Source: https://www.conjur.com.br/2008-set-04/conamp_contesta_sistema_controle_grampos_tj-rj?pagina=4
Timestamp: 2019-02-20 09:47:44+00:00
Document Index: 118491332

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 40']

ConJur - Conamp contesta sistema de controle de grampos do TJ-RJ (página 4 de 6)
VIII- Advertência de que o ofício resposta deverá indicar o número do protocolo do processo ou do Plantão Judiciário, sob pena de recusa de seu recebimento pela Distribuição, e
IX- Advertência da regra contida no artigo 10, da Lei nº. 9.296/96.
Art. 13. O magistrado ou serventuários por ele autorizados e cadastrados ficarão responsáveis pela fidelidade dos dados lançados no sistema, que deverão corresponder necessariamente à realidade dos autos, não se permitindo nenhuma omissão ou lançamento parcial dos dados.
Parágrafo único. No prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente Provimento o magistrado, ou serventuários por ele autorizados e cadastrados, deverá atualizar o sistema, realizando o lançamento de todas as medidas até a data da publicação do presente Provimento e que estejam em vigor, incluindo todos os dados solicitados pelo sistema DCP, inclusive os números dos terminais telefônicos.
Art. 14. A Corregedoria Geral da Justiça exercerá o controle administrativo do cumprimento do presente Provimento.
Art. 15. A não inserção no sistema DCP de quaisquer dos dados exigidos no presente Provimento ensejará responsabilização administrativa.
Art. 16. Este Provimento entra em vigência na data de sua publicação,
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público-CONAMP é uma entidade de classe de âmbito nacional, "integrada pelos membros do Ministério Público da União e dos Estados, ativos e inativos, que tem por objetivo defender as garantias, as prerrogativas, os direitos e interesses, diretos e indiretos, da Instituição e dos seus integrantes, bem como o fortalecimento dos valores do Estado Democrático de Direito", na clara dicção do artigo 1º do Estatuto, devidamente registrado.
Dentre as finalidades da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público-CONAMP está a de "defender os princípios e garantias institucionais do Ministério Público, sua independência e autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária, bem como os predicamentos, as funções e os meios previstos para o seu exercício", claramente posta no artigo 2º, III, do Estatuto.
Ora, a norma impugnada influencia diretamente as atividades investigatórias que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro realiza, como titular da ação penal pública.
É evidente, portanto, a pertinência temática entre os objetivos da Associação proponente desta ação e a norma impugnada.
A Resolução impugnada, em sua inteireza, contraria o disposto no artigo 5º, inciso XII ("é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"); inciso LIII (ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente); inciso LV (aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes); bem como o artigo 22, inciso IV (Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão), todos da Constituição da República.
O objetivo do Provimento impugnado foi regulamentar, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a rotina de processamento das medidas cautelares de caráter sigiloso em matéria criminal.
Ora, no rol de atribuições da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não há como se enquadrar o objeto do Provimento impugnado, que, ferindo as normas constitucionais apontadas, legislou sobre matéria de competência privativa da União e, ainda, violou diversos direitos e garantia fundamentais.
Ademais, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (doc. 05), artigo 40, não deixa dúvidas a respeito das funções da Corregedoria. Confira-se:
"Art. 40 - A Corregedoria Geral da Justiça, com funções administrativas de fiscalização e disciplina, será exercida pelo Corregedor-Geral de Justiça".
Dr. Aristides, a quem se tributam todos os me...
José R (Advogado Autônomo) 4 de setembro de 2008, 12h36
Dr. Aristides, a quem se tributam todos os merecidos encômios enquanto Procurador Geral da República, não use a carteira da OAB, que lhe entregamos com satisfação e entusiasmo, para patrocinar vertentes autoritárias, por favor...