Source: https://pt.scribd.com/document/100761957/Artigo-Numero-1
Timestamp: 2019-09-22 00:39:56+00:00
Document Index: 83390015

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 65', 'artigo 65', 'Artigo 65', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 80', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 79', 'Artigo 78', 'artigo 1058', 'artigo 78', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 79', 'artigo 65']

falta dar mais uma revisada e alterar as ordens.
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TOMIOTTO, ANNA KAMILLA DOS SANTOS1.
MUTABILIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ATRAVS DE ALALAS E, RECISO CONTRATUAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO: RESUMO: O texto trata da mutabilidade do contrato administrativo, onde est uma das principais caractersticas deste tipo contratual, por causa das suas chamadas alalas que se dividem em: teoria da impreviso, fato prncipe, fato da administrao e, a alterao unilateral. A primeira alala citada se d por fatos imprevisveis que alteram o equilbrio econmico-financeiro do contrato e, sua funo seria restaurar o determinado equilbrio contratual. No caso do fato prncipe serve para assegurar a garantia tanto do contratante quanto do contratado, diante de algum aumento que seja indireto, enquanto que o fato da administrao se d diretamente, onde pode acarretar 3 tipos de resciso, que seriam a amigvel, a judicial e a unilateral. A resciso amigvel o acordo feito entre as partes que seriam a administrao pblica e o particular, desde que haja assunto de interesse pblico. J a resciso judicial, ocorre quando requerida pelo contratado em caso de inadimplemento da administrao pblica, onde no se pode fazer a paralisao de obra e, nem a resciso unilateral, onde a nica requerida pelo contratado. A resciso unilateral quando, a prpria administrao rescinde o contrato em caso de inadimplemento do encargo do contratado ou quando inconveniente para o interesse pblico. J a alterao unilateral ocorre quando a administrao busca restabelecer o equilbrio econmico inicial no caso de onerao da obrigao do contratado, que pode ser nula se for abusiva e, ela se d por aspectos qualitativos, onde se alterar o objeto ou a obra contratada sem o consentimento da parte contratada, pois seria uma mudana na caracterstica tcnica, onde no convm ao interesse pblico. J a quantitativa diz respeito a alterao do valor contratual, ou da atualizao econmica, onde pode resultar na teoria da impreviso cabendo a reviso judicial do 1
contrato. ABSTRATCT This paper covers the changeability of the administrative contract, which is one of the main characteristics of this type of contract, because of their calls alalas which are divided into: theory of unpredictability, because the prince, because the administration and the unilateral change. The first mentioned is by alala unforeseeable events that alter the economic and financial balance of the contract and its function would be given to restore the contractual balance. For the prince actually serves to ensure the security of both the contractor and the contractor, before any increase that is indirect, while the fact the administration is given directly, which can cause three types of termination, which would be friendly, the court and unilateral. The amicable termination is the agreement between the parties that would be the government and private, since there is matter of public interest. Since the termination order, occurs when requested by the contractor in case of default by the government, where you can not make the stoppage of work, and neither the unilateral termination, which is the only required by the contractor. Unilateral termination is when the administration itself terminates the contract in case of default of the contractor's charge or when it is inconvenient for the public interest. Already a unilateral change occurs when the administration seeks to restore economic balance in the case of initial encumbrance of the obligation of the contractor, which may be invalid if it is abusive and she gives a qualitative aspects, which change the object or hired without consent of the contractor, it would be a change in technical feature, where it is not appropriate in the public interest. Already a quantitative change in respect of the contract value or the economic update, which can result in the theory of unpredictability which is responsible for judicial review of the contract.
1.0 INTRODUO: Este artigo busca falar sobre uma das principais caractersticas do contrato administrativo que a mutabilidade contratual, onde fala sobre temas tratados em sala de aula como a teoria da impreviso, onde seria a reaplicao nos dias de hoje da antiga clausula rebus sic stantibus, onde este artigo busca tambm ressaltar a diferena da teoria da impreviso tanto no direito pblico quanto no direito privado, a resciso unilateral do contrato, e a diferena entre o fato prncipe e o fato da administrao. 1.1 MUTABILIDADE CONTRATUAL: A mutabilidade contratual, na viso de Sylvia DI Pietro e, de mais alguns doutrinadores se d pela presena de clausulas exorbitantes, que est no artigo 56, inciso primeiro, que seria a alterao unilateral do contrato feita pela administrao em funo do interesse pblico. Segundo Sylvia DI Pietro, a mutabilidade pode se dar tambm pelo fato prncipe e, pela teoria da impreviso, como veremos mais adiante, onde a teoria da impreviso busca o equilbrio econmico-financeiro entre encargo do contratado ou em outras palavras, a obrigao de fazer deste e, a garantia de pagamento da administrao pblica, onde a contraprestao no pode ser devida e, sim assegurada, por causa de determinados contratos, como o de empresa de nibus e de pedgio, onde se tem a concesso de servios pblicos. Quando se fala em equilbrio das prestaes entre as partes, onde no caso do direito administrativo fica mais dinmico por causa da mitigao da autnoma da vontade, com isto, acaba-se rompendo o equilbrio econmico-financeiro facilmente, fazendo surgir as teorias sobre o equilbrio econmico-financeiro do contrato administrativo. Segundo Sylvia DI Pietro, alm da fora maior, se tem as alalas administrativas que se dividem em fato prncipe, fato da administrao e alterao unilateral do contrato que ser tratada a seguir e, a alala econmica que seria a teoria da impreviso.
1.2 FATO PRNCIPE E FATO DA ADMINISTRAO: Marcelo Alexandrino de Paula em sua obra direito administrativo descomplicado fala sobre o que o fato prncipe onde o conceito est na pgina 484 onde se define por:
Todo o ato administrativo estatal geral, imprevisvel, que impea ou que onere, que a mais comum, substancialmente a execuo do contrato, autorizando a sua reviso, ou mesmo a sua resciso, na hiptese de se tornar imprevisvel o cumprimento.
O fato Prncipe est previsto no artigo 65, inciso 2, alnea d da lei 8666/93, onde uma espcie de proteo tanto para o contratado quanto para a administrao pblica, para o contratado est descrito no paragrafo 5 do artigo 65. Artigo 65 inciso 2 alnea d:
Os contratos regidos por esta Lei podero ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II - por acordo das partes: d) para restabelecer a relao que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuio da administrao para a justa remunerao da obra, servio ou fornecimento, objetivando a manuteno do equilbrio econmico-financeiro inicial do contrato, na hiptese de sobrevirem fatos imprevisveis, ou previsveis porm de consequncias incalculveis, retardadores ou impeditivos da execuo do ajustado, ou, ainda, em caso de fora maior, caso fortuito ou fato do prncipe, configurando lea econmica extraordinria e extracontratual. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994).
Paragrafo 5 do mesmo:
Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a supervenincia de disposies legais, quando ocorridas aps a data da apresentao da proposta, de comprovada repercusso nos preos contratados, implicaro a reviso destes para mais ou para menos, conforme o caso.
Protege a administrao, no caso se a reduo de tributos estiver trazendo vantagens ao contratado. Exemplo: o aumento imprevisvel do imposto incidindo sobre o contratado. J o fato da administrao na viso de Marcelo alexandrino de Paula, na pgina 185, de seu livro direito administrativo descomplicado toda a ao ou omisso do estado, que est relacionado diretamente ao contrato, que impede ou
retarda a execuo deste. A diferena entre o fato prncipe e o fato da administrao que o primeiro o ato geral da administrao que incide diretamente sobre o contrato, enquanto que o fato da administrao o ato especfico da administrao que incide sobre o contrato. Segundo DI Pietro, resciso contratual do fato administrativo se d de trs formas: unilateral, judicial e amigvel. 1.2.1 RESCISO JUDICIAL DO CONTRATO: Segundo DI PIETRO, a resciso judicial do contrato ocorre quando requirida pelo contratado, havendo inadimplemento da administrao pblica, onde no pode fazer a resciso unilateral e, nem fazer a paralisao. S se requere este tipo de resciso e, a amigvel nos itens 14 a 16 no artigo 78:
Art. 78. Constituem motivo para resciso do contrato: XIV - a suspenso de sua execuo, por ordem escrita da Administrao, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pblica, grave perturbao da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspenses que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatrio de indenizaes pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizaes e mobilizaes e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspenso do cumprimento das obrigaes assumidas at que seja normalizada a situao; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administrao decorrentes de obras, servios ou fornecimento, ou parcelas destes, j recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pblica, grave perturbao da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspenso do cumprimento de suas obrigaes at que seja normalizada a situao; XVI - a no liberao, por parte da Administrao, de rea, local ou objeto para execuo de obra, servio ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
Onde estes abrangem os atos da administrao. 1.2.2 RESCISO AMIGVEL: Acontece quando feito o acordo entre as partes desde que seja conveniente para a administrao pblica.
1.2.3 RESCISO UNILATERAL: Sylvia de Pietro fala que ocorre nos casos de: 1. inadimplemento: onde est nos incisos 1 a 8 do artigo 78:
Art. 78. Constituem motivo para resciso do contrato: I - o no cumprimento de clusulas contratuais, especificaes, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de clusulas contratuais, especificaes, projetos e prazos; III - a lentido do seu cumprimento, levando a Administrao a comprovar a impossibilidade da concluso da obra, do servio ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no incio da obra, servio ou fornecimento; V - a paralisao da obra, do servio ou do fornecimento, sem justa causa e prvia comunicao Administrao; VI - a subcontratao total ou parcial do seu objeto, a associao do contratado com outrem, a cesso ou transferncia, total ou parcial, bem como a fuso, ciso ou incorporao, no admitidas no edital e no contrato; VII - o desatendimento das determinaes regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuo, assim como as de seus superiores; VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execuo, anotadas na forma do 1o do art. 67 desta Lei.
situaes que caracterizam o desaparecimento do sujeito sua
insolvncia ou comprometimento da execuo contratual, onde esto nos incisos 9 a 11 do respectivo artigo:
IX - a decretao de falncia ou a instaurao de insolvncia civil; X - a dissoluo da sociedade ou o falecimento do contratado; XI - a alterao social ou a modificao da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execuo do contrato.
No caso da concordata, permitido a administrao manter o contrato, assumindo o controle de atividade, necessrias sua execuo de acordo com o artigo 80 paragrafo 2. 3. razes de interesse pblico, onde est no inciso 12 do artigo 78:
XII - razes de interesse pblico, de alta relevncia e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela mxima autoridade da esfera administrativa a que est subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
no caso fortuito ou fora maior, que est no inciso 17 do artigo 78:
XVII - a ocorrncia de caso fortuito ou de fora maior, regularmente comprovada, impeditiva da execuo do contrato.
A administrao fica obrigada ao ressarcimento e em cada hiptese? R: segundo a doutora DI Pietro, nas duas primeiras hipteses a administrao no deve nada ao contratado, j que a resciso se deu por ele mesmo, onde este fica responsvel pelo inadimplemento, no caso se for culposo, tem-se desde o ressarcimento dos prejuzos at a perda da garantia. J nas duas ultimas hipteses, a administrao fica obrigada ao ressarcimento do contratado, desde que seja comprovado regularmente estes, e, a devoluo da garantia paga e, da prestao devida, de acordo com o artigo 79, paragrafo segundo, pois trata-se do direito a intangibilidade do equilbrio econmicofinanceiro.
Art. 79. A resciso do contrato poder ser: 2o Quando a resciso ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, ser este ressarcido dos prejuzos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a: I - devoluo de garantia; II - pagamentos devidos pela execuo do contrato at a data da resciso; III - pagamento do custo da desmobilizao.
Artigo 78 incisos 12 a 18:
XII - razes de interesse pblico, de alta relevncia e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela mxima autoridade da esfera administrativa a que est subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; XIII - a supresso, por parte da Administrao, de obras, servios ou compras, acarretando modificao do valor inicial do contrato alm do limite permitido no 1o do art. 65 desta Lei; XIV - a suspenso de sua execuo, por ordem escrita da Administrao, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pblica, grave perturbao da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspenses que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatrio de indenizaes pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizaes e mobilizaes e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspenso do cumprimento das obrigaes assumidas at que seja normalizada a situao; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administrao decorrentes de obras, servios ou fornecimento, ou parcelas destes, j recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pblica, grave perturbao da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspenso do cumprimento de suas obrigaes at que seja normalizada a situao;
XVI - a no liberao, por parte da Administrao, de rea, local ou objeto para execuo de obra, servio ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; XVII - a ocorrncia de caso fortuito ou de fora maior, regularmente comprovada, impeditiva da execuo do contrato. Pargrafo nico. Os casos de resciso contratual sero formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditrio e a ampla defesa. XVIII descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuzo das sanes penais cabveis.
1.3 TEORIA DA IMPREVISO: Antes de se falar na teoria da impreviso, deve-se conceituar primeiro o que equilbrio econmico-financeiro, ou nas palavras de Hely Lopes Meirelles como equao econmica ou financeira, sendo a relao estabelecida entre as partes, onde o contratado oferece o encargo de fazer em contraprestao do que a administrao pblica ir lhe retribuir justamente, devendo manter em todas as fases da relao contratual. Segundo Sheldon Geraldo de Almeida, esta clausula abrange todas as partes, onde no devem se configurar como deveres jurdicos. Deve-se levar em considerao os prazos de incio, execuo, recebimento provisrio e definitivo que so previstos no ato convocao, os processos tecnolgicos em uso, matrias-primas que o objeto se baseia, a distncia para entrega dos bens, prazo de pagamento e muito mais. O mesmo acontece na remunerao, s que com os prazos e formas de pagamento no considerando apenas o valor mas as pocas previstas para a liquidao. Para Celso Antnio Bandeira de Melo, a teoria da impreviso o renascimento de um preceito contido na clausula rebus sic stantibus com uma roupagem nova. S se aplica a clausula quando se onera para uma parte e, a outra tem vantagem sobre as prestaes, aplicando-se somente quando h um desequilbrio financeiro, onde estvel no se tem nem o que falar. Segundo Celso Antnio Bandeira de Mello, em seu curso de direito administrativo na pgina 647, havia trs requisitos para a aplicao da teoria;
a) que o prejuzo resultasse de um evento alheio, ao comportamento das partes ou no caso da administrao, estranho a sua posio jurdica do contratante. b) que o evento determinante do prejuzo fosse no apenas imprevisto como imprevisvel; c) que o prejuzo resultante para o onerado fosse significativo, isto , gravemente convulsionador da economia do contrato.
Celso Antnio Bandeira de Mello, conclui que:
A impreviso o instrumento de recomposio do equilbrio estabelecido, o que no fundo, nada mais representa seno prestigiar o significado real do consensus expressado no contrato, pela restaurao dos termos da equivalncia inicial, ou seja, de sua normalidade substancial.
Hoje em dia a imprevisibilidade se torna menos rgida com que se tinha antigamente, onde o imprevisvel se torna apenas o imprevisto ou ao razoavelmente no previsto e, a indenizao segundo Celso Antnio Bandeira de Melo, passa a ser de ajuda parcial temporria para garantia de reequilbrio financeiro do contrato incluindo o lucro. 1.3.1 DIFERENA ENTRE A TEORIA DA IMPREVISO E A FORA MAIOR: A Principal Diferena que a teoria da impreviso ocorre somente um desequilbrio econmico-financeiro, onde no impede a execuo do contrato, enquanto que na fora maior, tem-se a impossibilidade absoluta de dar o prosseguimento contratual. Em relao s consequncias, o primeiro caso seria que a administrao pode aplicar a teoria da impreviso caso for conveniente para o interesse pblico continuar o contrato, j em se tratando de fora maior, as partes so liberadas sem qualquer responsabilidade pelo pagamento das prestaes (segundo o artigo 1058 do cdigo civil), onde o artigo 78 da lei 8666/93, consta como um dos elementos para a resciso contratual. 1.3.2 MAIS CONCEITO DE TEORIA DA IMPREVISO E CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS: Tambm considerado na opinio de Shakespeare Teixeira como a clausula rebus sic stantibus. Est presente tanto na matria de contratos pblicos quanto de 9
contratos privados. Roberto Senise Lisboa em seu livro direito civil de A a Z pgina 203:
o dispositivo implcito aos negcios jurdicos bilaterais que permite ao devedor se liberar de suas obrigaes por causa das alteraes das circunstncias contratuais.
A clausula rebus sic stantibus cabe a reviso judicial do contrato, pois aplicao da atual teoria da impreviso. J a teoria da impreviso neste sentido :
A alterao superveniente do equilbrio econmico ou jurdico do contrato, que decorre de fato extraordinrio e inesperado para as partes, onde autoriza a reviso judicial afim de que se restabelea a situao judicial dos contratantes conforme originalmente pactuado.
1.3.3 CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS NO DIREITO ADMINISTRATIVO: Segundo Celso Antnio Bandeira de Mello, deve-se relacionar as obrigaes contratuais com o estado das coisas ao tempo em que se contratou, onde estas mudanas de circunstncias implicam na reviso de direitos das partes que no caso seria a reviso judicial do contrato. Para Sylvia DI Pietro, a teoria da impreviso, que se aplica hoje no nosso direito, nada mais que a aplicao da garantia da antiga clausula rebus sic stantibus, que surge atravs de uma falha do princpio do pacta sunt servanda. A doutrina tem aceitado amplamente a aplicao desta, mas s foi incorporada atravs do decreto lei 2300. 1.3.4 HISTRIA: Sua origem remonta as lies de direito romano, onde tem origem germnica, se referindo a apostila de caio tcito, tais como o cdex Maximilianus Bavarius Civilis, de 1766 como o cdigo prussiano e austraco. A clausula rebus sic stantibus viveu seu ponto mais alto entre os sculos 14 a 16, onde em seguida declinou sepultando-se pelo cdigo napolenico, onde tem o pacta sunt servant. Enquanto que a teoria da impreviso se remete a idade mdia que se aplica 10
atravs da condictio causa data non secuta. Como j falado, com o advento da revoluo francesa foi extinto a clausula rebus sic stantibus e, que s foi reaparecer com as grandes guerras mundiais, onde havia um grande desequilbrio econmico, por causa da desvalorizao da moeda. So exemplos: caso da Frana, onde teve que se estabelecer a lei de faillot em 1918, a criao da doutrina frustration of adventure na Inglaterra e, a prpria reformulao da clausula rebus sic stantibus na Itlia. No cdigo de 1916, s poderia adotar a clausula rebus sic stantibus e a teoria de impreviso com muita cautela em casos excepcionais onde teria que estar comprovado a ocorrncia de circunstncias extraordinrias e imprevistas. Aqui no Brasil, a teoria da impreviso se introduz pelo cdigo de 2002, est em seus artigos 478 a 480, onde se resolvem por onerosidade excessiva.
Art. 478. Nos contratos de execuo continuada ou diferida, se a prestao de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinrios e imprevisveis, poder o devedor pedir a resoluo do contrato. Os efeitos da sentena que a decretar retroagiro data da citao. Art. 479. A resoluo poder ser evitada, oferecendo-se o ru a modificar eqitativamente as condies do contrato. Art. 480. Se no contrato as obrigaes couberem a apenas uma das partes, poder ela pleitear que a sua prestao seja reduzida, ou alterado o modo de execut-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
1.4 ALTERAO UNILATERAL DO CONTRATO: Segundo o artigo de Alexandre Magno do site LFG, o artigo 65, inciso 1 se divide em aspectos qualitativos e quantitativos. Os aspectos qualitativos ou alteraes qualitativas, seriam alteraes sobre o objeto contratado, ou da obra, onde se combina um determinado material e a administrao muda sem o consentimento do contratado, pois no convm ao interesse pblico, seria a mudana nas caractersticas tcnicas. Enquanto que com o aspecto quantitativo, ou alterao quantitativa, seria aquela que quando se refere a atualizao do valor no artigo 65, inciso 1, alnea b. S se pode restringir pelo que est escrito na lei e, estas esto no paragrafo primeiro do artigo 65 e o que o contratado estipular, deve ser proporcional ao aumento ou a diminuio paga pela administrao. 11
Alm disto, caso haja alguma alterao tanto qualitativa quanto quantitativa requer justificao tcnica, no podendo haver o acrscimo por falha tcnica no projeto original descrito no relatrio, pois constitui burla no processo licitatrio. Carlos Ari Sundfeld, correlaciona em seu livro licitao e contrato administrativo, o equilbrio econmico-financeiro com a alterao unilateral do contrato, onde ele cita o artigo 65, paragrafo 6, onde a administrao deve restabelecer o equilbrio econmico-financeiro inicial caso haja o aumento de encargos ao onerado. Sundfeld tambm fala na pgina 242 do mesmo que se o aumento for abusivo, ou seja, se ele for acima do que est escrito na lei facultativo o particular pleitear a resciso, com o ressarcimento do que ele gastou, a devoluo das garantias ao recebimento dos pagamentos at a data da resciso, segundo o paragrafo segundo do artigo 79, onde a lei tambm no cogita a hiptese do interessado no pleitear a resciso devido diminuio excessiva do preo do objeto do contrato mas nada o impede. Segundo o artigo 65 paragrafo quarto, a administrao vai ter que ressarcir o contratado pelos materiais gastos e que foram suprimidos na obra. 2.0 CONCLUSO: Conclui-se que o contrato, ao contrrio da licitao ele tem uma caracterstica, que se chama mutabilidade, onde muito usada no caso da alala econmica, que seria a teoria da impreviso, onde teve que ser implantada no direito administrativo por causa de sua flexibilidade, onde se pode romper com muita facilidade as relaes, por causa da ausncia da autonomia da vontade, pois o que prevalece no direito administrativo, o princpio da supremacia do interesse pblico sobre o particular, que se d atravs das clausulas exorbitantes do contrato administrativo. O fato prncipe e o fato da administrao, so desdobramentos da teoria da impreviso, onde o fato prncipe seria uma reao indireta enquanto que o ato da administrao seria uma reao direta. A lei 8666/93, oferece vrias opes ao caso da alterao ser abusiva, como por exemplo a resciso facultativa por parte do contratado, caso a clausula 12
ultrapasse o limite de 25%, previsto em lei. 3.0 REFERNCIAS: LIVROS: MELLO, Celso Antnio Bandeira, Curso de Direito Administrativo, 26 edio, Malheiros editores, 2009. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 12 edio, Editora Atlas, 2006. ALEXANDRINO, Marcelo, Direito Administrativo Descomplicado, 16 Edio, Editora Mtodo, 2008. SUNDFELD, Carlos Ari, Licitao e Contrato Administrativo, 2 Edio, Malheiros Editores, 1995. LISBOA, Roberto Senise, Direito Civil de A a Z, Editora Manole, 2008. MADEIRA, Jos Maria Pinheiro, Administrao Pblica, 10 Edio, Editora Campus Jurdico, 2008. INTERNET: NEVES, Paulo Maurcio Serrano <www.ebooksbrasil.org/eLibris/teoriarebus.html>. Acesso em 12 de jul de 2012. MAGNO,Alexandre<www.lfg.com.br/artigos/Blog/Contratosadministrativos_Alexandr eMagno.pdf>. Acesso em 12 de jul de 2012. GARCIA, Gisele Clozer Pinheiro <http://jus.com.br/revista/texto/6779/das-alteracoesunilaterais-quantitativas-e-qualitativas-no-objeto-do-contrato-administrativo-e-seuslimites>. Acesso em 12 de jul de 2012. ANDRADE, Shakespeare Teixeira, <www.fag.edu.br/professores/ymjunior/Direito %20Civil-2%BAPe%EDodo/teo%20da%20imprevis%E3o%20n%20ordenamento %20jur%EDdico%20brasileiro.pdf>. Acesso em 12 de jul de 2012. GARCIA, Gisele Gloser <jus.com.br/revista/texto/6779/das-alteracoes-unilateraisquantitativas-e-qualitativas-no-objeto-do-contrato-administrativo-e-seus-limites>. Acesso em 12 de jul de 2012. 13
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