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Timestamp: 2017-10-23 14:34:46+00:00
Document Index: 101025788

Matched Legal Cases: ['Artigo 97', 'artigo 27', 'artigo 7', 'Artigo 97', 'artigo 27', 'artigo 7']

Rescisão do Contrato 150/2011/Aviso de Licitação Publicidade de Edital de PP / Edital de PP by Sítios Oficiais - issuu
Miguel Calmon-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/miguelcalmon MIGUEL CALMON, BAHIA QUARTA-FEIRA 12 DE OUTUBRO DE 2011 ANO V EDIÇÃO 69
2011.10.11 09:57:19
MIGUEL CALMON, BAHIA QUARTA-FEIRA 12 DE OUTUBRO DE 2011
Ato Administrativo RESCISÃO DO CONTRATO 150/2011 PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2011 A Comissão Permanente de Licitação do Município de Miguel Calmon, no uso de suas atribuições e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como: A supremacia da Administração Pública na rescisão contratual, com fundamento no teor do art. 79, I, da Lei Federal 8.666/93: Considerando que existem diversas reclamações a respeito da qualidade do serviço prestado, mais especificamente na péssima condição de conservação do veiculo ora contratado. Considerando que o prestador de serviço já foi inúmeras vezes notificado para sana as deficiências, não tendo as mesmas sido resolvidas eficientemente;
administrativa, rescindir o contrato da Empresa BRUNO RICARDO DA SILVA, objeto e finalidade este contrato, a prestação de serviços de transporte de alunos da localidade de Conceição para escola Matias Freire em Olhos D’água, nos turnos matutino e vespertino, carro com capacidade para 08 pessoas cada turno, referente ao item nº. 66 do Pregão Presencial nº. 05/2011. Publique-se. Miguel Calmon, 11 de outubro de 2011. Prefeito em Exercício NADSON ROBERTO SAMPAIO SOUZA
FRANCISCO SILVA MOTA Presidente da Comissão de Licitação
Considerando ainda que as referidas precariedades do veiculo utilizado neste transporte escolar aumenta a probabilidade de acontecer um acidente de graves proporções, colocando em xeque a integridade física e a própria vida dos estudantes que utilizam o dito transporte escolar; Considerando também que para efeitos de responsabilização cível o nosso Município na condição de tomador de serviços será solidariamente responsável por qualquer dano oriundo deste contrato; Considerando que cabe a Administração Publica gerir os seus recursos tendo como baliza o principio da Eficiência, seria ferir de morte tal principio se manter um prestador de serviço que não tem compromisso em realizar o transporte escolar dentro dos padrões mínimos de segurança exigidos pelas normas de transito, bem como pelo bom senso; Ressaltando-se ainda que a Administração Publica goza da prerrogativa da supremacia do interesse Público sobre o Privado, tal aplicação de tal instituto nos garante o Direito de rescindir um contrato que não esteja sendo prestado segundo a concretização do interesse Público, que nada mais é neste caso que a prestação de um serviço de transporte escolar com segurança, pontualidade. DECIDE. Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
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PUBLICIDADE DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 110/2011
Miguel Calmon, 11 de outubro de 2011. PREGÃO PRESENCIAL n° 110/2011
O Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Miguel Calmon, Estado
O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO para atender as necessidades da Secretaria de Saúde deste município
interessados que foi publicado o edital de Pregão Presencial Nº
110/2011, Que tem como objeto da presente competição a
FMS1777/2011
escolha de proposta mais vantajosa para aquisição de veículo destinado a Secretaria Municipal de Saúde. A abertura está
prevista para o dia 25 de outubro de 2011, às 09:00 horas, na
DATA DO PREGÃO 25/10/2011 às 09:00 horas
Prefeitura Municipal de Miguel Calmon, Av. Odonel Miranda Rios,
adquirir o edital, na Avenida Odonel Miranda Rios, N° 45, 1°
Prefeitura Municipal de Miguel Calmon -(Setor de Licitações). Av. Odonel Miranda Rios, n° 45, 1° Andar – Centro - CEP 44.000–720, Miguel Calmon – BA.
Andar, Centro, no horário normal de expediente, ou pelo telefone
procurar a comissão de licitação para maiores esclarecimentos ou
3627-2121,
www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/miguelcalmon.
O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO para atender as necessidades da Secretaria de Saúde deste município V – PRAZO DE ENTREGA:
Miguel Calmon, 11 de outubro de 2011.
O prazo para a entrega do é de até 60 dias, a partir da solicitação emitida pelo setor responsável.
FRANCISCO SILVA MOTA Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO PUBLICIDADE DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 111/2011
Unidade Orçamentária: 2.09- FUNDO MUNICIPALD E SAÚDE Projeto Atividade: 2030- MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Elemento de Despesa: 4490.5200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Miguel Calmon, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, participa aos interessados que foi publicado o edital de Pregão Presencial Nº 111/2011 Que tem como objeto aquisição de cadeiras escolares para escolas deste município. A Abertura está prevista para o dia 26 de outubro de 2011, às 10:00 horas, na Prefeitura Municipal de Miguel Calmon, Av. Odonel Miranda Rios, 45 – (Centro de Miguel Calmon). Os interessados
VII - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado a requerimento da Contratada, que para este fim apresentará a respectiva nota fiscal/fatura acompanhada da discriminação do produto fornecido, em até 10 (dez) dias da aprovação da mesma, pela Fiscalização e após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo do objeto contratado. VIII – LOCAL DE EXECUÇÃO/ENTREGA:
maiores esclarecimentos ou adquirir o edital, na Avenida Odonel
O recebimento do veículo licitado será efetuado na sede da Garagem Municipal.
Miranda Rios, N° 45, 1° Andar, Centro, no horário normal de expediente, ou pelo telefone (74) 3627-2121, ou ainda através do site: www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/miguelcalmon. Miguel Calmon, 11 de outubro de 2011. FRANCISCO SILVA MOTA Pregoeiro
IX – ANEXOS: ANEXO I - Especificações e Quantitativos; ANEXO II - Minuta de Contrato; ANEXO III – Modelo de Declaração de Inexistência de Superveniência de Fato Impeditivo; ANEXO IV - Modelo de Credencial; ANEXO V – Modelo de Declaração; ANEXO VI – Declaração de Proteção ao Trabalhador Menor e ANEXO VII – Modelo de Proposta de Preços.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, através do Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria n° 477/2010, torna público para conhecimento dos interessados que serão recebidas propostas de preços e documentos de habilitação para a licitação na modalidade descrita acima, de acordo com as condições estabelecidas neste edital e anexos.
EDITAL DE PREGÃO 110/2011
– Nº.
6.2. Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pela empresa licitante, mediante estatuto/contrato social, ou instrumento público/particular de procuração. 6.2.1. Entende-se por documento credencial: a) Estatuto ou Contrato Social, quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) Procuração ou documento equivalente credencial da empresa licitante, com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão.
1. REGÊNCIA LEGAL 6.2.2. O documento deverá dar plenos poderes ao credenciado para formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para praticar em nome da licitante todos os atos pertinentes a este Pregão.
1.1. Lei Federal 10.520/02; 1.2. Lei Federal 8.666/93 e suas alterações; 1.3. Lei Complementar 123/06 2. TIPO
2.1. Menor Preço Global. 3. OBJETO 3.1. O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO para atender as necessidades da Secretaria de Saúde deste município 4. DATA, HORÁRIO, LOCAL DE REALIZAÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE O PREGÃO 4.1. Dia do Pregão: 25/10/2011 às 09:00 horas. 4.2. Prefeitura Municipal de Miguel Calmon/ BA - Av. Miranda Rios, n°45, 1° andar, Centro – CEP 44.720-000 (Setor de Licitações).
6.2.4. O representante legal da empresa licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a empresa durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e/ou “Documentação” relativos a este Pregão. 6.2.4.1. Neste caso, a empresa licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
5.1. Poderão participar desta licitação, empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.
6.3. Uma vez entregue todas as credenciais, que não devem constar dentro os envelopes “A” - Proposta de Preços e “B” Habilitação, não será permitida a participação de empresas retardatárias, salvo se com isso, os presentes concordarem, expressamente e em unanimidade, devendo essa circunstância ficar consignada na Ata da Sessão.
a) Declarados inidôneos por ato da Administração Pública; b) Estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação; c) Reunidos sob forma de consórcio; d) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária, imposta pelo município, ou ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas no art. 88 da Lei 8.666/93; e) Seja servidor Público do município de Miguel Calmon.
7.1. Os documentos de PROPOSTA DE PREÇOS e HABILITAÇÃO, depois de ordenados na seqüência estabelecida neste Edital, serão apresentados em 02 (dois) envelopes lacrados, os quais deverão conter no anverso: 7.1.1. ENVELOPE “A” - Proposta de Preços; Número do Pregão Presencial; Objeto; Nome da licitante.
6. CREDENCIAMENTO 6.1. O representante legal da empresa licitante deverá apresentar-se ao Pregoeiro para efetuar seu credenciamento como participante deste Pregão, munido de sua carteira de identidade, ou de outra equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante a reunião de abertura dos envelopes de “Proposta” e da “Documentação” relativos a este Pregão.
7.1.2. ENVELOPE “B” – Habilitação; Presencial; Objeto; Nome da licitante.
7.2. Os envelopes “A” - PROPOSTA DE PREÇOS e “B” HABILITAÇÃO para esta licitação só serão recebidos pelo Pregoeiro no dia 25/10/2011 às 09:00 horas, na sede da Prefeitura, Av. Odonel Miranda Rios, n° 45, 1° andar – Centro, nesta cidade de Miguel Calmon - BA.
7.3. A inversão do conteúdo dos envelopes inabilitação ou desclassificação da licitante.
9. ENVELOPE “B” – HABILITAÇÃO 9.1. Os elementos do ENVELOPE “B” deverão, preferencialmente, apresentar índices, relacionando todos os documentos e as folhas em que se encontram, conforme relação a seguir, de forma a permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes. 9.1.1. Habilitação Jurídica
7.4.1. Os documentos exigidos nesta licitação somente poderão ser apresentados em original, através de publicações em órgão de Imprensa Oficial, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelos membros da Comissão. 7.4.2. As fotocópias dos documentos serão autenticadas, a partir do original, pela Comissão. 7.4.3. Somente serão autenticadas pela Comissão, fotocópias que possam ser conferidas com o documento original. 7.5. Os documentos extraídos via Internet e/ou os que possam ter sua autenticidade comprovada pela Internet, encontram-se dispensados de apresentação em original ou fotocópia autenticada e somente serão considerados válidos após a confirmação da autenticidade dos dados por servidor municipal no endereço oficial (site) do órgão emitente. 7.6. Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este fica impedido de participar da presente licitação, devendo o mesmo apresentar declaração expressa de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação eximindo assim o Pregoeiro do disposto no Artigo 97 da Lei Federal 8.666/93.
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores; b.1) Em relação aos supracitados documentos da alínea “b”, no caso de apresentação pela licitante durante a fase de credenciamento, estarão dispensados de constar tais documentos na habilitação jurídica. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.1.2. Regularidade Fiscal a) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante; b) Certidão Negativa de Inscrição em Dívida Ativa da União; c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), através da Certidão Negativa de Débito - CND; d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
8. ENVELOPE “A” - PROPOSTA DE PREÇOS 9.1.3. Qualificação Econômico-Financeira 8.1. Os elementos do ENVELOPE “A” serão devidamente preenchidos por meio mecânico ou informatizado, em papel timbrado, numerados, carimbados e rubricados, sem emendas e/ou rasuras, contendo: 8.1.1. Preço unitário e total de produto, em envelope, conforme modelo anexo. 8.1.2. Prazo de validade da Proposta de Preços de 60 (sessenta) dias a contar da data de abertura do Envelope “A”, independente de transcrição, excluindo os prazos de recursos administrativos; 8.1.3. Prazo de entrega do veículo será de 60 dias após a solicitação do setor competente. 8.1.4. Obrigatoriamente a marca do veículo. 8.2. Os preços são fixos e irreajustáveis, incluindo todas as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outras que forem devidas para a entrega. 8.3. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 8.4. A falta de data e/ou rubrica na Proposta de Preços somente poderá ser suprida pelo representante presente à reunião dos envelopes “A”.
a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor judicial competente da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura desta licitação. b) Declarações de Inexistência de Superveniência de Fato Impeditivo à participação em licitações promovidas por órgãos ou entidades públicas, conforme ANEXO III. 9.1.4. Declaração (conforme ANEXO V), constando: a) Prazo de entrega do produto ofertado é de 60 (sessenta) dias úteis; b) Prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura deste certame; c) Que a licitante aceita as condições deste edital e que nos preços propostos estão incluídos todos os custos diretos e indiretos ou quaisquer outras despesas necessárias à execução total e perfeita do fornecimento; d) Que entre seus dirigentes e empregados não figuram funcionários da Prefeitura Municipal de Miguel Calmon; e) Que recebeu da Comissão todas as informações e documentos, necessários à sua participação nesta licitação. f) Que os itens cotados, correspondem na integra as especificações técnicas constantes no ANEXO I, deste edital; g) Que tem ciência de que o contrato de fornecimento, depois de assinado pelo contratante, terá vigência de 60 dias;
h) Indicação do nome e CPF do seu representante legal que assinará o futuro contrato ou instrumento equivalente, bem como o CNPJ da empresa. 9.1.5. Declaração devidamente assinada e carimbada da empresa proponente, sob as penas da Lei, que atende ao inciso V, do artigo 27, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho 1993, que se refere ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, de que não possui em seu quadro de empregados trabalhadores menores de dezoito anos realizando trabalhos noturnos, perigosos e insalubres, e de menores de dezesseis anos trabalhando em qualquer tipo de função, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos conforme ANEXO VI. 9.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que referida documentação apresente alguma restrição. 9.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 9.2.1.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.4. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar sua decisão. 10.5. Ao Pregoeiro caberá o julgamento da obediência às condições, dúvidas ou omissões deste Edital. 11. PROCEDIMENTO E FORMULAÇÃO DE LANCES 11.1. Abertura do Envelope “A” – Proposta de Preços. 11.1.1. Instalada a sessão e recebidas as credenciais dos representantes das empresas licitantes, o Pregoeiro procederá à abertura dos Envelopes “A” contendo as propostas de preço e à leitura, em voz alta, dos valores respectivos. 11.1.2. O Pregoeiro verificará a conformidade das Propostas de Preços, desclassificando as licitantes que não atenderem às especificações do objeto, prazos e condições do Edital. 11.1.3. As Propostas de Preços serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo às correções no caso de eventuais erros, aceitando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor final da proposta. 11.1.4. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela; b) não havendo pelo menos 03 (três) empresas com preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as
9.3. Para exercer o direito previsto nos pontos 9.2. e 9.2.1., o licitante deverá comprovar, através de documento hábil e trazido junto com a documentação de habilitação, a sua condição regular de microempresa ou empresa de pequeno porte.
propostas que apresentarem menor preço, até o máximo de 03
PARÁGRAFO ÚNICO – A autenticação dos documentos de habilitação pode ser realizada em Cartório ou pela Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Calmon, no ato da realização do certame, desde que apresentem originais dos referidos documentos.
10. ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS DE PREÇO 10.1. Não serão aceitas Propostas de Preços que não estejam de acordo com as condições deste Edital e especificação do objeto ou que contenham emendas, rasuras ou entrelinhas. 10.2. Não serão aceitas Propostas de Preços que ofereçam vantagens não previstas neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes. 10.3. Não serão aceitas Propostas de Preço que apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este Pregão não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.1.5. Concluída a fase de classificação, o Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, a partir daquela que ofertou proposta de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor, a apresentar oralmente lances de forma seqüencial, decidindo-se por meio de sorteio em caso de empate. 11.1.6. No caso de empate, decidindo-se por meio de sorteio, a licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação às demais empatadas, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances. 11.1.7. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes inferiores à proposta de menor preço. 11.1.8. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente as penalidades constantes deste Edital.
no art. 48, II da Lei nº. 8666/93, ou as que contenham preços excessivos em relação aos praticados no mercado. 11.2. Abertura do Envelope “B” – Habilitação.
11.2.1. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o Envelope “B” contendo a documentação de habilitação.
11.1.11. Nesta licitação será assegurado, como critério de
desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte;
11.1.12. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 11.1.13. Ocorrendo o empate nos termos do item anterior, a CPL proceder-se-á da seguinte forma:
11.1.13.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será
11.2.3. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com seu autor, decidirá sobre sua aceitabilidade e, em caso positivo verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora. 11.3. Todas as Propostas de Preços e os documentos de habilitação serão rubricados, obrigatoriamente, pelo Pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes dos licitantes presentes no final da sessão deste Pregão. 11.4. A licitante vencedora obriga-se a fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da sessão pública, nova Planilha de Preços com os devidos preços unitários e totais ofertados na sessão. 11.5. Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à disposição para retirada, após celebração do Contrato.
adjudicado em seu favor o objeto licitado;
11.1.13.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do 11.1.12., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
11.6. Até a assinatura do Contrato, poderá a autoridade desclassificar licitante, em despacho motivado, sem direito a indenização ou ressarcimento, e sem prejuízo de outras sanções, se tiver ciência de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que revele inidoneidade ou incapacidade jurídica, financeira, técnica ou administrativa. 12. IMPUGNAÇÃO
11.1.13.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 11.1.12., será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
12.1. Qualquer pessoa que se julgar prejudicada quanto ao Edital poderá impugná-lo em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das Propostas de Preços e Habilitação, o que não poderá ser feito através de fax, devendo ser protocolada no setor de licitações desse município, no horário de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 17:00h. 13. RECURSO
11.1.14. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos pontos 11.1.12 a 11.1.13.3., o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
11.1.15. O disposto nos pontos 11.1.12 a 11.1.13.3. somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
11.1.16. Serão desclassificadas, sem qualquer direito a qualquer indenização, as propostas que não atendam às condições deste edital, e as manifestamente inexeqüíveis, na forma do disposto
13.1. No final da sessão, a licitante que se julgar prejudicado poderá interpor Recurso cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendolhes assegurada vista imediata dos autos. 13.2. O Recurso porventura interposto contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo e, se acolhido, invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento. 13.3. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante, no momento da sessão deste Pregão, implicará decadência do direito de recurso.
considerado, para efeito de pagamento, a data de reapresentação do documento em questão, corrigido e atestado.
Os recursos para pagamento dos materiais são provenientes do ORÇAMENTO VIGENTE, alocados na:
14.1. A Adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso. 14.2. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
Unidade Orçamentária: 2.09- FUNDO MUNICIPALD E SAÚDE Projeto Atividade: 2030- MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Elemento de Despesa: 4490.5200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19. SANÇÕES
15. CONTRATAÇÃO 15.1. Homologada a licitação pela autoridade competente, a Prefeitura, poderá emitir a nota de empenho ou firmar contrato específico com o proponente vencedor, visando a execução do objeto desta licitação nos termos da minuta que integra este Edital. 15.2. O proponente vencedor terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, para retirar a nota de empenho ou assinar o contrato. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo proponente vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Administração.
15.3. O futuro contrato não poderá ser objeto de subcontratação, cessão ou transferência, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência da Administração. 15.4. A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes. 16. PRAZO DE FORNECIMENTO 16.1. Prazo de entrega será de 60 dias após a solicitação do setor competente.
19.1. A LICITANTE ficará impedida de licitar e de contratar com a administração municipal pelo prazo de até 01 (um) ano, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, quando: a) Não celebrar o contrato; b) Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; c) Ensejar o retardamento da execução do objeto; d) Não mantiver a proposta; e) Falhar ou fraudar na execução do contrato; f) Comportar-se de modo inidôneo; g) Cometer fraude fiscal. 19.2. Além desta penalidade a Administração poderá aplicar multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da sua proposta dada como lance, em caso de recusa do ADJUDICATÁRIO em assinar o contrato dentro dos 05 (cinco) dias úteis contados da data de sua convocação. 19.3. O CONTRATADO sujeitar-se-á, no caso de inadimplemento de suas obrigações, às seguintes sanções, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, se for o caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/93, em sua atual redação, a Lei orgânica, esta no que couber, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório constitucionais:
17. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO
17.1. Após o fornecimento.
17.2. O pagamento será efetuado a requerimento da Contratada, que para este fim apresentará a respectiva nota fiscal/ fatura acompanhada da discriminação do produto fornecido, em até 10 (dez) dias da aprovação da mesma, pela Fiscalização e após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo do objeto contratado.
17.3. O pagamento indicado no item anterior somente será liberado mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura à Prefeitura Municipal de Miguel Calmon – BA. 17.4. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação da Nota Fiscal/Fatura será suspensa para que a CONTRATADA tome as providências necessárias à sua correção. Passará a ser
19.3.2.2. Caso o produto, objeto da licitação, não tenha sido entregue até 10 (dez) dias do prazo estipulado para entrega, poderá a Administração rescindir o Contrato, sem prejuízo da cobrança de multa e demais cominações previstas na Lei n°8.666/93. 19.3.3. Será aplicada ao CONTRATADO Suspensão Temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal:
19.3.3.1. até 03 (três) meses, quando incidir duas vezes em atraso, por mais de 15(quinze) dias no caso de fornecimento, no mesmo contrato ou em contratos distintos, no período de um ano. 19.3.3.2. até 01 (um) ano nos casos em que a inadimplência acarretar prejuízos para a Administração. 19.3.4. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração será aplicada ao contratado que incorrer pela segunda vez na falta prevista no item 19.3.3.2.
seja possível a aferição da compreensão de sua proposta.
20.7. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 20.8. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município.
19.4. Esgotados todos os prazos de execução do objeto do contrato que tiverem sido concedidos pela autoridade contratante, a contratada ficará automaticamente impedida de participar de novas licitações enquanto não ressarcir os danos causados à Administração Pública Municipal ou cumprir a obrigação antes assumida, sem prejuízo de outras penalidades.
19.5. As multas previstas neste Edital poderão, a critério da Administração, serem aplicadas isoladas ou conjuntamente com outras sanções, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório constitucionais, a depender do grau da infração cometida pela CONTRATADA.
20.10. Na hipótese de impossibilidade superveniente para a realização desta licitação na data prevista, e não havendo retificação de convocação, a mesma será realizada no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, mantidas as demais condições deste Edital.
19.6. Quando aplicadas, as multas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis ou serem deduzidas do valor correspondente ao valor do fornecimento, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Administração.
20.11. É facultado à Comissão, adiar a data da abertura dos envelopes desta licitação, dando conhecimento aos licitantes, através de fax, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data inicialmente marcada.
19.7. Os danos e prejuízos serão ressarcidos à contratante no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da notificação administrativa à contratada, sob pena de multa. 20. DISPOSIÇÕES GERAIS 20.1. Ao participar da licitação, a licitante declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis pela licitação, quer direta ou indiretamente.
20.12. A licitante vencedora obriga-se a fornecer o(s) produto(s) estritamente de acordo com as especificações descritas neste Edital, sendo de sua inteira responsabilidade a reposição daquele(s) que não esteja em conformidade com as referidas especificações nos termos do art. 69 da Lei 8.666/93. Quaisquer esclarecimentos e informações sobre este Edital poderão ser feitos à Comissão de Licitação, pessoalmente ou através do Telefone: (74) 3627-2121. 20.13. As impugnações e recursos deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações, nesta Prefeitura Municipal de Miguel Calmon - BA. 21. FORO
20.2. A apresentação dos envelopes a esta licitação implica na aceitação integral e irretratável das condições deste Edital. 20.3. Poderão ser admitidos, pelo Pregoeiro, erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.
21.1. Fica designado o foro da Cidade de Miguel Calmon, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja. 22. ANEXOS DO EDITAL
20.4. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente, comprovado ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 20.5. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. 20.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento de qualquer proponente, desde que
22.1. ANEXO I- Especificações e Quantitativos; 22.2. ANEXO II- Minuta de Contrato; 22.3. ANEXO III- Modelo de Declaração de Inexistência de Superveniência de Fato Impeditivo; 22.4. ANEXO IV- Modelo de Credencial; 22.5. ANEXO V – Modelo de Declaração; 22.6. ANEXO VI – Declaração de Proteção ao Trabalhador Menor. 22.7. ANEXO VII – Modelo de Proposta de Preços. Miguel Calmon, 11 de outubro de 2011.
www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/miguelcalmon Estado da Bahia Página: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON
ANEXO 1 PREGAO Número : 110/2011 RELAÇÃO DO(S) ITEM(NS) QUE FAZEM PARTE DO PROCESSO LICITATÓRIO
Descrição Detalhada do Produto VEÍCULO 0 KM TIPO UTILITÁRIO (PICK-UP),COMPLETO COM CALOTA NOS PNEUS, MOTOR 1.4, CABINE ESTENDIDA, FLEX, 2 PORTAS, COR BRANCA. - MODELO NOVO
CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO – A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a quantia de R$ __________ (________________),
MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. ____/2011 MINUTA DO CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE ___________________QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON E DO OUTRO A EMPRESA ____________. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE ____________________, que entre si celebram de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, situada a Avenida Odonel Miranda Rios, 45, 1º Andar, Centro, CEP - 44.720.000, Fone (0xx74) 3627-2121, nesta cidade de Miguel Calmon, Estado da Bahia, CNPJ nº. 13.913.363/0001-60 neste ato representada pelo Senhor Prefeito JOSÉ RICARDO LEAL REQUIÃO, CPF n°. ______________daqui por diante designada CONTRATANTE e do outro lado à empresa __________________, CNPJ nº. _________________, sediada na __________________, neste ato representado pelo Senhor (a) __________________, portador(a) do CPF ________________, daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, tem justo e acertado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO – Este contrato
reger-se-á
notadamente da Lei 8.666/93, suplementada pelas de Direito Público. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E FINALIDADE – O objeto deste contrato é a aquisição de ________________ para a Prefeitura de Miguel Calmon. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA – Fica a CONTRATADA obrigada a entregar em até 60 (sessenta) dias úteis da solicitação do responsável pelo setor competente, nas quantidades determinadas, durante o período da vigência do contrato. CLÁUSULA QUARTA - A CONTRATADA é obrigada a arcar com qualquer prejuízo ou dano causado a terceiros em decorrência de falha na execução deste contrato, ficando, pois, a CONTRATANTE, isenta de qualquer responsabilidade. CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO – O pagamento será efetuado a requerimento da Contratada, que para este fim apresentará a respectiva nota fiscal/ fatura acompanhada da discriminação do produto fornecido, em até 10 (dez) dias da aprovação da mesma, pela Fiscalização e após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo do objeto contratado. CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO – O contrato de fornecimento, depois de assinado pelo contratante, terá vigência de 60 dias, para o recebimento total do produto licitado, podendo ser alterado UNILATERALMENTE pela PREFEITURA ou BILATERALMENTE quando conveniente às partes. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – Este Contrato atende ao PARECER FINAL e sua HOMOLOGAÇÃO emoldurado através do Processo Licitatório de Pregão nº. 110/2011.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento mensal ao licitante vencedor somente será efetuado após a comprovação de pagamento do INSS e FGTS, além dos tributos municipais da sede da contratante. PARÁGRAFO SEGUNDO - Não haverá reajustamento de preços no referido contrato. CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Os recursos para pagamento do fornecimento dos produtos são provenientes do ORÇAMENTO VIGENTE, alocados na: Unidade Orçamentária: 2.09- FUNDO MUNICIPALD E SAÚDE Projeto Atividade: 2030- MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Elemento de Despesa: 4490.5200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES – Este Contrato poderá ser alterado Unilateralmente pela CONTRATANTE e Bilateralmente quando por conveniência das partes, desde que estejam atendidas as normas previstas no Art. 65, I e II da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO – A CONTRATANTE designará preposto para fiscalização, quanto à qualidade do produto ofertado pela contratada. CLÀUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA INEXECUÇÄO E RESCISÄO CONTRATUAL - Poderá ser rescindido este Contrato sem qualquer ônus ao CONTRATANTE desde que a CONTRATADA descumpra qualquer das cláusulas pertinentes, total ou parcial, com exclusão, dos casos promovidos por fenômenos da natureza, não previstos neste ato. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES – O descumprimento pela CONTRATADA de qualquer destas Cláusulas implicará nas Sanções Administrativas, quais sejam: O CONTRATADO ficará sujeito, em caso de inadimplemento de suas obrigações, a penalidades previstas no Capítulo IV, seção I, II e III da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo da responsabilidade civil, ficando de logo previstos os seguintes percentuais de multa: 10% (dez por cento) no caso de recusa da adjudicatária em assinar o Contrato, dentro de 05 (cinco) dias de sua convocação; 20% (vinte por cento) até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parcela do fornecimento não efetuado.
(sete
décimos ao
cento) sobre
fornecimento não efetuado.
20% (vinte por cento) do valor do contrato caso a empresa não cumpra rigorosamente as especificações no ANEXO I. PARÁGRAFO ÚNICO - Além dos procedimentos acima previstos, as importâncias devidas pela CONTRATADA poderão ser objeto
de cobrança mediante retenção de créditos, reversão parcial ou total da garantia, se houver, ou através de cobrança judicial, servindo o instrumento da contratação como título executivo extrajudicial. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assinada, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. CLÁUSULA DÉCIMA - QUINTA – DO FORO - As partes elegem o FORO DA COMARCA DE MIGUEL CALMON, para dirimir as dúvidas provenientes da aplicabilidade deste instrumento, rejeitando qualquer outro por mais privilegiado que seja. Estando, pois, justos e contratados, assinam este instrumento em duas vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam, para que surtam os efeitos legais.
Miguel Calmon, __ de ____________ de 2011.
Miguel Calmon, __ de _________ de 2011. À Comissão Permanente de Licitação NESTA C R E D E N C I A L Credencio o Senhor(a) ......................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº. .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº. ....., residente à rua ........................., nº. ........ como meu mandatário, para representar esta empresa, com poderes para praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório Pregão Presencial 110/2011, em especial, formular propostas, realizar lances verbais, negociar preços, apresentar documentos, prestar declarações de qualquer teor, impugnar, recorrer, apresentar contra razões de recursos, desistir de prazos de interposição de recursos e do direito aos mesmos, a que tudo será dado como bom, firme e valioso. _____________________________________________________
(nome, carimbo empresa)
__________________________ CONTRATADO ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins que:
ANEXO III (apresentar em papel timbrado do fornecedor) a) PREGÃO PRESENCIAL Nº 110/2011
DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA d) Declaro sob as penas da lei, a inexistência de fatos supervenientes que obstaculizem a habilitação no presente e) certame da empresa ________________, CNPJ nº. ___________, com endereço na _______________. f) g) Miguel Calmon/Ba., ____ de _______________de 2011. ___________________________ Assinatura do responsável CPF______________
Prazo de entrega do(s) produtos ofertado(s) é de 60(sessenta) dias úteis; Prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura deste certame; Que a licitante aceita as condições deste edital e que nos preços propostos estão incluídos todos os custos diretos e indiretos ou quaisquer outras despesas necessárias à execução total e perfeita do fornecimento; Que entre seus dirigentes e empregados não figuram funcionários da Prefeitura Municipal de Miguel Calmon; Que recebeu da Comissão todas as informações e documentos, necessários à sua participação nesta licitação; Que os itens cotados, correspondem na integra as especificações técnicas constantes no ANEXO I, deste edital; Que tem ciência de que o contrato de fornecimento, depois de assinado pelo contratante, terá vigência de 60 dias; O(A) Sr(a). ____________, portador(a) do CPF nº.____________é o(a) representante legal da empresa de CNPJ nº.___________que assinará o futuro contrato ou instrumento equivalente; ________________________________ Assinatura do Responsável Carimbo da Empresa
1.2. Lei Federal 8.666/93 e suas alterações; 1.3. Lei Complementar 123/06
PREGÃO PRESENCIAL n° 111/2011
2.1. Menor Preço Global.
AQUISIÇÃO DE CADEIRAS ESCOLARES PARA ESCOLAS DESTE MUNICÍPIO
3.1. A presente licitação tem por objeto aquisição de cadeiras escolares para o escolas deste município
F1779/2011
4.1. DATA/HORÁRIO DO PREGÃO 26/10/2011 às 10:00 horas
DATA/HORÁRIO DO PREGÃO 26/10/2011 às 10:00 horas. III – LOCAL DE ENTREGA DOS ENVELOPES: Prefeitura Municipal de Miguel Calmon -(Setor de Licitações). Av. Odonel Miranda Rios, n° 45, 1° Andar – Centro - CEP 44.000–720, Miguel Calmon – BA.
5. CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar desta licitação empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.
IV – OBJETO DA LICITAÇÃO: A presente licitação tem por objeto aquisição de cadeiras escolares para escolas deste município. V – PRAZO PARA EXECUÇÃO/ENTREGA: A contratada se obriga a fornecer o material em no máximo 5(cinco)dias apos o recebimento da solicitação encaminhada pelo setor responsável. VI – SECRETARIAS RELACIONADAS: 1.
4.2. Prefeitura Municipal de Miguel Calmon/ BA - Av. Miranda Rios, n°45, 1° andar, Centro – CEP 44.720-000 (Setor de Licitações).
5.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir: a) Declarados inidôneos por ato da Administração Pública; b) Estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação; c) Reunidos sob forma de consórcio; d) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária, imposta pelo município, ou ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas no art. 88 da Lei 8.666/93; e) Seja servidor Público do município de Miguel Calmon.
VII - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Até 30 (dias) após o fornecimento do recebimento da autorização de faturamento.
5.3. Os licitantes deverão trazer amostras dos itens que compõem o Anexo I deste edital no dia da realização da licitação, para que seja avaliada a qualidade do produto,
IX – ANEXOS: ANEXO I – Especificações e Quantitativos; ANEXO II - Minuta de Contrato; ANEXO III - Modelo de Declaração de Inexistência de Superveniência de Fato Impeditivo; ANEXO IV – Modelo de Credencial; ANEXO V – Modelo de Declaração, ANEXO VI – Declaração de Proteção ao Trabalhador Menor e ANEXO VII – Modelo de Proposta de Preços. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, através do Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria n° 477/2010, torna público para conhecimento dos interessados que serão recebidas propostas de preços e documentos de habilitação para a licitação na modalidade descrita acima, de acordo com as condições estabelecidas neste edital e anexos.
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL – Nº. 111/2011 1. REGÊNCIA LEGAL 1.1. Lei Federal 10.520/02;
O NÃO CUMPRIMENTO DESSA EXIGÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO DO RESPECTIVO LOTE
6. CREDENCIAMENTO 6.1. O representante legal da empresa licitante deverá apresentar-se ao Pregoeiro para efetuar seu credenciamento como participante deste Pregão, munido de sua carteira de identidade, ou de outra equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante a reunião de abertura dos envelopes de “Proposta” e da “Documentação” relativos a este Pregão. 6.2. Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pela empresa licitante, mediante estatuto/contrato social, ou instrumento público/particular de procuração. 6.2.1. Entende-se por documento credencial: a) Estatuto ou Contrato Social, quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa
licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) Procuração ou documento equivalente credencial da empresa licitante, com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão.
7.5. Os documentos extraídos via Internet e/ou os que possam ter sua autenticidade comprovada pela Internet, encontram-se dispensados de apresentação em original ou fotocópia autenticada e somente serão considerados válidos após a confirmação da autenticidade dos dados por servidor municipal no endereço oficial (site) do órgão emitente.
7.6. Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este fica impedido de participar da presente licitação, devendo o mesmo apresentar declaração expressa de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação eximindo assim o Pregoeiro do disposto no Artigo 97 da Lei Federal 8.666/93. 8. ENVELOPE “A” - PROPOSTA DE PREÇOS
6.3. Uma vez entregue todas as credenciais, que não devem constar dentro os envelopes “A” - Proposta de Preços e “B” Habilitação, não será permitida a participação de empresas retardatárias, salvo se com isso, os presentes concordarem, expressamente e em unanimidade, devendo essa circunstância ficar consignada na Ata da Sessão. 6.4. A ausência do representante da licitante, em qualquer momento da sessão, será considerada como ausência de lances gerando a preclusão do recurso. 7. APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
8.1. Os elementos do ENVELOPE “A” serão devidamente preenchidos por meio mecânico ou informatizado, em papel timbrado, numerados, carimbados e rubricados, sem emendas e/ou rasuras, contendo: 8.1.1. Preço unitário e total de cada material cotado, em envelope, conforme modelo anexo. 8.1.2. Prazo de validade da Proposta de Preços de 60 (sessenta) dias a contar da data de abertura do Envelope “A” ,independente de transcrição, excluindo os prazos de recursos administrativos;
8.1.3. Prazo do fornecimento será de até 31 de dezembro de 2011.
7.2. Os envelopes “A” - PROPOSTA DE PREÇOS e “B” HABILITAÇÃO para esta licitação só serão recebidos pelo Pregoeiro no dia 26/10/2011 às 10:00 horas na sede da Prefeitura, Av. Odonel Miranda Rios, n° 45, 1° andar – Centro, nesta cidade de Miguel Calmon - BA. 7.3. A inversão do conteúdo dos envelopes acarretará a inabilitação ou desclassificação da licitante. 7.4. Em hipótese alguma, nem sob qualquer alegação, será concedido prazo para apresentação ou complementação dos documentos exigidos para a Habilitação, salvo os casos descritos nos itens 9.2. e 9.2.1.
8.3. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 8.4. A falta de data e/ou rubrica na Proposta de Preços somente poderá ser suprida pelo representante presente à reunião dos envelopes “A”. 8.5. Os licitantes devem apresentar juntamente com a proposta de preços laudo comprobatório expedido por laboratório credenciado ou acreditado pelo INMETRO que a prancheta escolar é confeccionada em ABS 9.1.2 - DECLARAÇÃO CONSTANDO:
a) Prazo para a entrega dos produtos será de acordo ao cronograma de entrega, de acordo com a solicitação do responsável pelo setor competente, na quantidade por ele determinada. b) Prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura deste certame; c) Que a licitante aceita as condições deste edital e que nos preços propostos estão incluídos todos os custos diretos e indiretos ou quaisquer outras despesas necessárias à execução total e perfeita do fornecimento; d) Que entre seus dirigentes e empregados não figuram funcionários da Prefeitura Municipal de Miguel Calmon (no caso de pessoa jurídica); e) Que recebeu da Comissão todas as informações e documentos, necessários à sua participação nesta licitação. f) Que os itens cotados, correspondem na integra as especificações técnicas constantes no ANEXO I, deste edital; g) Que tem ciência de que o contrato de fornecimento, depois de assinado pelo contratante, terá vigência de 12 meses; h) Indicação do nome e CPF do seu representante legal que assinará o futuro contrato ou instrumento equivalente, bem como o CNPJ da empresa. 9.1.3-Habilitação Jurídica a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores; b.1) Em relação aos supracitados documentos da alínea “b”, no caso de apresentação pela licitante durante a fase de credenciamento, estarão dispensados de constar tais documentos na habilitação jurídica. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.1.3.1 - Regularidade Fiscal
artigo 27, da Lei, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho 1993, que se refere ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, de que não possui em seu quadro de empregados trabalhadores menores de dezoito anos realizando trabalhos noturnos, perigosos e insalubres, e de menores de dezesseis anos trabalhando em qualquer tipo de função, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos conforme ANEXO VI. 9.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que referida documentação apresente alguma restrição. 9.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 9.2.1.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 9.3. Para exercer o direito previsto nos pontos 9.2. e 9.2.1., o licitante deverá comprovar, através de documento hábil e trazido junto com a documentação de habilitação, a sua condição regular de microempresa ou empresa de pequeno porte. PARÁGRAFO ÚNICO – A autenticação dos documentos de habilitação pode ser realizada em Cartório ou pela Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Calmon, no ato da realização do certame, desde que apresentem originais dos referidos documentos. 10. ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS DE PREÇO
a) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante; b) Certidão Negativa de Inscrição em Dívida Ativa da União; c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), através da Certidão Negativa de Débito - CND; d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF. 9.1.3.3 - Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor judicial competente da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura desta licitação. b) Declarações de Inexistência de Superveniência de Fato Impeditivo à participação em licitações promovidas por órgãos ou entidades públicas, conforme ANEXO III. 9.1.4. Declaração devidamente assinada e carimbada da empresa proponente, sob as penas da Lei, que atende ao inciso V, do
10.1. Não serão aceitas Propostas de Preços que não estejam de acordo com as condições deste Edital e especificação do objeto ou que contenham emendas, rasuras ou entrelinhas. 10.2. Não serão aceitas Propostas de Preços que ofereçam vantagens não previstas neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes. 10.3. Não serão aceitas Propostas de Preço que apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este Pregão não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 10.4. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar sua decisão.
10.5. Ao Pregoeiro caberá o julgamento da obediência às condições, dúvidas ou omissões deste Edital. 11. PROCEDIMENTO E FORMULAÇÃO DE LANCES 11.1. Abertura do Envelope “A” – Proposta de Preços. 11.1.1. Instalada a sessão e recebidas as credenciais dos representantes das empresas licitantes, o Pregoeiro procederá à abertura dos Envelopes “A” contendo as propostas de preço e à leitura, em voz alta, dos valores respectivos. 11.1.2. O Pregoeiro verificará a conformidade das Propostas de Preços, desclassificando as licitantes que não atenderem às especificações do objeto, prazos e condições do Edital. 11.1.3. As Propostas de Preços serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo às correções no caso de eventuais erros, aceitando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor final da proposta. 11.1.4. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela; b) não havendo pelo menos 03 (três) empresas com preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem menor preço, até o máximo de 03 (três); c) no caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes. 11.1.5. Concluída a fase de classificação, o Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, a partir daquela que ofertou proposta de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor, a apresentar oralmente lances de forma seqüencial, decidindo-se por meio de sorteio em caso de empate. 11.1.6. No caso de empate, decidindo-se por meio de sorteio, a licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação às demais empatadas, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances. 11.1.7. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes inferiores à proposta de menor preço. 11.1.8. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente as penalidades constantes deste Edital. 11.1.9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os licitantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 11.1.10. O Pregoeiro poderá negociar com a licitante que ofertar menor valor com vistas à redução do preço. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito. 11.1.11. Nesta licitação será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte;
11.1.12. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 11.1.13. Ocorrendo o empate nos termos do item anterior, a CPL proceder-se-á da seguinte forma: 11.1.13.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 11.1.13.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do 11.1.12., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 11.1.13.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 11.1.12., será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; 11.1.14. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos pontos 11.1.12 a 11.1.13.3., o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; 11.1.15. O disposto nos pontos 11.1.12 a 11.1.13.3. somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 11.1.16. Serão desclassificadas, sem qualquer direito a qualquer indenização, as propostas que não atendam às condições deste edital, e as manifestamente inexeqüíveis, na forma do disposto no art. 48, II da Lei nº. 8666/93, ou as que contenham preços excessivos em relação aos praticados no mercado. 11.2. Abertura do Envelope “B” – Habilitação. 11.2.1. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o Envelope “B” contendo a documentação de habilitação. 11.2.2. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, a licitante que houver ofertado menor preço será declarada vencedora. 11.2.3. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com seu autor, decidirá sobre sua aceitabilidade e, em caso positivo verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora. 11.3 Todas as Propostas de Preços e os documentos de habilitação serão rubricados, obrigatoriamente, pelo Pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes dos licitantes presentes no final da sessão deste Pregão. 11.4. A licitante vencedora obriga-se a fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da sessão pública, nova Planilha de Preços com os devidos preços unitários e totais ofertados na sessão.
11.5. Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à disposição para retirada, após celebração do Contrato. 11.6. Até a assinatura do Contrato, poderá a autoridade desclassificar licitante, em despacho motivado, sem direito a indenização ou ressarcimento, e sem prejuízo de outras sanções, se tiver ciência de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que revele inidoneidade ou incapacidade jurídica, financeira, técnica ou administrativa. 12. IMPUGNAÇÃO 12.1. Qualquer pessoa que se julgar prejudicada quanto ao Edital poderá impugná-lo em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das Propostas de Preços e Habilitação, o que não poderá ser feito através de fax, devendo ser protocolada no setor de licitações desse município, no horário de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 17:00h.
proponente vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Administração. 15.3. O futuro contrato não poderá ser objeto de subcontratação, cessão ou transferência, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência da Administração. 15.4. A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes. 16. PRAZO DE EXECUÇÃO 16.1. O prazo de execução será de até 31 de dezembro de 2011, de acordo com a necessidade da prefeitura, com recebimento da autorização de faturamento.
13.1. No final da sessão, a licitante que se julgar prejudicado poderá interpor Recurso cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendolhes assegurada vista imediata dos autos.
17.1. Após fornecimento do material.
13.2. O Recurso porventura interposto contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo e, se acolhido, invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento. 13.3. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante, no momento da sessão deste Pregão, implicará decadência do direito de recurso. 13.4. Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra suas decisões e ao Presidente da Comissão de Licitação a decisão final sobre os recursos contra atos do Pregoeiro.
17.2. O pagamento devido à Contratada será efetuado, pela Prefeitura, no prazo, valor e condições estabelecidas no Contrato, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura atestada. 17.3. O pagamento indicado no item anterior somente será liberado mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura à Prefeitura Municipal de Miguel Calmon – BA. 17.4. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação da Nota Fiscal/Fatura será suspensa para que a CONTRATADA tome as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerado, para efeito de pagamento, a data de reapresentação do documento em questão, corrigido e atestado. 18. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos para pagamento dos materiais são provenientes do ORÇAMENTO VIGENTE, alocados na:
14. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14.1. A Adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso. 14.2. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente. 15. CONTRATAÇÃO 15.1. Homologada a licitação pela autoridade competente, a Prefeitura, poderá emitir a nota de empenho ou firmar contrato específico com o proponente vencedor, visando a execução do objeto desta licitação nos termos da minuta que integra este Edital, aplicando-se os preceitos da Lei Federal 10.520/02. 15.2. O proponente vencedor terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, para retirar a nota de empenho ou assinar o contrato. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo
Unidade Orçamentária: 02.06 – FUNDEB Projeto Atividade: 2.027 – MANUT DO ENS. BASICO E FUNDAMENTAL – FUNDEB 40% Elemento de Despesa: 344905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19. SANÇÕES 19.1. A LICITANTE ficará impedida de licitar e de contratar com a administração municipal pelo prazo de até 01 (um) ano, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, quando: a) Não celebrar o contrato; b) Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; c) Ensejar o retardamento da execução do objeto; d) Não mantiver a proposta; e) Falhar ou fraudar na execução do contrato;
f) Comportar-se de modo inidôneo; g) Cometer fraude fiscal.
ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Administração.
19.3.1. Advertência dar-se-á, a critério da Administração, no caso de infrações leves; 19.3.2. Multas de até: 19.3.2.1. Por atraso no fornecimento fica o contratado sujeito a multa diária de 0,5% (meio por cento), sobre o total do fornecimento. A multa será aplicada a partir do primeiro dia após o prazo estabelecido para execução do objeto. 19.3.2.2. Caso o serviço, objeto da licitação, não tenha sido fornecido em até 05 (cinco) dias do prazo estipulado para realização, poderá a Administração rescindir o Contrato, sem prejuízo da cobrança de multa e demais cominações previstas na Lei n°8.666/93. 19.3.3. Será aplicada ao CONTRATADO Suspensão Temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal: 19.3.3.1. até 03 (três) meses, quando incidir duas vezes em atraso, por mais de 15(quinze) dias de atraso no fornecimento do material, no mesmo contrato ou em contratos distintos, no período de um ano. 19.3.3.2. até 01 (um) ano nos casos em que a inadimplência acarretar prejuízos para a Administração. 19.3.4. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração será aplicada ao contratado que incorrer pela segunda vez na falta prevista no item 19.3.3.2.
20.2. A apresentação dos envelopes a esta licitação implica na aceitação integral e irretratável das condições deste Edital. 20.3. Poderão ser admitidos, pelo Pregoeiro, erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração. 20.4. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente, comprovado ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 20.5. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação 20.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento de qualquer proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta. 20.7. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 20.8. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município.
19.6. Quando aplicadas, as multas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis ou serem deduzidas do valor correspondente ao valor do fornecimento, após prévio processo administrativo, garantida a
20.12. A licitante vencedora obriga-se a fornecer o material estritamente de acordo com as especificações descritas neste Edital, sendo de sua inteira responsabilidade a reposição daquele(s) que não esteja em conformidade com as referidas especificações nos termos do art. 69 da Lei 8.666/93. Quaisquer esclarecimentos e informações sobre este Edital poderão ser feitos à Comissão de Licitação, pessoalmente ou através do Telefone: (74) 3627-2121. 20.13. As impugnações e recursos deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações, nesta Prefeitura Municipal de Miguel Calmon – BA. 21. FORO 21.1. Fica designado o foro da Cidade de Miguel Calmon, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja. 22. ANEXOS DO EDITAL 22.1. ANEXO I- Especificações e Quantitativos; 22.2. ANEXO II- Minuta de Contrato; 22.3. ANEXO III- Modelo de Declaração de Inexistência de Superveniência de Fato Impeditivo; 22.4. ANEXO IV – Modelo de Credencial; 22.5. ANEXO V – Modelo de Declaração; 22.6. ANEXO VI – Declaração de Proteção ao Trabalhador Menor; 22.7. ANEXO VII – Modelo de Proposta de Preços.
ANEXO 1 PREGAO Número : 111/2011 RELAÇÃO DO(S) ITEM(NS) QUE FAZEM PARTE DO PROCESSO LICITATÓRIO
Descrição Detalhada do Produto Cadeira com assento e encosto em resina plástica virgem,fabricados pelo processo de injeção termoplástico,fixados por meio de parafusos autoatarrachantes invisíveis.Assento medindo 395mmx410mm,altura/chão 450mm.Encosto com curvatura anatômica medindo 410mmx245mm com 02 orifícios para ventilação.Espessura mínima 5mm.Estrutura da cadeira formada por dois pares de tubo oblongo medindo 20mmx48mm e espessura de 1,5mm.Base do assento e interligação ao encosto em tubo quadrado 20mmx20mm com curvatura ergonômica para acomodação, duas barras horizontais para sustentação sob o assento em tubo 5/8.Uma barra horizontal de reforço em tubo oblongo medindo 16mmx30mm com espessura de 1,5mm fixada entre uma das colunas que liga a base do assento aos pés.Base dos pés em tubos oblongo medindo 20mmx48mm com espessura de 1,5mm,em forma de arco com raio medindo no Maximo 800,0mm.Sapatas calandras antiderrapantes envolvendo as extremidades,cobrindo a solda e toda a extensão dos tubos que compõem os pés,desempenhando a função de proteção da pintura prevenindo contra ferrugem,acompanham o formato dos pés em arco,medindo455mmx55mmx73mm,injetadas em polipropileno,virgem presa a estrutura à estrutura por rebites de alumínio.Toda a estrutura metálica é fabricada em tubo de aço industrial tratados por conjuntos de banhos químicos para proteção e longevidade da estrutura e soldado através do sistema MIG. Cadeira Escolar com prancheta frontal regulável em ABS, dotada de porta lápis na posição horizontal, fixada ao trilho através de 4 parafusos autoatarrachantes. Trilho confeccionado em aço inox, coberto por um cilindro fabricado em resina termoplástica, revestido por um tubo redondo em aço industrial de 1”, todo o mecanismo de regulagem é protegido por uma capa produzida em resina termoplástica evitando o contado físico do usuário com o sistema de regulagem . Prancheta medindo: 52 cm x 31,5 cm com regulagem em relação ao encosto tendo a menor distancia: 36 cm e maior distância: 42 cm cadeira com assento e encosto em resina plástica virgem, fabricados pelo processo de injeção termoplástico, fixados por meio de parafusos autoatarrachantes invisíveis. Assento medindo 395 mm x 410 mm com 2 orifícios para ventilação, espessura mínima 5 mm. Porta livros confeccionados em resina termoplástica de alto impacto, polipropileno, fechado nas partes traseira e laterais com orifício para ventilação no mesmo design do encosto. Medindo 13,00 cm altura, 31,00 largura e 27,00 cm de profundidade. Sapatas antiderrapantes e também com função de proteção de pintura em formato oblongular acompanhando os pés, medindo 55 mm x 55 mm x 23 mm e 174 mm x 55 mm x 23 mm com tolerância de +/- 1,00 mm, fabricadas em poliestireno virgem, injetadas na mesma cor do tampo e fixadas à estrutura por meio de rebites galvanizados. Estrutura metálica fabricada em tubo de aço industrial tratados por conjuntos de banho químico para proteção e longevidade da estrutura e soldado através do sistema MIG. Estrutura formada por dois pares de tudo oblongo medindo 20mm x 48 mm com espessura de 1,2 mm. Base do assento e interligação ao encosto em tubo quadrado 20 mm x 20 mm com curvatura ergonômica para acomodação, uma barra horizontal para sustentação sob o assento em tubo 5/8. Uma barra horizontal de reforço em tudo oblongo medindo 16 mm x 30 mm com espessura de 1,2 mm fixada entre uma das colunas que liga a base do assento aos pés. Base dos pés em tubos oblongo medindo 20 mm x 48 mm com espessura de 1,5 mm em forma de arco com raio medindo no máximo 800,00 mm. Estrutura de sustentação da base da prancheta em 02 tubos 25 mm x 25 mm. Base de prancheta e tubo 20 mm x 20 mm gancho para porta mochilas confeccionado em barra de aço chata (cores variadas)garantia minima 5 anos
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento mensal ao licitante vencedor somente será efetuado após a comprovação de pagamento do INSS e FGTS, além dos tributos municipais, quando couber, da sede da contratante.
MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. ____/2011 MINUTA DO CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON E DO OUTRO A EMPRESA ____________. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, que entre si celebram de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, situada a Avenida Odonel Miranda Rios, 45, 1º Andar, Centro, CEP 44.720.000, Fone (0xx74) 3627-2121, nesta cidade de Miguel Calmon, Estado da Bahia, CNPJ nº. 13.913.363/0001-60 neste ato representada pelo Senhor Prefeito JOSÉ RICARDO LEAL REQUIÃO, CPF n°. ______________daqui por diante designada CONTRATANTE e do outro lado à empresa __________________, CNPJ nº. _________________, sediada na __________________, neste ato representado pelo Senhor (a) __________________, portador(a) do CPF ________________, daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, tem justo e acertado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO – Este contrato reger-se-á pelas normas de Direito Público, notadamente da Lei 8.666/93, suplementada pelas de Direito Privado. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E FINALIDADE – O objeto deste contrato é o fornecimento de cadeiras para Colégio Clariezer. CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO – Fica a CONTRATADA A contratada se obriga a iniciar a fornecer o material em no máximo 5(cinco)dias apos o recebimento da solicitação encaminhada pelo setor responsável. CLÁUSULA QUARTA - A CONTRATADA é obrigada a arcar com qualquer prejuízo ou dano causado a terceiros em decorrência de falha na execução deste contrato, ficando, pois, a CONTRATANTE, isenta de qualquer responsabilidade. CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO – O pagamento deverá ser efetuado pela contratante ate o 30º (trigésimo) dia subseqüente ao da conclusão do serviço. CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO – O contrato de fornecimento de material, depois de assinado pelo contratante, terá vigência de até 31 de dezembro de 2011, podendo ser alterado UNILATERALMENTE pela PREFEITURA ou BILATERALMENTE quando conveniente às partes. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – Este Contrato atende a ata de registro de preço, o PARECER FINAL e sua HOMOLOGAÇÃO emoldurado através do Processo Licitatório de Pregão nº. 111/2011. CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO – A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a quantia de R$ __________ (________________),conforme especificação de quantitativos e valores expressos no anexo I deste contrato e de acordo a quantidade fornecida no mês.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Não haverá reajustamento de preços no referido contrato. CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Os recursos para pagamento da prestação de serviço são provenientes do ORÇAMENTO VIGENTE, alocados na:
Unidade Orçamentária: ............ Projeto Atividade: .................... Elemento de Despesa: .............. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES – Este Contrato poderá ser alterado Unilateralmente pela CONTRATANTE e Bilateralmente quando por conveniência das partes, desde que estejam atendidas as normas previstas no Art. 65, I e II da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO – A CONTRATANTE designará preposto para fiscalização, quanto à qualidade do material fornecido pela contratada. CLÀUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA INEXECUÇÄO E RESCISÄO CONTRATUAL - Poderá ser rescindido este Contrato sem qualquer ônus ao CONTRATANTE desde que a CONTRATADA descumpra qualquer das cláusulas pertinentes, total ou parcial, com exclusão, dos casos promovidos por fenômenos da natureza, não previstos neste ato. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES – O descumprimento pela CONTRATADA de qualquer destas Cláusulas implicará nas Sanções Administrativas, quais sejam: O CONTRATADO ficará sujeito, em caso de inadimplemento de suas obrigações, a penalidades previstas no Capítulo IV, seção I, II e III da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo da responsabilidade civil, ficando de logo previstos os seguintes percentuais de multa: 10% (dez por cento) no caso de recusa da adjudicatária em assinar o Contrato, dentro de 05 (cinco) dias de sua convocação; 20% (vinte por cento) até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parcela do fornecimento não efetuado. 0,7% (sete décimos por cento) por cada dia de atraso subseqüente ao trigésimo, sobre o valor da parcela do fornecimento não efetuado. 20% (vinte por cento) do valor do contrato caso a empresa não cumpra rigorosamente as especificações no ANEXO I. PARÁGRAFO ÚNICO - Além dos procedimentos acima previstos, as importâncias devidas pela CONTRATADA poderão ser objeto de cobrança mediante retenção de créditos, reversão parcial ou total da garantia, se houver, ou através de cobrança judicial, servindo o instrumento da contratação como título executivo extrajudicial. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o
descumprimento total da obrigação assinada, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. CLÁUSULA DÉCIMA - QUINTA – DO FORO - As partes elegem o FORO DA COMARCA DE MIGUEL CALMON, para dirimir as dúvidas provenientes da aplicabilidade deste instrumento, rejeitando qualquer outro por mais privilegiado que seja. Estando, pois, justos e contratados, assinam este instrumento em duas vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam, para que surtam os efeitos legais.
Credencio o Senhor(a) ......................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº. .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº. ....., residente à rua ........................., nº. ........ como meu mandatário, para representar esta empresa, com poderes para praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório (Pregão Presencial 111/2011), em especial, formular propostas, realizar lances verbais, negociar preços, apresentar documentos, prestar declarações de qualquer teor, impugnar, recorrer, apresentar contra razões de recursos, desistir de prazos de interposição de recursos e do direito aos mesmos, a que tudo será dado como bom, firme e valioso. _____________________________________________________
ANEXO V __________________________ CONTRATADO
TESTEMUNHAS: _____________________________ Miguel Calmon, ___ de ________ de 2011. _____________________________ DECLARAÇÃO
ANEXO III (apresentar em papel timbrado do fornecedor) i) PREGÃO PRESENCIAL Nº _111/2011
Declaro sob as penas da lei, a inexistência de fatos l) supervenientes que obstaculizem a habilitação no presente certame da empresa ________________, CNPJ nº. ___________, m) com endereço na _______________. n) Miguel Calmon/Ba., ____ de _____________ de 2011.
p) ___________________________ Assinatura do responsável CPF______________
Que o prazo para inicio do fornecimento do material é de 05 (cinco) dias úteis a contar da solicitação; Prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura deste certame; Que a licitante aceita as condições deste edital e que nos preços propostos estão incluídos todos os custos diretos e indiretos ou quaisquer outras despesas necessárias à execução total e perfeita do serviço; Que entre seus dirigentes e empregados não figuram funcionários da Prefeitura Municipal de Miguel Calmon; Que recebeu da Comissão todas as informações e documentos, necessários à sua participação nesta licitação; Que os itens cotados, correspondem na integra as especificações técnicas constantes no ANEXO I, deste edital; Que tem ciência de que o contrato de fornecimento, depois de assinado pelo contratante, terá vigência de até 31 de dezembro de 2011; O(A) Sr(a). ____________, portador(a) do CPF nº.____________é o(a) representante legal da empresa de CNPJ nº.___________que assinará o futuro contrato ou instrumento equivalente;
Carimbo da Empresa Miguel Calmon, __ de _________ de 2011. À Comissão Permanente de Licitação NESTA C R E D E N C I A L DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
ANEXO VII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON-BAHIA ATT. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DADOS DA LICITAÇÃO PREGÃO Nº
EMAIL PRAZO DE SERVIÇOS
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Contrato 150/2011 Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, rescindir o contrato da Empresa BRUNO R...