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Timestamp: 2016-10-26 15:32:46+00:00
Document Index: 49998588

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 19', 'in casu', 'in casu', 'artigo 2', 'artigo 54', 'artigo 27']

⭐Gabinete do Conselheiro Antônio Carlos Andrada
Diego Mangueira Moreira
1 PROCESSO N.º: APOSENTADORIA DE: Eli Eustáquio Martins LOTAÇÃO: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AUDITOR: Edson Arger PROCURADORA: Eliane Cristina da Silva O tempo domina o homem, na vida biológica, na vida privada, na vida social e nas relações civis. - Caio Mário - Versam os autos sobre aposentadoria voluntária de Eli Eustáquio Martins, concedida a partir de , oriunda da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, enviada a esta Corte para apreciação de legalidade, conforme previsão constitucional. O órgão técnico, analisando os autos, apontou, dentre outras questões, que o aposentado ora focado não ingressou no serviço público na forma prevista no artigo 37, II da CR/88, nem obteve a estabilidade nos termos do artigo 19 do ADCT, por não contar com 5 anos de exercício continuados no serviço público na data da promulgação da nossa Constituição Cidadã, em 05 de outubro de Em suas manifestações, a Auditoria opinou, preliminarmente, pela realização de análise, pelo órgão técnico deste Tribunal, acerca da admissão do ora aposentado, enquanto que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas opinou pela denegação do registro do ato, bem como pela advertência ao órgão de origem para que procedesse à exoneração do interessado, nos termos decididos no incidente de jurisprudência n.º , cujo entendimento encontra-se sedimentado na Súmula 103 desta Corte. Os autos foram, primeiramente, distribuídos ao Conselheiro Wanderley Ávila que, por razão de foro íntimo, deu-se por impedido, cabendo a mim, por redistribuição, sua relatoria. Na Sessão do dia , o processo foi incluído em pauta mas, antes mesmo de iniciado seu julgamento, foi por mim retirado, para realização de nova análise. Este é o relatório, em síntese. 12 FUNDAMENTAÇÃO I CONSTATAÇÃO DO TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO ATO DE ADMISSÃO E DO ATO DE APOSENTADORIA - INSTITUTO DA DECADÊNCIA APLICAÇÃO INAFASTÁVEL Caros Conselheiros, Tendo em vista que a aposentadoria focada foi concedida há mais de 5 anos, vale dizer, em , poderia aqui, a exemplo de outros votos, simplesmente determinar o registro do ato pela aplicação do entendimento adotado por este Tribunal, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º , datado de 13/06/2007, do qual se extrai a ementa in verbis: Ementa: Incidente de uniformização de Jurisprudência Servidor Público Aposentadoria, reforma e pensão Apreciação da legalidade da concessão pelo Tribunal de Contas (art. 76, VI, da Constituição do Estado) Instituto da decadência Leis n.º /2002, art. 65, e 9.784/99, art. 54 Regras balizadas pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da prescribilidade das pretensões Pressupostos de relações jurídicas estáveis e da segurança das relações sociais A Administração decai do poder de revisar seus atos em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé Firma-se o entendimento de que o prazo decadencial é aplicável à apreciação, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para fins de registro, da legalidade das concessões de aposentadoria, reforma e pensão. Entretanto, não obstante o acima exposto, subjaz, in casu, uma questão ainda mais importante, que merece ser tratada neste voto. Trata-se da necessidade de extensão dos efeitos do instituto da decadência, já 23 aplicados nos atos de aposentadoria, reforma e pensão, aos atos de admissão. Assim, não se pode olvidar que o instituto da decadência, já reconhecido para os processos de aposentadoria, reforma e pensão, não deve ser adotado somente nessas hipóteses. Em verdade, os mesmos fundamentos devem ser obrigatoriamente aplicados aos atos de admissão, atos igualmente de natureza administrativa, que se tornam, do mesmo modo, imutáveis em virtude do transcurso de tempo, não mais podendo sofrer modificações após 05 (cinco) anos de sua efetivação. Nesse contexto, tem-se, como se infere dos autos, que a admissão do servidor ora tratado, datada de , ocorreu há mais de 05 (cinco) anos. Dessa forma, entendo aplicável a decadência para o ato de admissão, descabendo analisar, assim, os apontamentos efetuados, pelo órgão técnico desta Corte, segundo os quais o ingresso do ora aposentado no serviço público não teria se dado por meio de concurso, em afronta ao art. 37, II, da CR/88, bem como de que não teria havido a obtenção da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Essa postura que ora adoto, como passo a expor abaixo, encontra guarida tanto na jurisprudência pátria, mormente dos Tribunais Superiores, como também na doutrina de vanguarda, que perpassa uma modelagem positivista e adentra na seara de um operar do direito balizado não mais apenas por regras, mas também pelos princípios, como já defendi em outras assentadas. Ao final, apresento minhas considerações acerca do exercício da competência desta Corte, neste caso, em razão da tramitação da ADIN n.º 3842, que trata da matéria na Corte Suprema, bem como da própria Súmula 103 deste Tribunal. II DOUTRINA II.1 - PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA Tal qual preconiza Dworkin, cabe trazer a baila uma abordagem que exatamente leva a sério os direitos e princípios envolvidos na resolução do caso concreto. Ora, o ingresso do referido aposentado no serviço público, apesar de ter-se dado precariamente, ocorreu há mais de cinco anos, como se infere dos autos. 34 E por todo esse período criou-se um vínculo de trabalho entre ele e o Estado, restando, ao final, consolidada sua condição de servidor público. Tal condição foi sendo adquirida nos vários anos de labor e estabilizou-se, pelo transcurso de tempo e pela inércia do próprio Estado, que não tomou, no momento certo, as medidas cabíveis para exonerar o servidor, tornando-se, agora, status imutável. Ademais, nem mesmo restou realizada, no prazo hábil, a devida fiscalização do ato por parte desta Corte de Contas, pelo Controle Interno, pela própria Administração ou pelo Ministério Público. Nesse sentido, fato é que, de modo indubitável, restou configurada a condição de servidor público adquirida pelo aposentado, muito embora, repita-se, o seu ingresso ter sido efetuado de forma precária, bem como ter sido utilizada a rubrica de função pública. Dessa forma, realizar a sugerida análise do ato de admissão ou qualquer questionamento acerca da referida qualidade de servidor público atribuída ao ora aposentado, decorridos anos de sua configuração, causaria a ele mal irrecuperável, pois, repita-se, sua permanência no serviço público perpetuou-se no tempo, gerando para ele expectativas e direitos. Destarte, destituir, neste momento, o ora aposentado de sua condição de servidor público, retirando-lhe, depois de tantos anos, os direitos e expectativas que acreditava fazer jus, constituiria pura injustiça, ato desumano, seria afrontar, dentre outros princípios do direito pátrio, o da boa-fé, o da segurança jurídica e, em última análise, o da dignidade da pessoa humana, um dos princípios fundamentais da nossa Constituição, o que não se poderia aceitar. Assim, pela aplicação dos princípios supramencionados, estes de observância obrigatória, por se tratarem de preceitos que constituem balizas do ordenamento jurídico, entendo que não há como modificar a condição de servidor público adquirida ao longo do tempo pelo ora aposentado, não se podendo agora questionar a forma de sua admissão, fazendo ele jus a todos os direitos relativos aos servidores públicos, incluído, aí, o direito à aposentadoria, nos moldes em que lhe foi concedida. III JURISPRUDÊNCIA III.1 - STJ E A TEORIA DO FATO CONSUMADO 45 O STJ tem direcionado seus julgados no sentido de agregar os avanços de uma hermenêutica pós-positivista com reflexo na manutenção de atos jurídicos consolidados pelo tempo. Para tanto, aquele Tribunal tem aplicado, dentre outras, a denominada teoria do fato consumado, segundo a qual, em algumas situações, em decorrência do transcurso de tempo considerável, não mais seria possível desfazerem-se situações jurídicas, uma vez que tal procedimento causaria graves transtornos de ordem prática para o beneficiado e, ainda, terceiros. Nesse sentido, tendo-se consumado o fato, como se observa no presente caso, seria impossível voltar ao estado anterior, ainda que maculado de vícios jurídicos. Essa construção 1, assentada também em uma visão principiológica do Direito, pode ser observada em diversos julgados, cumprindo destacar, ilustrativamente, parte da decisão exarada no RESP n.º DF (2004/ ), oriunda do STJ, que pode ser utilizada, com as devidas adequações, ao caso aqui focado, in verbis: Não obstante, o ingresso do Embargante nas fileiras da Polícia Militar, que se deu de forma precária, foi se perpetuando, ao longo do tempo, pela inércia da Administração e pela demora da prestação jurisdicional pelo Poder Judiciário. Por conseguinte, no atual momento, a destituição do Embargante do cargo irá lhe acarretar danos irreparáveis, haja vista que, após oito anos, já se encontra ele com idade avançada para participar de novo concurso (em que se exige, inclusive, teste de aptidão física, como requisito de seleção) e, completamente, fora do mercado de trabalho relativo à iniciativa privada. Pergunto: Quem irá arcar com esses danos? O Embargante, que ingressou no serviço público, sob o manto de uma decisão judicial? Ou o Estado, que emitiu uma decisão judicial, que mais tarde mostrou-se equivocada? 1 No mesmo sentido consultar decisões: AGP 980/SP (Agravo Regimental na Petição; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; decisão publicada no DJ de 30/11/98) e Resp /RN (Rel. Min. Demócrito Reinaldo; Relator para o acórdão Min. José Delgado; publicado no DJ de 22/03/99). 56 Penso que a solução de casos com o dos autos não se faz pela teoria da responsabilidade, mas pela aplicação de princípios gerais de Direito. Nessa senda, cumpre assinalar que a teoria do fato consumado nada mais é do que a convalidação de uma situação de fato ilegal, que se perdurou ao longo do tempo. Esta convalidação justifica-se pela aplicação do princípio da segurança jurídica, em detrimento do princípio da legalidade estrita, diante do caso concreto. Para corroborar o raciocínio, trago à lume as lições de EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, in O princípio da boa-fé e sua aplicação no Direito Administrativo brasileiro. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, P. 134: Essa nova silhueta de que se reveste o princípio da legalidade, igualmente avulta no escólio de Luis Cosculluela Montaner, para quem tal postulado alcançou sentida evolução, traduzindo hoje, em sua essência, a necessidade de que todos os poderes públicos se achem submetidos ao Direito, com a necessária lembrança de que tal vinculação respeita a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princípios gerais do Direito, positivados ou não na Constituição e nas leis. Tenho defendido que a legalidade estrita não é um postulado máximo do Direito Administrativo. À legalidade, deve-se associar toda gama de princípios gerais de Direito e os demais princípios do regime jurídico administrativo, para que se alcance, na expressão de GERMANA DE MORAES, a juridicidade, isto é, legalidade com justiça, na Administração Pública brasileira. Como em outras oportunidades o fiz, afasto o princípio da legalidade estrita, para aplicar outros, de mesma hierarquia, porém, com conteúdos e valores maiores que o primeiro, em face das peculiaridades do caso concreto, valhendo-me do critério da prevalência ou da relevância de Ronald Dworkin. 67 Por esse critério, justifica-se a aplicação da teoria do fato consumado, em concursos públicos, quando se apresentarem de maior relevância, que a estrita legalidade, os princípios da boa-fé, da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica. Em sua magistral obra, Levando os direitos a sério. São Paulo: Editora Martins Fontes, p. 42, Ronald Dworkin adverte que o Direito, enquanto normas gerais e abstratas, não é capaz de se tornar instrumento de realização de justiça, se não tiver em conta as circunstâncias específicas do caso concreto. Para isso: (...) Os princípios possuem uma dimensão que as regras não têm a dimensão de peso ou importância. Quando os princípios se intercruzam (por exemplo, a política de proteção aos compradores de automóveis se opõe aos princípios de liberdade de contrato), aquele que vai resolver o conflito tem que levar em conta a força relativa de cada um. Esta não pode ser, por certo, uma mensuração exata e o julgamento que determina que um princípio ou uma política particular é mais importante que outra frequentemente será objeto de controvérsia. Não obstante, essa dimensão é uma parte importante do conceito de um princípio, de modo que faz sentido perguntar que peso ele tem ou quão importante ele é. Logo, conclui o autor: Um princípio como Nenhum homem pode beneficiar-se de seus próprios delitos não pretende (nem mesmo) estabelecer condições que tornem sua aplicação necessária. Ao contrário, enuncia uma razão que conduz o argumento em uma certa direção, mas (ainda assim) necessita de uma decisão particular. Se um homem recebeu ou está na iminência de receber alguma coisa como resultado direto de um ato ilícito que tenha praticado para obtê-la, então essa é uma razão que o direito levará em consideração ao decidir se ele deve mantê-la. Pode haver outros princípios ou outras políticas que argumentem em outra direção por exemplo, uma política que garanta o reconhecimento da validade de escrituras ou um princípio que limite a 78 punição ao que foi estimulado pelo Poder Legislativo. Se assim for, nosso princípio pode não prevalecer, mas isso não significa que não se trate de um princípio de nosso sistema jurídico, pois um outro caso, quando essas considerações em contrário estiverem ausentes ou tiverem força menor, o princípio poderá ser decisivo. Tudo o que pretendemos dizer, ao afirmarmos que um princípio particular é um princípio do nosso direito, é que ele, se for relevante, deve ser levado em conta pelas autoridades públicas, como (se fosse) uma razão que inclina numa ou noutra direção. (DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. São Paulo: Editora Martins Fontes, p. 42) Ademais, é de bom alvitre ressaltar que toda norma deve ser interpretada dentro de um sistema jurídico. Ao encontro da aplicação do critério da relevância ou da prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé e da segurança jurídica, para justificar a adoção da teoria do fato consumado, no caso concreto, existe outra regra de hermenêutica, cuja aplicação defendi no julgamento do mandado de segurança n.º 8.829: o princípio da prevalência da norma mais favorável ao cidadão. Sobre ele, escrevem as juristas FLÁVIA PIOVESAN e DANIELA IKAWA, Segurança Jurídica e Direitos Humanos: o Direito à Segurança de Direitos. In Constituição e Segurança Jurídica, Coord. Camerm Lúcia Antunes Rocha, Belo Horizonte: Editora Fórum, 2004, p. 57: Aqui os critérios tradicionais de solução de antinomias, que se orientam por uma lógica interpretativa fundamentalmente formal (não pautada pelos valores em jogo), são substituídos por uma lógica interpretativa essencialmente material, orientada pela prevalência da norma que melhor guarida dê à dignidade da pessoa, ou seja, pela prevalência da norma mais favorável, mas protetiva e mais benéfica à pessoa humana. O princípio da primazia da norma mais benéfica foi consolidado internacionalmente por declarações e tratados 89 internacionais de direitos humanos, tanto no âmbito global quanto no âmbito regional. (...) Como se vê, a divergência demanda a pacificação da jurisprudência por esta Terceira Seção, inexistindo razão para se afastar a aplicação da teoria do fato consumado, em matéria de concurso público, quando se reconhece, na análise do caso concreto, a preponderância dos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé e da segurança jurídica. Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, para manter o Embargante no cargo, aplicando-se a teoria do fato consumado.. (Grifou-se.) Assim, pela aplicação da teoria aqui focada, pode se falar que, in casu, restou consolidada a condição de servidor público do ora aposentado, não havendo questionar acerca do seu ato de admissão, convalidado pelo tempo. III.2 STF PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - DECADÊNCIA MODULAÇÃO DE EFEITOS EM ADIN/ADC Mesma tendência tendo sido demonstrada pelo STF, cumprindo trazer à colação parte do voto exarado pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário n.º , unanimemente aprovado, in verbis:...atualmente, em nome do princípio da segurança jurídica, há de haver um prazo razoável para a anulação administrativa de atos seus que interfiram na esfera jurídica de terceiros. Este prazo, para o autor, deveria ser o de cinco anos, a partir da aplicação extensiva do disposto no Decreto /32, no Decreto-lei 4.597/42 e, especialmente, no art. 21 da Lei da Ação Popular Lei 4.716/65. 910 Esse princípio foi consagrado na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tanto em seu artigo 2º, que estabelece que a Administração Pública obedecerá ao princípio da segurança jurídica, quanto em seu artigo 54, que fixa o prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que foram praticados os atos administrativos, para que a Administração possa anulálos. (STF, Ag. Reg. no Recurso Extraordinário , Relator Min. Gilmar Mendes, Agravante: Neusa Gomes Delgado, Agravado: Instituto de Previdência do Estado de São Paulo IPESP, 2ª Turma, ) Neste particular, ressalto, por oportuno, que, no âmbito do Estado de Minas Gerais, há a lei de processo administrativo n.º /02 que, em seu art. 65, igualmente consagra o princípio da segurança jurídica. Assim, nota-se a tendência do STF em preservar as relações jurídicas consolidadas, mediante a aplicação, dentre outros, do instituto da decadência, baseado no princípio da segurança jurídica. De igual forma, o STF tem demonstrado essa tendência na modulação de efeitos temporais a ele facultada, nos casos de Ação Direta de Constitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, na esteira do artigo 27, da Lei 9.868/99, que dispõe: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. (Grifou-se.) No mesmo sentido, transcrevo ementa oriunda daquela Corte, que trata de questão similar à aqui focada e na qual o STF, modulando efeitos de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade, concedeu efeito ex nunc, conservando, assim, as relações jurídicas já consolidadas, in verbis: 1011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: PROVIMENTO DERIVADO: INCONSTITUCIONALIDADE: EFEITO EX NUNC. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. I. - A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. CF, art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Acontece que, à época dos fatos 1987 a 1992, o entendimento a respeito do tema não era pacífico, certo que, apenas em , é que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em : ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, "DJ" de II. - Os princípios da boa-fé e da segurança jurídica autorizam a adoção do efeito ex nunc para a decisão que decreta a inconstitucionalidade. Ademais, os prejuízos que adviriam para a Administração seriam maiores que eventuais vantagens do desfazimento dos atos administrativos. III. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - RE conhecido, mas não provido. (STF, RE / RS - RIO GRANDE DO SUL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento: 13/12/2005, Órgão Julgador: 2ª Turma) IV AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESFERA DIVERSA JULGAMENTO POR ESTA CORTE PROCEDIMENTO INADIÁVEL No que toca ao fato suscitado nos autos, de existir, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a ADI 3842, ainda sem decisão final, que impugna todo o complexo normativo pertinente ao tema função pública, cumpre fazer algumas considerações. Não obstante restar claro nos autos que o ora aposentado era detentor de função 1112 pública, entendo que não há como atrelar a decisão desta Corte à decisão que possa vir a ser proferida pelo STF. Em verdade, tratam-se de esferas distintas e esta Corte não pode furtar-se do seu dever de julgar tão-somente porque foi ajuizada a supracitada ação. Esse entendimento pode ser extraído da própria manifestação do STF, no julgamento do Mandado de Segurança /DF, da Relatoria do Ministro Eros Grau, publicado no DJ em , cumprindo destacar parte de sua ementa, in verbis: O ajuizamento de ação civil pública não retira a competência do Tribunal de Contas da União para instaurar a tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir ao erário os valores indevidamente percebidos. Independência entre as instâncias civil, administrativa e penal.... (Grifou-se.) Até porque, frise-se, não há como precisar quando será proferida uma decisão final pelo judiciário, nem sua extensão ou amplitude e, ainda, seus efeitos, se ex tunc ou ex nunc, inexistindo, assim, motivos para qualquer paralisação do processamento do feito no âmbito desta Corte de Contas. Assim, entendo que o caso deverá ser julgado por este Tribunal, considerandose, para tanto, o atual sistema jurídico vigente, não havendo como vinculá-lo à supracitada ADI, uma vez que o STF ainda não proferiu decisão final. V SÚMULA 103 INAPLICABILIDADE AO CASO FOCADO Quanto à Súmula 103, publicada por esta Corte em 11/10/06, decorrente do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n.º , mencionada nos autos, que considerou inconstitucional o art. 106 do ADCT da CE/89, 1213 introduzido pela Emenda 49/2001, também deve-se fazer algumas ponderações. Dita a Súmula, in verbis: Admissão de pessoal. Com arrimo na Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais não reconhece a constitucionalidade do art. 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, por contrariar os arts. 37, II, e 41 da Constituição da República e o art. 19 do seu ADCT. Entretanto, muito embora também cuide da denominada função pública, entendo que não há como aplicar a Súmula ao caso aqui focado. E isso, na medida em que ela trata apenas do não reconhecimento da constitucionalidade do art. 106 do ADCT da Constituição Estadual de Minas Gerais, deixando de lado todo o complexo normativo existente que legitima a hipótese, motivo este que, inclusive, ensejou o arquivamento, sem exame de mérito, da ADIN 2578, anteriormente movida no STF sobre o mesmo tema. Destarte, não há como promover o desligamento do servidor ora focado somente com base no Incidente, uma vez que ainda existe no mundo jurídico, em pleno vigor, diplomas normativos estaduais que legitimam a denominada função pública, tal como a Lei /90. A realidade é que existem milhares de servidores na condição de função pública, que, de boa-fé, cumprem jornada de trabalho, recebem ordens superiores, agem em nome do Estado, recebem vencimentos e, obviamente, são titulares de direitos que devem ser considerados. Ademais, conforme se infere dos autos, tanto o ato de admissão, como o de aposentadoria, datam de mais de 05 anos, tendo ocorrido, respectivamente, em e Assim, como visto anteriormente, ambos os atos encontram-se cobertos pelo manto da decadência. Dessa forma, seja por um ou por outro motivo, diferentemente do que consta nos autos, especificamente no relatório do órgão técnico e no parecer do Ministério 1314 Público junto ao Tribunal de Contas, não há como aplicar, ao caso aqui focado, a Súmula 103, decorrente do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º VOTO: Por todo exposto, levando-se em consideração a adequada aplicação, no caso concreto, dos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé e da segurança jurídica, da teoria do fato consumado, dentre outros, e mormente pelo fato de que tanto a admissão, quanto a aposentadoria do servidor, datam de mais de 5 anos, na forma acima descrita, entendo pela aplicação do instituto da decadência e voto pelo registro do ato de aposentadoria, com fundamento no art. 65 da Lei n.º /2002. À Secretaria da Quarta Câmara. Incluir em pauta. Tribunal de Contas, em 27/08/2007. Conselheiro Antônio Carlos Andrada Relator 14 Documentos relacionados
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