Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10630343/paragrafo-1-artigo-81-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
Timestamp: 2018-12-12 00:41:38+00:00
Document Index: 56663902

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 81', 'ARTIGO 197', 'artigo 2', 'ARTIGO 81', 'ARTIGO 77', 'ARTIGO 81', 'artigo 147', 'artigo 81', 'artigo 77']

Art. 81, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079045688 RS
. A ocorrência de qualquer das causas previstas no art. 81 , § 1º , do Código Penal , autoriza o juiz à opção... ao disposto no artigo 81 , § 1º , do CP , que assim prevê : Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo.... DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 81 ,...
Agravo: AGV 70079045688 RS
condicional da sua pena, é facultada ao magistrado a revogação do benefício, nos termos do que dispõe o artigo 81, §1º... Cidade Pitrez AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). REVOGAÇÃO DO SURSIS ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS À... adequado ao que lhe foi imposto. Em suma, não carece de reparos a decisã...
Pg. 699. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/12/2018
(PEC 0004474-87.2018.8.24.0018), com fundamento no art. 81, § 1°, do Código Penal. O regime de cumprimento de pena... Aparecida da Silva Innocente (IPEN 479715), nos termos do art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal somente... e seguintes da Lei de Execução Penal e § 2° do artigo 2° da Lei n° 8.072/90, somente a...
Pg. 140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018
. Decido. Nos termos do art. 81, parágrafo 1º, primeira parte, do Código Penal o executado deu causa à revogação... emregimeaberto, pela prática do crime tipificado no art. 129, “caput” do Código Penal,ficando suspensa a pena privativa de liberdade... por dois anos (Art. 77, e incisos do Código Penal), mediante as segu...
Pg. 416. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2018
condicional do processo, nos termos do art. 81, § 1º do Código Penal e art. 89, § 3º da Lei nº 9.099/95. Acerca da matéria... previsto no art. 171, combinado com o art. 71, ambos do Código Penal. Em 01 de setembro de 2014 (fl. 570), foi aceita... da obrigação de comparecer pessoal e mensalmente em Juízo), prevista no ...
Pg. 50. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2018
NO ARTIGO 81, 1, DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: ART. 81 - A SUSPENSAO SERA REVOGADA SE, NO CURSO DO PRAZO, O BENEFICIARI... DIGITALMENTE LEI N 1 1.419/2006) NR. PROTOCOLO : 58697-52.2018.8.09.0003 AUTOS NR. : 321 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO... PREVISTOS NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. A POSSIBILIDADE DE REVOGACAO DA ...
Pg. 1847. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2018
culposo ou contravenção (art. 81, § 1º, do CP); 12) acarreta a revogação obrigatória do livramento condicional... FÓRUM JOÃO BARBOSA DAS NEVES,1° JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AVENIDA SENADOR JOSÉ LOURENÇO DIAS, Nº. 1311, 4° ANDAR, SETOR CENTRAL, ANÁPOLIS – GO, CEP 75020-010, TELEFAX (62) 3902 8800...Pg. 1847. Suplemento...
Pg. 2171. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/12/2018
CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO ARTIGO 81, 1, DO CODIGO PENAL, PORQUE FRUSTROU VOLUNTARIAMENTE AS CONDIC OES DO SURSIS...Pg. 2171. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/12/2018 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : RAMON... DE PENA NO REGIME ABERT O, COM AS SEGUINTES CONDICOES: 1 RECOLHER-SE A RESI...
Pg. 2198. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/12/2018
, em regime aberto, pela pena prevista no artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06 c/c os arts. 5º, I... do art. 77 do Código Penal, devendo o denunciado cumprir, as seguintes condições: 1. Não frequentar bares, boates... da execução. O condenado deverá ser cientificado das causas de revogação o...
Andamento do Processo n. 0001500-23.2014.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 30/11/2018 do TJSP
. E tal descumprimento injustificado pode ensejar a revogação da suspensão, conforme artigo 81, §1º, do Código Penal. Conquanto... do Código de Trânsito Brasileiro. A pena foi suspensa mediante o cumprimento de condições, conforme artigo 77 e seguintes... do Código Penal. Houve realização de Audiência Admonitória (fls....
Art. 81, § 1 do Decreto Lei 2848/40
Art. 81, § 1 do Código Penal
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