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Timestamp: 2020-06-02 05:00:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

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Alessandra Sacramento Mendes
1 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DA UNICEASA CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Sete Lagoas 2012
2 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DA UNICEASA CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL SUMÁRIO TÍTULO PÁGINA CAPÍTULO I DA NATUREZA E DAS FINALIDADES 3 CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO GESTOR 3 CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO E DA ESCOLHA 4 CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 5 CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA 7 SEÇÃO I DO COORDENADOR 7 SEÇÃO II DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS 8 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 9
3 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DA UNICEASA CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Capítulo I DA NATUREZA E DAS FINALIDADES Artigo 1º - O Conselho Gestor da UNICEASA Centro de Educação Profissional, vinculado administrativamente à Reitoria do UNIFEMM, constituído nos termos da Portaria da Reitoria do UNIFEMM nº 014/2012, de 06/06/2012. Parágrafo Único - A organização e criação do Conselho Gestor é de competência da Instituição, respeitadas as normas que regem o assunto, assim como o provimento de condições adequadas para o seu funcionamento. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO GESTOR Artigo 2º São atribuições do Conselho Gestor; I - cumprir e fazer cumprir, no limite de suas atribuições, o disposto no Plano de Trabalho e Convênio de Cooperação Técnico-Científico, firmado em 18/11/2011, entre o Instituto CeasaMinas ICEASA e a Fundação Educacional Monsenhor Messias FEMM; II - participar das reuniões periódicas, promovidas pelo UNIFEMM, para acompanhamento e prestação de contas das atividades UCC/UNIFEMM; III - possuir visão estratégica e prospecção de futuro; IV - analisar oportunidades de pesquisa, desenvolvimento, transferência de tecnologia e capacitação; V - traçar estratégicas para assegurar a sustentabilidade financeira da UNICEASA Centro de Educação Profissional. VI - buscar e fazer a inserção na comunidade interna e externa; VII - estimular a cooperação entre partícipes; VIII - manter, sob caráter confidencial, as informações recebidas;
4 CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO E DA ESCOLHA Artigo 3º - O Conselho Gestor da UNICEASA Centro de Educação Profissional será composto por número não inferior a 9 (nove) membros, sendo: I dois representantes da Central de Abastecimento de Minas Gerais CEASAMINAS; II por um representante da Associação Comercial da CeasaMinas ACCEASA; III por um representante do Institutoceasaminas ICCEASA; IV por um representante da Associação dos Produtores de Hortigrangeiros das Ceasas APHCEMG; V por um representante da Associação dos Carregadores e Chapas ASCAR; VI por três representantes do Centro Universitário de Sete Lagoas UNIFEMM; Artigo 4º - Os membros do Conselho relacionados no artigo 4º, deste Regimento, serão escolhidos (juntamente com seus respectivos suplentes), que terão mandato vinculado, para substituir o titular em suas faltas e impedimentos. Parágrafo Primeiro - A escolha dos representantes para o Conselho será feita pela administração dos respectivos órgãos e com indicação a Reitoria do Centro Universitário de Sete Lagoas UNIFEMM, que formará o Conselho através de designação. O mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução; Parágrafo Segundo Entre os representantes do UNIFEMM serão escolhidos e designados os cargos de coordenador e coordenador substituto do Conselho. Parágrafo Terceiro - O membro/secretário, escolhido pelo Coordenador do Conselho, terá a seu cargo os serviços administrativos, competindo-lhe as atribuições de secretariar as reuniões, lavrando as respectivas atas, e exercer as demais atribuições inerentes ao cargo. Artigo 5º- Será dispensado, automaticamente, o membro que, sem comunicação prévia, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a quatro intercaladas durante um ano.
5 Parágrafo Primeiro - No caso de vacância de membro do Conselho, deverá o coordenador comunicar o fato ao Reitor e tomar as providências necessárias para abertura do processo de nova escolha. Parágrafo Segundo Não será permitida a renovação simultânea de mais de um terço dos membros do Conselho;.Parágrafo Terceiro - O tempo do mandato é contado individualmente em relação ao membro, iniciando-se novo período a partir da sua posse; Artigo 6º - Será observada a igualdade de participação dos componentes do Conselho nas proposições, votações e deliberações. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO Artigo 7º. - O Conselho reunir-se-á ordinária e extraordinariamente em sessões convocadas e presididas pelo seu Coordenador, com a seguinte periodicidade: I - As reuniões ordinárias serão previamente estabelecidas para os meses de janeiro, abril, julho, outubro de cada ano, e a convocação deverá ser feita por escrito, assinada pelo Coordenador e enviada a todos os membros com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias, da data da sua realização; II - As reuniões extraordinárias ocorrerão sempre que necessárias, convocadas pelo Coordenador ou por requerimento da maioria simples de seus membros, limitando-se a sua pauta ao assunto que justificou sua convocação. A convocação será feita por escrito, assinada pelo Coordenador e enviada a todos os seus membros, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da data da sua realização; Parágrafo Primeiro O prazo de convocação pode ser reduzido, em caso de urgência, podendo a pauta ser comunicada verbalmente, por motivos excepcionais, devendo o Coordenador justificar o procedimento, no transcorrer da reunião. Parágrafo Segundo - Em qualquer das hipóteses do Inciso I e II, deste artigo, a convocação, contendo a pauta e documentos a serem apreciados, será de responsabilidade do Coordenador do Conselho; Parágrafo Terceiro - As reuniões serão em local designado pelo Coordenador do Conselho e informado aos membros, no ato da convocação. Parágrafo Quarto - Juntamente com a convocação serão distribuídos cópia da ata da reunião anterior e documentos a serem apreciados.
6 Parágrafo Quinto - A juízo do Coordenador, se os motivos e pontos de pauta forem considerados reservados, a pauta da reunião não será indicada na convocação; Parágrafo Sexto - São considerados de caráter reservado aqueles que envolvam a reputação de pessoas; Artigo 8º O Conselho Gestor da UNICEASA Centro de Educação Profissional, reunir-se-á com a maioria absoluta de seus membros e suas decisões serão tomadas pela maioria dos votos presentes, ressalvados os casos com exigência de quorum qualificado determinado pelo Estatuto ou pelo Regimento Geral do UNIFEMM. Parágrafo Primeiro - A maioria absoluta corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade dos membros do Conselho. Parágrafo Segundo - A ausência de determinada classe de representantes não impede o funcionamento da reunião; Parágrafo Terceiro - Não serão computadas na apuração do quorum as representações e os cargos não preenchidos; Parágrafo Quarto - Será observada a igualdade de participação dos membros nas proposições, votações e deliberações; Artigo 9º - Nas aberturas das reuniões, a ata da reunião anterior será lida pelo Coordenador e, aprovada pelos membros após votação, será datada e assinada por todos os presentes; Parágrafo Primeiro No caso dos membros aprovarem a inserção de quaisquer ressalvas, retificações ou complementações à ata, a reunião prosseguirá enquanto o secretário providenciará as correções e, após, lido e aprovado o adendo, a ata será datada e assinada por todos; Parágrafo Segundo - As reuniões terão um período inicial de aprovação de comunicações e um período dedicado à análise e aprovação de matérias da pauta. Parágrafo Terceiro - Por encaminhamento de membro do Conselho e com aprovação do seu plenário, a pauta pode ser alterada na ordem de seus assuntos, suprimidos pontos e inseridos outros considerados urgentes, devendo constar em ata as mudanças. Artigo 10º - Serão abonadas as faltas dos membros do Conselho, no cargo de Coordenador e Coordenador Substituto, quando, no desempenho de suas funções, se ausentarem de suas atividades administrativas ou docentes; Parágrafo Único - na ausência do Coordenador, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Coordenador Substituto
7 CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA Sessão I DO COORDENADOR Artigo 11 Compete ao Coordenador do Conselho: I - coordenar e supervisionar as atividades do Conselho; II - representar o Conselho em suas relações internas e externas; III - convocar, apresentar a pauta, instalar e presidir as reuniões plenárias; IV - esclarecer questões de ordem; V - manter comunicação regular e permanente entre os participantes do Conselho; VI - administrar os procedimentos, discussões e votações e, quando for o caso, exercer o voto de desempate; VII - dar ciência aos membros do Conselho de todas as informações, solicitações, ofícios e comunicados recebidos pelo Conselho, até a primeira reunião ordinária seguinte à data de seu recebimento; VIII - Firmar, após deliberação pelo Conselho, ofícios, formulários, relatórios de avaliação e outros documentos de prestação de informações aos Conselhos; IX - dar publicidade dos atos do Conselho; X - indicar membros para estudos de projeto e protocolos e emissão de pareceres necessários à compreensão da finalidade do Conselho; XI - cumprir e fazer cumprir este Regimento; XII - ter postura ética no exercício de suas atribuições e nos termos do Estatuto e Regimento Interno do UNIFEMM; XIII - oficiar ao Reitor e aos representados a vacância do cargo de membro do Conselho, obedecendo o estabelecido no que se refere ao prazo e critérios para a escolha de novo representante; XIV - efetuar anualmente, o planejamento orçamentário referente a investimentos e outros custeios de despesas necessárias ao regular funcionamento da Conselho, apresentando-o ao Pró-Reitor Administrativo e Financeiro do UNIFEMM;
8 XV - desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas, no âmbito de sua competência. Seção II DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS Artigo 12 - Os membros do Conselho têm direito a: I - participar das reuniões, com direito a voz e voto, podendo apresentar sugestões, propostas, protestar e fazer constar em atas suas justificativas de votos, sugestões e opiniões, ainda que divergente da maioria; II - convocar, nos termos do Art. 8º, inciso II, deste Regimento, as reuniões extraordinárias; III participar de cursos de capacitação ou aperfeiçoamento, relacionados ao Conselho; IV estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes foram atribuídas pelo Coordenador; Artigo 13 - São deveres dos membros do Conselho: I - comparecer, pessoalmente, às reuniões; II - Justificar a ausência às reuniões; III - cumprir, pontualmente, os compromissos assumidos com o Conselho; IV- acatar e fazer cumprir as deliberações do Conselho; V comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a impossibilidade de permanência como membro. Parágrafo Primeiro o membro do Conselho deverá declarar-se impedido de emitir pareceres ou participar do processo de tomada de decisão, na análise de questões em que estiver diretamente ou indiretamente envolvido; Parágrafo Segundo participar das reuniões periódicas, promovidas pelo Unifemm, para acompanhamento e prestação de contas das atividades UNICEASA Centro de Educação Profissional; Parágrafo Terceiro Acompanhar e supervisionar o Plano de Trabalho e se for o caso, propor melhorias para melhor funcionamento da UNICEASA Centro de Educação Profissional;
9 Parágrafo Quarto Acompanhar e supervisionar o sistema de bolsas de estudos para os discentes dos cursos oferecidos pela UNICEASA Centro de Educação Profissional, com destinação aos funcionários e colaboradores; Parágrafo Quinto ter postura ética no exercício de suas atribuições, nos termos deste Regimento, do Estatuto e do Regimento Interno do Centro Universitário de Sete Lagoas UNIFEMM. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 14 - Os serviços dos membros do Conselho Gestor, para cumprimento dos trabalhos de competência do Conselho, não serão remunerados e serão considerados de natureza relevante, mas serão dispensados de suas atribuições funcionais nas Instituições de origem; Parágrafo Primeiro Serão de responsabilidade das instituições de origens dos representantes do Conselho Gestor, as despesas referentes a diárias, passagens e hospedagens em atividades de interesse do Conselho, conforme estabelece a Claúsula Nona do Convênio de Cooperação Técnico-Científico, firmado em 18/11/2011, entre o Instituto CeasaMinas ICEASA e a Fundação Educacional Monsenhor Messias FEMM. Parágrafo Segundo As despesas relacionadas no parágrafo anterior, serão previamente aprovadas pelas Instituições de origem e será feita a prestação de contas, através de documentação comprobatória idônea. Artigo 15 Caberá o Centro Universitário de Sete Lagoas UNIFEMM, suprir o Conselho das condições materiais, físicas e funcionais necessárias ao seu funcionamento. Artigo 16 - Este regimento poderá ser modificado em reunião extraordinariamente convocada para este fim, por voto de 2/3 de seus membros, sendo submetido a apreciação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extenção do UNIFEMM. Artigo 17 - As omissões e dúvidas de interpretação e execução deste regimento serão resolvidas por maioria simples dos votos dos membros presentes. Artigo 18 Este Regimento entrará em vigor após aprovação do Conselho Acadêmico-Administrativo Superior CAAS/UNIFEMM - revogadas as disposições em contrário. (Regimento aprovado pela Portaria da Reitoria nº 016/2012, de 03/07/2012)