Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392962426/apelacao-civel-ac-50255501220144047100-rs-5025550-1220144047100/inteiro-teor-392962470?ref=feed
Timestamp: 2020-06-02 12:47:37+00:00
Document Index: 61304272

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50255501220144047100 RS 5025550-12.2014.404.7100 - Inteiro Teor
AC 5025550-12.2014.404.7100 RS 5025550-12.2014.404.7100
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025550-12.2014.4.04.7100/RS
ESCAVACOES VIAMAO LTDA ME
ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DNPM. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.
1. A despeito da ausência de previsão normativa expressa, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a exceção de pré-executividade, enquanto meio endoprocessual de impugnação da execução, tem plena aplicabilidade também no executivo fiscal, desde que referente a matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. Súmula 393/STJ.
2. Conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn nº. 2.586-4, apesar da nomenclatura, a Taxa Anual por Hectare (TAH) não se reveste de natureza jurídica tributária, constituindo, antes, um preço público. Por conta disso, não se sujeita aos ditames do Código Tributário Nacional, tampouco se lhe aplica, pela natureza da relação de direito material, a disciplina prescricional do Código Civil.
3. Na realidade, em matéria de prescrição, o regramento da TAH é dado pelo artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32 e, sucessivamente, pelo artigo 47 da Lei n.º 9.636/98, com as alterações procedidas pelas Leis n.º 9.821/99 e 10.852/04, que acrescentaram, a par do prazo prescricional, ainda um prazo decadencial para a constituição do aludido crédito pelo DNPM.
4. Com a sucessão legislativa verificada, o quadro é o seguinte: (a) créditos com fato gerador anterior à edição da Lei n.º 9.821/99, ocorrida em 23/08/1999, à míngua de norma específica, sujeitam-se apenas ao prazo prescricional geral de cinco anos previsto no Decreto n.º 20.910/32; (b) créditos com fato gerador posterior a 23/08/1999, mas anterior ao advento da Lei n.º 10.852/04, ocorrida em 29/03/2004, submetem-se ao prazo decadencial de cinco anos para a sua constituição e ao lustro prescricional para a sua cobrança; e, finalmente, (c) créditos com fato gerador posterior a 29/03/2004, devem observar um prazo decadencial de dez anos, além do prazo prescricional quinquenal.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8254818v3 e, se solicitado, do código CRC C9551037.
Data e Hora: 20/05/2016 16:01
Aprecio conjuntamente a apelação interposta nos autos da ação cautelar inominada n. 5009251-28.2012.404.7100 e a apelação interposta nos autos dos embargos à execução fiscal n. 2009.71.00.028861-1 pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DPNM.
Adoto o relatório constante na v. sentença que, igualmente, apreciou conjuntamente a ação cautelar e os embargos à execução fiscal, verbis:
CONSIDERAÇÕES INICIAIS. O processo nº 5009251-28.2012.404.7100 (ação cautelar inominada) foi distribuída por dependência aos embargos à execução nº 2009.71.00.028861-1, já em curso entre as mesmas partes. Ambos estão conclusos para sentença. Assim sendo, para evitar, incluso decisões contraditórias, passa esta Julgadora a decidi-las, em conjunto, em duas vias originais de igual teor, uma para cada feito.
a) DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (nº 2009.71.00.028861-1):
OBJETO DA AÇÃO. Trata-se de embargos à execução fiscal ofertados por ESCAVAÇÕES VIAMÃO LTDA. contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, relativamente à execução fiscal entre as partes antes referidas (processo nº 2007.71.00.044649-9), que tramita perante este Juízo.
PETIÇÃO INICIAL (fls. 02/16). Diz a parte embargante que requereu o Pedido de Pesquisa Mineral nº 810164/2001 junto ao embargado, solicitando licença para pesquisar e, ao fim, explorar a comercialização de carvão mineral no subsolo da área geo-referenciada e delimitado pelo perímetro descrito e identificado no Memorial Descritivo e Planta de Localização. Alega que, no entanto, a região física objeto do pedido de pesquisa situa-se e é compreendida por quadrilátero formado por vias urbanas e dentro do 2º Distrito do Município de Canoas/RS. Alega que tais fatos já haviam sido comprovados ao embargado, por meio de documentos públicos, solicitando-lhe que revogasse, anulasse ou tornasse sem efeito a licença de pesquisa e, por via de consequência, toda a cobrança de qualquer valor, especialmente, dos supostos títulos executivos, diante da falta de pressuposto constitutivo da obrigação originária, representada pela contraprestação que seria devida se fosse explorado comercialmente o patrimônio da União. Diz que se tratava de absoluta impossibilidade física de a embargante vir explorar e auferir vantagem econômica sem poder realizar qualquer atividade de lavra mineral. Ademais, alega que não se pode desconsiderar que o objeto do pedido de pesquisa acha-se afetado diante da implantação de significativa parte da cidade de Canoas, onde residem famílias, desenvolvendo, com amplitude, toda a sorte de atividades sociais, culturais e econômicas, na busca do bem comum. Alega que, mesmo diante da impossibilidade fática de retirar qualquer proveito econômico com a extração, o DNPM fez-se de rogado e, mesmo assim, lançou CDA's, buscando cobrar o suposto débito no valor de R$ 11.902,77, acrescidos de encargos. Alega que as CDA's impugnadas acham-se contaminadas pelo vício da invalidade, vez que não poderiam ter sido emitidas para alicerçar a cobrança por meio da execução fiscal ora embargada, pois embora o nome iuris de taxa anual por hectare, a cobrança pretendida não ter origem em qualquer atividade decorrente do exercício do poder de polícia do DNPM. Diz que se fosse legítima a cobrança, o pagamento do débito teria origem na contraprestação pelo proveito econômico auferido em razão da exploração da riqueza do subsolo, ou seja, tal verba decorreria de uma relação contratual e, portanto, geraria uma obrigação originária entre embargante e Poder Público. Questiona, se a embargante não pode usufruir da exploração comercial da jazida para efeito de pesquisa e extração das riquezas e utilidades de interesse econômico, impedida por fato alheio a sua vontade, fato denunciado ao DNPM, como quer o ente público obrigar a embargante ao pagamento de débito, representado pelas CDAS, destituídas de causa debendi? Alega que o Município de Canoas/RS, não somente aprovou, mas também permitiu a instalação de uma área urbana sobre a área que deveria ser localizada a jazida. Diz que resta provado que houve fatos extintivos do direito do Embargado. Alega que tais fatos e circunstâncias são de pleno conhecimento do DNPM, que mesmo assim, manteve-se alheio, para fazer inscrever as CDAs impugnadas, para o efeito de ajuizar a nula execução fiscal (enriquecimento ilícito). Diz que não se pode admitir que a embargante promovesse qualquer atividade mineraria no subsolo da área concedida, diante do concreto risco pela existência de obras civis, de construções e de pessoas vivendo e trabalhando na superfície. Diz que o embargado deveria ter anulado o alvará concessivo da licença para pesquisar e explorar minério, cumprindo o disposto no art. 23, III 'a' da Lei nº 9314/96. Alega que o DNPM agiu de má fé, omitindo-se, propositalmente para causar prejuízos à embargante, deixando de reconhecer a hipótese legalmente prevista e, mesmo assim, emitindo os títulos executivos sem qualquer base fático-jurídica. Diz que está comprovada a nulidade das CDAs pela superveniência de fatos extintivos ou modificativos do próprio contrato com o ente público e, portanto, provado está a inexistência de qualquer fato-gerador da suposta obrigação principal, logo, rolam por terra as chamadas penas acessórias, tais como multas e juros, diante da nulidade absoluta, pois afrontam os princípios constitucionais. Diz que não sendo devido o pagamento do preço público, tanto as multas, quanto os juros revelam-se sem correspondência com a contraprestação, que seria paga se fosse o caso, pelo uso de bem de propriedade da União, como é o caso dos autos, onde a área concedida pelo DNPM à embargante mostra-se inviável à pesquisa e a exploração mineral do subsolo. Diz que o DNPM operou, para efeito de lançamento dos supostos títulos executivos, como se estivesse num sistema de carrossel, ou seja, uma vez denunciada a ocorrência de impossibilidade de uso da área a ser explorada, deveria, de imediato e por imposição legal ter anulado o título. Diz que quando muito e se fosse o caso, poderia o DNPM ter lançado apenas a CDA correspondente ao primeiro ano em que foi expedido o alvará e mesmo assim, a questão seria controvertida e passível de ser anulada a cobrança, diante da impossibilidade de extrair proveito econômico do bem. Alega que após o DNPM ter verificado a inocorrência do fato gerador da obrigação de pagar o preço público, no máximo e assim mesmo juridicamente discutível, poderia ter lançado apenas o valor correspondente ao primeiro ano, no valor R$ 814,27, vencida em 31/07/2001 e, diante do imperativo legal, deveria ter promovido ex offício a anulação do título concessivo, bem como, operado a cessação de qualquer efeito futuro, especialmente não poderia ter lançadas as CDAs correspondente aos anos fiscais seguintes. Diz que a cobrança dos valores representados pelas taxas, multas ou juros, pouco importando a nomenclatura que se dê - quer seja taxa anual por hectare ou mesmo de preço público, conforme já decidiu o STF - mostra-se nula, visto que o título concessivo deveria ter sido anulado de ofício. Ademais, alega estarem prescritos os débitos pretendidos, perdendo sua validade e eficácia pelo decurso do tempo. Alega estar extinta a obrigação da embargante, vez que os supostos débitos e consequentemente a aplicação das penalidades, foram alcançados pela prescrição, nos termos do art. 165, VI do CTN. Por fim, requereu: 'a) seja declarada a nulidade do Alvará de concessão, por se tratar de causa de absoluta impossibilidade física para atividades de pesquisas, ou de lavra e exploração comercial de carvão no subsolo da área; bem como, seja reconhecido que área objeto de concessão é absolutamente indisponível, pela densa urbanização, com edificações residenciais e industriais, com vistas ao bem comum dos moradores que vivem e trabalham na região afetada (...); b) seja decretada a nulidade de qualquer obrigação pecuniária da embargante, sendo reconhecidas a causa extintiva e/ou modificativa do contrato concessivo e seus efeitos, entre a Embargante e o Embargado; c) seja reconhecida a natureza jurídica da contraprestação que seria devida pela Embargante acaso tivesse sido possível explorar e retirar proveito econômico da área concedida, na verdade, não se trata de taxa anual por hectare, mas sim trata-se de preço público, com todos os seus efeitos, segundo já decidiu o STF; e, para o mesmo efeito, sejam as CDAs objetos da presente, declaradas destituídas de validade e/ou eficácia para aparelhar a presente execução; d) sejam, ainda, decretados extintos quaisquer créditos e seus efeitos, tendo como base as CDAs, tendo em vista que os respectivos títulos são ineficazes e inválidos diante da superveniência de prescrição, nos termos do Art. 156, V, do CTN; e) sejam admitidos todos os meios de prova em direito permitidos; especialmente seja requisitados ao Sr. Secretário Municipal de Planejamento Urbano de Canoas-RS, informe sobre os seguintes números existentes sobre a área (...); f) sejam - subsidiaria e alternativamente - declaradas nulas, sendo afastadas as incidências decorrentes de fato gerador após a data de vencimento do primeiro ano, ou seja, 31/07/2001, quando, de ofício o DNPM deveria ter anulado o título minerário, extinguindo-se, a partir daí, todos os seus efeitos, com supedâneo no Art. 20, parágrafo 3º, letra 'b', da Lei Federal 9314/96; g) sejam ainda, aplicados ao presente caso - subsidiaria e alternativamente - todos os princípios constitucionais, especialmente no tocante à proporcionalidade e à razoabilidade, sendo adequação qualquer imposição de penalidades, juros e, ainda, quanto à inexigibilidade pela Embargante, tendo em conta tratar-se de área indisponível, diante da natureza não tributária do título concessivo e, portanto, oriunda de relação contratual e cuja obrigação trata-se de preço público; h) seja, finalmente, condenado o Embargado nos ônus de sucumbência, em especial na verba honorária de vinte por cento sobre o valor do débito, sendo liberados os bens penhorados para garantia da execução.
ANDAMENTO. Foi determinada a intimação do procurador da parte embargante para firmar a petição inicial (fl. 18). Foi determinada a suspensão do andamento destes autos até estar seguro o Juízo da execução pela penhora na execução fiscal apensa (fl. 22). Os embargos foram recebidos e foi suspensa a execução que se processa na ação principal (fl. 28).
IMPUGNAÇÃO DO DNPM (fls. 32/52). Inicialmente trata da alegação de nulidade do título executivo. Diz que os valores estampados nos títulos executivos referem-se à Taxa Anual por hectare de que tratam o Decreto-Lei 227 e a Portaria MME nº 503, cujos pagamentos deveria ter sido realizados, respectivamente, 31/07/2001, 31/07/2002 e 31/07/2003, bem como a multa punitiva pelo não recolhimento da referida taxa e pela não-apresentação de relatório final de pesquisa. Traz os fundamentos e dispositivos legais dos valores executados. Diz que a empresa obteve autorização junto ao DNPM para pesquisa de carvão pelo prazo de 3 anos numa área de 300,00 há, localizada no Município de Canoas/RS e, em razão disto, deveria recolher a taxa anual por hectare de que tratam os referidos dispositivos legais. Alega que, tendo em vista o não recolhimento das taxas anuais, foi realizado o lançamento fiscal, bem como a aplicação da multa punitiva. Alega que a destinação dada ao solo pelo seu proprietário e/ou governos, não interfere na execução da pesquisa mineral, porque o regime constitucional vigente contempla a dualidade da propriedade (art. 176, caput da CF), inexistindo incompatibilidade, em princípio, na coexistência da atividade de exploração ou aproveitamento mineral com o desenvolvimento de outras atividades. Alega que, mesmo no caso de desapropriação, não há impedimento à execução de atividade de mineração. Diz que, durante a vigência da autorização da pesquisa, a executada não alegou a impossibilidade da execução, o que veio a ocorrer somente em 02/06/2005, após lavrados os autos de infração, após um ano do vencimento do prazo de validade do alvará de pesquisa e que não foi anexado nenhum documento que comprovasse tal alegação. Diz que durante o prazo de validade da autorização, a área ficou onerada - à disposição para pesquisa - em favor da embargante, razão por que cabível, sim, a contraprestação pelo uso do bem público, quer seja uso efetivo ou potencial. Alega que, se realmente havia a alegada incompatibilidade durante a vigência da autorização de pesquisa, competia ao embargante comunicá-la ao DNPM e renunciar à autorização, nos termos do art. 22, II, do DL nº 227. Diz que, inexistindo comunicação ou renúncia, os fatos geradores da taxa anual se perfectibilizaram na realidade concreta. Traz os fundamentos e os dispositivos legais das multas impostas. Alega que, no próprio alvará entregue ao embargante, continha a advertência de que a taxa anual deveria ser paga na forma do art. 4º da Portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia nº 503/99. diz que não procede o argumento do embargante no sentido de que o DNPM, comunicado de que a área de pesquisa situava-se dentro de área urbana do Município de Canoas/RS, deveria ter revogado de ofício a autorização de pesquisa, a uma porque a comunicação foi realiza ao DNPM em 02/06/2005, quando já ocorridos os fatos geradores das taxas anuais, já vencidas e depois de extinto o Alvará nº 5.059/2001, cujo o prazo de vigência expirara em 04/06/2004 e a duas, porque o embargante não apresentou os estudos decorrentes dos trabalhos de pesquisa exigidos pelo art. 22, V do CM, bem como o embargante não demonstrou a inexequibilidade técnica-econômica em face da presença de fatores conjunturais adversos, nos termos do art. 23, II do CM, embora fazer crer ao citar e reproduzir tal dispositivo em sua petição. Repisa que o embargante apenas informou ao DNPM, por meio de petição desacompanhada de documentos comprobatórios e após a extinção do Alvará nº 5.059/2001, que a área de pesquisa se localizava em área urbana do Município de Canoas/RS. Diz que o fato de determinada poligonal de pesquisa se encontrar em área urbana, por si só, não significa que a futura lavra seja inexeqüível técnica e economicamente. Diz que devem existir estudos geológicos e tecnológicos que comprovem isso, os quais não foram apresentados ao DNPM em momento algum. Alega que o embargante, tão seguro de que a lavra mineral seria inviável de ser executada na área requerida, deveria ter renunciado à autorização de pesquisa, conforme lhe faculta o art. 22, inciso II do CM, providência que, se tomada em tempo, impediria a realização dos fatos geradores da taxa anual, visto que, efetivamente, no caso de renúncia, o efeito da extinção do título autorizativo se opera no momento do protocolo do requerimento. Esclarece que, outrossim, ao contrário do afirmado pelo embargante, de que a cobrança do preço seria devida pela mineradora somente se tivesse explorada a jazida, a taxa anual não guarda relação alguma com a lavra, mas diz respeito apenas com a pesquisa. A taxa anual, conforme já decidido pelo STF na ADIn nº 2586/DF, trata-se de preço público decorrente da exploração, pelo particular, de um bem da União. Quanto a prescrição da TAH, diz que, em virtude da concessão do alvará nº 5.059, datado de 25/05/2001, o prazo estabelecido em lei para o pagamento da três taxas anuais por hectare, venceram originalmente em 31/07/2001, 31/07/2002 e 31/03/2003. Alega que, no entanto, a constituição do crédito em debate somente se deu em 30/06/2007, um dia após o vencimento do prazo ofertado para pagamento na notificação efetivada pela D.O.U. Diz que não há que falar em prescrição, uma vez que a autarquia tem 05 anos para exercer o direito de cobrança da dívida, a contar do lançamento, conforme expressa previsão pelo art. 47, II da Lei nº 9.636/98. Diz que a TAH possui fundamentação legal no Código de Mineracao e no Decreto-Lei nº 227. Diz que dentro da lógica do CM, o minerador, pessoa física ou jurídica, que tenha interesse em efetuar os trabalhos de pesquisa mineral, terá a obrigação de obter uma autorização de pesquisa junto ao DNPM e, em complemento, o regulamento do CM, Decreto nº 62.934/68, em seu art. 23, prevê que a autorização será dada mediante o alvará de pesquisa. Diz que, o minerador que primeiro requer o Alvará de Pesquisa, passa a ter prioridade nos regimes de Autorização, Licenciamento, e Concessão dos direitos minerários na área delimitada no seu título. Diz que, pelo exposto, conclui-se que o Alvará de Pesquisa não é mera autorização estatal para que os trabalhos iniciais da atividade mineraria se desenvolvam, visto que o Alvará em si confirma ao seu titular o direito de prioridade sobre a área definida no título. Alega que como instrumento que confirma o direito de propriedade na área delimitada, o Alvará de Pesquisa passa a ter contorno marco na política de desenvolvimento minerário, bem como no desenvolvimento da política econômica nacional, uma vez que, caso não sejam observadas as regras essenciais a sua concessão e à extensão de seus efeitos, uma distorção econômica e social poderá ser gerada. Diz que a obtenção indiscriminada de Alvará de Pesquisa por grandes grupos econômicos pode gerar um quadro de desequilíbrio, dificultando a livre concorrência e o desenvolvimento da atividade minerária por pequenos e médios mineradores. Alega que, para evitar tais situações, o Estado criou mecanismos para regular a gestão pública do Alvará de Pesquisa, dentre as quais se destaca a Taxa Anual por Hectare. Tece comentários acerca da natureza jurídica da TAH, na qual conclui que, independente de possíveis entendimentos divergentes, tendo em vista o julgamento da ADIn nº 2586, que possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a natureza jurídica da TAH é de preço público e assim, configura-se como um crédito não tributário da Fazenda Pública. Diz que, definida a natureza jurídica da TAH, torna-se viável a verificação do regime jurídico aplicável à espécie, apontando-se os prazos decadencial e prescricional do crédito. Quanto ao prazo decadencial, alega que não há lei específica que trate do prazo decadencial de preços públicos e que o preço público possui, como receita patrimonial, natureza civil, porém, ambas não se confundem. Cada qual possui natureza jurídica própria e, por tal razão, tem regime jurídico peculiar. Alega que, constatada lacuna, o próprio ordenamento jurídico pátrio prevê a utilização da analogia para preencher o vácuo gerado. Diz que a opção mais adequada e razoável é a aplicação do art. 47, I da Lei nº 9.636/98, que cuida das receitas patrimoniais. Alega que, tanto as receitas patrimoniais quantos os preços públicos possuem natureza civil e no seu processo de cobrança a Administração Pública se valor do poder de constituir seu crédito no prazo decadencial e executar este crédito constituído no prazo prescricional. Diz que a TAH, por ter natureza jurídica de preço público decorrente da exploração de recursos minerais, aproxima-se da taxa de ocupação de Terreno de Marinha, a qual possui entendimento reiterado no STJ no sentido de aplicação da lei que rege as receitas patrimoniais. Por fim, diz que o prazo decadencial é de 10 anos, nos termos do inciso I, do art. 47 da Lei 9.636/98. Quanto ao prazo prescricional, alega que, de forma idêntica à disciplina da decadência, há a mesma lacuna na disciplina que rege o prazo prescricional. Diz que, pelos mesmos argumentos, deverá ser aplicado o previsto no inciso II do art. 47 da Lei nº 9.636/98, ou seja, prazo prescricional para cobrança da TAH é de cinco anos. Quanto a prescrição das multas, alega que derivam do exercício do Poder de Polícia do Estado e assim, configura credito não tributário. Diz que, tratando-se de crédito não tributário, o prazo prescricional que possui o DNPM para promover a ação de execução de suas multas, é de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito, nos termos do art. 1º-A da Lei nº 9.873/99. Alega que, como se verifica do processo administrativo da debatida penalidade, não decorreu o lustro prescricional entre a data da constituição definitiva dos créditos (em 16/12/2006, 15/09/2006, 17/09/2003 e 29/06/2006) e da propositura da execução fiscal embargada (07/12/2007). Colacionou jurisprudência. Por fim, requereu sejam julgados totalmente improcedentes os embargos à execução e a condenação da embargante ao pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas processuais. Juntou documentos (fls. 53/126).
ANDAMENTO. A parte embargante foi intimada, nos termos do despacho à fl. 28, para apresentar réplica e requerer às provas que entende de direito (fl. 127). Porém, a parte embargante deixou o prazo transcorrer 'in albis', conforme certidão à fl. 127-v. Vieram os autos conclusos para sentença (fl. 127-v). O feito foi inspecionado (fl. 127-v).
b) DA MEDIDA CAUTELAR (nº 5009251-28.2012.404.7100):
OBJETO DA AÇÃO. Trata-se de medida cautelar com pedido liminar ajuizada por ESCAVAÇÕES VIAMÃO LTDA. contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, em que se busca, liminarmente, o cancelamento imediato de toda a inscrição da autora em cadastros restritivos de crédito, em especial o Cadastro Informativo de Crédito Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN.
PETIÇÃO INICIAL (evento 1). Diz a parte que mesmo após a interposição dos embargos, estando o juízo seguro, mediante a penhora e o depósito em dinheiro, o DNPM alterou indevidamente o estado jurídico e de fato da demanda sub judice, de modo a causar graves prejuízos à empresa inscrevendo-a junto ao CADIN, impondo-lhe injustas restrições. A parte repisa os argumentos trazidos nos embargos à execução. Alega que mesmo diante da confirmação dos fatos impeditivos pela via administrativa e judicial, o DNPM não revogou o alvará de licença de ofício como lhe competia e preferiu constituir o indevido crédito em prejuízo da autora por meio das CDAs. Alega que, em que pese a defesa à execução fiscal, via embargos, ainda assim o DNPM promoveu outros estragos aos direitos da embargante, inscrevendo-a no CADIN. Diz que em 30/01/2012 a autora encaminhou pedido de financiamento à CEF para comprar um caminhão indispensável às suas atividades, vindo descobrir que, mesmo pendente de julgamento os embargos à execução fiscal, o DNPM inscreveu-a indevidamente, em 19/04/2011, no CADIN, inviabilizando o negócio, tendo a autora sido impedida de retirar Certidões Positivas e, consequentemente, sofrendo prejuízos desde então, perdendo condição de competição. Diz que o foco principal dos negócios da autora, segundo o Contrato Social, é a pesquisa, lavra e comercialização de produtos de origem mineral, comprovando assim a questão fático-jurídica dos prejuízos sofridos pela autora. Diz que, demonstrado que o DNPM violou as normas e princípios de direito ao ter inscrito a requerente no CADIN a fim de ensejar-lhe prejuízos graves, vez que ficou impedida de retirar certidões positivas ou mesmo de participar de licitações e contratar com o poder público. Alega que os prejuízos são de extrema relevância, pois comprometem a sobrevivência da empresa, visto que seus principais objetos são a exploração e a comercialização mineral. Diz que a autora efetuou depósito judicial no valor total de R$ 18.403,16 e nenhum risco poderá sofrer o DNPM, portanto, sem cabimento a exposição e o constrangimento da autora, por meio de sua inscrição junto ao CADIN, fatos extremamente gravosos às atividades da empresa, impedida de retirar certidões positivas ou mesmo de vir contratar com o Poder Público. Colaciona jurisprudência. Por fim, requereu: 'a) Pedido de Liminar: Defira, inaudita altera pars, o cancelamento imediato de toda a inscrição da autora em cadastros restritivos de crédito: SERASA, SPC e, muito especialmente, junto ao Cadastro Informativo de Crédito Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; Bem como, libere-se à autora a retirada de certidões positivas, diante da matéria envolvendo as CDAs 'sub judice', pena de prejuízos irreparáveis e/ou difícil reparação, vez que o objeto principal da empresa é a exploração e a comercialização de produtos minerais, atendendo demandas junto às obras de infra-estrutura, principalmente tocadas pelo Poder Público. b) Reconheça o emérito julgador, presentes todos os pressupostos ao deferimento da liminar - 'fumus boni iuris', vez que a matéria veiculada nos embargos encontra-se 'sub judice'; -'pericullum in mora', pelos prejuízos sofridos, impossibilitada de retirar certidões positivas e de vir contratar com o Poder Público, tendo em vista que seu objeto principal é a pesquisa, a lavra e a comercialização de produtos minerais, destinados às obras de infra-estrutura tocadas pelo Poder Público; 'depósito judicial', garantia a Execução Fiscal por meio do depósito judicial dos valores junta à CEF, conforme provam as guias anexas, à disposição do juízo. c) Após, cumprida a liminar, seja citado o requerido para acompanhar o feito até final, julgando-se como indevida a inscrição da autora nos cadastros restritivos de crédito - Cadastro Informativo de Crédito Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN - em razão das CDAs 010055592007 e 010055622007, ora 'sub judice'; seja condenado o DNPM nos ônus de sucumbência, especialmente honorários advocatício do patrono da autora em vinte por cento sobre a dívida atualizada e acrescida de juro; d) Protesta-se, desde já, pela produção de todos os meios de provas, especialmente depoimento pessoal do representante legal do DNPM, desde já requerido pena de confissão; bem como testemunhas e periciais; e) Requer, diante dos princípios da economia e da celeridade processual, seja aproveitada toda a prova emprestada ao caderno documental produzido nos autos dos Processos antes referidos; ou, se for o caso, a instrução conjunta. Juntou documentos (evento 1).
ANDAMENTO. Este Juízo postergou o exame do pedido liminar para após a manifestação do requerido e determinou a intimação do DNPM (evento 3). O DNPM apresentou manifestação acerca do pedido liminar. Repisou os argumentos expostos nos embargos à execução. A respeito da inscrição no CADIN, alega que não houve suspensão tendo em vista que os embargos à execução de nº 2009.71.00.028861-1 foram suspensos em 22/09/2010 em razão de ausência de garantia. Diz que para fins de suspensão no CADIN, caso tivesse realizado o depósito nos autos da execução não haveria necessidade do ajuizamento da presente medida judicial. Por fim, diz que, se concedida a liminar pelo Juízo, a mesma deverá determina a suspensão no CADIN em razão da idoneidade e da suficiência do depósito judicial realizado somente em 10/02/2012 e, por conseguinte, do enquadramento da hipótese no art. 7º, I da Lei nº 10.522/02 e não com fundamento nas alegações do autor. A parte autora requereu o deferimento urgente da medida liminar pleiteada, tendo em vista estar impedida de participar de licitação para instalar Usina de Tratamento de Lixo (evento 8). Sobre a liminar, este Juízo disse que 'Prescinde de autorização judicial a realização de depósito judicial por parte do suposto devedor para a garantia da dívida 'sob judice'. Constitui dever-poder do requerido/exequente (DNPM) proceder, nestas circunstâncias a suspensão da exigibilidade do débito e das conseqüências daí decorrentes também independentemente de manifestação do Juízo. O depósito é direito do contribuinte (art. 151 do CTN). Enquanto discute judicial ou administrativamente o crédito tributário e respectiva exigibilidade, o contribuinte tem direito à suspensão da exigibilidade do respectivo crédito pelo depósito. O interesse de ambas as partes fica protegido. O contribuinte obtém a certidão de regularidade que necessita. A Fazenda Pública tem garantido o pagamento do tributo, caso improcedente a pretensão do contribuinte.' Ademais, determinou: a) a intimação das partes com urgência, sendo que deva a parte ré, cumpridas as condições e não existindo motivos que justifiquem o indeferimento, considere suspensa a exigibilidade do crédito tributário igualmente depositado; b) a citação da parte ré para contestar; e c) os termos para o prosseguimento da demanda (evento 9). O DNPM requereu a juntada do comprovante de exclusão no CADIN, em razão do depósito judicial da quantia executada nos autos dos embargos, bem como informou estar disponível administrativamente certidão de regularidade fiscal (evento 13).
CONTESTAÇÃO DO DNPM. O DNPM repisou os argumentos expostos nos embargos à execução. Quanto a inscrição no CADIN, diz que não houve suspensão tendo em vista que os embargos à execução foram suspensos em 22/09/2010 em razão de ausência de garantia, porquanto o depósito foi realizado somente em fevereiro de 2012. Alega que para fins de suspensão no CADIN, caso tivesse realizado o depósito nos autos da execução, não haveria necessidade do ajuizamento da presente medida judicial. Por fim, requereu a improcedência do pedido e, com isso, condenada a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (evento 14).
ANDAMENTO. A parte autora juntou fotos (evento 16). A parte autora apresentou resposta à contestação (evento 17). Diz que o demandado contestou a lide apenas no tocante aos aspectos da 'existência, validade e eficácia' do crédito embargado, o que não objeto da presente lide, cujo o ponto pertine à violação do direito subjetivo da autora, configurando abuso de direito no fato de incluir a demandante no CADIN, para o fim de prejudicar-lhe por meio das restrições que esta inscrição produz junto aos órgãos fornecedores de crédito, ou mesmo órgãos públicos com os quais habitualmente realiza contratos. Diz que o abuso é consubstanciado em razão dos ônus excessivos, não autorizados em lei, quando o direito assegura-lhe a obtenção do provimento jurisdicional. Diz que o DNPM esquece que o juízo já estava garantido por meio da penhora de móveis e equipamentos, sendo depois substituída a penhora pelo depósito em dinheiro. Alega que este é o foco da questão nos presentes autos, ou seja, a inclusão indevida da autora nas restrições do CADIN, quando o caso encontrava-se sub-judice. Diz que, quando a demanda já estava estabilizada e não poderia mais ser modificada, vem o DNPM e inova para causar excessiva onerosidade à demandante. Alega que o próprio DNPM já reconheceu que a verba questionada nos embargos tem natureza jurídica de preço público, embora 'apelidado' de taxa e, por óbvio, tratando-se de um preço, pressupõe que o negócio jurídico envolva os pressupostos da comutatividade, da bilateralidade, i.é, seu objeto seja capaz de justificar seja cobrado um preço pelo seu uso. Alega que, pressupõe seja este objeto disponível aos seus fins, ou seja, permita seja 'pesquisado', do contrário, haverá o enriquecimento sem causa do titular do bem destinado à concessão de pesquisa. Alega que o DNPM tem a obrigação de assegurar que este bem jurídico sirva aos fins para o qual foi disponibilizado. Alega que o debate da realidade jurídica passa pelo seu confronto com a realidade fática. Diz que, no plano do mundo real, não pode desconhecer o DNPM, já que titular das riquezas minerais da União, que somente estaria justificada a cobrança do preço pelo desenvolvimento da pesquisa mineral de carvão, se tivesse, efetivamente, assegurado a disponibilidade real do objeto, ou seja, da área autorizada, demarcada no polígono, para que a autora pudesse de fato, sobre ela desenvolver suas atividades. Alega que, no entanto, para as providências de pesquisa, que são de pleno domínio do DNPM, não puderam ser desenvolvidas, pois esbarraram com uma realidade fática, localizando-se numa área urbana densamente ocupada e sob a proteção do princípio constitucional da função social da propriedade. Trouxe conclusões dos técnicos quanto às sondagens que seriam desenvolvidas na área objeto da lide. Diz que o DNPM não poderia lançar mão da área que seria objeto de pesquisa de carvão mineral, diante do flagrante conflito com o interesse público local. Reafirma que toda a área concedida encontrava-se completamente urbanizada e que caem por terra os argumentos teóricos do DNPM de que seria possível fazer todo o processamento de pesquisa de carvão mineral na área. Diz que o processo é altamente complexo, incompatível de ser utilizado na área concedida pelo DNPM, tornando o objeto da concessão inidôneo aos propósitos do Alvará de Pesquisa. Por fim, diz que na falta de pressuposto constitutivo (objeto), todos os demais efeitos jurídicos, de validade e de eficácia das obrigações assumidas, não se constituíram e não servem de base para executar o preço público. Requereu a procedência da demanda (evento 17). A parte autora pediu escusa pelo envio de petição equivocada (evento 18). Foi deferido o desentranhamento da petição anexada ao evento 16 e determinado o prosseguimento do despacho do evento 9 (evento 20). O DNPM disse não ter provas a produzir e requereu o prosseguimento do feito com a improcedência do pedido (evento 23). O MPF alegou inexistir quaisquer dos motivos elencados no art. 82 do CPC que justifiquem sua intervenção, razão pela qual, deixou de intervir (evento 27). Vieram os autos conclusos para sentença (evento 30).
A magistrada decidiu nos seguintes termos:
Diante de todo o exposto: (1) em relação aos embargos à execução, distribuídos sob o nº 2009.71.00.028861-1, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO, e, ACOLHE-SE PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DE MÉRITO, para: (a) reconhecer prescritos os créditos referentes aos dois primeiros anos de TAH, vencidos originalmente, em 31/07/2001 e 31/07/2002, com base no art.2699, IV doCPCC, devendo ser substituída a CDA, excluindo-se da mesma os créditos prescritos para prosseguimento da execução fiscal apenas quanto ao crédito referente ao terceiro ano de TAH, vencido originalmente, em 31/07/2003 e, todas as multas impostas; e (b) condenar a parte vencida em maior grau ao pagamento dos encargos processuais, tudo nos termos da fundamentação; (2) em relação à medida cautelar inominada, distribuída sob o nº 5009251-28.2012.404.7100, JULGA-SE PROCEDENTE ESTA AÇÃO para determinar, agora em sede de exame definitivo, à não inscrição da parte autora em cadastros restritivos de crédito, em especial, junto ao CADIN, bem como para que imediatamente cancele eventuais inscrições que tenha feito e que disponibilize certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art.2066 doCTNN, tudo nos termos da fundamentação; (b) condenar a parte vencida ao pagamento dos encargos processuais, tudo nos termos da fundamentação.
Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução e lá, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.
O DNPM apelou aduzindo, resumidamente, que somente a partir deste marco 24/08/1999 é que a CFEM deixou de ser regulada pelCódigo Civilil a passou a ter lei própria. O prazo decadencial, que se encontrava em curso, com à edição da Lei nº 10.852/04 em 30/03/2004 foi ampliado nos termos do art. 2º, para 10 anos. Concluindo até 24/08/1999 incidia os prazos do código civil. Entre 24/08/199 os prazos da Lei 9.821/99, com a ressalva prevista no art. 2º da lei 10.852/04. Assim mesmo se sob égide da Lei 9821/99 o prazo para constituição era de cinco anos, antes de seu implemento houve dilação do prazo para constituição dos créditos em razão do art. 2º da lei 10.852/04. Assim resta refutada a ocorrência de decadência ou prescrição. Diante de tal raciocínio tem a administração o prazo de 10 anos para constituir o crédito e somente após o decurso deste prazo, e depois de constituído mais 5 anos para cobrar o respectivo crédito. Diante da evolução legislativa tem-se que é perfeitamente hígida a cobrança de tais créditos, devendo a presente cautelar ser cassada em razão da ausência de verossimilhança das alegações.
Tenho que a v. sentença prolatada pela Juíza Federal Clarides Rahmeier não merece reparos, motivo pelo qual peço vênia para transcrever suas razões como fundamentos de decidir, verbis:
QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
A parte embargante alega, em síntese, que a área objeto do pedido de pesquisa situa-se em polígono urbano consolidado, com absoluta impossibilidade física de ser explorado e auferir vantagem econômica e, diante de tal fato, não seria lícito ao DNPM lançar as CDAS ou tampouco ter ajuizado a execução fiscal. Ademais, diz que, pela TAH ter natureza jurídica de preço público e não de taxa, ilegítima é a cobrança de TAH, visto que o pagamento do débito decorreria da contraprestação pelo proveito econômico auferido em razão da exploração do bem da União, fato que não ocorreu. Por fim, alegou que o DNPM, diante das informações que lhe foram passadas, deveria ter anulado o alvará de ofício.
Pois bem. Não prosperam as alegações da parte embargante, conforme a seguir exposto.
A Taxa Anual por Hectare é exigida pelo Código de Mineracao, confirmada pela modificação da Lei nº 9.314/96, e é devida pelos titulares de autorização de pesquisa mineral (Alvará de Pesquisa).
Segundo o art. 14, caput do Código de Mineracao, 'Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico', ou seja, tais estudos apontarão três possíveis resultados, que estão elencados nos incisos I, II e III do art. 23 do CM: 'I - exeqüibilidade técnico-econômico da lavra; II - inexistência da jazida; III - inexequibilidade técnico econômica da lavra em face da presença de fatores conjunturais adversos (...)'.
Pois bem. A parte embargante requer a nulidade do Alvará de Pesquisa em razão do inciso III do art. 23 do CM 'III - inexequibilidade técnico econômica da lavra em face da presença de fatores conjunturais adversos (...)', alegando, inclusive, que o mesmo deveria ter sido feito de ofício pelo DNPM. Todavia, o inciso V do art. 22 do CM, que trata das condições estabelecidas para a concessão do Alvará de Pesquisa é claro, impondo ao titular da autorização a realização de tais estudos, in verbis:
'V - o titular da autorização fica obrigado a realizar os respectivos trabalhos de pesquisa, devendo submeter à aprovação do DNPM, dentro do prazo de vigência do alvará, ou de sua renovação, relatório circunstanciado dos trabalhos, contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, elaborado sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. Excepcionalmente, poderá ser dispensada a apresentação do relatório, na hipótese de renúncia à autorização de que trata o inciso II deste artigo, conforme critérios fixados em portaria do Diretor-Geral do DNPM, caso em que não se aplicará o disposto no § 1º deste artigo.'.
O embargante alega que apontou a impossibilidade da execução de pesquisa, porém, verifica-se que tal comunicação se deu tão somente em 02/06/2005 (fls. 49/50 da execução fiscal), ou seja, praticamente um ano após o vencimento do Alvará de Pesquisa, que se deu em 04/06/2004, visto que possuía validade de 3 anos e havia sido publicado no DOU em 04/06/2001, e após ser intimado para pagamento das TAH e multas devidas.
A existência de incompatibilidade de pesquisa deveria ter sido comunicada pelo embargante na vigência da autorização de pesquisa, na qual o mesmo poderia ter renunciado a autorização, nos termos dos art. 22, II do CM.
Portanto, não há falar em nulidade do Alvará de Pesquisa nº 5.059, visto que o embargante não cumpriu com as suas obrigações, não apresentando os trabalhos de pesquisa condicionantes da concessão da autorização, bem como, nunca renunciou a autorização que lhe fora concedida.
QUANTO À PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. A embargante alega que os débitos que estão sendo cobrados pelo DNPM estão prescritos, visto que vencidos em 31/07/2001, 31/07/2002 e 31/07/2003 respectivamente, nos termos do art. 156, V do CTN, bem como as multas aplicadas, vencidas em 16/12/2006, 15/09/2006, 17/09/2003 e 29/09/2006 respectivamente, devendo seguir a sorte da obrigação principal, sendo-lhes declarada a extinção em razão da prescrição.
Tal alegação deve prosperar parcialmente, nos termos a seguir expostos.
É sabido que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 2.586-4, com relatoria do Ministro Carlos Velloso, firmou entendimento que a Taxa Anual por Hectare tem natureza de preço público. Segue a ementa da decisão:
'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: TAXA: CONCEITO. CÓDIGO DE MINERACAO. Lei 9.314, de 14.11.96: REMUNERAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS: PREÇO PÚBLICO. I. - As taxas decorrem do poder de polícia do Estado, ou são de serviço, resultantes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (C.F., art. 145, II). O poder de polícia está conceituado no art. 78, CTN. II. - Lei 9.314, de 14.11.96, art. 20, II e § 1º, inciso II do § 3º: não se tem, no caso, taxa, no seu exato sentido jurídico, mas preço público decorrente da exploração, pelo particular, de um bem da União (C.F., art. 20, IX, art. 175 e §§). III. ADIn julgada improcedente.'
Portanto, por sua natureza de preço público, tem sua prescrição regida pelo Decreto nº 20.910/32, sendo aplicável a prescrição quinquenal. Nesse sentido:
'ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. No julgamento da ADIN nº 2.586-4, o Supremo Tribunal Federal, relator o Ministro Carlos Velloso, ficou acordado, por decisão do Plenário, que a taxa anual Por hectare tem a natureza de preço público. Ora, tendo a natureza de preço público, e, portanto, caráter administrativo, a exigência em questão, tem sua prescrição regida pelo Decreto 20.910/32, sendo aplicável, por simetria, o seu artigo 1º, estabelecendo o prazo prescricional de 5 anos.(TRF-4,AC 2007.71.08.011739-8, Relatora: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 16/12/2009, QUARTA TURMA)'
Pois bem. A execução fiscal busca a cobrança das Taxas Anuais por Hectares, oriundas da concessão do Alvará de Pesquisa nº 5.059 de 25 de maio de 2001. Os prazos estabelecidos para pagamento das Taxas Anuais por Hectare, nos termos do art. 4º, II da Portaria MME nº 503/09, venceram originalmente, em 31/07/2001, 31/07/2002 e 31/07/2003. Portanto, considerando o prazo prescricional de cinco anos, tem-se como prazos termo, respectivamente, em 31/07/2006, 31/07/2007 e 31/07/2008.
A execução fiscal foi ajuizada em 07/12/2007 e, tendo em vista que se trata de execução de dívida não-tributária, é com o despacho que ordena a citação do executado, que foi exarado em 07/01/2008 (fl. 11 dos autos da execução), que a prescrição é interrompida, nos termos do art. 8º, 2º da Lei nº 6.830/80. Desta forma, prescritos os débitos vencidos em 31/07/2001 e 31/07/2002, restando válido apenas o débito correspondente ao terceiro ano, vencido em 31/07/2003.
Além disso, são executadas multas, aplicadas em função do não pagamento da Taxa Anual por Hectare (art. 20, § 3º, II, 'a' do CM) e pela não apresentação do relatório final de pesquisa (art. 22, § 1º do CM).
Analisando as cópias dos processos administrativos juntados aos autos dos embargos à execução (fls. 53/126), verifica-se que não foi apresentada, no prazo de 30 dias, defesa contra os autos de infração nº 07/02 (fl. 56) e nº 853/2005 (fl. 64), bem como não foram acolhidas as defesas apresentadas aos autos de infração nº 854/05 (fl. 60) e nº 852/05 (fl. 62).
Destarte, culminou-se na aplicação das multas pelo inadimplemento de TAH, referente aos três anos de vigência do Alvará de Pesquisa nº 5.059, e pela não apresentação dos estudos. As multas foram publicadas no DOU, respectivamente em 18/08/2003 (fl. 57), 30/08/2006 (fl. 68), 16/08/2006 (fl. 70) e 16/11/2006 (fl. 71) e, não tendo sido impugnadas no prazo de 30 dias, as mesmas tiveram seus respectivos vencimentos em 17/09/2003, 29/09/2006, 15/09/2006 e 16/12/2006.
Portanto, considerando o prazo prescricional de cinco anos, os mesmo encerram, respectivamente, em 17/09/2008, 29/09/2011, 15/09/2011 e 16/12/2011 e, considerando que o despacho que ordenou a citação foi exarado em 07/01/2008 (fl. 11 dos autos da execução), interrompendo a prescrição, nos termos do art. 8º, 2º da Lei nº 6.830/80, não se consumou a prescrição das multas.
Isto posto, o crédito concernente aos dois primeiros anos devidos de TAH restam prescritos, subsistindo a cobrança do crédito atinente ao terceiro ano de cobrança de TAH e todas as multas aplicadas.
QUANTO À INSCRIÇÃO NO CADIN. A parte autora ajuizou a medida cautelar inominada buscando o cancelamento imediato de toda a inscrição da mesma em cadastros restritivos de crédito, em especial, junto ao CADIN, visto que a autora efetuou o depósito judicial, garantindo o Juízo, configurando-se indevida a inscrição da autora, pelo DNPM, no CADIN.
Este Juízo já firmou posicionamento, liminarmente, acerca do pleito da parte autora (evento 9 da medida cautelar inominada), e agora, reporta-se às razões de decidir já lançadas, in verbis: '1. Sobre a liminar: Prescinde de autorização judicial a realização de depósito judicial por parte do suposto devedor para a garantia da dívida 'sob judice'. Constitui-se dever-poder do requerido/exequente (DNPM) proceder, nestas circunstâncias a suspensão da exigibilidade do débito e das conseqüências daí decorrentes também independentemente de manifestação do Juízo.
O depósito é direito do contribuinte (art. 151 do CTN). Enquanto discute judicial ou administrativamente o crédito tributário e respectiva exigibilidade, o contribuinte tem direito à suspensão da exigibilidade do respectivo crédito pelo depósito. O interesse de ambas as partes fica protegido. O contribuinte obtém a certidão de regularidade que necessita. A Fazenda Pública tem garantido o pagamento do tributo, caso improcedente a pretensão do contribuinte.'.
Ademais, na mesma oportunidade, foi determinando ao DNPM fosse considerada suspensa a exigibilidade do crédito tributário integralmente depositado, bem como expedida certidão positiva com efeitos de negativa do art. 206 do CTN, determinações cumpridas pelo DNPM (evento 13 da medida cautelar).
Isto posto, mantém-se a decisão liminar, determinando-se o cancelamento imediato de toda a inscrição da autora em cadastros restritivos de crédito, em especial, junto ao CADIN, liberando-se à autora a retirada de certidões positivas.
QUANTO AOS ENCARGOS PROCESSUAIS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Os encargos processuais (custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios) deverão ser suportados pela parte vencida em maior grau (embargante), porque sucumbente em maior grau, tudo com fundamento no art. 20-caput do CPC. Os honorários do advogado da parte vencedora em maior grau são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde o ajuizamento (Súmula 14 do STJ), considerando o § 3º e § 4º do CPC.
QUANTO AOS ENCARGOS PROCESSUAIS DA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. Os encargos processuais (custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios) serão suportados pelo vencido (DNPM), porque sucumbente, tudo com fundamento no art. 20-caput do CPC. Os honorários do advogado do vencedor são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde o ajuizamento (Súmula 14 do STJ), considerando o § 3º e § 4º do CPC.
Neste sentido o precedente desta Turma nos autos da AC nº 0022141-20.2012.404.9999/RS:
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DNPM. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.
5. Verificada a ocorrência da prescrição ou da decadência, é de ser extinta a execução fiscal. (AC n. 0008048-52.2012.404.9999/RS)
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo1ºº, inciso III, da Lei11.4199, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº177, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8254817v2 e, se solicitado, do código CRC 8104EDA.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/05/2016
ORIGEM: RS 50255501220144047100
Dr. Cláudio Dutra Fontella
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2016, na seqüência 284, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
IMPEDIDO (S):
Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8331223v1 e, se solicitado, do código CRC 99354DD9.
Data e Hora: 19/05/2016 13:59
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392962426/apelacao-civel-ac-50255501220144047100-rs-5025550-1220144047100/inteiro-teor-392962470