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Timestamp: 2019-10-21 05:13:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 40', 'Artigo 40', 'artigo 57', 'Artigo 40', 'artigo 57', 'artigo 40', 'Artigo 40', 'artigo 57']

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Ir para Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
TJ-SP - Apelação APL 00057321420128260269 SP 0005732-14.2012.8.26.0269 (TJ-SP)
Servidor público estadual – Pretensão à concessão de aposentadoria especial em virtude de tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre – Artigo 40 , § 4º , III , da CF/88 – Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei Federal nº 8.213 /91 – Admissibilidade – Ausência de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial, consagrado no art. 40 , § 4º , inc. III , da Constituição Federal – Entendimento pacífico do STF, ante a mora legislativa, no sentido de aplicação supletiva do art. 57 , da Lei 8.213 /1991 – Inteligência da decisão do Órgão Especial do TJ/SP no Mandado de Injunção nº 168.144 3-0/9-00 e da Súmula Vinculante no 33 do E. STF – Autor que demonstrou o desempenho de atividade insalubre, de modo habitual, por mais de vinte e cinco anos – Direito à aposentadoria especial reconhecido, nos termos do artigo 57 da Lei no 8.213 /91 – Precedentes – Sentença reformada – Recurso provido.
TJ-SP - Apelação APL 10049268820168260602 SP 1004926-88.2016.8.26.0602 (TJ-SP)
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DA ÁREA DA SAÚDE – Pretensão à concessão de aposentadoria especial em virtude de tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre – Artigo 40, § 4º , III , da CF/88 – Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei Federal nº 8.213 /91 – Admissibilidade – Ausência de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial, consagrado no art. 40, § 4º , inc. III , da Constituição Federal – Entendimento pacífico do STF, ante a mora legislativa, no sentido de aplicação supletiva do art. 57, da Lei 8.213/1991 – Inteligência da decisão do Órgão Especial do TJ/SP no Mandado de Injunção nº 168.144 3-0/9-00 e da Súmula Vinculante nº 33 do E. STF – Autora que não demonstrou o desempenho de atividade insalubre, de modo habitual, por mais de vinte e cinco anos – Direito à aposentadoria especial que não pode ser reconhecido, nos termos do artigo 57 da Lei no 8.213/91 – Precedente desta C. Câmara – Justiça Gratuita – A declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99 , § 3.º , do Novo Código de Processo Civil, veicula presunção relativa (juris tantum), e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o Magistrado se convença de que não está demonstrada a carência do postulante – Insuficiência de recursos comprovada – Inteligência do art. 5.º , inciso LXXIV , da Constituição Federal c.c. art. 99, § 2.º, do Novo Código de Processo Civil – Sentença mantida – Recursos desprovidos.
Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 31/05/2017 - 31/5/2017 Apelação APL 10049268820168260602 SP 1004926-88.2016.8.26.0602
TJ-PE - Agravo AGV 4717926 PE (TJ-PE)
. - Pedido de revisão de aposentadoria proporcional, por entender a parte demandante ter direito à percepção de aposentadoria integral em razão de ter implementado os requisitos necessários para se aposentar por tempo de serviço, nos termos do art. 40, § 4º , inc. III da CF/88 c/c art. 57 , § 1º da Lei n.º 8213 /91 - O cálculo utilizado pelo Município de Ipojuca para fins de aposentação do agravado se deu na ordem de 24 anos e 04 meses, desconsiderando a aplicação do percentual de 1.40% aplicado para o cálculo das atividades insalubres.- Incidência da Súmula Vinculante nº 33 do STF segundo a qual "aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º , inciso III da Constituição Federal , até a edição de lei complementar específica".- Agravo interno não provido. Decisão unânime.
Encontrado em: . 40, § 4º , inc. III da CF/88 c/c art. 57 , § 1º da Lei n.º 8213 /91. - O cálculo utilizado pelo Município de Ipojuca..., § 4º , inciso III da Constituição Federal , até a edição de lei complementar específica". - Agravo...
TJ-SP - Apelação APL 10414808820148260053 SP 1041480-88.2014.8.26.0053 (TJ-SP)
Servidora pública estadual da área da saúde – Pretensão à concessão de aposentadoria especial em virtude de tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre – Artigo 40 , § 4º , III , da CF/88 – Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei Federal nº 8.213 /91 – Admissibilidade – Ausência de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial, consagrado no art. 40 , § 4º , inc. III , da Constituição Federal – Entendimento pacífico do STF, ante a mora legislativa, no sentido de aplicação supletiva do art. 57 , da Lei 8.213 /1991 – Inteligência da decisão do Órgão Especial do TJ/SP no Mandado de Injunção nº 168.144 3-0/9-00 e da Súmula Vinculante no 33 do E. STF – Autora que demonstrou o desempenho de atividade insalubre, de modo habitual, por mais de vinte e cinco anos – Direito à aposentadoria especial reconhecido, nos termos do artigo 57 da Lei no 8.213 /91 – Precedentes – Sentença mantida quanto ao mérito – Aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, com redação determinada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960 /09, observadas as determinações do C. Supremo Tribunal Federal – Recursos parcialmente providos.
Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 29/09/2016 - 29/9/2016 Apelação APL 10414808820148260053 SP 1041480-88.2014.8.26.0053
TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 51357 SC 2000.005135-7 (TJ-SC)
Jurisprudência•Data de publicação: 09/08/2000
INTELIGÊNCIA DO ART. 40 , § 6º. E 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM AS INOVAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20 /98. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. "O disposto no inc. II do art. 195 da CF/88 , com a nova redação dada pela emenda constitucional n. 20 , de 15.12.98, que trata da contribuição previdenciária incidente sobre proventos dos aposentados e pensionistas, consiste num comando, direcionado ao legislador ordinário: federal, estadual, distrital e municipal, vedando-lhe o exercício da competência tributária, naquele particular, razão pela qual e em função do estabelecimento da"NÃO INCIDÊNCIA", naquele âmbito, retirado do campo de incidência tributária, por força de disposição constitucional, não pode a contribuição previdenciária ser reclamada dos contribuintes, por se tratar, como foi dito, de ordenamento constitucional de não-incidência, não se confundindo em absoluto, com a isenção tributária, isto porque não se torna aplicável à espécie a vedação do art. 151 , III , da Constituição Federal - proibição de instituição de isenções heterônimas - às unidades político-constitucionais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Também não se verifica qualquer afronta ao princípio federativo, à autonomia das entidades político-constitucionais, isto porque a delimitação de seu campo tributável advém da Constituição Federal que é lei nacional estruturadora e organizadora do Estado Nacional, figurando acima das competências dos aludidos entes constitucionais componentes da Federação." (MS n. 00.001216-5, da Capital, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 12/04/2000). 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO.
TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 20184 SC 2000.002018-4 (TJ-SC)
INTELIGÊNCIA DO ART. 40 , § 6º. E 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM AS INOVAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20 /98. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. "O disposto no inc. II do art. 195 da CF/88 , com a nova redação dada pela emenda constitucional n. 20 , de 15.12.98, que trata da contribuição previdenciária incidente sobre proventos dos aposentados e pensionistas, consiste num comando, direcionado ao legislador ordinário: federal, estadual, distrital e municipal, vedando-lhe o exercício da competência tributária, naquele particular, razão pela qual e em função do estabelecimento da"NÃO INCIDÊNCIA", naquele âmbito, retirado do campo de incidência tributária, por força de disposição constitucional, não pode a contribuição previdenciária ser reclamada dos contribuintes, por se tratar, como foi dito, de ordenamento constitucional de não-incidência, não se confundindo em absoluto, com a isenção tributária, isto porque não se torna aplicável à espécie a vedação do art. 151 , III , da Constituição Federal - proibição de instituição de isenções heterônimas - às unidades político-constitucionais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Também não se verifica qualquer afronta ao princípio federativo, à autonomia das entidades político-constitucionais, isto porque a delimitação de seu campo tributável advém da Constituição Federal que é lei nacional estruturadora e organizadora do Estado Nacional, figurando acima das competências dos aludidos entes constitucionais componentes da Federação." (MS n. 00.001216-5, da Capital, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 12/04/2000). 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER DA MATÉRIA.
Encontrado em: Grupo de Câmaras de Direito Civil Mandado de Segurança n. 00.002018-4, da Capital. Impetrados: Secretário de Estado da Administração e outro Mandado de Seguranca MS 20184 SC 2000.002018-4
TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 27332 SC 2000.002733-2 (TJ-SC)