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Timestamp: 2016-10-22 07:08:51+00:00
Document Index: 63236721

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 115', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 115', 'Artigo 115']

Regime dos Pequenos Retalhistas - Obriga��o de Fatura��o - contabilistas.net
Regime dos Pequenos Retalhistas - Obriga��o de Fatura��o
« em: Janeiro 10, 2013, 02:48:39 pm »
Boa tarde!Segundo a legisla��o que consultei e esclarecimento s que obtive, at� ao momento continuam dispensados da emiss�o de fatura para efeitos de IVA os contribuintes que realizem exclusivamente opera��es isentas sem direito a dedu��o, designadamente os que est�o abrangidos pelos art�s 9� e 53�.Mas se estes est�o obrigados para efeitos de IRC ou IRS, ent�o na emiss�o desses documentos ter�o que cumprir as regras gerais..E n�o identifiquei que houvesse outra situa��o que dispensasse da obrigatoriedad e emiss�o de Fatura.Acontece que acabei de ler uma nota informativa que referia o seguinte: �A emiss�o de fatura � obrigat�ria?A partir de janeiro de 2013, qualquer que seja o setor de atividade em causa, a emiss�o de fatura � obrigat�ria para todas as transmiss�es de bens e presta��es de servi�os, independenteme nte da qualidade do adquirente dos bens ou destinat�rio dos servi�os e ainda que estes n�o a solicitem.A �nica exce��o respeita aos comerciantes/agentes econ�micos que se encontrem inseridos no regime de isen��o ou no regime dos pequenos retalhistas previstos, respetivamente, no artigo 53� e 60� do CIVA.�Ou seja, tb quem est� no regime de pequenos retalhistas poder� n�o estar obrigado!Pergunto se esta informa��o tem alguma sustenta��o!Cumprimentos,C. Reis
Re: Regime dos Pequenos Retalhistas - Obriga��o de Fatura��o
« Responder #1 em: Janeiro 10, 2013, 05:44:14 pm »
Boa tarde!Pe�o novamente esclarecimento acerca da obrigatoriedad e ou n�o, de emitir Fatura no caso dos pequenos retalhistas!Obrigado,C. Reis
« Responder #2 em: Janeiro 10, 2013, 09:18:46 pm »
Cita��o de: C. REIS em Janeiro 10, 2013, 05:44:14 pmBoa tarde!Pe�o novamente esclarecimento acerca da obrigatoriedad e ou n�o, de emitir Fatura no caso dos pequenos retalhistas!Obrigado,C. ReisSim.O c�digo do IRS (artigo 115) obriga a emitir sempre um recibo verde ou factura (serve documento equivalente), sempre, sem excep��es, estando abrangido por alguma excep��o do IVA, ainda tem que ser cumprida esta estipula��o do CIRS.A t�tulo de curiosidade, mesmo entidades estranhas isentas de facturas, precisam de um documento aut�ntico suportar os seus relat�rios e contas, se pegares no exemplo no condom�nio do teu pr�dio, recebes um papel "normal" a dizer que pagaste a quota..., n�o � factura factura mas � por isso que ele te � entregue.
« Responder #3 em: Janeiro 10, 2013, 10:04:16 pm »
S� os exclusivamente isentos do artigo 9� e os do artigo 53� � que est�o dispensados de fatura��o.
« Responder #4 em: Janeiro 11, 2013, 09:19:28 am »
Muito obrigado pelos esclarecimento s!� que nos �ltimos dias tenho ouvido interpreta��es diferentes acerca deste assunto, que j� estava a ficar baralhado:)Cumprimentos,C. Reis
« Responder #5 em: Janeiro 11, 2013, 01:22:11 pm »
Cita��o de: Fatinha em Janeiro 10, 2013, 10:04:16 pm... e os do artigo 53� � que est�o dispensados de fatura��o..Est�s a esquecer o artigo 115 do CIRS.Artigo 115� Emiss�o de recibos e facturas1 - Os titulares dos rendimentos da categoria B s�o obrigados:a) A passar recibo, em modelo oficial, de todas as import�ncias recebidas... ou (Redac��o dada pela Lei n.� 3-B/2010-28/04)b) A emitir factura ... por cada transmiss�o de bens, presta��o de servi�os ou outras opera��es efetuadas...
« �ltima modifica��o: Janeiro 11, 2013, 02:37:55 pm por contabilistas.net »
Erro de Fatura��o e suas penaliza��es
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