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Timestamp: 2018-01-21 09:03:26+00:00
Document Index: 158077129

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 86', 'artigo 227', 'artigo 88', 'artigo 204', 'artigo 88', 'artigo 101']

PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO DE SÃO LUÍS (Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade) - PDF
PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO DE SÃO LUÍS (Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade)
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Yago Afonso Benevides Fonseca
2 PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO DE SÃO LUÍS (Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade) São Luís - MA
3 FICHA TÉCNICA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís Lei Municipal 4.231/1990 Rua Melvin Jones, 87, Centro/Apicum, São Luís/MA - CEP Telefone (98) / Site: 10ª GESTÃO 2012/2013 DIRETORIA PRESIDENTE: Luiz Alberto Heluy Rodrigues VICE-PRESIDENTE: Tacila Barbosa Nascimento SECRETÁRIA-GERAL: Ana Lucia Nunes TESOUREIRA: Conceição de Maria Dias Santos CONSELHEIROS(AS) DO PODER PÚBLICO ÓRGÃO CONSELHEIRO(A) SITUAÇÃO Secretar Municipal de Governo Genival Alves Titular SEMGOV Leniel Bezerra. Suplente Secretaria Municipal da Criança e Elisangela Correa Cardoso Titular Assistência Social SEMCAS Milena de Cássia Santos Campos Suplente Secretaria Municipal de Saúde SEMUS Ana Lúcia Nunes Titular Maria das Graças Lima Espíndola. Suplente Secretaria Municipal de Educação Darly Maria Machado Garcês Titular SEMED Gislena Lustosa Suplente Secretaria Municipal de Desporto e Lazer Raimundo Ivanir Abreu Penha Titular SEMDEL Ilvaneide Ferreira Carvalho Suplente Secretaria Municipal de Turismo Ione de Jesus Costa Amorim Titular SETUR Amisterdam Botelho Suplente Câmara Municipal de São Luís Luiz Alberto Heluy Rodrigues Titular Lisiane Maria Barros Suplente 3
4 CONSELHEIROS(AS) DA SOCIEDADE CIVIL ÓRGÃO CONSELHEIRO(A) SITUAÇÃO SOCIEDADE DA REDENÇÃO Conceição de Maria Dias Santos Titular CENTRO DE CULTURA NEGRA DO MARANHÃO CCN/MA Paula Oliveira Ribeiro Ana Amélia Bandeira Barros Suplente Titular José Raimundo Nonato Santos Suplente PASTORAL DA CRIANÇA Roseana Campos Peixoto Titular Sebastião Rodrigues Suplente GRUPO DE APOIO ÀS COMUNIDADES Tacila Barbosa Nascimento Titular CARENTES DO MARANHÃO GACC Ivana Márcia Moraes Braga Suplente CENTRO COMUNITÁRIO CULTURAL E Ana Luisa Trinta Martins Titular ECLESIAL DE VILA PASSOS CCCEVP Dulcinea Silva Gomes Suplente BEM-ESTAR FAMILIAR DO BRASIL Ana Cleudes Carvalho Titular BEMFAM Maria das Graças Lima Suplente PLAN INTERNATIONAL DO BRASIL Creuziane Correa Barros Titular Suelma Laoné Kzan Lopes Fontinele Suplente 11ª GESTÃO: DIRETORIA PRESIDENTE: Maria Neuza da Silva Ribeiro VICE-PRESIDENTE: Luiz Alberto Heluy Rodrigues SECRETÁRIA GERAL: Karina Martins e Silva TESOUREIRA: Elisângela Correa Cardoso CONSELHEIROS(AS) DO PODER PÚBLICO ÓRGÃO CONSELHEIRO(A) SITUAÇÃO Secretaria Municipal da Criança e Elisangela Corrêa Cardoso Titular Assistência Social SEMCAS Milena de Cássia Campos Santos Suplente Secretaria Municipal de Educação Darly Maria Machado Garcês Titular SEMED Leônia Venâncio Queiroga de Araújo Suplente Secretaria Municipal de Turismo Ione de Jesus Costa Amorim Titular SETUR Amisterdan Botelho Suplente Secretaria Municipal de Governo Genival Alves da Silva Titular SEMGOV Leniel Alves Bezerra Suplente Câmara Municipal de Vereadores Luiz Alberto Heluy Rodrigues Titular Secretaria Municipal de Saúde SEMUS Secretaria de Desporto e Lazer - SEMDEL Daniela Sétimo Rodrigues Bacelar Anize Angela da Silva Costa Thâmara Rodrigues Pestana Raimundo Ivanir Abreu Penha Ilvaneide Ferreira Carvalho Suplente Titular Suplente Titular Suplente 4
5 CONSELHEIROS(AS) DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUIÇAO CONSELHEIRO(A) SITUAÇAO Instituto dos Pobres Servos da Divina Romeu de Melo Rodrigues Titular Providencia Lar Calábria Florene Corrêa Lindoso Suplente Clube das Mães Mariana Maria Neuza da Silva Ribeiro Titular União Norte Brasileira de Educação e Cultura Casa da Acolhida Marista Olho D água Nilva dos Santos Escórcio Cintia Maria Farias Rodrigues Selmira Fernanda Eweton Silva Suplente Titular Suplente Plan International do Brasil Karina Martins e Silva Titular Fundação Justiça e Paz Se Abraçarão Creuziane Corrêa Barros Maria José Pinheiro Gomes Marcos Antonio Barreira de Sá Suplente Titular Suplente Pastoral da Criança Rosileide Pereira Maciel Titular Centro Educacional Profissional do Coroadinho- CEPEC Sebastiao Rodrigues da Silva Ana Maria Lopes Frazão Welliton Roberto Borges Gomes Suplente Titular Suplente EQUIPE DE ASSESSORIA TÉCNICA Raquel Cristina Pereira: Assistente Social Édila Kariny Fonseca Bandeira: Economista Thaís Kellen Leite de Mesquita: Advogada Deilson Louzeiro Botão: Coordenador Executivo 5
6 PREFEITURA DE SÃO LUÍS SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMCAS Av. Marechal Castelo Branco, nº 657, São Francisco, São Luís/MA - CEP: Fone (98) / Prefeito de São Luís: Edvaldo de Holanda Braga Junior Secretária Municipal da Criança e Assistência Social: Andréia Carla Santana Everton Lauande Superintendentes de Enfrentamento à Violação de Direitos - Proteção Social Especial de Média Complexidade: Claudiana Pinheiro Raimunda Vilma Oliveira Vieira (2014) Coordenadoras de Medidas Socioeducativas e Famílias em Circunstâncias Complexas: Elisângela Correa Cardoso Maria do Amparo de Melo Seibel Lúcia Regina de Azevedo Pachêco (2014) 6
7 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 1. PRINCÍPIOS 2. OBJETVO GERAL 3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 4. INTRODUÇÃO 5. MARCO LEGAL 6. MARCO CONCEITUAL 7. MARCO SITUACIONAL 7.1 SÍNTESE HISTÓRICA DO ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO NO ESTADO DO MARANHÃO 7.2 PERFIL DOS(AS) ADOLESCENTES QUE CUMPREM MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA 8. RESULTADOS PROGRAMÁTICOS 9. IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 10. PLANO DE AÇÃO: EIXO 1 Marcos Regulatórios e Normativos EIXO 2 Mobilização, Articulação e Participação EIXO 3 - Atendimento REFERÊNCIAS ANEXOS 7
9 LISTA DE SIGLAS CEDCA Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão CEE Conselho Estadual de Educação de São Luís CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís CME Conselho Municipal de Educação de São Luís COMAD Conselho Municipal Antidrogas de São Luís COMAFRO Conselho Municipal das Populações Afrodescendentes de São Luís CMCF - Conselho Municipal da Condição Feminina de São Luís CMS - Conselho Municipal de Saúde de São Luís DPE Defensoria Pública do Estado ECA Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 8069/90 FCC Fundação Criança Cidadão de São Luís FUMCAS Fundação Municipal da Criança e Assistência Social de São Luís FUNAC Fundação da Criança e do Adolescente IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística EGGEM - Escola de Governo e Gestão Municipal de São Luís ILANUD Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção e Tratamento do Delinquente LA Liberdade Assistida MP Ministério Público MSE Medidas Socioeducativas ONU Organização das Nações Unidas PIJ - Promotoria da Infância e Juventude / Ministério Público PPA Plano Plurianual PSC Prestação de Serviços à Comunidade SEDUC Secretaria de Estado da Educação do Maranhão SES - Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão SEMCAS Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social de São Luís SEPLAN - Secretaria Municipal de Planejamento de São Luís SEMFAZ - Secretaria Municipal da Fazenda de São Luís SINASE Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Lei Regulamenta a execução das Medidas Socioeducativas destinadas a adolescentes que pratique ato infracional SIPIA Sistema de Informação pela Infância e Adolescência SSP Secretaria de Estado de Segurança Pública do Maranhão SUAS Sistema Único de Assistência Social TJ Tribunal de Justiça VIJ - Vara da Infância e Juventude / Tribunal de Justiça 9
10 APRESENTAÇÃO Nas últimas décadas, o atendimento Socioeducativo no Brasil vem se especializando em razão dos muitos avanços promovidos pela introdução da concepção de Proteção Integral como doutrina norteadora do novo direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Desde a sua promulgação em 1990, o desafio de superação das práticas que aludem a um passado de negação de direitos ao segmento infanto-juvenil, tem sido atribuído aos estados e municípios brasileiros. De acordo com as diretrizes com as determinações da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, apresentamos o PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO, com objetivo de nortear a gestão da política de atendimento socioeducativo no município de São Luís no intervalo de 10 anos consecutivos ( ). A elaboração do Plano representa a perspectiva da materialização de muitas mudanças que têm sido implementadas ao longo dos últimos anos, sobretudo no que tange à efetivação das prerrogativas previstas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, que começam a ser implantadas no cotidiano das ações desenvolvidas voltadas para adolescentes a quem se atribui autoria de atos infracionais. Reafirmando o seu compromisso em garantir a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís - CMDCA, em articulação com a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social SEMCAS e muitas outras instâncias que aparecem elencadas nesse documento, articulou a realização de oficinas temáticas, das quais participaram técnicos, gestores públicos e representantes de organizações da sociedade civil, de variados setores envolvidos, de modo direto e indireto, na execução das medidas socioeducativas para construir os objetivos, ações e atividades a que se propõe esse Plano. Espera-se, portanto, que o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de São Luís, possa contribuir para a execução da política de atendimento socioeducativo em meio aberto no Município, de forma coerente com a realidade que se manifesta no cotidiano da execução das Medidas de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC, convertendo-se em benefícios diretos para os(as) adolescentes e jovens que se encontram em conflito com a lei e suas famílias. Maria Neuza da Silva Ribeiro Presidente do CMDCA - São Luís 10
11 1. PRINCÍPIOS Conforme o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE o atendimento socioeducativo se fundamenta em alguns princípios, tais como: Respeito aos direitos humanos dos(as) adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa; Adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento e sujeito de direitos e responsabilidades (artigos 227 da Constituição Federal - CF e 3º, 4º, 6º e 15º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA); Responsabilidade solidária da família, sociedade e estado pela promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes (artigo 227 da CF e 4º do ECA); Criança e adolescente enquanto prioridade absoluta (artigos 227 da CF e 4º do ECA); Respeito ao devido processo legal (artigo 227 da CF e 108, 110 e 111 do ECA); Excepcionalidade, brevidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; Atividades psicopedagógicas e culturais centradas no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e no respeito às diversidades étnicas, de gênero, sexualidade (artigos 100,112 1º e 112 3º do ECA); Reconhecimento da incompletude institucional (artigo 86 do ECA); Atendimento especializado para adolescentes com deficiência (artigo 227, parágrafo único, inciso II da CF); Municipalização do Atendimento (artigo 88, inciso I do ECA); Descentralização político-administrativa (artigo 204, inciso I da CF e artigo 88 do ECA); Respeito à capacidade do(a) adolescente de cumprir a medida; às circunstâncias; à gravidade da infração e às necessidades pedagógicas; Qualificação dos serviços de atendimentos das medidas socioeducativas em meio aberto; Implementação de gestão democrática e participativa na execução, no monitoramento e na avaliação dos serviços; na perspectiva dos resultados, do financiamento e da intersetorialidade; Participação dos(as) adolescentes, famílias e sociedade na implementação das medidas socioeducativas em meio aberto, como direito social. 11
12 2. OBJETIVO GERAL Fortalecer o processo de mobilização, articulação, execução e planejamento/monitoramento/avaliação para o atendimento ao/à adolescente em cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto no município de São Luís, visando sua inclusão e acesso às políticas públicas e garantia de direitos humanos. 3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Garantir o cumprimento das normativas/leis/resoluções relacionadas às Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. Sensibilizar e mobilizar sociedade, famílias, gestores(as) e profissionais para a construção de novo olhar sobre os(as) adolescentes envolvidos(as) em atos infracionais. Publicizar planos, normativas, estudos e pesquisas referentes ao/à adolescente em conflito com a lei. Promover a Mobilização e Articulação entre os Conselhos Municipais da Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente para implantação, implementação, monitoramento e avaliação do Plano. Garantir recursos financeiros e orçamentários para implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento ao/à adolescente em cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. Promover a integração das ações das políticas públicas, considerando a incompletude institucional, visando à inclusão e a garantia dos direitos humanos dos adolescentes envolvidos em atos infracionais. 12
13 4. INTRODUÇÃO Discutir direitos dos(as) adolescentes envolvidos(as) em atos infracionais, após vinte e quatro anos do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, é uma temática complexa, constante em nossa sociedade. Constata-se a existência de alguns paradigmas em relação a adolescentes, que acabam por interferir diretamente na efetividade das Medidas Socioeducativas MSE, quando aplicadas. Os(as) adolescentes aos quais se atribui autoria de atos infracionais ainda são vistos como marginais, delinquentes, problemas sociais que precisam ser afastados da sociedade. Um exemplo que reproduz estes paradigmas é a defesa, por parte significativa da sociedade, da redução da maioridade penal, como se esta medida fosse capaz de resolver o problema da violência social. Faz-se importante destacar que os estudos da área de Psicologia constatam que a fase da adolescência poderá ser vivenciada de forma específica por cada ser. Assim, as tensões resultantes da necessidade que os(as) adolescentes têm de responder às novas demandas e de assumir os novos papéis raramente ocorrerão em um mesmo momento (Palacios e Oliva, 2004, p.314). Ou seja, estamos longe de poder afirmar a existência de uma concepção homogênea sobre a adolescência. Desse modo, destaca-se a necessidade de analisar a situação e assumir outras posturas em relação a adolescentes aos quais se atribui autoria de atos infracionais. Pensar nos(nas) adolescentes enquanto sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento pessoal e social, sob a responsabilidade da família, da sociedade e do poder público. O ECA determina a aplicação das MSE a adolescentes aos quais se atribui autoria de atos infracionais. Executá-las incide um desafio. A partir da Constituição Federal, o Município passa a ser reconhecido enquanto ente político-administrativo, que assume a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Este papel passa a ter relevância quando se trata da execução das MSE em meio aberto. O Estatuto da Criança e do Adolescente também se refere à municipalização do atendimento e à descentralização político-administrativa como diretrizes da política de atendimento às crianças e aos adolescentes. Segundo Cury (2002), É no Município que se desenvolvem e estão implantadas as necessárias redes de atendimento que servem de suporte para as medidas socioeducativas em meio aberto. Antônio Carlos Gomes da Costa (1993, p.64) ao tratar desta questão, abordando-a especificamente em relação à criança e ao adolescente, esclarece: 13
14 DESCENTRALIZAÇÃO: Entendida não como o município assumir sozinho um determinado problema, eximindo o Estado e a União de qualquer responsabilidade em relação ao mesmo. A MUNICIPALIZAÇÃO significa o governo local assumir um papel de protagonista central na formulação e implementação da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, sem, contudo, abrir mão do apoio técnico e financeiro dos níveis supra-municipais de governo. Faz-se importante esclarecer que até o ano de 2011 o SINASE vigorava enquanto um Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e a partir de 2012, passou a vigorar enquanto Lei nº de 18/01/12 - SINASE 1, com vistas à integração das políticas públicas e à corresponsabilidade dos entes federativos para o efetivo atendimento a este público. Essa nova Lei reafirma o compromisso do Município na execução das MSE em meio aberto e dos demais atores do Sistema de Garantia de Direitos com as ações desenvolvidas. Para dar concretude ao atendimento articulado e intersetorial é que a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social de São Luís SEMCAS, definiu como uma de suas prioridades para o ano de 2013, a constituição da Comissão Intersetorial para implementação do SINASE no Município de São Luís e consequentemente a revisão do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto - Prestação de Serviços à Comunidade (PSC 2 ) e de Liberdade Assistida (LA 3 ), elaborado em A partir do apoio da Secretaria Especial de Direitos Humanos, foi possível executar o Projeto Potencialização das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: PSC e LA. Pretendia-se implementar no Município de São Luís, os parâmetros e as diretrizes pedagógicas do atendimento socioeducativo em meio aberto, contemplados no ECA e no SINASE, com vistas a criação de oportunidades de mudanças na realidade dos adolescentes e de suas famílias. Assim, o Plano Municipal foi construído de forma coletiva, com a participação de diferentes atores do Sistema de Garantia de Direitos SGD, de representantes dos(as) adolescentes em cumprimento de MSE, representantes de suas famílias e representantes de Organizações Não Governamentais. Encontros foram realizados com a equipe técnica do programa de atendimento socioeducativa, com os(as) adolescentes em cumprimento de MSE e com suas famílias. 1 Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. 2 Prestação de Serviços a Comunidade (PSC) consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais (Art. 117 ECA). 3 Liberdade Assistida (LA) será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente (Art. 118 ECA). 14
15 Nos encontros com adolescentes e familiares, a intenção foi conversar sobre o SINASE, levantar elementos para comporem o plano operacional e coordenar o processo de escolha dos(as) representantes dos(as) adolescentes e das famílias a participarem do Seminário para elaboração do Plano Municipal. A culminância das discussões e definições ocorreu no I Seminário Municipal de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, realizado nos dias 04, 05 e 06 de novembro de Em seguida foi submetido à apreciação e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante a Resolução nº 021/2008, de 09/12/2008. Atualmente, percebeu-se a necessidade de redefinir as proposições e os compromissos definidos, agora um Plano Decenal, à luz da Legislação Federal, para o período , adequar à nova legislação, destacar objetivos, ações e resultados pretendidos, considerando-se enquanto norte os princípios, parâmetros e diretrizes contidas na Lei do SINASE, no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, no Sistema Único da Assistência Social - SUAS, no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e demais documentos legais. 5. MARCO LEGAL Uma análise histórica do atendimento jurídico da categoria infânciaadolescência no início do século XX, na América Latina, demonstra que, os conflitos das crianças eram resolvidos da mesma forma que dos adultos, e a origem da especificidade jurídica da infância era de natureza estritamente penal. A legislação de menores pressupunha uma profunda divisão crianças-adolescentes e menores, sendo estes últimos, os excluídos da escola, da família, da saúde, etc. Outro aspecto referia-se à centralidade do poder decisório à figura do Juiz de menores com competência omnímoda e discricional (Méndez, 1998). A criminalização da pobreza, a visão da criança como objeto, a negação explícita e sistemática dos princípios básicos e elementares de direitos e o processo de exclusão exacerbado - uma vez que as penas aplicadas consistiam na privação de liberdade - e as deploráveis condições de encarceramento a que eram submetidos, são alguns dos traços constituintes da chamada doutrina da situação irregular 4. Esse divisor entre os dois tipos de infância - o primeiro com suas necessidades básicas satisfeitas (crianças e adolescentes) e o segundo (menores) que toda e qualquer decisão era baseada na doutrina da situação irregular, provocou uma série de movimentos em busca de uma nova lei para a infância. 4 A doutrina da situação irregular foi adotada antes do estabelecimento do atual Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela foi sustentada pelo antigo Código de Menores (Lei 6697/79), que admitia situações absurdas de não proteção à criança e ao adolescente. Naquele ínterim, os menores infratores eram afastados da sociedade, sendo segregados, de forma generalizada, em estabelecimentos como a FEBEM, desrespeitada a dignidade da pessoa humana e o termo menor, inclusive, passando a ser usado pejorativamente (Holanda, 2012) 15
16 Os anos 80 para os direitos da Criança e do Adolescente brasileiros e brasileiras foram decisivos. Destaca-se o papel relevante dos documentos internacionais que influenciaram os sistemas jurídicos mundiais no referente ao adolescente infrator. Dentre eles, as Regras de Beijing 5, também conhecidas como Regras Mínimas das Organizações das Nações Unidas ONU, para administração da Justiça da Infância e Juventude. A necessidade de atender às demandas reformistas quanto à existência de um novo paradigma em relação aos direitos da infância, tendo por base reflexões críticas feitas em torno do conteúdo posto na lei internacional, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1989 a Convenção Internacional dos Direitos da Criança mobilizou diversos segmentos da população na busca das mudanças substanciais sugeridas pela Convenção. A Constituição Brasileira de 1988 introduz na Doutrina Constitucional a declaração especial dos Direitos Fundamentais, proclamando a Doutrina da Proteção Integral entendida por primazia ou preferência para as políticas sociais públicas, como dever da família, da comunidade da sociedade civil e do Poder público (art.227 CF e art.4º ECA). Em 14 de dezembro de 1990 a Assembleia Geral das Nações Unidas publicou as Regras Mínimas para os Jovens Privados de Liberdade 6. Por reconhecer a vulnerabilidade dos adolescentes, preconiza a necessidade de atenção e proteção especiais de modo a garantir os direitos de cada adolescente, dispondo na Regra 2: Riad 7 Os adolescentes só devem ser privados de liberdade de acordo com os princípios e processos estabelecidos nestas Regras e nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing). A privação de liberdade de um adolescente deve ser uma medida de último recurso e pelo período mínimo necessário e deve ser limitada a casos excepcionais. A duração da sanção deve ser determinada por uma autoridade judicial, sem excluir a possibilidade de uma libertação antecipada. Também em 1990 foram aprovadas, pelas Nações Unidas, as Diretrizes de que determinam que a prevenção da delinquência juvenil é fundamental para a prevenção do delito na sociedade, e que os jovens podem e devem se desenvolver em atividades não criminais. O Estatuto da Criança e do Adolescente, responsável pelo novo paradigma apóia-se em dois pilares básicos: a concepção da criança e adolescente como sujeitos de direitos e a afirmação de sua condição peculiar em desenvolvimento. Trouxe consigo conteúdos que se expressam em declaração de direitos, obrigações; em declaração de responsabilidades e normas para que de fato, se concretize na prática, a Doutrina da Proteção 5 Adotado na Assembleia Geral da ONU em sua resolução 40/33 de 29 de Novembro de Adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 45/113, de 14 de Dezembro de ONU A/CONF. 157/24,
17 Integral à criança e ao adolescente, em cumprimento aos deveres e obrigações estabelecidos na Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Baseado na Doutrina de Proteção Integral traça elementos significativos para a totalidade da categoria infância e não apenas para aqueles que encontram-se em circunstâncias particularmente difíceis, bem como hierarquiza a função judicial com a missão de dirimir conflitos de natureza jurídica. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA/MA, seguindo as orientações dos diplomas legais e cumprindo a sua função de órgão de controle e deliberação de políticas, aprova a Resolução 005/98 que se configura um marco na definição das competências relativas ao atendimento ao adolescente em conflito com a lei no Estado do Maranhão. Conforme parágrafo 1º: As Unidades e os Programas de Atendimento privativos ou restritivos de liberdade serão regionalizados e os programas de atendimento à execução das Medidas de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida serão municipalizadas, para garantir aos adolescentes a proximidade com seus familiares e comunitários. Com todas as normativas deliberadas e aprovadas, necessário que se cumpra com o prescrito, para que adolescentes e jovens possam acessar seus direitos e contribuir na tomada de decisões que possam determinar sua história de vida. 6. MARCO CONCEITUAL A adolescência não compreende um conceito fechado, é determinada por uma sociedade. É um fenômeno produzido pelas práticas sociais em determinados momentos históricos. O conceito de adolescência varia conforme autor. Assim, podem ser consideradas várias adolescências. Segundo Prof. Dr. Maurício Knobel (1985) a Adolescência é uma fase evolutiva do ser humano e deve ser considerada desde os vértices biológico, psicológico e social. Costa (1996) caracteriza a Juventude como:... um fenômeno inteiramente aberto, em interação construtiva e destrutiva constante com o universo sócio-cultural onde se encontra inserido, numa relação de amor-ódio, continuidade-ruptura e muitos outros paradoxos próprios dessa fase da existência, que, para nós adultos, segue e seguirá sempre sendo uma realidade, ao mesmo tempo, estranha e familiar (Costa, 1996). Segundo o enfoque das Nações Unidas, jovem é a pessoa que esteja na faixa etária compreendida entre 15 e 24 anos. A adolescência, entendida como fase de 17
18 transição entre a infância e a fase adulta, traz consigo a incoerência, a rebeldia, a independência versus a necessidade de carinho, de proteção, de segurança e de limites, sujeitos, portanto ao cometimento de atos infracionais conduta descrita com crime ou contravenção penal art. 103 (ECA). A prática de delitos, porém não se constitui componente de sua identidade, devendo ser analisado à luz de sua história e citando Costa (1996), estamos diante de um adolescente que, por circunstâncias, cometeu ato infracional. Não estamos diante de um infrator que, por circunstâncias, é um adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente, fundamentado na doutrina da proteção integral define, para efeito legal, como criança a pessoa até 12 anos incompletos. Enquanto adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos, detentores de direitos e em condição peculiar de desenvolvimento. Entende-se por proteção integral um conjunto de cuidados voltados para a proteção e a assistência à criança, de forma que possa ela assumir plenamente suas responsabilidades na comunidade. O objetivo é que a criança e o adolescente atinjam um pleno e harmonioso desenvolvimento de sua personalidade, devendo crescer no seio da família, em ambiente de felicidade, amor e compreensão (ONU, 1989:02). Esta doutrina afirma o valor intrínseco da criança como ser humano e traz em seu conteúdo avanços fundamentais quando reconhece a criança e o adolescente como sujeito de direitos, significando que não poderão mais ser tratados como objetos passivos da intervenção da família, da sociedade e do Estado ; pessoas em condição peculiar de desenvolvimento (art.6º - ECA), definido no ECA como pessoa humana em fase de imaturidade biopsicossocial por ser menor de 18 (dezoito) anos de idade, segundo a presunção legal e por fim, prioridade absoluta guardando-se as proporções, obviamente, deve-se dar preferência às crianças e aos adolescentes, segundo as circunstâncias, em atendimento ao público. Destaca-se ainda, no citado diploma legal, a preocupação com a inovação das Medidas Socioeducativas legando ao/à adolescente em conflito com a lei a garantia de uma relação processual especial, onde todas as outras instâncias estão inseridas sob a égide da legalidade, da moralidade da ampla defesa e do contraditório. Estabelece um novo paradigma da relação ato infracional, autor de ato infracional, Poder Judiciário, Ministério Público, Sociedade Civil, Sociedade Política e Família com o conceito de cidadania possível. No tocante à execução das MSE, cabe ao Conselho Tutelar as providências e encaminhamentos para aplicação das medidas protetivas, conforme o artigo 101, I a VII do ECA. Ao Ministério Público, compete conceder a remissão ou representar o(a) adolescente, a quem se atribui autoria de ato infracional, para a instauração de processo judicial. A aplicação da Medida Socioeducativa adequada, será definida pelo Juiz da Infância e Juventude (Advertência, Obrigação de Reparar o Dano, Prestação de Serviços à Comunidade, Liberdade 18
19 Assistida, Semiliberdade, Internação). O ECA, além de definir direitos gerais e específicos de Crianças e Adolescentes, propõe uma nova gestão desses direitos mediante a definição do Sistema de Garantia de Direitos, que apóia-se em três grandes eixos: Promoção de Direitos Deliberar e formular a política de garantia de direitos, que prioriza o atendimento das necessidades básicas da Criança e do Adolescente, através das demais políticas públicas; Defesa de Direitos Responsabilizar o Estado, a Sociedade e a Família pelo não atendimento, atendimento irregular ou violação dos direitos individuais ou coletivos das crianças e dos adolescentes. Assegurar a exigibilidade dos direitos; Controle Social Monitorar o cumprimento dos preceitos legais constitucionais e infraconstitucionais 8 ; controle externo não institucional da ação do Poder Público (aí, no sentido ampliado, para incluir Estado-governo e sociedade civil organizada); Fazem parte deste Sistema: a família, as organizações da sociedade (instituições sociais, associações comunitárias, sindicatos, escolas, empresas), os Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e as diferentes instâncias do poder público (Ministério Público, Juizado da Infância e da Juventude, Defensoria Pública, Secretarias Estaduais e Municipais). O atendimento a adolescentes, a quem se atribui autoria de ato infracional, está inserido nesse contexto desde o processo de apuração, aplicação e execução de medida socioeducativa. 8 Infraconstitucionais - É a norma, lei que está hierarquicamente abaixo da Constituição Federal, pois inferior às regras previstas na Constituição. Art. 102 e 103 da CF. 19
20 7. MARCO SITUACIONAL Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE 9 apontam que o Brasil possui cerca de 29 milhões de crianças com até nove anos e aproximadamente 45 milhões de pessoas entre 10 e 19 anos. Ou seja, a população entre zero e 19 anos chegou perto de 63 milhões de crianças e jovens, Em 2000, esse número era um pouco maior, passando de 68 milhões, já que eram cerca de 33 milhões de crianças de 0 a 9 anos e 35 milhões de 10 a 19 anos. Quanto à situação das crianças e dos(as) adolescentes brasileiros(as), os dados ainda revelam uma verdadeira apartação entre as conquistas jurídicas institucionais e a eficácia das políticas sociais para efetivar direitos e proteção integral. Questões sociais como situação de rua, negligência, maus tratos, abandono familiar, violência e exploração sexual, alto consumo de drogas, envolvimento no narcotráfico e prática de atos infracionais, tornam-se cada vez mais presentes na vida de grande parcela da população infanto-juvenil. Neste contexto os(as) adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco têm se envolvido com o cometimento de atos infracionais. O que há de registro é que são adolescentes oriundos de famílias vulnerabilizadas pela precariedade do funcionamento das políticas públicas e da fragilidade do SGD, que não garantem a proteção integral de crianças, adolescentes e suas famílias. Faz-se relevante destacar que a prática do ato infracional não é restrita às crianças e adolescentes de classes populares. Os que são provenientes de classe média e alta também encontram-se envolvidos com atos infracionais, todavia em decorrência da cultura da impunidade, acabam não sendo responsabilizados conforme preconiza a Lei, não integrando as estatísticas oficiais. Apesar dos esforços de parte da sociedade civil, e de um modo particular no Estado do Maranhão, pouco se avançou nas questões relacionadas à garantia dos direitos infanto-juvenis. Com uma população estimada em de habitantes, conforme dados do IBGE 10, o Maranhão 11 é o 2º Estado mais pobre (IDH 0,683) do País 12 e o cenário atual nos mostra que passa por um processo de crescimento desordenado, principalmente na capital. Possui baixo desenvolvimento econômico e remotas perspectivas de geração de emprego e renda para jovens. O desenvolvimento educacional fica aquém dos índices estabelecidos pela 9 IBGE - Censo Demográfico, IBGE - Censo Demográfico Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, Relatório do Desenvolvimento Humano: Sustentabilidade e Equidade RDH O Brasil ocupa a 84ª posição na classificação do IDH