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Timestamp: 2017-11-22 19:19:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 19', 'ARTIGO 5', 'artigo 3', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'artigo 6', 'ARTIGO 8', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 4', 'ARTIGO 9', 'artigo 1', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'artigo 1', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 19']

PROGRAMA DE CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PROGRAMA - PDF
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Bruna Bardini Brunelli
1 PROGRAMA ARTIGO 1º (OBJECTO) O presente programa tem por objecto o concurso para atribuição, pela Câmara Municipal de Alcobaça, de 25 bolsas de estudo, durante o ano lectivo de 2014/2015, a estudantes matriculados e inscritos em estabelecimentos de ensino superior, nos termos do disposto no "Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo" aprovado pela Assembleia Municipal em sua sessão ordinária realizada no dia 22 de Junho de 2011 e alterado por deliberação tomada pela Assembleia Municipal em sua sessão extraordinária realizada no dia 28 de Agosto de 2014, disponível para consulta na Secção Administrativa e de Modernização e no sítio da internet ARTIGO 2º (ENTIDADE QUE PRESIDE AO CONCURSO) A entidade que preside ao concurso é o Município de Alcobaça, com sede na Praça João de Deus Ramos Alcobaça, com o número de telefone e de fax ARTIGO 3º (APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS) 1. As candidaturas devem ser entregues directamente na Divisão de Acção Social, Juventude e Associativismo da Câmara Municipal de Alcobaça, sita na Rua Afonso de Albuquerque, n.º Alcobaça, de Segunda a Sexta-Feira, dentro do horário de expediente das 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:30 horas, ou enviadas por correio registado para a mesma morada, dirigidas ao Pelouro da Acção Social da Câmara Municipal de Alcobaça Bolsas de Estudo 2014/2015 Rua Afonso de Albuquerque, n.º Alcobaça, atendendo-se neste caso à data do registo. 2. As candidaturas são apresentadas durante o mês de Dezembro. ARTIGO 4º (REQUISITOS DE ADMISSÃO A CONCURSO) Página 1 de 11 do Programa de Concurso
2 1. Só se pode candidatar à atribuição de bolsa de estudo o estudante que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Residir há mais de dois anos na área do Município de Alcobaça; b) A capitação média mensal do respectivo agregado familiar ser igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida em vigor no início do ano lectivo; c) Estar matriculado ou inscrito em estabelecimento de ensino superior e curso no ano lectivo para que requer a bolsa; d) Não ser titular do grau académico de licenciatura ou superior, sem prejuízo do disposto no n.º 2; e) Se esteve matriculado e inscrito em estabelecimento de ensino superior em ano lectivo anterior àquele para que requer a bolsa, ter tido sempre aproveitamento escolar; f) Ter requerido, junto dos serviços de acção social do respectivo estabelecimento de ensino superior, a atribuição de bolsa de estudo. 2. Os estudantes inscritos em ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre aos quais seja conferido o grau de licenciado previsto no n.º 3 do artigo 19º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, podem candidatar-se à atribuição de bolsa de estudo até à conclusão do respectivo ciclo de estudos desde que reúnam os requisitos previstos nas alíneas a) a c), e) e f) do número anterior. 3. Não são computadas, para os efeitos do n.º 1, dentro de limites temporais compatíveis com os objectivos associados à atribuição de bolsa de estudo, as inscrições referentes a anos lectivos em que o estudante não obtenha aproveitamento por motivo de doença grave prolongada devidamente comprovada, ou outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, igualmente comprovadas. É causa de exclusão da candidatura: ARTIGO 5º (EXCLUSÃO DE CANDIDATURAS) Página 2 de 11 do Programa de Concurso
3 a) A entrega da mesma fora do prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 3º do presente programa; b) A instrução incompleta do processo, conjugada com o não suprimento das deficiências existentes no prazo que haja sido fixado para o efeito, o qual não pode ser inferior a 10 dias úteis; c) A não satisfação dos requisitos a que se refere o n.º 1 do artigo anterior. ARTIGO 6º (FORMALIDADES DA CANDIDATURA) 1. A candidatura é apresentada mediante requerimento dirigido Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça. 2. Juntamente com o requerimento são entregues os documentos a que se refere o artigo seguinte, acompanhados de uma declaração de honra, subscrita pelo estudante ou pelo respectivo encarregado de educação no caso de aquele ser menor, onde conste: a) A sua identificação; b) A composição detalhada do agregado familiar; c) A residência; d) A situação escolar; e) As actividades desenvolvidas pelos membros do agregado familiar de que resultou a percepção de rendimentos, bem como os montantes respectivos; f) Outros rendimentos percebidos, a qualquer título, pelos membros do agregado familiar. 3. A declaração de honra é prestada em impresso de modelo constante no Anexo I ao presente Programa de Concurso e disponibilizado no sítio da internet ARTIGO 7º (DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A CANDIDATURA) 1. As candidaturas devem ser instruídas com os seguintes documentos: a) Atestado de residência, composição e situação do agregado familiar emitido pela junta de freguesia territorialmente competente; b) Declaração de IRS e liquidação do IRS do ano civil anterior ao ano lectivo a que diz respeito a candidatura ou declaração dos serviços de finanças Página 3 de 11 do Programa de Concurso
4 atestando a não obtenção de rendimentos sujeitos à obrigação de entrega de declaração (caso tenha idade igual ou superior a 17 anos e não conste como dependente numa declaração de IRS); c) Documentos comprovativos de quaisquer valores que devam ser considerados para apuramento do rendimento familiar, designadamente declaração dos serviços competentes consoante o regime de segurança social aplicável (regime geral da Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações), relativa ao valor de pensões recebidas no ano civil anterior ao do início do ano lectivo a que diz respeito a candidatura. d) Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino superior: i. Em como o candidato se encontra matriculado e inscrito em ciclo de estudos no ano lectivo a que diz respeito a candidatura; ii. Discriminando o plano de curso do mencionado ciclo de estudos; iii. Em como o candidato requereu bolsa de estudo para o ano lectivo a que diz respeito a candidatura. 2. Se o candidato esteve matriculado e inscrito em estabelecimento de ensino superior em ano lectivo anterior àquele para que requer a bolsa, deverá ainda apresentar documentação comprovativa de ter tido sempre aproveitamento escolar. 3. Poderá ser exigida documentação adicional se dos elementos constantes da candidatura resultarem, por contradição ou obscuridade, indícios sérios de que a informação constante da declaração de honra a que se refere o n.º 3 do artigo 6º está incorrecta. ARTIGO 8º (CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DAS BOLSAS) 1. Na classificação dos candidatos será tido em consideração o critério da mais baixa capitação média mensal do agregado familiar, sem prejuízo do disposto no n.º Para efeitos do disposto no número anterior do presente Programa e atento o estatuído na alínea c) do artigo 2º do regulamento a que se refere o artigo 1º do presente Programa, entende-se por capitação média mensal do agregado familiar do estudante o valor, em euros, obtido pela aplicação da fórmula Página 4 de 11 do Programa de Concurso
5 (RA/AF)/12, em que RA é o rendimento anual do agregado familiar e AF é o número de membros deste; 3. A cada agregado familiar somente pode ser atribuída uma bolsa de estudo. 4. Em caso de empate na classificação, tem preferência o candidato com melhor aproveitamento escolar no ano lectivo que antecedeu a candidatura. 5. É dada preferência aos candidatos que tenham beneficiado de bolsa de estudo atribuída pelo Município no ano lectivo anterior ao que antecedeu a candidatura desde que: a) Reúnam os requisitos de admissão a concurso previstos no n.º 1 do artigo 4º; b) A capitação média mensal dos respectivos agregados familiares não tenha sofrido um aumento superior a 10% do valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no início do ano lectivo. ARTIGO 9º (ATRIBUIÇÃO DAS BOLSAS) 1. Depois de cumpridas as formalidades previstas no regulamento a que se refere o artigo 1º, a Câmara Municipal, com base num relatório fundamentado elaborado pelos serviços competentes, delibera sobre a atribuição das bolsas de estudo. 2. Nos 5 dias posteriores à deliberação a que se refere o número anterior, os candidatos são notificados da mesma, sendo-lhes dado o prazo de 10 dias para se pronunciarem. 3. Decorrido o prazo referido no número anterior, o serviço que elaborou o relatório ponderará as observações dos candidatos e elaborará um relatório final, devidamente fundamentado, que submeterá à apreciação da Câmara Municipal para que esta tome uma decisão definitiva sobre a atribuição das bolsas de estudo. 4. Da deliberação que decida a atribuição das bolsas de estudo deve constar obrigatoriamente a identificação dos candidatos contemplados com as bolsas. Página 5 de 11 do Programa de Concurso
6 ARTIGO 10º (PAGAMENTO DAS BOLSAS DE ESTUDO) 1. O pagamento do valor da bolsa mensal aos estudantes reporta-se aos meses de Outubro a Julho. 2. Constituem factos determinantes da cessação do direito à percepção total ou parcial da bolsa de estudo no ano lectivo em causa: a) Perder, a qualquer título, a qualidade de aluno do estabelecimento de ensino superior e do curso; b) Ter prestado falsas declarações, tanto por inexactidão como por omissão. 3. Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir a reposição das quantias indevidamente recebidas pelos estudantes. ARTIGO 11º (REGULAMENTO) O disposto no presente Programa não dispensa a consulta do regulamento a que se refere o artigo 1º. Página 6 de 11 do Programa de Concurso
7 ANEXO I - DECLARAÇÃO DE HONRA (Artigo 10º, n.º 4, do Regulamento e artigo 6º, n.º 3, do Programa de Concurso) CANDIDATURA A BOLSA DE ESTUDO ANO LECTIVO DE 2014/2015 Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça 1 - IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO(A) (E RESPECTIVO REPRESENTANTE 1 ) Telefone: Fax: Representado(a) por: Telefone: Fax: Na qualidade de respectivo encarregado de educação. Domicílio (Rua/Av.): Localidade (Cidade/Vila/Lugar): Estabelecimento de ensino: 2 - RESIDÊNCIA Código Postal: Freguesia: 3 - SITUAÇÃO ESCOLAR DO CANDIDATO Curso: Ano lectivo de Ingresso: / Ano que vai frequentar: Horário: Diurno Nocturno Regime: Normal Trabalhador Estudante Outro Alguma vez mudou de curso? Sim (Curso anterior: ) Não Desde que ingressou no ensino superior teve sempre aproveitamento? Sim Não É titular de grau académico de licenciatura ou superior? Sim titular de licenciatura ao abrigo do n.º 3 do artigo 19º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março. Não 1 No caso de o candidato ser menor a presente declaração deverá ser preenchida e assinada pelo respectivo encarregado de educação. Página 7 de 11 do Programa de Concurso
8 4 - COMPOSIÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR (INCLUINDO O CANDIDATO) Ref. 1 Ref. 2 Ref. 3 Ref. 4 Página 8 de 11 do Programa de Concurso
9 Ref. 5 Ref. 6 Ref. 7 Página 9 de 11 do Programa de Concurso
10 5 - RENDIMENTOS DO AGREGADO FAMILIAR (INCLUINDO O CANDIDATO) Actividades de que resultou a percepção de rendimentos no ano civil anterior ao do início do ano lectivo a que diz respeito a candidatura, e valores respectivos anuais ilíquidos: Actividade/ Titular 2 Proveniência 3 Valor anual Entidade pagadora 6 OUTROS RENDIMENTOS DO AGREGADO FAMILIAR: (INCLUINDO O CANDIDATO) Outros rendimentos anuais ilíquidos auferidos, a qualquer título, no ano civil anterior ao do início do ano lectivo a que diz respeito a candidatura: Identificação Valor anual Observações 2 Identificar o titular por indicação da referência correspondente a este no Quadro 4 ( Composição do Agregado Familiar ). 3 Indicar a letra correspondente à proveniência do rendimento, consoante se trate de: a) Rendimentos de trabalho dependente; (i.e: os como tal considerados nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares); b) Rendimentos empresariais e profissionais (i.e: aqueles que resultam das actividades dos trabalhadores independentes); c) Rendimentos de capitais (ex: juros de depósitos bancários, dividendos de acções ou rendimentos de outros activos financeiros); d) Rendimentos prediais (ex: rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas à disposição dos respectivos titulares, bem como as importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência, a diferença auferida pelo arrendatário entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios); e) Pensões (ex: pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma ou outras de idêntica natureza; rendas temporárias ou vitalícias; prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões; pensões de alimentos); f) Prestações sociais (i.e: prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada); g) Bolsas de formação (i.e: apoios públicos resultantes da frequência de acções de formação profissional, com excepção dos subsídios de alimentação, de transporte e de alojamento). Página 10 de 11 do Programa de Concurso
11 7 APOIOS À FREQUÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR O candidato (ou seu representante) requereu, a quaisquer entidades, outros benefícios destinados a comparticipar nos encargos com a frequência do ensino superior? Sim, requereu, junto dos serviços sociais do respectivo estabelecimento de ensino superior, a atribuição de bolsa de estudo. Sim, requereu, a outras entidades, benefícios destinados a comparticipar nos encargos com a frequência do ensino superior. Identificação do benefício Identificação da entidade Observações Não requereu, a quaisquer entidades, outros benefícios destinados a comparticipar nos encargos com a frequência do ensino superior. Declara sobre compromisso de honra serem verdadeiras as informações prestadas na presente candidatura, a qual é apresentada ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo. Mais declara ter pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações, tanto por inexactidão como por omissão, além de constituir facto determinante da cessação do direito à percepção total ou parcial da bolsa de estudo, confere à Câmara Municipal de Alcobaça o direito de exigir a reposição das quantias indevidamente recebidas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar. Alcobaça, de de 2014 (Assinatura do candidato ou seu representante) Página 11 de 11 do Programa de Concurso