). Artigo 5º - Preço contratual - 1. Pela alienação dos bens, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente caderno de encargos, o cocontratante deve pagar ao contraente público o preço constante da proposta adjudicada. 2. O pagamento do preço referido no número anterior é realizado nos seguintes termos: a) 25% no prazo nunca superior a 30 dias a contar da data de adjudicação, sendo os restantes 75% entre o dia 15 e 31 de janeiro de O preço referido no n.º 1 inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao contraente público, incluindo, nomeadamente as despesas de alojamento, alimentação e deslocação de meios humanos, despesas de aquisição, transporte, armazenamento e manutenção de meios materiais, bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças. Artigo 6º - Condições de pagamento - 1. O pagamento pode efetuar-se por qualquer uma das seguintes modalidades: a) Cheque emitido à ordem da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo. b) Transferência bancária para conta da EPDRR, devendo o comprovativo desta operação ser enviado, logo que a mesma ocorra, para a Quinta do Rodo, Godim, Peso da Régua ou através de meios eletrónicos, fax: , endereço eletrónico: 2. Nos casos em que o pagamento seja efetuado por cheque, o mesmo será considerado nulo sempre que não permita a arrecadação integral da importância mencionada no documento, devido a qualquer vício que afete o respetivo meio de pagamento ou que a entidade sacada recuse o seu pagamento por falta ou insuficiência de provisão. 3. O não cumprimento das condições de alienação implica, para o cocontratante, a perda de quaisquer direitos sobre a mesma, bem como das importâncias já pagas. Página 4 de 8
5 Artigo 7º - Responsabilidade - 1. O cocontratante responde perante o contraente público por todos os prejuízos, direta ou indiretamente emergentes dos trabalhos objeto do contrato, bem como daqueles que resultem do incumprimento ou do deficiente cumprimento das suas obrigações contratuais, até à conclusão da execução do contrato, nomeadamente: a) Pela reparação e indemnização de todos os prejuízos ou danos causados a terceiros ou à EPDRR por motivos que lhe sejam imputáveis; 2. Do mesmo modo, o cocontratante responde por todos os prejuízos causados por quaisquer atos ou omissões de quaisquer pessoas que, no âmbito da sua intervenção, para ele exerçam funções, independentemente do regime jurídico. 3. Se o contraente público vier a ser demandado por terceiros por prejuízos causados pelo cocontratante, no âmbito da execução do contrato, este último indemnizá-lo-á de todas as despesas que, em consequência, haja de realizar e de todas as quantias que tenha de pagar, seja a que título for. 4. Correm inteiramente por conta do cocontratante a reparação e a indemnização de todos os prejuízos que, por motivos que lhe sejam imputáveis, sejam sofridos por terceiros até à conclusão dos trabalhos, em consequência do modo de execução dos trabalhos, da atuação do seu pessoal ou dos seus fornecedores. Artigo 8º - Seguros - 1. O cocontratante obriga-se, ainda, a celebrar um contrato de seguro de acidentes de trabalho, cuja apólice deve abranger todo o pessoal por si contratado, a qualquer título, de acordo com a legislação em vigor em Portugal. 2. Todas as apólices de seguro e respetivas franquias previstas na presente cláusula constituem encargo único e exclusivo do cocontratante, devendo os contratos de seguro ser celebrados com entidade seguradora legalmente autorizada. 3. Os seguros previstos no presente caderno de encargos em nada diminuem ou restringem as obrigações e responsabilidades legais ou contratuais do cocontratante perante o contraente público e perante a lei. Página 5 de 8
6 Artigo 9º - Suspensão - 1. O cocontratante pode solicitar, por escrito, a suspensão total ou parcial do contrato, devidamente fundamentado em motivos alheios à sua vontade e que não lhe sejam imputáveis, endereçado para o 2. O pedido referido no número anterior carece de deferimento expresso do contraente público, que a acontecer, deverá ser formalizado em auto, conforme artigo 369.º do CCP. Artigo 10º - Patentes, licenças e marcas registadas - 1. São da responsabilidade do cocontratante quaisquer encargos decorrentes da utilização, no fornecimento, de marcas registadas, patentes registadas ou licenças. 2. Caso o contraente público venha a ser demandado por ter infringido, na execução do contrato, qualquer dos direitos mencionados no número anterior, o cocontratante indemniza-o de todas as despesas que, em consequência, haja de fazer e de todas as quantias que tenha de pagar seja a que título for. Artigo 11º - Caução - Não é exigida a prestação de caução nos termos do n.º 2 e/ou 4 do artigo 88.º do CCP. Artigo 12º - Sanções - 1. Pelo incumprimento, cumprimento defeituoso ou mora no cumprimento, de obrigações emergentes do contrato, o contraente público pode exigir do cocontratante o pagamento de uma pena pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento, nos seguintes termos: a) Por incumprimento, mora no cumprimento ou cumprimento defeituoso das demais obrigações decorrentes do presente contrato será aplicada uma penalidade de 5%o (5 por mil) do preço contratual. 2. As penalidades previstas no n.º anterior serão pagas no prazo de 10 (dez) dias a contar da respetiva notificação para o efeito. Página 6 de 8
7 3. Na determinação da gravidade do incumprimento, o contraente público tem em conta, nomeadamente, a duração da infração, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do cocontratante e as consequências do incumprimento. 4. As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que o contraente público exija uma indemnização pelo dano excedente. Artigo 13º - Resolução - Quando se verifique a impossibilidade definitiva do cumprimento do contrato pelo cocontratante, o mesmo poderá ser resolvido por decisão judicial, com base nos artigos 333.º a 335.º do CCP. Artigo 14º - Fiscalização do contrato - A execução do contrato será validada pelo contraente público assegurando a correta realização dos trabalhos previstos no presente caderno de encargos. Artigo 15º - Contagem de prazos - Com exceção dos prazos referidos para as penalidades, os restantes prazos previstos no presente caderno de encargos contam-se por dias seguidos. Artigo 16º - Foro competente - Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do tribunal administrativo e fiscal de Vila Real, com expressa renúncia a qualquer outro. Artigo 17º - Comunicações e notificações - Página 7 de 8
8 1. Sem prejuízo de poderem ser acorda das outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código dos, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no contrato. 2. Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunica da à outra parte. Artigo 18º - Condições de execução dos trabalhos - 1. Os trabalhos de recolha das uvas devem ser realizados durante as horas de expediente e são acompanhados por trabalhador da EPDRR. Página 8 de 8