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Timestamp: 2017-08-20 17:07:43+00:00
Document Index: 95391516

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 52', 'artigo\n52', 'artigo 53', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 13']

COORDENADORES PEDAGÓGICOS BLOGADOS NA REDE: DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - visando uniformizar procedimentos relativos à posse e ao exercício de candidatos nomeados para cargos efetivos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - visando uniformizar procedimentos relativos à posse e ao exercício de candidatos nomeados para cargos efetivos
I - Compete ao superior imediato dar posse e exercício ao ingressante, observando os requisitos estabelecidos no artigo 47
da Lei 10.261/68, com alterações dadas pela Lei Complementar 1.123/2010.
II - a posse do ingressante deverá se verificar no prazo de 30 dias, contados seqüencialmente da data da publicação do ato de nomeação, conforme dispõe o artigo 52 da Lei 10.261/68.
III - o prazo inicial para posse poderá ser prorrogado por mais 30 dias, de acordo com o disposto no § 1º do citado artigo
52, mediante requerimento prévio do nomeado, devendo a autorização ser publicada em Diário Oficial do Estado.
VIII - a suspensão da contagem do prazo de posse, de que trata o inciso anterior, deverá ser notificada ao superior imediato do ingressante, na unidade/órgão do ingresso, através de ofício expedido pela autoridade médica responsável pela perícia, de conformidade com o disposto no artigo 53 da Lei 10.261/68, com alterações dadas pela Lei Complementar 1.123/2010.
IX - no ato da posse do cargo, o ingressante deverá efetuar declaração expressa, de próprio punho, informando se possui, ou não, outro cargo ou função-atividade, no âmbito do serviço público federal, estadual, municipal ou, ainda, em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente elo Poder Público, inclusive para os que apresentam a condição de aposentado.
g) tratando-se de ingresso em cargo das classes de Suporte Pedagógico, documento em que comprove atender ao requisito temporal estabelecido no Anexo III a que se refere o artigo 8º da Lei Complementar 836, de 30-12-1997.
h) Certificado de Sanidade e Capacidade Física (laudo médico) declarando-o apto ao exercício do cargo, expedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) ou por unidades devidamente autorizadas, conforme artigo 7º do Decreto 29.180/88;
XVI - o ingressante que pretenda exercer o cargo em regime de acumulação, somente poderá assumir o exercício após ato decisório favorável/legal devidamente publicado em D.O., conforme dispõe o artigo 19 do Decreto 53.037, de 28-05-2008;
XVIII - o ingressante, que possua outro cargo ou função pública na alçada estadual e se encontre em licença para tratar de interesses particulares, não poderá, nesta situação, assumir o exercício do novo cargo, tendo em vista o disposto no artigo 13 do Decreto 41.915/97.
XXI - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução DRHU - 2, de 30-12-2008.
Adriano 26 novembro, 2010 23:38
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Flávia 30 novembro, 2010 13:01
Gostaria de saber se poderiam tirar-me uma dúvida?
Se eu não puder estar presente no dia da nomeação do Concurso Peb II por motivo de viagem internacional, eu poderia nomear um responsável para ir ao meu lugar, ou é indispensável a minha presença?