Source: http://bemvin.org/ata-da-dcima-oitava-reunio-ordinria-da-cmara-municipal-de-aimo.html
Timestamp: 2019-05-24 18:23:17+00:00
Document Index: 168662051

Matched Legal Cases: ['artigo 165', 'artigo 170', 'artigo 4', 'artigo 165', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 169', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 59', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 59', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 59', 'artigo 68', 'artigo 111']

Ata da décima oitava reunião ordinária da câmara municipal de aimorés-mg
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ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AIMORÉS-MG.
Ata da Décima Oitava Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Aimorés-MG, realizada dia vinte e quatro de junho de dois mil e treze, com início às dezoito horas e vinte minutos e término às vinte e uma horas e quinze minutos. A reunião foi presidida pelo presidente Sebastião Ferreira de Souza, que contou com a presença de 10 (dez) vereadores assim relacionados:
O Presidente deu abertura à reunião com a seguinte fórmula invocatória: “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS NOSSOS TRABALHOS”. Após esta invocação, foi proferida uma oração à Deus pela Secretária Legislativa Maria de Lurdes.
Leitura de Correspondências:
Convite: O Conselho Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal da Assistência Social convidam para a VII Conferência Municipal de Assistência Social com o tema: A Gestão e o financiamento na efetivação do SUAS. Tendo por objetivo analisar, propor e deliberar diretrizes para a gestão e financiamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, a realizar-se no dia 06/07/2013, das 7h30min às 18h no auditório Magno da Faculdade Presidente Antônio Carlos – Unipac, situado na rua Pedro Nolasco, 1376 – Centro – Aimorés-MG.
Ofício nº 066/2013 do CeMAIS comunicando que a Equipe de Mobilização Social em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde estará no município de Aimorés no período de 27/06 a 01/07/2013 realizando ações de enfrentamento à Dengue, dia 28/06/2013, às 14:00 horas, na Unipac.
Correspondência do Secretário de Estado de Governo, Danilo de Castro, por ordem do Governador Anastasia, informando liberação de recursos para pagamento de parcela de convênio na Secretária de Estado de Educação, para pagamento de transporte escolar no valor de R$ 144.696,00.
Atestado médico do vereador Rogério Borges Rocha, atestando dispensa das atividades como vereador na Câmara Municipal de Aimorés, por 04 (quatro) dias, a contar do dia 23/06/2013.
PROJETO DE LEI N° 010/2013.
EMENTA – “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providencias”.
AUTORIA: Prefeito Municipal – Alaerte da Silva
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
RAZÕES DO PARECER
Trata-se do Projeto de Lei 010/2013, de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício financeiro de 2014, cuja elaboração e a execução seguirá as diretrizes gerais estabelecidas no projeto em cumprimento ao § 2º do artigo 165 da CF, artigo 170 da LOM e artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, introduzida pela Constituição Federal promulgada em 1988, visa oferecer maior transparência à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao discutir e estabelecer as diretrizes para a elaboração do orçamento anual, bem como as prioridades e metas da administração pública que deverão nortear a programação das despesas para o exercício financeiro seguinte. Os elementos que compõem a LDO encontram-se elencados no artigo 165, § 2º da nossa Carta Magna, a saber:
Art. 165, § 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A Lei Complementar nº 101/2000, por seu artigo 4º, versa sobre a LDO que, como nos ensina HELY LOPES MEIRELLES, "deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho nas hipóteses legais, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas".
Verifica-se que o Projeto de Lei nº 010/2013 está livre de qualquer pecha de inconstitucionalidade. Verificamos que foi enviado à Câmara no prazo legal por quem possui exclusividade de iniciativa (Executivo). Além disso, dispõe sobre toda a matéria exigida por lei, estando, pois, apto a ser submetido à apreciação do Plenário e aprovado, se for o caso, devendo, depois de aprovado, ser devolvido ao Executivo para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa, conforme dispõe o inciso II, § 2º do art. 35 do ADCT.
ANTE O EXPOSTO, entende esta Comissão que o projeto se encontra revestido da condição de legalidade e constitucionalidade, pois obedece aos ditames da Constituição da República, estando, adequado à Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange às regras de finanças públicas, assim, salvo melhor juízo, opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 10/2013.
Aimorés/MG, 18 de junho de 2013.
Onair Vitorino Filho, Sandra Lúcia Costa Jourinch e Rogério Borges Rocha.
PROJETO DE LEI N° 012/2013.
EMENTA – “Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e dá outras providencias”.
COMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
RAZÕES DO PARECER:
Trata-se do Projeto de Lei 012/2013, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente. Segundo o referido projeto fica criada a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, na estrutura orgânica da administrativa municipal. O artigo 3º prescreve a competência da nova secretaria.
Justifica o Poder Executivo que há de se distinguir Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Secretaria de Secretaria Desenvolvimento Econômico. Atualmente não existe uma Secretaria de Agricultura apenas um departamento. Há de serem separados na Estrutura Orgânica. São pastas distintas. Necessário focar o trabalho das pastas, sendo o desenvolvimento econômico mais focado ao comércio local e desenvolvimento em geral.Com todo o respeito, a Comissão ousa discordar do proponente. Não se vislumbra a necessidade de criação de uma nova Secretaria, fato que acarretaria mais ônus ao erário municipal, quando o fim a que se dispõe era e permanece sendo executado com maestria pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, cujo departamento de agricultura sempre desempenhou sua atividade voltada para agropecuária com ótimos resultados.
A estimativa do impacto orçamentário financeiro sobre as contas públicas do município é desarticulada e não reflete a realidade econômica e a perspectiva de receita do Município. Assim, a estimativa do impacto orçamentário, bem como suas razões não conduz a emissão de um parecer favorável. Ressalta-se ainda que a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pela municipalidade só poderão ser feitas, se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme prescreve o inciso I do § 1º, do artigo 169 da Constituição Federal, circunstâncias legais não preenchidas pela atual administração pública municipal.
Nesse contexto e ao contrário do alegado, o projeto de Lei em testilha viola os dispositivos do artigo 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Pois conforme prescreve o artigo 15 são consideradas lesivas ao patrimônio público a geração de despesa que não atendam ao disposto nos artigos 16 e 17 da referida lei.
ANTE AO EXPOSTO, salvo melhor juízo, os componentes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, opina pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 12/2013.
Aimorés/MG, 03 de junho de 2013.
Carlos Roberto Serrano e Onair Vitorino Filho.
As Comissões de Serviços Públicos, Obras e Meio Ambiente e a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas votam de acordo com o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Darcy Salomão, Andréa Cândida Plaster Mattos Afoumado, Onair Vitorino Filho e Sandra Lúcia Costa Jourinch.
EMENTA – “Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente e dá outras providencias”.
RAZÕES DO PARECER DO VEREADOR PAULO ROBERTO DA SILVA
Trata-se do Projeto de Lei 012/2013, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente.
Segundo o referido projeto fica criada a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, na estrutura orgânica da administrativa municipal. O artigo 3º prescreve a competência da nova secretaria.
Justifica o Poder Executivo que há de se distinguir Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Secretaria de Secretaria Desenvolvimento econômico. Atualmente não existe uma Secretaria de Agricultura apenas um departamento. Há de serem separados na Estrutura Orgânica. São pastas distintas. Necessário focar o trabalho das pastas, sendo o desenvolvimento econômico mais focado ao comércio local e desenvolvimento em geral.
Constatamos que o presente projeto segue as orientações da Lei Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da CF.
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Vale dizer que, a iniciativa de leis que dispõem sobre a criação, a estruturação e as atribuições dos órgãos da administração direta do Município é privativa do Prefeito Municipal.
Vale dizer também que se a matéria tratada no referido Projeto de Lei é de competência municipal, como se infere do art. 30, I, da Constituição Federal combinado com os princípios da auto organização, auto-administração e autonomia do Município enquanto ente federado.
Quanto ao impacto orçamentário-financeiro, conforme documentação carreada, há previsão orçamentária suficiente para assumir as obrigações ora criadas pela administração, há aumento de despesa compatível com a Lei Orçamentária Anual, não havendo, portanto, violação a quaisquer dispositivos legais, especificamente ao artigo 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Assim, analisando o projeto sob o prisma da legalidade jurídica, não encontramos a princípio, qualquer irregularidade ou ilegalidade; que contrarie os dispositivos elencados na Constituição Estadual, Federal, Lei Orgânica e nas legislações especiais municipais.
ANTE AO EXPOSTO, salvo melhor juízo, o componente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 12/2013.
O vereador Rogério Borges Rocha, membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é de parecer favorável ao referido Projeto e acompanha o voto do vereador Paulo Roberto.
Aimorés-MG, 03 de junho de 2013.
PROJETO DE LEI N° 015/2013.
EMENTA – “Dispõe sobre a criação de área comercial no bairro Betel e dá outras providencias”.
COMISSÃO: Comissão de Serviços Públicos, Obras e Meio Ambiente.
1. Propõe o Poder Executivo Municipal por meio do Projeto de Lei 015/2013 a criação de área comercial no bairro Betel. De acordo com o artigo 1º - Os lotes 1, 2, 13, 14, 15, 16 e 17 da Quadra C e os lotes 1, 2, 3, 4, 27, 28, 29, 30, 31 e 32 da Quadra B do Bairro Betel passam a constituírem a área comercial daquele bairro.
2. O parágrafo único do refeito artigo prescreve que o Prefeito Municipal está autorizado a expedir decreto, definindo os critérios de escolha dos donatários, bem como a destinação específica do ramo comercial a ser instalado nos lotes a que se refere este artigo.
3. O artigo 2º do projeto prescreve que compõem a quadra A do Bairro Betel deverão ser destinados, preferencialmente, para a instalação de uma área de estacionamento e parquinho para crianças, com árvores e jardim, constituindo, em conjunto com a interdição da Rua Manaim nos finais de semana e feriados uma área de recreação para aquela comunidade com as possibilidades de caminhadas, passeios de bicicletas e outras práticas esportivas.
4. Justifica o proponente que na época da criação do Bairro Betel foram criados mais de 500 lotes para moradia, bem como foram reservados mais de 100 lotes para constituição da área institucional destinada para a implantação de posto de saúde,creche, escola, quadra poliesportiva, parque infantil, contudo, não foi estipulada uma área especifica para o comércio.
5. A implantação da área comercial facilitará a vida dos moradores do bairro não somente pela praticidade em ter bens e serviços perto de suas residências, mas também como forma de intensificar a urbanização daquele bairro e estimular a geração de emprego e renda. Que a criação da área comercial, que será
composta por 20 lotes que não compromete a área institucional do bairro.
6. Em tese visa o Projeto de Lei realizar a desafetação de parte do perímetro do Bairro Betel destinada à área institucional para a criação da área comercial, não contemplada na criação do bairro.
7. Constatamos que o presente projeto segue as orientações da Lei Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da CF.
8. Assim, analisando o projeto sob o prisma da legalidade jurídica, não encontramos a princípio, qualquer irregularidade ou ilegalidade; que contrarie os dispositivos elencados na Constituição Estadual, Federal, Lei Orgânica e nas legislações especiais municipais.
ANTE AO EXPOSTO, salvo melhor juízo, o componente da Comissão de Serviços Públicos, Obras e Meio Ambiente, opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 15/2013.
Aimorés/MG, 05 de junho de 2013.
Propõe o Poder Executivo Municipal por meio do Projeto de Lei 015/2013 a criação de área comercial no bairro Betel. De acordo com o artigo 1º - Os lotes 1,2,13,14,15,16 e 17 da Quadra C e os lotes 1,2,3,4,27,28,29,30,31 e 32 da Quadra B do Bairro Betel passam a constituírem a área comercial daquele bairro.
O parágrafo único do refeito artigo prescreve que o Prefeito Municipal está autorizado a expedir decreto, definindo os critérios de escolha dos donatários, bem como a destinação específica do ramo comercial a ser instalado nos lotes a que se refere este artigo.
O artigo 2º do projeto prescreve que compõem a quadra A do Bairro Betel deverão ser destinados, preferencialmente, para a instalação de uma área de estacionamento e parquinho para crianças, com árvores e jardim, constituindo, em conjunto com a interdição da Rua Manaim nos finais de semana e feriados uma área de recreação para aquela comunidade com as possibilidades de caminhadas, passeios de bicicletas e outras práticas esportivas.
Justifica o proponente que na época da criação do Bairro Betel foram criados mais de 500 lotes para moradia, bem como foram reservados mais de 100 lotes para constituição da área institucional destinada para a implantação de posto de saúde, creche, escola, quadra poliesportiva, parque infantil, contudo, não foi estipulada uma área especifica para o comércio.
Que a implantação da área comercial facilitará a vida dos moradores do bairro não somente pela praticidade em ter bens e serviços perto de suas residências, mas também como forma de intensificar a urbanização daquele bairro e estimular a geração de emprego e renda.
Que a criação da área comercial, que será composta por 20 lotes que não compromete a área institucional do bairro.
Em tese visa o projeto de Lei realizar a desafetação de parte do perímetro do Bairro Betel destinada à área institucional para a criação da área comercial.
Dispõe o art. 4º, I da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que os loteamentos, na sua implantação, deverão prever a localização de áreas destinadas a sistemas de circulação, bem como para a implantação de equipamento urbano e comunitário - nos quais deve ser erguida a infra-estrutura de serviços públicos, como: escolas, creches e unidades de pronto-atendimento, bem como a espaços de uso público. Tais áreas serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para o local.
Trata-se da reserva da chamada "área institucional", a qual, na esteira da preocupação com o crescimento desordenado das cidades, configura garantia de que cada bairro terá uma infra-estrutura mínima para atendimento das necessidades dos moradores do local. O art. 17 da referida lei vai adiante, e estabelece que, uma vez definido determinado espaço como institucional, ela não poderá receber outra destinação.
Assim, necessário se faz descriminar as deficiências da proposta legislação. Deste modo, não se vislumbra dentro da redação do projeto de lei qual o tamanho da “área institucional” do bairro destinada à implantação de creche, escola, posto de saúde, posto policial, centro comunitário e outros empreendimentos públicos e o comprometimento da referida área com a criação da área comercial. A redação legislativa é omissa quanto a essa informação de suma importância.
Definir, desde já, a adequada proporção entre áreas institucionais e a ocupação urbana significa garantir que, em um futuro próximo, os moradores terão de percorrer apenas metros – e não quilômetros - para ter acesso aos serviços públicos, garantindo-se maior qualidade de vida e evitando a concentração de demanda em certos equipamentos públicos municipais.
Segundo inciso IV do artigo 21 do Plano Diretor Municipal Lei 2000/2008 prescreve que o “uso institucional, que compreende os espaços e instalações destinadas à administração pública e às atividades de educação, cultura, saúde, assistência social, religião e lazer, com especial atenção na sua implantação quanto aos aspectos da segurança de seus usuários’.
Segundo o Plano Diretor Municipal o Bairro Betel trata-se de uma área de interesse social I (AIS I), pois corresponde às áreas ocupadas por população de renda baixa.
Outro ponto que compromete o projeto de lei é a ausência de especificação do tamanho dos lotes destinados à área comercial, pois o inciso II do artigo 21 do Plano Diretor Municipal prescreve uma área de 200m² para o lote assim destinado.
Nesse contexto, a desafetação de parte da área institucional do Bairro Betel para uma área comercial, sem prova robusta da ausência de prejuízo para a população, bem como da ausência de especificação da área de cada lote conduz à emissão de um parecer negativo a aprovação.
ANTE AO EXPOSTO, salvo melhor juízo, os componentes da Comissão de Serviços Públicos, Obras e Meio Ambiente, opina pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 15/2013.
Darcy Salomão e Andréa Cândida Plaster Matos Afoumado.
PROJETO DE LEI N° 016/2013.
EMENTA – “Dispõe sobre o pagamento de gratificação a servidores cedidos de outras esferas de governo e dá outras providencias”.
Trata-se do Projeto de Lei 016/2013, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Municipal, que dispõe sobre o pagamento de gratificação a servidores cedidos de outras esferas de governo.
Prescreve o artigo 1º que fica criada a gratificação pelo desempenho de função gratificada para os servidores cedidos de outras esferas de governo, quando ocupante de cargo ou emprego na Administração Municipal, através de convênio ou sob a forma de cooperação técnica ou qualquer outra modalidade.
Justifica o Poder Executivo a criação da referida gratificação, visa incentivar os Servidores cedidos de outros órgãos e esferas de governo a se inserir na política municipal de crescimento e aperfeiçoamento dos programas e projetos desenvolvidos, uma vez que, as jornadas de trabalho ultrapassam o limite diário de suas respectivas funções e o pagamento de horas extraordinárias é defeso nesses casos’.
ANTE AO EXPOSTO, salvo melhor juízo, o componente da Comissão de legislação, Justiça e Redação, opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 16/2013.
O vereador Rogério Borges Rocha, membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, é de parecer favorável ao referido projeto, e acompanha o voto do vereador Paulo Roberto da Silva.
Aimorés/MG,05 de junho de 2013.
Rogério Borges Rocha.
Justifica o Poder Executivo a criação da referida gratificação, que visa incentivar os Servidores cedidos de outros órgãos e esferas de governo a se inserir na política municipal de crescimento e aperfeiçoamento dos programas e projetos desenvolvidos, uma vez que, as jornadas de trabalho ultrapassam o limite diário de suas respectivas funções e o pagamento de horas extraordinárias é defeso nesses casos’.
Com todo o respeito, a Comissão discordar do proponente. A proposta legislativa desafia os preceitos normativos contidos na legislação que regulamenta o Orçamento Público e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
ANTE AO EXPOSTO, salvo melhor juízo, os componentes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, opina pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 16/2013.
Justifica o Poder Executivo a criação da referida gratificação, visa incentivar os Servidores cedidos de outros órgãos e esferas de governo a se inserir na política municipal de crescimento e aperfeiçoamento dos programas e projetos desenvolvidos, uma vez que, as jornadas de trabalho ultrapassam o limite diário de suas respectivas funções e o pagamento de horas extraordinárias é defeso nesses casos.
Com todo o respeito, a Comissão ousa discordar do proponente. A proposta legislativa foi apresentada sem o impacto orçamentário
e financeiro, circunstância vil que impede a visualização dos gastos públicos com as referidas gratificações. O artigo 4º prescreve que a gratificação será implantada segundo a disponibilidade financeira, a Comissão compreende que o referido dispositivo viola as normas que regulamentam o orçamento público, pois deixa em aberto a previsibilidade de dotação orçamentária para custear despesa nova não contemplada pelo orçamento público municipal vigente.
ANTE O EXPOSTO, salvo melhor juízo, os componentes da Comissão Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, opinam pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 016/2013.
Aimorés/MG, 17 de junho de 2013.
Onair Vitorino Filho e Sandra Lúcia Costa Jourinch.
PROJETO DE LEI N° 018/2013.
EMENTA – “Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências”.
Trata-se do Projeto de Lei 018/2013, de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Prescreve o artigo 1º que insere no plano de contas do orçamento da despesa prevista para o exercício de 2013 na importância de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais).
O proponente justifica a proposta legislativa sob a tese de que considerando a necessidade de implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico impõem-se a abertura do crédito especial.
O proponente apresentou com o projeto a estimativa do impacto orçamentário financeiro cujo teor informa que a proposta está compatível com a lei de diretrizes orçamentária e adequada à Lei Orçamentária Anual, bem como a certificação da existência de dotação orçamentária.
Entende esta Comissão que o projeto em tela não está revestido da legalidade e da constitucionalidade, pois não obedece aos ditames da Constituição da República, bem como não está adequado à Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange às regras de finanças públicas.
Assim, salvo melhor juízo, a comissão opina pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 018/2013.
Onair Vitorino Filho e Sandra Lúcia da Costa Jourinch
EMENTA – “Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providencias”.
Trata-se do Projeto de Lei 018/2013, de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Prescreve o artigo 1º que insere no plano de contas do orçamento da despesa
prevista para o exercício de 2013 a importância de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais).
O proponente apresentou com o projeto a estimativa do impacto orçamentário financeiro cujo teor informa que a proposta está compatível com a lei de diretrizes orçamentária e adequado à Lei Orçamentária Anual, bem como a certificação da existência de dotação orçamentária.
ANTE O EXPOSTO, entende esta Comissão que o projeto se encontra revestido da condição de legalidade e constitucionalidade, pois obedece aos ditames da Constituição da República, estando adequado à Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange às regras de finanças públicas, assim, salvo melhor juízo, opino pela aprovação do Projeto de Lei nº 018/2013.
PROJETO DE LEI N° 027/2013.
EMENTA - "Dispõe sobre a legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação nº 008/2013”.
AUTORIA: Prefeitura Municipal de Aimorés-MG
COMISSÃO: Serviços Públicos, Obras e Meio Ambiente
1. O projeto de Lei em análise tem como objeto autorizar o erário público a expedir a legitimação do imóvel público descrito no parágrafo único do projeto, em favor de João Alves Ferreira.
2. Inicialmente constatamos que o presente projeto segue as orientações da Lei Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da CF.
3. Anotamos que o projeto de lei em espeque seguiu os procedimentos legais previstos na Lei Municipal nº 2.273/2011 e está acompanhado de documentação que justifica o interesse daquela que pretende regularizar a situação jurídica do imóvel.
4. Analisando o projeto sob o prisma da legalidade jurídica, não encontramos a princípio, qualquer irregularidade ou ilegalidade; que contrarie os dispositivos elencados na Constituição Estadual, Federal, Lei Orgânica e nas legislações especiais municipais.
ANTE AO EXPOSTO, salvo melhor juízo, os componentes da Comissão de Serviços Públicos, Obras e Meio Ambiente opina pela aprovação do Projeto de Lei.
Darcy Salomão, Andréa Cândida P. Mattos Afoumado e Natalino Alves de Almeida
PROJETO DE LEI N° 028/2013.
EMENTA - "Dispõe sobre a legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação nº 015/2013”.
1. O projeto de Lei em análise tem como objeto autorizar o erário público a expedir a legitimação do imóvel público descrito no parágrafo único do projeto, em favor de Gilliard Dias Carvalho, Juliano de Carvalho Dias e Gislayne Rosa de Paula Dias.
Darcy Salomão Andréa Cândida P. Mattos Afoumado e Natalino Alves de Almeida
PROJETO DE LEI N° 029/2013.
EMENTA - "Dispõe sobre a legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação nº 014/2013”.
1. O projeto de Lei em análise tem como objeto autorizar o erário público a expedir a legitimação do imóvel público descrito no parágrafo único do projeto, em favor de Gilvane Maria de Abreu Souza.
Darcy Salomão e Andréa Cândida P. Mattos Afoumado e Natalino Alves de Almeida
PROJETO DE LEI N° 030/2013.
EMENTA - "Dispõe sobre a legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação nº 002/2013”.
1. O projeto de Lei em análise tem como objeto autorizar o erário público a expedir a legitimação do imóvel público descrito no parágrafo único do projeto, em favor de Júlia Schowenck Aragão.
Darcy Salomão, Andréa Cândida P. Mattos Afoumado e Natalino Alves de Almeida.
Manifestação do vereador Paulo Roberto da Silva, líder do Prefeito na Câmara, manifestando suas considerações devido pedido de vistas aos projetos de Lei nºs 012/2013, 015/2013 e 016/2013.
Requerimentos dos vereadores Paulo Roberto da Silva, Natalino Alves de Almeida, Gessimar Gomes da Silva e Luciano Afonso Cézar, requerendo com amparo no art. 289 do Regimento interno, adiamento da votação dos Projetos de Lei nºs 012/2013, 015/2013, 016/2013 e 018/2013, deferido pelo Presidente da Mesa.
O Presidente da Mesa apresentou a Comissão Representativa que atuará no período de recesso da Câmara,sendo de 1º a 31 de julho, de acordo com os arts. 16 e 33 da Lei Orgânica Municipal, composta pelos vereadores: Sandra Lúcia Costa Jourinch e Natalino Alves de Almeida, sob a presidência do Presidente da Mesa, Sebastião Ferreira de Souza.
Como orador inscrito o Senhor Carlos Tenório Dias de Oliveira, que no uso da palavra inicialmente deixou registrado que desde 2007 ele e sua família sempre foram bem atendidos pelo Sistema Único de Saúde de Aimorés. Claro que existem ainda muitas
carências, mas isso é uma questão estrutural de todos os pequenos municípios. Que a varrição de sua rua é muito boa, embora realizada na madrugada. Que protocolizou um ofício perante a Prefeitura em 07 de maio solicitando a mudança de horário, fato que ocorreu, sendo que a varrição é realizada agora a partir das 06:00 horas. Que gostaria de parabenizar o jornalista Walter Andrade, do jornal Gazeta do Leste, pela matéria sobre os suicídios em nossa cidade. Parabenizou ainda o Padre Elias pela participação na referida matéria, apontando a verdadeira causa, que nesse caso é o neoliberalismo. Quanto ao primeiro assunto “limpeza urbana, custo e eficiência dos processos”, o tribuno disse que a varrição feita entre as 22
horas e 05 horas concede ao servidor o direito de receber adicional noturno de 20% além da insalubridade. Que a coleta e o processo de limpeza urbana utilizada pela municipalidade é caro e ineficiente, trazendo prejuízo ao patrimônio público e ao privado. Que a varrição feita de madrugada tem o inconveniente de causar ruídos prejudicando o descanso noturno dos moradores. Que sugere a contratação de uma consultoria especializada em
racionalização de processos e redução de custos e a implantação da coleta seletiva de resíduos sólidos. O Tribuno também abordou a necessidade de reforma do “Plano Diretor Municipal”, “Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal”. Segundo o tribuno os artigos 214, caput e 230 da LOM, necessitam de regulamentação, pois tais mudanças representaram um grande avanço democrático da nossa legislação. Que o Regimento Interno da Câmara necessita ser adequado à uma nova realidade da Lei Orgânica Municipal. Que o Regimento Interno é autoritário, centralista e extremamente restritivo do ponto de vista da participação popular. Que o art. 63, favorece a especulação imobiliária, tendo como consequência a impermeabilização do solo. Que o artigo 68, inciso III, prescreve sobre a implantação da coleta seletiva, a qual deve ser implantada com urgência pela municipalidade. Que o artigo 111, inciso II, alínea “d”, prescreve sobre a implantação do orçamento participativo, fato que representaria um marco no desenvolvimento do município. Que a Câmara Municipal é essencialmente política, é uma instituição catalizadora de todos os reclames da sociedade, mas também deveria ser um instrumento de vocalização de todas as demandas sociais. Que ante as deficiências legislativas e desarranjos administrativos essa Casa deveria ser alvo de manifestações populares nos moldes do movimento do passe livre, finalizou o tribuno.
O Presidente Sebastião Ferreira de Souza, no uso da palavra disse em resposta a manifestação do orador que está providenciando a atualização do Regimento Interno.
A vereadora Andréa Afoumado, requereu a retirada do Projeto de Lei nº 10/2013 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária da pauta de votação do dia. Deferido pela Mesa.
O vereador Paulo Roberto Silva, na qualidade de líder do prefeito, disse ao plenário que os requerimentos sobre adiamento de votação dos projetos de leis nº 12, 15, 16, 18, justificam-se pela importância deles para o município e em razão da ausência
do Vice-presidente Rogério Borges Rocha, um dos membros da comissão de Finanças. Segundo o edil, o município não pode correr nenhum risco quanto à votação desses projetos. Como a falta do vereador não sabemos se vamos ganhar ou perder, achamos melhor que seja adiada a votação. Que o requerimento para adiamento da votação dos projetos de leis está previsto no Regimento Interno desta Casa.
O vereador Onair Vitorino Filho, no uso da palavra, disse ao plenário que a alegação do líder do prefeito trata-se de uma manobra política de modo a retardar a votação dos referidos projetos de leis. Que o deferimento do requerimento para adiamento de votação dos projetos deve estar previsto no regimento. Que deve haver uma coerência na votação dos projetos, pois se todas as vezes que eles entrarem na pauta forem retirados não haverá um fim no processo legislativo. Que os projetos encontram-se nesta casa há mais de 60 dias para votação. Que a documentação solicitada pelas comissões e por essa Casa nunca chegaram na integralidade. Que não acredita que a suspensão da votação acarretará algum benefício ao município. Que os projetos não são polêmicos. Que não é esta Casa que está travando o município. Que a falta de remédios e médicos nos postos de saúde não é responsabilidade da Casa. Que é justo atravancar a pauta de votação em razão da falta de vereador, que justificou sua ausência? Que deve haver mais responsabilidade no exercício da vereança, pois quem paga com esse atraso é o Município, finalizou o edil.
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 027/2013 – aprovado por unanimidade
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 028/2013 – aprovado por unanimidade
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 029/2013 – aprovado por unanimidade
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 023/2013 – aprovado por unanimidade
Segunda e última discussão e votação do Projeto de Lei nº 019/2013 – aprovado por unanimidade
Segunda e última discussão e votação do Projeto de Lei nº 020/2013 – aprovado por unanimidade
Segunda e última discussão e votação do Projeto de Lei nº 021/2013 – aprovado por unanimidade
Segunda e última discussão e votação do Projeto de Lei nº 022/2013 – aprovado por unanimidade
Segunda e última discussão e votação do Projeto de Lei nº 023/2013 – aprovado por unanimidade
Segunda e última discussão e votação do Projeto de Lei nº 024/2013 – aprovado por unanimidade
Segunda e última discussão e votação do Projeto de Lei nº 025/2013 – aprovado por unanimidade
Votação da Comissão Representativa – aprovada por unanimidade
O Projeto de Lei nº 010/2013 não foi votado devido pedido de adiamento de discussão, pela vereadora Andréa Afoumado.
Os Projetos de Lei nºs 012/2013, 015/2013, 016/2013 e 018/2013 não foram votados devido pedidos de adiamento de votação pelos vereadores: Paulo Roberto da Silva, Natalino Alves de Almeida, Gessimar Gomes da Silva e Luciano Afonso Cézar.
Primeira discussão e votação dos Projetos de Lei nºs 010/2012, 012/2013, 015/2013, 016/2013 e 018/2013.
Segunda e última discussão e votação dos projetos de Lei nºs 027/2013, 028/2013, 029/2013 e 030/2013.
Chamada Final: Foi constatada a presença de 10 vereadores, e justificada a ausência do vereador Rogério, por motivo de saúde, durante 04 dias, à partir do dia 23/06/2013..
A próxima reunião extraordinária ficam os senhores vereadores convocados para o dia 25/06/2013, às 16:00 horas, e a próxima reunião ordinária ficam os Senhores vereadores convocados para o dia 05/08/2013, às 18:00 horas.