Source: https://ru.scribd.com/document/219890360/NOCOES-BASICAS-LICITACAO
Timestamp: 2019-09-16 14:50:13+00:00
Document Index: 3251123

Matched Legal Cases: ['Artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 173', 'artigo 175', 'Artigo 41', 'Artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 41', 'artigo 45', 'artigo 94', 'artigo 10', 'artigo 50', 'artigo 37', 'artigo 173', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 52', 'artigo 19', 'artigo 53']

NOÇÕES BÁSICAS LICITAÇÃO | Public Administration | Law Of Obligations
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O que Licitao? NOES BSICAS LICITAO
um procedimento Administrativo para Aquisio de Produtos ou Contratao de Servios pelo governo federal, Estadual, Distrital e Municipal ou entidades de quaisquer natureza que receba verbas do governo e regulado pela Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas atualizaes. um processo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a administrao, que melhor atenda de maneira objetiva o interesse do servio pblico.
Licitao Pblica e a Constituio Federal
O Inciso XXI, do Artigo 37 da Constituio Federal determina que: XXI - ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes.
O Poder Pblico no tem a liberdade que possuem os particulares para contratar, seja para atender as suas necessidades ou as da coletividade. Ao celebrar contratos o Poder Pblico deve preservar o interesse pblico, observando dois valores distintos:
isonomia: o administrador pblico deve tratar igualmente os administrados e, em especial, os que tenham interesse em contratar; probidade: o Poder Pblico deve sempre escolher a melhor alternativa para a garantia dos interesses pblicos, seja em razo do preo ou da tcnica necessria.
Finalidades da Licitao
Extramos, desses valores que a licitao possui duas finalidades: a) permitir a melhor contratao possvel (seleo da proposta mais vantajosa); b) b) possibilitar que qualquer interessado possa validamente participar da disputa pelas contrataes
De acordo com o artigo 1. da Lei n. 8.666/93, constituem objeto possvel para o certame licitatrio obras, servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes, locaes, concesses e permisses, quando contratadas pela Administrao. Recapitulando...
1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Obras Servios Compras Alienaes Locaes Concesses Permisses
COMPETNCIA PARA LEGISLAR EM MATRIA DE LICITAO
1. A Constituio Federal de 1988, em seu artigo 22, inciso XXVII, estabelece que compete privativamente Unio legislar sobre normas gerais em matria de licitaes. 2. A Unio no possui competncia privativa para legislar sobre normas especficas. Todos os entes federativos tm competncia para legislar sobre normas especficas, desde que no extrapolem os limites das normas gerais, ou seja, a edio de leis sobre licitao deve obedecer s normas traadas pela Unio.
3. Assim, temos que, a competncia para legislar em matria de licitao concorrente. 4. As normas legislativas provenientes da Unio so de mbito nacional ou federal (esta aplicvel somente Unio), so normas que abarcam uma generalidade maior do que a da lei comum. Disso se extrai que a norma geral traz um comando genrico, permitindo que outra norma trate do mesmo assunto. 5. O legislador estabeleceu, na Carta Magna, as normas gerais de carter essencial para a licitao, tendo em vista a existncia de entes federativos dspares. Com isso, visou unificar a licitao em todo o pas.
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA LICITAO
O artigo 173, 1., inciso III, da Constituio Federal, impe sobre o dever de licitar para as sociedades de economia mista e empresas pblicas que exploram atividades econmicas. O caput do artigo 175 da Constituio Federal afirma que as concesses e as permisses de servios pblicos devem ser antecedidas de licitao.
LEI DAS LICITAES PBLICAS LEI 8.666 DE 21/06/1993
Lei das Licitaes 8.666/93
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituio Federal, institui normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica e d outras providncias
Lei do Prego Lei 10.520 de 17/07/2002
Procedimentos para compra de Produtos e Prestao de Servios
Licitao Pblica Dispensa de licitao Inexigibilidade de Licitao
o Instrumento convocatrio na qual inicia-se a fase externa da possvel contratao. tambm conhecido como a Lei interna do procedimento Licitatrio. O Edital dita as regras para o procedimento licitatrio e obriga as partes, fornecedor e administrao cumprirem as normas nele inseridas.
Se o licitante no concordar com os termos do edital poder impugn-lo at 02 (dois) dias teis (Modalidade Prego) antes da abertura do procedimento licitatrio no caso de ilegalidade ou ainda pedir esclarecimento no caso de dvidas, conforme determina 2 do Artigo 41 da lei 8666/93 e Artigo 12 do Decreto 3555/2000.
PRINCPIOS GERAIS DA LICITAO
O artigo 3. da Lei n. 8.666/93 estabelece os princpios da licitao (legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculao ao instrumento convocatrio e julgamento objetivo) e termina sua redao observando: ... e dos princpios que lhe so correlatos. Verifica-se que o rol de princpios previstos nesse dispositivo no exaustivo.
1. 2. 3. 4. Legalidade Impessoalidade Publicidade Moralidade
O artigo 3., caput, da Lei n. 8.666/93 faz referncia aos princpios da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade, no relacionando o princpio da eficincia porque, quando do surgimento da lei, em 1993, ainda no existia no caput do artigo 37 da Constituio Federal a sua meno, que somente apareceu em 1998, com a Emenda Constitucional n. 19. O que no implica dizer que tal princpio no deva ser observado.
Princpio da Isonomia (Igualdade Formal, ou Igualdade)
Previsto no caput do artigo 5. da Constituio Federal. Esse princpio no se limita ao brocardo os iguais devem ser tratados igualmente; os desiguais devem ser tratados desigualmente, na medida de suas desigualdades. O fato de se exigir licitao para a celebrao de negcios com particulares no representa simplesmente o anseio estatal de alcanar o melhor servio ou produto com menores nus, mas tambm, na obrigao de conceder aos particulares a oportunidade de disputar em igualdade de condies, como j ressaltado.
Princpio da Isonomia (Igualdade Formal, ou Igualdade) DICA!!!
Para o Professor Celso Antonio Bandeira de Mello, errado imaginar que o princpio da isonomia veda todas as discriminaes. Discriminar (retirando seu sentido pejorativo) separar um grupo de pessoas para lhes atribuir tratamento diferenciado do restante, assim assevera: Isonomia igualdade entre os iguais, isto , entre os que preencham as mesmas condies ou se encontram em situaes comparveis.
Princpio da Probidade
Veicula o princpio da moralidade administrativa e obriga a todos: o administrador que necessita contratar e o particular que quer ou pretender ser contratado. Ser probo nas licitaes escolher objetivamente a melhor alternativa para os interesses pblicos, no gerando prejuzo ou no se aproveitando da incria do administrador. Por isso, a lei tambm reprime o ajuste entre os participantes da licitao, a fraude ou devassa das propostas etc. A probidade, como dito, obriga a todos.
Princpio da Vinculao Instrumento Convocatrio
O instrumento convocatrio o ato administrativo que chama os interessados a participarem da licitao; o ato que fixa os requisitos da licitao. nomeado, por alguns autores, de lei daquela licitao, ou de diploma legal que rege aquela licitao. Geralmente vem sob a forma de edital (princpio da vinculao ao edital - artigo 41 da Lei n. 8.666/93), exceo o convite. Geralmente vem sob a forma
de edital, contudo, h uma exceo: o convite (uma das modalidades de licitao que diferente).
O processamento de uma licitao deve estar rigorosamente de acordo com o estabelecido no instrumento convocatrio. Os participantes da licitao tm a obrigao de respeit-lo.
Princpio do Julgamento Objetivo da Proposta
Esse princpio afirma que as licitaes no podem ser julgadas por critrios subjetivos e discricionrios. Os critrios de julgamento da licitao devem ser objetivos e uniformes para as pessoas participantes (v. artigo 45 da Lei n. 8.666/93). Exemplo: em uma licitao estabelecido o critrio do menor preo. A definio do que seja o menor preo deve atender a critrios tcnicos, objetivos e capazes de serem alcanados por todos os participantes.
Princpio Formal
Estabelece que as formalidades prescritas para os atos que integram as licitaes devem ser rigorosamente obedecidas. Constitui direito pblico subjetivo a sua fiel observncia. A realizao do certame segundo as regras legais no interessa apenas Administrao ou aos participantes, mas a qualquer cidado ou a toda coletividade.
Princpio da Compulsria
Princpio do Sigilo das Propostas
Estabelece que as propostas de uma licitao devem ser apresentadas de modo sigiloso, sem que se d acesso pblico aos seus contedos. Devassar contedo de proposta apresentada crime (Lei n. 8.666/93, artigo 94) e, ainda, prtica de ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92, artigo 10, inciso VIII). O princpio est diretamente relacionado a outro (o da probidade) e quer evitar a fraude realizada pelos participantes com ou sem o conluio de agentes pblicos.
Esse princpio tem denominao inadequada. Afirma que, se em uma licitao houver a adjudicao, esta dever ser realizada em favor do vencedor do procedimento (artigo 50 da Lei n. 8.666/93). A impropriedade da nomenclatura encontra-se no fato de que nem sempre a licitao leva adjudicao, na medida em que pode o contrato no vir a ser celebrado. Afinal, o licitante vencedor no tem direito adquirido futura contratao, possui apenas uma expectativa de direito em relao a ela. Importante ressaltar que o licitante vencedor tem a obrigao de manter os termos da proposta inicialmente formulada durante o prazo de 60 dias, contados da data de sua entrega. A adjudicao indica, assim, que em havendo contratao o vencedor ter direito a celebr-la.
Princpio da Competio Competitividade
Princpio da Ampla Fiscalizao da Licitao
A fiscalizao essencial para a garantia de todos os princpios expostos, e pode ser feita no apenas pelos participantes da licitao como por qualquer cidado ou rgo pblico. A manuteno de respeito ao procedimento formal (visto anteriormente) constitui direito pblico de todos, e admite toda forma de fiscalizao. Assim, qualquer pessoa que demonstrar legtimo interesse poder examinar os autos do procedimento administrativo em que se realiza a licitao e, eventualmente, impugnar os atos praticados. A fiscalizao instrumentaliza, sobretudo, o controle externo da atividade administrativa.
Trata da impossibilidade de serem colocadas clusulas e regras em uma licitao com o intuito de eliminar ou reduzir o mbito normal de competio de um procedimento licitatrio. Quanto maior a competio melhor Administrao Pblica. para a
PRESSUPOSTOS DE LICITAO PRESSUPOSTOS DE LICITAO
No somente com seus prprios meios, ou por intermdio de suas entidades ou rgos, que a Administrao Pblica, gestora dos interesses da coletividade, realiza as suas atividades. Usualmente necessita contratar terceiros, e o faz, seja para aquisio, execuo de servios, locao de bens, seja para a concesso e permisso de servios pblicos, entre outros. A escolha dos que sero contratados pela Administrao Pblica no pode decorrer de critrios pessoais do administrador ou de ajustes entre interessados. A escolha dos que sero contratados decorrer do procedimento denominado licitao, de obrigatoriedade imposta por regra constitucional, luz do artigo 37, inciso XXI.
PRESSUPOSTOS DE LICITAO
A obrigatoriedade de licitar alcana a Administrao Pblica direta e indireta, inclusive as entidades empresariais (artigo 173, 1., inciso III, da Constituio Federal), ainda que para estas concorram regras diferenciadas. As empresas pblicas e as sociedades de economia mista, como dita aquela regra constitucional, podem dispor em estatuto prprio, mas, para que possam contratar, tambm devem promover o certame licitatrio. A expresso obrigatoriedade de licitar traz um sentido duplo. Significa no somente a imposio da licitao, mas tambm a imposio da modalidade de licitao prevista em lei para a espcie. Assim, no apenas est a Administrao obrigada a licitar, mas a observar o processo legal.
A doutrina aponta a existncia de, ao menos, trs pressupostos da licitao:
1. 2. 3. pressuposto lgico; pressuposto jurdico; pressuposto ftico.
Fonte: MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 14 ed. Editora Malheiros, 2002. p.479.
1.1. Pressuposto Lgico da Licitao A licitao voltada obteno de um contrato, necessrio Administrao Pblica para o atendimento do interesse pblico (exemplo: construo de um prdio pblico). A definio de quem ser contratado decorre da eleio ou seleo da melhor proposta, segundo critrios objetivos e previamente fixados. Assim, o pressuposto lgico da licitao a possibilidade de sua ocorrncia; seja porque h diversos interessados, seja porque o objeto pretendido pela Administrao pode ser fornecido por todos ou por quase todos os interessados.
1.2. Pressuposto Jurdico A licitao viabiliza a realizao de algo efetivamente necessrio ou indispensvel. A Administrao Pblica identifica a necessidade de certa contratao, comprova ou justifica tal situao e, somente a partir da, realiza ou no a licitao (casos de dispensa e inexigibilidade). Jamais poder ordenar a licitao apenas para servir ao desejo dos interessados. A licitao pressupe a necessidade de atender ao interesse pblico e deve ser o meio apto para isso; demonstrando, assim, seu pressuposto jurdico. A Administrao no pode, por isso, atender a interesse outro que no seja o demonstrado por necessidade da coletividade. A Administrao no contrata para satisfazer a necessidade do setor privado, mas para atender ao interesse pblico.
1.3. Pressuposto Ftico Por fim, somente viabilizada a licitao se existentes diversos interessados na disputa. Se a licitao visa selecionar a melhor proposta, lgico que pressupe a existncia de interessados e que esses possam concorrer. Constitui, ento, pressuposto ftico a possibilidade de participao de mais de um interessado a ser contratado, fornecedor ou prestador de servios, na licitao. Se for certo que no haver oportunidade para a confrontao de propostas, j que apenas determinada contratao atenderia eficazmente o interesse pblico, no dever ser realizada a licitao. Se impossvel a competio, a contratao direta ser admitida. No entanto, a impossibilidade de competio no pode ser presumida e, por ser exceo, haver de ser sempre plenamente justificada. A Administrao deve sempre realizar o certame, apenas quando for absolutamente invivel poder contratar diretamente.
EXCEES AO DEVER DE LICITAR
A nossa legislao, para alguns autores, prev duas excees ao dever de licitar, a saber: Dispensa de licitao: a situao que se verifica sempre que, embora vivel a competio em torno do objeto licitado, a lei faculte a realizao direta do ato. Os casos de dispensa devem estar expressamente previstos em lei - rol taxativo. Na Lei n. 8.666/93, h dois artigos que se referem aos casos de dispensa (artigos 17 e 24).
Inexigibilidade de licitao: quando invivel a competio em torno do objeto que a Administrao quer adquirir ou porque h apenas uma pessoa que atende as necessidades da Administrao (artigo 25 da Lei n. 8.666/93). O artigo 25 traz um rol exemplificativo, havendo a possibilidade de ampliao dos casos em concreto. Como: Celso Antnio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella di Pietro e Celso Spitzcovsky. Ambas, dispensa e inexigibilidade, so formas de contratao direta sem licitao, sendo esta a nica semelhana entre elas. Observao: as hipteses de dispensa e inexigibilidade de licitao somente podem ser vinculadas por lei federal, porque se trata de norma geral.
Hipteses de Inexigibilidade de Licitao
inexigvel licitao quando invivel a competio em torno do objeto pretendido pela Administrao. Nesse caso, contrata-se diretamente. O que diferencia dispensa e inexigibilidade que, na primeira, a competio possvel, mas a Administrao poder dispens-la, enquanto a inexigibilidade a possibilidade de contratao sem licitao, por ser a competio invivel.
MODALIDADES DE LICITAO MODALIDADES DE LICITAO
teoria.luizeduardo@gmail.com MODALIDADES DE LICITAO
A licitao pode ser processada de diversas maneiras. As modalidades de licitao esto dispostas no artigo 22 da Lei n. 8.666/93, que prescreve cinco modalidades de licitao: Concorrncia Tomada de preos Convite Concurso Leilo Prego (Lei 10.520 de 17/02/2002) H uma modalidade de licitao que no consta no artigo citado acima, instituda inicialmente por Medida Provisria, ora transformada na Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002: a licitao por Prego. Assim, hoje subsistem seis modalidades, j que o PREGO passou definitivamente a integrar o rol de modalidades.
3.1. Concorrncia A concorrncia est prevista no artigo 22, 1., da Lei n. 8.666/93 e pode ser definida como modalidade de licitao entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitao preliminar, comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao exigidos no edital para execuo de seu objeto. A concorrncia pblica a modalidade de licitao utilizada, via de regra, para maiores contrataes, aberta a quaisquer interessados que preencham os requisitos estabelecidos no edital. a modalidade mais completa de licitao. Destinada a contratos de grande expresso econmica, possui um procedimento complexo e exige o preenchimento de vrios requisitos e a apresentao detalhada de documentos. A Lei prev, no artigo 23, a tabela de valores para cada modalidade de licitao. A concorrncia a modalidade obrigatria para os valores determinados nos incisos deste artigo.
3.1. Concorrncia
Temos, ainda, casos em que a lei manda que seja adotada a modalidade concorrncia, independentemente de valores, a saber: nos casos de alienao (ver excees que constam no tpico 3.5. deste mdulo); licitaes internacionais; licitaes de concesses e permisses de servios pblicos. A concorrncia possui uma publicidade aberta a toda a coletividade. A Administrao Pblica deve contratar com pessoas idneas. Assim, embora a convocao se volte a toda coletividade, o edital estabelecer certos requisitos tcnicos, econmicos, fiscais e jurdicos.
3.2. Tomada de Preos Prevista no artigo 22, 2., da Lei n. 8.666/93, pode ser definida como modalidade de licitao entre interessados previamente cadastrados no ramo do objeto licitado ou entre pessoas que previamente, no prazo legal, atenderem a todas as condies exigidas para cadastramento (at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao). uma modalidade mais simplificada, mais clere que a concorrncia e, por esse motivo, no est voltada a contratos de grande valor econmico, e sim aos de vulto mdio.
3.3. Convite O convite est previsto no artigo 22, 3., da Lei n. 8.666/93, e pode ser definido como modalidade de licitao entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou no, escolhidos e convidados em nmero mnimo de 3 (trs) pela unidade administrativa, a qual afixar, em local apropriado, cpia do instrumento convocatrio e o estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedncia de at 24 (vinte e quatro) horas da apresentao das propostas.
3.5. Leilo Previsto no artigo 22, 5., da Lei n. 8.666/93, pode ser definido como modalidade de licitao entre quaisquer interessados para a venda de bens mveis inservveis para a Administrao ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienao de bens imveis prevista no artigo 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliao. Observao: bens mveis inservveis no so, necessariamente, bens deteriorados, mas sim bens que no tm utilidade para a Administrao.
O artigo 22, 4., da Lei n. 8.666/93 prev o concurso, que pode ser definido como modalidade de licitao aberta entre quaisquer interessados para escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico, mediante a instituio de prmios ou remunerao aos vencedores, conforme critrios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedncia mnima de 45 (quarenta e cinco) dias. Essa modalidade de licitao no pode ser confundida com o concurso para provimento de cargo pblico. O concurso uma modalidade de licitao especfica, que tem por objetivo a escolha de um trabalho tcnico, artstico ou cientfico. Seu procedimento est previsto no artigo 52 da Lei n. 8.666/93.
3.5. Leilo O leilo tem um objetivo prprio, visa alienao de bens. Na redao original da Lei em estudo, o leilo somente se destinava alienao de bens mveis. A redao original, entretanto, foi modificada pela Lei n. 8.883/94, que passou a permitir que o leilo se destinasse, em certos casos, alienao de bens imveis. O artigo 19 dispe que, nos casos de alienao de um bem que tenha sido adquirido por via de procedimento judicial ou por dao em pagamento, a alienao pode ser feita por leilo. Nos demais casos, somente por concorrncia. Seu procedimento est previsto no artigo 53 da Lei n. 8.666/93. Normalmente as licitaes so julgadas pela comisso de licitaes, composta por um nmero de trs pessoas; contudo, na modalidade leilo, so processadas e julgadas pelo leiloeiro, que pode ser oficial, ou, servidor especial designado para processar a licitao.
3.6. Prego Modalidade licitatria inicialmente inserida pela Medida Provisria n. 2.026, de maio de 2000, reeditada na Medida Provisria n. 2.182-16 de 28.6.2001, transformada na Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002. a modalidade de licitao voltada aquisio de bens e servios comuns, assim considerados: os com padres de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital por meio de especificaes do mercado. No prego no h comisso de licitao. H o pregoeiro que quem processa e julga o prego. No h limite de valor especificado.
FASES DA LICITAO FASES DA LICITAO
FASES DO PROCEDIMENTO LICITATRIO Nessa fase, as etapas do processo so perfeitamente definidas e a sequncia deve ser obrigatoriamente observada:
1. 2. 3. 4. 5. 6. edital; apresentao da documentao e das propostas; habilitao; classificao; adjudicao; homologao.
Para alguns autores, a homologao estaria antes da adjudicao.
1. Edital O edital reflete a lei interna das licitaes e obriga as partes envolvidas s suas regras, decorrncia do princpio da vinculao ao edital, que deve ser respeitado tanto pela Administrao quanto pelos participantes. 2. Apresentao das Propostas As propostas so as ofertas feitas pelos licitantes. A lei exige um prazo mnimo a ser observado entre o momento da publicao do instrumento convocatrio e o da apresentao das propostas. Esse prazo variar de acordo com a modalidade, o tipo e a natureza do contrato (art. 21 da Lei n. 8.666/93). A proposta deve ser apresentada em envelope lacrado, por fora do princpio do sigilo das propostas, diverso do envelope referente aos documentos necessrios para habilitao. Devassar o contedo de uma proposta crime previsto pela Lei das Licitaes. Assim, o licitante deve apresentar no mnimo dois envelopes: o primeiro contendo a documentao relativa capacitao do licitante, condies tcnicas, econmicas, jurdicas e fiscais, e o segundo, a proposta propriamente dita.
3. Habilitao Nessa fase, o objetivo da Administrao Pblica o conhecimento das condies pessoais de cada licitante. O rgo competente examinar a documentao apresentada, habilitando-a ou no. O art. 27 dispe sobre a documentao exigida dos interessados: habilitao jurdica; qualificao tcnica; qualificao econmico-financeira; regularidade fiscal; cumprimento ao inc. XXXIII, art. 7., da Constituio Federal.
4. Classificao a etapa do procedimento licitatrio em que so apreciadas e julgadas as propostas dos licitantes habilitados. Nesse momento, sero abertos os envelopes das propostas comerciais. O processamento da fase de classificao variar de acordo com o tipo de procedimento (tipificado no art. 45 da lei em estudo).
5. Homologao e Adjudicao
Adjudicao Classificao Homologao
Homologao Adjudicao
Para aqueles que defendem que a prxima fase a adjudicao, aps esta, abrir-se- prazo para recurso, e o processo ser encaminhado a uma comisso superior para homologao. No caso, a classificao e a adjudicao seriam feitos pela Comisso de Licitao.
5.1 Homologao e Adjudicao Para aqueles que defendem que a fase de homologao anterior adjudicao, o julgamento da licitao feito na fase de classificao, abrindo-se, logo aps esta, oportunidade para recurso, ento encaminhando-se o processo autoridade superior para homologao e em seguida para adjudicao. Homologao o ato administrativo pelo qual a autoridade superior manifesta sua concordncia com a legalidade e convenincia do procedimento licitatrio. Adjudicao o ato administrativo pelo qual se declara como satisfatria a proposta vencedora do procedimento e se afirma a inteno de celebrar o contrato com o seu ofertante.
6. Anulao Anular extinguir um ato ou um conjunto de atos em razo de sua ilegalidade. Quando se fala, portanto, em anulao de uma licitao, pressupe-se a ilegalidade da mesma, pois anula-se o que ilegtimo. A licitao poder ser anulada pela via administrativa ou pela via judiciria. A anulao de uma licitao pode ser total (se o vcio atingir a origem dos atos licitatrios) ou parcial (se o vcio atingir parte dos atos licitatrios).
7. Revogao Revogar uma licitao extingui-la por ser inconveniente ou inoportuna. Desde o momento em que a licitao foi aberta at o final da mesma, pode-se falar em revogao. Aps a assinatura do contrato, entretanto, no poder haver a revogao da licitao. A revogao tambm est disciplinada no art. 49 da Lei n. 8.666/93, que restringiu o campo discricionrio da Administrao: para uma licitao ser revogada, necessrio um fato superveniente, comprovado, pertinente e suficiente para justific-lo.
8. Desistncia do Proponente
At o final da fase de habilitao, o licitante pode, legitimamente, desistir da licitao, visto que sua proposta ainda no foi conhecida. Abertos os envelopes na fase de classificao, porm, o licitante no poder desistir, salvo nos casos de fato superveniente que justifique a sua desistncia (a justificao deve ser aceita pela Comisso de Licitao).
TIPOS DE RECURSOS RECURSOS
A Lei n. 8.666/93 prev, no Cap. V art. 109, trs tipos de recursos possveis no processo licitatrio: recurso hierrquico; representao; pedido de reconsiderao.
a) Recurso hierrquico O recurso hierrquico (ou recurso administrativo em sentido estrito) cabvel contra:
habilitao ou inabilitao do licitante; julgamento das propostas; anulao ou revogao da licitao; indeferimento, alterao ou cancelamento de inscrio no registro cadastral.
b) Representao Cabe a representao contra decises havidas no processo licitatrio e que no comportam recurso hierrquico. dirigida autoridade superior para que se altere deciso emanada da autoridade inferior (Ex.: modificao do objeto da licitao). c) Pedido de reconsiderao O pedido de reconsiderao cabvel contra deciso que imps as sanes de declarao de inidoneidade para licitar ou contratar. dirigido ao ministro de Estado ou ao secretrio estadual ou municipal, no prazo de 10 dias teis.
O prazo para a interposio ser de 5 dias, salvo se a modalidade for a do convite e o recurso dirigido contra a habilitao, ou inabilitao, e contra o julgamento, hipteses em que ser de 2 dias teis. O prazo contado a partir da intimao ou da lavratura do termo (para os que estiverem presentes).
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