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Timestamp: 2019-06-15 23:32:25+00:00
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Documento de 9 de Outubro de 2001 - Emiss�o da licen�a de | GMCS
Página atualizada em 23-06-2014 11:29:35
Licença para exploração de televisão digital terrestre à PTDP - Plataforma de Televisão Digital Portuguesa (Histórico)
LICEN�A PARA O ESTABELECIMENTO E EXPLORA��O
DE UMA PLATAFORMA DE TELEVIS�O DIGITAL TERRESTRE
Por despacho de Sua Excel�ncia o Ministro do Equipamento Social, de 17 de Agosto de 2001, proferido nos termos do n� 2 do artigo 18� do Regulamento do Regulamento do Concurso P�blico para a atribui��o de uma licen�a de �mbito nacional para o estabelecimento e explora��o de uma Plataforma de Televis�o Digital Terrestre, aprovado em anexo � Portaria n� 346-A/2001, de 6 de Abril, foi atribu�da uma licen�a � PTDP - Plataforma de Televis�o Digital Portuguesa, S.A.
Assim, nos termos conjugados do artigo 3�, da al�nea c) do n� 2 do artigo 4� e artigo 14� do Decreto-Lei n� 381-A/97, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n� 92/99, de 23 de Mar�o, e ao abrigo do n� 1 do artigo 20� do Regulamento do Concurso P�blico, aprovado em anexo � Portaria n� 346-A/2001, de 6 de Abril, o Conselho de Administra��o do Instituto das Comunica��es de Portugal (ICP), em reuni�o efectuada em 09 de Outubro de 2001, deliberou, nos termos conjugados da al�nea j) do n� 1 e do n� 2 do artigo 7� do Decreto-Lei n� 283/89, de 23 de Agosto, emitir a respectiva licen�a e delegar no seu Presidente poderes para outorgar, pelo ICP, o t�tulo de licenciamento.
Pelo que o Presidente do Conselho de Administra��o do ICP, Dr. Lu�s Filipe Nunes Coimbra Nazar�, emite a correspondente licen�a nos seguintes termos:
1� 1. A PTDP - Plataforma de Televis�o Digital Portuguesa, S.A., doravante abreviadamente designada PTDP, entidade registada no ICP, nos termos do Decreto-Lei n� 381-A/97, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n� 92/99, de 23 de Mar�o, sob o n� ICP-014/2001, para o exerc�cio da actividade de telecomunica��es de uso p�blico, fica pelo presente t�tulo licenciada para o estabelecimento e explora��o de uma Plataforma de Televis�o Digital Terrestre, no territ�rio nacional, de acordo com as normas e recomenda��es que definem o sistema tecnol�gico DVB-T (Digital Video Broadcasting for Terrestrial Television).
2. A utiliza��o das frequ�ncias afectas � explora��o da Plataforma de Televis�o Digital Terrestre obedece ao regime do Decreto-Lei n� 381-A/97, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n� 92/99, de 23 de Mar�o e do Decreto-Lei n� 151-A/2000, de 20 de Julho.
2� 1. A presente licen�a rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n� 381-A/97, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n� 92/99, de 23 de Mar�o, no Regulamento de Explora��o das Redes P�blicas de Telecomunica��es, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n� 290-A/99, de 30 de Julho, no Regulamento do Concurso P�blico, aprovado pela Portaria n� 346-A/2001, de 6 de Abril, pelas disposi��es constantes do Caderno de Encargos, aprovado por despacho do Ministro do Equipamento Social, de 7 Abril de 2001, bem como pela demais legisla��o aplic�vel ao sector das comunica��es.
2. Todas as obriga��es emergentes dos termos do concurso p�blico e da proposta apresentada pela PTDP, a qual foi determinante da atribui��o da presente licen�a, constituem, para todos os efeitos, nos termos do n� 1 do artigo 25� do Regulamento do Concurso P�blico, aprovado pela Portaria n� 346-A/2001, de 6 de Abril, parte integrante da presente licen�a.
3. A atribui��o da presente licen�a n�o confere � PTDP quaisquer outros direitos que n�o sejam os que resultam dos exactos termos constantes do presente t�tulo de licenciamento, n�o sendo invoc�veis quaisquer factos decorrentes da atribui��o, por qualquer forma, de novos servi�os ou licen�as ou modifica��o superveniente de circunst�ncias.
3� 1. A explora��o comercial da Plataforma de Televis�o Digital Terrestre deve ter in�cio at� 31 de Agosto de 2002, salvo motivo de for�a maior devidamente justificado e como tal reconhecido pelo ICP.
2. Para efeitos da presente licen�a, o designado ano 1 corresponde ao primeiro per�odo de 12 meses decorrido ap�s a data da sua emiss�o ou da data de in�cio da actividade caso a mesma seja posterior.
3. A PTDP obriga-se a comunicar ao ICP a data de efectivo in�cio da actividade licenciada.
4� 1. A PTDP fica desde j� autorizada a instalar uma plataforma de televis�o digital terrestre, de acordo com o plano t�cnico apresentado, nomeadamente as esta��es de radiodifus�o necess�rias para garantir o cumprimento das obriga��es de cobertura previstas na cl�usula 7� , bem como dos correspondentes valores dos par�metros de qualidade de servi�o e desempenho da rede.
2. A PTDP fica desde j� obrigada, de acordo com o seu plano t�cnico, a:
a) Utilizar, na rede de difus�o da plataforma, o sistema de modula��o 64-QAM com uma taxa de c�digo de �, salvo motivos de ordem t�cnica devidamente justificados;
b) Utilizar a plataforma tecnol�gica DVB-MHP, especificada na TS 101 812 do ETSI, no desenvolvimento e explora��o de servi�os interactivos, ou outras que resultem de normas ou legisla��o que venha a ser aprovada;
c) Manter, por um per�odo m�nimo de dois meses, um log da pot�ncia transmitida (rms) e da taxa de erros medida � sa�da de cada um dos emissores da rede, realizadas em intervalos de tempo de um segundo.
3. A instala��o das infra-estruturas referidas no n�mero 1 obedece ao disposto no Decreto-Lei n� 151-A/2000, de 20 de Julho e demais legisla��o aplic�vel.
4. A PTDP fica obrigada a garantir que as esta��es que integram a sua rede observam os limites constantes na Recomenda��o 1999/519/CE, do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa � limita��o da exposi��o da popula��o aos campos electromagn�ticos, ou outros que resultem de normas ou legisla��o que venha a ser aprovada.
5� A PTDP deve adoptar todas as medidas necess�rias para minimizar o impacto ambiental das infra-estruturas a implementar, acautelando, em especial, o impacto visual das instala��es exteriores, nomeadamente:
a) Pela pintura das antenas e estruturas com cores compat�veis com o meio circundante;
b) Atrav�s da escolha de formatos e dimens�es das torres por forma a se integrarem o mais poss�vel no meio ambiente local;
c) Mediante a integra��o em infra-estruturas j� existentes.
6� A PTDP fica obrigada a garantir os valores dos par�metros de qualidade de servi�o e desempenho darede constantes do plano t�cnico da proposta apresentada, nomeadamente o grau de disponibilidade dos servi�os, entendido como a percentagem de tempo, medida mensalmente, em que os servi�os se encontram dispon�veis, o qual dever� ser de 99, 99% do tempo para 99,5% da popula��o coberta.
7� De acordo com a proposta apresentada e sem preju�zo de outros aspectos relativos � cobertura nela constantes, no desenvolvimento da actividade objecto da presente licen�a a PTDP fica especialmente obrigada a garantir a cobertura do territ�rio nacional para cada um dos quatro multiplexers, respeitando, no m�nimo, a seguinte evolu��o:
a) Territ�rio continental:
� At� ao final do
At� ao final do
At�ao final do
Em superf�cie 60% 90% 95%
Em popula��o 86% 95,5% 99,2%
b) Regi�o Aut�noma dos A�ores:
c) Regi�o Aut�noma da Madeira:�
b At� ao final do
8� No desenvolvimento da actividade, a PTDP fica obrigada a disponibilizar os servi�os constantes da proposta apresentada.
9� A PTDP, obriga-se a implementar uma pol�tica de pre�os e pacotes de acordo com os princ�pios subjacentes � proposta apresentada.
10� 1. A PTDP obriga-se a disponibilizar um conjunto de condi��es especiais para popula��es de baixo rendimento e cidad�os com necessidades especiais, nos termos e montantes constantes da proposta apresentada.
2. A oferta a que alude o n�mero anterior pode ser disponibilizada pela PTDP ou por terceiras entidades constitu�das para o efeito, continuando a PTDP, neste caso, directa e pessoalmente, sujeita �s obriga��es decorrentes da proposta apresentada.
11� 1. A PTDP fica obrigada a reservar capacidade para a codifica��o, multiplexagem, transporte e difus�o:
a) Do servi�o p�blico de televis�o concessionado, abrangendo as emiss�es do 1� e 2� canais, bem como da RTP-A�ores e RTP-Madeira nas respectivas Regi�es Aut�nomas;
b) Dos canais televisivos licenciados � data de entrada em vigor da Lei n� 31-A/98, de 14 de Julho (Lei da Televis�o);
c) De tr�s canais televisivos a atribuir nos termos da legisla��o aplic�vel.
2. A capacidade total agregada a reservar a que se referem as al�neas a) e b) do n�mero 1, deve, no seu conjunto, ser disponibilizada de forma n�o discriminat�ria e deve ser, a cada momento e no m�nimo, a seguinte:
a) Territ�rio do continente: 16,8 Mbit/s;
b) Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira: 21,0 Mbit/s.
3. A capacidade a reservar � transmiss�o de audio e dados, associados a cada um dos servi�os, deve ser de 384 kbit/s e 200 kbit/s, respectivamente, podendo estas ser reduzidas em favor da capacidade a reservar ao sinal de v�deo, por acordo entre a PTDP e o operador televisivo.
4. Os valores de capacidade indicados podem vir a ser alterados de acordo com a evolu��o das normas de codifica��o/compress�o.
5. A reserva de capacidade a que se refere a al�nea c) do n�mero 1 deve pautar-se por crit�rios de razoabilidade e proporcionalidade.
12� 1. Constituem obriga��es da PTDP no dom�nio do transporte e difus�o do sinal televisivo:
a) Para efeitos da al�nea a) da cl�usula anterior, emitir, de forma integral e simult�nea, os canais televisivos disponibilizados na rede anal�gica;
b) Para efeitos da al�nea b) da cl�usula anterior, emitir, de forma integral e simult�nea, os canais televisivos disponibilizados na rede anal�gica, no caso dos operadores de televis�o licenciados exercerem o direito que lhes � conferido nos termos dos n�s 2 e 4 do artigo 1� do Decreto-Lei n� 237/98, de 5 de Agosto
c) Codificar, multiplexar, transportar e difundir, de forma gratuita, os canais televisivos referidos nas al�neas a) e b) anteriores, at� ao encerramento das emiss�es anal�gicas de televis�o, desde que os respectivos sinais sejam disponibilizados pelos operadores de televis�o, gratuitamente, no centro de difus�o digital, nos termos especificados no Caderno de Encargos aprovado por despacho do Ministro do Equipamento Social, de 7 Abril de 2001.
2. Findo o prazo referido na al�nea c) do n�mero anterior, a PTDP deve garantir aos operadores de televis�o o acesso � rede nos termos previstos na cl�usula seguinte.
3. As emiss�es referidas na al�nea c) do n�mero anterior devem ser disponibilizadas em aberto pela PTDP, n�o podendo pelas mesmas ser cobrada qualquer quantia aos utilizadores.
13� 1. Para efeitos da al�nea c) do n� 1 da cl�usula 11�, os operadores de televis�o t�m direito de acesso, em igualdade de condi��es, � plataforma de televis�o digital terrestre, ficando a PTDP obrigada a garantir o acesso � rede, mediante adequada remunera��o, nos termos da legisla��o aplic�vel, nomeadamente do Cap�tulo III do Regulamento de Explora��o de Redes P�blicas de Telecomunica��es, aprovado pelo Decreto-Lei n� 290-A/99, de 30 de Julho.
2. A PTDP deve garantir conjuntamente com os operadores de televis�o os requisitos de cobertura previstos no Decreto-Lei n� 237/98, de 5 de Agosto.
3. Caso a PTDP venha a exercer simultaneamente a actividade de operador de televis�o deve dispor de contabilidade separada para as diferentes actividades em causa.
14� No �mbito da opera��o de servi�os t�cnicos de acesso condicionado, fica a PTDP obrigada a:
b) Dispor de contabilidade separada relativa � actividade de fornecimento de acesso condicionado.
15� 1. A PTDP, no exerc�cio da actividade licenciada, fica ainda sujeita, de entre outras que decorram da legisla��o aplic�vel, �s seguintes obriga��es:
a) Garantir a seguran�a do funcionamento da rede e a manuten��o da sua integridade, tomando para o efeito todas as medidas adequadas para a sua prossecu��o, bem como dispor de pessoal t�cnico especializado, por forma a assegurar e manter as funcionalidades m�nimas da rede quando ocorram factores que a possam afectar;
b) Utilizar de forma efectiva e eficiente as frequ�ncias que vierem a ser consignadas, de acordo com os par�metros t�cnicos definidos pelo ICP na licen�a de rede a emitir nos termos do Decreto-Lei n� 151-A/2000, de 20 de Julho;
c) Observar os planos de ordenamento do territ�rio e respeitar as condicionantes inerentes � protec��o do ambiente, do patrim�nio e acesso ao dom�nio p�blico e privado, bem como requerer os actos de licenciamento previstos na lei, designadamente da compet�ncia dos �rg�os aut�rquicos.
2. A PTDP fica ainda sujeita ao cumprimento dos normativos que no futuro venham a ser publicados, ainda que estes prescrevam disposi��es n�o previstas � data da atribui��o da licen�a, mas que resultem de necessidades ou exig�ncias de uso p�blico do servi�o que presta.
16� A PTDP fica obrigada perante o ICP a:
a) Notificar, no prazo de 30 dias a contar da data da sua verifica��o, quaisquer altera��es que venham a ser introduzidas no respectivo pacto social;
b) Submeter a aprova��o pr�via os contratos de ades�o a celebrar com os utilizadores, a qual � precedida de parecer do Instituto do Consumidor;
c) Remeter, at� ao 20� dia do m�s seguinte ao final de cada trimestre, informa��o actualizada relativamente aos servi�os e facilidades implementadas, bem como sobre os pre�os praticados;
d) Fornecer, at� ao 20� dia do m�s seguinte ao final de cada ano de vig�ncia da licen�a, a seguinte informa��o:
i) Popula��o total coberta, entendida como a popula��o coberta, em milhares de habitantes, face ao total nacional, com refer�ncia ao Censo de 1991 do Instituto Nacional de Estat�stica ou a outro censo mais actualizado, que entretanto venha a ser publicado pelo mesmo Instituto;
ii) �rea total coberta, entendida como a �rea coberta, em km2, face ao total do territ�rio nacional;
iii) Disponibilidade de servi�o no Continente e Regi�es Aut�nomas, desagregada por multiplexer;
iv) Tempo m�dio de repara��o desagregado pelos principais sistemas e sub-sistemas utilizados na plataforma de televis�o digital terrestre, incluindo em particular os relativos ao centro de difus�o digital e rede de radiodifus�o;
v) Modo de implementa��o da pol�tica de partilha de sites assumida na proposta apresentada, incluindo, nomeadamente, o n�mero de sites efectivamente partilhados, a identifica��o dos locais e as entidades envolvidas;
vi) Elementos que permitam aferir, com efic�cia, o cumprimento dos par�metros de qualidade de servi�o e de desempenho da rede referidos na cl�usula 6�, descrevendo, para o efeito, os m�todos utilizados para supervisionar e controlar a qualidade de servi�o, as medi��es efectuadas e sua periodicidade, assim como o m�todo de disponibiliza��o dos resultados obtidos.
e) Disponibilizar, no prazo e na forma que para o efeito forem fixados, a demais informa��o que se revele necess�ria � verifica��o e fiscaliza��o das obriga��es e condi��es decorrentes da licen�a ao acompanhamento da actividade licenciada, bem como a destinada a fins estat�sticos;
f) Facultar a verifica��o dos equipamentos e o acesso �s respectivas instala��es e documenta��o;
g) Proceder �s correc��es necess�rias, tendo em vista o regular funcionamento das instala��es e o adequado exerc�cio da actividade;
h) Cumprir com as determina��es que, nos termos da lei e da presente licen�a, lhe sejam dirigidas pelo ICP no prazo que para o efeito for fixado, salvo se outro n�o resultar de lei especial.
17� Para efeitos da presente licen�a, a PTDP s� pode alterar a composi��o e titularidade do respectivo capital social mediante autoriza��o do membro do Governo respons�vel pela �rea das comunica��es, precedida de parecer do ICP.
18� 1. A cau��o prestada pela PTDP, no valor de 5.000.000,00 euros ou 1.002.410.000$, vigora por um per�odo de cinco anos contado a partir da data da sua presta��o.
2. A cau��o referida no n�mero anterior ser� progressivamente libertada at� ao limite de um ter�o do seu valor, na medida em que se verificar o cumprimento das obriga��es de cobertura constantes do caderno de encargos, aprovado por despacho do Ministro do Equipamento Social, de 7 Abril de 2001.
19� 1. A PTDP, fica obrigada a pagar ao ICP uma taxa anual, no montante e de acordo com o fixado por despacho, nos termos e ao abrigo do n� 3 do artigo 29� do Decreto-Lei n� 381-A/97, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n� 92/99, de 23 de Mar�o.
2. Para al�m da taxa referida no n�mero anterior a PTDP, pagar� ao ICP as demais taxas aplic�veis legalmente fixadas, nomeadamente as relativas � utiliza��o do espectro radioel�ctrico.
3. As taxas a que aludem os n�meros anteriores apenas s�o devidas a partir da data do in�cio da actividade.
20� � transmiss�o da presente licen�a � aplic�vel o regime previsto no artigo 19� do Decreto-Lei n� 381-A/97, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n� 92/97, de 23 de Mar�o.
21� Sem preju�zo do que mais se disp�e no artigo 32� do Decreto-Lei n� 381-A/97, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n� 92/99, de 23 de Mar�o, o incumprimento pela PTDP dos termos da presente licen�a constitui fundamento de suspens�o ou revoga��o da mesma.
22� A presente licen�a � v�lida pelo prazo de 15 anos a contar da data da sua atribui��o, sendo o seu termo em 17 de Agosto de 2016.
Lisboa, aos 09 de Outubro de 2001.
(Dr. Lu�s Filipe Nunes Coimbra Nazar�)�
Texto oficial da Licen�a
Nota:�a licen�a foi�revogada�pelo�Despacho n.� 6973/2003 (2.� s�rie),