Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/255865793/dosp-executivo-caderno-1-10-08-2019-pg-29
Timestamp: 2019-09-16 22:44:18+00:00
Document Index: 96683237

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 99', 'artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 27', 'artigo 21', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 30', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 3']

DOSP 10/08/2019 - Pg. 29 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
8 Danilo Soares Santana 386.868.938-99 EYJ8403 013032-20190802-091927010-59 9 Cleido Vieira Lucas 118.640.318-75 EZL9879 013032-20190803-133656796-96 10 David de Oliveira Junior 17.457.049/0001-70 AQH9195 013032-20190804-163256598-21 11 Moab Medeiros Cabral de Sousa 848.109.984-87 HLF1859 013032-20190805-095253206-16 12 Darc Cleia a Boaventura Transp. 15.242.483/0001-08 CVN3687 013032-20190806-103329325-11
Assunto: Notificação - AIIM ITCMD
Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente. A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010. No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa ou reclamação. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária. Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.
O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento. O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https: //www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/
Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT. A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal. Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.
Contribuinte: CLÁUDIA REGINA CAVALCA CAMPOS
CPF: 903.367.206-53
Endereço: Rua Paraná, 428 - Centro - Ubatuba-SP.
AIIM - ITCMD 4.126.554-3, de 01-08-2019.
Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-TAUBATÉ, TV. ROCHI ANTONIO BONAFÉ, 50 - JARDIM SANDRA MARIA - Taubaté - SP, horário 9: 00h às 16: 30h.
Contribuinte: LEA REGINA PISANI CAVALCA
CPF: 830.580.958-72
Endereço: Rua Monsenhor Gonzaga A. Cavalheiro, 160 -Jardim Bela Vista - Guaratinguetá-SP.
Contribuinte: LUIS EDUARDO CAVALCA
CPF: 185.672.928-16
Endereço: Rua Euclides da Cunha, 100 - Vila Paraíba -Guaratinguetá-SP.
AIIM - ITCMD 4.126.555-5, de 01-08-2019.
Reinaldo Pires dos Santos FHT4640 030032-20190503-111553432-71
Fica (m) o (s) interessado (s) abaixo NOTIFICADO (s) de que o Chefe do Núcleo de Serviços Especializados-SJC INDEFERIU seu pedido de cancelamento de juros e multa de IPVA.
Christian Serafim Vogl FOL9119 12541-269015/2019 NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS II - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Paulo Jose Fontes de Azevedo GJO4219 030032-20190503-123604331-47
Fica o contribuinte, abaixo relacionado, NOTIFICADO de que o Regime Especial de Recolhimento de ICMS a ele atribuído no processo GDOC 22568-629867/2015 foi prorrogado até 31-12-2019.
Interessado: SIADREX INDÚSTRIA METALÚRGICA - EIRELI Inscrição Estadual: 669.059.932.118 - CNPJ: 49.561.293/0001-75
Nos termos do artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, o Delegado Regional Tributário de Campinas avisa que no expediente 1000417-298694/2019 determinou a instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade da Inscrição Estadual em desfavor de SCROCCA ELETRO ELETRÔNICO EIRELI ME, IE: 671.264.414.110, CNPJ: 21.630.814/0001-80, com endereço na Rua Angelo Barijan, 32, Sumaré/SP, em função da simulação de existência do estabelecimento. Em consonância ao artigo 17, § 1º, da Portaria CAT 95/2006 o contribuinte poderá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, informações e/ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a medida.
Nos termos do artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, o Delegado Regional Tributário de Campinas avisa que no expediente 1000430-405541/2018 determinou a instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade da Inscrição Estadual em desfavor de LIDERN OD3 IND E COM DE EMBALAGENS LTDA, IE: 272.022.795.116, CNPJ: 23.350.303/0001-30, com endereço na Dr. Antonio Levy, 296, Cordeirópolis/SP, em função da inexistência do estabelecimento. Em consonância ao artigo 17, § 1º, da Portaria CAT 95/2006 o contribuinte poderá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, informações e/ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a medida.
Nos termos do artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, o Delegado Regional Tributário de Campinas avisa que no expediente 1000438-56360/2019 determinou a instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade da Inscrição Estadual em desfavor de ADRIANO DOS SANTOS SOUZA ME, IE: 276.052.866.110, CNPJ: 17.418.713/0001-72, com endereço na Rua XV de Novembro, 457, Centro, Cosmópolis/SP, em função da inexistência do estabelecimento. Em consonância ao artigo 17, § 1º, da Portaria CAT 95/2006 o contribuinte poderá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, informações e/ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a medida.
Fica notificado o contribuinte SCARANZA FASHION HORTOLÂNDIA EIRELI ME, CNPJ 25.355.774/0001-66, com endereço à Rua Jose Camilo de Camargo, 5, Loteamento Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, de que o Delegado Regional Tributário da DRT-05, nos autos do Processo Sefaz 1000438-408368/2018 declarou NULA, a partir de 03-08-2016, a Inscrição Estadual 748.213.687.111, pela constatação da simulação da existência de seu quadro societário. A situação descrita corresponde à hipótese de que trata o artigo 30, inciso II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto 45.490/2000, na redação do Decreto 51.305, de 24-11-2006.
Dessa decisão, cabe recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária, SEM EFEITO SUSPENSIVO, a contar da data da publicação do presente edital, conforme previsto no artigo 19 da Portaria CAT 95/06. Os autos do processo administrativo encontram-se disponíveis para consulta na Delegacia Regional Tributária de Campinas, à Avenida Doutor Alberto Sarmento, 04, Campinas/SP. Em decorrência do exposto, os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima identificado, são considerados inidôneos a partir da data do enquadramento.
No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, NO Posto Fiscal de vinculação, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.
Fernanda Cristina Silva da Fonseca 190.321.698-23 00794752390 DFP-3943 30.111.289-7 2017 564,96 112,99 210,51
Fernanda Cristina Silva da Fonseca 190.321.698-23 00794752390 DFP-3943 30.111.289-7 2018 560,44 112,09 127,78
Fernanda Cristina Silva da Fonseca 190.321.698-23 00794752390 DFP-3943 30.111.289-7 2019 538,48 107,70 45,23
Gerson Oscar 113.361.518-03 00657830534 LAZ-2347 30.111.295-2 2015 283,44 56,69 194,48
Jose Carlos de Mellos Mas 222.061.258/97 00267987358 NOB-0005 30.111.305-1 2015 3.665,52 733,10 2.515,14
Jones Portugal 867.128.298/87 00688708170 CLC-0074 30.111.307-5 2017 561,60 112,32 209,25
Viviane Fideles da Silva 344.732.818/50 00691998248 CLR-3234 30.111.308-7 2015 293,36 58,67 201,29
Andreia Cristina Maia Ragosom 175.693.688/94 00667477020 CGZ-8692 30.111.309-9 2015 294,36 58,87 201,98
O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, com as modificações do Decreto 60.812/2014, e nos termos da Portaria CAT 95/2016, artigo 3º, § 1º, item 3, determina a SUSPENSÃO PREVENTIVA atribuída ao estabelecimento abaixo relacionado, a partir da data indicada.
Contribuinte: RIBCONSTRUTIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI
Inscrição Estadual: 399.065.956.110 - CNPJ: 24.261.848/0001-32