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Timestamp: 2020-04-02 10:08:36+00:00
Document Index: 56421135

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 131', 'in casu', 'artigo 1', 'artigo 1', 'ARTIGO 1']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083419515 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083419515 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_EMBDECCV_70083419515_83986.doc
Nº 70083419515 (Nº CNJ: 0313860-24.2019.8.21.7000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. responsabilidade civil. suspensão do fornecimento de energia em razão de temporais. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.022 do cpc). OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO ou erro material existentes. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. multa. embargos protelatórios.
1. Inexistente qualquer mácula no julgado que, de maneira clara e fundamentada, analisou o caso posto, estando o órgão julgador dispensado de rebater uma a uma as teses e regras legais aventadas pelas partes, se não são essas capazes de infirmar a conclusão adotada.
2. Não se admite, no âmbito dos embargos declaratórios, a rediscussão da matéria julgada, pois recurso inábil a substituir a decisão prolatada, servindo tão somente à sua integração ou ao seu esclarecimento. 2.1. Caso concreto no qual a questão envolvendo as circunstâncias fáticas que chancelaram a configuração dos danos morais na modalidade in re ipsa foi enfrentada no acórdão.
3. Multa. Cabimento da penalidade prevista no art. 1.026, § 2, do CPC, tendo em vista que o recurso só visa à rediscussão de questão já decidida, protelando o andamento do feito. Precedentes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS E APLICADA MULTA.
LAIRTON WOLLMANN
RENATA ALMANSA WOLLMANN
VITORIA ALMANSA WOLMANN
Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração e aplicar multa.
Trata-se de embargos de declaração opostos por RGE SUL DISTRIBUÍDORA DE ENERGIA S/A em face do acórdão das fls. 352/358 que, nos autos da ação de indenização por danos morais proposta por LAIRTON WOLLMANN, RENATA ALMANSA WOLLMANN e VITÓRIA ALMANSA WOLLMANN, deu provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 em favor da unidade consumidora com código de cliente 2651309-9, corrigidos monetariamente pelo IGP-M a contar da data daquele julgamento e com juros moratórios, de 1% ao mês, desde 11/06/2014, bem como redimensionou a sucumbência.
Nas razões (fls. 363/368v), faz um relato da ação e refere que não se trata de falha na prestação do serviço na medida em que diante da situação fática ? temporal - seria impossível o cumprimento dos prazos estabelecidos normativamente para restabelecimento do serviço por inadimplemento do consumidor, argumentando, ainda, que os prazos considerados não são aplicáveis a situação dos autos. Sustenta omissão em relação ao artigo 14, § 1º, inciso III, do CDC; artigos 186, 393 e 403, do CC; artigo 5º, X, da CF; artigos 1º, 3º, 6º e 29, incisos I, XXXI e XXXII, da Lei nº 8.987/95; artigos 2º e 3º, inc. IX da Lei Federal nº 9.427/96; artigos. 22, IV e 175, incisos I e II, e parágrafo único, da CF; e Decreto 2.335/97. Requer o acolhimento dos embargos, bem como o prequestionamento dos artigos referidos.
Estou em desacolher os presentes embargos de declaração, porquanto inexistente obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC.
Trata-se, aqui, de evidente inconformidade da embargante com o decidido, não se prestando os embargos de declaração para tal finalidade.
Não custa recordar, nesse passo, que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, pois subordinam a parte embargante a demonstrar que o julgamento padece de pelo menos uma das imperfeições que, nos termos da legislação processual, autorizam a utilização dos declaratórios.
Na hipótese dos autos, não havendo omissão a suprir, obscuridade a esclarecer, contradição a sanar, ou erro a corrigir é de rigor o desacolhimento dos embargos, visto que o acórdão foi minucioso ao esclarecer as circunstâncias fáticas que chancelaram a configuração dos danos morais na modalidade in re ipsa. Logo, resta manifesta a pretensão da embargante de imprimir reforma ao julgamento proferido, mediante reexame do entendimento adotado pela Câmara, à unanimidade, para prover a apelação e julgar procedente o pedido inicial.
Quanto ao prequestionamento, necessário, neste ponto, ressaltar que o sistema processual civil brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado do juiz (artigo 131 do CPC/73), previsão que persiste na atual legislação adjetiva, consoante artigos 370 e 371 do CPC, atribuindo ao magistrado o dever de, ao analisar o caso posto, expor todos os fundamentos que o levaram a decidir de determinada maneira sem a obrigação, no entanto, de enfrentar, uma a uma, as teses das partes ou os dispositivos legais por elas suscitados. Neste sentido, o STJ:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como ocorreu in casu. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006.
II. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
III. No caso, conforme salientado na decisão ora agravada, as razões que levaram ao Tribunal de origem a negar provimento à Apelação, interposta pelo agravante, encontram-se devida e fundamentadamente expostas no acórdão recorrido, pelo que não há que se falar em sua nulidade, por ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC.
IV. As instâncias ordinárias, ao reconhecerem a posse indevida de área pública e a inocorrência de boa-fé, bem como ao estabelecerem os parâmetros para a fixação da indenização por perdas e danos, fizeram-no com base no conteúdo fático-probatório da causa. Assim, desconstituir esses fundamentos, no caso, exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ.
V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 183.633/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 11/04/2014) (Grifei)
Nesse contexto, a despeito das significativas inovações trazidas pelo novo CPC quanto à fundamentação das decisões judiciais ? com especial destaque para o curioso ?dever de debate?, segundo o qual cabe ao juiz enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar, em tese, a sua conclusão (art. 489, § 1º, IV, do CPC)?, compreendo que ainda permanece válida e aplicável a postura jurisprudencial supramencionada, que nada mais é do que corolário lógico do princípio da persuasão racional do magistrado.
Considero que o julgador, quer na sistemática processual nova, quer na revogada, tem o dever de enfrentar apenas os argumentos realmente relevantes para o desenlace justo e efetivo da controvérsia (entendidos, esses, como os motivos visivelmente hábeis à modificação de uma ou mais ilações do decisor). Não há falar, nesse norte, em dever de pontual rebate a todo e qualquer argumento esgrimido pelas partes em suas manifestações processuais.
Ademais, saliento que em decorrência da própria previsão do art. 1.025 do CPC, já serão considerados incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou - para fins de prequestionamento - ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior venha a considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade.
O que se tem, por conclusão, é um incidente manifestamente protelatório, tendo em vista que o recurso só visa à rediscussão de questão já decidida, protelando o andamento do feito, e até porque no acórdão já havia se considerado prequestionados todos os dispositivos legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, com a advertência de que oposição com propósito exclusivo de prequestionamento seria considerada protelatória (fl. 197 e verso).
Resta, assim, atraída a incidência da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
, o que já foi objeto de aplicação semelhante em outros julgados da Câmara, a exemplo:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILICITUDE DO APONTAMENTO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INOCORRENTES. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.022 E PARÁGRAFO ÚNICO, E 489, § 1º, DO CPC/2015. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial viciada por erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Não evidenciada quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. Os embargos de declaração visam a esclarecer/sanar eventuais erros, pontos obscuros, controversos, omissos, não sendo a via correta para a rediscussão da matéria já decidida. Caso em que a conduta da parte embargante se exibe manifestamente protelatória, dando ensejo à aplicação da penalidade prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. O julgador não é obrigado a rechaçar expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão. De todo modo, o novel diploma inova ao considerar prequestionados os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios, consagrando o denominado prequestionamento ficto ou virtual. Assim, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos apontados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. UNÂNIME. (Embargos de Declaração, Nº 70081924524, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 17-07-2019)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam para reapreciar o mérito da matéria enfrentada no julgado, sendo cabível sua oposição apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, vícios inocorrentes no caso. 2. Caso em que a alegação de erro material traveste exclusiva tentativa de rediscussão de tema acerca do qual houve pronunciamento claro e expresso do Colegiado, a revelar, assim, o manifesto caráter protelatório dos embargos manejados, passível de ser punido com a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC/2015. (Embargos de Declaração, Nº 70080122245, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 27-02-2019)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISAS. MÍDIA DE PROGRAMA TELEVISIVO. DEVER DE EXIBIR CONFIGURADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. Não verificada contradição, omissão ou obscuridade no julgado, mesmo que para efeito de prequestionamento. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUSSÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA. Sendo manifestamente protelatórios os embargos de declaração, há ensejo para imposição de multa. Exegese do art. 1.026, § 2º, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. (Embargos de Declaração, Nº 70079073144, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 28-11-2018)
Com efeito, o intuito da disposição do novo diploma é evitar que um incidente notadamente injustificado atente contra os princípios da celeridade, boa-fé, lealdade processual e cooperação. A respeito do tema, o STJ já vem se manifestando pela mesma linha, a saber:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO.
1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não procede a irresignação recursal.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.
3. A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios dá ensejo à condenação do embargante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.
(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 675.636/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 23/08/2016).
Do exposto, desacolho os embargos de declaração, aplicando à embargante multa em favor da parte embargada no valor de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.
Des. Eugênio Facchini Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO - Presidente - Embargos de Declaração nº 70083419515, Comarca de São Sepé: \DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICARAM MULTA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FRANCISCO SCHUH BECK
? Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809093370/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-70083419515-rs/inteiro-teor-809093376