Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/89552538/processo-n-00230812520168140301-do-tjpa
Timestamp: 2019-11-12 20:37:48+00:00
Document Index: 91960222

Matched Legal Cases: ['artigo 528', 'ARTIGO 733', 'artigo 733', 'artigo 528', 'artigo 528', 'artigo 5', 'artigo 212', 'artigo 212', 'artigo 212', 'artigo 212', 'artigo 357', 'ARTIGO 373', 'artigo 357', 'ARTIGO 373', 'artigo 212', 'artigo 212', 'artigo 104', 'artigo 166', 'artigo 102', 'In casu', 'artigo 212', 'artigo 212', 'artigo 357', 'artigo 357', 'artigo 357', 'artigo 357', 'artigo 1', 'artigo 1']

O Processo Nº 00230812520168140301 possui 17 publicações no Diário de Justiça do Estado do Pará. Tem como partes envolvidas A. B. L. B., Alcides Alexandre Ferreira da Silva, Alisson Almeida de Oliveira, Ana Maria Lima de Oliveira, Anna Patricia Barbosa Carvalho, B.m.p., C.G.V, C.b.v., Cbs, Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior, Dayane Sena Santos, Dib Elias Filho, E.P., F.C.L.B.A., F.G.P.P., F.L.P.P., F.V.P.A.P., G. F. S, Gessica Loren Baia Gomes, Gutemberg Gonzaga do Nascimento Souza, J P P, J.D.C.V., J.I.S.M.D.O., J.V.C.D E J.V.V.D., J.r.o., Joao Assuncao dos Santos, Joao Rogerio da Silva Rodrigues, Laura do Rosario Costa Silva, Loys Denize Maria Aragao, Lucilene Ferreira dos Anjos, Luiz Carlos de Souza Santos, Luiz Heleno Santos do Vale, Luiz Paulo Santos Alvares, M R R, M de L F de S, M. R., Marcia Giselly Costa de Oliveira, Margui Gaspar Bittencourt, Margui Gaspar Bittencourt Juíza de Direito, Mariana do Socorro Furtado Moreira, Mario Oswaldo Silva de Mendonça, Nazare Elleres / Def.Publica, O. L. C., R do N F, Raimundo Nonato da Silva Gomes, Renilde da Silva Oliveira Oliveira Costa, Rosinei Rodrigues da Silva Castro, S. da C. P., S.c.m.b., Selma Nogueira de Freitas, Suena Carvalho Mourão, Thais Penin Tomkewitz:, V.G.F.de S., Valdir Cicero Cecim Gondim, Vera Lucia Santos Guedes Pereira, Vrs, Zcr, e M C L -.
Publicação • Extraída da página 575 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
RESENHA: 03/04/2019 A 03/04/2019 - GABINETE DA 1ª VARA DE FAMILIA DE BELEM - VARA: 1ª VARA DE FAMILIA DE BELEM PROCESSO: 00008341120088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810025210 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Execução de Alimentos em: 03/04/2019 EXECUTADO:J. L. D. Representante(s): OAB 11111 -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) EXEQUENTE:L. V. M. D. EXEQUENTE:J. S. M. D. REPRESENTANTE:S. H. O. M. Representante(s): OAB 3001 - ROSALIA DE ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO) OAB 18233-A - EVANDRO NUNES ARAUJO (ADVOGADO) OAB 23938 - RUI GUILHERME SILVA TAVARES (ADVOGADO) OAB 24313 - GIOVANNI HEINRIKUS REIS PANATTO (ADVOGADO) . DECISÃO-MANDADO-OFÍCIO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Processo 022/08 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA J.S.M.B. E L.V.M.B, ambos representados pela materna SILVIA HELENA OLIVEIRA MIRANDA, nos autos da Ação Judicial em comento, apresentou pedido de cumprimento de sentença em desfavor de JOSE LUIS DEBORTOLI, todos qualificados, argumentando, em síntese, serem credores da parte adversa na importância inicial de R$ 8.059,69(oito mil, cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos) em face da inadimplência relativa à obrigação alimentar, razão pela qual requerem a adoção das medidas legais cabíveis à satisfação do respectivo crédito. Acostaram documentos ao lonog da demanda. O processo segue seu trâmite normal. Intimado para fins do artigo devidos(constrição pessoal), 154v , o Executado não apresentou justificativa em seu prazo legal, conforme texto de fls. 180. Às fls.146/153, consta parecer ministerial acerca do pedido de prisão civil. RELATADO EM APERTADA SÍNTESE DECIDO A prisão civil encontra fundamento legal nos termos do artigo 528 do CPC: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. É dizer, a prisão civil age como meio coercitivo para que o devedor pague o crédito tido como especial e sensível, o qual está sendo exigido pela outra parte diante, frisa-se muito bem, da escusa voluntária e inescusável do Executado. Atente-se: A prisão civil protege ou tutela os alimentos provisórios, quiçá os definitivos e provisionais, inequivocadamente, eis a natureza jurídica da verba exigir seu fiel e imediato cumprimento. Há quem apoie o uso da coerção civil. Nesse sentido, vejamos o que definiu a jurisprudência advinda do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ARTIGO 733 DO CPC. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR, CASO NÃO QUITADO O DÉBITO ALIMENTAR. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decretação da prisão do devedor de alimentos, na execução pelo rito do artigo 733 do CPC, pois indubitável o descumprimento da obrigação do devedor de pagar a integralidade dos alimentos. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70027908623, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 18/12/2008) EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. Rejeitada a justificativa e existindo o débito alimentar, não há qualquer abuso ou ilegalidade na decisão que decretou a prisão civil. Descabe postular mudança de rito do art. 733 para o do art. 732 do CPC. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70027720978, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 18/12/2008 No caso em tela, restam provados os requisitos e pressupostos de admissão à prisão civil do Alimentante, ora Executado. Vejamos: EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO Pressupõe a execução a existência anterior de título executivo judicial a qual define o quantum relativo à obrigação alimentar, visando a aplicabilidade do dispositivo 528 e seguintes do CPC, a qual detém poder para a execução das três últimas parcelas em débito, sem prejuízo das vincendas. Ora, às fls. 19, consta decisão cujo teor definiu a obrigação alimentar do Executado em 30%(trinta por cento) de seus ganhos.
Logo, havendo um inequícovo e indiscutível título judicial, satisfeito está um dos pressupostos objetivos da Execução de Alimentos, permitindo o seguimento constritivo, repisa-se, à luz do artigo 528 do CPC. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL Ora, quando intimado, o Executado optou por ser indiferente aos termos da demanda, como anuncia o texto de fls.180, numa demonstração clara e nítida de indiferença, repito, às necessidades de seu rebento, eis que nada justificou acerca de seu inadimplemento. Todavia, como já demonstrado na prática jurídica do direito de família, regra geral, os devedores deixam de atender, de modo consciente, os interesses de seus próprios rebentos, sob alegação de estarem desempregados e/ou vivenciarem certa dificuldade financeira, argumentos tais que, sem sombra de dúvida, jamais revestirão de legalidade a escusa quanto ao adimplemento da obrigação alimentar ora assumida, vez haver interesses maiores em tela. Assim sendo, se esta for a postura do Executado, observando-se o caso hipotético, hei por bem tecer algumas considerações. Pois bem. Desemprego, dificuldade financeira ou motivo outro jamais serão causas excludentes e tampouco extintivas da obrigação alimentar eis que presentes estão direitos fundamentais constitucionais como, por exemplo, o da dignidade da pessoa humana, tanto é assim que, frisa-se, a prisão civil é meio instrumentador para que o Executado pague o que deve ao seu fruto que, por sua vez, merece se vestir, alimentar e educar, exemplificando. Atente-se: DESEMPREGO PRESENTE OU SUPERVENIENTE, DIFICULDADES ECONÔMICO FINANCEIRAS OU CAUSA OUTRA NÃO SÃO RAZÕES PARA JUSTIFICATIVA DO INADIMPLEMENTO ALIMENTAR! Diz a jurisprudência: EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. Adequada a rejeição da justificativa, porquanto a alegação de impossibilidade do alimentante não veio cabalmente demonstrada. Necessidade de buscar a via ordinária. Pensionamento fixado em valor certo para o caso de desemprego do alimentante. Desemprego superveniente que, por isso mesmo, não serve como justificativa para o inadimplemento. DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70024401614, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 11/09/2008) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLENTO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. INCONSISTÊNCIA. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Segundo entendimento oriundo do e. STJ, a mera alegação de desemprego não se avulta suficiente para arredar o devedor do pagamento das prestações alimentícias devidas (RHC 13799-PR, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro). Ordem denegada.(20080020038160HBC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 06/08/2008, DJ 03/09/2008 p. 56) De outra banda, a insistência do Executado em não pagar os alimentos para seu fruto, à revelia da ordenamento jurídico constitucional, sob a frágil alegação de que está desempregado ou em dificuldades financeiras, por exemplo, alegação aliás, que embora explique, não justifica o descumprimento de um dever JURÍDICO e MORAL de alimentar seu fruto. Nesse sentido, à luz da prudência, da razoabilidade, bem como das regras máximas da experiência, tirocínio indispensável a função judicante, reputo frágil a alegação do Executado,se fosse o caso, de que seu desemprego ou outra coisa semelhante, exemplificando, seja óbice ao inadimplemento de seu dever de PAI. Se não pode pagar, porquanto passa por dificuldades econômicas ou outro motivo há meio legal para ajustar o pensionamento de acordo com suas possibilidades, como bem lembrado pelo Ministério Público. Entender o contrário, bastará aos Devedores de pensão alimentícia a alegação de DESEMPREGO OU DIFICULDADES FINANCEIRAS ou outra circunstância e tudo estará resolvido, em detrimento do Alimentante, máxime quando se trata de crianças, a quem a Ordem Jurídica confere especial proteção, necessitando de cuidados especiais, senão o amor de seu pai, a obrigação deste em custear suas necessidades materiais. Em suma, satisfeitas as exigências legais, o Executado não só deixou de pagar as três prestações anteriores à execução, como as posteriores, não havendo, ao menos, meros indícios de futuro adimplemento. Com a palavra, a recente Súmula 04 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: A prisão civil de inadimplente de pensão alimentícia somente pode ser decretada tomando como base as três prestações em atraso anteriores ao ajuizamento da execução e as que forem devidas no decorrer do processo instaurado para esse fim. Isto posto, com base e fundamentos no artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c o artigo 5º, inciso LXVII, da Carta Magna, decreto a prisão de JOSE LUIZ DEBORTOLI pelo período de 90(noventa) dias, a ser cumprida no Centro de Recuperação do Estado ou outro Estabelecimento Penal mais conveniente, …
Publicação • Extraída da página 592 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
Designo ao dia 22 de maio de 2019, às 09:00 horas, para audiência de instrução e julgamento para ouvir aos demais Requeridos identificados às fls. 113( Frank Roberto Lima Matos, Vânia Mary Matos e Marcia Valéria Lima Matos, sendo que esta última comparecerá voluntariamente no ato processual ora designado) e as testemunhas da Autora arroladas às fls. 113( em número de 02. As mesmas serão apresentadas em Juízo, independentemente de intimação, cuja ausência importará em desistência) . Cumpre dizer que, o Requerido não almejou a confecção deste meio de prova, perdendo, portanto, a oportunidade de assim fazê-lo. 2. Intimem-se pessoalmente os litigantes, por mandado, à finalidade de direito, à luz do artigo 212 do NCPC. 3. Observe o senhor oficial de justiça que a diligência deve ser efetivada de modo PESSOAL(INTIMAÇÃO PESSOAL), a fim de que não seja criada qualquer nulidade. 4. Autorizo o senhor Diretor de Secretaria ou outro servidor por ele indicado a assinar digital e manualmente o expediente para fins necessário. 5. AINDA, CASO O AUTOR, MUITO EMBORA INTIMADO DO ATO PROCESSUAL ACIMA DESIGNADO, DECIDA NÃO COMPARECER, ENTÃO, ESTE MANDADO TAMBÉM SERVIRÁ PARA QUE O MESMO DEMONTRE INTERESSE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO(O AUTOR DEMONSTRARÁ TER TAL INTERESSE POR COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA SER OUVIDO), SOB PENA DE ABANDONO DE CAUSA, I.E., SE INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O MESMO DECIDIR PELA AUSÊNCIA, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA, NÃO HAVENDO FALAR EM REDESIGBNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 6. Cientes os advogados( Ministério Público excluído às fls. 97). 7. Belém-Pará, 03 de abril de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização cdo processo: (omissis) § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. PROCESSO: 00230812520168140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Comum em: 03/04/2019 EXEQUENTE:F. C. O. M. Representante(s): OAB 17381 -GESSICA LOREN BAIA GOMES (ADVOGADO) OAB 17708 - MARCIA GISELLY COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) EXECUTADO:O. P. A. Representante(s): OAB 7209 - DIB ELIAS FILHO (ADVOGADO) OAB 7132 - GUTEMBERG GONZAGA DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO) . Processo 31/16 R.Hoje Hei por bem designar a audiência de mediação/conciliação para o dia 15 de abril de 2019, às 12:00 horas. 1. Os litigantes serão apresentados em Juízo por seus patronos, independentemente de intimação, cujas ausências dos litigantes ou dos advogados prejudicará o ato processual em comento, seguindo-se a demanda em todos os seus moldes. 2. Observem que, tal audiência servirá para tentarmos resolver a demanda da melhor forma possível seja de forma total, seja parcial, sem perder de vista que todas as questões suscitadas serão postas em ata e decididas após o ato processual. 3. VOU REPETIR PARA QUE NÃO HAJA QUALQUER DÚVIDA: O EXECUTADO E A EXEQUENTE DEVERÃO ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE UM POSSÍVEL ACORDO, OBSERVANDO-SE QUE A AUSÊNCIA DE UMA DAS PARTES REVELARÁ O DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO, PERMANECENDO OS AUTOS DO PROCESSO EM GABIENTE PARA IMEDIATA DECISÃO QUANTO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM INTEIRA POSSIBILIDADE DE ORDEM DE ARROMBAMENTO(INCLUSIVE DE CADEADOS) PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CORRESPONDENTE. 4. Cientes os Advogados e Ministério Público. 5. Belém-Pará, 03 de ABRIL de 2019 DRA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00246242920178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 03/04/2019 AUTOR:M. S. B. A. Representante(s): OAB 20627 - JOAO CARLOS ALVES MOUTINHO (ADVOGADO) REU:G. S. A. Representante(s): OAB 21036 - RITA DE CASSIA ATHAYDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO) . DESPACHOMANDADO-OFÍCIO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Processo 384/15 R.Hoje 1. Designo ao dia 30 de maio de 2019, às 10:00 horas, para audiência de instrução e julgamento para ouvir somente as testemunhas indicadas às fls. 108, as quais serão apresentadas em Juízo, independentemente de intimação, sob pena de desistência. 2. Intimem-se pessoalmente os litigantes, por mandado, à finalidade de direito, à luz do artigo 212 do NCPC. Todavia, caso não compareçam, o ato processual será mesmo assim realizado, eis a necessidade de finalizarmos este momento processual. 3. Observe o senhor oficial de justiça que a diligência deve ser efetivada de
modo PESSOAL(INTIMAÇÃO PESSOAL), a fim de que não seja criada qualquer nulidade. 4. Autorizo o senhor Diretor de Secretaria ou outro servidor por ele indicado a assinar digital e manualmente o expediente para fins necessário. 5. Cientes os advogados ( Ministério Público excluído: fls. 112). 6. Belém-Pará, 03 de abril de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização cdo processo: (omissis) § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. PROCESSO: 00251255620128140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Execução de Alimentos em: 03/04/2019 EXEQUENTE:M. E. H. R. REPRESENTANTE:C. C. S. H. Representante(s): OAB 7963 - KAREN RICHARDSON ROCHA (ADVOGADO) OAB 14946 - ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA (ADVOGADO) EXECUTADO:H. S. C. R. Representante(s): OAB 20832 - BARBARA ALESSANDRA MIRANDA DA ROCHA (ADVOGADO) . Processo 458/12 R.Hoje Ø Preciso que a Exequente me forneça(10 dias úteis) o endereço do Executado, eis o texto de fls. 123v, além de atualizar a dívida exequenda, segundo a evolução mensal devida. Ø Após , conclusos. Ø Belém-Pará, 03 de abril de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00285029820138140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Divórcio Litigioso em: 03/04/2019 EXEQUENTE:S. L. S. D. Representante(s): OAB 15307 - LAURA MARIA DE OLIVEIRA SOUTO (ADVOGADO) EXECUTADO:N. J. S. D. Representante(s): OAB 43 - JOSE CARLOS JORGE MELEM (ADVOGADO) OAB 15751 - AVERALDO PEREIRA LIMA FILHO (ADVOGADO) . Processo 514/13 R.Hoje Ø Não houve pedido de assistente técnico ou quesitos, portanto, estando precluso para ambas as partes o direito de assim fazê-lo. Ø Deve a Secretaria da Vara expedir a competente carta precatória ao Município de Abel Figueiredo a fim de que os imóveis de nºs 1877 e 1869 sema avaliados efetivamente, com ordem de arrombamento e quebra de cadeados, inclusive. Então, para a proteção do senhor oficial de justiça daquela Comarca deverá ir ofício autorizando força policial para tanto(prazo de cumprimento: 30 dias). Ø No mais, preciso que os valores apresentados às fls. 221, estejam atualizados e expostos a evolução de cada dívida exequenda a fim de seguirmos , com leveza, a fase de cumprimento de sentença por quantia certa.(diligência de 15 dias úteis destinada à Exequente). Ø Após, conclusos. Ø Belém-Pará, 03 de abril de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00298378920128140301 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 03/04/2019 EXEQUENTE:A. P. L. S. EXEQUENTE:A. P. L. S. Representante(s): OAB 11809 - RAFAELA CRISTINA BERGH PEREIRA (ADVOGADO) EXECUTADO:A. C. V. S. Representante(s): OAB 15930 - CARLOS EDUARDO ROSSY PATRIARCHA (ADVOGADO) OAB 25754 - JANAINA ALVES MARQUES (ADVOGADO) . Processo 538/12 R.Hoje Vou tentar conciliar as partes, eis ser este um pedido do próprio Executado, o qual, por agora, n"o está sob o risco da pris"o civil. Ent"o, hei por bem designar audiência de mediaç"o/conciliaç"o para o dia 29 de ABRIL de 2019, às 12:00 horas. 1. Os litigantes ser"o apresentados em Juízo por seus patronos, independentemente de intimaç"o, cujas ausências dos litigantes ou dos advogados prejudicará o ato processual em comento, seguindo-se a demanda em todos os seus moldes. 2. Observem que, tal audiência servirá para tentarmos resolver a demanda da melhor forma possível seja de forma total, seja parcial, sem perder de vista que todas as quest"es suscitadas ser"o postas em ata e decididas após o ato processual. 3. VOU REPETIR PARA QUE N"O HAJA QUALQUER DÚVIDA: O EXECUTADO DEVERÁ ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS PARA A REALIZAÇ"O DE UM POSSÍVEL ACORDO COM A MATERNA, OBSERVANDO-SE QUE N"O HÁ RISCO DE PRIS"O CIVIL. 4. Ainda, caso decidam por n"o conciliar, os autos ficar"o em gabinete para prosseguimento e decis"o correspondente. 5. Cientes os Advogados e Ministério Público. 6. Belém-Pará,03 de abril de 2019 DRA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00308863420138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- …
11/12/2018há 11 meses
Publicação • Extraída da página 919 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
pessoal das partes. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: (i) Defiro as provas requeridas pelas partes e pelo Ministério Público. (ii) Designo a data de 11 de março de 2019, às 10h00m, para audiência de instrução e julgamento para oitiva unicamente das partes. (iii) Intime-se pessoalmente o autor. (iv)Cumpra-se sob medida de urgência. (v) Cumpra-se, servindo o presente como mandado/oficio, nos termos do Prov. 003/2009 - CJCI. (vi) Publique-se (vii)Ciente os presentes. Nada mais havendo, para constar, mandou o MM. Juíza lavrar o presente termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. MM. Juíza: Promotor: Requerida: Advogado da Requerida: PROCESSO: 00207910520118140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 10/12/2018 AUTOR:M. A. L. S. AUTOR:M. A. L. S. Representante(s): OAB 27471 - ARTHUR VIANA SANTA BRIGIDA (ADVOGADO) OAB 27526 - BIANKA FERREIRA DE MELO (ADVOGADO) REPRESENTANTE:P. A. L. Representante(s): OAB 27526 - BIANKA FERREIRA DE MELO (ADVOGADO) REU:M. A. C. S. Representante(s): OAB 3191 - MARIA JOSE CABRAL CAVALLI (ADVOGADO) OAB 17496 - MERCELINDA MOTA RÊGO (ADVOGADO) . Processo 745/11 R. Hoje · Autorizo a transferência do valor ora bloqueado para a conta do Juízo, cuja liberação darse-á no momento acertado. · Ao Ministério Público para parecer quanto ao pedido de prisão civil. · Encaminhem-se. · Após, conclusos para decisão. · Belém-Pará, 10 de dezembro de 2018 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00230812520168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Comum em: 10/12/2018 AUTOR:F. C. O. M. Representante(s): OAB 17381 -GESSICA LOREN BAIA GOMES (ADVOGADO) OAB 17708 - MARCIA GISELLY COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) REU:O. P. A. Representante(s): OAB 7209 - DIB ELIAS FILHO (ADVOGADO) OAB 7132 -GUTEMBERG GONZAGA DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO) . Processo 31/16 R. Hoje · De forma urgente, encaminhem-se os autos do processo ao Avaliador Judicial para cumprir a ordem que já lhe foi dada. · O pedido formulado de fls. 122 deverá ser comprovado, portanto, deverá reformular a medida, com a juntada necessária, para fins de apreciação. · Caso a petição seja feita e os autos do processo estiverem para o Avaliador Judicial, então, que seja aberto autos provisórios a finalidade de direito . · Belém-Pará, 10 de dezembro de 2018 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00251690720148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Guarda em: 10/12/2018 AUTOR:A. B. S. S. Representante(s): OAB 4676 - LUIZ PAULO DE ALBUQUERQUE FRANCO (DEFENSOR) ENVOLVIDO:H. A. S. REU:D. S. A. . Processo 551/14 R. Hoje · Para a Secretaria da Vara cumprir os termos de fls. 69, item (ii) Oficie-se. · Após, conclusos. · Belém-Pará, 10 de dezembro de 2018 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00252912020148140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 10/12/2018 AUTOR:P. B. G. Representante(s): OAB 3752 -ANTONIO CARLOS DE ANDRADE MONTEIRO (DEFENSOR) REU:L. R. G. Representante(s): OAB 23702 - PEDRO MIGUEL BAENA (ADVOGADO) OAB 25357 - JOANE EVANGELISTA AVIZ DA SILVA (ADVOGADO) ENVOLVIDO:L. P. G. G. PERITO:RAYMUNDO CORREA DE ALMEIDA NETO -AVALIADOR. DESPACHO-MANDADO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Processo 555/14: INTIMAÇÃO PESSOAL:AUTORIZO O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA A CUMPRIR A MEDIDA APÓS O HORÁRIO REGULAR, FERIADOS E FINAIS DE SEMANA. R. Hoje 10 Por mandado/carta precatória: 30 dias, intime(m)-se pessoalmente o(a) Autor(a) PALOMA BARBOSA GUIMARAES, para que, em CINCO úteis, manifeste(m) seu(s) respectivo(s) interesse(s) , dizendo se ainda tem interesse quanto ao prosseguimento do feito, e caso queria dar continuidade ao processo, QUE DIGA SUPRA A OMISSÃO ANUNCIADA PLO AVALIADOR JUDICIAL AS FLS. 145/146, SOB PENA DE EXTINÇÃO. O expediente ser cumprido à luz do artigo 212 do CPC.(cumprimento, também, fora do expediente forense, inclusive nos dias de domingo e feriados). 20 Observe o senhor oficial de justiça que a diligência NÃO SERÁ CUMPRIDA se deixar o mandado com terceiro, mesmo que este seja próxima ao(s) Autor(es) , porque a intimação SE OBRIGA A SER PESSOAL(valendo estes termos para ambos, com sentença a ser prolatada se um ou outro for intimado, se assim houver). 30 Acostado o expediente, voltem-me conclusos. 40 Belém-Pará, 10 de dezembro de 2018 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00278213120138140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 10/12/2018 EXEQUENTE:R. Y. P. S. REPRESENTANTE:B. R. P. Representante(s): OAB 4833 - KATIA HELENA COSTEIRA GOMES (DEFENSOR) EXECUTADO:R. C. S. . Processo 494/13 R. Hoje · Autorizo a restrição de transferência dos veículos, em nome do Executado, no Sistema Renajud. · Então, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação dos bens ora
indicados no endereço do paterno. · Muito bem. Ao Ministério Público para parecer quanto ao pedido de prisão civil. · Remetam-se. · Após, conclusos para decisão. · Belém-Pará, 10 de dezembro de 2018 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00281550320098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910611331 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento de Conhecimento em: 10/12/2018 AUTOR:J. G. P. REU:M. S. Representante(s): ALBYNO FRANCISCO ARRAIS CRUZ (ADVOGADO) ROMULO SERRAO RODRIGUES (ADVOGADO) REP LEGAL:R. G. P. Representante(s): MARIA DE NAZARE RUSSO RAMOS-DEFENSOR PUBLICO (ADVOGADO) . DESPACHO-MANDADO-OFÍCIO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Processo 476/09 R.Hoje 1. Designo a data de 28 de fevereiro de 2019, às 10:00 horas, para audiência de instrução e julgamento para ouvir a Autora e suas testemunhas, somente. As mesmas serão apresentadas em Juízo, independentemente de intimação, cuja ausência importará em desistência. 2. Intime-se pessoalmente a Autora , por mandado, à finalidade de direito, à luz do artigo 212 do NCPC. 3. Observe o senhor oficial de justiça que a diligência deve ser efetivada de modo PESSOAL(INTIMAÇÃO PESSOAL), a fim de que não seja criada qualquer nulidade. 4. Autorizo o senhor Diretor de Secretaria ou outro servidor por ele indicado a assinar digital e manualmente o expediente para fins necessário. 5. Cientes os Advogados, Defensoria Pública e Órgão Ministerial. 6. Belém-Pará, 10 de dezembro de 2018 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização cdo processo: (omissis) § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. PROCESSO: 00335033520098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910724655
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Homologação de Transação Extrajudicial em: 10/12/2018 EXECUTADO:G. L. C. M. REPRESENTANTE:L. C. L. B. Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) EXEQUENTE:J. G. L. B. . Processo 546/09 R. Hoje · A Secretaria da Vara diligenciar quanto ao retorno da resposta ao texto de fls. 29. · Acostada, para a Defensoria Pública ter ciência da medica, inclusive do conteúdo da resposta do Banco Central, em anexo. · Encaminhem-se. · Após o prazo de defesa, conclusos para prosseguimento. · Belém-Pará, 10 de dezembro de 2018 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00452501120138140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Divórcio Litigioso em: 10/12/2018 AUTOR:V. S. B. S. Representante(s): OAB 13437 - TULIO PANTOJA LOPES (ADVOGADO) REU:M. H. C. S. Representante(s): OAB 20268 - JESSICA CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO) . Processo 786/13 R. Hoje · Concedo o prazo de 15 dias úteis para que a omissão seja sanada. · Após, para a UNAJ. · Em seguida, cumpra-se o conteúdo da sentença. · Belém-Pará, 10 de dezembro de 2018 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00464026020148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Execução de Alimentos em: 10/12/2018 AUTOR:Y. S. P. REPRESENTANTE:M. F. A. S. Representante(s): OAB 6762 - LUIZ HELENO SANTOS DO VALE (DEFENSOR) REQUERIDO:A. B. P. Representante(s): OAB 10746 - CRISTIANO REBELO ROLIM (ADVOGADO) OAB 9009 - JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO (ADVOGADO) . Processo 820/14 R. Hoje · Preciso que a Superintendencia do Sistema Penal - SUSIPE me diga se o Executado se encontra preso, quanto tempo e a que ordem judicial, sem perder de vista o texto de fls.76(texto a ser posto integralmente no ofício pela Secretaria da Vara). · A resposta deverá ser dada ao Juízo em até 10(dez) dias, contados do recebimento do expediente. · Após, conclusos para prosseguimento. · Belém-Pará, 10 de dezembro de 2018 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00493056820148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: …
Publicação • Extraída da página 935 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 10/12/2018---AUTOR:A. B. P. Representante(s): OAB 5610 -ALBERTO VIDIGAL TAVARES (ADVOGADO) REU:A. K. C. R. Representante(s): OAB 19985 - PAULO ROBERTO BATISTA DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO) . TERMO DE AUDIÊNCIA AÇÃO: Revisão De Alimentos PROCESSO:0019563-90.2017.814.0301 Requerente: A.B.P.. RG: 2365219 PC/PA Requerido: A.K.C.R. Advogado: Paulo Roberto Batista Da Costa Junior OAB/PA: 19985 Aos 10 (DEZ) dias do mês de dezembro do ano de 2018, às 11h30m, na sala de audiências da 1ª Vara de Família da Comarca de Belém-Pará, onde presente se achava a Dra. MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Juíza titular da Vara, foi ABERTA A AUDIÊNCIA, com a presença do Ministério Público, representado pelo Dr. ELIEZER MONTEIRO LOPES, Promotor de Justiça, e feito o pregão de praxe, verificou-se a presença da requerida acompanhada de seu patrono. Ausentes autor e patrono, embora intimados pelo DIÁRIO DA JUSTIÇA -Edição nº 6547/2018 - Terça-feira, 20 de Novembro de 2018. Em seguida, observa-se que a preliminar já foi resolvida nos despacho de fls. 66, ¿b¿ dos autos e, estando, pelo menos em tese, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passou a decidir sobre o Saneamento e a Organização do Processo, nos moldes do artigo 357 do CPC, seguindo-se da estruturação quanto à fase instrutória: DO PONTO CONTROVERTIDO: REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% DO SALARIO MINIMO. DAS PROVAS: O ÔNUS PROBATÓRIO É ESTABELECIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I e II DO CPC. PELO AUTOR: o requerente lancou provas as fls. 07 da inicial, NÃO TENDO ARROLADO TESTEMUNHAS ATE O PRESENTE. PELO REQUERIDO: 1) Juntada de novos documentos, se necessário; 2) Oitiva de testemunhas que serão apresentadas em Juízo, independentemente de intimação, sob pena de desistência: Rita de Cassia Carvalho Nunes. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1) Depoimento pessoal das partes. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: (i) Defiro as provas requeridas pelas partes e pelo Ministério Público. (ii) Designo a data de 11 de março de 2019, às 10h00m, para audiência de instrução e julgamento para oitiva unicamente das partes. (iii) Intime-se pessoalmente o autor. (iv)Cumpra-se sob medida de urgência. (v) Cumpra-se, servindo o presente como mandado/oficio, nos termos do Prov. 003/2009 - CJCI. (vi) Publique-se (vii)Ciente os presentes. Nada mais havendo, para constar, mandou o MM. Juíza lavrar o presente termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. MM. Juíza: Promotor: Requerida: Advogado da Requerida: PROCESSO: 00207910520118140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 10/12/2018---AUTOR:M. A. L. S. AUTOR:M. A. L. S. Representante(s): OAB 27471 - ARTHUR VIANA SANTA BRIGIDA (ADVOGADO) OAB 27526 - BIANKA FERREIRA DE MELO (ADVOGADO) REPRESENTANTE:P. A. L. Representante(s): OAB 27526 - BIANKA FERREIRA DE MELO (ADVOGADO) REU:M. A. C. S. Representante(s): OAB 3191 - MARIA JOSE CABRAL CAVALLI (ADVOGADO) OAB 17496 - MERCELINDA MOTA RÊGO (ADVOGADO) . Processo 745/11 R. Hoje · Autorizo a transferência do valor ora bloqueado para a conta do Juízo, cuja liberação dar-se-á no momento acertado. · Ao Ministério Público para parecer quanto ao pedido de prisão civil. · Encaminhem-se. · Após, conclusos para decisão. · Belém-Pará, 10 de dezembro de 2018 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00230812520168140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Comum em: 10/12/2018---AUTOR:F. C. O. M. Representante(s): OAB 17381 - GESSICA LOREN BAIA GOMES (ADVOGADO) OAB 17708 - MARCIA GISELLY COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) REU:O. P. A. Representante(s): OAB 7209 - DIB ELIAS FILHO (ADVOGADO) OAB 7132 - GUTEMBERG GONZAGA DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO) . Processo 31/16 R. Hoje · De forma urgente, encaminhem-se os autos do processo ao Avaliador Judicial
Publicação • Extraída da página 902 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
UCHOA SARMANHO (ADVOGADO) EXECUTADO:M. B. D. J. Representante(s): OAB 4676 - LUIZ PAULO DE ALBUQUERQUE FRANCO (DEFENSOR) EXEQUENTE:K. N. S. S. . Processo 327/13 R. Hoje · Ao conhecimento da Exequente quanto ao texto de fls. 72 e seguintes(15 dias úteis). · Após, conclusos para decidir o texto de fls. 68/69. · Belém-Pará, 10 de dezembro de 2018 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00195639020178140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 10/12/2018 AUTOR:A. B. P. Representante(s): OAB 5610 -ALBERTO VIDIGAL TAVARES (ADVOGADO) REU:A. K. C. R. Representante(s): OAB 19985 - PAULO ROBERTO BATISTA DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO) . TERMO DE AUDIÊNCIA AÇÃO: Revisão De Alimentos PROCESSO:0019563-90.2017.814.0301 Requerente: A.B.P.. RG: 2365219 PC/PA Requerido: A.K.C.R. Advogado: Paulo Roberto Batista Da Costa Junior OAB/PA: 19985 Aos 10 (DEZ) dias do mês de dezembro do ano de 2018, às 11h30m, na sala de audiências da 1ª Vara de Família da Comarca de Belém-Pará, onde presente se achava a Dra. MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Juíza titular da Vara, foi ABERTA A AUDIÊNCIA, com a presença do Ministério Público, representado pelo Dr. ELIEZER MONTEIRO LOPES, Promotor de Justiça, e feito o pregão de praxe, verificou-se a presença da requerida acompanhada de seu patrono. Ausentes autor e patrono, embora intimados pelo DIÁRIO DA JUSTIÇA -Edição nº 6547/2018 - Terça-feira, 20 de Novembro de 2018. Em seguida, observa-se que a preliminar já foi resolvida nos despacho de fls. 66, "b" dos autos e, estando, pelo menos em tese, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passou a decidir sobre o Saneamento e a Organização do Processo, nos moldes do artigo 357 do CPC, seguindo-se da estruturação quanto à fase instrutória: DO PONTO CONTROVERTIDO: REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% DO SALARIO MINIMO. DAS PROVAS: O ÔNUS PROBATÓRIO É ESTABELECIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I e II DO CPC. PELO AUTOR: o requerente lancou provas as fls. 07 da inicial, NÃO TENDO ARROLADO TESTEMUNHAS ATE O PRESENTE. PELO REQUERIDO: 1) Juntada de novos documentos, se necessário; 2) Oitiva de testemunhas que serão apresentadas em Juízo, independentemente de intimação, sob pena de desistência: Rita de Cassia Carvalho Nunes. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1) Depoimento pessoal das partes. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: (i) Defiro as provas requeridas pelas partes e pelo Ministério Público. (ii) Designo a data de 11 de março de 2019, às 10h00m, para audiência de instrução e julgamento para oitiva unicamente das partes. (iii) Intime-se pessoalmente o autor. (iv)Cumpra-se sob medida de urgência. (v) Cumpra-se, servindo o presente como mandado/oficio, nos termos do Prov. 003/2009 - CJCI. (vi) Publique-se (vii)Ciente os presentes. Nada mais havendo, para constar, mandou o MM. Juíza lavrar o presente termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. MM. Juíza: Promotor: Requerida: Advogado da Requerida: PROCESSO: 00207910520118140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 10/12/2018 AUTOR:M. A. L. S. AUTOR:M. A. L. S. Representante(s): OAB 27471 - ARTHUR VIANA SANTA BRIGIDA (ADVOGADO) OAB 27526 - BIANKA FERREIRA DE MELO (ADVOGADO) REPRESENTANTE:P. A. L. Representante(s): OAB 27526 - BIANKA FERREIRA DE MELO (ADVOGADO) REU:M. A. C. S. Representante(s): OAB 3191 - MARIA JOSE CABRAL CAVALLI (ADVOGADO) OAB 17496 - MERCELINDA MOTA RÊGO (ADVOGADO) . Processo 745/11 R. Hoje · Autorizo a transferência do valor ora bloqueado para a conta do Juízo, cuja liberação darse-á no momento acertado. · Ao Ministério Público para parecer quanto ao pedido de prisão civil. · Encaminhem-se. · Após, conclusos para decisão. · Belém-Pará, 10 de dezembro de 2018 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00230812520168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Comum em: 10/12/2018 AUTOR:F. C. O. M. Representante(s): OAB 17381 -GESSICA LOREN BAIA GOMES (ADVOGADO) OAB 17708 - MARCIA GISELLY COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) REU:O. P. A. Representante(s): OAB 7209 - DIB ELIAS FILHO (ADVOGADO) OAB 7132 -GUTEMBERG GONZAGA DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO) . Processo 31/16 R. Hoje · De forma urgente, encaminhem-se os autos do processo ao Avaliador Judicial para cumprir a ordem que já lhe foi dada. · O pedido formulado de fls. 122 deverá ser comprovado, portanto, deverá reformular a medida, com a juntada necessária, para fins de apreciação. · Caso a petição seja feita e os autos do processo estiverem para o Avaliador Judicial, então, que seja aberto autos provisórios a finalidade de direito . · Belém-Pará, 10 de dezembro de 2018 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00251690720148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Guarda em: 10/12/2018 AUTOR:A. B. S. S. Representante(s): OAB 4676 - LUIZ PAULO DE ALBUQUERQUE FRANCO (DEFENSOR) ENVOLVIDO:H. A. S. REU:D. S. A. . Processo 551/14 R. Hoje · Para a Secretaria da Vara cumprir os termos de fls. 69, item (ii) Oficie-se. · Após, conclusos. · Belém-Pará, 10 de dezembro de 2018 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA
DE DIREITO PROCESSO: 00252912020148140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 10/12/2018 AUTOR:P. B. G. Representante(s): OAB 3752 -ANTONIO CARLOS DE ANDRADE MONTEIRO (DEFENSOR) REU:L. R. G. Representante(s): OAB 23702 - PEDRO MIGUEL BAENA (ADVOGADO) OAB 25357 - JOANE EVANGELISTA AVIZ DA SILVA (ADVOGADO) ENVOLVIDO:L. P. G. G. PERITO:RAYMUNDO CORREA DE ALMEIDA NETO -AVALIADOR. DESPACHO-MANDADO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Processo 555/14: INTIMAÇÃO PESSOAL:AUTORIZO O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA A CUMPRIR A MEDIDA APÓS O HORÁRIO REGULAR, FERIADOS E FINAIS DE SEMANA. R. Hoje 10 Por mandado/carta precatória: 30 dias, intime(m)-se pessoalmente o(a) Autor(a) PALOMA BARBOSA GUIMARAES, para que, em CINCO úteis, manifeste(m) seu(s) respectivo(s) interesse(s) , dizendo se ainda tem interesse quanto ao prosseguimento do feito, e caso queria dar continuidade ao processo, QUE DIGA SUPRA A OMISSÃO ANUNCIADA PLO AVALIADOR JUDICIAL AS FLS. 145/146, SOB PENA DE EXTINÇÃO. O expediente ser cumprido à luz do artigo 212 do CPC.(cumprimento, também, fora do expediente forense, inclusive nos dias de domingo e feriados). 20 Observe o senhor oficial de justiça que a diligência NÃO SERÁ CUMPRIDA se deixar o mandado com terceiro, mesmo que este seja próxima ao(s) Autor(es) , porque a intimação SE OBRIGA A SER PESSOAL(valendo estes termos para ambos, com sentença a ser prolatada se um ou outro for intimado, se assim houver). 30 Acostado o expediente, voltem-me conclusos. 40 Belém-Pará, 10 de dezembro de 2018 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00278213120138140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 10/12/2018 EXEQUENTE:R. Y. P. S. REPRESENTANTE:B. R. P. Representante(s): OAB 4833 - KATIA HELENA COSTEIRA GOMES (DEFENSOR) EXECUTADO:R. C. S. . Processo 494/13 R. Hoje · Autorizo a restrição de transferência dos veículos, em nome do Executado, no Sistema Renajud. · Então, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação dos bens ora indicados no endereço do paterno. · Muito bem. Ao Ministério Público para parecer quanto ao pedido de prisão civil. · Remetam-se. · Após, conclusos para decisão. · Belém-Pará, 10 de dezembro de 2018 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00281550320098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910611331 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento de Conhecimento em: 10/12/2018 AUTOR:J. G. P. REU:M. S. Representante(s): ALBYNO FRANCISCO ARRAIS CRUZ (ADVOGADO) ROMULO SERRAO RODRIGUES (ADVOGADO) REP LEGAL:R. G. P. Representante(s): MARIA DE NAZARE RUSSO RAMOS-DEFENSOR PUBLICO (ADVOGADO) . DESPACHO-MANDADO-OFÍCIO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Processo 476/09 R.Hoje 1. Designo a data de 28 de fevereiro de 2019, às 10:00 horas, para audiência de instrução e julgamento para ouvir a Autora e suas testemunhas, somente. As mesmas serão apresentadas em Juízo, independentemente de intimação, cuja ausência importará em desistência. 2. Intime-se pessoalmente a Autora , por mandado, à finalidade de direito, à luz do artigo 212 do NCPC. 3. Observe o senhor oficial de justiça que a diligência deve ser efetivada de modo PESSOAL(INTIMAÇÃO PESSOAL), a fim de que não seja criada qualquer nulidade. 4. Autorizo o senhor Diretor de Secretaria ou outro servidor por ele indicado a assinar digital e manualmente o expediente para fins necessário. 5. Cientes os Advogados, Defensoria Pública e Órgão Ministerial. 6. Belém-Pará, 10 de dezembro de 2018 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização cdo processo: (omissis) § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente …
Publicação • Extraída da página 237 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
PROCESSO: 00230812520168140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Comum em: 14/03/2018---AUTOR:F. C. O. M. Representante (s): OAB 17381 - GESSICA LOREN BAIA GOMES (ADVOGADO) OAB 17708 - MARCIA GISELLY COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) REU:O. P. A. Representante (s): OAB 7209 - DIB ELIAS FILHO (ADVOGADO) OAB 7132 - GUTEMBERG GONZAGA DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO) . Processo 31/2016 SENTENÇA - MANDADO - OFÍCIO FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA MENDES apresentou pedido de Cumprimento de Sentença em desfavor de OSVALDO PORTAL AZEVEDO, ambos qualificados, argumentando, em síntese, ser devido a medida para que a sentença proferida às fls. 68/68v, seja efetivamente cumprida, notadamente, quanto a partilha de bens, motivo pelo qual almejou o acolhimento integral do pedido ora eleito, com adoção de as medidas cabíveis. Às fls. 90/93, consta pedido de cumprimento de sentença. Acostou documentos de fls. 94/96. RELATADO EM APERTADA SÍNTESE DECIDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O cumprimento de sentença é a fase (continuação do processo) onde o bem jurídico objeto do litígio fora transformado em título executivo judicial afim de que se possa concretizar o que foi determinado pelo juiz na sentença. A Lei nº 11.232/05 trouxe a novidade da fase de cumprimento de sentença ao processo civil brasileiro, que ocorre após a formação do título executivo judicial. Sua criação faz com que o processo de conhecimento tenha a continuidade através da fase de cumprimento de sentença, o qual tornou-se um procedimento incidental sincrético, na vigência do novo CPC, que visa a satisfação do crédito de um título judicial. De pronto digo que não merece acolhida tal pedido uma vez que a sentença da qual foi objeto deste procedimento possui erro quando de sua prolação no que diz respeito a partilha de bens. Colaciono a decisão: A transação efetivada entre os envolvidos anuncia convergência de vontades, limitando-se a sentença apenas a consagrar tal manifestação volitiva, desde que presentes os requisitos delineados no artigo 104 do CC, a saber, capacidade legal, licitude e disponibilidade do bem, além de não ser prescrito em lei. No caso em epígrafe, os genitores formularam suas vontades nos seguintes termos: 1) (...) 2) A união estável entre os litigantes de ajusta dentro do período correspondente a 18 (dezoito) anos, com separação em 21 de outubro de 2015, com os bens indicados às fls. 04/05 destinados unicamente à Autora, inclusive havendo desistência/ renúncia da meação do Acordante em prol da Demandante de a posse do bem imóvel em questão. Vejo que em todo o tramitar processual jamais houve a convergência de vontades quanto a partilha de bens, logo impossível homologar tal acordo, sendo este nulo de pleno direito. Deste modo podemos colacionar o disposto no artigo 166 e 169 do Código Civil Vigente: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Como se vê, não assiste razão em permanecer tal decisão (digo tão somente quanto a partilha de bens), eis tal ato encontrar-se eivado de ilegalidade, restando ao Juízo torna-lo nulo. DO ERRO IN JUDICANDO O erro in judicando existe quando no ato pelo qual o juiz se equivoca quanto à apreciação da demanda, seja porque erra na interpretação da lei, seja por que não adequa corretamente os fatos ao plano abstrato da norma, ou seja o magistrado se equivoca ao julgar. Tal erro recai sobre o próprio conteúdo que compõe a demanda, onde a homologação do referido acordo (ressalte-se não há acordo) não afronta não só o que se põe expresso na lide bem como as regras processuais vigentes, devendo tal decisão ser reformada Neste sentido nos ensina José Carlos Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil. V.5, 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 267): ¿o error in iudicando é resultante da má apreciação da questão de direito (v.g., entendeu-se aplicável norma jurídica impertinente ao caso) ou de fato (v.g., passou despercebido um documento, interpretou-se mal o depoimento de uma testemunha), ou de ambas, pedindo-se em conseqüência a REFORMA da decisão, acoimada de injusta, de forma que o objeto do juízo de mérito no recurso identifica-se com o objeto da atividade cognitiva no grau inferior da jurisdição¿ (destacado). A jurisprudência sobre o referido tema assim se posta: STF - HABEAS CORPUS HC 107711 BA (STF) Data de publicação: 16/11/2012 Ementa: Ementa: Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.
Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF , art. 102 , I , ?d? e ?i?. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Homicídio qualificado. Pena de 15 anos de reclusão. Recurso em sentido estrito contra a pronúncia. Ausência de intimação para a sessão de julgamento. Arguição de nulidade após 6 anos do trânsito em julgado. Preclusão. Precedentes. Ausência de error in judicando no ato impugnado. Habeas corpus extinto. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso I , alíneas ?d? e ?i?, da Constituição Federal , sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. In casu, não há error in judicando no ato impugnado conducente à concessão, ex officio, da ordem, visto que: a) O recurso em sentido estrito interposto contra a sentença de pronúncia foi julgado em 11/05/2004, tendo o acórdão sido publicado em 16/06/2004, sobrevindo o trânsito em julgado; b) somente após quase 6 (seis) anos entre o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito e a sentença que condenou o paciente a 15 (quinze) anos de reclusão, pelo crime de homicídio qualificado, é que a impetrante vem arguir a nulidade do julgamento do RESE por ausência de intimação para a sustentação oral. c) Independentemente da discussão a respeito de tratar-se de nulidade relativa ou absoluta, esta Corte vem insistentemente rechaçando pretensões tardiamente veiculadas, por isso preclusas: RHC 83.770, Relator Ministro Março Aurélio, Primeira Turma, DJ de 12/03/2004; HC 112.360, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 18/05/2012; e HC 110.603, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe de 24/02/2012. 3. Habeas corpus extinto.... TJ-BA -Apelação APL 01393718320088050001 BA 0139371-83.2008.8.05.0001 (TJ-BA) Data de publicação: 16/11/2012 Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA SUPOSTA MÁ-FÉ PROCESSUAL DO APELANTE. ERROR IN JUDICANDO EVIDENCIADO. NULIDADE DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando evidenciado que o julgador singular incorreu em error in judicando, ao lastrear a improcedência dos pedidos revisionais formulados na peça de incoação na suposta litigância de má-fé do apelante, é de ser declarada a nulidade do decisum, para que sejam enfrentadas as questões meritórias submetidas ao Poder Judiciário, proferindo-se, empós, nova sentença, indene de vícios. TJ-PB - APELACAO APL 00153110520108152001 0015311-05.2010.815.2001 (TJ-PB) Data de publicação: 20/07/2015 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE COM BASE NA IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERROR IN JUDICANDO. MÉRITO NÃO ANALISADO. EXTINÇÃO QUE DEVERIA SER SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE À ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PREFACIAL. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE DIRETA DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. MATÉRIA DE DIREITO. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. - Incorre em error in judicando o juiz que, com fundamento na impossibilidade jurídica do pedido, julga improcedente o pedido inicial, quando deveria ter extinguido o processo sem resolução do mérito, por carência de ação, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. Nesse caso, desnecessário o retorno dos autos ao juízo de origem, podendo o Tribunal ad quem julgar de imediato a causa, por tratar-se de matéria de direito e havendo condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º, do CPC). PRELIMINAR EX-OFFÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DO CAUSÍDICO DE COBRAR DO SEU CLIENTE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA A SER ADIMPLIDA PELA PARTE VENCIDA, NOS TERMOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. PREJUDICADO O MÉRITO D (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00153110520108152001, - Não possui -, Relator DESA MARIA DAS NEVES DO EGITO D FERREIRA , j. em 20-07-2015) Assim, ser indiferente a tal decisão, após observados os erros, é de um lado negar um direito patente a um dos envolvidos, neste caso o requerido, visando o respeito e a adequação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, boa-fé, devido processo legal dentre outros e de outro lado corroborar com a locupletarão da parte autora tendo em vista a decisão prolatada. Quanto as decisões judiciais o Diploma Processual Civil Vigente assim dispõe: 489 § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da …
Publicação • Extraída da página 249 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
PROCESSO: 00230812520168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Comum em: 18/10/2017 AUTOR:F. C. O. M. Representante (s): OAB 17381 - GESSICA LOREN BAIA GOMES (ADVOGADO) OAB 17708 - MARCIA GISELLY COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) REU:O. P. A. Representante (s): OAB 7209 - DIB ELIAS FILHO (ADVOGADO) OAB 7132 - GUTEMBERG GONZAGA DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO) . Processo 31/16 R.Hoje · À Secretaria da Vara certificar se o Executado Osvaldo Portal apresentou manifestação-defesa-cumprimento quanto ao texto de fls. 100, item 4. · Após, conclusos. Belém-Pará , 18 de outubro de 2017 DRA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO 1
Publicação • Extraída da página 240 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
Publicação • Extraída da página 226 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
PROCESSO: 00230812520168140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Comum em: 02/08/2017---AUTOR:F. C. O. M. Representante (s): OAB 17381 - GESSICA LOREN BAIA GOMES (ADVOGADO) OAB 17708 - MARCIA GISELLY COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) REU:O. P. A. Representante (s): OAB 7209 - DIB ELIAS FILHO (ADVOGADO) OAB 7132 - GUTEMBERG GONZAGA DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO) . TERMO DE AUDIÊNCIA AÇ¿O: DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA PROCESSO: 0023081-25.2016.814.0301 Requerente: F.C.O.M, RG nº 3608188 PC/ PA Advogada: MARCIA GISELLY COSTA DE OLIVEIRA, OAB/PA nº 17.708 Requerido: O.P.A Aos 02 (dois) dia do mês de agosto do ano de 2017, as 10h00m, na sala de audiências da 1ª Vara de Família da Comarca de Belém-Pará, onde presente se achava a Dra. MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Juíza titular da Vara, foi ABERTA A AUDIÊNCIA, com a presença do Ministério Público, através da Exma. Srª. Promotora de Justiça, VERA LÚCIA ANDERSEN PINHEIRO, e feito o preg¿o de praxe, verificou-se a presença da autora, acompanhada de sua advogada. Presente o requerido. Iniciada a audiência, a MM. Juíza passou a ouvir a requerente, que às perguntas respondeu: Que afirma que em dezembro de 1997 passou a viver junto com o requerido. Que foram morar juntos com os genitores do requerido. Que o requerido era solteiro e n¿o tinha filhos. Que a autora também era solteira e n¿o tinha filhos. Que viveram juntos até outubro de 2015. Que desta uni¿o resultaram dois filhos de nome Gabriel atualmente com dezoito anos de idade e Gabriele atualmente com 15 anos de idade. Que durante a convivência adquiriram um imóvel onde o requerido mora situado na Rua Revoluç¿o Cubana no bairro de Águas Lindas. Que primeiramente compraram o terreno n¿o lembrando de quem. Que o local é área de invas¿o. Que à época pagou cerca de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo terreno. Que trabalha em uma loja como vendedora há cerca de dez anos. Que o requerido é motorista de coletivo. Que construíram no terreno um imóvel constante de pátio, corredor, lavanderia, sala, dois quartos, cozinha e banheiro, em alvenaria e na parte de cima construíram mais um quarto. Que alega que sempre pagou as despesas com a construç¿o do imóvel. Que precisou se retirar do imóvel porque era ameaçada pelo requerido. Que levou apensas um pouco de suas roupas. Que confirma que bens móveis ficaram na residência do casal e est¿o listados nas fols. 04 e 05 dos autos. Que o filho do casal mora com o requerido, enquanto que a filha mora com a autora. Que chegaram a constituir uma empresa para trabalhar com dedetizaç¿o, porém a mesma encontra-se sem funcionamento há muitos anos. Que o requerido me nada contribui para a manutenç¿o da filha menor alegando que cria e sustenta o filho de maior idade. Que Gabriele estuda em escola particular cuja mensalidade é R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais). Que gasta cerca de R$ 200,00 (duzentos reais) com alimentaç¿o da menor. Que gasta cerca de R$ 74,00 (setenta e quatro reais) com transporte da menor. Nada mais foi perguntado. Dada a palavra à advogada da requerente esta nada perguntou. Dada a palavra à representante do Ministério Público esta perguntou e a depoente respondeu: Que o requerido trabalha em um micro ônibus que circula dentro a invas¿o Olga Benário. Que o requerido recebe pela cooperativa. Que à época em que moravam juntos o requerido recebia diária de R$ 80,00 (oitenta reais) ao dia. Neste momento o requerido oferta R$ 200,00 (duzentos reais) mensais à filha menor Gabriele o que foi aceito pela autora, correspondente hoje a 22% (vinte e dois por cento) do salário mínimo. Em seguida a MM. Juíza passou a ouvir o requerido que às perguntas respondeu: Que alega recebe R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia. Que mudou de cooperativa. Nada mais foi perguntado. Dada a palavra à advogada da requerente esta nada perguntou. Dada a palavra à representante do Ministério Público esta nada perguntou. DELIBERAÇ¿O EM AUDIÊNCIA: Permaneçam os autos em gabinete para decis¿o. Nada mais havendo, para constar, mandou a MM. Juíza lavrar o presente termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. MM. Juíza: Promotora: Requerente: Advogada: Requerido:
Publicação • Extraída da página 335 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
PROCESSO: 00230812520168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Comum em: 29/05/2017 AUTOR:F. C. O. M. Representante (s): OAB 17381 - GESSICA LOREN BAIA GOMES (ADVOGADO) OAB 17708 - MARCIA GISELLY COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) REU:O. P. A. Representante (s): OAB 7209 - DIB ELIAS FILHO (ADVOGADO) OAB 7132 - GUTEMBERG GONZAGA DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO) . DESPACHO-MANDADO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 - CJRMB. Cumprase na forma e sob as penas da lei. Processo 31/16 R.Hoje 1. A demanda não finalizou quanto ao tema: alimentos presumidos, daí determinar o desentranhamento do teor de fls. 76/89 e entrega da petição e documentos à Exequente a fim de que a mesma proponha a execução de alimentos presumidos de cunho provisórios por dependência aos presentes autos do processo. 2. Certifique-se. 3. Por outro lado, quanto ao cumprimento de sentença, fls. 73/74 (partilha de bens), por se tratar de decisão definitiva, fls. 75, seguirá a constrição nos mesmos autos do processo. 4. Assim sendo, em 15 (quinze) das, cumpra o Executado OSVALDO PORTAL AZEVEDO o teor de fls. 68/68v: Destinação dos bens indicados às fls. 04/05 unicamente à Exequente, inclusive com desistência/renúncia da meação em prol da primeira de a posse do bem em questão, sob pena de expedição de mandado correspondente, bem como multa/diária de R$ 1.000,00(mil reais), limitada a 20 (vinte) dias, com possibilidade de majoração do quantum, importe a ser revertido em prol da Exequente. 5. O mandado será cumprido à luz do artigo 212 do NCPC. 6. Por fim, designo a data de 02 de agosto de 2017, às 10:00 horas, para audiência de instrução e julgamento (DISCUSSÃO: ALIMENTOS PRESUMIDOS) 7. Intimem-se pessoalmente as partes, por mandado , cujo cumprimento dar-se-á à luz do artigo 212,§ 2º do CPC. 8. Observem as partes o prazo do artigo 357, § 4ª do CPC, cuja ausência importará em desistência do meio de prova correspondente. Se forem apresentadas, as mesmas serão independentemente de intimação, sob igual sanção. 9. Cientes Ministério Público e Advogados. 10. Observe o senhor oficial de justiça que a diligência deve ser efetivada de modo PESSOAL (INTIMAÇÃO PESSOAL), a fim de que não seja criada qualquer nulidade. 11. Autorizo o senhor Diretor de Secretaria ou outro servidor por ele indicado a assinar digitalmente o expediente para fins necessários. Belém-Pará, 29 de maio de 2017 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (omissis) § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. 1
02/08/2016há 3 anos
Publicação • Extraída da página 273 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
RESENHA: 01/08/2016 A 01/08/2016 - GABINETE DA 1ª VARA DE FAMILIA DE BELEM
PROCESSO: 00230812520168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Comum em: 01/08/2016 AUTOR:F. C. O. M. Representante (s): OAB 17381 - GESSICA LOREN BAIA GOMES (ADVOGADO) OAB 17708 - MARCIA GISELLY COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) REU:O. P. A. Representante (s): OAB 7209 - DIB ELIAS FILHO (ADVOGADO) OAB 7132 - GUTEMBERG GONZAGA DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO) . TERMO DE AUDIÊNCIA Ação: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS PROCESSO: 0023081-25.2016.8.14.0301 Requerente: F.C.O.M, RG: 3608188 PC/PA Advogada: MARCIA G.C DE OLIVEIRA, OAB/PA: 17708 Requerido: O.P.A Aos 01 (hum) dia do mês de agosto do ano de 2016, as 10h00m, na sala de audiências da 1ª Vara de Família da Comarca de Belém-Pará, onde presente se achava a Exma. Sra.
MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Juíza titular da Vara, foi aberta a audiência, com a presença do Ministério público, através do Exmo. Sr. Promotor de Justiça, ELIEZER MONTEIRO LOPES, e feito o pregão de praxe, verificou-se a presença da autora, acompanhada de sua advogada. Ausente o requerido, bem como seu advogado. Iniciada a audiência este juízo observa que a união estável e a existência de bens comuns e a guarda/convivência dos filhos não são objetos de controvérsia, instado a respeito o Ministério Público manifesta-se nos seguintes termos: MM Juíza, efetivamente o período de união estável, sua existência e o período foram confirmados pelo requerido na contestação, quanto a partilha de bens as partes não trouxeram a documentação de propriedade correspondente, mas, na mesa de audiências a requerente afirmou que se trata de posse, e que os documentos estariam sob a guarda do requerido. De qualquer modo sendo interessante a juntada de qualquer documento a respeito. A posse é também direito que merece proteção do Estado e no presente caso está ligada a direitos de família o que faz redobrar a necessidade protetiva. O requerido não negou a existência desses direitos e ao mesmo tempo afirmou estar na posse do imóvel, e quanto aos bens moveis o requerido limitou-se em dizer que estão sob sua guarda e que assim devem permanecer. Não falou, em nenhum momento, que esses objetos não estariam no âmbito da partilha dos conviventes. Deve-se tê-los por tanto como adquiridos no curso da união estável e devem merecer a devida partilha. Quanto a guarda, considerando, como afirmado, que cada um dos pais tem mantido a custódia unilateral de seus filhos e que ambos pretendem assim permanecer, não havendo objeções ao direito de convivência manifestamo-nos pela guarda unilateral dos pais com relação aos filhos que com eles se encontram vivendo atualmente, com a regulamentação da visita nos moldes já determinados pelo juízo. São os termos. Em seguida a advogada da autora pede a palavra para fazer o seguinte requerimento: MM juíza, haja vista que o requerido já encontra-se em novo relacionamento, e a fim de evitar qualquer medida de união estável c/c com partilha decorrente deste relacionamento requer que a posse seja deferida à autora. São os termos. Em seguida a requerente afirma ainda que a maior parte de seus bens pessoais já se encontram consigo não fazendo questão dos remanescentes. Em seguida a tentativa de conciliação infrutífera, em virtude da ausência do requerido. Em seguida a MM. Juíza verificou que não havia questões preliminares a decidir e estando, pelo menos em tese, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passou a decidir sobre o Saneamento e a Organização do Processo, nos moldes do artigo 357 do CPC, seguindo-se da estruturação quanto à fase instrutória: DO PONTO CONTROVERTIDO: ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. DAS PROVAS: PELO AUTOR: 1) Depoimento pessoal do requerido; 2) Oitiva de testemunhas já serem apresentadas no prazo legal. 3) Juntada de novos documentos, se necessário, Prova pericial constante na avaliação do imóvel. PELO REQUERIDO: as já constantes nos autos, as fls. 52 e seguintes. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1) Depoimento pessoal das partes. DELIBERAÇÃO EM AUDIENCIA: (i) mantenhamse os autos em gabinete para decisão sobre os pontos não controvertidos. Nada mais havendo, mandou a M.M. Juíza lavrar o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. MM. Juíza: Promotor: Autora: Advogada:
Publicação • Extraída da página 267 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
PROCESSO: 00230812520168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Comum em: 01/08/2016 AUTOR:F. C. O. M. Representante (s): OAB 17381 - GESSICA LOREN BAIA GOMES (ADVOGADO) OAB 17708 - MARCIA GISELLY COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) REU:O. P. A. Representante (s): OAB 7209 - DIB ELIAS FILHO (ADVOGADO) OAB 7132 - GUTEMBERG GONZAGA DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO) . TERMO DE AUDIÊNCIA Ação: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS PROCESSO: 0023081-25.2016.8.14.0301 Requerente: F.C.O.M, RG: 3608188 PC/PA Advogada: MARCIA G.C DE OLIVEIRA, OAB/PA: 17708 Requerido: O.P.A Aos 01 (hum) dia do mês de agosto do ano de 2016, as 10h00m, na sala de audiências da 1ª Vara de Família da Comarca de Belém-Pará, onde presente se achava a Exma. Sra. MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Juíza titular da Vara, foi aberta a audiência, com a presença do Ministério público, através do Exmo. Sr. Promotor de Justiça, ELIEZER MONTEIRO LOPES, e feito o pregão de praxe, verificou-se a presença da autora, acompanhada de sua advogada. Ausente o requerido, bem como seu advogado. Iniciada a audiência este juízo observa que a união estável e a existência de bens comuns e a guarda/convivência dos filhos não são objetos de controvérsia, instado a respeito o Ministério Público manifesta-se nos seguintes termos: MM Juíza, efetivamente o período de união estável, sua existência e o período foram confirmados pelo requerido na contestação, quanto a partilha de bens as partes não trouxeram a documentação de propriedade correspondente, mas, na mesa de audiências a requerente afirmou que se trata de posse, e que os documentos estariam sob a guarda do requerido. De qualquer modo sendo interessante a juntada de qualquer documento a respeito. A posse é também direito que merece proteção do Estado e no presente caso está ligada a direitos de família o que faz redobrar a necessidade protetiva. O requerido não negou a existência desses direitos e ao mesmo tempo afirmou estar na posse do imóvel, e quanto aos bens moveis o requerido limitou-se em dizer que estão sob sua guarda e que assim devem permanecer. Não falou, em nenhum momento, que esses objetos não estariam no âmbito da partilha dos conviventes. Deve-se tê-los por tanto como adquiridos no curso da união estável e devem merecer a devida partilha. Quanto a guarda, considerando, como afirmado, que cada um dos pais tem mantido a custódia unilateral de seus filhos e que ambos pretendem assim permanecer, não havendo objeções ao direito de convivência manifestamo-nos pela guarda unilateral dos pais com relação aos filhos que com eles se encontram vivendo atualmente, com a regulamentação da visita nos moldes já determinados pelo juízo. São os termos. Em seguida a advogada da autora pede a palavra para fazer o seguinte requerimento: MM juíza, haja vista que o requerido já encontra-se em novo relacionamento, e a fim de evitar qualquer medida de união estável c/c com partilha decorrente deste relacionamento requer que a posse seja deferida à autora. São os termos. Em seguida a requerente afirma ainda que a maior parte de seus bens pessoais já se encontram consigo não fazendo questão dos remanescentes. Em seguida a tentativa de conciliação infrutífera, em virtude da ausência
do requerido. Em seguida a MM. Juíza verificou que não havia questões preliminares a decidir e estando, pelo menos em tese, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passou a decidir sobre o Saneamento e a Organização do Processo, nos moldes do artigo 357 do CPC, seguindo-se da estruturação quanto à fase instrutória: DO PONTO CONTROVERTIDO: ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. DAS PROVAS: PELO AUTOR: 1) Depoimento pessoal do requerido; 2) Oitiva de testemunhas já serem apresentadas no prazo legal. 3) Juntada de novos documentos, se necessário, Prova pericial constante na avaliação do imóvel. PELO REQUERIDO: as já constantes nos autos, as fls. 52 e seguintes. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1) Depoimento pessoal das partes. DELIBERAÇÃO EM AUDIENCIA: (i) mantenhamse os autos em gabinete para decisão sobre os pontos não controvertidos. Nada mais havendo, mandou a M.M. Juíza lavrar o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. MM. Juíza: Promotor: Autora: Advogada:
Publicação • Extraída da página 288 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
PROCESSO: 00230812520168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Comum em: 15/06/2016 AUTOR:F. C. O. M. Representante (s): OAB 17381 - GESSICA LOREN BAIA GOMES (ADVOGADO) OAB 17708 - MARCIA GISELLY COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) REU:O. P. A. Representante (s): OAB 7209 -DIB ELIAS FILHO (ADVOGADO) OAB 7132 - GUTEMBERG GONZAGA DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO) . Processo 31/16 R.Hoje 1. Designo a data de 01 de agosto de 2016, às 10:00 horas, para audiência de Saneamento e Organização do Processo, ante a complexidade da matéria fática em discussão, em eleição ao princípio da cooperação, observando-se que todos os pedidos formulados serão decididos no ato processual em tela. 2. Nos termos do § 5º, do artigo 357, as partes deverão levar, para esta audiência prevista, o rol de testemunhas, em atenção ao teor dos §§ 6º e 7º, do mesmo dispositivo legal. 3. Não haverá expedição de mandado de intimação às partes litigantes, eis que seus patronos detêm poderes específicos para tanto. Todavia, podem, se assim desejarem, apresentá-los no ato processual acima declinado à finalidade desejada. 4. À réplica, em 15 (quinze) dias. 5. Cientes Advogados e Ministério Público. Belém-Pará, 15 de junho de 2016 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO ARTIGO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências.
16/03/2016há 4 anos
Publicação • Extraída da página 284 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
PROCESSO: 00230812520168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Ordinário em: 15/03/2016 AUTOR:F. C. O. M. Representante (s): GESSICA LOREN BAIA GOMES (ADVOGADO) MARCIA GISELLY COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) REU:O. P. A. . DECISÃO-MANDADO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO: 8ª ÁREA: ÁGUAS LINDAS OFÍCIO/DECISÃO/MANDADO INTIMAÇÃO E CITAÇÃO Processo 31/16 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA MENDES propôs Ação Judicial em desfavor de OSVALDO PORTAL AZEVEDO, residente e domiciliado no bairro de Águas Lindas CEP: 66690-250, Rua Revolução Cubana, Loteamento Olga Benário, casa 52, argumentando, em apertada síntese, ser devido a medida inicial eis a imprescindibilidade em definir a obrigação de alimentos ao filho menor do casal, além de decidir acerca de a guarda judicial e partilha de bens, incluindo-se na discussão o tema referente à tutela inibitória, razão pela qual almeja a concessão da antecipação de tutela em todos os seus termos. Acostou documentos de fls. 14/32 e 34. O processo está seguindo seu trâmite normal. RELATADO EM APERTADA SÍNTESE DECIDO O almejo inicial propõe a discussão, na realidade, acerca de cinco temas, a saber: guarda, visitação e alimentos, referente ao filho do casal e partilha de bens, com a eleição de tutela inibitória, os quais serão um a um pontuados, de acordo com seu conjunto argumentativo. Ao primeiro conjunto de três temas, os quais se referem aos filhos do casal, a saber: Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visita, vamos a eles. Frisa-se muito bem: Não posso falar em guarda judicial sem delinear o direito de visitação, eis os assuntos estarem mesclados entre si. Pois bem. DA GUARDA, DIREITO DE VISITAÇÃO E ALIMENTOS No que tange à guarda do (s) fruto (s) do casal, o pedido pressupõe o desfazimento da relação afetivo emocional dos genitores, cuja responsabilidade do encargo e obrigação legal, inclusive o dever emocional, resta designado ao responsável legal que detém melhores condições à sua assunção. É a imposição legal inserida no artigo 1.584 do Código Civil Pátrio, em seu caput: Decretada a separação judicial ou divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la De outro norte, a guarda judicial,tão somente, pode vir a regularizar a faticidade da responsabilidade exercida por um dos genitores em detrimento de outro que, por sua vez, concedeu-a, reconhecidamente, a quem, de fato, detinha melhores condições físico emocional econômico financeiras à criação do fruto. Quanto a tal situação fática, vejamos o que dispõe a recente jurisprudência advinda do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GUARDA DE FATO E DESCONTOS EM FOLHA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. Embora a guarda do menor tenha sido atribuída à mãe quando do acordo entabulado na separação judicial, está demonstrado nos autos que encontra-se sendo exercida de fato pelo genitor, há aproximadamente seis meses. Na ausência de elementos, na fase, capazes de embasar juízo modificando a guarda, e diante da ausência de pedido intentado pela genitora para retomada da guarda, a suspensão do desconto em folha da pensão alimentícia se impõe, até decisão definitiva sobre a guarda, ou eventual retomada da guarda da menor pela mãe. Consequência natural da situação da guarda fática a um dos genitores é a garantia do direito de visitas ao genitor não-guardião. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024873952, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 27/08/2008) FAMÍLIA - GUARDA - MODIFICAÇÃO - PARÂMETROS - INTERESSE DA CRIANÇA - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. 1. Via de regra, o entendimento jurisprudencial dominante diz ser inviável a modificação da guarda, em sede de antecipação da tutela, quando não demonstrada a gravidade da causa que a determine. Esta providência atende à conveniência e bem-estar do menor de tenra idade cujo interesse deve sempre prevalecer em qualquer patamar que se discuta, quer o social, quer o jurídico, quer a psicológico. 2. A modificação brusca da situação fática a que está habituada a criança pode, ao invés de benefícios, acarretar-lhe prejuízo, sem qualquer motivo grave que assim justifique. 3. Negou-se provimento ao recurso. (20080020161871AGI, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 10/12/2008, DJ 12/01/2009 p. 35) Ora, como se depreende dos termos iniciais, constata-se que a guarda do adolescente (G.M.A, fls. 17) deverá permanecer com a MATERNA, eis a mantença da circunstância fática ora envolvida, cumulado à ausência de comprovação de atitudes desabonadoras à conduta e comportamento da mesma, o que, repisa-se muito bem, permite-se, por agora, manter a guarda provisória com a genitora. De outro norte, no que se refere ao direito de visitação, o mesmo encontra amparo legal no artigo 1.589, do Código Civil Pátrio. Note os termos do dispositivo: O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos , poderá visitá-los e tê-los em sua companhia , segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Como se vê, muito embora tenha havido a desestruturação da vida em comum com a cessação de algumas obrigações legais e firmadas entre os genitores dos adolescentes, o direito de visita de um dos polos em relação a seu fruto não é alcançado pela dissolução do matrimônio ou união estável ou, ainda, da simples convivência amorosa, eis a existência de relação jurídica diferenciada envolvendo genitor-rebento. De outra banda, a visitação não é apenas um direito pertencente a um dos genitores, não, pois o direito é majoritariamente do filho , eis que a convivência com a figura paterna, desde sempre com início na terna infância, trar-lhe-ão vínculos
afetivossociais capazes de gerirem os princípios e comandos da trajetória de vida. No caso em tela, configurado está a aparência do bom direito quanto à concessão da antecipação de tutela, frisa-se, eis a presença dos requisitos e pressupostos autorizadores. 1..DO FUMUS BONI IURIS - CONVICÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA Na lição de Fredie Didier Jr, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Volume 2, 2007, Edição Podivm, p. 538: Prova inequívoca não é aquela que conduza a uma verdade plena, absoluta, real ... tampouco a que conduz à melhor verdade possível (a mais próxima da realidade)...Trata-se de prova robusta, consistente, que conduza o magistrado a um juízo de probabilidade, o que é perfeitamente viável no contexto da cognição sumária. Por outro lado, Luiz Guilherme Marinoni, em sua Obra Curso de Processo Civil, volume 4, 2ª tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 147, ensina-nos que: O juiz julga o pedido cautelar com base em fumus boni iuris. Assim, a sua convicção jamais deve ultrapassar a veorssimilhança, pois de outra forma estar-se-á diante de um processo de congnição exauriente, em que a convicção é de certeza e o juízo acerca do litígio permite a declaração capaz de gerar a coisa material. O processo cautelar é necessariamente limitado à convicção de verossimilhança. Ora, a convicção de verossimilhança se encontra robustamente patente quando do vínculo consanguíneo envolvendo o Requerido e seus frutos, eis que, como dito alhures, o direito de visitação não pertence apenas ao genitor e sim, em nível elevadíssimo,ao fruto do casal, o qual precisa manter os laços afetivo emocional familiares intactos, desde que não haja anúncio quanto à violência doméstica, o que impõe cautelaridade quanto à regulamentação imediata da visitação paterna , o que, pelo menos por agora, não ocorre na demanda eleita. 2.PERICULUM IN MORA - PERIGO DE DANO O periculum in mora se posta como outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade, cuja demora acarretará prejuízos de tal monta ao necessitado, inclusive com grau irreversível, insurgindo o nominado perigo de dano. Atente-se: O periculum in mora se encontra vinculado ao perigo de dano cuja demora na decisão acarretará danos irreparáveis . Vejamos o que o doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra acima nominada, agora na página28, afirmou acerca deste pressuposto de admissão: O perigo de dano deve ser fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetiva. Além disto, embora o perigo de dano faça surgir uma situação de urgência, tornando insuportável a demora do processo, não há razão para identificar perigo de dano com o periculum in mora, como se ambos tivessem o mesmo significado. O perigo de dano faz surgir o perigo na demora do processo, existindo, aí, uma relação de causa e efeito. Por isto mesmo, para se evidenciar a necessidade das tutela cautelar, não basta alegar o periculum in mora, sendo preciso demonstrar a existência de causa, ou seja, o perigo de dano. Assim , ser indiferente à medida é negar um direito patente dos envolvidos, visando o respeito e a adequação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e preservação da família remanescente, motivo pelo qual entendo por conceder o pedido relativo à medida inicial, de modo parcial. Veja, não imponho a guarda compartilhada diante do nível de afastamento e conflito envolvendo o casal, o que, a meu ver, acaso concedida, afrontaria o princípio do melhor interesse do adolescente. Todavia, tal postura poderá ser alterada, em especial, após a confecção do meio de prova relativo ao estudo psicossocial. É meu entendimento! DA TUTELA …
20/01/2016há 4 anos
Publicação • Extraída da página 356 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
PROCESSO: 00230812520168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Ordinário em: 19/01/2016 AUTOR:F. C. O. M. Representante (s): GESSICA LOREN BAIA GOMES (ADVOGADO) MARCIA GISELLY COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) REU:O. P. A. . Processo 31/16 R.Hoje 1. Por agora, concedo à Autora os benefícios da gratuidade processual, nesta compreendida honorários advocatícios. 2. No prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de dissertar acerca dos temas ¿alimentos¿ e ¿tutela inibitória¿, ao final, requerendo e melhorando o pedido, segundo os termos acima, sob pena de indeferimento. 3. Após, conclusos. Belém-Pará, 19 de janeiro de 2016 DRA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO