Source: https://www.sipe.pt/legislacao
Timestamp: 2019-05-20 11:15:39+00:00
Document Index: 9481714

Matched Legal Cases: ['artigo 108', 'artigo 25', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 25', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 166', 'artigo 2', 'artigo 100', 'artigo 194', 'artigo 68', 'artigo 194', 'artigo 3', 'artigo 99', 'artigo 5', 'artigo 115', 'artigo 17', 'artigo 85', 'artigo 115', 'artigo 18', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 48', 'artigo 198', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 166', 'artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 35', 'artigo 20', 'artigo 161', 'artigo 21', 'artigo 198', 'artigo 161', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 198', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 198', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 20']

Legislação SIPE
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CONCESSÃO DE EQUIPARAÇÃO A BOLSEIRO
Nos termos do despacho de Sua Excelência março de 2019, foi determinado que para o ano escolar bolseiro a candidatos que apresentem pedidos para o desenvolvimento de projetos aprovados por uma instituição de apoio e financiamento.
Para a concessão de licenças sabáticas previstas no n.º1 do artigo 108.º do ECD destinadas ao ano escolar 2019/2020, nos termos do despacho de Sua Excelência a Senhora Secretária de
Estado Adjunta e da Educação, de 29 de março de 2019, foi determinado que se mantém a decisão tomada o ano passado, de não ser fixado contingente.
Despacho da Organização do Ano Letivo 2018/2019.
Regime jurídico da educação inclusiva.
Consulta o despacho normativo (pdf)
Consulta a Portaria n.º 119/2018 (pdf)
Alteração ao Decreto lei 15/2018
Foi publicada a Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança.
Consulta a Lei n.º 17/2018 (pdf)
NOTA INFORMATIVA - PROGRESSÃO AOS 5.º E 7.º ESCALÕES
Decreto-Lei n.º 16/2018 de 7 de março
O presente decreto -lei cria o grupo de recrutamento da língua gestual portuguesa (LGP), procedendo à segunda alteração aos Decretos -Leis n.os 27/2006, de 10 de
fevereiro, e 79/2014, de 14 de maio, ambos alterados pelo Decreto -Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro.
Consulta o Decreto-Lei n.º 16/2018 (pdf)
Despacho nº 866/2013 de 16 de janeiro
O modelo de seleção e recrutamento do pessoal docente, assente nos princípios da equidade e da racionalidade, consagrado no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, define os necessários procedimentos com vista à concretização dos concursos destinados a dotar o sistema educativo dos recursos humanos docentes necessários ao desenvolvimento do processo ensino aprendizagem.
Consulta Despacho n.º 866/2013 (pdf)
Constulta o Despacho n.º 2145-C/2018 (pdf)
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2018 de 7 de fevereiro
Recomenda ao Governo que no quadro da União Europeia integre a cooperação estruturada permanente em matéria de segurança e defesa.
Consulta a Resolução da Assembleia da República n.º 35/2018 (pdf)
Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro
A presente lei estabelece os termos da regularização prevista no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado, a que se referem o artigo 25.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro.
A presente lei estabelece ainda, sem prejuízo de regimes especiais e com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências, os termos
da regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços da Assembleia da República e das entidades administrativas independentes que funcionam junto deste órgão de soberania.
Consulta a Lei n.º 112/2017 (pdf)
Portaria n.º 331/2017 de 3 de novembro
Consulta a Portaria n.º 331/2017 (pdf)
Despacho n.º 6384/2017 de 24 de julho
O artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 65A/2016 de 25 de outubro, que define o regime jurídico do ensino português no estrangeiro, prevê a aprovação da rede de cursos do ensino português no estrangeiro referidos no n.º 1 do artigo 5.º, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da educação, mediante proposta do Camões, I. P.
Consulta o Despacho n.º 6384/2017 (pdf)
Portaria n.º 150/2017 de 3 de maio
A presente portaria estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado, previsto no artigo 19.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março, no artigo 25.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro.
Consulta a Portaria n.º 150/2017 (pdf)
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A de 11 de abril
O regime de recrutamento e seleção de pessoal docente da educação pré -escolar e dos ensinos básico, secundário e artístico, para o exercício de funções na rede
pública do sistema educativo da Região Autónoma dos Açores, encontra -se previsto no Regulamento aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio.
Consulta o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A (pdf)
Portaria n.º 129-C/2017 de 6 de abril
Necessidade de assegurar a estabilidade do corpo docente, sendo uma das prioridades do XXI Governo Constitucional, é um dos objetivos com concretização nas alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 28/2017, de 15 de março, que veio estabelecer um concurso extraordinário para a seleção e recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário do Ministério da Educação.
Consulta a Portaria n.º 129-C/2017 (pdf)
Portaria n.º 129-B/2017 de 6 de abril
A necessidade de assegurar a estabilidade do corpo docente, sendo uma das prioridades deste Governo, é um dos objetivos com concretização nas alterações introduzidas no Decreto -Lei n.º 28/2017, de 15 de março.
Consulta a Portaria n.º 129-B/2017 (pdf)
Portaria n.º 129-A/2017 de 5 de abril
Consulta a Portaria n.º 129-A/2017 (pdf)
O presente decreto -lei procede à sexta alteração ao Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 83 -A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto -Lei n.º 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.
Consulta o Decreto-Lei n.º 28/2017 (pdf)
Circular nº B17028899H de 22 de fevereiro de 2017
Contagem de tempo de serviço, para efeitos de concurso.
Consulta as circulares (pdf)
Despacho n.º 9004-A/2016 de 13 de julho
Consulta o Despacho n.º 9004-A/2016 (pdf)
Lei n.º 16/2016 de 17 de junho
A presente lei revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades prevista no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de abril, estabelece um regime de salvaguarda de oposição a concurso e garante o direito de ressarcimento aos docentes excluídos da oposição aos procedimentos concursais.
Consulta a Lei n.º 16/2016 (pdf)
Consulta a Lei n.º 12/2016 (pdf)
O presente decreto -lei procede à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 junho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.
Consulta o Decreto-Lei n.º 9/2016 (pdf)
Despacho n.º 13660-M/2015 de 24 de novembro
É revogado o Despacho n.º 11423 -A/2015, de 30 de setembro.
Consulta o Despacho n.º 13660-M/2015 (pdf)
Foi estabelecida a possibilidade de, na gestão anual das necessidades docentes, serem prioritariamente mobilizados aqueles que, por doença incapacitante do próprio ou de um seu familiar, necessitam de ser deslocalizados para agrupamento de escolas ou escola não agrupada de concelho diverso daquele em que se encontram providos ou deslocados e onde os correspondentes cuidados médicos ou apoios devam ser prestados.
Consulta o Despacho n.º 11970-B/2015 (pdf)
Despacho n.º 11423-A/2015 de 12 de outubro
Estabelece o regime da prova prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, provado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de abril, na sua redação atual.
Consulta o Despacho n.º 11423-A/2015 (pdf)
Consulta a Portaria n.º 192-A/2015 (pdf)
Despacho n.º 2292/2015 de 5 de março
A contagem do tempo de serviço prestado, para todos os efeitos legais considerados relevantes, no período entre 1 de setembro e 3 de outubro de 2014, de todos os docentes contratados no âmbito da 1.ª Bolsa de Contratação de Escola no ano letivo de 2014/2015 e que viram anulada a sua colocação.
Consulta o Despacho n.º 2292/2015 (pdf)
Despacho n.º 2384-A/2015 de 6 de março
O presente despacho regulamenta o processo de certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 — Inglês do 1.º ciclo do ensino básico.
O presente despacho regulamenta ainda o modo de apuramento da duração da experiência de ensino de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico adquirida no âmbito da Oferta Complementar ou das Atividades de Enriquecimento do Currículo, previstas no Decreto -Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual.
Consulta o Despacho n.º 2384-A/2015 (pdf)
Despacho n.º 1919-A/2015 de 23 de fevereiro
Regime da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, adiante designada por prova, prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Consulta o Despacho n.º 1919-A/2015 (pdf)
Decreto-Lei n.º 7/2013 de 17 de janeiro
O presente diploma estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
A seleção e o recrutamento previsto no número anterior realiza -se mediante concurso externo extraordinário, nos termos estabelecidos no presente diploma.
Consulta o Decreto-Lei n.º 7/2013 (pdf)
O presente diploma regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, constituindo
estes o processo normal e obrigatório de seleção e recrutamento do pessoal docente.
Prevê, ainda, os procedimentos necessários à operacionalização da mobilidade de docentes colocados nos estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência
Consulta o Decreto-Lei n.º 132/2012 (pdf)
Despacho n.º 6042/2012 de 8 de maio
é consagrada especialmente e, em igualdade de circunstâncias, a possibilidade de os docentes que pertencem aos quadros das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores poderem solicitar a sua mobilidade para o continente.
Consulta o Despacho n.º 6042/2012 (pdf)
Portaria n.º 141/2011 de 5 de Abril
Consulta a Portaria n.º 141/2011 (pdf)
Portaria n.º 551/2009 de 26 de Maio
Constitui objecto da presente portaria dotar os quadros dos estabelecimentos de ensino públicos do ensino artístico especializado da música e da dança dos lugares necessários à concretização daquele diploma legal.
Consulta a Portaria n.º 551/2009 (pdf)
Lei n.º 23/2009 de 21 de Maio
Consulta a Lei n.º 23/2009 (pdf)
Portaria n.º 212/2009 de 23 de Fevereiro
A presente portaria visa identificar os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento da educação especial, a que se refere a alínea e) do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro.
Consulta a Portaria n.º 212/2009 (pdf)
Portaria n.º 365/2009 de 7 de abril
Consulta a Portaria n.º 365/2009 (pdf)
Decreto-Lei n.º 69/2009 de 20 de Março
O presente decreto-lei estabelece o regime de integração nos quadros dos estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado da música e da dança dos docentes contratados em exercício efectivo de funções.
O presente decreto-lei estabelece, ainda, o regime de transferência dos docentes pertencentes aos quadros de outros estabelecimentos de ensino que se encontrem em exercício de funções nos estabelecimentos do ensino vocacional da música e da dança para os respectivos quadros.
Consulta o Decreto-Lei n.º 69/2009 (pdf)
Despacho n.º 8065/2009
Escolas prioritárias para efeitos de atribuição de recursos no âmbito dos diversos projectos deste Ministério
Consulta o Despacho n.º 8065/2009 (pdf)
O presente decreto -lei é aplicável aos docentes com a categoria de professor com nomeação definitiva ou provisória e aos portadores de qualificação profissional
para a docência.
Consulta o Decreto-Lei n.º 51/2009 (pdf)
Circular N.º11/2006 de 3 de novembro
Consulta a Circular N.º11/2006 (pdf)
Decreto Regulamentar nº 3/2008 de 21 de janeiro
Consulta o Decreto Regulamentar n.º 3/2008 (pdf)
Portaria n.º 64/2018 de 23 de janeiro
Consulta a Portaria n.º 64/2018 (pdf)
Despacho n.º 8595/2017 de 29 de setembro
Celebração de um protocolo de cooperação outorgado em 7 de maio de 1998, entre o Governo, a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, a União das Misericórdias Portuguesas e a União das Mutualidades Portuguesas, o processo de envolvimento dos estabelecimentos de educação pré -escolar das instituições particulares de solidariedade social no Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré -Escolar.
Consulta o Despacho n.º 8595/2017 (pdf)
Despacho n.º 6827/2017 de 8 de agosto
No âmbito da educação, a dinamização do Desporto Escolar ganha especial relevância, quer como programa que fomenta a introdução à prática desportiva e à competição, quer enquanto estratégia de promoção do sucesso educativo e de estilos de vida saudáveis.
Consulta o Despacho n.º 6827/2017 (pdf)
Despacho n.º 5908/2017 de 5 de julho
Consulta o Despacho n.º 5908/2017 (pdf)
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2017 de 15 de maio
Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva, dando cumprimento à Recomendação n.º 1/2014, de 23 de junho, do Conselho Nacional de Educação e às recomendações do Grupo de Trabalho sobre Educação Especial, criado pelo Despacho n.º 706 -C/2014, de 15 de janeiro.
Consulta a Resolução da Assembleia da República n.º 77/2017 (pdf)
O presente despacho normativo visa aprovar o Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário, no quadro do regime de avaliação previsto no Decreto -Lei n.º 139/2012, alterado pelos Decretos -Leis n.os 91/2013, de 10 de julho, 176/2014, de 12 de dezembro, e 17/2016, de 4 de abril, e demais legislação regulamentar.
Consulta o Despacho normativo n.º 1-A/2017 (pdf)
Decreto-Lei n.º 14/2017 de 26 de janeiro
Consulta o Decreto-Lei n.º 14/2017 (pdf)
1 - A presente portaria cria uma experiência-piloto de ensino a distância, no âmbito da oferta formativa do ensino secundário na modalidade de ensino recorrente,
designada Ensino Secundário Recorrente a Distância (ESRaD), a iniciar no ano letivo de 2016/2017, e regulamenta a especificidade da sua organização, do seu funcionamento e da sua avaliação.
2 - Procede ainda à criação das matrizes dos Cursos Científico-Humanísticos do Ensino Secundário Recorrente a Distância no regime de frequência presencial na modalidade b-Learning.
3 — A experiência -piloto, referida no n.º 1 do presente artigo, tem sede em dois agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas da rede de ensino público, a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, sob proposta da Direção -Geral da Educação (DGE), formulada em articulação com a Direção -Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE).
Comsulta a Portaria n.º 254/2016 (pdf)
1 — A presente portaria regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica, nomeadamente o encaminhamento para ofertas de ensino e formação profissionais e o desenvolvimento de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências.
2 — A atividade dos Centros Qualifica abrange adultos com idade igual ou superior a 18 anos que procurem uma qualificação e, excecionalmente, jovens que não se encontrem a frequentar modalidades de educação ou de formação e que não estejam inseridos no mercado de trabalho.
Consulta a Portaria n.º 232/2016 (pdf)
Despacho n.º 9181/2016 de 19 de julho
A educação pré -escolar, conforme estabelecido na Lei -Quadro da Educação Pré-Escolar, Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, destina -se a crianças com idades compreendidas entre os três anos e a entrada na escolaridade obrigatória, constituindo a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida.
Consulta o Despacho n.º 9181/2016 (pdf)
Despacho n.º 7617/2016 de 8 de junho
O Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio, que define os apoios especializados a prestar na educação especial pré -escolar e nos ensinos básico e secundário público, particular e cooperativo, proporcionou a inclusão escolar de milhares de alunos com NEE em Portugal e permitiu ultrapassar algumas das dificuldades de aplicação do anterior regime aprovado pelo Decreto -Lei n.º 319/91, de 23 de agosto.
Consulta o Despacho n.º 7617/2016 (pdf)
Despacho normativo n.º 1-F/2016 de 5 de abril
O Decreto -Lei n.º 17/2016, de 4 de abril, que procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, redefine os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, afirmando a dimensão eminentemente formativa da avaliação, que se quer integrada e indutora de melhorias no ensino e na aprendizagem.
Consulta o Despacho normativo n.º 1-F/2016 (pdf)
Decreto-Lei n.º 17/2016 de 4 de abril
Princípios orientadores da avaliação das aprendizagens nos ensinos básico e secundário, de acordo com as orientações de política educativa consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional, em que se reconhece a necessidade de aprofundar a articulação entre a avaliação externa e a avaliação interna das aprendizagens e de reavaliar a realização de exames nos primeiros anos de escolaridade - terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012.
Consulta o Decreto-Lei n.º 17/2016 (pdf)
Parecer n.º 2/2016 de 11 de fevereiro
Consulta o Parecer n.º 2/2016 (pdf)
Modelo Integrado de avaliação esterna das aprendizagens no ensino básico.
Consulta MODELO INTEGRADO DE AVALIAÇÃO EXTERNA DAS APRENDIZAGENS
NO ENSINO BÁSICO (pdf)
Despacho n.º 12026/2015 de 27 de outubro
Aprovada a rede de cursos do ensino português no estrangeiro para o ano letivo de 2015/2016 e 2016.
Consulta o Despacho n.º 12026/2015 (pdf)
Portaria n.º 341/2015 de 9 de outubro
Consulta a Portaria n.º 341/2015 (pdf)
Despacho normativo n.º 17-A/2015 de 22 de setembro
Princípios orientadores da organização, da gestão e do desenvolvimento dos currículos dos ensinos básico e secundário, bem como da avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e capacidades desenvolvidas pelos alunos, aplicáveis às diversas ofertas curriculares do ensino básico e do ensino secundário, ministradas em estabelecimentos do ensino público, particular e cooperativo.
Consulta o Despacho normativo n.º 17-A/2015 (pdf)
Despacho n.º 8379/2015 de 31 de julho
Aprovação da rede de cursos do ensino português no estrangeiro.
Consulta o Despacho n.º 8379/2015 (pdf)
Portaria n.º 201-C/2015 de 10 de julho
A presente portaria regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós -escolar.
Consulta a Portaria n.º 201-C/2015 (pdf)
Despacho n.º 7442-D/2015 de 6 de julho
O Sub-Grupo de Trabalho das Metas Curriculares apresentou uma proposta de Programa de Português para o Ensino Básico.
Consulta o Despacho n.º 7442-D/2015 (pdf)
Despacho n.º 6984-A/2015 de 23 de junho
O Programa do XIX Governo Constitucional assume o desporto como uma componente essencial do desenvolvimento integral dos cidadãos. Neste sentido, no âmbito da educação, ganha especial relevância a dinamização do Desporto Escolar, quer como programa que fomenta a introdução à prática desportiva e à competição, quer enquanto estratégia de promoção do sucesso educativo e de estilos de vida saudáveis.
Consulta o Despacho n.º 6984-A/2015 (pdf)
Despacho normativo n.º 6-A/2015 de 5 de março
A Direção -Geral da Educação (DGE) do Ministério da Educação e Ciência integra o Júri Nacional de Exames (JNE), com a autonomia técnica referida no Decreto -Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro.
Consulta o Despacho normativo n.º 6-A/2015 (pdf)
Despacho n.º 2109/2015 de 27 de fevereiro
Homologação das Metas Curriculares de várias disciplinas, entre as quais as de Português do Ensino Básico.
Consulta o Despacho n.º 2109/2015 (pdf)
Despacho n.º 15717/2014 de 30 de dezembro
Atualização do calendário de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares.
Consulta o Despacho n.º 15717/2014 (pdf)
Despacho n.º 3721/2017 de 3 de maio
Promoção de um ensino de qualidade para todos, o aumento da eficiência e qualidade das instituições públicas, e atentos os objetivos inscritos nas Grandes Opções do Plano, foi assumido o compromisso de implementação de um programa nacional para a inovação na aprendizagem, viabilizando iniciativas mobilizadoras de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas orientados para modelos de autonomia reforçada e aliando a ausência de retenções a instrumentos de gestão flexível.
Consulta o Despacho n.º 3721/2017 (pdf)
Despacho normativo n.º 1-B/2017 de 17 de abril
Regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens entre os 6 e os 18 anos.
Consulta o Despacho normativ
o n.º 1-B/2017 (pdf)
Resolução da Assembleia da República n.º 9/2017 de 26 de janeiro
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que uniformize o calendário escolar do ensino pré -escolar e do ensino básico, garantindo a coincidência do início das suas atividades letivas, interrupções e termo.
Consulta a Resolução da Assembleia da República n.º 9/2017 (pdf)
Parecer n.º 5/2016 de 18 de novembro
Organização da escola e promoção do sucesso escolar.
Consulta o Parecer n.º 5/2016 (pdf)
Despacho n.º 12651/2016 de 20 de outubro
A Lei -Quadro da Educação Pré -Escolar, aprovada pela Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, consagra, no seu artigo 2.º, a educação pré -escolar como a primeira etapa no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da ação educativa da família, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança.
Consulta o Despacho n.º 12651/2016 (pdf)
Consulta o Despacho normativo n.º 4-A/2016 (pdf)
Despacho n.º 4688-A/2016 de 5 de abril
O presente despacho foi dispensado de audiência dos interessados nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, porquanto a realização da mesma não estaria concluída antes da última semana de maio, impossibilitando a aplicação das alterações ao calendário escolar e comprometendo, nessa medida, a própria capacidade de organização interna dos estabelecimentos de ensino tendo a vista a realização dos procedimentos atinentes ao processo de avaliação das aprendizagens dos alunos.
Consulta o Despacho n.º 4688-A/2016 (pdf)
Despacho normativo n.º 10-A/2015 de 19 de junho
O presente despacho visa atualizar e melhorar as condições do exercício da autonomia pedagógica e organizativa de cada escola e harmonizá -los com os princípios consagrados no regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.
Consulta o Despacho normativo n.º 10-A/2015 (pdf)
Decreto-Lei n.º 30/2015 de 21 de fevereiro
Comsulta o Decreto-Lei n.º 30/2015 (pdf)
Portaria n.º 920/2014 de 5 de novembro
Apoios sociais para os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, destacando -se a gratuitidade do transporte escolar.
Consulta a Portaria n.º 920/2014 (pdf)
O presente decreto -lei procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.
Consulta o Decreto-Lei n.º 137/2012 (pdf)
Sumplementos remuneratórios pelo exercício de cargos.
Consulta o Decreto Regulamentar n.º 5/2010 (pdf)
Portaria n 1333/2010 de 31 de dezembro
A presente portaria estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas.
Consulta a Portaria n.º 1333/2010 (pdf)
Consulta a Portaria n.º 29/2018 (pdf)
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018 de 20 de janeiro
Consulta a Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018 (pdf)
Resolução da Assembleia da República n.º 149/2017 de 14 de julho
Consulta a Resolução da Assembleia da República n.º 149/2017 (pdf)
Portaria n.º 172/2017 de 30 de junho
Consulta a Portaria n.º 172/2017 (pdf)
Despacho n.º 3746/2017 de 4 de maio
Considerando que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagra a valorização profissional dos trabalhadores da administração pública central, regional e local - Descongelamento das Carreiras.
Consulta o Despacho n.º 3746/2017 (pdf)
Despacho n.º 9488/2015 de 20 de agosto
Consulta o Despacho n.º 9488/2015 (pdf)
Despacho n.º 4595/2015 de 6 de maio
Consulta o Despacho n.º 4595/2015 (pdf)
Despacho n.º 14052-A/2014 de 19 de novembro
O presente Regulamento estabelece as regras de organização e funcionamento internos da Comissão de Acompanhamento, adiante designada por Comissão, constituída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2014, de 23 de outubro.
Consulta o Despacho n.º 14052-A/2014 (pdf)
Despacho n.º 866/2013 de 16 de janeiro
Educação Especial (Docentes Contratados)
Consulta o Despacho n.º 866/2013 (pdf)
Declaração de Retificação n.º 20/2012 de 20 de abril
Retificação do Decreto Regulamentar n.º 26/2012
Consulta o Declaração de Retificação n.º 20/2012 (pdf)
O presente diploma procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente.
Consulta o Decreto-Lei n.º 41/2012 (pdf)
Princípios que presidiram ao estabelecimento de um novo regime de avaliação do desempenho docente instituído na 11.ª alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Consulta o Decreto Regulamentar n.º 26/2012 (pdf)
Despacho n.º 5464/2011 de 30 de março
Determinação de percentagens máximas para a atribuição das menções qualitativas de Excelente e Muito bom.
Consulta o Despacho n.º 5464/2011 (pdf)
Consulta o Estatuto da Carreira Docente (pdf)
Definição das normas a observadas pelos estabelecimentos públicos de educação e ensino na educação pré -escolar e no 1.º ciclo do ensino básico no período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos bem como na oferta das actividades de enriquecimento curricular e de animação e de apoio à família.
Consulta o Despacho n.º 8683/2011 (pdf)
Despacho n.º 11120-B/2010 de 6 de julho
Consolidação do modelo organizativo das escolas.
Consulta o Despacho n.º 11120-B/2010 (pdf)
Despacho n.º 11120-A/2010 de 6 de julho
Parâmetros gerais relativos à organização do ano escolar nos estabelecimentos de educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.
Consulta o Despacho n.º 11120-A/2010 (pdf)
Decreto Regulamentar n.º 2/2010 de 23 de Junho
Consulta o Decreto Regulamentar n.º 2/2010 de 23 de Junho (pdf)
Décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Consulta o Decreto-Lei n.º 75/2010 de 23 de Junho (pdf)
Aprovacão do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Consulta a Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro (pdf)
Decreto-lei n.º 270/2009 de 30 de setembro
Nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Consulta o Decreto-lei n.º 270/2009 de 30 de setembro (pdf)
Circular conjunta Nº 2/2007
Índices de vencimentos de professores contratados e técnicos especializados.
Consulta a Circular Conjunta Nº 2/2007 (pdf)
Lei n.º 12-A/2008, 27 de Fevereiro de 2008
Consulta a Lei n.º 12-A/2008, 27 de Fevereiro de 2008 (pdf)
Decreto Regulamentar n.º 3/2008 de 21 de Janeiro
Consulta o Decreto Regulamentar n.º 3/2008 de 21 de Janeiro (pdf)
Dec Regulamentar n.º 1-A/2009 de 5 de Janeiro
1 — O presente decreto regulamentar define o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundá- rio.
2 — A aplicação do presente decreto regulamentar não prejudica a aplicação do disposto nos Decretos Regulamentares n.os 2/2008, de 10 de Janeiro, e 11/2008, de 23 de Maio, naquilo que não for contrário ao disposto no presente decreto regulamentar.
Consulta o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009 de 5 de Janeiro (pdf)
Consulta a Portaria n.º 21/2018 (pdf)
Despacho n.º 84-A/2018 - Tabelas IRS 2018
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2018.
Consulta o Despacho n.º 84-A/2018 - Tabelas IRS 2018 (pdf)
Consulta o Decreto-Lei n.º 156/2017 (pdf)
Declaração de Retificação n.º 55-A/2017
Consulta o Declaração de Retificação n.º 55-A/2017 (pdf)
Despacho n.º 843-B/2017 - Sobretaxa 2017
Considerando que a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, no artigo 194.º, veio estabelecer que a sobretaxa em sede de IRS prevista na Lei n.º 159 -D/2015, de 30 de dezembro, é aplicável aos sujeitos passivos deste imposto que aufiram em 2017 rendimentos que excedam o limite superior do 2.º escalão da tabela constante do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, nos termos definidos naquele articulado.
Considerando que o n.º 2 do referido artigo 194.º da Lei n.º 42/2016 veio determinar que as retenções na fonte previstas no n.º 8 do artigo 3.º da Lei n.º 159 -D/2015, de 30 de dezembro, são aplicadas aos rendimentos auferidos em 2017 e estão sujeitas a um princípio de extinção gradual, nos seguintes termos:
Consulta o Despacho n.º 843-B/2017 - Sobretaxa 2017 (pdf)
Despacho n.º 843-A/2017 - Tabelas IRS 2017
Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) são aprovadas as tabelas de retenção a que se referem os artigos 99.º -C e 99.º -D daquele diploma legal. As tabelas agora aprovadas refletem as alterações introduzidas pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro. Assim: Ao abrigo do n.º 1 do artigo 99.º -F do Código do IRS, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determina o seguinte:
1 — São aprovadas as seguintes tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2017.
Consulta o Despacho n.º 843-A/2017 - Tabelas IRS 2017 (pdf)
A partir de 1 de janeiro de 2017, por força da entrada em vigor do Orçamento do Estado para o ano de 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, são de ter em conta as seguintes orientações: 1. Sobretaxa de IRS Suporte legal: LOE 2017: art.º 194.º; Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro: art.º 3.º; Código do IRS: art.ºs 68.º-1 e 99.º; Despacho n.º 15646/2016, DR, 2.ª série, n.º 249, 29 de dezembro de 2016; Despacho n.º 352-A/2016, DR, 2.ª série, n.º 249, 8 de janeiro de 2016: n.º 1.
Consulta a Nota Informativa nº 1/IGeFE/DGRH/2017 (pdf)
Consulta a Portaria n.º 4/2017 (pdf)
Consulta o Decreto-Lei n.º 86-B/2016 (pdf)
Consulta o Despacho n.º 15646/2016 (pdf)
Com vista à uniformização de entendimentos procede-se aos seguintes esclarecimentos sobre a concessão de licenças sem vencimento/remuneração, do Pessoal Docente e Não Docente, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Nos termos do Despacho n.º 3510/2016, de 1 de março, publicado no Diário da República de 09-03-2016, foi subdelegada a competência na Senhora Diretora Geral da Administração Escolar.
Consulta a NOTA INFORMATIVA Licenças sem vencimento / Licenças sem remuneração (pdf)
São aprovadas as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS, aplicável aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões, com exceção das pensões de alimentos, sobre os rendimentos auferidos a partir de 1 de janeiro de 2017.
Consulta o Despacho n.º 352-A/2016 (pdf)
Consulta a Lei n.º 28/2016 de 23 de agosto (pdf)
Consulta a Lei n.º 8/2016 de 1 de abril (pdf)
Consulta o Decreto-Lei n.º 11/2016 de 8 de março (pdf)
Lei n.º 120/2015 de 1 de setembro 2015
Consulta a Lei n.º 120/2015 de 1 de setembro (pdf)
Lei n.º 28/2015 de 14 de abril
Consulta a Lei n.º 28/2015 de 14 de abril (pdf)
Consulta a Lei n.º 27/2014 de 8 de maio (pdf)
Consulta a Lei n.º 76/2013 de 7 de novembro (pdf)
Consulta a Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto (pdf)
Consulta a Lei n.º 47/2012 de 29 de agosto (pdf)
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, republicada pela Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto, declara -se que a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho de 2012, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», foi publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012, com a seguinte incorreção, que assim se retifica.
Consulta a Declaração de Retificação n.º 38/2012 (pdf)
Lei n.º 23/2012 de 25 de junho
Consulta a Lei n.º 23/2012 de 25 de junho (pdf)
Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro
Consulta a Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro (pdf)
Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro
Consulta a Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro (pdf)
Consulta a Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro (pdf)
Consulta a Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro (pdf)
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 12 de Fevereiro de 2009, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam.
Consulta a Declaração de Rectificação n.º 21/2009 (pdf)
Consulta a Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro (pdf)
Consulta a Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro (pdf)
Consulta a Lei n.º 25/2017 (pdf)
O presente decreto -lei define o regime da formação profissional na Administração Pública.
Consulta o Decreto-Lei n.º 86-A/2016 (pdf)
Lei n.º 18/2016 de 20 de junho
Consulta a Lei n.º 18/2016 de 20 de junho (pdf)
Lei n.º 84/2015 7 de agosto
Consulta a Lei n.º 84/2015 de 7 de agosto (pdf)
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara -se que a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica.
Consulta a Declaração de Retificação n.º 37-A/2014 (pdf)
Lei n.º 35/2014 de 20 de junho
Consulta a Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (pdf)
Consulta o Decreto-Lei n.º 53-A/2017 (pdf)
Portaria n.º 282/2016 de 27 de outubro
A presente portaria procede à regulamentação do modelo de acompanhamento personalizado para o emprego, bem como das modalidades e formas de execução PPE, da realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego e de outras vertentes relevantes para a concretização das obrigações, nos termos do disposto no artigo 17.º e n.º 1 do artigo 85.º do Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua atual redação, adiante designado por Decreto -Lei.
Consulta a Portaria n.º 282/2016 de 27 de outubro (pdf)
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da Repú- blica, declara -se que a Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 24 de agosto de 2016, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam.
Consulta a Declaração de Retificação n.º 19/2016 (pdf)
Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).
Consulta a Lei n.º 34/2016 de 24 de agosto (pdf)
Consulta a Resolução da Assembleia da República n.º 20/2016 (pdf)
Portaria n.º 97-A/2015 de 30 de março
1 — O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis ao cofinanciamento, pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), das operações no domínio da inclusão social e emprego, no período de programação 2014-2020.
2 — Os programas operacionais (PO) financiadores dos apoios previstos no presente regulamento são os seguintes:
f) Programa Operacional Regional do Algarve (POR Algarve).
3 — Sem prejuízo do disposto nos Capítulos II, III e IV, que se aplicam também às regiões Autónomas dos Açores e da Madeira durante o período de elegibilidade da Iniciativa Emprego Jovem (IEJ), o presente regulamento é aplicável a todo o território de Portugal continental.
Consulta a Portaria n.º 97-A/2015 de 30 de março (pdf)
Consulta a Portaria n.º 26/2015 (pdf)
Despacho n.º 15654/2014
Assim, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro, são aprovados os seguintes modelos de requerimento e de declaração, que constam em anexo ao presente despacho, do qual fazem parte integrante:
a) Modelo RP 5065 -DGSS, Requerimento de prestações de desemprego — Trabalhadores independentes com atividade empresarial;
b) Modelo RP 5085 -DGSS, Requerimento de prestações de desemprego — Membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas;
c) Modelo RP 5066 -DGSS, Declaração de situação de desemprego — Trabalhadores independentes com atividade empresarial; d) Modelo RP 5082 -DGSS, Declaração de situação de desemprego — Membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.
Consulta o Despacho n.º 15654/2014 (pdf)
c) Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.º 5/2010, de 5 de maio, e pelos Decretos-Leis n.ºs 72/2010, de 18 de junho, e 64/2012, de 15 de março, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem;
Consulta o Decreto-Lei n.º 13/2013 de 25 de janeiro (pdf)
Decreto Lei nº 220/2006 de 3 de Novembro
1 — O presente decreto-lei estabelece, no âmbito do subsistema previdencial, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, sem prejuízo do disposto em instrumento internacional aplicável.
2 — A reparação da situação de desemprego realiza-se através de medidas passivas e activas, podendo, ainda, incluir medidas excepcionais e transitórias nos termos previstos em legislação própria
Consulta o Dec-Lei nº 220/2006 de 3 de Novembro (pdf)
Adoção de medidas integradas de incentivo à natalidade e de proteção da parentalidade.
Consulta a Resolução da Assembleia da República n.º 111/2016 (pdf)
Lei n.º 17/2016 de 20 de junho
Consulta a Lei n.º 17/2016 de 20 de junho (pdf)
Consulta a Lei nº Lei n.o 32/2006 de 26 de Julho (pdf)
Portaria n.º 161/2016 de 9 de junho
1 — A presente portaria atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré- -natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações, regulados pelo Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, republicado pelo Decreto -Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, e alterado pelo Decreto -Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro.
2 — A presente portaria atualiza, ainda, os montantes da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens e do subsídio por assistência de terceira pessoa, regulados pelo Decreto -Lei n.º 133 -B/97, de 30 de maio, alterado pelos Decretos -Leis n.os 341/99, de 25 de agosto, 250/2001, de 21 de setembro, e pela Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro.
Consulta a Portaria n.º 161/2016 de 9 de junho (pdf)
Decreto-Lei n.º 2/2016 de 6 de janeiro
O presente decreto -lei procede à décima alteração ao Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, alterando a percentagem da majoração do montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais.
Consulta o Decreto-Lei n.º 2/2016 de 6 de janeiro (pdf)
Parentalidade legislação
Lei n.º 134/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
Lei n.º 135/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade.
Consulta a Lei n.º 133/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07 (pdf)
Consulta a Lei n.º 134/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07 (pdf)
Consulta a Lei n.º 135/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07 (pdf)
Consulta a Lei Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07 (pdf)
Consulta a Lei n.º 137/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07 (pdf)
Consulta o DL n 89_2009 de 9 de Abril (pdf)
1 — O presente decreto -lei institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade.
2 — As medidas referidas no número anterior consubstanciam -se na atribuição de subsídios sociais.
Consulta o Decreto-Lei n.º 105/2008 de 25 de Junho (pdf)
Circular Conjunta nº 1/2008 de 6 de fevereiro
Licença de maternidade em caso de caducidade da relação jurídica de emprego.
Consulta a Circular Conjunta nº 1/2008 de 6 de fevereiro (pdf)
Consulta a Portaria n.º 197/2017 de 23 de junho (pdf)
Consulta o Parecer n.º 4/2016 (pdf)
Despacho n.º 12166/2015
Consulta o Despacho n.º 12166/2015 (pdf)
Despacho n.º 10156/2015
Consulta o Despacho n.º 10156/2015 (pdf)
Despacho n.º 5418/2015
Consulta o Despacho n.º 5418/2015 (pdf)
Despacho n.º 5251-B/2015
1 — Da conclusão com aproveitamento de um curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 a que se refere a Portaria n.º 260 -A/2014, de 15 de dezembro, é lavrado um registo subscrito pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior com o conteúdo mínimo constante do anexo I.
2 — O registo destina -se ao arquivo da instituição de ensino superior.
Consulta o Despacho n.º 5251-B/2015 (pdf)
Despacho n.º 601/2015 e Despacho n.º 602/2015
Despacho n.º 601/2015
A requerimento da Universidade Nova de Lisboa. Instruído e apreciado, nos termos da Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro, o pedido de registo do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330, a ministrar pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º da Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro.
Consulta o Despacho n.º 601/2015 (pdf)
Despacho n.º 602/2015
A requerimento da Universidade Nova de Lisboa. Instruído e apreciado, nos termos da Portaria n.º 260 -A/2014, de 15 de dezembro, o pedido de registo do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110, a ministrar pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa. Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º da Portaria n.º 260 -A/2014, de 15 de dezembro.
Consulta o Despacho n.º 602/2015 (pdf)
Portaria n.º 260-A/2014 de 15 de dezembro
b) Os níveis de proficiência linguística em lês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.
Consulta a Portaria n.º 260-A/2014 de 15 de dezembro (pdf)
Decreto-Lei n.º 176/2014 de 12 de dezembro - Inglês no 1º Ciclo
O presente decreto -lei procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 91/2013, de 10 de julho, e à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, determinando a introdução da disciplina de Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento.
Consulta o Decreto-Lei n.º 176/2014 de 12 de dezembro (pdf)
Circular Nº. B15009956X - Faltas por Doença
Interpretação e aplicação do art. 103.º do ECD, na redação introduzida pelo Decreto-Lei nº. 1572007, de 19 de janeiro.
Consulta a Circular Nº. B15009956X (pdf)
Despacho n.º 4932-A/2011- Gozo de Férias Acumuladas
Consulta o Despacho n.º 4932-A/2011 (pdf)
Decreto-Lei n.o 181/2007 de 9 de Maio
O regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da administração pública central, regional e local, previsto no Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, consagra soluções diferentes das vigentes no âmbito do sector privado.
Consulta o Decreto-Lei n.o 181/2007 de 9 de Maio (pdf)
OFÍCIO – CIRCULAR Nº 9 / GGF / 2007
Férias e Subsídio de Férias – Pessoal docente contratado em regime de Contrato Individual de Trabalho - Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Decreto-Lei nº 35/2007
Consulta o OFÍCIO – CIRCULAR Nº 9 / GGF / 2007 (pdf)
Decreto-Lei n.º 127/2015 de 7 de julho
O presente decreto -lei aprova as regras a que obedece a constituição e o funcionamento dos Centros de Formação de Associação de Escolas, doravante designados por CFAE.
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Declaração de retificação n.º 470/2015
Nos termos das disposições da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do arti go 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35 -A/2008, de 29 de julho, alterado pelo Despacho Normativo n.º 13/2009, de 1 de abril, declara -se que o Despacho n.º 5741/2015, de 29 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 29 de maio de 2015, saiu com as seguintes inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
Consulta a Declaração de retificação n.º 470/2015 (pdf)
Despacho n.º 4037/2010 de 5 de março 2010
Despacho n.º 4037/2010 de 5 de março de 2010
Despacho n.º 4037/2010
Considerando que o despacho n.º 10151/2009, de 2 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16 de Abril de 2009, prevê o reconhecimento como profissionalização em serviço, para efeitos do Decreto -Lei n.º 287/88, de 19 de Agosto, na redacção dada pelos Decretos -Leisn.os 345/89, de 11 de Outubro, 15 -A/99, de 19 de Janeiro, e 127/2000, de 6 de Julho, da conclusão, com aproveitamento, do curso de Profissionalização em Serviço, ministrado pela Universidade Aberta, até final do ano escolar de 2009 -2010;
Considerando a existência de um significativo número de docentes a realizar o 2.º ano do referido curso de Profissionalização em Serviço na Universidade Aberta, que não têm a certeza de lhes ser reconhecida a habilitação profissional, uma vez que não possuíam seis anos de serviço docente efectivo em 31 de Agosto de 2009, e que concluirão o referido curso até ao termo do ano escolar de 2009 -2010;
Considerando a possibilidade de alteração da data limite para perfazer os seis anos de tempo de serviço efectivo para 31 de Agosto de 2010, como sendo o prazo para reconhecimento do curso de Profissionalização em Serviço da Universidade Aberta, no âmbito do despacho n.º 10151/2009, de 2 de Abril, determino, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, o seguinte:
Consulta o Despacho n.º 4037/2010 de 5 de março de 2010 (pdf)
Portaria n.º 345/2008 de 30 de Abril - Dispensa para Formação
Portaria n.º 345/2008 de 30 de Abril
O Decreto -Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, ao introduzir alterações ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), alterou também o regime jurídico da formação contínua dos professores, de modo a assegurar o seu desenvolvimento profissional, valorizando as competências científicas e pedagógicas nos vários domínios da actividade educativa que sejam relevantes para o exercício das suas funções.
Ao cumprir -se o objectivo primordial de que os docentes tenham a possibilidade de actualizar os seus conhecimentos e possam adquirir e desenvolver competências para melhor ensinar e promover o sucesso dos alunos, assegura -se, do mesmo modo, que a formação não acarreta qualquer prejuízo no cumprimento integral das actividades lectivas.
Considerando que se torna necessário definir as condições em que o pessoal docente da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário pode usufruir de dispensa para formação;
Considerando ainda o disposto no artigo 109.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário que determina que a dispensa para formação deverá ser concedida e usufruída durante a componente não lectiva e só excepcionalmente poderá ser autorizada na componente lectiva, desde que sejam asseguradas as actividades registadas no horário lectivo do aluno;
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 17 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, e 35/2007, de 15 de Fevereiro:
Consulta a Portaria n.º 345/2008 de 30 de Abril (pdf)
Decreto-Lei n.º 124/99 - Diário da República n.º 92/1999, Série I-A de 1999-04-20
Consulta o Decreto-Lei n.o 124/99 de 20 de Abril (pdf)
Decreto-Lei n.º 125/99 - Diário da República n.º 92/1999, Série I-A de 1999-04-20
Consulta o Decreto-Lei n.o 125/99 de 20 de Abril (pdf)
Lei n.º 157/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de Abril (aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica).
Consulta a Lei n.o 157/99 de 14 de Setembro (pdf)
Decreto-Lei n.º 202/2012 - Diário da República n.º 165/2012, Série I de 2012-08-27
O presente diploma procede à primeira alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.
Consulta o Decreto-Lei n.º 202/2012 de 27 de agosto (pdf)
Consulta a Lei n.o 40/2004 de 18 de Agosto (pdf)
Decreto-Lei n.º 57/2016 - Diário da Repúblican.º 165/2016, Série I de 2016-08-29
O presente decreto -lei aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, a promover o rejuvenescimento das instituições que integram o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), bem como a valorizar as atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico, de gestão e de comunicação de ciência e tecnologia nessas instituições.
Consulta o Decreto-Lei n.º 57/2016 de 29 de agosto (pdf)
Estatuto da Carreira Docente - Universitário
Lei n.º 8/2010 - Diário da República n.º 93/2010, Série I de 2010-05-13
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária
Consulta a Lei n.º 8/2010 de 13 de Maio (pdf)
Decreto-Lei n.º 205/2009 - Diário da República n.º 168/2009, Série I de 2009-08-31
O presente decreto -lei procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, alterado pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho, e pelos Decretos -Leis n.os 316/83, de 2 de Julho, 35/85, de 1 de Fevereiro, 48/85, de 27 de Fevereiro, 243/85, de 11 de Julho, 244/85, de 11 de Julho, 381/85, de 27 de Setembro, 245/86, de 21 de Agosto, 370/86, de 4 de Novembro, e 392/86, de 22 de Novembro, pela Lei n.º 6/87, de 27 de Janeiro, e pelos Decretos -Leis n.os 145/87, de 24 de Março, 147/88, de 27 de Abril, 359/88, de 13 de Outubro, 412/88, de 9 de Novembro, 456/88, de 13 de Dezembro, 393/89, de 9 de Novembro, 408/89, de 18 de Novembro, 388/90, de 10 de Dezembro, 76/96, de 18 de Junho, 13/97, de 17 de Janeiro, 212/97, de 16 de Agosto, 252/97, de 26 de Setembro, 277/98, de 11 de Setembro, e 373/99, de 18 de Setembro, adiante designado por Estatuto.
Consulta Decreto-Lei n.º 205/2009 de 31 de Agosto (pdf)
Estatuto da Carreira Docente - Politécnico
Decreto-Lei nº 45/2016 - Diário da República.º 157/2016, SÉRIE I DE 2016-08-17
O presente decreto -lei aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto -Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.
Consulta o Decreto-Lei nº 45/2016 (pdf)
Lei n.º 7/2010 - Diário da República n.º 93/2010, Série I de 2010-05-13
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
Consulta a Lei n.º 7/2010 de 13 de maio (pdf)
Decreto-Lei n.º 207/2009 - Diário da República n.º 168/2009, Série I de 2009-08-31
O presente decreto -lei procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 69/88, de 3 de Março, adiante designado por Estatuto.
Consulta Decreto-Lei n.º 207/2009 (pdf)
Consulta o Decreto -Lei n.º 185/81, de 1 de Julho (pdf)
Consulta Decreto -Lei n.º 69/88, de 3 de Março (pdf)
Decreto-Lei n.º 206/2009 de 31 de Agosto Título de Especialista
O presente decreto -lei aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 206/2009 de 31 de Agosto
Nos termos do artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior, no âmbito do ensino politécnico é conferido o título de especialista, o qual comprova a qualidade e a especial relevância do currículo profissional numa determinada área para o exercício de funções docentes no ensino superior politécnico.
Ainda nos termos da mesma norma legal, conjugada com o disposto na alínea d) do n.º 5 do artigo 9.º da referida lei, as condições de atribuição do título de especialista são reguladas por decreto -lei. Foram ouvidos o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado e as associações públicas profissionais das áreas de formação do âmbito do ensino politécnico.
Ao abrigo da alínea d) do n.º 5 do artigo 9.º e do artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro - Regime jurídico das instituições de ensino superior
A presente lei estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
2 — O disposto na presente lei aplica -se a todos os estabelecimentos de ensino superior, ressalvando o disposto nos artigos 179.º e 180.º
3 — São objecto de lei especial, a aprovar no quadro dos princípios fundamentais da presente lei, o ensino artístico e o ensino à distância.
Consulta a Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro
Decreto Lei nº 408/89 de 18 de Novembro - Estatuto Remuneratório
Opresente diploma estabelece regras sobre o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino politécnico e do pessoal de investigação científica e aprova as escalas salariais para o regime de dedicação exclusiva das mesmas carreiras.
Decreto Lei nº 145/87 de 24 de março - Dedicação exclusiva
Estabelece os sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico no regime de dedicação exclusiva.
Consulta o Decreto Lei nº 145/87 de 24 de março (pdf)
Retifica a Portaria n.º 75/2015, de 12 de março, dos Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional e da Educação e Ciência, que estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes em exercício efetivo de funções integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 240/2011, de 21 de junho, publicada no Diário da República n.º 50, 1.ª série, de 12 de março de 2015.
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Portaria n.º 75/2015, de 12 de março, publicada no Diário da República n.º 50, de 12 de março de 2015, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
Nos artigos 15.º e 16.º, onde se lê:
«(...) Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (...)»
«(...) Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (...)»
Secretaria-Geral, 27 de abril de 2015. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.
Consulta a Declaração retificativa
As pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho são atualizadas, anualmente, nos termos do disposto no artigo 6.º, do Decreto -Lei n.º 142/99, de 30 de abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 185/2007, de 10 de maio, e 18/2016, de 13 de abril, tendo como referenciais de atualização o crescimento real do produto interno bruto (PIB) e a variação média dos últimos 12 meses do índice de preços ao consumidor (IPC), sem habitação. A presente portaria vem, assim, definir a taxa de atualização das pensões resultantes de acidentes de trabalho para 2017. Considerando que a variação média do IPC nos últimos 12 meses, sem habitação, disponível em dezembro foi de 0,5 %, e que o valor médio de crescimento real do PIB nos últimos dois anos, apurado a partir das contas nacionais trimestrais do Instituto Nacional de Estatística (INE) para o 3.º trimestre de 2016, se situa abaixo de 2 %, a taxa de atualização das pensões de acidentes de trabalho para 2017, corresponde ao valor de referência do IPC, sem habitação, arredondado até à primeira casa decimal, ou seja, 0,5 %. Assim: Nos termos dos artigos 6.º do Decreto -Lei n.º 142/99, de 30 de abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 185/2007, de 10 de maio, e 18/2016, de 13 de abril;
Despacho n.º 1280/2017
Gabinete do Ministro Despacho n.º 1280/2017
A Lei n.º 6/2016, de 17 de março, procedeu à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro que, por sua vez, procedeu à primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprovou o regime especial de proteção na invalidez, tendo igualmente efetuado a terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que criou o complemento por dependência. A referida Lei n.º 6/2016, de 17 de março, alterou a redação dos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto -Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro. De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro, na sua atual redação, resultante da Lei n.º 6/2016, de 17 de março, prevê -se a aplicação a título experimental, por um período de seis meses, da Tabela Nacional de Funcionalidade pelos peritos médicos como meio de avaliação complementar, sem prejuízo dos seus efeitos se encontrarem suspensos para efeitos de certificação médica das situações de incapacidade permanente para o trabalho, dependência ou deficiência, no âmbito do sistema de verificação de incapacidades, da junta médica da Caixa Geral de Aposentações, I. P., e dos serviços de verificação de incapacidades das regiões autónomas. A aplicação pelos peritos médicos da Tabela Nacional de Funcionalidade, a título experimental, teve início a 1 de maio de 2016. No n.º 2 do referido artigo 4.º prevê -se a criação de uma Comissão Especializada, constituída por despacho do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com o objetivo de avaliar a aplicação da Tabela Nacional de Funcionalidade e apresentar um relatório, no prazo de três meses após o período de aplicação experimental da referida tabela. Resulta ainda do n.º 3 do referido artigo a incumbência daquela Comissão Especializada proceder à avaliação do regime especial de proteção na invalidez e apresentar o respetivo relatório, em prazo idêntico ao anteriormente mencionado. Assim, Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro, na sua atual redação, determina -se o seguinte:
Resolução da Assembleia da República n.º 217/2016
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade.
Aprovada em 21 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
As pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho são atualizadas, anualmente, nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 142/99, de 30 de abril, tendo como referenciais de atualização o crescimento real do produto interno bruto (PIB) e a variação média dos últimos 12 meses do IPC sem habitação. Foi ainda estabelecido que a atualização anual das pensões de acidentes de trabalho produz efeitos a 1 de janeiro de cada ano. A presente portaria vem, assim, definir a taxa de atua lização das pensões de acidentes de trabalho para 2016.
Portaria n.º 65/2016 de 1 de abril
O XXI Governo Constitucional assumiu como prioridade a reposição da atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões de aposentação, reforma, invalidez e outras atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA), a qual é feita nos termos previstos na Lei n.º 53 -B/2006, de 29 de dezembro e na Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, respetivamente. Com esta medida, procede -se à reposição da regra de atualização das pensões, retomando, deste modo, o caminho da estabilidade nos rendimentos dos pensionistas. São indicadores de referência de atualização das pensões o crescimento real do produto interno bruto (PIB), correspondente à média da taxa do crescimento médio anual dos últimos dois anos, terminados no 3.º trimestre do ano anterior àquele a que se reporta a atualização ou no trimestre imediatamente anterior, se aquele não estiver disponível à data de 10 de dezembro, e a variação média dos últimos 12 meses do índice de preços ao consumidor (IPC), sem habitação, disponível em dezembro do ano anterior a que se reporta a atualização, ou em 30 de novembro, se aquele não estiver disponível à data da assinatura do diploma de atualização. Deste modo, considerando que a variação média do IPC nos últimos 12 meses, sem habitação, disponível em dezembro de 2015, foi de 0,4 % e que o valor médio de crescimento real do PIB nos últimos dois anos, apurado a partir das contas nacionais trimestrais do Instituto Nacional de Estatística (INE) para o 3.º trimestre de 2015, se situa abaixo de 2 %, as pensões e outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social e as pensões de aposentação, reforma, invalidez e outras atribuídas pela CGA, de montante igual ou inferior a 1,5 o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), são atualizadas, em 2016, em 0,4 %, enquanto as de montante superior mantêm o seu valor. Assim: Nos termos dos artigos 68.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, 4.º a 7.º -A, e 10.º da Lei n.º 53 -B/2006, de 29 de dezembro, 42.º do Decreto -Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, 59.º do Estatuto da Aposentação, 6.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, 124.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, e do Decreto -Lei n.º 254 -B/2015, de 31 de dezembro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:
Portaria n.º 67/2016 de 1 de abril
A idade normal de acesso à pensão de velhice varia em função da evolução da esperança média de vida aos 65 anos verificada entre o segundo e o terceiro ano anteriores ao ano de início da pensão, em conformidade com a fórmula prevista no n.º 3, do artigo 20.º, do Decreto -Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 167 -E/2013, de 31 de dezembro. Nos termos do n.º 9, do artigo 20.º, do referido decreto-lei, a idade normal de acesso à pensão deve ser publicitada através de portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social, no segundo ano imediatamente anterior ao ano a que se reporta. Por outro lado, o fator de sustentabilidade previsto no artigo 35.º do Decreto -Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 167 -E/2013, de 31 de dezembro, elemento do cálculo das pensões de velhice do regime geral de segurança social, tem em conta e evolução da esperança média de vida aos 65 anos entre o ano 2000 e o ano anterior ao de início da pensão. Tendo sido publicitado pelo Instituto Nacional de Estatística o indicador da esperança média de vida aos 65 anos de idade relativo ao ano de 2015, está o Governo em condições de determinar os fatores de sustentabilidade a aplicar no cálculo das pensões de velhice e de invalidez, a atribuir ou a convolar, respetivamente, em 2016, e a idade normal de acesso à pensão de velhice a vigorar em 2017. Assim, considerando o indicador da esperança média de vida aos 65 anos, verificado em 2000 e em 2015, o fator de sustentabilidade aplicável às pensões de velhice iniciadas em 2016 e atribuídas antes da idade normal de acesso à pensão, é de 0,8666. Por seu turno, tendo em conta o indicador da esperança média de vida aos 65 anos, verificado em 2006 e em 2015, o fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez relativa e às pensões de invalidez absoluta atribuídas por um período igual ou inferior a 20 anos, convoladas em pensão de velhice em 2016, é de 0,9349. Por último, tendo em conta os efeitos da evolução da esperança média de vida aos 65 anos verificada entre 2014 e 2015 na aplicação da fórmula prevista no n.º 3, do artigo 20.º, do Decreto -Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, a idade normal de acesso à pensão em 2017 passa a ser 66 anos e 3 meses. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:
Lei n.º 6/2016 de 17 de março
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência). A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Decreto-Lei n.º 10/2016 de 8 de março
O Decreto -Lei n.º 8/2015, de 14 de janeiro, revogou a suspensão do acesso à pensão antecipada no âmbito do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 85 -A/2012, de 5 de abril, e estabeleceu um regime transitório no que respeita às condições de reconhecimento do direito à pensão antecipada, que vigorou durante o ano de 2015, findo o qual voltam a vigorar as condições de acesso previstas no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 167 -E/2013, de 31 de dezembro, e 8/2015, de 14 de janeiro; ou seja, o acesso à pensão antecipada volta a depender de o beneficiário ter, pelo menos, 55 anos e, na data em que perfaça esta idade, tenha completado 30 ou mais anos civis com registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão. Contudo, face a diversas alterações legislativas introduzidas nos anos mais recentes, a antecipação em cinco anos da possibilidade de acesso à pensão antecipada, a partir de 1 de janeiro de 2016, representa um agravamento substancial do fator de redução das pensões dos beneficiários que passam a poder aceder à pensão antecipada, o que, aliado ao efeito redutor do fator de sustentabilidade no cálculo das pensões, leva, na maioria dos casos, à atribuição de pensões de montante muito baixo, o que retira às pensões a sua função social de prestações substitutivas da perda de rendimentos de trabalho por cessação da atividade profissional, cujo montante deve espelhar o esforço contributivo de toda a carreira dos beneficiários. Ora, relativamente aos beneficiários que, por exemplo, acedam à pensão antecipada aos 55 anos, a redução da pensão pode exceder os 65 % do montante da pensão estatutária, sem garantia de valores mínimos de pensão, o que, tendo em conta o valor médio das pensões do regime geral, leva, em muitas situações, à atribuição de valores de pensão de montante inferior ao valor da pensão social a beneficiários que, pelo menos, durante 30 anos contribuíram para o regime geral de segurança social. Acresce que existe o risco moral de o acesso antecipado entre os 55 e os 59 anos vir a ser utilizado, essencialmente, pelos desempregados de longa duração sem proteção no desemprego, como uma forma de obter um rendimento que lhes permita um mínimo de subsistência. Considera o Governo que este não é o meio adequado de proteger socialmente estas situações, cujas respostas devem ser encontradas, designadamente, no âmbito das prestações sociais de proteção social de cidadania. Assim, e não tendo sido efetuada uma avaliação ao regime transitório de acesso à pensão antecipada, durante o ano de 2015, o XXI Governo Constitucional entende ser de repor o referido regime transitório pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, sendo reconhecido o direito à antecipação da idade de pensão de velhice, no âmbito do regime de flexibilização, a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, por forma a garantir a sua utilidade social e evitar o seu uso desadequado por parte dos beneficiários, com graves prejuízos pessoais e sociais. Aproveita -se, também, para criar, no regime jurídico de proteção na eventualidade de velhice do regime geral de segurança social, a obrigação de a entidade gestora das pensões ouvir o beneficiário sobre a sua decisão de aceder à pensão antecipada face ao montante calculado, no sentido de garantir que o acesso à mesma constitua uma decisão consciente e informada por parte deste. Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente da Concertação Social. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.º 83 -A/2013, de 30 de dezembro, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Lei n.º 159-B/2015 de 30 de dezembro
Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Consulata a lei
Essa realidade social levou o legislador a criar regimes especiais que garantissem uma proteção social adequada em situações de invalidez aos beneficiários com carreiras contributivas muito diminutas, em consequência da verificação de incapacidade permanente para o trabalho nos primeiros anos de início de atividade profissional, através da diminuição do prazo de garantia para acesso a pensão de invalidez e do aumento da taxa anual de formação da pensão, como forma de compensar a interrupção abrupta da atividade profissional. A fixação desses regimes especiais de proteção na invalidez resultou da necessidade social de proteger os cidadãos acometidos por doenças que se manifestavam precocemente e de forma rápida e evolutiva para situações de grande incapacidade e dependência. Foi esse o caso dos regimes especiais de proteção na invalidez, resultante de paramiloidose familiar, doença de Machado -Joseph, sida, esclerose múltipla e doença do foro oncológico. A Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, acrescentou àquelas patologias mais três doenças, a esclerose lateral amiotró- fica, a doença de Parkinson e a doença de Alzheimer, e previu, no seu artigo 11.º, a criação de uma comissão especializada com a competência para, no prazo de 60 dias a contar da data da sua entrada em vigor, definir critérios de natureza clínica para a determinação das doenças suscetí- veis de serem abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez e avaliar e reavaliar, com caráter trianual, a lista das doenças abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez. A citada comissão veio a ser criada pelo Despacho n.º 14709/2013, de 29 de outubro, publicado no Diário da República n.º 221, 2.ª série, de 14 de novembro. No relatório apresentado em novembro de 2014, a referida comissão concluiu não ser adequado, do ponto de vista clínico, a existência de uma lista de doenças abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez, uma vez que, atendendo ao elevado número de doenças potencialmente invalidantes, o risco de a mencionada lista não abranger a totalidade dessas doenças criaria situações de tratamento diferenciado e colocaria em causa o princípio da equidade social previsto no artigo 9.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social. Assim, no relatório apresentado, a comissão propôs que o paradigma subjacente ao regime especial de proteção na invalidez da Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, fosse alterado, passando o acesso à proteção especial na invalidez a depender da verificação de condições objetivas especiais de incapacidade permanente para o trabalho, independentemente da doença causadora da situação de incapacidade. Por outro lado, no relatório apresentado, a comissão propôs que os serviços de avaliação de incapacidade permanente para o trabalho, deficiência e dependência, passassem a utilizar, complementarmente, na peritagem médica, a Tabela Nacional de Funcionalidades, como suporte da fundamentação das suas decisões. Considerando -se adequadas as propostas apresentadas pela comissão, tanto mais que determinam um ganho e uma maior abrangência do universo de potenciais beneficiados e são mais justas, através do presente decreto -lei decide -se adotar um novo conceito de incapacidade permanente para o trabalho determinante de invalidez especial, alterando a Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, bem como determinar a aplicação, a título experimental, da Tabela Nacional de Funcionalidades nas peritagens médicas de avaliação de incapacidade permanente para o trabalho, deficiência e dependência, para efeitos de atribuição de prestações sociais nas respetivas eventualidades. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Declaração de Retificação n.º 8/2015
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 41/2013 de 21 de março, declara -se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014, de 29 de dezembro, publicada no Diário da República n.º 250, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2014, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
Consulta a Declaração de Retificação
Decreto-Lei n.º 126-B/2017 de 6 de outubro
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Portaria n.º 210/2017 de 14 de julho
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Decreto-Lei n.º 8/2015 de 14 de janeiro
O Governo procedeu, através do Decreto -Lei n.º 85 -A/2012, de 5 de abril, à suspensão das normas que regulam a matéria relativa à antecipação da idade de acesso à pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização, como medida temporária destinada a promover a sustentabilidade do regime de pensões do sistema previdencial de segurança social. Posteriormente, através do Decreto -Lei n.º 167 -E/2013, de 31 de dezembro, o Governo, introduziu um conjunto de alterações ao regime de pensões de invalidez e velhice do sistema de segurança social, com vista ao reforço da sustentabilidade dos regimes de pensões. Uma dessas alterações foi o aumento da idade de acesso à pensão de velhice do regime geral e do regime não contributivo, em função da evolução da esperança média de vida aos 65 anos de idade. Em face das alterações introduzidas por este último diploma, não se justifica atualmente a manutenção da suspensão das normas que regulam a matéria relativa à antecipação da idade de acesso à pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização. No entanto, uma vez que o país se encontra numa fase de recuperação económica, é aconselhável estabelecer um regime transitório. O Governo entende que esse regime transitório deve vigorar durante o ano de 2015, o que permitirá abrir caminho, a partir de 2016, para melhorar as possibilidades de entrada dos mais jovens no mercado de trabalho. Neste contexto, o presente decreto -lei procede, por um lado, à revogação da suspensão determinada pelo Decreto-Lei n.º 85 -A/2012, de 5 de abril, e, por outro lado, à alteração, durante um período transitório correspondente ao ano de 2015, das condições de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice no regime de flexibilização, assegurando sempre a sustentabilidade do sistema previdencial de segurança social. Assim, durante o ano de 2015, os beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, poderão aceder antecipadamente à pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização, voltando as condições anteriormente estabelecidas no Decreto -Lei n.º 187/2007, de 10 de dezembro, a aplicar -se apenas no ano de 2016. Aproveita -se também para alterar a regra de redução dos meses de antecipação em função dos anos de carreira contributiva, para efeitos de determinação da taxa global de redução da pensão, tornando -a mais justa e equitativa. Os meses de antecipação são, em virtude do presente decreto-lei, reduzidos de 4 meses por cada ano de carreira contributiva que exceda os 40 anos, em vez do modelo atual de redução de 12 meses por cada período de três anos que exceda os 30. Com esta alteração, todos os anos de carreira contributiva superiores a 40 anos passam, contrariamente ao que acontece atualmente, a ser relevantes para efeitos de redução do número de meses de antecipação, tornando assim mais vantajoso o cálculo das pensões antecipadas dos beneficiários com carreiras contributivas mais longas. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.º 83 -A/2013, de 30 de dezembro, e nos termos das alí- neas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Portaria n.º 286-A/2014 de 31 de dezembro
A Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015, suspende o regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) previsto no artigo 5.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, mantendo em vigor o valor de €419,22, estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro. Tendo em consideração o princípio da equidade social, à semelhança do que este Governo tem feito nos últimos 3 anos, procede-se à atualização em 1% das pensões mínimas do regime geral de segurança social correspondentes a carreiras contributivas inferiores a 15 anos, das pensões de aposentação, reforma e invalidez e outras correspondentes a tempos de serviço até 18 anos do regime de proteção social convergente, as pensões do regime especial das atividades agrícolas, as pensões do regime não contributivo e de regimes a este equiparados, as pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, as pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional e o complemento por dependência. Em consonância com o que vem sucedendo desde 2010, mantém-se a suspensão do regime de atualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, previsto nos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, bem como do regime de atualização de pensões do regime de proteção social convergente, estabelecido no artigo 6.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto. A referida Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, procede também ao congelamento do valor nominal das pensões regulamentares de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, demais pensões, subsídios e complementos atribuídos pelo sistema de segurança social, bem como das pensões de aposentação, reforma, invalidez e de outras pensões, subsídios e complementos concedidos pela Caixa Geral de Aposentações, I.P., atribuídas em data anterior a 1 de janeiro de 2015. Assim: Nos termos dos artigos 68.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, 42.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, 59.º do Estatuto da Aposentação, 6.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, 124.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, e dos artigos 115.º e 116.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o seguinte:
Portaria n.º 277/2014 de 26 de dezembro
O Decreto -Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, cria o fator de sustentabilidade como um elemento do cálculo das pensões de velhice do regime geral de segurança social, no sentido de adequar o sistema das pensões às modificações demográficas. O Decreto -Lei n.º 167 -E/2013, de 31 de dezembro, deu mais um passo nesse sentido ao estabelecer que a idade normal de acesso à pensão de velhice varia após 2015, em função da evolução da esperança média de vida aos 65 anos verificada entre o segundo e o terceiro ano anteriores ao ano de início da pensão, por aplicação da fórmula prevista no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 187/2007, de 10 de maio. Tendo sido publicitada pelo Instituto Nacional de Estatística o indicador da esperança média de vida aos 65 anos de idade relativo ao ano de 2014, está o Governo em condições de determinar os fatores de sustentabilidade a aplicar no cálculo das pensões de velhice e de invalidez, a atribuir ou a convolar, respetivamente, em 2015, e a idade normal de acesso à pensão de velhice a vigorar no ano de 2016. Assim, considerando o indicador da esperança média de vida aos 65 anos, verificado em 2000 e em 2014, o fator de sustentabilidade aplicável às pensões de velhice iniciadas em 2015 e atribuídas antes da idade normal de acesso à pensão, é de 0,8698. Por seu turno, tendo em conta o indicador da esperança média de vida aos 65 anos, verificado em 2006 e em 2014, o fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez relativa e às pensões de invalidez absoluta atribuídas por um período igual ou inferior a 20 anos, convoladas em pensão de velhice em 2015, é de 0,9383. Por último, tendo em conta os efeitos da evolução da esperança média de vida aos 65 anos verificada entre 2013 e 2014 na aplicação da fórmula prevista no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2016 passa a ser 66 anos e 2 meses. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o seguinte:
Portaria n.º 266/2014, 17 de dezembro
Consulta a Portaria n.º 266/2014, 17/12 (pdf)
Decreto-Lei nº 124/2009 de 21 de Maio
Decreto-Lei n.º 124/2009 de 21 de Maio
Consulta o Decreto-Lei nº 124/2009 de 21 de Maio (pdf)