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Timestamp: 2013-05-25 05:24:46+00:00
Document Index: 82200485

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 20', 'Artigo 28', 'Artigo 34', 'Artigo 37', 'Artigo 71', 'Artigo 74', 'Artigo 82', 'Artigo 132', 'artigo 171', 'Artigo 154', 'Artigo 200', 'Artigo 212', 'artigo 214', 'Artigo 2', 'artigo 273', 'Artigo 3']

::: DL n.� 228/2001, de 20 de Agosto
Legisla��o DL n.� 228/2001, de 20 de Agosto (vers�o actualizada)O diploma ainda n�o sofreu altera��es
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Altera��es ao C�digo do Registo CivilArtigo 2.� Norma revogat�riaArtigo 3.� Entrada em vigor	N� de artigos : 3 Ver
SUM�RIOAltera o C�digo do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.� 131/95, de 6 de Junho) _____________________
A efic�cia e celeridade na resposta �s solicita��es dos utentes t�m constitu�do objectivos sempre presentes na reformula��o do enquadramento legislativo da actividade registral. Assim, a par de uma reforma profunda no dom�nio das compet�ncias atribu�das �s conservat�rias, o actual C�digo do Registo Civil, bem como o Decreto-Lei n.� 36/97, de 31 de Janeiro, que o alterou, procuraram concretizar a indispens�vel simplifica��o do sistema de registo civil. Importa, agora, prosseguir no mesmo sentido, introduzindo altera��es pontuais que, sem p�r em causa os valores de seguran�a e de certeza em que assenta a institui��o registral, muito podem contribuir para a desburocratiza��o de procedimentos. A t�tulo ilustrativo, destacam-se a simplifica��o da transcri��o de assentos e a elimina��o dos averbamentos de traslada��o, crema��o e de incinera��o de cad�veres. Por outro lado, a n�o indica��o, nos autos de declara��o de �bito, de todos os elementos de identifica��o do falecido e, em especial, a falta de men��o do respectivo n�mero de bilhete de identidade impedem, muito frequentemente, a valida��o da informa��o recolhida, prejudicando consequentemente a necess�ria actualiza��o das bases de dados de identifica��o civil e do recenseamento eleitoral. Assim, de forma a alcan�ar a fidedignidade e permanente actualiza��o das referidas bases de dados estabelecem-se novos meios e procedimentos legais que contribuem de forma essencial para a gest�o desses dados informatizados. Reconhecendo-se ainda que � urgente libertar os arquivos das conservat�rias do registo civil do acervo documental cuja conserva��o se n�o justifica, introduzem-se significativas altera��es no �mbito da destrui��o de documentos, bem como no regime da transfer�ncia de livros e documentos para outros arquivos. Por �ltimo, salienta-se, ainda, a adequa��o de normativos do C�digo do Registo Civil a altera��es legislativas entretanto introduzidas, como � o caso da extin��o dos institutos de medicina legal e da circunst�ncia de ter sido eliminada a emiss�o de bilhete de identidade de cidad�o estrangeiro. Assim:
Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte: Artigo 1.� Altera��es ao C�digo do Registo Civil	Os artigos 20.�, 28.�, 34.�, 37.�, 38.�, 71.�, 74.�, 82.�, 91.�, 132.�, 137.�, 146.�, 154.�, 200.�, 210.� e 212.� do C�digo do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 131/95, de 6 de Junho, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, e 375-A/99, de 20 de Setembro, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 20.�
Encaderna��o dos livros de assentos
1 - (Actual corpo do artigo.)
2 - Se o n�mero anual de assentos for diminuto, podem ser encadernados, por esp�cie, v�rios livros num s� volume. Artigo 28.�
3 - Sempre que a reforma seja baseada em duplicados ou extractos, pode ser dispensada pelo conservador a notifica��o dos interessados. Artigo 34.�
5 - O conservador deve facultar o exame dos registos ao Secretariado T�cnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, para efeito de actualiza��o da base de dados do recenseamento eleitoral. Artigo 37.�
Destrui��o de livros e documentos
1 - Podem ser destru�dos, desde que tenham mais de tr�s anos, os pap�is arquivados que n�o tenham servido de base a qualquer registo, devendo ser feita a sua pr�via identifica��o em auto, segundo a natureza e data, bem como a devida anota��o no livro de invent�rio. 2 - Os boletins para averbamento, o livro Di�rio e o livro de receitas e despesas, bem como os documentos que a este respeitam, podem ser destru�dos, desde que tenham mais de 10 anos, nos termos referidos no n�mero anterior. 3 - De igual forma podem ser destru�das, desde que tenham mais de 20 anos, as certid�es de senten�as que regulem ou homologuem o exerc�cio do poder paternal, que decretem a sua inibi��o ou suspens�o e as relativas a provid�ncias dele limitativas. 4 - Os livros de extractos podem ser destru�dos, mediante a sua pr�via identifica��o em auto, nos termos do n.� 1. 5 - (Actual n.� 2.)
2 - O disposto no n�mero anterior � aplic�vel aos processos e documentos que tenham servido de base a registos e que n�o sejam pass�veis de destrui��o, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior. 3 - Os livros de invent�rio podem ser remetidos, de 5 em 5 anos, ao mesmo arquivo, passados 15 anos sobre a data da �ltima anota��o. 4 - Os duplicados dos livros de registo paroquial podem ser remetidos �s par�quias a que respeitam. Artigo 71.�
Averbamentos ao assento de �bito
Ao assento de �bito � especialmente averbado qualquer elemento de identifica��o ou referencia��o do falecido de que o conservador venha a ter conhecimento depois de lavrado o assento. Artigo 74.�
3 - Se ap�s a feitura do averbamento se concluir que n�o � poss�vel a sua assinatura, deve ser mencionada, de forma sucinta, a raz�o por que o averbamento fica incompleto. Artigo 82.�
Transcri��o de assentos
2 - O assento transcrito � lavrado com os elementos exigidos neste C�digo.
3 - (Actual n.� 2.)
4 - (Actual n.� 3.)
7 - O cancelamento dos registos juridicamente inexistentes, nos termos dos artigos 61.�, n.� 3, e 74.�, n.� 3, � efectuado pelo conservador, acto cont�nuo � feitura da men��o exigida pelos referidos preceitos. Artigo 132.�
Perfilha��o de nascituro
2 - O assento, al�m dos requisitos gerais, deve conter a indica��o do nome completo, data de nascimento, estado, naturalidade, resid�ncia habitual e filia��o da m�e do perfilhado, �poca da concep��o e data prov�vel do parto. 3 - ...
Documentos para a instru��o do processo
1 - A declara��o inicial deve ser instru�da com os seguintes documentos:
d) Bilhete de identidade dos nubentes, ou, sendo estes estrangeiros, t�tulo ou autoriza��o de resid�ncia, passaporte ou documento equivalente. 2 - ...
5 - S�o dispensados da apresenta��o dos documentos referidos na al�nea d) do n.� 1 os nubentes que se fa�am representar por procurador. 6 - ...
6 - Aos casos previstos no artigo 171.�, n.� 2, aplica-se o disposto no n�mero anterior. Artigo 154.�
3 - A presen�a de duas testemunhas �, por�m, obrigat�ria sempre que a identidade de qualquer dos nubentes ou do procurador n�o seja verificada por uma das seguintes formas: a) ...
c) Pela exibi��o do t�tulo ou autoriza��o de resid�ncia, do passaporte ou documento equivalente, se os nubentes forem estrangeiros. 4 - ...
Artigo 200.�
3 - Os registos referentes a indiv�duos cujos cad�veres se encontrem depositados em delega��o do Instituto Nacional de Medicina Legal s�o da compet�ncia da conservat�ria do registo civil da �rea em que aquela se situar, independentemente do lugar do �bito. 4 - ...
Comunica��es a efectuar pelo conservador
3 - At� ao dia 8 de cada m�s, deve o conservador remeter ao Instituto das Tecnologias de Informa��o na Justi�a fotoc�pia dos autos relativos aos �bitos lavrados no m�s anterior, devendo comunicar ainda os n�meros de bilhetes de identidade ulteriormente conhecidos, bem como qualquer completamento ou rectifica��o de assento de �bito que respeite ao nome do falecido, idade, naturalidade ou filia��o. Artigo 212.�
4 - As certid�es de registos que contenham men��es discriminat�rias de filia��o s�o obrigatoriamente dactilografadas, com elimina��o das referidas men��es, seja qual for a esp�cie e o fim a que se destinem, excepto se o registado, quem o representar, ou seu ascendente ou descendente requerer por escrito certid�o por fotoc�pia do respectivo assento. 5 - As certid�es requeridas pelas entidades referidas no n.� 5 do artigo 214.� s�o sempre emitidas por fotoc�pia. 6 - (Actual n.� 5.)�
Consultar o Decreto-Lei n.� 131/95, de 6 de Junho (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 2.� Norma revogat�ria	� revogado o artigo 273.� do C�digo do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 131/95, de 6 de Junho. Consultar o Decreto-Lei n.� 131/95, de 6 de Junho (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 3.� Entrada em vigor	O presente diploma entra em vigor no 30.� dia ap�s a data da sua publica��o.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Julho de 2001. - Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Ant�nio Lu�s Santos Costa. Promulgado em 4 de Agosto de 2001.
O Primeiro-Ministro, em exerc�cio, Jaime Jos� Matos da Gama.	P�ginas: Contactos