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Timestamp: 2020-05-26 21:07:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 668', 'artigo 615', 'artigo 128']

contratos mediação - página 10
...ço Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária A Assembleia da República ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel; b) Identificar a actividade de ...
...se arrogam é o alegado contrato de mediação, tendo o mesmo sido celebrado na embaixada da África do Sul, em Paris. E ... e representação comercial de terceiros em todo o tipo de contratos comerciais internacionais, promovendo a sua celebração e execução, ...
...A forma escrita, dos contratos de intermediação financeira, foi introduzida pelo Dec. Lei nº ... à celebração de contratos de comissão, de mandato ou de mediação entre um intermediário financeiro e um investidor para a realização de ...
... o efeito e em síntese que em 12.04.2007 celebrou com a Ré dois contratos-promessa: um contrato-promessa de compra e venda e um contrato-promessa de ..., em particular os contratos-promessa celebrados e contrato de mediação imobiliária, conclui-se que a decisão sobre a matéria de facto, quanto ...
Acórdão nº 356/11.0TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2013
I - Não é admitida prova testemunhal, para prova de factos relativos a um contrato de mediação imobiliária sujeito à forma escrita, nos termos do artº19º, nº1, do DL.211/2004 de 20 de Agosto. II – O contrato de mediação imobiliária é, em essência, uma prestação de serviço, um contrato para a obtenção de um negócio, sendo com a concretização desse negócio com a entidade angariada que se cumpre o
... vigor, correspondente à remuneração acordada no contrato de mediação imobiliária, montante aquele acrescido dos juros de mora, à taxa dos ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel.” O contrato de mediação imobiliária ...
Acórdão nº 1785/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2008
Sumário:- Nos termos do art.º 432º-n.º1 do C.Civil, "É admitida a resolução do contrato fundada na lei ou em convenção. " - Não tendo sido entre as partes convencionada cláusula resolutiva, nem nenhuma cláusula de resolução do contrato decorrendo das disposições legais do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20/8, regulador do contrato de mediação imobiliária em causa, resta a apreciação da...
...: a) Se declare plenamente válido e eficaz o contrato de mediação imobiliária identificado no artigo 4° da p.i. e junto sob documento ... e confiança, quer na celebração quer na execução dos contratos. 4 - O contrato de mediação imobiliária é um contrato complexo, que ...
Acórdão nº 276/07.2TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
... Recorrente e que regula o regime do exercício da actividade de mediação e de angariação imobiliárias que: Artigo 2º Objecto da actividade de ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel. 2 — A actividade de mediação ...
Acórdão nº 276/07.2TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2010
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2008, de 03 de Abril de 2008
...çáo de promover por conta da outra parte a celebraçáo de contratos que «envolve toda uma complexa e variada actividade material, de ...
Acórdão nº 9851/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2007
I- Não pode a mediadora invocar a nulidade do contrato de mediação imobiliária (ver artigo 10.º/6 do Decreto-Lei n.º 285/92, de 19 de Dezembro) prevenindo-se, assim, a protecção do consumidor e o exercício clandestino da actividade de mediação II- Por isso, ainda que haja a mediadora exercido actividade ao abrigo de contrato nulo, não pode ela reclamar as quantias correspondentes à actividade...
..., em síntese, que, no exercício da sua actividade de mediação imobiliária, acordou com a R em promover a venda de um prédio urbano, ... verificou-se a condição suspensiva que ocorre por regra nos contratos de mediação para existência do direito à comissão da apelante. A R ...
...3 - Os contratos em que tiverem intervindo titulares de órgãos federativos que impliquem ... da produção desses efeitos», sendo «imprescindível a mediação de um juízo que avalie os factos praticados e pondere a adequação e ...
... T. Os contratos de intermediação financeira constituem uma categoria contratual ... de celebrar contratos que podem ser de comissão, mandato ou mediação, entre um intermediário financeiro legalmente habilitado e um cliente. ...
Acórdão nº 00768/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017
I - Enquanto as nulidades de processo “são quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais”, as nulidades da sentença são apenas as taxativamente previstas no artigo 668.º, n.º 1 do CPC (actual artigo 615.º) e que contém
... serviços constantes dessas facturas e dos documentos conexos, contratos, recibos e autos de medição, isto é, se os serviços que constam dessas ... à celebração de contratos, à realização dos autos de mediação e a pagamentos. Em suma, não verificaram, em concreto, qualquer facto que ...
Acórdão nº 407/06.0TBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2010
Nas acções de simples apreciação negativa, atenta a sua natureza a causa de pedir congloba e esgota todas as causa de pedir possíveis atinentes ao pedido e por isso o caso julgado «compreenderá, logicamente, toda a relação jurídica, envolvendo todas as possíveis causas de pedir», consequentemente não poderia o Tribunal deixar de considerar, na presente acção, a relação jurídica demonstrada na acçã
...–Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda. Recorridos: V.............. * Relatório [1] «Vem a ...em nada teve intervenção na celebração dos contratos celebrados entre Júlio ........ e os AA., não mediando a R, tal negócio ...
... S. Contratos de intermediação financeira são os negócios jurídicos celebrados ... de celebrar contratos que podem ser de comissão, mandato ou mediação, entre um intermediário financeiro legalmente habilitado e um cliente. O ...
... referida decisão arbitral, sob a epígrafe “Conciliação, mediação e arbitragem”: “1 As partes contratantes comprometem-se a tentar ... (…) f) os processos de resolução dos conflitos emergentes de contratos de trabalho, nomeadamente através de conciliação, mediação ou ...
Acórdão nº 84362/15.3YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2016
I - A aferição da competência material do tribunal é feita com base na relação jurídica controvertida tal como a configura o autor, ou seja, nos precisos termos em que foi proposta a ação II - Para efeitos de integração na alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, «direitos sociais» são os que integram a esfera jurídica do sócio, por força do contrato de...
... celebrado com a Santa Casa da Misericórdia um contrato de mediação de jogos, o qual vigorou no referido período; por via de acordo celebrado ...; 5.ª O pedido do Apelante funda-se no cumprimento de dois contratos, um interno à sociedade de repartição das funções dos gerentes e ...
... entrada em vigor, ainda que reportadas a litígios derivados de contratos celebrados antes desse inicio de vigência com cláusula de convenção ... . II. A mediação pressuposta na norma não pressupõe que o interlocutor tenha um papel ...
... ao arrendamento do prédio dos autos com a agência de mediação E…, sua representante nos assuntos conexos com o arrendamento dos autos. ... que tratava dos assuntos do exequente a celebração de novos contratos de arrendamento, relativos às respectivas fracções. 16. A referida ...
Acórdão nº 02B2469 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2002
1. O mediador só adquire direito à comissão quando a sua actividade tenha contribuído para a celebração do negócio, determinando a aproximação do comitente com terceiros. 2. E isso é assim, mesmo quando o contrato de mediação é celebrado em regime de exclusividade. 3. A existência de um contrato de mediação em regime de exclusividade autoriza a presunção (de facto) de que a actividade da
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A" - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda. intentou a presente acção declarativa contra ... actividade de mediação imobiliária, celebrou com a Ré dois contratos de mediação, em regime de exclusividade, relativamente a dois imóveis ...
... IV - A celebração de dois contratos-promessa de compra e venda com terceiro, por banda dos réus, em que estes ... um outro contrato-promessa –, inviabiliza qualquer ideia de mediação imobiliária, em que o mediador é apenas mero intermediário, sendo ...
Acórdão nº 083924 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1993
I - O contrato de mediação é um contrato por via do qual uma pessoa incumbe outra de conseguir interessado para certo negócio com vista à realização deste. Supõe portanto a aproximação feita pelo mediador entre o terceiro e o comitente e a conclusão do negócio entre este e o terceiro em consequência da actividade do intermediário. II - Tal como o contrato de agência, também o contrato de mediação
... da recorrente integra, sem mais, a execução de um contrato de mediação; 7) - Foi por causa da actividade desenvolvida pela recorrente que a ...contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos no Código Civil ou incluir ...
Regulamento n.º 35/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... são adoptados os princípios de classificação do tipo de contratos celebrados pelas empresas de seguros. Considerando que o processo de ...- sequência das funções por estes realizadas no domínio da mediação" de seguros. 41 0 Filiais 41 00 Remunerações a pagar Regista as remunera\xC3"...
1. Por razões de transparência e lisura negociais e de defesa do consumidor, o legislador proibiu as empresas de mediação imobiliária de intervir, como parte interessada, em negócio que estejam a mediar, estendendo esta proibição aos seus sócios, administradores ou gerentes e seus cônjuges e descendentes e ascendentes do 1.° grau. Pela ligação funcional que estas pessoas têm com as...
... do recorrente radica, sinteticamente, no seguinte: 1- Os contratos-promessa celebrados pela autora, na prática em representação do seu ...ência, seriedade e honestidade nos negócios das sociedades de mediação" imobiliária, e defendem a ordem pública, nos termos do n.°2 do art.280.\xC2"...
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