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Timestamp: 2018-07-19 07:49:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'Artigo 70', 'artigo 73', 'artigo 82', 'artigo 96', 'artigo 17', 'artigo 43', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 35', 'Artigo 3', 'Artigo 70', 'Artigo 6', 'Artigo 70', 'artigo 82', 'artigo 9', 'ARTIGO 70', 'artigo 70', 'Artigo 70']

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ICMS/SP – Transferência de Crédito do Ativo Imobilizado
O Coordenador da Administração Tributária, por meio da Portaria CAT nº 14 publicada nesta data de 3 de fevereiro de 2012, no DOE-SP, estabeleceu novas regras para utilização de crédito do ICMS relativo à entrada de bem destinado ao ativo permanente.
Esta norma disciplinou a nova redação do artigo 70 do RICMS/00 dada pelo Decreto nº 56.133 de 25.08.2010.
Artigo 70 - É permitida a transferência de crédito simples do imposto, decorrente da entrada de bem destinado à integração no ativo permanente, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 46): (Redação dada ao artigo pelo Decreto 56.133, de 25-08-2010; DOE 26-08-2010; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012).
I - de um para outro estabelecimento do mesmo titular;
II - entre estabelecimentos:
c) de cooperativa e da cooperativa central ou da federação de cooperativas da qual fizer parte;
d) de cooperativa central e de federação de cooperativas da qual fizer parte;
III - entre estabelecimentos interdependentes, observado o disposto no inciso II e § 1º do artigo 73.
§ 1º - A transferência prevista neste artigo:
1 - dependerá de prévia autorização da Secretaria da Fazenda;
2 - será limitada ao menor valor de saldo credor apurado no livro de Registro de Apuração do ICMS - RAICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA no período compreendido desde o mês do direito ao crédito até o da transferência;
3 - não poderá ser requerida para crédito relativo a período anterior a 60 (sessenta) meses, contados da data da protocolização do pedido;
4 - será vedada ao contribuinte que, por qualquer estabelecimento paulista, tiver débito fiscal sujeito às mesmas condições previstas no artigo 82;
5 - não poderá ser requerida por estabelecimento de contribuinte que optou por adotar a centralização da apuração do imposto prevista no artigo 96;
6 - salvo disposição em contrário somente poderá ser feita entre estabelecimentos situados em território paulista;
7 - somente será admitida se o estabelecimento do contribuinte interessado estiver em efetiva atividade na data da apresentação do pedido.
Para garantir o direito ao crédito, o contribuinte do ICMS deverá elaborar pedido em 2 (duas) vias, dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária e protocolar no Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento detentor do crédito.
Deferido o pedido, a transferência de crédito deverá ocorrer por meio de Nota Fiscal, emitida pelo detentor do crédito.
A Nota Fiscal relativa à transferência de crédito deverá ser registrada:
O artigo 17 desta Portaria, revogou a partir de 1º de janeiro de 2012, os efeitos do § 7º do artigo 43 da Portaria CAT-26/10, de 12 de fevereiro de 2010.
Art. 43 – Salvo disposição em contrário, a decisão sobre os pedidos relacionados com esta portaria compete:
§ 7º - Fica atribuída ainda ao Diretor Executivo da Administração Tributária a competência para decidir os pedidos de transferência de crédito simples, nos termos dos incisos II a IV do artigo 70 do Regulamento do ICMS. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-62/10, de 31-05-2010; DOE 01-06-2010; Efeitos desde 01-04-2010).
Estas novas regras tem aplicação retroativa ao 1º dia de janeiro de 2012.
Texto elaborado por Jô Nascimento, em 3 de fevereiro de 2012.
Abaixo íntegra da norma.
Portaria CAT 14, de 02-02-2012 – DOE-SP de 03-02-2012
IV - o número do processo e a validade do reconhecimento da interdependência, na hipótese de transferência de crédito entre estabelecimentos interdependentes prevista no inciso III do artigo 70 do RICMS, observado o artigo 35 da Portaria CAT-26/10, de 12 de fevereiro de 2010;
3 - Demonstrativo das Aquisições de Bens do Ativo Permanente, conforme modelo disponível para “download” no site da Secretaria da Fazenda, no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br;
Artigo 3º - Deferido o pedido, a transferência de crédito farse-á por meio de Nota Fiscal, emitida pelo detentor do crédito, contendo o seguinte:
b) na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”,
sob o código 007.47, com a expressão “Recebimento de Crédito do ICMS - Artigo 70 do RICMS”.
Artigo 6º- Na hipótese de transferência de crédito sem a devida dedução do valor referente ao auto de infração:
c) na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro “Débito do Imposto - Outros Débitos”, código 002.99, com a expressão “Devolução de Crédito do ICMS
- Artigo 70 do RICMS”;
2 - o contribuinte que terá o débito fiscal liquidado deverá, relativamente a esse débito, comprovar que formalizou desistência de eventual discussão, administrativa ou judicial, de
embargos oferecidos à execução ou de qualquer ação visando à desconstituição do título ou da exigência fiscal.
a) existência de débito fiscal relativo ao imposto, nas mesmas condições previstas no artigo 82 do RICMS, tanto do estabelecimento detentor como do contribuinte que terá o
débito liquidado, exceto na hipótese de liquidação de débito do próprio contribuinte detentor do crédito do imposto b) regularidade cadastral do estabelecimento detentor e do contribuinte que terá o débito fiscal liquidado, bem como da regularidade no cumprimento das obrigações principal e acessórias;
2 - os comprovantes dos recolhimentos a que se refere o
inciso III serão apresentados ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento detentor do crédito do imposto;
I - o contribuinte efetuará o estorno do valor referente à reserva efetuada nos termos do artigo 9º, no livro Registro de Apuração do ICMS e na correspondente Guia de Informação
e Apuração do ICMS - GIA, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, sob o código 007.99, com a expressão “Estorno de Reserva do Crédito do ICMS”;
§ 3º - O fisco identificará o valor do crédito passível de transferência ou liquidação, por meio do Demonstrativo de Apuração do Crédito Acumulado – DACA, disponível para “download” no site da Secretaria da Fazenda, no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br – Crédito Acumulado.
ARTIGO 70 DO RICMS/00
SUBSEÇÃO VI - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO
NOTA - A redação do artigo 70, a seguir, dada pelo Decreto 56.133, de 25-08-2010 (DOE 26-08-2010), produz efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2012.
Artigo 70 - É permitida a transferência de crédito simples do imposto, decorrente da entrada de bem destinado à integração no ativo permanente, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 46): (Redação dada ao artigo pelo Decreto 56.133, de 25-08-2010; DOE 26-08-2010; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012)
§ 2º - Para os efeitos do item 7 do § 1º, além das demais hipóteses previstas na legislação, considera-se inativo o estabelecimento quando ficar evidenciada, pela análise das informações econômico-fiscais disponíveis, a paralisação continuada do movimento de operações e prestações sujeitas ao imposto.
§ 3º - A Secretaria da Fazenda poderá condicionar a transferência:
2 - ao regular lançamento do crédito nos livros fiscais e demonstrativos de controle próprios na forma e prazo estabelecidos na legislação;
3 - a que todos os estabelecimentos do contribuinte situados em território paulista estejam com os dados atualizados no Cadastro de Contribuintes do ICMS e em dia com as obrigações principais e acessórias.
§ 4° - O imposto exigido mediante auto de infração, em decorrência de infração relativa ao crédito do imposto ou relativa à operação ou prestação em que tenha havido falta de pagamento do imposto, será deduzido do valor do crédito passível de transferência, até que:
1 - seja proferida decisão definitiva na esfera administrativa, favorável ao contribuinte;
2 - ocorra o pagamento integral do débito fiscal correspondente.
§ 5° - A dedução prevista no § 4º:
1 - será realizada em cada mês de apuração e considerará o imposto exigido relativo às infrações ocorridas no mês correspondente, de modo que, existindo saldo credor que repercuta em período subsequente, o imposto exigido relativo às infrações ocorridas no referido mês será deduzido do valor passível de transferência de período subsequente;
2 - ficará limitada ao menor saldo credor que for apurado entre o mês de ocorrência da infração e o que anteceder ao mês de referência do pedido de transferência, sem prejuízo da aplicação do disposto no item 2 do § 1°;
3 - na hipótese de o imposto exigido ser superior ao valor passível de transferência, a importância remanescente da exigência será deduzida do valor passível de transferência nos meses subsequentes, até que se esgote, enquanto existir saldo credor suficiente para tanto;
4 - caso a transferência já tenha sido feita, sem a dedução referida neste artigo, o estabelecimento interessado deverá pagar a importância correspondente ou eventual diferença com os acréscimos legais, mediante o uso da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS.
§ 6° - O disposto nesta Subseção não se aplica ao crédito de estabelecimento rural de produtor ou de estabelecimento de cooperativa de produtores rurais, recebido em transferência de seus cooperados, mencionados na subseção VII.
§ 7º - O débito fiscal relativo ao imposto poderá ser liquidado mediante compensação com o crédito simples de que trata o “caput”, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, aplicandose, no que couber, as regras dos artigos 586 a 592. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 57.609, de 12-12-2001, DOE 13-12-2011; efeitos a partir de 01-01-2012)
§ 8º - A compensação de que trata o § 7º não se aplica ao débito fiscal relativo ao imposto retido em razão do regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 57.609, de 12-12-2001, DOE 13-12-2011; efeitos a partir de 01-01-2012).
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