Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5d9a/decreto-do-estado-de-sergipe-n-27709-de-24052011
Timestamp: 2016-12-09 06:04:23+00:00
Document Index: 116561427

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 82', 'artigo 3']

Decreto do Estado de Sergipe nº 27.709 de 24.05.2011 (Altera o § 1º do artigo 2º e o inciso I do "caput" do artigo 3º do Decreto nº 23.873, de 3 de julho de 2006,
Dec. Est. SE 27.709/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.709 de 24.05.2011
Altera o § 1º do artigo 2º e o inciso I do "caput" do artigo 3º do Decreto nº 23.873, de 3 de julho de 2006, que concede tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de viabilizar um tratamento de forma quivalente às regras gerais dos contribuintes de mercado atacadista, no tocante aos requisitos;
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto nº 23.873, de 3 de julho de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º A concessão do tratamento tributário diferenciado deve ocorrer através de regime especial com duração de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado enquanto vigorarem as disposições deste Decreto." (NR)
II - o inciso I do "caput" do artigo 3º:
I - estar enquadrado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal) 4644-43/01 - Comércio atacadista de produtos farmacêuticos de uso humano;"