Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11308159/artigo-33-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993
Timestamp: 2019-09-15 16:27:15+00:00
Document Index: 139905939

Matched Legal Cases: ['artigo 108', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 59']

Art. 33 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
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do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 108 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993”? “e. No... de Acesso à Informação, nos termos do artigo 33, incisos IV e V, da Lei …
de inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 25 , caput, da Lei 8.666 /93 – inviabilidade de competição - e o faço... licitados, o que infringe o § 4º do artigo 7º da Lei Federal 8.666 /93…
e de todas as informações sobre a licitação, restando atendido apenas em parte o desiderato do § 1º do artigo 21 da Lei Federal 8.666 /93; 12... de Licitação fundamentada no artigo 25 , caput, da Le……
Página 70 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Setembro de 2019
, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU... das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei nº 8.666/93, pela …
de Auditoria. Fundamentação: Art. 33 da Lei nº 8.666/1993; Acórdão nº 1453/2009 e Acórdão nº 1636/2007-TCU-Plenário... de modo a fundamentar o preço Fundamentação: § 1º, inciso V do art. 15 da Lei …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10069143020188260100 SP 1006914-30.2018.8.26.0100
/1976 e inciso V do art. 33 da Lei nº 8.666/1993 Sentença mantida - Apelação improvida. Apelação interposta contra r... quanto na de execução do contrato” (inciso V do art. 33 da Lei nº 8.666/1993). …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006914-30.2018.8.26.0100 SP 1006914-30.2018.8.26.0100
, em que a solidariedade decorre de expressa previsão legal – Inteligência do § 1º do art. 278 da Lei nº 6.404/1976 e inciso V do art. 33 da Lei nº 8.666/1993 – Sentença mantida - Apelação …
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00023701320175060341
da lei 8.666/93, Lei de licitações determina a responsabilidade solidária das empresas consorciadas desde a fase... salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08053157820158120021 MS 0805315-78.2015.8.12.0021
que o acórdão objurgado violou o art. 265 do Código Civil ; art. 278 § 1º da Lei 6.404 /76 e art. 33 , V , da Lei 8.666... o devedor e todos os credores a ele sujeitos, (artigo 59 da Lei nº …
Art. 33 da Lei 8666/93
Art. 33 da Lei de Licitações