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Timestamp: 2019-09-20 11:23:10+00:00
Document Index: 14653920

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 42', 'artigo 2', 'Artigo 42', 'Artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 57', 'artigo 42', 'artigo 96', 'artigo 150', 'artigo 96']

DODF 147 06-08-2019 INTEGRA | Public Administration | Statute
DODF 147 06-08-2019 INTEGRA
Os servidores ativos do Distrito Federal terão que atualizar seus dados junto ao governo. A Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), divulgou nesta terça-feira (06/08/2019), o calendário de recadastramento tanto dos funcionários efetivos quanto dos comissionados da administração direta, autárquica e fundacional da capital da República.
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10.2 - RENÚNCIA DE BENEFÍCIOS CREDITÍCIOS LDO 2009
Iades 2016 Pc Df Perito Criminal Ciencias Biologicas Prova
DECRETO-Nº-38.917-DE-08-DE-MARÇO-DE-2018
Relacoes Interpessoais Trabalho
Funiversa 2009 Pc Df Agente de Policia Prova
PÁGINA 4 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 147, terça-feira, 6 de agosto de 2019
Federal - PGD. Publicado na Ordem de Serviço nº 115, de 3 de junho de 2019, por mais 60 (sessenta) dias, Art. 1º Publicar o Julgamento do Processo de Sindicância nº 00300-000023/2016, instaurado por
a contar de 07.08.2019, nos termos da Legislação em vigor. intermédio da Ordem de Serviço Nº 29, de 03 de março de 2017, publicada no DODF N° 46, de
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. 08/03/2017, pág. 10, com vistas a apurar os fatos relacionados aos processos 300.000.058/2012 e
CLÁUDIO FERREIRA DOMINGUES 300.000.134/2012.
Substituto Art. 2º Considerando o que dos autos consta, decido discordar do Relatório Final da Comissão Especial de
Sindicância, e determinar o arquivamento dos autos, nos termos do art. 208, da Lei Complementar nº
ORDEM DE SERVIÇO Nº 139, DE 1º DE JULHO DE 2019 840/2011.
O ADMINISTRADOR REGIONAL DE CEILÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, resolve: NEY ROBSTHON OTAVIANO DE ALMEIDA
Art. 1º Corrigir o prazo para conclusão dos trabalhos no artigo 2º, consoante os termos do processo
administrativo nº 138.000.386/2017 Publicado na Ordem de Serviço nº 108, de 3 de junho de 2019, onde ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE VICENTE PIRES
está escrito 30 (leia-se 60), nos termos da Legislação em vigor.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ORDEM DE SERVIÇO Nº 69, DE 23 DE JULHO DE 2019
CLÁUDIO FERREIRA DOMINGUES O ADMINISTRADOR REGIONAL DE VICENTE PIRES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado
ORDEM DE SERVIÇO Nº 140, DE 1º DE JULHO DE 2019 pelo Decreto de nº 38.094, de 28 de março de 2017, resolve:
O ADMINISTRADOR REGIONAL DE CEILÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das Art. 1º Tornar sem efeito a Ordem de Serviço nº 63, de 27 de junho de 2019, publicada no DODF nº 129,
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, resolve: de 11 de junho de 2019, página 15.
Art. 1º Corrigir o prazo para conclusão dos trabalhos no artigo 2º, consoante os termos do processo Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
administrativo nº 00480-00000541/2019-82, publicado na Ordem de Serviço nº 111, de 3 de junho de 2019, DANIEL DE CASTRO SOUSA
onde está escrito 30 (leia-se 60), nos termos da Legislação em vigor em vigor.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ORDEM DE SERVIÇO Nº 70, DE 23 DE JULHO DE 2019
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA pelo Decreto de nº 38.094, de 28 de março de 2017, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Ordem de Serviço nº 64, de 27 de junho de 2019, publicada no DODF nº 129,
ORDEM DE SERVIÇO Nº 109, DE 31 DE JULHO DE 2019 de 11 de junho de 2019, página 15.
O ADMINISTRADOR REGIONAL DE SAMAMBAIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
atribuições conferidas pelo Artigo 42, do Decreto de nº. 38.094, de 28 de março de 2017 e, de acordo com DANIEL DE CASTRO SOUSA
o disposto no Art. 211 da Lei Complementar nº. 840, de dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º: Prorrogar por mais 60 (sessenta), dias o prazo previsto na Ordem de Serviço nº 124, de 28 de
dezembro de 2018, publicada no DODF de nº 01, de 01 de janeiro de 2018, página n°18, que apura os
fatos constantes nos processos nº (00142- 00000110/2019-48). SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA,
WILLIAN LIMA DA SILVA
ORDEM DE SERVIÇO Nº 110, DE 31 DE JULHO DE 2019
O ADMINISTRADOR REGIONAL DE SAMAMBAIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das PORTARIA Nº 256, DE 05 DE AGOSTO DE 2019
atribuições conferidas pelo Artigo 42, do Decreto de nº. 38.094, de 28 de março de 2017 e, de acordo com Regulamenta o recadastramento dos servidores públicos ativos da Administração Direta, Autárquica e
o disposto no Art. 211 da Lei Complementar nº. 840, de dezembro de 2011, resolve: RETIFICAR na Fundacional do Distrito Federal, e dos empregados públicos das empresas dependentes do Tesouro do
Ordem de Serviço nº 94, de 15 de julho de 2019, a qual Prorrogou por mais 30 (trinta) dias o prazo Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 39.276, de 6 de agosto de 2018.
previsto na Ordem de Serviço nº 27, de 23 de março de 2019, publicada no DODF de nº 58, de 27 de O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO
janeiro de 2019, que apura os fatos constantes nos processos nº 0142-00004464/2018-81 (relacionado: DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, V, da Lei
0142.000273/2016).0, ONDE SE LÊ: "... o prazo de 30 dias", LEIA-SE: "... o prazo de 30 dias Orgânica do Distrito Federal, e diante do preceituado no art. 11 do Decreto nº 39.276, de 6 de agosto de
(prorrogáveis por igual período)". 2018, com redação dada pelo Decreto nº 39.982, de 29 de julho de 2019, resolve:
WILLIAN LIMA DA SILVA Art. 1º Estabelecer os procedimentos relacionados ao recadastramento dos servidores ativos da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dos empregados públicos das
empresas dependentes do Tesouro do Distrito Federal.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA Art. 2º O recadastramento de que trata esta Portaria deve ser realizado, obrigatoriamente, pelos seguintes
ORDEM DE SERVIÇO N° 100, DE 31 DE JULHO DE 2019 I - servidores ativos ocupantes de cargo público, de provimento efetivo, da Administração Direta,
O ADMINISTRADOR REGIONAL DE SANTA MARIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;
atribuições que lhe confere o artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado II - servidores ocupantes de cargo em comissão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, resolve: Distrito Federal;
Art. 1° Tornar sem efeito a Carta de Habite-se nº 08/2019, de 25 de junho de 2019, tendo em vista a III - pessoas contratadas pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, por
ocorrência de erro formal na numeração do RHBT. tempo determinado, nos termos da Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008;
Art. 2° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. IV - empregados públicos das seguintes entidades do Distrito Federal:
MIRO GOMES a) Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (METRÔ-DF);
b) Companhia de Planejamento do Distrito Federal (CODEPLAN);
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO c) Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP);
d) Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB);
ORDEM DE SERVIÇO Nº 57, DE 02 DE AGOSTO DE 2019 e) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (EMATER-DF);
A ADMINISTRADORA REGIONAL DO RIACHO FUNDO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das f) Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB).
atribuições que lhe confere o artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado V - militares e servidores da Polícia Civil do Distrito Federal que recebam qualquer tipo de pagamento
pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e em conformidade com o inciso III do §1º do artigo 57 processado pelo Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH).
da Lei nº 8.666/1993, resolve: Parágrafo único. Todos os agentes públicos definidos neste artigo devem realizar o recadastramento no
Art. 1º Revogar a Ordem de Serviço n° 27, de 29 de abril de 2019, publicada no DODF Nº. Nº 80, de 30 prazo estabelecido nesta Portaria, independentemente de estarem afastados, licenciados, de férias ou
de abril de 2019, que suspendeu, por 120 (cento e vinte) dias, a execução da obra objeto do Contrato cedidos a outros Poderes ou entes federativos.
Administrativo nº. 04/2018, que visa a reforma com cobertura da Quadra poliesportiva, situada na quadra Art. 3º O recadastramento deve ser realizado por meio do Sistema de Recadastramento, Complementação
QN 01, celebrado com a empresa PENTAG ENGENHARIA LTDA-EPP, processo SEI 0148- e Atualização de Dados (RECAD) ou por outro sistema que vier lhe substituir, disponibilizado no sítio:
000042/2018. http://sistemas.df.gov.br/Recadastramento.
Art. 2º Autorizar o retorno da execução da obra, iniciando em 05/08/2019. §1º Os prazos para o recadastramento dos agentes públicos abrangidos por esta Portaria e os prazos para
Art. 3º Noticie a empresa Contratada da autorização de retorno. as homologações desse recadastramento pelos respectivos setoriais de gestão de pessoas estão
Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. estabelecidos no Anexo Único.
ANA LÚCIA MELO §2º Os agentes públicos que possuam mais de um vínculo, efetivo ou comissionado, com a Administração
do Distrito Federal, e que esses vínculos sejam de órgãos/entidades distintas devem se recadastrar em
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS ambos os órgãos/entidades, exceto se o prazo definido no Anexo Único para esses órgãos/entidades for o
mesmo, situação em que deve ser realizado apenas um recadastramento.
ORDEM DE SERVIÇO Nº 53, DE 23 DE JULHO DE 2019 §3º Os agentes públicos que por algum motivo, devidamente justificado, não puderem efetivar o
recadastramento pelo RECAD, nos prazos estabelecidos nesta Portaria, deverão o realizar pessoalmente
O ADMINISTRADOR REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das junto ao seu setorial.
atribuições que lhe confere o artigo 42, inciso XLVIII, do Regimento Interno das Administrações Art. 4º Para iniciar o recadastramento no RECAD, o agente público deve declarar estar ciente do teor do
Regionais, aprovado pelo Decreto n° 38.094, de 28 de março de 2017, resolve: Decreto nº 39.276, de 2018, alterado pelo Decreto nº 39.982, de 2019, das regras do recadastramento e,
Art. 1° Todos os setores da Administração Regional de Águas Claras e seus respectivos servidores, deverão ainda, declarar, sob as penas da legislação aplicável, que as informações prestadas são verdadeiras.
tratar com prioridade as demandas apresentadas pelos cidadãos por intermédio do Sistema de Gestão de Parágrafo único. As declarações estabelecidas no caput são consideradas prestadas quando o agente
Ouvidoria do Distrito Federal - SIGO/DF. público assinalar, no ambiente do RECAD, a opção "Li e estou ciente do Termo de Compromisso".
§1º A prioridade prevista, obriga a análise imediata de qualquer demanda proveniente do SIGO/DF, Art. 5º Depois de ultrapassado o procedimento estabelecido no artigo anterior, o agente público deve
visando atender ao que preceitua o Decreto n° 39.723/2019. seguir para o preenchimento dos campos atinentes ao recadastramento.
§2º As unidades desta Administração Regional devem se organizar administrativamente para atender o §1º Os campos que estiverem em branco devem ser preenchidos com os dados e as informações
disposto nesta Ordem de Serviço. atualizadas.
§2º Os campos referentes ao número do CPF, ao sexo e à data de nascimento não podem ser modificados
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. pelo agente público neste recadastramento.
NEY ROBSTHON OTAVIANO DE ALMEIDA §3º Caso os agentes públicos necessitem realizar alguma retificação ou alteração nos documentos
indicados no parágrafo anterior, devem solicitar a adequação diretamente em seu setorial de gestão de
ORDEM DE SERVIÇO Nº 54, DE 23 DE JULHO DE 2019 pessoas.
O ADMINISTRADOR REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das §4º Os campos sinalizados com o asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.
prerrogativas que lhe conferem os artigos 255 a 258, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de §5º A inclusão ou alteração de dados deve ser comprovada mediante anexação da respectiva documentação
2011, resolve: comprobatória, que deve ser inserida no RECAD em formato "pdf" ou "jpeg", com tamanho máximo de 2MB.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
pelo código 50012019080600004 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Nº 147, terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 5
§6º O campo relacionado ao nome social deve ser preenchido apenas pelos agentes públicos que fizerem SUPRIMENTOS S/A, 380078290001-99, 0730610400165; MAGALHÃES DISTRIBUIÇÃO DE
uso da identidade de gênero de trans - travestis, transexuais, transgêneros, conforme preceitos do Decreto CALÇADOS LTDA ME, 169494920004-49, 0773993800254; BABY MANIA FRALDAS
nº 37.982, de 30 de janeiro de 2017. DESCARTAVEIS LTDA EPP,119737190002-06, 0774284000254; BSB COMERCIO DE PRODUTOS
§7º As alterações inseridas nos campos relacionados ao endereço (CEP, endereço, município, HOSPITALARES S.A., 57777720001-58, 0744675200152; JBS S/A, 29162650061-09, 0742108400417;
complemento) devem ser comprovadas por meio da inserção, no RECAD, de cópia digitalizada de conta FG - FARMA GOIAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, 80418220002-03,
de água, luz ou telefone fixo atual, que estejam em nome do agente público 0751843500289; CAPITAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI,
§8º É facultado ao agente público substituir as comprovações de que trata o parágrafo anterior por 227412550001-48, 0772753100179; MARIA DE FATIMA DUMONT TEIXEIRA - EPP, 9560680001-
declaração própria em que fique registrada a ciência do autor de que a falsidade da informação o sujeitará 49, 0735915200152; JOY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI,
às penas da legislação pertinente, conforme Lei nº 4.225, de 24 de outubro de 2008. 183446240001-91, 7647055001-53; E K MORE PAPEIS EPP, 95482540001-13, 0750352300125;
§9º O preenchimento dos campos que se encontrarem em branco e as atualizações das informações não BRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA, 474885310008-05, 0751609600205; VIDEIRA
serão consideradas caso o servidor não anexe o devido documento comprobatório. COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, 225660270001-89, 0772739900104; F W DISTRIBUIDORA
Art. 6º O recadastramento deve ser finalizado somente depois de salvos todos os blocos de informações LTDA, 88974170015-06, 0757309600233; SP ATACADISTA DE ARMARINHOS LTDA, 73433920002-
e anexados os respectivos documentos comprobatórios, momento em que o agente público deve clicar em 11, 0746606100205; CAS LIMA DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO EIRELI EPP, 210791330001-75,
""Enviar Formulário de Recadastramento". 0769586100107; VILLIFARM MERCANTIL LTDA, 87139220002-39, 0776286400205; FAMEP
Parágrafo único. No comprovante de realização do recadastramento, emitido pelo RECAD, deve constar INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP, 130159670002-70, 0779192800204; O.V.D.
as informações retificadas, ratificadas e a lista dos documentos anexados pelo agente público no IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 766356890020-55, 0783844300206; GSS
Sistema. DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI, 306390420001-38, 0786434200176; VIVERE VINO
Art. 7º Os setoriais de gestão de pessoas são responsáveis pela homologação dos dados inseridos ou LTDA, 263339320001-40, 0778634600100; CERRADO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA EPP,
alterados pelos agentes públicos de acordo com documentação comprobatória anexada no RECAD. 262635940001-17, 0778478900130; COMPANHIA BRASILEIRA DE AMENDOAS EIRELI,
§1º A homologação de que trata o caput é realizada por funcionalidade específica do RECAD. 251092800001-00, 0777380000175; e MW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI,
§2º Os setoriais de gestão de pessoas podem solicitar aos agentes públicos apresentação dos documentos 144594130003-05, 0774915600267, em virtude do não preenchimento dos requisitos previstos no artigo
originais no caso de os arquivos inseridos no RECAD conterem erros, rasuras ou se estiverem 8º da Lei nº 5005/2012.
ilegíveis. Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal
§3º Os setoriais de gestão de pessoas devem realizar a homologação do recadastramento no prazo - DODF, produzindo efeitos a partir do primeiro dia subsequente ao da sua publicação.
estabelecido no Anexo Único. Fica assegurado à interessada o direito de recorrer desta decisão ao Tribunal Administrativo de Recursos
§4º A documentação comprobatória inserida pelo agente público no RECAD deverá ser impressa e Fiscais (TARF) no prazo de trinta dias, contados da respectiva ciência (Lei nº 4.567/2011c/c art. 103 do
anexada, pelos setoriais de gestão de pessoas, na respectiva pasta funcional. Decreto nº 33.269/2011).
Art. 8º O órgão/entidade de lotação do agente público que não realizar o recadastramento no prazo Brasília/DF, 02 de agosto de 2019
estabelecido no Anexo Único deve instaurar processo administrativo para apuração de responsabilidade. OTÁVIO RUFINO DOS SANTOS
Art. 9º O recadastramento de que trata esta Portaria será concluído depois de finalizadas as seguintes Subsecretário da Receita
I - recadastramento finalizado pelo agente público nos termos do art. 6º; COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO
II - homologação do recadastramento pelos setoriais de gestão de pessoas.
Art. 10. Os órgãos da administração direta, as entidades autárquicas, fundacionais do Distrito Federal e as GERÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
empresas dependentes do Tesouro do Distrito Federal são responsáveis pela execução deste DE PROCESSOS ESPECIAIS
recadastramento no âmbito de seus setoriais, sobretudo, no que concerne à divulgação e à orientação aos NÚCLEO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
seus respectivos agentes públicos.
Art. 11. Está disponível no endereço eletrônico www.sefp.df.gov.br/recadastramento o Manual destinado a ATO DECLARATÓRIO Nº 384 - NUBEF/GEESP/COTRI/SUREC/SEFP,
auxiliar os agentes públicos na execução do recadastramento. DE 04 DE JULHO DE 2019
Art. 12. A Subsecretaria de Gestão de Pessoas desta Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, PROCESSO SEI Nº 00020-00020515/2019-70; INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
Orçamento e Gestão do Distrito Federal fica autorizada a acompanhar e orientar os setoriais de gestão de EDUCADORES LASSALISTAS - ABEL; CNPJ: 60.916.731/0001-03; ASSUNTO: Reconhecimento de
pessoas durante o processo de recadastramento de que trata esta Portaria. imunidade de IPTU - Instituição de Educação.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA
Art. 14. Revogam-se a Portaria nº 543, de 4 de dezembro de 2018, e a Portaria nº 96, de 27 de fevereiro COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE
de 2019. ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL,
ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA no uso das atribuições previstas no artigo 96 do Decreto nº 35.565/2014, e tendo em vista a delegação de
competência conferida pela Ordem de Serviço - SUREC n° 01/2018, c/c Ordem de Serviço - COTRI n°
ANEXO ÚNICO 01/2018, com fundamento no artigo 150, VI, "c" e seu § 4º da Constituição Federal, e
CRONOGRAMA DE RECADASTRAMENTO - CONSIDERANDO que em vistoria realizada no dia 03/07/2019 no endereço A CLARAS QD 301 AL
GRAVATA CJ 8 LT 10 constatou-se que o referido imóvel é contíguo ao imóvel A CLARAS QD 301 AE
. GRUPO ÓRGÃO PERÍODO S/N no qual funciona o COLÉGIO LA SALLE ÁGUAS CLARAS e que, juntos, perfazem um todo, tendo
RECADASTRAMENTO HOMOLOGAÇÃO o imóvel QD 301 AE S/N o reconhecimento de imunidade do IPTU pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 332
DOS AGENTES PELOS
- GEESP/COTRI/SUREC/SEF, DE 20 de julho de 2018;
PÚBLICOS¹ SETORIAIS² DECLARA:
. 1 EMPRESAS PÚBLICAS 26/08/19 a 14/10/19 1º/09/19 a 30/10/19 I. REVOGADO o DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 98 - GEESP/COTRI/SUREC/SEF, 03 de
2 ÓRGÃOS DA 15/10/19 a 14/12/19 1º/11/19 a 14/01/20 dezembro de 2015, publicado no DODF nº 2 de 05/01/2016, que indeferiu o reconhecimento de imunidade
ADMINISTRAÇÃO DIRETA do IPTU relativo ao imóvel A CLARAS QD 301 AL GRAVATA CJ 8 LT 10;
Inclusive Policiais Civis, Policiais II. IMUNE o interessado quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Predial e Territorial Urbana, do
Militares e Bombeiros Militares que seguinte imóvel:
ocupam cargos em comissão e/ou
recebem valores oriundos de recursos . IMÓVEL INSCRIÇÃO IMUNE DESDE
do Tesouro Distrital . A CLARAS QD 301 AL GRAVATA CJ 8 LT 10 46258892 2015
3 SECRETARIA DE ESTADO 1º/12/19 a 14/02/20 15/12/19 a 14/03/20
A imunidade terá efeito para os exercícios posteriores, enquanto prevalecerem as razões que a
Inclusive os residentes, e servidores da
FEPECS (555) e Fundação fundamentaram, ficando a beneficiária obrigada a comunicar a esta Secretaria, por meio de uma de suas
Hemocentro (551) agências de atendimento, qualquer alteração que implique a cessação do benefício, no prazo de 30 dias, a
4 SECRETARIA DE ESTADO 15/02/20 a 30/04/20 1º/03/20 a 30/05/20 contar da data em que ocorrer a alteração, sob pena de ser cobrado o imposto atualizado monetariamente,
com os acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, quando for o caso (artigos 87 e 93 do
Inclusive temporários (802) e
servidores da FUNAB (653) Decreto n° 33.269/2011).
Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito
1 - Período destinado ao recadastramento dos agentes públicos dos respectivos grupos.
CRISTIANE ARAÚJO DE FARIA
2 - Período destinado à homologação do recadastramento pelos setoriais de gestão de pessoas.
ATO DECLARATÓRIO Nº 386/2019 - GEESP/COTRI/SUREC/SEFP,
DE 05 DE JULHO DE 2019(*)
PROCESSO Nº: 0125-000025/2015; INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS; CNPJ:
DECISÃO Nº 02/2019 - SEFP/SUREC/COTRI/GEESP/NUPES 18.715.615/0001-60; ASSUNTO: Não Incidência ITBI - Transmissão de imóvel em realização de
Brasília/DF, 25 de julho de 2019 capital.
ATO DECLARATÓRIO Nº 02/2019 - SUREC/SEFP A GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA
(PROCESSO SEI Nº 00040-00017355/2019-15)
A SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, neste ato representada por ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL,
seu SUBSECRETÁRIO, no uso das atribuições previstas no inciso I do art. 101 do Decreto nº 33.269, no uso das atribuições previstas no artigo 96 do Decreto nº 35.565/2014, e tendo em vista a delegação de
de 18 de outubro de 2011, fundamentada no art. 8º da Lei nº 5005, de 21 de dezembro de 2012, e nas
razões expendidas pela GEMAE/COFIT, anexa ao Autos do Processo SEI nº 00040-00017355/2019-15 competência conferida pela Ordem de Serviço - SUREC n° 01/2018, c/c Ordem de Serviço - COTRI n°
e no Parecer SEI-GDF n.º 51/2019 - SEFP/SUREC/COTRI/GEESP/NUPES, resolve: 01/2018; com fundamento no art. 156, inciso II, § 2º, inciso I, da Constituição da República; art.. 36
Ficam REVOGADOS os Despachos de Deferimento para apuração pela Sistemática prevista na Lei nº Parágrafo Único da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional; no art. 3º da Lei nº 3.830/2006 e no art.
5.005/2012, das empresas A.R PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES E CARGAS LTDA 2º do Decreto nº 27.576/2006, e
ME, 15387346/0001-61, 0760525800164; ALIMENTOS SANTA FE LTDA, 32469210003-99,
0770302800269; G-10 DISTRIBUICAO LTDA EPP, 40581000003-91, 0745673900244; FF
COMERCIAL DE ARROZ EIRELI, 152218140001-23, 0760203300147; MAQUINASFER COMÉRCIO . ADQUIRENTE: MGI MINAS GERAIS PARTCIPAÇÕES S.A - CNPJ Nº 19.296.342/0001-
E LOCAÇÃO LIMITADA ME, 190973080001-25, 0766079800103; ESFERA ADMINISTRACAO DE 29
IMOVEIS LTDA, 334569220001-67, 0732917100134; UNIMED CONFEDERACAO DAS COOP TRANSMITENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ Nº 18.715.615/0001-60
MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS, 14095810010-73, 0740594500730; C. D. Matrícula/Cartório Ato Declaratório Suspensivo ITBI Guia Suspensiva ITBI
DECORAÇÕES E PRESENTES EIRELI ME, 226177610001-20, 0772460000138; DISTRIBUIDORA
DE ALIMENTOS ESPLANADA LTDA, 106498240001-40, 0751682500142; MATRIX LOGISTICA E . R.9-95812 Nº 120/2015 23/07/2015-213-000004-5
pelo código 50012019080600005 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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