Source: https://cartorioeleitoral.org/codigo-eleitoral/
Timestamp: 2020-07-09 11:10:23+00:00
Document Index: 132714261

Matched Legal Cases: ['Artigo 236', 'Artigo 224', 'Artigo 299', 'Artigo 48', 'Artigo 236', 'Artigo 224', 'Artigo 299', 'Artigo 48']

✅ Código eleitoral → Atualizado 【CONFIRA AQUI】
Conhece o Código Eleitoral? Veja o que ele é, e a sua importância.
O Código Eleitoral é um conjunto de leis que regulamenta as eleições ao que se refere aos cargos políticos.
Ainda também, garante o direito de livre escolha por meio do voto aos cidadãos. Os quais podem e devem escolher seus representantes.
Alguns eleitores não conhecem ou ainda não sabem quais são todos os seus direitos. E quais são todos os deveres dos candidatos aos cargos políticos
Este código veio para colaborar e garantir que as eleições sejam realizadas de maneira limpa. Por isso, é essencial que ambas as partes tenham conhecimento sobre o Código Eleitoral.
Ele é importante para entender o que pode e o que não pode fazer quando há eleições. E neste artigo, vamos estar explicando tudo que você precisa saber sobre o Código Eleitoral.
Como Acessar o Código Eleitoral Pelo Planalto
Código Eleitoral Comentado Para Concursos
Passo a Passo Para Imprimir PDF do Código
O Que Diz o Artigo 236 do Código Eleitoral
O Que Diz o Artigo 224 do Código
O Que Diz o Artigo 299 do Código
O Que Diz o Artigo 48 do Código
Para ter informações relacionadas ao Código Eleitoral e entender mais principalmente sobre a lei. Você pode conferir acessando o Código de Eleitoral Planalto.
Este é o link disponível (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm) o qual é possível encontrar pesquisando em sites de busca.
Se for direto pelo site do Planalto pode ser que fique perdido, por isso a sugestão de fazer a busca por Código Eleitoral atualizado planalto.
Dessa forma, pelo Planalto, acessará todas as informações relacionadas ao código, e quando for atualizado, terá as modificações feitas.
Além disso, é possível ainda ver as alterações que já ocorreram, texto compilado, vigência, mensagem de veto, decreto e os regulamentos.
Uma das formas de entender o Código Eleitoral, é por meio de documentos comentados por especialistas.
Geralmente alguns especialistas da área escrevem os códigos com seus comentários sobre artigos determinados ou ele de forma completa.
De conformidade, estes textos buscam auxiliar pessoas a entenderem melhor do que se trata cada parte do Código.
Assim também, o Código Eleitoral comentado ajuda também nos estudos de quem pretende fazer concurso.
Contém um conteúdo completo para leitura, anotações e o principal tirar dúvidas.
Existem vários documentos disponibilizados de forma fácil, principalmente na internet. Por exemplo, este arquivo disponível no site da gabarite:
https://www.gabarite.com.br/material-concurso/60-codigo-eleitoral-comentado-para-concursos-lei-das-eleicoes.
Já para quem pretende comprar também há essa opção, como pela editora JusPODIVM-CE
https://www.editorajuspodivm.com.br/codigo-eleitoral-para-concursos-ce-2017-incluindo-leis-eleitorais-especiais-6a-edicao-revista-ampliada-e-atualizada
Para quem desejar imprimir o Código Eleitoral PDF, em geral os arquivos disponibilizados em PDFs permitem serem impressos.
Sendo assim, não tem muita complicação. É bem simples e prático.
Primeiramente será necessário abrir o arquivo do Código Eleitoral que esteja no formato PDF.
Todavia, pode acontecer que para imprimir precise antes de tudo fazer o download.
Porém, a maioria dos casos não é necessário baixar o arquivo, basta abrir o link.
Só para exemplificar, neste link do site do TSE:
http://www.tse.jus.br/hotsites/catalogo-publicacoes/pdf/codigo_eleitoral/codigo-eleitoral-anotado-e-legislacao-complementar-12-edicao-atualizado.pdf
Possui o Código em PDF, no lado direito da página estará o ícone de uma impressora.
Pronto! Agora é só clicar no ícone e em seguida clicar em imprimir.
Um dos importantes artigos Código Eleitoral é o 236, o qual fala que nenhum eleitor poderá ser preso próximos das eleições.
Entendendo melhor o Artigo 236 do Código Eleitoral, fala que de 5 dias antes de ocorrer as eleições as autoridades não podem prender ou deter eleitores. Isso também ainda vale para as 48 horas após o término do dia de votação.
Entretanto, há alguns casos em que o cidadão dependendo do crime, poderá sim ser preso, principalmente em casos de flagrante.
Isso é válido para quem cometer crimes que tenha como sentença a condenação inafiançável e também por quem venha desrespeitar a autoridade.
Enquanto, quem for membro das mesas receptoras ou ainda fiscais de partido não poderão ser presos ou detidos.
Porém ao invés de 5 dias antes, começa a valer para eles 15 dias antes. Mas em casos de crimes em flagrantes poderão sim ser presos.
Esse artigo ainda diz que caso ocorra prisão durante esse período deve-se ser imediatamente levado o caso a juiz. E se for por ele decidido que seja ilegal, o mesmo será solto.
O Artigo 224 do Código Eleitoral é outro documento importante, o qual trata sobre os votos nulos.
Ele relata que se mais de metade dos votos do país forem nulos, terá que ser marcado uma nova data para ocorrer à eleição.
Onde o artigo garante ser dentro de um prazo de 20 até 40 dias. Sendo assim, essa não teria validade.
Essa lei é válida para qualquer eleição seja presidencial, para governadores, senadores, deputados (estadual, federal ou distrital), prefeitos e vereadores.
Esse artigo ainda possui alguns incisos tratando ainda sobre punições caso o que diz no artigo não seja cumprido.
No qual diz que o tribunal regional que seja desta área e não cumpra o que está neste artigo, o procurador da região deverá levar o caso até o procurador geral. E o mesmo que tomará às devidas providências junto com o TSE para que a eleição tenha uma nova data.
E ainda o Ministério Público pode em qualquer caso promover punições a quem descumprir o artigo.
O Artigo 299 do Código Eleitoral fala sobre a punição em casos de declaração ou omissão falsas em documentos públicos e também particulares.
Ou seja, ele fala especificamente de omissão em documentos público ou particular e ainda sobre declaração que nele deveria constar. E que na verdade tenha sido entreposto, escrito de forma falsa, com objetivo de prejudicar um fato jurídico.
Diante disso, há uma pena que geralmente pode ser de um até cinco anos e além de uma multa. Isso para casos que o documento seja público.
Já para documentos particulares a pena é de um a três anos havendo a multa também.
A saber, se quem cometeu a infração foi algum funcionário público esta pena ainda é aumentada.
O Artigo 48 do Código Eleitoral, trata sobre o direito do trabalhador ser liberado para se ausentar em razão de tirar o título de eleitor ou fazer a transferência do mesmo.
Desde que seja comunicado com exatos 48 horas de antecedência. E tendo como previsto no máximo dois dias de afastamento para realizar o alistamento eleitoral.
Sendo assim, ele deve ser dispensado sem prejuízo no salário ou punição por falta. Já que neste é justificável, pois é um direito de todos possuir este documento em mãos. Sem ele não será possível votar, e perde outros direitos até mesmo o de ser empregado.
Esses artigos do Código Eleitoral, são importantíssimos, porém faz se necessário tentar conhecer todos ao máximo e atualizados.