Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02016L1629-20180730
Timestamp: 2019-10-15 13:05:04+00:00
Document Index: 34039744

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 17']

02016L1629 — PT — 30.07.2018 — 001.002
(JO L 252 de 16.9.2016, p. 118)
DIRETIVA DELEGADA (UE) 2018/970 DA COMISSÃO de 18 de abril de 2018
Rectificação, JO L 181, 5.7.2019, p. 123 (2016/1629)
a) As prescrições técnicas necessárias para garantir a segurança dos veículos aquáticos que navegam nas vias navegáveis interiores a que se refere o artigo 4.o; e
b) A classificação dessas vias navegáveis interiores.
a) Embarcações de comprimento (L) igual ou superior a 20 metros;
b) Embarcações em que o produto do comprimento (L) x boca (B) x calado (T) representa um volume igual ou superior a 100 metros cúbicos;
c) Rebocadores e empurradores que se destinam a rebocar ou empurrar os veículos aquáticos a que se referem as alíneas a) e b) ou estruturas flutuantes, ou que se destinam a conduzir a par tais veículos aquáticos ou estruturas flutuantes;
d) Embarcações de passageiros;
e) Estruturas flutuantes.
a) Transbordadores;
b) Embarcações militares;
c) Navios de mar, inclusive rebocadores e empurradores marítimos que:
i) naveguem ou tenham a sua base em águas fluviomarítimas, ou
ii) naveguem temporariamente em vias navegáveis interiores,
— um certificado que ateste a conformidade com a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS), ou um certificado equivalente; um certificado que ateste a conformidade com a Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966, ou um certificado equivalente, e um certificado internacional de prevenção da poluição por hidrocarbonetos (IOPP) que ateste a conformidade com a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973/78 (Marpol);
— tratando-se de navios de mar não abrangidos pela Convenção SOLAS, pela Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966, nem pela Convenção Marpol, os certificados pertinentes e as marcas de bordo livre exigidos pela legislação dos seus Estados de bandeira;
— tratando-se de embarcações de passageiros não abrangidas por qualquer das convenções referidas no primeiro travessão, um certificado relativo às regras e normas de segurança para as embarcações de passageiros emitido em conformidade com a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ); ou
— tratando-se de embarcações de recreio não abrangidas por qualquer das convenções referidas no primeiro travessão, um certificado do Estado de bandeira que demonstre um nível adequado de segurança.
a) «Veículo aquático», uma embarcação ou uma estrutura flutuante;
b) «Embarcação», uma embarcação de navegação interior ou um navio de mar;
c) «Embarcação de navegação interior», uma embarcação destinada exclusiva ou essencialmente a navegar nas vias navegáveis interiores;
d) «Rebocador», uma embarcação especialmente construída para efetuar reboques;
e) «Empurrador», uma embarcação especialmente construída para assegurar a propulsão de comboios empurrados;
f) «Embarcação de passageiros», uma embarcação de excursões diárias ou uma embarcação com cabines construída e preparada para transportar mais de 12 passageiros;
g) «Estrutura flutuante», uma construção flutuante com instalações de trabalho, como gruas, dragas, bate-estacas ou elevadores;
h) «Instalação flutuante», uma construção flutuante normalmente não destinada a ser deslocada, como uma piscina flutuante, uma doca, um embarcadouro ou um hangar para embarcações;
i) «Equipamento flutuante», uma jangada ou construção, um conjunto ou um objeto apto a navegar, excluindo embarcações, estruturas flutuantes ou instalações flutuantes;
j) «Embarcação de recreio», uma embarcação para desporto ou recreio, excluindo as embarcações de passageiros;
k) «Embarcação rápida», um veículo aquático motorizado capaz de atingir velocidades superiores a 40 km/h em relação à água;
l) «Deslocamento de água», o volume submerso da embarcação, em metros cúbicos;
m) «Comprimento (L)», o comprimento máximo do casco, em metros, excluindo o leme e o gurupés;
n) «Boca (B)», a largura máxima do casco, em metros, medida no exterior do forro (excluindo rodas de pás, cintas de defensa, etc.);
o) «Calado (T)», a distância vertical, em metros, entre o ponto mais baixo do casco, não tomando em consideração a quilha nem outros elementos fixos, e a marca de calado máximo;
p) «Vias navegáveis interligadas», vias navegáveis de um Estado-Membro ligadas a vias navegáveis interiores de outro Estado-Membro por vias navegáveis interiores onde as embarcações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva podem navegar ao abrigo da legislação nacional e internacional.
a) Zonas 1, 2, 3 e 4:
i) Zonas 1 e 2: as vias navegáveis inscritas no capítulo 1 do anexo I;
ii) Zona 3: as vias navegáveis inscritas no capítulo 2 do anexo I;
iii) Zona 4: todas as outras vias navegáveis interiores onde os veículos aquáticos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva podem navegar ao abrigo da legislação nacional.
b) Zona R: as vias navegáveis referidas na alínea a) para as quais devem ser emitidos certificados em conformidade com o artigo 22.o da Convenção Revista para a Navegação do Reno, com a redação desse artigo em 6 de outubro de 2016.
a) Se navegarem nas vias navegáveis da zona R:
— um certificado emitido nos termos do artigo 22.o da Convenção Revista para a Navegação do Reno, ou
— um certificado de navegação interior da União que ateste que o veículo aquático satisfaz plenamente, se for caso disso por força das disposições transitórias ao abrigo do anexo II da presente diretiva para os veículos aquáticos que naveguem no Reno (zona R), as prescrições técnicas a que se referem os anexos II e V da presente diretiva, as quais tenham sido determinadas como equivalentes das prescrições técnicas previstas em aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno, de acordo com a regras e os procedimentos aplicáveis;
b) Se navegarem noutras vias navegáveis, um certificado de navegação interior da União ou um certificado emitido nos termos do artigo 22.o da Convenção Revista para a Navegação do Reno, incluindo, se for caso disso, eventuais certificados suplementares de navegação interior da União em conformidade com o artigo 8.o da presente diretiva.
a) Veículos aquáticos que se destinem a viajar para determinado local com a autorização da autoridade competente a fim de obterem um certificado de navegação interior da União;
b) Veículos aquáticos cujo certificado de navegação interior da União se tenha extraviado, danificado ou tenha sido temporariamente retirado como referido nos artigos 13.o e 15.o ou nos anexos II e V;
c) Veículos aquáticos cujo certificado de navegação interior da União esteja em processo de emissão após inspeção positiva;
d) Veículos aquáticos que não reúnam todas as condições necessárias para a obtenção do certificado de navegação interior da União em conformidade com os anexos II e V;
e) Veículos aquáticos que tenham sofrido danos de tal ordem que tenham deixado de estar em conformidade com o certificado de navegação interior da União;
f) Instalações flutuantes ou equipamentos flutuantes, no caso de as autoridades competentes em matéria de transportes especiais lhes terem dado autorização para efetuarem um transporte especial sujeito à obtenção do referido certificado provisório de navegação interior da União, em conformidade com os regulamentos da autoridade de navegação competente dos Estados-Membros;
g) Veículos aquáticos que beneficiem de derrogações ao disposto nos anexos II e V nos termos dos artigos 25.o e 26.o da presente diretiva, na pendência da aprovação dos atos de execução pertinentes.
a) Nos casos referidos no n.o 1, alíneas a), d), e) e f), para uma única viagem determinada, a realizar num prazo adequado, não superior a um mês;
b) Nos casos referidos no n.o 1, alíneas b) e c), por um período adequado;
c) Nos casos referidos no n.o 1, alínea g), por um período de seis meses; o certificado provisório de navegação interior da União pode ser prorrogado por períodos sucessivos de seis meses até à aprovação do respetivo ato de execução.
a) Cinco anos, no caso de embarcações de passageiros e embarcações rápidas;
b) Dez anos, para todos os outros veículos aquáticos.
O tratamento de dados pessoais efetuado pelos Estados-Membros obedece ao disposto no direito da União sobre a proteção de dados pessoais, em especial o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ).
O tratamento das informações pela Comissão observa o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ).
a) Os dados que identificam e descrevem o veículo aquático nos termos da presente diretiva;
b) Os dados relativos aos certificados emitidos, renovados, substituídos e retirados, bem como à autoridade competente que emite o certificado, nos termos da presente diretiva;
c) Uma cópia digital de todos os certificados emitidos pelas autoridades competentes nos termos da presente diretiva;
d) Os dados de quaisquer pedidos de certificados recusados ou pendentes nos termos da presente diretiva; e
e) Quaisquer alterações aos dados referidos nas alíneas a) a d).
3. Os dados referidos no n.o 2 podem ser tratados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, pelas partes contratantes da Convenção Revista para a Navegação do Reno e por países terceiros incumbidos de tarefas relacionadas com a aplicação da presente diretiva e da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), para os seguintes fins:
a) Aplicar a presente diretiva e a Diretiva 2005/44/CE;
b) Assegurar a gestão do tráfego de navegação e da infraestrutura;
c) Manter ou aplicar a segurança da navegação;
d) Recolher dados estatísticos.
a) Os dados a incluir na base de dados pelos Estados-Membros;
b) Os tipos de acesso permitidos, tendo em conta as categorias dos destinatários dos dados e os fins para que os dados são tratados a que se refere o n.o 3 do presente artigo;
c) As instruções relativas à utilização e ao funcionamento da base de dados, em especial no que diz respeito às medidas de segurança dos dados, à codificação e tratamento dos dados, e à interligação da base de dados com os registos a que se refere o artigo 17.o.
a) Os veículos aquáticos que naveguem em vias navegáveis interiores não interligadas;
b) Os veículos aquáticos de porte bruto igual ou inferior a 350 toneladas, ou os veículos aquáticos não destinados ao transporte de mercadorias e com um deslocamento de água inferior a 100 metros cúbicos, cuja quilha tenha sido assente antes de 1 de janeiro de 1950 e que naveguem exclusivamente no seu território.
a) À emissão de um certificado de navegação interior da União que reconheça a utilização ou presença a bordo de materiais, instalações ou equipamentos, ou a adoção de disposições ou aspetos de construção diferentes dos constantes dos anexos II e V, desde que seja assegurado um nível de segurança equivalente;
b) À emissão, a título experimental e por um período limitado, de um certificado de navegação interior da União, que incorpore especificações técnicas novas não contempladas pelas prescrições dos anexos II e V, desde que seja assegurado um nível de segurança adequado.
Os documentos que se inscrevem no âmbito de aplicação da presente diretiva, emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 2006/87/CE antes de 6 de outubro de 2018, permanecem válidos até caducarem.
1. É emitido um certificado de navegação interior da União aos veículos aquáticos excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 82/714/CEE do Conselho ( 5 ), mas abrangidos pela presente diretiva nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da mesma, na sequência de uma inspeção técnica destinada a verificar se o veículo aquático cumpre as prescrições técnicas a que se referem os anexos II e V da presente diretiva. Essa inspeção técnica é efetuada quando caducar o certificado atual do veículo aquático, e em qualquer caso, até 30 de dezembro de 2018.
1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 7.o da Diretiva 91/672/CEE do Conselho ( 6 ) (a seguir designado «Comité»). O referido Comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
1) O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
a) Com um comprimento inferior a 20 metros; e
b) Em que o produto comprimento (L) x boca (B) x calado (T) representa um volume inferior a 100 metros cúbicos.
a) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
b) No n.o 5, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
— Rio Biebrza desde o estuário do canal Augustowski até ao estuário do rio Narew
— Rio Brda desde a ligação com o canal Bydgoski em Bydgoszcz até ao estuário do rio Wisła
— Rio Bug desde o estuário do rio Muchawiec até ao estuário do rio Narew
— Lago Dąbie até à fronteira com as águas marítimas internas
— Canal Augustowski desde a ligação com o rio Biebrza até à fronteira estatal, juntamente com os lagos situados ao longo do eixo deste canal
— Canal Bartnicki desde o lago Ruda Woda até ao lago Bartężek, juntamente com o lago Bartężek
— Canal Bydgoski
— Canal Elbląski desde o lago Druzno até ao lago Jeziorak e ao lago Szeląg Wielki, juntamente com estes lagos e com os lagos situados no eixo do canal e um ramal na direção de Zalewo desde o lago Jeziorak até ao lago Ewingi, inclusive
— Canal Gliwicki juntamente com o canal Kędzierzyński
— Canal Jagielloński desde a ligaçăo com o rio Elbląg até ao rio Nogat
— Canal Łączański
— Canal Śleśiński com os lagos situados ao longo do eixo deste Canal e do Lago Goplo
— Canal Żerański
— Rio Martwa Wisła desde o rio Wisła em Przegalina até à fronteira com as águas marítimas internas
— Rio Narew desde o estuário do rio Biebrza até ao estuário do rio Wisła, juntamente com o lago Zegrzyński
— Rio Nogat desde o rio Wisła até ao estuário da laguna de Wisła
— Rio Noteć (superior) desde o lago Gopło até à ligaçăo com o canal Górnonotecki e com o canal Górnonotecki, e rio Noteć (inferior) desde a ligaçăo do canal Bydgoski até ao estuário do rio Warta
— Rio Nysa Łużycka desde o Gubin até ao estuário do rio Oder
— Rio Oder desde a cidade de Racibórz até à ligaçăo com o rio Oder oriental que passa a ser o rio Regalica desde a foz de Klucz-Ustowo, juntamente com esse rio e seus afluentes até ao lago Dąbie, assim como um ramal do Oder desde a eclusa de Opatowice até à eclusa da cidade de Wrocław
— Rio Oder ocidental desde o dique de Widuchowa (704,1 km do rio Oder) até ao limite com as águas marítimas interiores, juntamente com os seus afluentes, assim como a foz de Klucz-Ustowo, que une o rio Oder oriental e ocidental
— Rio Parnica e foz do Parnicki desde o rio Oder ocidental até ao limite com as águas marítimas interiores
— Rio Pisa desde o lago Roś até ao estuário do rio Narew
— Rio Szkarpawa desde o rio Wisła até ao estuário da laguna de Wisła
— Rio Warta desde o lago de Ślesińskie até ao estuário do rio Oder
— Sistema de Wielkie Jeziora Mazurskie, que engloba os lagos unidos pelos rios e canais que constituem um eixo principal desde o lago Roś (inclusive) em Pisz até ao canal Węgorzewski (inclusive) em Węgorzewo, juntamente com os lagos Seksty, Mikołajskie, Tałty, Tałtowisko, Kotek, Szymon, Szymoneckie, Jagodne, Boczne, Tajty, Kisajno, Dargin, Łabap, Kirsajty e Święcajty, juntamente com o canal Giżycki e o canal Niegociński e o canal Piękna Góra, e um ramal do lago Ryńskie (inclusive) em Ryn até ao lago Nidzkie (até 3 km, limítrofe com a reserva hídrica do lago Nidzkie), juntamente com os lagos Bełdany, Guzianka Mała e Guzianka Wielka
— Rio Wisła desde o estuário do rio Przemsza até à ligação com o canal Łączański e desde o estuário desse canal em Skawina até ao estuário do rio Wisła até à baía de Gdańsk, excluindo a reserva hídrica de Włocławski
Danúbio: da fronteira entre a Sérvia e a Roménia (km 1 075 ) ao Mar Negro no canal de Sulina
— Necessárias para a compreensão das prescrições adicionais
2. Solidez e estabilidade
— Reforço e estabilidade da estrutura
— Certificado/atestado de uma sociedade de classificação reconhecida
3. Distância de segurança e bordo livre
— Bordo livre
— Distância de segurança
4. Estanquidade das aberturas do casco e das superstruturas
— Superstruturas
— Janelas e claraboias
— Escotilhas de porão
— Outras aberturas (encanamentos de ventilação, encanamentos de escape, etc.)
— Ferros e amarras
— Luzes de sinalização
— Sinais sonoros
— Agulha de marear
— Instalações de radiocomunicações
— Equipamento de salvação
— Disponibilidade de cartas náuticas
6. Disposições adicionais para as embarcações de passageiros
— Estabilidade (força do vento, critérios)
— Visibilidade da casa do leme
7. Comboios e transporte de contentores
— Ligação empurrador-barcaça
— Estabilidade dos veículos aquáticos ou das barcaças que transportam contentores
— Sistemas de direção
— Veios de transmissão e acessórios
— Motores de propulsão, dispositivos de engate e acessórios
— Presença de um leme de proa ativo
— Sistema de esgoto do fundo e instalações de combate a incêndios
— Fontes de alimentação elétrica de emergência e instalações elétricas
— Ferros, amarras e cabos, incluindo o comprimento das amarras
— Velocidade (em marcha avante)
— Meios de salvação coletivos
— Estatuto de compartimentação 2
— Meios de salvação
— Segunda instalação independente de propulsão
1. Os Estados-Membros criam comissões de inspeção.
2. As comissões de inspeção são compostas por um presidente e um grupo de peritos.
a) Um funcionário da administração competente para a navegação interior;
b) Um perito em construção de embarcações de navegação interior e suas máquinas;
c) Um perito náutico que possua um certificado de condução de embarcações em vias navegáveis interiores que autorize o seu titular a conduzir a embarcação a inspecionar;
d) Um perito em embarcações tradicionais para a inspeção de embarcações tradicionais.
3. Os presidentes e os peritos das comissões são designados pelas autoridades do Estado-Membro em que as mesmas são criadas. No início das suas funções, os presidentes e os peritos declaram por escrito que as exercerão de forma totalmente independente. Tal declaração não é exigida aos funcionários públicos.
4. As comissões de inspeção podem recorrer à assistência de especialistas, de acordo com as disposições nacionais aplicáveis.
1. O proprietário, ou o seu representante, apresenta o veículo aquático à inspeção no estado leve, limpo e equipado; deve igualmente prestar a assistência necessária à inspeção, por exemplo, fornecendo uma lancha adequada e pessoal, e facilitar o exame das partes do casco ou das instalações que não são diretamente acessíveis ou visíveis.
2. A comissão de inspeção exige uma vistoria em doca seca por ocasião da primeira inspeção. Pode dispensar-se tal vistoria se for apresentado um certificado de classificação ou um atestado de uma sociedade de classificação reconhecida declarando que a construção está conforme com as suas prescrições ou se for apresentado um atestado que demonstre que a autoridade competente já efetuou uma vistoria em doca seca para outros efeitos. Em caso de inspeção periódica ou de inspeção nos termos do artigo 14.o da presente diretiva, a comissão de inspeção pode exigir uma vistoria em doca seca.
3. A comissão de inspeção pode exigir inspeções e ensaios em marcha suplementares, bem como outros documentos justificativos. Esta disposição aplica-se igualmente durante a fase de construção do veículo aquático.
1. O proprietário, ou o seu representante, comunica à autoridade competente qualquer mudança de nome ou de propriedade do veículo aquático, da sua arqueação, número de registo ou porto de origem, e faz-lhe chegar o certificado de navegação interior da União para que este seja alterado.
2. Qualquer autoridade competente pode introduzir menções ou alterações no certificado de navegação interior da União.
3. Uma autoridade competente que introduza uma alteração num certificado de navegação interior da União, ou nele aponha uma menção, dá conhecimento desse facto à autoridade competente que emitiu o certificado.
1. Os veículos aquáticos são submetidos a uma inspeção periódica antes de expirar a validade dos certificados de navegação interior da União respetivos.
2. A autoridade competente fixa o novo período de validade do certificado de navegação interior da União de acordo com os resultados dessa inspeção.
3. O período de validade é mencionado no certificado de navegação interior da União e é comunicado à autoridade que emitiu esse certificado.
4. Se, em lugar de ser prorrogado o período de validade de um certificado de navegação interior da União, este for substituído por um novo, o antigo certificado é devolvido à autoridade competente que o emitiu.
1. As autoridades competentes conservam um arquivo das minutas ou cópia de todos os certificados de navegação interior da União que emitiram e aí inserem todas as menções e alterações nos certificados, bem como as anulações e substituições de certificados. As autoridades competentes procedem à correspondente atualização do registo referido no artigo 17.o da presente diretiva.
2. Para permitir a tomada de medidas administrativas com vista à preservação da segurança e da normalidade da navegação e à aplicação dos artigos 2.02 a 2.15 do presente anexo e dos artigos 6.o, 9.o, 10.o, 13.o, 14.o, 15.o, 20.o, 21.o e 22.o da presente diretiva, deve ser facultada às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e aos Estados Contratantes da Convenção de Manheim, bem como, sob reserva de um nível equivalente de proteção da privacidade, a países terceiros, a consulta ao registo efetuado segundo o modelo estabelecido no anexo II, com base em acordos administrativos.
1. O número único europeu de identificação de embarcação (ENI) é formado por oito algarismos árabes segundo a estrutura definida no anexo II da presente diretiva.
2. Se o veículo aquático não dispuser de ENI à data de emissão do certificado de navegação interior da União, ele é-lhe atribuído pela autoridade competente do Estado-Membro em que o veículo foi registado ou tem o seu porto de origem.
3. O proprietário do veículo aquático, ou o seu representante, requer à autoridade competente a atribuição de um ENI. Compete-lhe também afixar no veículo esse ENI, tal como inscrito no certificado de navegação interior da União.
a) Dos nomes e endereços dos serviços técnicos responsáveis, juntamente com a sua autoridade nacional competente, pela aplicação do anexo II;
b) Da ficha técnica a que se refere o anexo II, relativa aos tipos de ETAR de bordo que homologou desde a última notificação;
c) Das homologações reconhecidas de ETAR de bordo construídas segundo normas diferentes das enunciadas no anexo II, para efeitos da sua utilização nas vias navegáveis nacionais dos Estados-Membros;
d) No prazo de um mês, da retirada de uma homologação, bem como dos motivos que justificam a retirada de uma homologação de ETAR de bordo;
e) De eventuais âncoras especiais autorizadas na sequência de requerimentos de redução da massa das âncoras, indicando o tipo de âncora especial e a redução de massa autorizada. A autoridade competente só concede a autorização ao requerente transcorridos três meses da data de notificação à Comissão e sob reserva de esta não levantar objeções;
f) Dos equipamentos de navegação por radar e dos indicadores de velocidade angular que homologaram. Da notificação deve constar o número de homologação atribuído, bem como a designação do tipo, o nome do fabricante, o nome do titular da homologação e a data da homologação;
g) Das autoridades competentes responsáveis pela aprovação de empresas especializadas aptas a assegurar a instalação, substituição, reparação ou manutenção de equipamentos de navegação por radar e de indicadores da velocidade angular.
1) A sociedade de classificação deve poder comprovar que dispõe de vasta experiência na avaliação do projeto e construção de embarcações de navegação interior. Deve dispor de um conjunto exaustivo de regras e regulamentos relativos ao projeto, construção e inspeção periódica de embarcações de navegação interior, nomeadamente para o cálculo da estabilidade em conformidade com a parte 9 dos regulamentos anexos ao ADN, previsto no anexo II, Estas regras e regulamentos são publicados pelo menos em alemão, francês, inglês ou neerlandês, e são continuamente atualizados e melhorados através de programas de investigação e desenvolvimento. Estas regras e regulamentos não devem ser incompatíveis com o direito da União nem com os acordos internacionais em vigor.
2) A sociedade de classificação deve publicar anualmente o registo das embarcações que classifica.
3) A sociedade de classificação não deve ser controlada por armadores, construtores navais ou outras entidades comercialmente implicadas no projeto, construção, equipamento, reparação, exploração ou seguro de embarcações, nem deve o seu rendimento depender de uma só entidade comercial.
4) A sede da sociedade de classificação ou uma sua filial autorizada a deliberar e agir em todos os domínios que lhe incumbam no quadro dos regulamentos que regem a navegação interior, deve estar localizada num Estado-Membro.
5) A sociedade de classificação e os respetivos peritos deverão ter uma boa reputação no setor da navegação interior; os peritos devem poder comprovar um elevado grau de competência, devendo agir sob a responsabilidade da sociedade de classificação.
6) A sociedade de classificação deve dispor de pessoal técnico, de gestão, apoio, controlo, inspeção e investigação suficiente para as tarefas a desempenhar e o número de navios classificados e para velar pela atualização permanente das capacidades e das regras e regulamentos. Deve ainda assegurar a presença de inspetores pelo menos num Estado- Membro.
7) A sociedade de classificação deve reger-se por um código de deontologia.
8) A sociedade de classificação deve ser gerida e administrada de modo a garantir a confidencialidade das informações solicitadas por um Estado-Membro.
9) A sociedade de classificação deve estar apta a fornecer informações pertinentes aos Estados-Membros.
10) A direção da sociedade de classificação deve definir e documentar a sua política, objetivos e empenho no que se refere à qualidade e assegurar que essa política é entendida, aplicada e mantida a todos os níveis da sociedade de classificação.
11) A sociedade de classificação deve elaborar, aplicar e manter um sistema de qualidade interno eficaz, baseado nos elementos pertinentes das normas de qualidade internacionalmente reconhecidas e conforme com a norma EN ISO/IEC 17020:2004, segundo a interpretação dada pelas disposições da IACS relativas à regulamentação da certificação dos sistemas de garantia da qualidade. O sistema de qualidade deve ser certificado por um organismo de auditoria independente, reconhecido pela administração do Estado no qual a sociedade de classificação estabeleceu a sua sede ou a filial referidas no ponto 4, e deve, nomeadamente, garantir que:
a) As regras e regulamentos da sociedade de classificação são estabelecidas e mantidas de forma sistemática;
b) As regras e regulamentos da sociedade de classificação são respeitadas;
c) Os requisitos relativos às tarefas oficiais que a sociedade de classificação está autorizada a desempenhar são satisfeitos;
d) As responsabilidades, competências e inter-relações do pessoal cujo trabalho afeta a qualidade dos serviços da sociedade de classificação são definidas e documentadas;
e) Todo o trabalho é levado a cabo em condições controladas;
f) É aplicado um sistema de supervisão que controle as ações e o trabalho dos inspetores e do pessoal técnico e administrativo empregados diretamente pela sociedade de classificação;
g) As principais tarefas oficiais que a sociedade de classificação está autorizada a desempenhar são executadas unicamente por inspetores próprios ou por inspetores de outras sociedades de classificação reconhecidas, ou sob a supervisão direta desses inspetores;
h) É aplicado um sistema de qualificação dos inspetores e de atualização contínua dos seus conhecimentos;
i) São conservados registos que comprovem o cumprimento das normas aplicáveis nos domínios abrangidos pelos serviços prestados, bem como o bom funcionamento do sistema de qualidade; e
j) É criado um sistema global de auditorias internas, planeadas e documentadas, relativas às atividades relacionadas com a qualidade, em todos os locais de trabalho.
12) O sistema de qualidade deve ser certificado por um organismo de auditoria independente, reconhecido pela administração do Estado-Membro no qual a sociedade de classificação estabeleceu a sua sede ou a filial referidas no ponto 4.
13) A sociedade de classificação deve obrigar-se a adaptar as suas regras e regulamentos às diretivas pertinentes da União e a comunicar imediatamente quaisquer informações úteis à Comissão.
14) A sociedade de classificação deve proceder periodicamente a consultas com as sociedades de classificação reconhecidas, a fim de assegurar a equivalência das respetivas normas técnicas e da sua aplicação, e deve permitir que colaborem na elaboração das suas regras e regulamentos representantes de Estados-Membros e outras partes interessadas.
( 1 ) Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).
( 2 ) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral da Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
( 3 ) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
( 4 ) Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 255 de 30.9.2005, p. 152).
( 5 ) Diretiva 82/714/CEE do Conselho, de 4 de outubro de 1982, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (JO L 301 de 28.10.1982, p. 1).
( 6 ) Diretiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (JO L 373 de 31.12.1991, p. 29).