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Timestamp: 2018-05-26 10:17:19+00:00
Document Index: 103652291

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

LIVRO X REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS. Nota Justificativa - PDF
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Maria do Loreto Duarte Maranhão
1 LIVRO X REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS Nota Justificativa O Dec. Lei nº 315/95, de 28/11, e o Decreto Regulamentar nº 34/95, de 16/12, vieram estabelecer uma nova regulamentação sobre a instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos, assim como fixou o novo regime jurídico dos espectáculos de natureza artística, havendo transferido para a tutela das câmaras municipais a verificação das normas técnicas e de segurança dos recintos cuja finalidade não seja a realização de actividades artísticas. O presente Regulamento visa disciplinar os procedimentos necessários ao licenciamento destes últimos recintos e manutenção das condições técnicas e de segurança após licenciamento. Tem o presente Regulamento por fundamento o artº. 24º do Dec. Lei nº 445/91, de 20/11, os artigos 2º, 3º, 20º e 21º do Dec. Lei nº 315/95, de 28/11, e o artº. 256º do Decreto Regulamentar nº 34/95, de 16/12. Assim: Ao abrigo doa artigos 112º, nº 8, e 241º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do disposto na alínea a) do nº 2 do artº. 53º da Lei nº 169/99, de 18/09, propõe-se à Câmara Municipal a aprovação do presente projecto de regulamento. CAPÍTULO I - OBJECTO Artigo 1º Lei habilitante O presente Regulamento tem como lei habilitante o Dec. Lei nº 315/95, de 28/11, e o artº. 256º do Decreto Regulamentar nº 34/95, de 16/12. Artigo 2º Objecto 1- O presente Regulamento tem por objecto a definição das regras de procedimento para a emissão de licença de recinto de espectáculos e divertimentos públicos no concelho de Cuba que não envolvam a realização de obras de construção civil nem impliquem a alteração da topografia local, nos termos do Dec. Lei nº 315/95, de 28/11, e bem assim os procedimentos a seguir para assegurar a manutenção das condições técnicas e de segurança constantes no Decreto Regulamentar nº 34/95, de 16/12, em todos os recintos destinados a espectáculos e divertimentos públicos, cuja finalidade principal não seja a realização de actividades artísticas. 2- Entendem-se por recintos cuja finalidade principal é a realização de actividades artísticas, nomeadamente: a) Os teatros; b) Os cinemas; c) Os cine-teatros; d) Os coliseus; e) Os auditórios; f) As praças de touros fixas. CAPÍTULO II - INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS Artigo 3º Obrigatoriedade do licenciamento 1- Estão sujeitos a licenciamento municipal: 2- A abertura e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos que não envolvam a realização de obras de construção civil, nem impliquem a
2 alteração da topografia local, designadamente os recintos itinerantes ou improvisados; 3- A realização acidental de espectáculos de natureza artística em recintos cuja actividade principal seja diversa e que não se encontrem abrangidos pela licença de utilização, nem pelo certificado de vistoria definido no artº. 13º deste Regulamento. 4- Para efeitos do disposto na alínea a) do nº anterior, consideram-se: 5- Recintos itinerantes, os que possuem área delimitada, coberta ou não, com características amovíveis e que, pelos seus aspectos de construção, se podem deslocar e instalar, nomeadamente circos e praças de touros ambulantes, barracas de diversão, pistas de automóveis, carroceis e outros divertimentos similares; 6- Recintos improvisados, aqueles cujas características construtivas ou adaptações sejam precárias ou montadas temporariamente, para um fim específico, quer em lugares públicos ou privados, com delimitação ou não de espaço, podendo ainda ser cobertos ou descobertos, nomeadamente redondéis, garagens, barracões e outros espaços similares, bem como palanques, estrados e bancadas. Artigo 4º Espectáculos de âmbito familiar Para efeitos deste Regulamento não são considerados espectáculos e divertimentos públicos os que, sendo de natureza familiar, se realizem sem fins lucrativos, para recreio dos membros da família e convidados, quer tenham lugar no próprio lar familiar, quer em recinto obtido para o efeito. Artigo 5º Procedimento 1- Os interessados na obtenção da licença de recinto itinerante ou improvisado, e da licença acidental de recinto para espectáculos e divertimentos públicos referidos, respectivamente, nas alíneas a) e b) do nº 2 do artº 3º, deverão efectuar o respectivo pedido, através de requerimento, do qual conste: a) A identificação e residência ou sede do requerente; b) A indicação do local de funcionamento; c) O período de duração da actividade; d) A lotação prevista; e) O tipo de licença pretendida. 2- O requerimento deverá ser acompanhado de memória descritiva e justificativa do recinto, podendo a câmara municipal, no prazo de 3 dias, solicitar outros elementos, se aqueles se mostrarem insuficientes. 3- No prazo de 5 dias a contar da apresentação do requerimento ou dos elementos solicitados nos termos do nº anterior, uma comissão efectuará a vistoria ao recinto e elaborará o respectivo auto. 4- A licença de recinto itinerante, improvisado ou licença acidental de recinto é válida pelo período que dela constar. 5- Sempre que o entenda necessário, a câmara municipal poderá consultar a Direcção-Geral dos Espectáculos antes de emitir a licença acidental de recinto, ao abrigo do disposto no nº 2 do artº 22º do Dec. Lei nº 315/95, de 28/ Os interessados na concessão da licença acidental de recinto deverão requerê-la com, pelo menos, 8 dias de antecedência, devendo a mesma ser deferida ou indeferida até 6 horas antes da hora marcada para o inicio do espectáculo, à excepção dos dias não úteis e feriados. 7- O requerimento referido no nº anterior pode também dar entrada até ao 4º dia anterior ao espectáculo, pagando o requerente uma taxa equivalente ao dobro da resultante do Regulamento a que se refere o artº 22º do presente Regulamento, e sendo de 3 dias o prazo referido no nº A competência para a emissão da licença de recinto e da licença acidental de recinto é do presidente da câmara, que pode delegá-la em qualquer vereador. Artigo 6º Conteúdo do alvará das licenças de recinto improvisado, itinerante e acidental Do alvará das licenças de recinto itinerante, improvisado ou acidental de recinto devem constar as seguintes indicações: a) A identificação do recinto;
3 b) O nome da entidade exploradora do recinto; c) A actividade ou actividades a que o recinto se destina; d) A lotação do recinto para cada uma das actividades referidas na alínea anterior; e) A data da sua emissão e o prazo de validade da licença; f) Condicionantes para o seu funcionamento, se as houver. Artigo 7º Espectáculos ao vivo 1- Nenhum espectáculo de natureza artística ao vivo poderá ser realizado sem comunicação à Direcção-Geral de Espectáculos com a antecedência mínima de 24 horas, para efeitos de verificação da necessidade da presença do piquete dos bombeiros. 2- Em caso de necessidade da presença do piquete de bombeiros, observar-se-á o disposto no artº 37º do Dec. Lei nº 315/95, de 28/11. Artigo 8º Indeferimento do pedido de licença O pedido de concessão de licença de recinto ou licença acidental de recinto será indeferido: a) Se o local a licenciar não possuir licença do Governo Civil do Distrito, quando tal seja obrigatório; b) Se a vistoria a que se refere o nº 3 do artº. 5º se pronunciar nesse sentido; c) Se o local a licenciar não possuir licença de utilização, caso seja legalmente obrigatória. Artigo 9º Documentos a apresentar para recintos itinerantes 1- É obrigatório apresentar para efeitos de licenciamento de recintos itinerantes: 2- Apólice de seguro contra terceiros; 3- Termo de responsabilidade, assinado por um técnico habilitado para o efeito, ou, na sua ausência, pela entidade exploradora, tendo em vista garantir que a mesma verificou as condições específicas em que o recinto ou divertimento foi montado e a fiabilidade dos respectivos componentes. 4- Os serviços camarários poderão, nos casos em que a complexidade do recinto ou divertimento assim o justifique, exigir que o termo de responsabilidade seja obrigatoriamente assinado por um técnico habilitado. 5- No caso de praças de touros desmontáveis e circos ambulantes é obrigatória a apresentação de projecto e memória descritiva. 6- O referido no nº anterior é extensível a divertimentos, sempre que a sua complexidade assim o justifique. Artigo 10º Documentos a apresentar para recintos improvisados e licença acidental de recinto 1- É obrigatório apresentar para efeitos de licenciamento de recintos improvisados: 2- Apólice de seguro contra terceiros; 3- Termo de responsabilidade, assinado por um técnico habilitado para o efeito, ou, na sua ausência, pela entidade exploradora, tendo em vista garantir que a mesma verificou as condições específicas em que o recinto ou divertimento foi montado e a fiabilidade dos respectivos componentes. 4- Os serviços camarários poderão, nos casos em que a complexidade do recinto ou divertimento assim o justifique, exigir que o termo de responsabilidade seja obrigatoriamente assinado por um técnico habilitado. 5- Para o licenciamento de recintos improvisados ou concessão de licenças acidentais de recinto, em recintos como barracões, garagens ou outros recintos congéneres, ou ainda estádios de futebol ou pavilhões desportivos e similares, em que se perspective lotações superiores a 500 pessoas, é exigida a apresentação de um projecto e memória descritiva
4 sobre a ocupação do espaço, assim como a indicação da respectiva lotação prevista. 6- No caso de palcos e bancadas de grandes dimensões e outras estruturas congéneres, é exigido um projecto e memória descritiva, os quais, nos restantes casos de estruturas similares, os serviços camarários poderão dispensar. Artigo 11º Autenticação de bilhetes 1- Nos espectáculos artísticos em recintos referidos no artigo anterior, é obrigatória a prévia consulta à câmara municipal antes da entidade exploradora colocar à venda os bilhetes para os respectivos espectáculos, desde que a lotação dos mesmos seja superior a lugares. 2- Se a câmara municipal assim o entender, os bilhetes serão autenticados conforme o disposto no artº. 23º do Dec. Lei nº 315/95, de 28/11. Artigo 12º Cedência de terrenos Não haverá lugar à devolução das importâncias recebidas das entidades que tenham arrematado terrenos camarários para a instalação de recintos improvisados ou itinerantes destinados a espectáculos e divertimentos públicos, no caso de se verificar posteriormente que os mesmos não reúnem as condições necessárias para o seu licenciamento. Artigo 13º Recintos fixos de diversão 1- Os recintos fixos de diversão pública, nomeadamente discotecas, bares com música ao vivo, salões de jogos, salões polivalentes e outros similares, carecem, para o seu funcionamento, de licença de utilização. 2- Cumulativamente, tendo em vista garantir a manutenção das condições técnicas de segurança específicas dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos, serão realizadas vistorias com periodicidade de 3 anos e com carácter de obrigatoriedade para a exploração destes recintos. 3- Nos recintos de 5ª categoria as vistorias só serão realizadas com periodicidade definida se, após a análise das condições técnicas e de segurança, pelos serviços camarários respectivos, tal for julgado conveniente. 4- Com base no auto de vistoria será emitido um certificado de vistoria, nos termos do artº. 14º, que deve ser afixado, em local bem visível, à entrada do recinto. 5- As entidades exploradoras destes recintos deverão requerer uma nova vistoria aos serviços camarários competentes, 60 dias antes de expirar o prazo indicado no certificado de vistoria. 6- Os recintos com o certificado de vistoria não necessitam de licença acidental de recinto para a realização de espectáculos de natureza artística, desde que a actividade se encontre prevista no mesmo. 7- A vistoria para efeito de emissão do certificado de vistoria, sempre que possível, será realizada em simultâneo com uma das seguintes situações: 8- Vistoria para a emissão de licença de utilização; 9- Vistoria para a emissão de alvará sanitário. Artigo 14º Conteúdo do Certificado de Vistoria O Certificado de Vistoria a emitir, após a homologação pelo presidente da câmara ou vereador ou o responsável pelos serviços em quem ele delegar, deve conter as seguintes indicações: a) A designação do recinto; b) O nome da entidade exploradora; c) A actividade ou actividades a que o recinto se destina; d) A lotação do recinto para cada uma das actividades referidas na alínea anterior; e) A data da emissão.
5 Artigo 15º Designação da comissão de vistorias 1- A emissão das licenças referidas no artº 5º deste Regulamento poderá ficar condicionada a parecer de uma comissão técnica de vistorias. 2- São designados para membros efectivos da comissão técnica de vistorias o delegado municipal de espectáculos, um representante da divisão técnica de obras e urbanismo, um elemento dos Bombeiros Voluntários de Cuba e, eventualmente, um representante da autoridade sanitária. CAPÍTULO III - FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES Artigo 16º Fiscalização 1- A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete aos serviços da câmara municipal e a outras entidades policiais e administrativas. 2- As autoridades policiais e administrativas que verifiquem infracções ao disposto no presente Regulamento levantarão os respectivos autos de noticia e deverão remetê-los à câmara municipal, no prazo máximo de 24 horas. Artigo 17º Embargo 1- As obras executadas em desrespeito das condições técnicas e de segurança a que deve obedecer o recinto e do regime de licenciamento de obras particulares, instituído pelo Dec. Lei nº 445/91, de 20/11, com a redacção dada pelo Dec. Lei nº 250/94, de 15/10, serão embargadas pelo presidente da câmara. 2- O embargo poderá também ser decretado, pelo presidente da câmara, se a obra estiver dispensada ou tiver sido dispensada de licenciamento municipal, salvo o caso a que se refere a alínea c) do nº 1 do artº. 3º do Dec. Lei nº 445/ Aos embargos referidos nos números anteriores aplica-se a tramitação constante do artº. 57º do Dec. Lei nº 445/91. Artigo 18º Contra-ordenações Constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas: INFRACÇÃO Violação do disposto nos nº s 1 e 2 do artº. 13º Falta de pedido de renovação do Certificado de Vistoria, após a respectiva caducidade, salvo tratando-se de recinto de 5ª categoria Violação do disposto no nº 1 do artº. 3º A falta de renovação do Certificado de Vistoria, após a respectiva caducidade, fixada nos termos do nº 3 do artº 13º Apresentação do requerimento da renovação do Certificado de Vistoria fora do prazo referido no nº 5 do artº 13º, salvo tratando-se de recinto de 5ª categoria Apresentação do requerimento da renovação do certificado de vistoria fora do prazo referido no nº 5 do artº13º, no caso de recintos de 5ª categoria COIMA $ a $, no caso de pessoa singular, e $ a $, sendo pessoa colectiva $ a $, no caso de pessoa singular, e $ a $, sendo pessoa colectiva $ a $, no caso de pessoa singular, e $ a $, sendo pessoa colectiva 7.000$ a $, no caso de pessoa singular, e $ a $, sendo pessoa colectiva Artigo 19º Negligência e tentativa 7.000$ a $, no caso de pessoa singular, e $ a $, sendo pessoa colectiva 5.000$ a $, no caso de pessoa singular, e $ a $, sendo pessoa colectiva
6 Nas contra-ordenações referidas no artigo anterior, a negligência e a tentativa serão sempre puníveis. Artigo 20º Sanções acessórias 1- Além da coima, podem ser aplicadas ao infractor as seguintes sanções acessórias: 2- Encerramento do recinto; 3- Revogação, total ou parcial, das licenças de recinto previstas no presente Regulamento; 4- Interdição do exercício da actividade de promotor de espectáculos no concelho de Cuba. 5- As sanções referidas no nº anterior têm a duração máxima de um ano. Artigo 21º Competência para a instrução a aplicação de sanções A instrução dos processos de contra-ordenação e aplicação das coimas e sanções acessórias por violação de normas contidas neste Regulamento é da competência da câmara municipal, podendo esta delegar em qualquer dos seus membros essa competência. CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 22º Taxas Pela emissão das licenças e realização das vistorias a que se referem os artº s. 3º, 13º e 23º deste Regulamento é devido o pagamento das respectivas taxas, fixadas no Regulamento Municipal de Taxas e Licenças. Artigo 23º Certificado de Vistoria para recintos fixos já abertos ao público Após a entrada em vigor deste Regulamento, as entidades exploradoras dos recintos de diversão referidos no artº 13º deverão solicitar, no prazo de 60 dias, a realização de uma vistoria, tendo em vista a emissão de um certificado de vistoria. Artigo 24º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.