Source: https://www.redecivil.csm.org.pt/regulamento-18962006/
Timestamp: 2018-12-12 03:09:57+00:00
Document Index: 51863214

Matched Legal Cases: ['Artigo 29', 'Artigo 29', 'artigo 20', 'Artigo 29', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 144', 'Artigo 29', 'Artigo 20']

Regulamento 1896/2006admin2018-04-27T15:22:04+00:00
Este regulamento cria um procedimento europeu de injunção de pagamento que visa simplificar, acelerar e reduzir os custos dos litígios transfronteiriços relativos aos créditos pecuniários incontestados em matéria civil e comercial.
Permite, além disso, a livre circulação das injunções de pagamento europeias que são reconhecidas e executadas em todos os países da UE, com exceção da Dinamarca, sem necessidade de uma declaração que constate a sua força executória.
Última atualização: 25.01.2016
http://www.redecivil.csm.org.pt/wp-content/uploads/2018/04/Regulamento_1896_2016_compressed.pdf
Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) – Tribunais competentes
O tribunal competente para a emissão de uma injunção de pagamento europeia é o Juízo Central Cível do Tribunal da Comarca do Porto.
Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) – Procedimento de reapreciação
O procedimento de reapreciação é o que consta do artigo 20.º do Regulamento e o tribunal competente para a reapreciação é o Juízo Central Cível do Tribunal da Comarca do Porto.
Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) – Meios de comunicação
Os meios de comunicação aceites para efeitos do procedimento europeu de injunção de pagamento são os seguintes:
(i) Entrega na Secretaria Judicial, nos termos da alínea a) do n.º 7 do artigo 144.º do Código de Processo Civil;
(ii) Remessa pelo correio, sob registo, nos termos da alínea b) do n.º 7 do artigo 144.º do Código de Processo Civil;
(iii) Envio através de telecópia, nos termos da alínea c) do n.º 7 do artigo 144.º do Código de Processo Civil.
Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) – Línguas aceites
Processo C‑94/14 Flight Refund Ltd contra Deutsche Lufthansa AG, [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria)] «Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Procedimento europeu de injunção de pagamento – Regulamento (CE) n.° 1896/2006 – Artigos 17.° e 20.° – Obrigações [...]
Processo C‑245/14 Thomas Cook Belgium NV contra Thurner Hotel GmbH [Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria)] «Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 1896/2006 – Procedimento europeu de injunção de pagamento – Artigo 20.°, n.° 2 – Reapreciação da injunção de [...]
Processos apensos C‑119/13 e C‑120/13 eco cosmetics GmbH & Co. KG (C‑119/13) contra Virginie Laetitia Barbara Dupuy, Raiffeisenbank St. Georgen reg. Gen. mbH (C‑120/13) contra Tetyana Bonchyk [pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Amtsgericht Wedding (Alemanha)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 1896/2006 – Procedimento europeu [...]
Processo C‑144/12 Goldbet Sportwetten GmbH contra Massimo Sperindeo (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof) «Regulamento (CE) n.° 1896/2006 ― Procedimento europeu de injunção de pagamento ― Artigos 6.° e 17.° ― Oposição à injunção de pagamento europeia sem contestação da competência do órgão jurisdicional do Estado‑Membro de origem ― Regulamento [...]