Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637648/paragrafo-2-artigo-20-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
Timestamp: 2019-09-22 10:11:12+00:00
Document Index: 106976327

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 386', 'artigo 244', 'artigo 70', 'artigo 386', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 14', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 29']

Art. 20, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00012215920158260271 SP 0001221-59.2015.8.26.0271
Penal e 244-B da Lei 8069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal e, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código... Penal e artigo 244-B da Lei 8069/90, na forma do artigo 70 do mesmo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003452120128260268 SP 0000345-21.2012.8.26.0268
, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06. O acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... dos artigos 42, da Lei Antidrogas, e 59 do Código Penal e considerando a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00035830420188260635 SP 0003583-04.2018.8.26.0635
da pena ou a compensação (art. 67 do Código Penal). 2. Ordem denegada” (STJ - HC: 90552 MS 2007/0217031-0, Relator... valor unitário mínimo legal, como incursos nas sanções do art. 157, caput, do Có……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15001731820188260616 SP 1500173-18.2018.8.26.0616
artigo 157, § 2º, II e § 2ª-A, I, do Código Penal. Inconformada, recorre a defesa pleiteando, preliminarmente... suficiente para afastar a majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal. 3. Agravo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00030808020188260635 SP 0003080-80.2018.8.26.0635
que revogado o artigo 157 , § 2º , I , do Código Penal , pela Lei nº 13.654 /2018. E no tocante ao concurso de agentes, ficam... do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal a não apreensão da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000894820188260598 SP 0000089-48.2018.8.26.0598
, §2º, incisos II e V, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal. Inconformados, recorrem os réus. Apela a defesa... I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00091691020148260361 SP 0009169-10.2014.8.26.0361
, na extensão do aumento, que vai de um mínimo a um máximo (Código Penal, artigo 157, parágrafo 2º). 4. A consideração só... como circunstância majorante, agora prevista no § 2º do artigo 157 do Códi……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00882754220188260050 SP 0088275-42.2018.8.26.0050
fixada acima do mínimo legal, nos termos dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas - Afastamento da atenuante... da grande quantidade de droga apreendida, e em observância às diretrizes …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000879520188260560 SP 0000087-95.2018.8.26.0560
art. 40, inciso III, da Lei de Drogas - Redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 corretamente afastado..., como incursa no art. 33, caput, c. c. o art. 40, inc. III, ambos da Lei nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00013161620188260132 SP 0001316-16.2018.8.26.0132
, e em observância às diretrizes dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, acertadamente a pena-base foi fixada 2... c/c o artigo 29, caput, do Código Penal. Os acusados foram absolvidos …
Art. 20, § 2 do Decreto Lei 2848/40
Art. 20, § 2 do Código Penal