Source: http://docplayer.com.br/8297836-Pauta-reivindicatoria-masan-servicos-especializados-ltda.html
Timestamp: 2018-02-20 10:55:28+00:00
Document Index: 3601087

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 389', 'artigo 7', 'Artigo 145']

PAUTA REIVINDICATÓRIA MASAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - PDF
PAUTA REIVINDICATÓRIA MASAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Download "PAUTA REIVINDICATÓRIA MASAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA"
Luiz Gustavo Neves Caldas
1 PAUTA REIVINDICATÓRIA MASAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Sugestão de Pauta Reivindicatória dos auxiliares de administração escolar empregados nas creches e escolas localizadas em quaisquer dos noventa e dois municípios do Estado do Rio de Janeiro ou pertencentes à Rede Estadual de ensino do Governo do Estado do Rio de Janeiro cujo registro contratual de trabalho via terceirização devido a convênio tenha sido firmado com a empresa Masan Serviços Especializados Ltda. DOS PEDIDOS I DO REAJUSTE SALARIAL I.1 - Reajuste salarial pelo INPC-IBGE acumulado no período de 1º de março de 2014 a 28 de fevereiro de 2015, calculados sobre os salários legalmente devidos em 1º de março de 2014, respeitada a aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho cuja vigência vigorou de 1º de março de 2014 a 28 de fevereiro de 2015 e pago a partir de 1º de março de I.2 - Ganho real de salário pago como produtividade no percentual de 4% (quatro por cento) calculados sobre os salários resultantes, após aplicação do item I.1. II DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS II.1 - Ficam a Participação nos Lucros e Resultados - PLR e o Abono Especial definidos da seguinte forma: a) No ano de 2015, a INSTITUIÇÃO está obrigada a pagar, em uma única parcela, até o dia 15 (quinze) de outubro, a cada AUXILIAR, a título de Abono Especial (INSTITUIÇÕES enquadradas no inciso 2 do parágrafo 3º, artigo 2º da Lei , de 19 de dezembro de 2000) ou a título de Participação nos Lucros ou Resultados (ESCOLAS não enquadradas no inciso 2 do parágrafo 3º, artigo 2º da Lei , de 19 de dezembro de 2000), o correspondente a 21% (vinte e um por cento) de seu salário mensal bruto. Parágrafo único Com a concessão do abono especial ou da participação nos lucros ou resultados, nos termos da presente cláusula e seus parágrafos, dá-se por cumprida a Lei de 19 de dezembro de 2000 e publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2000.
2 III DOS PISOS SALARIAIS III.1 Respeitando o que autoriza a Lei complementar n.º 103, de 14 de julho de 2000, e tendo o estado do Rio de Janeiro instituído Lei por iniciativa do poder executivo e sancionada pelo poder legislativo cujo crivo da legalidade (constitucionalidade) já foi acatado pelo Supremo Tribunal Federal, ajustamos aos valores da atual Lei estadual de 6702, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 12 de Março de 2014, e as próximas Leis que advirão regulamentando a matéria, os valores nelas estabelecidos para os pisos salariais dos auxiliares de administração escolar por haver similitude das funções conforme a seguir demonstrado: - Lei n.º 6702 de 11 de março de 2014 e as que vierem a substituí-la Artigo 1º - inciso II - serventes, trabalhadores de serviço de conservação, manutenção, contínuo, mensageiros, auxiliar de serviços gerais e de escritórios; R$ 874,75 (oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) até revisão da Lei e respeitando-se a que vier em substituição; Artigo 1º - inciso III - Trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, trabalhadores de serviços de proteção e segurança; R$ 906,98 (novecentos e seis reais e noventa e oito centavos), até a revisão da Lei e respeitando-se a que vier em substituição; Artigo 1º - inciso IV - Trabalhadores em serviços de pintura e contadores, pedreiros e garçons; R$ 939,18 (novecentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), até a revisão da Lei e respeitando-se a que vier em substituição; Artigo 1º - inciso V - Trabalhadores administradores, encanadores, trabalhadores em artes gráficas e condutores de veículos de transportes; R$ 971,46 (novecentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos), até a revisão da Lei e respeitando-se a que vier em substituição; Artigo 1º - inciso VI - Trabalhadores de serviço de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de contabilidade e de calcular, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transporte e comunicações, telefone e telemarketing, trabalhadores da sede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e vendas, compradores, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, eletricista, eletrônicos, marceneiros; R$ 1.000,89 (um mil reais e oitenta e nove centavos), até a revisão da Lei e respeitando-se a que vier em substituição. IV DOS DIREITOS E VANTAGENS IV.1 - Adicional por tempo de serviço, anuênio, de 1% (um por cento) incidente sobre a remuneração mensal para cada 1 (um) ano de serviços prestados ao empregador.
3 IV.2 - Carga horária máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para todos os auxiliares de administração escolar. IV.3 - Pagamento das horas extraordinárias na base de 100% (cem por cento) sobre a hora normal. IV.4 - Proibi-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos artigos 59 e 61 da CLT. IV.5 - Em face da especificidade do trabalho dos vigias, fica permitida a jornada de trabalho em regime de plantões de 12X36 horas, respeitando-se a duração constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, assegurando-se também, as regras previstas para o repouso semanal e feriados. IV.6 Fica garantido o emprego, durante os 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a data em que o empregado adquire o direito à aposentadoria voluntária, desde que este, trabalhe na empresa há pelo menos 2 (dois) anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia. Parágrafo único Os profissionais deverão comunicar por escrito ao estabelecimento de ensino quando adquirirem o direito ao benefício do caput desta cláusula, até 30 (trinta) dias após a aquisição de dito direito. IV.7 Estabilidade provisória no emprego de 90 (noventa) dias ao empregado que retornar de licença médica superior a 30 dias, desde que, não esteja cumprindo aviso prévio antes do evento causador da doença. IV.8 - Nos termos da legislação vigente, fica reconhecidos como direitos da trabalhadora gestante, desde a data da apresentação do atestado médico que comprove a gestação, os seguintes benefícios: a) estabilidade no emprego até 5 (cinco) meses após o parto; b) licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 (cento e vinte) dias. Parágrafo primeiro Fica facultado às empresas, prorrogar por 60 (sessenta) dias a licença maternidade, que será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa Empresa Cidadã, desde que a empregada a requeira antes do inicio da concessão da licença. Parágrafo segundo - Assegura-se, durante o período de prorrogação da licençamaternidade, o direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social. IV.9 Será garantido a Auxiliar da Administração Escolar que estiver amamentando, intervalo de 30 (trinta) minutos, por período. Sendo garantidas as mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação
4 de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 389, da CLT. IV.10 Obrigatoriedades de instalação de creches no estabelecimento de ensino ou, o pagamento do reembolso creche em substituição a exigência contida no parágrafo XXV artigo 7º da Constituição Federal, cobrindo integralmente as despesas efetuadas com o pagamento da creche de livre escolha dos empregados, para os filhos de até os 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade. IV.11 O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a previdência social, e o valor correspondente ao FGTS. IV.12 Estabelece-se multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 (vinte) dias, e de 1% (um por cento) por dia ao período subsequente. IV.13 Será devido ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas. IV.14 Os auxiliares de administração escolares admitidos a partir de 1º de março de 2015, não poderão receber salário base inferior ao empregado que anteriormente exercia as tarefas que lhes serão atribuídas, excetuando-se as vantagens de natureza pessoal. IV.15 Pagamento de salário ao substituto, igual ao do substituído, a partir do primeiro dia de substituição e se ocorrer por prazo superior a um ano, o empregado substituto será efetivado naquela função, com as vantagens que lhe serão asseguradas por Lei. IV.16 - Obrigatoriedade de pagamento dos salários, dos empregados demitidos, até a data efetiva do pagamento da rescisão contratual, quando este atraso ocorrer por culpa exclusiva do empregador. IV.17 Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado. IV.18 O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados. IV.19 O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa.
5 IV.20 Os empregados que estejam estudando em estabelecimentos de ensino reconhecidos oficialmente, nos dias de suas provas ficarão dispensados do trabalho, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, desde que tragam comunicação oficial 72 (setenta e duas) horas antes da realização das mesmas. IV.21 Fica instituído o dia 15 de outubro como data consagrada ao auxiliar de administração escolar, sendo vedado o serviço neste dia. IV.22 Licença remunerada de 9 (nove) dias úteis por motivo de gala ou nojo, contados a partir da data do evento. IV.23 - Assegura-se o repouso remunerado do empregado que chegar atrasado, quando permitido o ingresso pelo empregador e, este atraso, for compensado no final da jornada do dia ou semana. IV.24 - Antecipação do pagamento de férias, mesmo quando concedidas coletivamente, nos termos do Artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho. IV.25 - O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com o dia de sábado, domingo, feriado ou dia destinado à compensação do repouso semanal. Salvo o caso em que o estabelecimento funcione no dia de Sábado como dia útil, quando, então, as férias, poderão iniciar neste dia. IV.26 Adiantamento do 13º salário, 50% (cinquenta por cento), por ocasião das férias, a ser pago junto com o pagamento das mesmas. IV.27 - Serão abonadas as faltas do trabalhador que se ausentar por motivo de doença dos filhos, do cônjuge, do companheiro (a) ou dependente legal, mediante apresentação de atestado médico, devendo as horas não trabalhadas serem repostas, sob pena de não serem abonadas. IV.28 Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores ou que pertencem a convênios realizados pelo sindicato, para o fim de abono de faltas ao serviço. IV.29 - Institui-se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia. IV.30 Antecipando a norma proposta através do PL 685/2010 de autoria do Senador Paulo Paim do PT/RS, em pauta no Senado Federal, Propõe-se o fornecimento de vale transporte no valor integral da tarifa correspondente aos transportes coletivos utilizados pelo auxiliar, sem qualquer desconto em salários. IV.31 - Os estabelecimentos de ensino se obrigam a manter um local destinado às refeições dos seus empregados. IV.32 - Readmitido o empregado no prazo de 1 (um) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.
6 IV.33 O Empregador não poderão exigir do empregado à prestação de serviços alheios ao previsto em seu contrato de trabalho, nos termos como disposto pelo artigo nº. 468 da CLT. IV.34 - Os estabelecimentos de ensino deverão efetuar o fornecimento gratuito de uniformes, quando exigidos. IV.35 Obrigatoriedade de o Empregador remeter ao sindicato representante dos empregados, cópia da relação anual de informações sociais RAIS, bem como cópia Xerox da guia de recolhimento das contribuições sindicais a partir da assinatura do acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou publicação do acórdão e até 30 (trinta) dias após o prazo Legal de entrega da RAIS ao MTBE. IV.36 - DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - Fica assegurado mensalmente a cada empregado, auxílio alimentação no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), que será fornecido somente através de cartão amplamente comercializado em todos os supermercados e mercados dispensando-se o fornecimento de cesta básica, não sendo mais possível à conversão de parte de tal valor em fornecimento de gêneros. IV DAS TRANSFERÊNCIAS - Qualquer transferência de empregados seja para o mesmo município ou para município distinto, ainda que em caráter provisório, somente poderá ser efetivada com a devida anuência do empregado envolvido. Parágrafo Único Toda e qualquer transferência de empregado deve ser comunicada ao SAAERJ, no prazo de 10 (dez) dias. IV.38 - DO DESVIO DE FUNÇÃO - Em caso de ausência de recreadora, não poderá a mesma ser substituída em suas funções por serventes, auxiliares de cozinha ou cozinheiras. Parágrafo Único - Não poderá a recreadora ser obrigada a realizar serviços de limpeza, de cozinha ou outra função que não seja a de atribuição exclusiva da sua função. IV.39 - Fica vedado o trabalho, por parte dos empregados pertencentes à categoria dos auxiliares de administração escolar, na quinta-feira da Semana Santa, na segunda e na quarta-feira da semana de carnaval e nos dias em que as instituições de ensino suspenderem suas atividades por motivo de feriado próximo, não sendo permitido acordo verbal ou escrito para compensação de qualquer natureza, surgindo, em caso de descumprimento, a obrigação de pagamento em dobro do labor realizado em tais dias. IV.40 Vigência pelo prazo de 1º de março de 2015 a 29 de fevereiro de 2016.
Sugestão de Pauta reivindicatória dos auxiliares de administração escolar empregados nos estabelecimentos de ensino infantil (creche, jardim de infância e préescolar), fundamental (c.a. a 9ª série) e médio
Sugestão de Pauta Reivindicatória dos auxiliares de administração escolar empregados nos estabelecimentos de ensino infantil (creche, jardim de infância e pré-escolar), fundamental (c.a. a 9ª série), médio