Source: http://www.portalmedico.org.br/pareceres/cfm/1999/63_1999.htm
Timestamp: 2017-09-21 06:41:41+00:00
Document Index: 254013

Matched Legal Cases: ['artigo 132', 'artigo 133', 'artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 1']

PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 6.228/98
PC/CFM/Nº 63/1999
INTERESSADO : Dr. Miguel Gontijo Álvares
ASSUNTO : Uso da Internet para divulgação médica
RELATOR : Cons. José Abelardo Garcia de Meneses
Não constitui delito ético a divulgação de assunto médico na Internet, desde que feita nos ditames do Código de Ética Médica e em obediência às normas previstas na Resolução CFM nº 1.036/80 e no Decreto-Lei nº 4.113/42.
A utilização da rede mundial de comunicação para divulgação de assuntos médicos é desejável. O médico deve apenas se ater aos princípios dogmáticos da ética médica: respeitar o sigilo profissional; manter no anonimato os pacientes; esclarecer e educar a sociedade; evitar o sensacionalismo e a autopromoção; não fornecer consulta; só anunciar os títulos de especialidade registrados no CRM e não participar de anúncios de empresas comerciais.
Havendo dúvida sobre a abordagem de determinado tema, deve o médico dirigir consulta específica ao Conselho Regional de Medicina no qual esteja inscrito.
O dr. Miguel A. Gontijo Álvares (CRM-MG 9143) dirige correspondência a este egrégio Conselho solicitando esclarecimentos sobre divulgação de assunto médico na rede mundial de comunicação  Internet.
Designado pelo conselheiro responsável pelo Setor, Dr. Júlio Cézar Meirelles Gomes, através do ofício CFM n° 4.947/98, a emitir parecer, passo à análise dos fatos.
O consulente encaminha consulta nos seguintes termos:
"1- Pode o médico divulgar, via internet, seus próprios métodos propedêuticos e terapêuticos para diferentes patologias inerentes à sua especialidade, usando a "homepage" de acesso IRRESTRITO, da sociedade a qual é filiado?
2  No caso de processo médico-legal envolvendo informações médicas de livre acesso divulgadas pela internet, quem é o responsável legal? O autor do texto ou a sociedade que, ao médico ofereceu espaço para divulgação pessoal?
Para finalizar, acrescentaria que a rede mundial de computadores (internet) tem como algumas de suas características a de não ter proprietário, não ter censura, ser de total acesso e também de ser o caos um pouco organizado. Na minha opinião condutas médicas pessoais não devem ser disponibilizadas na internet, principalmente em locais de acesso irrestrito."
O tema apresentado é de suma importância, pela sua relevância, atualidade e ineditismo, sendo muito pertinente para o momento. A Internet é, hoje, um veículo de transmissão de informação que não possui qualquer controle e norma específica no Brasil. A divulgação dos mais diversos assuntos e imagens é transmitida ao público em geral ("internautas") sem qualquer dilapidamento, fato que enseja, por vezes, um total desvirtuamento da teleologia desta gigantesca "televisão". É a liberdade travestida de libertinagem.
Assim sendo, o presente questionamento deve ser analisado com muita acuidade, visando garantir uma correta visão das qualidades e perigos trazidos com a tecnologia propiciada pela Internet.
A ética na publicidade médica e suas vedações estão estabelecidas nos artigos 131 a 140 do Código de Ética Médica. Os dispositivos fazem vedações ao uso incorreto da publicidade e divulgação de assunto médico e práticas propedêuticas.
O médico só deve divulgar assuntos de interesse coletivo desde que seja para esclarecer a sociedade quanto a processos educacionais.
Art. 131 - Permitir que sua participação, na divulgação de assuntos médicos, em qualquer veículo de comunicação de massa, deixe de ter caráter exclusivamente de esclarecimento e educação da coletividade.
É vedado ao profissional médico valer-se da propaganda para angariar clientela e autopromover-se. É o que dispõe claramente o artigo 132, nos seguintes termos:
Art. 132  Divulgar informação sobre assunto médico de forma sensacionalista, promocional ou de conteúdo inverídico.
O profissional médico tem o dever de sempre albergar-se na verdade e quando for divulgar seus métodos de tratamento deve fazê-lo de forma científica, somente lhe sendo ética a divulgação de método propedêutico já reconhecido pela órgão competente. É o que reza o artigo 133 do CEM, in verbis:
É proibido ao médico:
Art. 133  Divulgar, fora do meio científico, processo de tratamento ou descoberta cujo valor ainda não esteja expressamente reconhecido por órgão competente.
O Código de Ética Médica faz ainda diversas vedações, tais como participar de anúncios de empresas valendo-se da profissão médica, publicar trabalho científico do qual não tenha participado da pesquisa, falsear estatísticas, etc. A doutrina ética é sempre a mesma: garantir ao público leigo, ou mesmo científico, a mais ampla, verdadeira e ética informação médica, garantindo-lhe uma correta noção do tratamento e do profissional médico anunciante.
DA RESOLUÇÃO CFM Nº 1.036/80
O assunto em comento é de tão grande relevância que mereceu por parte do Conselho Federal de Medicina legislação específica, consubstanciada na Resolução nº 1.036/80.
A finalidade da norma referida teve sua razão na "necessidade de que sejam uniformizados e atualizados os procedimentos para divulgação de assuntos médicos e métodos no Território Nacional". Outrossim, almeja a referida resolução do CFM a "solução dos problemas que envolvem a divulgação de assuntos médicos visando ao esclarecimento da opinião pública".
Neste diapasão, a resolução preconiza que toda propaganda, anúncio e demais formas de divulgação médica deverão passar pelo crivo da CODAME (Comissão Permanente de Divulgação de Assuntos Médicos).
O artigo 16 da aludida resolução dispõe que:
Art. 16  A Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos terá como finalidade:
a  dar parecer a consultas feitas ao Conselho Regional de Medicina a respeito de publicidade de assuntos médicos, interpretando pontos duvidosos, conflitos e omissões;
b  emitir parecer sobre matéria que envolva divulgação médica, inclusive publicações de trabalhos científicos, sempre que a ela for submetida;
c  quando necessário, observar os médicos primariamente envolvidos em publicidade, nos casos para ela analisados;
d  propor ao Conselho Regional de Medicina a instauração de Processo Ético-Profissional nos casos que tenham características de infração ao Código de Ética Médica;
e  providenciar para que a matéria relativa a assunto médico, divulgado pela imprensa leiga, não ultrapasse, em sua tramitação na Comissão, o prazo de sessenta (60) dias.
Outrossim, estabelece o artigo 7º da mesma norma que a divulgação de assunto médico para o público leigo, deve estar sempre em conformidade com os postulados éticos. Ademais, conforme o mesmo artigo, havendo dúvida acerca da ética da matéria a ser divulgada, o CRM deve previamente ser consultado, nos seguintes termos:
Art. 7º - O médico pode, usando qualquer meio de divulgação leiga, prestar informações, dar entrevistas e publicar artigos versando sobre assuntos médicos que sejam estritamente de fins educativos.
§1º - Em tais casos deverá ater-se aos postulados éticos contidos no Código de Ética Médica em vigor e nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina.
§2º - Sempre que em dúvida sobre como abordar assunto médico para o público, deverá o profissional solicitar pronunciamento prévio do Conselho Regional de Medicina.
Portanto, pode o profissional de medicina divulgar assuntos médicos ao público leigo, primeiramente, respeitando os postulados do Código de Ética Médica, já referidos. Outrossim, havendo dúvida quanto à deontologia da divulgação, deve consultar previamente o CRM, através da CODAME (Comissão Permanente de Divulgação de Assuntos Médicos), cujas atribuições já foram anteriormente elencadas.
O artigo 8º do referido diploma faz referência a autopromoção e a concorrência desleal, in verbis:
Por ocasião das entrevistas, comunicações, publicações de artigos e informações ao público, deve o médico evitar sua autopromoção e sensacionalismo, preservando, sempre, o decoro da profissão.
§ 1º - Entende-se por autopromoção, quando o médico, por meio de entrevistas, comunicações, publicações de artigos e informações, procura beneficiar-se, no sentido de angariar clientela, fazer concorrência desleal, pleitear exclusivamente de métodos diagnóstico e terapêutico e auferir lucros.
Entendo que cabe ainda transcrever o artigo 1º do Decreto-Lei nº 4.113, de 14 de fevereiro de 1942, que regula a propaganda de médicos, cirurgiões-dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres. Assim, disciplina o dispositivo:
Art. 1º - É proibido aos médicos anunciar:
I  cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento próprio, segundo os atuais conhecimentos científicos;
II  tratamento para evitar a gravidez, ou interromper a gestação, claramente ou em termos que induzam a estes fins;
III  exercício de mais de duas especialidades, sendo facultada a enumeração de doenças, órgãos ou sistemas compreendidos na especialização;
IV  consultas por meio de correspondência, pela imprensa, caixa postal, rádio ou processos análogos;
V  especialidade ainda não admitida pelo ensino médico, ou que não tenha tido a sanção das sociedades médicas;
VI  prestação de serviços gratuitos em consultório particular;
VII  sistematicamente, agradecimentos manifestados por clientes e que atentem contra a ética médica;
VIII  com alusões detratoras a escolas médicas e a processos terapêuticos admitidos pela legislação do país;
IX  com referência a métodos de tratamento e diagnóstico não consagrados na prática corrente ou que não tenham tido a sanção das sociedades médicas;
X  atestados de cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento estabelecido, por meio de preparatórios farmacêuticos.
As proibições trazidas no decreto-lei transcrito foram todas albergadas no Código de Ética Médica, devendo o médico anunciante respeitá-las, sob pena de estar ferindo postulado deontológico e responder a processo disciplinar.
A divulgação de assunto médico, propagandas, entrevistas, etc., deve sempre basilar-se nos ditames éticos, visando a uma correta e verdadeira informação ao público. Assim, também improcede qualquer proibição à boa divulgação, pautada na aludida resolução e no Código de Ética Médica.
Da divulgação de assunto médico na rede mundial de computadores (Internet)
Poucas não foram as inovações trazidas pela Internet. Hodiernamente, esse veículo de comunicação possui um público mundial quase sem estimativas corretas, devido à quantidade de adesão diárias e à capacidade de angariar novos adeptos.
Vale frisar que a Internet é um veículo de divulgação mundial. O seu acesso é tão vasto que as matérias ali divulgadas podem ser vistas em todos os continentes e por uma gama incomensurável de pessoas. A capacidade de transmissão não tem limites, acolhendo todos os povos e culturas do mundo.
Como veículo de comunicação, a Internet tem conseguido uma clientela imensamente superior a de qualquer outro instrumento de divulgação. Seu acesso é mundial e sua "freguesia" a mais eclética possível. Sendo assim, a veiculação de assunto médico na Internet deve também pautar-se nos corretos ditames da ética médica. Portanto, antes da colocação de qualquer matéria, anúncio ou propaganda médica, devem ser observados todos os artigos do Código de Ética Médica, da Resolução CFM nº 1.036/80 e do Decreto-Lei nº 4.113/42.
O não - cumprimento das diretrizes jurídicas e éticas acima relacionadas podem ensejar ao médico anunciante processo ético perante seu órgão de classe, bem como sanção jurídica pelo não - cumprimento do Decreto-Lei nº 4.113/42. Assim, a matéria médica divulgada na Internet deve merecer por parte do anunciante uma atenção especial, tendo em vista sua abrangência e capacidade de ser vista no mundo inteiro.
Ademais, cabe lembrar que este é um veículo de comunicação completo, possuindo tanto a capacidade escrita como a visual e sonora. O anúncio ali colocado pode ser feito na forma escrita ou mesmo através de imagens e fotos, o que não ocorre em outros instrumentos de divulgação.
Para ratificar e sedimentar as informações prestadas, transcrevemos abaixo os dez artigos do Código de Ética Médica que tratam da matéria divulgação de assuntos médicos, todos inclusos no Capítulo XIII - Publicidade e Trabalhos Científicos.
Art. 132 - Divulgar informação sobre o assunto médico de forma sensacionalista, promocional ou de conteúdo inverídico.
"1- Pode o médico divulgar, via Internet, seus próprios métodos propedêuticos e terapêuticos para diferentes patologias inerentes à sua especialidade, usando a "homepage" de acesso IRRESTRITO, da sociedade a qual é filiado?"
Resposta. Não. A divulgação de métodos aplicados à medicina só pode ser feita quando estes forem consagrados pelo conhecimento científico, respeitando-se o sigilo profissional, e devem servir para esclarecimento e educação da sociedade, evitando a autopromoção, o sensacionalismo e a concorrência desleal. Quando os métodos são inovadores o médico tem o dever ético de divulgá-los nos meios científicos para que ganhem a chancela de verdade científica e, assim, possam ser usados pelos demais médicos. Somente após este procedimento, poderá ser levado ao conhecimento do público em geral.
" 2  No caso de processo médico-legal envolvendo informações médicas de livre acesso divulgadas pela internet, quem é o responsável legal? O autor do texto ou a sociedade que, ao médico ofereceu espaço para divulgação pessoal?
Resposta. A rede mundial de computadores (Internet) tem, entre outras, algumas características específicas; a de não ter proprietário, não ter censura, ser de total acesso e, também, ser o caos um pouco organizado. Na minha opinião, condutas médicas pessoais não devem ser disponibilizadas na Internet, principalmente em locais de acesso irrestrito. Não pode ensejar dúvida que, em caso de abertura de Processo Ético-Profissional por divulgação de assunto médico de forma ilegal, quem irá responder será o médico autor da divulgação, e não a empresa que ofereceu o espaço na Internet. Somente o médico (pessoa física) é passível de sofrer processo ético-disciplinar, a pessoa jurídica (provedora) não poderá ser responsabilizada sob o viés da ética médica por qualquer irregularidade divulgada na Internet.
Não existe ainda no Brasil uma legislação própria para esse veículo de comunicação, nem mesmo um controle de qualquer órgão governamental. Existe, sim, uma tentativa por parte da Polícia Federal em coibir imagens de pedofilia e outros crimes pela Internet. Todavia, com relação a assunto médico, a norma é de responsabilidade dos Conselhos de Medicina.
A utilização da rede mundial de comunicação para divulgação de assuntos médicos é desejável, apenas o médico responsável pela divulgação deve-se ater aos princípios dogmáticos da ética médica. Havendo dúvida sobre a abordagem de determinado tema, deve dirigir consulta específica ao Conselho Regional de Medicina no qual esteja inscrito.
É o parecer. Sub examine.
Brasília, 03 de setembro de 1999
Dia 30/9/99