Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597163/artigo-18-do-decreto-lei-n-227-de-28-de-fevereiro-de-1967
Timestamp: 2020-02-18 05:00:09+00:00
Document Index: 149751471

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 18', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 18', 'in casu', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 18', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'ARTIGO 18']

Art. 18 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67
III - se a área for objeto de requerimento anterior de concessão de lavra, registro de licença ou permissão de lavra garimpeira; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
IV - se a área for objeto de requerimento anterior de registro de extração, exceto se houver anuência do interessado; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017 (Vigência encerrada)
V - se a área estiver vinculada a requerimento de prorrogação do prazo da autorização de pesquisa, licenciamento ou permissão de lavra garimpeira, pendente de decisão; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
VII - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, com relatório final de pesquisa aprovado, ou na vigência do direito de requerer a concessão da lavra, atribuído nos termos do art. 31; ou (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
VIII - se a área estiver aguardando declaração de disponibilidade ou tiver sido declarada em disponibilidade. (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 652084 SP 2015/0000912-1
de Processo Civil de 1973; e 122 da Lei n. 8.213 /1991, que dispõem, in verbis: Código de Processo Civil de 1973 Art. 569... da Lei n. 8.213 /1991, que dispõem, in verbis: Código de Processo Civil …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860118 SP 2020/0024040-3
DO STJ. ARTIGO 18 , INCISO I , DO CÓDIGO DE MINERACAO . DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18 , INCISO I , DO CÓDIGO DE …
Andamento do Processo n. 652.084 - Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ
DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE... do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Có……
Página 1670 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020
O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18 , INCISO I , DO CÓDIGO DE MINERACAO..., DJe 08/05/2013 –destaques meus). Posto isso, com fundamento no art. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1678190 PR 2013/0394764-9
. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇAO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NAO CONTEM COMANDO CAPAZ... O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISAO. IMPOSSIBILIDADE. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858099 SP 2020/0010977-7
O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18 , INCISO I , DO CÓDIGO DE MINERACAO... - Exceção parcialmente acolhida - ausência de nulidade da CDA em …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856709 CE 2020/0005580-2
INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DA LEI Nº 13.463 /2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face de decisão... do disposto no art. 2º da Lei nº 13.463/2017) e o pedido para ser expedida …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856047 PE 2020/0001839-0
. ARTIGO 18 , INCISO I , DO CÓDIGO DE MINERACAO . DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL... das anteriores, com fundamento na Lei n.º 13.463 /2017. 2. Esta 3ª …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854948 MG 2019/0382805-4
previsto no art. 27 do CDC . 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870 /1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo... previsto no art. 27 do CDC . 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870 /1999 não foi …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854949 MG 2019/0382806-6
de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC . 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870 /1999 não.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18 , INCISO I , DO CÓDIGO …
Art. 18 do Decreto Lei 227/67
Art. 18 do Código de Minas