Source: http://docplayer.com.br/60309583-Aprovado-na-assembleia-geral-da-cip-confederacao-empresarial-de-portugal-realizada-em-26-de-outubro-de-2010.html
Timestamp: 2018-12-11 01:25:53+00:00
Document Index: 110732790

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10']

(Aprovado na Assembleia Geral da CIP Confederação Empresarial de Portugal realizada em 26 de Outubro de 2010) - PDF
Download "(Aprovado na Assembleia Geral da CIP Confederação Empresarial de Portugal realizada em 26 de Outubro de 2010)"
Rachel Madeira Bicalho
1 REGULAMENTO ELEITORAL 11 (Aprovado na Assembleia Geral da CIP Confederação Empresarial de Portugal realizada em 26 de Outubro de 2010) ARTIGO 1º (ÂMBITO) 1. O presente regulamento estabelece as normas a que deve obedecer o processo respeitante às eleições para a mesa da assembleia geral, o conselho geral, a direcção e o conselho fiscal da CIP. 2. Findo o período dos respectivos mandatos, os membros dos órgãos sociais conservar-se-ão no exercício dos seus cargos até que os novos membros eleitos sejam empossados. 3. Nas matérias cuja regulamentação expressa não seja estabelecida neste regulamento deve atender-se às disposições aplicáveis dos estatutos respeitantes à assembleia geral. ARTIGO 2º (ELEIÇÕES) 1. A assembleia geral, funcionando como assembleia eleitoral, deve ser convocada com a antecedência mínima de 30 dias, por meio de correio electrónico ou avisos postais expedidos para todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais. 2. Da convocatória constará: a) O dia, local e hora da assembleia; b) Que a assembleia eleitoral reunirá em 2ª convocação trinta minutos depois da primeira, com qualquer número de associados, se à hora marcada não estiver presente mais de metade dos associados com direito de participação, os quais terão que representar, pelo menos, metade do número total dos votos dos associados, com direito de participação; c) A data limite para apresentação das candidaturas; d) Os órgãos ou cargos sociais a preencher por eleição. 1 A que se refere o nº 4 da Cláusula 8ª dos estatutos da CIP Confederação Empresarial de Portugal. 1
2 3. Ninguém pode ser eleito, no mesmo mandato, para mais de um órgão ou cargo social, salvo no caso dos membros da direcção que emanam directamente do conselho geral. 4. A votação recairá sobre listas de candidatos apresentadas e aceites nos termos deste regulamento. ARTIGO 3º (CADERNOS ELEITORAIS) 1. A afixação da lista dos associados no pleno gozo dos seus direitos sociais, prevista no nº 6 da Cláusula 10ª dos estatutos, deverá ser feita, depois de rubricada pelo presidente da mesa da assembleia geral, na sede e nas delegações da CIP, até três dias após a expedição dos avisos convocatórios da assembleia eleitoral. 2. Qualquer associado poderá, até vinte e três dias antes da data designada para a assembleia, reclamar, por escrito, da inclusão ou omissão de qualquer associado. 3. As reclamações serão apreciadas pela mesa da assembleia geral até vinte dias antes do designado para o acto eleitoral, com conhecimento imediato da decisão ao associado reclamante, e também ao reclamado, se a decisão consistir na sua eliminação da lista de associados. 4. A relação de associados eleitores, depois de rectificada em função da procedência de eventuais reclamações, constituirá o caderno eleitoral. ARTIGO 4º (APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS) 1. As candidaturas para todos ou alguns dos órgãos sociais podem ser apresentadas por associados com mais de doze meses de inscrição, no pleno gozo dos direitos sociais, em número não inferior ao correspondente a 25% do número total de associados, nessas condições, bem como pelo conselho geral em exercício. 2. A apresentação das candidaturas será feita ao presidente da mesa da assembleia geral, até 15 dias antes da data para que tiver sido convocado o acto eleitoral. 2
3 3. Não havendo candidaturas para todos os órgãos electivos, no prazo referido no número anterior, o presidente da mesa da assembleia geral notificará o conselho geral em exercício, se possível por escrito, nas 48 horas seguintes, ficando este obrigado a apresentar listas de candidatos para preenchimento das lacunas existentes até ao décimo dia anterior ao acto eleitoral. 4. As candidaturas deverão ser subscritas pelos candidatos propostos ou pelo conselho geral da CIP. 5. Nas candidaturas serão sempre especificados os candidatos para os cargos de presidente, bem como para o conselho geral e para a direcção, e as listas respeitantes a cada órgão terão de ser completas, sob pena de nulidade. 6. A exigência de doze meses de inscrição, constante do n.º 1 do presente artigo, não terá aplicação no período compreendido entre 01 de Novembro de 2010 e 31 de Outubro de ARTIGO 5º (FISCALIZAÇÃO DO ACTO ELEITORAL) 1. Para fiscalização do acto eleitoral serão agregados à mesa da assembleia geral os vogais verificadores a que se refere o número seguinte, cabendo ao vice-presidente e ao secretário a função de escrutinadores. 2. Com a apresentação de cada candidatura, regulada no artigo anterior, os proponentes deverão indicar um delegado para exercer as funções de verificador. 3. No nono dia anterior ao acto eleitoral, deverá a mesa da assembleia geral, reunida com os vogais verificadores, comprovar a conformidade das listas com os estatutos, elaborando a respectiva acta. 4. A decisão a que se refere o nº 3 será tomada por maioria absoluta de votos dos presentes, e dela não cabe recurso, sem prejuízo da impugnação judicial a que se refere o nº 3 do Artº 9º. 5. A reunião a que se refere o nº 3 só é válida se à hora marcada pelo presidente da mesa estiver presente mais de metade dos elementos que nela têm direito a participar. Meia hora mais tarde poderá funcionar com qualquer número de elementos. 3
4 6. Se for detectada alguma irregularidade, o delegado da respectiva lista disporá das 48 horas seguintes para a sua correcção sob pena de a lista não poder ser considerada. 7. Se houver uma só lista, e esta vier a ser julgada inválida por aplicação do disposto no número anterior, o conselho geral será imediatamente notificado nos termos e para os efeitos do disposto no nº 3 do Artº 4º, devendo apresentar as listas nas 48 horas seguintes. ARTIGO 6º (RELAÇÃO DAS CANDIDATURAS) 1. Até ao quinto dia anterior ao designado para o acto eleitoral, o presidente da mesa da assembleia geral fará afixar a relação das candidaturas aceites. 2. Até ao termo do prazo indicado no número anterior, serão elaboradas as listas definitivas, que serão identificadas por letras, segundo a sua apresentação. 3. A partir das listas definitivas, o conselho geral da CIP providenciará pela elaboração dos boletins de voto, que serão postos à disposição dos associados na sede e nas delegações, até três dias antes do designado para o acto eleitoral. 4. Se se tiver verificado a situação prevista no nº 7 do artigo anterior, são dispensados os prazos estabelecidos neste artigo, devendo os boletins de voto estar disponíveis na sede e no local onde se realizar o acto eleitoral, à hora marcada para a votação. ARTIGO 7º (VOTAÇÃO) 1. A votação será secreta e decorrerá no local referido na convocatória, dentro do período nela indicado, só podendo votar os associados constantes da relação a que se refere o nº 4 do Artº 3º. 2. É permitido o voto por correspondência desde que: a) Os boletins não tenham qualquer marca que quebre o respectivo sigilo; 4
5 b) Os boletins sejam apresentados em sobrescrito fechado, assinado e, se possível, carimbado pelo associado, com indicação expressa do órgão a que se destina a votação; c) Se a votação for para mais de um órgão, haja um sobrescrito para cada órgão; d) Os diversos sobrescritos sejam remetidos, num outro, ao presidente da mesa da assembleia geral, acompanhados da credencial a que se refere o n.º 4 da Cláusula 10ª dos estatutos. 3. Somente poderão ser considerados os votos por correspondência recebidos na sede da CIP, por via postal, até à véspera do acto eleitoral ou, com protocolo, até ao início da votação, no local em que esta se realizar. 4. Não é permitido o voto por procuração. ARTIGO 8º (PROCLAMAÇÃO DAS LISTAS MAIS VOTADAS) 1. A proclamação das listas mais votadas no escrutínio será feita logo após o apuramento e comunicada a todos os associados. 2. Se nenhuma das listas alcançar a maioria absoluta de votos, o acto eleitoral será repetido em dia imediatamente anunciado pelo presidente da mesa da assembleia, dentro de 15 dias seguintes, concorrendo apenas as duas listas mais votadas. 3. Num dos três dias seguintes, a CIP comunicará, por escrito, a todos os associados a repetição do acto eleitoral, com indicação do dia, hora e local em que se fará a repetição, e das duas listas que serão sujeitas a votação. ARTIGO 9º (CONCLUSÃO DOS TRABALHOS; RECLAMAÇÕES) 1. Findos os trabalhos, a mesa da assembleia geral, funcionando alargada nos termos previstos no nº 1 do Artº 5º, fará lavrar a respectiva acta. 2. Quaisquer reclamações sobre o acto eleitoral deverão ser apresentadas nas 48 horas seguintes ao presidente da mesa da assembleia geral, e decididas por esta, funcionando alargada, nas 24 horas seguintes. 5
6 3. Da decisão tomada nos termos do número anterior cabe recurso para os tribunais. 4. Os vogais verificadores cessam automaticamente as funções com o decurso do prazo para apresentação de reclamações, quando as não haja, ou após a decisão das que tenham sido apresentadas. ARTIGO 10º (POSSE) Os membros eleitos para os diversos cargos tomarão posse entre o 4º e 15º dias contados da data em que se realizou a eleição. 6