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Timestamp: 2017-02-26 01:31:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 36']

Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014 Mais Lidas:
Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014 Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 20-06-2014	Atualizado em 20-06-2014	Tweet
FracoBom Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014 Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Aprovação
Artigo 3.º - Contagem dos prazos
Artigo 4.º - Publicação
Artigo 5.º - Outras formas de publicitação
Artigo 6.º - Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos
Artigo 7.º - Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento
Artigo 8.º - Contratos a termo
Artigo 9.º - Aplicação no tempo
Artigo 10.º - Âmbito de aplicação subjetivo dos acordos coletivos de trabalho
Artigo 11.º - Novo regime disciplinar
Artigo 12.º - Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas
Artigo 13.º - Situações vigentes de licença extraordinária
Artigo 14.º - Normas aplicáveis aos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente
Artigo 15.º - Faltas por doença
Artigo 16.º - Carreira contributiva
Artigo 17.º - Justificação da doença
Artigo 18.º - Meios de prova
Artigo 19.º - Doença ocorrida no estrangeiro
Artigo 20.º - Verificação domiciliária da doença
Artigo 21.º - Verificação domiciliária da doença pela ADSE
Artigo 22.º - Verificação domiciliária da doença pelas autoridades de saúde
Artigo 23.º - Intervenção da junta médica
Artigo 24.º - Pedido de submissão à junta médica
Artigo 25.º - Limite de faltas
Artigo 26.º - Submissão a junta médica independentemente da ocorrência de faltas por doença
Artigo 27.º - Falta de elementos médicos e colaboração de médicos especialistas
Artigo 28.º - Obrigatoriedade de submissão à junta médica
Artigo 29.º - Parecer da junta médica
Artigo 30.º - Interrupção das faltas por doença
Artigo 31.º - Cômputo do prazo de faltas por doença
Artigo 32.º - Fim do prazo de faltas por doença do pessoal contratado a termo resolutivo
Artigo 33.º - Junta médica
Artigo 34.º - Fim do prazo de faltas por doença
Artigo 35.º - Verificação de incapacidade
Artigo 36.º - Submissão à junta médica da Caixa Geral de Aposentações, I.P., no decurso da doença Artigo 37.º - Faltas por doença prolongada
Artigo 38.º - Faltas para reabilitação profissional
Artigo 39.º - Junta médica de recurso
Artigo 40.º - Subsídio por assistência a familiares
Artigo 41.º - Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço
Artigo 42.º - Norma revogatória
Artigo 43.º - Disposição transitória
Artigo 44.º - Entrada em vigor
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Aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas integrados no regime de proteção social convergente é aplicável o artigo 36.º do Decreto- -Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 133/2012, de 27 de junho.
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