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Timestamp: 2017-11-18 21:22:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 149', 'artigo 8', 'in fine', 'ARTIGO 545', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 586', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 10', 'artigo 138', 'artigo 599', 'artigo 149', 'artigo 579', 'artigo 149', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 599', 'artigo 585', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'in fine', 'artigo 217']

Artigo – Anotações Jurídicas – Simepar
Artigo – Anotações Jurídicas
Desde os primórdios da civilização, a atividade de transformação permanente do homem em seu habitat provocou, no curso do tempo determinadas especializações que propiciaram o surgimento gradual do que hoje conhecemos por profissões.
A diferenciação acentuada das atividades profissionais gerou os múltiplos ofícios. O desenvolvimento técnico científico e a difusão profissional, já nas idades moderna e contemporânea, conduziram a uma valorização das profissões liberais, basicamente com os contornos sócio jurídicos que hoje possuem.
O termo profissional liberal não é o mais adequado, mas tem sido tradicionalmente utilizado. O senso comum indica que tais profissionais seriam aqueles que trabalham de “forma liberal”, ou seja, por conta própria, como patrões de si mesmos, tais como os médicos, advogados, engenheiros etc. que têm seus consultórios e escritórios próprios, não se subordinando a ninguém.
No entanto, a lei define “profissional liberal” como aquele trabalhador, que exerce com liberdade e autonomia uma profissão legalmente reconhecida, para a qual ele tenha formação técnica ou superior específica. Essa formação deve advir de estudos e de conhecimentos técnicos e científicos. Esse trabalho pode ser executado com ou sem vínculo empregatício específico, mas sempre regulamentado por organismos fiscalizadores do exercício profissional.
Atualmente diminui cada vez mais o número daqueles que conseguem exercer de forma autônoma a sua profissão. Os médicos, profissionais liberais típicos, nos dias de hoje, exercem suas atividades no âmbito do serviço público, junto a empresas de saúde ou hospitais, na condição de empregados ou não.
O que se vê é uma crescente proletarização ou assalariamento desses profissionais. Estudos apontam que entre as profissões liberais poucos ainda resistem ao assalariamento. Por outro lado, sabe-se que as categorias dos dentistas, contadores, advogados e médicos, provavelmente nessa ordem, ainda possuem uma substancial parcela de seus pro­fissionais exercendo atividades na condição de autônomos. No entanto, mesmo médicos, advogados e dentistas, que ainda conservam seus consultórios e escritórios, mantêm também, de forma concomitante, pelo menos um vinculo empregatício.
Outros definem “profissão liberal” como aquela de nível superior ou médio, caracterizada pela inexistência de hierarquia e cujo exercício profissional é predominantemente técnico. Efetivamente essa não é a melhor definição, se considerarmos, por exemplo, a relação atual dos médicos com os planos de saúde.
A liberdade e autonomia na direção do tratamento, característica típica da profissão liberal médica, vem sendo ameaçada. Tanto na prestação de serviços como autônomos para as operadoras e seguradoras de planos de saúde, quanto na esfera da relação de emprego ou mesmo como funcionários públicos, os médicos vêm tendo suas condutas técnicas questionadas, procedimentos glosados, orientações desatendidas e etc…
Entendemos que a melhor e mais realista definição de “profissão liberal”, é a constante do artigo 1°, parágrafo único do Estatuto da Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, verbis: “profissional liberal é aquele legalmente habilitado à prestação de serviços de natureza técnico-científica de cunho profissional com a liberdade de execução que lhe é assegurada pelos princípios normativos de sua profissão, independentemente de vínculo da prestação”.
Nessa mesma linha segue a Lei nº 7.316, de 28 de maio de 1985, ao tratar da representação das entidades sindicais da Confederação Nacional das Profissões Liberais. Estabelece referida norma em seu art. 1º que, nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho, as entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais terão o mesmo poder de representação dos trabalhadores –empregados, atribuído pela legislação em vigor, aos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas corroborando a definição da CNPL.
II – Contribuições devidas para o financiamento dos Sindicatos.
Contribuições sindicais entendidas em sentido amplo correspondem a fontes de arrecadação dos sindicatos, de trabalhadores e de empregadores. Essas fontes englobam, portanto: a Contribuição Sindical, em sentido estrito (compulsória ex imposto sindical); a Contribuição Assistencial (Taxa de reversão salarial); a Contribuição Confederativa (CF, art. 8º, IV ) e a Contribuição Associativa (Social).
Assim a realização das funções institucionais atribuídas as entidades sindicais são financiadas por essas quatro espécies de Contribuições:
1ª) Contribuição Sindical ou Legal – é geral, imposta a todos os trabalhadores. A Contribuição Sindical, conhecida também como imposto sindical é autorizada pelo artigo 149, da Constituição Federal, na Lei encontra-se disciplinada nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
2ª) Contribuição Assistencial – é também conhecida como Taxa Assistencial ou de Reversão Sindical, devida pelos membros da categoria econômica ou profissional filiados às instituições sindicais, em razão de acordo ou convenção coletiva ou ainda sentença normativa (dissídios coletivos) e tem por finalidade custear as despesas incorridas pelos sindicatos nas negociações coletivas. Não exercido o direito de oposição, adquire natureza compulsória. O desconto é feito em folha de pagamento.
3ª) Contribuição Associativa (Social) –é a devida pelos sócios da entidade. Também conhecida como Anualidade sindical, no caso dos médicos, pode ser paga de forma mensal, trimestral, semestral ou anual. Decorrendo de seu pagamento o poder de deliberar nas Assembléias e o direito de ser alcançado por decisões judiciais que estabeleçam direitos para toda a classe ou especificamente aos associados.
4ª) Contribuição Confederativa – é imposta pelo Inciso IV, do artigo 8º, da Constituição Federal aos associados do Sindicato, a partir de sua regular instituição pela Assembléia Geral. Tem seu valor estabelecido em Assembléia, é utilizada para o custeio do sistema confederativo e, pode ser descontada em folha. Após deliberação da Assembléia possui natureza compulsória.
As Contribuições acima relacionadas, diferentes quanto a suas naturezas jurídicas, por vezes são confundidas. Os Tribunais entendem em manifestações jurisprudenciais tem lançado esclarecimentos sobre a natureza de cada uma. Diferentemente da Contribuição Sindica tem considerado as Contribuições Assistencial, Voluntária e Confederativa como passíveis de serem instituídas e cobradas somente daqueles que efetivamente apresentem vinculação social aos quadros sindicais.
“STF – RE-180745 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro SEPULVEDA PERTENCE – Julgamento: 24/03/1998
SINDICATO: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA: RECEPÇÃO. A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) – marcas características do modelo corporativista resistente -, dão a medida da sua Relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, §§ 3º e 4º, das Disposições Transitórias (cf. RE 146733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694).
RECTE.:DECIMO SEXTO CARTORIO DE NOTAS DA CAPITAL
RECDO.: SEANOR – SINDICATO DOS ESCREVENTES E AUXILIARES NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE SAO PAULO”.
Na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, se pronunciaram:
“STJ – RESP 38443/SP – RECURSO ESPECIAL(1993/0024722-0) – Relator: Min. DEMÓCRITO REINALDO – Data da Decisão: 09/03/1994 – Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A SEREM PAGAS POR TRABALHADORES AO SINDICATO DE CLASSE. ARTIGO 545 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE VERBA HONORARIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.A ALTERAÇÃO DO MONTANTE DA VERBA HONORARIA, COM A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO SOBRE O VALOR DA CAUSA COMO QUANTIFICAÇÃO DA SUCUMBENCIA, IMPLICA EM REEXAME DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO PROCESSO, A QUE É INFENSO O RECURSO ESPECIAL. CONSOANTE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, EM SENDO OS SALARIOS DO TRABALHADOR IRREDUTIVEIS, É EXPRESSAMENTE VEDADO QUALQUER DESCONTO NOS GANHOS DOS OPERARIOS, SALVANTE O IMPOSTO SINDICAL E OS ADIANTAMENTOS CONSIGNADOS NA LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.
“TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – 1ª REGIÃO – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0115218 – ANO: 1990 – UF: DF – TURMA:2ª – Decisão: 04-06-1991
CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – REGISTRO DE ENTIDADE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF.
I – EM TEMA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXERCE FUNÇÃO DELEGADA QUANTO A SEU RECOLHIMENTO (CLT, ARTIGOS 586 E 588); POR ISSO E MANIFESTA A SUA LEGITIMAÇÃO PASSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA DA ENTIDADE SINDICAL QUE POSTULA O RECEBIMENTO RESPECTIVO.
II – NÃO CONTRARIA O PRINCIPIO DA LIBERDADE SINDICAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 8, I) A NECESSIDADE DE REGISTRO DO SINDICATO NO ORGÃO COMPETENTE, PARA ENSEJAR O CONTROLE RELATIVO A UNIDADE SINDICAL (INC. II) E AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL (INC. IV).
III – CONCEDIDO O REGISTRO DA ENTIDADE SINDICAL, DEVE O MTB ATRIBUIR-LHE O CODIGO PARA DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO RESPECTIVA E A CEF, MANTER CONTA CORRENTE EM NOME DA ENTIDADE BENEFICIADA PARA OS SAQUES RESPECTIVOS (CLT, ARTIGO 586 E 588).
Relator: JUIZ HERMENITO DOURADO”
“TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – 3ª REGIÃO – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 03042479 – ANO: 1998 – UF: SP – TURMA:4ª – Decisão: 24-08-1998
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS AO CNA E AO CONTAG. COBRANÇA SIMULTÂNEA AO ITR. LEGALIDADE.
I – AS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS AO CNA E AO CONTAG SÃO EXIGIDAS INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO A SINDICATO, BASTANDO QUE SE INTEGRE A DETERMINADA CATEGORIA ECONÔMICA OU PROFISSIONAL (ARTIGO 4º , DO DECRETO-LEI N. 1166/71).
II – RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DAS ATIVIDADES DOS SINDICATOS RURAIS, A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2, DO ARTIGO 10, DO ADCT.
III – APELAÇÃO IMPROVIDA.
Relator: JUIZ NEWTON DE LUCCA”
III – Contribuição sindical, outras considerações e jurisprudência.
A contribuição sindical (com a denominação de imposto) foi criada por um Decreto-lei que regulamentou o artigo 138, da Constituição Federal de 1937.A Contribuição Sindical, conhecida também como Imposto Sindical, é uma obrigação legal prevista na CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu capitulo III, artigos 578 a 610, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 27, de 14 de novembro de 1966.
VALENTIN CARRION[1], ao lecionar sobre as quatro espécies de contribuições sindicais, com relação à natureza social coletiva da contribuição legal, leia-se Contribuição Sindical, escreveu:
“A contribuição sindical que não recaia sobre toda a categoria, descaracteriza o interesse geral de seus membros e convida ao egoísmo individual de abandonar o sindicato em massa para não arcar com o débito, tal como ocorreu em alguns países, como por exemplo a Espanha”.
EDUARDO GABRIEL SAAD[2] orienta que, conforme o artigo 599 da CLT, deve haver comunicação aos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho e estes devem informar aos órgãos de fiscalização do exercício profissional. Aos sindicatos cabe a comunicação aos órgãos de fiscalização.
Apesar de sua denominação, a Contribuição Sindical constitui uma forma peculiar de tributo, em que o beneficiado é o sindicato da classe, patronal ou, profissional, e não o Estado. É, pois, uma contribuição especial, autorizada pela Constituição Federal, artigo 149, sendo anualmente devida por empregados, trabalhadores autônomos e empresários integrantes de categorias profissionais ou econômicas e pelos que exercem profissões liberais, especificados em relação ao setor urbano estatuídos no artigo 579 da CLT.
A Constituição Federal de outubro de 1988, em face do princípio da recepção, derivado claramente dos postulados contidos em seu artigo 149, recepcionou os artigos 578 e 579, da CLT, a partir de seus princípios jurídicos fundamentais e politicamente conformadores.
Na esfera de tais princípios politicamente conformadores, destaca-se como fundamental o da isonomia, no particular aspecto das conquistas sociais e econômicas advindas da atividade sindical, estendidas sobre todos os integrantes de uma determinada categoria econômica ou profissional.
Nessa linha, se os benefícios ou bônus são socializados, os ônus ou o custeio do Sistema Sindical, deve também ser suportado por todos os beneficiados. Decorre daí o princípio da isonomia de direitos e obrigações, estatuída noartigo 5º, “caput”, da CF, consubstanciado pela norma contida nos artigos 578 e 579, da CLT. O Sistema CFM/CRM’s, tendo em vista o Capítulo I, artigos 1º e 2º, § 1º, letra d, do Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, que regulamenta a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957; o artigo 5º ”caput“ e Incisos I e II, da CF e oartigo 599, da CLT, está obrigado a exigir comprovação da respectiva quitação da Contribuição Sindical para emitir documentos ou efetuar registros de pessoas físicas e jurídicas. Além da manifestação do STF acima mencionada, nessa direção também se posicionou o Tribunal de Alçada do Paraná:
“A Contribuição Sindical é compulsória, prevista no art. 578 da CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato correspondente.” – (TAPR – Apelação Cível nº 239.872-5 – 9ª Câmara Cível – Rel. Juiz Luiz Antônio Barry).
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reitera as manifestações anteriores, ampliando a interpretação quanto a compulsoriedade das contribuições:
“Afasta-se as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a contribuição sindical tem assento na Constituição Federal (art. 8º, inciso IV, última parte e 149); é instituída por lei, de interesse das categorias profissionais, com caráter tributário, portanto, compulsória e devida por todos os participantes da categoria, independentemente de serem ou não filiados a sindicatos.”(TJMS – AC 2002.003175-6/0000-00 – 3ª T.Cív. – Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli – J. 20.05.2002).
Na hipótese prevista no artigo 585, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, ao profissional incumbe optar pelo pagamento do Imposto Sindical unicamente à entidade sindical representativa da categoria profissional a qual pertence, nos casos deste trabalhar em empresa, exercendo efetivamente a profissão, ou, se apesar de trabalhar sob o regime de vínculo empregatício, não exercer a profissão perante o empregador, mas a exercer autonomamente.
O princípio da hierarquia das normas determina que a superveniência de uma nova Ordem Constitucional implica, simultaneamente, não só na recepção do ordenamento jurídico existente, como na revogação das disposições infraconstitucionais que sejam incompatíveis com a Carta Política promulgada. Nesse sentido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não considera incompatível o artigo 8º, inciso V da CF, com a obrigatoriedade da Contribuição Sindical.
“Constitucional – Tributário – Contribuições sindicais – Decreto-Lei nº 1.166/71. A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, artigo 8º, V) não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato das Disposições Transitórias (AADCT, art. 10, & 2º), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais. A cobrança de tais contribuições resulta da circunstância de alguém integrar uma categoria econômica, sendo desnecessária a filiação a sindicato para que seja devido o tributo.”(Ac. Unânime da 4ª T do TRF da 3ª Reg. MS 171.2303/SP)
“Afasta-se as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a contribuição sindical tem assento na Constituição Federal (art. 8º, inciso IV, última parte e 149); é instituída por lei, de interesse das categorias profissionais, com caráter tributário, portanto, compulsória e devida por todos os participantes da categoria, independentemente de serem ou não filiados a sindicatos.” (TJMS – AC 2002.003175-6/0000-00 – 3ª T.Cív. – Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli – J. 20.05.2002).
“A Contribuição Sindical é compulsória, prevista no art. 578 da CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato correspondente.” (TAPR – Apelação Cível nº 239.872-5 – 9ª Câmara Cível – Rel. Juiz Luiz Antônio Barry).
“A contribuição sindical é compulsória e obrigatória sempre que satisfeitos os requisitos essenciais para o seu lançamento (art. 578 e 579 da CLT), e não se confunde com a contribuição confederativa.” (TAPR – Apelação Cível nº 210.470-9 – 10ª Câmara Cível – Rel. Juiz Macedo Pacheco)
“Como já decidiu esta Câmara (Ac 240, 9.ª CCív. – Rel. Luiz Lopes) “consoante entendimento jurisprudencial dominante, inclusive do Supremo Tribunal Federal, a contribuição sindical possui natureza tributária, donde decorre sua compulsoriedade, sendo devida por todos os integrantes de determinada categoria econômica ou profissional, independentemente de qualquer filiação a sindicato. Não se confunde com a contribuição tratada pelo artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, essa sim obrigatória apenas para aqueles que se filiam ao sindicato, e dependem de assembléia geral para sua instituição. Está prevista nos artigos 8º, IV in fine, e 149, da Constituição Federal, encontrando previsão infraconstitucional nos artigos 578 e seguintes da CLT, bem como no Decreto Lei nº 1.166/71, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.701/98, sem olvidar o contido no artigo 217 do Código Tributário Nacional. (…).” (Ac. 2093, 9ª C.Cível, Rel. Juiz Antônio Renato Strapassom)
Pelo exposto, conclui-se pela plena legalidade da cobrança da contribuição sindical por parte das entidades de classe, estando esta questão consolidada tanto do ponto de vista legal, doutrinário e da jurisprudência.
* José Montenegro Antero – Assessor Jurídico – SIMEPAR
[1]CARRION, Valentin, In: Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 23ª ed., São Paulo Saraiva, 1999, p. 454.
[2]SAAD, Eduardo Gabriel, In: CLT Comentada, 29ª ed., São Paulo Ltr, 1996, p. 442.