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Timestamp: 2019-11-19 01:12:25+00:00
Document Index: 79285679

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 43', 'artigo 46', 'artigo 45', 'artigo 28', 'artigo 45', 'artigo 48', 'artigo 43']

Anúncio 249/2014, 2014-10-15 - DRE
Anúncio n.º 249/2014
Número:249/2014
Páginas:26177 - 26178
Projeto de decisão relativo à fixação da zona especial de proteção (ZEP) do Menir da Meada, na Tapada do Cilindro, freguesia de Santa Maria da Devesa, concelho de Castelo de Vide, distrito de Portalegre.
1 - Nos termos do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em parecer da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura (SPAA - CNC) de 3 de julho de 2014, é intenção da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) propor a S. Ex.ª o Secretário de Estado da Cultura a fixação da zona especial de proteção (ZEP) do Menir da Meada, na Tapada do Cilindro, freguesia de Santa Maria da Devesa, concelho de Castelo de Vide, distrito de Portalegre, conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente anúncio.
2 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, vai ser proposta a fixação da seguinte restrição:
Toda a área é considerada non aedificandi, apenas sendo autorizados trabalhos de investigação ou conservação, desde que devidamente aprovados pela entidade competente da tutela do património Cultural, ou trabalhos de natureza agrícola que não impliquem alterações à topografia do terreno.
3 - Nos termos do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
b) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.pt
c) Câmara Municipal de Gondomar, www.cm-castelo-vide.pt
4 - O processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) na Direção Regional de Cultura do Alentejo (DRCA), Rua de Burgos, 5, 7000-863 Évora.
5 - Nos termos do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.
6 - Nos termos do artigo 28.º e do n.º 4 do artigo 45.º do mesmo decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da Direção Regional de Cultura do Alentejo, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.
7 - Caso não sejam apresentadas quaisquer observações, a ZEP será publicada no Diário da República, nos termos do artigo 48.º do diploma legal acima referido, data a partir da qual se tornará efetiva.
8 - Aquando da publicação referida no número anterior, os imóveis incluídos na ZEP ficarão abrangidos pelo disposto nos artigos 36.º, 37.º e 43.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.
208149357