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Timestamp: 2019-03-23 17:44:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 1', 'artigo 899', 'artigo 3', 'artigo 186', 'artigo 149', 'artigo 386', 'artigo 149']

﻿ Clipping Diário Nº 3400 - 11 de janeiro de 2019
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Febrac Alerta
Por não estar prevista em lei, a alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa não deve ser paga pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. A decisão é do juiz federal Ronald de Carvalho Filho, do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista (SP), ao conceder liminar a uma empresa.
Com a reforma trabalhista e eSocial, aumentaram as expectativas para os colaboradores e empregadores dos quatro cantos do país, em contrapartida, incertezas sobre as penalidades e aplicações nos cacos do descumprimentos das regras e envio de informações sobre os dados dos empregadores/empresas e colaboradores para o eSocial.
Secretário da Receita diz que governo estuda "ampla" desoneração da folha
O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou, nesta quinta-feira (10/1), que estuda conceder desoneração da folha de pagamento mais "ampla" e "sistêmica" do que os governos anteriores. A medida de reduzir os encargos trabalhistas teria como propósito a diminuição do número de desempregados.
Bolsonaro veta projeto que regulamenta aceitação de cheque pelo comércio
O presidente Jair Bolsonaro vetou na íntegra projeto de lei sobre a aceitação de cheques pelo comércio, que disciplinava as únicas situações em que o meio de pagamento poderia ser recusado, justificando que o texto poderia atrapalhar a disseminação do cadastro positivo.
Reforma da Previdência de Bolsonaro pode ter regras transitórias
Para "desengessar" as regras de aposentadoria no Brasil, o governo quer incluir na proposta de reforma da Previdência regras transitórias para alguns pontos. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a ideia é fixar essas normas deixando um comando para que, no futuro, elas possam ser alteradas por projetos de lei, sem necessidade de nova mudança na Constituição.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção que havia sido declarada no recurso ordinário da Viação Atual Ltda. por falta de pagamento do depósito recursal e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). A decisão segue o entendimento do TST de que a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) apresentada pela empresa demonstra a regularidade da comprovação da garantia do juízo.
Empresa que deve FGTS perde benefícios com recursos oficiais
A lei 13.805/19, publicada no DOU de hoje, 11, que estabelece a exigência de certidão que comprove inexistência de débito com o FGTS para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.
Pedido de remuneração deve ser analisado mesmo se vínculo for negado, diz TST
A Justiça deve analisar pedido de remuneração do trabalhador mesmo se for negado o vínculo de emprego. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) examine pedido feito por uma dubladora para receber de uma empresa o pagamento por serviços prestados nos dois meses anteriores ao desligamento.
Rasura na carteira de trabalho, por si só, não gera dano moral
O carimbo de “cancelado” sobre anotação de contratação na carteira de trabalho, por si só, não é caso para indenização por dano moral. A reparação somente será devida se ficar comprovado que a medida causou danos.
Deficiências na estrutura de colheita não podem ser vistas como trabalho escravo
A mera deficiência na infraestrutura de alojamentos em frentes de trabalho de colheita no meio rural pode dar margem à responsabilidade nas esferas trabalhista e cível, mas não tem relevância criminal. Por isso, a violação a normas regulamentadores sobre saúde e segurança do trabalhador não pode ser interpretada como trabalho análogo ao de escravo, crime tipificado no artigo 149 do Código Penal.
Turma nega indenização por dano moral à trabalhadora demitida quando estava grávida
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) negou provimento ao recurso ordinário de uma auxiliar de escritório que insistiu em receber indenização por danos morais decorrentes de sua dispensa no período em que se encontrava grávida. Para o colegiado, a dispensa de empregada gestante, por si só, não gera dano moral, mas, tão somente o direito à reintegração ou indenização quanto ao período de estabilidade correspondente.
O adicional de 10% foi criado pela Lei Complementar 110/2001. Porém, empresas optantes pelo Simples têm entrado na Justiça alegando que elas não são obrigadas a pagar esse tributo, pois são regidas pela Lei Complementar 123/2006.
O argumento tem sido aceito por alguns juízes, como no caso de Bragança Paulista. "Não tendo a contribuição social em exame sido incluída no rol de tributos sujeitos a recolhimento unificado, previsto no referido dispositivo legal [LC 123/06], nem sido excepcionada no § 1º do mesmo artigo, sua exigência apresenta-se indevida", afirmou Carvalho Filho.
De acordo com o jornal Valor Econômico, que divulgou a decisão, a questão tem sido acompanhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Segundo o órgão, há 126 processos ou recursos cadastrados sobre o assunto no país.
Em 2017, o escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados já havia conseguido uma decisão semelhante, beneficiando a própria banca. Neste caso, a sentença confirmou a liminar que havia liberado o escritório de recolher os 10%. O processo agora aguarda julgamento pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Não são apenas as empresas do Simples que questionam a cobrança. A legalidade da alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa também está em discussão no Supremo Tribunal Federal, que em 2015 reconheceu a repercussão geral do tema, mas ainda não julgou a causa (RE 878.313).
Além do recurso extraordinário com repercussão reconhecida, há duas ações diretas de inconstitucionalidade que pedem a extinção do artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 (ADIs 5.050 e 5.051).
Em 2017, o Executivo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para “eliminar gradualmente” a multa adicional da contribuição social devida por empresas nos casos de demissão sem justa causa (PLP 340/2017). O projeto, no entanto, nunca foi votado na Câmara dos Deputados.
Em 2013, a Casa chegou a aprovar um projeto do Senado que acabava com a multa de 10%, mas o texto foi vetado pela então presidente, Dilma Rousseff, com a alegação de que os recursos eram necessários para manter o programa Minha Casa Minha Vida.
Clique aqui para ler a decisão publicada no DJe. 5000643-79.2018.4.03.6123
Ao receber a notificação de auto de infração, a empresa ou empregador deverá solicitar a guia para recolhimento
Mas você sabe quais são essas penalidades?
Mauricio Ogura, mentor, contador e proprietário da Ogura & Habby Contabilidade Online explica de forma clara como prevenir-se de surpresas desagradáveis e penalidades.
“Muitos clientes relatam dúvidas e dificuldades em relação a implantação do eSocial para manter suas empresas organizadas e dentro das leis tais como folha de pagamento, segurança do trabalho e saúde, demissão e admissão, recolhimento do FGTS e Previdência Social ao novo programa do governo. Já estamos em 2019 e a tecnologia está cada vez mais em evidência, inclusive no eSocial, que reforça a necessidade da informatização dos setores administrativos” afirma Mauricio Ogura.
Ao receber a notificação de auto de infração, a empresa ou empregador deverá solicitar a guia para recolhimento. Caso a data do pagamento informado esteja dentro do prazo de 10 dias apões o recebimento da notificação, o DARF será gerado com 50% de desconto.
Lembrando que o Ministério do Trabalho e a Fiscalização do Trabalho são isentos de qualquer responsabilidade por possíveis erros no preenchimento da DARF.
"A incidência muito pesada de tributos sobre a folha de salários é uma preocupação que se coloca como um dos primeiros itens da nossa pauta", disse Cintra para jornalistas na saída de uma reunião com o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU). "Estamos trabalhando muito nisso para reduzir os encargos trabalhistas e fazer com que a economia brasileira gere empregos", completou.
O secretário foi questionado pela pouca efetividade do chamado estímulo fiscal para contratações trabalhistas em gestões anteriores. Mas, segundo ele, a proposta que está sendo analisada é diferente por ser mais ampla e abrangente. "A desoneração das folhas de salário aconteceu [nos governos anteriores] muito em cima de demandas específicas, pontuais, mas queremos fazê-las de maneira geral, ampla, sistêmica. Exatamente essas simulações que estamos tentando fazer."
Cintra ainda descartou a hipótese de resgatar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. "A CPMF é um tributo que tem uma característica que nós evitamos", comentou ressaltando que Jair Bolsonaro (PSL) negou a volta da prestação. "É um tributo que foi implantando de maneira equivocada, ele veio como um tributo a mais para aumentar a carga tributária. [Queremos] a racionalização do sistema tributário e, tendo em vista o esforço de ajuste fiscal, a redução da carga tributária, e não o incremento dela", afirmou.
Sobre a possibilidade de mexer na tabela do imposto de renda, para reduzir o número de alíquotas incidentes no tributo, Marcos Cintra disse que o assunto está em pauta, mas que será trabalhado com um prazo maior, já que a prioridade imediata da equipe econômica é a reforma da Previdência.
"A reforma do imposto de renda está na nossa pauta, mas não é ainda uma prioridade imediata. A prioridade do governo, hoje, é trabalhar na reforma previdenciária, o que me dá, evidentemente, algum tempo para desenvolver um projeto que envolva não só imposto de renda, mas reforma tributária como um todo", disse o secretário. Com informações da Agência Brasil.
Presidente justificou que o texto poderia atrapalhar a disseminação do cadastro positivo
Em mensagem ao presidente do Senado Federal, Bolsonaro afirmou que o projeto é contrário ao interesse público, e poderia "representar entrave à disseminação dos potenciais benefícios da implementação em larga escala do Cadastro Positivo e trazer insegurança aos estabelecimentos comerciais", conforme razões apresentadas pelos ministérios da Economia e da Justiça.
O projeto de lei sobre o cadastro positivo ainda não foi votado de maneira definitiva no plenário da Câmara dos Deputados. Ele torna obrigatória a inclusão de consumidores e empresas no cadastro positivo. O objetivo é permitir que os bons pagadores tenham acesso a juros mais baixos em função de sua nota de crédito.
O projeto sobre o cheque, que recebeu aval definitivo do Congresso em meados de dezembro, estabelecia que as lojas que aceitam cheque só poderiam rejeitá-lo quando o cliente tivesse nome sujo em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou quando não fosse o titular da conta associada ao cheque.
Com isso, o tempo de abertura de conta corrente não poderia ser usado como critério para a recusa.
Ideia é que medidas sejam alteradas depois com trâmite mais simples no Congresso; equipe de Bolsonaro avalia renda mínima para capitalização
Embora essa proposta seja bastante conhecida dos integrantes do governo, fontes afirmam que não há definição sobre o valor que será adotado como referência para a capitalização, e o tema segue em discussão. "O sistema híbrido (baseado em dois regimes) diminui a perda de arrecadação do governo, porque apenas uma parte do salário iria ser investido no mercado, enquanto o resto continuaria fazendo caixa pro INSS. É a prescrição do Banco Mundial", afirma Nery. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
A GFIP continha as informações necessárias à identificação do processo.
Guia em branco
O TRT havia rejeitado trâmite ao recurso porque a guia apresentada estava em branco, sem especificação do número do processo, do nome do empregado e da empresa e do valor recolhido. Para o Tribunal Regional, o documento não é suficiente para demonstrar a regularidade do pagamento, uma vez que não havia prova da vinculação do recolhimento à conta do empregado.
O relator do recurso de revista, ministro Emmanoel Pereira, destacou que o TST firmou o entendimento (Súmula 426) de que, nos dissídios individuais, o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 899 da CLT. No caso, embora a GFIP do PJe estivesse em branco, a empresa havia anexado a Guia de Comprovante de Pagamento Recolhimento - FGTS GRF (GFIP eletrônica) devidamente preenchida com os dados do processo e com a devida autenticação bancária, o que demonstra a regularidade da comprovação da garantia em juízo.
Mitigação do rigor formal
O relator afirmou que, por ser juridicamente relevante, o Tribunal vem mitigando o rigor formal no sentido de não atribuir à parte obrigações inúteis à formação do processo e à compreensão da discussão, “mormente quando incontroversamente verificadas as formalidades mínimas assecuratórias da efetividade do depósito recursal”. A decisão foi unânime.
Processo: ARR-1644-92.2012.5.02.0319
Fonte:Tribunal Superior do Trabalho
Pela lei, será exigido certidão que comprove inexistência de débito com o FGTS.
Pela lei, é vedado às instituições de crédito realizar operações de financiamento ou conceder dispensa de juros, de multa ou de correção monetária ou qualquer outro benefício, com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS, a pessoas jurídicas em débito com o FGTS. A referida certidão exigida pela nova lei será expedida pela Caixa Econômica Federal.
Veja a íntegra da lei.
LEI Nº 13.805, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
Altera as Leis n os 9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º É vedado às instituições de crédito realizar operações de financiamento ou conceder dispensa de juros, de multa ou de correção monetária ou qualquer outro benefício, com lastro em recursos públicos ou oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.
§ 1º A comprovação da quitação com o FGTS dar-se-á mediante apresentação de certidão expedida pela Caixa Econômica Federal.
§ 3º A vedação estabelecida nocaputdeste artigo não se aplica a operação de crédito destinada a saldar débitos com o FGTS." (NR)
Art. 2º A alíneabdo art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27. ...............................................................................................................
b) obtenção, por parte da União, dos Estados ou dos Municípios, ou por órgãos da Administração federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, de empréstimos ou financiamentos realizados com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS perante quaisquer instituições de crédito;
Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995.
Brasília, 10 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Embora tenha sido formulado na reclamação trabalhista em que a dubladora teve o vínculo de emprego negado, o pedido de remuneração, de caráter sucessivo, não foi examinado no juízo de primeiro e de segundo graus.
Contratada para trabalhar como diretora de dublagem, a autora coordenou e atuou nessa atividade em diversos filmes durante seis meses. Apesar de não ter tido a carteira de trabalho assinada, ela argumentou que os requisitos da relação de emprego estariam presentes, principalmente a subordinação, a habitualidade e a pessoalidade no desenvolvimento das tarefas. Caso o pedido de vínculo de emprego fosse negado, queria receber a remuneração relativa aos filmes que dirigiu de outubro a novembro de 2008.
Liberdade de atuação
O juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro reconheceu o vínculo de emprego em função da presença dos requisitos listados no artigo 3º da CLT. O TRT-1, no entanto, modificou a sentença por entender que não havia o requisito da subordinação jurídica. Para a corte, a cobrança para a entrega dos serviços, o trabalho em dias seguidos e o envio de e-mails não caracterizaram relação de emprego. Na decisão, levou-se em conta o depoimento de que os diretores de dublagem poderiam se escalar, com liberdade, para atuar nos filmes.
A diretora então recorreu ao TST para rediscutir a questão do vínculo e de alertar que o TRT deixou de analisar o pedido sucessivo, apesar de ter sido provocado em embargos de declaração.
Em relação ao tema principal, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, afirmou que entendimento diferente sobre o vínculo demandaria reexame de fatos e provas, conduta incabível na análise de recurso de revista (Súmula 126 do TST). No entanto, a ministra entendeu que, de fato, houve negativa de prestação jurisdicional pelo TRT ao não julgar o pedido sucessivo de remuneração.
Por unanimidade, a 2ª Turma acompanhou o voto da relatora para determinar o retorno do processo ao TRT-1 para que sane a omissão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RR-65000-23.2009.5.01.0019
Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar pedido feito por um trabalhador que teve sua admissão em uma empresa registrado na carteira de trabalho. No entanto, a contratante voltou atrás e anotou o cancelamento.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) entendeu que houve abuso da empresa porque as anotações prejudicariam a obtenção de novo emprego, obrigando o trabalhador a explicar os motivos da rasura. Assim, manteve a sentença que condenou a empresa a pagar R$ 8 mil ao autor da ação.
No TST, contudo, a decisão foi reformada. O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que a corte vem firmando o entendimento de que a existência de rasura na carteira decorrente de simples cancelamento do registro não configura, por si só, ato ofensivo à honra.
Após citar diversos precedentes no mesmo sentido, o relator concluiu que o TRT-15, ao deferir a indenização com base apenas na existência da rasura, contrariou o artigo 186 do Código Civil, pois não houve demonstração de ato danoso à moral do trabalhador. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR 571-12.2010.5.15.0152
O fundamento levou a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a acolher Embargos Infringentes e de Nulidade para absolver um empresário denunciado por trabalho escravo no município de Coronel Domingos Soares, sudoeste do Paraná. A decisão, por maioria, fez prevalecer o voto minoritário do desembargador Leandro Paulsen, em contraposição ao voto que condenou o réu por maioria na 8ª Turma, proferido pelo colega João Pedro Gebran Neto.
O desfecho da Ação Penal no colegiado – que uniformiza a jurisprudência nas turmas criminais – valorizou a sentença do juiz de origem, que absolveu o empresário das imputações feitas pelo Ministério Público Federal. A relatora dos Embargos Infringentes, desembargadora Claudia Cristina Cristofani, afirmou que, afora ‘‘certa precariedade’’ no alojamento e nas condições de trabalho, os trabalhadores não foram submetidos a uma situação de aviltamento. É que, como percebeu o desembargador Paulsen, não há notícia de trabalhos forçados, jornada exaustiva, ausência de pagamentos ou restrição da liberdade de locomoção dos trabalhadores.
‘‘Ao contrário do que sustentado na denúncia, não há indícios de que o réu tenha agido com intenção manifesta de subjugar os trabalhadores rurais. Os autos nada mais revelam senão condições laborais, embora questionáveis sob a óptica do Direito do Trabalho, comuns à realidade agrícola brasileira, em especial, quando utilizada mão de obra sazonal’’, registrou no voto, seguido pela maioria dos integrantes da 4ª Seção.
O MPF embasou a denúncia de trabalho análogo ao de escravo a partir das conclusões do Grupo de Fiscalização Móvel da Divisão para Erradicação do Trabalho Escravo, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em averiguações feitas entre os dias 4 e 13 de novembro de 2009 numa fazenda localizada em Coronel Domingos Soares. Lá, acompanhados de policiais federais, os fiscais se depararam com um grupo de nove trabalhadores, contratados para a colheita da erva-mate, vivendo e trabalhando sob ‘‘condições degradantes’’.
Os autos-de-infração, lavrados em desfavor da empresa do réu, apontaram que os trabalhadores não contavam com ferramentas adequadas, tinham de fazer as suas necessidades fisiológicas no mato e não recebiam água potável durante a jornada de trabalho. Aliás, os próprios trabalhadores tinham de trazer a água de casa, fazendo a reposição em córregos da região.
Os fiscais também constataram ‘‘péssimas condições’’ dos alojamentos: camas improvisadas e desprovidas de roupas adequadas às condições climáticas da região; ausência de armários; locais inadequados para preparo de refeições; péssimas condições de conservação geral, asseio e higiene; instalações elétricas precárias passíveis de ocasionar choques elétricos ou outros tipos de acidentes; fogareiros no interior do alojamento, ocasionando risco de incêndio; ausência de material necessário para prestação de primeiros socorros; ausência de vaso sanitário na precária instalação sanitária disponível. Assim, segundo a denúncia do MPF, ‘‘verificou-se que não existiam condições existenciais mínimas para uma vida saudável. Não eram respeitados os direitos mínimos para o resguardo da dignidade dos trabalhadores’’.
Segundo a acusação, os fatos imputados ao acusado estão tipificados no artigo 149 do Código Penal. Registra o caput do artigo: ‘‘Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003). Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)’’.
Sentença improcedente
O juiz Christiaan Allessandro Lopes de Oliveira, da 1ª Vara Federal de Pato Branco (PR), julgou improcedente a denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal – os fatos noticiados na denúncia não se constituem em infração penal. Para a incidência do tipo penal, segundo ele, teria de haver, necessariamente, uma das seguintes situações: submissão do trabalhador a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas; sujeição a condições degradantes de trabalho; restrição, por qualquer meio, a locomoção do trabalhador, em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto; cerceamento de uso de qualquer meio de transporte, com a finalidade de reter o trabalhador no local de trabalho; mantê-lo sob vigilância ostensiva no local de trabalho; e/ou se apoderar de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
Conforme o juiz, os depoimentos prestados pelos próprios trabalhadores deixam claro que eles não foram submetidos a trabalhos forçados nem a jornadas exaustivas. A seu ver, os relatos indicam, apenas, que não havia controle de horário, pois os trabalhadores eram remunerados por produção – normalmente, trabalhavam entre 7 horas e meia a 10 horas diárias, com repouso para almoço. Durante os finais de semana, não trabalhavam, embora permanecessem quinzenalmente no local de trabalho. Ainda: não havia restrição à sua locomoção, vigilância armada, retenção de documentos nem cerceamento a uso de qualquer meio de transporte a fim de retê-lo no local de trabalho. Sem falar que a própria empresa os levava e os trazia para o trabalho. Todos retornavam às segundas feiras por livre e espontânea vontade.
‘‘Os trabalhadores informaram ainda que estavam com a carteira de trabalho registrada; que recebiam os salários mensalmente apenas com os descontos relativos a eventuais adiantamentos e que não eram forçados a trabalhar. Assim, denota-se a ausência da tipificação penal em relação às situações abordadas’’, complementou o julgador.
Nos depoimentos prestados em juízo, afirmou o juiz, os trabalhadores afirmaram que as condições de trabalho eram normais. Contavam com água potável, chuveiro quente, cama e banheiro na casa onde pernoitavam, fazendo as refeições de forma adequada. Chegaram a afirmar que as condições eram parecidas com as de suas casas, embora precisassem levar água para as frentes trabalho e inexistisse banheiro nesses locais.
Além disso, concluiu na sentença, o tipo penal exige o dolo; isto é, a consciência do agente de estar reduzindo alguém a um estado de submissão por uma das formas previstas no artigo. ‘‘Pelo interrogatório do réu, verifica-se que ele não tinha intenção de realizar o tipo penal; para ele as condições de trabalho eram normais e boas, não havendo intenção de submeter alguém à condição degradante. Com efeito, entendo que a conduta do réu é atípica, impondo-se a sua absolvição.’’
Apelação provida
Na 8ª Turma do TRF-4, a sentença acabou reformada. Por maioria, o colegiado entendeu que o empresário, de forma voluntária e consciente, submeteu os trabalhadores a condições degradantes. O desembargador-relator João Pedro Gebran Neto, que proferiu o voto condutor da decisão, condenou o réu a dois anos e nove meses de reclusão mais multa. Na dosimetria, a pena de prisão acabou substituída por prestação de serviços comunitários.
Nos fundamentos, Gebran disse que os elementos existentes nos autos – laudos, fotografias, depoimentos – levam à conclusão de que os trabalhadores viviam em situação degradante, embora muitos reputassem como ‘‘condições normais’’. O fato de os alojamentos contarem com fornecimento de água e de luz elétrica não é suficiente para concluir que as condições a que estavam sujeitos os trabalhadores eram aceitáveis, sobretudo tendo em conta que a água era obtida de uma cacimba próxima, sem elementos para afirmar que era potável. E não só. A fiação elétrica se encontrava em péssimo estado, colocando em risco a segurança dos empregados. Também a utilização de tonéis como fogões, alimentados por lenha, ameaçava a segurança dos trabalhadores, sujeitando-os a alto risco de incêndio, já que as construções eram de madeira.
‘‘Além disso, o empregador sequer forneceu camas, colchões e roupas de cama, alegando que ‘não sabia’ que cabia à empresa providenciá-los – afirmação que, por si só, denota o agir doloso do réu, na medida em que a disponibilização de condições mínimas para o descanso dos trabalhadores constitui obrigação evidente’’, agregou Gebran no voto, seguido pelo colega Nivaldo Brunoni, juiz convocado.
O desembargador Leandro Paulsen apresentou voto-revisão, divergindo do entendimento de Gebran. Inicialmente, lembrou que o artigo 149 do Código Penal – redução à condição análoga à de escravo – foi alterado pela Lei 10.083/2003, que incluiu critérios objetivos para a configuração do tipo penal. Assim, reduz-se alguém à condição análoga à de escravo quando: obriga-o a trabalhos forçados; impõe-lhe jornada exaustiva de trabalho; sujeita-o a condições degradantes de trabalho; e restringe, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
Entretanto, na análise dos depoimentos dos que prestaram serviço nas plantações de erva-mate, Paulsen não vislumbrou, em nenhum momento, situação de trabalhos forçados, coação para cumprimento de jornadas exaustivas ou restrição da liberdade de locomoção ou mesmo falsas promessas acerca de alojamento e tipo de trabalho a ser desempenhado. Na base, havia condições mínimas. ‘‘Os trabalhadores, cientes das precárias condições de alojamento, nada referiram em desabono a conduta do apelante [réu], mencionando que tinham ciência do local de alojamento, mantimentos fornecidos e do trabalho que lhes cabia’’, complementou no voto.
Conforme Paulsen, nesta atividade extrativista, o explorador do serviço de colheita desloca a equipe de trabalho para lugar remoto, colocando à disposição dos colaboradores apenas elementos mínimos para a subsistência. Afinal, a exploração é sazonal e tem prazo certo para encerramento em cada local. ‘‘Não há dúvida que a exploração do trabalho individual daqueles apontados pelo Ministério do Trabalho e Emprego se deu ao arrepio de diversas normas protetivas. A exposição do trabalhador a condições perniciosas de prestação laboral deve ser combatida pelo Estado. Todavia, sob a ótica do Direito Penal, como ultima ratio, não se observa do conjunto de elementos da persecução, restrição física ou moral, condições de trabalho nocivas a ponto de violação clara dos direitos essenciais da pessoa humana’’, concluiu o desembargador-revisor.
Como a condenação se deu por maioria, a defesa do réu interpôs Embargos Infringentes e de Nulidade na 4ª Seção do TRF-4, formada por julgadores da 7ª e 8ª turmas, pedindo a prevalência do voto vencido. O julgamento, por maioria, acolheu o recurso, revertendo a condenação.
Clique aqui para ler o acórdão dos Embargos Infringentes.
Processo 5001752-97.2011.4.04.7012/PR
Na ação trabalhista, proposta em junho de 2018, um mês antes do parto, a autora pleiteou a indenização por danos morais por ter sido dispensada pelos empregadores, o que segundo ela teria colocado em risco sua subsistência e a de seu filho. Na sentença, o magistrado entendeu que a auxiliar de escritório não comprovou ter sofrido violação aos direitos da personalidade e indeferiu o pedido. Para questionar essa parte da sentença, a defesa da autora interpôs recurso ordinário para tentar reverter a sentença neste ponto, com os argumentos de que os empregadores sabiam do estado grávidico e que a demissão afronta diversos bens jurídicos constitucionalmente tutelados, como a proteção da vida, infância e família.
O relator do acórdão, juiz do trabalho convocado Édison Vaccari, afirmou que o dano moral trabalhista atinge fundamentalmente bens incorpóreos, como a imagem, a honra, a intimidade, a autoestima. Daí resulta a desnecessidade da vítima provar a efetiva existência da lesão em si, na instrução do processo, bastando a presteza em comprovar a existência do fato lesivo ao patrimônio moral.
O magistrado registrou que a defesa da auxiliar de escritório não comprovou que a extinção do pacto laboral tenha ocorrido por discriminação ou violação ao direito da empregada. Para o relator, eventuais prejuízos que pudessem atingir a reclamante em razão do desrespeito à estabilidade provisória já foram devidamente reparados com o deferimento da indenização substutiva do período estabilitário. Vaccari trouxe ainda jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no mesmo sentido e negou o recurso ordinário da auxilar, sendo acompanhado pelos demais desembargadores do colegiado de forma unânime.
Processo 0011475-39.2018.5.18.0181
O juízo de primeiro grau havia indeferido a indenização por entender que a prática não configurou ofensa à imagem da empregada. Segundo uma testemunha, o procedimento foi adotado pela WMS de 2005 até 2009. As revistas eram feitas pelos seguranças na saída da loja, em finais de semana, e, durante a semana, na entrada dos funcionários.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), contudo, reformou a sentença, registrando que as revistas não eram feitas em local restrito, mas em local de passagens de pessoas. Segundo o TRT, a medida não era necessária, “mormente quando a tecnologia fornece outros meios não constrangedores para a segurança do patrimônio do empregador (etiquetas eletrônicas, filmadoras, etc.)”. Com isso, condenou a empresa a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral.
O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que o TST firmou entendimento de que o procedimento de revistas nos pertences pessoais de empregados, desde que realizado de forma indiscriminada e sem contato físico, como no caso da WMS, não configura ato ilícito e se insere no âmbito do poder diretivo e fiscalizatório do empregador, não gerando, portanto, constrangimento que caracterize dano moral indenizável. A decisão foi unânime.