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Timestamp: 2016-12-07 09:33:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 96', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 163', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 42', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 39', 'artigo 43', 'artigo 50', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 39', 'artigo 39', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 49', 'Artigo 49', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 48', 'Artigo 50', 'artigo 37', 'artigo 48', 'Artigo 51', 'Artigo 528', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'artigo 63', 'artigo 63', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'artigo 74', 'Artigo 76', 'artigo 75', 'artigo 74', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'artigo 74', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'artigo 38', 'Artigo 83', 'artigo 82', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'artigo 1', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'artigo 1', 'Artigo 96', 'artigo 12', 'Artigo 97', 'artigo 94', 'artigo 94', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 92', 'Artigo 100', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 101', 'artigo 22', 'Artigo 96', 'Artigo 96', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'ARTIGO 1', 'artigo 23', 'artigo 197', 'artigo 194', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'Artigo 18', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 9', 'artigo 200', 'artigo 200', 'Artigo 1', 'artigo 200']

⭐I PARTE CAMPO DE APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I CAMPO DE APLICAÇÃO
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André Victor Gabriel Santana Beltrão
1 CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS UNCITRAL VIENA 1980 Reproduzido com a autorização dos professores Jacob Dollinger e Carmen Tibúrcio OS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO TENDO PRESENTES os objetivos gerais inscritos nas resoluções relativas à instauração de uma nova ordem econômica internacional que a Assembléia Geral adotou na sua sexta sessão extraordinária, CONSIDERANDO que o desenvolvimento do comércio internacional na base da igualdade e das vantagens mútuas é um elemento importante na promoção de relações amistosas entre os Estados, JULGANDO que a adoção de regras uniformes aplicáveis aos contratos de compra e venda internacional de mercadorias e compatíveis com os diferentes sistemas sociais, econômicos e jurídicos, contribuirá para a eliminação dos obstáculos jurídicos às trocas internacionais e favorecerá o desenvolvimento do comércio internacional, ACORDAM no seguinte: I PARTE CAMPO DE APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I CAMPO DE APLICAÇÃO Artigo 1 (1) A presente Convenção aplica-se aos contratos de compra e venda de mercadorias celebrados entre partes que tenham o seu estabelecimento em Estados diferentes: (a) quando estes Estados sejam Estados contratantes; ou (b) quando as regras de direito internacional privado conduzam à aplicação da lei de um Estado contratante. (2) não é tomado em conta o fato de as partes terem o seu estabelecimento em Estados diferentes quando este fato não ressalte nem do contrato nem de transações anteriores entre as partes, nem das informações dadas por elas em qualquer momento anterior à conclusão do contrato ou na altura da conclusão deste. (3) não são tomados em consideração para a aplicação da presente Convenção nem a nacionalidade das partes nem o caráter civil ou comercial das partes ou do contrato. Artigo 2 A presente Convenção não regula as vendas: (a) de mercadorias compradas para uso pessoal, familiar ou doméstico, a menos que o vendedor, em qualquer momento anterior à conclusão do contrato ou na altura da conclusão deste, não soubesse nem devesse saber que as mercadorias eram compradas para tal uso; (b) em leilão; (c) em processo executivo; (d) de valores mobiliários, títulos de crédito e moeda; (e) de navios, barcos, hovercraft e aeronaves; (f) de eletricidade. Artigo 3 (1) São considerados de compra e venda os contratos de fornecimento de mercadorias a fabricar ou a produzir, a menos que o contraente que as encomende tenha de fornecer uma parte essencial dos elementos materiais necessários para o fabrico ou produção. (2) A presente Convenção não se aplica aos contratos nos quais a parte preponderante da obrigação do contraente que fornece as mercadorias consiste num fornecimento de mão-de-obra ou de outros serviços. Artigo 4 A presente Convenção regula exclusivamente a formação do contrato de compra e venda e os direitos e obrigações que esse contrato faz nascer entre o vendedor e o comprador. Salvo disposição expressa em contrário da presente Convenção, esta não diz respeito, em particular: (a) à validade do contrato ou de qualquer das suas cláusulas, bem como à validade dos usos; (b) aos efeitos que o contrato pode ter sobre a propriedade das mercadorias vendidas. Artigo 5 A presente Convenção não se aplica à responsabilidade do vendedor pela morte ou lesões corporais causadas pelas mercadorias a quem quer que seja. Artigo 6 As partes podem excluir a aplicação da presente Convenção ou, sem prejuízo do disposto no artigo 12, derrogar qualquer das suas disposições ou modifcar-lhe os efeitos. Capítulo II DISPOSIÇÕES GERAIS2 Artigo 7 (1) Na interpretação da presente Convenção ter-se-á em conta o seu caráter internacional bem como a necessidade de promover a uniformidade da sua aplicação e de assegurar o respeito da boa fé no comércio internacional. (2) As questões respeitantes às matérias reguladas pela presente Convenção e que não são expressamente resolvidas por ela serão decididas segundo os princípios gerais que a inspiram ou, na falta destes princípios, de acordo com a lei aplicável em virtude das regras de direito internacional privado. Artigo 8 (1) Para os fins da presente Convenção, as declarações e os outros comportamentos de uma parte devem ser interpretados segundo a intenção desta quando a outra parte conhecia ou não podia ignorar tal intenção. (2) Se o parágrafo anterior não for aplicável, as declarações e outros comportamentos de uma parte devem ser interpretados segundo o sentido que lhes teria dado uma pessoa razoável, com qualificação idêntica à da contraparte e colocada na mesma situação. (3) Para determiner a intenção de uma parte ou aquilo que teria compreendido uma pessoa razoável, devem ter-se em conta todas as circunstâncias pertinentes, nomeadamente as negociações que possa ter havido entre as partes, as práticas que se tenham estabelecido entre elas, os usos e todo e qualquer comportamento ulterior das partes. Artigo 9 (1) As partes estão vinculadas pelos usos em que consentiram e pelas práticas que entre elas se estabeleceram. (2) Salvo convenção em contrário das partes, entendese que estas consideraram tacitamente aplicáveis ao contrato, ou à sua formação, todo e qualquer uso de que tinham ou devessem ter conhecimento e que, no comércio internacional, seja largamente conhecido e regularmente observado pelas partes nos contratos do mesmo tipo, no ramo comercial considerado. Artigo 10 Para os fins da presente Convenção: (a) se uma parte tiver mais de um estabelecimento, o estabelecimento a tomar em consideração é aquele que tiver a relação mais estreita com o contrato e respectiva execução, tendo em vista as circunstâncias conhecidas das partes ou por elas consideradas em qualquer momento anterior à conclusão do contrato ou na altura da conclusão deste; (b) se uma parte não tiver estabelecimento, releva para este efeito a sua residência habitual. Artigo 11 O contrato de compra e venda não tem de ser concluído por escrito nem de constar de documento escrito e não está sujeito a nenhum outro requisito de forma. O contrato pode ser provado por qualquer meio, incluindo a prova testemunhal. Artigo 12 Qualquer disposição dos artigos 11 e 29 ou da segunda parte da presente Convenção que permita uma forma diversa da forma escrita, para a conclusão, modificação ou extinção por acordo de um contrato de compra e venda, ou para qualquer proposta contratual, aceitação ou outra manifestação de intenção, não se aplica desde que uma das partes tenha o seu estabelecimento num Estado contratante que tenha feito uma declaração nos termos do artigo 96 da presente Convenção. As partes não podem derrogar o presente artigo nem modificarlhe os efeitos. Artigo 13 Para os fins da presente Convenção, o termo "escrito" abrange as comunicações enviadas por telegrama ou por telex. II PARTE FORMAÇÃO DO CONTRATO Artigo 14 (1) Uma proposta tendente à conclusão de um contrato dirigida a uma ou várias pessoas determinadas constitui uma proposta contratual se for suficientemente precisa e se indicar a vontade de o seu autor se vincular em caso de aceitação. Uma proposta é suficientemente precisa quando designa as mercadorias e, expressa ou implicitamente, fixa a quantidade e o preço ou dá indicações que permitam determiná-los. (2) Uma proposta dirigida a pessoas indeterminadas é considerada apenas como um convite para contratar, a menos que a pessoa que fez a proposta tenha indicado claramente o contrário. Artigo 15 (1) Uma proposta contratual torna-se eficaz quando chega ao destinatário. (2) Uma proposta contratual, ainda que irrevogável, pode ser retirada, se a retratação chega ao destinatário antes ou ao mesmo tempo que a proposta. Artigo 163 (1) Até o momento da conclusão de um contrato, pode uma proposta contratual ser revogada, se a revogação chegar ao destinatário antes de este ter expedido uma aceitação. (2) No entanto, uma proposta contratual não pode ser revogada: (a) se indicar, através da fixação de um prazo para a aceitação, ou por qualquer outro modo, que é irrevogável; ou (b) se era razoável que o destinatário atribuísse caráter irrevogável à proposta contratual e se ele agiu em conseqüência dessa atribuição. Artigo 17 Uma proposta contratual, mesmo irrevogável, extingue-se quando a sua rejeição chega ao proponente. Artigo 18 (1) Uma declaração ou outro comportamento do destinatário que manifeste o seu assentimento a uma proposta contratual constitui uma aceitação. O silêncio e a inação, por si sós, não podem valer como aceitação. (2) A aceitação de uma proposta contratual torna-se eficaz no momento em que a manifestação de assentimento chega ao proponente. A aceitação não se torna eficaz se aquela manifestação não chegar ao proponente no prazo que ele estipulou ou, na falta de tal estipulação, num prazo razoável, tendo em conta as circunstâncias da transação e a rapidez dos meios de comunicação utilizados pelo autor da proposta. Uma proposta contratual feita verbalmente deve ser aceita de imediato, a menos que as circunstâncias indiquem outra coisa. (3) No entanto, se, em virtude da proposta contratual, das práticas que se estabeleceram entre as partes, ou dos usos, o destinatário da proposta contratual puder manifestar o seu assentimento através da realização dum ato relativo, por exemplo, à expedição das mercadorias ou ao pagamento do preço, sem comunicação ao autor da proposta, a aceitação torna-se eficaz no momento em que aquele ato é praticado, contanto que o seja nos prazos previstos no parágrafo anterior. Artigo 19 (1) Uma resposta que pretenda ser a aceitação de uma proposta contratual, mas que contém aditamentos, limitações ou outras modificações, é uma rejeição da proposta e constitui uma contraproposta. (2) No entanto, uma resposta que pretenda ser a aceitação de uma proposta contratual, mas que contém elementos complementares ou diferentes que não alteram substancialmente os termos da proposta, constitui uma aceitação, salvo se o autor da proposta, sem atraso injustificado, fizer notar verbalmente as diferenças ou mandar um aviso com esta finalidade. Se não o fizer, os termos do contrato são os da proposta contratual, com as modificações constantes da aceitação. (3) Considera-se que alteram substancialmente os termos da proposta contratual elementos complementares ou diferentes relativos nomeadamente ao preço, pagamento, qualidade e quantidade das mercadorias, ao lugar e momento da entrega, ao âmbito da responsabilidade de uma parte em face da outra ou à resolução dos diferendos. Artigo 20 (1) O prazo de aceitação fixado pelo autor da proposta contratual num telegrama ou numa carta começa a correr no momento em que o telegrama é entregue para expedição ou na data que figura na carta ou, se a carta não estiver datada, na data que figura no envelope. O prazo de aceitação que o autor da proposta contratual fixa pelo telefone, telex, ou por outros meios de comunicação instantâneos, começa a correr no momento em que a proposta chega ao destinatário. (2) Os dias feriados ou de descanso laboral compreendidos no decurso do prazo de aceitação são contados no cálculo deste prazo. No entanto, se a notificação não puder ser entregue no endereço do autor da proposta contratual no último dia do prazo, porque este calha num dia feriado ou de descanso laboral no lugar do estabelecimento do autor da proposta contratual, o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte. Artigo 21 (1) Uma aceitação tardia produz, contudo, efeitos como aceitação se, sem demora, o autor da proposta contratual, verbalmente ou mediante um aviso com esta finalidade, informar o destinatário de que considera a aceitação eficaz. (2) Se a carta ou outro escrito que contenha uma aceitação tardia revelar que foi expedida em condições tais que, se a sua transmissão tivesse sido regular, teria chegado a tempo ao autor da proposta contratual, a aceitação tardia produz efeitos como aceitação, salvo se, sem demora, o autor da proposta, verbalmente ou mediante um aviso com esta finalidade, informar o destinatário de que considera extinta a sua proposta. Artigo 22 A aceitação pode ser retirada se a retratação chegar ao autor da proposta contratual antes ou no momento em que a aceitação se teria tornado eficaz.4 Artigo 23 O contrato conclui-se no momento em que a aceitação de uma proposta contratual se torna eficaz em conformidade com as disposições da presente Convenção. Artigo 24 Para os fins da presente Parte da Convenção, uma proposta contratual, uma declaração de aceitação ou qualquer outra manifestação de intenção "chega" ao seu destinatário quando ela lhe é feita verbalmente ou lhe é entregue pessoalmente por qualquer outro meio, no seu estabelecimento, no seu endereço postal, ou, se ele não tiver estabelecimento nem endereço postal, na sua residência habitual. III PARTE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 25 Uma violação do contrato cometida por uma das partes é fundamental quando causa à outra parte um prejuízo tal que a prive substancialmente daquilo que lhe era legítimo esperar do contrato, salvo se a parte faltosa não previu esse resultado e se uma pessoa razoável, com idêntica qualificação e colocada na mesma situação, não o tivesse igualmente previsto. Artigo 26 Uma declaração de resolução do contrato apenas se torna eficaz quando notificada à outra parte. Artigo 27 Salvo disposição expressa em contrário da presente Parte da Convenção, se uma notificação, um pedido ou outra comunicação forem feitos por uma das partes no contrato, em conformidade com a presente Parte e por um meio adequado às circunstâncias, um atraso ou erro na transmissão da comunicação ou o fato de ela não ter chegado ao seu destino não priva aquela parte do direito de se prevalecer de tal comunicação. Artigo 28 Se, em conformidade com as disposições da presente Convenção, uma parte tiver o direito de exigir da outra a execução de uma obrigação, um tribunal não está vinculado a ordenar a execução específica, a não ser que a decretasse por aplicação do seu próprio direito relativamente a contratos de compra e venda semelhantes, não regulados pela presente Convenção. Artigo 29 (1) Um contrato pode ser modificado ou extinto por simples acordo entre as partes. (2) Um contrato escrito, que contenha uma disposição onde se estipule que qualquer modificação ou extinção por acordo deve ser feita por escrito, não pode por outra forma ser modificado ou extinto por acordo. Contudo, o comportamento de uma das partes pode impedí-la de invocar essa disposição, se a outra parte confiou nesse comportamento. Capítulo II OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR Artigo 30 O vendedor obriga-se, nas condições previstas no contrato e na presente Convenção, a entregar as mercadorias, a transferir a propriedade sobre elas e, se for caso disso, a remeter os documentos que se lhes referem. Seção I. Entrega das mercadorias e remessa dos documentos Artigo 31 Se o vendedor não estiver obrigado a entregar as mercadorias noutro lugar especial, a sua obrigação de entrega consiste: (a) quando o contrato de compra e venda implicar um transporte das mercadorias -- em remeter as mercadorias ao primeiro dos transportadores que as fará chegar ao comprador; b) quando, nos casos não previstos na alínea anterior, o contrato incidir sobre uma coisa determinada ou sobre uma coisa genérica que deva ser retirada de uma massa determinada ou que deva ser fabricada ou produzida, e sabendo as partes, no momento da conclusão do contrato, que as mercadorias se encontravam ou deviam ser fabricadas ou produzidas num certo lugar -- em colocar as mercadorias à disposição do comprador neste lugar; c) nos outros casos -- em pôr as mercadorias à disposição do comprador no lugar onde o vendedor tinha o seu estabelecimento no momento da conclusão do contrato. Artigo 32 (1) Se o vendedor, em conformidade com o contrato ou com a presente Convenção, remeter as mercadorias a um transportador e se as mercadorias não estiverem claramente identificadas para os fins do contrato, pela aposição de um sinal distintivo nas mercadorias, por documentos de transporte ou por qualquer outro meio, o vendedor deve avisar o comprador da expedição, designando de forma especificada as mercadorias.5 (2) Se o vendedor estiver obrigado a tomar providências para o transporte das mercadorias, deve celebrar os contratos necessários para que o transporte seja efetuado até o lugar previsto, pelos meios de transporte apropriados às circunstâncias e nas condições usuais de tal transporte. (3) Se o vendedor não estiver obrigado a subscrever ele próprio uma apólice de seguro de transporte, deve fornecer ao comprador, a pedido deste, todas as informações de que disponha e que sejam necessárias à subscrição de tal apólice por parte daquele. Artigo 33 O vendedor deve entregar as mercadorias: (a) se uma data tiver sido fixada no contrato ou for determinável por referência a este -- nesta data; (b) se um período de tempo tiver sido fixado no contrato ou for determinável por referência a este -- num qualquer momento do decurso desse período, a não ser que resulte das circunstâncias que compete ao comprador a escolha de uma data; ou c) em todos os outros casos -- num prazo razoável a partir da conclusão do contrato. Artigo 34 Se o vendedor estiver obrigado a remeter os documentos relativos às mercadorias, deve cumprir esta obrigação no momento, no lugar e na forma previstos no contrato. Em caso de remessa antecipada, o vendedor conserva, até o momento previsto para a remessa, o direito de sanar qualquer falta de conformidade dos documentos, desde que o exercício desse direito não cause ao comprador inconvenientes ou despesas irrazoáveis. Contudo, o comprador conserva o direito de pedir uma indenização por perdas e danos, de acordo com a presente Convenção. Seção II. Conformidade das mercadorias e direitos ou pretensões de terceiros Artigo 35 (1) O vendedor deve entregar mercadorias que pela quantidade, qualidade e tipo correspondam às previstas no contrato e que tenham sido embaladas ou acondicionadas de acordo com a forma prevista no contrato. (2) Salvo se as partes tiverem convencionado outra coisa, as mercadorias só estão conformes ao contrato, se: (a) forem adequadas às finalidades para as quais seriam usadas habitualmente mercadorias do mesmo tipo; (b) forem adequadas a qualquer finalidade especial expressa ou tacitamente levada ao conhecimento do vendedor no momento da conclusão do contrato, a não ser que resulte das circunstâncias que o comprador não confiou na competência e apreciação do vendedor, ou que não era razoável da sua parte fazê-lo; (c) possuírem as qualidades de mercadorias que o vendedor apresentou ao comprador como amostra ou modelo; (d) forem embaladas ou acondicionadas na forma habitual para as mercadorias do mesmo tipo ou, na falta desta, de um modo adequado a conservá-las e a protegê-las. (3) O vendedor não é responsável, nos termos das alíneas (a) a (d) do parágrafo anterior, por qualquer falta de conformidade das mercadorias que o comprador conhecia ou não podia ignorar no momento da conclusão do contrato. Artigo 36 (1) O vendedor é responsável, de acordo com o contrato e com a presente Convenção, por qualquer falta de conformidade que exista no momento da transferência do risco para o comprador, ainda que esta falta apenas apareça ulteriormente. (2) O vendedor é igualmente responsável por qualquer falta de conformidade que sobrevenha após o momento indicado no parágrafo anterior e que seja imputável ao incumprimento de qualquer das suas obrigações, aí incluída a não satisfação da garantia de que, durante um certo período, as mercadorias permanecerão adequadas à sua finalidade normal ou a uma finalidade especial, ou conservarão qualidades ou características especificadas. Artigo 37 Em caso de entrega antecipada, o vendedor tem direito, até a data prevista para a entrega, quer a entregar uma parte ou uma quantidade em falta ou mercadorias novas em substituição das mercadorias não conformes ao contrato, quer a reparar qualquer falta de conformidade das mercadorias, desde que o exercício deste direito não cause ao comprador inconvenientes ou despesas irrazoáveis. Contudo, o comprador conserva o direito de pedir uma indenização por perdas e danos, em conformidade com a presente Convenção. Artigo 38 (1) O comprador deve examinar as mercadorias ou fazê-las examinar num prazo tão breve quanto possível, tendo em conta as circunstâncias. (2) Se o contrato implicar um transporte das mercadorias, o exame pode ser diferido até a chegada destas ao seu destino. (3) Se as mercadorias forem reenviadas em trânsito ou reexpedidas pelo comprador sem que este tenha tido razoavelmente a possibilidade de as examinar e se, no6 momento da conclusão do contrato, o vendedor conhecia ou deveria conhecer a possibilidade desse reenvio em trânsito ou dessa reexpedição, o exame pode ser diferido até a chegada das mercadorias ao seu novo destino. Artigo 39 (1) O comprador perde o direito de se prevalecer de uma falta de conformidade das mercadorias se não a denunciar ao vendedor, precisando a natureza desta falta, num prazo razoável a partir do momento em que a constatou ou deveria ter constatado. (2) Em qualquer caso, o comprador perde o direito de se prevalecer de uma falta de conformidade se não a denunciar ao vendedor até dois anos a partir da data em que as mercadorias lhe foram efetivamente remetidas, a não ser que este prazo seja incompatível com a duração de uma garantia contratual. Artigo 40 O vendedor não pode prevalecer-se das disposições dos artigos 38 e 39 quando a falta de conformidade incida sobre fatos que ele conhecia ou não podia ignorar e que não revelou ao comprador. Artigo 41 O vendedor deve entregar mercadorias livres de qualquer direito ou pretensão de um terceiro, a menos que o comprador aceite ficar com elas nessas condições. Contudo, se este direito ou esta pretensão forem baseados na propriedade industrial ou noutra propriedade intelectual, a obrigação do vendedor regese pelo artigo 42. Artigo 42 (1) O vendedor deve entregar mercadorias livres de qualquer direito ou pretensão de um terceiro, baseados na propriedade industrial ou noutra propriedade intelectual, que ele conhecia ou não podia ignorar no momento da conclusão do contrato, desde que este direito ou pretensão se baseie na propriedade industrial ou noutra propriedade intelectual: (a) de acordo com a lei do Estado onde as mercadorias devam ser revendidas ou utilizadas doutro modo, se as partes consideraram, no momento da conclusão do contrato, que as mercadorias seriam revendidas ou utilizadas doutro modo nesse Estado; ou (b) em todos os outros casos, de acordo com a lei do Estado onde o comprador tem o seu estabelecimento. (2) O vendedor não está sujeito à obrigação prevista no parágrafo anterior nos casos seguintes: (a) se, no momento da conclusão do contrato, o comprador conhecia ou não podia ignorar a existência do direito ou da pretensão; ou (b) se o direito ou a pretensão resultarem do fato de o vendedor se ter conformado com os planos técnicos, desenhos, fórmulas ou outras especificações análogas fornecidas pelo comprador. Artigo 43 (1) O comprador perde o direito de se prevalecer das disposições dos artigos 41 e 42 se não denunciar ao vendedor o direito ou a pretensão do terceiro, precisando a natureza deste direito ou desta pretensão, num prazo razoável a partir do momento em que teve ou deveria ter tido conhecimento deles. (2) O vendedor não pode prevalecer-se das disposições do parágrafo anterior se conhecia o direito ou a pretensão do terceiro e a sua natureza. Artigo 44 Não obstante as disposições do parágrafo 1 do artigo 39 e do parágrafo 1 do artigo 43, o comprador pode reduzir o preço, em conformidade com o artigo 50, ou pedir indenização por perdas e danos, salvo quanto ao lucro cessante, se existir uma desculpa razoável para não ter procedido à denúncia requerida. Seção III. Meios de que dispõe o comprador em caso de violação do contrato pelo vendedor Artigo 45 (1) Se o vendedor não executar qualquer das obrigações que para ele resultam do contrato de compra e venda ou da presente Convenção, o comprador está autorizado a: (a) exercer os direitos previstos nos artigos 46 a 52; (b) pedir a indenização por perdas e danos prevista nos artigos 74 a 77. (2) O comprador não fica privado do direito de pedir indenização por perdas e danos se exercer o seu direito de recorrer a um outro meio. (3) Nenhum prazo suplementar pode ser concedido ao vendedor por um juiz ou por um árbitro quando o comprador se prevalecer de um dos meios de que dispõe em caso de violação do contrato. Artigo 46 (1) O comprador pode exigir do vendedor a execução das suas obrigações, a não ser que se tenha prevalecido de um meio incompatível com esta exigência. (2) Se as mercadorias não estiverem conformes ao contrato, o comprador apenas pode exigir do vendedor a entrega de mercadorias de substituição se a falta de conformidade constituir uma violação fundamental do contrato e se a substituição de mercadorias foi exigida no momento da denúncia da falta de conformidade,7 feita nos termos do artigo 39, ou num prazo razoável a contar desta denúncia. (3) Se as mercadorias não são conformes ao contrato, o comprador pode exigir do vendedor que repare a falta de conformidade, salvo se isso for irrazoável, tendo em conta todas as circunstâncias. A reparação deve ser exigida no momento da denúncia da falta de conformidade, feita nos termos do artigo 39, ou num prazo razoável a contar desta denúncia. Artigo 47 (1) O comprador pode conceder ao vendedor um prazo suplementar, de duração razoável, para a execução das suas obrigações. (2) Salvo se o comprador tiver recebido do vendedor uma notificação informando-o de que este não executaria as suas obrigações no prazo assim concedido, ele não pode, no decurso deste prazo, prevalecer-se de qualquer dos meios de que dispõe em caso de violação do contrato. Contudo, o comprador não perde, por este fato, qualquer direito que tenha de pedir uma indenização por perdas e danos pelo atraso na execução. Artigo 48 (1) Sem prejuízo do disposto no artigo 49, o vendedor pode, mesmo após a data da entrega, reparar à sua custa qualquer falta às suas obrigações, desde que isso não implique um atraso irrazoável e não cause ao comprador nem inconvenientes irrazoáveis nem incertezas quanto ao reembolso pelo vendedor das despesas feitas pelo comprador. Contudo, o comprador conserva o direito de pedir indenização por perdas e danos, nos termos da presente Convenção. (2) Se o vendedor exigir do comprador que lhe faça saber se aceita a execução, e se o comprador não lhe responder num prazo razoável, o vendedor pode executar as suas obrigações no prazo que indicou no seu pedido. O comprador não pode, no decurso deste prazo, prevalecer-se de um meio incompatível com a execução pelo vendedor das suas obrigações. (3) Se o vendedor comunicar ao comprador a intenção de executar as suas obrigações num prazo determinado, presume-se que ele pede ao comprador que lhe faça conhecer a sua decisão nos termos do parágrafo anterior. (4) Um pedido ou uma notificação feitos pelo vendedor, nos termos dos parágrafos 2 ou 3 do presente artigo, não é eficaz se não for recebido pelo comprador. Artigo 49 (1) O comprador pode declarar o contrato resolvido: (a) se a inexecução pelo vendedor de qualquer uma das obrigações que resultam para ele do contrato ou da presente Convenção constituir uma violação fundamental do contrato; ou (b) em caso de falta de entrega, se o vendedor não entregar as mercadorias no prazo suplementar concedido pelo comprador, de acordo com o parágrafo 1 do artigo 47, ou se declarar que não as entregará no prazo assim concedido. (2) Todavia, se o vendedor entregou as mercadorias, o comprador perde o direito de declarar o contrato resolvido, se não o fez: (a) em caso de entrega tardia, num prazo razoável a partir do momento em que soube que a entrega tinha sido efetuada; (b) em caso de outra violação contratual que não a entrega tardia, num prazo razoável: (i) a partir do momento em que teve ou deveria ter tido conhecimento da violação do contrato; (ii) após o decurso de qualquer prazo suplementar concedido pelo comprador, de acordo com o parágrafo 1 do artigo 47, ou depois de o vendedor ter declarado que não executaria as suas obrigações neste prazo suplementar; ou (iii) após o decurso de qualquer prazo suplementar indicado pelo vendedor, nos termos do parágrafo 2 do artigo 48, ou depois de o comprador ter declarado que não aceitaria a execução. Artigo 50 Se as mercadorias não forem conformes ao contrato, e quer o preço tenha ou não já sido pago, o comprador pode reduzir o preço proporcionalmente à diferença entre o valor que as mercadorias efetivamente entregues tinham no momento da entrega e o valor que mercadorias conformes teriam tido nesse momento. Contudo, se o vendedor reparar qualquer falta às suas obrigações, de acordo com o artigo 37 ou o artigo 48, ou se o comprador se recusar a aceitar a execução pelo vendedor, de acordo com estes artigos, o comprador não pode reduzir o preço. Artigo 51 (1) Se o vendedor entregar somente uma parte das mercadorias ou se apenas uma parte das mercadorias entregues for conforme ao contrato, os artigos 46 a 50 aplicam-se no que toca à parte em falta ou não conforme. (2) O comprador apenas pode declarar a resolução do contrato na sua totalidade se a inexecução parcial ou a falta de conformidade constituir uma violação fundamental do contrato. Artigo 528 (1) Se o vendedor entregar as mercadorias antes da data fixada, o comprador tem a faculdade de tomar posse delas ou recusar fazê-lo. (2) Se o vendedor entregar uma quantidade superior à prevista no contrato, o comprador pode aceitar ou recusar tomar posse da quantidade excedentária. Se o comprador aceitar tomar posse dela, no todo ou em parte, deve pagá-la de acordo com os critérios estabelecidos para a determinação do preço contratual. Capítulo III OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR Artigo 53 O comprador obriga-se a pagar o preço e a aceitar a entrega das mercadorias, nas condições previstas no contrato e na presente Convenção. Seção I. Pagamento do preço Artigo 54 A obrigação que o comprador tem de pagar o preço compreende a de tomar as medidas e cumprir as formalidades previstas pelo contrato ou por quaisquer leis e regulamentos, destinadas a permitir o pagamento do preço. Artigo 55 Se o contrato for validamente concluído sem que o preço das mercadorias vendidas tenha sido fixado no contrato, expressa ou implicitamente, ou sem que exista disposição que permita a sua determinação, considera-se que as partes, salvo indicação em contrário, se referiram tacitamente ao preço habitualmente praticado no momento da conclusão do contrato, para as mesmas mercadorias vendidas em circunstâncias comparáveis, no ramo comercial considerado. Artigo 56 Se o preço for fixado em função do peso das mercadorias, em caso de dúvida, ele deve ser determinado com referência ao peso líquido. Artigo 57 (1) Se o comprador não estiver obrigado a pagar o preço noutro lugar especial, deve pagá-lo ao vendedor: (a) no estabelecimento deste; ou (b) se o pagamento tiver de ser feito contra a remessa das mercadorias ou dos documentos, no lugar onde esta se verificar. (2) O vendedor deve suportar qualquer aumento das despesas acessórias do pagamento que resultem da mudança do seu estabelecimento subseqüente à conclusão do contrato. Artigo 58 (1) Se o comprador não estiver obrigado a pagar o preço noutro momento determinado, deve pagá-lo quando o vendedor põe à sua disposição quer as mercadorias quer os documentos representativos destas, nos termos do contrato e da presente Convenção. O vendedor pode fazer do pagamento uma condição da remessa das mercadorias ou dos documentos. (2) Se o contrato implicar um transporte das mercadorias, o vendedor pode expedí-las sob condição de que as mercadorias, ou os documentos representativos destas, apenas serão remetidos ao comprador contra o pagamento do preço. (3) O comprador não está obrigado a pagar o preço antes de ter tido a possibilidade de examinar as mercadorias, salvo se as modalidades de entrega ou de pagamento em que as partes convieram lhe não deixarem essa possibilidade. Artigo 59 O comprador deve pagar o preço na data fixada no contrato ou na data que resulte do contrato e da presente Convenção, sem que seja necessária qualquer interpelação ou o cumprimento de qualquer outra formalidade por parte do vendedor. Seção II. Aceitação da entrega Artigo 60 A obrigação do comprador de aceitar a entrega das mercadorias consiste: (a) em realizar qualquer ato cuja prática se possa razoavelmente esperar dele em ordem a permitir ao vendedor efetuar a entrega; e (b) em tomar conta das mercadorias. Seção III. Meios de que dispõe o vendedor em caso de violação do contrato pelo comprador Artigo 61 (1) Se o comprador não executar qualquer das obrigações que para ele resultam do contrato de compra e venda ou da presente Convenção, o vendedor está autorizado a: (a) exercer os direitos previstos nos artigos 62 a 65; (b) pedir a indenização por perdas e danos prevista nos artigos 74 a 77. (2) O vendedor não fica privado do direito de pedir indenização por perdas e danos se exercer o seu direito de recorrer a um outro meio.9 (3) Nenhum prazo suplementar pode ser concedido ao comprador por um juiz ou por um árbitro quando o vendedor se prevalecer de um dos meios de que dispõe em caso de violação do contrato. Artigo 62 O vendedor pode exigir do comprador o pagamento do preço, a aceitação da entrega das mercadorias ou a execução das outras obrigações do comprador, a não ser que se tenha prevalecido dum meio incompatível com esta exigência. Artigo 63 (1) O vendedor pode conceder ao comprador um prazo suplementar, de duração razoável, para a execução das suas obrigações. (2) Salvo se o vendedor tiver recebido do comprador uma notificação informando-o de que este não executaria as suas obrigações no prazo assim concedido, ele não pode, no decurso deste prazo, prevalecer-se de qualquer dos meios de que dispõe em caso de violação do contrato. Contudo, o vendedor não perde, por este fato, qualquer direito que tenha de pedir uma indenização por perdas e danos pelo atraso na execução. Artigo 64 (1) O vendedor pode declarar o contrato resolvido: (a) se a inexecução pelo comprador de qualquer uma das obrigações que resultam para ele do contrato ou da presente Convenção constituir uma violação fundamental do contrato; ou (b) se o comprador não executar a sua obrigação de pagar o preço ou não aceitar a entrega das mercadorias no prazo suplementar concedido pelo vendedor, de acordo com o parágrafo 1 do artigo 63, ou se declarar que não o fará no prazo assim concedido. (2) Todavia, se o comprador pagou o preço, o vendedor perde o direito de declarar o contrato resolvido, se não o fez: (a) em caso de execução tardia pelo comprador, antes de ter sabido que a execução teve lugar; ou (b) em caso de outra violação contratual do comprador que não a execução tardia, num prazo razoável: (i) a partir do momento em que o vendedor teve ou deveria ter tido conhecimento da violação do contrato; ou (ii) após o decurso de qualquer prazo suplementar concedido pelo vendedor, de acordo com o parágrafo 1 do artigo 63, ou depois de o comprador ter declarado que não executaria as suas obrigações neste prazo suplementar. Artigo 65 (1) Se, de acordo com o contrato, o comprador tiver de especificar a forma, a medida ou outras características das mercadorias e se não efetuar esta especificação na data acordada, ou num prazo razoável a partir da recepção de um pedido do vendedor, este pode, sem prejuízo de quaisquer outros direitos que possa ter, efetuar ele próprio esta especificação segundo as necessidades do comprador de que possa ter conhecimento. (2) Se o vendedor efetuar ele próprio a especificação, deve levar ao conhecimento do comprador as particularidades desta e fixar-lhe um prazo razoável para uma especificação diferente. Se, após a recepção da comunicação do vendedor, o comprador não utilizar esta possibilidade no prazo assim fixado, a especificação efetuada pelo vendedor torna-se vinculativa. Capítulo IV TRANSFERÊNCIA DO RISCO Artigo 66 A perda ou a deterioração das mercadorias ocorrida após a transferência do risco para o comprador não libera este da obrigação de pagar o preço, salvo se a perda ou a deterioração se ficarem a dever a ato ou omissão do vendedor. Artigo Se o contrato de compra e venda implicar um transporte das mercadorias e o vendedor não estiver obrigado a remetê-las para um lugar determinado, o risco transfere-se para o comprador a partir da remessa das mercadorias ao primeiro dos transportadores que as fará chegar ao comprador, de acordo com o contrato de compra e venda. Se o vendedor estiver obrigado a remeter as mercadorias a um transportador para um local determinado, o risco não se transfere para o comprador enquanto as mercadorias não forem remetidas ao transportador para esse local. O fato de o vendedor estar autorizado a conservar os documentos representativos das mercadorias não afeta a transferência do risco. 2. No entanto, o risco não se transfere para o comprador enquanto as mercadorias não forem claramente identificadas para os fins do contrato, pela aposição de um sinal distintivo nas mercadorias, pelos documentos de transporte, por um aviso dado ao comprador, ou por qualquer outro meio. Artigo 68 Se as mercadorias forem vendidas em trânsito, o risco transfere-se para o comprador a partir do momento da conclusão do contrato. Contudo, se as circunstâncias10 assim o implicarem, o risco fica a cargo do comprador a partir do momento em que as mercadorias foram remetidas ao transportador que emitiu os documentos que constatam o contrato de transporte. No entanto, se, no momento da conclusão do contrato de compra e venda, o vendedor sabia ou deveria saber que as mercadorias tinham perecido ou se tinham deteriorado e disso não informou o comprador, a perda ou deterioração fica a cargo do vendedor. Artigo 69 (1) Nos casos não abrangidos pelos artigos 67 e 68, o risco transfere-se para o comprador quando ele tomar conta das mercadorias ou, se não o fizer na altura devida, a partir do momento em que as mercadorias são postas à sua disposição e em que ele comete uma violação do contrato não aceitando a entrega. (2) Contudo, se o comprador estiver obrigado a tomar conta das mercadorias noutro lugar que não um estabelecimento do vendedor, o risco transfere-se quando a entrega se tiver de efetuar e o comprador souber que as mercadorias estão postas à sua disposição nesse lugar. (3) Se o contrato recair sobre mercadorias ainda não individualizadas, não se considera que estas tenham sido colocadas à disposição do comprador até que sejam claramente identificadas para os fins do contrato. Artigo 70 Se o vendedor cometeu uma violação fundamental do contrato, as disposições dos artigos 67, 68 e 69 não prejudicam o recurso aos meios de que o comprador dispõe em virtude daquela violação contratual. Capítulo V DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR E DO COMPRADOR Seção I. Violação antecipada do contrato e contratos com prestações sucessivas Artigo 71 (1) Uma parte pode diferir a execução das suas obrigações quando se tornar claro, depois da conclusão do contrato, que a outra não executará uma parte essencial das suas obrigações, atendendo: (a) à existência de uma grave insuficiência quanto à sua capacidade de cumprir o contrato ou quanto à sua solvabilidade; ou (b) à maneira como ela se propõe cumprir ou cumpre o contrato. (2) Se o vendedor já tiver expedido as mercadorias quando os fundamentos descritos no parágrafo anterior se tornarem evidentes, ele pode opor-se a que as mercadorias sejam remetidas ao comprador, ainda que este possua um documento que lhe permita obtê-las. O presente parágrafo apenas diz respeito aos direitos recíprocos do vendedor e do comprador sobre as mercadorias. (3) A parte que diferir o cumprimento, antes ou depois da expedição das mercadorias, deve dirigir imediatamente uma notificação neste sentido à outra parte e deve proceder ao cumprimento se esta der garantias suficientes da boa execução das suas obrigações. Artigo 72 (1) Se, antes da data do cumprimento do contrato, for manifesto que uma parte cometerá uma violação fundamental do contrato, a outra parte pode declarar a resolução deste. (2) Se dispuser do tempo necessário, a parte que pretender declarar a resolução do contrato deve notificar a outra parte, em condições razoáveis, para permitir a esta dar garantias suficientes da boa execução das suas obrigações. (3) As disposições do parágrafo anterior não se aplicam se a outra parte declarou que não executaria as suas obrigações. Artigo 73 (1) Nos contratos com prestações sucessivas, se a inexecução por uma das partes de qualquer das suas obrigações relativas a uma prestação constituir uma violação fundamental do contrato no que respeita a esta prestação, a outra parte pode declarar a resolução do contrato em relação a tal prestação. (2) Se a inexecução por uma das partes de qualquer das suas obrigações relativas a uma prestação der à outra parte sérias razões para concluir que uma violação fundamental do contrato terá lugar no que toca às prestações futuras, ele pode declarar a resolução do contrato para o futuro, desde que o faça num prazo razoável. (3) O comprador que declarar a resolução do contrato relativamente a qualquer prestação pode, ao mesmo tempo, declará-lo resolvido relativamente às prestações já efetuadas ou às prestações futuras se, em virtude da sua interdependência, estas prestações não puderem ser utilizadas para o fim previsto pelas partes no momento da conclusão do contrato. Seção II. Perdas e danos Artigo 74 As perdas e danos decorrentes de uma violação do contrato cometida por uma das partes compreendem o prejuízo causado à outra parte bem como os benefícios que esta deixou de receber em conseqüência da11 violação contratual. Tais perdas e danos não podem exceder o prejuízo sofrido e o lucro cessante que a parte faltosa previu ou deveria ter previsto no momento da conclusão do contrato como conseqüências possíveis da violação deste, tendo em conta os fatos de que ela tinha ou deveria ter tido conhecimento. Artigo 75 Se o contrato for resolvido e se, por forma e num prazo razoáveis após a resolução, o comprador procedeu a uma compra de substituição ou o vendedor a uma venda compensatória, a parte que pede indenização por perdas e danos pode obter a diferença entre o preço do contrato e o preco da compra de substituição ou da venda compensatória, bem como qualquer outra indenização por perdas e danos que possa ser devida em virtude do artigo 74. Artigo 76 (1) Se o contrato for resolvido e as mercadorias tiverem um preço corrente, a parte que pede indenização por perdas e danos, se não procedeu a uma compra de substituição ou a uma venda compensatória nos termos do artigo 75, pode obter a diferença entre o preço fixado no contrato e o preço corrente no momento da resolução, bem como qualquer outra indenização por perdas e danos que seja devida em virtude do artigo 74. No entanto, se a parte que pede indenização por perdas e danos resolveu o contrato depois de ter tomado posse das mercadorias, é o preço corrente no momento em que tomou posse delas que é o aplicável e não o preço corrente no momento da resolução. (2) Para os efeitos do parágrafo anterior, o preço corrente é o preço do lugar onde a entrega das mercadorias deveria ter sido efetuada ou, na falta de preço corrente nesse lugar, o preço corrente praticado noutro lugar que se afigure razoável tomar como ponto de referência, tendo em devida conta as diferenças no custo do transporte das mercadorias. Artigo 77 A parte que invoca a violação do contrato deve tomar as medidas razoáveis, face às circunstâncias, para limitar a perda, aí compreendido o lucro cessante, resultante da violação contratual. Se não o fizer, a parte faltosa pode pedir uma redução da indenização por perdas e danos, no montante da perda que deveria ter sido evitada. Seção III. Juros Artigo 78 Se uma parte não pagar o preço ou qualquer outra quantia em dívida, a outra parte tem direito a perceber juros sobre essa quantia, sem prejuízo de qualquer indenização por perdas e danos exigível nos termos do artigo 74. Seção IV. Exoneração Artigo 79 (1) Uma parte não é responsável pela inexeção de qualquer das suas obrigações se provar que tal inexecução se ficou a dever a um impedimento alheio à sua vontade e que não era razoável esperar que ela o tomasse em consideração no momento da conclusão do contrato, o prevenisse ou o ultrapassasse,ou que prevenisse ou ultrapassasse as suas conseqüências. (2) Se o não cumprimento de uma parte se ficou a dever ao não cumprimento de terceiro que ela encarregou de executar o contrato total ou parcialmente, aquela parte só fica exonerada da sua responsabilidade: (a) se estiver exonerada em virtude do disposto no parágrafo anterior; e (b) se o terceiro estivesse também ele exonerado, caso as disposições daquele parágrafo lhe fossem aplicadas. (3) A exoneração prevista pelo presente artigo produz efeitos enquanto durar o impedimento. (4) A parte que não executar as suas obrigações deve comunicar à outra parte o impedimento e os efeitos deste sobre a sua capacidade de cumprir o contrato. Se a outra parte não receber a comunicação num prazo razoável contado a partir do momento em que a parte faltosa conheceu ou deveria ter conhecido o impedimento, esta fica responsável pelas perdas e danos decorrentes da falta de recepção da comunicação. (5) As disposições do presente artigo não impedem as partes de exercer qualquer dos seus direitos, salvo o de obter indenização por perdas e danos, nos termos da presente Convenção. Artigo 80 Um parte não pode prevalecer-se do não cumprimento da outra parte na medida em que esse não cumprimento se ficar a dever a um ato ou omissão seus. Seção V. Efeitos da resolução Artigo 81 (1) A resolução do contrato liberta ambas as partes das obrigações dele decorrentes sem prejuízo de qualquer indenização por perdas e danos que possa ser devida. A resolução não afeta quaisquer estipulações do contrato12 relativas à solução dos diferendos ou aos direitos e obrigações das partes em caso de resolução. (2) A parte que executou total ou parcialmente o contrato pode reclamar da outra parte a restituição de tudo aquilo que forneceu ou pagou a título de cumprimento daquele. Se ambas as partes estiverem obrigadas a proceder a restituições, devem efetuá-las simultaneamente. Artigo 82 (1) O comprador perde o direito de declarar o contrato resolvido, ou de exigir do vendedor a entrega de mercadorias de substituição, se lhe é impossível restituir as mercadorias num estado sensivelmente idêntico àquele em que as recebeu. (2) O parágrafo anterior não se aplica: (a) se a impossibilidade de restituir as mercadorias, ou de as restituir num estado sensivelmente idêntico àquele em que o comprador as recebeu, não se ficar a dever a um ato ou omissão seus; (b) se as mercadorias pereceram ou se deterioraram, no todo ou em parte, em conseqüência do exame prescrito no artigo 38; ou (c) se o comprador, antes do momento em que constatou ou deveria ter constatado a falta de conformidade, vendeu todas ou parte das mercadorias, no quadro de uma operação comercial normal, ou consumiu ou transformou todas ou parte delas de acordo com o uso normal. Artigo 83 O comprador que perdeu o direito de declarar o contrato resolvido ou de exigir do vendedor a entrega de mercadorias de substituição, nos termos do artigo 82, conserva o direito de se prevalecer de todos os outros meios que lhe advenham do contrato e da presente Convenção. Artigo 84 (1) Se o vendedor estiver obrigado a restituir o preço, deve também pagar juros sobre aquela quantia a partir do dia do pagamento. (2) O comprador deve entregar ao vendedor o equivalente a todo e qualquer benefício que retirou das mercadorias ou de uma parte destas: (a) quando deva restituí-las no todo ou em parte; ou (b) quando se encontre impossibilitado de restituir as mercadorias no todo ou em parte ou de as restituir, no todo ou em parte, num estado sensivelmente idêntico àquele em que as recebeu, e mesmo assim declarou o contrato resolvido ou exigiu do vendedor a entrega de mercadorias de substituição. Seção VI. Conservação das mercadorias Artigo 85 Nos casos em que o pagamento do preço e a entrega das mercadorias devam fazer-se simultaneamente, se o comprador tardar a aceitar a entrega das mercadorias ou não pagar o preço, o vendedor, se tiver as mercadorias na sua posse ou sob o seu controle, deve tomar as medidas razoáveis, tendo em conta as circunstâncias, para assegurar a conservação daquelas. O vendedor fica legitimado a retê-las até que tenha obtido do comprador o reembolso das despesas razoáveis que efetuou. Artigo 86 (1) Se o comprador recebeu as mercadorias e pretende exercer todo e qualquer direito de as recusar nos termos do contrato ou da presente Convenção, deve tomar as medidas razoáveis, tendo em conta as circunstâncias, para assegurar a sua conservação. O comprador fica legitimado a retê-las até que tenha obtido do vendedor o reembolso das despesas razoáveis que efetuou. (2) Se as mercadorias expedidas para o comprador foram postas à sua disposição no lugar do destino e se o comprador exercer o direito de as recusar, deve tomar posse delas por conta do vendedor, desde que o possa fazer sem pagamento do preço e sem inconvenientes ou despesas irrazoáveis. Esta disposição não se aplica se o vendedor estiver presente no lugar do destino ou se tiver neste lugar uma pessoa autorizada a encarregar-se das mercadorias por conta dele. Os direitos e obrigações do comprador que, em virtude do presente parágrafo, tomar posse das mercadorias, regem-se pelo parágrafo anterior. Artigo 87 A parte obrigada a tomar medidas para assegurar a conservação das mercadorias pode depositá-las em armazém de terceiro, à custa da outra parte, desde que as despesas que daí resultem não sejam irrazoáveis. Artigo 88 (1) A parte que estiver obrigada a assegurar a conservação das mercadorias, nos termos dos artigos 85 e 86, pode vendê-las por todos os meios apropriados se a outra parte se atrasou de modo irrazoável a tomar posse das mercadorias, ou a retomá-las, ou a pagar o preço ou as despesas de conservação, desde que notifique a outra parte, em condições razoáveis, da sua intenção de proceder a venda. (2) Se as mercadorias estiverem sujeitas a uma rápida deterioração ou se a sua conservação provocasse despesas excessivas, a parte que estiver obrigada a assegurar a conservação das mercadorias, nos termos13 dos artigos 85 ou 86, deve empenhar-se, de um modo razoável, em vendê-las. Na medida do possível, deve notificar às outra parte a sua intenção de proceder à venda. (3) A parte que vender as mercadorias tem o direito de deduzir do produto da venda um montante igual às despesas razoáveis feitas com a conservação e a venda das mercadorias, devendo entregar o remanescente à outra parte. IV PARTE DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 89 O Secretário Geral da Organização das Nações Unidas é designado como depositário da presente Convenção Artigo 90 A presente Convenção não prevalece sobre qualquer acordo internacional, já concluído ou a concluir, que contenha disposições relativas às matérias reguladas pela presente Convenção, desde que as partes no contrato tenham o seu estabelecimento nos Estados partes nesse acordo. Artigo 91 (1) A presente Convenção ficará aberta à assinatura na sessão de encerramento da Conferência das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias e permanecerá aberta à assinatura de todos os Estados na Sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, até 30 de setembro de (2) A presente Convenção será submetida a ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados signatários. (3) A presente Convenção ficará aberta à adesão de todos os Estados não signatários, a partir da data em que ficar aberta à assinatura. (4) Os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão serão depositados junto do Secretário Geral da Organização das Nações Unidas. Artigo 92 (1) Qualquer Estado contratante pode declarar, no momento da assinatura, da ratificação, da aceitação, da aprovação ou da adesão, que não ficará vinculado pela segunda Parte da presente Convenção ou que não ficará vinculado pela terceira Parte da presente Convenção. (2) Um Estado contratante que, em virtude do parágrafo anterior, fizer uma declaração em relação à segunda Parte ou à terceira Parte da presente Convenção, não será considerado como um Estado contratante, no sentido do parágrafo 1 do artigo 1 da Convenção, relativamente às matérias reguladas pela Parte da Convenção a que essa declaração se aplica. Artigo 93 (1) Qualquer Estado contratante que compreenda duas ou mais unidades territoriais nas quais, segundo a sua Constituição, se apliquem sistemas jurídicos diferentes nas matérias reguladas pela presente Convenção, poderá declarar, no momento da assinatura, da ratificação, da aceitação, da aprovação ou da adesão, que a presente Convenção se aplicará a todas as suas unidades territoriais ou apenas a uma ou várias de entre elas e poderá, em qualquer momento, modificar esta declaração mediante uma nova declaração. (2) Estas declarações serão notificadas ao depositário e designarão expressamente as unidades territorials às quais a Convenção se aplica. (3) Se, em virtude de uma declaração feita nos termos deste artigo, a presente Convenção se aplicar a uma ou várias das unidades territoriais de um Estado contratante, mas não a todas, e se o estabelecimento de uma parte no contrato estiver localizado neste Estado, tal estabelecimento será considerado, para os fins da presente Convenção, como não estando situado num Estado contratante, a menos que se encontre numa unidade territorial na qual se aplique a Convenção. (4) Se um Estado contratante não fizer qualquer declaração ao abrigo do parágrafo 1 do presente artigo, a Convenção aplicar-se-á ao conjunto do território deste Estado. Artigo 94 (1) Dois ou mais Estados contratantes, que apliquem, nas matérias reguladas pela presente Convenção, regras jurídicas idênticas ou próximas, podem declarar, em qualquer momento, que a Convenção não se aplicará aos contratos de compra e venda, ou à respectiva formação, quando as partes tiverem o seu estabelecimento nestes Estados. Tais declarações podem ser feitas em conjunto ou ser unilaterais e recíprocas. (2) Um Estado contratante que aplique, nas matérias reguladas pela presente Convenção, regras jurídicas idênticas ou próximas das de um ou de vários Estados não contratantes, pode declarar, em qualquer momento, que a Convenção se não aplicará aos contratos de compra e venda, ou a respectiva formação, quando as partes tiverem o seu estabelecimento nesses Estados. (3) Quando uma declaração feita nos termos do parágrafo anterior se referir a um Estado que subseqüentemente se venha a tornar um Estado contratante, a citada declaração terá, a partir da data em que a presente Convenção entrar em vigor em relação a este novo Estado contratante, os efeitos de uma14 declaração feita nos termos do parágrafo 1, desde que o novo Estado contratante a ela se associe ou faça uma declaração unilateral a título recíproco. Artigo 95 Qualquer Estado pode declarar, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, que não ficará vinculado pela alínea "b" do parágrafo 1 do artigo 1 da presente Convenção. Artigo 96 Qualquer Estado contratante cuja legislação exija que os contratos de compra e venda sejam concluídos por escrito ou constem de documentos escritos, pode declarar em qualquer momento, de acordo com o artigo 12, que qualquer disposição dos artigos 11 e 29, ou da segunda parte da presente Convenção, que permita uma forma diversa da forma escrita para a conclusão, modificasão ou extinção por acordo dum contrato de compra e venda, ou para qualquer proposta contratual, aceitação ou outra manifestação de intenção, se não aplica desde que uma das partes tenha o seu estabelecimento nesse Estado. Artigo 97 (1) As declarações feitas no momento da assinatura, nos termos da presente Convenção, ficam sujeitas a confirmação quando tiver lugar a ratificação, a aceitação ou a aprovação. (2) As declarações e a confirmação das declarações serão feitas por escrito e notificadas formalmente ao depositário. (3) As declarações produzirão efeitos na data da entrada em vigor da presente Convenção em relação ao Estado declarante. No entanto, as declarações cuja notificação formal tenha sido recebida pelo depositário depois desta data, produzirão efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de seis meses contado a partir da data da sua recepção pelo depositário. As declarações unilaterais e recíprocas, feitas nos termos do artigo 94, produzirão efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de seis meses contado a partir da data da recepção da última declaração pelo depositário. (4) Qualquer Estado que faça uma declaração nos termos da presente Convenção pode revogá-la em qualquer momento mediante uma notificação formal dirigida por escrito ao depositário. Este fato produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de seis meses contado a partir da data da recepção da notificação pelo depositário. (5) A revogação de uma declaração feita nos termos do artigo 94 torna ineficaz, a partir da data em que a revogação produz efeitos, qualquer declaração recíproca feita por um outro Estado nos termos deste mesmo artigo. Artigo 98 Não é admitida qualquer outra reserva para além das que são expressamente autorizadas pela presente Convenção. Artigo 99 (1)A presente Convenção entrará em vigor, sob reserva do disposto no parágrafo 6 do presente artigo, no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de doze meses contado a partir da data do depósito do décimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, aí incluído qualquer instrumento que contenha uma declaração feita nos termos do artigo 92. (2) Quando um Estado ratificar, aceitar ou aprovar a presente Convenção, ou a ela àderir após o depósito do décimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a Convenção, à exceção da Parte excluída, entrará em vigor em relação a este Estado, sob reserva do disposto no parágrafo 6 do presente artigo, no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de doze meses contado a partir da data do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. (3) Qualquer Estado que ratifique, aceite ou aprove a presente Convenção ou a ela adira e que seja parte na Convenção que contém uma lei uniforme sobre a formação dos contratos de compra e venda internacional de mercadorias, feita na Haia a 1 de julho de 1964 (Convenção da Haia de 1964 sobre a formação) ou na Convenção que contém uma lei uniforme sobre a compra e venda internacional de mercadorias, feita na Haia a 1 de julho de 1964 (Convenção da Haia de 1964 sobre a compra e venda), ou em ambas as Convenções, denunciará ao mesmo tempo, conforme o caso, a Convenção da Haia de 1964 sobre a compra e venda ou a Convenção da Haia de 1964 sobre a formação, ou ambas as Convenções, dirigindo para este efeito uma notificação ao Governo holandês. (4) Qualquer Estado parte na Convenção da Haia de 1964 sobre a compra e venda que ratifique, aceite ou aprove a presente Convenção, ou a ela adira, e que declare ou tenha declarado, nos termos do artigo 92, que não ficará vinculado pela segunda Parte da presente Convenção, denunciará, no momento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a Convenção da Haia de 1964 sobre a compra e venda, dirigindo para este efeito uma notificação ao Governo holandês.15 (5) Qualquer Estado parte na Convenção da Haia de 1964 sobre a formação que ratifique, aceite ou aprove a presente Convenção, ou a ela adira, e que declare ou tenha declarado, nos termos do artigo 92, que não ficará vinculado pela terceira Parte da presente Convenção, denunciará, no momento da notificação, aceitação, aprovação ou adesão, a Convenção da Haia de 1964 sobre a formação, dirigindo para este efeito uma notificação ao Governo holandês. (6) Para os fins do presente artigo, as ratificações, aceitações, aprovações e adesões efetuadas em relação a presente Convenção por Estados partes na Convenção da Haia de 1964 sobre a formação ou na Convenção da Haia de 1964 sobre a compra e venda, só se tornarão eficazes na data em que, por sua vez, tiverem produzido efeitos as denúncias a que haja lugar por parte dos mencionados Estados em relação àquelas duas Convenções. O depositário da presente Convenção, de acordo com o Governo holandês, depositário das Convenções de 1964, tomará medidas para assegurar a necessária coordenação a este respeito. Artigo 100 (1) A presente Convenção aplica-se à formação de um contrato apenas quando a respectiva proposta for feita após a entrada em vigor da Convenção em relação a Estados contratantes tidos em vista na alínea "a" do parágrafo 1 do artigo 1 ou ao Estado contratante tido em vista na alínea "b" do parágrafo 1 do artigo 1. (2) A presente Convenção só se aplica aos contratos concluídos após a sua entrada em vigor em relação a Estados contratantes tidos em vista na alínea "a" do parágrafo 1 do artigo 1 ou ao Estado contratante tido em vista na alínea "b" do número 1 do artigo 1. Artigo 101 (1) Qualquer Estado contratante poderá denunciar a presente Convenção ou a segunda ou terceira Partes da presente Convenção, mediante uma notificação formal dirigida por escrito ao depositário. (2) A denúncia torna-se eficaz no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de doze meses contado a partir da data da recepção da notificação pelo depositário. Quando for especificado na notificação um período mais longo para a produção dos efeitos da denúncia, esta torna-se eficaz no termo do período em questão, contado a partir da data da recepção da notificação pelo depositário. FEITA em Viena, aos 11 dias do mês de abril de1980, num único original, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos. EM FÉ DO QUE, os plenitenciários abaixo assinados, devidamente autorizados pelos Governos respectivos, assinaram a presente Convenção. Exibir mais
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