Source: http://www.portalautarquico.dgal.gov.pt/pt-PT/financas-locais/transferencias/municipios/
Timestamp: 2020-04-07 19:47:15+00:00
Document Index: 9595203

Matched Legal Cases: ['artigo 238', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 78', 'artigo 26', 'artigo 35', 'artigo 101', 'artigo 35', 'artigo 30', 'artigo 34', 'artigo 9', 'artigo 101']

Nos termos do n.º 2 do artigo 238.º da Constituição da República Portuguesa, o regime das finanças locais, estabelecido por lei, visa a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias locais e a necessária correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau. A participação dos municípios nos impostos do Estado encontra-se definida no regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e republicada pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto.
A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios, prosseguindo os objetivos de equilíbrio financeiro horizontal e vertical, consubstancia-se nas seguintes formas de participação (n.º 1 do artigo 25.º da referida lei):
a) Uma subvenção geral, determinada a partir do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), cujo valor é igual a 19,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas (IRS e IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA);
c) Uma participação variável de 5% no IRS, determinada nos termos do artigo 26º, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS;
d) Uma participação de 7,5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, calculada nos termos do disposto no artigo 26.º-A.
Prevê ainda a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto a inclusão de uma nova parcela a ser distribuída pelos municípios, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º (excedente).
Em 2020, o montante global da participação dos municípios nos impostos do Estado encontra-se fixado em € 2.905.214.257 pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020 - LOE/2020.
A participação prevista para 2020 é distribuída da seguinte forma (n.º 1 do artigo 101.º da LOE/2020 e Mapa XIX):
- Fundo de Equilíbrio Financeiro: € 2.001.871.015;
- Participação de 5% no IRS: € 530.985.781;
- N.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 73/2013 - € 146.873.428;
- Participação de 7,5% na receita do IVA - € 62.158.066.
Os montantes aprovados por município constam do mapa XIX anexo ao Orçamento do Estado para 2020.
Mapa XIX - Duodécimos 2020 (a disponibilizar brevemente)
O mapa em anexo considera os acertos aos duodécimos atendendo aos valores que foram processados de janeiro a março, constantes no OE/2019, em conformidade com o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 176/2019, de 27 de dezembro.
O Fundo Social Municipal (FSM), previsto no artigo 30.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado consignada ao financiamento de despesas relativas a atribuições e competências dos municípios associadas a funções sociais, nomeadamente na educação, na saúde ou na ação social.
As despesas elegíveis para financiamento através do FSM são, nomeadamente:
g) As despesas de funcionamento de creches, estabelecimentos de educação pré-escolar, equipamentos nas áreas dos idosos, designadamente estruturas residenciais e centros de dia, nomeadamente as remunerações do pessoal, os serviços de alimentação e atividades culturais, científicas e desportivas levadas a cabo no quadro de assistência aos utentes daqueles serviços;
h) As despesas de funcionamento de programas de ação social de âmbito municipal no domínio do combate à toxicodependência e da inclusão social. As despesas de funcionamento referidas podem, na parte aplicável, integrar a aplicação de programas municipais de promoção da igualdade de género, nomeadamente na perspetiva integrada da promoção da conciliação da vida profissional e familiar, da inclusão social e da proteção das vítimas de violência.
No entanto, não são elegíveis as despesas comparticipadas no âmbito de contratos, acordos, protocolos ou quaisquer outros instrumentos jurídicos.
Em 2020, o montante do Fundo Social Municipal é de €163.325.967 e destina-se exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico a distribuir de acordo com os indicadores identificados na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei e dos transportes escolares relativos ao 3.º ciclo do ensino básico conforme previsto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho a distribuir conforme o ano anterior (n.º 3 do artigo 101.º da LOE/2020).
Fundo Social Municipal_Nota Técnica n.º 1/2018