Source: https://www.notafiscal.cnt.br/venda-para-entrega-futura/
Timestamp: 2017-11-22 07:25:49+00:00
Document Index: 104112811

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 220', 'artigo 204', 'artigo 18']

Venda para entrega Futura - NotaFiscal
Em Nota Fiscal, Slide
Venda para entrega Futura o regulamento do ICMS/SP em seu artigo 129, estabelece duas alternativas a serem seguidas na s vendas para entrega futura. Isto é, emitir nota fiscal ou simplesmente deixar de emiti-la. Pois é facultada a sua emissão impedindo o lançamento antecipado do imposto através dessa Nota Fiscal. A legislação determina como fato gerador desse imposto a saída da mercadoria do estabelecimento, e não por antecipação, no momento do simples faturamento. E em posicionamentos da SEFAZ/SP, através de Respostas às Consultas nos 06/2011 e 5.761/2015.
Emissão do documento fiscal “ Simples Faturamento “
De acordo com o artigo 129 do RICMS/SP, a nota fiscal de simples faturamento deverá ser emitida observando-se os seguintes requisitos:
a) CFOP: 5.922 ou 6.922 e CST X90;
b) no campo “Natureza da Operação”: “Simples Faturamento – Venda para entrega futura”;
c) sem o destaque do ICMS;
d) no campo “Dados Adicionais”, a seguinte informação: “Nota Fiscal de Simples Faturamento, emitida nos termos do artigo 129 do RICMS/SP”.
SAÍDA EFETIVA DA MERCADORIA
Conforme disposto no § 1° do artigo 129 do RICMS/SP, na operação de “venda para entrega futura”, a emissão da nota fiscal de simples faturamento fica condicionada à emissão da nota fiscal por ocasião da saída efetiva da mercadoria, em quantidade total ou parcial, de nota fiscal de remessa para acobertar o trânsito até o comprador da mercadoria.
Emissão do documento fiscal “ Remessa – Entrega Futura “
De acordo com as disposições do § 1° do artigo 129 do RICMS/SP, na nota fiscal de remessa da entrega da mercadoria, por ocasião da saída global ou parcial, além das demais indicações previstas em legislação, serão observados os seguintes requisitos:
a) CFOP: 5.116/6.116, tratando-se de venda de produção do estabelecimento ou 5.117/6.117, tratando-se de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros;
b) CST, de acordo com a tributação da mercadoria;
c) no campo “Natureza da Operação”: “Remessa – Entrega Futura”;
d) o destaque do ICMS se devido;
e) no campo informações “Informações Complementares”: informar o número de ordem, a série, a data e o valor da operação da nota fiscal relativa ao simples faturamento.
No que tange às mercadorias que estão no rol da substituição tributária, a Resposta à Consulta n° 06/2011 indica que, quando da entrega da mercadoria, deverão ser utilizados os códigos CFOP que correspondem à tributação da mercadoria com substituição tributária.
Na situação em que havendo alteração contratual do preço da mercadoria na nota fiscal de remessa, entende-se que é necessário indicar no documento o valor do preço reajustado, se este for superior ao valor original. No entanto, não há disposição expressa neste sentido, na legislação paulista.
Na hipótese de ocorrer o cancelamento da operação por parte do adquirente, conforme o entendimento da SEFAZ/SP através da Resposta à Consulta n° 5.761/2015, não haverá emissão de nota fiscal de devolução, pois não ocorreu a entrega da mercadoria. Nesta situação, o adquirente pode fazer uma carta para o vendedor, comunicando formalmente a desistência do negócio e posteriormente o vendedor, por cautela, poderá registrar sua ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, previsto no artigo 220 do RICMS/SP, preservando consigo todos os documentos comprobatórios dessa desistência do negócio. Salienta-se também que, com base no artigo 204 do RICMS/SP, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma saída efetiva da mercadoria.
Ressalta-se que, na hipótese de o contribuinte vendedor da mercadoria emitir NF-e, modelo 55, com a finalidade de Simples Faturamento, e por ventura ocorrer a desistência do negócio por parte do comprador, poderá o vendedor da mercadoria optar pelo cancelamento da nota fiscal, nos termos do artigo 18 da Portaria CAT n° 162/2008.
A referida portaria estabelece que o prazo de cancelamento da NF-e, modelo 55, será de 24 horas desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou através do pedido de cancelamento extemporâneo no prazo de até 480 horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e.
Finalmente, caso o contribuinte vendedor da mercadoria opte pelo cancelamento da NF-e, modelo 55, será desnecessário o registro do fato no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.