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Timestamp: 2019-10-17 08:18:45+00:00
Document Index: 145102932

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 205', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 100', 'in casu', 'artigo 7']

Letícia da Cruz Oliveira
Advogada Especialista em Direito Tributário pelo IBDT/IBET. Professora Assistente de Direito Tributário da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.
Advogado Pós-Graduado em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Especialista em Direito Tributário pelo IBDT/IBET. Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.
Artigo - Federal - 2005/1035
As Novas Regras para Expedição de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais
Letícia da Cruz Oliveira*
Nos últimos anos, a Secretaria da Receita Federal - SRF e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN têm efetuado a expedição indiscriminada de cartas e/ou avisos de cobranças, como também a lavratura eletrônica de Autos de Infração e Imposição de Multa, objetivando afastar a decadência e a prescrição de eventual crédito tributário.
Apesar da atribuição conferida à própria Secretaria da Receita Federal para administrar, analisar e fiscalizar os recolhimentos fiscais e suas respectivas obrigações acessórias, o Órgão Administrativo Fiscal tem transferido, reiterada e indevidamente, o encargo de prova e efetiva comprovação do cumprimento das obrigações principais e acessórias aos próprios contribuintes, seja por conta de imperfeições do sistema de processamento e baixa dos créditos tributários constituídos pela União Federal, pelo grande volume de processos administrativos fiscais ou ainda pela insuficiente estrutura da Administração Federal para atender a demanda exigida nos assuntos de sua competência.
A prova e comprovação do cumprimento das obrigações principais e acessórias pelo contribuinte dá-se através do formulário de Pedido de Revisão de Débito Inscrito em Dívida Ativa da União, também denominado Pedido de Revisão de Dívidas por "envelopamento" administrativo, entretanto, tal procedimento não suspende a exigibilidade e executoriedade do crédito tributário constituído, frise-se na maioria das vezes indevidamente, pela Administração Federal, possibilitando o prosseguimento dos trâmites administrativos e legais relativos à inscrição em dívida ativa da União e cobrança judicial das supostas dívidas.
O prosseguimento dos trâmites administrativos e legais somado à morosidade da Secretaria da Receita Federal determinam que a maior parte dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União sejam judicialmente executados independentemente da apreciação e/ou processamento dos Pedidos de Revisão e da verificação de procedência do crédito tributário, cuja conseqüência direta é o aumento desnecessário do volume de execuções fiscais distribuídas perante à Justiça Federal com o protocolo de defesa judicial para débitos tributários já extintos, bem como a impetração de Mandados de Segurança para a obtenção das legítimas Certidões Negativas de Tributos e Contribuições Federais e de Dívida Ativa da União.
Tais aspectos vêm prejudicando o planejamento e o desenvolvimento regular das atividades empresariais, na medida em que os contribuintes estão impossibilitados de apresentar os documentos comprobatórios de regularidade contábil e fiscal, perante os demais órgãos da Administração Pública direta e indireta para fins de licitação pública e para o cadastro ou manutenção de seus dados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com reflexos diretos nos custos das transações praticadas no mercado.
Entretanto, a Lei Federal nº 11.051, de 29.12.2004 (DOU de 30.12.2004), dentre as diversas alterações na legislação tributária federal, inovou ao dispor em seu artigo 13 que, até 30.12.2005, ficam autorizadas à Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a emitirem "Certidões Negativas" quanto aos Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, com os mesmos efeitos previstos no artigo 205 do Código Tributário Nacional (1), independentemente da existência de débitos tributários constituídos em nome da pessoa física ou jurídica solicitante.
A emissão da certidão negativa e/ou a atribuição de efeitos negativos pelas Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estão condicionadas ( i ) a prévia apresentação de Pedido de Revisão de Débitos Tributários ao órgão competente, pendente de apreciação há mais de 30 (trinta) dias, e ( ii ) que as razões do Pedido de Revisão estejam fundadas no pagamento integral do débito em momento anterior à inscrição em Dívida Ativa. Aliás, é imprescindível que conste declaração expressa do devedor de que o Pedido de Revisão e os documentos relativos aos pagamentos referem-se aos créditos de que tratará a certidão negativa.
Objetivando a regulamentação da legislação federal e os atos e procedimentos necessários à emissão de Certidão Negativa, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 13, § 7º da Lei nº 11.051/2004, expediram a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1 (DOU de 21.03.2005), na qual reiteraram a sistemática anteriormente disciplinada pela legislação, como também acrescentaram novos procedimentos e implicações legais que se mostram contrários aos interesses do contribuinte.
1. Os Efeitos da Concessão de Certidão Negativa
A Lei nº 11.051/2004 e a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1 consignam, expressamente, que a concessão das Certidões Negativas de Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal e de Dívida Ativa da União não implicam no deferimento do Pedido de Revisão de Débitos formulado pelo contribuinte.
Os órgãos e agentes da Administração Pública Federal têm o dever de constituir o crédito tributário pelo ato do lançamento tributário e de analisar a legitimidade desse crédito, sob pena de responsabilidade funcional. Eventual cancelamento ou baixa de débitos tributários, inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa da União Federal, somente dar-se-á após análise e comprovada fundamentação legal e jurídica.
A emissão ou concessão de Certidão Negativa, nos termos do artigo 13 da Lei nº 11.051/2004 e da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1 servirá tão somente para que o contribuinte possa exercer as suas atividades comerciais e financeiras sem quaisquer restrições, não sendo, portanto, fundamento de validade para a desconstituição de crédito tributário, na medida em que sua emissão ou concessão carece de qualquer análise jurídica prévia.
É de se ressaltar que, mesmo não sendo fundamento de desconstituição e/ou cancelamento do crédito tributário, tão logo receba o formulário e/ou requerimento de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais ou de Dívida Ativa da União pelo sujeito passivo, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dará imediato conhecimento à unidade da Secretaria da Receita Federal responsável pela análise do Pedido de Revisão de Débitos, agilizando com isso a apreciação e processamento dos débitos pendentes que foram indicados no referido processo administrativo.
Além de agilizar os trâmites internos dos débitos pendentes de apreciação perante à Secretaria da Receita Federal, a concessão ou emissão de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais e de Dívida ativa da União, ainda, suspenderá a inscrição dos dados do contribuinte no CADIN.
Como é cediço, é obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para a ( i ) realização de operações de crédito e financiamento que envolvam a utilização de recursos públicos; ( ii ) concessão de incentivos fiscais e financeiros e, ( iii ) celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos (art. 6º da Lei nº 10.522/2002).
Anteriormente às disposições do artigo 13 da Lei nº 11.051/2004, as cartas e/ou avisos de cobrança expedidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em razão de supostos créditos tributários constituídos, não pagos e consequentemente inscritos em dívida ativa davam-se com a indicação de que a existência de débito inscrito implicaria no registro no Cadastro Informativo de Crédito não quitados do setor público federal - CADIN, instituído pela Medida Provisória nº 1.110, de 30.08.1995 e reedições posteriores.
O registro dos dados cadastrais dos contribuintes no CADIN impossibilita a contratação com os Órgãos da Administração Pública, mesmo nos casos de dispensa de licitação pública, na medida em que consta os débitos inscritos em Dívida Ativa da União quando o Órgão Público contratante efetua a consulta ao sistema.
Todavia, a partir de 30.12.2004, a concessão ou emissão de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais e de Dívida Ativa da União importa na suspensão do registro dos dados do contribuinte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, até a ulterior apreciação, processamento ou decisão a ser proferida no Pedido de Revisão de Débitos, nos exatos termos da Lei nº 11.051/2004 e da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, procedimento esse inovador que visa minimizar os prejuízos suportados pelos contribuintes em razão da morosidade da Administração Pública.
2. A Arbitrária Representação Penal
A Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1 além de regulamentar o disposto no artigo 13 da Lei nº 11.051/2004, ainda, inovou a ordem jurídica ao determinar em seu artigo 7º que:
"Art. 7º - Decidido o pedido de revisão, a unidade da SRF encaminhará a decisão à unidade da PGFN, que procederá ao confronto da decisão com a declaração apresentada pelo sujeito passivo nos termos do inciso II do § 1º do art. 1º.
§ 1º - Se do confronto resultar divergência, a PGFN:
II - formalizará, se for o caso, representação para fins penais na hipótese de identificar situação que, em tese, configura crime;"
Do trecho acima transcrito, depreende-se que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional representará criminalmente, com a conseqüente instauração de ação penal, o contribuinte cujo Pedido de Revisão de Débitos tenha sido indeferido pela Secretaria da Receita Federal, na hipótese de identificar situação que, em tese, configura crime (não recolhimento de tributos em razão de fraude, sonegação fiscal, evasão fiscal, etc.)
A determinação consignada pelo artigo 7º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1 não havia sido disposta anteriormente pela Lei nº 11.051/2004, motivo pelo qual sua introdução na ordem jurídica deu-se sem qualquer fundamento legal e de maneira contrária à legislação vigente e aos entendimentos jurisprudenciais, com a conseqüente violação aos direitos e garantias dos contribuintes.
A contrariedade à legislação vigente, mostra-se clara uma vez que conforme o disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional, é vedado às normas complementares, tal como às instruções normativas, portarias e regulamentações, a inovação da ordem jurídica tributária, inclusive com limitações e/ou restrições aos direitos dos cidadãos.
Neste sentido, tem-se os ensinamentos do Professor Luciano da Silva Amaro, destacando que "o art. 100 do Código Tributário Nacional dá nome de 'normas complementares' a certos atos menores que cuidam de explicar (não de inovar) o direito tributário. (...) O Código Tributário Nacional relaciona, como 'normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos', em primeiro lugar, os 'atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas' (art. 100-I). Trata-se de portarias, instruções etc. editadas pelas autoridades, com vistas a explicitar preceitos legais, ou instrumentar o cumprimento de obrigações fiscais ..." (in Direito Tributário Brasileiro, 3ª edição, pág. 181).
Já a instauração de ação penal sob a alegação de crime contra a ordem tributária apurado em processo administrativo fiscal pendente de decisão administrativa final como in casu ocorrerá, pois da decisão de indeferimento do Pedido de Revisão de Débito tem-se a possibilidade de interposição de recurso administrativo, contraria os direitos do contribuinte, na medida em que o fato típico penal somente poderá ser apurado após a conclusão do processo administrativo.
A própria legislação federal é categórica ao estabelecer que a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária, em especial aqueles definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (art. 83 da Lei nº 9.430/96)
Neste exato sentido, encontram-se as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas quais já restou assentado que a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade, ou seja, não se pode afirmar a existência, nem tampouco fixar o montante da obrigação tributária até que haja o efeito preclusivo da decisão final em sede administrativa (HC 81.611-DF, HC 83.414-RS, HC 85.428-MA, AI 419.578-SP).
3. Em Conclusão
A nova sistemática para a expedição de Certidões Negativas de Tributos e Contribuições Federais administradas pela Secretaria da Receita Federal e de Dívida Ativa da União, introduzida pela Lei nº 11.051/2004 trará inúmeros benefícios aos contribuintes na medida em que:
( i ) o débito tributário constituído indevidamente será apreciado, processado e cancelado com maior brevidade pela Administração Pública;
( ii ) a emissão ou concessão de certidões negativas não dependerá da apreciação dos Pedidos de Revisão de Débitos;
( iii ) possibilitará a continuidade das operações comerciais e financeiras dos contribuintes sem que estes tenham que se socorrer do Poder Judiciário para obter a certificação de sua regularidade, seja pela emissão das certidões quanto pelo registro no CADIN.
Contudo, a determinação consignada pelo artigo 7º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1 não tem respaldo legal e jurídico, mostrando-se contrária à Lei Complementar nº 5.172/66 - CTN e aos direitos e garantias dos cidadãos, nos termos da própria legislação federal e das inúmeras decisões proferidas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.
(1) Art. 205 CTN - A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Letícia da Cruz Oliveira.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Sérgio Ricardo de Almeida.
- Publicado em 15/06/2005