Source: https://www.defensoria.ba.def.br/atos-do-conselho/2019-3/
Timestamp: 2020-08-11 01:17:13+00:00
Document Index: 14016618

Matched Legal Cases: ['artigo 110', 'artigo 32', 'artigo 111', 'artigo 110', 'artigo 110', 'artigo 111', 'artigo 110', 'artigo 111', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 66', 'artigo 121', 'artigo 114', 'artigo 103', 'artigo 143', 'artigo 110', 'artigo 122', 'artigo 111', 'artigo 110', 'artigo 122', 'artigo 111', 'artigo 110', 'artigo 110', 'artigo 111', 'artigo 110']

EXTRATO DAS DECISÕES DA 169ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Assunto: aprovação da ata da 168ª Sessão Ordinária. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação da ata, realizada a retificação pela Cons. Tereza Ferreira.
Processo nº 103.0088.2019.0008499-41, Autoria: Françoise Frazão Cailleaux, assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. relatora: Corregedora Geral. Deliberação: À unanimidade, pelo acolhimento do pedido, no sentido da Defensora Pública Françoise Frazão Cailleaux residir na Comarca de Salvador/BA, diversa da sua titularidade, Camaçari/BA.
Processo nº 103.0088.2019.0008514-14, Autoria: Ana Elisa Spector Ribeiro, assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. relatora: Corregedora Geral. Deliberação: À unanimidade, pelo acolhimento do pedido, no sentido da Defensora Pública, Ana Elisa Spector Ribeiro, residir na Comarca de Salvador/BA, diversa da sua titularidade, Santo Amaro/BA.
Processo nº 103.2773.2019.0008824-54, Autoria: Manuela de Santana Passos, assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. relatora: Corregedora Geral. Deliberação: À unanimidade, pelo acolhimento do pedido, no sentido da Defensora Pública, Manuela de Santana Passos, residir na Comarca Santo Estevão/BA, diversa da sua titularidade, Feira de Santana/BA.
Processo nº 103.0088.2019.0009504-04, Autoria: Lucas Silva Melo, assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. relatora: Corregedora Geral. Deliberação: À unanimidade, pelo acolhimento do pedido, no sentido do Defensor Público, Lucas Silva Melo, residir na Comarca de Salvador/BA, diversa da sua titularidade, de Simões Filho/BA.
Assunto: Julgamento do processo de Promoção para Classe Final. Deliberação: Por maioria, 04(quatro) votos, nos termos do artigo 110 da L.C. 26/2006, pela homologação do resultado do processo de Promoção para Classe Final deflagrado por meio do Edital nº 014/2019, publicado no D.O. da DPE/BA, no sentido do Defensor Público, José Jaime de Andrade Neto, ser promovido para Classe Final. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, nos termos de seu voto esposado em ata.
Sala de sessões do CS, em 13 de janeiro de 2020.
EXTRATO DAS DECISÕES DA 168ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
Assunto: aprovação da ata da 166ª Sessão Ordinária. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação da ata, realizada a retificação pela Cons. Tereza Ferreira.
Processo nº 103.0088.2019.0007608-85, Autoria: João Tibau Campos, assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. relatora: Corregedora Geral. Deliberação: À unanimidade, pelo acolhimento do pedido, no sentido de o Defensor Público João Tibau Campos residir na Comarca de Salvador/BA, diversa da sua lotação, Camaçari/BA.
Processo nº 103.1709.2019.0008173-12, Autoria: Ramon Rondinelly Pereira, assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. relatora: Corregedora Geral. Deliberação: À unanimidade, pela ausência de objeto, uma vez que a autorização concedida em 2015 ao requerente não foi revogada.
Processo nº 103.0088.2019.0008327-11, autoria: Manoel Portela Júnior assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. relatora: Corregedora Geral. Deliberação: considerando o pedido de desistência formulado pelo requerente, à unanimidade, pela retirada do processo em pauta e encaminhamento ao Presidente do CS para homologar a desistência e promover o competente arquivamento.
Processo nº103.11563.2019.0008276-56, autoria: Paloma Souza Macedo Galvão, assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. relatora: Corregedora Geral. Deliberação: À unanimidade, pelo acolhimento do pedido, no sentido da Defensora Pública Paloma Souza Macedo Galvão residir na Comarca de Salvador/BA, diversa da sua titularidade, Itaparica/BA.
Assunto: Edital de Promoção para Classe Final. Deliberação: Por maioria, 07 (sete) votos, pela aprovação do Edital de promoção para Classe Final, e uma abstenção, por parte da Cons. Tereza Ferreira
Sala de sessões do CS, em 02 de novembro de 2019.
EXTRATO DAS DECISÕES DA 167ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2019.
Assunto: aprovação da ata da 166ª Sessão Ordinária. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação da ata, realizadas as retificações solicitadas pelos Conselheiros, Firmiane Venâncio, Tereza Ferreira, Lucas Melo e pela Presidência da ADEP/BA, em exercício, Mônica Soares.
Processo nº 103.0088.2019.0004970-68, Autores: Hélio Magalhães Pessoa, João Tibau Campos, Ana Jamile Costa Nascimento, e Samira de Souza Palaoro, Assunto: Impugnação ao Edital de Remoção nº 013/2019, Cons. Relatora, voto Firmiane Venâncio do Carmo Souza. Deliberação: Por maioria, 07 (sete) votos, pela improcedência do pedido, nos termos dos votos consignados na ata da 166ª Sessão Ordinária. Divergentes, no sentido da procedência, na forma do voto do Cons. Bruno Moura consignado na ata da 166ª Sessão Ordinária e do voto-vista da Cons. Tereza Ferreira, consignado na ata da 167ª Sessão Ordinária.
Assunto: Julgamento dos habilitados ao processo de Remoção, Edital nº 013/2019, publicado no D.O. da DPE/BA em 10 de agosto de 2019. Deliberação: Por maioria, 08 (oito) votos, pela homologação da remoção operada por meio do SICAD, nos termos do Edital nº 013/2019. Divergente a Cons. Tereza Ferreira, no sentido da não aprovação da homologação do resultado de remoção, nos termos consignados em ata.
Assunto: Apresentação de criação de Unidade Defensorial, autoria: Rafson Saraiva Ximenes, conforme artigo 32, inciso LIII, da L.C. 26/2006. Deliberação: Pela aprovação, nos termos consignados em ata.
Sala de sessões do CS, em 04 de novembro de 2019.
EXTRATO DAS DECISÕES DA 166ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2019.
Assunto: aprovação das atas das 213ª e 214ª Sessões Extraordinárias, e 165ª Sessão Ordinária. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação das referidas atas, realizadas as retificações solicitadas pelos Conselheiros, Gil Braga, Tereza Ferreira e Firmiane Venâncio.
Processo nº 103.0088.2019.0004970-68, Autores: Hélio Magalhães Pessoa, João Tibau Campos, Ana Jamile Costa Nascimento, e Samira de Souza Palaoro, Assunto: Impugnação ao Edital de Remoção nº 013/2019, Cons. Relatora, Firmiane Venâncio do Carmo Souza. Deliberação: 07 votos pela improcedência do pedido, 01 (um) voto pela procedência, na forma do voto do Cons. Bruno Moura consignado em ata. Considerando o pedido de vista formulado pela Cons. Tereza Ferreira na forma regimental, pela retirada de pauta do presente item para exame na próxima sessão ordinária, a ocorrer em 07 de outubro de 2019.
Assunto: Julgamento dos habilitados ao processo de Remoção, Edital nº 013/2019, publicado no D.O. da DPE/BA em 10 de agosto de 2019. Deliberação: Prejudicado. Processo retirado de pauta até ulterior deliberação do processo nº 103.0088.2019.0004970-68, Assunto: Impugnação ao Edital de Remoção nº 013/2019.
Sala de sessões do CS, em 07 de outubro de 2019.
EXTRATO DAS DECISÕES DA 214ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2019.
Assunto: Apresentação da proposta orçamentária 2020. Deliberação: Por maioria, 07 (sete) votos, pela aprovação da proposta orçamentária 2020, na forma apresentada e consignada em ata. Divergente, a Cons. Tereza Ferreira, pela não aprovação da proposta apresentada, nos termos de seu voto consignado em ata.
Sala de sessões do CS, em 02 de setembro de 2019.
EXTRATO DAS DECISÕES DA 165ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 05 DE AGOSTO DE 2019.
Assunto: aprovação da ata da 164ª Sessão Ordinária. Deliberação: À unanimidade aprovada a ata em referência, incluindo as retificações solicitadas pela Cons. Tereza Ferreira.
Assunto: Julgamento dos inscritos ao processo de Promoção à Instância Superior. Deliberação: em relação ao 31º DP Instância Superior/Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, julgado por “antiguidade”, à unanimidade, em atenção ao quanto disposto no artigo 111, da Lei 26/2006, pela promoção pelo critério de antiguidade, da Defensora Pública Cristiana Maria Falcão de M. B., ao 31º Defensor Público de Instância Superior, nos termos do Edital nº 011/2019, publicado em 09 de julho de 2019 no D.O. do Estado da Bahia; em relação ao 32ª DP de Instância Superior, com atribuição Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, julgado por “merecimento”, concluída a votação, preenchidos os requisitos do artigo 110 L.C. 26/2006, formou-se a lista tríplice com os(as) Defensores(as) Públicos(as), Janaína Canário Carvalho, com 05(cinco) votos, Clériston Cavalcante de Macêdo, com 05(cinco) votos, e Fabiana Almeida Miranda, com 05(cinco) votos. Formada a lista, considerando que a Defensora Pública, Janaína Canário Carvalho, figurou por 03 (três) vezes consecutivas em lista de merecimento, em atenção ao quanto disposto no §7º do artigo 110 da L.C. 26/2006, a retro mencionada Defensora Pública resta promovida ao 32º DP de Instância Superior, nos termos do Edital nº 011/2019, publicado em 09 de julho de 2019 no D.O. da DPE/BA; em relação ao 33º DP de Instância Superior, com atribuição Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, julgado pelo critério de antiguidade, À unanimidade, em atenção ao quanto disposto no artigo 111, da Lei 26/2006, pela promoção, à unanimidade, pelo critério de antiguidade, da Defensora Pública a Defensora Pública Alda Monteiro Gonçalves, ao 33º Defensor Público de Instância Superior, nos termos do Edital nº 011/2019, publicado em 09 de julho de 2019 no D.O. da DPE/BA; em relação ao 34º DP de Instância Superior, Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, julgado por “merecimento”, concluída a votação, preenchidos os requisitos do artigo 110 L.C. 26/2006, da formou-se a lista tríplice com os(as) Defensores(as) Públicos(as), Clériston Cavalcante de Macêdo, com 07 (sete) votos, Laura Fabíola, com 06(seis) votos, e Andrea Tourinho, com 06(seis) votos. Formada a lista, em atenção ao quanto disposto no 122, §1º da L.C. 26/2006, coube a escolha ao Defensor Público Geral, o qual escolheu o Defensor Público Clériston Cavalcante de Macêdo para ser promovido 34º DP de Instância Superior, nos termos do Edital nº 011/2019, publicado em 09 de julho de 2019 no D.O. da DPE/BA; em relação ao 35º DP de Instância Superior, Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, julgado pelo critério de antiguidade, À unanimidade, em atenção ao quanto disposto no artigo 111, da Lei 26/2006, pela promoção, à unanimidade, pelo critério de antiguidade, da Defensora Pública Lêda Conceição Neves Dias ao 35º Defensor Público de Instância Superior, nos termos do Edital nº 011/2019, publicado em 09 de julho de 2019 no D.O. da DPE/BA.
Assunto: Apresentação da Criação de Unidades Defensoriais, autoria: Defensor Público Geral, na forma do artigo 32, inciso LIII, da L.C. 26/2006. Deliberação: Por maioria, 08 (oito) votos, pela aprovação da apresentação de criação de Unidades Defensoriais, na forma apresentada. Divergente a Cons. Tereza Ferreira, pela aprovação parcial da minuta, nos termos consignados em ata.
Assunto: Edital de Remoção para a Classe Final, Intermediária e Inicial, na forma dos artigos 32, inciso LIII, artigos 114,117 e 272, todos da LC 26/2006. Deliberação: Por maioria, 08 (oito) votos, pela aprovação da minuta de Edital, nos termos apresentados. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, nos termos consignados em ata.
EXTRATO DAS DECISÕES DA 213ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2019.
Processo nº 103.0088.2019.0000166-55, Autoria: Hélio Magalhães Pessoa, assunto: Reclamação à lista de antiguidade. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo não acolhimento do pedido, nos termos consignados em ata. Divergente, a Cons. Tereza Ferreira, pelo acolhimento do pedido do requerente, nos termos do seu voto consignado em ata.
EXTRATO DAS DECISÕES DA 164ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 08 DE JULHO DE 2019.
Assunto: Aprovação das atas da 163ª Sessão Ordinária e da 212ª Sessão Extraordinária. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação das atas, com as retificações solicitadas pela Cons. Tereza Ferreira.
Processo nº 103.0088.2019.0001897, Autoria: Lucas Silva Melo, Assunto: Autorização para residir fora da Comarca. Deliberação: À unanimidade, pela autorização do Defensor Público, Lucas Silva Melo, para residir em Salvador/BA, Comarca diversa de sua titularidade, Camaçari/BA.
Assunto: Edital de Promoção à Instância Superior. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação do Edital de Promoção à Instância Superior, nos termos consignados em ata.
Sala de sessões do CS, em 05 de agosto de 2019.
EXTRATO DAS DECISÕES DA 212ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 27 DE MAIO DE 2019.
Assunto: Recurso Regimental da decisão monocrática do Presidente do CS proferida no processo nº 1224190034983, autoria: ADEP/BA. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo não provimento do recurso regimental interposto pela ADEP/BA, nos termos esposados. Divergente a Cons. Tereza Ferreira, pelo provimento do recurso, nos termos de seu voto retro consignado.
Assunto: Sabatina com a candidata inscrita ao cargo de Corregedor Geral da DPE/BA, Dra. Liliana Sena Cavalcante. Deliberação: À unanimidade, pela escolha da candidata Liliana Sena Cavalcante para exercer o cargo de Corregedora Geral da DPE/BA, biênio 2019.2021.
Sala de sessões do CS, em 08 de julho de 2019.
EXTRATO DAS DECISÕES DA 163ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 03 DE JUNHO DE 2019.
Assunto: Aprovação das atas da 162ª Sessão Ordinária e 210ª e 211ª Sessões Extraordinárias. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação das atas, com as retificações solicitadas pela Cons. Tereza Ferreira.
Processo nº 103.0088.2019.0001077-07, Autoria: Martha Lisiane Aguiar Cavalcante, Assunto: Autorização para residir fora da Comarca. Deliberação: À unanimidade, pela autorização da Defensora Pública, Martha Lisiane Aguiar Cavalcante, para residir em Salvador/BA, Comarca diversa de sua titularidade, Simões Filho/BA.
Processo nº 103.0088.2019.0001146-65, Autoria: Maria Gelman Amaral, Assunto: Autorização para residir fora da Comarca. Deliberação: À unanimidade, pela autorização da Defensora Pública, Maria Gelman Amaral, para residir em Salvador/BA, Comarca diversa de sua titularidade, Simões Filho/BA.
Processo nº 1224190039810, Autoria: Ana Carolina de Oliveira Viana Castro, assunto: autorização para residir fora da Comarca. Deliberação: À unanimidade, pela autorização da Defensora Pública, Ana Carolina de Oliveira Viana Castro, para residir em Salvador/BA, Comarca diversa de sua titularidade, Santo Amaro/BA.
Processo nº 1224190038385, autoria: Murillo Bahia Menezes, assunto: autorização para residir fora da Comarca. Deliberação: À unanimidade, pela autorização do Defensor Público Murillo Bahia Menezes, para residir em Salvador/BA, Comarca diversa de sua titularidade, Simões Filho/BA.
Assunto: Apresentação de Resolução/Organização das Regionais, autoria: Rafson Saraiva Ximenes, conforme artigos 66 e 260-A, da L.C. 26/2006. Deliberação: Por maioria, 08 (oito) votos, pela aprovação do texto originário da minuta apresentada, destacando-se a ressalva no voto do Cons. Lucas Melo, acompanhada pela Cons. Tereza Ferreira, no sentido da deflagração das discussões para coleta de maiores elementos, em relação a eventual unificação das Regionais Ilhéus e Itabuna. Divergente o Cons. Bruno Moura, pela aprovação da proposta apresentada, todavia, pela unificação imediata das Regionais Ilhéus e Itabuna. E por maioria, 08 (oito) votos, por ser ato de gestão a escolha e implementação de sedes administrativas das regionais, divergente, nesse ponto, o Cons. Lucas Melo, nos termos do seu voto destacado em ata.
Assunto: Apresentação de criação de Unidades Defensoriais, autoria: Pedro Paulo Casali Bahia, Assunto: Apresentação de criação de Unidades Defensoriais, conforme artigo 32, inciso LIII, da L.C. 26/2006. Deliberação: Por maioria, 05 (cinco) votos, pela legalidade total do ato de apresentação da criação das unidades defensoriais na forma apresentada, conforme artigo 32, inciso LIII, da L.C. 26/2006, e 02 (dois) votos com ressalvas, na forma dos votos retro esposados dos Cons. Gil Braga e Tereza Ferreira, e 02 (dois) votos pela ilegalidade do ato concernente às Unidades de Salvador e de Instância Superior, na forma dos votos retro esposados dos Cons. Bruno Moura e Lucas Melo. À unanimidade, pela inclusão da expressão “Cível, Relação de Consumo e Comercial”, nas atribuições no 21º DP Cível; à unanimidade, pela inclusão “Crime, Júri, Administrativo, Execução Penal e Fazenda Pública”, nas atribuições do 20º DP Crime; à unanimidade pela inclusão da expressão “Crime, Júri, Execução Penal e Ato Infracional”, em todas as atribuições das Unidades do Interior; por maioria, 07(sete) votos, pela inclusão da expressão nas atribuições nos 1º DP e 2º DP de Apoio ao Segundo Grau, respectivamente, apoio ao segundo grau em matéria penal, e apoio ao segundo grau em matéria não penal, divergentes o Cons. Bruno Moura e o Presidente do CS, no sentido de deixar a cargo da Coordenação da Instância Superior a respectiva definição; e à unanimidade, pela retirada do considerando referente solicitação do Secretário do órgão do Poder Executivo.
Assunto: Apresentação de criação de Unidades Defensoriais de Instância Superior, conforme artigo 32, inciso LIII, da L.C. 26/2006. Deliberação: Aprovado, à unanimidade a apresentação da criação de Unidades Defensoriais de Instância Superior, conforme artigo 32, inciso LIII, da L.C. 26/2006.
Assunto: Edital de Remoção à Instância Superior. Deliberação: à unanimidade, pela aprovação do edital de Remoção à Instância Superior, na forma da minuta originalmente apresentada.
EXTRATO DAS DECISÕES DA 211ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 07 DE MAIO DE 2019.
Assunto: Sabatina oral com as candidatas ao cargo de Ouvidor Geral da DPE/BA, biênio 2019/2021: Sra. Iraildes Elísia Andrade Nascimento, Sra. Maura Cristina da Silva, e Sra. Sirlene Vanessa de Souza Assis. Deliberação: Por maioria, 05 (cinco) votos, pela escolha de Sra. Sirlene Vanessa de Souza Assis para exercer o cargo de Ouvidora Geral da DPE/BA, biênio 2019.2021; e 02 (dois) votos na candidata Sra. Maura Cristina, nos termos dos votos dos Conselheiros, Daniel Nicory do Prado e Pedro Paulo Casali Bahia
Sala de sessões do CS, em 03 de junho 2019.
EXTRATO DAS DECISÕES DA 210ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 15 DE ABRIL DE 2019.
Assunto: Julgamento dos Recursos dos representantes das entidades da Sociedade Civil e dos(as) candidatos(as) ao cargo de Ouvidor(a) Geral da DPE/BA, biênio 2019.2021.
Deliberação acerca da 1ª questão de ordem apresentada pela Cons. Tereza Ferreira: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo não acolhimento da questão de ordem apresentada, nos termos retro esposados. Divergente a Cons. Tereza Ferreira, nos termos da questão de ordem já consignada na presente.
Deliberação acerca Do pedido de vista formulado pela Cons. Tereza Ferreira: Por maioria, 05 (cinco) votos, pelo não acolhimento da questão de ordem apresentada, nos termos retro esposados. Divergente a Cons. Tereza Ferreira, nos termos da questão de ordem já consignada na presente, e uma abstenção, na pessoa do Cons. Raul Palmeira, por não estar presente na sala de sessões no momento da votação.
Assunto: Exame dos recursos interpostos pelas entidades da sociedade civil referente ao processo eleitoral para escolha do(a) Ouvidor(a) Geral da DPE/BA. COLETIVO DE ENTIDADES NEGRAS – CEN, inscrita sob processo nº 103.0088.2019.0000032-43, recurso nº 1224190033928; Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo acolhimento, apenas, do pedido alternativo, considerando ausência de previsão em Resolução. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. AFIRME-SE (CENTRO DE PRÁTICAS E DE ESTUDOS DE DIVERSIDADES CULTURAIS), inscrita sob processo nº 103.0088.2019.0000049-91,recursos nº 1224190033936 e 1224190033707. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo acolhimento, apenas, o pedido alternativo, considerando ausência de previsão em Resolução. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. ASSOCIAÇÃO NACIONAL CULTURAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO BANTU – ACBANTU, entidade inscrita sob processo nº 103.0088.2019.0000052-97, recurso nº 1224190033693. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo acolhimento, apenas, do pedido alternativo, considerando ausência de previsão em Resolução. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. FEDERAÇÃO DOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE – FEEB, inscrita sob processo nº 103.0088.2019.0000086-36, recurso nº 1224190033448. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo acolhimento, apenas, de Sr. Fernando Antônio Duarte, na condição de votante, considerando ausência de previsão em Resolução. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO SANTA LUZIA, vinculada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, processo nº 1224190031160, e recurso nº 1224190033421. Deliberação: Por maioria, 04 (quatro) votos, pelo acolhimento, apenas, da primeira indicada, Sra. Mariselma Bonfim, na condição de votante. Divergentes, o Cons. Raul Palmeira e a Cons. Corregedora Geral, Célia Padilha, em razão de não terem indicado de quem seria titular e suplente. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. INSTITUTO BÚZIOS, inscrito sob processo nº 103.0088.2019.0000082-11, recurso nº 1224190034053. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo não conhecimento do recurso, considerando a extemporaneidade. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. ONG AÇÃO PELA CIDADANIA, inscrito sob nº 103.0088.2019.0000023-55, e nº 1224190033790. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo indeferimento do recurso, considerando o descumprimento da Res. 003.2019. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. CÁRITAS BRASILEIRA REGIONAL NORDESTE 3, inscrito sob processo nº 103.0088.2019.0000077-45, e nº 1224190033464. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo deferimento do recurso, considerando, nos termos retro esposados. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. ANA VANESKA SANTOS DE ALMEIDA, representante do CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA inscrita sob processo nº 1224190031135, e recurso, nº 1224190033103. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo indeferimento do recurso, considerando o descumprimento retro apontado da Res. 003.2019. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. MARCOS ANTÔNIO ALMEIDA SAMPAIO, representante do INSTITUTO KUTULA N´LEEK, inscrito sob processo nº 103.0088.2019.0000055-30, e recurso, nº 1224190033944. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo acolhimento do recurso, nos termos retro apontados. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. MARIA ROSA SILVA DE SOUZA, representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, inscrita sob processo nº 103.0088.2019.0000073-11, e recurso, nº 1224190033847. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo acolhimento do recurso, nos termos retro apontados. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. JAMILE DA SILVA SANTOS, representante da UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES DA BAHIA, inscrita sob processo nº 103.0088.2019.0000067-73, e recurso, nº 1224190033839. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo acolhimento do recurso, nos termos retro apontados. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. MARCONE EDSON CERQUEIRA DE OLIVEIRA, representante da ASSOCIAÇÃO CANAVIEIRENSE DE DEFICIENTES – ACANDEF, inscrito sob processo nº 103.0088.2019.0000048-19, e recurso, nº 1224190033995. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo acolhimento do recurso, nos termos retro apontados. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. EZEQUIEL FRANÇA SANTOS, representante da Associação do Desenvolvimento do Litoral Norte e Agreste Baiano – ADELNOR, inscrito sob processo nº 103.0088.2019.0000139-82, e recurso, nº 1224190034002. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo acolhimento do recurso, nos termos retro apontados. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. JAILSON SANTOS LOPEZ, representante da FEDERAÇÃO NACIONAL DO CULTO AFRO BRASILEIRO, inscrito sob processo nº 103.0088.2019.0000137-11, e recurso, nº 1224190033782. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo acolhimento do recurso, nos termos retro apontados. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. AEDUARDO CARVALHO CORREIRA FILHO, representante da LUA BRANCA ESCOLA DE CAPOEIRA E MILITÂNCIA CULTURAL, inscrito sob processo nº 103.0088.2019.0000146-10, e recurso, nº 1224190033804. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo acolhimento do recurso, nos termos retro apontados. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. AADEMIR DE OLIVEIRA SANTOS, representante do INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA MÃO AMIGA, inscrito sob processo nº 103.0088.2019.0000145-21, e recurso, nº 1224190033774. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo acolhimento do recurso, nos termos retro apontados. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. GILBERTO ARAÚJO DA CRUZ, representante da ASSOCIAÇÃO DOS NEGROS EVANGÉLICOS DE CAMAÇARI, inscrito sob processo nº 103.0088.2019.0000143-69, e recursos nº 1224190033855 e 1224190033987. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo acolhimento do recurso, nos termos retro apontados. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. PAULO ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO, representante da ASSOCIAÇÃO CULTURAL OS NEGÕES, inscrito sob processo nº 103.0088.2019.0000140-16, e recurso nº 1224190033952. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo acolhimento do recurso, nos termos retro apontados. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. IRMANDADE DOS HOMENS PRETOS, inscrito sob processo 103.0088.2019.0000142-88, e recurso, nº 1224190033766. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo acolhimento do recurso, nos termos retro apontados. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. WALTER ALTINO DE SOUZA JÚNIOR, representante da ATITUDE QUILOMBOLA, inscrito sob processo nº 103.0088.2019.0000136-30, e recurso nº 122190033758. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo acolhimento do recurso, nos termos retro apontados. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. AMANDA DOS SANTOS SILVA, representante indicada no prazo recursal pela ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOLIDÁRIO E SUSTENTÁVEL – 10ENVOLVIMENTO, inscrita sob processo nº 103.0088.2019.0000083-93, e recurso nº 1224190032590. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo acolhimento do recurso, nos termos retro apontados. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. JOVINIANO SOARES DE CARVALHO NETO, representante do GRUPO TORTURA NUNCA MAIS BA – GTNM-BA, inscrito sob processo nº 103.0088.2019.0000062-69, e recurso nº 1224190032662. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo acolhimento do recurso, nos termos retro apontados. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. ARUI OLIVEIRA, indicado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DA BAHIA, inscrito sob processo nº 103.0088.2019.0000072-31, e recurso nº 1224190033430. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo acolhimento do recurso, nos termos retro apontados. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. LINDIOMAR DOURADO DE SOUZA, representante indicado pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA – FETAG/BA, inscrito sob processo nº 103.0088.2019.0000081-21, e recurso nº 1224190033456. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo acolhimento do recurso, nos termos retro apontados. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. DEMERVAL CERQUEIRA DE OLIVEIRA, representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, inscrito sob processo nº 1224190031399, e recurso nº 1224190033081. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo acolhimento do recurso, nos termos retro apontados. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. LUANA SILVA BASTOS MALHEIRO, inscrita sob processo nº 103.0088.2019.0000149-54, e recurso nº 1224190032581. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo acolhimento do recurso, nos termos retro apontados. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. IVANI APARECIDA DUARTE RAMOS, inscrita sob processo nº 1224190030945, e recurso nº 1224190033065. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo acolhimento do recurso, nos termos retro apontados. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, pelos motivos esposados em ata. FÁBIO MENDES DA SILVA 103.0088.2019.0000202-53, apresentou, tempestivamente, a certidão faltante apontada pela Comissão Eleitoral, por meio de e-mail, dirigido diretamente à Secretaria do CSDP. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo acolhimento do recurso, nos termos retro apontados. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira, nos termos da sua manifestação consignada em ata.
Sala de sessões do CS, em 03 de junho de 2019.
EXTRATO DAS DECISÕES DA 162ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 06 DE MAIO DE 2019.
Assunto: Aprovação das atas da 161ª Sessão Ordinária e 207ª, 208ª e 210ª Sessões Extraordinárias. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação das atas da 161ª Sessão Ordinária e da 208ª Sessão Extraordinária; e por maioria, pela aprovação da ata 207ª Sessão Extraordinária, considerando a manifestação da Cons. Tereza Ferreira consignada em ata, e pela apreciação, ulterior, da ata da 210ª Sessão Extraordinária.
Processo nº 1224190028681, autoria: Ana Valéria Correia Brasil, Assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. Relatora: Corregedora Geral, Dra. Maria Célia Nery Padilha. Deliberação: À unanimidade, pela autorização da Defensora Pública, Ana Valéria Correia Brasil para residir em Salvador/BA, Comarca diversa de sua lotação, Candeias/BA.
Processo nº 1224190030589, autoria: Igor Raphael de Novaes Santos, Assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. Relatora: Corregedora Geral, Dra. Maria Célia Nery Padilha. Deliberação: À unanimidade, pela autorização do Defensor Público, Igor Raphael de Novaes Santos para residir em Salvador/BA, Comarca diversa de sua titularidade, Camaçari/BA.
Processo nº 1224190031275, autoria: Luanna Nathallya Lira Ramalho, Assunto: Autorização para residir fora da Comarca Cons. Relatora: Corregedora Geral, Dra. Maria Célia Nery Padilha. Deliberação: À unanimidade, pela autorização da Defensora Pública, Luanna Lira Ramalho, para residir em Ilhéus/BA, Comarca diversa de sua designação, Itabuna/BA.
Assunto: Apresentação da organização das Regionais, de acordo com artigo 66 e 260-A, da L.C. 26/2006, autoria: Rafson Saraiva Ximenes. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pela retirada de pauta do item 05, sendo que a Conselheira Isabel Neves, acompanhada em seu voto pela Conselheira Martha Lisiane, e a Conselheira Corregedora Geral, Célia Padilha, no sentido de acolher o adiamento da apreciação dos itens 05 e 06 em pauta, em face da inexistência prévia de juízo de admissibilidade do Presidente do CS referente ao processo da ADEP/BA protocolado em data anterior, em 16 de abril de 2019, o que impediria o CS em decidir outras questões correlatas, e em avançar no mérito das propostas de Resolução e acolher, eventualmente, a continência levantada; os Conselheiros, Daniel Nicory e Tereza Ferreira, pelo acolhimento da questão de ordem suscitada pela ADEP/BA, no sentido da distribuição por dependência e designação de relatoria, referentes aos processos 05 e 06 da presente pauta, em conjunto com o processo da ADEP/BA; o Conselheiro Eduardo Feldhaus, nos termos dos votos dos Conselheiros, Daniel Nicory e Isabel Neves. Divergentes, o Presidente do CS e o Conselheiro Subdefensor Público Geral, Pedro Bahia, no sentido do não acolhimento da questão de ordem suscitada pela ADEP/BA, uma vez inexistente interesse no pedido de prejudicialidade e no adiamento do exame do presente item, nos termos dos votos consignados em ata.
Assunto: Apresentação/Criação de Unidades Defensoriais da Processo nº1224190038555, Autoria: Pedro Paulo Casali Bahia. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) pela retirada de pauta do item 06 em pauta, nos termos dos votos esposados concernente ao item 05.
Processo nº 1224190038229, autoria: Rafson Saraiva Ximenes, Assunto: Proposta de Resolução/Institui premiação “Luiz Gama” para os Defensores Públicos que forem promovidos à última Classe da carreira. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação da minuta de Resolução “premiação Luiz Gama para os Defensores Públicos que forem promovidos à última Classe da carreira”, nos termos consignados em ata.
EXTRATO DAS DECISÕES DA 208ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
Assunto: Julgamento dos inscritos ao processo de Promoção para Classe Final. Deliberação: À unanimidade, pela promoção para Classe Final dos Defensores Públicos a seguir alinhavados, nos termos dos artigos 115 e 116 da LC Federal nº 80/1994, c/c artigos 110, 117, 118, 119 e 122 da Lei Complementar Estadual nº 26/2006: Carlos Vasconcelos Maia Filho, por antiguidade; Deliene Martins de Carvalho, por merecimento; Marcio Marcilio de Eça Santos, por antiguidade; Vinícius Miranda Rios Accioly, por merecimento; Afonso Ferreira Neto, por antiguidade; Aline Espinheira da Costa Khoury, por merecimento; Eveline Pereira Rocha Portela, por antiguidade; Martha Lisiane Aguiar Cavalcante; por merecimento; Leila Nascimento Portugal, por antiguidade; Larissa Nascimento Portugal Sá, por merecimento; Fernanda Gonçalves Dourado Oliveira, por antiguidade; Lucas Marques Luz da Resurreição, por merecimento; Murillo Manoel Rocha Bahia Menezes, por antiguidade; Lucas Silva Melo, por merecimento; Andreza Priscila Perreira, por antiguidade; Maia Gelman Amaral, por merecimento; Carina Góes Silva, por antiguidade; Diana Cerqueira Simões dos Reis Suedde, por merecimento; Luana Bacry Luna Paradis, por antiguidade; Françoise Frazão Cailleaux, por merecimento; Luciano Trindade Rocha, por antiguidade; Fábio Gonçalves Fonseca, por merecimento; Luciana Andrade Freire, por antiguidade; Rodolfo Marques Barbiere, por merecimento; Ana Carolina de Oliveira Viana de Castro, por antiguidade; Henrique da Costa Sennem Bandeira, por merecimento; e Igor Raphael de Novaes Santos, por antiguidade.
Assunto: Apreciação do Edital de Promoção para Classe Intermediária. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação do Edital de Promoção para Classe Intermediária
Assunto: Modificação das Unidades Defensoriais de Nazaré/Itaparica e criação de Unidade Defensorial de Nazaré. Deliberação: Por maioria, 07 (sete) votos, pela modificação das Unidades Defensoriais do Pólo de Itaparica, nos termos da proposta originária, condicionada à anuência das Defensoras Públicas lotadas nas Unidades em questão, e pela criação, de forma concomitante, pelo Defensor Público Geral, de uma Unidade Defensorial em Nazaré, a qual será provida mediante substituição cumulativa. Divergentes os Conselheiros Daniel Nicory e Tereza Ferreira, nos termos dos votos consignados em ata.
Sala de sessões do CS, em 06 de maio de 2019.
EXTRATO DAS DECISÕES DA 207ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
Assunto: Julgamento dos inscritos ao processo de Remoção da Classe Inicial, Intermediária e Final. Deliberação: À unanimidade, em atenção ao quanto disposto no artigo 121, parágrafo único, da L.C. 80/94, c/c o artigo 114 do L.C. 26/2006, pela remoção dos 94 (noventa e quatro) Defensores Públicos, na forma do documento gerado pelo Sistema de Carreira Defensorial (SICAD).
Assunto: Aprovação de Resolução concernente a composição do Conselho Superior – biênio 2019.2021. Deliberação: Aprovada, à unanimidade, a Resolução concernente a composição do Conselho Superior – biênio 2019.2021. Em relação a comissão eleitoral, restou decidido que, Dr. Marcelo Borges será o Presidente, Dra. Rosane Assunção, a 1ª Secretária, e Dra. Camila Canário, 2ª Secretária. Como suplentes, Dra. Analeide Leite de Oliveira, Dra. Amabel Mota, Raíssa Louzada Barreto.
Assunto: Aprovação de Resolução concernente ao processo de escolha para Ouvidor(a) Geral da DPE/BA – biênio 2019.2021. Aprovada, à unanimidade, a Resolução concernente ao processo de escolha do(a) Ouvidor Geral da DPE/BA, biênio 2019.2021. Em relação a comissão eleitoral, restou decidido que, Dra. Rita Orge será a Presidente, Dra. Fabiana Miranda, será a 1ª Secretária, e Dra. Tatiane Franklin, 2ª Secretária. Como suplentes, Dr. Pedro Fialho, Dr. Lucas Marques e Dr. Gilmar Bittencourt.
EXTRATO DAS DECISÕES DA 161ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 01 DE ABRIL DE 2019.
Assunto: Aprovação das atas da 160ª Sessão Ordinária e 206ª Sessão Extraordinária. Deliberação: À unanimidade aprovadas as atas em referência.
Assunto: Julgamento do processo de Promoção para Classe Intermediária. Deliberação: À unanimidade, pela promoção do Defensor Público, José Jaime de Andrade Neto, para Classe Intermediária, nos termos dos artigos 115 e 116 da LC Federal nº 80/1994, c/c artigos 110, 117, 118, 119 e 122 da Lei Complementar Estadual nº 26/2006.
Processo nº 1224190024210, autoria: Martha Lisiane A. Cavalcante, assunto: Autorização para afastamento/Curso de pós-graduação stricto sensu, Cons. Relator: Dr. Raul Palmeira. Deliberação: À unanimidade, pelo acolhimento do pedido de autorização para afastamento para estudo da Defensora Pública, Martha Lisiane A. Cavalcante, afastar-se, nos termos do voto do Cons. Relator, Raul Palmeira.
Assunto: Aprovação da Lista de antiguidade. Deliberação: Por maioria, 08 (oito) votos, pela aprovação da Lista de Antiguidade. Divergente, a Cons. Tereza Ferreira, pela não aprovação, nos termos de seu voto consignado em ata.
Assunto: Prorrogação da validade do Resultado Final do VII Concurso Público para Defensor Público do Estado da Bahia. Deliberação: À unanimidade, pela prorrogação da validade do Resultado Final do VII Concurso Público para Defensor Público do Estado da Bahia.
Processo nº 1224190025151, autoria: Rodolfo Marques Barbieri, Assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. Relatora: Corregedora Geral, Dra. Maria Célia Nery Padilha. Deliberação: À unanimidade, pelo acolhimento do pedido, no sentido de o Defensor Público, Rodolfo Marques Barbieri residir na Comarca de Salvador/BA, diversa da sua titularidade, Santo Amaro/BA.
Assunto: Minuta de Resolução: Eleições para escolha do(a) Corregedor(a) Geral da DPE/BA, biênio 2019.2021. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação da Resolução das Eleições para escolha do(a) Corregedor(a) Geral da DPE/BA, biênio 2019.2021.
Assunto: Julgamento dos indicados à Medalha de Honra ao Mérito Defensorial. Deliberação: Em relação a categoria “Contribuição Profissional”, destinada aos Defensores Públicos em atividade, coube aos Defensores Públicos, Deliene Martins de Carvalho, com 06 (seis) votos, e à Clériston Cavalcante de Macêdo, com 05 (cinco) votos; em relação a categoria “Contribuição Honorífica, no plano do desempenho social e político e serviços à Instituição”, coube aos Deputados Estaduais, Fabíola Mansur e Marcelino Galo, com 05 (cinco) votos, cada; em relação a categoria “Contribuição União para servir ao Povo – destinada aos agentes públicos não integrantes do quadro de defensores públicos”, coube à Rosália Soares Silva, com 08 (oito) votos, e à Rita de Cássia, 05 (cinco) votos.
Assunto: Plano Bienal de Metas e Diretrizes. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação do Plano Bienal.
Sala de sessões do CS, em 01 de abril de 2019.
EXTRATO DAS DECISÕES DA 160ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 11 DE MARÇO DE 2019.
Assunto: Aprovação da ata da 159ª Sessão Ordinária. Deliberação: À unanimidade, aprovada a ata em referência.
Assunto: Exame do Relatório Final do Defensor Público, Freddy Alberto Barreto Costa. Deliberação: À unanimidade, em atenção ao quanto disposto no artigo 103, § 3º, da Lei 26/2006, pela confirmado na carreira o Defensor Público Freddy Alberto Barreto Costa.
EXTRATO DAS DECISÕES DA 206ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
Assunto: Aprovação da ata 204ª Sessão Extraordinária. Deliberação: À unanimidade, aprovada a ata em referência.
Assunto: Proposta de Edital Promoção à Classe Final. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação do Edital de Promoção para à Classe Final.
Assunto: Proposta de Resolução: regulamentação da substituição cumulativa, na forma do §1º do artigo 143 da L.C. 26/2006, com redação dada pela L.C. 46/2018. Deliberação: Aprovada a minuta de Resolução, nos termos consignados em ata.
EXTRATO DAS DECISÕES DA 159ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2019.
Assunto: Aprovação da ata da 158ª Sessão Ordinária. Deliberação: À unanimidade aprovada a ata em referência.
Assunto: Julgamento dos inscritos ao processo de Promoção à Instância Superior.
Em relação aos inscritos ao 5º DP de Instância Superior, com atribuição Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo critério de merecimento, preenchidos os requisitos do artigo 110 L.C. 26/2006, e formada a lista tríplice com os(as) Defensores(as) Públicos(as), Isabel Neves, com 07 (sete) votos, Gianna Gerbasi, com 06 (seis) votos, e José Brito, 02 (dois) votos, no uso das atribuições do §1º do artigo 122 da L.C. 26/2006, o Defensor Público Geral escolheu a Defensora Pública Isabel Cristina S. Neves Almeida para ser promovida ao 5º DP de Instância Superior. Em relação ao 24º DP de Instância Superior, com atribuição Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, à unanimidade, em atenção ao quanto disposto no artigo 111, da Lei 26/2006, pela promoção, pelo critério de antiguidade, do Defensor Público Nelson Alves de Sant´anna Filho, ao 24º Defensor Público de Instância Superior. Em relação ao 25º DP de Instância Superior, com atribuição Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo critério de merecimento, preenchidos os requisitos do artigo 110 L.C. 26/2006, e formada a lista tríplice com os(as) Defensores(as) Públicos(as), Gianna Gerbasi, com 06(seis) votos, Firmiane Venâncio, com 04 (quatro) votos, e José Brito, 03 (três) votos, no uso das atribuições do §1º do artigo 122 da L.C. 26/2006, o Defensor Público Geral escolheu a Defensora Pública Gianna Gerbasi S. A. de Morais para ser promovida ao 25º DP de Instância Superior. Em relação ao 26º DP de Instância Superior, com atribuição Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, à unanimidade, em atenção ao quanto disposto no artigo 111, da Lei 26/2006, pelo critério de antiguidade, pela promoção da Defensora Pública, Clécia Souza Moura, ao 26º Defensor Público de Instância Superior. Em relação ao 28º DP de Instância Superior, Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo critério de merecimento, preenchidos os requisitos do artigo 110 L.C. 26/2006, e formada a lista tríplice com os(as) Defensores(as) Públicos(as), José Brito, com 08 (oito) votos, Firmiane Venâncio, com 07 (sete) votos e Janaína Canário, 05 (cinco) votos, e considerando que o Defensor Público, José Brito, figurou por 03 (três) vezes consecutivas em lista de merecimento, em atenção ao quanto disposto no §7º do artigo 110 da L.C. 26/2006, pela promoção do Defensor Público, José Brito Miranda de Souza, ao 28º DP de Instância Superior. Em relação ao 29º DP de Instância Superior, Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, à unanimidade, em atenção ao quanto disposto no artigo 111, da Lei 26/2006, pela promoção, pelo critério de antiguidade, do Defensor Público, Milton Ribeiro dos Anjos, ao 29º Defensor Público de Instância Superior. Em relação ao 30º DP de Instância Superior, Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo critério de merecimento, preenchidos os requisitos do artigo 110 L.C. 26/2006, e formada a lista tríplice com as Defensoras Públicas, Firmiane Venâncio, com 06 (seis) votos, Janaína Canário, com 04 (quatro) votos, e Laura Fabíola, 04 (quatro) votos, considerando que a candidata Firmiane Venâncio figurou por 03 (três) vezes consecutivas, na forma do §7º 110, da L.C. 26/2006, pela promoção da Defensora Pública, Firmiane Venâncio Carmo Souza, ao 30º DP de Instância Superior.
Sala de sessões do CS, em 11 de março de 2019.
EXTRATO DAS DECISÕES DA 158ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 07 DE JANEIRO DE 2019.
Assunto: Aprovação das atas da 157ª Sessão Ordinária e 203ª, 204ª e 205ª Sessões Extraordinárias. Deliberação: Aprovadas as atas, à unanimidade, com as retificações solicitadas pelos Cons. Daniel Nicory e Isabel Neves, à exceção da ata da 204ª Sessão Extraordinária, na forma consignada em ata.
Assunto: Aprovação do Edital de Promoção à Instância Superior. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação do referido edital, inclusas as retificações ventiladas.
Assunto: Aprovação do Edital de Remoção da Classe Inicial, Intermediária e Final.
Deliberação quanto a questão de ordem formulada pela ADEP/BA: Por maioria, 05 (cinco) votos, pelo não acolhimento da questão de ordem, no sentido da não prejudicialidade da regulamentação da substituição cumulativa, e pelo exame do Edital de Remoção, nos termos dos votos esposados em ata. Divergente, o Cons. Daniel Nicory, no sentido do acolhimento da prejudicialidade, nos termos de seu voto consignado em ata. Por maioria, 05 (cinco) votos, pela aprovação do Edital de Remoção, nos termos da minuta apresentada, o qual somente será deflagrado, e o respectivo Edital publicado no D.O. do Estado da Bahia, após ultimado o processo de promoção à Instância Superior. Divergente, o Cons. Daniel Nicory, pela não aprovação do presente Edital, nos termos de seu voto retro ventilado.
Sala de sessões do CS, em 04 de fevereiro de 2019.