Source: http://www.abccc.com.br/p_regulamento.php?e_p=08
Timestamp: 2014-03-08 00:56:26+00:00
Document Index: 139276658

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Transfer�ncias	Padrea��es	Para visualizar � necess�rio versões atuais dos navegadores.	REGULAMENTO DO REGISTRO GENEAL�GICO DA RA�A CRIOULA
CAP�TULO I DA ORIGEM E DOS FINS
Art. 1� - A Associa��o Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos (ABCCC), por expressa concess�o do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento (MAPA), nos termos do artigo 2�, �1� da Lei n� 4716, de 29 de junho de 1965, administrar�, em todo o Territ�rio Nacional, o Servi�o de Registro Geneal�gico (SRG) da Ra�a Crioula, na forma estabelecida neste Regulamento.
Art. 2� - O Servi�o de Registro Geneal�gico tem por finalidade:
a) executar os servi�os pertinentes � sua atividade, com observ�ncia deste Regulamento.
b) promover a guarda e conserva��o de livros e documentos;
c) incentivar e promover o aperfei�oamento dos padr�es zoot�cnicos da ra�a crioula;
d) assegurar a perfeita identidade dos animais inscritos em seus livros, bem como a autenticidade e legitimidade de seus documentos;
e) prestar ao Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento informa��es exigidas por for�a de legisla��o ou de contrato;
f) emitir parecer zoot�cnico para importa��o e exporta��o de eq�inos da ra�a crioula;
g) realizar treinamento e credenciamento de t�cnicos para execu��o de trabalho de inspe��o de animais a serem registrados ou expostos;
h) orientar o criador para pr�ticas de melhoramento;
i) direcionar o processo de melhoramento para o padr�o da ra�a, a fim de evitar poss�veis desvios das m�dias. � �nico - O SRG poder� celebrar contratos com entidades nacionais ou estrangeiras cong�neres.
Art. 3� - Para cumprimento dos objetivos definidos no artigo anterior, o SRG exercer� o controle da padrea��o, da gesta��o, do nascimento, da identifica��o e da filia��o; promover� a inscri��o dos animais que satisfa�am as exig�ncias regulamentares e proceder� a expedi��o, com base em seus assentamentos, de certificados de registro, de identidade, de propriedade e de m�rito, bem como de qualquer outra documenta��o ligada �s finalidades do pr�prio SRG.
Art. 4� - Os trabalhos do SRG ser�o custeados:
a) pelos emolumentos, multas e demais rendas cobradas de acordo com a tabela aprovada pelo MAPA;
b) pelos recursos oriundos de doa��es, conv�nios, ou contribui��es de qualquer proced�ncia.
CAP�TULO II DA ESTRUTURA DO SERVI�O DO REGISTRO GENEAL�GICO Art. 5� - O SRG contar� em sua estrutura com:
a) Superintend�ncia do Registro Geneal�gico;
b) o Conselho Deliberativo T�cnico - CDT;
c) a Se��o T�cnica Administrativa - STA.
DA SUPERINTEND�NCIA DO REGISTRO GENEAL�GICO
Art. 6� - Os trabalhos do SRG ser�o dirigidos por um Superintendente, remunerado, obrigatoriamente Engenheiro Agr�nomo, M�dico Veterin�rio ou Zootecnista, de comprovada experi�ncia em eq�inocultura.
Art. 7� - O Superintendente do SRG ser� escolhido pelo Presidente, homologado pela diretoria da Associa��o e aprovado pelo MAPA, na forma da legisla��o vigente.
Art. 8� - Compete ao Superintendente do SRG:
a) a dire��o, coordena��o, controle e supervis�o dos trabalhos do SRG;
b) Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento e quaisquer decis�es ou atos subseq�entes emanados de �rg�os ou autoridades competentes;
c) estabelecer os procedimentos t�cnicos que permitam ao SRG atender com presteza e efici�ncia as suas finalidades espec�ficas;
d) adotar normas administrativas adequadas para que os trabalhos do registro geneal�gico se processem com regularidade e presteza;
e) coordenar e supervisionar os t�cnicos nos trabalhos de inspe��o, fiscaliza��o e identifica��o de animais, proporcionando-lhes elementos para o cabal desempenho de suas atribui��es.
f) promover, quando necess�rio, a identifica��o de animais para fins de registro, al�m de realizar, na falta de t�cnicos, os trabalhos de inspe��o de estabelecimentos de cria��o do Cavalo Crioulo, na forma prevista neste Regulamento;
g) solicitar, de forma fundamentada, ao Presidente da Associa��o a contrata��o de pessoal t�cnico e administrativo necess�rio ao funcionamento do SRG, bem como sugerir dispensa ou substitui��o, justificando-a convenientemente;
h) propor a Presid�ncia da Associa��o que o Superintendente Substituto o substitua em seus impedimentos legais, tempor�rios ou eventuais, ap�s aprova��o do nome pelo MAPA.
i) a guarda e a responsabilidade do acervo da ra�a e informa��es nele contidas, providenciando para que os livros, fich�rios, arquivos e documentos do SRG sejam mantidos em local ou depend�ncia que fiquem permanentemente resguardados, de forma a evitar o acesso de estranhos aos trabalhos e a minimizar os riscos de sinistros.
j) promover a organiza��o e publica��o anual de dados do SRG;
l) aplicar as multas e penalidades previstas neste Regulamento, quando de sua al�ada;
m) assinar, rubricar ou visar quaisquer documentos, folhas de livros ou fichas, relativas ao registro geneal�gico, de sorte a lhes conferir o indispens�vel cunho de autenticidade;
DO CONSELHO DELIBERATIVO T�CNICO
Art. 9� - O Conselho Deliberativo T�cnico - CDT, � o �rg�o de delibera��o superior, integrante do SRG da Ra�a Crioula.
Art. 10 - O CDT ser� composto por 8 (oito) membros a seguir relacionados: 6 (seis) criadores associados, dos quais 4 (quatro) obrigatoriamente com forma��o profissional em Agronomia, Veterin�ria, ou Zootecnia; pelo Presidente da ABCCC e por um representante do MAPA.
�1� - Os oito criadores ser�o eleitos pela diretoria da ABCCC, imediatamente ap�s haver tomado posse.
� 2� - O mandato dos membros eleitos para o CDT, coincidir� com o da Diretoria da ABCCC.
Art. 11 - O CDT ser� presidido por um de seus membros portador do t�tulo de Engenheiro Agr�nomo, M�dico Veterin�rio ou Zootecnista, eleito entre seus pares, atrav�s de voto secreto e por maioria simples.
� 1� - N�o � eleg�vel o representante do MAPA.
� 2�- O Presidente do CDT convocar� um servidor da ABCCC para secretariar as reuni�es.
Art. 12 - Compete ao CDT:
a) redigir o Regulamento do Registro Geneal�gico da Ra�a Crioula, do qual o padr�o racial � parte integrante, submetendo-o � aprecia��o da Assembl�ia da ABCCC, e � aprova��o pelo MAPA;
b) deliberar sobre ocorr�ncias relativas ao SRG n�o previstas no Regulamento do Registro Geneal�gico;
c) julgar recursos interpostos por criadores sobre atos do Superintendente do SRG;
d) propor altera��es no Regulamento do Registro Geneal�gico, quando julgar necess�rio, submetendo-as � aprecia��o da Assembl�ia Geral da ABCCC e � aprova��o pelo MAPA;
e) proporcionar o respaldo t�cnico ao SRG;
f) atuar, como �rg�o de delibera��o e orienta��o sobre todos os assuntos de natureza t�cnica e estabelecer diretrizes visando o desenvolvimento e a melhoria da Ra�a Crioula, submetendo-as � aprecia��o da Diretoria da ABCCC, para aprecia��o e aprova��o dos aspectos administrativos;
g) constituir comiss�es encarregadas, em car�ter provis�rio ou permanente, de promover estudos, propor a regulamenta��o e o aperfei�oamento de atividades de natureza t�cnica, ligadas � cria��o, sele��o e ao registro geneal�gico da ra�a.
Art. 13 - O CDT reunir-se-� ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente sempre que for necess�rio por convoca��o do seu Presidente, da Presid�ncia da ABCCC, ou por solicita��o de 5 (cinco) de seus membros.
Art. 14 - As reuni�es do CDT funcionar�o com a presen�a de no m�nimo 5 (cinco) de seus membros. As decis�es ser�o tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao seu Presidente tamb�m o voto de desempate.
Art. 15 - Das decis�es do CDT cabe recurso ao MAPA, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notifica��o das mesmas.
DA SE��O T�CNICA ADMINISTRATIVA
Art. 16 - A Se��o T�cnica Administrativa - STA, tem como atribui��o geral executar as atividades de comunica��o, an�lise, emiss�o de documentos, processamento de dados, expedi��o de registros e arquivamento, do SRG.
Art. 17 - A STA ter� um Chefe, funcionalmente subordinado ao Superintendente do SRG, pertencente ao quadro de servidores da ABCCC.
Art. 18 - Compete ao Chefe da STA:
a) cumprir e fazer cumprir as determina��es do Superintendente do SRG;
b) examinar os documentos referentes � exporta��o e importa��o de animais, levando ao conhecimento do Superintendente quando n�o preencherem as formalidades ou exig�ncias indispens�veis � respectiva regulariza��o;
c) comprovar, com rela��o �s comunica��es de ocorr�ncias, o exato cumprimento dos prazos estabelecidos neste Regulamento, levando ao conhecimento do Superintendente quando tal n�o se verificar;
d) levar ao conhecimento do Superintendente do SRG, para as provid�ncias cab�veis, as ocorr�ncias que se verificarem com o pessoal, tais como aus�ncia, faltas, dispensas e atrasos no andamento dos trabalhos;
e) organizar e submeter � aprova��o do Superintendente a escala de f�rias do pessoal observando a conveni�ncia dos trabalhos em harmonia, sempre que poss�vel, com os interesses dos servidores;
f) ter sob sua guarda imediata, os livros, fich�rios e arquivos pertencentes ao SRG;
g) comunicar imediatamente ao Superintendente do SRG, por escrito, qualquer irregularidade que venha a observar nas anota��es das ocorr�ncias referentes ao registro geneal�gico;
h) indicar ao Superintendente do SRG o servidor que o deva substituir em suas f�rias, faltas, impedimentos ou aus�ncias regulares.
i) propor, ao Superintendente, de forma fundamentada, a contrata��o, a substitui��o ou a dispensa de servidores, tendo em vista as necessidades da STA.
Art. 19 - Aos demais servidores em exerc�cio na STA, cabe executar com efici�ncia e regularidade as tarefas que lhes forem cometidas pelo chefe, cumprindo-lhes, outrossim, colaborar para o bom andamento dos trabalhos.
CAP�TULO III DOS CRIADORES E SUAS OBRIGA��ES Art. 20 - Para os efeitos do presente Regulamento, considera-se criador do cavalo da Ra�a Crioula, aquele que possuir pelo menos uma �gua registrada e que exer�a, ou queira exercer, atividade de cria��o de cavalos desta Ra�a sob qualquer modalidade e finalidade, quer seja pessoa f�sica ou jur�dica legalmente organizada, bem como os �rg�os p�blicos interessados no desenvolvimento da mesma Ra�a.
� �nico - a qualidade de criador � intransfer�vel, n�o podendo em �poca alguma e por nenhum motivo ser atribu�da a terceiros.
Art. 21 - Ao criador � permitido designar representante perante o SRG desde que o fa�a em instrumento devidamente legalizado, em que constem os poderes outorgados.
Art. 22 � S�o obriga��es do criador:
a) manter um Registro Particular (RP) onde devem figurar dados relativos � identifica��o, genealogia e reprodu��o dos animais que integram sua cria��o, al�m de outras anota��es que julgar interessante;
b) manter livro ou fich�rio destinado � anota��o das coberturas, comunicando-as ao SRG conforme disposto no Cap�tulo VI deste Regulamento;
c) comunicar por escrito, anualmente, ao SRG as altera��es ocorridas em sua cria��o, exceto quanto �s coberturas, nascimentos e vendas, regulamentadas de forma especial pelos Cap�tulos VI, IX e XII.
d) Aceitar e viabilizar as inspe��es determinadas pelo SRG;
e) Facilitar o trabalho do t�cnico que proceder �s inspe��es de sua cria��o por determina��o do SRG;
f) Solicitar a visita do Inspetor T�cnico, para inspe��o de animais sujeitos � confirma��o;
g) Responder prontamente �s consultas ou solicita��es de esclarecimentos feitas pelo SRG, sob pena da n�o aceita��o do registro de animais cujos pedidos n�o se encontrem em ordem;
h) Efetuar com pontualidade o pagamento de emolumentos ou multas que lhe tenham sido aplicadas, podendo, a ju�zo da diretoria da ABCCC, serem suspensos os servi�os para os que estiverem em atraso com seus pagamentos;
i) marcar os animais de sua cria��o, na forma estabelecida no art. 65 e seu par�grafo �nico.
j) Cumprir fielmente os Estatutos, Regulamentos, Ordens de Servi�o, decis�es da Assembl�ia e da Diretoria, al�m das disposi��es contidas neste Regulamento do SRG da Ra�a Crioula, cujo desrespeito ocasionar� na aplica��o das penalidades previstas no art. 97 e suas al�neas, podendo, ainda, a Diretoria, em casos n�o previsto neste Regulamento, aplicar outras san��es que o caso exigir.
Art. 23 - Ao criador � obrigat�rio o uso de sufixo ou prefixo, no nome de seus animais.
� 1�- O sufixo ou o prefixo dever� ser registrado no SRG a pedido do criador e ser� de seu uso privativo, devendo ser renovado, por iniciativa deste, a cada dez (10) anos;
� 2� - Por ocasi�o de publica��o de revistas em �rg�os especializados, o criador � obrigado a fazer delas constar o sufixo ou prefixo no nome do animal;
� 3� - � vedado o registro de prefixo e de sufixo por um mesmo criador;
� 4�- O SRG n�o aceitar� a indica��o de nome que coincida ou se assemelhe a sufixo ou prefixo j� registrado.
Art. 24 - A cria��o de um produto de forma artificial pelo criador, durante o per�odo normal de amamenta��o em decorr�ncia da morte ou incapacidade de aleitamento da �gua m�e, dever� ser comunicada pelo criador ao SRG no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias, e comprovada por laudo t�cnico ou pelo testemunho de pessoa id�nea, por iniciativa do criador.
� �nico - O Superintendente do SRG poder�, a qualquer tempo, promover a verifica��o e/ou acompanhamento do fato, atrav�s de um Inspetor T�cnico.
CAP�TULO IV DA RA�A E DA SUA CLASSIFICA��O PARA FINS DE REGISTRO Art. 25 - Sob a denomina��o espec�fica de Cavalo Crioulo, compreende-se o eq�ino, de qualquer idade ou sexo, descendente puro dos animais da Pen�nsula Ib�rica, trazidos para o continente americano na �poca da conquista que, havendo sido cumpridas as prescri��es deste Regulamento, tenha sido inscrito no SRG, de forma definitiva.
Art. 26 - Ser�o registrados de forma definitiva os animais inscritos na forma deste Regulamento e que preencham as condi��es zoot�cnicas e de Padr�o Racial, por ocasi�o de sua confirma��o.
Art. 27 � O SRG utilizar� em seus trabalhos de registro um Sistema de Manuten��o de Banco de Dados Informatizado com controles distintos:
a) C1 � Controle fechado para Registro Provis�rio de animais de ambos os sexos, nacionais ou importados ao p� da m�e;
b) C 2 � Controle fechado para Registro Definitivo de animais de ambos os sexos, nacionais ou importados; c) C 3 � Controle de M�rito, para registro de animais de ambos os sexos, nacionais ou importados, constando previamente no controle C2, na forma estabelecida no Cap�tulo XV.
� �nico - Os requisitos e procedimentos para constar em cada um dos controles citados, s�o os estabelecidos nos Cap�tulos V e XV.
CAP�TULO V DO REGISTRO EM GERAL Art. 28 - Para bem atender as finalidades enunciadas no art. 2�, o SRG promover�, em livros e arquivos apropriados, as anota��es referentes �s inscri��es, transfer�ncias, castra��es e morte dos animais, que lhe forem comunicadas pelo respectivo propriet�rio nos termos deste regulamento.
Art.29 - Na medida em que o SRG for adotando os recursos proporcionados pelo processamento eletr�nico de dados, tratar� de adequar seus procedimentos, registros e respectivos controles, bem como a microfilmagem de seus livros originais.
Art. 30 � Poder� constar:
a) No Controle C1 os produtos, machos e f�meas, nascidos de animais registrados no Controle C2 art. 27 al�nea b, observados os prazos nos art. 51 e 52.
b) No Controle C2 animais nacionais, bem como importados, machos e f�meas, registrados provisoriamente no Controle C1, que, uma vez completados os 24 meses e ap�s a inspe��o zoot�cnica realizada por t�cnico ou comiss�o institu�da pelo SRG, tenham preenchido as caracter�sticas estabelecidas no Padr�o Racial.
c) No Controle C3, machos e f�meas, vivos ou mortos, inscritos no Controle C2, que cumpram as exig�ncias estabelecidas no Cap�tulo XV deste regulamento.
Art. 31 - Os animais constantes no Controle C1 recebem uma qualifica��o geneal�gica indicativa do N�mero M�nimo de Gera��es Controladas - NMGC.
� �nico - O NMGC de um animal � determinado adicionando-se uma unidade (1) ao n�mero de gera��es inscritas no SRG correspondente ao seu genitor que apresente este �ndice com o menor valor.
Art. 32 - O n�o enquadramento do animal no padr�o racial determinar� automaticamente o cancelamento do registro provis�rio, sendo facultado ao criador recorrer ao CDT que poder� autorizar um terceiro exame de car�ter definitivo.
� �nico - Na hip�tese de ser efetuado novo exame no animal, em face do recurso interposto pelo propriet�rio, todas as despesas decorrentes, correr�o �s expensas do interessado.
Art. 33 - As ocorr�ncias comunicadas ao SRG ter�o sua entrada registrada em protocolo, onde receber�o um n�mero de ordem para identifica��o e ter�o andamento preferencial at� solu��o final, ap�s o que ser�o convenientemente arquivadas.
Art. 34 - As comunica��es de ocorr�ncias poder�o ser remetidas ao SRG, sob registro postal, para comprova��o da respectiva data da remessa e efetivo recebimento.
Art. 35 - Os prazos estabelecidos neste Regulamento ser�o sempre contados entre a data da ocorr�ncia e a remessa ou entrega da respectiva comunica��o, nos termos do art. 33.
CAP�TULO VI DAS COBERTURAS Art. 36 - As padrea��es poder�o ser realizadas em qualquer �poca do ano, podendo ser a crit�rio do criador, dirigidas ou a campo.
Art. 37 - O criador dever� comunicar a padrea��o das �guas ao SRG, tanto de sua propriedade como de terceiros, desde que estejam sob sua responsabilidade, at� o dia 30 de junho de cada ano.
� 1� - Ser�o aceitas comunica��es de padrea��es at� o dia 31 de agosto, mediante pagamento de multa prevista na tabela em vigor.
� 2� - Sendo adotado o servi�o a campo dever�o ser mencionadas as datas extremas do per�odo em que o reprodutor esteve solto na manada.
� 3� - Sendo adotado o servi�o de padrea��o individual dever� ser mencionada a data dos saltos, para cada �gua.
� 4� - Todas as comunica��es de Padrea��o, ter�o de ser acompanhadas de Tipagem Sang��nea ou DNA dos garanh�es utilizados.
Art. 38 - Quando uma �gua sair do estabelecimento de um propriet�rio para o de outro, apenas para ser padreada, o propriet�rio do reprodutor expedir� uma Declara��o Individual de Padrea��o, em modelo pr�prio fornecido pelo SRG, enviando ao propriet�rio da �gua.
Art. 39 - A padrea��o n�o ter� validade perante o SRG, quando a �gua for padreada por 2 (dois) garanh�es diferentes, sem que tenha sido observado um prazo m�nimo de 50 (cinq�enta) dias entre o salto do primeiro e o do segundo garanh�o.
Art. 40 - Animais de ambos os sexos somente poder�o ser utilizados para fins de reprodu��o, depois de inspecionados e confirmados no Registro Definitivo.
CAP�TULO VII DAS INSEMINA��ES ARTIFICIAIS Art. 41 - Ser� permitido o uso da Insemina��o Artificial - IA somente quando, por iniciativa do criador interessado, for caracterizada a impossibilidade f�sica adquirida de saltar do garanh�o, atrav�s de laudo t�cnico emitido por profissional competente no assunto, expressamente aprovado pelo CDT.
� 1� - O CDT poder� indicar o nome de um segundo profissional, para que, a expensas do criador interessado, emita novo laudo t�cnico;
� 2� - O CDT, com base nos mesmos crit�rios e procedimentos adotados para machos, poder� autorizar a IA de f�mea com impossibilidade f�sica adquirida, de ser saltada.
Art. 42 - A IA ser� procedida somente com s�men fresco, n�o sendo admitido uso de s�men congelado e/ou transportado.
Art. 43 - A autoriza��o para utiliza��o de IA ser� limitada exclusivamente � fecunda��o de �guas pertencentes ao propriet�rio do garanh�o.
� �nico - No caso de garanh�o inscrito no Registro de M�rito, o CDT poder� autorizar o propriet�rio, a utiliz�-lo tamb�m para a fecunda��o de �guas pertencentes a terceiros.
Art 44 - A autoriza��o da IA ser� por prazo determinado para cada caso, ao final do qual dever� ser novamente submetido ao CDT.
CAP�TULO VIIIDAS TRANSFER�NCIAS DE EMBRI�ES
Art. 45 - O s�cio criador, ou propriet�rio, que pretende utilizar a Transfer�ncia de Embri�o dever� seguir as seguintes normas regulamentares:
� 1� - Informar a ABCCC, assim como solicitar autoriza��o.
� 2� - O procedimento t�cnico dever� estar rigorosamente enquadrado nas normas estabelecidas pelo Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento.
� 3� - As �guas aptas � solicita��o, ser�o as que tiverem performance morfol�gica , e, ou funcional em eventos n�vel A da ABCCC, e as que constarem no Registro de M�rito. O CDT decidir� sobre a autoriza��o destas, e de outras em car�ter especial, que ser� anual, tempor�ria e individualizada.
� 4� - Cada �gua autorizada como doadora, somente poder� registrar um( 01) produto por ano resultante de transfer�ncia. Dever� constar no Pedido de Inscri��o e no Certificado, Produto de Transfer�ncia de Embri�o. S� ser�o aceitas inscri��es de produtos resultantes de transfer�ncia de embri�o enquanto os pais estiverem vivos.
� 5� - Os resultados do exame de DNA do garanh�o e da doadora dever�o ser previamente arquivados no SRG da ABCCC. O resultado do exame de DNA do produto dever�, obrigatoriamente, acompanhar o Pedido de Inscri��o.
� 6� - A �gua doadora e a receptora dever�o estar no mesmo local, n�o sendo permitido o transporte do embri�o a ser implantado.
� 7� - A �gua receptora dever� ser Crioula Registrada.
� 8� - O SRG designar� um Inspetor T�cnico para fiscalizar as referidas pr�ticas. Os custos correr�o por conta do Criador solicitante.
� 9� - Qualquer irregularidade no cumprimento das normas estabelecidas para a transfer�ncia de embri�o, tanto das exig�ncias do MAPA, como as do Regulamento do SRG - ABCCC, ser�o impedidos de inscri��o os produtos resultantes.
� 10� - A ABCCC cobrar� taxa especial, para a inscri��o de doadoras e produtos resultantes.
� 11� � N�o ser� permitido o congelamento, e por conseguinte, armazenagem de embri�es.
� 12� - N�o ser� permitida a comercializa��o de embri�es, somente de produtos resultantes.
� 13� - Os casos n�o relacionados, ser�o resolvidos pelo CDT.
Art. 46 - � de responsabilidade do criador encaminhar ao SRG o comunicado de nascimento do produto das �guas de sua propriedade, o qual se constituir� no respectivo pedido de inscri��o no Controle C1.
Art. 47 - A comunica��o de nascimento dever� ser apresentada ao SRG at� 270 (duzentos e setenta) dias ap�s o nascimento, em formul�rio pr�prio, parcialmente preenchido e fornecido pelo SRG, devendo o propriet�rio ou seu preposto completar com a m�xima exatid�o os demais dados exigidos no mesmo, autenticado pelo Inspetor T�cnico, datando e assinando a seguir.
� �nico - Uma vez aceita a inscri��o do produto pelo SRG, ser� autenticado e devolvido ao criador, constituindo-se ela no Certificado Individual de Inscri��o no Registro Provis�rio.
Art. 48 - Decorrido o prazo previsto no artigo anterior e por mais 90 (noventa) dias, a comunica��o poder� ser anotada mediante pagamento de multa de valor estipulado na tabela em vigor.
� �nico - Decorridos mais 90 (noventa) dias do prazo estipulado no presente artigo, a comunica��o poder� ser anotada desde que o produto seja inspecionado por Inspetor T�cnico do SRG, ainda ao p� da �gua m�e e sejam atendidas outras verifica��es que o Superintendente do SRG venha a estabelecer para cada caso, sendo sempre de responsabilidade do criador interessado, as despesas decorrentes assim como multa prevista na tabela em vigor.
Art. 49 - O produto n�o poder� ser desmamado sem que tenha sido inspecionado pelo Inspetor T�cnico do SRG, ainda ao p� da �gua-m�e, quando autenticar� o comunicado de nascimento a que se refere o art. 47.
� �nico - Na eventualidade do criador ter pedido por escrito ao SRG, h� mais de 60 dias, a referida inspe��o e n�o ter sido atendido tem o direito de desmamar os produtos mediante comprova��o da referida solicita��o comunicando por escrito o fato ao SRG.
Art. 50 - A resenha do produto dever� ser feita pelo Inspetor T�cnico, com o m�ximo rigor no gr�fico reproduzido no formul�rio, anotando os sinais que caracterizam o animal, a pelagem e quaisquer outras particularidades que observar, de sorte a possibilitar a identifica��o do animal.
� �nico - Qualquer d�vida na identifica��o do animal, levantada pelo Inspetor T�cnico do SRG, decorrente de diverg�ncias ou inexatid�o entre os sinais anotados na resenha e os sinais do animal apresentado, poder�, acarretar, por expressa decis�o do Superintendente do SRG, devidamente justificada, a negativa de inscri��o no Registro Definitivo ou o seu cancelamento sum�rio.
Art. 51 - N�o ser�o inscritos no SRG:
a) Os produtos cujos pais n�o estejam inscritos no SRG; observado o estabelecido no art. 40;
b) Os produtos nascidos de �guas cujas padrea��es n�o tenham sido comunicadas no prazo regulamentar;
c) Os produtos que venham a nascer com per�odo de gesta��o inferior a 310 (trezentos e dez) e superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
d) Os produtos cujas pelagens estejam em discord�ncia com as contidas no padr�o da ra�a;
e) Os produtos em cujo processo de inscri��o se comprove a exist�ncia de qualquer anormalidade n�o observada anteriormente e que venha a constituir infra��o de dispositivos deste Regulamento;
f) Os produtos cuja genitora tenha sido padreada sem a observ�ncia do intervalo estabelecido no art. 39;
g) Os produtos portadores de caracter�sticas transmiss�veis geneticamente, reconhecidamente incompat�veis com os de seus genitores.
Art. 52 - Constatando o criador o per�odo de gesta��o irregular referido na al�nea c do artigo anterior, dever� comunicar o ocorrido ao SRG no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias ap�s o nascimento. O Superintendente aceitar� ou recusar� o pedido de inscri��o do produto, com base em inspe��o t�cnica, investiga��o ou comprova��es que se fizerem necess�rias, sempre a expensas do criador interessado.
Art. 53 - Quando surgir d�vida quanto � ascend�ncia de um produto, o SRG, em qualquer �poca poder� mandar proceder a testes de tipifica��o sang��nea, correndo as despesas por conta do criador, sob pena de ser negada ou cancelada a inscri��o do produto.
Art. 54 - Dentro dos prazos abaixo discriminados, contados a partir da data de nascimento do produto, dever� o criador comunicar ao SRG:
a) 24 (vinte e quatro) meses, qualquer altera��o que tenha ocorrido na pelagem;
b) 12 (doze) meses qualquer altera��o verificada na resenha de sinais.
Art. 55 - De posse da comunica��o, o Superintendente do SRG, se n�o preferir providenciar o exame do animal para fins de comprova��o da altera��o, poder� aceit�-la, determinando a anota��o respectiva ou anular o registro do produto, justificando, em qualquer caso, sua decis�o quanto a ponto de vista t�cnico.
Art. 56 - No caso de ser determinado o exame do animal, ser� o criador ou propriet�rio notificado, correndo por sua conta as despesas de transporte, estadia e alimenta��o do Inspetor T�cnico que for incumbido da miss�o.
Art. 57 - Recebido o relat�rio t�cnico, o Superintendente do SRG autorizar� a altera��o que deva ser averbada ou determinar� o cancelamento do Registro Provis�rio, fazendo ao interessado a competente comunica��o.
� �nico - Qualquer que seja a decis�o do Superintendente do SRG, ao interessado n�o cabe o ressarcimento das despesas efetuadas na forma do art. 62.
Art. 58 - Ao propriet�rio do animal � assegurado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunica��o, o direito de recorrer ao CDT, no caso da decis�o determinar o cancelamento do registro, na forma do artigo anterior.
Art. 59 - Ao criador que deixar de comunicar qualquer altera��o na pelagem ou na resenha do animal no decorrer dos prazos estipulados no art. 54, e se vier a ser verificada pelo Inspetor T�cnico do SRG, ser� aplicada pelo Superintendente do SRG multa de valor estabelecido na tabela em vigor, desde que o mesmo solicite a anota��o e esta seja concedida.
� �nico - Ultrapassados os prazos estabelecidos no art. 55, n�o ser� mais aceita pelo SRG, para anota��o, qualquer comunica��o de altera��o de pelagem ou resenha do animal, cabendo ao criador arcar com as responsabilidades e eventuais preju�zos decorrentes de diverg�ncias que, a qualquer tempo, venham a ser verificadas na identifica��o do animal e que poder� ser causa de anula��o do registro na forma do que disp�e e o par�grafo �nico do art. 51.
Art. 60 - O cavalo da Ra�a Crioula para ser registrado ter� obrigatoriamente um nome de livre escolha de seu propriet�rio, que o far� constar no comunicado de nascimento, reservado ao SRG o direito de censura para os que julgarem impr�prios ou inconvenientes.
� 1� - O SRG, dentro de prazo de 60 (sessenta) dias ap�s o recebimento do pedido de inscri��o, comunicar� ao criador a recusa do nome, se for o caso.
� 2� - Na hip�tese de n�o ser o nome aceito, o criador ter� um prazo de mais 30 (trinta) dias para propor outro nome e caso n�o o fa�a neste prazo o SRG se reservar� o direito de atribuir ao animal o nome que julgar conveniente, comunicando-o em seguida ao interessado.
� 3� - O prefixo ou sufixo do criador deve constar do nome do animal, conforme estabelecido no art. 23.
Art. 61 - � expressamente vedada � reserva antecipada de nomes, assim como o SRG n�o aceitar� para registro o nome:
a) de animais j� registrados em nome do mesmo criador que ainda estejam vivos;
b) que seja constitu�do, incluindo prefixo ou sufixo, de mais de quatro palavras;
c) considerado obsceno ou ofensivo;
d) cuja significa��o tenha duplo sentido ou que se preste � falsa interpreta��o;
e) que esteja acompanhado ou precedido de sinais de exclama��o ou interroga��o; f) em l�nguas estrangeiras, exceto quando, sem preju�zo das proibi��es contidas nas al�neas anteriores, a justificativa for aceita pelo Superintendente do SRG e convenientemente explicada sua significa��o.
Art. 62 - O animal que tiver seu Registro Provis�rio confirmado, ap�s inspe��o t�cnica, procedida conforme estabelecido no Cap�tulo XIV, passando assim ao Registro Definitivo, receber� a marca a fogo da ABCCC, de uso privativo do SRG, cujo desenho, em escala 1:1, consta no Anexo 2, o qual faz parte integrante deste Regulamento.
� 1� - A marca referida no presente artigo ser� aposta pelo Inspetor T�cnico, no ter�o m�dio do quarto posterior direito do animal.
� 2� - � terminantemente vedado ao criador, p�r qualquer marca, sobre-marca ou numera��o, no local reservado � marca de uso privativo do SRG.
Art. 63 - A marca a que se refere o art. 62 � de propriedade do SRG e nenhum criador poder� sob qualquer pretexto, t�-la em sua propriedade.
Art. 64 - Sem preju�zo do disposto no art. 47, ao criador � obrigat�ria � marca��o do n�mero indicativo de seu Registro Particular ( RP ), para melhor identifica��o de seus produtos, obedecendo rigorosamente � ordem num�rica e cronol�gica, independente do sexo do animal.
� �nico - a marca��o do n�mero indicativo do RP dever� ser procedida, obrigatoriamente, antes da desmama do produto.
DOS CERTIFICADOS DE REGISTRO GENEAL�GICO
Art. 65 - O SRG, observadas as disposi��es do presente Regulamento, expedir� em nome do respectivo criador, certificado:
a) de Registro Provis�rio, para filhos de animais portadores de Registros Definitivos, constantes do controle C1.
b) de Registro Definitivo, para animais com Registro Provis�rio, e que ao serem submetidos � inspe��o t�cnica prevista no Cap�tulo XIV, apresentam as condi��es exigidas para confirma��o.
Art. 66 - Os certificados ser�o impressos em modelos elaborados pelo SRG, obedecidas �s disposi��es legais vigentes e dentro das seguintes caracter�sticas:
a) O Certificado Provis�rio ser� o Pedido de Inscri��o, devidamente autenticado pelo SRG.
b) O Certificado Definitivo, conferido ao constando no Controle C2 , ser� impresso em papel de cor verde clara, nele constando � ascend�ncia do animal at� a 4� (quarta) gera��o, a marca do criador e o RP correspondente, observado o disposto no art. 103.
� �nico - O Certificado de Registro, observado o disposto na al�nea b, conter�, em plano de destaque os seguintes dizeres:
MINIST�RIO DA AGRICULTURA, PECU�RIA E ABASTECIMENTOASSOCIA��O BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALOS CRIOULOSREGISTRO NO MAPA SOB O N� 24SERVI�O DE REGISTRO GENEAL�GICO DA RA�A CRIOULA
Art. 67 - O SRG far� publicar no Anu�rio da Ra�a Crioula as inscri��es anotadas em seu registro durante o ano anterior.
DA PROPRIEDADE E DE SUA TRANSFER�NCIA
Art. 68 - Para efeitos do presente Regulamento, a propriedade do Cavalo da Ra�a Crioula � provada pelos assentamentos do SRG, sendo, pois, propriet�ria a pessoa f�sica ou jur�dica que nos controles figurar como tal.
Art. 69 - Entende-se por transfer�ncia de propriedade, o ato pelo qual o propriet�rio transfere a posse de um animal seu a outrem por venda, doa��es, cess�o, troca ou outra forma em direito permitida.
Art. 70 - A transfer�ncia de propriedade dever� ser expressa em formul�rio especial, fornecido pelo SRG, no qual constar� o nome do propriet�rio e o do adquirente ou benefici�rio, a data de transfer�ncia efetuada ( venda, troca, doa��o, cess�o e, quanto ao animal, o nome, o sexo e o n�mero do registro respectivo).
� 1� - O formul�rio dever� ser preenchido com a maior clareza, datado e assinado pelo vendedor acompanhado do original do respectivo certificado, apresentado pelo vendedor, ao SRG, para a competente anota��o, dentro do prazo de sessenta (60) dias, contados da data da transa��o nela consignada.
� 2� - Ap�s o prazo previsto no par�grafo anterior, a transfer�ncia poder� ser anotada, mas, neste caso, ser� cobrada multa estabelecida na tabela em vigor.
� 3� - A transfer�ncia s� se tornar� efetiva ap�s sua anota��o nos livros do SRG e averba��o no certificado respectivo.
Art. 71 - Al�m da transfer�ncia definitiva, o SRG anotar� a transfer�ncia condicionada a contrato de compra e venda em que se estipule reserva de dom�nio, extensiva aos produtos do animal em quest�o.
� �nico - A anota��o da transfer�ncia de que trata este artigo, somente poder� ser cancelado antes do vencimento do prazo estipulado, ap�s assentimento das partes interessadas, expresso em declara��o conjunta, passando o animal � situa��o anterior ap�s a anota��o do fato no competente registro.
Art. 72 - A transfer�ncia que se verificar mediante contrato somente poder� ser aceita � vista do respectivo instrumento firmado pelas partes interessadas e devidamente revestido das formalidades legais.
� �nico - Comprovado o pagamento do animal e/ou o cumprimento das condi��es estipuladas no contrato, o SRG tornar� efetiva a transfer�ncia definitiva, na forma do �3� do art. 71, procedendo ao cancelamento da reserva de dom�nio incidente sobre o animal e seus produtos.
Art. 73 - As controv�rsias que se verificarem nos contratos ser�o dirimidas de acordo com o que, a respeito, nestes houver sido estabelecido, e para o SRG somente prevalecer� � decis�o que tiver sido proferida por quem de direito.
Art. 74 - Por ser o animal um bem patrimonial, a transfer�ncia de propriedade, qualquer que seja a respectiva modalidade, dever� ser expressa em documento original, observadas as normas estabelecidas no presente Cap�tulo, n�o sendo aceitas fotoc�pias de qualquer esp�cie.
Art. 75 - Os emolumentos de transfer�ncia a qualquer t�tulo, bem como a multa a que se refere o � 2� do art. 70, quando aplicada, ser�o pagas pelo vendedor.
Art. 76 - � obrigat�ria anualmente, a comunica��o de morte de animal registrado no SRG, por escrito e acompanhada do respectivo certificado de registro, para que seja efetivada a correspondente baixa.
DO REGISTRO SELETIVO
Art. 77 - O registro geneal�gico da Ra�a Crioula � seletivo, visto que a inscri��o de qualquer animal no Registro Definitivo est� condicionada � sele��o que se realiza, por ocasi�o da inspe��o t�cnica, referida na al�nea b do art. 30.
Art. 78 - A inspe��o t�cnica ser� efetuada com os prop�sitos de conferir os dados constantes no Registro Provis�rio do animal e verificar se o mesmo preenche os requisitos do Padr�o Racial.
� 1� - Os animais submetidos � inspe��o t�cnica devem ser manuseados e apresentados individualmente pelo cabresto, a fim de tornar mais f�cil e completo o trabalho de avalia��o, e os machos em concentra��o, de prefer�ncia em local p�blico, com um m�nimo de 5 ( cinco ) criadores ou propriet�rios.
� 2� - Animais castrados dever�o ser apresentados obrigatoriamente mansos de montaria, constituindo-se a avalia��o funcional no crit�rio preponderante para inscri��o dos mesmos no Registro Definitivo C2.
� 3� - A inscri��o de animais castrados, na forma do � 2� far-se-� com a anota��o do termo CASTRADO, em letras mai�sculas e bem vis�veis, que ser� aposto tanto no pr�prio certificado como no respectivo registro C2.
Art. 79 - A inspe��o t�cnica ser� procedida por Inspetor T�cnico do SRG, e quando necess�rio, por comiss�o constitu�da por 2 (dois) Inspetores T�cnicos, designados pelo Superintendente do SRG, e por um (1) membro do CDT indicado pela Diretoria da ABCCC.
� �nico - A inspe��o t�cnica n�o ser� procedida se o requerente estiver em d�bito com a Tesouraria da ABCCC. Art. 80 - Quando o animal inscrito no Registro Provis�rio n�o apresentar condi��es satisfat�rias para Registro Definitivo. Ap�s 30 ( trinta ) dias poder� ser solicitada outra inspe��o.
� 1� - Conclu�da a inspe��o e considerando o animal em condi��es de obter o Registro Definitivo, o Inspetor T�cnico que a tiver efetuado, preencher� o boletim de visita, a ata de inspe��o e marcar� o animal a fogo, conforme estabelecido no art. 62, cabendo ao SRG a emiss�o do respectivo Certificado Definitivo.
� 2�- A apresenta��o do Certificado Provis�rio � condi��o essencial e indispens�vel � realiza��o da inspe��o t�cnica, o qual ser� anexado � ata de inspe��o e enviado pelo Inspetor T�cnico ao SRG, n�o podendo ser c�pia xerox.
Art. 81 - Ao criador � assegurado o direito de, no prazo de 30 (trinta) dias, ap�s a inspe��o t�cnica, recorrer ao Superintendente do SRG para solicitar a realiza��o de nova inspe��o.
� �nico- Recebido o recurso, o Superintendente do SRG providenciar� a constitui��o da comiss�o de que trata o art. 79 cujo parecer ser� conclusivo.
Art. 82 - As despesas com a inspe��o de animais, na forma deste Cap�tulo, correr�o �s expensas de seus propriet�rios.
Art. 83 - O animal que for indevidamente confirmado, por erro ou engano decorrente de dados inexatos ou em desrespeito ao presente Regulamento, poder� ter, a ju�zo do CDT, seu registro cancelado no SRG e borrado a marca, a que se refere o art. 62.
� �nico - o cancelamento do registro n�o confere ao criador ou propriet�rio do animal, direito a qualquer indeniza��o ou reclama��o, ressalvado o estabelecido no art. 98.
DO REGISTRO DE M�RITO
Art. 84 - O Registro de M�rito destina-se � inscri��o de animais de ambos os sexos, pertencentes ao Registro Definitivo, nacionais ou importados, vivos ou mortos, que pelo desempenho pr�prio e de suas descend�ncias, ou somente destas, tenham se destacado por m�ritos morfol�gicos e funcionais, de tal forma a alcan�ar a pontua��o m�nima exigida constar no Controle C3, referido na al�nea c do art. 27.
Art. 85 - A pontua��o m�nima para inscri��o constar no Controle C3, bem como os crit�rios para atribuir e computar os pontos a serem creditados a cada animal, ser� estabelecido em regulamento pr�prio, elaborado pelo CDT e aprovado pelo MAPA e constante no anexo 4.
� �nico - Uma vez constando no Controle C3, ao Certificado de Registro Definitivo do animal ser� aposto um selo comemorativo da distin��o outorgada.
DAS IMPORTA��ES E EXPORTA��ES
Art. 86 - Os eq�inos da Ra�a Crioula, a serem importados, dever�o ser submetidos previamente � inspe��es zoot�cnica, realizada no pa�s de origem, por Inspetor T�cnico do SRG, que emitir� o respectivo laudo, especificamente designado pelo Superintendente do SRG.
� 1� - O laudo de inspe��o a que se refere este artigo � condi��o b�sica para a emiss�o do parecer zoot�cnico favor�vel por parte do SRG, e indicar� os animais que poder�o ser importados tendo em vista a respectiva avalia��o zoot�cnica.
� 2� - O CDT estabelecer� as exig�ncias zoot�cnicas a serem observadas, quando da inspe��o dos animais, as quais dever�o ser submetidas ao MAPA, para homologa��o.
Art. 87 - O propriet�rio de eq�inos importados da Ra�a Crioula, dever� no prazo de 30 (trinta ) dias, contados a partir da data do desembarque, solicitar ao SRG o registro dos animais, anexando desde logo ao pedido, o Certificado de Registro Definitivo do pa�s de origem e a legaliza��o da importa��o, para proceder a nacionaliza��o e o emolumento correspondente.
� �nico - Em se tratando de f�mea coberta ou prenhe, dever� o importador apresentar certificado de padrea��o ou de prenhez por macho com registro na categoria Definitivo emitido pelo Stud Book do pa�s de origem, com dados completos do reprodutor.
Art. 88 - O propriet�rio de eq�inos importados da Ra�a Crioula, s� poder� utiliz�-los na reprodu��o ap�s seu registro definitivo no SRG.
Art. 89 - No caso de importa��o tempor�ria de macho, para fins de padrea��o, dever� ser observado o disposto nos art. 85, 86 e 87.
Art. 90 - No caso de importa��o tempor�ria, de �gua, para fim exclusivo de padrea��o por reprodutor nacional, o SRG, quando do retorno da �gua ao pa�s de origem, emitir� atestado declarat�rio de padrea��o ou prenhez, com base nas informa��es que o propriet�rio do garanh�o fornecer, na forma prevista no art. 37.
Art. 91 - Na hip�tese de exporta��o tempor�ria, de �gua, para o fim exclusivo de padrea��o seu retorno ao pa�s somente poder� ocorrer:
a) em estado de prenhez, quando acompanhada do competente atestado firmado por t�cnico do Servi�o de Registro Geneal�gico do pa�s de origem, onde constem todos os dados referentes ao reprodutor estrangeiro que a tiver padreado;
b) com cria ao p�, com a idade de at� noventa (90) dias, quando acompanhado do competente certificado de registro provis�rio do produto no pa�s de origem.
Art. 92 - As inspe��es a que se refere o presente Cap�tulo, para serem efetuadas, dever�o ser precedidas de pagamento, pelo interessado, das despesas de transporte, estada e alimenta��o do Inspetor T�cnico do SRG encarregado de realiz�-las.
Art. 93 - A exporta��o definitiva de qualquer animal s� ser� permitida quando, independente da documenta��o exigida, seja apresentado pelo exportador parecer zoot�cnico emitido pelo SRG, onde constar�o os dados pertinentes ao n�mero de registro, � filia��o, � data e ao local de nascimento, � pelagem e a resenha, afim de que o animal possa ser facilmente identificado no local do destino.
Art. 94 - O criador interessado na importa��o ou exporta��o de animais deve primeiramente contatar com o SRG, a fim de informar-se sobre as normas e procedimentos atualizados face � legisla��o vigente.
Art. 95 - Os usu�rios do SRG ficam sujeitos ao pagamento de emolumentos estipulados por tabela em vigor, elaborada pela Diretoria da ABCCC e aprovada pelo MAPA.
� �nico - O governo Federal, Estadual, Municipal, dos Territ�rios e do Distrito Federal e suas empresas e autarquias ficam isentos do pagamento de quaisquer emolumentos.
Art. 96 - A ABCCC poder� exigir que a anota��o de qualquer comunica��o de ocorr�ncia ou emiss�o de documento seja precedida do pagamento, pelo interessado, do que for devido a ABCCC, cabendo-lhe providenciar a remessa do numer�rio por carta com valor declarado, ordem de pagamento ou de cr�dito ou ainda cheque nominal em favor da ABCCC.
Art. 97 � Poder� cancelar o registro do respectivo animal, bem como de seus descendentes, quando for o caso, o sevi�o de Registro Geneal�gico da Ra�a Crioula, independente de qualquer aviso ou notifica��o contra o criador ou haras que:
a) inscrever animal no Registro Geneal�gico utilizando documentos falsos ou formulando declara��es comprovadamente inver�dicas;
b) alterar, rasurar ou viciar qualquer documento expedido pelo Registro Geneal�gico, especialmente o que servir para identifica��o do animal;
c) tiver apresentado, para identifica��o animal que n�o seja o pr�prio;
d) utilizar indevidamente a marca de uso privativo do SRG.
e) Reclama��es desrespeitosas, atitudes inconvenientes, ofensas de qualquer natureza, procedimentos inadequados, dirigidos aos Inspetores T�cnicos, membros da Diretoria, funcion�rios da ABCCC, acarretar� aos propriet�rios, criadores e ou s�cios de qualquer categoria, puni��es de : 1) advert�ncia por escrito; 2) suspens�o tempor�ria, parcial ou total dos direitos; 3) elimina��o do quadro social.
f) Aplicada o procedimento � facultado ao infrator apresentar defesa por escrito, para o CDT, no prazo de 15 dias, a partir do recebimento da comunica��o, sob pena de n�o o fazendo precluir o seu direito de defesa. O recurso ser� julgado pelo CDT, no prazo de 15 dias, a partir do recebimento da defesa e, caso provido, ser� tornado sem efeito a procedimento aplicado.
� 1� - No curso do respectivo processo t�cnico administrativo ficar� o criador, s�cio, ou haras, impedido de registrar novos animais de sua propriedade no SRG.
� 2� - O disposto neste artigo n�o constitui impedimento para transfer�ncias de propriedade de animais do criador ou haras envolvidos que tiverem sido regularmente inscritos no Servi�o de Registro Geneal�gico, as quais ser�o autorizadas na forma do que disp�e o presente Regulamento.
Art. 98- Ao criador � assegurado o direito de recorrer:
a) das decis�es do Superintendente do SRG ao Conselho Deliberativo T�cnico;
b) das decis�es do Conselho Deliberativo T�cnico ao MAPA.
� �nico - Ao criador � concedido o prazo de 45 (Quarenta e Cinco) dias para a interposi��o dos recursos referidos neste artigo em cada uma das respectivas inst�ncias, contados a partir da data da comunica��o da decis�o proferida, cuja remessa, pelo SRG, dever� ser feita sob registro postal.
Art. 99 - Aos interessados ser�o fornecidas, pelo SRG, certid�es de documentos existentes em seu arquivo, desde que indicados, por escrito, os motivos da solicita��o e pagos os emolumentos estabelecidos na tabela em vigor.
Art. 100 - O SRG manter� protocolo de entrada para registro de recebimento de quaisquer ocorr�ncias, pap�is ou documentos que lhe sejam enviados e de sa�da para anota��o da remessa de correspond�ncia ou documento de qualquer natureza.
� �nico - O registro em protocolo de entrada constitui elemento de prova para contagem dos prazos estabelecidos, devendo nele constar coluna especial destinada � anota��o do n�mero e da data do respectivo registro postal.
Art. 101 - Permanecem v�lidos, para todos os efeitos deste Regulamento e para quaisquer fins de direito, os registros efetuados na conformidade do Regulamento anteriormente vigente, bem como, da mesma forma, as decis�es e atos que tenham sido proferidas e emitidos, observado o disposto no Art. 83.
Art. 102 - A emiss�o de Certificado Definitivo, obedecido o que disp�e a al�nea b do art. 66 dever� ser expressamente autorizado pelo Superintendente do Registro Geneal�gico. Art. 103 - Os casos omissos ou as d�vidas porventura observadas no presente Regulamento, ser�o decididos pelo CDT, ouvido sempre o Superintendente do SRG, e "ad referendum" do MAPA.
Art. 104 - O presente Regulamento entrar� em vigor depois de aprovado pelo MAPA, cabendo a ABCCC dar-lhes a mais ampla divulga��o, sobretudo no meio criat�rio do Cavalo da Ra�a Crioula.
ANEXO 1 - PADR�O DA RA�A
1 - CONFORMA��O
a) CABE�A: curta, ampla na base e fina na ponta; maxilares fortes, bem desenvolvidos, ganachas bem afastadas; cr�nio amplo e cara curta; fronte larga, bem desenvolvida, com chanfro curto e largo; perfil reto ou ligeiramente convexo; orelhas pequenas m�veis bem afastadas na base; olhos expressivos.
b) PESCO�O: bem unido � cabe�a por uma larga e limpa garganta; no bordo superior ligeiramente convexo, com abundantes e grossas crinas, quase reto em sua linha inferior; amplo, forte, m�sculos com inser��o harm�nica ao t�rax; mediano de comprimento.
c) CERNELHA: ligeiramente destacada e perfilada; musculosa.
d) DORSO: mediano, bem unido a cernelha, com boa cobertura muscular, que lhe permita manter est�vel o arreamento.
e) LOMBO (regi�o dos rins): musculoso, unindo suavemente o dorso � garupa, sem ser saliente.
f) GARUPA: de mediano comprimento e largura, musculosa, forte, bem desenvolvida, levemente inclinada.
g) CAUDA: com inser��o dando uma perfeita continuidade � linha superior da garupa. Sabugo curto e grosso, com crinas grossas e abundantes.
h) PEITO: amplo, largo, profundo e fortemente musculado; encontros bem separados.
i) T�RAX: com bom desenvolvimento, costelas bem arqueadas, denotando uma boa capacidade respirat�ria.
j) VENTRE: cil�ndrico, subconvexo, com razo�vel volume, perfeitamente unido ao t�rax e ao flanco.l) FLANCO: curto, cheio, unindo harmonicamente o ventre ao posterior.
m) PALETAS: comprimento mediano, ligeiramente inclinadas e fortemente musculadas, caracterizando encontros bem separados.
n) BRA�OS E COTOVELOS: fortemente musculosos; bra�os devidamente inclinados com os cotovelos, bem afastados do peito.
o) ANTEBRA�OS: musculosos, bem aprumados, afinando-se at� o joelho.
p) JOELHOS: fortes e n�tidos.
q) CANELAS: curtas, com tend�es fortes e bem definidos; bem aprumadas.
r) BOLETOS: secos arredondados, fortes e n�tidos.
s) MACHINHOS (espor�es): somente na parte posterior dos boletos.
t) QUARTELAS: de comprimento m�dio, fortes, espessas, n�tidas e medianamente inclinadas.
u) CASCOS: de volume proporcional ao corpo, duros, densos, s�lidos, aprumados e pretos de prefer�ncia.
v) QUARTOS: bem musculosos, com n�degas bem profundas; pernas largas e musculadas, interior e exteriormente.
x) GARR�ES: amplos, largos, fortes, secos, paralelos ao plano mediano do corpo; �ngulo anterior do garr�o medianamente aberto.
z) PESO: oscilar� entre 400 (quatrocentos) e 450 (quatrocentos e cinq�enta) quilos.
2 - MEDIDAS (m):
T�rax(per�metro)
Canela(per�metro)
m�n m�x m�n * m�n*
* N�o existe m�ximo estabelecido
3 - PELAGENSSomente n�o ser�o aceitas as pelagens pintada e albina total.4 - TEMPERAMENTOVivo, ativo, inteligente, corajoso e bondoso.
5 - Constituem caracter�sticas impeditivas de inscri��o no Registro Definitivo: not�vel atipicidade racial, prognatismo, criptorquidismo ou monorquidismo.
Desenho 1 - Marca da ABCCC, de uso privativo do Servi�o de Registro Geneal�gico da Ra�a Crioula, a que se refere o Art. 62.
Obs.: escala 1:1
ANEXO 3 - COL�GIO DE JURADOS
�rg�o constitu�do por M�dicos Veterin�rios, Engenheiros Agr�nomos, Zootecnistas e criadores com experi�ncia em julgamento, conforme art. 1� da Lei n� 4.716, de 29 de junho de 1965, do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento.
Artigo 1� - Objetivo: Inscrever os profissionais habilitados e expedir o respectivo credenciamento; fiscalizar o exerc�cio da atividade do jurado, bem como denunciar � autoridade competente o fato que apurar e cuja a solu��o n�o seja de sua al�ada; deliberar sobre quest�es oriundas das atividades dos jurados; e realizar, periodicamente, reuni�es para fixar e avaliar os trabalhos a seu cargo. CAP�TULO II
Artigo 2� - Dire��o:
� 1� - O Col�gio de Jurados ser� supervisionado pelo Superintendente do Servi�o de Registro Geneal�gico (SRG) e coordenado pelo Presidente do Conselho Deliberativo T�cnico, tendo como adjunto o Diretor de Provas Funcionais, nomeados por ato do Presidente da Associa��o Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos.
� 2� - O Presidente do Conselho Deliberativo T�cnico e o Diretor da Comiss�o de Provas Funcionais exercer�o suas fun��es durante o per�odo de mandato da Presid�ncia da Associa��o Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos, podendo ser reconduzidos para o mandato seguinte.
Artigo 3� - Comiss�o de Avalia��o de Jurados
� 1� - Ser� constitu�da uma Comiss�o de Avalia��o de Jurados, composta por 7 (sete) integrantes, sendo membros natos: Presidente da ABCCC, Presidente do Conselho Deliberativo T�cnico, o Diretor da Comiss�o de Provas Funcionais e o Superintendente do SRG; os demais ser�o jurados efetivos indicados: Um pela diretoria; o segundo pelo Conselho Deliberativo T�cnico e o terceiro pela Comiss�o de Provas Funcionais. Caber� a esta Comiss�o: avalia��o dos jurados, an�lise das s�mulas, analisar a conveni�ncia da ascens�o de jurados, receber os recursos e tomar as provid�ncias que julgar necess�ria. CAPITULO IV
Artigo 4� - O Conselho Deliberativo T�cnico da Associa��o Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos elaborar� o Regimento Interno do colegiado, definindo as atribui��es dos jurados efetivos e auxiliares e, inclusive, crit�rios para julgamento, baseados em m�todos e conhecimentos cient�ficos atualizados, de modo a orientar os criadores no aprimoramento z�o-gen�tico dos rebanhos.
� �nico - O Regimento Interno referido neste artigo ser� acompanhado de rela��o contendo o nome da qualifica��o do Coordenador, do Adjunto e dos jurados credenciados e somente entrar� em vigor ap�s a aprova��o pelo �rg�o T�cnico da Diretoria Federal do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento, no Estado sede da Associa��o Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos.
Artigo 5� - Jurados
Os jurados ser�o de duas categorias:
I - Jurado Efetivo;II - Jurado Auxiliar.
�. 1� - Os Jurados efetivos e os Jurados Auxiliares ser�o M�dicos Veterin�rios, Engenheiros Agr�nomos, Zootecnistas e s�cios criadores que atuam h� mais de 5 (cinco ) anos como jurados.
�. 2� - Os Jurados Auxiliares poder�o ser tamb�m acad�micos dos dois �ltimos semestres do curso referente a uma das profiss�es mencionadas neste artigo, desde que regularmente matriculados.
Artigo 6� - Os Jurados Efetivos e Auxiliares ser�o credenciados pelo Presidente da Associa��o Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos.
� 1� - Na cria��o de novos jurados Auxiliares ficar� assegurado o credenciamento dos s�cios criadores com efetiva atua��o nos �ltimos tr�s anos, ou que julgar 4 (quatro) credenciadoras, ap�s ser avaliado pela Comiss�o de Avalia��o de Jurados ter� ascens�o para a categoria de jurado efetivo. � 2� - O jurado credenciado s� perder� o credenciamento quando cometer falta grave, ou n�o comparecer a reuni�es de avalia��o, conforme art.10�, � �nico, devidamente comprovado em processo administrativo, assegurado amplo direito de defesa.
� 3� - O Col�gio de jurados promover� reuni�es anualmente para atualiza��o dos jurados e reuni�es de avalia��o.
Artigo 7� - Somente os jurados credenciados poder�o atuar nos certames constantes do calend�rio oficial de Exposi��es e Feiras Agropecu�rias, publicado pelo Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento.
� 1� - O Jurados Efetivos e Auxiliares s� poder�o julgar a Ra�a Crioula, para qual est� credenciado.
� 2� - As exposi��es, municipais ou regionais poder�o excepcionalmente utilizar jurados n�o credenciados, para os julgamentos dos animais expostos.
� 3� - A crit�rio do Colegiado, em car�ter excepcional, mas n�o permanente, poder� ser convidado a participar como jurado, pessoa de reconhecida capacidade e conhecimento zoot�cnico, desde que j� venha julgando animais em exposi��es agropecu�rias h� mais de cinco anos no pa�s ou no exterior.
Artigo 8� - � obriga��o dos Jurados:
� �nico - Que atuarem em Exposi��es Morfol�gicas e Funcionais comparecerem nas reuni�es de avalia��o. Se o jurado da categoria efetivo, n�o comparecer em reuni�es anuais de avalia��o, mesmo com justificativa, n�o poder� julgar Classificat�rias Regionais, Final Nacional de In�ditos e Final do Freio. O jurado da categoria efetivo que faltar a tr�s reuni�es anuais consecutivas, mesmo com justificativa, ser� "transferido" para a categoria auxiliar . O jurado da categoria auxiliar que faltar ao mesmo n�mero de reuni�es, � exclu�do dessa categoria.
Art. 9� - Ser� obrigado o coment�rio t�cnico em terminologia zoot�cnica adequada, ap�s o julgamento de cada categoria.
Art. 10� - A s�mula oficial do julgamento identificar� os animais premiados de acordo com a classe, categoria e sexo, e as classifica��es consignadas ser�o, obrigatoriamente, arquivadas no Setor de Eventos da ABCCC, em condi��es de ser fornecidas ao propriet�rio a qualquer tempo.