Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6b7t/decreto-do-municipio-de-americanasp-n-10481-de-09122013
Timestamp: 2017-12-15 00:44:35+00:00
Document Index: 56758985

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 5']

Decreto do Município de Americana/SP nº 10.481 de 09.12.2013 (Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto nº 10.372, de 8 de outubro de 2013, que concede incentivos
Dec. Mun. Americana/SP 10.481/13 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 10.481 de 09.12.2013
Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto nº 10.372, de 8 de outubro de 2013, que concede incentivos fiscais e benefícios à empresa que especifica e dá outras providências.
Considerando a necessidade de adequações dos incentivos e benefícios concedidos, consoante se consta dos elementos que informam os autos do processo administrativo nº 58.598, de 03 de outubro de 2013,
Art. 1º O artigo 1º, do Decreto nº 10.372, de 8 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º Ficam concedidos à PRAÇA AMERICANA SHOPPING CENTER S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 13.219.756/0001-78, com sede na Rua Victor Anníbal Rosim, nº 27 Santa Rita do Passa Quatro/SP, os seguintes incentivos fiscais previstos no artigo 5º e os benefícios contidos no artigo 6º da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011 e suas alterações posteriores, pelo prazo de 10 (dez) anos:
Artigo 5º Para alcançar as finalidades previstas na presente lei poderão ser concedidos os seguintes incentivos:
III - aplicação de alíquota de 2% (dois por cento) no lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidentes sobre a atividade fim da empresa que vier a se instalar no Município ou que já instalada venha a ampliar suas ( continua ... )