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Timestamp: 2019-01-18 00:42:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 3', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 13', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 18', 'Artigo 30']

CAPITULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINS. Artigo 1.º - PDF
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Iasmin Laranjeira Estrada
3 CAPITULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINS Artigo 1.º A Fundação P.e Félix, criada por iniciativa da Comunidade Católica de São Bernardo em 1989, na comemoração dos vinte e cinco anos da actividade pastoral do Padre José Félix de Almeida, nesta Paróquia, é uma Fundação de Solidariedade Social que, como indica o seu nome, pretende homenagear aquele sacerdote pela obra sócioreligiosa que ele tem impulsionado e realizado. Tem a sua sede na Rua do Barro, Freguesia de São Bernardo, Concelho e Distrito de Aveiro. Artigo 2.º A Fundação P.e Félix é uma instituição da Igreja Católica, com duração por tempo indeterminado, com personalidade jurídica, tanto no foro canónico como no foro civil, e tem por objectivo apoiar as pessoas com reconhecidas carências económicas, procurando proporcionar-lhes as condições indispensáveis às necessidades no que se refere à alimentação, saúde, habitação, higiene, educação e cultura. A sua acção será exercida, principalmente, na Freguesia de São Bernardo. Artigo 3.º Para a concretização dos seus objectivos, a Fundação P.e Félix propõe-se: 1) Conceder subsídios às famílias ou pessoas carenciadas economicamente, procurando resolver as suas necessidades. 2) Contribuir para o pagamento, no seu todo ou em parte, das mensalidades dos utentes do Centro Paroquial de São Bernardo, com reconhecidas necessidades económicas. 3) Apoiar a formação de Agentes da Pastoral necessários às actividades sócio-religiosas da Paróquia de São Bernardo. 4) Contribuir para a conservação dos imóveis da Igreja afectos - 3 -
4 CAPITULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINS Artigo 1.º A Fundação P.e Félix, criada por iniciativa da Comunidade Católica de São Bernardo em 1989, na comemoração dos vinte e cinco anos da actividade pastoral do Padre José Félix de Almeida, nesta Paróquia, é uma Fundação de Solidariedade Social que, como indica o seu nome, pretende homenagear aquele sacerdote pela obra sócioreligiosa que ele tem impulsionado e realizado. Tem a sua sede na Rua do Barro, Freguesia de São Bernardo, Concelho e Distrito de Aveiro. Artigo 2.º A Fundação P.e Félix é uma instituição da Igreja Católica, com duração por tempo indeterminado, com personalidade jurídica, tanto no foro canónico como no foro civil, e tem por objectivo apoiar as pessoas com reconhecidas carências económicas, procurando proporcionar-lhes as condições indispensáveis às necessidades no que se refere à alimentação, saúde, habitação, higiene, educação e cultura. A sua acção será exercida, principalmente, na Freguesia de São Bernardo. Artigo 3.º Para a concretização dos seus objectivos, a Fundação P.e Félix propõe-se: 1) Conceder subsídios às famílias ou pessoas carenciadas economicamente, procurando resolver as suas necessidades. 2) Contribuir para o pagamento, no seu todo ou em parte, das mensalidades dos utentes do Centro Paroquial de São Bernardo, com reconhecidas necessidades económicas. 3) Apoiar a formação de Agentes da Pastoral necessários às actividades sócio-religiosas da Paróquia de São Bernardo. 4) Contribuir para a conservação dos imóveis da Igreja afectos ao sector social, bem como na aquisição e reparação dos equipamentos - 4 -
5 do seu Centro Paroquial. 5) Apoiar o funcionamento do Centro de Dia para Idosos, a cargo do Centro Paroquial. Artigo 4.º A organização e funcionamento dos diversos serviços e actividades da Fundação constarão de regulamentos internos, elaborados pela Direcção e aceites pelo Conselho Geral e pelo Bispo da Diocese. CAPÍTULO II DO PATRIMÓNIO, DAS RECEITAS E DAS DESPESAS Artigo 5.º O património da Fundação P.e Félix é constituído pelas ofertas, doações e outros donativos e valores a ele destinados. Artigo 6.º O património da Fundação P.e Félix é intocável, no sentido de não se poder, seja a que pretexto for, alienar, quer no todo quer em parte, excepto no caso de extinção da Fundação, pois nesse caso reverterão para a Fábrica da Igreja Paroquial de São Bernardo todos os bens que lhe tenham sido afectados ou doados por pessoas da Comunidade Católica de São Bernardo, com essa condição. Artigo 7.º A fim de atenuar, no património da Fundação Padre Félix, o efeito nocivo da inflação, à receita da Fundação será retirado, anualmente, um valor, para patrimonizar, duas vezes maior, em percentagem, que o valor da inflação desse ano. Artigo 8.º Serão receitas da Fundação P.e Félix os rendimentos do seu património, concretamente: juros de depósitos, rendimentos de obrigações, acções e outros títulos, e ainda outros valores que não se destinem especificamente ao património da Fundação
6 Artigo 9.º Serão despesas da Fundação: 1) Os subsídios previstos no Artigo 3.º destes estatutos. 2) As percentagens especificadas no Artigo 7.º. 3) As despesas de expediente e outras não especificadas, que não poderão exceder 5% das receitas totais. CAPÍTULO III DOS CORPOS GERENTES Artigo 10.º São Corpos Gerentes da Fundação P.e Félix o Conselho Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal, todos com mandatos de três anos. 1. Poderá também existir um Conselho Técnico para auxiliar a Direcção, se por esta for julgado conveniente, que terá funções consultivas, limitando-se a sua acção a informações ou pareceres técnicos sobre a melhor aplicação das verbas constitutivas do património da Fundação. Artigo 11.º O Conselho Geral é formado por: 1. Conselho Económico da Igreja Paroquial de São Bernardo. 2. Direcção do Centro Paroquial de São Bernardo. 3. Conselho Permanente da Pastoral Paroquial. 4. Todos os elementos, efectivos e suplentes, da Direcção e do Conselho Fiscal da Fundação P.e Félix. 5. Um grupo de dez pessoas indicadas pelo Pároco da Freguesia
7 O Conselho Geral é presidido pelo Pároco da Freguesia que escolherá um Secretário de entre os elementos do mesmo Conselho. Artigo 13.º 1. O Conselho Geral reunir-se-á ordinariamente na primeira quinzena de Março de cada ano para apreciação do Relatório e Contas da Direcção e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao ano civil anterior. 2. O Conselho Geral reunir-se-á ordinariamente durante o mês de Outubro de cada ano, para apreciar e votar o Orçamento e Plano de Actividades apresentados pela Direcção e destinados ao ano seguinte. 3. O Conselho Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que convocado pelo Pároco, quer por sua iniciativa, quer a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal. 4. No terceiro ano do seu mandato, reunir-se-á também ordinariamente na primeira quinzena de Dezembro, para votar as listas da Direcção e do Conselho Fiscal para o novo mandato. Artigo 14.º Compete ao Conselho Geral: 1. Votar as listas das pessoas que hão-de constituir a Direcção e o Conselho Fiscal. 2. Propor ao Bispo da Diocese, para apreciação e posterior nomeação, os elementos constantes das listas indicadas em Apreciar e votar o Orçamento e Plano de Actividades para o ano seguinte. 4. Analisar e emitir pareceres, sempre que solicitados pela Direcção ou pelo Conselho Fiscal. 5. Enviar, em cada ano, ao Bispo da Diocese, o Relatório e Contas da Direcção e o parecer o Conselho Fiscal, dentro de quinze dias após a reunião anual ordinária do Conselho Geral, considerandose tudo sancionado, se dentro de oito dias nada for informado pelo - 7 -
8 Senhor Bispo. 6. Na sequência do número anterior, fazer publicar pelos meios ao seu alcance (afixação à porta da Igreja Paroquial e publicação no Jornal Paroquial se o houver), os documentos referidos, de forma que o povo tome deles inteiro conhecimento. Artigo 15.º 1. As listas das pessoas destinadas a constituir a Direcção e o Conselho Fiscal para o novo triénio, e a submeter à votação do Conselho Geral, serão previamente elaboradas pelo Presidente e Secretário do Conselho Geral, Presidente da Direcção e Presidente do Conselho Fiscal. O Presidente do Conselho Geral terá voto de qualidade. 2. Se as listas submetidas ao sufrágio directo e secreto dos elementos do Conselho Geral não conseguirem a maioria simples, repetir-se-á o estipulado no número anterior. Artigo 16.º A posse dos Corpos Gerentes, inclusive o novo Conselho Geral, serlhe-á dado pelo Senhor Bispo, satisfeito que seja o estabelecido no n.º 5 do Artigo 14.º. Artigo 17.º A Direcção será constituída por leigos. Dela farão parte três efectivos Presidente, Secretário, Tesoureiro e dois suplentes. Cabe ao Bispo da Diocese nomeá-los por proposta do Conselho Geral. 1. São elegíveis não só os elementos disponíveis do próprio Conselho Geral, como outros paroquianos que, previamente contactados, não recusem essa eventualidade. 2. Nenhum elemento da Direcção poderá ocupar o cargo mais que dois mandatos consecutivos. Artigo 18.º Compete à Direcção gerir a vida da Fundação, nomeadamente: 1. Promover a distribuição das receitas da Fundação em - 8 -
9 conformidade com o previsto no Artigo 3.º, dando satisfação, dentro do possível, às carências apresentadas pelo Conselho Económico da Igreja Paroquial, pela Direcção do Centro Paroquial e do Grupo Sócio- Caritativo da Paróquia, ou ainda directamente pelo necessitado, devendo, em todos os casos, analisar cuidadosamente as situações. 2. Manter em dia o inventário dos valores da Fundação. 3. Promover campanhas de angariação de fundos no sentido de aumentar o património da Fundação. 4. Elaborar e submeter à apreciação do Conselho Geral o Relatório e Contas do exercício de cada ano. 5. Elaborar e submeter à apreciação e votação do Conselho Geral o Orçamento e Plano de Actividades para o ano seguinte. 6. Facultar os livros de escrita, inventário do património da Fundação e outros elementos elucidativos da vida da Fundação aos Conselhos Geral e Fiscal, sempre que estes Órgãos os solicitem. 7. Constituir, anualmente, da receita da Fundação, um Fundo de Reserva, no valor de 20% do rendimento do património desse ano, destinado a satisfazer as solicitações de subsídios a conceder nos primeiros meses do ano seguinte. Artigo 19.º A Direcção reunir-se-á por convocatória do seu Presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido de outro elemento da Direcção, e também a pedido de qualquer dos presidentes dos Conselhos Geral e Fiscal. Artigo 20.º O Presidente da Direcção representará a Fundação em juízo e fora dele, podendo delegar noutro elemento da Direcção, se assim o entender e for aceite pelo elemento convidado. Artigo 21.º Dentro do espírito que deve animar uma Comunidade Paroquial, deverá existir entre a Direcção da Fundação e o Pároco - 9 -
10 da Freguesia uma permanente e actuante colaboração. Quando se notar que esta colaboração deixou de existir, o Bispo da Diocese tomará as providências que julgar necessárias. Artigo 22.º O Conselho Fiscal é formado por cinco elementos: Presidente, dois vogais e dois suplentes. Cabe ao Bispo da Diocese nomeá-los por proposta do Conselho Geral. 1. São elegíveis não só os elementos disponíveis do Conselho Geral, mas também outros paroquianos que, previamente contactados, não recusem essa eventualidade. 2. Nenhum elemento do Conselho Fiscal poderá ocupar o cargo mais que dois mandatos consecutivos. Artigo 23.º Compete ao Conselho Fiscal: 1. Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Fundação, sempre que o julgar conveniente. 2. Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões da Direcção, sempre que o julgar conveniente, mas sem direito de voto. 3. Informar o Presidente do Conselho Geral de qualquer anomalia verificada. Artigo 24.º O Conselho Fiscal elaborará, em cada ano, um parecer sobre os actos da Direcção e da vida da Fundação, parecer que estará presente na reunião ordinária do Conselho Geral a que se refere o n.º 1 do Artigo 13.º. Artigo 25.º O Conselho Fiscal é solidariamente responsável com os membros da Direcção, pelos actos por esta praticados, desde que se verifique ter havido negligência no cumprimento da sua acção fiscalizadora. CAPÍTULO IV
11 DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 26.º Os da Fundação P.e Félix poderão ser revistos, se tal for reconhecido por, pelo menos, dois terços dos membros do Conselho Geral e pelo Bispo da Diocese. Artigo 27.º A Fundação P.e Félix só poderá ser extinta por decisão do Bispo da Diocese, ouvindo previamente o Conselho Geral da Fundação, revertendo para a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Bernardo todos os bens que lhe tenham sido afectados ou doados por pessoas da Comunidade Católica de São Bernardo ou por outras pessoas com essa condição. Artigo 28.º Poderá ser criada a Liga dos Amigos da Fundação que será constituída por pessoas singulares ou colectivas que se proponham colaborar na prossecução das actividades da Fundação, quer através de contribuição pecuniária para o seu património, quer do trabalho voluntário, e que, mediante proposta da Direcção, sejam aceites por maioria, pelo Conselho Geral, em votação secreta. Artigo 29.º Quando, no final de cada ano, se verificar a existência de saldo positivo que exceda o valor do Fundo de Reserva, previsto no n.º 7 do Artigo 18.º, todo o remanescente desse saldo a 31 de Dezembro é integrado no património, com data-valor a 1 de Janeiro do ano seguinte. Artigo 30.º A Fundação P.e Félix, como Instituição da Igreja Católica, está sujeita à acção orientadora e tutelar da Autoridade Eclesiástica. Sem prejuízo desta disposição, a Fundação deverá cooperar com os competentes serviços oficiais do Estado e Administrativos, bem como, com outras instituições particulares, no sentido de obter o mais alto
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