Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-recurso-ordinario-da-primeira-reclamada-equiparacao-salarial/
Timestamp: 2019-07-18 03:09:58+00:00
Document Index: 107852747

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 62', 'artigo 4', 'artigo 74', 'artigo 1', 'artigo 1']

TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
Renan Oliveira Publicado em: 15/04/2017 06:02
Atualizado em: 15/04/2017 06:02
Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020190-92.2014.5.04.0733 (RO), Data: 06/04/2017
PROCESSO nº 0020190-92.2014.5.04.0733 (RO)
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDACHAPPER
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrada a identidade de funções de quetrata o art. 461 da CLT, e não tendo as reclamadas provado fato impeditivo do direito, impõe-se a manutenção da sentença quedeferiu o pedido de equiparação salarial. Recurso desprovido.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOSASSISTENCIAIS. Presente a declaração de pobreza, são devidos honorários assistenciais no percentual de 15% (atualart. 85, § 2º do Código de Processo Civil, Lei 1.060/50 e Súmula 219 do TST) sobre o valor final bruto apurado em favorda parte autora (Súmula 37 do TRT da 4ª Região). Recurso provido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido em parte o Exmo. Des. Francisco Rossal de Araújo, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para autorizar o ressarcimentodos descontos realizados a título de faltas e vale alimentação, consignados do termo de rescisão contratual; determinar opagamento da remuneração de uma hora a título de intervalo intrajornada com reflexos em repouso semanal remunerado, fériasacrescidas de 1/3, 13° salário, aviso prévio, e FGTS com multa de 40%; autorizar a devolução dos descontos por atrasos/saídasantecipadas e, considerando a natureza salarial, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, 13º salário,FGTS com multa de 40% e adicional de periculosidade; acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios de 15% sobreo valor bruto da condenação.
Valor da condenação acrescido em R$ 3.000,00. Custas acrescidasem R$ 60,00, para os fins legais.
Porto Alegre, 05 de abril de 2017 (quarta-feira).
Inconformadascom a sentença de procedência parcial da ação, complementada pela decisão de embargos declaratórios, recorrem a primeira reclamadae o reclamante.
A primeira reclamada, ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIAS.A., investe contra os seguintes tópicos: horas extras, intervalos intrajornada, equiparação salarial, diferenças de produçãoe reflexos de prêmio produção, aplicação da Súmula nº 225 do TST, adicional de periculosidade, diferenças de vale-refeição,FGTS.
O reclamante objetiva a reforma da sentença nos seguintes itens:jornada de trabalho e feriados, intervalo intrajornada, horas descontadas, horas de sobreaviso, descontos indevidos, despesascom viagens. ajuda de custo, limpeza do uniforme, assistência judiciária e honorários.
Com contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal e são distribuídosna forma regimental.
Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-seque o autor foi contratado pela primeira reclamada, ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A., em 07/12/2010, tendodesempenhado a função de “montador” em favor da segunda reclamada, OI S.A. A rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 11/08/2014.
I- RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA – ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A.
1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL
A magistrada sentenciante condenou as reclamadas ao pagamentode diferenças de salário decorrentes da equiparação salarial a Julio Cesar Siegert. Para tanto considerou que a prova oraldeixou claro que, embora ocupassem cargos distintos, o reclamante e o paradigma exerciam as mesmas atividades. Somado a isso,a reclamada não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão obreira.
A primeira reclamada não se conforma com a decisão. Defende, conformeentendimento pacificado no TST, que o empregado somente terá direito a equiparação salarial se preenchidos os requisitos doart. 461 da CLT, o que não ocorreu no caso em apreço. Sustenta que as atividades desempenhadas pelo reclamante e pelo paradigmaeram totalmente distintas. Colaciona jurisprudência.
Nos termos do art. 461 da CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalhode igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sendo considerado trabalhode igual valor aquele realizado com a mesma produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo não sejasuperior a dois anos na mesma função. Portanto, a ausência de quaisquer dos requisitos previstos no citado dispositivo consolidadoimpede o deferimento de diferenças salariais decorrentes da equiparação.
Inicialmente, registra-se que o reclamante foi contratado em 07/12/2010para desempenhar as atividades de “Instalador I”, ao passo que o paradigma foi admitido na função de “montador” em 05/05/2011.
A prova oral produzida nos autos demonstra, entretanto, a identidadede função entre os empregados.
A testemunha Luiz Paulo Martins Mendonça, convidada pelo autor,afirmou que: “Que trabalhou de jna de 2011 a abril de 2013, como instalador; já saiu em equipes com o autor e ele eramontador; o montador puxava cabos com um aparelho denominado talha sendo um serviço mais pesado que o serviço de instalador;o instalador cuidava mais da parte leve dos fios e o acabamento do poste; Julio Cesar também era montador, fazendo o mesmoserviço que o autor; em 2012 comunicaram os funcionário que o cargo de montador passaria a ser denomiando oficial de redee o salário permaneceu o mesmo; o montador tinha ferramentas diferenciadas e o autor as utilizava;”
Conclui-se, portanto, haver identidade entre as funções desempenhadaspelo instalador e pelo montador, sendo de todo descabida a alegação recursal de que as tarefas desempenhadas eram “totalmentedistintas”, porquanto certo é que não havia distinção entre as desenvolvidas por um e outro.
Incide, na espécie, a Súmula 6, item III, do TST, verbis:
III – A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigmaexercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
Sendo assim, estando presentes os requisitos previstos no art. 461e não havendo provas de que o paradigma apresentava maior perfeição técnica ou produtividade, impõe-se manter a sentença quecondenou as reclamadas ao pagamento de diferenças salariais por equiparação.
2. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO E REFLEXOS DE PRÊMIOPRODUÇÃO
Insurge-se a reclamada contra a sentença que deferiu diferençasa título de prêmio produção. Afirma que diante dos fatos e dos documentos juntados, não existem diferenças de produção a serempagas ao reclamante, na medida em que todos os valores efetivamente devidos ao obreiro foram pagos corretamente. Defende quea produção obedece a critérios previamente estabelecidos, os quais foram apresentados ao reclamante no momento da contratação.Refere que a única prova existente é a do pagamento efetuado pela reclamada, razão pela qual deve ser reformada a decisão.Alega afronta ao art. 443, I, do CPC. Requer seja afastada a condenação, assim como os reflexos deferidos.
Por mais que insista a reclamada, pela correção dos valores pagosa título de prêmio produção, na esteira da decisão proferida na origem, entendo que a empresa não apresentou qualquer provaapta a demonstrar que os valores pagos ao reclamante correspondeu, efetivamente, ao número de instalações efetuadas, ônusque lhe incumbia. Assim, não há se falar em afronta ao disposto no art. 443, I, do CPC.
Desta feita, presume-se verdadeira a alegação do autor, na inicial,de que sua produção correspondia a R$ 800,00 mensais.
3. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 225 DO TST
A sentença de origem, no tocante as diferenças de produção,deferiu:
“Diante de tais fundamentos, defiro ao reclamante o pagamento de diferençasde prêmio produção, considerando o valor referido, por mês, sendo devidos reflexos, inclusive das parcelas já pagas, em horasextras, repousos, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS com 40%, autorizada a dedução dos valorespagos sob o mesmo título. Incabíveis reflexos em adicional de periculosidade.”
A primeira reclamada não se conforma. Requer a aplicaçãoda Súmula nº 255 do TST, uma vez que a condenação refere-se a produtividade.
Nos termos do artigo 7º, “c”, da Lei 605/49, face a natureza salarial,o pagamento das comissões integra a base de cálculo do repouso semanal remunerado. O pagamento de prêmio produção não se confundecom o pagamento do salário mensal, não prosperando as alegações da ré.
4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS.BASE DE CÁLCULO
Sustenta a recorrente que a base de cálculo do adicionalde insalubridade deve ser o salário básico, em observância à Súmula 191 do TST e ao art. 193, §1º da CLT. Do mesmo modo,no tocante aos reflexos, face ao caráter indenizatório da referida parcela.
Na sentença a Juíza deferiu o pedido de diferenças de adicionalde periculosidade, tendo como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 191 do TST, à exceçãodos reflexos sobre repousos semanais remunerados.
Destaca-se, inicialmente, que a presente matéria é bastante conhecidanesta Corte, sendo reconhecido na jurisprudência, de forma pacífica, que é devido adicional de periculosidade aos instaladorese reparadores de linhas, aparelhos e redes da segunda ré (Oi S/A). No caso, é incontroverso que as atividades do reclamantesão executadas nas estruturas da rede de transmissão e distribuição de energia elétrica comuns à rede de telefonia.
Assim, quanto à base de cálculo, destaco a Orientação Jurisprudencialnº 347 da SDI-1 do TST:
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369,DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 93.412, DE 14.10.1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORESDE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladorese reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condiçõesde risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.
Considerando as características da atividade laboral doreclamante, que exercia a função de “instalador”, fixa-se como base de cálculo todas as verbas salariais, inclusive o prêmioprodução / gratificação de desempenho, nos termos na Súmula nº 191 do TST:
ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. O adicional de periculosidade incideapenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo doadicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.
Nada a reformar, portanto.
5. DIFERENÇAS DE VALE-REFEIÇÃO
A recorrente alega não ser devido qualquer valor a títulode vale refeição, asseverando que ao juntar os documentos referentes ao fornecimento do vale alimentação, desincumbiu-se doseu ônus probatório, cabendo ao reclamante demonstrar, por amostragens, que o fornecimento não era correto, o que não o fez.Sustenta que não existe prova nos autos de que o reclamante realizava jornada superior a 3 horas extras diárias. Alega afrontaao dispostos nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Pugna pela modificação do julgado.
Na origem, o Juiz entendeu pelo deferimento das diferenças de bônusrefeição/alimentação, pela inexistência, nos autos, de comprovação do correto adimplemento pela reclamada.
As normas coletivas trazidas aos autos preveem o pagamento de bônusalimentação por dia trabalhado, a exemplo da cláusula 13ª do ACT 2011/2013 (Id b5163a5).
Pelo conjunto probatório dos autos e pela análise das fichas financeirasdo reclamante (Id 2356a42), verifico que a primeira reclamada não se desincumbiu de comprovar o correto pagamentoda parcela em comento.
Ante ao exposto, nada a reformar na sentença.
6. FGTS. DIFERENÇAS
A primeira reclamada não se conforma com a decisão quedeferiu o pagamento de FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias deferidas, assim como as diferenças de FGTS relativasao período contratual, ambos acrescidos da indenização compensatória de 40%. Defende pela reforma da sentença, não havendofalar em diferenças de FGTS e multa de 40% decorrentes dos reflexos das parcelas postuladas na presente ação. No tocante aosrecolhimentos do FGTS sobre a contratualidade alega que constitui ônus do reclamante a prova da irregularidade dos depósitosefetuados. Colaciona jurisprudência.
O Juízo a quo determinou o pagamento de FGTS, acrescidada indenização compensatória de 40%, em razão das parcelas de natureza salarial deferidas na presente ação.
Primeiramente, destaca-se que não houve condenação das reclamadasao pagamento de diferenças de FGTS relativas a contratualidade, sendo a primeira ré carecedora de ação em relação a este item.
Ademais, o FGTS é parcela de trato acessório. Mantida a condenaçãorelativamente às verbas principais, pertinentes os reflexos nos depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
II – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE
1. HORAS DE SOBREAVISO
O reclamante se insurge contra a decisão que indeferiuo pedido de horas de sobreaviso. Alega que a prova testemunhal colhida aos autos confirmou que o encarregado da equipe deveriaficar a disposição da reclamada, por telefone, nos domingos e feriados. Requer seja considerado o depoimento do preposto daprimeira reclamada, o qual afirma que havia sobreaviso em caso de ocorrência de temporais. Ressalta previsão em norma coletivaquanto ao pagamento de horas de sobreaviso, nos termos da cláusula 17ª do ACT 2013/2015.
O Juízo de origem indeferiu o pedido argumentando pela inexistênciade comprovação nos autos no que tange ao alegado sobreaviso, ônus que incumbia ao autor, por se tratar de fato constitutivode seu direito.
Na petição inicial, o reclamante afirma que trabalhava
A única testemunha ouvida afirma que: “(…) domingos e feriadosestavam à disposição por telefone sendo que o telefone ficava com o encarregado Paulo; se ligassem para Paulo ele tinha queformar uma equipe para emergência; a média era de dois domingos por mês o dia todo, tudo dependendo; ficavam esperando osfuncionários da Conecta terminarem a troca do poste; estima um feriado por mês, quando havia, no mesmo horário do domingo,o dia todo, até às 20h em média, podendo variar; havia três equipes vinculadas ao setor de engenharia, ao todo seis funcionários;trabalhavam em duplas, às vezes junto com o autor;”.
O depoimento do preposto, invocado pelo autor, não amparao pedido, tendo sido referido por ele quanto a este tópico: “(…) o autor era vinculado ao setor de engenharia; só haviasobreaviso no setor de operação e manutenção que atendiam casos de temporais;”.
Anote-se que o sobreaviso era realizado pelo setor de operaçãoe manutenção e o reclamante pertencia ao setor de engenharia. Ademais, de acordo com os documentos juntados, o labor realizadoem feriados era contraprestado com adicional de 100%, a exemplo do mês de junho de 2014 (Id 2356a42 – Pág. 9). Como se vê,a prova oral produzida pelo reclamante é frágil, uma vez que refere que em domingos e feriados ficavam à disposição da reclamada.
Assim, entendo que o reclamante não comprovou o fato constitutivodo direito, destacando-se que os controles de horário, o teor da petição inicial, os documentos e as informações colhidasem audiência desservem à tese recursal.
2. DESCONTOS INDEVIDOS
O reclamante requer o ressarcimento dos descontos efetuadosindevidamente, a título de faltas e vale-alimentação. Aduz que a decisão de origem deixou de considerar os apontamentos feitosem sede de manifestação, de que o reclamante teve desconto indevido de faltas de R$ 645,46 e respectivo vale alimentação deR$ 255,00, no termo na rescisão contratual, que representam os dias de greve, referente ao mês de julho de 2014, os quaisfoi acordado com o sindicato da categoria que não haveria o referido desconto. Ademais, salienta que não houve contestaçãoespecífica sobre esse pedido, o que tornou o fato incontroverso.
O Juízo a quo indeferiu o pleito, entendendo que o reclamante nãocomprovou suas alegações, sendo que os descontos efetuados não apresentam qualquer ilegalidade, em virtude das faltas injustificadas.
Compulsando-se a contestação da primeira e da segunda reclamadas,verifica-se que as reclamadas não impugnaram os descontos aduzidos pelo reclamante na petição inicial. Desta forma, presumem-severdadeiros os fatos alegados na inicial no que respeita aos descontos indevidos relativos as faltas e vale alimentação, consoanteo termo da rescisão contratual.
Dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para autorizaro ressarcimento dos descontos realizados a título de faltas e vale alimentação, consignados do termo de rescisão contratual.
3. DESPESAS COM VIAGENS. AJUDA DECUSTO
Se insurge, o reclamante, contra a sentença que indeferiuo pedido de ressarcimento das despesas com viagens realizadas pelo reclamante e ajuda de custo. Sustenta que não foram consideradosos comprovante de despesas de Id ddf700b, os quais não foram impugnados e comprovam as despesas realizadas. Alude a provatestemunhal. Requer a reforma da decisão.
O Juízo de origem indeferiu o pedido, sob os seguintes fundamentos:
“Improcede o pedido da letra “m”. O reclamante não faz prova de que osvalores efetivamente recebido a tal título eram insuficientes para o fim a que se destinavam, não apresentando, sequer poramostragem, junto à inicial, a realização de despesas superiores ao ressarcimento efetuado pela ré (não se prestando paratanto os documentos de ID ddf7006, que sequer indicam quem foi o efetivo consumidor).
Não há falar em diferençasde ajuda de custo, por ausência de suporte fático, legal e normativo. De notar que “promessas”, ainda mais quando não comprovadas,não vinculam.”
Na inicial, o reclamante alega que realizava muitas viagens, chegandoa ficar 15 dias em viagem de trabalho, e no tocante as despesas, estima uma diferença inadimplida de R$ 400,00 mensais. Jáem relação a ajuda de custo, aduz que a reclamada prometeu o pagamento de R$ 50,00 diários e que o valor pago foi de apenasR$ 15,00.
Na esteira do decidido na origem, inexiste qualquer prova nos autosacerca da insuficiência dos valores concedidos ao reclamante a título de despesas com viagens, assim como não restou comprovadasas referidas “promessas” no que respeita a ajuda de custo.
Desta feita, cabia ao reclamante comprovar a veracidade de suasalegações, encargo do qual não se desvencilhou a contento, nos termos do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.
4. LIMPEZA DO UNIFORME
O reclamante requer o deferimento do pedido de indenizaçãoquanto as despesas com a lavagem do uniforme. Relata que fazia uso de uniforme especial, composto de calça, camisa, par debotinas e japona, pelo que necessitava de cuidados especiais quando da sua higienização. Defende que os custos com a lavagemnão podem ser suportados pelo empregado. Colaciona jurisprudência e reitera pelo deferimento do pedido.
Esta Relatora entende que, de regra, não é cabível indenização porgastos com lavagem de uniforme, tendo em vista que o empregado que utiliza suas próprias roupas para trabalhar também arcacom o custo da lavagem de sua vestimenta. Assim, entende-se que apenas excepcionalmente, nos casos em que a atividade desempenhadarequer higienização especial e diária do uniforme, é devido o pagamento de indenização a título de lavagem de uniforme.
Nesse sentido, é o precedente da 8ª Turma deste Tribunal:
LAVAGEM DE UNIFORME. O pedido do reclamante carece de argumentos jurídicos.Via de regra, todos os trabalhadores lavam diariamente seus uniformes, para que possam se apresentar ao trabalho com boa aparência.Não existe fator inusual ou gravame excessivo ao empregado, que justifique o pagamento de indenização. (TRT da 4ª Região,8a. Turma, 0000225-37.2012.5.04.0204 RO, em 18/04/2013, Desembargador Francisco Rossal de Araújo – Relator. Participaram dojulgamento: Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper)
No caso, não há evidências de que o ofício desempenhadopelo reclamante exija o asseio incomum do uniforme utilizado ou a exigência do empregador para tanto.
5. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS
A parte autora insurge-se contra a ausência de deferimentodos honorários assistenciais.
Na esteira do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988,incumbe ao Estado a prestação de assistência judiciária aos necessitados entendendo-se aplicável ao processo do trabalho,aos que carecerem de recursos para promover sua defesa judicial, independentemente da prestação de assistência judiciáriapelo Sindicato da categoria profissional, bastando a declaração da situação econômica no sentido de que tal despesa importaráem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Presente a declaração de ausência de condições para pagar custase honorários, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (Súmula 219 do TST) sobre o valor final bruto apuradoem favor do autor (Súmula 37 do TRT da 4ª Região). Ressalta-se que a apuração sobre o valor bruto encontra-se prevista naOrientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST: “Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, §1º, da Lei 1.060, de 05-02-1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença,sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários” e, também, da Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região sobre esta matéria:“HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre ovalor bruto da condenação”.
Neste sentido a Súmula n. 61 do Tribunal Regional do Trabalhoda 4ª Região:
Súmula nº 61 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional.
No caso, como já referido, a parte reclamante declara ausênciade condições para pagar as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família (Id a923a32 – Pág. 2), circunstâncianão infirmada por prova em sentido contrário. Assim, mesmo ausente a credencial sindical, faz jus a parte autora à verba honorária.
Dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamantepara acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais no percentual de 15% do valor bruto da condenação.
III – RECURSO DAS PARTES – MATÉRIACOMUM
1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO.JORNADA EXTERNA, VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. FERIADOS. INTERVALOS INTRAJORNADA. HORAS DESCONTADAS
Assevera a primeira reclamada que a sentença merece reformano tópico, uma vez que entendeu equivocadamente que a recorrente tinha maeios para controlar a jornada de trabalho do reclamante,afastando a incidência do inciso I do art. 62 da CLT. Salienta a inexistência de qualquer tipo de controle de jornada porparte da reclamada até o ano de 2012. Refere ser claro e incontroverso a prestação de atividade externas. Alega que a partirdo momento em que utilizou o controle de jornada, merece reforma a sentença no item, porquanto o período consignado nos cartõesponto está em consonância com a prova colhida. Requer a validade dos cartões-ponto acostados aos autos. Aponta a afronta aoart. 443, inciso I do CPC. Alude a OJ 233 da SDI – 1 do TST. Em relação ao regime de compensação semanal de jornada, mencionaa cláusula quinta do contrato individual de trabalho. Aduz que a declaração de nulidade do regime de compensação de jornadaafronta a Súmula 85 do TST. Ainda, diz a reclamada que não houve prestação habitual de horas extras. Requer a aplicação daSúmula 340 e da OJ nº 397 da SDI – 1, ambas do TST. No tocante ao intervalo intrajornada, inicialmente quando cumprida externamente,assevera que não há se falar em impossibilidade de gozo regular, e posteriormente, defende pela regularidade dos intervalosanotados nos registros de horário. Faz menção à OJ nº 233 da SDI – 1 do TST. Caso mantida a sentença no aspecto, requer opagamento apenas do adicional de 50%, uma vez que a hora normal já está remunerada pelo salário mensal. Por fim, com relaçãoaos domingos e feriados laborados e vale alimentação, e reflexos, requer sejam julgados igualmente improcedentes.
O reclamante por sua vez, se insurge contra o indeferimento do pedidode pagamento dos feriados trabalhados. Sustenta que a prova testemunhal foi clara ao estimar um feriado trabalhado por mês.Por amostragem, refere-se aos dias 01/05/2013 e 01/05/2014, quando o reclamante laborou sem a devida contraprestação. No tocanteaos intervalos intrajornada, não se conforma o reclamante com a decisão que deferiu apenas os minutos faltantes, contrariandoo entendimento sumulado do TST. Assim, requer o pagamento integral do referido intervalo como hora extraordinária. Por fim,o reclamante reitera pelo deferimento do pedido de ressarcimento dos descontos por atrasos ou faltas inexistentes, em razãodas falhas frequentes no sistema de registro eletrônico de jornada.
Assim está fundamentada a sentença:
(…) Ademais, ao alegar a ré a existência de fato impeditivo do direitodo empregado em receber as horas extras pleiteadas, atrai para si o ônus da prova do fato alegado, na forma do art. 373, II,do CPC, encargo este do qual não se desonera a contento. Ao revés, consta nos autos registros de horário, de onde se inferepela possibilidade de efetivo controle.
Por outro lado, o reclamante,em sua manifestação de ID 9c78c38, impugna os pontos colacionados aos autos no ID 39f0cdd e ss., por não corresponderem àrealidade fática. Assim, e considerando o conjunto da prova oral, tenho que, de fato, referida documentação não se prestaao fim a que se destina, no sentido de demonstrar a efetiva jornada desenvolvida pelo autor durante o período contratual.
Em relação à efetiva jornadarealizada pela parte autora, considerando o conjunto probatório, os horários descritos na exordial, bem como o princípio darazoabilidade, fixo a jornada obreira como sendo da seguinte forma: de segunda a sábado, das 08h às 12h e das 13h30min às18h, prorrogada, em 03 ocasiões na semana, até às 20h, com 40 minutos de intervalo (conforme depoimento pessoal do autor emconjunto com o da testemunha que convida a depor), bem como em dois domingos por mês, à exceção dos períodos de férias. Considerandoa jornada ora arbitrada, não há falar em validade ou aplicação de regime compensatório, tampouco em aplicação da Súmula 85do TST ou pagamento, além da hora extras, do adicional sobre horas extras.
Considerando, ainda, ajornada arbitrada, improcede o pedido da letra “f”, segunda parte.
São devidas, portanto,horas extras excedentes à jornada contratual (observados os limites do petitório), além das relativas aos minutos de intervalofaltantes para completar uma hora – não havendo falar em pagamento da hora inteira, como postulado, por falta de amparo legal-, bem como a dobra dos dias destinados a descanso e no qual ocorreu trabalho (o que abrange o pedido da letra “g”), observadoo divisor 220, a jornada ora arbitrada e o disposto no Enunciado de Súmula 264 e na OJ 397 da SDI-1 do TST. Dada a habitualidadecom que prestadas, e a natureza salarial das parcelas, incidem reflexos, pela média física (porque mais benéfica ao trabalhador),em repousos semanais remunerados, férias com 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT), décimos terceiros salários (Enunciado de Súmula45 do TST) e aviso prévio. Não há falar em reflexos em adicional de periculosidade, por incabível, ante a base de cálculoque compõe a parcela. As horas extras prestadas são devidas com o adicional normativo incidente, autorizada a dedução dosvalores pagos sob o mesmo título, desde que relativos ao mesmo período de apuração, bem como autorizada a desconsideraçãodos períodos de afastamento do autor.
Passo a examinar.
a) Validade dos cartões-ponto. Jornadaexterna
Tratando-se de fato impeditivo do direito ao recebimento de horasextras, a prova do enquadramento do empregado na exceção do art. 62, inciso I, da CLT, bem como da impossibilidade de controleda jornada, compete à reclamada, encargo do qual não se desincumbiu a contento.
Com efeito, em sua defesa a reclamada afirma que, em meados de 2012,instituiu o controle de jornada por meio do sistema URA, em que o empregado liga para uma central e informa os horários deinício e término da jornada.
Além disso, seu preposto admite em seu depoimento que “(…)para saber quantos domingos e feriados o autor trabalhou teria verificar os registros horários;”.
Veja-se que a própria reclamada confessa a existência decontrole de jornada, o que afasta a incidência do artigo 62, I, da CLT.
Nesse contexto, cabia à ré ter produzido, durante a contratualidade,registros de horários do autor e trazê-los ao presente processo. Contudo, a primeira reclamada trouxe aos autos os controlesde jornada relativos ao período de maio de 2012 a agosto de 2014.
b) Validade dos registos de horário
São juntados os cartões-ponto do autor do período compreendidoentre maio de 2012 a agosto de 2014. No caso dos autos, é incontroverso que a partir de maio de de 2012 passou a ser realizadocontrole de horário feitos por meio do “sistema URA”.
Contudo, analisando as razões da reclamada e atento aos registros-pontose à Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho, não há como reputar fidedigno e inviolável o sistema utilizado pela parteempregadora, principalmente pelos requisitos previstos no artigo 4º da referida Portaria. Um sistema em que basta a inserçãode login e senha e pode ser utilizado por qualquer pessoa e não se mostra, ao menos nos autos, insuscetível de modificaçãoposterior pela parte empregadora. Apesar de a maioria dos registros serem variáveis, há muita proximidade dos horários registrados.
Por esses motivos, e havendo ainda prova testemunhal que demonstrelabor em horários em desarmonia com o registrado pelo sistema eletrônico adotado pela parte empregadora, além do fato de quea reclamada é uma empresa com mais de 10 empregados, obrigada a manter controle de jornada, nos termos do artigo 74, §2º,da CLT, sobre tal controle paira dúvida razoável acerca da fidedignidade dos horários aferidos.
O Tribunal possui diversos julgados que reconhecem a invalidadedo sistema de controle de jornada adotado pela primeira ré, tais como:
[…] Quanto à validade dos registros horários juntados, constata-se afragilidade do sistema adotado, na media em que os dados registrados não eram convergentes em relação à efetiva jornada detrabalho cumprida. No aspecto, revela o depoimento prestado pela testemunha Saldanha Villela (ID 52edb02), quando afirma quea folha ponto era preenchida somente no final do mês apenas com o horário contratual, sem o registro das horas extras; quea partir de 2012, foi instalado um aplicativo, passando a registrar o horário contratual; que às vezes registrava horas extras,mas não recebia o valor correspondente e nem compensava com folgas; que pelo comentário dos demais colegas, isso ocorria comtodos; que trabalhava em dois domingos por mês.
Destaca-se ainda o exemploapontado na sentença, quanto ao documento ID ab5f7de – Pág. 16, por consignar o encerramento da última atividade do autor,no dia 15/01/2014, às 20h13min, enquanto o cartão ponto correspondente (ID 737ba0e – Pág. 17) registra que a jornada, naquelemesmo dia, teria se encerrado às 18h, não guardando consonância com o efetivamente laborado pelo empregado. (TRT da 4ª Região,3ª Turma, 0020772-18.2014.5.04.0305 RO, em 29/08/2016, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa)
Assim, mantenho a sentença, pelas razões já descritas,que afastou a veracidade dos registros ponto.
c) Jornada de trabalho
O Juízo de origem fixou a jornada de trabalho da seguinte forma:
“(…) de segunda a sábado, das 08h às 12h e das 13h30min às 18h, prorrogada,em 03 ocasiões na semana, até às 20h, com 40 minutos de intervalo (conforme depoimento pessoal do autor em conjunto com oda testemunha que convida a depor), bem como em dois domingos por mês, à exceção dos períodos de férias.”
Inicialmente, importa referir que, diante da invalidadedos cartões-ponto, opera-se presunção relativa de veracidade favorável à parte autora, nos termos da Súmula 338, do TST. Contudo,por se tratar de presunção juris tantum, é admitida prova em contrário.
Assim aduziu o autor, em seu depoimento pessoal: “(…) jornadamédia das 08h às 12h e das 13h30min às 18h30min, de segundas a sabados; cerca de três vezes por semana prorrogava até às 20he o intervalo era de 40 minutos; (…) não havia escala para o sábado, sempre trabalhou; trabalhou em três domingos por mêsdas 08h às 12h;”.
A única testemunha ouvida nos autos, declara: “(…) das 08hàs 12h e das 13h às 18h, de segunda a sexta; cerca de três vezes por semana prorrogavam até às 21h e o intervalo era de 40minutos; trabalhavam dois sábados por mês, no mesmo horário, podendo sair às 18h ou 20h; (…)”.
Entretanto, entendo acertada a jornada arbitrada pelo Juízode origem, tendo em vista que tanto o autor quanto a testemunha fazem referência a horários aproximados, motivo pelo qualé razoável o horário fixado, observando pequenas reduções com relação aos horários alegados na petição inicial.
Ademais, pelo que se infere do depoimento do preposto da reclamada,que efetivamente havia trabalho nestes dias: “(…) para saber quantos domingos e feriados o autor trabalhou teria verificaros registros horários; (…)”. Portanto, correta a sentença, ao arbitrar o labor em tais dias.
Em que pese o depoimento do preposto da reclamada, a testemunhaouvida não refere ao trabalho em feriados, referindo apenas que nos feriados estavam a disposição por telefone, em regimede sobreaviso, item que já foi analisado anteriormente.
Não merece reparo a sentença no item.
d) Validade do regime compensatório
A reclamada invoca a regularidade do regime de compensaçãosemanal adotado, previsto n cláusula quinta do contrato individual de trabalho.
Contudo, mantida a jornada arbitrada na sentença, mediante a invalidadedos registros de jornada acostados aos autos, restou demonstrado que forma prestadas horas extras com habitualidade duranteo período contratual imprescrito, incidindo o item IV da Súmula nº 85 do TST:
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensaçãode jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordináriase, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJnº 220 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)
Não há, portanto, nada a reformar nesse particular.
e) Intervalos intrajornada
O reclamante, em depoimento pessoal, aduz que eram fruídos40 minutos de intervalo para repouso e alimentação. A prova testemunhal produzida aos autos confirma a alegação, mencionando:“(…) o intervalo era de 40 minutos;”.
Tendo havido a fruição parcial do intervalo para repousoe alimentação (40 minutos), merece reforma a sentença, pois devido o pagamento total do período correspondente, e não somentedo período suprimido, acrescido de 50%, conforme disposto na Súmula 437, I, do TST, in verbis:
“Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcialdo intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total doperíodo correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração”.
Aplicável, também, a Súmula 63 deste Tribunal, in verbis:“A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimolegal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT”.
Assim, entende-se devido, não só o período faltante, comoreconhecido na sentença, mas o pagamento integral dos intervalos intrajornada não usufruídos com o acréscimo do adicionalnormativo, assegurando, no mínimo o legal de 50%. Nessa senda, não prospera a alegação da reclamada, no sentido de ser reconhecidoapenas ao adicional de 50%.
Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante, para determinaro pagamento da remuneração de uma hora a título de intervalo intrajornada com reflexos em repouso semanal remunerado, fériasacrescidas de 1/3, 13° salário, aviso prévio, e FGTS com multa de 40%.
Provimento negado ao recurso ordinário da primeira reclamada.
f) Aplicação da Súmula 340 e da OJ397, ambas do TST
A sentença de origem determinou: “observado o divisor220, a jornada ora arbitrada e o disposto no Enunciado de Súmula 264 e na OJ 397 da SDI-1 do TST.”
No tocante a aplicação do entendimento vertido na OJ nº397 do TST, inócua a pretensão da reclamada, porquanto já deferido em sentença.
Ademais, não se justifica o pedido de afastamento da aplicação daSúmula 264 do TST, tendo em vista a natureza salarial das horas suplementares deferidas, compondo a base de cálculo da horanormal, integrado pelas parcelas de natureza salarial.
Assim, nada a prover.
g) Horas descontadas
O reclamante, na inicial, alega que frequentemente ocorriamfalhas no sistema no sistema de ponto, impedindo o correto registro, o que consequentemente gerava de 2 a 3 horas por semanaperdidas por atrasos ou faltas inexistentes.
Compulsando as fichas financeiras do reclamante, verificoa existência dos referidos descontos a título de atraso/saídas antecipadas, sob a rubrica 441 (ID. 2356a42 – Pág. 10).
Considerando a manutenção da sentença quanto a invalidade dos registrosde horários juntados pela primeira reclamada, entendo indevidos os descontos efetuados pela reclamada a título de atraso oufaltas inexistentes. Soma-se a isso, a natureza salarial dos referidos descontos, são devidos reflexos em repouso semanal,aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS com multa de 40% e adicional de periculosidade.
Assim, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamantepara autorizar a devolução dos descontos por atrasos/saídas antecipadas e, considerando a natureza salarial, com reflexosem repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS com multa de 40% e adicional de periculosidade.
DESEMBARGADORLUIZ ALBERTO DE VARGAS:
DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DEARAÚJO:
Diverge-se do voto da Relatora, quanto à base de cálculo do adicionalde periculosidade, nos termos de decisão proferida por este julgador:
Diferenças do adicional de periculosidade.
O reclamante requer areforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de diferenças de periculosidade, argumentando que a súmula 191 do TSTdeve ser aplicada por analogia, uma vez que laborava junto aos postes de redes energizadas. Pede o provimento do recurso paraque seja deferido o pedido de diferenças de periculosidade postulado na inicial, devendo a reclamada ser condenada ao pagamentode diferenças de periculosidade sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive diferenças de produção.
A juíza indeferiu a pretensãodo reclamante porquanto o reclamante não pertence à categoria profissional dos eletricitários a ensejar aplicação do entendimentovertido na Súmula 191 do C. TST em relação a essa categoria profissional.
Incontroverso que o reclamanterecebia o adicional de periculosidade (a verba consta nas fichas financeiras), em face do trabalho desempenhado em sistemaelétrico de potência. Ademais, a esse respeito, a OJ 347 da SDI-1/TST:
347. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369, DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 93.412, DE 14.10.1986. EXTENSÃO DODIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA (DJ 25.04.2007) É devido oadicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia,desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contatocom sistema elétrico de potência.
Quanto à base de cálculodo adicional de periculosidade para os eletricitários, observa-se que a Lei nº 12.740/2012, que altera o art. 193 da CLT pararedefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, com a inclusão das atividades que envolvamenergia elétrica, revogou expressamente a Lei nº 7369/1985, que previa, em seu artigo 1º, o pagamento do adicional de periculosidadepara os empregados no setor de energia elétrica “sobre o salário que perceber”.
Assim, para os contratosfindos antes da alteração legislativa, o que ocorreu em 08/12/2012, permanece o entendimento de que, em relação aos eletricitários,o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial (segundaparte da Súmula 191 do TST). Para os contratos que iniciaram antes da entrada em vigor da Lei nº 12.740/2012, a situação éa seguinte: até 08/12/2012, adota-se com base de cálculo a totalidade das parcelas de natureza salarial, enquanto para o períodoposterior, o salário-base, a teor do que dispõe o art. 193, 1º, CLT.
Nesse mesmo sentido jáse posicionou esta Turma em recente julgado:
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir da edição da Lei 12.740/2012, em 10.12.2012, que revogou a Lei 7.369/85,o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário contratual percebido pelo trabalhador. Inaplicabilidade dasúmula 191 do TST a partir de tal data. (TRT da 04ª Região, 8a. Turma, 0000864-30.2013.5.04.0007 RO, em 08/05/2014, DesembargadorJoão Paulo Lucena – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargador Francisco Rossalde Araújo)
Não há afronta à Súmula191 (segunda parte) e à OJ 279 nº da SDI-I do TST, porque se baseiam em interpretação dada a Lei nº 7.369/85 (artigo 1º),que foi revogada.
Assim, dá-se parcial provimentoao recurso do reclamante para determinar, no que se refere à base de cálculo do adicional de periculosidade, que até 08/12/2012,seja considerada a a totalidade das parcelas de natureza salarial (inclusive a gratificação de desempenho), enquanto parao período posterior, o salário-base. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020066-53.2014.5.04.0008 RO, em 05/05/2016, DesembargadorFrancisco Rossal de Araujo – Relator)
Assim, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário dareclamada para determinar, no que se refere à base de cálculo do adicional de periculosidade, que até 08/12/2012, seja consideradaa a totalidade das parcelas de natureza salarial, enquanto para o período posterior, o salário-base.
Assunto: Equiparação, equiparação salarial, ME, RECLAMADA, trt4
TRT4. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA.
TRT4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO.