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Timestamp: 2019-10-17 11:45:34+00:00
Document Index: 5224056

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 487', 'artigo 20', 'artigo 82', 'artigo 55', 'artigo 48']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00058683320154036201 MS
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00058683320154036201 MS - Inteiro Teor
TERMO Nr: 9201015738/2019
PROCESSO Nr: 0005868-33.2015.4.03.6201 AUTUADO EM 29/09/2015
RECDO: JEFFERSON CAMARGO DE OLIVEIRA
ADVOGADO (A): MS008652 - DANIELLE CRISTINE ZAGO DUAILIBI
DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 18/02/2019 13:46:28
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos quais alega que houve omissão do Juízo no que tange à modulação dos efeitos da decisão.
Trata-se de ação por meio da qual pleiteia o autor a concessão de Benefício Assistencial ao portador de deficiência desde o requerimento na via administrativa.
O pedido de tutela de urgência foi concedido com base nos laudos médico e social e o benefício foi implantado desde 17.07.2017.
Compulsando os autos, verifico que a decisão concessiva da tutela é impertinente ao processo (evento 42), porquanto versa sobre benefício previdenciário por incapacidade e faz referência a laudo médico diverso (autor portador de artrose do joelho).
Nada obstante, cumprindo a determinação de implantação, o benefício ora requerido (benefício assistencial ao deficiente) foi implantado pelo réu com DIP na data da referida decisão.
Passo, portanto, a examinar se o autor efetivamente preenche os requisitos para a sua concessão.
Segundo laudo pericial em anexo, o autor é portador de epilepsia e retardo mental moderado. Há incapacidade total e permanente.
Em complementação, a perita afirma que a deficiência implica impedimentos de longo prazo, pois o autor não tem prognóstico de vida independente (deficiência mental) e há comprometimento cognitivo, déficit de atenção e prejuízo na comunicação. Limitação de grau moderado.
Reputo comprovada a condição de incapaz/deficiente com impedimento de longo prazo, nos termos no art. 20, § 2º da Lei 8.742/93.
No que diz respeito à possibilidade de prover a sua própria manutenção ou de tê-la mantida por sua família, de acordo com a perícia socioeconômica, o núcleo familiar é composto pelo autor; a mãe (42 anos), beneficiária de LOAS; a irmã Jéssica (18 anos), do lar; e a sobrinha Clara Valentina (10 meses). O imóvel é financiado pela AGEHAB, pequeno e com poucos móveis.
A renda familiar é constituída de um salário mínimo decorrente do benefício assistencial percebido por sua genitora somada ao valor advindo do programa social bolsa família (85 reais).
As telas do sistema plenus, anexadas com a contestação, confirmam o benefício percebido pela mãe do autor desde o ano 2000.
Assim, excluindo-se do cômputo a renda proveniente dos programas sociais, porque de caráter precário, como também a renda proveniente do LOAS percebido pela mãe, por analogia ao parágrafo único do Art. 34 da Lei 10.741/2003, não há renda a ser considerada.
No tocante à DIB, embora a expert não tenha definido com exatidão a data de início da incapacidade/deficiência, uma vez que se reportou à data do exame médico pericial, os laudos médicos acostados às fls. 10/11 (evento 2) indicam que o autor é portador de epilepsia desde os 14 anos de idade (atestado datado de 11.04.2013) e apresenta retardo mental grave, sendo incapaz para todos os atos da vida civil (atestado de 19.05.2015).
Dessarte, fixo a data de início da incapacidade na data do primeiro atestado, mesmo porque a perita afirmou que a epilepsia é de difícil controle, de maneira que faz jus ao benefício desde a DER em 21.08.2013.
O pleito é procedente.
Deixo de confirmar a decisão concessiva da tutela de urgência, porquanto impertinente aos autos.
Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a tutela de urgência.
Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder ao autor o benefício assistencial ao portador de deficiência, por intermédio de sua curadora, na forma do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com data de início desde a DER em 21.08.2013, e renda mensal inicial calculada nos termos da lei, deduzindo-se as parcelas percebidas por força da implantação do benefício.
Condeno o réu a pagar as prestações vencidas, atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E e os juros moratórios a partir da citação segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947.
IV - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, haja vista que o benefício tem renda mensal no valor de um salário mínimo, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.
V – Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido.
VI - Nesse último caso, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, dizer se concorda com o valor apresentado pelo INSS.
VII – Em seguida, proceda-se conforme dispõe a Portaria nº 05/2016/JEF2-SEJF.
Consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.
O mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei n. 9.099/95, dispõe, por sua vez, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.
(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).
Feitas essas considerações, saliento que a sentença recorrida não merece reparos, pois se fundamentou em norma jurídica e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie.
Menciono quanto ao termo inicial que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual a fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de situação anterior à própria ação judicial (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013; AgInt no REsp 1601268/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016).
No caso, o exame do laudo médico pericial em conjunto com os documentos acostados permite conclusão de que a incapacidade do recorrido ocorreu, tal como assentado na r. sentença, em 21/8/2013.
Não procede, nessa esteira, insurgência, do recorrente em relação à data de início do benefício fixada – que, como dito, decorreu de conclusão retirada a partir dos pareceres médicos juntados.
Posto isso, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95, observado o teor da Súmula 111 do STJ.
Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 c.c. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de nulidade insanável, pois são apelos de integração, e não de substituição.
No caso dos autos, o acórdão embargado analisou devidamente o recurso interposto, apresentando expressamente as razões de decidir deste Colegiado, com enfrentamento de todas as questões postas.
A pendência do trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal não impede a aplicação do entendimento esposado por ocasião do julgamento do RE 870.947, notadamente em razão do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração.
Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida pela Egrégia Corte, é certo que esta só atingirá os casos em que já houve a expedição ou pagamento da requisição/precatório, não sendo este o caso dos autos.
Quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora, esclareço que tal como assentado no acórdão recorrido, incidirá o disposto no Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal. Este, no item 4.3.2, dispõe que: “Os juros são contados a partir da citação, salvo determinação judicial em outro sentido (...)”.
Desse modo, entendo que a impugnação visa apenas alterar o conteúdo do acórdão, tratando do mérito da decisão e expressando irresignação com seu teor, motivo pelo qual não há que se falar em efeitos modificativos; deve o embargante valer-se, eventualmente, da via recursal adequada.
Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, mas rejeito-os, face à inexistência de erro, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos da fundamentação.
Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os juízes Janio Roberto dos Santos e Monique Marchioli Leite.
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