Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/PT/239417/
Timestamp: 2020-04-09 03:22:47+00:00
Document Index: 158310271

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 109', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 199']

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2020 | blook – a sua biblioteca jurídica online
Resolução do Conselho de Ministros 13/2020
https://blook.pt/LBAR9
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2018 , de 14 de dezembro, foi aprovada a proposta de construção da linha Rosa (Casa da Música-S. Bento), a expansão da linha Amarela (Sto. Ovídio-Vila d'Este) e a construção de um Parque de Material e Oficina (PMO) em Vila d'Este, e autorizada a despesa correspondente ao respetivo plano de investimento, até ao montante global de (euro) 307 700 000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Nos termos do n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
7 - Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2018 , de 14 de dezembro.
Diário da República n.º 192/2001, Série I-A de 2001-08-20