Source: http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/100847
Timestamp: 2017-11-21 02:36:21+00:00
Document Index: 107928642

Matched Legal Cases: ['artigo 189', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 19']

Medida Provisória n° 536, de 2011 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 536, de 2011
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente.
Altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que "Dispõe sobre as atividades do médico-residente e dá outras providências". Aumenta o valor da bolsa assegurada ao médico-residente de R$ 1.916,45 (mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) para R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Altera a filiação do médico-residente ao Sistema Previdenciário de segurado autônomo para Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual. Confere ao médico-residente licença paternidade de cinco dias e licença maternidade de cento e vinte dias. Autoriza a instituição de saúde responsável que for participante do Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, a prorrogar a referida licença-maternidade em até sessenta dias, quando requerido pela médica-residente. Estipula que o tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses de licença paternidade e licença maternidade. Incumbe a instituição de saúde responsável por programas de residência médica de oferecer ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, se, nos termos do regulamento, comprovada a necessidade. Determina entrada em vigor na data de sua publicação.
Resultado apurado em 21/11/2017 às 00:36
Medida Provisória (24/06/2011)
Avulso de Emendas (01/07/2011)
Texto inicial - MPV 536/2011
A Senhora Presidente da República adotou, em 24 de junho de 2011, e publicou, no mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares Suplentes Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB) Humberto Costa 1.Marcelo Crivella Magno Malta 2.João Pedro Acir Gurgacz 3.Cristovam Buarque Antonio Carlos Valadares 4.Lídice da Mata Inácio Arruda 5.Lindbergh Farias Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV) Renan Calheiros 1.Paulo Davim Francisco Dornelles 2.Vital do Rêgo Eduardo Amorim 3.Ana Amélia Sérgio Petecão 4.Eduardo Braga Bloco (PSDB/DEM) Alvaro Dias 1.Aloysio Nunes Ferreira Demóstenes Torres 2.Jayme Campos PTB Gim Argello 1.João Vicente Claudino *PSOL Marinor Brito 1. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados Titulares Suplentes PT Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno PMDB Henrique Eduardo Alves 1.Teresa Surita Mendes Ribeiro Filho 2.Almeida Lima Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Ana Arraes 1.Osmar Júnior Jovair Arantes 2.Givaldo Carimbão PSDB Duarte Nogueira 1.Otavio Leite PP Nelson Meurer 1.José Otávio Germano DEM Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela 1.George Hilton PDT Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1.Rubens Bueno *PSC Ratinho Junior 1.Zequinha Marinho _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 24-6-2011 (Ed. Extra) -Designação Prevista da Comissão: 28-6-2011(SF) -Instalação Prevista da Comissão: 29-6-2011 -Emendas: até 30-6-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 24-6-2011 a 7-7-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 7-7-2011 -Prazo na CD: de 8-7-2011 a 3-8-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 3-8-2011 -Prazo no SF: de 4-8-2011 a 17-8-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 17-8-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 18-8-2011 a 20-8-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21-8-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 4-9-2011 A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº 1 a 12 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 02/07/2011)
MPV 536/2011
MSG 219/2011
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, VALOR, BOLSA, MÉDICO RESIDENTE, FILIAÇÃO, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, GARANTIA, LICENÇA PATERNIDADE, LICENÇA MATERNIDADE, RESPONSABILIDADE, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, LOCAL, REPOUSO, HIGIENE, PERÍODO, PLANTÃO MÉDICO.
(GOVERNO DILMA). PLV 00025 2011 - RELATOR DEP JANDIRA FEGHALI; RELATOR REVISOR AD HOC SEN ROMERO JUCÁ.
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00025 2011.
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.510/11/SGM-P.
Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nºs 1, 6 e 9; pela inconstitucionalidade das Emendas de nº s 1, 4, 6, 9 e 10; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2, 4, 7, 8 e 10.
Em consequência, as Emendas de nºs 1, 2, 4, 6, 7, 8, 9 e 10 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Aprovada a Medida Provisória nº 536/11, na forma do Projeto de Lei de Conversão, apresentado, ressalvados os destaques.
Votação do § 1º do artigo 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PTB/PCdoB.
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
Votação do parágrafo único do artigo 11 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PTB/PCdoB.
Retirado o Destaque de bancada do Bloco PV/PPS, para que os artigos 3º ao 11, incluídos pela relatora no PLV, passem a constituir projeto de lei autônomo.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Gorete Pereira(PR-CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 536-B/11) (PLV 25/11).
DCD 15/09/11 PAG 50407 COL 02.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Gorete Pereira(PR-CE).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 536-B/11) (PLV 25/11). DCD 15/09/11 PAG 50407 COL 02.
DCD de 14/09/11 PÁG 50303 COL 01.
Texto integral - Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 14/09/11 PÁG 50303 COL 01.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, e dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, e dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral".
Rejeitado o Recurso nº 67/11, do Deputado Rogério Carvalho (PT-SE), contra o indeferimento da Emenda nº 12.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 2, 7 e 8; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 6 e 9.; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nºs 1, 6 e 9; pela inconstitucionalidade das Emendas de nº s 1, 4, 6, 9 e 10; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2, 4, 7, 8 e 10; e, no mérito pela aprovação desta Medida Provisória nº 536, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão, apresentado.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 2, 7 e 8; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 6 e 9.; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nºs 1, 6 e 9; pela inconstitucionalidade das Emendas de nº s 1, 4, 6, 9 e 10; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2, 4, 7, 8 e 10; e, no mérito pela aprovação desta Medida Provisória nº 536, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão, apresentado.
Despacho exarado no REC 67/11: "Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 12, apresentada à Medida Provisória n. 536/2011, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e na decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos dos dispositivos mencionados e da decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem supracitada. Publique-se. Oficie-se".
DCD do dia 25/08/11 PÁG 44572 COL 01.
Texto integral - Despacho exarado no REC 67/11: "Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 12, apresentada à Medida Provisória n. 536/2011, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e na decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos dos dispositivos mencionados e da decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem supracitada. Publique-se. Oficie-se". DCD do dia 25/08/11 PÁG 44572 COL 01.
Despacho exarado no REQ 2620/11 no seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de retirada das Emendas nºs 3/2011 e 5/2011, de autoria da Dep. JANDIRA FEGHALI, à MP nº 536/2011. Publique-se".
DCD do dia 11/08/11 PÁG 40628 COL 01.
Texto integral - Despacho exarado no REQ 2620/11 no seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de retirada das Emendas nºs 3/2011 e 5/2011, de autoria da Dep. JANDIRA FEGHALI, à MP nº 536/2011. Publique-se". DCD do dia 11/08/11 PÁG 40628 COL 01.
Apresentação do Recurso contra indeferimento liminar de emenda à Medida Provisória (Art. 125, caput, RICD) n. 67/2011, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que: "Recurso contra o indeferimento liminar da Emenda nº 12 à Medida Provisória nº 536, de 2011, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009".
Texto integral - Apresentação do Recurso contra indeferimento liminar de emenda à Medida Provisória (Art. 125, caput, RICD) n. 67/2011, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que: "Recurso contra o indeferimento liminar da Emenda nº 12 à Medida Provisória nº 536, de 2011, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009".
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV nº 536/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 11 e 12 apresentadas à Medida Provisória nº 536/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 2620/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a retirada das emendas n.º 3 e 5 apresentadas à Medida Provisória n.º 536/2011".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 2620/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a retirada das emendas n.º 3 e 5 apresentadas à Medida Provisória n.º 536/2011".
Publicação inicial no DCD do dia 16/07/11 PAG 37550 COL 01.
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 16/07/11 PAG 37550 COL 01.
Apresentação da Mensagem n. 219/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 536 , de 24 de junho de 2011, que 'Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as
atividades do médico-residente'
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 219/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 536 , de 24 de junho de 2011, que 'Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente' ".
Recebido o Ofício 336/2011, do Congresso Nacional, que encaminha Encaminha à Câmara dos Deputados, nos termos do § 8° do art, 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 536, de 2011, que "Dá nova redação ao art, 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente".
A Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Recebido o Ofício 336/2011, do Congresso Nacional, que encaminha Encaminha à Câmara dos Deputados, nos termos do § 8° do art, 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 536, de 2011, que "Dá nova redação ao art, 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente". A Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Anexado o Ofício CN nº 336 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.103 ).
Recebido neste órgão às 19:09 hs.
Juntada fl. 102, referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 7-7-2011, contendo a composição da Comissão Mista.
Esgotado o prazo regimental sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Anexados os avulsos da proposição e das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 536/2011, às fls. 62 a 101.
Anexada a Nota Técnica s/nº, de 05/07/2011, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 58 a 61).
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 06/07/2011.
Convocada Reunião de Instalação para esta data, sem a presença de membros, a Comissão não foi instalada. Anexada a Lista de Presença e o Termo de Reunião, às fls. 53 a 57.
Publicado no DSF Páginas 27230
Anexada a Convocação para Reunião de Instalação da Comissão Mista, dia 5-7-2011, às 14h30 (às fls. 52).
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº 1 a 12 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 02/07/2011)
Publicado no DSF Páginas 26782-26804
No prazo regimental foram apresentadas 12 (doze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada CARMEM ZANOTTO (PPS) 004; Deputada GORETE PEREIRA (PR) 006; Senador INÁCIO ARRUDA (PCdoB) 002, 007,008; Deputada JANDIRA FEGHALI (PCdoB) 003, 005; Deputada REBECCA GARCIA (PP) 009, 010; Deputado ROGÉRIO CARVALHO (PT) 001, 012; Senador VALDIR RAUPP (PMDB) 011 (às fls. 27 a 51).
Anexado o Ofício CN nº 306 de 01/07/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informando calendário para tramitação da matéria (fls. 26).
Designação do Deputado Eduardo Barbosa, em substituição ao Deputado Duarte Nogueira, como membro titular; e do Deputado Raimundo Gomes de Matos, em substituição ao Deputado Otávio Leite, como membro suplente; conforme o Ofício nº 560, de 2011, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 26629
Recebido neste órgão às 18hs06.
A Senhora Presidente da República adotou, em 24 de junho de 2011, e publicou, no mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Magno Malta 2.João Pedro
Acir Gurgacz 3.Cristovam Buarque
Antonio Carlos Valadares 4.Lídice da Mata
Inácio Arruda 5.Lindbergh Farias
Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV)
Renan Calheiros 1.Paulo Davim
Francisco Dornelles 2.Vital do Rêgo
Eduardo Amorim 3.Ana Amélia
Sérgio Petecão 4.Eduardo Braga
Bloco (PSDB/DEM)
Henrique Eduardo Alves 1.Teresa Surita
Mendes Ribeiro Filho 2.Almeida Lima
Ana Arraes 1.Osmar Júnior
Jovair Arantes 2.Givaldo Carimbão
Nelson Meurer 1.José Otávio Germano
Lincoln Portela 1.George Hilton
Ratinho Junior 1.Zequinha Marinho
-Publicação no DO: 24-6-2011 (Ed. Extra)
-Designação Prevista da Comissão: 28-6-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 29-6-2011
-Emendas: até 30-6-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 24-6-2011 a 7-7-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 7-7-2011
-Prazo na CD: de 8-7-2011 a 3-8-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 3-8-2011
-Prazo no SF: de 4-8-2011 a 17-8-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 17-8-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 18-8-2011 a 20-8-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21-8-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 4-9-2011
Publicado no DSF Páginas 25837-25838
Juntada fl. nº 21, referente a cópia do DOU de 28/06/2011 que contém a republicação da Mensagem da Presidenta da República, que encaminha a MP 536/2011, por ter saido com incorreção no DOU de 24/06/2011(Ed. Extra).
Juntada folha nº 20, referente ao Ofício nº 139, de 27 de junho de 2011, do Líder do PSDB no Senado Federal, indicando o Senador Alvaro Dias, como Titular, e o Senador Aloysio Nunes, como Suplente, para comporem a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Juntadas folhas. nºs 3 a 19, referentes à Mensagem nº 51/2010-CN, (nº 219, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 436, de 2011, incluindo legislação citada.
Juntadas folhas. nºs 3 a 19, referentes à Mensagem nº 51/2011-CN, (nº 219, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 536, de 2011, incluindo legislação citada.
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 536/2011:
-Publicação no DO: 24-6-2011(Ed. Extra)
Retificado no DOU Páginas 3 RET Nº 122 - SEÇÃO I
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 120-A (EDIÇÃO EXTRA)