Source: http://www.fenacelbra.com.br/acelbra_rj/estatuto/
Timestamp: 2018-03-18 19:36:27+00:00
Document Index: 71751402

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 36', 'Artigo 27', 'Artigo 41']

ESTATUTO | ACELBRA – RJ
ASSOCIAÇÃO DOS CELÍACOS DO BRASIL – Seção do Rio de Janeiro
Artigo 1º – Sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO DOS CELÍACOS DO BRASIL –ACELBRA – SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO” , foi fundada e constituída uma associação civil, sem fins lucrativos e sem vínculo político ou religioso, por tempo indeterminado e que se regerá pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor.
Artigo 3º – A Seção do Rio de Janeiro da Associação dos Celíacos do Brasil – Acelbra-RJ, tem como finalidade congregar e mobilizar os portadores de doença Celíaca para atuar na divulgação, conscientização e esclarecimentos acerca de sua existência, dos procedimentos para seu diagnóstico, dos cuidados e, principalmente, na identificação da alimentação adequada aos celíacos.
Artigo 4º – A Acelbra-RJ tem por objetivos, colaborar sem discriminação de clientela, com todos os meios possíveis, quer sejam econômicos, sociais ou de outra índole, com Universidades, Hospitais e Centros de investigações, que tenham por meta a investigação e o tratamento da DOENÇA CELÍACA, bem como da DERMATITE HERPETIFORME, ambas Glutensensíveis.
Artigo 6º – A Acelbra-RJ estimulará a criação de Associações congêneres filiadas em todos os Estados e Territórios da Federação.
Artigo 7º – A Acelbra-RJ atuará no sentido de garantir o direito à segurança alimentar e nutricional dos pacientes Intolerantes ao glúten, sem distinções religiosas, ideológicas, de gênero, sexo, etnia ou fins partidários
Artigo 8º – A Acelbra-RJ cuidará de prover em todos os seus aspectos a vida comunitária dos pacientes citados no artigo 3º deste Estatuto.
Artigo 9º – A Acelbra-RJ promoverá a divulgação, através de todos os meios possíveis, da doença celíaca e suas conseqüências, por meio de palestras, conferencias, reuniões, literatura, sites, boletins, etc.
Artigo 10 – A Acelbra-RJ provocará, perante as instâncias executivas e legislativas municipal, estadual e federal, o estímulo à pesquisa, análise, produção e fiscalização de produtos industrializados que possam ser ingeridos pelos intolerantes ao glúten.
Artigo 11 – A Acelbra-RJ atuará no sentido de que o setor industrial promova investimentos em pesquisa, análise e produção de produtos que possam ser ingeridos pelos intolerantes ao glúten.
Artigo 12 – A Acelbra-RJ atuará junto aos órgãos responsáveis do setor de importação, de forma a proporcionar a introdução no Brasil, de produtos sem glúten.
Artigo 14 – São considerados associados todos os celíacos, seus representantes legais e os não-celíacos, que forem admitidos como tais, mediante o preenchimento de formulário próprio, e cuja admissão seja aprovada pela Diretoria da Acelbra-RJ, estando sujeitos às deliberações estatutárias
Artigo 17 – Os membros da Acelbra-RJ não respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela Associação devendo, entretanto, assumir o compromisso de dar fiel execução ao presente estatuto.
a) – Representar a Acelbra-RJ judicial ou extrajudicialmente;
b) – Controlar, de modo geral, todos os serviços da Acelbra-RJ, coordenando e articulando a ação dos demais membros da Diretoria, fiscalizando a vida administrativa e social da entidade;
c) – Convocar as sessões da Diretoria e as Assembléias, presidindo aquelas e instalando estas;
d) – Assinar as atas das sessões, o orçamento anual e todos os documentos pertinentes, bem como rubricar os livros da Acelbra-RJ;
b) – Preparar a correspondência e expediente da Acelbra-RJ;
a) – Ter sob a sua guarda e responsabilidade os valores da Acelbra-RJ;
d) – Apresentar à Diretoria, balancetes semestrais e em Assembléia Geral,
e) – Manter em instituição bancária indicada pela Diretoria, os saldos e recursos da Acelbra-RJ, dando preferência a bancos oficiais ou que já estejam atuando no Mercado Financeiro há mais de 10 anos.
Artigo 24 – A Acelbra-RJ terá um Conselho Consultivo, composto por consultores técnico-científicos, médicos ou nutricionistas, e por personalidades nacionais e estrangeiras ligadas aos problemas dos pacientes portadores de doença celíaca e outras doenças induzidas pelo glúten, sem mandato ou eleição, sendo indicados pelos associados e aprovados pela Diretoria.
Artigo 25 – A Assembléia Geral ( Ordinária ou Extraordinária ) constituída pelos associados é soberana nas suas resoluções, não conflitantes com as leis vigentes e o presente Estatuto.
V – deliberar acerca da alienação e instituição de ônus reais ou obrigações sobre quaisquer bens ou direitos patrimoniais da Associação;
Artigo 29 – As Assembléias Gerais serão presididas pelo presidente da Associação ou seu substituto, que na ocasião convidará, para secretário, um ou mais dos presentes.
Artigo 30 – Só poderão tomar parte nas Assembléias Gerais, com direito a voto, os Associados em pleno gozo de seus direitos.
Artigo 32 – Se houver renúncia coletiva da Diretoria ou de sua maioria, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral Extraordinária, a fim de que seja constituída uma Diretoria Provisória.
Artigo 33 – A Diretoria Provisória, procederá diligencias necessárias a realização de novas eleições no prazo mínimo de 90 ( noventa ) dias, contados a partir da data de sua posse.
Artigo 36 – A instituição de ônus reais sobre quaisquer bens ou direitos patrimoniais da Acelbra-RJ atenderá o disposto no Artigo 27, Inciso V, deste Estatuto.
Artigo 41 – O presente Estatuto, só poderá ser reformado pela Assembléia Geral, para esse fim convocada, estando presente pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados, em gozo de seus direitos.
II – Aplicará integralmente suas rendas, seus recursos e eventuais resultados operacionais no território nacional e na manutenção e desenvolvimento de seus
determinadas em lei e recolherá, nos respectivos vencimentos, os tributos retidos sobre os rendimentos pagos a terceiros.
V – Não constituirá patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social;