Source: http://docplayer.com.br/56490924-Proposta-de-decisao-de-execucao-do-conselho.html
Timestamp: 2018-03-20 07:10:52+00:00
Document Index: 69004464

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 395', 'artigo 168', 'artigo 395', 'artigo 26', 'artigo 6', 'artigo 26', 'artigo 176', 'Artigo 395', 'artigo 395', 'artigo 26', 'artigo 395', 'artigo 26', 'artigo 395', 'artigo 26', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO - PDF
Download "Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO"
Bernardo de Paiva Franca
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2017) 421 final 2017/0188 (NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2014/797/UE que autoriza a República da Estónia a introduzir uma medida em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado PT PT
2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados- Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais. Por ofício registado na Comissão em 18 de abril de 2017, a Estónia solicitou uma prorrogação da derrogação ao artigo 168.º da Diretiva IVA a fim de continuar a limitar o direito à dedução do IVA pago a montante sobre as despesas relacionadas com veículos de passageiros. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os demais Estados-Membros, por ofício de 14 de junho de 2017, do pedido apresentado pela Estónia. Por ofício de 15 de junho de 2017, a Comissão comunicou à Estónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Razões e objetivos da proposta Os artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva IVA dispõem que o sujeito passivo tem direito a deduzir o IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins das operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma diretiva impõe que a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo, quando esses bens tenham conferido direito à dedução do IVA, seja assimilada a prestações de serviços realizadas a título oneroso. Este sistema permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização privada. No caso dos veículos de passageiros, este sistema é difícil de aplicar, nomeadamente porque é difícil identificar a separação entre utilização privada e profissional. Quando são conservados registos, tal implica, quer para a empresa quer para a administração, um encargo suplementar com a conservação e verificação dos mesmos. A Estónia está atualmente autorizada, com base na Decisão de Execução 2014/797/UE do Conselho 1, a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA no que se refere à compra, locação financeira, aquisição intracomunitária e importação de certos veículos de passageiros e às despesas conexas. A presente decisão expira a 31 de dezembro de A Estónia solicitou a prorrogação da autorização para limitar a dedução inicial a uma percentagem fixa e, em contrapartida, dispensar as empresas do dever de declaração fiscal relativamente à utilização privada. A Estónia informou a Comissão de que os motivos para a prorrogação da medida são, em grande medida, os mesmos que os descritos no pedido anterior. O pedido de derrogação é uma continuação do regime previsto na decisão do Conselho acima referida. Em conformidade com o artigo 6.º da Decisão 2014/797/UE do Conselho, a Estónia apresentou também um relatório informando que, desde o momento da aplicação da derrogação, as empresas declararam que cerca de 66 % dos veículos da sua propriedade são utilizados em parte para fins empresariais, confirmando que a derrogação é justificada. 1 Decisão de Execução 2014/797/UE do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que autoriza a República da Estónia a introduzir uma medida em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 330 de , p. 48). PT 2 PT
3 A medida será aplicável a todos os veículos de passageiros com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor, com uma massa máxima não superior a Kg e que não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais. No entanto, os veículos de passageiros que sejam utilizados para determinadas atividades específicas seriam excluídos da restrição do direito à dedução, pelo que seriam tratados ao abrigo das regras normais: veículos comprados para revenda, aluguer ou locação, veículos utilizados para o transporte de passageiros (tais como táxis) e veículos de passageiros utilizados para lições de condução. A restrição do direito ao limite de dedução deve aplicar-se ao IVA pago sobre a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação de veículos de passageiros especificados assim como sobre as despesas relativas aos mesmos. De acordo com a Estónia, o limite de dedução deve ser fixado em 50 %. A dimensão estimada de utilização das viaturas de empresa para fins privados na Estónia é de cerca de 60 %. Todavia, como se trata de provas indiretas e com base em pressupostos, e por isso, poderá estar sobrestimada, o limite de dedução do IVA a montante de 50 % é o mais adequado. A derrogação deve ser limitada no tempo, até 31 de dezembro de 2020, a fim de se poder avaliar se a limitação de 50 % ainda reflete de forma correta a repartição global entre uso privado e uso profissional. Qualquer pedido de prorrogação deve ser acompanhado de um relatório que inclua um reexame da percentagem aplicada e que deve ser enviado à Comissão com o pedido até 31 de março de Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial Foram concedidas a outros Estados-Membros derrogações similares em relação ao direito à dedução. O artigo 176.º da Diretiva IVA dispõe que o Conselho determina quais as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, os Estados-Membros estão autorizados a manter as exclusões em vigor em 1 de janeiro de Existem, portanto, várias cláusulas de «stand still» que limitam o direito à dedução no que diz respeito aos veículos de passageiros. Não obstante as iniciativas anteriores no sentido de estabelecer regras sobre as categorias de despesa passíveis de limitações do direito à dedução 2, a derrogação em causa é adequada, na pendência de uma harmonização destas regras a nível da UE. 2. BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE Base jurídica Artigo 395.º da Diretiva IVA. Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia, a proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. Proporcionalidade A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação. 2 COM(2004) 728 final - Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado (JO C 24 de , p. 10) retirada em 21 de maio de 2014 (JO C 153 de , p. 3) PT 3 PT
4 Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido, ou seja, prevenir certas formas de evasão ou elisão fiscal. Em especial, atendendo à possibilidade de as empresas declararem menos imposto do que o devido e à verificação onerosa dos dados de quilometragem por parte das autoridades fiscais, a limitação de 50 % permitiria simplificar a cobrança do IVA num setor específico. Escolha do instrumento Instrumento proposto: Decisão de Execução do Conselho. Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro. 3. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Consultas das partes interessadas A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Estónia e refere-se apenas a este Estado-Membro. Recolha e utilização de conhecimentos especializados Não foi necessário recorrer a peritos externos. Avaliação de impacto A proposta visa impedir a evasão do IVA e simplificar o processo de cobrança do imposto, tendo, por conseguinte, um impacto positivo potencial, tanto para as empresas como para as administrações. A solução foi considerada pela Estónia uma medida adequada e é comparável a outras derrogações, passadas e presentes. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem incidência negativa no orçamento da UE. 5. OUTROS ELEMENTOS A proposta inclui uma cláusula de caducidade, bem como um prazo automático para a presente derrogação, que é fixado em 31 de dezembro de No caso de a Estónia desejar nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2020, deve ser apresentado à Comissão um novo relatório que inclua um reexame da limitação da percentagem juntamente com o pedido de prorrogação, o mais tardar, em 31 de março de PT 4 PT
5 2017/0188 (NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2014/797/UE que autoriza a República da Estónia a introduzir uma medida em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 3, nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Os artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE estabelecem o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto de que é devedor o IVA cobrado pelos bens e serviços por si recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da referida diretiva prevê o requisito de declarar o IVA quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa. (2) A Decisão de Execução 2014/797/UE 4 autorizou a Estónia a limitar o direito de deduzir o IVA que incide sobre a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação dos veículos de passageiros e a dispensar o sujeito passivo do dever de declarar o IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de veículos abrangidos pela limitação. (3) Por ofício registado na Comissão em 18 de abril de 2017, a Estónia solicitou autorização para continuar a aplicar medidas especiais relativas à compra, locação financeira, aquisição intracomunitária e importação de certos veículos de passageiros, em derrogação às disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito do sujeito passivo a deduzir o IVA pago sobre a aquisição de bens e serviços, bem como às disposições que estabelecem o dever de declaração fiscal relativamente à utilização dos bens das empresas para fins alheios à empresa. (4) Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os restantes Estados-Membros, por ofício de 14 de junho de 2017, do pedido apresentado pela Estónia. Por ofício de 15 de junho de 2017, a Comissão comunicou à Estónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. 3 4 JO 347 de , p. 1. Decisão de Execução 2014/797/UE do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que autoriza a República da Estónia a introduzir uma medida em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 330 de , p. 48). PT 5 PT
6 (5) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Decisão de Execução 2014/797/UE, a Estónia apresentou à Comissão, juntamente com o pedido de prorrogação, um relatório sobre a aplicação da referida decisão de execução, que incluía um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução. Com base na informação atualmente disponível, a Estónia considera que uma taxa de 50 % continua a ser justificável e adequada. (6) A prorrogação destas medidas derrogatórias deve ser limitada no tempo, de modo a permitir uma avaliação da sua eficácia e da adequação da percentagem. Por esse motivo, a Estónia deve ser autorizada a continuar a aplicar a medida durante um período limitado, até 31 de dezembro de (7) Se a Estónia considerar que é necessária uma prorrogação da autorização para além de 2020, deverá apresentar à Comissão um novo relatório que inclua um reexame da limitação da percentagem aplicada, juntamente com o pedido de prorrogação, até 31 de março de (8) A derrogação terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado. (9) A Decisão de Execução 2014/797/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 6.º da Decisão de Execução 2014/797/UE passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º 1. A presente decisão expira a 31 de dezembro de Qualquer pedido de prorrogação da autorização prevista na presente decisão deve ser apresentado à Comissão até 31 de março de 2020 e deve ser acompanhado de um relatório que inclua um reexame da percentagem prevista no artigo 1.º» Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de Artigo 3.º A destinatária da presente decisão é a República da Estónia. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente PT 6 PT