Source: https://ecogerminar.org/2014/07/21/quer-fazer-um-mercadinho-ou-uma-pequena-feira-na-sua-aldeia-ou-bairro/
Timestamp: 2020-01-29 21:33:26+00:00
Document Index: 145942820

Matched Legal Cases: ['Artigo 21', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 22', 'artigo 6', 'Artigo 20']

Quer fazer um mercadinho ou uma pequena feira na sua aldeia ou bairro? | Associação EcoGerminar – Associação de Desenvolvimento do Interior
Quer fazer um mercadinho ou uma pequena feira na sua aldeia ou bairro?
Julho 21, 2014 Associação Ecogerminar	Publicar um comentário
A regulamentação é feita pelo Decreto-Lei n.º 252/86 de 25 de Agosto (Ministério da Industria e Comércio) e pela Lei nº 27/2013 de 12 de Abril. E decreto –Lei n.º 42/2008 de 10 de Março (Ministério da Economia e Inovação) que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.
Acresce da legislação específica da respetiva Câmara, (Artigo 21º do Decreto-Lei n.º 42/2008 de 10 de Março) a título de exemplo o Regulamento de Mercados e Feiras do Município de Azambuja.
Para a realização de uma Feira/Mercado tem de ser submetido um pedido com o mínimo de 25 dias de antecedência do dia em que se realizará a Feira/Mercado conforme indica do Artigo 18 da Lei n.º 27/2013 de 12 de Abril.
A Associação/Entidade organizadora tem de ter um CAE específico ou acessório para a realização de feiras e eventos similares. (Artigo 18º d) da Lei n.º 27/2013 de 12 de Abril)
Sendo uma entidade privada a organizar uma feira tem o seu próprio regulamento, Decreto-Lei n.º42/2008 de 10 de Março do Ministério da Economia e Inovação, Artigo 22º.
Está sujeita ao pagamento de uma taxa pela Lei nº53-E/2006 de 29 de Dezembro, “Regime geral das taxas das autarquias locais” artigo 6º.
QUESTRÕES FINANCEIRAS:
Pequenos agricultores que não tenham início de atividade e pretendam participar na feira para vender os produtos da sua própria produção, por razões de subsistência, esta tem de ser devidamente comprovada pela respetiva Junta de Freguesia segundo o Artigo 20º, n.º3 a) da Lei n.º27 de 2013 de 12 de Abril.
Os pequenos agricultores têm de dar início de atividade, ficando isentos de IVA ate um rendimento bruto anual de 10 000€ e sujeitos a IVA de 6% quando superarem os 10 000€. Se o rendimento total das Categorias A e B for inferior a 20 000€ ficam isentos de IRS. Esta informação pode ser consultada no Código do IVA, Programa Simplex e Alterações ao IVA e IRS na Agricultura.
A Associação/Entidade organizadora pode emitir auto-faturas, comprando ao agricultor e vendendo diretamente ao consumidor final, tendo que para tal possuir um número de serie específico para cada agricultor, conforme o Código do IVA.
Página de interesse:
Minha Terra, Federação Portuguesa de Associações de Desenvolvimento Local
Direção Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural
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