Source: https://www.conjur.com.br/2011-fev-01/duas-acoes-questionam-aposentadoria-ex-governadores-stf
Timestamp: 2018-12-11 16:12:27+00:00
Document Index: 133281442

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 39', 'artigo 201', 'artigo 195', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 64']

ConJur - Mais duas ações questionam aposentadoria de ex-governadores no STF
Ações questionam aposentadoria de ex-governadores
1 de fevereiro de 2011, 20h24
O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra dispositivos legais que permitem a aposentadoria de ex-governadores. Uma delas é do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pede a suspensão de emendas à Constituição do estado do Amazonas sobre o pagamento de subsídio vitalício para os ex-governadores. Na semana passada, a entidade já havia ajuizado duas ADIs impugnando benefícios instituídos pelas Constituições de Sergipe e do Paraná.
A outra ADI foi ajuizada pelo PTC contra a concessão de aposentadoria aos ex-governadores do estado de Rondônia. As três ações alegam que a concessão do benefício viola os princípios da isonomia material e da moralidade.
O Conselho da OAB argumenta que as Emendas Constitucionais (EC) 1/90 e 60/07 do Amazonas, que, respectivamente, instituíram e alteraram o "subsídio" dos ex-governadores, violam preceitos da Constituição Federal, entre eles, o artigo 2º, que estabelece a separação dos Poderes. "A eventual instituição de subsídio mensal e vitalício a ex-governadores é matéria que, por sua própria natureza, deveria ser feita por intermédio de lei ordinária, e com participação do Poder Executivo."
A entidade afirma que a Constituição não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público, eletivo ou efetivo. Dessa forma, as ECs violam o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição. E essa violação, diz a ADI, já vem desde a EC 54/2005, que denominava "representação" o agora chamado "subsídio".
A ação também destaca violação no artigo 201, parágrafo 7º, incisos I e II da Constituição, que estabelece como requisitos de aposentadoria ter o beneficiário contribuído durante 35 anos (homem) e 30 (mulher), e ter, respectivamente, 65 e 60 anos para se aposentar. A OAB alega, ainda, violação ao artigo 195 da CF, que veda a instituição de benefício ou serviço de seguridade social sem correspondente fonte de custeio total.
A entidade aponta violação ao inciso XIII do artigo 37 da Constituição, que veda "a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público", bem como ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade.
A OAB citou precedentes do Suprema já referidos nas ADIs em que impugnou as aposentadorias dos ex-governadores de Sergipe e do Paraná. Em medida cautelar concedida na ADI 3.771, o ministro Ayres Britto suspendeu dispositivo semelhante da Constituição de Rondônia, por contrariedade ao artigo 39, 4º, da Constituição.
Já a ADI 3.853, contra aposentadoria de ex-governador introduzida pela Constituição de Mato Grosso do Sul, a ministra Cármen Lúcia observou que a chefia do Poder Executivo não é exercida em caráter permanente, e a concessão de uma verba permanente quebra o equilíbrio federativo e os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade dos gastos públicos.
A ADI do PTC questiona a concessão de aposentadoria aos ex-governadores de Rondônia, incluindo o período em que o estado foi território federal. O benefício está previsto no artigo 64 da Constituição estadual, em vigor desde 28 de setembro de 1989, e também na Lei Estadual 50/1985.
Segundo levantamento do partido, todos os ex-governadores que exerceram a chefia do Poder Executivo em Rondônia e do território federal a partir de 14 de outubro de 1956 — data do primeiro mandato do primeiro governador do território de Rondônia — têm a sua disposição remuneração mensal e vitalícia vinculada ao subsídio pago ao atual governador do estado. "A remuneração alcança potencialmente nada menos do que 18 ex-governadores do território e mais oito ex-governadores do estado", aponta o PTC. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ADI 4.547
ADI 4.546
Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2011, 20h24
professorpaulo (Professor) 2 de fevereiro de 2011, 18h42
Espero que cada cidadão de bem deste país recorde nas futuras eleições os nomes destes pilantras que legislam em causa própria pra que passamos excluir de vez da política brasileira.