Source: http://docplayer.com.br/56374317-Recorrente-l-sociedade-unipessoal-limitada-recorrida-conservatoria-do-registo-comercial-da-relatorio.html
Timestamp: 2018-03-19 01:34:08+00:00
Document Index: 71009729

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 52', 'artigo 132', 'artigo 33', 'artigo 52', 'artigo 101', 'artigo 55', 'artigo 35', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 270', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 52', 'artigo 5', 'artigo 52', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 49', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 52', 'artigo 52']

Recorrente: «L Sociedade Unipessoal, Limitada». Recorrida: Conservatória do Registo Comercial da. Relatório: - PDF
Download "Recorrente: «L Sociedade Unipessoal, Limitada». Recorrida: Conservatória do Registo Comercial da. Relatório:"
Maria Laura Batista Conceição
1 P.º R. Co. 4/2007DSJ-CT - Registo da constituição da sociedade e nomeação de gerentes. Título constitutivo omisso quanto à data do encerramento do exercício social e ao número de identificação fiscal da gerente. Suprimento das deficiências do processo de registo. Recorrente: «L Sociedade Unipessoal, Limitada». Recorrida: Conservatória do Registo Comercial da. Relatório: 1 Em 23 de Janeiro de 2007, na Conservatória do Registo Comercial da..., foi requisitado o registo da constituição da sociedade comercial por quotas «L... Sociedade Unipessoal, Limitada» e nomeação dos gerentes, cujo elenco é integrado por dois elementos o sócio e a mulher. A gerente nomeada é a subscritora do requerimento para registo e indica neste o seu número de identificação fiscal (NIF), embora sem o identificar devidamente uma vez que sinaliza com um x a quadrícula que respeita ao NIPC. Para instruir o aludido pedido juntou certidão da escritura de constituição da sociedade e o respectivo certificado de admissibilidade da firma, dentro do seu prazo de validade. 2 O registo foi lavrado como provisório por dúvidas por não constar do contrato a data de encerramento do exercício social e também porque não foi indicado o número de identificação fiscal da gerente. O Senhor Adjunto apoia-se no disposto nos artigos 49.º do CRC, 9.º, n.º 1, alínea d) e 10.º, alínea b), do RRC, e ainda no despacho do Senhor Director-Geral, proferido no 1 de Setembro de O despacho de qualificação não mereceu concordância da interessada que, inconformada, o impugnou nos termos e com os fundamentos que aqui se dão por integralmente reproduzidos, dos quais destacamos, em particular, os seguintes: 3.1 Não constando da escritura a data do encerramento do exercício social, e não sendo obrigatório que conste nos casos em que coincide com o ano civil, como decorre do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 9.º do CSC, no silêncio, só podia concluir-se que a data do referido encerramento era 31 de Dezembro. 3.2 Contudo, se assim não entendesse, o Senhor Adjunto do Conservador deveria ter contactado o interessado para proceder ao suprimento das deficiências do processo de registo derivadas daquela omissão, bem como a relativa à falta de indicação do NIF da gerente, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 52.º do CRC. 1
2 3.3 Nestes termos, solicita que seja dado provimento ao recurso ou, caso assim não se entenda, que se determine o suprimento das deficiências do processo. 4 Foi proferido despacho de sustentação pelo Senhor Adjunto 1, aduzindo os fundamentos que se dão aqui por integralmente reproduzidos, dos quais salientamos, em síntese, os seguintes: 4.1 A data do encerramento do exercício social deve constar obrigatoriamente do extracto da inscrição de constituição da sociedade. Ora, não competindo ao registrador escolher a data que deve levar às tábuas, esta tem de constar expressamente do título. 4.2 Como estamos perante uma omissão da escritura só mediante a elaboração de novo pacto aquela omissão poderá ser suprida, pois nem tão pouco é possível a sua rectificação mediante o recurso ao disposto no artigo 132.º do Código do Notariado, por não se tratar de qualquer erro. Por outro lado, também as declarações complementares admitidas pelo artigo 33.º do CRC não são viáveis neste caso, pois admitir-se a declaração da data do encerramento do exercício seria caminhar para a insegurança jurídica. 4.3 A indicação do NIF da gerente já seria aceitável mediante junção de «cópia de documento com força probatória» em apresentação complementar, o que de qualquer modo não impedia a feitura do registo como provisório por dúvidas, porque subsistia a omissão concernente à data do encerramento do exercício social. 4.4 Por fim, salienta que é inaplicável ao caso em apreço o suprimento das deficiências previsto no artigo 52.º, por não ver que documento o interessado poderia juntar ao processo para suprir a aludida omissão. 1 Com a remessa do presente processo de recurso a Senhora Conservadora suscita, em face do disposto no artigo 101.º-B do CRC, que no caso de impugnação manda apreciar pelo conservador o despacho recorrido independentemente da categoria funcional de quem o tiver proferido, a questão atinente à competência do adjunto do conservador de registo comercial para exarar o despacho de sustentação, concluindo que o aludido preceito não lhe é aplicável. Com efeito, o disposto neste artigo deve ser conjugado com o artigo 55.º-A, que prevê a competência própria e a delegada dos oficiais de registo. São apenas os despachos por estes proferidos no uso da sua competência que são submetidos à reapreciação do conservador, havendo impugnação. O adjunto do conservador do registo comercial, por força do disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 206/97, de 12 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/98, de 5 de Agosto, tem competência para a prática de qualquer acto que, cabendo nas atribuições do conservador, com excepção dos intrínsecos à direcção, lhe seja por este distribuído cfr. o proc.º C.Co.63/2006DSJ-CT. Nestes termos, tendo sido distribuídas todas as competências respeitantes ao registo comercial no Adjunto do Conservador este tem competência para proceder à qualificação dos pedidos de registo e proferir os respectivos despachos, bem como os de reparação e de sustentação suscitados em sede de impugnação, sem necessidade de passarem pelo crivo do conservador. 2
3 5 O processo é o próprio, as partes têm legitimidade, o recurso é tempestivo e inexistem questões prévias ou prejudiciais que obstem ao conhecimento do mérito do recurso, pelo que cumpre emitir parecer. Fundamentação 1 A resolução da matéria controvertida nos autos demanda que apuremos, por um lado, da necessidade de constar da escritura a data do encerramento do exercício social quando coincidente com o ano civil e, por outro, se falta realmente indicar o número de identificação fiscal da gerente nomeada, sendo certo que o mesmo consta do requerimento para registo. 2 Consabidamente, da inscrição de constituição da sociedade deve constar, como menção especial, a data do encerramento do exercício social, como decorre da mera leitura do disposto na alínea b) do artigo 10.º do RRC. Do contrato de qualquer tipo de sociedade deve constar, por força do preceituado na alínea i) do n.º 1 do artigo 9.º do CSC, a data do encerramento do exercício anual quando for diferente do ano civil. Da análise conjugada destas normas resulta, por um lado, que é obrigatório inserir no extracto da inscrição a data do encerramento do exercício social e, por outro, que só é obrigatório constar do título a data do encerramento do exercício se este for diferente do ano civil. Consequentemente, não constando do título qualquer alusão à data do encerramento do exercício social, forçoso é concluir que aquela é coincidente com a do ano civil, pois se fosse diferente tinha de constar expressamente do título 2. Outro não poderá ser o alcance da norma. Por conseguinte, teremos de presumir que o titulador (que até tem idêntica formação jurídica à do registrador), conhece a lei e elabora os títulos em conformidade, donde a ilação que faz mais sentido lógico extrair é a de que se não consta da escritura a data do encerramento do exercício anual é porque este coincide com o ano civil. Nestes termos, parece-nos que não existe qualquer omissão do título não sendo, por isso, legítimo atribuir qualquer qualificação minguante ao peticionado com base em tal motivo. Salienta-se ainda que, desde a alteração introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36/2000, de 14 de Março, no artigo 270.º-A, do Código das Sociedades Comerciais, a constituição de sociedade 2 O intérprete, na fixação do sentido e alcance da lei, deve presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, por força do disposto no artigo 9.º do Código Civil. Cfr., adrede, Manuel de Andrade, Ensaio sobre a Teoria da Interpretação das Leis, pág. 26, que afirma que «dentre os vários possíveis pensamentos da lei, há-de preferir aquele mediante o qual a lei exteriorize o sentido mais razoável, mais salutar e produza o efeito mais benéfico». Ensinamento este que se revela importante seguir também no que concerne à interpretação dos títulos. 3
4 unipessoais por quotas pode ser efectuada mediante documento particular, se não forem efectuadas entradas em bens diferentes de dinheiro, como é o caso em apreço 3. 3 No que respeita à alegada omissão do NIF e à necessidade de junção da cópia do documento em apresentação complementar, parece-nos francamente excessiva tendo em conta que o referido número consta do requerimento para registo. Com efeito, sendo a gerente a subscritora do requerimento e tendo nele indicando o n.º , embora sem esclarecer que respeita ao seu NIF, antes sinalize (indevidamente, sem dúvida) com uma cruz o espaço correspondente ao NIPC, tal indicação só podia interpretar-se como correspondendo ao NIF, uma vez que se trata de uma pessoa singular, que não tem NIPC. Ora, sendo assim, deveria concluir-se, apesar de tudo, que se tratava precisamente do almejado NIF os elementos estavam lá era só interpretá-los e utilizá-los. Nestes termos, o NIF indicado pela gerente no requerimento para registo deveria ter sido inserido na inscrição da constituição da sociedade e nomeação dos gerentes 4, dando assim cumprimento ao disposto no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento do Registo Comercial 5. Assim, a exigência formulada pela conservatória no que concerne à alegada falta de indicação do NIF também não merece acolhimento. 4 Abordemos, por fim, a questão atinente ao suprimento das deficiências do processo registral previsto no artigo 52.º do CRC, na redacção introduzida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março 6. Por força do disposto no n.º 1 do citado artigo 52.º, sempre que possível, as deficiências do processo devem ser supridas oficiosamente com base nos documentos apresentados ou já existentes na conservatória ou por acesso directo à informação constante da base de dados das entidades ou serviços da Administração Pública 7. Consequentemente, o conservador que ao qualificar um pedido de registo depare com deficiências do respectivo processo que conduzam à provisoriedade por dúvidas do registo peticionado tem de proceder 3 Actualmente, após a alteração introduzida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, no artigo 7.º do Código das Sociedades Comerciais, «o contrato de qualquer sociedade deve ser reduzido a escrito e as assinaturas dos seus subscritores devem ser reconhecidas presencialmente, salvo se forma mais solene for exigida para a transmissão dos bens com que os sócios entram para a sociedade, devendo, neste caso, o contrato revestir essa forma». 4 Veja-se o despacho proferido pelo Senhor Director-Geral em 1 de Setembro de Aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho, e alterado pela Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro. 6 A ampliação do âmbito de aplicação desta disposição legal resultou da necessidade dos serviços da Administração Pública irem ao encontro do cidadão e de lhe prestarem o devido apoio, pautando a sua conduta por princípios de qualidade, protecção da confiança, da comunicação eficaz, célere e transparente, privilegiando os procedimentos mais simples, económicos e eficazes para o cidadão. 7 Na vigência da redacção anterior deste artigo 52.º, o CT proferiu um parecer no proc.º n.º 1/91R.P.4, no qual firmou o seguinte entendimento: «I Tem carácter funcional o poder que a lei confere ao conservador de suprir as deficiências de que enferme o processo registral, quando designadamente, a conservatória disponha, por aí estarem apresentados ou arquivados já, dos documentos necessários para tal, nos termos do artigo 52.º, n.º 1, do CRC». Este entendimento é perfeitamente ajustável à nova redacção conferida ao n.º 1 do artigo em apreço. 4
5 ao seu suprimento com base nos documentos apresentados ou já existentes na conservatória ou por acesso directo à base de dados as entidades ou serviços da Administração Pública. No caso de não ser possível atingir o pretendido suprimento mediante o recurso aos processos mencionados naquele número, a conservatória deve então comunicar o facto ao apresentante, por qualquer meio idóneo, para que este, no prazo de cinco dias, proceda ao suprimento das deficiências apontadas, sob pena de o registo peticionado ser lavrado como provisório por dúvidas, como resulta do prescrito no n.º 2 do citado artigo. Só no caso de o interessado, ainda assim, não proceder tempestivamente ao suprimento das deficiências apontadas é que a pretendida inscrição da constituição da sociedade poderia ser lavrada como provisória por dúvidas, nos termos previstos no artigo 49.º do CRC 8. Não vislumbramos na lei qualquer apoio à invocada recusa do recorrido para desencadear o suprimento neste caso, sendo que o seu entendimento esvaziava de conteúdo o disposto no artigo 52.º do CRC, indo frontalmente contra os objectivos desta medida. Em breve síntese conclusiva, reafirmamos que mesmo que o conservador entendesse (embora incorrectamente) que havia omissão da indicação da data do encerramento do exercício social e do NIF da gerente, antes de lavrar o registo como provisório, tinha obrigatoriamente de desencadear o suprimento das deficiências do processo de registo e só no caso de este se revelar infrutífero é que podia avançar com a qualificação do pedido de registo como provisório por dúvidas, em face do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 52.º do CRC. 5 Decorre do exposto que o registo da constituição da sociedade e nomeação dos gerentes deve ser convertido em definitivo inserindo-se no correspondente averbamento a indicação da data do encerramento do exercício social, coincidente com a do ano civil, bem como o NIF da gerente, constante do requerimento para registo. Nestes termos, somos de parecer que o presente recurso hierárquico merece provimento. Em consonância, a posição deste Conselho vai expressa nas seguintes CONCLUSÕES I O extracto da inscrição de constituição de qualquer sociedade comercial deve conter, como menção especial, a data do encerramento do exercício social, ainda que coincidente com o ano civil, em face do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento do Registo Comercial. II Sendo o exercício anual diferente do ano civil, a data do respectivo encerramento deve constar expressamente do contrato de sociedade, como resulta do prescrito na alínea i) do n.º 1 do artigo 9.º do Código das Sociedades Comerciais. 8 Cfr. o parecer do CT proferido no proc.º R.Co.35/2006DSJ-CT. 5
6 III O Número de Identificação Fiscal deve ser mencionado nos registos de nomeação dos órgãos sociais, por força do preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º do citado Regulamento. IV O suprimento das deficiências do processo de registo tem carácter obrigatório, devendo ser efectuado oficiosamente com base nos documentos apresentados ou já existentes na conservatória ou por acesso directo à informação constante de base de dados das entidades ou serviços da Administração Pública, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 52.º do Código do Registo Comercial. V Se as deficiências do processo registral forem insupríveis pela via apontada, deve a conservatória solicitar ao apresentante que, no prazo de cinco dias, proceda ao suprimento devido, sob pena de o registo peticionado ser lavrado como provisório por dúvidas, em conformidade com o n.º 2 do artigo 52.º do citado Código. Este parecer foi homologado por despacho do senhor presidente do IRN, IP de
Proc.º n.º R. Co. 20/2012 SJC-CT
Proc.º n.º R. Co. 20/2012 SJC-CT Sumário: Designação dos membros dos órgãos de fiscalização das sociedades comerciais. Consentimento expresso dos revisores oficiais de contas. Deliberação social. Eventuais