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Timestamp: 2016-10-27 01:02:35+00:00
Document Index: 87078851

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 580', 'artigo 89', 'artigo 37', 'artigo 89', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 8']

⭐PARECER NQ de categoria diferenciada. ou a jurisprudência reste PROCURADONAGERALDOESTADO
PARECER NQ de categoria diferenciada. ou a jurisprudência reste PROCURADONAGERALDOESTADO
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Baltazar Bergmann Quintão
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARECER NQ 9315 SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. CATEGORIA DIFERENCIADA. Controvérsia e ausência de orientacïo conclusiva quanto à revresentatividade dos sindicatos, sobretudo se de categoria diferenciada. PDR CAUTELA, deve a Adnínistracão Públíca abster se de providências relativas a DESCUNTDS COHPULSóRIOS, soaente o fazendo eu virtude de cunpriaento de decisão judicial, até que lei venha a dispor sobre a aatcria _ ou a jurisprudência reste paci icada. Retificacão nas conclusîes do Parecer nq ` _ Ú Senhor Presidente do Inetštute Pio Grandense do Arroz? IRGA, encaminha a esta Procuradoria Geral do Estado ofício comunicando que o Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul? SENGE,, J, solicita o desconto, em folha de pagamento, da ~) contribuição confederativa de que trata o artigo BQ, inciso IV, da Cqnstituicão Federal, devida pelos engenheiros que prestam Servico à âutarquia e cujo valor incluiria a contribuição sindical obrigatória.2 ggnî Sßiæ ESTADO D0 RI0 GRANDE DO SUL PROCURADOWAGERALDOESTADO Segundo o ofício do sindicato o valor fixado é de Crß ,00, se efetuado o paganento até Janeiro de 1992, acrescido de multa e juros se a partir do mês de fevereiro. Inforna a autoridade consulente que, V com a criação dû SINDISIRGA, Sindicato dos Servidores do Instituto Rio Brandense do Arroz, a dúvida reside? sobre para qual dos sindicatos devem contribuir os engenheiros e se esta contribuiçîo é obrigatória a todos. 2. A Constituicão Federal dispîea Art é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: IU a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei:' Por esse dispositivo depreende se que são fontes de receita dos sindicatos, entre outras: a- a contribuição voluntária dos sócios. Qx E b? a contribuição assistencial, cláusula Frequente nos dissídios coletivos, inserido e aprovado pela assembléia da categoria, prevendo 0 desconto, pelos empregadores, de uma percentagem do salário de seus empregados, relativa aos primeiros dias de aumento....2-3 \ 4.../ iiëiii ägý ESTAD0 DO RI0 GRANDE DO SUL PROCURADORIA GERAL D0 ESTADO I c- contribuiçío para o custeio do sistema confederativo. d- contribuição sindical. A primeira espécie apontada, a voluntária ou associativa, não traz qualquer dificuldade. A segunda, para alguns autores confunde-se com a confederativa que teria sido constitucionalizada pela regra do artigo 89, IU, em razão das discussîes que ocorriam sobre sua legitimidade, por não se tratar de desconto previsto em lei. Entretanto, transcorridos mais de três anos da vigência da Constituiçîo Federal, subsiste a sua antiga configuração e a orientaçîo, sustentada em julgados do Tribunal Superior do Trabalho, admitindo o desconto desde que não haja, até dez dias antes do primeiro pagamento, oposição do empregado. Essa espécie de receita presentemente não tem repercussão na vida dos sindicatos de servidores públicos ou mesmo para aqueles que, servidores públicos, fossem representados por outros sindicatos, se se entendesse legitima a caracterização de categoria diferenciada no seio dos órgãos públicos, na medida em que, cabendo apenas à lei a Fixação de vencimentos, não é o servidor público beneyiciário de sentença normativa, via dissídio 4 coletivo, conforme Jurisprudência Normativa nq Saî ÍO Superior Tribunal do Trabalho, aprovada Pela SDL em (cf. DJU ). `H Concebida como a contribuiçîo sediada no inciso Iv do artigo 89, fixada em assembléia geral do sindicato, independentemente da contribuição sindical ('prevista em lei'), tem a contribuição UÏ\ confederativa, como características, na palavra de ` CELS0 BASTOS :...3-4 Ï*? :9%%; Lsâþ ESTADO DO R\O GRANDE D0 SUL n) o ser instituída em assembléia geral do sindicato (hipótese única de uma imposição de pagar, levada a efeito sem suporte na lei); b) o ser cobrada de orma auto-executória, por meio de desconto em folha; C) o ser voluntária, na medida que depende de deliberação nesse sentido da assembléia, mas ao mesmo tempo vinculante, visto que acolhe mesmo os que não votaram, ou O tenham feito contrariamente a sua instituição; d) o destinar?se ao custeio do sistema confederativo a que se vincule o sindicato.' (BASTOS, Celso Ribeiro. Comentáríos a Constituição do Brasil! promulgada em 5 de outubro de CELS0 RIBEIRO BASTDS, IUES GANDRA HARTIN8. São Paulo, , vol. 2, pág. 520). Essa espécie, é importante frisar, não é substitutiva ou excludente da contribuição sindical. Segundo algumas opiniîes não seria ela compulsória, já que carente de regulamentação, sobretudo no seu quantun, outras afirmando que a categoria a que se refere a norma constitucional diz respeito apenas aos associados da entidade sindical. Por ïim, a contribuição sindical, antigo 'imposto sindical', apesar da tentativa do Governo Federal em extingui-la, pela Medida Provisória nq 215, de 30 de agosto de 1990, revigorada por outras três, posteriormente apreciadas pelo Congresso Nacional pelo Projeto de Conversão nq 58, que previa sua extinção gradativa em cinco anos, a partir de 1991, vetado integralmente pelo Presidente da República, em 9 de Janeiro de 1991, continua em pleno vigor5 *Y?i? ß'.Š ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Essa espécie de contribuição, regulamentada pelo artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho que, como Já Foi afirmado, não se confunde com a contribuição confederativa (artigo 89, IV da C.F.), deve ser recolhida anualmente no valor correspondente à remuneração de um dia de trabalho. _ AprecIando?se a postulação do sindicato dos Engenheiros, de recolhimento, no mês de Janeiro, da quantia de Crš ,00 (treze mil cruzeiros), nos vencimentos dos engenheiros, considerando-se aí inserida a contribuição sindical obrigatória, devida, segundo o preceito consolidado, no mês de março e correspondente a remuneração de um dia de trabalho, conclui se que as controvérsias a propósito dessa matéria alcançam mesmo aos empregados das empresas privadas em geral, sujeitando o empregador à orientação de cada entidade sindical a propósito de determinados descontos compulsórios. Se isso ocorre na área privada. problemas maiores enfrenta a Administração Pública com o recente direito de o servidor público sindicalizar?se, em con ormidade ao artigo 37, VI da Constituição Federal de com as consequências decorrentes, tais como a observância à unicidade sindical, a negociação coletiva, e as diversas espécies de contribuição que constituem a receita do sindicato. Assim, questão relevante a ser examinada, no que pertine à consulta, é a relativa à organização de sindicatos de servidores públicos e, no caso concreto, a de se perquirir se o servidor engenheiro do IRGA é servidor público para efeito de enquadramento sindical ou integrante da categoria diferenciada. Da opinião dos autores, manifestada logo após a vigência da nova Carta Politica sobressai a de que a organização de sindicato de servidores públicos -56 \?M äžà ESTAD0 D0 RIO GRANDE DO SUL PROCURADONA GERAL DO ESTADO depende, em um primeiro momento, do consenso dos interessados. NASCIHENTO: Sobre o tema esclarece AMAURI HASCAR0 'A Constituicão de 1988 permite a sindicalização no setor público civil, pro bindo?a apenas no militar, coa o que as regras a que se submeterão os interessados serão as mesmas fixadas para o setor privado, com evidente tendência imediata de transformacão das associações representativas dos servidores públicos civis em sindicatos de categorias profissionais com base territorial mínima municipal. Todavia, diante do principio da unicidade, poderão surgir problemas de representatividade nos casos de identidade de atividades, o que mais claramente se oferecerá, havendo exercício, pela adninistracão pública, de iniciativas econômicas concorrentes com outras, de natureza privada e igual? w, já existentes na mesma localidade. 0 princípio primeiro para a solução de problemas dessa natureza é o consenso dos interessados. Se houver impugnacîes ao pedido de registro, a pendência não poderá ser resolvida definitivanente senão pelo Poder Judiciário.' (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. 'Direito do Trabalho, na Constituicão de 198B.' São Paulo. Sarz va, 1989, pág. 241). Também para reafirmar que cabe aos interessados a faculdade de se organizar conforme seus interesses, respeitadas as normas constitucionais, EDUARDD GABRIEL SAAD preleciona: 'Escusado dizer que nada impede a fundação de federacães e confederações de funcionários públicos federais, estaduais e municipais. Cabe aos integrantes dessas três classes de funcionários escolher a estrutura..6-7 \..t. hgggå ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL renda, sindical que Julgarem mais consentînea com seus interesses ou ambicîes. Os funcionários públicos de um Estado poderão organizar se em sindicatos municipais, intermunicipais ou estaduais! c lhes facultado, outrossim, formar sindicato congregando classes honogêneas de servidores, como por exemplo, de fiscais de de escriturários, oficiais administrativos, diretores, Ju(zes, promotores públicos, oficiais de Justica etc. ou constituírem sindicatos eclcticos. (SAAD, Eduardo Gabriel. 'Constitulção e Direito do Trabalho'. São Paulo. LTr, 1989, påg. 224). Se a questão adquire essa linha de pensamento, dificultando, no entanto, resposta conclusiva, por outra se pode afirmar que, para efeito de negociação coletiva, via dissídio coletivo, não constitui o sindicato de categoria diferenciada, como é na espécie o dos engenheiros, parte legítima para pleitear condicîes de trabalho de natureza econômica, eu nome de servidores públicos, além de se configurar a impossibilidade jurídica da própria lide, conforme Jurisprudência Normativa nq Slî do TST, já citada. É, com efeito o que acordam os Ministros da Secão Especializada em Dissidios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o recurso ordinário no processo em que é suscitante o SINDICATD DDS AUXILIARES DE ADHINISTRACÃD ESCOLAR DDS ESTADOS D0 RI0 DE JANEIRO E ESPiRî"î SANTD e suscitada a UNIUERSIDADE DU RIO DE ÅNEIRD, fundação pública federal, de natureza autárquica: Segundo o que se depreende dos incisos X, XI e XII do aludido 37, temos que a remuneração dos servidores deve obedecer, nos termos em que dispuser a lei, 'o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos?, sua equiparação entre os ocupantes de cargos dos diversos poderes e revisão geral, sem..7..8 qãã ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL distinção de índice entre servidores públicos civis e militares. Portanto, a Constituiçio noraatiza, de forma rigorosa, a questîo da remuneração dos servidores, deixando para a lei ordinária a regulamentaçîo dos seus postulados. Este é um 'tema que vem sendo objeto de acaloradas discussîes doutrinárias. 0 art. 114 da Constituiçîo Federal estabelece a competência normativa da Justiça do Trabalho. Dentro dessa competência esta incluída expressamente a de 'Jul9ar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da Uniîo. Como se depreende do texto constitucional acima transcrito, 0 constituinte assegurou ao trabalhador público civil o direito de ver seus dissídios individuais e coletivos serem apreciados e Julgados por esta Justiça do Trabalho.? Entre'=?Ïo, vale deixar bem claro que, apesar do exasnecimento do poder normativo da Justiça do Trabalho, não poderemos deixar de atentar para os artigos 37, 61 e 169, da Constituição Federal, que limitam a amplitude da sentença normativa, em se tratando de servidores públicos,... _AV wc ` Tendo em vista, a fundamentação acima exposta, entendo que é de se excluir a Suscitada da relacäo processual, em face da limitação do poder normativo desta Justica..8-9 :?j kîra ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL Especializada, no tocante aos servidores Públicos. Demais, entendo não ser legitimado o Suscitante Para mover o Dissídio Coletivo contra a Suscitada, mas a legitima representação, no caso, seria o Sindicato dos Servidores Públicos. (TST? R0 DC /902 - Ac. SDC 158/92? 1B de marco de 1992). Ainda que o entendimento se encaminhe para esse enfoque, por vedar a norma constitucional ao Poder Público a interferência e a intervenção na organizacão sindical, não cabe à Administração Publica, na hipótese em análise, dizer qual o sindicato representativo da categoria, quer para fins da contribuição sindical, quer da contribuição confederativa. Por outro lado, estando a matéria em constante evolucèo também no que pertine à abrangência do artigo 89 da Constituição Federal, se parcial ou total em relação ao servidor público, e sobretudo tendo em vista as constantes solicitações de entidades de toda a sorte, quer de servidores públicos, quer não, pleiteando descontos em folhas de pagamento, enquanto não se define, igualmente, a questão pertinente à representação de servidor público Frente a sindicatos de categorias d îerenciadas, opino no sentido de que a Administração '?lica, por cautela, deva abster?se de atender qualquer notificaçã0 ou pedido de contribuição a favor de sindicato, de servidor público ou não, de caráter compulsório, deferindo apenas o desconto das importâncias sobre as quais haja anuência expressa dos servidores públicos estatutários ou Celetistas, até que lei venha a dispor sobre a matéria, a Jurisprudência reste pacificada ou em virtude de cumprimento de decisão judicial. -Q-10 \_... ESTA00 00 RIO GRANDE 00 SUL PROCURADORIA GERAL 00 ESTA00 Por fim, importante realcar que distinta é a situacîo do servidor que, por atividade paralela, privada, esteja obrigado àx contribuicîes referidas, sobre a qual, de toda a forma, nada deve a Administracîo Pública providenciar. 3. En conclusão, face à situação rítica envolvendo solicitacïes de toda a sorte de sindicatos, de servidores públicos ou de categorias diferenciadas, ocasionando muitas vezes conflitos de interesses no sentido de descontos da contribuicao sindical ou da confederativa, de natureza compulsória, nos vencimentos dos servidores públicos, deve a Administracïo Pública abster-se de qualquer providência a propósito, deixando aos interessados o recurso do Poder Judiciario. Porto ÅQEQFE, 25 de junho de / Ïy.Ã e a 'Í ÜNLÃ < QN,' MARISA SOARES BRASSI PRDCURADURA DD ESTAD0 Processo nq B/92.1-IRGA..10..11 ,. gþ, ES A0O 00 mo GRANDE 00 sua. PROCURADOFHA GERAL 00 ES A0O Frocesso nq ØØ05ó~±5.38/92.1-IRGA Acolho as Conclusîes do Parecer nq 9315, da Procuradoria de Pessoal, de autoria da Procuradora do Estado Doutora Harisa Soares ßrassi. _ REStitua?Se 0 expediente ao Exceientíssimo Senhor Secretário de Estado da Agricultura e Bastecimento, com vista ao INSTXTUTO R10 GRANDENSE 00 ARROZ XROA. Em 28 de julho de ' \,, ` G br;;î\p7 Fadel, *`, g;gsg;;gg;;ßzrai do Estado Documentos relacionados
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