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Timestamp: 2017-07-26 10:38:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 225', 'Artigo 59', 'Artigo 11', 'Artigo 225', 'Artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 24', 'Artigo 44', 'Artigo 225', 'Artigo 225', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 24', 'Artigo 44', 'Artigo 225']

| A CAÇA NÃO É PERMITIDA NO BRASIL | INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI FEDERAL |
Comentarei alguns dispositivos da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, para demonstrar que a caça não é permitida no Brasil.
A Constituição Federal, estabelece:
Claro, portanto, que a regra contida em lei federal prevalecerá sobre regra estadual no que lhe for contrário, sendo inadmissível que o Poder Executivo invada competência do Legislativo:
Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Segundo a Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, a caça é proibida em território nacional, havendo que prevalecer a norma federal que estaria eventualmente recepcionada pela Constituição Federal, Artigo 225, no que protege, defende e preserva as espécies animais em território brasileiro.
Promulgada lei que verse em sentido contrário aos conceitos existentes em dicionários oficiais a respeito dos enunciados ou verbetes dos verbos proteger, defender e preservar, a legislação não será constitucional (CF, Artigo 59, parágrafo único e Lei Complementar nº 95, de 13 de fevereiro de 1998, Artigo 11).
Em conformidade com o Artigo 225, o Estado e a coletividade, haverão de preservar, proteger e defender as espécies animais e, em tempo algum, promover a caça em território brasileiro. Portanto, ainda que conste no Artigo 24, inciso VI, que a União, Estados e Distrito Federal legislarão concorrentemente sobre caça, não significa que a atividade poderá ser liberada no Brasil.
Tanto é verdade que categoricamente dispõe a Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967:
§ 1º. Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.
§ 2º. A utilização, perseguição, caça ou apanha de espécies da fauna silvestre em terras de domínio privado, mesmo quando permitidas na forma do parágrafo anterior, poderão ser igualmente proibidas pelos respectivos proprietários, assumindo estes a responsabilidade de fiscalização de seus domínios. Nestas áreas, para a prática do ato de caça é necessário o consentimento expresso ou tácito dos proprietários, nos termos dos arts. 594, 595, 596, 597 e 598 do Código Civil.
Embora visivelmente contraditória, na verdade, a caça não poderá ser autorizada no País através de ato regulamentador do Poder Público Federal, o Poder Executivo (Artigo 1o, § 1º e Artigo 8º) por ser uma evidente afronta à Constituição Federal, Artigo 5º, inciso II, Artigo 24, inciso VI, §§ 1º a 4º, Artigo 44 e Artigo 225, § 1º, inciso VI.
A Carta Constitucional impõe que a matéria, competência legislativa da União, seja estabelecida por lei. Ato regulamentador não é lei e somente o Congresso Nacional, o Poder Legislativo, poderá legislar sobre o assunto. Assim, não é novidade que o Poder Público Federal, o Executivo, não pode invadir competência do Poder Legislativo.
Portanto, em tempo algum poderá ser liberada caça às espécies animais através do Executivo e ato regulamentador ou por deliberação de proprietários de animais.
Além do estabelecido no Artigo 225, da CF, já o § 2º do Artigo 1º, da referida lei, no que pertine à matéria, não mais prevalece em virtude da revogação do Código Civil, Artigos 594, 595, 596, 597 e 598. Com o advento da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de de 2002, a Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, não mais vigora em nosso ordenamento jurídico pátrio.
Consequentemente, a caça não pode ser exercida. Todo e qualquer ato regulamentador que a autorize padecerá de legalidade e de constitucionalidade, configurando crime ambiental..
Devo mencionar que a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, foi desencadeada através do projeto de lei 3806, de 08/08/1966, de autoria do Poder Executivo e, consequentemente, não recepcionada pela CF, Artigo 2º, Artigo 24, inciso VI, §§ 1º a 4º e Artigo 44.
| Dados do Projeto de Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 | http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=216106 |.
Por fim, a caça ou matança está, na verdade, proibida no País, em virtude da CF, Artigo 225, § 1º, inciso VI, dispositivo que deve prevalecer sobre toda e qualquer norma federal ou estadual.