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Timestamp: 2019-11-19 11:34:50+00:00
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Advocacia Pro Bono: conheça as limitações e VANTAGENS ao advogado
4 de setembro de 2019 7 minutos
A advocacia pro bono é uma atividade voluntária oferecida por advogados para pessoas físicas ou jurídicas em estado de hipossuficiência econômica. Esse tipo de serviço é regulado pelo artigo 30 da resolução nº 02/2015, que colocou em vigor o novo Código de Ética e Disciplina da OAB.
O texto de hoje procura fazer uma incursão na atuação desse serviço. A ideia é confrontar impedimentos, vedações, percepção de honorários e requisitos para atuação. Além, é claro, das vantagens e ganhos para o advogado e outras curiosidades.
Antes de tudo: não confunda pro bono com advogado voluntário na OAB
Antes de adentrar ao artigo propriamente, é necessário fazer uma diferenciação entre advocacia pro bono e advogado voluntário na OAB. Em outro texto aqui do blog tratei sobre a o advogado voluntário, aquele que exerce a advocacia em comissões e funções junto às OABs.
Esse texto sobre voluntariado na OAB gerou ambiguidade. Recebi até mesmo ligações de pessoas passando por necessidades buscando por mim como advogado voluntário para lhes prestar serviços. Então, para deixar tudo bem claro é importante diferenciar voluntariado de pro bono.
A advocacia pro bono se volta, como dito acima, para pessoas físicas ou jurídicas em estado de hipossuficiência econômica.
O voluntariado na OAB é a situação onde o advogado presta serviços para a OAB.
Veja que uma atividade não se confunde com a outra.
Enquanto a atuação pro bono se volta para a sociedade, na classe dos cidadãos economicamente hipossuficientes, o voluntariado na OAB se volta para a OAB, em prol da profissão.
Portanto, embora sejam funções exercidas por advogados, advocacia pro bono e voluntariado na OAB são completamente diferentes.
Definição legal e outros conceitos
Para que não precisemos reinventar a roda, vamos tomar de empréstimo a definição de advocacia pro bono do artigo 30, da Resolução nº 02/2015, do Conselho Federal da OAB:
Considera-se advocacia “pro bono” a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
Parágrafo único. A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado“
Portanto, é possível concluir que a advocacia pro bono é o serviço jurídico desempenhado por advogados em favor de hipossuficientes econômicos. Seja em prol de pessoas físicas, seja em prol de pessoas jurídicas.
Saiba mais sobre a declaração de hipossuficiência e gratuidade de justiça aqui no blog!
Somente a título de curiosidade, pro bono é uma palavra do latim, e significa “para o bem”. A palavra pro bono é comumente empregada para relacionar atividades que beneficiem a população em geral.
A advocacia pro bono é regulamentada atualmente pelo artigo 30 da Resolução nº 02/2015, que colocou em vigor um novo Código de Ética e Disciplina da OAB. O documento atinge todos os advogados em território nacional.
O Provimento nº 166/2015, igualmente do Conselho Federal da OAB, também regulamenta a atuação pro bono no Brasil.
Outrora, como o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) não dispunha de uma previsão deste serviço, havia muitas regulamentações no âmbito das seccionais. Em razão da nova redação do CED-OAB, essas regulamentações cederam.
A quem se dirige a advocacia pro bono
Os beneficiários da advocacia pro bono são as pessoas físicas ou jurídicas, mas que estejam em situação de hipossuficiência econômica.
Hipossuficiente, qualidade de hipossuficiência, segundo o dicionário é a pessoa economicamente muito humilde, que não é autossuficiente. O que o texto legal procura direcionar é que a advocacia pro bono seja exercida em benefício dos cidadãos cujos direitos estejam sob risco se não exercidos, mas que não possuem condições para pagar pelos serviços de um advogado.
O advogado pode, com base nesse serviço, exercer a advocacia para o cidadão sem cobrar. A falta de cobrança não será vista como falta ética por competição desleal.
Quem pode exercer a advocacia pro bono
A advocacia pro bono pode ser exercida por advogados regularmente inscritos nos quadros da OAB, nos termos da lei. Há outros detalhes que regulamentam o exercício desse serviço – e nós veremos a seguir.
Estagiário pode exercer pro bono?
Embora haja na definição do artigo 30 do CED-OAB a expressão “advogado”, entendo que o estagiário pode sim exercer a advocacia em caráter pro bono. Isso porque a definição legal do art. 3º, § 2º do Estatuto da OAB confere a possibilidade de o estagiário, inscrito nos quadros da OAB como tal, praticar os atos privativos da advocacia.
Isso não quer dizer que o estagiário possa exercer atuação pro bono de maneira autônoma. Afinal, deverá observar os demais regramentos inerentes ao exercício profissional na qualidade de estagiário. Praticando sempre os atos da advocacia em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste.
Vedações ao exercício da advocacia pro bono
Por imposição de lei (art. 30, § 3º, CED-OAB) a advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais. Igualmente, não pode atuar em prol de instituições que tenham objetivos político-partidários ou eleitorais. Também é proibido o exercício desse serviço como forma de publicidade para captação de clientela.
Neste sentido, o advogado ou estagiário que pretenda exercer esse serviço deve estar atento. Ainda que hipossuficiente economicamente, se o objeto da pessoa jurídica ou a intenção da pessoa física tenha objetivo político-partidário ou eleitoral, a atuação pro bono é proibida.
A lei também proíbe o exercício da advocacia pro bono com o objetivo de captar clientes. Por exemplo: o advogado anuncia que exerce o serviço pro bono, mas quando o hipossuficiente lhe procura, ele cobra pelos serviços. Esta prática é proibida.
Importante destacar, por fim, que a atuação da advocacia em caráter pro bono deve ser eventual, como afirma o artigo 30 do CED-OAB. Portanto, não pode haver caráter de constância no atendimento sob a rubrica pro bono.
Advocacia pro bono e quota litis
Entendo que não é possível pactuar com o cliente hipossuficiente, que se vale da atuação do advogado na qualidade da advocacia pro bono, em pactuar honorários advocatícios na forma “quota litis”.
A forma “quota litis” é disciplinada no artigo 50 do CED-OAB. Se refere à remuneração dos serviços prestados pelo advogado (honorários), baseados em uma porcentagem a ser aplicada ao final da causa, sobre o proveito econômico obtido pelo cliente.
Meu entendimento é de que não é possível pactuar cláusula “quota litis”, pois como a própria dicção do artigo 50 do CED-OAB afirma, se trata de remuneração. E sendo a advocacia pro bono gratuita, não se fala em remuneração.
Saiba mais sobre a quota litis e como usá-la em um contrato de honorários.
Advocacia pro bono e honorários de sucumbência
Os honorários de sucumbência são aqueles fixados pelo Juiz ao advogado da parte vencedora da causa. Essa disposição está disciplinada no artigo 85 do Código de Processo Civil, e constitui remuneração processual ao advogado que laborou no processo em favor da parte vencedora na ação judicial.
Quem paga, portanto, é a parte vencida.
No caso, meu entendimento é de que há possibilidade de que o advogado que atue na advocacia pro bono receba os honorários de sucumbência. Afinal, eles não serão pagos pelo cliente hipossuficiente.
Essa remuneração é uma obrigação imposta à outra parte, daí porque não vejo impossibilidade de sua percepção pelo advogado que exerce a atuação pro bono.
Além disso, o artigo 23 do Estauto da Advocacia determina que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado. Isso subtrai a possibilidade de, uma vez fixados, servirem a pagamento ao cliente hipossuficiente.
Requisitos para o exercício da advocacia pro bono
Para o exercício da advocacia pro bono é necessário ser advogado, ou estagiário regularmente inscrito nos quadros da OAB.
Também é requisito que o advogado ou estagiário observem todos os deveres e obrigações profissionais e éticos quando do exercício da atuação pro bono. Eventual cometimento de falta ética poderá acarretar ao advogado processo disciplinar tendente a apurar os fatos, tal qual fosse um cliente pagante.
Importante atentar para a confecção de contrato prevendo a atuação profissional na qualidade pro bono, e todas as demais hipóteses comuns de um contrato de honorários, à exceção da remuneração (pois a atuação é pro bono).
Impedimentos no exercício da advocacia pro bono
Além dos impedimentos já tratados acima, os advogados que prestarem serviços em caráter pro bono ficam impedidos de exercer a advocacia remunerada para o cliente hipossuficiente pelo prazo de 3 anos. Isso em qualquer esfera, inclusive em âmbito extrajudicial.
Portanto, o advogado deve aguardar o período de 3 anos para exercer serviços, em caráter remuneratório, para os clientes então hipossuficientes.
Para se ter um exemplo, imagine que o advogado preste serviços pro bono para um cidadão hipossuficiente, que depois de 2 anos de concluída a causa, ele receba uma boa herança. Neste caso, o advogado ficará impedido por mais um ano, até poder prestar serviços remunerados para esse cliente.
Há um instituto organizado com a finalidade de organizar os advogados que exercem a advocacia em caráter pro bono, aproximando-os das pessoas físicas e jurídicas hipossuficientes.
O Instituto Pro Bono, fundado em 2001, tem como finalidade o combate à desigualdade de acesso à justiça, mediante atendimento a populações vulneráveis e organizações da sociedade civil. Além disso, estimula a atuação pro bono e a produção de conhecimentos jurídicos.
A advocacia pro bono é uma forma de o advogado entregar valor à sociedade. Valor de reduzir a desigualdade de acesso a direitos e informações jurídicas das populações vulneráveis.
Para o advogado, cuja função social é a de lutar pela Justiça, para reduzir as desigualdades, a atuação pro bono pode ser considerada a coroação da atuação. Não obstante a realização profissional, o advogado adquire conhecimento e interage com diversos profissionais e Colegas, trocando experiências e conhecimento.
Esse intercâmbio enriquece não só o profissional, mas a pessoa do advogado, na medida em que lhe possibilita melhor compreender a sociedade em que vive.
Portanto, a atuação pro bono não é apenas ajudar ao próximo, ou devolver à sociedade aquilo que ela lhe deu, mas também o crescimento pessoal enquanto profissional e enquanto cidadão.
E aí? #partiuprobono? 😉
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E você, o que acha da atuação na advocacia pro bono? Tem algo a compartilhar sobre a sua experiência? Conta pra gente nos comentários abaixo! 😉
Helida Steiner disse:
outubro 23, 2018 às 12:15 am
Boa noite! Gostei muito do seu texto e das ideias contidas nele. Você conhece alguma instituição em que possa me inscrever para exercer a advocacia pro bono? Nao tenho intuito de formar networking, nem captar clientes. Eu estou passando por uma situacao dificil, e, apos passar por turbulencias, percebi que somos muitos egoistas e que precisamos ajudar o proximo, sem nada pedir em retorno. Ja me inscrevi no instituto pro bono, mas gostaria de me inscrever em outras instituicoes, alguma ong, por exemplo, mas nao conheco. Voce conheceria alguma? Moro em Sao Paulo, capital. Obrigada!
Laura Francisco disse:
Boa tarde , Helida
Eu apesar da idade, 50 anos, formada a dez anos procuro trabalho voluntário como advogada. Agora, fazendo pós em direito de Família e retomando os estudos. Estagiei ,durante um ano, na defensoria púbica em direito de família, tb.