Source: http://cartoriogarcia.com.br/arq/leiemolumentos.htm
Timestamp: 2017-12-12 12:24:24+00:00
Document Index: 103266943

Matched Legal Cases: ['artigo 236', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 12', 'artigo 34', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 21']

DOE - 27/12/2002
Art. 1º Os emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro têm por fato gerador a prestação de serviços públicos notariais e de registro previstos no artigo 236 da Constituição Federal e serão cobrados e recolhidos de acordo com a presente lei e as tabelas anexas.
Art. 2º São contribuintes dos emolumentos as pessoas físicas ou jurídicas que se utilizarem dos serviços ou da prática dos atos notariais e de registro.
Art. 3º São sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e os registradores.
Art. 4º As tabelas discriminam a base de cálculo dos atos sujeitos à cobrança de emolumentos e são integradas por notas explicativas.
Art. 5º Os valores dos emolumentos são fixados de acordo com o efetivo custo e a adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, levando-se em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas, ainda, as seguintes regras:
Art. 6º A atualização dos valores da base de cálculo e dos emolumentos será efetuada a partir da vigência desta lei, com base na variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP do exercício de 2001, que serviu de referência para a fixação dos valores das tabelas anexas a esta lei.
Art. 7º O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea "b" do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior:
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e as respectivas autarquias, são isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.
Art. 9º São gratuitos:
Art. 10. Na falta de previsão nas notas explicativas e respectivas tabelas, somente poderão ser cobradas as despesas pertinentes ao ato praticado, quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 11. O pagamento dos emolumentos será efetuado pelo interessado em cartório ou em estabelecimento de crédito indicado pelo notário ou registrador.
Art. 12. Caberá ao notário ou registrador efetuar os recolhimentos das parcelas previstas no artigo 19, observados os seguintes critérios:
Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda entregará aos respectivos destinatários, na forma regulamentar, as parcelas a que se refere o inciso I deste artigo.
Art. 13. Salvo disposição em contrário, os notários e os registradores poderão exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especificação de todos os valores.
Art. 14. Os notários e os registradores darão recibo dos valores cobrados, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos emolumentos à margem do documento entregue ao interessado.
Art. 15. Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os notários e os registradores estão sujeitos, pelo não recolhimento das parcelas previstas no artigo 12, ao pagamento dos valores atualizados, acrescidos de multa.
Art. 16. Quando não recolhido no prazo, o débito relativo aos emolumentos fica sujeito à incidência de juros de mora, calculados em conformidade com as disposições contidas nos parágrafos deste artigo.
Art. 17. Quando não recolhido no prazo, o débito relativo aos emolumentos fica sujeito à incidência de multa, no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento), aplicável sobre valor calculado de conformidade com as disposições contidas no artigo anterior.
Art. 18. O recolhimento de débito relativo aos emolumentos, antes da adoção de qualquer medida administrativa, não sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 34 desta lei.
Art. 19. Os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro na seguinte conformidade:
Art. 20. A receita do Estado, prevista na alínea "b" do inciso I do artigo 19, será destinada:
Art. 21. A arrecadação e os devidos repasses das parcelas de compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e de complementação da receita mínima das serventias deficitárias serão geridos por entidade representativa de notários ou registradores indicada pelo Poder Executivo.
Art. 22. A aplicação dos recursos previstos na alínea "d" do inciso I do artigo 19 atenderá, prioritariamente, à seguinte ordem:
I - à compensação dos atos gratuitos do registro civil daspessoas naturais;
Art. 23. O repasse aos oficiais do registro civil das pessoas naturais será efetuado pela entidade gestora, na mesma proporção dos atos gratuitos praticados até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da prática dos atos, considerando:
Art. 24. Se a arrecadação mensal for insuficiente para a compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais, e inexistir sobra de meses anteriores, far-se-á o repasse proporcional, mediante rateio.
Art. 25. Considera-se deficitária a serventia cuja receita bruta não atingir o equivalente a 10 (dez) salários mínimos mensais.
Art. 26. A complementação da receita mínima das serventias deficitárias será efetuada pela entidade gestora, baseada no saldo da parcela prevista na alínea "d" do inciso I do artigo 19, do mês, observada a ordem de prioridade prevista no artigo 22.
Art. 27. Em caso de haver sobra da verba destinada à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias, os oficiais de registro civil serão gradativamente ressarcidos pelos atos gratuitos praticados no período compreendido entre a data de vigência da Lei federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, e a data de vigência da Lei estadual nº 10.199, de 14 de dezembro de 1999.
Art. 28. As despesas administrativas, operacionais e tributárias decorrentes da gestão da verba destinada à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias serão suportadas exclusivamente pelas próprias verbas arrecadadas.
Art. 29. Em caso de dúvida do notário ou registrador sobre a aplicação desta lei e das tabelas, poderá ser formulada consulta escrita ao respectivo Juiz Corregedor Permanente, que, em 5 (cinco) dias, proferirá decisão.
Art. 30. Contra a cobrança, a maior ou a menor, de emolumentos e despesas devidas, poderá qualquer interessado reclamar, por petição, ao Juiz Corregedor Permanente.
Art. 31. Os Juízes Corregedores Permanentes fiscalizarão o cumprimento, pelos notários, registradores e seus prepostos, das disposições desta lei e das tabelas, aplicando aos infratores, de ofício, as penalidades cabíveis.
Art. 32. Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os notários, os registradores e seus prepostos estão sujeitos à pena de multa de, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo, 500 (quinhentas) UFESP's, ou outro índice que a substituir, nas hipóteses de:
Art. 33. São obrigados a exibir os documentos e os livros relacionados com os emolumentos e a Contribuição de Solidariedade, bem como a prestar as informações solicitadas pelo Fisco e a não embaraçar a ação fiscal:
Art. 34. Constituem infrações relativas aos emolumentos e à Contribuição de Solidariedade, apuradas de ofício pela autoridade fiscal, sem prejuízo das medidas administrativas e a aplicação de outras sanções:
II - a falta ou insuficiência de recolhimento relativo aos emolumentos e à Contribuição de Solidariedade, quando não há adulteração ou falsificação de documentos ou da autenticação mecânica, sujeitando o infrator à multa de valor igualà metade do valor devido;
Art. 35. Verificadas quaisquer das infrações previstas no artigo anterior, será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa, visando à constituição do crédito tributário relativo aos emolumentos e à Contribuição de Solidariedade.
Art. 36. Ao Poder Executivo é facultado editar normas regulamentares relacionadas ao cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas aos emolumentos e à Contribuição de Solidariedade.
Art. 37. Sempre que forem alteradas ou divulgadas novas tabelas, estas não se aplicarão aos atos notariais e de registro já solicitados, quando tenha havido ou não depósito total ou parcial dos emolumentos previstos, salvo nas hipóteses previstas nas respectivas notas explicativas das tabelas.
Parágrafo único. Nas tabelas deverá constar a transcrição dos artigos 7º, 8º, 9º, 10, 13, 14, 30, "caput", 32, "caput", incisos I e II e § 3º, bem como do "caput" deste artigo.
Art. 38. A contribuição de que tratam a alínea "c" do inciso I e a alínea "b" do inciso II do artigo 19 deixará de incidir a partir da data em que inexistirem contribuintes inscritos ou beneficiários de proventos de aposentadoria ou de pensões na Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, será efetuada a dedução do respectivo valor dos emolumentos fixados para cada ato.
Art. 39. A Contribuição de Solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia do Estado de São Paulo, instituída pela Lei nº 11.021, de 28 de dezembro de 2001, será calculada com base nas tabelas anexas a esta lei.
Art. 41. Passam a vigorar com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994:
Art. 42. Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 5º da Lei nº 11.021, de 28 de dezembro de 2001:
Art. 43. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984; a Lei nº 4.575, de 30 de maio de 1985; a Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985; a Lei nº 7.527, de 30 de outubro de 1991; o artigo 4º da Lei nº 9.250, de 14 de dezembro de 1995; os artigos 2º e 3º da Lei nº 10.199, de 30 de dezembro de 1998, e os artigos 4º, 5º e 7º da Lei nº 10.710, de 29 de dezembro de 2000.
Artigo único. A gestão dos recursos destinados à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima continuará a ser exercida pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo - SINOREG/SP, enquanto o Poder Executivo não indicar a entidade gestora a que se refere o artigo 21, "caput", desta lei.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2002.