Source: http://boletimmstrj.mst.org.br/conheca-50-problemas-no-substitutivo-do-codigo-florestal/
Timestamp: 2019-11-17 06:01:36+00:00
Document Index: 152358156

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 30', 'ARTIGO 90', 'ARTIGO 80', 'ARTIGO 250', 'ARTIGO 130', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 50']

Conheça 50 problemas no substitutivo do Código Florestal | Boletim do MST Rio
Da assessoria técnica da área ambiental do PSOL
No ARTIGO 30, IV e XIV, ARTIGO 90, ARTIGO 80 e ARTIGO 250 retira da Lei a definição de “Interesse Social” e de “Utilidade Pública” e diretrizes de “Regularização” e suas definições complementações de casos específicos que atualmente são regulados pelo CONAMA. O “Novo Substitutivo” abre brecha para prever regulamento específico como Decreto Presidencial (ou até mesmo regulamento estadual, quem sabe) para definir atividades e intervenções que seriam liberadas em áreas florestais protegidas e/ou frágeis de APP ou Reserva Legal. Essa medida aparentemente seria positiva, pois, existe a expectativa de alguns setores ambientalistas e parlamentares que a Presidenta Dilma editaria um Decreto que corrigiria os principais abusos e distorções do texto de Aldo Rebelo em APP e Reserva Legal. Foi uma saída que se encontrou na mesa de negociações do Palácio do Planalto com o Congresso Nacional, que a Bancada do PSOL não fez parte, que impediria flexibilizações mais drásticas. Todavia, essa solução cria uma total inconsistência jurídica, o que é altamente incompatível com a existência de padrões socioambientais seguros de uma legislação ambiental forte como no Brasil. Essa medida deixa a legislação ambiental completamente à mercê de mudanças e pressões de governo e contestações judiciais, o que abre brechas para novos regulamentos estaduais que instituam flexibilizações cada vez maiores indefinidamente, criando uma normatização insegura e não garantida em Lei do Código Florestal Brasileiro, o que é completamente inadequado para a segurança da biodiversidade brasileira.
No ARTIGO 130, § 70, o Substitutivo ISENTA todas as propriedades rurais até 4 (quatro) módulos fiscais da obrigatoriedade de manter qualquer percentual Reserva Legal, por mínimo que seja, a título de RECOMPOSIÇÃO. Trata-se de uma das mais célebres e antigas “pegadinhas” que acompanham o texto de Aldo Rebelo desde o primeiro Substitutivo aprovado na Comissão Especial do Código Florestal: a desnecessidade de “RECOMPOSIÇÃO” de Reserva Legal. Essa regra, que supostamente repararia erros contra agricultores que desmataram áreas de RL de sua propriedade “sem conhecimento que seriam RL”, na prática permite que novos desmatamentos em todas as propriedades rurais com até 420 hectares na Amazônia. Também para fins de “RECOMPOSIÇÃO” reduz a APP de margens de rios de até 10 metros dos atuais 30 metros para 15 metros, em todos os imóveis rurais, uma temeridade para o equilíbrio ambiental e para a conservação dos recursos hídricos.
O Estado brasileiro não possui capacidade operacional de identificar a data exata do desmatamento em todos os imóveis rurais do território brasileiro, isso parece ser evidente. Apenas esse dispositivo, ISENTAR TODOS OS IMÓVEIS RURAIS ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS DA OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DOS LIMITES ATUAIS RESERVA LEGAL, seria responsável por 71 milhões de hectares de desmatamento apenas nos 6 Estados do Norte do país (Ministério Público Federal, Nota Técnica, 2011) ou, ainda, segundo estudo científico do “Observatório do Clima”, essa medida acarretaria o desmatamento imediato de 69,24 milhões de hectares. Outra conseqüência desse dispositivo é o desmembramento em massa de grandes propriedades em inúmeros imóveis até 4 módulos registrados em nome de parentes, herdeiros e mesmo laranjas. Uma conseqüência imediata e alarmante dessa medida é o salto no desmatamento registrado no mês de abril de 2011 pelos satélites do INPE (Instituto de Pesquisas Espaciais) na Amazônia, onde a expectativa dessa medida desencadeou queimadas e desmatamentos em massa dentro de propriedades que mantinham suas Reservas Legais e até mesmo APP dentro dos limites estabelecidos por temor à legislação ambiental. Essa medida Aldo Rebelo tem desencadeado um dos maiores desmatamentos da história da Amazônia brasileira.
No ARTIGO 40, § 20 e ARTIGO 50 ISENTA os reservatórios artificiais inferiores a um hectare da obrigatoriedade de manutenção de APP sem nenhum argumento científico que respalde essa medida inovadora, além de estabelecer o limite máximo de 100 (cem) metros ou, ainda “10% da áreas do entorno” (definição altamente imprecisa e sem respaldo científico) para manutenção de APP de grandes Lagos e Reservatórios Artificiais, incluso os destinados a Geração de Energia. Atualmente o CONAMA estabelece os limites e critérios de uso e preservação no entorno dos reservatórios, motivo pelo qual esse dispositivo se caracteriza enquanto uma medida de extrema flexibilização diante dos inúmeros projetos de geração de energia hidrelétrica em andamento e planejados para a região amazônica, o que significaria a perda adicional de milhares de hectares de floresta nativas, aumentando as externalidades negativas de tais empreendimentos. Os problemas ambientais no entorno de reservatórios de geração de energia seriam tratados no “atacado” por uma lei genérica, ao invés de ser tratado caso a caso, considerando as fragilidades e especificidades regionais de cada projeto hidrelétrico em implantação, responsabilidade que o CONAMA vem cumprindo atualmente. Além disso, abre brechas para a introdução de atividades relacionadas a “parques aquícolas” nos reservatórios, o que caracteriza outro retrocesso em relação a proteção ambiental que atualmente são regulados pelo Código Florestal e resoluções do CONAMA.
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