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Timestamp: 2019-04-24 18:32:39+00:00
Document Index: 113919541

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 55', 'ARTIGO 120', 'ARTIGO 120', 'artigo 33', 'artigo 395']

Art. 120 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.
§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.
Diário de Justiça do Distrito Federal - 6 h
Art. 120 do Código Processo Penal - Decreto Lei ...
Pg. 2443. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2019
/2019 - 21ª DP, em favor de GIOVANI ALMEIDA OLIVEIRA, com fulcro no art. 120 do Código de Processo Penal, devendo... que não estão presentes os fundamentos previstos no art. 397 do Código de Processo Penal. A punibilidade do agente não foi... Silva Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO Nº 2017.16.1...
Diário de Justiça do Estado do Amazonas - 1 d
Pg. 249. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019
na denúncia, para CONDENAR o réu IGOR LIMA DE SOUZA nas sanções do artigo 33 da Lei n.º 11.343 /06, na modalidade “trazia... designado para este Juízo, quem, nesta hipótese, nomeio para apresentar defesa prévia nos termos do artigo 55 , § 3º , da Lei n.º... A DENÚNCIA em todos os seus termos. Em cumprimento às regras ...
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Nor... - 17 h
Pg. 670. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2019
a "contrario sensu" com a norma do art. 118 do Código de Processo Penal, têm-se como induvidosa a possibilidade.... 120 do Código de Processo Penal brasileiro. Intimem-se. Natal/RN, 16 de abril de 2019. Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos Juiz de Direito Rousseaux de Araújo Rocha (OAB 9177/RN)... da instrução. 06.Nes...
Andamento do Processo n. 201988800588 - Restituição de Coisa Apreendida - 22/04/2019 do TJSE
NO ARTIGO 120, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM O QUE DETERMINO QUE A SECRETARIA DESTE JUIZADO, PROCEDA COM A ENTREGA...Andamento do Processo n. 201988800588 - Restituição de Coisa Apreendida - 22/04/2019 do TJSE RESTITUIÇÃO DE COISA... A LINCOLN MENEZES SILVA SANTOS, DOS OBJETOS APREENDIDOS, DE ACORDO COM O TERMO DE ...
Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 1 d
Andamento do Processo n. 0000028-77.2016.4.05.8100 - 22/04/2019 do TRF-5
no art. 273, § 1º c/c § 1º-B, incisos I, c/c o art. 71, ambos do Código Penal e art. 1º, VII-B da Lei nº 8.072/90... prejudicada a aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (STJ - REsp: 1193083 RS 2010/0084224-0, Relator... previsão legal do art. 144-A do Código de Processo Penal, ficando o resulta...
Diário de Justiça do Estado do Acre - 2 d
Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/04/2019
, do Código de Processo Penal , art. 60 , da Lei n.º 11.343 /06, bem como violou o art. 5º , LV , da Constituição..., que o Acórdão recorrido violou a Lei Federal, mais precisamente o art. 415 , IV , do Código de Processo Penal . Sucede... , c/c art. 29 , na forma do art. 69 , todos do Código Penal , com fundamento no...
Pg. 2183. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/04/2019
DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, COM FULCRO NO ARTIGO 120 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM O QUE DETERMINO QUE A SECRETARIA... NA INICIAL. DEIXO DE CONDENAR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DO CONTIDO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95. P... DE ENTREGA JUNTADO AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201988800641. EXPEÇ...
Pg. 9. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/04/2019
previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, entendo não estarem presentes os requisitos objetivos para a substituição... art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para a fixação da quantidade de dias-multa, fixo a título de pena de multa a ser cumprida... do dia-multa, dentre os limites oferecidos pelo art. 49, § 1º, do Códig...
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 5 d
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076939578 RS
-os como incurso nas sanções do artigo 33, e art igo 35 , caput, caput, ambos da Lei n.º 11.343 /2006, nos seguintes termos... dos acusados pela incursão no tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas. 1º FATO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Presença de provas... E MIKAEL, resta mantida a condenação nos termos do art. 35 da Le...
Diário de Justiça do Estado do Amazonas - 1 semana
Pg. 221. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019
de justa causa, com fulcro no artigo 395 , III , do Código de Processo Penal . Paute-se audiência de instrução... Público opinou às ﬂs. 35/36 pelo deferimento do pedido. DECIDO. Como se sabe, o art. 118 do Código Penal Processual... que esse metódico dispositivo supra visualizado seja conjugado com o que preleciona o ...
Art. 120 do Decreto Lei 3689/41
Art. 120 do Código Processo Penal
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