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Timestamp: 2017-06-26 11:20:34+00:00
Document Index: 139918571

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 32', 'artigo 2', 'artigo 1026', 'artigo 74', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9']

CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - PDF
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João Henrique Faro de Sintra
1 CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Revisada e atualizada até o Provimento nº 10/04 (maio de 04), com as atualizações inseridas no texto. PORTO ALEGRE 20042 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESIDENTE DES. OSVALDO STEFANELLO 1º VICE-PRESIDENTE DES. VLADIMIR GIACOMUZZI 2º VICE-PRESIDENTE DES. JAIME PITERMAN 3º VICE-PRESIDENTE DES. MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO JUÍZES-CORREGEDORES DR. AFIF JORGE SIMÕES NETO DR. CARLOS EDUARDO RICHINITTI DR. CLADEMIR JOSÉ C. MISSAGGIA DR. CLÁUDIO MARTINEWSKI DR. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA DRA. ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ DR. EUGÊNIO FACCHINI NETO DR. JORGE ADELAR FINATTO DR. IVAN BALSON ARAÚJO DR. RICARDO PIPPI SCHMIDT DR. JOSÉ LUIZ REIS DE AZAMBUJA DR. LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN DRA. MARIA JOSÉ S. SANT ANNA DR. RICARDO PIPPI SCHMIDT JUÍZES-CORREGEDORES ASSESSORES DA PRESIDÊNCIA DR. ALBERTO DELGADO NETO DRA. ÂNGELA MARIA SILVEIRA DR. HONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO SECRETÁRIA VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES PARTICIPANTES DA ELABORAÇÃO DO TRABALHO EUGÊNIO FACCHINI NETO JUIZ-CORREGEDOR MANOEL GONÇALVES OFICIAL SUPERIOR JUDICIÁRIO4 5 SUMÁRIO TÍTULO I DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTROS.. 9 CAPÍTULO I Das Disposições Gerais... 9 CAPÍTULO II Da Informatização dos Serviços CAPÍTULO III Dos Auxiliares CAPÍTULO IV Da Fiscalização pelo Poder Judiciário CAPÍTULO V Do Intercâmbio com Países do MERCOSUL CAPÍTULO VI Dos Livros TÍTULO II DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 17 CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Das Atribuições SEÇÃO II Das Atribuições Especiais SUBSEÇÃO I Da Extensão Territorial SUBSEÇÃO II Da Extraterritorialidade CAPÍTULO II Dos Livros, da Escrituração e da Ordem de Serviço SEÇÃO I Dos Livros SEÇÃO II Da Escrituração SEÇÃO III Da Ordem de Serviço SUBSEÇÃO I Das Assinaturas SUBSEÇÃO II Da Leitura do Assento e Retificações SUBSEÇÃO III Das Testemunhas Imprescindíveis SUBSEÇÃO IV Do Expediente SUBSEÇÃO V Da Iniciativa e Prática dos Atos SUBSEÇÃO VI Dos Emolumentos e Despesas CAPÍTULO III Da Publicidade, da Conservação, da Responsabilidade e da Fiscalização SEÇÃO I Da Publicidade SEÇÃO II Da Conservação CAPÍTULO IV Dos Mapas Estatísticos CAPÍTULO V Do Nascimento SEÇÃO I Da Filiação SEÇÃO II Do Registro SEÇÃO III Do Nome SEÇÃO IV Do Registro de Natimorto SEÇÃO V Do Registro Tardio 30 SEÇÃO VI Do Registro do Exposto e do Menor em Estado de Abandono SUBSEÇÃO I Do Direito ao Nome e ao Registro SUBSEÇÃO II Da Competência para Determinar o Registro.. 31 SUBSEÇÃO III Dos Atos de Registro SUBSEÇÃO IV Da Imposição do Nome SUBSEÇÃO V Das Certidões e Cópias de Documentos SEÇÃO VII Do Registro de Nascimento e Reconhecimento de Filiação em Sedes de Presídios SEÇÃO VIII Das Certidões e da Garantia à Privacidade CAPÍTULO VI Do Reconhecimento de Filho CAPÍTULO VII Do Casamento SEÇÃO I Da Habilitação SEÇÃO II Do Registro da Celebração SEÇÃO III Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis CAPÍTULO VIII Da Separação e do Divórcio CAPÍTULO IX Do Óbito CAPÍTULO X Da Emancipação, da Interdição e da Ausência CAPÍTULO XI Da Adoção CAPÍTULO XII Das Averbações e das Anotações CAPÍTULO XIII Das Retificações, das Restaurações e dos Suprimentos CAPÍTULO XIV Do Serviço Centralizado de Busca... 426 6 CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL TÍTULO III DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS...43 CAPÍTULO I Das Funções...43 CAPÍTULO II Dos Livros...43 CAPÍTULO III Do Registro...43 SEÇÃO I Das Disposições Gerais...43 SEÇÃO II Das Proibições...44 SEÇÃO III Dos Requisitos...44 SEÇÃO IV Do Arquivamento..45 CAPÍTULO IV Da Pessoa Jurídica..45 SEÇÃO I Da Escrituração...45 SEÇÃO II Do Procedimento...45 CAPÍTULO V Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias...47 CAPÍTULO VI Do Registro e Autenticação de Livros de Sociedades Civis...48 CAPÍTULO VII Das Disposições Finais...48 TÍTULO IV DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS...49 CAPÍTULO I Das Funções...49 CAPÍTULO II Dos Livros e da Escrituração...51 CAPÍTULO III Do Registro...52 CAPÍTULO IV Da Ordem dos Serviços...53 CAPÍTULO V Das Notificações...56 CAPÍTULO VI Do Cancelamento...56 CAPÍTULO VII Das Disposições Finais...57 TÍTULO V DO REGISTRO DE IMÓVEIS...59 CAPÍTULO I Da Institucionalização e Fins...59 CAPÍTULO II Dos Princípios...59 CAPÍTULO III Das Certidões e das Informações...60 SEÇÃO I Das Disposições Gerais...60 SEÇÃO II Da Certidão Acautelatória...61 CAPÍTULO IV Da Ordem de Serviço...62 CAPÍTULO V Dos Livros, sua Escrituração e Conservação...63 SEÇÃO I Das Disposições Gerais...63 SEÇÃO II Do Livro 1 Protocolo...64 SEÇÃO III Do Livro 2 Registro Geral...65 SEÇÃO IV Do Livro 3 Registro Auxiliar...66 SEÇÃO V Do Livro 4 Indicador Real...67 SEÇÃO VI Do Livro 5 Indicador Pessoal...67 SEÇÃO VII Do Livro Cadastro de Estrangeiros...68 SEÇÃO VIII Da Conservação..68 CAPÍTULO VI Dos Títulos...69 CAPÍTULO VII Do Registro...71 SEÇÃO I Das Disposições Gerais...71 SEÇÃO II Do Bem de Família.72 SEÇÃO III Das Hipotecas...73 SEÇÃO IV Dos Contratos de Locação...73 SEÇÃO V Das Penhoras, Arrestos e Seqüestros...74 SEÇÃO VI Das Servidões...75 SEÇÃO VII Das Enfiteuses...75 SEÇÃO VIII Das Anticreses...76 SEÇÃO IX Das Convenções Antenupciais...76 SEÇÃO X Das Cédulas de Crédito...76 SEÇÃO XI Do Penhor Rural...77 SEÇÃO XII Das Debêntures...77 SEÇÃO XIII Dos Contratos de Promessa de Compra e Venda...77 SEÇÃO XIV Dos Formais de Partilha...77 SEÇÃO XV Das Arrematações e Adjudicações em Hasta Pública...787 CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL 7 SEÇÃO XVI Do Usucapião SEÇÃO XVII Da Permuta SEÇÃO XVIII Da Transferência de Imóveis à Sociedade SEÇÃO XIX Da Doação entre Vivos SEÇÃO XX Da Incorporação e Transferência de Imóveis do Patrimônio Público CAPÍTULO VIII Da Averbação Seção I Das Disposições Gerais SEÇÃO II Das Convenções Antenupciais e dos Regimes de Bens SEÇÃO III Dos Cancelamentos SEÇÃO IV Do Desdobramento e da Edificação SEÇÃO V Da Alteração do Nome e das outras Circunstâncias Influentes no Registro SEÇÃO VI Das Cédulas Hipotecárias do Sistema Financeiro da Habitação SEÇÃO VII Das Sentenças de Separação Judicial, Divórcio e de Nulidade ou Anulação de Casamento SEÇÃO VIII Da Alteração do Nome e da Transformação das Sociedades SEÇÃO IX Das Sentenças ou Acórdãos de Interdição SEÇÃO X Dos Contratos de Compra e Venda com Substituição de Mutuário SEÇÃO XI Do Tombamento de Imóveis SEÇÃO XII Dos Decretos de Desapropriação CAPÍTULO IX Da Fiscalização CAPÍTULO X Do Processo de Registro SEÇÃO I Das Disposições Gerais SEÇÃO II Da Fusão de Matrículas SEÇÃO III Do Suscitar de Dúvida SEÇÃO IV Da Alienação de Imóveis Hipotecados ao SFH CAPÍTULO XI Da Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro SEÇÃO I Das Disposições Gerais SEÇÃO II Da Pessoa Física Estrangeira SEÇÃO III Da Pessoa Jurídica Estrangeira SEÇÃO IV Da Faixa de Fronteira SEÇÃO V Do Caso Específico dos Cidadãos Portugueses SEÇÃO VI Das Comunicações sobre Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro CAPÍTULO XII Do Registro Torrens SEÇÃO I Das Disposições Gerais SEÇÃO II Da Vinculação SEÇÃO III Das Modificações Abertura de Registro SEÇÃO IV Da Renúncia SEÇÃO V Dos Títulos e dos Livros dos Decretos nº s 451-B e 955-A CAPÍTULO XIII Dos Loteamentos Urbanos e Rurais e Desmembramentos Urbanos SEÇÃO I Das Disposições Gerais SEÇÃO II Dos Loteamentos Clandestinos SEÇÃO III Do Projeto More Legal SUBSEÇÃO I Das Disposições Gerais SUBSEÇÃO II Da Regularização do Parcelamento SUBSEÇÃO III Do Registro de Contratos SUBSEÇÃO IV Das Ações de Usucapião SUBSEÇÃO V Da Localização de Áreas em Condomínio SUBSEÇÃO VI Do Procedimento CAPÍTULO XIV Das Incorporações e Convenções de Condomínio TÍTULO VI DOS TABELIÃES CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Da Função Notarial SEÇÃO II Da Competência SEÇÃO III Da Atividade Notarial SEÇÃO IV Do Arquivo Central de Testamentos CAPÍTULO II Dos Atos Notariais. 113 SEÇÃO I Das Disposições Gerais8 8 CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL SEÇÃO II Da Escritura Pública SUBSEÇÃO I Das Disposições Genéricas SUBSEÇÃO II Das Disposições Relativas a Imóveis SUBSEÇÃO III Das Disposições Relativas a Imóveis Rurais 116 SUBSEÇÃO IV Das Disposições Relativas à Partilha de Bens SUBSEÇÃO V Das Procurações em Causa Própria SUBSEÇÃO VI Da Transferência de Embarcações SUBSEÇÃO VII Das Doações SEÇÃO III Da Ata Notarial SEÇÃO IV Da Aprovação de Testamento Cerrado SEÇÃO V Do Traslado e Certidão SEÇÃO VI Da Autenticação de Documentos Avulsos SUBSEÇÃO Da Disposição Geral SUBSEÇÃO II Da Autenticação de Cópias Reprográficas SUBSEÇÃO III Do Reconhecimento de Letras, Firmas e Chancelas SUBSEÇÃO IV Do Registro de Assinatura Mecânica CAPÍTULO III Dos Livros Notariais CAPÍTULO IV Da Lavratura dos Atos Notariais SEÇÃO I Das Disposições Preliminares SEÇÃO II Da Escrituração SEÇÃO III Das Disposições Finais TÍTULO VII DO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS CAPÍTULO I Da Apresentação do Documento CAPÍTULO II Do Apontamento CAPÍTULO III Da Intimação CAPÍTULO IV Da Desistência e Sustação do Protesto CAPÍTULO V Do Pagamento CAPÍTULO VI Da Lavratura e Registro do Protesto CAPÍTULO VII Da Averbação do Protesto CAPÍTULO VIII Do Cancelamento do Protesto CAPÍTULO IX Das Certidões CAPÍTULO X Das Certidões a Entidades de Classe CAPÍTULO XI Da Guarda dos Livros, Arquivos e Documentos CAPÍTULO XII Dos Emolumentos TÍTULO VIII DOS MODELOS DE LIVROS CAPÍTULO I Comum a Todos CAPÍTULO II Do Registro Civil das Pessoas Naturais CAPÍTULO III Do Registro das Pessoas Jurídicas CAPÍTULO IV Do Registro de Títulos e Documentos CAPÍTULO V Do Registro de Imóveis CAPÍTULO VI Do Tabelião CAPÍTULO VII Do Serviço de Protestos...1929 TÍTULO I DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTROS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º As normas técnicas a serem observadas pelos Notários e Oficiais de Registro (Lei nº 8.935, art. 30, XIV) são as estabelecidas nesta Consolidação Normativa como subsidiária à legislação federal sobre a matéria e as decisões emanadas dos Juízos competentes. 1º Na apuração ou julgamento dos fatos relacionados com os Serviços Notariais e de Registros, o Juízo competente levará em consideração as obrigações estabelecidas a Notários e Oficiais de Registro por esta Consolidação. 2º Ficam revogados os provimentos anteriores sobre as matérias tratadas nesta Consolidação, salvo em seus considerandos, que servirão como meio auxiliar de interpretação das normas aproveitadas por esta Consolidação. Art. 2º Exercidos em caráter privado e por delegação do Poder Público, os Serviços Notariais e de Registros são: I Registro Civil das Pessoas Naturais; II Registro Civil das Pessoas Jurídicas; III Registro de Títulos e Documentos; IV Registro de Imóveis; V Tabelionato de Notas; VI Tabelionato de Protesto de Títulos. Lei nº 8.935/94; COJE, art. 92; Lei dos Registros Públicos, art. 1º. 1º Os antigos Ofícios de Sede Municipal passarão a denominar-se: Serviços Notariais e de Registros de (nome da cidade). 2º Os antigos Ofícios de Sede Distrital passarão a denominar-se: Serviços Notariais e de Registros de (nome do distrito). Art. 3º Os titulares de Serviços Notariais e de Registros são os: Tabeliães de Notas; Tabeliães de Protesto de Títulos; Oficiais de Registro de Imóveis; Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; Oficiais de Registro e Tabeliães de Protesto de Títulos (registros públicos). Parágrafo único Os antigos Oficiais Ajudantes e Ajudantes passarão a denominar-se: Tabelião- Substituto ou Registrador-Substituto. Ofício-Circular nº 129/96-CGJ. Art. 4º O ingresso na atividade notarial e de registro somente será acessível a pessoas físicas, através de concurso público de provas e títulos, realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça. Constituição Federal, art. 236, 3º; Lei Federal n /94, arts. 14 a 19; Lei Estadual /98. Parágrafo único É facultado ao Notário ou Registrador oficializado requerer sua privatização. Resolução nº 14/89-CM. Art. 5º Pelos atos praticados em decorrência das funções a eles atribuídas, os Notários e os Oficiais de Registros têm direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados no Regimento de Emolumentos do Estado e nas leis específicas em vigor, a serem pagos pelo interessado no ato do requerimento, ou no da apresentação do título.10 10 CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL Provimento nº 04/92-CGJ. 1º O valor dos emolumentos constará do próprio documento, independentemente da expedição de recibo. Provimento nº 04/92-CGJ. 2º O recolhimento dos emolumentos devidos ao erário, nos Serviços Notariais e de Registros Distritais e de Sede Municipal estatizados e situados em localidades que não possuam estabelecimento bancário, deverá ser efetivado pelo Oficial, obedecendo à seguinte forma: I sempre que a arrecadação, pelo ingresso de taxas e emolumentos, atingir soma igual ou superior a 05 (cinco) vezes o salário mínimo, até 05 (cinco) dias da data em que atingir esse importe; II se, durante o mês, a importância arrecadada não atingir soma igual ou superior 05 (cinco) vezes o salário mínimo, o recolhimento deverá ser feito até o dia 05 (cinco) do mês seguinte. Art. 6º Não serão requisitadas informações ou certidões de atos notariais ou de registros, quando a prova deva ser produzida pela parte interessada, salvo se houver obstáculo criado pelo próprio serviço ou interesse relevante na obtenção da prova em juízo, circunstâncias em que os emolumentos devidos serão cotados para pagamento a posteriori. Provimento nº 04/92-CGJ. Art. 7º É dever funcional do Notário e Oficial do Registro transmitir todo o complexo que componha os serviços notarial e de registro ao seu sucessor, como livros, papéis, registros, programas e dados de informática instalados, garantindo a continuidade da prestação do serviço de forma adequada. Art. 8º É condição para concurso de remoção, assim como para a expedição do ato de aposentadoria, a comprovação pelo Notário ou Registrador da regularidade da sua situação em relação às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, apresentando as correspondentes certidões negativas e prova de quitação dos contratos de trabalho. Parágrafo único O descumprimento pelo Oficial do Registro ou Notário do disposto neste artigo impedirá a expedição de ato de aposentadoria voluntária, configurando falta grave, prevista no art. 33, III, in fine, da Lei nº 8.935/94. Resolução nº 157/95-CM. Art. 9º Todos os serviços notariais e de registros devem possuir telefone, cujo número constará da lista telefônica, com a denominação do Ofício e, se possível, com o nome do titular. Ofício-Circular nº 22/94-CGJ. Art. 10 O livre ingresso de advogados nas dependências dos serviços deve ser observado pelos titulares, sem implicar, no entanto, livre trânsito daqueles profissionais em áreas reservadas exclusivamente a funcionários. Parágrafo único Os advogados só poderão examinar livremente os processos, livros e documentos que lhes tenham sido regularmente entregues, sob pena de falta ou perda de controle do responsável pelo serviço. Ofício-Circular nº 08/95-CGJ. Art. 11 Quando o interessado no registro ou no ato notarial for o Oficial ou o Notário encarregado de fazê-lo, ou algum parente seu, em grau impeditivo, a execução incumbe ao substituto legal.11 CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL 11 CAPÍTULO II DA INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 12 A adoção de sistema de computação, microfilmagem, disco ótico ou outros meios de reprodução prescinde da autorização da Corregedoria. Lei nº 8.935/94, art. 41; Ofício-Circular nº 39/97-CGJ. 1º Feita a opção pela informatização, o programa utilizado e o banco de dados fazem parte do acervo do serviço. 2º A CGJ acompanhará permanentemente a implementação da informatização e os resultados obtidos. 3º O responsável pelo serviço cientificará o Corregedor-Geral da Justiça sobre os dados necessários ao acesso ao programa, o que viabilizará eventual controle do sistema pela CGJ, mesmo na ausência do titular. 4º Deve o programa facilitar a busca pelo nome, apelido de família e, quando disponível, nº de inscrição no CPF/MF, nº do registro geral da cédula de identidade, entre outros dados, visando a facilitar o acesso e fiscalização. 5º O salvamento dos lançamentos deve ocorrer através de duas cópias: uma diária, guardados os disquetes na própria sede do serviço, e outra, semanal, a ser armazenada em local distinto, com as cautelas devidas. 6º O sistema informatizado não poderá ficar desativado por mais de três dias, face ao fornecimento de certidões, ficando o titular responsável pela substituição do equipamento, se necessário. Provimento nº 24/95-CGJ. CAPÍTULO III DOS AUXILIARES Art. 13 Os contratos de trabalho serão celebrados livremente entre os Notários e Registradores e seus prepostos, descabendo ao Juiz de Direito Diretor do Foro sua homologação, bastando àqueles o dever de comunicar o nome do empregado e sua qualificação. Ofício-Circular nº 22/95-CGJ. Art. 14 Os atos praticados pelos auxiliares serão de inteira responsabilidade do titular e, na falta ou impedimento deste, de seu substituto legal, sem prejuízo do exercício, pelos últimos, do direito de regresso nos casos de dolo ou culpa dos prepostos. Lei nº 5.256/80, art. 205, 1º; Lei nº 8.935/94, art. 22. Art. 15 O titular do serviço indicará o(s) seu(s) substituto(s), que deverá ser pessoa idônea, preferencialmente bacharel em Direito ou que tenha comprovada experiência e conhecimento na atividade, mediante expedição de ato próprio, afixando em local público nas dependências do serviço, dando ampla divulgação e comunicando ao Juízo da Direção do Foro. Provimento nº 08/95-CGJ. Parágrafo único A indicação do substituto deverá ser acompanhada de alvará de folha corrida judicial. Art. 16 As atribuições dos substitutos são as seguintes: COJE, art. 104, parágrafo único. a) praticar, simultaneamente com o titular, todos os atos concernentes aos serviços, excetuando-se, nos Tabelionatos de Notas, os atos de disposição de última vontade;12 12 CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL b) substituir o titular em suas férias, faltas e impedimentos e responder pela titularidade em caso de vacância. Parágrafo único Compete ao titular, em caso de pluralidade de substitutos, organizar a escala de substituições. Provimento nº 13/75-CGJ. Art. 17 Não havendo substituto designado pelo titular, o Juiz de Direito Diretor do Foro designará o Notário ou Registrador mais antigo da comarca para responder pelo expediente do serviço nas ausências e impedimentos. Ofício-Circular nº 22/95-CGJ. 1º No caso de extinção da delegação, o Juiz Diretor do Foro designará o substituto mais antigo dentre os indicados pelo titular para responder pelo expediente e oficiará à Corregedoria-Geral da Justiça para fins de imediata abertura de concurso para provimento de vaga. 2º Inexistindo substituto indicado para responder pelo serviço, o Juiz Diretor do Foro, sem embargo das providências em relação à abertura de concurso, designará o Notário ou Registrador mais antigo na comarca para responder pelo serviço. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO Art. 18 A fiscalização dos atos notariais e de registros é da responsabilidade do Poder Judiciário. Constituição Federal, art. 236, 1º. Art. 19 Compete ao Juízo da Direção do Foro da comarca a que pertence o serviço notarial ou de registro, sem prejuízo das atribuições do Corregedor-Geral da Justiça, entendido este como autoridade competente, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.935/94: Lei nº 8.935?94, arts. 37 e 38; Lei nº /98, art. 18 e Provimento nº 08/95-CGJ. I Instaurar processo administrativo pela prática de infrações disciplinares; II impor-lhes, quando for o caso, a pena disciplinar prevista na Lei 8935/94; III suspender preventivamente o notário ou oficial de registro, nos termos da lei; IV designar interventor, na hipótese do inciso anterior, para responder pelo serviço no caso em que a imposição da pena administrativa seja a de perda da delegação. Parágrafo único Os recursos das decisões tomadas pelos Juízes Diretores do Foro serão dirigidos à Corregedoria-Geral da Justiça ou ao Conselho da Magistratura, nos termos da legislação estadual vigente. Art. 20 O Juiz de Direito Diretor do Foro, através de portaria, com prévia e ampla divulgação, regulamentará o horário de funcionamento dos serviços notariais e de registros, atendidas as peculiaridades da comarca e respeitado o horário mínimo entre todos os serviços, entre 10 e 17 horas, ficando à opção do titular a adoção de horário ininterrupto, preservados os limites fixados em lei e provimento administrativo, bem como o regime de plantão no RCPN. Ofício-Circular nº 37/97-CGJ. 1º Entende-se por peculiaridade da comarca o horário de atendimento ao público em geral pelo comércio, repartições públicas, instituições bancárias locais, a possibilidade de acesso da população pelas linhas de transporte disponíveis, entre outros fatores. 2º Na ausência de regulamentação, fica mantido o horário de funcionamento previsto pelo art. 160, inc. II, do COJE. Provimento nº 08/95-CGJ.13 CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL 13 Art. 21 O Juiz Diretor do Foro ou o Juiz designado pela autoridade competente fiscalizará os serviços situados na comarca, de ofício ou atendendo à reclamação verbal ou escrita, observando a correção dos atos notariais ou registrais, a qualidade dos serviços, o respeito à tabela de emolumentos e a extração de recibo, sem prejuízo da fiscalização rotineira da Corregedoria-Geral da Justiça. Provimento nº 08/95-CGJ. Parágrafo único Os Notários e Registradores não mais estão sujeitos ao estágio probatório a que alude a Resolução nº 51/92-CM, mantidos os registros existentes nas comarcas e na Corregedoria como fonte de informação. Art. 22 Os mandados oriundos de outras comarcas e os mandados emanados da Justiça Federal somente serão submetidos à jurisdição do Juiz Diretor do Foro, nas comarcas do interior, ou do Juiz da Vara dos Registros Públicos, na Comarca da Capital, quando houver razão impeditiva do cumprimento da ordem, cabendo ao Oficial suscitar o incidente de dúvida, independentemente de requerimento. Provimento nº 31/92-CGJ. Art. 23 Fica dispensada a fiscalização rotineira por parte do Juízo competente sobre o livro receita e despesa, as contribuições fiscais e previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos, e os contratos de prepostos. Provimento nº 08/95-CGJ. Art. 24 O extrato mensal do movimento dos serviços notarial e de registro, estabelecido pelo art. 197 do COJE, segundo modelo atual e padronizado, será remetido pelo titular diretamente à Corregedoria-Geral da Justiça até o décimo dia do mês seguinte ao vencido. Provimento nº 08/95-CGJ. Parágrafo único O não-encaminhamento dos extratos de receita e despesa mensal sujeitará o titular do serviço à pena de procedimento disciplinar por infração a dever profissional. Ofício-Circular nº 91/95-CGJ. Art. 25 O relatório anual dos serviços notariais e de registros será remetido, conforme modelo estabelecido pela Corregedoria-Geral da Justiça, através da Direção do Foro da comarca. Lei 8.935/94, art..36; Lei /98, art. 18 e Provimento nº 08/95-CGJ. Art. 26 O procedimento de ação disciplinar para verificação do cumprimento dos deveres e eventual imposição das penalidades previstas na Lei nº 8.935/94 obedecerá às regras constantes das Leis nº s 5.256/66 (Estatuto dos Servidores da Justiça) e /94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado), no que não conflitar com o disposto no Capítulo VI, da Lei nº 8.935/94. Lei 8.935/94, art..36; Lei /98, art. 18 e Provimento nº 08/95-CGJ. Art. 27 Na hipótese do inciso IV do art. 19, a designação do interventor recairá na pessoa do substituto do serviço notarial ou de registro. Lei 8.935/94, art..36; Lei /98, art. 18 e Provimento nº 08/95-CGJ. 1º - Quando o substituto também for acusado da falta ou quando a medida se revelar necessária para a apuração das provas ou conveniente para os serviços, a designação do interventor recairá em pessoa que já seja detentora da delegação para o mesmo tipo de serviço prestado pelo acusado14 14 CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL 2º - Em qualquer das hipóteses, a escolha deverá recair sobre pessoa idônea, com reconhecida capacidade na área, fixando-se remuneração, atendendo às peculiaridades do serviço e em conformidade com o disposto na Lei nº 8.935/ Excluída a remuneração do interventor e os encargos com a manutenção dos serviços, metade da renda líquida será entregue ao titular afastado; a outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária. CAPÍTULO V DO INTERCÂMBIO COM PAÍSES DO MERCOSUL Provimento nº 06/95-CGJ e Provimento 08/98-CGJ. Art. 28 Fica facultada, após a aprovação desta Corregedoria, a celebração de intercâmbio entre os titulares dos serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul com similares de países integrantes ou não do MERCOSUL para troca de informações notariais e registrais. 1º A minuta de informações, redigida nos idiomas português e espanhol, esclarecerá o objeto e a extensão do intercâmbio, devendo ser acompanhada de documentos comprobatórios do regular funcionamento do serviço registral sediado em outro país. 2º O Registrador ou Notário, após haver firmado convênio de informações, deverá comunicá-lo à Corregedoria-Geral, remetendo-lhe cópia da documentação. 3º Competirá à Corregedoria-Geral da Justiça editar normas e fiscalizar o correto cumprimento do intercâmbio. CAPÍTULO VI DOS LIVROS Art. 29 A escrituração e o formato dos livros dos serviços notariais e de registros seguirão a legislação em vigor sobre o assunto. Lei dos Registros Públicos; Lei nº 9.492/97. Art. 30 Para a padronização dos livros e documentos, sugere-se a adoção dos modelos fornecidos pela Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 31 Nenhum livro será utilizado sem estar previamente autenticado pelo próprio titular do serviço, mediante termo de abertura e encerramento e rubrica em todas as folhas. Lei dos Registros Públicos, art. 4º. Parágrafo único O titular poderá reproduzir a assinatura (chancela) em carimbo, identificando o nome da pessoa a quem pertence e o cargo respectivo. Art. 32 O desdobramento em série e a adoção de livros semi-impressos independem de autorização da Corregedoria-Geral. Art. 33 Os livros poderão ser previamente encadernados ou em folhas soltas. Art. 34 Os números de ordem das escrituras e de registros não se interromperão ao final de cada livro, continuando ilimitadamente nos próximos da mesma espécie. Lei dos Registros Públicos, art. 7º. Art. 35 O titular do serviço manterá em segurança os livros e documentos, respondendo pela ordem e conservação. Lei dos Registros Públicos, art. 24.15 CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL 15 Art. 36 Todas as diligências judiciais e de serviços notariais e de registros que exigirem a apresentação de livro, ficha substituta ou documento serão efetuadas na sede dos serviços notarial e de registro. Lei dos Registros Públicos, art º Os livros, documentos ou fichas originais não serão juntados ao processo, exceto se indispensáveis à apuração da verdade substancial, ao assegurar das garantias fundamentais, ou constituírem tema das questões ou forem objeto de prova. 2º As cópias, autenticadas, dos livros, documentos ou fichas, substituirão os originais.16 17 CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL 17 TÍTULO II DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES Art. 37 Serão registrados no Registro Civil das Pessoas Naturais: a) os nascimentos; b) os casamentos; c) os óbitos; d) as emancipações; e) as interdições; f) as sentenças declaratórias de ausência; g) as opções de nacionalidade; h) as sentenças que deferirem a adoção; i) as sentenças de separação, divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal. Lei dos Registros Públicos, arts. 29 e ss.; Lei nº 6.697/79, arts. 29 e ss; Lei nº 6.515/77, arts. 32 e 50, I; Provimento nº 34/88-CGJ. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES ESPECIAIS SUBSEÇÃO I DA EXTENSÃO TERRITORIAL Art. 38 Os fatos concernentes ao registro civil, ocorridos a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos Ministérios, a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações nos livros competentes das respectivas circunscrições. Lei dos Registros Públicos, arts. 31, 51, 64, 65, 84, 85 e 86. Art. 39 Os assentos de nascimento, óbito e casamento de brasileiros em país estrangeiro considerar-se-ão autênticos, nos termos da lei do lugar do registro, e serão legalizadas as certidões pelos cônsules ou, quando por estes lavrados, nos termos do regulamento consular. Lei dos Registros Públicos, art º Serão, porém, trasladados no 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeitos no País. 2º As trasladações poderão ser feitas, ainda, por meio da segunda via a ser remetida pelos cônsules por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.18 18 CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL SUBSEÇÃO II DA EXTRATERRITORIALIDADE Art. 40 O assentamento lavrado pelo próprio cônsul subordina-se à legislação brasileira, servindo como documento legal e autêntico a certidão por ele expedida. Art. 41 O assentamento estrangeiro deverá ser autêntico, conforme a lei do lugar, cabendo ao Oficial do Registro Civil, para trasladá-lo, o exame do ato. 1º Atentará o Oficial para que a respectiva certidão esteja legalizada no consulado brasileiro do lugar do registro, exceto quando da existência de acordos bilaterais de dispensa mútua de visto consular entre os países acordantes, e vertida em português por tradutor público juramentado, devendo, ambos os documentos, original e tradução, estarem preliminarmente registrados no Ofício de Registro de Títulos e Documentos. Lei dos Registros Públicos, art. 129, 6º. 2º A legalização consiste no reconhecimento, pela autoridade consular brasileira, de firma ou do cargo do Oficial Público subscrito no documento. Art. 42 Considerar-se-ão válidas as cópias dos atos notariais e de registro civil escriturados nos livros do serviço consular brasileiro, produzidas por máquinas fotocopiadoras, quando autenticadas por assinatura original de autoridade consular brasileira. Decreto nº /80, arts. 1º e 2º. Parágrafo único As assinaturas originais dos cônsules do Brasil, em documentos de qualquer tipo, são válidas em todo o território nacional, dispensado seu reconhecimento. Art. 43 Antes de proceder às trasladações, os Oficiais de Registro Civil submeterão as certidões, mediante petição assinada pela parte interessada, à apreciação do representante do Ministério Público, fazendo-se posterior conclusão ao Juiz Diretor do Foro ou ao Juiz da Vara dos Registros Públicos, onde houver. Art. 44 Tratando-se de trasladação de assento de nascimento, será provada a nacionalidade brasileira de, pelo menos, um dos pais do registrado; se for de assento de casamento, provar-se-á a nacionalidade brasileira de pelo menos um dos cônjuges; cuidando-se de assento de óbito, juntar-se-á comprovante de nacionalidade brasileira da pessoa falecida. Art. 45 Uma vez devidamente documentados e autorizados pelo Juiz competente, poderão ser acrescidos, ao se proceder às trasladações, dados necessários à melhor identificação das partes e omitidos nas certidões de origem, como filiação, data de nascimento, naturalidade, nome usado pelo cônjuge após o casamento, ou, ainda, correções de erros evidentes. Art. 46 O registro do termo de nascimento de filho de brasileiro, nascido no estrangeiro e cujos pais não estejam a serviço do Brasil, não-registrado no consulado brasileiro e que venha a residir no território nacional será feito, quando requerido, no Juízo de seu domicílio, no livro E, do 1º Ofício de Registro Civil. Lei dos Registros Públicos, art. 32. Parágrafo único Nesta hipótese, do termo e das respectivas certidões de nascimento constará a comprovação da nacionalidade brasileira, devendo o registrado, após atingir a maioridade, optar em adquiri-la perante o Juízo Federal, de acordo com o art. 12, inc. I, letra c, da CF. Art. 47 É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o Ofício da residência do optante, ou dos seus pais. 1º Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal. Lei dos Registros Públicos, art. 29, 2º. 2º Na inscrição constará: a) qualificação completa do optante; b) a data da sentença deferitória da opção pela nacionalidade brasileira; c) o nome do Juiz prolator do ato jurisdicional;19 CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL 19 d) o trânsito em julgado; e) assinatura do optante. 3º Anotar-se-á o registro da opção à margem do registro de nascimento provisório, com remissões recíprocas. CAPÍTULO II DOS LIVROS, DA ESCRITURAÇÃO E DA ORDEM DE SERVIÇO SEÇÃO I DOS LIVROS Art. 48 Cada Ofício terá os seguintes livros: a) A de registro de nascimento; b) B de registro de casamento; c) B Auxiliar de registro de casamento religioso para efeitos civis; d) C de registro de óbitos; e) C Auxiliar de registro de natimortos; f) D de registro de proclama. Lei dos Registros Públicos, art º Terá, ainda, os livros: a) tombo; b) protocolo de Correspondências Recebidas e Expedidas. 2º Possuirá, também, classificadores, caixas de arquivos, ou microfilmagem para: a) petições de registro tardio, mandados e outros documentos a serem cumpridos; b) cópias de atestados de óbitos; c) comunicações recebidas; d) comprovantes de remessa de mapas estatísticos; e) procedimentos diversos. Art. 49 No Ofício de cada comarca, ou no 1º, se houver mais de um, haverá outro livro de inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra E, com no mínimo 150 (cento e cinqüenta) folhas. Parágrafo único Nas comarcas de grande movimento, poderá ser desmembrado o Livro E em livros especiais, de acordo com a natureza dos atos a serem registrados. Art. 50 Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido à respectiva letra. Art. 51 Incumbe aos Oficiais de Registro praticar, independentemente de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução. Lei nº 8.935/94, art. 41. SEÇÃO II DA ESCRITURAÇÃO Art. 52 A escrituração far-se-á em livros encadernados ou em folhas soltas, sujeitos à correção da autoridade judiciária competente. Art. 53 O Oficial juntará, a cada um dos livros, índice alfabético dos assentos lavrados pelos nomes das pessoas a quem se referirem. Lei dos Registros Públicos, art º A critério do Oficial, o índice alfabético poderá ser organizado pelo sistema de fichas ou informatizado, preenchidos os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca.20 20 CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL 2º Desnecessária a ficha com o nome de casada da nubente, no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ofício-Circular nº 90/93-CGJ. 2º A escrituração far-se-á seguidamente, em ordem cronológica de declarações, sem abreviaturas, nem algarismos. 4º No fim de cada assento e antes da subscrição e das assinaturas, ressalvar-se-ão as emendas, entrelinhas ou outras circunstâncias suscetíveis de gerarem dúvidas. 5º Entre um assento e outro, será traçada uma linha de intervalo, e cada um receberá o seu número de ordem. Lei dos Registros Públicos, art. 35. Art. 54 Ressalvado o disposto no art. 41 da Lei nº 8.935/94, os livros de registros serão divididos em três partes: a) na esquerda, lançar-se-á o número de ordem; b) na central, o assento; c) na direita, espaço para notas, averbações e retificações. Lei dos Registros Públicos, art. 36. Art. 55 Escriturar-se-ão, cronologicamente, o resumo do consignado nos editais expedidos pelo próprio Ofício ou recebidos de outros, todos assinados pelo Oficial. Lei dos Registros Públicos, art Art. 56 O registro do edital de casamento conterá todas as indicações quanto à época de publicação e aos documentos apresentados, abrangendo também o edital remetido por outro Oficial. Lei dos Registros Públicos, art. 44. SEÇÃO III DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSEÇÃO I DAS ASSINATURAS Art. 57 As partes ou seus procuradores e as testemunhas, se necessárias à validade e eficácia do ato, assinarão os assentos, inserindo-se neles as declarações feitas de acordo com a lei ou ordenadas por sentença. 1º As procurações serão arquivadas, declarando-se no termo a data, o livro, a folha e o Ofício em que foram lavradas, quando forem por instrumento público. 2º Se os declarantes ou as testemunhas não puderem, por qualquer circunstância, assinar, farse-á declaração no assento, firmando a rogo outra pessoa e colhendo-se a impressão dactiloscópica daquelas, à margem do assento. Lei dos Registros Públicos, art. 37, 1º. Exibir mais
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