Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-698o-cpp/
Timestamp: 2020-08-05 22:19:07+00:00
Document Index: 135470886

Matched Legal Cases: ['Artigo 698', 'Artigo 698', 'Artigo 698', 'artigo 724', 'artigo 767', 'Artigo 697', 'Artigo 699']

Artigo 698º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 698º CPP
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Art. 698. Concedida a suspensão, o juiz especificará as condições a que fica sujeito o condenado, pelo prazo previsto, começando este a correr da audiência em que se der conhecimento da sentença ao beneficiário e lhe for entregue documento similar ao descrito no artigo 724. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 2o Poderão ser impostas, além das estabelecidas no artigo 767, como normas de conduta e obrigações, as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 6o A entidade fiscalizadora deverá comunicar imediatamente ao órgão de inspeção, para os fins legais (artigos 730 e 731), qualquer fato capaz de acarretar a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
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