Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2015-0271_PT.html
Timestamp: 2019-12-09 15:34:33+00:00
Document Index: 129180433

Matched Legal Cases: ['artigo 218', 'artigo 59', 'artigo 108', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 12']

RELATÓRIO sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
Processo : 2015/0076(NLE)
Ciclo relativo ao documento : A8-0271/2015
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sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
Relator: Jeppe Kofod
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– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08266/1/2015),
– Tendo em conta o projeto de acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (08297/2015),
– Tendo em conta os artigos 115.º e o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea b), e n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8‑0169/2015),
– Tendo em conta o artigo 59.º e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0271/2015),
1. Aprova o projeto de decisão do Conselho com as alterações nele introduzidas e aprova a celebração do acordo;
2. Lamenta a impossibilidade de proceder a melhorias, designadamente ao nível da informação transmitida e do caráter automático, obrigatório e livre de qualquer entrave da troca de informações;
3. Insta a Comissão a manter o Parlamento informado, em caso de alteração ou de novos desenvolvimentos na fase final de conclusão do presente Acordo;
4. Relembra ao Conselho a sua obrigação de consultar, uma vez mais, o Parlamento, caso modifique o seu projeto de decisão;
5. Salienta a importância de tomar medidas eficazes contra a fraude e a elisão fiscal, especialmente a evasão fiscal e a elisão fiscal praticadas por pessoas singulares e coletivas estabelecidas na União com a participação de instituições financeiras domiciliadas em países terceiros;
6. Convida a Comissão a, 18 meses após a data de entrada em vigor do presente Acordo, avaliar a sua aplicação e resultado e a apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de propostas para a sua revisão;
7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça.
Projeto de decisão
1. O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 2.º, n.º 1, do Protocolo de Alteração4.
1. O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 2.º, n.º 1, e no artigo 4.º do Protocolo de Alteração4, a fim de garantir a observância das regras sobre a troca automática de informações relativas a contas a reportar e a concretização da colaboração em matéria de conformidade e execução.
4 A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
Artigo 2 – n.º 2
2. A Comissão informa a Confederação Suíça e os Estados-Membros das notificações efetuadas nos termos do artigo 1.º, n.º 1, alínea d), do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a troca automática de informações sobre contas financeiras para melhoria do cumprimento das obrigações fiscais internacionais, que resulta do Protocolo de Alteração.
2. A Comissão informa a Confederação Suíça e os Estados-Membros das notificações efetuadas nos termos do artigo 1.º, n.º 1, alínea d), do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a troca automática de informações sobre contas financeiras para melhoria do cumprimento das obrigações fiscais internacionais, como decorre do Protocolo de Alteração.
Em 27 de maio de 2015, a União Europeia e a Suíça assinaram um acordo sobre a troca automática de informações de contas financeiras, destinado a melhorar a cooperação fiscal e o cumprimento das obrigações fiscais internacionais.
O Acordo representa um progresso importante no contexto dos esforços que estão a ser desenvolvidos para combater a fraude e a evasão fiscais e atualiza o acordo de 2004 que garantiu que a Suíça aplicaria medidas equivalentes às previstas na diretiva da UE relativa à tributação dos rendimentos da poupança.
Nos termos do Acordo, a UE e a Suíça procederão à troca automática de informações sobre as contas financeiras dos residentes da outra Parte, a partir de 2018. O objetivo consiste em prevenir as situações em que um contribuinte tenta ocultar os capitais correspondentes a rendimentos ou ativos relativamente aos quais não foram pagos impostos.
O Acordo visa garantir que a Suíça aplique medidas reforçadas equivalentes à diretiva da UE atualizada em março de 2014 (alteração da Diretiva relativa à cooperação administrativa) e efetue a troca automática de informações de contas financeiras promovida pela norma mundial da OCDE de 2014.
Além disso, contém disposições destinadas a limitar as possibilidades de os contribuintes evitarem a comunicação das suas informações às autoridades fiscais, transferindo os ativos ou investindo em produtos que estão fora do âmbito de aplicação do Acordo. Devem ser trocadas não só as informações sobre os rendimentos, como os juros e dividendos, mas também sobre os saldos de contas e os proveitos da venda de ativos financeiros.
As administrações fiscais dos Estados-Membros e da Suíça poderão
– identificar de forma correta e inequívoca os contribuintes em causa;
– aplicar e fazer cumprir as suas leis tributárias em situações transfronteiras;
– avaliar a probabilidade de ocorrência de evasão fiscal;
– dispensar mais averiguações desnecessárias.
O relator congratula-se com o Acordo, mas considera que este poderia ser melhorado. Uma vez que este processo não admite alterações da proposta de acordo internacional, elas deveriam ser incorporadas nos futuros acordos semelhantes que estão a ser negociados com outros países terceiros e em fase de ultimação:
Artigo 2.º – Troca automática de informações relativas a contas a reportar
• N.º 2, alínea a). Prever a divulgação obrigatória do nome completo e do número de identificação – A proposta não prevê a comunicação de informações completas e detalhadas sobre os beneficiários da conta, ou seja, o nome completo e a divulgação obrigatória do respetivo número de identificação fiscal. Para a transparência absoluta e a divulgação completa de informações que se pretendem, esses dados devem ser obrigatórios.
Artigo 3.º – Calendário e modalidades da troca automática de informações
• N.º 3. Periodicidade trimestral em vez de anual – Segundo o presente Acordo, as informações devem ser trocadas a pedido das autoridades competentes com uma periodicidade anual. Na perspetiva da transmissão rápida e eficiente das informações, o relator considera que o calendário proposto é demasiado redutor e permissivo e, por conseguinte, propõe encurtar o ciclo de comunicação das informações, uma periodicidade trimestral em vez de anual.
Artigo 5.º – Intercâmbio de informações a pedido
• N.º 1. Troca incondicional de informações – Para a transparência absoluta e a divulgação completa de informações entre as partes, o carácter incondicional e obrigatório da entrega das informações deve ser sublinhado, a fim de que o presente Acordo esteja a salvo de condicionalismos jurídicos e da decisão unilateral da Suíça de reter as informações que possam ser obtidas ilegalmente (leia-se, dados provenientes de denúncias).
• N.º 2, alínea c). O relator sugere a supressão da exceção relativa às informações cuja divulgação seja «contrária à ordem pública». – Tal como no caso da primeira alteração, a exceção relativa às informações cuja divulgação possa ser contrária à ordem pública introduz uma condição demasiado ampla e ambígua e, por conseguinte, deve ser suprimida.
Artigo 6.º – Confidencialidade e tratamento de dados de natureza pessoal
• N.º 3. O relator sugere que a exigência da autorização prévia das autoridades competentes à troca de informações seja suprimida – Porque a troca de informações deve ser plena e incondicionalmente realizada, o relator sugere que os Estados-Membros e a Suíça não sejam obrigados a pedir autorização para utilizarem as informações trocadas e/ou partilharem essas informações com uma terceira jurisdição.
Artigo 7.º – Consultas e suspensão do Acordo
• N.º 1. Os litígios devem ser obrigatoriamente mediados pela Comissão – Na opinião do relator, em caso de litígio sobre a interpretação do presente Acordo, a proposta é demasiado flexível com as partes envolvidas. Para a boa aplicação do presente Acordo, a mediação da Comissão Europeia nos eventuais litígios constitui, na opinião do relator, uma solução clara e segura.
Artigo 8.º – Alterações
• N.º 1. Flexibilidade de adaptação à legislação pertinente da UE (não só às normas da OCDE) – Não obstante o facto de o presente Acordo prever a realização de consultas quando a regulamentação a nível da OCDE é objeto de alterações relevantes, como o quadro jurídico europeu evolui constantemente, o relator prevê a realização de idênticas consultas quando é aprovada regulamentação/legislação relevante a nível europeu.
Artigo 9.º – Pagamento de dividendos, juros e royalties entre empresas
• N.º 2. Supressão das exceções. Decalque, por motivos de coerência e consistência da legislação da UE, da Diretiva relativa aos pagamentos de juros e royalties – Examinada a Diretiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e «royalties», na opinião do relator, o presente Acordo introduz condições suplementares contraproducentes e que reduzem o âmbito das informações que devem ser divulgadas. Por conseguinte, por motivos de coerência e consistência, o âmbito das informações sobre o pagamento de dividendos, juros e «royalties» deve ser harmonizado com a atual legislação europeia.
Artigo 10.º – Cessação do Acordo
• Põe-se a mesma questão do artigo 7.º. A denúncia do Acordo deve ser decidida após a mediação obrigatória da Comissão – Em coerência com a alteração introduzida no artigo 7.º, a denúncia do presente Acordo não deverá ser decidida unilateralmente, deve ser submetida a aprovação através da mediação obrigatória da Comissão Europeia.
Aditamento do:
Artigo 12.º – Extraído da Declaração de modo a reforçar os prazos de execução vinculativos – Na atual proposta, a execução do presente Acordo carece de uma meta vinculativa, dado que o quadro de execução consiste apenas numa declaração não vinculativa. Em consonância com a luta contra a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo que este órgão está a levar a cabo, é absolutamente necessário submeter a execução a uma meta vinculativa.
A UE e a Suíça acordaram em celebrar o acordo a tempo de permitir a sua entrada em vigor em 1 de janeiro de 2017, e o relator pede encarecidamente que este prazo seja respeitado.
Burkhard Balz, Hugues Bayet, Udo Bullmann, Fabio De Masi, Anneliese Dodds, Jonás Fernández, Elisa Ferreira, Sven Giegold, Neena Gill, Sylvie Goulard, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Alain Lamassoure, Philippe Lamberts, Sander Loones, Olle Ludvigsson, Ivana Maletić, Notis Marias, Fulvio Martusciello, Costas Mavrides, Bernard Monot, Luděk Niedermayer, Stanisław Ożóg, Dimitrios Papadimoulis, Sirpa Pietikäinen, Dariusz Rosati, Alfred Sant, Molly Scott Cato, Peter Simon, Renato Soru, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Paul Tang, Marco Valli, Jakob von Weizsäcker, Pablo Zalba Bidegain