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Timestamp: 2017-05-26 17:35:09+00:00
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A FUNÇÃO JURISDICIONAL EXECUTIVA E SEUS PRINCÍPIOS - PDF
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Cláudio Palhares Bergmann
1 A FUNÇÃO JURISDICIONAL EXECUTIVA E SEUS PRINCÍPIOS Valternei Melo de Souza Especialista em Direito Processual Civil pela ABDPC Mestre em Direito pela PUCRS Membro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado Historiador 1. Introdução Tema que tem sobremaneira ocupado a mente dos juristas da atualidade é aquela relativo à eficácia e ao papel dos princípios jurídicos no âmbito do sistema normativo em geral, não sendo equivocada a idéia de que a última década do século passado foi marcada, no campo da meditação sobre o direito, pelo paradigma dos princípios 1. Gustavo Zagrebelsky, a propósito, bem percebeu o fenômeno, ao afirmar que a época em que vivemos está marcada, espiritualmente, pela aspiração não a um, mas a inúmeros princípios que conformam a vida em sociedade. 2 Uma vez superada, ao menos em termos de doutrina, a idéia de que o direito não se reduz unicamente à lei em sentido estrito concepção esta que imperava quando da época do chamado direito do Estado Liberal clássico, sendo, em verdade, um sistema muito mais complexo do que isso (alguns diriam hipercomplexo ), voltaram-se as preocupações para a questão da identificação e dos efeitos concretos da presença de tais espécies normativas nas diversas searas do direito. Como acertadamente destacado por Humberto Ávila, hodiernamente importa buscar construir os lindes daquelas normas que, sobre prescreverem fins a serem atingidos, servem de fundamento para a aplicação do ordenamento constitucional os princípios jurídicos 3. A relevância dos princípios tornou-se ainda maior a partir do momento em que a 1 GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 3ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p ZAGREBELSKY, Gustavo. El derecho dúctil. Madrid: Trota, 2003, p ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 15.2 Constituição passou a ser considerada o centro normativo do sistema jurídico, bem como a partir do momento em que as Constituições passaram a albergar em seus textos princípios de elevada carga ética e moral, tendo a discussão sobre sua eficácia assumido contornos até então não inéditos no âmbito do discurso jurídico. A grande produção doutrinária acerca do tema, contudo, não tem deixado de suscitar legítimas preocupações, uma vez que não raro o trato das questões ligadas aos princípios é realizado de forma superficial e sem maiores cuidados científicos. Daí advertir Eros Roberto Grau, com inteira razão, que, de um lado, os princípios foram banalizados, e, de outro, que boa parte da doutrina produzida a respeito deles é claro testemunho de que aqueles que possuem inteligência bem-formada correm sempre o risco de supor que a criatividade de que são dotados é suficiente para suprir a falta de leitura de que padecem 4. Sem olvidar a justa admoestação do Ministro do Supremo Tribunal Federal, o fato é que os princípios possuem, hoje, um papel fundamental tanto em termos de uma melhor compreensão tanto dos limites e limitações do ordenamento jurídico, quanto de suas possibilidades e funções. No âmbito da ciência do direito processual não se dá de modo diferente. Hoje, o papel dos princípios jurídicos vem sendo cada vez mais reconhecido pela doutrina e, mesmo, pela jurisprudência. Tal reconhecimento está intimamente ligado à compreensão de que o sistema jurídico 5, por não ser um sistema completo e acabado 6 ao contrário do que pretendiam os mentores dos projetos codificantes do século XVIII e XIX 7 -, precisa de 4 Idem, ibidem. 5 Entende-se apropriado conceituar o sistema jurídico como uma rede axiológca e hierarquizada topicamente de princípios fundamentais, de normas estritas (ou regras) e de valores jurídicos cuja função é a de, evitando ou superando antinomias em sentido lato, dar cumprimento aos objetivos justificadores do Estado Democrático, assim como encontram-se consubstanciados, expressa ou implicitamente na Constituição. FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do direito. 4ª, São Paulo: Malheiros, 2004, p Especialmente com a queda do império da razão típica do século XIX e de parte do século XX a razão monológica ou instrumental e com o advento dos paradigmas da complexidade, mais e mais convém que o direito seja visto como um sistema geneticamente aberto e, pois como potencialmente contraditório, normativa e axiologicamente. FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do direito. 4ª, São Paulo: Malheiros, 2004, p Punto di partenza necessario per chiare il processo di tecnicizzazione della scienza giuridica e delle attività profesionali dei giuristi è la codificazione. (...) Per codificazione in senso ristretto e tecnico, si intende quel processo culturale e storico attraverso cui i è resa possibile la menzionata idea ottocentesca; e cioè il processo che conduce ai Codici concreti, cui i giuristi ottocenteschi (continentali) si riferivano. Ma, per compreendere questo processo, è necessario un oggetto di attenzione piú vasto e piú sfumato di quello che avremmo prendendo pari pari como parametro alcune idee ottocentesche di codice. Infatti occorre considerare quelle idee ottocentesche nelle loro peculiarità storiche, quali si sono determinate e precisate alla fine di una lunga vicenda, all inizio della quale le idee erano, talvolta, meno precise e piú vaghe. Occorre dunque una prospettiva assai ampia, che permetta di considerare (non solo delle idee ottocentesche di codice, ma) un processo, il cui esito è costituito non solo dai codici nel senso ristretto e ottocentesco del termine, ma in modo generale dalla produzione di documenti i quali: a) contengono serie di norme, null altro che serie di norme; b) vengono considerati, da 43 mecanismos hermenêuticos capazes de permitir a superação dos problemas decorrentes de suas inúmeras lacunas 8. Com efeito, já de há muito tempo que não é mais objeto de qualquer dúvida séria a compreensão e a aceitação de que o sistema jurídico instituído (posto) não é um conjunto de regras abrangentes da totalidade das situações reais capazes de gerar conflitos entre os titulares de direitos, nem, muito menos, claro e perfeitamente transparente. Tal concepção, propugnada pela doutrina oitocentista, era reveladora de seus íntimos compromissos ideológicos com o direito de matriz racionalista. Ovídio Araújo Baptista da Silva, a propósito, referiu que a produção do direito liberal haveria de ser obra exclusiva do legislador, que se supunha ser um super-homem iluminado, capaz de produzir um texto de lei tão claro e transparente que dispensasse o labor interpretativo. 9 E da mesma forma que o direito em geral, também o direito processual não pode ser visto como auto-suficiente, completo ou, ainda, livre de obscuridades, carecendo, portanto, de alternativas metodológicas aptas a permitir a sua adequada operacionalização em um contexto social marcado por um crescente grau de conflituosidade. Nesse contexto, os princípios surgem como os instrumentos capazes de resgatar a unidade e a dimensão solucionadora do direito diante dos casos e problemas que os jurisdicionados apresentam. E é partindo dessas premissas que se pretende analisar os princípios jurídicos específicos do processo de execução, salientando os seus respectivos sentidos e funções. chi li produce, e da chi li adopera, come documenti unitari, talché le norme in essi contenute sono a lor volta considerate come in qualque senso coerenti e sistematizzate; c) vengono ritenuti, da chi li produce e da chi li usa, realizzare una disciplina giuridica esauriente (salve deroghe viste appunto come eccezionali) di tutti i rapporti appartenenti ad un genere individuato dall unitá di matéria. Possiamo invece traslaciare, mentre consideriamo il processo di codificazione moderno, le produzione giuridiche che non contengono soltanto norme, o che non pretendono di costituire un tutto unitario, o un sistema, o non sono riguardate come discipline esaurienti. (...) Il processo di codificazione, nel senso sopra illustrato, può farsi iniziare verso la metà del secolo XVIII; mentre all inizio del secolo XIX il processo è tutto dispiegato, e le codificazione si susseguono con ritmo accelerato. TARELLO, Giovanni. Storia della cultura giuridica moderna. Bologna: Mulino, 1976, p O legislador, por conseguinte, é o primeiro a reconhecer que o sistema de leis não é suscetível de cobrir todo o campo da experiência humana, restando sempre grande número de situações imprevistas, algo que era impossível ser vislumbrado sequer pelo legislador no momento da feitura da lei. Para essas lacunas há a possibilidade do recurso aos princípios gerais do direito, mas é necessário advertir que a estes não cabe apenas essa tarefa de preencher ou suprir as lacunas da legislação. REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 1998, p SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Processo e ideologia: o paradigma racionalista. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p4 Com este pequeno trabalho, pretende-se buscar contribuir para uma melhor compreensão dos princípios jurídicos próprios do processo de execução. Não se tem a pretensão de esgotar o tema, muito menos de propor uma nova teoria a respeito, mas tãosomente reunir, a partir de um apanhado geral da doutrina, alguns elementos capazes de permitir e fomentar o debate a respeito desta relevante temática. 1. Conceito de princípio Qualquer discussão sobre princípios jurídicos deve partir, necessariamente, da escorreita compreensão de seu conceito. Somente a partir do momento em que tal conceito é explicitado que se torna possível não apenas a tomada de posição a respeito deles, mas, principalmente, a análise de suas respectivas esferas de atuação. Todavia, a conceituação de princípio jurídico é, indubitavelmente, uma tarefa assaz difícil, mesmos para os mais profundos conhecedores do direito e da filosofia jurídica. A plurivalência semântica que a expressão possui torna a tarefa de sua conceituação, na verdade, uma tarefa de escolha entre inúmeras possibilidades conceituais, sendo que qualquer delas que se adote traz diversas conseqüências teóricas. Como disse Gustavo Zagrebelsky, apenas os princípios desempenham um papel propriamente constitucional, ou seja, constitutivo da ordem jurídica. As regras, ainda que de estatura constitucional, são apenas leis reforçadas por uma forma especial. 10 Miguel Reale distingue os princípios em três categorias, a saber: princípios omnivalentes (quando são válidos para todas as formas de saber, como é o caso dos princípios de identidade e de razão suficiente), princípios plurivalentes (quando aplicáveis a vários campos do conhecimento, como se dá com o princípio de causalidade, essencial às ciências naturais, mas não extensivo a todos os campos do conhecimento) e os princípios monovalentes (que só valem no âmbito de determinada ciência, como é o caso dos princípios 10 Op. cit., p Ao que se acrescenta, ainda, que as regras nos proporcionam o critério de nossas ações, nos dizem como devemos, não devemos, podemos atuar em determinadas situações específicas previstas pelas regras mesmas; os princípios, diretamente, não nos dizem nada a esse respeito, porém nos proporcionam critérios para tomar posição ante situações concretas porém, que a priori parecem indeterminadas. Idem, ibidem. 65 gerais de direito). 11 E, ao conceituá-los, o jurista assevera que, na sua óptica, princípios gerais de direito são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas. 12 Araken de Assis, a propósito, ensina que em [...]Quaisquer sistemas legislativos, inclusive no processual, encontrar-se-ão linhas gerais, que animam e inspiram as notas características dos ritos e institutos nele recepcionados. Essas diretrizes revelam os valores, originados de prévio consenso, estabelecidos em dado sistema. 13 De um modo geral, viceja com relativa unanimidade o conceito adotado por Celso Antonio Bandeira de Mello, para quem os princípios jurídicos são os mandamentos nucleares do sistema, [...] Verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. 14 Fazendo uma síntese das definições supramencionadas, pode-se dizer que os princípios jurídicos consistem naquelas normas veiculadoras dos valores, eleitos mediante consenso como fundamentais do (e ao) sistema jurídico, capazes de permitir não apenas uma melhor compreensão, mas, também, a superação de eventuais conflitos normativos e lacunas que a lei eventualmente apresente. 11 Op. cit., p Idem, ibidem. 13 ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução. 8ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 1994, p6 2. Os princípios no âmbito do processo de execução É preciso aqui fazer uma advertência: os princípios, como quaisquer institutos do direito, sofrem reveses e transformações em seu status no âmbito da ciência do direito. Enrique Véscovi, nesse sentido, refere que el estudio histórico de los diferentes procesos, nos ha mostrado como los diversos princípios han sido sucesivamente admitidos, rechazados y vueltos a instaurar, en una especie de corsi e ricorsi. 15 Tal fenômeno, poderia se acrescentar, revela o caráter histórico do direito, enquanto aspecto da cultura humana. Não obstante isso, a doutrina já há mais de um século, distinguiu os princípios gerais do processo civil em duas grandes categorias, a saber: os princípios informativos e os princípios formativos ou fundamentais. Aqueles, segundo Arruda Alvim 16, se apresentam como técnicos em seu conteúdo, desprovidos (se é que isso é possível) de qualquer relação com a realidade social; estes, por sua vez, são princípios próprios a cada sistema processual, caracterizando-se, por conseguinte, por serem eminentemente históricos. Os princípios informativos são, segundo a doutrina, em número de quatro, a saber: o lógico, o econômico, o político e o jurídico. Já os formativos, por sua vez, são inúmeros e variados, não sendo possível aponta-los na sua integralidade. Os mais conhecidos, contudo, são os princípios dispositivo, da demanda, da bilateralidade da audiência, da oralidade, da instrumentalidade, da celeridade e o da economia processual. À semelhança do que ocorre no direito processual civil em geral, também no âmbito do processo de execução é possível encontrar, nas discussões doutrinárias, a referência a inúmeros princípios específicos à tutela jurisdicional executiva, os quais diferem e, muitas vezes, até mesmo entram em conflito com aqueles próprios às demais espécies de tutela jurisdicional. Leonardo Greco, ao estudar a execução civil, entende por princípios gerais do processo de execução as grandes diretrizes que informam o sistema normativo deste tipo de 15 VÉSCOVI, Enrique. Teoria General del Proceso. 2ª ed., Bogotá: Temis, 1999, p ALVIM NETTO, José Manuel de Arruda. Tratado de Direito Processual Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 1, p7 processo, sob cuja égide devem ser aplicados e interpretados os preceitos que o compõem 17. Contudo, não se encontra em doutrina uma unanimidade em termos de elenco dos princípios atinentes ao processo de execução, adotando a intelligentsia jurídica as mais diversas classificações. Nesse sentido, Araken de Assis aponta os princípios próprios do processo executivo como sendo em número de cinco, quais sejam: o princípio da autonomia, o do título, o da responsabilidade, o do resultado, o da disponibilidade e o da adequação. Por se apresentar como a mais clara e objetiva, adotar-se-á, para os fins do presente trabalho, a classificação do renomado processualista gaúcho, cuja análise será feita nos tópicos seguintes. 3. Os princípios do processo de execução 3.1. Princípio da autonomia Na expressiva lição de Araken de Assis, o princípio da autonomia é resultado da especificidade funcional da execução 18. Com isso, quer dizer o jurista que o processo de execução possui uma função que lhe é própria e que não se confunde com àquela desempenhada pelo processo de conhecimento e pelo processo cautelar. A autonomia do processo de execução, até pouco tempo, existia não apenas em termos funcionais, mas, também, em termos estruturais, pois o Código de Processo Civil de 1973, elaborado por Alfredo Buzaid, grande discípulo de Enrico Tullio Liebman, adotava a sistemática da separação entre os processos de conhecimento e execução mediante a destinação de livros específicos a cada um deles. O processo de execução representava, assim, um processo à parte e diferente do processo de conhecimento, cujo início se dava mediante nova petição inicial, e resultava na formação de uma nova relação processual, cuja admissibilidade estava subordinada a requisitos próprios (pressupostos processuais e condições da ação) diversos daqueles exigidos para o processo de conhecimento. 17 GRECO, Leonardo. O processo de execução. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, vol. 1, p. 252, 18 ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p8 Tal formatação estrutural sofreu enorme modificação com a edição da recente Lei Federal nº de 2005, a partir da qual se promoveu a unificação procedimental entre o processo de conhecimento e o processo de execução. Frente a isto Tal questão, por sua importância, merece ser detidamente analisada, sendo indispensável, para tanto, buscar na evolução histórica do processo civil os elementos necessários à compreensão do fenômeno que resultou na separação entre o processo de execução e o processo de conhecimento. Ovídio Araújo Baptista da Silva, em obra já clássica no direito processual brasileiro 19, historiou que no direito romano a proteção dos direitos se dava a partir de dois institutos invocáveis perante os magistrados: a actio e os interdicta, bem como por meio de outros instrumentos de cunho extraordinário, a exemplo das stipulatines praetoriae e da restitutio in integrum, sendo que estas e em especial os interditos eram tidas como providências eminentemente administrativas, não se confundindo com a atividade verdadeiramente jurisdicional 20. A atribuição da natureza jurisdicional apenas à actio e não aos interdicta consistiu num ponto sobre o qual convergiu a doutrina romanística. Segundo Francesco De Martino, citado por Ovídio Araújo Baptista da Silva, no curso da evolução do direito romano principalmente no período clássico, o instituto da iurisdictio passou a compreender exclusivamente a função de declaração do direito, sendo excluídas de seu âmbito todas as demais atividades e funções desempenhadas pelo pretor romano, tais como as stipulationes praetoriae, os interditos, etc. A delimitação da função jurisdicional tão-somente à declaração, diz ainda o jurista gaúcho, era resultado da oposição entre o conceito de iurisdictio e de imperium, restringindo-se aquele ao procedimento ordinário (ordo iudiciorum privatorum), de tal modo que a atividade que implicasse na emissão de uma ordem não era compreendida em seu conceito. 21 Em ultima análise, ordenar não era faculdade ou poder que se incluísse no conceito de iurisdictio. Esta era a razão que impedia a inclusão dos interditos no conceito de 19 Jurisdição e execução na tradição romano-canônica. 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, Op. cit., p Op. cit., p9 jurisdição: a emanação dos interditos representava um ato de vontade do pretor, mais do que o ato de inteligência, que pudesse corresponder a uma declaração de existência do direito. Diz De Martino: Per gl interdetti non vè alcuna prova specifica delle fonti che li referisca alla iurisdictio. Non ocorre rievocare i molti dissensi intorno alla natura, all origine ed alla funzione degl interdetti. Che essi racchiudano un comando o un divieto, condizionati all esistenza di pressuposti di fatto, non ancora accertari (grifado por nós) ma da accertarsi in caso di contestazione o violazione dell interdetto, è indubitabile. Che questo atto di voluntà del magistrato (novamente grifamos) non rientri nella iurisdictio, a parte il nessum riferimento delle fonti, mi sembra derivare dal fato che l interdetto pone un vincolo giuridico, di natura pubblicistica, delle parti di fronte al magistrato, mentre le norme del diritto privato, come da tempo si è giustamente osservato, rappresentano il riconoscimento di un titolare de sovranità, non assorbito nella più vasta sovranità statuale. Il diritto privato non dice: io ti ordino o ti vieto di far questo; ma io riconosco in te l esistenza di questo potere. 22 Assim, do modo como estava estruturada actio romana, a decisão final proferida pelo magistrado encerrava a atividade jurisdicional, na medida em que a execução da decisão já não mais estava compreendida na esfera daquela atividade, mormente porque, ao menos durante boa parte do curso da evolução histórica do direito romano, a atividade executiva era exercida de forma privada. Convém referir que a inaceitabilidade da possibilidade de o juiz expedir ordens (ou o desconforto com tal fato), ao contrário do que se costuma pensar, sobreviveu e mantevese presente no pensamento dos juristas até pouco tempo. Para muitos, ainda no século passado, a função jurisdicional não poderia englobar a atividade de emitir ordens às partes (atividade eminentemente voltada a resultados práticos), sendo que ela deveria se restringir unicamente na declaração do direito aplicável ao caso concreto (atividade eminentemente cognitiva). Exemplo disso é a assertiva de Enrico Tullio Liebman, citado por Ovídio Araújo Baptista da Silva, segundo o qual não é função do juiz expedir ordens às partes e sim unicamente declarar qual é a situação existente entre elas segundo o direito vigente 23. Ora, justamente porque a atividade jurisdicional (romana) encerrava-se na prolação da sentença, é que se passou a conceber que se mostrava necessária uma atividade posterior, ou seja, uma atividade executória 24. E nisso reside a raiz histórica da separação (autonomia) do processo de conhecimento do processo de execução. 22 Op. cit., p Op. cit., p SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Sentença condenatória na Lei in Revista Jurídica, ano 54, julho de 2006, nº. 345, Notadez: Porto Alegre, p10 Ainda que a atividade executiva tenha sido, posteriormente, abrangida pelo conceito de jurisdição (ainda no direito romano), o fato é que a doutrina moderna se encarregou de preservar a separação, de forma tão estanque quanto possível, da atividade judicial exercida no processo de conhecimento (eminentemente ordinarizado) daquela exercida no processo de execução. Não é demais referir, ainda, que a separação entre os processos de conhecimento e o processo de execução recebeu enorme reforço pelo advento do pensamento jusracionalista de cunho iluminista, próprio do período das Revoluções Burguesas, segundo o qual toda a atividade executiva deveria pressupor um prévio acertamento (declaração) do direito das partes, mediante uma sentença proferida com base em um amplo conhecimento dos elementos de prova capazes de permitir a formação de certeza sobre o objeto de discussão entre os litigantes (ainda hoje não é incomum encontrar no foro quem refira que o processo deve se pautar pela busca da verdade real). O fundo ideológico que estava a justificar a preocupação pela clara manutenção da separação das atividades repousa na necessidade de preservação do fático (status quo), tão importante para a classe burguesa que se acomodava politicamente no centro do poder. Pois bem. Como já mencionado anteriormente, a Lei Federal nº de 2005 introduziu importante modificação na estruturação geral da atividade jurisdicional adotada pelo Código de Processo Civil de 1973, pois extinguiu a separação, ao menos no plano formal, entre o processo de conhecimento e o processo de execução 25. A partir da entrada em vigor da mencionada lei, as duas atividades passaram a poder ser desempenhadas no âmbito de um mesmo processo, mediante simples cumprimento da decisão originadora do título executivo. Tal explicação, no entanto, deve ser devidamente compreendida, a fim de que não se acabe por formar uma equivocada compreensão dos efeitos de tal lei e suas relações com o princípio da autonomia do processo de execução. Nesse sentido, deve-se dizer que a partir da entrada em vigor da mencionada 25 Lembra Candido Rangel Dinamarco que o Código de Processo Civil de 1939, em seu artigo196, estabelecia que o processo nascido com a citação do réu para a cognição somente terminaria com o fim da execução, à semelhança do que dispunha o Código de Processo Civil paulista em seu artigo 220. Ao período do vetusto diploma, portanto, tudo ocorria em um único processo e a execução não era mais do que uma simples fase do processo. Execução civil. 7ª ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p11 lei, o que houve foi o afastamento da necessidade de propositura de uma nova demanda, mediante a formação de uma nova relação processual. O autor vitorioso da demanda, e, portanto, titular do direito reconhecido em sentença, não mais precisará instaurar uma nova ação, pois lhe será suficiente requerer o cumprimento da decisão caso ela não seja espontaneamente adimplida pelo devedor. Todavia, é importante não olvidar que a modificação introduzida pela Lei de Cumprimento de sentença revela, em verdade, uma tendência que não é nova nem inédita no cenário jurídico brasileiro, uma vez que em outras leis anteriores ela já vinha sendo demonstrada. Como bem destacou Guilherme Rizzo Amaral, a adoção de sistemáticas sincréticas entre o processo de conhecimento e o processo de execução já haviam sido adotadas pela Lei Federal nº , de 07 de maio de 2002, a qual inaugurou a segunda etapa das reformas processuais e da qual resultou a desnecessidade de um processo de execução autônomo para realizar a tutela das obrigações de fazer, não fazer e de entregar coisa, mediante a alteração dos artigos 621 e 644 do Código de Processo Civil, bem como pela inclusão do artigo 461-A ao mesmo diploma legal 26. Como bem referido pelo jurista, Nos casos citados, uma vez imposto ao réu dever de fazer, não fazer ou entrega de coisa, por sentença transitada em julgado (ou sujeita a recurso desprovido de efeito suspensivo) será o mesmo intimado para cumpri-la, podendo o juiz fixar multa (astreintes) para o caso de descumprimento (art. 461, 4º) ou tomar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente (art. 461, 5º), tais como a busca e apreensão ou a requisição de força policial (sendo o rol do 5º meramente exemplificativo). Não há mais que se falar, nesses casos, em instauração de processo de execução mediante citação do devedor, ajuizamento de embargos à execução, etc. Para o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, dá-se aí um processo sincrético, no qual se fundem cognição e execução. 27 Semelhante observação foi feita, recentemente, por Ovídio Araújo Baptista da 26 AMARAL, Guilherme Rizzo. Técnicas de tutela e o cumprimento da sentença no Projeto de Lei 3.253/04: uma análise crítica da reforma do Processo Civil brasileiro. In: AMARAL, Guilherme Rizzo; CARPENA, Márcio Louzada (coord.). Visões críticas do Processo Civil brasileiro: uma homenagem ao Prof. Dr. José Maria Rosa Tesheiner. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p AMARAL, Guilherme Rizzo. Técnicas de tutela e o cumprimento da sentença no Projeto de Lei 3.253/04: uma análise crítica da reforma do Processo Civil brasileiro. In: AMARAL, Guilherme Rizzo; CARPENA, Márcio Louzada (coord.). Visões críticas do Processo Civil brasileiro: uma homenagem ao Prof. Dr. José Maria Rosa Tesheiner. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p12 Silva, em artigo no qual ressalta que as modificações havidas no direito processual brasileiro significam uma importante tentativa da doutrina de libertar-se, se não da herança do procedimento da actio romana, pelo menos dos excessos a que nosso sistema foi conduzido 28, pois [...] Quem tiver o cuidado de examinar as várias tentativas feitas nos últimos anos, nesse sentido, poderá constatar que, mesmo sem a elaboração de uma teoria consistente, tangida mais pelas contingências da prática, as reformas produziram uma transformação significativa em nosso processo, no sentido de torná-lo menos dependente do procedimento da actio. 29 É preciso compreender, com relação a esta questão, juntamente com Arruda Alvim, que as modificações introduzidas Lei Federal , embora importantes, não significaram uma integral ruptura com a tradição do direito processual brasileiro, ainda que se possa afirmar que o legislador tenha sido animado pelo objetivo de promover a simplificação do processo de execução. Esta passou a ser mais laconicamente (ou mais simplesmente) regulamentada. 30 No entanto, e apesar do resultado prático (e teórico) que a Lei de Cumprimento de sentença possua, nem por isso se poderá dizer que o princípio da autonomia do processo de execução deixou de existir ou que ele deverá ser descartado por completo. A respeito de tal questão, leciona com acerto Araken de Assis, pois ainda que desaparecida a autonomia estrutural, em razão da possibilidade de execução de pronto do julgado, é inegável a substancial diferença entre as atividades exercidas na esfera da fase de conhecimento e aquela desempenhada na fase do cumprimento. A autonomia, nesse sentido, continua a se expressar de duas maneiras diferentes mas complementares: na diversidade de essência entre a atividade jurisdicional empreendida na execução e no processo de conhecimento, e, ainda, na circunstância de que da condenação surge a actio iudicati SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Sentença condenatória na Lei in Revista Jurídica, ano 54, julho de 2006, nº. 345, Notadez: Porto Alegre, p Idem, ibidem. 30 ALVIM, Arruda. Cumprimento da sentença condenatória por quantia certa Lei , de anotações de uma primeira impressão. In: FUX, Luiz; NERY JUNIOR, Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Processo e Constituição: estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 35. E é por tal motivo que não se pode concordar coma assertiva de Cãndido Rangel Dinamarco, para quem o sistema do Código de Processo Civil de 1939, de acordo com o qual a execução se processaria no âmbito da mesma relação processual seria a negação da autonomia do processo executivo (Execução civil. 7ª ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 131). 1413 3.2. Princípio do título Segundo clássica lição da doutrina, o exercício de toda e qualquer atividade de cunho executivo deve ter por base, sempre, um título líquido, certo e exigível 32. Nesse sentido, afirmam Remo Caponi e Proto Pisani que per iniziare un processo di esecuzione forzata non è sufficiente che un soggetto si affermi titolare di un diritto, ma è necessario un requisito speciale di ammissibilità: un titolo esecutivo per un diritto certo, liquido ed esigile. 33 Não há execução (alteração do mundo material), nessa óptica, sem que se esteja de posse de um título ao qual a lei atribua a eficácia executiva, o qual, portanto, se apresenta como seu fundamento essencial e indispensável 34, cuja análise deve ser realizada pelo Órgão Judicial quando do exame de admissibilidade da demanda executiva. Michele Taruffo, Federico Carpi e Vittorio Colesanti, em seus Breves Comentários ao Código de Processo Civil italiano, advertem, nesse sentido, que ai fini della legitimità dell esecuzione forzata non è sufficiente che il t. e. esista nel momento in cui questa viene iniziata, ma è necessario altresi che esso permanga durante tutto il corso della fase esecutiva, dal momento dell intimazione del precetto a quella del compimento e dell esaurimento della procedura esecutiva 35. A lição tem plena aplicabilidade no direito brasileiro. A propósito, calha trazer as palavras de Francesco P. Luisio, que adota entendimento semelhante: Il titolo esecutivo deve sorreggere tutto quanto il processo esecutivo: esso deve esistere al momento dell inizio di esso e deve permanere per tutta la sua durata. Il titolo esecutivo costituisce l energia del processo esecutivo. Quindi non è sufficiente che il titolo esecutivo 32 Cândido Rangel Dinamarco assevera que a exigência do título executivo para que a demanda executiva possa ser proposta encontra também uma justificativa política, uma vez que traduz o reconhecimento de que a esfera jurídica do indivíduo não deve ser invadida, senão quando existir uma situação de tão elevado grau de probabilidade de existência de um preceito jurídico material descumprido, ou de tamanha preponderância de outro interesse sobre o seu, que o risco de um sacrifício injusto seja, para a sociedade, largamente compensado pelos benefícios trazidos na maioria dos casos. A personalidade humana não deve ficar exposta a atos arbitrários, com os quais se violem as mais sagradas prerrogativas do ser humano ou se lhe diminua o patrimônio, requisito indispensável ao livre exercício destas na sociedade capitalista (cfr. Supra, n. 184); e o arbítrio seria inevitável, se a invasão da esfera jurídica não estivesse na dependência de uma razão muito forte, exigida pela lei como requisito necessário e que é o título executivo. Execução civil. 7ª ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p CAPONI, Remo; PISANI, Andrea Proto. Lineamenti di Diritto Processuale Civile. Napoli: Jovene, 2001, p GRECO, Leonardo. O processo de execução. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, vol. 1, p TARUFFO, Michele; CARPI, Federico; COLESANTI, Vittorio. Commentario breve al Codice di Procedura Civile: complemento giurisprudenziale. 2ª ed., Milao: Cedam, 1999, p14 sopravvenga nel corso del processo esecutivo; come, inversamente, non è sufficiente che il titolo esecutivo esista quando si inizia il processo, se esso viene meno in corso di causa. 36 Não obstante a aparente simplicidade da questão, é de se dizer que ela esconde meandros e discussões de relevo e de grande importância prática, cabendo referir que não há consenso a respeito do conceito de título executivo 37. Nesse sentido, o título executivo consiste, para Moacir Amaral dos Santos, no documento que, ao mesmo tempo em que qualifica a pessoa do credor, o legitima a promover a execução 38. Ainda de acordo com o saudoso Ministro do Supremo Tribunal Federal, no título está representado um ato jurídico, no qual figuram o credor e o devedor, assim como a eficácia, que a lei confere, de atribuir àquele o direito de promover a execução contra este 39. Embora adotando temperamento quanto à necessidade de um documento propriamente escrito, Araken de Assis adota definição semelhante ao conceituar o título executivo como o documento a que a lei atribui eficácia executiva, o direito de com ele, propor-se ação de execução 40. Sergio Shimura, perfilando um entendimento algo diverso, na medida em que dá relevo a um aspecto ausente na conceituação de Moacir Amaral Santos, qual seja, a do título enquanto ato, conceitua o título executivo como o documento ou o ato documentado, tipificados em lei, que contêm uma obrigação líquida e certa e que viabilizam o uso da ação executiva 41. Já a partir de tais definições, é possível verificar que são basicamente duas as correntes doutrinárias que disputam a primazia acerca da conceituação do título executivo: de um lado, a que a considera como a representação documental do direito ou da obrigação, e, de outro, a que o caracteriza como ato dotado de eficácia executiva. Para a teoria do documento, o título se caracteriza essencialmente como um 36 LUISIO, Francesco P. Diritto Processuale Civile: Il processo esecutivo. 3ª ed., Milão: Giuffrè, 2000, vol. 3, p THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 36ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, vol. 2, p SANTOS, Moacir Amaral. Primeiras linhas de Direito Processual Civil. 20ª ed., São Paulo: Saraiva, 2001, vol. 3, p Idem, ibidem. 40 ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p SHIMURA, Sérgio. Título executivo. São Paulo: Saraiva, 1997, p15 documento, cujo escopo nada mais é do que provar o direito subjetivo substancial de modo definitivo (Carnelutti, Rosemberg, Goldschmidt) 42. A partir de tal concepção, lembra José Miguel Garcia Medina que duas teses surgiram para explicar o título: a primeira, defendida por Francesco Carnelutti, parte da idéia básica de que o título seria a prova legal e integral do crédito, materializado em um documento; a segunda, perfilada por Ítalo Andolina, parte da tentativa de reconhecer, mais uma vez, no documento a natureza do título, diferindo da de Carnelutti no ponto em que o documento não é visto como prova legal do crédito, mas sim como um pressuposto legal da atividade jurisdicional executiva. O ato não é negado, mas a eficácia formal derivaria apenas do documento. 43 Para a teoria do ato (ou fato) jurídico, defendida por Enrico Tullio Liebman, o título é o ato ao qual a lei atribui eficácia executiva, incorporando-lhe uma sanção que exprime a vontade concreta do Estado de que se proceda a uma determinada execuçao; tem, portanto, eficácia constitutiva, já que faz nascer a ação executiva, dando ao credor o direito de promovê-la, sujeitando o devedor a sofrê-la. 44 Qualquer uma das teorias, no entanto, não está livre de críticas, e a adoção isolada de qualquer delas não produz bons resultados. Nesse sentido, Sérgio Shimura bem refere que a teoria documental não possui condições de traduzir de forma adequada as situações possíveis que o sistema jurídico brasileiro pode gerar. Isso porque, em primeiro lugar, a se adotar a teoria documental, segundo a qual o título seria a prova legal do crédito, haveria problemas em razão da concepção abstrata da ação (autonomia do processo executivo) 45. Com efeito, se o título é a prova legal do crédito, o órgão judicial somente poderia dar andamento ao processo executivo se o crédito expresso no documento fosse provado. Tal situação, contudo, colide com a concepção abstrata de ação que é adotada pelo ordenamento brasileiro, uma vez que é fora de dúvida que o exercício do direito de ação executiva independe da efetiva existência do crédito afirmado pelo exeqüente. 46 Em segundo lugar, a teoria documental acaba por provocar a confusão entre a 42 GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 18ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006, vol. 3, p MEDINA, José Miguel Garcia. Execução civil. 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p SHIMURA, Sérgio. Título executivo. São Paulo: Saraiva, 1997, p Op. cit., p Idem, ibidem. 1716 prova do ato jurídico com a sua forma. E, em terceiro lugar, porque não se mostra adequado falar em prova do direito, uma vez que apenas os fatos podem ser objeto de prova. A teoria do ato, por sua vez, também se mostra criticável, porquanto ao se falar em ato, corre-se o risco de transmitir-se a idéia de que é a vontade das partes que dá origem à ação executiva, quando, em verdade, é a lei que confere eficácia ao título executivo. 47 Daí porque alguns sugerem a adoção da expressão fato em lugar de ato. A crítica, no entanto, pode ir além deste aspecto terminológico, pois também se verifica que o conceito de título executivo, enquanto ato jurídico, não abrangeria adequadamente os títulos executivos extrajudiciais. No caso do título executivo judicial, há o ato do juiz (sentença) que declara o crédito. Mas no caso dos títulos executivos extrajudiciais, o ato (declaração de vontade das partes) não se mostra como suficiente à formação do título, porquanto na ausência do documento (contrato assinado, v.g.), não há que se falar na existência do título. O documento, portanto, se mostra como indispensável a uma adequada conceituação do título. Em virtude disso, tem prevalecido em doutrina, de forma acertada, a concepção eclética acerca da natureza do título executivo, segundo a qual ele consubstanciaria tanto um ato quanto um documento. A propósito, utiliza-se da correlação entre continente e conteúdo: o documento seria aquele, ao passo que o ato seria este. 48 Não obstante tais divergências, é consenso que o título executivo apto à promoção da execução é somente aquela que ostente, como já mencionado, as características da liquidez, da exigibilidade e da certeza (artigos 586, caput, combinado com o artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil). Faltando qualquer uma destas características, não se estará diante de um título que possa ser considerado como dotado de eficácia executiva. A certeza consiste na ausência de dúvida quanto à existência do título. Tal certeza, cumpre esclarecer, não significa que o direito nele expresso efetivamente exista, uma vez que é dado ao executado questiona-lo mediante impugnação ou embargos à execução. A liquidez, por sua vez, importa na expressa determinação do objeto da obrigação. O requisito comporta alguns temperamentos, como bem adverte Araken de Assis, 47 Idem, ibidem. 48 ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p17 pois nalguns casos de obrigações de fazer se mostra impossível a prévia determinação da atividade a ser desempenhada pelo obrigado. Nas obrigações de entregar coisa incerta, por sua vez, há a necessidade da realização de prévio incidente de escolha do bem. Também é mister distinguir o papel do requisito nas hipóteses de pagamento de quantia, conforme se trate de títulos executivos extrajudiciais ou judiciais. Isso porque naquele, o título pode carecer de realização de procedimento liquidatório, não deixando de ser título; diferentemente, os títulos extrajudiciais devem ser líquidos, sob pena de não serem títulos. A liquidez, vale dizer, tem como requisito a mera determinabilidade do valor. 49 Por fim, a exigibilidade, segundo Francesco Luisio, significa non sottoposto a termine ou condizione (naturalmente sospensive), sendo que tais características non deve essere riferito al momento della formazione del titolo ma al momento dell esecuzione forzata. 50 Convém referir, por fim, que o princípio do título (nulla executio sine titulo), enquanto requisito indispensável a toda e qualquer execução, vem sendo objeto de questionamento por parte de certa corrente doutrinária 51. Para esta corrente, o advento e a generalização das medidas antecipatórias de cunho satisfativo vem pondo em xeque o princípio, na medida em que não mais se exigiria a sua presença para a prática de atos executivos (atos de transformação do mundo material). José Miguel Garcia Medina, nesse sentido, assevera que o título executivo foi um dos institutos mais afetados pelas reformas processuais, na medida em que a introdução da ação monitória acabou gerando a possibilidade de obtenção mais rápida de um título executivo e, a par disso, a introdução das medidas antecipatórias ampliou o rol de medidas judiciais com eficácia executiva baseadas em cognição sumária. Por fim, que o binômio condenação-execução tenderia a ser abandonado, sendo substituídas por ações sincréticas, as quais permitiriam a execução da decisão no âmbito mesmo processo. 52 Refere o jurista que tais alterações rompem com a concepção tradicional de 49 ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução. 8ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p LUISIO, Francesco P. Diritto Processuale Civile. 3ª ed., Milão: Giuffrè, 2000, p MEDINA, José Miguel Garcia. Execução civil. 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, Op. cit., p18 que toda execução se funda em título executivo (CPC, art. 583), instituto esse concebido como condição necessária e suficiente para a realização do processo de execução, que permite que se realizem os atos executivos independentemente da averiguação judicial quanto à efetiva existência do direito que lhe é subjacente. 53 Mais do que isso, a própria taxatividade dos títulos executivos vem abaixo diante da inexistência de qualquer pré-determinação quanto ao conteúdo das decisões antecipatórias, que, nessa perspectiva, não são dotadas da abstração que costuma caracterizálos. Tudo porque naquelas hipóteses (monitórias, decisões antecipatórias), a execução não se basearia de um título executivo propriamente dito (José Miguel Garcia Medina noticia que em doutrina se costuma referir que na legislação suíça é possível a execução sem título, uma vez que a legislação sobre execução e falência prevê que ela seja realizada sem que ele seja apresentado, bastando que o credor apresente verbalmente ou por escrito seu crédito. Tal procedimento se assemelharia ao procedimento monitório brasileiro 54 ), cujo conceito vigente não permitiria a sua perfeita aplicação às hipóteses. Tal entendimento, porém, não é aceito pela generalidade da doutrina, cumprindo referir, no ponto, o entendimento de Araken de Assis, o qual refere que nos provimentos antecipatórios, embora falte a declaração, é possível vislumbrar o surgimento do título, pois, do contrário, também teria que se admitir que a execução provisória ocorreria sem título, uma vez que a pendência também inibe a existência de declaratividade. Tudo dependerá do conceito de título que se adote, pois se ele constitui uma autorização judicial para o emprego dos meios de sub-rogação e de coerção do executado, haver-se-ia que reconhecer que a execução está baseada em título; do contrário, se se conceber que o título é produto de cognição completa e efeito da condenação, não se poderia vislumbrar naquelas hipóteses uma execução baseada em título Idem, ibidem. 54 Op. cit.,p ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p19 3.3. Princípio da responsabilidade Diz o artigo 591 do Código de Processo Civil que o devedor responde pela execução com todos os seus bens, presentes e futuros (exceto na existência de alguma restrição legal ou em decorrência de cláusula contratual 56 ). O dispositivo, como sabido, estabelece aquilo que se convencionou chamar de responsabilidade patrimonial do devedor, em virtude da qual a obrigações do devedor são garantidas pelo seu patrimônio (excluindo-se, consequentemente, a possibilidade de execução sobre a pessoa do devedor). O tema é complexo e de relevantes implicações práticas, motivo pelo qual há que ser objeto de cuidadosa análise. Nesse sentido, importa referir de imediato, que a atual configuração do tema não foi obra recente, mas sim o resultado de um longo processo de evolução histórica, partindo-se de seus primórdios, quando a responsabilidade o devedor era garantida pelo seu próprio corpo, até a modernidade, quando a responsabilidade se restringiu tão-somente ao universo patrimonial daquele que se encontra obrigado. Com efeito, na antiguidade, a execução de uma obrigação não cumprida davase mediante a submissão do próprio corpo do devedor ao credor. Nesse sentido, dispunha a Lei das XII Tábuas, conforme citação de Cândido Rangel Dinamarco: Aquele que confessa dívida perante o Magistrado ou é condenado, terá 30 dias para pagar. Esgotados os 30 dias e não tendo pago, que seja agarrado e levado à presença do Magistrado. Se não paga e ninguém se apresenta como fiador, que o devedor seja levado pelo seu credor e amarrado pelo pescoço e pés com cadeias com peso até o seu máximo de 15 libras; ou menos, se assim o quiser o credor. O devedor preso viverá à sua custa, se quiser; se não quiser, o credor que o mantém preso dar-lhe-á por dia uma libra de pão ou mais, a seu critério. Se não há conciliação, que o devedor fique preso por 60 dias, durante os quais será conduzido em três dias de feira ao comitium, onde se proclamará em altas vozes o valor da dívida. Se são muitos os credores, é permitido, depois do terceiro dia de feira, dividir o corpo do devedor em tantos pedaços quantos sejam os credores, não importando cortar mais ou menos; se os credores preferirem, poderão vender o devedor a um estrangeiro, além do Tibre (Tábua III, nn. 4-9). 57 Tal forma de execução, como já referido, modificou-se com o tempo, principalmente por influência do cristianismo, num processo de crescente humanização da 56 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1976, tomo 9, p DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 8ª ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p20 execução e do reconhecimento dos direitos da personalidade. A exceção, a única exceção, na atualidade, é a do devedor de alimentos. Tal hipótese se resume, no geral, na única na qual se admite algum tipo de atuação sobre o indivíduo, o quê, no caso, se dá mediante a restrição de sua liberdade. Como bem disse Humberto Theodoro Junior, Sendo patrimonial a responsabilidade, não há execução sobre a pessoa do devedor, mas apenas sobre seus bens. Só excecionalmente, nos casos de dívida de alimentos e de infidelidade de depositário, é que a lei transige com o princípio da responsabilidade exclusivamente patrimonial, para permitir atos de coerção física sobre a pessoa do devedor, sujeitando-o à prisão civil. 58 É preciso esclarecer a situação, no entanto, pois que em verdade a execução da dívida alimentar não se dá sobre o devedor, mas sim volta-se à forçá-lo a cumprir a obrigação. Não se está, portanto, diante de uma autêntica execução sobre a pessoa do devedor. 59 Outra observação que se mostra pertinente é que a regra insculpida no artigo 591 do Código de Processo Civil, por sua má técnica redacional, dá a entender que todos os bens do devedor ficariam imobilizados em virtude da constituição de uma dívida, não podendo ser alienados futuramente. A interpretação do dispositivo, contudo, não pode se dar de forma literal, sob pena de se consagrar um regime de indisponibilidade contra o devedor desde o momento em que assume a obrigação, devendo-se optar pela intelecção segundo a qual respondem pela dívida os bens existentes no momento do início do procedimento executivo, bem como todos aqueles adquiridos posteriormente. 60 A idéia contida no dispositivo supramencionado, portanto, é equivocada e assim não ocorre na realidade, pois que o devedor não possui, em princípio, qualquer restrição ao uso de seu patrimônio ao longo do período ao qual está jungido ao dever de cumprir a obrigação. Assim, não é porque num dado momento ele aceitou se submeter a uma obrigação 58 THEODORO JUNIOR, Humberto. Processo de Execução. 22ª ed., São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2004, p SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, vol. 2, p ZAVASCKI, Teori Albino. Comentários ao Código de Processo Civil: do processo de execução. Arts. 566 a 645. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, vol. 8, p Exibir mais
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