Source: http://www3.cmgl.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L1172002.html
Timestamp: 2019-11-15 14:07:56+00:00
Document Index: 71971250

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

LEI 117/2002 09/12/2002
LEI Nº 117, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC - DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Governador Lindenberg diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidades e anormalidades.
Artigo 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorros assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais.
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidades afetada.
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Artigo 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreitos intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Artigo 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Artigo 5º - A COMDEC compor-se-á de:
I - Conselho Municipal
II - Secretaria ou Apoio Administrativo
III - Setor Técnico
IV - Setor Operativo
Artigo 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Artigo 7º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.
Artigo 8º - O Conselho Municipal será constituído por membros assim qualificados:
I - Representante da Câmara dos Vereadores;
II - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
III - Representante da Secretaria de Administração e Finanças;
IV - Representante de Órgãos Não Governamentais;
V - Representante da Polícia Militar;
VI - Representante da Sociedade Civil;
Parágrafo Único - Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo viagem a serviço fora da Sede do Município restrigindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
Artigo 9º - A Secretaria ou Apoio Administrativo que compõe a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil será exercida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças através do representante designado para compor Conselho Municipal o qual compete:
a) Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
b) Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil;
Artigo 10 - Ao Setor Técnico compete:
I - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
II - Implantar programas de treinamento para voluntariado;
III- Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
IV - estar atenta a informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno.
Artigo 11 - Ao Setor Operativo compete:
I - Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
II - Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situação de desastres.
Artigo 12 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Artigo 13 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado regulamentar a presente Lei por Decreto Municipal.
Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, ao 09 (nono) dia do mês de dezembro do ano de 2002 (Dois mil e dois).
ILDEVAR PRANDO
Registrado e publicado neste Gabinete, desta Prefeitura Municipal na data supra.
Andressa Maria Bayer
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.