Source: https://www.responsabilidadecivil.org/single-post/2018/11/12/Responsabilidade-civil-parental-por-dano-afetivo
Timestamp: 2020-08-03 12:17:01+00:00
Document Index: 17352602

Matched Legal Cases: ['artigo 380', 'artigo 21', 'artigo 227', 'artigo 229', 'artigo 266', 'artigo 19', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 227', 'artigo 1', 'artigo 186']

Responsabilidade civil parental por dano afetivo
O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicabilidade da responsabilidade civil nos casos de abandono afetivo parental.
Para tanto, verifica-se a ilicitude do abandono afetivo a partir da omissão parental como causadora de danos à formação e desenvolvimento da criança e do adolescente, bem como à sua personalidade enquanto indivíduo.
Evidencia-se, portanto, que o abandono afetivo acarreta o descumprimento dos princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade, do melhor interesse da criança, bem como do dever de cuidado e do regular exercício da autoridade parental, positivados no ordenamento jurídico brasileiro. Demonstra-se, assim, que a prática do abandono afetivo enseja ato ilícito, mas a responsabilização civil daí decorrente, embora baseada na teoria geral de responsabilidade civil, demanda contornos próprios à peculiaridade das relações parentais, de tal modo que os parâmetros de indenização e fundamentos estejam condizentes não apenas com a compensação civil, mas com o atendimento ao melhor interesse da criança, como também à promoção, sempre que possível, dos laços afetivos e, não à sua definitiva extinção.
Desta forma, analisa-se a incidência dos danos morais nas relações parentais quando ocorre abandono afetivo e sua aplicabilidade no caso concreto, conforme ilustração da evolução jurisprudencial, a partir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
2. Princípio da afetividade
A natureza jurídica do afeto ainda não está pacificada na doutrina. Mas a sua verificação é imprescindível para a fundamentação pela aplicabilidade ou não da responsabilidade civil nos casos em que há abandono afetivo.
Adota-se, no presente trabalho, a natureza normativa do afeto, motivo pelo qual apresenta-se o presente tópico como princípio da afetividade.
O posicionamento aqui adotado baseia-se na fundamentação de Paulo Luiz Netto Lobo, que trouxe a ideia do princípio da afetividade antes mesmo da vigência do Código Civil de 2002, ou seja, ainda sob a égide do Código Civil de 1916. Em 1999, no Congresso Brasileiro de Direito de Família, o referido autor elevou a afetividade à categoria de princípio jurídico, como decorrência do princípio da solidariedade e com escopo na igualdade entre os filhos, na adoção e na pluralidade de entidades familiares3:
O princípio da afetividade tem fundamento constitucional; não é petição de princípio, nem fato exclusivamente sociológico ou psicológico. No que respeita aos filhos, a evolução dos valores da civilização ocidental levou à progressiva superação dos fatores de discriminação, entre eles. Projetou-se, no campo jurídico- constitucional, a afirmação da natureza da família como grupo social fundado essencialmente nos laços de afetividade. Encontra-se na Constituição Federal brasileira três fundamentos essenciais do princípio da afetividade, constitutivos dessa aguda evolução social da família, máxime durante as últimas décadas do Século XX.
Em oportunidade diversa, o referido autor demonstra que grande parte da doutrina e da jurisprudência já vêm compreendendo a afetividade como princípio do Direito das Famílias, com enfoque na Constituição4:
Demarcando seu conceito, é o princípio que fundamenta o direito de família na estabilidade das relações socioafetivas e na comunhão de vida, com primazia sobre as considerações de caráter patrimonial ou biológico. Recebeu grande impulso dos valores consagrados na Constituição de 1988 e resultou da evolução da família brasileira, nas últimas décadas do século XX, refletindo-se na doutrina jurídica e na jurisprudência dos tribunais. O princípio da afetividade especializa, no âmbito familiar, os princípios constitucionais fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da solidariedade (art. 3º, I), e entrelaça-se com os princípios da convivência familiar e da igualdade entre cônjuges, companheiros e filhos, que ressaltam a natureza cultural e não exclusivamente biológica da família. A evolução da família ‘expressa a passagem do fato natural da consanguinidade para o fato cultural da afinidade’ (este no sentido de afetividade).
É pertinente ainda, ressaltar que os princípios já positivados pela seara civilista, como o princípio da igualdade entre os filhos, princípio da convivência familiar, estão diretamente ligadas ao afeto. Logo, é evidente a existência da afetividade como princípio, mesmo que não esteja estabelecido taxativamente pelo Código Civil de 2002 ou mesmo pela Constituição Federal.
Contudo, tem-se na doutrina e jurisprudência, um debate acerca da natureza jurídica de tal instituto, que se dividem em três correntes principais: se seria um valor jurídico ou um princípio, ou mesmo “que a afetividade não deve ser valorada juridicamente por se tratar de sentimento, o que seria estranho ao direito.5”
A última corrente, a qual se filia o Professor Gustavo
Tepedino6, dispõe que o afeto não possui valor vinculativo por se tratar de sentimentos: “Nos escombros da desconstituição da família inexistem certamente amor e afeto – que, de resto, não se constituem em princípios jurídicos e, por isso mesmo, carecem de força coercitiva.”
Contudo, tal entendimento não parece adequado, tendo em vista que a família eudemonista é pautada no afeto e na realização pessoal de seus membros, não sendo possível excluir o afeto das relações familiares, pois é elemento delas.
Alguns doutrinadores, que se filiam a primeira corrente doutrinária, como Silvana Maria Carbonera7, entendem que não se trata de princípio, mas sim de valor jurídico, sem caráter normativo, cuja observância não se dá de forma obrigatória, tendo em vista que o afeto, para estes doutrinadores, deve ocorrer de forma autêntica, não sendo passível de imposição8.
Para esta parte da doutrina não é possível objetivar o afeto tendo em vista sua peculiaridade e abstração, não podendo, portanto, o judiciário obrigar um pai amar o seu filho, compreendendo que a ausência de afetividade não é causa que enseja responsabilização civil por danos morais.
Ilustrando o exposto, Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves9, se filiam a esta mesma vertente doutrinária:
A família do novo milênio, ancorada na segurança constitucional, é igualitária, democrática e plural (não mais necessariamente casamentária), protegido todo e qualquer modelo de vivência afetiva e compreendida como estrutura socioafetiva, forjada em laços da solidariedade.
Contudo, mesmo a parcela doutrinária que não compreende o afeto como norma jurídica, dispõe pela necessidade da presença do afeto como orientação às relações familiares, ventilando que o afeto é elemento essencial a fim de acarretar visibilidade jurídica às relações familiares, estando presente na seara familiarista10.
Nesta toada, o Superior Tribunal de Justiça, na decisão que será utilizada mais adiante no presente trabalho como parâmetro de mudança do entendimento do Tribunal, decidiu pela possibilidade de responsabilização civil por abandono afetivo.
Entretanto, verifica-se que o Tribunal optou pela utilização do vocábulo “cuidado” e qualificou-o como dever jurídico, sendo omisso na utilização da palavra afeto. Porém, cabe ressaltar que no acordão prolatado realizou-se diferenciação entre amor e cuidado, dispondo que “amar é faculdade, cuidar é dever.11”
Assim, verifica-se que os efeitos jurídicos, mesmo
considerando o carinho – conceito utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça, como um valor jurídico, são os mesmos, caso o Egrégio Tribunal o considerasse como norma jurídica, tendo por base que advogou pela ilicitude do descumprimento do dever de cuidado, o que possibilitou a responsabilização civil por abandono afetivo.
Além disso, pela análise do acordão pode-se verificar que a fundamentação realizada encontra respaldo nos mesmos textos legislativos a serem aqui tratados.
Por esta razão, haja vista o próprio conceito de família compreendido por grande parte da doutrina, pela jurisprudência corroborando com as evoluções presentes no Direito das Famílias, parece mais adequada a compreensão do afeto como princípio, intentando a análise de todo âmbito constitucional, da doutrina e da legislação que reconhecem o afeto como pressuposto das relações familiares hodiernas.
Acerca do argumento de que afetividade seria apenas um sentimento e este não possui valor jurídico algum, Paulo Lôbo12 dispõe que há diferença entre a afetividade como dever jurídico e enquanto existência de sentimento:
A afetividade, como dever jurídico, não se confunde com a existência real do afeto, porquanto pode ser presumida se a este faltar na realidade das relações; assim, a afetividade é dever imposto aos pais em relação aos filhos e destes em relação àqueles, ainda que haja desamor ou desafeição entre eles. O dever jurídico da afetividade entre pais ou filhos apenas deixa de haver com o falecimento de um dos sujeitos ou se houver perda do poder familiar ou autoridade parental. Na relação entre cônjuges ou companheiros, o princípio da afetividade incide enquanto houver afetividade real, pois esta é pressuposto da convivência. Até mesmo a afetividade real, sob o ponto de vista do direito, tem conteúdo conceptual mais estrito (o que une duas pessoas com objetivo de constituição de família) do que o empregado nas ciências da psique, na filosofia, nas ciências sociais, que abrange tanto o que une quanto o que desune (amor e ódio, afeição e desafeição, sentimentos de aproximação e de rejeição). Na psicopatologia, por exemplo, a afetividade é o estado psíquico global com que a pessoa se apresenta e vive em relação às outras pessoas e aos objetos, compreendendo ‘o estado de ânimo ou humor, os sentimentos, as emoções e as paixões e reflete sempre a capacidade de experimentar sentimentos e emoções’. Evidentemente que essa compreensão abrangente do fenômeno é inapreensível pelo direito, que opera selecionando os fatos da vida que devem receber a incidência da norma jurídica.
Neste escopo, entende-se que não é relevante ao direito, se o indivíduo possui ou não sentimento, mas é relevante as ações acarretadas em determinadas conjunturas, ou seja, é possível averiguar os atos e fatos a fim de verificar a incidência ou não do princípio da afetividade13. Neste sentido, corrobora a doutrina14 afirmando que:
Dessa forma, ao ostentar, de forma estável, condutas tipicamente familiares (convívio, assistência material, psicológica, proteção, atenção, comprometimento, interesse, etc.), estará se apresentando, de maneira objetiva, o afeto, o que faz presumir a presença do sentimento de afeto que, normalmente, motiva tais condutas, mas que inexistindo, não as exclui.
Consoante, faz-se necessário expor que o supracitado princípio está presente, no corpo do Código Civil de 2002, na Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, e na Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que disciplinou a guarda compartilhada, bem como de sua presença no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei nº 12.318/2010 – Lei da Alienação Parental, a fim de sustentar sua existência como norma jurídica vinculante.
Conforme exposto no presente trabalho, a constitucionalização do Direito Civil com princípios e valores emanados da Constituição e a adoção da Doutrina da Proteção Integral modificaram todo o arcabouço normativo brasileiro e houve uma mudança no paradigma do Direito das Famílias. Desta maneira, a família torna-se locus de valorização dos seus componentes, com base na plena comunhão de vida. Assim, há o advento da igualdade dentro da família, deste modo, o sistema patriarcal antes vigente, agora não possui mais razão de ser na seara familiar15. Contudo, com base nas novas configurações de família esculpidas pela Constituição Federal, houve um novo arranjo ao Direito das Famílias e mesmo sob a nova ótica eudemonista vários dilemas foram desencadeados, surgindo novos problemas, como é o caso do abandono afetivo.
As hipóteses de famílias monoparentais, em que um dos pais não assume a relação de parentalidade de fato, abandonando completamente sua prole ou nos casos de divórcio em que muitos pais acreditam que se separaram não apenas do cônjuge, mas também de seus filhos, podem desencadear situações de abandono afetivo16. Assim, o mesmo autor17, preleciona que:
Não é nada incomum deparar com casais apartados, usando os filhos como moeda de troca, agindo na contramão de sua função parental e pouco se importando com os nefastos efeitos de suas ausências; suas omissões e propositadas inadimplências dos seus deveres. Terminam os filhos experimentando vivências de abandono, mutilações psíquicas e emocionais causadas pela rejeição de um dos pais, refletindo na autoestima e o amor próprio do filho enjeitado pela incompreensão dos pais.
Desta maneira, nestas situações, grandes danos podem ser acarretados: dor psíquica e prejuízos à formação e desenvolvimento da prole18. Desta forma, resta evidenciada a importância da presença familiar para a formação de crianças e adolescentes. Conforme os dados expostos são evidentes os danos acarretados quando não há responsabilidade da criação delegada aos pais.
No Código Civil de 1916, figurava no Direito das Famílias o pátrio poder. Neste sistema o pai era o chefe da entidade familiar, no qual possuía todo o poder inerente da sociedade conjugal. À mulher, restava apenas a colaboração ao exercício deste poder, conforme preceitua o artigo 380 do Código Civil de 1916.
Assim, com o advento da Constituição Federal, a luz do princípio da igualdade, reconheceu-se, como já exposto, a isonomia entre os filhos e cônjuges. Corroborando, o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 dispõe em seu artigo 21 que: “o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela
Como resultado, o Código Civil de 2002 alterou a
nomenclatura do instituto para poder familiar. Fato é que, mesmo com essa alteração existem muitas críticas doutrinárias, tendo em vista que se manteve a palavra poder e família. Assim, a luz da doutrina, os pais exercem uma autoridade perante os filhos e a utilização do vocábulo família, abarca outros componentes e não apenas os pais. Desta forma, alguns doutrinadores têm utilizado autoridade parental como nomenclatura19.
Entre estes expoentes estão Ana Carolina Brochado Teixeira e Paulo Lôbo. Este ventila que algumas legislações já vêm utilizando o termo autoridade parental, tendo em vista que a palavra poder, segundo o autor acarreta uma ideia de “poder físico sobre a pessoa do outro”. Neste escopo, tem-se que com a evolução do direito das famílias, os pais possuem mais deveres que poderes, tendo, portanto autoridade. Nesta seara20:
A autoridade parental, neste aspecto, foge da perspectiva de poder e de dever, para exercer sua sublime função de instrumento facilitador da construção da autonomia responsável dos filhos. Nisso consiste o ato de educá-los, decorrente dos Princípios da Paternidade/Maternidade Responsável, e da Doutrina da Proteção Integral, ambos com sede constitucional, ao alicerce de serem pessoas em fase de desenvolvimento, o que lhes garante prioridade absoluta.
Assim, verifica-se que esta nomenclatura, à luz da doutrina, efetiva a dignidade da pessoa humana, bem como o melhor interesse da criança no cumprimento da convivência familiar, alterando, portanto, a natureza deste instituto21.
Neste escopo, a autoridade parental se caracteriza como sendo o exercício da autoridade dos pais em relação aos filhos menores, que objetiva atender o melhor interesse da criança22. Desta forma, para além da função de garantir as necessidades básicas da sua prole, agora os pais devem estar atentos ao cuidado com o psicológico, com a moral e a alma de seus filhos, para que seja eficaz o princípio da paternidade responsável e para que haja o cumprimento dos deveres de cuidado23.Corroborando, a doutrina aduz que a autoridade parental é um conjunto de direitos e deveres de cunho patrimonial e pessoal. Ainda de acordo com a doutrina, a autoridade parental é uma relação entre pais e filhos menores, em que deve ser exercida conforme do melhor interesse da criança. Além disso, é compreendida como um direito-função, cujos pais não podem transferir e tão pouco abrir mão da referida função24 .Assim, o Professor Paulo Lôbo25, conceitua o abandono afetivo como sendo:O “abandono afetivo” nada mais é que inadimplemento dos deveres jurídicos de paternidade. Seu campo não é exclusivamente o da moral, pois o direito o atraiu para si, conferindo-lhe consequências jurídicas que não podem ser desconsideradas.O princípio da afetividade tem por intuito ser a base de todas as relações familiares, não sendo, portanto, diverso no que tange as relações paterno-filiais. Assim, resta evidenciado a importância do afeto e do princípio da paternidade responsável para estas relações, tendo em vista os danos acarretados ao menor e ao seu desenvolvimento pleno, caso o afeto não esteja presente em sua vida. Contudo, faz-se necessário realizar uma diferenciação entre a questão subjetiva e objetiva do dever de cumprir o princípio da afetividade26:
Qualquer pessoa, qualquer criança, para estruturar-se como sujeito e ter um desenvolvimento saudável necessita de alimentos para o corpo e para a alma. O alimento imprescindível para a alma é o amor, o afeto. E afeto significa “afeição por alguém, “dedicado”. Afeiçoar quer dizer também “instruir”, educar, formar”, “dar feição, forma ou figura”. Esta é uma diferença entre afeto e amor. O afeto não é somente um sentimento, mas uma ação, que não pode faltar para o desenvolvimento de uma criança. Ao agir em conformidade com a função de pai e mãe, está-se objetivando o afeto e tirando-o do campo da subjetividade apenas. Nestas situações, é possível até presumir a presença do sentimento afeto. Obviamente que pressupõe, e tem também como elemento intrínseco, a imposição de limites. A ausência deste sentimento não exclui a necessidade e obrigação de condutar paternas/maternas. Sendo ação, a conduta afetiva é um dever e pode ser imposta pelo Judiciário, presente ou não o sentimento.
Desta forma, cabe ressaltar que, em todo o corpo do trabalho, verifica-se a preocupação do constituinte com as crianças e adolescentes, bem como do legislador infraconstitucional em promover e resguardar estes direitos e impor deveres à sociedade como um todo.
3.1. Do Dever de cuidado
Nesta seara, de acordo com a Constituição Federal nos termos do artigo 227, os pais têm o dever de cuidado, assim, as crianças e adolescentes devem estar “a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Desta forma, quando há prática do abandono afetivo, é evidente que os deveres jurídicos estabelecidos constitucionalmente não são cumpridos.
Consoante, o artigo 229 do Texto Maior acrescenta ainda que “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” Logo, é evidente a condição de vulnerabilidade de sua prole e o dever parental de cuidado, assegurado pelo texto constitucional. Assim, a Constituição ainda dispõe ser de absoluta prioridade a convivência familiar da criança e do adolescente, e tendo a família como a base da sociedade, conforme estabelecido no artigo 266 e 227.
O Código Civil ventila ainda sobre os deveres inerentes à autoridade parental, cuja redação foi alterada com a vigência da Lei nº 13.058, cujo dever de cuidado é de natureza objetiva, tendo em vista que a criação e convivência se dão por meio de afeto, tempo e atenção dedicados àquela criança e adolescente.
- exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art.1.584;
Verifica-se, portanto que é um dever legal o pleno exercício da autoridade parental e a criação conjunta dos filhos. Faz-se necessário, compreender que o descumprimento do referido artigo enseja em ato ilícito, sendo assim, em razão da ausência ou recusa do pai que acarretam o descumprimento de um preceito legal, surge o dever de indenizar mediante os danos acarretados.
O Estatuto da Criança e do Adolescente vem corroborar com o exposto. Em seu artigo 19, o supracitado Estatuto dispõe que é “direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família” e preceitua em seu artigo 7º que:
Desta forma, resta evidenciado que a função dos pais, com ênfase na família eudemonista, não é apenas suprir as necessidades materiais de seus filhos, como ocorria no Código Civil de 1916. Logo, entende-se que este paradigma não é aceitável na sociedade hodierna que tem por fundamento a dignidade da pessoa humana.
Tendo em vista a vulnerabilidade dos menores, estes mantêm com os pais uma relação direta de dependência, sendo, portanto, responsáveis pelo desenvolvimento dos filhos. Assim, a figura do pai está vinculada à segurança, proteção e acolhimento27.
Nesta toada, entende-se por meio da análise da legislação, que a autoridade parental, conforme já exposto é inerente a ambos os pais e que este não deve desaparecer após separação do casal, fim da união estável ou após o divórcio, mesmo que um dos ex- cônjuges constitua nova família, conforme consta nos seguintes artigos do Código Civil:
Artigo 1.632: A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.
Artigo. 1.579: O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.
Artigo 1.588: O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente.
Verifica-se, portanto que o dever de cuidado está expresso em seara constitucional e infraconstitucional, devendo ser um instrumento de análise para verificação de ocorrência de abandono afetivo, por meio do poder judiciário.
3.2. Da Posse de Estado de Filho
Faz-se necessário, portanto, explanar sobre a posse do estado de filho28. A doutrina realiza a conceituação de tal instituto como sendo uma situação de fato em que uma pessoa possui o status de filho em relação a outrem mesmo que na realidade não seja. Resta corroborado de forma fática o vínculo de parentesco, mesmo que não seja consanguíneo com esta pessoa e sua família29.
Assim, têm-se mais uma vez a incidência dos valores constitucionais a fim de disciplinar o Direito das Famílias, pois edifica a igualdade entre os filhos, a desvinculação do estado de filho do estado civil dos pais e também há incidência da doutrina da proteção integral. (DIAS, 2015, p. 390).
Desta forma, entende-se que a posse do estado de filho é a demonstração contínua de afeto e cuidado dedicado ao filho ou àquele que se trata como se tal fosse. Nas palavras do Professor Paulo Lôbo 30 , “pelo relacionamento afetivo, enfim, pelo comportamento que adotam outros pais e filhos na comunidade em que vivem”, sendo uma situação de fato. Assim, verifica-se que o estado de posse de filho socioafetivo se dá por meio desta relação 281 Instituto previsto de forma expressa no Código Civil de 1916 não foi reproduzido no Código Civil de 2002. Contudo, a luz da Constituição tem-se entendido que está implícito nos seguintes artigos 1.593: “O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem”;Artigo. 1.596, que ratifica a igualdade entre a filiação presente no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal de 1988; artigo 1.597, V, que dispõe que o reconhecimento voluntário da paternidade na inseminação artificial heteróloga não é de filho biológico, e sim socioafetivo, já que o material genético não é do(s) pai(s), mas, sim, de terceiro(s); e) art. 1.605, II, em que filiação é provada por presunções – posse de estado de filho (estado de filho afetivo). Além disso, Os Enunciados das Jornadas de Direito Civil da Justiça Federal (STJ) têm se pronunciado sobre o assunto corroborando com a existência do supracitado instituto nos enunciados denº. 103 e 111 da I Jornada, no Enunciado nº 256da III jornada e na V Jornada de Direito Civil com o Enunciado de n.
519. Contudo, tal posicionamento não é pacificado na Doutrina de afeto, ou seja, é um parâmetro que supre a certidão de nascimento31.
Neste diapasão, Maria Berenice Dias32, acrescenta que: “a posse de estado de filho nada mais é do que o reconhecimento jurídico do afeto, com o claro objetivo de garantira felicidade, como um direito a ser alcançado.”.
Portanto, é evidente que nos casos de abandono afetivo há o descumprimento da posse de estado de filho, pois não há convivência familiar, tão pouco zelo pelos deveres de proteção e guarda dos menores, logo, esta situação acarreta descumprimento deste dever legal. Complementa Madaleno33 ao dispor que:
Afiliação consanguínea deve coexistir com o vínculo afetivo, pois com ele se completa a relação parental. Não há como aceitar uma relação de filiação apenas biológica sem ser afetiva, externada quando o filho é acolhido pelos pais que assumem plenamente suas funções inerentes ao poder familiar e reguladas pelos artigos 1.634 e 1.690 do Código Civil.
A doutrina ainda dispõe, a corroborar com o posicionamento do presente trabalho, que ser pai é uma opção quando há assunção de sua responsabilidade e não apenas determinação por fatores genéticos. Para Maria Berenice Dias, pai é aquele que age como tal, protegendo, mantendo e dando afeto. Estes critérios se mostram como novas referências ao exercício da paternidade. Desta forma, entende-se ainda que não há mais que se falar em critérios biológicos para a garantia do exercício da autoridade parental, não sendo mais relevante e fundamental para a identificação dos vínculos paterno-filiais34.
Nesta toada, recentemente o Supremo Tribunal Federal, decidiu em Recurso Extraordinário por maioria que a paternidade socioafetiva, mesmo que não esteja registrada, não é empecilho ao reconhecimento do vinculo de filiação concomitante baseado no critério biológico, utilizando a afetividade como critério do reconhecimento da filiação. Ou seja, com base nos novos arranjos familiares, na realização do indivíduo como pessoa humana e com fundamento da família eudemonista, tem se possibilitado a pluriparentalidade, decisão progressista na seara familiarista35.
Conforme já exposto, o abandono afetivo acarreta danos à personalidade da criança e do adolescente. Os danos morais, por sua vez, não possuem relação com valor pecuniário, mas sim com a ofensa a esfera personalíssima dos indivíduos, conforme disposição constitucional36. Desta forma, no que se refere aos danos morais, a prioridade é que se retorne ao status anterior, porém, caso não seja possível, é passível de indenização pecuniária, possuindo função de satisfação. (VIANA, 2010, p. 425). Ou seja, de acordo com a doutrina, tem a função de “compensar o prejuízo moral suportado pela vítima.”37.
Contudo, para que haja a responsabilização civil é necessário que haja alguns requisitos: dano, nexo de causalidade e conduta culposa, que geram o ato ilícito, trazido pelo artigo 186 do Código Civil. Fiúza38 preleciona que ato ilícito é “toda ação ou omissão antijurídica, em princípio, culpável e lesiva para gerar responsabilidade, com regra.”
Assim, verifica-se que o dever de cuidado que é um dever estabelecido pela Lei não é cumprido quando há prática do abandono afetivo, havendo, portanto, um ato ilícito e a violação destes deveres ensejam a reparação e o direito do ofendido, tendo em vista que se caracteriza o dano, a conduta culposa e o nexo de causalidade. Agora, a responsabilidade civil não é mais pautada na vingança pessoal, mas sim, na tutela do Estado, de forma a promover a equidade e solidariedade social39.
Tem-se ainda que a possibilidade de reparação pecuniária por danos morais só é possível quando atinge a esfera de personalidade do individuo e não apenas qualquer pequena insatisfação40:
Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém.
Nesta seara, há a obrigação de reestabelecer a condição anterior, ou seja, o pai deve se fazer presente e assumir a paternidade responsável, bem como cumprir com seu dever de cuidado, presentes nos artigos 227 e 229 da Constituição Federal– já expostos anteriormente, além de zelar pela posse de estado de filho.
Conforme já exposto no presente trabalho, cabe aos pais zelar pela preservação da dignidade dos filhos, e mesmo nos casos de divórcio, se fazer presentes, tendo em vista que nestes casos, o que acabou foi a relação conjugal e não a relação paterno-filial, devendo os pais, portanto, tutelar e preservar os direitos de personalidade de seus filhos, cumprindo com a autoridade parental A doutrina ainda expõe que a conduta de um pai que não sefaz presente e que não faz jus ao cumprimento da autoridade parental é passível de responsabilização civil, desde que acarrete um dano a esta criança ou adolescente41.
Cabe ainda ressaltar, no que tange a teoria do ato ilícito, a conduta, como pressuposto de configuração de tal instituto. É necessário que haja uma ação ou omissão atribuída à um indivíduo e que essa conduta acarrete uma violação de um direito de outra pessoa.
Diniz42 preleciona ainda que:
A ação, elemento constitutivo da responsabilidade, vem a ser o ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou licito, voluntario e objetivamente imputável do próprio agente ou de terceiro, ou o fato de animal ou coisa inanimada, que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado.
Assim, para os fins do presente trabalho, o supracitado instituto dispõe que a conduta deve estar baseada na culpa. Desta forma, há culpa quando se poderia exigir comportamento diferente do que foi praticado, podendo ocorrer por meio de ação ou omissão. Já no que se refere ao dolo há o propósito de praticar o dano43.
Isto posto, é necessário a comprovação de ocorrência de dano, seja ele de origem moral ou material para que haja incidência da responsabilização civil, devendo ser certo e preciso44.
Logo, cabe ao poder judiciário realizar análise no caso concreto, tendo em vista a circunstancia de cada litígio, a fim de verificar a ocorrência ou não de danos causados aos menores45.
Verifica-se, portanto, que o caso em tese, o pai viola o princípio da afetividade, bem como não há respeito à dignidade dos filhos e nem há observância ao melhor interesse da criança, porquanto há descaso e rejeição do pai que acarretam violação à honra do filho. Assim, a personalidade desta criança está sendo afetada e seus direitos estão sendo violados46.