Source: https://www.jornaldopovomarilia.net/single-post/2019/08/25/Justi%C3%A7a-condena-elementos-que-vendiam-CNHs-falsas-na-regi%C3%A3o-Documentos-eram-produzidos-em-Mar%C3%ADlia
Timestamp: 2020-04-05 07:08:11+00:00
Document Index: 125106101

Matched Legal Cases: ['artigo 304', 'artigo 297', 'artigo 386', 'artigo 307', 'artigo 297', 'artigo 29']

Justiça condena elementos que vendiam CNHs falsas na região. Documentos eram “produzidos“ em Marília
Justiça condena elementos que vendiam CNHs falsas na região. Documentos eram "produzidos" em Marília
Um elemento que falsificava CNHs em Marília e montou esquema para vender esse tipo de documento na região, acabou condenado, junto com um comparsa. O juiz Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, da Vara Criminal de Tupã, condenou V.O.S, conhecido como e C.R.C.J, por falsificação de documento público. V. deve cumprir dois anos de reclusão e C.R, três anos. Cabe recurso à decisão.
Segundo a Denúncia, os réus falsificaram uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “E”, em nome de L.J.V, o qual foi denunciado como incurso no artigo 304, “caput”, c.c artigo 297, ambos do Código Penal.
Conforme os autos, o denunciado C, se dirigiu ao Município de Herculândia, onde encontrou com o denunciado V., vendedor de veículos, a quem informou que falsificava carteiras de habilitação, oferecendo comissão/remuneração para localização de interessados no serviço espúrio, o que foi aceito por V.
Assim, ambos os denunciados se encontraram por duas vezes na residência de V. e, posteriormente, por três vezes no trevo de acesso à cidade de Herculândia a fim de receber deste os documentos e o dinheiros dos interessados.
Ainda de acordo com a denúncia, em data ignorada do ano de 2014, L. dirigiu-se à residência de V. para obter uma CNH falsificada, a quem aceitou pagar a quantia cobrada R$ 1.800,00.
Assim, no dia combinado, ambos foram de carro à cidade de Marília, onde V. adentrou em uma residência levando consigo os documentos pessoais e uma fotografia de L. que aguardava dentro do carro. Ato contínuo, C. falsificou a CNH, entregou para V. que, por sua vez, levou ao carro até L., o qual, em seguida, passou a utilizá-la.
Consta, ainda, que no dia 17 de outubro de 2016, aproximadamente 20h40min., na Rua Ângelo Sanches Parra, L. fez uso de documento falso, consistente na Carteira Nacional de Habilitação.
Isso porque, em abordagem policial de fiscalização de trânsito, L. apresentou a CNH falsificada, que confrontada pelos Policiais com dados do Sistema, constatou-se que não havia registro da habilitação e tampouco do condutor, apreendendo-a, por conseguinte.
Por fim, conforme apurou-se, a falsificação foi confirmada por laudo pericial, e o denunciado V., por reconhecimento fotográfico, apontou C. como o indivíduo que lhe procurou para a empreitada criminosa.
No mais, em mandado de busca domiciliar na residência de C., os policiais lograram encontrar diversos apetrechos e documentos utilizados para diversos delitos de falsidade, dando ensejo a diversas outras ações criminais.
Em instrução, foram ouvidas quatro testemunhas de acusação e, interrogados os réus C. e V. Em alegações finais, o Ministério Público, por entender satisfatoriamente demonstrados a materialidade, autoria e tipicidade das condutas narradas na denúncia, requereu a procedência da ação, pugnando pela condenação dos réus. A Defesa do réu C., aduzindo subsistência de dúvidas sobre a materialidade e autoria delitivas, pugnou improcedência da ação e absolvição do réu com fundamento no artigo 386, inc. III, do CPP e, subsidiariamente, a desclassificação do delito para o previsto no artigo 307, do CP.
Já a Defesa do réu V. requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime aberto com sua substituição por penas restritivas de direitos.
"A materialidade do delito está consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante delito, pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, pelo laudo pericial de , além da prova oral coligida. A autoria é igualmente inconteste. A testemunha policial militar, ouvido em juízo, disse que abordaram o réu L. e verificaram certas falhas na CNH, que consultada junto ao Copom, constataram que era ela inexistente, tendo o réu L. confessado que havia comprado de um sujeito. Respondeu que a falsificação era perfeita, e que somente eles que conhecem os detalhes técnicos poderiam desconfiar da autenticidade. Disse que o papel lhes pareceu diferente e que, indagado, o réu L. justificou que havia molhado com o próprio suor. A testemunha D. ouvida em juízo, disse não conhecer os acusados. Disse que foi preso por falsificação e que, quando saiu da prisão, apontou para os Policiais a residência onde adquiriu a CNH falsa, porém não se recorda de nomes, tampouco de maiores informações sobre o caso.
A testemunha G., ouvida em juízo, disse que ao ser informado de um procedimento facilitado para tirar a Carteira de Motorista oferecido por um indivíduo de Herculândia,, o procurou e foi por ele informado que somente precisava preencher o formulário e que era tudo “normal”, cobrando a quantia de R$ 2.300,00. Disse que reputou válido o procedimento, já que na Auto Escola também tinha que assinar documento. Contou que, passados dez dias, tomou um dinheiro emprestado e pagou a metade do valor ao réu V. , na casa dele; que, depois de trinta dias, recebeu dele a CNH, pagando a outra metade que faltava. Disse que não teve contato com o réu C. nem com o réu L., que não os conhece.
O réu L., ouvido em solo policial, disse que, por ter sido reprovado no exame para obter a Carteira de Motorista, procurou pelo réu V., que lhe cobrou a quantia de R$ 1.800,00 sob a promessa de que lhe “ajeitava uma habilitação quente”, o que foi feito após lhe entregar os documentos pessoais, uma fotografia e o valor solicitado.
Admitiu que entregou a CNH falsa aos Policiais ao ser abordado, e confessando em seguida que comprou de V.
Interrogado em juízo, V. disse que, por ser conhecido por atuar em “rolo de carros velhos”, foi procurado por C. que, inicialmente, manifestou interesse em obter um carro, mas que, logo depois, revelou que o real motivo da ida dele até lá era oferecer-lhe um dinheiro caso trouxesse até ele interessados em comprar CNH falsificada.
Explicou que aceitou a proposta porque estava em dificuldades financeiras. Esclareceu que providenciava os documentos, repassava para C., que confeccionava a CNH e a entregava para ele no trevo, que, por sua vez, repassava para o interessado. Disse que fez isso umas três ou quatro vezes, inclusive com relação ao réu L., que lhe entregou a quantia de R$ 1.800,00. Ressaltou que nunca foi até Marília para tanto, que retirava as CNH com C. no trevo da Cidade de Herculândia e, posteriormente, entregava aos interessados. Negou ter sido processado antes, afirmando que tem filhos.
O réu C., interrogado em juízo, negou a autoria dos fatos imputados na Denúncia, ressaltando que tudo é fruto de perseguição do Delegado de Polícia de Tupã, que insiste em atribuir fatos criminosos a ele. Disse que entre as contradições do Inquérito Policial, tem-se o fato de o acusado L., em seu interrogatório policial, dizer que foi até Marília acompanhado o V. para retirar a CNH falsa de sua residência, quando, na verdade, nunca residiu em Marília, mas sempre em Rinópolis.
Negou ainda ter qualquer software de falsificação nos notebook apreendidos em outros processos. Respondeu que não conhece o réu V., ressalvando que pode já tê-lo visto, pois está sempre em Herculândia a negócios no ramo de paisagismo.
O laudo pericial, de sua vez, foi conclusivo que a Carteira Nacional de Habilitação, apreendida com o acusado L., era mesmo FALSA, porquanto constatou "ausência de impressões visíveis em luz apropriada; má qualidade de impressão; ausência de impressão calcográfica”. Deve-se tomar com reservas a versão aventada pelo réu Carlos, visto que imprecisa e divergente no contexto dos autos.
Conforme elementos de provas, emprestados do Inquérito Policial nº 094/2015, diversos objetos e documentos foram apreendidos em sua residência, entre eles, outras CNH falsificadas, denotando tratar-se de pessoa experiente no ramo de falsificação.
Além disso, foi reconhecido pelo corréu V., como o indivíduo que o procurou para arregimentar interessados em comprar CNH falsa; assim como quem efetivamente confeccionou a CNH apreendida com o réu L., após receber de V. o valor combinado e a fotografia de L., fatos estes confirmados pelo réu V. em juízo.
As circunstâncias fáticas extraídas dos autos refletem claramente que o réu C. fazia dos crimes de falsificação de documentos como meio de vida. Os policiais militares confirmaram que o denunciado L, quando da abordagem, admitiu perante eles que adquiriu a CNH falsa do réu V... Não há que falar em crime impossível. Vê-se que a cópia do documento apreendido, encartado à f. 53, tinha aptidão de enganar o homem médio.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão penal, de modo a CONDENAR o réu V à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial ABERTO, ficando substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo nacional à entidade pública ou privada indicada pelo r. Juízo da execução; bem como para CONDENAR o réu C. à pena 3 (três) anos e 1 (um) mês e 10 dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial FECHADO; ambos como incurso no artigo 297, c.c. artigo 29, ambos do Código Penal".