Source: https://pt.scribd.com/doc/86396801/cassacao-de-mandato-de-vereador
Timestamp: 2016-10-25 22:45:59+00:00
Document Index: 129436626

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7']

BrowseBrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksComicsSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet Musiccassação de mandato de vereadorUploaded by Tenner Aires80 viewsDownloadEmbedSee MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINSADRIANO SOUSA MAGALHÃES, brasileiro, solteiro, advogado, eleitor deste município com título eleitoral número 34818632747, da Zona 004, Seção 031, vem à presença de Vossas Excelências, nos termos do Decreto Lei número 201 de 27 de fevereiro de 1967, em vigor posto que totalmente recepcionado pela constituição de 1988, oferecer a presente DENÚNCIA PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR em face de RAUCIL APARECIDO DO ESPÍRITO SANTO, vereador desta Casa Legislativa, pelos fatos e fundamento a seguir expostos
o Denunciante. um dos mais importantes elementos de estabilização da ordem constitucional. em leis especiais. ofendem a integridade dos deveres do cargo e comprometem a dignidade das altas funções em cujo exercício foi investido.DOS FATOS Na data de 16 de maio deste ano. Esse processo tem por objetivo afastar das funções os titulares daqueles cargos. lesada por comportamentos do Presidente da República que. Para os Prefeitos são ditos crimes denominadas infrações político-administrativas. em função dos objetivos que persegue e das formalidades rituais a que necessariamente se sujeita. definidos. nos casos de instauração de processo para apuração de crimes de responsabilidade. tendo como objetivo não a aplicação de uma pena criminal. quando responsáveis por atos contrários aos altos interesses do Estado." Mas a doutrina o tem definido como afastamento do titular do cargo eletivo por deliberação política. inclusive aceita pelo Superior Tribunal de Justiça(2) . configurando transgressões dos modelos normativos definidores de ilícitos político-administrativos. ou destituição temporária. Essa expressão é de origem inglesa e significa impedimento.
. denúncia. como crimes de responsabilidade. aplicando-lhe a penalidade de destituição do cargo ou função. obstáculo. O impeachment é um processo de natureza essencialmente política e de raízes constitucionais. como o Presidente da República. mas a perda do mandato. em observância às normas superiores estaduais. ao comparecer à casa da Senhora Franciane Alves Araújo Conceito de impeachment. É o impeachment instituto destinado a possibilitar o afastamento de agente político. Em outro sentido define Plácido e Silva(1) como sendo "o procedimento parlamentar cuja finalidade é a de apurar a responsabilidade criminal de qualquer membro do governo instituído. Ele traduz. acusação pública. por forma dada pela Constituição Federal e como os Governadores dos Estados.
Inicialmente se faz ressaltar que o Decreto-lei 201 foi recepcionado parcialmente pela ordem jurídica implementada em 1988. (6) Não há como inferir tal possibilidade com a redação do Decreto-lei 201. Impeachment de Prefeito. Considerado é ele hoje Lei Ordinária. Dito afastamento ocorre quando o processado é o Presidente da República e o Governador de Estado.
. citando conceito de Carlos Maximiliano." Não há impeachment de Prefeitos no nosso ordenamento jurídico. que regula o processo para apurar crimes comuns e infrações político-administrativas contra prefeitos e vereadores. informando que "o impeachment tem por finalidade impedir que o indivíduo continue no exercício do cargo. por ser da mesma estirpe. no qual está prejudicando o país (. (4) O Supremo Tribunal Federal declarou em julgamento de mandado de segurança(5) ser o impeachment um instituto político e não penal.). Não contempla o ordenamento a suspensão do exercício do mandato com o recebimento da denúncia ou queixa pelo Tribunal e/ou pela Câmara de Vereadores quando da instalação de processo políticoadministrativo. Era este também o pensamento do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles(7)...Wolgran Junqueira(3) define o instituto. A doutrina e jurisprudência não são assentes em afirmar a inexistência de impedimento para prefeito municipal.
2. Inexistem dúvidas de que com o impeachment objetiva-se o afastamento provisório da autoridade pública. Mas não há disposição expressa no Decreto-lei 201 que permita o afastamento do prefeito no exato instante do recebimento da denúncia pela Câmara dos Vereadores.
1. De forma concorrente. Afastamento durante o processo. 3. II – fixar residência fora do município. Assim. por força do artigo 24. podem os Estados legislar sobre procedimentos em matéria processual. tem-se por imprescindível previsão legislativa para possibilitar o afastamento de prefeito como conseqüência do recebimento da denúncia apresentada na Câmara dos Edis. III – proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. A Constituição da República não conferiu ao município competência para legislar sobre matéria processual.Tratando-se de medida extrema de restrição explícita de direitos. inciso XI. foi dito parágrafo revogado pela Lei 9.
. entendo que não pode município introduzir o instituto do impeachment no bojo de sua Lei Orgânica ou em outra norma municipal. Sua "Constituição Municipal" sofre limitações incrustadas na norma constitucional maior. até o julgamento final. conforme dispõe o artigo 22. inciso I. Os ilícitos político-administrativos são. O Decreto-lei 201 dispunha no parágrafo 2º do artigo 7º que "o Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o vereador acusado.504/97. em número de três: I – utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de impropriedade administrativa. Isto fez desaparecer a figura do impeachment do vereador até então existente. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído.
3. por disposição do artigo 7º do Decreto-lei 201. Afastamento de vereador 3." No entanto. desde que a denúncia for recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara. convocando o respectivo suplente. A ela cabe privativamente legislar sobre processo.2 Ilícitos político-administrativos para o afastamento definitivo.
) e os de utilização de suas prerrogativas institucionais (modo de funcionamento da Câmara. que. com caráter punitivo. (10) É. No entanto. Pelo primeiro será processado no juízo criminal comum. é cediço. (9) Pode. induvidosamente. 3. são reservados à exclusiva apreciação e deliberação de Plenário da Câmara. etc. ao lado da legalidade nas atividades públicas. da transgressão e princípios básicos de ética políticoadministrativa a serem necessariamente observados pelos parlamentares municipais. os de verificação de poderes e incompatibilidades de seus membros (cassação de mandatos. o vereador praticar um fato tipificado como crime comum e ilícito político-administrativo. O Decreto-lei 201. Alguns atos que ferem o decoro parlamentar não configuram crimes. O regimento interno dá a ele poderes de direção e condução de procedimentos. incompatível a função de Presidente da Câmara quando contra ele é instaurado processo político. com margem de discricionariedade. Tais são os atos de escolha da Mesa (eleições internas). para justificar a ofensa a direito público subjetivo que
. na Câmara dos Edis. constitui valores impostergáveis do exercício de toda e qualquer atividade pública.3 Atos interna corporis do Colegiado Municipal Interna corporis são só aquelas questões ou assuntos que entendem direta e imediatamente com a economia interna da corporação legislativa. elaboração de Regimento constituição de Comissões. concessão de licenças. dada a ausência de foro privilegiado. no entanto. com seus privilégios e com a formação ideológica da lei. organização de Serviços Auxiliares. por sua própria natureza.Decorrem. etc. (8) A moralidade administrativa. Não há previsão legislativa que informe ser crime o fato de vereador residir fora da urbe onde exerce a vereança. sequer de responsabilidade. os atos interna corporis — não obstante abrangidos pelos círculos de imunidade que excluem a possibilidade de sua revisão judicial — não podem ser invocados.) e a valoração das votações. todos eles.g. v. com essa qualidade e sob esse color. e pelo segundo. os acima alinhados. não prevê crimes de responsabilidade para vereador como faz para os prefeitos.
Quanto ao chefe do Poder Legislativo municipal urge considerações importantes e ordem prática. é falar em responsabilidade. Cada governante deve ser mantido em suas funções enquanto bem servir. eleito ou não pelo voto. Deve honrá-lo sob pena de ser destituído.terceiros titularizem. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal jamais tolerou que a invocação da natureza interna corporis do ato emanado das Casas legislativas pudesse constituir — naquelas hipóteses de lesão atual ou potencial ao direito de terceiros — um ilegítimo manto protetor de comportamentos abusivos. nem fora do Direito. a observação de Roque Antonio Carrazza(11) que. A sujeição do Presidente da Câmara às conseqüências jurídicas e políticas de seu próprio comportamento é inerente e consubstancial.). mormente no serviço público. iníquos e arbitrários. desse modo. Mas é de interesse público o processo instaurado contra agente político. que constitui. especialmente quando reduzidos à condição jurídica de denunciados em processo de índole político-administrativa. O tratamento do Presidente da Câmara deve ser outro distinto ao dado ao vereador haja vista sua função imperiosa de direção administrativa absoluta do colegiado municipal. no plano de nosso ordenamento positivo.
. uma das mais relevantes decisões políticas fundamentais adotadas pelo legislador constituinte brasileiro. Daí. Ninguém é insubstituível. A irresponsabilidade atrita abertamente com o regime republicano.. pois. são responsáveis (. por ser auferente de recursos públicos quando percebe seus vencimentos. A noção de República caminha de braços dados com a idéia de que todas as autoridades. É a ele conferido um mandato – outorgado pela sociedade."
4.. ao regime republicano. Impeachment de Presidente de Câmara de Vereadores. por não estarem nem acima. verbis: "Falar em República.
.de posse da denúncia. determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre seu recebimento. dentro de cinco dias.. do artigo 7º. o presidente da comissão iniciará os trabalhos. Decidido o recebimento. o estabelecido no artigo 5º deste Decreto-lei. Se a indicação das provas envolver documentos existentes nos arquivos da Câmara surgirá novo imbróglio se a denúncia for contra o presidente. com intervalo de dez dias. no órgão oficial. com três vereadores sorteados entre os desimpedidos. na mesma sessão será constituída a comissão processante. pelo voto da maioria dos presentes. o presidente e o relator. Assim. a notificação far-se-á por edital. notificando o denunciado. por escrito. bem negar-se a consultar os pares sobre o recebimento. Para isto. no prazo de dez dias. no que couber. com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem. contado o prazo da primeira publicação.As normas do processo são as mesmas referentes ao de cassação política do Prefeito. comum que surja necessidade de exame de livros ou documentos estantes na secretaria da Casa Legislativa. é óbvio e ululante que o afastamento da função de Presidente se torna imperativo iderrogável." A comissão referente é a processante formada por três vereadores. Se estiver ausente do município. pode ele recusar-se a efetuar a leitura em plenário. apresente defesa prévia. indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas. O inciso II do artigo 5º do Decreto-lei 201 prevê: "II . na primeira sessão. até o máximo de dez. Em outro inciso do mesmo artigo temos: " III – recebendo o processo. uma vez que o processado é o gestor da instituição. Presidente da Câmara. publicado duas vezes. os quais elegerão.
. pelo menos." Vê-se aqui que se a denúncia for oferecida contra o próprio Presidente. por força do § 1º. desde logo. para que. assim redigido: "O processo de cassação de mandato de vereador é." O primeiro problema exsurge logo no recebimento da denúncia.
para razões escritas. Uma boa assessoria contábil é necessária para todo gestor. O inciso V do mesmo artigo 5º preceitua: "concluída a instrução. será aberta vista do processo ao denunciado.)" Pelo visto.. seja na direção da Câmara. ao conhecimento dos vereadores e da sociedade. Mais um argumento inferidor do seu afastamento imprescindível.. com notícias de que o Presidente da Câmara é um fraudador. evidentemente.Tem o denunciado o direito de produzir os meios de prova que entender necessários à sua defesa.
. o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração. Os documentos tornam-se inacessíveis pelo simples fato de ser o delatado o dirigente do Legislativo.. e. ou pela imprensa.)" Não vai o Presidente da Câmara expedir o decreto de cassação seu próprio mandato. a comissão processante emitirá parecer final.. expedirá o competente decreto legislativo de cassação de mandato (. Provas estas se forem possíveis. se houver condenação. de número VI. Outra forma não há que atenda ao bom andamento do processo: o afastamento apregoado. acentua: "(. e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento (. Se for o Presidente o denunciado não fará espontaneamente tal ato. o Presidente da Câmara é o encarregado de convocar sessão para julgamento processo político-administrativo. e após..) Concluído o julgamento. Previdente. no prazo de cinco dias. Como conseguir documentos da Câmara se o denunciado for o próprio Presidente da Casa? Muitas vezes é necessária abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fatos trazidos por terceiros.. deve sempre se cercar de todo o cuidado para não incidir em ilícitos capazes de levá-lo ao vexame de ver-se processado. O inciso seguinte. pela procedência ou improcedência da acusação. seja na chefia da Prefeitura.
afastamento definitivo. Por tudo o que fora exposto. Considerações finais. traduz o espírito do legislador de extirpar o impeachment ainda sobrevivente para o vereador. no inciso VI do art. mas nada obsta que se decida pela permanência dele na função de vereador. Reclamam os doutrinadores que o tempo dos processos judiciais. irá obstruir os trabalhos atinentes ao processo de cassação. é nosso entendimento que há possibilidade do impeachment do presidente da Câmara dos Vereadores. será de dois terços dos membros da Câmara.
6. tornam-se verdadeiros instrumentos de injustiças. o tempo de noventa dias contados da data da notificação do denunciado. mas sem participar do processo e de votações a ele atinentes. Porém. no exercício da função. revogado pela Lei 9. deve ser sempre por prazo razoável. redundará no arquivamento com a conseqüente volta do afastado ao cargo de presidente. afasta-se o Presidente da Câmara porque. Se neste prazo não restar concluído o processo. O Decreto-lei 201 fixou. por óbvia relação. Sobre o tempo de afastamento. muitos exacerbados. Situação momentânea do Presidente afastado Afastar o Presidente de suas funções não impede de fique ele exercendo a função de vereador.
. 5º. Assim. A ausência de previsão sobre o tema tem gerado dúvidas. na forma do inciso VI do artigo 5º do Decreto-lei 201/67. o parágrafo segundo do artigo 7º.507/97.5. O quorum necessário para cassação. Não há como dar sobrevida a procedimento político-administrativo encetado para apurar irregularidades perpetradas pelo chefe do legislativo municipal sem afastá-lo das funções. A ausência de norma legal permissiva do afastamento aliada ao princípio constitucional da inocência antes do trânsito em julgado permite a inferência de que a restrição de direitos recomendada deve ser a mínima possível.
A Câmara dos Vereadores deve sempre proferir suas decisões com prudência. Mas a irresignação pode fazer buscar nova apreciação no Poder Judiciário através de ação autônoma e própria. Isto é importante porque é notório o despreparo de muitos membros do legislativo em diversos rincões do País. assemelham-se aos magistrados e como tais devem ser razoáveis neste mister. 5º. pois se trata de instância única.não toma a iniciativa de arredar da chefia. Impraticável torna-se o oferecimento de denúncia se há óbice inarredável que impede a apuração. Só com o afastamento provisório é que se tornará possível a imparcial condução dos trabalhos de apuração. da CF). documentos e procedimentos oriundos da presidência da câmara dos vereadores.
. cabe o impeachment para viabilizar o prosseguimento do processo. inciso XXXV. considerando que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (Art. perquirindo atentamente os fatos e analisando as razões de sua existência. denoto que a decisão definitiva de afastamento pela Câmara é irrecorrível. serenidade e imparcialidade. Todos os vereadores.Igualmente tolhida fica comissão parlamentar de inquérito quando procede a levantamento de denúncias que envolvem contas. agindo como julgadores. Por fim. Se a denúncia é formulada e o denunciado – Presidente . com a consideração de todos as características e todos os consectários.
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