Source: https://de.scribd.com/presentation/95156090/DAS-PESSOAS-NATURAIS-apresentacao
Timestamp: 2020-03-31 03:13:44+00:00
Document Index: 3041386

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 166', 'artigo 171', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 53', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 70', 'artigo 70']

DAS PESSOAS NATURAIS apresentação | Instituições Sociais | Sociedade
DAS PESSOAS NATURAIS apresentação
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o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigaes. Para ser uma pessoa, basta existir, basta nascer com vida, adquirindo personalidade. O artigo 1. do Cdigo Civil dispe que: toda pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil. O Cdigo Civil de 1916 dizia "todo homem capaz de direitos e obrigaes na ordem civil".
Com a palavra homem, o legislador afastou toda e qualquer situao em que os animais fossem capazes de direitos e obrigaes (exemplo: um animal no poder ser beneficiado por testamento). Porm, note que a atual legislao substituiu a palavra "homem" por "pessoa", deixando mais tcnica a disposio, alterando ainda a palavra "obrigao" por "dever", tendo ambas a mesma conotao.
a medida da personalidade. H duas espcies de capacidade: de direito: a capacidade de aquisio de direitos, no importando a idade da pessoa (artigo 1. do Cdigo Civil); de ato: a capacidade de exerccio de direitos, de exercer, por si s, os atos da vida civil (artigo 2. do Cdigo Civil).
a restrio legal ao exerccio dos atos da vida civil.
O incapaz proibido de praticar sozinho qualquer ato da vida civil, sob pena de ser nulo todo ato praticado por ele. A incapacidade pode se apresentar em duas espcies: absoluta: acarreta a proibio total da prtica dos atos da vida civil, sob pena de nulidade (artigo 166, inciso I, do Cdigo Civil), e suprida pela representao; relativa: permite a prtica dos atos civis, desde que o incapaz seja assistido por seu representante, sob pena de anulabilidade (artigo 171, inciso I, do Cdigo Civil), e suprida pela assistncia.
Incapacidade absoluta artigo 3. do Cdigo Civil
So considerados absolutamente incapazes: menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para a prtica desses atos; os que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade
Sempre que um louco j interditado praticar qualquer ato jurdico sozinho, este ser nulo, ainda que a terceira pessoa no soubesse da existncia da sentena de interdio, tendo em vista a presuno da publicidade.
Incapacidade relativa artigo 4. do Cdigo Civil
So considerados relativamente incapazes: 1. 2. Os maiores de 16 e menores de 18 anos; Os brios habituais, os viciados em txicos, e os que, por deficincia mental, tenham o discernimento reduzido; Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; Os prdigos.
Cessao da Incapacidade
a) Emancipao voluntria
b) Emancipao judicial c) Emancipao legal
Incio da Personalidade Natural
Inicia-se a personalidade natural a partir do nascimento com vida. De acordo com o disposto no artigo 2. do Cdigo Civil, a personalidade civil comea a existir com o nascimento com vida, mas a lei protege, desde a concepo, os direitos do nascituro. Os direitos do nascituro, entretanto, esto condicionados ao nascimento com vida, ou seja, se nascer morto, os direitos eventuais que viria a ter estaro frustrados. De acordo com o artigo 53 da Lei n. 6.015/73 (Lei dos Registros Pblicos), os natimortos devero ser registrados. Se a criana nascer e respirar durante alguns segundos antes de morrer, ela adquiriu personalidade civil e dever haver um registro de nascimento e um de bito. A importncia de se constatar se a criana respirou ou no, adquirindo ou no personalidade, est, por exemplo, em casos de herana, visto que, se a criana adquiriu personalidade, ela estar na qualidade de herdeiro.
Extino da Personalidade Natural
De acordo com o disposto no artigo 6. do Cdigo Civil, termina a existncia da pessoa natural com a morte (morte real), presumindose esta quanto aos ausentes nos casos dos artigos 1.167, inciso II, do Cdigo de Processo Civil, 37 a 39 e 1.784 do Cdigo Civil. Pode haver morte presumida sem a decretao de ausncia em duas situaes (artigo 7. do Cdigo Civil): 1) Se for extremamente provvel a morte de quem estava em perigo de vida; 2) se a pessoa desaparecer ou se tornar prisioneira de guerra e no reaparecer at dois anos aps o trmino da guerra.
Os elementos individualizadores da pessoa natural so trs: nome; aspecto individual; aspecto pblico. domiclio.
aspecto individual: Diz respeito ao modo de ser das pessoas, so as caractersticas pessoais que representam a individualidade (exemplos: altura, peso, cor etc.); aspecto familiar: Diz respeito posio que ocupam na famlia (exemplos: casado, solteiro etc.); aspecto poltico: Diz respeito qualificao de nacionalidade e cidadania.
Domiclio a sede jurdica da pessoa, o local onde ela encontrada. De acordo com o artigo 70 do Cdigo Civil o local em que a pessoa estabelece a sua residncia com nimo definitivo. Assim, o conceito do artigo 70 do Cdigo Civil apresenta dois elementos: elemento objetivo: a residncia; elemento subjetivo: o nimo definitivo.
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