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Timestamp: 2020-06-03 00:34:39+00:00
Document Index: 19786706

Matched Legal Cases: ['artigo 124', 'artigo 123', 'artigo 124', 'artigo 124', 'artigo 543', 'artigo 124', 'artigo 124', 'artigo 123', 'artigo 124']

336 TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PDF Download grátis
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João Alcântara Ribeiro
1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO Nº AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: RAFAEL BEZERRA LEANDRO RELATORA: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Visita Periódica ao Lar. Deferimento de duas saídas por mês, além de outras, por ocasião do aniversário do apenado, na Páscoa, dias das mães, dia dos pais, Natal e festividades de Ano Novo, até o limite ânuo de 35. Acórdão dessa 2ª Câmara Criminal que, em Sessão realizada no dia 15/05/2012, por maioria de votos, negou provimento a recurso interposto pelo Parquet, mantendo a r. decisão recorrida. Interposição de Recursos Especial pelo Ministério Público. Remessa dos autos a esse Colegiado, pela E. Terceira Vice-Presidência, tendo em vista a ocorrência de possível divergência entre o V. Acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse exercido o juízo de retratação ou mantido o pronunciamento divergente. 1 - Com efeito, diante o posicionamento pacífico adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, evitando recursos desnecessários e delongas processuais, exerce essa Relatoria o Juízo de retratação, dando provimento ao recurso do Parquet. 2 - Nos termos do artigo 124, caput, da Lei de Execução Penal, a saída temporária para que o apenado visite a família será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano e, a teor do 3º 1
2 do referido dispositivo legal, tais saídas somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra. 3 - Diante disso, revela-se destituída de amparo legal a decisão que, de uma só vez, deferiu ao apenado duas saídas por mês (o que corresponde a 24 saídas durante o ano), bem assim outras 6 para participar de atividades festivas (aniversário, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, cada uma por um dia, e Natal e Ano Novo, cada uma por dois dias), o que corresponde, em um ano, a 30 saídas, totalizando 32 dias, além de outras saídas, até o limite ânuo de 35, sem se respeitar, sequer, o prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra. 4 - Decisão injurídica, ainda, por ofensa ao artigo 123 da LEP, já que impede a efetiva fiscalização das saídas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, delegando-se poderes excessivos ao administrador do estabelecimento prisional, a quem competirá o exame do mérito do sentenciado para as saídas futuras. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo nº , em que é Agravante o Ministério Público e Agravado Rafael Bezerra Leandro, em Sessão realizada em 12 de novembro de 2013, ACORDARAM, À UNANIMIDADE, os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em, exercendo o 2
3 juízo de retratação, DAR PROVIMENTO ao recurso do Parquet, nos termos do voto da Des. Relatora. RELATÓRIO O Ministério Público interpôs Recurso de Agravo contra decisão que concedeu ao ora Agravado saídas, por duas vezes ao mês, bem como por ocasião de seu aniversário, da Páscoa, dia das mães, dia dos pais, Natal e festividades do Ano Novo, extrapolando em muito o limite legal. Salientou que, o artigo 124, da Lei de Execuções Penais determina que, após a concessão, a saída temporária, sem vigilância direta, somente poderá ser renovada por mais quatro vezes ao ano, bem como aquelas para visitação da família devem respeitar um intervalo mínimo de 45 dias entre uma e outra saída, não se olvidando do numero máximo de renovações. Argumenta, ainda, que, inexiste amparo legal para as saídas automáticas concedidas todas de uma só vez pelo Juízo da Execução, conforme se extrai dos artigos 123 e 124 da LEP, exigindo o primeiro dispositivo legal fundamentação para o ato de autorização da saída, bem como naqueles de renovação. Sustentou tratar-se de cautela necessária vez que, para nova autorização de saída, urge seja analisada o cumprimento pelo apenado das determinações do Juízo da Execução, com o retorno ao estabelecimento prisional no dia e hora marcados. Assim, ao permitir a renovação da autorização para cada saída, o legislador afastou a possibilidade de concessão automática, de uma só vez, de todas as saídas do ano. 3
4 Por isso, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, observando-se a limitação exigida pelo artigo 124, caput, e 3º, da LEP. O recurso veio instruído com cópias (doc p. 7/18), constando a r. decisão recorrida no doc p. 19, mantida em juízo de retratação, conforme doc p. 29. pelo desprovimento do recurso. As contrarrazões de Agravado estão no doc p.23/27, O parecer da douta Procuradoria de Justiça, da lavra da ínclita Dra. Paula Mello Chagas, é pelo provimento do recurso (doc ). Nessa 2ª Câmara Criminal, em Sessão realizada no dia 15/05/2012 (doc ), por maioria, negou-se provimento ao recurso, vencido o E. Desembargador Antônio José Carvalho que lhe dava provimento. Inconformado com o decisum, o Ministério Público interpôs Recursos Especial, aduzindo que foi negada vigência aos artigos 123 e 124 da Lei nº /84, ao entender que é lícita a concessão de saídas automáticas, ainda que não se respeite o quantitativo máximo e o intervalo mínimo estipulados em lei (docs /00084). Em contrarrazões, a Defesa rebateu as teses recursais, postulando pela inadmissão do recurso interposto (doc ). Decisão da Terceira Vice-Presidente, tendo em vista a ocorrência de possível divergência entre o V. Acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu o andamento do recurso e determinou que os autos retornassem a esse Colegiado, a fim de que fosse exercido o juízo de retratação ou mantido o r. pronunciamento divergente (doc ). 4
5 A Defesa interpôs Agravo Regimental, fundado em que a decisão que determinou a baixa dos autos ao Tribunal recorrido não analisou os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial (doc ). Acórdão do Egrégio Órgão Especial que negou provimento ao Agravo Regimental, porquanto se trata de recurso repetitivo, hipótese em que é adotada a sistemática prevista no artigo 543-C, 7º, I e II, do Código de Processo Civil (doc ). VOTO O recurso interposto pelo Parquet merece provimento e, nessa oportunidade, essa relatoria exerce juízo de retratação, uma vez que, diante posicionamento pacífico adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, passo a segui-lo, evitando recursos desnecessários e delongas processuais. Com efeito, a autorização para que o apenado visite a família, segundo estabelece o artigo 124, caput, da LEP, será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano, e, a teor do 3º do referido dispositivo legal, tais saídas somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra. Não obstante a clareza de tal dispositivo legal, o douto Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, de uma só vez deferiu ao agravado sem pernoite, que deverá ser realizada duas vezes por mês, de modo a não embaraçar eventual atividade laborativa, bem assim por ocasião de seu aniversário, na Páscoa, nos dias nomeados das mães e dos pais, no Natal e nas festividades de Ano Novo, até o limite anuo de 35 (trinta e cinco) saídas (doc ). 5
6 Diante das referidas condições, imperioso é convir que, a decisão em debate revela-se injurídica, por ofensa ao caput do citado artigo 124 que permite apenas cinco saídas por ano, eis que o eminente juiz da VEP, de uma só vez, deferiu ao apenado duas saídas por mês (o que corresponde a 24 saídas durante o ano), bem assim outras seis para participar de atividades festivas (aniversário, Páscoa, Dia das Mães e Dia dos Pais, cada uma por um dia, e Natal e Ano Novo, cada uma por dois dias), o que corresponde, em um ano, a 30 saídas, totalizando 32 dias, além de outras saídas, até o limite ânuo de 35 (idem), sem se respeitar, sequer, o prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra, previsto no 3º do aludido dispositivo legal. Tal decisão se mostra injurídica, também, por ofensa ao artigo 123 da LEP, já que impede a efetiva fiscalização das saídas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, na medida em que delega poderes excessivos ao administrador do estabelecimento prisional, a quem competirá o exame do mérito do sentenciado para as saídas futuras. Assim, o decisum recorrido está, à evidência, a merecer reparo, como lucidamente já decidiu esta 2ª Câmara Criminal ao julgar, em caso similar, o recurso de agravo nº , que teve como relatora a inteligente e culta Desembargadora TELMA MUSSE DIUNA, que, com elogiável percuciência, asseverou: (...) não pode o Juiz autorizar de uma só vez, automaticamente, várias saídas sucessivas, por isso que tal medida equivaleria descaracterizar a própria natureza da execução penal, transformada, a certa altura, em mera programação administrativa, livre da atuação, entretanto legalmente indispensável, dos órgãos incumbidos da fiscalização do cumprimento da execução penal, que, diferentemente de programação de férias, 6
7 constitui base fundamental da ordem jurídica e razão de ser da própria lei penal (sem grifos no original). Justiça nos seguintes julgados: No mesmo sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. CONCESSÃO PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES E CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A autorização das saídas temporárias é de competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser fundamentada na observância dos requisitos subjetivos e objetivos pelo apenado, para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos. 2. A renovação automática das saídas temporárias e a sua fiscalização a cargo do administrador do presídio delega indevidamente função exclusiva do magistrado da execução, viola legislação federal, além de limitar a atuação fiscalizadora do Ministério Público. (STJ, Quinta Turma, HC /RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julg. em 20/09/2012, DJe de 26/09/2012). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 66, IV, 67, 122 E 123, TODOS DA LEP. SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS. 7
8 DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO; 1. Este Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que não é possível a delegação, ao administrador do presídio, da fiscalização das saídas temporárias, autorizadas em única decisão, por se entender que estaria configurada a delegação de competência jurisdicional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp /RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julg. em 01/09/2011, DJe de 14/09/2011). HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 45 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS PARA VISITA À FAMÍLIA DE FORMA AUTOMATIZADA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que a concessão de saídas periódicas automatizadas constitui verdadeira delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio, situação essa que contraria o disposto na Lei 7.210/84, que impõe a prévia avaliação pelo juízo da execução a respeito da conveniência da medida, além de limitar a atuação fiscalizadora do Ministério Público. Precedentes. 2. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. 8
9 (STJ, Quinta Turma, HC /RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julg. em 16/09/2010, DJe de 11/10/2010). Portanto, imperioso é convir que, o pleito do Parquet merece acolhimento, para, modificando a decisão do primeiro grau de jurisdição, ajustar aos termos da lei de regência o benefício da visita periódica ao lar deferida ao apenado. Sob esses fundamentos, em sede de juízo de retratação, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO para, reformando o decisum desse Colegiado, deferir ao sentenciado apenas uma saída, com a duração de até 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano, nos termos do artigo 124 e seus parágrafos da Lei de Execução Penal. Rio de Janeiro, 12 de novembro de (data de julgamento) Rio de Janeiro, 13 de novembro de (data da entrega) DESEMBARGADORA KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA RELATORA 9