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Timestamp: 2019-04-26 07:59:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 118', 'Artigo 100', 'Artigo 97', 'Artigo 97', 'Artigo 37', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 11']

STJ 15/08/2017 - Pg. 5694 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 5694
Processo Civil pelo Julgamento Colegiado do Agravo Regimental Interposto Contra a Decisão Singular do Relator.Precedentes.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/0312466-2)
RECORRIDO : LADIR JOSÉ GIACOMELLI E OUTROS
PROCURADOR : LUCIVALDO ALVES MENEZES E OUTRO (S) - MT004271
Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, em 25/04/2012, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA).
1. O art. 6º do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que"ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Não havendo lei que autorize o Incra a ajuizar ação reivindicatória de imóvel do domínio da União, falta-lhe legitimidade ativa ad causam, na hipótese.
2. Efetivada a ação discriminatória, para a qual o Incra estava legitimado por expressa autorização legal, as terras discriminadas foram objeto de arrecadação em favor da União, cabendo a esta reivindicá-las de quem as ocupe irregularmente.
4. Apelação desprovida" (fl. 701e).
Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos, nos seguintes termos:
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda em situações excepcionais, quando houver erro material.
2. No caso, o acórdão foi omisso ao não analisar a remessa oficial, tida por interposta, razão pela qual dou parcial provimento aos embargos de declaração, para consignar no dispositivo do acórdão e na ementa, que se nega provimento à apelação e à remessa oficial" (fl. 712e).
Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 535 do CPC/73, 1º, § 1º, 2º, § 2º, alíneas 'a' e 'b', 9º, I, III, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 25, I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º e 3º, 37, II, 97, I, 100 e 118 da Lei nº 4.504/64, sob os seguintes fundamentos: a) não obstante a oposição dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca do fato de que o imóvel está afetado à reforma agrária, donde advém a legitimidade da autarquia; b) "ao Incra fora delegada pela União a competência para promover as medidas necessárias, visando a defesa, bem como a destinação do patrimônio público" (fl. 718e); c) "na espécie em comento, contudo, encontrando-se a área vindicada inserida em projeto de assentamento rural, detém o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária legitimidade ativa ad causam para postular, em nome da União Federal, a aludida posse, na condição de órgão responsável pela gestão fundiária, em nosso país, fato que enseja a declaração de legitimidade ativa do INCRA" (fl. 721e).
Requer, ao final, "que o presente recurso especial seja conhecido e provido para: a)
anular o acórdão recorrido por violação ao art. 535, CPC, ou caso se entenda prequestionadas as matéria ventiladas para: b) que reforme o acórdão recorrido para afastar as violações legais ao norte apontadas, de modo a declarar a legitimidade ativa do INCRA na ação reivindicatória" (fl. 722e).
Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 725e).
O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 726/728e).
Na origem, trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter sua imissão na posse de área supostamente esbulhada.
Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, restando mantida a sentença pelo Tribunal local.
Inicialmente, em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do anterior Código de Processo Civil, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.
Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016.
Por outro lado, acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem:
"Vê-se, portanto, que um dos requisitos para legitimar o autor da ação é que tenha ele a titularidade sobre o domínio da coisa reivindicada.
No caso, o Incra não tem o domínio da área reivindicada, parte da Gleba Teles Pires, situada no Município de Nova Guarita (MT), que teria sido ocupada indevidamente pelos requeridos, por ser de domínio da União, como ele próprio reconhece e comprova, afirmando, na inicial, que (fl. 3):
(...)" (fl. 696e).
Tal entendimento não merece reforma. Com efeito, a jurisprudência desta Corte possui orientação firmada no sentido de que o INCRA é parte ilegítima para proposição de ações em que se discuta a posse de imóvel do qual não detenha o domínio, como no caso dos autos.
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS E CANCELAMENTO, EM FAVOR DA UNIÃO, DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL RURAL DE DOMÍNIO DA UNIÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO INCRA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INCRA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Trata-se de ação de resolução, de contrato de alienação de terras públicas e
pedido de cancelamento, em favor da União, de registro imobiliário, com pedido de imissão na posse, ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. O acórdão recorrido deu pela ilegitimidade ativa do INCRA" para propor ação em nome da União, visando, defender o domínio de terras públicas da União, ainda que tenha legitimidade para implantar as políticas públicas de reforma agrária e de assentamentos rurais, por força de regulamentação legal ". Aduziu, ainda, que,"sendo o INCRA uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica e de patrimônio autônomos e distintos dos da União Federal, não detém legitimidade para discutir, em nome próprio, o domínio do bem imóvel questionado nos autos, sob pena de violação ao que dispõe o art. 6º do Código de Processo Civil".
II. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ,"o INCRA não é parte legítima para discutir em juízo questões possessórias relativas a domínio de imóvel de propriedade da União. Precedente: REsp 1.063.139/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 27/3/2009.)"(STJ, AgRg no REsp 1.403.417/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2014).
III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
IV. Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 655.485/RR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2015).
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INCRA. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL PARA CONFRONTAR DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS.
1. O INCRA não é parte legítima para discutir em juízo questões possessórias relativas a domínio de imóvel de propriedade da União. Precedente: REsp 1.063.139/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 27/3/2009.
2. O recurso de agravo regimental não tem a finalidade de confrontar
julgados ou teses dissonantes nem de dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame. Consoante dispõe o art. 266 do RISTJ, em recurso especial, caberão embargos de divergência das decisões da Turma que divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção.
Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no REsp 1.403.417/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2014).
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSEIROS - REFORMA AGRÁRIA -ILEGITIMIDADE DO INCRA.
3. Recurso especial não provido"(STJ, REsp 1.063.139/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Relator (a) p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2009).
Brasília (DF), 07 de agosto de 2017.
Artigo 118 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Artigo 100 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Artigo 97 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Artigo 37 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Parágrafo 3 Artigo 25 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Inciso V do Artigo 25 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Inciso IV do Artigo 25 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Inciso III do Artigo 25 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Artigo 25 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Ladir Jose Giacomelli
Processo Civil pelo Julgamento Colegiado do Agravo Regimental Interposto Contra a Decisão Singular do Relator.Precedentes. do STJ
Mt004271