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Timestamp: 2018-05-27 17:54:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 2', 'artigo 105', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 14']

Homologação de sentença estrangeira e o sistema difuso de reconhecimento - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Homologação de sentenças estrangeiras e o sistema difuso de reconhecimento.
A necessidade de mudança na redação do texto constitucional
RESUMO: No presente artigo defenderemos a aplicabilidade do reconhecimento difuso da sentença estrangeira, demandando mudança constitucional, de modo a deixar de lado o sistema extremamente formal de reconhecimento por um órgão jurisdicional de cúpula, para investir todos os juízes de competência para a homologação da sentença estrangeira.
Palavras-chave: Homologação de sentenças estrangeiras. Sistema difuso.
ABSTRACT: In this article we will defend the applicability of widespread recognition of foreign judgments, demanding constitutional change in order to set aside the system extremely formal recognition by a court of the summit, to invest all the judges of jurisdiction to the approval of a foreign judgment.
Keywords: Approval of foreign judgments. Fuzzy system.
SUMÁRIO: I. Introdução. II. Homologação de Sentenças Estrangeiras. III. Sistema difuso de reconhecimento de sentenças estrangeiras e a necessidade de mudança na redação do texto constitucional. IV. Conclusão. Referências bibliográficas.
Apesar de não constituir novidade na área jurídica, o estudo da cooperação jurídica internacional adquire particular relevo na atualidade, diante da conjuntura internacional de um mundo multicultural, por possibilitar o dinamismo e a eficácia da prestação da tutela jurisdicional estatal. Isso se deve ao fato de as transformações ocorridas nas sociedades refletirem-se nos ordenamentos jurídicos, forçando-os a amoldarem-se às novas realidades.
A intensificação das relações internacionais no período seguinte à Segunda Guerra Mundial, segundo Eduardo Felipe P. Matias, deve-se, principalmente, a dois fatores fundamentais:
"O primeiro relaciona-se com a consciência dos Estados quanto ao fato de que não são auto-suficientes, de que o isolamento representa um retrocesso e de que o crescimento está vinculado à cooperação. O segundo fator é a coexistência de múltiplos Estados independentes."
O contexto atual fez com que os Estados deparassem com problemas que não conseguiriam resolver sozinhos, ou, pelo menos, resolveriam melhor por meio da cooperação Nessa nova ordem global, é inevitável que haja uma série de políticas públicas que não podem ser implementadas sem a cooperação de outros países, enquanto várias funções tradicionais dos Estados não poderiam ser cumpridas sem se recorrer a formas internacionais de colaboração.
Cooperação jurídica internacional, que é a terminologia consagrada, significa, em sentido amplo, o intercâmbio internacional para o cumprimento extraterritorial de medidas processuais do Poder Judiciário de outro Estado. Tradicionalmente também incluir-se-ia nessa matéria o problema da competência internacional. Além disso, hoje há novas possibilidades de uma atuação administrativa do Estado nessa matéria, em modalidades de contato direto entre os entes estatais.
O conceito de que um Estado tem o direito e o dever de zelar pela justiça em sua jurisdição está diretamente relacionado com o próprio conceito de Estado e de soberania. Tradicionalmente, a cooperação jurídica é vista como o resguardo de interesses entre Estados: por um lado, o interesse de um Estado em solicitar auxílio ou cooperação e, por outro, a soberania do Estado requerido na hora de responder à solicitação de auxílio.
Com efeito, pode-se afirmar que a cooperação jurídica entre Estados não é um fenômeno moderno. Segundo Kimberly Prost, registros apontam que, por volta do ano 1280 a.C., Ramsés II teria celebrado um dos primeiros instrumentos de cooperação jurídica internacional conhecidos quando previu a possibilidade de retorno extradicional de criminosos em tratado de paz firmado com o povo hitita.
Não existe uma definição absoluta de soberania. No entanto, no âmbito da cooperação jurídica internacional, a soberania pode ser vista como "o poder do Estado em relação às pessoas e coisas dentro de seu território". Dessa forma, cabe ao Estado soberano proteger-se de ingerências externas e, ao mesmo tempo, garantir o seguimento e a execução das regras estabelecidas em seu território.
Sob tal prisma, cada Estado tem seu próprio serviço jurisdicional e é capaz de julgar e fazer executar o julgado somente dentro de seu território. Quando certos atos processuais devam ser desenvolvidos no território de outro Estado, faz-se necessária a cooperação jurídica. Nesse contexto, a negativa à cooperação pode causar uma frustração do interesse legítimo das partes, limitando o direito e o dever do Estado requerente de resguardar o andamento da Justiça em seu território.
Portanto, a imprescindibilidade da cooperação internacional nos termos atuais é indiscutível, fazendo com que essa prática "deixe de ser um mero compromisso moral (comitas gentium), tornando-se obrigação jurídica.
O respeito à obrigação de promover a cooperação jurídica internacional é imposto pela própria comunidade internacional. Qualquer resistência ou desconfiança com relação ao cumprimento de atos provenientes do estrangeiro deve ceder lugar ao princípio da boa-fé, que rege as relações internacionais de países soberanos tanto nos casos cíveis quanto nos penais. Afinal, o mundo está cada dia menor e mais próximo.
Nota-se, e daí a importância desta abordagem, que o espírito de solidariedade internacional se faz cada vez mais necessário, emergindo com a modernidade, mostrando-se como tendência irremediável, e, concomitantemente, exigindo eficácia na assistência, respeito à soberania do país envolvido no processo de cooperação e garantia aos indivíduos, sem olvidar-se, obviamente, da salvaguarda intransponível dos direitos humanos.
II. Homologação de Sentenças Estrangeiras
O E. Superior Tribunal de Justiça, aplicando o teor do parágrafo 2°, homologou o capítulo da sentença estrangeira que reconheceu a paternidade, deixando, contudo, de homologar o capítulo que fixou alimentos em favor do filho, sob o fundamento de que este último capítulo não continha fundamentação suficiente, o que atentaria contra o princípio da ordem pública. Diante disso, verifica-se que a homologabilidade parcial da sentença estrangeira, demais de receber expressa previsão na Resolução n. 09/05, vem sendo aplicada pelo E. Superior Tribunal de Justiça.
Cabe aqui afirmar que se, eventualmente, as sentenças estrangeiras dispuserem sobre conteúdos nos quais as autoridades brasileiras exerçam competência absoluta para apreciação, ex vi daqueles listados no art. 90 do CPC, não serão homologadas pelo STJ, conforme dicção do art. 12, §1º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC).
Justificam-se, portanto, os questionamentos diante da possibilidade coexistência de sentença estrangeira em fase de homologação no Brasil e demanda em andamento na Justiça brasileira sobre o mesmo objeto.
Daí, tão logo ocorra homologação de sentença alienígena, a lide em andamento no judiciário pátrio deverá ser extinta, pois que passa aí então a operar a coisa julgada. A homologação pelo Superior Tribunal de Justiça terá tornado executável a decisão sobre a lide, não mais havendo, perante nossa ordem jurídica, o que ser submetido a julgamento, ocorrendo, nos mesmos termos, em relação à coisa julgada proveniente do processo que no judiciário brasileiro operou-se, primeiramente, a coisa julgada.
Assim, se no decurso do processo de homologação do julgado estrangeiro transitar em julgado a sentença proferida sobre a demanda que correu diante de juiz brasileiro, não poderá o STJ prosseguir na homologação daquela sentença forasteira, devendo, por isso, extingui-la sem resolução de mérito.
Sob tal prisma, não haverá produção de litispendência. Assim, não existirá óbice à homologação de sentença estrangeira pelo fato de transitar, no Brasil, um processo com o mesmo objeto do processo no estrangeiro. Esta é a jurisprudência do Superior Tribunal que caminha para o mesmo sentido da jurisprudência outrora firmada pelo STF.
Admite-se também, a concessão da tutela de urgência, desde que haja fundado receio de dano irreparável e aparência do bom direito.
A Constituição de 1988, em sua redação anterior à Emenda Constitucional n. 45/04, autorizava textualmente, no artigo 102, inciso I, alínea "h", que o Regimento Interno do STF conferisse ao Presidente da Corte a competência para a homologação de sentença estrangeira e concessão de exequatur, o que, de fato, passou a constar no artigo 2° do Regimento Interno do STF.
A Emenda Constitucional n. 45/04, contudo, não previu disposição semelhante na alínea "i", inserida do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal, silenciando a esse respeito. Inobstante isso, a Resolução n. 09/05 do STJ manteve a sistemática procedimental constante do RISTF, ao prever, no artigo 2°, a competência do Presidente para a homologação de sentença estrangeira e concessão de exequatur.
Com efeito, todos os processos de homologação de sentença estrangeira instaurados são diretamente remetidos ao Presidente do STJ. Somente no caso de oferecimento de contestação pelo requerido ou impugnação pelo Ministério Público será o processo distribuído para um dos Ministros integrantes da Corte Especial do STJ, que será designado Relator, na forma do parágrafo 1° do artigo 9° da referida Resolução, passando a presidir o processo.
A manutenção desse mecanismo, outrora previsto no RISTF, decerto comprometerá a almejada celeridade dos processos de homologação de sentença estrangeira, o que poderia ser evitado com a nova regulamentação dispensada à matéria.
Não se perca de mente que se exige como requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira, a competência da autoridade responsável pela prolação da sentença, a citação de ambas as partes ou haver-se legalmente verificado a revelia, o respectivo trânsito em julgado e, por fim, a devida autenticação pelo cônsul brasileiro do laudo arbitral estrangeiro, bem como de sua tradução feita por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.
Ato contínuo, tal Resolução, com fulcro nos artigos 11 e 13, caput e seus parágrafos regula a parte referente aos recursos cabíveis contra as decisões do Presidente do STJ quanto aos pedidos de homologação. É perfeitamente cabível o agravo regimental de tais decisões e, após o exequatur, a parte poderá interpor embargos (art. 13, §1º da Resolução n. 9 do STJ) quando do cumprimento das cartas rogatórias pelo Juízo Federal Competente no prazo de 10 (dez) dias a fim de impugnar a execução da decisão. A parte que se julgar prejudicada, tem ainda a opção de interpor o agravo regimental contra a decisão de seus embargos. Por fim, o artigo 14 de tal resolução dispõe que:
"Cumprida a carta rogatória, será devolvida ao Presidente do STJ, no prazo de 10 (dez) dias, e por este remetida, em igual prazo, por meio do Ministério da Justiça ou do Ministério das Relações Exteriores, à autoridade judiciária de origem".
Ainda no tocante aos recursos cabíveis, apesar do não consenso doutrinário acerca da matéria, entendemos igualmente ser cabível o recurso extraordinário quando a sentença de homologação ferir algum preceito da Constituição Federal.
Neste sentido, o jurista Mateus Soares de Oliveira assim se pronunciou:
" Por via das dúvidas, é importante ressaltar que, parte dos estudiosos da matéria, dentre eles VALENÇA FILHO e GAMA JR entendem, a meu ver com toda razão, que é cabível o recurso extraordinário quando a sentença de homologação proferida pelo STJ ofender preceitos constitucionais, citando-se como exemplo, um julgamento onde uma das partes tenha seu direito ao contraditório e ampla defesa violado".
Abriu-se, pois, a possibilidade reanalise da questão pelo STF, através do Recurso Extraordinário, desde que se configurem as hipóteses do art. 102, II, "a" ou "b" da Constituição Federal, quais sejam: contrariar dispositivo desta Constituição e declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
Além do juízo de admissibilidade exercido no tribunal a quo, o recorrente deverá enfrentar, no STF, o desafio de demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no processo de homologação, como etapa adicional de admissão do recurso.
Neste contexto, a cooperação internacionalganhou novos contornos com a transferência, para o Superior Tribunal de Justiça, da competência para processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras (inclusive as proferidas por árbitros) e a concessão de exequatur às cartas rogatórias passivas.
BARBOSA JÚNIOR, Márcio Mateus. Homologação de sentenças estrangeiras e o sistema difuso de reconhecimento. A necessidade de mudança na redação do texto constitucional. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 3056, 13 nov. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/20420>. Acesso em: 27 maio 2018.