Source: https://www.conjur.com.br/2001-set-20/lei_posterior_nao_afeta_acordo_dissidio_coletivo?pagina=7
Timestamp: 2018-10-22 18:35:06+00:00
Document Index: 115589598

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5']

ConJur - Lei posterior não afeta acordo em dissídio coletivo (página 7 de 9)
b - na hipótese de ausência de lei disciplinando a matéria, seriam observados os mesmos noventa por cento do Índice de Preços ao Consumidor do mês anterior ou outro índice oficial que viesse a substituí-lo, cogitando-se de complementação toda vez que o índice acumulado alcançasse resíduo de quinze por cento;
c - no caso de nova legislação voltada à política salarial, ter-se-ia a subsistência da cláusula.
Portanto, o ajuste firmado - presente o equilíbrio da equação inicial, ao menos em parte, no que prevista, em um primeiro passo, a percentagem não de cem por cento do Índice de Preços ao Consumidor, mas de noventa por cento, a preservação do caráter cumutativo e sinalagmático do contrato - alcançou, de forma clara e precisa, o afastamento de legislação que viesse a dispor em sentido contrário, reafirmando-se, de maneira categórica, sem qualquer vício sob o ângulo da manifestação de vontade, que o pactuado fez-se em caráter definitivo.
Mais do que isso, incluiu-se pedagogicamente no ajuste, diante da oscilação ímpar de regência decorrente de sucessivos planos econômicos nos quais se pretendeu apagar inflação já ocorrida, a garantia constitucional segundo a qual lei nova não prejudica o direito adquirido, a situação jurídica perfeita e acabada e a coisa julgada. Resumindo: as partes contratantes, no que transacionaram, estipularam condição de trabalho a ser realmente atendida, tornando extremo de dúvidas a seriedade do ajuste, a efetividade almejada, tudo em harmonia com o arcabouço normativo da época.
Entrementes, a Corte de origem deu ênfase maior ao Plano Collor, à legislação superveniente, ou seja, à Lei nº 8.030/90, resultante da conversão da Medida Provisória nº 154, sem que esta, até mesmo, tivesse resultado na modificação do padrão monetário - fato que considero irrelevante na espécie - ou, na via próprio aos regimes de exceção, arbitrários, aos regimes de força, houvesse tornado insubsistentes expressamente os ajustes antes firmados.
Aliás, observem-se, de forma sistemática, os diversos preceitos da Lei nº 8.030/90. O do artigo 1º revelou, realmente, a vedação de reajustes de preços de mercadorias e de serviços, sujeitando-os, mediante o artigo 2º, a ato do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento. Todavia, no artigo 3º foi adotado o princípio democrático da negociação, viabilizando-se, por este meio, os reajustes, proibindo-se a transposição dos ônus para os preços das mercadorias.
Art. 3º Aumentos salariais, além do reajuste mínimo a que se refere o art. 2º, poderão ser livremente negociados entre as partes, mas não serão considerados na deliberação do ajuste de preços, de que trata o § 3º do mesmo artigo.
§ 2º Os aumentos salariais relativos ao caput deste artigo aplicam-se, também, aos diaristas, horistas e trabalhadores avulsos.
Esse ponto foi ressaltado em parecer elaborado por Arnaldo Sussekind e Lima Teixeira, a pedido do Sindicato recorrente:
19. Se a Lei nº 8.030/90 é, ou não, norma de ordem pública, a conclusão a que se chegue, qualquer que seja ela, em nada - absolutamente nada - repercute sobre a cláusula salarial ajustada. Isso porque a própria Lei nº 8.030:
a) resguarda e estimula a maturidade negocial coletiva dos atores sociais; e
b) não impõe limite algum para o exercício da autonomia privada coletiva por seus titulares.
20. E a lei não poderia proceder de modo distinto ante o relevo que a Constituição Federal de 1988 deu à negociação coletiva, que é a forma democrática e mais eficaz de composição de interesses.
Pois bem, se até mesmo após a lei era viável chegar-se ao reajuste dos salários, desde que resultante de negociação, o que se dirá relativamente a pacto celebrado seis meses antes, quando as partes sopesaram as repercussões próprias? Ao potencializar a lei e ignorar o quadro definitivamente formalizado, o Tribunal Superior do Trabalho olvidou o que nela disposto, como também a cláusula pétrea, ou seja, a do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, a revelar que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito (o caso dos autos) e a coisa julgada.
Vale frisar que o legislador constituinte de 1988 deu ênfase maior à composição entabulada pelas categorias via acordo ou convenção coletivos, isso mediante o inciso XXVI do artigo 7º, ao prever o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho e, portanto, o atendimento obrigatório do que neles pactuado, exceto diante de transgressão a regra imperativa em vigor na data em que formalizados, cuja existência jamais foi evocada.
O preceito, não bastasse o significado da norma geral contida no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, tem alcance único a ser respeitado, especialmente pelo legislador ordinário: formalizado acordo ou convenção com observância das balizas normativas então vigentes, vedado fica o afastamento das condições fixadas, pouco importando a óptica individual deste ou daquele empregado, deste ou daquele empregador, prevalecendo o interesse coletivo.