Source: https://jus.com.br/artigos/37752/infracoes-de-menor-potencial-ofensivo-e-competencia
Timestamp: 2018-12-12 00:56:42+00:00
Document Index: 32233960

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 492', 'artigo 79', 'artigo 98']

INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E COMPETÊNCIA - Jus.com.br | Jus Navigandi
INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E COMPETÊNCIA
O ARTIGO COLOCA EM DISCUSSÃO A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
~~INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E COMPETÊNCIA
Segundo o disposto no artigo 61 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 11.313, de junho de 2006, consideram-se infrações de menor potencial as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos cumulada ou não de multa.
Os processos afetos aos Juizados Especiais Criminais devem ser orientados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Fala-se num modelo consensual de justiça e de processo penal, por meio do qual a escolha da sanção estatal poderá contar com a participação do acusado, desde que com a indispensável intervenção de advogado.
Discute-se se esta competência é absoluta para os Juizados Especiais Criminais.
Por certo já entendeu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do CC 87.5690 – AL, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5 de fevereiro de 2009, que a competência do Juizado Especial Criminal está estabelecida na Constituição Federal, sendo especial em relação a Justiça Comum, sendo o exercício da jurisdição determinado em razão da matéria, cuidando-se, nos delitos de menor potencial ofensivo, de competência absoluta.
Penso, data vênia, na linha de Eugênio Pacelli(Curso de Processo Penal, 10ª edição, pág. 593) que não foi estabelecida nenhuma privatividade dos Juizados Criminais para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, como facilmente se percebe da leitura do artigo 98, I, da Constituição Federal. Isso mesmo prevista a sua criação pela Constituição com a previsão de rito procedimental mais célere.
A duas, porque o que é especializado nos Juizados é o rito procedimental e a possibilidade de transação penal, consoante os termos do artigo 98, I, da Constituição.
No caso de eventual conexão entre infrações consideradas de menor potencial ofensivo, da competência do Juizado Especial Criminal e outras da competência do juízo comum ou do Tribunal do Júri, as aludidas infrações serão julgadas fora do Juizado. Isso porque com a edição da Lei 11.313/06, em caso de conexão ou continência de infrações de menor potencial ofensivo com crimes de competência da Justiça Comum ou do Tribunal do Júri(artigo 492, §1º, CPP), os processos serão reunidos nestes últimos, observadas as regras quanto a transação penal e a composição dos prejuízos. Há entendimento contrário no sentido de que havendo conexão ou continência, deve haver separação de processos para julgamento da infração da competência dos Juizados Especiais Criminais e da infração de outra natureza. Assim não prevaleceria a regra do artigo 79, caput, que determina a unidade de processo e julgamento de infrações conexas, porque, no caso a competência dos Juizados Especiais é fixada na Constituição Federal, a teor do artigo 98, I, da Constituição e não poderia ser alterada por lei ordinária. Seria, pois, caso de disjunção de processos.
Ocorrendo concurso material de delitos, mesmo que isoladamente classificados como de menor potencial ofensivo, deve ser considerado para fins de fixação de competência o resultado obtido pelo somatório das penas abstratamente cominadas(STJ, CC 91.977/MG).
Ainda se conclui que eventuais dificuldades procedimentais não podem impedir a adoção da solução mais favorável ao réu, como se a forma fosse sacramental, em detrimento do conteúdo, como ainda ensinou Eugênio Pacelli.
Assim os Juizados Especiais têm a vantagem de ser um órgão jurisdicional previamente estruturado para a aplicação das medidas previstas na Lei 9.099/95. Mas isso não significa que seja ele a única jurisdição para tanto legitimada nessas matérias.
Em verdade o que deve ser exigido, enquanto garantia individual do acusado, é a aplicação de institutos despenalizadores dos Juizados, de forma a permitir a adoção de um modelo consensual quando se estiver diante de infração penal de menor potencialidade ofensiva.