Source: http://bfagundes.br.tripod.com/MESTRADO/Bolsa_Mestrado.htm
Timestamp: 2017-09-20 21:49:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 261', 'Artigo 3', 'artigo 111', 'Artigo 4', 'artigo 64', 'artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

::Bolsa Mestrado - Retorno da inscrição
Resolução SE 131, de 4-12-2003
Dispõe sobre o Projeto Bolsa Mestrado
O Secretário de Estado da Educação, com fundamento no artigo 8º do Decreto nº 48.298, de 03.12.2003, que regulamentou a Lei nº 11.498, de 15.10.2003, e considerando o compromisso da Secretaria de Estado da Educação com a formação e valorização do Quadro do Magistério e a importância de oferecer as condições para o aprofundamento do conhecimento e o desenvolvimento de competências do educador pesquisador, visando à melhoria de sua atuação,
Artigo 1º - O titular de cargo do Quadro do Magistério - QM, que tiver interesse em participar do Projeto Bolsa Mestrado, deverá se inscrever na Diretoria de Ensino a que pertence sua unidade escolar ou em que presta serviços.
Parágrafo único - Quando se tratar de integrante do QM, designado junto a órgãos centrais da Secretaria da Educação, a inscrição deverá ser efetuada na Diretoria de Ensino onde tem seu cargo lotado.
Artigo 2º - São requisitos para pleitear a Bolsa Mestrado:
I - ser integrante efetivo do QM;
II - ser portador de licenciatura plena;
III - estar em exercício em unidade da rede pública estadual;
IV - ter sido admitido em curso de pós-graduação, em nível de mestrado ou doutorado, reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, na área educacional;
V - não usufruir, enquanto receber o incentivo de que trata a presente resolução, de nenhum tipo de bolsa para curso de pós-graduação concedida por órgão público;
VI - não ter sido penalizado em procedimento administrativo disciplinar, obedecidas as prescrições definidas no artigo 261 do Lei nº 10.261, de 28.10.1968, alterada pela LC 942, de 06.06.2003;
VII - estar distante da aposentadoria por, pelo menos, 8 (oito) anos.
Parágrafo único - O interessado que estiver cursando pós-graduação, em nível de mestrado ou doutorado, obedecidos os requisitos do caput deste artigo, poderá inscrever-se para participar do Projeto e obter, mediante análise das Comissões Regional e Central, a proporcionalidade dos incentivos, os quais não poderão ter efeito retroativo.
Artigo 3º - No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar:
I - solicitação em formulário próprio;
II - comprovante de ter sido admitido ou estar cursando pós-graduação, em nível de mestrado ou doutorado, em curso reconhecido pela CAPES;
III - termo de compromisso de que apresentará título de mestre ou doutor, no prazo determinado, bem como de que permanecerá no magistério público estadual, após a obtenção do título, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, sob pena de devolução do valor recebido, nos termos do artigo 111 da Lei 10261/68, ou de reposição das horas liberadas.
Artigo 4º - O integrante do QM poderá optar por um dos seguintes incentivos:
I - ajuda financeira de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) mensais ou
II - designação, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo junto à Diretoria de Ensino, com fundamento no artigo 64, II da LC 444/85, por 40 horas semanais, ficando liberado do cumprimento de 16 horas semanais.
§ 1º - A concessão de um dos incentivos de que trata o caput deste artigo far-se-á pelo prazo máximo de 30 meses, improrrogáveis.
§ 2º - No caso de desistência do curso ou de desempenho insatisfatório que implique o desligamento do professor bolsista, será cessado de imediato o afastamento ou a bolsa, cabendo a restituição das parcelas recebidas ou a reposição do número de horas das quais foi liberado.
§ 3º - O profissional afastado com fundamento no art 64, VI da Lei 444/85 para cursar pós-graduação poderá obter um dos incentivos, ficando cessado seu afastamento anterior.
§ 4º - Somente após 2 anos da obtenção do título de mestre e observadas as exigências contidas na presente resolução, o educador poderá requerer o incentivo para cursar pós-graduação em nível de doutorado.
§ 5º - O educador que acumula cargos poderá ser afastado de um dos cargos no caso de optar pelo incentivo indicado no inciso II do artigo 4º desta resolução.
§ 6º - O integrante do QM poderá solicitar, no transcorrer do curso, a alteração do incentivo concedido, desde que seja cessado o anterior e mediante parecer da Comissão Regional.
§ 7º - Os supervisores de ensino e os profissionais afastados em órgãos da Secretaria da Educação, que fizerem opção pela liberação de horas da jornada de trabalho, deverão permanecer nos locais de exercício.
Artigo 5º - O Projeto Bolsa Mestrado atenderá em ordem de prioridade e de forma gradativa os seguintes profissionais:
I - professores em sala de aula;
II - professores coordenadores atuando em unidades escolares;
III - diretores de escola atuando em unidades escolares;
IV - assistentes técnicos de Oficinas Pedagógicas;
V - assistentes técnicos do Núcleo Regional de Tecnologia Educacional;
VI - supervisores de ensino;
VII - profissionais do QM afastados em órgãos da Secretaria da Educação.
Parágrafo único - Não havendo interessados de determinada categoria, serão atendidas as demais, sucessivamente, conforme cronograma de inscrição definido pela Comissão Central.
Artigo 6º - O profissional designado na Diretoria de Ensino atuará junto à Oficina Pedagógica ou no Núcleo Regional de Tecnologia Educacional, para exercer as seguintes atividades:
1. desenvolvimento e acompanhamento de projetos de reforço e recuperação da aprendizagem nas unidades escolares;
2. apoio às atividades realizadas no Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC);
3. apoio às atividades do Professor Coordenador Pedagógico nas unidades escolares;
4. desenvolvimento de ações de formação continuada;
5. apoio aos projetos de integração com pais e comunidade.
Parágrafo único -No desenvolvimento das atividades de que trata este artigo deverão ser priorizadas as referentes ao reforço e recuperação da aprendizagem.
Artigo 7º - No início de cada ano será definido o número de bolsas mestrado e doutorado a ser oferecido aos integrantes do QM.
Parágrafo único - O número de bolsas poderá ser remanejado entre os níveis de curso de pós-graduação, atendendo-se prioritariamente os matriculados em curso de mestrado, como também entre as Diretorias de Ensino.
Artigo 8º - O educador participante do Projeto deverá encaminhar à Comissão Regional, bimestralmente, a freqüência ao curso e, semestralmente, um relatório de atividades com comprovação de freqüência e desempenho, acompanhado de declaração da instituição de ensino superior de que não está inadimplente.
Artigo 9º - A coordenação geral do Projeto ficará sob a responsabilidade da Comissão Central, vinculada à Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas e será integrada por 3 (três) profissionais indicados pelo Gabinete do Secretário da Educação.
Artigo 10 - Caberá à Comissão Central:
I - expedir orientações, acompanhar e avaliar o Projeto, juntamente com as Comissões Regionais;
II - analisar os relatórios das Comissões Regionais;
III - definir, no início de cada ano, o número de bolsas a ser oferecido e o cronograma de inscrição;
IV - resolver casos omissos à presente resolução.
Artigo 11 - Compete à Diretoria de Ensino, por meio de Comissão Regional composta por 2 (dois) profissionais designados pelo Dirigente Regional:
I - analisar a documentação e classificar os interessados, observado o contido no artigo 5º desta resolução;
II - processar a operacionalização do incentivo em sua área de jurisdição;
III - verificar bimestralmente a freqüência do educador bolsista;
IV - acompanhar o desempenho do bolsista, por meio da análise dos relatórios de atividades encaminhados semestralmente;
V - emitir parecer no caso de solicitação de alteração de incentivo;
VI - elaborar relatório semestrala ser encaminhado à Comissão Central.
Artigo 12 - O profissional que for contemplado com a Bolsa Mestrado não poderá integrar as Comissões Central ou Regional de que trata a presente resolução.
Artigo 13 - O atendimento da demanda dependerá do mérito acadêmico da solicitação e da disponibilidade orçamentária.
Artigo 14 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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