Source: https://sindarqpr.org.br/estatuto/
Timestamp: 2020-01-23 14:10:14+00:00
Document Index: 5457974

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47']

Estatuto do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no estado do Paraná – Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Paraná
CAPÍTULO I – Dos Objetos e Fins
CAPITULO III – Das Penalidades
CAPITULO IV – Da Estrutura e Administração do SindARQ-Pr
Dos Delegados Representantes junto à Federação
Da Diretoria de Representação Regional
CAPÍTULO V – Das Substituições
CAPÍTULO VII – Das Condições para Votar e ser Votado
CAPÍTULO VIII – Do Patrimônio do SindARQ-PR
CAPÍTULO IX – Das Eleições do SindARQ-PR
DOS OBJETOS E FINS
Artigo 1° – 0 Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Paraná – SindARQ-PR, representante legal da categoria profissional dos Arquitetos e Urbanistas, constituído e mantido por esses profissionais para sua defesa e representação em todas as modalidades de suas atividades na base territorial do Estado do Paraná, é uma entidade classista, livre, autônoma e democrata, sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua Marechal Deodoro, 314 sala 705 CEP 80010-010, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Parágrafo Único – Organizar os profissionais na luta pelos seus direitos, remuneração justa e condições dignas de trabalho.
Artigo 2° – São Prerrogativas do SindARQ-PR:
representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os Associados e a categoria profissional dos arquitetos e urbanistas;
eleger ou designar os representantes da sua categoria profissional;
colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com sua categoria profissional;
criar serviço de consultoria técnica para os Associados;
interceder junto às autoridades competentes, no sentido do rápido andamento e da solução de tudo que diga respeito aos interesses da categoria;
estimular o aperfeiçoamento profissional e científico, promovendo cursos, seminários e outras formas de ensino e capacitação para a categoria profissional, sociedade e poderes públicos;
convocar, promover e organizar Encontros e Congressos Estaduais da categoria;
representar em conclaves científicos ou de interesse profissional, seus associados, delegando poderes quando não puder participar;
tomar iniciativa perante os poderes competentes e os do exercício da profissão, com a finalidade de pleitear ou modificar a instituição de Leis, Decretos-Leis, Decretos, Portarias, Resoluções ou Regulamentos de interesse da categoria e seus filiados;
emitir parecer sobre estudos e projetos de qualquer natureza, que digam direta ou indiretamente respeito aos interesses da categoria, bem como representar na forma deste estatuto, a quem de direito, contra medidas que lhe sejam prejudiciais;
promover, editar e co-editar veículo de divulgação e informação de interesse da categoria;
celebrar convenções, acordos, contratos coletivos de trabalho ou instaurar dissídio em favor dos membros da categoria, nas localidades inorganizadas, quando solicitado ou autorizado;
celebrar convênios, contratos com entidades, órgão públicos, entidades privadas e Instituições financeiras;
colaborar, celebrar contratos com entidades publicas e privadas e participar na implementação dos programas públicos habitação, saneamento e transporte, dentre outros o programa de assistência técnica, à habitação de interesse social;
Fixar contribuições a todos os Associados, nos termos das decisões da Assembleia Geral e da legislação em vigor;
Promover atividades culturais, bem como atuar junto aos órgãos públicos ligados ao Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Imaterial.
Artigo 3° – São condições para o funcionamento do SindARQ-PR:
observância rigorosa das Leis e dos princípios da moral e compreensão dos deveres cívicos;
abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais, mas também de candidaturas e cargos eletivos estranhos ao Sindicato;
inexistência do exercício de cargos eletivos cumulativamente com os empregos remunerados do Sindicato;
manter na sede, um livro de Registro dos Associados, autenticado pela autoridade competente na matéria, no qual deverão constar todos os dados exigidos pela legislação;
gratuidade do exercício dos cargos eletivos, ressalvada a hipótese de afastamento do trabalho, para exercício, prevista no art. 521, Parágrafo Único da Consolidação das Leis do Trabalho;
Artigo 4° – São deveres do SindARQ-PR:
zelar pelo cumprimento da legislação e interesses coletivos ou individuais dos Associados e da categoria profissional, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
estabelecer negociações, acordos e convenções coletivas de trabalho;
relacionar-se com as demais associações de categorias profissionais para a defesa dos interesses da classe trabalhadora;
estabelecer Tabelas Básicas de Honorários Profissionais;
propugnar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem;
colaborar com o movimento sindical, com os órgãos de apoio sindical e com a sociedade em geral como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas relacionados com a arquitetura e urbanismo;
instituir serviços para a promoção de atividades profissionais, culturais e de comunicação;
manter serviços de assistência jurídica para seus associados, visando a proteção e orientação da categoria;
propugnar pela valorização do trabalho, em especial o da pesquisa, planejamento, projeto e obra da edificação e da urbanização, visando a justa remuneração e melhoria das condições de trabalho dos Arquitetos, Urbanistas e demais trabalhadores, condizentes com os níveis de instrução e de responsabilidade exigidos;
propugnar pela defesa do patrimônio;
publicar boletim informativo.
Artigo 5° – Poderão ser sócios do SindARQ-PR:
titular – Os Arquitetos e Urbanistas legalmente diplomados e habilitados que sejam domiciliados no Estado do Paraná e que tenham assinado a ficha de Filiação Sindical padrão;
contribuinte – Os Arquitetos e Urbanistas legalmente diplomados e habilitados que sejam domiciliados no Estado do Paraná e que, embora não tenham assinado a ficha de Filiação Sindical padrão, contribuem com o pagamento da Contribuição Federativa e/ou Sindical prevista em Lei.
aspirante – Os estudantes regularmente matriculados nos Cursos de Arquitetura e Urbanismo em estabelecimentos de ensino reconhecidos e que sejam domiciliados no Estado do Paraná, sendo que, uma vez diplomados, passarão automaticamente à categoria de titulares.
Parágrafo Único – Para admissão no quadro de associado titular o interessado deverá encaminhar pedido escrito, cuja admissão será aprovada pela Diretoria Executiva.
Artigo 6° – São direitos dos Associados:
votar e ser votado nas eleições do SindARQ-PR;
participar das decisões tomadas em Assembleia Geral;
requerer, devidamente motivado e subscrito com um mínimo de 10% (dez por cento) de associados em pleno gozo de seus direitos sociais, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária;
recorrer, no prazo de 30 (trinta) dias de todo ato lesivo de direito e contrário a este Estatuto, emanado da Diretoria Executiva ou da Assembleia Geral;
propor discutir e defender, perante o poder social competente, qualquer medida ou matéria de interesse dos Associados ou do SindARQ-PR;
usufruir os benefícios e serviços proporcionados pelo SindARQ-PR;
freqüentar e utilizar as dependências do SindARQ-PR para atividades compreendidas neste Estatuto, participando das atividades sindicais e de comissões de trabalho;
apresentar teses e proposições que venham a contribuir para a melhoria das condições do exercício profissional da categoria dos Arquitetos e Urbanistas, solicitando sempre a presença da entidade na defesa de seus interesses profissionais e coletivos;
II – CONTRIBUINTES E ASPIRANTES:
Os direitos constantes das letras “f” e “g” do Inciso anterior.
É vedado ao associado falar pelo Sindicato sem o devido credenciamento.
Artigo 7° – São deveres dos Associados:
votar nas eleições convocadas pelo SindARQ-PR;
cumprir e exigir o cumprimento dos objetivos e determinações do presente Estatuto e acatar as resoluções ou deliberações regulares dos poderes sociais do SindARQ-PR;
pagar pontualmente as contribuições sindicais, as contribuições sociais ordinárias e extraordinárias fixadas em Assembleias Gerais e regulamentadas pela Diretoria Executiva;
zelar pelo patrimônio e serviços do SindARQ-PR;
prestigiar o SindARQ-PR por todos meios ao seu alcance e trabalhar pela organização e promoção da sua categoria profissional;
manter atualizado todos os seus dados no cadastro de Arquitetos e Urbanistas do SindARQ-PR.
Artigo 8° – Os associados estão sujeitos a penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social que são aplicadas por decisão da Diretoria Executiva.
será suspenso os direitos do associado titular que, sem motivo justificado, não atender o 1º e 2º avisos de solicitação para a regularização de débito junto a tesouraria do SindARQ-PR e não pagar a anuidade social no respectivo exercício. Essa suspensão será providenciada pela Diretoria Executiva e não caberá recurso a não ser o efetivo pagamento dos débitos;
será eliminado do quadro social o associado que, por má conduta, ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do SindARQ-PR, se constituir em elemento nocivo à Entidade, de acordo com decisão da Assembleia Geral;
será eliminado do quadro social o associado que, sem motivo justificado, atrasar em mais de 3 (três) contribuições anuais, de acordo com decisão da Assembléia Geral.
Parágrafo Único – A aplicação das penalidades será através de notificação ao Associado, sucedidas de audiência, tendo o mesmo o prazo de 10 (dez) dias para fazer sua defesa por escrito.
Artigo 9° – O associado, tendo sido eliminado do SindARQ-PR poderá reingressar, após seis meses, desde que se reabilite, a juízo da Assembleia Geral, ou que se liquide seus débitos quando se tratar do caso.
Parágrafo Único – Na hipótese de readmissão, o associado não sofrerá prejuízo na contagem do tempo anterior de filiação.
DA ESTRUTURA E ADMINISTRAÇAO DO SindARQ-PR
Artigo 10° – Os órgãos que compõem a direção e administração do SindARQ-PR são os seguintes:
Delegados Representantes junto à Federação dos Arquitetos e Urbanistas;
Representantes Sindicais.
Artigo 11° – As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluções que não contrariem as leis e aos dispositivos deste Estatuto, consistindo na reunião dos Associados a fim de deliberar sobre a matéria de interesse social.
Nas Assembléias Gerais somente poderão votar e deliberar os Associados Titulares em dia com as contribuições sindicais e anuidades sociais para com o SindARQ-PR.
As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do SindARQ-PR com a antecedência mínima de 03 (três) dias, mediante edital publicado em órgão diário da imprensa estadual, enviado para endereço eletrônico dos arquitetos associados, afixado na sede social, Diretorias e locais de interesse dos Associados.
As Assembléias Gerais serão instaladas pelo Presidente do SindARQ-PR com a presença mínima da maioria absoluta dos Associados Titulares em pleno gozo de seus direitos sociais em primeira convocação ou, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois.
Instalada a Assembléia Geral e lido o edital de sua convocação, será eleito ou aclamado pelo plenário um Presidente, o qual convidará um ou mais associados presentes para, na qualidade de Secretários, integrarem a Mesa.
As deliberações das Assembléias Gerais são tomadas por maioria dos votos, que poderão ser simbólicos, nominais ou secretos, salvo nos casos excetuados neste Estatuto.
Ocorrendo empate na votação, o Presidente da Assembléia Geral terá o voto de qualidade.
Ao Associado que tiver interesse particular na matéria em discussão será vedado votar, ainda que possa tomar parte nos debates.
Artigo 12° – As Assembléias Gerais Ordinárias serão realizadas no primeiro trimestre do ano para tratar dos seguintes assuntos:
Fixação da Contribuição Social.
Artigo 13° – As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do SindARQ-PR ou pela maioria da Diretoria Executiva quando julgarem conveniente ou, por requerimento motivado e subscrito, protocolado na Secretaria do SindARQ-PR, pelo mínimo de 10% (dez por cento) dos Associados Titulares no pleno gozo de seus direitos sociais.
1º – As Assembléias Gerais Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para as quais foram convocadas.
2º – As Assembléias Gerais Extraordinárias que tiverem por objeto a reforma do Estatuto, a dissolução do SindARQ-PR e as que ocorram por convocação de grupos de Associados, na forma deste artigo, deverão ser convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e só serão instaladas com a presença mínima de 15% (quinze por cento) dos Associados Titulares quites, sendo que as decisões só terão validade se adotadas pelo mínimo 2/3 (dois terços) dos presentes.
3º – À convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando solicitada pela Diretoria Executiva ou pelos Associados Titulares nos termos deste artigo, não poderá apor-se o Presidente do SindARQ-PR, que terá de tomar as providências para a sua realização dentro de 5 (cinco) dias contados da entrega do requerimento na Secretaria, devendo a mesma se efetivar no prazo de 30 (trinta) dias após essa data, sendo obrigatório o comparecimento de 2/3 (dois terços) dos solicitantes sob pena de nulidade da Assembléia.
4º – Na falta de convocação pelo Presidente, expirado o prazo determinado neste artigo, fazê-la-ão aqueles que requererem a sua realização.
Artigo 14° – O SindARQ-PR será administrado por uma Diretoria Executiva composta dos seguintes membros, eleitos pelo voto secreto, direto e universal:
1º Os membros da diretoria executiva serão eleitos conforme composição inscrita e eleita nos termos do Regimento Interno e normas Eleitorais.
2º Diretorias regionais serão designadas pela diretoria executiva tendo por atribuições promover a articulação entre o sindicato e suas entidades profissionais de base nas regiões do estado do Paraná.
Artigo 15° – À Diretoria compete:
dirigir o SindARQ-PR de acordo com o presente Estatuto, administrar o patrimônio social e promover o bem geral do grupo profissional representado;
reunir em sessão ordinária, duas vezes em cada mês e extraordinária sempre que o Presidente ou sua maioria a convocar;
cumprir e fazer cumprir as Leis em vigor e as determinações das autoridades competentes, bem como o Estatuto, Regimento, Resoluções próprias e das Reuniões Gerais;
ao término do mandato, a Diretoria, fará prestações de conta de sua gestão e do exercício financeiro correspondente, levantado por contabilista legalmente habilitado.
1º – As decisões da Diretoria, serão tomadas por maioria de votos, com a presença de no mínimo 3 (três) de seus membros.
2º – Qualquer Diretor poderá recorrer das decisões da Diretoria junto a Assembleia Geral.
3º – A qualquer tempo do mandato a Diretoria Executiva poderá promover entre os membros eleitos, incluindo os suplentes, alterações na sua composição, desde que as alterações tenham a aprovação de 2/3 dos Diretores Titulares.
4º – As disposições previstas no Parágrafo 3 do presente artigo deverão ser referendadas em instância imediatamente superior à Diretoria Executiva ou por Assembléia Geral.
Artigo 16° – Ao Presidente compete:
representar o SindARQ-PR perante as autoridades administrativas, legislativas e judiciárias, podendo delegar poderes;
convocar as Assembleias Gerais, as Reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria;
assinar a correspondência privativa de seu cargo e com o tesoureiro, os balanços, balancetes, propostas orçamentárias, cheques, contratos, escrituras e demais documentos relativos à gestão financeira patrimonial;
organizar e elaborar juntamente com os demais Diretores, o Relatório anual de atividades a ser apresentado na Assembleia Geral;
assinar e celebrar Convênios e Contratos com Órgãos Públicos, entidades privadas e instituições financeiras.
Artigo 17° – Ao 1º Vice-Presidente compete:
coordenar, sempre que delegado para tal, os serviços de assistência jurídica aos filiados e as conciliações nos dissídios de trabalho;
representar a Presidência e a Diretoria do Sindicato no Estado do Paraná.
Artigo 18° – Ao 2º Vice-Presidente compete:
substituir o 1 Vice-Presidente em seus impedimentos;
coordenar, sempre que delegado para tal, a publicação e distribuição dos veículos de informação e divulgação do Sindicato;
Artigo 19° – Ao Secretário Geral compete:
dirigir os serviços da Secretaria, mantendo em dia o respectivo expediente e trazendo em ordem os papéis e documentos da Diretoria Executiva;
assinar com o Presidente, as atas das sessões da Diretoria Executiva, e proceder a leitura nas sessões, da ordem do dia, expediente, propostas, emendas e pareceres;
encaminhar as resoluções das instâncias nacionais, acompanhar sua aplicação e organizar as atividades deliberadas, em seu âmbito;
organizar e administrar o arquivo, as atas, os documentos legais e as agendas do Sindicato;
coordenar diretorias regionais em suas atividades.
Artigo 20° – Ao Secretario de Administração e Finanças compete:
substituir o secretário geral em seus impedimentos;
ter sob sua guarda e responsabilidade os valores pecuniários do SindARQ-PR;
providenciar os pagamentos e recebimentos autorizados;
assinar, com o Presidente, os cheques e demais documentos em que seja necessária a sua assinatura;
apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes e o balanço anual;
controlar as receitas das Rendas Próprias do SindARQ-PR;
prestar contas semestralmente, à Diretoria, do arrecadado com as Rendas Próprias;
apresentar à Diretoria, semestralmente, a relação dos sócios quites com a tesouraria.
Parágrafo Único – O Secretario de Administração e Finanças deverá estar domiciliado na mesma região de domicílio do Presidente.
Artigo 21° – Ao Secretario de Políticas Públicas e Relações Institucionais compete:
elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às questões de políticas públicas e institucionais;
organizar e coordenar a secretaria de políticas públicas e relações institucionais, mantendo atualizada uma coletânea de leis, decretos regulamentadores e programas de governo relativos às atividades dos profissionais arquitetos e urbanistas;
promover relações de intercambio de experiências e estabelecer convênios de cooperação com entidades sindicais e profissionais do mesmo ramo de atividade;
promover relações de intercambio e cooperação junto a instituições acadêmicas, governamentais, comunitárias e empresariais.
Artigo 22° – Ao Secretario de Organização e Formação Sindical compete:
organizar e coordenar a secretaria de organização e formação sindical, mantendo agenda de cursos de formação sindical e informações sobre organização das atividades sindicais;
coordenar a aplicação da política de organização sindical, dentro dos princípios e propostas da FNA;
acompanhar e assessorar a atividade e a organização do sindicato.
Artigo 23° – Ao Secretario de Relações de Trabalho compete:
organizar e coordenar o setor de Relações de trabalho através de contatos com a secretaria correspondente da CUT;
propor e coordenar intercâmbios com entidades sindicais para aprimoramento e informação atualizada;
acompanhar as mudanças de mercado em relação às atividades profissionais dos arquitetos e urbanistas.
Artigo 24° – Ao Secretario de Comunicação e Cultura compete:
organizar e coordenar o setor de comunicação social, a partir das posições afetas às atividades profissionais dos arquitetos e urbanistas;
elaborar e desenvolver a política de informação e atualização profissional, de acordo com os princípios e propostas da FNA;
Sistematizar e promover a troca de experiências e articulação entre os profissionais e entre as secretarias, parcerias e diretorias sindicais;
elaborar a linha de comunicação de acordo com os objetivos deste estatuto, e coordenar sua implementação;
organizar os veículos de comunicação e imprensa do Sindicato.
Artigo 25° – O SindARQ-PR terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes, eleitos na forma prevista neste Estatuto.
Artigo 26° – Compete ao Conselho Fiscal:
Fiscalizar as contas e escrituração contábil do SindARQ-PR;
Opinar sobre despesas e/ou investimentos extraordinários;
Propor medidas que visem melhorias da situação financeira do SindARQ-PR;
Aprovar semestralmente o Planejamento Financeiro, juntamente com a Diretoria Executiva.
1º – O Conselho fiscal reunir-se-á sempre que necessário, e decidirá sempre com a presença de 3 (três) membros.
2º – Os Conselheiros suplentes substituirão os efetivos em seus impedimentos e vacâncias.
Artigo 27° – O SindARQ-PR terá 2 (dois) Delegados Representantes junto à Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas, eleitos juntamente com a Diretoria Executiva na forma prevista neste Estatuto, com igual número de suplentes.
Artigo 28° – A Diretoria de Representação Regional será composta de no mínimo 06 (seis) membros, a qual caberá, as seguintes atividades:
Representar o SindARQ-PR em atos e eventos da entidade na sua região de representação;
Propor a Diretoria Executiva a realização de seminários, cursos, palestras e encontros e outras atividades, voltadas aos interesses sindicais do SindARQ-PR e dos profissionais da sua região de representação;
Participar na elaboração do Plano de Atividades da entidade contribuindo para o seu fortalecimento; e,
Participar nas instâncias de organização da entidade.
Artigo 29° – Compete ao Diretor de Representação Regional:
Representar o SindARQ-PR em todos os atos e eventos da entidade na sua região de representação;
Acompanhar diretamente o desenvolvimento de todos os trabalhos e atividades da entidade superior representada;
Zelar pelo cumprimento das decisões da Diretoria Executiva
Propor à Diretoria Executiva a realização de seminários, cursos, palestras, encontros e outras atividades, voltadas aos interesses sindicais do SindARQ-PR e dos profissionais da sua região de representação;
Coordenar a elaboração das comunicações do SindARQ-PR para suas regiões;
Manter o SindARQ-PR informado dos eventos e dos temas de interesse dos profissionais da região de representação;
Preparar pareceres da sua representação quando solicitado pela Diretoria Executiva do SindARQ-PR;
Promover em conjunto com o Diretor Presidente e a Diretoria Executiva, o debate e o desenvolvimento de opiniões ou teses acerca de suas atividades da entidade superior representada;
Responsabilizar-se pelos contatos externos e relacionamentos da sua diretoria;
Criar grupos de estudos ligados a sua pasta, desde que, autorizados pela Diretoria Executiva;
k Elaborar regularmente relatórios sobre as atividades da sua diretoria.
Artigo 30° – O SindARQ-PR poderá designar Representantes Sindicais nas empresas, cidades ou regiões que possuam, no mínimo 10 (dez) Arquitetos e Urbanistas Associados do SindARQ-PR.
Ao Representante Sindical compete:
Representar o SindARQ-PR em sua jurisdição fazendo a intermediação entre os Arquitetos e Urbanistas e o SindARQ-PR;
Responsabilizar-se pela organização da categoria em suas bases;
Atender as reivindicações dos Associados ou encaminha-las à Diretoria Executiva ou à Diretoria Regional;
Representar o SindARQ-PR, ouvida a Diretoria Executiva ou a Diretoria Regional, junto à Associação congênere, outros sindicatos e entidades representativas da comunidade na sua respectiva área de abrangência.
Parágrafo único – Só poderão ser Representantes Sindicais os Associados residentes e eleitos na jurisdição da representação, sendo um Titular e um Suplente e terão mandato de até 3 (três) anos, coincidente com o mandato da Diretoria Executiva.
Artigo 31° – A Comissão de Ética Profissional com mandato de três anos, eleita juntamente com a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, será composta de três membros titulares e três suplentes, eleitos pelo voto direto dos associados efetivos e remidos, em pleno exercício de seus direitos e deveres sociais.
Artigo 32° – Compete à Comissão de Ética Profissional:
Analisar a conduta ética profissional dos Associados do SindARQ-PR;
Propor medidas disciplinares de advertência, suspensão e eliminação de associados faltosos, a serem homologadas em Assembléia Geral e aplicadas pela Diretoria Executiva;
Sugerir à Diretoria Executiva encaminhamento de denúncia ao CAU-PR dos faltosos, associados ou não;
Propor medidas que possam melhorar o relacionamento ético – profissional da Categoria;
Tomar parte nas reuniões da Diretoria Executiva, com Direito a Voto e presença obrigatória;
Artigo 33° – Comissão de Ética Profissional elegerá na primeira reunião um coordenador e um secretário, o qual manterá um Livro de Atas próprio para suas atividades.
Artigo 34° – As deliberações da Comissão de Ética Profissional serão tomadas por maioria dos votos dos seus membros presentes às reuniões, cabendo ao Coordenador o Voto de Minerva.
Artigo 35° – O não comparecimento de um membro da Comissão de Ética Profissional a três reuniões, sem justificativa prévia, autoriza a Diretoria Executiva a destituí-lo do cargo e substituí-lo.
Parágrafo Único – As vagas na Comissão de Ética Profissional que se derem no transcurso do mandato, serão providas por sócios efetivos ou remidos, em reunião da Diretoria Executiva, sendo vetado o acúmulo de cargos eletivos.
Artigo 36° – A Comissão de Ética Profissional reunir-se-á sempre que sejam formalizadas denúncias formais à Diretoria Executiva, acompanhadas de provas devidas, ou para propor ações que visem melhorar o relacionamento ético-profissional da categoria na jurisdição do SindARQ-PR.
1º – A Comissão reunir-se-á com a presença de 03 (três) de seus membros (titulares e/ou suplentes).
2º – As datas das reuniões devem ser comunicadas à diretoria executiva.
3º – O secretário do Conselho de Ética Profissional deverá enviar à Diretoria Executiva, cópia da ata após cada reunião.
Artigo 37° – Para efeito de substituições entende-se:
Vacância – quando houver licenciamento, renúncia, destituição, eliminação do quadro ou falecimento;
Impedimento – demais ausências, sem afastamento do cargo.
1º – Na hipótese de vacância ou perda de mandato, as substituições se farão de acordo com o previsto neste Estatuto ou por decisão da Diretoria Executiva.
2º – A convocação dos suplentes, quer para o Conselho Fiscal ou Delegado Representante compete a Diretoria Executiva e obedecerá, preferencialmente, a ordem de menção da chapa.
3º – As renúncias serão comunicadas, por escrito, ao Presidente do SindARQ-PR.
4º – Em se tratando de renúncia do Presidente do SindARQ-PR, será notificada igualmente, por escrito, ao seu substituto legal que dentro de 48 (quarenta e oito) horas, reunirá a Diretoria Executiva para ciência do ocorrido.
5º – O membro que houver abandonado o cargo, não poderá ser eleito para qualquer mandato de administração ao SindARQ-PR, durante 05 (cinco) anos.
6º – Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada, a 05 (cinco) sessões ordinárias sucessivas.
7º – Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e Delegados Representantes o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral, a fim de que esta constitua uma Junta Governativa Provisória e proceda de conformidade com este Estatuto.
Artigo 38° – A Junta Governativa Provisória constituída nos termos do Parágrafo anterior, procederá as diligências necessárias à realização de novas eleições para a investidura dos cargos de conformidade com o Estatuto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua posse.
Artigo 39° – Os mandatos da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e dos Delegados Representantes serão de três (03) anos.
1º – Os membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e os Delegados Representantes perderão seus mandatos nos seguintes casos:
Malversação e delapidação do patrimônio social;
2º – Toda suspensão ou destituição do cargo administrativo deverá ser procedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa cabendo recursos.
Artigo 40° – É eleitor todo associado que estiver no gozo dos direitos e em dia com as contribuições sociais.
Artigo 41° – Não poderá candidatar-se o Associado que:
Não tiver aprovadas as suas contas de exercício em cargos de administração do SindARQ-PR pela Assembléia Geral ou por decisão judicial;
Houver lesado o patrimônio de qualquer entidade;
Não estiver a mais de 06 (seis) meses inscrito no quadro social do SindARQ-PR na data da eleição;
Não estiver no gozo dos direitos e em dia com as contribuições sindicais dos últimos cinco anos e das anuidades sociais.
DO PATRIMÔNIO DO SindARQ-PR
Artigo 42° – Constitui patrimônio do SindARQ-PR:
As contribuições sociais;
1º – Os bens imóveis só poderão ser alienados pela Diretoria Executiva, após a decisão da Assembléia Geral, da qual se dará ampla divulgação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua realização.
2º – No caso de dissolução do SindARQ-PR, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de suas responsabilidades, será destinado a outra entidade sindical ou associativa conforme decisão da Assembléia.
DAS ELEIÇÕES DO SindARQ-PR
Artigo 43° – As eleições para a renovação da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à Federação serão realizadas trienalmente de conformidade com o disposto no Regimento Interno do SindARQ-PR aprovado em Assembléia.
Artigo 44° – A aceitação de cargo na Diretoria Executiva do SindARQ-PR importará na obrigação de residirem no Estado do Paraná, sendo que os cargos de Presidente e Secretario Financeiro devem residir na localidade onde o SindARQ-PR estiver sediado.
Artigo 45° – Não havendo disposição especial contrária prescreve em 02 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente do presente Estatuto.
Artigo 46° – 0 presente Estatuto só poderá ser modificado, alterado ou suprimido, por uma Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para este fim.
Artigo 47° – SindARQ-PR, teve seu primeiro Estatuto aprovado em sessão de 07/08/75 e seu funcionamento autorizado por Carta Sindical em 24/11/78. Por força de outra Assembléia Geral Extraordinária em 21/02/91, em consonância com a Constituição Federal, encontra-se registrado e arquivado desde 17/04/91, no 1º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas sob o nº de ordem 12688 do Livro “A”. Por força de outra Assembléia Geral Extraordinária, em 02/04/97, foram feitas modificações que se encontram registradas e arquivadas desde 23/12/97, no 1º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas, sob o nº de ordem 12688 do Livro “A“. Por motivo de outra Assembléia Geral Extraordinária, em 30/01/08, foram feitas alterações quanto a mudança de endereço, que se encontra registrada e arquivada desde 26/02/08, no 1º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas, sob o nº de ordem 12688 do Livro “A“.Por motivo de outra Assembléia Geral Extraordinária, em 29/07/08, foram feitas alterações quanto ao Regimento Interno, que se encontra registrada e arquivada desde 23/09/08, no 1º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas, sob o nº de ordem 12688 do Livro “A“.