Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4sk1/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-2299-de-21122009
Timestamp: 2017-12-14 04:40:27+00:00
Document Index: 167186583

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 168', 'Artigo 168', 'Artigo 1', 'artigo 167', 'Artigo 167']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.299 de 21.12.2009 (Introduz alterações no Decreto nº 2.255, de 26 de novembro de 2009, bem como no Regulamento do ICMS e dá
Dec. Est. MT 2.299/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.299 de 21.12.2009
Introduz alterações no Decreto nº 2.255, de 26 de novembro de 2009, bem como no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 2.255, de 26 de novembro de 2009, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com o ajuste indicado no quadro infra, devendo ser efetuada a alteração no respectivo texto, bem como no do Diploma regulamentar por ele modificado:
Artigo 1º "Artigo 1º Fica acrescentado o artigo 168-D ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação:
'Artigo 168-D Sem prejuízo das demais disposições deste regulamento e,...'" "Artigo 1º Fica acrescentado o artigo 167-D ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação:
'Artigo 167-D Sem prejuízo das demais disposições deste regulamento e,...'"
Art. 2º Fica acrescentada a anotação referente ao respectivo termo de início de vigência ao final do caput do ( continua ... )