Source: http://transparenciacapixaba.org.br/noticia-detalhe.aspx?ler=documento-protocolado-dia-21-11-2012-pela-transparencia-capixaba-na-pmv-sobre-projeto-de-construcao-na-area-do-shopping-vitoria
Timestamp: 2020-08-04 14:49:23+00:00
Document Index: 120980238

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 59', 'artigo 57', 'artigo 111', 'artigo 59', 'artigo 113', 'artigo 116', 'artigo 59']

Notícias : 22/11/2012 | Documento protocolado dia 21/11/2012 pela Transparência Capixaba na PMV sobre projeto de construção na área do Shopping Vitória
22/11/2012 | Documento protocolado dia 21/11/2012 pela Transparência Capixaba na PMV sobre projeto de construção na área do Shopping Vitória
Documento protocolado pela Transparência Capixaba, Associação de Amigos da Praia de Camburi e Associação de Moradores e Proprietários da Ilha do Boi, e outras entidades, na Prefeitura Municipal de Vitória referente a projeto de construção na área do Shopping Vitória
Excelentíssimo Senhor KLEBER PERINI FRIZZERA
DD. Secretário de Desenvolvimento da Cidade do Município de Vitória/ES.
A Transparência Capixaba, devidamente legitimada na forma do artigo 58, parágrafo único da Lei Municipal no. 6.705/2006, vem a honrada presença de Vossa Excelência, requerer preliminarmente, o cancelamento da Audiência Pública realizada em 13/11/12, relacionada ao Edital de convocação nº 007/12, para no mérito, requerer seja instalada pelo Município de Vitória, OS DEBATES E A
CONSULTA PÚBLICA, especificada no artigo 59 da Lei 6.705/2006, que instituiu o Plano Diretor Urbano, face às seguintes fundamentações:
1) A realização da audiência pública nas dependências do Shopping Vitória, parte diretamente interessada nas alterações e autorizações para o uso das áreas em questão, fere de morte a ética, os princípios da imparcialidade e da paridade de armas, causando constrangimento e cerceando a
liberdade dos participantes, inibindo a participação popular, contrariando o espírito republicano inserto no estatuto da cidade e na Constituição Federal;
2) O artigo 57, da Lei 6.705/2006 (PDU), estabelece que a Audiência Pública é uma instancia de discussão onde a administração pública informa e esclarece dúvidas sobre ações planos e projetos, públicos ou privados, relativos à política urbana, de interesse dos cidadãos direta ou indiretamente atingidos na questão apresentada. A audiência pública serve para a percepção de críticas e sugestões. Entretanto, o que vimos no dia 13/11/12, não foi absolutamente nada disso. A audiência pública foi presidida pelo empresário, sem que o Município de Vitória tivesse disponibilizado a documentação mínima e necessária para informação e conhecimento da sociedade, sendo dito pelo
próprio secretário do desenvolvimento da cidade, de viva voz, que a PMV não havia analisado o estudo de impacto de meio ambiente, de mobilidade urbana e de vizinhança;
3) Somente após análise, criteriosa, por parte da área técnica da PMV, de todos os elementos constantes do estudo, que deverá, obrigatoriamente, conter parecer técnico conclusivo sobre o adequadamente do estudo é que a PMV deverá convocar uma Audiência Pública, em espaço neutro, disponibilizando na internet toda documentação, oportunidade em que a população poderá questionar e debater as conclusões a que chegaram os técnicos do Município de Vitória sobre o assunto;
4) Os empresários perderam o prazo estabelecido no artigo 111, da Lei 7.605/2006, de dezoito meses a contar da data de vigência da lei, para elaborar planos específicos para a ordenação das formas de uso e ocupação do solo de suas áreas, e apresentá-los ao Poder Executivo Municipal.
Diante do exposto, preliminarmente, essa reunião não pode ser denominada de Audiência Pública, por ferir os termos de lei, oportunidade em que requeremos sua anulação.
Caso essa preliminar não seja deferida, REQUEREMOS tempestivamente, que seja instalada pelo Município de Vitória, OS DEBATES E A CONSULTA PÚBLICA relacionados ao Edital de Convocação no. 07/12 e audiência pública realizada em 13/11/12, na forma prevista e especificada no artigo 59 da Lei 6.705/2006, que instituiu o Plano Diretor Urbano da cidade de Vitória.
Essa exigência visa levar a discussão da proposta apresentada a uma instância mais elevada e democrática, onde a administração pública disponibilizará de forma equânime, tempo e ferramentas para a exposição de pensamentos divergentes sobre ações, planos e projetos, públicos ou privados, relativos à política urbana de interesse dos cidadãos. No caso em tela, são os seguintes fatores que
embasam nosso pedido, senão vejamos:
1) O estudo apresentado não atende aos requisitos expressos na legislação, dentre eles faltou à apresentação à comunidade, em tempo hábil para análise, das informações relativas aos impactos causados pelo empreendimento, especialmente no que se refere à mobilidade urbana e mais
especificamente ao fluxo de veículos que irão passar em direção à Camburi ou ao centro da cidade.
Este assunto tem alto impacto para as comunidades dos Bairros da Enseada do Suá e da Ilha do Boi, além dos freqüentadores da Curva da Jurema e de todos os cidadãos que utilizam o retorno sob a terceira ponte com destino à Camburi, ou para o retorno em direção ao centro da cidade. Isso, sem citar o próprio Shopping Vitória que já é atualmente o maior agente causador dos freqüentes engarrafamentos que ocorrem na região;
2) A mobilidade urbana de toda a região, incluindo os Bairros da Enseada do Suá, Praia de Santa Helena, Praia do Suá, Praia do Canto, Ilha do Frade, Ilha do Boi e a Curva da Jurema, serão afetados de modo extremamente negativos, pois qualquer retenção no fluxo de veículos em toda essa região, afeta, integralmente todas as áreas circunvizinhas. Não podemos esquecer que recentemente um acidente com uma moto na terceira ponte, ocasionou a paralisação de toda a região da Grande Vitória. Um empreendimento desse porte implica, obrigatoriamente, em novas vias de acesso - entradas e saídas;
3) O artigo 113, da Lei do PDU, determina que a área da Enseada do Suá, onde esta inserido o estudo em questão, seja de especial intervenção, e o artigo 116 diz quais são os objetivos da área, dentre eles citamos o inciso VI, que diz "garantir o visual da Baía de Vitória, em especial do
Convento, da Prainha de Vila Velha e do Morro do Moreno, principalmente a partir do eixos viários e demais espaços públicos", o que obviamente não foi contemplado. A elevação do gabarito em toda a quadra, para 32 metros de altura é uma grave agressão ao meio ambiente e redução na qualidade
de vida de todos os moradores de Vitória, inclusive dos freqüentadores da Curva da Jurema. O volume das construções serão uma barreia para a circulação dos ventos e restrição ao cone visual do Convento da Penha, já defendido pelo IPHAN em outras oportunidades. Essa área nunca deverá ter prédios com mais de quatro andares, que é o limite máximo permitido na região onde se pretende efetuar novas construções;
4) Qualquer projeto nessa área deverá ter parecer prévio do IPHAN, órgão federal responsável pela preservação do cone visual do Convento da Penha, nosso maior patrimônio histórico, de forma a evitar possíveis danos no futuro;
5) O referencial da altura do Cais das Artes não pode ser utilizado como parâmetro para a elevação do gabarito máximo de quatro andares estipulados para a área em questão. Aquele projeto é de interesse público, é a exceção em toda a região, não podendo servir de parâmetro, e sua localização
é muito distante das obras pretendidas pelo empreendedor, o que acarretará impactos negativos no cone visual do Convento da Penha;
6) Qualquer eventual alteração no gabarito da região não pode ser aprovada por decreto do Prefeito Municipal, devendo ser submetido à nova revisão do PDU, com discussão ampla de toda a cidade, especialmente dos bairros mais afetados e devidamente submetidos a Câmara de Vereadores;
7) A ocupação indevida do espaço público, quando o projeto prevê a utilização dos espaços sob e sobre a Rua Victor Civita, é mais um indicativo da inviabilidade técnica do projeto apresentado;
8) Em toda a quadra, não surge nenhum espaço público destinado à população em geral, espaços obrigatórios em todos os projetos de grande impacto ambiental, todos os espaços disponíveis atualmente serão ocupados com construções privadas, sendo a área de terreno livre praticamente nula;
9) O espaçamento lateral de 3,5 metros apresentados pelo estudo significa um retrocesso no que se refere aos exigidos nas demais construções na região. Em sendo o referido projeto aprovado, quem passar pela Rua Marília Resende Scarton Coutinho terá à sua esquerda um enorme construção com mais de 10 andares de altura, praticamente colado à calçada;
10) O Anexo 9.22, da Lei 6.705/2006, que trata da Zona de Equipamentos Especiais - ZEE8, é taxativa quando diz que somente são permitidos construir nessa áreas atividades não residenciais e nas que são TOLERADAS, também especifica atividades não residenciais. Assim, todos os prédios
projetados que tem a característica residencial não poderão ser aprovados;
11) A interligação das duas áreas atualmente existentes é uma burla ao processo de desmembramento de área, ocorrida anos atrás, quando os empresários conseguiram desmembrar a área total em duas glebas;
12) Outro ponto que não se pode deixar de considerar num projeto dessa magnitude é a disponibilidade de estacionamentos para veículos de visitantes e dos próprios moradores e usuários de apartamentos e salas comerciais, que não podem ser obrigados a utilizar apenas o
estacionamento pago do shopping vitória, que será praticamente o único lugar disponível para
estacionar em todo o entorno do empreendimento;
13) Para que a comunidade possa se manifestar sobre quaisquer Estudo de Impacto de Vizinhança é necessário que o mesmo tenha sido apreciado em sua totalidade pela área técnica do Município de Vitória, o que não aconteceu;
14) Finalmente cabe registrar que nos momentos finais de uma gestão que durou oito anos, fazer uma aprovação de estudos ou de projetos que possibilitarão a construção de inúmeros prédios em uma região que atualmente já está saturada, é no mínimo uma temeridade.
Diante dos argumentos apresentados, requerermos a instalação dos debates e da Consulta Pública, na forma estabelecida no artigo 59 da Lei 6.705/2006, que instituiu o Plano Diretor Urbano da cidade de Vitória.
Registramos que ficou consignado na audiência pública que os debates somente ocorrerão após a conclusão dos estudos e análises de toda documentação pelas Secretarias do Município de Vitória e IPHAN.
Sendo assim, solicitamos deferimento,
Vitória/ES, 21 de Novembro de 2012.
Rafael Cláudio Simões Délio José Prates do Amaral
Secretário-geral da Transparência Capixaba e Sec. de Rel. Institucionais da Transparência Capixaba
1- Estatuto da Transparência Capixaba;
2 Ata de eleição da diretoria.
PS - Sobre essa questão vale assistir a entrevista do Professor Arlindo Vilaschi na TV Ambiental - Programa Reflexões:
Parte 1 - http://www.youtube.com/watch?v=H6yXH5Pac9E
Parte 2 - http://www.youtube.com/watch?v=y1ZUXKk4LwE
Parte 3 - http://www.youtube.com/watch?v=XUQFycbKEag