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Timestamp: 2017-12-14 17:30:41+00:00
Document Index: 16632569

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 21', 'Artigo 3', 'Artigo 22', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 76', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

REGULAMENTO PARA PROCESSO CONCURSAL DE ELEIÇÃO DO DIRETOR DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS SÁ DA BANDEIRA - PDF
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Margarida Cabreira Sousa
1 REGULAMENTO PARA PROCESSO CONCURSAL DE ELEIÇÃO DO DIRETOR DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS SÁ DA BANDEIRA Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento define as condições de acesso e as regras a observar no procedimento concursal para a eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas Sá da Bandeira. Artigo 2º Concurso 1. Para efeitos de recrutamento do Diretor desenvolve-se concurso, a ser divulgado por aviso de abertura, nos termos do Artigo 3º. 2. Podem ser opositores ao concurso referido no número anterior os candidatos que reúnam os requisitos constantes nos números 3, 4 e 5 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de julho. Artigo 3.º Aviso de Abertura do Procedimento 1. O procedimento concursal é aberto por aviso publicitado do seguinte modo: a) Em local apropriado das instalações das Escolas do Agrupamento; b) Na página eletrónica do Agrupamento; c) Na página eletrónica do serviço competente do Ministério da Educação e Ciência; d) Por aviso publicado no Diário da República, 2ª Série; e) Órgão de imprensa de expansão nacional e noutro regional através de anúncio que contenha a referência ao Diário da República em que o referido anúncio se encontra publicado. 2. O aviso de abertura contém obrigatoriamente os elementos constantes do número 3 do Artigo 22º do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de abril e do número 2 do art.º 5.º da Portaria 604/2008 de 9 de julho.
2 Artigo 4.º Prazo de Candidatura A candidatura deve ser formalizada até dez dias úteis após a publicação do aviso de abertura do procedimento em Diário da República, através de requerimento entregue pessoalmente nos Serviços Administrativos da Escola Sede do Agrupamento de Escolas Sá da Bandeira (Escola Secundária de Sá da Bandeira), ou enviada por correio registado, com aviso de receção, ao cuidado do Presidente do Conselho Geral Transitório, expedido até ao prazo fixado para a morada da Escola Sede. Artigo 5º Candidatura 1. A candidatura é apresentada mediante requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Geral Transitório, em modelo próprio disponibilizado na página eletrónica do Agrupamento e nos Serviços Administrativos e deve ser acompanhado dos seguintes elementos, sob pena de exclusão: a) Curriculum Vitae detalhado, datado, assinado e atualizado, onde constem, respetivamente, as funções que tem exercido, a formação profissional que possui, devidamente comprovada sob pena de não ser considerada; b) Projeto de intervenção relativo ao Agrupamento, contendo: Identificação dos problemas; Definição da missão, de metas, e das grandes linhas de orientação da ação; Explicitação do plano estratégico a realizar no mandato e programação das atividades a realizar no mandato. 2. Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, que considerem ser relevantes para apreciação do seu mérito. 3. É obrigatória a prova documental dos elementos constantes do currículo, com exceção daqueles que se encontrem arquivados no respetivo processo individual e este se encontre no agrupamento de escolas onde decorre o procedimento.
3 Artigo 6º Avaliação das Candidaturas 1.As candidaturas são apreciadas por uma comissão especialmente designada pelo Conselho Geral Transitório, constituída por cinco dos seus membros, adiante designada abreviadamente por Comissão. 2. Previamente à apreciação das candidaturas, a comissão referida no número anterior procede ao exame dos requisitos de admissão ao concurso, excluindo os candidatos que os não tenham cumprido, sem prejuízo da aplicação do disposto no Artigo 76º do Código do Procedimento Administrativo em caso de simples irregularidades ou de mera imperfeição na formulação das candidaturas. 3. No prazo de dez dias úteis após a data limite de apresentação das candidaturas será afixada, pelos meios previstos nas alíneas a) e b) do número 1 do art.º 3 deste Regulamento, a lista provisória dos candidatos admitidos e dos candidatos excluídos a concurso, considerando-se esta a forma de notificação dos candidatos. 4. Das decisões de exclusão da comissão de apreciação das candidaturas cabe recurso, com efeito suspensivo, a interpor para o Conselho Geral Transitório, no prazo de dois dias úteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, no prazo de cinco dias úteis. 5. A Comissão que procede à apreciação das candidaturas considera obrigatoriamente: a) A análise do Curriculum Vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de Diretor e o seu mérito; b) A análise do Projeto de Intervenção do Agrupamento, ao nível da identificação dos problemas, das estratégias a implementar, das metas a atingir e dos recursos a mobilizar para operacionalização do projeto e da coerência entre os problemas diagnosticados e as soluções propostas. Será ainda avaliada a relevância do projeto para o Agrupamento e o conhecimento do contexto sócio educativo que este revela; c) O resultado da entrevista individual realizada com o candidato, em termos de esclarecimento e aprofundamento de aspetos relativos às alíneas anteriores e de defesa e fundamentação do Projeto de Intervenção no Agrupamento. 6. Os métodos de apreciação das candidaturas serão os seguintes: a) Análise do Curriculum Vitae de cada candidato; b) Análise do Projeto de Intervenção no Agrupamento; c) Análise do resultado da entrevista.
4 7. Após a apreciação dos elementos referidos no número anterior, a Comissão elabora o respetivo relatório de avaliação dos candidatos, que é presente ao Conselho Geral Transitório, fundamentando, relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não a sua eleição. 8. Sem prejuízo de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos. 9. A Comissão pode considerar no relatório de avaliação que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito. Artigo 7º Apreciação do Conselho Geral Transitório 1. O Conselho Geral Transitório realiza a discussão e a apreciação do relatório emitido pela comissão, podendo, antes da eleição, proceder à audição dos candidatos. 2. A audição dos candidatos far-se-á sempre de acordo com os números 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do art.º 8º da Portaria 604/2008 de 9 de julho. 3. Após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos, o Conselho Geral Transitório procede à eleição do Diretor, considerando-se eleito o que obtenha maioria absoluta de votos dos membros do Conselho Geral Transitório, em efetividade de funções. 4. No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o Conselho Geral Transitório reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos os dois candidatos mais votados na primeira eleição, sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos, desde que respeitado o quórum legal e regulamentarmente exigido para que o Conselho Geral Transitório possa deliberar. Artigo 8º Impedimentos e Incompatibilidades 1. Se algum dos candidatos for membro efetivo do Conselho Geral Transitório fica impedido, nos termos da lei, de participar nas reuniões ou comissões convocadas para a eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas Sá da Bandeira. 2. A substituição dos elementos referidos no número anterior só se poderá realizar se o mesmo solicitar a renúncia ao cargo, sendo substituído, de
5 acordo com o estabelecido no número 4 do art.º 16 do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de abril. Artigo 9º Notificação de resultados Do resultado do processo concursal será dado conhecimento ao Diretor eleito, através de correio registado com aviso de receção, expedido no dia útil seguinte à tomada de decisão do Conselho Geral Transitório. Artigo 10º Homologação dos resultados 1. O resultado da eleição do Diretor é comunicado para homologação ao Diretor-geral de Administração Escolar. 2. O resultado da eleição é homologado nos dez dias úteis posteriores à sua comunicação pelo Presidente do Conselho Geral Transitório, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. Artigo 11º Tomada de Posse O Diretor toma posse perante o Conselho Geral Transitório, nos trinta dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelo Diretor-geral de Administração Escolar. Artigo 12º Disposições finais 1. O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo plenário do Conselho Geral Transitório. 2. O procedimento regulado pelo presente Regulamento rege-se pelo Decretolei 137/2012 de 2 de julho que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. 3. Todas as tomadas de posição do Conselho Geral Transitório serão feitas no escrupuloso cumprimento dos artigos 9º e 13º da Constituição da República.
6 Aprovado pelo Conselho Geral Transitório em 21 de março de 2013 O Presidente Alfredo Condeço Amante