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Matched Legal Cases: ['artigo 926', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 5']

Quinta, 06 Setembro 2018 06:18
TST RECONHECE DIREITO AS HORAS IN ITINERE E IPCA-E COMO ÍNDICE DE CM
Publicado no Diário da Justiça da União em quinta-feira, 6 de setembro de 2018
Órgão: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo: 0024601-41.2016.5.24.0091 Disponibilização: 05/09/2018
Vara: SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA Comarca: BRASILIA Publicação: 06/09/2018
Página: 679 a 679 Edição: 2555
Processo Nº AIRR-0024601-41.2016.5.24.0091 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. Agravado MAURÍCIO RIBAS ARGUELHO Advogado Dr. José Carlos Manhabusco(OAB: 3310/MS) Intimado(s)/Citado(s): - AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. - MAURÍCIO RIBAS ARGUELHO PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/09/2017 - ID. 6100162 - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 27/09/2017 - ID. f463986, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID. aa00b1e - Pág. 2. Satisfeito o preparo (ID. 3613eb9 - Pág. 8, ID. 873845f - Pág. 2, ID. 297a627 - Pág. 2 e ID. fa1332b - Pág. 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Alegação(ões): - violação aos artigos 5º, II, 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, III, da CF; - violação aos artigos 58, §2º, 611, §1º, e 612 da CLT; - violação ao artigo 926 do CPC; - violação ao artigo 4º, VI, da Lei 12.587/2012; - violação ao artigo 1º da Lei 7.418/1985; - contrariedade à Súmula 90 do TST; - divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o art. 58, § 2º da CLT nada diferencia quanto a abrangência do transporte público, ou seja, se é municipal ou intermunicipal ou do valor da tarifa de tal transporte; que a sede da Usina fica localizada à margem de rodovia asfaltada e as propriedades rurais onde ficam as frentes de serviço são servidas por trechos nos quais os trabalhadores podem se deslocar com facilidade de carro, de motocicleta ou mesmo de bicicleta; que os acordos firmados com o sindicato laboral devem ter sua validade reconhecida, sob pena de violação ao art. 7º, XXVI da CF/88; e que não se admite a aplicação de cláusulas coletivas coexistentes de forma "pinçada" de um e de outro instrumento coletivo, mas de um só em seu conjunto. Pugna pela reforma do v. acórdão. Consta do v. acórdão (ID. 758dc48 - Pág. 4-8): 2.2.1 - HORAS IN ITINERE E REFLEXOS Foi deferida a integração das horas de percurso (1h20min por dia - ida e volta até abril/2013 e, após, 40 minutos diários) à jornada de trabalho em face da presença dos requisitos do art. 58, § 2º, da CLT. Foram anuladas as cláusulas dos ACTs 2011/2012 e 2012/2013 porque estabeleceram o pagamento de 25 minutos diários a título de horas in itinere, o que é inferior a 50% do tempo real de deslocamento (80 minutos por dia). Os ACTs 2013/2014 e 2014/2015 foram validados porque as horas itinerárias pactuadas equivalem a 50% do tempo real. Determinou-se o pagamento como hora extra do tempo que ultrapassar a jornada de trabalho (44 horas semanais) e, entre outros parâmetros, foi estabelecido: adicional convencional para horas extras na falta, o legal, e de 100% para domingos e feriados; divisor 220; a redução da hora noturna, quando couber; evolução salarial; dias trabalhados e horários conforme cartões de ponto; reflexos e abatimento de valores pagos sob o mesmo título (sentença - ID d7c1fdf - Pág. 5). Pretendendo a reforma da decisão a reclamada sustenta, em síntese, que: a) apesar da localização em zona rural, o local é de fácil acesso porque a empresa está situada às margens de rodovia asfaltada e servida por transporte público (Transportes Andorinha); b) o fato de as linhas disponibilizadas servirem mais de um Município não é razão para desconsiderar a existência do transporte regular no trajeto mesmo que o valor das passagens seja elevado, uma vez que é suportado pela recorrente, e o art. 58, § 2º, da CLT não faz distinção entre transporte municipal e intermunicipal; c) as horas in itinere decorrem de uma ficção jurídica e não de um fato concreto, pois o trabalhador é conduzido passivamente até o posto de trabalho, portanto, não podem ser computadas na jornada e também não devem ser pagas com o mesmo adicional previsto para as horas extras; d) a norma coletiva não pode ser invalidada devendo ser considerados os ganhos do trabalhador com a negociação coletiva (teoria do conglobamento), sob pena de violação direta do art. 7º, XXVI, da CF, e por que o STF reconhece especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho; e) as horas de percurso são direito disponível do trabalhador, tanto que o art. 58, § 3º, da CLT permite expressamente a prefixação do período de transporte mediante acordo ou convenção coletiva; f) embora o art. 58, § 3º, da CLT faça referência a microempresas e empresa de pequeno porte, nada proíbe a ampliação do entendimento para aplicar às empresas com porte maior, sendo que a lei infraconstitucional não pode limitar a aplicação do art. 7º, XXVI, da CF; prequestiona esse argumento; g) em face da teoria do conglobamento, a nulidade de uma cláusula importa na nulidade do instrumento coletivo como um todo, o que acarreta a inaplicabilidade do adicional de 70% para as horas extras, devendo-se compensar os valores pagos com esse adicional; h) se mantida a condenação, pretende que se considere como extra as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e o adicional de 50%. O reclamante insurge-se quanto ao tempo de percurso reconhecido na sentença ao argumento de que deveria ter sido adotada a média de 2h30min. Aduz que não se trata de micro ou pequena empresa, que é nula a cláusula coletiva que suprime o direito ou que fixa tempo de percurso desproporcional ao real. Invoca as Súmulas n. 10 e 13 deste Regional. Os requisitos prescritos no art. 58, § 2º, da CLT que ensejam o direito às horas in itinere são o fornecimento de transporte pelo empregador e o local de difícil acesso ou não servido por transporte público. Não há controvérsia acerca do fornecimento de transporte coletivo pela reclamada. Foram devolvidas para análise as seguintes questões: - requisito: dificuldade de acesso e transporte público urbano; - tempo de percurso; - validade das normas coletivas; - parâmetros para pagamento: adicional; - prequestionamento. 2.2.1.1 - requisito: dificuldade de acesso e transporte público urbano (recurso da reclamada) O reclamante desenvolvia suas atividades em frentes de trabalho localizadas em zona rural, elemento suficiente para reconhecer a dificuldade de acesso. Quanto ao transporte público, este Regional firmou o entendimento de que a existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias, pois a mens legis se refere a transporte público urbano, cujo valor da passagem é mais acessível e a forma de acesso simplificada (Súmula 13/TRT). Portanto, o caso não é de insuficiência, mas ausência de condução pública. Recurso não provido. 2.2.1.2 - tempo de percurso (recurso do reclamante) O reclamante afirmou na inicial que o tempo de percurso era de 02 horas na ida e 02 horas na volta do trabalho, totalizando 04 horas por dia (ID ca5ee11 - Pág. 2). Em juízo reduziu o tempo para 1h20min a 1h30min por trecho afirmando que raramente trabalhou em frentes próximas a usina e, quando o fez, gastava 50 minutos até lá (ID 38aa19e - Pág. 1). A reclamada afirmou em sua defesa que durante o vínculo o reclamante residiu no Distrito de Prudêncio de Thomas, Município de Rio Brilhante/MS, e que a média do tempo de percurso para as diversas fazendas onde trabalhou o reclamante é de 40 minutos por trecho (ID 1ff6de4 - Pág. 3). Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, incumbia ao reclamante demonstrar que o tempo de percurso era aquele alegado na inicial. Não o fazendo, mantém-se os 40 minutos por trecho (1h20min/dia) informado pela reclamada e reconhecido na origem. Recurso não provido. 2.2.1.3 - validade das normas coletivas (recursos das partes) Período do vínculo: de 11.04.2011 (prescrição - sentença - ID d7c1fdf - Pág. 1) a 06.10.2014 (TRCT - ID 5f26a4b). Condenação: da admissão até abril/2013 tempo de percurso de 80 minutos diários e a partir de maio/2013, 40 minutos diários (sentença - ID3613eb9 - Pág. 4). Não há acordo coletivo referente ao período da admissão (04.11.2011) a 30.04.2011. Os ACTs 2011/2012 (vigência: 1º.05.2011 a 30.04.2012) e 2012/2013 estabelecem a remuneração pelo valor da hora normal de 25 minutos in itinere (cláusula 11ª - ID 3f8dcd7 - Pág. 20; cláusula 42ª - ID 3f8dcd7 - Pág. 12-13), enquanto os ACTs 2013/2014 e 2014/2015 estabelecem a remuneração de 40 minutos in itinere também pela hora normal (cláusula 11ª - ID 3f8dcd7 - Pág. 42; cláusula 5ª - ID 3f8dcd7 - Pág. 61-62). A fixação do tempo de percurso mediante autodeterminação coletiva é válida, admitindo-se os parâmetros definidos pelos entes coletivos, desde que a prefixação alcance o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva, entendimento firmado na Súmula 10 deste TRT. O tempo de percurso foi reconhecido em 80 minutos por dia. A pré-fixação nos ACTs 2011/2012 e 2012/2013 não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso (80 minutos/dia) e o tempo limitado pela norma coletiva (25 minutos/dia). Portanto, a pactuação não é válida. Em relação aos ACTs 2013/2014 e 2014/2015 o parâmetro foi alcançado e, por conseguinte, a pactuação é válida. Recurso não provido. 2.2.1.3 - pedidos sucessivos e parâmetros para pagamento (recurso da reclamada) A norma coletiva determinou a remuneração das horas de percurso pelo valor da hora normal, sem qualquer acréscimo ou adicional. Mantém-se a condenação do pagamento do adicional de 70% do tempo que exceder a jornada contratual, pois, preconiza o art. 58, § 2º, da CLT que o tempo de percurso deve ser computado na jornada de trabalho. Assim, ultrapassada a jornada ordinária, é devido o pagamento do como hora extra. Quanto aos reflexos, devem observar o valor quitado e o adicional de 70%, considerando a previsão em instrumento coletivo (cláusula 9ª - ID 3f8dcd7 - Pág. 63). A nulidade de uma de suas cláusulas não implica em nulidade do instrumento como um todo. O divisor 220 corresponde ao labor por 8h/dia e 44h/semana. A sentença já determinou a observância dos dias efetivamente trabalhados e a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica. Recurso não provido. 2.2.1.4 - prequestionamento (recurso da reclamada) O prequestionamento diz respeito à adoção de tese explícita na decisão recorrida, capaz de permitir o cotejo e o percurso recursal de natureza extraordinária. Desnecessária a menção aos dispositivos da Constituição, Lei ou Súmula (Súmula 297 e OJ 118 da SBDI-I do C. TST). Recurso não provido. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Quanto ao transporte público, frise-se que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula nº 13, deste Eg. Tribunal, no seguinte sentido: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas 'in itinere'". Na hipótese, a Turma decidiu em consonância com a Súmula 13 deste Eg. Regional, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, §6º). Quanto à validade das normas coletivas, saliente-se que, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu "que a prefixação de horas 'in itinere' que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula nº 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas 'in itinere'. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas 'in itinere' em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Na hipótese, a Turma decidiu em consonância com a Súmula 10 deste Eg. Regional, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, §6º). No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Quanto à teoria do conglobamento, a Turma entendeu que a nulidade de uma de suas cláusulas não implica em nulidade do instrumento como um todo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): - violação aos artigos 52, X, e 102, I, "a", III, §2º, da CF; - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991; - contrariedade à OJ 300 da SDI-I do TST; - divergência jurisprudencial. Sustenta que, considerando as decisões relativas a essa matéria proferidas no STF e TST, deve ser aplicado o índice TR nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/1991. Requer a reforma do v. acórdão. Consta do v. acórdão (ID. 758dc48 - Pág. 8-9): 2.3.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E Insurge-se a reclamada em face da decisão que determinou a aplicação do índice IPCA-E para atualização monetária dos créditos a partir de 25.03.2015 (sentença - ID 3613eb9 - Pág. 6-7). Para tanto, argumenta que do Ministro Dias Toffoli concedeu liminar na Reclamação 22.012- MC/RS suspendendo a aplicação do IPCAE como fator de correção monetária nas Ações Trabalhistas. Aduz que a decisão do TST no mesmo sentido também foi suspensa pelo STF. Sobre a matéria, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região tem entendimento sumulado, verbis: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425. Saliente-se que a decisão do STF na medida cautelar na Reclamação 22.012- MC/RS não diz respeito ao IUJ deste E. Tribunal e sim à decisão do C. TST que determinou a alteração da tabela de atualização monetária no âmbito da Justiça do Trabalho: "Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da "tabela única" editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais" (Reclamação Constitucional 22.012 MC/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, 14.10.2015). Logo, o IPCA-E é o índice de atualização a partir de 26.03.2015. Recurso parcialmente provido. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, alínea "c", da CLT. O julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCAE, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 23 deste Egrégio Tribunal, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, § 6º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De plano, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial específica e válida à admissibilidade da revista. Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2018. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora
Quinta, 06 Setembro 2018 05:57
TST NÃO RECONHECE TRANSCENDÊNCIA E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA
Órgão: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo: 0025720-87.2015.5.24.0021 Disponibilização: 05/09/2018
Vara: SECRETARIA DA SEXTA TURMA Comarca: BRASILIA Publicação: 06/09/2018
Página: 4349 a 4349 Edição: 2555
Processo Nº AIRR-0025720-87.2015.5.24.0021 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante SEARA ALIMENTOS LTDA. Agravado VALÉRIA ROQUE DA SILVA Advogado Dr. José Carlos Manhabusco(OAB: 3310/MS) Intimado(s)/Citado(s): - SEARA ALIMENTOS LTDA. - VALÉRIA ROQUE DA SILVA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do reclamada nos seguintes termos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/03/2018 - ID. 0bbdc23 - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 11/04/2018 - ID. efc5e35 - Pág. 1, por meio do Sistema PJe. Destaca-se que não houve expediente nesta Justiça Especializada nos dias 28 a 30.03.2018 (Feriado de Páscoa). Regular a representação, ID. 9307a3d - Pág. 1-2. Satisfeito o preparo (D. 854e3e8 - Pág, ID. 784f7b8 - Pág. 1, ID. 6a82879 - Pág. 1-2, ID. f10c3f8 - Pág. 12, ID. 7d63c1d - Pág. 1; ID. c0da1bb - Pág. 1 e ID. f000641 - Pág. 1; ID. 20b4aa2 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada. Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF. Sustenta que sempre permitiu a fruição do intervalo para recuperação térmica nos termos do Acordo celebrado com o MPT no processo ACP - 0160500-73.2006.5.24.0022, o qual possui a natureza de acordo judicial e, portanto, faz coisa julgada. Pede a reforma do v. acórdão regional, a fim de que se indefira o pleito obreiro de pagamento de horas extras por violação ao art. 253 da CLT. Consta do v. acórdão (ID. f10c3f8 - Pág. 1-3): 2.1.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Os pleitos de pagamento de adicional de insalubridade e de pausas para recuperação térmica foram indeferidos na origem ao fundamento de que a temperatura na sala de cortes supera de forma preponderante, o limite estabelecido no art. 253 da CLT no período investigado. Inconformada, a reclamante sustenta que ficou exposta a temperaturas abaixo de 12ºC e o caráter intermitente não afasta o direito à percepção do adicional. Registra-se inicialmente que o pedido esta limitado ao período de 01.07.2013 a 10.11.2015 (inicial - f. 4). A reclamante incontroversamente exercia suas atividades na sala de cortes na função de operadora de produção. As partes convencionaram a utilização dos laudos periciais produzidos nos processos n. 0024113-70.2014.5.24.0022 e 0024225-42.2014.5.24.0021 como prova emprestada (f. 449). No laudo do processo n. 0024113-70.2014.5.24.0022 o perito concluiu, em 27.06.2014, que a partir de janeiro de 2013 as temperaturas locais subiram, tornando-se superiores a 12ºC (f. 260). Todavia, no laudo elaborado em 23.01.2015, no processo n. 0024225-42.2014.5.24.0021, constatou-se a temperatura de 10,3ºC na sala de cortes (f. 431-432). E o laudo foi conclusivo no sentido de que o reclamante laborava em condições de insalubridade, em grau médio, por estar exposto ao agente de risco frio, mesmo fazendo uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa, que não impedem a inalação do ar frio, a ponto de resfriar o núcleo do corpo, diminuindo a resistência imunológica (f. 436). Além disso, depreende-se das planilhas do SIF juntada nestes autos que ainda há inúmeros dias em que as temperaturas registradas são inferiores 12º, apesar de haver dias em que a média da temperatura atinja patamar superior a esse limite (f. 502 e seguintes). Conforme registrado nos laudos periciais os EPIs fornecidos eram insuficientes para neutralizar o agente insalubre (processo n. 0024225-42.2014.5.24.0021 - f. 436) e para executar o trabalho em ambiente frio, mesmo com os EPIs, há a necessidade de pausas para recuperação térmica (processo n. 0024113-70.2014.5.24.0022 - f. 261). É incontroversa a não concessão de pausas para recuperação térmica, nos moldes estabelecidos no art. 253 da CLT (ata - 448). Os intervalos térmicos do art. 253 da CLT tem por escopo a proteção da saúde dos trabalhadores submetidos a baixas temperaturas, de modo a conferir efetividade à norma constitucional de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Ademais, não há qualquer estudo técnico comprovando que a concessão de intervalo reduzido (10min a cada 50min laborados) proteja a saúde do trabalhador de forma eficaz. Diante o acima exposto, defere-se o adicional de insalubridade no grau médio (20% sobre o salário mínimo) e o intervalo do art. 253, no período de 01.07.2013 a 10.11.2015. Por habituais, são devidos os reflexos em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS. Para o cálculo das horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo do art. 253 da CLT devem ser observados os parâmetros estabelecidos na sentença. Recurso provido. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria (coisa julgada por acordo em ação civil pública), à luz do dispositivo invocado pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 626/628 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes). A decisão regional foi publicada em 11/04/2018, fl. 624, já sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896- A da CLT passando a dispor: "Art.896- A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei nº 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896- A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017" Inegável, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo, aos termos da referida lei. Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em nenhum de seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento. O valor da condenação arbitrado em primeiro grau e majorado pelo regional (R$ 10.000,00), bem como o fato de tratar-se de recurso da parte empregadora (empresa de grande porte do ramo alimentício) não permitem identificar o critério de transcendência econômica. Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, também está ausente a transcendência social. Não bastasse isso, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Por fim, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Em suma, ausentes quaisquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Em vista do exposto, e com fundamento nos artigos 896- A, §§ 2º e 5º da CLT, 247 e 248 do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2018. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator