Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2508&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-03-18 13:39:48+00:00
Document Index: 36098713

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 2']

::: Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de Março
IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO E BENS PENHORÁVEIS/CITAÇÃO INSTITUIÇÕES PÚBLICAS(versão actualizada)
- Portaria n.º 288/2015, de 17/09
- Portaria n.º 350/2013, de 03/12
- 3ª versão - a mais recente (Portaria n.º 288/2015, de 17/09)
- 2ª versão (Portaria n.º 350/2013, de 03/12)
- 1ª versão (Portaria n.º 331-A/2009, de 30/03)
Consulta directa Artigo 3.º
Consulta directa às bases de dados da administração tributária Artigo 4.º
Consulta directa às bases de dados da segurança social Artigo 5.º
Consulta directa às bases de dados dos registos e arquivos semelhantes Artigo 6.º
Registo e conservação de dados Artigo 7.º
Sigilo Artigo 8.º
Protecção de dados pessoais Artigo 9.º
Modo de citação Artigo 10.º
Data e valor da citação Artigo 11.º
Registo electrónico da citação Artigo 12.º
Diligências de execução promovidas por oficial de justiça Artigo 13.º
Regime transitório Artigo 14.º
Por outro lado, uma percentagem muito relevante do número de acções judiciais refere-se a processos executivos que visam executar sentenças ou aceder à via judicial para executar um outro tipo de título executivo. Com efeito, 41,1 /prct., 36,1 /prct. e 36,9 /prct. das acções judiciais foram, em 2005, 2006 e 2007, respectivamente, processos executivos cíveis. Portanto, actuar em benefício do bom funcionamento da acção executiva significa agir directamente sobre uma parte muito significativa do sistema judicial.
-1ª versão: Portaria n.º 331-A/2009, de 30/03
1 - A consulta direta às bases de dados do registo civil, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo nacional de pessoas coletivas para obtenção das informações previstas no n.º 1 do artigo 2.º é feita pelo nome, número de identificação civil ou número de identificação fiscal e, quando esteja em causa informação sobre veículos, por matrícula do veículo.
8 - A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., disponibiliza informação sobre os Certificados de Aforro, Certificados do Tesouro e outros instrumentos de que o executado seja titular.
-2ª versão: Portaria n.º 350/2013, de 03/12