Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1834&tabela=leis
Timestamp: 2020-08-09 14:43:03+00:00
Document Index: 158309908

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'artigo 33']

::: DL n.º 241/2007, de 21 de Junho
REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESES NO TERRITÓRIO CONTINENTAL(versão actualizada)
- DL n.º 64/2019, de 16/05
- DL n.º 45/2019, de 01/04
- Lei n.º 38/2017, de 02/06
- Retificação n.º 4-A/2013, de 18/01
- DL n.º 249/2012, de 21/11
- Lei n.º 48/2009, de 04/08
- 7ª versão - a mais recente (DL n.º 64/2019, de 16/05)
- 6ª versão (DL n.º 45/2019, de 01/04)
- 5ª versão (Lei n.º 38/2017, de 02/06)
- 4ª versão (Retificação n.º 4-A/2013, de 18/01)
- 3ª versão (DL n.º 249/2012, de 21/11)
- 2ª versão (Lei n.º 48/2009, de 04/08)
- 1ª versão (DL n.º 241/2007, de 21/06)
Objeto Artigo 1.º-A
Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses Artigo 2.º
Regalias no âmbito da educação Artigo 6.º-A
Benefícios no âmbito dos municípios Artigo 6.º-B
Outros benefícios Artigo 7.º
Patrocínio judiciário Artigo 8.º
Pensão de preço de sangue Artigo 9.º
Acidentes em serviço e doenças profissionais Artigo 10.º
Bonificação de tempo de serviço para efeitos de pensão Artigo 11.º
Bonificação de pensões Artigo 12.º
Regime de proteção social Artigo 13.º
Seguro social voluntário Artigo 14.º
Apreciação e decisão Artigo 16.º
Início, cessação e reinício do enquadramento e da atribuição de benefícios Artigo 17.º
Esquema de prestações Artigo 18.º
Obrigação contributiva Artigo 19.º
Assistência médica e medicamentosa Artigo 20.º
Subsídios para despesas de recuperação Artigo 21.º
Vigilância médica de saúde Artigo 22.º
Isenção de taxas moderadoras Artigo 23.º
Seguro de acidentes pessoais Artigo 24.º
Acumulação Artigo 26.º
Faltas para exercício de atividade operacional Artigo 26.º-A
Regime excecional de dispensa de serviço Artigo 26.º-B
Extensão do regime excecional de dispensa de serviço Artigo 27.º
Licenças Artigo 28.º
Serviço em situação de emergência Artigo 29.º
Mobilidade Artigo 30.º
Residência obrigatória Artigo 31.º
Estrutura de comando Artigo 33.º
Comissões arbitrais Artigo 34.º
Carreira de oficial bombeiro Artigo 35.º
Carreira de bombeiro voluntário Artigo 35.º-A
Carreira de bombeiro especialista Artigo 35.º-B
Readmissões Artigo 36.º
Avaliação Artigo 37.º
Bombeiros voluntários Artigo 38.º
Penas disciplinares Artigo 39.º
Efeitos das penas Artigo 40.º
Competência disciplinar Artigo 41.º
Recursos Artigo 42.º
Comunicação, publicação e registo das penas Artigo 43.º
Cartões de identificação Artigo 44.º
Fardamento Artigo 45.º
Extensão do âmbito de aplicação Artigo 46.º
Encargos financeiros Artigo 47.º
Casa de repouso do bombeiro Artigo 48.º
Bombeiros das antigas colónias portuguesas Artigo 48.º-A
Regime transitório de carreiras Artigo 49.º
Regulamentação Artigo 50.º
-1ª versão: DL n.º 241/2007, de 21/06
8 - Os bombeiros voluntários dos quadros de comando e ativo têm direito ao reembolso de 50 /prct. das despesas suportadas com berçários, creches e estabelecimentos da educação pré-escolar, da rede pública, da rede do setor social e solidário com acordo de cooperação com o Estado e da rede privada, relativas a descendentes em primeiro grau.
10 - O montante máximo a conceder, para pagamento dos benefícios referidos no n.º 7, é o equivalente a 50 /prct. do valor referido no número anterior.
-2ª versão: DL n.º 249/2012, de 21/11
-3ª versão: Retificação n.º 4-A/2013, de 18/01
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 64/2019, de 16 de Maio
a) Desconto de 50 /prct. na anuidade enquanto associado da Fundação Inatel;
b) Redução de 50 /prct. em todas as taxas e emolumentos cobradas pelos organismos tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna;
2 - A bonificação prevista no número anterior corresponde a 15 /prct. do tempo de serviço prestado como bombeiro voluntário nos quadros ativo e de comando, com o limite máximo de cinco anos de bonificação.
-1ª versão: DL n.º 249/2012, de 21/11
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 38/2017, de 02 de Junho
2- Aos bombeiros do quadro de reserva e também permitida a transferência, desde que:
a) Seja para ocupar vaga no quadro ativo do corpo de bombeiros de destino; e
3- Os pedidos de transferência referidos nos números anteriores são efetuados a requerimento dos interessados, dirigido à Autoridade Nacional de Proteção Civil, acompanhado de parecer favorável dos comandantes e das entidades detentoras, tanto de origem, como de destino.
4- O bombeiro transferido mantém a carreira, a categoria, antiguidade e demais direitos adquiridos.
7 -Da decisão de não renovação da comissão de serviço cabe recurso para a comissão arbitral prevista no artigo 33.º, a interpor no prazo contínuo de 15 dias a contar da data de notificação da decisão de não renovar a comissão.
10 - Os ingressos e acessos na carreira de oficial bombeiro voluntário estão condicionados ao número de vagas existentes nas respetivas categorias e são preenchidos respetivamente pela ordem de classificação obtidas pelos candidatos na formação inicial ou no concurso, o qual é válido para vagas abertas no prazo máximo de dois anos.
3- Nos casos em que seja requerida a readmissão num outro corpo de bombeiros que não o de origem, o pedido de readmissão referido no número anterior deve ser igualmente acompanhado do parecer do comandante do corpo de bombeiros do qual o elemento se tenha demitido.
2- Compete à Direção Nacional de Bombeiros assegurar a emissão do cartão de identificação de bombeiro, a partir do Recenseamento Nacional de Bombeiros Portugueses.
2 - Os encargos previstos no número anterior não podem exceder 85 /prct. do montante anualmente transferido pelo Estado para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de Novembro