Source: http://www.fecomercioacre.com.br/sobre-federacao/estatuto
Timestamp: 2020-03-30 10:10:54+00:00
Document Index: 86185366

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 36', 'artigo 16', 'artigo 40', 'artigo 35', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 32', 'artigo 28', 'artigo 17']

Estatuto | Fecomércio-AC
24/07/2017 às 09:32 - Atualizado em 05/01/2018 às 14:51
Da denominação, sede, foro, prazo, objetivos e princípios básicos.
Art. 1º – A Federação do Comércio do Estado do Acre – Fecomércio/Ac, passou a denominar-se Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do acre – Fecomércio-Ac, fundada em 25 de maio de 1990, é uma Entidade Sindical de grau superior, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ Nº. 63.589.881/0001-48, regendo-se, sua constituição e funcionamento, pela Constituição Federal, leis derivadas, por este Estatuto e pelas normas do SICOMÉRCIO editadas pela Confederação Nacional do Comércio – CNC.
Art. 2º – A base territorial da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre é o Estado do Acre e sua jurisdição esgota-se nos limites geográficos deste.
Art. 3º – A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre tem sede, na Avenida Getúlio Vargas nº. 2473 – Condomínio Antonio de Oliveira Santos 4º Andar, Bairro Bosque e foro na Cidade de Rio Branco, Estado do Acre e seu prazo de duração é indeterminado.
Art. 4º – A Fecomércio-Ac, tem por finalidade principal, a defesa dos interesses de todas as atividades econômicas do Comércio de Bens, de Serviços e de Turismo do Estado do Acre, que estejam legalmente a ele vinculadas, nos termos do artigo 8º, da Constituição Federal brasileira em vigor.
Art. 5º – Compete ainda à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre:
I – Colaborar com todos os seguimentos sociais, empresariais e governamentais, na solução ou atenuação;
II – Expandir a base Sindical da categoria econômica do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, de modo a promover o seu crescimento quantitativo e qualitativo, devendo o Conselho de Representantes regulamentar os procedimentos pertinentes;
III – Colaborar, sempre que possível, com os poderes constituídos, de modo a auxiliá-los em seus trabalhos em favor da sociedade brasileira;
IV– Manter um relacionamento harmônico e independente com todas as Entidades Sindicais e demais categorias econômicas e profissionais;
V – Eleger ou indicar representantes do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre junto aos órgãos de jurisdição municipal, estadual ou federal, na forma da legislação específica;
VI – Arrecadar a contribuição para o custeio do sistema Confederativo (Contribuição Confederativa – art. 8º, IV, da Constituição Federal) e a Contribuição Sindical das empresas integrantes das categorias inorganizadas;
VII – Conciliar divergências e conflitos entre Sindicatos Filiados;
VIII – Desenvolver serviços de mensuração de desempenho e de tendência de negócios, no âmbito da economia do Estado do Acre, com vistas a subsidiar investimentos em atividades sob sua representação;
IX – Administrar Estágio Profissional de Estudantes do Ensino Médio e Superior, junto a Órgãos da Administração Pública e Entidades Privadas.
Parágrafo Único – os serviços desenvolvidos podem ser unicamente para subsídio do planejamento estratégico da Federação ou entidades de fomento de atividades específicas dos diversos setores da economia local.
Art. 6º – Constituem direitos e deveres da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre – Fecomércio-Ac:
I – Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais do comércio de bens, de serviços e turismo ou, quando especialmente solicitado, os interesses de determinado grupo ou categoria que a ela estejam filiados ou vinculados;
II – Celebrar convenções e contratos coletivos de trabalho em nome dos sindicatos filiados ou em nome de categorias do comércio integrantes de sua representação;
III – Manter atualizado o cadastro de Sindicatos a ela filiados, com todas as informações relativas a cada um, conforme instrução normativa emanada do Conselho de Representantes;
IV – Abster-se de quaisquer atividades ou compromissos políticos partidários;
V – Votar e ser votada, por seus representantes, nas eleições da Confederação Nacional do Comércio – CNC;
VI – Cumprir e fazer cumprir as leis, bem como respeitar os princípios éticos;
VII – Manter serviços de Consultoria técnica, para os Sindicatos filiados;
VIII– Organizar e administrar o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e o Serviço Social do Comércio (SESC), administração Regional do Acre, na forma estabelecida na legislação pertinente, sempre em consonância com as orientações dos respectivos departamentos nacionais.
Art. 7º – A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre Fecomércio-Ac, bem como seus órgãos constitutivos, quais sejam, o Conselho de Representantes, a Diretoria e o Conselho Fiscal, respeitarão e adotarão, em todos os procedimentos e decisões que tomarem os seguintes princípios básicos:
a) A legalidade, a moralidade e o civismo;
b) O processo democrático;
c) A probidade;
d) Os valores sociais do trabalho;
e) A solução pacífica;
f) A solidariedade;
g) A não intervenção em assuntos estranhos às suas finalidades;
h) A gratuidade dos cargos eletivos na entidade;
i) A não cessão, gratuita ou remunerada, dos bens da federação, a entidade com fins estranhos ao seu objetivo.
Art. 8º – Têm capacidade para filiar-se à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre – Fecomércio – Ac, todo e qualquer Sindicato que pertença às categorias referidas no art. 4º deste estatuto, desde que assim desejem seus associados e este esteja devidamente constituído.
1º – Obterá a filiação, o Sindicato que cumprir as normas estabelecidas pelo Conselho de Representantes, através de instrução Normativa para este fim;
2º – Os Sindicatos que tenham suas federações nacionais deverão a estas, prioritariamente filiar-se.
Art. 9º – São direitos dos Sindicatos Filiados:
I – Tomar parte e votar nas reuniões realizadas pelo Conselho de Representantes da Federação, por seus delegados votantes;
II – Participar, votar e ser votado nas eleições referidas no artigo 17, II, letra “a”, representados por seus delegados votantes, obedecendo às normas contidas no regulamento eleitoral da Federação;
III – Ter acesso a todas as informações e dados gerados pelos órgãos da Federação;
IV– Requerer medidas administrativas para a solução de questões de seu interesse;
V– Requerer, com número de 1/5 (hum quinto) dos sindicatos filiados, a Convocação da Reunião Extraordinária do Conselho de Representantes (CR/Fecomércio-Ac.).
VI- Recorrer de todo ato lesivo a seu direito:
a) Perante o Conselho de Representantes, de ato emanado da Diretoria;
b) Perante a Justiça Comum, de ato emanado do Conselho de Representantes;
c) Perante o Conselho de Representantes, de ação ou omissão do Conselho fiscal;
I – Pagar anualmente a Contribuição Associativa, cujo valor e prazo serão fixados pelo Conselho de Representantes na última reunião do ano anterior ou na primeira do ano de sua cobrança;
Parágrafo Único – Esta disposição entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2009.
II – Comparecer a todas as reuniões do Conselho de Representantes (CR/ Fecomércio-Ac);
III- Observar o estatuto, acatar as suas deliberações e prestigiar a Federação em todas as ações e eventos realizados pela entidade.
Art. 11 – O Sindicato filiado está sujeito:
I – A pena de suspensão de direitos até 06 (seis) meses:
a) – Por ausência, sem justa causa, a três reuniões consecutivas do Conselho de Representantes (CR – Fecomércio-Ac);
b) – Por não acatar as deliberações do Conselho de Representantes;
c) – Por desacatar ou ofender gravemente, a juízo do Conselho de Representantes, qualquer associado, desde que o desacato ou ofensa tenha sido praticado por representante legal.
d) – Por atraso no pagamento da Contribuição Associativa, por prazo superior a dois anos sem justa causa.
II – A pena de eliminação do quadro social:
a) por cometimento, por mais de uma vez, a infração do artigo 11, I, “a” e “b”;Parágrafo único – Os Sindicatos filiados que não apresentarem para arquivamento na Federação do Comércio, os documentos probatórios de renovação do mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal, terão seus direitos suspensos a partir do término do mandato, até a regularização.
Art. 12 – As penalidades previstas no artigo 11, I, serão aplicadas pela Diretoria, com recursos ao Conselho de Representantes, devendo ser assegurado ao acusado, no respectivo processo, sob pena de nulidade:
a) – Amplo direito de defesa;
b) – Prazo de 15 (quinze) dias, a contar da respectiva notificação, para apresentação, por escrito, da defesa e do recurso;
c) – A simples manifestação da maioria não constitui motivo para aplicação de quaisquer penalidades diversas das estabelecidas neste estatuto.
Art. 13 – O Sindicato eliminado somente poderá reingressar na Fecomércio-Ac, depois de transcorridos 02 (dois) anos da decretação de sua punição, devendo cumprir as mesmas exigências para a federalização de novos sindicatos e, no caso de suspensão por inadimplência, liquidar seus débitos, atualizados monetariamente, junto à Tesouraria da Entidade.
Art. 14 – São Órgãos de Administração da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre – Fecomércio-Ac:
I – O Conselho de Representantes (CR-Fecomércio-Ac.).
Art. 15- O CONSELHO DE REPRESENTANTES, tem função deliberativa. Constituído pelos Sindicatos Filiados, representados por seus Delegados Votantes, denominados Conselheiros, é o órgão máximo da estrutura hierárquica da Fecomércio-Ac., e soberano em suas deliberações, não contrárias à lei e a este estatuto, respondendo civil e criminalmente por suas decisões.
Parágrafo Único – O Conselho de Representantes é dirigido por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos conjuntamente com os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, com base neste Estatuto e no Regimento Eleitoral da Entidade.
Art. 16 – São atribuições do Conselho de Representantes – CR-Fecomércio-Ac:
I – Eleger o Presidente e o Vice-presidente do CR-Fecomércio-Ac, os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e os membros da Delegação Federativa junto ao Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Comércio – CNC;
II – Deliberar sobre a tomada e aprovação das contas da Diretoria à luz de prévio parecer do Conselho Fiscal e sobre a proposta orçamentária.
III – Decidir sobre as suplementações e alterações no orçamento aprovado;
IV – Aprovar o Estatuto e a sua reforma;
V – Decidir sobre a extinção da Federação ou a sua transformação;
VI – Julgar os recursos contra atos emanados da Diretoria e do Conselho Fiscal;
VII – Decidir sobre a alienação de bens móveis, imóveis e semoventes pertencentes ao patrimônio da Entidade;
VIII – Decidir sobre acordo coletivo ou dissídio de trabalho das categorias inorganizadas, mediante processo interno de iniciativa da Diretoria;
IX – Aplicar quaisquer das penalidades previstas neste estatuto;
X – Fixar o valor de qualquer contribuição arrecadada;
XI – Destituir os administradores.
1º – As deliberações constantes dos incisos IV e XI serão tomadas mediante voto concorde, de 2/3 (dois terços) de seus membros com direito a voto, dos presentes a assembléia especialmente convocada para esse fim. Não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos sindicatos, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
2º – As deliberações constantes dos incisos I, II e III, serão tomadas em primeira convocação, mediante quorum mínimo da metade de seus membros e em segunda convocação, 2 (duas) horas após, com a maioria dos votos presentes.
3º – Para tomada e aprovação de contas da Diretoria, o Presidente e o Tesoureiro se forem membros do Conselho, não podem votar nem presidir os trabalhos.
a) Por convocação do Presidente, para tomada de contas, discussão e votação do orçamento e suas alterações, encaminhados pela Diretoria;
b) Por convocação do Presidente, em 10 de setembro, posterior à eleição, para empossar o Presidente e Vice- Presidente do Conselho de Representantes, os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Delegação Federativa;
a) No período de 24 de abril à 23 de maio para eleger o Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Representantes da Federação do Comércio, os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Delegação Federativa junto ao Conselho de Representantes da CNC.
b) Mediante convocação do Diretor Presidente, da maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal, nestes dois últimos casos, a reunião somente será realizada se contar com a participação de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos que a convocaram;
c) O requerimento de 1/5 (hum quinto) das delegações dos Sindicatos filiados quites, com especificação pormenorizada dos motivos da convocação.
1º – As reuniões requeridas nos termos da letra “b” e “c”, inciso II, não poderão ser negadas pelo Presidente do CR-Fecomércio-Ac, que promoverá em 05 (cinco) dias úteis da entrada do requerimento na secretaria, para realização, no máximo, dentro de 30 (trinta) dias de sua solicitação e somente tratarão da matéria para as quais foram requeridas. Caso o presidente não o faça, a reunião será convocada pelos que deliberaram realizá-la.
2º – A proposta orçamentária deverá ser aprovada pelo Conselho de Representantes até o final de dezembro de cada exercício financeiro e a tomada de contas até o final do mês de março.
3º – As deliberações do CR/Fecomércio-Ac serão tomadas, em primeira convocação, por maioria absoluta de votos dos sindicatos filiados e, em segunda, por maioria de votos presentes, salvo nos casos em que o Estatuto exija quorum especial.
4º – As reuniões serão realizadas mediante convocação, por edital, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre, com antecedência mínima de 08 (oito) dias. No caso de comprovada urgência, a convocação poderá ser efetuada com antecedência mínima de 03 (três) dias.
Art. 18 – Cada Sindicato tem direito a um voto nas deliberações do Conselho de Representantes, mesmo que estejam presentes o Delegado Votante efetivo e o seu suplente.
Art. 19 – O Presidente do CR/Fecomércio-Ac., terá o voto de Minerva em casos decisivos de votação, quando o mesmo for representante legal do Sindicato.
Art. 20 – A verificação da presença da reunião será feita através das assinaturas no livro de presença ou em folha solta, que ficará em poder do secretário da reunião, o qual deverá recusar o direito de assinatura, a qualquer representante legal ou convencional, do Sindicato filiado que se apresentar mais de 05 (cinco) minutos após o início da reunião.
Art. 21– A Diretoria, composta por 20 (vinte) membros, é o órgão administrativo da Federação do Comércio do Estado do Acre, de caráter executivo cujos membros são eleitos por escrutínio secreto, na forma estabelecida no regulamento eleitoral.
I – 01 ( um) Presidente;
II – 05 (cinco) Vice-presidentes;
IV – 1º e 2º Diretores Tesoureiros;
V – 06 (seis) Diretores;
VI – 04 (quatro) Suplentes da Diretoria;
Art. 22 – A Diretoria compete:
I – Apreciar qualquer assunto de interesse do Comércio, deliberando sobre as medidas concretas a serem adotadas pela Fecomércio-Ac.
III – Cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, as normas disciplinadoras emanadas do Sicomércio, o Estatuto da Entidade, as Resoluções e demais atos seus, doCR/Fecomércio-Ac e do Conselho Fiscal;
IV – Aplicar o patrimônio da Federação e solicitar do Conselho de Representantes, autorização para alienação dos bens.
V – Elaborar o Regimento da Fecomércio-Ac., e remetê-lo a aprovação do CR/Fecomércio.
VI – Desempenhar as atribuições que lhe sejam cometidas pelo CR/Fecomércio-Ac.
Art. 23 – A Diretoria reunir-se-á:
a) Por convocação do Presidente, bimestralmente, para tratar de assuntos de interesse da Entidade;
b) Por convocação do Presidente, uma vez por ano, para prestação de contas e apreciação do orçamento e/ou sua alterações.
a) Sempre que for convocada pelo Presidente, mediante convocação por correspondência via correio, fax ou e-mail.
1º – As reuniões da Diretoria serão convocadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, realizando-se em primeira convocação, com a maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, no mínimo 01 (um) hora após, com 1/3 (um terço) dos Diretores.
2º – As decisões serão tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes.
Art. 24 – Os mandatos do Presidente e Vice-presidente do Conselho, dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Delegação Federativa serão de 04 (quatro) anos, contados de 10 (dez) de setembro do ano que começa o mandato a 09 (nove) de setembro do ano que termina.
Art. 25 – Todos os assuntos não incluídos na competência do Conselho de Representantes constituem-se prerrogativas da Diretoria.
Parágrafo único – A estrutura organizacional da Federação obedecerá aos princípios da capacidade técnica, competindo exclusivamente ao Presidente, a admissão e demissão de empregados da Entidade, bem como a fixação de remuneração.
Art. 26 – É vedado à acumulação de cargos entre a Diretoria e o Conselho Fiscal.
Art. 27 – A Diretoria e o Conselho Fiscal devem ser compostos por filiados de qualquer sindicato federado, desde que estejam regulares na associação de origem.
Art. 28 – Ao Presidente incumbe:
II – Representar legalmente a Fecomércio-Ac., inclusive perante a Administração pública e em juízo, ou extrajudicialmente ativa ou passivamente, podendo delegar poderes;
III – Convocar as reuniões do CR/Fecomércio-Ac., e da Diretoria, presidindo-as;
IV – Fazer elaborar e assinar as atas das sessões e os atos que instrumentam as deliberações e decisões do CR e da Diretoria, determinando e acompanhando seu cumprimento;
V – Autorizar despesas e assinar, juntamente com o Diretor Tesoureiro, cheques e demais papéis de crédito;
VI – Designar representantes da Entidade nas esferas municipal, estadual e federal, quando se tratar de atribuição que independa de eleição;
VII – Organizar, para submeter à diretoria e à aprovação do CR/Fecomércio-Ac., o relatório e o balanço do exercício anterior, bem como a proposta orçamentária do exercício seguinte;
VIII– Desempenhar todas as atribuições que lhe tenham sido cometidas pelo CR/Fecomércio-Ac., e pela Diretoria;
Parágrafo único – Aos Vice-Presidentes compete auxiliar o Presidente e substituí-lo em suas faltas e afastamentos temporários, observada a ordem hierárquica de precedência.
Art. 29 – Ao Diretor 1º Secretário compete:
a) O Presidente, nas faltas e impedimentos de todos os Vice- presidentes;
b) Sem prejuízos de suas funções, o Diretor 1º Tesoureiro nas faltas e impedimentos, simultaneamente, nas faltas dos Diretores 1º e 2º Diretores Tesoureiros.
Parágrafo único – Ao Diretor 2º Secretário incumbe auxiliar o Diretor 1º Secretário no desempenho de suas atribuições e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.
Art. 30 – Ao Diretor 1º Tesoureiro incumbe:
I – Ter sob sua guarda e responsabilidade os fundos e valores financeiros da Fecomércio-Ac.
II – Assinar com o Presidente, os cheques e demais papeis de crédito e efetuar pagamentos e recebimentos autorizados;
IV – Apresentar, ao Conselho Fiscal, balancetes e o balanço anual, bem como quaisquer informações e documentos financeiros quando pelo mesmo solicitado;
V – Depositar o dinheiro da Fecomércio-Ac., em estabelecimentos de créditos oficiais, autorizados pela Diretoria, conservando na Diretoria, os fundos indispensáveis às necessidades imediatas;
VI – Manter registros dos bens da Fecomércio-Ac., e administrar seu patrimônio imobiliário destinado à produção de renda;
VII – Substituir, sem prejuízo de suas funções, o Diretor 1º Secretário nas datas e impedimentos, simultaneamente, do Diretor 2º Secretário.
Parágrafo Único – Ao Diretor 2º. Tesoureiro compete auxiliar o Diretor 1º Tesoureiro no desempenho de suas atribuições e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.
Art. 31 – Aos Diretores, compete o desempenho das atribuições fixadas pela Diretoria, de acordo com as especificidades dos assuntos de conhecimento de cada Diretor e com as diretrizes institucionais.
Art. 32 – O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização da gestão financeira, é composto por 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria, pelo Conselho de Representantes, para um mandato de 04 (quatro) anos.
1º – Ao Conselho Fiscal incumbe:
I – Eleger o Presidente, dentre seus membros efetivos;
II – Dar parecer sobre a proposta orçamentária e suas retificações, o balanço anual e as alienações de bens que dependam da aprovação da Diretoria e de títulos de renda;
III – Opinar sobre as despesas extraordinárias e a aplicação do patrimônio, quando solicitado pela Diretoria;
IV – Vistar os livros de escrituração contábil quando das tomadas de contas da Diretoria;
2º – O Conselho Fiscal reúne-se:
II – Extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros, observado, no que couber, o disposto no inciso II, do artigo 17.
3º – Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as reuniões do Conselho, sendo substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo membro mais idoso. A primeira reunião do Conselho para eleger seu Presidente, será convocada pelo Presidente da Federação do Comércio.
Art. 33 – A Delegação Federativa, eleita conjuntamente com a Diretoria e o Conselho Fiscal, é composta de 02 (dois) Conselheiros efetivos e 02 (dois) Conselheiros suplentes.
Parágrafo Único – A delegação Federativa representará a Fecomércio-Ac., no Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Comércio – CNC.
Art. 34 – A eleição para Presidente e Vice-Presidente do Conselho, membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Delegação Confederativa, junto ao Conselho de Representantes da CNC, será por escrutínio secreto, no período compreendido de 24 de abril e 23 de maio, antes do término dos mandatos dos dirigentes em exercício, observados os seguintes princípios:
I – convocação mediante edital, no Diário Oficial do Estado do Acre, mencionando data, local e horário de votação, prazo para o registro de chapa, horário de funcionamento da Secretaria no período eleitoral, prazo para impugnação de candidaturas e quorum para instalação e votação, que será afixado na sede e publicado, por resumo, com antecedência mínima de 60 (sessenta) e máxima de 90 (noventa) dias da data da eleição.
II – O sigilo e a inviolabilidade do voto, mediante utilização de cédula única e cabine indevassável;
III – Para votar é preciso ser representante-eleitor e, para ser votado, o candidato deve integrar o plano da Fecomércio-Ac., e:
a) Comprovar a condição de comerciante, com efetivo exercício da atividade nos últimos 03 ( três) anos;
b) Comprovar o exercício, por prazo não inferior a 04 (quatro) anos, de cargo de administração em Entidade Sindical filiada a Fecomércio-Ac., ou nela próprio;
c) Não ter desaprovação nas contas relativas ao exercício de cargo de administração ou representação sindical de que haja exercido;
d) Não incorrer na inelegibilidade de que trata o parágrafo 2º, do artigo 36;
e) Não ter sido condenado por crime doloso, enquanto não persistir os efeitos da pena.
f) Que a Entidade Sindical representada esteja quites com a Tesouraria da Fecomércio-Ac., e no gozo de seus Direitos.
g) Estar a Entidade representada, cadastrada no Sicomércio e apresentar o número de registro obtido junto ao Departamento Sindical da CNC.
1º – Será considerada eleita nas eleições previstas pelo art. 17, II, “a”, a chapa que obtiver a maioria relativa dos votos, de acordo com o quorum estabelecido no §2º, do artigo 16.
2º – O presente capítulo e o artigo 40 serão regulamentados por Resolução elaborada pela Diretoria e aprovada pelo CR/Fecomércio-Ac., dispondo sobre o processo eleitoral.
3º – A prova de ser representante legítimo consistirá de uma certidão simplificada e atualizada expedida pela Junta Comercial do Estado do Acre e a prova de estar quites com a tesouraria da Fecomércio-Ac, consistirá de uma declaração firmada pelo Tesoureiro e vistada pelo Presidente.
4º – As demais regras eleitorais constarão do respectivo regulamento eleitoral.
Art. 35 – Ao membro da Diretoria, do Conselho Fiscal ou do Conselho de Representantes que deixar de cumprir os deveres de seu cargo, violar dispositivo legal ou estatutário, faltar ao decoro ou praticar ato lesivo aos interesses da Fecomércio-Ac., será aplicada a pena de suspensão por até 180 ( cento) e oitenta dias.
1º – No caso de notória gravidade da falta cometida ou no de reincidência, será aplicada a pena de perda do mandato.
2º – O Sindicato representado será ouvido no respectivo processo para fim de ser verificado se a penalidade lhe será extensiva, mediante declaração de que não lhe será dado indicar substituto durante o prazo da condenação, que não poderá exceder o mandato em curso da Diretoria.
Art. 36 – O membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal perderá o mandato nos casos de:
III – Na hipótese referida no § 1º do artigo 35.
1º – Considera-se abandono de cargo a ausência, sem justa causa, a 04 (quatro) reuniões consecutivas da Diretoria.
2º – O membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que abandonar o cargo não poderá ser eleito para qualquer mandato de administração ou de representação pelo prazo de 04 (quatro) anos.
Art. 37 – As penalidades serão aplicadas pelo CR/ Fecomércio-Ac., por proposta da Diretoria, mediante processo regular em que deve ser assegurado amplo direito de defesa.
Parágrafo Único – A perda do mandato e/ou vacância do cargo será declarada pelo Conselho de Representantes.
DAS SUBSTITUÇÕES
Art. 38 – No caso de afastamento temporário (falta ou impedimento ocasional) assumirá o cargo, automaticamente e de pleno direito, o substituto previsto no Estatuto (artigo 28, parágrafo Único, artigo 29, II e Parágrafo Único, artigo 32, VII e Parágrafo Único e § 3º do artigo 28).
Art. 39 – No caso de afastamento definitivo (vaga) serão adotados os seguintes procedimentos:
I – No caso de afastamento definitivo do Presidente, assumirá o Vice-presidente, observada a ordem hierárquica de precedência.
II – No caso de afastamento definitivo de outros Diretores, feito pelo Presidente à comunicação à Diretoria, será aberto prazo de 10 (dez) dias para apresentação, pelo membro efetivo da Diretoria interessado, de sua candidatura ao preenchimento da vaga, observando-se que, nos casos de Diretor Vice-presidente, Diretor-Secretário e Diretor-Tesoureiro o preenchimento se dará sempre na última posição do respectivo bloco de cargos.
III – A escolha será feita por eleição da Diretoria, em sua primeira reunião.
IV – Decorrido o prazo sem que se apresente candidato, ou eleito o que se apresentar, ou dentre os que se candidatarem, será aberto novo prazo, para que os suplentes se candidatem para preencher a vaga final resultante, nos prazos e condições previstos nos incisos II e III, observando, sempre que possível, o critério de conservação da representatividade do Sindicato afastado.
V – Na hipótese de nenhum membro da chapa se habilitar ao preenchimento do cargo de Diretor vago, será procedida eleição com a candidatura de qualquer empresário que preencha os requisitos Estatutários e do Regimento eleitoral, cuja eleição será conduzida pelo CR/ Fecomércio-Ac.
Parágrafo Único – No caso de afastamento definitivo de integrante da chapa eleita, a substituição deverá ocorrer após a posse, observando os mesmos princípios deste artigo, iniciando-se a partir da data da posse a contagem dos prazos.
Art. 40 – Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria e não houver suplente, o Presidente, ainda que resignatário, convocará o CR/Fecomércio-Ac., que elegerá, imediatamente, uma Junta Governativa provisório, de 03 (três) membros.§ 1º – A Junta Governativa considera-se automaticamente empossada na data de sua eleição.
2º – A Junta Governativa adotará as providências necessárias à realização de novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados de sua posse.
3º – Se o Presidente se recusar a convocar o CR/Fecomércio-Ac., poderá fazê-lo, a maioria do Conselho de Representantes ou o Presidente do Conselho Fiscal ou seu substituto.
Art. 41 – A receita da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre, constitui-se:
I – Da parcela que lhe coube, da Contribuição Confederativa (Cf.art. 8, IV) e da Contribuição Sindical arrecadada na forma da Lei;
II – Da contribuição associativa;
III – De doações e legados;
IV – De rendas patrimoniais;
V – De auxílios e subvenções da CNC, de entidades públicas e particulares;
VI – De multas e outras rendas eventuais;
VII – Os bens móveis, imóveis e semoventes adquiridos pela Federação;
VIII – De recursos financeiros resultantes de serviços especializados, prestados para associados, outras entidades de classes e órgãos da administração públicas ou privadas, com quem venha a firmar parcerias com essa finalidade, mediante contrato e/ou convênio.
1º – Nenhuma contribuição poderá ser imposta aos Sindicatos filiados além das determinadas em lei e no Estatuto, salvo se aprovado por ¾ ( três quartos) dos Sindicatos que integram o CR/ Fecomércio-Ac.
2º – A administração do patrimônio da Federação do Comércio compete exclusivamente, à Presidência da Diretoria, com ressalva do disposto no art. 16, VII e nos termos do orçamento aprovado.
3º – O Presidente da Diretoria é o único ordenador de despesas da Fecomércio-Ac., ou quem o substituí-lo.
Art. 42 – Para os fins deste Estatuto, considera-se justa causa a que se constitua razão suficiente para justificar a ocorrência e cuja comunicação tenha sido feita por escrito e previamente.
Art. 43 – A Diretoria, ad referendum do CR/ Fecomércio-Ac., poderá criar órgãos auxiliares, de assistência ou assessoramento, cuja presidência ou direção será sempre exercida pelo Presidente da Fecomércio-Ac., ou por membros da Diretoria de sua indicação.Parágrafo Único – A estrutura e funcionamento desses órgãos serão disciplinados por Regimento aprovado pela Diretoria.
Art. 44 – As despesas de viagem e estada de 01 (um) representante por sindicato filiado, com sede fora do local onde se realizar a reunião do CR/Fecomércio-Ac, a que compareçam, serão custeadas pela Federação, observados os critérios estabelecidos pela Diretoria.
Parágrafo Único – Constitui-se liberalidade da presidência do Conselho, a realização de Reuniões itinerantes, oportunidade em que incidirá o disposto no caput do presente artigo.
Art. 45 – Das atas das reuniões do CR/Fecomércio-Ac., da Diretoria e do Conselho Fiscal constarão as deliberações tomadas.
Art. 46 – No caso de dissolução da Fecomércio-Ac., deliberada pelo Conselho de Representantes para esse fim especialmente convocado e com a presença mínima de ¾ (três quartos) dos Sindicatos filiados, o seu patrimônio será destinado à Confederação Nacional do Comércio – CNC.
Parágrafo Único – São possibilidades da dissolução da Federação do Comércio do Estado do Acre:
I – Por desejo de ¾ (três quartos) de seus filiados, deliberado em Assembléia Geral;
II – Por decisão do Poder Judiciário, com sentença transitada em julgado;
IV – Por extinção da categoria econômica por ele representada.
Art. 47 – O Estatuto só poderá ser reformado total ou parcialmente pelo CR/ Fecomércio-Ac., em Assembléia especialmente convocada e com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos Sindicatos filiados, observando ao disposto no §1º do art.16, deste Estatuto.
Parágrafo Único – A proposta de alteração ou reforma do Estatuto será enviada aos Sindicatos com antecedência mínima de 10 (dez) dias sobre a data da reunião em que deve ser discutido e votado.
Art. 48 – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar o cumprimento da lei e do presente Estatuto.
Art. 49 – A aceitação do cargo de Presidente importará no compromisso de residir na cidade de Rio Branco-Acre.
Art. 50 – Após obter a sua filiação na Fecomércio-Ac, o sindicato filiado só poderá exercer o direito de votar e ser votado nas eleições previstas no inciso II, do artigo 17, no mandato subsequente a sua filiação.
Art. 51 – O Presidente e Vice-presidente do Conselho de Representantes, os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Delegação Federativa junto ao Conselho de Representantes da CNC, eleitos no ano de 2004, terão mandatos de 06 (seis) anos, a fim de que a nova periodicidade de 04 (quatro) anos, prevista nos artigos 24 e caput do art. 28, seja aplicada a partir da eleição que será realizada em 2010.
Art. 52 – Ficam ratificados todos os atos praticados pelo Conselho de Representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre, conforme constam da ata da Reunião Extraordinária realizada no dia 27 de março de 2008.
Art. 53 – O presente Estatuto entra em vigor nesta data.
Permanecem inalterados os demais artigos do ESTATUTO que não alcançaram a presente modificação.