Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=1&pagina=1&nid=10518
Timestamp: 2013-05-21 21:55:29+00:00
Document Index: 116617319

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 405', 'artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 78', 'artigo 70', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 405', 'artigo 2', 'artigo 2']

Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 1-30)
�1. Por despacho de 21 de fevereiro de 2012, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a indeferiu reclama��o da n�o admiss�o do recurso interposto pelo arguido, ora recorrente, do ac�rd�o do Tribunal da Rela��o do Porto que, confirmando a decis�o de 1� inst�ncia, manteve a sua condena��o na pena �nica de 5 anos e 2 meses de pris�o.
2. O arguido recorreu deste despacho para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro, mediante requerimento do seguinte teor:
�(�) foi condenado na 2� vara Criminal do Porto a Cinco (5) anos e dois (2) meses de pris�o, pela pr�tica de um crime de Homic�dio simples tentado, p.p. pelos arts.� 22�, 23�, 131�, 132� n.� 1 e 2 al. E) CP, em c�mulo com um crime de deten��o de arma proibida, p.p. pelo art.� 86� n.� 1 alin. C) da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro. Inconformado interp�s recurso para o Dign�ssimo Tribunal da Rela��o do Porto, por entender que n�o foi feita prova dos factos pelos quais foi condenado. Por outro lado, atentas as suas condi��es pessoais, o facto de ter 3 filhos menores a seu cargo, estar inserido profissional, familiar e profissionalmente, desejar ressocializar-se, deveria ser-lhe aplicada urna pena mais leve, atenuada, pr�xima do seu m�nimo legal, o que satisfaria os fins de preven��o geral e especial, devendo ser suspensa na sua execu��o, mostrando-se violados os art.s 70� e 71� do CP; 25� da Lei 15/93 e 32� da CRP. Assim n�o entendeu o Digno Tribunal da Rela��o do Porto, que negou provimento ao recurso. Dessa decis�o, interp�s o arguido recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, tendo o mesmo sido indeferido nos termos dos art.�s 400� n.� 1 al�n. f) do CPP e art. 432� n.�1 al�n b) e c) do mesmo diploma. Ora, no caso em apre�o estamos perante uma situa��o de uma confirma��o pela Rela��o, de uma Decis�o da primeira inst�ncia, cuja pena aplicada � inferior a 8 anos. De acordo com os supra indicados artigos n�o � permitido o Recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, nesta situa��o. Todavia, de acordo com o CPP anterior tal situa��o era poss�vel. Estamos na presen�a do problema da aplica��o da Lei no Tempo. �Num caso de sucess�o de leis penais, havendo normas mais favor�veis num e noutro dos regimes, h� que comparar as consequ�ncias concretas que da aplica��o de uma e outra lei resultam e aplicar de maneira completa aquela cujos resultados sejam menos gravosos para o arguido.� Assim, analisando ambos os regimes penais, facilmente conclu�mos que o anterior � mais favor�vel ao arguido. Como refere Germano Marques da Silva, in Direito Penal Portugu�s, I, 2001, p. 281, �para se determinar se uma Lei � mais favor�vel ao arguido do que outra, avaliam-se as consequ�ncias no seu conjunto e no caso concreto� (pondera��o concreta). Pertinentemente, Am�rico Taipa de Carvalho, in Sucess�o de Leis Penais, 2� ed, Coimbra Editora, 1997, p. 191, salienta que n�o � necess�rio proceder a uma avalia��o concreta, quando � evidente, numa simples considera��o abstracta, que uma das Leis � claramente mais favor�vel que a outra. O que se verificou no caso em apre�o. Discutida na Doutrina � a quest�o de saber se a pondera��o deve ser unit�ria ou diferenciada. Pondera��o unit�ria significa que � a Lei na sua totalidade, na globalidade das suas disposi��es, que deve ser aplicada; a pondera��o diferenciada, considerada a complexidade de cada uma das Leis e a relativa autonomia de cada uma das disposi��es, defende que deve proceder-se ao confronto de cada uma das disposi��es de cada Lei, podendo, portanto, acabar por se aplicar ao caso sub judice, disposi��es de ambas as Leis (vide Taipa de Carvalho, ob. Cit., p. 192, 193). A doutrina maiorit�ria entende que se dever� optar pela pondera��o unit�ria, pois, caso contr�rio, o Julgador estaria a criar novos regimes, e n�o a aplicar o mais favor�vel de entre os vigentes desde a pr�tica do il�cito at� � decis�o, violando, desse modo, o princ�pio da separa��o de poderes. O STJ, por Ac. de 03/11/2005, publicado no DR S�rie 1-A, de 19/12/2005 (Ac. n� 11/2005) decidiu que �sucedendo-se no tempo Leis sobre o prazo de prescri��o do procedimento contra-ordenacional, n�o poder�o combinar-se, na escolha do regime concretamente mais favor�vel, os dispositivos mais favor�veis de cada unia das Leis concorrentes�. Ali�s, tal Venerando Tribunal, na motiva��o do Assento publicado em 17/03/1989, ao defender uma pondera��o global e aplica��o de uma das Leis em bloco, considerou que �n�o � l�cito construir regi mes particulares pela conjuga��o de elementos de unia e outra Lei, com preju�zo da quebra de coer�ncia e a obten��o de um resultado aberrante, ainda que concretamente vantajoso para o agente�. Assim, deve aplicar-se o CPP anterior ao caso em apre�o, por ser mais favor�vel para o arguido, em obedi�ncia ao disposto no art. 2�, n� 4 do CP.] Por tal motivo ao n�o se admitir o recurso em causa, violou-se o art.� 29� e 32� da CRP. Por outro lado, entendemos tamb�m, salvo melhor opini�o, que a interpreta��o e aplica��o do disposto nos arts. 70�, 71� do CP, pelo Insigne Tribunal da Rela��o do Porto, na interpreta��o de que �o recorrente e de condi��o social modesta�, n�o se verifica suficiente para acautelar as necessidades de preven��o especial e geral da medida de pena que possa ser suspensa na sua execu��o, por haver na suspens�o um ju�zo de prognose mais favor�vel a esta, todos por viola��o do art.� 32� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, inconstitucionalidades essas invocadas previamente no seu recurso das varas Criminais do Porto, para o Tribunal da Rela��o do Porto. Com efeito, ao erguer a culpa � como crit�rio principal de determina��o da pena � e a preven��o como crit�rio secund�rio, o Tribunal �a quo� n�o avalizou correctamente o art.� 71� do CP, n�o cumprindo com o princ�pio constitucional da adequa��o e proporcionalidade das penas, revelando-se justo aplicar apenas uma pena concreta correspondente ao limite m�nimo abstractamente aplic�vel para aquele tipo de il�cito, especialmente atenuada. Violou assim tamb�m o douto ac�rd�o recorrido o principio da proporcionalidade. Pretende assim o recorrente a aprecia��o da constitucionalidade das normas jur�dicas em causa, por ambiguidade e falta de clareza dessas mesmas normas jur�dicas, por colidirem em fun��o dessas debilidades com uma norma constitucional.� 3. O recurso de constitucionalidade vem interposto da decis�o que indeferiu a reclama��o deduzida ao abrigo do artigo 405.� do C�digo de Processo Penal (CPP), do despacho que n�o admitiu o recurso do ac�rd�o da Rela��o para o Supremo.
Na reclama��o, o recorrente n�o suscitou qualquer quest�o de constitucionalidade de normas jur�dicas respeitantes � admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, as �nicas normas que a decis�o recorrida aplicou e que poderiam ser objeto de aprecia��o no �mbito do recurso dessa decis�o. Consequentemente, desde logo por falta deste espec�fico pressuposto, n�o pode conhecer-se do objeto do recurso (al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� e n.� 2 do artigo 72.� da LTC). A flagrante evid�ncia do incumprimento do �nus de suscita��o pr�via da quest�o de constitucionalidade torna in�til a considera��o de quaisquer outras quest�es. Nota-se, apenas, que as normas dos artigos 70.� e 71.� do C�digo Penal nunca podiam ser objeto do recurso interposto porque n�o foram aplicadas pela decis�o recorrida.
Pelo exposto, decide-se n�o tomar conhecimento do objeto do recurso e condenar o recorrente nas custas, com 7 UCs de taxa de justi�a.�
2. O recorrente reclamou para a confer�ncia, nos seguintes termos:
�(�) vem, reclamar para a confer�ncia, ao abrigo do disposto no n.� 3 do artigo 78�-A da Lei n.� 28/82 (Lei Tribunal Constitucional), da Decis�o Sum�ria de 21 de Mar�o de 2012, que decidiu n�o admitir o recurso de constitucionalidade por ele interposto. O Tribunal a quo entende que �O Recurso para o Tribunal Constitucional n�o � admiss�vel pois se reporta � decis�o que indeferiu a reclama��o e n�o a qualquer norma em que a mesma decis�o se tenha baseado. Todavia, nesta parte, o arguido alude aos art.s 29� e 32� da CRP, por entender que a n�o admiss�o do recurso em causa configura uma viola��o de tais artigos. Por outro lado, e claro que o arguido/recorrente n�o poderia arguir em momento anterior tal inconstitucionalidade � pela simples raz�o de n�o poder prever que a mesma se registaria em fase de Recurso! E a interpreta��o que o Digno Supremo Tribunal de Justi�a fez dos preceitos invocados (artigo art. 2�, n� 4 do C�digo Penal) que gera o v�cio da inconstitucionalidade que se invocou. Se o recorrente n�o pudesse invocar as inconstitucionalidades resultantes da interpreta��o e aplica��o das normas feitas pelos Tribunais Superiores (Rela��o ou Supremo Tribunal de Justi�a) ficaria fora da al�ada do Tribunal Constitucional uma grande parte da fiscaliza��o concreta da constitucionalidade que cabe a esse alto tribunal. Como � �bvio, tamb�m nesta particular quest�o a arguida/ recorrente n�o podia pressupor, intuir, que o Digno Supremo Tribunal de Justi�a, agiria como agiu, e interpretaria as normas do C�digo Penal e da pr�pria Constitui��o como interpretou e aplicou. � com a prola��o da Decis�o, e s� nessa altura, que se tornam patentes os v�cios e manifesta a interpreta��o inconstitucional dada �s normas, afrontando de maneira gritante e inadmiss�vel o Estado de Direito e processo Democr�tico, pondo em causa princ�pios que deviam estar mais do que consolidados na ordem jur�dica portuguesa: Assim sendo, o recorrente tem o Direito a ver apreciado o Recurso interposto para o Tribunal Constitucional no sentido de controlar a constitucionalidade: a) Ora, entendemos salvo melhor opini�o que a interpreta��o e ap1ica��o do disposto no aludido art. 2�, pelo Insigne Supremo Tribunal de Justi�a, ao n�o admitir o recurso em causa constitui uma viola��o dos artigos 29� e 32� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, inconstitucionalidades essas invocadas previamente no seu recurso do Tribunal da Rela��o do Porto, para o Supremo Tribunal de Justi�a. �, pois, um v�cio que se regista somente na Decis�o, que se pretende seja analisado � luz das normas da Constitui��o. Desta forma, tem a recorrente o direito a ver apreciado o Recurso interposto para o Tribunal Constitucional.� 3. O Minist�rio P�blico responde nos termos seguintes:
�Pela douta Decis�o Sum�ria n.� 153/2012, n�o se tomou conhecimento do objecto do recurso, porque o recorrente, durante o processo, n�o suscitara qualquer quest�o de inconstitucionalidade das normas efectivamente aplicadas na decis�o recorrida, faltando, pois, um requisito de admissibilidade do recurso interposto ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC.
Sendo a decis�o recorrida a proferida pelo Senhor Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a que indeferiu a reclama��o do despacho que, na Rela��o, n�o admitira o recurso, o momento processual pr�prio para suscitar a quest�o era, precisamente, essa reclama��o.
Nessa pe�a processual o recorrente sustenta que lhe deve ser aplicado o regime de recursos que vigorava antes das altera��es introduzidas pela Lei n.� 48/2007, de 29 de Agosto, sendo que, aplicando esse regime, o Ac�rd�o da Rela��o era recorr�vel.
Nunca ali � suscitada uma quest�o de inconstitucionalidade normativa, designadamente reportada ao artigo 2.�, n.� 4, do C�digo Penal, como agora, na reclama��o, o recorrente pretende fazer crer.
Ali�s, a �nica refer�ncia feita �quele preceito � no seguinte contexto: �Assim, deve aplicar-se o CPP anterior ao caso em apre�o, por ser mais favor�vel para a arguida, em obedi�ncia ao disposto no artigo 2.�, n.� 4, do CP.
Poder�amos ainda acrescentar que a decis�o recorrida afastou expressamente a aplica��o daquele artigo 2.�, considerando at�, que a sua invoca��o n�o tinha sentido, no caso, por o mesmo respeitar � aplica��o no tempo da lei penal substantiva.
Pelo exposto, deve indeferir-se a reclama��o.�
4. O reclamante parece pretender que se considere a situa��o como correspondendo �quelas hip�teses em que, num entendimento funcional do �nus de suscita��o pr�via da quest�o de constitucionalidade, o Tribunal tem entendido que o recurso n�o deve ser rejeitado por incumprimento de tal �nus quando o recorrente n�o tenha tido efectiva possibilidade de dar-lhe satisfa��o. � o que sucede, designadamente, quando o recorrente se tenha deparado com uma aplica��o objectivamente inesperada ou com uma interpreta��o ins�lita da norma em causa por parte da decis�o recorrida. Sucede, por�m, que o despacho em causa n�o � desta natureza. O recorrente foi confrontado com a n�o admiss�o do recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a por aplica��o do novo regime dos recursos em processo penal, decorrente da Lei n.� 48/2007, de 29 de Agosto. E reclamou dessa decis�o ao abrigo do artigo 405.� do C�digo de Processo Penal (CPP), invocando, al�m do mais, o princ�pio de aplica��o da lei penal mais favor�vel constante do n.� 4 do artigo 2.� do C�digo Penal (CP). Apreciando a argumenta��o do recorrente, a decis�o recorrida veio a considerar que �a invoca��o do n.� 4 do artigo 2.� do CP n�o tem sentido no caso. Esta norma respeita � aplica��o no tempo de direito penal substantivo e rege sobre a aplica��o do regime incriminat�rio, mais favor�vel e, no caso, refere-se apenas a norma de processo penal relacionada com a admissibilidade dos recursos�. Ora, esta interpreta��o nada tem de surpreendente ou ins�lito. Corresponde � inser��o sistem�tica e ao teor literal do preceito e enquadra-se perfeitamente na solu��o da quest�o colocada na reclama��o. Efetivamente, o que se debatia era qual o regime aplic�vel perante a sucess�o de leis processuais e n�o uma quest�o de escolha de regimes penais substantivos. Se o recorrente entendia que tal interpreta��o afrontava a Constitui��o, tinha o �nus de colocar a quest�o de modo intelig�vel e minimamente substanciada, como quest�o de constitucionalidade normativa, para que o �rg�o jurisdicional a que essa reclama��o era dirigida fosse confrontado com a pretens�o de recusa de aplica��o da norma com tal sentido. E nada disso foi feito. Ali�s, nem � sequer verdadeiro que o recorrente tenha invocado na reclama��o para o Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a o disposto nos artigos 29.� e 32.� da Constitui��o, como agora pretende fazer crer. Limitou-se a desenvolver a teoria da aplica��o da lei penal no tempo e a pedir que fosse aplicado � admissibilidade do recurso para o Supremo �o CPP anterior ao caso em apre�o, por ser mais favor�vel para a arguida, em obedi�ncia ao disposto no art. 2.�, n.�4, do CP�.
Tanto basta para confirmar a decis�o sum�ria.
5. Decis�o
Pelo exposto, decide-se indeferir a reclama��o e condenar o recorrente nas custas, com 20 UCs de taxa de justi�a.
Lisboa, 26 de Abril de 2012.- V�tor Gomes � Ana Maria Guerra Martins � Gil Galv�o.
P�g. 1/364 329196