Source: https://id.scribd.com/document/106869426/Acao-civil-publica-COMAS
Timestamp: 2019-12-14 04:39:38+00:00
Document Index: 73879271

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 8', 'artigo 27', 'artigo 5', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 273']

Ação civil pública - COMAS | Julgamentos | Injunção
simpanSimpan Ação civil pública - COMAS Untuk Nanti
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8 VARA DA FAZENDA PBLICA DA COMARCA DE SO PAULO/SP
Distribuio ao autos
cautelar n
preparatria de ao civil pblica 583.23.2008.1183950/000000-000
DEFENSORIA vem, por intermdio dos
PBLICA seus
PAULO desta
signatrios
inicial, ajuizar, com lastro no artigo 5, inciso II, Lei Federal n 7.347/85, artigo 5, inciso VI, alnea l e inciso XII, da Lei Complementar Estadual n 988/06, a presente
AO CIVIL PBLICA com pedido liminar de antecipao dos efeitos da tutela
em face: 1) MUNICPIO DE SO PAULO, ente da federao brasileira, pessoa jurdica de direito pblico interno, que dever ser citada, conforme determinado pelo artigo 12, inciso II, Cdigo de Processo Civil, na pessoa do Chefe do Executivo
Municipal, situado no Edifcio Matarazzo - Viaduto do Ch, 15, Centro, So Paulo/SP;
2) MARYLENA SLVIA (RG 2.958.860), SAIMON LEAL PEREIRA (RG 29.689.779-6), DIRCEU OMAE (RG 5.749.501-4), MARIA CRISTINA GODOY CRUZ FELIPE (RG 5.498.023-5), JOS WILSON BERNARDES (RG 7.458.641-5), OSVALDO SIRELLI (RG 5.259.890-1), JOAQUIM CARLOS MONTEIRO DE CARVALHO (RG 3.104.035-4), LCIA MARIA BLUNDENI DULCINIA ANJOS (RG 7.306.073-2), CSSIA CAZARINI REGINA (RG (RG JAIR GOMES (RG DE ARAJO TERZI (RG DOS 10.983.108-1), AFONSO VON (RG MERLOTO 13.378.299-5), NILSON CESARE MARCELO (RG (RG de
13.467.375),
15.909.084-2), (RG
PADREDI (RG 18.605.793-3), CARLOS NAMBU ROBERTO TEIXEIRA PUTTKAMMMER VALRIA PRADO DA 10.783.947), Conselheiros DARCY SILVA do
(RG 12.857.513), FINZETTO RIBEIRO Municipal
7.742.940), DIAGO REIS
6.941.312-5), 19.405.644),
Assistncia Social do Municpio de So Paulo, que devero ser citados na sede do referido colegiado, vale dizer, Pateo do Colgio, n 05, 5 Andar, Centro, So Paulo/SP,
deduzidos.
I DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURDICOS
Homem nenhum mesmo; cada um
uma ilha de uma pea
continente, uma parte do todo: a morte de qualquer homem me diminui porque fao parte da humanidade e, assim, nunca mandes perguntar por quem os sinos dobram; eles dobram por ti
No j distante 14 de Maio do presente ano, a Defensoria Pblica do Estado de So Paulo provocou esse r. rgo jurisdicional, por meio do ajuizamento ao cautelar inominada preparatria de ao civil pblica em face do ente-ru, nos termos abaixo deduzidos.
Assistncia Social do Municpio de So Paulo formulou diversas representao, apontava cometidas para no irregularidades
decorrer do processo de escolha dos membros do Conselho Municipal da Assistncia Social do Municpio de So Paulo COMAS/SP para a gesto 2008/2010.
curso do processo eleitoral no foi realizada a fiscalizao do Ministrio Pblico, que exigida se por ao lei; prazo o regimento mnimo do de interno do Conselho Municipal no foi observado, no que refere a antecedncia convocando as para publicao edital
eleies; e, ainda, outras impropriedades que se teriam ocorrido no dia da votao.
DONNE, John apud MORAES, Maria Celina Bodin. Princpio da solidariedade. In: PEIXINHO, Manoel Messias et alll. (org.) Os princpios da Constituio de 1988. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. p. 190.
Para o deslinde desta demanda, relevante frisar que a Lei Municipal n 12.524/97, que criou o Conselho Municipal de Assistncia Social do Municpio de So Paulo COMAS/SP reserva ao seu regimento interno a disciplina das eleies, in verbis:
Art. 3. O Conselho Municipal de Assistncia COMAS composto de 18 (dezoito) membros e respectivos de suplentes, com a nomeados seguinte pelo com a Prefeito, acordo
seguinte distribuio: (...) 4. O regimento interno como especificar os casos os de
requisitos exigidos dos membros do Conselho e seus suplentes, bem impedimento decorrente da perda de mandato, de dispensa ou vacncia. (...) Art. 4. Compete ao Conselho Municipal de
Assistncia Social: (...) XVIII elaborar e aprovar seu regimento
Por sua vez, o Regimento Interno do COMAS-SP, Resoluo n 244/2007, de 28 de Novembro de
convocao da eleio:
Art. 46. A eleio convocada pelo Poder Executivo atravs de Edital publicado no Dirio Oficial da Cidade de So Paulo, com antecedncia mnima de 120 (cento e vinte) dias, a contar do sob trmino a do mandato dos do Conselheiros, fiscalizao
Ministrio Pblico. (destaques no original)
O mandato dos conselheiros da sociedade civil que compem o COMAS-SP, gesto 2006/2008, deveria se encerrar no dia 03 de Abril de 2008, conforme se verifica na documentao anexa.
Entretanto, convocou as
existncia no observou
norma prazo
existente no regimento interno, o edital que eleies mnimo de 120 (cento e vinte) dias, o que tornou nulo o processo eleitoral.
invoca-se
contido na Resoluo COMAS n 273, de 27 de Maro de 2008, que noticia a publicao, no dia 07 de Maro de 2008, no Dirio Oficial da Cidade de So Paulo do Edital de convocao referido no artigo 46 do Regimento Interno do COMAS.
Ora Excelncia, no resta dvida de que h insanvel alegaes nulidade de na eleio, de sendo que o acmulo trabalho, como
realizado pelo COMAS-SP, no so idneas a afastar o Regimento Interno, no que se refere ao prazo estabelecido no seu artigo 46, j que cada Conselheiro, ao ser empossado, tem a plena cincia da data do trmino do seu mandato. Mas, no cessa ao aqui a de demonstrao Direito, j de que,
apesar de o artigo 8, pargrafo primeiro, Regimento Interno do COMAS/SP, prescrever o prazo mnimo em que devero ser convocadas as reunies extraordinrias, sendo que essa assertiva se baseia no que foi publicado, em 14 de Maio de 2008, no Dirio Oficial da Cidade de So Paulo.
Eis os teores do ato normativo e do publicado no Dirio Oficial da Cidade de So Paulo:
Art. 8. As datas e horrios das reunies ordinrias subseqente, do Plenrio, bem como no das Comisses Temticas a serem realizadas no ano sero publicadas Dirio Oficial da Cidade (DOC) de So Paulo at 31 de Dezembro de cada ano.
extraordinrias do Plenrio sero convocadas atravs de publicao no DOC e garantindo a comunicao direta a todos Conselheiros, com antecedncia mnima de 72 (setenta e duas) horas. (destaques no original)
Comunicado COMAS-SP n 25/2008 Marcelo COMAS, acordo de Roberto no com uso o de Monello, suas Presidente e do de de seu
Conselho Municipal de Assistncia Social atribuies, na Lei disposto com as 12.524, de
01.12.97, regulamentada pelo Decreto 38.877, 21.12.99; I do disposies 06, a convoca Regimento Interno, inciso II do artigo 27 e inciso plenria artigo reunio no extraordinria realizar-se
prximo dia 15 de Maio de 2008, das 13:30h s 17:00h, tendo como local Centro Universitrio So Camilo Av. Nazar, n 1501, tendo como pauta: 1 Palestra em comemorao Tema: ao Dia do da
Poltica de Assistncia Social na Perspectiva do SUAS para a Cidade de So Paulo. 2 Posse dos Conselheiros do COMAS-SP para a Gesto 2008/2010. (destaques no original)
interveno do Poder Judicirio, no sentido
de impedir a posse dos conselheiros ilcita e ilegitimamente eleitos.
legitimidade ativa da Defensoria Pblica em apontar a nulidade do processo eleitoral ora questionado, uma vez que a Lei n 7.347/85 expressa em conferir a condio da ao em questo.
competncia administrativa de aprovar o Plano Municipal de Assistncia Social, de acordo com a Poltica Pblica de Assistncia Social.
No se deve olvidar que a Assistncia Social integra a Ordem Social e, de acordo com o preceito 203, ser constitucional prestada a contido dela os no artigo quem necessitar da
independente de qualquer contribuio, o que, indubitavelmente, Defensoria Pblica. inclui usurios
Se no bastasse esse dado, a Lei Orgnica da Defensoria Pblica Lei Complementar
artigo 5, inciso XII, que atribuio deste rgo contribuir no planejamento, elaborao e proposio de polticas pblicas que visem erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais.
Municipal da Assistncia Social diante de um conselho composto por membros ilegtimos?
atuao jurisdicional devida, no sentido de impedir a posse dos conselheiros, que est programada para o dia 15 de Maio de 2008. (destaques no original)
Na mesma data do ajuizamento da referida ao cautelar, esse r. juzo proferiu a seguinte deciso interlocutria, in verbis:
devida in
vislumbro a final
reconhecida a existncia do vcio apontado no processo eleitoral, tratar-se- de anular o pleito, deciso que surte efeitos ex tunc.
requerente retira do artigo 46 do Regimento
Interno do COMAS-SP comporta discusso, como se tratar de analisar no momento processual oportuno.
extraordinria, a requerente no trouxe aos autos cpia da publicao do DOM. Mais no fosse, no concernente ao periculum in mora, valem os mesmos argumentos relativos eleio. Nestes termos, ausentes os requisitos para a concesso da liminar, a indefiro nos o pedido, dos determinando citao, termos
artigos 802 e 803, ambos do CPC.
Outrossim, concedo o prazo de dez dias para que a requerente esclarea qual a ao principal que ir propor. (destaquei)
Desde j, relevante frisar que, diante da denegao da medida liminar na ao cautelar, os conselheiros que foram ilegitimamente eleitos j tomaram assento no COMAS-SP, conforme se verifica na Portaria n 750, de 14 de Maio de 2008.
No dia 26 de Maio passado foram apresentados os esclarecimentos por parte deste rgo essencial ao exerccio da funo jurisdicional.
Afora esses dados, que j so de conhecimento desse r. juzo, outros esclarecimentos se fazem necessrios para que a devida tutela jurisdicional seja concedida e, principalmente, efetivada.
Alm do desprezo do prazo regimental de 120 (cento e vinte) dias para a realizao das eleies e da falta de presena do rgo ministerial na Assemblia que deliberou pela escolha dos novos conselheiros, nas linhas que se seguem ser demonstrada nova irregularidade.
A Ata n 13/2008, que se refere Reunio Ordinria da 13 Sesso do Plenrio do COMAS/SP, aponta para a elaborao anmala do Edital que regeu o processo eleitoral ora questionado, j que ele s foi deliberado na mesma data em que foram convocadas as eleies.
efeito surpresa existia no momento das eleies, uma vez que no ocorreu uma deliberao prvia sobre o processo eleitoral.
Afora esses dados, de maneira sucinta, quando do ajuizamento da ao cautelar, foi mencionado o fato de o Conselho Municipal de Assistncia Social do Municpio de So Paulo/COMAS-SP ser importante colegiado na formulao de polticas pblicas voltadas para a assistncia social, bem como o carter, que fornecido pela Constituio, nocontributivo desse elemento integrante, a Assistncia Social, da Ordem Social.
Entretanto, foi olvidado o mais importante argumento, qual seja, imprescindvel compreender o Conselho Municipal de Assistncia Social de So Paulo, que ora composto por membros empossados de maneira ilcita e ilegtima, como valiosa instituio concretizadora do princpio constitucional da solidariedade, que tem assento no artigo 3, inciso III, da Carta Magna, bem como da democracia participativa.
Maria Celina Bodin de Moraes, insigne docente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, foi precisa na definio do princpio constitucional em questo, conforme se verifica na brilhante lio que proferida nas linhas que se seguem.
O princpio constitucional da solidariedade identifica-se, instrumentos existncia sociedade justa, sem que assim, voltados digna, se comum e com a o conjunto garantir todos, como em livre de a uma e para
marginalizados.2
Ora Excelncia, como permitir a efetivao do princpio constitucional da solidariedade e, por via de conseqncia, atingir um objetivo expresso da Repblica por um Colegiado que ilegtimo? de Direito, que h muito Que sequer foi capaz de superado pelo Estado observar a legalidade estrita, princpio basilar do Estado foi Democrtico de Direito? Que garantias tero os paulistanos
MORAES, Maria Celina Bodin. op. cit. p. 176.
assistncia social, se o rgo responsvel de por formullas, no consegue nem mesmo observar a lei?
Com leitura da prosseguimento
intuito pea
tornar colocam
enfadonha se em xeque
composio do COMAS/SP e, por isso, repercute no s na formulao das Polticas Pblicas de Assistncia Social do Municpio de So Paulo, mas tambm vulneram as inmeras pessoas que tm o perfil de usurios dos servios prestados pela Defensoria Pblica.
ftica e jurdica que lastreia a presente pretenso.
Pblica do Estado de So Paulo, ora parte autora, com lastro na Lei Complementar Estadual n 988/06, requisitou, documento COMAS/SP. anexo, alguns dados da Procuradoria Geral do Municpio, que se relacionavam ao processo eleitoral do
Para espanto da parte autora, por meio de lacnica resposta, o citado rgo municipal informou que no poderia atender a requisio, j que se tratava de rgo consultivo da Administrao Municipal.
Duas concluses so possveis, sendo que a adoo de qualquer delas lamentvel!
manifestao de requisio
Defensoria Pblica, o que mostra desconhecimento da lei. No preciso tecer longas consideraes para afirmar que a ignorantia iuris inescusvel.
A assim, no
possibilidade o
deliberada vontade em no cumprir uma ordem legal, pois, seria demonstrado censurvel expediente adotado pelo ente da Federao, que ora integra o plo passivo desta demanda, em estender indevidamente o mandato de Conselheiros do COMAS/SP, conforme j apontado na ao cautelar.
Mesmo sendo repetitivo, no custa transcrever o seguinte trecho de parecer elaborado por rgo que teima em no cumprir requisio da parte autora, in verbis:
Temos, portanto, que a resposta questo formulada conselheiros eleitoral pela da para consulente sociedade a civil quanto da possibilidade de prorrogao do mandato dos atual novos gesto 2206-2008 at que se finde o processo eleio dos conselheiros s pode ser postiva. (...)
(cento para no
vinte) 46 do
antecedncia Edital
Interno do COMAS (Resoluo 244/2007/COMASSP), at por no ter qualquer respaldo em lei (ou possa mesmo ser em decreto), ultrapassada fticas que serve de mera de sua orientao, no tendo fora normativa que no diante justifiquem circunstncias inobservncia. (...) Assim sendo, no tendo havido qualquer
prejuzo aparente e ressaltando mais uma vez o fato de que o prazo avenado no Regimento Interno carece de respaldo legal, no creio haver qualquer bice o a que, por em dos to carter atuais curto extraordinrio, conselheiros seja prazo (destaquei) mandato ampliado
Inadmissvel a postura adotada pelo aludido rgo municipal, que visou legitimar algo proibido pelo ordenamento ptrio.
Ao Regimento
crenas, sua
servidor pblico cr que no h bice legal para relegar um Interno extrai fundamentao dispositivo de lei, e demais idiossincrasias do membro da Procuradoria Geral do Municpio so capazes de desprezar, e de maneira solene, diga-se de passagem, o artigo 37, caput, Carta Magna, no que se refere legalidade administrativa.
Se o ato legal que criou o Conselho Municipal de Assistncia Social de So Paulo conferiu ao seu Regimento Interno a atribuio do calendrio eleitoral, no se pode crer que se trata de mera diretiva, que pode ser ignorada por emergncias artificialmente criadas.
incidiu
grosseiro equvoco. Pior ainda foi o fato de o Municpioru por ter encampado a tese jurdica, o que tornou nulo todo o processo eleitoral do COMAS-SP.
Alm disso, necessrio frisar que por meio de deciso adotada no dia 25 de Abril de 2008, o Ministrio Pblico do Estado de So Paulo, alm de manifestar sua cincia sobre as irregularidades que ora so questionadas, justificou a sua ausncia no dia da eleio nos seguintes termos:
J no que tange ao pedido de comparecimento Assemblia Geral na qual se dar o pleito, entendo no ser conveniente o comparecimento.
Isso porque verifico a existncia de algumas irregularidade relacionadas ao pleito.
Em primeiro lugar, tanto a Lei Municipal n 12.524/97, no art. 3, quanto o Decreto n 38.877/99, que regulamenta, nos art. 6, inc.
II, e no art. 8, dispe que a escolha dos representantes da sociedade civil se dar sob a fiscalizao do Ministrio Pblico.
Porm, art.
Resoluo Interno que a do
244/07, COMAS,
aprovou em
Regimento 46,
Poder Executivo atravs de Edital publicado no Dirio Oficial da Cidade de So Paulo, com antecedncia mnima de 120 (cento e vinte) dias, a contar do sob trmino a do mandato dos do Conselheiros, fiscalizao
Negligenciou o Poder Executivo em convocar eleies com a antecedncia prevista. Pior, tal foi o atraso do E, que foi a necessria dos a prorrogao conselheiros. mandato ainda, atuais para
eleio se deu por edital publicado no DOC de 07/03/08, prevendo apenas parte do processo eleitoral, tendo sido publicado outro edital em 29/03/08, prevendo o restante do processo eleitoral.
Agora, pretende o presidente do COMAS que o Ministrio assemblia Pblico geral comparea para na data todo da um legitimar
processo que envolveu diversas falhas e do qual no participou. Invivel.
(...) So Paulo, 25 de Abril de 2008. Cludia Maria Ber Promotora de Justia (destaquei)
elaborar qualquer tese que no
seja a de ilicitude do
processo eleitoral, que, portanto, precisa ser reprimida.
Deve-se, ainda, consignar que, em 20 de Maio do presente ano, o Centro de Direitos Humanos de Sapopemba, diante das irregularidades existentes no processo eleitoral do COMAS/SP, provocou o Ministrio Pblico do Estado para que fosse instaurado um inqurito civil
Diante de todas essas consideraes, no crvel persistir a dvida sobre a medida que deve ser tomada, qual seja, a imediata regularizao do COMAS/SP, o que somente ser possvel com a retirada dos Conselheiros que ocupam ilcita e ilegitimamente o colegiado.
ESTADO DE SO PAULO para que anulado todo o processo de eleio para o quinto mandato do Conselho Municipal de Assistncia cassados Conselho os Social de So Paulo COMAS/SP, que e, sejam ainda, dos mandatos gesto foram 2008/2010 de
declaradas nulas todas as decises adotadas pelo referido Municipal que objeto deliberao conselheiros que tero seus mandatos cassados.
CONCESSO DA MEDIDA LIMINAR QUE ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA FINAL
crticas ao processo civil, no se eximiu de seu papel constitucional e, em uma clara demonstrao de preocupao com a efetividade processual, realizou diversas alteraes no Cdigo de Processo Civil.
Dentre as mudanas legislativas, no se deve desprezar a previso da concesso da tutela antecipada, que um valioso instrumento processual de conciliao s necessidades das partes com o tempo exigido para a formao da cognio plena e exauriente do rgo jurisdicional.
Segundo o artigo 273 do CPC, a tutela poder ser antecipada quando houver prova da verossimilhana e, ainda, do receio de dano irreparvel ou de difcil reparao ou ento quando for caracterizado o abuso do direito de defesa.
autora, bem como da documentao que acompanha a presente inicial e que tambm se encontra nos autos da ao cautelar preparatria, no possvel realizar qualquer
questionamento sobre a verossimilhana da argumentao, at mesmo porque nesse momento se realiza um exame cognitivo sumrio.
Por contrria lei
fato srio
Polticas de dano
Pblicas possam ser elaboradas por rgo ocupado de maneira demonstra perigo irreparvel.
oriundas de um Colegiado que est em desconformidade com a lei, mesmo com a declarao de nulidade ex tunc, poder representar dano irreversvel, j que decises do COMAS/SP podero determinar o dispndio de verbas pblicas.
jurisdicional representa, e de maneira insofismvel, srio perigo, sendo essa a razo da enrgica e rpida interveno desse r. rgo jurisdicional. E que sirva de alerta as aulas de Luiz
Guilherme Marinoni e Srgio Cruz Arenhart sobre o instituto processual em questo, in verbis:
compreendam a importncia do novo instituto e o usem de forma adequada. No h motivos para timidez no seu uso, pois o remdio surgiu para eliminar um mal que j est instalado, uma vez que o o tempo autor do que processo tem sempre prejudicou razo.
necessrio que o juiz compreenda que no pode haver efetividade sem riscos. A tutela antecipatria permite perceber que no s a ao (o agir, a antecipao) que pode causar prejuzo, mas tambm a omisso.3
Posto isso, requer a autora a concesso, em carter liminar, da antecipao da tutela, no sentido de tornar impedidos os Conselheiros empossados no dia 15 de Maio de 2008 sobre deliberao que envolva a adoo de qualquer Poltica Pblica municipal sobre Assistncia Social que represente algum gasto pblico, sob pena de frustrar o princpio constitucional da economicidade.
liminar, pugna, ainda, na hiptese de descumprimento da absteno em se manifestar nas sesses do Colegiado ou qualquer outro ato que envolva o Conselho em questo e que possa representar gasto pblico da adoo de uma Poltica Pblica Municipal sobre Assistncia Social, pela imposio de multa diria no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada Conselheiro que tiver se manifestado.
MARINONI, Luiz Guilherme & ARENHART, Srgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 3. Ed. So Paulo: RT, 2004. p. 234.
a) Procedncia total, o que implicar na anulao de todo o processo eleitoral para o quinto mandato do Conselho Municipal de Assistncia Social de So Paulo gesto 2008/2010, cassao dos mandatos ilicitamente ocupados e, ainda, anulao das decises porventura adotadas por esse Colegiado a partir do dia 15 de maio de 2008; b) Ratificao da medida liminar concessiva de tutela antecipada, no sentido de determinar, desde j, o impedimento dos Conselheiros empossados no dia 15 de Maio de 2007 nas deliberaes de Polticas Pblicas Municipais verbas sobre Assistncia sendo que o Social que envolvam dessa pblicas, descumprimento
absteno implicar na incidncia da multa diria no valor de R$ 10.000,00 por cada Conselheiro;
c) Citao
entender cabveis, sendo que, diante da ausncia de contestao, dever ser decretada revelia.
d) Intimao pessoal do fiscal lei.
e) Admisso da prova documental que acompanha a presente petio inicial, bem como que seja admitida como prova emprestada a documentao juntada nos autos da ao cautelar inominada n 583.53.2008.118395-0/000000-000;
f) Condenao
devero ser revertidas ao FUNDEPE.
Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo ordenamento ptrio.
Atribui-se a presente demanda, para fins fiscais, o valor de R$ 10.000,00 (mil reais).
So Paulo, 04 de Julho de 2008.
Cludio Lcio de Lima Defensor Pblico do Estado Coordenador do Ncleo de Direitos Humanos e Cidadania
Eduardo Janurio Newton Defensor Pblico do Estado Colaborador do Ncleo de Direitos Humanos e Cidadania
Dokumen Serupa dengan Ação civil pública - COMAS
RASGOS HISTORICOS DEL DERECHO MUNICIPAL PORTUGUES
MOdelo de Ofício de Abertura de Transição Municipal
ATA_SESSAO_2654_ORD_2CAM.pdf
Lainnya Dari Leonardo Salles
Aula 01 - Anotações.pdf
Info 781 Stf
TSE Roteiro de Direito Eleitoral Tabela Aije Rced Aime
Resumo de Sociologia Do Direito Para Prova