Source: https://jus.com.br/artigos/13687/as-exumacoes-e-translados-de-cadaveres-e-restos-mortais-no-municipio-do-rio-de-janeiro
Timestamp: 2018-11-20 20:13:02+00:00
Document Index: 67219417

Matched Legal Cases: ['artigo 125', 'artigo 123', 'artigo 125', 'artigo 113', 'artigo 120', 'Artigo 113', 'artigo 114', 'artigo113']

As exumações e translados de cadáveres e restos mortais no município do Rio de Janeiro - Jus.com.br | Jus Navigandi
Ambos os serviços são regulados pelo Decreto "E" 3.707/1970 e tem suas tarifas descritas na Tabela da Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro.
Os corpos sepultados em sepulturas temporárias (catacumbas ou covas rasas), que têm o prazo de arrendamento de três anos, são exumados após o término do mesmo, sendo condicionados em caixas, cabendo aos herdeiros escolherem seu destino (por meio da transladação), que é a cremação ou o sepultamento em uma sepultura perpétua.
Deve-se lembrar que, se a família não se manifestar após o final do prazo de arrendamento, o Decreto E 3.707/1970 em seu artigo 125 diz que a administração do cemitério pode incinerá-los ou até mesmo doá-los para instituições e estabelecimentos científicos de ensino ou pesquisa, mediante convênios previamente aprovados pela Diretoria de Controle Funerário da Prefeitura (art. 125, parágrafo 2º).
Apesar do descrito em lei, não fica especificado no decreto se a administração do cemitério pode ou não efetuar tal incineração sem avisar a família ou o pagante do funeral, o que gera diversas ações judiciais em face dos cemitérios que efetuam tal exumação sem o dito aviso.
Entendo que analisando em conjunto os artigos 113, inciso II, alínea b, art. 115 e o artigo 123, artigo 125 do Decreto "E" 3.707/70, a concessionária dos cemitérios públicos pode e deve exumar e transladar os restos mortais inumados em sepulturas temporárias na qual os interessados não se manifestaram. Até porque os cemitérios públicos têm sua função social de sepultamentos para toda a população da cidade do Rio de Janeiro, não podendo ter suas sepulturas temporárias ocupadas por mero desinteresse dos herdeiros e/ou arrendatários.
O ato de translado consiste em remover o corpo cadavérico ou os restos mortais já exumados de uma sepultura para outra (no mesmo ou em outro cemitério), para o Forno Crematório ou para uso das autoridades.
O Decreto E 3707/70 determina, no artigo 113, que nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorridos três anos do sepultamento. Portanto, se for necessário translado do corpo cadavérico, esse só se dará por decisão judicial, de autoridade policial ou do Ministério Público, geralmente para fins de investigação.
Quando se é necessário colher restos mortais para fins de exame de DNA, não é necessário que se proceda ao translado do corpo para realizar tal exame, já que uma pequena parte do cadáver já pode indicar com precisão o resultado do teste.
Se o cadáver contiver moléstia grave, as autoridades judiciais, policiais ou administrativas podem proceder ao traslado para cremar ou inumar o corpo em local seguro, evitando quaisquer danos à população, ou até mesmo não permitir que sejam feitas exumações de nenhuma natureza (artigo 120 do Decreto E 3.707/70).
"Artigo 113 - Nenhuma exumação poderá ser feita, salvo:
c) a requerimento de pessoa habilitada em se tratando de cadáver sepultado em sepultura perpétua.".
Portanto, fica claro que as exumações não podem ser feitas antes do prazo de três anos. Tal prazo é o presumido para que o cadáver seja consumido, atingindo o status de resto mortal.
O inciso primeiro indica que a exumação poderá ser requisitada pela autoridade competente, mesmo antes dos três anos indicados em lei, já que pode haver necessidade de análise de restos mortais ou cadáveres para fins inerentes ao Poder Público.
O artigo 114 tem relação direta com a alínea c do inciso II do artigo113, já que diz que as exumações de cadáveres e/ou restos mortais inumados em sepulturas perpétuas de qualquer espécie deverá ser feita por escrito pelo interessado, devendo este provar sua qualidade, a razão do pedido e a causa da morte de todos que deseja exumar e/ou transladar. Caso o pedido seja de transladação do cadáver ou dos restos mortais para outro país, a autoridade policial ou autoridade competente deve obrigatoriamente consentir.
CAMPANA, Felipe Ramos. As exumações e translados de cadáveres e restos mortais no município do Rio de Janeiro. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14, n. 2300, 18 out. 2009. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/13687>. Acesso em: 20 nov. 2018.
Nogueira Washington 15/09/2016 11:49
Bom dia Felipe! Existe a possibilidade de prorrogar o prazo de três anos para que seja feita a exumação? Não estamos conseguindo a compra de um jazigo junto a prefeitura local.
Monica Segantini 01/08/2015 17:46
Meu pai quer retirar os restos mortais dos meus avós da sepultura particular da nossa família para cremar , já tem mais de 10 anos das mortes, isso é possível?
SOLON MACHADO 13/07/2015 18:36
moro em Santa Maria-RS e tenho meu irmão sepultado há 5 anos em um cemitério de Porto Alegre-RS. Queremos transportá-lo agora para Santa Maria onde já estão nossos pais. Passo a Passo o que é preciso para fazer isto ? Com autorização podemos trazer em veículo próprio da família ? Que custas teremos para fazer a operação ? Se possível gostaria de uma orientação. Grato desde já, Abraço !
Ana Diogo Dos Santos 08/07/2015 12:21
Dr.Felipe, A exumação do meu pai foi marcada para o dia 20/07/2015(no cemitério do Vale dos Reis em Tabuão da Serra), porém na época eu pude pagar, mas hoje estou desempregada e não tenho condições de pagar a taxa da exumação e muito menos pagar por aluguel no ossário. Estou ligando todos os dias para os cemitérios de São Paulo que tem convênio com a prefeitura e não tem vaga. Liguei para o Vila Alpina para conseguir cremar, mas só vão abrir vaga para cremação em janeiro de 2016. Pergunto: O que posso fazer? Sendo que o cemitério do Vale dos Reis diz que o máximo que eles consegue é ficar 30 dias com os ossos, caso contrário vão mandar meu nome para o SPC.
Peço a gentileza de uma orientação. Grata pela Atenção deste espaço!
Neusa Peixoto 24/10/2014 18:29
Dr Felipe sou obrigada por lei a fazer a cremação conforme fui orientada no cemitério? Já está vencendo o prazo de exumar os restos mortais dos meus pais, mas os preços de exumação e cremação vai além das minhas possibilidade, gostaria de saber de posso só exumar e levar os restos mortais para o Nordeste ou ficar com eles? obrigada