Source: http://guapore.rs.gov.br/?p=noticias&n=2308&info=Poder%20P%C3%BAblico%20de%20Guapor%C3%A9%20decreta%20situa%C3%A7%C3%A3o%20de%20emerg%C3%AAncia%20p%C3%B3s%20enxurrada
Timestamp: 2018-11-18 04:55:15+00:00
Document Index: 6803008

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 24']

Poder PÃºblico de GuaporÃ© decreta situaÃ§Ã£o de emergÃªncia pÃ³s enxurrada
O Poder PÃºblico de GuaporÃ©, juntamente com a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil, decretou situaÃ§Ã£o de emergÃªncia em virtude dos estragos ocasionados pela forte chuva que atingiu a cidade ao longo da sexta-feira, dia 24 de agosto, em especial no perÃ­odo da tarde.
A publicaÃ§Ã£o do decreto de situaÃ§Ã£o de emergÃªncia, foi assinada na segunda-feira, dia 27 de agosto. â€œÃ‰ uma forma de conseguirmos recursos para as aÃ§Ãµes que jÃ¡ comeÃ§amos a realizar ainda na sexta-feira, dia 24. Cinco equipes atuaram e continuam atuando nas Ã¡reas mais atingidas e nÃ£o medimos esforÃ§os para sermos efetivos e Ã¡geis. Apesar do alerta meteorolÃ³gico para ventos e granizo, a chuva prevista era de 30 milÃ­metros. Em poucas horas, GuaporÃ© foi atingida por 83 milÃ­metros de chuva, e muitas Ã¡reas foram castigadas. Estamos solidÃ¡rios Ã s famÃ­lias e estamos trabalhando muito para reconstruir o que foi danificadoâ€�, disse o prefeito Valdir Fabris.
Decreto na Ã­ntegra:
DECRETO NÂº 5929/2018, DE 27 DE AGOSTO DE 2018. DECLARA SITUAÃ‡ÃƒO DE EMERGÃŠNCIA NAS Ã�REAS DO MUNICÃ�PIO AFETADAS POR ENXURRADA â€“ COBRADE NÂº 1.2.2.0.07
VALDIR CARLOS FABRIS, Prefeito Municipal de GuaporÃ©-RS, no uso de suas atribuiÃ§Ãµes legais e, de conformidade com o artigo 6Âº, XII da Lei OrgÃ¢nica do MunicÃ­pio, artigo 8Âº, VI da Lei Federal nÂº 12.680/2012, artigo 7Âº do Decreto Federal nÂº 7.257, de 04-08-2010 e pela ResoluÃ§Ã£o nÂº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil Considerando que o MunicÃ­pio de GuaporÃ© foi atingido por uma chuva torrencial, onde o sistema pluvial urbano e rural nÃ£o suportou a precipitaÃ§Ã£o em excesso em curto prazo, ocasionando enxurrada, iniciando no dia 24 de agosto de 2018, onde o pico maior foi Ã s 14h45min, estendendo-se atÃ© Ã s 15h30min, com o acÃºmulo de 83mm, provocando transbordamento do Arroio BarracÃ£o no sentido Noroeste/Sudeste da cidade;
Considerando que em funÃ§Ã£o da magnitude do evento adverso descrito, conforme COBRADE, houve prejuÃ­zos materiais para o MunicÃ­pio, pois acarretou danos nas Ã¡reas urbana e rural, atingindo a pavimentaÃ§Ã£o de ruas, avenidas e passeios pÃºblicos e algumas pontes e pontilhÃµes, bem como danos nas estradas municipais e vicinais e a obstruÃ§Ã£o de bueiros e tubulaÃ§Ãµes;
Considerando que o Poder PÃºblico Municipal na reparaÃ§Ã£o dos problemas ocorridos colocou todos os recursos materiais e humanos Ã disposiÃ§Ã£o de forma a amenizar os prejuÃ­zos;
Considerando que, em vista da anormalidade causada pelo evento, o Poder PÃºblico Municipal pretende buscar auxÃ­lio junto aos Ã³rgÃ£os federativos para voltar a normalidade do MunicÃ­pio;
Considerando que em acordo com a ResoluÃ§Ã£o nÂº 03 do Conselho Nacional de ProteÃ§Ã£o de Defesa Civil â€“ CONPDEC, a intensidade deste desastre foi dimensionada como de nÃ­vel II, Decreta:
Art. 1Â° Fica declarada SituaÃ§Ã£o de EmergÃªncia nas Ã¡reas do municÃ­pio contidas no FormulÃ¡rio de InformaÃ§Ãµes do Desastre â€“ FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ENXURRADA â€“ COBRADE nÂº 1.2.2.0.0 Art. 2Âº Autoriza-se a mobilizaÃ§Ã£o de todos os Ã³rgÃ£os municipais para atuarem sob a coordenaÃ§Ã£o da COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, juntamente com as Secretarias Municipais de Obras e ViaÃ§Ã£o, Agricultura e AssistÃªncia Social e HabitaÃ§Ã£o, nas aÃ§Ãµes de resposta ao desastre e reabilitaÃ§Ã£o do cenÃ¡rio e reconstruÃ§Ã£o.
Art. 3Âº Autoriza-se a convocaÃ§Ã£o de voluntÃ¡rios, para reforÃ§ar as aÃ§Ãµes de resposta aos desastres e a realizaÃ§Ã£o de campanhas de arrecadaÃ§Ã£o de recursos, junto Ã comunidade, com o objetivo de facilitar as aÃ§Ãµes de assistÃªncia Ã populaÃ§Ã£o afetada pelo desastre, sob a coordenaÃ§Ã£o da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4Âº De acordo com o estabelecimento nos incisos XI e XXV do artigo 5Âº da ConstituiÃ§Ã£o Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsÃ¡veis pelas aÃ§Ãµes de resposta aos desastres, em casos de risco iminente: I â€“ penetrar nas casas para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuaÃ§Ã£o; II â€“ usar da propriedade, inclusive particular, no caso de iminente perigo pÃºblico, assegurada ao proprietÃ¡rio indenizaÃ§Ã£o ulterior, se houver dano.
ParÃ¡grafo Ãºnico. SerÃ¡ responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigaÃ§Ãµes, relacionadas com a seguranÃ§a global da populaÃ§Ã£o.
Art. 5Âº De acordo com o estabelecido no artigo 5Âº do Decreto-Lei nÂº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o inÃ­cio de processos de desapropriaÃ§Ã£o, por utilidade pÃºblica, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em Ã¡reas de risco intensificado de desastres. Â§1Âº: No processo de desapropriaÃ§Ã£o deverÃ£o ser consideradas a depreciaÃ§Ã£o e a desvalorizaÃ§Ã£o que ocorrem em propriedades localizadas em Ã¡reas inseguras. Â§2Âº: Sempre que possÃ­vel, essas propriedades serÃ£o trocadas por outras situadas em Ã¡reas seguras e o processo de desmontagem e de reconstruÃ§Ã£o das edificaÃ§Ãµes, em locais seguros, serÃ¡ apoiado pela comunidade.
Art. 6Âº Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nÂº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuÃ­zo das restriÃ§Ãµes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitaÃ§Ã£o os contratos de aquisiÃ§Ã£o de bens necessÃ¡rios Ã s atividades de resposta ao desastre, de prestaÃ§Ã£o de serviÃ§os e de obras relacionadas com a reabilitaÃ§Ã£o dos cenÃ¡rios dos desastres, desde que possam ser concluÃ­das no prazo mÃ¡ximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterizaÃ§Ã£o do desastre, vedada a prorrogaÃ§Ã£o dos contratos.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÃ§Ã£o.
Gabinete do Prefeito Municipal de GuaporÃ©, em 27 de agosto de 2018.
Valdir Carlos Fabris Prefeito