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Timestamp: 2020-01-23 16:54:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 91', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 14']

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RCNP 18 - 1980
RESOLUÇÃO CNP Nº 18, DE 11.11.1980 - DOU 27.11.1980
Revogada pela Resolução CNP nº 1, de 11.1.1983 - 1969ª Sessão Ordinária - DOU 21.1.1983 Efeitos a partir de 21.1.1983.
O Conselho Nacional do Petróleo, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 3º da Lei nº 2.004 (1), de 3 de outubro de 1953, o artigo 1º do Decreto nº 42.483 (2), de 16 de outubro de 1957, o item V, do artigo 1º, da Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, que aprovou seu Regimento Interno, e
Considerando que a produção, importação e distribuição de coque de carvão são atividades subordinadas à regulamentação, controle e fiscalização do CNP;
Considerando a necessidade de ser desenvolvida quantitativamente e qualitativamente a produção de coque de carvão;
Considerando a necessidade de serem reduzidas as importações de coque de carvão, resolve:
Art. 1º As atividades compreendidas como produção, importação para consumo próprio e importação-distribuição somente serão exercidas após a autorização do CNP, mediante a emissão de Título de Autorização.
Parágrafo único. As atividades mencionadas no «caput» deste artigo serão distintas e não poderão ser exercidas concomitantemente pela mesma empresa.
Art. 2º Compreende-se como produção, considerada para os fins desta Resolução, a atividade de transformação do carvão mineral em coque de carvão, que os Produtores destinarem ao abastecimento do mercado, observadas as características fixadas no Anexo I desta Resolução.
Art. 3º Compreende-se como importação a aquisição de coque de carvão de fabricação estrangeira, cujas características estão especificadas no Anexo II desta Resolução, efetuadas pelos Importadores-Consumidores ou Importadores-Distribuidores, devidamente autorizados pelo CNP, para consumo próprio ou revenda, respectivamente.
Art. 4° Compreende-se como distribuição a aquisição, o armazenamento, o beneficiamento e o transporte do coque de carvão de fabricação nacional ou estrangeira, realizados pêlos Importadores-Distribuidores, com a finalidade de revenda.
Parágrafo único. A comercialização de coque de carvão, de fabricação nacional, efetuada pelos Produtores, diretamente na fonte de produção, não é uma atividade de distribuição, devendo ser feita, com a emissão obrigatória do Certificado de Análise, dentro das características do Anexo I.
Art. 5º As empresas interessadas em obter autorização para exercerem a atividade de Produtor de coque de carvão deverão encaminhar requerimento neste sentido ao CNP, acompanhado de:
a) prova dos seus atos constitutivos, devidamente arquivados na Junta Comercial, em que constem, entre seus objetivos, atividades concernentes à produção de coque de carvão;
b) projeto completo das instalações, com plantas da situação e geral, aprovado pela Prefeitura Municipal, plantas de instalações, sendo a de combate a incêndio aprovada pelo Corpo de Bombeiros, leiaute dos equipamentos e, se for o caso, projetos de ampliação com prazos de execução;
c) relação dos tipo de coque, produzidos ou a produzir, com as respectivas quantidades anuais e características físico-químicas;
d) demonstrativo de viabilidade econômico-financeira;
e) demonstrativo da viabilidade técnico-operacional de suas respectivas instalações;
f) cópia de cadastramento e inscrição federal, estadual e municipal;
g) pronunciamento de autoridade municipal ou estadual de proteção ao meio ambiente.
Art. 6° As empresas interessadas em obter autorização para exercerem a atividade de Importador-Consumidor deverão encaminhar requerimento neste sentido ao CNP, acompanhado de:
a) prova dos seus atos constitutivos, devidamente arquivados na Junta Comercial, em que constem, entre seus objetivos, atividades industriais que exijam o consumo de coque de carvão;
b) projeto completo das instalações de consumo de coque com planta da situação geral, descrição e especificação dos produtos finais, projetos de ampliação com prazos de execução;
c) demonstrativo de consumo anual, em quantidades que justifiquem a importação direta, com as características físico-químicas do coque consumido ou a consumir em seu processo industrial;
d) compromisso de que o coque adquirido ou a adquirir se destine, exclusivamente, ao consumo próprio;
e) cópia de cadastramento e inscrição federal, estadual e municipal;
f) pronunciamento da autoridade municipal ou estadual de proteção ao meio ambiente.
Art. 7º As empresas interessadas em obter autorização para exercerem a atividade de Importador-Distribuidor deverão encaminhar requerimento neste sentido ao CNP, acompanhado de:
a) prova dos seus atos constitutivos, devidamente arquivados na Junta Comercial, em que constem, entre seus objetivos, atividades comerciais concernentes ao coque de carvão;
b) projeto completo das instalações, com plantas da situação e geral, aprovado pela Prefeitura Municipal, plantas de instalações destinadas à estocagem, beneficiamento e movimentação do coque e leiaute dos equipamentos;
c) previsão de sua participação no abastecimento da região ou regiões do mercado consumidor em que pretenda operar ou a indicação de sua efetiva participação, nos últimos anos;
d) prova de capacidade administrativo-financeira que possibilite a manutenção de estoques reguladores da oferta, nos níveis mínimos fixados por esta Resolução;
Art. 8º A autorização para exercer a atividade de Produtor ou de Importador-Consumidor ou de Importador-Distribuidor de coque de carvão poderá ser cancelada pelo CNP, quando:
a) for extinta a empresa para a qual fora concedida a autorização;
b) for constatado, mediante processo administrativo, que os serviços a cargo da empresa estiverem sendo executados de maneira prejudicial ao abastecimento do coque de carvão ou em desacordo com a presente Resolução, tendo sido assegurado à empresa amplo direito de defesa;
c) for constatado que a empresa esteja praticando irregularidade no cumprimento de suas obrigações relativas às quotas de importação e/ou na aquisição da produção nacional a ela atribuídas;
d) for constatado que a empresa deixou de operar no mercado por um período contínuo de 12 (doze) meses.
Art. 9º Os Produtores de coque de carvão, devidamente autorizados, deverão comunicar ao CNP, até o último dia útil do mês de setembro de cada ano, o volume, por tipo e total, da produção prevista para o ano seguinte, permitida uma variação de ± 10% (dez por cento), desdobrados por mês, declarando as características físico-químicas e mecânicas do produto contidas no Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. As empresas produtoras, que deixarem de cumprir o disposto neste artigo, não terão sua produção considerada para os efeitos desta Resolução, podendo, a critério do CNP, ser cancelado seu Título de Autorização de Produtor.
Art. 10. As empresas produtoras de coque de carvão deverão comunicar mensalmente ao CNP, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente, o volume de produção alcançado no mês, por tipo, dentro das características expressas no Anexo I desta Resolução, o volume de vendas efetivamente concretizadas, por tipo, características e cliente, bem como o volume de estoque inicial e final, por tipo e características.
Art. 11. Para efeito desta Resolução, as empresas produtoras de coque de carvão não poderão alterar as quantidades anuais, por tipo e total, respeitados os limites de tolerância de que trata o artigo 91' desta Resolução.
Art. 12. Declarada a previsão da produção nacional de coque de que trata o artigo 9° desta Resolução, o CNP estabelecerá, através de portaria, a quota percentual de aquisição obrigatória desta produção, por tipo considerado, para os Importadores-Consumidores e para os Importadores-Distribuidores.
Art. 13. O preço do coque de carvão a ser comercializado, no mercado interno, pelas empresas produtoras, será fixado pelo CNP.
Art. 14. Após a comunicação de que trata o artigo 9" desta Resolução, o CNP, verificando que a produção nacional, quantitativa e/ou qualitativamente, é insuficiente para atender ao abastecimento do mercado interno, estimará as quantidades a serem importadas para sua complementação.
Art. 15. Estimadas as quantidades a serem importadas para atender ao abastecimento do mercado interno, o CNP, através de portaria, fixará sua distribuição, em quotas individuais, entre os Importadores-Consumidores e Importadores-Distribuidores, respeitada a quota mínima de importação fixado anualmente pelo CNP.
Art. 16. As empresas que deixarem de adquirir integralmente a quota do produto nacional que lhes for atribuída, terão sua quota de importação reduzida na mesma proporção, devendo este fato ser levado em conta na distribuição de quotas para o ano seguinte.
Art. 17. Ao ser efetuada a distribuição das quotas de importação, serão considerados os pedidos das novas empresas que tenham obtido o registro no ano anterior.
Art. 18. Para cada importação, as empresas, devidamente autorizadas, encaminharão ao CNP um «Requerimento de Importação», preenchido de acordo com modelo estabelecido, acompanhado de fatura «pró forma», devendo constar no verso do formulário as características do produto. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias após o desembarque do produto, deverá ser remetida a este Conselho cópia da Fatura Comercial definitiva, do Conhecimento de Embarque e do Certificado de Análise.
DOS IMPORTADORES-CONSUMIDORES
Art. 19. A fixação de quotas individuais de importação destinadas aos Importadores-Consumidores far-se-á de acordo com as necessidades, respeitada a quota mínima de importação de que trata o artigo 14 desta Resolução.
Art. 20. Os Importadores-Consumidores não poderão, sem autorização expressa do CNP, vender a totalidade ou parte do produto importado para consumo próprio, mesmo que se trate, face à degradação de suas características físico-químicas e mecânicas, de parcela inaproveitável pela empresa.
Art. 21. Os Importadores-Consumidores que, por motivo técnico, não tiverem condições de consumir, total ou parcialmente, o coque de produção nacional, nas quantidades que lhes forem atribuídas, após apresentarem sua justificativa, devidamente comprovada de forma circunstanciada, poderão, por expressa determinação do CNP, ficar dispensados total ou parcialmente de sua aquisição.
Art. 22. Os Importadores-Consumidores deverão comunicar, mensalmente, ao CNP, até o 10'' (décimo) dia do mês subseqüente, a quantidade de coque adquirido e consumido durante o mês e, ainda, o estoque existente no final do mês, por origem de produção e tipo.
DOS IMPORTADORES-DISTRIBUIDORES
Art. 23. A fixação das quotas de importação individuais aos Importadores-Distribuidores far-se-á de acordo com a participação efetiva e global de cada empresa no mercado consumidor nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 24. Para efeito regulador do mercado, os Importadores-Distribuidores deverão manter constantemente, em seus pátios de armazenamento, quantidade de coque correspondente ao mínimo de 2/12 (dois doze avos) da quota de produto importado que lhe foi atribuída no respectivo ano.
Art. 25. Os Importadores-Distribuidores deverão comunicar mensalmente, ao CNP, até o 10" (décimo) dia do mês subseqüente, a quantidade de coque adquirido durante o mês, por procedência, tipo e características, o volume de vendas de coque efetuado no mês. por procedência, tipo, características e por região, bem como o estoque existente por procedência, tipo e características.
Art. 26. Os Importadores que retardarem ou deixarem de cumprir as determinações, de que tratam os artigos 22 e 25 desta Resolução, poderão ter seu pedido de importação suspenso por até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor.
Art. 27. As atuais empresas produtoras, importadoras e distribuidoras de coque de carvão terão, automaticamente, seus Títulos convalidados, devendo, no entanto, ser observados os direitos e obrigações previstos nesta Resolução.
Art. 28. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução nº 7/72, e demais disposições em contrário.
ANEXO ICARACTERÍSTICAS FÍSICO-QUÍMICAS DO COQUE DE CARVÃO DE PRODUÇÃO NACIONAL
Carbono fixo Bs-Minº %
Cinzas Bs-Máx %
Matéria Volátil BS – Máx %
Enxofre BS-máx %
Umidade – Máx %
Poder Calorífico – Mín Kcal/KG
Obs.: l - Distribuição granulométrica
Coque de Fundição > 80 mm
Coque Metalúrgico/Forja ? 90 mm e ?10 mm
Moinha de Coque < 10 mm.
Obs.: 2 - Os coques de fundição, além das características acima, deverão possuir:
ReatividadeBaixa
Resistência (Shatter Test) 90 % > 51 mm
ANEXO IICaracterísticas Físico-Químicas do coque de carvão a ser importado
Carbono fixo bs – Min %92,0
Cinzas bs - Máx. %7,0
Matéria volátil bs - Máx. %1,0
Enxofre bs - Máx. %0,7
Umidade - Máx. % 1,0
Poder calorífico - MinºKcal/Kg7.400
Obs.: O coque de fundição, além das características acima, deverá possuir;
Granulometria100 mm
Resistência (Shatter Test) 90% > 51 mm