Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2016/E-4.619.2016
Timestamp: 2020-04-10 00:40:40+00:00
Document Index: 33445825

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 36', 'artigo 950', 'artigo 49', 'artigo 950', 'artigo 36', 'artigo 950', 'artigo 950', 'artigo 950']

E-4.619/2016 — OAB SP
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E-4.619/2016
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - LIMITAÇÃO PERCENTUAL - 20% A 30% - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE PROVEITO ECONÔMICO INTEGRAL - PENSÃO MENSAL À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - LIMITAÇÃO A VALORES VENCIDOS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ACRESCIDOS DO MONTANTE CORRESPONDENTE A MAIS DOZE PARCELAS A VENCER - PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - EXEGESE DOS ARTIGOS 950 DO CÓDIGO CIVIL - ARTIGO 36 CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - ITENS 78 E 86 DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SECCIONAL SP
A base de cálculo para o pagamento dos honorários contratados "ad exitum" é o proveito econômico efetivo e imediato que veio a ingressar no patrimônio do cliente, correspondente ao valor recebido pelo cliente no final do processo. Quando houver prestações vincendas, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo, para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e sequencial, determinadas pelo comando sentencial, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado com mais 12 parcelas a vencer. Precedentes E-3.694/2008, E-3.990/2011, E?4.350/2014 e E-4.445/2014. Proc. E-4.619/2016 - v.u., em 26/04/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORREA CONDE FALDINI - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO - O Advogado, membro ouvidor da Comissão de Ética de (...), narra ter recebido uma pessoa afirmando que seu advogado estaria recebendo 20% (vinte por cento) de sua pensão mensalmente.
Diligenciou o consulente e apurou que a irresignação guardaria relação com uma ação de indenização que tramitou na Justiça do Trabalho, no bojo da qual fora imposta condenação por danos materiais e morais, além de pensão.
Invoca o consulente o disposto no artigo 950, do Código Civil, que prevê o acréscimo à indenização de pensão no caso do ofendido experimentar “defeito pelo qual não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho”.
Aduz ainda o I. membro da Comissão de Ética que o mesmo dispositivo legal traria, em seu parágrafo único, a possibilidade do prejudicado “exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”, situação que possibilitaria que o advogado do ofendido recebesse seus honorários como percentual desse montante, ou seja, em única vez.
Suscitou dúvida o consulente a propósito da conduta do causídico diante da decisão de recebimento de pensão mensal, indagando se “o causídico fica impedido de receber seus honorários ou ele pode cobrar mês a mês”?
Consigna o subscritor da consulta que identificou duas correntes sobre o tema: (i) a que atribui à condenação natureza de pensão e (ii) a que entende se tratar de condenação de danos materiais em forma de pensão.
Conclui a consulta indagando se o causídico pode receber os valores calculados sobre a pensão mensalmente, a título de honorários advocatícios.
PARECER - De início, a possibilitar o exame da presente consulta - em tese - necessário partir da premissa de que a cobrança dos honorários estaria formalmente correta. É dizer, presume-se haver expressa previsão em contrato de honorários, restringindo-se a consulta ao mérito e em tese sobre o quantum, o como e por quanto tempo, sob pena de se estar a invadir a seara do caso concreto.
Recebo, assim, a consulta, com fundamento no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina.
Importante ressaltar que, ao que tudo indica, trata a consulta de ação que culminou com a imposição de condenação em indenização, esta que abrangeu pensão por impedimento ou redução de capacidade laborativa, com fundamento no artigo 950, do Código Civil. Não há, portanto, natureza previdenciária ou de pensão alimentícia.
Inafastável observar o disposto no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina, que prevê a necessidade de moderação na fixação dos honorários advocatícios:
I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo necessários;
Na mesma linha, indispensável partir da premissa que tanto para ações de acidente de trabalho (item 86), quanto para ações trabalhistas (item 78), a Tabela de Honorários vigente para a Seccional estabelece como parâmetro intervalar entre 20% e 30% sobre o valor econômico da questão, ainda que atribuindo valor mínimo.
A leitura do disposto no artigo 950, do Código Civil, parece sinalizar para esclarecer uma das dúvidas do colega consulente:
A regra legal deixa claro que a pensão está abrangida pela indenização por danos materiais, ainda que com precificação própria. É dizer, a ofensa pode ser única, mas as consequências dela podem se distinguir, gerando diferentes verbas de natureza material.
Mas este não é o ponto relevante, tampouco seria competência da Turma Deontológica definir a natureza das verbas fixadas no caso concreto.
Importa o exame e a fixação de parâmetros e limites para a cobrança de honorários advocatícios.
Assiste razão ao advogado consulente ao mencionar que a indenização paga em uma única parcela poderia ensejar a incidência de honorários sobre a totalidade desse montante, observado o intervalo percentual supramencionado. É provável, inclusive, que no caso que motivou a consulta, sobre o montante fixado a título de danos emergentes, já tenha o causídico recebido os honorários profissionais naquela proporção.
Mas diante da consulta formulada, o ofendido não fez a opção a que lhe faculta o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil. Escolheu receber por mês, preterindo a opção do pagamento de uma só vez.
Tudo indica, assim, que da pensão mensal paga ao ofendido, estaria a ser subtraído mensalmente o valor correspondente a honorários advocatícios, na ordem de 20%. A consulta não indicou qual seria o termo final do pagamento da pensão, tampouco se haveria limitação temporal para cobrança dos honorários.
Pacificado nessa Turma que, em se tratando de condenação sob a forma de pensionamento, a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas vincendas, deve se consubstanciar nos valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado, com mais 12 parcelas a vencer.
Não faltam precedentes a evitar a conversão do contrato de prestação de serviços em verdadeira sociedade com o cliente. Ao contrário, há amostragem de decisões de excelente qualidade, de variadas relatorias, dentre as quais destaco:
E–4.350/2014 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM – PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS – BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo para o pagamento dos honorários contratados “ad exitum” é o valor recebido pelo cliente no final do processo, uma vez que se trata de um proveito econômico efetivo e imediato que veio a ingressar no patrimônio do cliente. Quando houver prestações vincendas, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo, para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e sequencial, determinadas pelo comando sentencial, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado com mais 12 parcelas a vencer. Precedentes E-3.694/2008 e E-3.990/2011. V.M., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, com declaração de voto divergente do Revisor Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
E-4.445/2014 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COBRANÇA DO IMPORTE DE 30% – LIMITAÇÃO – BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E SOBRE DOZE PARCELAS VINCENDAS. Sob a égide da efetiva aplicação dos princípios da moderação e da proporcionalidade, os quais regem a relação entre cliente e advogado, sabe-se que, ao cobrar honorários advocatícios, o advogado deve atentar-se às limitações impostas. No que tange ao tema abordado na consulta elaborada, a base de cálculo da porcentagem a titulo de honorários advocatícios pode incluir o total das prestações vencidas, acrescido de doze prestação vincendas. Sendo assim, o advogado deve considerar os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado, acrescidos de doze parcelas a vencer, conforme já decidido por esta Colenda Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. – V.U., em 11/12/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORREA MEYER - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
I. A porcentagem ajustada a título de honorários advocatícios pode ser descontada de uma vez só no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores atribuídos ao cliente na demanda a titulo de pensão vitalícia, ou referida porcentagem deverá ser descontada mês a mês sobre as parcelas vincendas? Argumenta por derradeiro que em caso de impossibilidade de cobrança imediata a relação se perduraria por muitos anos (fim da pensão vitalícia).
E-4.429/2014 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – LIMITES ÉTICOS PARA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS – BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS E SOBRE AS VINCENDAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A vigente tabela de honorários da seccional, ao tratar da advocacia previdenciária, permite o percentual dos honorários “ad exitum” de 30%, em razão de não haver o benefício da sucumbência e o cliente não estar assistido pelo seu órgão classista. Em se tratando de prestação continuada, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência dos honorários deva limitar-se a 30%( trinta por cento) sobre as 12 parcelas vincendas, contadas a partir do momento em que o benefício pecuniário passa a integrar o patrimônio do cliente. Precedentes: Proc. E- 3.769 /2009, Proc. E-3.696/2008, Proc. E-1.771/98, Proc. E-1.784/98, Proc. E-2.639/02, Proc. E-2.990/2004, Proc. E-3.491/2007, Proc. E-3.683/2008 e Proc. E-3.699/2008; E-4.290/2013; E-3.813/2009; E-3.694/2008. V.U., em 18/09/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
Não se ignora entendimento consignado em sede de voto revisor no âmbito do E–4.350/2014, no qual se entendeu desproporcional a limitação a apenas 12 (doze) meses de parcelas vincendas como base de cálculo de incidência para os honorários advocatícios para os casos de condenação em pensão mensal. A dúvida lançada na ocasião dizia respeito à comparação com o montante correspondente à base de cálculo no caso de pagamento de uma só vez.
A despeito da preocupação bem fundamentada, opino pelo já sedimentado posicionamento da turma, conforme acima exposto, tendo em vista que o arbitramento a que alude o parágrafo único do artigo 950, do Código Civil, também há de observar a proporcionalidade. Não me parece que esse pagamento em única oportunidade vá se consubstanciar em simplificado cálculo de valor presente da projeção do pensionamento em sua totalidade, tendo em vista que isso desprezaria elemento fundamental dessa equação, qual seja, além do relevante proveito econômico, a disponibilidade imediata do montante.
Dessa forma, opino pelo entendimento de que é possível a cobrança de honorários mensais, calculados sobre o valor da pensão recebida pelo ofendido, limitados ao percentual de 20% a 30%, sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado, acrescida de 12 parcelas vincendas da prestação continuada e sequencial, em observância aos princípios da moderação e da proporcionalidade.