Source: https://scon.stj.jus.br/SCON/recrep/toc.jsp
Timestamp: 2020-02-24 15:19:49+00:00
Document Index: 50179233

Matched Legal Cases: ['artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 1', 'artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo\n1', 'artigo 543', 'ARTIGO 1', 'artigo 4', 'artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 27', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo\n15', 'artigo 543']

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LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO
(Tema Repetitivo: 565)
2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do
Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de
esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento
dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário
antes do deságue.
3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias
de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a
concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações
de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como
também trata o lodo nele gerado.
4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar,
de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder
5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa
de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente
porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário
somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco
proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas
dessas atividades. [...]
7. [...] Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da
Resolução 8/STJ.
(REsp 1339313 RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/06/2013, DJe 21/10/2013)
ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO CONDOMÍNIO, QUANDO EXISTENTE ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL
(Tema Repetitivo: 414)
1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo
total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo
real aferido.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser
lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo
multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando
houver único hidrômetro no local.
3. [...] Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de
(REsp 1166561 RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/08/2010, DJe 05/10/2010)
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA DE ÁGUA E PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO
(Temas Repetitivos: 153, 154, 155, 932)
1. É legítima a cobrança de tarifa de água fixada por sistema
2. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
3. [...] Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC.
(REsp 1113403 RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 15/09/2009)
8. Trata-se de recurso especial interposto de aresto em que se discutiu
o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por
cobrança indevida de valores referentes a serviços de água e esgoto,
tendo o eg. TJ/SP firmado que o prazo de prescrição, nessas hipóteses, é
de 10 (dez) anos, se ao caso se aplicar o Código Civil de 2002 (art.
205) ou de 20 (vinte) anos, se for aplicado o Código Civil de 1916 (art.
177), por força da regra de transição estabelecida no art. 2.028 do
10. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria
do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime
dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da
Resolução STJ n. 8/2008, firmou orientação de que, ante a ausência de
disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática
comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das
normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação
de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, o prazo é
vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916,
ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de
11. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido quanto à prescrição da
pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores
referentes a serviços de água e esgoto alinha-se à jurisprudência deste
13. Tese jurídica firmada de que "o prazo prescricional para as ações de
repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto
cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177
do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art.
205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito
intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002".
15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.
(REsp 1532514 SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/05/2017, DJe 17/05/2017)
Súmula Anotada n. 412
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. (Súmula 412, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009)
Súmula Anotada n. 407
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. (Súmula 407, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009, REPDJe 25/11/2009)
Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 39, publicado em 19 de agosto de 2015.
ÁREA DE ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA
(Tema Repetitivo: 647)
1. Caso em que se discute se o profissional formado em educação física,
na modalidade licenciatura de graduação plena, pode atuar, além de no
ensino básico (área formal), em clubes, academias, hotéis, spas, dentre
outros (áreas não formais)
2. Atualmente, existem duas modalidades de cursos para profissionais de
educação física, quais sejam: o curso de licenciatura de graduação
plena, para atuação na educação básica, de duração mínima de 3 anos, com
carga horária mínima de 2.800 (duas mil e oitocentas) horas/aula; e o
curso de graduação/bacharelado em educação física, para atuação em áreas
não formais, com duração mínima de 4 anos, com carga horária mínima de
3.200 (três mil e duzentas) horas/aula, conforme estabelecem os arts.
44, II, e 62 Lei n. 9.394/1996, regulamentados pelos arts. 5º do Decreto
n. 3.276/1999, 1º e 2º da Resolução CNE/CP n. 2/2002, 14 da Resolução
CNE/CES n. 7/2004 e 2º, inciso III, "a", c/c Anexo, da Resolução CNE/CES
n. 4/2009.
3. O profissional de educação física o qual pretende atuar de forma
plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como
pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de
graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com
disciplinas e objetivos particulares.
5. As Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com
supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela
Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996,
sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito
de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos
previstos na Lei n. 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura).
6. [...] Acórdão que deve ser submetido ao rito do art. 543-C do CPC.
( REsp 1361900 SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
julgado em 12/11/2014, DJe 18/11/2014)
DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS DE HOSPITAIS E CLÍNICAS
(Tema Repetitivo: 483)
1. Cuida-se de recurso especial representativo da controvérsia, fundado
no art. 543-C do Código de Processo Civil sobre a obrigatoriedade, ou
não, da presença de farmacêutico responsável em dispensário de
medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da
Lei n. 5.991/73.
2. Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de
medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois
não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação
sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal.
3. Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n.
793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de
junho de 1974), fixar tal obrigação ultrapassará os limites da lei,
porquanto desbordará o evidente rol taxativo fixado na Lei n. 5.991/73.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido
de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de
medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a
aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. [...]
5. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional
farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente,
pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade
hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73);
atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50
(cinqüenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério
da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinqüenta)
leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e
drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado
pelo Conselho Profissional, como bem indicado no voto-vista do Min.
Teori Zavascki, incorporado aos presentes fundamentos.
6. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, combinado com a
( REsp 1110906 SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 23/05/2012, DJe 07/08/2012)
COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA PARA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS
(Tema Repetitivo: 715)
1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando
em consideração o entendimento há muito consolidado por esta Corte
Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que os Conselhos
Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação
das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de
manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo
o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de
incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei
n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73.
( REsp 1382751 MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/11/2014, DJe 02/02/2015)
Súmula Anotada n. 561
Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos. (Súmula 561, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)
RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO FARMACÊUTICO SOBRE FARMÁCIA E DROGARIA
(Tema Repetitivo: 181)
1. O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade
farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por
duas drogarias, espécies do gênero "farmácia". [...]
2. O art. 20 da Lei 5.991, de 1973, ao dispor que "a cada farmacêutico
será permitido exercer a direção técnica de no máximo, duas farmácias,
sendo uma comercial e uma hospitalar" não veda a acumulação de exercício
de direção técnica de uma farmácia e uma drogaria, sendo certo que as
normas restritivas não podem ser interpretadas ampliativamente,
consoante princípio comezinho de hermenêutica jurídica.
3. A drogaria é uma espécie de farmácia com atividades limitadas (art.
4º, incisos X e XI, da Lei 5.991, de 1973), na qual há dispensação e
comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em
suas embalagens, enquanto na farmácia, além de se efetuar dispensação e
comércio de drogas, há a manipulação de fórmulas medicamentosas.
( REsp 1112884 MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
26/08/2009, DJe 18/09/2009)
Súmula Anotada n. 413
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. (Súmula 413, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009)
POSSIBILIDADE DE TÉCNICOS DE FARMÁCIA ASSUMIREM A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.021/2014
(Tema Repetitivo: 727)
[...] POSSIBILIDADE DE TÉCNICO EM FARMÁCIA, INSCRITO NO RESPECTIVO
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR
DROGARIA. RECONHECIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 15, § 3º, DA LEI 5.991/73, C/C O ART. 28
DO DECRETO 74.170/74, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.021/2014.
1. A Lei n. 13.021, de 8 de agosto de 2014, no seu art. 5º, estabeleceu
que apenas farmacêuticos habilitados na forma da lei poderão atuar como
responsáveis técnicos por farmácias de qualquer natureza, seja com
manipulação de fórmulas, seja drogaria.
2. A par disso, permanece a importância de se pacificar o entendimento a
ser aplicado nos casos regidos pelas normas anteriores. A relevância
prática da definição do posicionamento a ser seguido é percebida
notadamente naquelas hipóteses que envolvam cobrança de multa de
drogaria por haver admitido a atuação de técnicos em farmácia no mister
de responsáveis técnicos.
3. Assim, para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC,
firma-se a compreensão no seguinte sentido: É facultado aos técnicos de
farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a
assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do
preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei
5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser
aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014.
5. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução/STJ n. 8/2008.
(REsp 1243994 MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 14/06/2017, DJe 19/09/2017)
ATIVIDADE VETERINÁRIA
DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADES DE VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E DE ANIMAIS, E NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL INSCRITO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO SE HOUVER INTERVENÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO DE ANIMAL SUBMETIDO À COMERCIALIZAÇÃO
(Temas Repetitivos: 616, 617)
[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. [...] ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. PONTOS OBSCUROS. VÍCIOS
SANADOS. REDAÇÃO ACLARADA DAS TESES FIRMADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
3. A contradição alegada, no sentido de que o aresto embargado, ainda
que tenha reconhecido a dissociação do registro e da anotação de
responsabilidade técnica mas, ao mesmo tempo, exigiu sua vinculação
quando desobriga a contratação de médicos veterinários como responsáveis
técnicos, deve ser analisada como obscuridade efetivamente existente.
4. Dessa forma, resta aclarado que do fato de as empresas estarem
desobrigadas de registro perante o Conselho de Fiscalização Profissional
não decorre, inevitavelmente, a desnecessidade de contratação de
profissionais técnicos. Nesse sentido, a circunstância de que, à míngua
da necessidade de registro perante o Conselho Regional de Medicina
Veterinária, igualmente descaberia exigir a contratação de profissionais
técnicos, mas desde que a situação particular não se referir à
intervenção do médico veterinário.
5. A Lei n. 12.689/2012, justamente por ter tido como finalidade a mera
inclusão do denominado medicamento genérico para uso veterinário, para
efeito de igual fiscalização como já ocorre quanto aos demais
medicamentos veterinários, não teve o condão de alterar o Decreto-Lei n.
467/1969, no sentido da sua aplicação combinada com o disposto pela Lei
n. 5.517/1968. Assim, não houve alteração do padrão legislativo - para
os fins perseguidos nestes autos pelo embargante -, desde quando, para
que assim ocorresse, a alteração deveria ter se processado no âmbito da
Lei n. 5.517/1968, uma vez que os seus dispositivos sempre foram
interpretados em harmonia com o contido no Decreto-Lei n. 467/1969.
6. O aresto embargado não tratou de nenhuma das atividades reguladas
pelo Decreto-Lei n. 467/1969, mesmo com as alterações processadas pela
Lei n. 12.689/2012, a saber: registro, fabricação, prescrição,
dispensação ou aquisição pelo poder público de medicamentos de uso
veterinário, genéricos ou não. O acórdão embargado se reportou, única e
exclusivamente, à comercialização de animais e à venda de medicamentos
veterinários e sobre tais aspectos, não incluiu registro, fabrico,
prescrição ou dispensação do medicamento.
7. O aresto recorrido foi claro quando afirmou que, "no pertinente à
comercialização de medicamentos veterinários, o que não abrange, por
óbvio, a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico,
também não há respaldo na Lei n. 5.517/68 para exigir-se a submissão
dessa atividade ao controle do conselho de medicina veterinária, seja
por meio do registro da pessoa jurídica, seja pela contratação de
responsável técnico, ainda que essa fiscalização seja desejável".
8. Na categoria de animais vivos não se inclui os denominados "animais
silvestres", eis que, para essas espécies, existe um regramento legal
específico, inclusive, vedando ou restringindo a própria
comercialização, conforme a legislação de regência. Dessa forma, a
alegação contida na manifestação do Ministério Público Federal de que o
aresto teria sido omisso, nesse particular, será recebida, neste
momento, como mera obscuridade, para o fim de se deixar consignado, de
forma expressa, que a expressão "animais vivos" não abrange as citadas
espécies. No que se refere aos denominados "animais de produção" ou de
"interesse econômico", não se olvida que, havendo a prática de ato que
exija a intervenção de profissional médico veterinário, obviamente, que
tal providência se imporá, mas não pelo só fato de o estabelecimento
comercial ou a pessoa física ser detentor de algum animal nessa
9. As alegações contidas nos embargos de declaração e na manifestação do
Ministério Público Federal, com a pretensão de que determinadas regras
do Decreto n. 5.053/2004 sejam tomadas como delimitadoras do direito em
discussão, não podem ser acolhidas. É que, no caso, trata-se de debate
que diz respeito ao livre exercício profissional, sendo certo que
qualquer restrição tem que advir de lei em sentido formal.
12. Redação aclarada das teses firmadas: Não estão sujeitas a registro
perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária as
pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos
veterinários e de comercialização de animais, excluídas desse conceito
as espécies denominadas legalmente como silvestres. A contratação de
profissionais inscritos como responsáveis técnicos somente será exigida,
se houver necessidade de intervenção e tratamento médico de animal
submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de
13. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem atribuição de
(EDcl no REsp 1338942SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018)
[...] CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA
JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE
ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO
COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO
VETERINÁRIO. [...]
1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização
profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica,
ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos
privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais
pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades.
2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se
firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a
venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração
de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a
comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram
reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas
jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no
respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à
obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. [...]
(REsp 1338942SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 26/04/2017, DJe 03/05/2017)
ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA
DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
(Temas Repetitivos: 4, 491, 492, 905)
[...] DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA
PÚBLICA. [...]
TESES JURÍDICAS FIXADAS.
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada
pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável
nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente
de sua natureza.
1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção
No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser
aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou
fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a
decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção
monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação
às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o
INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de
captar o fenômeno inflacionário.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a
atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice
oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo
Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios
expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a
rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim,
mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu
expedição ou pagamento de precatório.
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei
11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora
nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração
da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda
Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral,
sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora
de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no
Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do
IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do
CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora
correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro
índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de
mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção
monetária com base no IPCA-E.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos,
sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora:
1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos
no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência
do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros
de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de
julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança;
correção monetária: IPCA-E.
3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e
No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas
e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros
moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a
incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei
11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do
sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no
que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que
incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem
segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei
9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição
de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de
tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os
juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do
CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da
entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada
sua cumulação com quaisquer outros índices.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e
compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à
Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha
determinado a aplicação de índices diversos, cuja
constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.
[...] Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.
(REsp 1495146 MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)
(REsp 1495144 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018)
(REsp 1492221 PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
PROCESSUAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADEQUAÇÃO DO
JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (ART. 1.040, II, DO CPC/2015).
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N.
11.960/2009. REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, submetido ao
rito da repercussão geral (Tema 810/STF), firmou orientação no sentido
de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação data pela Lei
11.960/2009, não é aplicável, para o fim de correção monetária, nas
condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de
sua natureza, devendo incidir o IPCA-E. Tal orientação foi, inclusive,
corroborada por esta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.492.221,
Rel. Ministro Mauro Campbell, DJ 1.3.2018, sob o rito dos repetitivos.
2. Embargos declaratórios acolhidos em parte, para, em juízo de
retratação previsto no artigo 1.040, II, do CPC/2015, diante do
pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria,
determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a
partir de 30/6/2009.
(EDcl no REsp 1205946 SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE
ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018)
[...] SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O
ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS
PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO.
1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata
às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo
1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção
monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações
impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais
sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à
caderneta de poupança".
2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento
dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até
então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a
qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos
juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de
imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período
anterior à sua vigência.
3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao
decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n.
2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de
mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso.
4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a
Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar
os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela
disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior,
tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação
então vigente.
5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que
se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período
subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o
princípio do tempus regit actum.
7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao
Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente
às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que
acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09,
aqui tratada.
(REsp 1205946 SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,
julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012)
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. JUROS
MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS À EDIÇÃO DA MP Nº 2.180/01.
FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO.
1. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações
ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado
tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor.
Inaplicabilidade do art. 406 do Código Civil de 2002. [...]
2. Constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 declarada pelo
Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista da relatora.
(REsp 1086944 SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 04/05/2009)
Lei 9.494/1997 (Tutela antecipada contra a Fazenda Pública) - Art. 1º-F
TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS COBRADAS EM JUÍZO POR SERVIDOR PÚBLICO
(Tema Repetitivo: 611)
[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA,
JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. [...]
2. Há contradição e erro quanto aos limites da controvérsia quando o
acórdão embargado expressamente limita o litígio ao exame do termo a quo
dos juros moratórios e, não obstante, ingressa na análise dos índices
devidos a esse título.
3. Os aclaratórios devem ser acolhidos, com efeitos infringentes,
explicitando-se que a tese sufragada sob o regime do art. 543-C cinge-se
ao reconhecimento de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da
Lei 11.960/09, não modificou o termo inicial de incidência dos juros
moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao
servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes
dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a
citação como o marco inicial da referida verba.
( EDREsp 1356120 RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014)
[...] SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA
PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS
MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO.
1. A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09,
nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes
sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC
e 405 do Código Civil de 2002.
2. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do CPC e da Resolução
STJ nº 8/2008
( REsp 1356120 RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 14/08/2013, DJe 30/08/2013)
OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE MULTAR PELO ESTADO, POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR, NO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI
(Tema Repetitivo: 105)
1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira
notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma
segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do
processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281).
2. A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os
3. O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o
auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não
for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não
havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias,
opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se
falar em reinício do procedimento administrativo.
4. Descabe a aplicação analógica dos arts. 219 e 220 do CPC para admitir
seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em
julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento
( REsp 1092154 RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
Informativo de Jurisprudência n. 0460, publicado em 17 de dezembro de 2010.
CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS
(Tema Repetitivo: 339)
1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de
passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito
Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
( REsp 1144810 MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010)
Súmula Anotada n. 510
A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.(Súmula 510, PRIMEIRA SEÇÃO, julgada em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)
CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDO POR AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO
(Temas Repetitivos: 123, 124)
1. Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas
e regularmente notificadas.
1.1. Uma das penalidades aplicadas ao condutor que trafega sem o
licenciamento, além da multa, é a apreensão do veículo, cuja liberação
está condicionada ao prévio pagamento das multas impostas, taxas e
despesas de remoção e estada, nos termos do art. 262 do CTB.
1.2. A autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas
em relação às quais não tenha sido o condutor notificado, pois a
exigibilidade pressupõe a regular notificação do interessado, que poderá
impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando, assim, o devido
processo legal e a ampla defesa, garantias constitucionalmente
1.3. Se a multa já está vencida, poderá ser exigida como condição para
liberar-se o veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de
defesa sem manifestação do interessado, quer por já ter sido julgada a
impugnação ou o recurso administrativo. Do contrário, estar-se-ia
permitindo que voltasse a trafegar sem o licenciamento, cuja expedição
depende de que as multas já vencidas sejam quitadas previamente, nos
termos do art. 131, § 2º, do CTB.
1.4. Caso a multa ainda não esteja vencida, seja porque o condutor ainda
não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em
curso, não poderá a autoridade de trânsito condicionar a liberação do
veículo ao pagamento da multa, que ainda não é exigível ou está com sua
exigibilidade suspensa. Se assim não fosse, haveria frontal violação ao
princípio do contraditório e da ampla defesa, com a adoção da vetusta e
odiosa fórmula do solve et repete.
2. Pagamento das despesas de depósito somente pelos primeiros trinta
dias de apreensão.
2.1. A pena de apreensão, nos termos do art. 262 do CTB, impõe o
recolhimento do veículo ao depósito "pelo prazo de até trinta dias,
conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN". Assim, por tratar-se
de penalidade, não pode ser ultrapassado o prazo a que alude o
2.2. Nada obstante, a retenção do veículo como medida administrativa,
que não se confunde com a pena de apreensão, deve ser aplicada até que o
proprietário regularize a situação do veículo, o que poderá prolongar-se
por mais de 30 dias, pois o art. 271 do CTB não estabelece qualquer
2.3. Assim, não há limites para o tempo de permanência do veículo no
depósito. Todavia, o Estado apenas poderá cobrar as taxas de estada até
os primeiros trinta dias, sob pena de confisco.
2.4. O proprietário deve proceder a regularização hábil do veículo, sob
pena de ser leiloado após o nonagésimo dia, a teor do que determina o
art. 5º da Lei 6.575/78.
2.5. Esta Corte assentou entendimento de que as despesas de estada dos
veículos em depósito possuem natureza jurídica de taxa, e não de multa
sancionatória, pois presentes a compulsoriedade e a prestação de uma
atividade estatal específica, consubstanciada na guarda do veículo e no
uso do depósito.
2.6. Nesses termos, o prazo de 30 dias previsto no art. 262 do CTB
garante ao contribuinte, em atenção ao princípio do não-confisco (art.
150, inciso IV, da CF/88), que não poderá ser taxado de modo indefinido
e ilimitado, além desse prazo, afastando assim a possibilidade, não
remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido.
3. [...] Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ n.º 08/2008.
( REsp 1104775 RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 24/06/2009, DJe 01/07/2009)
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS À REMOÇÃO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO, NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
(Tema Repetitivo: 453)
1. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo
apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da
natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que
haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da
responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário
enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4º da Resolução
Contran nº 149/2003).
2. [...] Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de
( REsp 1114406 SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA
julgado em 27/04/2011, DJe 09/05/2011)
DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE
COMPETÊNCIA DO DNIT PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS E APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO AO CTB
(Tema Repetitivo: 965)
IV. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos
especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e
seguintes do CPC/2015, cinge-se à análise da existência de competência
(ou não) do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT para promover autuações e aplicar sanções, em face do
descumprimento de normas de trânsito em rodovias e estradas federais,
como por excesso de velocidade.
V. A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a par de atribuir à
Polícia Rodoviária Federal a competência para aplicar e arrecadar multas
por infrações de trânsito, no âmbito das rodovias e estradas federais,
nos termos de seu art. 20, III, confere aos órgãos executivos
rodoviários da União a competência para executar a fiscalização de
trânsito, autuar e aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e
ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar, consoante previsto em
seu art. 21, VI.
VI. Com o advento da Lei 10.561, de 13/11/2002, que incluiu o § 3º no
art. 82 da Lei 10.233/2001, o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT foi expressamente autorizado a exercer, em sua esfera
de atuação - ou seja, nas rodovias federais, consoante disposto no art.
81, II, da referida Lei 10.233/2001 -, diretamente ou mediante convênio,
as competências expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro,
observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da mesma Lei 10.233/2001,
que ressalva a competência comum da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT para os fins previstos no art. 21, VIII, do Código de
VII. Inconteste, assim, a competência do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT para executar a fiscalização do
trânsito, por força da referida autorização legislativa, que
expressamente outorgou, à autarquia, a competência para exercer, na sua
esfera de atuação - vale dizer, nas rodovias federais -, diretamente ou
mediante convênio, as atribuições expressas no art. 21 do Código de
VIII. Com efeito, nas rodovias federais, a atuação do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e do Departamento de
Polícia Rodoviária Federal - DPRF deve ser realizada em conjunto, de
acordo com suas atribuições, para a realização de uma efetiva
fiscalização do trânsito, com o escopo de assegurar o exercício do
direito social à segurança, previsto no art. 6º, caput, da CF/88.
IX. O entendimento ora expendido encontra ressonância na reiterada
jurisprudência do STJ, que se orientou no sentido de que o Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para
aplicar multa de trânsito, por excesso de velocidade, nas rodovias
federais, conforme a conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei
10.233/2001 e 21, VI, da Lei 9.503/97. [...]
X. Tese jurídica firmada: O Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas
rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo,
penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se
extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21
da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
XII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais
representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e
art. 256-N e seguintes do RISTJ).
(REsp 1588969 RS, Rel. Ministro ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 28/02/2018, DJe 11/04/2018)
III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos
IV. A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a par de atribuir à
V. Com o advento da Lei 10.561, de 13/11/2002, que incluiu o § 3º no
VI. Inconteste, assim, a competência do Departamento Nacional de
VII. Com efeito, nas rodovias federais, a atuação do Departamento
VIII. O entendimento ora expendido encontra ressonância na reiterada
IX. Tese jurídica firmada: O Departamento Nacional de Infraestrutura de
XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais
(REsp 1613733 RS, Rel. Ministro ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DIREITO ADMINISTRATIVO - PODER DE POLÍCIA
CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL VINCULADOS AO FIES
(Temas Repetitivos: 349, 350)
2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de
que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento
Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de
Defesa do Consumidor. Precedentes [...]
3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se
tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros
capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma
específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes
regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
(REsp 1155684 RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010)
LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL VINCULADO AO FIES
2. É de se reconhecer a legalidade da exigência de prestação de garantia
pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil
vinculado ao Fies, dado que a própria lei que instituiu o programa
prevê, expressamente, em seu artigo 9º, a fiança como forma principal e
específica a garantir esses tipos de contrato, seguida do fiador
solidário e da "autorização para desconto em folha de pagamento" [...]
3. Ademais, o fato de as Portarias ns. 1.725/2001 e 2.729/2005 do MEC
admitirem outras formas de garantias, que não a fiança pessoal, apenas
evidencia que tal garantia, de fato, não é a única modalidade permitida
nos contratos de financiamento estudantil, sem que com isso se afaste a
legalidade de fiança.
4. A reforçar tal argumento, as Turmas de Direito Público do STJ já
assentaram entendimento no sentido da legalidade da exigência da
comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante para a
assinatura do contrato de financiamento vinculado ao Fies, prevista no
artigo 5º, VI, da Lei 10.260/01, a qual será aferida pelos critérios
estabelecidos na Portaria/MEC 1.716/2006. [...]
5. Assim, consoante bem asseverou o Min. Mauro Campbel no Agrg no Ag n.
1.101.160/PR, DJ 16/9/2009, "se é legal a exigência de comprovação de
idoneidade do fiador, quanto mais legal será a própria exigência de
apresentação de fiador pelo estudante para a concessão do crédito
estudantil ofertado pelo Fies, de forma que não se pode reconhecer a
legalidade de obrigação acessória sem o reconhecimento da legalidade da
obrigação principal no caso em questão".
LIMITES IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO À VERBA HONORÁRIA EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO
(Tema Repetitivo: 184)
4. A jurisprudência sedimentada nas duas turmas da 1ª Seção é no sentido
de que o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação
deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei
3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor
proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente;
5. Uma vez a sentença foi prolatada em momento posterior a edição da MP
n.º 1.577/97, a alíquota dos honorários advocatícios deve ser reduzida
de 10% para 5%.
( REsp 1114407 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 18/12/2009)
JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA
(Tema Repetitivo: 126)
[...] DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA. SÚMULA 618/STF. MP
1.577/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI
3.365/41. SÚMULA 389/STF.
1. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória
1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação
de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre
11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a
decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da
expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do
Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos,
a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como
prevê a súmula 618/STF.
2. Os honorários advocatícios, em desapropriação direta, subordinam-se
aos critérios estabelecidos no § 1º do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41
(redação dada pela MP 1.997-37/2000). O juízo sobre a adequada aplicação
dos critérios de eqüidade previstos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC impõe
exame das circunstâncias da causa e das peculiaridades do processo, o
que não se comporta no âmbito do recurso especial (Súmula 07/STJ).
Aplicação, por analogia, da súmula 389/STF. [...]
(REsp 1111829 SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009)
Súmula Anotada n. 408
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. (Súmula 408, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009, REPDJe 25/11/2009)
Informativo de Jurisprudência n. 0424, publicado em 26 de fevereiro de 2010.
REPETITIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS.
Informativo de Jurisprudência n. 0399, publicado em 19 de junho de 2009.
DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO.
TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM DESAPROPRIAÇÃO, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO ENTRE AMBOS
(Temas Repetitivos: 210, 211)
1. Conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido
pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos
juros moratórios em desapropriações é o dia "1º de janeiro do exercício
seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art.
100 da Constituição ". É o que está assentado na jurisprudência da 1ª
Seção do STJ, em orientação compatível com a firmada pelo STF, inclusive
por súmula vinculante (Enunciado 17).
2. Ao julgar o REsp 1.111.829/SP, DJe de 25/05/2009, sob o regime do
art. 543-C do CPC, a 1ª Seção do STJ considerou que os juros
compensatórios, em desapropriação, são devidos no percentual de 12% ao
ano, nos termos da Súmula 618/STF, exceto no período compreendido entre
11.06.1997 (início da vigência da Medida Provisória 1.577, que reduziu
essa taxa para 6% ao ano), até 13.09.2001 (data em que foi publicada
Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela mesma MP). Considerada a especial
eficácia vinculativa desse julgado (CPC, art. 543-C, § 7º), impõe-se sua
aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos. A matéria está,
ademais, sumulada pelo STJ (Súmula 408).
3. Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os
juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da
expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também
confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC
62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de
cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam
de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios
têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os
moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no
prazo constitucional.
4. [...] Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
( REsp 1118103 SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 08/03/2010)
Súmula Anotada n. 102
A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. (Súmula 102, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1994, DJ 26/05/1994 p.13081)
Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 46, publicado em 25 de novembro de 2015.
(Temas Repetitivos: 280, 281, 282, 283)
[...] DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUROS
COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO E
PERCENTUAL. [...]
2. A incidência de juros compensatórios na desapropriação de imóvel
2.1. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros
compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou
de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda,
considerando a possibilidade do imóvel "ser aproveitado a qualquer
momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o
recebimento do seu valor à vista" (EREsp 453.823/MA, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJU de 17.05.04).
2.2. São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar
impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou
futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou
topográfica do local onde se situa a propriedade, nos termos do
entendimento sedimentado na Primeira Seção desta Corte nos autos dos
EREsp 519.365/SP, de relatoria do Exmo. Senhor Ministro Teori Albino
Zavascki.
3.1. A Medida Provisória nº 1.901-30, de 24.09.99, incluiu o § 1º ao
artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, consignando
que os juros compensatórios só seriam devidos se houvesse perda de renda
comprovadamente sofrida pelo expropriado. Já a Medida Provisória nº
2.027-38, de 04.05.00, inseriu o § 2º ao artigo 15-A do Decreto-lei nº
3.365/41, estabelecendo que os juros compensatórios seriam indevidos
quando o imóvel possuísse graus de utilização da terra e de eficiência
na exploração iguais a zero.
3.2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 2.332-DF, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJU de 13.09.01 (Informativo 240/STF), com fundamento
nos princípios da prévia e justa indenização, concedeu medida cautelar
para suspender ex nunc a eficácia dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A, do
Decreto-lei nº 3.365/41.
3.3. Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel
improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim
como acontece na fixação do percentual desses juros.
3.4. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas
MP´s n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a
incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão
aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.
3.5. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de
13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo
15-A do Decreto-lei n.º 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da
4.1. "Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória
expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do
prevê a súmula 618/STF" (REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJe de 25.05.09, submetido ao regime dos recursos repetitivos
do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008.
4.2. Nessa linha, foi editada a Súmula 408/STJ, de seguinte teor: "nas
ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a
Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao
ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da
Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (DJe 24/11/2009).
5. [...]Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo
( REsp 1116364 PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 26/05/2010, DJe 10/09/2010)
DIREITO ADMINISTRATIVO - LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE
DIPLOMA DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO REGISTRO DOS DIPLOMAS E PELA CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO AOS ALUNOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO DE DOCENTES DO ESTADO DO PARANÁ
(Tema Repetitivo: 928)
[...]EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB A
SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. ALEGADA OBSCURIDADE HAVIDA NO ITEM 11.2 DA
EMENTA. OCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO.
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-SE NOVA REDAÇÃO AO
REFERIDO ITEM DA EMENTA, RELATIVAMENTE AO ESTADO DO PARANÁ, SEM EFEITOS
INFRINGENTES QUANTO ÀS DEMAIS PARTES LITIGANTES.
2. No caso, verifica-se ter havido obscuridade na redação da tese fixada
no item 11.2 da ementa do julgado. A responsabilidade civil - pela
indenização decorrente dos danos causados aos alunos que não possuíam
vínculo formal - é solidária entre a União e o Estado do Paraná,
considerando os atos praticados, conforme fundamentação constante do
voto condutor. Contudo, no que concerne ao registro dos diplomas dos
alunos que se encontrarem na condição retratada, por decorrência de
estrita determinação legal, a responsabilidade continua cometida à
3. Assim, sanada a obscuridade, fica redigida a tese firmada, no tocante
ao item 11.2, da seguinte forma: "11.2. Havendo o Conselho Nacional de
Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa
Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade
Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação
do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior de alunos
sem vínculo formal como professores de instituição pública ou privada
(Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua
desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação,
ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação, em
conjugação com o Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do
Paraná, autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são
responsáveis civilmente, e de forma solidária, pela consequente
indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante
instituição pública ou privada, diante dos danos causados, remanescendo
a responsabilidade da União, em tais casos, pelo registro dos diplomas".
(EDcl no REsp 1487139 PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018)
(EDcl no REsp 1498719 PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA
3. [...] o Conselho Nacional de Educação [...] editou ato público
(Parecer CNE/CES n. 290/2006, revisando o Parecer CNE/CES n. 14/2006) e
direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, a propósito do
curso objeto desta demanda, explicitando que era "do Conselho Estadual
de Educação do Paraná a competência para credenciamento, autorização e
reconhecimento de instituições, cursos e Programas do seu Sistema de
Ensino, não havendo necessidade de reconhecimento do 'curso' no MEC,
pois não se trata de programa ofertado na modalidade de educação a
distância".
4. [...] a revisão posterior desse entendimento afronta a boa-fé dos
interessados, o princípio da confiança, bem como malfere os motivos
determinantes do ato, os quais se reportaram à efetiva incidência do
inciso III do § 3º do art. 87 da Lei n. 9.394/1996 - LDB, bem como para
atender ao contido no Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei n.
10.172/2001, dentro da denominada "Década da Educação".
5. [...] descabia ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, como
perfizera via do Parecer n. 193/2007, restringir o escopo preconizado
pelo inciso III do § 3º do art. 87 da Lei n. 9.394/1996, quando dispõe
acerca da realização dos programas de capacitação. É que o dispositivo
legal permitiu a realização de "programas de capacitação para todos os
professores em exercício", não exigindo que os discentes sejam
professores com vínculo formal com instituição pública ou privada.
6. Segundo a teoria dos motivos determinantes, "a Administração, ao
adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda
que de natureza discricionária, fica a eles vinculada" [...]
7. Incidência do princípio da confiança no tocante à Administração
Pública, o qual se reporta à necessidade de manutenção de atos
administrativos, ainda que se qualifiquem como antijurídicos (o que não
é o caso em exame), desde que verificada a expectativa legítima, por
parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da
conduta administrativa. Princípio que corporifica, na essência, a boa-fé
e a segurança jurídica. [...]
8.  Inexistência  de violação dos dispositivos dos arts. 80, §§ 1º e 2º,
da  Lei n. 9.394/96 (e, por consequência, do art. 11 do Decreto n.
2.494/98)  e  do  art.  2º  da  Lei  n.  9.131/95,  porquanto  o
estabelecido  no art. 87, § 3º, III, da Lei n. 9.394/96 dá amparo ao
fato  de  o  órgão  estadual  de  educação  credenciar,  autorizar e
fiscalizar  os  cursos  relativos  a  programas  de  capacitação  de
professores em exercício, transitoriamente (enquanto durou a "Década da
Educação"),  como  no  caso em exame. Distinção da fundamentação
determinante  neste  julgado daquela externada no julgamento do REsp
1.486.330/PR,   de   minha  relatoria,  com  conclusão,  igualmente,
diferente  e  que  representa  a evolução do entendimento, diante do
aporte de novos fundamentos.
9. Aliás, como bem dito pelo aresto recorrido, "ainda que se entendesse
aplicável, na espécie, o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (Lei n. 9.394/1996) - que dispõe sobre o desenvolvimento e a
modalidade de ensino, e de educação continuada, atribuindo à União a
competência para o credenciamento de instituições de ensino ('§ 1º A
educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será
oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União') -,
não há como afastar a regra contida no art. 87, do mesmo diploma legal,
que determinou - expressamente e em caráter transitório - ao Distrito
Federal, aos Estados, aos Municípios e apenas supletivamente à União, a
realização de programas de capacitação para todos os professores em
exercício, inclusive com os recursos da educação à distância".
10. Necessária diferenciação de responsabilidade para as três situações
distintas: a) a dos professores que perfizeram o curso e que detinham
vínculo formal com instituição pública ou privada (para cuja situação
somente houve o ato ilícito da União); b) a dos professores que
perfizeram o curso, mas que não tinham vínculo formal com instituição
pública ou privada, enquadrando-se como voluntários ou detentores de
vínculos precários de trabalho (para cuja situação concorreram com atos
ilícitos a União e o Estado do Paraná); c) a dos denominados
"estagiários" (para cuja situação não há ato ilícito praticado pelos
entes públicos).
11. Teses jurídicas firmadas: 11.1. Havendo o Conselho Nacional de
Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de
Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de
Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança
Vale do Iguaçu, a sua desconstituição e/ou revogação posterior, pelo
próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação,
pelo Ministério da Educação, autorizam a tese de que a União é
responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo
registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que
detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou
privada, diante dos danos causados.
11.2. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público
sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes
executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e
direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia
possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como
professor de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do
Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição e/ou
revogação posterior, pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou
mesmo a sua não homologação, pelo Ministério da Educação ou, ainda, pelo
Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná,
autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são responsáveis,
civil e administrativamente, e de forma solidária, pelo registro dos
diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo
apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos
11.3. Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de
Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a
regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado
pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos
estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo a
parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão
somente, da instituição de ensino.
13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
(REsp 1498719 PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 08/11/2017, DJe 21/11/2017)
(REsp 1487139 PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
COMPETÊNCIA PARA JULGAR DEMANDAS REFERENTES À EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULOS À OBTENÇÃO DO DIPLOMA APÓS A CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA
(Tema Repetitivo: 584)
3.  Nos  termos  da  jurisprudência  já  firmada pela 1ª Seção deste
Sodalício,  em  se  tratando  da competência para processar e julgar
demandas  que envolvam instituições de ensino superior particular, é
possível  extrair  as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a
demanda  verse  sobre  questões privadas relacionadas ao contrato de
prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e
o  aluno,  tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade,
cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a
competência,  via  de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés,
sendo  mandado  de  segurança ou referindo-se ao registro de diploma
perante  o  órgão  público  competente  - ou mesmo credenciamento da
entidade  perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a
existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela
qual,  nos  termos  do  art.  109  da  Constituição Federal, a
competência para processamento do feito será da Justiça Federal.
4.  Essa conclusão também se aplica aos casos de ensino à distância, em
que não é possível a expedição de diploma ao estudante em face da
ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos
termos  dos  arts.  9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases
da   Educação,   o  credenciamento  pela  União  é  condição
indispensável para a oferta de programas de educação à distância por
instituições especificamente habilitadas para tanto.
5.  Destaca-se,  ainda,  que a própria União - por intermédio de seu
Ministério  da  Educação  (MEC)  -  editou o Decreto 5.622, em 19 de
dezembro   de   2005,   o   qual   regulamentou   as   condições  de
credenciamento,   dos   cursos   de   educação   à  distância,  cuja
fiscalização  fica a cargo da recém criada Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior do referido órgão ministerial.
6.  Com  base nestas considerações, em se tratando de demanda em que se
discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino
superior  pelo  Ministério  da  Educação  como  condição  de expedição
de  diploma  aos  estudantes,  é  inegável  a presença de interesse
jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída  à
Justiça  Federal,  nos  termos  do  art.  109,  I,  da Constituição
Federal   de   1988.
7. [...] Recursos  sujeitos  ao  regime  do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/08.
(REsp 1344771 PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, REPDJe 29/08/2013, DJe 02/08/2013)
Súmula Anotada n. 570
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. (Súmula 570, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016)
IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO AUTOMÁTICO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO, EXPEDIDO EM UM DOS PAÍSES SIGNATÁRIOS DA CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE, INDEPENDENTEMENTE DE PROCESSO DE REVALIDAÇÃO
(Tema Repetitivo: 615)
[...] CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM
UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE
ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E
CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA.
1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e
Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada
ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não
foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de
1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo
Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse
particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua
promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se
falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América
Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr.
Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010).
2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para
revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela
referida convenção.
3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar
normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de
revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos
estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na
determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma,
porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da
instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro
modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade
técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade
social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013).
4. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
( REsp 1215550 PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 23/09/2015, DJe 05/10/2015)
DIREITO ADMINISTRATIVO - EDUCAÇÃO
LEGALIDADE DO REPASSE DO VALOR DO PIS E DA COFINS PARA AS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA
(Tema Repetitivo: 428)
1. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor
correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e
da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido
2. [...]Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
( REsp 1185070 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ILEGALIDADE DAS PORTARIAS DO DNAEE 38/86 E 45/86, AS QUAIS MAJORARAM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PLANO CRUZADO
(Temas Repetitivos: 318, 319)
1. A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas
Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o
congelamento de preços instituído pelo cognominado "Plano Cruzado".
Ressalta-se, todavia, a legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a
partir da vigência da Portaria 153/86, de 27.11.86, editada quando não
mais vigiam os referidos diplomas legais. [...]
2. A Portaria 38, de 27.2.86, majorou indevidamente a tarifa de energia
elétrica para todos os consumidores no período de congelamento de preços
do Plano Cruzado, o qual não chegou a vigorar por prazo superior a 30
(trinta) dias em relação aos consumidores residenciais, resultando que o
aumento por ela determinado não chegou a produzir efeitos.
3. Portanto a ilegalidade da majoração da tarifa de energia elétrica
estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 deve ser aferida da seguinte
forma: a) aos consumidores industriais atingidos pelo congelamento,
deve-se-lhes reconhecer o direito à repetição da tarifa majorada, e; b)
aos consumidores residenciais não assiste o direito à repetição. [...]
5. O prazo prescricional para ajuizar a ação de repetição de indébito em
decorrência da majoração da tarifa de energia elétrica pelas Portarias
38/86 e 45/86 é vintenário, consoante disposto no art. 177 do Código
Civil de 1916, visto que a tarifa de energia elétrica não tem natureza
tributária. [...]
( REsp 1110321 DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010)
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