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Timestamp: 2017-12-11 05:00:51+00:00
Document Index: 98325624

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 20', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 1', 'Artigo 10', 'artigo 1', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

REGIMENTO DO CONSELHO DE ESCOLA DA FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA - PDF
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Ana Júlia Batista Amaral
1 REGIMENTO DO CONSELHO DE ESCOLA DA FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA Artigo 1º (Definição, objectivos e composição do Conselho de Escola) 1. O Conselho de Escola da FMH é o órgão de decisão estratégica e de fiscalização vinculado à prossecução do interesse público e ao cumprimento da missão da FMH. 2. O Conselho de Escola é composto por quinze membros, sendo: a) Nove representantes dos professores e investigadores de carreira e outros docentes e investigadores; b) Dois representantes dos estudantes; c) Dois representantes dos trabalhadores não docentes e não investigadores; d) Duas personalidades não vinculadas a qualquer instituição do ensino superior. Artigo 2º (Presidência do Conselho de Escola) 1. O Conselho de Escola elege o seu Presidente de entre os membros referidos nas alíneas a) e d) do número 2 do artigo 1º deste Regimento. 2. O Presidente do Conselho de Escola é eleito pelos membros deste órgão, sendo a eleição realizada por voto secreto e por maioria absoluta dos votos expressos, devendo, se necessário, ser realizada em várias voltas. 3. O Presidente do Conselho de Escola é co-adjuvado por um dos membros elegíveis do Conselho de Escola, por escolha do Presidente e ratificado pelo Conselho de Escola, que o substitui nas suas faltas e impedimentos. 4. Compete ao Presidente do Conselho de Escola: a) Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Escola; b) Assinar e fazer divulgar as actas das reuniões do Conselho de Escola; c) Declarar ou verificar as vagas no Conselho de Escola, providenciar as substituições devidas, nos termos dos Estatutos e conduzir o processo de eleição intercalares; d) Conduzir o processo de eleição do Presidente da Escola e comunicar ao Reitor o resultado dessa eleição. 5. O Presidente do Conselho de Escola poderá ser destituído em qualquer momento por deliberação do Conselho de Escola, por maioria de dois terços da totalidade dos membros do Conselho, em escrutínio secreto.
2 6. O Presidente do Conselho de Escola não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da FMH, não cabendo representá-la nem pronunciar-se em seu nome. Artigo 3º (Secretariado) 1. O Conselho de Escola é secretariado por um funcionário da FMH para o efeito designado pelo Presidente da FMH. 2. Compete ao secretariado assegurar todo o expediente do Conselho de Escola, nomeadamente: a) Enviar aos membros do Conselho as convocatórias das reuniões e as respectivas ordens de trabalho; b) Fazer circular toda a documentação necessária às reuniões; c) Dar apoio à redacção de actas e de minutas de actas; d) Garantir arquivo e conservação de todos os documentos relativos à actividade do Conselho. Artigo 4º (Convocatórias e ordem de trabalhos) 1. O Conselho de Escola reúne quatro vezes por ano em reunião ordinária. As reuniões do Conselho de Escola são agendadas por ano civil. 2. As convocatórias das reuniões, acompanhadas da respectiva ordem de trabalhos, serão enviadas, por correio postal ou electrónico, aos membros do Conselho de Escola até 10 dias úteis antes da data prevista para a reunião, acompanhada da documentação relevante para a reunião. O prazo é reduzido para 2 dias úteis em caso de reunião extraordinária urgente. 3. Dar conhecimento público pelos meios adequados do teor da convocatória, na página electrónica da FMH. 4. Os membros do Conselho de Escola dispõem da capacidade de propor o agendamento de pontos na ordem de trabalhos de reuniões ordinárias, desde que comunicadas ao Presidente do Conselho de Escola até 10 dias úteis antes da data da reunião. 5. As propostas de agendamento referidas no número anterior podem ou não ser agendadas pelo Presidente. Destas propostas e das decisões sobre o seu agendamento ou não, deve ser dado conhecimento aos membros do Conselho até 5 dias antes da reunião, ficando registado em acta.
3 6. O Conselho de Escola só pode deliberar sobre os assuntos incluídos na ordem de trabalhos divulgada com a convocatória da reunião, salvo se, tratando-se de uma reunião ordinária, dois terços dos membros do Conselho presentes na reunião reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos. Artigo 5º (Reuniões extraordinárias) Quando tal se justificar, podem realizar-se reuniões extraordinárias, por iniciativa do seu Presidente ou a por solicitação do Presidente da FMH ou de pelo menos um terço dos membros do Conselho, sendo que, nestes últimos casos, o pedido de convocação deve ser instruído com a indicação dos assuntos que devem ser tratados na reunião. Artigo 6º (Direito de requerimento) 1. Para efeito do exercício das competências previstas no ponto 1.3 do artigo 20º dos Estatutos da FMH a) os membros do Conselho de Escola dispõem da faculdade de requerimento de informações aos serviços da FMH, até ao máximo de 12 requerimentos por ano civil; b) nos requerimentos deve constar obrigatoriamente a designação do serviço a quem é dirigido e a fundamentação do requerimento apresentado. 2. Os requerimentos referidos no número 1 são entregues ao Presidente do Conselho de Escola, para envio obrigatório, através do Presidente da FMH, aos serviços, no prazo de cinco dias subsequentes à sua recepção; após recepção das respostas estas serão reencaminhadas ao Presidente do Conselho. 3. Os serviços têm um prazo máximo de 15 dias úteis para responder aos requerimentos. Artigo 7º 7 (VER ESTATUTOS) (Quórum e comparência às reuniões) 1. O Conselho de Escola só pode reunir e deliberar estando presentes, pelo menos 8 (oito) dos seus membros. 2. Os membros do Conselho de Escola têm o dever de comparecer às reuniões, justificando, antecipadamente, sempre que possível, as suas faltas.
4 3. O dever de comparência nas reuniões do Conselho de Escola prevalece, sem prejuízo no disposto nos Estatutos da UTL, sobre os outros serviços, com excepção dos que se relacionarem com a participação em júris, exames e concursos e outros para os quais seja previamente solicitada e obtida a concordância do Presidente do Conselho de Escola, que deverá informar o Conselho da sua decisão. 4. Por decisão do Conselho de Escola, podem participar nas reuniões, sem direito a voto, personalidades convidadas para se pronunciarem sobre assuntos da sua especialidade. Artigo 8º (Deliberações, votações e actas) 1. As deliberações do Conselho de Escola são tomadas por maioria de 8 (oito) dos seus membros, salvo se outra maioria for imposta pela lei, pelos Estatutos da UTL ou pelos Estatutos da FMH. 2. As votações são nominais, excepto nas eleições ou se estiver em causa a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa, casos em que se procederá a escrutínio secreto; sendo que, em caso de dúvida, o Conselho de Escola deliberará sobre a forma da votação. 3. Nas votações que não sejam estatutariamente secretas, é direito de cada membro do Conselho de Escola apresentar declarações de voto por escrito, que ficarão apensas às actas das reuniões. 4. O Presidente do Conselho de Escola tem voto de qualidade. 5. De cada reunião é lavrada uma acta, a qual se considera eficaz, desde que assinada pelo Presidente e pelo seu co-adjuvante, e aprovada pela maioria dos seus membros nos dois dias úteis seguintes à sua elaboração. A proposta da acta será divulgada electronicamente. 6. As actividades e deliberações do Conselho de Escola serão divulgadas na página electrónica do Conselho de Escola da FMH. Artigo 9º (Renúncia e perda de mandato dos membros do Conselho de Escola) 1. Os membros do Conselho de Escola podem renunciar ao seu mandato mediante declaração escrita dirigida ao Presidente que será publicitada e lida na reunião subsequente. 2. Deixam de fazer parte do Conselho de Escola os seus membros que percam a qualidade em que foram eleitos.
5 3. Os membros do Conselho de Escola referidos na alínea b) do número 2 do artigo 1º deste Regimento não perdem a qualidade para o mandato para que foram eleitos se, tendo terminando um ciclo de estudos, sejam admitidos noutro ciclo de estudos da FMH no ano lectivo seguinte. 4. Os membros do Conselho de Escola que se encontrem numa das situações de incompatibilidade previstas na lei, nos Estatutos da UTL ou da FMH, perdem o seu mandato após a sua verificação. 5. A renúncia torna-se efectiva desde a data da recepção da mensagem pelo Presidente. 6. Perdem o mandato os membros que faltem injustificadamente a três reuniões ordinárias consecutivas ou a seis alternadas durante o período do mandato. Artigo 10º 1 (Substituição dos membros do Conselho de Escola) 1. As vagas criadas no Conselho de Escola, por renúncia ou perda de mandato, serão preenchidas do seguinte modo: a) No caso de membros eleitos em listas, pelos elementos que figurem seguidamente na respectiva lista e segundo a ordem indicada b) No caso dos elementos cooptados, por eleição de novo elemento, escolhido pelos membros do Conselho de Escola referidos nas alíneas a) a c) do número 2 do artigo 1º, nos termos do Regulamento Eleitoral. 2. Esgotadas as possibilidades de substituição previstas na alínea a) do número anterior, o Presidente do Conselho de Escola comunicará o facto ao Presidente da FMH, que deve promover a eleição no respectivo corpo dos elementos que faltam, para completar o mandato em curso. 3. As eleições referidas nos números anteriores serão realizadas nos termos do Regulamento Eleitoral do Conselho de Escola. 4. A substituição de membros que percam mandato ou renunciem é efectuada logo que o Presidente comprove a situação. Artigo 11º 1 (Alterações ao Regimento e entrada em vigor) 1. As alterações ao Regimento são aprovadas por maioria de 8 membros, por iniciativa do Presidente ou proposta subscrita por um terço dos membros do Conselho. 2. Este Regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
6 Artigo 12º 1 (Publicação) O Regimento e as deliberações do Conselho de Escola são publicados na página web e locais habituais da FMH.