Source: http://docplayer.com.br/32667221-Estatutos-da-denominacao-sede-e-objeto-da-sociedade.html
Timestamp: 2018-06-18 02:53:43+00:00
Document Index: 74754320

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 392', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

ESTATUTOS DA DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETO DA SOCIEDADE - PDF
Download "ESTATUTOS DA DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETO DA SOCIEDADE"
Sônia de Caminha Vasques
1 ESTATUTOS DA DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETO DA SOCIEDADE Artigo 1.º A sociedade é gestora de participações sociais e é constituída sob a forma de sociedade anónima, adotando a firma NOS, SGPS, S.A.. Artigo 2.º 1. A sociedade tem a sua sede na Rua Ator António Silva, número 9 Campo Grande, freguesia do Lumiar, Lisboa. 2. Por deliberação do Conselho de Administração, pode a sociedade mudar a sua sede para qualquer outro local do território nacional, bem como criar e encerrar, em qualquer ponto do território nacional ou fora dele, sucursais, agências, delegações ou quaisquer outras formas locais de representação. Artigo 3.º 1. A sociedade tem por objeto único a gestão de participações sociais noutras sociedades, como forma indireta de exercício de atividades económicas. 2. A aquisição pela sociedade de participações em qualquer outra sociedade ainda que subordinada a um direito estrangeiro ou com objeto diferente do seu, bem como em sociedades reguladas por leis especiais, e a possibilidade de a sociedade associar-se com outras pessoas jurídicas (designadamente, através da participação em agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos europeus de interesse económico, consórcios e associações em participação), podem ser objeto de simples deliberação do Conselho de Administração.
2 DO CAPITAL SOCIAL, AÇÕES E OBRIGAÇÕES Artigo 4.º 1. O capital social é de cinco milhões, cento e cinquenta e um mil, seiscentos e treze Euros e oitenta cêntimos e encontra-se totalmente subscrito e realizado. 2. O capital social está representado por quinhentos e quinze milhões, cento e sessenta e uma mil, trezentas e oitenta ações com o valor nominal de um cêntimo de Euro cada uma. Artigo 5.º As ações são nominativas e assumem a forma escritural. Artigo 6.º Nos aumentos de capital por entradas em dinheiro, os acionistas terão preferência na subscrição de novas ações. Artigo 7.º 1. A sociedade poderá emitir ações preferenciais sem voto, nos termos da lei, remíveis ou não e com ou sem prémio, até à importância de metade do capital realizado. 2. Por deliberação da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração, a sociedade poderá emitir obrigações ou outros valores mobiliários representativos de dívida, bem como warrants autónomos sobre valores mobiliários próprios. 3. Os warrants autónomos sobre ações próprias que confiram direito à subscrição destas só podem ser emitidos por deliberação do Conselho de Administração até ao limite de vinte milhões de Euro. 4. Na reunião da Assembleia Geral em que seja deliberada a emissão de ações preferenciais remíveis devem igualmente ser aprovadas as sanções para o eventual incumprimento da obrigação de remissão, sendo que, em qualquer caso, tal incumprimento não conferirá aos respectivos titulares o direito de
3 requerer a dissolução da sociedade. Artigo 8.º Nos termos da lei, poderá a sociedade adquirir ações e obrigações próprias ou outros valores mobiliários por si emitidos, incluindo warrants autónomos sobre valores mobiliários próprios, e bem assim realizar sobre eles as operações, designadamente de aquisição ou alienação, que forem legalmente permitidas. Artigo 9.º 1. Os acionistas que exerçam, direta ou indiretamente, atividade concorrente com a das sociedades participadas da sociedade, nos termos definidos no número seguinte, não podem ser titulares, sem prévia autorização da Assembleia Geral, de ações ordinárias representativas de mais de dez por cento do capital social. 2. Entende-se por atividade concorrente, para efeitos do número anterior, a atividade efetivamente exercida no mesmo mercado e nos mesmos serviços prestados pelas sociedades participadas da sociedade. 3. Considera-se que exerce indiretamente atividade concorrente quem, direta ou indiretamente, tiver participação de, pelo menos, dez por cento no capital de sociedade que exerça atividade nos termos do número anterior, ou for por ela participada em idêntica percentagem. 4. Podem ser amortizadas, sem dependência do consentimento do respetivo titular, as ações ordinárias: a) Detidas, sem autorização prévia concedida pela Assembleia Geral, por acionista que exerça direta ou indiretamente, atividade concorrente com a sociedade e excedam, adicionadas às ações referidas na alínea seguinte, o correspondente a dez por cento do capital social; b) Detidas por entidades cujas ações, nos termos do Código dos Valores Mobiliários, seriam consideradas para efeito de oferta pública de aquisição como pertencendo aos acionistas mencionados na alínea anterior, na parte
4 em que, após a amortização prevista nessa alínea, seja excedido o correspondente a dez por cento do capital social, sendo a amortização proporcional ao número de ações detidas por cada entidade abrangida. 5. As ações referidas no número anterior podem ser amortizadas pelo seu valor nominal ou pelo respetivo valor de mercado, quando seja inferior àquele. 6. O Conselho de Administração, no prazo máximo de trinta dias a contar da deliberação da Assembleia Geral que determinar a amortização das ações, notificará os respetivos titulares de que as mesmas serão amortizadas. 7. O acionista pode suspender o processo de amortização se, no prazo de cinco dias após a notificação, requerer ao Conselho de Administração autorização para alienar as ações a amortizar, em prazo não superior a trinta dias, envolvendo tal requerimento a renúncia ao exercício dos correspondentes direitos de voto e de preferência em aumento de capital até à concretização da venda. 8. O Conselho de Administração deverá promover a prática dos atos e o cumprimento das formalidades legalmente necessárias para a execução da redução de capital. 9. O pagamento da contrapartida ao titular das ações amortizadas será feito após a comprovação, por aquele, de que as mesmas já não se encontram inscritas nas respetivas contas de valores mobiliários escriturais e terá lugar, de uma só vez ou de forma diferida, em tempo não superior a dois anos a contar da data da amortização. DOS ÓRGÃOS SOCIAIS Artigo 10.º 1. São órgãos da sociedade a Assembleia Geral, o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e o Revisor Oficial de Contas. 2. A sociedade dispõe, nos termos legais, de um Secretário da Sociedade, bem como de um suplente, designados pelo Conselho de Administração.
5 3. Quando a lei ou os estatutos não fixem um número determinado de membros de um órgão social, considera-se esse número estabelecido, em cada caso, pela deliberação de eleição, correspondendo ao número de membros eleitos. 4. O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de, no decurso do mandato, ser alterado o número de membros do órgão social, até ao limite legal ou estatutário que caiba, aplicando-se, com as necessárias adaptações o estatuído na parte final do número anterior. No caso de eleição suplementar, o termo do mandato dos membros assim eleitos coincide com o termo do mandato dos demais membros do órgão social em causa. 5. Salvo quando haja lugar à eleição de um só membro, as eleições de cada órgão social ou corpo social previsto nos presentes estatutos são efetuadas por listas, incidindo o voto exclusivamente sobre estas. 6. Os membros dos órgãos sociais e demais corpos sociais previstos nos presentes estatutos exercem as respetivas funções por períodos de três anos civis renováveis, contando-se como ano completo o ano civil da designação. 7. Os membros dos órgãos sociais e demais corpos sociais previstos nos presentes estatutos, embora designados por prazo certo, mantêm-se em funções até nova designação, sem prejuízo das disposições aplicáveis à nomeação judicial, destituição, renúncia e ao impedimento, temporário ou definitivo, no decurso do mandato. Artigo 11.º 1. Só podem estar presentes na Assembleia Geral os acionistas com direito de voto. Podem assistir aos trabalhos quaisquer outras pessoas autorizadas ou convidadas pelo Presidente da Mesa. 2. Tem direito a participar, discutir e votar em Assembleia Geral o acionista com direito de voto que, na data de registo, correspondente às 0 horas (GMT) do quinto dia de negociação anterior ao da realização da Assembleia, for titular de ações que lhe confiram, segundo a lei e o contrato de sociedade, pelo menos um voto e que cumpra as formalidades legais aplicáveis, nos termos descritos na correspondente convocatória.
6 3. A cada 100 ações corresponde um voto. 4. No caso de contitularidade de ações, só o representante comum, ou um representante deste, poderá participar nas reuniões da Assembleia Geral. 5. Ao usufrutuário e ao credor pignoratício de ações são aplicáveis as limitações decorrentes dos números anteriores. 6. O exercício do voto por correspondência ou por meios eletrónicos pode abranger todas as matérias constantes da convocatória, nos termos e condições nela fixados, podendo o voto por meios electrónicos ser sujeito pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral à verificação das condições que fixar para a respetiva segurança e fiabilidade. 7. No âmbito do voto por correspondência deverá observar-se o seguinte: a) Os acionistas com direito a voto poderão exercê-lo por correspondência, através de declaração por si assinada, onde manifestem, de forma inequívoca, o sentido do seu voto em relação a cada um dos pontos da ordem de trabalhos da Assembleia; b) A declaração de voto deve ser acompanhada de fotocópia legível do documento de identificação do acionista. No caso de acionista que seja pessoa coletiva, a declaração de voto deverá ser assinada por quem a represente, e a assinatura reconhecida nessa qualidade; c) As declarações de voto, acompanhadas dos elementos referidos no parágrafo anterior, deverão ser remetidas em envelope fechado, endereçado ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, através de correio registado, no prazo fixado na convocatória, o qual não poderá exceder 3 dias úteis antes da data da Assembleia Geral; d) Cabe ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral assegurar a autenticidade e confidencialidade dos votos por correspondência até ao momento da votação, valendo como não emitidos os votos correspondentes às declarações não aceites. 8. Considera-se revogado o voto por correspondência ou por meios eletrónicos emitido relativamente a cada um dos pontos da ordem de trabalhos caso o
7 acionista ou seu representante esteja presente na Assembleia Geral aquando da sua votação. 9. Entender-se-á que os acionistas que enviem declarações de voto por correspondência se abstêm na votação das propostas de deliberação que não sejam objeto dessas declarações, quando apresentadas anteriormente à data em que esses mesmos votos tenham sido emitidos. 10. Os votos por correspondência ou por meios eletrónicos valem como votos negativos relativamente a propostas de deliberação apresentadas posteriormente à data da sua emissão. Artigo 12.º 1. A mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, que dirigirá os trabalhos, e um Secretário. 2. A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa, com a observância dos prazos mínimos e demais termos legais. 3. A Assembleia Geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e estes estatutos lhe atribuem competência. 4. Compete designadamente à Assembleia Geral: a) Eleger a mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Administração, os membros do Conselho Fiscal e o Revisor Oficial de Contas; b) Deliberar sobre o relatório de gestão, as contas do exercício e o relatório de governo da sociedade; c) Deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício; d) Deliberar sobre as alterações aos estatutos, incluindo as relativas a aumentos de capital; e) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada. 5. A Assembleia Geral reúne sempre que seja requerida a sua convocação pelo Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal ou por acionistas que representem, pelo menos, dois por cento do capital social.
8 6. A Assembleia Geral será realizada na sede da sociedade ou noutro local escolhido pelo Presidente da Mesa, nos termos da lei. Artigo 13.º 1. A Assembleia Geral pode funcionar em primeira reunião desde que se encontrem presentes ou representados acionistas possuidores de ações que representem mais de cinquenta por cento do capital social. 2. Sem prejuízo da maioria qualificada nos casos previstos na lei, a Assembleia Geral delibera pela maioria simples dos votos emitidos. Artigo 14.º 1. A remuneração dos membros dos órgãos sociais e demais corpos sociais previstos nos presentes estatutos será estabelecida pela Assembleia Geral ou por uma comissão de vencimentos. 2. A comissão de vencimentos, caso exista, será constituída por dois ou mais membros, acionistas ou não e eleitos pela Assembleia Geral. 3. À remuneração fixa poderá acrescer, no caso dos Administradores, uma remuneração variável correspondente a uma percentagem dos lucros consolidados da sociedade. Neste caso, a percentagem global destinada aos Administradores não poderá exceder, em cada ano, 5% dos lucros consolidados do exercício. Artigo 15.º 1. O Conselho de Administração é composto por um número máximo de vinte e três membros eleitos pela Assembleia Geral que de entre eles designará o Presidente e, se assim o entender, um ou mais Vice-Presidentes; na falta de designação do Presidente do Conselho de Administração pela Assembleia Geral, será o Conselho de Administração a fazer essa designação. 2. Um dos Administradores da sociedade pode ser eleito pela Assembleia Geral nos termos do número 1 do artigo 392.º do Código das Sociedades Comerciais.
9 Artigo 16.º 1. Ao Conselho de Administração compete gerir os negócios da sociedade e designadamente: a) A aquisição, alienação, locação e oneração de bens móveis e imóveis, estabelecimentos comerciais, participações sociais e veículos automóveis. b) A celebração de contratos de financiamento e de empréstimo incluindo os de médio e longo prazo, internos ou externos; c) A representação em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; d) Constituir mandatários com poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer; e) Aprovar os planos de atividades e os orçamentos de investimento e exploração; f) Proceder, por cooptação, à substituição dos Administradores que faltem definitivamente, sem prejuízo do disposto no número 2; g) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral um regulamento de stock options para os membros do Conselho de Administração, assim como para trabalhadores que ocupem na sociedade lugares de elevada responsabilidade; h) Designar quaisquer outras pessoas, individuais ou coletivas, para o exercício de cargos sociais nas empresas em que a sociedade detenha participação social; e i) Deliberar que a sociedade preste apoio técnico e/ou financeiro às sociedades em que detenha participação social; j) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela Assembleia Geral. 2. Quando o Administrador que falte definitivamente seja o Presidente ou um Vice- Presidente, procede-se à sua substituição por eleição em Assembleia Geral.
10 3. Considera-se que falta definitivamente o Administrador que, no mesmo mandato, falte a duas reuniões seguidas ou cinco interpoladas, sem justificação aceite pelo Conselho de Administração. Artigo 17.º 1. O Conselho de Administração poderá delegar a gestão corrente da sociedade numa Comissão Executiva, a qual será composta por um número mínimo de três e um número máximo de sete Administradores. 2. O presidente e os vogais da Comissão Executiva serão designados pelo Conselho de Administração de entre os seus membros cujos perfis profissionais assegurem reconhecida idoneidade e competência para o exercício das funções. 3. O Conselho de Administração fixará as atribuições da Comissão Executiva na gestão corrente da sociedade, delegando nela, quando necessário ou conveniente, todas as competências cuja inclusão não esteja vedada por lei. 4. A Comissão Executiva funcionará segundo o definido para o Conselho de Administração, no artigo seguinte, sem prejuízo das adaptações que o Conselho de Administração delibere introduzir a esse modo de funcionamento. 5. O Conselho de Administração poderá ainda aprovar a constituição de comissões que encarregue de forma permanente do acompanhamento de determinadas matérias específicas, as quais serão presididas obrigatoriamente por um membro do Conselho. Artigo 18.º 1. Sem prejuízo dos números seguintes, o Conselho de Administração funcionará de acordo com um regulamento de organização e funcionamento. 2. O Conselho de Administração fixará as datas ou a periodicidade das suas reuniões ordinárias e reunirá extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por dois Administradores. 3. O Conselho de Administração não pode funcionar sem a participação da
11 maioria dos seus membros em exercício, podendo o Presidente do Conselho de Administração, em casos de reconhecida urgência, dispensar a participação dessa maioria se esta estiver assegurada através de voto por correspondência ou por procuração, nos termos do número seguinte. 4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, é permitido o voto por correspondência e por procuração, não podendo um Administrador representar mais do que um outro Administrador. 5. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria dos votos expressos, tendo o Presidente voto de qualidade. 6. Os Administradores poderão estar presentes na reunião do Conselho de Administração através de meios telemáticos, devendo a sociedade assegurar a autenticidade das declarações e a segurança das comunicações, procedendo ao registo do seu conteúdo e dos respetivos intervenientes. Artigo 19.º 1. Compete especialmente ao Presidente do Conselho de Administração: a) Representar o Conselho de Administração; b) Coordenar a atividade do Conselho e convocar e presidir às respetivas reuniões. 2. Nas suas faltas ou impedimentos, o Presidente será substituído por um dos Vice- Presidentes, pela ordem que a Assembleia Geral tiver designado, o qual disporá de voto de qualidade. Na falta destes, caberá ao Conselho de Administração escolher quem deverá desempenhar, na reunião em causa, as respectivas funções. Artigo 20.º 1. A sociedade obriga-se: a) Pela assinatura de dois Administradores; b) Pela assinatura de um só membro do Conselho de Administração em quem tenham sido delegados poderes para o fazer;
12 c) Pela assinatura de um ou mais mandatários constituídos no âmbito e nos termos do correspondente mandato. 2. Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um Administrador. 3. O Conselho de Administração poderá deliberar, nos termos e dentro dos limites legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou chancela. Artigo 21.º 1. A fiscalização da sociedade compete a um Conselho Fiscal e a um Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas. 2. As atribuições do Conselho Fiscal e do Revisor Oficial de Contas são as que lhe são atribuídas na lei. Artigo 22.º 1. O Conselho Fiscal é constituído por três membros efetivos e um membro suplente, eleitos em Assembleia Geral, a qual elegerá igualmente o Presidente do Conselho Fiscal. 2. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos votos expressos, estando presente a maioria dos membros em exercício, e tendo o Presidente do Conselho Fiscal voto de qualidade. 3. O Revisor Oficial de Contas, efetivo e suplente, é eleito pela Assembleia Geral mediante proposta do Conselho Fiscal. DA INFORMAÇÃO Artigo 23.º A informação a prestar aos acionistas que, nos termos da lei, dependa ou possa depender da detenção de ações correspondentes a uma percentagem mínima do
13 capital social, apenas será disponibilizada no sítio da sociedade na Internet se tal disponibilização for imposta por disposição legal ou normativo de entidade reguladora com natureza imperativa. DA APLICAÇÃO DE RESULTADOS Artigo 24.º 1. Os lucros líquidos anuais, devidamente aprovados, terão a seguinte aplicação: a) Uma percentagem não inferior a cinco por cento será destinada à constituição ou, sendo caso disso, reintegração da reserva legal, até atingir o montante exigível por lei; b) Uma percentagem a atribuir, como participação nos lucros, aos colaboradores e aos membros do conselho de administração; c) O remanescente será afeto aos fins definidos por maioria simples pela Assembleia Geral. 2. Nos termos e dentro dos limites legalmente estabelecidos, podem ser feitos aos acionistas adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício. DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO Artigo 25.º 1. A sociedade dissolve-se nos casos e termos legais. 2. A liquidação será efetuada nos termos da lei e das deliberações da Assembleia Geral.
Extrato da ATA N.º Ao primeiro dia do mês de outubro
--------------------------------------------------Extrato da ATA N.º 31------------------------------------------- Ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e treze, pelas quinze horas, reuniu no Auditório
ANEXO II Estatutos da MPE-Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A. CAPÍTULO I Firma, sede, objeto Artigo 1.º Firma. Artigo 2.
ANEXO II Estatutos da MPE-Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A. CAPÍTULO I Firma, sede, objeto Artigo 1.º Firma A sociedade adota a firma MPE-Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora,
Estatutos EMA Empresa de Meios Aéreos, S.A.
Estatutos EMA Empresa de Meios Aéreos, S.A. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Forma, denominação, sede e duração 1 - A sociedade adopta a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
ESTATUTOS ÁGUAS DO TEJO ATLÂNTICO, S.A. CAPÍTULO I Denominação, duração e sede
ESTATUTOS ÁGUAS DO TEJO ATLÂNTICO, S.A. CAPÍTULO I Denominação, duração e sede Artigo 1.º Denominação e duração A sociedade adota a denominação de Águas do Tejo Atlântico, S. A., e dura por tempo indeterminado.
CONTRATO DE SOCIEDADE DE TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SGPS, S.A. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO SEDE E OBJECTO
CONTRATO DE SOCIEDADE DE TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SGPS, S.A. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO SEDE E OBJECTO Artigo 1.º Tipo, firma e duração 1. A Sociedade adota a denominação de TAP Transportes