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Timestamp: 2017-02-26 21:53:50+00:00
Document Index: 13438731

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'ARTIGO 88']

A MESA DIRETORA Deputado ROBINSON FARIA PRESIDENTE - PDF
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Elias Beppler Gabeira
1 A MESA DIRETORA Deputado ROBINSON FARIA PRESIDENTE Deputada MÁRCIA MAIA 1 VICE-PRESIDENTE Deputado RICARDO MOTTA 1 SECRETÁRIO Deputado LUIZ ALMIR 3 SECRETÁRIO Deputado EZEQUIEL FERREIRA 2 VICE-PRESIDENTE Deputado RAIMUNDO FERNANDES 2 SECRETÁRIO Deputada GESANE MARINHO 4 SECRETÁRIO LIDERANÇAS Liderança do PDT Deputado ÁLVARO DIAS Liderança do PMDB Deputado JOSÉ DIAS Liderança do DEM Deputado GETÚLIO RÊGO Liderança do PSB Deputada MÁRCIA MAIA Liderança do PMN Deputado RAIMUNDO FERNANDES Liderança do PV Deputado LUIZ ALMIR Liderança do Governo Deputada LARISSA ROSADO 12 S U M Á R I O PROCESSO LEGISLATIVO Propostas de Emenda à Constituição Projetos de Lei Complementar Ordinária Projetos de Iniciativa de Deputado de Comissão da Assembléia do Governador do Estado do Tribunal de Justiça do Tribunal de Contas do Procurador Geral de Justiça Indicações Requerimentos Requerimentos de Informações Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário Atas ATOS ADMINISTRATIVOS Atos da Mesa Atos da Presidência Atos das Secretarias Atos da Procuradoria Geral 23 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO TITULARES DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT) - Pres. DEPUTADO LUIZ ALMIR (PV) - Vice DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM) DEPUTADO WOBER JÚNIOR (PPS) DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO (PSB) SUPLENTES DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB) DEPUTADO PAULO DAVIM (PV) DEPUTADO JOSÉ ADÉCIO (DEM) DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA (PTB) DEPUTADO ARLINDO DANTAS (PHS) COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E INTERIOR TITULARES DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB) DEPUTADO GILSON MOURA (PV) DEPUTADA GESANE MARINHO (PMN) SUPLENTES DEPUTADO LAVOISIER MAIA (PSB) DEPUTADO PAULO DAVIM (PV) DEPUTADO RICARDO MOTTA (PMN) COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRABALHO TITULARES DEPUTADO JOSÉ DIAS (PMDB) DEPUTADO POTI JÚNIOR (PMDB) DEPUTADO RAIMUNDO FERNANDES (PMN) SUPLENTES DEPUTADO WALTER ALVES (PMDB) DEPUTADO NÉLTER QUEIROZ (PMDB) DEPUTADA GESANE MARINHO (PMN) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL TITULARES DEPUTADO RICARDO MOTTA (PMN) DEPUTADO NÉLTER QUEIROZ (PMDB) DEPUTADO ARLINDO DANTAS (PHS) SUPLENTES DEPUTADO RAIMUNDO FERNANDES (PMN) DEPUTADO WALTER ALVES (PMDB) DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA (PTB) COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO TITULARES DEPUTADO JOSÉ ADÉCIO (DEM) Pres. DEPUTADO WALTER ALVES (PMDB) - Vice DEPUTADA LARISSA ROSADO (PSB) SUPLENTES DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA (DEM) DEPUTADO JOSÉ DIAS (PMDB) DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB) COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA TITULARES DEPUTADA GESANE MARINHO (PMN) DEPUTADO LAVOISIER MAIA (PSB) DEPUTADO GILSON MOURA (PV) SUPLENTES DEPUTADO RAIMUNDO FERNANDES (PMN) DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO (PSB) DEPUTADO LUIZ ALMIR (PV) COMISSÃO DE SAÚDE TITULARES DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA (DEM) Pres. DEPUTADO PAULO DAVIM (PV) - Vice DEPUTADO LAVOISIER MAIA (PSB) SUPLENTES DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM) DEPUTADO GILSON MOURA (PV) DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO (PSB) COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA TITULARES DEPUTADO LAVOISIER MAIA (PSB) DEPUTADO NÉLTER QUEIROZ (PMDB) DEPUTADO PAULO DAVIM (PV) SUPLENTES DEPUTADA LARISSA ROSADO (PSB) DEPUTADO POTI JÚNIOR (PMDB) DEPUTADO GILSON MOURA (PV) 34 PROCESSO LEGISLATIVO 45 PROJETO DE LEI Nº 080/2010 PROCESSO Nº 0915/2010 Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que se especifica e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decreta e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a entidade ASSOCIAÇÂO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE NASCENÇA - A.C.M.N, com sede e foro jurídico, sito: Distrito de Nascença, SN, Zona Rural - Município de Arêz - RN. Cep contrário. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Sala das Sessões do Palácio José Augusto, em Natal 07 de junho Dep. Ricardo Motta. 1º Secretário 56 PROJETO DE LEI Nº 081/2010 PROCESSO Nº 0916/2010 Dispõe sobre a inclusão na grade curricular do ensino fundamental do Estado do Rio Grande do Norte da disciplina Noções Básicas de Direito do Consumidor. O GOVERNADOR DO ESTADO DO : FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Fica incluída na grade curricular das escolas da rede pública do ensino fundamental do Rio Grande do Norte - 6, 7, 8 ou 9 ano - as disciplinas Noções Básicas de Direito do Consumidor. Parágrafo Único. Compete ao Conselho Estadual de Educação, órgão normativo do sistema estadual de ensino, proceder à necessária adequação curricular. Art. 2. Fica incluída na grade curricular das escolas da rede pública do ensino fundamental e médio do Rio Grande do Norte - 9 ano ou 1 ou 2 ano do ensino médio - a disciplina de Noções Básicas de Legislação Social. Art. 3. As disciplinas de Noções Básicas de Direito do Consumidor e Noções Básicas de Legislação Social será optativa, ficando a critério da direção de cada escola, desde que ouvido o Conselho Escolar, e será composta de exposições teóricas e práticas. 1 Para as aulas teóricas poderão ser utilizados os seguintes recursos: I - revistas em quadrinhos; II - cartilhas; III todo e qualquer material pertinente ao tema e à aula. 2 As exposições práticas poderão conter: I - palestras ministradas por profissionais especializados; II - visitas aos órgãos de defesa do consumidor. 3 As palestras poderão ser estendidas aos pais e a pessoas da comunidade de cada escola. 67 Artigo 3 As Diretorias Regionais de Educação (DIRED), devidamente autorizadas pela Secretaria de Estado da Educação e da Cultura, poderão firmar convênios e/ou acordos de cooperação com o Procon estadual, os Procons municipais e o Procon do Legislativo, além dos demais integrantes do Sistema de Defesa do Consumidor. Art. 4. No que tange à disciplina de Noções Básicas de Legislação Social, os convênios de cooperação poderão ser estabelecidos com o INSS, a Delegacia Regional do Trabalho (DRT), bem como com o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e a Procuradoria Regional do Trabalho. Artigo 5. As aulas de Noções Básicas de Direito do Consumidor obedecerão aos seguintes temas e seqüências: I - a evolução histórica do Direito do Consumidor; II - definição de consumidor; III - definição de fornecedor; IV - direitos básicos do consumidor; V - publicidade enganosa; Art. 6. As aulas de Noções Básicas de Legislação Social obedecerão aos seguintes temas e seqüências: I - evolução histórica do Direito do Trabalho e das relações trabalhistas; II - tipos de relação de trabalho e emprego; III - tipos de trabalhadores; IV - direitos trabalhistas e sua evolução; V - contrato de trabalho: por tempo determinado, por tempo indeterminado e seus direitos; VI - fim da relação de trabalho; VII - Delegacia do Trabalho - como funciona, como pode auxiliar o trabalhador; VIII - Sindicatos - o que são, como filiar-se, o que oferecem ao trabalhador. Justiça do Trabalho e Procuradoria do trabalho - noções de funcionamento, competência e IX - Previdência Social e Assistência Social - histórico, conceitos, distinções e competências; X - órgãos de previdência social - quais são e quais suas funções - onde solicitar o beneficio; X - contribuição previdenciária, tipos de contribuintes, como e quando contribuir; XI - tipos de benefícios previdenciários; XII - salário de contribuição e salário benefício; prazo de carência; benefícios sem carência; 78 Artigo 7 - As unidades educacionais que optarem por incluir a disciplina Noções Básicas de Direito do Consumidor deverão adaptar seu currículo e grade escolares no prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao inicio do ano letivo. Artigo 8 - As despesas oriundas da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Plenário "CLOVIS MOTTA", em Natal, 08 de junho de Deputado ROBINSON FARIA PMN 89 EXPOSIÇÂO DE MOTIVOS O Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n 8.078, de 11 de setembro de completa este ano duas décadas. É uma lei moderna, apesar do tempo decorrido. Ao longo desse período os órgãos e entidades que integram este sistema não desenvolveram a educação para o consumo. Sem informação o consumidor engrossa as filas dos 600 Procons existentes num pais de municípios. Registre-se, por oportuno, que a grande maioria dos comerciantes, sejam fornecedores de produtos ou de serviços, também desconhece a legislação consumerista. O Poder Legislativo, a quem compete igualmente desenvolver ações de cidadania, começa aos poucos a implantar seus serviços de defesa do consumidor, como está fazendo a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Muito já se avançou ao longo dessas duas décadas, mas o consumidor continua desprotegido. É chegada a hora, portanto, de uma nova investida, mas pela via da educação. É também por meio da educação que se pretende fazer com que a população, através do poder transformador da juventude potiguar, conheça seus direitos trabalhistas e sociais e saiba corretamente procurar e lutar por eles, visando ao exercício pleno da cidadania. Este projeto de lei quer despertar no jovem a sensibilidade para compreender as relações entre consumidor e fornecedor. Conhecer as noções básicas de direito do consumidor significa uma relação mais digna, mais cidadã, com mais direito e menos litígio. Como a educação para o consumo é um direito básico do consumidor, a presente proposta de projeto de lei pretende incluir na rede pública estadual o ensino da disciplina Noções Básicos de Direito do Consumidor, com o objetivo de completar a formação do Ensino Fundamental, integrando o jovem ao seu universo com iniciativa critica e reflexiva. É para estas pessoas em construção que a escola deve reforçar e dirigir seus propósitos e projetos. O conhecimento das relações de trabalho e previdência social, para os jovens que ingressarão no mercado de trabalho lhes garante liberdade e confiança para adentrar à profissão, ciente de seus deveres, garantias e direitos. Deputado ROBINSON FARIA PMN 910 ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA QUINQUAGÉSIMA NONA LEGISLATURA Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, às dezesseis horas, na Sala das Sessões Deputado Clóvis Motta, sob a Presidência dos Excelentíssimos Senhores Deputados LEONARDO NOGUEIRA e FERNANDO MINEIRO, Secretariada pelos Excelentíssimos Senhores Deputados EZEQUIEL FERREIRA e FERNANDO MINEIRO, presentes na Casa os Excelentíssimos Senhores Deputados EZEQUIEL FERREIRA, FERNANDO MINEIRO, GETÚLIO RÊGO, GILSON MOURA, JOSÉ DIAS, LEONARDO NOGUEIRA, MÁRCIA MAIA, RAIMUNDO FERNANDES, ausentes os Excelentíssimos Senhores Deputados ÁLVARO DIAS, ANTÔNIO JÁCOME, ARLINDO DANTAS, GESANE MARINHO, GUSTAVO CARVALHO, JOSÉ ADÉCIO, LARISSA ROSADO(ausência justificada), LAVOISIER MAIA, LUIZ ALMIR(ausência justificada), NÉLTER QUEIROZ, PAULO DAVIM, POTI JÚNIOR(ausência justificada), RICARDO MOTTA(ausência justificada), ROBINSON FARIA(ausência justificada), WALTER ALVES(ausência justificada) e WOBER JUNIOR, havendo número legal a Sessão é aberta com a leitura da ATA da Sessão anterior, APROVADA, sem restrições. Do EXPEDIENTE, constou: Projeto de Lei da Deputada MÁRCIA MAIA reconhecendo como de Utilidade Pública o Centro Social Arnaud Ribeiro Andrade, com sede e foro em Serra Caiada; Requerimento da Deputada,ÁRCIA MAIA, solicitando à Secretaria de Defesa Social o aumento do contingente policial que atende ao Conjunto Jardim Petrópolis, em São Gonçalo do Amarante; Requerimento do Deputado FERNANDO MINEIRO sugerindo a realização de Audiência Pública para debater sobre o Pré-sal e os Campos Terrestres de Petróleo considerados maduros, no dia sete de junho, às dezessete horas; três Requerimentos do Deputado LEONARDO NOGUEIRA, solicitando às Secretarias: de Educação, providências no sentido de solucionar a falta de professores na Escola Estadual Coronel Solon na Cidade de Grossos; de Agricultura, o envio de uma equipe técnica para implantar uma política de erradicação da Mosca Branca, no Município de Serra do Mel; e de Defesa Social, o aumento do efetivo do Posto Policial na Comunidade da Maísa, em Mossoró; três Requerimentos do Deputado EZEQUIEL FERREIRA, solicitando às Secretarias: de Recursos Hídricos, a perfuração e instalação de poço tubular na Comunidade Salgadinho, em Angicos; e encaminhando moções de congratulações à Prefeitura de Currais Novos, pela realização do Projeto Prefeito nos Bairros; e pela inauguração do Fórum Eleitoral daquele Município; Ofícios: nº 0119/2010-COPES PCPR II, encaminhando a relação dos Convênios celebrados entre a Secretaria de Assistência Social e Órgãos da Administração Pública Estadual, Municipal e Entidades Privadas; nº 249/2010- GP/TCE, encaminhando o Relatório de Atividades, referente ao primeiro trimestre de 2010; nº 21/2010- Circular/Externo, comunicando a transferência de recursos destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada; Comunicados AL0082 e AL0104/2010-ME, informando a liberação de recursos financeiros destinados à execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Deputado LEONARDO NOGUEIRA, no exercício da Presidência, registrou com profundo pesar o falecimento da senhora Aldeísa Marcelino, e encaminhou aos familiares as condolências em nome deste Poder Legislativo. Deputado GILSON MOURA, em Questão de Ordem, registrou o falecimento do Subtenente Machado, ressaltando os relevantes serviços prestados pelo militar. Em seguida registrou a presença, nas galerias, de lideranças da Cidade de Parnamirim. Havendo ORADORES INSCRITOS, com a palavra o Deputado FERNANDO MINEIRO discorreu sobre a realização de Audiência Pública, pela manhã, na qual foi debatido o Programa Mais Educação. O Deputado destacou a importância do Programa, considerando que ele está mudando a realidade da educação brasileira, e enalteceu a participação da Diretora Nacional da Secretaria de Diversidade Educacional do Ministério da Educação, Jaqueline Mol, no evento. A seguir registrou os avanços na área da educação nos últimos anos, propôs um esforço para a institucionalização das ações do Programa Mais Educação e defendeu a integração dos Gestores Estadual e Municipais no sentido de obter melhor incremento do referido Programa. Com a palavra o LEONARDO NOGUEIRA inicialmente registrou as presenças, nas galerias, dos amigos Mateus, Diogo, Francisquinha, Pontes e Sônia, bem como saudou os alunos da Escola Lourdes Guilherme, do Conjunto Jiqui, nesta Capital, sob a Direção da professora Maria das Graças e Coordenada pela professora Josefa. Continuando, teceu considerações acerca de sua preocupação com a possibilidade de estiagem nas Regiões do Oeste, do Alto-oeste e do Litoral do Estado. 1011 O Deputado afirmou ter constatado o fato após visita feita as citadas Regiões nos últimos dez dias, por isso, manifestou interesse em apresentar propositura na próxima semana, a fim de que medidas preventivas sejam adotadas o mais breve possível no sentido de reverter o problema. O Parlamentar também externou preocupação com a questão da insegurança na Zona Rural e fez apelo aos Governos Estadual e Federal para que se antecipem no atendimento às reivindicações. Deputado FERNANDO MINEIRO, no exercício da Presidência, recomendou agilidade na apreciação do Projeto de suplementação orçamentária/2010, que ora tramita nesta Casa Legislativa, com o objetivo de implementar a liberação de recursos visando a solução dos problemas hídricos. Facultada a palavra a Deputada MÁRCIA MAIA dela fez uso para registrar a e parabenizar a Coordenadora do Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD), no Estado, Major Margarida Brandão, pela conquista da Medalha Tiradentes, em Brasília. Em seguida registrou condecoração que o Prefeito de Extremoz vai entregar aos policiais que prendeu criminoso de alta periculosidade naquele Município. Por fim, registrou a abertura da IX Feira de Comerciantes e Profissionais Autônomos da Zona Norte, nesta Capital, e destacou a importância do evento. Anunciada a ORDEM DO DIA: não houve proposições a apresentar nem matérias a deliberar. Facultada a palavra às LIDERANÇAS e às Comunicações PARLAMENTARES, não houve pronunciamentos. Nada mais havendo a tratar a Presidência anunciou que compareceram oito Senhores Parlamentares e encerrou a Sessão convocando Outra Ordinária, para terça-feira, à hora Regimental. Sede da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 1º de junto de A presente Ata foi por mim lavrada, Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente Parlamentar - PL 02, matrícula , que, após lida e aprovada, será assinada pelos Excelentíssimos Senhores: Presidente 1º Secretário 2º Secretário 1112 ATOS ADMINISTRATIVOS 1213 PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 094/2010-GPAL O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, RESOLVE: DESIGNAR HILKÉIA CARLA DE SOUZA MEDEIROS da Função Gratificada da Assembléia Legislativa FGAL01E criada pela Resolução nº 020/2001, de 22 de novembro de 2001,consolidada pela Resolução nº025/2008, de 29 de outubro de 2008, a partir desta data. Cumpra-se Registre-se Publique-se no Boletim Oficial Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio JOSÉ AUGUSTO, em Natal, 01 de junho de ROBINSON FARIA Presidente 1314 SECRETARIA ADMINISTRATIVA P O R T A R I A Nº 047/ SAD O SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da RESOLUÇÃO Nº 013/97, de 28 de maio de 1997, R E S O L V E: Designar o servidor comissionado THIAGO ANTUNES BEZERRA, FGE, matrícula nº , para prestar serviço no Instituto do Legislativo Potiguar, a partir desta data. Gabinete da Secretaria Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio JOSÉ AUGUSTO, em Natal, 24 de maio de RODRIGO MARINHO N. FERNANDES Secretário Administrativo V I S T O: Deputado RICARDO MOTTA 1º. Secretário 1415 SECRETARIA ADMINISTRATIVA P O R T A R I A Nº 048/ SAD O SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da RESOLUÇÃO Nº 013/97, de 28 de maio de 1997, R E S O L V E: Designar o servidor comissionado IVAN ILO RODRIGUES VASCONCELOS FREIRE, Técnico de Processamento de Dados, matrícula nº , para prestar serviço no Instituto do Legislativo Potiguar, a partir desta data. Gabinete da Secretaria Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio JOSÉ AUGUSTO, em Natal, 24 de maio de RODRIGO MARINHO N. FERNANDES Secretário Administrativo V I S T O: Deputado RICARDO MOTTA 1º. Secretário 1516 SECRETARIA ADMINISTRATIVA P O R T A R I A Nº 049/ SAD O SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da RESOLUÇÃO Nº 013/97, de 28 de maio de 1997, R E S O L V E: Lotar no Instituto do Legislativo Potiguar, a servidora MARIA HELENA DO NASCIMENTO, Assistente Parlamentar PL 03, matrícula nº , do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a partir desta data. Gabinete da Secretaria Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio JOSÉ AUGUSTO, em Natal, 24 de maio de V I S T O: RODRIGO MARINHO N. FERNANDES Secretário Administrativo Deputado RICARDO MOTTA 1º. Secretário 1617 SECRETARIA ADMINISTRATIVA P O R T A R I A Nº 050/ SAD O SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, e tendo em vista do que consta no Processo nº. 454/10-PL, R E S O L V E: Tornar sem efeito a Portaria n 037/2010-SAD. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Gabinete da Secretaria Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio JOSÉ AUGUSTO, em Natal, 31 de maio de RODRIGO MARINHO N. FERNANDES Secretário Administrativo V I S T O: Deputado RICARDO MOTTA 1º. Secretário 1718 SECRETARIA ADMINISTRATIVA P O R T A R I A Nº 051/ SAD O SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, e tendo em vista do que consta no Processo nº. 454/10-PL, R E S O L V E: Conceder ao servidor JOSÉ GENILSON OLIVEIRA DE SOUZA, Assistente Parlamentar PL 02, matrícula nº , do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, mudança de referência por conclusão de curso de graduação (Administração), elevando-se da referência 09 para 10, nos termos da Resolução nº 020/01, Tabela de Gradação, anexo VII e anexo I da Lei n 9.150/08, retroagindo seus efeitos a 05 de março do ano em curso. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Gabinete da Secretaria Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio JOSÉ AUGUSTO, em Natal, 31 de maio de RODRIGO MARINHO N. FERNANDES Secretário Administrativo V I S T O: Deputado RICARDO MOTTA 1º. Secretário 1819 SECRETARIA ADMINISTRATIVA P O R T A R I A Nº 052/ SAD O SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da RESOLUÇÃO Nº 013/97, de 28 de maio de 1997, R E S O L V E: Lotar no Gabinete do Deputado RICARDO MOTTA a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO DE M. MOURA, Assistente Parlamentar PL-02, matrícula nº , do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a partir desta data. Gabinete da Secretaria Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio JOSÉ AUGUSTO, em Natal, 01 de junho de V I S T O: RODRIGO MARINHO N. FERNANDES Secretário Administrativo Deputado RICARDO MOTTA 1º. Secretário 1920 EXTRATO DO CONTRATO EMERGENCIAL DE LOCAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA PROCESSO: 055/2010 CONTRATANTES: Fundação Djalma Marinho e VIPETRO Vilmar Pereira Construções e Montagens Petrolíferas LTDA. OBJETIVO: Aluguel de gerador de energia elétrica FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, IV, lei 8.666/93 e suas alterações VALOR GLOBAL: ,00 VIGÊNCIA: prazo máximo de 06(seis) meses DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte: 122. Fundação Djalma Marinho, em Natal, 08 de Junho de Contratante: Fundação Djalma Marinho Contratado: VIPETRO Vilmar Pereira Construções e Montagens Petrolíferas LTDA. Testemunhas: 20 Documentos relacionados
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