Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0237_PT.html
Timestamp: 2019-09-19 14:57:10+00:00
Document Index: 109746096

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 114', 'artigo 69', 'artigo 294', 'artigo 2', 'artigo 290', 'artigo 51', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 27', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 51', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 23', 'artigo 54', 'artigo 51', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 27']

Textos aprovados - Índices de referência hipocarbónicos e índices de referência de impacto carbónico positivo ***I - Terça-feira, 26 de Março de 2019
Processo : 2018/0180(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0483/2018
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Índices de referência hipocarbónicos e índices de referência de impacto carbónico positivo ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência hipocarbónicos e aos índices de referência de impacto carbónico positivo (COM(2018)0355 – C8-0209/2018 – 2018/0180(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0355),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0209/2018),
– Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de março de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0483/2018),
(1) JO C 62 de 15.2.2009, p. 103.
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência da UE para a transição climática e aos índices de referência da UE alinhados com o acordo de Paris(1)
(1) Em 25 de setembro de 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou um novo enquadramento global para o desenvolvimento sustentável: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que tem como ponto fulcral os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável («ODS»). A comunicação da Comissão de 2016 sobre as próximas etapas para um futuro europeu sustentável associa os ODS ao enquadramento da política da União de modo a assegurar que todas as ações e iniciativas políticas da União, dentro da União e a nível global, têm os ODS em conta desde o início. As conclusões do Conselho Europeu de 20 de junho de 2017 confirmaram o empenho da União e dos Estados-Membros na implementação da Agenda 2030 de modo integral, coerente, abrangente, integrado e eficaz, e em estreita cooperação com os parceiros e outras partes interessadas.
(2) Em 2015, a União celebrou o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas(5). O artigo 2.º, alínea c), desse Acordo define o objetivo de fortalecer a resposta às alterações climáticas, o que significa, nomeadamente, tornar os fluxos financeiros coerentes com a evolução no sentido de baixas emissões de gases com efeito de estufa e de um desenvolvimento resiliente às alterações climáticas.
(3) Em 2018, o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC) publicou o relatório especial sobre o aquecimento global de 1,5 °C, segundo o qual a limitação do aquecimento global a 1,5 °C exigiria mudanças rápidas e sem precedentes em todos os aspetos da sociedade e que a limitação do aquecimento global a 1,5 °C, e não a 2 °C, poderia ser acompanhada de uma sociedade mais sustentável e equitativa.
(4) A sustentabilidade e a transição para uma economia hipocarbónica, ▌resiliente às alterações climáticas, mais eficiente na utilização de recursos e circular são essenciais para garantir a competitividade a longo prazo da economia da União. A sustentabilidade ocupa, há já muito tempo, uma posição central no projeto da União, cujas vertentes social e ambiental são reconhecidas nos Tratados ▌. Existe um período limitado para transformar a cultura do setor financeiro no sentido da transição para a sustentabilidade, a fim de garantir que a subida da temperatura média mundial se mantém a um nível muito inferior a 2 °C. Por conseguinte, é essencial que os investimentos em novas infraestruturas sejam sustentáveis a longo prazo.
(5) Em março de 2018, a Comissão publicou o seu Plano de Ação «Financiar um Crescimento Sustentável»(6), onde lançava uma estratégia abrangente e ambiciosa em matéria de finanças sustentáveis. Um dos objetivos desse Plano de Ação consiste em reorientar os fluxos de capital para o investimento sustentável, para se conseguir um crescimento sustentável e inclusivo. É fundamental colocar uma maior ênfase na limitação do impacto das alterações climáticas, tendo em conta que as catástrofes provocadas pela imprevisibilidade das condições meteorológicas aumentaram drasticamente.
(6) A Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(7) apelava a um aumento do financiamento do setor privado para despesas ambientais e relacionadas com o clima, designadamente através da criação de incentivos e metodologias para incentivar as empresas a avaliarem os custos ambientais da sua atividade e os benefícios decorrentes da utilização de serviços ambientais.
(7) A consecução dos objetivos ODS na União requer a canalização de fluxos de capital para investimentos sustentáveis. É importante explorar plenamente o potencial do mercado interno para se atingir aqueles objetivos. Nesse contexto, é crucial remover os obstáculos à transferência eficaz de capitais para investimentos sustentáveis no mercado interno e evitar surjam tais obstáculos.
(8) A fim de alcançar os objetivos de longo prazo em matéria de aquecimento global do acordo de Paris e reduzir significativamente os riscos e o impacto das alterações climáticas, o objetivo global deve consistir em manter o aumento da temperatura média mundial muito inferior a 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C em relação aos níveis pré‑industriais.
(9) O Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho(8) define regras uniformes relativamente aos índices de referência na União e prevê diferentes tipos de índices de referência. Um número crescente de investidores segue estratégias de investimento hipocarbónico e recorre a índices de referência hipocarbónicos para referenciar ou aferir o desempenho das carteiras de investimento. A definição de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o acordo de Paris, com base numa metodologia ligada aos compromissos em matéria de emissões de carbono do acordo de Paris sobre o Clima, contribuiria para uma maior transparência e ajudaria a evitar o branqueamento verde.
(10) Existe atualmente uma grande variedade de índices que são considerados como índices hipocarbónicos. Estes índices hipocarbónicos são utilizados como índices de referência para carteiras e produtos de investimento que são vendidos transfronteiras. A qualidade e integridade dos índices de referência hipocarbónicos afeta o bom funcionamento do mercado interno para uma grande variedade de carteiras de investimento coletivo e individual. Muitos índices hipocarbónicos utilizados como aferidores de desempenho para carteiras de investimento, designadamente para contas de investimento segregadas e sistemas de investimento coletivo, estão previstos num Estado-Membro mas são utilizados por gestores de ativos e de carteiras em outros Estados-Membros. Além disso, os gestores de ativos e de carteiras limitam por vezes as suas exposições ao risco associadas ao carbono utilizando índices de referência concebidos noutros Estados-Membros.
(11) Surgiram no mercado diferentes categorias de índices hipocarbónicos, com níveis de rigor distintos. Enquanto alguns índices de referência têm por objetivo reduzir a pegada carbónica de uma carteira de investimento normalizada, outros têm por objetivo selecionar apenas componentes que contribuam para atingir o objetivo de 2º C estabelecido no Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas. Apesar das diferenças de objetivos e estratégias, muitos destes índices de referência são geralmente apresentados como índices de referência hipocarbónicos. A adoção de normas mínimas e de uma metodologia comum para os índices de referência da UE para a transição climática e dos índices de referência da UE alinhados com o acordo de Paris contribuiria para evitar o branqueamento verde.
(12) A prevalência de abordagens diferentes relativamente às metodologias relativas aos índices de referência tem como resultado uma fragmentação do mercado interno uma vez que os utilizadores desses índices não podem saber claramente se um determinado índice hipocarbónico é um índice de referência coerente com o objetivo de 2º C ou apenas um índice de referência que tem como objetivo reduzir a pegada carbónica de uma carteira de investimento normalizada. Para fazer face a eventuais alegações não fundadas, por parte de administradores de índices, sobre a natureza hipocarbónica dos seus índices de referência, é provável que os Estados-Membros adotem regras diferentes para evitar ▌confusão e ambiguidade para os investidores no que toca ao objetivos e ao nível de rigor subjacentes às diferentes categorias dos chamados índices hipocarbónicos utilizados como índices de referência para carteiras de investimento hipocarbónico.
(13) Na ausência de um enquadramento harmonizado que assegure a precisão e a integridade das principais categorias de índices de referência hipocarbónicos utilizados nas carteiras de investimento individual ou coletivo, é provável que as diferentes abordagens dos Estados-Membros criem obstáculos ao funcionamento harmonioso do mercado interno.
(14) ▌Para preservar o funcionamento adequado do mercado interno em benefício do investidor final, para melhorar as suas condições de funcionamento e para assegurar um nível elevado de proteção do consumidor e do investidor, convém alterar o Regulamento (UE) 2016/1011 introduzindo um enquadramento regulamentar que estabeleça requisitos mínimos para os índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o acordo de Paris a nível da União. A este respeito, é particularmente importante que esses índices de referência não prejudiquem significativamente outros objetivos ambientais, sociais e de governação (critérios ESG).
(15) A introdução de uma distinção clara entre os índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o acordo de Paris, e o desenvolvimento de normas mínimas para cada um deles contribuiriam para assegurar a coerência entre esses índices de referência. O índice de referência alinhado com o acordo de Paris deve estar em conformidade, a nível do índice, com o objetivo de longo prazo em matéria de aquecimento global do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas.
(16) A fim de assegurar que os rótulos «índice de referência da UE para a transição climática» e «índice de referência da UE alinhado com o acordo de Paris» são fiáveis e facilmente reconhecíveis para os investidores em toda a União, apenas os administradores que cumpram os requisitos estabelecidos no presente regulamento devem ser elegíveis para utilizar os rótulos aquando da comercialização desses índices de referência na União.
(17) O presente regulamento deve aplicar-se apenas aos índices de referência que utilizam o rótulo «índice de referência da UE para a transição climática» ou «índice de referência da UE alinhado com o acordo de Paris».
(18) A fim de incentivar as empresas a divulgar objetivos credíveis de redução das emissões de carbono, o administrador de um índice de referência da UE para a transição climática deve ter em conta, na seleção ou ponderação de ativos subjacentes, as empresas que tenham por objetivo reduzir as suas emissões de carbono tendo em vista um alinhamento geral com o objetivo de longo prazo em matéria de aquecimento global do acordo de Paris sobre o clima. Esse objetivo deve ser público e credível, na medida em que deveria comportar um verdadeiro compromisso com a descarbonização e ser suficientemente pormenorizado e viável do ponto de vista técnico.
(19) ▌Todavia, os utilizadores de ▌índices de referência nem sempre dispõem das informações necessárias sobre a medida em que a metodologia dos administradores de índices de referência tem em consideração fatores ESG. Com frequência, as informações disponíveis estão dispersas, ou não existentes, e não permitem uma comparação efetiva para efeitos de investimento transfronteiras. Para permitir aos participantes do mercado fazerem escolhas bem informadas, deve exigir-se a todos os administradores de índices de referência, com exceção dos administradores de índices de referência em matéria de taxas de juro e de câmbio, que divulguem, ▌na declaração relativa aos índices de referência, se os seus índices de referência ou famílias de índices de referência procuram atingir os objetivos ESG e se o administrador do índice de referência oferece esses índices de referência.
(20) A fim de informar os investidores sobre o nível de conformidade com o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, no caso dos índices de referência significativos representativos de capitais próprios e obrigações, bem como dos índices de referência da UE para a transição climática e dos índices de referência da UE alinhados com o acordo de Paris, o administrador de índices de referência deve publicar informações pormenorizadas sobre se está assegurado, e em que medida, um nível global de alinhamento com o objetivo de reduzir as emissões de carbono ou alcançar os objetivos de longo prazo em matéria de aquecimento global do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas.
(21) Pelo mesmo motivo, os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o acordo de Paris devem igualmente publicar a metodologia que utilizam para o seu cálculo. Essa informação deve descrever de que forma os ativos subjacentes foram selecionados e ponderados, bem como quais os ativos que foram excluídos e por que motivo. ▌Para avaliar de que forma o índice de referência contribui para os objetivos ambientais, o administrador do índice de referência deve divulgar o modo como são medidas as emissões de carbono dos ativos subjacentes, os seus respetivos valores, incluindo a pegada carbónica total do índice de referência e o tipo e fonte dos dados utilizados. Para permitir aos gestores de ativos escolher o índice de referência mais adequado para a sua estratégia de investimento, os administradores de índices de referência devem explicar a lógica subjacente aos parâmetros da sua metodologia e explicar de que modo o índice de referência contribui para os objetivos ambientais ▌. As informações publicadas devem igualmente incluir pormenores sobre a frequência das revisões e o procedimento seguido para o efeito.
(22) As metodologias utilizadas para os índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o acordo de Paris devem ter a sua base em trajetórias cientificamente fundamentadas de descarbonização ou num alinhamento geral com os objetivos de longo prazo em matéria de aquecimento global do acordo de Paris sobre o Clima.
(23) Para assegurar uma adesão continuada ao objetivo selecionado de atenuação das alterações climáticas, os administradores dos índices de referência da UE para a transição climática e dos índices de referência da UE alinhados com o acordo de Paris devem rever regularmente as suas metodologias e informar os utilizadores dos procedimentos aplicáveis para qualquer alteração substancial. Ao introduzirem uma alteração substancial, os administradores de índices de referência devem divulgar os motivos para essa alteração e explicar como é que essa alteração é coerente com os objetivos iniciais do índice de referência.
(24) Os índices de referência que não tenham ativos subjacentes com impacto nas alterações climáticas, como, por exemplo, os índices de referência em matéria de taxas de juro e de câmbio, devem estar isentos de divulgar, na sua declaração relativa aos índices de referência, se está assegurado, e em que medida, um nível global de alinhamento com o objetivo de reduzir as emissões de carbono ou alcançar os objetivos do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas. Além disso, deve ser suficiente que esses índices de referência ou famílias de índices de referência que não prosseguem objetivos em matéria de emissões de carbono indiquem claramente na declaração relativa ao índice de referência que não prosseguem tais objetivos.
(25) Com o objetivo de melhorar a transparência e de assegurar um nível de harmonização adequado, deve ser delegado na Comissão o poder para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para ▌especificar o conteúdo mínimo das obrigações de divulgação a que devem estar sujeitos os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência alinhados com o acordo de Paris, bem como para especificar as normas de harmonização mínimas da metodologia dos índices de referência da UE para a transição climática e dos índices de referência alinhados com o acordo de Paris, incluindo o método para o cálculo das emissões de carbono ▌associadas aos ativos subjacentes, tendo em consideração os métodos da pegada ambiental dos produtos e das organizações como definidos no ponto 2, alíneas a) e b), da Recomendação da Comissão 2013/179/UE(9) e o trabalho do grupo de peritos técnicos em financiamento sustentável. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas abertas e públicas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios sobre cada um dos atos delegados, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar Melhor»▌. Em especial e a fim de assegurar uma participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos no mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados e recebem as atas de todas as reuniões do grupo de peritos técnicos da Comissão sobre finanças sustentáveis.
(26) O artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/1011 introduziu um período transitório durante o qual um elaborador de índices que forneça um índice de referência em 30 de junho de 2016 deve apresentar um pedido de autorização até 1 de janeiro de 2020. A interrupção de um índice de referência crítico pode ter impacto na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real, no crédito às famílias e nas empresas nos Estados-Membros. A interrupção de um índice de referência crítico por um administrador poderá afetar a validade dos contratos financeiros ou dos instrumentos financeiros. Tal interrupção poderá causar perturbações tanto para os investidores como para os consumidores, com repercussões potencialmente graves na estabilidade financeira. Além disso, a cessação do fornecimento de dados de cálculo para a determinação de um índice de referência crítico poderá comprometer o caráter representativo desse índice e afetar negativamente a sua capacidade de refletir a realidade de mercado ou a realidade económica que lhe estão subjacentes. A possibilidade de tornar obrigatórias a administração dos índices de referência críticos e as contribuições para tais índices deverá, pois, ser assegurada durante um período global de cinco anos no total. Os índices de referência críticos são atualmente objeto de um processo de reforma. A passagem de um índice de referência crítico existente para uma taxa adequada que o substitua exige um período transitório, por forma a que todas as disposições jurídicas e técnicas necessárias para essa passagem possam ser ultimadas sem interrupções. Durante esse período transitório, o índice de referência crítico existente terá de ser publicado juntamente com a taxa final destinada a substituí-lo. Por conseguinte, é necessário prolongar o período durante o qual os índices de referência críticos existentes podem ser publicados e utilizados sem que os respetivos administradores tenham requerido autorização.
(27) Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/1011 deve ser alterado em conformidade,
Alterações ao Regulamento (UE) 2016/1011
O Regulamento (UE) 2016/1011 é alterado do seguinte modo:
(1) No artigo 3.º, n.º 1, é inserido o seguinte ponto:"
(23-A)	«Índice de referência da UE para a transição climática»: um índice de referência rotulado como um índice de referência para a transição climática da UE cujos ativos subjacentes, para efeitos do ponto 1, alínea b), subalínea ii), do presente número, são selecionados, ponderados ou excluídos de forma a que a carteira do índice de referência resultante esteja numa trajetória de descarbonização, e que é também construído de acordo com as normas mínimas previstas nos atos delegados a que se refere o artigo 19.º-A, n.º 2.
Os prestadores de índices de referência da UE para a transição climática devem selecionar, ponderar ou excluir os ativos subjacentes emitidos pelas empresas que sigam uma trajetória de descarbonização até 31 de dezembro de 2022, de acordo com os seguintes requisitos:
(i) As empresas divulgam objetivos de redução das emissões de carbono mensuráveis e sujeitos a prazos;
(ii) As empresas divulgam uma redução das emissões de carbono que é desagregada até ao nível das filiais operacionais relevantes;
(iii) As empresas divulgam informações anuais sobre os progressos realizados para atingir esses objetivos;
(iv) As atividades dos ativos subjacentes não devem prejudicar significativamente outros objetivos ESG.
(23-B) «Índice de referência da UE alinhado com o acordo de Paris»: um índice de referência rotulado como um índice de referência da UE alinhado com o acordo de Paris cujos ativos subjacentes, para efeitos do ponto 1, alínea b), subalínea ii), do presente número, são selecionados de forma que as emissões de carbono da carteira do índice de referência resultante estejam em consonância com o objetivo de longo prazo em matéria de aquecimento global do acordo de Paris, e que é construído de acordo com as normas mínimas previstas nos atos delegados a que se refere o artigo 19.º-A, n.º 2.
As atividades dos ativos subjacentes não devem prejudicar significativamente outros objetivos ESG.
Até 1 de janeiro de 2021, a Comissão deve adotar um ato delegado, em conformidade com o artigo 19.º-A, n.º 2, sobre as normas mínimas previstas no artigo 3.º, n.º 1, ponto 23-B, que identifique os setores a excluir, uma vez que não têm objetivos de redução das emissões de carbono quantificáveis e sujeitos a prazos em consonância com o objetivo de longo prazo em matéria de aquecimento global do acordo de Paris sobre o clima.
Ao elaborar os atos delegados a que se refere o n.º 1, a Comissão deve ter em conta o trabalho do grupo de peritos técnicos em financiamento sustentável.
Posteriormente, de três em três anos, o ato delegado é atualizado.
(23-C) «Trajetória de descarbonização»: uma trajetória quantificável, com base científica e limitada no tempo destinada a reduzir as emissões do âmbito 1, 2 e 3, bem como as emissões de carbono tendo em vista o alinhamento com o objetivo de longo prazo em matéria de aquecimento global do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas.»
(2) O artigo 13.º é alterado do seguinte modo:
(a) No n.º 1, é aditada a seguinte alínea▌:"
«d)	Uma explicação sobre a forma como os elementos fundamentais da metodologia estabelecidos na alínea a) têm em conta os fatores ambientais, sociais e de governação («ESG») para cada índice de referência ou família de índices de referência, com exceção dos índices de referência em matéria de taxas de juro e de câmbio;»;
(b) É aditado o seguinte número:"
«2-A.	A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 49.º, para especificar mais pormenorizadamente o conteúdo mínimo da explicação referida no n.º 1, alínea d), do presente artigo, bem como o formato normalizado a utilizar.»;
(3) No Título III, é inserido o seguinte capítulo ▌:"
Índices de referência da UE para a transição climática e índices de referência da UE alinhados com o acordo de Paris
1. Os requisitos estabelecidos no anexo III aplicam-se à elaboração, bem como à contribuição para ▌índices de referência classificados como índices de referência da UE para a transição climática ou alinhados com o acordo de Paris, em complemento ou em substituição dos requisitos previstos nos títulos II, III e IV.
2. A Comissão está habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 49.º para especificar mais pormenorizadamente as normas mínimas aplicáveis aos índices de referência classificados como índices de referência da UE para a transição climática ou alinhados com o acordo de Paris, a fim de especificar:
(a) Os critérios de escolha dos ativos subjacentes, incluindo, quando aplicável, quaisquer critérios de exclusão de ativos;
(b) Os critérios e o método de ponderação dos ativos subjacentes no índice de referência;
(c) O cálculo da trajetória de descarbonização para os índices de referência da UE para a transição climática.
3. Um administrador do índice de referência que forneça um índice de referência da UE para a transição climática ou um índice de referência da UE alinhado com o acordo de Paris deve cumprir os requisitos referidos no n.º 1 até 30 de abril de 2020;
Até 1 de janeiro de 2022, os administradores situados na União que fornecem índices de referência significativos determinados com base no valor de um ou mais ativos ou preços subjacentes devem envidar esforços para comercializar um ou mais índices de referência da UE para a transição climática.
(4) No n.º 3 do artigo 21.º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:"
«Até ao termo desse prazo, a autoridade competente deve rever a sua decisão de obrigar o administrador a continuar a publicar o índice de referência e, se necessário, pode prorrogar o prazo por um período adequado, que não pode exceder 12 meses. O prazo máximo de administração obrigatória não pode exceder 5 anos no total.»;
(5) No n.º 6 do artigo 23.º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:"
«O prazo máximo para as contribuições obrigatórias nos termos do primeiro parágrafo, alíneas a) e b), não pode exceder cinco anos no total.»;
(6) No artigo 27.º, são inseridos os seguintes números:"
«2-A.	Relativamente a cada requisito previsto no n.º 2, a declaração relativa ao índice de referência deve conter uma explicação sobre a forma como os fatores ESG são tidos em conta em cada índice de referência ou família de índices de referência elaborados e publicados▐. Para os índices de referência ou famílias de índices de referência que não prosseguem objetivos ESG, basta que os administradores de índices de referência indiquem claramente na declaração relativa aos índices de referência que não prosseguem esses objetivos.
Se não estiver disponível nenhum índice de referência nos termos do artigo 3.º, n.º 1, pontos 23-A e 23-B, na carteira desse administrador de índices de referência, ou se não tiver índices de referência que procurem atingir ou tenham em conta objetivos ESG, tal deve ser indicado nas declarações relativas a todos os índices de referência fornecidos pelo administrador. No que diz respeito aos seus índices de referência significativos representativos de capitais próprios e obrigações, o administrador de índices de referência deve divulgar, numa declaração pormenorizada relativa aos índices de referência, se está assegurado, e em que medida, um nível global de alinhamento com o objetivo de reduzir as emissões de carbono ou alcançar o objetivo de longo prazo em matéria de aquecimento global do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, em conformidade com as regras de divulgação aplicáveis aos produtos financeiros previstas no artigo 5.º, n.º 3, de ...[SP: inserir a referência ao Regulamento relativo à divulgação de informações relacionadas com investimentos sustentáveis e riscos em matéria de sustentabilidade].
Até 31 de dezembro de 2021, todos os índices de referência ou famílias de índices de referência, com exceção dos índices de referência em matéria de taxas de juro e de câmbio, devem incluir, na sua declaração relativa ao índice de referência, uma explicação da forma como a sua metodologia está em consonância com o objetivo de redução das emissões de carbono ou permite realizar o objetivo de longo prazo em matéria de aquecimento global do acordo de Paris sobre o clima.»
2-B. A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 49.º, para especificar mais pormenorizadamente as informações a que se refere o n.º 2-A do presente artigo, bem como o formato normalizado a utilizar para as referências aos fatores ESG, a fim de permitir que os participantes no mercado façam escolhas bem informadas e assegurar a viabilidade técnica do cumprimento desse número.»
(7) O artigo 49.º passa a ter a seguinte redação:"
“1.	O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2. O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 3.º, n.º 2, 13.º, n.º 2-A, 19.º, n.º 2-A, 20.º, n.º 6, 24.º, n.º 2, 27.º, n.º 2, 33.º, n.º 7, 51.º, n.º 6 e 54.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período de 5 anos a contar de... [SP: data de entrada em vigor do ato modificativo]. A Comissão deve apresentar um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
3. A delegação de poderes referida nos artigos 3.º, n.º 2, 13.º, n.º 2-A, 19.º, n.º 2-A, 20.º, n.º 6, 24.º, n.º 2, 27.º, n.º 2-B, 33.º, n.º 7, 51.º, n.º 6 e 54.º, n.º 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
6. Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 13.º, n.º 2-A, 19.º, n.º 2-A, 20.º, n.º 6, 24.º, n.º 2, 27.º, n.º 2-B, 33.º, n.º 7, 51.º, n.º 6 e 54.º, n.º 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»
(8) No artigo 51.º, são inseridos os seguintes números:"
«4-A.	Um fornecedor de índices pode continuar a fornecer um índice de referência existente designado como crítico por um ato de execução adotado pela Comissão nos termos do artigo 20.º até 31 de dezembro de 2021.
4-B. Até 31 de dezembro de 2021, os índices de referência existentes designados como críticos por um ato de execução adotado pela Comissão nos termos do artigo 20.º podem ser utilizados em instrumentos financeiros ou contratos financeiros existentes ou novos ou para aferir o desempenho de um fundo de investimento.
4-C. A menos que a Comissão tenha aprovado uma decisão de equivalência, tal como referido no artigo 30.º, n.ºs 2 ou 3, ou que o administrador tenha sido reconhecido nos termos do artigo 32.º, ou que um índice de referência tenha sido validado nos termos do artigo 33.º, a utilização na União, pelas entidades supervisionadas, de um índice de referência elaborado por um administrador localizado num país terceiro, se o índice de referência já for utilizado na União como referência para instrumentos, para contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento, só é autorizada para esses instrumentos, para esses contratos financeiros e para aferir o desempenho de fundos de investimento que já referenciem esse índice de referência na União, ou que adicionem uma referência a esse índice de referência antes de 31 de dezembro de 2021.»;
3-A. Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão deve rever as normas mínimas dos índices de referência a que se referem o artigo 23.º-A e 23.º-B, a fim de assegurar que a seleção dos ativos subjacentes é coerente com investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental, tal como definidos por um quadro à escala da União.
4. Antes de 31 de dezembro de 2022, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o impacto do presente regulamento e a viabilidade dos «índices de referência ESG», tendo em conta o caráter evolutivo dos indicadores de sustentabilidade e os métodos utilizados para os medir. O relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.»
(9) No artigo 54.º, é aditado o seguinte número:"
«1-A.	Até 1 de abril de 2020, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o impacto prático das disposições relacionadas com o funcionamento dos índices de referência de países terceiros na UE, incluindo o recurso dos administradores de índices de referência de países terceiros à validação, reconhecimento ou equivalência, e potenciais deficiências do quadro atual. O relatório deve também analisar as consequências da aplicação do disposto no artigo 51.º, n.ºs 4-A a 4-C, aos administradores de índices de referência da UE e de países terceiros, nomeadamente em termos de condições de concorrência equitativas. Esse relatório avalia, em particular, a necessidade de alterar o presente regulamento e, se necessário, é acompanhado de uma proposta legislativa.»
(10) Os anexos são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
O administrador do índice de referência que fornece um índice de referência da UE para a transição climática ou um índice de referência da UE alinhado com o acordo de Paris, em conformidade com o artigo 19.º-A, deve cumprir os requisitos estabelecidos no presente regulamento até 30 de abril de 2020. Os administradores de índices de referência devem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 13.º, n.º 1, alínea d), no artigo 27.º, n.ºs 1-A, 1-B e 2-A, até 30 de abril de 2020.
Metodologia inerente aos índices de referência da UE para a transição climática
1. O administrador de um índice de referência da UE para a transição climática deve formalizar, documentar e divulgar publicamente todas as metodologias utilizadas para o cálculo do índice de referência e descreve os elementos que seguidamente se enunciam, garantindo simultaneamente a confidencialidade e a proteção de conhecimentos técnicos e de informações comerciais (segredos comerciais), tal como definidos na Diretiva 2016/943:
(a) A lista dos principais componentes do índice de referência▌;
(b) Todos os critérios e métodos, incluindo os fatores de seleção e de ponderação, as medidas e as variáveis de substituição utilizados na metodologia do índice de referência;
(c) Os critérios aplicados para excluir os ativos ou empresas que estão associados a um nível de pegada carbónica ou um nível de reservas de combustíveis fósseis que são incompatíveis com a sua inclusão no índice de referência;
(d) Os critérios ▌para determinar a trajetória de descarbonização;
(e) O tipo e fonte dos dados ▌utilizados para determinar a trajetória de descarbonização, incluindo:
(i) emissões geradas a partir de fontes que são controladas pela empresa que emite os ativos subjacentes («âmbito 1»);
(ii) emissões provenientes do consumo de eletricidade, vapor ou outras fontes de energia adquirida e gerada a montante da empresa que emite os ativos subjacentes («âmbito 2»);
(iii) todas as emissões indiretas não abrangidas pela alínea h), subalínea ii), que ocorrem na cadeia de valor da empresa que presta as informações, incluindo as emissões a montante e a jusante («âmbito 3»), em especial para os setores com elevado impacto nas alterações climáticas e respetiva atenuação;
(iv) se os dados ▌utilizam (ou não) os métodos da pegada ambiental dos produtos e das organizações conforme definidos no ponto 2, alíneas a) e b) da Recomendação da Comissão 2013/179/UE, ou normas globais como as do grupo de trabalho para a divulgação de informações sobre a exposição financeira às alterações climáticas;
(f) O total das emissões de carbono da carteira de índices▌;
Sempre que seja utilizado um índice principal para a elaboração de um índice de referência da UE para a transição climática, deve ser divulgado o indicador de desvio entre o indicador de referência da UE para a transição climática e o índice principal.
Se for utilizado um índice principal para a elaboração de um índice de referência da UE para a transição climática, deve ser divulgado o rácio entre o valor de mercado dos valores mobiliários incluídos no índice de referência da UE para a transição climática e o valor de mercado dos valores mobiliários incluídos no índice principal.
Metodologia inerente aos índices de referência alinhados com o Acordo de Paris
2. Além das alíneas (a), (b) e (c) do n.º 1, o administrador dos índices de referência da UE alinhados com o acordo de Paris deve especificar a fórmula ou o cálculo utilizado para determinar se as emissões estão em consonância com o objetivo de longo prazo em matéria de aquecimento global do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, assegurando simultaneamente a confidencialidade e a proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais), tal como definidos na Diretiva 2016/943.
3. Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o acordo de Paris devem adotar e divulgar publicamente aos utilizadores os procedimentos a seguir com vista a qualquer alteração substancial proposta em relação à sua metodologia, bem como os fundamentos de tal proposta. Esses procedimentos devem ser coerentes com o objetivo primordial de os cálculos do índice de referência aderirem em permanência aos objetivos para a transição climática ou de alinhamento com o acordo de Paris. Esses procedimentos devem prever:
(a) Um aviso prévio, num prazo claramente definido, que dê aos utilizadores tempo suficiente para analisar e apresentar observações sobre o impacto dessas alterações propostas, tendo em consideração a apreciação dos administradores sobre as circunstâncias gerais;
(b) A possibilidade de os utilizadores apresentarem observações sobre estas alterações e de os administradores lhes darem resposta, sendo estes comentários acessíveis a todos os utilizadores do mercado após um determinado período de consulta, exceto caso o autor das observações tenha solicitado confidencialidade.
4. Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e dos índices de referência da UE alinhados com o acordo de Paris devem analisar com regularidade, e pelo menos uma vez por ano, as suas metodologias para garantir que estas têm devidamente em conta os objetivos indicados, e devem prever um processo para ter em consideração as opiniões de todos os utilizadores relevantes.».
(2) JO C 62 de 15.2.2019, p. 103.
(3) JO C 86 de 7.3.2019, p. 24.
(4) Posição do Parlamento Europeu de 26 de março de 2019.
(7) Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (JO L 354 de 28.12.2013, p. 171).
(8) Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) N.º 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).
(9) Recomendação da Comissão 2013/179/UE, de 9 de abril de 2013, sobre a utilização de métodos comuns para a medição e comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida de produtos e organizações (JO L 124 de 4.5.2013, p. 1).