Source: http://paulosantospa.blogspot.com/2011/02/pedido-de-vista-suspende-julgamento.html
Timestamp: 2020-08-10 11:33:44+00:00
Document Index: 133130784

Matched Legal Cases: ['artigo 305', 'artigo 305', 'artigo 201', 'artigo 195', 'artigo 37', 'artigo 37']

A realidade: Pedido de vista suspende julgamento sobre subsídio vitalício de ex-governadores do Pará
STF adia julgamento sobre pensão vitalícia de ex governasdores do Pará.
A ação contesta o artigo 305 da Constituição do Estado do Pará, onde está previsto que, “cessada a investidura no cargo de governador, quem o tiver exercido em caráter permanente fará jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício igual à remuneração do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado”.
Para a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, ex-governadores não são mais agentes públicos e, portanto, “não se pode cogitar de vinculação de categoria remuneratória, no caso, a de desembargador do TJ”. Dessa forma, entende que o dispositivo questionado “estende em verdade o subsídio a quem não mais trabalha no Estado, e, por isso, não teria como nem porque ser remunerado”. Para a relatora, o parágrafo 1º do artigo 305 da Constituição do Pará – que suspende o subsídio durante exercício de mandato eletivo ou cargo em comissão - também deve ficar suspenso, por arrastamento, por estar direta e obrigatoriamente vinculado ao disposto no caput.
Com relação ao parágrafo 2º, porém, a ministra entende que“a despeito de conter regra referente ao pagamento de custeio e despesas com tratamento médico para ex-governadores, ex-presidentes do legislativo e do Tribunal de Justiça, é uma regra autônoma”, não precisa ser suspenso. A ministra observou que, embora esteja formalmente disposta na Constituição estadual, “a matéria não foi questionada pelo Conselho Federal”. Dessa forma, se fosse analisada e decidida a questão, seria de ofício, “o que não é admitido pelo sistema brasileiro”.
A OAB sustenta que o dispositivo impugnado teria contrariado vários artigos da Constituição Federal, que “não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo)”. Entre os dispositivos constitucionais violados estariam o artigo 201, parágrafo 7º, incisos I e II da CF, que estabelece como requisitos para aposentadoria ter o beneficiário contribuído durante 35 anos (homem) e 30 (mulher), e idade mínima de 65 e 60 anos, respectivamente; o artigo 195, que veda a instituição de benefício ou serviço de seguridade social sem correspondente fonte de custeio total; e o inciso XIII do artigo 37, que afasta “a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público”. A OAB sustenta ainda ofensa aos princípios republicanos da impessoalidade e da moralidade, previstos no caput (cabeça) do mesmo artigo 37 da CF.
Você poderia nos esclarecer do que trata o processo abaixo envolvendo um figurão do Estado?
http://200.217.195.102/RelatoriosLibra/libra/gerarDocumentoCompleto.do?cdprocesso=00435173820108140301
Ao anônimo: O processo trata-se de uma ação movida pelo MP por improbidade administrativa cometida pelo "figurão", e o valor é de 100 mil reais. A improbidade não é citada na tramitação. Sabe-se que esse "figurão" cometeu algum ato ilícito.