Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/197745012/lei-complementar-estadual-n-12846-2013?ref=doc-topics
Timestamp: 2020-02-22 16:10:51+00:00
Document Index: 152757305

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 10', 'artigo 307', 'artigo 311', 'artigo 311', 'artigo 312', 'artigo 61']

Lei Complementar Estadual nº 12846/2013
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CONCESSÃO 128462013 MS 1435020 (TCE-MS)
Jurisprudência•16/09/2014•TCE/MS
Ementa: Este processo está tratando da TRANSFERÊNCIA, a pedido, para RESERVA REMUNERADA do servidor Sr. Valdemir Souza Santos, ocupante do cargo de 2º Sargento da Polícia Militar, tendo como órgão de origem a Secretaria de Estado de justiça e Segurança Pública. Após a autuação os autos seguiram para Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal que ao analisa-lo constatou que seus elementos constitutivos estão em consonância com o exigido, assim emitiu sua Análise Conclusiva ANA – 7ICE-8491/2014, onde opinou: “Face ao exposto, esta Inspetoria conclui a instrução processual pelo Registro da presente Transferência para a Reserva Remunerada.” (destaque nosso). Da mesma forma foi o entendimento do Ministério Público de Contas, que lançou seu Parecer PAR-MPC–GAB.4 DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO – 8388/2014, concluindo: “Pelo exame do feito, denota-se que foram cumpridas as exigências preconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais desta Corte, razão pela qual este Ministério Público de Contas, acompanhando o entendimento técnico supra e com fulcro no inciso III, artigo 11 da Lei Complementar Estadual sob o n. 148/2010 c/c o inciso II, artigo 34 da Lei Complementar Estadual n. 160/2012,pronuncia-se pelo registro do ato de pessoal em apreço.” É o Relatório, passo a Decidir. Após a regular instrução processual e a devida manifestação dos órgãos de apoio competentes, constatou-se que a TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA, ora em questão, foi realizada de acordo com as normas legais e regimentais, uma vez que foram observados os elementos constitucionais. Diante de tudo, e com a verificação de que esta Transferência foi concedida regularmente, acolho os entendimentos da Equipe Técnica e do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1- Pelo Registro da TRANSFERÊNCIA para RESERVA REMUNERADA do servidor Sr. Valdemir Souza Santos, o que faço de conformidade com o artigo 34, inciso II da Lei Complementar 160/2012, c/c o artigo 10, inciso I do Regimento Interno desta Corte; 2- Pela...
CONTRATO ADMINISTRATIVO 70412013 MS 1412648 (TCE-MS)
Jurisprudência•04/11/2013•TCE/MS
Ementa: EMENTA. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. 1ª FASE. REGULARIDADE E LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. Vistos, etc. O processo em epígrafe se refere ao procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial nº 37/2013 (peça 8) e formalização do Contrato Administrativo nº 118/2013 (peça 17), firmado entre o MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA - MS, CNPJ/MF nº 03.184.058/0001-20, representado pelo Prefeito, Sr. Jorge Justino Diogo, CPF/MF nº 117.176.628-97, como contratante, e a empresa BRASBROOM LTDA ME, CNPJ/MF nº 17.322.999/0001-98, representada pelo Sr. João Ferreira da Silva Neto, CPF/MF nº 010.940.547-12, como contratada. O objeto do presente contrato é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços em limpeza urbana, no valor global de R$ 897.600,00 (oitocentos e noventa e sete mil e seiscentos reais), com vigência de 12 (doze) meses. Em sua análise conclusiva ANC – 2ICE - 7056/2013 (peça 21), a 2ª Inspetoria de Controle Externo se manifestou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial nº 37/2013 e formalização do Contrato Administrativo nº 118/2013, nos termos do artigo 307 e artigo 311, inciso I, da Resolução Normativa nº 57/2006. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer nº 12846/2013 (peça 22) opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do instrumento de contrato, nos termos do artigo 311, inciso I e artigo 312, inciso I, da Resolução Normativa nº 057/2006. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial nº 37/2013 e na formalização do Contrato Administrativo nº 118/2013. No que tange ao procedimento licitatório, este seguiu os ditames da Lei Federal nº 10.520 , de 17 de julho de 2002, observando subsidiariamente o disposto na Lei Federal nº 8...
DOEES 11/01/2016 - Pág. 11 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
Diários Oficiais•11/01/2016•Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
Vitória (ES), Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2016. O.S. nº 008-S, de 07 de janeiro de 2016. CONCEDER , 30 (trinta) dias de férias regulamentares referentes ao exercício de 2015, a servidora Deny Angélica Carvalho Santos , a partir de 11/01/2016. O.S. nº 009-S, de 07 de janeiro de 2016. CONCEDER , 30 (trinta) dias de férias regulamentares referentes ao exercício de 2014, ao servidor Eduardo Fontinelli Júnior , a partir de 11/01/2016. O.S. nº 010-S, de 07 de janeiro de 2016. CONCEDER , 30 (trinta
Extrato da Ata. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 70412013 MS 1412648
•04/11/2013•TCE/MS
EMENTA. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. 1ª FASE. REGULARIDADE E LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. Vistos, etc. O processo em epígrafe se refere ao procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial nº 37/2013 (peça 8) e formalização do Contrato Administrativo nº 118/2013 (peça 17), firmado entre o MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA - MS, CNPJ/MF n° 03.184.058/0001-20, representado pelo Prefeito, Sr. Jorge ...
DOEES 12/11/2015 - Pág. 17 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
Diários Oficiais•12/11/2015•Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
Vitória (ES), Quinta-feira, 12 de Novembro de 2015. § 5º. São atribuições comuns as Coordenações de I a IV, dentro das suas respectivas áreas de atuação: I. Articular-se com as demais Coordenações e com as Unidades Setoriais de Controle Interno - USCI para o aperfeiçoamento das ações e nivelamento das manifestações técnicas exaradas pela SECONT; II. Orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual quanto a questões relacionadas às áreas de atuação da SECONT e recomendar as adequações n
TCE-SC 21/07/2014 - Pág. 32 - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Diários Oficiais•21/07/2014•Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Controle interno e os Tribunais de Contas. Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Lei Complementar nº 202/2000). Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução nº TC-6/2001). Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Direito Constitucional: direitos e garantias fundamentais. Organização do Estado. Organização dos Poderes. Ministério Público nas Constituições Federa
DOEES 14/03/2016 - Pág. 13 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
Diários Oficiais•14/03/2016•Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
Vitória (ES), Segunda-feira, 14 de Março de 2016. ao TÉCNICO ADMINISTRATIVO, V D-4, do Quadro Permanente da Rádio e Televisão Espírito Santo, GERUZA HELENA CUNHA DOS SANTOS , Nº Funcional 2787342/1, computados 36 anos, 11 meses e 9 dias de tempo de contribuição, com o provento fixado na forma do parágrafo único do art. 3°, da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06 de julho de 2005. (Processo: 09262610) Portaria nº 543 de 11 de março de 2016 CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO D
DOEES 05/04/2016 - Pág. 12 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
Diários Oficiais•05/04/2016•Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
4 Estado do Espírito Santo - IPAJM, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 61, inciso XIII, da Lei Complementar nº 282/2004, de 22/04/2004, publicada em 26/04/2004, RESOLVE: NOMEAR, RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE , nº funcional 3113248-1, na forma do Art.12, Inciso II, da Lei Complementar n.º 46, publicada em 31/01/1994, para exercer o Cargo em Comissão de Gerente Jurídico Previdenciário - CCP-01. BRUNO MARGOTTO MARIANELLI Presidente Executivo do IPAJM Protocolo 226439 RESUMO DE CONTRATO
DOERJ 26/02/2016 - Pág. 5 - Ministério Público - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Diários Oficiais•26/02/2016•Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
de segurança; senhas fracas e fortes; Navegadores (browsers) e suas principais funções. Sites e links; mecanismos de busca na internet; Transferência de arquivos e dados: upload, download, banda, velocidades de transmissão. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL Constituição (conceitos, classificação e supremacia); Princípios Constitucionais; Os poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário e as funções essenciais à justiça; Normas constitucionais relativas à Administração Pública e ao
DOM-PVH 15/02/2016 - Pág. 12 - Normal - Diário Oficial do Município de Porto Velho
Diários Oficiais•15/02/2016•Diário Oficial do Município de Porto Velho
10. DO PAGAMENTO 10.1 - Após o RECEBIMENTO dos Materiais, o processo será instruído com a respectiva Nota Fis­ cal ou a Nota e a Fatura devidamente certificada pelo setor com petente ou documento equiva­ lente com registro de despesas devidamente liquidada, observando - se ainda, o cumprimento das disposições contidas na legislação vigente; 10.2 - A Secretaria Municipal de Saúde efetuará o pagamento em até 10 (dez) úteis conta­ dos da data da liquidação da despesa, e, ainda: 10.3 - A empresa det
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