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Timestamp: 2019-07-20 16:32:16+00:00
Document Index: 106712747

Matched Legal Cases: ['artigo 322', 'Artigo 318', 'Artigo 473', 'artigo 543', 'Artigo 513', 'artigo 611', 'artigo 513']

Sinteifel
PR003263/2017
MR054466/2017
46317.000725/2017-91
SINDICATO DOS TRAB NAS ESC PART DE EDUC INFANT E ENS FUND DE CVEL, CNPJ n. 07.022.624/0001-59, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). INDIANARA CIVIDINI;
SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES DE EDUCACAO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL DE CASCAVEL - SINPEF, CNPJ n. 02.109.669/0001-41, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). IEDA CANDIDO DOS SANTOS;
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2017 a 30 de abril de 2018 e a data-base da categoria em 01º de maio.
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) OS Trabalhadores nas Escolas Particulares de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio de Cascavel e Região, com abrangência territorial em Anahy/PR, Assis Chateaubriand/PR, Boa Esperança Do Iguaçu/PR, Boa Vista Da Aparecida/PR, Bom Sucesso Do Sul/PR, Braganey/PR, Cafelândia/PR, Campo Bonito/PR, Capanema/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Cascavel/PR, Catanduvas/PR, Céu Azul/PR, Corbélia/PR, Diamante Do Sul/PR, Diamante D'Oeste/PR, Entre Rios Do Oeste/PR, Flor Da Serra Do Sul/PR, Formosa Do Oeste/PR, Foz Do Iguaçu/PR, Guaíra/PR, Guaraniaçu/PR, Ibema/PR, Iguatu/PR, Iracema Do Oeste/PR, Itaipulândia/PR, Jesuítas/PR, Laranjeiras Do Sul/PR, Lindoeste/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Maripá/PR, Matelândia/PR, Medianeira/PR, Mercedes/PR, Missal/PR, Nova Aurora/PR, Nova Prata Do Iguaçu/PR, Nova Santa Rosa/PR, Ouro Verde Do Oeste/PR, Palotina/PR, Pato Bragado/PR, Pérola D'Oeste/PR, Planalto/PR, Quatro Pontes/PR, Quedas Do Iguaçu/PR, Ramilândia/PR, Realeza/PR, Salto Do Lontra/PR, Santa Helena/PR, Santa Izabel Do Oeste/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Tereza Do Oeste/PR, Santa Terezinha De Itaipu/PR, São José Das Palmeiras/PR, São Miguel Do Iguaçu/PR, São Pedro Do Iguaçu/PR, Saudade Do Iguaçu/PR, Serranópolis Do Iguaçu/PR, Terra Roxa/PR, Toledo/PR, Três Barras Do Paraná/PR, Tupãssi/PR, Ubiratã/PR e Vera Cruz Do Oeste/PR.
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL DOS DOCENTES E PISO SALARIAL ADMINISTRATIVO
PISO SALARIAL DOS DOCENTES: Convenciona-se a vigência dos seguintes pisos salariais, a partir de 01.05.2017.
1º a 5º Ano Ensino Fundamental (1º grau)
R$ 959,34
Cursos Livres, Educação Infantil e Ensino Fundamental (até o 9º Ano)
§ 1º - Aos supracitados valores já estão acrescidos cumulativamente do descanso semanal remunerado (1/6) e os 12% de hora-atividade, para integralização do piso salarial respectivo.
PISOS SALARIAIS ADMINISTRATIVOS: O piso salarial dos Auxiliares de Administração Escolar de Ensino, a partir de 01.05.2017 será escalonado de acordo com as funções a seguir discriminadas:
R$ 1.908,58
Direção de Assistência a Educação
R$ 1.481,35
Técnico de Assistência a Educação
Encarregado Contabilidade
Enc. De Recursos Humanos
Programador de Marcenaria
Téc. Em Hig. E Seg. Trabalho
R$ 983,32
Auxiliar de Assistência a Educação
Auxiliar de Mecanografia
Atendente/Ônibus
Atendente Infantil (maternal)
Atendente de Sala de Aula
§ 1º - Nos pisos salariais mencionados já se encontra incluso o Descanso Semanal Remunerado
§ 2º - Nenhum Estabelecimento de Ensino poderá pagar ao Auxiliar de Administração salário inferior aos pisos estabelecidos.
§ 3º - As profissões regulamentadas por lei deverão ter suas normas observadas quanto à jornada e o salário mínimo profissional.
A todos integrantes da categoria, na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre o SINTEIFEL - Sindicato dos Trabalhadores nas Escolas Particulares de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio de Cascavel e Região e o SINPEF - Sindicato das Escolas Particulares de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio de Cascavel e Região, resta aplicado o reajuste salarial a partir do mês de competência de maio/2017 para os trabalhadores que recebem valor acima do piso salarial da categoria no percentual de 6,00% (seis por cento), incidentes sobre os salários devidos em 01/05/2016.
Parágrafo primeiro - Ficam assegurado as Escolas Particulares de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio que tenham concedido antecipações salariais espontâneas, durante o período de 01 de maio de 2017 até a presente data, a compensação do fixado no caput com os percentuais já adiantados.
Parágrafo segundo - Fica excluído do sistema de compensação previsto no parágrafo anterior, todo reajuste salarial proveniente de promoção e/ou alteração de cargo.
Parágrafo Terceiro - Os valores correspondentes ao reajuste salarial deverão ser aplicados a partir do mês de maio de 2017, e que tais diferenças devam ser pagas em uma única parcela, inclusas ou não nos salários do mês de assinatura da presente, em rubrica separada, ou através de folha complementar no mesmo mês.
Parágrafo Quarto – As partes convenentes estabelecem a garantia do piso salarial nominal a todos os empregados igual ao salário mínimo nacional, quando este for majorado e que se torne o piso da categoria quando o mesmo estiver inferior. A prerrogativa se faz de forma automática e obrigatória a todos os representados pelas partes. A adequação não importará em considerar-se antecipação salarial. Tais descrições se aplicam a todos os trabalhadores.
CLÁUSULA QUINTA - RECIBOS DE PAGAMENTOS
RECIBOS DE PAGAMENTO: Todas as Escolas fornecerão aos seus empregados, junto com os pagamentos efetuados, um comprovante demonstrativo de todas as verbas integrantes da remuneração, bem como os descontos incidentes a cada mês
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO EM CHEQUES
PAGAMENTO EM CHEQUE:Se o pagamento de salário for feito em cheque, a escola dará tempo necessário ao empregado para descontá-lo no mesmo dia
CLÁUSULA SÉTIMA - DANOS
DANOS: Os empregados somente sofrerão desconto de seu salário se deliberadamente causar danos à escola, ou a recursos didáticos sob sua responsabilidade. Neste caso se devidamente registrada a entrega ao mesmo nos termos do Art. 462, parágrafo 1º da CLT.
ADIANTAMENTO SALARIAL:As Escolas Particulares concederão um adiantamento de até 40% (quarenta por cento) do valor da remuneração, até o dia 20 (vinte) de cada mês. O trabalhador que tiver interesse no benefício deverá comunicar a empresa, por escrito
CLÁUSULA NONA - RECESSO ESCOLAR
RECESSO ESCOLAR:Quando as demissões ocorrerem a partir de 01 de novembro, a EMPRESA pagará, independentemente do tempo de serviço do professor, valor correspondente à remuneração devida até o inicio das aulas no ano subsequente, inclusive, ressalvados os contratos de experiência e por prazo determinado, estes últimos válidos somente nos casos de substituição temporária. Aplica-se ainda o que for pertinente do artigo 322 da CLT.
Parágrafo primeiro- Na vigência da presente Convenção os PROFESSORES serão remunerados a partir da data de início de suas atividades na EMPRESA, incluindo o período de planejamento escolar.
Parágrafo segundo- Os salários complementares previstos nesta cláusula terão natureza indenizatória, não integrando, para nenhum efeito legal, o tempo de serviço do professor.
CLÁUSULA DÉCIMA - ATRASO DE PAGAMENTO
ATRASO DE PAGAMENTO: Estabelece-se multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso de pagamento de salário até 20 (vinte) dias e de 5% (cinco por cento) por dia no período subsequente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ANTECIPAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
ANTECIPAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO:A metade do décimo terceiro salário será pago a todos trabalhadores entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano, a título de adiantamento, nos termos da Lei n. º 4.749/65. O restante 50% (cinquenta por cento), será pago até o dia vinte de dezembro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GRATUIDADE DE ENSINO
GRATUIDADE DE ENSINO:Na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho todos trabalhadores nas escolas obterão a matrícula de seus filhos sob o regime de desconto de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) no que se refere à anuidade, sem que o referido benefício integre a remuneração para os efeitos trabalhistas
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ATIVIDADE EXTRACLASSE
ATIVIDADES EXTRACLASSE:Fica concedido a todos empregados o direito de receber a hora extra quando, embora não obrigado for convocado a participar de atividades extra (hora-extra), entendendo-se como tal reunião de planejamento, seminários internos, supervisão, coordenação, passeios com alunos, hora cívica, entrevista com pais, aulas de adaptação, dependência, recuperação extra e outras atividades desde que realizadas fora do seu horário normal de trabalho, ressalvadas as atividades para as quais já exista remuneração prevista por força do contrato de trabalho e inerentes a atividades do professor.
HORAS EXTRAS: As horas extras serão remuneradas com adicional de 50%(cinquenta por cento). As horas trabalhadas em dias de descanso (domingos e feriados), não compensadas deverão ser pagas com o referido adicional em dobro em relação à hora normal.
Parágrafo Primeiro: COMPENSAÇÃO : Fica facultado as escolas, a possibilidade de compensar eventuais horas extras trabalhadas de no máximo 2 (duas) diárias, na semana, com a consequente redução da jornada de trabalho nas semanas subsequentes, porém dentro do prazo máximo de 30(trinta) dias.
Parágrafo Segundo - BANCO DE HORAS: Poderá ser adotado regime de compensação de horas extras e/ou de banco de horas, condicionado à realização de Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Profissional, necessitando, para tanto, que a Empresa manifeste interesse no início da negociação mediante correspondência dirigida ao Sindicato profissional representativo.
Parágrafo Terceiro- O Banco de Horas deverá obedecer às condições presentes em instrumento apartado e parte desta Cláusula, também firmado e aprovado pelas partes ora convenentes, após redação e participação dos trabalhadores envolvidos, com a concordância destes, sendo nulo de pleno direito a não efetivação do disposto no presente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - QUINQUENIO
GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO: Os trabalhadores terão direito a um adicional por tempo de serviço, correspondente a 5% (cinco por cento) e 2,5% (dois virgula cinco por cento) de seu salário base, na data de aniversário de sua contratação, a cada cinco anos de trabalho no mesmo empregador.
Parágrafo Primeiro - O quinquênio será contado a partir da data da contratação, não se somando períodos relativos a contratos anteriores já rescindidos. No caso de coexistência de mais de um vínculo de trabalho com o mesmo empregador, cada contrato deverá ser considerado individualmente.
Parágrafo Segundo - O quinquênio será calculado sobre o salário base, já acrescido do respectivo DSR.
Parágrafo Terceiro - O percentual de 5% (cinco por cento) fica mantido a aplicação nos salários dos trabalhadores contratados até a data de 01 de maio de 2009, perdurando enquanto vigir seu contrato de trabalho, e o percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) aos contratados a partir da data 02 de maio de 2009.
ADICIONAL NOTURNO: O trabalhador fará jus à percepção de adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) para todo o trabalho executado no período compreendido entre as 22:00 horas e 05:00 horas do dia subsequente.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE: Será assegurado o adicional de insalubridade ou periculosidade nos casos previstos em lei, após verificação por perícia.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ENSINO ESPECIAL
ENSINO ESPECIAL: Os docentes especializados, contratados para turmas especiais com 100% (cem por cento) de deficientes mentais ou visuais e/ou fonoauditivos, farão jus a um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre os salários devidos.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ACUMULO DE TURMAS
ACÚMULO DE TURMAS:O professor que por conveniência do estabelecimento de ensino acumular duas ou mais classes numa só aula, para lecionar a mesma disciplina, fará jus à remuneração acrescida de 50% (cinquenta por cento) para cada turma acumulada, exceto: a) quando se tratar de turmas de Educação Física; b) se a junção de turmas não ultrapassar o número inicial de alunos para os quais o professor estava inicialmente lecionando, naquela disciplina.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - VALE TRANSPORTE
VALE TRANSPORTE: Os empregadores concederão o vale transporte a todos os empregados, nos termos da lei.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONVENIOS DE SAUDE PELO SINDICATO OBREIRO
CONVÊNIOS DE SAÚDE PELO SINDICATO OBREIRO: O Sindicato Profissional subsidiará e manterá ambulatórios médicos conveniados para atendimento a saúde em Hospitais, Clínicas Médicas, Odontológicas e Laboratórios de Análises Clínicas, visando atender os associados e seus familiares com valores mais acessíveis em relação aos praticados no mercado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CRECHES
CRECHES: Nos termos do Art. 389, parágrafo 1º da CLT, Nas escolas em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) ano de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação?. A exigência acima poderá ser suprida, nos termos do parágrafo 2º do Art.389 da CLT.
Parágrafo Único: O direito acima mencionado restringe-se aos turnos em que o empregado estiver trabalhando na empresa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRATAÇÃO PROFISSIONAL
CONTRATAÇÃO PROFISSIONAL:As Escolas Particulares, incluindo os cursos livres, comprometem-se a contratar professores devidamente habilitados, excetuando aquelas áreas que não disponha de formação específica.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - SUBSTITUIÇÃO
SUBSTITUIÇÃO:O empregado substituto deverá perceber o mesmo salário que o substituído, enquanto perdurar a substituição, ressalvadas as vantagens pessoais, respeitando-se os planos de cargos e salários da instituição que os tiver.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - RESCISÃO CONTRATUAL (MAIOR REMUNERAÇÃO)
RESCISÃO CONTRATUAL (MAIOR REMUNERAÇÃO): Quando do pagamento das verbas rescisórias, os estabelecimentos de ensino observarão para o cálculo de maior remuneração a média do número de aulas que o docente ministrou na escola dos últimos 12 (doze) meses, se esta for superior à remuneração do último mês trabalhado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - PRAZO PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
PRAZO PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:Ocorrendo rescisão de contrato de trabalho, todos os direitos dele decorrentes serão pagos pelos Empregadores, inclusive saldo de salário, nos prazos e cominações estabelecidos no parágrafo 6, do art. 477 da CLT, alterado pela Lei n. º 7.855, sem prejuízo da penalidade prevista nesta Convenção. Parágrafo Primeiro - Desobrigam-se as empregadoras da multa aqui referida, se o empregado convocado por carta registrada, dentro do prazo acima, deixar de comparecer para receber seus haveres. Parágrafo Segundo - No mesmo prazo deverá a empresa conceder baixa na CTPS do empregado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DA JUSTA CAUSA
DA JUSTA CAUSA: Quando ocorrer despedida por justa causa o empregador fornecerá ao empregado documento explicitando as razoes do rompimento de contrato.
AVISO PRÉVIO: O aviso prévio devido pelo empregador ao empregado que conte com até cinco (cinco) anos de serviço na mesma empresa será de 30 (trinta) dias e, depois, escalonado proporcionalmente ao tempo de serviço, como segue: a) de 5 (cinco) a 10 (dez) anos de serviço na empresa, 45 (quarenta e cinco) dias; b) de 10(dez) a 15 (quinze) anos de serviço na empresa 60 (sessenta) dias. O aviso prévio devido pelo empregador ao empregado será regido pelos artigos 487 e 488 da CLT, bem como pela Lei Federal 12.506/2011 que também é devida.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - REGENTE DE CLASSE
REGENTE DE CLASSE:Fica estabelecida a obrigatoriedade da existência de um professor titular (regente), da educação infantil (maternal e pré-escola) até o 5º ano do ensino fundamental.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - TRANSFERENCIA DE TURNO E DISCIPLINA
TRANSFERÊNCIA DE TURNO E DISCIPLINA:O docente não poderá ser transferido de disciplina, grau ou turno diferente daquele para os quais foi contratado, salvo com o consentimento expresso. Em caso de supressão da disciplina, por qualquer motivo, o docente terá prioridade de aproveitamento no estabelecimento, em disciplina para a qual possua habilitação legal e com a remuneração respectiva.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - RETENÇÃO DA CTPS - INDENIZAÇÃO
RETENÇÃO DA CTPS - INDENIZAÇÃO: Será devida ao empregado a indenização correspondente a um dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua Carteira Profissional após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ANOTAÇÃO EM CTPS
ANOTAÇÃO NA CTPS: É obrigatória à anotação na carteira de trabalho da efetiva função exercida pelo empregado, bem como as parcelas que compõem a remuneração, nos termos da lei.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ALTERAÇÃO DE CONTRATOS
ALTERAÇÃO DE CONTRATOS: Qualquer alteração de contrato de trabalho, só será licita com a concordância do empregado e, ainda assim, desde que não resulte direta ou indiretamente em prejuízo para o mesmo, nos termos do art. 468 da CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE PROVISORIA NO EMPREGO
ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO:Gozará de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão.
a)Por 30 (trinta) dias, o trabalhador que após ter recebido alta médica tenha ficado afastado do trabalho;
b) Por 12 (doze) meses, o trabalhador que sofrer acidente de trabalho, após a cessação do auxilio doença acidentário, na forma do art. 118 da Lei Previdenciária;
c) GARANTIAS AO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA: Fica assegurado ao TRABALHADOR que comprovadamente estiver a vinte e quatro meses ou menos da aposentadoria integral por tempo de serviço ou da aposentadoria por idade, a garantia de emprego durante o período que faltar até a aquisição do direito.
Parágrafo primeiro- A garantia de emprego é devida ao TRABALHADOR que estiver contratado pela EMPRESA há pelo menos três anos.
Parágrafo segundo- A comprovação à EMPRESA deverá ser feita mediante a apresentação de documento que ateste o tempo de serviço. Este documento deverá ser emitido por pessoa credenciada junto ao órgão previdenciário. Se o TRABALHADOR depender de documentação para realização da contagem, terá um prazo de trinta dias, a contar da data prevista ou marcada para homologação da rescisão contratual. Comprovada a solicitação de tal documentação, os prazos serão prorrogados até que a mesma seja emitida, assegurando-se, nessa situação, o pagamento dos salários pelo prazo máximo de cento e vinte dias.
Parágrafo terceiro- O contrato de trabalho do EMPREGADO só poderá ser rescindido por mútuo acordo homologado pelo Sindicato ou pedido de demissão.
Parágrafo quarto- Havendo acordo formal entre as partes, o TRABALHADOR poderá exercer outra função, durante o período em que estiver garantido pela estabilidade.
Parágrafo quinto- O aviso prévio, em caso de demissão sem justa causa, integra o período de estabilidade previsto nesta cláusula.
Parágrafo sexto- Para garantir a estabilidade prevista nesta cláusula, o TRABALHADOR deverá encaminhar à EMPRESA, dentro da prorrogação prevista no parágrafo 2º, documentação que demonstre a tramitação do processo que atesta o tempo de serviço.
d) ESTABILIDADE PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES: Fica assegurada, até alta médica, considerada como apto ao trabalho, ou eventual concessão de aposentadoria por invalidez, estabilidade no emprego aos TRABALHADORES acometidos por doenças graves ou incuráveis e aos PROFESSORES portadores do vírus HIV que vierem a apresentar qualquer tipo de infecção ou doença oportunista, resultante da patologia de base.
Parágrafo único- São consideradas doenças graves ou incuráveis, a tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira definitiva, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloastrose anquilosante, neofropatia grave, estados do Mal de Paget (osteíte deformante) e contaminação grave por radiação.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - OBSERVANCIA DE PRAZOS
OBSERVÂNCIA DE PRAZOS:As escolas não poderão exigir dos professores a entrega de notas e relatórios de faltas, antes dos prazos estabelecidos no calendário escolar, previamente entregue ao professor no início de cada período letivo. Parágrafo Único - Caso o professor não observe os referidos prazos, poderá sofrer sanção disciplinar salvo justificativa por escrito.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ATENDIMENTO AOS PAIS
ATENDIMENTO AOS PAIS: É obrigatório o atendimento aos pais de alunos sempre que solicitado pela escola, dentro de seu horário de trabalho.
Parágrafo Único- Ocorrendo à necessidade de atendimento dos pais de alunos fora do horário de trabalho, o docente deverá ser remunerado de acordo com o previsto na Cláusula 14 deste acordo coletivo.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ELABORAÇÃO DE APOSTILAS
ELABORAÇÃO DE APOSTILAS: O docente que por solicitação da entidade escolar for instado a elaborar apostilas fará jus à remuneração de tais serviços, mediante prévio acerto com a direção do estabelecimento de ensino, através de instrumento escrito, sem o qual o estabelecimento não poderá editá-las. Tal contrato será por execução de tarefa e não estará vinculada ao contrato já existente.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CARTÃO PONTO
CARTÃO DE PONTO: O cartão ponto e outros controles de horário deverão refletir as jornadas efetivamente trabalhadas. A legislação vigente e a CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DA JORNADA DE TRABAHO
DA JORNADA DE TRABALHO: Para os Professores mensalistas, entende-se por período de trabalho a jornada de trabalho de 4 (quatro) horas e 24 (vinte e quatro) minutos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DURAÇÃO DA HORA AULA
DURAÇÃO DA HORA-AULA: Considera-se como hora-aula o trabalho letivo dentro da classe com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos, fazendo o professor, jus à remuneração de adicional sobre o tempo que exceder deste limite.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DURAÇÃO DA HORA AULA (CURSOS LIVRES)
DURAÇÃO DA HORA-AULA (CURSOS LIVRES): Fica facultada, aos estabelecimentos de ensino de cursos livres, a fixação de hora-aula com a duração que for conveniente à natureza de seus serviços, desde que o tempo da mesma seja remunerado de forma proporcional ao valor fixado para a hora-aula prevista na cláusula anterior.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CARGA HORARIA DE TRABALHO
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: A duração da carga horária dos empregados dos setores administrativos será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ficando desde já assegurado à possibilidade de acordos escritos para a prorrogação e compensação de jornada de trabalho, com a assistência do Sindicato laboral ao empregado.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DUPLA JORNADA DE TRABALHO
DUPLA JORNADA DE TRABALHO: Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas. Conforme Artigo 318 da CLT.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA
REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA:São irredutíveis a carga horária e a remuneração dos integrantes da categoria, exceto se a redução resultar: a) da exclusão das aulas excedentes acrescidas à carga horária do docente em caráter eventual ou por motivo de substituição; b) a pedidos escritos, firmados pelo requerente e aceito pela entidade empregadora, protocolado no SINTEIFEL; c) da diminuição de turmas do estabelecimento em função da redução do número de alunos devidamente comprovada quando questionada judicialmente. O estabelecimento, igualmente deverá demonstrar a impossibilidade do remanejamento do docente para preservar sua carga horária.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - INTERVALO INTRAJORNADA
INTERVALO INTRAJORNADA: Os empregados terão direitos a descanso de pelo menos uma hora para as jornadas de trabalho superiores a 6 (seis) horas e intervalo de 15 (quinze) minutos para as jornadas inferiores a 6 (seis) horas de trabalho, desde que excedam limite de 4 (quatro) horas. Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho para qualquer efeito legal.
Parágrafo primeiro:em face do presente instrumento, estipulam as partes, na forma prevista no art. 71 da CLT, a dilação do descanso intrajornada, reconhecida a plena legitimidade do ajuste contratual, até o imite de 6 (seis) horas.
Parágrafo segundo:Os empregadores autorizarão, havendo condições de segurança, que seus empregados permaneçam no recinto de trabalho, para o gozo de intervalo supramencionado, sem qualquer exigência de labor seja direto ou indireto. Tal situação, se efetivada, não será considerada como geradora de trabalho extraordinário.
Parágrafo terceiro: Fica autorizado ao empregador à estipulação de mais de um período de descanso durante o dia, desde que assegurado o gozo de intervalo intrajornada de no mínimo 1 (uma) hora em um dos períodos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - FALTA POR MOTIVO DE DOENÇA
FALTA POR MOTIVO DE DOENÇA:Serão abonadas as faltas, por motivo de doença dos filhos, do cônjuge, do companheiro (a) e/ou dependente legal, desde que inscritos perante a Previdência Social, mediante atestado médico.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - FALTA POR MOTIVO DE GALA OU LUTO
FALTA POR MOTIVO DE GALA OU LUTO:Por motivo de casamento, as ausências legalmente permitidas aos trabalhadores serão consideradas como de trabalho efetivo. Igualmente, em caso de luto, se ocorrer falecimento de pai, mãe, filhos, cônjuge, companheiro (a) ou dependente legal, devidamente inscrito perante a Previdência Social conforme o Artigo 473 da CLT. Para o Professor conforme Parágrafo Único - O período de ausências referido no caput será de nove dias corridos, nos termos do art. 320, parágrafo 2º, da CLT.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - ABONO DE FALTAS AO TRABALHADOR ESTUDANTE
ABONO DE FALTAS AO TRABALHADOR ESTUDANTE:Ao empregado estudante, de comum acordo com a entidade escolar, será concedido abono de faltas para prestação de provas e/ou exames escolares, no horário de realização das mesmas, devendo estas ser comunicadas por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, bem como comprovadas mediante documento idôneo, fornecido pela entidade que realizar a respectiva prova ou exame
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - DAS HORAS VAGAS (JANELAS)
DAS HORAS VAGAS (JANELAS): O número de horas vagas (janelas) excedente de uma hora-aula por turno será remunerada no valor correspondente à hora-aula. Esta cláusula não se aplica caso haja reajuste escrito entre as partes, no sentido, de que tal período seja utilizado como de hora-atividade
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - AULAS DE RECUPERAÇÃO E REFORÇO
AULAS DE RECUPERAÇÃO E REFORÇO: Ocorrendo a necessidade de algumas turmas receberem aulas de recuperação e reforço, a classe de alunos não poderá ter número superior ao existente na maior turma da mesma série ou disciplina ao período letivo em que o docente estiver lecionando, sob pena das aulas serem remuneradas em dobro.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - DAS FÉRIAS
DAS FÉRIAS:Nos termos da Constituição Federal (art. 7º, XVII), fica assegurado a todos empregado o gozo de férias remuneradas com pelo menos um terço do salário normal, que deverá ser pago até 02 (dois) dias antes do inicio do respectivo período. (art. 145 da CLT).
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE DA GESTANTE E DA ADOTANTE
ESTABILIDADE DA GESTANTE E DA ADOTANTE:Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.
Parágrafo Único- Fica vedado à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada adotante, em prazo idêntico aos previstos nos parágrafos 1º a 3º, do art. 392-A, da CLT. Para o início da estabilidade, a adotante deverá apresentar à escola o termo judicial de adoção e a certidão do novo registro de nascimento do adotado.
Parágrafo Segundo: Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.
Parágrafo Terceiro: Assegura-se o direito a ausência de 1 (um) dia por semestre, para o empregado levar o filho menor ou seu dependente previdenciário, ambos de até 14 (quatorze) anos de idade, ao médico, mediante comprovação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - FÉRIAS PROPORCIONAIS
FÉRIAS PROPORCIONAIS: Os Empregados, com menos de um ano de serviço, que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, farão jus a férias proporcionais, desde que cumpra o aviso prévio, salvo se dele for dispensado pela empresa.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - DIA DO PROFESSOR
DIA DO PROFESSOR:Como Dia do Professor fica consagrado o dia 15 de outubro, cuja comemoração dar-se-á com a dispensa de 01(um) dia de serviço sem prejuízo dos vencimentos a todos integrantes da categoria. Conforme Decreto Lei 52.682/63.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DO USO DE UNIFORME E PROTEÇÃO INDIVIDUAL
DO USO DE UNIFORME E EQUIPAMENTO - PROTEÇÃO INDIVIDUAL: A escola que exigir o uso de uniformes fornecerá gratuitamente ao empregado o mínimo de 02 (duas) unidades ao ano, apresentados para reposição aqueles destinados à substituição ou devolvidos por ocasião da rescisão contratual, ficando certo que a guarda e conservação dos mesmos correrá por conta do empregado enquanto detentor.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - ATESTADOS MÉDICOS
ATESTADOS MÉDICOS:Os atestados médicos, para justificação de faltas ou afastamento do trabalho, deverão conter o CID e ser vistados por médicos credenciados pelos sindicatos para terem eficácia jurídica, excetuados os da Previdência Social.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - PUBLICAÇÕES SINDICAIS
PUBLICAÇÕES SINDICAIS:As escolas permitirão que a entidade sindical dos trabalhadores afixe em quadro próprio, acessível aos empregados, suas notas e publicações oficiais relativas a promoções e atividades, exceto as de cunho político-partidário, mediante visto da empresa que deverá obedecer à cláusula como posta.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - DIVULGAÇÃO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA
DIVULGAÇÃO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA:As escolas manterão um exemplar do texto desta, na Sala dos Professores de cada unidade escolar, à disposição de todos empregados, ou no quadro de editais para consulta.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - LIBERAÇÃO DE DIRETOR
LIBERAÇÃO DE DIRETOR: As empresas colaborarão com o SINTEIFEL liberando do comparecimento do trabalho o diretor eleito, sempre que solicitado para trabalhos do Sindicato.
Parágrafo Primeiro -Para a liberação do diretor, o SINTEIFEL enviará, por escrito ou por meio de correio eletrônico (EMAIL), à empresa, a cada pedido de liberação, o motivo, as tarefas que o mesmo cumprirá no sindicato e o dia pretendido para a liberação, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, tendo em vista o cumprimento do cronograma de trabalho das equipes.
Parágrafo Segundo - A liberação não acarretará prejuízo ao diretor em seus vencimentos.
Parágrafo Terceiro - A empresa poderá optar em não liberar o diretor vinculado à Entidade obreira, na forma acima exposto, porém tal recusa disporá de um limitador de até 3 (três) vezes ao ano, sendo que a partir da mesma, resta liberado automaticamente.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - DIRETORES SINDICAIS
DIRETORES SINDICAIS: As empresas, disponibilizarão a liberação de 02 (dois) Diretores da Entidade Sindical, sendo obrigatoriamente um diretor presidente, ficando o salário percebido pelo diretor pago pela entidade sindical juntamente com seus encargos sociais, e o mesmo terá estabilidade conforme artigo 543 da CLT.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - MENSALIDADES E DESCONTOS AO SINDICATO
MENSALIDADES E DESCONTOS AO SINDICATO: As Escolas não obstarão a sindicalização de seus empregados, obrigando-se a descontar em folha de pagamento, desde que por eles devidamente autorizados, a mensalidade devida à Entidade Laboral, assim como outros descontos decorrentes de convênios.
Parágrafo primeiro- Os recolhimentos à entidade Sindical deverão ser efetuados até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao que deu origem ao desconto, sob pena de atualização do valor devido pela UFIR ou índice que venha substituí-la.
Parágrafo segundo- O Sindicato Profissional fornecerá mensalmente, as guias e boletos bancários próprios para os recolhimentos previstos no caput. Caso deixe de fazê-lo não haverá incidência de atualização monetária nos valores a serem recolhidos.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - MANUTENÇÃO SISTEMA SINDICAL E REPRESENTAÇÃO
MANUTENÇÃO DO SISTEMA SINDICAL E DE REPRESENTAÇÃO:
I - TAXA NEGOCIAL:Para financiar as negociações e manutenção da entidade sindical e a celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho, nos termos no Artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, de acordo com a Assembleia Geral da categoria profissional, Fica estabelecido entre os signatários desta, que todos os trabalhadores na vigência do presente instrumento, sofrerão o desconto, “per capita”, que os empregadores farão na forma adiante especificada. Estes descontos, de acordo com as manifestações das assembleias gerais da entidade profissional, se destinam a melhoria da assistência social da classe e está dentro da razoabilidade. As importâncias resultantes de tais descontos deverão ser depositadas em conta especial no Banco Itaú S/A, até o 5º (quinto) dia do mês do desconto como será discriminado abaixo, em nome da respectiva entidade profissional, a qual assume inteira responsabilidade sobre os citados descontos e sua aplicação de conformidade com a Lei. Os empregadores remeterão as entidades profissionais beneficiadas até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto cópia da folha de pagamento do mês relativo ao desconto. Os Empregados que no mês do desconto estiverem afastados do emprego, por qualquer motivo, sofrerão o desconto no mês seguinte ao do retorno ao trabalho e o repasse ao sindicato nestas situações ocorrerá até o 5º (quinto) dia do mês do desconto. O não recolhimento das parcelas descontadas dos empregados no prazo antes estabelecido sujeitará o empregador infratora à multa estabelecida no art. 600 da CLT, inclusive com correção monetária.
Parágrafo Primeiro - A fim de evitar duplicidade de desconto estipula-se a obrigatoriedade de anotação dos referidos descontos na CTPS do empregado, sua data, valores e entidade profissional favorecida.
Parágrafo Segundo - O empregado que sofrer desconto da contribuição negocial quando estiver trabalhando na base territorial de um Sindicato Profissional, em beneficio deste, não poderá sofrer desconto a este título, no mesmo ano, em favor de qualquer entidade hora convenente, na hipótese de sua transferência para outra cidade.
Parágrafo Terceiro - Fica assim estabelecido o desconto pela entidade convenente: Para os trabalhadores que recebem piso salarial e para os que recebem demais salários da base territorial do SINTEIFEL, desconto sobre a remuneração do mês de Agosto de 2017 dos empregados associados ou não da entidade obreira de 4,0% (quatro vírgula zero por cento) a ser recolhido em favor do sindicato profissional.
Parágrafo Quarto -Fica assegurado aos empregados o direito de oposição à referida contribuição, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado diretamente ao Sindicato profissional em sua sede até vinte dias antes de ser efetuado o desconto, sem efeito retroativo e em requerimento manuscrito com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto quando poderá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato.
II - FUNDO DE REPRESENTAÇAO:Por autorização das respectivas assembleias patronal e de trabalhadores, fica instituída, por esta Convenção Coletiva de Trabalho, O Fundo de Representação designada à Manutenção do Sistema Sindical, na forma autorizada no inciso 8º da Constituição Federal, a qual será custeada integralmente pelo empregador, sem qualquer desconto do empregado e recolhida a cada mês pela empresa ao sindicato dos trabalhadores, ora convenente, calculada e paga da forma seguinte:
a)No percentual de 0,70% (zero virgula setenta por cento) sobre o salário base de contribuição do INSS, relativamente de cada empregado da empresa.
b)O valor da contribuição confederativa calculada na forma do item (a) será recolhido pela empresa, até o dia dez (10) de cada mês, através de BOLETO BANCÁRIO específico que será emitido e enviado à empresa pelo SINTEIFEL;
c)O não cumprimento deste dispositivo implicaria nas sanções previstas no presente instrumento coletivo de trabalho; d) Antes de qualquer medida de cobrança da referida contribuição o SINTEIFEL se compromete a notificar extrajudicialmente a empresa devedora, bem como executar as ações necessárias junto aos representantes do SINPEF, no sentido de intermediar solução amigável, podendo, inclusive, vir a ser formulado acordo com a intermediação do sindicato da categoria econômica.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - REMESSA NOMINATIVA DE QUADRO DE PESSOAL
REMESSA NOMINATIVA DE QUADRO DE PESSOAL:Por ocasião da entrega da RAIS, os estabelecimentos de ensino deverão encaminhar uma cópia ao Sindicato Profissional e Patronal, no prazo de 10 (dez) dias.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - ACORDOS COLETIVOS
ACORDOS COLETIVOS -Fica facultado nos termos do artigo 611, Parágrafo 1. º da CLT, as escolas com dificuldade de cumprirem o presente instrumento, firmarem acordos coletivos de trabalho, com o Sindicato representante da categoria profissional.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA:Instituí-se a Comissão de Conciliação Prévia de que trata a lei 9958/2000 entre o Sindicato Profissional e Patronal no âmbito de suas representações e bases territoriais. A comissão é independente em relação às entidades sindicais e escolas, não possuindo personalidade jurídica própria, regendo-se pelas normas ora instituídas.
I) ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO: A comissão de Conciliação Prévia tem exclusivamente por atribuição a tentativa de conciliação dos conflitos individuais do trabalho relacionados com os trabalhadores e as empresas representadas pelas entidades sindicais convenentes. A Comissão não poderá adotar qualquer juízo de valor ou julgamento das questões debatidas entre as partes envolvidas. A Comissão não tem poderes de arbitragem, limitando-se unicamente às suas atribuições conciliatórias.
II) COMPOSIÇÃO: A Comissão de Conciliação Prévia, de natureza paritária, será composta por pelo menos um representante indicado pelo sindicato Patronal e por pelo menos um representante indicado pelo Sindicato Profissional, com seus respectivos suplentes, mediante livre escolha de cada entidade sindical.
III) CONCILIADORES: Os representantes indicados pelas entidades sindicais para comporem a Comissão de Conciliação serão denominados de CONCILIADORES. Os conciliadores poderão ser remunerados pelas entidades sindicais que representam. Nesta hipótese, a responsabilidade jurídica será da própria Entidade Sindical, inclusive quanto aos encargos fiscais e sociais. - Caso a Comissão venha a ter recursos financeiros próprios para a remuneração dos conciliadores, estes recursos serão repassados aos sindicatos convenentes para que efetuem o pagamento da remuneração.
IV) LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO: A Comissão de Conciliação Prévia será instalada na sede da entidade laboral sito a Avenida Brasil, 6102, sala 32 do Edifício Sul brasileiro, Centro, cidade de Cascavel, em ambiente exclusivo para tal fim, e que possibilita o funcionamento adequado. - Os Sindicatos convenientes expedirão editais comunicando aos seus representantes e às Autoridades Competentes a constituição, finalidades, composição, local e horário de funcionamento da Comissão.
V) SESSÕES DA COMISSÃO: As sessões da Comissão serão realizadas em dia e hora ajustados pelos seus componentes, dando-se ampla divulgação aos trabalhadores e empresas interessados. - As sessões serão destinadas exclusivamente às partes envolvidas, facultando-se a presença de dirigentes sindicais, advogados, assessores e demais pessoas credenciadas pelas entidades sindicais signatárias. - A sessão de conciliação somente poderá ser realizada com a presença paritária dos conciliadores. - No caso da ausência de conciliador à sessão poderá ser adiada, com a concordância das partes interessadas. Havendo discordância de uma das partes será expedida certidão pelo membro conciliador presente, relatando a ausência e a impossibilidade de conciliação, cumprindo-se, assim, a formalidade legal contida na Lei 9958/2000.
VI) APRESENTAÇÃO DA DEMANDA: A demanda será formulada por escrito pelo empregado interessado ou seu representante, sempre com a assinatura do trabalhador, entregue à Comissão, que dará recibo em cópia. - A demanda poderá ser reduzida a termo pela Comissão por solicitação do empregado interessado, que ficará com cópia da mesma. - O Sindicato Profissional disponibilizará assessoria jurídica ao empregado, para orientar na elaboração do pedido, quando requisitado. - O empregado, por si ou seu representante legal, poderá apresentar demanda, aplicando-se, no que couberem, os procedimentos previstos neste instrumento. - A demanda receberá número de ordem e de ano, sendo registrada em arquivo especifico, com o nome e endereço das partes.
VII) REMESSA DA DEMANDA: A Demanda será remetida pela Comissão à Empresa com aviso de recebimento postal, ou entregue diretamente mediante protocolo, através de notificação específica, ou, ainda, por qualquer outro meio que comprove seu recebimento. - Caso a empresa não venha a ser localizada, não poderá ser Citada por edital, expedindo-se a certidão negativa para os fins previstos na Lei 9958/2000.
VIII) PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO: As sessões de conciliação será designada no prazo máximo de dez dias contados a partir do primeiro dia útil após a apresentação da demanda à Comissão. No caso do último dia recair em Domingo ou Feriado, haverá prorrogação automática do prazo referido para o primeiro dia útil seguinte.
IX) REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO:- É obrigatória a presença de ambos os membros da Comissão para a realização da sessão conciliatória, à qual devera estar presente o trabalhador interessado, seus representantes se houver, e o empregador ou seu representante. - No caso de solicitação de adiamento por parte do trabalhador ou de empregador, a Comissão poderá adiar a sessão, desde que a parte presente concorde expressamente. - No caso da ausência de ambas as partes, o pedido será arquivado. - Ocorrendo motivo de força maior, poderá a Comissão adiar a sessão independente de consulta à parte presente.
X) APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS: As partes poderão apresentar documentos para exame da Comissão, como subsídios ao procedimento conciliatório, ficando os mesmos à disposição das partes interessadas. - A procuração, carta de preposto ou qualquer outro documento de representação serão arquivados pela Comissão juntamente com a demanda e a ata da sessão. A Comissão, caso julgue necessário, poderá arquivar qualquer documento apresentado pelas partes.
XI) TESTEMUNHAS: A Comissão não está obrigada a ouvir as testemunhas indicadas pelas partes envolvidas. Entretanto, com a concordância das partes, poderão ser solicitadas informações sobre os fatos constantes do pedido. - Não será lavrado termo das declarações, que serão meramente subsidiárias ao procedimento conciliatório.
XII) CONCILIAÇÃO: A Comissão terá ampla liberdade de conduzir os trabalhos de conciliação entre as partes envolvidas, durante o prazo necessário ao bom desempenho de suas atribuições. - No caso de êxito da conciliação, será lavrada Ata constando às condições do acordo, inclusive ressalvas. A Ata será assinada pelos membros da Comissão, empregado, empregador ou seu representante, advogados e dirigentes sindicais presentes. Cópia da Ata será entregue às partes. - No termo de acordo poderão ser consignadas multas e cláusulas penais para o caso de seu descumprimento. - Poderão ser consignadas na ata, resumidamente, observações solicitadas pelas partes, sobre os fatos da demanda.
XIII)IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO: Não sendo possível à conciliação, será lavrada Ata registrando a presença das partes, ou a ausência de uma ou ambas, assim como outras observações que a Comissão julgar pertinentes. Cópia da Ata será entregue às partes presentes.
XIV) CUMPRIMENTO DO ACORDO: Poderão ser estabelecidas condições vincendas a serem cumpridas perante a Comissão, ficando fixadas as consequências pelo descumprimento da obrigação assumida.
XV) ARQUIVAMENTO: Encerrado o procedimento da conciliação, a Ata e demais documentos serão arquivados pela Comissão.
XVI) PRESENÇA DE PREPOSTO: O empregador poderá ser representado por preposto indicado em Carta de preposição, com poderes expressos para realizar acordos e assumir demais obrigações perante a Comissão.
XVII) ADVOGADO: As partes poderão ser acompanhadas por advogado. O empregador poderá ser representado por advogado com poderes expressos em procuração, que possibilitem a efetivação de acordo. - O pagamento de honorários profissionais será consignado na Ata, registrada a concordância da parte interessada. - A empresa poderá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários do advogado do trabalhador, como parte do acordo efetivado.
XVIII) TAXA DE MANUTENÇÃO: Sobre o valor estabelecido no acordo será pago pela empresa o percentual de 10% (dez por cento), até o limite máximo de R$ 500,00 (Quinhentos Reais). Esse valor constará na Ata e será recolhido, em favor da Comissão, com o objetivo da manutenção de seus serviços. ? Quando não houver acordo a escola pagará a Comissão à importância de R$ 100,00 (cem reais), destinados ao pagamento do custeio administrativo da Comissão.
XIX) FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DA COMISSÃO: A Comissão terá seu funcionamento garantido pelas entidades signatárias, através de normas fixadas neste instrumento. Funcionários e assessores que porventura prestem serviços à Comissão deverão ter suas situações jurídicas predefinidas por escrito entre as entidades sindicais. - No caso dos valores recolhidos em favor da Comissão não serem suficientes para sua manutenção, ambas as entidades serão responsáveis em partes iguais pela cobertura das despesas havidas.
XX) RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO: A Comissão não tem poderes para rescindir contratos de trabalho, nem oferecer assistência ao ato rescisório, privativo da Entidade Sindical Profissional.
XXI) CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCILIADORES: As Entidades Sindicais Convenentes realizarão cursos de formação de conciliadores observando, entre outros temas, questões sobre: - relações humanas; postura e ética profissional; noções de macro e micro empresa; técnicas de mediação; normas constitucionais do trabalho; legislação do trabalho e complementar; cálculos trabalhistas; aplicação de Acordos e Convenções Coletivas do Trabalho. - A carga horária do curso será fixada em projeto específico e os recursos financeiros para efetivação dos cursos poderão ser solicitados ao FAT e outros organismos.
XXII) ARQUIVO E CADASTRO: A Comissão manterá arquivo dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho do setor econômico/profissional dos últimos 05 (cinco) anos. - A Comissão manterá cadastro com a relação e endereço das escolas abrangidas.
XXIII) PALESTRAS E DIVULGAÇÃO: As entidades sindicais convenentes realizarão palestras nas empresas sobre as finalidades e funcionamento da Comissão. Também propiciarão meios para divulgar os trabalhos da Comissão entre as empresas, trabalhadores, outras entidades sindicais e organismos públicos.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - COMISSÃO PARITÁRIA
COMISSÃO PARITÁRIA:Qualquer problema que porventura existir na aplicação das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho será dirimido por uma comissão paritária, de 03 (três) representantes do sindicato da categoria econômica e 03 (três) representantes da categoria profissional, ao qual o problema esteja afeto, que esgotará todas as medidas conciliatórias ao seu alcance, a fim de evitar procedimento judicial.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO
MULTA POR DESCUMPRIMENTO: Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho importará em uma multa equivalente a 15% (quinze por cento) do maior piso salarial da categoria, por cláusula infringida, em favor da parte prejudicada.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - ALTERAÇÕES
ALTERAÇÕES: As alterações nesta Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser efetivadas a qualquer tempo por consenso entre as entidades signatárias, decorrentes de questões relativas ao funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - TAXA NEGOCIAL PATRONAL
TAXA NEGOCIAL PATRONAL: Nos termos do artigo 513, alínea (e) da Consolidação das Leis do Trabalho e conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, as entidades integrantes da categoria econômica, devem recolher ao SINPEF, até o dia 10 de cada mês a importância de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) para as escolas com até 250 alunos; R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) para escolas com até 500 alunos, R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) para escolas com até 1.000 alunos e R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) para escolas com mais de 1.001 alunos.
Parágrafo Único: Para efeitos de comprovação da presente cláusula ficam obrigatório às escolas a apresentação da certidão negativa de débitos referente à taxa negocial patronal, quando da efetivação da rescisão contratual junto à entidade sindical de trabalhadores.
INDIANARA CIVIDINI
SINDICATO DOS TRAB NAS ESC PART DE EDUC INFANT E ENS FUND DE CVEL
IEDA CANDIDO DOS SANTOS
SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES DE EDUCACAO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL DE CASCAVEL - SINPEF
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