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Timestamp: 2019-08-21 21:07:43+00:00
Document Index: 39408243

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078563087 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078563087 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_ACR_70078563087_53ce5.doc
Nº 70078563087 (Nº CNJ: 0221520-95.2018.8.21.7000)
APELAÇÃO CRIMINAL. crimes contra o patrimônio. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES.
ROUBO MAJORADO (FATO I). AUTORIA DO CRIME COMPROVADA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
Não vinga a pretensão de absolvição dos réus por insuficiência de provas relativamente à autoria do crime de roubo descrito na denúncia, tendo em vista a robusta probatória prospectada nos autos, destacando-se os relatos prestados em juízo pela vítima, pelos policiais militares, que efetuaram a prisão, bem ainda de acordo com a declaração prestada pelo adolescente infrator que participou da empreitada criminosa.
AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS.
O liame subjetivo entre os agentes configurativo da majorante do concurso de pessoas ficou demonstrado pela prova oral colhida em juízo, ficando evidenciada a divisão de tarefas previamente acertada entre os réus e o adolescente.
CORRUPÇÃO DE MENORES (FATO III). ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
Tendo os apelantes cometido o crime de roubo majorado na companhia de adolescente, impositiva a condenação, sendo despicienda a prova da efetiva corrupção do jovem, cuja exigência implicaria relativização da tutela da norma penal, que abarcaria apenas parcela das crianças e adolescentes, excluindo-se as demais. Precedentes do STF e STJ.
DOSIMETRIA DAS PENAS. REDIMENSIONAMENTO.
Réu Emanuel:
Roubo: Caso em que a pena-base é mantida um pouco acima do mínimo legal em face da manutenção da valoração negativa do vetor consequências do crime, e o afastamento da valoração negativa da vetorial culpabilidade.
Na segunda fase do apenamento, reduzido o quantum de elevação da pena em face da agravante da reincidência.
Na terceira fase da dosimetria, imperioso o redimensionamento da fração de aumento da pena do crime de roubo em face das majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas de 1/2 para 3/8.
Corrupção de menores: Mantido o apenamento aplicado na sentença, porquanto em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e a reprovação do crime.
Réu Rodrigo:
Réu Vitor:
Roubo: Caso em que a pena-base é mantida um pouco acima do mínimo legal em face da manutenção da valoração negativa do vetor consequência do crime, e o afastamento da valoração negativa da vetorial culpabilidade.
Na segunda fase do apenamento, presente a atenuante da menoridade, a pena é reduzida ao mínimo legal.
Corrupção de menores: a pena-base é mantida no mínimo legal.
Na segunda fase do apenamento, embora presente a atenuante da menoridade, não cabe a redução da pena aquém do mínimo legal por força de circunstância atenuante, sob pena de violação ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal, bem ainda na linha do que estatui a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.
ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS EMANUEL E VITOR. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL.
No caso dos autos, a pena de multa de dos réus Emanuel e Vitor é reduzida ao mínimo legal, ou seja, para 10 (dez) dias-multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, o dia-multa.
recursos defensivos providos, em parte.
Nº 70078563087 (Nº CNJ: 0221520-95.2018.8.21.7000) Comarca de São Leopoldo
EMANUEL CORREIA ALBUQUERQUE APELANTE
VITOR TERRES APELANTE
RODRIGO LASTA APELANTE
Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM PROVER, EM PARTE, OS RECURSOS DEFENSIVOS PARA REDIMENSIONAR A PENA DO RÉU EMANUEL PARA 08 ANOS E 03 DIAS DE RECLUSÃO E A PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL, REDIMENSIONAR A PENA DO RÉU RODRIGO PARA 06 ANOS, 10 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO, E REDIMENSIONAR A PENA DO RÉU VITOR PARA 06 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E A PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL.
Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra EMANUEL CORREIA ALBUQUERQUE, nascido em 01/01/1990, com 25 anos de idade à época dos fatos, contra RODRIGO LASTA, nascido no dia 01/01/1990, com 25 anos de idade à época dos fatos e, contra VITOR TERRES, nascido no dia 05/09/1996, com 18 anos de idade à época dos fatos, como incursos nas sanções do Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, do Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei de Armas (1º e 2º fatos) e do Art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (3º fato), na forma do Art. 69, caput, do Código Penal.
No dia 09 de abril de 2015, por volta das 18h30min, na Rua São Paulo, 905, nesta Cidade, os denunciados EMANUEL CORREIA ALBUQUERQUE, RODRIGO LASTA e VITOR TERRES, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com o adolescente Victor A. M. S. A., subtraíram, para si e para o comparsa, mediante grave ameaça à pessoa exercida com emprego de arma de fogo (apreendida fl. 27/IP), o veículo Renault/Duster 16D 4x2, placa AXD-5932, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme autos de apreensão e avaliação indireta (fls. 27 e 140), bem como os documentos pessoais pertencentes à vítima João Batista Dias.
Na ocasião, João Batista Dias foi abordado pelos denunciados e pelo adolescente infrator, no momento em que colocava seu filho no interior da camioneta.
O denunciado Emanuel Correia apontando uma arma de fogo determinou que a vítima entrasse no veículo, sendo-lhe autorizado que retirasse a criança do veículo, a qual foi deixada na calçada. Ato contínuo, os denunciados e o adolescente infrator arrancaram o carro, mas poucos metros depois, a vítima conseguiu abrir a porta e se jogou com o veículo em movimento, saindo correndo em direção ao filho.
Quando do registro policial, a vítima recebeu telefonema de um conhecido, dando conta de que seus documentos haviam sido encontrados no pátio da residência localizada na Rua Grécia, 69, casa 18, Bairro Feitoria, nesta Cidade.
Em seguimento, a vítima acompanhada de uma guarnição da Brigada Militar, dirigiu-se ao endereço informado, com o intuito de recuperar seus documentos, momento em que avistaram o veículo roubado saindo da Rua Malta e entrando na Rua Grécia. Ato contínuo, os policiais militares saíram em perseguição aos denunciados e ao adolescente infrator, que empreenderam fuga em alta velocidade, entrando pela contramão na Avenida Integração.
Durante a fuga, um dos denunciados dispensou uma pistola, enquanto o adolescente Victor A. sacou um revólver calibre 38 (auto de apreensão da fl. 27/IP) e o apontou na direção da guarnição, ocasião em que os milicianos efetuaram disparos contra o veículo, atingindo o tanque de combustível, forçando os denunciados e o adolescente infrator a pararem, restando também ferido este último, que foi socorrido ao Hospital Centenário e os demais presos em flagrante.
O veículo foi restituído à vítima conforme auto de restituição da fl. 59/IP, que reconheceu os quatro indivíduos como sendo autores do assalto.
O denunciado Emanuel Correia Albuquerque é reincidente (processo nº 032/2.13.0000674-0), como comprova a certidão de antecedentes das fls. 57-9/APF.
Momentos depois, na mesma noite do dia 09 de abril de 2015, por volta das 22h30min, na Avenida Integração, nesta Cidade, os denunciados EMANUEL CORREIA ALBUQUERQUE, RODRIGO LASTA e VITOR TERRES portavam arma de fogo e munições de uso permitido, quais sejam, um revólver Rossi, calibre 38, com a numeração raspada, e três munições do mesmo calibre intactas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (auto de apreensão da fl. 27/IP).
Posteriormente à consumação do assalto descrito no 1º fato, em diligências, a Brigada Militar localizou os autores do referido crime tripulando a camioneta roubada e, após perseguição, lograram prender em flagrante os denunciados e o adolescente infrator Victor A. M. S. A., na posse da arma de fogo adulterada e municiada acima descrita.
Nas mesmas condições de tempo e lugar acima mencionados, os denunciados EMANUEL CORREIA ALBUQUERQUE, RODRIGO LASTA e VITOR TERRES facilitaram a corrupção de Victor A. M. S. A., adolescente com 16 anos de idade, com ele praticando as infrações penais acima descritas.
Na ocasião dos fatos, o adolescente Victor A. M. S. A., sob o comando dos denunciados, participou ativamente.“
Homologado o auto de prisão em flagrante de Rodrigo Lasta e Emanuel Correia Albuquerque em 10/04/2015 e, decretada a prisão preventiva dos réus (fls. 66-67).
Em 13/04/2015, sobreveio decisão, a qual homologou igualmente o auto de prisão em flagrante em relação a Vitor Terres, bem como decretou a prisão preventiva do réu (fl. 69).
Recebida a denúncia em 14/05/2015 (fl. 159).
Procedida às citações dos réus (fls. 216-217), que ofereceram resposta à acusação, tendo os réus Vitor Terres e Rodrigo Lasta apresentado por meio de defensor constituído (fls. 192-196 e 198-200) e o réu Emanuel através da Defensoria Pública (fls. 204-205).
Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima (CD à fl. 266), as testemunhas arroladas pela acusação (CD à fl. 266 e às fls. 342-343v), as testemunhas arroladas pela defesa de Vitor (CD à fl. 319), o informante arrolado pela defesa do réu Vitor (CD à fl. 319), homologada a desistência da testemunha Letícia arrolada pela defesa do réu Vitor (fl. 316), e efetuado o interrogatório dos réus (CD à fl. 319).
Foram atualizados os antecedentes criminais dos réus (fls. 373-375, 376-377 e 378).
As partes apresentaram memoriais (fls. 346-357, 359-362v, 364-365 e 366-372).
Sobreveio sentença (fls. 380-395), publicada em 23/09/2016 (fl. 395v), julgando procedente, em parte, a denúncia para absolver EMANUEL CORREIRA ALBUQUERQUE, VITOR TERRES e RODRIGO LASTRA do Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei de Armas (2º fato) e, para condená-los como incursos nas sanções do Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, do Art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do Art. 69 do Código Penal, nos seguintes termos:
“Passo, pois, à dosimetria da pena.
Réu Emanuel. Crime de roubo.
Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, tenho a culpabilidade, tida como reprovabilidade da conduta, em grau elevado. Os antecedentes serão analisados na segunda fase da dosimetria da pena, porquanto reconhecida a agravante da reincidência. Não há nos autos referências desabonadoras à sua conduta social. Sua personalidade não revela traços dignos de nota. Os motivos são inerentes à espécie delitiva. As circunstâncias foram normais à espécie. As consequências devem ser valoradas negativamente, tendo em vista que a vítima afirmou ter sofrido prejuízo emocional e financeiro. A vítima em nada contribuiu para o fato.
Ponderadas tais circunstâncias e atendendo a juízo de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 04 anos e 6 meses de reclusão.
Diante da reincidência, aumento a pena em 1 ano, encontrando como pena intermediária, 5 anos e 6 meses de reclusão.
Aumento a pena em 1/2 diante das majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma, encontrando como pena definitiva, na ausência de outras modificadoras, 8 anos e 3 meses de reclusão.
Condeno o réu, ainda, à pena pecuniária, a qual vai fixada em 60 dias-multa, atendendo às circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato o dia-multa, considerando a situação econômica revelada nos autos.
Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, tenho a culpabilidade, tida como reprovabilidade da conduta, em grau normal. Os antecedentes serão analisados na segunda fase da dosimetria da pena, diante da reincidência. Não há nos autos referências sobre sua conduta social. Sua personalidade não revela traços dignos de nota. Os motivos são inerentes à espécie delitiva. As circunstâncias e as consequências foram normais à espécie. A vítima em nada contribuiu para o fato.
Ponderadas tais circunstâncias e atendendo a juízo de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão.
Aumento a pena em 3 meses diante da reincidência, encontrando como pena definitiva, 1 ano e 3 meses de reclusão.
Réu Rodrigo. Roubo.
Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, tenho a culpabilidade, tida como reprovabilidade da conduta, em grau elevado. Não possui antecedentes. Não há nos autos referências desabonadoras à sua conduta social. Sua personalidade não revela traços dignos de nota. Os motivos são inerentes à espécie delitiva. As circunstâncias foram normais à espécie. As consequências devem ser valoradas negativamente, tendo em vista que a vítima afirmou ter sofrido prejuízo emocional e financeiro. A vítima em nada contribuiu para o fato.
Aumento a pena em 1/2 diante das majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma, encontrando como pena definitiva, na ausência de outras modificadoras, 6 anos e 9 meses de reclusão.
Condeno o réu, ainda, à pena pecuniária, a qual vai fixada em 40 dias-multa, atendendo às circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato o dia-multa, considerando a situação econômica revelada nos autos.
Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, tenho a culpabilidade, tida como reprovabilidade da conduta, em grau normal. Não possui antecedentes. Não há nos autos referências sobre sua conduta social. Sua personalidade não revela traços dignos de nota. Os motivos são inerentes à espécie delitiva. As circunstâncias e as consequências foram normais à espécie. A vítima em nada contribuiu para o fato.
Ponderadas tais circunstâncias e atendendo a juízo de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão, a qual vai tornada definitiva, na ausência de outras modificadoras.
Réu Vitor. Roubo.
Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, tenho a culpabilidade, tida como reprovabilidade da conduta, em grau elevado. Não possui antecedentes. Sua conduta social foi abonada por testemunhas. Sua personalidade não revela traços dignos de nota. Os motivos são inerentes à espécie delitiva. As circunstâncias foram normais à espécie. As consequências devem ser valoradas negativamente, tendo em vista que a vítima afirmou ter sofrido prejuízo emocional e financeiro. A vítima em nada contribuiu para o fato.
Ponderadas tais circunstâncias e atendendo a juízo de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 04 anos e 3 meses de reclusão.
Aumento a pena em 1/2 diante das majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma, encontrando como pena definitiva, na ausência de outras modificadoras, 6 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão.
Condeno o réu, ainda, à pena pecuniária, a qual vai fixada em 30 dias-multa, atendendo às circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato o dia-multa, considerando a situação econômica revelada nos autos.
Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, tenho a culpabilidade, tida como reprovabilidade da conduta, em grau normal. Não possui antecedentes. Sua conduta social foi abonada por testemunhas. Sua personalidade não revela traços dignos de nota. Os motivos são inerentes à espécie delitiva. As circunstâncias e as consequências foram normais à espécie. A vítima em nada contribuiu para o fato.
Ponderadas tais circunstâncias e atendendo a juízo de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão, a qual vai tornada definitiva na ausência de outras modificadoras.
Incabíveis as substituições previstas nos art. 44; 60 § 2º, bem como a suspensão da pena prevista no artigo 77, todos do CP, porquanto não preenchidos os requisitos legais.
O réu Emanuel deverá cumprir a pena que lhe foi aplicada em regime fechado, pois reincidente. Mesmo considerada a detração, esta não influencia no regime aplicado.
Os réus Rodrigo e Vitor deverão cumprir a pena em regime semiaberto, pelo que lhes concedo o direito de recorrer em liberdade.
Expeçam-se alvarás de soltura aos réus Rodrigo e Vitor se por outro motivo não estiverem presos.
Forme-se o PEC provisório.
Forme-se o PEC definitivo.
Envie-se a ficha PJ-30 e o BIE;
Oficie-se ao TRE (art. 15, III, da CF);
Intimem-se para pagamento da pena de multa (art. 50 do Código Penal).
O Ministério Público opôs embargos de declaração visando sanar omissão presente na sentença, pois que esta não demonstrava os motivos que amparam a prisão do réu Emanuel Correia Albuquerque (fl. 402-402v).
Sobreveio decisao em 05/12/2016, recebendo os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público à fl. 403, nos seguintes termos:
“Considerando que o réu Emanuel é reincidente, bem como foi condenado à pena cujo regime inicial de cumprimento é o fechado, bem como permanecem inalterados os motivos determinantes da prisão cautelar, não lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. “
Inconformados, apelaram os réus (fls. 411 e 460).
Em razões de apelação (fls. 418-432), quanto ao crime de disposto no Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (1º fato), a defesa dos réus Emanuel e Vitor assevera que o conjunto probatório é insuficiente para a manutenção da sentença condenatória. Frisa que a sentença condenatória foi embasada somente no relato proferido pela vítima, pois que não houve testemunhas presenciais do fato. Ressalta que o relato do ofendido se encontra isolado nos autos, bem como que este em juízo, não reconheceu nenhum dos apelantes como sendo os autores do crime. Requer, portanto, a absolvição dos réus com base no Art. 386, VII, do Código Penal. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da majorante do concurso de pessoas, pois que ausente a comprovação da existência do liame subjetivo entre os réus. No que tange ao crime previsto no Art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (3º fato), propugna pela absolvição dos apelantes ante a insuficiência probatória. Relativamente à pena provisória aplicada ao apelante Emanuel, busca a redução do quantum, pois que foi elevado de maneira desproporcional em virtude da agravante da reincidência. Ainda, postula a diminuição da fração aplicada em face das majorantes reconhecidas. No que concerne aos dois apelantes, pleiteia o afastamento ou a redução da pena de multa.
Em razões de apelação (fls. 517-519), a defesa do réu Rodrigo assevera que o acervo probatório colhido nos autos é insuficiente para embasar uma sentença condenatória. Aduz que o adolescente Victor confessou a autoria do crime, bem como este informou que o apelante não tinha ciência do cometimento do fato. Frisa que o réu trabalha e não possui antecedentes criminais. Dessa forma, busca a absolvição do réu ante a insuficiência probatória e, subsidiariamente, postula a diminuição do quantum de pena aplicado ao apelante.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 433-445v e 528-535).
Determinada a expedição de mandado de prisão de Vitor Terres em 26/01/2018, com base no Art. 312 do Código de Processo Penal (fls. 470-471)
Remetidos os autos a esta Corte, a douta Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo desprovimento dos recursos defensivos (fls. 537-548v).
Emanuel, Rodrigo e Vitor foram condenados como incursos nas sanções do Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal e do Art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para melhor análise do caso dos autos, vejamos a prova oral colhida em juízo.
A vítima João B. D., em juízo (mídia à fl. 266), afirmou que estava com o carro estacionado na via pública e havia colocado o seu filho sentando no banco traseiro, na “cadeirinha” (sic), quando foi abordado por um indivíduo, o qual portando uma arma de fogo, anunciou o “assalto” (sic). Asseverou que o indivíduo “queria levar com o meu filho dentro do carro” (sic), mas ignorou o que estava sendo dito pelo autor do crime e retirou seu filho, que à época estava com 06 anos de idade, de dentro do automóvel. Aduziu que o autor do crime “me botou para dentro do carro” (sic), e outros três indivíduos ingressaram no automóvel. Narrou que pulou do carro em movimento. Disse que os quatro autores do crime vestiam boné. Afirmou que quando estava na Delegacia de Polícia para registrar o boletim de ocorrência, recebeu uma ligação informando que seus documentos haviam sido encontrados em uma residência. Narrou que acompanhou os policiais militares até a residência em que estariam os seus documentos, sendo que após os brigadianos pararem a viatura em frente à residência, “meu carro entrou na mesma rua e deu de frente com a viatura da Brigada” (sic). Disse que os policiais militares saíram em perseguição, sendo que soube que ocorreu “troca de tiros” (sic). Aduziu que quatro indivíduos foram presos. Aduziu que na Delegacia de Polícia reconheceu os autores do crime através de uma fotografia que um policial militar mostrou no aparelho celular. Disse que reconheceu com certeza o autor do crime que o abordou, mas os três indivíduos que ingressaram posteriormente no veículo não teve certeza. Afirmou que não teria condições de reconhecer os autores do crime na audiência de instrução e julgamento. Aduziu não se recordar dos autores do roubo. Asseverou que teve prejuízo “emocional e financeiro” (sic), sendo que precisou vender o carro por não ter mais condições de conduzi-lo.
O policial militar Daniel L. L., em juízo (mídia à fl. 266), afirmou que foi acionado para levar a vítima até o local em que os seus documentos haviam sido encontrados após a prática do crime de roubo. Narrou que estando no local em que estariam os documentos, o ofendido visualizou o seu carro na mesma rua, de modo que saíram “em acompanhamento” (sic). Disse que o sargento André viu que o indivíduo que conduzia o automóvel da vítima jogou um objeto para fora do carro. Narrou que o sargento André, ao ver que um dos tripulantes do carro da vítima estava com uma arma de fogo apontada para fora do carro, efetuou disparos de arma de fogo na direção do veículo roubado. Afirmou que abordou o condutor do carro da vítima. Disse não se recordar se os indivíduos que foram presos são os réus presentes na audiência de instrução e julgamento. Asseverou que uma arma de fogo foi apreendida no carro do ofendido. Afirmou que na Delegacia de Polícia a vítima reconheceu, por fotografia, o indivíduo que conduzia seu carro, como sendo o indivíduo que a abordou e anunciou o crime de roubo. Narrou que o adolescente que estava no carro roubado foi ferido com um disparo de arma de fogo nas costas. Disse que não ouviu disparos de arma de fogo por parte dos indivíduos que estavam no carro da vítima. Asseverou que do momento em que foi acionado até o momento da abordagem transcorreu aproximadamente 1h30min.
O policial militar André L. B., em juízo (fls. 342/343v.), afirmou que após as informações sobre o crime, bem ainda que os documentos da vítima haviam sido encontrados, levou a vítima até o local em que estariam os documentos. Disse que na mesma rua em que estariam os documentos, a vítima avistou seu carro roubado. Narrou que saiu em perseguição ao carro roubado, veículo que estava sendo tripulado por quatro indivíduos. Disse que durante a perseguição um dos indivíduos arremessou uma arma de fogo para fora do veículo, sendo que ao ver que o indivíduo que estava no banco traseiro apontou uma arma de fogo na direção da viatura da Brigada Militar, efetuou disparos de arma de fogo na direção do carro roubado. Afirmou que o adolescente que estava no carro da vítima foi atingido por um disparo de arma de fogo. Aduziu que na Delegacia de Polícia a vítima efetuou o reconhecimento dos autores do crime. Disse acreditar que transcorreu mais de uma hora entre o momento em que soube do crime e o momento em que viu o carro roubado.
O informante Pablo F. T. T., em juízo (mídia à fl. 319), afirmou que é primo do Vitor. Disse que não sabe nada sobre o crime descrito na denúncia. Abonou a conduta de Vitor. Asseverou não acreditar que Vitor praticou os crimes descritos na denúncia.
No tocante ao depoimento do adolescente Victor (mídia à fl. 266), e ao interrogatório dos réus Emanuel, Rodrigo e Vitor (mídia à fl. 319), transcrevo parte da sentença:
“(...) o adolescente Victor prestou depoimento em juízo, afirmando que estava junto com os corréus no momento do roubo da camionete. Contou que Emanuel lhe ofereceu mil reais por um trabalho, mas não lhe disse o que era, apenas se deu conta que era um assalto quando Emanuel, portando uma arma, rendeu o motorista da Duster. Salientou que houve perseguição policial, com troca de tiros, onde restou ferido. Afirmou que todos foram presos. Afirmou, por fim, nunca ter se envolvido em crimes antes do fato.
Emanuel, em seu interrogatório, contou que estava bebendo com os corréus quando chegou “Zoreia” com a camionete e lhe ofereceu R$ 200,00 para que a queimasse. Referiu ter aceitado porque precisava do dinheiro, então pegou a camionete e chamou os corréus para darem uma volta, quando encontraram-se com as viaturas da polícia. Afirmou ter fugido porque estava foragido, os policiais atiraram contra a camionete e atingiram o adolescente, quando parou o veículo e foram presos. Disse que acredita estar sendo acusado porque estava na posse do veículo.
Ao negar a autoria do delito, Rodrigo [...] disse que um indivíduo chegou com a camionete, deixou para Emanuel, que convidou a todos para darem uma volta e quando encontraram uma viatura policial, Emanuel empreendeu fuga. Contou que a polícia passou a atirar contra a camionete e atingiram o adolescente, motivo pelo qual acabaram se entregando. Salientou que o indivíduo que entregou a camionete para Emanuel chegou sozinho no local.
No mesmo sentido foi o depoimento do réu Vitor [...], o qual salientou que havia outras pessoas com o indivíduo que entregou a camionete ao réu Emanuel”.
Esta é a prova colhida em juízo.
1º fato descrito na denúncia – crime de roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas (Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal):
Da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a vítima narrou de forma uniforme e segura a ação criminosa, sendo o seu relato corroborado pelos depoimentos do adolescente Victor e dos policiais militares responsáveis pela prisão dos réus na posse do automóvel roubado.
A vítima narrou, em síntese, que estava com o seu carro estacionado na via pública, quando foi abordado por um indivíduo que portava uma arma de fogo e exigia a entrega de seu carro. O ofendido asseverou que conseguiu retirar seu filho de seis anos de idade de dentro do automóvel, momento em que o indivíduo que o abordou “me botou para dentro do carro” (sic). A vítima asseverou que além do indivíduo que o abordou, outros três indivíduos ingressaram no automóvel para fugir, sendo que o depoente precisou pular do carro em movimento. O ofendido acrescentou que estando na Delegacia de Polícia para registrar o boletim de ocorrência recebeu uma ligação de que seus documentos haviam sido encontrados, momento em que se deslocou ao local com os policiais militares. A vítima asseverou que estando em frente à residência em que seus documentos haviam sido encontrados, “meu carro entrou na mesma rua e deu de frente com a viatura da Brigada” (sic), momento em que desembarcou da viatura da Brigada Militar, e os policiais militares iniciaram a perseguição.
No caso dos autos, em que pese a vítima não tenha efetuado o reconhecimento em juízo dos autores do crime, porquanto asseverou que não teria condições de realizar o ato na medida em que não mais se recordava dos autores do roubo, verifica-se que o depoimento dos policiais militares e do adolescente, que afirmou ter participado do crime de roubo descrito na denúncia, bem ainda considerando as circunstâncias da prisão dos apelantes, no caso dos autos, são suficientes para embasar a condenação dos acusados.
O adolescente asseverou que estava com os réus Emanuel, Rodrigo e Vitor, porquanto foi convidado por Vitor para fazer um “trabalho” (sic), sendo que receberia R$ 1.000,00 (mil reais). O adolescente aduziu que percebeu que se tratava de um crime de roubo, quando Emanuel rendeu a vítima. O adolescente acrescentou que foi detido junto com os réus na posse do carro da vítima, após ter ocorrido a perseguição.
No mesmo sentido, os policiais militares Daniel e André aduziram que estavam com a vítima no local em que estariam os seus documentos subtraídos, quando o ofendido avistou seu carro roubado na mesma rua. Os brigadianos aduziram que saíram em perseguição ao carro do ofendido, o qual estava sendo tripulando por quatro indivíduos, sendo que apenas foi possível a abordagem após o policial militar André efetuar disparos de arma de fogo na direção do automóvel roubado. Os policiais militares acrescentaram que durante a perseguição um objeto foi arremessado para fora do carro da vítima, sendo que dentro do automóvel foi encontrado um revólver calibre .38 (auto de apreensão à fl. 32).
Verifica-se, portanto, que o mesmo Modus operandi descrito pela vítima, foi descrito pelo adolescente, o qual asseverou ter praticado o roubo descrito na denúncia na companhia dos réus, acrescentando que todos foram detidos após a perseguição policial. Ademais, importante ter-se presente que o carro da vítima, que estava sendo tripulado pelos acusados e pelo adolescente após o crime de roubo, foi visto na mesma rua em que foram encontrados os documentos subtraídos do ofendido.
Os réus Emanuel, Rodrigo e Vitor, em juízo, negaram a prática do crime. Os acusados afirmaram que estavam com o adolescente, em uma praça, quando um indivíduo chegou ao local conduzindo o veículo roubado, e deixou o carro para Emanuel.
O apelante Emanuel asseverou que o indivíduo de alcunha Zoreia, que estava acompanhado de outras pessoas, ofereceu R$ 200,00 ...
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