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Timestamp: 2019-07-17 12:38:32+00:00
Document Index: 84415534

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 789', 'artigo 888', 'artigo 7', 'artigo 711', 'artigo 8']

TEXTO CONSOLIDADO - PRV TRT3/CR 2/2002
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3Âª REGIÃƒO
Revogado pelo Provimento TRT3/CR 6/2006
Consolidado para incorporar alteraÃ§Ãµes da ResoluÃ§Ã£o Administrativa TRT3/STPOE 36/2003
PROVIMENTO CR N. 2, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
Disciplina a contrataÃ§Ã£o de leiloeiro oficial, a remoÃ§Ã£o e o depÃ³sito judicial de bens penhorados.
OS JUÃ�ZES CORREGEDOR E VICE-CORREGEDORA, EM EXERCÃ�CIO, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃƒO, no uso das suas atribuiÃ§Ãµes legais e regimentais,
CONSIDERANDO a inexistÃªncia de depositÃ¡rio judicial no Ã¢mbito da jurisdiÃ§Ã£o deste Tribunal;
CONSIDERANDO a elevada incidÃªncia de praÃ§as e leilÃµes negativos que se repetem nas execuÃ§Ãµes das reclamaÃ§Ãµes trabalhistas;
CONSIDERANDO as dificuldades criadas no curso das execuÃ§Ãµes quando da nomeaÃ§Ã£o de fiel depositÃ¡rio nos casos de recusa do executado, de nÃ£o aceitaÃ§Ã£o do exequente ou de condiÃ§Ãµes especiais dos bens penhorados, tornando muitas vezes necessÃ¡ria a sua remoÃ§Ã£o;
CONSIDERANDO as vantagens que poderÃ£o advir da guarda e conservaÃ§Ã£o dos bens penhorados em mÃ£os de depositÃ¡rio judicial;
CONSIDERANDO o crescente aumento do nÃºmero de execuÃ§Ãµes trabalhistas nÃ£o solucionadas mesmo apÃ³s o praceamento dos bens penhorados pela falta de licitantes;
CONSIDERANDO que Ã© responsabilidade da JustiÃ§a do Trabalho valer-se de meios eficazes para o integral cumprimento das decisÃµes dos seus Ã³rgÃ£os jurisdicionais;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 769, 888, parÃ¡grafo 3Âº e 889 da CLT, com aplicaÃ§Ã£o subsidiÃ¡ria da Lei nÂº 6.830/80;
CONSIDERANDO a necessidade de normatizaÃ§Ã£o da contrataÃ§Ã£o de leiloeiro e depositÃ¡rio judicial no Ã¢mbito da jurisdiÃ§Ã£o do Tribunal Regional do Trabalho da 3Âª RegiÃ£o;
CONSIDERANDO a decisÃ£o proferida pelo Eg. Ã“rgÃ£o Especial deste Tribunal no processo TRT-CR/3-PP-003/96 no sentido de tornar efetiva essa normatizaÃ§Ã£o;
CONSIDERANDO a v. decisÃ£o do Eg. Ã“rgÃ£o Especial no processo TRT-MA-6/02, consubstanciada na ResoluÃ§Ã£o Administrativa 135/02, publicada no "DiÃ¡rio do JudiciÃ¡rio" de 20 de setembro de 2002;
CONSIDERANDO a v. decisÃ£o do Eg. Ã“rgÃ£o Especial no mesmo processo TRT-MA-6/02, consubstanciada na ResoluÃ§Ã£o Administrativa 176/02, publicada no "DiÃ¡rio do JudiciÃ¡rio" de 19 de dezembro de 2002 e republicada em 20 de dezembro de 2002;
CONSIDERANDO, por fim, o disposto no artigo 30, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal,
RESOLVEM baixar este provimento, ad referendum do EgrÃ©gio Tribunal Pleno:
Art. 1Âº A contrataÃ§Ã£o de leiloeiro oficial e de depositÃ¡rio judicial no Ã¢mbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3Âª RegiÃ£o far-se-Ã¡ por ato do seu Presidente, apÃ³s a instauraÃ§Ã£o de processo de licitaÃ§Ã£o, que obedecerÃ¡ ao disposto na legislaÃ§Ã£o prÃ³pria e neste provimento.
Â§ 1Âº PoderÃ£o ser contratados como leiloeiro oficial e depositÃ¡rio judicial pessoas fÃ­sicas ou jurÃ­dicas.
Â§ 2Âº NÃ£o haverÃ¡ qualquer vÃ­nculo funcional ou qualquer Ã´nus para a JustiÃ§a do Trabalho, tendo em vista a atividade do leiloeiro, o qual terÃ¡ direito tÃ£o-somente aos ressarcimentos previstos no art. 7Âº deste Provimento, estes de responsabilidade exclusiva das partes litigantes em cada reclamatÃ³ria.
Art. 2Âº Formalizada a contrataÃ§Ã£o do leiloeiro pelo Tribunal, competir-lhe-Ã¡, com exclusividade, realizar todos os leilÃµes na Ã¡rea de jurisdiÃ§Ã£o para a qual haja sido contratado.
Art. 3Âº O contrato terÃ¡ duraÃ§Ã£o indeterminada e serÃ¡ rescindido quando nÃ£o cumpridas as disposiÃ§Ãµes contidas neste provimento e na legislaÃ§Ã£o que regula a atividade do leiloeiro, quando nÃ£o for mais do seu interesse prosseguir no contrato ou quando o seu desempenho nÃ£o satisfizer a contento os interesses do Tribunal.
ParÃ¡grafo Ãºnico. A rescisÃ£o contratual consumar-se-Ã¡ 30 dias apÃ³s a denÃºncia.
Art. 4Âº AlÃ©m dos requisitos legais estabelecidos para a licitaÃ§Ã£o, que se processarÃ¡ atravÃ©s de carta-convite, o leiloeiro deverÃ¡ satisfazer as seguintes exigÃªncias, que deverÃ£o constar do respectivo edital: (RedaÃ§Ã£o dada pela ResoluÃ§Ã£o Administrativa TRT3/STPOE n. 36/2003).
I - Comprovar o exercÃ­cio efetivo da atividade de leiloeiro oficial por mais de cinco anos;
II - Comprovar nÃ£o ter parentesco, atÃ© o 3Âº grau, com JuÃ­zes da JustiÃ§a do Trabalho da 3Âª RegiÃ£o, se pessoa fÃ­sica, e de todos os sÃ³cios, se pessoa jurÃ­dica;
III - Dispor de depÃ³sito e galpÃµes cobertos, destinados Ã guarda e conservaÃ§Ã£o dos bens removidos, com Ã¡rea suficiente para atender ao movimento judiciÃ¡rio das Varas do Trabalho da 3Âª RegiÃ£o, segundo as suas respectivas jurisdiÃ§Ãµes, conforme vier a ser definido pelo serviÃ§o de engenharia do Tribunal, com aprovaÃ§Ã£o do Juiz Corregedor;
IV - Manter um sistema de controle informatizado dos bens penhorados e dos removidos, com fotos e especificaÃ§Ãµes, disponibilizando consulta on line pelo Tribunal;
V - Dispor de equipamentos para gravaÃ§Ã£o e/ou filmagem do ato pÃºblico de praceamento dos bens;
VI - Divulgar os leilÃµes de forma ampla por meio de mala-direta, publicaÃ§Ãµes em jornais e pela internet;
VII - Manter contrataÃ§Ã£o de seguro dos bens para os quais seja nomeado depositÃ¡rio judicial em virtude de remoÃ§Ã£o, bem como a sua guarda e conservaÃ§Ã£o;
VIII - Manter atendimento ao pÃºblico no galpÃ£o destinado aos bens removidos no horÃ¡rio ininterrupto das 8 Ã s 18 horas;
IX - Assumir, no prazo mÃ¡ximo de 60 dias, a efetivaÃ§Ã£o das praÃ§as e leilÃµes dos bens penhorados nos processos de execuÃ§Ã£o trabalhista, inclusive daqueles em andamento;
X - Apresentar comprovante de residÃªncia, bem como atestado de idoneidade firmado por autoridade judiciÃ¡ria e de antecedentes criminais, se pessoa fÃ­sica, e de todos os sÃ³cios, se pessoa jurÃ­dica, alÃ©m do contrato social.
ParÃ¡grafo Ãºnico. Na jurisdiÃ§Ã£o de Belo Horizonte, o leiloeiro deverÃ¡ dispor de Ã¡rea nÃ£o inferior a 15.000 metros quadrados, com um mÃ­nimo de 2.000 metros quadrados de galpÃµes cobertos.
Art. 5Âº SerÃ¡ da responsabilidade do leiloeiro oficial:
I - Fornecer aos MM. JuÃ­zes Diretores de Foro, onde houver, ou ao MM. Juiz da Vara do Trabalho, pelo menos mensalmente, as datas e horÃ¡rios disponÃ­veis para a realizaÃ§Ã£o das hastas pÃºblicas;
II - Realizar as praÃ§as ou leilÃµes, empenhando-se pessoalmente na obtenÃ§Ã£o do melhor preÃ§o possÃ­vel para o bem praceado;
III - Promover a mais ampla divulgaÃ§Ã£o atravÃ©s de mala-direta e anÃºncios publicitÃ¡rios, em jornais e via internet, das praÃ§as e leilÃµes;
IV - Manter sob especial guarda e conservaÃ§Ã£o os bens que receber na condiÃ§Ã£o de depositÃ¡rio judicial; (RedaÃ§Ã£o dada pela ResoluÃ§Ã£o Administrativa TRT3/STPOE n. 36/2003)
V - Fornecer meios para que os interessados em geral possam vistoriar e examinar os bens destinados Ã hasta publica, mantendo horÃ¡rio de funcionamento ininterrupto das 8 Ã s 18 horas para o depÃ³sito;
VI - Prestar contas das despesas decorrentes da remoÃ§Ã£o, da guarda e conservaÃ§Ã£o dos bens e daquelas com a publicidade e a divulgaÃ§Ã£o em cada processo quando da remessa da ata da praÃ§a ou leilÃ£o, ou sempre que o determinar o juÃ­zo da execuÃ§Ã£o;
VII - Manter contrato de seguro dos bens removidos para a sua guarda;
VIII - Manter o controle informatizado dos bens penhorados e dos removidos, com fotos e especificaÃ§Ãµes, disponibilizando consulta on line pelo Tribunal;
IX - Efetuar a gravaÃ§Ã£o e/ou filmagem das praÃ§as e dos leilÃµes;
X - Certificar o resultado da hasta pÃºblica e dos incidentes que nela possam ter ocorrido;
XI - Arcar com as despesas necessÃ¡rias Ã guarda e conservaÃ§Ã£o dos bens e com as de publicidade e realizaÃ§Ã£o das praÃ§as e leilÃµes;
XII - Certificar o estado em que recebeu ou entregou o bem removido e arrematado ou adjudicado, com a assinatura de quem houver recebido ou entregue o bem;
XIII - NÃ£o receber bens ou produtos, cuja guarda nÃ£o seja permitida por este provimento ou por qualquer dispositivo legal;
XIV - Suspender a realizaÃ§Ã£o da hasta pÃºblica sempre que o juiz da execuÃ§Ã£o, por qualquer meio, comunicar-lhe o pagamento da dÃ­vida;
XV - Participar imediatamente ao juiz da execuÃ§Ã£o qualquer dano, avaria ou deterioraÃ§Ã£o sofrida pelo bem removido, mesmo apÃ³s a hasta pÃºblica, sob pena de responder pelos prejuÃ­zos decorrentes, com perda da remuneraÃ§Ã£o que lhe for devida. (RedaÃ§Ã£o dada pela ResoluÃ§Ã£o Administrativa TRT3/STPOE n. 36/2003).
Art. 6Âº Do edital de praÃ§a e leilÃ£o constarÃ¡ o percentual de comissÃ£o devido ao leiloeiro a ser pago pelo arrematante.
Art. 7Âº ConstituirÃ¡ remuneraÃ§Ã£o do leiloeiro:
I - ComissÃ£o de 5% sobre o valor da arremataÃ§Ã£o, da avaliaÃ§Ã£o no caso de remiÃ§Ã£o se requerida apÃ³s a praÃ§a ou leilÃ£o, ou da adjudicaÃ§Ã£o, que serÃ¡ paga pelo arrematante, pelo remitente ou pelo adjudicante, respectivamente, quando for o caso;
II - ComissÃ£o diÃ¡ria de 0,1% (um dÃ©cimo por cento) sobre o valor de avaliaÃ§Ã£o dos bens removidos, pela guarda e conservaÃ§Ã£o dos bens, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, com a redaÃ§Ã£o dada pela Lei nÂº 10.537/02.
Â§ 1Âº A comissÃ£o devida pelo arrematante serÃ¡ depositada atravÃ©s de guia Ã disposiÃ§Ã£o do juÃ­zo juntamente com o sinal de pagamento de que trata o artigo 888, Â§ 2Âº, da CLT e paga ao leiloeiro depois de transitada em julgado a decisÃ£o homologatÃ³ria da arremataÃ§Ã£o ou, de imediato, se nÃ£o complementado o valor do lanÃ§o no prazo previsto no parÃ¡grafo 4Âº do mesmo artigo.
Â§ 2Âº Anulada a arremataÃ§Ã£o, ou deferida a remiÃ§Ã£o ou a adjudicaÃ§Ã£o, restituir-se-Ã¡ ao arrematante o valor depositado a tÃ­tulo de comissÃ£o do leiloeiro.
Â§ 3Âº A comissÃ£o devida pelo remitente serÃ¡ paga no ato da remiÃ§Ã£o e a devida pelo adjudicante depositada antes da assinatura da respectiva carta e paga ao leiloeiro depois do trÃ¢nsito em julgado da decisÃ£o que a homologar.
Â§ 4Âº A cobranÃ§a da comissÃ£o devida e nÃ£o paga ao leiloeiro far-se-Ã¡ no mesmo processo de execuÃ§Ã£o.
Art. 8Âº As despesas de remoÃ§Ã£o, nelas incluÃ­da a comissÃ£o de que trata o inciso II do artigo 7Âº, correrÃ£o por conta do executado e serÃ£o acrescidas ao dÃ©bito exequendo.
ParÃ¡grafo Ãºnico. O deferimento do pedido de remiÃ§Ã£o ficarÃ¡ condicionado ao integral pagamento de todos os valores devidos ao leiloeiro.
Art. 9Âº Na hipÃ³tese de pagamento do valor da execuÃ§Ã£o antes da realizaÃ§Ã£o da praÃ§a ou leilÃ£o, o leiloeiro receberÃ¡ apenas as despesas que houver efetuado com a remoÃ§Ã£o, guarda e conservaÃ§Ã£o dos bens, assim como as de edital e de divulgaÃ§Ã£o, tudo por conta do executado, acrescidas de juros e correÃ§Ã£o monetÃ¡ria.
Art. 10. O bem objeto de vÃ¡rias penhoras sujeitar-se-Ã¡ a uma Ãºnica praÃ§a e leilÃ£o, observada a precedÃªncia legal de cada uma, de acordo com o disposto no artigo 711 do CPC.
Art. 11. A critÃ©rio do juiz da causa, o bem penhorado poderÃ¡ ser levado Ã praÃ§a e leilÃ£o mesmo nÃ£o estando integralmente garantida a execuÃ§Ã£o quando:
I - A alienaÃ§Ã£o for necessÃ¡ria para evitar o seu perecimento, se o executado nÃ£o dispuser de outros bens;
II - O executado estiver em lugar incerto e nÃ£o sabido ou mudar-se sem comunicar nos autos o novo endereÃ§o.
Art. 12. Far-se-Ã¡ a remoÃ§Ã£o dos bens penhorados para o depÃ³sito do leiloeiro oficial quando:
I - O executado recusar e o exequente nÃ£o aceitar a nomeaÃ§Ã£o como fiel depositÃ¡rio;
II - O uso regular do bem penhorado implicar em desgaste ou desvalorizaÃ§Ã£o que comprometa a garantia da execuÃ§Ã£o;
III - O executado, depois de advertido, persistir na prÃ¡tica de atos que retardem ou obstaculizem o andamento normal da execuÃ§Ã£o;
IV - O executado tiver sido declarado, em qualquer fase do processo, litigante de mÃ¡-fÃ© ou multado pela utilizaÃ§Ã£o infundada e temerÃ¡ria de recursos;
V - O executado estiver em lugar incerto ou houver mudado de endereÃ§o sem comunicÃ¡-lo no processo.
ParÃ¡grafo Ãºnico. Havendo recusa do executado em aceitar o encargo de fiel depositÃ¡rio, o oficial de justiÃ§a, certificando-o, cientifica-lo-Ã¡ de que os bens penhorados estarÃ£o sujeitos Ã remoÃ§Ã£o e ao pagamento das despesas previstas no artigo 8Âº.
Art. 13. NÃ£o serÃ¡ autorizada a remoÃ§Ã£o quando:
I - O devedor prestar cauÃ§Ã£o na hipÃ³tese do inciso II do artigo anterior;
II - O bem penhorado for indispensÃ¡vel para o normal funcionamento do estabelecimento ou para o regular exercÃ­cio da atividade empresarial ou profissional, salvo na hipÃ³tese do inciso I do artigo anterior;
III - As despesas com a sua efetivaÃ§Ã£o onerarem excessivamente a execuÃ§Ã£o;
IV - Tratar-se de execuÃ§Ã£o provisÃ³ria, salvo na hipÃ³tese do inciso I do artigo anterior.
Art. 14. NÃ£o poderÃ£o ser recolhidos ao depÃ³sito judicial:
I - Produtos e substÃ¢ncias inflamÃ¡veis, explosivos, tÃ³xicos, produtos quÃ­micos e farmacÃªuticos e bens deteriorÃ¡veis em condiÃ§Ãµes comuns de armazenagem;
II - Animais;
III - Bens que nÃ£o cubram as despesas de transporte, armazenamento e seguro, seja pelas suas caracterÃ­sticas, seja pelo seu estado de conservaÃ§Ã£o;
IV - Pedras e metais preciosos, que deverÃ£o ser depositados na Caixa EconÃ´mica Federal ou no Banco do Brasil S/A.
Art. 15. NÃ£o se farÃ¡ o arquivamento de processos nem a devoluÃ§Ã£o de carta precatÃ³ria sem que antes haja destinaÃ§Ã£o dos bens recolhidos ao depÃ³sito judicial nos casos de praÃ§a e leilÃ£o negativos.
Art. 16. Os bens removidos para o depÃ³sito judicial somente serÃ£o retirados mediante a expediÃ§Ã£o de mandado de entrega.
Art. 17. Os bens arrematados, remidos ou adjudicados deverÃ£o ser retirados do depÃ³sito judicial pelo interessado no prazo de 48 horas depois de cientificado da expediÃ§Ã£o do mandado de entrega.
Art. 18. Considerar-se-Ã£o abandonados os bens quando:
I - NÃ£o forem retirados do depÃ³sito judicial pelo interessado dentro de 30 dias contados do tÃ©rmino do prazo estabelecido no artigo anterior;
II - Resultando negativa a praÃ§a e o leilÃ£o, o exequente nÃ£o requerer a adjudicaÃ§Ã£o no prazo que lhe assinar o juiz ou nÃ£o forem procurados pelo executado no prazo de 10 dias;
III - Colocados Ã disposiÃ§Ã£o do juÃ­zo da falÃªncia nÃ£o forem retirados no prazo de 120 dias.
Art. 19. Certificada a ocorrÃªncia de uma das hipÃ³teses do artigo anterior, os bens serÃ£o declarados abandonados e entregues ao depositÃ¡rio judicial a tÃ­tulo de daÃ§Ã£o em pagamento.
Art. 20. A coordenaÃ§Ã£o e a fiscalizaÃ§Ã£o dos serviÃ§os de leiloeiro oficial e depositÃ¡rio judicial serÃ£o da responsabilidade do juiz da Vara do Trabalho ou do juiz Diretor do Foro, nas localidades onde houver.
Art. 21. Os editais de licitaÃ§Ã£o para a execuÃ§Ã£o deste provimento deverÃ£o ser publicados dentro de 30 dias contados da data da sua vigÃªncia.
Art. 22. Para divulgaÃ§Ã£o e conhecimento dos interessados, o presente provimento deverÃ¡ permanecer afixado no quadro de avisos das Varas do Trabalho da 3a RegiÃ£o pelo prazo de 90 dias.
Art. 23. Nas localidades onde nÃ£o forem possÃ­veis a contrataÃ§Ã£o de leiloeiro oficial e a designaÃ§Ã£o de depositÃ¡rio judicial nos termos deste provimento, observar-se-Ã¡ o que dispÃµem a CLT e o CPC.
Art. 24. Este provimento entrarÃ¡ em vigor a partir do dia 7 de janeiro de 2003, revogadas as disposiÃ§Ãµes em contrÃ¡rio.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2002.
TARCÃ�SIO ALBERTO GIBOSKI
Juiz Corregedor do TRT da 3Âª RegiÃ£o
MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
JuÃ­za Vice-Corregedora, em exercÃ­cio, do TRT da 3Âª RegiÃ£o
(DJMG 17/05/2003 â€“ REPUBLICADO PARA CONSOLIDAÃ‡ÃƒO)
Este documento nÃ£o substitui o publicado no DiÃ¡rio Oficial