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Timestamp: 2016-07-02 03:58:20+00:00
Document Index: 119330624

Matched Legal Cases: ['Artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 325', 'Artigo 153', 'artigo 325', 'Artigo 154']

Portal ClubJus - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL IV - Dos crime contra a inviolabilidade dos segredos
Aulas (?�udio,V?�deo e Texto)Quarta, 30 de Junho de 2010 18h24 S?�RGIO HENRIQUE DE ARA??JO MORAES: Delegado da Pol?�cia Civil do Distrito Federal. Co-autor de diversas obras da S?�rie Provas Comentadas publicadas pela Editora Vestcon. Professor universit?�rio. Um dos mantenedores e articulista do portal Clube Jur?�dico do Brasil - www.clubjus.com.br.A+ | A-DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL IV - Dos crime contra a inviolabilidade dos segredosArtigo 153 – Divulgação de segredo
- Objeto Jurídico: a inviolabilidade da vida privada.
- Objeto Material: o documento particular ou a correspondência que contêm o segredo divulgado.
- Núcleo do tipo: “divulgar” (tornar público) para várias pessoas. O segredo deve estar na forma “escrita” (o segredo revelado oralmente ao agente não se insere no artigo 153 do CP). Sem “justa causa” (sem uma motivação “legítima”). Ex.: não haverá crime na divulgação para a autoridade policial do cometimento de um crime. Documento particular é o escrito feito por quem “não é funcionário público”. Se o documento for público, não há o crime em tela, mas sim, o do artigo 325 do CP (violação de sigilo funcional).
- Sujeito Ativo: somente o detentor ou destinatário do documento ou correspondência que contêm o segredo (crime próprio). - Sujeito Passivo: qualquer pessoa que possa ser prejudicada com a divulgação do segredo, incluindo-se o remetente e o destinatário. - Elemento Subjetivo: dolo, sendo necessário que o agente conheça o caráter confidencial da informação divulgada, a ilegitimidade de sua conduta e a possibilidade de produção de dano a outrem. - Consumação: no momento em que o agente torna público o segredo para número indeterminado de pessoas, não sendo necessário que ocorra efetivo dano a outrem com a divulgação do segredo (crime formal). - Tentativa: é possível. - Classificação: próprio; formal; de forma livre; unissubisistente ou plurissubsistente; instantâneo; unissubjetivo. - Ação Penal: pública condicionada à representação.
Artigo 153, §§1°-A e 2°: Divulgação de informações sigilosas ou reservadas
- Objeto Jurídico: a vida privada das pessoas no que diz respeito às informações constantes dos arquivos da administração pública, principalmente relacionadas à Previdência Social. - Objeto Material: a informação sigilosa ou reservada. Deve ser definida em lei em sentido formal, sendo, por isso, norma penal em branco. - Núcleo do tipo: “divulgar” (tornar público). Afasta-se o crime se houver “justa causa”.
- Sujeito Ativo: qualquer pessoa, desde que não seja funcionário público ( se for, teremos o artigo 325 do CP – violação de sigilo funcional ).
- Sujeito Passivo: a pessoa prejudicada, além da administração pública.
- Consumação: somente com a divulgação, não havendo necessidade de resultado naturalístico (crime formal). - Tentativa: é possível.
- Ação Penal: em regra, pública condicionada à representação, exceto quando houver prejuízo para a Administração Pública, quando será pública incondicionada. Artigo 154 – Violação de segredo profissional
- Objeto Jurídico: a inviolabilidade do segredo profissional.
- Objeto Material: a informação sigilosa confiada ao profissional.
- Núcleo do tipo: “revelar” (contar a alguém) “segredo” (informação sigilosa). Pode se dar por qualquer meio. O dano pode ser patrimonial ou moral. Se houver justa causa para revelação do segredo não haverá crime. - Sujeito Ativo: apenas as pessoas que tiveram conhecimento do segredo (crime próprio) por meio de:
a) função: encargo recebido por lei, ordem judicial ou contrato, remunerado ou não (ex.: tutor, curador, diretor de um hospital etc.);
b) ministério: atividade social ou religiosa (ex.: sacerdote, freira etc.);
c) ofício: ocupação mecânica ou manual (ex.: costureira, sapateiro, mecânico de automóveis etc.);
d) profissão: ocupação especializada, desempenhada com habitualidade e visando lucro (ex.: engenheiro, médico, advogado etc.).
Deve estar relacionado com atividade privada, pois se for praticada por funcionário público, poderá estar caracterizado o crime do art. 325 ou do art. 326, ambos do CP.
- Sujeito Passivo: a pessoa interessada na manutenção do segredo.
- Consumação: com a revelação do segredo, bastando que seja a uma única pessoa, independentemente de resultar dano a outrem (crime formal). - Tentativa: é possível, no caso de revelação por escrito. - Classificação: próprio; formal; de formal livre; unissubjetivo; instantâneo; unissubsistente ou plurissubsistente. - Ação Penal: pública condicionada à representação.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associa��o Brasileira de Normas T�cnicas (ABNT), este texto cient�fico publicado em peri�dico eletr�nico deve ser citado da seguinte forma: MORAES, S?�rgio Henrique de Ara??jo. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL IV - Dos crime contra a inviolabilidade dos segredos. Clubjus, Bras�lia-DF: 30 jun. 2010. Dispon�vel em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=18917.31401>. Acesso em: 02 jul. 2016.Avalie este artigo INSERT command denied to user 'so10d_clubjus'@'200.98.190.59' for table 'log_views'