Source: https://www.cdlararangua.com.br/noticia/1789/estatuto-com-as-mudancas-aprovadas-na-assembleia-do-dia-29082019
Timestamp: 2020-08-06 16:36:59+00:00
Document Index: 168809708

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 21', 'Artigo 36', 'artigo 20', 'artigo 34', 'artigo 61', 'artigo 7']

Estatuto com as mudanças aprovadas na assembleia do dia 29/08/2019 - CDL Araranguá
ESTATUTO DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ARARANGUÁ/SC
Art. 1º - A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ARARANGUÁ, doravante designada pela sigla CDL, fundada em 17 de junho de 1968 é uma entidade civil, sem fins econômicos e sem filiação política partidária e religiosa, constituída de empresas com fins comerciais, de prestação de serviços, profissionais liberais e entidades financeiras, dentre outras, com sede e foro na Av. Getúlio Vargas, 352, Edifício Katiussi, sala 24, nesta cidade de Araranguá/SC, com duração por tempo indeterminado, com as seguintes finalidades:
Art. 2º. São obrigações e direitos da CDL:
§ 1º. Obrigações
a) Não filiar em seu quadro de associados, empresas que não possuam domicílio no município, seja matriz ou filial, exceto nos casos onde não existir uma CDL legalmente constituída, sendo que eventual exceção será tratada pela FCDL/SC, ou seja, respeitando o princípio da territorialidade, sendo este aquele em que os lojistas de um município deverão estar associados na CDL atuante em seu município, sendo vedada a atuação de uma CDL em município em que já haja uma CDL atuante, salvo as regras do Associado da CDL com consulta estadualizada;
b) Entende-se como exceção à regra prevista na alínea “a”, a criação de NDLs – Núcleos de Dirigentes Lojistas ou Câmara Setorial cujas condições e funcionamento serão definidas pela FCDL/SC;
c) Comparecer às Assembléias Gerais da FCDL/SC quando estatutariamente convocadas;
d) Pagar, com pontualidade, as taxas e contribuições devidas à Federação (FCDL/SC) e os valores de contraprestação aos serviços prestados pelo departamento de Proteção ao Crédito, que serão efetuados em consonância com os preços estabelecidos nas Normas Internas que regulam os serviços administrados pela Federação;
f) Manter a Câmara de Dirigentes Lojistas autônoma e independente de qualquer outra entidade empresarial, sendo permitido o estabelecimento de parcerias e atividades que não afrontem os objetivos da entidade; sem, no entanto colocar em risco a integridade financeira e patrimonial da entidade, sendo que todas as receitas da CDL devem ser exclusivamente desta, devendo transitar em conta corrente bancária de titularidade exclusiva da CDL.
g) Sempre que ocorrer alteração em seus estatutos ou quando ocorrerem eleições em que impliquem ou não na alteração da composição da diretoria, a Câmara de Dirigentes Lojistas deverá encaminhar o estatuto para a Federação para os fins de verificação do cumprimento das regras deste Estatuto e da CNDL e arquivamento deste junto à secretaria da Federação, bem como da ata da indigitada eleição.
h) Ter o início do exercício do mandato da diretoria sempre e obrigatoriamente no primeiro dia do ano seguinte ao que recorreu a eleição.
i) Os membros de sua Diretoria poderão ser empresários, sócios ou diretores de empresas associadas ou excepcionalmente ainda, representantes legais desta, desde que possuam procuração específica para esses fins.
j) A contribuição devida mensalmente pelo associado à CDL contemplará retribuição pelos serviços associativistas prestados pela FCDL e pela CNDL e deverá, assim, ser lançada com transparência na fatura de serviços associativistas do associado.
§ 2º. Direitos
a) Criar sob sua responsabilidade, um apêndice de sua CDL que se denominará CDL Jovem, a qual abrigará os associados jovens ou filhos de associados que queiram se familiarizando com o movimento lojista, obrigando-se, porém, a respeitar todas as normas e estatutos vigentes, tanto da CDL, FCDL e CNDL.
b) Usufruir dos direitos consignados a ela no Estatuto da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina.
c) Constituir tantas Câmaras Setoriais quantas forem necessárias à consecução de seus objetivos, as quais serão formadas por pessoas especializadas nos assuntos das diversas áreas de ação empresarial. (Alterado conforme decisão em Assembleia Geral do dia 29/08/2019)
Art. 3º - O patrimônio da CDL é constituído:
a) pelos bens móveis, imóveis e títulos de renda que a entidade possuir;
b) demais bens que integrem o ativo.
Art. 4º - Constituem receitas do Clube:
§ 1º - As mensalidades são as contribuições periódicas destinadas à manutenção das atividades da entidade e a cobertura de despesas administrativas, pagas pelos associados e com valores definidos pela Diretoria da entidade em regulamento próprio.
§ 2º - As taxas são devidas pela utilização de serviços prestados pela entidade a associados e, eventualmente, para o custeio de atividade que, pela sua natureza, exijam realização de despesas específicas.
Art. 5º - Constituem despesas da entidade os dispêndios necessários ao seu bom funcionamento.
Art. 6º - O quadro social da CDL compreende a categoria de Associado Efetivo.
Art. 7º - São condições formais para admissão e manutenção na categoria de Associado Efetivo:
a) Ser empresa lojista, de boa reputação e conceito, adquiridos na prática dos atos da vida comercial e seus dirigentes possuidores de espírito comunitário,
de colaboração e solidariedade com a classe, e ambos, pessoa jurídica e física, sem registros no SPC;
c) Ter seu requerimento assinado também por um associado efetivo;
d) Ter seu pedido aprovado por maioria em reunião de Diretoria, tendo desde logo os direitos e deveres estatutariamente previstos.
Parágrafo único - Ao admitir novo associado, a diretoria procurará buscar o equilíbrio entre representantes de diversos ramos de atividades.
Art. 8º - Poderão ser admitidos na categoria de Associados Efetivos, desde que exerçam ou representem atividade econômica no âmbito do município sede da CDL:
§ 1º - Os associados devem ser pessoas jurídicas, condomínios, órgãos públicos, prestadores de serviços, instituições financeiras, associações, sindicatos, empresas mercantis, profissionais liberais com atividades regulamentadas em lei, de boa reputação e conceito adquiridos na prática dos atos da vida comercial e possuidores de espírito comunitário, de colaboração e de solidariedade com a classe, ficando ressalvada a possibilidade da CDL admitir pessoas naturais.
§ 3º - Os condomínios, por si ou por administradoras, só serão admitidos se prevista essa possibilidade em convenção ou em ata de assembléia geral do condomínio.
§ 4º - As Entidades poderão aceitar a filiação de empresas não referenciadas nos parágrafos acima conforme deliberação da Diretoria, por voto em maioria absoluta.
§ 5º - A liberação para a utilização dos serviços postos a disposição dos associados serão regrados na forma contratada ou conveniada.
a) Votar e ser votado para qualquer cargo na CDL;
c) Usufruir os serviços colocados à disposição pela CDL;
d) Ser representado por um de seus sócios, na forma do contrato social, ou designar pessoa física, desde que devidamente autorizado por sócio com poderes para tal outorga, para participar como seu representante legal em todos os assuntos concernentes à empresa a qual é outorgante de poderes, inclusive com o direito a voto.
§ 1º - Cada associado efetivo terá direito apenas a um voto, independentemente do número de representantes na CDL;
§ 2º - Os membros da Diretoria poderão ser empresários, sócios ou diretores de empresas associadas ou ainda, representantes destas, desde que possuam procuração pública específica para esse fim, devendo constar na mesma que a empresa se torna responsável, criminal e civilmente, pelos atos praticados pelo representante que estejam em dissonância com as determinações estatutárias, com a lei e os bons costumes em geral.
Art. 10 - Constituem deveres dos Associados Efetivos:
a) Comparecer às reuniões e assembléias para as quais forem convocados;
c) Pagar as contribuições que lhes couberem;
e) Representar quando designados formalmente a CDL em eventos, solenidades ou reuniões de qualquer espécie;
f) Prestar as informações de interesse do movimento lojista sempre que solicitados pela Diretoria.
Art. 11 - O atraso no pagamento das contribuições devidas pelos associados à CDL, por período superior a 90 (noventa) dias, implicará na suspensão automática dos direitos decorrentes deste estatuto, concedendo ao associado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para regularização do débito.
Art. 12 - Decorrido o prazo acima sem que o associado infrator tenha regularizado a sua obrigação, o Diretor Financeiro da CDL comunicará o fato à Diretoria para que esta determine a instauração do procedimento, garantida a ampla defesa ao infrator, para ao final restando inconteste a infração, proceder ao desligamento do associado.
Art. 13 - Considera-se atrasada a contribuição que não for paga até o dia do vencimento, sendo que para fins de inadimplemento definitivo, será considerado o décimo dia após o vencimento indicado na nota de débito da CDL.
Art. 14 - De qualquer penalidade, o associado poderá recorrer no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência pessoal da aplicação da pena, recurso este dirigido ao Presidente e protocolado na Secretaria da CDL, que convocará Assembléia Geral e esta se reunirá e decidirá em até 30 (trinta) dias contados do recebimento do recurso, que não terá efeito suspensivo da pena aplicada.
Art. 15 - Será desligado, por ato da diretoria, o associado que infringir o presente estatuto, regulamentos e deliberações emanadas dos órgãos competentes.
Art. 16 - Caberá recurso da decisão tomada com base no artigo 15, no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência pessoal do associado da decisão da Diretoria, nos moldes do artigo 11.
Art. 17 - Será automaticamente desligado da CDL o associado que perder a sua capacidade jurídica.
Art. 18 - São órgãos diretivos da CDL:
Art. 19 - A Assembléia Geral é o órgão soberano da CDL e reunir-se-á anual e ordinariamente no mês de novembro e extraordinariamente quando convocada.
Art. 20 - Compete a Assembléia Geral Ordinária:
a) Anualmente aprovar as contas, balanços e relatórios apresentados pela diretoria;
Parágrafo Único - A Assembléia Geral Ordinária será considerada instalada:
a) Em primeira convocação, se contar com a presença de metade mais um do número total dos membros associados em gozo de seus direitos sociais, e;
b) Em segunda convocação, meia hora após o horário fixado para o início da primeira convocação, com qualquer número de associados.
Art. 21 - Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
a) Alterar o estatuto, desde que com a aprovação de 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos associados presentes a Assembléia Geral Extraordinária convocada para este fim, somente sendo declarada instalada a Assembléia se presentes os Associados efetivos na forma do §1º do artigo 22;
b) Decidir em definitivo, sobre todas as matérias que não sejam de competência da Diretoria;
c) Fixar normas gerais da direção da CDL;
d) Dar orientação à defesa dos interesses e objetivos do movimento lojista no município;
e) Destituir os administradores, desde que com a aprovação de 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos associados presentes a Assembléia Geral Extraordinária convocada para este fim, somente sendo declarada instalada a Assembléia se presentes os Associados efetivos na forma do § 1º do artigo 19.
Art. 22 - A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada pelo Presidente, pela Diretoria, pelo Conselho Diretivo ou por 1/5 (um quinto) dos Associados Efetivos em pleno gozo de seus direitos sociais.
§ 1º - Para a instalação da Assembléia Geral Extraordinária, em primeira convocação, é necessária a maioria absoluta dos Associados Efetivos em dia com suas obrigações financeiras junto a CDL ou, em segunda convocação, meia hora após a primeira convocação, com qualquer número de Associados Efetivos em dia com suas obrigações financeiras junto a CDL.
§ 2º - Caberá à secretaria da entidade a distribuição da convocação da Assembléia Geral Extraordinária com no mínimo 15 (quinze) dias úteis de antecedência, mediante comprovante de envio e entrega de correspondência no endereço do Associado constante no cadastro da CDL; publicação do edital de convocação em jornal de circulação no âmbito da circunscrição da CDL; e fixação do edital na sede da entidade.
Art. 23 - As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo Presidente ou Diretoria da entidade, e sua realização é obrigatória.
Art. 24 - Em caso de empate nas votações, em qualquer Assembléia Ordinária ou Extraordinária, o Presidente terá o voto de qualidade.
Parágrafo único. O presente Artigo não se aplica aos casos previstos nas alíneas "a" e "b" do artigo 21, devendo ser realizadas tantas votações quanto necessárias até uma definição.
Art. 25 - Presidirá as Assembléias Gerais o Presidente da CDL e em sua ausência, o vice-presidente. Na ausência dos dois, presidirá a Assembléia o lojista presente associado há mais tempo, ininterruptamente.
Art. 26 - O Conselho Diretivo é um órgão permanente, moderador e consultivo, composto por 05 (cinco) ex-presidentes da CDL, desde que permaneçam na condição de associados desta, sendo eleito dentre eles um presidente.
Art. 27 - Mesmo sendo membro do Conselho Diretivo, qualquer de seus membros não poderá assumir a presidência deste, caso esteja cumprindo mandato de Presidente da Diretoria da CDL.
Art. 28 – Compete ao Conselho Diretivo
a) Pronunciar-se sobre questões internas e externas, que lhes forem submetidas pelo Presidente da CDL, membros da Assembléia Geral e Comissão Fiscal;
b) Opinar previamente sobre propostas de alterações estatutárias sugerindo as suas alterações a serem submetidas à reunião da Assembléia Geral Extraordinária;
Parágrafo único - As reuniões extraordinárias do Conselho Diretivo, quando necessárias suas realizações, serão convocadas pelo seu Presidente ou qualquer de seus membros.
Art. 29 – Os membros do Conselho Diretivo não perceberão vencimentos.
Art. 30 – O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos, de 03 (três) membros suplentes, eleitos de conformidade com o presente estatuto, sendo de sua obrigação examinar, mensalmente, em reunião a se realizar sempre na segunda semana do mês subseqüente ao exercício do mês anterior, os balancetes, o balanço anual, as contas do exercício financeiro e sobre eles emitir parecer a ser submetido para apreciação quando da Assembléia Geral Ordinária.
Art. 31 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez ao ano, sempre no mês de fevereiro, com vistas a apreciar as contas, balancetes e demais atos
administrativos da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu coordenador, a pedido de qualquer órgão da CDL e com no máximo 10 (dez) dias anteriores a Assembléia que apreciará as contas da entidade.
Art. 32 - É vedada a participação concomitante no Conselho Fiscal e na Diretoria da CDL e seus membros não receberão qualquer espécie de remuneração.
a) Exercer a fiscalização financeira e orçamentária da Câmara de Dirigentes Lojistas.
b) Examinar o balanço apresentado pela Presidência da CDL e dar seu parecer, num prazo de 05 (cinco) dias, encaminhando-o à apreciação da Assembléia Geral;
c) Emitir parecer, num prazo de 15 (quinze) dias, quando consultado pela Diretoria ou Assembléia Geral, sobre assuntos referentes à situação financeira ou patrimonial da CDL.
Art. 34 - A Diretoria da CDL será composta dos seguintes membros:
3. 1º Diretor Financeiro
4. 2º Diretor Financeiro
5. 1º Diretor Secretário
6. 2º Diretor Secretário
7. Diretor de SPC e outros Produtos
8. Diretor de Comissão Permanente ou Provisória
9. Diretor de Aperfeiçoamento Profissional
10. Diretor do Departamento de Atendimento ao Consumidor (Deacon)
c) Coordenar o desempenho político-administrativo e econômico-financeiro da CDL, deliberando, inclusive, acerca de contratações e demissões dos funcionários da entidade.
d) Apresentar à Assembléia Geral, relatórios de suas reuniões mensais e ações realizadas pela entidade;
e) Reunir-se, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros;
f) Fazer ata de suas reuniões, permitindo o acesso ao inteiro teor das mesmas a todo e qualquer associado;
g) Formar Comissões Permanentes ou Provisórias;
h) Elaborar calendário, com dia da semana, para a realização de reuniões das Comissões Permanentes ou Provisórias, presididas por um de seus membros por eles escolhido;
i) Aprovar os valores das contribuições e serviços prestados aos seus associados que entrarão em vigor imediatamente;
j) Avaliar trimestralmente o comportamento da Previsão Orçamentária;
k) Analisar mensalmente em reunião ordinária os balancetes da entidade e, após sua aprovação, disponibilizar aos associados.
§ 1º - Por decisão do Presidente da CDL, o membro da Diretoria que, formalmente cientificado, deixar de comparecer às reuniões por 03 (três) vezes consecutivas desde que sem justificativa escrita apresentada em até 03 (três) dias úteis após a data da reunião, perderá o seu cargo, sendo o ato submetido em Reunião de Diretoria para que esta delibere acerca da escolha de um substituto.
§ 2º - Caso o membro da Diretoria manifestar o desejo de afastamento, o mesmo deverá fazer a solicitação por escrito, através de correspondência endereçada ao Presidente da CDL, que levará o pedido para discussão em Reunião de Diretoria e deliberação acerca da escolha de um substituto.
§ 3º - As decisões das Comissões necessitam obrigatoriamente da homologação do Presidente.
b) Presidir as reuniões da Assembléia Geral, da Diretoria e convocar reuniões extraordinárias;
c) Assinar solidariamente os documentos e ofícios que envolvam responsabilidades econômico-financeiras;
d) Comparecer, pessoalmente, ou designando seus substitutos, aos atos e solenidades em que a CDL deva representar-se;
e) Representar a CDL ativa e passivamente em juízo, ou fora dele;
f) Relatar suas atividades nas reuniões ordinárias da Diretoria e na Assembléia Geral;
g) Conceder entrevistas ou declarações aos órgãos de comunicação como porta-voz natural da opinião da CDL ou delegar poderes a outros Diretores;
h) Responsabilizar-se pela realização das decisões definidas pela Assembléia Geral;
i) Participar ou designar representante para participar dos Encontros Lojistas e Convenções mediante aprovação prévia por parte da Diretoria, do orçamento para estas despesas;
j) Nomear os Representantes Efetivos em Conselhos Externos.
b) Assessorar o Presidente no acompanhamento dos assuntos administrativos, econômico-financeiros, efetivos e contábeis da CDL;
c) Assinar, com o Presidente, todos os documentos mencionados na letra "c" do Artigo 36;
d) Responsabilizar-se pelos saldos, aplicações financeiras e contas correntes bancárias da CDL (exceto as do fundo patrimonial), que só serão movimentadas com sua assinatura e a do Presidente, ou vice-presidente, em seu impedimento;
e) Relatar, nas reuniões da Assembléia Geral, as atividades de sua área, apresentando o comportamento da Previsão Orçamentária.
Art. 39 - Compete ao Segundo Diretor Financeiro:
a) Substituir o Primeiro Diretor Financeiro em seus impedimentos.
Art. 40 – Compete ao Primeiro Diretor Secretário:
b) Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléias Gerais, lavrando as atas das reuniões;
c) Exercer as demais atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente.
Art. 41 - Compete ao Segundo Diretor Secretário:
a) Substituir o Primeiro Diretor Secretário em seus impedimentos.
Art. 42 – Compete ao Diretor de SPC e outros Produtos e Serviços
b) Relatar, nas reuniões da Assembléia Geral e Reunião de Diretoria, o desempenho das atividades de sua área, e apresentar o comportamento das receitas e custos dos serviços;
c) Buscar resultados para reinvestimentos, de acordo com as recomendações do Conselho Diretivo;
d) Acompanhar os trabalhos de comercialização dos produtos e serviços;
Parágrafo Único – Em caso de impedimento, deverá ser escolhido um substituto.
Art. 43 – Compete ao Diretor de Comissão Permanente ou Provisória
a) Formar comissões, entre elas Social e de Eventos, e Relações Públicas da CDL, e ainda outras que tratem assuntos não especificados neste documento;
b) Dirigir os trabalhos dessas Comissões;
c) Coordenar os contatos com as autoridades públicas e outras entidades.
Art. 44 - Compete ao Diretor de Aperfeiçoamento Profissional:
a) A direção da execução dos programas de treinamento para os empresários e funcionários das empresas associadas à CDL;
§ 1º - O Diretor de Aperfeiçoamento Profissional poderá utilizar-se, para execução de suas funções, do apoio técnico do Centro de Desenvolvimento Lojista, órgão
técnico da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas; ou ainda do apoio técnico de órgãos governamentais ou particulares.
§ 2º - A substituição implica na cumulação dos cargos.
Art. 45 – Compete ao Diretor do Departamento de Atendimento ao Consumidor (Deacon):
a) Intermediar a relação entre consumidor e associado.
Art. 46 - A CDL será sempre representada, ativa e passivamente em juízo ou fora dele, pelo Presidente, que poderá em sua ausência ou impedimento, ser substituído, respectivamente, pelo Vice-Presidente, ou em seu impedimento pelo Primeiro Diretor Financeiro.
§ 1º - A outorga da procuração especificará sempre os poderes especiais ao mandatário;
§ 2º - Em caso de renúncia de qualquer membro da diretoria, o renunciante será substituído pelo membro hierarquicamente inferior (conforme ordem estatutária). Não será permitida a cumulação do cargo de presidente com o de Diretor Financeiro, sendo que quando este assumir a presidência será substituído no seu cargo pelo membro hierarquicamente inferior.
§ 3º - Para cargos que não tiverem segundo diretor, um novo substituto deverá ser escolhido.
Art. 47 - As eleições para os cargos da Diretoria da CDL, do Conselho Diretivo e do Conselho Fiscal serão realizadas em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada durante o mês de novembro, sendo os associados efetivos convocados para a Assembléia mediante aviso por carta protocolada (comprovante de envio ao endereço cadastrado na CDL) e em publicação jornalística de circulação no âmbito da circunscrição da CDL, 30 (trinta) dias antes de sua realização.
§1º. No mês de agosto do ano em que se processarem as eleições, a CDL comunicará aos associados, através de Edital de Convocação da Assembléia Geral na forma do artigo 20 deste Estatuto, acerca da realização desta.
§2º. O Edital referenciado contará com a data, hora e local exato da realização do pleito e será levado ao conhecimento de todos através de publicação de edital em jornal de circulação da cidade e através de e-mail encaminhado ao endereço eletrônico da entidade cadastrado na secretaria da CDL e através de aviso destacado na página eletrônica da desta.
§3º. Definido os detalhes da eleição na forma acima estabelecida, no mesmo Edital o Presidente da CDL convocará reunião de Diretoria para o fim de se proceder a eleição dos membros que comporão a Comissão Eleitoral.
a) A Comissão Eleitoral será composta por 03 (três) membros eleitos pelo voto de todos os associados presentes a reunião, sendo o Presidente eleito entre e pelos membros da referida Comissão.
Art. 48 - O mandato da Diretoria, do Conselho Diretivo e do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas uma reeleição. O início do mandato será no primeiro dia útil de janeiro após as eleições.
Art. 49 - Qualquer associado efetivo, no regular exercício de seus direitos lojistas, poderá apresentar chapa para concorrer às eleições da Entidade, acompanhada de declaração dos candidatos aceitando o cargo na chapa indicada.
Art. 50 - Somente poderão ser candidatos os associados efetivos no pleno gozo de seus direitos sociais.
Parágrafo único. São condições essenciais para candidatar-se aos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal:
a) Os membros de sua Diretoria deverão ser proprietários, em caso de empresa individual ou sócio de empresa associada, ou representante legal com procuração pública, excepcionalmente, e que estejam regularmente com direito a voto e ser votado junto à Câmara de Dirigentes Lojistas a que a empresa que representa esteja associada.
b) Não possuir seu nome e da empresa de sua propriedade ou da qual é sócio e associado à Câmara de Dirigentes Lojistas registrado junto ao banco de dados do serviço de proteção ao crédito, disponibilizados pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina no ato do registro de sua candidatura.
c) Estar o associado identificado no sistema da FCDL há pelo menos 01 (um) ano.
Art. 51 - As chapas candidatas deverão dar entrada do seu pedido de inscrição na Secretaria da Câmara, até 20 (vinte) dias antes da data prevista para a eleição.
§ 2º - A inscrição da chapa, além dos nomes, deverá constar o cargo ao qual está concorrendo o candidato e estar com a nominata completa dos cargos previstos no artigo 34, além dos nomes que concorrerão aos cargos do Conselho Diretivo e Conselho Fiscal.
§ 3º - Deferida a inscrição da chapa, fica vedada a alteração de sua composição, exceto no caso de falecimento ou de renúncia expressa de um dos candidatos presentes na listagem.
Art. 52 - No momento da entrada do pedido de inscrição, as chapas receberão um número fornecido pela secretaria da CDL, número este pelo qual, será a chapa conhecida.
§ 1º - Qualquer integrante poderá requerer o pedido de inscrição da chapa;
§ 2º - A Diretoria somente poderá indeferir o pedido de inscrição de qualquer chapa, quando esta não preencher os requisitos previstos neste Estatuto;
§ 3º - Nenhum candidato poderá constar em mais de uma chapa para concorrer às eleições. Caso haja duplicidade de inscrição de candidatos em chapas diversas, será válida a chapa protocolada.
Art. 53 - Após o deferimento da inscrição da chapa será facultado ao candidato a Presidente, o acesso às informações sobre a situação da Entidade e de cada filiada à CDL.
Parágrafo único. Cada Chapa inscrita poderá indicar por escrito através requerimento com o protocolo mais antigo.
Art. 54 - O voto será secreto e por chapa, exercido por chamada individual e nominal e somente poderão votar os associados efetivos ou seus representantes legais (que deverão ter vínculo trabalhista na empresa), presentes à Assembléia Geral Ordinária.
§ 1º - Não serão aceitas procurações para o exercício do voto;
§ 2º - Terão o direito a voto somente os Associados que não possuírem qualquer pendência financeira junto à CDL até 10 (dez) dias após a data da convocação da Assembléia onde será exercido o voto.
Art. 55 - Será considerada eleita a chapa que obtiver maior número de votos dos associados efetivos presentes à reunião da Assembléia Geral Ordinária, especialmente convocada para eleição.
Parágrafo único. Em caso de empate será proclamada eleita a chapa encabeçada pelo candidato a Presidência que tiver maior tempo de filiação na CDL, e, em caso de novo empate, àquele com maior participação na junta diretiva da CDL.
Art. 56 - A Assembléia Geral Ordinária destinada às eleições será presidida por um associado efetivo que não seja candidato a nenhum dos cargos, aclamado dentre os demais presentes. O presidente desta reunião convidará dois outros associados efetivos que não sejam candidatos a nenhum dos cargos, para funcionar como escrutinadores. Em caso de divergência entre os escrutinadores quanto à validade de qualquer voto, caberá ao presidente da reunião a decisão final. Ao final da eleição o presidente da reunião proclamará o resultado do pleito.
Art. 57 - As eleições serão realizadas, obrigatoriamente, por voto secreto, caracterizado em cédula impressa, da seguinte forma:
c) O eleitor depositará a cédula com seu voto em uma urna junto ao Presidente da Reunião e seus escrutinadores, devendo esta urna ser verificada e lacrada pelo Presidente da Reunião e seus escrutinadores, antes da tomada do primeiro voto.
Art. 58 - Na hipótese de haver uma única chapa como candidata será permitida a eleição por aclamação.
Art. 59 - Os serviços mantidos pela CDL serão regidos por Regulamento próprio que tenha sido aprovado pela Diretoria e serão tratados como normas complementares e subsidiárias, respeitando-se ainda as regras, regulamentos e normas emanadas da FCDL/SC.
Art. 60 - Os associados, bem como os membros da Diretoria não respondem nem solidária e nem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela CDL.
Art. 61 – O exercício do cargo de presidente não poderá ser exercido concomitantemente com o cargo de presidente em outra entidade congênere, cujos objetivos sociais guardem similitude com os da CDL.
Art. 62 – Caso o presidente da CDL queira concorrer a cargo político eletivo nos poderes executivo ou legislativo, seja na esfera municipal, estadual ou nacional, assim que efetuar seu registro como candidato, deverá afastar-se de sua função, até o término do período eleitoral, e, se eleito, enquanto exercer o mandato eletivo.
Art. 63 – É vedada, seja a que título for, direta ou indiretamente, qualquer forma ou modalidade de remuneração ou favorecimento aos Diretores e associados, salvo ressarcimento de despesas ou de verbas de representação, desde que estas sejam aprovadas pela maioria dos membros da Diretoria.
Art. 64 – Para efeitos deste Estatuto, compreende-se o ano financeiro e/ou exercício, como o vigorante de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Art. 65 – Em caso de dissolução da CDL decidida pela Assembléia Geral Extraordinária, por 4/5 (quatro quintos) dos votos dos Associados Efetivos, o patrimônio restante terá destinação regulada na forma do artigo 61 da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002.
Art. 66 - São marcas da CDL a bandeira, o logotipo e o escudo cujas estampas se acham definidas no Estatuto da FCDL/SC, sendo suas cores o Pantone 2945 C, Pantone 116 C e Pantone Hexachrome Green C.
§ 1º - O elemento base dos distintivos a que se refere este artigo é a nau fenícia e será obrigatoriamente utilizada pela CDL;
Art. 67 - A prestação de contas da Entidade deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembléia Geral para aprovação.
Art. 68 – Fica extinta a categoria de sócio usuário, sendo que este passará a categoria de Sócio efetivo, nos termos do art. 6º deste Estatuto.
Parágrafo Único – São sócios usuários, conforme Estatuto anterior, a Associação Varejista Center Fábricas Araranguá, sendo que seus associados passarão automaticamente a categoria de Sócio Efetivo com todos os direitos previstos no art. 9º deste Estatuto, sem que lhes seja exigido as condições formais para ingresso, previstas no artigo 7º deste Estatuto.
Art. 69 – Não é permitida, nem se admitirá nos quadros de pessoal da CDL, familiar - cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau da Diretoria e do Conselho Fiscal da CDL. (Alterado conforme decisão em Assembleia Geral do dia 29/08/2019)
Art. 70 – Caso o membro da Diretoria da CDL, deixe de ser proprietário em caso de empresa individual ou sócio de empresa associada, sócio não consulente ou representante legal com procuração pública, seu cargo será declarado vago imediatamente e sua substituição ocorrerá na forma estatuída. (Alterado conforme decisão em Assembleia Geral do dia 29/08/2019)
Art. 71 - O presente Estatuto entra em vigor integralmente na data de sua aprovação ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Araranguá, 29 de agosto de 2019.
Luiz Gonzaga Pereira Dalva Maria Machado Leme
Presidente da CDL Vice-Presidente da CDL
CPF: 177.309.100.04 CPF:500.796.979.68
Suzane Daitx Pinheiro Clézio Manoel Motta
Diretora Secretária Diretor Tesoureiro
CPF:072.961.069.13 CPF:500.796.979.68
Soraia Lummertz da Silva Edward Goulart de Almeida
Advogada Diretor do SPC
OAB/SC Nº 22.496 CPF:375.439.899.72