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Conselho da União Europeia Bruxelas, 24 de novembro de 2016 (OR. en) - PDF
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Gabriel Brunelli Borja
1 Conselho da União Europeia Bruxelas, 24 de novembro de 2016 (OR. en) Dossiê interinstitucional: 2016/0319 (NLE) 14148/16 AGRI 595 AGRIORG 95 ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS Assunto: REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1370/2013 que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas 14148/16 JPP/sf
2 REGULAMENTO (UE) 2016/ DO CONSELHO de que altera o Regulamento (UE) n.º 1370/2013 que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, 14148/16 JPP/sf 1
3 Considerando o seguinte: (1) No seu acórdão de 7 de setembro de 2016 no processo C-113/14 1, o Tribunal de Justiça da União Europeia (o "Tribunal") anulou o artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 2, que fixa os limiares de referência para certos produtos agrícolas, com fundamento na competência exclusiva do Conselho para o fazer, sob proposta da Comissão, por força artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). (2) O Tribunal anulou o artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1370/ do Conselho que determina o nível dos preços de intervenção pública, com fundamento na indissociabilidade deste artigo do anulado artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. (3) O Tribunal declarou que os efeitos jurídicos do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1370/2013 devem ser mantidos por um período máximo de cinco meses a contar da data da prolação do acórdão Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de setembro de 2016, Alemanha/Parlamento e Conselho, C-113/14, ECLI:EU:C:2016:635. Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de , p. 671). Regulamento (UE) n.º 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (JO L 346 de , p. 12) /16 JPP/sf 2
4 (4) É, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (UE) n.º 1370/2013 antes do final do período de cinco meses, mediante, respetivamente, a introdução e a alteracão de disposições relativas aos limiares de referência e aos preços de intervenção, que o Tribunal de Justiça anulou, e de algumas adaptações em conformidade. (5) Tendo em conta o prazo estabelecido pelo Tribunal no citado acórdão, o presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 14148/16 JPP/sf 3
5 Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 1370/2013 é alterado do seguinte modo: 1) É aditado o seguinte artigo: "Artigo 1.º-A Limiares de referência 1. São fixados os seguintes limiares de referência: a) Para o setor dos cereais: 101,31 EUR/tonelada, respeitante ao estádio de comércio por grosso, para as mercadorias entregues no armazém, não descarregadas; b) Para o arroz com casca (arroz paddy): 150 EUR/tonelada para a qualidade-tipo definida no anexo III, ponto A, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, respeitante ao estádio de comércio por grosso, para as mercadorias entregues no armazém, não descarregadas; c) Para o açúcar da qualidade-tipo definida no ponto B do anexo III do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, respeitante ao açúcar não acondicionado, à saída da fábrica: i) Para o açúcar branco: 404,4 EUR/tonelada, ii) Para o açúcar bruto: 335,2 EUR/tonelada, d) Para o setor da carne de bovino: EUR/tonelada para as carcaças de bovinos machos da classe de conformação/estado da gordura R3 da grelha da União para a classificação das carcaças de bovinos com oito meses ou mais de idade, a que se refere o anexo IV, ponto A, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013; 14148/16 JPP/sf 4
6 e) Para o setor do leite e dos produtos lácteos; i) 246,39 EUR/100 kg, para a manteiga; ii) 169,80 EUR/100 kg, para o leite em pó desnatado; f) Para a carne de suíno: 1 509,39 EUR/tonelada para as carcaças de suínos da qualidade-tipo definida em termos de peso e teor de carne magra nos termos da grelha da União para a classificação das carcaças de suínos, a que se refere o anexo IV, ponto B, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, nos seguintes moldes: i) carcaças com peso igual ou superior a 60 e inferior a 120 quilogramas: classe E; ii) carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: classe R; g) Para o setor do azeite: i) EUR/tonelada, para o azeite virgem extra; ii) iii) EUR/ tonelada, para o azeite virgem; EUR/ tonelada, para o azeite lampante com dois graus de acidez livre; Este montante é reduzido em 36,70 EUR/tonelada por cada grau suplementar de acidez /16 JPP/sf 5
7 2. A Comissão deve rever periodicamente os limiares de referência previstos no n.º 1, com base em critérios objetivos, em especial a evolução da produção, os custos de produção, sobretudo os dos fatores de produção, e as tendências do mercado. Os limiares de referência devem ser atualizados sempre que necessário, pelo procedimento estabelecido no artigo 43.º, n.º 3, do TFUE, em função da evolução da produção e dos mercados. 3. As remissões para os limiares de referência do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 devem ser entendidas como remissões para os limites fixados no n.º 1 do presente artigo.". 2) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação: "Artigo 2.º Preços de intervenção pública 1. O preço de intervenção pública: a) Para o trigo-mole, a cevada, o milho, o arroz com casca (arroz paddy) e o leite em pó desnatado, é igual ao limiar de referência respetivo fixado no artigo 1.º-A, no caso da compra a preço fixado, e não pode exceder o limiar de referência respetivo, no caso da compra por concurso; b) Para a manteiga, é igual a 90 % do limiar de referência fixado no artigo 1.º-A, no caso da compra a preço fixado, e não pode exceder 90 % do limiar de referência, no caso da compra por concurso; 14148/16 JPP/sf 6
8 c) Para a carne de bovino, não pode exceder 85 % do limiar de referência fixado no artigo 1.º-A. 2. Os preços de intervenção pública para o trigo-mole, trigo-duro, cevada, milho e arroz com casca (arroz paddy), mencionados no n.º 1, são ajustados pela aplicação de bonificações ou de reduções, com base nos principais critérios de qualidade para os produtos. 3. A Comissão adota atos de execução que determinam as bonificações ou reduções ao preço de intervenção pública dos produtos a que se refere o n.º 2 do presente artigo, de nas condições nele estabelecidas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.º, n.º 2.". 3) No artigo 8.º, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: "b) O preço do açúcar excedentário disponível no mercado da União ou, caso não exista açúcar excedentário nesse mercado, o limiar de referência para o açúcar fixado no artigo 1.º-A, alínea c)." /16 JPP/sf 7
9 Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em, em Pelo Conselho O Presidente 14148/16 JPP/sf 8
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