Source: http://www3.itapemirim.es.leg.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/C1232011.html
Timestamp: 2019-06-19 11:40:28+00:00
Document Index: 93829223

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

LEI COMPLEMENTAR 123/2011 01/12/2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2011
Artigo 1º O Art. 6º e o art. 11, ambos da Lei Complementar nº 096, de 25 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º Para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Interior, de que trata essa Lei, ficam acrescidas vagas aos cargos de provimento efetivo, conforme especificado abaixo, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação por tempo determinado, na forma constitucional, pelo prazo de 12 meses, prorrogável por igual período, enquanto sejam adotadas pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, providências no que se refere à realização de concurso público:
I - Duas (2) vagas ao cargo de Condutor e Operador de Retroescavadeira;
II - Duas (2) vagas ao cargo de Condutor e Operador de Motoniveladora;
III - Duas (2) vagas ao cargo de Condutor e Operador de Pá Carregadeira;
IV - Seis (6) vagas ao cargo de Motorista;
V - Seis (6) vagas ao cargo de Gari;
VI - Dez (10) vagas ao cargo de Braçal;
VII - Duas (2) vagas ao cargo de Pedreiro.”
“Artigo 11 Para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração Regional de que trata essa Lei, ficam acrescidas vagas aos cargos de provimento efetivo, conforme especificado abaixo ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação por tempo determinado, na forma constitucional, pelo prazo de 12 meses, prorrogável por igual período, enquanto sejam adotadas pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, providências no que se refere à realização de concurso público:
Artigo 2º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do Art. 7º da Lei Complementar nº 096/2011, passando o parágrafo 1º a viger como Parágrafo único.
Artigo 3º Fica, ainda, extinto o Capítulo III – Das Secretarias Municipais Extraordinárias, e revogado o Art. 12 e seu Parágrafo único.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Itapemirim-ES, 01 de dezembro de 2011.