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Timestamp: 2019-01-23 22:55:37+00:00
Document Index: 45579237

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 1']

Estatutos da Associação de Pais e Encarregados de Educação do. Agrupamento de Escolas Maria Keil. Capítulo Primeiro. Da denominação, natureza e fins - PDF
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Miguel Franco Caminha
1 Estatutos da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas Maria Keil Capítulo Primeiro Da denominação, natureza e fins Artigo lº A Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas Maria Keil, também designada abreviadamente por APEMK, congrega e representa Pais, Encarregados de Educação, e Representantes de Alunos e de Entidades que colaborem com o Agrupamento de Escolas Maria Keil. Artigo 2º A APEMK é uma instituição sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelos presentes estatutos, e nos casos omissos, pelo seu regulamento interno e finalmente pela lei geral. Artigo 3º A APEMK tem a sua sede social no Agrupamento de Escolas Maria Keil (Sede), sito na Rua das Escolas, na freguesia da Apelação, concelho de Loures. Artigo 4º A APEMK exercerá as suas atividades sem subordinação a qualquer ideologia política ou religiosa. São fins da APEMK: Artigo 5º a) Contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para que os pais e encarregados de educação possam cumprir integralmente a sua missão de educadores; b) Contribuir para o desenvolvimento equilibrado da personalidade do aluno; c) Propugnar por uma política de ensino que respeite e promova os valores fundamentais da pessoa humana. Compete à APEMK: Artigo 6º a) Pugnar pelos justos e legítimos interesses dos alunos na sua posição relativa à escola e à educação e cultura; b) Estabelecer o diálogo necessário para a recíproca compreensão e colaboração entre todos os membros do Agrupamento; c) Promover e cooperar em iniciativas do Agrupamento, sobretudo na área da escola e nas de carácter físico, recreativo e cultural;
2 d) Promover o estabelecimento de relações com outras associações similares ou suas estruturas representativas, visando a representação dos seus interesses junto do Ministério da Educação. Capítulo Segundo Dos associados Artigo 7º São associados da APEMK os pais, os encarregados de educação dos alunos matriculados no Agrupamento, e os representantes de alunos e de entidades que colaborem com o Agrupamento e que voluntariamente se inscrevam na Associação. São direitos dos associados: Artigo 8º a) Participar nas Assembleias Gerais e em todas as actividades da APEMK; b) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais da APEMK; c) Utilizar os serviços da APEMK para a resolução dos problemas relativos aos seus filhos ou educandos, dentro do âmbito definido no artigo quinto; d) Serem mantidos ao corrente de toda a actividade da APEMK. São deveres dos associados: Artigo 9º a) Cumprir os presentes estatutos, e o regulamento interno da APEMK; b) Cooperar nas actividades da APEMK; c) Exercer, com zelo e diligência, os cargos para que forem eleitos; d) Pagar a jóia e as quotas que forem fixadas. Perdem a qualidade de associados: Artigo 10º a) Os associados cujos educandos deixem de estar matriculados no Agrupamento, ou que deixem de ter envolvimento com as entidades colaboradoras com a APEMK; b) Os que o solicitem por escrito; c) Os que infringirem o que se encontra estabelecido nos presentes estatutos; d) Os que não satisfaçam as suas quotas no prazo que lhes venha a ser comunicado.
3 Capítulo Terceiro Dos órgãos sociais Artigo 11º São Órgãos Sociais da APEMK: A Mesa da Assembleia Geral, o Conselho Executivo e o Conselho Fiscal. Artigo 12º Os membros da Mesa da Assembleia Geral, o Conselho Executivo e o Conselho Fiscal são eleitos anualmente, por sufrágio directo pelos associados que componham a Assembleia Geral, sendo que os associados que são Representantes de Alunos ou que pertencem às Entidades colaboradoras, que não tenha educandos no Agrupamento, não podem exercer cargos de Presidência. Artigo 13º a) A Mesa da Assembleia Geral terá um presidente e dois secretários (primeiro e segundo); b) O presidente da Mesa será substituído, na sua falta, pelo primeiro secretário e este pelo segundo. Artigo 14º A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 15º a) A Assembleia Geral reunirá em sessão ordinária no primeiro período de cada ano lectivo para discussão e aprovação do relatório anual de atividades e contas e para eleição dos órgãos sociais; b) A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária por iniciativa do presidente da mesa; a pedido do Conselho Executivo ou do Conselho Fiscal, ou por petição subscrita por pelo menos, vinte associados no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 16º A convocatória para a Assembleia Geral será feita com a antecedência mínima de oito dias, por circular enviada a todos os associados, indicando a data, hora, local e ordem de trabalhos. Artigo 17º A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída se estiverem presentes, pelo menos, mais de metade dos associados, ou funcionando meia hora mais tarde com qualquer número de associados. São atribuições da Assembleia Geral: a) Aprovar e alterar os estatutos; Artigo 18º
4 b) Eleger e exonerar os membros dos corpos sociais; c) Fixar anualmente o montante da jóia e da quota; d) Discutir e aprovar o relatório de atividades e contas da gerência; e) Apreciar e votar a integração da APEMK em Federações e/ou Confederações de associações similares; f) Dissolver a APEMK; g) Pronunciar-se sobre outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação. Artigo 19º A APEMK será gerida por um Conselho Executivo constituído pelo mínimo de cinco associados: um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e vogais. Artigo 20º O Conselho Executivo reunirá mensalmente e sempre que o presidente ou a maioria dos seus membros o solicite. Compete ao Conselho Executivo: Artigo 21º a) Prosseguir os objetivos para que foi criada a APEMK; b) Executar as deliberações da Assembleia Geral; c) Administrar os bens da APEMK; d) Submeter à Assembleia Geral o relatório de atividades e contas anuais para discussão e aprovação; e) Representar a APEMK; f) Propor à Assembleia Geral o montante das jóia e quota a fixar para o ano seguinte; g) Admitir e exonerar os associados. Artigo 22º O Conselho Fiscal é constituído por três associados: um presidente e dois vogais. Compete ao Conselho Fiscal: Artigo 23º a) Dar parecer sobre o relatório de atividades e contas da direção; b) Verificar, periodicamente, a legalidade das despesas efetuadas e a conformidade estatutária dos atos da direção. Artigo 24º O Conselho Fiscal reunirá uma vez por trimestre ou por solicitação de dois dos seus membros.
5 Capítulo Quarto Do regime financeiro Artigo 25º Constituem, nomeadamente, receitas da APEMK: a) As jóias e quotas dos associados; b) As subvenções ou doações que lhe sejam concedidas; c) A venda de publicações. Artigo 26º A APEMK só fica obrigada pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho Executivo, sendo obrigatoriamente a do presidente e do tesoureiro. Artigo 27º As disponibilidades financeiras da APEMK serão obrigatoriamente depositadas num estabelecimento bancário, em conta própria da associação. Artigo 28º Em caso de dissolução, o activo da APEMK, depois de satisfeito o passivo, reverterá integralmente a favor das Escolas do Agrupamento. Capítulo Quinto Disposições gerais e transitórias Artigo 29º O ano social da APEMK principia em um de Setembro e termina em trinta e um de Agosto. Artigo 30º Os membros dos corpos sociais exercerão os seus cargos sem qualquer remuneração. Artigo 31º Entre a aquisição de personalidade jurídica pela APEMK e a primeira Assembleia Geral que se realizar, esta será gerida por uma Comissão Instaladora constituída por cinco dos sócios fundadores.
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