Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=691A0035&nid=691&tabela=lei_velhas&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=8
Timestamp: 2019-10-18 23:27:03+00:00
Document Index: 22968370

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65']

::: Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro!
- Lei n.º 12/2019, de 12/02
- Lei n.º 42/2017, de 14/06
- 10ª versão - a mais recente (Retificação n.º 11/2019, de 04/04)
- 9ª versão (Retificação n.º 7/2019, de 07/03)
- 8ª versão (Lei n.º 13/2019, de 12/02)
- 7ª versão (Lei n.º 12/2019, de 12/02)
- 6ª versão (Lei n.º 43/2017, de 14/06)
- 5ª versão (Lei n.º 42/2017, de 14/06)
- 4ª versão (Lei n.º 79/2014, de 19/12)
- 3ª versão (Lei n.º 31/2012, de 14/08)
- 2ª versão (Rect. n.º 24/2006, de 17/04)
- 1ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02)
Aditamento ao Código Civil Artigo 4.º
Alteração ao Código de Processo Civil Artigo 5.º
Aditamento ao Código de Processo Civil Artigo 6.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro Artigo 7.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo 8.º
Alteração ao Código do Registo Predial Artigo 9.º
Forma da comunicação Artigo 10.º
Vicissitudes Artigo 11.º
Pluralidade de senhorios ou de arrendatários Artigo 12.º
Casa de morada de família Artigo 13.º
Legitimidade Artigo 13.º-A
Proibição de assédio Artigo 13.º-B
Intimação para tomar providências Artigo 14.º
Ação de despejo Artigo 14.º-A
Título para pagamento de rendas, encargos ou despesas Artigo 15.º
Procedimento especial de despejo Artigo 15.º-A
Balcão Nacional do Arrendamento Artigo 15.º-B
Apresentação, forma e conteúdo do requerimento de despejo Artigo 15.º-C
Recusa do requerimento Artigo 15.º-D
Finalidade, conteúdo e efeito da notificação Artigo 15.º-E
Constituição de título para desocupação do locado Artigo 15.º-F
Oposição Artigo 15.º-G
Extinção do procedimento Artigo 15.º-H
Distribuição e termos posteriores Artigo 15.º-I
Audiência de julgamento e sentença Artigo 15.º-J
Desocupação do locado e pagamento das rendas em atraso Artigo 15.º-K
Destino dos bens Artigo 15.º-L
Autorização judicial para entrada imediata no domicílio Artigo 15.º-M
Suspensão da desocupação do locado Artigo 15.º-N
Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação Artigo 15.º-O
Termos do diferimento da desocupação Artigo 15.º-P
Impugnação do título para desocupação do locado Artigo 15.º-Q
Recurso da decisão judicial para desocupação do locado Artigo 15.º-R
Uso indevido ou abusivo do procedimento Artigo 15.º-S
Disposições finais Artigo 15.º-T
Injunção em matéria de arrendamento Artigo 15.º-U
Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento Artigo 16.º
Invocação de justo impedimento Artigo 17.º
Depósito das rendas Artigo 18.º
Termos do depósito Artigo 19.º
Notificação do senhorio Artigo 20.º
Depósitos posteriores Artigo 21.º
Impugnação do depósito Artigo 22.º
Levantamento do depósito pelo senhorio Artigo 23.º
Falsidade da declaração Artigo 24.º
Coeficiente de atualização Artigo 25.º
Arredondamento Artigo 26.º
Regime Artigo 27.º
Âmbito Artigo 28.º
Regime Artigo 29.º
Benfeitorias Artigo 30.º
Iniciativa do senhorio Artigo 31.º
Resposta do arrendatário Artigo 32.º
Comprovação da alegação Artigo 33.º
Oposição pelo arrendatário e denúncia pelo senhorio Artigo 34.º
Denúncia pelo arrendatário Artigo 35.º
Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA Artigo 36.º
Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 /prct. Artigo 37.º
Valor da renda Artigo 38.º
Atualização faseada do valor da renda Artigo 39.º
Atualização em dois anos Artigo 40.º
Atualização em cinco anos Artigo 41.º
Atualização em 10 anos Artigo 42.º
Comunicação do senhorio ao serviço de finanças Artigo 43.º
Aplicação da nova renda Artigo 44.º
Comprovação da alegação Artigo 45.º
Regime especial de faseamento Artigo 46.º
Subsídio de renda Artigo 47.º
Alteração de circunstâncias Artigo 48.º
Direito a obras Artigo 49.º
Comissão arbitral municipal Artigo 50.º
Iniciativa do senhorio Artigo 51.º
Resposta do arrendatário Artigo 52.º
Oposição pelo arrendatário e denúncia pelo senhorio Artigo 53.º
Denúncia pelo arrendatário Artigo 54.º
Invocação de circunstâncias pelo arrendatário Artigo 55.º
Resposta do arrendatário Artigo 56.º
Atualização imediata da renda Artigo 57.º
Transmissão por morte Artigo 57.º-A
Transmissão por morte no realojamento para habitação por obras ou demolição Artigo 58.º
Transmissão por morte no arrendamento para fins não habitacionais Artigo 59.º
Aplicação no tempo Artigo 60.º
Norma revogatória Artigo 61.º
Manutenção de regimes Artigo 62.º
Republicação Artigo 63.º
Autorização legislativa Artigo 64.º
Legislação complementar Artigo 65.º
Republicação do capítulo IV do título II do livro II do Código Civil Todos
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o DL n.º 287/2003, de 12/11, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial
i) A um máximo de 25 /prct. do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a);
ii) A um máximo de 17 /prct. do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a (euro) 1500 mensais;
iii) A um máximo de 15 /prct. do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a (euro) 1000 mensais;
iv) A um máximo de 13 /prct. do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a (euro) 750 mensais;
v) A um máximo de 10 /prct. do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a (euro) 500 mensais.
5 - Nos anos seguintes ao da invocação da circunstância regulada no presente artigo, o inquilino faz prova dessa circunstância, pela mesma forma e até ao dia 30 de setembro, quando essa prova seja exigida pelo senhorio até ao dia 1 de setembro do respetivo ano, sob pena de não poder prevalecer-se daquela circunstância.
6 - Findo o prazo de oito anos referido no n.º 1, o senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 30.º e seguintes, com as seguintes especificidades:
-1ª versão: Lei n.º 6/2006, de 27/02
-2ª versão: Lei n.º 31/2012, de 14/08
-3ª versão: Lei n.º 79/2014, de 19/12
-4ª versão: Lei n.º 43/2017, de 14/06