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Timestamp: 2018-07-16 07:52:46+00:00
Document Index: 81971363

Matched Legal Cases: ['Artigo 48', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 28', 'Artigo 62', 'Artigo 73', 'Artigo 31', 'Artigo 65']

MINUTA DE EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2011. Abertura da Sessão: , às 10:01 h (horário de Brasília-DF). - PDF
MINUTA DE EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2011. Abertura da Sessão: , às 10:01 h (horário de Brasília-DF).
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Mariana Sabrina Sanches Faro
1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA Processos n os : / / MINUTA DE EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2011 Abertura da Sessão: , às 10:01 h (horário de Brasília-DF). Envio das Propostas: a partir da divulgação do Edital até a abertura da Sessão. Local (Sítio): Tipo de licitação: Menor preço. Objeto: Aquisição de Materiais de Manutenção para a UnED Nova Iguaçu do CEFET/RJ. Edital: Deverá ser lido e interpretado na íntegra, no sítio oficial: (Código UASG: ). Após a apresentação da proposta comercial e da documentação não serão aceitas alegações de desconhecimento e discordância de seus termos. Pedidos de Esclarecimentos ao Edital: Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados exclusivamente para os s e observado o prazo definido no item do Edital. Pedidos de Impugnação ao Edital: Preferencialmente na Seção de Protocolo do CEFET/RJ ou ainda, através do observadas as exigências e o prazo definido no item 10.1 do Edital. Sistema Comprasnet de Pregão Eletrônico: Dúvidas e questões sobre o funcionamento e suporte do Sistema Comprasnet devem ser sanadas por intermédio do sítio oficial: ou ainda pelo atendimento do SERPRO/SIASG, telefone: Informações Gerais: Na Comissão Permanente de Licitações, ou pelos telefones (21) / /
2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2011 PROCESSOS nº s : / / EDITAL DE LICITAÇÃO CONSTITUI OBJETO DO EDITAL A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE MANUTENÇÃO PARA A UNED NOVA IGUAÇU DO CEFET/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO EDITAL INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO. ANEXOS: I - TERMO DE REFERÊNCIA II - MODELO DE PROPOSTA III - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ÍNDICE SEÇÃO ASSUNTO I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIX XX DO OBJETO DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO DO ENVIO DAS PROPOSTAS DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DA FORMULAÇÃO DE LANCES DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DA HABILITAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CURSO DO CERTAME DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO DO CONTRATO DAS AMOSTRAS DA FISCALIZAÇÃO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 30/2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS N os / / Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM Data envio das Propostas: 15 de Julho de Horário de Brasília: A partir das 10:00 (dez) horas Local: Data da Sessão de abertura das propostas: 27 de Julho de Horário de Brasília: A partir das 10:01 (dez e um) horas Local: O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA CEFET/RJ, mediante Pregoeiro designado pela Portaria n o 180/2011, publicada no DOU em 17/03/2011, torna público, para ciência dos interessados e habilitados no ramo pertinente que na data, horário e local, acima indicados, realizará Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO de Nº 30/2011, por meio da utilização dos recursos da tecnologia da informação, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, conforme descrito no Edital e Anexos, os quais foram examinados pela Procuradoria Federal, de acordo com a Lei /02 de 17/07/02, os Decretos nº 3.555/00 de 08/08/00, nº 3.722/01 de 09/01/01, nº 3.784/01 de 06/04/01, nº 5.450, de 31/05/05, subsidiariamente a Lei 8.666/93 de 21/06/93, e alterações, IN/MARE nº 05/95 de 21/07/95, republicada em 09/01/01, Lei Complementar nº 123/06 regulamentada pelo Decreto de 05/09/07, Lei 8.078/91 de 11/09/91 e demais Normas pertinentes, nas condições estabelecidas no Edital e Anexos. SEÇÃO I DO OBJETO 1.1 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE MANUTENÇÃO PARA A UNED NOVA IGUAÇU DO CEFET/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO EDITAL INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO.
6 4.5 A proposta de preços não poderá conter alternativas, e deverá ser elaborada em campo específico e encaminhada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, devendo no valor ofertado estar inclusos todos os impostos, taxas, fretes, embalagens, seguro e demais encargos. O descumprimento acarretará na desclassificação do licitante no item Quando do registro das propostas no Sistema Eletrônico, o licitante deverá observar a orientação estabelecida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no sentido de incluir o detalhamento do objeto ofertado no campo Descrição Detalhada do Objeto de forma clara, marca, modelo, tipo, voltagem, cor, etc. Não serão aceitos termos como: conforme o Edital. Esclarecemos que as informações que conflitarem com o Edital e sejam consideradas desvantajosas para o CEFET/RJ, ensejarão a desclassificação do licitante no item Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no Sistema Eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13, Decreto nº 5.450/05). 4.7 Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está conforme as exigências do instrumento convocatório. 4.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital. 4.9 Durante o período de garantia, o licitante é o responsável por todas as despesas referentes à retirada/substituição dos materiais Os valores constantes das propostas enviadas deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, escritos em algarismos, por extenso e expressos em Real (R$), com 02 (duas) casas decimais (Ex. 0,01); 4.11 No caso de divergência entre a especificação contida no Edital e no Sistema SIASG, prevalecerá a descrita no Edital. SEÇÃO V DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS 5.1 A partir das 10:01 (dez e um) horas, do dia 27 de Julho de 2011, será aberta a Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 30/2011, no sítio oficial: por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha, a divulgação das propostas recebidas, iniciando a etapa de lances, conforme Edital.
9 f) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP que se encontrem no intervalo estabelecido na alínea a, será realizado, automaticamente, pelo Comprasnet a escolha do vencedor da licitação. 6.6 Após o encerramento da etapa de lances, o licitante vencedor deverá encaminhar, imediatamente, a Proposta de Preços adequada ao último lance devidamente preenchida, bem como os Anexos necessários que comprovem a adequação do item ofertado às exigências do Edital, para análise e aceitação, por meio do fax (0xx21) , ou , ou através do Os documentos remetidos via ou fax deverão ser encaminhados em original ou cópia autenticada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Departamento de Administração, situado na Avenida Maracanã, nº Bloco A - Sala Maracanã - RJ CEP O licitante que abandonar o certame ou deixar de enviar a documentação exigida será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas no Edital. 6.8 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à especificação do objeto, compatibilidade do valor em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. 6.9 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital Caso conste no SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante classificado nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões ou solicitar que o licitante encaminhe o mesmo via fax ou (devidamente escaneado e assinado), sendo a cópia autenticada, enviada impreterivelmente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Sala Maracanã - RJ - CEP , desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação. SEÇÃO VII DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à especificação do objeto, compatibilidade do valor em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. 7.2 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos no Edital e Anexos, a proposta será desclassificada.
10 7.3 O Critério de julgamento e classificação das Propostas será o do MENOR VALOR GLOBAL POR ITEM. 7.4 Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da Proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título. 7.5 O Pregoeiro ou a Autoridade Superior, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da solicitação, sob pena de desclassificação no Certame. 7.6 Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, esse será afastado do Certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. 7.7 O licitante detentor do menor preço, quando solicitado pelo Pregoeiro, deverá encaminhar a documentação técnica e/ou amostras que comprove a adequação do item ofertado às exigências do Edital. A documentação exigida poderá ser encaminhada, via fax, através dos telefones (21) / / , preferêncialmente pelo ou através da opção Enviar Anexo do Sistema Comprasnet. 7.8 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado provisoriamente vencedor. SEÇÃO VIII DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS 8.1 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro fixará prazo ao licitante detentor do menor lance para o reenvio de sua proposta, com os valores readequados ao lance vencedor. 8.2 O Pregoeiro poderá solicitar por meio da opção Enviar Anexo do Sistema Comprasnet, a proposta de preços adequada ao último lance devidamente preenchida e demais documentos exigidos no Certame Os documentos remetidos por meio da opção Enviar Anexo do Sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou cópia autenticada, a qualquer momento. Nesse caso os documentos deverão ser encaminhados no prazo estabelecido pelo Pregoeiro. 8.3 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à especificação do objeto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação Os preços deverão ser cotados em Real (R$), com duas casas decimais.
11 8.4 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou valor zero, incompatíveis com os preços de mercado. 8.5 Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem aos Incisos I e II do Artigo 48, da Lei 8.666/ O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, a partir da solicitação do Pregoeiro, através do Chat. SEÇÃO IX DA HABILITAÇÃO 9.1 A Habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada no sítio oficial e/ou no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por eles abrangidos, onde será comprovado on line: HABILITAÇÃO OBRIGATÓRIA e PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal) e a boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF. O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido de 10% (dez por cento) em relação ao somatório dos itens que cotar Declaração de que trata o item 4.7 do Edital Declaração de Cumprimento ao disposto no Artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos; Declaração, sob as penas da Lei, que até a data da Sessão Pública inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em cumprimento ao Artigo 1º, 2º da Instrução Normativa MPOG nº 02 de 16/09/ Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados via fax, imediatamente, ao término da etapa de lances, após solicitação do Pregoeiro no Chat do Sistema Eletrônico. 9.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em Certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
13 SEÇÃO X DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 10.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, preferencialmente, na Seção de Protocolo do CEFET/RJ, à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Térreo - Maracanã - RJ - CEP , das 9h às 16h, ou na forma eletrônica, com assinatura eletrônica, via encaminhado até às 16 horas As impugnações contra o ato convocatório deverão ser elaboradas com a observância dos seguintes requisitos: a) Serem impressas e devidamente fundamentadas; b) Serem assinadas pelo responsável legal do licitante; c) Serem enviadas no prazo legal 10.3 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pela Divisão responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do recebimento via ou pela Seção de Protocolo do CEFET/RJ Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do Certame Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das condições fixadas para esta licitação, após o prazo definido no item As respostas às impugnações e esclarecimentos serão disponibilizadas no sítio oficial por meio do link: Acesso Livre > Pregões > Agendados, para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do Certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas. SEÇÃO XI DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO 11.1 O CEFET/RJ se reserva o direito de, no interesse Público, sem que aos licitantes caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização: a) Adiar a data de abertura da licitação; b) Alterar as condições do Edital, e outros elementos que digam respeito à licitação A licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, mediante parecer escrito e fundamentado.
16 14.5 Multa compensatória de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor da nota fiscal/fatura devida pelo CEFET/RJ, por dia em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou cumpri-las em desacordo com o estabelecido até o limite máximo de 10% (dez por cento) por ocorrência Multa de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor total estimado para o item, na hipótese em que o licitante não mantiver a proposta ou deixar de entregar documentação exigida no Edital, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da comunicação oficial A aplicação das sanções previstas no Edital não exclui a possibilidade de aplicação de outras, previstas na Lei nº 8.666/93 e no Artigo 28, do Decreto nº 5.450/05, inclusive a responsabilização da Empresa vencedora por eventuais perdas e danos causados ao CEFET/RJ O licitante não incorrerá na multa referida no item 14.3, na ocorrência de caso fortuito, de força maior ou fato de Administração causado pelo CEFET/RJ Desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave, os licitantes que descumprirem as obrigações e responsabilidades assumidas e/ou acarretarem transtornos ao desenvolvimento das atividades do CEFET/RJ, estarão sujeitos à advertência As sanções previstas nos itens 14.1 e 14.2 poderão ser aplicadas juntamente com a multa, facultada a defesa prévia ao interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos da legislação vigente As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF As ocorrências não previstas no Edital serão aplicadas após regular processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XV DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO 15.1 As despesas relativas ao Edital correrão à conta do orçamento específico do(a): a) Programa de Trabalho: 1847 b) Fonte: 112 c) Elemento de Despesa: O pagamento será efetuado pelo CEFET/RJ, em até 30 (trinta) dias, com a apresentação da nota fiscal/fatura com o atesto do setor competente e atendidas todas as exigências do Edital. O pagamento será condicionado à comprovação da regularidade da Empresa vencedora no SICAF Serão retidos na fonte os tributos e contribuições determinados pelos Órgãos fiscais e fazendários, de acordo com a legislação vigente.
17 15.4 O CEFET/RJ reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato do atesto, verificar que os materiais entregues não correspondem às especificações do Edital e da Proposta apresentada Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à Empresa vencedora ou inadimplência total ou parcial referente à aquisição O pagamento somente será liberado após o recolhimento de eventuais multas que lhe tenham sido impostas em decorrência de inadimplência contratual. 15,7 A Empresa vencedora deverá zelar pelo adimplemento de seus tributos nos devidos Órgãos Públicos, visando manter sua qualificação tributária, condição sem a qual não será possível o pagamento de nota fiscal/fatura devida A regularidade fiscal será constatada através de consulta "on-line" ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF; 15.9 Caso a Empresa vencedora seja optante do SIMPLES, deverá juntar à nota fiscal/fatura a Declaração nos moldes do Anexo IV da IN/SRF nº 480/2004, alterada pela IN/RBF nº 791/2007, para que não ocorra a retenção Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o licitante vencedor não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo CEFET/RJ, entre a data prevista e o efetivo pagamento da nota fiscal/fatura serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = i I = 6/100 I = 0, Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. SEÇÃO XVI DO CONTRATO 16.1 Fica dispensado o Contrato, em conformidade com o 4º do Artigo 62 da Lei 8.666/93 de 02/06/93, e alterações, passando a ter força de Contrato a Nota de Empenho, para todos os efeitos legais.
19 SEÇÃO XIX DA ENTREGA E RECEBIMENTO 19.1 Procedida a homologação pela autoridade competente, a Empresa vencedora receberá a Nota de Empenho, e deverá efetuar a entrega dos materiais, no prazo constante da Proposta de acordo com o Termo de Referência - Anexo I do Edital Os materiais serão recebidos por um servidor lotado na UnED Nova Iguaçu e, sempre que possível, pelo servidor que solicitou a compra, devendo esse último atestar a qualidade e acondicionamento dos mesmos (conforme IN 205/88) Fica esclarecido, que a entrega/recebimento dos materiais dar-se-á de forma provisória, sendo considerada definitiva apenas após análise das especificações e condições do objeto, na forma das alíneas a e b do Inciso II do Artigo 73 da Lei 8.666/ Em atendimento ao Artigo 31 da Lei 8078/90, a apresentação dos materiais deverá assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, preço, garantia, prazos de validade, bem como os riscos que apresentem à saúde e à segurança dos usuários, quando for o caso Caso o material seja reprovado, a reposição do mesmo deverá ser realizada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da comunicação a Empresa vencedora Caberá à Empresa vencedora arcar com as despesas de embalagem e frete dos materiais a serem substituídos Os materiais a serem entregues deverão ter prazo de garantia pelo período mínimo de 03 (três) meses, contado a partir do recebimento definitivo e atesto da Nota Fiscal dos materiais. SEÇÃO XX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 20.1 Na contagem de todos os prazos fixados no Edital, excluir-se-á o dia de início, incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário Qualquer modificação no Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta Os licitantes deverão manter-se informados acerca dos esclarecimentos/avisos referentes ao Edital, através do sítio oficial: A homologação do resultado da licitação não implicará em direito à contratação com a Administração.
20 20.5 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros mediante ato escrito e fundamentado Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o CEFET/RJ não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independente da condução ou do resultado do processo licitatório Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Para fins de aplicação da sanção administrativa constante do item 14.1 do Edital, o lance é considerado proposta As Normas que disciplinam o Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados O objeto da licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), conforme 1º do Artigo 65 da Lei 8.666/ O licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação em compatibilidade com as obrigações assumidas Os documentos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por Cartório ou servidor da Administração A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável do Edital, Anexos e Instruções, bem como a observância dos Regulamentos Administrativos, Normas Gerais e Especiais determinadas e citadas no Edital O Edital e Anexos poderão ser obtidos no Departamento de Administração à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Sala Maracanã - RJ, mediante pagamento do custo efetivo de reprodução gráfica ou no sítio oficial: Ocorrendo situação não prevista no Edital, a decisão quanto ao procedimento a ser adotado será de responsabilidade do Pregoeiro sob a égide da Lei nº , de 17 de julho de 2002 subsidiariamente a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, demais Normas e Princípios que regem os procedimentos da Administração Pública O Foro para dirimir os possíveis litígios decorrentes dos procedimentos licitatório, será o da Justiça Federal do Rio de Janeiro.
21 20.18 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão, exclusivamente via As dúvidas a serem dirimidas, por telefone, serão somente as de ordem estritamente informal O Edital foi aprovado pela Procuradoria Federal junto ao CEFET/RJ. Rio de Janeiro, 15 de Julho de CARLOS ROBERTO M. FRAGUITO Pregoeiro
22 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO N o 30/2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº s / / DO OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE MANUTENÇÃO PARA A UNED NOVA IGUAÇU DO CEFET/RJ JUSTIFICATIVA Aquisição dos materiais destina-se à reposição dos materiais de manutenção da Divisão de Infraestrutura da UnED Nova Iguaçu do CEFET/RJ. 1.3 ESPECIFICAÇÕES ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID QTDE Cabinho flexível de 2,5mm² - 100m azul, fabricados em composto termoplástico à base de cloreto de polivinila (PVC 70 ºC), tipo BWF para até 750V, cobre em têmpera mole de encordoamento classe 4 Cabinho flexível de 2,5mm² - 100m branco, fabricados em composto termoplástico à base de cloreto de polivinila (PVC 70 ºC), tipo BWF para até 750V, cobre em têmpera mole de encordoamento classe 4 Cabinho flexível de 2,5mm² - 100m preto, fabricados em composto termoplástico à base de cloreto de polivinila (PVC 70 ºC), tipo BWF para até 750V, cobre em têmpera mole de encordoamento classe 4 Cabinho flexível de 2,5mm² - 100m verde, fabricados em composto termoplástico à base de cloreto de polivinila (PVC 70 ºC), tipo BWF para até 750V,, cobre em têmpera mole de encordoamento classe 4 Cabinho flexível de 2,5mm² - 100m vermelho, fabricados em composto termoplástico à base de cloreto de polivinila (PVC 70 ºC), tipo BWF para até 750V,, cobre em têmpera mole de encordoamento classe 4 VR UNIT. R$ VR TOTAL R$ Un 10 60,00 600,00 Un 15 60,00 900,00 Un 15 60,00 900,00 Un 10 60,00 600,00 Un 15 60,00 900,00
23 Cabinho flexível de 4,0mm² 100m azul, fabricados em composto termoplástico à base de cloreto de polivinila (PVC 70 ºC), tipo BWF para até 750V, cobre em têmpera mole de encordoamento classe 4 Cabinho flexível de 4,0mm² 100m branco, fabricados em composto termoplástico à base de cloreto de polivinila (PVC 70 ºC), tipo BWF para até 750V, cobre em têmpera mole de encordoamento classe 4 Cabinho flexível de 4,0mm² 100m preto, fabricados em composto termoplástico à base de cloreto de polivinila (PVC 70 ºC), tipo BWF para até 750V, cobre em têmpera mole de encordoamento classe 4 Cabinho flexível de 4,0mm² 100m vermelho, fabricados em composto termoplástico à base de cloreto de polivinila (PVC 70 ºC), tipo BWF para até 750V, cobre em têmpera mole de encordoamento classe 4 Cabinho flexível de 6,0mm²/ 100m azul, fabricados em composto termoplástico à base de cloreto de polivinila (PVC 70 ºC), tipo BWF para até 750V, cobre em têmpera mole de encordoamento classe 4 Cabinho flexível de 6,0mm²/ 100m branco, fabricados em composto termoplástico à base de cloreto de polivinila (PVC 70 ºC), tipo BWF para até 750V, cobre em têmpera mole de encordoamento classe 4 Cabinho flexível de 6,0mm²/ 100m preto, fabricados em composto termoplástico à base de cloreto de polivinila (PVC 70 ºC), tipo BWF para até 750V, cobre em têmpera mole de encordoamento classe 4 Cabinho flexível de 6,0mm²/ 100m vermelho, fabricados em composto termoplástico à base de cloreto de polivinila (PVC 70 ºC), tipo BWF para até 750V, cobre em têmpera mole de encordoamento classe 4 Cabo paralelo 6,0 mm² 100 m, cor branca e material condutor cobre. Uso em rede elétrica Caixas padrão de sobrepor, marfim - 2 saídas de 20mm e 40mm para canaletas de PVC e Medidas aproximadas: 75x65x35mm Conduletes tipo MULTI-X 1 fabricadas em aluminio com tampões em PVC Conduletes tipo MULTI-X 1/2 fabricadas em aluminio com tampões em PVC Conduletes tipo MULTI-X 3/4 fabricadas em aluminio com tampões em PVC Conectores para condulete MULTI 1, fabricado em aluminio, com parafuso de fixação do eletroduto Conectores para condulete MULTI 1/2, fabricado em aluminio, com parafuso de fixaçao do eletroduto Un , ,00 Un , ,00 Un , ,00 Un , ,00 Un , ,00 Un , ,00 Un , ,00 Un , ,00 Un , ,00 Un 50 3,50 175,00 Un , ,00 Un 100 8,50 850,00 Un 200 8, ,00 Un 100 1,80 180,00 Un 100 1,00 100,00
24 21 Conectores para condulete MULTI 3/4, fabricado em aluminio, com parafuso de fixaçao do Un 200 1,10 220,00 eletroduto 22 Conectores para copex metalico 1/2, fabricados em latao fundido com rosca inversa para fixaçao do copex e rosca BSP na outra extremidade para Un 50 14,50 725,00 fixaçao em quadros ou eletrodutos. 23 Conectores para copex metalico 3/4, fabricados em latao fundido com rosca inversa para fixaçao do copex e rosca BSP na outra extremidade para Un , ,00 fixaçao em quadros ou eletrodutos. 24 Curva de eletroduto 1 1/2 com 90, anti-chama. Un 30 2,80 84,00 25 Curva de eletroduto 1 1/4 com 90, anti-chama. Un 20 2,40 48,00 26 Curva de eletroduto ½ com 90, anti-chama, com 2,2mm de parede Un 50 1,10 55,00 27 Curva de eletroduto 2 com 90, anti-chama Un 10 4,40 44,00 28 Curva de eletroduto ¾ com 90, anti-chama, com 2,3mm de parede Un 50 2,10 105,00 29 Curvas para eletroduto de pvc rígido roscável 1 1/2 com exatos 90, 3mm de espessura do pvc Un 30 3,80 114,00 30 Curvas para eletroduto de pvc rígido roscável 1 1/4 com exatos 90, 2,9mm de espessura do pvc Un 30 3,50 105,00 31 Curvas para eletroduto de pvc rígido roscável 1 com exatos 90, 2,7mm de espessura do pvc Un 50 2,90 145,00 32 Disjuntores termomagnéticos tripolar 30A padrão UNIC para aplicaçao em sistema DIN e BOLT ON, curva de atuaçao categoria C, com targeta Un 10 59,00 590,00 de identificaçao do circuito no proprio disjuntor. 33 Disjuntores termomagnéticos tripolar 35A padrão UNIC para aplicaçao em sistema DIN e BOLT ON, curva de atuaçao categoria C, com targeta Un 10 60,00 600,00 de identificaçao do circuito no proprio disjuntor 34 Eletroduto de 1, com parede de 2,7mm de espessura, diâmetro de 27,5mm e 3000mm de Un 50 13,00 650,00 comprimento 35 Luva de eletroduto 1 1/2, com divisão central Un 40 1,82 72,80 36 Luva de eletroduto 1 1/4, com divisão central Un 10 1,40 14,00 37 Luva de eletroduto 1, com altura de 47,5mm, diâmetro externo de 40,5mm, com divisão central Un 100 1,10 110,00 38 Luva de eletroduto 2, com divisão central Un 10 3,00 30,00 39 Projetor Fechado com aletas para dissipação de calor, Aro e Corpo em Alumínio Fundido, refletor em alumínio anodizado, refrator em vidro plano temperado e fixação em suporte em forma de "U" Un 10 40,00 400,00 com soquete de Porcelana E-40 e alojamento para equipamento auxiliar, para lâmpadas de vapor metálico,mercúrio ou sódio de 400W 40 Tampa de PVC 4x4 com 2+2 funções retangulares Un 20 4,20 84,00 41 Interruptores bipolar simples 10 A/250V- tecla dupla sinalizado Un 50 16,50 825,00 42 Interruptores simples10 A125/250Vac, na cor marfim com placa 75x65mm Un 50 12,00 600,00