Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/11/02/047/2010-12-09/55?pgs=58-68&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-03-31 08:08:17+00:00
Document Index: 46037812

Matched Legal Cases: ['artigo 120', 'artigo 1', 'artigo 105', 'artigo 2', 'artigo 105', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 119', 'artigo 124', 'artigo 123', 'artigo 120']

Debates Parlamentares - Diário 047, p. 55 (2010-12-09)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 047 2010-12-09 Página 55
55 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010
«p) Preço de venda ao público através de impressão, etiqueta ou carimbo.»
Em termos de fundamentação, o BE alega que a não indicação do preço de venda ao público, na grande maioria dos medicamentos vendidos em farmácias, vem pôr em causa o direito dos consumidores a essa informação. É também posta em causa a garantia de previsibilidade e estabilidade do preço final, num produto tão sensível como são os medicamentos, e a transparência por que se deve guiar a distribuição e dispensa de medicamentos, potenciando-se ainda eventuais fraudes.
Diz este grupo parlamentar que a eliminação do PVP, operada pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2010, só satisfaz a indústria farmacêutica, que passará a não ter de suportar o custo de remarcação de produtos, penalizando os cidadãos em geral.
Recorda-se que o BE apresentou, muito recentemente, uma outra iniciativa — o projecto de lei n.º 433/XI (2.ª), sobre a prescrição de medicamentos por DCI, que incide sobre os dois diplomas que se propõe modificar com este projecto de lei (artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 176/2006 e artigos 19.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 48A/2010, na redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2010). Ora, todas estas alterações, levadas a efeito por distintos diplomas, não contribuem para satisfazer a necessidade, cada vez mais premente, de simplificação e sistematização do nosso ordenamento jurídico, tornando-se difícil, para os destinatários das normas, saber qual é de facto o enquadramento legal de cada matéria.
Acresce que, do ponto de vista de técnica jurídica, não se compreende que se altere a redacção da alínea p) do artigo 1.º do artigo 105.º do Decreto-Lei n.º 176/2006 e se revogue o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106A/2010, que vem precisamente, e apenas, alterar a redacção da alínea p) do n.º 1 do artigo 105.º do mesmo Decreto-Lei n.º 176/2006. De facto, a alteração e a revogação de uma norma constituem duas formas distintas de legislar, o que não podem é utilizar-se cumulativamente para a mesma norma. Conforme é referido in Legística — Perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos, de David Duarte, Alexandre Sousa Pinheiro, Miguel Lopes Romão e Tiago Duarte), «a competência de cada órgão para praticar actos normativos sobre determinadas matérias compreende não só o poder de criar normas de modo inovador, mas também o de alterar normas já existentes. Do mesmo modo, o órgão competente pode ainda proceder a uma simples revogação de normas, sem ter de as substituir por quaisquer outras».
Face ao exposto, sugere-se que, em sede de apreciação na especialidade, seja ponderada a eliminação do artigo 4.º (Norma revogatória) do presente projecto de lei, que só faria sentido caso a intenção do legislador fosse repor a redacção desta alínea antes da alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2010, ou seja, se quisesse proceder à sua repristinação.
Ao mesmo tempo, e com vista a tornar mais claro o que se pretende, no corpo do artigo 2.º deveria substituir-se a expressão «na sua redacção actual», por «na redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro».
É subscrita por 16 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.º 1 do artigo 123.º do referido diploma, quanto aos projectos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.º.