Source: https://doutormultas.com.br/principais-leis-transito-motoristas/
Timestamp: 2018-10-23 21:39:52+00:00
Document Index: 147167677

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 61', 'artigo 67', 'artigo 67', 'artigo 69', 'artigo 123', 'artigo 140', 'artigo 143', 'artigo 258', 'artigo 259', 'artigo 218', 'artigo 167', 'artigo 208', 'artigo 162', 'artigo 165', 'artigo 40', 'artigo 250']

Gustavo 24 de fevereiro de 2018 Comente! Código de Trânsito Brasileiro
Não há como ser um bom motorista sem conhecer as principais leis de trânsito no Brasil.
Afinal, mais do que multas, ignorar as regras de trânsito aumenta muito o risco de se envolver em acidentes, com consequências imprevisíveis.
É por isso que a legislação brasileira de trânsito é tema obrigatório na formação de novos condutores.
Também está presente na reciclagem de infratores, exigida em situações como a suspensão do direito de dirigir.
Perceba, então, que a importância das leis de trânsito começa ainda antes da primeira habilitação e segue durante toda a sua vida como motorista.
Em momento algum dá para se descuidar, sob pena de provocar prejuízos a si próprio e a terceiros.
Aliás, tem leis de trânsito também para pedestres e ciclistas.
Tudo está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cujos artigos disciplinam o modo como você deve conduzir em todas as circunstâncias.
Então, vale ficar ligado para respeitar todas as regras do trânsito.
Se você está aqui, está dando o primeiro passo.
Neste artigo, vamos trazer tudo sobre as principais leis de trânsito em 2018.
Siga a leitura e seja um motorista mais consciente.
Faz bem para o bolso e para a sua vida.
Qual a Importância das Leis de Trânsito
Entenda a importância de todas as principais leis de trânsito
Não é novidade para ninguém que o trânsito brasileiro é um dos mais violentos do mundo.
Recentemente, a Organização Mundial da Saúde colocou o Brasil na liderança negativa entre os países da América do Sul.
Sim, nós temos o maior número de mortes na região.
No mundo, ficamos em quinto lugar – posição nada honrosa.
Segundo dados do Ministério da Saúde, todos os anos, cerca de 40 mil pessoas morrem em acidentes de trânsito no país.
Outras 200 mil ficam feridas nessas ocorrências.
Conforme a Polícia Rodoviária Federal, as principais causas são:
Falta de atenção ao dirigir;
Agora, faça uma rápida reflexão.
Se é verdade que temos números alarmantes, o que seria do nosso país sem as principais leis de trânsito?
Por exemplo, todas as condutas relacionadas pela PRF como as mais comuns encontram vedações na legislação.
Se um motorista resolve exceder a velocidade, mesmo sabendo que será multado por isso, o que ele faria se tivesse “carta branca” para acelerar?
Se um condutor sabe que vai preso por beber e dirigir, quantas vezes mais ele ignoraria o fato de estar sem condições de guiar se nenhuma punição estivesse estabelecida?
Ao refletir sobre essas duas situações, fica clara a importância das principais leis de trânsito no Brasil.
Ainda que elas não sejam suficientes para termos estatísticas menos vergonhosas, o cenário certamente seria muito pior sem elas.
Mas é claro que a existência da legislação não basta.
Para evoluirmos para um trânsito mais seguro, é preciso que elas sejam cumpridas, o que depende também do esforço de fiscalização.
Nesse sentido, vale destacar a perspectiva positiva do diretor do Detran do Distrito Federal, Jaime Amorim, nesta reportagem:
“Infelizmente, nós ainda temos alguns cidadãos que insistem em descumprir a legislação. Mas, com o trabalho do Detran – principalmente no que diz respeito à educação de trânsito e ao aumento do efetivo nas ruas -, a tendência é que a gente consiga reduzir o número de acidentes, dar mais fluidez ao trânsito e garantir a todo cidadão o direito ao trânsito seguro, que é o nosso objetivo, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro.”
E você, já está fazendo a sua parte?
Para evoluir como condutor, dê só uma olhada no próximo tópico, onde vamos relacionar as principais leis de trânsito no país.
Então, disposto a dirigir bem e ser um ótimo motorista?
Vamos apresentar neste tópico alguns dos trechos mais importantes do CTB.
Fique atento, pois ele não prevê apenas penalidades, como você pode imaginar.
Mais do que multas, você deve observar a legislação como um mapa para dirigir de forma adequada.
Isso facilita muito a vida de todos no trânsito, inclusive a sua.
1. Normas de circulação e conduta
Imagine só a confusão se não existisse orientação alguma para o fluxo de veículos.
Complicado trafegar assim, não é mesmo?
É por isso que, entre as principais leis de trânsito, vamos começar pelo artigo 29 do CTB.
Veja só alguns trechos dele:
IX – a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda”
Agora, talvez você esteja se perguntando: preciso de uma lei para dizer que devo circular na pista da direita e ultrapassar pela esquerda?
Por mais óbvio que seja, sem essa regra entre as principais leis de trânsito, qualquer um poderia criar o seu próprio modo de circulação.
2. Velocidades máximas permitidas
Ainda no capítulo de normas de circulação do CTB, o artigo 61 é aquele que define o limite de velocidade para cada tipo de via.
Esse conhecimento é válido para os casos nos quais não haja sinalização no local.
Baixe o PDF grátisVeja o que ele diz:
3. Condução por motoristas profissionais
Explicamos de maneira simples o que diz o artigo 67-C do CTB
Motoristas profissionais são aqueles que exercem atividade remunerada ao volante, como caminhoneiros.
A legislação estabelece dispositivos que atuam como direitos e deveres desse público.
Os principais estão no artigo 67-C.
“Art. 67-C. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.
§ 3º O condutor é obrigado, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, a observar o mínimo de 11 (onze) horas de descanso, que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso.”
4. Regras para pedestres
Como já comentado, entre as principais leis de trânsito, há também regras para pedestres.
A esse respeito, vale conhecer o artigo 69 do CTB.
Ele aborda questões relacionadas principalmente à travessia.
5. Registro do veículo
Para circular, um veículo precisa ter o CRLV, que corresponde ao licenciamento, e também o CRV, que é o Certificado de Registro de Veículo.
Esse último não é de porte obrigatório, nem precisa ser renovado anualmente.
Baixe o PDF grátisNo entanto, o CTB explica quando você precisa providenciar outro.
Veja o artigo 123:
6. Habilitação de condutores
Um dos requisitos para ter a habilitação é saber ler e escrever
Se você se pergunta quem pode tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), saiba que o tema também é alvo da legislação.
Mais especificamente, as regras estão no artigo 140 do CTB.
7. Categorias da CNH
Já as categorias da CNH se encontram no artigo 143.
Também representam um conhecimento obrigatório para todos os condutores.
8. Valores de multas
Agora, sim, vamos falar sobre infrações de trânsito.
Mas antes de destacar as principais, vale conferir o que a legislação aborda quanto aos seus valores.
Isso está no artigo 258 do CTB.
9. Pontuação das multas
Cada infração recebida gera pontos na CNH.
Só que não são como pontos de um programa de fidelidade.
Afinal, o acúmulo de pontos pode resultar na suspensão da carteira.
Para isso, basta chegar aos 20 pontos em um período de 12 meses.
Baixe o PDF grátisE se você pergunta qual a quantidade de pontos gerada por cada infração, vale dar uma olhada no artigo 259, que também se enquadra entre as principais leis de trânsito:
10. Multa por excesso de velocidade
A multa por excesso de velocidade é uma das mais comuns em todo o Brasil
A multa mais cometida pelos brasileiros é a de excesso de velocidade.
Foram 13 milhões de registros apenas nos primeiros oito meses do ano passado.
Como não poderia deixar de ser, a prevenção a essa infração se coloca entre as principais leis de trânsito.
Dê uma olhada no artigo 218 do CTB:
10. Multa por dirigir sem cinto de segurança
A importância do cinto de segurança é inegável.
Mas nem por isso ele acaba, por vezes, sendo deixado de lado.
E aí, basta ser abordado para receber uma multa.
Ela é a segunda mais comum no país e está prevista no artigo 167.
11. Multa por avançar o sinal vermelho
Essa é outra das multas mais comuns.
A vedação à conduta também está entre as principais leis de trânsito.
Para conhecer as regras, vale conferir o artigo 208:
12. Multa por dirigir sem CNH
Se você ainda não é um condutor habilitado, fique atento.
Essa é uma infração de trânsito considerada como gravíssima.
Sua previsão legal está no artigo 162 do CTB:
13. Lei Seca
A infração por dirigir alcoolizado é classificada como gravíssima
Não há dúvida de que a Lei Seca é uma das principais leis de trânsito.
Ela iniciou pela proibição da venda de bebidas alcoólicas em rodovias e hoje tem regras bem mais duras.
Na prática, beber e dirigir sempre dá multa – e pode dar até cadeia.
Veja o que diz o CTB em seu artigo 165:
14. Lei do Farol Baixo
Essa é uma infração relativamente nova.
A chamada Lei do Farol Baixo foi publicada em maio 2016, através da Lei 13.290.
Baixe o PDF grátisEla alterou o CTB, em seu artigo 40:
I – o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias”
Também seu artigo 250 recebeu acréscimo:
15. Resoluções do Contran
Para fechar a nossa relação, não poderíamos deixar de fora das principais leis de trânsito as resoluções do Contran, o Conselho Nacional de Trânsito.
Elas estabelecem, por exemplo, regras para modificações em veículos, para aplicação do exame toxicológico, manual de sinalização e especificação técnica de veículos.
Você pode consultar todas elas nesta página.
O Que Fazer Se Você Levar Uma Multa de Trânsito
Ninguém gosta de ser multado, com toda certeza.
Mas não é o fim do mundo, tampouco faz de você um mau motorista.
Em primeiro lugar, saiba que a infração pode ter sido aplicada de forma indevida.
Em segundo, que você possui o amplo direito à defesa.
Traduzindo para o bom português: recorra, pois você pode anular a multa e cancelar os pontos na carteira.
Para isso, possui três etapas.
Deve contestar erros ou omissões na notificação de autuação.
Falhas ao descrever o veículo se encaixam aqui.
É também nessa fase que você pode indicar o condutor e transferir a multa, assim como convertê-la em advertência, se aplicável ao caso.
Ao ser derrotado na defesa prévia, você deve formular recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
Nessa fase, deve reunir provas e apresentar alegações objetivas, com embasamento nas principais leis de trânsito.
Em caso de nova derrota, repita a estratégia anterior.
A diferença é que agora seu recurso será julgado por uma comissão diferente, que pode ter outro entendimento sobre o seu caso.
Se não souber como se defender ou não tiver tempo para isso, conte com a ajuda dos nossos consultores especialistas na área administrativa de direito de trânsito.
Continue acompanhando o nosso Blog para conhecer tudo sobre trânsito e evitar problemas
Você conheceu neste artigo um resumo sobre as principais leis de trânsito no Brasil.
Elas estabelecem regras para a circulação de veículos, sempre com foco na maior segurança de todos.
Mas não são apenas deveres dos condutores que estão previstos nelas.
Todo o sistema de trânsito é disciplinado pela legislação, sobretudo o Código de Trânsito Brasileiro.
Além disso, seu direito à ampla defesa é garantido, o que pode ser realizado em três etapas diferentes, como explicamos.
Essa é uma ótima razão para estudar as principais leis de trânsito mais de perto.
Afinal, quando chegar a hora de recorrer de uma multa, você saberá o que fazer.
E se precisar de ajuda, não se esqueça que o Doutor Multas está ao seu lado.
Artigo anterior Multas com Previsão pela ANTT e CTB: Qual se Aplica?
Próximo artigo Tudo Sobre Motos em 2018: Guia Com 15 Coisas Importantes