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Timestamp: 2018-06-21 08:06:56+00:00
Document Index: 7401082

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 99', 'artigo 922', 'artigo 485']

DJSP 24/10/2017 - Pg. 2420 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017
Cumpra-se servindo esta de mandado.Após, com as anotações e cautelas de praxe e independente de nova conclusão, devolvam-se os autos ao Juízo deprecante.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)
Processo 1004611-03.2017.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos.Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia.A relação jurídica do contrato de alienação fiduciária e a constituição da mora estão comprovadas (fls. 17/20 e 22/24).Defiro a medida liminar, expedindo-se o competente mandado de busca e apreensão, consignando-se nele que o devedor fiduciante tem o prazo de cinco dias contados da efetivação da medida, para purgar a mora, nos termos do parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação da lei nº 10.931/04 (pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores oferecidos pelo credor na petição inicial), sob pena de consolidarem-se, desde logo, independentemente de nova decisão judicial, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (lei nº 10.931/04, artigo 3º, parágrafo 1º). A purgação da mora compreende os encargos financeiros incidentes após a elaboração da conta pelo credor, para a finalidade do ajuizamento da ação até a data do depósito, e assim igualmente as custas e despesas processuais não compreendidas na conta, e os honorários advocatícios, fixados, com base no art. 85, parágrafo 8º do C.P.C., em 10% sobre o valor total do débito. Compete ao devedor, ao efetuar o depósito do valor da dívida, instruir a petição de juntada aos autos da guia de depósito com a memória atualizada do débito, porque em face dos atuais dispositivos legais não serão remetidos autos à Contadoria judicial, nem haverá a necessidade de requerimento de purgação de mora, visto que o direito de purgar a mora se sujeita somente à tempestividade e à integralidade, não ao deferimento do pedido; decorre da lei, não de decisão judicial.Do mandado deverá constar ainda que o devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de quinze dias, contados da efetivação da liminar, e que essa resposta poderá ser apresentada mesmo que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. A nova redação do artigo 3º da Lei nº 10.931/04 proíbe que o devedor efetue apenas o depósito de parte da dívida apontada pelo credor; outrossim, o oferecimento de contestação, sem a purgação da mora, pela integralidade do débito, não impede a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva no patrimônio do credor nem a venda do bem pelo credor, conseqüências jurídicas que se operam pelo simples decurso do prazo de cinco dias, contados da efetivação da liminar, sem a purgação integral da mora, conforme determina o parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei em comento. Se o bem se encontrar em endereço fora da jurisdição desta Comarca, o (a) requerente deverá proceder como previsto no artigo 2º, § 12º, do Decreto Lei n. 911/1969, alterado pela Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014.Se o bem não for localizado para apreensão providencie o (a) requerente o recolhimento da taxa de R$ 12,20 (cod. 434-1 - guia FEDTJ) para inserção da restrição prevista no § 9º, do mesmo artigo e decreto acima referido.Cite-se.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)
Processo 1004614-55.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum - Condomínio - Tamires Guimarães Gonçalves - - Tathiana Guimarães Rodrigues - - Maria Helena Guimarães - - Adélia Guimarães Campos Garcia - - Marcio Guimarães - - Marli Guimarães da Silva - Vistos.Preliminarmente, a parte interessada deve determinar o alcance do pedido de assistência judiciária, nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil.Isso porque a nova legislação não reiterou a concessão da gratuidade em caráter geral e irrestrita, exigindo a análise do benefício de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade com a impossibilidade declarada pela parte requerente.Assim, deve a parte interessada esclarecer os limites da sua impossibilidade, indicando quais custos do processo não pode suportar (artigo 98, § 5º, primeira parte), qual a redução de valores pretendida (artigo 98, § 5º, parte final) ou, ainda, qual o parcelamento pretendido (artigo 98, § 6º), permitindo que o juízo realize a adequação do acesso à Justiça à veracidade da declaração de hipossuficiência, que tem presunção relativa, nos termos do artigo 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.Prazo: 10 dias.Intime-se. - ADV: FABRICIO LILLO SILVA (OAB 198744/SP)
Processo 1004631-91.2017.8.26.0157 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - V.B. - Vistos. Cumpra-se servindo esta de mandado.Após, com as anotações e cautelas de praxe e independente de nova conclusão, devolvam-se os autos ao Juízo deprecante.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR)
Processo 1005761-53.2016.8.26.0157 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Analicia Barbosa de Souza - D.p.b.b Odontológico Ltda Epp Centro Odontológico do Povo - Vistos.Em razão da certidão de fls. 102, torno sem efeito a nomeação de Sérgio Ricardo Garcia Badini, que não foi localizado e, em substituição, nomeio a Dra. Ana Maria Martins, que deverá ser contatada pelo endereço eletrônico: “dra.anamarperitajudicial@gmail.com” ou “dra.anamar@hotmail.com”, do Portal de Auxiliares da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 98/99. Intime-se. - ADV: EDVANIO ALVES DOS SANTOS (OAB 293030/SP), RODRIGO AUGUSTO GUEDES (OAB 320911/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO BRUNO NASCIMENTO TROCCOLI
RELAÇÃO Nº 0742/2017
Processo 0001720-26.2017.8.26.0157 (processo principal 0007772-43.2014.8.26.0157) - Cumprimento de sentença -Investigação de Paternidade - MIGUEL MONTEIRO DA SILVA - Vistos.Tendo em vista a concordância do Ministério Público (fls.42), HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes a fls.29/30 e, nos termos do artigo 922, do C.P.C., suspendo o andamento da execução pelo prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.Aguardese o cumprimento do acordo, findo o qual deverá a exequente informar nos autos para extinção da execução.Intime-se. - ADV: MARIO TAVARES JUNIOR (OAB 254360/SP), JAIME ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 252449/SP)
Processo 0002242-87.2016.8.26.0157 (processo principal 3004250-88.2013.8.26.0157) - Cumprimento de sentença -Fixação - DAVI CARVALHO DA SILVA - I.B.S. - DECORREU o prazo para a parte interessada dar regular prosseguimento ao feito. Fica intimado o (a) (s) autor (a) (s), na pessoa de seu procurador, para da (em) regular andamento ao feito. No silêncio, o (a) (s) autor (s) será (ão) intimado (a) (s), pessoalmente, para dar (em) regular andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção. (artigo 485, § 1º., III, do Código de Processo Civil. - ADV: FREDERICO CORDEIRO NATAL (OAB 210635/SP)
Processo 1000195-26.2016.8.26.0157 - Tutela e Curatela - Nomeação - Família - M.R.S.O. - Vistos.Ante a concordância do Ministério Público, defiro o pedido de prorrogação do compromisso de guarda, pelo prazo de 01 (um) ano.Lavre-se termo. Sem prejuízo, cite-se o requerido no endereço indicado às fls. 55. Em caso de citação positiva e decorrido o prazo para a contestação, oficie-se à OAB local solicitando a indicação de curador especial.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO
Andamento do Processo n. 1004611-03.2017.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 24/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1004614-55.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum - 24/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1004631-91.2017.8.26.0157 - Requerimento de Reintegração de Posse - 24/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1005761-53.2016.8.26.0157 - Procedimento Comum - 24/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 0001720-26.2017.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença - 24/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 0002242-87.2016.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença - 24/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000195-26.2016.8.26.0157 - Tutela e Curatela - 24/10/2017 do TJSP