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Timestamp: 2019-12-06 15:19:35+00:00
Document Index: 104870134

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 27', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 18', 'Artigo 133']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00017538320158260028 SP 0001753-83.2015.8.26.0028
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00017538320158260028 SP 0001753-83.2015.8.26.0028 - Inteiro Teor
TJ-SP_APL_00017538320158260028_14865.pdf
Registro: 2016.0000870662
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001753-83.2015.8.26.0028, da Comarca de Aparecida, em que é apelante CERÂMICA FILIPPO LTDA., é apelado O JUÍZO.
ACORDAM , em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Requerimento indeferido. Recurso do titular do alvará provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente), MAGALHÃES COELHO E EDUARDO GOUVÊA.
São Paulo, 28 de novembro de 2016
Voto nº 33.365
APELAÇÃO nº 0001753-83.2015.8.26.0028 APARECIDA
Apelante: CERÂMICA FILIPPO LTDA.
Apelado: O JUÍZO
Interessado: SUPERINTENDÊNCIA DE SÃO PAULO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM/SP)
MMª. Juíza de Direito : Drª. Rita de Cássia Spasini de Souza Lemos
PESQUISA MINERAL. "Ação" de avaliação de rendas e danos. Procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 27 do Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração) e artigos 37 e 38 do Decreto nº 62.934/1968 que o regulamentou. 1. Legislação que não foi revogada pelo artigo 25, inciso I, do ADCT. Norma que revogou apenas a atribuição delegada ao Executivo para competência própria do Congresso Nacional, a de legislar. 2. Exceção ao princípio da inércia da jurisdição (artigo 2º do CPC/1973, então vigente). Legitimação extraordinária do DNPM para fins de instauração do procedimento decorrente do próprio Decreto-Lei, que se coaduna com a regra do artigo 6º do CPC/1973. Norma especial que prevalece sobre a geral. 3. Procedimento que se destina exclusivamente à apuração do valor da renda e eventual indenização pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor da área a ser pesquisada, além da intimação destes para que permitam a entrada no imóvel para o trabalho de pesquisa. 4. Requerimento indeferido. Recurso do titular do alvará provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
Cerâmica Filippo Ltda. contra a sentença de f. 10 e verso que julgou extinto, sem resolução de mérito, requerimento da Superintendência de São Paulo do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM/SP), pelo qual se pretendia o cumprimento do disposto no artigo 27 do Código de Mineracao e artigos 37 e 38 do Decreto nº 62.934/1968 que o regulamentou.
Assim o fez por entender que o
procedimento de jurisdição voluntária previsto no indigitado decreto não possui amparo legal, em face do disposto no artigo 25, inciso I, do ADCT, entendendo que o artigo 27 do Decreto-Lei nº 227/67 tornou-se incompatível com o Código de Processo Civil de 1973 (arts. 2º e 6º), sendo defeso prestar jurisdição sem provocação da parte interessada.
Pretende a interessada a anulação da
sentença e o prosseguimento do feito (f. 24/31).
1. Dispenso oitiva da Procuradoria Geral
de Justiça, com espeque no ato nº 313, de 24 de junho de 2003
PGJ/CGMP DOE de 25 de junho de 2003.
2. De acordo com a Súmula 238 do C.
Superior Tribunal de Justiça: A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo estadual da
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De seu turno, o Conflito de Competência
nº 0218237-84.2012.8.26.0000, Turma Especial, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 22.2.2012, ficou assim ementado:
Pesquisa mineral. Ação que tem por objeto a avaliação de indenização a ser paga ao proprietário do solo onde será realizada a pesquisa. Questão que não envolve diretamente interesse ambiental. Conflito conhecido, declarada a competência da 2ª Câmara de Direito Público.
Por fim, a Resolução nº 623/2013 inseriu
a matéria no âmbito da competência da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras), nos termos do art. 3º, inciso I, item 1.4.
3. O Superintendente do DNPM/SP
encaminhou ao Juízo da Comarca de Aparecida, através de ofício (f. 2), a cópia do Alvará nº 4.477 de 15.05.2013 (f. 8/9), que autoriza a apelante a pesquisar areia, turfa e argila nos Municípios de Guaratinguetá e Potim, requerendo o cumprimento do disposto no art. 27 do Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineracao).
Referido dispositivo determina que o
titular de autorização para pesquisa poderá realizar o respectivo trabalho e ainda as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, desde que pague aos proprietários ou possuidores uma renda pela ocupação da área a pesquisar e uma indenização por eventuais danos e prejuízos causados pelo trabalho de pesquisa.
O art. 25, inciso I, do ADCT da
Constituição Federal não revogou os decretos editados sob a égide da Constituição anterior, apenas revogou os dispositivos que atribuíam ou delegavam ao Executivo competência legislativa para editá-los.
Diz o art. 25 do ADCT:
Ficam revogados, a partir de cento e oitenta e dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:
I ação normativa.
O Supremo Tribunal Federal assentou o
entendimento no sentido de que referida norma não invalidou os diplomas normativos anteriormente editados, apenas as atribuições delegadas, reservando a competência legislativa ao Congresso Nacional.
Nesse sentido: RE nº 290.079/SC, Min.
Ilmar Galvão; RE nº 286.963/MG, Min. Sepúlveda Pertence; RE nº 435.278/RS, Min. Ricardo Lewandowski.
4. Os dispositivos mencionados no ofício
encaminhado ao Juízo regulam o procedimento de jurisdição voluntária que busca a avaliação de uma renda e indenização devida aos superficiários da área a ser explorada em pesquisa de lavra (proprietário ou possuidor), em razão dos prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos realizados.
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O artigo 2º do Código de Processo Civil
de 1973, vigente à época da prolação da sentença (artigo 2º do NCPC), contemplava o princípio da inércia da jurisdição, segundo o qual nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.
Ou seja, a jurisdição só age se provocada
pela parte, se o fizer na forma legal, por meio de petição inicial que preencha os requisitos legais.
Em regra, os procedimentos de jurisdição voluntária sujeitam-se a este princípio.
No entanto, em razão de não haver
invocação da tutela jurisdicional do Estado para solucionar um litígio, mas sim para atuar no sentido de integrar um negócio jurídico ou de proteger determinado interesse, admite a lei que o juiz, em certas circunstâncias, aja de ofício.
O procedimento instituído pelo Decreto
Lei nº 227/67, regulamentado pelos arts. 37 e 38, do Decreto nº 62.934/68 insere-se justamente nesta regra de exceção e, por isso mesmo, é compatível com a ordem jurídica processual vigente.
Nem há falar-se em conflito aparente de
normas, posto que, neste caso, a regra prevista na norma especial prevalece sobre a geral.
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Não há também qualquer violação à regra
do artigo 6º do CPC/1973 então vigente (artigo 18 do NCPC), posto que este prevê a legitimação extraordinária, mediante autorização legal.
Na hipótese dos autos, a legitimação do
DNPM para o fim de instaurar o referido procedimento de jurisdição voluntária decorre da própria lei, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 27 do Código de Mineracao, o qual expressamente prevê que, se o titular do Alvará de Pesquisa não juntar ao processo a prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata a lei, o Diretor do DNPM, dentro de três (03) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título.
Portanto, não se cogita de ausência de
legitimação ativa para se dar o impulso inicial ao presente procedimento de jurisdição voluntária.
Ademais, este procedimento visa apenas à
fixação do valor da renda e de eventual indenização, bem como à intimação do proprietário/possuidor da terra para que este tome ciência e permita a realização dos trabalhos, não se podendo olvidar que se trata de jurisdição voluntária, na qual inexiste pretensão resistida.
Se, por acaso, os interessados
constatarem que os prejuízos sofridos, decorrentes da pesquisa, forem superiores aos fixados, ou outros que sobrevierem, poderão buscar a
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devida reparação pela via jurisdicional adequada.
5. Por tais razões, de rigor a anulação da
sentença, eis que necessária a instauração do procedimento adequado
para o fim de se permitir a realização dos trabalhos de pesquisa nos
terrenos para os quais seu titular foi autorizado.
Assim vem decidindo este Tribunal:
“AÇÃO ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. Procedimento de jurisdição Voluntária que visa apuração e fixação de indenização aos superficiários, proprietários ou posseiros. Não observância do art 1.105, do Código de Processo Civil Violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal -Impertinente a discussão em torno do mérito do alvará de pesquisa Sentença anulada de ofício - Remessa à origem”. 1
“APELAÇÃO. ALVARÁ DE PESQUISA DE LAVRA. Comunicação ao Juízo, pelo DNPM. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Procedimento especial previsto no no Decreto-Lei nº 227/67 e Decreto 62.934/68. Antinomia de normas resolvida em favor da norma especial. Artigo 133 da Constituição Federal, a ser observado caso os interessados efetivamente venham a integrar o procedimento. SENTENÇA ANULADA. Prosseguimento determinado. RECURSO PROVIDO”. 2
“APELAÇÃO. Alvará de Pesquisa Mineral. Argila e calcário dolomítico. Procedimento de jurisdição voluntária - Previsão no art. 27, do Decreto-Lei n.º 227/67 e arts. 37 e 38, do Decreto n.º 62.934/68. Exceção ao princípio da inércia da jurisdição contida no art. 2º, do CPC. Prevalência da norma especial sobre a geral. Procedimento que se destina, apenas e tão somente, a apurar o valor de renda e eventual indenização devida ao proprietário ou possuidor pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa mineral em seu terreno, bem como proceder à intimação destes para que permitam a
1 Ap. 0000515-07.2010.8.26.0189, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 28.5.2012
Ap. 0000786-98.2013.8.26.0451, Rel. Amorim Cantuária, j. 29.10.2013, v.u.
entrada no imóvel para tal fim Legitimação extraordinária do DNPM para fins de sua instauração Art. 27, inciso IV, do Decreto-lei n. 227/67 que se coaduna com a regra do art. 6º, do CPC Violação à regra do art. 133, da CF Inocorrência -Julgamento de extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC - Sentença a que se impõe a anulação Causa que não versa sobre questão exclusivamente de direito e nem se encontra em termos para sentença Impossibilidade de aplicação da regra do art. 515, § 3º, do CPC em razão da necessidade de realização de prova pericial técnica Recurso provido para anular a r. sentença, determinandose o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para o prosseguimento do feito, conforme a legislação pertinente”. 3
Ainda, Apelação nº
0002351-25.2010.8.26.0024, relatada pela Desª Maria Laura de Assis
Moura Tavares, cuja cópia acompanhou as razões recursais.
Isto exposto, dou provimento ao recurso
para o fim de anular a sentença e determinar o regular prosseguimento
Os recursos que deste se originarem
estarão sujeitos a julgamento virtual, a não ser que se manifeste
impugnação à forma, nos respectivos prazos de interposição.
Ap. 3002615-63.2013.8.26.0451, Rel. Sílvia Meirelles, j. 21.10.2013, v.u.
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