Source: http://unorp.br/home1/estatuto/
Timestamp: 2017-03-29 17:02:44+00:00
Document Index: 162556789

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 38', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51']

Estatuto | Centro Universitário do Norte Paulista
CONHEÇA O ESTATUTO QUE NORTEIA AS AÇÕES NA UNORP
DA INSTITUIÇÃO, MISSÃO, FINS E OBJETIVOS
Artigo 1º – O CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA, com limite territorial circunscrito ao município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, com endereço na Rua Ipiranga, no 3460, Jardim Alto Rio Preto, CEP 15020 040, é uma instituição de ensino superior pluricurricular sem fins lucrativos, de natureza privada, mantida pela Sociedade Assistencial de Educação e Cultura, CNPJ 45 099 843/0001-25, estabelecida à Rua Ipiranga, no 3460, entidade sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, particular em sentido estrito, registrada no Segundo Cartório de Imóveis e Anexos de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, sob no 160, fls 106 do Livro A-I de Pessoas Jurídicas, foro de São José do Rio Preto.
1º – O Centro Universitário do Norte Paulista será designado, doravante, apenas por Centro Universitário e a Sociedade Assistencial de Educação e Cultura por Mantenedora.
Artigo 2º – O Centro Universitário é regido pela legislação específica em vigor, por este Estatuto, pelo Estatuto da Mantenedora, pelo seu Regimento Geral e por Resoluções do Conselho Administrativo Superior e demais órgãos internos.
DA MISSÃO, FINS E OBJETIVOS
Artigo 3º – O Centro Universitário do Norte Paulista tem por missão produzir e difundir o conhecimento visando à construção de uma sociedade mais humana e mais justa.
Artigo 4º – Para a concretização de sua missão, o Centro Universitário tem por fins
II – formar diplomados nas diferentes áreas do conhecimento, aptos para a sua inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, colaborando na sua formação contínua;
III – incentivar o trabalho de iniciação científica, visando ao desenvolvimento do conhecimento científico e à criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;
V – suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional, possibilitando a correspondente concretização e integrando os conhecimentos adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora de cada geração;
VI – estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, e prestar serviços especializados à comunidade, estabelecendo com esta uma relação de reciprocidade;
VII – promover a extensão, aberta à participação da população, visando a difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica gerada no Centro Universitário.
Artigo 5º – O Centro Universitário tem como objetivo geral o desenvolvimento das ciências, da tecnologia, das letras, da filosofia e das artes, por meio do ensino, da produção científica e da extensão, e a formação de profissionais de nível superior, demandados pela sociedade produtiva em sua organização econômica, social, política e cultural.
Parágrafo Único – O Centro Universitário, a fim de atender aos objetivos propostos e ao integral aproveitamento de recursos humanos e materiais, poderá manter programas, cursos e unidades universitárias fora de sua sede e jurisdição, quando permitido pela legislação e Mantenedora.
Artigo 6º – O Centro Universitário tem como objetivos específicos:
I – promover, por meio de suas atividades de ensino, produção científica e extensão, o desenvolvimento harmônico e integrado da comunidade local e regional, com vistas ao bem-estar social, econômico e político;
II – promover a produção científica e o desenvolvimento cultural;
III – estender à sociedade serviços indissociáveis das atividades de ensino e de produção científica;
IV – promover a formação integral do homem, de acordo com princípios de liberdade com responsabilidade;
V – promover a assimilação dos valores culturais, desenvolver o espírito crítico e difundir conhecimentos utilizando todos os recursos disponíveis;
VI – participar do esforço em direção ao desenvolvimento da região, do Estado e do País, articulando-se com os poderes públicos e com a iniciativa privada;
VII – participar da solução de problemas da comunidade, mediante iniciativas culturais, assistência técnica e prestação de serviços, promovendo eventos que objetivem sua integração com a Comunidade;
VIII – promover a proteção do meio ambiente como forma de preservação da natureza e como uma prática do bem comum;
IX – preservar o saber, a cultura e a história da humanidade de forma livre e democrática;
X – desenvolver, estimular e difundir a educação, as ciências, as artes, as práticas desportivas, a filosofia e a tecnologia mediante a utilização dos meios de comunicação, diretamente ou em associação com entidades especializadas;
XI – manter perfeita integração acadêmica e administrativa entre suas unidades, propiciando uma totalidade que, articulada, conduza à plena utilização dos recursos humanos e materiais;
XII – formar diplomados nas diferentes áreas do conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira e colaborar na sua formação contínua.
Artigo 7º – O Centro Universitário goza de autonomia didática, administrativa, disciplinar e financeira
1º – A autonomia didática consiste em:
I – estabelecer sua política de ensino, produção científica e extensão;
II – criar, organizar, modificar, suspender o funcionamento e extinguir cursos em sua jurisdição, observadas as exigências legais e do meio social, econômico e cultural;
III – estabelecer o número de cursos novos e alterar o número de vagas dos existentes;
IV – organizar o currículo pleno de seus cursos, obedecidas as determinações da legislação;
V – estabelecer seu regime escolar e didático;
VI – conferir graus, diplomas, títulos e outras dignidades acadêmicas;
VII – promover programa de avaliação institucional;
2º – A autonomia administrativa consiste em:
I – criar, organizar, modificar, suspender o funcionamento de graduação em unidades descentralizadas, em consonância com a legislação vigente;
II – propor reforma deste Estatuto e do Regimento Geral;
III – elaborar, aprovar e reformar os regulamentos do Centro Universitário, incluindo seus órgãos colegiados e órgãos auxiliares;
IV – registrar diplomas, quando autorizado por legislação.
3º – A autonomia disciplinar consiste em fixar o regime de normas, sanções e de aplicá-las, obedecidas as prescrições legais e os princípios gerais do direito.
4º – A autonomia de gestão financeira e patrimonial consiste em:
I – administrar as verbas colocadas à disposição pela Mantenedora, observando o plano de desenvolvimento institucional e os projetos pedagógicos;
II – aceitar doações, subvenções e legados, como também buscar cooperação financeira, mediante convênios com entidades nacionais e estrangeiras;
III – planejar o orçamento e executá-lo, após aprovação da Mantenedora;
IV – estabelecer no orçamento as contribuições e demais taxas escolares, compatibilizando-as com as despesas de manutenção e investimento, sem perder de vista as peculiaridades sócio-econômicas da região atendida pelo Centro Universitário.
Artigo 8º – A estrutura organizacional do Centro Universitário obedece aos seguintes princípios:
I – unidade de administração;
II – estrutura organizacional com base em cursos, vinculados ao Conselho Acadêmico Superior, por meio dos respectivos colegiados e coordenadorias; unidade de funções de ensino, produção científica e extensão, vedada a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes;
III – racionalidade de organização, com plena utilização dos recursos materiais e humanos;
VI – universalidade de campo, pelo cultivo das áreas fundamentais do conhecimento humano, estudadas em si mesmas ou em razão de ulterior aplicação em áreas técnico-profissionais;
V – flexibilidade de métodos e critérios, com vistas às diferenças individuais dos alunos, às peculiaridades locais e regionais e às possibilidades de combinação dos conhecimentos para novos cursos e programas de produção científica.
Artigo 9º – São órgãos da Administração do Centro Universitário:
I – De Deliberação Superior;
a) Conselho Acadêmico Superior;
II – De Administração Superior: Chancelaria e Reitoria, com suas Pró-Reitorias;
III – De Administração Acadêmica:
a)Coordenação de Cursos;
b)Conselho de Coordenadores;
c)Colegiado de Curso.
IV – Suplementares, nominados no artigo 38.
Do Conselho Acadêmico Superior
Artigo 10º – O Conselho Acadêmico Superior, órgão superior deliberativo em matéria acadêmico- administrativa, é constituído:
I – pelo Reitor, seu Presidente;
II – pelo Chanceler
IV – por três representantes docentes, indicados pelos seus pares;
V – por um representante discente, designado pelo órgão de representação estudantil;
VI – por um representante da comunidade, indicado pela Mantenedora;
VII – por um representante da Mantenedora;
VIII – pelo Presidente do Conselho Consultivo.
1º – Os membros do Conselho Acadêmico Superior de que tratam os incisos V e VI tem mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
2º – Os mandatos dos membros do Conselho Acadêmico Superior de que tratam os incisos I, II, III e VIII correspondem às durações do exercício de seus cargos ou funções;
3º – A representação docente terá mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzida.
4º – A representação discente é indicada para mandato de 01 (um) ano.
Artigo 11º – O Conselho Acadêmico Superior reúne-se ordinariamente 02 (duas) vezes por ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo Reitor ou a requerimento de 2/3 dos membros que o constituem.
Artigo 12º – Compete ao Conselho Acadêmico Superior:
I – definir as políticas institucionais e suas diretrizes acadêmicas e administrativas;
II – apreciar o Plano de Desenvolvimento Institucional do Centro Universitário;
III – aprovar o plano anual de atividades do Centro Universitário, nele incluída a avaliação institucional;
IV – apreciar o Estatuto e Regimento Geral do Centro Universitário, observando a legislação em vigor;
VI – aprovar a criação e extinção de cursos de graduação, pós-graduação e outros;
VII – apreciar e decidir sobre mudanças curriculares proposta pela Reitoria;
VIII – estabelecer, em consonância com a política institucional, as normas gerais para os cursos de pós-graduação, de extensão e outros;
IX – decidir, em grau de recurso, as decisões tomadas no âmbito acadêmico e administrativo;
X – apreciar pedidos de reconsideração das decisões prolatadas;
XI – aprovar, mediante proposta da Reitoria ou dos Colegiados de Curso, a concessão de títulos de “Professor Emérito” e de Professor “Honoris Causa”;
XII – regulamentar as solenidades de Colação de Grau e outras promovidas pelo Centro Universitário;
XIII – sugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento das atividades do Centro Universitário;
XIV – apreciar e decidir sobre mudanças curriculares propostas pela Reitoria;
XV – apreciar veto do Reitor às decisões dos órgãos Colegiados;
XVI – decidir sobre casos omissos.
Parágrafo único. – A rejeição do veto pela maioria de 2/3 (dois terços), no mínimo, da totalidade dos membros do Conselho Acadêmico Superior, importa aprovação da deliberação vetada.
Artigo 13º – O Conselho Consultivo é o órgão que tem por função opinar e propor soluções para o pleno funcionamento acadêmico e administrativo do Centro Universitário, visando à garantia da excelência de ensino.
Artigo 14º – O Conselho Consultivo é constituído por todos os profissionais que mantêm vínculo empregatício com a Mantenedora por 25 (vinte e cinco) anos ou mais.
Parágrafo único. – O mandato será exercido enquanto existir o vínculo empregatício.
Artigo 15º – Compete ao Conselho Consultivo:
I – apreciar questões encaminhadas pelo Reitor;
II – analisar o desempenho do Centro Universitário quanto ao ensino de graduação, pós- graduação, atividades de extensão e outros;
III – propor ao Reitor soluções que visem a melhoria dos serviços prestados pelo Centro Universitário;
IV – organizar ciclos de palestras, conferências ou cursos.
Artigo 16º – O Presidente do Conselho Consultivo é eleito por seus pares e tem por incumbência representá-lo junto ao Conselho Acadêmico Superior.
Parágrafo único. – O mandato do Presidente do Conselho Consultivo é de 02 (dois) anos, podendo haver recondução.
Artigo 17º – A Chancelaria, órgão de ligação entre a Mantenedora e o Centro Universitário é constituída de um Chanceler e um Vice-Chanceler, eleitos em Assembléia Geral da Mantenedora.
Artigo 18º – São atribuições do Chanceler.
I – apreciar, previamente, para aprovação, o plano financeiro do Centro Universitário nas condições do presente Estatuto;
II – assinar, junto com o Reitor, os títulos honoríficos outorgados pelo Centro Universitário;
III – dar posse ao Reitor;
IV – manter relacionamento do Centro Universitário com os órgãos e entidades Públicas e privadas, com vistas a divulgar e estreitar os laços com o Centro Universitário;
V – delegar atribuições ao Vice-Chanceler.
Parágrafo Único: – O Chanceler, no impedimento do exercício de suas funções e nas ausências, será substituído pelo Vice-Chanceler.
Artigo 19º – A Reitoria, órgão executivo que superintende, coordena e fiscaliza todas as atividades universitárias, é exercida por um Reitor e Pró-Reitores, eleitos pela Assembléia Geral da Mantenedora, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
1º – O Reitor é auxiliado nas suas funções pelos:
I – Pró-Reitor Acadêmico;
II – Pró-Reitor Comunitário;
III – Pró-Reitor Administrativo;
IV – Pró-Reitor de Desenvolvimento.
2º – O Reitor, no impedimento do exercício de suas funções e nas ausências em reuniões, é substituído por um Pró-Reitor, na ordem de precedência elencada no parágrafo anterior.
Artigo 20º – São atribuições do Reitor:
I – dirigir e administrar o Centro Universitário;
II – representar o Centro Universitário, interna e externamente, ativa ou passivamente, em juízo e fora dele, no âmbito de suas atribuições;
III – promover, em conjunto com os Pró-Reitores, a integração no planejamento e a harmonização na execução das atividades do Centro Universitário;
IV – zelar pela fiel observância da legislação;
V – convocar e presidir o Conselho Acadêmico Superior, com direito ao voto comum, além do desempate;
VI – presidir com direito de voz e voto qualquer colegiado a que comparecer;
VII – conferir grau aos diplomados pelo Centro Universitário;
VIII – assinar, junto com o Secretário Geral, diplomas dos cursos de graduação.
IX – propor concessão de títulos honoríficos e criação de prêmios;
X – exercer o poder disciplinar;
XI – dar posse aos Pró-Reitores e designar Coordenadores, Supervisores de Estágios e Assessores;
XII – Baixar resoluções referentes à deliberação dos Colegiados que preside;
XIII – Firmar convênios;
XIV – autorizar pronunciamento público que envolva, de qualquer forma, o Centro Universitário;
XV – Constituir comissões para estudos de matérias de interesse do Centro Universitário;
XVI – Resolver qualquer assunto em regime de urgência, inclusive os casos omissos deste Estatuto ou do Regimento Geral do Centro Universitário, “ad referendum” do Órgão competente.
Artigo 21º – O Reitor pode pedir reexame da deliberação do Conselho Acadêmico Superior em até 10 dias após a reunião em que houver sido tomada.
1º – O Reitor convocará o Colegiado para, em reunião que se realizará dentro de 15 dias, conhecer as razões do pedido de reexame.
2º – A rejeição do pedido de reexame pela maioria de 2/3, no mínimo, da totalidade dos membros do colegiado, importa na aprovação da deliberação.
3º – Da rejeição do pedido de reexame, em matéria que envolva assunto econômico-financeiro, há recurso “ex officio” à Mantenedora, dentro de 10 dias, sendo a decisão desta considerada final sobre a matéria.
Artigo 22º – As Pró-Reitorias são exercidas por Pró-Reitores eleitos em Assembléia Geral da Mantenedora.
Parágrafo único. – Cada Pró-Reitor executa suas atribuições em harmonia com os outros, mantendo o Reitor a par do desenvolvimento dos trabalhos dos Órgãos dos quais são titulares.
Artigo 23º – A Pró-Reitoria Acadêmica é o órgão executivo que superintende, coordena e fiscaliza os aspectos atinentes aos procedimentos de Graduação, Pós-Graduação e Pesquisa do Centro Universitário.
Artigo 24º – A Pró-Reitoria Comunitária é o órgão executivo que promove, superintende, coordena e fiscaliza as atividades de extensão, culturais e artísticas, atinentes à integração da Comunidade Universitária e desta com a Comunidade em geral.
Artigo 25º – A Pró-Reitoria Administrativa é o órgão executivo que superintende, coordena e fiscaliza as atividades administrativas, financeiras e atinentes ao desenvolvimento físico e patrimonial do Centro Universitário.
Artigo 26º – A Pró-Reitoria de Desenvolvimento é o órgão de planejamento e execução que superintende as atividades dos diferentes setores, propondo metas prospectivas que atendam às necessidades de desenvolvimento da instituição, assim como acompanhar os programas já implantados nos diferentes setores, objetivando o ritmo e rumos desse desenvolvimento, no atendimento das demandas da instituição, da comunidade e do mercado de trabalho.
Da Coordenação De Cursos
Artigo 27º – A Coordenação de cada Curso é exercida, no plano executivo, por um Coordenador, e no plano consultivo por um Colegiado de Curso.
Artigo 28º – São atribuições do Coordenador de Curso:
I – representar o Curso junto às autoridades e órgãos do Centro Universitário;
II – presidir as reuniões do Colegiado de Curso;
III – coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução das atividades programadas, bem como a assiduidade dos professores;
IV – apresentar, anualmente, ao Colegiado de Curso, relatório de suas atividades e do seu Curso;
V – homologar os nomes dos monitores propostos pelo Colegiado de Curso;
VI – cumprir e fazer cumprir as determinações estatutárias e regimentais e as deliberações dos órgãos da Administração Superior e do Conselho de Coordenadores.
Artigo 29º – O Colegiado do Curso é composto:
II – pelo corpo docente do respectivo Curso;
III – por 1 (um) representante do corpo discente do curso escolhido entre os seus pares;
1º – O Coordenador de Curso é indicado pelo Reitor para um Mandato de 02 (dois) anos, podendo haver recondução.
2º – O Mandato do representante discente é de 01 (um) ano.
Artigo 30º – O Colegiado de Curso reúne-se ordinariamente 02 (duas) vezes por semestre, e extraordinariamente, convocado pelo Reitor ou a requerimento de 2/3 dos membros que o constituem.
Artigo 31º – Compete ao Colegiado de Curso:
I – deliberar, em consonância com as políticas institucionais e diretrizes acadêmico- administrativas, definidas pelo Conselho Acadêmico Superior;
II – colaborar com a Reitoria na elaboração do Plano de Desenvolvimento Institucional;
III – aprovar o Plano Anual de Atividades do Curso, elaborado pelos seus respectivos docentes;
IV – propor o Calendário Escolar, encaminhando-o para compatibilização e aprovação para a Pró-Reitoria Acadêmica;
V – propor a criação e extinção de cursos de graduação, pós-graduação e outros;
VI – propor o currículo de seus cursos de graduação, pós-graduação e outros;
VIII – colaborar com o Processo de Avaliação Institucional;
IX – apreciar pedidos de designação de monitores;
X – apreciar, anualmente, relatório encaminhado pelo Coordenador de Curso;
XI – exercer as demais funções que lhe forem atribuídas pelos órgãos da administração superior.
Artigo 32º – O Conselho de Coordenação compreende o conjunto de Cursos oferecidos pelo Centro Universitário.
Parágrafo único. – A criação, composição e instalação do Conselho de Coordenadores do Centro Universitário far-se-á, à vista do elenco de Cursos de Graduação mantidos e oferecidos, por ato do Reitor.
Artigo 33º – O Conselho de Coordenadores é constituído:
I – pelo Pró-Reitor Acadêmico, seu Presidente;
II – pelos Coordenadores dos Cursos;
Artigo 34º – O Conselho de Coordenadores reúne-se ordinariamente 02 (duas) vezes por semestre, e extraordinariamente, convocado pelo Pró-Reitor Acadêmico, ou a requerimento de 2/3 dos membros que o constituem.
Artigo 35º – São atribuições do Presidente do Conselho de Coordenadores:
I – supervisionar as atividades dos Cursos;
II – supervisionar as atividades dos Coordenadores de Curso e elaborar relatório sobre o desempenho dos mesmos;
III – encaminhar as providências de ordem didática, científica e administrativa, emanadas do Conselho de Coordenadores;
IV – elaborar e apresentar os relatórios das atividades do período anterior, bem como o planejamento referente ao período subsequente;
V – encaminhar à Reitoria as propostas e projetos de articulação e integração das atividades dos cursos sob sua supervisão;
VI – submeter ao Conselho de Coordenadores os planos de atividades dos Coordenadores de Curso;
VII – cumprir e fazer cumprir as determinações estatuárias e regimentais e as deliberações dos órgãos da Administração Superior;
VIII – exercer as demais funções exigidas para o bom desempenho dos Coordenadores.
Artigo 36º – Compete ao Conselho de Coordenadores:
I – promover a articulação e integração das atividades dos cursos;
II – analisar as sugestões de revisão, bem como as modificações dos currículos plenos dos cursos oferecidos pelo Centro Universitário, propostas pelos Colegiados de Curso, em atendimento à legislação vigente;
III – propor providências de ordem didática e administrativa aos órgãos da Administração Superior;
IV – opinar sobre a realização de programas de ensino, produção científica e extensão;
V – analisar o plano das atividades dos respectivos Coordenadores de Curso;
VI– propor à Reitoria alterações no Regimento do Centro Universitário;
VII – exercer as demais atribuições que se incluam, de maneira expressa ou implícita, no âmbito de sua competência.
Artigo 37º – O Colegiado de Curso, órgão deliberativo em matéria acadêmica, é constituído:
I – Pelo Coordenador do Curso, seu presidente;
III – Por um represente discente, indicado por seus pares, entre os alunos regularmente matriculados no Curso.
1º – O Coordenador de Curso é indicado pelo Reitor para um Mandato 02 (dois) anos, podendo haver recondução.
Artigo 38º – Os Órgãos Suplementares desenvolvem atividades auxiliares e complementares ao ensino, produção científica e extensão, estendendo os resultados da sua ação para o Centro Universitário.
Artigo 39º – O Centro Universitário contará com os seguintes Órgãos Suplementares, independentemente dos que venham a ser criados, suprimidos ou alterados por iniciativa da Reitoria, e aprovados pelos Órgãos de Deliberação Superior, ouvida a Mantenedora:
I – Acadêmico
c) Núcleos de Apoio Institucional
d) Núcleos de Ensino, Estudos e Pesquisa
e) Instituto Superior de Educação – ISE
II – Administrativo
f) Gráfica/Editora
Artigo 40º – A Entidade Mantenedora deve respeitar os limites estabelecidos por este Estatuto e pelo Regimento Geral do Centro Universitário, assegurando a liberdade acadêmica dos corpos docente e discente e a autonomia própria de seus órgãos deliberativos e executivos.
Artigo 41º – Compete à Mantenedora promover adequadas condições de funcionamento das atividades do Centro Universitário, colocando à sua disposição os bens móveis e imóveis necessários de seus patrimônios ou de terceiros a ela cedidos, assegurando os suficientes recursos financeiros de custeio.
Parágrafo único. Dependem de aprovação da Mantenedora as decisões dos órgãos colegiados que importem em aumento de despesas, não previstas no orçamento aprovado.
Artigo 42º – O patrimônio da Mantenedora, colocado a serviço do Centro Universitário, é administrado nos termos da Lei, do Estatuto e das Resoluções específicas, para consecução de suas finalidades e desenvolvimento de suas atividades, ressalvados os tomados de terceiros, os de locação, de comodato ou convênio e formado pelos recursos orçamentários da Mantenedora colocados à disposição para o seu funcionamento.
Parágrafo Único – Da Mantenedora dependem, no que diz respeito ao Centro Universitário:
I – aceitação de legados
II – criação, ampliação, incorporação, desmembramento, fusão, suspensão e fechamento de Cursos, Habilitações, Departamentos e Órgãos de Apoio Logístico, por proposta aos respectivos Conselhos;
III – provisão dos recursos necessários ao desenvolvimento das atividades educacionais do Centro Universitário;
VI – decisão sobre assuntos que envolvam direta ou indiretamente alteração de despesas;
V – fixação da política salarial, das anuidades, taxas e emolumentos escolares respeitada a legislação vigente;
VI – contratação e dispensa, nos termos e normas da Consolidação das Leis do Trabalho, do Corpo Docente e Técnico-Administrativo;
VII – aprovação do Regulamento Financeiro e do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, obedecidas as normas vigentes.
Artigo 43º – A manutenção e desenvolvimento do Centro Universitário se faz por meio de dotações orçamentárias da Mantenedora.
Artigo 44º – O orçamento-programa do Centro Universitário, que disciplina a previsão da receita e a fixação da despesa, que decorrem das obrigações legais e de outras que tenham sido regularmente assumidas, bem como quaisquer alterações orçamentárias, são aprovados pela Mantenedora.
Parágrafo Único – Os recursos financeiros da Mantenedora provém:
I – dos rendimentos produzidos pelos bens do Patrimônio;
II – das mensalidades e contribuições dos alunos do Centro Universitário;
III – dos rendimentos resultantes dos serviços prestados;
IV – do desenvolvimento de programas educacionais e sociais promovidos em benefício da comunidade;
V – público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem como de aplicações financeiras, saldos de exercícios encerrados e outras verbas eventuais; e, de doações, legados, auxílios e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito
VI – dos rendimentos produzidos pelo desenvolvimento de pesquisas técnico- científicas
Artigo 45º – Aos Órgãos Colegiados do Centro Universitário, Conselho Acadêmico Superior, Conselho Consultivo, Conselho de Coordenadores e Colegiado de Curso, aplicam-se as seguintes normas:
I – O Colegiado funciona, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros e decide por maioria dos presentes;
II – O Presidente do Colegiado participa da votação e, no caso de empate, tem o voto de qualidade;
III – nenhum membro do Colegiado pode participar de votação em que se aprecie matéria de seu interesse particular e de parente até 3o grau;
IV – as reuniões que não se realizem em datas pré-fixadas no calendário anual, aprovado pelo Colegiado, são convocadas com antecedência mínima de 48 horas, salvo em caso de urgência, constando da convocação a pauta dos assuntos;
V – das reuniões são lavradas atas, lidas e assinadas por todos os presentes.
Parágrafo único – Em segunda convocação, os órgãos colegiados reúnem-se com o mínimo de 1/3 (um terço) dos membros e deliberam com o voto da maioria simples dos presentes.
Artigo 46º – O prazo para a interposição de recursos é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do ato recorrido ou de sua comunicação ao interessado.
1º – Da decisão cabe pedido de reconsideração ao mesmo órgão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da ciência do interessado.
2º – O órgão colegiado tem prazo de 10 (dez) dias úteis para julgar o recurso interposto ou pedido de reconsideração.
3º – Mantida a decisão, o interessado pode recorrer à instância imediatamente superior, obedecidos os mesmos prazos estabelecidos no caput e no § 2o deste artigo.
Artigo 47º – Qualquer membro do órgão colegiado pode pedir vista do processo, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
Artigo 48º – As taxas e anuidades escolares são fixadas pela Mantenedora, atendidos os índices, prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação vigente.
Artigo 49º – Este Estatuto só pode ser alterado ou reformado por votos favoráveis de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Acadêmico Superior, com aprovação do Conselho Nacional de Educação.
Artigo 50º – Os casos omissos a este Estatuto são resolvidos pelo Conselho Acadêmico Superior.
Artigo 51º – Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos órgãos competentes do Ministério da Educação.