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Timestamp: 2018-09-20 07:49:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'In casu', 'In casu', 'e contrario', 'in casu', 'ARTIGO 5', 'artigo 93']

Izabel Carvalhal de Abreu
1 Ementa e Acórdão DJe 08/11/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 16/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO SÃO PAULO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : ADERSON MOISES VIEIRA E OUTRO(A/S) : JAIRO HENRIQUE SCALABRINI E OUTRO(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 994/2006. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: ARE AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de , e ARE ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º O Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, o que não se encarta na hipótese da alínea c do artigo 102 da Constituição do Brasil. Precedentes: RE AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de , e RE AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de In casu, o acórdão recorrido assentou: ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL) - pretensão de recebimento em seu grau máximo - lei estadual n escalonamento de níveis de valores de acordo com a população dos municípios - invocação da isonomia - equívoco dos autores - quanto maior a população do município maior a complexidade das atividades policiais - correção, pois, do critério utilizado pelo legislador - ação procedente - recursos oficial e voluntário da Fazenda providos e prejudicado o recurso dos autores. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
2 Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
3 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 16/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO SÃO PAULO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : ADERSON MOISES VIEIRA E OUTRO(A/S) : JAIRO HENRIQUE SCALABRINI E OUTRO(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por ANDERSON MOISES VIEIRA E OUTROS contra decisão de minha relatoria assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 994/2006. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, 3º, da CF). 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
4 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/ In casu, o acórdão recorrido assentou: ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL) - pretensão de recebimento em seu grau máximo - lei estadual n escalonamento de níveis de valores de acordo com a população dos municípios - invocação da isonomia - equívoco dos autores - quanto maior a população do município maior a complexidade das atividades policiais - correção, pois, do critério utilizado pelo legislador - ação procedente - recursos oficial e voluntário da Fazenda providos e prejudicado o recurso dos autores. 5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Inconformados com a decisão supra, interpõem agravo regimental, alegando em síntese: (...) Frise-se inicialmente que o recurso extraordinário não se baseia em ofensa reflexa à Constituição Federal. O extremo fundou-se em duas hipóteses: a) o acórdão julgou válida lei local contestada em face da Constituição Federal (art. 102, III, c); e contrariou dispositivos da Constituição Federal (art. 102, III, a) ao declarar que não pode o Judiciário, por último, valendo-se da isonomia, alterar os vencimentos dos servidores públicos, tarefa que é própria do Poder Executivo. A contrariedade foi atribuída à lei local, contestada em face da Constituição Federal pelos Agravantes, que desde a petição inicial requereram: a inconstitucionalidade da discriminação trazida pelo art. 1º e incisos, da LC nº 994/06 1. Está claro na petição do extremo, que sua interposição teve fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 102, da Constituição Federal, já que o acórdão recorrido julgou válida a discriminação trazida nas Leis Complementares Estaduais nº 994/06 e nº 1.020/07, que foram contestadas em face da Lei Maior (arts. 5º-caput, 37-caput e 39-1º) e se inserem no conceito de lei local, regra geral emanada do Poder Legislativo Estadual, 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
5 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 imposta coercitivamente a todos. Por uma questão de lógica, não seria possível ocorrer ofensa reflexa à Constituição Federal, pois é a própria lei local atacada, que ofende a Constituição Federal, não sendo necessária a análise de outros dispositivos, que não os constitucionais invocados nas peças processuais pelos Agravantes Note-se que a alegação de ofensa à Constituição Federal não se resumiu ao plano do direito meramente local. Do teor do acórdão decorre que o Tribunal a quo declarou erroneamente a validade da lei em face de princípios constitucionais. A parte do recurso extremo tirado com base na alínea a, do inciso III, do art. 102, da Constituição Federal, também não demanda análise de lei local e não contém ofensa reflexa à constituição, pois baseia-se tão-somente na declaração do acórdão, de que não pode o Judiciário, por último, valendo-se da isonomia, alterar os vencimentos dos servidores públicos, tarefa que é própria do Poder Executivo, o que ofende sobremaneira os arts. 5º-XXXV (princípio da proteção judiciária direito de ação), 37-X (auto-aplicável no caso revisão de vencimentos), 61-1º (aplicável em caso de aumento real de vencimentos) e 169-1º-I (limitações à concessão de vantagens e benefícios funcionais), todos da Constituição Federal. Por fim, a pretensão dos Agravantes harmoniza-se com a jurisprudência do. Segundo a pretensão deduzida na petição inicial: a) o tratamento desigual dispensado aos policiais civis enquadrados nos itens I, II e III, do art. 1º, da LCE nº 994/06, fixando valores diversos para o pagamento do referido adicional, de acordo com o número de habitantes do município em que atuam, não se enquadra nas hipóteses do art. 39, 1º, da Constituição Federal; b) o número de habitantes de um município não guarda correlação lógica com a complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional, pois se de um lado há mais crimes nas cidades mais populosas, por outro, há também mais efetivo policial; c) o critério de discriminação não é objetivo, razoável 3 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
6 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 ou proporcional, pois não traz resultados coerentes com a finalidade que buscou alcançar, ofendendo também o princípio da razoabilidade, que regula a atuação da Administração Pública 4; e d) viola o princípio da igualdade 5, já que não há justificativa racional para utilização do elemento discriminador, que também não está sendo utilizado para fim constitucionalmente protegido. Ante todo o exposto, após o voto do Nobre Relator, requerem seja dado provimento ao presente agravo, para, nos termos do art. 557, 1º, do CPC, determinar o do Tribunal de Justiça de São Paulo para: a) declarar a inconstitucionalidade da discriminação trazida pelo art. 1º e incisos, da LCE nº 994/06, determinando-se à Fazenda Pública do Estado de São Paulo o pagamento aos Recorrentes do Adicional Operacional de Localidade (AOL) no valor previsto no inciso IV, do dispositivo supracitado, com efeito retroativo à entrada da respectiva lei em vigor (1º de maio de 2006) e até a entrada em vigor da LCE nº 1.020/07 (24/10/07); e b) declarar a inconstitucionalidade da discriminação trazida pelo art. 6º, II, da LCE nº 1.020/07, determinando-se à Fazenda Pública do Estado de São Paulo o pagamento aos Recorrentes do Adicional Local de Exercício (ALE) no valor previsto no art. 3º, III, da LCE nº 696/92 (e suas alterações), com efeito retroativo à entrada em vigor da LCE nº 1.020/07 (24/10/07). É o relatório. 4 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
7 Voto - MIN. LUIZ FUX Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 16/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Os agravantes, em seu recurso, não trazem argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma local, no caso sub examine, a Lei Complementar Estadual n. 994/2006. Incide, in casu, o óbice erigido pelo enunciado da Súmula n. 280 do, de seguinte teor: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 689/1992, 830/1997 E 994/2006. REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
8 Voto - MIN. LUIZ FUX Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 III - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. (ARE AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. NATUREZA DO ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º ). Ressalte-se, por sua relevância, que este Tribunal firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
9 Voto - MIN. LUIZ FUX Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta. (AI AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido. (AI AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Anote-se, por derradeiro, que a irresignação também não prospera pela alínea c do permissivo constitucional, pois o Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DELEGADA 04/2003 DO ESTADO DE GOIÁS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
10 Voto - MIN. LUIZ FUX Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INSUBSISTÊNCIA. 1. No caso, a controvérsia foi decidida à luz da interpretação do Direito estadual pertinente. Pelo que entendimento diverso encontra óbice na Súmula 280 desta nossa Casa de Justiça. Precedentes. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não julgou válida lei ou ato de governo local contestados ante a Constituição, o que inviabiliza o recurso extraordinário fundamentado na alínea c do inciso III do art. 102 da Carta Magna. Agravo regimental desprovido. (RE AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de ) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VEREADORES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Fixação para legislatura subsequente. Princípio da anterioridade. Precedentes. 2. O Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Inadmissibilidade do recurso pela alínea c do art. 102, inc. III, da Constituição da República. Precedente (RE AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe ). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 4 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
11 Decisão de Julgamento Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ADERSON MOISES VIEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JAIRO HENRIQUE SCALABRINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n /2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número