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Timestamp: 2020-07-12 01:17:52+00:00
Document Index: 98111275

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 45', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 25', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 70', 'artigo 12', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 54', 'artigo 28', 'artigo 63', 'artigo 1', 'artigo 63', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 48', 'Artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 109', 'artigo 28', 'artigo 110', 'artigo 69', 'artigo 104', 'artigo 23']

APOSENTAÇÃO - ABRIL 2010-Lei-3-B-2010-28- | Ministério (Departamento de Governo) | Estatuto
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APL_0566_2008_IPESC_2008_P02583_07.pdf
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tado para o ano de 2010, constante dos mapas seguintes:
central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
subsistemas de acção social, de solidariedade e de protec- ção familiar do Sistema de Protecção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial;
Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);
2 — Durante o ano de 2010, o Governo é autorizado a
1 — Ficam cativos 40 % do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.
capítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional, com excepção das dotações afectas à rubrica
020214 — «Estudos, pareceres, projectos e consulta- doria».
tes — Diversas — Outras — Reserva» correspondente a 2,5 % do total das verbas de funcionamento dos orçamentos
dos serviços e organismos da administração central, com excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e ao ensino superior.
4 — Ficam cativos, nos orçamentos de funcionamento
a)25 %dasdotaçõesiniciaisdasrubricas020213 — «Des- locações e estadas», 020220 — «Outros trabalhos especia- lizados» e 020225 — «Outros serviços»;
b) 40 % das dotações iniciais da rubrica 020214 — «Es-
cativos, nos orçamentos de PIDDAC dos serviços integra- dos e dos serviços e fundos autónomos, 25 % das dotações afectas à rubrica 020214 — «Estudos, pareceres, projectos
e consultadoria», com excepção das que se referem a fi- nanciamento comunitário.
6 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3, ficam cativos
1,5 % das dotações de remunerações certas e permanen-
tes e abonos variáveis ou eventuais dos orçamentos de funcionamento dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, como suporte do cumprimento da regra prevista no n.º 1 do artigo 23.º da presente lei.
à Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança.
8 — Exceptuam-se da cativação prevista nos n. os 3 a 6 as verbas orçamentadas neles referidas, no âmbito:
b) Da Assembleia da República, sem prejuízo do dis-
posto no n.º 9;
9 — As verbas transferidas no Orçamento da Assem-
bleia da República que se destinam a transferências para as entidades com autonomia financeira ou administrativa
nele previstas estão abrangidas pelas cativações constantes deste artigo.
10 — A descativação das verbas referidas nos n. os 1 a
6 só pode realizar-se por razões excepcionais, estando sujeita à autorização do membro do Governo respon- sável pela área das finanças, que decide os montantes
a descativar em função da evolução da execução orça- mental.
11 — A cativação das verbas referidas nos n. os 1 a 6 pode
e fundos autónomos, dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo membro do Governo.
projectos, devem incidir sobre projectos não co-financiados ou, não sendo possível, sobre a contrapartida nacional em projectos co-financiados, cujas candidaturas ainda não
tenham sido submetidas a concurso.
ao Estado ou a organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, dependem de autorização
que fixa, mediante despacho e nos termos do artigo 4.º, a afectação do produto da alienação ou da oneração.
2 — A alienação e a oneração de imóveis são sempre
a) Ao património imobiliário da segurança social men-
cionado no artigo 45.º; b) À alienação de imóveis da carteira de activos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), gerida pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. (IGFCSS, I. P.), cuja receita seja aplicada no FEFSS.
reinstalação ou de extinção, fusão ou reestruturação dos serviços ou organismos públicos a que se refere o n.º 1, pode ser autorizada a alienação por ajuste directo ou a
permuta de imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado que se encontrem afectos aos serviços ou organismos a deslocalizar, a reinstalar ou a extinguir, fundir ou reestruturar ou que integrem o respectivo património privativo, a favor das entidades a quem, nos termos legalmente consagrados para a aquisição de imóveis, venha a ser adjudicada a aquisição de novas instalações.
6 — A autorização prevista no número anterior consta
de despacho conjunto do membro do Governo responsá- vel pela área das finanças e do membro do Governo da respectiva tutela que especifica as condições da operação, designadamente:
c) Valores de transacção dos imóveis incluídos na ope-
ração, tendo por referência os respectivos valores da ava-
liação promovida pela entidade competente do Ministério das Finanças e da Administração Pública; d) Condições e prazos de disponibilização das novas instalações e das instalações que, sendo libertadas pelos serviços ocupantes, são alienadas à entidade que adquire as novas instalações;
despesa; f) Fixação do destino da receita, no caso de resultar da
operação um saldo favorável ao Estado ou ao organismo alienante, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
produto da alienação e da oneração de imóveis efectuadas nos termos do artigo anterior reverte até 50 % para o ser-
viço ou organismo proprietário ou ao qual o imóvel está
afecto, ou para outros serviços do mesmo ministério, desde que se destine a despesas de investimento, ou:
a) À aquisição ou renovação dos equipamentos desti-
b) À despesa com a construção ou a aquisição de imó-
veis para aumentar e diversificar a capacidade de resposta em acolhimento por parte da Casa Pia, I. P., no caso do património de Estado afecto a esta instituição e nos termos
a definir por despacho conjunto do membro do Governo
responsável pela área das finanças e do membro do Go- verno da tutela.
2 — O produto da alienação e da oneração do patrimó- nio do Estado pode, até 100 %, ser destinado:
tal do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, bem como à regularização dos pagamentos efectuados ao abrigo das Leis n. os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004,
de 5 de Junho, e da Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e pelo orçamento da segurança social, e ainda a despesas com a construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Mi- nistério da Defesa Nacional e à aquisição de equipamentos destinados à modernização e operação das Forças Armadas, sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de Setembro, e ainda à redução do passivo dos estabe- lecimentos fabris das Forças Armadas;
investimentos destinados à construção ou manutenção de infra-estruturas afectas a este Ministério e à aquisição de
equipamentos para a modernização e operacionalidade da justiça;
hospitais entidades públicas empresariais e a despesas necessárias à construção ou manutenção de infra-estruturas afectas a cuidados de saúde primários.
3 — No Ministério da Economia, da Inovação e do
Desenvolvimento, a afectação ao Instituto do Turismo
de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), do produto da alienação dos imóveis dados como garantia de finan- ciamentos concedidos por este Instituto ou a outro título adquiridos em juízo para o ressarcimento de créditos não reembolsados, pode ser destinada, até 100 %, à concessão de financiamentos destinados à construção e recuperação de património turístico.
4 — Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da
ser destinado, no Ministério da Administração Interna, a
despesas com a construção e a aquisição de instalações, infra-estruturas e equipamentos para utilização das forças
e serviços de segurança.
ção e da oneração de imóveis a que se referem os números anteriores constitui receita do Estado.
6 — O disposto nos números anteriores não prejudica:
b) A aplicação do previsto na Portaria n.º 131/94, de 4
de Março, alterada pelas Portarias n. os 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril;
Patrimonial da percentagem do produto da alienação e da constituição de direitos reais sobre bens imóveis do Estado
e das contrapartidas recebidas em virtude da implementa- ção do princípio da onerosidade que vier a ser fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.
7 — Em casos especiais devidamente fundamentados,
pode o membro do Governo responsável pela área das finanças fixar percentagens superiores às estabelecidas nos n. os 1 e 4 desde que o produto da alienação e da oneração dos bens imóveis se destine a despesas de investimento, aquisição, reabilitação ou construção de instalações dos respectivos serviços e organismos.
tão do Património Imobiliário Público, devem os serviços e organismos públicos utilizadores dos imóveis mencionados no n.º 1 do artigo 3.º:
a) Apresentar ou promover a actualização junto da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), até 30 de Junho de 2010, através das unidades de gestão patrimonial dos respectivos ministérios, do programa das avaliações dos imóveis a levar a cabo no triénio de 2010-2012, com especificação da calendarização em que as mesmas são realizadas por aqueles serviços e organismos públicos; b) Fornecer à DGTF, até 30 de Junho de 2010, a in- formação necessária à regularização registral e matricial dos imóveis do domínio privado do Estado que lhes estão afectos;
c) Promover as regularizações matriciais e registrais dos
seus imóveis próprios e informar a DGTF, no final de cada semestre de cada ano civil, dos imóveis por regularizar e
dos imóveis que foram regularizados;
d) Prestar à DGTF toda a informação necessária à inven-
para o efeito nos termos da lei.
2 — Até 30 de Junho de 2010, devem os competentes
serviços dos ministérios promover a actualização e enviar ao Ministério das Finanças e da Administração Pública os planos de ocupação de espaço e de conservação e reabi-
litação de imóveis, abrangendo os serviços e organismos sob direcção ou tutela e superintendência dos membros do Governo.
são consideradas na fixação dos objectivos regulados na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e na avaliação do
respectivo cumprimento.
determina a aplicação das penas previstas no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Pú- blicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro,
nos termos nele previstos.
Social, I. P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), este último relati-
vamente ao património habitacional que lhe foi transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGA- PHE), podem, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas nos artigos 3.º e 5.º, de acordo com critérios a estabelecer para a alienação do parque habitacional de arrendamento público, transferir para os municípios, empresas municipais ou de capital
maioritariamente municipal, para instituições particula- res de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a pro- priedade de prédios ou suas fracções que constituem agru- pamentos habitacionais ou bairros, bem como os direitos
e obrigações a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel.
das condições que vierem a ser estabelecidas nos acordos de transferência, podem as entidades beneficiárias proce-
der à alienação dos fogos aos respectivos moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n. os 172/90, de 30 de Maio, 342/90, de 30 de Outubro, 288/93, de 20 de Agosto, e 116/2008, de 4 de Julho.
sujeito ao regime da renda apoiada, nos termos do Decreto- -Lei n.º 166/93, de 7 de Maio.
5 — O património transferido para os municípios, em-
pode, nos termos e condições a estabelecer nos autos de cessão a que se refere o n.º 2, ser objecto de demolição no âmbito de operações de reabilitação urbana desde que assegurado pelos municípios o realojamento dos respec- tivos moradores.
Fica o Governo autorizado a proceder às alterações or-
çamentais e às transferências constantes do quadro anexo
à presente lei, da qual faz parte integrante.
reorganizações de serviços públicos, com excepção das que sejam indispensáveis ao cumprimento da lei, bem como daquelas de que resulte diminuição da despesa.
2 — A criação de serviços públicos ou de outras estrutu-
ras, até 31 de Dezembro de 2010, só pode verificar-se se for
compensada pela extinção ou pela racionalização de servi- ços ou estruturas públicas existentes no âmbito do mesmo ministério, da qual resulte diminuição de despesa.
3 — Do disposto dos números anteriores não pode re-
sultar um aumento do número de cargos de dirigentes,
salvo nas situações que impliquem uma diminuição de despesa.
4 — Fica o Governo autorizado, para efeitos da aplica-
ção dos números anteriores, incluindo as reorganizações iniciadas ou concluídas em 2009, bem como da aplicação do regime de mobilidade especial, a efectuar alterações
orçamentais, independentemente de envolverem diferentes classificações orgânicas e funcionais.
5 — Fica o Governo autorizado a efectuar, mediante
despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, inovação e desenvol- vimento, do ambiente e do ordenamento do território, alterações orçamentais entre as comissões de coordenação
e desenvolvimento regional e os serviços do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, independente- mente da classificação orgânica e funcional.
orçamentais que se revelem necessárias à execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), do Programa Operacional Pesca 2007-2013 e do Programa de Desenvolvimento Rural, independentemente de en- volver diferentes classificações orgânicas e funcionais e programas.
pelo Governo alterações orçamentais com contrapartida em dotações afectas ao QREN, independentemente da
classificação orgânica e funcional e por programas.
orçamentais que se revelem necessárias para assegurar a gestão de cada programa orçamental, independentemente de envolver diferentes classificações funcionais.
2 — Fica o Ministério das Finanças e da Administração
Pública autorizado a utilizar, até ao montante máximo de
€ 30 000 000, as verbas que resultem de compromissos não pagos em 2009, assumidos no âmbito da medida «Promo-
ção das energias renováveis, da eficiência energética e das redes de transporte de energia», do programa orçamental «Iniciativa para o investimento e o emprego».
3 — O Instituto Português de Apoio ao Desenvolvi-
mento, I. P. (IPAD), enquanto entidade coordenadora da cooperação portuguesa para o desenvolvimento, é o co- ordenador da Agenda da Cooperação para o Desenvolvi- mento, submedida da medida n.º 3, transversal a todos os programas orçamentais, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental.
Transitam para o Orçamento do Estado de 2010 os sal- dos das dotações de financiamento nacional associadas ao co-financiamento comunitário constantes do orçamento do ano anterior para programas co-financiados de idêntico conteúdo.
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çamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as regiões autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos,
vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, I. P., da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários
e Agentes da Administração Pública (ADSE), do SNS,
da segurança social e da DGTF, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou da utilização indevida de fundos comu- nitários.
que respeita a débitos das regiões autónomas, não pode ultrapassar 5 % do montante da transferência anual.
especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n. os 22-A/2007, de 29 de
Junho, e 67-A/2007, de 31 de Dezembro.
tal, bem como a que venha a ser anualmente definida no
decreto-lei de execução orçamental ou noutra disposição legal aplicável, podem ser retidas as transferências e recu- sadas as antecipações de duodécimos, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental até que a situação seja devidamente sanada.
5 — A assunção de novos compromissos de despesa ou
a diminuição de receitas próprias subjacentes a pedidos de
reforço orçamental implicam a apresentação, prévia à auto- rização do pedido, de um plano que preveja a redução, de
forma sustentável, da correspondente despesa no programa orçamental a que respeita, pelo membro do Governo de que depende o órgão ou o serviço em causa.
A criação de entidades pertencentes ao sector empre- sarial do Estado, designadamente decorrente da trans- formação de serviços públicos, a respectiva fusão ou ci- são, e todas as entradas de capital nestas entidades ou as aplicações financeiras por estas realizadas, dependem da apresentação aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela de um plano sustentado de racionalização da despesa demonstrativo do cumprimento dos princípios relativos ao controlo financeiro destas en- tidades, fixados no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro.
Fica o Governo autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autono- mia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 91/2001, de 20
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de Agosto, na sua redacção actual, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.
Os institutos públicos dotados de um estatuto de inde- pendência decorrente da sua integração nas áreas da super- visão do sistema financeiro, bem como os fundos que junto deles funcionam, não estão sujeitos às normas relativas às cativações de verbas e ao regime duodecimal, constantes da legislação orçamental e de contabilidade pública.
3 — Considera-se que renunciam definitivamente
à inscrição na ADSE os beneficiários titulares que o
requeiram, a todo o tempo, ou que não exerçam, atem- padamente, a faculdade prevista no n.º 1. . .
6 — No caso das uniões de facto, o prazo para o
exercício do direito de opção previsto no n.º 5 é regulado pela portaria prevista no n.º 4 do artigo 8.º»
1 — Os artigos 5.º, 7.º, 35.º, 55.º, 56.º, 63.º, 68.º e 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
aditado à Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro, o
artigo 8.º-A, com a seguinte redacção:
1 — Os descontos para a ADSE ou para sistemas
de assistência na doença no âmbito da Administração
Pública, efectuados por beneficiários inscritos a partir de 1 de Janeiro de 2009, incidem sobre a remuneração base paga, nos termos do n.º 3 do artigo 70.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
descontos para a ADSE ou para sistemas de assistência na doença no âmbito da Administração Pública conti- nuam a incidir sobre os suplementos remuneratórios com carácter de permanência, nos mesmos termos da in- cidência da quota para a Caixa Geral de Aposentações.»
O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fe-
vereiro, alterado pelos Decretos-Leis n. os 90/98, de 14 de Abril, 279/99, de 26 de Julho, e 234/2005, de 30 de De-
zembro, pelas Leis n. os 53-D/2006, de 29 de Dezembro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
1 — Podem inscrever-se como beneficiários titulares
da ADSE todos os trabalhadores que exerçam funções
públicas, independentemente da modalidade de consti- tuição da sua relação jurídica de emprego público, com
excepção dos que hajam anteriormente renunciado à qualidade de beneficiário.
2 — A faculdade prevista no número anterior deve ser
exercida pelo interessado no prazo de seis meses a contar
da data de constituição da primeira relação jurídica de
emprego público, mediante pedido de inscrição con- firmado pela entidade processadora de remunerações.
4 — As alterações aos mapas de pessoal que impli-
quem um aumento de postos de trabalho carecem de autorização prévia fundamentada do membro do Go- verno de que dependa o órgão ou o serviço, desde que devidamente comprovado o seu cabimento orçamental,
e do reconhecimento da sua sustentabilidade futura pelo
membro do Governo responsável pela área das finanças, sem prejuízo do direito de ocupação de posto de trabalho
no órgão ou serviço pelo trabalhador que, nos termos legais, a estes deva regressar.
6 — A decisão a que se referem os n. os 3 e 4 inclui, se
for o caso, a discriminação dos montantes máximos para:
b) As alterações obrigatórias do posicionamento re-
muneratório previstas no n.º 6 do artigo 47.º;
c) As alterações gestionárias do posicionamento re-
muneratório previstas nos n. os 1 a 5 do artigo 47.º;
d) As alterações excepcionais do posicionamento
remuneratório previstas no artigo 48.º
7 — No decurso da execução orçamental, os mon-
tantes orçamentados a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior não podem ser utilizados para suprir eventuais insuficiências orçamentais no âmbito das restantes despesas com pessoal.
8 — Em caso de desocupação permanente de postos
de trabalho previstos no mapa de pessoal e anteriormente ocupados podem as correspondentes verbas orçamentais
9 — No caso das alterações previstas nos números
anteriores, considera-se alterada, em conformidade, a decisão a que se referem os n. os 3, 4 e 6.
4 — Sem prejuízo dos requisitos referidos nas
alíneas c) e d) do n.º 2, a celebração de contratos de tarefa e de avença depende de prévio parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, relativamente à verificação do requisito previsto na alínea a) do n.º 2, sendo os termos e tramitação desse parecer regulados
por portaria dos mesmos membros do Governo.
5 — Os membros do Governo a que se refere o nú-
mero anterior podem excepcionalmente autorizar a ce- lebração de um número máximo de contratos de tarefa
e de avença, em termos a definir na portaria prevista
no número anterior, desde que, a par do cumprimento do disposto no n.º 2, não sejam excedidos os prazos contratuais inicialmente previstos e os encargos finan- ceiros globais anuais, que devam suportar os referidos contratos, estejam inscritos na respectiva rubrica do orçamento do órgão ou do serviço.
8 — A verificação, através de relatório de auditoria
efectuada pela Inspecção-Geral de Finanças em arti- culação com a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, da vigência de contratos de presta- ção de serviço para execução de trabalho subordinado equivale ao reconhecimento pelo órgão ou serviço da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de uma relação jurídica de em- prego público por tempo indeterminado ou por tempo determinado ou determinável, conforme caracterização resultante da auditoria, determinando:
a) A alteração do mapa de pessoal do órgão ou ser-
viço, por forma a prever aquele posto de trabalho;
b) A publicitação de procedimento concursal para
constituição da relação jurídica de emprego público,
nos termos previstos na presente lei.
3 — Sem prejuízo de contactos informais que possam
e devam ter lugar, a negociação entre a entidade empre-
gadora pública e cada um dos candidatos, pela ordem em que figurem na ordenação final, efectua-se por escrito,
devendo os trabalhadores com relação jurídica de em- prego público informar previamente essa entidade da
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carreira, da categoria e da posição remuneratória que detém nessa data. — —
6 — Sem prejuízo do disposto no n.º 10, em cada
um dos universos de candidatos referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, bem como relativamente à ordenação de todos os candidatos, a falta de acordo
com determinado candidato determina a negociação com o que se lhe siga na ordenação, ao qual, em caso algum, pode ser proposto posicionamento remuneratório superior ao máximo que tenha sido proposto a, e não aceite por, qualquer dos candidatos que o antecedam naquela ordenação. . . .
10 — Quando esteja em causa o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de tra- balho caracterizados por corresponderem à carreira geral de técnico superior, a entidade empregadora pública não pode propor a primeira posição remuneratória ao
candidato que seja titular de licenciatura ou de grau académico superior a ela.
efectua-se na segunda posição remuneratória ou naquela cujo nível remuneratório seja idêntico ou, na sua falta, imediatamente superior ao nível remuneratório corres- pondente ao posicionamento do candidato na categoria de origem quando dela seja titular no âmbito de uma
relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado.
1 — A mobilidade interna tem a duração máxima de 18 meses, excepto nos seguintes casos:
a) Quando estejam em causa os órgãos e serviços
da Assembleia da República e os serviços de apoio aos grupos parlamentares;
b) Quando esteja em causa órgão ou serviço, designa-
damente temporário, que não possa constituir relações
jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, em que a duração é indeterminada;
c) Quando esteja a decorrer procedimento concursal
que vise o recrutamento de trabalhador para o posto de trabalho cuja actividade se encontre a ser executada por recurso a mobilidade interna, em que a duração pode ser
prorrogada por um período máximo de seis meses.
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5 — Não é necessário observar a proporcionalidade
prevista no número anterior entre o primeiro nível re- muneratório e o nível subsequente sempre que aquele seja fixado por referência à retribuição mínima mensal garantida (RMMG).
7 — Os procedimentos concursais para as carreiras
e ou categorias a que se reporta o presente artigo regem- -se pelas disposições normativas aplicáveis em 31 de Dezembro de 2008 e pelo disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º, bem como no n.º 11 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, com as ne- cessárias adaptações.»
2 — O disposto no n.º 1 do artigo 63.º da Lei
n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção confe- rida pela presente lei, aplica-se a todas as situações de mobilidade interna existente à data de entrada em vigor da presente lei.
3 — Da aplicação conjugada do disposto no artigo 1.º
do Decreto-Lei n.º 269/2009, de 30 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 63.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção conferida pela presente lei, não podem resultar situações de mobilidade interna com duração superior a dois anos.
1 — Nos procedimentos concursais em que a determina-
ção do posicionamento remuneratório se efectue nos termos
do artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção dada pela presente lei, os candidatos detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo determinado, determinável ou indeterminado infor- mam prévia e obrigatoriamente a entidade empregadora pública do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração auferida.
2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 55.º da
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aos trabalhadores a que se refere o número anterior que se candidatem a um
posto de trabalho da mesma categoria, a entidade emprega- dora pública não pode propor uma posição remuneratória superior à segunda posição seguinte à correspondente à remuneração auferida.
3 — O limite negocial previsto no número anterior é
válido pelo período de dois anos, não podendo ser ultra- passado nos procedimentos concursais para ocupação de postos de trabalho da mesma categoria a que o trabalhador se candidate.
4 — As alterações de posicionamento remuneratório que ocorram ao abrigo do artigo 48.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, reduzem, naquele período e no mesmo número de posições remuneratórias, o limite negocial a que se refere o n.º 2. Artigo 20.º
O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Se-
tembro, passa a ter a seguinte redacção:
1 — Sem prejuízo dos requisitos referidos nas
alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008,
de 27 de Fevereiro, a celebração de contratos de tarefa
e avença depende de prévio parecer favorável do ór- gão executivo relativamente à verificação do requisito referido na alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo, sendo
os termos e a tramitação desse parecer regulados por
portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, das finanças e da Adminis-
tração Pública. 2 — O órgão executivo pode excepcionalmente auto- rizar a celebração de um número máximo de contratos de tarefa e avença, em termos a definir na portaria prevista no número anterior, desde que, a par do cumprimento
disposto no n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008,
27 de Fevereiro, não sejam excedidos os prazos con-
tratuais inicialmente previstos e os encargos financeiros
globais anuais, que devam suportar os referidos contra- tos, estejam inscritos na respectiva rubrica do orçamento do órgão ou serviço. 3 — A verificação, através de relatório de auditoria efectuada pela Inspecção-Geral de Finanças ou pela Inspecção-Geral da Administração Local em articulação com a Direcção-Geral das Autarquias Locais, da vigên- cia de contratos de prestação de serviços para execução de trabalho subordinado equivale ao reconhecimento pelo órgão ou serviço da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou por tempo determinado ou determi- nável, conforme caracterização resultante da auditoria, determinando:
a) A alteração do mapa de pessoal do órgão ou ser- viço, por forma a prever aquele posto de trabalho; b) A publicitação de procedimento concursal para constituição da relação jurídica de emprego público, nos termos previstos no presente decreto-lei.»
1 — Sem prejuízo da revisão que deva ter lugar nos termos legalmente previstos, mantêm-se as carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, designadamente as de regime especial e as de corpos especiais, bem como a integração dos respectivos trabalhadores, sendo que:
a) Só após tal revisão, tem lugar, relativamente a tais trabalhadores, a execução das transições através da lista nominativa referida no artigo 109.º da Lei n.º 12-A/2008,
n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, fixa a actualização
dos montantes pecuniários correspondentes aos índices remuneratórios para vigorar durante o ano de 2010;
normativas aplicáveis em 31 de Dezembro de 2008, com as alterações decorrentes dos artigos 46.º a 48.º, 74.º, 75.º
e 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
iii) Aos procedimentos concursais para as carreiras em
causa é aplicável o disposto na alínea d) do n.º 1 do ar- tigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, bem como no n.º 11 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
iv) O n.º 3 do artigo 110.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27
de Fevereiro, não lhes é aplicável, apenas o vindo a ser relativamente aos concursos pendentes na data do início da referida vigência.
carreiras previstas na secção I do capítulo II do título IV e do artigo 69.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, desig- nadamente quanto aos conteúdos e deveres funcionais, ao número de categorias e às posições remuneratórias;
b) O reposicionamento remuneratório com o montante
pecuniário calculado nos termos do n.º 1 do artigo 104.º
da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, sem acréscimos;
função das últimas avaliações de desempenho e da respec- tiva diferenciação assegurada por um sistema de quotas;
d) As perspectivas de evolução remuneratória das ante-
3 — O disposto no n.º 1 é aplicável, na parte adequada, aos níveis remuneratórios das comissões de serviço.
4 — O procedimento de adaptação dos diplomas estatu-
tários das entidades reguladoras independentes iniciado nos termos do disposto no artigo 23.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, deve ser concluído até 31 de Dezembro de 2010.
Com vista ao cumprimento dos princípios orientadores da gestão dos recursos humanos na Administração Pública,
estão sujeitos a parecer prévio, nos termos previstos nos