Source: http://www.gde.mj.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/4ed1bfda65d227ee80257b9d004904ac
Timestamp: 2018-06-24 06:50:02+00:00
Document Index: 68232844

Matched Legal Cases: ['artigo 2091', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 830', 'artigo 755', 'artigo 1255', 'artigo 1256', 'artigo 691', 'artigo 830', 'artigo 22', 'artigo 376', 'artigo 511', 'artigo 511', 'artigo 830', 'artigo 2091', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 376', 'artigo 358', 'artigo 2091', 'artigo 28', 'artigo 28']

360/09.8TCGMR.G1
Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE AS APELAÇÕES DA AUTORA E DA RÉ
Sumário: I - A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do CC.
II - Contudo, em acção em que se pretende exercer um direito da herança contra um co-herdeiro, verifica-se uma impossibilidade de este ter a posição de Autor e Réu.
III - Assim, ocorrendo a sua intervenção como Réu, está assegurada, por um lado, a participação no processo desse co-interessado na relação material controvertida, conforme exige o nº 1 do artigo 28º do CPC e, por outro lado, a decisão a proferir produz, relativamente ao co-herdeiro destinatário da pretensão (na qualidade de R.), o seu efeito útil normal (nº 2 do artigo 28º do CPC)”
IV - A morte do promitente vendedor não faz caducar o contrato promessa, pois os direitos e obrigações que resultam desse contrato, que não sejam exclusivamente pessoais, transmitem-se aos sucessores” (artº 412º, nº1 CC).
V- Não há contradição ou incompatibilidade por parte do promitente não faltoso entre o facto de ter feito a interpelação admonitória do promitente vendedor e o de, malograda esta, recorrer à execução específica.
VI - Nos contratos-promessa com tradição da coisa, pode o promitente comprador, retentor do prédio, usá-lo e retê-lo até que se decida se procede ou não a eventual execução específica que ele possa ou queira exercer.
Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes que constituem a 1.ª secção cível.
1. A... instaurou a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra B..., pedindo que:
a) Seja declarado o incumprimento definitivo do contrato promessa pela R. promitente vendedora por facto só a si imputável e tal falta desta suprida mediante sentença, nos termos do artigo 830º do Código Civil que efective o contrato prometido, onde a R. seja condenada a ver transferida para a herança aberta por óbito do marido da A. quanto a metade e para a própria A. quanto à sua meação a plena propriedade das fracções “BN” e “H” identificadas na pi, devendo ser proferida sentença que produza os efeitos da declaração negocial da faltosa, ou, subsidiariamente se tal não for possível, ser a R. condenada nos termos do nº 2 do art. 442º do CC no pagamento da quantia pecuniária referente a diferença entre o preço fixado no contrato promessa e o actual valor dos prédios, acrescido da quantia entregue a título de sinal e princípio de pagamento a liquidar em execução de sentença mas nunca inferior a Eur :282.356,77€;
b) Seja declarado que desde Novembro de 1992 o casal formado pela A. e seu falecido marido vivem (dormem, fazem as refeições, convivem com amigos, recebem a correspondência, etc) na fracção referida e pagam as quotas mensais do condomínio exercendo assim, sobre tais fracções e desde aquela data uma posse pública, pacífica, continuada e de boa fé, na convicção segura de que são os únicos e exclusivos possuidores desde a data referida e simultaneamente de que sobre os ditos imóveis têm o “animus” de virem a tornar-se proprietários.
c) Seja a Ré condenada a reconhecer que a A. goza do direito de retenção sobre as fracções "BN” e "H" identificadas no item 3 deste articulado;
Para tanto, e em síntese, alega que: é cabeça de casal da herança aberta por óbito do seu marido, C..., falecido em 07/11/2003, com quem foi casada no regime da comunhão de adquiridos; a R. é titular inscrita do direito de propriedade dos prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o n.º -BN e -H; por contrato celebrado em 13 de Novembro de 1992, a R. enquanto solteira, prometeu vender ao marido da A., autor da herança que aquela aqui representa, essas mesmas fracções, pelo preço global de 11.500.000$00, correspondendo 10.000.000$00 ao valor atribuído à fracção “BN” e 1.500.000$00 o valor atribuído à fracção H; no âmbito desse contrato a R., na qualidade de promitente vendedora, recebeu a quase totalidade do preço, no valor de 11.499.000$00, de que deu a correspondente quitação, ficando acordado que o remanescente do preço no valor de 1.000$00, seria pago no acto da escritura definitiva de compra e venda, sendo que a mesma seria outorgada logo que o promitente comprador o pretendesse; ainda antes da formalização do contrato promessa das referidas fracções, nessa qualidade de promitentes compradores, à A. e ao seu falecido marido foram entregues as chaves e todos os pertences das fracções, tendo estes entrado na posse desses imóveis que ainda hoje mantêm, e nos quais instalaram, e sempre mantiveram a sua casa de morada de família, na qual criaram e educaram os seus filhos, inclusive a aqui R; trataram tais imóveis como exclusivamente seus, mobilando a habitação, neles fazendo os melhoramentos e obras que entendessem, designadamente alterações às divisões, acabamentos, pagando todas as despesas, contribuições e impostos a eles relativos, tudo conforme se pode aferir das facturas/recibos comprovativos de tais encargos suportadas exclusivamente pelo casal; usaram tais imóveis, ali tomando refeições, pernoitando, convivendo com amigos e familiares, recebendo visitas e correspondência, cuidando da manutenção e limpeza, sempre à vista de toda a gente, sem a oposição de quem quer que fosse, muito especialmente da aqui R; a R. nunca teve qualquer intervenção nas decisões sobre os imóveis, sendo absolutamente certo que foram sempre a A. e o seu falecido marido reconhecidos por todos, sem excepção, como proprietários dos referidos imóveis, situação que se manteve para o falecido marido da A. pai da R., até à sua morte, tendo este como última morada tal imóvel, e que se mantém para a aqui A., que após o falecimento deste, aí continua a residir e tratar dos mesmos como até então, agora na qualidade de cabeça de casal da herança, continuando usar nos mesmos termos e condições referidos nos itens anteriores, suportando agora a A., viúva todas as despesas inerentes a tais imóveis; a A., na qualidade de cabeça de casal e para a referida herança, exigiu, entre outros, o cumprimento do contrato promessa de compra e venda; para tal, procedeu à notificação judicial avulsa da R., através da qual à mesma foi comunicado a data e local para a realização da escritura, dando assim cumprimento a A., na qualidade de cabeça de casal e administradora da herança aberta por óbito do seu falecido marido, ao estatuído na cláusula terceira do contrato promessa no que concerne à marcação da escritura definitiva de compra e venda; agendada a escritura para o dia 1 de Março de 2006, não obstante a R. ter comparecido à mesma, recusou a sua outorga, inviabilizando a concretização da venda definitiva relativa às fracções prometidas no contrato objecto dos presentes autos, invocando circunstancialismos falsos e vagos, sem qualquer sustentação fáctica e jurídica, para a sua não realização; não obstante, a A. continuou a diligenciar, por diversos meios, para que o contrato promessa fosse cumprido, sem obter contudo qualquer sucesso; a tudo a aqui R. sempre se negou, uma vez que bem sabe que com tal escritura definitiva de compra e venda, os imóveis integrarão a herança aberta por óbito do seu falecido pai, na qual a aqui A. é cabeça de casal e nessa qualidade administradora dos mesmos, para além de proprietária da meação; outra solução não resta à A. senão intentar a presente acção com vista à obtenção de declaração negocial substitutiva da declaração em falta da promitente vendedora em causa ou, para a hipótese de se entender que tal não é possível, que seja resolvido o contrato-promessa, devendo a promitente vendedora indemnizar a aqui A. pela diferença entre o preço fixado no contrato promessa e o actual valor dos prédios (225.000€), acrescido da quantia entregue a titulo de sinal e princípio de pagamento; tendo ocorrido tradição dos imóveis a que se refere o contrato promessa, estando a A. na sua posse há mais de 17 anos e sendo esta também titular do crédito resultante do incumprimento da R., goza aquela do direito de retenção sobre esses imóveis, que é conferido ao promitente comprador nos termos da alínea f) do n.º1 do artigo 755º do C.C.
2. Regular e pessoalmente citada, a ré contestou, nos seguintes termos: a A. não é parte legítima por não ser mais do que cabeça-de-casal da herança aberta por óbito do seu marido; A Ré é possuidora - e não mera “titular inscrita” dos imóveis descritos na p.i., que adquiriu mediante o pagamento do preço convencionado; independentemente disso, por si e antepossuidores, há mais de 5, 15, 20, e 30 anos vem possuindo ininterruptamente os descritos prédios, tendo-os igualmente adquirido por usucapião; A A. está a ocupar, sem título, ilícita e não consentidamente, esses prédios, com a firme oposição da Ré, que entendendo que lhe cabe o direito de exigir que a A. reconheça o seu direito de propriedade e lhe faça a entrega dos mesmos, livres de coisas e de pessoas, fez distribuir neste tribunal o processo n° 1075/05.1TCGMR, pendente na 1ª Vara, no qual pediu o reconhecimento da propriedade e a restituição dos imóveis. Daí resulta, senão a excepção da litispendência, pelo menos, a existência de uma causa prejudicial; por outro lado, aceitando a A. que ocorra incumprimento definitivo da Ré, a acção é inadmissível pois só seria possível, accionar o mecanismo do art°. 830° do Código Civil ocorrendo simples mora; impugna ainda a matéria alegada na p.i., defendendo que o objectivo da A., de seu marido e da Ré, ao outorgarem os documentos citados na inicial, foi o de, no interesse, aliás, do A. e marido, anteciparem as partilhas dos bens do casal com os filhos, garantindo, através do contrato promessa - e apenas isso - o direito de, querendo e podendo, fazerem reverter a transmissão enquanto o pai da Ré fosse vivo; certo é, contudo, que a A. não vive no prédio e que este não é casa de morada de família, como é óbvio, visto que é viúva e seus dois únicos filhos vivem em casa própria e distinta dessa; de resto, a Ré não recebeu de seu pai qualquer importância nem se comprometeu com ele a transmitir- lhe a propriedade dos imóveis;
A autora replicou, pugnando pela improcedência da excepção de ilegitimidade da Ré e pedindo a condenação desta como litigante de má-fé.
Por despacho de fls. 188 e ss., transitado em julgado, na procedência da invocada excepção de ilegitimidade, foi a ré absolvida da instância por preterição de litisconsórcio necessário activo.
Foi então requerida pela Autora e admitida, a intervenção principal provocada de D... ao lado da autora e, por via desta intervenção, considerou-se suprida a dita excepção de legitimidade.
Foi proferido despacho saneador, tendo sido organizada a matéria de facto assente e a base instrutória, que foi objecto de reclamação por parte da Ré, a qual foi deferida, aditando-se àquela o quesito 14.º
Realizou-se a audiência de julgamento, com observância do legal formalismo.
Após decisão que incidiu sobre a matéria de facto, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção e, em consequência:
Declarou-se que, desde Novembro de 1992, o casal formado pela A. e seu falecido marido vivem (dormem, fazem as refeições, convivem com amigos, recebem a correspondência, etc) na fracção referida e pagam as quotas mensais do condomínio exercendo assim, sobre tais fracções e desde aquela data uma posse pública, pacífica, continuada e de boa fé, na convicção segura de que são os únicos e exclusivos possuidores desde a data referida e simultaneamente de que sobre os ditos imóveis têm o “animus” de virem a tornar-se proprietários;
Absolveu-se a Ré dos demais pedidos formulados;
Condenaram-se autora e ré como litigantes de má-fé em multa, individualmente, em 5 (cinco) unidades de conta.
Inconformados, Autora e Ré interpuseram recurso de apelação da sentença.
A Ré conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
1ª- A herança salvo se jacente, mesmo ao demandar um herdeiro, só pode estar representada por todos os herdeiros, devendo a decisão de demandar um herdeiro ser tomada em reunião colegial, pelo que a A. no caso, não representa a herança, não podendo demandar a Ré ( cfr. os artigos 2046º do
Código Civil, o artº 6º al. c) do C. P. Civil e os artigos 1404º, 1407º e 985º do Código Civil).
2ª- A sentença recorrida na parcial procedência do pedido, condenou a Ré a ver declarado que desde Novembro de 1992 o casal formado pela A. e pelo seu falecido marido vivem na fracção referida nos autos exercendo assim, sobre ela “uma posse pública, pacífica, continuada e de boa fé, na convicção segura de que são os únicos e exclusivos possuidores desde a dat referida e simultaneamente de que sobre os ditos imóveis têm o “animus” de virem a tornar-se proprietários”, e, porque a Ré, confessando os factos alegados pela A. negou, contudo o seu enquadramento jurídico, por não revestirem características de qualquer posse, mas apenas de uma detenção, condenou a Ré como litigante de má fé, no pagamento de 5 unidades de conta.
3ª- A decisão é inaceitável e deve ser revogada quer na análise que faz da matéria provada e alegada como fundamento da acção, quer no que respeita á decisão sobre a probidade processual da Ré, que não pode ser posta sequer em dúvida.
4ª- De facto, começa por ser grosseiramente incorrecto dizer-se que a A. e seu marido (falecido em 2/11/2003) estão “desde Novembro de 1992” até agora a viver na fracção em causa nos autos (porque o marido da A. faleceu depois de falecer não vive lá) mas, de qualquer modo, não podia a sentença considerar que a A. tinha qualquer “posse”, quer material, quer jurídica, sobre os mesmos bens, porque a “posse” é unicamente relacionável com direitos reais, e, pior ainda, a partir da ideia de que as partes estabeleceram entre si aceitar uma forma de uso dos bens que correspondia à intenção de garantir a sua “detenção” pela A. pois isso equivalia a criar uma forma de limitação do direito de propriedade que a lei não contempla, violando assim os artºs. 1306º e 1251º do Código Civil, porque tecnicamente a A. nunca poderia ser considerada possuidora de tais bens o que não sucede com a Ré, que tem a sua posse jurídica, por os ter adquirido e registado em seu nome embora exercendo essa posse por intermédio de outrem, a A.
5ª- De resto, a “posse”, é unicamente relacionável com direitos reais é um pressuposto de aquisição originária, isto é, “que se verifica independentemente da intervenção do antigo possuidor”, pelo que não pode ocorrer quando se verificar tal intervenção, através da subscrição de um contrato promessa, como no caso se verifica, pelo que não podia ter-se por verificada a pretensa “posse” do “adquirente”, nem a susceptibilidade de ela conduzir á aquisição por usucapião, pois aquela detenção dos bens é consequência de um acto positivo e voluntário, expresso, de consentimento das partes interessadas.
6ª- A consequência jurídica do facto de a proprietária dos bens, a Ré, ter combinado com o pai – ou até com este e com a mãe – que este – ou estes – usariam e ocupariam esses bens é que o – ou os – ocupante – ou ocupantes – mais não podem ser do que simples “detentores” dos bens, apenas ficando a exercer uma “posse em nome alheio”, nunca em nome próprio, única que poderia levar à aquisição do direito, mas que continuou radicada em quem deu aquele consentimento, a A., sendo, por isso, indiferente que a detenção se verifique por mais de 20 anos, e sendo mesmo indiferente o prazo de duração pelo qual o “adquirente” inicial ou sucessivo tenha usado, ocupado ou fruído os bens em causa
7ª- Nunca, o decurso do prazo por 3 ou 4 anos, de “detenção”, pela A. cabeça de casal, podia somar-se à “posse” dita do seu falecido marido, por 20 ou 200 anos que fosse, porque essa forma de sucessão, nem podia verificar-se nos termos do artigo 1255º, nem nos termos do artigo 1256º, o que significa que a transmissão da “posse” do pai da Ré para a A. não era admissível legalmente, porque aqueles normativos só a admitem quando as posses inicial e subsequente têm a mesma natureza e são homogéneas, o que, no caso, e atenta aquela diferença, se não verificava BMJ, 259, 227).
8ª- Do contrato promessa ajuizado, com tradição, só podia resultar “posse” subsequente á detenção se tivesse ocorrido “inversão de posse”, o que sempre seria incompatível com o propósito da A. de exigir à Ré o cumprimento do articulado no contrato promessa, pois, se ela detém os bens, por força de um contrato promessa, e sabe o alcance deste, jamais pode detê-los com “animus rem sibi habendi”.
9ª- Nunca a Ré poderia ser condenada como litigante de má fé por, aceitando, embora que a A. vivia e ocupava a fracção e garagem, negar que ela tivesse qualquer posse dos mesmos, já porque tinha toda a legitimidade e razão para negar tal posse, já porque nunca tal condenação se justificaria quando, como no caso, quando muito estão em causa diferentes concepções jurídicas sobre os mesmos factos, por erradas que essas concepções fossem.
A Autora apresentou alegações das quais extraiu as seguintes conclusões:
I- Vem o presente recurso interposto da, aliás, douta Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela A./Recorrente na sua P.I. sob as alíneas a) e c) e que condenou a A. como litigante de má -fé, bem como do despacho proferido pelo Tribunal “ a quo” em 16/11/2011 (Ref.: 1319427) e que aqui se impugna com o recurso da decisão final nos termos do n.º 3 do artigo 691º do C.P.C..
II- Ora, e quanto ao despacho proferido em 16/11/2011, o mesmo admitiu o aditamento à base instrutória do quesito 14º no qual se pergunta “A R. ao invés do declarado no acordo referido em C), não recebeu do seu pai qualquer importância?”. Salvo o devido respeito por diferente opinião que é muito, não o podia o Tribunal recorrido o ter feito, por ser legalmente inadmissível.
III- Isto porque, em 04/02/2011 foi proferido despacho saneador, do qual resultaram ASSENTES entre outros factos, os constantes da alínea C) que “Por escrito datado de 13 de Novembro de 1992, assinado pela Ré e por C...: - a primeira declarou ser possuidora das fracções identificadas em A) e prometê-las vender ao segundo - ou a pessoa ou pessoas que o mesmo viesse a designar-, completamente livres e desembaraçadas de quaisquer ónus ou encargos, pelo preço global de Esc.11.500.000$00 -sendo Esc. 10.000.000$00 do andar e Esc. 1.500.000SOO da garagem - do qual recebera a quantia de Esc. 11.499.000$00 e que o restante seria pago no acto da escritura a outorgar na Secretaria Notarial de Guimarães logo que o segundo o desejasse, bastando o envio de um simples postal registado com a antecedência mínima de dez dias em relação à data aprazada para a sua outorga;- o segundo declarou aceitar (doc. de fis. 24 e 25),
IV- Bem como o que consta da alínea D) da Matéria Assente que “No escrito referido em C) os outorgantes declararam ainda que “se adstringem as estipulações deste contrato e que atribuem as suas declarações dele constantes a eficácia do cumprimento específico prevista no artigo 830° do Código Civil” (doc. de fls. 24 e 25).
V- As partes notificadas de tal despacho saneador, não apresentaram qualquer reclamação. Sendo que, em plena audiência de julgamento, realizada em 17/10/2011, a Ré sem invocar qualquer facto novo, refere apenas que como defende que não recebeu do seu pai qualquer preço nem se obrigou para com ele a transmitir-lhe a propriedade dos imóveis, devem ser formulados quesitos que contenham tal matéria.
VI- A A./Apelante em resposta, pugnou pelo indeferimento da alteração do douto despacho saneador, invocando para além da sua extemporaneidade, que a matéria levada à Base Instrutória é suficiente para decidir nos presentes autos e tal facto invocado pela Ré para além de não ser novo não trás qualquer mais-valia aos factos a provar no que tange ao contrato promessa, tendo por declaração da própria Ré, esta assumido que recebeu o preço, o que determinou constar da própria Matéria Assente.
VII- Mas, o Tribunal “a quo” no referido despacho aqui sob censura atendeu parcialmente à pretensão da Ré, aditando o quesito 14º à Base Instrutória.
VIII- Com tal despacho, o Tribunal recorrido deferiu a inclusão na Base Instrutória dum facto que já se encontrava plenamente provado e que em consequência constava da alínea C) do Matéria Assente, segunda a qual por escrito datado de 13 Novembro de 1992, assinado pela Ré e por C... a primeira (aqui Ré) declarou ser possuidora das fracções identificada em A) e prometê-las vender ao Segundo- ou a pessoa ou pessoas que o mesmo viesse a designar-, complemente livres e desembaraçadas de quaisquer ónus ou encargos, pelo preço global de Esc.11.500.000$00- sendo Esc. 10.000.000$00 do andar e Esc. 1.500.000$000 da garagem- DO QUAL RECEBERA A QUANTIA DE ESC.11.499.000$00. (declarações da Ré que constam do contrato-promessa junto aos autos - Doc. fls. 24 e 25- documento que a Ré confessa expressamente na sua Contestação que subscreveu - cfr. item 29º da Contestação).
IX- Pelo que, se por um lado andou bem o Tribunal “ a quo” aquando da prolação do despacho saneador, incluindo toda a factualidade e declarações que constam desse contrato promessa, nomeadamente que a Ré recebeu a quantia de 11.499.000$00, na Matéria Assente, não podia como é óbvio incluí-la à posteriori no Questionário.
X- E, tal factualidade foi incluída na Matéria Assente porque consta de um documento que tem força probatória plena.
XI- Mais, quanto ao valor probatório desse documento «contrato-promessa » , não podemos deixar de referir o que a este respeito entendeu, e bem, este Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, nos autos que correram termos sob o n.º 479/09.5 TCGMR-A.G1, em que acordaram em 29/03/2011 os Exmos. Juízes Desembargadores da 2ª Secção Cível, que “No que respeita à força probatória material do documento, uma vez provada a autoria da assinatura, fica plenamente provado que o signatário emitiu todas as declarações dele constantes que sejam atribuídas e respeitem a factos que lhe sejam desfavoráveis, sem prejuízo de poder arguir e provar a sua falsidade 376º, 1º e 2º. Mas, no caso dos autos, tendo a ré reconhecido, no artigo 22º da contestação, que subscreveu o documento em causa, face a uma fotocópia integral do seu teor, SEM TER FEITO QUAISQUER RESERVAS (NÃO ALEGOU A SUA VICIAÇÃO OU FALSIDADE MATERIAL), não parece curial que viesse depois a arguir a sua falsidade – cfr. o art. 546º, 3, do CPC.” “ Nesta conformidade, a FACTUALIDADE CONSTANTE DA ALÍNEA A) DA MATÉRIA DE FACTO ASSENTE ESTÁ INSOFISMAVELMENTE PROVADA” ,
XII- Mais, este Tribunal, foi absolutamente positivo e determinado no posterior esclarecimento, referindo que “Nesta conformidade, impõe-se concluir que, enquanto na sequência do despacho recorrido iria ser objecto de prova a questão de saber se o documento (contrato-promessa de compra e venda) não correspondia ao original, com a revogação desse despacho, em sede de recurso, esse questão ficou ultrapassada, ficando assente, sob a alínea A), que: Em 22- 12-1988, a ré e C... haviam subscrito o documento intitulado contrato-promessa de compra e venda, cuja fotocópia consta de fls. 22 a 24 dos autos. E, com isto, ficou adquirido que a ré outorgou nesse documento, ficando plenamente provado que emitiu todas as declarações dele constantes que lhe são atribuídas, na medida em que respeitem a factos que lhe sejam desfavoráveis. (…) Quanto à inclusão na matéria de facto dada como provada do conteúdo do documento denominado contrato-promessa de compra e venda, ficou muito claro no acórdão que a ré não impugnou validamente o documento em causa e que o mesmo, apesar de ser uma fotocópia, tem o valor probatório do original, pelo que a consequência normal era considerar assente a factualidade que ele comprova”
XIII- Assim, na verdade, dúvidas não restam que o contrato promessa em causa, documento particular assinado pelo autor, que não foi objecto de impugnação nos termos dos artigos 374º e 375º do Código Civil, nem arguida e provada a sua falsidade, faz prova plena em relação às declarações atribuídas ao seu autor, ficando assim, plenamente provado que o autor proferiu essas declarações (artigo 376º do Código Civil )- XIV- Ora, não tendo a Ré invocado a falsidade de tal documento, aceitando repete-se na sua Contestação que subscreveu o mesmo (item 29º) e estando reconhecida a autoria do documento, este faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor e que lhe sejam desfavoráveis, considerando-se provadas nos termos gerais da confissão.
XV- Assim, atento ao que ficou dito, o Tribunal “a quo” perante factos plenamente provados por documento- «contrato-promessa de compra e venda»- deu como assente a factualidade declarada no mesmo, nas alínea C) e D), entre as quais, que a Ré recebeu a quantia de Esc. 11.499.000$00, o que está insofismavelmente provada.
XVI- A qual não constituindo matéria de facto controvertida, o Tribunal recorrido e bem aquando da prolação do despacho saneador não a incluiu na Base Instrutória, nem o podia fazer no despacho aqui sob censura.
XVII- Pois só pode ser incluída na Base Instrutória a matéria de facto relevante para a decisão da causa que deva considerar-se controvertida (n.º 1 do artigo 511º do C.P.C.). Não obedece esse requisito a matéria de facto que tenha sido objecto de confissão das partes, a qual deve, antes ser considerada como assente
XVIII- Assim, tal despacho, proferido em 16/11/2011 ao decidir aditar o ponto 14) à Base Instrutória, violou por um lado o previsto no artigo n.º 1 do artigo 511º do C.P.C., porque tal factualidade não constitui matéria controvertida, mas sim facto já assente, e por outro lado as normas que regulam o valor probatório material dos documentos particulares e das declarações nele inseridas
XIX- Assim, deve tal despacho ser revogado e substituído por outro que indefira o aditamento à Base Instrutória do ponto 14), por tal factualidade não constituir matéria controvertida, mas sim assente, e como tal constante já da alínea C), segundo o qual, a Ré declarou, entre outros, que recebeu a quantia de Esc. 11.499.000$00, por estar plenamente provado, visto que é contrário aos interesses da declarante (Ré) e está compreendido nas declarações inseridas nesse documento «contrato-promessa».
XX- E, em consequência desse indeferimento, estando provado que a Ré recebeu a quantia estipulada e declarada no contrato promessa de compra e venda, atendendo aos fundamentos de facto e direito que na Sentença final conduziram à improcedência dos pedidos formulados pela A./Recorrente nas alíneas a) e c) do pedido, deverá a mesma também ser revogada, substituindo por outra que atendendo à factualidade já provada e que consta da matéria assente, julgue provados e procedentes todos os pedidos formulados pela A./Apelante.
XXI- Sem prescindir, da impugnação do despacho referido no ponto anterior, e das consequências decorrentes se tal impugnação for julgada procedente, como estamos certos que ocorrerá, vem o presente recurso interposto da, douta Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela A./Recorrente/Apelante na sua P.I. sob as alíneas a) e c) e que a condenou como litigante de má-fé , definindo-se o seu objecto pela pretensão de ver revogada tal decisão e substituída por outra que julgue procedentes tais pedidos e que a A. litigou de boa-fé nos presentes autos.
XXII- Em consequência, versa o recurso sobre TRÊS aspectos essenciais em que a douta Sentença em crise decidiu incorrectamente e que dizem respeito à parte em que fixou matéria de facto com recurso a tese de interpretação que não tem acolhimento no depoimento das testemunhas, nem na versão da A. e muito menos no vertido no contrato objecto dos autos e em que se permitiu admitir a prova testemunhal para efeito de infirmar o teor de um contrato, quando tal prova não é admissível e ainda na imputação à Autora de uma conduta processual que a mesma jamais adoptou.
XXIII- Toda a sustentação factual relevante para a decisão que julgou improcedentes os mencionados pedidos formulados pela Recorrente, assenta no pretenso facto de não ter sido pago à Ré, promitente vendedora, o preço referido no contrato promessa e referente às fracções aí prometidas vender.
XXIV- Pois, o Tribunal “ a quo” deu como provado o referido quesito 14º no qual se pergunta “ A R. ao invés do declarado no acordo referido em C) não recebeu do seu pai qualquer quantia?”.
XXV- Ora, se queremos cingir-nos à interpretação rigorosa e literal do mesmo, também aqui a mesma está em contradição com os depoimentos prestados.
XXVI- Pois tal questão nunca foi colocada nesses termos às testemunhas. O que se perguntava era se o pagamento tinha sido feito/entregue directamente à Ré. E, todas as testemunhas foram unânimes em confirmar que o pagamento dos 11 mil quinhentos contos foi efectuado em nome da R. compradora, pelos pais aos empreiteiros que venderam as fracções no acto da escritura que antecedeu o contrato promessa. E, isso mesmo foi confessado pela A..
XXVII- Pelo que, jamais podemos concordar com o Tribunal “ a quo” quando refere que a A. confessou integralmente o vertido no item 14º da Base Instrutória. Na verdade, A A. CONFORME SUPRA SE TRANSCREVEU, REFERIU QUE SUA FILHA RECEBEU A QUANTIA DECLARADA NO CONTRATO PROMESSA POR EFEITO DO PAGAMENTO DO PREÇO QUE FOI REALIZADO EM NOME DELA DIRECTAMENTE AO EMPREITEIRO.
XXVIII- Não se vislumbrando, salvo o devido respeito que por definição é muito, como que se pode daí retirar, como fez o Tribunal “ a quo”, que a A. confessou que a Ré não recebeu qualquer quantia do seu pai.
XXIX- Se esta é a realidade dos factos então à pergunta formulada no quesito só se pode responder de form negativa, ou seja, no momento da celebração do contrato promessa, o promitente-comprador já havia pago os Onze mil quatrocentos e noventa e nove contos por ter sido ele quem, na escritura entregara essa quantia aos vendedores em nome da compradora, aqui R. e promitente-vendedora do contrato promessa.
XXX- A resposta dada ao quesito 14 está em completa contradição com a realidade dos factos, com os depoimentos que foram prestados e com as declarações constantes do contrato, em consequência da interpretação altamente restritiva e mistificadora para além de sofística no bom sentido do termo que se faz da definição do preço.
XXXI- É possível que o pagamento da quantia referida no contrato promessa ocorra por via do cumprimento e satisfação anterior de uma obrigação que correspondia à promitente vendedora, sendo esse o entendimento normal e comum que os declaratários, “minimamente diligentes e sagazes” retirariam das suas declarações e comportamento contratual quando celebraram o contrato promessa e muito particularmente declararam que “pelo preço global de 11.500.000$00, do qual recebera a quantia de 11.499.000$00 (…) que se adstringem às estipulações deste contrato”.
XXXII- Aceitar-se o entendimento da douta sentença recorrida, colocava o promitente-comprador na posição de, agindo de boa fé, ficar à mercê da promitente-vendedora que se locupletaria, sem qualquer fundamento para tal, com o valor de quase onze mil e quinhentos contos.
XXXIII- Ora, sendo aceite pelas partes que foram os pais quem pagaram o preço relativo compra do apartamento e garagem em nome da Ré, o que resulta de todos os depoimentos colhidos em audiência de julgamento, neles se incluindo os da próprias testemunhas da R., não se pode aceitar a resposta do Tribunal “ a quo” que a Ré não recebeu do seu pai qualquer quantia.
XXXIV- Pois, no momento da celebração do contrato, o promitente-comprador já havia pago onze mil e quatrocentos e noventa e nove contos por ter sido ele quem, na escritura, entregara essa quantia aos vendedores em nome da compradora aqui Ré e promitente-vendedora do contrato promessa, facto determinante para que, em face da formulação do quesito 14, só possa conduzir à resposta de “NÃO PROVADO” a dar ao mesmo,
XXXV- A congregação dos depoimentos das testemunhas relativa à toda a factualidade do negócio em causa e sua adequação à formulação do quesito só pode conduzir à resposta de “NÃO PROVADO” a dar ao mesmo, pois efectivamente a Ré recebeu a importância declarada no acordo referido em C), alterando-se a resposta dada pelo Exmo. Senhor Doutor Juiz “a quo”.
XXXVI- Mais, não pode deixar de se estranhar a decisão da resposta ao quesito 14) comparado com tudo quanto foi referido no douto Despacho de resposta aos quesitos, onde, com clarividência liminar o Exmo. Senhor Doutor Juiz “a quo” parecia entender todo o circunstancialismo dos factos, dando como provado, sem a mínima dúvida, que os pais não pretenderam antecipar as partilhas e que tal contrato-promessa se destinava a garantir que a transmissão do prédio fosse revertida para os pais.
XXXVII- Pois, estando dado como provado que tal documento se destinava a garantir que a transmissão fosse revertida, como poderiam os pais reaver o património? Através da execução específica do contrato-promessa, como a Autora/Apelante pretende com estes autos.
XXXVIII- Mas, o Tribunal “a quo”, não obstante atribuir valor a tal documento, num “ápices”, ignorando por completo as declarações emitidas de boa-fé pelos outorgantes do contrato promessa, permite que uma das partes “dê o dito por não dito”, alterando o teor do negócio, que fica sem qualquer valor.
XXXIX- Com efeito a resposta dada ao quesito liberta em absoluto os 11mil e 499 contos já pagos, ficando o promitente-comprador sem qualquer hipótese de os reclamar apesar de ter entregado aquela quantia e de os declarantes do contrato assumirem que ele já o havia feito.
XL- Assim, o entendimento e seguimento perfilhado no despacho de resposta aos quesitos supra transcrito, no qual o Tribunal “a quo” não tem dúvidas que jamais a Autora e seu marido quiserem antecipar as partilhas e que o contrato-promessa se destinava a garantir que a transmissão fosse revertida, atribuindo-lhe esse valor, só pode determinar a alteração da resposta ao quesito 14 para “NÃO PROVADO”, pois é inaceitável a posterior interpretação restritiva do conceito de preço, completamente descontextualizada, que retira o valor que tal despacho já havia atribuído a esse documento.
XLI- Mais, convém ainda aqui referir que A. aqui Apelante teve de intentar várias acções exigindo aos seus filhos o cumprimento dos contratos promessa de compra e venda para salvaguarda do património do dissolvido casal, em face das acções de reivindicação intentadas pelos seus filhos que tem por objecto esses imóveis que pertencem à herança.
XLII- E, na acção de reivindicação que tem por objecto as mesmas fracções dos presentes autos, casa de morada de família da aqui A., intentada pela Ré, B..., contra a sua mãe, que correu termos sob o n.º 1075/05.1TCGMR, na 1ª Vara, das Varas de Competência Mista de Guimarães, na qual a filha peticiona que se condene a mãe a reconhecer-lhe a o direito sobre tal imóvel (e outros bens) e a restituir-lhe os mesmos completamente livres e devolutos de pessoas e bens, ou seja, que a mãe seja despejada da sua casa, foi tal acção julgada totalmente improcedente na 1ª instância.
XLIII- Decisão confirmada por este Tribunal da Relação de Guimarães em 19/01/2012 no acórdão proferido pela 1ª Secção Cível, que se junta cópia- Documento 3- no qual o mesmo refere expressamente que a sentença do Tribunal “a quo” não merece censura.
XLIV- Ora, este Tribunal sobre o mesmo contrato promessa dos presentes autos, deu como provado, entre outros, e para o que aqui nos interessa, que no âmbito do contrato promessa de compra e venda celebrado entre a filha e o falecido pai, a promitente vendedora RECEBEU O VALOR AÍ DECLARADO, por compensação das quantias que os seus pais tinham adiantado para o pagamento da aquisição.
XLV- O Tribunal da Relação confirmou toda essa factualidade, acrescentando “que o falecido pai da autora pretendeu garantir que os bens lhe pertenciam, a ele e ao casal por si formado pela Ré. Só assim se pode entenderse o documento de fls. 60 (denominado contrato-promessa) em que se refere o pagamento de praticamente a totalidade do preço.”
XLVI- Acrescentando que não existe contradição nas respostas dadas aos quesitos 20º, 21º e 22º considerados provados, referindo que “As respostas à matéria de facto visam traduzir uma realidade fáctica, devendo ser interpretadas nesse sentido. O que pretende traduzir nas respostas dadas é que a quantia de Esc.: 11.499.000$00 que a autora declara no contrato-promessa ter recebido, O FOI POR VIA DO PAGAMENTO EFECTUADO DAS FRACÇÕES POR PARTE DO FALECIDO PAI, PROMITENTE COMPRADOR NO ALUDIDO CONTRATO, O QUE RESPEITA RIGOROSAMENTE O QUE SE PASSOU. ”
XLVII- Ora, perante o mesmo contrato promessa dos presentes autos, este Tribunal não teve qualquer dúvida na sua interpretação, nomeadamente no que concerne ao pagamento do preço, atendendo ao contexto factual em que foi realizado, e não como o fez o Tribunal “ a quo” com sentença recorrida, que ignorou todas as circunstâncias em que o mesmo foi realizado, limitando-se uma inaceitável interpretação altamente restritiva do preço.
XLVIII- Assim, tal interpretação de toda a realidade fáctica, diga-se aceite pelas partes, de que foram os pais da ré que pagaram a compra das fracções, e que foi realizado simultâneo contrato promessa de compra e venda sobre os mesmos imóveis, em que a promitente vendedora declara ter recebido a quantia de 11.499.00$00, por via do pagamento das fracções efectuado pelos seus pais, só poderá conduzir também a alteração da resposta ao quesito 14 para “NÃO PROVADO”.
XLIX- E, dando-se como não provado tal quesito, e que foi pago o preço estipulado e declarado no contrato promessa, deve em consequência serem julgados provados e procedentes os pedidos formulados pela A./Recorrente nas alíneas a) e c).
L- Também a douta sentença recorrida desrespeitou o que vem consignado no art. 393, n.ºs1 e 2 do Código Civil ao admitir prova Testemunhal para infirmar o teor do contrato, não cabendo a menor dúvida que estando conferindo ao documento força probatória plena, não pode o mesmo ser contrariado por depoimento testemunhal.
LI- Neste sentido, o Supremo Tribunal da Justiça, foi peremptório em idêntica situação ao decidir que “ ora, semelhante decisão é insusceptível de censura por parte do tribunal de revista, visto que acatou por inteiro as regras conjugadas dos art.ºs 347º, 376º, nºs 1 e 2, e 393º, nºs 1 e 2, do CC, que regulam a força probatória material dos documentos particulares. Com efeito, o facto em apreço – pagamento do sinal no valor de 1.750 contos por parte do autor – tinha de ser considerado, como foi, plenamente provado, visto que, sendo contrário aos interesses dos declarantes (os réus), está compreendido nas declarações inseridas nos dois referidos documentos (cuja autoria não foi questionada); por outro lado é também exacto que, como resulta das normas substantivas citadas, a prova legal plena assim obtida não poderia ser contrariada pela prova testemunhal que a 1ª instância indevidamente valorou,uma vez que o ponto de facto em apreço não foi dado como adquirido em resultado da simples interpretação do contexto dos dois documentos, única situação em que a a prova por testemunhas seria admissível (cfr. nº3 do art.º 393º).
LII- Pois, permitir-se que perante um contrato reduzido a escrito, reconhecido e aceite pelos signatários como válido e com força plena total do ponto de vista probatório o mesmo possa ser destruído por depoimento de testemunhas que, como se viu supra, nem sequer infirmaram o que lá está declarado, é destruir toda a certeza e confiança jurídica dos declaratários ao outorgarem tais documentos.
LIII- Dessa forma ao entender como entendeu a douta sentença recorrida violou frontalmente o preceituado nos referidos preceitos legais do Código Civil pelo que deve ser revogada e substituída por outra que julgue, em consequência, procedentes os pedidos formulados pela A./apelante.
LIV- Por ultimo, atendendo a tudo o que já ficou dito, a sentença recorrida para além de constituir uma decisão injusta para a ora Recorrente, pois retira conforme se referiu todo o valor ao contrato promessa, ainda vai mais longe ao imputar à A. uma conduta processual de litigante de má-fé, a quem apenas quer proteger o património que legitimamente lhe pertence e à herança aberta por óbito do seu falecido marido
LV- Donde, a A./Recorrente sempre actuou nestes autos com boa-fé, pretendendo como pretende a execução especifica do contrato-promessa, para não ser despejada da sua própria casa, pois o seu falecido marido celebrou tal contrato promessa de compra e venda com a ré, tendo pago o preço aí declarado, que aquela deu a correspondente quitação, o que constitui a verdade dos factos, que sempre defendeu desde inicio destes autos e defenderá até final.
Do que consta dos autos apenas a Autora respondeu ás alegações da Ré, pugnando pela sua improcedência.
OBJECTO DOS RECURSOS
Considerando que o objecto dos recursos estão delimitados pelas conclusões das alegações.
Assim, no que respeita ao recurso da Ré, as questões a decidir são as seguintes:
Se a demandante carece de personalidade judiciária;
Erro de julgamento de direito da sentença recorrida na parte em que julgou procedente o pedido da Autora referido em B) da petição inicial;
Erro de julgamento da decisão que condenou a Ré como litigante de má-fé;
Quanto ás questões suscitadas pelo recurso da Autora, haverá que decidir:
O acerto da decisão, impugnada, que ordenou o aditamento, á base instrutória, de um quesito (14.º);
Erro de julgamento da decisão de facto;
Erro de julgamento da decisão que condenou a Autora como litigante de má-fé.
Os factos provados que fundamentaram a decisão recorrida são os seguintes:
a) Existe um prédio submetido ao regime de propriedade horizontal descrito na Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o nº .../.... – Azurém que integra, entre outras, as seguintes fracções autónomas: - “BN” – Habitação tipo T-3, no 3º andar, entrada B-H do lado direito – terraço com a nascente com 38 m2 e terraço a poente 22 m2 – pertence-lhe a garagem nº 5 na cave; - “H” – garagem nº 27 na cave (doc. de fls. 126 a 133).
b) As fracções identificadas em A) encontram-se registadas a favor da Ré pela Ap. 25 de 1992/06/15 (doc. de fls. 126 133);
c) Por escrito datado de 13 de Novembro de 1992, assinado pela Ré e por C...:
- a primeira declarou ser possuidora das fracções identificadas em A) e prometê-las vender ao segundo – ou a pessoa ou pessoas que o mesmo viesse a designar –, completamente livres e desembaraçadas de quaisquer ónus ou encargos, pelo preço global de Esc. 11.500.000$00 – sendo Esc. 10.000.000$00 do andar e Esc. 1.500.000$00 da garagem –do qual recebera a quantia de Esc. 11.499.000$00 e que o restante seria pago no acto da escritura a outorgar na Secretaria Notarial de Guimarães logo que o segundo o desejasse, bastando o envio de um simples postal registado com a antecedência mínima de dez dias em relação à data aprazada para a sua outorga; - o segundo declarou aceitar (doc. de fls. 24 e 25).
d) No escrito referido em C) os outorgantes declararam ainda que “se adstringem as estipulações deste contrato e que atribuem as suas declarações dele constantes a eficácia do cumprimento específico prevista no artigo 830º do Código Civil” (doc. de fls. 24 e 25);
e) Por escritura pública celebrada no segundo Cartório Notarial de Guimarães a 15 de Dezembro de 2003 a Autora, invocando a qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de C... declarou que este faleceu no dia 7 de Novembro de 2003 no estado de casado com ela outorgante em primeiras núpcias de ambos e sob o regime de comunhão de adquiridos, não tendo feito testamento nem qualquer outra disposição de última vontade tendo-lhe sucedido como únicos herdeiros a sua referida mulher e dois filhos B... e D..., não havendo outras pessoas que, segundo a lei, lhes prefiram ou com possam concorrer (doc. de fls. 19 a 21);
f) Em 15 de Fevereiro de 2006 a Autora requereu no Tribunal Judicial de Guimarães notificação judicial avulsa da Ré e do interveniente invocando a qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de C... e, entre outros, o acordo referido em C) e alegando pretender celebrar as correspondentes escrituras de compra e venda e a herança efectuar o pagamento da parte restante do preço em dívida aos promitentes vendedores comunicou que marcara a outorga das escrituras para o dia 1 de Março de 2006 pelas 10h00 no Cartório Notarial do Notário Carlos Manuel Forte Ribeiro Tavares sito na Avenida de Londres, Bloco 1C, F na freguesia de Creixomil, concelho de Guimarães (doc. de fls. 58 a 68);
g) A Ré foi notificada do referido em F) a 20 de Fevereiro de 2006 (doc. de fls. 58 a 68);
h) O interveniente principal foi notificado do referido em F) a 20 de Fevereiro de 2006 (doc. de fls. 58 a 68);
i) Em 1 de Março de 2006 o Notário Carlos Manuel Forte Ribeiro Tavares certificou que nessa dia pelas 10 horas compareceram no seu Cartório a Ré, seu marido – que outorgava para dar consentimento à venda de uma fracção que constituía a casa de morada de família –, a Autora e o interveniente principal, a primeira na qualidade de vendedora, a primeira, a segunda e o terceiro na qualidade de únicos herdeiros da herança aberta por óbito de C..., herança essa que outorgava na qualidade de compradora numa escritura de compra e venda que tinha por objecto, entre outros, a transmissão das fracções “BN” e “H” identificadas em A), respectivamente pelo preço de € 49.879,78 e € 7.481,97 e que segundo mdeclaração da Autora:
- a referida venda destinava-se a cumprir contratos promessa de compra e venda, pelo que do preço global de € 274.538,34 já se encontrava paga na data do óbito do autor da herança a quantia de € 274.528,34, devendo ser paga naquela data o remanescente do preço no montante de € 10;
- a referida escritura de compra e venda havia sido marcada naquele Cartório e dia pelas 10 horas não se tendo realizado pelo facto de os outorgantes B... e D... terem afirmado que a herança não se encontrava devidamente representada e, ainda que assim não se entendesse, que o negócio jurídico previsto na minuta de escritura pública de compra e venda que lhes foi apresentada não correspondia ao negócio acordado entre as partes” (doc. de fls. 72 a 82).
j) À Autora e ao seu marido foram entregues as chaves e todos os pertences das fracções;
k) Desde então mobilaram a habitação, fizeram melhoramentos e obras que entenderam, designadamente, alterações às divisões, acabamentos, pagaram todas as despesas, contribuições e impostos relativos a tais imóveis;
l) Ali tomaram refeições, pernoitaram, conviveram com amigos e familiares, receberam visitas e correspondência, cuidaram da manutenção e limpeza;
m) À vista de toda a gente;
n) Sem a oposição de quem quer que fosse;
o) Trataram tais imóveis como seus;
p) Essa situação manteve-se para o marido da Autora até à sua morte;
q) A Autora continua a aí residir e a usá-los nos mesmos termos e condições referidos nos artigos k) a o);
r) Suporta agora todas as despesas inerentes aos imóveis;
s) O acordo referido em C) e D) destinava-se a garantir que a transmissão fosse revertida;
t) A R., ao invés do declarado no acordo referido em C), não recebeu do seu pai qualquer importância.
Da falta de personalidade judiciária da demandante.
Trata-se de questão nova, mas que este tribunal terá de conhecer oficiosamente como decorre do disposto no art.º 495.º do CPC.
Invoca a Ré que a Autora, ao formular os pedidos constantes da petição pretende representar a herança aberta por óbito de seu marido. Não obstante, a herança não está devidamente representada do lado activo, porquanto um dos herdeiros (a Ré) intervém do lado passivo.
Assim, conclui, estando em causa uma herança indivisa carece a mesma de personalidade judiciária, pois que, apenas a herança jacente possui tal personalidade.
Por isso, defende que deveria aplicar-se ao caso o disposto nos art.ºs 21.º a 23.º do Código de Processo Civil, assim se assegurando a legitimidade activa e passiva da herança.
Salvo o devido respeito, importa desde já precisar que, uma coisa é a personalidade judiciária das partes e outra, distinta, é a sua legitimidade.
A questão da personalidade judiciária só poderia estar em causa se, efectivamente, a Autora da acção fosse a herança aberta por óbito do marido da Autora e pai do chamado e da Ré, pois que, como é consabido, só a herança jacente tem personalidade judiciária (art.º 6.º al a) do CPC).
Ora, quem intentou a acção, não foi a dita Herança já aceite e ainda não partilhada, mas a Autora, por si, como herdeira do seu falecido marido e à qual se juntou o interveniente, cuja legitimidade decorre do facto de ser também herdeiro do autor da herança.
E, como é óbvio, ambos têm personalidade judiciária que decorre da sua personalidade jurídica ( art.º 5.º n.º 2 do CPC).
Assim, no caso concreto, não se vislumbra a aplicação, ao caso concreto, do disposto no art.ºs 21.º relativa ás pessoas colectivas ou sociedades com personalidade judiciária, nem à previsão do art.º 22.º do CPC, que respeita ás entidades que, não tendo personalidade jurídica, têm personalidade judiciária nos termos dos art.ºs 6.º e 7.º do CPC.
Consequentemente, também não são aplicáveis as disposições dos art.ºs 23.º a 25.º na parte em que regula o suprimento da incapacidade judiciária e a irregularidade da representação das partes a que a lei atribui personalidade judiciária.
Quanto à ilegitimidade activa, arguida pela Ré na sua contestação foram já proferidas decisões que concretamente a apreciaram: inicialmente julgou-se a Autora parte ilegítima, por não estarem em juízo, do lado activo, os demais herdeiros, conforme disposto no art.º 2091.º do CC que impõe uma situação de litisconsórcio necessário; depois, pedida e admitida a intervenção principal do herdeiro D..., afirmou-se a verificação da legitimidade activa.
A nosso ver, tal decisão não merece qualquer censura.
São herdeiros do autor da herança em causa apenas sua mulher, a Autora, e os seus dois filhos, a saber o chamado D... e a ora Ré.
É certo que, a actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do CC.
Contudo, como bem se salienta no Acórdão da Relação de Coimbra de 9/03/2010, proferido no processo n.º 121/08.1TBANS.C1, no caso, “A coincidência na mesma pessoa da posição de A. e R., na mesma acção, mesmo em situações de legitimidade plural, corresponde a uma impossibilidade lógica, ofendendo o princípio da dualidade das partes.
Ocorrendo a intervenção do co-herdeiro como R., está assegurada, por um lado, a participação no processo desse co-interessado na relação material controvertida, … conforme exige o nº 1 do artigo 28º do CPC. Da mesma forma, por outro lado, a decisão a proferir produz, relativamente ao co-herdeiro destinatário da pretensão… (na qualidade de R.), o seu efeito útil normal (nº 2 do artigo 28º do CPC)”
Foi neste sentido que se decidiu na primeira instância, decisão essa que deve ser mantida.
Do erro de julgamento da procedência do pedido formulado em B) da petição inicial.
O pedido em causa foi formulado nos seguintes termos:
Que se declare que desde Novembro de 1992 o casal formado pela A. e seu falecido marido vivem (dormem, fazem as refeições, convivem com amigos, recebem a correspondência, etc) na fracção referida e pagam as quotas mensais do condomínio exercendo assim, sobre tais fracções e desde aquela data uma posse pública, pacífica, continuada e de boa fé, na convicção segura de que são os únicos e exclusivos possuidores desde a data referida e simultaneamente de que sobre os ditos imóveis têm o “animus” de virem a tornar-se proprietários.
Tal pedido foi julgado procedente, fundamentando-se tal procedência nos seguintes factos provados:
À Autora e ao seu marido foram entregues as chaves e todos os pertences das fracções;
Desde então mobilaram a habitação, fizeram melhoramentos e obras que entenderam, designadamente, alterações às divisões, acabamentos, pagaram todas as despesas, contribuições e impostos relativos a tais imóveis;
Ali tomaram refeições, pernoitaram, conviveram com amigos e familiares, receberam visitas e correspondência, cuidaram da manutenção e limpeza;
À vista de toda a gente;
Sem a oposição de quem quer que fosse;
Trataram tais imóveis como seus;
Essa situação manteve-se para o marido da Autora até à sua morte;
A Autora continua a aí residir e a usá-los nos mesmos termos e condições referidos nos artigos k) a o);
Suporta agora todas as despesas inerentes aos imóveis.
Pede-se claramente que se declare que o casal formado pela Autora e seu falecido marido exerceram, relativamente aos bens imóveis em causa e durante vários anos, uma posse pública, pacífica, continuada e de boa fé, na convicção segura de que são os únicos e exclusivos possuidores dos ditos imóveis com o “animus” de virem a tornar-se proprietários.
Vejamos então se os factos dados como provados sustentam a procedência de tal pedido.
Como é consabido, o conceito jurídico de posse está definido no art.º 1251.º, nos seguintes termos:
“Posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao direito de propriedade ou de outro direito real.”
Para haver posse, é necessária a presença de dois elementos:
O corpus, ou elemento objectivo que se consubstancia na actuação de facto correspondente ao exercício do direito por parte do possuidor;
O animus ou elemento subjectivo, que não decorrente ostensivamente do disposto no art.º 1251.º deriva do preceito do art.º 1253.º, e que se traduz na intenção, daqueles que exercem o poder de facto, com intenção de agir como beneficiários do respectivo direito.
Assim, quem exerça o poder de facto sem que tenha intenção de agir como beneficiário do correspondente direito, é havido como mero detentor ou possuidor precário.
Do exposto decorre desde logo que, o pedido em causa enferma de contradição intrínseca: por um lado, pretende-se que se declare que o casal composto pela Autora e seu falecido marido são possuidores exclusivos dos imóveis em causa, mas, por outro lado, pede-se que se declare que exercem o poder de facto sobre os ditos bens com o “animus”, ou seja, a intenção de virem a tornar-se proprietários e não com “animus” de efectivos proprietários.
E nem se vislumbra que a tal “animus” corresponda um qualquer direito real previsto na lei, sendo certo que estes direitos estão sujeitos ao princípio da tipicidade ou “numerus clausus”.
Assim e como é evidente, o pedido, dada a sua natureza paradoxal, não pode ser julgado procedente nos termos em que foi formulado, podendo até considerar-se contraditório com o pedido principal, relativo á execução específica do contrato promessa celebrado entre a Ré e o seu falecido pai.
Ademais, nem sequer se vê a utilidade de tal pedido, perfeitamente inócuo em face à finalidade essencial da presente acção.
Deve pois nesta parte proceder a apelação da Ré, embora pelas razões supra expostas.
Da impugnação da decisão que ordenou o aditamento, á base instrutória, de um quesito (14.º).
O quesito aditado à base instrutória pelo referido despacho a requerimento da Ré, com base em facto alegado por esta, tem o seguinte teor:
“A Ré, ao invés do declarado no acordo referido em C), não recebeu de seu pai qualquer importância?
Entende a Autora que o aditamento do referido quesito à base é ilegal, porquanto respeita a facto plenamente provado por documento.
Efectivamente, foi junto aos autos a fls 24 e 25, uma fotocópia de um intitulado contrato promessa, junto com a pi, de onde consta como primeiro outorgante a Ré B... e como segundo outorgante o seu falecido pai, C.... Ali declara a primeira outorgante, na qualidade de promitente vendedora, que promete vender ao segundo outorgante ou a pessoa ou pessoas que o mesmo vier a designar, os imóveis ali identificados – uma habitação no terceiro andar e uma garagem - de que é dona e que são os bens em causa nos autos, pelo preço global de €11.500,00, sendo 10.000$00 do andar e € 1.500$00 pela garagem, mais declarando que deste preço, e antes deste acto, recebeu a quantia de 11.499$00, ( onze mil quatrocentos e noventa e nove escudos) montante de que a promitente compradora lhe dá a competente quitação.
Mais consta do mesmo documento que o segundo outorgante, promitente-comprador, declarou que aceita o supra clausulado e, nomeadamente, a quitação que lhe foi dada pela promitente vendedora, em relação à quantia que lhe entregou.
Constam ainda, no final do documento, duas assinaturas, uma delas com o nome da promitente vendedor e a outra com o nome do promitente-comprador.
Na sua contestação, a Ré, relativamente a tal documento que contra ela foi apresentado, não arguiu a sua desconformidade com o documento original, nem tão pouco a sua falsidade, designadamente, a assinatura que lhe é atribuída, pelo que, nos termos do disposto no art.º 374.º n.º 1 do CC, considera-se verdadeira a sua assinatura.
Estando reconhecida a autoria do documento, decorre do disposto no art.º 376.º n.ºs 1 e 2 do CC que o documento em causa faz prova plena quanto às declarações atribuídas à Ré, sendo que, os factos compreendidos nessas declarações consideram-se provados na medida em que são contrários aos interesses do declarante.
A razão de ser da atribuição de força probatória plena às declarações desfavoráveis ao declarante que constem de documento particular radica na circunstância de ela poder ser interpretada com o valor de uma confissão extrajudicial, pelo que o princípio de direito probatório material ínsito no artigo 376º, n.º 2, do Código Civil tem pressuposta a ideia de que a declaração é recipienda, como o é no caso concreto e os seus efeitos jurídicos se produzem apenas quanto ao seu real destinatário (cfr. artigo 358º, n.º 2, do mesmo diploma.
Ora, a declaração da Ré no sentido de ter recebido, de seu pai promitente vendedor, que aceitou, no mesmo documento, do valor do preço global da prometida venda, o montante de 11499$00, é-lhe, como é evidente, desfavorável, sendo certo que foi feita à parte contrária que até aceitou tal quitação.
Acresce que, preceitua o art.º 393.º n.º 2 do CC que não é permitida prova por testemunhas quando o facto esteja plenamente provado por documento.
Assim, há quem entenda que, em face a declaração confessória de quitação, os termos dessa declaração (como seja o do recebimento do preço) só podem ser postos em causa com a invocação da falsidade do documento (quanto à forma, portanto) ou com base em erro, vício de vontade ou simulação (quanto ao conteúdo), invocação que a Ré não fez (veja-se o Acórdão do STJ de 13-09-2012, proferido no P.º n.º 2816/08.OTVLSB.L1. S1, publicado em www.dgsi.pt).
Neste entendimento, considera-se que a confissão plasmada nesse documento autêntico (escritura pública) tem força probatória plena, sendo inadmissível a prova testemunhal - artºs 358º, nº 2 e 393º, nº 2, ambos do CC.
Mas outro entendimento tem também sido defendido na jurisprudência, seguindo o parecer de Vaz Serra plasmado na Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 101, pag. 269 a 272, no sentido de que, se deve admitir a prova testemunhal desde que ela seja acompanhada de circunstâncias que tornem verosímil a convenção contrária ao documento que com ela se pretende demonstrar, mormente quando exista um começo de prova por escrito, ou por confissão Ou seja, nada impede que a declaração confessória não possa coexistir com um princípio de prova – documental ou outra, v.g., também confessória – que legitime o recurso à prova testemunhal.
Segundo o próprio Vaz Serra, tal declaração feita pelo vendedor pode significar apenas uma quitação antecipada, á espera da prestação. Se o foi ou não é um problema de interpretação, a ser resolvido por qualquer meio de prova, o que decorre do artº. 393º, nº3, do CC. E na hipótese de se provar que foi uma quitação antecipada, terá o devedor de provar que pagou posteriormente.
Vejam-se, nesse sentido, o voto de vencido do Conselheiro Nascimento Costa no Acórdão do STJ de 03/06/1999 publicado na Colectânea de Jurisprudência Ano VII, Tomo II, pag 138 e 139, e o Acórdão do STJ de 09.10.2007 publicado www.dgsi.pt.
Também no Acórdão do STJ de 16-04-97, onde se propugnou que "é admissível prova testemunhal tendo por objecto convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo dos documentos particulares mencionados nos arts. 373 a 379 do CC quando haja um princípio de prova escrita legitimando a admissibilidade de prova testemunhal complementar, ou quando tenha sido impossível, moral ou materialmente, ao contraente obter uma prova escrita, ou quando se tenha perdido, sem culpa do contraente, o documento que fornecia a prova".
Ora, em face da dita divergência, entendemos não ser ilegal o aditamento do referido facto que ficou a constar do quesito 14.º já que, como decorre do disposto no n.º 1 do art.º 511.º do CPC, o juiz ao fixar a base instrutória, selecciona a matéria de facto relevante para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que deva considerar controvertida.
Termos em que se decide manter a decisão impugnada.
Do erro de julgamento da decisão de facto.
Pretende a Autora que se altere a decisão que incidiu sobre a matéria de facto.
A modificabilidade da decisão de facto pelo Tribunal da Relação, está prevista no art. 712º nº 1 do CPC.
No caso concreto, estão reunidos os pressupostos necessários á reapreciação da decisão que incidiu sobre a matéria de facto fixada na primeira instância, em conformidade com o disposto nos art.ºs 712º nº 1 al a) e 685-B do CPC na versão aplicável aos autos.
A divergência da Autora reconduz-se tão-somente ao quesito 14.º, que tem o seguinte teor:
“A ré, ao invés do declarado no acordo referido em C), não recebeu do seu pai qualquer importância?”
Este quesito mereceu a resposta de “provado”, entendendo a Autora que o mesmo deveria ser dado como não provado.
Fundamenta este entendimento na prova documental em especial o contrato de promessa outorgado entre a Ré e o seu falecido pai, e por eles assinado, onde aquela, como já referimos, dá quitação do recebimento da quantia de 11.499000$00, facto que lhe é desfavorável, e ainda nos depoimentos da Autora e das testemunhas E..., F..., G... e H....
Ora, como já adiantámos anteriormente, tal declaração confessória plasmada no documento, num dos entendimentos jurídicos possíveis, pode coexistir com um princípio de prova – documental ou outra, v.g., também confessória – que legitime o recurso à prova testemunhal.
No caso, esse princípio de prova poderia ser o depoimento da Autora, caso esta tenha admitido a matéria de facto constante da resposta ao quesito 14.º.
Porém, ouvida a gravação de tal depoimento, não se vislumbra confissão de tal facto.
Pelo contrário, resulta claramente do depoimento da Autora, que a Ré pagou o preço do apartamento objecto do contrato promessa, com dinheiro do casal constituído por seus pais, tanto mais que à data tinha 19 anos e não tinha dinheiro. O preço foi pago ao vendedor (o empreiteiro) em nome da filha, pelo que, confirmou, a instância do seu mandatário, que a declaração confessória de quitação constante do contrato promessa, significa que, com o pagamento efectuado ao empreiteiro/devedor, ficou paga à Ré a quantia ali referida. E, mais, esta compra e venda que a Ré outorgou como compradora, esclareceu a Autora, foi celebrada na mesma altura da celebração do contrato promessa de compra e venda do dito apartamento por seu falecido marido para garantir a recolocação do mesmo no seu património.
Aliás, seria paradoxal pretender a Ré, promitente vendedora, não cumprir um contrato promessa de um imóvel que comprou com dinheiro de seus pais, precisamente com o argumento de que nada recebeu a título de sinal ou princípio de pagamento.
Assim e em nosso entender, afigura-se que não existe qualquer confissão ou outro qualquer documento que possa concorrer com a analisada prova documental já analisada (contrato escrito de fls 24 e 25) de modo a infirmar o seu valor probatório e a permitir a produção de prova testemunhal da qual também não resulta, muito pelo contrário, a prova do facto constante do quesito 14.º. Pelo que, concluímos, tal documento faz prova plena do facto contido na declaração confessória da Ré no sentido de dar quitação do recebimento, pelo promitente vendedor, da dita quantia.
Pelo exposto, decide-se alterar a resposta dada ao quesito 14.º de “provado” para “não provado.”
Em face da alteração da decisão de facto, importa agora apreciar os pedidos referidos em a) e c) da petição inicial
No primeiro e a título principal, pede a Autora que se profira sentença que produza os efeitos da declaração negocial faltosa, nos termos do art.º 830.º do CC no pressuposto de que a Ré incumpriu definitivamente o contrato promessa em causa.
O art. 830º do Código Civil refere-se à execução específica do contrato promessa, preceituando no seu n.º 1 que, “Se alguém se tiver obrigado a celebrar certo contrato e não cumprir a promessa, pode a outra parte, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, sempre que a isso não se oponha a natureza da obrigação assumida”.
A execução específica do contrato promessa confere ao autor, promissário, dois direitos, sendo um de natureza creditória, que consiste na faculdade de exigir do promitente a celebração do contrato prometido, e outro, de natureza potestativa, que se traduz na faculdade de obter uma sentença que supra a declaração negocial do faltoso e produza efeitos equivalentes aos do contrato prometido. ( cfr. Galvão Telles , Registo da Acção Judicial , o Direito, 124, III Julho / Setembro 1992, 495 e segs.)
«A execução específica significa tão-somente que é possível obter-se uma sentença que valha pelo contrato prometido; uma sentença (constitutiva) que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso: uma sentença especialíssima que faz as vezes da declaração negocial do promitente que falta, sentença, que possuía eficácia que teria , por exemplo a escritura pública que se não fez» ( cfr. Pereira Delgado, Do Contrato Promessa 3ª ed. pag. 310).
Para se obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, é necessária a verificação cumulativa dos requisitos enunciados no citado normativo, a saber: a) não seja incompatível com a substituição da declaração negocial a natureza da obrigação assumida pela promessa; b) a inexistência de convenção em contrário; c) e o incumprimento do contrato, nas situações de incumprimento, e desde que o credor mantenha o interesse na prestação do devedor.
A propósito da execução específica de contrato-promessa, é entendimento comum que o contraente não faltoso pode recorrer à mesma em caso de mora. Questão mais controvertida é a de saber se também pode ser aplicada em caso de incumprimento definitivo.
Para uns, a execução específica apenas pode ter lugar em caso de mora (cfr: Hernrique Mesquita, Obrigações e Ónus Reais, 233; Calvão da Silva , Sinal e Contra-Promessa, 154; Almeida Costa, RLJ, 124, 94; Gravato Morais, Contrato-Promessa em Geral, Contratos-Promessa em Especial, 109 e Acs do STJ de 4/3/08 e de 21/4-/10, publicados em www.dgsi.pt.
Para outros, pode ter lugar, também, em alguns casos de incumprimento definitivo. Na doutrina, cfr. MENEZES CORDEIRO, O novíssimo regime do contrato-promessa; e A.VARELA, Direito das Obrigações, I, pags 351 e ss e Ac. do STJ de 29/4/04, publicado em www.dgsi.pt.
Entendemos ser mais acertada esta última tese.
Como escreve Antunes Varela, na obra citada, não há contradição ou incompatibilidade por parte do promitente não faltoso “entre o facto de ter feito a interpelação admonitória do promitente vendedor e o de, malograda esta, recorrer à execução específica”.
Isto porque o promitente não faltoso pode não pretender, com aquela interpelação, a resolução do contrato. Antes, conceder à outra parte uma derradeira possibilidade de cumprir.
Ou seja, o promitente não faltoso pode, apenas, pretender declarar à outra parte que, uma vez incumprido o contrato, “considera a obrigação não cumprida para todos os efeitos”, designadamente para resolver o contrato, caso em que não há lugar a execução específica, porque o contrato não existe, mas também para exigir o seu cumprimento judicialmente nos termos do disposto no art.º 817.º e ss do CC
No caso dos autos, não restam dúvidas de que o contrato em causa configura um contrato promessa de compra e venda de um imóvel ( art.º 410.º do CC) pois que a Ré provar a alegada simulação.
Acresce que, a natureza da obrigação em causa imputável á Ré, não é incompatível com a substituição da respectiva declaração negocial, tanto mais que as próprias partes estipularam no contrato a sua submissão à execução específica nos termos do disposto no art.º 830.º.
Ademais, em face dos factos dados como provados, não restam dúvidas de que a Ré incumpriu o contrato que outorgou com seu falecido pai, pois que, interpelada para outorgar a escritura de compra e venda prometida nos termos acordados, recusou-se a fazê-lo, em nosso entender sem fundamento válido, já que, a principal razão invocada – que o negócio minutado pelo notário a compra e venda do imóvel em causa, não correspondia ao acordado pelas partes – não está demonstrada, sendo certo que estavam então presentes todos os herdeiros do falecido promitente comprador (cf. documentos de fls 72 a 76).
O incumprimento em causa só será definitivo se ocorrerem as seguintes situações:
a) quando, no momento da prestação, esta não seja cumprida pelo devedor, impossibilitando-se de seguida; b) quando, por força da sua não realização ou do atraso na prestação, o credor perca o interesse objectivo na sua efectivação; c) quando, havendo mora do devedor, este não cumpra no prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor; d) nos negócios fixos absolutos; e)quando o devedor manifeste que não quer cumprir ou que não cumprirá, podendo esta manifestação resultar de declaração expressa ou de actos concludentes; ou seja, só a recusa absoluta e inequívoca de cumprimento através de declaração séria, categórica e definitiva, ou comportamento inequívoco evidenciando vontade de não cumprir configura a hipótese de incumprimento definitivo que dispensa interpelação, notificação admonitória , ou prova pelo credor da insubsistência do seu interesse no cumprimento” (cfr art.ºs 801 a 803.º e 808.º do CC).
Sendo evidente que não ocorrem as situações referidas em a) a d), vejamos se o comportamento da Ré, quando recusou a outorga da escritura de compra e venda deve ser entendida como uma manifestação de que não quer cumprir e de que nunca cumprirá.
Entendemos que a dita recusa, inequivocamente, significa que, no momento em que foi manifestada, a Ré não cumpriu a obrigação assumida no contrato promessa, mas não resulta evidente que era sua intenção recusar definitivamente o seu cumprimento, tanto mais que o cumprimento da prestação é possível e o credor mantém o interesse no seu cumprimento.
De qualquer modo, é inequívoco o incumprimento, culposo, por parte da Ré, que se presume nos termos do art.º 799.º do CC, sendo irrelevante para efeitos de execução específica que tal incumprimento revista um incumprimento definitivo ou apenas mora.
Nestes termos, entendemos que a pretendida execução específica tem de proceder, embora não exactamente nos termos pedidos, pois que a propriedade do imóvel prometido vender apenas se transfere para os sucessores do promitente comprador falecido, cuja posição se transmite àqueles de acordo com as regras da sucessão, não ocorrendo, por via da execução específica, qualquer transferência de propriedade para a Autora, por esta ter sido casada com o falecido autor da herança no regime de comunhão de adquiridos: por um lado a Autora não outorgou o contrato promessa de compra e venda; e, por outro, sucede que a transferência da propriedade do bem em causa por via do contrato promessa só agora se irá operar, ou seja quando já está dissolvido o casamento da Autora e de seu falecido marido.
Finalmente, pede-se que a Ré seja condenada a reconhecer que a Ré tem direito de retenção sobre os imóveis em causa.
O direito de retenção, que constitui um direito real de garantia, está previsto em geral no art.º 754.º que dispõe que, “O devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos causados.
Por sua vez, o art.º 755.º regula casos especiais em que ao credor deve ser reconhecido o direito de retenção, sendo que, no n.º 1 na alínea f) deste preceito, se atribui tal direito ao beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, sobre essa coisa, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do art.º 422.
O crédito do promitente comprador que o art. 442 contempla, é, não só o indemnizatório (nº 2 dessa norma) como também o crédito à prestação de facto (nº 3), daí resultando que o direito de retenção nos contratos-promessa visa salvaguardar e garantir não só o cumprimento em espécie como também o cumprimento em sucedâneo.
Assim, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça no acórdão de 20 de Janeiro de 1999, publicado no BMJ n.º 483, pag. 195, entendemos que,“ Nos contratos-promessa, o direito de retenção visa salvaguardar e garantir não só o cumprimento em espécie (crédito á prestação de facto) como também o cumprimento em sucedâneo (crédito à indemnização)” podendo o promitente comprador, retentor do prédio, usá-lo e retê-lo até que se decida se procede ou não a eventual execução específica que ele possa ou queira exercer.
No caso dos autos e como resulta da factualidade provada, houve tradição dos imóveis prometidos vender para o promitente vendedor.
Assim, verificado o incumprimento culposo por parte da Ré promitente vendedora, deve conferir-se aos sucessores do promitente comprador o direito de retenção dos bens objecto do contrato promessa, até ao transito em julgado da decisão sobre a execução específica nesta acção, pois que morte do promitente vendedor não faz caducar o contrato promessa e os direitos e obrigações que resultam desse contrato, que não sejam exclusivamente pessoais, transmitem-se aos sucessores” (artº 412º, nº1 CC).
Quanto às condenações da Autora e Ré como litigantes de má-fé.
Dispõe o art.º 458.º do CPC que, quando a parte for um incapaz, uma pessoa colectiva ou uma sociedade, a responsabilidade das custas, da multa e da indemnização, por litigância de má fé, recai sobre o seu representante que esteja de má fé na causa.
Por sua vez, como decorre do disposto no art.º 456.º n.º 2 do CPC, age como litigante de má fé quem, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa, omitir gravemente o dever de cooperação, ou tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável.
Entendeu o Mm.º Juiz da primeira instância que a Autora ao alegar que a Ré promitente vendedora já havia recebido a quantia de 11.499$00, tal como declarou no contrato promessa, alterou a verdade dos factos porque, naquela instância se deu como provado que a Ré nada recebeu de seu pai.
Ora, nesta instância deu-se como não provado que a Ré não recebeu de seu pai qualquer importância, pelo que inexiste o fundamento que sustentava a dita condenação como litigante de má-fé, devendo pois revogar-se, nesta parte, a sentença recorrida.
A condenação da Ré como litigante de má-fé também teve como fundamento a alteração da verdade dos factos. Entendeu-se que, ao alegar na sua contestação que os factos alegados nos art.ºs 6.º a 11.º da petição inicial, relativos á alegada “posse” da Autora e de seu marido sobre os imóveis em causa, não eram verdadeiros, sendo certo que os mesmos se deram como provados.
Argumenta a Ré que, no art.º 12.º da sua contestação, confessou que efectivamente a Autora estava a ocupar os imóveis. Contudo, também alegou que o fazia de forma ilícita, “intituladamente”, estando a ocupar os ditos imóveis com a firme oposição da Ré. Ora, no que respeita concretamente á dita “ocupação” da Autora, é certo que a Ré se tem a ela oposto, por via de acção judicial documentada nos autos e intentada contra a Autora sua mãe. Assim, tendo em conta que a Autora não interveio no contrato promessa, considerando os factos provados, entendemos que, não é evidente a existência de má-fé por parte da Ré.
Deve pois revogar-se a decisão nesta parte.
I - A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do CC. Contudo, em acção em que se pretende exercer um direito da herança contra um co-herdeiro, verifica-se uma impossibilidade de este ter a posição de Autor e Réu. Assim, ocorrendo a sua intervenção como Réu, está assegurada, por um lado, a participação no processo desse co-interessado na relação material controvertida, conforme exige o nº 1 do artigo 28º do CPC e, por outro lado, a decisão a proferir produz, relativamente ao co-herdeiro destinatário da pretensão (na qualidade de R.), o seu efeito útil normal (nº 2 do artigo 28º do CPC)”
II - A morte do promitente vendedor não faz caducar o contrato promessa, pois os direitos e obrigações que resultam desse contrato, que não sejam exclusivamente pessoais, transmitem-se aos sucessores” (artº 412º, nº1 CC).
Por tudo o exposto, acordam os Juízes desta secção cível em julgar a apelação do Réu parcialmente procedente e, em consequência:
1. Afirma-se a personalidade judiciária e a legitimidade das partes pelo lado activo, conforme decidido na primeira instância;
2. Julga-se improcedente o pedido formulado na al b) da petição inicial - Seja declarado que desde Novembro de 1992 o casal formado pela A. e seu falecido marido vivem (dormem, fazem as refeições, convivem com amigos, recebem a correspondência, etc) na fracção referida e pagam as quotas mensais do condomínio exercendo assim, sobre tais fracções e desde aquela data uma posse pública, pacífica, continuada e de boa fé, na convicção segura de que são os únicos e exclusivos possuidores desde a data referida e simultaneamente de que sobre os ditos imóveis têm o “animus” de virem a tornar-se proprietários – absolvendo-se a Ré de tal pedido.
3. Revogava-se a decisão na parte em que condenou a Ré como litigante de má-fé.
Julga-se parcialmente procedente o recurso da Autora e, em consequência:
1. Altera-se a decisão que incidiu sobre a matéria de facto nos termos supra expostos;
2. Substituindo-se o tribunal à Ré, declara-se transmitido a favor dos sucessores do falecido promitente comparador, a propriedade das fracções autónomas identificadas na petição incial: - “BN” – Habitação tipo T-3, no 3º andar, entrada B-H do lado direito com terraço com a nascente com 38 m2 e terraço a poente com 22 m2 e a fracção “H” – garagem- (conforme doc. de fls. 126 a 133), que fazem parte do prédio submetido ao regime de propriedade horizontal descrito na Conservatória do Registo Predial de Guimarães, sob o número .../....- Azurém, fracções essas que actualmente se encontram registadas a favor da Ré pela Ap. 25 de 1992/06/15 (doc. de fls. 126 133), pelo preço estipulado no contrato promessa de fls 25 e 26:
3. Mais se declara que a Autora, na qualidade de sucessora de seu falecido marido, tem o direito de retenção sobre os referidos imóveis, até decisão definitiva e transitada sobre o pedido de execução específica, condenando-se a Ré a reconhecer tal direito;
4.Revogar a sentença na parte em que condenou a Autora como litigante de má-fé.
A Ré pagará as custas pelo decaimento parcial no recurso, que se fixa na proporção de 1/3.
A autora pagará as custas pelo decaimento parcial no seu recurso que se fixa na proporção de 1/3.
Guimarães, 13 de Junho de 2013