Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?qid=1522758350477&uri=CELEX:02012R0649-20180401&print=true
Timestamp: 2019-09-18 22:23:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 15']

Regulamento (UE) n . o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2012 relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
02012R0649 — PT — 01.04.2018 — 003.001
(JO L 201 de 27.7.2012, p. 60)
REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1078/2014 DA COMISSÃO de 7 de agosto de 2014
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/2229 DA COMISSÃO de 29 de setembro de 2015
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/172 DA COMISSÃO de 28 de novembro de 2017
Rectificação, JO L 363, 18.12.2014, p. 185 (n.o 1078/2014)
a) Aplicar a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, (a seguir designada «Convenção»);
b) Promover a responsabilidade partilhada e os esforços de cooperação no domínio do movimento internacional de produtos químicos perigosos, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente de perigos potenciais;
c) Contribuir para uma utilização ambientalmente racional dos produtos químicos perigosos.
a) A determinados produtos químicos perigosos sujeitos ao procedimento de prévia informação e consentimento previsto na Convenção (a seguir designado «procedimento PIC»);
b) A determinados produtos químicos perigosos proibidos ou severamente restringidos na União ou num Estado-Membro;
c) Aos produtos químicos, aquando da sua exportação, no que respeita à respetiva classificação, rotulagem e embalagem.
a) Estupefacientes e substâncias psicotrópicas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros ( 1 );
b) Substâncias e materiais radioativos abrangidos pela Diretiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes ( 2 );
c) Resíduos abrangidos pela Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de novembro de 2008 relativa aos resíduos ( 3 ),
d) Armas químicas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização ( 4 );
e) Géneros alimentícios e aditivos alimentares abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais ( 5 );
f) Alimentos para animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios ( 6 ), incluindo os aditivos, transformados, parcialmente transformados ou não transformados, destinados a ser utilizados na alimentação oral de animais;
g) Organismos geneticamente modificados abrangidos pela Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados ( 7 );
h) Com exceção dos produtos a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, alínea b), do presente regulamento, especialidades farmacêuticas e medicamentos veterinários abrangidos pela Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano ( 8 ), e pela Diretiva 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários ( 9 ), respetivamente;
1) «Produto químico», uma substância, em si própria ou contida numa mistura, ou uma mistura, quer seja fabricada, quer obtida da natureza, não incluindo, contudo, nenhum organismo vivo, pertencente a uma das seguintes categorias:
a) Pesticidas, incluindo formulações pesticidas extremamente perigosas;
b) Produtos químicos industriais;
2) «Substância», qualquer elemento químico e seus compostos, de acordo com a definição do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;
3) «Mistura», uma mistura ou solução de acordo com a definição do artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008;
4) «Artigo», um produto acabado que contenha ou inclua um produto químico cuja utilização nesse produto acabado tenha sido proibida ou severamente restringida pela legislação da União, caso esse produto não seja abrangido pelos n.os 2 ou 3;
5) «Pesticida», um produto químico de uma das subcategorias seguintes:
a) Pesticidas utilizados enquanto produtos fitofarmacêuticos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ( 10 );
b) Outros pesticidas, tais como:
i) produtos biocidas abrangidos pela Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado ( 11 ), e
ii) desinfetantes, inseticidas e parasiticidas abrangidos pelas Diretivas 2001/82/CE e 2001/83/CE;
6) «Produto químico industrial», um produto químico de uma das subcategorias seguintes:
a) Produtos químicos destinados a utilizadores profissionais;
b) Produtos químicos destinados ao público;
7) «Produto químico sujeito a notificação de exportação», qualquer produto químico proibido ou severamente restringido na União, numa ou em mais categorias ou subcategorias, bem como qualquer produto químico constante da lista da parte 1 do Anexo I e sujeito ao procedimento PIC;
8) «Produto químico passível de notificação PIC», qualquer produto químico proibido ou severamente restringido na União ou num Estado-Membro, numa ou em mais categorias. Os produtos químicos proibidos ou severamente restringidos na União, numa ou em mais categorias, constam da lista da parte 2 do Anexo I;
9) «Produto químico sujeito ao procedimento PIC», qualquer produto químico enumerado no Anexo III da Convenção e na parte 3 do Anexo I do presente regulamento;
10) «Produto químico proibido»:
a) Um produto químico em relação ao qual tenham, por uma medida regulamentar final da União destinada a proteger a saúde humana ou o ambiente, sido proibidas todas as utilizações numa ou em mais categorias;
b) Um produto químico cuja aprovação para primeira utilização tenha sido recusada, que a indústria tenha retirado do mercado da União ou cujo processo de notificação, registo ou aprovação tenha sido retirado pela indústria antes que sobre ele tenha havido decisão, e relativamente ao qual existam provas de que apresenta riscos para a saúde humana ou para o ambiente;
11) «Produto químico severamente restringido»:
a) Um produto químico em relação ao qual tenham, por uma medida regulamentar final da União destinada a proteger a saúde humana ou o ambiente, sido proibidas virtualmente todas as utilizações numa ou em mais categorias ou subcategorias, mas em relação ao qual permaneçam autorizadas determinadas utilizações específicas;
b) Um produto químico cuja aprovação tenha sido recusada, que a indústria tenha retirado do mercado da União ou cujo processo de notificação, registo ou aprovação tenha sido retirado pela indústria antes que sobre ele tenha havido decisão no tocante a quase todas as utilizações e relativamente ao qual existam provas de que apresenta riscos para a saúde humana ou para o ambiente;
12) «Produto químico proibido ou severamente restringido por um Estado-Membro», qualquer produto químico que esteja proibido ou severamente restringido por uma medida regulamentar final nacional de um Estado-Membro;
13) «Medida regulamentar final», um ato juridicamente vinculativo cujo objetivo consista em proibir ou restringir severamente um produto químico;
14) «Formulação pesticida extremamente perigosa», um produto químico formulado para ser utilizado como pesticida que, nas condições de utilização, produza efeitos graves na saúde ou no ambiente, observáveis a curto prazo na sequência de uma exposição ou de exposições múltiplas;
15) «Território aduaneiro da União», o território definido no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 12 ).
16) «Exportação»:
a) A exportação permanente ou temporária de um produto químico que satisfaça as condições estabelecidas no artigo 28.o, n.o 2, do TFUE;
b) A reexportação de um produto químico que não satisfaça as condições estabelecidas artigo 28.o, n.o 2, do TFUE e seja sujeito a um procedimento aduaneiro distinto do regime de trânsito externo da União para a circulação de mercadorias que transitem pelo território aduaneiro da União;
17) «Importação», a introdução física, no território aduaneiro da União, de um produto químico sujeito a um procedimento aduaneiro distinto do regime de trânsito externo da União para a circulação de mercadorias que transitem pelo território aduaneiro da União;
18) «Exportador», uma das seguintes pessoas singulares ou coletivas:
a) A pessoa em cujo nome é feita uma declaração de exportação, ou seja, a pessoa que, no momento em que a declaração é aceite, tem contrato com o destinatário numa Parte ou noutro país e tem poderes para determinar o envio do produto químico para fora do território aduaneiro da União;
b) A pessoa com poderes para determinar o envio do produto químico para fora do território aduaneiro da União, no caso de não existir contrato de exportação ou de o titular do contrato não agir em nome próprio;
c) A parte contratante estabelecida na União, se, nos termos do contrato em que se baseia a exportação, o direito de dispor do produto químico pertencer a uma pessoa estabelecida fora da União;
19) «Importador», qualquer pessoa singular ou coletiva que seja o destinatário do produto químico no momento da respetiva importação para o território aduaneiro da União;
20) «Parte na Convenção» ou «Parte», um Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido ser vinculado pela Convenção e no qual a Convenção esteja em vigor;
21) «Outro país», qualquer país que não seja Parte;
22) «Agência», a Agência Europeia dos Produtos Químicos criada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;
23) «Secretariado», o Secretariado da Convenção, salvo disposição em contrário no presente Regulamento.
a) Transmissão das notificações de exportação da União às Partes e outros países, nos termos do artigo 8.o;
b) Apresentação ao Secretariado das notificações de medidas regulamentares finais aplicáveis a produtos químicos passíveis de notificação PIC, nos termos do artigo 11.o;
c) Transmissão de informações sobre outras medidas regulamentares finais relativas a produtos químicos não passíveis de notificação PIC, nos termos do artigo 12.o;
d) De um modo geral, receção de informações provenientes do Secretariado.
b) A preparação da Conferência das Partes criada pelo artigo 18.o, n.o 1, da Convenção;
c) O Comité de Revisão de Produtos Químicos criado nos termos do artigo 18.o, n.o 6, da Convenção (a seguir designado «Comité de Revisão de Produtos Químicos»);
d) Outros órgãos subsidiários da Conferência das Partes.
a) Manter, desenvolver e atualizar regularmente uma base de dados sobre exportação e importação de produtos químicos perigosos (a seguir designada «base de dados»);
b) Disponibilizar a base de dados ao público, através do seu sítio web;
c) Quando pertinente, com o acordo da Comissão e após consulta aos Estados-Membros, conceder assistência e orientação técnica e científica, bem como instrumentos, à indústria, de forma a assegurar a aplicação eficaz do presente regulamento;
d) Com o acordo da Comissão, prestar assistência e orientação técnica e científica às autoridades nacionais designadas dos Estados-Membros, de forma a assegurar a aplicação eficaz do presente regulamento;
e) A pedido dos peritos dos Estados-Membros ou da Comissão do Comité de Revisão de Produtos Químicos, e dentro do limite dos recursos disponíveis, contribuir para a elaboração dos documentos de orientação da decisão referidos no artigo 7.o da Convenção, bem como outros documentos técnicos relacionados com a aplicação da Convenção;
f) A pedido da Comissão, apresentar-lhe dados técnicos e científicos e assisti-la de forma a garantir a aplicação eficaz do presente regulamento;
g) A pedido da Comissão, apresentar-lhe dados técnicos e científicos e assisti-la no desempenho da sua função de autoridade designada comum da União.
a) O produto químico passou a estar sujeito ao procedimento PIC;
b) O país importador ser Parte na Convenção e enviar uma resposta ao Secretariado, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Convenção, indicando se consente a importação desse produto químico; e
c) A Comissão for informada da resposta pelo Secretariado e transmitir essa informação aos Estados-Membros e à Agência.
a) A autoridade nacional designada da Parte importadora ou a autoridade competente do outro país importador dispensar ser notificada antes da exportação do produto químico; e
b) A Comissão receber essa informação do Secretariado ou da autoridade nacional designada da Parte importadora ou da autoridade competente do outro país importador e a transmitir aos Estados-Membros e à Agência, que a disponibilizou através da base de dados.
a) Substâncias enumeradas no Anexo I;
b) Misturas que contenham essas substâncias numa concentração que torne exigível a rotulagem por força do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, independentemente da presença de quaisquer outras substâncias; ou
c) Artigos que contenham substâncias constantes das listas das partes 2 ou 3 do Anexo I numa forma que não tenha reagido ou misturas que contenham essas substâncias numa concentração que torne exigível a rotulagem por força do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, independentemente da presença de quaisquer outras substâncias
a) Efetuar uma notificação PIC ao Secretariado, nos termos do presente artigo; ou
b) Comunicar a informação ao Secretariado, nos termos do artigo 12.o.
a) Ter sido solicitado e recebido pelo exportador, através da autoridade nacional designada do Estado-Membro do exportador, em consulta com a Comissão, assistida pela Agência, e com a autoridade nacional designada da Parte importadora ou com a autoridade competente do outro país importador, um consentimento expresso de importação;
b) No caso de produtos químicos constantes da lista da parte 3 do Anexo I, a última circular emitida pelo Secretariado nos termos do n.o 1 indicar que a Parte importadora deu o seu consentimento à importação.
a) Existirem provas, provenientes de fontes oficiais da Parte importadora ou do país importador, de que o produto químico foi licenciado, registado ou autorizado; ou
b) A utilização a que se destina o produto, declarada na notificação de exportação e confirmada por escrito pela pessoa singular ou coletiva que importa o produto químico para uma Parte ou para outro país, não figura numa das categorias para as quais o produto é enumerado na parte 2 ou 3 do Anexo I e existirem provas, provenientes de fontes oficiais, de que, nos últimos cinco anos, o produto químico foi utilizado na ou importado para a Parte importadora ou outro país interessado.
a) No respeitante ao consentimento expresso obtido nos termos do n.o 6, alínea a), deve o mesmo ser reiterado expressamente até ao final do terceiro ano civil subsequente à concessão do consentimento, salvo disposição desse consentimento em contrário;
b) Exceto se for entretanto recebida uma resposta ao pedido, a decisão de prosseguir com a exportação na falta de consentimento expresso nos termos do n.o 7 tem uma validade máxima de doze meses, após o que é necessário solicitar o consentimento expresso.
a) Contenham substâncias constantes do Anexo I, partes 2 e 3, numa forma que não tenha reagido;
b) Contenham misturas que contenham essas substâncias numa concentração que determine exigências de rotulagem por força do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, independentemente da presença de quaisquer outras substâncias.
a) A disponibilização de informações disponíveis ao público sobre as medidas regulamentares finais relevantes para os objetivos da Convenção;
b) O fornecimento de informações a outras Partes e a outros países, diretamente ou através do Secretariado, sobre as medidas que restrinjam substancialmente uma ou mais utilizações de um produto químico.
3. No respeitante à transmissão de informações nos termos do presente regulamento, e sem prejuízo da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente ( 13 ), não são consideradas confidenciais pelo menos as seguintes informações:
a) Informações previstas nos Anexos II e IV;
b) Informações constantes da ficha de dados de segurança a que se refere o artigo 17.o, n.o 3;
c) Prazos de validade de produtos químicos;
d) Datas de produção de produtos químicos;
e) Informações sobre medidas de precaução, incluindo a classificação de perigo, a natureza do risco e os conselhos de segurança pertinentes;
f) O sumário dos resultados dos testes toxicológicos e ecotoxicológicos;
g) Informações sobre o tratamento a dar às embalagens depois de retirados os produtos químicos.
a) Inclusão de produtos químicos na parte 1 ou 2 do Anexo I, nos termos previstos no n.o 2 do presente artigo, na sequência de medidas regulamentares finais da União, e alterações do Anexo I, nomeadamente alterações de entradas existentes;
b) Inclusão de produtos químicos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes ( 14 ), na parte 1 do Anexo V;
c) Inclusão na parte 2 do Anexo V de produtos químicos já abrangidos por uma proibição de exportação a nível da União;
d) Alterações das entradas existentes no Anexo V;
e) Alterações dos Anexos II, III, IV e VI.
a) Uma subvenção da União, inscrita no orçamento geral da União (Secção «Comissão»);
b) Contribuições voluntárias dos Estados-Membros.
►M2 Código NC (3) ◄
1,2-Dibromoetano (dibrometo de etileno) ((#))
1,2-Dicloroetano (dicloreto de etileno) ((#))
1,3-Dicloropropeno (1) ((+))
2-Naftilamina (naftalen-2-amina) e respetivos sais ((+))
2,4,5-T e respetivos sais e ésteres ((#))
3-decen-2-ona ((+))
4-Aminobifenilo (bifenil-4-amina) e respetivos sais ((+))
4-Nitrobifenilo ((+))
5-terc-butil-2,4,6-trinitro-m-xileno ((+))
Aldicarbe ((+))
Amitraze ((+))
Antraquinona ((+))
Fibras de amianto ((+)):
Antofilite ((#))
Azinfos-metilo ((#))
Azocicloestanho ((+))
Benfuracarbe ((+))
Benzidina e respetivos sais ((+))
Derivados da benzidina ((+))
Ftalato de benzilbutilo ((+))
Butralina ((+))
8107 3206 49 30 e outros
Carbofurão ((+))
Carbossulfão ((+))
Clordimeforme ((#))
Clorbenzilato ((#))
Clortal-dimetilo ((+))
Clozolinato ((+))
Cinidão-etilo ((+))
Cyanamida ((+))
Ciclanilida ((+))
Ci-hexaestanho ((+))
Pentóxido de diarsénio ((+))
Diazinão ((+))
Compostos de dibutilestanho
Diclorana ((+))
Dicofol com teor de p, p′-dicofol inferior a 78 % ou teor de DDT e compostos afins inferior a 1 g/kg ((+))
Ftalato de di-isobutilo ((+))
Dimetenamida ((+))
Dinitro-orto-cresol (DNOC) e respetivos sais (nomeadamente de amónio, de potássio e de sódio) ((#))
Dinosebe e respetivos sais e ésteres ((#))
Dinoterbe ((+))
Compostos de dioctilestanho
Tirame, numa concentração igual ou superior a 15 % ((#))
Etalfluralina ((+))
Etoxissulfurão ((+))
Etoxiquina ((+))
Óxido de etileno (oxirano) ((#))
Fenitrotião ((+))
Fentião ((+))
Acetato de fentina ((+))
Hidróxido de fentina ((+))
Fluoroacetamida ((#))
Ácido indolilacético ((+))
a) Hidrazida maleica e respetivos sais, com exceção dos sais de colina, potássio e sódio;
b) Sais de colina, potássio e sódio da hidrazida maleica, com teor de hidrazina livre, expresso em equivalente de ácido, superior a 1 mg/kg
Compostos de mercúrio, incluindo compostos inorgânicos de mercúrio, compostos de alquilmercúrio e compostos de alquiloxial-quil e arilmercúrio, com exceção dos compostos de mercúrio constantes do anexo V ((#))
Brometo de metilo ((+))
Paratião-metilo ((+)) ((#))
Denominação comercial: DBBT ((+))
Denominação comercial: Ugilec 121 ou Ugilec 21 ((+))
Denominação comercial: Ugilec 141 ((+))
Nitrofena ((+))
Nonilfenóis C6H4(OH)C9H19 ((+))
Etoxilatos de nonilfenol (C2H4O)nC15H24O ((+))
Éter octabromodifenílico ((+))
Oxidemetão-metilo ((+))
Paraquato ((+))
Paratião ((#))
Pentaclorofenol e respetivos sais e ésteres ((#))
(X = OH, sal metálico (O-M+), halogeneto, amida e outros derivados, incluindo polímeros) ((+))/ ((#))
Fosalona ((+))
Fosfamidão (formulações líquidas solúveis da substância, com teor do ingrediente ativo superior a 1 000 g/l) ((#))
Bifenilos polibromados (PBB) com exceção do hexabromo-bifenilo ((#))
Terfenilos policlorados (PCT) ((#))
Procimidona ((+))
Propisocloro ((+))
Quintozeno ((+))
Rotenona ((+))
Tecnazeno ((+))
Tepraloxidima ((+))
Tetraetilchumbo ((#))
Tetrametilchumbo ((#))
Tiobencarbe ((+))
Tiodicarbe ((+))
Tolilfluanida ((+))
Naftenato de tributilestanho ((#))
Triclorfão ((+))
Triciclazole ((+))
Trifluralina ((+))
Compostos triorganoestânicos, exceto compostos de tributilestanho ((+))
Fosfato de tris(2-cloroetilo) ((+))
Fosfato de tris(2,3-dibromopropilo) ((#))
Fosfinóxido de tris-aziridinilo (1,1′,1″-fosforiltriaziridina) ((+))
Vinclozolina ((+))
(*1) Subcategoria: p(1) – pesticida do grupo dos produtos fitofarmacêuticos; p(2) – outros pesticidas, incluindo biocidas; i(1) produtos químicos industriais para utilização profissional e i(2) – produtos químicos industriais para utilização pelos consumidores em geral.
(*2) Limitações da utilização: sr – restrição severa, b – proibição (aplicável à subcategoria ou subcategorias em causa), nos termos da legislação da União.
(1) Esta entrada não afeta a entrada existente para o cis-1,3-dicloropropeno (CAS No 10061-01-5).
(2) Esta entrada não afeta a entrada relativa às formulações líquidas solúveis da substância com teor do ingrediente ativo superior a 600 g/l.
(3) Exceto os combustíveis para veículos a motor abrangidos pela Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).
N.o CAS = Número de registo do Chemical Abstracts Service.
(#) Produtos químicos sujeitos, ou parcialmente sujeitos, ao procedimento PIC.
(+) Produtos químicos passíveis de notificação PIC.
(*3) A indicação «ex» antes de um código significa que, além dos produtos químicos referidos na coluna «Produto químico», há outros que também podem ser abrangidos.
3-decen-2-ona
Azocicloestanho
Paratião-metilo ((#))
Derivados de perfluorooctanossulfonatos (incluindo polímeros), não abrangidos pela entrada
(*1) Categoria: p – pesticidas; i – produto químico industrial.
(*2) Limitações da utilização: sr – restrição severa, b – proibição (aplicável à categoria ou categorias em causa).N.o CAS = Número de registo do Chemical Abstracts Service.
(#) Produtos químicos sujeitos, ou parcialmente sujeitos, ao procedimento internacional PIC.
Substância pura (2) ◄
Misturas que contêm a substância (2)
Aldrina (1)
HCH (mistura de isómeros) (1)
Heptacloro (1)
Hexaclorobenzeno (1)
Éter octabromodifenílico comercial, que contém
— éter hexabromodifenílico
— éter heptabromodifenílico
Éter pentabromodifenílico comercial, que contém
— éter tetrabromodifenílico
— éter pentabromodifenílico
(*1) Estas substâncias são objeto de uma proibição de exportação, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, e do Anexo V do presente regulamento.
(#) Só são indicados os números CAS dos compostos parentais.
(*2) A indicação «ex» antes de um código significa que, além dos produtos químicos referidos na coluna «Produto químico», há outros que também podem ser abrangidos.
1. Identificação da substância a exportar:
a) Denominação de acordo com a nomenclatura da União Internacional de Química Pura e Aplicada;
b) Outras denominações (denominação ISO, denominação corrente, denominação comercial e abreviaturas);
c) Número Einecs (Inventário Europeu das Substâncias Químicas Existentes) e número CAS (do Chemical Abstracts Service);
d) Número CUS (Inventário Aduaneiro Europeu das Substâncias Químicas) e código da Nomenclatura Combinada;
e) Principais impurezas da substância, quando particularmente relevantes.
2. Identificação da mistura a exportar:
a) Denominação comercial e/ou designação da mistura;
b) Percentagem de cada substância constante do Anexo I, bem como os elementos previstos no ponto 1 do presente anexo;
c) Número CUS (Inventário Aduaneiro Europeu das Substâncias Químicas) e código da Nomenclatura Combinada.
3. Identificação do artigo a exportar:
a) Denominação comercial e/ou designação do artigo;
b) Percentagem de cada substância constante da lista do Anexo I, bem como os elementos constantes do ponto 1 do presente anexo.
4. Informação relativa à exportação:
a) País de destino;
b) País de origem;
c) Data prevista da primeira exportação no ano em curso;
d) Quantidade estimada do produto químico a exportar para o país em questão no ano em curso;
e) Utilização prevista no país de destino (se conhecida), incluindo informações sobre a(s) categoria(s) da Convenção em que a mesma se insere;
f) Nome, endereço e outros dados relevantes da pessoa singular ou coletiva importadora;
g) Nome, endereço e outros dados relevantes do exportador.
5. Autoridades Nacionais Designadas:
a) Nome, endereço, números de telefone, de telex e de fax e endereço de correio eletrónico da autoridade designada na União passível de fornecer informações adicionais;
b) Nome, endereço, números de telefone, de telex e de fax e endereço de correio eletrónico da autoridade designada no país importador.
6. Informação sobre as precauções a adotar, incluindo a classificação de perigo, a natureza do risco e os conselhos de segurança.
7. Resumo das propriedades físico-químicas, toxicológicas e ecotoxicológicas.
8. Utilização do produto químico na União:
a) Utilizações, categoria(s) da Convenção e subcategoria(s) da União sujeitas a medidas de controlo (proibição ou restrição severa);
b) Utilizações do produto químico que não estão proibidas nem severamente restringidas (categorias e subcategorias de utilização definidas no Anexo I do presente regulamento);
c) Estimativa, quando disponível, das quantidades produzidas, importadas, exportadas e utilizadas do produto químico.
9. Informação sobre medidas preventivas destinadas a reduzir a exposição ao produto químico e as emissões do mesmo.
10. Resumo das restrições regulamentares e respetiva justificação.
11. Resumo das informações especificadas no n.o 2, alíneas a), c) e d), do Anexo IV.
12. Informações adicionais fornecidas pela Parte exportadora por serem consideradas relevantes ou informações complementares especificadas no Anexo IV, quando solicitadas pela Parte importadora.
1. Resumo das quantidades de produtos químicos (na forma de substâncias, misturas e artigos) abrangidos pelo Anexo I exportadas no ano anterior.
a) Ano em que as exportações tiveram lugar;
b) Quadro de síntese das quantidades de produtos químicos exportadas (na forma de substâncias, misturas e artigos), como a seguir se discrimina.
2. Lista de pessoas singulares e coletivas que importam produtos químicos para uma Parte ou outro país
1. Propriedades, identificação e utilizações
a) Denominação corrente;
b) Denominação química de acordo com uma nomenclatura internacionalmente reconhecida (por exemplo, nomenclatura da União Internacional de Química Pura e Aplicada — IUPAC), caso essa nomenclatura exista;
c) Denominações comerciais e nomes das misturas;
d) Códigos numéricos: número CAS (do Chemical Abstracts Service), código do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas e outros;
e) Informação sobre a classificação de perigo, se o produto químico for abrangido por requisitos de classificação;
f) Utilização ou utilizações do produto químico:
— na União,
— em países terceiros (se conhecidas);
g) Propriedades físico-químicas, toxicológicas e ecotoxicológicas.
2. Medida regulamentar final
a) Informação específica da medida regulamentar final:
i) resumo da medida regulamentar final,
ii) referência ao ato regulamentar,
iii) data de entrada em vigor da ação regulamentar final,
iv) indicação de que a medida regulamentar final se baseou ou não numa avaliação dos riscos ou dos perigos e, em caso afirmativo, informações sobre essa avaliação, incluindo uma referência à documentação pertinente,
v) fundamentos da medida regulamentar final que sejam relevantes para a saúde humana, nomeadamente a saúde dos consumidores e trabalhadores, ou para o ambiente,
vi) resumo dos perigos e riscos que o produto químico representa para a saúde humana, nomeadamente a saúde dos consumidores e trabalhadores, ou para o ambiente; efeito esperado da medida regulamentar final;
b) Categoria ou categorias em que a medida regulamentar final tenha sido aprovada e, para cada categoria:
i) utilização ou utilizações proibidas pela medida regulamentar final,
ii) utilização ou utilizações que continuam a ser permitidas,
iii) estimativa, se disponível, das quantidades do produto químico produzidas, importadas, exportadas e utilizadas;
c) Indicação, na medida do possível, da eventual aplicabilidade da medida regulamentar final a outros Estados e regiões;
d) Outras informações relevantes, tais como:
i) avaliação dos efeitos socioeconómicos da medida regulamentar final,
ii) informação sobre as alternativas existentes e os riscos relativos destas, nomeadamente:
— estratégias integradas de gestão de pragas,
— práticas e processos industriais, incluindo tecnologias mais limpas.
Poluentes orgânicos persistentes referidos nos Anexos A e B da Convenção de Estocolmo sobre poluentes orgânicos persistentes ( 15 ), nos termos da mesma Convenção
Códigos NC 3401 11 00 , 3401 19 00 , 3401 20 10 , 3401 20 90 , 3401 30 00
( 1 ) JO L 22 de 26.1.2005, p. 1.
( 2 ) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.
( 3 ) JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.
( 4 ) JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.
( 5 ) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
( 6 ) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
( 7 ) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.
( 8 ) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.
( 9 ) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.
( 10 ) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
( 11 ) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.
( 12 ) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
( 13 ) JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.
( 14 ) JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.
( 15 ) JO L 209 de 31.7.2006, p. 3.