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Timestamp: 2016-10-22 23:45:13+00:00
Document Index: 166144236

Matched Legal Cases: ['Artigo 68', 'Artigo 38', 'Artigo 53', 'Artigo 64', 'Artigo 66', 'Artigo 17', 'Artigo 34', 'Artigo 15', 'artigo 68', 'Artigo 38', 'Artigo 53', 'Artigo 64', 'Artigo 66', 'Artigo 17', 'Artigo 34', 'Artigo 15', 'Artigo 68', 'Artigo 38', 'Artigo 53', 'Artigo 64', 'Artigo 66', 'Artigo 17', 'Artigo 34', 'Artigo 15', 'artigo 35', 'artigo 53']

⭐ACTA N 23 REUNIÃO ORDINÁRIA DE
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Vagner Chaves Fagundes
1 Acta n." 23 de 21 de Junho de Páz." 1 ACTA N 23 REUNIÃO ORDINÁRIA DE Aos vinte e um dias do mês de Junho, do ano dois mil e quatro, reuniu ordinariamente a Câmara Municipal de Aveiro, na sala das reuniões do Edifício dos Paços do Concelho, sob a Presidência do Sr. Presidente, Dr. Alberto Afonso Souto de Miranda, e com a presença dos Srs. Vereadores Dr. Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, Eng." Lusitana Maria Geraldes da Fonseca, Dr. Manuel Fernando Ferreira Rodrigues, Dr. 3 Marília Fernanda Correia Martins, Domingos José Barreto Cerqueira, Eng." Ângelo Pereira Pires, Dr. Joaquim Manuel da Silva Marques e Prof. Doutor Gonçalo Nuno Caetano Alves, em substituição do Dr. Luís Miguel Capão Filipe. Pelas horas foi declarada aberta a presente reunião. a acta n." 21. APROVAÇÃO DE ACTAS: - Foi deliberado, por unanimidade, aprovar SALDO DE GERÊNCIA: - A Câmara tomou conhecimento do Mapa de Fluxos de Caixa relativo ao dia 21 de Junho, o qual acusa os seguintes movimentos: Saldo da Gerência Anterior RECEBIMENTOS Total das Despesas Orçamentais PAGAMENTOS Despesas Correntes ,83 Execução Orçamental ,79 Despesas de Ca pital , 50 Operações de Teso uraria ,14 T otal das Receitas Orçamentais ,03 Operações de Tesouraria ,81 Receitas Correntes ,82 Saldo para o Dia Receitas de Capital ,2 1 Seguinte Execução Orçamental ,49 Operações de Tesouraria ,61 Operações de Tesou raria ,94 Total ,57 Total ,57 ~ -,2 Acta n." 23 de 21 de Junho de Pág." 2 PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA Sr. Presidente - O Sr. Presidente começou por fazer a seguinte intervenção, em relação ao EURO 2004: "Antes da ordem do dia queria congratular-me p ela f orma conzo decorreu o último jogo no nosso Estádio, do ponto de vista operacional e desportivo, porqu e foi o melhor jogo do campeonato, exceptuando o jogo de ontem com Portugal. Os ajustamentos que foram introduzidos do J o para o ]O jogo por nossa iniciativa, resultaram a 100%. Tivemos a satisf ação de ouvir da parte do director do Torneio, as f elicitações e dizer que o jogo de Aveiro tinha sido "cinco estrelas" sob todos os pontos de vista. O jogo correu excepcionalmente bem. Não houve um único incidente, quer no Estádio, quer fora dele. Queria registá-lo publicamente e também agradecer especialmente ao Dr. Eduardo Feio e ao Sr. Domingos Cerqueira que estiveram directamente envolvidos na preparação de toda a operação. Queria agradecer-lhes também tudo aquilo que f oi f eito e que foi de fa cto um sucesso. A parte da animação também está a correr muito bem. Até agora não houve também nenhum problema. Temos tido, com alguma surpresa minha, muita gente a assistir aos espectáculos e com públicos diferenciados. Queria por isso deixar registada a minha satisf ação por as coisas em geral estarem a correr muito bem." Srs. Vereadores - Também em relação ao EURO, o Sr. Vereador Domingos Cerqueira disse : "Sinto um prazer enorme e um orgulho muito grande em pertencer a esta Câmara e à Câmara anterior que votou a favor da construção do Estádio e da nossa adesão ao Euro. Senti um prazer muito grande ao ser contactado por muita gente durante estes dias, a dar os parabéns à Câmara a que eu pertenço, por aquilo que está a acontecer. Penso que tivemos uma grande sorte. Eufiz algumas críticas porque os senhores do futebol tiraram daqui alguns jogos que eram jogos de alto risco, mas eu penso que este jogo da Holanda foi um jogo de alto risco. Tínhamos aí gente que não cabia no Estádio, o que os obrigou a estar aí pela cidade, pelas praças, com uma compostura excepcional. Ontem não senti as lágrimas nos olhos mas senti um orgulho muito grande ao ver um grupo de gente empoleirada no Soldado3 A " t" n o '/1 rl ", '/1 rl ", Tnnh{"\ rl ", '/()()L!. _ P"CT a 1 Desconhecido que gritava "Obrigada Aveiro, obrigado Aveiro ". Era bom que a,to :A Câmara tivesse possibilidade de ir organizando verões destes, mesmo sem Euros, mas \l1&~ a pr opósito de outras coisas. Há investimentos que valeram a pena e é preciso ter a capacidade dej ustificar isto agora. " - O Sr. Vereador Prof. Dr. Caetano Alves fez também a seguinte intervenção: "Queria congratular-me pelo fa cto da "euroforia" se ter tornado numa vivência real, para nós, em Portugal, e espec ificamente para Aveiro. Conseguimos provar ao Mundo que somos capazes de gerir eventos desta natureza e diria que talvez essa f osse a maior prova que nós tínhamos que dar a todos os níveis, desde a segurança à organização, à prom oção e àquilo que eu achava que ia correr menos bem. que era a gestão da produção dos próprios eventos. O único que vivi intensamente, f oi o de Sábado passado. Já agora, não queria referir só o jogo em si, mas todo o espectáculo em volta dele. Eu diria que todos nós nos sentimos um pouco internacionais neste evento. Muito interessante também, a forma como os holandeses souberam gerir a derrota daquele jogo, conf raternizando em conj unto a vitória dos checos. Na continuação disto, valerá a pena intensificarmos a nossa vontade de transformar esta cidade numa cidade de prestação de serviços, ao nível do lazer. Trouxe aqui um artigo, que gostaria de entregar ao Sr. Presidente, que fa la pr ecisamente de como é que Barcelona, há 15 anos, se começou a preparar para ser a cidade que é hoje, construindo uma Avenida que rasgou a cidade, até ao mar, por causa de um evento que vai acontecer agora neste Verão. Enfim, são aquelas coisas que nós às vezes temos dificuldade em discernir no meio das discussões políticas. Numa cidade pequena como a nossa, as pessoas, às vezes, preo cupam-se mais com os "buracos" do que com as avenidas ". S.íJ MM - Também em relação ao EURO, o Sr. Vereador Dr. Joaquim Marques fez a seguinte declaração : "Queria deixar registado esta situação que me apraz e se às vezes posso ter uma crítica mais acutilante, também sei reconhecer os méritos quando têm que ser reconhecidos. Não querendo individualizar mas acho que merece ser ressaltado, eu gostaria de endereçar os sinceros parabéns ao Vereador Dr. Eduardo Feio pela f orma exemplar como conseguiu controlar duas situações deveras complicadas. A questão do jogo República Checa - Letónia e a questão do j ogo Holanda - República Checa. Não na execução do jogo propriamente em si, mas na4 Acta n.?21 de 21 de Junho de Páz." 4 j/ ~ forma como conseguiu coordenar toda a vertente que tinha a ver com a logística. E.. ~ r. A eu verifiquei pessoalmente a preocupação e o envolvimento do Dr. Eduardo Feio,[)b'-...tu7 para que isto corresse o melhor possível. E acho que correu não só da melhor maneira possível mas da maneira com que ninguém contava. Primeiro pelo civismo das próprias pessoas, segundo pela forma como todos os mecanismos f oram coordenados e foram geridos para que não houvesse qualquer coisa a ap ontar. Eu gostaria de deixar aqui esta nota de felicitações à Câmara e não só. Ao pessoal todo que trabalhou, aos serviços diversos que colaboraram com isto, na pessoa do Vereador Dr. Eduardo Feio. " ~ Mw - Seguidamente o Sr. Vereador Dr. Eduardo Feio declarou o seguinte: "Em relação ao EURO, queria dizer duas palavras. Uma para dizer que considero um agradecimento excessivo da parte do Vereador Dr. Joaquim Marques, até porque o Euro ainda não acabou, ainda estamos numa fase de avaliação. Houve muita gente a trabalhar, essencialmente na parte da animação e é de realçar o esforço de todos. Não posso deixar de aproveitar esta oportunidade, para lembrar a deliberação de na qual, há seis anos, a Câmara decidiu avançar para esta aventura. Não posso também deixar de lembrar, passados seis anos, a carta que o Sr. Presidente escreveu e que preparou durante um fim-de-semana praticamente sozinho, de f orma a conseguirmos que a nossa candidatura fosse para a frente e tudo o que veio subsequentemente a acontecer em relação a este processo, com toda aquela luta, a polémica que houve com contornos às vezes um pouco complicados, sobre a decis ão de construção da obra. Deixo aqui também uma palavra ao Dr. Miguel Lemos que conseguiu levar a obra a bom porto, apesar de todas as polémicas que houve até com o próprio Beira-Mar em relação à gestão conjunta, que se ultrapassaram e culminaram nesta grande festa em volta do evento. Para quem viu a última edição da Revista "Time " com o título "Veneza com ciúmes" "Venice is jealous " que fala do Euro 2004 em Portugal e quando se fala dos eventos nas diversas cidades, há um grande destaque dado a Aveiro. Isto é bom de ver e tem este retorno embora muito indirecto mas que vai perdurar durante algum tempo. E portanto penso que quando o Dr. Alberto Souto, e volto a reforçar isto, leu a carta e teve a visão disto com o seu optimismo característico, obviamente que há um cômputo de resultados que estão previstos e que se Aveiro se quer afirmar, penso que tem que se afirmar como uma das maiores cidades portuguesas e uma cidade com projecção internacional, e é5 Acta n.? 23 de 21 de Junho de Páz." 5 v :: óbvio que este tipo de eventos lhe vai dar esta capacidade. Não quero deixar d~ " corroborar a petição do Dr. Caetano Alves, que agora é preciso aproveitar e agora ~ P4 a altura ideal. O resultado foi muito positivo e tem que ser muito mais ainda e (]J,. /"\ portanto temos que trabalhar. Quero deixar uma palavra a todos os que trabalharam mais directamente comigo, sem realçar ninguém em especial, que têm sido incansáveis para que todo este evento tenha este tipo de empenho nas mais diversas vertentes. " v. Y J ~ - A Sr." Vereadora Eng." Lusitana Fonseca declarou: "Eu penso que este Executivo devia relevar a qualidade dos nossos visitantes holandeses e checos, o civismo com que eles fizeram a festa e, formalmente, endereçar às entidades governamentais essa manifestação. Não se verificou nenhum tipo de agitação e perturbação, pelo contrário, eles trouxeram qualidade, alegria e uma perspectiva de vivência de diferentes culturas e de momentos que eu penso que formalmente deve ser expressa. Sr. Presidente - O Sr. Presidente de seguida, disse o seguinte: "Queria deixar uma palavra também à D. Cecília, já que corremos o risco de ser a última vez que a temos connosco. A mudança da Lei, a experiência e os anos que foram passando permitem que a D. Cecília, ao contrário do que nós gostaríamos, se reforme e a sua reform a j á veio aprovada. Quero que fique em acta e julgo com o voto unânime de todo o executivo, o nosso apreço e o nosso reconhecimento por todo o trabalho que teve ao longo destes anos em prol da Câmara de Aveiro. A D. Cecília testemunhou aqui algumas das decisões importantes que tomámos e gostava de realçar a qualidade e dedicação, a disponibilidade permanente que teve para ficar tantas vezes f ora de horas e para que as coisas fossem bemfeitas e atempadamente feitas. Portanto queria agradecer-lhe em nome do executivo, por todos estes anos ao serviço da Câmara Municipal de Aveiro e manifestar-lhe a nossa simpatia e a saudade que vamos sentir e tenho p ena que não continue connosco que bem precisávamos de si por cá mais uns tempos, mas compreendo que são opções e oportunidades que não se podem deixar fugir nos tempos que correm. "6 Â('t~ n 0')1 nf" ')1 nf".irm h o np?004 _ Páo a h - Sobre o assunto o Sr. Vereador Dr. Joaquim Marques declarou: "Queria deixar aqui também uma palavra de agradecimento e gratidão para com a D. Cecília. Porque parece que será, pelos vistos, a última vez que permanece connosco no exercício das suas funções, eu queria desejar-lhe as maiores f elicidades para o resto da sua vida privada que ainda tem muito que dar à sociedade. Queria dizer que foi um prazer enorme ter trabalhado consigo durante estes dois anos ou dois anos e qualquer coisa. Gostei muito. Muito obrigado D. Cecília. " O Sr. Vereador Domingos Cerqueira disse que subscrevia o que o Sr. Presidente disse e o que o Dr. Joaquim Marques disse acerca da D. Cecília. Os restantes Srs. Vereadores corroboraram também as palavras do Sr. Presidente e do Sr. Vereador Dr. Joaquim Marques. A D. Cecília fez a seguinte declaração: "Agradeço as amáveis palavras do Sr. Presidente que muito me emocionaram e que não esperava porque, sinceramente, acho que não fiz nada assim de tão especial que merecesse tão grande elogio. O que fiz pelo serviço nunca foi com a intenção de obter glórias, mas simplesmente fiz aquilo que a minha consciência me ditou. Apenas procurei fa zer sempre o melhor, por gostar muito do que fazia e isso agora dá-me um certo conforto, pois parto de consciência tranquila e com o sentido do dever cumprido. O reconhecimento do meu trabalho, a amizade e a dedicação que sentia da parte de todos é-me muito grata. Agradeço também as palavras simpáticas do Sr. Vereador Dr. Joaquim Marques, as quais retribuo em relação à sua pessoa, reconhecendo a simpatia e educação com que sempre me tratou. Aos restantes Srs. Vereadores também os meus agradecimentos, pois de todos sem excepção, recebi um tratamento simpático e afável que ficará para sempre na minha memória. Permitam-me que deixe aqui também uma palavra de apreço a todos os Srs. Eleitos dos anteriores Executivos, com os quais ainda hoje mantenho boas relações e de quem também guardo uma boa recordação. Obrigada Sr. Presidente, obrigada Srs. Vereadores e contem sempre com a minha amizade e respeito. " - Seguidamente, o Sr. Presidente aludiu às notícias que vieram a público sobre anomalias no MERCADO José ESTÊVÃO, sob o título "A Praça do Peixe em risco de ser encerrada quinze dias após a inauguração por razões de saúde pública" tendo pedido ao Sr. Vereador Domingos Cerqueira que explicasse o que se passou.7 f-/ { ~ o Sr. Vereador Domingos Cerqneira declarou o seguinte: "O Mercad~ e ~ José Estêvão foi inaugurado há 2 semanas. As anomalias que foram surgindo n op~ Mercado são (e eu disse isto aos jornalistas) as anomalias que surgem numa casa ~... particular, quando nós vamos ocupar uma casa. É a porta que não abre bem, é uma I fechadura que emperra, é uma sanita que está sempre a correr água, são anomalias ~ normais. E o Sr. Eng. o Fragoso que é o responsável dos Mercados tinha f alado comigo sobre isso e eu tinha-lhe pedido uma relação dessas anomalias todas, para pegar na relação e entregar na Polis para dizer: há estas coisas que estão emperradas, vejam lá se as corrigem. Foi isto que se passou. Na Sexta-feira ou no Sábado, fui surpreendido com um telefonema de umjornalista do Jornal de Notícias a perguntar-me o que é que aconteceu, porque havia erros no Mercado que punham em causa a saúde pública ou o abastecimento público e que tinham feito um abaixoassinado ao Sub-Delegado de Saúde. Fiquei surpreendido porque nunca levantaram problemas nem a mim, nem ao Eng. o Fragoso que vai lá todos os dias, nem ao outro funcionário da Câmara que está no Mercado todo o dia. Perante isto, eu disse que se está em causa o abastecimento público e se está em causa a saúde pública, a Câmara tem obrigação de encerrar imediatamente o Mercado até que as correcções que põem em causa o abastecimento público sejam repostas e comprometi-me na Segunda-feira de manhã ir fazer uma reunião com o Delegado de Saúde. Hoje de manhã f ui ao Delegado de Saúde que me deu a cópia do abaixo-assinado que recebeu e que o ameaçava que ou ele tomava providências ou chamavam a SIC. Hoje ao fi m da manhã tivemos uma reunião com os representantes da Polis, com os Serviços Municipalizados, com os Mercados e com o Arqt. o Quintão, que é o autor do proj ecto, onde a relação das anomalias foi entregue às pessoas para as corrigirem. Acho que a Câmara não merecia isto da parte desta gente que não merece aquilo que tem no Mercado do Peixe e estão a levantar problemas menores e a dirigirem-se ao Delegado de Saúde como se houvesse erros gravíssimos no Mercado do Peixe. Foi isto que se passou " ti J Ainda em relação ao assunto, o Sr. Presidente afirmou: "isto teve uma repercussão e uma ressonância mediática absolutamente desproporcion ada em relação ao que está em causa, mas isto é fruto dos tempos que temos e fo i interessante que todos partilhássemos esta informação, não fôssemos fi car a pensar8 t-: ;f ~ que de f acto havia lá problemas graves. Não há. Aliás as pessoas têm lá estado nuot; Ir.. 7Jj ambiente de fe sta extraordinário". ~;;:r EURO PROGRAMA DE ANIMAÇÃO: - O Sr. Presidente informou que de acordo com a programação delineada para o "Aveiro em Festa", realizar-se-á no próximo dia 25 de Junho, na Praça Euro, um espectáculo com a Alanis Morissette, tendo proposto que, conforme informação n." 38/2004, do Departamento de Cultura e Turismo, se proceda ao pagamento do respectivo cachê no valor de duzentos e cinquenta mil euros, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, o que mereceu aprovação, por unanimidade. Foi ainda deliberado, por unanimidade, proceder ao pagamento dos Direitos de Autor, no valor de dezoito mil setecentos e cinquenta euros. ORÇAMENT0/ E ALTERAÇÃO: - Foi deliberado, por unanimidade, ratificar a 9. a alteração ao orçamento ordinário do ano em curso, aprovada pelo despacho do Sr. Presidente, datado de 18 de Junho, corrente, no montante global de cinquenta e um mil setecentos e quarenta e nove euros e sessenta e três cêntimos (51.749,63 ), sendo trinta e cinco mil setecentos e cinquenta c seis euros e três cêntimos (35.756,03 ) de despesas correntes e quinze mil novecentos e noventa e três euros e sessenta cêntimos (l5.993,60 ) de despesas de capital. Foi ainda deliberado, por unanimidade, de acordo com a informaç ão n." 162/ , da Divisão Económico Financeira, autorizar a l O." alteração ao orçamento ordinário do ano em curso, no montante global de setecentos e setenta e três mil quinhentos e vinte e um euros e vinte e nove cêntimos ( ,29 ), sendo seiscentos e sessenta e sete mil quarenta e dois euros e oitenta e cinco cêntimos ( ,85 ) de despesas correntes e noventa e seis mil quatrocentos e setenta e oito euros e quarenta e quatro cêntimos (96.478,44 ) de despesas de capital. BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS - SUBSÍDIO ANUAL: - Foi deliberado, por unanimidade, com base na informação n." 163/DEF/06, de 21 de Junho, e a exemplo do que é feito anualmente, autorizar o pagamento às duas Corporações de Bombeiros Voluntários de Aveiro, de uma comparticipação no montante global de cento e vinte e quatro mil seiscentos e noventa e nove euros, repartido em partes iguais por ambas as9 â "t", n 0')1.,-lp ') 1,-lp Tnnhl""\,-lp ')()()L!. _ p~o a Q r:.. ~ Corporações e com pagamento a efectuar em quatro tranches no valor de quinze mil~ -* quinhentos e oitenta e sete euros e trinta e oito cêntimos. -. SUBSÍDIOS - FESTIVAL DE FOLCLORE DO CARREGAL: - Na sequência do 'i{ ofício enviado pela JUNTA DE FREGUESIA DE REQUEIXO, a solicitar um Palco Grande para o Festival de Folclore, a realizar pelo Grupo Folclórico do Carregal, no dia ~ 18 de Julho, no Largo da Igreja de S. Paio de Requeixo, e considerando que o palco propriedade da Câmara Municipal se encontra ocupado na data pretendida, foi deliberado, por unanimidade, atribuir para o efeito um subsídio no valor de trezentos e cinquenta euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, correspondente ao aluguer de um palco à Firma PALCOS MÓNICAS, conforme proposta pela mesma apresentada. Vereador Domingos Cerqueira - O Sr. Vereador referiu-se à inauguração da Agrovouga que será no próximo dia 10 de Julho (Sábado), e fez uma alusão ao respectivo programa o qual disse - é semelhante ao do ano passado. Chamou a atenção para os vários concursos que irão decorrer, designadamente de saltos de obstáculos, raça marinhoa, apresentação do cavalo de sela, da Raça Portuguesa e de Desporto de Equinos. Para além disso haverá alguns colóquios de interesse nacional, com pessoas que virão de organismos nacionais e onde se irão discutir problemas importantes da agricultura. - O Sr. Vereador deu ainda conhecimento do agradecimento feito pelo Major General António R. Graça, pelo apoio prestado por esta Câmara Municipal através da cedência de exemplares duma publicação respeitante à cidade de Aveiro, para serem distribuídos pelos oficiais presentes na reunião do Curso de Infantaria da Academia Militar, , que teve lugar nesta cidade no passado dia 5 do presente mês. Vereador Prof. Doutor Caetano Alves - O Sr. Vereador referiu-se a uma carta que lhe foi enviada e ao que sabe também a todos os outros Vereadores, pela NOVA CASAL na qual se atribui à Câmara10 f-/ ~ as culpas pela não concretização da nova indústria em Aveiro,tendo questionado osr. Jrl\~ Presidente sobre oassunto. ~ ~ voltou a r:f~i:r ~::es~:e~:::iz:n~o~:~á t:::~v::: :::~:e~::ã:st:: e::~~:::õ;: ~ disponibilizar terrenos a preços mais baixos que os do mercado e que chegou mesmo ~ a adquiri -los, no pressuposto de que o projecto tinha em vista reintegrar ex operadores da Casal e dado o interesse em manter a fábrica no nosso concelho. Só que a certa altura, o processo foi travado porque não chegou a ser apresentado qualquer projecto consistente e com financiamento, e como entretanto já se tinham passado mais de dois anos, os terrenos foram disponibilizados para outro projecto e foram informados os dois sócios que entretanto apareceram a título individual, que deveriam estar atentos à venda de terrenos em hasta pública. E isto porque lhe pareceu que havia uma certa manipulação e um querer aproveitar terrenos a preços reduzidíssimos sem que existisse nenhum projecto em concreto. Vereador Dr. Eduardo Feio - O Sr. Vereador deu conhecimento que hoje e amanhã, entre as h e as 23.30h, será cortado o trânsito automóvel na Rua Belém do Pará, por motivo de realização de um espectáculo na Praça da República, integrado no programa "Aveiro em Festa". Vereador Dr. Manuel Ferreira Rodrigues SUBSÍDIOS - CORAL POLIFÓNICO: - Foi deliberado, por unanimidade, e por proposta do Sr. Vereador Dr. Manuel Ferreira Rodrigues, atribuir ao Coral Polifónico de Aveiro, um subsídio no valor de três mil euros, para apoio à vinda à cidade de Aveiro do Côro Feminino Dzintars da Letónia, para a realização de um espectáculo no Teatro Aveirense, integrado na animação do programa "Aveiro em Festa". ORDEM DE TRABALHOS: - De seguida deu-se início à apreciação dos assuntos constantes da Ordem de Trabalhos:11 d. "t<> n '")1 rlp '") 1 rlp hlnh{\ rlp '")00& _ p~o a 11 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS JUNTAS a Câmara deliberou aprovar o teor dos protocolos a celebrar com todas as Juntas de Freguesia do Município de Aveiro, nos termos dos quais a Câmara Municipal, ao abrigo das disposições contidas nas alíneas s) do n." 2 do Art." 53., c) do n." 6 do Art." 64., n." 1 do Art. 66., 1) do n.? 2 do Art.? 17. e c) do n.? 5 do Art." 34., todos da Lei n." 169/99 de 18 de Setembro, na nova redacção dada pela Lei n." 5-A/2002, e tendo por base a proposta inserida no Plano de Actividades e Orçamento do ano em curso, transfere para as mesmas os meios financeiros, técnicos e humanos necessários à execução das obras a realizar no âmbito das competências delegadas nos referidos documentos, que aqui se dão como transcritos e fazem parte integrante da presente acta. O Sr. Vereador Dr. Joaquim Marques congratulou-se pela presente deliberação, tendo questionado o Sr. Presidente sobre as transferências respeitantes à delegação de competências do ano passado e sobre qual o critério que é seguido quanto à respectiva distribuição. O Sr. Presidente respondeu que há alguns atrasos, mas que tem havido todo o cuidado de não fazer qualquer discriminação, tendo-se pago a todos ao mesmo tempo. Mais informou que há casos de maior especificidade para pagar, mas quando estiver disponível o empréstimo pagará a todas as Juntas de Freguesia as verbas em atraso. AEVA - ASSOCIAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO E VALORIZACÃO DE RECURSOS HUMANOS DO DISTRITO DE AVEIRO: - Depois de o Sr. Presidente ter feito uma longa explanação sobre o assunto, que mereceu por parte de toda a Vereação prolongada troca de impressões, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o teor de um protocolo a assinar com a Associação AEV A, cujo texto integral aqui se dá por inteiramente reproduzido e constitui parte integrante da presente acta. Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar uma alteração à escritura de doação de prédios celebrada entre a Câmara Municipal e a referida Associação em 15 de Outubro de 2001, cujo texto faz igualmente parte integrante da presente acta e, ainda aprovar o teor da Procuração que também se anexa à presente acta, através da12 ~,..t" n 0 '") 1 rl" '") 1 rl" Tllnhn rl" '")()()L! _ P "CT a 1 '") jj rfl qual a AEVA constitui seu bastante procurador o Sr. Presidente da CâmaraMunicipal. " O;f Dr. Alberto Souto, conferindo-lhe poderes para, em nome da referida Associ ação~ ~ o :::r:~::::a::aa: ::ii:~:~oc::s::::: n:: :1~U:~I::i:ee;:oa dsoe~:o:~~~: : :: -,'" como transcritas.. (J O Sr. Vereador Dr. Joaquim Marques, fez a seguinte declaração de voto: "Não quero com o meu voto inviabilizar este projecto. De qualquer forma, entendo que existindo accionistas privados e sendo um dos objectivos daquela associação a prossecução do lucro, apesar de estar nos estatutos que o não é, mesmo correndo o risco de virmos todos a ser criticados em relação a este aspecto, eu não quero deixar de dar o beneficio da dúvida e permitir que a Escola venha a vingar através deste proto colo, uma vez que a Câmara à partida não sairá prejudicada neste negócio. " t4ttv O Sr. Vereador Dr. Caetano Alves, fez também a seguinte declaração de voto: "Eu voto a favor desta forma de viabilizar a Escola Profissional do Comércio. O que mais me preocupou fo i nós começarmos a reunião a falar sobre um evento como o Euro com a capacidade de organização que se conseguiu, e pelo meio termos estas pequenas preocupações de votar subsídios para pagar a ausência de gestão mais criteriosa, de associações que trabalham cheios de boa vontade em assuntos de Educação e que merecem profissionais. Aveiro não vai conseguir ir muito longe com projectos que eu considero de alguma falta de profissionalismo na área em questão, que é a área da Educação, que depois a Câmara tem que se recorrer de uns subsídios para continuar a viabilizar. É óbvio que ninguém vai pôr em causa a f ormação profissional de 200 jovens e teremos que viabilizar. Valeria a pena garantir para o concelho que este projecto teria capacidade de funcionar "per si ". Porque a não ser assim, os projectos com uma orientação pouco profissional inviabilizam concerteza estruturas privadas, inviabilizam eventualmente outros projectos. Estamos a subsidiar aquilo que aparentemente não deveria ser subsidiado. " Sobre o assunto, o Sr. Presidente disse que acha que a Câmara deve reavaliar a situação no fim da obra, e saber como é que vai ser o futuro da Escola, uma vez que temos uma palavra muito activa e decisiva no seu futuro, designadamente em relação à gestão, ou seja, temos que pensar se vamos continuar com aquela gestão ou se vamos contratar outros profissionais. Neste momento, acha13 ~('t<l n 0')1 rl" ')1 rl" Tnnh() rl",)()()4 _ p~o a 11 p qu~l que de facto devemos financiar, dadas as circunstâncias e dado o facto de termos salvaguardar os interesses que estão em jogo. FORNECIMENTO CONTÍNUO DE PAPEL HIGIÉNICO E ~ TOALHETES PARA OS ANOS 2004 E 2005: - Na sequência da deliberação tomada na reunião de 01 de Março, do corrente, e de acordo com a proposta ~ formulada no Relatório do Júri, foi deliberado, por unanimidade, adjudicar o fornecimento em epígrafe, à Firma ROCHA & LOBO, LDA, pelo valor de treze mil e cinquenta e oito euros para o ano 2004 e catorze mil oitocentos e sessenta e cinco euros para o ano 2005, acrescido de IVA à taxa legal em vigor contrato. Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar a respectiva minuta do d1 COLOCAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS: - Foi deliberado, por unanimidade, ratificar a Hasta Pública efectuada no dia 17 de Junho, respeitante à colocação de oito painéis outdoor, na Praça Euro (Cais da Fonte Nova), tendo os mesmos sido atribuídos à Firma RED LITORAL - PUBLICIDADE DE EXTERIORES, LDA., pelo valor de seiscentos e oitenta euros cada um, perfazendo um total de cinco mil quatrocentos e quarenta euros. CONCURSO NACIONAL DE CALÇADA PORTUGUESA: - Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do Sr. Vereador Dr. Eduardo Feio que autorizou a disponibilização de uma viatura, com respectivo motorista, para transporte de dois calceteiros, funcionários desta Câmara Municipal, até Santarém, durante os dois dias do concurso acima referido, cujos custos se estimaram no valor total de quinhentos e quarenta e seis euros. PEC - LUSA, S.A. : - Por proposta do Sr. Presidente e considerando o pedido formulado por PEC-LUSA - INDÚSTRIA DE PRODUTOS PECUÁRIOS DE AVEIRO, COIMBRA E VISEU, S.A., a solicitar a indicação de uma personalidade para Presidente do Conselho Fiscal, foi deliberado, por unanimidade, indicar o nome do Sr. Dr. José Augusto Machado Ribeiro Gonçalves, o qual vinha fazendo parte da respectiva Administração.14 PAR UE DE ESTACIONAMENTO DE APOIO AO EDIFÍCIO D CENTRO CULTURAL E DE CONGRESSOS E C.M.A.: - A Câmara tomou conhecimento, através da informação n." 77/04 da Divisão de Trânsito, da execução e ordenamento do estacionamento no espaço existente junto à encosta do Bairro do Liceu, o qual inclui dois acessos e prevê a obrigatoriedade de sentido único no seu interior. TRÂNSITO: - Na sequência do pedido formulado pela Firma SENDA EQUIPAMENTO DE Aço lnox, LDA., foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do Sr. Vereador Dr. Eduardo Feio que autorizou a colocação de um sinal de STOP no cruzamento a seguir à rotunda do novo Estádio, sito na Zona Industrial de Taboeira, no local indicado na informação da Divisão de Trânsito, de 27 de Fevereiro, do ano em curso. OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA COM ESPLANADAS: Considerando o requerimento apresentado pela SaNATURA, CENTRO DIETÉTICO, LDA, a solicitar licença para ocupação da via pública com 4 mesas e 16 cadeiras, junto do seu estabelecimento sito na Rua Clube dos Galitos, n." 6, freguesia da Glória, durante o período de 14 de Junho a 15 de Outubro, do corrente, foi deliberado, por unanimidade, autorizar, devendo o requerente obedecer ao modelo de mobiliário imposto por esta Autarquia e às condições constantes da informação técnica n." 575/2004, prestada pela Divisão de Vias e Conservação, que aqui se dá como transcrita. CLUBE ESTRELA AZUL: - Foi deliberado, por unanimidade, na sequência da informação n." 13/2004, da Divisão Jurídica, declarar nulas as deliberações tomadas nas reuniões de Câmara, realizadas em 22 de Novembro de 2001, 17 de Outubro de 2002 e 5 de Maio de 2003, relativas à "renovação do contrato- programa" e "renovação do protocolo" celebrado com o Clube Estrela Azul. Foi ainda deliberado, por unanimidade, aprovar a celebração de um contrato-programa com o citado clube, anexo à referida informação e que se dá por integralmente reproduzido, nos termos aí convencionados, fazendo parte integrante da acta.15 .1. "t" n 0')1 rlp ') 1 rlp l11nhl"\ rlp ')()()L!. _ P"CT a 1 " Em relação ao assunto, o Sr. Vereador Dr. Manuel Rodrigues fez ~ I\{) seguinte intervenção: "Foi aqui aprovado um contrato-programa de desenvolvim en~ desportivo com o Clube Estrela Azul. Eu acho muito bem e voto a favor. Só que quero deixar aqui sublinhado o meu lamento pelo facto de para as actividades desportivas haver todo o tipo de apoio, enquanto que para actividades culturais e para escolas tenho tido imensas dificuldades. Eu só queria deixar este registo. Tenho visto sistemáticamente ser cortados subsídios para actividades que são notáveis, não digo todas mas algumas com qualidade, e outras que já apoiámos esperam há tanto tempo para receber o dinheiro. Neste momento 50% das reuniões que faço têm a ver com esta situação. E agora vejo dinheiro disponível para um clube. Então pergunto: afinal há dificuldades ou não? Se há é para aguentarmos todos. Se não, tenho que manifestar o meu desacordo, o meu desagrado face a esta situação. " O Sr. Presidente disse que temos um conjunto de protocolos assinados com as actividades culturais e associações que, como as desportivas, estão a ter alguns atrasos, mas que vamos pagando de vez em quando e vamos recuperando os meses em atraso, mas que isto se passa não apenas com a parte da cultura mas também com o desporto. O que acontece é. que de facto o Estrela Azul andava há muito anos sem apoios e isto trata-se apenas de uma renovação de um protocolo que já existia. Também sobre o assunto, o Sr. Vereador Dr. Joaquim Marques afirmou o seguinte: "Eu tenho que dar uma palavra de incentivo ao Dr. Manuel Rodrigues porque ele tem razão. Sistematicamente as propostas que ele tem apresentado em termos de executivo, com excepção de algumas actividades culturais mais relevantes, têm sido ou recusadas pedindo para repensar, ou têm sido cortadas na ordem dos 50%, 60%, 70%. Eu sei o que é que ele sente. Eu compreendo-o e estou solidário com ele neste aspecto. É que de facto provavelmente nós temos dado mais importância a algumas áreas e temo-nos descurado com referência a outras. Pese embora entenda que a cultura não tenha sido também assim tão prejudicada quanto isso, há aqui um dado novo que não é equacionado nos executivos anteriores e que neste executivo tem sido prática corrente. É que agora temos uma vereação da cultura na Câmara Municipal de Aveiro e temos uma empresa cuja actividade é essencialmente na área da cultura. Enfim, parece que há aqui alguns jogos de conflitos, parece que há aqui algumas coisas que não estão a ser devidamente coordenadas entre a Vereação, o Executivo Camarário e a Empresa Municipal Teatro Aveirense. Eu acho que era bom que começássemos a pensar seriamente nestes problemas. Dou como exemp lo uma i1 ~ /J. II16 .ó. f't", n ')1 rl" ') 1 rl" Tnnh,., rl",)()()d _ p~o a 1 fi. ~ :: coisa tão pequenina. Eu tenho andado a pressionar o Dr. Manuel Rodrigues há nã~ _ sei quanto tempo, para apoiar um projecto inédito a nível nacional, pese embora, não..r-~ seja nenhuma obra prima mas é uma coisa que tem que ser valorizada e assim é que ~ '... se faz cultura, assim é que se processa e desenvolve a cultura, e a resposta é sempre a - '" [I' J mesma: Não tenho cabimento para isso. O projecto refere-se a uma pequena compra que eu propus a esta Câmara, de uns exemplares para oferecer por todas as escolas dentro do agrupamento, que acho que é interessante e acho que é isso que nós temos que valorizar e que é isso que é a cultura. " A1W INTERREG III "ESPAÇO ATLÂNTICO": - Presente a informação n.? 106/2004 da Divisão de Museus e Património Histórico, a propôr a integração da Câmara Municipal de Aveiro como parceiro ao Programa de Iniciativa Comunitária em epígrafe, estando a sua execução prevista entre 2005/2007, cujo principal objectivo é a revalorização do potencial económico, turístico e meio ambiental das Salinas Tradicionais do Arco Atlântico. Foi deliberado, por unanimidade, de acordo com o definido nos documentos anexos à referida informação, aprovar. SUBSÍDIOS: - Face ao pedido formulado pelo CENTRO DE CULTURA E DESPORTO - RANCHO FOLCLÓRICO DAS MAGOAS, foi deliberado, por unanimidade, de acordo com a informação n." 43/04 da Divisão de Acção Cultural, atribuir ao mesmo um subsídio no valor de mil e oitocentos euros, para comparticipar nas despesas com a realização do XV Festival Nacional de Folclore, que terá lugar no próximo dia 11 de Julho, em Santa Joana. - De acordo com o pedido formulado pela ASSOCIAÇÃO M USICAL PRÓ ORGÂNICO, foi deliberado, por unanimidade, com base na informação n.? 45/04 da Divisão de Acção Cultural, autorizar a atribuição à mesma de um subsídio no montante de dois mil euros, destinado ao financiamento do concerto do ciclo "Misericórdia de Aveiro", previsto para o dia 13 de Novembro, próximo. - Face ao pedido da JUNTA DE FREGUESIA DE EIXO, foi deliberado, por unanimidade, de acordo com a informação n." 35/04 da Divisão de Acção Cultural, atribuir um subsídio no valor de mil euros, para comparticipar nas despesas com a17 ~ ('t~ n o ')1 rlp ') 1 rlp 11m hn rlp?()()4 _ p~o a 17 jj ~ ;i> realização dos festejos em honra de Santa Eufêrnia, que terá lugar nos próximos di~ " 25 e 26 de Setembro, próximo. ~~P1j CEDÊNCIA DE PLANTAS: - Foi deliberado, por unanimidade, ratificar 7 o despacho do Sr. Vereador Dr. Eduardo Feio, que autorizou a cedência das seguintes plantas: ~ - 14 vasos com arbustos e 70 com plantas diversas, à COMPANHIA VOLUNTÁRIA DE SALVAÇÃO PÚBLICA GUILHERME GOMES FERNANDES - BOMBEIROS Novos, para decoração exterior e interior do Salão Nobre, para a realização de uma Noite de Fados, destinada à angariação de fundos, cujos custos se estimaram no valor de cento e quarenta e cinco euros e setenta e oito cêntimos, com IVA incluído; - 44 vasos com plantas, à PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA GLóRIA- SÉ, para ornamentação do espaço onde irá decorrer a missa das comemorações do Dia da Comunidade, cujos custos se estimaram no valor de duzentos e quinze euros e set enta e sete cêntimos, com IVA incluído; - 10 vasos de plantas, à CASA DO POVO DE ESGUEIRA, para decoração do Pavilhão interior, aquando da realização do XV Sarau de Ginástica, cujos custos se estimaram no valor de setenta e quatro euros e oitenta e sete cêntimos, com IVA incluído. CEDÊNCIA DE MATERIAIS: - Foi deliberado, por unanimidade, autorizar a cedência de 2 barracas, 1 palco e 6 grades, a Joss DE OLIVEIRA DA SILVA E MELO, para os festejos do St. António do Mudo 2004, estimando-se os custos na importância de mil quinhentos e quarenta euros, acrescida de IVA à taxa legal em VIgor; Mais foi deliberado, por unanimidade, ratificar os despachos do Sr. Vereador Dr. Eduardo Feio que autorizaram a cedência dos seguintes materiais: - 1 barraca, ao GRETUA - GRUPO DE TEATRO EXPERIMENTAL DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO, para a realização de espectáculos no seu espaço, sito no18 Acta n.? 23 de 21 de Junho de Páz," 18 Campus Universitário, nos passados dias 4 e 5 de Junho, cujos custos se estimam n'jir quantia de duzentos e dez euro s, acrescida de IVA à taxa legal em vigor; ~ - 1 estrado, à JUNTA DE FREGUESIA DE CACIA, destinado à actuação do Grupo Coral da Vera Cru z, no passado dia 5 de Junho, corrente, na Igreja Matriz de Cacia, cujos custos se estimaram no valor de dezasseis euros e quarenta cêntimos, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. - Foi ainda deliberado, por unanimidade e de acordo com a informação do Departamento de Serviços Urbanos, datada de 07 de Junho, indeferir o pedido de cedência de uma barraca para a realização do Festival de Folclore das Lavadeiras de Sarrazola, no dia 4 de Julho, uma vez que todas as barracas estão ocupadas. LIGAÇÃO INTERNACIONAL AVEIRO/SALAMANCA: - Em face de um requerimento da AIDA - ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DO DISTRITO DE AVEIRO a solicitar o parecer da Câmara relativamente à necessidade urgente de o Governo repensar a calendarização da construção da linha mista de alta velocidade Aveiro/Salamanca, a Câmara delib erou, por unanimidade, e por proposta do Sr. Presidente, assinar a declaração de anuência à Proposta de Antecipação da Calendarização da Construção da referida Linha. processos de obras: LICENÇAS DE OBRAS: - Foram presentes e apreciados os seguintes - N.o 141/88 de SOCIEDADE DO BISPO PRESIDENTE DA IGREJA DE JESUS CRISTO ÚLTIMOS DIAS. Nos termos do disposto no art." 26. do Decreto-Lei n." 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.? 177/2001, de 4 de Junho, foi deliberado, por unanimidade, deferir o licenciamento das Obras de Urbanização, devendo o requerente dar cumprimento aos pontos 1 e seguintes da informação técnica da Divisão de Gestão Urbanística de 08 de Junho, corrente; - N.O19/98 de CARLOS MANUEL COLETA PORTAS E OUTRA. Nos termos do disposto no art." do Decreto-Lei n.? 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.? 177/2001, de 4 de Junho, foi deliberado, por19 Acta n." 23 de 21 de Junho de Pág." 19 unanimidade, aprovar a alteração do alvará de loteamento n." 17/99, nos termos expressos na informação de 11 de Junho, corrente, e tramitação anterior; - N." 414/01 de CONSTRUÇÕES BRANCO E MENDES. Nos termos do disposto no art." 26. do Decreto-Lei n." 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n." 177/2001 de 4 de Junho, foi deliberado, por unanimidade, deferir a alteração ao alvará de loteamento n.? , devendo o requerente dar cumprimento aos pontos 1 e seguintes da informação técnica da Divisão de Gestão Urbanística de 7 de Junho, corrente; - N.O 360/99 de EUGÉNIO GENRINHO DOS SANTOS. Nos termos do disposto no art." 26. do Decreto-Lei n.? 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n." , de 4 de Junho, foi deliberado, por unanimidade, deferir o licenciamento das Obras de Urbanização, devendo o requerente dar cumprimento aos pontos 1 e seguintes da informação técnica da Divisão de Gestão Urbanística de 01 de Junho, corrente. APROVAÇÃO EM MINUTA: - Finalmente, foi deliberado, por unanimidade, aprovar a presente acta em minuta, nos termos do que dispõe o n." 3, do Art.? 92, da Lei n.? 169/99, de 18 de Setembro, na nova redacção dada pela Lei n." 5 Al2002, de 11 de Janeiro, a qual foi lida e distribuída por todos os Membro s da Câmara e por eles assinada. E não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a presente reunião. Eram horas. Para crnstar e devidos efeitos, se lavrou a presente acta, que eu, {~1.J.-{, João Carlos Vaz Portugal, Director do Departamento Administrativ";1e de Pessoal da Câmara Municipal Aveiro, subscrevo.20 PROTOCOLO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS REUN i" ) DE c0l 06 oca -/ / ~dvc)..ja&0 PRIMEIRO: Câmara Municipal deaveiro, representada pelo seu presidente, Dr. Alberto Afonso Souto de Miranda, casado, natural da Freguesia da Glória, Concelho de Aveiro, onde também reside na Rua doloureiro, que outorga no uso dos poderes que lhe são conferidos pela allnea a) do n01 do Artigo 68 da Lei n,o 169/99 de 18 de Setembro; SEGUNDO: Junta de Freguesia de Aradas, representada pelo seu presidente, que outorga no uso dos poderes que lhe são conferidos pela alínea a) do n01 do Artigo 38 da Lei n.o 169/99 de 18 de Setembro. Nos termos das disposições contidas na alínea s) do n02 do Artigo 53, na alínea c) do n06 do Artigo 64, no n01 do Artigo 66 n01, na alínea I) do n02 do Artigo 17 e na alínea c) do n05 do Artigo 34, todos dalei no 169/99, de 18 de Setembro e no Artigo 15 da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro e tendo como base a proposta inserida no Plano de Actividades e Orçamento para o ano 2004, aprovada na reunião da Câmara Municipal de 4 de Dezembro de 2003 e convalidada pela Assembleia Municipal em sessão de 19 de Janeiro de 2004, proposta essa que mereceu igual aprovação na reunião dajunta e Assembleia de Freguesia dearadas, realizada em _de _ de, é celebrado o presente protocolo de delegação de competências, o qual se rege pelas seguintes cláusulas: 1 a (Âmbito) 1- Pelo presente protocolo, a primeira outorgante, Câmara Municipal de Aveiro, delega na segunda outorgante, Junta de Freguesia de Aradas, as seguintes competências: a) Pequenas reparações nas escolas dafreguesia; b) Limpeza de valetas dafreguesia; c) Pavimentação depasseios; d) Manutenção de espaços verdes; e) Construção deparque Infantil. 2- Dentro da competência referida na alínea a) do número anterior, fica a Segunda Outorgante obrigada a realizar, designadamente: a) Substituição deferragens e de vidros deportas ejanelas; b) Substituição detelhas partidas e recolocação detelhas deslocadas; c) Substituição de lâmpadas fundidas e manutenção da rede eléctrica (tomadas, interruptores, intercomunicadores, fechaduras eléctricas, casquilhos, armaduras de iluminação, cabos, etc.); d) Reparação deestores; e) Limpeza dos logradouros, manutenção de espaços verdes, capinagem anual; ~ Substituição ou reparação de torneiras, autoclismos e fluxómetros, roturas de tubagem, anilhas, desentupimentos, tampas de sanita, entre outros fornecimentos e pequenas reparações; g) Manutenção dos parques infantis localizados nas escolas. 2 a (Meios atransferir)21 Para o exercício das competências previstas na cláusula anterior, a Câmara Municipal transfere para a Junta de Freguesia os meios previstos no seu Plano de Actividades e Orçamento para a (Montante global transferir) o montante global a transferir no âmbito da presente delegação de competências, para a freguesia dearadas é de81.886,62,correspondendo o montante de: a) 7.000,00 a pequenas reparações nas escolas; b) ,68 à limpeza devaletas; c) ,94 à pavimentação depasseios; d) 9.976,00 à manutenção deespaços verdes; e) ,00 a despesas com a Construção deparque Infantil. c 4 a (Deveres dacâmara Municipal) A Câmara Municipal assegurará através dos seus serviços todo o apoio técnico necessário à implementação das competências delegadas, assegurando o fornecimento de plantas deacordo com os projectos aapresentar pela Junta defreguesia. sa (Deveres dajunta defreguesia) A Junta de Freguesia obriga-se a comunicar à Câmara o início das obras e de outros investimentos a efectuar ao abrigo da presente delegação e a aceitar as normas e orientações técnicas bem como o acompanhamento e controle de execução a efectuar pelos serviços técnicos dacâmara Municipal. 6 a (Vigência) Este protocolo produz efeitos a partir dapresente data e vigorará até ao final doano em curso. Aveiro, Paços do Concelho, Junho de 2004 o Presidente da Câmara Municipal deaveiro Alberto Afonso Souto de Miranda o Presidente dajunta defreguesia dearadas Álvaro Patrício do Bem22 PROTOCOLO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRIMEIRO: Câmara Municipal deaveiro, representada pelo seu presidente, Dr. Alberto Afonso Souto de Miranda, casado, natural da Freguesia da Glória, Concelho de Aveiro, onde também reside na Rua doloureiro, que outorga no uso dos poderes que lhe são conferidos pela alinea a} do n01 doartigo 68 da Lei n.? 169/99 de 18 de Setembro; SEGUNDO: Junta de Freguesia de Cacia, representada pelo seu presidente, que outorga no uso dos poderes que lhe são conferidos pela alinea a) do n01 do Artigo 38 da Lei n.o 169/99 de 18 de Setembro. Nos termos das disposições contidas na alinea s} do n02 do Artigo 53, na alinea c} do n06 do Artigo 64, no n01 do Artigo 66 n01, na alinea I) do n02 do Artigo 17 e na alinea c} do n05 do Artigo 34, todos dalei no 169/99, de 18 de Setembro e no Artigo 15 da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro e tendo como base a proposta inserida no Plano de Actividades e Orçamento para o ano 2004, aprovada na reunião da Câmara Municipal de 4 de Dezembro de 2003 e convalidada pela Assembleia Municipal em sessão de 19 de Janeiro de 2004, proposta essa que mereceu igual aprovação na reunião da Junta e Assembleia de Freguesia de Cacia, realizada em _ de _ de, é celebrado o presente protocolo dedelegação decompetências, o qual se rege pelas seguintes cláusulas: 1 a (Âmbito) 1- Pelo presente protocolo, a primeira outorgante, Câmara Municipal de Aveiro, delega na segunda outorgante, Junta de Freguesia de Cacia, as seguintes competências: a} Pequenas reparações nas escolas da freguesia; b} Limpeza devaletas da freguesia; c} Pavimentação de passeios; d) Manutenção de espaços verdes; e) Obras de Reparação das Piscinas. 2- Dentro da competência referida na alinea a} do número anterior, fica a Segunda Outorgante obrigada a realizar, designadamente: a) Substituição de ferragens e de vidros deportas ejanelas; b) Substituição detelhas partidas e recolocação detelhas deslocadas; c} Substituição de lâmpadas fundidas e manutenção da rede eléctrica (tomadas, interruptores, intercomunicadores, fechaduras eléctricas, casquilhos, armaduras de iluminação, cabos, etc.); d} Reparação deestores; e} Limpeza dos logradouros, manutenção deespaços verdes, capinagem anual; ~ Substituição ou reparação de torneiras, autoclismos ef1uxómetros, roturas de tubagem, anilhas, desentupimentos, tampas de sanita, entre outros fornecimentos e pequenas reparações; g} Manutenção dos parques infantis localizados nas escolas. 2 a (Meios a transferir)23 Para o exercício das competências previstas na cláusula anterior, a Câmara Municipal transfere para a Junta de Freguesia os meios previstos no seu Plano de Actividades e Orçamento para a (Montante global transferir) O montante global a transferir no âmbito da presente delegação de competências, para a freguesia de Cacia é de85.948,10, correspondendo o montante de: a) 8.750,00 a pequenas reparações nas escolas; b) ,16 à limpeza devaletas; c) ,94 à pavimentação de passeios; d) 9.976,00 à manutenção de espaços verdes; e) ,00 a despesas com Obras dereparação das Piscinas. 4 a (Deveres da Câmara Municipal) A Câmara Municipal assegurará através dos seus serviços todo o apoio técnico necessário à implementação das competências delegadas, assegurando o fomecimento de plantas deacordo com os projectos a apresentar pela Junta de Freguesia. sa (Deveres da Junta de Freguesia) A Junta de Freguesia obriga-se a comunicar à Câmara o início das obras e de outros investimentos a efectuar ao abrigo da presente delegação e a aceitar as normas e orientações técnicas bem como o acompanhamento e controle de execução a efectuar pelos serviços técnicos dacâmara Municipal. sa (Vigência) Este protocolo produz efeitos a partir dapresente data e vigorará até ao final doano em curso. Aveiro, Paços doconcelho, Junho de2004 O Presidente dacâmara Municipal deaveiro Dr. Alberto Afonso Souto demiranda O Presidente da Junta defreguesia decacia24 PROTOCOLO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS REUNIÃ,) DE di 06 alo --/ /--- 0_ 1Jrf)00UOcf)D PRIMEIRO: Câmara Municipal deaveiro, representada pelo seu presidente, Dr. Alberto Afonso Souto de Miranda, casado, natural da Freguesia da Glória, Concelho de Aveiro, onde também reside na Rua do Loureiro, que outorga no uso dos poderes que lhe são conferidos pela alínea a) do n01 do Artigo 68 da Lei n.o 169/99 de 18 de Setembro; SEGUNDO: Junta de Freguesia de Eirol, representada pelo seu presidente, que outorga no uso dos poderes que lhe são conferidos pela alínea a) do n01 do Artigo 38 da Lei n." 169/99 de 18 de Setembro. Nos termos das disposições contidas na alínea s) do n02 do Artigo 53, na alínea c) do n06 do Artigo 64, no n01 do Artigo 66 n01, na alínea I) do n02 do Artigo 17 e na alínea c) do n05 do Artigo 34, todos da Lei no 169/99, de 18 de Setembro e no Artigo 15 da Lei n,o 159/99, de 14 de Setembro e tendo como base a proposta inserida no Plano deactividades e Orçamento para o ano 2004, aprovada na reunião dacâmara Municipal de 4 de Dezembro de 2003 e convalidada pela Assembleia Municipal em sessão de 19 de Janeiro de 2004, proposta essa que mereceu igual aprovação na reunião da Junta e Assembleia de Freguesia de Eirol, realizada em _de _ de, é celebrado o presente protocolo dedelegação decompetências, o qual se rege pelas seguintes cláusulas: 1 a (Âmbito) 1- Pelo presente protocolo, a primeira outorgante, Câmara Municipal de Aveiro, delega na segunda outorgante, Junta defreguesia de Eirol, as seguintes competências: a) Pequenas reparações nas escolas da freguesia; b) Limpeza devaletas da freguesia; c) Pavimentação de passeios; d) Manutenção de espaços verdes. e) Obras de Requalificação do Campo Desportivo, a Aquisição de imóvel para Centro de Dia e Extensão da Junta de Freguesia 2- Dentro da competência referida na alínea a) do número anterior, fica a Segunda Outorgante obrigada a realizar, designadamente: a) Substituição de ferragens e de vidros de portas e janelas; b) Substituição detelhas partidas e recolocação de telhas deslocadas; c) Substituição delâmpadas fundidas e manutenção darede eléctrica (tomadas, interruptores, intercomunicadores, fechaduras eléctricas, casquilhos, armaduras de iluminação, cabos, etc.); d) Reparação de estores; e) Limpeza dos logradouros, manutenção de espaços verdes, capinagem anual; DSubstituição ou reparação de torneiras, autoclismos e f1uxómetros, roturas detubagem, anilhas, desentupimentos, tampas desanita, entre outros fornecimentos e pequenas reparações; g) Manutenção dos parques infantis localizados nas escolas. 2 a (Meios atransferir) Exibir mais
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