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Timestamp: 2019-12-05 22:26:50+00:00
Document Index: 35355783

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 27', 'Artigo 33', 'Artigo 14', 'artigo 14', 'ARTIGO 53', 'artigo 14']

decreto 92512 1986
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 3557, DE 14 DE AGOSTO DE 2000. da Nova Redação Ao Artigo 14 do Decreto 92.512, de 2 de Abril de 1986, que Dispõe Sobre a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes.
DECRETO Nº 906, DE 30 DE AGOSTO DE 1993. Altera o Decreto 92.512, de 2 de Abril de 1986 que Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico- Hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes.
DECRETO Nº 1133, DE 03 DE MAIO DE 1994. Altera o Decreto 92.512, de 7 de Abril de 1986, que Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes.
DECRETO Nº 886, DE 04 DE AGOSTO DE 1993. Altera o Inciso Ii do Artigo 27 do Decreto 92.512, de 2 de Abril de 1986, que Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 98972, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990. Altera e Acrescenta o Paragrafo 3 Ao Artigo 33 do Decreto 92.512, de 2 de Abril de 1986, que Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 1961, DE 19 DE JULHO DE 1996. da Nova Redação Ao Artigo 14 do Decreto 92.512, de 2 de Abril de 1996, que Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
Decisão da Presidência nº 866794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Março de 2017
... alíquota definidas pela lei, tendo a União interpretado que seria possível buscar os elementos para a exigibilidade da contribuição no Decreto 92.512/86, que regulamentava a Lei 5787/72. 6. Não subsiste decreto regulamentador após a revogação da legislação regulamentada. Os valores ...
Decisão da Presidência nº 857552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2017
...ção para a assistência médico-hospitalar descontada dos militares no percentual de 3% sobre o valor do soldo desde a vigência do Decreto 92.512/1986 até a vigência da Lei 8.237/1991, bem como a partir da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000, respeitado o princípio da ...
Decisões Monocráticas nº 1086217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2019
...Alega que, em que pese a contribuição ser tida como obrigatória desde 1986 (Decreto nº 92.512/86) e Lei nº 8.237/91, apenas com a edição da Medida Provisória nº 2.131/2000 os elementos quantitativos da exação passaram a ...
Decisão Monocrática nº 2010/0134060-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 30 de Agosto de 2010
...jurisprudencial, violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil; do art. 206, IV, § 3º, do Código Civil; do Decreto. 20.910/1932; da Lei 6.880/1980; dos arts. 50, IV, "e", e 26 do Decreto 95.512/1986 e dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil de 1916. Defende ...
Decisões Monocráticas nº 667270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Março de 2012
...O Decreto n. 92.512/86, que prevê a exigibilidade da contribuição no percentual de 3% regulamentava a Lei n. 5.787/72, que foi revogada pela Lei n. ...
Decisão da Presidência nº 667270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Março de 2012
DECRETO Nº 95787, DE 07 DE MARÇO DE 1988. Aprova o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira e da Outras Providencias.
União deve indenizar militar reformado por negligência do plano de saúde da FAB
...Esses gastos, segundo Marga, “estão devidamente fulcrados no Decreto 92.512/1986, enquadrando-se nas hipóteses de diária integral de acompanhante e despesas de remoção, a abranger os gastos elencados a serem ...
Decisão Monocrática nº 2008/0249365-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 07 de Abril de 2011
... do Poder Executivo para fixar a alíquota da contribuição para o fundo de saúde dos militares, mantendo-se aquela fixada pelo artigo 14 do Decreto nº 92.512/1986, o qual foi recepcionado como lei ordinária. 5. Com o advento da Medida Provisória nº 2.131/2000, a alíquota foi fixada em 3,5%, ...
Acórdão nº 2010/0188433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Fevereiro de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ANÁLISE DO ARTIGO 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - interpretação...
...Portanto, imperiosa se faz uma detida análise do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880⁄80), do Decreto Regulamentador da Remuneração dos Militares (Decreto nº 92.512⁄86), bem como da Lei dos Ex-Combatentes (Lei nº 5.315⁄67), com o propósito ...
Decisão Monocrática nº 2008/0050413-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Março de 2008
... do Poder Executivo para fixar a alíquota da contribuição para o fundo de saúde dos militares, mantendo-se aquela fixada pelo artigo 14 do Decreto nº 92.512/1986, o qual foi. recepcionado como lei ordinária. Com o advento da Medida Provisória nº 2.131/2000, a alíquota foi fixada em 3,5%, ...
Decisão Monocrática nº 2008/0263377-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 31 de Maio de 2010
Decisão Monocrática nº 2008/0169587-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 31 de Maio de 2010
Decisão da Presidência nº 501091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Maio de 2010
...3º do Código Tributário Nacional, a alíquota aplicável, nos termos da Lei 5.787/1972, do Decreto 92.512/1986 e da Lei 8.237/1991, além de outras normas de hierarquia inferior à Carta Magna. O exame da alegada violação dos dispositivos ...
Decisão da Presidência nº 686845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Outubro de 2007
...ção de 1988, nos moldes da Lei 5.787/1972, ratificada pela Lei 8.237/1991, tornaram-se inexigíveis as alterações introduzidas pelos Decretos 906/1993, 1.961/1996 e 3.557/ O v. acórdão recorrido decidiu a causa com base no exame de legislação infraconstitucional, ao examinar a índole ...
Decisão nº 501091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Maio de 2010
decisão interlocutoria