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Timestamp: 2019-09-22 12:05:47+00:00
Document Index: 87853276

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 487', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 134', 'artigo 134']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10098486920168260604 SP 1009848-69.2016.8.26.0604
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10098486920168260604 SP 1009848-69.2016.8.26.0604 - Inteiro Teor
TJ-SP_AC_10098486920168260604_82299.pdf
Registro: 2019.0000652848.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1009848-69.2016.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado CARLOS CUNHA VEICULOS E PEÇAS LTDA.
APELAÇÃO 1009848-69.2016.8.26.0604.
COMARCA: SUMARÉ.
APELADA: CARLOS CUNHA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA..
VOTO 32.327.
APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. Insurgência em relação à sentença pela qual determinada a extinção da execução fiscal promovida contra a embargante com o escopo de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores referente aos exercícios de 2011 a 2013. Desacolhimento. Alienação do automóvel pela recorrida que se verificou em março de 2009, ou seja, em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores desse imposto. Negócio jurídico que se aperfeiçoa mediante a tradição do bem. Responsabilidade solidária da alienante que não se reconhece. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 pelo colendo Órgão Especial deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido, portanto.
Trata-se de apelação (folhas 106 a
113) interposta pela Fazenda Pública do Estado de
São Paulo à respeitável sentença (folhas 89/90 e
102) pela qual, a propósito de embargos à execução
opostos por Carlos Cunha Veículos e Peças Ltda.,
se julgara procedente o pedido formulado por essa
pessoa jurídica tendente à extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Por sinal, impôs-se a essa recorrente o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixados à ordem de vinte por cento (20%) sobre o valor da causa.
Essa apelante, com efeito, alegou, em suma, o seguinte: a) ter o alienante do veículo responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA devido, haja vista não ter cumprido obrigação tributária acessória consistente na comunicação da venda do automóvel aos órgãos competentes; b) observância aos artigos 6º, II, e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008, 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro e 121, parágrafo único, II, 123 e 124, II, do Código Tributário Nacional; c) consideração aos arestos colacionados; d) por sinal, a transferência do bem em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador desse imposto não exime a recorrida da responsabilidade pelo pagamento do tributo; e) portanto, requerer o provimento deste recurso a fim de que determinado o prosseguimento da execução fiscal.
Sobreveio resposta pela apelada
(folhas 117 a 122), a qual sustentou, em resumo, não proceder o argumentado pela recorrente e, assim, ser caso de manutenção da sentença.
É o relatório , preservado, no mais, o referente a essa decisão a quo.
Impõe-se negar provimento ao recurso.
A propósito, desacolhe-se o alegado por essa apelante motivo de descrição resumida no supradito relatório deste voto , porque correta a respeitável sentença pela qual reconhecido ser inexigível da embargante a cobrança dos débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir do exercício de 2010.
Deveras, trata-se de execução fiscal (folhas 28/29) promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o escopo de cobrança do IPVA em relação ao automóvel “GM/Monza Classic”, placas EWN 1441, RENAVAM 00611375710, referente aos exercícios de 2011, 2012 e 2013 (certidões de dívida ativa registradas sob os números 1.110.598.878, 1.110.598.867 e 1.129.396.334
folhas 30/32).
A ora recorrida, então, opusera embargos à execução pelos quais requerera a
extinção da execução fiscal, certo ter havido a alienação e tradição do sobredito veículo para a empresa Troly Representações Ltda. em 27 de março de 2009. Assim, por ocasião dos fatos geradores desse tributo, não mais era a proprietária desse bem (folhas 1 a 10).
A digna juíza da causa, com acerto, julgara procedentes os presentes embargos à execução, haja vista considerar não ter essa apelada responsabilidade pelo pagamento do IPVA a partir do exercício de 2010.
Com efeito, e consoante nota fiscal emitida pela ora embargante (folhas 26), verificase que esta alienara o automóvel “GM/Monza Classic”, placas EWN 1441, RENAVAM 00611375710, para Troly Representações Ltda. em 27 de março de 2009.
Ademais, é de consideração constar de pesquisa realizada em relação aos débitos vinculados a esse veículo (folhas 24) que, em 28 de maio de 2009, fora efetuada a comunicação de venda desse automóvel.
Desse modo, constata-se ter havido o cumprimento da obrigação tributária acessória consistente na comunicação dessa alienação aos órgãos próprios. Por conseguinte, não se verifica
hipótese de responsabilidade dessa recorrida pelos débitos referentes ao IPVA no tocante aos exercícios de 2011, 2012 e 2013.
Isso não bastasse, é de relevo que, mediante recente acórdão 1 , o colendo Órgão Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do artigo 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 dado constituir novo fato gerador para terceiro que nem sequer integra a relação jurídica tributária. Esse aresto, a bem ver, está assim ementado:
“ ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea a, 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente.
Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que “são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar
1 Arguição de inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000, relator o desembargador Alex Zilenovski, julgamento em 11 de abril de 2018.
e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável”.
O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”.
Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica...
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