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Timestamp: 2020-04-09 22:48:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 6']

Resolução do Conselho de Ministros 24/2002
Resolução do Conselho de Ministros 24/2002, de 2 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 28/2002, Série I-B de 2002-02-02.
Data: 2002-02-02
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2002
Considerando que a criação da Polícia Municipal de Celorico da Beira se enquadra dentro dos requisitos previstos na referida legislação;
1 - Ratificar a deliberação da Assembleia Municipal de Celorico da Beira de 9 de Dezembro de 2000, que aprovou o Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal publicado em anexo à presente resolução.
2 - Aprovar o contrato-programa, a celebrar entre o município de Celorico da Beira e o Governo no âmbito da legislação aplicável em matéria de cooperação técnica e financeira, que visa apoiar a realização de investimentos para a constituição e equipamento do serviço de polícia municipal, publicado em anexo à presente resolução.
REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE POLÍCIA MUNICIPAL
A criação do serviço de Polícia Municipal traduz o anseio legítimo da administração local em ver definitivamente concretizado um instrumento da maior importância para a segurança e comodidade públicas, para além de constituir uma garantia eficaz do cumprimento das normas regulamentares municipais e demais legislação cuja aplicação compete às autarquias locais.
O município de Celorico da Beira, absolutamente convicto das vantagens que advêm da sua constituição, embora também consciente de eventuais dificuldades que o seu funcionamento possa trazer, propõe a criação do serviço de Polícia Municipal de Celorico da Beira.
No que respeita às competências a exercer pela polícia Municipal, optou-se assumir todas aquelas que são permitidas pela Lei 140/99, de 28 de Agosto, diploma que estabeleceu o regime e forma de criação das polícias municipais.
No que concerne ao número de efectivos, o Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, permite ao município de Celorico da Beira ter um corpo com mais de 24 agentes, contudo, o serviço será constituído por apenas 14 agentes, número que se considera ser suficiente nesta fase de arranque.
O seu raio de acção abrangerá toda a área geográfica do concelho de Celorico da Beira que, como se sabe, compreende 22 freguesias, com uma extensão total de 24993 ha.
A Polícia Municipal funcionará em edifício municipal próprio e adequado ao fim a que se destina.
Assim, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, é proposto à Assembleia Municipal a aprovação da seguinte proposta de regulamento, elaborado ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março.
O presente Regulamento tem por objecto a definição do conteúdo dos procedimentos relativos às matérias especificadas nas alíneas a) a g) do artigo 3.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março.
1 - A Polícia Municipal do município de Celorico da Beira, no exercício das suas funções, é competente em matéria de:
b) Vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes de escolas e guarda de edifícios e equipamentos públicos e municipais;
e) Detenção e entrega imediata à autoridade judiciária ou a entidade policial de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
f) Denúncia dos crimes de que tiver conhecimento, no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;
g) Elaboração de autos de notícia, autos de contra-ordenação ou transgressão por infracção às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertence ao município;
h) Elaboração de autos de notícia por acidentes de viação quando o facto não constituir crime;
i) Elaboração de autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja de competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;
j) Instrução de processos de contra-ordenação e de transgressão da respectiva competência;
k) Exercer acções de polícia ambiental;
l) Exercer acções de polícia mortuária;
m) Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, de defesa e protecção de recursos energéticos, do património cultural, da natureza e do ambiente;
n) Garantir o cumprimento das leis e dos regulamentos que envolvem competências municipais de fiscalização;
o) Exercer funções de sensibilização e divulgação de várias matérias, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;
p) Participar no serviço municipal de protecção civil.
No domínio da circulação rodoviária e do estacionamento de veículos, a polícia Municipal exerce, designadamente, as seguintes competências específicas:
No domínio da edificação e da urbanização, a Polícia Municipal exerce, designadamente, as seguintes competências específicas:
a) Elaborar autos de embargo de obras de urbanização, de edificação ou de demolição, bem como quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, quando estejam a ser executadas sem a necessária licença ou autorização, em desconformidade com o respectivo projecto ou com as condições de licenciamento ou autorização ou ainda em violação das normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como proceder à selagem de estaleiros de obras e respectivos equipamentos;
b) Garantir a execução coerciva das ordens de demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas, bem como de demolição total ou parcial de obras ou a reposição do terreno nos casos previstos na lei;
c) Garantir a execução coerciva com tomada de posse administrativa dos respectivos imóveis para execução imediata de obras impostas pela Câmara Municipal, designadamente de correcção de más condições de segurança ou de salubridade, bem como em caso de incumprimento de qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas na lei, por forma a permitir a execução coerciva das respectivas medidas;
d) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar-se obras de conservação necessárias a correcção de más condições de segurança ou de salubridade ou de demolição, sempre que tal se mostre necessário à execução das mesmas, bem como no caso de utilização indevida dos edifícios ou fracções com infracção à lei;
e) Apreender objectos no âmbito da aplicação de sanções acessórias decididas em processos de contra-ordenações.
A Polícia Municipal exercerá as respectivas competências em todo o território do concelho de Celorico da Beira, que é constituído por 22 freguesias, cuja extensão geográfica abrande 24993 ha.
1 - Considerando os critérios fixados no artigo 4.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, fixa-se, para já, em 14 o número de efectivos da Polícia Municipal.
1 - O equipamento coercivo dos agentes de Polícia Municipal do município de Celorico da Beira é composto por:
As armas de defesa, findo o período de serviço, serão depositadas em armeiro próprio, numa sala do prédio, em propriedade horizontal, situado no rés-do-chão, fracção B, Rua de Sacadura Cabral, desta vila, conforme descrição constante no anexo II.
Caracterização das instalações do serviço da Polícia Municipal
A caracterização das instalações de funcionamento do serviço de Polícia Municipal consta do anexo II.
No prazo de cinco anos, contados da entrada em vigor do Decreto-lei 39/2000, de 17 de Março, o pessoal da carreira de fiscal municipal, habilitado com o 9.º ano de escolaridade ou equivalente, poderá transitar para a carreira de polícia municipal, nos termos do disposto nos n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 13.º do mesmo diploma, desde que preencha, cumulativamente, os requisitos constantes nas alíneas b) e c) do n.º 1 do mesmo preceito.
Transitoriamente, os efectivos da Polícia Municipal serão distribuídos pelas seguintes categorias, de acordo com as unidades que se indicam:
1) Técnico superior de polícia municipal - um;
2) Polícia municipal (técnico profissional):
a) Graduado-coordenador - um;
b) Agente graduado principal - um;
c) Agente graduado - um;
d) Agente municipal de 1.ª - três;
e) Agente municipal de 2.ª - sete.
Caracterização das instalações de funcionamento do serviço de Polícia Municipal e localização do depósito das armas.
1 - O serviço de Polícia Municipal funcionará nas fracções A e B do prédio em propriedade horizontal, propriedade desta Câmara, com o artigo matricial 1649, situado na Rua de Sacadura Cabral, desta vila.
2 - O depósito de armas ficará instalado no rés-do-chão do prédio identificado na fracção B, com as dimensões adequadas.
Modelo do distintivo heráldico e gráfico a usar pela Polícia Municipal e a exibir nos uniformes e viaturas (n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento).
1 - O distintivo baseia-se na heráldica da vila de Celorico da Beira, é constituído por um escudo contendo a designação de Polícia Municipal, na parte superior, e, na parte inferior, a designação de Celorico da Beira.
2 - O referido escudo é constituído por dois quadrados, em fundo amarelo, alternando com igual número de quadrados em fundo bordeaux, e contém ao centro o brasão de armas do município de Celorico da Beira.
Contrato-programa para a constituição e equipamento da Polícia Municipal de Celorico da Beira
O presente contrato-programa é celebrado nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, e do anexo I a esse diploma, e tem por objecto o apoio a prestar pelo Estado à constituição e equipamento da policia municipal de Celorico da Beira.
1 - O Estado obriga-se a entregar ao município de Celorico da Beira, a título de comparticipação para a constituição e equipamento da respectiva Polícia Municipal, a quantia de (euro) 98761,98.
a) (euro) 49380,99, logo que seja legalmente possível movimentar as verbas do PIDDAC para o ano de 2002;
b) (euro) 49380,99, após a aprovação, pelo Ministro da Administração Interna e pelo membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, da execução do contrato-programa.
1 - O município de Celorico da Beira deve assegurar a parte do investimento não financiada pelo Estado.
2 - Ao município de Celorico da Beira cabe a responsabilidade da execução financeira presentemente acordada.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/148941.dre.pdf .
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