Source: https://dre.tretas.org/dre/104798/decreto-lei-312-99-de-10-de-agosto
Timestamp: 2020-06-04 01:17:59+00:00
Document Index: 20624094

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 77', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 10']

Decreto-Lei 312/99
Decreto-lei 312/99, de 10 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 185/1999, Série I-A de 1999-08-10.
O desenvolvimento do sistema educativo centrado na construção de escolas autónomas e de qualidade constitui, nos termos do Programa do Governo, um objectivo estratégico.
A consecução de um tal objectivo tem vindo a ser promovida através de várias medidas de política educativa, nomeadamente em matéria de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar, de administração e gestão das escolas, de organização curricular dos ensinos básico e secundário, do combate à exclusão, ao abandono e ao insucesso escolar e da formação do pessoal docente e não docente.
A transformação que se pretende operar na educação terá de contar com a valorização da profissão docente e a dignificação do papel dos professores e dos educadores. Com efeito, a articulação entre a escola e os seus agentes constitui condição essencial para que, por um lado, seja substancialmente melhorada a qualidade dos recursos humanos ao serviço da educação e, por outro, se criem condições para a mobilização das energias criativas dos educadores para as mudanças que uma educação de qualidade reclama.
Tais aspectos seguem de perto as recomendações aprovadas na 45.ª Conferência Internacional da Educação da UNESCO e assumem particular relevância para o nosso país, porquanto o Governo assumiu decididamente uma política de valorização da profissão docente.
Neste quadro, é de salientar o processo de revisão do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, realizado através do Decreto-Lei 1/98, de 2 de Janeiro, que permitiu associar o exercício profissional a uma acrescida responsabilização, garantindo condições de acesso à formação contínua e instituindo mecanismos de avaliação e diferenciação interna que tomassem como referência a qualidade do desempenho profissional dos educadores e dos professores. Igual destaque merecem outras medidas entretanto adoptadas, nomeadamente as que se referem à regulamentação dos artigos 54.º e 55.º do Estatuto, bem como as que visaram promover a diversificação de perfis profissionais e a especialização dos agentes educativos, para apoio aos alunos e às escolas, no quadro do desenvolvimento dos respectivos projectos educativos, nomeadamente a revisão dos artigos 56.º e 57.º do Estatuto, relativos ao desempenho de outras funções educativas, as quais tiveram consagração legal através da entrada em vigor do Decreto-Lei 105/97, de 29 de Abril.
Por outro lado, foi feito um forte investimento na estabilização do corpo docente através da abertura excepcional de vagas nos quadros e de criação de condições de acesso à carreira dos educadores e professores contratados há largos anos no sistema.
Importa agora, neste contexto de dignificação e valorização da profissão de educador e de professor, avançar na revisão da estrutura e desenvolvimento da carreira docente.
Através do presente decreto-lei, a duração da carreira docente é progressivamente reduzida por forma a estabilizar em 26 anos, a partir de Outubro de 2001, o que significa uma redução de três anos na estrutura anteriormente definida, prevendo-se, consequentemente, o reajustamento dos respectivos índices remuneratórios.
Finalmente, a estrutura agora definida traduz-se num claro incentivo aos docentes em início de carreira, com evidente impacte na excessiva mobilidade que até agora tem caracterizado o comportamento dos grupos mais jovens de docentes.
O presente diploma foi, nos termos da lei, objecto de negociação com as organizações sindicais representativas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei 46/86, de 14 de Outubro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
1 - O presente diploma aplica-se ao pessoal docente em exercício efectivo de funções nos estabelecimentos de educação e de ensino públicos.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 12.º, o presente diploma será aplicado, com as necessárias adaptações, aos docentes em exercício efectivo de funções em estabelecimentos ou instituições de educação e de ensino dependentes ou sob tutela de outros ministérios, bem como aos educadores de infância do quadro único do Ministério da Educação.
2 - Para efeitos do presente diploma, considera-se escalão o módulo de tempo de serviço docente a que correspondem, na respectiva escala indiciária, posições salariais hierarquizadas e nível remuneratório cada uma das posições remuneratórias criadas no âmbito de um mesmo escalão.
3 - Os docentes profissionalizados com o grau de mestre em Ciências da Educação ou em domínio directamente relacionado com o respectivo grupo de docência são, no momento do ingresso, posicionados no 4.º escalão da carreira.
4 - O ingresso na carreira dos docentes portadores de qualificação profissional a que se refere o artigo 5.º faz-se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes, de acordo com os critérios gerais de progressão.
1.º escalão - dois anos;
3.º escalão - quatro anos;
6.º escalão - três anos;
9.º escalão - cinco anos.
2 - A progressão ao escalão seguinte da carreira produz efeitos no dia 1 do mês seguinte ao da verificação dos requisitos referidos no número anterior.
4 - Semestralmente será afixada nos estabelecimentos de educação ou ensino a listagem dos docentes que progrediram de escalão.
Acesso ao 10.º escalão
1 - Têm acesso ao 10.º escalão da carreira docente os docentes profissionalizados titulares do grau académico de licenciatura, mestrado ou doutoramento.
2 - Podem ainda ter acesso ao 10.º escalão da carreira os docentes profissionalizados com grau académico de bacharelato que tenham adquirido o grau académico de licenciatura em Ciências da Educação ou em domínio directamente relacionado com a docência, nos termos dos artigos 55.º e 56.º do Estatuto da Carreira Docente.
1 - Aos docentes abrangidos pelo presente diploma são aplicáveis as escalas indiciárias constantes do anexo I a este diploma, que dele é parte integrante.
2 - O valor a que corresponde o índice 100 das escalas indiciárias referidas no presente diploma é fixado por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.
3 - O disposto nos números anteriores é aplicável aos docentes a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º
1 - A remuneração horária normal é calculada através da fórmula (Rb x 12)/(52 x N), sendo Rb a remuneração mensal fixada para o respectivo escalão ou nível remuneratório e N o número de horas correspondente a trinta e cinco horas semanais.
2 - A remuneração horária do serviço docente lectivo é calculada com base na fórmula referida no número anterior, sendo N o número de horas da componente lectiva do docente, nos termos do artigo 77.º do Estatuto da Carreira Docente.
Os docentes profissionalizados a que se referem a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 384/93, de 18 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 16/96, de 8 de Março, e 15-A/99, de 19 de Janeiro, são remunerados nos termos constantes do anexo I.
Docentes do nível 1
1 - Os bacharéis a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei 409/89, de 18 de Novembro, bem como os professores de Didáctica Especial, transitarão para o 8.º escalão da carreira após o decurso de cinco anos sobre o termo do módulo de tempo de serviço previsto para o 7.º escalão nos termos seguintes:
2 - Até 30 de Setembro de 1999 a transição para o 3.º nível remuneratório do 7.º escalão faz-se após a permanência de três anos no 2.º nível remuneratório.
Docentes do nível 2
1 - Aos docentes a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei 409/89, de 18 de Novembro, aplicam-se os índices constantes no anexo II ao presente diploma.
2 - A progressão aos índices 125, 130, 135, 145 e 150 constantes no anexo II ao presente diploma fica reservada aos docentes profissionalizados e depende da verificação dos módulos de tempo de serviço previstos neste diploma para os docentes profissionalizados com o grau académico de bacharelato e de avaliação do desempenho.
Docentes dos níveis 5 e 7
Aos docentes a que se refere o artigo 18.º do Decreto-Lei 409/89, de 18 de Novembro, aplicam-se os índices constantes no anexo III ao presente diploma.
Os professores de técnicas especiais em exercício de funções em 1 de Outubro de 1989, não abrangidos pelo disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei 409/89, de 18 de Novembro, e que se tenham mantido em exercício ininterrupto de funções docentes são integrados no quadro da escola onde se encontram a exercer funções no ano lectivo de 1998-1999, em lugares a criar para o efeito, e a extinguir quando vagarem, no grupo de docência para que se encontram habilitados.
Transição no acesso ao último escalão
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º do presente diploma, têm acesso ao último escalão da carreira:
2 - A progressão a que se refere a alínea a) do número anterior não prejudica a necessidade da avaliação do desempenho nos termos da lei, que poderá ser realizada até 31 de Dezembro de 1999, sem prejuízo da retroactividade dos respectivos efeitos à data da aquisição do direito, desde que não anterior a 1 de Janeiro de 1999.
1 - O disposto nos artigos 9.º e 15.º do presente diploma aplica-se a partir de 1 de Outubro de 2001.
2 - Até à entrada em vigor do disposto no artigo 9.º, os módulos de tempo de serviço têm a duração prevista no Decreto-Lei 409/89, de 18 de Novembro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 - A partir de 1 de Outubro de 1999 o módulo de tempo de serviço do 3.º escalão tem a duração de quatro anos.
4 - A partir de 1 de Outubro de 2000 os módulos de tempo de serviço dos 1.º e 9.º escalões têm a duração de dois e cinco anos, respectivamente.
5 - A partir de 1 de Outubro de 2001 o módulo de tempo de serviço do 6.º escalão tem a duração de três anos.
6 - As reduções da duração dos módulos de tempo de serviço a que se referem os números anteriores determinam o reposicionamento na carreira dos docentes que se encontrem em escalões posteriores, sem prejuízo do disposto no artigo 10.º
É revogado o Decreto-Lei 409/89, de 18 de Novembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Eduardo Carrega Marçal Grilo.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/08/10/plain-104798.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/104798.dre.pdf .
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