Source: https://www.occ.pt/pt/noticias/aquisicoes-intracomunitarias-regime-de-isencao/
Timestamp: 2020-02-26 18:55:05+00:00
Document Index: 73281360

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 60', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 23', 'artigo 27']

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Aquisições intracomunitárias – Regime de isenção
PT23449 – Aquisições intracomunitárias – Regime de isenção
Um empresário em nome individual no regime de isenção do artigo 53º do CIVA tem no seu cadastro de atividade preenchido positivamente a opção 8 do quadro 11 da declaração de atividade, ou seja, na opção «efetua aquisições intracomunitárias?» a resposta é «sim». Logo, já tem o seu NIF válido no VIES. Nesta situação, se fizer uma aquisição intracomunitária de 7000,00 euros (valor sem IVA), que procedimentos terá que ter, quanto a obrigações declarativas e quanto a pagamento de imposto - se houver lugar a isso.
Resulta do n.º 1 do artigo 53.º do Código do IVA que: "... beneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC, nem praticando operações de importação, exportação ou atividades conexas, nem exercendo atividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E do presente Código, não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 10.000 euros...".
O limite 10.000,00 estende-se até 12.500,00 euros para sujeitos passivos que se fossem tributados preencheriam as condições de inclusão no regime dos pequenos retalhistas a que se refere o artigo 60.º do Código do IVA.
Ainda que enquadrado neste regime de IVA, se o sujeito passivo realiza aquisições intracomunitárias deverá fazer constar tal informação no VIES.
Assim, não são sujeitas a IVA as aquisições intracomunitárias de bens efetuados pelos sujeitos passivos já referidos, desde que o respetivo valor global, líquido de IVA, devido ou pago nos Estados membros, de onde são expedidos os bens, não tenha excedido no ano civil anterior ou no ano civil em curso o montante de 10.000 euros ou, tratando-se de uma única aquisição, não exceda esse montante.
Como conclusão temos que, as faturas emitidas pelo fornecedor intracomunitário deverão fazer menção do IVA e das respetivas taxas, pela legislação do IVA em vigor naquele Estado membro, caso não seja ultrapassado o limite referido.
Importa ainda referir que ao ultrapassar o limite acima referenciado, ou caso exerça ou tenha exercido a opção pela tributação no país de destino (artigo 5.º, n.º 3 do RITI) o sujeito passivo passa a efetuar aquisições intracomunitárias sujeitas a IVA em território nacional (artigo 1.º e artigo 3.º do RITI). Por essas aquisições intracomunitárias, o sujeito passivo está obrigado a proceder à respetiva liquidação do IVA (artigo 23.º do RITI) e relevá-la na declaração periódica. Salientamos que a obrigação de entrega de declaração periódica, para estes sujeitos passivos isentos, apenas se dá quando fizerem aquisições intracomunitárias, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Código do IVA, até ao final do mês seguinte àquele em que o imposto se torna exigível.