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Timestamp: 2020-03-30 13:37:02+00:00
Document Index: 147997496

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 48', 'artigo 124', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50430974920194040000 5043097-49.2019.4.04.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50430974920194040000 5043097-49.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor
Agravo de Instrumento Nº 5043097-49.2019.4.04.0000/PR
AGRAVADO: SEPTIMIA CONCHETA SAMPIERI
ADVOGADO: ALESSANDRO PANASOLO (OAB PR043849)
Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão proferida nos autos da ação nº 50108798720194047009 que deferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender os efeitos da Notificação de nº 703676 e do Termo de Embargo nº 785046-E até o trânsito em julgado da decisão administrativa do IBAMA, afastando, igualmente, a incidência de multa diária em qualquer período.
Alega a parte agravante que a propriedade da autora, ora agravada, onde ocorreu a degradação ambiental flagrada pelo IBAMA, está localizada dentro da Mata Atlântica, Bioma onde se encontra a floresta mais rica do mundo em diversidade de árvores. Discorre sobre a importância de sua preservação e dos campos de altitude, parte dos ecossistemas associados.
"(...) por de imagens de satélite obtidas pela fiscalização do IBAMA, foi constatada a conversão do uso do solo de campos nativos para a silvicultura de Eucalipto em uma área de 103,126 ha, ocorrida entre 2010 e 2013, ou seja, posteriormente a publicação da Lei 11.428/2006.
(...) restou claro no laudo técnico do IBAMA, que analisou imagens de satélite desde 1980 até os dias atuais, que a área autuada era ocupada com campos nativos e, no período de 2010/2013 foi convertida para plantio de espécie exótica. Houve equívoco apenas no tocante a informação de que a área degradada estava localizada dentro da APA da Escarpa Denoviana. Contudo, tal dado não prejudica o auto de infração em questão, pois não foi o motivo determinante da autuação.
Por outro lado, mesmo que a área estivesse antropizada na década de 1980, o que se admite apenas por amor ao argumento, cabe ressaltar que tal fato não concede ao interessado “autorização automática” para explorar a área, ressaltando que para supressão de vegetação em área de Mata Atlântica sempre se faz necessária autorização prévia do órgão ambiental competente, mesmo que se trate de vegetação em estágio inicial de regeneração. Em caso de vegetação em estágio médio/avançado de regeneração, como no caso em análise, a supressão somente é autorizada em casos de utilidade pública e interesse social, devidamente comprovado em procedimento administrativo prévio, desde que inexistente alternativa locacional.
(...) Por outro lado, o embargo é medida acautelatória imposta pelo IBAMA no exercício regular do poder de polícia, que não depende do trânsito em julgado do processo administrativo, justamente porque tem intuito de prevenir maiores danos e possibilitar a recuperação dos danos de forma imediata. Atende aos princípios da precaução e prevenção.
(...) No tocante à alegação de prejuízos econômicos, cabe ressaltar que a autuada, proprietária da área embargada, não possui licença para o exercício de atividade de silvicultura, nem autorização para desmate, pelo que não há que se falar em prejuízos econômicos. Isso porque, não é possível utilizar a propriedade sem respeitar as normas ambientais, pois o direito de propriedade não é absoluto, sendo limitado pelo princípio socioambiental da propriedade.
Logo, como a Autora desmatou área localizada na Mata Atlântica e áreas úmidas, considerada objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, ensejou o termo de embargo, com necessidade de supressão das atividades econômicas exercidas ilegalmente.
Acrescente-se, ainda, que, no âmbito administrativo, a cessação da penalidade de embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte da autuada, de documentação que regularize a obra ou atividade, conforme estabelecido no artigo 15-B, do Decreto 6.514/2008, o que não ocorreu até o presente momento."
Defende, por fim, que não há vício legal na autuação realizada pelo IBAMA, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
O Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, MMª. LUCIANA MAYUMI SAKUMA, assim se pronunciou (evento 4):
1. SEPTIMIA CONCHETA SAMPIERI ajuizou a presente demanda pretendendo, inclusive em antecipação de tutela, a concessão de ordem em face do do IBAMA a abster-se de ''exigir a retirada do reflorestamento ou a inutilização da área até o trânsito em julgado do mérito administrativo, afastando, por sua vez, a incidência de multa diária em qualquer período".
Narra que é proprietária do imóvel rural Fazenda São João em Carambeí (PR) e que, na data de 21/12/2018 sofreu fiscalização por agente do IBAMA. Nesta oportunidade foi lavrado o Auto de Infração n. 9162914 sob o fundamento de ''Impedir a regeneração natural em 103,126 ha de vegetação nativa objeto de especial preservação (Campos úmidos situado no bioma Mata Atlântica)'', com a imposição de multa no valor de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais), apontando como fundamento normativo da autuação os arts. 70 § 1º c/c art. 72, II e VII da Lei Federal nº 9.605/1998, e os arts. 3º, II, VII e 48 do Decreto Federal nº 6.514/2008.
Continua dizendo que, ainda na mesma data e sobre a mesma área, em seu desfavor foi lavrado o Termo de Embargo n. 785046, nos seguintes termos: ''Por infringência ao artigo 80 do Decreto Federal 6.514/08 ficam embargadas todas as atividades em uma área de 103,126 ha, com exceção as relacionadas a recuperação ambiental, na Fazenda São João'' e que foi notificada, por intermédio da Notificação n. 703676 a, no prazo de 120 dias, ''realizar o corte e estaleiramento do Eucalipto plantado em uma área de 103,126 ha objeto do termo de Embargo nº 785046/E, sob pena de apreensão do produto e multa diária estabelecida no artigo 80 do Decreto Federal 6.514/08.''
Aduz que recebeu referidos documentos no dia 07/01/2019 e que apresentou defesa tempestiva no dia 14/01/2019, com alegações finais em 13/05/2019, junto ao Processo Administrativo n. 02017.007618/2018-84. Ressalta que tal processo administrativo ainda pende de julgamento na primeira instância.
Sustenta que há violação ao contraditório e ampla defesa no fato de a notificação para retirada do eucalipto ter sido feita na mesma data do Auto de Infração e do Termo de embargo, vez que sequer há decisão final no processo administrativo correlato. Neste ponto argumenta:
Da vistoria realizada, alegam que houve a conversão do uso do solo de campos nativos (campo úmido) para a silvicultura de Eucalipto, que tal fato ocorreu entre 2010 e 2013, portanto, posteriormente a publicação da Lei 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), o que em tese configuraria a infração ambiental de impedimento de
regeneração, tipificada no artigo 48 do Decreto Federal nº 6514/2008.
Ocorre que o alegado pelo IBAMA não corresponde à realidade dos fatos, tendo em vista que o imóvel rural, objeto da referida autuação- matrícula atualizada em ANEXO 06, desde meados da década de 1980 já possuía áreas de pastagem com uso consolidado. À época o proprietário do imóvel rural desenvolvia a atividade pecuária, fato que pode ser comprovado através da análise de imagens multitemporais, bem como dos Diplomas de Exposição Agropecuária expedidos pela Prefeitura Municipal de Ponta Grossa no ano de 1975, Declarações de Importação de Gado datadas de 29/10/1971, Certificado de Pedigree Bovino de 15/03/1972 e Notas Promissórias de Cooperativa Bovina de 30/03/1975 (Anexo 08).
Importa destacar que o uso consolidado do imóvel rural descaracteriza por completo a alegação quanto à conversão de campos nativos (campo úmido) para implantação de reflorestamento de exóticas, vez que o imóvel tem sido utilizado como pastagem desde a década de 1970. Somente a partir do ano de 2012 as áreas de pastagem do referido imóvel rural foram substituídas por reflorestamento de exóticas nos termos do descrito no Estudo Multitemporal do Uso e Ocupação do Solo (laudo técnico) em ANEXO 07.
A prova já produzida demonstra, de modo incontestável, que a atividade econômica atualmente desenvolvida no imóvel rural “Fazenda São João” encontra-se totalmente dentro dos parâmetros e legislações ambientais vigentes
Portanto, ainda há discussão sobre a conduta objeto da autuação, visto que ainda pende de decisão o recurso apresentado em sede administrativa pela autora:
"(...) o Auto de Infração Ambiental ainda não foi julgado nem sequer em primeira instância administrativa, o que significa dizer que a autoridade julgadora do IBAMA não decidiu sequer sobre o cancelamento ou manutenção do Auto Infracional e nem sobre a efetiva aplicação das penalidades descritas no mesmo (conforme estabelece o artigo 124, caput. do Decreto Federal nº 6.514/2008 – “Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora, no prazo de trinta dias, julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades.”)''
Por tal razão, entende, é ilegal a notificação para retirada de reflorestamento sob pena de multa diária. Ressalta que a notificação sequer possui fundamento legal expresso em seu corpo e que não consta no rol taxativo de sanções por infrações administrativas ambientais do art. 72, da Lei 9605/1998 ou 3º e 101, do Decreto 6514/2008.
Sustenta que haverá prejuízo irreparável se realizado o corte das árvores, seja pela aniquilação do reflorestamento que ensejou investimento de mais de meio milhão de reais, seja pela perda de volume da madeira ao ser empilhada.
Aponta que há mais de sete meses aguarda a solução administrativa do seu recurso e que ''não se pode aplicar as medidas excepcionais de embargo de terras produtivas e notificação para retirada de reflorestamento implantado desde 2012 sem o devido trâmite administrativo, pois, inevitavelmente, irá ocorrer a inversão da ordem do processo, vindo primeiro a punição, para só depois serem analisadas as razões da defesa. O que se põe em risco são seis anos de produtividade e de trabalho sério, em detrimento do arbítrio do órgão fiscalizador.''
Diz que não haverá prejuízo algum ao IBAMA ou ao meio ambiente na suspensão do termo de embargo e da notificação, pois a área é de uso consolidado desde a década de 70 e que a recuperação ambiental poderá ocorrer a qualquer tempo sem prejuízo ao ecossistema envolvido. Ao revés, se cumprir a retirada do eucalipto como determinado, sem decisão final em processo administrativo, sofrerá perda financeira irreparável, bem como as consequências criminas advindas da notificação feita pelo IBAMA ao MPF.
2. O legislador estabeleceu no Código de Processo Civil mecanismos provisórios para a efetivação da tutela jurisdicional derivados da adequada distribuição do ônus do tempo no processo. Nesta linha, decorre a percepção de que a técnica processual apenas tem sentido se vista na perspectiva da tutela do direito.
O art. 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada) ou cautelar: probabilidade da existência do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, atendido ou acautelado é a plausibilidade de existência deste direito. O perigo da demora representa o perigo de que, se não concedida a tutela provisória, cautelar ou satisfativa, a decisão final seja ineficaz ou haja grande risco de que isto ocorra, isto é, que não exista mais utilidade na decisão judicial.
Passo à análise do caso em apreciação.
Em sede de cognição sumária típica das medidas provisórias entendo que o requisito da verossimilhança nos fatos alegados pela autora se coadunam com a probabilidade do direito invocado.
Como relatado, todos os atos administrativo em análise foram emitidos na mesma data, sobre mesmos fatos e área:
De fato o processo administrativo que versa sobre este atos ainda pende de decisão definitiva em primeira instância, bem como foi apresentado recurso no prazo legal (e1, PROCADM6):
A pretensão apresentada volta-se à suspensão dos atos sancionatórios decorrentes do auto de infração lavrado.
Por certo que o processo administrativo deve seguir os princípios do contraditório e ampla defesa. Vêm tais princípios dispostos na Lei 9781/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
E, nos termos do inciso II do art. 50, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
Por fim, o art. 68 dispõe que as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
No âmbito do processo administrativo ambiental semelhantes disposições são vistas (Lei 9605/1998):
Por fim, o Decreto 6514/2008 prevê no § 2º do art. 4º que as sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora.
De outro lado, a Instrução Normativa-IBAMA n. 10, de 7/12/2012, que regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa, o sistema recursal e a cobrança de multas no âmbito do IBAMA descreve o andamento do processo administrativo e as regras que a Administração deve seguir até o final julgamento.
No site do IBAMA há o seguinte fluxograma, que reflete o quanto há na IN/IBAMA n. 10/2012 sobre o processo administrativo com vistas a apurar infração administrativa ambiental:
A IN/IBAMA n. 10/2012, em apertada síntese, prevê:
inicia-se o processo administrativo de ofício, por meio da emissão de Notificação ao Administrado, lavratura de Auto de Infração ou Termos Próprios que visem aplicar medidas decorrentes do poder de polícia e sanções de caráter administrativo e no prazo de 05 dias da sua entrega ao autuado (arts. 47 e 48);
intimações se darão via aviso de recebimento, regra geral (art. 57);
será abreviado o rito, dispensando-se a instrução processual, em caso de revelia do autuado (art. 57, § 10);
será verificado se houve ou não pagamento da multa (art. 60);
apresentada defesa tempestiva será iniciada a fase instrutória, com produção ou não de manifestação técnica pelo Núcleo Técnico Setorial Descentralizado de Instrução Processual de Autos de Infração - NUIP ou outras medidas e diligências conforme a impugnação ofertada (art. 76);
juntadas as informações ou a manifestação técnica do NUIP o autuado é intimado por edital para alegações finais (art. 78);
poderá ser solicitada Nota Técnica à AGU (art. 79);
nos artigos 81 a 86 diversas disposições acerca da produção de provas, que requeridas pelo autuado correrão as suas expensas;
a autoridade julgadora proferirá decisão onde deverá expressamente manifestar-se quanto (art. 88):
I - constituição de autoria e materialidade;
II - enquadramento legal;
III - dosimetria das penas aplicadas, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
IV - manutenção ou cancelamento das medidas administrativas aplicadas nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.514, de 2008 confirmando ou não as sanções não pecuniárias;
V - agravamento da multa, considerando o disposto no art. 11 do Decreto nº 6.514, de 2008 ;
VI - majoração ou minoração do valor da multa considerando a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e demais causas;
VII - período de vigência de sanção restritiva de direito, caso aplicada;
VIII - valor da multa dia e período de aplicação, em caso de multa diária.
IX - representação ao CONAMA, nos termos do art. 8º, V, da Lei nº 6.938/1981, pela aplicação das penalidades previstas nos incisos IV e V do art. 20 do Decreto nº 6.514, de 2008.
proferido o julgamento, o processo administrativo será encaminhado ao NUIP para intimação do autuado ou seu procurador do teor da decisão para que efetue o pagamento da multa ou ofereça recurso, se cabível, bem como adote as providências necessárias ao cumprimento integral da decisão no que concerne às demais sanções (art. 91);
desta decisão caberá recurso de ofício nas hipóteses do art. 93 ou no prazo de 20 dias pelo autuado (art. 94);
O recurso terá efeito suspensivo quanto à multa e devolutivo quanto às demais sanções, exceto, quanto a estas, por decisão expressa e fundamentada em contrário por parte da autoridade julgadora (art. 101).
A instrução normativa dispõe sobre a notificação e suas funções:
Art. 25. O Administrado será notificado quando:
I - houver incerteza sobre autoria ou algum elemento que componha a materialidade da infração, para que apresente informações ou documentos ou para que adote providências pertinentes à proteção do meio ambiente;
II - houver impossibilidade ou recusa de nomeação de depositário de bens apreendidos, para comunicação da proibição de remoção pelo proprietário desses bens, pelo proprietário do imóvel em que estejam localizados ou pelos presentes no momento da fiscalização.
§ 1º A Notificação consiste em documento da fiscalização destinado a formalizar as medidas adotadas pelo agente autuante, com vistas a aprofundar o conhecimento de detalhes, regularizar, corrigir, prestar esclarecimentos ou obter documentos e informações acerca de circunstâncias sobre o objeto da ação fiscalizatória e que dá início à apuração de infrações contra o meio ambiente.
§ 2º A Notificação será utilizada ainda quando seja necessário o atendimento imediato de determinações do agente autuante no momento da ação fiscalizatória e nas demais hipóteses previstas nesta Instrução Normativa.
Art. 26. A Notificação será registrada nos Sistemas Corporativos e autuada como procedimento próprio.
Art. 27. Atendida ou não a Notificação, o processo deverá ser encaminhado à autoridade competente para homologação das providências decorrentes.
§ 1º Não atendida a notificação no prazo estipulado, o agente ambiental federal responsável pela fiscalização lavrará o auto de infração, ficando dispensado o procedimento previsto no caput.
§ 2º O auto de infração deverá ter seguimento preferentemente no mesmo processo da Notificação, podendo, entretanto, ser desmembrada a análise da sanção pecuniária, quando as sanções e demais atos não pecuniários demandarem maior dilação probatória ou análise de outras providências, extraindo-se cópias dos autos principais que instruirão o processo desmembrado.
§ 3º Quando da notificação atendida não decorrer a lavratura de Auto de Infração, o setor de fiscalização deverá informar nos autos respectivos, consignando essa circunstância no relatório de fiscalização.
Visto o exaustivo arcabouço normativo que lastreia a demanda, passo a analisar os atos administrativos.
A autora foi autuada por infração aos artigos 70, I c/c 72, II e VII, da Lei 9605/1998 e 3, II e VII c/c 48, do Decreto 6514/2008:
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.(...)
VII - embargo de obra ou atividade;(...)
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica para o uso permitido das áreas de preservação permanente.
O termo de embargo foi lavrado em decorrência de infração ao art. 80 do Decreto 6514/2008:
A notificação foi encetada para a autora/autuada realizar o corte e estaleiramento do eucalipto plantado na área de 103,126 ha, objeto do Termo de Embargo em exame (n. 785.046/E) sob pena de apreensão e multa diária, nos termos do art. 80, do Decreto 6514/2008. A medida deveria ser cumprida no prazo de 120 dias.
O relatório de fiscalização após considerações gerais sobre o local, biomas e normas pertinentes, sobre o caso concreto aduz (e1, PROCADM6, pp. 7/ss):
Observo que o Auto de Infração, a Notificação para a retirada do pinus e o Termo de embargo foram lavrados na mesma data (07/01/2019), sendo que ainda há discussão, sem decisão em primeira instância na esfera administrativa, acerca da higidez do Auto de infração.
As regras explicitada acima fazem crer que, aparentemente, deveria o órgão ambiental ter inicialmente efetuado uma notificação para que a parte autora regularizasse a situação e, caso não o fizesse, nos termos do art. 80 do Decreto 6514/2008, efetuasse o Termo de embargo.
O termo de embargo foi lavrado ao argumento de que a autora teria deixado de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido (art. 80 do Decreto 6514/80). Ora, a notificação foi lavrada DEPOIS do termo de embargo E do auto de infração, ainda que em minutos, mas isso significa que não foi dada oportunidade de correção ou discussão. Em verdade, ao que parece, a notificação efetuada e o Termo de embargos mais se assemelham a uma antecipação da punição pela lavratura do Auto de Infração do que uma notificação para regularização e um Termo de embargo em razão do descumprimento da notificação.
Todo o arcabouço normativo acima mencionado é voltado para a proteção do direito ao contraditório e ampla defesa, sendo necessário que a autoridade julgadora confirme o auto de infração e as sanções impostas pelo agente fiscalizador para que possa pretender executá-las. Inclusive há menção que até mesmo o recurso administrativo da decisão em primeira instância administrativa teria efeito suspensivo.
Ao que parece, a autoridade administrativa não poderia por meio da "notificação" utilizar seu direito punitivo, que somente estaria vigente após a confirmação da higidez do Auto de Infração, que vem sendo discutido administrativamente e que sequer tem decisão em primeira instância.
Também é relevante anotar que a situação encontrada pelo fiscal do IBAMA encontra-se consolidada dede 2010, minimamente. A permanência desta situação por mais alguns meses ou um ano ou dois -- a depender da agilidade do IBAMA em analisar o recurso administrativo -- não causará prejuízos irreparáveis ao meio ambiente ou ao réu.
O perigo, aqui, é reverso, a autora suportará prejuízo irreparável se levado a efeito o quanto consta na notificação impugnada: o investimento inicial feito, o atual estágio da floresta e a eventual colheita a termo, que será impossibilitada. Note-se que sequer avaliação da floresta foi feita para que, em caso de reversão da autuação, pudesse existir a indenização da autuada.
É dizer: deixar prosseguir a temerária notificação até seu implemento poderá causar - na eventualidade de procedência do recurso administrativo ou demanda judicial - prejuízo de ordem milionária aos cofres públicos.
Assim, tenho que presentes a verossimilhança e o perigo de dano no caso concreto.
3. Assim, ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para suspender os efeitos da Notificação de nº 703676 e do Termo de Embargo nº 785046-E até o trânsito em julgado da decisão administrativa do IBAMA, afastando, igualmente, a incidência de multa diária em qualquer período.
4. Sem prejuízo, retifico de ofício o valor da causa pra R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais).
Intime-se a autora para recolher as custas processuais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias.
5. Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo legal.
Em que pese a argumentação da parte agravante, tenho que não existem elementos probatórios suficientemente hábeis para proferir juízo contrário à decisão ora agravada.
Com efeito, constata-se que não só não restou oportunizada a defesa prévia da agravada, antes da lavratura do auto de infração, o qual foi expedido juntamente com a notificação, como também sequer foi apreciado o seu recurso em sede administrativa.
Neste contexto, tenho que andou bem o juiz da causa ao deferir a tutela, principalmente considerando-se que há indício de que a situação verificada pela fiscalização - desmatamento em área de Bioma Mata Atlântica e plantação de espécie exótica (eucalipto) - encontra-se presente desde o ano de 2010, e inexistem evidências de prejuízo tal ao meio ambiente que não possa aguardar a solução do conflito.
Sendo assim, recomendável que seja mantida a decisão agravada.
Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001440306v14 e do código CRC 50755f25.
Data e Hora: 29/10/2019, às 19:22:31
5043097-49.2019.4.04.0000
40001440306 .V14
Conferência de autenticidade emitida em 30/10/2019 19:04:40.
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