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Timestamp: 2019-10-14 16:29:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 41', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 41', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 195']

DOERO 13/09/2019 - Pg. 21 | Diário Oficial do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Página 21 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Setembro de 2019
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL, SAMIR FOUAD ABBOUD, Delegado Geral,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, artigo 5º, do Decreto nº. 16.844 de 19 de junho de 2012 (Regimento
Interno do Conselho Superior de Polícia). E ainda pelo Decreto n. 7671/96, que regulamenta o Instituto da Promoção Funcional, previsto no art. 293 da Lei Complementar n. 68, de 09 de dezembro de 1.992, no que diz respeito à Polícia
CONSIDERANDO o teor do Decreto n. 14.109, de 26 de fevereiro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado nº 1192, de 27/02/2009.
Artigo 1º – DETERMINAR a abertura do PROCESSO DE PROMOÇÃO GERAL dos servidores, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a partir de 1º de Setembro de 2019.
Artigo 2º Determinar à Comissão Especial que publique o número de vagas em cada classe, os critérios de promoção para cada cargo e a lista geral dos concorrentes e sua classificação para a promoção a que se refere a presente portaria.
Artigo 3º Os recursos deverão ser interpostos dentro do prazo de dez 10 dias corridos, contados da data da publicação da Lista Geral de Classificação, e, após o julgamento dos recursos, o Pleno do CONSUPOL homologará a lista dos promovidos.
Artigo 4º – A classificação para as promoções será realizada por Comissão Especial, composta pelos seguintes membros:
Presidente: ALESSANDRA MARCELA PARAGUASSU GOMES - Delegada Geral Adjunta, Classe Especial, matrícula 300022586;
1º Membro: JOÃO CARLOS RAMOS – Escrivão de Polícia Civil, 2ª Classe, matrícula 300104919;
2º Membro: CLENIO RUBSTANIO RABELO DE SOUZA – Escrivão de Polícia Civil, Classe Especial, matrícula 300017843.
Artigo 5º As informações individuais de cada concorrente deverão ser coletadas e analisadas conforme constar em suas fichas funcionais e na Corregedoria Geral da Polícia Civil, dentro do interstício correspondente aos últimos quatro (04) anos anteriores à data da coleta de dados.
Artigo 6º A Comissão Especial, de que trata o artigo 4º, terá sessenta 60 dias, a contar da data de publicação da presente portaria, para a conclusão do processo de classificação e encaminhamento ao CONSUPOL para homologação pelo Pleno.
Parágrafo Único. O prazo a que se refere este artigo poderá ser prorrogado, a critério do Presidente do CONSUPOL.
Porto Velho, 10 de Setembro de 2019.
Protocolo 7780497
Portaria nº 1167/2019/PC-CONSUPOL
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL, SAMIR FOUAD ABBOUD, Delegado Geral,no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IX, artigo 5º, do Decreto nº. 16.844 de 19 de junho de 2012 (Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia); CONSIDERANDO o disposto no Artigo 41 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, quanto ao estágio probatório.
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do Artigo 1º e Artigos: 7º, 8º e 9º , do Decreto n. 12.153, de 04 de maio de 2006.
CONSIDERANDO a deliberação do Pleno na Sessão Ordinária n. 008/2019/CONSUPOL/PC/RO, de 06 de Setembro de 2019.
Artigo 1º CONSTITUIR uma Comissão para análise das avaliações especial de desempenho dos servidores policiais civis que após o período de Estágio Probatório, conforme disposto no § 4º do Artigo 41, da Constituição Federal, tiverem atingido a pontuação mínima: setenta (70) pontos, apurado no cálculo da média aritmética das avaliações.
Artigo 2º - Determinar à Comissão Especial que apresente a relação dos servidores aptos a serem efetivados em seus cargos, para a HOMOLOGAÇÃO deste Conselho Superior. Artigo 3º – Esta Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:
Presidente: MAHMOUD FAWZI EL RAFIHI - Delegado de Polícia, Classe Especial, matrícula 300002287;
1º Membro: ERICK MAIA DIAS– Agente de Polícia Civil, Classe Especial, matrícula 300022620;
Protocolo 7784856
Portaria nº 3527/2019/SEJUS-COGER
A Secretaria de Estado de Justiça, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei complementar n. 68/1992, que dispõe sobre o Regime dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia.
CONSIDERANDOa decisão final do então Secretário Marcos José Rocha, folhas 47 e 48, da SAD nº 071/2015/COGER/SE JUS, ID 5518334, a qual decide pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do servidor, J.M.N., matrícula n.300.097.751, com o objetivo de apurar o desaparecimento de uma aliança pertencente ao apenado, GutierreRibeiro de Souza, na ocasião de sua entrada na Penitenciária Dr. José Mário Alves da Silva.
CONSIDERANDO que esta portaria não é peça acusatória, até porque não há nesse momento processual servidor indiciado. Sua finalidade é dar início a constituição do procedimento administrativo, com a indicação de servidores públicos para apurar eventual ilícito. Não há, pois, que se falar em nulidade pela não indicação detalhada dos fatos e sua tipificação legal.
CONSIDERANDO a natureza dos interesses envolvidos, sobreleva a importância de se impor a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar as condutas imputadas, à luz do princípio do devido processo legal, observando os preceitos estatuídos na Lei 068/1992.
CONSIDERANDO a previsão legal, constante no caput do artigo 195 da Lei complementar 68/1992, de que: "(...) o marco inicial para o início do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, contará da publicação da portaria de instauração, ou do recebimento da cópia desta pelo acusado", temos que, a adoção de qualquer dessas alternativas, nos procedimentos disciplinares estarão em consonância com os princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa.
Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor, J.M.N., matrícula n.300.097.751, agente penitenciário, a fim de apurar os fatos acima descritos.
Art. 2º DESIGNAR a 2ª CPPAD, composta pelos servidores, JOÃO JOSÉ DOS SANTOS RAMOS, matrícula n.300.017.057, AL AN FRANCISCO MUNIZ NASCIMENTO, matrícula n.300.137.036, ANDERSON ALEX GARCIA DOS SANTOS, matrícula n. 300.037.958, todos agentes penitenciários, para que sob a presidência do primeiro, realizem os atos apuratórios em toda sua extensão.
Art. 3º A comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, bem como, os fatos conexos que surgirem.
Secretária de Estado de Justiça
Protocolo 7565125