Source: http://smartleges.com/en/law-library/dec-7-030-2009-promulga-a-conven%C3%A7%C3%A3o-de-viena-sobre-o-direito-dos-tratados-conclu%C3%ADda-em-23-de-maio-de-1969-com-reserva-aos-artigos-25-e-66/2014596
Timestamp: 2017-03-29 23:04:13+00:00
Document Index: 41809655

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41']

DEC 7.030/2009, Promulga a Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados, Concluída em 23 de Maio de 1969, Com Reserva Aos Artigos 25 e 66, Alteração 14-12-2009
PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, CONCLUÍDA EM 23 DE MAIO DE 1969, COM RESERVA AOS ARTIGOS 25 E 66Alteração: de 14-12-2009Ministério das Relações Exteriores - MreD.O.U. DE 15/12/2009, P. 59	Summary
Parte II. Conclusão e Entrada em Vigor de TratadosParte III. Observância, Aplicação e Interpretação de TratadosParte V. Nulidade, Extinção e Suspensão da Execução de Tratados	Alteração 14-12-2009
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.	Artigo 2
São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.	Artigo 3
Brasília, 14 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio de Aguiar Patriota
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2009	Parte IIntroduçãoArtigo 1Âmbito da Presente ConvençãoArtigo 2Expressões EmpregadasArtigo 3Acordos Internacionais Excluídos do Âmbito da Presente ConvençãoArtigo 4Irretroatividade da Presente ConvençãoArtigo 5Tratados Constitutivos de Organizações Internacionais e TratadosAdotados No Âmbito de Uma Organização Internacional	Parte IIConclusão e Entrada em Vigor de Tratados	Seção 1Conclusão de TratadosArtigo 6Capacidade dos Estados para Concluir TratadosTodo Estado Tem Capacidade para Concluir Tratados.Artigo 7Plenos PoderesArtigo 8Confirmação Posterior de Um Ato Praticado Sem AutorizaçãoArtigo 9Adoção do TextoArtigo 10Autenticação do TextoArtigo 11Meios de Manifestar Consentimento em Obrigar-Se por Um TratadoArtigo 12Consentimento em Obrigar-Se por Um Tratado Manifestado Pela AssinaturaArtigo 13Consentimento em Obrigar-Se por Um Tratado Manifestado PelaTroca dos Seus Instrumentos ConstitutivosArtigo 14Consentimento em Obrigar-Se por Um Tratado Manifestado PelaRatificação, Aceitação Ou AprovaçãoArtigo 15Consentimento em Obrigar-Se por Um Tratado Manifestado Pela AdesãoArtigo 16Troca Ou Depósito dos Instrumentos de Ratificação, Aceitação, Aprovação Ou AdesãoArtigo 17Consentimento em Obrigar-Se por Parte de Um Tratado e Escolha Entre Disposições DiferentesArtigo 18Obrigação de Não Frustrar o Objeto e Finalidade de Um Tratado Antes de Sua Entrada em Vigor	Seção 2ReservasArtigo 19Formulação de ReservasArtigo 20Aceitação de Reservas e Objeções Às ReservasArtigo 21Efeitos Jurídicos das Reservas e das Objeções Às ReservasArtigo 22Retirada de Reservas e de Objeções Às ReservasArtigo 23Processo Relativo Às Reservas	Seção 3Entrada em Vigor dos Tratados e Aplicação ProvisóriaArtigo 24Entrada em VigorArtigo 25Aplicação Provisória	Parte IIIObservância, Aplicação e Interpretação de Tratados	Seção 1Observância de TratadosArtigo 26Pacta Sunt ServandaArtigo 27Direito Interno e Observância de Tratados	Seção 2Aplicação de TratadosArtigo 28Irretroatividade de TratadosArtigo 29Aplicação Territorial de TratadosArtigo 30Aplicação de Tratados Sucessivos Sobre o Mesmo Assunto	Seção 3Interpretação de TratadosArtigo 31Regra Geral de InterpretaçãoArtigo 32Meios Suplementares de InterpretaçãoArtigo 33Interpretação de Tratados Autenticados em Duas Ou Mais Línguas	Seção 4Tratados e Terceiros EstadosArtigo 34Regra Geral Com Relação a Terceiros EstadosArtigo 35Tratados que Criam Obrigações para Terceiros EstadosArtigo 36Tratados que Criam Direitos para Terceiros EstadosArtigo 37Revogação Ou Modificação de Obrigações Ou Direitos de Terceiros EstadosArtigo 38Regras de Um Tratado Tornadas Obrigatórias para Terceiros Estados PorForça do Costume Internacional	Parte IVEmenda e Modificação de TratadosArtigo 39Regra Geral Relativa À Emenda de TratadosArtigo 40Emenda de Tratados MultilateraisArtigo 41Acordos para Modificar Tratados Multilaterais Somente Entre Algumas Partes	Parte VNulidade, Extinção e Suspensão da Execução de Tratados	View the content of this document