Source: https://pt.scribd.com/document/135145376/Modelo-de-Agravo-de-Instrumento-III
Timestamp: 2019-09-18 19:11:23+00:00
Document Index: 1223813

Matched Legal Cases: ['artigo 526', 'artigo 522', 'artigo 522', 'artigo 201', 'artigo 98', 'artigo 201', 'artigo 522', 'In casu', 'artigo 585', 'artigo 1695', 'artigo 522', 'artigo 527', 'artigo 273', 'artigo 585', 'artigo 733', 'artigo 733', 'artigo 733']

Modelo de Agravo de Instrumento III | Julgamentos | Lei das Obrigações
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Ação civil pública e direito ambiental
EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMLIA DA COMARCA DE _________
O Ministrio Pblico do Estado de Gois, na ao de execuo de alimentos cumulada com pedido de priso civil que move em favor de XXXXXX, menor impbere, neste ato representado por sua genitora, XXXX, em face de XXXXX, vem, na forma do artigo 526 do Cdigo de Processo Civil, requerer a juntada de cpia da petio de agravo de instrumento , interposto perante o e. Tribunal de Justia do Estado de Gois com vistas reforma da deciso interlocutria de fls. ___. Informa, ainda, que o recurso fora instrudo com cpia integral dos autos.
XXXXX, 09 de setembro de 2010
EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DE GOIS DD. RELATOR.
O Ministrio Pblico do Estado de Gois, na ao de execuo de alimentos cumulada com pedido de priso civil que move em favor de XXXXX, menor impbere, neste ato representado por sua genitora, XXXX, brasileira, separado judicialmente, comerciante, inscrita no CPF sob o n _________, portadora do RG n ____________, residente e domiciliada Rua ________, n ______, bairro ________, _______, em face de XXXX, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, inscrito no CPF sob o n _________, portador do RG n ____________, residente e domiciliado Rua ________, n ______, bairro ________, _______; irresignado com o interlocutrio prolatado pelo MM. Juiz da __ Vara Cvel da Comarca de _______, vem, perante V. Excelncia, na forma do artigo 522 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelos fatos e fundamentos, em anexo, expostos. Informa, ainda, que o recurso fora instrudo com cpia integral dos autos, e que garante a autenticidade das cpias.
______, 09 de setembro de 2010
___________________________ PROMOTOR DE JUSTIA
Autos n XXXXXXX Comarca de _____ ___ Vara de Famlia Autor/Agravante: MINISTRIO PBLICO Ru/Agravado: XXXXXX
DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO O Ministrio Pblico foi intimado da deciso no dia XXXX, conforme lavrado na Certido de Intimao de fl. XX que instrui as razes deste recurso. Destarte, o prazo de 10 dias para interposio de agravo, gravado no caput do artigo 522 do Cdigo de Processo Civil, terminar no dia XXXXXXX. Desse modo, tempestivo o recurso. DA LEGITIMIDADE DO MINISTRIO PBLICO Extrai-se da literalidade do art. 201, III, do ECA, que o rgo Ministerial se reveste de pertinncia subjetiva para "promover e acompanhar as aes de alimentos", no figurando, no referido dispositivo legal, qualquer ressalva ou condio apta a concluir pela limitao da atuao do Ministrio Pblico na defesa dos interesses da infncia e da juventude. De se notar que a proteo do ECA ampla, no sentido de salvaguardar os direitos das crianas e dos adolescentes em todas as circunstncias, no obstante a existncia de "situao irregular" ou de abandono, visto que prpria condio de pessoa em desenvolvimento subjaz a vulnerabilidade e fragilidade a serem tuteladas pela sociedade. Alm disso, no h se falar que os dispositivos insertos no Estatuto teriam aplicao restrita aos procedimentos da competncia da Justia da Infncia e da Juventude, pelo simples fundamento de que ficaria obstada a finalidade precpua da Lei, que a ilimitada e incondicionada proteo da criana e do adolescente. Registre-se, nesse sentido, os votos vencidos do i. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, acompanhado pelo i. Ministro Slvio de Figueiredo Teixeira, nos Resp's 89.661, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 11/11/1996, e 120.118, Rel. p/ ac. Min. Barros Monteiro, DJ de 1/3/1999, que sustentam a seguinte tese: "'Data venia', penso que est sendo feita indevida limitao atuao do Ministrio Pblico no mbito do Estatuto da Criana e do Adolescente. No apenas nos casos de abandono, perda ou suspenso do ptrio poder que a lei atribui ao Ministrio Pblico promover em juzo a defesa dos interesses difusos, coletivos ou mesmo individuais de crianas e adolescentes. A sua competncia ampla, pois a proteo do Estatuto se estende a todos os casos de ameaa ou violao aos direitos dos menores (art. 98), e para lutar por eles a lei aps o Ministrio Pblico, dando-lhe as atribuies elencadas no artigo 201. A carncia da alimentao de uma criana decorre de falta dos pais ou responsveis, e a hiptese se enquadra na situao prevista no artigo 98 inc. II, onde o direito ameaado ou violado por falta dos pais. Para esse caso, o artigo 201, inc. III, do ECA, dispe: compete ao Ministrio Pblico promover e acompanhar as aes de alimentos. Somente descumprindo a lei que se pode retirar essa competncia do MP, diminuindo o campo de sua atuao e causando grave prejuzo aos menores necessitados, pois a experincia do Foro demonstra que, muitas vezes, especialmente nas pequenas comarcas, o Ministrio Pblico a nica instituio capaz de zelar pelos interesses dos desassistidos. Peo a mxima vnia ao Eminente Ministro-Relator e aos demais que o acompanharam para reconhecer no Ministrio Pblico legitimidade para promover a ao de alimentos, ainda que as crianas estejam sob o ptrio poder da me. Pergunto-me: quem propor a ao em favor dessas duas pobres crianas?" No caso em tela, constata-se perfeitamente a existncia de violao a direito da criana,
qual seja: no-cumprimento de obrigao de prestar alimentos assumida pelo alimentante em termo de acordo referendado pelo Ministrio Pblico, o qual, diante da ofensa a direito indisponvel da menor e da inrcia do Estado em prover a comarca local de Defensoria Pblica, avocou para si a defesa do direito subjetivo, em nome prprio, como substituto processual. Se no amparada pelo Ministrio Pblico, no haveria como socorrer-se a populao que no tem condies de arcar com as despesas advindas de um processo. , por conseguinte, socialmente relevante e legtima a substituio processual extraordinria do MP, nos termos do art. 129, IX da CF/88, notadamente quando na defesa dos economicamente pobres e ainda em virtude da precria ou at mesmo inexistente assistncia jurdica prestada pelas Defensorias Pblicas, como o na presente hiptese. curial, ademais, o questionamento a respeito de como fica a imagem do Ministrio Pblico que pode promover acordo, mas no pode execut-lo. Assim sendo, a conjuno desses fatores no apenas faculta, mas faz pesar a inarredvel certeza do reconhecimento obrigatrio da atuao do rgo Ministerial como legitimado extraordinrio na defesa do interesse da criana, cujo acordo outrora promoveu e agora vem, to-somente, executar, diante do seu no-cumprimento. Saliente-se, ademais, que a simples indisponibilidade do direito a alimentos refuta qualquer obstculo que se lhe interponha, cabendo ao MP defender tal interesse. Cite-se a respeito, o esclio de Belmiro Pedro Welter (Alimentos no Cdigo Civil, Porto Alegre: Sntese, 2003, p. 112/113): "Se alimentos envolvem questo de Estado, em se tratando de menores, emergem direitos indisponveis, e por conseguinte, no h como inadmitir que em nome do interesse pblico, j luz da nova lei, no possa o Ministrio Pblico, em socorro aos necessitados, acionar a mquina judiciria. que a extenso do campo de atribuies que o Estatuto confere ao Ministrio Pblico permite-lhe, sem peias ou amarras que no as da lei, intervir em tais processos com ampla liberdade e imparcialidade, pois no h como exigir-lhe vinculao ao pedido. E essa liberdade de ao faculta-lhe, sem dvida, no s acompanhar como tambm ajuizar as aes a que se refere o inciso III do art. 201 do Estatuto, tudo isso em nome da defesa dos valores ligados infncia e juventude, que encartam interesses superiores que, por sua natureza, em boa hora passaram a ser mais seriamente tutelados pelo Estado." Pertinente tambm a ilao de Christiano Chaves de Farias apud Piero Calamandrei (A legitimidade do Ministrio Pblico para a ao de alimentos: uma questo constitucional, Revista Brasileira de Direito de Famlia, Ano II, n. 8, Jan/Fev/Mar 2001, p. 40/41), ao comentar a respeito da atuao do Ministrio Pblico no processo civil: "A participao do Ministrio Pblico (como parte no processo civil) tem a finalidade de suprir a no iniciativa das partes privadas ou de CONTROLAR SUA EFICINCIA (da iniciativa em juzo), sempre que, pela especial natureza das relaes controvertidas (natureza indisponvel), possa temer o Estado que o estmulo do interesse individual (...) possa faltar totalmente ou se dirigir a fins distintos do da observncia da lei". Do carter indisponvel do direito subjetivo ora defendido pelo recorrente, extrai-se do art. 127 da CF/88 a atribuio ao MP de tutelar os interesses sociais e individuais indisponveis, entre os quais, conforme j dito, inserem-se os alimentos. Da mesma forma, o art. 82 do CPC vem corroborar a necessria interveno dessa instituio permanente e essencial funo jurisdicional do Estado quando presente interesse pblico. Em sintonia com a doutrina e com a to almejada e propalada Justia humanitria, v-se que "a legitimao ministerial prevista pelo ECA 201 III nada mais pretende, seno garantir AMPLO ACESSO JUSTIA na proteo dos direitos infanto-juvenis" (ob. cit., p. 44). Encontra-se perfeitamente caracterizada a legitimidade do Ministrio Pblico para atuar como substituto processual na ao de execuo de prestao alimentcia em face do pai e em favor de menor, por fora dos arts. 127 e 129, inc. IX da CF/88, do art. 82 do CPC, e da literalidade do art. 201, III, do ECA, o qual restou vulnerado pelo acrdo recorrido, no se descurando que a execuo encontra-se
fundada em acordo que o prprio MP referendou. Se o Ministrio Pblico teve legitimidade para promover o acordo, ter tambm, certamente, para execut-lo. DOS FATOS Narrar de forma sucinta os fatos do caso em tela.
DO PERIGO DE LESO GRAVE OU DE DIFCIL REPARAO
Com o advento da Lei n 11.187/2005, que alterou o caput do artigo 522 do Cdigo de Processo Civil, o agravo h de ser, em regra, retido nos autos da ao principal; a menos que o agravante demonstre o risco de leso grave e de difcil reparao que acomete sua pretenso justificando, assim, a urgncia na tramitao e julgamento da matria ventilada nas razes recursais. In casu, pode-se verificar a desdia do agravado em cumprir com a obrigao alimentcia assumida no instrumento de transao referendado pelo Ministrio Pblico, nos termos do artigo 585, II, do CPC. O termo alimentos deve ser entendido num sentido lato, abrangendo no s as propriedades alimentares como as necessidades bsicas para uma vida digna, na medida do seio familiar do infante, na sociedade. Realizando uma hermenutica do artigo 1695 do Cdigo Civil, Milton Paulo de Carvalho Filho, leciona que: (...) alimentos so prestaes destinadas a satisfazer s necessidades vitais daqueles que no podem prov-las por si. Compreendem, no mnimo, o necessrio para o sustento, a habitao e o vesturio. (...) At que se reconhea em ao prpria, em carter definitivo, o direito do necessitado ao recebimento de alimentos, dever ele obter o necessrio para a sua sobrevivncia, sob pena de tornar a medida incua. (CARVALHO FILHO, 2005, p. 102-103). Esse direito assim uma extenso do direito vida, protegida no art. 5, caput, da Constituio Federal, considerada tanto na sua acepo biolgica e de autoatividade funcional como tambm no sentido mais amplo, de processo, instaurado na concepo e que se mantm formando uma identidade garantida pelos desdobramentos desse direito ( existncia, integridade fsica e integridade moral) at a mudana de qualidade, a morte. De tal feita, a protelao do pagamento dos valores estipulados lesiona de forma irremedivel os diretos fundamentais da criana XXXX, como a dignidade, a sade, e prpria vida. Assim, se a anlise do mrito deste recurso for postergada para oportunidade futura ou seja, se este agravo for retido aos autos da ao principal para ser apreciado como preliminar de eventual apelao, poder tornar-se incua para o cumprimento de seus fins. Isso posto, imperioso que se tenha como demonstrado o periculum in mora exigido pelo legislador no caput do artigo 522 do Cdigo de Processo Civil, evitando-se, assim, leso ao direito cuja proteo invoca-se perante esse d. Juzo.
A ANTECIPAO DA PRETENSO RECURSAL O artigo 527, inciso III, do Cdigo de Processo Civil confere ao Relator do recurso a possibilidade de deferir, em antecipao, total ou parcialmente, a pretenso recursal. Cssio Scarpinella Bueno ensina que:
[...] Assim, por exemplo, quando o autor pede a tutela antecipada e o juiz de primeiro grau de jurisdio nega a ele, autor, tem de agravar de instrumento. Quando a situao de urgncia, possvel que esse agravo de instrumento antecipe os efeitos de seu provimento, dizer, antecipe a tutela do prprio recurso (do mrito do recurso), que, por definio, coincide com o pedido negado em primeiro grau de jurisdio. ( In: Tutela Antecipada. So Paulo: Saraiva, 2004. p. 93). (g. n.).
Para que o provimento almejado possa ter seus efeitos imediatamente sentidos pelo peticionante, faz-se necessria a demonstrao dos mesmos pressupostos gravados no artigo 273 do Cdigo de Processo Civil; quais sejam, a relevante fundamentao (verossimilhana das alegaes) e o justificado receio de leso grave ou de difcil reparao. O perigo de leso grave j foi cabalmente demonstrado acima. A verossimilhana encontra-se persente no instrumento de transao referendado pelo Ministrio Pblico.
DA POSSIBILIDADE DE PRISO CIVIL COM BASE NO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REFERENDADO PELO MP Exposies iniciais Cabe inicialmente conceituar os ttulos executivos. Para DINAMARCO, ttulo executivo " um ato ou fato jurdico indicado em lei como portador do efeito de tornar adequada a tutela executiva em relao ao preciso direito a que se refere" (in "Instituies de Direito Processual Civil", IV, 1. Edio, SP: Malheiros Editores, 2004, p. 191). Segundo CARNELUTTI, o ttulo o documento que o credor deve apresentar ao rgo judicial para obter a execuo, semelhante ao "bilhete de passagem" que o viajante apresenta na "estao do trem". E realmente essa a ideia do art. 583 do CPC: "Toda execuo tem por base ttulo executivo judicial ou extrajudicial" . Portanto, sem ttulo executivo no h execuo (nulla executio sine titulo). Tanto assim que a lei manda o exequente instruir a petio inicial executiva com o ttulo executivo ( art. 614, I, CPC). Poderia se dizer que o ttulo executivo a base do processo de execuo. Diz-se que os ttulos executivos tm eficcia porque traduzem a probabilidade da existncia do crdito. Como explica DINAMARCO, "sem essa probabilidade, no seria prudente expor o patrimnio de uma pessoa aos rigores de uma execuo forada". Os ttulos executivos dividem-se em judiciais ou extrajudiciais. Trata-se de uma diviso entre atos estatais e afirmao feita pelo prprio devedor. Basicamente, no haver diferena entre a execuo por ttulos judiciais ou extrajudiciais. A eficcia executiva idntica para todos os ttulos. Entretanto, como alerta JOS MIGUEL GARCIA MEDINA, "a consequncia mais notria da distino reside no grau de limitao das matrias suscetveis de serem arguidas nos embargos, em se tratando de execuo fundada em ttulo judicial ou extrajudicial" (in "Execuo Civil teoria geral e aspectos fundamentais", 2. Edio, SP: Editora RT, 2004, p.220). As matrias suscetveis de defesa do devedor na hiptese de execuo baseada em ttulo executivo judicial esto elencadas nos art. 741, ao passo que na execuo baseada em ttulo extrajudicial a amplitude bem mais ampla, conforme estabelece o art. 745. Ttulos executivos so aqueles que esto previamente definidos em lei. Esse o chamado princpio da tipicidade legal do ttulo executivo . Significa que cabe exclusivamente ao legislador conferir o carter de ttulo executivo a determinados documentos ou fatos. Eles so numerus clausus. No podem as partes convencionar a esse respeito atravs de clusulas que conduzam execuo forada. Essa regra encontra fundamento na gravidade dos atos executivos, onde praticamente no h espao para o contraditrio. Portanto, as partes no podem pretender conferir a qualidade de ttulo executivo a outros atos que no os estabelecidos pela lei. O artigo 585, II, do CPC enumerou como ttulo executivo extrajudicial o instrumento de transao referendado pelo Ministrio Pblico: Art. 585. So ttulos executivos extrajudiciais:... II - a escritura pblica ou outro documento pblico assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transao referendado pelo Ministrio Pblico, pela
Defensoria Pblica ou pelos advogados dos transatores (g. n.). Do caso em anlise O artigo 733 do CPC prev a execuo de prestao alimentcia, com possibilidade de decretao de priso civil em caso de inadimplncia, desde que baseada em ttulo judicial. A deciso agravada fundamentou-se na literalidade do citado artigo para julgar carente a ao, ante a ausncia de homologao judicial do acordo referendado pelo Ministrio Pblico. Ocorre que, poca em que o CPC entrou em vigncia, a nica forma de constituir obrigao de alimentos era por ttulo executivo judicial. S posteriormente, em busca de meios alternativos para a soluo de conflitos, foram introduzidas, no ordenamento jurdico, as alteraes que permitiram a fixao de alimentos em acordos extrajudiciais, dispensando a homologao judicial. Ademais a obrigao constitucional de alimentar e a urgncia de quem necessita de alimentos no poderiam mudar com a espcie de ttulo executivo. Os efeitos sero sempre nefastos dignidade daquele que necessita de alimentos, seja ele fixado em ttulo judicial ou acordo extrajudicial. Dessa forma, invivel a interpretao literal do artigo 733 do CPC diante da anlise dos dispositivos que tratam da possibilidade de priso civil do alimentante, dos direitos fundamentais do alimentado, bem como dos acordos extrajudiciais. Em recente deciso, a Terceira Turma do STJ manifestou-se nesse sentido, vejamos o Resp 1.117.639-MG, de relatoria do Ministro Massami Uyeda: Trata-se de execuo ajuizada para receber as prestaes alimentcias vencidas fixadas em acordo extrajudicial referendado pela Defensoria Pblica em que o juiz extinguiu o processo, reconhecendo a ausncia de interesse de agir nos termos do art. 267, VI, do CPC. Fundamentou tal deciso no entendimento de que o ttulo executivo extrajudicial no seria apto a ensejar a execuo prevista no art. 733 do CPC, porque, para isso, o acordo deveria ser homologado judicialmente. Por sua vez, o tribunal a quo manteve a sentena. Assim, a questo debatida no REsp saber se o acordo referendado pela Defensoria Pblica sem a interveno do Poder Judicirio permite a ao de execuo de alimentos prevista no art. 733 da lei processual civil, isto , com a possibilidade de expedir o decreto prisional do obrigado alimentar inadimplente. Aps o voto-vista da Min. Nancy Andrighi, ao qual todos os Ministros aderiram, considerou-se que a redao do art. 733 do CPC no faz referncia ao ttulo executivo extrajudicial, porque, poca em que o CPC entrou em vigncia, a nica forma de constituir obrigao de alimentos era por ttulo executivo judicial. S posteriormente, em busca de meios alternativos para a soluo de conflitos, foram introduzidas, no ordenamento jurdico, as alteraes que permitiram a fixao de alimentos em acordos extrajudiciais, dispensando a homologao judicial. A legislao conferiu legitimidade aos acordos extrajudiciais, reconhecendo que membros do MP e da Defensoria Pblica so idneos e aptos para fiscalizar a regularidade do instrumento, bem como verificar se as partes esto manifestando sua vontade livre e consciente. Tambm se observou que no se poderia dar uma interpretao literal ao art. 733 do CPC diante da anlise dos dispositivos que tratam da possibilidade de priso civil do alimentante e acordo extrajudicial (art. 5, LXVII, da CF/1988; arts. 585, II, 733, 1 e 1124-A do CPC; art. 19 da Lei n. 5.478/1968 e art.13 do Estatuto do Idoso). Entre outros argumentos, destacou-se que a obrigao constitucional de alimentar e a urgncia de quem necessita de alimentos no poderiam mudar com a espcie do ttulo executivo (se judicial ou extrajudicial). Os efeitos sero sempre nefastos dignidade daquele que necessita de alimentos, seja ele fixado em acordo extrajudicial ou ttulo judicial. Ademais, na hiptese de dvida de natureza alimentar, a prpria CF/1988 excepciona a regra de proibio da priso civil por dvida, entendendo que o bem jurdico tutelado com a coero pessoal sobrepese ao direito de liberdade do alimentante inadimplente. Diante do exposto, a Turma anulou o processo desde a sentena e determinou que a execuo prossiga. Ante o exposto, indubitvel que a possibilidade de execuo de alimentos fundamentada no artigo 733 do CPC, com base em instrumento de transao referendado pelo rgo Ministerial.
DO PEDIDO Isto posto, requer-se o conhecimento e provimento do presente agravo, e o seu processamento sob a forma de instrumento, ante o periculum in mora e o fumus boni iuris demonstrados. Outrossim, pugna-se pela antecipao da pretenso recursal para que seja determinada a reforma da deciso agravada e o imediato prosseguimento da ao, com a decretao da priso civil do alimentante, ante a inrcia no pagamento da obrigao assumida.
_______, 09 de setembro de 2010
_______________________________ PROMOTOR DE JUSTIA
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