Source: https://fr.scribd.com/document/72162874/fatos-juridicos
Timestamp: 2019-06-24 10:54:17+00:00
Document Index: 79531225

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 166', 'artigo 3', 'artigo 171', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 130']

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Horario_Aula_Direito_2011
Muitas vezes nos deparamos com situaes das mais diversas e no reparamos que o desenrolar de tais situaes afetam o mundo jurdico. Ao achar uma prola em alto mar e se apossar dela, o sujeito estar tomando para si a propriedade sobre uma res nullius. Algum que joga no lixo de seu condomnio um pertence, estar realizando um ato de derelictio, abandonando uma coisa sua. Todos esses atos repercutem no mundo do Direito e todos os fatos com essa qualidade so chamados de fatos jurdicos. Destarte, encontramos vrios conceitos de fatos jurdicos que ao se diferirem na forma, no o fazem tanto no aspecto semntico. Arnoldo Wald ensina que os fatos jurdicos so aqueles que repercutem no direito, provocando a aquisio, a modificao ou a extino de direitos subjetivos. Conceito mais antigo, mas nem por isso menos importante, vem de Savigny que expressa que fatos jurdicos so os acontecimentos em virtude dos quais as relaes de direito nascem e se extinguem (apud CARRIDE, 1997, p.3) . De outro lado, alguns acontecimentos no repercutem no mundo jurdico e em nada afetam as relaes jurdicas. A esses fatos d-se se o nome de fatos materiais, simples ou neutros. Dessa forma, o ponto crucial para a diferenciao de fatos jurdicos e fatos materiais a presena ou no da repercusso jurdica. Como assinala Jos Abreu Filho, a natureza do fato, sua procedncia, ser irrelevante. Assim, para determinar se um fato jurdico ou material, deve-se analisar as circunstncias que o envolvem e no as que o geram. Exemplo clssico reproduz as conseqncias de um evento da natureza. Suponhamos que por fora de uma forte tempestade, uma rvore caia e acerte em cheio um automvel que estava prximo dela. Caso o proprietrio do automotor tenha seu bem segurado, poder cobrar da seguradora o valor estipulado em contrato, qualificando o acontecimento como um fato jurdico. Caso contrrio - o automvel no era segurado - o acontecimento no geraria efeito jurdico algum, se enquadrando como um fato material.
CONCEITO: o ser humano, considerado como sujeito de direito e deveres, dentro da ordem jurdica, e no na sua constituio fsica, simplesmente. o ser humano, com capacidade de agir, de adquirir, de exercerem direitos e de contrair obrigaes. assim, dentro deste conceito que se deve entender o ser humano, pessoa natural, na concepo jurdica. 1.2 CAPACIDADE: Espcies = (I) de direito ou de gozo, que a aptido que todos possuem (Cdigo Civil, artigo 1) de adquirir direitos; (II) de fato ou de exerccio, que a aptido para exercer, por si s, os atos da vida civil. 1.3 INCAPACIDADE: (a) ABSOLUTA = A que acarreta a proibio total do exerccio dos atos da vida civil (artigo 3 do Cdigo Civil). O ato somente poder ser praticado pelo representante legal do incapaz, sob pena de nulidade (artigo 166, inciso I). o caso dos menores de 16 anos, dos privados do necessrio discernimento e dos que, mesmo por motivo transitrio, no puderem exprimir sua vontade (artigo 3, incisos I, II e III do Cdigo Civil). (b) RELATIVA = A que permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido, sob pena de anulabilidade (artigo 171 inciso I do Cdigo Civil). o caso dos maiores de 16 e menores de 18 anos, dos brios habituais, toxicmanos e deficientes mentais, que tenham discernimento reduzido, dos excepcionais, sem desenvolvimento mental completo e prdigo (artigo 4 incisos I a IV do Cdigo Civil). Certos atos, porm, podem os de maiores de 16 e menores de 18 anos praticarem sem a assistncia do seu representante legal. (c) CESSAO DA INCAPACIDADE = Cessa a incapacidade quando desaparece a sua causa. Se esta for a menoridade, cessar em dois casos: (I) pela maioridade, aos 18 anos; e (II) pela emancipao, que pode ser voluntria, judicial e legal (artigo 5 e pargrafo nico do Cdigo Civil).
1.4 COMEO DA PERSONALIDADE: A personalidade civil da pessoa comea no nascimento com vida o que se constata pela respirao. Antes do nascimento no h personalidade. Mas o artigo 2 do Cdigo Civil ressalva os direitos do nascituro, desde a concepo. Nascendo com vida, ainda que venha a falecer instante depois, a sua existncia, no tocante aos seus interesses, retroage ao momento de sua concepo. Encontrando-se os seus direitos em estado potencial, sob condio suspensiva, o nascituro pode praticar atos necessrios sua conservao, como titular de direito eventual (artigo 130).
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