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Timestamp: 2019-10-20 14:15:41+00:00
Document Index: 124953304

Matched Legal Cases: ['Artigo 78', 'Artigo 78', 'ARTIGO 14', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7']

Art. 78, § 2 do Decreto Lei 2848/40 | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 2 Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
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DJGO 03/05/2019 - Pág. 2654 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•03/05/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA CONDENATORIA: EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL, NA FORMA DA LEI...FORAM OUVIDAS UMA TESTEMUNHA E A VITIMA, BEM COMO QUALIFICADO E INTERROGADO O DENUNCIADO (FLS. 75 /78...ART. 344 DO CODIGO PENAL - DECRETO LEI 2848/40 CP DECRETO LEI N 2.848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940....
DJGO 12/03/2019 - Pág. 415 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•12/03/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE REDUZIR A PENA CONC RETA A SER APLICADA, QUAL SEJA AQUELA ESTIPULADA NO ARTIGO 14, IN CISO II, DO DECRETO-LEI...2.848/40, PELO QUE A MINGUA DE OUTRAS CAU SAS DE ATENUACAO SANCTIO JURIS ANTERIORMENTE MENCIONADAS,...II - PREVENDO O ART. 157, PARAGRAFO 2, DO CP, CINCO QUALIFICADORAS PARA O ROUBO, O ACRESCIMO NA PENA...
DJMG 03/12/2018 - Pág. 32 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Diários Oficiais•03/12/2018 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
2848/40; artigo 7º, Inciso II, da Lei 11.343/06, por fatos ocorridos nesta comarca na data de 27/06/...2848/40; artigo 7º, Inciso II, da Lei 11.343/06, por fatos ocorridos nesta comarca na data de 16/01/...2848/40, parágrafo 9º; artigo 7º, Inciso II, da Lei 11.343/06 .
DJMG 06/02/2019 - Pág. 58 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Diários Oficiais•06/02/2019 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
-Lei 2848/40; art. 147 do CPB, referente aos fatos ocorridos no dia 08/02/2018 em Itabira/MG....2848/40 c/c art. 7º, Inciso II da Lei 11.340/06; por fatos ocorridos nesta comarca na data de 06/01/...2848/40 c/c art. 7º, Inciso II da Lei 11.340/06; por fatos ocorridos nesta comarca na data de 17/11/...
10826/03, art 329 Decreto Lei2848/40, art 12 da Lei 10826/03, art 14 inciso II do Decreto Lei 2848/40..., art 129 Decreto Lei 2848/40, art 121 Decreto Lei 2848/40....7º da Lei nº 19.999/2011 e do art 328 do CTB.
TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330113171 PA
Decisão: -2848-40 Brasileiro. 2. -2848-40. -2848-40.
2848/40 c/c art 163 também da Lei 2848/40, foi o réu PETERSON NERY SIQUEIRA, solteiro, brasileiro, filho...Lei 2848/40, foi o Réu, RONALDO ROCHA DE CARVALHO, brasileiro, filho de UBIRAJARA CARVALHO e EFIGENIA...2848/40 c/c art 150 caput, do Código Penal, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE FRANCISCO BARRA ROSA e TARCÍZIA...