Source: http://bv-arruda.pt/info/ESTATUTOS-64.html
Timestamp: 2020-08-06 22:43:34+00:00
Document Index: 147368281

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 71', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 40', 'artigo 15', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 43', 'artigo 35', 'artigo 54', 'artigo 11', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 29', 'artigo 166']

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ARRUDA DOS VINHOS
A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Arruda dos Vinhos fundada em 10 de Junho de 1889 altera pelos presentes Estatutos os anteriormente aprovados por escritura pública de 21 de Janeiro, de 1983 outorgada no Cartório Notarial de Arruda dos Vinhos
Os presentes Estatutos obedecem ao cumprimento do disposto no artigo 51.º da Lei 32/2007, de 13 de Agosto, que institui o Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE ARRUDA DOS VINHOS
1. A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Arruda dos Vinhos, é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, com personalidade jurídica e sem fins lucrativos e registada na Conservatória do Registo Comercial de Arruda dos Vinhos, sob o nº 1 do livro “H”.
2. A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Arruda dos Vinhos, doravante aqui também designada por Associação, tem a sua sede na Rua Luís de Camões, sem número de polícia, Freguesia de Arruda dos Vinhos, Concelho de Arruda dos Vinhos.
3. Pode ainda desenvolver outras actividades, nomeadamente a prestação de serviços, comerciais ou industriais, individualmente, ou através de parceria, associação ou por qualquer outra forma legalmente prevista, desde que permitidas por deliberação da Assembleia-Geral e os lucros dessas actividades revertam para os seus fins estatutários.
1. Deter e manter em actividade um corpo de bombeiros voluntários ou misto, com observância do definido no regime jurídico dos corpos de bombeiros.
2.Exercer os direitos e as funções que lhe sejam atribuídas por lei;
3.Manter e fomentar o relacionamento institucional com os demais agentes de protecção civil, mormente associações humanitárias e corpos de bombeiros, a nível local, regional e nacional e com corpos de bombeiros estrangeiros e respectivas entidades detentoras;
4.Manter e fomentar o relacionamento institucional com as organizações representativas das associações humanitárias de bombeiros, designadamente, a nível distrital com a Federação Distrital de Bombeiros e a nível nacional com a Confederação Nacional - Liga dos Bombeiros Portugueses;
5.Manter e fomentar o relacionamento com os organismos oficiais locais, regionais e nacionais em especial com os de tutela do sector da protecção civil e dos bombeiros;
6.Representar os seus associados em todas as situações de interesse geral;
7.Estabelecer relações e acordos com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais e assegurar o seu fiel cumprimento;
8.Pronunciar-se sobre projectos de natureza legislativa e normativa que versem sobre questões dos sectores associativo, da protecção civil e dos bombeiros, em particular, bem como sobre todas as matérias que sejam submetidas à sua apreciação pelas entidades competentes;
9.Constituir, promover ou participar, por sua iniciativa ou em colaboração com outras entidades, parcerias, sociedades, grupos de trabalho, comissões especializadas, ou integrar comissões, ou órgãos consultivos, de outras entidades, locais, regionais ou nacionais, bem como promover, designadamente, a realização de encontros, conferências, viagens de estudo, concursos e outras acções tendentes a dignificar, valorizar e divulgar a Associação bem como a fomentar a formação, preparação, treino e intervenção dos bombeiros;
10.Promover o alargamento de acções, visando o benefício dos associados e de quantos participam das suas actividades específicas;
11.Promover a organização de iniciativas baseadas no princípio da cooperação, tendentes a obter a autonomia económica e financeira da Associação;
12.Desenvolver, com estrita observância do seu fim não lucrativo e sem prejuízo do seu escopo principal, outras actividades, individualmente ou em associação, parceria ou por qualquer outra forma societária legalmente prevista, com outras pessoas singulares ou colectivas, desde que permitidas por deliberação da Assembleia Geral.
13.Decidir os conflitos que sejam submetidos ao Conselho Disciplinar;
14.Fomentar o espírito do associativismo e do voluntariado junto da população e das entidades públicas e privadas;
15.Disponibilizar aos associados informações atempadas e correctas, relativamente às matérias que são da sua competência e atribuição; 16.Promover a imagem dos bombeiros junto dos meios de comunicação social;
17.Cumprir e fazer cumprir a lei e os regulamentos em vigor, no âmbito das suas competências;
A Assembleia-geral poderá deliberar a utilização de qualquer outro símbolo que se venha a entender por conveniente para a prossecução dos fins e ou objectivos da Associação.
As deliberações relativas à introdução ou alteração dos existentes terão que ser tomadas por três quartos dos votos dos Associados presentes.
As pessoas singulares maiores de 18 anos,
As pessoas colectivas legalmente constituídas
Podem ainda ser admitidos como Associados os menores de 18 anos ou incapazes, ficando a admissão, no entanto, condicionada à autorização por quem legalmente exercer o poder de tutela que, como seus representantes, são responsáveis pelo pagamento da quota e cumprimento destes estatutos.
A admissão ou rejeição de Associados Efectivos é tomada por deliberação da Direcção.
A rejeição só poderá ser tomada por manifesta inconveniência para os interesses e prestigio da Associação, devendo ser devidamente fundamentada, registada e comunicada por escrito ao interessado até 30 dias após a recepção da inscrição.
3. A admissão envolve plena adesão aos estatutos e regulamentos em vigor.
2.São Associados Efectivos as pessoas, singulares ou colectivas, que contribuam para a prossecução dos fins da Associação mediante o pagamento de uma quota segundo valores, periodicidade e lugar fixados pelos regulamentos aprovados em Assembleia-geral.
3.São Associados Beneméritos as pessoas, singulares ou colectivas, que por serviços ou dádivas importantes à Associação mereçam da Assembleia-geral tal distinção.
4.São Associados Honorários as pessoas, singulares ou colectivas, que pelo seu mérito social ou em recompensa de relevantes serviços prestados à Associação mereçam da Assembleia-Geral tal distinção.
5.São Associados Auxiliares os elementos do Corpo de Bombeiros e ainda as pessoas que prestem ou tenham prestado serviços efectivos não remunerados à Associação e cujas condições económicas não lhes permitam o pagamento da quota
6. A admissão (como Associado Auxiliar) dos elementos do Corpo de Bombeiros é feita por proposta do Comandante e os demais por proposta de qualquer elemento da Direcção.
Participar nas reuniões da Assembleia-Geral e aí propor, discutir e votar os assuntos de interesse para a Associação;
Votar em actos eleitorais desde que no pleno gozo dos seus direitos.
Ser eleitos para cargos sociais nos termos do artigo 71.º
Recorrer para a Assembleia-geral de todas as irregularidades e infracções aos estatutos e regulamentos internos, com salvaguarda do disposto no n.º 4 deste artigo;
Entrar livremente na Sede ou em quaisquer outras instalações da Associação, salvo tratando-se de zonas de acesso restrito definidas pela Direcção;
Utilizar os serviços que a Associação venha a prestar ou disponibilizar directa ou indirectamente nas condições definidas pelos regulamentos internos;
Examinar livros, contas e demais documentos desde que o requeiram por escrito à Direcção, com a antecedência mínima de oito dias e esta verifique existir um interesse pessoal directo e legítimo do Associado;
Apresentar sugestões de interesse colectivo para uma melhor realização dos fins prosseguidos pela Associação;
Reclamar perante a Assembleia-Geral de actos que considere lesivos dos interesses da Associação e dos seus interesses de Associado;
Requerer, por escrito, certidão de qualquer acta mediante pagamento dos respectivos custos;
Desistir da qualidade de Associado.
Para exercer os direitos referidos no número anterior, os Associados Efectivos não podem ter o pagamento das quotas em atraso, por um período superior a 6 meses.
Os Associados Efectivos admitidos há menos de 6 meses e os demais associados apenas gozam dos direitos consignados nas alíneas f), g), i), j), k) e l) do número 1 e bem como do referido na alínea a) do mesmo número, mas sem direito a voto.
Os Associados que façam parte do Corpo de Bombeiros não poderão discutir em Assembleia-Geral assuntos respeitantes à organização e disciplina do Corpo.
1.São deveres dos Associados Efectivos, detentores de plena capacidade de exercício, além de outros previstos na lei geral:
Honrar a Associação em todas as circunstâncias e contribuir quanto possível para o seu prestígio;
Observar, cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e regulamentares;
Acatar as deliberações dos Órgãos Sociais legitimamente tomadas;
Exercer com dedicação, zelo e eficiência os cargos sociais para que foram eleitos ou nomeados, salvo pedido de escusa por doença ou outro motivo atendível, apresentado ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral e por esta considerado justificado;
Não cessar a actividade nos cargos sociais sem prévia participação fundamentada e por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral;
Zelar pelos interesses da Associação, comunicando por escrito à Direcção quaisquer irregularidades de que tenham conhecimento;
Pagar pontualmente a quota fixada;
Comparecer às Assembleias-Gerais cuja convocação tenham requerido;
Comunicar por escrito à Direcção o local de pagamento das quotas e qualquer situação que altere os seus elementos de identificação, designadamente a mudança de residência;
Tratar com respeito e urbanidade a Associação, as suas Insígnias, órgãos sociais, respectivos titulares, comando, bombeiros, colaboradores da Associação e todos com quem, na qualidade de associado, se relacione.
2.Os demais associados estão dispensados dos deveres das alíneas d), e), g), e i).
Constitui infracção disciplinar, punível com as sanções estabelecidas nos artigos seguintes, a violação, pelo associado, dos deveres consignados no artigo 12.º.
1.– Advertência verbal;
2.– Advertência por escrito;
3.– Suspensão até doze meses;
4.– Expulsão.
1 – A aplicação das sanções previstas nas alíneas a), b), e c) do nº 1 do artigo anterior é da exclusiva competência da Direcção.
2 – A suspensão implica a perda do gozo dos direitos consignados no artigo 9.º, mas não desobriga do pagamento da quota.
1 - Da decisão que aplique pena de suspensão cabe recurso para a Assembleia Geral a interpor, pelo associado punido, no prazo de trinta dias a contar da notificação da decisão recorrida, devendo sobre o mesmo ser tomada deliberação final, em Assembleia Geral Extraordinária, até sessenta dias úteis após a interposição do recurso.
1.Louvor concedido pela Direcção;
2.Louvor concedido pela Assembleia-Geral;
3.Nomeação como Sócio Benemérito ou Honorário;
4.Condecorações de acordo com o Regulamento de distinções honoríficas da Associação, proposto pela Direcção e aprovado em Assembleia-Geral.
SUSPENÇÃO, PERDA DA QUALIDADE DE ASSOCIADO E READMISSÃO
(SUSPENÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO)
Os Associados Efectivos podem, por razões ponderosas devidamente fundamentadas, solicitar à Direcção a suspensão da sua qualidade de Associado, por um período máximo de (1 ano).
Do indeferimento caberá recurso para o Presidente da Mesa da Assembleia-geral
Os que tiverem sido punidos com a pena de expulsão, nos termos do artigo 18.º, ou demitidos nos termos do Regulamento do Corpo de Bombeiros;
Os que não pagarem as quotas correspondentes a 24 meses, seguidos ou interpolados, se não satisfazerem o débito no prazo de trinta dias a contar da notificação para regularização da situação contributiva;
A duração do mandato dos eleitos para os Órgãos Sociais é de 3 anos, sem prejuízo de destituição, nos termos da lei, não podendo ser reeleitos mais de dois mandatos, salvo deliberação da Assembleia Geral, devidamente fundamentada.
A posse será conferida pelo Presidente cessante da Mesa da Assembleia-geral, ou pelo seu substituto, em sessão pública anunciada para o efeito no prazo máximo de 30 (trinta), dias a contar da data da promulgação dos resultados do acto eleitoral.
Se o Presidente cessante da Mesa da Assembleia-Geral ou o seu substituto não conferir a posse no prazo estabelecido, os membros dos órgãos sociais eleitos entrarão em exercício, salvo se houver impugnação judicial do acto eleitoral.
1.Os titulares dos Órgãos Sociais não podem abster-se de votar nas reuniões a que estiverem presentes e são responsáveis, civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.
2.Os titulares dos Órgãos Sociais ficam exonerados de responsabilidade se:
5. São sempre lavradas actas das reuniões de qualquer Órgão Social da Associação, as quais são obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia-geral, pelos membros da respectiva Mesa que deverá ser sempre ratificada na Assembleia-Geral seguinte.
Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, em consequência da renúncia, declarar a vacatura do lugar, dando de imediato conhecimento ao Presidente do respectivo órgão.
1.A perda da qualidade de Associado
2.A destituição do cargo pela Assembleia-Geral
3.A condenação como crime grave
4.A não comparência injustificada às reuniões do respectivo órgão social a que pertença, por 3 vezes consecutivas ou 6 alternadas.
No caso de falta, impedimento ou vacatura de lugar de Presidente de qualquer órgão, o mesmo será preenchido pelo Vice-Presidente, segundo a ordem de precedência da sua colocação na lista, no caso de haver mais que um Vice-Presidente.
No caso de vacatura do cargo de qualquer outro membro dos órgãos sociais, incluindo o dos Vice-Presidentes que assuma a presidência, competirá ao respectivo órgão social chamar o primeiro suplente pela ordem constante da lista eleita, para o preenchimento desse lugar vago.
No caso de se esgotar o número de suplentes para o preenchimento das vagas, e o órgão ficar sem quórum deliberativo, proceder-se-á a nova eleição para esse órgão.
Em qualquer das circunstâncias indicadas nos números 2 e 3 deste artigo, os membros designados para preencher os cargos apenas completam o mandato.
A Assembleia-geral é a reunião dos Associados Efectivos no pleno gozo dos seus direitos e, nela, reside o poder deliberativo da Associação.
Consideram-se Associados Efectivos no pleno gozo dos seus direitos os que não tenham as quotas em atraso por período superior a 6 meses ou não se encontrem suspensos.
A Assembleia-Geral é dirigida pela respectiva Mesa, que se compõe de um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário.
Na falta ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente cabe à Assembleia-Geral designar de entre os Associados presentes quem presidirá à Mesa.
No caso de vacatura de lugar o mesmo será preenchido tendo em conta o disposto no artigo 40.º.
1. Competem à Assembleia-Geral todas as deliberações não compreendidas nas competências legais ou estatutárias de outros órgãos da Associação.
a) A destituição dos titulares dos órgãos da Associação;
b) A aprovação do plano de actividades e o orçamento
c) A aprovação do balanço, dos relatórios e contas de gerência;
d) A alteração dos estatutos;
e) A extinção da associação;
f) A autorização para a Associação demandar os titulares dos Órgãos Sociais por factos praticados no exercício do cargo.
3. Sem prejuízo das fixadas nos anteriores números 1 e 2 são, também, competência da Assembleia-geral:
b) Eleger, por votação secreta, os membros da Mesa da Assembleia-Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal;
c) Tomar conhecimento dos Relatórios do Conselho Fiscal;
d) Deliberar sobre todos os requerimentos e recursos que sejam da sua competência legal e estatutária;
e) Fixar, sob proposta da Direcção, as diversas categorias de quotas, respectivos valores mínimos e periodicidade;
f) Deliberar sobre a atribuição da categoria de Associado Benemérito e de Associado Honorário;
g) Atribuir louvores e condecorações, nos termos dos regulamentos internos aprovados em Assembleia-Geral;
h) Deliberar sobre a aquisição onerosa, (cujo prazo de liquidação ultrapasse o período de mandato da Direcção), e ainda a alienação e arrendamento de imóveis pertencentes à Associação e respectivo processo de concurso público ou hasta pública, em razão do procedimento julgado mais conveniente e ainda de bens de valor artístico e histórico;
i) Acompanhar a actuação e o exercício da Administração de acordo com os objectivos estatutários;
j) Deliberar a prorrogação da Associação ou a modificação dos estatutos nos termos previstos nos presentes estatutos ou na Lei;
k) Eleger a comissão liquidatária em caso de extinção da Associação;
l) Deliberar sobre o destino dos bens da Associação em caso de extinção da Associação;
m) Deliberar sobre todas as outras competências que lhe sejam cometidas por lei ou noutras disposições dos presentes estatutos.
1.Convocar, as reuniões conjuntas dos Órgãos Sociais, as reuniões do Conselho Disciplinar e dirigir os trabalhos da Assembleia-geral e demais reuniões por si convocadas;
2. Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar os livros de actas da Assembleia-Geral;
3.Dar posse aos membros eleitos dos Órgãos Sociais;
4.Receber e submeter à Assembleia-Geral, nos prazos legais, os requerimentos e recursos cuja decisão seja competência desta;
5.Fixar o limite de tempo e o número de intervenções permitidas a cada associado, na discussão de cada assunto, exceptuando-se os representantes dos Órgãos Sociais, na Sessão da Assembleia em que a intervenção ocorrer;
6.Presidir e tramitar todo o processo eleitoral dos Órgãos Sociais, de acordo com a lei e os presentes estatutos, nomeadamente, verificar a ilegibilidade dos candidatos bem como a regularidade das listas concorrentes;
7. Integrar o Conselho Disciplinar;
8. Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei, estatutos ou deliberações da Assembleia-Geral.
1.Lavrar as actas e emitir as certidões respectivas no prazo de quinze dias a contar da data em que foram requeridas;
2.Preparar e tramitar todo o expediente da Mesa.
3.Fazer o registo dos associados presentes nas sessões da Assembleia-geral e dos que durante a sessão pedirem para intervir, pela respectiva ordem;
4.Escrutinar no acto eleitoral;
5.Praticar todos os demais actos e funções decorrentes da lei, estatutos e regulamentos;
b) Até ao final do mês de Dezembro de cada ano para aprovar o Plano e Orçamento para o ano seguinte;
c) Até trinta e um de Março de cada ano para a discussão e votação do Relatório de contas de Gerência do ano anterior e para tomar conhecimento do parecer do Conselho Fiscal, devendo estes documentos estarem patentes para consulta dos associados nos oito dias anteriores à realização da Assembleia Geral.
3. A Assembleia-geral reunirá extraordinariamente, a convocação da Direcção:
a)– A pedido do Conselho Fiscal;
b)– A requerimento fundamentado e subscrito por um mínimo de cinquenta associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos sociais;
c) – A requerimento de qualquer associado, nos termos das alíneas a) e b) do nº 3 do artº48 dos Estatutos.
4. A reunião da Assembleia-geral que for convocada ao abrigo da alínea b) do número anterior só poderá efectuar-se se estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.
(CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL E FORMA DE A CONVOCAR)
A Assembleia-Geral é, nos termos da lei, convocada pela Direcção nas circunstâncias fixadas nos Estatutos;
A Assembleia Geral poderá ainda ser convocada nos temos dos nºs 2 e 3 do artigo n 173º do código civil e dos nºs 2 e 3 do artigo 15 da Lei nº 32/2007, de 13 de Agosto.
Poderá qualquer associado e bem assim o Ministério Público requerer ao Tribunal competente a convocação da Assembleia Geral nos casos seguintes:
Quando os Corpos Gerentes estejam a funcionar sem o número completo dos seus membros, ou não se encontrem regularmente constituídos ou ainda quando tenha sido excedida a duração do seu mandato;
Quando por alguma forma, esteja a ser impedida a convocação da Assembleia Geral nos termos legais ou se impeça o seu funcionamento, em qualquer dos casos com o grave risco ou ofensa de interesses da Associação, dos associados ou do Estado.
4)- A Assembleia-Geral é convocada através de aviso afixado na sede social da Associação e noutros locais julgados de interesse público para o efeito e publicitada num dos jornais locais ou regionais de maior tiragem, com um mínimo de oito dias de antecedência , indicando-se no mesmo aviso o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.
5) – A comparência de todos os associados sancionam quaisquer irregularidades da convocação desde que nenhum deles se oponha à realização da Assembleia-Geral
1. A Assembleia-Geral não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de, pelo menos, metade dos associados, podendo deliberar, em segunda convocação, 30 minutos depois da hora inicial, com qualquer número de presenças, desde que não inferior a 8 (oito) associados efectivos.
2. As deliberações da Assembleia-Geral são tomadas em observância com o disposto no n.º 3 do artigo 35.º.
1.O associado não pode votar, por si ou como representante de outrem, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a associação e o próprio, ou o representado, seus cônjuges, ascendentes ou descendentes.
1. Os órgãos de administração e fiscalização são convocados pelos respectivos Presidentes e as respectivas deliberações tomadas em observância com o disposto nos n.º 1 e 2 no artigo 35.º destes estatutos.
A Direcção é composta por sete membros efectivos, sendo um Presidente, dois Vice - Presidentes, um Secretário, um Tesoureiro e dois vogais.
Haverá três suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem as vagas e pela ordem que tiverem sido eleitos.
1.A Direcção é o órgão de administração da Associação;
2.Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la, incumbindo -lhe, designadamente:
c) Elaborar anualmente e submeter a parecer do Conselho Fiscal o relatório e contas de gerência, bem como o plano de acção e orçamento para o ano seguinte;
d) Remeter à Mesa da Assembleia-Geral, para aprovação, o relatório e contas de gerência, bem como o plano de acção e orçamento para o ano seguinte, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;
f) Organizar o quadro de pessoal, contratar e gerir o pessoal dos quadros da Associação;
h) Convocar as Assembleias-Gerais nomeadamente para aprovação do balanço, relatórios e contas e ainda do plano de acção e orçamento, sem prejuízo das demais convocatórias daquele órgão nas circunstâncias fixadas nos presentes estatutos;
i) Aprovar ou indeferir as propostas de admissão de sócios efectivos;
j) Propor à Assembleia-Geral a nomeação de sócios beneméritos e honorários bem como propor a atribuição de louvores da competência deste órgão social;
w) Deliberar sobre a alienação, a qualquer título e o aluguer ou cedência, a qualquer título, de bens móveis, ainda que sujeitos a registo, pertencentes à Associação;
y)Elaborar regulamentos internos sobre matérias da sua competência e zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos, dos regulamentos internos e das deliberações dos órgãos da Associação.
z) Nomear os elementos do Comando e propor ao Comandante Operacional Distrital a sua homologação;
aa)Atribuir distinções honoríficas nos termos do respectivo Regulamento e aprovadas pela Assembleia Geral;
bb)Admitir e despedir, nos termos da lei geral, o pessoal remunerado por trabalho prestado à Associação, fixando os seus vencimentos e horários de trabalho;
cc)Manter actualizada e apta a ser apresentada aos órgãos sociais, relação dos sócios no pleno gozo dos seus direitos;
dd)Promover eventos desportivos, culturais e recreativos, bem como iniciativas no âmbito dos cuidados de saúde;
ee)Proceder à aquisição de imóveis, bem como à aquisição e alienação de viaturas e outros móveis considerados convenientes à prossecução dos fins estatutários da Associação tendo em conta a alínea h) do artigo 43 dos Estatutos;;
ff)Propor à Assembleia-geral a alienação e arrendamento de imóveis;
A Direcção pode delegar em profissionais qualificados ao serviço da instituição, ou em mandatários, alguns dos seus poderes, nos termos previstos nos estatutos ou aprovados pela Assembleia-Geral, bem como revogar os respectivos mandatos, podendo ainda, em alternativa, delegar poderes de gestão executiva, numa comissão executiva, composta por três elementos, sendo presidida pelo Presidente ou, na sua ausência ou impedimento, por um dos Vice-Presidentes, e ainda por outro titular efectivo da Direcção, podendo o terceiro elemento ser um funcionário do quadro do pessoal contratado do quadro de pessoal da Associação.
1.Superintender na Administração da Associação e orientar e fiscalizar os respectivos serviços;
2.Representar a Associação em juízo e fora dele;
3.Convocar e presidir às reuniões da Direcção;
4.Promover o cumprimento das deliberações da Assembleia-Geral, do Conselho Fiscal, da Direcção e do Conselho Disciplinar;
5.Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro das actas da Direcção;
6.Integrar o Conselho Disciplinar;
7.Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei, pelos estatutos e regulamentos, bem como as que lhe forem expressamente delegadas pelas Direcção, desde que sejam legalmente delegáveis.
1.Na elaboração de resumo das actividades o qual constituirá elemento para o relatório da Direcção a apresentar em Assembleia-Geral;
2.Na elaboração das propostas dos orçamentos da Associação, submetendo-os à apreciação da Direcção;
3.Na observância dos preceitos orçamentais e na aplicação das respectivas dotações;
4.No cumprimento dos serviços de contabilidade e expediente mantendo-os sempre organizados e actualizados;
5.No cumprimento das disposições legais em relação aos trabalhadores;
6.No zelo pela conservação do património da Associação que lhe está afecto.
1.Organizar e orientar todo o serviço de secretaria;
2.Preparar a agenda de trabalho para as reuniões da Direcção, de acordo com as orientações do Presidente ou de quem o substitua;
3.Lavrar as actas no respectivo livro mantendo-o sempre em dia;
4.Prover todo o expediente da Associação;
5.Passar, no prazo de quinze dias, as certidões das actas pedidas pelos associados.
1.A arrecadação de receitas;
2.A satisfação das despesas autorizadas;
3.Assinar, todos os documentos em que legal e estatutariamente a sua assinatura seja obrigatória, designadamente nas operações financeiras conjuntamente com o Presidente da Direcção, ou, na sua falta ou impedimento, com o Vice – Presidente;
4.Emitir as autorizações de pagamento e as guias de receita, arquivando todos os documentos de despesa e receita;
5.Depositar em qualquer instituição de crédito, à ordem da Associação, as disponibilidades financeiras;
6.A orientação e controlo da escrituração de todos os livros de receita e despesas, velando pela segurança de todos os haveres e conferindo o cofre pelo menos uma vez por mês;
7. A apresentação à Direcção do balancete em que se descriminem as receitas e as despesas do mês anterior, bem como a prestação de contas, sempre que a Direcção o entenda;
8.A elaboração anual de um Orçamento em que se descriminem as receitas e despesas previstas para o exercício do ano seguinte;
9. Efectuar o necessário provimento de fundos para que, nas datas estabelecidas a Associação, possa solver os seus compromissos;
10. A actualização do inventário do património associativo;
11. Em geral prestar todos os esclarecimentos sobre assuntos de contabilidade e tesouraria.
1. A Direcção reunirá sempre que for julgado conveniente, sob convocação do Presidente, por iniciativa deste ou da maioria dos seus membros ou a pedido do Conselho Fiscal ou da Assembleia-Geral, mas, obrigatoriamente, uma vez por mês
2. As deliberações serão tomadas, tendo em conta o disposto nos números 1 e 2 do artigo 35.º e número um do artigo 54.º, cabendo ao Presidente, voto de qualidade em caso de empate.
2 – Haverá simultaneamente 2 suplentes, que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos, podendo, até então e sem prejuízo disso, assistirem às reuniões do Conselho Fiscal e tomarem parte na discussão dos assuntos, mas sem direito a voto.
d) Solicitar ao órgão da administração a convocação da Assembleia-Geral sempre que o julgar conveniente;
1.Convocar e presidir às reuniões do Conselho Fiscal;
2.Assinar os termos de abertura e enceramento e rubricar o respectivo livro de actas;
3.Integrar o Conselho Disciplinar;
4.Representar o Conselho Fiscal na Assembleia-Geral;
5. Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei, pelos Estatutos e Regulamentos.
1. Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões do Conselho Fiscal;
2. Prover todo o expediente;
3. Lavrar as actas no respectivo livro;
4. Emitir, no prazo de quinze dias, certidões das actas pedidas pelos associados;
5. Relatar os pareceres do Conselho Fiscal sobre os assuntos que lhe forem submetidos.
1 – O Conselho Fiscal reúne, ordinariamente, uma vez em cada trimestre, podendo reunir também extraordinariamente para apreciação de assuntos de carácter urgente, por convocação do Presidente, por iniciativa da maioria dos seus membros ou, ainda, a pedido da Direcção ou da Assembleia-Geral.
1 -No ano em que terminar o mandato dos titulares dos órgãos sociais, o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral em exercício, anunciará até 31 de Outubro, através de aviso, a abertura do processo eleitoral e manda preparar os cadernos eleitorais que deverão estar concluídos até ao dia 30 de Novembro.
2 -A Assembleia-geral eleitoral a realizar no mês de Dezembro desse ano em que terminar o mandato, será convocada pelo Presidente da Mesa em exercício, com a antecedência mínima de quinze dias através de aviso onde será designado o dia, a hora e o local da sua realização
1 – São elegíveis os Associados Efectivos que satisfaçam, cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Estejam no pleno gozo dos seus direitos sociais, de acordo com o estabelecido no artigo 11.º dos presentes estatutos, à data da apresentação das candidaturas;
2 – As listas concorrentes aos órgãos sociais, a submeter a sufrágio, deverão ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral, na Sede da Associação, até oito dias antes da data marcada para a realização da Assembleia-Geral eleitoral.
1 - O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, recepciona as listas candidata e no prazo de cinco dias verifica da sua conformidade tendo em conta as disposições estatutárias.
3 - A Assembleia-geral extraordinária convocada pelo Presidente da Mesa para apreciação e decisão do recurso, reunirá no prazo máximo de dez dias.
4 - As listas admitidas à eleição serão referenciadas de acordo com a ordem de apresentação por letras maiúsculas (ex. A, B, C, etc.) e mandadas afixar no edifício Sede da Associação.
2 – O voto é expresso através da inscrição de uma cruz no interior do quadrado correspondente à lista em que o leitor pretende votar.
3 – Não é admitido o voto por correspondência
4 – A Mesa de voto funcionará na Sede da Associação, por um período não inferior a quatro horas, sendo presidida pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral e cada lista poderá fazer-se representar junto da mesa por um Delegado devidamente credenciado pelo respectivo mandatário ou pelo candidato a Presidente da Direcção.
1. Os produtos das quotas dos associados efectivos;
2. As comparticipações dos associados e familiares pela utilização dos serviços da associação;
3.As retribuições de quaisquer serviços prestados, a título não gratuito, pela associação ou pelo Corpo de Bombeiros por ela detido;
4.Os subsídios, comparticipações e financiamentos públicos ou particulares;
5.Donativos, legados e heranças feitos a favor da Associação;
6.Produtos e resultados de sociedades, parcerias ou outras comparticipações devidos à associação;
7.Os rendimentos de bens próprios;
8.O produto líquido de quaisquer espectáculos, festas ou outras realizações;
9.O produto da venda de bens imóveis ou móveis pertencentes à associação;
10.O produto de subscrições;
11.Quaisquer verbas que lhe seja atribuídas por lei ou por protocolos.
1.Administração ordinária e extraordinária da Associação e funcionamento dos respectivos serviços;
2.Operacionalidade do Corpo de Bombeiros;
3.Encargos com o pessoal da Associação;
4. Encargos legais;
5.Quaisquer outras resultantes do cumprimento dos fins da Associação e das actividades por ela desenvolvidas, directa ou indirectamente;
6.Manutenção e conservação do património social da Associação.
1 – Os presentes Estatutos só poderão ser reformados ou alterados em reunião extraordinária da Assembleia-Geral convocada extraordinariamente para esse efeito, sob proposta da Direcção ou a requerimento fundamentado de, pelo menos, cinquenta associadas efectivos no pleno gozo dos seus direitos.
3 – As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de, pelo menos, três quartos do número de associados presentes, não podendo ser inferior a cinquenta associados.
1 – A Associação extingue-se quando ocorrer alguma das situações previstas no artigo 26.º da Lei n.º 32/2007 ou quando esgotados os seus recursos financeiros normais e encontrando-se em estado de insolvência, os associados recusem quotizar-se extraordinariamente.
3 – A convocatória da Assembleia-Geral deverá ser feita nos termos previstos nos estatutos e na lei e deve ser afixada na Sede e em quaisquer outras instalações da Associação com a antecedência mínima de 8 dias em relação à data marcada para a sua realização.
1 - Nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei 32/2007, a extinção só se produz se, nos 30 dias subsequentes à data em que devia operar-se, a Assembleia-Geral não decidir a prorrogação da Associação ou a modificação dos seus estatutos.
Sem prejuízo do estabelecido no artigo 29.º da Lei 32/2007 e do artigo 166.º do Código Civil, os bens da Associação extinta revertem para outras Associações com finalidades idênticas por proposta da Comissão Liquidatária e deliberação da Assembleia-Geral.
(DUVIDAS E CASOS OMISSOS)
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