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Timestamp: 2018-05-22 19:39:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 122', 'artigo 55', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 73', 'artigo 133', 'artigo 3']

3 – Condições para o exercício da profissão - Os professores e seu papel na sociedade imperial
3 – Condições para o exercício da profissão
Os adjetivos utilizados para conceituar os professores primários no século XIX foram variados. Mas para sermos mais objetivos na análise, optamos por sintetizá-los em três: sinecuras, morigerados e cultos. Frente aos três conceitos podemos afirmar que o foco central da ação do Estado, ou seja, a estrutura legal constituída para regulamentar e organizar o trabalho docente estava voltada para combater os sinecuras e garantir a morigeração ou moralidade, mesmo quando se tratava de medidas relacionadas à formação profissional. Muitas ações foram desencadeadas para qualificar os professores, mas nenhuma teve pleno êxito e, em todas elas, o preceito da moralidade era exigido.
Para facilitar a comparação entre as unidades administrativas estudadas organizamos o seguinte quadro.
Quadro 1 – Exigências legais para ser professor primário4 na Corte e províncias do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Paraná de 1827 a 1880
Lei de 15 de outubro de 1827: Art. 8º: “só serão admitidos à oposição e examinados os cidadãos brasileiros que estiverem no gozo de seus direitos civis e políticos, sem nota na regularidade de sua conduta”.
Decreto n. 1331-A. Reforma Coutto Ferraz, de 17 de fevereiro de 1854:
Art. 12: “só podem exercer o magistério público os cidadãos brasileiros que provarem: 1º maioridade legal. 2º moralidade. 3º capacidade profissional”.
Decreto n. 7.247 – Reforma Leôncio de Carvalho, de 19 de abril de 1879:
Não mencionou as exigências.
Lei n. 1 de 2 de janeiro de 1837: não definiu a idade mínima, nem impôs outras exigências, apenas estabeleceu vantagens aos formados pela escola normal.
Regulamento de 14 de dezembro de 1849
Art. 12: “só podem exercer o magistério público os cidadãos brasileiros maiores de 21 anos, de reconhecida morigeração, que não se acharem pronunciados e que não houverem sofrido pena de galés ou condenação por crime de estupro, rapto, adultério, roubo, furto ou algum outro que ofenda a moral pública ou a religião do estado”.
Regulamento de 30 de abril de 1862:
Art. 27: “Só poderão exercer o magistério público os brasileiros de um e outro sexo que provarem ser maiores de 21 anos, qualquer que seja seu estado civil, ser bem morigerados, professar a religião do Estado e ter a necessária idoneidade física e profissional”.
Regulamento 16 de dezembro de 1876: Art. 120: Mantiveram-se as mesmas exigências do regulamento anterior. A única diferença é que passou a aceitar mulheres a partir de 18 anos, desde que morassem com os “parentes de reconhecida probidade”.
Lei n. 8 de 5 de maio de 1837:
Art. 18: idade superior a 18 anos, “bom comportamento provado por documento fidedigno”, conhecimento das matérias exigidas na lei.
Regulamento de 30 de setembro de 1854:
Art. 4: § 1º Certidões ou justificações de idade provando ser maior de 18 anos; § 2º atestações de bom procedimento passados pelo Pároco da Freguesia onde residirem, ou tiverem ultimamente residido por mais de um ano. Art. 6: Capacidade profissional provada por exame oral ou escrito feito publicamente para uma banca de três membros.
Regulamento de 4 de março de 1880.
Art. 81: Só poderão propor-se ao magistério público os cidadãos brasileiros que provarem os seguinte requisitos: 1º Maioridade legal; 2º Moralidade; 3º Isenção de culpa; 4º Capacidade profissional. Art. 82: para provar seria necessário apresentar: 1º certidão de batismo; 2º atestado do pároco ou autoridade do lugar; 3º exibição de folha corrida; 4º exame de habilitação.5
Lei n. 34 de 16 de março de 1846 da Província de São Paulo:
Art. 10º: no mínimo 18 anos, moralidade e capacidade profissional.
Regulamento de 8 de abril de 1857:
Art. 67: Manteve o mesmo da lei paulista.
Regulamento de 16 de julho 1876:
Art. 45: Idade mínima de 18 anos, moralidade e capacidade profissional.
Do quadro comparativo queremos fazer algumas considerações:
A lei de 15 de outubro de 1827 exigia que o candidato a uma cadeira de instrução pública deveria ser cidadão brasileiro que estivesse no “gozo de seus direitos civis e políticos, sem nota na regularidade de sua conduta”. Isso significava que a idade mínima era de 25 anos. Algumas províncias estavam nomeando professores com idade menor. Para corrigir tal equívoco o Ministério dos Negócios do Império promulgou a Decisão n. 222, em 1830, determinando que os menores de 25 anos não poderiam ser nomeados professores. (BRASIL, 1876, 166-7). Após o Ato Adicional as províncias passaram a admitir professores com idade superior a 18 ou 21 anos. Isso se deu em virtude da falta de candidatos, pois, um cidadão em pleno gozo dos direitos políticos dificilmente optaria pela profissão docente. Assim, a exigência de pleno gozo dos direitos políticos foi substituída pela nacionalidade brasileira.
Ao analisar os cargos e funções na estrutura administrativa brasileira, em meados do século XIX, o jurista Marques de São Vicente (José Antônio Pimenta Bueno) definiu a situação dos professores do seguinte modo:
Gozam dos direitos que são privativos da nacionalidade, como são os de exercer os ofícios e cargos públicos que não tem caráter político, pois que para estes é preciso além de nacional ser cidadão ativo. Os cargos de professor de primeiras letras, de coletor de rendas públicas, guardas das alfândegas, e muitos outros empregos e profissões não demandam o gozo dos direitos políticos, e entretanto são privativos dos nacionais, um estrangeiro não pode obtê-los.(2002, p 540).
A afirmação de Pimenta Bueno evidencia a situação política dos professores primários no Brasil imperial. A grande maioria deles não se enquadrava na categoria de cidadãos ativos, com direito de votar e ser votado. Além do impedimento legal de acumular outro cargo, os professores geralmente não tinham a renda necessária para garantir-lhes o direito de ser votado em cargo eletivo, ou seja, até poderiam ser qualificados como votantes, mas dificilmente, como eleitores.6 No caso das professoras a exclusão era ainda maior, pois, a estas era negado completamente o direito de voto.
É visível pelo contido no quadro n. 1 que as exigências para o acesso ao cargo de professor público eram praticamente as mesmas na Corte e nas províncias. A principal diferença se dava em relação a idade, 18 ou 21 anos. Ao comparar os diversos regulamentos, não restam dúvidas de que as questões centrais estavam ligadas à moralidade e à religião, as quais deveriam ser provadas por meio de atestados. Nas primeiras leis aparecia a expressão “boa conduta, bom comportamento”, os quais foram substituídos pelos conceitos de morigeração e moralidade.7
De acordo com o estabelecido pelo artigo 122 do regulamento de 16 de dezembro de 1876, da Província do Rio de Janeiro,
(...) a religião e a moralidade provam-se com atestados do pároco, e folha corrida nos lugares onde o candidato haja residido nos dois anos mais próximos à sua pretensão, salvo se o tiver cursado as escolas normais, for nelas habilitado e nomeado três meses depois da habilitação. (PROVÍNCIA do Rio de Janeiro. Regulamento da Instrução, 1877, p. 307).
Em todas as províncias e na Corte o professor deveria apresentar atestados de maioridade e de moralidade, assinado pelo pároco, chefe de polícia e, em alguns casos, pela câmara municipal ou autoridades da vila ou freguesia, referentes aos últimos dois ou três anos. Tais documentos deveriam ser entregues no momento da inscrição para o concurso, para que as autoridades avaliassem os candidatos, conforme estabelecia o artigo 55 do Regulamento de 16 de julho de 1876, da Província do Paraná. (MIGUEL e MARTIN, 2004, p. 271).
A partir do início da década de 1860, os regulamentos elaborados nas províncias passaram a exigir explicitamente que o candidato ao cargo de professor público provasse ser católico. Nos anteriores estava apenas subentendido na lei. Isso evidencia que já havia candidatos não católicos interessados em concorrer ao cargo de professor público. Tal fato coincide com o período de intensificação da entrada de imigrantes no Brasil, sendo muitos deles, protestantes. A partir de meados da década de 1870 iniciou-se o movimento contrário, ou seja, um processo de laicização do Estado. No regulamento de 1876 da Província do Paraná já não constou explicitamente a exigência de ser católico. Todavia, tal movimento ganhou força com a publicação da reforma Leôncio de Carvalho de 19 de abril de 1897, na Corte.
Enquanto o caráter religioso perdia força, ganhava importância as questões ligadas a saúde do professor. A partir do final da década de 1870 passou a ser exigido exame de saúde dos candidatos ao magistério primário. Isso se deu em função das constantes epidemias e, principalmente, pelo avanço do saber médico, que passou a se preocupar com as questões de salubridade e higiene escolar.8
A capacidade profissional dos candidatos ao magistério primário era provada em concurso. Essa prática foi estabelecida pela lei de 15 de outubro de 1827, ao exigir, no artigo 7º, que para exercer o cargo de professor, o candidato deveria prestar um exame público, frente a uma banca composta pelo presidente da província em conselho, ou nomeado por ele. As leis que foram implementadas pelas províncias após o Ato Adicional, reforçaram este princípio, definindo no corpo da lei, ou por instruções complementares o processo do concurso. Em regra geral o candidato teria que ir à capital da província para realizar as provas. A prova teórica versava sobre ditado, leitura, interpretação gramatical, resolução de operações matemáticas, orações, doutrina da religião, entre outros, respectivas ao conteúdo da cadeira pretendida. De acordo com o artigo 5º das instruções para exames dos candidatos da Província do Paraná, a prova prática se dava da seguinte forma:
Posteriormente ao exame oral e escrito será o candidato obrigado a fazer prova prática em uma escola designada pelo Inspetor-Geral, em cuja presença e dos examinadores explicará e tomará as lições das diferentes classes, cumprindo todos os deveres prescritos aos professores para os exercícios escolares. (MIGUEL, 2000, p. 44).
Estavam dispensados dos concursos os habilitados em escolas normais ou nos cursos superiores do Império. Nos concursos era comum não aparecer candidatos e, nesses casos, o regulamento de 1854 da Província de Mato Grosso definia o seguinte:
Quando não se apresente pretendente, devidamente habilitado a qualquer cadeira vaga, poderá o Presidente da Província nomear interinamente para regê-la pessoa que provar sua moralidade por atestados do Pároco da Freguesia em que reside, e for aprovado em exame de suficiência perante o Inspetor Paroquial e mais dois examinadores nomeados pela Presidência. (SÁ e SIQUEIRA, 2000, p. 21).
Nestes casos a prova era mais simples e o professor poderia realizá-la na própria localidade onde estava a escola, não sendo necessário se deslocar até a capital.
Os professores eram avaliados por uma banca composta de três examinadores. Os conceitos de aprovação, em concursos públicos classificavam-se em ótimo, bom, sofrível ou plenamente e simplesmente. Os candidatos aprovados pelos três membros da banca receberiam os conceitos de ótimo, bom, ou de plenamente e quando aprovados por dois membros de sofrível, ou simplesmente. No primeiro caso os professores poderiam ser providos de forma efetiva e no segundo de forma interina. Estes poderiam solicitar outro exame depois de seis meses.
De acordo com a lei geral de 1827 e os regulamentos 1837, da Província do Rio de Janeiro e de Mato Grosso, o professor que fosse aprovado plenamente poderia ser nomeado efetivo-vitalício. Provavelmente a primeira legislação educacional a instituir o período probatório tenha sido a de 1849, da Província do Rio de Janeiro, a qual serviu de base para a reforma Coutto Ferraz de 1854, na Corte. Os regulamentos e leis posteriores das províncias e da Corte passaram a exigir um período de trabalho que variava de 3 a 5 anos de experiência.
Em 1873, Almeida Oliveira apresentou uma proposta para conceder a vitaliciedade aos professores. Segundo ele:
Todo professor será obrigado a escrever uma obra sobre qualquer das matérias do ensino. Essa obra deve ser oferecida ao conselho central da instrução no ato de pedir o professor a declaração da vitaliciedade, a fim de por ela se julgar das suas habilitações. Se a obra for declarada má, ou no fim dos cinco anos o professor tiver contra si qualquer fato que ponha em dúvida a sua moralidade, a declaração da vitaliciedade poderá ser retardada, no primeiro caso até a apresentação de nova obra, no segundo até que finde o termo de espera proposta pelo conselho e aprovada pelo congresso.(2003, p. 225-6).
A primeira idéia de Almeida Oliveira foi aceita, porém não foi plenamente executada. Em compensação, a segunda ganhou destaque no processo para a concessão do título de professor vitalício. A prática dos concursos e da concessão da vitaliciedade aos professores foi alvo de críticas das autoridades da instrução nas províncias. Eles afirmavam que a prova do concurso não garantia uma escolha segura de bons professores, daí a intensa defesa do rigor para conceder o título de vitaliciedade. Ao analisar essa questão, o inspetor de instrução pública da Província do Rio de Janeiro, Josino do Nascimento Silva, assim se expressou:
De ordinário o candidato ao professorado ignora, ou sabe mal, as doutrinas em que tem de ser examinado. Logo que se anuncia o concurso, procura um explicador que, nos poucos dias que medeiam entre o anúncio e o ato, toma a seu cargo e promete prepará-lo para comparecer decentemente. A sorte é favorável ao candidato: o exame que faz é sofrível, é aprovado e obtém uma cadeira com o caráter de efetividade. Entra em exercício e descansa: o estudo para ele não é hábito e menos necessidade, por ter já alcançado o que desejava; o mais virá com o tempo. Professores a quem se tem perguntado se se preparam para dirigir as suas classes no dia seguinte, admiram-se que, para ensinar crianças ignorantes, seja necessário esse trabalho. Não há livro que lhes prenda a atenção; se eram ignorantes, quando receberam a nomeação de professor efetivo, mais ignorantes são quando passam a vitalícios. (PROVÍNCIA do Rio de Janeiro. Diretoria da Instrução, 1874, p. 26).
Esta afirmação serviu para justificar um maior rigor à concessão do título de vitaliciedade, que estava em discussão no projeto de reforma da instrução na Província, a qual se efetivou em 1876. Muitos outros pronunciamentos semelhantes foram feitos e, tais ideias subsidiaram um maior rigor na legislação a partir da década de 1870. Assim, após terminar o estágio probatório, o professor só conseguiria se tornar vitalício se provasse que tinha sido assíduo, dedicado e zeloso no ensino, que tinha sido capaz de aprovar 10% dos seus alunos a cada ano, que não exercia outra função remunerada e que era conceituado e dava prova de sua moralidade.9
Ao longo do Império, não se exigiu a apresentação de uma obra, porém as exigências aumentaram, dificultando, assim a conquista da vitaliciedade. Pelo artigo 73, do regulamento de 1876, da Província do Paraná, exigia-se a aprovação de 20% dos alunos. Nos artigos 131 a 133, do regulamento de 1876, da Província do Rio de Janeiro, deduzia-se as interrupções e licenças e o professor teria que reunir toda a documentação e encaminhá-la à apreciação do Conselho de Instrução. Caso fosse negado, teria que esperar mais cinco anos para fazer novo pedido. No caso de Mato Grosso, o regulamento de 1880 estabelecia que, para os formados pelo Liceu Cuiabano, o período probatório seria de três e para os demais de cinco anos, tendo nesse período aprovado no mínimo 20 alunos. Caso o professor tivesse sofrido algum processo disciplinar, o tempo mínimo seria nove anos. O professor deveria encaminhar os documentos para a inspetoria geral, que repassaria ao presidente da Província e ao Conselho Literário. De acordo com o artigo 133, “o diretor-Geral, procederá a um rigoroso inquérito sobre o procedimento do professor, para verificar se, realmente, merece ser vitalício, ouvindo os principais funcionários perante quem este tiver exercido as suas funções”. Caso o pedido fosse indeferido, teria que esperar mais quatro anos para pedi-lo novamente. (SÁ e SIQUEIRA, 2000, p. 172-3). Em todos os casos, a inspetoria de instrução pública cobrava do professor pela emissão do título de vitaliciedade. Conquistada a vitaliciedade, o professor só poderia ser demitido por processo disciplinar.
Entretanto, nem tudo caminhava contra os professores, pois a legislação educacional produzida no Império, também oferecia algumas garantias e vantagens à profissão docente. Vejamos as principais. Na lei de 15 de outubro de 1827 não foi garantido aos professores o direito de aposentadoria. Nos regulamentos posteriores, seja das províncias ou da Corte, o direito foi estabelecido aos vitalícios, inclusive proporcionalmente. Após sete ou dez anos de serviço, em virtude de problemas de saúde, o professor poderia ser aposentado proporcionalmente. Aos vinte e cinco anos de serviço era concedida a aposentadoria com o salário normal, sem as gratificações. Quase a totalidade da legislação estimulava o professor a continuar trabalhando depois dos 25 anos, oferecendo mais ¼, ⅓ ou ½, sobre o salário e, ao final de trinta ou trinta e cinco anos, o professor receberia a aposentadoria integral, com as gratificações. Caso o professor resolvesse deixar o ensino, depois de 25 anos, não poderia ocupar outro cargo provincial.
Muitos dos regulamentos também estabeleceram gratificações por tempo de serviço. Após dez, quinze ou vinte anos de trabalho os professores poderiam ter um aumento proporcional ao salário, mas tal gratificação dependia da qualidade do seu serviço. Outras ofereciam gratificação por alunos aprovados ou quando na escola havia uma freqüência elevada de alunos. Havia também auxílio para o aluguel de casas e escolas ou casas-escola.
Depois de citarmos algumas vantagens estabelecidas para a carreira docente, faz-se necessário tratar também das suas obrigações e proibições, que, aliás, eram muitas. Todos os regulamentos trataram desta questão e, quanto mais próximo do final do Império, maior era a lista de deveres e proibições. Para sermos mais objetivos sobre esta questão reproduzimos o que estabeleceu o regimento interno das escolas da Corte, elaborado pelo inspetor interino Joaquim José Rodrigues Torres, em 1855, para dar execução ao § 8 do artigo 3º da reforma de 17 de fevereiro de 1854:
Art. 1º O professor público deve: § 1º Procurar por todos os meios infundir no coração de seus discípulos o sentimento dos deveres para com Deus, para com a Pátria, pais e parentes, para com o próximo e para consigo mesmo. O procedimento do Professor, e seus exemplos são o meio mais eficaz de conseguir este resultado. § 2º Manter o silêncio na escola. § 3º Apresentar-se ali decentemente vestido. § 4º Participar ao Delegado respectivo qualquer impedimento, que o iniba de desempenhar seus deveres. § 5º Organizar anualmente com o mesmo Delegado o orçamento da despesa da respectiva Escola para o ano financeiro seguinte. § 6º Remeter no fim de cada trimestre um mapa nominal dos alunos matriculados com declaração de freqüência e aproveitamento de cada um, e no fim do ano um mapa geral compreendendo o resultado dos exames, e notando dentre os alunos os que se fizerem recomendáveis por talento, aplicação e moralidade. Estes mapas serão organizados, segundo modelos impressos remetidos pelo Inspetor Geral. Art. 2º O Professor só poderá usar na sua Escola dos livros e compêndios, que forem designados pelo Inspetor Geral. Art. 3º O Professor Público não pode: § 1º Ocupar-se em objetos estranhos ao ensino durante as horas das lições, nem empregar os alunos em seu serviço. § 2º ausentar-se nos dias letivos das Freguesias, onde estiver colocada a Escola, para qualquer ponto distante, sem licença do Delegado respectivo, que só a poderá conceder e por motivo urgente, até três dias consecutivos. § 3º Exercer profissão comercial, ou de indústria. § 4º Exercer nenhum emprego administrativo sem autorização prévia do Inspetor Geral. (BRASIL. Portaria de 20 de outubro de 1855, p. 345).10
Esses deveres e proibições foram reproduzidos em todos os regulamentos posteriores, variando apenas a ordem de exposição. Além disso, cabiam aos professores acompanhar os alunos à missa aos domingos e dias santos, fazer a limpeza da escola, cuidar dos móveis e utensílios, entre outras. No regulamento de 1876, da Província do Rio de Janeiro, a lista de deveres e proibições tinha 23 itens. (PROVÍNCIA do Rio de Janeiro. Regulamento da Instrução, 1877, p. 316-19). No de Mato Grosso de 1880, tinha 22. (SÁ e SIQUEIRA, 2000, p. 179-80).
Uma das exigências que os professores se esmeravam em cumprir era a organização dos mapas de freqüência dos alunos, pois do envio periódico deles, dependia o recebimento do ordenado. E aqui chegamos a um dos pontos centrais da problemática vivida pelos professores no Império, pois, a remuneração recebida era baixíssima. Tal fato provocava críticas constantes, de boa parte das autoridades, em seus relatórios e discursos, sem que os ordenados subissem. Uma das vozes que se levantaram a favor da dignidade dos salários dos professores foi a do inspetor de instrução pública da Corte, Eusébio de Queirós. No relatório de 1856, fez a seguinte afirmação:
Não basta, porém decretar a instrução primária como uma necessidade social, e proclamá-la como primeiro elemento de civilização e progresso; é mister também que o legislador, para não tentar uma obra impossível e consagrar um princípio estéril, eleve e reabilite perante o espírito público aqueles a quem encarrega o ensino da mocidade, inspirando-lhes a consciência de sua importante missão e o sentimento da própria dignidade, pondo-os longe do alcance da miséria, libertando-os das apreensões do triste futuro que poderão legar às suas famílias, dando-lhes, em uma palavra, meios de decente e honesta subsistência.
De acordo com ele, não era só o professor que sofria “com a privação do bem-estar e vantagens para si e sua família, para sua vida presente e para a velhice apressada por árduo e continuo trabalho”. Com os baixos ordenados pagos aos professores a “instrução e a educação da mocidade” e a “própria sociedade”, eram prejudicadas. O lastimável “estado pouco lisonjeiro da instrução pública primária” exigia esforços, mesmo que as “circunstâncias financeiras do país”, não fossem favoráveis. Foi, “sobretudo contra a precária sorte dos professores que se levantavam as vozes e clamores dos que sinceramente desejavam a reforma do ensino”, concluiu Eusébio de Queirós. (MUNICÍPIO da Corte. Inspetoria Geral de Instrução, 1856, p. 5).11 É preciso considerar, que esta afirmação do inspetor buscava justificar as medidas implantadas pela reforma Coutto Ferraz em favor da instrução pública. Geralmente o reformador justifica suas ideias depreciando as anteriores.
A questão salarial era realmente grave no período imperial, e não só os inspetores gerais tinham clareza da situação, mas também os presidentes de províncias, os deputados gerais e provinciais e, até os ministros do Império consideravam que os baixos salários eram responsáveis pelas precárias condições da instrução pública. O inspetor geral de instrução pública da Província de Mato Grosso, Joaquim Gaudei Ley, reivindicava constantemente melhores salários aos professores. Algumas vezes as reivindicações eram ouvidas, como se evidencia na passagem abaixo:
Pela lei nº 11 de 6 de julho do ano passado foram elevados os vencimentos dos professores, conforme havia eu proposto no relatório último. Posto que este aumento de um terço mais não esteja em relação ao que deveria ser, a vista dos preços de todos os gêneros indispensáveis à subsistência, todavia não desconheço que nossas atuais circunstâncias mais não permitem. (PROVÍNCIA de Mato Grosso. Inspetoria Geral de Instrução, 1859, p. 4).
Segundo ele, um dos principais problemas da instrução pública provincial era o ordenado dos professores, que não estimulava as pessoas a ingressarem no magistério. A crítica foi reforçada alguns anos depois por Almeida Oliveira, quando analisava a situação salarial dos professores nos países mais desenvolvidos, comparando-a com a do Brasil. Assim se expressou:
O fato é geral mas não deixa de ser uma vergonha para os Estados e um prejuízo para os povos. A civilização é obra da escola, e a escola é obra do professor. Se portanto quereis elevar a escola e a civilização, começai por elevar o professor à altura da sua missão e lhe dar nas vantagens do seu ofício a coragem, o gosto, a energia e a força, que ele demanda. (2003, p. 224).
Tal situação persistia nos anos 1880, na Corte, pois, segundo o inspetor Souza Bandeira:
(...) pode-se afirmar que enquanto forem tão exíguos os vencimentos do professorado primário, será enorme a dificuldade em levantar o nível do nosso ensino, atraindo para ele as verdadeiras vocações. O serviço do professor é fatigante e prolongado, obrigando-o a seis horas de trabalho diário, e exige vocação e estudos constantes. Os regulamentos em vigor proíbem aos professores ocuparem-se em serviços comerciais e industriais, e ninguém ignora que os hábitos da profissão inutilizam o indivíduo para trabalhos de outra ordem. (MUNICÍPIO da Corte. Inspetoria Geral de Instrução, 1884, p. 26).
Muitos discursos semelhantes a este, defendendo uma melhor sorte dos professores foram encontrados nas fontes pesquisadas. Houve vários aumentos salariais no período, porém somente no período imediatamente seguinte a tais aumentos é que o salário chegava a ter um valor significativo, pois alguns anos depois a inflação e o custo de vida corroíam os ganhos.
Todavia, também houve os que afirmavam o contrário. Na década de 1860, alguns presidentes da Província do Paraná criticaram os privilégios dos professores paranaenses, especialmente o liberal André Augusto de Pádua Fleury. Em 1865 afirmou, que “no Paraná paga-se muito e aprende-se pouco”. Criticava o alto salário e a nomeação efetiva, com a exigência de um período probatório de apenas um ano, ao afirmar o seguinte: “fizestes do professor um funcionário mais independente do que o magistrado, quando na Lei n. 97 de 1863 decretaste que somente a pedido seu pudessem ser removidos de umas para outras cadeiras”. (PROVÍNCIA do Paraná. Relatório do presidente, 1865, p. 15-6).
Para demonstrar melhor a realidade dos docentes no Brasil do século XIX, construímos um quadro comparativo entre as províncias e Corte, com os salários recebidos anualmente pelos professores.