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Timestamp: 2020-07-07 02:28:38+00:00
Document Index: 156517782

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 538']

outubro 2019 - Grupo Gilberto Valente
30 de outubro de 2019 31 de outubro de 2019 Por GGV
João e Maria, são proprietários em comum do imóvel.
João faleceu, sendo partilhado o imóvel da seguinte forma:
A nua propriedade para os filhos e o usufruto para a viúva meeira.
Portanto temos dois registros e a dúvida é como cobrar o usufruto para a viúva meeira.
Temos 03 opiniões diferentes:
a) cobra-se integral
b) isenção total – nihil
c) cobra-se sobre a metade (este é o praticado)
Vai uma quarta opinião sub censura, a critério o SRI.
Os emolumentos são cobrados com base em Lei, Normas da CGSJP e Tabelas de acordo com a natureza;
E sempre pela base de cálculo valor atribuído, venal ou do imposto recolhido (ITBITCMD – Lei Paulista 11.331/02) e ainda Termos de Acordo com a Secretaria Fazendária;
O usufruto para fins fiscais é considerado como sendo 1/3 do valor total;
Portanto entendo que os emolumentos devam ser cobrados pela base de cálculo sobre 1/3 do maior valor (atribuído, venal ou do ITCMD (ou avaliado pelo fisco no caso de isenção);
Lembrando que por decisão da ECGJSP (Guarujá) nos casos de inventário a meação da viúva não deve ser cobrada, o que torna a discussão inócua.
22 de outubro de 2019 22 de outubro de 2019 Por GGV
Minuta de escritura entre Fulano e Beltrana, divorciados
Regime de Pacto Antenupcial Misto.
Separação total/Absoluta de bens (particulares, com exceção de 2 bens imóveis que terá o regime da Comunhão Parcial de Bens).
E os que forem adquiridos posteriores poderão, à escolha, serem adquiridos em conjunto ou separadamente, vigorando para tais imóveis, o regime da Separação Absoluta/Convencional de Bens.
Está escritura de Pacto Antenupcial está apta a registro da forma que se encontra?
É perfeitamente possível os nubentes que desejam contrair matrimônio, estabelecer pacto antenupcial misto desde que a Lei não imponha um regime de bens obrigatório que não é o caso;
Considera-se os artigos de nºs 104, 425 e 1.639 do Código Civil;
Portanto a escritura apresentada está apta a registro no RI em que os cônjuges têm ou tiveram o seu último domicílio.
São Paulo, 17 de Outubro de 2.019.
§ 1 o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
§ 2 o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros
Aquisição de Imóvel em União Estável – Registro desnecessário
20 de outubro de 2019 21 de outubro de 2019 Por GGV
Recebemos uma escritura pública de compra e venda, na qual o comprador compra o imóvel junto a sua companheira (“e sua companheira”).
Pedimos, através de Nota Devolutiva, para ser apresentado o instrumento comprobatório da união estável, para registramos no livro 3 e comunicarmos no 2, se fosse o caso.
A parte apresentou uma escritura pública na qual o comprador indica a companheira como dependente.
Além, disso, apresentou escritura pública de aditamento à escritura de compra e venda, através da qual, no item II, é feita uma declaração de união estável, sem indicar, porém, o regime de bens.
1. Poderíamos utilizar o aditamento e escritura pública aditada para fazer o registro da união estável, no Livro 3?
2. Há outra possibilidade de procedermos quanto à união estável do casal, quanto ao registro e comunicação ou não?
Conforme constou da escritura o bem imóvel foi adquirido (em conjunto) pelos companheiros Fulana e Beltrano;
Apesar de existir previsão normativa para o registro da união estável no RCPN, e registro e averbação do RI, pelo Provimento 37/14 do CNJ (artigos 1e 7º ver também artigo 5º do provimento), (bem como decisões de São Paulo abaixo citadas não há propriamente dito a exigência do registro da união estável;
Portanto não se mostra necessário o registro da união estável no registro de imóveis como se pacto antenupcial fosse (ver também Provimento da CGJPE de nº 11/2015 – artigos 2º parágrafo 2º). No registro da compra e venda constará os compradores com os seus estados civis (reais – solteiro e viúva), constado que convivem em união estável desde 20-09-2.001, prescindível o seu registro no Livro 3- Auxiliar. Podendo, no entanto se assim desejarem os companheiros providenciarem os registros no RCPN e no RI (e se registrado no RI a averbação (ões) na (s) matrícula (s) do (s) imóvel (eis) (artigo 4º do Provimento 11/2.015);
Não constando o regime adotado pelos companheiros valerá o regime da CPB (artigo 1.725 do CC) e produzirá os efeitos patrimoniais (artigo 5º do Provimento 37/14 do CNJ);
Respostas aos itens 1 e 2 da consulta: 1: Se requerido, sendo o ideal que previamente registrassem a união no RCPN; e 2: Quanto a comunicação segue o artigo 1.725 do CC e artigo 5º do Provimento 37/14 do CNJ, ademais o imóvel está sendo adquirido conjuntamente pelos companheiros (CPB).
São Paulo, 16 de Outubro de 2.019.
Ver trabalho do Dr. Frederico Henrique Viegas de Lima: “ E por que não casar?”.
Ver decisão do ECSMSP de nº 1044002-25.2018.8.26.0100 abaixo reproduzida (e também no mesmo sentido 11011111-45.2016.8.26.0100 e decisão da 1ª VRP – Capital – São Paulo de nº1044002-05.2018.8.26.0100)
Imposto de Transmissão – Partilha Desigual
17 de outubro de 2019 17 de outubro de 2019 Por GGV
– Foi apresentado uma carta de sentença do divórcio de Fulana e Beltrano, sendo o patrimônio líquido comum, de R$ 21.410.115,88, de modo que a meação de cada um foi de R$ 10.705,057,94;
– À requerente Fulana foram atribuídos os bens, cujo valor, é de R$ 8.910.049,90; e ao requerente Beltrano, o valor de R$ 12.500.065,98;
– De acordo item 22 da petição inicial os requerentes declaram que a partilha dos imóveis situados em São Paulo foi feita de modo desigual, assim como a de outros bens, porém sempre onerosamente, tendo em vista a desigualdade tem por contrapartida (…)
– O imóvel de nossa comarca, ficou para a requerente Fulana, onde foi apresentada a Guia de ITBI atribuindo metade do valor do imóvel para fins fiscais;
Poderá ser aceita a guia de ITBI para registrar a carta sentença? Ou deverá ser desqualificado o título para pedir a manifestação do Posto Fiscal quanto a incidência ou isenção do ITCMD?
O divórcio do casal foi feita judicialmente pela ___ Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital;
Não temos todas as peças da Carta, inclusive a sentença, que homologou o divórcio, bem como a partilha, e eventualmente houve manifestação do fisco (estadual);
Mas ao que parece tanto o divórcio como a partilha foi homologada pelo Juiz do processo;
No caso a divorcianda recebe a menor no valor correspondente a R$ 1.795.008,00 e o divorciando a maior a mesma quantia;
Os valores utilizados na partilha seguiram o artigo 23 da Lei 9.532/97 (artigo 5º) e correspondentes aos valores aos lançados na declaração do Imposto de Renda;
Na partilha além de bens imóveis existem outros valores (bens móveis – automóvel, participações societárias, créditos, saldos e aplicações financeiras) inclusive dívida assumida por ele (além dos alimentos) – que supera a diferença por ele recebida a maior);
É mencionado na inicial que a partilha foi realizada de maneira desigual, porem onerosa (assunção de dívida e alimentos pelo varão);
Em relação ao imposto de transmissão em sendo oneroso incide a ITBI (somente sobre bens imóveis) e em sendo gratuito a incidência é o ITCMD estadual( que incide inclusive sobre outros bens – móveis e valores);
A ITBI, em relação ao imóvel localizado em em sua comarca foi recolhido pela totalidade do imóvel, no entanto pelo valor venal (R$ 57.310,87) e o imposto ficou na ordem de R$ 1.002,93 (alíquota 1.75%)que com a dedução (R$ 121,91) totalizou o valor de R$ 881,02 que foi recolhido. Portanto sobre a totalidade do imóvel (100%) e não sobre a metade como constou da consulta; **********
A rigor deveria ser recolhido o ITBI, em relação aos imóveis, como foi recolhido em relação ao imóvel de São Carlos ;
No entanto na partilha não prevista reposição em favor da ex-esposa da diferença dos bens partilhados e os daqueles que lhe foram atribuídos, o que faz presumir a existência de doação. Porque as obrigações comuns, por seu lado, não altera a base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis e doação – ITCMD, porque o artigo 12 da Lei Estadual 10.705/200 dispões que em seu cálculo não serão abatidas dívidas que onerem os bens transmitidos . Ademais, neste caso a obrigação de comprovar o recolhimento do ITCMD não se modificaria pela existência de dívidas comuns que foram integralmente assumidas pelo divorciando, pois se forem abatidas haverá inversão do resultado patrimonial da partilhas, com atribuição de bens de maior valor a ex-esposa e a consequência permanência da obrigação de declarar e recolher o ITCM, pela reposição do patrimônio do outro cônjuge. O fato de o divorciando assumir integralmente as dívidas do casal, sem integral abatimento nos valores dos bens atribuídos a ex-esposa, não caracteriza reposição onerosa do patrimônio e, portanto, não afasta a incidência do ITCMD. Assim porque a reposição do patrimônio, para efeito de apuração do imposto devido, ocorre mediante negócio jurídico bilateral, oneroso e cumulativo. A forma como realizada, a partilha faz presumir existência de doação porque não há previsão de que o patrimônio do outro cônjuge corresponde à diferença ente a metade dos bens comuns do casal e o valor que efetivamente recebeu, será composto mediante pagamento em dinheiro ou por outro equivalente.
Disso decorre a presunção da existência de negócio jurídico de doação conforme o artigo 538 do CC: “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para a outra”.
Portanto deve haver a comprovação do recolhimento do ITCMD ou o reconhecimento de sua isenção. (APC de nº 1048498-06.2016.8.26.0114).
São Paulo., 16 de Outubro de 2.019.
16 de outubro de 2019 16 de outubro de 2019 Por GGV
Um advogado esta solicitando um usucapião extrajudicial de 50% de um imóvel urbano.
Duas pessoas se casaram e adquiriram pela CDHU, um imóvel – terreno e casa – por financiamento.
Se separaram e o bem ficou em 50% para cada cônjuge.
Porém o marido está desaparecido desde a solicitação do divórcio e a mulher, por contrato de cessão de direitos (contrato de gaveta), cedeu para terceiro os direitos do contrato. A cessão foi todo o imóvel e não só 50% que ela possuía.
Tudo acima, desde o 1º contrato com a CDHU não foram registrados.
Obs: o imóvel já se encontra quitado junto a CDHU.
1º) deve ser solicitando o usucapião de todo o imóvel ou só 50% referente ao marido desaparacido?
2º) devem ser registrado todos os anteriores: a) promessa de compra e venda com a CDHU; b) averbar o divórcio; c) cessão de promessa, que não consta anuência da CDHU?
Em sendo determinada pessoa proprietária de uma fração ideal do imóvel, sua propriedade se estende, na proporção titulada, por todo o imóvel, não sendo possível, salvo acordo entre os condôminos, demarcar uma parcela do bem para o seu uso exclusivo.
Portanto é impossível a posse e a usucapião sobre uma fração ideal.
No entanto é lícita a usucapião pelo condômino proprietário da sua quota parte no imóvel comum, desde que exerça posse localizada e demarcada, com exclusividade, ainda que a finalidade seja de divisão parcial ou extinção do condomínio, ao menos quanto ao seu quinhão.
Ao condômino é vedado usucapir bem objeto de condomínio, não podendo a posse recair sobre parte incerta. Mas é plenamente possível o titular de fração certa, localizada e demarcada no condomínio valha-se de usucapião para reconhecimento de sua quota-parte sem confundir com o todo.
SE no entanto for possuidor e proprietário de fração ideal restante a usucapião deverá era do todo.
Portanto não será possível a usucapião de parte ideal não localizada, devendo a usucapião (posse) ser de todo o imóvel.
Ver APC de nº 1.0312.10.001369-6/001 – Ipanema – MG e resposta do Irib sobre o tema.
USUCAPIÃO DE PARTE OU FRAÇÃO IDEAL, NÃO É POSSÍVEL A NÃO SER QUE ESTEJA DEMARCADA, LOCALIZADA, INDIVIDUADA SEM CONFUNDIR COM O TODO.
OU SE JÁ TIVER UMA PARTE DEVE A USUCAPIÃO SER DO TODO.
Protocolo: 16553
Verbetação: Usucapião extrajudicial. Parte ideal. Condomínio “pro indiviso”. Mato Grosso.
Nesta Serventia existem várias matrículas e transcrições de partes ideais, onde consta apenas o seguinte: “Uma parte de terras situada na “Fazenda Tal”, neste Município, com a área de Xhas, pró-indiviso”. Em que pese incansáveis buscas, não se chega ao título do Estado, nem mesmo a uma transcrição originária onde a área estivesse especializada. Atualmente, quando são apresentadas escrituras de transferência dos imóveis dessas matrículas é exigido o georreferenciamento, visto ser parte de um condomínio com a área maior. Todos os pedidos de averbação de certificação de georreferencimento desses imóveis foram negados em virtude da matrícula imóvel possuir descrição precária, ou nenhuma descrição e por não possuir origem em um título público e assim, não há como saber se realmente o imóvel objeto do pedido de georreferenciamento é realmente o da matrícula ou transcrição indicados no pedido. Por esse motivo, dúvidas foram suscitadas e julgadas procedentes, inclusive com confirmação pela Corregedoria. Agora, deu entrada na Serventia um pedido de usucapião extrajudicial onde o requerente é o proprietário tabular, que na verdade, deseja extinguir o condomínio através da usucapião. A jurisprudência dos Tribunais é no sentido de ser cabível usucapião visando à regularização de partes ideais. Entretanto, como o imóvel não possui nenhuma especialização, essa área pode ser usucapida com abertura de matrícula própria com descrição georreferenciada? Quem assina a ata notarial e memorial e planta como titular de direitos reais é apenas o proprietário tabular requerente. Os titulares de direitos reais não seriam todos aqueles que constam na matrícula como co-proprietários de partes ideais e ainda, todos aqueles que figuram como proprietários desde quando esse imóvel possuía área maior, visto que todos são co-proprietários do imóvel “Fazenda Tal”? Verificando a origem desse imóvel, constatamos que atualmente são várias matrículas e transcrições com um número excessivo de proprietários tabulares sendo praticamente impossível a identificação de todos os condôminos e sucessores. Aqui no nosso Estado o Instituto de Terras através de uma Resolução instituiu a expedição da CERTIDÃO PARA FINS DE USUCAPIÃO, seja por meio de ação judicial ou procedimento extrajudicial para atestar a existência de títulos definitivos expedidos pelo Estado de Mato Grosso em perímetros de imóveis urbanos ou rurais, georreferenciados certificados ou não, sendo assim, seria o caso de se exigir essa certidão para comprovar onde o imóvel estaria inserido? Gostaria de um esclarecimento sobre as dúvidas apontadas e se possível, a indicação de qual procedimento se apresenta melhor para satisfazer a pretensão do autor.
Inicialmente, a nosso ver, a abertura da matrícula de parte ideal foi irregular porque feriu o princípio da unitariedade. Neste caso, recomendamos que você informe a situação ao seu Juiz Corregedor.
Depreende-se da questão que o objeto da usucapião ajuizada pelo “proprietário tabular” é uma parte ideal de condomínio “pro indiviso”. Sendo este o caso, a nosso ver, não é possível a usucapião, pois se trata de condomínio de direito. Isso porque a situação fática da posse não está identificada. Outrossim, se as áreas ideais já estiverem estremadas/divididas (pro diviso), neste caso, poderá ser admitida a usucapião.
Neste sentido, Francisco José Barbosa Nobre afirma o seguinte:
“6.6. Frações ideais
A fração ou parte ideal, como o próprio nome indica, não existe no mundo dos fatos, mas sim no mundo jurídico, ideal. Se determinada pessoa é proprietária de uma fração ideal de imóvel, isso quer dizer que sua propriedade se estende, na proporção titulada, por todo o imóvel, não sendo possível, salvo acordo entre condôminos, demarcar uma parcela do bem para seu uso exclusivo.
Desse modo, e tendo em linha de consideração que a posse é acima de tudo um fato, mostra-se impossível o exercício de posse sobre uma fração ideal. Ou o possuidor exerce a posse sobre a inteireza do bem, ou a exerce sobre uma fração física (e não ideal) do bem.
Por essas razões, é inviável a usucapião de fração ideal, salvo quando o possuidor é proprietário e possuidor da fração ideal restante, situação em que a usucapião o conduzirá a propriedade exclusiva do todo.” (NOBRE, Francisco José Barbosa. “Manual da Usucapião Extrajudicial”, 1ª ed. – 2ª tiragem, Editora Itacaiúnas, Ananindeua, 2018, p. 106).
Sendo assim, tendo em vista as particularidades do caso, recomendamos a devolução do título e sugerimos que você oriente o interessado a buscar socorro através da via judicial.
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de usucapião – Usucapião de imóvel por proprietário tabular – Possibilidade – Adequação da via eleita – Sentença cassada
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – USUCAPIÃO DE IMÓVEL POR PROPRIETÁRIO TABULAR – POSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA CASSADA
– É lícita a usucapião pelo condômino proprietário da sua quota parte no imóvel comum, desde que exerça posse localizada e demarcada, com exclusividade, ainda que a finalidade seja de divisão parcial ou extinção do condomínio, ao menos quanto ao seu quinhão.
Apelação Cível nº 1.0312.10.001369-6/001 – Comarca de Ipanema – Apelantes: Rui de Melo Viana e sua mulher, Maria Aparecida Laignier da Rocha Viana – Apelados: Espólio de Anna da Purificação Carellos e outros – Relator: Des. Pedro Aleixo
Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento à apelação.
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2016. – Pedro Aleixo – Relator.
DES. PEDRO ALEIXO – Trata-se de recurso de apelação interposto por Rui de Melo Viana e outra contra r. sentença de f. 89/90, proferida nos autos da ação de usucapião ajuizada em desfavor do Espólio de Anna da Purificação Carellos e outros, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.
Inconformados, os autores, ora apelantes, apresentaram recurso de apelação às f. 92/100, requerendo a reforma da r. sentença, sob o fundamento de que estão na posse do imóvel objeto da presente ação há mais de 20 anos, de forma exclusiva, delimitada, separada dos demais condôminos, contendo benfeitorias, bem como posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta, sem oposição e com animus domini, enquadrando-se perfeitamente nos requisitos básicos da ação de usucapião extraordinária, independentemente da existência de condomínio.
Alegam que a posse sobre o imóvel em questão que pretendem usucapir é exclusiva, não se tratando de posse sobre uma parte ideal de um todo, apesar da existência do condomínio.
Asseveram que foi apresentada, junto com a inicial, a planta do imóvel, com sua exata localização, individualização e metragem, bem como os confrontantes, tendo sido devidamente citados.
Aduz que a jurisprudência dos Tribunais é no sentido de ser cabível a usucapião visando à regularização de partes ideais.
Citam arestos jurisprudenciais a amparar suas teses.
Preparo à f. 105.
Conheço do recurso, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Verifica-se dos autos que o MM. Juiz a quo entendeu que a propriedade que os autores buscam usucapir deverá ser objeto de partilha entre os herdeiros, não sendo possível determinar de qual área os autores seriam proprietários e qual a que pretendem usucapir, o que leva à impossibilidade jurídica do pedido.
Ocorre que não há, na espécie, título hábil para individualização da propriedade, conforme a posse localizada de cada condômino, sendo certo que tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem ser perfeitamente lícita a usucapião pelo condômino proprietário da sua quota-parte no imóvel comum, desde que exerça posse localizada e demarcada, com exclusividade, ainda que a finalidade seja de divisão parcial ou extinção do condomínio, ao menos quanto ao seu quinhão.
Os autores juntaram com a inicial a planta do imóvel, com sua exata localização, individualização e metragem, bem como os confrontantes.
Nos dizeres de Benedito Silvério Ribeiro, pode haver usucapião ajuizada por quem detenha título dominial. Vejamos: “A princípio, o que se tem de considerar é que ao condômino está vedado usucapir bem objeto de condomínio. Como cediço, não pode a posse recair sobre pars incerta, devendo a coisa ser hábil e certa, descabendo possuir-se coisa incerta incertam partem possidere nemo potest. […] Entrementes, mostra-se plenamente possível que o titular de fração certa, localizada e demarcada no condomínio se valha do processo de usucapião para o reconhecimento do domínio de sua quota-parte. Poderá buscar o seu reconhecimento por via de usucapião de menor prazo, tendo título que lhe sirva de base” (RIBEIRO, Benedito Silvério. Tratado de usucapião. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 1, p. 300).
Ainda conforme Benedito Silvério Ribeiro:
“[…] poderá o condômino usucapir o equivalente ao seu quinhão, de vez que mantenha posse em parte certa, isto é, perfeitamente delimitada ou individuada e sem confundir-se com o todo. Tendo o condômino posse de sua parte, desde que devidamente localizada no todo e perfeitamente definida, com limites certos e indiscutidos, poderá promover a cessação do estado de indivisão. O condomínio cessará de fato, em razão dessa circunstância, regularizando-se o domínio por meio da ação de usucapião. Assim, a posse localizada e exclusiva sobre porção do condomínio, com divisas certas, visíveis e sem reclamações dos demais condôminos, uma vez revestida de qualificativos (ad usucapionem) e decorrido o tempo necessário, conduzirá à prescrição aquisitiva. Deverá a posse ser determinada, certa e exclusiva, separada materialmente da compossessão, com sinais visíveis, despontando o quinhão como independente do restante, tal como se tivesse havido divisão entre os condôminos, cada qual com uma fração determinada do imóvel” (RIBEIRO, Benedito Silvério. Tratado de usucapião. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 1, p. 313).
Cabe ainda registrar a lição do ilustre Des. Francisco Eduardo Loureiro: “A usucapião é modo não só de adquirir a propriedade, mas também de sanar os vícios de propriedade ou outros direitos reais adquiridos com vícios a título derivado” (PELUSO, Cezar (Coord.). Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Ed. Manole, p. 1.060).
Assim, a r. sentença deve ser cassada, para que a ação tenha regular prosseguimento.
Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para cassar a r. sentença, a fim de que o processo retome o seu regular andamento.
Custas, ao final do processo, pela parte vencida.
Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Kildare Carvalho e Otávio de Abreu Portes.
Súmula – DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG
15 de outubro de 2019 15 de outubro de 2019 Por GGV
Foi apresentado um contrato particular de cessão de direitos e obrigações, onde será praticado dois atos, ou seja:
a) Uma averbação da cessão com valor declarado R$ 81.791,54
b) Uma averbação da assunção da dívida (saldo devedor)
01) A dúvida é sobre a cobrança do item b (assunção da dívida), cobra-se uma averbação sem valor declarado ou com valor declarado sob o saldo devedor atualizado?
A averbação da cessão é cobrada com valor declarado subitem 2.1 das Notas da Tabela do RI).
Já a assunção dos direitos e obrigações, entendo, s.m.j., que deva ser cobrada sem valor declarado sub item 2.4 das Notas da tabela do Registro de Imóveis), pois os cedentes não estão alienando nem transmitindo, a cessionária esta assumindo os direitos obrigações da alienação fiduciária (saldo da dívida pela qual responderão após a averbação).
São Paulo, 14 de Outubro de 2.019.