Source: https://blog.pjus.com.br/guia-completo-como-acompanhar-o-seu-precatorio/
Timestamp: 2019-08-25 12:20:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 97', 'artigo100', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 100']

A imensa maioria das pessoas que possuem precatório, gostaria de acompanhar o andamento do mesmo até o recebimento.
No entanto, são poucos aqueles que realmente conseguem compreender o que é um precatório, como diferenciá-lo da RPV, as formas de acompanhá-lo e outros detalhes que cercam essa questão.
Não haveria de ser diferente. Mas aqui vamos conversar entre amigos e tenho certeza que no final desse guia completo, você terá mais conhecimento desse assunto.
Saiba o que é requerimento, quais as leis que o regem, como se dá o trâmite legal e a burocracia envolvida. Descubra, ainda, sobre como consultar, acompanhar, fazer o levantamento no pagamento e, inclusive, a possibilidade de vendê-lo a terceiros.
Se você tem um precatório para receber ou uma ação contra o Poder Público que será paga por meio dele, este guia é essencial. Confira!
Quando o Poder Público, União, Estados, Municípios e suas autarquias, perde uma ação, o valor devido é pago mediante precatório. Ou seja, o precatório é uma requisição de pagamento feita pelo Poder Judiciário ao Poder Executivo para que haja a inclusão do pagamento no orçamento do ente federativo responsável.
Os precatórios são encaminhados para pagamento e, a depender da data, das prioridades e da natureza, são listados em determinada ordem e dispostos na dotação orçamentária do próximo exercício para ser pagos ― isso, é claro, na teoria.
Na prática, o recebimento de um precatório, principalmente dos estaduais, distritais ou municipais, pode demorar muitos anos. Como as pessoas que ganharam a ação, na maioria das vezes, desejam o valor o mais breve possível, a venda a terceiros é uma prática recorrente que, inclusive, está disposta na lei.
Resumindo, precatórios são as requisições de pagamento realizadas pelo Judiciário em face do Poder Executivo para cobrar os entes federativos, seja a União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, após condenação judicial definitiva.
Quais normas regem o precatório?
O pagamento dessas requisições é regido pelo artigo 100 da Constituição Federal (CF) e pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Respectivamente, os artigos 100 da CF e o 97 do ADCT dispõem sobre o Regime Geral e os Regimes Especiais de Precatórios. Sua definição está no caput do artigo100 da CF:
Observa-se que o regime especial foi criado com a Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009, que também fez alterações no Regime Geral. No entanto, essas mudanças foram alvo de ações judiciais no STF, questionando sua validade.
Em 2013, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais algumas das disposições da EC 62 sobre o Regime Geral e o todo o Regime Especial. No entanto, a fim de evitar danos, o STF ainda não concluiu o julgamento, pois falta modular os efeitos da decisão, ou seja, determinar como a inconstitucionalidade dessas normas atingirão os precatórios que acabaram por ser inseridos nessas regras.
Deve-se também notar que existem algumas leis estaduais e municipais que regem, igualmente, os precatórios de suas entidades federativas. Por isso, é preciso ter atenção se há normas específicas, para que sejam observadas.
Assim sendo, até o trânsito em julgado, as regras continuam valendo.
Tais procedimentos para o pagamento de precatórios servem para garantir o direito dos cidadãos. Por essas regras, evita-se que haja preferências pessoais no pagamento pelo Poder Público, escolhas aleatórias de credores que terão o valor adimplido ou mesmo formas de corrupção passiva.
Portanto, o precatório acaba sendo uma garantia legal ao credor, mesmo que possa demorar.
Como é o procedimento legal para o pagamento?
O sistema de precatório foi criado para haver uma forma igualitária de pagamento pela Fazenda Pública (Federal, Estadual, Municipal ou Distrital) respeitando -se a prioridade e cronologia. No momento da expedição, o precatório é incluído no orçamento do Município, Estado ou União, para que o mesmo possa programar o seu orçamento e pagamento futuro.
O termo precatório deve-se à forma como se dá sua sistemática jurídica. No direito, quando um juiz expede uma ordem a ser cumprida em competência distinta da sua, como uma outra comarca, ele o faz por uma carta precatória. O precatório é similar.
Na ordem de pagamento contra o Poder Público, o juízo responsável (deprecante) pela sentença transitada em julgado, normalmente o de primeiro grau, expede pedido para que o presidente do tribunal (deprecado) ao qual está vinculado faça a requisição de pagamento (precatório), ao Poder Público.
Cabe ao presidente do tribunal expedir o pedido de pagamento à Fazenda Pública. No regime geral de precatórios, sob o qual estão a União e os entes federativos que não tinham dívidas até 2009, os pedidos realizados até 1° de julho serão incluídos na dotação orçamentária do ano seguinte. Aqueles requeridos após essa data ficarão para o ano subsequente de acordo com o § 5º do artigo 100 da Constituição:
Nota-se que existe um prazo determinado pela CF para que a Fazenda Pública faça o pagamento.
Como já dito, os precatórios são pagos de acordo com as prioridades e a ordem cronológica. São prioritários os de natureza alimentar (salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários e créditos trabalhistas) e os cujos credores têm 60 anos ou mais, sejam pessoas com deficiência ou portadores de doença grave.
Os demais precatórios são de natureza comum e obedecem à ordem cronológica de pagamento. É o que vem exposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 100 da CF:
Dentro do regime especial, é possível parcelar o pagamento dentro de duas sistemáticas distintas. Na primeira, regime especial anual, existe a vinculação em conta especial do valor do estoque de precatórios corrigido pelos juros e mora correspondentes e dividido por até 15 anos.
Dentro dessa sistemática, a Fazenda Pública disponibiliza aos tribunais, no mês de dezembro, o valor anual de 1/15 da dívida consolidada para o pagamento parcelado.
Já no regime especial mensal, ela fixa um percentual mínimo entre 1% e 2% de sua receita corrente líquida para o pagamento de precatórios, transferindo mensalmente o valor aos tribunais.
Cabe dizer que os tribunais consolidam a lista única de precatórios por entidade devedora de acordo com as prioridades e preferências para a realização do pagamento.
Ocorre que, como já dito, o regime especial foi invalidado pelo STF, em decisão que ainda não transitou em julgado. Até o final da ação, continuará utilizado, mas com o trânsito em julgado, os seus efeitos serão modulados. Isso quer dizer que o STF decidirá como ficará a situação daqueles que tiveram seus precatórios dentro desse regime.
Há diferença entre precatório federal, estadual, distrital e municipal?
A diferença entre o precatório por cidade, estado, distrito e nação está em qual a entidade federativa responsável pelo pagamento e o valor máximo da RPV.
De acordo com o texto constitucional, caso haja omissão de legislação específica, a RPV será de até 60 salários mínimos em relação à União, 40 salários mínimos para os estados e Distrito Federal e até 30 salários mínimos para os municípios.
Além disso, o precatório federal está sempre sob o regime geral de pagamento e é o mais provável de ser recebido em um tempo razoável.
Também é possível que os precatórios estaduais ou municipais tenham leis específicas. É preciso consultar a legislação de cada estado ou cidade para saber se existem diretrizes próprias que regem o sistema dessas requisições.
Enquanto o pagamento do precatório depende de dotação orçamentária, a RPV deve ocorrer em até 60 dias depois da intimação e ciência da Fazenda Pública.
A RPV foi criada para pagamentos de pequeno montante. Inclusive, é possível ao credor desistir de parte do valor do precatório e receber a RPV no limite da Fazenda Pública. Assim, valores menores seriam, em tese, recebidos com mais celeridade, o que facilitaria para o exequente, já que a sistemática do RPV é muito mais ágil que a do precatório.
O tribunal tem como função organizar mensalmente as relações de RPVs, em ordem cronológica e de prioridades, e as remeter ao órgão responsável do poder público federal, estadual ou municipal. O depósito deverá ser feito, devidamente atualizado, dentro de 60 dias a contar da data de entrada da requisição no respectivo Tribunal.
Os princípios utilizados no precatório também se encaixam aqui. Há observância da isonomia com a elaboração da lista cronológica, ou seja, aqueles com mais 60 anos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência possuem prioridade.
Em suma, as principais diferenças são que a RPV tem um limite de valor, o pagamento é realizado de forma mais ágil, não precisa constar na dotação orçamentária e deve ser recebida em até 60 dias. Caso isso não ocorra, é possível entrar com um pedido de sequestro das contas públicas.
Quando se recebe o precatório?
Na teoria, todo precatório deveria ter o pagamento determinado em até um ano e meio.
Quando ele é encaminhado para o pagamento até 1° de julho, deve ser colocado para pagamento no orçamento do próximo exercício fiscal, ou seja, do ano seguinte. No caso de ter sido encaminhado após essa data, somente no ano subsequente ao do próximo exercício.
Por exemplo, uma pessoa ganhou uma ação de indenização moral contra a União, que transitou em julgado em janeiro de 2017 e foi encaminhada pelo tribunal em fevereiro de 2017 para o Poder Executivo como precatório. Nesse caso, deverá ser colocado para pagamento na dotação orçamentária de 2018.
Entretanto, no exemplo acima, se o encaminhamento para o Executivo tivesse ocorrido somente em agosto de 2017, o precatório só seria colocado na dotação orçamentária de 2019.
Ocorre que, na prática, é possível demorar décadas para receber o valor.
Isso porque sua inscrição na Lei Orçamentária Anual obedece a critérios de prioridades e cronologia. Porém, nem sempre a dotação orçamentária se cumpre, jogando o valor para o ano seguinte e criando um grande acúmulo de requisições a serem pagas.
Isso é especialmente verdade quando se trata de precatórios estaduais ou municipais, em que é possível que os entes passem anos sem pagar sequer um deles. Porquanto, embora a previsão legal exista, ela não traz critérios muito precisos.
Quando o valor é pago, ele é destinado a uma conta judicial, em algum dos bancos oficiais (em geral, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) em que poderá ser retirado mediante alvará de levantamento.
Como saber se há pagamento atrasado?
Quando se ultrapassa o prazo de pagamento, ou seja,depois do dia 31 de dezembro do exercício em que foi inscrito, a Fazenda Pública está em dívida com o exequente. Nessa situação, passa a correr juros de mora, além da correção monetária.
Nessa situação, a depender da natureza do precatório ou da RPV em atraso, cabe o pedido de sequestro das contas públicas para a satisfação do crédito. No entanto, essa solicitação pode ser (e normalmente é) negada pela Justiça, em vista da comprovação da inexistência de recursos disponíveis para o pagamento.
Para saber se já está em atraso, é preciso acompanhar o precatório verificando o processo e a lista de requisições.
É preciso ter muita atenção nesse ponto, pois é possível que o precatório já tenha sido pago e esteja disponível para levantamento. Nesse caso, desde a Lei Nº 13.463, de 6 de julho de 2017, o governo pode cancelar os precatórios e RPV pagos há mais de dois anos e não retirados, fazendo com que o credor tenha que recomeçar todo o procedimento.
A melhor alternativa é contatar o advogado que deu entrada no requerimento, a fim de conseguir as informações processuais e explicações do que significam.
O profissional tem o dever de informar ao cliente sobre a situação do processo e explicar, de forma compreensível, o que está ocorrendo. Claro que, no caso de precatórios, a notícia não costuma ser animadora.
Mas, além disso, é possível também fazer a consulta diretamente no site dos tribunais, pelo acompanhamento processual eletrônico. Nesse sentido, a internet foi uma grande vantagem para todos os cidadãos, que passaram a ter esse acesso de maneira facilitada.
Cada tribunal tem o próprio site e sistema de consulta, mediante o número do processo ou mesmo o nome da parte ou do advogado. O andamento da requisição, no entanto, costuma trazer termos jurídicos técnicos, muitas vezes difíceis de interpretar pelos leigos.
Há também tribunais em que os precatórios ficam em setores ou varas específicas. Na dúvida, entrar em contato pelo telefone do atendimento ou mesmo ir até o local são alternativas que permitem a consulta e maiores explicações.
Como fazer a consulta ao precatório?
A maioria dos tribunais disponibiliza a lista cronológica dos precatórios nos sites. Também existem núcleos especializados nessas informações para facilitar e centralizar o trabalho hercúleo que é organizar os diversos requerimentos de pagamento. A consulta pode ser realizada, portanto, diretamente no tribunal ou no acesso a essas listas.
Os precatórios federais devem ser consultados nos sites dos tribunais regionais federais. São 5 TRFs, cada qual responsável por determinadas regiões do país e que abrangem diferentes comarcas.
Nos lugares em que não há comarcas federais, como cidades do interior, os processos de precatório costumam correr nas varas estaduais. Isso é comum no caso de aposentados, por exemplo.
É possível vender o precatório?
Uma das opções mais comuns que os credores utilizam para receber o precatório é, na verdade, “vendê-lo” a terceiros. Essa opção é contemplada pela norma jurídica. O que ocorre de fato é uma cessão de direito do recebimento, hipótese legal que consta nos parágrafos 13 e 14 do artigo 100 da CF:.
Ou seja, é permitida constitucionalmente a cessão total ou parcial do crédito de precatório. Como ela não necessita da concordância da Fazenda Pública, produz-se efeito só com a comunicação por meio de petição ao tribunal de origem. Quer dizer, a decisão cabe única e exclusivamente ao cedente.
Essa é uma prática comum e muito usada, que gera uma situação vantajosa para ambas as partes do negócio. Quem cede o precatório recebe um valor combinado, sem ter que esperar anos. E quem o compra recebe um montante maior quando houver o pagamento.
Considerando-se que o devedor é o Estado, existe uma garantia de recebimento, ainda que possa demorar. Para uma pessoa física, esse tempo pode alcançar muitos anos e ser prejudicial. Para pessoas jurídicas que considerem isso um investimento, é uma negociação lucrativa.
Os precatórios de natureza alimentar, mesmo que cedidos, mantêm a sua preferência, conforme o §1º do art. 100 da CF.
É importante, no entanto, notar que não se transfere as preferências dos artigos segundo e terceiro ao cessionário. Ou seja, as prioridades são de natureza personalíssima, do próprio credor, e não do precatório. Um idoso que o ceda não transfere ao cessionário a sua prioridade e não há a possibilidade de fracionar o recebimento.
Concluindo, as ações judiciais contra o Poder Público são pagas em precatórios ou, quando dentro do limite disposto em lei, por RPV. No caso dos precatórios, pode ser que demore a receber, pois o Estado, mesmo contemplando o recebimento na dotação orçamentária, poderá não ter como adimplir o pagamento.
Como os precatórios possuem duas diferentes naturezas (alimentar e comum), além de condições de prioridades personalíssimas (idosos com mais de 60 anos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência), existe uma ordem preferencial e cronológica para o recebimento, o que também contribui para a demora.
Esses casos são muito corriqueiros, especialmente nos requerimentos estaduais ou municipais, ante a condição de quase falência destes. Por isso é importante acompanhar o precatório judicialmente e saber como está a possibilidade de pagamento ou decidir vendê-los a pessoas físicas e jurídicas que os comercializam.
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