Source: http://www.tecnolegis.com/estudo-dirigido/oficial-de-justica-tjm-sp/direito-administrativo-estatuto-servidores-publicos-sao-paulo-artigos-239-a-321.html
Timestamp: 2014-09-21 02:02:05+00:00
Document Index: 66588752

Matched Legal Cases: ['Artigo 239', 'artigo 1', 'Artigo 240', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 244', 'Artigo 245', 'Artigo 246', 'Artigo 247', 'Artigo 248', 'artigo 245', 'Artigo 249', 'Artigo 250', 'artigo 2', 'artigo 131', 'artigo 1', 'Artigo 252', 'artigo 63', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 258', 'artigo 136', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 250', 'Artigo 262', 'artigo 1', 'Artigo 264', 'artigo 1', 'Artigo 265', 'artigo 1', 'Artigo 266', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 267', 'artigo 1', 'Artigo 268', 'artigo 1', 'Artigo 269', 'artigo 1', 'Artigo 270', 'artigo 1', 'Artigo 271', 'artigo 1', 'Artigo 273', 'artigo 1', 'Artigo 274', 'artigo 260', 'artigo 1', 'Artigo 275', 'artigo 1', 'Artigo 276', 'artigo 1', 'Artigo 277', 'artigo 1', 'Artigo 278', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 279', 'Artigo 280', 'Artigo 282', 'artigo 1', 'Artigo 283', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 285', 'artigo 1', 'artigo 262', 'artigo 1', 'Artigo 286', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 288', 'artigo 275', 'artigo 1', 'Artigo 290', 'Artigo 291', 'Artigo 292', 'Artigo 293', 'Artigo 295', 'Artigo 296', 'Artigo 297', 'Artigo 298', 'artigo 1', 'Artigo 299', 'Artigo 300', 'Artigo 302', 'artigo 1', 'Artigo 303', 'Artigo 304', 'artigo 1', 'artigo 513', 'Artigo 305', 'artigo 1', 'Artigo 306', 'Artigo 307', 'artigo 1', 'Artigo 308', 'Artigo 309', 'Artigo 310', 'artigo 1', 'Artigo 313', 'artigo 1', 'Artigo 314', 'artigo 1', 'Artigo 315', 'artigo 1', 'Artigo 317', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 318', 'Artigo 319', 'Artigo 320', 'artigo 1', 'Artigo 321']

Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo - Direito Administrativo
Direito Administrativo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo Artigos 127 a 135
Texto atualizado até a Lei Complementar nº 1.123, de 01 de julho de 2010
Artigo 239 - é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de
petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR)
§ 1.º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público. (NR)
§ 2.º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de
responsabilidade do agente. (NR) (Redação dada pelo artigo 1.º, I, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
Artigo 240 - Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir
reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica. (NR) (Redação dada pelo artigo 1.º, I, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
Título VI Deveres, das Proibições e das Responsabilidades
Deveres e das Proibições
II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais; (Vide Decreto n.º 40.260, de 09 de agosto de 1995)
(Inciso VI com redação dada pelo artigo 1.º, da Lei Complementar n.º 1.096, de 24 de setembro de 2009)
XI - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências
que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo;
I - Revogado. (Inciso I revogado pelo artigo 2.º, da Lei Complementar n.º 1.096, de 24 de setembro de 2009)
VI - promover manifestações de
apreço ou
desapreço dentro da repartição, ou
tornar -se solidário com elas;
VII - exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da
repartição; e
II - participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais,
que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam
diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
III - requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais
ou municipais, exceto privilégio de invenção própria;
IV - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou
função em empresas, estabelecimentos ou
instituições que tenham
Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da
repartição ou serviço em que esteja
lotado;
VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas
condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;
Sobre greve ver artigo 37, VII, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988.
IX - constituir-se procurador de partes ou servir de
intermediário perante qualquer
pública, exceto quando se tratar de interesse de
ou parente até segundo grau;
X - receber estipêndios de firmas fornecedoras
ou de entidades
fiscalizadas, no País, ou no estrangeiro, mesmo quando
em missão referente à compra de material ou
fiscalização de qualquer natureza;
XI - valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr,
direta ou indiretamente, qualquer proveito; e
Sobre sindicato ver artigo 37, VI, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988.
Parágrafo único - Não está compreendida na proibição dos itens II e VI deste artigo, a participação do funcionário em
sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.
Artigo 244 - é vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando
se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.
Artigo 245 - O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda
Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar
contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e
II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu
exame ou fiscalização;
III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham
com eles relação; e
Ver artigos 312 a 327 do Código Penal sobre os crimes contra a Administração Pública.
Artigo 246 - O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares,
será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao
desconto no seu vencimento ou remuneração.
Artigo 247 - Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de
uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em
efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
Artigo 248 - Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização
poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10.ª (décima) parte do valor destes.
Parágrafo único - No caso do item IV do parágrafo único do artigo 245, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de
Artigo 249 - Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas
leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem
ou aos seus subordinados.
Artigo 250 - A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no
caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos arts. 247 e 248, o exame da pena disciplinar em
§ 1.º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal. (NR)
§ 2.º - Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido
pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato
que deu origem à sua demissão. (NR)
§ 3.º - O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade
competente para aplicar a pena. (NR)
(§§ 1.º, 2.º e 3.º, acrescentados pelo artigo 2.º, I, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
Sobre responsabilidades, ver artigo 131 da Constituição Estadual de 05 de outubro de 1989.
Título VII Das Penalidades, da Extinção da Punibilidade e das Providências Preliminares (NR)
Redação dada pelo artigo 1.º, II, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003.
Artigo 252 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
§ 1.º - O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
§ 2.º - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50%
(cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
§ 1.º - Considerar-se-á abandono de cargo, o não comparecimento do funcionário por mais de (30) dias
consecutivos "ex-vi" do artigo 63.
§ 2.º - A pena de demissão por
ineficiência no
serviço, só será aplicada quando
impossibilidade de readaptação.
II - praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública
e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional; (NR)
(Redação dada pelo artigo 1.º, II, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
III - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com
prejuízo para o Estado ou particulares;
V - praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em
VII - receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por
intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas;
VIII - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na
repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;
X - apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, sem prejuízo
da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber.
XIII - praticar ato definido em lei como de improbidade;
(NR) Incisos XI, XII e XIII acrescentados pelo artigo 2.º, II, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003.
Artigo 258 - O ato que demitir o funcionário mencionará
sempre a disposição legal em que se fundamenta.
Sobre demissão, ver artigo 136 da Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989.
II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR) Redação dada pelo artigo 1.º, III, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003.
(Redação dada pelo artigo 1.º, III, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
V - os Diretores de Departamento e Divisão,
até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias. (NR)
Parágrafo único - Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela
imposição da penalidade mais grave. (NR)
((Redação dada pelo artigo 1.º, III da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
(Redação dada pelo artigo 1.º, III da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
(Redação dada pelo artigo. 1.º, da Lei Complementar n..º 61, de 21 de agosto de 1972)
II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em
5 (cinco) anos; (NR)
III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for
superior a 5 (cinco) anos. (NR)
§ 1.º - A prescrição começa a correr: (NR)
2 - do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas
faltas continuadas ou permanentes. (NR)
§ 2.º - Interrompem a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo
administrativo. (NR)
§ 3.º - O lapso prescricional corresponde: (NR)
§ 4.º - A prescrição não corre: (NR)
1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 3.º do
artigo 250; (NR)
§ 5.º - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos
assentamentos individuais do servidor. (NR)
§ 6.º - A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá desde logo determinar, quando
for o caso, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência. (NR)
Artigo 262 - O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado
prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
Redação dada pelo artigo 1.º, IV, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003
Artigo 264 - A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por servidor é obrigada a adotar
providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir. (NR)
(Redação dada pelo artigo 1.º, IV, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003.
Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a
infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)
§ 1.º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)
§ 2.º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das
diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR)
§ 3.º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou
pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. (NR)
(§§ 1.º, 2.º e 3.º acrescentados pelo artigo 1.º, IV, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003.
Artigo 266 - Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo
conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências: (NR)
I - afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato,
sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período; (NR)
II - designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas
até decisão final do procedimento; (NR)
(Redação dada pelo artigo 1.º, IV, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
§ 1.º - A autoridade que determinar a instauração ou presidir sindicância ou processo
administrativo poderá representar ao Chefe de Gabinete para propor a aplicação das medidas previstas neste artigo,
bem como sua cessação ou alteração. (NR)
§ 2.º - O Chefe de Gabinete poderá, a qualquer momento, por despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas
neste artigo. (NR)
(§§ 1.º e 2.º acrescentados pelo artigo 1.º, IV, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
Artigo 267 - O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado
da pena de suspensão eventualmente aplicada. (NR)
Título VIII Do Procedimento Disciplinar (NR)
Capítulo I Das Disposições Gerais (NR)
Redação dada pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003.
Artigo 268 - A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla
defesa. (NR) Redação dada pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003.
Artigo 269 - Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de
repreensão, suspensão ou multa. (NR) Redação dada pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003.
Artigo 270 - Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas
de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. (NR)
(Redação dada pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
Artigo 271 - Os procedimentos disciplinares punitivos serão
realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira. (NR)
Parágrafo único - Instaurada a sindicância, o Procurador do Estado que a presidir comunicará o fato ao órgão setorial de pessoal. (NR) (Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1.º,V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003) Súmulas n.º 18 e 19 do STF:
18. "Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do
servidor público". 19. "é inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira".
Artigo 273 - Aplicam -se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes
modificações: (NR)
(Incisos acrescentados pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
Artigo 274 - São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as autoridades
enumeradas no artigo 260, até o inciso IV, inclusive. (NR) (Redação dada pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
Artigo 275 - Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, amigo
íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive,
cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste. (NR) (Redação dada pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
Artigo 276 - A autoridade ou o funcionário designado deverão comunicar, desde logo, à autoridade competente, o
impedimento que houver. (NR)
(Redação dada pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003.
Artigo 277 - O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do
recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado. (NR)
§ 1.º - Da portaria deverão constar o nome e a identificação do acusado, a infração que lhe é atribuída, com
descrição sucinta dos fatos, a indicação das normas infringidas e a penalidade mais elevada em tese cabível. (NR)
§ 2.º - Vencido o prazo, caso não concluído o processo, o Procurador do Estado que o presidir deverá imediatamente encaminhar ao seu superior hierárquico
relatório indicando as providências faltantes e o tempo necessário para término dos trabalhos. (NR)
§ 3.º - O superior hierárquico dará ciência dos fatos a que se refere o parágrafo
anterior e das providências que houver adotado à autoridade que determinou a instauração do processo. (NR)
(§§ 1.º, 2.º e 3.º acrescentados pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
Artigo 278 - Autuada a portaria e demais peças preexistentes, designará o presidente dia e hora para audiência
de interrogatório, determinando a citação do acusado e a notificação do denunciante, se houver. (NR)
§ 1.º - O mandado de citação deverá conter: (NR)
5 - informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias
após a data designada para seu interrogatório; (NR)
6 - advertência de que o processo será extinto se o
acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade. (NR)
(Itens acrescentados pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
§ 2.º - A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do
interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado. (NR)
§ 3.º - Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual,
furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no
mínimo 10 (dez) dias antes do interrogatório. (NR)
(§ 3.º acrescentado pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
Artigo 279 - Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, no interregno entre a data da
citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim. (NR)
§ 1.º - A oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo. (NR)
§ 2.º - O acusado não assistirá à inquirição do denunciante; antes porém de ser interrogado, poderá ter ciência das
declarações que aquele houver prestado. (NR)
Artigo 280 - Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e
termos do processo. (NR)
Artigo 282 - O acusado poderá constituir advogado que o representará em todos os atos e termos do
processo. (NR)
§ 1.º - é faculdade do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo, não sendo
obrigatória qualquer notificação. (NR)
§ 2.º - O advogado será intimado por publicação no Diário Oficial do Estado, de que
conste seu nome e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os dados necessários à
identificação do procedimento. (NR)
§ 3.º - Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará
advogado dativo. (NR)
§ 4.º - O acusado poderá, a qualquer tempo, constituir advogado para prosseguir na sua defesa. (NR)
(§§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º acrescentados pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
Artigo 283 - Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para
requerer a produção de provas, ou apresentá-las. (NR)
§ 1.º - O presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas. (NR)
§ 2.º - A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos, até as
alegações finais. (NR) (Redação dada pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
§ 3.º - Até a data do interrogatório,será designada a audiência de instrução. (NR)
Parágrafo único - Tratando-se de servidor público, seu comparecimento poderá ser solicitado ao respectivo superior imediato com
as indicações necessárias. (NR) ( Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
Artigo 285 - A testemunha não poderá eximir-se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que
legalmente separado, companheiro, irmão, sogro e cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for
possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. (NR) (Redação dada pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
§ 1.º - Se o parentesco das pessoas referidas for com o denunciante, ficam elas proibidas de depor, observada a
exceção deste artigo. (NR)
§ 2.º - Ao servidor que se recusar a depor, sem justa causa, será pela autoridade competente adotada a providência a
que se refere o artigo 262, mediante comunicação do presidente. (NR)
§ 3.º - O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e
diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente. (NR)
§ 4.º - São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo,
salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. (NR) (§§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º acrescentados pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003.
Artigo 286 - A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência,
expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa. (NR)
§ 1.º - Deverá constar da precatória a síntese da imputação e os esclarecimentos
pretendidos, bem como a advertência sobre a necessidade da presença de advogado. (NR)
§ 2.º - A expedição da precatória não suspenderá a instrução do procedimento. (NR)
§ 3.º - Findo o prazo marcado, o procedimento poderá prosseguir até final decisão; a todo tempo, a
precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos. (NR)
(§§ 1.º, 2.º e 3.º acrescentados pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003.
§ 1.º - Deverá ser notificada a testemunha cujo depoimento for relevante e que não comparecer espontaneamente. (NR)
§ 2.º - Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando na mesma data
designada para a audiência outra testemunha, independente de notificação. (NR)
(§§ 1.º e 2.º acrescentados pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
Artigo 288 - Em qualquer fase do processo, poderá o presidente, de ofício ou a requerimento da defesa, ordenar
diligências que entenda convenientes. (NR)
§ 1.º - As informações necessárias à instrução do processo serão solicitadas diretamente, sem observância de
vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual cópia será juntada aos autos. (NR)
§ 2.º - Sendo necessário o concurso de técnicos ou peritos oficiais, o presidente os requisitará, observados
os impedimentos do artigo 275. (NR)
§ 1.º - Será concedida vista dos autos ao acusado, mediante simples solicitação, sempre que não
prejudicar o curso do procedimento. (NR)
§ 2.º - A concessão de vista será obrigatória, no prazo para manifestação do acusado ou para apresentação de recursos, mediante
publicação no Diário Oficial do Estado. (NR)
§ 3.º - Não corre o prazo senão depois da publicação a que se refere o parágrafo anterior e
desde que os autos estejam efetivamente disponíveis para vista. (NR)
§ 4.º - Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo
para manifestação de seu representado, salvo na hipótese de prazo comum, de processo sob regime de segredo de
justiça ou quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância
relevante que justifique a permanência dos autos na repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado. (NR)
(§§ 3.º e 4.º acrescentados pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
Artigo 290 - Somente poderão ser indeferidos pelo presidente, mediante decisão fundamentada, os requerimentos de nenhum
interesse para o esclarecimento do fato, bem como as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. (NR)
Artigo 291 - Quando, no curso do procedimento, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a
instauração de novo procedimento para sua apuração, ou, caso conveniente, aditada a portaria,
reabrindo-se oportunidade de defesa. (NR)
Artigo 292 - Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar
alegações finais, no prazo de 7 (sete) dias. (NR)
Parágrafo único - Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente designará advogado
dativo, assinando-lhe novo prazo. (NR)
Artigo 293 - O relatório deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentação das
alegações finais. (NR)
§ 1.º - O relatório deverá descrever, em relação a cada acusado, separadamente, as irregularidades
imputadas, as provas colhidas e as razões de defesa, propondo a absolvição ou punição e indicando, nesse
caso, a pena que entender cabível. (NR)
§ 2.º - O relatório deverá conter, também, a sugestão de quaisquer outras providências de interesse do serviço público. (NR)
Artigo 295 - Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá, no
prazo de 20 (vinte) dias, proferir o julgamento ou determinar a realização de diligência, sempre que
necessária ao esclarecimento de fatos. (NR)
Artigo 296 - Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de 15 (quinze) dias
para seu cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em 5 (cinco) dias. (NR)
Artigo 297 - Quando escaparem à sua alçada as penalidades e providências que lhe parecerem cabíveis, a
autoridade que determinou a instauração do processo administrativo deverá propô-las, justificadamente, dentro do
prazo para julgamento, à autoridade competente. (NR)
Artigo 298 - A autoridade que proferir decisão determinará os atos dela decorrentes e as providências
necessárias a sua execução. (NR)
(Redação dada pelo artigo 1.º, V ,da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
Artigo 299 - As decisões serão sempre publicadas no Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de 8 (oito) dias,
bem como averbadas no registro funcional do servidor. (NR)
Artigo 300 - Terão forma processual resumida, quando possível, todos os termos lavrados pelo secretário, quais
sejam: autuação, juntada, conclusão, intimação, data de recebimento, bem como certidões e compromissos. (NR)
§ 1.º - Toda e qualquer juntada aos autos se fará na ordem cronológica da apresentação, rubricando o
presidente as folhas acrescidas. (NR)
§ 2.º - Todos os atos ou decisões, cujo original não conste do processo, nele deverão figurar por cópia. (NR)
Artigo 302 - Quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a
instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial. (NR)
Parágrafo único - Quando se tratar de crime praticado fora da esfera administrativa, a autoridade policial dará
ciência dele à autoridade administrativa. (NR) (Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003.
Artigo 303 - As autoridades responsáveis pela condução do processo administrativo e do inquérito
policial se auxiliarão para que os mesmos se concluam dentro dos prazos respectivos. (NR)
Artigo 304 - Quando o ato atribuído ao funcionário for considerado criminoso, serão remetidas à autoridade
competente cópias autenticadas das peças essenciais do processo. (NR)
(Redação dada pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003) Ver artigo 513 a 516 do Código de Processo Penal sobre processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários
Artigo 305 - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial
ou diretamente na decisão o processo ou sindicância. (NR)
(Redação dada pelo artigo 1.º, V da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
Artigo 306 - é defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais,
salvo no interesse da Administração, a juízo do Secretário de Estado ou do Procurador Geral do Estado. (NR)
Artigo 307 - Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar,
sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator,
inclusive para efeito de reincidência. (NR)
Parágrafo único - A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função
ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente. (NR)
(Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1.º, V da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
Artigo 308 - Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem abandono de cargo ou função, bem
como inassiduidade, o superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de
processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do servidor e atestados de
frequência. (NR)
Artigo 309 - Não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o
servidor tiver pedido exoneração. (NR)
Artigo 310 - Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, bem como
inassiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste. (NR)
§ 1.º - O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no
Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso. (NR)
§ 2.º - Do recurso deverá constar, além do nome e qualificação do recorrente, a exposição
das razões de inconformismo. (NR)
§ 3.º - O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias para,
motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la. (NR)
§ 4.º - Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a reexame pelo superior
hierárquico. (NR)
§ 5.º - O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado. (NR) (§§ 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º acrescentados pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
Artigo 313 - Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo
Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 (trinta) dias. (NR) (Redação dada pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
Artigo 314 - Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão
lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo. (NR)
Redação dada pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
Artigo 315 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais
recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que
possam justificar redução ou anulação da pena aplicada. (NR) (Redação dada pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
§ 1.º - A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido. (NR)
§ 2.º - Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento. (NR)
§ 3.º - Os pedidos formulados em desacordo com este artigo serão indeferidos. (NR)
§ 4.º - O ônus da prova cabe ao requerente. (NR)
Artigo 317 - A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou,
se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por
intermédio de advogado. (NR) (Redação dada pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
Parágrafo único - O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação
daquelas que pretenda produzir. (NR)
(Parágrafo único acrescentados pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
Artigo 318 - A autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso, será competente para o exame
da admissibilidade do pedido de revisão, bem como, caso deferido o processamento, para a sua decisão final. (NR)
Artigo 319 - Deferido o processamento da revisão, será
este realizado por Procurador de Estado que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente. (NR)
Artigo 320 - Recebido o pedido, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente
para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir. (NR)
Parágrafo único - No processamento da revisão serão observadas as normas previstas nesta lei complementar para
o processo administrativo. (NR)
(Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)
Artigo 321 - A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou
anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada. (NR)