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Timestamp: 2019-08-20 15:10:33+00:00
Document Index: 66951668

Matched Legal Cases: ['artigo 144', 'artigo 80', 'artigo 217', 'artigo 144', 'In casu', 'artigo 201']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00254495319994036182
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00254495319994036182 - Inteiro Teor
PROC. -:- 1999.61.82.025449-3 ApelRemNec 1330306
D.J. -:- 21/05/2019
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0025449-53.1999.4.03.6182/SP
1999.61.82.025449-3/SP
SUCEDIDO (A) : BANCO SANTANDER S/A
Cuida-se de Recurso Especial interposto por Banco Santander Brasil S/A, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULAS 108 E 219 DO TFR. LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO/DIAS REPOUSO. AJUDA DE CUSTO TRANSPORTE/DIAS DE REPOUSO. QUILÔMETRO RODADO/DESPESAS DE VIAGEM. PRÊMIO PRODUTIVIDADE BANESPA. AJUDA DE CUSTO SUPERVISOR DE CONTAS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS OU DE BALANÇO. TAXA REFERENCIAL TR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. A discussão acerca do prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é de longa data. A Lei n.º 3.807/60 - LOPS - Lei Orgânica da Previdência Social, em seu artigo 144, previa o prazo prescricional de 30 (trinta anos), mas não estipulava expressamente o prazo de decadência. Alguns o viam no parágrafo único do artigo 80 daquele diploma legal, que determinava que os comprovantes discriminativos dos lançamentos das contribuições de previdência deveriam ser arquivados na empresa por cinco anos, para efeito de fiscalização e arrecadação das referidas contribuições.
2. Sobreveio o Código Tributário Nacional - Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1.966, com início de vigência em 01.01.1967, instituindo a natureza tributária da contribuição previdenciária no inciso II, do seu artigo 217. Assim, passaram a ser de cinco anos os prazos de prescrição e decadência, consoante os artigos 173 e 174 do CTN.
3. Aos débitos do período compreendido entre 24/09/1980 e 1º/03/1989 (art. 34 do ADCT), aplica-se o prazo prescricional trintenário, tendo em vista que as contribuições previdenciárias perderam a natureza tributária após a EC n.º 08, de 14.04.1977, e com a publicação da Lei n.º 6.830/80 ficou restabelecido o prazo prescricional de 30 anos, previsto no artigo 144 da Lei n.º 3.807/60.
4. Já o prazo decadencial, mesmo a partir da EC 08/77, continuou estabelecido em cinco anos (Súmulas 108 e 219 do extinto TFR - Tribunal Federal de Recursos). Nesse sentido, o Parecer MPAS/CJ nº 85, de 13 de fevereiro de 1989, publicado no DOU de 08/03/1989, interessado: IAPAS - Secretaria de Arrecadação e Fiscalização.
5. Com a Constituição da República de 1988 as contribuições sociais foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, assim voltaram a ter natureza tributária, e os fatos geradores a partir de sua vigência sujeitando-se aos prazos prescricional e decadencial de 5 anos, previstos nos artigos 173 e 174 do CTN, prazo que se mantém (Súmula Vinculante nº 08, do STF).
6. In casu, no tocante às NFLD's 32.014.501-8, 32.213.932-5, 32.014.511-5, 32.014.579-4, 32.014.509-3, 32.014.502-6; 32.014.563-8; 32.014.569-7; 32.014.578-6, operou-se a decadência dos créditos referentes às contribuições cujas competências fatos geradores ocorreram entre janeiro de 1984 e dezembro de 1988.
7. Quanto à NLFD 32.014.497-6, deve ser reconhecida a decadência das contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos entre abril de 1985 e dezembro de 1989.
8. A decisão agravada não merece reparos, posto que o prazo decadencial restou calculado de acordo com o art. 150, § 4.º do CTN, já que nos relatórios fiscais juntados aos autos verifica-se que as contribuições sociais em cobro são de cunho suplementar, o que pressupõe pagamento parcial do débito.
9. Na presente demanda encontra deslinde com a definição da natureza da verba destinada aos empregados da embargante, caso seja salarial, integra o salário de contribuição e sobre ela incide a contribuição à Seguridade Social. Na hipótese contrária, por óbvio, não é devida a referida contribuição.
10. O Superior Tribunal de Justiça STJ recorrentemente tem decidido que não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de indenização por licença-prêmio não usufruída, em razão de não possuírem natureza salarial, mas puramente indenizatória, ao que não se inclui na hipótese de incidência tributária.
11. Os valores percebidos a título de auxílio nas despesas de aluguel integram a remuneração e sobre eles incide a contribuição previdenciária.
12.. Quanto à ajuda de custo alimentação/dias repouso, a parcela em dinheiro destinada a auxiliar ou financiar a alimentação do trabalhador, quando prestada de forma habitual, adquire caráter remuneratório e, em decorrência, compõe o salário de contribuição, não importando para a definição se há previsão nesse sentido em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou mesmo, se há inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador. Ademais, o § 11, do artigo 201, da CR/88, determina que "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei".
13. Já se definiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verba recebida pelo empregado a título de ressarcimento de despesas com transporte e com a utilização de veículo próprio tem natureza indenizatória, afastando a incidência de contribuição previdenciária. É possível verificar nos autos que o objetivo do fornecimento dessa verba é financiar despesas com transporte, podendo ser paga em vale-transporte ou seu valor correspondente em dinheiro, sendo a responsabilidade do Banco equivalente à parcela que exceder a 4% do salário básico do empregado.
14. Os tribunais têm decidido pela não incidência da contribuição à Seguridade Social sobre as verbas relativas às despesas com viagem, a título de ressarcimento de despesas com a utilização de veículo próprio.
15. Quanto à gratificação por liberalidade a título de "Prêmio Produtividade Banespa", além do previsto na Lei nº 8.212/91, no artigo retro citado, o art. 457, § 1º, da CLT prevê que "integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". No presente caso há um objetivo de lucro e contraprestação por uma meta atingida pelo empregado. A verba em questão não é paga por mera liberalidade, mas em decorrência de um evento ligado ao fim da autora, configurando uma clara remuneração, acarretando um acréscimo patrimonial e provocando a incidência da contribuição à Seguridade Social.
16. A embargante, ao tratar da ajuda de custo/supervisor de contas na peça preambular, informou que exigia que os Supervisores de Contas "se apresentassem da forma julgada adequada pelo empregador. Criou-se, então, para fazer frente a essa exigência de uma boa e adequada apresentação pessoal, a" Ajuda de Custo Supervisor de Contas ", verba essa de valor fixo, completamente desvinculada do salário e devida enquanto participante do programa". Todavia, essa verba era concedida mensalmente a todos que participassem do programa de desenvolvimento profissional, mesmo sem a comprovação de despesas para adequação aos padrões exigidos. Assim, presente a habitualidade e afastado qualquer traço de indenização, incide a contribuição previdenciária.
17. As gratificações semestrais ou de balanço em questão referem-se à participação nos lucros, assegurada aos trabalhadores pelo art. 7º, XI, da CR/88 que, de forma expressa dispõe que a participação nos lucros da empresa é desvinculada da remuneração, do que decorre que não pode ser incluída no salário-de-contribuição e sobre ela incidir qualquer contribuição previdenciária.
18. Quanto à aplicação da TR - taxa referencial, resta evidente que os débitos inscritos na dívida ativa em data posterior à vigência da Lei nº 8.218, de 29.08.91, como na espécie dos autos, não podem ter contra si admitida presunção de que a TR/TRD foi aplicada como índice de correção monetária, em literal contrariedade à legislação e ao que manifestamente consta dos dados da própria inscrição na dívida ativa, extraídos do título executivo, em que se destaca a sua aplicação como juros moratórios.
19. A aplicação da TR como índice de juros moratórios, na execução proposta, é revestida de legalidade e constitucionalidade, não implicando qualquer nulidade ou excesso de execução.
20. Quanto ao mês de setembro de 1989, na parcela que excederem a alíquota aplicável a 10% (dez por cento), pugna pela aplicação de provimento jurisdicional já transitado em julgado nos autos do MS n.º 89.0035191-5, por força do art. 468 do CPC. Todavia, o agravante inovou em sede recursal, posto que não consta referido pleito no rol de pedidos formulados na exordial dos embargos à execução, não merecendo o recurso ser conhecido nesse ponto.
21. Agravo interposto pelo Banco Santander S.A, não conhecido em parte e, na parte conhecida, tendo sido negado provimento.
22. Agravo interposto pela União Federal a que se nega provimento.
Opostos Embargos de Declaração por ambas as partes, foram parcialmente providos, em acórdão que estampa a seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE P...
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