Source: https://www.ta.gov.mz/Pages/Primeira-Sec%C3%A7ao.aspx
Timestamp: 2020-07-10 02:04:40+00:00
Document Index: 161777069

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 28', 'artigo 29', 'Artigo 20', 'Artigo 23', 'Artigo50', 'artigo 13', 'artigo 32', 'artigo 253', 'artigo 24', 'artigo 53', 'artigo 34', 'artigo 33', 'artigo 36', 'artigo 58', 'artigo 37', 'artigo 50']

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O QUE É CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO?
O Contencioso Administrativo é uma garantia constitucional que representa a forma mais elevada e eficaz da defesa de direitos subjectivos e dos interesses legalmente protegidos dos particulares, perante a actuação da Administração Pública que efectiva por meio dos tribunais administrativos.
Nos termos do artigo 17, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 7/2015, de 06 Outubro – Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa – LO alterada e republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro, a 1ª Secção do Tribunal Administrativo denomina-se Contencioso Administrativo, cabendo a mesma dirimir os litígios entre a Administração Pública e os particulares e vice-versa, por aplicação das normas do Direito Administrativo e, supletivamente, as disposições relativas aos tribunais judiciais, com as devidas adaptações.
Competência (cfr.artigo 28 da Lei n.º 7/2015, de 06 de Outubro)
1. Compete à Secção do Contencioso Administrativo conhecer, em primeira instância:
Os recursos dos actos administrativos ou em matéria administrativa praticados por membros do Conselho de Ministros;
· Os relativos à aplicação de normas regulamentares emitidas por órgãos da Administração Pública bem como os pedidos de declaração de ilegalidade dessa aplicação;
· Os recursos de actos administrativos punitivos no âmbito das suas competências;
· Os pedidos da execução das suas decisões, proferidas em primeira instância, independentemente de ter sido interposto recurso para o Plenário;
· Os pedidos relativos à produção antecipada de prova;
· Outros recursos e pedidos que lhe forem confiados por lei.
2. Compete, ainda, em segunda instância, conhecer os recursos dos acórdãos dos tribunais administrativos provinciais e do Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo.
Constituição da Secção (cfr.artigo 29 da Lei n.º 7/2015 de 6 de Outubro)
Para apreciar as matérias da sua competência, a Secção do Contencioso Administrativo é constituída por três Juízes Conselheiros, sendo um deles o Presidente da Secção.
No âmbito dos seus poderes cognitivos, os Juízes da Secção funcionam singular e/ou colegialmente:
1. De forma singular, compete ao Juiz relator, de entre outras, rejeitar liminarmente os requerimentos e incidentes de cujo objecto não deva tomar-se conhecimento e, julgar os incidentes (cfr. Artigo 20, n.º 1 alíneas d) e f), da lei n.º 7/ 2014 de 28 de Fevereiro, Lei do Procedimento do Processo Administrativo Contencioso – LPPAC, respectivamente).Compete, ainda, por despacho fundamentado (cfr. Alíneas do n.º 2 do mesmo dispositivo legal):
· Rejeitar liminarmente o recurso, por manifestamente não ser da competência da jurisdição administrativa; pelo facto de o recurso ser manifestamente errado; por ineptidão da petição; por falta de personalidade ou capacidade jurídica do recorrente; por caducidade do direito ao recurso; por ilegal coligação dos recorrentes; e por ilegal cumulação de impugnações;
· Decidir sobre os pedidos manifestamente ininteligíveis;
· Rejeitar o recurso quando, tendo sido convidado para suprir ou corrigir as deficiências ou irregularidades, num prazo fixado pelo relator, recorrente não se conforma com as diligências solicitadas;
· Julgar extinta a instância por deserção, desistência ou impossibilidade superveniente da lide;
· Rejeitar imediatamente o pedido de suspensão de eficácia do actos administrativos quando enferme de deficiências ou irregularidades.
2. De forma colegial, a Secção reúne, em conferência, para efeitos de julgamento, uma vez por semana em sessão ordinária, extraordinária sempre que convocada pelo respectivo presidente. O julgamento inicia-se com apresentação do projecto de acórdão, pelo relator, após o que se procede á discussão e deliberação. Na sessão de julgamento participa, também, o representante do ministério Público que é ouvido na discussão, excepto nos casos em que for demandante ou demandado, ou ainda, em representação do Estado. (cfr. Artigo 23 da LPPAC).
NOTA: Em todas as províncias, os Tribunais Administrativos conhecem das matérias referentes ao contencioso administrativo, em razão do autor e do território. (crf. Artigo50,51,52 e 55 da Lei 7/2015 de 6 de Outubro).
Espécies de processos de Processos de Contenciosos Administrativos (cfr. alíneas do n.º 1 do artigo 13, LPPAC)
· Recursos jurisdicionais
· Recursos de decisões arbitrais
· Recursos de contencioso
· Acções (em 2.ª instancia)
· Processos de impugnação de normas
· Conflitos de competências entre tribunais administrativos provinciais
· Processos urgente
Natureza e objecto de Recurso Contencioso (artigo 32 e seguintes da LPPAC)
O direito ao recurso contencioso é um direito subjectivo público que enforma o Estado de Direito tal como o nosso, com garantia constitucional; portanto, é um direito e garantia dos administrados, por interpretação do disposto no n.º 3 do artigo 253, conjugado com os artigos 69 e 70, todos da Constituição da República.
1. Os recursos contenciosos são de mera legalidade e tem por o objecto a declaração de anulabilidade, nulidade ou inexistência jurídica dos actos administrativos recorridos. Diz-se de mera legalidade por que o direito já foi definido pela administração Pública aquando da pratica do acto administrativo, não competindo ao Tribunal Administrativo, em sede de recurso, substituir-se à Administração Pública, no exercício das funções administrativa, como por exemplo, modificar o acto administrativo ilegal, nem condenar à administração Pública a praticar este ou aquele acto, administrativo é designado contencioso administrativo de anulação, ou seja, recurso contencioso por natureza.
2. Quanto as acções, também conhecidas por contenciosos por atribuição, o tribunal exerce plena jurisdição, decidindo em primeira mão, tendo como pressuposto a inexistência de acto administrativo. Contudo, havendo acto administrativo o mesmo devera ser nulo ou inexistente, ou ainda, perante omissão ou indeferimento tácito do qual não tenha sido interposto recurso contencioso.
3. Admite-se, em sede de Recurso Contenciosos a acumulação de pedidos que podiam ser requeridos em acções (artigo 24, LPPAC).
Requisitos da Petição Inicial do Recurso Contencioso (cfr, artigo 53 da LPPAC) A petição deve ser feita detalhada e o recorrente deve:
· Indicar a quem é dirigido: Tribunal Administrativo Provincial, Secção do Contencioso Administrativo do TA ou Plenário do TA, consoante as competências;
· Indicar a sua identidade, residência e os contra interessados, requerendo a sua citação;
· Identificar o acto recorrido e o seu autor, e se foi no uso de delegação ou subdelegação de poderes;
· Expor com clareza, os factos e as razões de direito que fundamentam o recurso;
· Apresentar de forma clara e sucinta as conclusões, indicado as normas ou princípios que foram infringidos;
· Formular o pedido (tendo em conta o artigo da LPPAC);
· Indicar os factos cuja prova pretende efectuar;
· Requerer os meios de prova;
· Indicar os documentos que originalmente ou facultativamente acompanham a petição;
· Indicar o escritório ou domicílio do signatário da petição na sede do Tribunal para efeito de notificação;
· Deve satisfazer as leis fiscais, ou seja, pagar os preparos exigidos por lei;
· Juntar todos os documentos comprovativos bem como indicar o rol de testemunhas sempre que seja necessário.
Fundamentos de Recurso Contencioso (cfr. artigo 34 da LPPAC). Constituem fundamentos de recurso contencioso:
· A usurpação do poder (violação do principio da separação de poderes);
· A incompetência (em razão da matéria do território, da hierarquia e do tempo);
· O vício de forma, neste sim englobando a falta de fundamentação de facto ou de direito, do acto administrativo e a falta de quaisquer elementos essências deste;
· A violação da lei, incluindo a falta de respeito pelos princípios de igualdade, da proporcionalidade, da justiça e imparcialidade e, ainda, o erro manifesto o total falta de razoabilidade no exercício de poderes discricionários;
· Desvio de poder.
Requisitos do Acto Recorrível (cfr. artigo 33 da LPAC)
Par que o Tribunal possa julgar o recurso contencioso é necessário que o acto impugnado seja recorrível, ou seja, um acto administrativo externo, definitivo (quando praticado por um órgão de nível superior hierárquico) e executório (que é simultaneamente exequível e eficaz e cuja coerciva imediata por via administrativa, não está vedada por lei).
· O recurso contencioso não suspende a execução do acto recorrido;
· O recurso contencioso suspende, porém, a eficácia do acto recorrido quando, cumulativamente, esteja em causa apenas o pagamento da quantia certa, de natureza não sancionatória, e tenha sido prestado caução por qualquer das formas admitidas nos termos do Código do processo Civil (cfr.artigo 36 da LPPAC);
· Para evitar o perigo da demora da decisão do recurso contencioso pode lançar-se mão do pedido de suspensão de eficácia do acto administrativo (cfl.artigos 132 e seguintes da LPAC).
Rejeição da Petição do Recurso
1.O recurso é rejeitado liminarmente, quando se verifica, de forma clara o seguinte (cfr.artigo 58 da LPAC).
· Ineptidão;
· Incompetência do Tribunal;
· Falta de personalidade ou capacidade jurídica do recorrente;
· Falta do objecto do recurso;
· Irrecorribilidade do acto recorrido;
· Ilegitimidade do recorrente;
· Ilegalidade da coligação dos recorrentes; Erro na identificação do autor do acto recorrido;
· Falta de indicação de contra-interessado, quando deve;
· Ilegalidade da acumulação de impugnações;
· Caducidade do recurso.
NB: mesmo não se manifestado de forma clara, inicialmente o recurso pode vir a ser rejeitado, pelas mesmas razões, posteriormente.
2.Quando a Petição é rejeitada, cita-se o recorrido que deve responder no prazo de vinte dias, sob pena dos efeitos da falta de resposta (cfr.artigos 64 e seguintes da LPAC)
O recurso contencioso de anulação deve ser interposto no prazo de 90, salvo no caso de indeferimento tácito, em que o prazo é de um ano. É igualmente de um ano quando o recorrido é o Ministério Público. Quando se trate de acto nulo ou inexistente, pode ser impugnado a todo processo. (cfr.artigo 37 da LPAC).
Contra-Interessado
Todo aquele que tomar conhecimento e sentir-se interessado numa causa que corre no Contencioso Administrativo, cuja decisão favorável ao recorrente lhe afecte directamente, pode intervir no processo na qualidade de contra-interessado. (cfr.artigo 50 da LPAC).