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Timestamp: 2019-03-26 08:30:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 58', 'artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 59', 'Artigo 10', 'Artigo 65', 'artigo 7']

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - SETOR CANAVIEIRO 2011/2012
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - SETOR CANAVIEIRO<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Vigência: 01/05/2011 a 30/04/2012
SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENAPOLIS, Classe Trabalhadora, inscrito no CNPJ 53.897.724/0001-46, representado neste ato pelo senhor EDSON BISPO DA SILVA, portador do RG 25.199.133-7, CPF 050.750.578-61, Dr. LEONARDO DE PAULA MATHEUS, Dr. JOSE RENATO DE FREITAS, inscritos na OAB/SP sob n.ºs 173.903 e 250.765, respectivamente, Presidente e Advogados;
SINDICATO RURAL DE PENAPOLIS, Classe Empregadora, inscrito no CNPJ 53.897.674/0001-05, neste ato representado por seu Presidente o senhor JOÃO ANTONIO DE CASTILHO.celebram o presente acordo conforme As seguintes clausulas:
O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Abrangerá todos os empregados da empresa acordante, que exercem atividades no setor CANAVIEIRO, inclusive os MOTORISTAS, TRATORISTAS e OPERADORES DE MÁQUINAS CARREGADEIRAS, com abrangência territorial <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" />em Alto Alegre/SP, Avanhandava/SP, Barbosa/SP, Braúna/SP, Glicério/SP, Luiziânia/SP e Penápolis/SP.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO - PISO SALARIAL.
O piso salarial da categoria a partir de 01 de maio de 2010, será de R$ 658,80 (seiscentos e cinqüenta e oito reais e oitenta centavos por mês), R$ 21,96 (vinte um reais e noventa seis centavos) por DIA e R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos) por HORA.
Para as demais faixas salariais, a partir de 01/05/2011, será aplicado o percentual de 8 % (oito) porcento sobre o salário de ABRIL/2011, deduzindo-se desse percentual as antecipações concedidas, a qualquer titulo, no período compreendido entre MAIO/2010 e Abril/2011, exceto as que tenham decorrido de promoções, transferências e equiparações.
Fica convencionada na presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 01/05/2011, os pisos salariais para as seguintes classes de trabalhadores:
R$. 718,20
R$. 896,40
R$. 972,00
R$. 918,00
R$. 756,00
Para cumprir o previsto no artigo 7 (sétimo), parágrafo XIV da Constituição Federal, a empresa que trabalhar sob o regime de turno ininterruptos de revezamento, pagará aos seu empregados que revezarem turnos às 08: 00 horas como horas normais, e as subseqüentes, no mesmo dia, com os acréscimos previstos na convenção coletiva em vigor, a titulo de ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Para a apuração do salário-hora, fica estabelecido o divisor de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
CLÁUSULA QUINTA – REMUNERAÇÃO
A remuneração dos empregados será calculada e paga por metro linear de cana cortada, adotando-se o sistema de 5(cinco) ruas com espaçamento de 1,30 (um metro e trinta centímetros) e 1,40 ( um metro e quarenta centímetros), tomando-se por base as toneladas por alqueire e preço por metro de cana cortada, constantes nas seguintes tabelas:
Os preços da cana constantes das tabelas da cláusula sétima serão os seguintes: Corte de cana queimada PÉ E PONTA: R$ 3,46 (três reais e quarenta seis centavos) por tonelada:
Quando o empregado vier a cortar cana nas situações abaixo discriminadas, os seus valores serão os seguintes:
A) - Cana caída, Aceiros, Carreadores, Curvas de nível, Colonião ou Ervas daninhas: R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos) por tonelada;
B) - Cana crua para o plantio: R$ 6,48 (seis reais e quarenta e oito centavos) por tonelada;
C) - Cana crua para moagem: R$ 5,17 (cinco reais e dezessete centavos) por tonelada:
D) - Cana rolo QUEIMADA: R$ 4,97 (quatro reais e noventa e sete centavos) por tonelada.
Faculta-se ao empregado, quando for cortar CANA CAÍDA ou CANA ROLO, a possibilidade de jogar as pontas tanto para o lado direito quanto ao lado esquerdo, devendo ser despontada, esteirada ou amontoada, de acordo com os costumes da região.
Fica proibido na presente convençao coletiva de trabalho, que todo eito de cana a ser cortada, dentro de uma metragem de 300 (trezentos) metros, não poderá ter mais que DOIS preços.
Acima de 300 (trezentos) metros, não poderá exceder a três preços.
Fica assegurado aos empregados, nos dias em que não houver trabalho em virtude de chuvas ou outros fatores alheios á vontade do Empregador e do Empregado, o pagamento de 01(uma) diária, a ser paga com base no PISO SALARIAL DA CATEGORIA, desde que seja anotada a presença do empregado no local de trabalho e desde que o Empregador forneça o transporte.
Não havendo CANA QUEIMADA ou CANA CRUA para o corte, possuindo o Empregador outros serviços relacionados com a lavoura canavieira, os empregados deverão executá-los de preferência por PRODUÇÃO, garantindo-se a ele o percebimento da DIÁRIA, estabelecida no PISO SALARIAL DA CATEGORIA.
Os empregados que ficarem impossibilitados de cumprirem a sua jornada de trabalho já iniciada, terão a sua remuneração garantida nas horas em que estiverem impedidos de executá-las, sendo que o pagamento dessas horas será pago com base no PISO SALARIAL DA CATEGORIA.
Fica garantido ao empregado denominado BITUQUEIRO, a execução dos serviços por PRODUÇÃO, e em caso de execução dos serviços pela DIÁRIA, esta será paga com base no PISO SALARIAL DA CATEGORIA, acrescida de 2O % (vinte) por cento.
Fica expressamente proibida, por parte do empregador, a limitação de ganho do empregado.
Fica expressamente proibido, por parte do empregador, o desconto na remuneração do empregado sob os serviços já executados.
Se for constatada irregularidade nos serviços prestados pelo empregado, este deverá repassá-lo (refazê-lo) mediante comunicado, do fiscal responsável.
Em caso de recusa por parte do empregado, poderá o empregador chamar outro empregado para correção dos serviços sendo, nesse caso, permitido o desconto proporcional ao serviço irregular corrigido.
No caso de reincidência, poderá o empregador suspendê-lo por 1 (um) dia perdendo o direito ao recebimento do dia da suspensão e, consequentemente, o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO(DSR).
O empregador fica obrigado a fornecer aos empregados, até às 09h30 (nove horas e trinta minutos) do dia, a comprovação do tipo da cana a ser cortada e o seu correspondente valor, para atender aos fins previstos nas mencionadas tabelas, ressalvando-se a hipótese de filas nas usinas, e que impossibilitem o fornecimento do comprovante no horário mencionado.
Os empregadores rurais deverão fornecer aos empregados os DADOS DA DIÁRIA, através de talões específicos, os quais deverão conter obrigatoriamente: Nome do empregador, Nome da propriedade, quantidade de cana cortada ou serviços prestados, bem como o seu valor correspondente em dinheiro, tudo legível, a fim de se evitarem reclamações posteriores.
Se a empresa tiver sistema informatizado, faculta-se a entrega dos dados da diária através de talões aos empregados, até dois dias posteriores ao trabalho executado.
CLAUSULA SETIMA – HORA IN ITINERE¨
Os trabalhadores rurais, bituqueiros, apontadores/corte, apontadores/carregamento, tratoristas/reboque, operadores de carregadeiras e engatadores não residentes em propriedades do Empregador, que tenham direito a hora “in itinere¨ nas condições do artigo 58, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, juntamente com o enunciado 90 do TST, independente do tempo de percurso, bem como da existência ou não de transporte publico, farão jus a ½ (meia) hora extraordinária por dia, no valor do salário hora estabelecido acrescido de 50% (cinquenta porcento), a título de hora “in itinere”.
Os cálculos das verbas rescisórias deverão ser feitos com base na média dos últimos 12 (doze) meses trabalhados pelo empregado, ou período inferior.
O empregador rural que dispensar o empregado deverá pagar o AVISO PREVIO com base na média descrita na cláusula supra, inclusive os 7 (sete) dias indenizados quando do cumprimento dos 23 (vinte e três) dias trabalhados.
Para se auferir a média do período trabalhado pelo empregado, serão considerados os meses INTEGRAIS (isto é, 30 dias).
Os cálculos do 13ª salário e das férias do empregado que continuar trabalhando na empresa, após o termino da safra, também serão calculados com base na média dos últimos 12 (doze) meses trabalhados ou período inferior, cuja fração seja IGUAL ou SUPERIOR a 15(quinze) dias.
Em toda a DISPENSA por parte do Empregador ou PEDIDO DE DEMISSÃO por parte do Empregado, a rescisão do contrato de trabalho deverá ser obrigatoriamente homologada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS, desde que o empregado tenha trabalhado período IGUAL ou SUPERIOR a 12(doze) meses.
No caso de morte do empregado (a), o Empregador rural se obriga a efetuar a rescisão do contrato de trabalho na forma prevista na clausula 8ª (oitava) do presente acordo, obedecendo-se a linha de parentesco prevista no artigo 16 e seguinte da Lei 8.213 de 24/07/91.
No caso de MORTE NATURAL ou ACIDENTAL do empregado (a), ocorrida no local de trabalho ou em virtude deste, o Empregador pagará aos seus dependentes legais, no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, uma indenização correspondente a 04 quatro) Pisos salariais da Categoria, independentemente do que os mesmos vierem a receber da Previdência Social ou de Seguradora.
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS.
CLÁUSULA NONA- PAGAMENTO DE DIÁRIA AOS MEMBROS DA COMISSÃO
Aos empregados que participarem da COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO, fica garantido pelo empregador, o pagamento dos dias em que os mesmos participarem das negociações.
CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES.
Durante a vigência do presente acordo coletivo de trabalho, o empregador rural contratará empregados de ambos os sexos, sem qualquer distinção de remuneração ou quaisquer outras desigualdades, sendo expressamente proibida a contratação de menores de 16 anos de idade.
Os menores, na faixa etária de 16 a 18 anos, não poderão executar serviços no CORTE DE CANA DE AÇÚCAR, sendo que a empresa obedecerá às recomendações do Serviço de Medicina do Trabalho para todos os trabalhadores menores, quando exercerem outras atividades.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-ENTREGA DE DOCUMENTOS:
Todos os documentos exigidos pelo Empregador rural, em decorrência do contrato de trabalho, tais como: CTPS, certidão de nascimento, certidão de casamento, nascimento de filhos e outros, serão sempre entregues contra recibos ao empregado.
Durante a vigência do presente acordo, não será permitido ao empregador rural a celebração de CONTRATO DE SAFRA com os seus empregados.
OUTRAS NORMAS REFERENTES À ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CARTA DE APRESENTAÇÃO
Nos casos de DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, o Empregador fornecerá ao empregado uma CARTA DE APRESENTAÇÃO, referente ao período trabalhado, desde que o mesmo o solicite.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SERVIÇO MILITAR-ESTABILIDADE
RELAÇÕES DE TRABALHO - CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE
PESSOAL E ESTABILIDADES - ESTABILIDADE APOSENTADORIA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ESTABILIDADE
Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses de aquisição do direito a aposentadoria, por tempo de serviço integral, e que contarem no mínimo com 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, fica assegurado o emprego durante o período que faltar para aposentar-se, ressalvada a falta grave.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CAIXA DE MEDICAMENTOS, ÁGUA POTAVEL E ABRIGO.
O empregador rural deverá manter, nos locais de trabalho, ABRIGOS para os seus empregados, assim como deverão fornecer: ÁGUA POTÁVEL e CAIXA DE MEDICAMENTOS, contendo os materiais de primeiros socorros.
O abrigo a que se refere a cláusula supra poderá ser substituída pelos VEÍCULOS especificados na cláusula 26ª (vigésima sexta), ou TOLDO (sendo este utilizado para se evitar que os empregados fiquem dentro dos veículos), protegendo-se das intempéries (calor e chuva).
Entendam-se como MATERIAIS DE PRIMEIROS SOCORROS os seguintes itens: algodão esterilizado, álcool hidratado, esparadrapo, mercúrio cromo, merthiolate, band aid, água oxigenada, colírio, analgésico e gases, os quais deverão permanecer nos locais de trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SANITÁRIOS
O empregador rural devera manter SANITÁRIOS, em cada turma de trabalho, de acordo com o que prevê a IN Nº. 31, prevista na Portaria nº. 86 de 03/05/2005.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - AMBULÂNCIA
O empregador rural deverá manter nos locais de trabalho um veículo para atendimento de seus empregados que vierem a sofrer acidentes ou serem acometidos de doenças no serviço.
O empregador rural deverá contratar, para esse serviço, um profissional que tenha conhecimento técnico do assunto, admitindo-se uma enfermeira (o), que seja inscrita junto ao COREN (Conselho Regional de Enfermagem).
O veículo a que se refere a cláusula supra, quando o empregador possuir mais de 70 (setenta) empregados, deverá ser obrigatoriamente AMBULÂNCIA.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ATESTADOS MÉDICOS
Os atestados médicos e odontológicos deverão ser pagos pelo empregador de acordo com a legislação vigente.
O empregador rural deverá fornecer aos empregados que apresentarem os atestados mencionados na cláusula supra, comprovação do seu recebimento, para se evitar problemas e alegações futuras, cuja entrega deverá ser feita pelo empregado dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, no caso de CONSULTA MÉDICA e no caso de INTERNAÇÃO, 05 (cinco) dias após a alta médica.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO
Durante a vigência dA presente covenção coletiva de trabalho, fica expressamente proibido, por parte do Empregador, a CRIAÇÃO, o APOIO, ou o INCENTIVO de COOPERATIVA DE TRABALHADORES RURAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS
O empregador rural se compromete a colaborar com o SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS, a fim de que este promova a sindicalização de seus empregados.
Fica assegurado o acesso da Diretoria do SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENAPOLIS, ou de seus funcionários, para acompanharem e buscarem soluções em conjunto com as partes, quando necessário for, para cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho.
JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DURAÇÃO DO TRABALHO
A jornada normal de trabalho, a qual compreenderá de segunda a sábado, não poderá ultrapassar a 44 horas semanais, com folga remunerada aos DOMINGOS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – INTERVALOS
Durante a jornada normal de trabalho, os empregados gozarão obrigatoriamente de: 01 (uma) hora para o ALMOÇO , intervalo esse que não será computado na jornada normal de trabalho, ficando expressamente proibido o trabalho dos empregados no horário do descanso mencionado, sob pena de receberem advertência.
A jornada a que se refere a cláusula 21ª- poderá ser prorrogada no máximo em 02 (duas) horas, por motivo de força maior, que serão consideradas como SUPLEMENTARES, acrescidas do percentual de 50% (cinqüenta) por cento sobre a hora normal.
Em razão das atividades rurais serem desenvolvidas no campo em diferentes frentes de trabalho, distantes umas das outras, o empregador poderá adotar sistema alternativo de controle de jornada de trabalho, diferente do REP - (Registro Eletrônico de Ponto).
Quando não houver necessidade a empresa, a seu critério, poderá dispensar o registro de ponto no início e término das refeições do referido intervalo desde que conceda o período para descanso ou refeição.
As partes instituem o regime de compensação de jornada de trabalho - BANCO DE HORA, com base no artigo 7º,(sétimo) inciso XIII, da Constituição Federal, artigo 59, parágrafos 2º e 3º da CLT (nova redação dada pela Lei 9.601 de 21 de janeiro de 1998, e pelas Medidas provisórias nº.s. 1709-1, de 03/09/98 e 1799-7 de 11/02/99, nos seguintes termos:
A) - O BANCO DE HORAS consistirá na ANTECIPAÇÃO de horas de trabalho e ou LIBERAÇÃO de horário para reposição com trabalho, oportunamente;
B) - A partir de 01/05/2011, toda jornada superior a 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observado o limite de 2(duas) horas diárias, praticadas de segunda a sábado, deverão ser compensadas na vigência do presente acordo;
C) - As horas laboradas nos feriados, ou em dias destinados ao descanso semanal (compensatório ou não), não serão objeto de BANCO DE HORAS, estando sujeitas ao pagamento como horas extraordinárias;
D) - Das horas apuradas no mês, observando-se as disposições contidas nas letras "B" e "C" desta cláusula, a empresa creditará todas no BANCO DE HORAS, às quais poderão ser compensadas em folgas, dentro da vigência do presente acordo, ou seja até 30/04/2012;
E) - No caso de SUSPENSÃO ou INTERRUPÇÃO do contrato de trabalho, as horas remetidas para o BANCO DE HORAS, serão compensadas quando do retorno do empregado ao serviço.
F) - A empresa, mensalmente, fará fechamento dos contratos de jornada, fornecendo ao funcionário, na data do pagamento do salário, o extrato informativo, contendo este o número de horas que estão sendo remetidas, no respectivo mês, ao BANCO DE HORAS, para futura compensação, bem como o saldo de horas existentes no referido BANCO DE HORAS para a respectiva compensação;
G) - No caso de rescisão do contrato de trabalho, as horas que estiverem no BANCO DE HORAS para serem compensadas, deverão ser quitadas quando da rescisão contratual;
H) - Os empregadores comunicarão aos empregados, com antecipação mínima de duas horas, as folgas a serem gozadas. As compensações poderão ser DIARIAS, SEMANAIS ou QUINZENAIS, em pontes de feriados, etc.
I) - NÃO FARÁ PARTE DO BANCO DE HORAS O TRABALHO EXERCIDO PELOS CORTADORES DE CANA E PELOS BITUQUEIROS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FALTAS
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I - Até 2 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento de esposo(a), filho(a), pai, mãe, irmão (a), sogro(a),e de pessoas declarada em sua CTPS, á qual vive sob sua dependência econômica; II - Até 3(três) dias consecutivos em virtude de casamento; III - Até 5 (cinco) dias em caso de nascimento de filho(a), de acordo com o Artigo 10º (décimo) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; IV- 1(um) dia a cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada; V - Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da Lei respectiva; VI- No período de tempo em que estiver de cumprir as exigências do serviço militar,sendo estas referidas na letra "c" do Artigo 65 da Lei 4.375 de 13/08/64;VII- Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; VIII- Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver de comparecer à Juízo, mediante apresentação de documento expedido pelo setor competente; IX- O empregado que pretender participar de qualquer modalidade esportiva e estiver devidamente inscrito junto a Associação Municipal de Esportes da sua cidade, terá suas faltas justificadas.
O empregador fica obrigado a fornecer ao empregado uma cópia do recibo de que trata a cláusula supra, a qual o empregado fica com a obrigação e o dever de guardar todas as cópias, para efeito de conferência por ocasião do pagamento das verbas rescisórias durante a rescisão do contrato de trabalho.
FÉRIAS E LICENÇAS -DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - FÉRIAS PROPORCIONAIS
Ocorrendo o pedido de DEMISSÃO por parte do empregado, fará jus ao recebimento de FÉRIAS PROPORCIONAIS, acrescidas de 1/3 (um terço) independentemente do período trabalhado.
SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR - CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - TRANSPORTES DOS EMPREGADOS
O empregador rural deverá fornecer transporte gratuito aos seus empregados através de ÔNIBUS ou PERUAS, e que ofereçam condições satisfatórias de transporte e de segurança, sendo expressamente proibido o transporte de ferramentas juntamente com os empregados, obedecendo-se ao determinado na Portaria/DER/ 17 de 09/04/2003, e demais disposições na legislação em vigor.
Fica expressamente proibido o transporte dos empregados em número superior a capacidade de lotação dos veículos mencionados.
Fica convencionado que a cada 30 (trinta) dias, o empregador rural deverá fazer a manutenção dos veículos que transportam os empregados, a fim de se evitar acidentes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – FERRAMENTAS
O empregador fornecerá aos seus empregados, no local da prestação de serviços, todas as ferramentas necessárias para a execução dos serviços, dentre eles: facão, lima de primeira linha, enxada, enxadão e foice.
Obrigatoriedade da substituição das ferramentas, quando necessário, devendo o empregado a entregá-las para serem substituídas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – LANCHE
Fornecimento obrigatório pelo empregador aos seus empregados e sem ônus para estes, de CAFÉ DA MANHÃ constituído de: pão e manteiga, além do soro reidratante.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
Fornecimento obrigatório e gratuito, pelo empregador rural, dos Equipamentos de Segurança individuais - EPIS, em conformidade com a NR 31, aprovada pela Portaria 86 de 03/03/2005.
No exame médico ADMISSIONAL, o empregador fornecerá uma via original do atestado ao empregado e no exame médico PRÉ DEMISSIONAL será levado em conta, além da existência da doença ocupacional, qualquer outra moléstia, cuja ocorrência garantirá o emprego até a cura do empregado.
Fica convencionado no presente acordo coletivo de trabalho, que o ATESTADO MÉDICO DEMISSIONAL poderá ser prorrogado em até mais 90 (noventa) dias, obedecendo ao item 7.4.3.5.2 da Norma Regulamentadora 7 (sete).
DISPOSIÇÕES GERAIS - DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA AO EMPREGADOR
O recolhimento pelo empregador rural das contribuições aprovadas pelos integrantes da categoria fora do prazo acima, deverá ser feitos com o acréscimo de 10 % (dez) por cento, sobre o seu valor, nos primeiros 30 (trinta) dias.
Em caso de descumprimento pelo Empregador rural, de qualquer cláusula da presente convenção coletiva de trabalho, deverá este pagar a título de multa, revertida em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS, o valor de 01(um) PISO SALARIAL DA CATEGORIA por Auto de infração lavrado pelos fiscais do Ministério do Trabalho, sendo que o pagamento da referida importância deverá ser efetuada dentro do prazo de 05(cinco) dias, a contar do dia seguinte á lavratura do auto.
Ultrapassado o prazo acima, o Empregador rural pagará a referida multa com acréscimo de 10 (dez) por cento.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
O empregador rural efetuará, quando do primeiro pagamento já reajustado e por cada empregado, o desconto de uma só vez, do valor correspondente a 2,5 %(dois e meio) por cento, sobre o PISO SALARIAL DA CATEGORIA ou SALÁRIO NORMATIVO, conforme aprovado pela Assembléia Geral dos integrantes da categoria, á titulo de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL e no prazo máximo de 10 (dez) dias procederá ao recolhimento em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENAPOLIS, através de guias próprias, que serão fornecidas gratuitamente pela Entidade Sindical.
Até 10 (dez) dias após o desconto, fica assegurado ao trabalhador o direito de manifestar-se contra o desconto, podendo isso ser feito no local de trabalho, na sede da empresa ou na própria entidade sindical.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - VALIDADE DO ACORDO
A presente convenção coletiva de trabalho, firmado entre o SINDICATO PROFISSIONAL e o SINDICATO RURAL DE PENÁPOLIS, , fica convalidada, nos termos do artigo 7º (sétimo), incisos VI e XXVI, da Constituição Federal.
Fica convencionado no presente acordo, que todos os direitos trabalhistas oriundos do presente acordo, são retroativos a 01 de maio de 2011.
E por estarem justos e convencionados, assinam a presente acordo de trabalho, em tantas vias quanto necessárias.
PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS:
DR LEONARDO DE PAULA MATHEUS
DR JOSE RENATO DE FREITAS
PELO SINDICATO RURAL DE PENAPOLIS
JOAO ANTONIO DE CASTILHO
DR NILSON DE CARVALHO VITALINO