Source: https://www.cm-amarante.pt/pt/dpgt-levantamento-suspensao-prazos-atendimento-ao-publico-pagamento-de-taxas-e-levantamento-de-documentos
Timestamp: 2020-07-06 04:55:54+00:00
Document Index: 60544155

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5']

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Levantamento da Suspensão de Prazos
De acordo com o disposto na Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, estiveram suspensos os prazos cujo cumprimento dependesse dos particulares, designadamente em procedimentos relativos a operações urbanísticas.
No entanto, foi publicada no dia 29.05.2020, a Lei n.º 16/2020 que altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 e revoga o artigo 7.º e os n.os 1 e 2 do artigo 7.º-A da Lei n.º 1-A/2020, cessando a suspensão dos prazos administrativos nos termos previstos no seu artigo 5.º.
Assim, os prazos administrativos cujo termo original ocorreria durante a vigência do regime de suspensão estabelecido pelo artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação original e na redação dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, consideram-se vencidos no vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei – ou seja, no dia 3 de julho de 2020.
Os prazos administrativos cujo termo original ocorreria após a entrada em vigor da Lei n.º 16/2020 – ou seja, após 03.06.2020 –, caso a suspensão não tivesse tido lugar, consideram-se vencidos:
a) No vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da lei – ou seja, em 03.07.2020 – caso se vencessem até esta data;
b) Na data em que se venceriam originalmente caso se vencessem em data posterior ao vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da lei.
O disposto no artigo 5.º não se aplica aos prazos das fases administrativas em matéria contraordenacional.
Relativamente aos prazos de prescrição e caducidade o artigo 6.º estatui que “Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, os prazos de prescrição e caducidade que deixem de estar suspensos por força das alterações introduzidas pela presente lei são alargados pelo período de tempo em que vigorou a sua suspensão.”
O diploma foi publicado no dia 29.05.2020 e entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação: 03.06.2020.