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Timestamp: 2013-05-23 22:43:43+00:00
Document Index: 153779426

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34']

Nome, Sede, Foro, Prazo de Dura��o e Princ�pios Gerais
Artigo 1� - A Associa��o Brasileira de Jornalismo Investigativo � ABRAJI � uma associa��o civil sem fins econ�micos e tem como objetivos o aprimoramento profissional dos jornalistas e a difus�o dos conceitos e t�cnicas da reportagem investigativa.
Par�grafo 1� - A ABRAJI ter� sua sede, foro e domic�lio na Cidade de S�o Paulo, Estado de S�o Paulo, na Rua Rego Freitas , n� 454, 8�andar, CEP 01222-010, podendo abrir filiais em outras localidades, no Pa�s ou no exterior, mediante delibera��o da Diretoria.
Par�grafo 2� - O prazo de dura��o da ABRAJI � indeterminado.
Artigo 2� - A ABRAJI dever� desenvolver as seguintes atividades:
I � Promo��o e organiza��o de cursos e semin�rios de forma��o, especializa��o e reciclagem profissional;
II � Interc�mbio de informa��es e experi�ncias profissionais, por interm�dio de congressos, encontros, de s�tios na internet, bancos de dados, bibliotecas e publica��es;
III � Est�mulo ao jornalismo investigativo, mediante concess�o de bolsas de estudo, financiamento de projetos de investiga��o e pr�mios;
IV � Apoio ao uso dos recursos do computador (planilhas, gerenciadores de bancos de dados, ferramentas de pesquisa, etc.) na reportagem investigativa; e V � Defesa da democracia, do livre exerc�cio do jornalismo investigativo e da liberdade de express�o. Entre suas prioridades est�o a defesa da transpar�ncia nos neg�cios p�blicos e a garantia de livre acesso �s informa��es dos �rg�os p�blicos.
Artigo 3� - As atividades da ABRAJI ser�o realizadas com os esfor�os de seus associados.
Par�grafo 1� - Os recursos necess�rios ao desenvolvimento das atividades da ABRAJI provir�o das mensalidades dos associados, de conv�nios com entidades cong�neres ou com �rg�os do setor p�blico, al�m de doa��es de pessoas f�sicas ou jur�dicas, nacionais ou estrangeiras.
Par�grafo 2� - Para obter tais recursos, os objetivos da ABRAJI n�o poder�o ser contrariados e os conv�nios celebrados tampouco poder�o gerar rela��o de depend�ncia ou subordina��o para a ABRAJI.
Artigo 4� - A ABRAJI e seus associados n�o far�o qualquer tipo de discrimina��o em fun��o de cor, ra�a, credo religioso, classe social, concep��o pol�tica ou filos�fica, nacionalidade.
Artigo 5� - Os membros da Diretoria, dos Conselhos Consultivo e Fiscal e dos Comit�s n�o ser�o remunerados, ficando permitido, entretanto, o reembolso das despesas por eles incorridas no exerc�cio de suas fun��es.
Par�grafo �nico - A Diretoria da ABRAJI poder� contratar e remunerar profissionais para executar determinadas tarefas. O montante global e anual das remunera��es ser� fixado em Assembl�ia Geral.
Artigo 6� - � vedado � ABRAJI distribuir lucros, dividendos e resultados, a qualquer t�tulo ou pretexto, devendo o super�vit das atividades sociais ser integralmente aplicado na pr�pria associa��o.
Artigo 7� - Todos os bens do ativo fixo da ABRAJI, tais como acervo t�cnico, bibliogr�fico, equipamentos por ela adquiridos ou a ela doados, s�o inalien�veis, salvo autoriza��o em contr�rio da Assembl�ia Geral.
Artigo 8� - As delibera��es dos �rg�os da ABRAJI ser�o tomadas em regime de vota��o aberta e nominal.
Artigo 9� - A ABRAJI ser� composta por um n�mero ilimitado de associados que concordarem com seus objetivos e se dispuserem a envidar os melhores esfor�os para que ela cumpra suas finalidades.
Par�grafo �nico - Os associados n�o respondem pelas obriga��es da ABRAJI, nem mesmo subsidiariamente.
Artigo 10� - Os associados ser�o enquadrados nas seguintes categorias:
I - Jornalistas profissionais � S�o todos aqueles que estiverem no exerc�cio profissional do jornalismo ou no exerc�cio do ensino do jornalismo; e
II - Estudantes de jornalismo � S�o todos aqueles que estiverem cursando faculdade de jornalismo.
Artigo 11� - S�o direitos dos associados profissionais:
I - participar de todas as atividades sociais e ter acesso aos servi�os oferecidos pela ABRAJI, mediante pagamento das taxas fixadas pela Diretoria;
II - propor a cria��o e participar de Comit�s, nos termos do Regimento Interno da ABRAJI;
III - apresentar propostas, programas e projetos de a��o para a ABRAJI;
IV - ter preservado o sigilo de suas informa��es cadastrais;
V - votar e ser votado para qualquer cargo eletivo; e
VI - participar de debates e delibera��es da Assembl�ia Geral.
Par�grafo 1� - Os direitos dos associados e membros dos �rg�os da ABRAJI s�o pessoais e intransfer�veis, sendo vedada a outorga de procura��o.
Par�grafo 2� - Os associados estudantes ter�o os direitos e deveres dos jornalistas profissionais, exceto os de (I) votar e ser votado para cargos eletivos, (II) deliberar sobre altera��es do Estatuto Social, e (III) deliberar sobre a aprova��o e altera��es do Regimento Interno da ABRAJI.
Par�grafo 3� - As mensalidades e taxas dos associados estudantes ser�o inferiores �s dos profissionais.
Artigo 12� - S�o deveres de todos os associados:
I - manter atualizados seus dados cadastrais;
II - observar, cumprir e respeitar o Estatuto Social, bem como as delibera��es e resolu��es dos �rg�os da ABRAJI;
III - cooperar para o desenvolvimento e prest�gio da ABRAJI, devendo colaborar, inclusive, para o sucesso de suas atividades e a��es;
IV - satisfazer pontualmente os compromissos que contrair com a ABRAJI e pagar pontualmente as mensalidades; e
V � declarar a exist�ncia de conflito de interesse entre suas fun��es profissionais e os objetivos e atividades da ABRAJI.
Par�grafo 1� - Enquanto perdurar o conflito, o associado ter� seus direitos de (i) votar e ser votado para cargos eletivos, (II) deliberar sobre altera��es do Estatuto Social, e (III) deliberar sobre a aprova��o e altera��es do Regimento Interno da ABRAJI suspensos. No caso de conflito, o associado tamb�m deixar� os cargos que estiver ocupando na ABRAJI.
Par�grafo 2� - S�o consideras faltas graves, pass�veis de exclus�o:
I - a inobserv�ncia dos deveres de associado; e
II - provocar ou causar preju�zo moral ou material � ABRAJI ou realizar atos incompat�veis com a moralidade e transpar�ncia da associa��o ou que n�o se coadunam com seus objetivos.
Artigo 13� - Para exclus�o de qualquer associado do quadro da ABRAJI, ser� instaurada sindic�ncia para apura��o dos fatos, com fiel e incondicional respeito ao contradit�rio e � ampla defesa.
Par�grafo Primeiro � Caber� � Diretoria conduzir a sindic�ncia e submet�-la � aprecia��o da Assembl�ia Geral, sendo este o �rg�o competente para deliberar sobre a exclus�o. A sindic�ncia ser� conclu�da em at� 30 (trinta) dias de sua instaura��o, salvo se houver justificativa plaus�vel para prorroga��o por outros 30 (trinta) dias. E a Assembl�ia Geral ser� realizada no prazo de 15 (quinze) dias do t�rmino da sindic�ncia.
Par�grafo Segundo � Os associados investigados n�o ter�o direito de voto na Assembl�ia Geral que decidir� sobre a exclus�o.
P�ragrafo Terceiro - � direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necess�rio, protocolando seu pedido junto � Secretaria da Associa��o, desde que n�o esteja em d�bito com as suas obriga��es associativas.
Artigo 14� - A Assembl�ia Geral � o �rg�o m�ximo e soberano da ABRAJI e dela participam todos os associados que estejam em pleno gozo de seus direitos e quites com as mensalidades.
Artigo 15� - As Assembl�ias Gerais ser�o convocadas:
I - pelo Presidente da Diretoria;
II - pela maioria da Diretoria; ou
III - por requerimento assinado por 1/5 (um quinto) dos associados.
Par�grafo �nico - A convoca��o da Assembl�ia Geral dar-se-� com anteced�ncia m�nima de 10 (dez) dias, mediante divulga��o pelo s�tio na internet da ABRAJI e envio de emails aos associados.
Artigo 16� - Dever� obrigatoriamente constar da convoca��o a ordem do dia.
Artigo 17� � A Assembl�ia Geral ser� convocada (i) uma vez por ano, para deliberar sobre as contas, balan�os e demonstra��es financeiras e cont�beis do exerc�cio findo; (II) a cada bi�nio, para eleger a Diretoria, os conselheiros fiscais e aprovar os nomes dos conselheiros consultivos; e (III) a qualquer momento, sempre que for necess�rio.
Par�grafo 1� - Compete � Assembl�ia Geral deliberar sobre:
I - as propostas formuladas pela Diretoria de cria��o, altera��o e extin��o das mensalidades;
II � a aprova��o e altera��es do Regimento Interno da ABRAJI;
III - as altera��es do Estatuto Social;
IV - a extin��o, fus�o, incorpora��o, transforma��o e cis�o da ABRAJI;
V � a elei��o dos diretores e dos conselheiros fiscais e a aprova��o dos conselheiros consultivos; e
VI � aprova��o das contas, balan�os e demonstra��es financeiras e cont�beis da ABRAJI.
Par�grafo 2� - O registro dos candidatos � Diretoria ser� feito com 5 (cinco) dias de anteced�ncia, no m�nimo, do pleito. Par�grafo 3� - Para as delibera��es relativas � (I) altera��o do Estatuto Social, (II) destitui��o dos Diretores e membros dos Conselhos Fiscal e Consultivo e (III) extin��o, fus�o, incorpora��o, transforma��o e cis�o da ABRAJI, � exigido o voto concorde de 2/3 (dois ter�os) dos presentes � Assembl�ia Geral especialmente convocada para esse fim, n�o podendo ela deliberar, em primeira convoca��o, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um ter�o) nas convoca��es seguintes.
Par�grafo 4� - As Assembl�ias ser�o instaladas em segunda convoca��o meia hora Depois do hor�rio designado para a primeira.
Par�grafo 5� - Observado este Estatuto, a Assembl�ia Geral ser� instalada com qualquer n�mero de associados e as mat�rias ser�o aprovadas por maioria simples de votos dos presentes.
Par�grafo 6� - As atas das Assembl�ias ser�o lavradas em livro pr�prio e registradas no Registro das Pessoas Jur�dicas da sede da ABRAJI, somente com as assinaturas do presidente e secret�rio, os quais assumir�o inteira responsabilidade pela veracidade das informa��es.
Par�grafo 7� - As delibera��es de compet�ncia da Assembl�ia Geral poder�o ser tomadas via s�tio na internet, por interm�dio de sistema seguro, devendo ser respeitados todos os prazos, formas e procedimentos estabelecidos neste Estatuto.
Par�grafo 8� - As Assembl�ias Gerais ser�o presididas pelo Presidente da Diretoria, que por sua vez convocar� um dos presentes para secretari�-la.
Artigo 18� � Observado o disposto neste Estatuto, cada associado ter� direito a um voto na Assembl�ia Geral.
Artigo 19� - A Diretoria ter� 11 (onze) membros, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma �nica reelei��o, sendo:
I � 1 (um) Presidente, a quem compete:
a) representar a ABRAJI ativa e passivamente, em Ju�zo e fora dele, assinando contratos e outros documentos, observado este Estatuto;
c) representar a ABRAJI em eventos, campanhas e reuni�es, bem como nas demais atividades de interesse da associa��o; e d) convocar as reuni�es da Diretoria.
e) distribuir entre os diretores sem designa��o especifica, tarefas trabalhos e atribui��es que n�o sejam de compet�ncia do Vice - Presidente, incluindo, mas n�o se limitando, a) I - finan�as, contabilidade e procedimentos e controles administrativos; II - coordena��o e supervis�o dos Comit�s Tem�ticos e Regionais; e III - promo��o e organiza��o de cursos e semin�rios pr�ticos, de forma��o, especializa��o e reciclagem profissional.
II � 1 (um) Vice-Presidente, a quem compete:
b) administrar e supervisionar o s�tio na internet da ABRAJI, com o aux�lio de especialistas contratados; e
c) administrar e supervisionar o sistema que viabilizar�, via s�tio na internet, a realiza��o das Assembl�ias Gerais e de consultas aos associados.
III � 9 (nove) Diretores, a quem compete:
Artigo 20� - Compete � Diretoria
I) Cumprir e fazer cumprir suas resolu��es, o Estatuto Social e as delibera��es da Assembl�ia Geral;
II) elaborar o plano anual das atividades e a��es da ABRAJI; III) elaborar e submeter � Assembl�ia Geral o or�amento anual da ABRAJI;
IV) a gest�o e administra��o da ABRAJI;
V) deliberar sobre o ingresso de novos associados;
VI) Deliberar, por sugest�o de qualquer associado, a admiss�o de pessoas no Conselho Consultivo e submeter os nomes � aprova��o da Assembl�ia Geral;
VII) Ouvir a auditoria externa e deliberar sobre suas sugest�es, com o intuito de garantir a mais absoluta transpar�ncia na gest�o e administra��o da ABRAJI; VIII) Contratar a auditoria externa que anualmente examinar� as contas, balan�os e demonstra��es financeiras e cont�beis da administra��o e emitir� seu parecer;
IX) Zelar pela observ�ncia dos objetivos da ABRAJI e pelas regras �ticas e morais da profiss�o; e X) Aprovar, previamente, a pr�tica de atos pelo Presidente, que envolvem valores superiores a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Artigo 21� � Competir� ao Presidente convocar as reuni�es da Diretoria, ou a qualquer Diretor, quando n�o atendido, no prazo de 5 dias, pedido de convoca��o feito ao Presidente.
Par�grafo 1� - A convoca��o das reuni�es da Diretoria dar-se-� com anteced�ncia m�nima de 3 (tr�s) dias, mediante envio de emails aos demais membros. As reuni�es poder�o ser realizadas mediante troca de emails ou fax, devendo uma via desses documentos ficar arquivada na sede social.
Par�grafo 2� - As delibera��es da Diretoria ser�o aprovadas por maioria simples de votos dos presentes �s reuni�es, sempre em vota��o aberta e nominal.
Par�grafo 3� - N�o se permitir� voto por procura��o. Par�grafo 4� - Observado este Estatuto, cada diretor ter� direito a um voto nas delibera��es da Diretoria.
Artigo 22� - O Conselho Consultivo ser� composto por jornalistas de reputa��o ilibada, reconhecido prest�gio na profiss�o e que possam contribuir para o crescimento da ABRAJI e do pr�prio jornalismo investigativo. N�o haver� n�mero m�nimo e m�ximo de conselheiros consultivos.
Par�grafo 1� - Os conselheiros consultivos ser�o indicados pela Diretoria e aprovados pela Assembl�ia Geral.
Par�grafo 2� - O mandato do conselheiro consultivo ser� de 2 (dois) anos, permitidas reelei��es.
Artigo 23� - Compete ao Conselho Consultivo assessorar e orientar, quando solicitado, os demais �rg�os da ABRAJI, emitindo pareceres e sugest�es na elabora��o, condu��o e implementa��o das a��es, campanhas e projetos da associa��o.
Par�grafo 1� - O Conselho Consultivo reunir-se-� sempre que for necess�rio.
Par�grafo 2� - As delibera��es e pareceres do Conselho Consultivo ser�o aprovados por maioria simples de votos dos presentes �s reuni�es, sempre em vota��o aberta e nominal. N�o se permitir� voto por procura��o.
Par�grafo 3� - Observado o disposto neste Estatuto, cada conselheiro ter� direito a um voto nas delibera��es do Conselho Consultivo.
Artigo 24� � Ao Conselho Fiscal, por qualquer de seus membros, compete (I) fiscalizar os atos dos diretores e verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatut�rios, (II) examinar as contas, balan�os e demonstra��es financeiras e cont�beis da ABRAJI e sobre elas opinar, e (III) denunciar � Diretoria e � Assembl�ia Geral as irregularidades que descobrirem e sugerir provid�ncias �teis � ABRAJI.
Par�grafo 1� - O Conselho Fiscal ser� composto por 3 (tr�s) associados, eleitos em Assembl�ia Geral.
Par�grafo 2� - O mandato do Conselho Fiscal ser� de 2 (dois) anos, sendo vedada reelei��es.
Par�grafo 3� - O Conselho Fiscal reunir-se-� sempre que for necess�rio.
Par�grafo 4� - As reuni�es do Conselho Fiscal ser�o convocadas por qualquer de seus membros, com anteced�ncia m�nima de 5 (cinco) dias, mediante envio de emails aos demais conselheiros.
Par�grafo 5� - As reuni�es poder�o ser realizadas mediante troca de emails ou fax, devendo uma via desses documentos ficar arquivada na sede social.
Artigo 25� � A Diretoria poder� formar Comit�s Tem�ticos e Regionais para desempenhar atividades e trabalhos espec�ficos relacionados ao jornalismo investigativo, cujas atribui��es, deveres e obriga��es ser�o disciplinadas no Regimento Interno da ABRAJI.
Artigo 26� - � vedado a qualquer associado, diretor ou conselheiro praticar atos de liberalidade �s custas da ABRAJI, como fian�as, endossos e avais, sendo tais atos nulos de pleno direito, para todos os fins e efeitos, e a responsabilidade ser� imputada ao agente, sem preju�zo das san��es sociais, c�veis e criminais cab�veis.
Artigo 27� - O exerc�cio social da ABRAJI encerra-se no dia 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 28� � Anualmente, a ABRAJI enviar� aos seus associados, via carta registrada ou por email, os seguintes documentos relativos ao exerc�cio findo: (I) contas, balan�os e demonstra��es financeiras e cont�beis; (II) os pareceres da auditoria externa e dos conselheiros fiscais; e (III) o relat�rio anual das atividades sociais.
Par�grafo �nico - Referidos documentos ser�o enviados aos associados com anteced�ncia m�nima de 30 (trinta) dias da data marcada para realiza��o da Assembl�ia Geral que sobre eles deliberar�.
Artigo 29� � Na hip�tese de o Conselho Fiscal e/ou a auditoria externa encontrarem eventuais irregularidades nas contas, balan�os e demonstra��es financeiras e cont�beis da ABRAJI, dever�o denunci�-las � Diretoria que, no prazo m�ximo de 30(trinta) dias, convocar� a Assembl�ia Geral para deliberar sobre a destitui��o dos envolvidos.
Par�grafo 1� - Fica assegurado aos denunciados o fiel e incondicional respeito � ampla defesa e ao contradit�rio.
Par�grafo 2� - Os acusados n�o ter�o direito de voto na Assembl�ia Geral.
Dissolu��o e Princ�pios �ticos e Morais
Artigo 30� � Na hip�tese de dissolu��o da ABRAJI, aprovada pela Assembl�ia Geral, convocada especialmente para essa finalidade, proceder-se-� ao levantamento do patrim�nio social que, obrigatoriamente, ser� destinado a outras entidades semelhantes, legalmente constitu�das, sem fins econ�micos, as quais ser�o definidas na pr�pria Assembl�ia Geral.
Artigo 31� - A ABRAJI, em observ�ncia aos princ�pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da efici�ncia, adotar� pr�ticas de gest�o e administra��o necess�rias e suficientes a coibir a obten��o, de forma individual ou coletiva, de benef�cios ou vantagens pessoais.
Artigo 32� - A ABRAJI observar� as normas de presta��o de contas abaixo indicadas:
I - observ�ncia aos princ�pios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
II � publicidade, por qualquer meio eficaz, quando do encerramento do exerc�cio social,(I) das contas, balan�os e demonstra��es financeiras e cont�beis, (II) dos pareceres da auditoria externa e dos conselheiros fiscais e (iii) do relat�rio anual das atividades sociais, colocando-os � disposi��o de qualquer cidad�o para exame; e
III � exame das contas, balan�os e demonstra��es financeiras e cont�beis pelo Conselho Fiscal e, quando houver, pela auditoria externa.
Artigo 33� - � vedada � ABRAJI a participa��o em campanhas pol�ticas e eleitorais.
Artigo 34� - A qualquer tempo poder� haver ren�ncia aos cargos disciplinados no Estatuto Social, bastando uma simples carta endere�ada e protocolizada na sede social, devendo o �rg�o competente reunir-se, no prazo de at� 15 (quinze) dias da vac�ncia, para eleger os substitutos.
Par�grafo �nico - Apresentada a carta de ren�ncia, esta produzir� efeitos e o cargo ser� considerado vago a partir de sua protocoliza��o. Usuário