Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/162234241/processo-n-0728143-6520168020001-do-tjal
Timestamp: 2019-10-20 00:49:25+00:00
Document Index: 53147000

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 398', 'artigo 2', 'artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 406']

Processo n. 0728143-65.2016.8.02.0001 do TJAL
O Processo Nº 0728143-65.2016.8.02.0001 possui 16 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Banco BMG S/A, Gilvonete Soares, Isaac Mascena Leandro, Marina Bastos da Porciúncula Benghi.
23/09/2019há 27 dias
Publicação • Extraída da página 43 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional - Primeiro Grau
ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 10274A/AL), ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL) -Processo 0728143-65.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Gilvonete Soares - RÉU: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2º, V, do Provimento nº 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ﬁca (m) a (s) parte (s) demandada intimada (s), na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar (em) o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 1.324,96, sob pena de expedição de certidão o FUNJURIS (Resolução TJ/AL nº 19/2007) para inscrição na divida ativa estadual, após o que será arquivado o processo. Ocorrendo o pagamento, devidamente atualizado, após a emissão da supracitada certidão de débito, deverá o interessado entregar a ﬁcha de compensação bancária quitada na sede do FUNJURIS, que se responsabilizará pela devida baixa, além de oﬁciar à secretaria de onde se originou o débito acerca do referido pagamento (Resolução nº 19/2007, art. 33, § 6º). Maceió, 20 de setembro de 2019 Silvana Maria Lima Souza Técnico Judiciário
Publicação • Extraída da página 63 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional - Primeiro Grau
ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL) - Processo 0728143-65.2016.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Gilvonete Soares - Isto posto, face o cumprimento da obrigação pela parte executada, declaro extinto o presente cumprimento de sentença. Ademais, após as formalidades legais, arquive-se. Intimem-se. Maceió, 06 de setembro de 2019. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
Publicação • Extraída da página 87 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional - Primeiro Grau
ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 10274A/AL), ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL) -Processo 0728143-65.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Gilvonete Soares - RÉU: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XIII, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ﬁca a parte autora intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às ﬂs. 314/315, nos termos do disposto no artigo 398 do CPC. Maceió, 21 de agosto de 2019 Silvana Maria Lima Souza Técnico Judiciário
Publicação • Extraída da página 130 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional - Primeiro Grau
ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 10274A/AL) -Processo 0728143-65.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Gilvonete Soares - RÉU: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, L, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o trânsito em julgado da sentença na instância superior, passo a fazer a remessa dos autos ao Setor de Contas, para o cálculo das custas processuais pendentes. Maceió, 30 de julho de 2019 Silvana Maria Lima Souza Técnico Judiciário
165 Apelação nº 0728143-65.2016.8.02.0001 , de Maceió, 10ª Vara Cível da Capital
Apelante Adesiv : Gilvonete Soares
Apelada : Gilvonete Soares
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACATADOS. APELAÇÃO DA CONSUMIDORA: MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Publicação • Extraída da página 223 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional e Administrativo
Torno público, para ciência dos interessados, que, na 15ª Sessão Ordinária de Julgamento da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 23 de maio de 2019, às 9h, no Auditório Des. Antônio Nunes de Araújo, serão julgados os processos infrarrelacionados, conforme disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, em 14 de maio de 2019.
Observação: Consoante o disposto no artigo 156 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, desejando proferir sustentação oral, os representantes das partes e o Ministério Público poderão requerê-la à Secretaria do Órgão Julgador, através do Sistema de Agendamento do Advogado (http://sadv.tjal.jus.br/login), até 2 (dois) dias úteis antecedentes ao dia da sessão de julgamento, respeitada a ordem de inscrição e sem prejuízo das demais preferências legais.
165 Classe do Processo: Apelação 0728143-65.2016.8.02.0001
Apelante Adesiv: Gilvonete Soares
Certidão Emitida CERTIDÃO Certifico que o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 11/4/2019, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 2/4/2019, tendo sido a mesma afixada no mural informativo jurisdicional desta Corte de Justiça.
Publicação • Extraída da página 137 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional e Administrativo
Torno público, para ciência dos interessados, que, na 10ª Sessão Ordinária de Julgamento da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 11 de abril de 2019, às 9h, no Auditório Des. Antônio Nunes de Araújo, serão julgados os processos infrarrelacionados, conforme disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, em 2 de abril de 2019.
Observação: Consoante o disposto no artigo 156 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, desejando proferir sustentação oral, poderão os representantes das partes, até o início da sessão, requerer que seja o feito julgado prioritariamente, sem prejuízo das preferências legais.
76 Classe do Processo: Apelação 0728143-65.2016.8.02.0001
Solicitação de dia para Julgamento - Relator RELATÓRIO 1. Cuida-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos, respectivamente, pelo Banco Bmg S/A e por Gilvonete Soares, contra sentença proferida pelo juízo de direito da 10ª Vara Cível (fls. 209/221), e que foi julgada nos seguintes termos: "Isto posto, julgo procedente a ação, declarando a inexistência do débito que deu azo aos descontos em folha, condenando a parte demandada, a título de reparação por danos materiais em favor da parte autora, a restituí-la, em dobro (repetição do indébito) dos valores descontados em folha, atualizados monetariamente, com correção monetária pelo INPC e juros de mora pela taxa selic, contados da data do efetivo desconto, quantia a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Outrossim, presentes ao caso em concreto, de forma concorrente, os pressupostos legais suso enfocados (ato ilícito ou conduta culposa - nexo causal e dano), condeno a parte demandada a indenizar a parte autora, a título de reparação de dano moral, por esta suportado, atento à gravidade, à extensão e a natureza da lesão, bem como às peculiaridades do caso em concreto, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), atualizado monetariamente. Neste particular, conforme entendimento consolidado à nível de doutrina e jurisprudência pátria, versando a lide sobre responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, pois é o ato que demarca o momento em que, ciente da sua obrigação, o devedor incorre em mora, com incidência da taxa selic (sistema especial de liquidação e custódia), indexador nos tributos federais, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio. Em relação a correção monetária, terá a mesma por termo inicial a data da prolação da sentença, em sendo nesta oportunizado a análise pelo julgador do grau de extensão do dano, restando o arbitramento do valor da indenização já corrigido. Neste sentido a súmula 362 do STJ, com o seguinte enunciado: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Ainda sobre o tópico da correção monetária, conforme entendimento consolidado no C.STJ, adotar-se-á o INPC ( Índice Nacional de Preço ao Consumidor ), como indexador, para efeito da incidência da mesma. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% ( dez por cento ) do valor das condenações ( dano material e moral ), atualizado monetariamente, à serem arcados pela parte demandada." 2. Irresignado, o apelante manejou o seu recurso (fls. 225/251) defendendo a legalidade da pactuação celebrada entre as partes. Sucessivamente, postulou que, acaso seja mantida a sentença quanto à abusividade da pactuação, que seja reformada para determinar que a restituição seja feita na forma simples, e não dobrada, e que o quantum atribuído aos danos morais seja reduzido. 3. Junto com as contrarrazões de apelação (fls. 257/277), a apelada Gilvonete Soares interpôs recurso adesivo (fls. 278/283), perseguindo a majoração dos danos morais, em razão dos precedentes jurisprudenciais desta Corte Estadual. 4. Sem contrarrazões ao apelo adesivo, consoante certidão de fls. 287. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 1º de abril de 2019. Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Relator
Inclusão em pauta Para 11/04/2019
Publicação • Extraída da página 147 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional e Administrativo
Apelação 0728143-65.2016.8.02.0001
Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 13 - 3ª Câmara Cível Relator: 11270 - Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Certidão NÃO MANIFESTAÇÃO - LOTE
Ato Publicado Relação :0071/2019 Data da Publicação: 13/02/2019 Número do Diário: 2283
Publicação • Extraída da página 83 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional - Primeiro Grau
ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 10274A/AL) -Processo 0728143-65.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Gilvonete Soares - RÉU: Banco BMG S/A - Cls. R.H. Intime-se a parte apelada para, querendo, oferecer as contrarrazões do recurso adesivo de apelação,
guardado o prazo de 15 (quinze) dias. (NCPC, art. 997, § 2º c/c art. 1.010, § 1º) Por fim, após o cumprimento do comando suso, remetam-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as homenagens de estilo. Maceió, 11 de fevereiro de 2019. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
3ª Câmara Cível do TJAL
Gilvonete Soares