Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10670187/artigo-113-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
Timestamp: 2019-09-21 21:43:03+00:00
Document Index: 130983155

Matched Legal Cases: ['artigo 95', 'artigo 113', 'artigo 70', 'In casu', 'artigo 76', 'IN CASU']

Art. 113 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
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