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Timestamp: 2018-10-23 02:12:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Regulamento das Medalhas Municipais - PDF
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Mario de Barros Terra
1 Regulamento das Medalhas Municipais CAPÍTULO I DAS MEDALHAS MUNICIPAIS ARTº. 1º. A Câmara Municipal de Lamego institui as seguintes condecorações: a) Medalha de Ouro da cidade; b) Medalha de Mérito Municipal; c) Medalha de Assiduidade e Bons Serviços Municipais. I Da Medalha de Ouro da Cidade ARTº. 2º. A Medalha de Ouro da Cidade destina-se a galardoar personalidades distintas que visitem Lamego, pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado serviços considerados relevantes à cidade de Lamego, designadamente de que resulte maior renome para a cidade, benefício colectivo ou honra especial. ARTº. 3º. A atribuição da Medalha de Ouro da Cidade depende de deliberação tomada em reunião ordinária ou extraordinária da Assembleia Municipal ou do Executivo da Câmara, mediante proposta de qualquer dos seus membros. ARTº. 4º. 1 A atribuição da Medalha de Ouro da Cidade confere ao agraciado o título de cidadão honorário, quando se trate de personalidade distinta ou de cidadão benemérito, quando Lamecense. 2 A entrega da medalha far-se-á em cerimónia solene que decorrerá no Salão Nobre dos Paços do Concelho. 1
2 ARTº. 5º. A medalha é usada do lado esquerdo do peito, pendente de uma fita de 3 cm de largura com as cores verde e branca. ARTº. 6º. À Medalha de Ouro da Cidade corresponde o seguinte distintivo: - Uma roseta de sede de forma circular com o brasão de armas da cidade. II Da Medalha de Mérito Municipal ARTº. 7º. A Medalha de Mérito Municipal destina-se a agraciar as pessoas singulares ou colectivas do município ou funcionários municipais, de cujos actos tenham advindo benefícios para o Concelho, melhoria das condições de vida dos seus munícipes, desenvolvimento cultural, divulgação ou aprofundamento da sua história, enriquecimento do seu património ou outra vantagem que mereça ser reconhecida. ARTº. 8º. A sua concessão obedecerá ao disposto no artº. 3º deste Regulamento. ARTº. 9º. 1 A Medalha de Mérito Municipal é de ouro, de prata ou de cobre, dependendo a atribuição de cada uma destas categorias do valor e projecção do acto praticado. 2 A atribuição de uma das medalhas atrás mencionadas não prejudica a concessão de outra ou outras de grau superior, desde que tal se justifique. ARTº. 10º. A entrega da Medalha de Mérito Municipal far-se-á em cerimónia solene que decorrerá em local adequado. ARTº. 11º. A medalha será usada do lado esquerdo do peito, pendente duma fita de 3 cm de largura com as cores verde e branca. ARTº. 12º. À Medalha de Mérito Municipal corresponde o seguinte distintivo, a usar do lado esquerdo do peito: 2
3 - Uma roseta de forma circular com as cores do brasão de armas da cidade sendo branca no centro e verde na periferia e com a designação da categoria (ouro, prata, cobre). III Da Medalha de Assiduidade e Bons Serviços Municipais ARTº. 13º. A Medalha de Assiduidade e Bons Serviços destina-se a galardoar os servidores municipais que, no cumprimento dos seus deveres, tenham revelado exemplar comportamento, zelo, assiduidade e competência. ARTº. 14º. 1 A Medalha de Assiduidade e Bons Serviços é de ouro, de prata e de cobre, dependendo a concessão de cada uma destas categorias da importância da função exercida, do grau das qualidades nelas demonstradas e do período decorrido ao serviço da Câmara. 2 A atribuição de uma das categorias não prejudica a atribuição de outra ou outras de grau superior desde que tal se justifique. ARTº. 15º. A concessão da Medalha de Assiduidade e Bons Serviços Municipais é da competência do Presidente da Câmara, por sua iniciativa ou por proposta de um dos membros do Executivo da Câmara ou ainda de um dos Directores de Serviço, feita sob sigilo. ARTº. 16º. Na concessão da Medalha de assiduidade e Bons Serviços observar-se-á o disposto no artº. 3º. deste Regulamento. ARTº. 17º. A entrega de medalhas faz-se em cerimónia solene conjunta a decorrer em local adequado e em data fixada pelo Presidente da Câmara. ARTº. 18º. 1 As categorias da Medalha de Assiduidade e Bons Serviços Municipais são atribuídas segundo as seguintes regras: a) A de ouro, aos servidores com 35 anos completos de serviço; b) A de prata, aos servidores com 25 anos completos de serviço; c) A de cobre, aos servidores com 15 anos completos de serviço. 3
4 2 A Medalha de Assiduidade e Bons Serviços pode ser atribuída a título póstumo. ARTº. 19º. 1 A concessão da Medalha de Assiduidade e Bons Serviços é da competência do Presidente da Câmara que exercerá depois de seguidos os termos dos artº.s 3º e 15º. 2 O Presidente pode atribuir, a título excepcional e independentemente do tempo de serviço, por sua iniciativa ou dos membros da Câmara ou ainda de qualquer Director de Serviço as medalhas referidas no artº. 14º, em despacho fundamentado, e atento aos especiais serviços prestados pelo funcionário. ARTº. 20º. Qualquer punição disciplinar, excepto, a advertência e repreensão, terá como efeito que a contagem de tempo de serviço a que se refere o artº. 18º se inicie a partir do termo do cumprimento dessa punição. ARTº. 21º. Poderão ser agraciados com a Medalha de Assiduidade e Bons Serviços os servidores julgados incapazes ou aposentados desde que contem na efectividade de serviço o tempo presente no artº. 18º. ARTº. 22º. 1 Todos os anos as Direcções de Serviços organizam e remetem à Repartição de Pessoal a lista do pessoal que esteja nas condições de ser agraciado. 2 Recebidas as listas a que se refere o número anterior a Repartição de Pessoal (secretaria) organiza o respectivo processo, dando informações sobre dúvidas que se levantam na contagem de tempo de serviço, remetendo-o em seguida à comissão a que se refere o art. sequente até ao dia 30 de Julho. ARTº. 23º. 1 A comissão será constituída por um vereador designado pelo Presidente da Câmara, pelo Director de Serviços e pelo Chefe da Secretaria, da qual o primeiro será presidente e o último secretário. Apreciado o processo a que se refere o artigo anterior, a comissão elaborará uma proposta a submeter a despacho do Presidente da Câmara, com indicação de todos os servidores que considere nas condições. 2 Quando a proposta recair em qualquer dos servidores membros da comissão, o Presidente da Câmara promoverá a sua substituição. 4
5 ARTº. 24º. A entrega da Medalha de Assiduidade e Bons Serviços faz-se em cerimónia simples, durante o mês de Setembro, no quadro das Festas da Cidade. ARTº. 25º. 1 A Medalha de Assiduidade e Bons Serviços tem as dimensões e a configuração prescritas no modelo anexo a este Regulamento. 2 A medalha é usada no lado esquerdo do peito, pendente de uma fita de 3 cm de largura com as cores branca e verde, com duas faixas. ARTº. 26º. Às Medalhas de Assiduidade e Bons Serviços correspondem os seguintes distintivos, a usar do lado esquerdo do peito: a) A medalha de ouro uma roseta de seda de forma circular, bipartida com as cores branca e verde, de 3 cm de diâmetro. b) A medalha de prata uma fita de 2 cm de largura, com as cores da cidade com uma fivela e travessão prateado. c) A medalha de cobre a mesma fita da medalha de prata, com fivela e travessão de cobre. DISPOSIÇÕES GERAIS ARTº. 27º. Aos agraciados é permitido requerer, para seu uso, miniaturas das medalhas concedidas. ARTº. 28º. A aquisição de medalhas, suas miniaturas e distintivos constituirão encargo do Município. ARTº. 29º. De todas as medalhas serão passados diplomas individuais assinados pelo Presidente da Câmara. ARTº. 30º. As dúvidas suscitadas na interpretação deste regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara. O presente Regulamento entrou em vigor no dia 9 de Julho de
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