Source: https://it.scribd.com/document/159175529/Resolucao-SSP-118-denarc
Timestamp: 2020-08-09 14:01:39+00:00
Document Index: 126473484

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Resolução SSP 118 denarc | Polícia | Justiça Criminal
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Resolução SSP 118 denarc ajustado
Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais
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leicom417
Lei Ordinária 16.901_2010 _ Legislações Goianas.txt
Lei Organica Policia Civil
165 Aula 1 Delegado BA Discursiva Resposta Caso 2
Resoluo SSP-118, de 05-08-2013 Estabelece diretrizes para atuao do Departamento Estadual de Preveno e Represso ao Narcotrfico (Denarc) O Secretrio da Segurana
Pblica do Estado de So Paulo, Considerando que o Departamento Estadual de Preveno e Represso ao Narcotrfico (DENARC) atuar nos limites da capital e, apenas excepcionalmente, nas demais localidades do Estado de So Paulo; Considerando que os rgos de Segurana Pblica devem atuar com agilidade, eficincia, presteza, transparncia e probidade na apurao de infraes penais de sua atribuio, resolve: Artigo 1. O Departamento Estadual de Preveno e Represso ao Narcotrfico - DENARC, rgo de execuo da Polcia Civil, tem por finalidade executar aes de preveno especializada, investigao e represso da produo no autorizada e do trfico ilcito de drogas no mbito da Capital e, excepcionalmente, nas demais localidades do Estado de So Paulo. 1. Ressalvada a hiptese do art. 250 do Cdigo de Processo Penal, qualquer ato ou diligncia fora da Capital depender de autorizao prvia do Delegado de Polcia Diretor do DENARC, comunicada imediatamente ao Delegado de Polcia Diretor do Departamento em cuja circunscrio se dar a ao policial. 2. As apreenses ou prises em flagrante sero apresentadas para a devida formalizao e instaurao do competente inqurito policial, quando for o caso, na DISE da localidade aonde ocorrer o ato, vedada sua apresentao na Capital. 3. Portaria da Delegacia Geral de Polcia regulamentar
a matria, inclusive no tocante cassao, quando ausente justificativa, da autorizao da atuao fora dos limites da capital. Artigo 2. Nenhum ato de polcia judiciria ou diligncia ser realizado pelo Departamento Estadual de Preveno eRepresso ao Narcotrfico (DENARC) sem ordem de servio expedida pela Autoridade Policial da respectiva unidade. 1. A ordem de servio conter obrigatoriamente o nmero do inqurito policial, salvo diligncia originria que dever ter respaldo no setor de inteligncia, sob o controle e responsabilidade da Autoridade Policial da unidade e do Delegado de Polcia Diretor do Departamento, na forma disciplinada em portaria da Delegacia Geral de Polcia. 2. As ordens de servio sero mantidas nas respectivas unidades, de forma a permitir permanente controle, bem como acesso Corregedoria da Polcia Civil, Autoridade Judiciria e ao rgo do Ministrio Pblico. Artigo 3. O Departamento Estadual de Preveno e Represso ao Narcotrfico - DENARC adotar providncias para implantao de sistema eletrnico de controle do uso de viaturas, inclusive as descaracterizadas e as cedidas pelo Poder Judicirio. Pargrafo nico. Sem prejuzo da providncia mencionada no caput, toda diligncia dever ser comunicada inicialmente ao CEPOL, na forma disciplinada em portaria da Delegacia Geral de Polcia. Artigo 4. O Departamento priorizar a atividade de inteligncia e contrainteligncia em apoio s atividades de suas DISES e das DISES dos demais Departamentos. 1. Os relatrios de inteligncia, mantidos sob sigilo legal,
sero centralizados na unidade de inteligncia do Departamento, sob a responsabilidade da Autoridade Policial do setor e do Delegado de Polcia Diretor do Departamento, respeitado o acesso Corregedoria da Polcia Civil, ao Poder Judicirio e ao Ministrio Pblico. 2. O Delegado de Polcia Diretor do Departamento manter sistema de controle dos nmeros de telefone objetos de pedidos de interceptao deferidos e indeferidos pelo Poder Judicirio, garantido o acesso Corregedoria da Polcia Civil, ao Poder Judicirio e ao Ministrio Pblico. Artigo 5. O Delegado de Polcia Diretor do DENARC desenvolver trabalho permanente de acompanhamento da atuao dos policiais designados para atuar no Departamento. Pargrafo nico. Toda designao de policiais civis para o Departamento Estadual de Preveno e Represso ao Narcotrfico (DENARC) ser precedida de consulta Corregedoria da Polcia Civil. Artigo 6. O Delegado de Polcia Diretor do DENARC apresentar, mensalmente, ao Delegado Geral de Polcia relatrio circunstanciado das drogas apreendidas, acompanhado do competente plano de incinerao. Artigo 7. Aplicam-se aos demais Departamentos da Polcia Civil, no que couber, o disposto nesta Resoluo na forma disciplinada em Portaria da Delegacia Geral de Polcia. Artigo 8 - Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao, ficando revogadas as disposies em contrrio.
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