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Timestamp: 2018-10-19 22:56:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29']

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA MANUEL ANTÓNIO PINA - PDF
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Milton Escobar Barbosa
1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA MANUEL ANTÓNIO PINA Capítulo I Da Denominação, Objeto, Natureza, Sede, e Fins Artigo 1º - Denominação A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA MANUEL ANTÓNIO PINA, designada nestes estatutos abreviadamente por APMAP, congrega e representa os Pais e Encarregados de Educação dos alunos que frequentam este estabelecimento de ensino e que a ela queiram aderir, nestes estatutos designados por associados. Artigo 2º - Objeto À APMAP compete assegurar a efetivação dos direitos e deveres que assistem aos pais e encarregados de educação em tudo quanto respeita à educação e ensino dos seus filhos e educandos, de acordo com a legislação em vigor, contribuindo para o desenvolvimento e fortalecimento de relações solidárias entre toda a comunidade educativa. Artigo 3º - Natureza e Sede 1. A APMAP é uma instituição sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelos presentes estatutos e, nos casos omissos, pela lei geral. 2. A APMAP exercerá as suas atividades sem subordinação a qualquer ideologia política ou religiosa. 3. A APMAP tem a sua sede social nas instalações da Escola Básica Manuel António Pina, na Rua Raimundo de Carvalho, freguesia de Oliveira do Douro, concelho de Vila Nova de Gaia. Artigo 4º - Fins 1. São fins da APMAP: a) Contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para que os pais, encarregados de educação, corpo docente e não docente possam cumprir integralmente a sua missão de educadores; b) Contribuir para o desenvolvimento equilibrado da personalidade do aluno; c) Propugnar por uma política de ensino que respeite e promova os valores fundamentais da pessoa humana; d) Promover eventos culturais, desportivos, sociais e educacionais; Página 1
2 e) Criar e desenvolver condições para o funcionamento da Componente de Apoio à Família no estabelecimento de ensino. 2. Compete à APMAP: a) Pugnar pelos justos e legítimos interesses dos alunos na sua posição relativa à escola e à educação e cultura; b) Estabelecer o diálogo necessário para a recíproca compreensão e colaboração entre todos os membros da escola; c) Promover e cooperar em iniciativas da escola, sobretudo na área escola e nas de carácter físico, recreativo e cultural; d) Promover o estabelecimento de relações com outras associações similares ou suas estruturas representativas, visando a representação dos seus interesses junto da autarquia e do Ministério da Educação. Capítulo II Dos Associados Artigo 5º - Associados São associados da APMAP os pais e os encarregados de educação dos alunos matriculados na Escola e que voluntariamente se inscrevam na Associação. Artigo 6º - Admissão A admissão do associado far-se-á mediante a apresentação do comprovativo de pagamento da quota e anuidade e entrega da ficha de inscrição preenchida na sede da associação. Artigo 7º Os associados não respondem subsidiariamente pelas dívidas ou obrigações da Associação. Artigo 8º - Direitos São direitos dos associados: a) Participar em todas as atividades da APMAP, nomeadamente desportivas, sociais e educacionais; b) Participar nas assembleias gerais, com direito a voz e voto; c) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais da APMAP; d) Utilizar os serviços da APMAP para a resolução dos problemas relativos aos seus filhos ou educandos, dentro do âmbito definido no artigo quarto; e) Serem mantidos ao corrente de toda a atividade da APMAP; f) Peticionar, por escrito à APMAP, apresentando sugestões e propostas, bem como reclamando contra a inobservância dos preceitos estatutários; g) Colaborar para o desenvolvimento da Associação e a realização de suas finalidades; Página 2
3 h) Alertar para eventuais anomalias de funcionamento no que concerne os recursos humanos e/ou a logística do estabelecimento de ensino com o intuito de encontrar soluções. Único: O exercício dos direitos do associado inadimplente, relacionado nas alíneas a), b) e c), estarão suspensos até regularização das quotas. Artigo 9º - Deveres São deveres dos associados: a) Cumprir os presentes estatutos e as deliberações dos órgãos diretores; b) Cooperar nas atividades da APMAP; c) Exercer, com zelo e diligência, os cargos para que forem eleitos; d) Pagar a jóia e as quotas que forem fixadas; e) Comparecer às Assembleias Gerais. Artigo 10º - Perda de qualidade Perdem a qualidade de associados: a) Os pais ou encarregados de educação cujos filhos deixem de estar matriculados na Escola; b) Os que o solicitem por escrito; c) Os que não satisfaçam as suas quotas no prazo que lhes venha a ser comunicado; d) Os que infringirem o que se encontra estabelecido nos presentes estatutos. Único: Da decisão do Conselho Executivo que deliberar pela exclusão do associado cabe recurso para a Assembleia Geral, que será convocada para julgamento, por maioria simples. Capítulo III Dos Órgãos Sociais Artigo 11º - Órgãos 1. São Órgãos Sociais da APMAP: a assembleia-geral, o conselho executivo e o conselho fiscal. 2. Sempre que possível deverá a composição dos Órgãos Sociais representar todos os ciclos de ensino. 3. Os membros da mesa da Assembleia Geral, o Conselho Executivo e o Conselho fiscal são eleitos anualmente, por sufrágio direto e secreto pelos associados que componham a assembleia geral. 4. Os cargos de qualquer órgão da associação não serão remunerados. Secção 1.ª Assembleia-geral Página 3
4 Artigo 12º - Composição 1. A Assembleia-geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos. 2. A Assembleia-geral considera-se legalmente constituída se estiverem presentes, pelo menos, mais de metade dos associados, funcionando meia hora mais tarde com qualquer número de associados. 3. Não é permitida a participação aos associados com dívidas à associação de quaisquer quotas ou por atividades por esta prestadas, sem a sua satisfação até ao décimo dia antes da realização da assembleia. Artigo 13º - Mesa da Assembleia-geral 1. A mesa da Assembleia-geral é composta por um presidente, e dois secretários: o primeiro secretário e o segundo secretário; 2. O presidente da mesa será substituído, na sua falta, pelo primeiro secretário ou na ausência de ambos, pelo segundo secretário. Artigo 14º - Funcionamento da Assembleia-geral 1. A assembleia geral reúne em sessão ordinária no início do primeiro período do ano letivo para: a) Discussão e aprovação do relatório anual de atividades; b) Discussão e aprovação do relatório anual de prestação de contas da Associação, apresentado pelo Conselho Executivo, com parecer do Conselho Fiscal; c) Eleição dos órgãos sociais; d) Aprovação do plano de trabalho e as metas da Associação para o ano seguinte. 2. A Assembleia-geral poderá ser convocada, reunindo em sessão extraordinária, por iniciativa: a) Do Presidente da Mesa, a pedido da direção ou do conselho fiscal; b) Por petição subscrita por, pelo menos, vinte associados no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 15º - Convocatória 1. A convocatória para a Assembleia-geral será feita com a antecedência mínima de oito dias por circular enviada a todos os associados, indicando a data, hora, local e ordem de trabalhos. 2. A convocatória para a Assembleia-geral é afixada sob a forma de edital em local acessível a toda a comunidade educativa. Artigo 16º - Competências Compete à Assembleia-geral: a) Aprovar e alterar os estatutos; Página 4
5 b) Eleger a sua mesa e os restantes órgãos sociais; c) Apreciar e aprovar, com o parecer do conselho fiscal, o relatório e contas do conselho executivo e o relatório de atividades; d) Caso entenda útil, reconduzir os presentes órgãos sociais por mais um ano letivo; e) Aprovar o valor da jóia e da quota anual a pagar, bem como os prazos; f) Apreciar e votar a integração da APMAP em federações e/ou confederações de associações similares; g) Pronunciar-se sobre outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação; h) Convocar a assembleias-gerais e dirigir os respetivos trabalhos; i) Assinar as atas das sessões e proceder à legalização dos livros respeitantes à assembleia-geral; j) Providenciar no sentido de, no prazo de oito dias após a assembleia-geral, ser afixada na escola em local apropriado para o efeito, fotocópia da ata da respetiva sessão. Secção 2.ª Conselho Executivo Artigo 17º - Composição 1. A APMAP é gerida por um Conselho Executivo constituído por um mínimo de cinco associados, que preferencialmente representem todos os níveis de ensino que funcionam na escola. 2. O Conselho Executivo integra sempre um número impar de associados e é constituído por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e vogais. Artigo 18º - Reuniões O Conselho Executivo reúne mensalmente e sempre que o presidente ou a maioria dos seus membros o solicite. Artigo 19º - Competências Compete ao Conselho Executivo: a) Prosseguir os objetivos para que foi criada a APMAP; b) Executar as deliberações da Assembleia-geral; c) Administrar os bens da APMAP; d) Submeter à Assembleia-geral o relatório anual de atividades e contas para discussão e aprovação; e) Representar a APMAP; f) Propor à Assembleia-geral o montante da jóia e quota anual a fixar para o ano letivo seguinte; Página 5
6 g) Cooperar com o Conselho Executivo da Escola, o seu Corpo Docente e não Docente, em todos os assuntos de interesse comum em que a APMAP tenha participação ativa ou meramente consultiva; h) Constituir, sempre que necessário, comissões técnicas e de trabalho, atribuindo-lhes competências específicas. Secção 3ª Conselho Fiscal Artigo 20º - Composição O Conselho Fiscal é constituído por três membros: um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário. Artigo 21º - Competências Compete ao Conselho Fiscal: a) Dar parecer sobre o relatório anual de atividades e contas do Conselho Executivo; b) Verificar, em cada período, a legalidade das despesas efetuadas e do cumprimento do orçamento e a conformidade estatutária dos atos do Conselho Executivo; c) Fiscalizar a escrituração, livros e documentos da associação, quando julgue necessário; d) Emitir parecer sobre qualquer assunto, mediante pedido da assembleia-geral ou do conselho executivo da associação; e) Requerer a convocação da assembleia-geral, nos termos estatutários; f) Solicitar a qualquer órgão da associação as informações que entenda necessárias; g) Cumprir as demais disposições impostas por lei no âmbito das suas funções. Artigo 22º - Reuniões O Conselho Fiscal reúne uma vez por período ou por solicitação de dois dos seus membros. Capítulo IV Do Regime Financeiro Artigo 23º - Receitas Constituem receitas da APMAP, nomeadamente: a) As jóias e as quotas dos associados; b) As subvenções ou doações que lhe sejam concedidas; c) A venda de publicações. Artigo 24º - Vinculação e Movimentação 1. A APMAP obriga-se no movimento de documentos de tesouraria com duas assinaturas, entre o presidente do conselho executivo, o vice-presidente e o tesoureiro, sendo o deste último, obrigatória. Página 6
7 2. As disponibilidades financeiras da APMAP serão obrigatoriamente depositadas numa entidade bancária, em conta própria da associação. Artigo 25º Os membros do Conselho Executivo e do Conselho Fiscal perderão os seus mandatos por deliberação da Assembleia Geral, nas hipóteses seguintes: a) De desobediência às normas estatutárias; b) Delapidação do património social; c) Abandono do cargo, caracterizado este pela ausência, injustificada, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas. Único: A perda do mandato será declarada pela Assembleia Geral, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Artigo 26º Na hipótese de perda de mandato ou renúncia de qualquer dos membros do Conselho, os suplentes serão convocados pela ordem, para recomposição dos órgãos. Artigo 27º - Dissolução Em caso de dissolução, o ativo da APMAP, depois de satisfeito o passivo, reverterá integralmente a favor da gestão do conselho diretivo da escola. Capítulo V Disposições gerais e transitórias Artigo 28º O ano social da APMAP principia em um de outubro e termina em trinta de setembro. Artigo 29º - Transitório Entre a aquisição de personalidade jurídica pela APMAP e a primeira Assembleia-geral que se realizar e que elegerá os seus primeiros Órgãos Sociais, esta será gerida por uma Comissão Instaladora constituída por um número de cinco sócios fundadores. Estatutos aprovados em Assembleia-Geral Constituinte realizada na Escola Básica Manuel António Pina, freguesia de Oliveira do Douro, no dia 23 de outubro de Página 7