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Timestamp: 2019-10-23 06:06:36+00:00
Document Index: 96951299

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 133', 'artigo 133', 'artigo 883', 'artigo 114', 'artigo 5', 'artigo 4', 'In casu', 'in casu', 'artigo 5', 'artigo 173', 'artigo 273', 'artigo 1', 'artigo 173', 'artigo 7', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 883', 'ARTIGO 133', 'artigo 133', 'Artigo 173', 'Artigo 7']

TRT-17 16/09/2019 - Pg. 655 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000383-13.2018.5.17.0013 - ROT - 16/09/2019 do TRT-17
Processo Nº ROT-0000383-13.2018.5.17.0013
Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS
RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
ADVOGADO GISELLE EMERICK DIAS (OAB: 20903/ES)
RECORRIDO THIAGO FLEURY FERNANDES DE OLIVEIRA
ADVOGADO JOSE CARLOS RIZK FILHO (OAB: 10995/ES)
ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000383-13.2018.5.17.0013 RO
RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO RECORRIDO: THIAGO FLEURY FERNANDES DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA
AÇÃO AJUIZADA EM:07-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO: 06-12-2018 e 29-01-2019
REENQUADRAMENTO. ENGENHEIRO PLENO PARA SÊNIOR. Em respeito ao Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana previsto na Constituição da Republica Federativa do Brasil é inadmissível tratamento desigual entre pessoas sem justificativa legal e robustamente comprovada. Nesse raciocínio, se em concurso posterior ao que o reclamante ingressou na empresa pública, novos candidatos ingressam no mesmo cargo (engenheiro) e com as mesmas tarefas correspondentes às do reclamante, mas
em nível e salário superiores, exsurge de forma clara o tratamento desigual entre o reclamante e os novos aprovados e o desrespeito ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. O reenquadramento é necessário para corrigir a desigualdade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Egrégio Tribunal aprovou a Súmula 18 que pacificou a questão no âmbito de sua jurisdição. A referida Súmula preconiza in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESSENCIALIDADE DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133 da CF/88 dispor ser o advogado essencial à administração da Justiça, em seara trabalhista, os honorários advocatícios não decorrem apenas da sucumbência. Dependem do atendimento, pelo trabalhador, dos requisitos da Lei 5.584/70, quais sejam, estar assistido por Sindicato e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A verba honorária também é devida nas ações em que o Sindicato atua na condição de substituto processual, nas lides que não decorram da relação de emprego e no caso de Ação Rescisória. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do E. TST."Nesse caminho de entendimento, se não estão presentes os requisitos da Lei 5.584 de 1970 em face da ausência da assistência sindical cumulada com salário abaixo do dobro do mínimo legal - situação que faria presumir difícil situação econômica do reclamante, não há falar em honorários advocatícios.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , sendo partes as acima citadas.
As partes interpõem recurso ordinário em face da sentença de Id 9c3fa4b e Id e3c7303 proferida pela MM. 13ª Vara do Trabalho de Vitória que julgou procedente em parte a ação e procedentes os embargos de declaração opostos pela reclamada para sanar erro material.
Razões do recurso da INFRAERO de Id 1579b56 (o primeiro) e de Id 2f5d250 (o segundo). O primeiro recurso acerca de inépcia da inicial, justiça gratuita, natureza jurídica da INFRAERO/prerrogativas da fazenda pública, reenquadramento para o nível Sênior, antecipação de tutela/ausência de requisitos materiais/impossibilidade em face da fazenda pública, descontos fiscais, descontos previdenciários, multa e juros e alternativamente o disposto no artigo 883 da CLT.
Custas de Id e5ce3f8 e depósito recursal de Id df22070.
Razões do recurso adesivo do reclamante de Id 15c45de acerca dos honorários advocatícios.
1. FUNDAMENTAÇÃO 1. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço do primeiro recurso interposto pela reclamada de Id 1579b56 porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. E, deixo de conhecer do segundo recurso ordinário interposto pela reclamada de Id 2f5d250 por preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.
Ressalto que a decisão de embargos de declaração opostos pela reclamada foram providos para sanar o erro material apontando. Portanto, quanto a essa parte sequer teria interesse de recorrer.
Conheço do recurso adesivo do reclamante de Id 15c45de porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
2.2 PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ARGUIDA PELA RECLAMADA
Sem razão a reclamada que argui a preliminar em epígrafe. Vejamos.
No processo do trabalho a inépcia da inicial só pode ser declarada quando não for possível entender qual a tutela pretendida, ou quando prejudique a defesa. Isso inexiste no caso e análise.
Ressalte-se que é irrelevante a questão acerca da indicação de paradigma, pois desde já verifica-se que não se trata de equiparação salarial, pois vê-se na sentença que foi deferido o item 2.a do rol de pedidos referente ao reenquadramento e não o 2. b (equiparação salarial). Vejamos a questão.
O reclamante, na inicial, alegou que ingressou na reclamada via concurso público em 2009, em cadastro de reserva para preenchimento de cargos que vagassem ou cargos novos dentro da validade do concurso para os cargos de "...AS III Superior III, na ocupação de Engenheiro Ambiental, cargo este exercido pelo Reclamante, estando ENQUADRADO ATUALMENTE desde sua posse (provisória em razão do processo acima citada e depois definitiva) ENGENHEIRO PLENO faixa salarialB57." (g.n).
O autor alegou que, posteriormente, em fevereiro de 2011 foi realizado pela reclamada um novo concurso público com vagas
para a mesma área e especialidade do reclamante, porém com nível inicial da carreira como "Senior", ou seja, sem qualquer critério que diferenciasse os citados concursos.
Também, na petição inicial, o reclamante alegou que a ascensão funcional na empresa reclamada ocorre de consonância com o Plano de Cargos e Salários - PCCS, entretanto, com o novo certame público a reclamada impossibilitou essa ascensão. Ressaltou que há faixas salariais diferenciadas quanto aos níveis e cargos, indicou uma tabela no Id b4f9ab8 - Pág. 5 quanto aos cargos, níveis e salários.
O reclamante aduziu que está enquadrado desde a posse na função de ENGENHEIRO, Analista Superior IV (da carreira de ANALISTA SUPERIOR), nível Pleno, categoria B, padrão 57, haja vista Concurso Público realizado em 2009.
Na peça de começo, alegou que não há diferenciação entre o concurso de 2009 e o de 2011, em que há Engenheiros classificados como "Senior", sob o argumento de que são idênticos e inexiste critério de experiência, razão pela qual não há falar em diferenciação do trabalho realizado. Aduziu que não há diferenciação técnica entre novos concursados e o empregados antigos ocupantes do mesmo cargo e que exercem função idêntica. Alegou que recebe salário inferior aos dos concursados de 2011, embora desempenhando as mesmas funções/atribuições, com a mesma perfeição técnica e produtividade.
Pelas razões do autor, vê-se que o reenquadramento que busca e progressão funcional em face dos dois concursos exige análise de documentos específicos a esses certames e ao Plano de Cargos e Salários - PCCS da reclamada e legislação aplicável ao caso. Há total entendimento do que o autor busca em juízo e a reclamada apresentou defesa correspondente sem dificuldades.
Pelo exposto, não há falar em inépcia da inicial.
2.3 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. TERCEIROS.
A reclamada argui a incompetência da Justiça do Trabalho sob o argumento de que ao determinar a apuração e cobrança das contribuições de terceiros viola os artigos 114, VIII, 195, I, a e II e 240 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, o que requer seja declarado, caso haja determinação de apuração das contribuições previdenciárias.
O inciso VIII do art. 114 da Constituição da República dispõe que compete a Justiça do Trabalho "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir".
Vale ressaltar a Súmula Vinculante 53 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
SÚMULA VINCULANTE 53. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
Além disso, especificamente quanto à cobrança das contribuições de terceiros, a Emenda Constitucional nº 20/98 acrescentou o § 3º ao artigo 114 da Carta Magna, atribuindo competência à Justiça do Trabalho para executar:
"...de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir"
Com emenda constitucional n.º 45 de 2004, essa previsão normativa foi mantida, agora no inciso VIII do art. 114.
Assim, inserindo-se a contribuição de terceiros na hipótese do art. 195, I, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, entendo que a justiça do trabalho tem competência para execução da referida contribuição.
Nesse sentido foi o acórdão proferido por esta E. Corte no processo nº 91.2003.005.17.00-3, nos termos que se seguem:
A contribuição de terceiros nos traz uma situação ímpar, pois, embora as receitas dela resultante sejam cobradas e arrecadas por órgão de serviço público, o INSS, o valor obtido é repassado à entidade cuja administração não é diretamente vinculada ao governo, cabendo ao órgão previdenciário a remuneração de 3,5 % pelo serviço de arrecadação e fiscalização, conforme previsto no art. 94 da indigitada Lei n.º 8.212/91.
Ainda assim, não se pode excluir a contribuição de terceiros, arrecadada pelo INSS, do rol das contribuições sociais de que trata o art. 195 da Constituição Federal, porque a destinação dessas contribuições, se não é diretamente ligada ao segurado da Previdência Social, atinge-o indiretamente. Como bem assevera o INSS, ora recorrente, o salário-educação pertence ao FNDE -Fundo Nacional de Desenvolvimento que financia diversos programas sociais; como alimentação escolar, livro didático etc. As contribuições para o SEBRAE, SENAC, SENAI visam estimular pequenas empresas, preparar trabalhadores com cursos, palestras, estágios etc. Assim, são também contribuições sociais.
Por outro lado, não há razão lógica ou jurídica para essa repartição da competência, nem de natureza prática. Parte executada pela Justiça do Trabalho e parte pela Justiça Federal, o custo que daí advirá para a União.
Portanto, rejeito a preliminar arguida pela reclamada.
2.4 MÉRITO 2.4.1 RECURSO DA RECLAMADA 2.4.1.1 JUSTIÇA GRATUITA. 2.4.1.1 JUSTIÇA GRATUITA.
O juiz de primeiro grau deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos seguintes termos:
A assistência judiciária integral e gratuita, é ela um direito garantido constitucionalmente (artigo 5º, inciso LXXIV) a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
O artigo 4º, da Lei 1.060/50, recepcionado pela Lei Maior, por sua vez, condiciona o gozo dos benefícios da assistência judiciária à "simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", arrematando que esta presunção de pobreza existirá até prova em contrário, bastando a afirmação desta condição, a de ser pobre.
Ab initio, cumpre ressaltar que o benefício da Justiça gratuita, considerada em sentido estrito, compreende apenas a isenção das custas, nos termos do art. 790-A da CLT, e não a assistência judiciária gratuita, instituto mais amplo e que inclui também a isenção das demais despesas processuais, sendo a segunda o gênero e a primeira a espécie. Assim, o instituto da Justiça Gratuita está incluído no instituto da assistência judiciária gratuita.
In casu, como transcrito acima foi concedida ao reclamante a assistência judiciária gratuita.
Pois bem. Cumpre esclarecer desde já que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) determinou que:
"É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (art. 790, § 3º, da CLT) e que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (art. 790, § 4º, da CLT).
Todavia, entendo que sua aplicação cabe tão somente aos processos novos. É inaplicável aos processos ajuizados sob a vigência da lei anterior, conforme fundamentos a seguir.
Quanto ao direito material, relativo às relações de trabalho enquanto vigente a redação anterior da CLT, não resta dúvida que se aplica a norma em vigor à época, em respeito à regra tempus regit actum, ou seja, há de ser utilizada a lei vigente ao tempo da prestação de serviços.
Já a norma processual deve ser aplicada de forma imediata, mas sempre respeitando os atos já praticados. Por essa razão, embora a gratuidade da Justiça se enquadre no campo processual, entendo que deva ser analisada com ressalva, pois consiste em um ônus processual que necessita ser conhecido pelo demandante no momento da interposição da ação. Portanto, se ao tempo do ajuizamento da ação existia a possibilidade de o autor obter o benefício da Justiça gratuita apenas com a declaração de hipossuficiência, passou o demandante a ser detentor de um "direito processual adquirido", conforme ensina Cândido Dinamarco, na obra Instituições de Direito Processual Civil, em trecho que passo a transcrever:
Essas dificuldades ligam-se à natureza dinâmica e evolutiva do procedimento e da relação processual. Embora o processo seja um SÓ e sempre do inicio ao fim, o procedimento em que se exterioriza é composto dc inúmeros atos e variadas fases que se sucedem no tempo (infra, nn. 629 e 632). Com a realização de atos e ocorrência de fatos ao longo do procedimento que vaí da propositura da demanda inicial até à sentença que põe fim a ele, novas situações juridicas vão se criando e outras se extingüindo. Essas situações caracterizam-se como direitos processuais adquiridos, tomada essa locução no amplíssimo sentido tradicional de situa ações jurídicas consumadas.
Entende o citado doutrinador que a teoria a ser aplicada ao direito intertemporal processual é a do isolamento dos atos processuais:
(d) no isolamento dos atos e situações processuais, pelo qual a lei nova, encontrando um processo cm curso, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e portanto as situações jurídicas já estabelecidas, disciplinando os atos de todos os sujeitos proccssuais e as situações das partes somente a partir dc sua vigência (Amaral Santos).
E conclui o doutrinador:
Por esse crítério. que é de aceitação geral na doutrina moderna, não se aplica a lei nova aos atos já realizados nem a situações já consumadas a cada passo do procedimento. Regem-se por ela, todavia, os fatos ainda a praticar, mesmo na mesma fase
procedimental pendente quando da passagem da lei velha para a nova. Assim, tornando aos exemplos acima, (a) se o réu tiver ficado revel e no décimo-sexto dia a partir da citação sobrevier lei aumentando o prazo para responder (art. 297), isso não o isenta do efeito da revelia (art. 319), que será uma situação jurídica já consumada sob o império da lei velha; b) se à publicação da sentença sobrevier lei suprimindo o recurso cabível contra ela, continua o vencido com o direito de recorrer (arts. 499 e 513), muito embora o modo de recorrer possa ser legitimamente regido por lei nova (requisitos da petição e das razões, modo e momento de fazer o preparo etc.)
Isso posto, os requisitos para a concessão da gratuidade da Justiça passíveis de aplicação devem ser de conhecimento das partes à época da interposição da ação. Em respeito aos atos processuais já praticados, não se pode aplicar o sistema de gratuidade da Justiça da Reforma Trabalhista se a ação foi ajuizada antes da vigência dessa Reforma.
Assim, o entendimento a ser aplicado é aquele relativo aos dispositivos legais vigentes à data do ajuizamento da ação.
Deve-se considerar que, in casu, a presente ação foi ajuizada após o início da vigência na Reforma Trabalhista de 11-11-2017, pois ajuizada a ação em 07-05-2018.
Pois bem. Nessa linha de raciocínio constata-se que, de fato, como afirmado pela reclamada, os contracheques colacionados pelo próprio autor demonstram que ele percebia salários superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social"(art. 790, § 3º, da CLT), benefício esse que atualmente é de R$ 5.645,80.
A título de exemplo, vê-se que o salário básico do autor no Id ba98eff - Pág. 1 é de R$7.522,37, é superior ao valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Ademais, o reclamante, que ingressou na reclamada via certame público, continua a laborar na reclamada e vem a juízo pedir o reenquadramento. Portanto, não está desempregado.
Desse modo, resta demonstrado que o reclamante possui recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, o benefício da Justiça gratuita não deve ser deferido.
Dou provimento ao recurso da reclamada nos termos da fundamentação.
2.4.1.2 NATUREZA JURÍDICA DA INFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
A Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972 , Convertida na Lei nº 12.648, de 2012, dispõe que:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma empresa pública , na forma definida no inciso Il do artigo 5º, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei número 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, vinculada ao Ministério da Aeronáutica .(g.n).
É, portanto, uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Com efeito, acerca do regime jurídico a que estão sujeitas as empresas públicas, tais como a reclamada, a Constituição da Republica Federativa do Brasil em seu artigo 173, § 1º, II, dispõe in verbis:
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela
Desse modo, conclui-se que a INFRAERO está sujeita ao regime de Direito Privado, não faz jus às prerrogativas de Fazenda Pública.
Assim sendo, ratifico a sentença por seus próprios e judiciosos fundamentos in verbis:
Sustenta, a demandada, que é Empresa Pública Federal, ente da Administração Pública Indireta, vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, estando devidamente constituída nos termos da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, do Decreto nº 72.219, de 11 de maio de 1973, e da Portaria do Ministro de Estado da Aeronáutica nº 37-GM 5, de 31 de maio de 1973, com sede em Brasília, sendo uma pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, constituída para realizar atividades de interesse da Administração Federal.
Afirma ter como finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe foi atribuída; que embora seja uma empresa pública (teoricamente de regime jurídico privado), recebe os benefícios da Administração Direta, visto que seu escopo não é exploração de atividade econômica, mas sim prestação de serviço público imprescindível à nação brasileira (administração aeroportuária).
Assevera que está sujeita ao regime de Direito Público, fazendo jus a todas as prerrogativas de Fazenda Pública, dentre elas os privilégios processuais e legais, devendo ser, portanto, equiparada processualmente a uma autarquia
Nos termos do art. 173, § 1º, II da CF a empresa pública, caso da reclamada, conforme se afere da Lei 5862/72 se sujeita ao regime jurídico das empresas privadas.
Ressalto que a reclamada, recorrente, também busca a reforma da sentença quanto a antecipação da tutela deferida em primeiro grau. Observe-se a sentença:
Em consequência, determino o reenquadramento do reclamante para o Nível Sênior, na categoria A, padrão 69, ou seja, primeiro patamar do nível sênior, com pagamento das parcelas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, em caráter de antecipação parcial dos efeitos da tutela , eis que presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, em razão da verossimilhança das alegações e possibilidade de reversibilidade do provimento. (g.n)
A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela está prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, mas em relação à Fazenda Pública, o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 dispõe que:
" A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado ".
A reclamada visa a aplicação do artigo 1º da Lei 9.494/97 c/c art. 1º da Lei 8.437/92 c/c art. 7º, § 2º da Lei 12.016/2009, alegando que goza das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, pois se intitula Autarquia regida pelo regime de direito público. Essa tese da reclamada já foi afastada em linhas pretéritas.
De fato, não vislumbro amparo legal no sistema jurídico brasileiro que faça a INFRAERO beneficiária de prerrogativas processuais previstas no Decreto-Lei nº 779/69 e da Lei 9.494/97. Mesmo porque como já dito em linhas anteriores a INFRAERO é empresa pública (Id 5e005c3) com personalidade jurídica de direito privado e sujeita ao disposto na Constituição da Republica Federativa do Brasil em seu artigo 173, § 1º, II, sujeita-se, pois, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas.
Nego provimento ao recurso da ré neste ponto.
2.4.1.3 REENQUADRAMENTO PARA O NÍVEL SÊNIOR, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.
O juiz de primeiro grau reconheceu como nível inicial de carreira do reclamante o nível Sênior, na categoria A, padrão 69, a partir de 11 de maio de 2015, conforme correção de erro material via sentença de embargos de declaração de Id e3c7303 - Pág. 2 nos seguintes termos, vejamos:
A reclamada alega a existência de erro material no r. embargado, decisum no tocante à data determinada para o reenquadramento do Reclamante.
Assim, onde se lê" Por todo o exposto, reconheço como nível inicial de carreira do reclamante o nível sênior, na categoria A, padrão 69, a partir de outubro de 2011, mês da contratação dos aprovados no referido concurso, em face da alteração tácita do PCCS, promovida pela INFRAERO, ao estipular o Nível Sênior como inicial para os contratos do concurso público (Edital nº 01.10.2011)", leia-se" Por todo o exposto, reconheço como nível inicial de carreira do reclamante o nível sênior, na categoria A, padrão 69, a partir de 11 de maio de 2015, data da contratação do Autor em virtude de aprovação no referido concurso, em face da alteração tácita do PCCS, promovida pela INFRAERO, ao estipular o Nível Sênior como inicial para os contratos do concurso público (Edital nº 01.10.2011)". (Destaquei).
O juiz determinou o reenquadramento do reclamante para o Nível Sênior, na categoria A, padrão 69, ou seja, primeiro patamar do nível sênior, com pagamento das parcelas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, em caráter de antecipação parcial dos efeitos da tutela, eis que presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, em razão da verossimilhança das alegações e possibilidade de reversibilidade do provimento.
E, condenou a reclamada, em sede de mérito, ao pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, observando-se a prescrição declarada, até o efetivo reenquadramento e pagamento também dos reflexos.
Não merece reforma a sentença.
De acordo com a Lei nº 5.862/72, o Poder Executivo foi autorizado a constituir a reclamada, com personalidade jurídica de empresa pública (Id 5e005c3).
Ainda segundo a Lei 5.862/72, em seu artigo 7º:"O pessoal dos Quadros da Empresa será admitido por concurso ou prova de habilitação em regime empregatício subordinado à legislação trabalhista e às normas consignadas no Regulamento de Pessoal da Empresa". (Id 5e005c3 - Pág. 3).
A obrigatoriedade do certame público para admissão de pessoal nas empresas públicas foi reforçada pelo disposto no artigo 37, caput e inciso II, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.
Com efeito, ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo:"A Constituição de 1988 tornou obrigatória a aprovação prévia em concurso público para o provimento de quaisquer cargos ou empregos na administração direta e indireta, inclusive para o preenchimento de empregos nas empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta".
E, ao citar o Prof. Hely Lopes Meirelles, prosseguem:"o concurso público é o mesmo técnico posto à disposição da administração para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, atender ao princípio da isonomia, uma vez que propicia igual oportunidade de acesso aos cargos e empregos públicos a todos os que atendam aos requisitos estabelecidos de forma geral e abstrata em lei".(Direito Administrativo Descomplicado, 19 ed., Rio de Janeiro : Forense : São Paulo : Método, 2011, p. 263)
Pois bem. A reclamada com o objetivo de admitir pessoal especializado, promoveu Concurso Público regido pelo Edital 02/2009.01, que admitiu o reclamante. E, o enquadramento do
reclamante no PCCS foi realizado no Cargo de ENGENHEIRO, Analista Superior IV (da carreira de ANALISTA SUPERIOR), nível Pleno, categoria B, padrão 57, haja vista Concurso Público realizado em 2009.
Em 2011 a reclamada realizou outro Concurso Público regido pelo Edital 01/2011.01, no qual também havia vagas para engenheiros, mas prevendo o enquadramento dos novos empregados contratados no nível Sênior, que é superior ao nível Pleno, de acordo com o PCCS vigente .
Ressalto, que este Relator participou do julgamento do processo de Acórdão da lavra da Exmª Juíza Sônia das Dores Dionísio -
0151700-68.2012.5.17.0013 - 04/06/2013 (Ac. 4559/2013)
05/06/2013 14:47, em que se tratou da mesma matéria objeto de análise nestes autos. Na parte dispositiva do acórdão constou in verbis:
Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da reclamada e integralmente do recurso do autor; e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal; dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para, reformar a sentença e determinar o reenquadramento do autor no nível Sênior, Categoria A, Padrão 69, a partir de outubro de 2001 e, em conseqüência, condenar a ré no pagamento das verbas pleiteadas no item d, da inicial, seguindo tal sorte os seus acessórios (fls. 32/33). Arbitrado o novo valor à condenação em R$30.000,00 (trinta mil reais), com custas pela ré, de R$ 600,00 (seiscentos reais). Impedimento do Desembargador José Carlos Rizk.
Participaram da Sessão de Julgamento em 04 de junho de 2013: o Desembargador José Luiz Serafini (Presidente), o Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais e a Juíza Sônia das Dores Dionísio. Procurador: Dr. Levi Scatolin.
A fundamentação do processo acima citado foi proferida nos seguintes termos que espelham o meu entendimento, obviamente:
Passando à análise do pleito relativo ao reenquadramento, registro que a Infraero, em 2009, realizou consulta a sua Procuradoria Jurídica, expondo que o PCCS de 1998 definia os requisitos e o nível inicial para a admissão de funcionários, mas que, com as dificuldades em reter profissionais em algumas áreas, a rotatividade destes era grande e que, devido ao valor do salário do nível inicial, os candidatos convocados não se interessavam em tomar posse (fls. 140/141). Sugeriu, assim, a realização de concurso oferecendo vagas já no último nível de seu PCCS e, consequentemente, com salário maior.
Em resposta, a referida Procuradoria manifestou-se favorável à proposta, ressaltando, contudo, que:
"...na hipótese de alteração do PCCS com a devida oferta em Edital de Concurso Público da INFRAERO de ingresso de empregados, diretamente, no Nível Sênior, faz-se necessária, em respeito ao Princípio da Isonomia, a imediata adequação dos empregados, ativos, de nível superior pertecentes ao quadro."(fls. 145).
Assim, a Infraero publicou o Edital do Certame em 2011 e exigiu os mesmos pré-requisitos para ingresso no cargo de Arquiteto que o Edital de 2003 (concurso prestado pelo autor), quais sejam, 3º grau completo e Registro no CREA (fls. 43 e 67).
Porém, não há notícias de adequação dos empregados ativos de nível superior já pertencentes ao quadro da Ré no PCCS vigente.
Nem se alegue que as provas do Concurso de 2011 reproduziam maior grau de dificuldade, ou que contemplavam, ainda, prova de títulos porque tal tese é completamente descabida. Ora, é notória a formação de um grupo de brasileiros dedicados ao estudo para concursos públicos. Também, é de sabença ordinária que estes chamados" concurseiros "impulsionam as entidades a exigirem mais de seus candidatos, sob pena de não conseguirem realizar a necessária triagem para a aprovação.
Assim, o nível de dificuldade das provas de concursos aumentou não só para aqueles interessados em ingressar nos quadros da Infraero, mas também para os demais Certames.
É, ainda, falaciosa a fundamentação da reclamada no sentido de que os aprovados no Concurso de 2011 exerceriam atribuições mais complexas, relativas ao último grau na carreira (Sênior). Ora, a decisão de divulgar concurso para o nível Sênior, como já se viu, baseia-se tão-somente na necessidade de torná-lo mais atrativo, no intuito de conseguir ocupar as vagas obsoletas e de manter tais aprovados em seu quadro, tendo em vista a"concorrência"de outros órgãos em relação aos salários ofertados.
Corrobora esta conclusão, o fato de que a experiência profissional se constitui apenas em um dos itens passíveis de pontuação na prova de títulos, a qual, ressalta-se, tinha caráter meramente
classificatório (fls. 59). Desta maneira, aquele candidato que alcançasse excelente pontuação nas provas objetivas e de estudo de caso, não precisaria necessariamente apresentar títulos para ser aprovado, mormente se considerarmos o valor máximo passível de ser atingido na prova de títulos, ínfimos 14 pontos.
Ora, é óbvio que aqueles empregados que já ocupavam cargos de nível superior, há anos, como é o caso do autor, quem, inclusive, exerceu cargo de confiança, chefiando diversos engenheiros recém aprovados, e que, portanto, necessitavam cumprir uma série de exigências para alcançar o último nível previsto no PCCS (dentre eles, 5 anos de experiência no nível Pleno), foram preteridos pela ré.
A redução das chances destes empregados em ascender em suas carreiras é ululante, já que as vagas destinadas ao nível Sênior foram preenchidas por novos concursados.
Não é demais lembrar que a Administração Pública direta e indireta, se vincula aos princípios da legalidade e da impessoalidade (artigos 5º, II, e 37, da CRFB), os quais, no presente caso, foram solenemente aviltados.
A decisão da Recorrida em contratar funcionário no último nível de sua carreira, em desfavor daqueles já empregados fere ainda, o princípio da igualdade, que cogita o inciso I, do artigo 5º, da CF/88, eis que os trabalhadores em questão têm, ao menos em tese, a mesma qualificação e capacidade de ocupar o citado nível.
Além disso, a mesma Carta impede tal distinção, nos termos do art. 7º, XXXII.
Sendo assim, merece reforma a sentença, no particular.
Dou provimento ao apelo , para, reformar a sentença e determinar o reenquadramento do autor no nível Sênior, Categoria A, Padrão 69, a partir de outubro de 2001 e, em conseqüência, condenar a ré no pagamento das verbas pleiteadas no item d, da inicial, seguindo tal sorte os seus acessórios (fls. 32/33).
Pelo exposto, meu entendimento a respeito dos presentes autos é o de que o juiz de primeiro grau deferiu escorreitamente o pleito do reclamante de reenquadramento, razão pela qual ratifico a sentença por seus próprios fundamentos in verbis:
Aduz, o reclamante, que foi aprovado no concurso público realizado pela reclamada por meio do edital 02/2009.1, para o cargo de Engenheiro e ocupa desde 08/09/10 a função de Engenheiro Analista superior IV, nível pleno, categoria B e padrão 57.
Relata que, em fevereiro de 2011, a reclamada lançou novo concurso público por meio do edital 01/2011.1, abrindo vagas para a mesma área de sua atuação, mas no nível sênior, categoria A, padrão 69, que é o nível imediatamente superior ao seu, embora exigisse os mesmos requisitos para a ocupação do cargo, ou seja, conclusão do curso superior e registro no órgão de classe.
Assevera, o Autor, que a Procuradoria Jurídica da própria reclamada informou, no parecer 009/PRPJ/2009, que o novo concurso público foi assim realizado porque os baixos salários oferecidos anteriormente propiciavam muita rotatividade e impossibilitavam formar um quadro de pessoal estável e qualificado, bem como concluiu que, para que isso fosse possível, seria necessário assegurar isonomia àqueles que já ocupavam o mesmo cargo. Contudo, isso não ocorreu, fazendo com que haja, na empresa reclamada, pessoas ocupando o mesmo cargo e com menos tempo de serviço, enquadrados em nível superior ao seu.
Afirma, ainda, o reclamante que, nos termos do PCCS da reclamada, a ocupação do cargo no nível sênior exige 5 anos de experiência, mas isso não foi exigido no edital, o que torna o ato nulo, por violação ao princípio da legalidade e da moralidade.
Postula, dessa forma, seja reconhecido seu nível inicial de carreira o Nível Sênior, na Categoria A, Padrão 69 em face da alteração tácita do Plano de Classificação de Cargos e Salários - PCCS, promovida pela INFRAERO, ao estipular o nível Sênior como inicial para os contratos do concurso público (Edital nº 01.10.2011), a partir de outubro de 2011, mês da contratação dos aprovados no referido concurso, impondo os benefícios de forma perene ao Reclamante a partir de sua nomeação, com seu reenquadramento para o nível Sênior, na Categoria A, Padrão 69, ou seja, PRIMEIRO PATAMAR DO NÍVEL"SÊNIOR", idêntico ao dos empregados oriundos do Edital de 2011, e consequentemente confirmado em sentença, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, considerando-se como marco inicial a data da admissão do Reclamante até o efetivo reenquadramento e/ou equiparação salarial (caso não seja deferida a antecipação de tutela pretendida).
A reclamada, por sua vez, sustenta que, a partir de 2009, foram realizadas alterações no seu PCCS para possibilitar a contratação
de profissionais diretamente no nível sênior e, em 2011, foi realizado concurso público para tal nível apenas para ocupações que exigiam alguma especialidade - estruturas/edificações, hidrossanitário, orçamentação, pavimentação e planejamento físico de aeroportos - e com provas mais elaboradas e conteúdo programático mais extenso, já que foi incluído um estudo de caso e prova de títulos, incluindo a experiência profissional, tendo sido tudo chancelado pelo sindicato da
categoria do reclamante e pelo MPT da 10ª região, que arquivou a denúncia a ele ofertada.
Aduz, ainda, a empresa reclamada, que o reclamante poderia ter se submetido ao novo concurso público, que o nível sênior tem atribuições além das atribuições do nível pleno e especializado e ressalta que a alteração do PCCS foi devidamente aprovada pelo DEST - Departamento de Coordenação das Empresas Estatais Federais.
Alega, também, a reclamada, que o reclamante não detém os requisitos para a progressão na carreira para o nível sênior, conforme arts. 16 a 23 do PCCS, quais sejam, existência de vaga no nível pretendido, dotação orçamentária, submissão a teste de habilitação e aprovação da Superintendência de Recursos Humanos, bem como aduz que o pleito também não tem como ser analisado pelo viés do art. 461 da CLT, pois a existência do PCCS impede isso.
Enfim, defende a reclamada que o deferimento do pleito do reclamante criaria falta de isonomia com os empregados que estão classificados em níveis inferiores.
Dispõe, o § 1º do art. 39 da CF, sobre as diretrizes para a fixação de salários dos cargos da Administração Pública Direta:
Pois bem. A possibilidade de realização de concurso público para o mesmo cargo, mas com introdução dos candidatos aprovados em nível salarial superior aos níveis daqueles que já preenchem o mesmo cargo, cria uma diferenciação de padrão salarial que não pode ser aceito.
Assim, aplicando-se analogicamente o disposto acima, a remuneração é fixada pelo cargo público ou, no caso em exame, pelo emprego público ocupado, inexistindo previsão para diferença de salários dentro de um mesmo cargo ou emprego público.
Resta claro que, no decorrer do tempo, a forma de ingresso para estes cargos ou empregos públicos pode ser modificada, como de fato são, com inserção de outras disciplinas nas provas, alteração da forma de pontuação e de classificação e até mesmo com alteração das titulações consideradas para fins de prova de títulos.
No entanto, tratando-se de um mesmo cargo ou emprego público, é necessário garantir a todos os ocupantes da mesma carreira a mesma forma de progressão funcional.
Verifica-se que o PCCS da reclamada, vigente até 2009 e, no qual o concurso de 2009 se baseou, previa apenas os cargos de Analista Superior I, II e III e o edital do concurso realizado em 2009 indicou que o cargo a ser preenchido era o cargo de analista superior III.
E o PCCS derivado da alteração realizada pela reclamada em 2009, além de manter os cargos de Analista Superior I, II e III, acresceu o cargo de Analista Superior IV, tendo o edital de concurso público aberto em 2011 ofertado tanto o cargo de Analista Superior III quanto esse último cargo criado, ou seja, Analista Superior IV.
Dessa forma, inicialmente não haveria irregularidade, tendo em vista que o cargo para o qual o reclamante prestou concurso público, em 2009, era diverso do cargo que foi oferecido no novo concurso público de 2011 e, assim, não sendo o mesmo cargo, é claro que poderiam estar o reclamante e os candidatos aprovados no novo certame em níveis diferentes.
Contudo, observa-se do novo PCS de 2009, que o cargo de Analista
Superior III, para a função específica de Engenheiro, deixou de existir, passando a existir, somente, o cargo de Analista Superior IV, razão pela qual, aliás, apesar de ter sido aprovado como analista superior III, o reclamante foi contratado efetivamente no cargo de Analista Superior IV, como se vê em sua ficha de emprego- ID. 6D20b0f.
Conforme exposto acima, conclui-se que passou a existir duas carreiras diferentes para um mesmo emprego público, o que não se pode admitir.
Saliento que a dificuldade de se conseguir e manter profissionais em seus quadros, não é justificativa válida para o tratamento diferenciado.
A impossibilidade de discriminação, muito embora seja da mais alta importância, não é absoluta, pois se poderá admitir tratamento diferenciado, desde que o direito tutelado, pela sua natureza, requeira proteção jurídica de igual relevância.
No caso presente, não há fundamento jurídico para a reclamada admitir trabalhadores com remuneração superior aos demais, sob a alegação de incentivar a captação, sem oferecer igual atrativo aos empregados insertos no empreendimento.
O Direito de Trabalho tem por princípio fundamental a continuidade da relação, ou seja, se privilegia a manutenção e a estabilidade do trabalhador no organismo empresarial.
A ordem constitucional vigente, fundada no primado da dignidade da pessoa humana, não admite o tratamento diferenciado entre os indivíduos, sem que haja uma razoável justificativa para a discriminação. No campo das relações de emprego, a ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana revela-se bastante latente, uma vez que, numa mesma condição de trabalho, exercendo idênticas funções e atribuições, pessoas até mesmo mais antigas na empresa são tratadas de modo diverso, percebendo salários inferiores, sem qualquer justificativa razoável.
Os novos contratados são enquadrados em nível superior até mesmo ao nível atual do Autor, restando ferida a garantia inicialmente apontada no art. 39, no sentido de que um mesmo cargo terá sempre um mesmo salário estabelecido e, consequentemente, uma mesma progressão salarial.
No que tange à análise feita pelo sindicato de classe, pelo MPT e pelo DEST, além de não serem vinculantes e conclusivas, certamente se basearam nos aspectos gerais do novo concurso e não na situação específica dos engenheiros, como é o caso dos autos.
Por fim, mesmo que o reclamante não tenha preenchido os requisitos do PCS para a progressão na carreira, entendo não ser impedimento para o deferimento do pleito, já que se trata de reenquadramento e, com o novo concurso, por vias transversas, a reclamada se vê obrigada a excluir os níveis abaixo do sênior para o cargo de analista IV e, com isso, deixa até mesmo de fazer sentido se falar em progressão.
Por todo o exposto, reconheço como nível inicial de carreira do reclamante o nível sênior, na categoria A, padrão 69, a partir de outubro de 2011, mês da contratação dos aprovados no referido concurso, em face da alteração tácita do PCCS, promovida pela INFRAERO, ao estipular o Nível Sênior como inicial para os contratos do concurso público (Edital nº 01.10.2011).
Em consequência, determino o reenquadramento do reclamante para o Nível Sênior, na categoria A, padrão 69, ou seja, primeiro patamar do nível sênior, com pagamento das parcelas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, em caráter de antecipação parcial dos efeitos da tutela, eis que presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, em razão da verossimilhança das alegações e possibilidade de reversibilidade do provimento.
Condeno a reclamada, em sede de mérito, ao pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, observando-se a prescrição declarada, até o efetivo reenquadramento.
Defiro o pedido de reflexos do novo enquadramento em todas as parcelas trabalhistas (férias, 1/3 de férias, 13º salário, RSR, adicionais e abonos salariais, FGTS, vantagens pessoais e demais verbas previstas em acordo e/ou convenção coletiva de trabalho e normativos internos da reclamada, com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas até a implantação do reenquadramento.
2.4.1.4 DESCONTOS FISCAIS
O juiz de primeiro grau acerca da matéria título decidiu que verbis:
Proceda-se a dedução de Imposto de Renda, devendo ser calculado mês a mês em observância do salário recebido pelo obreiro. Não incidindo o tributo, a responsabilidade do recolhimento sobre o total será exclusivo da Ré. (g.n).
Sempre considerei que o empregador deveria arcar com o ônus do imposto de renda incidente sobre parcelas decorrentes de condenação trabalhista, por ser ele o responsável solidário no recolhimento, e porque o empregado não poderia ser penalizado com uma tributação que não haveria, caso seus créditos tivessem sido adimplidos a tempo e modo, mensalmente, pela empresa devedora.
Revejo meu entendimento, entretanto, em decorrência da inovação promovida pela Lei n.º 12.350/2010, que acrescentou o art. 12-A e seus parágrafos à Lei n.º 7.713/1988, cujas disposições foram regulamentadas pela Instrução Normativa RFB n.º 1.127, de 7 de fevereiro de 2011.
Ressalte-se que, atualmente, o art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 vigora com redação dada pela Lei nº 13.149/2015 e é regulamentado pela Instrução Normativa RFB n.º 1500, de 30 de outubro de 2014.
Sendo assim, não há mais prejuízo para o empregado, porque o imposto de renda será calculado levando em consideração a quantidade de meses a que se referem os rendimentos, observando a tabela progressiva constante do anexo do referido ato normativo, cujo art. 37 assim dispõe:
Art. 37.O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
Também foi alterada, na Sessão do Tribunal Pleno do TST do dia 16.04.2012, o item II da Súmula 368 do TST, que passa a contemplar exatamente o cálculo do imposto de renda pelo regime de competência, verbis:
Dou provimento ao recurso da reclamada neste ponto nos termos da fundamentação.
2.4.1.5 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.
A reclamada alega a incompetência da Justiça do Trabalho para cobrança da Contribuição de Terceiros, busca a exclusão das multas e dos juros e alternativamente a aplicação do disposto no artigo 883 da CLT.
No que se refere aos descontos previdenciários o juiz de primeiro grau entendeu e decidiu que in verbis:
Quanto aos descontos previdenciários, revendo meu posicionamento no sentido de autorizar a dedução pelo valor histórico, entendo que a empresa, olvidando os direitos do empregado, não os quita no momento oportuno, apenas ela deve responder pela correção, juros e multa a incidir no valor pago ao trabalhador.
Os descontos relativos à Previdência Social deverão ser calculados mês a mês, considerando que o empregado não deve suportar deduções maiores do que aquelas que teria se o pagamento fosse efetuado na ocasião oportuna sem necessidade de demanda judicial. Oportuno destacar que esse é o entendimento cristalizado no âmbito do C. TST, no item III da Súmula nº 368.
Nesse mesmo sentido é também o entendimento deste Tribunal, conforme sedimentado na Súmula n.17, publicada no Diário Oficial do TRT-17ª Região nº 1202, de 31.7.2013, verbis:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No tocante às contribuições previdenciárias decorrentes de créditos reconhecidos em sentença, nos termos do art. 20, da Lei 8.212/91, deve o reclamante arcar somente com o pagamento da contribuição previdenciária em seus valores históricos, ficando a cargo da empresa o pagamento de juros, atualização monetária e multas.
Dessa forma, devem ser deduzidos do empregado apenas os valores que seriam devidos mês a mês, na época da prestação de serviços, pois não há como lhe imputar o pagamento de multa, correção monetária e juros de mora.
Os enunciados acima mencionados não comportam responsabilização integral da empregadora, que apenas deve suportar a cota que lhe cabe.
Dou provimento ao recurso da reclamada nos termos da fundamentação expendida.
2.5.2 RECURSO DO RECLAMANTE 2.5.2.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Ressalvo meu entendimento acerca do tema. De fato, tenho entendido que o art. 133 da CF afasta a aplicação do art. 791 da CLT que permite o chamado ius postulandi, permitindo a aplicação dos artigos 85, do CPC (art. 20 CPC/73) e 22, da Lei 8.906/1994. O princípio insculpido no art. 791 da CLT é vetusta herança de uma época em que sequer existia Justiça do Trabalho e os conflitos entre empregado e empregador tinham solução cometida a órgão da administração pública federal.
Ocorre que, por força de incidente de uniformização de Jurisprudência, este Egrégio Tribunal aprovou a Súmula 18 que pacificou a questão no âmbito de sua jurisdição. Com efeito, a referida Súmula preconiza:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESSENCIALIDADE DA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESSENCIALIDADE DA
ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133 da CF/88 dispor ser o advogado essencial à administração da Justiça, em seara trabalhista, os honorários advocatícios não decorrem apenas da sucumbência. Dependem do atendimento, pelo trabalhador, dos requisitos da Lei 5.584/70, quais sejam, estar assistido por Sindicato e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A verba honorária também é devida nas ações em que o Sindicato atua nacondição de substituto processual, nas lides que não decorram da relação de emprego e no caso de Ação Rescisória. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do E. TST.
No caso em apreciação não estão presentes os requisitos da Lei 5.584 de 1970 já que não há assistência sindical cumulada com salário abaixo do dobro do mínimo legal - situação que faria presumir difícil situação econômica.
ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de setembro de 2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes; com a participação do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, e do Exmo Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto; e presente a Procuradora do Trabalho, Drª. Maria de Lourdes Hora Rocha, por unanimidade,conhecer tão somente do primeiro recurso da reclamada e conhecer do recurso adesivo do reclamante, rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada quanto à justiça gratuita, aos descontos fiscais e aos descontos previdenciários e negar provimento ao recurso do reclamante. Mantido o valor da condenação.
Presença da Drª Indiana Damacera Anholete, advogado do reclamante.
Suspeição do Desembargador José Carlos Rizk.
DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 173 da Constituição Federal de 1988
Decreto nº 72.219 de 11 de Maio de 1973
Artigo 7 da Lei nº 5.862 de 12 de Dezembro de 1972
Gerson Fernando da Sylveira Novais
Giselle Emerick Dias
Thiago Fleury Fernandes de Oliveira
Processo n. 0000383-13.2018.5.17.0013 do TRT-17