Source: https://id.scribd.com/document/92934483/Caderno-Exercicio
Timestamp: 2019-11-18 18:44:00+00:00
Document Index: 111170778

Matched Legal Cases: ['artigo 217', 'artigo 109', 'artigo 138', 'artigo 519', 'artigo 157', 'Artigo 581', 'artigo 581', 'artigo 581', 'artigo 121', 'Artigo 593', 'artigo 593', 'artigo 593', 'artigo 121', 'artigo 593', 'artigo 121', 'artigo 213', 'artigo 168']

Caderno Exercício | Procedimento criminal | Julgamentos
simpanSimpan Caderno Exercício Untuk Nanti
Ttulo Nmero semana Nmero de semana de aula Tema Objetivos de aulas por
ATOS DE COMUNICAO PROCESSUAL 1
Atos de Comunicao Processual O aluno dever conhecer todas as formas de comunicao
processual previstas em lei e na doutrina, principalmente no que tange s modificaes oriundas da Lei 11719/08 (Reforma parcial do CPP). Estrutura de contedo Citao conceito, embasamento constitucional e espcies.
Diferena entre intimao e notificao. Revelia e suspenso do processo penal. Recursos fsicos Utilizao de quadro e pilot, bem como material didtico (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vdeo.
Joo da Silva foi denunciado por violao norma tipificada no artigo 217-A do Cdigo Penal pois o mesmo teria supostamente praticado conjuno carnal com sua enteada Marineide da Silva, menor com 12 anos de idade. Aps inmeras tentativas de citao e concluindo dos artigos que 362 o e ru encontra-se do em Cdigo local incerto, o Juiz competente determina a realizao da citao editalcia, na forma seguintes de Processo Penal. Transcorrido o prazo do edital, o ru no comparece ao processo e muito menos constitui advogado, levando ao Juiz determinar a suspenso do processo e do curso do prazo prescricional por prazo indeterminado. O Ministrio Pblico, inconformado com a deciso, ajuizou Recurso em Sentido Estrito perante o Tribunal competente, alegando que o perodo da suspenso seria pelo tempo abstratamente fixado para o delito prescrever (artigo 109, CP). Assiste razo ao Ministrio Pblico? Em caso afirmativo, qual seria o prazo da suspenso no caso apresentado? Fundamente a sua resposta. EXERCCIO COMPLEMENTAR (Defensoria Pblica / SP) Com relao aos efeitos da citao no processo penal, a citao vlida: a) Induz litispendncia, torna prevento o juzo, faz litigioso o fato imputado e completa a formao do processo. A
prescrio interrompida pelo recebimento da denncia ou queixa; b) Torna litigioso o fato imputado. Preveno, litispendncia, interrupo c) Completa da a prescrio formao e do a formao da relao processual no dependem da citao; processo. Litispendncia, preveno, interrupo da prescrio e litigiosidade no dependem da citao; d) Interrompe a prescrio. O fato sempre litigioso. A litispendncia e a preveno so definidas na distribuio. A relao processual se completa com o recebimento da denncia ou queixa; e) Torna prevento o juzo. A formao da relao processual, a litispendncia, prescrio e litigiosidade no dependem da citao.
CLASSIFICAO DOS ATOS JURISDICIONAIS 1
Classificao dos Atos Jurisdicionais O aluno dever identificar os atos processuais emanados pelo juzo monocrtico bem como colegiado e, tambm, compreender a diferena entre os procedimentos de emendatio libelli e mutatio libelli.
Diferena entre despacho de mero expediente e decises judiciais. Classificao das decises. Princpio da Correlao. Diferena entre emendatio libelli e mutatio libelli, e a possibilidade de ocorrncia na segunda instncia.
Utilizao de quadro e pilot, bem como material didtico (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vdeo.
(Magistratura / MS) Na sentena absolutria imprpria, o ru: a) b) c) d) e) absolvido em virtude de excludente de ilicitude; Obtm o perdo judicial; absolvido, mas recebe medida de segurana; condenado, mas depois tem reconhecida a prescrio da pretenso punitiva; absolvido em primeira instncia e, provido recurso do Ministrio Pblico, condenado pelo Tribunal.
PROCESSO E PROCEDIMENTO 1
Procedimentos Ordinrio e Sumrio O aluno dever reconhecer, em cada infrao penal, qual o procedimento que dever ser utilizado bem como compreender a diferena entre os procedimentos comum ordinrio e sumrio.
Constitucional: Princpio do Devido Processo Legal. Procedimento Comum Ordinrio - Estrutura; diferenas para o procedimento comum sumrio. Recursos fsicos Utilizao de quadro e pilot, bem como material didtico (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vdeo.
Em denncia pela prtica de crime de homicdio culposo, que teve como base da materialidade o laudo de exame cadavrico, a acusada citada e apresenta resposta atravs de seu advogado constitudo, recebendo o juiz a inicial aps esta fase. Como a acusada residia em outro estado da federao, o juiz expediu carta precatria para que a mesma fosse interrogada. Cumprido a precatria, designou audincia de instruo e julgamento que teve a participao de advogado dativo, ante a ausncia da defesa, apesar de devidamente intimada e, ao final, o juiz condena a acusada considerando as provas testemunhais sobre a materialidade e autoria. Intimada da sentena, a acusada interpe recurso argindo nulidade do procedimento a partir do recebimento da inicial. Com base nisto responda: O argumento da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta, apontando eventuais violaes princpios constitucionais: EXERCCIO COMPLEMENTAR (OAB-FGV) Em processo sujeito ao rito ordinrio, ao apresentar resposta escrita, o advogado requer a absolvio sumria de seu cliente e no prope provas. O juiz, rejeitando o requerimento de absolvio sumria, designa
audincia de instruo e julgamento, destinada inquirio das testemunhas arroladas pelo Ministrio Pblico e ao interrogatrio do ru. Ao final da audincia, o advogado requer a oitiva de duas testemunhas de defesa e que o juiz designe nova data para que sejam inquiridas. Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta. (A) O juiz deve deferir o pedido, pois a juntada do rol das testemunhas de defesa pode ser feita at o encerramento da prova de acusao. (B) O juiz no deve deferir o pedido, pois o desmembramento da audincia una causa nulidade absoluta. (C) O juiz s deve deferir a oitiva de testemunhas de defesa arroladas posteriormente ao momento da apresentao da resposta escrita se ficar demonstrado que a necessidade da oitiva se originou de circunstncias ou fatos apurados na instruo. (D) O juiz deve deferir o pedido, pois apesar de a juntada do rol de testemunhas da defesa no ter sido feita no momento correto, em nenhuma hiptese do processo penal, o juiz deve indeferir diligncias requeridas pela defesa.
Ttulo Nmero de aulas
PROCEDIMENTO COMUM SUMARSSIMO 1
por semana Nmero de semana de aula Tema Objetivos Procedimento Comum Sumarssimo - Lei 9.099/95 O aluno dever entender os princpios informadores nos Juizados Especiais Criminais e compreender a fase preliminar do rito sumarssimo, com seus institutos despenalizadores. Estrutura contedo de Conceito de infrao de menor potencial ofensivo. Competncia e causas declinadoras. Fase Policial - Termo Circunstanciado. Audincia Preliminar Composio Civil e Transao Penal. Recursos fsicos Utilizao de quadro e pilot, bem como material didtico (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vdeo. 4
Daniele Duarte, fazendeira de vultosas posses, em virtude de uma viagem de longa data que far para o exterior, resolve deixar, no terreno de seu vizinho Sandro Ges , sem o conhecimento deste, 2 (dois) cavalos da raa Mangalarga para que o vizinho os cuidasse. Todavia, Sandro Ges percebeu que os referidos animais acabaram danificando toda sua coleo de orqudeas raras, gerando assim evidente prejuzo econmico. Ante o exposto, Sandro comunicou o fato autoridade policial circunscricional e uma vez lavrado o termo respectivo, foi encaminhado ao Juizado Criminal competente. Durante a primeira audincia, e presentes ambas as partes, no foi possvel a conciliao entre as mesmas. Com base nos fatos apresentados, responda, de forma justificada: No caso em tela, possvel o oferecimento de transao penal ? EXERCCIO COMPLEMENTAR (OAB) luz da lei que dispe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9099/95), assinale a alternativa CORRETA:
A competncia do juizado ser determinada pelo lugar em que se consumar a infrao penal; A citao ser pessoal e se far no prprio juizado, sempre que possvel, ou por edital; O instituto da transao penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuncia do Ministrio Pblico; Tratando-se de crime de ao penal pblica incondicionada,
no sendo caso de arquivamento; o Ministrio Pblico poder propor a aplicao imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
PROCEDIMENTO COMUM SUMARSSIMO (Continuao) 1
Procedimento Comum Sumarssimo (Continuao) Ultrapassada a fase preliminar, o aluno dever entender a fase de instruo e julgamento, bem como os recursos cabveis e a forma de execuo das penas impostas e, tambm, compreender o benefcio da suspenso condicional do processo (Art. 89 da Lei 9099/95).
Audincia de Instruo e Julgamento - atos processuais formadores desta fase. Execuo da Pena. Recursos - Apelao, Embargos de Declarao, Recurso Extraordinrio, Turmas Recursais e sua composio. Suspenso Condicional do Processo Requisitos. - Cabimento, Legitimidade e
No Juizado Especial Criminal, em audincia preliminar, foi celebrada transao penal com imposio de pena restritiva de direitos. O imputado, no obstante o termo de compromisso homologado, deixou de cumprir o estabelecido na transao, o que levou o juiz a converter a restrio de direitos em pena privativa de liberdade. Isso considerado, indaga-se: Pode o juiz, em razo do descumprimento do termo homologado, declar-lo insubsistente e abrir ensejo para que o Ministrio RESPOSTA. EXERCCIO COMPLEMENTAR Sobre o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas: I.A transao penal poder ser ofertada em relao aos delitos cuja pena mxima no seja superior a 2 (dois) anos, e a suspenso do processo nos delitos cuja pena mnima for igual ou inferior a 1 (um) ano. II. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, admite-se a suspenso condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mnima da infrao mais Pblico proponha a ao penal? JUSTIFIQUE A SUA
grave com o aumento mnimo de um sexto for superior a um ano. III. Embora se aplique o procedimento previsto na Lei no 9.099/95 aos crimes previstos no Estatuto do Idoso nas hipteses em que a pena mxima privativa de liberdade no ultrapasse a 4 (quatro) anos, a transao penal e a suspenso do processo no lhes so aplicveis. Quais esto corretas? a) b) c) d) e) I; I e II; III; I e III; II e III
PROCEDIMENTO - TRIBUNAL DO JRI 1
Procedimento - Tribunal do Jri O aluno dever entender o desenvolvimento do judicium
accusationis, explicitando o cabimento de cada uma das decises judiciais finalizadoras do juzo de acusao.
Princpios constitucionais do Tribunal do Jri - Sigilo das Votaes e Soberania dos Veredictos. Competncia para julgamento dos crimes dolosos contra a vida e crimes conexos. Procedimento Bifsico Juzo de Admissibilidade (Pronncia, Impronncia e Absolvio Sumria)
(OAB) Caio, professor do curso de segurana no trnsito, motorista extremamente qualificado, guiava seu automvel tendo Madalena, sua namorada, no banco do carona. Durante o trajeto, o casal comea a discutir asperamente, o que faz com que Caio empreenda altssima velocidade ao automvel. Muito assustada, Madalena pede insistentemente para Caio reduzir a marcha do veculo, pois quela velocidade no seria possvel controlar o automvel. Caio, entretanto, respondeu aos pedidos dizendo ser perito em direo e refutando qualquer possibilidade de perder o controle do carro. Todavia, o automvel atinge um buraco e, em razo da velocidade empreendida, acaba se desgovernando, vindo a atropelar trs pessoas que estavam na calada, vitimando-as fatalmente. Realizada percia de local, que constatou o excesso de velocidade, e ouvidos Caio e Madalena, que relataram autoridade policial o dilogo travado entre o casal, Caio foi denunciado pelo Ministrio Pblico pela prtica do crime de homicdio na modalidade de dolo eventual, trs vezes em concurso formal. Realizada Audincia de Instruo e Julgamento e colhida a prova, o Ministrio Pblico pugnou pela pronncia de Caio, nos exatos termos da inicial. Na qualidade de advogado de Caio, chamado aos debater orais, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso: a) Qual
(is) argumento (s) poderia (m) ser deduzidos em favor de seu constituinte? ; b) Qual pedido deveria ser realizado? ; c) Caso Caio fosse pronunciado, qual recurso poderia ser interposto e a quem a pea de interposio deveria ser dirigida?
(OAB) Assinale a alternativa CORRETA luz da doutrina referente ao Tribunal do Jri. a) So princpios que informa o Tribunal do Jri: a plenitude de defesa, o sigilo das votaes, a soberania dos veredictos e a competncia exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida; b) A natureza jurdica da pronncia (em que o magistrado se convence da existncia material do fato criminoso e de indcios suficientes de autoria) de deciso interlocutria mista no terminativa; c) O rito das aes de competncia do Tribunal do Jri se desenvolve em duas fases: judicium causae e judicium accusacionis. O judicium accusacionis se inicia com a intimao das partes para deciso do Tribunal do Jri; d) Alcanada a etapa decisria do sumrio da culpa, o juiz poder exarar quatro espcies de deciso, a saber: pronncia, impronncia, absolvio sumria e condenao. indicao das provas que pretendem produzir e tem fim com o trnsito em julgado da
PROCEDIMENTO - TRIBUNAL DO JRI (Continuao) 1
Procedimento - Tribunal do Jri (Continuao) Ultrapassado o judicium accusationis, o aluno dever compreender o procedimento votao. a ser adotado no julgamento em plenrio, principalmente conhecer a forma de julgar mediante a quesitao e
Segunda fase da preparao para o julgamento em plenrio apresentao do rol de testemunhas, atos processuais formadores da instruo em plenrio, debates, questionrio e votao. Desaforamento. Formao da lista dos jurados, impedimentos e recusas dos jurados.
SAIU NA COLUNA DO JORNALISTA ANCELMO GOIS, NO JORNAL O GLOBO DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2011: BEIRA MAR O juiz Paulo Rodolfo Tostes, da 4 Vara de Duque de Caxias, RJ, quer adiar o jri popular, marcado para a sexta, de Fernandinho BeiraMar, acusado de ordenar, da priso, a morte de Michel Anderson do Nascimento, em 1999, por se envolver com uma de suas namoradas. O magistrado pretende levar o jri para a capital. Em Caxias, onde Beira-Mar tem influncia, os jurados locais estariam inseguros. Com base na matria acima transcrita, responda, de forma justificada: a) Qual a medida judicial que est sendo retratada no texto acima? ; b) Em quais hipteses, esta medida seria cabvel?; c) De quem seria a competncia para a concesso? e
(Magistratura/RS/2009) Acerca de processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assinale a assertiva CORRETA: A) Diante das respostas aos quesitos, os jurados condenaram o acusado por homicdio doloso qualificado. Ao proferir a sentena condenatria e fixar a pena, o magistrado no poder reconhecer as agravantes que no foram objeto dos quesitos; B) C) Poder haver recusa ao servio do Jri, fundada em convico religiosa, filosfica ou poltica; Os jurados podero perguntar diretamente ao ofendido e s testemunhas, sem a intermediao do Juiz Presidente do Tribunal do Jri; D) Em um processo onde o ru foi pronunciado por homicdio consumado e trfico de entorpecentes, aps terem os jurados afastado o dolo direto e o dolo eventual, na votao dos quesitos acerca sobre o do homicdio delito consumado, de sero de questionados entorpecentes; E) Durante os debates, no plenrio do Tribunal do Jri, aos jurados vedado, mesmo por intermdio do juiz-presidente, pedir ao promotor de justia que indique a folha do processo onde se encontra o depoimento da testemunha a que est fazendo referncia em seu pedido de condenao. conexo trfico
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1
Procedimentos dos crimes contra a honra, dos crimes praticados por funcionrios pblicos e dos crimes contra a propriedade intelectual (imaterial)
O aluno dever identificar quais os procedimentos a serem utilizados nos crimes contra a honra, contra a propriedade imaterial e naqueles praticados por funcionrio pblico.
Procedimento dos crimes contra a honra Aplicao subsidiria (incidncia da lei 9099/95); possibilidade do pedido de explicaes em juzo; Exceo da Verdade e de Notoriedade do Fato; Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial Prova pericial necessria; prazo para oferecimento da ao privada; Procedimento dos crimes praticados por funcionrio pblico Aplicabilidade ou no da Smula 330, STJ.
Gisela Mocarsel est sendo processada por crime de calnia praticado na presena de vrias pessoas (artigo 138 c/c 141 III, ambos do CP). O ofendido / querelante, regularmente intimado para audincia de conciliao (artigo 519 CPP), no comparece de forma injustificada. Pergunta-se: a) Qual a consequncia da referida ausncia injustificada do querelante? B) E se a ausncia fosse da querelada? FUNDAMENTE A SUA RESPOSTA.
Sobre os crimes contra a propriedade intelectual, assinale a opo INCORRETA: A) Nos crimes contra a propriedade imaterial de ao penal de iniciativa privada, o exerccio do direito de queixa ser precedido da medida cautelar de busca, apreenso e percia dos objetos que constituem o corpo de delito; B) O exame de corpo de delito constitui verdadeira condio de
procedibilidade; C) Nos crimes de ao privativa do ofendido, no ser admitida a queixa com fundamento em apreenso e em percia, se decorrido o prazo de 15 dias, aps a homologao do laudo; D) Quando encerradas todas as diligncias pertinentes, os autos devero ser conclusos ao juiz para homologao do laudo.
TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1
Teoria Geral dos Recursos Na teoria geral dos recursos, o aluno compreender que existem pressupostos a serem observados para o oferecimento dos recursos previstos em lei, bem como os prazos respectivos e a forma determinada. Dever aprender a utilizar os instrumentos corretos para impugnao das decises judiciais.
objetivos e subjetivos, efeitos, princpios: reformatio in pejus , reformatio in pejus indireta e reformatio in mellius. Recursos fsicos Utilizao de quadro e pilot, bem como material didtico (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vdeo. Aplicao terica prtica e (Ministrio Pblico PR / 2008) Tcio foi condenado pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de recluso por violao ao artigo 157, pargrafo 2, incisos I e II do Cdigo Penal. Da sentena condenatria, Tcio foi intimado em 09/05/2008 (sexta-feira), oportunidade em que manifestou o interesse de no recorrer da deciso condenatria. O advogado de Tcio, defensor devidamente constitudo, fora intimado da deciso condenatria em 08/05/2008 (quinta-feira). No dia 16/05/2008, o advogado de Tcio interps recurso de apelao. O recurso tempestivo ou no? Justifique a sua resposta.
Quantos aos recursos em geral, dispe o Cdigo de Processo Penal, dentre outras hipteses, que a) no caso de concurso de agentes, a deciso do recurso interposto por um dos rus, se fundado em motivo de carter exclusivamente pessoal, aproveitar aos outros; b) excetuando-se dentre outros o da sentena que denegar habeas corpus, hiptese em que dever ser interposto, de ofcio, pelo juiz, os recursos sero voluntrios;
salvo a hiptese de m-f, a parte no ser prejudicada pela interposio de um recurso por outro e se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandar process-lo de acordo com o rito do recurso cabvel;
a qualquer tempo, o Ministrio Pblico poder desistir de recurso que haja interposto; interposto por termo o recurso, o escrivo, sob pena de suspenso por 05 a 60 dias, far conclusos os autos ao juiz, at o quinto dia seguinte ao ltimo do prazo.
RECURSOS EM ESPCIE I 1
Recurso em Sentido Estrito (Artigo 581,CPP) O aluno dever refletir sobre a taxatividade ou no das causas elencadas no artigo 581, CPP, analisando os prazos para a interposio do recurso bem como os efeitos existentes (suspensivo, devolutivo, regressivo e extensivo).
Recurso em sentido estrito taxatividade ou no do rol do artigo 581,CPP; prazos, legitimidade, efeitos (juzo de retratao), as decises do juzo da execuo (Lei 7.210/84) e o recurso de agravo (art. 197, Lei de Execues Penais).
(OAB) Pedro, almejando a morte de Jos, contra ele efetua disparo de arma de fogo, acertando-o na regio torxica. Jos vem a falecer, entretanto, no em razo do disparo recebido, mas porque, com inteno suicida, havia ingerido dose letal de veneno momentos antes de sofrer a agresso, o que foi comprovado durante instruo processual. Ainda assim, Pedro foi pronunciado nos termos do previsto no artigo 121, caput, do Cdigo Penal. Na condio de Advogado de Pedro: I. indique o recurso cabvel; II. o prazo de interposio; III. a argumentao visando melhoria da situao jurdica do defendido. Indique, ainda, para todas as respostas, os respectivos dispositivos legais.
(Magistratura PR 2010) Caber recurso, no sentido estrito, da deciso, despacho ou sentena:
Que pronunciar ou impronunciar o ru; Que julgar procedentes as excees, salvo a de suspeio; Que absolver sumariamente o ru; Da deciso que, admitindo embora o recurso, obstar sua expedio e seguimento para o juzo ad quem.
Dadas as assertivas acima, escolha a alternativa CORRETA: a) b) c) d) Apenas a assertiva I est correta; Apenas a assertiva II est correta; Apenas as assertivas I e IV esto corretas; Todas as assertivas esto corretas.
RECURSOS EM ESPCIE II 1
Apelao (Artigo 593, CPP) O aluno dever ser capaz de identificar os pressupostos objetivos e subjetivos para interposio da apelao; compreender os prazos e efeitos do recurso. Tambm dever utilizar as terminologias adequadas (conhecimento, provimento, apelante, apelado, juzo a quo e ad quem).
Cabimento do recurso de apelao (hipteses do artigo 593, CPP e 82, Lei 9.099/95). limitada do Jri Legitimidade. (tantum (a Prazo para interposio e apresentao das razes. Efeitos da interposio do recurso. Apelao Tribunal devolutum dos quantum appellatum). hipteses de Prequestionamento (Smula 282, STF). Apelao da deciso do soberania veredictos; cabimento; Smula 713, STF).
(OAB) Caio denunciado pelo Ministrio Pblico pela prtica do crime de homicdio qualificado por motivo ftil. De acordo com a inicial, em razo de rivalidade futebolstica, Caio teria esfaqueado Mvio quarenta e trs vezes, causando-lhe o bito. Pronunciado na forma da denncia, Caio recorreu com o objetivo de ser impronunciado, vindo o Tribunal de Justia da localidade a manter a pronncia, mas excluindo a qualificadora, ao argumento de que Mvio seria arruaceiro e, portanto, a motivao no poderia ser considerada ftil. No julgamento em plenrio, ocasio em que Caio confessou a prtica do crime, a defesa l para os jurados a deciso proferida pelo Tribunal de Justia no que se refere caracterizao de Mvio como arruaceiro. Respondendo aos quesitos, o Conselho de Sentena absolve Caio. Sabendo-se que o Ministrio Pblico no recorreu da sentena, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso.
A esposa de Mvio poderia buscar a impugnao da deciso proferida pelo Conselho de Sentena? Em caso positivo, de que forma e com base em que fundamento?
b) Caso o Ministrio Pblico tivesse interposto recurso de apelao com fundamento nulidade nulidade do julgamento processual? exclusivo no artigo 593, III, d, do por reconhecer a existncia de Cdigo de Processo Penal, poderia o Tribunal de Justia declarar a
(Magistratura DF/2007) Tcio, submetido a julgamento pelo Tribunal do Jri de Braslia, foi condenado, por incurso no artigo 121, 2, II, do Cdigo Penal (homicdio qualificado por motivo ftil), pena privativa de liberdade mnima, vale dizer, de 12 (doze) anos de recluso. Com fundamento no artigo 593, III, "d", do Cdigo de Processo Penal, interps recurso de apelao para uma das Turmas Criminais do Tribunal de Justia do Distrito Federal, limitando-se a sustentar que a deciso dos jurados, no que concerne ao motivo ftil, foi manifestamente contrria prova dos autos. A posio prevalente a de que, reconhecendo que, efetivamente, a deciso dos jurados manifestamente contrria prova dos autos, que no ampara o motivo ftil, a Turma Criminal: a) deve dar provimento ao recurso para anular o julgamento, determinando a submisso de Tcio a novo julgamento pelo Tribunal do Jri. E desse novo julgamento, em que poder Tcio ser novamente condenado pelo Tribunal do Jri por homicdio qualificado por motivo ftil, no se admitir, pelo mesmo motivo, segunda apelao; b) deve dar provimento ao recurso para anular o julgamento, determinando a submisso de Tcio a novo julgamento pelo Tribunal do Jri. E desse novo julgamento, em que poder Tcio ser novamente condenado pelo Tribunal do Jri por homicdio qualificado por motivo ftil, se admitir, pelo mesmo motivo, segunda apelao; c) deve dar provimento ao recurso para anular a sentena condenatria do juiz presidente do Tribunal do Jri, determinando que ele profira nova, excludo o motivo ftil;
d) deve dar provimento ao recurso, excluindo o motivo ftil, desde logo condenando Tcio por incurso no artigo 121, caput, do Cdigo Penal, homicdio, fixando a pena mnima privativa de liberdade de 6 (seis) anos de recluso.
RECURSOS EM ESPCIE III 1
Embargos Infringentes e de Nulidade. Embargos de Declarao. Carta Testemunhvel.
Embargos Infringentes e de Nulidade (Cabimento, Efeitos, Prazos, Legitimidade); Embargos de Declarao (Cabimento, Efeitos do acolhimento, Efeito da interposio do recurso e o prazo para outros recursos); Carta Testemunhvel (Cabimento).
O aluno dever ser capaz de identificar, atravs dos casos concretos, qual a deciso a ser impugnada e qual o recurso cabvel em cada hiptese. Ademais, dever conhecer os pressupostos objetivos e subjetivos para interposio e tambm o procedimento a ser adotado em cada um dos recursos estudados.
Mefistteles foi condenado a 20 anos de recluso pela prtica de latrocnio. Na sentena ao condenatria, os o juiz demonstra favorveis clara das contradio entre as razes de sua fundamentao com sua deciso, principalmente acolher depoimentos testemunhas de defesa bem como ao considerar boa a tese de desclassificao apresentada em alegaes finais orais sob o argumento de violao de princpio constitucional (prova obtida por meio ilcito). Sabendo que a deciso foi prolatada em AIJ (audincia de instruo e julgamento), dia 03/06/2011 (sexta-feira), perguntase: a) b) c) Qual o instrumento cabvel, no caso em tela, para obter o esclarecimento da contradio? Qual o ltimo dia para interposio do instrumento citado na questo anterior? Sendo uma deciso condenatria, qual a data mxima para interposio de recurso de apelao, considerando a interposio do instrumento citado no item a acima?
(Magistratura TO/Cespe) Com relao aos embargos infringentes, assinale a opo CORRETA: a) Tais embargos so cabveis em relao a deciso no unnime proferida em habeas corpus.; b) Esses embargos tm carter pro et contra, isto , podem ser interpostos pela defesa ou pela acusao, no prazo de 10 dias; c) A divergncia nesses recursos pode ser apurada tanto em relao concluso do voto quanto em relao sua fundamentao; d) O relator e o revisor de tais embargos no podem ter participado do primeiro julgamento do ru.
AES AUTNOMAS DE IMPUGNAO I 1
Reviso Criminal O aluno dever compreender a natureza jurdica do instituto estudado, assim como os pressupostos necessrios para interposio e competncia para o julgamento.
Reviso Criminal (Natureza jurdica, objeto, condies para o exerccio, formas de reviso, competncia para julgamento, Reviso de deciso no condenatria, Efeitos da reviso criminal, Reviso e sentena penal estrangeira, Reviso criminal e a soberania dos veredictos no tribunal do jri).
Aristteles foi condenado pena de 9 anos de recluso pela prtica do crime de estupro (artigo 213, caput, CP). Aps o trnsito em julgado da sentena condenatria, Aristteles, atravs de seu advogado, ajuza pedido de reviso criminal da sentena que lhe fora desfavorvel, sustentando vcio processual insanvel consistente na ausncia da intimao de seu ento patrono para a apresentao de resposta preliminar obrigatria (art. 396, CPP). O Tribunal de Justia competente acolhe o pleito de reviso criminal, anulando o referido processo. Nesta hiptese, pergunta-se: Seria juridicamente possvel que, aps a anulao, por meio de reviso criminal, do primeiro julgamento de Aristteles, seja proferida, em um segundo julgamento pelo juzo de primeiro grau, sentena condenatria com imposio de sano penal mais gravosa do que aquela que lhe fora anteriormente imposta? Justifique a sua resposta
(CESPE) Assinale a opo correta em relao ao instituto da reviso criminal. a) O pleito de reviso criminal pode constituir mera reiterao
de recurso de apelao anteriormente interposto pelo condenado; b) No cabe reviso criminal para rever sentena proferida contra pessoa que, em momento posterior, se sabe no ter cometido o crime objeto da condenao. parte ilegtima para ajuiz-la a pessoa que tem seu nome lanado como ru na sentena condenatria proferida com erro na identificao do agente do delito; c) Aplicando-se o princpio da fungibilidade entre o habeas corpus e a reviso criminal, possvel desconstituir deciso transitada em julgado por meio de habeas corpus, se verificada a existncia de flagrante ilegalidade; d) O ajuizamento de reviso criminal obsta a execuo da sentena condenatria transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional possui efeito suspensivo.
AES AUTNOMAS DE IMPUGNAO II 1
HABEAS CORPUS Entender o habeas corpus como remdio constitucional; identificar as hipteses de cabimento e reconhecer as conseqncias para o procedimento quando a autoridade coatora for a) membros do Poder Judicirio, b) membros do Ministrio Pblico, c) Delegado de Polcia e d) particular.
Habeas Corpus (Base Legal; Cabimento; espcies; autoridades coatoras; HC e as transgresses disciplinares militares, HC contra ato de particular; HC para trancamento de inqurito ou ao penal); Julgamento.
(OAB) Caio, na qualidade de diretor financeiro de uma conhecida empresa de fornecimento de material de informtica, se apropriou das contribuies previdencirias devidas dos empregados da empresa e por esta descontadas, utilizando o dinheiro para financiar um automvel de luxo. A partir de comunicao feita por Adolfo, empregado da referida empresa, tal fato chegou ao conhecimento da Polcia Federal, dando ensejo instaurao de inqurito para apurar o crime previsto no artigo 168-A do Cdigo Penal. No curso do aludido procedimento investigatrio, a autoridade policial apurou que Caio tambm havia praticado o crime de sonegao fiscal, uma vez que deixara de recolher ICMS relativamente s operaes da mesma empresa. Ao final do inqurito policial, os fatos ficaram comprovados, tambm pela confisso de Caio em sede policial. Nessa ocasio, de ele afirmou estar arrependido das e apresentou contribuies comprovante pagamento exclusivamente
previdencirias devidas ao INSS, pagamento realizado aps a instaurao da investigao, ficando no paga a dvida relativa ao ICMS. Assim, o delegado encaminhou os autos ao Ministrio Pblico Federal, que denunciou Caio pelos crimes previstos nos artigos 168A do Cdigo Penal e 1, I, da Lei 8.137/90, tendo a inicial acusatria sido recebida pelo juiz da vara federal da localidade. Aps analisar a resposta acusao apresentada pelo advogado de Caio, o aludido magistrado entendeu no ser o caso de absolvio sumria, tendo
designado audincia de instruo e julgamento. Com base nos fatos narrados no enunciado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. a) Qual o meio de impugnao cabvel deciso do Magistrado que no o absolvera sumariamente? b) A quem a impugnao deve ser endereada? c) Quais fundamentos devem ser utilizados?
(MP-PR) Sobre habeas corpus, analise as assertivas abaixo e responda I. O habeas corpus destina-se apenas a proteger a liberdade de locomoo, o direito de ir e vir, no se presta tutela de outros direitos. II. No cabe habeas corpus para trancamento de inqurito policial, pois no se trata de direito de locomoo. III. O habeas corpus requer prova pr-constituda, pois no admite dilao probatria. Assim, fundamentada na inocncia do paciente a ordem de habeas corpus somente pode ser concedida quando a alegada inocncia estiver comprovada de plano e cabalmente. IV. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, ainda que sem capacidade postulatria, ou pelo prprio Ministrio Pblico. a) b) c) d) Todas esto corretas; Apenas I, II e IV esto corretas; Apenas I, III e IV esto corretas; Apenas II, III e IV esto corretas;
e) Apenas I e II esto corretas.
NULIDADES 1
Nulidades no Processo Penal O aluno dever compreender a diferena entre atos inexistentes, nulos e irregulares; entender os princpios pertinentes ao assunto bem como identificar os momentos e meios corretos para decretao da nulidade.
Atos inexistentes, nulos e irregulares. Sistema das invalidades. Princpios gerais: Prejuzo, Causalidade, Interesse e Convalidao. Nulidade absoluta e relativa. Momentos e meios para decretao da nulidade. Anlise das hipteses elencadas no art. 564, CPP.
(Ministrio Pblico Federal 22 Concurso) Capazes de invalidar o processo no todo ou em parte, as nulidades se encontram regulamentadas, na legislao que estabelece critrios para se desfazer ou sanar os atos defeituosos, ou seja, aqueles praticados com inobservncia das formas previstas no ordenamento em vigor. Aponte, linhas). dando algumas explicaes, quais so os princpios informadores das nulidades no Processo Penal (redigir em AT 20
(DPE/PI/2009) Silvana impetrou habeas corpus alegando a nulidade absoluta de processo criminal em que foi condenada, porque sua defesa foi realizada por advogado licenciado da OAB e, por conseguinte, seriam nulos os atos por ele praticados. Registra-se que os poderes de representao judicial outorgados ao advogado, ainda que licenciado da OAB, foram ampla e livremente conferidos por Silvana, ciente de sua licena, mediante instrumento de procurao. Considerando a situao hipottica apresentada e o entendimento atual do STF, assinale a opo CORRETA: a) No processo penal, tanto a falta da defesa quanto a
deficincia da defesa constituem nulidade absoluta; b) Na via eleita, Silvana pode tentar demonstrar que no sabia que o patrono constitudo estava impossibilitado de exercer a advocacia; c) O princpio da falta de interesse, tal como estabelecido no CPP, no admite argio da nulidade por quem tenha dado causa ou concorrido para a existncia do vcio; d) O habeas corpus deve ser concedido, porque o patrono de Silvana estava impossibilitado de exercer a advocacia e, por conseguinte, seriam nulos os atos por ele praticados; e) O habeas corpus deve ser concedido, porque a ilegitimidade do representante da parte causa de nulidade absoluta.
Dokumen Serupa dengan Caderno Exercício
Lainnya Dari Eduardo Couto
Material Apoio Para Av1
Semana 1 - Jurisprudência e doutrina
Atividade Estuturada Respons Civi 2010
Resumo - TGE
prova_cfo2004
fisicajunior
Questoes Do Art. 5
Keyte Cunha
DIREITO CONSTITUCIONAL - EXERCÍCIOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS RICARDO ARAÚJO
Pâmella Nunes
Frederico de Oliveira Xavier
dceuvarmf