Source: https://dre.tretas.org/dre/3616639/decreto-lei-26-2019-de-14-de-fevereiro
Timestamp: 2019-04-22 22:46:21+00:00
Document Index: 19951866

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 15']

Decreto-Lei 26/2019
Decreto-lei 26/2019, de 14 de Fevereiro
O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu, entre os seus objetivos essenciais para o relançamento da economia portuguesa e para a criação de emprego, a redução do elevado nível de endividamento das empresas e a melhoria de condições para o investimento, constituindo estes objetivos pilares fundamentais do Plano Nacional de Reformas. Neste contexto, foi aprovado um conjunto de medidas do Programa Capitalizar, onde se insere a criação da figura do mediador de recuperação de empresas, no eixo estratégico de intervenção relativo à Reestruturação Empresarial, concretizada através da Lei 6/2018, de 22 de fevereiro.
O mediador de recuperação de empresas é a pessoa incumbida de prestar assistência a uma empresa devedora que, de acordo com o previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência, nomeadamente no âmbito das negociações com os seus credores, com vista a alcançar um acordo extrajudicial de reestruturação que vise a sua recuperação.
A Lei 6/2018, de 22 de fevereiro, em particular no n.º 5 do artigo 13.º e no n.º 1 do artigo 22.º, determina o pagamento de taxas, pelos mediadores, ao IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), estabelecendo o direito do mediador a uma remuneração pelo exercício das suas funções, determinando a fixação do montante das taxas e os termos da remuneração do mediador por decreto-lei.
Deste modo, o presente decreto-lei determina o montante das taxas a pagar pelos mediadores ao IAPMEI, I. P., para efeitos de inscrição nas listas oficiais de mediadores, existentes em cada centro de apoio empresarial, estabelecendo, ainda, os termos da remuneração dos mediadores de recuperação de empresas, a qual, nos termos da Lei 6/2018, de 22 de fevereiro, deve compreender uma componente base e uma componente a pagar apenas em caso de conclusão de um acordo de reestruturação.
O presente decreto-lei determina o montante das taxas devidas ao IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), para efeitos de inscrição nas listas oficiais de mediadores, e regula os termos da remuneração do mediador de recuperação de empresas, de acordo com o previsto na Lei 6/2018, de 22 de fevereiro.
1 - Para efeitos de inscrição nas listas oficiais de mediadores, nos termos do artigo 7.º da Lei 6/2018, de 22 de fevereiro, é devida uma taxa de (euro) 280 ao IAPMEI, I. P.
4 - O pagamento da taxa prevista no presente artigo é efetuado no prazo de cinco dias úteis após comunicação por via eletrónica da deliberação prevista no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 6/2018, de 22 de fevereiro, através da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública, ou, em caso de indisponibilidade do sistema, por transferência bancária a comprovar documentalmente.
5 - Os pedidos de renovação da inscrição ou de reingresso na atividade, após suspensão do exercício de funções, nos termos do n.º 5 do artigo 9.º e do artigo 10.º da Lei 6/2018, de 22 de fevereiro, não implicam o pagamento de qualquer taxa.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 6/2018, de 22 de fevereiro, a remuneração do mediador deve compreender uma componente base e uma componente variável, sendo esta paga em caso de conclusão de um acordo de reestruturação.
2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 22.º da Lei 6/2018, de 22 de fevereiro, o pagamento da componente base deve efetuar-se em três prestações, a realizar-se nos seguintes termos:
3 - Nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 6/2018, de 22 de fevereiro, a primeira prestação da componente base constitui encargo do IAPMEI, I. P.
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º da Lei 6/2018, de 22 de fevereiro, o mediador tem direito ao reembolso das despesas necessárias ao cumprimento das funções que lhe são cometidas.
1 - O disposto nos artigos anteriores relativamente à remuneração do mediador é aplicável, com as devidas adaptações e com exceção do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º, à assistência do mediador ao devedor nas negociações previstas no n.º 9 do artigo 17.º-D do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual, a realizar no processo especial de revitalização que seja iniciado por requerimento desse devedor, nos termos do artigo 15.º da Lei 6/2018, de 22 de fevereiro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3616639.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3616639/decreto-lei-26-2019-de-14-de-fevereiro
★ 2019.04.22 23:46 ★