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Timestamp: 2018-07-18 05:00:26+00:00
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DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA. AC I Ccent. N.º 62/2005: SANTANDER/INTERBANCO I INTRODUÇÃO - PDF
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Iasmin Fraga Álvaro
1 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO VERSÃO PÚBLICA DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA AC I Ccent. N.º 62/2005: SANTANDER/INTERBANCO I INTRODUÇÃO 1. Em 7 de Outubro de 2005, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração que consiste na aquisição pelo Banco Santander Central Hispano, S.A. (doravante Grupo Santander ), empresa de topo do Grupo Santander, através de uma sua subsidiária, do controlo exclusivo da Interbanco, S.A. (doravante Interbanco ). 2. De acordo com a análise efectuada considera a Autoridade da Concorrência que a operação notificada configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação por se encontrarem preenchidas as condições previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma. 3. Atento o mercado em causa, a Autoridade da Concorrência solicitou, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, e do artigo 39.º, n.º 1 da Lei da Concorrência, um Parecer ao Banco de Portugal. O referido Parecer foi emitido com data de 26 de Outubro de 2005, informando que o projecto em apreço não merece qualquer observação relevante no âmbito das atribuições do Banco de Portugal. 4. Nos termos do artigo 33.º da Lei da Concorrência foram publicados anúncios, não tendo esta Autoridade recebido quaisquer observações de terceiros. Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo 1
2 II AS PARTES VERSÃO PÚBLICA 2.1. Empresas Participantes Sociedade Adquirente 5. O Banco Santander Central Hispano, S.A. (doravante Grupo Santander ) é a empresamãe do Grupo Santander, um grupo financeiro principalmente activo no mercado bancário (intermediação financeira). 6. O Grupo Santander controla o Santander Consumer Finance, S.A. (doravante SCF ) subsidiária do Grupo Santander especializada na concessão de crédito ao consumo (locação financeira e outras actividades de crédito), a adquirente directa do capital social da Interbanco. 7. Esta sociedade está activa em Portugal através de produtos financeiros comercializados com a marca Santander Consumer Hispamer, estando activa na actividade de financiamento automóvel por intermédio da sucursal portuguesa da Santander Consumer E.F.C., S.A 1 (doravante Hispamer ). 8. Nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º da Lei da Concorrência, o volume de negócios é substituído, no caso de instituições de crédito e de outras instituições financeiras, por juros e proveitos equiparados, receitas de títulos, comissões recebidas, lucros provenientes de aplicações financeiras, outros proveitos de exploração, pelo que os volumes aplicáveis do Grupo Santander de 2002 a 2004 são os seguintes: Quadro 1: Volume de negócios do Grupo Santander em Portugal, nos anos de 2002, 2003 e Portugal [ >150 ] milhões [ >150 ] milhões [> 150 ] milhões Fonte: Notificante. Nota: Os volumes referidos incluem, para o ano de 2004, o volume de negócios da sucursal Portuguesa da Hispamer. Não foram, no entanto, fornecidos dados relativo a esta sucursal para os restantes anos. 9. Por seu lado, o volume de negócios da Hispamer em Portugal foi de [>150 ] milhões em Esta sociedade tinha a denominação de Hispamer Servicios Financieros E.F.C., S.A. Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo 2
3 Sociedade a adquirir 10. A Interbanco é um banco especializado no financiamento automóvel (locação financeira e outras actividades de crédito), comercializando os seus produtos de crédito sobretudo através das próprias redes de financiamento automóvel, ou pontos de venda. 11. Até à concretização da presente operação de concentração, o Banco Comercial Português (doravante BCP ) é titular da maioria do capital social da Interbanco, com %. As restantes acções são detidas pela SAG Gest Soluções Automóveis Globais, S.A. ( doravante SAG ). 12. Nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º da Lei da Concorrência, o volume de negócios é substituído, no caso de instituições de crédito e de outras instituições financeiras, por juros e proveitos equiparados, receitas de títulos, comissões recebidas, lucros provenientes de aplicações financeiras, outros proveitos de exploração, pelo que os volumes aplicáveis da Interbanco de 2002 a 2004 são os seguintes: Quadro 2: Volume de negócios da Interbanco em Portugal, nos anos de 2002, 2003 e Portugal [<150 ] milhões [<150 ] milhões [<150 ] milhões Fonte: Notificante. III NATUREZA DA OPERAÇÃO 3.1 Enquadramento contratual 13. Com a presente operação de concentração, o SCF ou outra empresa do Grupo Santander, a nomear, pretende adquirir directamente uma participação de 50,001% na Interbanco, sucedendo assim na posição accionista do Banco Comercial Português (doravante BCP ) naquela sociedade. De acordo com a notificante, o Grupo Santander passará, assim, a deter o controlo exclusivo da Interbanco. 14. Por força do Share Purchase and Sale Agreement ( SPA ), [CONFIDENCIAL objecto do contratual]. 15. [CONFIDENCIAL matéria contratual]. Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo 3
4 16. A nomeação [CONFIDENCIAL matéria contratual] e que irá integrar [CONFIDENCIAL segredo de negócio] 2 e a [CONFIDENCIAL segredo de negócio] 3. Esta outra operação de concentração será notificada junto da Comissão Europeia [CONFIDENCIAL matéria contratual] o Grupo Santander poderá designar outra subsidiária sua para realizar a aquisição das acções do alvo. 18. A operação notificada configura por isso uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo Natureza Horizontal 19. Como referido anteriormente, a sociedade a adquirir, a Interbanco, é um banco especializado no financiamento automóvel (locação financeira e outras actividades de crédito). 20. Em Portugal, o Grupo Santander está presente no mercado do financiamento automóvel através da Santander Consumer E.F.C., S.A. (doravante Hispamer ) sucursal portuguesa da Hispamer Servicios Financieros E.F.C., S.A. e do Totta Crédito Especializado, Instituição Financeira de Crédito, S.A. (doravante Totta IFIC ). 21. A Operação consubstancia uma concentração horizontal, na medida em que as empresas participantes estão activas na oferta de crédito automóvel, no território nacional. IV MERCADO RELEVANTE 4.1 Mercado do Produto Relevante 22. Conforme já referido supra, a Interbanco é uma sociedade especializada na oferta de crédito ao consumo, designadamente o crédito automóvel, através da oferta de crédito vinculado (também conhecido por crédito clássico ou tradicional), e outras formas de 2 Esta sociedade será até à concretização da transacção em referência controlada exclusivamente pela SAG. 3 Uma empresa activa em Espanha e controlada pelo Grupo Santander. 4 Esta transacção está em fase de pré-notificação junto da Comissão Europeia, tendo sido atribuído o número COMP M Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo 4
5 crédito, como sejam o leasing e aluguer de longa duração. Oferece ainda a Interbanco produtos de factoring associados ao financiamento automóvel. Mercado do financiamento automóvel 23. A Interbanco desenvolve as suas actividades de financiamento automóvel através dos seguintes canais de distribuição: (i) (ii) Crédito junto da rede comercial marcas e acordos - proposto no ponto de venda automóvel das redes concessionárias das marcas representadas pela SIVA (Volkswagen, Audi e Skoda), Mitsubishi, Seat, Hyundai e acordos com grupos do negócio automóvel (Grupo Entreposto/ Nissan); Crédito concedido através da rede comercial multimarcas, actuando junto de concessionários de outras marcas e de stands de veículos usados; (iii) Crédito concedido directamente aos particulares comercialização por via telefónica e através da Internet. 24. Segundo a prática decisória da Autoridade da Concorrência (doravante AdC ) 5, o crédito ao consumo a particulares pode ser dividido em três segmentos principais, designadamente, (i) crédito pessoal, (ii) crédito clássico, e (iii) crédito rotativo. 25. Entende a AdC que, na perpectiva da procura, alguns dos tipos de crédito ao consumo referenciados devem ser considerados como produtos substitutos. 26. Ora, do lado da procura existem diversas características relevantes que diferenciam os três tipos de crédito ao consumo referidos supra, nomeadamente: (i) a rapidez na concessão do crédito, (ii) a taxa anual de encargos efectiva global ( TAEG ), (iii) os períodos de pagamento previstos, assim como também (iv) os montantes de crédito disponibilizados. 27. Tendo em conta aquelas características, particularmente no que respeita aos montantes médios de crédito envolvidos e aos períodos de pagamento previstos, a AdC entendeu separar o(s) tipo(s) de crédito para aquisição automóvel do(s) tipo(s) de crédito para aquisição de bens de equipamento geral das famílias e serviços. 5 Vide processo Ccent. 6/2005 Credibom / BCP (activos de crédito ao consumo no ponto de venda) de 7 de Abril de 2005 e ainda processo Ccent. 37/2005 Cetelem/ Galerias Lafayette / Laser (Cofinoga) de 26 de Julho de Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo 5
6 28. Quanto ao financiamento para a aquisição a crédito de um automóvel, os consumidores recorrem tradicionalmente a três formas distintas de crédito ao consumo, a saber (i) crédito clássico automóvel, (ii) crédito pessoal, e (iii) outras formas de crédito (aluguer de longa duração e aluguer com opção de compra/leasing). 29. Como admite a própria notificante, o crédito pessoal, concedido pelos bancos aos adquirentes de viaturas, não está, por definição, vinculado à aquisição de um bem específico, pelo que é difícil determinar a parte deste que se destina à aquisição de veículos. 30. A notificante considera que, tendo em conta a prática decisória da AdC, os três tipos de crédito referidos no ponto 28 poderão ser incluídos no mesmo mercado do produto relevante, isto é, o mercado mais lato do financiamento automóvel. 31. Para efeitos da presente operação, e tendo em conta que a conclusão da análise concorrencial desenvolvida em sede de instrução do procedimento não seria diferente 6, a AdC aceita a definição de mercado do produto relevante proposta pela notificante, isto é, que o crédito clássico automóvel, o crédito pessoal, e as outras formas de crédito (aluguer de longa duração e aluguer com opção de compra/leasing), podem ser incluídas no mesmo mercado do produto relevante. Mercado do factoring 32. Da instrução resultou ainda que a Interbanco oferece ainda em complemento à sua actividade de financiamento automóvel, produtos de factoring a importadores de diversas marcas automóveis. 33. A actividade de factoring consiste na aquisição de créditos a curto prazo derivados da venda de produtos ou da prestação de serviços nos mercados interno e externo, isto é, na tomada, por um intermediário financeiro factor dos créditos a curto prazo que os fornecedores dos bens ou serviços aderentes constituem sobre os seus clientes devedores. 34. Nos termos submetidos pela notificante durante a instrução, esta actividade será meramente acessória à actividade de crédito automóvel da Interbanco. Segundo a notificante, as actividades de factoring representaram, para a Interbanco, [5-10] % do seu volume de negócios em Mesmo que fosse excluído da análise, por exemplo, o crédito pessoal, as quotas das empresas participantes seria menor que [20-30]%. Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo 6
7 35. Desde logo importa distinguir a actividade de factoring, desenvolvida pela Interbanco, da actividade de crédito automóvel, pois a primeira destina-se exclusivamente aos importadores de automóveis, para financiar o stock das viaturas de show room, demonstração e de serviço aos concessionários automóveis. 36. Considerando que o Grupo Santander também oferece produtos de factoring 7, considerase o mercado do factoring como um mercado relevante autónomo 8, uma vez que esta actividade é distinta do financiamento automóvel, conforme definido supra. 4.2 Mercado Geográfico Relevante 37. A notificante considera, no âmbito da análise da presente operação, que o mercado geográfico relevante é de dimensão nacional, dadas as diferenças existentes, em termos fiscais, entre os estados membros, dada a estrutura nacional em que se organiza a distribuição, e dada a dificuldade em obter um crédito sobre um bem móvel, do qual este constitui normalmente a garantia, quando o mutuante se econtra num Estado diferente daquele em que está registado o bem. 38. Considerando o enquadramento legal para a oferta de produtos de crédito automóvel, assim como a prática decisória da AdC, considera-se que o mercado geográfico relevante é o território nacional. 4.3 Conclusão 39. Em conclusão, a Autoridade da Concorrência entende que, para efeitos da avaliação da presente operação de concentração projectada, os mercados relevantes são o mercado nacional do financiamento automóvel e o mercado do factoring. 7 Deverá ser referido ainda que, de acordo com a notificante, o Grupo Santander, ao contrário da Interbanco, não oferece produtos de factoring associados ao financiamento automóvel. 8 Em sede de avaliação concorrencial, como se verá infra, não se revelou necessário proceder à delimitação do mercado do factoring, quanto à existência ou não de um eventual segmento distinto para o factoring associado ao financiamento automóvel. Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo 7
8 V ANÁLISE DO MERCADO E AVALIAÇÃO CONCORRENCIAL 5.1. Estrutura do mercado nacional do financiamento automóvel 40. A notificante estima que a dimensão do mercado relevante para os anos de 2002 a 2004 seja de acordo com o seguinte quadro: Quadro 3 Dimensão do mercado relevante 9 (valores em termos de capital financiado) Anos Valor do mercado (milhões euros) Fonte: Estimativas da notificante. 41. O quadro seguinte apresenta as quotas das participantes na presente operação. Quadro 4 Quotas de mercado das empresas participantes (em termos de volume de capital financiado) Totta IFIC (Grupo [0-5]% [5-10]% [5-10]% Santander) Hispamer (Grupo Santander) [0-5]% [0-5]% [0-5]% Interbanco [10-20]% [10-20]% [10-20]% Quota Agregada [20-30]% [20-30]% [20-30]% Fonte: Notificante. 42. Entende a notificante que as quotas de mercado apresentadas terão de sofrer uma atenuação pelo facto de não ter sido considerado, para cálculo das mesmas, o crédito pessoal, que poderá ser concedido por qualquer banco e que o cliente poderá destinar à aquisição de automóvel. 9 Segundo a notificante, estes valores não incluem o crédito pessoal, uma vez que este crédito não é vinculado, não havendo estatísticas quando à parcela deste tipo de crédito destinada a financiamento automóvel, mas apenas o crédito clássico automóvel, leasing e ALD. Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo 8
9 43. Refira-se ainda que, no que respeita ao crédito pessoal, isto é, crédito não vinculado, o Grupo Santander tem uma quota de mercado de cerca de [5-10]%, não dispondo a notificante de informação que permita estimar a percentagem de crédito pessoal usado na aquisição automóvel. Ao invés, a Interbanco não concede crédito pessoal. 44. Os dados analisados, ao não incluírem o crédito pessoal que poderá ser destinado pelo cliente à aquisição de automóvel, constituem um caso extremo em que o impacto concorrencial da presente operação será, naturalmente, sobreavaliado. 45. A notificante sofre a concorrência de um número de empresas activas na oferta de crédito para aquisição de automóvel, entre as quais se destacam o Banco Mais, o Credibom, a Sofinloc, a PSA Finance, a GE Money, a Credifin (Cofinoga), a Fidis (Fiat Credit), a Cetelem e a GMAC, entre outras empresas activas especificamente neste mercado. 46. O quadro seguinte apresenta as estimativas da notificante para as quotas de mercado dos principais concorrentes no mercado do financiamento automóvel. Quadro 5 Quotas de mercado dos principais concorrentes (em percentagem) Banco Mais [5-10]% [5-10]% [5-10]% BCP n.d. n.d. [5-10]% 10 Credibom [5-10]% [5-10]% [5-10]% Sofinloc [5-10]% [5-10]% [5-10]% PSA Finance [5-10]% [5-10]% [5-10]% GE Money [5-10]% [5-10]% [5-10]% Credifin (Cofinoga) [0-5]% [0-5]% [0-5]% Fidis (Fiat Credit) [0-5]% [0-5]% [0-5]% Cetelem [0-5]% [0-5]% [0-5]% GMAC [0-5]% [0-5]% [0-5]% Fonte: Estimativas da notificante. n.d. informação não disponibilizada. 10 O valor de quota de mercado apresentado para o BCP não se refere a 2004, uma vez que esses dados não foram disponibilizados pela notificante, mas sim a uma estimativa da notificante relativamente à posição do BCP no mercado, após a presente operação de concentração. Refira-se que as notificantes apresentaram uma estimativa de quota para o BCP entre [5-10]% a [5-10]%. Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo 9
10 47. A notificante, em resultado da presente operação, passará a deter uma quota agregada inferior a 30% do mercado em consideração, com um IHH 11 correspondente a cerca de [<1000] 12, traduzindo-se, a presente operação, numa alteração do respectivo IHH (ou delta 13 ) claramente inferior a 150, pelo que será pouco provável, de acordo com a prática constante da AdC e em consonância com a Comissão 14, que se venham a identificar preocupações concorrenciais de natureza horizontal. 48. Acresce que, no decorrer do procedimento, a Autoridade da Concorrência não identificou a existência de barreiras susceptíveis de limitar a entrada de potenciais concorrentes no mercado em análise. 49. Efectivamente, não foram identificadas barreiras administrativas significativas, sendo que os únicos obstáculos sensíveis resultam da sujeição das empresas interessadas à tutela do regulador sectorial, o Banco de Portugal. Acresce que não foram identificadas quaisquer restrições associadas a direito de propriedade intelectual ou a regimes de exclusividade que limitem a entrada no mercado. 50. Sendo assim, o mercado estará acessível a qualquer entidade financeira que nele pretenda actuar, pelo que não se antecipam entraves significativos à concorrência que possam resultar da presente operação de concentração. 51. Da análise efectuada em sede de instrução do procedimento, pode, assim, concluir-se que o mercado do financiamento automóvel é (i) um mercado em que as quotas pós-operação de concentração serão de [20-30]%, (ii) cuja estrutura não variará significativamente em resultado da presente operação, dada a posição anteriormente assumida pelo BCP, e em que (iii) não existem barreiras significativas à entrada. 11 IHH é o Índice de Herfindahl-Hirschman, calculado como a soma dos quadrados das quotas das empresas a operar no mercado relevante, assim traduzindo o grau de concentração nesse mercado, e variando entre 0 e A Comissão Europeia aplica frequentemente o Índice Herfindahl-Hirschman (IHH) para conhecer o nível de concentração global existente num mercado neste sentido vão as mais recentes guidelines em matéria apreciação de concentrações nos termos do Regulamento de controlo de concentrações (cfr. Comunicação 2004/C 31/03 publicada no JOCE, de ). 12 Note-se que o IHH calculado não entra em linha de conta com o crédito pessoal concedido e, por outro lado, corresponderá a um valor máximo, uma vez que, apesar de terem sido fornecidas estimativas das quotas dos principais concorrentes, desconhecem-se as quotas para cerca de [20-30]% do mercado, partindo do pressuposto que os restantes concorrentes apresentam quotas de mercado inferiores às dos concorrentes principais elencados. Para este cálculo admitiu-se que o BCP continuará activo neste mercado, pós-concentração, com uma quota de mercado de [5-10]% (segundo estimativas da notificante, a quota de mercado do BCP estará compreendida entre os [5-10]% e os [5-10]%). 13 Por Delta entende-se a diferença entre o valor do IHH pós-concentração e o valor do IHH préconcentração. 14 Vide Orientações para a apreciação de concentrações horizontais nos termos do regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações JO C31 de 05/02/2004. Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo 10
11 52. Considera-se, pelas razões expostas supra, que a operação de concentração sob análise não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado nacional do financiamento automóvel Mercado do factoring 53. Tal como referido no ponto 36, não se revelou necessário, durante a instrução, proceder à delimitação do mercado do factoring, aludido nos pontos 32 e seguintes, quanto à existência ou não de um eventual segmento distinto para o factoring associado ao financiamento automóvel, como sugerido pela notificante De facto, a presente operação de concentração não suscita problemas concorrenciais neste mercado, porquanto a posição do Interbanco no mercado de factoring será de cerca de [5-10]%, sendo que esta actividade se encontra associada ao financiamento automóvel, enquanto o Grupo Santander, presente neste mercado através do Totta IFIC, terá uma quota de mercado de cerca de [5-10]% a [10-20]% e a sua actividade de factoring não está associada ao financiamento automóvel. 55. Assim, mesmo não segmentando o mercado do factoring, única situação em que haveria sobreposição horizontal entre o Interbanco e o Grupo Santander, a quota agregada resultante da presente operação será inferior a [20-30]%. 56. Não havendo informação para calcular o IHH respeitante a este mercado, o valor do delta é claramente inferior a 150, pelo que será pouco provável, de acordo com a prática constante da AdC e em consonância com as orientações da Comissão, que se venham a identificar preocupações concorrenciais de natureza horizontal. 57. Destarte, considera-se que a presente operação de concentração não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado nacional do factoring. 15 É entendimento da notificante que a Interbanco trabalha e se dirige, no domínio da actividade de factoring associado ao financiamento automóvel, não desenvolvendo a Interbanco operações de factoring no mercado geral deste tipo de serviço. Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo 11
12 V AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS VERSÃO PÚBLICA 58. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de contra-interessados e o sentido da decisão que é de não oposição. VI CONCLUSÃO 59. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não se opor à presente operação de concentração, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado nacional do financiamento automóvel e no mercado nacional do factoring. Lisboa, 9 de Dezembro de 2005 O Conselho da Autoridade da Concorrência Prof. Doutor Abel M. Mateus Presidente do Conselho Eng. Eduardo Lopes Rodrigues Dra. Teresa Moreira Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo 12
13 Vogal do Conselho Vogal do Conselho VERSÃO PÚBLICA Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo 13