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Timestamp: 2020-06-02 23:20:01+00:00
Document Index: 89483660

Matched Legal Cases: ['in dubio', 'In casu', 'artigo 413', 'in dubio', 'In casu', 'artigo 413', 'artigo 93', 'in dubio', 'in dubio', 'in casu', 'in dubio', 'artigo 5', 'IN DUBIO', 'artigo 69']

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 02066027120198040001 AM 0206602-71.2019.8.04.0001
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 02066027120198040001 AM 0206602-71.2019.8.04.0001 - Inteiro Teor
RSE 0206602-71.2019.8.04.0001 AM 0206602-71.2019.8.04.0001
Inteiro TeorTJ-AM_RSE_02066027120198040001_6ca27.pdf
PROCESSO N.º: 0206602-71.2019.8.04.0001
RECORRENTE: Laerte Maciel Lopes Júnior
ADVOGADOS: Josemar Berçot Rodrigues (OAB/AM n.º 5.935) e Josemar Berçot Rodrigues Júnior (OAB/AM n.º 7.557)
RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Amazonas
PROCURADOR DE JUSTIÇA: Francisco das Chagas Santiago da Cruz
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL – QUALIFICADORA – ALEGADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – REFERÊNCIA AO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – MATÉRIA AFETA À APLICAÇÃO DA PENA – DECOTE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A sentença de pronúncia caracteriza-se como mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não demanda certeza, mas elementos suficientes para gerar dúvida razoável no espírito do julgador. A dúvida por ventura existente nessa primeira fase deve ser interpretada em prol da sociedade (in dubio pro societate), o que em nada se confronta com o princípio da presunção de inocência. Precedentes.
2. Ao motivar a sentença de pronúncia, o magistrado deve buscar o equilíbrio entre a demonstração da materialidade e dos indícios de autoria delitiva e a moderação no uso das palavras e expressões a fim de evitar excesso de linguagem que possa influenciar os jurados e comprometer a imparcialidade do julgamento. Esse mesmo raciocínio se aplica à fundamentação empregada para a manutenção de qualificadoras imputadas pelo órgão acusador, cuja análise, nessa fase, deve ser superficial em relação às provas dos autos.
3. In casu, é de se notar que o Juízo a quo, ao concluir pela manutenção da qualificadora do motivo fútil, consignou, ainda que superficialmente, a pertinência da referida qualificadora frente às provas produzidas ao longo da instrução, não havendo falar-se em nulidade por ausência de fundamentação.
4. De todo modo, o decote de qualificadoras do crime em sede de pronúncia só é admitido quando demonstrada sua manifesta improcedência ou descabimento, o que não ocorre na espécie, na medida em que os elementos de prova indicam que o crime fora motivado por um vil desentendimento ocorrido entre uma das vítimas e um filho do acusado.
5. Não cabe ao juiz singular indicar, no dispositivo da sentença de pronúncia, as circunstâncias genéricas que devem orientar o Juiz Presidente na fixação da pena, sob pena de violação aos termos do art. 413, § 1º do Código de Processo Penal. Com efeito, impõe-se afastar a referência ao art. 69 do Código Penal (concurso material de crimes) do dispositivo da sentença, na medida em que tal circunstância não é submetida ao crivo do Tribunal Popular, servindo tão somente como parâmetro a ser avaliado por ocasião da aplicação da pena pelo juiz togado.
6. Recurso em Sentido Estrito conhecido e parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito n.º [Número do processo] , em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos e em consonância com o parecer do graduado órgão do Ministério Público, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento , nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Laerte Maciel Lopes Júnior, qualificado nos autos, representado por seus advogados constituídos, irresignado com a r. sentença exarada pelo Juízo de Direito da 3.ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, que o pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, II do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil consumado), por duas vezes, e no art. 121, § 2º, II c/c art. 14, II do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil tentado), uma vez, em concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal.
Em razões recursais de fls. 01-06, a defesa do recorrente, inicialmente, alega que os fatos, na forma em que narrados na peça acusatória, indicam que os delitos imputados ao acusado foram, em tese, praticados em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal, e não em concurso material, como consignado na sentença de pronúncia.
Sustenta, outrossim, a nulidade da sentença, na parte relativa à fundamentação da incidência da qualificadora do motivo fútil, por reputar insuficientes os fundamentos que ensejaram a manutenção da referida qualificadora.
Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso em sentido estrito, com a reforma da sentença de pronúncia, para afastar a incidência da regra do concurso material de crimes (art. 69 do CP), substituindo-a pela regra do crime continuado (art. 71 do CP); bem como para que seja declarada a nulidade parcial da sentença, em razão da alegada ausência de fundamentação para a incidência da qualificadora do motivo fútil.
Nas contrarrazões de fls. 08-13, o Parquet defende que a sentença de pronúncia não merece reparos, afirmando, inicialmente, que a manutenção da qualificadora do motivo fútil encontra fundamentação suficiente e adequada à sentença de pronúncia, que demanda comedimento na linguagem utilizada pelo magistrado.
Segue asseverando que o juízo de pronúncia não comporta análise sobre regras genéricas de fixação da pena, razão pela qual em seu entender, não deve constar do decisum nem a regra do concurso material, nem a regra do crime continuado, cabendo ao Juiz-Presidente, após o veredito popular, a aplicação da pena conforme sua livre e fundamentada convicção.
Assim, pugna pelo parcial provimento do recurso, tão somente para excluir da sentença de pronúncia a referência ao art. 69 do Código Penal.
Nesta instância, o graduado órgão do Ministério Público, em parecer de fls. 50-55, opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, em conformidade com os fundamentos delineados nas contrarrazões.
Estabelece o artigo 413 do Código de Processo Penal que o juiz, uma vez convencido da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria, pronunciará o réu.
Dessa assertiva, é imperioso destacar que a decisão de pronúncia caracteriza-se por ser um juízo de mera admissibilidade da imputação, razão pela qual não demanda certeza, mas elementos suficientes para gerar dúvida razoável no espírito do julgador 1 . Nesta primeira fase impera o princípio do in dubio pro societate, que em nada se confronta com o primado da presunção de inocência.
Vale destacar, ainda, que ao motivar a sentença de pronúncia, o magistrado deve buscar o equilíbrio entre a demonstração da materialidade e dos indícios de autoria delitiva e a moderação no uso das palavras e expressões a fim de evitar excesso de linguagem que possa influenciar os jurados e comprometer a imparcialidade do julgamento.
Esse mesmo raciocínio se aplica à fundamentação empregada para a manutenção de qualificadoras imputadas pelo órgão acusador, tudo conforme a lição de NUCCI 2 , que, sobre o tema, esclarece:
"Do mesmo modo que precisa o juiz fundamentar o seu convencimento em relação à materialidade e à autoria, necessita expor os motivos que o levam a manter eventuais qualificadoras constantes da denúncia. O ideal é seguir o meiotermo, isto é, o juiz sustenta, se for o caso, as qualificadoras, demonstrando, de maneira superficial, mas expressa, a sua harmonia com as provas produzidas ao longo da instrução." (grifou-se)
In casu, é de se notar que o Juízo a quo, ao concluir pela manutenção da qualificadora do motivo fútil, consignou, ainda que superficialmente, a pertinência da referida qualificadora frente às provas dos autos, destacando também a preocupação com a indevida incursão no mérito da matéria a ensejar indesejável interferência do juiz togado sobre a formação do convencimento dos jurados (fls. 31-40).
Dessa forma, entendo que a manutenção da qualificadora do motivo fútil pelo Juízo a quo encontra motivação suficiente, não havendo falar-se em nulidade por ausência de fundamentação, vislumbrando-se tão somente o comedimento no uso da linguagem que deve revestir o juízo de pronúncia, sob pena de comprometer a imparcialidade dos juízos leigos.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8.ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 345.
NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. 4.ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 99.
De todo modo, consoante entendimento jurisprudencial já pacificado, o decote de qualificadoras do crime em sede de pronúncia só é admitido quando houver prova da sua manifesta improcedência ou descabimento , o que não parece ser o caso dos autos, na medida em que os elementos de prova indicam que o crime fora motivado por um vil desentendimento ocorrido entre a vítima Victor Hugo de Oliveira Medeiros e um filho adolescente do acusado, conforme descrito, em juízo, pela vítima sobrevivente Manoel do Carmo de Medeiros.
Evidencia-se, portanto, a existência de suporte fático-probatório e a aparente subsunção da conduta atribuída ao réu à qualificadora do art. 121, § 2.º, inciso II do Código Penal (motivo fútil), razão suficiente para que seja mantida para fins de submissão ao Sodalício Popular, a quem cabe deliberar acerca da sua aplicação ou não.
HABEAS CORPUS. (...) HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS DE CARÁTER SUBJETIVO. COMUNICABILIDADE AO MANDANTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
1. Conquanto o § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal preveja que "a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena", não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais.
2. No caso dos autos, da leitura da íntegra da decisão provisional depreende-se que o Juízo de origem, ainda que sucintamente, entendeu que as circunstâncias qualificadoras narradas na denúncia encontraram suporte no conjunto probatório produzido nos autos, julgando admissível, portanto, a sua submissão à Corte Popular .
3. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte .
4. Entendimento contrário demandaria análise profunda e exauriente do conjunto probatório, providência vedada na via eleita e que representaria usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri.
(STJ - HC 277.953/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 02/02/2015).
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA -DESCLASSIFICAÇAO PARA LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE -DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE. 1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a
manutenção da pronúncia, porquanto nesta fase processual vigora o princípio in dubio pro societate e não o in dubio pro reo . 2. Para que se possa desclassificar o delito, com base na tese de ausência de animus necandi, é preciso que os elementos probantes da fase do sumário de culpa se apresentem de forma clara e inconteste, situação não verificada, de plano, in casu. 3. A exclusão de qualificadora só é possível quando houver provas robustas de sua inexistência, do contrário, seu exame deve ser delegado ao corpo de jurados . (TJ/MG - RESE 1.0517.13.001879-2/001, Rel.: Desa. Denise Pinho da Costa Val, 6ª Câmara Criminal, julgado em 23/02/2016, publicação em 04/03/2016).
Cabe lembrar que na sessão de julgamento serão oportunizados ao réu todos os meios para exercício da sua ampla defesa, notadamente a colheita de depoimentos, inquirição de testemunhas, juntada de documentos, requerer diligências, enfim, produzir todo tipo de prova em seu benefício (art. 422, CPP), conferindo mais subsídios para a decisão dos jurados.
Por ora, a dúvida que se faz presente deve ser resolvida em prol da sociedade, como recomenda o brocardo in dubio pro societate, preservando-se a competência constitucionalmente estabelecida no artigo 5.º, inciso XXXVIII, do Texto Constitucional, inclusive para a análise aprofundada acerca da procedência ou não da qualificadora imputada pela acusação.
Assim é que, nesse ponto, a sentença de pronúncia não merece nenhuma reforma, sendo de rigor a manutenção da qualificadora reconhecida pelo julgador singular.
Ainda em suas razões defensivas, o recorrente se insurge contra a pronúncia, na parte que reconheceu o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, alegando que os fatos narrados na denúncia ensejam, na verdade, a aplicação da causa de aumento de pena referente ao crime continuado, previsto no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, mais benéfica ao recorrente.
Nesse ponto, cabe destacar que a sentença de pronúncia, nos exatos termos do art. 413, § 1º do Código de Processo Penal, deve se limitar "à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena."
Ressalte-se que as majorantes referidas no dispositivo supracitado se tratam de causas especiais de aumento de pena, ou seja, aquelas vinculadas ao tipo penal incriminador, que são componentes da tipicidade derivada e, portanto, constituem a materialidade do delito, envolvendo o fato básico e todas circunstâncias.
Por outro lado, não se incluem no juízo de pronúncia "as circunstâncias genéricas de aumento ou diminuição de pena, isto é, as previstas na Parte Geral, que servem para auxiliar o juiz a fixar a pena e não a definir o tipo penal no qual está incurso o réu (ex.: matéria relacionada ao concurso de crimes), bem como as circunstâncias genéricas de agravação da pena (arts. 61 e 62, CP)". 3
Portanto, não cabe ao juiz singular, ainda na fase de pronúncia, indicar, no dispositivo da sentença as circunstâncias genéricas que devem orientar o Juiz Presidente na fixação da pena, sob pena de violação aos termos do art. 413, § 1º do Código de Processo Penal.
3 NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. 4.ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 107.
A corroborar esse entendimento, transcrevo os julgados abaixo colacionados:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECOTE MANTIDO - CONCURSO MATERIAL - EXCLUSÃO. Há de ser mantida a exclusão da qualificadora que se apresentara manifestamente improcedente. A pronúncia não é decisão condenatória, e, por consequência, não pode mencionar situações de concurso de crimes ou continuidade delitiva.
IMPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE, EXCLUINDO-SE, DE OFÍCIO, A MENÇÃO AO CONCURSO MATERIAL.
(TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0151.16.001595-5/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/04/2019, publicação da sumula em 15/04/2019)
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART , 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 288, P. ÚNICO, AMBOS DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DE FRANCISCO RIBEIRO EVANGELISTA, MARLÚCIA PEREIRA SOTER E JOÃO BOSCO BESERRA DE FREITAS: 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM DA DECISÃO EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EXARADA DENTRO DOS LIMITES LEGALMENTE ESTABELECIDOS. AUSÊNCIA DE INDEVIDA INCURSÃO NO MÉRITO DA CAUSA. 2. PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉUS AUSENTES DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTO VÁLIDO A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.IMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE FRANCISCO ÉDER MOREIRA DE OLIVEIRA: 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. 2. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTROVERSO. JUÍZO VALORATIVO SOBRE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEVE SER EXERCIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 3. INSURGÊNCIA CONTRA A EMENDATIO LIBELLI QUE INCLUIU A INCIDÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. ART. 69, CP. CABIMENTO. QUESTÃO ATINENTE À FIXAÇÃO DA PENA. ATRIBUIÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIDA A ANÁLISE EM SEDE DE PRONÚNCIA. 4. PLEITO DE DESPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME CONEXO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. Primeiro recurso conhecido e improvido. Segundo recurso conhecido e parcialmente provido para despronunciar os recorrentes em relação ao delito de associação criminosa, previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e determinar a exclusão da decisão de pronúncia da referência ao concurso material de delitos (artigo 69, caput, do Código Penal).
(Relator (a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA; Comarca: Crato; Órgão
julgador: 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato; Data do julgamento: 03/10/2018; Data de registro: 03/10/2018)
Por essas razões, verifica-se que assiste razão ao recorrente quando sustenta o afastamento da referência ao art. 69 do Código Penal da parte dispositiva da sentença, na medida em que tal circunstância não é submetida ao crivo do Tribunal Popular, servindo tão somente como parâmetro a ser avaliado por ocasião da aplicação da pena pelo juiz togado.
É, aliás, o que se extrai do teor do art. 482 do Código de Processo Penal, que restringe a análise dos juízes leigos à matéria de fato, cabendo ao Juiz-Presidente o exame da matéria de direito para, segundo seu livre convencimento, dosar a pena eventualmente aplicada.
Também por esses mesmos motivos e a despeito dos argumentos defensivos, a circunstância relativa à continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, só deve ser avaliada quando da dosimetria da pena, não comportando menção no juízo de pronúncia. Caso contrário, antecipar-se-ia aos jurados circunstância cuja análise não lhes compete e que, em última análise, poderia influenciar-lhes o convencimento.
Assim sendo, é de rigor a exclusão da indicação da regra do concurso material da sentença do pronúncia, não se admitindo, pelo mesmo motivo, a pleiteada inclusão da regra do crime continuado.
Ao exposto, em consonância com o parecer do graduado órgão do Ministério Público, conheço e dou parcial provimento ao recurso , tão somente para decotar da sentença de pronúncia a referência ao art. 69 do Código Penal, atinente ao concurso material de crimes.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722298009/recurso-em-sentido-estrito-rse-2066027120198040001-am-0206602-7120198040001/inteiro-teor-722298019