Source: http://olhao.bloco.org/assembleia-municipal/proposta-para-reposicao-da-legalidade-das-actualizacoes-dos-tarifarios-da-agua-
Timestamp: 2018-07-17 23:19:40+00:00
Document Index: 153535223

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 69', 'in casu', 'artigo 23', 'artigo 23']

PROPOSTA PARA REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE DAS ACTUALIZAÇÕES DOS TARIFÁRIOS DA ÁGUA, SANEAMENTO E RESÍDUOS URBANOS | Bloco Olhão
PROPOSTA PARA REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE DAS ACTUALIZAÇÕES DOS TARIFÁRIOS DA ÁGUA, SANEAMENTO E RESÍDUOS URBANOS
Artigo | Sábado, 12 Março 2016
(a) No concelho de Olhão, os serviços de Abastecimento de Água, Saneamento de águas Residuais e Resíduos Urbanos, são assegurados pela empresa municipal "Ambiolhão, Empresa Municipal de Ambiente de Olhão, EM", por força do contrato de gestão delegada celebrado entre o Município de Olhão e esta empresa municipal;
(b) A empresa local “AMBIOLHÃO – Empresa Municipal de Ambiente de Olhão, E.M.”, tem como objecto social a exploração das actividades de interesse geral de construção de redes de águas e de esgotos, de gestão, exploração, manutenção e conservação dos sistemas públicos de distribuição de água para consumo público, de recolha e rejeição de águas residuais domésticas e pluviais, de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos, de manutenção, requalificação e gestão de espaços verdes e de realização de projectos relativos à área ambiental do Município, bem como de prestação de serviços conexos com essas actividades (artigo 4.º dos respectivos Estatutos).
(c) Para a prossecução dos seus fins a Câmara Municipal de Olhão delegou à Empresa os poderes necessários à prossecução do seu objecto social (artigo 6.º, n.º 1 dos respectivos Estatutos).
(d) Compete ao seu Conselho de Administração aprovar preços e tarifas e submetê-los à homologação da Assembleia-Geral (artigo 15.º, alínea h) dos respectivos Estatutos).
(e) O Contrato de Gestão Delegada celebrado entre o Município de Olhão e a “AMBIOLHÃO – Empresa Municipal de Ambiente de Olhão, E.M.” (disponível inhttp://www.ambiolhao.pt/site/images/empresa/ambiolhao_Contrato_de_Gestao.pdf) prevê em matéria de tarifário:
(i) Os critérios para a fixação de tarifas (Cláusula 13.ª);
(ii) A fixação das tarifas iniciais em anexo ao Contrato de Gestão Delegada (Cláusula 16.ª, n.º 1);
(iii) A estrutura tarifária (Cláusula 14.ª);
(iv) O desvio tarifário (Cláusula 15.ª);
(v) A actualização anual das tarifas com base num índice de preços Laspeyeres, em que as quantidades actualizadas são as apuradas no período completo de 12 meses findo o mês de Junho do ano precedente ao exercício no qual é praticado o novo tarifário (Cláusula 16.ª, n.º 1);
(vi) O envio do cálculo das tarifas e dos elementos que o fundamentam ao Município (Cláusula 16.ª, n.º 2);
(vii) Fica o Município investido nos poderes de fiscalização, direcção, autorização, aprovação e suspensão de actos da “AMBIOLHÃO – Empresa Municipal de Ambiente de Olhão, E.M.” (Cláusula 24.ª, n.º 1);
(viii) A obrigação da “AMBIOLHÃO – Empresa Municipal de Ambiente de Olhão, E.M.” de enviar para o Município as propostas de tarifas e preços para cada período tarifário, sem prejuízo do disposto na Cláusula 16.ª (Cláusula 24.ª, n.º 2, alínea b)); (ix) A competência da Câmara Municipal para exercer os poderes conferidos ao Município (Cláusula 25.ª).
(f) Por deliberação do Conselho de Administração e da Assembleia Geral da empresa municipal "Ambiolhão, Empresa Municipal de Ambiente de Olhão, EM", ambas datadas de 30.12.2014, foi aprovada uma actualização de tarifário para o ano de 2015, conforme Aviso n.º 828/2015, publicado no Diário da República, 2ª Série, de 23 de Janeiro de 2015.
(g) Por deliberação do Conselho de Administração e da Assembleia Geral da referida empresa Ambiolhão, Empresa Municipal de Ambiente de Olhão, EM", ambas datadas de 30.10.2015, foi aprovada nova actualização do tarifário para o ano de 2016, conforme Aviso nº 15336/2015, publicado no Diário da República, 2ª Série de 31 de Dezembro de 2015.
(h) Nenhuma das referidas actualizações de tarifários foi submetida a ratificação da Câmara Municipal de Olhão.
(i) Feita uma análise comparativa entre a última actualização de tarifário de água, saneamento e resíduos aprovada pela Câmara Municipal ( aviso Aviso n.º 2962/2012, publicado na 2ª Série do DR de 23.02.2012) e a actualização de tarifário para o ano de 2015, registam-se no 1º escalão, ou seja, naquele que é pago por todos os consumidores, as seguintes variações:
i Aumento de 20% na componente fixa da tarifa da água e de 8,27% na componente variável;
ii Aumento de 228,56% na componente fixa do saneamento e de 10,82% na componente variável;
iii Aumento de 22,50% na componente fixa dos resíduos e 72,53% na componente variável.
j) a actualização de tarifário para o ano de 2015, implicou um aumento substancial da componente fixa e variável das tarifas de água, saneamento e resíduos que não é compaginável com o índice de preços de Laspeyres, aplicável às actualizações anuais, nos termos previstos no artigo 16º nº 1 do contrato de gestão delegada e no artigo 23º nº2 do Decreto-Lei nº 194/2009, desconhecendo-se os critérios utilizados pela empresa delegatária para determinar tal aumento/actualização de tarifário.
l) O Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de Agosto, aplicável aos serviços municipais de abastecimento público de água, saneamento e resíduos urbanos e às empresas municipais ex vi do artigo 69 nº 1 da Lei nº 50/2012 de 31 de Agosto (Regime jurídico da actividade empresaria local e das participações locais), estabelece o seguinte, no que concerne à fixação de tarifas:
i- As tarifas a aplicar pela empresa municipal delegatária são definidas no contrato de gestão delegada em vigor, expressas a preços constantes e subsequentemente actualizadas com base na taxa de inflação, devendo a entidade delegante ratificar o seu cálculo (art. 23º nº 1 do DL nº 194/2009, de 20 de Agosto);
ii- A entidade delegante, in casu, o Município de Olhão, tem o poder de aprovação do tarifário dos serviços para os períodos vinculativos e ratificação das actualizações anuais (art. 24º nº 1 al. b), do DL 194/2009, de 20 de Agosto), sendo esses poderes exercidos pela Câmara Municipal de Olhão ( cláusula 25º do contrato de gestão delegada)
(m) Não obstante as sucessivas alterações a que foram sujeitos o Decreto-Lei nº 194/2009 (revisto pela última vez pela Lei nº 12/2014 de 6/3) e a Lei nº 50/2012 (actualizada pela Lei nº 69/2015 de 16/07), mantiveram-se incólumes as redacções dos art. 24º do DL 194/2009 e do art. 69º nº 1 da Lei nº 50/2012.
(n) De acordo com o Manual publicado pela ERSAR "Relação das entidades gestoras com os utilizadores dos serviços de água e resíduos" 1: "nos serviços municipais geridos por contrato, o município delegante ou concedente é, para efeitos de aprovação das tarifas, representado pela câmara municipal, nos termos dos artigos 24º e 45ºdo decreto-lei nº 194/2009 de 20 de agosto. (....) Quando se trata de atualização anual de acordo com a fórmula prevista no contrato, o município delegante ou concedente limita-se a ratificar o cálculo apresentado"
2 FACE AO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE :
· A " Ambiolhão, Empresa Municipal de Ambiente de Olhão, EM", não tem competência para proceder à actualização e aplicação de tarifas, sem que as mesmas sejam ratificadas pela Câmara Municipal de Olhão, pelo que: 1 Da autoria de Amélia Mesquita, Carla Santos, Cristina Aleixo, Isabel Andrade, Luísa Rosário, Marlene Igreja e Pedro Ribeiro. 2 loc. ob cit. pág. 20
i - A actualização de tarifário para o ano de 2015, (aviso nº 828/2015, publicado na 2ª Série do DR de 23.01.2015), aprovada por deliberação do Conselho de Administração e da Assembleia Geral da empresa municipal, ambas datadas de 30.12.2014, sem ratificação da Câmara Municipal, viola o artigo 23º nº 1 e art. 24º nº 1 al. b) do Decreto-Lei nº 194/2009 de 20 de Agosto.
ii - A actualização de tarifário para o ano de 2016 (Aviso nº 15336/2015, publicado no Diário da República, 2ª Série de 31.12. 2015), aprovada por deliberação do Conselho de Administração e da Assembleia Geral da empresa municipal, ambas datadas de 30.10.2015, sem ratificação da Câmara Municipal, viola o artigo 23º nº 1 e art. 24º nº 1 al. b) do Decreto-Lei nº 194/2009 de 20 de Agosto.
· A cláusula 16ª, nº 1 quando interpretada conjuntamente com a cláusula 24ª nº 2, alínea b) do Contrato de Gestão Delegada celebrado entre o Município de Olhão e a "Ambiolhão, Empresa Municipal de Ambiente de Olhão, EM" no sentido de prever actualizações de tarifas que dispensem a intervenção da Câmara Municipal de Olhão, viola o disposto no art. 23º nº 1 e art. 24º nº 2 alínea b), ambos do Decreto-Lei nº 194/2009.
· Foram indevidamente cobradas pela "Ambiolhão, Empresa Municipal de Ambiente de Olhão, EM" aos consumidores, as tarifas aplicadas para os anos de 2015 e 2016, uma vez que as actualizações de tarifário a que aquelas se reportam, estão desconformes à lei.
(o) A "Ambiolhão, Empresa Municipal de Ambiente de Olhão, EM" é uma empresa detida a 100% pelo Município de Olhão.
(p) Nos termos do art. 24 nº 2 do Decreto-Lei nº 194/2009, a empresa municipal delegatária de capitais exclusivamente públicos está sujeita ao poder da entidade delegante de emitir ordens ou instruções relativamente à actividade delegada de gestão do sistema em causa.
O Vereador eleito pelo Bloco de Esquerda, propõe que a Câmara Municipal, na qualidade de entidade delegante e no âmbito dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo art. 24 nº 2 do Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de Agosto, delibere ordenar à "Ambiolhão, Empresa Municipal de Ambiente de Olhão, EM" que:
- Proceda à imediata suspensão do actual tarifário de água, saneamento e resíduos urbanos, aprovado para o ano de 2016, por deliberação do Conselho de Administração e deliberação da Assembleia geral da Ambiolhão, ambas datadas de 30.10.2015, não submetido a ratificação da Câmara Municipal de Olhão; e consequentemente,
- Proceda à reposição do último tarifário efectivamente aprovado pela Câmara Municipal de Olhão - tarifário que se reporta o Aviso n.º 2962/2012, publicado na 2ª Série do DR de 23.02.2012 - até que seja reposta a legalidade das actualizações dos tarifários de água, saneamento e resíduos urbanos.
Olhão, 2 de Março de 2016.
O vereador eleito pelo Bloco de Esquerda: