Source: https://pt.scribd.com/document/76690340/Direito-Civil
Timestamp: 2019-11-21 22:51:13+00:00
Document Index: 36480855

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 75', 'artigo 51', 'artigo 94', 'artigo 151', 'artigo 153', 'artigo 156', 'artigo 157', 'artigo 166', 'artigo 102', 'artigo 167', 'artigo 170', 'artigo 186', 'artigo 17', 'artigo 938', 'artigo 189', 'artigo 206', 'artigo 207', 'artigo 49', 'artigo 202', 'artigo 197', 'artigo 198', 'artigo 1601']

Direito Civil | Domicílio (Direito) | Estatuto de Limitações
UE VI - Do Domicilio Civil_20130514162419
TJBA - direito civil aula01
CCB L10406
Direitos cível
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO DE CINCIAS CONTBEIS PROF MSc.
ADELINA NERES DE SOUSA CAMPOS ALUNO(A) _______________________________
Tema: DAS PESSOAS, DOS FATOS E DOS ATOS JURDICOS 1. Pessoa Natural ou Fsica Pessoal natural ou fsica o ser humano, ou seja, a criatura que provenha de mulher. A personalidade civil do homem comea do nascimento com vida; mas a lei pe a salvo, desde a concepo, os direitos do nascituro. A existncia da pessoa natural termina com a morte. Para efeitos civil, presume-se a morte em dois casos: 1) abertura de sucesso definitiva em processo de ausncia; 2) indcios veementes (declarados por sentena), com morte provvel de quem estava em perigo de vida (artigo 7 do CC). A morte presumida abre a sucesso definitiva (artigo 37 do CC) e dissolve o vnculo conjugal (artigo 1.571, pargrafo 1, e artigo 6, do CC). 2. Capacidade civil
Capacidade civil a aptido da pessoa fsica para exercer direitos e assumir obrigaes. Nem todos tem capacidade plena, pois h fatos que reduzem ou anulam essa capacidade. A maioridade civil ocorre aos dezoito anos de idade. Poder a maior idade ser declarada antes, nos seguintes casos: 1) Emancipao, por concesso dos responsveis; 2) Casamento; 3) Emprego pblico; 4) Colao de grau em curso superior; 5) Aquisio de economia prpria, resultante de emprego ou estabelecimento civil ou comercial. Relativamente incapazes (que devem ser assistidos pelos pais nos atos da vida civil) so os menores entre 16 a 18 anos, os brios habituais, os toxicmanos, os deficientes mentais, os excepcionais e os prdigos. Prdigo quem esbanja desmedidamente os seus bens. Absolutamente incapazes (que devem ser representados pelos pais, nos atos da vida civil) so os menores de 16 anos, os sem discernimento suficiente, por enfermidade ou deficincia mental, e os que no puderem exprimir a sua vontade. A capacidade civil dos ndios regula-se por lei especial.
A emancipao dada em cartrio, por instrumento pblico, independentemente de homologao judicial. 3. Direitos da Personalidade
O Cdigo Civil protege os direitos da personalidade, Assim entendidos os diferentes ao pronome, sobrenome, ou pseudnimo, divulgao no autorizada de escritos ou da prpria imagem, bem como, disposio de rgos para transplante (artigos 11 a 21 do CC). 4. Ausncia
Considera-se ausente a pessoa que desaparece de seu domiclio, no havendo dela notcia. A lei d ausncia uma soluo em trs etapas. Se o ausente no deixou representante ou procurador, ser feita a arrecadao judicial de seus bens, com a nomeao de um curador, publicando-se editais sobre o fato, de dois em dois meses. Um ano aps o primeiro edital poder ser aberta a sucesso provisria, entretanto os herdeiros na posse dos bens, se prestarem garantia pignoratcia ou hipotecria de devoluo integral, em caso de retorno do ausente. Etapas Da Ausncia 1 ) arrecadao dos bens e nomeao de curador 2) sucesso provisria 3) sucesso definitiva
Dez anos aps a abertura da sucesso provisria (ou em 5 anos das ltimas notcias, se o ausente contar 80 anos de idade), converte-se a sucesso provisria em definitiva, com o levantamento das caues prestadas. Regressando o ausente nos dez anos seguintes a abertura da sucesso definitiva, receber ele os bens no estado que se acharem. A sucesso definitiva faz presumir a morte e dissolve o vnculo conjugal. 4.1 Morte presumida
Independentemente do processo de ausncia pode tambm ser presumida a morte, desde logo, de pessoa que estava em perigo de vida, com falecimento extremamente provvel, ou de pessoa desaparecida na guerra, em campanha ou feita prisioneira (art. 37 do CC) e dissolve o vnculo conjugal (art. 1571, pargrafo 1, c/c o artigo 6, segunda parte CC).
5 Pessoa Jurdica a entidade constituda de homens ou bens, com vida, direitos, obrigaes e patrimnio prprio. So pessoas jurdicas de direito pblico interno, por exemplo, a Unio, os Estados Membros, Distrito Federal, os Territrios, os Municpios e as Autarquias. Os estados estrangeiros constituem as chamadas pessoas jurdicas de direito pblico externo.
So pessoas jurdicas de direito privado as sociedades (civis e empresariais), associaes e fundaes, bem como, as organizaes religiosas e os partidos polticos (art.44 do CC). As sociedades e associaes so organizaes de pessoas reunidas intencionalmente para determinado fim, que se apresentam perante terceiros como se fosse uma pessoa s a pessoa jurdica, que tem personalidade distinta da de seus membros. As associaes destinam-se a fins no econmicos. A fundao, por sua vez, a organizao de um patrimnio destacado por um instituidor com uma finalidade, a fundao pode ser criada por escritura pblica ou testamento, devendo o instituidor doar os meios necessrios e especificar o fim a que se destina e a maneira de administr-la. Para muitos autores, as fundaes pblicas so uma espcie de autarquia. A personalidade das pessoas jurdicas de direito privado inicia-se com o registro competente e termina com a sua dissoluo. A falta do registro competente, acarreta para a sociedade a conseqncia de ser considerada uma sociedade de fato, ou sociedade em comum, correspondendo os scios solidria e ilimitadamente por todas as dvidas sociais. As pessoas jurdicas so representadas, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, por quem os respectivos estatutos designarem, ou no o designando, pelos seus diretores. 6 - Desconsiderao da pessoa jurdica Os administradores ou scios da pessoa jurdica podero ser chamados a responder pessoalmente pelas dvidas destas, se a usarem para obter vantagens indevidas, em prejuzos dos credores, confundindo os patrimnios ou usando o nome social para fins alheios a sua finalidade (art. 50 do CC). 7. Domiclio A noo de domiclio importante para completar a qualificao de uma pessoa, e para estabelecer o lugar onde deva responder por suas obrigaes. Em regra, o devedor deve ser demandado no lugar do seu domiclio. O domiclio civil da pessoa natural o lugar onde ela estabelece a sua residncia com nimo definitivo (artigo 70 do CC). Nesta definio, emprega a lei dois critrios: um critrio objetivo (lugar) e o critrio subjetivo ou psicolgico (nimo definitivo). No basta portanto a simples residncia temporria ou ocasional para se estabelecer o domiclio de uma pessoa. Pode porm, a pessoa natural ter mais de um domiclio, o que ocorre quando tem duas ou mais residncias, onde viva alternadamente, ou quando tem vrios centros de ocupaes habituais. Neste caso, qualquer destas residncias ou centros de ocupaes sero considerados como domiclios. E se a pessoa no tem residncia habitual e vive viajando de um lugar para outro, como os saltimbancos de circos e certos ambulantes? Neste caso o domiclio destas pessoas ser o lugar onde forem encontradas (artigo 72, pargrafo nico do CC). Domiclio voluntrio aquele cuja escolha depende da vontade do indivduo.
Domiclio legal o estabelecimento pela lei. Por exemplo: o domiclio do funcionrio pblico efetivo ser o do lugar onde exerce as suas funes; o domiclio do filho menor ser o do pai; os dos presos, onde cumpre a sentena, etc. O domiclio ou foro de eleio o estabelecido por conveno das partes nos contratos. O domiclio da pessoa jurdica de direito privado ser o da sua sede, mas se uma empresa tiver vrios estabelecimentos em lugares diferentes, cada um ser considerado domiclio para os atos nele praticados (artigo 75, pargrafo 1, do CC). 8. Bens e sua classificao Bens ou coisas so os elementos que podem constituir o patrimnio de algum. Os bens se classificam em: a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) corpreos e incorpreos; mveis e imveis fungveis e infungveis consumveis e inconsumveis divisveis e indivisveis singulares e coletivos; Principais e acessrios; Petenas; Pblicos e particulares; No comrcio e fora do comrcio (arts. 43 a 69 do CC).
Bens Corpreos so os bens fsicos (uma mesa). Bens Incorpreos so os bens abstratos (um direito). Bens Mveis so os suscetveis de locomoo (uma cadeira). Bens Semoventes so animais; no direito os animais esto includos na classe dos mveis ou dos imveis por destinao. Bens Imveis so os que no podem ser trnsportados sem alterao de sua substncia. Subdividem-se em: a) b) - Imveis por natureza ( o solo, o subsolo, o espao areo, etc.); imveis por acesso: (construes, sementes lanadas a terra, etc);
c) imveis por destinao (utenslios agrcolas, animais, fazenda de porteiras fechadas, etc);
Imveis por disposio legal (penhor agrcola, sucesso aberta, etc);
FUNGVEIS So os que podem ser substitudos por outros da mesma espcie, qualidade e quantidade (05 metros de tecido, 20 sacas de milho, o dinheiro, etc), INFUNGVEIS so os bens a que se atribui valor pela sua individualidade (uma tela de Portinari, a coroa de D. Pedra II, e todo e qualquer objeto que se deseja por si, sem admitir substituio). CONSUMVEIS So os que destroem medida que vo sendo utilizados (alimentos em geral, bens de consumo). O artigo 51 do CC tambm considera como consumveis os bens destinados alienao; (neste sentido, tudo que est numa loja consumvel). INCONSUMVEIS so os bens durveis, ou seja, as coisas destinadas para uso e no para o consumo ( um livro, uma mquina). DIVISVEIS So os que se podem partir em pores reais e distintas, formando um todo perfeito (um prdio de apartamento, um terreno). INDIVISVEIS so os que no admitem diviso (um relgio, um cavalo, etc.) SINGULARES So as coisas consideradas por si (um boi, um livro). COLETIVOS so as coisas agregadas num todo (uma boiada, uma biblioteca). PRINCIPAIS so os que assim se consideram em relao a outros, considerados acessrios ( a rvore, em relao ao fruto). ACESSRIOS so as coisas que se consideram decorrentes de outras, chamadas principais ( o fruto, em relao arvore). Entre os acessrios contam-se as benfeitorias e os frutos. As benfeitorias se classificam em: a) b) c) necessrias (conservao); teis (melhoramentos); volupturias (embelezamento); cada qual
Os frutos classificam-se em: a) b) c) naturais (frutos das rvores, crias dos animais, etc). - Industriais (provenientes de atividades ou culturas); civis (rendimentos).
Pblicos so os bens do domnio nacional, pertencentes Unio, aos Estados ou Municpios. Particulares SO OS BENS QUE PERTENCEM A PESOAS FSICAS OU PESSOAS JURDICAS DE DIREITO PRIVADO.
No comrcio so os bens insuscetveis de apropriao (luz solar, ar atmosfrico, etc,), e tambm as coisas inalienveis, por destinao ou por lei (bem de famlia, imvel gravado com inalienabilidade por clusula testamentria, etc). Pertenas so bens com caractersticas prprias e individualizadas, que se juntam a outros bens, de modo duradouro, para uso, servio ou embelezamento destes, como um ventilador dentro de um automvel, ou flores artificiais dentro de uma casa. Parecem acessrios, mas no so, porque sua existncia independe de outros bens, nem deles decorre. A rigor, poderiam ser classificados como bens acessrios acidentais. O contrato sobre o bem principal no abrange a pertena, salvo lei ou estipulao em contrrio (artigo 94 do CC). 9. NEGCIO JURDICO Chama-se fato jurdico o acontecimento decorrente da natureza ou da ao humana, que possa interessar ao direito. A chuva, por exemplo, um fato natural, mas se estiver relacionada com um contrato de seguro, essa mesma chuva passa a ser um fato jurdico, que interessa para determinada relao de direito. Se o fato decorre da ao humana, e interessar ao direito, temos o que se denomina ato jurdico. O ato jurdico divide-se em duas categorias. A primeira classe a do ato jurdico em sentido estrito. A lei, neste caso, delineia quase que inteiramente a forma, os termos e as decorrncias ou as conseqncias do ato, restando ao agente pouca margem deliberativa. Exemplos citados so o reconhecimento de filho, ou o procedimento de interpelao judicial. A segunda categoria o negcio jurdico, colocado agora em destaque no novo Cdigo Civil. No negcio jurdico (que espcie de ato jurdico), o agente tem um campo mais amplo de deliberao. Pode ele, no negcio jurdico, criar ou modificar direitos, estabelecer os termos do ato, e indicar as suas decorrncias ou conseqncias, naturalmente dentro das balizas da lei. O negcio jurdico a norma concreta estabelecida pelas partes. O negcio jurdico tpico o contrato. A validade do ato e do negcio jurdico requer agente capaz, objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel, e forma prescrita ou no proibida por lei (art. 104 do CC). 10. CONDIO, TERMO, ENCARGO A CONDIO constitui uma clusula, inserida no negcio jurdico, referente a evento futuro, do qual dependem os efeitos do ato. No vale a condio deixada ao inteiro arbtrio da parte (pagarei 100, quando quiser). Tal condio invalida inclusive todo o negcio. CONDIO RESOLUTIVA aquela cuja ocorrncia extingue o ato ou a obrigao, como no caso da propriedade fiduciria, que desaparece com o pagamento final do dbito.
TERMO o momento, ou o fato, que marca o incio (termo inicial) ou o fim (termo final) de um direito, de uma obrigao, ou de um prazo. Prazo o espao de tempo que corre entre o termo inicial e o termo final. ENCARGO a imposio de fato ou tarefa acessria, exigida para se considerar vlido o negcio jurdico, ou cumprida a obrigao. Considera-se no escrito o encargo ilcito ou impossvel, salvo se constituir o motivo determinante da liberdade, caso em que se invalida o negcio jurdico (art. 137 do CC). 11. DEFEITOS DOS NEGCIOS JURDICOS: ERRO, DOLO, COAO, ESTADO DE PERIGO, LESO E FRAUDE CONTRA CREDORES. Os atos jurdicos podem ser anulados se forem viciados por algum dos defeitos em epgrafe (arts. 138 a 165 do CC). ERRO a falsa noo sobre alguma coisa. Equivale ignorncia que a ausncia de conhecimento. S anula o ato jurdico o erro substancial ou essencial (fazer uma doao, pensando tratar-se de venda; comprar um quadro de um pintor, pensando que de outro). No anula o ato erro acidental ou secundrio (comprar uma casa com duas janelas de frente, pensando que tinha trs). DOLO o artifcio empregado para enganar algum ( no confundir com o dolo do direito penal). No se considera dolo o simples elogio da mercadoria ou o exagero da publicidade (dolus bnus). Aqui tambm semelhana do que ocorre no erro, o dolo deve ser de certa gravidade (dolus malus); a ponto de se considerar que o ato jurdico sem ele no seria praticado. O dolo sobre aspectos secundrios do negcio (dolo acidental) no aluda o ato, dando direito porm a perdas e danos. COAO a violncia fsica ou moral que impede algum de proceder livremente. Tambm deve ser de certa gravidade, a ponto de incutir fundando temor (artigo 151 do CC). No se considera coao a ameaa do exerccio normal de um direito, nem o simples temor referencial (artigo 153 do CC). ESTADO DE PERIGO caracteriza-se quando uma pessoa assume obrigao excessivamente onerosa, para salvar-se, ou a pessoa de sua famlia, de grave dano, conhecido pela outra parte (artigo 156 do CC). LESO Ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperincia, se obriga a prestao manifestamente desproporcional ao valor da prestao oposta (artigo 157 do CC). FRAUDE CONTRA CREDORES pratica fraudes contra credores o devedor insolvente, ou na iminncia de o ser, que desfalca seu patrimnio, onerando ou alienando bens, subtraindo-os garantia comum dos credores (artigos 158 a 165 do CC). Caracteriza-se tambm a fraude pela simulao de dvidas, pagamento de dvida no vencida, remisso de dvidas, etc., desde que estes atos acarretem ou agravem a insolvncia do devedor. Tais atos fraudulentos podem ser anulados. 12. NULIDADES. Atos nulos e atos anulveis.
A falta de algum elemento substancial do ato jurdico torna-o nulo (nulidade absoluta) ou anulvel (nulidade relativa). nulo o ato jurdico: I Quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (menores de 16 anos, loucos de todo gnero; surdos-mudos que puderem exprimir a sua vontade); II Quando for ilcito ou impossvel ou indeterminvel o seu objeto (dvidas de jogo, venda de terrenos em marte); III O motivo determinante comum a ambas as partes, for ilcito; IV Quando no revestir a forma prescrita em lei (contrato verbal de seguro); V - Quando for preterida alguma solenidade que a lei considera essencial para a sua validade (solenidades do casamento civil); VI Tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII Quando a lei taxativamente o declarar nulo ou proibir-lhe a prtica sem combinar (alguma outra) sano (casamento contrado perante autoridade incompetente, artigo 166 do CC). anulvel o ato jurdico (alm dos casos expressos em lei): I Quando praticado por pessoa relativamente incapaz (maiores de 16 e menores de 18 anos); II Quando viciado por erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores. A diferena entre ato nulo e ato anulvel uma diferena de grau ou de gravidade.
Da violao de preconceitos de ordem pblica surge o ato nulo (nulidade absoluta), podendo esta nulidade ser argida a qualquer tempo, por qualquer pessoa ou pelo Ministrio Pblico. A nulidade absoluta deve ser pronunciada de ofcio, pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos. O ato nulo no pode ser convalidado nem ratificado. O ato anulvel (nulidade relativa), ao contrrio pode ser ratificado pelas partes. S os interessados diretos podem alegar a nulidade relativa. O Ministrio Pblico no pode argila e o juiz no pode declar-la de ofcio sem provocao da parte. Alguns doutrinadores referem-se a uma terceira categoria, a dos atos inexistentes, em que o grau de nulidade seria to grande e to patente, que no necessitaria ser declarado em juzo, como o casamento de pessoas do mesmo sexo ou a compra e venda em que no se tenha fixado o preo.
13. SIMULAO No direito anterior a simulao figurava entre os atos anulveis, como o defeito do ato jurdico (artigo 102 do CC de 1916). No Cdigo Civil atual a simulao torna o ato nulo (nulidade absoluta). A simulao consiste na realizao de um negcio jurdico aparente, que no corresponde real inteno das partes. Trata-se de ao bilateral, para enganar terceiros ou contornar a lei. Diz-se absoluta a simulao quando as partes no desejam realizar negcio algum, como na compra e venda fictcia, entre amigos, s para ludibriar credores. A simulao relativa (tambm chamada simulao) ocorre quando o negcio jurdico um disfarce, para a obteno dos efeitos de um outro negcio, constitutivo do verdadeiro objetivo das partes. Exemplo: uma compra e venda para disfarar uma doao. Excepcionalmente, poder at subsistir o negcio jurdico desejado, se por acaso o contrato fictcio contiver requisitos para tanto, de substncia e de forma (artigo 167, segunda parte, e artigo 170 do CC). Hiptese, porm, de difcil alcance prtico, diante da natureza da matria. 14. ATOS ILCITOS E RESPONSABILIDADE CIVIL Ato ilcito o ato contrrio ao direito, do qual resulta dano para outrem. A conseqncia do ato ilcito, na esfera civil, obrigao de reparar o dano (responsabilidade civil). O dano pode ser material ou moral. Dano material o que afeta o patrimnio. Dano moral o dano no econmico, que afeta diretamente a pessoa, fsica ou moralmente (em vez de dano moral, melhor seria dizer dano pessoal). Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito (artigo 186 do CC). O abuso de direito constitui tambm o ato ilcito, assim entendido o seu exerccio alm dos limites razoveis, econmicos, sociais, de boa-f, ou de bons costumes (art. 187 do CC). Deve haver um nexo causal entre a conduta do agente e o evento lesivo. Se no houver esse nexo, no haver culpa, nem dolo, mas apenas caso fortuito ou fora maior (caso fortuito o fato imprevisvel, fora maior o fato previsvel, mas inevitvel). Responsabilidade objetiva. Em certos casos, a responsabilidade civil pode ser objetiva, independente de culpa, como ocorre na responsabilidade das estradas de ferro (artigo 17 do Dec. 2681/1912), ou no caso de coisas cadas de uma habilitao (artigo 938 do CC). Pode haver compensao de culpas. Se o prejudicado tambm for culpado, em parte, a indenizao ter reduo proporcional. 15. PRESCRIO E DECADNCIA.
Prazo de prescrio o prazo dado pela lei para reclamar, em juzo ou fora dele, contra a violao de um direito (artigo 189 do CC). Prescreve, por exemplo, em trs anos, a pretenso de obter ressarcimento de dano, por ato ilcito, a partir da data do fato (artigo 206, pargrafo 3, V do CC). Prazo de decadncia o prazo fixado pela lei, ou conveno, dentro do qual a pessoa poder exercer um direito, uma faculdade ou uma opo (artigo 207 do CC). Decai, por exemplo, do direito de arrependimento da compra realizada o adquirente que no o exerce em 07 dias, a contar do recebimento do produto, se a encomenda foi feita por telefone (artigo 49 do CDC). A prescrio nasce depois da violao do direito. A decadncia nasce com o prprio direito. A prescrio extingue a pretenso de agir em Juzo ou fora dele contra a violao do direito. A decadncia extingue o prprio direito. Os prazos de prescrio no Cdigo Civil, esto relacionados nos artigos 205 e 206 na Parte Geral. Os prazos de decadncia encontram-se esparsos, na Parte Especial, junto ao artigo a que se refere. Os prazos de prescrio podem ser interrompidos (uma s vez), ou suspensos. Os prazos de decadncia, salvo disposio em contrrio, so contnuos e peremptrios, no podendo ser interrompidos e nem suspensos. A prescrio pode ser interrompida (uma s vez), por diversos meios, como protesto judicial, a citao e outras diligncias previstas no artigo 202 do CC. Interrompida a prescrio, volta ela a correr novamente, por inteiro, a partir do momento em que foi interrompida. No caso de suspenso, porm, o curso do prazo bloqueado, por um determinado fato, voltando a correr depois por fora de outro fato, apenas pelo tempo restante, no se contando o tempo em que ficou suspensa. A prescrio, por exemplo, suspensa no tempo em que o titular do direito estiver servindo as Foras Armadas, em tempo de guerra (art. 198, III, CC). Em certos casos a prescrio impedida, no podendo nem comear a correr. No corre a prescrio entre os cnjuges, na constncia da sociedade conjugal (artigo 197, I, CC). No corre a prescrio, entre vrias outras hipteses, contra os menores de 16 anos (artigo 198, I, do CC). H tambm certos direitos que so imprescritveis, como o do marido de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher (artigo 1601, do CC). Boa Sorte!!!!
Prof. MSC: Adelina Neres de Sousa Campos Telefones: (66) - 3421 8444 ( 66) 9605 3634
e-mail: adelinaadv@terra.com.br
domicílio e direitos de personalidade.
Comentarios de Dir Civil
ni-01-2000