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Timestamp: 2020-02-24 23:53:11+00:00
Document Index: 98342221

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Instituto de investigaçÃo e formaçÃo avançada orientador (A/ES)
AVALIAÇÃO PSICOBIOLÓGICA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL EM HOMICIDAS SEXUAIS
I. Homicídio sexual enquanto crime no ordenamento jurídico-criminal português
ORIENTADOR (A/ES): Professora Dr.ª Adelinda Candeias
Professor Dr. Manuel Fernando Barbosa
Tese apresentada à Universidade de Évora
para obtenção do Grau de Doutor em Psicologia
ÉVORA, JANEIRO 2016
O estudo dos comportamentos homicidas tem vindo ao longo dos tempos a ser investigado no contexto nacional, contudo o caso específico dos homicidas sexuais nunca foi anteriormente analisado em Portugal com o grau de profundidade que se propõe. Assim, de forma a compreender melhor o fenómeno, estudou-se 31 reclusos provenientes de vários Estabelecimentos Prisionais, e subdividiu-se em três grupos diferentes: Homicidas Sexuais, Ofensores Sexuais Não Homicidas e Homicidas Não-Sexuais. Sendo o objetivo desta investigação encontrar especificidades no grupo dos homicidas sexuais, para fins de avaliação psicobiológica da responsabilidade criminal, estudou-se os dados demográficos, aspetos forenses e clínicos, sexuais, psicopatologias, aplicação de instrumentos criteriosamente seleccionados (personalidade, aptidão intelectual, agressividade, funcionamento executivo,…), quer através da recolha direta com os reclusos, quer através de dados colaterais. Todos os reclusos foram avaliados individualmente, sendo a metodologia igual para os diversos grupos.
Os resultados sugerem que entre os três grupos existem poucas diferenças significativas quanto às suas caraterísticas e na relação entre as decisões provenientes do sistema judicial e da avaliação da responsabilidade criminal. Quanto à análise dos dados relativos apenas aos grupos dos homicidas sexuais, encontram-se exemplos representativos dos grupos estipulados anteriormente pela literatura.
Palavras-chave: Homicidas Sexuais, Avaliação Psicobiológica da Responsabilidade Criminal, Decisões Provenientes do Sistema Judicial.
The study of homicidal behavior has been studied over time in the national context, however the specific case of sexual murderers has never been previously analyzed in Portugal, with the intention that it proposes. Thus, in order to better understand the phenomenon, we studied 31 prisoners from various prisons, and were divided into three different groups: Sexual Murderers, Sexual Offenders Not Murderers and Non-Sexual Murderers. This division allowed us to consider unique characteristics of sexual murderers, but also better understand its useful features to psychobiological assessment of criminal responsibility. It was studied demographic, clinical and forensic, sexual aspects, psychopathology, applying judiciously selected instruments (personality, intellectual ability, aggressiveness, executive functioning ...), or through direct collection with prisoners, either by collateral data. All inmates were evaluated individually, and the methodology equal to the various groups.
The results suggest that among the three groups there are few significant differences in their characteristics and the relationship between the decisions from the judicial system and the assessment of criminal responsibility. The analysis of the data relating only to sexual homicidal groups are representative examples of the groups set forth previously in the literature.
Keywords: Sexual Murderers, Psychobiological Assessment of Criminal Responsibility, Decisions from the Judicial System.
Neste espaço quero expressar os meus agradecimentos pela colaboração e apoio aos meus orientadores: Professora Dr.ª Adelinda Candeias e Professor Dr. Manuel Fernando Barbosa. Também gostaria de agradecer às várias equipas dos EP’s em que desenvolvi o meu trabalho de investigação, bem como à Dr.ª Laura Requena Espada, minha orientadora de Erasmus em Investigação, da Universidade Autónoma de Madrid.
Por fim, gostaria de salientar a importância que a minha família teve neste processo, e agradecer-lhes todo o apoio – Ana, pela ajuda e companheirismo, Mãe e Irmão pela motivação, e aos meus Avós.
Visto recentemente ter falecido o meu Avô José Manuel Marques Nogueira, que na minha vida foi Avô (e Pai), este trabalho é exclusivamente dedicado a si, meu companheiro! E no qual deixo um poema de Sophia de Mello Breyner Andresen, poema este que certamente te identificavas, visto teres sido uma pessoa que sempre lutou contra as desigualdades, procurando sempre ser justo …
Esta gente cujo rosto/ Às vezes luminoso/ E outras vezes tosco
Ora me lembra escravos/ Ora me lembra reis
Faz renascer meu gosto/ De luta e de combate/ Contra o abutre e a cobra/ O porco e o milhafre
Pois a gente que tem/ O rosto desenhado/ Por paciência e fome/ É a gente em quem/ Um país ocupado/ Escreve o seu nome
E em frente desta gente/ Ignorada e pisada/ Como a pedra do chão/ E mais do que a pedra/ Humilhada e calcada
Meu canto se renova/ E recomeço a busca/ De um país liberto/ De uma vida limpa/ E de um tempo justo
Homícidio sexual enquanto crime no ordenamento jurídico-criminal português
Homicídio sexual 22
2.1. Definição e classificação 22
2.2. Aspectos motivacionais 27
2.3. Taxonomia 30
III. Perturbações predominantes no homicídio sexual 68
3.1. Perturbações de personalidade 71
3.2. Psicopatia 73
3.3. Parafilia 75
3.4. Anormalidades do 23º par cromossomático 81
3.5. Papel dos factores biológicos 82
IV. Análise comparativa das concepções de responsabilidade e inimputabilidade 98
4.1. Os sistemas de justiça anglo-saxónicos 98
4.2. Fundamentos jurídicos da inimputabilidade em razão de anomalia psíquica 111
V. Avaliação psicobiológica da responsabilidade criminal 138
5.1. Procedimentos e metodologias de avaliação 147
5.2. Recolha de dados no processo de avaliação 156
VI. Objectivos do estudo empírico 159
VII. A metodologia 161
7.1. Amostra 161
7.2. Instrumentos 162
7.3. Procedimentos 170
VIII. Resultados 173
8.1. Caraterização das amostras 174
8.2. Análise descriminada dos homicidas sexuais 201
8.3. Análise das decisões de imputabilidade/inimputabilidade provenientes do sistema judicial e dos resultados obtidos através da aplicação do R-CRAS 216
IX. Discussão geral dos resultados 221
Referências 238
Anexos 271
A presente investigação procura analisar a problemática referente aos homicídios sexuais, partindo do estudo destes casos de homicidas na vertente das ciências humanas e psicológicas, através do conhecimento teórico que a própria literatura tem produzido, bem como através de uma análise empírica das caraterísticas psicobiológicas, motivações e outras caraterísticas particulares que tais perpetradores apresentam.
Contudo, sendo o objetivo final do presente trabalho, investigar as questões da responsabilidade criminal e da imputabilidade versus inimputabilidade do agente que praticou um determinado ato, procura-se de igual modo estudar com maior detalhe os eventuais aspetos psicopatológicos e as principais perturbações manifestadas por estes indivíduos, que possam ter uma influência importante no desencadear de tais acontecimentos.
Sendo uma temática muito específica e insuficientemente estudada a nível nacional, procurou-se abordar não apenas questões psicopatológicas e de caraterização geral, mas também especificidades neuropsicológicas do criminoso homicida sexual. Pretendeu-se assim abrir caminho à investigação psicobiológica deste grupo populacional no nosso país, ciente das dificuldades metodológicas que um estudo deste âmbito implica, ou seja, o acesso à população reclusa, a dificuldade de cooperação neste tipo de amostra por parte dos participantes e, regra geral, o conhecimento holístico e concreto deste tipo de ato criminoso.
Perante muitas hipóteses a estudar, porque trata-se mesmo de um campo vasto e que carece de maior exploração, procurou-se compreender não apenas a tipologia dos homicidas sexuais, mas outras tipologias de crime que apresentam fronteiras ténues com este crime, como por exemplo, os ofensores sexuais não homicidas e os homicidas não-sexuais. Procurou-se observar o que a literatura fundamenta como caraterísticas que os assemelham e os distinguem. Também as questões mais pormenorizadas relacionadas com a aptidão intelectual, as motivações, a agressividade premeditada ou impulsiva, a existência ou não de psicopatologia, ou de danos cerebrais foram analisadas, não apenas para estudar as respetivas tipologias, mas também para concluir na decisão final as questões relacionadas com a responsabilidade criminal/imputabilidade versus inimputabilidade.
Visto o conceito de inimputabilidade ser um conceito normativo e que retrata a incapacidade de culpa, derivada da não capacidade de avaliação da ilicitude ou de determinar-se de acordo com a sua vontade, o presente trabalho incide sobre várias temáticas de acrescida importância, nomeadamente a evolução histórica deste conceito a nível nacional, permitindo um enquadramento e um seguimento coerente do desenvolvimento desta área, quais os fundamentos jurídicos que fundamentam a inimputabilidade em razão da anomalia psíquica, os vários paradigmas existentes – pois quer as “ciências do homem” quer o direito apresentam muitas vezes discrepâncias e entendimentos diferentes – que se observam também na análise específica do crime de homicídio, e consequentemente no caso do homicídio sexual.
Na última parte do estudo procura-se relacionar todos os temas referenciados pela literatura, pelo estudo empírico, e concluir sobre o presente trabalho e sobre possíveis diretrizes de intervenção futura que possam acarretar um benefício para a compreensão e atuação nesta área do conhecimento.
No ordenamento jurídico português, nomeadamente no Código Penal (CP), o capítulo I do título I é dedicado aos crimes contra a vida (parte especial). Nestes distinguem-se os crimes de homicídio e os crimes de perigo contra a vida. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de outubro de 2006 (Processo n.º 06P2679) refere que o “bem jurídico tutelado pelo crime de homicídio é, obviamente, a vida humana, bem jurídico inviolável – artigo 24.º da Constituição da República Portuguesa – situado no ponto mais alto da hierarquia dos direitos fundamentais em qualquer Estado de Direito”.
Como forma de demonstrar a importância da presente problemática, Faria Costa descreve que “a vida é um bem jurídico indisponível quando e só quando a sua violação é praticada por terceiros”. Assim, o homicídio traduz-se num ato de lesão da vida, ato esse de hetero-lesão, em que um determinado indivíduo provoca a morte a alguém. Estes crimes de homicídio surgem no artigo 131.º e seguintes do CP.
No entanto, essa conduta que produz a morte deve ser avaliada de acordo com as motivações e circunstâncias da prática do facto, para deste modo se poder qualificar de acordo com as diferentes tipificações e assim diferenciar nos diferentes tipos de homicídio (com atenuantes ou agravantes da responsabilidade do agente).
Como refere Silva (2011, p. 46), o “sistema penal português, sem embargo do funcionamento das circunstâncias gerais que podem conduzir a desresponsabilização do agente, mormente causas de justificação, de desculpa ou circunstâncias de exclusão da punibilidade, mantém uma atitude incriminadora perante qualquer prática de homicídio”.
Os homicídios podem ser considerados sob a forma de dolosos ou negligentes, sendo o artigo 131.º do CP a forma base de incriminação dos homicídios dolosos. Assim, a nível inicial deve-se observar se estão preenchidos todos os pressupostos típicos do artigo 131.º do CP, correspondente ao homicídio simples, e só depois determinar se estamos efetivamente na presença de algum outro tipo de homicídio qualificado ou privilegiado. Contudo, como incriminação base, o homicídio simples cede perante qualquer outro tipo de homicídio; ou seja, todos os outros tipos de homicídio se encontram numa relação de especialidade face ao artigo 131.º do CP.
O homicídio enquanto crime de lesão, em que o seu resultado admite a forma tentada, pode ser cometido quer por ação, quer por omissão. Quanto ao tipo objetivo pressupõe a conduta de matar e a produção do resultado morte de uma pessoa (pessoa diferente do agente), o que implica necessariamente estabelecer o nexo de imputação objetiva do resultado à conduta. O homicídio trata-se de um crime de execução livre ou não vinculada, ou seja, como refere Monteiro (2012, p.22), o “iter criminis não se encontra descrito no tipo; a forma como resultado morte é provocado é indiferente para o tipo; basta que ocorra a morte de uma pessoa, sendo irrelevantes os meios e o modo através dos quais esta é provocada. Portanto, é um crime de resultado”.
O crime de homicídio não se basta com o preenchimento do elemento objetivo, exige-se também o elemento subjetivo; ou seja, exige-se também o dolo na produção de um determinado resultado (qualquer forma de dolo). O dolo é um elemento determinante na concretização do tipo de homicídio base, traduzindo a vontade do agente em matar outra pessoa. Conforme alerta Dias (2012, p. 17), no que diz respeito ao dolo eventual, torna-se necessário que o agente preveja e se conforme com o próprio resultado, e não apenas que anteveja o perigo de resultado e se conforme com este, devendo-se ter “uma comprovação cuidadosa do elemento intelectual e do momento volitivo do dolo – para a qual a análise da motivação constituirá, em muitas hipóteses, um passo decisivo da convicção judicial – torna-se sempre indispensável”.
Também nesta linha de pensamento, Silva (2011, p.51) menciona que “não é exigível que a intenção do agente tenha sido efetivamente a de matar a vítima, bastando que ele tenha admitido a hipótese de ela vir a falecer, como consequência possível da sua conduta, e, mesmo assim, tenha atuado, conformando-se com esse resultado”. E é também através da análise do dolo que se analisa a responsabilidade do agente.
Ora, no caso em apreço, o dispositivo legal que mais se aproxima da temática dos homicídios sexuais relatados pela literatura, é o artigo 132.º do CP que faz referência a situações em que a morte é produzida em circunstâncias que revelam especial censurabilidade ou perversidade, especificamente nas circunstâncias de o agente “empregar tortura ou ato de crueldade para aumentar o sofrimento da vítima” (artigo 132.º, n.º 2, alínea d) do CP), “ser determinado por avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou para satisfação do instinto sexual ou por qualquer outro motivo torpe ou fútil” (artigo 132.º, n.º 2, alínea e) do CP), ou por ser determinado pelo “sexo ou pela orientação sexual da vítima” (artigo 132.º, n.º 2, alínea f) do CP).
Os homicídios com as caraterísticas acima descritas referem-se ao homicídio qualificado, que se constitui como uma forma agravada de crime em relação ao tipo do artigo 131.º do CP. Apesar do mesmo facto típico, a qualificação assenta, segundo Silva (2011, p. 53), “na combinação de um critério de culpa com a técnica dos exemplos-padrão”. Assim, o n.º 1 do artigo 131.º do CP qualifica o próprio ato de matar quando se expressa “em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade”, e o n.º 2 representa a chamada “técnica dos exemplos-padrão” que exemplifica quais são essas circunstâncias. Contudo, neste regime, não estão limitados os factos que constituem circunstâncias qualificadoras, nem aquelas que estão previstas conduzem diretamente à qualificação do crime.
No Código Penal de 1886, esta técnica de tipificação apresentada algumas diferenças da atual, sendo rígida na qualificação. Ou seja, as situações que se previam no diploma legal correspondiam sempre à qualificação do facto e eram apenas aquelas que se encontram tipificadas, e, por outro lado, essas situações conduziam sempre à qualificação da conduta, independentemente das motivações, das circunstâncias ou de outros fatores que influenciassem a conduta do agente. No CP de então, o artigo 351.º do CP continha uma descrição taxativa das circunstâncias, designadamente a tortura e a premeditação e, em paralelo a tal agravamento, estavam tipificados em artigos autónomos determinados tipos de homicídio descritos como qualificados, tais como o parricídio (artigo 353.º) e o envenenamento (artigo 353.º).
Contudo, segundo Neves (2008), o 132.º do atual CP suscitou, desde logo na Comissão Revisora do Anteprojeto de Eduardo Correia, dúvidas quanto à compatibilidade com o princípio da legalidade, que colocava em causa por duas formas a regra nullum crimen, nulla poena sine lege certa. Mais especificamente o n.º 1 do artigo 132.º do CP contém uma cláusula aberta, referindo a agravação da pena à especial censurabilidade ou perversidade das circunstâncias da prática do facto, e o n.º 2 desse mesmo artigo contém o que é indisputavelmente uma enumeração exemplificativa, enunciando várias circunstâncias, «entre outras».
Porém, quanto ao entendimento específico da especial censurabilidade e perversidade, para muitos autores torna-se o critério de qualificação do agente para se responsabilizar alguém por este crime, sendo o aspeto essencial a atitude do indivíduo em se enquadrar em circunstâncias de maior culpa. Ora neste sentido, trata-se como fundamento a culpa agravada, na atuação que o agente revela, sendo assim a qualificação um tipo de culpa. Isto é, a descrição típica da conduta contém elementos de culpa, que integra fatores relacionados com a culpa mais grave ou mais atenuada.
A culpa trata-se de um juízo de censura dirigido ao agente pelo facto deste ter atuado em desconformidade com a ordem jurídica, quando podia e devia ter atuado em aprovação com esta. Contudo, segundo uma perspetiva de Roxin (1999), para se considerar culposo, o agente deve desenvolver a sua conduta com capacidade suficiente de autocontrolo e poder optar por uma alternativa comportamental. Neste sentido, está em causa a atitude interna do agente que se revela mais grave, aumentando o grau de exigibilidade que sobre ele recai e, assim sendo, um tipo de culpa agravada como fundamento de qualificação.
Desta opinião surge Dias e Correia, ao referirem que as circunstâncias apontadas no n.º 2 não integram a ilicitude do facto, sendo antes elementos de culpa, e que apenas no n.º 1 se encontra as circunstâncias que valem para o tipo, que se podem opor ao princípio da legalidade.
Também segundo Serra (1997), o homicídio qualificado parte de um maior desvalor da conduta relativamente ao homicídio simples, sendo uma combinação de “um tipo de culpa constituído por uma cláusula geral com um catálogo meramente exemplificativo de circunstâncias cuja verificação nem sempre se revela qualificadora” (p. 60).
Contudo, segundo Neves, esta perspetiva não parece afastar o problema, pois as expressões utilizadas no n.º 1 são indeterminadas, constituindo apenas uma instrução ao julgador. E, mesmo com o n.º 2 a enumerar exemplificativamente os conceitos, o autor questiona como é que esta enumeração pode servir para afastar a indeterminação das cláusulas n.º 1.
O próprio n.º 1 do artigo 132.º do CP, como acima se referiu, faz referência a dois conceitos: censurabilidade e perversidade. Relativamente à censurabilidade, pode-se descrever como o juízo direcionado para o comportamento do agente, conformando-se com a sua atuação em ter atuado contrariamente à lei. Segundo Silva (2011, p. 55), a censurabilidade manifesta-se numa “conduta que revela uma profunda distância em relação a determinado quadro valorativo, afastando-se dum padrão normal, havendo maior exigência na não motivação por aqueles motivos”, ou seja, “prende-se essencialmente com a atitude interna do agente, superando o problema de matar, acentuando a atitude manifestada naquele ato”, e as “circunstâncias que rodeiam o agente e o motivam para matar, representam maior refração, sendo razões que deviam acarretar maior contra-motivação para que o agente não tivesse agido daquele modo”.
Quanto à perversidade, esta traduz-se num comportamento de acentuada rejeição, por força dos sentimentos manifestados pelo agente que revela um egoísmo abominável, e em que, segundo o autor acima referido, o agente toma a decisão de matar “sob grande reprovação atendendo à personalidade manifestada no seu comportamento”, deixando-se “motivar por fatores completamente desproporcionais, aumentando a intolerância perante o seu facto”.
Segundo Serra, a especial censurabilidade refere-se às componentes da culpa relativas ao facto, fundando-se “naquelas circunstâncias que podem revelar um maior grau de culpa como consequência de um maior grau de ilicitude”. Enquanto a especial perversidade diz respeito às componentes da culpa relativas ao agente, a uma atitude do agente profundamente rejeitável, que atualiza no facto caraterísticas declinadas pelo ordenamento jurídico. Contudo, também se refere que a perversidade parece ligar-se a uma conceção emocional de culpa, consubstanciando-se numa atitude reveladora de motivos ou sentimentos recusados pela sociedade. É neste ponto que diverge da censurabilidade, sendo que esta se reporta à concepção normativa da culpa, da não determinação pela norma jurídica apesar do agente poder determinar-se ainda por ela (Serra, 1997).
Para Dias, a especial censurabilidade corresponde às situações em que o especial juízo de culpa se consubstancia em formas de realização do facto especialmente desvaliosas, e a especial perversidade traduz-se pela atualização no facto de qualidades da personalidade do agente especialmente desvaliosas. Para além da especial culpa que fundamenta a qualificação do crime de homicídio, Pereira entende que a perigosidade social do agente e as exigências de prevenção geral também revelam essa qualificação (Pereira, 2008).
Também neste âmbito Palma procede a uma classificação e divisão das circunstâncias do n.º 2 do artigo 132.º do CP, ligando umas à especial censurabilidade, ou seja, aquelas circunstâncias relativas ao modo de ser objetivo da ação, e outras à especial perversidade, sendo aquelas circunstâncias relativas à implicação pessoal do agente na ação. Nesta linha de pensamento, o especial censurável traduz-se em circunstâncias em que se revela um especial desvalor da ação e que traduzem um maior grau de ilicitude do facto, correspondendo a este grupo as alíneas a), b), c), d), h), i), l) e m). E por outro lado, o especial perverso traduz-se nas caraterísticas especialmente desvaliosas, correspondendo às alíneas e), f), g) e j) do n.º 2.
No entanto, com opinião diferente de Dias, a autora defende que as condutas subsumíveis do artigo 132.º do CP refletem uma maior ilicitude, ou seja, que não se pode fundamentar um tipo de qualificado unicamente com base num critério de culpa. Na sua linha de pensamento, o homicídio qualificado deverá considerar-se num misto de ilicitude e de culpa, pois este crime parte de circunstâncias agravadas que definem um grau mais grave do ilícito com a exigência de revelar-se uma especial censurabilidade ou perversidade. Assim a estrutura do artigo 132.º reúne dois elementos: ilicitude e culpa.
O entendimento de Palma (1983) tem como base que a culpa não pode funcionar como único fator determinante na qualificação de um crime, pois o próprio artigo 71.º do CP, correspondente à “determinação da medida da pena”, usa não apenas a culpa, mas também o grau de ilicitude do facto. Também defende que o critério de qualificação não se pode centrar exclusivamente no n.º 1 do artigo 132.º do CP, mas sim numa abordagem comum entre o n.º 1 e n.º 2 do mesmo artigo, acrescentando que o n.º 2 demonstra a necessidade de procurar entender-se as circunstâncias e que aquilo que é mais censurável não necessita de ser previamente identificado, ao contrário do que é mais ilícito (Palma, 1983).
Recentemente, por outro lado, Monteiro (2012) defende que o crime de homicídio qualificado, conforme está previsto no CP, exige um juízo de culpa especialmente gravoso e exige a comprovação de uma especial culpa do agente ao cometer o crime, não sendo necessário apenas que a sua conduta seja censurável ou perversa, mas que esse juízo de culpa convoque circunstâncias e caraterísticas especialmente desvaliosas, que seja sensivelmente desconforme com os valores ético-jurídicos e com as exigências da comunidade.
Os aspetos que contribuem para a qualificação do homicídio são de relevância acrescida, pois sendo o comportamento do agente merecedor de maior reprovação por parte da ordem jurídica, revela assim culpa agravada, o que se reflete na medida da pena: na moldura penal do homicídio simples corresponde entre 8 a 16 anos de pena de prisão; na forma agravada, corresponde-se a uma pena de prisão entre 12 a 25 anos. A perspetiva de que o crime de homicídio qualificado fica a dever-se unicamente ao grau de culpa do agente é a seguida por muitos dos penalistas portugueses. Entre eles encontramos Figueiredo Dias, Eduardo Correia, Teresa Serra e Fernando Silva.
Para Neves, trata-se de um aspeto controverso ao contrapor as circunstâncias do n.º 2 como elementos de culpa, com o tipo enunciado no n.º 1, ou seja, apesar do n.º 1 conter um verdadeiro tipo de ilícito, questiona-se como podem ser os elementos de culpa apresentados indiciar a presença de maior ilicitude, que apenas é identificada pela maior censurabilidade ou perversidade. Traduzindo-se numa abordagem que distinga ilicitude e culpa, esta ideia não seria possível, isto é, não se podem retirar conclusões quanto à natureza anti-jurídica de um ato a partir de um juízo sobre qualidades pessoais do agente.
É de relevância acrescida compreender este aspeto dos elementos de culpa e a ilicitude, pois mesmo que se entenda que a agravação da moldura penal decorre de um teor de culpa superior, e assim o n.º 1 do artigo 132.º do CP constituía um tipo de culpa e não um tipo de ilícito, não seria possível perspetivar como pode a medida da culpa pela prática do facto ilícito transcender a ilicitude a que aparentemente se refere (Neves, 2008).
Segundo Palma, em todas as alíneas do n.º 2 do artigo 132.º do CP está presente um maior desvalor de ação, condicionador de ilicitude agravada, mas persiste a ideia na autora de que nas várias alíneas constituem afinal tipos de culpa, constituindo a gravidade da culpa o fundamento da agravação. Nesta sua conceção, a culpa agravada é tomada como expressão de “grave distanciamento entre uma determinação normal pelos valores e a do agente (censurabilidade) ou uma atitude reveladora de motivos ou sentimentos rejeitados pela sociedade (perversidade)”. Assim, a censurabilidade reconduzia-se a um conceito normativo de culpa, assente na capacidade de motivação em função da norma, ou poder de agir de outra maneira, e a perversidade a uma conceção “emocional” de culpa.
Contudo, segundo Neves, estes dois conceitos (censurabilidade e perversidade) não podem ser compatíveis. O conceito de culpa como poder agir de outra maneira não admite a consideração de casos de culpa agravada, ou seja, a esta capacidade de ação existe ou não existe. Pode-se contudo observar uma culpa definida em certa forma graduável, mas apenas na medida em que é possível considerar situações de transição entre a capacidade de motivação e a sua total ausência. Um exemplo desta situação trata-se dos casos de culpa diminuída em situações em que o agente vê o seu «poder de agir de outra maneira» sensivelmente reduzido, mas não totalmente suprimido, como nos casos de doenças mentais pouco graves. Contudo, não é possível graduar a culpa nesta aceção de forma a considerá-la agravada em relação ao que se pudesse considerar o normal.
Outro aspeto que se deve analisar é qual o conceito de culpa que Palma relata para explicar o agravamento com base em circunstâncias enunciadas nas várias alíneas do n.º 2. Denota-se por parte da autora uma apreciação da culpa como capacidade de motivação que se limita a fazer juízo sobre uma capacidade ou poder do agente, conceito de culpa este que se remete mais para um conceito de culpa psíquico, ao invés de um conceito de culpa normativo. Porém, em termos jurídicos é importante apreciar apreciar o teor dos motivos ou sentimentos do agente, mas que impliquem necessariamente um juízo de valor. Ou seja, o fundamento da agravação só pode residir no desrespeito pelas regras jurídicas e, inclusive, a interpretação uniforme do Código impõe que se considere um único conceito material de culpa.
Por outro lado Serra baseia o seu conceito de culpa na atitude interna desvaliosa do agente, ou seja, o juízo de valor deduz-se da decisão consciente contra o direito. Dito de outra forma, o agente ao desrespeitar a norma que lhe proibia praticar a ação em que se traduziu o facto ilícito, atuou ilicitamente, apesar da possibilidade de atuar de outra forma. Assim, é censurado pela atitude interna de desrespeito pelo direito que demonstrou no facto e é esta atitude interna que é objeto de juízo de valor que se traduz a censura de culpa, respeitando a ilicitude apenas ao caráter desvalioso do facto/à decisão de o praticar. Nesta perspetiva a autora considera que o artigo 132.º do CP incrima casos de homicídio a que corresponde uma culpa particularmente grave.
Segundo Serra, como também Palma, as circunstâncias enunciadas no n.º 2 apresentam diferentes naturezas (incidindo sobre aspetos objetivos da prática do facto, sobre a pessoa do agente, …), em que a conduta que é objeto do exemplo-padrão pode em si representar um acréscimo da ilicitude ou da culpa, mas que não terão relevo autónomo, contribuindo conjuntamente para a apreciação do conjunto do facto, que só assim se conclui pela existência ou não de maior censurabilidade ou perversidade e, deste modo, pelo preenchimento do tipo do n.º 1. Nesta abordagem a realização dos exemplos-padrão apresentam apenas um efeito de indício de verificação da condição agravante, de que constituirá uma espécie de presunção ilidível (Serra, 1997; Neves, 2008).
Outro ponto de igual importância será a consideração de determinadas caraterísticas dos agentes que praticam um determinado ato, como a própria consumação e motivação. Por exemplo, mesmo que o ódio racial seja de especial censurabilidade, esse ódio pode não ser razão para a culpa agravada de um ofensor, nem para sancionar por crime qualificado, pois o seu ato pode não ter sido consequência dessa atitude interna. Assim, visto a atitude interna nestes moldes não poder ser sancionada por lei, aquilo que se refere por atitude interna corresponde ao juízo negativo sobre a não verificação de circunstâncias em que um cidadão leal ao direito também poderia ser levado a praticar o facto, não estando em causa a apreciação do conjunto da personalidade do agente, mas apenas dos elementos indicados no respetivo tipo de culpa.
Para Neves o significado de certas circunstâncias deverá ser expresso em alguns casos por elementos subjetivos, e noutros casos por elementos objetivos, ao invés de procurar-se a agravação da pena na maior gravidade interna do agente, e subsequentemente procurar-se basear a qualificação no acréscimo de culpa com possibilidade de indiciar-se pelo aumento da ilicitude. Segundo o autor, esta divisão é mais credível, pois muitas vezes torna-se inconcebível distinguir a noção do ato, da sua prática.
O autor defende que o conteúdo de desvalor do facto dificilmente se poderá encontrar apenas no seu aspecto objetivo mas, por outro lado, também dificilmente se poderá encontrar apenas no seu aspecto subjetivo (especialmente nas alíneas que se esgotam na descrição de aspectos desta natureza, com base na reprovação dos sentimentos ou qualidades pessoais do agente).
No caso do homicídio sexual, objeto da presente investigação, a alínea d) do n.º 2 do artigo 132.º CP parece ser aparentemente a mais subjetiva das alíneas, indicando vários motivos que dificilmente podem ser objetivados, tais como o prazer de matar, a satisfação do instituto sexual, ou outros motivos torpes ou fúteis. Porém, neste caso, também o significado objetivo é importante, ou seja, a satisfação do instituto sexual não é em si mesma condenada, mas apenas na medida em que é alcançada através de um ato de homicídio. Também não é censurado o facto de o agente obter prazer sexual com o ato de matar, surgindo a condenação pelo medo e repulsa que estes factos ou a possibilidade da sua verificação nos causam e pela revolta que provoca na sociedade, levando assim o legislador a qualificar o homicídio praticado por esta motivação. Segundo Neves, este aspeto é o ponto principal que leva à qualificação e a personalidade ou atitudes do agente apenas são realmente úteis para compreender se um determinado indivíduo praticou tais atos provocados pela presença de uma enfermidade mental ou perturbação de personalidade (Neves, 2008).
Observa-se assim, segundo esta interpretação, que a qualificação reside na circunstância descrita das próprias alíneas, e não na atitude pessoal do agente que se pudesse retirar daí, o que contrapõe a ideia de Teresa Serra, que defende que a relação indício/censurabilidade pressupõe que a censurabilidade em que se escoraria o juízo normativo de culpa seja algo de imaterial, um atitude interna, desprendido dos factos em que se traduziu o crime. Neves refere que a nossa lei não se relaciona com o conceito de culpa desta natureza, pois o CP associa sempre a presença ou ausência de culpa a circunstâncias fácticas concretas. Por exemplo, a inimputabilidade resulta apenas da verificação de anomalia psíquica no agente, que lhe retira a própria capacidade de ação.
Contudo, mesmo que o artigo 132.º do CP ligasse o agravamento da pena a um grau superior de culpa, também esse grau superior de culpa não se poderia fundar numa atitude do agente sem substrato material; não se poderia fundar apenas numa qualidade da psique do criminoso. Ora, segundo esta visão, as circunstâncias indicadas no n.º 2 do artigo 132.º do CP não são indícios, mas sim pressupostos da especial censurabilidade ou perversidade. Neste ponto, também Beleza considera as circunstâncias do n.º 2 do artigo 132.º do CP como tipos de ilícitos agravados, pois segundo a autora, o argumento de culpa, de per si, não pode elevar a pena para além dos limites assinalados pelo grau de ilicitude.
No caso dos homicídios sexuais, o que se pune com mais intensidade é a monstruosidade do facto, interligada mais ao entendimento de culpa como critério de realização de uma função preventiva das sanções penais, e não segundo um critério de culpa como julgamento da atitude do agente hostil ao direito. Apesar desta abordagem constituir essencialmente uma perspetiva de explicação do instituto jurídico-penal da desculpa, também existe uma função preventiva das normas que definem a ilicitude penal.
Para Monteiro (2012), em termos de prioridade, dá-se primazia teleológica e funcional à categoria do ilícito sobre a categoria da culpa, pois pretende-se traduzir o específico desvalor jurídico de determinado comportamento humano, enquadrado numa situação concreta e real. Pretende-se assim, no âmbito do facto punível, definir o que é penalmente proibido e dá-lo a conhecer aos membros da comunidade através das regras jurídicas. Quanto ao tipo de culpa, a autora refere que este serve o propósito de garantir a existência de um facto punível e que para que uma ação ilícita típica venha a ser punida, é essencial que o facto seja pessoalmente censurado ao agente, pois revelou a manifestação de uma atitude interna tida como censurável.
De acordo com Jescheck (1993) o tipo de uma classe de crime (por exemplo, infanticídio) abarca tanto elementos de ilicitude como da culpa. Dentro desta perspetiva, o tipo de ilícito corresponde aos elementos do facto penal, expressando-se o sentido da proibição da correspondente norma jurídica, enquanto o tipo de culpa, que engloba fatores que caraterizam com maior precisão a atitude interna perante o direito, reúne aqueles elementos autónomos da espécie do crime que apresentam como particularmente censurável a atitude do agente.
Os elementos acima referidos podem-se subdividir em três diferentes grupos: (a) num conjunto dos elementos da culpa configurados objetivamente – com concorrência de determinadas circunstâncias externas apropriadas para influenciar a formação de vontade, atenuando ou excluído o juízo de culpa; (b) num conjunto dos elementos de culpa subjetivamente configurados – requer-se uma circunstância externa, ainda que existente apenas na representação do autor; (c) ou num grupo que integra os elementos da atitude interna – mas que também pressupõem uma determinada situação externa verificável por meios processualmente admitidos, contudo divergem na questão do “comportamento psíquico contrário aos valores morais”, que aparecem diretamente no tipo (Monteiro, 2012).
Ou seja, observa-se que estes fatores tanto integram elementos de culpa como elementos de ilícito, pois os elementos da atitude interna não se devem ver unitariamente como elementos de culpa (conceção diferenciadora).
Retomando a questão da extensão do homicídio qualificado a casos não expressamente previstos (visto o homicídio sexual abarcar várias alíneas do n.º 2 do artigo 132.º CP), só é possível através do estabelecimento da analogia com alguma das circunstâncias descritas nas várias alíneas do n.º 2. Contudo este método de analogia é incompatível com o princípio da legalidade e com o n.º 1 do artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa, o que o torna inconstitucional.
De forma a interpretar-se compativelmente com o texto constitucional esta figura do homicídio, torna-se impossível admitir a aplicação a casos que não estejam previstos no n.º 2 do artigo 132.º do CP quanto à qualificação do homicídio. Ora, de acordo com a abordagem de Neves, as circunstâncias descritas não constituem meros indícios de uma culpa agravada que resida na atitude do agente, mas sim um catálogo de situações em que o facto é considerado grave e, deste modo, merecedor de uma pena maior. Ou seja, o autor defende que estas circunstâncias, descritas no n.º 2 do artigo 132.º do CP, podem constituir-se como um conjunto de tipos incriminadores que qualificam o tipo base de homicídio simples e este fundamento de incriminação reside na ilicitude agravada em que se traduz o comportamento descrito, sendo o n.º 2 aquele a que corresponde o tipo.
Por fim, Neves aborda ainda a importância do n.º 1 do artigo 132.º do CP. Na sua perspetiva este número deste artigo nem pode ser considerado um tipo de crime (pela sua abertura em termos de conceitos), nem como tipo de culpa (pois esta não pode ser considerada autonomamente). Deste modo, o autor defende que o n.º 1 não é um tipo autónomo, mas sim um elemento da tipicidade a conjugar com os outros tipos a que se reporta, tipos estes presentes no homicídio qualificado descritos no n.º 2 do artigo 132.º do CP. Acrescenta ainda o autor que as circunstâncias que qualificam um homicídio são diferentes das circunstâncias que o privilegiam: para a qualificação do homicídio as circunstâncias representam um tipo de ilícito agravado e para o homicídio privilegiado as circunstâncias consagram causas de diminuição de culpa, não defendendo que estas se anulam mutuamente, como Serra defendia através do indício e contraindício, pois são elas mesmas de circunstâncias e natureza diferentes. E que também o n.º 1 do artigo 132.º do CP serve em último caso, para aquando da verificação das diferentes circunstâncias do n.º 2, como instrumento de interpretação dessas mesmas alíneas, ou seja, para não levar de forma automática à qualificação do homicídio.
Em conclusão, procurou-se neste capítulo explanar o enquadramento do homicídio sexual no ordenamento jurídico-penal português. Observou-se que este tipo específico de homicídio se insere no homicídio qualificado do artigo 132.º do CP. Também toda a compreensão de aspetos concetuais patentes neste artigo são fundamentais para uma compreensão holística do fenómeno, que muitas vezes divergem conforme a doutrina em questão.
Outro aspeto importante e que é unânime nos diversos penalistas portugueses, é a questão da punição neste tipo de homicídio. Ou seja, o legislador procura neste caso específico punir com mais intensidade a monstruosidade do facto, como função preventiva das sanções penais. Trata-se pois de um homicídio em que se pode observar várias alíneas do n.º 2 do artigo 132.º do CP. Nomeadamente a alínea d), que se refere aos casos em que o agente emprega “tortura ou acto de crueldade para aumentar o sofrimento da vítima”, tal como muitas vezes se observa em situações de indivíduos que apresentam algum tipo de parafilias, psicopatia ou outras formas de personalidade antissocial. Neste sentido Dias (2012) descreve este tipo de homicídio quando o agente se serve de uma forma de atuação causadora da morte em que o sofrimento físico ou psíquico infligido, pelo ato de matar, ultrapassa em termos de intensidade/duração a medida necessária para causar o resultado morte – em que este mesmo acto de crueldade visa aumentar o sofrimento da vítima.
Também relativamente ao homicídio sexual pode-se considerar a alínea e) do n.º 2 do artigo 132.º. Esta alínea pode ser entendida como uma alínea que se refere aos elementos estritamente subjetivos, relacionados com a especial motivação do agente, tal como também a jurisprudência dominante (por exemplo, ver Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-7-86, BMJ 359º 395), quando se refere ao “prazer de matar” que, segundo Dias, significa o gosto ou a alegria sentidos com o aniquilamento de uma vida humana, sem que todavia eles devam reconduzir-se a uma “anomalia psíquica” nos termos e para os efeitos do artigo 20.º do CP, para excitação ou para satisfação do instinto sexual e que, ainda segundo o autor, significa que a motivação requerida se verifica não apenas quando a morte da vítima visa determinar a libertação do agente da pulsão sexual, mas também sempre que aquela serve a prática de atos necrófilos ou simplesmente visa o despertar do instituto sexual.
Também sobre alínea e), Maia Gonçalves refere que esta circunstância do homicídio qualificado “não tem antecedentes no nosso ordenamento jurídico, como agravante qualificativa” e que “o preceito é semelhante ao da 1ª parte do n.º 2 do artigo 211.º do Código da Alemanha”. Acrescenta ainda que o agente é determinado “pelo prazer de matar quando atua para realização de um gosto ou de uma satisfação pessoal, revelando insensibilidade moral e personalidade mal formada”; cometido por excitação “quando o arguido procede por mero exibicionismo (cf. Ac. STJ de 26 de outubro de 1983) e é cometido para satisfação do instituto sexual quando o agente o pratica visando a realização de desejos ou instinto dessa natureza”. Por fim, refere-se que o homicídio é aqui o crime-meio, pelo que não existe este crime qualificado nos casos em que é praticado para encobrir a prática de outro crime (Gonçalves, 2005).