Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:31986L0278
Timestamp: 2018-10-22 12:25:17+00:00
Document Index: 98156758

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 17']

18/06/1986; entrada em vigor data de notificação
18/06/1989; ver art. 16
lama de depuração
disposições em aplicação do art. 235.º - CEE
Amended by 31991L0692 substituição artigo 17 23/12/1991
Amended by 11994NN01/08/F alteração artigo 15.2 01/01/1995
Amended by 32003R0807 substituição artigo 15 05/06/2003
Amended by 32003R0807 supressão artigo 14.2 05/06/2003
Amended by 32009R0219 substituição artigo 13 20/04/2009
Amended by 32018D0853 substituição artigo 15 04/07/2018
Amended by 32018D0853 adjunção artigo 15a 04/07/2018
Amended by 32018D0853 revogação artigo 14 04/07/2018
Amended by 32018D0853 substituição artigo 13 04/07/2018
Amended by 32018D0853 substituição artigo 17 número 1 04/07/2018