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Timestamp: 2019-12-07 15:37:21+00:00
Document Index: 149111387

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'artigo 297', 'ARTIGO 11', 'artigo 392', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21']

CONTRATO DE SOCIEDADE DA IMPRESA SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, S.A. I Denominação, objecto e sede - PDF Free Download
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Maria Luiza Maria das Graças Sabrosa Fraga
1 CONTRATO DE SOCIEDADE DA IMPRESA SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, S.A I Denominação, objecto e sede ARTIGO 1º A sociedade adopta a firma IMPRESA - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A.. ARTIGO 2º A sociedade tem por objecto exclusivo a gestão de participações sociais noutras sociedades, como forma indirecta do exercício de actividades económicas. ARTIGO 3º 1 - A sociedade tem a sua sede em Lisboa, na Rua Ribeiro Sanches, nº 65, freguesia da Estrela. (a freguesia da sede, anteriormente de Prazeres, passou a ser a freguesia da Estrela, por força da aplicação da Lei nº 56/2012, de 8 de Novembro, tendo esta alteração sido feita oficiosamente, pela Conservatória do Registo Comercial, em 27 de Janeiro de 2014) 2 - Por resolução do Conselho de Administração, a sede da sociedade poderá ser deslocada livremente dentro do território nacional, podendo ainda o mesmo conselho criar, mudar ou extinguir sucursais ou outras formas de representação social, no território nacional ou no estrangeiro. II Capital social, acções e obrigações ARTIGO 4º 1 - O capital social é de oitenta e quatro milhões de euros e encontra-se representado por cento e sessenta e oito milhões de acções escriturais com o valor nominal de cinquenta cêntimos cada uma, as quais poderão ser nominativas ou ao portador. 2 - O capital encontra-se integralmente realizado. 3 - Poderá haver títulos de 1, 5, 10, 50, 100, 1.000, 5.000, , ou acções. 4 - A sociedade poderá emitir títulos provisórios. 5 - Observadas as disposições legais aplicáveis, poderão ser convertidas em escriturais as acções tituladas e, bem assim, as escriturais em tituladas. ARTIGO 5º A sociedade poderá, dentro dos limites legais, adquirir acções próprias. ARTIGO 6º A sociedade poderá emitir obrigações, em todas as modalidades e segundo as condições que a lei vigente consentir e a Assembleia Geral deliberar. III Orgãos sociais SECÇÃO I Assembleia geral
2 2 ARTIGO 7º 1 - A assembleia geral representa a universalidade dos acionistas com direito a voto, e as suas deliberações quando tomadas nos termos da lei e do presente contrato serão obrigatórias para todos eles ainda que ausentes ou dissidentes; 2 - A participação em assembleia geral obedece aos termos e condições descritos na lei; 3 - A representação voluntaria de qualquer acionista em assembleia geral poderá ser cometida: a) tratandose de pessoa singular ou outro acionista membro do Conselho de Administração ou a pessoa a quem a lei o permitir; b) tratando-se de pessoa coletiva a pessoa que para esse efeito seja nomeada por simples carta; 4 - Os instrumentos de representação voluntária dos acionistas em assembleia geral deverão conter todos os elementos identificativos do representante e do representado e ser entregues na sociedade dirigidos ao presidente da mesa da AG com pelo menos três dias úteis de antecedência em relação á data marcada para a reunião podendo para tal ser utilizado o correio eletrónico. ARTIGO 8º 1 - A cada acção corresponde um voto. 2 - Não haverá qualquer limite ao número de votos expressos por cada accionista, quer ele intervenha por si, quer como procurador de outro ou outros accionistas. 3 - É admitido o voto por correspondência, nos seguintes termos: a) os accionistas que pretendam exercer o seu direito de voto por correspondência deverão fazê-lo relativamente a todos os pontos da Ordem do Dia constante da convocatória da Assembleia Geral, devendo mencionar, expressa e claramente, o respectivo sentido de voto; b) as declarações de voto deverão ser assinadas, devendo as assinaturas ser reconhecidas, nos termos legais, com poderes para o acto, ou no caso de pessoas singulares, serem acompanhadas de cópia legível dos respectivos Bilhetes de Identidade. c) As declarações de voto deverão ser encerradas em sobrescrito, o qual deverá ter a seguinte anotação: CONTÉM DECLARAÇÕES DE VOTO SOBRE OS PONTOS DA ORDEM DO DIA ; d) o sobrescrito que contenha as declarações de voto deverá ser entregue ou remetido para a sede da sociedade, por carta registada com aviso de recepção, acompanhado de uma carta a remeter esse sobrescrito, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e recebida até à véspera da data da realização da Assembleia Geral, em modelo a disponibilizar pela sociedade; e) os votos emitidos por correspondência valem como votos negativos em relação a propostas de deliberação apresentadas ulteriormente à emissão do voto. ARTIGO 9º 1 - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por uma Mesa composta de um Presidente e um Secretário, eleitos por quatro anos pela Assembleia, os quais poderão ser reconduzidos por sucessivos quadriénios, sem prejuízo das limitações impostas por lei às sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado. 2 - Ao presidente compete a convocação das reuniões, a sua direcção e disciplina e a fiscalização da legalidade das reuniões e das deliberações nelas tomadas. 3 - Ao Secretário compete, além de todo o expediente da Mesa, substituir o Presidente em todas as suas faltas ou impedimentos. ARTIGO 10º 1 - Anualmente será dado balanço às contas sociais, devendo os exercícios sociais coincidir com os anos civis. 2 - A Assembleia Geral que apreciar as contas deverá dispor dos lucros do exercício anterior, se os houver, da forma seguinte: a) 5% por cento para o fundo de reserva legal, enquanto se mostrar necessário proceder à sua constituição ou reintegração; b) o remanescente para a aplicação que a assembleia geral, por maioria simples, determinar. 3 - É permitida, nos termos do artigo 297º do Código das Sociedades Comerciais, a atribuição aos accionistas de adiantamentos sobre lucros no decurso de cada exercício.
3 3 SECÇÃO II Administração e fiscalização ARTIGO 11º 1 - A sociedade será administrada por um Conselho de Administração composto por três a onze membros, eleitos pela assembleia geral por um período de quatro anos, sendo permitida a sua reeleição por sucessivos quadriénios, sem prejuízo das limitações impostas por lei às sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado. 2 - O Conselho de Administração referido no número anterior compreende uma Comissão de Auditoria composta por três a cinco membros. 3 - Faltando definitivamente algum Administrador, proceder-se-á à sua substituição por cooptação, no prazo de sessenta dias, ou, na falta desta, por designação da Comissão de Auditoria, procedendo-se na primeira Assembleia Geral seguinte à ratificação da escolha para valer até ao fim do período para que o Administrador estava eleito. único: conduz a falta definitiva do Administrador a falta deste, sem justificação aceite pelo órgão de administração, a seis reuniões seguidas ou doze reuniões interpoladas, devendo a falta definitiva de Administrador ser declarada pelo Conselho de Administração. 4 - Na eleição dos membros do Conselho de Administração observar-se-á o disposto no artigo 392º nºs. 1 a 5 do Código das Sociedades Comerciais, não sendo, em qualquer caso, reconhecido às minorias referidas naquele nº 1, o direito a proceder à eleição isolada de mais do que um administrador. ARTIGO 12º 1 - Ao Conselho de Administração competem os mais amplos poderes de gestão, praticando todos os actos e exercendo todas as funções tendentes à realização social, e em especial: a) a representação da sociedade, activa e passivamente, em juízo e fora dele; b) a negociação e outorga de todos os contratos, incluindo convenções de arbitragem, seja qual for o seu alcance e natureza, bem como a forma que revistam, em que a sociedade seja parte; c) a compra, venda, oneração ou qualquer outra forma de disposição dos bens sociais; d) a obtenção de empréstimos, bem como a outorga das necessárias garantias, seja qual for a sua extensão e natureza; e) a confissão, desistência ou transacção em qualquer processo judicial; f) a constituição de mandatários sociais, seja qual for o alcance e a extensão do mandato; g) a delegação de funções e poderes determinados, com o âmbito que for fixado na respectiva deliberação, em qualquer dos administradores. 2 - O Conselho de Administração pode delegar num ou mais administradores ou numa Comissão Executiva, formada por três a cinco membros, a gestão corrente da sociedade. ARTIGO 13º À Comissão de Auditoria compete: a) fiscalizar a Administração da sociedade; b) vigiar pela observância da Lei e do contrato de sociedade; c) verificar a exactidão dos documentos de prestação de contas; d) elaborar anualmente relatório sobre a sua acção fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentados pela administração; e) convocar a Assembleia Geral quando o Presidente da respectiva Mesa o não faça, devendo fazê-lo; f) receber as comunicações de irregularidades apresentadas por accionistas, colaboradores da sociedade ou outros; g) fiscalizar o processo de preparação e de divulgação de informação financeira; h) propor à Assembleia Geral a nomeação do revisor oficial de contas; i) fiscalizar a revisão de contas aos documentos de prestação de contas da sociedade;
4 4 j) fiscalizar a independência do revisor oficial de contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais; l) contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos a eles cometidos e a situação económica da sociedade; m) cumprir as demais atribuições que lhe sejam conferidas por lei. ARTIGO 14º 1 - Deverá a Assembleia Geral que eleger o Conselho de Administração designar os seus Presidente e Vice-Presidente e designar os elementos que compõem a Comissão de Auditoria e respectivo Presidente. 2 - Ao presidente do conselho de administração competirá promover as reuniões do Conselho que tiver por necessárias, convocá-las, presidi-las, decidir sobre todas as questões que respeitem ao seu funcionamento e ainda exercer todos os poderes e praticar, por si só, todos os actos que lhe forem delegados pelo Conselho de Administração. 3 - Competir-lhe-á, de igual modo, a presidência e disciplina de todas as reuniões conjuntas do Conselho de Administração e revisor oficial de contas que tiverem lugar nos casos previstos neste contrato, na lei geral, ou em quaisquer outros. 4 Ao Vice-Presidente competirá, para além dos poderes que lhe forem atribuídos, substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos. ARTIGO 15º 1 - Sem prejuízo de todas as convocações feitas pelo seu presidente sempre que o julgue necessário, o conselho de administração reunirá obrigatoriamente uma vez por trimestre, pelo menos. 2 - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas à pluralidade de votos dos administradores presentes, considerando-se em condições de funcionar e validamente deliberar desde que esteja presente, pelo menos, a maioria dos seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade. ARTIGO 16º 1 - A sociedade fica obrigada em todos os seus actos e contratos: a) pela assinatura do presidente do Conselho de Administração se a matéria de que se tratar couber no âmbito dos poderes que, por deliberação, lhe forem delegados, ou que no presente contrato, lhe estão atribuídos; b) pela assinatura de dois membros do Conselho de Administração; c) pela assinatura de qualquer mandatário social, dentro dos limites do respectivo mandato, de acordo com o que constar da respectiva procuração. 2 - Para os actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer administrador ou mandatário, respeitados quanto a estes os limites do respectivo mandato. ARTIGO 17º 1 - A fiscalização dos negócios sociais competirá a um revisor oficial de contas e um suplente, ambos eleitos em Assembleia Geral por períodos de quatro anos e reelegíveis por sucessivos quadriénios, sem prejuízo das limitações impostas por lei às sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado. 2 - O revisor oficial de contas e o seu suplente poderão ser sociedades de revisores oficiais de contas. ARTIGO 18º O exercício de funções de membro do Conselho de Administração será remunerado, competindo à Assembleia Geral ou a uma comissão, por ela eleita para tal fim, fixar as remunerações. ARTIGO 19º Caberá ao Conselho de Administração designar um secretário da sociedade e o seu suplente, a quem competem as funções que lhe sejam legalmente cometidas.
5 5 IV Dissolução, liquidação e disposições gerais ARTIGO 20º 1 - A sociedade dissolver-se-á nos casos expressos na lei. 2 - Salvo deliberação diversa, tomada expressamente na Assembleia Geral que deliberar a dissolução, serão liquidatários os administradores então em exercício. ARTIGO 21º Para todas as questões emergentes deste contrato, sua interpretação e execução, bem como para todas as acções que venham a ocorrer entre a sociedade e os accionistas, é exclusivamente competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. ( )