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Timestamp: 2020-08-11 07:41:28+00:00
Document Index: 44173234

Matched Legal Cases: ['Artigo 27', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 27', 'Artigo 21']

SOLUÇÕES FISCAIS PARA O VAREJO. SAT-CF-e e NFC-e Novidades. Marcelo Fernandez Supervisor Fiscal - DEAT - PDF Download grátis
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Octavio Gorjão Peralta
1 SOLUÇÕES FISCAIS PARA O VAREJO SAT-CF-e e NFC-e Novidades Marcelo Fernandez Supervisor Fiscal - DEAT 03/03/2015
6 6 Novidades O SAT já está em produção, e já pode ser utilizado por qualquer contribuinte, de forma voluntária, com validade jurídica. Exemplo: Contribuinte que teve seu ECF danificado e não quer comprar novo ECF; Estabelecimento criado antes de 01/07/ fabricantes homologados (DIMEP e SWEDA). Outros 5 em fase de testes junto ao órgão técnico. Até 27/02: 36 estabelecimentos; mil CF-e-SAT.
7 7 Novidades App para smartphone disponível na loja Android. Em breve App para a Apple. Data de obrigatoriedade para uso do SAT. Artigo 27 da Portaria CAT 147/12: 01/07/2015 para: Postos de Combustível (sem fase de transição); Novos estabelecimentos; ECFs com mais de 5 anos; Usuário de SEPD.
8 8 Apenas lembrando... (diversos) Tecnologia Internet Banda Larga para comunicação (WiFi ou Ethernet) Transmissão periódica: Não precisa de internet 24h; Não precisa de internet na frente de caixa O SAT já nascerá integrado com a NFP, ou seja, o CF-e-SAT não precisa ser transmitido pelo REDF Cancelamento: somente de CF-e-SAT emitido até 30 minutos antes Impressão feita em impressora comum diretamente pelo Aplicativo Comercial SAT não possui mecanismo impressor SAT não controla impressão de documentos não fiscais
9 9 Apenas lembrando... (extrato) completo resumido
10 10 Apenas lembrando... (arquitetura) SAT... Checkout
11 11 Apenas lembrando... (arquitetura) SAT e NFC-e... Servidor NFC-e Internet SEFAZ SAT... Checkout
12 12 NFC-e Nota Fiscal do Consumidor eletrônica
13 13 Modelo operacional da NFC-e Sefaz
14 Modelo operacional da NFC-e 14
15 15 Novidades Publicação da Portaria CAT 12/2015. Não altera em nada o projeto SAT; Não há obrigatoriedade específica para a NFC-e, mas sim para o SAT. Ou seja, a NFC-e é uma alternativa ao SAT.
16 Novidades - Destaques das Portaria CAT 12/ Artigo 2 Para a emissão da NFC-e o contribuinte deverá efetuar previamente seu credenciamento junto à Secretaria da Fazenda. O credenciamento deverá ser efetuado de forma individual para cada estabelecimento do contribuinte. Ao contribuinte obrigado à utilização do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, nos termos da Portaria CAT 147/2012, e que tenha optado pelo credenciamento para utilização da NFCe, fica vedada a emissão de: 1 - Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; 2 - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, exceto nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, tais como falta de energia elétrica; 3 - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ainda que por Processamento Eletrônico de Dados, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação.
17 Novidades Artigo 4 - A NFC-e deverá ser emitida conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE. A numeração da NFC-e será sequencial de 1 a , por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; A NFC-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte emitente, a fim de garantir a autoria do documento digital. Para a emissão da NFC-e, o contribuinte poderá utilizar software desenvolvido ou adquirido por ele, sem necessidade de homologação Não haverá emissor gratuito da SEFAZ; 17
18 Novidades Artigo 4 - A NFC-e deverá ser emitida conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE. O destinatário na NFC-e deverá ser identificado por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou, tratando-se de estrangeiro, pelo número do documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações: 1 - operações com valor igual ou superior a R$ ,00; 2 - operações com valor inferior a R$ ,00, quando solicitado pelo adquirente; 3 - entrega em domicílio, hipótese em que também deverá ser informado o respectivo endereço; 4 - nas vendas a prazo, hipótese em que deverão constar também, no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco, as informações sobre a operação, tais como: preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações. 18
19 19 Novidades Artigo 10 - Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NFC-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte poderá operar em contingência: I - utilizando o Sistema Autenticador e Transmissor - SAT; II - gerando outro arquivo digital, e: a) imprimir duas vias do DANFE-NFC-e em Formulário de Segurança (FS-DA), sendo que na hipótese de necessidade de vias adicionais a impressão poderá ser feita em qualquer tipo de papel; b) transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC (NFC-e) para a Secretaria da Fazenda, sendo que ela será habilitada a critério da Secretaria da Fazenda nas situações em que o seu ambiente de recepção da NFC-e não estiver operando normalmente. III - emitindo Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, tais como falta de energia elétrica.
20 20 Novidades DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 17 - O credenciamento, nos meses iniciais de implantação do sistema relativo ao documento fiscal de que trata essa portaria, será restrito e autorizado a critério da Secretaria da Fazenda. Artigo 18 - Até que ocorra o início da obrigatoriedade do uso do CF-e- SAT, de que trata o artigo 27 da Portaria CAT 147/12CAT 147/2012, o contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que tenha optado pelo credenciamento à NFC-e: I - deverá adotar as alternativas de contingência previstas na portaria, em relação ao ponto de venda no qual estiver em uso a NFC-e; II - será admitida a emissão de Cupom Fiscal por ECF, nos demais pontos de venda do estabelecimento.
21 21 Novidades DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 21 - Na hipótese em que o contribuinte credenciado a emitir NFC-e exerça atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, poderá utilizar os campos da NFC-e relativos ao ISSQN, desde que a legislação municipal assim lhe permita. Parágrafo único - O emitente deverá disponibilizar o arquivo digital da NFC-e ou o respectivo DANFE-NFC-e à Administração Tributária municipal, conforme disposto na respectiva legislação.
23 Marcelo Fernandez Supervisor Fiscal - DEAT 03/03/2015