Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/257311364/stf-20-08-2019-pg-174
Timestamp: 2019-09-21 11:48:01+00:00
Document Index: 69718617

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 93', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

STF 20/08/2019 - Pg. 174 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Página 174 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Agosto de 2019
princípio da não-cumulatividade, apenas se está determinando o recolhimento antecipado pela distribuidora e, tal determinação, está em consonância com a Lei Estadual 6.374/89 que prevê expressamente que:
Da leitura do pronunciamento impugnado, depreende-se ter o Colegiado de origem julgado a partir de interpretação conferida à Lei estadual nº 6.374/1989. A controvérsia sobre o alcance de norma local não viabiliza acesso ao Tribunal, conforme sedimentado no verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça.
Quanto ao regime de substituição tributária, o Colegiado local decidiu em consonância com a jurisprudência do Supremo. A legitimidade do regime de recolhimento do ICMS por substituição tributária foi assentada pelo Pleno no recurso extraordinário nº 213.396/SP, relator ministro Ilmar Galvão, mesmo para período anterior à vigência da Lei Complementar nº 87/1996.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.473 (454)
ORIGEM : REsp - 00470834619884036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA
RECTE.(S) : PRILEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP
ADV.(A/S) : RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (36710/SP)
ADV.(A/S) : PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER (54774/BA, 44761/PE, 183793/RJ, 146221/SP)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONTROLE DE PREÇOS. AUTOS DE INFRAÇÃO. DECRETO-LEI 2.335/1987. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PORTARIAS 187/1987 E 198/1987 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. DECRETO-LEI Nº 2.335/87. CONSTITUCIONALIDADE. PORTARIAS M.F. 187/87 E 198/87. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.
1. A fixação e a instrumentalização de políticas de controle de preços foi feita por meio de instrumentos normativos válidos e eficazes, sendo reconhecida a constitucionalidade do Decreto-lei nº 2.335/87, e subsequentes. Inúmeros os precedentes: STJ RESP 21322, RESP 12654, RESP 21322.
2. O reconhecimento da apelada de que deixou de atender às determinações contidas nas Portarias M.F. nº 187/87 e 198/87 por si só é suficiente para legitimar a atuação da autoridade fiscalizadora, impondo-se a manutenção dos autos de infração que, aliás, não apresentam irregularidades e elencam as razões de fato e de direito que ensejaram a lavratura, estando suficientemente motivados a fim de possibilitar a defesa da apelada.
3. Condenação da autora, ora apelada, ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
4. Apelação e remessa oficial, tida por submetida, a que se dá provimento." (Doc. 12, p. 61)
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. (Doc. 12, p. 64)
Nas razões de seu recurso extraordinário, a recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e ao artigo 55 e incisos da Constituição Federal pretérita. Alega a inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 2.335/1987, com a redação atribuída pelo Decreto-lei 2.342/1987, porquanto “a matéria objeto do Decreto-lei em comento não poderia ter sido editada pelo Presidente da República na época, muito menos por este tipo de veículo legislatório – na medida em que o artigo 55, e seus incisos, da CF/67, não dispunham sobre o sistema monetário nacional”, motivo pelo qual seriam ilegítimas as autuações lavradas pela extinta SUNAB por descumprimento das Portarias 187/1987 e 198/1987 do Ministério da Fazenda. Discorre, ainda, que “não há lei que estabeleça um aumento de 2/3 (dois terços) na pena de multa imposta”, o que configuraria ofensa ao princípio da legalidade. (Doc. 14, p. 45 e seguintes)
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta. (Doc. 15, p. 55)
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer que porta a seguinte ementa:
“Recurso extraordinário com agravo. Plano Bresser. Decreto-Lei 2.335/1987. Sua compatibilidade formal com a Constituição Federal de 1967/69 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Alegada afronta ao art. 5º, II, da Constituição de 1988 que esbarra no óbice da Súmula 636. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada: inteligência da tese jurídica firmada no AI n. 791.292 QO-RG (DJe 13.8.2010). Parecer por que seja negado seguimento ao agravo, ante a falta de perspectiva de êxito do recurso extraordinário.” (Doc. 18)
Ab initio, ressalto que o presente recurso foi interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
O Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o RE 141.190, redator para o acórdão min. Nelson Jobim, DJ de 26/5/2006, expressamente rejeitou a arguição de inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 2.335/1987, conforme se verifica do seguinte excerto do voto proferido pelo então relator, min. Ilmar Galvão:
“A questão da constitucionalidade dos decretos-leis que editaram normas financeiras de estabilização econômica no país foi bem apreciada pelo acórdão recorrido, que se orientou na linha da jurisprudência desta Corte, formada à base da norma do art. 55, II, da CF/69. Lembro, a propósito, os votos proferidos pelos eminentes Ministros Moreira Alves no RE 199.698-2 e Cordeiro Guerra no RE 103.778 (RTJ 116/1138)."
O acórdão proferido naquele julgado recebeu a seguinte ementa:
“APLICAÇÕES EM CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM VALOR DE RESGATE PRÉ-FIXADO - CDB. DL 2.335 DE 12.6.1987 (CONGELAMENTO DE PREÇOS E SALÁRIOS POR 90 DIAS). PLANO BRESSER. DEFLAÇÃO. TABLITA. APLICAÇÃO IMEDIATA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO MONETÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. O plano Bresser representou alteração profunda nos rumos da economia e mudança do padrão monetário do país. Os contratos fixados anteriormente ao plano incorporavam as expectativas inflacionárias e, por isso, estipulavam formas de reajuste de valor nominal. O congelamento importou em quebra radical das expectativas inflacionárias e, por conseqüência, em desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. A manutenção íntegra dos pactos importaria em assegurar ganhos reais não compatíveis com a vontade que deu origem aos contratos. A tablita representou a conseqüência necessária do congelamento como instrumento para se manter a neutralidade distributiva do choque na economia. O decreto lei, ao contrário de desrespeitar, prestigiou o princípio da proteção do ato jurídico perfeito (art. 5º XXXVI, da CF) ao reequilibrar o contrato e devolver a igualdade entre as partes contratantes.”
Nesse sentido foi a decisão proferida no ARE 1.009.206, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15/12/2016.
Assevere-se, ainda, que a jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido de que “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida” (Súmula 636 do STF).
Saliente-se, também, que os princípios da ampla defesa, do contraditório (artigo 5º, LV), e do devido processo legal (artigo 5º, LIV), quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do ARE 748.371, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.”
Quanto à alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, melhor sorte não assiste à parte recorrente, tendo em vista que da análise dos autos é possível observar que a parte se valeu dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, embora contrárias aos seus interesses. Assim, não resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Andamento do Processo n. 1.125.473 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/08/2019 do STF