Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule87
Timestamp: 2020-02-17 10:17:51+00:00
Document Index: 97486064

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 76', 'artigo 23', 'artigo 63', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 75', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 6']

Customary IHL - Norma 87. Tratamento humano
1. Normas\Tratamento humano
Norma 87. Tratamento humano
Definição de tratamento humano
Norma 87. Os civis e as pessoas fora de combate devem ser tratados humanamente.
Volume II, Capítulo 32, Seção A.
A obrigação de tratar prisioneiros de guerra humanamente já havia sido reconhecida no Código Lieber, Declaração de Bruxelas e Manual de Oxford, sendo codificada nos Regulamentos da Haia. [1] A exigência de tratamento humano para os civis e pessoas fora de combate figura no artigo 3º comum às Convenções de Genebra, bem como em disposições específicas das quatro Convenções, [2] sendo reconhecida com uma garantia fundamental pelos Protocolos Adicionais I e II. [3]
A exigência de tratamento humano está presente em inúmeros manuais militares. [4] Foi reafirmada pela jurisprudência nacional e internacional. [5]
O Direito Internacional dos Direitos Humanos está fundamentado, de modo similar, no princípio de tratamento humano das pessoas. Em particular, os instrumentos de direitos humanos destacam a exigência de tratamento humano e o respeito pela dignidade humana das pessoas privadas de liberdade.[6] No Comentário Geral sobre o artigo 4º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Comitê de Direitos Humanos da ONU declarou que o artigo 10, que exige que as pessoas privadas de liberdade sejam tratadas com humanidade e respeito pela dignidade inerente da pessoa humana, era inderrogável, sendo, portanto, aplicável em todas as circunstâncias. [7]
O significado real de “tratamento humano” não é apresentado, apesar de que alguns textos se referem ao respeito pela “dignidade” de uma pessoa ou a proibição de “maus tratos” neste contexto. [8] A exigência de tratamento humano é um conceito abrangente. Geralmente entende-se que as normas minuciosas encontradas no Direito Internacional Humanitário e Direito Internacional dos Direitos Humanos definem a expressão “tratamento humano”. As normas nos capítulos 33 a 39 contêm aplicações específicas dos requisitos de tratamento humano para certas categorias de pessoas: os feridos, enfermos, náufragos, privados de liberdade, deslocados, mulheres, crianças, os idosos, deficientes e enfermos. Entretanto, essas normas não expressam necessariamente o significado total do que se quer dizer por tratamento humano, já que esta noção evoluiu com o tempo sob a influência das mudanças na sociedade. Isso é demonstrado pelo fato que a exigência de tratamento humano foi mencionada em instrumentos internacionais desde os meados do século XIX. As normas pormenorizadas, porém, advindas desta exigência evoluíram desde então e podem continuar a fazê-lo.
[1]Código Lieber, artigo 76 (citado em Vol. II, Cap. 32, § 215); Declaração de Bruxelas, artigo 23, parágrafo terceiro (ibid., § 216); Manual de Oxford, artigo 63 (ibid., § 217); Regulamentos da Haia, artigo 4º, parágrafo segundo (ibid., § 206).
[2]Convenções de Genebra, artigo 3º comum (ibid., § 1); I Convenção de Genebra, artigo 12, parágrafo primeiro (ibid., § 143); II Convenção de Genebra, artigo 12, parágrafo primeiro (ibid., § 144); III Convenção de Genebra, artigo 13 (ibid., § 208); IV Convenção de Genebra, artigos 5 e 27, parágrafo primeiro (ibid., §§ 82–83).
[3]Protocolo Adicional I, artigo 75(1) (adotado por consenso) (ibid., § 2); Protocolo Adicional II, artigo 4º(1) (adotado por consenso) (ibid., § 3).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 9–10 e 90–91), Austrália (ibid., §§ 11 e 92–93), Bélgica (ibid., §§ 12 e 94), Benin (ibid., §§ 13 e 95), Burkina Faso (ibid., § 14), Camarões (ibid., §§ 15–16), Canadá (ibid., § 17), Colômbia (ibid., §§ 18–20), Congo (ibid., § 21), Croácia (ibid., § 22), República Dominicana (ibid., § 23), França (ibid., §§ 24–26), Alemanha (ibid., § 27), Índia (ibid., § 28), Quênia (ibid., § 30), Madagascar (ibid., § 31), Mali (ibid., § 32), Marrocos (ibid., § 33), Países Baixos (ibid., §§ 34–35), Nova Zelândia (ibid., § 36), Nicarágua (ibid., § 37), Peru (ibid., § 38), Filipinas (ibid., § 39), Romênia (ibid., § 40), Rússia (ibid., § 41), Senegal (ibid., §§ 42–43), Suécia (ibid., § 44), Suíça (ibid., § 45), Togo (ibid., § 46), Reino Unido (ibid., § 47) e Estados Unidos (ibid., §§ 48–51) e a prática referida de Israel (ibid., § 29).
[5]Ver, p.ex., Chile, Tribunal de Apelação de Santiago, Videla case (ibid., § 57); Rússia, Corte Constitucional, Situation in Chechnya case (ibid., § 58); CIJ, Nicarágua case (Merits), Acórdão (ibid., § 69); TPI para Ex-Iugoslávia, Aleksovski case, Acórdão (ibid., § 70); Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Case 10.559 (Peru) (ibid., § 71).
[6]Ver Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, artigo XXV (ibid., § 218); Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 10(1) (ibid., § 211); Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 5(1) (ibid., § 212); Normas Europeias para Prisões, Norma 1ª (ibid., § 219); Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão , Princípio 1º (ibid., § 220); Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Reclusos, par. 1º (ibid., § 221).
[7]Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 29 (artigo 4º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) (ibid., § 321).
[8]Os textos que utilizam o termo “dignidade” compreendem, p.ex., o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 10(1) (ibid., § 211); Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 5(2) (ibid., § 212); Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, artigo 5º; Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão , Princípio 1º (ibid., § 220); Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Reclusos, par. 1 (ibid., § 221); Boletim do Secretário-Geral da ONU, Seção 8 (ibid., § 224); os manuais militares da França (ibid., § 246), Alemanha (ibid., § 248) Peru (ibid., § 38) e Estados Unidos (ibid., §§ 122 e 284); a legislação do Paraguai (ibid., § 55) e Uruguai (ibid., § 294); Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 21 (artigo 10 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) (ibid., § 320) e Comentário Geral nº 29 (artigo 4º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) (ibid., § 321); TPI para Ex-Iugoslávia, Aleksovski case (ibid., § 70); CICV, Comunicado à imprensa nº 01/47 (ibid., § 80). Os textos que se referem à proibição de “maus tratos” compreendem, p.ex., Carta do TMI (Nuremberg), artigo 6º (ibid., § 982); o manual militar da Romênia (ibid., § 111); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1989/67, 1990/53, 1991/78 e 1992/68 (ibid., § 311) e Res. 1991/67 e 1992/60 (ibid., § 312); CICV, Memorando sobre o Respeito pelo Direito Internacional Humanitário em Angola (ibid., § 343) e Memorando sobre o Cumprimento do Direito Internacional Humanitário pelas Forças Envolvidas na Operação Turquesa (ibid., § 344).