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Timestamp: 2019-10-18 13:41:35+00:00
Document Index: 104689288

Matched Legal Cases: ['artigo 1174', 'artigo 36', 'artigo 204', 'artigo 27', 'artigo 165', 'artigo 3', 'artigo 297', 'artigo 33', 'artigo 27', 'artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 33', 'artigo 4', 'artigo 180', 'artigo 27', 'artigo 180', 'artigo 34', 'artigo 297', 'artigo 34', 'artigo 48', 'artigo 92', 'artigo 297', 'artigo 92', 'artigo 45', 'artigo 5']

Acórdão nº 00957/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006 - Jurisprudência - VLEX 22831558
Data da Resolução: 31 de Janeiro de 2006
I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o notificando não ter capacidade judiciária (cfr. art. 7.º do CPPT); o notificando ter constituído mandatário (cfr. art. 5º, n.º 1 do CPPT); o notificando não ser encontrado (cfr. art. 86.º, §§ 2.º e 3º, do CIMSISD). III - Demonstrado nos autos que a carta para notificação daquele acto foi endereçada, não ao sujeito passivo do imposto, mas a mandatário pode considerar-se a notificação como validamente efectuada. IV- Dispondo sobre a "Legitimidade dos executados", estabelece o artº 153º nº 1 do CPPT, que " podem ser executados no processo de execução fiscal os devedores originários e seus sucessores" pelo que têm legitimidade passiva os sucessores "mortis causa" do devedor constante do título para o prosseguimento da execução contra os mesmos, após habilitação sumária regulada nos artºs. 155º e 168º do CPPT. V- Assim, a menção, no título executivo, do nome do devedor e seu domicílio respeita apenas ao devedor ou responsável originário como sujeito passivo do imposto liquidado, pelo que a indicação dos sucessores e seus... (ver resumo completo)
ACORDA-SE, EM CONFERÊNCIA, NA 2ª SECÇÃO DESTE TRIBUNAL: 1.- L...
, veio interpor recurso jurisdicional para o STA da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que julgou improcedente a oposição por si deduzida à execução fiscal para cobrança de imposto sucessório liquidado no processo nº 16.428 que correu termos na RF de Tavira.
Em alegação, o recorrente formula conclusões, que se apresentam do seguinte modo : 1.- Foi a execução fiscal instaurada, em 2003, contra a Oponente por falta de pagamento voluntário do imposto sucessório devido por óbito de Custódio Gago Sequeira Júnior, falecido em 10 de Abril de 1990; 2.- Entende a Recorrente que com a morte de Maria Gago Sequeira caducou o mandato conferido pela mesma, nos termos previstos no artigo 1174° do CC, pelo que não se pode concluir que a Maria Lucília Pires Gago Guiomar, tinha poderes para ser notificada da liquidação do imposto devido pela mencionada Maria Gago Sequeira em data posterior ao óbito desta.
Respeitando a oposição n°. 182/04 directamente à execução fiscal para pagamento coercivo do imposto devido por Maria Gago Sequeira pela herança aberta por óbito de Custódio Gago Sequeira, resta concluir que jamais foi a ora Recorrente notificada da liquidação deste imposto relativamente à herdeira Maria Gago Sequeira.
- Notificada a Maria Lucília Pires Gago Guiomar na qualidade de representante da Maria Gago Sequeira, já falecida, esta notificação não é oponível à Recorrente, pelo que jamais até, à citação para a execução fiscal, foi a ora Recorrente notificada da liquidação do imposto.
Sendo que nos termos do disposto no artigo 36° e 38° do CPPT, tal notificação é obrigatória por se reportar a acto susceptível de alterar a situação tributária da contribuinte, devendo ser efectuada pessoalmente, através de carta registada enviada com aviso de recepção.
Da omissão de tal notificação decorreu a violação de direitos fundamentais da Recorrente, em particular, o direito de impugnação judicial da própria liquidação; 7.- Sendo certo que a mesma padece de ilegalidade por erro sobre os pressupostos, omitindo a Administração Fiscal, na liquidação efectuada, a consideração do passivo existente à data do óbito na esfera jurídica do autor da sucessão decorrente da liquidação, ainda pendente, do imposto sucessório devido por óbito de seu irmão José Gago Sequeira, falecido em 23/01/1990 e que apenas veio a ser liquidado em Novembro de 2002.
Tal omissão determina, pois, a inexigibilidade da dívida exequenda constituindo, nos termos do disposto no artigo 204° do CPPT, fundamento de oposição à execução.
Mais acresce que, tendo sido o imposto ora em causa liquidado em 05 de Novembro de 2003, verificou-se, no caso vertente, a prescrição da obrigação de imposto.
Com efeito, em 10 de Abril de 1990, data em que ocorreu o óbito de Custódio Gago Sequeira Júnior, vigorava o Código de Processo das Contribuições e Impostos, que, no artigo 27°, fixava o prazo de vinte anos para as obrigações tributárias. Pela Lei n° 37/90, de 10 de Agosto ficou o Governo autorizado a elaborar um Código de Processo Tributário, em substituição do Código de Processo das Contribuições e Impostos, estabelecendo a Assembleia da República, como sentido e limite de tal autorização legislativa a fixação de prazo geral de 10 anos para prescrição das obrigações tributárias e de cinco anos para caducidade da liquidação de impostos.
O Decreto-Lei 154/91, de 23 de Abril, ao dispor que os novos prazos de prescrição e de caducidade só se aplicam à sisa e ao imposto sobre as sucessões e doações após introdução no respectivo Código das normas necessárias de adaptação, desrespeita o sentido da referida autorização legislativa, padecendo, consequentemente, de inconstitucionalidade orgânica por violação do disposto no artigo 165°, n°. l i) e n° 2 da CRP e artigo 3° da Lei n° 37/90, de 10 de Agosto.
Pelo que, por força do disposto no artigo 297° n° l do CC se aplica ao caso vertente o novo prazo fixado no artigo 33° do CPT, em virtude deste, sendo inferior, terminar antes do prazo de prescrição fixado no artigo 27° do CPCI que se encontrava a decorrer, encontrando-se, assim, extinta por prescrição verificada em l de Julho de 2001, a dívida exequenda.
No caso vertente, sempre a notificação da liquidação feita em Novembro de 2003 - e considerada nula pelos fundamentos já expostos - teria sido efectuada para além do prazo de caducidade do direito à liquidação.
Encontrando-se a correr, à data da entrada em vigor do CPT, o prazo de caducidade de vinte anos fixado no artigo 92° do CIMSSSD, tendo este sido fixado em cinco anos, deve aplicar-se à situação vertente o novo prazo de caducidade, por este, sendo inferior e iniciando-se a sua contagem em l de Julho de 2001, terminar, no caso vertente, antes do primeiro (o qual só terminaria em 2010).
Ora no caso vertente este prazo terminou em l de Julho de 1996, verificando-se, pois, a caducidade do direito à liquidação de imposto. Por último o Decreto-Lei 119/94, de 7 de Maio ao fixar o prazo para a caducidade da liquidação do imposto, não respeita nem a Lei n.° 37/90, de 10 de Agosto, nem o Decreto-Lei 157/91, de 23 de Abril, já que o prazo que consta quer da Lei de Autorização Legislativa quer do Decreto-Lei 154/91, para a liquidação dos impostos é de 5 anos e não de 10 anos, conforme veio a ser fixado naquele Decreto-lei w de adaptação".
Padecendo a redacção introduzida ao artigo 92° do CIMSSD pelo Decreto-Lei 119/94, de 7 de Maio de inconstitucionalidade, dado que não respeita o sentido e limite da autorização legislativa anteriormente consagrada na Lei n.º 37/90, de 10 de Agosto, e acolhida no Decreto-Lei 157/91, de 23 de Abril.
Termos em que deverá proceder o presente recurso, revogando-se a douta sentença ora impugnada, assim se fazendo Justiça.
O STA declarou-se incompetente em razão da hierarquia e, remetidos os autos a este TCAS, foi pelo EPGA emitido a fls. 116/117 o seguinte parecer: "l- Vem a recorrente invocar que a notificação na pessoa de Maria Lucília Pires gago Guiomar na qualidade de representante de Maria Gago Sequeira, já falecida, não é oponível à recorrente, pelo que nunca a mesma foi notificada da liquidação do imposto de sucessões; que tendo o imposto sido liquidado em 5 de Novembro de 2003, nesta data já o mesmo estava prescrito uma vez que já tinham decorrido os 10 anos previstos no artigo 33.° do CPT, prescrição ocorrida em l de Julho de 2001, na medida em que o DL n.° 154/91, de 23 de Abril, ao preceituar que os novos prazos de prescrição e caducidade só se aplicam à sisa e ao imposto sobre as sucessões e as doações após a introdução no respectivo Código das normas necessárias de adaptação é inconstitucional organicamente por violar o sentido da autorização legislativa e que a notificação feita em Novembro de 2003 (embora nula) fora efectuada para além do prazo da caducidade.
2 - Falta de notificação da liquidação à recorrente.
Como se constata a fls. 20 e 21 a recorrente foi notificada na pessoa da Sr.ª Dona Lucília Pires Gago Guiomar, na qualidade de sua procuradora.
Na informação de fls. 14 consta como procuradora da recorrente a Sr.ª Maria Lucília Pires Gago Guiomar, facto nunca impugnado por aquela.
A questão de a mesma senhora ser legal representante de João Gago Sequeira, já falecido na altura da notificação, é questão que não põe em causa a notificação da recorrente.
3 - Prescrição do imposto sucessório.
Como se refere no parecer do meu ilustre colega a fls. 65 e na douta sentença recorrida o Tribunal Constitucional no Acórdão n.° 168/2002 de 17-04-2001 proferido no processo n.° 449/2001 já se pronunciou pela não inconstitucionalidade orgânica do artigo 4.° do Decreto Lei n.° 154/91, de 23 de Abril, diploma que aprovou o CPT.
Assim sendo e uma vez que estava em vigor o artigo 180.° do CIMSISSD que remetia para o artigo 27.° do CPCI sobre o prazo de prescrição, preceito este que determinava o prazo de 20 anos para a prescrição do imposto sucessório, e a contar a partir do início do ano seguinte à ocorrência do facto tributário, a prescrição só ocorreria em 01-01 2011, isto sem ter em conta a interrupção da prescrição com a instauração da execução, uma vez que o óbito de Custódio Gago Sequeira Júnior, que deu lugar ao imposto sucessório, ocorrem no dia 10-04-1990.
De acordo com a redacção do artigo único do Decreto Lei n.° 119/94, de 7 de Maio, aquele artigo 180.°passou a ter nova redacção e na qual a prescrição do imposto municipal de sisa e o imposto sobre sucessões e doações passou a reger-se segundo o artigo 34.° do CPPT, ou seja o prazo da prescrição passou de 20 para 10 anos.
Tendo em conta o artigo 297.° do CC e ainda que fosse aplicável este regime por mais favorável à recorrente, este prazo de 10 anos também não ocorreu na medida em que no dia 3 de Março de 2004 foi instaurada a execução e interrompida a execução nos termos do artigo 34.° n.° 3 do CPT. Também está fora de causa o decurso do prazo de 8 anos previsto no artigo 48.° da LGT, contado a partir de l de Janeiro de 1999, data da entrada em vigor deste diploma.
4 - Caducidade do direito à liquidação.
Também não ocorreu a caducidade do direito à liquidação.
Nos termos do artigo 92.° do CIMSISSD o prazo para a liquidação do imposto sucessório era também de 20 anos, contados da ocorrência do facto tributário ou seja do óbito do "de cujus" pelo que tendo este ocorrido em 10-04-1990 só ocorreria a caducidade da liquidação em 10-04-2010.
Também tendo em conta o regime mais favorável previsto no artigo 297.° do CC não decorreu o prazo de 10 anos previsto na nova redacção dada àquele artigo 92.° pelo artigo único do Decreto Lei n.° 119/94, de 7 de Maio, na medida em que a recorrente foi notificada em 13 de Novembro de 2003 da liquidação, ou seja antes de decorrido aquele prazo.
Também está fora de questão a aplicação do artigo 45.° da LGT por força do artigo 5.° n.° l do DL n.° 398/98, de 17 de...