Source: http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/05/o-que-muda-com-emenda-70-para-quem-se.html
Timestamp: 2019-06-17 21:42:34+00:00
Document Index: 161228414

Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'artigo 15', 'artigo 186', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'ARTIGO 40']

Direito Previdenciário e Administrativo: O que muda com a Emenda 70 para quem se aposentou até 2003?
Para quem se aposentou por invalidez até 19/02/2004, data de vigência da MP 167, convertida na Lei 10.887/2004, ou seja, com paridade, não muda absolutamente nada. Quem se aposentou integral já tem 100% da última remuneração (paridade) e quem se aposentou proporcional vai continuar com paridade e a mesma proporcionalidade.
Para quem se aposentou (ou se aposentará) depois dessa data e tenha entrado até 2003, vai mudar o cálculo, que hoje é feito pela média das remunerações contributivas referentes ao período de julho de 1994 até o mês da aposentadoria e passará a ser a última remuneração integral para os acometidos de doença especificada em lei, moléstia profissional ou acidente em serviço e última remuneração proporcional ao tempo de contribuição nos demais casos.
O cálculo proporcional também é diferente. Pela média é o número de dias de contribuição dividido por 12775 para os homens e por 10950 para as mulheres; pela paridade é o número de anos de contribuição dividido por 35 para os homens e por 30 para as mulheres.
Em alguns casos, pode ser até mais favorável no momento o cálculo pela média, principalmente para as categorias que estão há muito tempo sem reajuste, pois os benefícios pela média vem sendo reajustados todos os anos, pelo menos em nível federal.
Outra vantagem da paridade em relação ao cálculo pela média é a garantia, nas aposentadorias proporcionais, de pelo menos um terço da remuneração pela paridade, enquanto que na média a garantia é de salário mínimo.
Izabel 07/05/2012 16:36
Fui aposentada por invalidez em 2009, com 28 anos de serviços e proventos proporcionais, uma vez que minha doença não estava prevista em lei.
No momento da aposentadoria, tinha uma gratificação que me foi tirada. Recentemente o Prefeito agregou aos vencimentos dos funcionários ativos que tinham essa gratificação, mas me disseram que mesmo com a EMENDA CONSTITUCIONAL 70, não terei direito. Gostaria de informações. Agradeço.
Editor do blog 07/05/2012 23:13
Se você se aposentou em 2009 pela média agora passará a ser com base na remuneração do cargo efetivo e vantagens incorporadas (28/30 avos dessas parcelas).
Nem todas as gratificações são incorporadas, mas, se todos os ativos recebem independentemente de avaliação ou do desempenho de certas funções, os inativos também têm direito. Ou seja, se o pagamento é generalizados a todos os ativos de determinado cargo, os inativos com paridade também devem receber, mesmo que a lei municipal ou estadual diga que não, pois a paridade é uma garantia da Constituição Federal.
Muitas vezes, porém, é preciso recorrer à Justiça para garantir esse direito.
Algumas gratificações, mesmo recebidas por poucos, podem ser incorporadas na aposentadoria, como eram as funções gratificadas no serviço público federal.
Izabel 08/05/2012 20:57
Boa noite. Gostaria de ter a oportunidade de lhe enviar todo o parecer da Assessoria Jurídica da Autarquia em que fui aposentada, para uma melhor análise, tendo em vista o que o Senhor me informou e a negativa dos advogados em não querer incorporar o Valor Excedente de uma Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, que tinha por ocasião de minha aposentadoria e me foi tirada. Somos em 30 servidores que fomos excluídos dessa alteração na Lei e gostaríamos de saber melhor sobre isto antes de buscarmos a Justiça.
Anônimo 08/05/2012 10:09
Saiu a nota tecnica do Ministerio da Previdencia Social,da uma olhada e clica em previdencia do servidor publico.Pelo que eu li ,nao se aplica redutor em aposentadoria por invalidez.
Editor do blog 08/05/2012 22:57
Saiu realmente a nota técnica do MPAS. Obrigado pela informação.
Não entendi a sua perugunta, pois já não havia redutor nas aposentadorias por invalidez.
Havia apenas aposentadoria integral (doenças especificadas em lei) ou proporcional (demais casos) e vai continuar desse jeito, só que agora com base na remuneração integral do cargo e não mais pela média como era pela Emenda 41.
Izabel 08/05/2012 20:59
Como posso enviar esse material por e-mail? Grata.
Editor do blog 08/05/2012 22:13
Você pode mandar para contato@previdenciarioeadministrativo.com
Anônimo 08/05/2012 23:04
Vc ja me deu uma orientaçao a respeito deste redutor lembra?Pelo que vc disse ele nao se aplica na aposentadoria por invalidez e o meu setor utilizou o redutor de 5% a cada ano que faltava para minha aposentadoria,eu vou fazer o requerimento pedindo a regularizaçao do calculo e vou querer meu dinheiro de volta,porqe estou perdendo quase R$150,00 com este calculo
Anônimo 22/05/2012 17:32
Me aposentei no ano de 2000 com proventos proporcionais a quatorze trinte avos do meu sálario.Por acaso alguma coisa muda no meu salario?
Editor do blog 22/05/2012 21:12
Não muda porque você não se aposentou pela média. A EC 70 apenas restabeleceu o cálculo com base na remuneração do cargo efetivo, e não mais pela média das remunerações que serviram de base para a contribuição previdenciária, como estabelece a EC 41, para quem ingressou no serviço público até 31/12/2003.
Fui aposentada por invalidez (doença grave) em novembro-2010 e no cálculo aplicado sofri a perda da gratificação de tempo integral. Solicitei revisão nos cálculos e foi indeferido. Depois pedi reconsideração e também foi indeferido. A alegação dada foi que a presente gratificação é de caráter não permanente isto é, eventual. O fato da minha aposentadoria ter sido por invalidez permanente não me garante proventos integrais, incluíndo essa gratificação? Qual tipo de recurso ainda me resta? Tomei ciência do pedido de reconsideração em 15.05.12. Quero uma luz para agir da maneira certa.
Editor do blog 25/05/2012 22:17
O fato de a aposentadoria ter sido por invalidez permanente e paridade, mesmo que por doença especificada em lei, não garante o recebimento de todas as gratificações, mas apenas aquelas em que os demais aposentados com paridade percebem.
Nem todas as gratificações são incorporadas, mas, em regra, se todos os ativos recebem independentemente de avaliação ou do desempenho de certas funções, ou em certas situações, os inativos também têm direito. Ou seja, se o pagamento é generalizados a todos os ativos de determinado cargo, os inativos com paridade também devem receber, mesmo que a lei municipal ou estadual diga que não, pois a paridade é uma garantia da Constituição Federal. Muitas vezes, porém, é preciso recorrer à Justiça para garantir esse direito.
No seu caso, se entende que tem direito, só resta procurar um advogado em entrar na justiça.
Sandia 04/06/2012 15:52
Olá, estou com uma grande dúvida. Me aposentei em 1998 por Esclerose Múltipla. Sou servidora federal e minha aposentadoria é proporcional ao tempo trabalhado 17/30. Está correta? Na época nós tivemos modificação no nosso regime de trabalho e eu, que tinha minha remuneração em última referência, passei a ser primeiro nível ou seja A1 nível 15, já sei que não serei atingida pela pec nova, mas lendo essas suas respostas e a explicação no blog da previdência fiquei com dúvidas sobre a minha situação. Se possível você pode me orientar? Muito obrigada pelo seu tempo.
Editor do blog 05/06/2012 00:56
Se o laudo da junta médica atestou que sua doença é esclerose múltipla o cálculo da sua aposentadoria está incorreto. Deveria ser integral, pois é uma doença especificada na Lei 8.112/90 (art. 186, § 1º)
"§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada."
Sandia 05/06/2012 07:18
Meu amigo, esse laudo está mais que comprovado até eplo meu estado, mas quando da mudança do meu regime briguei e nunca fui ouvida em minha instituição. Lendo o texto novo vi que não terei nem vista da minha aposentadoria, já que só serão analisados os aposentados de 2003 em frente, você acha então que tenho que procurar um advogado fora ou brigar dentro da própria instituição mesmo? Meu sindicato é um zero a esquerda, já os procurei com o meu problema e assim como o grupo que fez o rescalonamento no reenquadramento acharam correta a minha classificação, então, eu sempre fui considerada a errada. Qual é o seu conselho? Será que fica muito caro um advogado por fora? Sera que se eu conseguir que meu caso seja analisado terei meu direito de volta, ou seja, meu dinheiro desse tempo todo devolvido? Meu amigo, espero seu retorno com ansiedade. Um grande abraço. Sandia
Sandia 05/06/2012 17:09
Olá sou eu de novo, peguei o boletim em que consta o processo de minha aposentadoria e dita o seguinte, que fui aposentada com fundamento no artigo 186, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a vantagem do artigo 15, da Lei nº 9.527/97. Isso esclarece mais alguma coisa? De qualquer forma, preciso muito de sua ajuda, e estou esperando seu retorno, claro se for possível. Um grande abraço. Sandia
Editor do blog 05/06/2012 23:02
Olá Sândia,
Essa fundamentação (artigo 186, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112) no órgão que trabalho só é utilizada para aposentadorias por invalidez integrais, ou seja por doença especificada em lei. É estranho que você receba proventos proporcionais.
Quanto à vantagem do art. 15 da Lei nº 9.527/97 é a vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), antigo quintos.
No seu lugar eu procuraria um advogado, mas precisa ser um que conheça de direito administrativo. Talvez um de seu sindicato ou de outro sindicato de servidores públicos. Quanto aos honorários você pode negociar um percentual do que ganhar com a ação. Tem também a opção da Defensoria Pública da União, mas só para quem recebe até 3 salários mínimos.
Bianca de Sousa Canalli 26/06/2012 15:11
Quem se aposentou pela média e de acordo com o novo cálculo deveria passar a receber menos, continua recebendo o que já recebia antes, mas agora as verbas devem ser todas discriminadas no holerite, então essa diferença deve constar separada? e na hora de aplicar o próximo reajuste do salário como é calculada essa diferença?
Editor do blog 27/06/2012 01:06
Sim, a diferença para quem passaria a receber menos deve constar separada, com a denominação "vantagem pessoal".
No próximo reajuste, se o aumento for igual ou superior ao valor dessa "vantagem pessoal" ela desaparece. Se o aumento for menor ela será diminuída do valor desse aumento. Ou seja, só haverá reajuste real para quem se enquadrar nessa situação se ele for maior que a vantagem pessoal.
Por exemplo: um servidor ficou com uma vantagem pessoal de 100,00 e recebeu um reajuste de 60,00. A vantagem pessoal passará para 40,00 e ele não terá aumento nenhum no total dos proventos. O total dos proventos ficará congelado até que a vantagem pessoal seja totalmente absorvida.
Veja o que diz a NT 02/2012 do MPS:
"se houver redução no valor dos proventos atuais em razão das novas regras, a parcela correspondente à diferença entre o valor que estava sendo pago e o novo valor devido ao beneficiário deverá ser mantida em verba apartada do valor do benefício, como vantagem pessoal, que deverá ser paulatinamente reduzida até a extinção com os futuros reajustes do benefício, conforme a majoração da remuneração do cargo correspondente."
Dulcinéia 19/07/2012 19:54
Olá! Pode me dar a felicidade de me informar se entro na emenda 70? Eu acho que sim.
A minha aposentadoria por invalidez saiu em janeiro de 2012. Ela saiu integral mas pela média de 94 a 2012, reduziu o meu salário em 30%. Vem o salário sem as vantagens, como quinquênios eu tenho 4. A paridade parece que já conseguimos pois o último reajuste foi também para os que não possuem paridade. POr favor diga que estou certa. Obrigada
Editor do blog 19/07/2012 22:14
O único requisito para o aposentado por invalidez ser beneficiado pela Emenda 70 é ter ingressado no serviço público até 31.12.2003. Se entrou até lá, sua aposentadoria será recalculada pela paridade se concedida após 2004 (as concedidas antes de 2004 já são com paridade e não muda nada).
dulcinéia 07/08/2012 20:01
Olá amigo! a sua explicação praticamente me deu a certeza que entro na revisão. Ingressei por concurso em 1994 e me aposentei como disse em janeiro de 2o12. Confirme por favor. Adorei essa prestação de serviço desse blog. Um grande abraço e obrigada pelo pronto atendimento.
Editor do blog 07/08/2012 20:54
Sim, todo servidor que ingressou até 31/12/2003 e se aposentar/aposentou por invalidez será beneficiado com a Emenda 70, desde que esteja vinculado ao um regime próprio, pois alguns municípios não possuem regime próprio e seus servidores contribuem e se aposentam pelo INSS, o que não é o seu caso, pelas informações que prestou.
Anônimo 26/08/2012 14:52
A EC 70/12 é clara em estabelecer em seu artigo 1º, o que determina o artigo 6º-A a quem deve sofrer reajuste de benefício, e como deve ser procedido. A remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, diz respeito unicamente a lei que o aposentou. Não tem expressão jurídica nenhuma o artigo 2º desta EC 70/12 para o procedimento do modo como deva ser feito o cálculo dos proventos, pois este artigo 2º só diz respeito ao prazo, e não fica vinculado a lei alguma. A EC 70/12 não pode ser usada para basear nada, ela foi exaustivamente analisada pelos legisladores, inclusive muito bem analisada pelo Senado, que determinou que esta fosse um elemento corretivo e incorporado a EC 41/03. Ela por si só nada pode determinar a não ser regulamentar o erro que existia na EC 41/03. A EC 70/12 deixou de existir, e passou a vigorar seu artigo 1º na EC 41/03 em que diz respeito ao Artigo 6ºA e parágrafo único, isto é fato. O artigo 2º da EC 70/12, diz respeito ao prazo que deverá ser cumprida a determinação expressa neste artigo 1º. Quaisquer outro informação que esteja no caput do artigo 2º, que venha entrar em conflito com o artigo 1º da EC 70/12, deve ser desconsiderado, pois este artigo não poderá ser utilizado como critério do modo de cálculo que já é estabelecido no artigo 1º e passa a vigorar como parte integrante da EC 41/03. Não existe embasamento jurídico que sustente que o artigo 2º da EC 70/12 seja válido para embasar o que determina o artigo 1º desta emenda, sendo que este artigo 1º fora dirigido para a EC 41/03. Fica evidente que o que determina como proceder o cálculo ao aposentado por invalidez é a EC 41/03, não a EC 70/12. o artigo 6º-A traz claramente que existe somente um tipo de aposentadoria por invalidez. Veja que ela é categórica ao afirmar que qualquer aposentado ou que venha aposentar-se com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei. Ora, o cálculo na forma da lei a que se refere aqui jamais poderá remeter-se ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, pois será uma redundância e um absurdo, e voltará para a estaca zero, tendo novamente de ser recalculado, e num ciclo-vicioso jamais chegaria a lugar nenhum. Fica evidente que o cálculo ora mencionado refere-se à lei que ensejou a aposentadoria, e não este inciso I, que inclusive propositalmente não é citado no artigo 2º da EC 70/12, pois este artigo 2º diz respeito somente e tão somente ao prazo de cumprimento da EC 70/12, não procedendo a dar qualquer sentido ou conotação para EC 41/03, ao qual se diz respeito à EC 70/12. Se a pessoa foi aposentada ou vem a se aposentar pelo inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, a EC 70/12, que não existe mais, mas que insere o artigo 6º-A a EC 41/03, e este determina que sejam recalculados seus vencimentos na forma da lei que gerou sua aposentadoria, e não mais este inciso I do § 1º do art. 40, nem tão pouco qualquer outra lei que não seja amparada na CF. Portanto, deva-se cumprir a EC 41/03, agora tendo incluso o artigo 6º-A e seu parágrafo único, nada mais,todos deveriam ter a integralidade de seus benefícios calculados pelo último vencimento percebido, independente da causa motivadora.
Editor do blog 27/08/2012 22:22
Respeito a sua opinião, mas penso diferente. E prevaleceu o entendimento de que continuam a existir aposentadorias proporcionais e integrais.
Entendimento de quem?
A 7ª Câmara do TJPR: 8782092 PR 878209-2 (Acórdão)
teve o mesmo entendimento (abaixo):
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 878209-2 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇAO JUDICIAL AGRAVANTE : BENTA SILVA DOS ANJOS AGRAVADOS : IPMC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA E OUTRO RELATORA : DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN
AGRAVO DE INSTRUMENTO REVISAO DE PROVENTOS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TUTELA ANTECIPADA SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA - PRETENSAO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS ARTIGO 40, 1º, CF EC 70/2012 QUE ALTEROU A EC 41/2003 DETERMINANDO O PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS PARA OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ SUA PUBLICAÇAO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA INTEGRAIS À ORA AGRAVANTE, EQUIVALENTES À SUA ÚLTIMA REMUNERAÇAO.
Editor do blog 30/08/2012 00:44
Entendimento do MPOG e MPS, a quem cabia orientar os órgãos públicos, e todos seguem esse entendimento.
Quanto à liminar, não dá para saber por esse texto qual seria a situação da servidora. E é só uma liminar. E virão outras, com certeza, inclusive sentenças, mas para mudar o quadro só se o STF mudar o seu entendimento sobre a constitucionalidade da aposentadoria proporcional por invalidez.
carvalcris 02/10/2012 17:12
gostaria que me informassem a respeito da gratificação pois sou aposentado por invalidez permanemte,e recebo 50 pontos os ativos 80 a 100 pontos como é a diretriz neste caso ( em tempo é a GDATFA)
João Vitório 26/09/2016 15:05