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Timestamp: 2018-12-14 20:32:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 42', 'Artigo 95', 'Artigo 128', 'Artigo 142', 'Artigo 17', 'Artigo 77', 'Artigo 155', 'Artigo 172', 'Artigo 11', 'artigo 91']

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. Publicada no D.O. de RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 109 DE 09 DE MAIO DE PDF
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Manuella Fontes Canto
1 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Publicada no D.O. de RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 109 DE 09 DE MAIO DE 2008 INSTITUI O MANUAL PARA ANÁLISE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos de análise de casos de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos, no âmbito da Administração Pública Estadual; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do sistema de gestão de recursos humanos do Governo do Estado do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO ser da competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a supervisão e normatização no que tange à gestão de recursos humanos pela Administração Pública Estadual; e CONSIDERANDO o que consta no Processo nº E 01/51.890/2008, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído o Manual para Análise de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos, para utilização por todos os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo a Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, na forma do Anexo à presente Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
2 Rio de Janeiro, 09 de maio de 2008 SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
3 MANUAL PARA ANÁLISE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICOS Sumário: Considerações iniciais; Legislação aplicável; Requisitos para a acumulação de cargos, empregos e funções públicos; Casos de possibilidade de acumulação de cargos, empregos e funções públicos; Compatibilidade de horários; Limite de carga horária semanal total; Dedicação exclusiva; Impossibilidade de acumulação por militares; Necessidade de informar à Administração quanto à acumulação de cargos, empregos ou funções públicos; Acumulação de proventos com vencimentos ou salários; Acumulação de proventos; Cargos em comissão e funções de confiança e regime de acumulação; Licenças, afastamentos e suspensão do contrato de trabalho; Casos especiais; Procedimentos. I. Considerações iniciais Este Manual visa a orientar os agentes de pessoal do Governo do Estado do Rio de Janeiro na análise de processos de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, tendo aplicação obrigatória por toda a Administração Pública Estadual, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. De acordo com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a regra é a impossibilidade de acumulação remunerada, pelo mesmo indivíduo, de cargos, empregos e funções públicos, a qual só será permitida em casos excepcionais, fixados expressamente pelo texto constitucional. A regra da proibição de acumular também se estende aos proventos de aposentadoria, permitida apenas em hipóteses específicas. O regime de acumulação abrange cargos funções e empregos da União, dos Territórios, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das Autarquias, das Fundações Públicas, das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas II. Legislação aplicável Constituição Federal:
4 Artigo 37, XVI e XVII e 10; Artigo 38, III; Artigo 42; Artigo 95, parágrafo único, I (com redação dada pela EC 19/98); Artigo 128, parágrafo 5º, II, letra d (com redação dada pela EC 19/98); Artigo 142, parágrafo 3º, II e III (com redação dada pela EC 19/98); Artigo 17, 1º e 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Emenda Constitucional nº 20/98, art. 11. Constituição Estadual: Artigo 77, XIX e XX; Artigo 155, I Artigo 172, II, d Artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Legislação Estadual Decreto lei nº 220/75 Decreto nº 2.479/79 Decreto nº /89 III. Requisitos para a acumulação de cargos, empregos e funções públicos São requisitos para a acumulação de cargos, empregos e funções públicos, cumulativamente, os seguintes: 1) estarem os cargos, empregos ou funções abrangidos pelas hipóteses constitucionais (vide item IV deste Manual); 2) tratar se de acumulação de apenas dois vínculos, ainda que um deles seja de inatividade; 3) haver compatibilidade de horários entre os dois vínculos; 4) a soma de carga horária não ultrapassar 65 (sessenta e cinco) horas semanais (de acordo com o Decreto nº /89); 5) não haver regime de dedicação exclusiva nem o recebimento de gratificação por dedicação exclusiva em qualquer dos cargos, empregos ou funções exercidos;
5 6) não ser militar; 7) o trabalhador haver informado à Administração Estadual, por meio do formulário próprio, quanto à acumulação pretendida. Obs.: o não atendimento a um destes requisitos impede a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos. IV. Casos de possibilidade de acumulação de cargos, empregos e funções públicos De acordo com o estabelecido pela Constituição Federal, é permitida a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos, desde que atendidos os requisitos previstos no item III, nas seguintes hipóteses: 1) dois cargos, empregos ou funções de professor; 2) um cargo, emprego ou função de professor com outro de natureza técnica ou científica, ou com outro de juiz, promotor ou procurador de justiça; 3) dois cargos, empregos ou funções privativos de profissional de saúde com profissões regulamentadas Dois cargos, empregos ou funções de professor só podem ser exercidos em regime de acumulação se não houver dedicação exclusiva em qualquer dos vínculos, sendo também necessário haver compatibilidade de horários e possibilidade fática do exercício conjunto (por exemplo, quanto ao somatório de cargas horárias semanais, ou ainda considerando o tempo de ida e volta para o serviço). Cargo de professor, de acordo com o Decreto nº 2.479/79, é o que tem como atribuição principal e permanente lecionar em qualquer grau ou ramo de ensino legalmente previsto, sendo também considerado como tal, para efeito de acumulação, o cargo de direção privativo de professor. É impedido de acumular o professor que exerça tal cargo, emprego ou função sob regime de dedicação exclusiva.
6 Cargos, empregos e funções que não sejam de magistério mas para os quais seja necessária formação superior em pedagogia são considerados técnicos. Cargos de bibliotecário e coordenador escolar só são considerados de magistério se referentes a concurso em que tiver sido exigida formação em pedagogia ou em curso de formação de professores. Não são considerados cargos ou empregos de magistério: agente coordenador de turno, inspetor de disciplina, orientador educacional, agente de disciplina (DEGASE) e monitor (FIA), não sendo acumuláveis com qualquer outro Cargos, empregos ou funções de natureza técnica ou científica são aqueles para cujo exercício é necessário conhecimento técnico, científico ou artístico especializado, correspondente a nível superior de ensino ou a curso técnico específico de ensino médio (Decreto nº 2.479/79). A simples denominação de técnico ou científico atribuída a um cargo, emprego ou função não acarreta a possibilidade de acumulação, sendo sempre obrigatório verificar se consta das atribuições do cargo, emprego ou função e dos requisitos para seu exercício a aplicação de conhecimentos técnicos ou científicos específicos e a necessidade de formação em curso de nível superior ou técnico de nível médio. São considerados técnicos, para fins de acumulação com cargo de professor, exemplificativamente: na área de saúde: assistente social, enfermeiro (nível superior ou técnico), fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico, médico legista (perito), odontólogo, psicólogo, técnico em radiologia; na área jurídica: defensor público, procurador do Estado, de Município, da Assembléia Legislativa, de Câmara Municipal e de Tribunal de Contas, advogado público (incluindo assistente jurídico e advogado de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista); na área técnica: analista de sistemas, arquiteto, auditor, bibliotecário (formação em biblioteconomia), contador (nível superior e técnico em contabilidade), economista, engenheiro, fiscal, pedagogo, programador, Não se considera como cargo, emprego ou função técnicos o de nível médio, com atribuições de natureza burocrática, repetitiva e de média ou pouca complexidade.
7 4.3. Cargos, empregos ou funções privativos de profissional de saúde com profissões regulamentadas são aqueles da área de saúde para cujo exercício se exija formação de nível superior ou de nível médio especializado, sendo necessário que exista regulamentação da profissão, por via legal ou por meio de conselho profissional. São considerados cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas (art. 11 do ADCT da Constituição Estadual): de nível superior: Assistente Social, Bioquímico (Patologista Clínico), Enfermeiro, Farmacêutico (Bioquímico), Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo, Sanitarista, Terapeuta Ocupacional; de nível técnico e auxiliar: Técnico auxiliar de enfermagem, de fisioterapia, de laboratório, de nutrição, de radiologia, de saneamento, de farmácia, de odontologia, protético, inspetor sanitário, visitador sanitário; e de nível elementar: atendente, agente de saneamento, agente de saúde pública, ocupados nos estabelecimentos ou unidades de saúde e sujeitos à fiscalização do exercício profissional pela Secretaria de Estado de Saúde nos termos do Decreto Lei nº 214, de , e do Decreto nº 1.754, de , do Estado do Rio de Janeiro. A simples atribuição da expressão de saúde à denominação de um cargo (por exemplo, agente administrativo de saúde ou agente operacional de saúde) não acarreta a possibilidade de acumulação, sendo necessário verificar as atribuições do cargo e a necessidade de formação de nível superior ou técnico especializado. Obs. 1: Médicos, enfermeiros, odontólogos e demais profissionais de saúde, quando militares, são impedidos de acumular (vide item VIII). Obs. 2: É vedada a acumulação de dois cargos, empregos ou funções de técnico em radiologia, quando a carga horária total semanal for igual ou maior do que 24 (vinte e quatro) horas Só podem ser exercidos em acumulação dois vínculos, sejam na atividade ou inatividade. É vedada a percepção cumulativa de remunerações referentes a três ou mais cargos, empregos ou funções públicos, ainda que um ou mais destas sejam proventos de inatividade.
8 V. Compatibilidade de horários Para que o trabalhador possa acumular cargos, empregos ou funções públicos é necessário que os dois vínculos tenham horários compatíveis, de forma que o exercício de um não impeça o do outro. A verificação de compatibilidade de horários deve levar em consideração os períodos de deslocamento do trabalhador (inclusive entre os locais de trabalho) e os períodos de repouso e alimentação, observado o período mínimo de intervalo de 1 (uma) hora para alimentação e deslocamento entre os locais de trabalho. Deve ser levada em consideração também a distância entre os locais de trabalho, principalmente caso estes estejam localizados em municípios distintos. Servidores em regime de escala (ou plantões) somente poderão acumular tal cargo com outro vínculo que não tenha necessidade de cumprimento diário de jornada de trabalho (por exemplo, outro cargo em regime de escala ou plantão, ou cargos que não têm exigência de freqüência diária). VI. Limite de carga horária semanal total De acordo com o Decreto nº /89, o exercício de cargos, empregos ou funções públicos em regime de acumulação só será permitido quando a carga horária semanal dos dois vínculos em conjunto não ultrapassar a soma de 65 (sessenta e cinco) horas por semana. Tal norma, na prática, impossibilita a acumulação de dois cargos, empregos ou funções que tenham carga horária de 40 (quarenta) horas cada um. A exigência não é descabida: uma carga horária semanal de 65 horas significa que o indivíduo trabalha cerca de 12 (doze) horas por dia útil, mais 5 (cinco) horas no sábado; ultrapassado este limite, o trabalhador não terá tempo suficiente para deslocamento, repouso e alimentação. Em alguns casos de acordo com a legislação específica de cada cargo pode ser facultada ao trabalhador a redução de carga horária (e, proporcionalmente, de remuneração), a fim de manter o regime cumulativo dos vínculos. VII. Dedicação exclusiva O regime de dedicação exclusiva ou o pagamento de gratificação pelo mesmo motivo impedem a acumulação de cargos, empregos ou funções públicos. A natureza de exclusividade do vínculo impede a acumulação.
9 A renúncia, pelo trabalhador, a eventual gratificação por dedicação exclusiva, no caso de cargos, empregos ou funções que tenham, por natureza, necessidade de exclusividade no vínculo, não acarreta a possibilidade de acumulação. Caso a dedicação exclusiva não se prenda à natureza do cargo, mas sim a uma escolha do trabalhador ou da Administração, a renúncia à gratificação por exclusividade, após análise pelo agente de pessoal, poderá possibilitar a acumulação de cargos, empregos e funções públicos. VIII. Impossibilidade de acumulação por militares O vínculo militar acarreta a impossibilidade de acumulação do posto militar com cargo, emprego ou função públicos de natureza civil, sejam de caráter temporário ou permanente, de acordo com o art. 142, 3 o, II e III da Constituição Federal e com o artigo 91, 3 o e 4 o da Constituição Estadual. A Constituição Federal deixa clara a impossibilidade de acumulação, ao determinar o afastamento, permanente ou temporário, de militar que passe a exercer vínculo civil. A impossibilidade de acumulação, no caso de militares, estende se aos ocupantes de postos em quadros auxiliares e de saúde como médicos, dentistas e enfermeiros policiais militares ou bombeiros militares. Nestes casos, prevalece a natureza do vínculo militar, não sendo possível a acumulação. Só é permitida a acumulação de posto militar com cargo ou emprego público civil privativo de profissional de saúde aos servidores que, na data de promulgação da Constituição Federal (05 de outubro de 1988), já estivessem exercendo ambos os vínculos em regime de acumulação, de acordo com o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e com o art. 11 do ADCT da Constituição Estadual. IX. Necessidade de informar à Administração quanto à acumulação de cargos, empregos ou funções públicos É dever do servidor ou empregado público informar à Administração quanto a eventual acumulação de cargos, empregos ou funções públicos (art. 282 e 283 do Decreto nº 2.479/79), inclusive quando da nomeação para o segundo vínculo (art. 10 do Decreto nº 2.479/79).
10 A omissão de tais informações ou a prestação de informação inverídica configura falta funcional, tanto pelo servidor ou empregado público que acumula os vínculos quanto por outro agente público que, tendo ciência da situação de acúmulo irregular, não o comunique à autoridade competente (art. 37, parágrafo único, do Decreto Lei nº 220/75). X. Acumulação de proventos com vencimentos ou salários Só é possível a acumulação de proventos de inatividade com vencimento ou salário (ou seja, com parcela referente a cargo, emprego ou função em atividade) nos casos em que expressamente permitida a acumulação de cargos pela Constituição, descritos no item IV acima. Esta é a regra estabelecida pelo art. 37, 10 da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 20/98, vigente a partir de 16 de dezembro de A única exceção genérica a essa regra é o caso de servidores ou empregados públicos que, já estando aposentados, tenham ingressado novamente no serviço público, mediante concurso, anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/98 (16 de dezembro de 1998), que poderão receber simultaneamente os proventos e os vencimentos mesmo em caso de cargos, empregos ou funções não acumuláveis, sendo lhes proibida, contudo, a percepção simultânea de proventos oriundos do regime próprio de previdência dos servidores estatutários. Exceção também é o caso de professores aposentados em regime de dedicação exclusiva que, na atividade, não poderia ser exercido cumulativamente com outro vínculo público, os quais poderão exercer outro vínculo de dedicação exclusiva ou outro cargo técnico ou científico. XI. Acumulação de proventos Proventos só podem ser recebidos pelos inativos em regime de acumulação quando se referirem a cargos, empregos ou funções públicos que seriam acumuláveis na atividade; caso contrário, será necessário que o inativo opte pela percepção de um dos proventos (art. 37, 10 da Constituição Federal). XII. Cargos em comissão e funções de confiança e regime de acumulação Cargos em comissão e funções de confiança podem ser exercidos cumulativamente com cargos, empregos ou funções públicos, tendo, porém, regimes distintos.
11 Função de confiança: O exercício de uma função de confiança pressupõe vínculo preexistente com a Administração cargo ou emprego público, de forma que a função de confiança será exercida como integrante de tal vínculo. No caso de o servidor ou empregado já deter dois vínculos públicos, a função de confiança será considerada como integrando um dos dois cargos/empregos exercidos, desde que permaneça possível o exercício do outro (art. 281 do Decreto nº 2.479/79). Cargo em comissão: O exercício de um cargo em comissão por servidor ou empregado público determina o afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, de acordo com o art. 27 do Decreto nº 2.479/79, ressalvados os casos de acumulação legal. No caso de o servidor ou empregado já deter dois vínculos públicos, o cargo em comissão poderá ser exercido em regime de acumulação, sendo considerado como integrando um dos dois cargos/empregos exercidos, desde que permaneça possível o exercício do outro (art. 281 do Decreto nº 2.479/79). Inativos: Servidores ou empregados públicos inativos podem exercer cargo em comissão em matrícula distinta, sem que isso configure acumulação ilícita. Não podem, contudo, exercer função de confiança. XIII. Licenças, afastamentos e suspensão do contrato de trabalho Afastamentos que não acarretem vacância do cargo ou emprego não descaracterizam a situação de acumulação, ainda que o servidor ou empregado não receba remuneração e/ou não tenha o tempo contado como de efetivo exercício. Assim, a situação de acumulação permanece, por exemplo, nos seguintes casos: licença para tratamento de saúde; licença por motivo de doença em pessoa da família; licença à gestante; licença para acompanhar cônjuge; licença prêmio; licença para desempenho de mandato eletivo; licença para tratar de assuntos particulares; afastamento por motivo disciplinar, incluindo suspensão preventiva; suspensão de contrato de trabalho. Servidor estável que venha a ser nomeado para outro cargo ou emprego não acumulável com o primeiro poderá requerer ao agente de pessoal deste vínculo licença para desempenho de estágio probatório no novo cargo ou emprego, sem remuneração, não implicando tal licença acumulação ilícita. Ao final do estágio probatório é
12 assegurada ao servidor a opção entre um dos dois vínculos. Caso o servidor seja reprovado no novo estágio probatório, retornará ao vínculo anterior. XIV. Casos especiais Funções em órgãos colegiados: é vedado a servidor ou empregado público exercer função remunerada em mais de um órgão colegiado simultaneamente, aqui compreendidos os Conselhos integrantes da Administração Direta e os conselhos fiscais e de administração da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional. Jornalista profissional: A função de jornalista profissional é compatível com a de servidor público, desde que este não exerça aquela atividade no órgão onde trabalha e não incida em acumulação ilegal (art. 355 do Decreto nº 2.479/79). Leiloeiro oficial: o credenciamento de servidor ou empregado público como leiloeiro oficial, desde que tal atividade seja desempenhada em horário compatível com o de seu cargo ou emprego, não implica em acumulação. Mandato eletivo: o servidor ou empregado público empossado para o cargo de vereador, se houver compatibilidade de horários, pode acumular o exercício da vereança com o do cargo ou emprego efetivo. Os demais cargos eletivos não poderão ser acumulados, devendo o servidor ser afastado do cargo ou emprego efetivo. XV. Procedimentos Ao ser nomeado para exercício em cargo, emprego ou função, o servidor ou empregado público deverá preencher declaração informando à Administração Pública Estadual quanto ao exercício de outro cargo, emprego ou função, na forma do Anexo 1 deste Manual Caso já exerça outro cargo, emprego ou função junto a qualquer ente federativo, o servidor ou empregado público deverá requerer à Administração Pública Estadual a autorização para exercer ambos os vínculos em regime de acumulação A decisão quanto à possibilidade de acumulação dos cargos, empregos ou funções públicos será da competência da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos SUBRE da Secretaria de Estado de
13 Planejamento e Gestão SEPLAG, caso não haja delegação de competência ao agente de pessoal do órgão ou entidade a que vinculado o servidor ou empregado público Deferido o requerimento de acumulação de cargos, empregos ou funções, o processo administrativo será remetido, após a publicação da decisão, ao órgão ou entidade de origem, para adoção das seguintes providências: a) anotação na pasta de assentamentos funcionais do servidor ou empregado quanto ao regime de acumulação, registrando a data de publicação do deferimento; b) apostilamento do ato de nomeação ou investidura; e c) arquivamento do processo, para posterior informação, inclusive quando do requerimento de aposentadoria No caso de decisão indeferindo a acumulação por ilicitude, o processo administrativo será encaminhado ao órgão de origem, após a publicação da decisão, o qual deverá notificar o servidor ou empregado a efetuar, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, a opção entre os cargos, empregos ou funções, bem como quanto à remuneração a eles referente, na forma do Anexo 2 deste Manual No caso de declaração de ilicitude da acumulação pretendida, é facultada a interposição de pedido de reconsideração ao Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG, o qual, caso indeferido, será considerado como recurso administrativo e remetido ao Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro CRASE/RJ, para os trâmites de praxe, de acordo com o Decreto Lei nº 114/ Findo o prazo a que se refere o item 15.5 e não havendo interposição de pedido de reconsideração ou recurso administrativo, o órgão de origem deverá, imediatamente, sob pena de responsabilidade funcional: Findo o prazo a que se refere o item 15.5, o órgão de origem deverá, imediatamente, sob pena de responsabilidade funcional: (Retificação publicada no D.O. de ) a) determinar, nos termos do art. 360 do Decreto nº 2.479/79, a suspensão do pagamento relativo ao cargo, emprego ou função mais recente dentre os acumulados pelo servidor ou empregado; b) encaminhar o processo administrativo à Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos SUBRE da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG, para instauração do competente processo administrativo disciplinar.
14 15.8. A suspensão do pagamento não elide a aplicação de sanções disciplinares oriundas da ilicitude da acumulação, sendo asseguradas ao servidor ou empregado público as garantias de ampla defesa e contraditório.