Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/707756418/andamento-do-processo-n-1000458-2320185020055-ro-13-05-2019-do-trt-2
Timestamp: 2019-06-18 03:49:43+00:00
Document Index: 141263136

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 791', 'artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 879']

TRT-2 13/05/2019 - Pg. 22014 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
- GEFFERSON DE OLIVEIRA
PROC. TRT/SP Nº: 1000458-23.2018.5.02.0055 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: GEFFERSON DE OLIVEIRA SEARA ALIMENTOS LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR DESIGNADO: JONAS SANTANA DE BRITO RELATOR DESIGNADO: JONAS SANTANA DE BRITO
De fato ao perscrutar os autos constata-se a veracidade desta afirmação, porquanto em sua petição inicial afirmou ter trabalhado como Operador de Empilhadeira a partir de 2015. O certificado de habilitação para operar empilhadeira foi obtido em 18.12.2015 (fl. 32). E, por fim, o contrato de trabalho se iniciou em 11.08.2014 e no depoimento prestado por sua testemunha, pela mesma foi dito que o autor, após o primeiro ano de contrato, passou a trabalhar com
Sobre o índice de atualização monetária, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em abril de 2013, que os juros da caderneta de poupança + TR não poderiam ser considerados como fator de correção. Nesse sentido foi a liminar deferida pelo Ministro Luiz Fux na Ação Cautelar nº 3764, cuja ementa transcrevo:
A TR é uma taxa de juros de referência fixada pelo Governo Federal e voltada ao mercado financeiro. Desde setembro de 2012 essa taxa está zerada, ou próxima de zero, provocando, por ausência de correção monetária, redução do valor do principal. A Lei nº 8177/91, artigo 39, não é inconstitucional, todavia, o fator dela dependente, qual seja, a TR, fixada por livre arbítrio do Governo Federal, sendo
zero ou muito abaixo do índice de inflação, retira da norma o objetivo teleológico, qual seja, o de corrigir efetivamente unidades monetárias de valor. Se o principal não é corrigido, este tem o seu valor diminuído, o que conflita com o artigo 5º, XXII, da Constituição Federal que garante o direito à propriedade, aqui interpretada de forma ampla.
"RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2004. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. Esta Corte superior, nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, sob o influxo da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs de nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão"equivalentes à TRD"contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e definiu o IPCA-E como fator de correção do crédito trabalhista. Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos nos autos do processo nº TST-ArgInc-479
Diante do exposto, reformo parcialmente a sentença para determinar que para a atualização monetária dos créditos devidos até o dia 24/03/2015 seja utilizada a Taxa Referencial (TR), como índice de correção, e para o período de 25/03/2015 até o efetivo pagamento seja utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E).
A distribuição da ação ocorreu após a vigência da reforma promovida pela lei 13.467/17, razão pela qual aplicável o teor do
artigo 791-A da CLT.
Por outro lado, o reclamante firmou com a reclamada acordo de compensação e prorrogação (fls. 113/114), o qual se sobrepõem ao estabelecimento do banco de horas, ante o caráter individual deste ajuste. Nos recibos de pagamentos juntados a partir de fls. 168, constata-se o pagamento habitual de horas extras, o que traz como consequência a descaracterização do acordo de compensação,
consoante entendimento sedimentado na súmula 85 do C. TST:
Entendo que o reclamante não faz jus à indenização por danos morais pleiteados, porquanto as irregularidades cometidas pela demandada e identificadas através da interpretação do texto legal
possuem punição própria, decorrente da aplicação da legislação trabalhista. Além disso, não há nos autos demonstração de que o reclamante tivesse enfrentado situação excepcional que ensejasse sofrimento ou dor psíquica a ser reparada, passível de reparação moral, ainda que decorrente do fato controvertido e não robustamente comprovado acerca do vazamento de amônia no local de trabalho, na forma do fundamentado no aresto, o qual ratifico na presente decisão. Note-se que a testemunha afirma que não houve evacuação do pessoal de piso, porém, na inicial, a alegação foi a de que o Corpo de Bombeiros evacuou todo o prédio, mas quando deixou o local, apenas o pessoal do administrativo foi dispensado. A divergência de informações, aliada ao fato de que a testemunha sequer se recorda da data exata em que tal fato teria ocorrido, não permite a conclusão pela procedência do pedido.
Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação as diferenças salariais decorrente da equiparação salarial, nos termos do artigo 461 da CLT c.c. súmula 06, II do C. TST; e para determinar que para a atualização monetária dos créditos devidos até o dia 24/03/2015 seja utilizada a Taxa Referencial (TR), como índice de correção, e para o período de 25/03/2015 até o efetivo pagamento seja utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E); e por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de horas extras, conforme súmula 85, IV do C. TST, consideradas estas como as posteriores à 8ª diária e 44ª semanal, apuradas com base nos controles de jornada juntados aos autos, com adicional legal ou convencional, com reflexos nos DSR's, aviso prévio, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. No mais, mantém-se a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação.
Com relação aos requisitos negativos da equiparação salarial, cujo ônus da prova é da reclamada, são: perfeição técnica; produtividade; existência de pessoal organizado em quadro de carreira; o paradigma ser trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão
competente da Previdência Social; haver diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos.
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como
horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
Conquanto não tenha a obrigação de apresentação exaustiva dos
valores entendido como devidos, competia ao reclamante a demonstração inequívoca destas diferenças, mediante amostragem, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, nos termos dos artigos 373, I do NCPC e 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente.
DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação as diferenças salariais decorrente da equiparação salarial, nos termos do artigo 461 da CLT c.c. súmula 06, II do C. TST; e determinar a atualização monetária pelos índices da TRT, conforme artigo 879, § 7º da CLT; e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de horas extras, conforme súmula 85, IV do C. TST, consideradas estas como as posteriores à 8ª diária e 44ª semanal, apuradas com base nos controles de jornada juntados aos autos, com adicional legal ou convencional, com reflexos nos DSR's, aviso prévio, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. No mais, mantém-se a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora.