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Timestamp: 2018-07-22 03:26:06+00:00
Document Index: 74168561

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'artigo 4', 'ARTIGO 36', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 88', 'ARTIGO 37', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 151', 'artigo 151', 'ARTIGO 78', 'artigo 2', 'artigo 78', 'artigo 151', 'ARTIGO 79', 'ARTIGO 80', 'ARTIGO 81', 'artigo 72']

Fiscal, 35.ª Edição Col. Legislação - PDF
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Vera Domingues do Amaral
1 COLEÇÃO LEGISLAÇÃO Atualizações Online orquê as atualizações aos livros da COLEÇÃO LEGISLAÇÃO? No panorama legislativo nacional é frequente a publicação de novos diplomas legais que, regularmente, alteram outros diplomas, os quais estão muitas vezes incluídos nas compilações da Coleção Legislação. Ao disponibilizar as atualizações, a orto Editora pretende que o livro que adquiriu se mantenha atualizado de acordo com as alterações legislativas que vão sendo publicadas, fazendo-o de uma forma rápida e prática. Qual a frequência das atualizações aos livros da COLEÇÃO LEGISLAÇÃO? Serão disponibilizadas atualizações para cada livro até à preparação de uma nova edição do mesmo, sempre que detetada uma alteração legal. O prazo que medeia entre as referidas alterações e a disponibilização dos textos será sempre tão reduzido quanto possível. Onde estão disponíveis as atualizações aos livros da COLEÇÃO LEGISLAÇÃO? ode encontrá-las em na área específica de Atualizações. Como posso fazer download das atualizações dos livros da COLEÇÃO LEGISLAÇÃO? Basta aceder à página e área indicadas acima, selecionar um título e os respetivos ficheiros. O serviço é completamente gratuito. 484 Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) Como se utiliza este documento? O documento foi preparado para poder ser impresso no formato do seu livro. Apresenta a página e o local da mesma onde as atualizações CAÍTULO devem IV ser aplicadas, bem como a área por onde pode ser recortado depois de impresso, com vista a Taxas ficar com as mesmas dimensões e aspeto do livro que adquiriu. Fiscal, 35.ª Edição Col. Legislação Como devo ARTIGO imprimir 18.º Taxas este documento, imposto de modo a ficar no formato do meu livro? Deverá fazer a impressão 1 sempre As taxas a 100%, do imposto ou seja, são as sem seguintes: ajuste do texto à página. Caso o documento tenha mais do que uma página, lembramos a) ara as que importações, não deve proceder transmissões à impressão de bens em e prestações frente e verso. de serviços constantes da lista I anexa a este diploma, a taxa de 6%; [Redação da Lei n.º 12-A/2010, de 30-06; entrada em vigor: ] b) ara as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista II anexa a este diploma, a taxa de 13%; [Redação da Lei n.º 12-A/2010, de 30-06; entrada em vigor: ] c) ara Atualização as restantes importações, V Julho transmissões de 2015 de bens e prestações de serviços, a taxa de 23%. [Redação da Lei n.º 55-A/2010, de 31-12; entrada em As Leis n.º 63-A/2015, de 30-06, 64/2015, vigor: ] de 01-07, e 67/2015, de 06-07, introduziram alterações, respetivamente, ao Código do IVA, ao Estatuto 2 dos Estão Benefícios sujeitas Fiscais à taxa a e que ao Código se refere do a IRS. alínea a) do n.º 1 as importações De modo a garantir a atualidade e transmissões da obra de Fiscal, objetos são de indicados arte previstas neste em documento legislação os especial. textos que sofreram alterações e a sua redação atual. 3 As taxas a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 são, respetivamente, de: a) 5%, 10% e 18%, Código relativamente do IVA às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores; [Redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31-12; entrada em vigor: ] ág. 484 b) 5%, 12% e 22%, relativamente às operações que, de acordo com a Na al. a) do n.º 3 do art. 18.º, onde legislação se lê: especial, se considerem efetuadas na Região Autónoma a) 5%, 10% e 18%, ( ) entrada em vigor: da Madeira ] [Redação da Lei n.º 14-A/2012, de 30-03; entrada em vigor: ] deve ler-se o texto seguinte: 4 Nas transmissões de bens constituídos pelo agrupamento de várias mercadorias, formando um produto comercial distinto, aplicam-se as seguintes taxas: [Redação do DL n.º 102/2008, de ] a) 4%, 9% e 18%, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores; [Redação da Lei n.º 63-A/2015, de 30-06; entrada em vigor: ] b) Quando as mercadorias que compõem a unidade de venda sofram alterações da sua natureza e qualidade ou percam a sua individualidade, a taxa aplicável ao conjunto é a que, como tal, lhe corresponder. [Redação da Lei n.º 82-B/2014, de 31-12; entrada em vigor: ] 5 Nas prestações de serviços respeitantes a contratos de locação financeira, o imposto é aplicado com a mesma taxa que seria aplicável no caso de transmissão dos bens dados em 1locação financeira. [Redação do DL n.º 102/2008, de ] 6 A taxa aplicável às prestações de serviços a que se refere a alínea c) do
2 cesso Tributário. [Redação do DL n.º 108/2008, de ] Carácter genérico dos benefícios Estatuto fiscais; dos Benefícios Respeito pela Fiscais livre concorrência ARTIGO 6.º 1 A definição dos pressupostos objetivos e subjetivos dos benefícios fiscais deve ser feita em termos genéricos e tendo em vista a tutela de interesses ág. 743 públicos relevantes, só se admitindo benefícios de natureza individual por razões onde excecionais se lê: devidamente justificadas no diploma que os instituir. No art. 7.º, Todas as pessoas, 2 A ( ) formulação direito aos genérica benefícios. dos benefícios fiscais deve obedecer ao princípio o da seguinte: igualdade, de modo a não falsear ou ameaçar falsear a deve ler-se concorrência. Fiscalização ARTIGO 7.º 1 Todas as pessoas, singulares ou coletivas, de direito público ou de direito privado, a quem sejam concedidos benefícios fiscais, automáticos ou dependentes de reconhecimento, ficam sujeitas a fiscalização da Autoridade Tributária e Aduaneira, da Direção Regional dos Assuntos Fiscais e das demais entidades competentes, para controlo da verificação dos pressupostos dos benefícios fiscais respetivos e do cumprimento das obrigações impostas aos titulares do direito aos benefícios. 2 As entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira que beneficiem dos regimes previstos nos artigos 36.º e 36.º-A são fiscalizadas nos termos do número anterior. [Redação do art. introduzida pela Lei n.º 64/2015, de ] Medidas impeditivas, suspensivas ou extintivas de benefícios fiscais As sanções impeditivas, suspensivas ou extintivas de benefícios fiscais poderão ser aplicadas sempre que seja cometida uma infração fiscal relacionada ág. 769 No final do com art. os 36.º impostos deve ser sobre acrescentado o rendimento, o art. a 36.º-A despesa com ou o texto o património, seguinte: ou às normas do sistema de segurança social, independentemente da sua relação com o benefício concedido. [Redação do DL n.º 229/2002, de ] Declaração pelos interessados da cessação dos pressupostos dos benefícios fiscais As pessoas titulares do direito aos benefícios fiscais são obrigadas a declarar, no prazo de 30 dias, que cessou a situação de facto ou de direito em que se baseava o benefício, salvo quando essa cessação for de conhecimento oficioso. ARTIGO 8.º ARTIGO 9.º 2
3 Estatuto dos Benefícios Fiscais Regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de Os rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2020 são tributados em IRC, até 31 de dezembro de 2027, à taxa de 5%, nos seguintes termos: a) As entidades licenciadas no âmbito da zona franca industrial relativamente aos rendimentos derivados do exercício das atividades de natureza industrial, previstas no n.º 1 e qualificadas nos termos dos n. os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 53/82, de 23 de agosto, e, bem assim, das atividades acessórias ou complementares daquela; b) As entidades devidamente licenciadas que prossigam a atividade de transportes marítimos e aéreos, relativamente aos rendimentos derivados do exercício da atividade licenciada, excetuados os rendimentos derivados do transporte de passageiros ou de carga entre portos nacionais; c) As entidades referidas na alínea a), relativamente aos rendimentos derivados das atividades exercidas na zona franca industrial não abrangidas por aquela alínea, e as restantes entidades não mencionadas nas alíneas anteriores, relativamente aos rendimentos derivados das suas atividades compreendidas no âmbito institucional da zona franca, desde que, em ambos os casos, respeitem a operações realizadas com entidades instaladas na zona franca ou com não residentes em território português, excetuados os estabelecimentos estáveis aí situados e fora da zona franca. 2 As entidades referidas no número anterior que pretendam beneficiar do presente regime devem iniciar as suas atividades no prazo de seis meses, exceto quanto às atividades industriais ou de transportes marítimos e aéreos que devem iniciar as suas atividades no prazo de um ano, contado da data de licenciamento, devendo ainda observar um dos seguintes requisitos de elegibilidade: a) Criação de um a cinco postos de trabalho, nos seis primeiros meses de atividade e realização de um investimento mínimo de na aquisição de ativos fixos tangíveis ou intangíveis nos dois primeiros anos de atividade; b) Criação de seis ou mais postos de trabalho, nos seis primeiros meses de atividade. 3 As entidades referidas no n.º 1 ficam sujeitas a um dos seguintes limites máximos anuais aplicáveis aos benefícios fiscais previstos no presente regime: a) 20,1% do valor acrescentado bruto obtido anualmente, ou b) 30,1% dos custos anuais de mão de obra incorridos, ou c) 15,1% do volume anual de negócios. 4 As entidades referidas nos números anteriores ficam sujeitas à limitação do benefício a conceder, através da aplicação de plafonds máximos à matéria coletável a que é aplicável a taxa reduzida prevista, nos termos seguintes: a) 2,73 milhões de euros pela criação de um a dois postos de trabalho; ARTIGO 36.º-A 3
4 Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) b) 3,55 milhões de euros pela criação de três a cinco postos de trabalho; c) 21,87 milhões de euros pela criação de seis a 30 postos de trabalho; d) 35,54 milhões de euros pela criação de 31 a 50 postos de trabalho; e) 54,68 milhões de euros pela criação de 51 a 100 postos de trabalho; f) 205,50 milhões de euros pela criação de mais de 100 postos de trabalho. 5 Os limites máximos da matéria coletável previstos no número anterior são determinados em função do número de postos de trabalho que as entidades beneficiárias mantêm em cada exercício. 6 As entidades referidas no n.º 1 licenciadas para operar na zona franca industrial beneficiam ainda de uma dedução de 50% à coleta do IRC desde que preencham, pelo menos, duas das seguintes condições: a) Contribuam para a modernização da economia regional, nomeadamente através da inovação tecnológica de produtos e de processos de fabrico ou de modelos de negócio; b) Contribuam para a diversificação da economia regional, nomeadamente através do exercício de novas atividades de elevado valor acrescentado; c) romovam a contratação de recursos humanos altamente qualificados; d) Contribuam para a melhoria das condições ambientais; e) Criem, pelo menos, 15 postos de trabalho, que devem ser mantidos durante um período mínimo de cinco anos. 7 As entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2020, podem, designadamente, exercer as seguintes atividades económicas relacionadas com: a) Indústrias transformadoras (NACE Rev. 2, secção C); b) rodução e distribuição de eletricidade, gás e água (NACE Rev. 2, secção D, divisão 35; NACE Rev. 2, secção E, divisões 36, 37, 38 e 39); c) Comércio por grosso (NACE Rev. 2, secção G, divisões 45 e 46); d) Transportes e comunicações (NACE Rev. 2, secção H, divisões 49, 50, 51, 52 e 53; NACE Rev. 2, secção N, divisão 79; NACE Rev. 2, secção J, divisão 61); e) Atividades imobiliárias, alugueres e serviços prestados às empresas (NACE Rev. 2, secção L, divisão 68 (Atividades imobiliárias); NACE Rev. 2, secção N, divisão 77 (Atividades de aluguer); NACE Rev. 2, secção J, divisões 58, 59, 60, 62 e 63; NACE Rev. 2, secção C, divisão 33; NACE Rev. 2, secção S, divisão 95; NACE Rev. 2, secção M, divisões 69, 70, 71, 72, 73 e 74; NACE Rev. 2, secção N, divisão 77, grupo 77.4; NACE Rev. 2, secção N, divisões 78, 80, 81 e 82; NACE Rev. 2, secção, divisão 85, grupo 85.6, classe 8560; NACE Rev. 2, secção K, divisão 64, grupo 64.2, classe (Atividades das sociedades gestoras de participações sociais não financeiras)); f) Ensino superior, ensino para adultos e outras atividades educativas (NACE Rev. 2, secção, divisão 85, grupo 85.3, classe 85.32; NACE Rev. 2, secção, divisão 85, grupos 85.4, 85.5 e 85.6); g) Outras atividades de serviços coletivos (NACE Rev. 2, secção E, divisão 37; NACE Rev. 2, secção J, divisões 59, 60 e 63; NACE Rev. 2, 4
5 Estatuto dos Benefícios Fiscais secção R, divisões 90, 91, 92 e 93; NACE Rev. 2, secção, divisão 85, grupo 85.5, classe 85.51; NACE Rev. 2, secção N, divisões 78 e 79; NACE Rev. 2, secção S, divisão 96; NACE Rev. 2, secção R, divisão 91, classe 91.04; NACE Rev. 2, secção J, divisão 94, grupo 94.9, classe 94.99). 8 Estão excluídas do presente regime: a) As entidades que exerçam atividades intragrupo e cuja atividade principal se insira nas subdivisões «Atividades das sedes sociais» ou «Atividades de consultoria para os negócios e outra consultoria para a gestão» da secção M da NACE Rev. 2, bem como as entidades cuja atividade principal se insira na secção K «Atividades financeiras e de seguros» da NACE Rev. 2, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea e) do número anterior; b) As entidades que exerçam atividade nos setores siderúrgico e das fibras sintéticas, tal como definidos nos parágrafos 43 e 44 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, bem como nos setores do carvão e da construção naval, nos termos da alínea a) do artigo 13.º do mesmo Regulamento; c) As entidades que exerçam atividade nos setores da agricultura, da silvicultura, da pesca, da aquicultura e da indústria extrativa, nos termos das subalíneas i) e ii) da alínea c) do artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014; d) As entidades consideradas empresas em dificuldade nos termos do disposto no parágrafo 18 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014; e) As entidades sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão da Comissão Europeia que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno. 9 Os rendimentos das entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira cuja atividade principal consista na gestão de participações sociais de natureza não financeira, são tributados nos termos do n.º 1, sendo-lhes igualmente aplicáveis os limites previstos no n.º Os sócios ou acionistas das sociedades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira que beneficiem do presente regime, gozam de isenção de IRS ou de IRC, até 31 de dezembro de 2027, relativamente: a) Aos lucros colocados à sua disposição por essas sociedades, incluindo a amortização de partes sociais sem redução de capital, na proporção da soma da parte do resultado líquido do período correspondente, acrescido do valor líquido das variações patrimoniais não refletidas nesse resultado, determinado para efeitos de IRC, que beneficie da aplicação da taxa reduzida prevista no n.º 1 e da parte daquele resultado que, não beneficiando daquela taxa, derive de rendimentos obtidos fora do território português, com exceção dos resultantes de operações realizadas com entidades que tenham residência ou domicílio em países, territórios ou regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, constantes da lista aprovada pelo Estado português para esse efeito, de acordo com as melhores práticas internacionais; 5
6 Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) b) Aos rendimentos provenientes de juros e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital por si feitos à sociedade ou devidos pelo facto de não levantarem os lucros ou remunerações colocados à sua disposição. 11 ara efeitos da aplicação do disposto no número anterior, observa-se o seguinte: a) Se o montante dos lucros colocados à disposição dos sócios ou acionistas incluir a distribuição de reservas, considera-se, para efeitos do cálculo da proporção a que se refere a alínea a) do número anterior, que as reservas mais antigas são as primeiramente distribuídas; b) Não gozam da isenção prevista no número anterior os sócios ou acionistas residentes em território português, com exceção dos sócios ou acionistas das sociedades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1, nem os sócios ou acionistas que tenham residência ou domicílio em países, territórios, ou regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, constantes da lista aprovada pelo Estado português para esse efeito, de acordo com as melhores práticas internacionais. 12 Os benefícios concedidos às entidades referidas nos números anteriores em imposto do selo, imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, derramas regional e municipal e taxas, ficam sujeitos à limitação de 80% relativamente a cada um destes tributos e a cada ato ou período a eles sujeitos. 13 Às restantes situações não referidas nos números anteriores são aplicáveis, nos termos da legislação respetiva, os demais benefícios fiscais e condicionalismos atualmente vigentes na Zona Franca da Madeira. 14 As entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira ficam sujeitas ao pagamento especial por conta de IRC e às tributações autónomas apenas na proporção da taxa de IRC aplicável, exceto quanto às tributações autónomas previstas nos n. os 1 e 8 do artigo 88.º do Código do IRC. 15 Os benefícios previstos no presente regime não são cumuláveis com outros benefícios da mesma natureza previstos no âmbito de quaisquer regimes locais, regionais ou nacionais. 16 As entidades que estejam licenciadas ao abrigo do regime previsto no artigo anterior podem beneficiar do novo regime a partir de 1 de janeiro de 2015, desde que preencham os requisitos previstos neste regime. [Art. aditado pela Lei n.º 64/2015, de ] CAÍTULO V Código do IRS Benefícios fiscais relativos a relações internacionais ág. 176 À al. a) ARTIGO 37.º Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares 176 do n.º 1 do art. 78.º-C, Código do deve Imposto ser sobre acrescentada o Rendimento a das subal. essoas iv) Singulares com o texto (CIRS) seguinte: e Legislação Conexa e das organizações estrangeiras ou internacionais 1 Fica isento de IRS, nos termos do direito internacional aplicável ou desde iv) que Secção haja reciprocidade: G, Classe Comércio a retalho de material ótico a) em O pessoal estabelecimentos das missões especializados; diplomáticas e consulares, quanto às remunerações auferidas nessa qualidade; [Redação da Lei n.º 67/2015, de 06-07, com carácter clarificador e interpretativo; produção de efeitos: ] b) Que correspondam a prémios de seguros ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde que, em qualquer dos casos, cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo; c) Que tenham sido objeto de comunicação nos termos dos n. os 2 e 5. d) Que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, tributados à taxa normal de IVA, comunicadas 6 à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no ortal das Finanças,
7 Autoridade Tributária e Aduaneira, através de modelo a aprovar por portaria quer dos casos, cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por do membro do Governo responsável pela área das finanças, o valor das taxas moderadoras pagas pelos sujeitos passivos, cujos montantes são considerados para efeitos da dedução à coleta prevista no número anterior. Ao n.º 1 do art. 78.º-C, deve ser acrescentada aquele ou por a al. terceiros, d) com o desde texto seguinte: que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo; 3 O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as c) Que tenham sido objeto de comunicação nos termos dos n. os necessárias adaptações, às prestações de serviços e transmissões de bens efetua- 2 e 5. d) Que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, tributados à taxa normal de IVA, comunicadas das pelas entidades a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.º 6 do artigo 78.º, exceto quando emitam e comuniquem faturas. à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei 4 Os n. os 2 a 8 do artigo anterior são aplicáveis, com as necessárias n.º 197/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no ortal das Finanças, adaptações, à dedução prevista no presente artigo. nos termos da ortaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro, pelos 5 Caso as despesas de saúde tenham sido realizadas noutro Estado emitentes que estejam enquadrados nos setores de atividade referidos na alínea a), desde que devidamente justificados através de membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, pode receita médica. [Redação da Lei n.º 67/2015, de 06-07, com carácter clarificador e o sujeito passivo comunicá-las através do ortal das Finanças, inserindo os interpretativo; produção de efeitos: ] dados essenciais da fatura ou documento equivalente que as suporte. 2 Os estabelecimentos públicos de saúde são obrigados a comunicar à 6 A dedução prevista no n.º 1 não abrange a parte das despesas no Autoridade Tributária e Aduaneira, através de modelo a aprovar por portaria Ao art. 178 Código Imposto sobre o Rendimento 78.º-C devem ser acrescentados os n. os das essoas Singulares (CIRS) e Legislação Conexa mesmo referida que tenha 7 e sido 8 com comparticipada o texto seguinte: por seguradoras, associações do membro do Governo responsável pela área das finanças, o valor das taxas mutualistas ou instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde. moderadoras pagas pelos sujeitos passivos, cujos montantes são considerados correspondente para efeitos a da 30% dedução do valor à coleta suportado prevista a título no número de despesas anterior. de formação e 7 ara efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 os sujeitos passivos estão educação 3 O disposto por qualquer no número membro anterior do agregado é igualmente familiar, aplicável, com o limite com as global necessárias 800: adaptações, às prestações de serviços e transmissões de bens efetua- de obrigados a indicar no ortal das Finanças quais as faturas que titulam aquisições devidamente justificadas através de receita médica. [Redação da Lei n.º 67/2015, das pelas a) entidades Que conste a de que faturas se refere que titulem a subalínea prestações ii) da alínea de serviços b) do e n.º aquisições exceto de quando bens, isentos emitam de e IVA comuniquem ou tributados faturas. à taxa reduzida, comuni- 6 do de 06-07; produção de efeitos: ] artigo 78.º, 8 Nas atividades 4 Os n. os previstas na alínea a) do n.º 1 consideram-se abrangidas as atividades equivalentes previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º cadas 2 à a Autoridade 8 do artigo Tributária anterior e são Aduaneira aplicáveis, nos com termos as necessárias do Decretoadaptações, -Lei à dedução n.º 197/2012, prevista de no 24 presente de agosto, artigo. enquadradas, de acordo com [Redação da Lei n.º 67/2015, de 06-07, com carácter clarificador e interpretativo; produção de efeitos: 5 Caso a Classificação despesas ortuguesa de saúde tenham das Atividades sido realizadas Económicas, noutro Revisão Estado 3, ] membro da CAE União Rev. Europeia 3, aprovada ou do pelo Espaço Decreto-Lei Económico n.º 381/2007, Europeu, neste de 14 de último novembro, que exista nos seguintes intercâmbio setores de informações de atividade: em matéria fiscal, pode [Art. aditado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31-12; entrada em vigor: ] caso desde À al. a) do n.º 1 do art. 78.º-D, o sujeito deve passivo i) ser Secção acrescentada comunicá-las, classe a 85 subal. através Educação; iii) do com ortal o texto das seguinte: Finanças, inserindo os dados essenciais ii) Secção da fatura G, classe ou documento Comércio equivalente a retalho que as de suporte. livros, em estabelecimentos especializados; 6 A dedução prevista no n.º 1 não abrange a parte das despesas no Código do Imposto sobre o Rendimento das essoas Singulares 181 mesmo referida iii) Secção que tenha G, Classe sido comparticipada Atividades por de seguradoras, cuidados para associações crianças, mutualistas ou sem instituições alojamento; sem [Redação fins lucrativos da Lei n.º 67/2015, que tenham de 06-07, por com objeto carácter a clarificador e de interpretativo; saúde. produção de efeitos: ] prestação de cuidados Classificação ortuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3, CAE Rev. 3, 7 ara b) Que efeitos tenham do disposto sido objeto na alínea de comunicação d) do n.º 1 nos sujeitos termos passivos dos n. 5 estão e 8. aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes obrigados 2 ara a indicar efeitos no do ortal disposto das no Finanças presente quais artigo, as faturas consideram-se que titulam despesas aquisições educação devidamente e formação justificadas os encargos através de com receita o pagamento médica. [Redação de creches, da Lei n.º jardins- 67/2015, setores de atividade: de ág. 177 a) Secção G, classe 4520 Código do Manutenção Imposto sobre o e Rendimento reparação das de essoas veículos Singulares automóveis; 179 -de-infância, 06-07; produção lactários, de efeitos: ] escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços Ao art. 78.º-D deve de educação, 8 Nas atividades bem como previstas despesas na alínea com a) manuais do n.º e 1 livros consideram-se escolares. abrangidas 3 as atividades As despesas equivalentes de educação previstas e formação na tabela suportadas a que se refere só são o artigo dedutíveis 151.º b) ser Secção acrescentado G, classe o n.º 9 com Manutenção o texto seguinte: e reparação de motociclos, inserindo os de dados suas peças essenciais e acessórios; da fatura ou documento equivalente que as suporte. inte- desde [Redação que da Lei prestadas, n.º 67/2015, de respetivamente, 06-07, com carácter por clarificador estabelecimentos e interpretativo; de produção ensino de efeitos: c) Secção I Alojamento, restauração e similares; grados ] 9 Nas no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins d) Secção atividades S, classe previstas 9602 na Atividades alínea a) do de n.º salões 1 consideram-se cabeleireiro abrangidas as atividades reconhecidas pelos e institutos equivalentes de beleza. previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º análogos [Art. aditado pelos pela ministérios Lei n.º 82-E/2014, competentes, de 31-12; entrada ou em por vigor: entidades ] [Redação ministérios que tutelam a área da formação profissional e, relativamente às 2 O da valor Lei n.º do 67/2015, incentivo, de 06-07, calculado com carácter nos clarificador termos do e interpretativo; presente artigo, produção pode efeitos: ser ] últimas, apenas na parte em que não tenham sido consideradas como encargo atribuído à mesma igreja ou comunidade religiosa radicada em ortugal, à da categoria B. mesma [Art. aditado pessoa pela coletiva Lei n.º 82-E/2014, de utilidade de 31-12; pública entrada em de vigor: fins ] de beneficência, de assistência ou humanitários, ou à mesma instituição particular de solidariedade 4 Não são dedutíveis as despesas de formação e educação até ao montante que no ano em causa seja excluído de tributação nos termos da alínea b) social, constante da lista oficial de instituições, Dedução escolhida de encargos pelo sujeito com imóveis passivo ARTIGO 78.º-E ág. 179 do n.º 1 do artigo 2.º-A ou reembolsado no âmbito de um lano oupançapara 1 receber À coleta a consignação do IRS devido de pelos quota sujeitos do IRS passivos prevista na é dedutível Lei da Liberdade um montante Religiosa, deve aprovada ser acrescentado pela a 15% Lei n.º valor o 16/2001, n.º suportado 4 com de o 22 texto por de junho. seguinte: qualquer membro do agregado -Educação, nos termos previstos na legislação aplicável. Ao art. 78.º-F correspondente familiar: 5 Os estabelecimentos públicos comunicam à Autoridade Tributária e 3 Os n. os 2 a 8 do artigo 78.º-B são aplicáveis, com as necessárias adaptações, a) Com Aduaneira as importâncias, o valor das líquidas propinas de subsídios e demais ou encargos comparticipações considerados dedutíveis à dedução prevista no presente artigo. oficiais, nos termos suportadas deste a artigo, título mediante de renda a pelo entrega arrendatário de declaração prédio de modelo oficial, 4 Nas atividades previstas no n.º 1 consideram-se abrangidas as atividades equivalentes previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º. [Redação urbano a aprovar ou da por sua portaria fração autónoma do membro para do fins Governo de habitação responsável permanentenanças, quando até ao referentes final do mês a contratos de janeiro de arrendamento do ano seguinte celebrados àquele em que ocorreu pela área das fi- da Lei n.º 67/2015, de 06-07, com carácter clarificador e interpretativo; produção de efeitos: ] ao o abrigo respetivo do Regime pagamento. [Art. aditado pela Lei n.º 82-E/2014, de do 31-12; Arrendamento entrada em vigor: Urbano, ] aprovado pelo Decreto-Lei 6 O n.º disposto 321-B/90, no número de 15 de anterior outubro, é ou igualmente do Novo aplicável, Regime do com as necessárias adaptações, Urbano, às aprovado prestações pela de Lei serviços n.º 6/2006, e transmissões de 27 feve- de bens efetua- Arrendamento Deduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes ARTIGO 79.º reiro, das até pelas ao limite entidades de 502; a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.º 6 do [Revogado pela al. a) do art. 16.º da Lei n.º 82-E/2014, de ] b) Com artigo juros 78.º, de dívidas, exceto quando por contratos emitam celebrados e comuniquem até 31 faturas. de dezembro de 2011, 7 contraídas Os n. os 2 a 8 com do artigo a aquisição, 78.º-B são construção aplicáveis, ou com beneficiação as necessárias adaptações, imóveis à dedução para habitação prevista própria no presente e permanente artigo. Crédito do imposto por dupla tributação económica ARTIGO 80.º de [Revogado pela Lei n.º 109-B/2001, de ] ou arrendamento devidamente 8 Caso comprovado as despesas para de habitação educação permanente e formação do tenham arrendatário, noutro online até em ao Estado limite membro de 296; da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, sido realizadas Descarregue gratuitamente atualizações Eliminação da dupla tributação jurídica internacional ARTIGO 81.º Fiscal, 35.ª Edição Col. Legislação. c) Com Julho neste de prestações 2015 último caso devidas desde em que resultado exista de intercâmbio contratos celebrados de informações até em matéria 1 Os titulares de rendimentos das diferentes categorias obtidos no estrangeiro, incluindo os previstos nas alíneas c) a e) do n.º 1 do artigo 72.º, têm 31 fiscal, de dezembro pode o de sujeito 2011 passivo com cooperativas comunicá-las de habitação através do ou ortal no âm-dabito crédito do regime de imposto de compras por dupla em grupo, tributação para a jurídica aquisição internacional, de imóveis Finanças, direito a um 7 dedutível até destinados ao limite das a habitação taxas especiais própria aplicáveis e permanente e, nos casos ou arrendamento de englobamento, até para à concorrência habitação permanente da parte da do coleta arrendatário, proporcional devidamente a esses rendimen- compro-