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Timestamp: 2018-04-26 14:27:50+00:00
Document Index: 165952746

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 4']

Para efeitos do presente contrato, entende-se por: - PDF
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Thereza Alvarenga Amado
1 ARTIGO PRELIMINAR Entre a VICTORIA Seguros., adiante designado por Segurador, e o Tomador do Seguro identificado nas Condições Particulares, estabelece-se o presente contrato de seguro de Responsabilidade Civil Profissional, que se regula pelas Condições Particulares, Condições Especiais e Condições Gerais desta apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e que dela faz parte integrante. ARTIGO 1º DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato, entende-se por: SEGURADOR A VICTORIA Seguros, entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro de responsabilidade civil e que subscreve o presente contrato. TOMADOR DO SEGURO A pessoa, singular ou colectiva, que contrata com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. SEGURADO A pessoa ou entidade cuja responsabilidade civil profissional se garantida e no interesse da qual o contrato é celebrado, identificada nas Condições Particulares. TERCEIRO Aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra uma lesão que origine danos susceptíveis de, nos termos da lei civil e desta apólice, serem reparados ou indemnizados. ERRO OU FALTA PROFISSIONAL Erro, omissão ou acto negligente come tido pelo Segurado no exercício da sua actividade profissional expressamente referida nas Condições Particulares ou nas Condições Especiais da apólice. DANO PATRIMONIAL Prejuízo que, sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado em consequência de um sinistro, desde que a obrigação de indemnizar esteja reconhecida por sentença judicial ou arbitral transitada em julgado ou desde que resulte de acordo ou transacção celebrada com o acordo do Segurador. DANO NÃO PATRIMONIAL Prejuízo que não sendo susceptível de avaliação pecuniária deve, no entanto, ser compensado através de uma obrigação pecuniária, desde que a obrigação de indemnizar esteja reconhecida por sentença judicial ou arbitral transitada em julgado ou desde que resulte de acordo ou transacção celebrada com o acordo do Segurador. LESÃO CORPORAL Ofensa que afecte a saúde física ou a sanidade mental, provocando um dano. LESÃO MATERIAL Ofensa que afecte qualquer bem, móvel, imóvel ou animal, provocando um dano. INSTALAÇÕES PROFISSIONAIS O local designado nas Condições Particulares, onde o Segurado recebe os seus clientes no exercício da sua profissão. SINISTRO O evento ou série de eventos, de carácter súbito e imprevisto, Pág. 1
2 susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato. Para efeitos do presente contrato considera-se como um único e mesmo sinistro o conjunto dos danos resultantes de um mesmo evento ainda que os referidos danos se manifestem separadamente e sejam reclamados em datas diferentes, por lesados diferentes. FRANQUIA Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado e cujo montante ou forma de cálculo se encontra estipulado nas Condições Particulares. ARTIGO 2º Objeto e âmbito do contrato O presente contrato tem por objecto a garantia da responsabilidade que, ao abrigo da lei civil, seja imputável ao Segurado por erros ou faltas profissionais cometidas no exercício da sua actividade profissional expressamente referida nas Condições Particulares ou na Condição Especial da apólice. ARTIGO 3º ÂMBITO DA GARANTIA O presente contrato de seguro garante, até ao limite do valor seguro constante das Condições Particulares, o paga mento de indemnizações que sejam legalmente devidas pelo Segurado a título de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em consequência de erro ou falta profissional praticados no exercício da sua actividade profissional identificada nas Condições Especiais ou nas Condições Particulares. ARTIGO 4º ÂMBITO DA TERRITORIAL ARTIGO 5º ÂMBITO TEMPORAL Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, apenas ficam garantidos os sinistros decorrentes da actividade profissional do Segurado exercida em Portugal e aqui ocorridos. Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, a garantia conferida pelo presente contrato está limitada aos eventos ocorridos durante o período de vigência da apólice e que sejam reclamados até ao prazo máximo de 2 anos após o seu termo. ARTIGO 6º EXCLUSÕES DAS GARANTIAS 1. Para além das exclusões previstas nas Condições Especiais e Particulares, o presente contrato não garante: a) Os danos decorrentes de actos ou omissões dolosos do Segurado ou de pessoas por quem este seja civil mente responsável, bem como de actos ou omissões que constituam violação dolosa de normas legais ou regulamentares, por parte do Segurado ou por parte de pessoas por quem este seja civilmente responsável; b) Os danos causados por quem acuse consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos, ou por quem apresente taxa de alcoolémia superior a 0,5 gramas de álcool por litro de sangue ou por quem se encontre em estado de demência; Pág. 2
3 c) Os danos decorrentes de actos para os quais o Segurado, seus sócios, associados, agentes ou mandatários, bem como as pessoas por quem qualquer um deles seja civilmente responsável, não disponham da devida habilitação legal ou regulamentar; d) Os danos causados por motivo de força maior ou por fenómenos da natureza; e) Os danos resultantes de actos de guerra, guerra civil, invasão, hostilidades, rebelião, insurreição, poder militar usurpado ou tentativa de usurpação do poder, requisição e destruição causada por ordem governamental ou autoridades públicas, actos de terrorismo como tal considerados pela legislação penal portuguesa vigente, sabotagem, assaltos, greves, tumultos e lock-out; f) Os danos decorrentes, directa ou indirectamente, de explosão, libertação de calor e irradiações provenientes de cisão de átomos ou radioactividade e ainda os decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas, bem como os danos resultantes da acção de campos electromagnéticos; g) Os danos relacionados com operações, actividades ou manuseamento de amianto, chumbo ou derivados destes produtos; h) Os danos causados aos empregados, assalariados ou mandatários do Segurado ou dos seus sócios e associados, quando ao serviço de qualquer um deles e/ou desde que tais danos resultem de acidente enquadrável na legislação sobre acidentes de trabalho ou de doenças profissionais; i) Os danos causados aos sócios, associados, administradores, gerentes, agentes ou representantes legais do Segurado; j) Os danos causados a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por este contrato, bem como ao cônjuge (ou pessoa que viva em união de facto com o Segurado), ascendentes e descendentes, adoptados e tutelados, ou pessoas que com eles coabitem ou vivam a seu cargo; k) A responsabilidade decorrente de acordo ou contrato particular, na medida em que a responsabilidade que daí resulte exceda a que o Segurado estaria obrigado na ausência de tal acordo ou contrato; l) Os danos decorrentes de acidentes ocorridos com veículos que, nos termos da lei, devam ser objecto de seguro obrigatório de responsabilidade civil; m) A responsabilidade que, nos termos legais ou regula mentares, deva ser objecto de seguro obrigatório; n) Os danos decorrentes de acidentes provocados por aeronaves ou por embarcações marítimas, lacustres ou fluviais; o) Os danos sofridos por qualquer pessoa em consequência de acto voluntário por ela praticado; Pág. 3
4 p) As reclamações relativas a indemnizações atribuídas a título de «danos punitivos» (punitive damages), «danos de vingança» (vindicative damages), danos exemplares (exemplary damages) ou de quais quer outros tipos de danos que não sejam indemnizáveis na ordem jurídica portuguesa; q) Os danos indirectos, ou seja, os danos que não sejam consequência imediata e directa do erro ou falta profissional cometida; r) As reclamações decorrentes de responsabilidade disciplinar, criminal ou contra-ordenacional, bem como quaisquer despesas em processo disciplinar, criminal ou contra-ordenacional; s) As reclamações deduzidas fora do território nacional com exclusão das apresentadas perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, nem as derivadas de actividade exercida no estrangeiro ainda que através de mandatário ou outro tipo de representante; t) As reclamações por difamação, libelo, calúnia, violação de qualquer direito intelectual, nomeadamente direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial, nome de domínio, título ou slogan, bem como as reclamações por concorrência desleal, apropriação ilegal de ideias e ainda por invasão de privacidade, na forma tentada ou consumada, em qualquer promoção, publicidade, anúncio ou artigo, utilizando imagem, som ou texto; u) As reclamações por violação de sigilo profissional e ainda pelo acesso ou utilização indevida de dados pessoais ou de programas ou dados informáticos; v) As reclamações por furto, roubo ou desfalque, bem como por infidelidade dos trabalhadores, assalariados, colaboradores ou mandatários do Segurado e bem assim daqueles por quem este seja civilmente responsável; w) As reclamações resultantes da perda ou extravio de valores monetários, objectos preciosos ou outros bens ou valores confiados ao Segurado ou aos seus sócios, associados, empregados, colaboradores, mandatários, auxiliares ou àqueles por quem o Segurado seja civilmente responsável. 2. O presente contrato também não garante as reclamações resultantes ou baseadas, directa ou indirectamente, na aplicação de quaisquer impostos, taxas, fianças, multas, coimas ou outros encargos de idêntica natureza. 3. Salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares ou nas Condições Especiais, o presente contrato também não garante os danos: a) Causados por alteração do meio ambiente, em particular os causados directa ou indirectamente por poluição ou contaminação do solo, das águas ou atmosfera, assim como todos aqueles que forem devidos à acção de fumos, vapores, vibrações, ruídos, cheiros, temperaturas, humidades, corrente eléctrica ou substâncias nocivas; Pág. 4
5 b) Resultantes de alteração, reparação ou ampliação das instalações profissionais do Segurado identifica das nas Condições Particulares, bem como resultantes de acção ou omissão do Segurado relativamente à adopção de medidas necessárias à repa ração e/ou segurança dessas mesmas instalações; c) Resultantes da perda ou extravio de desenhos, projectos ou outros documentos confiados ao Segurado ou aos seus sócios, associados, empregados, colaboradores, mandatários, auxiliares ou àqueles por quem o Segurado seja civilmente responsável. Artigo 7.º Início e duração do contrato 1. O presente contrato produz os seus efeitos a partir das zero horas da data constante das Condições Particulares da apólice, desde que o prémio ou fracção inicial seja pago. 2. O contrato pode ser celebrado por um período certo e determinado ou por um ano a continuar pelos anos seguintes. 3. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado os seus efeitos cessam às 24 horas do último dia. 4. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se o mesmo sucessivamente renovado por períodos anuais, excepto se qualquer das partes o denunciar escrito ou por outro meio do qual fique registo duradouro com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo da anuidade ou se o Tomador não proceder ao pagamento do prémio da anuidade subsequente ou da 1.ª fracção deste. Artigo 8.º Resolução do contrato 1. O contrato pode ser resolvido, por qualquer das partes, a todo o tempo, havendo justa causa, nos termos gerais. 2. A resolução do contrato por falta de pagamento do prémio fica sujeita às disposições legais e contratuais aplicáveis. 3. Após uma sucessão de sinistros, o Segurador pode resolver o contrato nos termos da lei. 4. Para efeitos do disposto no número anterior, presume-se que há sucessão de sinistros quando ocorram 2 sinistros num período de 12 meses ou, sendo o seguro anual, no decurso da anuidade. 5. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do próprio dia em que se verifique. Artigo 9.º Declaração inicial do risco 1. O Tomador do Seguro e o Segurado estão obrigados, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheçam e Pág. 5
6 razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2. O disposto no n.º 1 é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário fornecido pelo Segurador. 3. Em caso de incumprimento doloso do disposto no n.º 1, o contrato é anulável, nos termos e com as consequências previstas na lei. 4. Em caso de incumprimento com negligência do disposto no n.º 1, o Segurador pode optar pela cessação ou alteração do contrato, nos termos e com as consequências previstas na lei. Artigo 10.º Coexistência de contratos 1. O Tomador do Seguro e o Segurado ficam obrigados a comunicar ao Segurador, logo que disso tomem conhecimento, bem como aquando da participação de sinistro, a existência de outros seguros garantindo o mesmo risco. 2. Existindo à data do sinistro mais de um contrato de seguro garantindo o mesmo risco, o presente contrato apenas funcionará nos termos previstos na lei. Artigo 11.º Pagamento do prémio 1. O prémio ou fracção inicial é devido na data da celebração do contrato. A falta de pagamento do prémio inicial ou da 1.ª fracção deste, na data de vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2. Os prémios ou fracções seguintes são devidos nas datas estabelecidas na apólice. 3. Nos termos da lei, o Segurador avisará o Tomador do Seguro, por escrito, até 30 dias antes da data em que os prémios ou fracções seguintes são devidos. Se, porém, tiver sido acordado o pagamento do prémio em fracções com periodicidade inferior à trimestral, o Segurador pode optar por não enviar o referido aviso, fazendo, nesse caso, constar de documento contratual as datas de vencimento das fracções, os seus montantes e as consequências da falta de pagamento. 4. A falta de pagamento do prémio de uma anuidade subsequente ou da 1.ª fracção deste na data em que é devido, impede a prorrogação do contrato, pelo que este não se renovará. A falta de pagamento de qualquer outra fracção do prémio na data em que é devido, determina a resolução automática e imediata do contrato nessa mesma data. 5. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do Tomador do Seguro para alteração da garantia que não implique agravamento do risco, determinará que a Pág. 6
7 alteração fique sem efeito, mantendo-se as condições contratuais em vigor anteriormente àquele pedido, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. 6. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco, determina a resolução automática do contrato nessa data. 7. Caso o presente contrato seja celebrado a prémio variável, será emitido um prémio provisório, mínimo não estornável, sendo o valor do prémio definitivo apurado, no final de cada anuidade, pagando o Tomador do Seguro a diferença entre este valor e o prémio provisório. 8. O apuramento do prémio definitivo far-se-á pela aplicação ao montante de salários, facturação ou outro critério de apuramento indicado nas Condições Particulares, da taxa de acerto aí definida. Será devida pelo Tomador do Seguro a eventual diferença que existir entre o prémio provisório e o prémio definitivo, sendo que não haverá lugar ao estorno do prémio provisório mínimo se o valor apurado do prémio definitivo for inferior àquele. 9. O Segurado obriga-se, até 30 dias após o vencimento anual do contrato, a comunicar ao Segurador o montante de salários, facturação ou outro critério de apuramento constante das Condições Particulares, respeitante à anuidade decorrida, a fim de permitir o cálculo do prémio definitivo. 10. Quando o prémio anual definitivo do contrato for calculado em função dos salários anuais pagos pelo Tomador do Seguro, na falta de comunicação destes valores no prazo contratualmente estabelecido, o Segurador considerará o valor actualizado de salários indicados na apólice de Acidentes de Trabalho de que o Segurado seja titular no Segurador. 11. Na falta de comunicação que permita o cálculo do prémio definitivo respeitante à primeira anuidade de vigência do contrato, o Segurador considerará, para esse efeito, as quantias indicadas na proposta de seguro ou nos documentos de consulta a estes anexos, que serviram de base à emissão da apólice. 12. Na falta de comunicação que permita o cálculo do prémio definitivo de anuidades subsequentes, o prémio definitivo devido ao Segurador corresponderá a 120% do prémio definitivo da anuidade anterior. Artigo 12.º Estorno do prémio Quando por força de modificação ou resolução do contrato, houver lugar, nos termos da lei, a estorno ou reembolso do prémio, este será calculado, sem prejuízo do estabelecido no n.º 7 do Artigo 11.º, nos seguintes termos: a) Se a iniciativa for do Segurador, esta devolverá ao Tomador do Seguro uma parte do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até à data do vencimento; Pág. 7
8 b) Se a iniciativa for do Tomador do Seguro, o Segurador devolverá ao Tomador do Seguro uma parte do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até à data do vencimento, deduzida do custo de emissão da apólice; c) Quando, no decurso de uma mesma anuidade, ocorrer um ou mais sinistros, para efeito de cálculo do prémio a devolver, atender-se-á apenas à parte do capital seguro que exceda o valor global das indemnizações devidas pelo Segurador. Artigo 13.º Alteração do prémio Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas poderá efectivar-se no vencimento anual seguinte. Artigo 14.º Agravamento do risco 1. O Tomador do Seguro e o Segurado obrigam-se, no prazo de 14 dias a partir do conhecimento dos factos, a comunicar por escrito ao Segurador, todas as alterações do risco que agravem a responsabilidade por este assumida. 2. A falta de comunicação referida no número anterior tem as consequências previstas na lei. 3. O Segurador dispõe de 30 dias a contar da data em que tenha conhecimento do agravamento do risco para: a) Apresentar ao Tomador do Seguro uma proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. Artigo 15.º Obrigações do Segurador O Segurador obriga-se a: a) Substituir-se ao Segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro abrangido pelo presente contrato; b) Efectuar com prontidão e diligência as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos, sob pena de responder por perdas e danos; c) Suportar as despesas, incluindo as judiciais, decorrentes da regularização de sinistros, sem prejuízo do disposto no Artigo 17.º; d) Pagar a indemnização devida logo que concluídas as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento da responsabilidade do Segurado e ao estabelecimento do acordo quanto ao valor a indemnizar. Pág. 8
9 Se decorridos 30 dias, o Segurador, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. Artigo 16.º Obrigações do Segurado 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o Segurado, sob pena de responder por perdas e danos, obriga-se a: a) Participar tal facto, por escrito, ao Segurador, no mais curto prazo possível, nunca superior a 8 dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenham conhecimento da mesma; b) Tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro; c) Colaborar com o Segurador no apuramento da causa do sinistro; d) Não abonar extra-judicialmente a indemnização reclamada sem autorização escrita do Segurador, bem como não formular ofertas, tomar compromissos ou praticar algum acto tendente a reconhecer a responsabilidade do Segurador, a fixar a natureza e o valor da indemnização ou que, de qualquer forma, estabeleça ou signifique a sua responsabilidade; e) Não dar ocasião, por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro nem, quando não der imediato conhecimento ao Segurador, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro coberto pela apólice. 2. O Segurado sob pena de responder por perdas e danos, obriga-se a conceder ao Segurador o direito de orientar e resolver os processos resultantes de sinistro cobertos pela apólice outorgando por procuração bastante os necessários poderes, bem como, fornecendo e facilitando todos os documentos, testemunhas e outras provas e elementos ao seu alcance. Quando o Segurado e o Lesado tiverem contratado um seguro com o mesmo Segurador ou existindo qualquer outro conflito de interesses, o Segurado, frustrada a resolução do litígio por acordo, pode confiar a sua defesa a quem entender, não assumindo o Segurador quaisquer custos daí decorrentes. Artigo 17.º Valor seguro 1. A responsabilidade do Segurador é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares, aplicando-se, conforme o que se encontrar estabelecido nessas Condições, os seguintes critérios: a) Valor por Período Seguro É o montante máximo pelo qual o Segurador responde em cada período de vigência do seguro, seja qual for o número de sinistros e de lesados; Pág. 9
10 b) Valor por Sinistro É o montante máximo pelo qual o Segurador responde relativamente a todas as reclamações resultantes de um mesmo sinistro, seja qual for o número de lesados; c) Valor por Lesado É o montante máximo pelo qual o Segurador responde, num mesmo sinistro, perante cada um dos lesados, sem prejuízo do disposto no Artigo 18.º. 2. Salvo convenção em contrário: a) Quando a indemnização atribuída for igual ou exceder o valor seguro, o Segurador não responderá pelas despesas judiciais; b) Quando a indemnização atribuída for inferior ao valor seguro, o Segurador responderá também pelas despesas judiciais até ser atingido o limite do valor seguro. 3. O Segurador responde por honorários de advogados e solicitadores, desde que tenham sido por ele escolhidos. 4. Quando a indemnização devida ao lesado consistir numa renda, o Segurador afectará à constituição da respectiva provisão matemática a parte disponível do valor seguro, de acordo com as bases técnicas aprovadas para o seguro de rendas vitalícias imediatas do ramo «Vida». 5. Após a ocorrência de um sinistro o valor seguro ficará automaticamente reduzido do montante correspondente às indemnizações pagas. O Segurado pode, contudo, propor ao Segurador a reconstituição do valor seguro mediante o pagamento do devido prémio adicional. 6. Em qualquer caso, o valor reposto nos termos do número anterior não garante reclamações decorrentes do sinistro que determinou a redução, ainda que venham a ser apresentadas posteriormente. Artigo 18.º Insuficiência de valor seguro 1. No caso de coexistirem vários lesados pelo mesmo sinistro e o montante dos danos exceder o valor seguro por sinistro, a responsabilidade do Segurador perante cada um deles reduzir-se-á proporcionalmente em relação ao montante dos danos sofridos por cada um, até à concorrência desse mesmo valor. 2. Quando o Segurador, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, tiver pago a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria nos termos do número anterior, apenas ficará obrigado para com os outros lesados até à concorrência da parte restante do valor seguro. Artigo 19.º Sub-rogação 1. O Segurador, uma vez paga a indemnização, fica sub-rogado, até à concorrência da quantia indemnizada, em todos os direitos do Segurado contra terceiro responsável pelos prejuízos, obrigando-se o Segurado a praticar o que necessário for para efectivar esses direitos. Pág. 10
11 2. O Segurado responderá por perdas e danos por qualquer acto ou omissão voluntária que possa impedir ou prejudicar o exercício desses direitos. Artigo 20.º Comunicações e notificações entre as partes 1. As comunicações e notificações do Tomador do Seguro ou do Segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por escrito, ou por outro meio do qual fique registo duradouro, para a sede social do Segurador. 2. Todavia, a alteração de morada ou de sede do Tomador do Seguro ou do Segurado deve ser comunicada ao Segurador, nos 30 dias subsequentes à data em que se verifiquem, sob pena de as comunicações ou notificações que o Segurador venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. 3. As comunicações ou notificações do Segurador previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por escrito, ou por outro meio do qual fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro ou do Segurado constante do contrato, ou entretanto comunicada nos termos previstos no número anterior. Artigo 21.º Lei aplicável A lei aplicável ao presente contrato é a portuguesa. Artigo 22.º Arbitragem e foro competente 1. Todas as divergências que possam surgir em relação à em relação à validade, interpretação, execução e incumprimento deste contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem, a efectuar nos termos da respectiva lei em vigor. 2. O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato é o do local da emissão da apólice, sem prejuízo do estabelecido na lei processual civil no que respeita à competência territorial em matéria de cumprimento de obrigações. Disposição preliminar Ao presente contrato de seguro apenas são aplicáveis as Condições Especiais que, de entre as seguintes, estejam expressamente identificadas nas Condições Particulares da apólice através do número que antecede as respectivas designações. Pág. 11
12 CONDIÇÃO ESPECIAL ENGENHEIRO TÉCNICO Artigo 1.º Disposições aplicáveis Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Artigo 2.º Âmbito da garantia 1. O presente contrato garante o pagamento de indemnização por danos causados com mera culpa a terceiros, em consequência de: Actos, negligências ou omissões cometidas na qualidade de engenheiro técnico, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros Técnicos; 2. O pagamento de indemnizações previstas no número 1 deste artigo depende da prévia sentença judicial transitada em julgado, que condene o segurado ao pagamento de uma indemnização. Artigo 3.º Exclusões específicas 1. Para além das exclusões previstas no Artigo 6.º das Condições Gerais, a garantia conferida pela presente Condição Especial não abrange os danos causados por: a) Perdas ou danos que excedam os danos directos e imediatos sofridos pelas obras e instalações nas quais o segurado exerceu a sua actividade profissional como atrasos na entrega, na execução ou no fim dos trabalhos, paralisação, perdas de lucros, não funcionamento ou funcionamento defeituoso das instalações, máquinas e equipamentos e a consequente perda de produção, diminuição de rendimento, insuficiência de quantidade, de qualidade ou rentabilidade; b) Perdas ou danos causados pela realização de novo projecto ou rectificação do projecto existente (honorários, custos de projecto, e custos de ampliação ou realização de novos estudos ou investigações). c) Perdas ou danos causados pelo cálculo defeituoso ou por excesso de medições ou de pressupostos ou orçamentos que tenham como consequência a variação do custo inicial da obra em relação ao orçamento inicial ou da configuração de edifícios ou instalações; d) Perdas ou danos causados pela infracção da legislação, regulamentação ou normas urbanísticas ou de concessão de licença de obras e disposições camarárias, ou da infracção de direitos de autor ou da inobservância de serventias e confrontações; e) Perdas ou danos causados pela intervenção em operações financeiras de qualquer tipo, de títulos ou de crédito, da mediação ou representação em negócios pecuniários, de crédito, imobiliários ou similares; f) Perdas ou danos causados por erros profissionais cometidos no país ou no estrangeiro mas que se produzam no estrangeiro; Pág. 12
13 g) Perdas ou danos causados por operações projectadas ou executadas deliberadamente apesar da sua proibição por lei ou regulamentos; h) Perdas ou danos decorrentes de roubo, furto, desfalque, abuso de confiança, divulgação de segredo profissional e infidelidade de empregados; i) Perdas ou danos causados a obras e instalações executadas mediante processos experimentais ou não habituais; j) Perdas ou danos causados pela escolha de local da obra ou instalação ou avaliação errada da conjuntura ou situação de mercado; k) Perdas ou danos causados por erros ou omissões na coordenação dos trabalhos, quando na planificação, supervisão ou direcção técnica da obra ou instalação actuem outros profissionais que tenham uma relação de dependência laboral com o segurado; l) Perdas ou danos causados pela falta de qualidade devido à poupança consciente no emprego dos materiais ou técnicas adequadas; m) Perdas ou danos causados pela aceitação de responsabilidade por acordo ou por contrato de renúncia ao direito de repetição nos casos previstos na lei; n) Perdas ou danos decorrentes da responsabilidade do segurado por assumir obrigações que excedam os limites da sua profissão, nomeadamente: i) Ordenar a realização de obras ou instalações: - Em nome e por conta própria; - Em nome próprio e por conta de outrem; ii) Execução por si mesmo das obras ou instalações ou fornecimento de materiais; A exclusão mantém-se se os pressupostos anteriores acontecerem na pessoa do conjuge do segurado ou com uma empresa que seja dirigida pelo segurado ou cônjuge ou em que um ou outro participem; o) Perdas ou danos decorrentes da responsabilidade das pessoas que não tenham com o Segurado uma relação de dependência laboral, ainda que actuem por ele ou por conta dele; Artigo 4.º Cessação dos efeitos do contrato p) Perdas ou danos decorrentes de qualquer tipo ou fonte de poluição. Os efeitos do contrato cessam se se verificar a suspensão profissional da Pessoa Segura, nos termos legais e regulamentares, tendo o Segurado direito ao estorno correspondente ao número de dias não decorridas. Pág. 13
14 Artigo 5.º Definição de sinistro e prazo de reclamação 1. A garantia concedida por este contrato abrange os eventos ocorridos e reclamados durante a vigência do mesmo. 2. Considera-se um só e mesmo sinistro o conjunto das perdas resultantes de um mesmo factor gerador, ainda que os referidos prejuízos ou danos se manifestem separadamente e sejam reclamados em datas diferentes. 3. As perdas e/ou danos garantidos, imputáveis a um mesmo facto gerador, são considerados como tendo ocorrido na data em que a primeira destas perdas ou danos se verificou. Artigo 6.º Adesão O Tomador de Seguro assume o compromisso formal de comunicar à Victória a identificação dos Segurados aderentes, bem como a cessação da sua inclusão na apólice. Artigo 7.º Direito de regresso 1. A seguradora, uma vez paga a indemnização tem direito de regresso contra o segurado: a) Pelo montante da franquia; b) Pelas indemnizações pagas, decorrentes de actos ou omissões dolosamente praticadas pelo Segurado; c) Nos casos em que sentença judicial reconheça direito de regresso; Artigo 8.º Franquia 2. A Victória, uma vez paga a indemnização, tem ainda direito de regresso contra o Tomador de Seguro quando este não tenha dado cumprimento ao disposto no Artigo 4.º. É aplicável uma franquia de 10% do valor a indemnizar, no mínimo de 750,00 euros por sinistro em danos materiais. Pág. 14