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Timestamp: 2014-07-31 11:27:50+00:00
Document Index: 78314483

Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'Artigo 21', 'Artigo 63', 'artigo 145', 'artigo 77', 'artigo 145']

Modelos - Embargos � execu�ao fiscal - JurisWay
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Embargos � execu��o fiscal de taxa de fiscaliza��o municipal. Indique aos amigos Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 0� Vara da Fazenda P�blica do Munic�pio de Belo Horizonte
Processo de Execu��o n�mero 0000000
JOS� DOS ANZ�IS, brasileiro, casado, administrador, portador do CPF n. 000000, residente e domiciliado � rua da Alegria, 00 - Bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte/MG, intimado da penhora de bens conforme contraf� inclusa, nos autos da Execu��o Fiscal requerida pela Fazenda P�blica do Munic�pio de Belo Horizonte, processo em ep�grafe, no prazo legal vem oferecer EMBARGOS � EXECU��O
O Embargante foi surpreendido com a Execu��o Fiscal do Munic�pio de Belo Horizonte, de um pretenso d�bito da Empresa Ltda, da qual figurou como s�cio, a t�tulo de TAXA de FISCALIZA��O E FUNCIONAMENTO, embora a empresa n�o tenha funcionado e n�o tenha sido fiscalizada em qualquer �poca.
A cobran�a tem suporte nas Certid�es de D�vida Ativa, de n�mero 0000, referente ao exerc�cio de l994; 00000, referente ao exerc�cio de l995; 00000, referente ao exerc�cio de l996 e 00000, referente ao exerc�cio de l997, que mencionam como fundamento a Lei Municipal de n�mero 5.641/89, que instituiu a Taxa de Fiscaliza��o e Funcionamento, tudo acrescido de juros e corre��o monet�ria aplicados.
As Certid�es de D�vida Ativa, foram extra�das conforme lan�amentos respectivos, sem que o Embargante tivesse conhecimento de qualquer processo administrativo para oferecer sua defesa, � �poca.
Data venia, para que pudesse responder pelo d�bito reclamado, impunha-se sua notifica��o para acompanhar os termos do processo administrativo.
Assim, se o Executado � �poca do fato gerador n�o foi regulamente notificado para acompanhar os plenos termos do processo administrativo, configura-se not�rio cerceamento da sua defesa, eivando de nulidade a execu��o fiscal origin�ria de processo administrativo do qual n�o participou, raz�o pela qual deve ser extinto o processo de execu��o e declarada insubsistente a penhora levada a efeito.
DA INEXIST�NCIA DE D�BITO FISCAL
A Execu��o tem lastro apenas na cobran�a de TAXA DE FISCALIZA��O E FUNCIONAMENTO, entretanto, a empresa n�o chegou sequer a funcionar.
Conforme consta da DECLARA��O inclusa, EXPEDIDA PELA PR�PRIA EXEQUENTE, a Executada nunca chegou a funcionar, tanto que n�o solicitou autoriza��o Municipal para confeccionar seus documentos fiscais.
A executada sequer existe juridicamente, posto que, n�o conseguindo iniciar suas atividades e n�o promovendo, por conseq��ncia, seu recadastramento perante a JUCEMG, teve seu registro cancelado EM FACE DE SUA INATIVIDADE, conforme prescreve a legisla��o vigente e conforme consta da certid�o inclusa.
Logo, claro, se a empresa n�o chegou a funcionar, n�o tinha sede, n�o exerceu qualquer atividade de com�rcio ou de servi�os, n�o se pode falar em cobran�a de TAXA DE FISCALIZA��O E FUNCIONAMENTO.
Destarte, pede e espera o Embargante, por esta raz�o, que se digne Vossa Excel�ncia de acolher os presentes embargos, para declarar inexistente o D�bito Fiscal, extinguir o processo de execu��o e decretar a insubsist�ncia da penhora.
Importa observar que as normas Municipais que ensejaram a cobran�a da Taxa de Fiscaliza��o e Funcionamento, por outro lado, afrontam a Constitui��o Federal, posto que, n�o se tratando de servi�o divis�vel, deixam de amoldar-se ao mandamento inserto no artigo 145, II, da Constitui��o Federal, raz�o pela qual encontram-se contaminadas por v�cio insan�vel, sen�o vejamos:
Constitui��o Federal - Art. 145. A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios poder�o instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em raz�o do exerc�cio do poder de pol�cia ou pela utiliza��o, efetiva ou potencial, de servi�os p�blicos espec�ficos e divis�veis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi��o;
Mas, outra inconstitucionalidade se apresenta no que tange � identidade da base de c�lculo da referida taxa com algum dos elementos que comp�em a do IPTU, sen�o vejamos: Lei 5.641/89
Artigo l8 - A Taxa de Fiscaliza��o de Localiza��o e Funcionamento, fundada no poder de pol�cia do Munic�pio, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e � prote��o do meio ambiente, tem como fato gerador a fiscaliza��o por ele exercida sobre a localiza��o de estabelecimentos comerciais, industriais e de presta��o de servi�os, bem como sobre o seu funcionamento em observ�ncia � legisla��o do uso e ocupa��o do solo urbano e �s posturas municipais relativas � seguran�a, � ordem e � tranq�ilidade p�blicas e ao meio ambiente.
Artigo 21 - A Taxa de Fiscaliza��o de Localiza��o e Funcionamento ser� calculada de conformidade com a Tabela I anexa a esta Lei, na forma e prazos regulamentares.
TABELA I - PARA LAN�AMENTO DAS TAXAS INSTITU�DAS PELO MUNIC�PIO
I TAXA DE FISCALIZA��O DA LOCALIZA��O E DO FUNCIONAMENTO
1.1 - at� 50m2 ................................................... 1,5 UFPBH
1.2 - acima de 50 at� 100m2 ............................. 3,0 UFPBH
1.3 - acima de 100 at� 150m2 ............................ 5,0 UFPBH
1.4 - acima de 150 at� 270m2 ............................ 8,0 UFPBH
1.5 - acima de 270 at� 500m2 ............................15,0 UFPBH
- por �rea de 100m2 ou fra��o excedente ............ 4,0 UFPBH
Artigo 63 - O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - tem como fato gerador a propriedade, o dom�nio �til ou a posse de bem im�vel, por natureza ou acess�o f�sica, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Munic�pio.
Art. 69 - A base de c�lculo do imposto � o valor do im�vel. Par�grafo �nico - Na determina��o da base de c�lculo n�o ser� considerado o valor dos bens m�veis mantidos em car�ter permanente ou tempor�rio, no im�vel, para efeito de sua utiliza��o, explora��o, aformoseamento ou comodidade.
Art. 70 - O valor venal do im�vel ser� determinado em fun��o dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
I - pre�os correntes das transa��es no mercado imobili�rio;
III - caracter�sticas do logradouro e da regi�o onde se encontra o im�vel;
IV - caracter�sticas do terreno como: a) �rea;
b) topografia, forma e acessibilidade; V - caracter�sticas da constru��o como: a) �rea;
b) qualidade, tipo e ocupa��o;
c) o ano da constru��o;
VI - custos de reprodu��o.
Assim, resta induvidoso que a composi��o da base de c�lculo para incid�ncia da "Taxa de Fiscaliza��o e Funcionamento" utiliza-se de parte dos mesmos elementos que integram a base de c�lculo do IPTU, al�m de tratar-se de servi�o p�blico indivis�vel. Ainda no artigo 145, disp�e a Constitui��o Federal:
Art. 145. A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios poder�o instituir os seguintes tributos:
� 2�. As taxas n�o poder�o ter base de c�lculo pr�pria de impostos.
Tamb�m o C�digo Tribut�rio Nacional, em seu artigo 77, estabelece, com absoluta clareza, a defini��o legal das taxas e sua base de c�lculo: Art. 77. As taxas cobradas pela Uni�o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic�pios, no �mbito de suas respectivas atribui��es, t�m como fato gerador o exerc�cio regular do poder de pol�cia, ou a utiliza��o, efetiva ou potencial, de servi�o p�blico espec�fico e divis�vel, prestado ao contribuinte ou posto � sua disposi��o.
Par�grafo �nico. A taxa n�o pode ter base de c�lculo ou fato gerador id�nticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em fun��o do capital das empresas.
A jurisprud�ncia do Egr�gio Supremo Tribunal Federal, examinando e julgando mat�ria id�ntica, inclusive em demanda com o pr�prio Munic�pio de Belo Horizonte, e relativamente a mesma Taxa de Fiscaliza��o e Funcionamento, � firme na seguinte orienta��o:
AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDIN�RIO
N�MERO 216528 - JULGAMENTO 17/11/97
TAXA DE FISCALIZA��O, LOCALIZA��O E FUNCIONAMENTO. BASE DE C�LCULO VINCULADA � �REA OCUPADA PELO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. � firme a jurisprud�ncia desta Corte no sentido do reconhecimento da impossibilidade de utiliza��o de base de c�lculo id�ntica para a cobran�a de tributo distinto.
2. Havendo identidade de base de c�lculo da taxa com algum dos elementos que comp�em a do IPTU, resta vulnerado o art. 145, par�grafo 2� da Constitui��o Federal.
Agravo Regimental n�o provido. Decis�o un�nime - relator Ministro Maur�cio Corr�a Publica��o DJ 27/02/98
A jurisprud�ncia do STF, pac�fica, tamb�m se assenta nas teses ora apresentadas e tem reconhecido a inconstitucionalidade de tributos com a mesma base de c�lculo e sem obedi�ncia a divisibilidade dos servi�os. TAXA DE FISCALIZA��O - MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - PODER DE POL�CIA - BASE DE C�LCULO - CF ART 245, II, PAR�GRAFO 2O.- Ilegitimidade da taxa de fiscaliza��o dado que a base de c�lculo - incid�ncia ou sobre a �rea total do im�vel, ou recaindo sobre a �rea ocupada pelo estabelecimento - faz coincidir, nas duas hip�teses, o elemento fundamental, ou seja, o metro quadrado da superf�cie do im�vel. A base de c�lculo da taxa, no caso, coincide basicamente com a base de c�lculo do IPTU: Ilegitimidade constitucional: CF, art. 145, par�grafo 2o. - (STF RE 195.926-6 - 2a. Turma - Relator Min. Carlos Veloso, DJU 12.12.1997)
TAXA DE FISCALIZA��O, LOCALIZA��O E FUNCIONAMENTO - BASE DE C�LCULO VINCULADA A �REA OCUPADA PELO ESTABELECIMENTO -IMPOSIBILIDADE. 1. � firme a jurisprud�ncia desta Corte no sentido do reconhecimento da impossibilidade de utiliza��o de base de c�lculo id�ntica para a cobran�a de tributos distintos. 2. Havendo identidade de base de c�lculo da taxa com alguns dos elementos que comp�em a do IPTU, resta vulnerado o artigo 145, par�grafo 2o. da Constitui��o Federal . Agravo Regimental n�o provido. (STF AGRRE 216.528 -MG - 2a. Turma - Rel. Ministro Maur�cio Corr�a, DJU 27.02.1998, pag.9)
Portanto, tamb�m pela inconstitucionalidade da taxa cobrada, deve ser extinto o processo de execu��o e declarada insubsistente a penhora levada a efeito.
PROVAS Requer o Embargante que se digne Vossa Excel�ncia de determinar � Embargada que fa�a juntar aos autos c�pia do processo administrativo que deu origem ao d�bito cobrado.
Requer a juntada de documentos at� a senten�a.
Pede e espera, finalmente, pelo decreto de proced�ncia dos presentes Embargos para extinguir o processo de execu��o, tornando insubsistente a penhora e, a final, condenar a Embargada nos �nus da sucumb�ncia. Para fins de al�ada atribui-se aos presentes Embargos o valor de R$ 00.000,00. Nestes termos,