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TÍTULO: ESTABILIDADE E ESTÁGIO PROBATÓRIO, INSTITUTOS DIFERENTES - PDF
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Adelina Fialho Custódio
1 Página93 TÍTULO: DIFERENTES Denis Lopes Franco 1 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1. CONCEITO DE ESTABILIDADE; 1.1. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE; 1.2. ESTABILIDADE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVIDADE OU VITALICIEDADE; 2. CONCEITO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO; 2.1. PRAZO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO; 2.2. FATORES DE AVALIAÇÃO NO ESTAGIO PROBATÓRIO; 3. CONCLUSÃO; 4.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. INTRODUÇÃO Estabilidade e Estágio Probatório são institutos que sempre assombram os estudantes da parte constitucional referentes aos servidores públicos e àqueles que se aprofundam nos conceitos da Lei 8.112/90. Com modificações constitucionais e interpretação não uniforme nos Tribunais Superiores pátrios, o assunto tornou-se extremamente dúbio àqueles que necessitam de um posicionamento seguro a fim de lograr êxito em avaliações para ingresso no serviço público federal. A estabilidade, como instituto constitucional de permanência no serviço público, não pode continuar a ser confundida com o estágio probatório, que como instituto jurídico, tem por finalidade verificar a aptidão e a capacidade do servidor em relação às atribuições especificadas em lei para o exercício do cargo público pleiteado. Como ponto chave no entendimento do sistema de garantias do servidor público a fim de tornar-se apto a não perder o cargo sem justo motivo, os institutos, próximos que se encontram, não podem ser confundidos em seus conceitos, prazos e consequências jurídicas para aquisição e garantias concedidas ao servidor público federal. Em que pese a proximidade contundente que envolve a questão proposta, certo é, que ao final, o leitor deverá ser capaz de distinguí-los com perfeita harmonia, ao separar os elementos objetivos e subjetivos que distanciam a estabilidade do estágio probatório, bem como confrontar as interligações doutrinárias que costumam servir de base para questões objetivas e subjetivas cobradas em concursos públicos para ingresso na administração direta, autárquica e fundacional pública. 1 Bacharel em Direito pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal UniDF (1995) e pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes UCAM/RJ (2005). Professor do INSTITUTO PROCESSUS e da FACULDADE PROCESSUS, nas disciplinas de Direito Administrativo, Direito Tributário, Regimentos e Organizações dos Tribunais, Legislação correlata aos servidores: Lei nº 8.112/1990, Lei nº 8.429/1992, Lei nº 9.784/1999, LODF, Lei nº 8.112/1990 aplicada ao DF, entre outras. Oficial de justiça avaliador federal do quadro de pessoal efetivo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios desde Membro da Union Internationale des Huissiers de Justice ET Officiers Judiciaires UIHJ, entidade internacional com assento na ONU, com sede em Paris, e ex-presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal AOJUS/DF e da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais FENASSOJAF.2 Página94 1. CONCEITO DE ESTABILIDADE A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 41, cuja redação foi atribuída pela Emenda Constitucional nº 19/1998, estatui São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Além desse dispositivo, que exige a aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, ex vi o artigo 21 da Lei nº 8.112/90 2, a Constituição da República Federativa do Brasil, em determinação do contido no artigo 19, do ADCT 3, àqueles servidores que não ingressaram através das modalidades previstas no artigo 37, inciso II, da Constituição, foi garantida a estabilidade. Dessa forma, no serviço público federal, temos dois tipos de servidores estáveis, os que cumpriram a norma prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e os que não cumpriram os requisitos, mas se encontram dentro da condição estabelecida no art. 19, do ADCT Constitucional. A estabilidade é a garantia constitucional de permanência do servidor, no serviço público, até que haja uma justificada causa para sua demissão, mediante processo administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa, por sentença judicial transitada em julgado ou por inabilitação em avaliação periódica de desempenho a ser definida em lei complementar, garantida a ampla defesa. Em algumas situações a própria Constituição da República Federativa do Brasil autoriza a exoneração do servidor estável, por excesso de gastos 4, já que tal hipótese não se coaduna com imposição de medida oriunda do Poder Disciplinar. A esse conceito de estabilidade, coaduna-se o entendimento esposado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal 5, que assim definiu o instituto: O instituto da estabilidade, que, a par de um direito, para o servidor, representa para a Administração a garantia de que nenhum servidor nomeado por concurso poderá subtrair-se ao estágio probatório de dois anos, por isto, não pode a Administração Federal, estadual, municipal ampliar o prazo fixado pelo texto constitucional, porque estaria restringindo direito do servidor público; mas também não pode discriminá-lo ou estendê-lo a outros servidores que não os nomeados por concurso, porquanto estaria renunciando a prerrogativas constitucionais consideradas essenciais na relação Estado-agente administrativo. Não sendo lícito ao ente federado renunciar a essas prerrogativas, nula e de nenhum efeito. Disposição estatutária em desacordo com o preceito constitucional. 2 Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. 3 Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. 4 Art A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar... 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:... 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. 5 RTJ 164/293.3 Página95 A estabilidade, portanto, é uma qualificação do servidor e não do cargo. 1.1 REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE São requisitos para a aquisição da estabilidade, (I) ser titular de cargo de provimento efetivo, (II) ter sido nomeado legalmente, isto é, por meio de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, (III) contar com três anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado, e (IV) ter sido aprovado em comissão especificamente destinada à avaliação para a aquisição de estabilidade ESTABILIDADE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVIDADE OU VITALICIEDADE Não se pode em nenhuma hipótese, confundir-se estabilidade, que é o direito do servidor de permanência no serviço público, com efetividade, que é uma característica do cargo, pois, nesta situação, o termo traduz-se em elemento do cargo, posto ser de provimento efetivo. No que se refere à vitaliciedade e estabilidade, esta é garantia dos servidores públicos comuns, regidos pelo estatuto geral, no qual a perda do cargo pode efetivar-se mediante: (I) sentença judicial transitada em julgado, (II) processo administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa, (III) inabilitação em avaliação periódica de desempenho a ser regulada mediante lei complementar, garantida a ampla defesa, e (IV) excesso de gastos. A vitaliciedade é garantia constitucional de algumas carreiras, como a dos Membros do Ministério Público, Magistratura e Membros dos Tribunais de Contas, na qual a perda do cargo só é permitida mediante sentença judicial transitada em julgado. Não por isso a crítica da sociedade de que o máximo que um agente público ocupante de cargos desta natureza pode sofrer é a aposentadoria compulsória. 2. CONCEITO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO Trata-se de uma avaliação subjetiva, que tem por finalidade confrontar a capacidade e a iniciativa do servidor em relação às atribuições do cargo, definindo pois, se esse servidor é apto ou inapto às atividades legais previstas para serem cumpridas em decorrência da competência irrenunciável atribuída por lei. Doutrinariamente, data vênia os mestres que seguem tal entendimento, o estágio probatório seria o período de tempo compreendido entre o início do efetivo exercício das atribuições do cargo e a aquisição da estabilidade 6, o que, fatalmente contraria o direito de servidor já estável em ter que se submeter a novo estágio probatório pelo mesmo período da avaliação para a finalidade da aquisição da estabilidade prevista na Constituição da República Federativa do Brasil e aceita com sendo o estágio probatório. Como consequência adotamos o entendimento divergente, já que a estabilidade, como já visto, é um conceito objetivo, que depende de (I) aprovação em avaliação específica para essa finalidade, e (II) decurso do prazo de três anos de efetivo exercício no cargo atual; e estágio probatório é conceito subjetivo, que garante a capacidade e a aptidão do servidor para o desempenho das atribuições do cargo efetivo, legalmente provido. Isto posto, jamais poder-se-ia entender que o estágio probatório é o período de tempo para aquisição da estabilidade, já que, o mais comum na Administração Pública é a 6 Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, Atlas, 2005, pg Em mesmo sentido: Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 2006, pg. 289 e José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, Lumen Juris, 2006, pg. 557/558.4 Página96 ocorrência de novos estágios probatórios exigidos de servidores que já são estáveis no âmbito da Administração Pública e sempre estão em estudo para galgarem cargos mais elevados na estrutura organizacional direta, autárquica ou fundacional pública PRAZO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO A Constituição da República Federativa do Brasil não faz qualquer menção ao estágio probatório, doutrinariamente, se entende que a avaliação específica para aquisição da estabilidade é o estágio probatório, discussão que perdura a mais de uma década. Chegou-se a pensar que a edição da Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008, traria um ponto final a esse imbróglio doutrinário, já que alterou o artigo 20 da Lei nº 8.112/90, modificando o prazo ali previsto de 24 meses para 36 meses de estágio probatório. Ocorre que, com a conversão da MP 431 na Lei nº , de 22 de setembro de 2008, não foi, tal alteração de prazo, aceita pelo Congresso Nacional, perpetuando-se, dessa maneira o conflito entre a alteração ou não do prazo do estágio probatório, decorrente da EC 19/1998, na qual o prazo da estabilidade saltou de 2 (dois) anos para 3 (três) anos. Diante disso, no período em esteve em vigor a MP 431, de 14 de maio de 2008 a 21 de setembro de 2008, sem dúvidas o prazo do estágio probatório foi de 36 meses. No entanto, diante do quadro legal em vigor, a discussão continua. Seguimos o entendimento da diferenciação entre os institutos da estabilidade e do estágio probatório, consoante os conceitos divergentes e a própria natureza jurídica dos institutos, de ordem objetiva e subjetiva, o prazo previsto na Lei nº 8.112/90, referente ao Estágio Probatório a ser cumprido por servidores neófitos ou mesmo estáveis no serviço público, deva permanecer em 24 meses, não configurando razoável a tese de que há uma vinculação estreita entre a aquisição da estabilidade e a exigência da habilitação em estágio probatório. Conforme dito anteriormente, se assim fosse, teríamos dois tipos de estágio probatório a ser configurado por lei, aquele que tem como função ser pré-requisito para aquisição da estabilidade, utilizável, por conseguinte, uma única vez no âmbito da Administração Pública e o estágio probatório como função de fixação de permanência no cargo provido, posto estarem assegurados à sociedade que o servidor investido preenche os requisitos necessários ao cumprimento das atribuições do cargo FATORES DE AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO A previsão legal que discorre sobre o que será levado em consideração para a habilitação ou inabilitação no estágio probatório é o artigo 20 7, da Lei nº 8.112/90, nele se reconhece a necessidade de não permitir que essa avaliação seja desprovida de objetividade, garantido-se dessa maneira, que o princípio da impessoalidade seja garantia de isenção do Administrador em relação ao servidor estagiário. Esses fatores compreendem (I) a assiduidade, que vem a ser o grau de zelo em comparecer o servidor ao trabalho, cumprindo sua jornada laboral de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão ou entidade de direito público, (II) a disciplina, que vem a definir a 7 Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade.5 Página97 grau de confiabilidade do servidor em relação às atribuições legais previstas para o desempenho de suas atribuições, (III) a capacidade de iniciativa, que determina o grau de contribuição do servidor estagiário frente a situações não previstas ou normatizadas, ainda, sua contribuição para alteração de procedimentos que possam estar em desacordo com a finalidade dos atos por ele praticados, (IV) a produtividade, que pode ser traduzida no comprometimento do servidor em atingir as metas definidas pelo órgão ou entidade pública, colaborando com o coletivo dos servidores e o benefício social do serviço público, e por fim, (V) a responsabilidade, que envolve o discernimento entre o certo e o errado, o justo e o injusto, medida ética de exercício das atividades desempenhadas, demonstrando o zelo com todos os demais fatores em cumprimento ao princípio da eficiência administrativa. Não havendo prazo previsto para as diversas avaliações realizadas no decorrer do prazo do estágio probatório, a Lei nº 8.112/90 limita-se a submeter o resultado aferido, à uma comissão, que tem por finalidade opinar à autoridade competente pela habilitação ou inabilitação do servidor à sua fixação no cargo provido. Dessa forma, 4 (quatro) meses antes de findar-se o estágio probatório o processo administrativo de fixação no cargo será submetido à uma comissão específica 8 que produzirá um relatório a ser encaminhado para a autoridade competente que decidirá motivadamente pela fixação ou não do servidor no cargo provido, esse ato deverá ser público, mediante publicação de portaria CONCLUSÃO Não há, portanto, uniformidade doutrinária ou jurisprudencial que possa garantir o entendimento do prazo do estágio probatório para que um candidato em concurso público possa referendar a questão. Dessa forma, o próprio examinador, diante das circunstâncias que envolvem o tema deverá indicar ao candidato a hipótese em que deseja enquadrar o conteúdo absorvido e posto em prova no concurso público. Ao questionar o problema, nos termos da Lei nº 8.112/90, o prazo preservou-se em 24 meses e conforme entendimento majoritário da doutrina administrativista ou recentes decisões de tribunais superiores, o prazo acompanhou a redação constitucional referente à estabilidade, sendo, pois, determinada em 3 (três) anos. Por derradeiro, pode-se afirmar que ambas as respostas estão corretas, sendo definidas as assertivas, de acordo com a pergunta formulada, ou como já alertava Albert Einstein 10 sobre o Universo em movimento, tudo depende do referencial, nesse caso, a lei física pode ser aplicada com clareza para definir o resultado da indagação sobre o prazo em que o servidor aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo estará submetido ao estágio probatório. 8 Art o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº , de 2008) 9 Decisão proferida pela 5ª Turma do STJ, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, publicada em 11 de junho de 2007, no DJ: O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que não pode o servidor ser exonerado com base em avaliação de estágio probatório não concluído em tempo hábil, quando já houver adquirido a estabilidade no serviço público, situação que exigiria a instauração de processo administrativo. 10 Apud Introdução à Teoria da Relatividade Especial, Robert Resnick, Edusp.6 Página98 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Constituição da República Federativa do Brasil de DINIZ, Francisco, Lei 8.112/90 comentada e explicada para concursos, 3ª edição, Autodidata, FILHO, José dos Santos Carvalho, Manual de Direito Administrativo, Lumen Juris, Lei nº 8.112/90. MATTOS, Mauro Roberto Gomes de, Lei nº 8.112/90 Interpretada e Comentada, 4ª edição, América Jurídica, MARINELA, Fernanda, Servidores Públicos, 4ª edição, Impetus, MELLO, Celso Antonio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo, Malheiros, PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di, Direito Administrativo, Atlas, RESNICK, Robert, Introdução à Teoria da Relatividade Especial, Edusp, 2008 Referência Bibliográfica deste Trabalho (ABNT: NBR-6023/2000): FRANCO, Denis Lopes. Estabilidade e estágio probatório, institutos diferentes. Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros, Brasília- DF, Instituto Processus, ano 02, edição 05, jan./mar Disponível na Internet: em: xx de xxxxxxxx de xxxx. Documentos relacionados
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