Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2013/E-4.310.2013
Timestamp: 2020-03-29 19:31:20+00:00
Document Index: 64773787

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 50', 'artigo 22', 'artigo 10', 'artigo 50', 'artigo 50']

E-4.310/2013 — OAB SP
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Advogado que, por incompatibilidade legal, dá baixa em seu registro na OAB, tem direito a perceber honorários advocatícios pelos serviços prestados anteriormente a tal baixa, nos termos do artigo 22 do CED. Esta Turma de Ética aconselha o prévio acordo com o advogado substabelecido sobre a forma de partilha de tais honorários. Na falta de tal prévio acordo, deve o ex-advogado buscar uma solução amigável ou socorrer-se do disposto no artigo 50, b, do CED, sendo que não cabe à esta Turma Deontológica fixar tais percentuais. Precedentes. Proc. E-4.310/2013 - v.u., em 17/10/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
RELATÓRIO – Trata-se de consulta elaborada pelo Dr. (...), o qual solicitou baixa do registro nos quadros da OAB/SP, relatando que quando ainda advogava, atuava em causas trabalhistas sob contrato ad exitum, e que, no curso das ações, foi obrigado por imposição legal a renunciar aos mandatos, substabelecendo sem reservas a colega que segue nas causas.
Relata, ainda, que alguns anos após a renúncia, começaram a ocorrer pagamentos nos processos em que atuava. Diante de tais fatos, formula três questões abaixo transcritas:
1- Esse ex-advogado que atuou no início da causa tem direito à sua proporção nos honorários, mesmo agora, que, servidor público, não é mais registrado na OAB?
2- Caso afirmativa a questão anterior, o ex-cliente poderia transferir diretamente a esse ex-advogado a sua cota de honorários e declarar como honorários advocatícios em seu nome?
3- Caso negativas as respostas acima, o atual patrono, beneficiário por toda a verba honorária, poderia transferir em caráter indenizatório ao ex-advogado o valor equivalente à sua atuação pretérita nos processos?
PARECER – Sobre o conhecimento da consulta, é necessário ressaltar que o consulente não mais pertence aos quadros da OAB/SP. Ou seja, não é mais advogado.
Entretanto, como o próprio alega em defesa do conhecimento de sua consulta, esta trata de fatos que dizem respeito ao tempo em que exercia a advocacia.
Considerando tal fato, bem como que o tema é de interesse de nossa classe, conheço da consulta.
No mérito, e respondendo ao questionamento em tese, os honorários advocatícios são a remuneração do advogado pelo serviço prestado, conforme expresso no artigo 22 de nosso Estatuto.
Ora, se o consulente recebeu procurações e prestou serviços em causas trabalhistas, deve receber a devida remuneração por tais serviços, não tendo relevância se atualmente deixou de ser advogado.
Em caso análogo, já decidiu esta Turma:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO ELEITO PARA CARGO LEGISLATIVO - DIREITOS ANTERIORES AO IMPEDIMENTO. Recebimento por profissional, do direito, de honorários em ações contra a Fazenda Pública por serviços por ele prestados antes de sua posse no cargo eletivo, e, consequentemente antes do impedimento previsto no art. 30 do Estatuto da Advocacia. Causas concluídas antes da posse; não ocorrência de infração disciplinar ou ética, quando guias ou mandatos de levantamentos requeridos em seu nome, por outro advogado, para esse fim substabelecido. Sugere-se ajustar com o substabelecido os honorários cabentes a este pelos atos praticados. Inteligência dos artigos 15, "c" e 16 da Constituição Federal, 23, 27, 30 II e 34 do Estatuto da Advocacia e artigo 10 do novo Código de Ética e Disciplina. Proc. E - 1.227 - V.U. - Rel. Dr. PAULO AFONSO LUCAS - Rev. Dr. ELIAS FARAH - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
Ademais, não vejo óbice algum, do ponto de vista ético, em o consulente declarar que se trata de recebimento de honorários advocatícios, haja vista que se trata exatamente disso. Pode, ademais, receber tais honorários diretamente de seu ex-cliente, desde que haja acordo com o advogado substabelecido sobre a repartição dos honorários.
Por outro lado, é importante ressaltar que o consulente deveria, é certo, ter acertado previamente com o advogado substabelecido a forma de repartição de tais honorários, conforme, aliás, recomendação dessa Turma, poupando assim discussões futuras desnecessárias, como a que aparentemente está a ocorrer.
Como não o fez previamente, deve tentar conciliar-se agora com o atual advogado sobre a forma de partilhar tais honorários, que deve ser proporcional aos trabalhos prestados.
Entretanto, apesar de não ser objeto da consulta, importante consignar que não cabe a esta Turma fixar percentuais de divisão de honorários, sendo que na ausência de entendimento, deve o consulente valer-se do Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do artigo 50, b, do CED.
As ilações desse parecer são corroboradas por precedentes dessa Turma, abaixo colacionadas:
HONORÁRIOS "AD EXITUM" - PROPORCIONALIDADE - MANDATO EXTINTO POR RENUNCIA OU POR REVOGAÇÃO DO CLIENTE. Advogado e cliente devem manter a regra estabelecida no contrato firmado inicialmente no que concerne ao êxito da causa para pagamento de honorários "ad exitum". O risco é no momento da contratação, se adotada a condição, necessariamente deve ser cumprida. O advogado não deve ser prejudicado e, se necessário, tendo legitimidade e título adequado, poderá pleitear os honorários contratados na proporção do trabalho desenvolvido, tempo despendido, o volume e substância dos atos processuais, complexidade da causa, valor e natureza do processo e eventual impossibilidade de patrocinar outras causas e clientes em face do trabalho desenvolvido para o contratante. Os honorários só poderão ser exigidos no final do processo, após trânsito em Julgado da decisão arts 14, 35, § 1º do CED (PRECEDENTES E- 2.716/03 - E-2.995/04 - E-3.471/07 e E-3.682/08). Proc. E-4.170/2012 - v.u., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dra. MARY GRUN - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
Sendo assim, passo a responder aos questionamentos do consulente de forma direta:
Questionamento 01: O consulente, ex-advogado, que atuou no início da causa tem sim direito à sua proporção nos honorários, mesmo agora que, servidor público, não é mais registrado na OAB. Consigne-se que não cabe a esta Turma estabelecer tal percentual. Na ausência de acerto prévio com o colega substabelecido, o que teria sido ideal, deve o consulente buscar uma solução amigável ou socorrer-se do Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do artigo 50, b, do CED.
Questionamento 02: Do ponto de vista ético e desde que haja acordo sobre os percentuais com o advogado substabelecido, o ex-cliente pode sim transferir diretamente a esse ex-advogado a sua cota de honorários e declarar como honorários advocatícios em seu nome.