Source: https://jus.com.br/artigos/17818/a-importancia-da-vitima-no-processo-penal-da-pirataria
Timestamp: 2018-05-26 16:06:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 184', 'artigo 386', 'artigo 184', 'artigo 184', 'In casu', 'artigo 386', 'artigo 386']

A importância da vítima no processo penal da pirataria - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Nos últimos anos, acompanhamos um notável crescimento na utilização da mídia pelas grandes empresas, no sentido sensibilizar sobre o prejuízos que experimentam em função da usurpação de seus direitos, em especial aqueles ligados à propriedade intelectual.
Ademais, parece incompatível com a estado atual da sociedade a sustentação de que a pirataria [01] tenha sido absorvida de tal modo a ser aceita (adequação social) ou manifeste-se de menor relevância ao bem jurídico tutelado (insignificante), ou ainda de que o direito penal não deveria se prestar a tutelá-la (intervenção mínima), aspectos cujo debate exige certamente outro artigo.
Dentre as macromedidas, poderíamos incluir todo o desenvolvimento de medidas preventivas (campanhas preventivas e educativas, treinamento de agentes, seminários etc.), a criação do próprio CNCP, a atuação legislativa na criação de novas leis (mais severas), o desenvolvimento de convênios entre entidades representativas das vítimas e o Ministério Público, intensificação do trabalho investigativo das polícias judiciárias, intensificação das fiscalizações nas fronteiras etc.
Já no campo micro, temos dois sub-grupos: as medidas adotadas isoladamente pelas próprias vítimas (ações ajuizadas) e as ações repressivas fruto das macroatividades.
Em todos os campos, é nítido o papel fundamental desenvolvido pela sociedade organizada, encabeçada na grande maioria das vezes por entidades que conglomeram as principais vítimas da pirataria. São elas o "start" e a mola propulsora de todo o sistema, não apenas porque sofrem vultuosas perdas financeiras, mas porque essas perdas refletem negativamente para toda a sociedade (diminuição de empregos, fomento a atividades criminosas, fortalecimento do poder paralelo etc.) e o próprio governo (diminuição na arrecadação de impostos, prejuízo político, etc.)
E a experiência demonstra que no Brasil talvez tenham sido as medidas "micro" que iniciaram a peregrinação (ao menos com maior rigor), impulsionadas possivelmente pelas empresas que há décadas passaram a visualizar a violação de suas marcas, personagens e demais direitos relativos à propriedade intelectual.
A despeito da ausência de dados estatísticos, é possível crer que o caminho tenha sido percorrido inicialmente com maior rigor pelas grandes empresas internacionais, pelas grandes "grifes", que ao terem acesso ao nosso mercado, passaram a identificar a existência de infratores locais, talvez motivados inicialmente pela falta de acesso à tais produtos [02].
É claro que esse provavelmente tenha sido o início "romântico" da pirataria. A evolução demonstra, através de fatos devidamente apurados, que os delitos contra a propriedade intelectual "caíram no gosto" do criminoso, provavelmente em função da alta rentabilidade, dos baixos custos envolvidos, da facilidade de circulação, do relativo menosprezo pela sua ocorrência e pela reduzida pena passível de aplicação, dentre outros fatores.
De toda forma, o ponto central é que tanto as macro como as micromedidas devem evoluir paralelamente, em igual força e intensidade, merecendo assim a atenção especialíssima das vítimas desse crimes.
Se há menos de uma década a principal dificuldade encontrada pelas vítimas era justamente promover uma medida criminal; ver seu pedido de instauração de inquérito policial acolhido e realizada a apreensão dos produtos falsificados, especialmente nos locais "intocáveis" como os centros populares dominados por conhecidas máfias, hoje tanto as autoridades policias realizam diariamente operações de combate à pirataria, como centenas de decisões garantindo a tutela dos direitos intelectuais são proferidas por todo o Brasil.
E, em alguns casos, vemos a inversão dos quadros: autoridades policiais, que efetuam apreensões de produtos falsificados, alertarem sobre desinteresse das vítimas em dar suporte às operações, ou mesmo de participar efetivamente da fase investigativa. Por outro lado, não menos comum (lamentavelmente) é o relato de juízes de que muitas vezes são promovidas apreensões e não há continuidade, por abandono da via criminal pela vítima, ou pela ausência de sua participação. Felizmente essa não é a regra.
A formatação de um programa de combate à pirataria que contemple as micromedidas exige, certamente, redobrado cuidado em sua elaboração e, mais do que isso, criteriosa escolha daqueles que irão conduzi-lo, devendo a vítima exigir compromissos formais dos profissionais e escritórios envolvidos nessas tarefas, pois algumas condutas praticadas por esses agentes podem representar riscos à sua imagem e credibilidade. Abordaremos, em outra oportunidade, os principais aspectos que devem ser observados.
Sob o aspecto científico o crime é definido como sendo o fato típico (tipicidade) e antijurídico (ilicitude) [03]. Portanto, para que determinado fato seja considerado crime, nele devem estar presentes todos os elementos que compõem as características acima.
O fato típico é o comportamento humano descrito em lei como crime ou contravenção [04] e é composto por conduta (dolo ou culpa), resultado (exceto em algumas hipóteses, como nos crimes de mera conduta e formais), nexo causal (análise da imputação objetiva e teoria da conditio sine qua non) e finalmente tipicidade.
§ 2º Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Assim, para que seja imputada a prática do crime ao agente, é necessário que haja um tipo legal que descreva de forma genérica a conduta proibida (na hipótese o artigo 184, parágrafo 2º. do CP); que haja tipicidade, ou seja, adequação entre o tipo legal e a conduta praticada pelo agente; que a conduta tenha sido praticada dolosamente (já que para o crime de violação de direito autoral não há previsão de crime culposo [05],) e que tenha violado o bem jurídico protegido pela norma. O nexo causal e o resultado não são essenciais no crime de violação de direito autoral, já que o crime é formal.
Aliás, observe-se que a expressão "intuito de lucro", que integra o crime de violação de direito autoral, deve ser considerada como o especial fim de agir do agente, o que representa dolo específico. Obtendo ou não o lucro o crime se consuma.
No que diz respeito ao "fato típico", outros elementos devem ser analisados e estar presentes, para que essa característica do crime esteja preenchida e para que possamos analisar a ilicitude ou antijuridicidade, para então concluirmos se há crime. É claro que somente após essa conclusão é que poderíamos avaliar a culpabilidade para concebermos ou não a imputabilidade do agente.
Existem crimes cuja simples leitura do tipo permitem a compreensão do conteúdo proibitivo da norma, não exigindo assim qualquer complemento normativo ou valorativo. São as chamadas leis penais completas, como o crime de homicídio (art. 121, caput, do Código Penal).
E justamente nesse ponto que as recentes decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo exigem especial atenção por resultarem na absolvição daqueles que foram condenados em primeira instância pela prática do crime de violação de direito autoral, sob o fundamento de inexistência do próprio crime, posto não ter sido complementado o elemento normativo da norma penal em branco, identificado pela expressão "direito autoral".
É exatamente isso. Em recente decisão, a 12ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar a apelação criminal 990.08.186251-4, da Comarca de Itapira, reconheceu, de forma unânime, a atipicidade do crime de violação de direito autoral, absolvendo o então condenado, com fundamento no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal [06]
Crime contra a propriedade imaterial - Violação de direito autoral - Art. 184, § 2o, do Código Penal
- Não caracterização - Atipicidade reconhecida - Ausência do elemento normativo do tipo "violação do direito de autor" - Agente que expôs à venda DVD's - Laudo que atestou a falsificação das mídias, mas não identificou seus títulos nem os titulares de eventuais direitos autorais violados - Ausência de identificação da pessoa jurídica ou física que teve seu direito autoral violado – Absolvição Provimento concedido
De acordo com o relatório do caso, a apelante, proprietária de um estabelecimento comercial na cidade de Itapira (interior de São Paulo), teria sido surpreendida por policiais acompanhados de "agente de fiscalização da APDIF – Associação de Proteção e Defesa da Indústria Fonográfica", expondo à venda CDs falsificados. Em sua defesa, teria alegado o desconhecimento de que os produtos eram falsificados, muito embora informa tê-los adquirido no "Shopping Vinte e Cinco de Março", famosíssimo reduto da pirataria na cidade de São Paulo.
Tais teses, que exigem certamente um grande aprofundamento em sua análise, posto que não raramente vemos até mesmo pedidos de arquivamento feitos pelo Ministério Público fundados na "ausência de dolo" daquele que foi flagrado comercializando produtos falsificados, muito embora o inquérito policial não traga (via de regra) outros subsídios senão a tendenciosa declaração do acusado, não causam espécie, mas sim o posicionamento pacífico (e justificado) do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre análise do complemento necessário para configuração do crime de violação de direito autoral.
A mesma colenda 12ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, ao julgar recentemente (04.08.2010) caso semelhante – Apelação Criminal n. 990.10.068.859-6 (e cuja defesa parece ter escolhido os mesmo argumentos), tendo como relator o i. desembargador Paulo Rossi, ratificou o entendimento acima:
Crime contra a propriedade imaterial - Violação de direito autoral
- Art. 184, § 2o, do Código Penal - Não caracterização • Atipicidade reconhecida - Ausência do elemento normativo do tipo "violação do direito de autor" - Agente que expôs à venda DVD's - Laudo que atestou a falsificação das mídias, mas não identificou seus títulos nem os titulares de eventuais direitos autorais violados - Ausência de identificação da pessoa jurídica ou física que teve seu direito autoral violado – Absolvição. Provimento concedido
De fato, uma rápida pesquisa tendo como lapso temporal 2009 e 2010 revela que a 12ª. Câmara Criminal do TJSP ao analisar casos envolvendo crimes de violação de direito autoral (art. 184 do Código Penal), envolvendo a comercialização de CDs e DVDs "falsificados", independentemente de argüição da defesa, faz uma avaliação criteriosa (como não poderia deixar de ser) com a finalidade de identificar ou não a presença do "elemento normativo" do crime, apontado como sendo a expressão direito autoral.
Nos 27 casos analisados, tendo como relator em 26 deles o desembargador Paulo Rossi, foi reconhecida a "atipicidade da conduta" daquele que comercializava os produtos aprendidos, posto que
"O tipo penal exige que haja violação do "direito de autor, do direito de artista, intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma", sendo, pois, imprescindível para acaracterização da infração penal, que sejam identificados os titularesdesses direitos ou quem os represente.No presente caso, não houve a identificação nominalde nenhum autor das obras apreendidas com o réu, muito embora olaudo pericial seja a ele contrário, concluindo os seus subscritores queeram mesmo produtos decorrentes de pirataria, já que tratando-se decrime envolvendo direitos autorais, a exata identificação da supostaobra copiada irregularmente é de evidente e indiscutível importância,sendo assim necessária a identificação dos autores lesados, sujeitospassivos do ilícito. E nenhum desses autores, de músicas ou de filmesdos produtos apreendidos, foram identificados". [07]
Esse entendimento da 12ª. Câmara não é isolado, e tem pautado as recentes decisões emanadas por outras câmaras criminais do Tribunal, que parece ter firmado entendimento no sentido de exigir a identificação do sujeito passivo no crime de violação de direito autoral.
Diversos são os acórdãos, de diversas câmaras, que adotam esse mesmo entendimento, merecendo destaque o da 1ª. Câmara Criminal, cujo relator foi o Desembargador Márcio Bártoli, julgado no dia 30.08.2010:
"Constitui elemento do tipo penal imputado ao acusado a efetiva violação de um direito autoral, extraindo-se da redação do artigo 184, § 2o, do Código Penal, a imprescindibilidade da identificação do "direito de autor, do direito de artista, intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma", violado pela prática delitiva. Ocorre que o conjunto probatório reunido nos autos não traz quaisquer elementos que possam indicar de qual, ou quais, pessoas físicas, ou jurídicas, os direitos autorais —ou mesmos direitos a eles conexos— foram violados pela conduta do apelado. Não há, assim, como serem preenchidos todos os elementos do delito que lhe fora imputado, pois inexiste prova certa de quais direitos de quais autores restaram infringidos".
A ausência de identificação dos detentores dos direitos autorais violados impede que se reconheça a materialidade delitiva, considerando-se que não há como saber se houve ou não violação do direito autoral"
(Apelação Criminal n° 990.09.074772-2).
Alguns dos acórdãos analisados, traçam um paralelo com crimes contra a fé pública, onde não se exigiria a identificação do sujeito passivo do delito [08]:
"diversamente do que se dá com os crimes contra a fé pública, nos quais prescinde-se, via de regra, da identificação do sujeito passivo, no delito de violação de direito autoral essa identificação é imprescindível, porquanto não há como apurar se o autor intelectual forneceu ou não autorização para a comercialização do produto sem que ele se manifeste nesse sentido, por si ou por interposta pessoa".
Em outras palavras, parece que temos um "concurso" senão confusão entre o sujeito passivo material do crime do artigo 184, parágrafo 2º., a prova da materialidade delitiva e complementação do elemento normativo "direito autoral".
Apelação - Violação de direito autoral - Venda de CDs e D VDs falsificados ? Condenação - Recurso defensivo - Apreensão de diversos Cds e D VDs falsificados - Laudos que, por amostragem, constataram a falsidade dos discos - Para demonstrar a materialidade bastava, somente, a constatação da exposição à venda de apenas um exemplar -Desnecessária uma análise mais aprofundada das falsificações - Peritos que constataram a falsidade devido à discrepâncias entre os discos apreendidos e os originais, vendidos regularmente - Autoria devidamente comprovada - Réu que confessou a prática do delito - Confissão corroborada pelas demais provas colhidas - Condenação de rigor -Dolo bem demonstrado - Acusado que admitiu ter consciência da üicitude do seu ato - Constitucionalidade do tipo penal em apreço - Trata-se de lei eficaz e vigente - O juiz não pode se esquivar de aplicar a lei ao caso concreto - Réu que, em momento algum, mencionou possuir autorização para expor As cópias à venda - Não é razoável que a defesa, possuindo a autorização dos produtores ou criadores para expor à venda os discos, não a apresente, mesmo diante de uma condenação criminal - Prova acusatória produzida - Ônus de demonstrar fato excludente da responsabilidade que cabe à defesa - Penas bem dimensionadas - Inocorrência do erro de proibição evitável - Sentença mantida -Recurso improvido.
Apelação Criminal 990091629880 – Relator Salles Abreu – 4ª. Câmara Criminal. Julgado em 15.09.2009.
Em outros julgados, encontramos manifestação no sentido de que basta que haja indicação do titulo dos CDs, para que tenha sido preenchido o elemento "direito autoral" contido na figura típica do art. 184, parágrafo 2º. do CP:
"In casu, o laudo pericial de fls. 65/69, nesse aspecto, é apto ao reconhecimento da tipicidade da conduta, pois refere os títulos dos CDs reproduzidos, de maneira que, nesta hipótese, prescindível a manifestação expressa das vítimas ou de seu representante, que se fez presente tanto na fase inquisitorial como na judicial".
A análise desses casos, demonstra uma linha tênue entre como se daria a complementação do elemento "direito autoral", sendo que para a maioria dos julgados há a necessidade efetiva de indicação dos autores das obras tidas como violadas.
De todo modo, os acórdãos que impõem a absolvição firmam posicionamento no sentido de exigir não apenas uma análise superficial, mas sim a devida indicação da autoria das obras supostamente violadas, afastando muitas vezes laudos que trazem indicação apenas do titulo da obra ou ainda elementos externos que demonstrariam a "falsificação".
Mas a grande questão que surge, a despeito de eventual inconformismo com o desfecho desses casos [09], é justamente o ponto de discórdia ou divergência nos julgados analisados: qual o fundamento da absolvição?
No que pese a ausência de análise direta desse ponto, todos os julgados do e. Desembargador Paulo Rossi, focam na inexistência ou ausência do elemento normativo do tipo (direito autoral), traduzido pelos julgados como ausência do reconhecimento do sujeito passivo material do crime o que, como já afirmado, retiraria a tipicidade da conduta (a conduta deixa de ser típica), implicando na imposição da absolvição por "reconhecimento de que o fato praticado não é crime".
Assim, para a 12ª. Câmara Criminal, com exceção do julgado que teve como relator o i. desembargador João Morenghi (Apelação n° 990.09.130944-3), a absolvição é medida que se impõe com fundamento no artigo 386, III do Código de Processo Penal, ou seja, "por não constituir o fato infração penal". No mesmo sentido encontramos diversos julgados da 16ª. Câmara Criminal.
Em outras palavras, ao reconhecer que o crime é norma penal em branco, e aplicar a necessária busca do conteúdo da elementar "direito autoral" (que compõe o fato típico), essa corrente o faz através da análise do laudo pericial. Analisando a prova e não encontrando indicativo que permita "preencher" o elemento direito autoral (quer por não estar reconhecida a criação, quer por não estar indicada a obra e seu autor), entende que está ausente característica ou elemento essencial do fato típico e, portanto, não há que se falar em crime.
Já a outra corrente, afirmando também ser caso de absolvição, entende que houve "ausência de provas" necessárias para a condenação, ao invocar o inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal.
Para essa segunda corrente, o entendimento que se extrai, portanto, é que a questão é meramente relativa a prova, ou seja, "não existir prova suficiente para a condenação".
O fundamento distinto dessas decisões absolutórias, com o mesmo "papo de fundo" traz conseqüências jurídicas distintas.
GOMES, Franklin. A importância da vítima no processo penal da pirataria. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2690, 12 nov. 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/17818>. Acesso em: 25 maio 2018.