Source: http://newton.freitas.nom.br/artigos.asp?cod=289
Timestamp: 2018-01-22 00:15:30+00:00
Document Index: 156420760

Matched Legal Cases: ['artigo 990', 'artigo 989', 'artigo 988', 'artigo 987', 'artigo 45', 'artigo 52', 'artigo 50', 'artigo 13', 'artigo 135', 'artigo 28', 'artigo 71']

A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (artigos 45 e 985).
Na sociedade não personificada, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (artigo 990); os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes a ser conhecido por terceiros (artigo 989); os bens e as dívidas sociais constituem patrimônio especial de titularidade comum dos sócios (artigo 988); os sócios somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas terceiros podem prová-la de qualquer modo (artigo 987).
A aquisição da personalidade jurídica implica o começo da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado (artigo 45). A personalidade capacita a pessoa jurídica para ser sujeito de direitos e obrigações.
A pessoa jurídica passa a ter personalidade distinta da de seus sócios. Essa personalização gera três consequências bastante precisas, ensina Fábio Ulhoa Coelho (“Manual de direito comercial”. São Paulo: Saraiva, 15a. ed., 2004, p. 113):
1) titularidade negocial (capacidade para assumir um dos pólos da relação negocial);
2) titularidade processual (capacidade para ser parte processual; a sociedade pode demandar em juízo);
3) responsabilidade patrimonial (patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio de cada um dos sócios).
A proteção aos direitos da personalidade aplica-se às pessoas jurídicas, quando cabíveis (artigo 52).
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, pela extensão dos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica para responder por certas e determinadas relações de obrigações (artigo 50). Essa hipótese configura caso de desconsideração da personalidade jurídica.
O titular da firma individual, os sócios das sociedades limitadas, bem como os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores, respondem solidariamente e subsidiariamente, independentemente de culpa ou dolo, com seus bens pessoais, no caso de inadimplemento de obrigações com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), de acordo com o artigo 13 da Lei nº 8.620, de 1993. ‘A responsabilidade pessoal do sócio-gerente da sociedade por quotas, decorrente da violação da lei de excesso de mandato, não atinge a meação da mulher’, conforme jurisprudência do STJ (AGA 183.444-SP e AGA 186.890-SP).
Na sociedade limitada, a responsabilidade do cotista, por dívidas da pessoa jurídica, restringe-se ao valor do capital ainda não realizado. O CTN, art. 135, III, impõe responsabilidade não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente. O sócio-gerente é responsável não por ser sócio, mas por haver exercer a gerência. O gerente não é responsável pelo simples atraso de pagamento de débito fiscal. Mas ele se torna solidário quando ocorre a dissolução irregular da pessoa jurídica. A circunstância de a sociedade estar em débito com obrigações fiscais não autoriza o Estado a recusar certidão negativa aos sócios da pessoa jurídica. Na execução fiscal contra a sociedade limitada, a incidência de penhora no patrimônio do sócio-gerente pressupõe a verificação na pessoa jurídica de bens insuficientes para garantir a execução (Resp 141.516-SC, D.J. 30 nov. 1998, rel. min. Humberto Gomes de Barros).
Nos termos da lei tributária nacional, há de ser observado o princípio da responsabilidade subjetiva e não prevalece a simples presunção quanto ao descumprimento, pelo sócio, de suas obrigações sociais. Não tendo ficado provado o exercício da gerência pelo sócio, impossível imputar-lhe a prática de atos abusivos, com excesso de mandato ou violação da lei ou do contrato (Resp 109.163-PR, D.J. 12 ago. 1999, rel. min. Francisco Peçanha Martins).
A pretensão de alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas por meio da Lei nº 8.620, de 1993, ou de qualquer outra lei ordinária, é inteiramente desprovida de validade. As normas sobre responsabilidade tributária deverão revestir-se obrigatoriamente de lei complementar, de acordo com o art. 146, III, b, da Constituição Federal. Os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador, na forma do CTN, art. 135, III. O art. 13 da Lei nº 8.620 não pode ser interpretado em combinação exclusiva com o art. 124, II, do CTN. Só pode ser aplicado quando também presentes as condições do art. 135, III, do CTN, condições essas reforçadas pelo Código Civil de 2002, em seu art. 1.016, aplicável às sociedades limitadas por força do art. 1.053. ´Os administradores só respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções´, de acordo com o art. 1.016 do Código Civil. As sociedades limitadas estão reguladas pelo novo Código Civil, estipulador de direito oposto ao estabelecido na Lei nº 8.620, art. 13. Lei posterior e de igual hierarquia, o novo Código Civil também impede a aplicação do art. 13 da Lei nº 8.620 às sociedades limitadas. A interpretação deve alcançar uma resultante legal para, de forma coerente e juridicamente adequada, evitar a desnaturação das sociedades limitadas, cujos fundamentos e natureza hão de ser preservados a bem do consumidor e da própria iniciativa privada (princípio constitucional) (ementa do Resp 757.065 – DJ 01 fev. 2006).
A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica não deve redundar no fim da autonomia patrimonial das sociedades, adverte Luíza Rangel de Moraes (“A empresa no terceiro milênio – aspectos jurídicos”. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005, p. 69). O afastamento da personalidade jurídica só deve ser viabilizado quando restar provado o abuso em sua utilização, pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com o objetivo de alcançar os bens particulares dos sócios.
A aferição da responsabilidade dos sócios pela dívida tributária da empresa, na forma do artigo 135, III, do CTN, deve ser realizada levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, assinala a ministra Eliana Calmon, do STJ. Deixando a empresa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (comercial e tributário), presume-se dissolvida irregularmente e cabe a responsabilização do sócio, com direito de provar não ter agido com culpa, dolo, fraude ou excesso de poder, bem assim de não ter ocorrido a dissolução irregular (Processo: RESP 800039, julgado em 08 maio 2006).
A Embratel conseguiu na Justiça do Rio de Janeiro a desconsideração da personalidade jurídica da TV Ômega (Rede TV). Essa decisão, de 22 abr. 2006, permitirá a localização de bens dos sócios para viabilizar o pagamento de dívidas. Antes, a Justiça havia determinado a penhora dos saldos das contas bancárias da emissora, mas não foram encontrados recursos em nenhuma delas. Se os recursos da empresa não estão em caixa ou em contas bancárias, conclui-se a existência de manobras contábeis e comerciais para escamoteá-los e essas manobras significam fraude na execução, disse o juiz Pedro Raguenet (Valor, São Paulo, 10 maio 2006, p. E1).
O Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078, de 11 set. 1990), em seu artigo 28, também prevê a desconsideração da personalidade jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, observa Danilo Pieri Pereira, advogado (`O direito de propriedade está ameaçado´. Valor, São Paulo, 12 jun. 2006, p. E2).
A jurisprudência trabalhista vem, cada vez mais, ampliando o grau de incidência da desconsideração da pessoa jurídica, bem como alargando enormemente o conceito a fim de estabelecer responsabilidade também aos membros do conselho de administração, gerentes estatutários e delegados e diretores das sociedades por ações (id.).
Mas a amplitude da desconsideração da pessoa jurídica deve obedecer ao princípio geral da responsabilidade pessoal do gestor empresarial apenas por seus atos de gestão. Assim, somente pode responder subjetivamente pelo débito trabalhista o gestor passível de ser responsabilizado pessoalmente pelos eventuais prejuízos causador ao trabalho (id.).
A responsabilidade do sócio, por dívida tributária da empresa com a União, é proporcional às quotas possuídas na sociedade limitada, de acordo com decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região (Valor, São Paulo, 16 ago. 2006, p. E4).
O simples ingresso formal de alguém em determinada sociedade civil ou mercantil, sem exercer função gerencial nem participar de forma efetiva na regência das atividades empresariais, não basta só por si, especialmente quando ostente a condição de cotista minoritário, para fundamentar qualquer juízo de culpabilidade penal, afirmou o ministro Celso de Mello no julgamento do ´Habeas Corpus (HC)` nº 844436-7 em 05 set. 2006. A alegação de prática delituosa, cometida por intermédio de organização empresarial, há de descrever, de modo objetivo e pormenorizado, a participação individual de cada sócio. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra Arthur Lemos e Cláudio Maurício por suposta prática de crime contra a ordem tributária de maneira continuada (artigos 1º, I e II, e 11 da Lei 8.137, de 1990, em concurso com o artigo 71 do Código Penal). Mas o STF julgou inválida a denúncia.
A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma. Uma vez verificados os pressupostos de incidência, a desconsideração pode ser concedida incidentalmente no próprio processo de execução, afirmou o ministro Felix Fischer, do STJ, no julgamento em 06 jun. 2006 do AgRg no Resp 798095.
Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária de sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de atos praticados com excesso de poderes ou infração de contrato social ou estatuto, não há de falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal, por meio de redirecionamento da execução fiscal, concluiu o ministro José Delgado, do STJ, no julgamento em 03 ago. 2006 do AgRg no Resp 834404.
O simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar o redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. Mas, na hipótese de extinção irregular da sociedade, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente e fica autorizado o redirecionamento. Cabe ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Se a empresa deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial e desaparece sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta, assinalou a ministra Eliana Calmon, do STJ, no julgamento em 15 ago. 2006 do Resp 839684.
A imputação da responsabilidade tributária substituta, prevista no art. 135, III, do CTN, não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à comprovação das demais condutas nele descritas (prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos), observou o ministro João Otávio de Noronha, do STJ, no julgamento em 03 ago. 2006 do Resp 426157.
Nas disposições finais e transitórias da Lei Complementar nº 123, de 14 dez. 2006, instituidora do Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequena Porte (EPP), o legislador, no art. 78, dispôs sobre a responsabilidade tributária dos empresários: ´§ 4º - Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora´.
O Reino Unido aprovou a ´Companies Act 2006´, nova lei societária (1.300 artigos, o mais texto legal de todos os tempos). Com a nova lei, o Reino Unido pretende tornar-se um dos melhores lugares do mundo para constituição e funcionamento de empresas (´A nova lei societária britânica´. Gazeta Mercantil, 22 fev. 2007, p. A10).
Profissionais liberais podem optar por prestar serviços por meio de pessoa jurídica. Há redução de direitos trabalhistas, mas, por outro lado, há redução no pagamento de impostos. Somente a Justiça do Trabalho, a partir da reclamação de uma das partes, pode julgar infração aos direitos trabalhistas em contrato de prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas. Não cabe ao fiscal da Receita Federal descaracterizar a relação contratual, sentencia Ives Gandra Martins. O Congresso Nacional aprovou dispositivo (art. 9º da Lei nº 11.457, de 16 mar. 2007, dando nova redação ao art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.593, de 2002) para reforçar a falta de competência dos fiscais da Receita Federal, mas o presidente Lula vetou esse dispositivo. O governo pretende definir melhor o quadro da pessoa jurídica com ação personalíssima, disse Guido Mantega, ministro da Fazenda. A pessoa jurídica de caráter personalíssimo é aquela com vínculo com uma única empresa (Diário do Nordeste, Fortaleza, 17 mar. 2007, p. 6).