Source: https://ultimaratioweb.com/2017/03/15/ementario/
Timestamp: 2018-09-22 22:30:14+00:00
Document Index: 2693493

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 312', 'artigo 319', 'in casu', 'in casu']

Ementário | Ultima Ratio
março 15, 2017 / sobbeadv
Sobre residência fixa.
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E PELA FRAUDE. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. Presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, cabível a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada, em observância ao teor do art. 93, IX, da Constituição Federal, estando presentes os requisitos da segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública, porquanto malgrado os pacientes sejam primários, as circunstâncias dos fatos são graves, havendo inclusive informação de ameaças proferidas contra as vítimas. Eventuais condições favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade se a custódia é recomendada por outros elementos constantes no processo. As circunstâncias em que o fato foi perpetrado inviabilizam a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Quanto ao regime a ser aplicado em caso de eventual condenação, tal análise só poderá ser realizada ao ensejo do julgamento do processo, e não nesta via estreita do habeas corpus, em momento processual ainda tão incipiente. O Habeas Corpus não constitui a via adequada ao exame profundo das provas, que caberá ao juízo de 1ª instância na oportunidade devida. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Nº 70072361868, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 09/03/2017)
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES SEXUAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. Presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, é cabível a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada, em consonância com o art. 93, IX, da Constituição da República, e amparada no contexto fático delineado nos autos, que traduz a imprescindibilidade da segregação cautelar do paciente para garantia da ordem pública, pois a sua manutenção em liberdade significaria risco de reiteração da conduta. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, eventuais condições pessoais favoráveis, como a primariedade, a residência fixa e o trabalho lícito, não obstam a decretação da prisão preventiva, tampouco conferem ao paciente o direito à concessão de liberdade provisória. A gravidade do crime perpetrado traduz ser inadequada a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva não é incompatível com o princípio da presunção de inocência, ainda mais quando calcada em dados concretos, como é a hipótese presente. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇ O DA CULPA QUE NÃO SE VERIFICA. Caso fático em que o processo está apresentando tramitação regular, não havendo desídia por parte do Magistrado singular, estando o processo aguardando a realização da audiência designada para o dia 03/05/2017, oportunidade na qual os acusados serão interrogados e a instrução criminal provavelmente será encerrada. Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já decidiu que a contagem dos prazos processuais não pode ser realizada de forma aritmética, devendo sempre ser analisadas as peculiaridades do caso concreto mediante juízo de razoabilidade. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70072758675, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 09/03/2017)
Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). Urge destacar, inicialmente, que o feito em questão apresenta como conexo o habeas corpus tombado sob o n.º 70071726913, recentemente julgado por este órgão fracionário, em 24NOV2016. Como se vê, as questões atinentes aos pressupostos e requisitos para a segregação cautelar do acusado, bem como aquelas referentes às suas condições pessoais – primariedade, residência fixa e família constituída -, já foram analisadas pelo colegiado, não sendo caso de reapreciação, sobretudo em sede de liminar, porquanto não há inovação objetiva relevante, tratando-se, no meu sentir, de mera reiteração. Quanto à alegação de que o paciente, caso condenado, será beneficiado com a minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/006, bem como com a fixação de regime de cumprimento de pena diverso do fechado, não podemos olvidar que Jeferson também foi denunciado pela prática do delito capitulado no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/06, o que, em princípio, inviabilizaria a concessão da redutora em uma eventual condenação por esse crime. Dessa forma, presentes todos os requisitos autorizadores da medida, nos termos do artigo 312 e 313 do CPP, a manutenção da custódia cautelar se faz necessária, não sendo caso de adoção de providência cautelar diversa da prisão (artigo 319 do CPP). Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70072331846, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 23/02/2017)
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 180 RECEPTAÇÃO E ART. 311 ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. No caso em tela não estão presentes requisitos propulsores da prisão preventiva, pois foram cometidos sem emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. O paciente possui residência fixa e é primário. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70072358963, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Evely Vieira de Borba, Julgado em 23/02/2017)
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. FURTO QUALIFICADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. LIMINAR RATIFICADA. Embora a paciente responda pela prática de outros ilícitos penais, in casu, tenho que a prisão em flagrante, no envolvimento da subtração de 07 (sete) potes de Nutella de um supermercado, por si só, não autoriza a aplicação da medida extrema da prisão cautelar. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, bem como a acusada comprovou residência fixa, sendo asseguradas a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Liminar ratificada para conceder parcialmente a ordem, mediante condições. (Habeas Corpus Nº 70071463038, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 10/11/2016)
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. FURTO QUALIFICADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. LIMINAR RATIFICADA. Embora a paciente responda pela prática de outros ilícitos penais, in casu, tenho que a prisão em flagrante, na posse de 07 (sete) potes de Nutella subtraídos de um supermercado, por si só, não autoriza a aplicação da medida extrema da prisão cautelar. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, bem como a acusada comprovou residência fixa, sendo asseguradas a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Liminar ratificada para conceder parcialmente a ordem, mediante condições. (Habeas Corpus Nº 70071394654, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 10/11/2016)
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