Source: http://www.saltodoitarare.pr.gov.br/Noticia/1538976
Timestamp: 2020-08-08 06:04:46+00:00
Document Index: 74506586

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 41', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15']

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SALTO DO ITARARÉ
EDITAL Nº 01/16
Em cumprimento às determinações do Senhor ISRAEL DOMINGOS, Prefeito do Município de Salto do Itararé - Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, a SE- CRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº
08/2016, RESOLVE CONVOCAR OS PROFESSORES EFETIVOS DO MUNCÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ para a atribuição de aulas referente ao ano letivo de 2016, a qual realizar-se-á no dia 17 de fevereiro de 2016, às 09h00m, na sede da Escola Salvador Espósito, situada na Rua Eduardo Bertoni Júnior, no município de Salto do Itararé - Paraná.
Salto do Itararé - Estado do Paraná, em 04 de fevereiro de 2016.
ROSELI VERCHAI FARIA CAMPESE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dispõe sobre processo de atribuição de classes e aulas do pessoal docente do Quadro do Magistério Municipal de Salto do Itararé e dá outras providências.
O Senhor ISRAEL DOMINGOS, Prefeito Municipal de Salto do Itararé, Estado do Parará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, DECRETA:
ARTIGO 1º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação, tomar providências necessárias à divulgação, execução e acompanhamento do processo de atribuição de classes e aulas do pessoal docente do Quadro do Magistério.
ARTIGO 2º - Deve a Secretaria Municipal de Educação dentro de sua área de jurisdição:
I - designar comissões para coordenação, execução e avaliação do processo;
II - reabrir, quando necessário e em qualquer época do ano, inscrição para candidatos à docência;
III - solucionar os casos omissos;
IV - atribuir as classes e as aulas das escolas municipais, respeitando a classificação de cada um dos docentes, compatibilizando o horário das classes e os turnos de funcionamento com as jornadas de trabalho dos docentes e ou convocar a Comissão de Diretores de Escola e Coordenadores Pedagógicos para tal fim.
ARTIGO 3º - A Secretaria Municipal de Educação deve convocar o docente para se inscrever no processo de atribuição de classes e/ou aulas e fazer opção por alteração de jornada de trabalho e, no caso de candidato à admissão, por carga horária de trabalho.
PARÁGRAFO 1º - Na mesma ocasião o docente poderá fazer a inscrição para substituição durante o impedimento legal e temporário dos docentes, inclusive por ocupantes titulares de cargo da mesma classe, classificados na Secretaria Municipal de Educação.
PARAGRAFO 2º - A opção referida no "caput" deste artigo será feita exclusivamente
ARTIGO 4º - Os titulares de cargo do mesmo campo de atuação das classes ou das aulas a serem atribuídas serão classificados observada a seguinte ordem de preferência:
a) titulares de cargo provido mediante concurso de provas e títulos do município de
b) titulares de cargo, em outro campo de atuação, inclusive para carga suplementar;
c) titulares de cargo inscritos nos termos do § 2° do artigo 41 do Estatuto do
d) Candidatos à admissão, contratados anualmente nos termos da legislação vigente. II - Quanto à habilitação:
a) a específica do cargo;
b) a não específica da licenciatura do cargo;
c) em disciplinas decorrentes de outra(s) licenciatura(s) plena(s), após o atendimento à composição da jornada de trabalho dos docentes titulares de cargos dessas disciplinas.
a) tempo de serviço em dias, no cargo docente, no campo de atuação referente às classes e/ou aulas a serem atribuídas no Magistério Público Municipal de Salto do Itararé;
b) tempo de serviço em dias, em função docente, no campo de atuação referente às classes e/ou aulas a serem atribuídas no Magistério Público Municipal de Salto do Itararé;
c) tempo de serviço em dias como docente, no Magistério Público Municipal ou Estadual desde que não seja concomitante, e no campo de atuação referente às classes e/ou aulas a serem atribuídas no Magistério Público Municipal de Salto do Itararé;
d) tempo de serviço em dias na Unidade Escolar como docente no campo de atuação referente às classes e/ ou aulas a serem atribuídas.
§ 1° A data base para contagem de tempo de serviço no que trata este inciso, será 30 (trinta) de junho do ano em que ocorrer a inscrição, ou do ano anterior se a inscrição ocorrer no 1º semestre.
§ 2° Para apuração do tempo de serviço não serão descontados os seguintes afastamentos: faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença-gestante e os demais que são considerados como efetivo exercício para todos os fins nos termos da legislação vigente.
§ 3° O tempo de serviço do docente ou do profissional de Suporte Pedagógico aposentado, que se inscrever, será computado somente a partir do ato da aposentadoria.
a) certificado de aprovação em concurso público de provas e títulos do município de
Salto do Itararé, para o provimento do cargo do qual é titular;
b) certificado de aprovação em outro(s) concurso(s) de provas e títulos da Secretaria Municipal de Educação Municipal ou Estadual no mesmo campo de atuação, ainda que de outras disciplinas;
c) diploma de especialização Latu Sensu ou Strictu Sensu correspondente à área específica;
d) cursos de aperfeiçoamento e capacitação na área específica ou na da Educação realizados nos 3 (três) últimos anos que antecederam a inscrição.
PARÁGRAFO ÚNICO - Da contagem de tempo de serviço de que trata o inciso III deste artigo serão deduzidas as licenças para tratar de interesses particulares.
ARTIGO 5º - Fica designado o dia 17 de fevereiro de 2016, às
09h00m, para atribuição de classes/aulas na Escola Municipal Salvador Espósito.
ARTIGO 6º - As jornadas semanais de trabalho docentes serão assim
I - Jornada Básica de Trabalho Docente de Educação Infantil:
a) 32 (trinta e duas) horas em atividades com alunos;
b) 08 (oito) horas de trabalho pedagógico.
II - Jornada Básica de Trabalho Docente de Ensino Fundamental:
b) 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de acumulação de cargo/função a carga horária semanal do docente não poderá ultrapassar às 64 horas/aulas.
ARTIGO 7º - A atribuição de classe e aulas aos docentes inscritos e classificados obedecerá ao seguinte:
Fase I - Atribuição para Titulares de Cargo:
a) Atendimento aos titulares, inclusive atendendo opção de jornada, sendo que os não atendidos na fase I ficarão em disponibilidade da Secretaria Municipal da Educação.
b) Aos docentes em disponibilidade serão atribuídas em caráter obrigatório, classes ou aulas em substituição ou mesmo livres.
c) Carga Suplementar.
PARÁGRAFO 1º - A inscrição e atribuição, feita nos termos deste artigo terá validade para todas as unidades escolares do município.
PARÁGRAFO 2º - Os docentes inscritos serão classificados em lista única no município, conforme pontos levantados pelo Departamento Pessoal, feito de acordo com o Estatuto do Magistério.
ARTIGO 8º - A atribuição de classes e ou aulas, durante o ano, por quaisquer períodos far-se-á na Secretaria Municipal de Educação, de segunda-feira a sexta-feira, às 10 horas, pela Comissão de Diretores de Escola, na seguinte ordem:
I - docentes em disponibilidade; II - candidatos à admissão.
ARTIGO 9º - O titular e o ocupante de função atividade que não comparecer ou não se comunicar com a Unidade Escolar no dia 17 de fevereiro de
2016 à atribuição será considerado desistente e impedido de concorrer à nova atribuição durante o ano.
PARÁGRAFO ÚNICO - O docente poderá ser representado na atribuição por procurador devidamente habilitado para tal fim, sendo que a procuração deverá ser elaborada por instrumento público ou instrumento particular com firma reconhecida.
ARTIGO 10 - O docente admitido em caráter excepcional perderá, a qualquer tempo, a classe ou as aulas que lhe foram atribuídas na existência de candidato portador de licenciatura plena na disciplina.
ARTIGO 11 - O servidor público municipal em licença para tratar de assuntos particulares, nos termos da legislação em vigor, não poderá reger classe ou ministrar aulas na rede municipal de ensino.
ARTIGO 12 - A lista com a pontuação dos docentes será disponibilizada no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal no dia 12 de fevereiro de 2016, a partir das 09h00m.
PARÁGRAFO ÚNICO - O docente que não concordar com a sua pontuação poderá interpor recurso até o dia 15 de fevereiro de 2016, às 17h00m, através de requerimento devidamente formalizado e protocolado na Sede da Prefeitura Municipal, os quais serão analisados no prazo de 01 (um) dia útil.
ARTIGO 13 - Os recursos referentes ao processo de atribuição de classes e aulas não terão efeito suspensivo, devendo ser interpostos no prazo de 02 (dois) dias úteis, dispondo a autoridade recorrida do mesmo prazo para decisão.
ARTIGO 14 - Comporão a comissão de atribuição de classes e ou aulas: a Secretária Municipal de Educação, a Diretora da Escola Municipal Hilda de Souza Carvalho de Oliveira e a Diretora do CMEI Manoela Isarina de Carvalho.
ARTIGO 15 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Salto do Itararé, em 04 de fevereiro de 2016.