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Timestamp: 2017-12-17 16:24:32+00:00
Document Index: 64853227

Matched Legal Cases: ['artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 152', 'artigo 28', 'artigo 152']

STF julgará se o pagamento da participação nos lucros ou resultados prevista no artigo 152, § 1º da lei Nº 6.404/76 se sujeita à incidência de contribuições previdenciárias - Lexology
STF julgará se o pagamento da participação nos lucros ou resultados prevista no artigo 152, § 1º da lei Nº 6.404/76 se sujeita à incidência de contribuições previdenciárias
Brazil April 13 2015
A participação nos lucros ou resultados, conforme prevista pelo artigo 7º, XI da Constituição Federal, está expressamente desvinculada da remuneração.
Nesse contexto, o artigo 28, § 9º, 'j' da Lei nº 8.212/91 exclui do campo de incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos realizados pelo empregador, a título de participação nos lucros ou resultados, desde que tenha sido efetuado de acordo com a lei especifica.
Em vista dessa disposição legal, surge a celeuma em torno da definição de qual seria a lei especifica à que alude o artigo 28, § 9º, 'j' da Lei nº 8.212/91.
A Lei nº 10.101/2000 regula o pagamento da participação nos lucros ou resultados a todos os trabalhadores, entretanto, o artigo 152, § 1º da Lei nº 6.404/76 também o fez para os trabalhadores a que se refere.
Entretanto, por entender que o pagamento da participação nos lucros ou resultados somente poderia ocorrer com base na Lei nº 10.101/2000, a Receita Federal desconsidera os pagamentos realizados a título de PLR com base na Lei nº 6.404/76, por entender que não se enquadram na hipótese de não incidência de contribuições previdenciárias prevista pelo artigo 28, § 9º, 'j' da Lei nº 8.212/91 e autua as empresas para exigir as contribuições previdenciárias sobre tais pagamentos.
Nesse cenário, surgiu a discussão para definir se os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados com base no artigo 152, § 1º, da Lei nº 6.404/76 se enquadram na hipótese constitucional não se vinculando à remuneração e não se sujeitando, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias.
A celeuma será agora definida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.899.
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados - Glaucia M. Lauletta Frascino, Gabriela Silva de Lemos, Marcelo de Almeida Horácio, Ariane Costa Guimarães and Isabel Bueno