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Timestamp: 2020-02-27 13:51:03+00:00
Document Index: 9403790

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 129', 'artigo 1', 'artigo 129']

Apelação Cível Nº 1.0035.09.161507-6/001
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. MUNICÍPIO DE ARAGUARI. IMÓVEL DA DÉCADA DE VINTE. “RELICÁRIO”. ALTERNATIVAS PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSITICO. INVENTÁRIOS, REGISTROS, VIGILÂNCIA, TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO. ART. 216, § 1º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TOMBAMENTO NÃO HOMOLOGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL. DISCRICIONARIEDADE. RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO BEM APÓS O INVENTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL COLETIVO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
I. Por analogia ao artigo 19, caput, primeira parte, da Lei da Ação Popular, é de se proceder ao reexame necessário da sentença proferida na Ação Civil Pública que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual;
II. O tombamento é apenas um dos institutos que tem por fim a tutela do patrimônio histórico e artístico, mas não o único:
III. A Constituição da República de 1988 alçou o inventário como instrumento jurídico de preservação do patrimônio cultural, ao lado do tombamento, da desapropriação, dos registros, da vigilância e de outras formas de acautelamento e preservação (art. 216, § 1º, CR/88);
IV. O bem de valor cultural inventariado merece a proteção do Estado, de tal sorte que o seu proprietário tem o dever de protegê-lo, pois este instituto de proteção, ao lado dos demais, constitui importante cadastro de bens sociais de inegável valor sócio-cultural, razão porque não pode o Poder Judiciário ignorá-lo, sob pena de esvaziar a memória de um povo;
V. A notificação do proprietário deflagra o tombamento provisório, devendo proprietário se abster de realizar qualquer intervenção no bem, sob pena de fazê-lo com vontade livre e consciente no sentido de causar ofensa ao sentimento coletivo, ou de valores compartilhados pela coletividade;
VI. As diversas atividades de dilapidação do antigo “Relicário”, intensificadas após o inventário e a notificação do tombamento provisório, evidenciam a responsabilidade do proprietário pelos danos causados à coletividade;
VII. Afasta-se a responsabilidade do Prefeito Municipal pela não homologação do tombamento, visto que aludido ato administrativo reveste-se de natureza discricionária e, no caso, o alcaide quedou-se à constatação de que o bem, há tempos, vinha sendo paulatinamente dissipado e arruinado pelo segundo réu;
VIII. O dano moral coletivo constitui a agressão a bens e valores jurídicos comuns a toda a coletividade ou parte dela. Cediço que um imóvel histórico representa um determinado ponto da história e do desenvolvimento de uma comunidade. Ao se contemplar um espaço de relevância histórica, esse espaço evoca lembranças de um passado que, mesmo remoto, é capaz de produzir a sensação de reviver momentos e fatos ali vividos. Cada edificação, portanto, carrega em si não apenas o material de que é composto, mas toda uma gama de significados e vivências ali experimentados. Não é possível preservar a memória de um povo sem, ao mesmo tempo, preservar os espaços por ele utilizados e as manifestações quotidianas de seu viver, daí porque associa-se a destruição do imóvel da Avenida Tiradentes, 294 a um atentado aos valores e à memória da sociedade de Araguari.
IX. Basta a lesão injusta e intolerável a qualquer dos interesses ou direitos titularizados pela coletividade, independentemente do número de pessoas atingidas e da configuração da culpa, para se impor ao infrator o dever de indenizar;
X. A reparação pelo dano moral coletivo tem caráter punitivo- pedagógico e opera-se por meio de imposição judicial ao ofensor de uma parcela pecuniária.
XI. O valor da condenação a ser arbitrado sob o norte da equidade e da razoabilidade deverá ser capaz de representar sanção eficaz para o agente causador do dano e, por outro lado, suficiente para dissuadir outras condutas danosas semelhantes.
Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REFORMAR A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de f. 484-494, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari que, na Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra MARCOS ANTÔNIO ALVIM e LUIZ DE FREITAS PEIXOTO, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o principal fundamento de que o imóvel onde localizava o bar “Relicário”, quando de sua demolição, não havia sido tombado e nem mesmo integrava o patrimônio histórico do Município de Araguari. Não houve condenação em custas e honorários.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nas razões recursais de f. 497-517, sustenta que: i) o imóvel demolido conhecido por “Relicário” tinha uma relevância história para a população de Araguari, tendo sido objeto de inventario em 1994 como patrimônio histórico e cultural; ii) não obstante o inventário, o segundo réu promoveu diversas reformas no bem, descaracterizando a arquitetura; iii) o imóvel não estava totalmente demolido quando se iniciou o processo de tombamento; iv) o processo administrativo de tombamento ficou paralisado por mais de 7 (sete) anos, “tempo suficiente para o que o réu Luiz Peixoto, paulatinamente e contando com a omissão do primeiro requerido, descaracterizasse e destruísse o imóvel” (f.500); v) a Prefeitura Municipal, gerenciada por Marcos Antônio Alvim nada fez para impedir as reformas destrutivas no imóvel antes de negar a homologação do tombamento; vi) um bem inventariado como patrimônio cultural não pode ser “degradado ou destruído ao exclusivo alvedrio de seu proprietário corroborado pelo desleixo do Executivo Municipal, corporificado pela concessão de autorizações para obras e reformas com descaracterização do bem” (f. 510); vii) ao final do processo de tombamento, o bem já estava totalmente destruído.
Pede a reforma da sentença para que os réus sejam condenados nos termos da inicial.
Contrarrazões às f. 521-532 e f. 535-550.
A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do i. Procurador Dr. Antônio Sérgio Rocha de Paula opinou às f. 556-565, pelo provimento do recurso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
De ofício, procedo ao reexame necessário pelos fundamentos expostos a seguir.
A Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, como se sabe, “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.”
Referido diploma nada dispôs acerca do reexame necessário da sentença proferida nos feitos por ele regidos.
O artigo 19, caput, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (“Lei da Ação Popular”), por sua vez, exterioriza regra acerca do reexame necessário:
Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar procedente a ação, caberá apelação, com efeito suspensivo.
Dito dispositivo, na sua primeira parte, tem sido aplicado, por analogia, às sentenças de improcedência, total ou parcial, do pedido nas ações civis públicas. Eleva-se a noção de “microssistemas”, restando, ao CPC (lei geral), aplicação residual, portanto.
No caso em apreço, o MM. Juiz Sentenciante julgou improcedente o pedido inicial, mas não ordenou o reexame necessário. Assim, atraindo a aplicação do artigo 19, caput, primeira parte, da “Lei da Ação Popular”, é de se proceder ao reexame necessário da sentença.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem preliminares, cuido dos pontos sujeitos ao reexame necessário.
Consta dos autos que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais propôs a presente Ação Civil Pública contra o ex-prefeito da cidade de Araguari/MG, Marcos Antônio Alvim, e Luiz de Freitas Peixoto, objetivando a condenação destes à reparação por danos morais coletivos provenientes da destruição do imóvel localizado na Rua Tiradentes, n. 294, que era inventariado desde 1998 como patrimônio histórico cultural do Município de Araguari e que se encontrava em processo de tombamento desde 2007.
Para tanto, alega que o imóvel, construído na década de vinte, de propriedade de Luiz de Freitas Peixoto, abrigava o antigo bar denominado “Relicário”, conhecido recanto e ponto de encontro da sociedade na década de oitenta e foi, inclusive, o cenário do filme “O Caso dos Irmãos Naves”, de 1966. Com o fechamento do Relicário, o proprietário do imóvel iniciou um processo de destruição do imóvel, sem autorização do Poder Público. O Prefeito Municipal da cidade de Araguari, que exerceu mandato eletivo entre 2001 e 2008, ignorando os pareceres favoráveis do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural não homologou o tombamento do imóvel, consentindo com a demolição total do bem.
Os réus contestaram os pedidos às f. 333-351 e às f. 360-382. Na defesa de Marcos Antônio Alvim, este alegou preliminar de “ilegitimidade ativa do Ministério Público para instauração de Ação Civil Pública que vise a proteção do patrimônio histórico-cultural”.
A preliminar foi rejeitada, conforme se vê na decisão de f. 387-388.
Após regular trâmite do feito, com a realização de audiência de instrução e julgamento (f. 428-436 e f. 444-451) sobreveio a sentença de f. 484-494 pela improcedência dos pedidos.
I – Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público
A preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor Ação Civil Pública que tende a proteção do patrimônio histórico-cultural, como suscitada pelo réu Marcos Antônio Alvim, de fato, não merece guarida.
Como muito bem decidido pelo MM. Juiz no despacho saneador às f. 387-388, o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, objetivando a preservação do patrimônio histórico-cultural, assim nos termos do art. 129, III da Constituição da República de 1988, art. 5º da Lei 7.347/85 e Súmula 329, STJ.
Sobre o tema, trago à colação o seguinte julgado do STJ:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ESTAÇÃO FÉRREA DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. SÚMULA Nº 329/STJ. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a preservação do patrimônio histórico-cultural de Caxias do Sul, consubstanciado na Estação Férrea da cidade. 2. Não se conhece do Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF. 3. O Parquet possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública que visa à reparação de dano ao patrimônio público (Súmula nº 329/STJ). 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ; REsp 448.513; Proc. 2002/0089866-8; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 07/05/2009; DJE 13/11/2009).
Afasto, dessa forma, a preliminar.
Quanto ao mérito, vejo que a sentença deve ser reformada. Senão, vejamos.
O documento de f. 25-26 revela que o imóvel localizado na Avenida Tiradentes, n. 294, onde funcionava o antigo bar “Relicário” havia sido inventariado como patrimônio histórico cultural de Araguari, em 1998.
A propósito, HELY LOPES MEIRELLES nos ensina que:
“O conceito de patrimônio histórico e artístico nacional abrange todos os bens, móveis e imóveis, existentes no País, cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da História pátria, ou por seu excepcional valor artístico, arqueológico, etnográfico, bibliográfico ou ambiental.” (in Direito Administrativo Brasileiro. 38. ed. Malheiros, 2011, p. 640)
Resta saber se, mesmo na ausência de processo de tombamento, entre 1998 e 2007, poderia o réu proprietário do imóvel, promover a degradação do bem inventariado como patrimônio histórico cultural de Araguari.
O inventário, grosso modo, consiste na identificação e registro da natureza histórica, artística, arquitetônica, sociológica e paisagística de determinado bem. Importa, sem dúvida, no reconhecimento, por parte do poder público, da importância cultural de determinado bem.
Com o advento Constituição da República de 1988, o inventário passou a integrar o rol dos instrumentos que conferem aos bens móveis e imóveis o status de bem dotado de valor cultural. Confira-se o art. 216, §1º, da Carta Magna:
§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.” (destaquei)
Sobre aludido texto constitucional, JOSÉ AFONSO DA SILVA pondera que, verbis:
“Vê-se, daí, que meios de atuação constituem formas, procedimentos ou instrumentos preordenados para promover e proteger o patrimônio cultural. Alguns desses meios são apropriados à formação oficial do patrimônio cultural, por constituírem técnicas jurídicas destinadas a elevar determinado bem à condição de participante desse patrimônio – tais são, por exemplo, o inventário, os registros, o tombamento e a desapropriação e outras formas de aquisição (compra de um quadro, por exemplo). Outros são meios de proteção desse patrimônio já constituído, como a vigilância, a fiscalização, os reparos, a restauração, as restrições à imodificabilidade e à alienabilidade.” (in Ordenação Cultural da Cultura, São Paulo: Ed. Malheiros, 2001, p. 155-156). – destaquei
O tombamento, como se vê, é apenas um dos institutos que tem por fim a tutela do patrimônio histórico e artístico, mas não o único. A Constituição da República de 1988 alçou o inventário como instrumento jurídico de preservação do patrimônio cultural, ao lado do tombamento, da desapropriação, dos registros, da vigilância e de outras formas de acautelamento e preservação.
Neste sentido, confiram-se os entendimentos dos tribunais pátrios:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE AUTORIDADE MUNICIPAL QUE NEGOU ALVARÁ PARA DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CADASTRADO COMO DE VALOR HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO - EDIFICAÇÃO PERTENCENTE AO GRUPO "ARQUITETURA DE IMIGRAÇÃO ALEMÃ" - TOMBAMENTO A SER EFETIVADO - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL DA SOCIEDADE BLUMENAUENSE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE - DEMOLIÇÃO NÃO AUTORIZADA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. "A identificação do valor cultural de um bem não emerge de mera criação da autoridade, posto que ele já tinha existência histórica no quadro da sociedade" (MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 265). Assim, a defesa do patrimônio histórico, arquitetônico e cultural não necessita de qualquer ato administrativo para o seu exercício, daí porque basta o cadastro do imóvel como tal para impedir a demolição da edificação, independentemente de tombamento. (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.010203-3, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL. AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO PELA VIA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 216, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há qualquer exigência legal condicionando a defesa do patrimônio cultural - artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico - ao prévio tombamento do bem, forma administrativa de proteção, mas não a única. A defesa é possível também pela via judicial, através de ação popular e ação civil pública, uma vez que a Constituição estabelece que "o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação." (art. 216, § 1º). OBRAS NAS PROXIMIDADES DE IMÓVEL ANTIGO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. ESCAVAÇÕES E EXPLOSÃO DE LAJE A DINAMITE. DESABAMENTO DA "CASA DO AGENTE FERROVIÁRIO". PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. RECONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC - Apelação Cível n. 1997.001063-0, de Criciúma, rel. Des. Silveira Lenzi)
E também, deste e. Tribunal Mineiro:
"Administrativo e Constitucional. Imóvel. Demolição. Alvará. Cadastro de inventário de proteção do Acervo Cultural. Inscrição. Direito Líquido e Certo. Inexistência. (...) Não assiste direito líquido e certo ao proprietário de imóvel à obtenção de alvará de demolição, na hipótese de o bem estar arrolado no inventário de proteção do acervo cultural do município." (TJMG - Processo nº 1.0480.06.082867-4/001 - Relator: ANTÔNIO SÉRVULO j. 07/08/2007).
Dessa forma, resta superado o argumento de que seria indispensável, apenas, o prévio tombamento para a proteção de bem de valor cultural, pois, o inventário, como visto, também constitui meio de proteção do patrimônio histórico cultural, apesar de não existir lei nacional regulamentadora específica dos efeitos decorrentes desse instituto.
Independentemente da inexistência de lei regulamentadora, entendo que o bem de valor cultural inventariado merece a proteção do Estado, de tal sorte que o seu proprietário tem o dever de protegê-lo.
Nesse contexto, Carlos Frederico Mares, citado por Rui Arno Richter, na obra Meio Ambiente Cultural – Omissão do Estado e Tutela Judicial, assinala, verbis:
“Independentemente da existência de lei regulamentadora, porém, o Poder Público pode e deve promover o inventário dos bens móveis e imóveis, para se ter fonte de conhecimento das referencias identidade cultural de que fala a Constituição. O inventário nada mais é do que uma relação oficial dos bens culturais portadores de referencia de identidade, cujo efeito jurídico, hoje, é ser prova em Juízo” (Ed. Juruá, 1999, p. 60).
Ao introduzir expressamente no texto da Constituição da República o inventário como instrumento de preservação do patrimônio cultural, quis o legislador brasileiro, contar com essa alternativa para proteção dos bens culturais. Entendimento diverso, a meu ver, implicaria em negar vigência ao texto constitucional.
Firme nessas premissas, o bem inventariado como patrimônio cultural, a meu ver, submete-se – conforme os ditames da Constituição de 1988 – a medidas restritivas do livre uso, gozo e disposição do bem, tornando-se, por outro lado, obrigatória a sua preservação e conservação.
A propósito, cito mais uma vez, os judiciosos ensinamentos de JOSÉ AFONSO DA SILVA sobre os meios de proteção do patrimônio público, verbis:
“Proteger o patrimônio cultural é, além dessa definição, também exercer sobre o patrimônio constituído a vigilância, a fiscalização, as inspeções, reparos e conservação, para que os bens classificados: tombados, inventariados, registrados (os desapropriados são tombados), não deteriorem.” (Ob. cit., p. 116).
Feitas essas ponderações necessárias, indeclinável reconhecer o valor histórico e arquitetônico do imóvel situado na Avenida Tiradentes, n. 294 do Município de Araguari, reconhecido por meio de inventário. Nessa condição, repise-se, era obrigatória a sua preservação e conservação.
Em 1998 (f. 25-26), conforme relatório de inventário, o estado de conservação do imóvel era considerado “bom”.
Não obstante a obrigação de conservar o patrimônio desde 1998, o proprietário, Luiz de Freitas Peixoto, realizou diversas obras sem qualquer anuência do Poder Público, o que se verifica dos autos de infrações lavrados em 2001 (f. 246) e em maio de 2007 (f.250). As fotografias de f. 120/134 também comprovam a destruição do antigo “Relicário” ao logo dos anos.
2.2 – Do valor histórico cultural do imóvel “Relicário”
A Lei n. 2.449/89 do Município de Araguari (f. 92-95) dispõe que:
“Art. 1º - Constituem patrimônio digno de preservação e proteção administrativas os bens móveis e imóveis existentes no Município, cuja existência seja de interesse público pela vinculação a fatos memoráveis ou atuais, pelo valor histórico-cultural, arqueológico, etnográfico, bibliográfico, artístico e documental.” (destaquei)
E, sem dúvida, era do interesse público a conservação do antigo bar “Relicário”, por retratar fatos memoráveis que aconteceram no Município de Araguari.
A descrição e o relato contidos no inventário do patrimônio cultural de f. 25-28 e no parecer do Conselho para o tombamento (f. 79-80) elevam o valor histórico cultural do citado imóvel da Avenida Tiradentes, n. 294, verbis:
“As razões para o tombamento se devem, atualmente, ao histórico que esse imóvel carrega, ou seja, um pouco da história da cidade. Edificação construída por Eduardo Ungarelli para o Sr. José Jehovah Santos, prefeito de Araguari por duas vezes.
Em uma parte do imóvel funcionou até 1926 o consultório médico dos doutores José Jehovah Santos, Roberto Freire e Manoel Musei. Em 1966 foram filmadas no local cenas do filme “O Caso dos Irmãos Naves”.
No que dia respeito à arquitetura, mesmo descaracterizada trata-se de um exemplar da arquitetura eclética construída na década de 1920, uma arquitetura que demonstrava inclusive o poder aquisitivo de seu proprietário. Sua composição volumétrica em parte recuada representa o momento arquitetônico do aparecimento dos jardins e varandas. Considerando as perdas do bem, conclui-se que a maior parte de sua matéria ainda se encontra preservada, digna de continuidade histórica e arquitetônica. As marcas do tempo e de suas intervenções também serão registradas, pois dão testemunho das agressões sofridas pelo bem. A memória e identidade do cidadão poderão ser recuperadas e garantidas de forma integral.” (destaquei)
Colhe-se, também, da prova testemunhal, o valor histórico cultural do antigo “Relicário” perante a coletividade. Confiram-se:
“[...] que conheceu o local Bar Relicário, localizado na Avenida Tiradentes; que antigamente era um Scoth Bar e na década de 90 a depoente era jovem que freqüentava o referido bar e era uma construção histórica, sendo que aquele local era freqüentado pelos jovens da sociedade e também servia como local cultural, como exposição de todos, festas de fantasia; que o local Relicário era importante para a depoente por se tratar de um lugar em que havia encontros de amigos e de jovens daquela época; [...] que o prédio onde era instalado o Bar Relicário foi também utilizado como residência de pessoas importantes da comunidade de Araguari, inclusive o referido local foi utilizado como cenário do filme Irmãos Naves; que aquele prédio antigamente tinha um valor histórico e cultural extraordinário para Araguari por tudo que nele aconteceu, [...]”. (Cinthia Maria Costa Eduardo Justino Pereira – f. 450-451)
“[...] que o prédio fazia parte há muitos anos da história da cidade; que antigamente funcionava no referido prédio um consultório médico, e depois o escritório do advogado do caso “Irmãos Naves”, Dr. João Alamy, sendo que esse fato já era relevante para a história da cidade; que o prédio também tem relevância histórica pelo fato de ter sido mostrado no filme dos “Irmãos Naves”; que posteriormente, quando o local foi utilizado como “Schot Bar Relicário”, o então proprietário utilizava o bar como um atrativo, justamente pela existência de várias salas e demais características” (Janine Pereira de Sousa Alarcão – f. 434).
A análise dos autos impede-me aquiescer com o entendimento do MM. Juiz Sentenciante segundo o qual, o imóvel onde se localizava o “Relicário”, sem o prévio tombamento, não pode ser considerado como patrimônio histórico e artístico, passível da proteção pleiteada pelo Ministério Público.
Nesse particular, nota-se que o MM. Juiz valorou apenas o tombamento como única e esgotável forma de proteção do patrimônio histórico e artístico.
De fato, no caso dos autos, não se trata de bem tombado pelo patrimônio histórico.
Todavia, repise-se, consoante o art. 216, § 1º, da CF/88, não apenas o tombamento é capaz de criar limitação administrativa visando à preservação cultural, mas também “inventários e outras formas de acautelamento” promovidas pelo poder público.
2.3 – Do processo de tombamento iniciado em 2007, após o inventário
Ad argumentadum tantum, colhe-se dos autos que um processo de tombamento do imóvel onde abrigou o antigo bar “Relicário” foi iniciado em 2007.
A norma nacional sobre o tombamento é o Decreto-lei 25, de 30 de novembro de 1937. HELY LOPES MEIRELLES conceitua o “tombamento” como sendo:
“[...] a declaração pelo Poder Público do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão, devam ser preservados, de acordo com a inscrição em livro próprio. [...] O tombamento realiza-se através de um procedimento administrativo vinculado, que conduz ao ato final de inscrição do bem num dos Livros do Tombo. [...] A abertura do processo de tombamento, por deliberação do órgão competente, assegura a preservação do bem até a decisão final, [...], ficando sustada desde logo qualquer modificação ou destruição (art. 9º, item 3, do Decreto-lei 25/37) ” (ob. cit. p. 635-636). Destaquei.
O proprietário Luiz de Freitas Peixoto foi devidamente notificado do procedimento administrativo em 18 de maio de 2007 (f. 37). Embora alegue a nulidade da notificação do tombamento, o proprietário ofertou impugnação ao processo de tombamento, no dia 1º de junho de 2007, o que denota que tomou ciência do aludido procedimento administrativo.
A notificação do proprietário deflagra o tombamento provisório, devendo o proprietário se abster de realizar qualquer intervenção no bem. É o que leciona JOSÉ AFONSO DA SILVA, verbis:
“Vale dizer: a notificação, com que se inicia o tombamento compulsório, tem eficácia de tombamento provisório, que é equiparado ao definitivo para todos os efeitos, salvo para fins de registro e par ao direito de preferência, [...]” (Ob. cit. p. 163). (grifei)
Insta salientar que, durante o processo de tombamento, foi constatada a possibilidade de restauração do imóvel, pois, embora já bastante danificado, ainda conservava algumas características originais, podendo ser restaurado (parecer de f. 55-57, datado em 13 de junho de 2007).
“Conclui-se que houve perdas de parte da arquitetura do prédio, porém o bem cultural mantém ainda a preservação de sua escala e da maior parte de sua matéria – substância, sendo sua restauração e preservação, a manutenção e continuidade do testemunho de nossa história e arquitetura.
A equipe recomenda que seja desenvolvido o projeto de restauro para utilização do bem de acordo com os critérios de restauro e as cartas internacionais, e reitera que seja feita a limpeza e separação dos materiais que são originais a construção. Deverá ser executada a cobertura do edifício, evitando assim a aceleração da degradação do imóvel pelas intempéries climáticas”.
Nota-se que, após a notificação/ciência da existência de processo administrativo de tombamento, a degradação do patrimônio se agravou, conforme f. 123 TJ e seguintes do ofício no.079/2007 da Fundação Araguarina de Educação e Cultura, e dos Boletins de Ocorrência acostados às f. 136/137, 148/149 e 150/152.
As provas testemunhais também são firmes no sentido de que após a instauração do processo de tombamento, as depredações que há tempos vinham sendo empreendidas, continuaram. Senão vejamos:
“[...] que na época em que ocorreu a reunião, o prédio estava lá inteiro, e só não tinha mais o chafariz que havia em sua frente e também as grades não existiam mais. [...] que a primeira coisa que aconteceu após a instauração do processo de tombamento foi a notificação do proprietário, Sr. Luiz Freitas Peixoto, [...] e em seguida começaram as depredações; [...] que antes da entrega da notificação do início do processo de tombamento, a demolição não tinha começado ainda; [...]” – Janine Pereira de Sousa Alarcão – f. 434-435.
“[...] o depoente ocupava o cargo de encarregado de fiscalização de obras do Município; que por determinação do patrimônio histórico o depoente passou a incumbência ao seu fiscal para ser feito o embargo da obra, pois havia iniciado o processo de depredação, [...], o processo de tombamento já havia sido iniciado; que da noite pro dia foi feita a demolição do prédio; que conhece o “Relicário” como um bar de sua geração; [...] que a Prefeitura não expediu nenhum alvará autorizando obras no referido prédio” – Gilson Fidelis de Oliveira – f. 436.
“[...] que ficou sabendo que houve o início do processo de tombamento e na época em que isso ocorreu o prédio do Bar Relicário já estava bastante descaracterizado tanto externa quanto internamente; que quando ocorreu a demolição a estrutura do imóvel estava bastante danificada, inclusive o telhado corria até risco de desabamento e no especto (sic) estrutural o imóvel já estava bem demolido na parte interna; que a parte do alpendre e da frente do imóvel para a av. Tiradentes já estava descaracterizado historicamente [...]” – Galeno Monteiro de Araújo – f. 447.
“[...] que quando o depoente soube do tombamento do Bar Relicário lá já estava em obras de demolição; [...] mas do ano de 1994 a 2006/2007 já haviam sido feitas várias reformas descaracterizando a arquitetura do prédio; [...] que o imóvel só foi tombado quando estava em faze (sic) de demolição; [...] que os inventários dos imóveis de interesse cultural todos foram feitos formalmente e tudo está documentado [...]” – Rogério Duarte – f. 448.
Ora, o antigo “Relicário” estava formalmente protegido por seu conhecido valor cultural desde o inventário. Após 2007, com o início do processo de tombamento e notificação do proprietário foram intensificadas as intervenções no imóvel dilapidando-o por completo, o que evidencia a responsabilidade do réu Luiz de Freitas Peixoto pelos danos causados à coletividade.
Os infratores, neste caso, devem suportar as sanções administrativas, cíveis e criminais, nos termos do art. 206, § 4º c/c art. 225 da CR/88, abaixo transcritos:
2.4 – Da responsabilidade pelos danos morais coletivos
Quanto à responsabilidade do ex-prefeito da cidade de Araguari, mister algumas considerações.
Marcos Antônio Alvim foi prefeito da cidade de Araguari no período de 2001 a 2008, em que foram realizadas intensas atividades destrutivas no imóvel.
Contudo, não vejo a possibilidade de responsabilizá-lo pessoalmente pelos danos morais coletivos, tendo em vista que a proteção e conservação do patrimônio histórico-cultural é encargo, no presente caso, do Município de Araguari, com colaboração da coletividade.
O art. 23 da Constituição da República determina que:
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;”
O bem jurídico que se visa a tutelar através dos arts. 23 (I, III e IV) e art. 216 da CR/88 pertence à coletividade, razão pela qual o constituinte houve por bem colocar sua conservação e preservação a cargo de todos os entes da federação, com o escopo de conferir a maior proteção possível ao patrimônio histórico-cultural brasileiro.
Por outro lado, não vislumbro quaisquer condutas culposas ou dolosas perpetradas pelo ex-alcaide, enquanto pessoa física, no intuito de dilapidar o patrimônio histórico cultural do Município de Araguari.
Aliás, convém destacar que o ato de não homologação do tombamento reveste-se de natureza discricionária, na medida em que o Prefeito entendeu que a coisa tombada não preenchia os requisitos para sua integração no patrimônio cultural.
Ademais, àquela altura, o imóvel já estava descaracterizado, apresentando risco de desabamento e colocando em perigo os circunstantes. Foi então que o Prefeito, mesmo com os pareceres contrários do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Araguari, autorizou a demolição do bem (f. 248) que há tempos vinha sendo paulatinamente dissipado e arruinado pelo segundo réu.
A não homologação do tombamento e a autorização para demolição definitiva, por si, não conduzem à responsabilidade do Prefeito, enquanto pessoa física.
Por todo o exposto, afasta-se a responsabilidade do primeiro réu Marcos Antônio Alvim, mas impõe-se a do segundo, Luiz de Freitas Peixoto, pelos danos morais coletivos, em razão dos motivos já expostos nos itens 2.1, 2.2 e 2.3 deste voto.
2.5 – Do interesse coletivo
A partir da Constituição da República de 1988, descortinou-se um novo horizonte quanto à tutela dos danos morais, particularmente no que tange à sua feição coletiva.
É o que se observa diante da adoção do princípio basilar da reparação integral, consagrado no art. 5º, V e X, e também diante do direcionamento do amparo jurídico à esfera dos interesses transindividuais ou metaindividuais (estes compreendidos, segundo o Código de Defesa de Consumidor, em interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos), valorizando-se, pois, a um só tempo, os direitos de natureza coletiva e os instrumentos próprios à sua tutela, em especial, o art. 5º, LXX (mandado de segurança) e LXXIII (ação popular), e art. 129, III (ação civil pública).
Com isso, pode-se afirmar que o reconhecimento do dano moral coletivo e a possibilidade de sua reparação alcançaram, sem dúvida, fundamento e respaldo constitucional.
Notadamente quanto à Ação Civil Pública, como se depreende da norma exteriorizada no artigo 129, III, da Constituição da República de 1988, tem por objetivo a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
A Lei nº 7.347, de 1985, traz a disciplina processual do tema. Na redação atual do seu artigo 1º, consta que o objeto da ação civil pública está na responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Também é cabível contra os danos advindos das infrações à ordem econômica e de economia popular, e contra a ordem urbanística.
Na lição de JOSÉ AFONSO DA SILVA, ao comentar o referido artigo 129, III, da Constituição da República de 1988:
[A ação civil pública] é o meio de invocação da atividade jurisdicional visando a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, todos de natureza não-criminal [...]. (SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 7.ed. atual. até a Emenda Constitucional nº 66, de 13.7.2010. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 615)
Inegável, ainda, a importância desse instrumento jurídico-processual, como realça GILMAR FERREIRA MENDES:
A ação civil pública tem-se constituído em significativo instituto de defesa de interesses difusos e coletivos e, embora não voltada, por definição, para a defesa de posições individuais ou singulares, tem-se constituído também em importante instrumento de defesa dos direitos em geral, especialmente os direitos do consumidor. (MENDES, Gilmar Ferreira Mendes; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 492)
Certo é que nem a Constituição da República de 1988, nem a “Lei da Ação Civil Pública” trouxeram conceituação do que seria interesse difuso e interesse coletivo.
Atento, mais uma vez, à doutrina pátria, tem-se, como interesse difuso, aquele interesse indivisível e que não está atrelado a pessoa ou a grupo determinado. Já o interesse coletivo diz respeito a um grupo de pessoas preestabelecido ou de possível determinação.
Oportunas as palavras de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO:
Da mesma forma que a ação popular e o mandado de segurança coletivo, a ação civil pública foge aos esquemas tradicionais do direito de ação, estruturado para proteger o direito subjetivo, o direito individual. Nas três hipóteses, o que se protege são os interesses metaindividuais, os chamados interesses públicos, que abrangem várias modalidades: o interesse geral, afeto a toda a sociedade; o interesse difuso, pertinente a um grupo de pessoas caracterizadas pela indeterminação e indivisibilidade; e os interesses coletivos, que dizem respeito a um grupo de pessoas determinadas ou determináveis. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 23.ed. atual. até a Emenda Constitucional nº 62/09. São Paulo: Atlas, 2010, p. 810)
Feitas as colocações pertinentes e diante dos elementos carreados aos autos, inegável que, no caso em apreço, a proteção do antigo “Relicário” era de interesse da coletividade, atinente a toda a população específica do Município de Araguari.
E a violação desse interesse coletivo, por conseqüência, enseja a reparação por danos morais coletivos.
2.7 – Do dano moral coletivo
XISTO TIAGO DE MEDEIROS NETO, em sua obra “Dano Moral Coletivo”, nos ensina que:
“[...] certas condutas antijurídicas atingem injustamente interesses de relevância social titularizados por certas coletividades, de maneira suficiente a produzir, necessariamente, a reação do sistema jurídico quanto a repressão e sancionamento de tais atos.
[...], mesmo não detendo personalidade – nos moldes clássicos concebidos pela teoria do Direito - , as coletividades de pessoas possuem um patrimônio ideal que gozam de proteção no âmbito do sistema jurídico.
[...] a compreensão do dano moral coletivo não se conjuga diretamente com a idéia de demonstração de elementos como perturbação, aflição, constrangimento ou transtorno coletivo. Estabelece-se, sim, a sua concepção, de maneira objetiva, dizendo respeito ao fato que reflete uma violação intolerável de direito coletivos e difusos, cuja essência é tipicamente extrapatrimonial.” (in Dano Moral Coletivo, 3. Ed. ver., atual e ampl. São Paulo: LTr, 2012. p. 156, 157 e 160)
E continua ponderando os contornos do dano moral coletivo:
“Nesse passo, adota-se, pela sua pertinência, o critério objetivo para a conceituação do dano moral coletivo, qual seja a observação direta da lesão intolerável a direitos transindividuais titularizados por uma determinada coletividade, desvinculando-se, assim, a sua configuração da obrigatória presença e constatação de qualquer elemento referido a efeitos negativos, próprios da esfera da subjetividade, que venham a ser eventualmente apreendidos no plano coletivo (sentimento de desapreço, diminuição da estima, sensação de desvalor, de repulsa, de inferioridade, de menosprezo, etc).
Em outros termos, não há de se levar em conta, para se caracterizar a lesão a coletividade passível de reparação, a verificação necessária de qualquer ‘abalo psicofísico’ existente, muito embora possa vir a ser constatado este efeito na maioria das situações
Ora no plano da realidade, não se há de conceber que, para a responsabilização civil, demonstre-se, por exemplo, a culpa do causador de danos ao meio ambiente ou ao patrimônio público cultural, diante da lesão verificada, pois os efeitos negativos e prejudiciais observados revelam, por si, antijuridicidade da conduta ativa ou omissiva do agente e o dever correspondente de reparar
[...] não se cogita de prova do prejuízo para a configuração do dano moral coletivo, considerando que o dano se evidencia da ocorrência do próprio fato da violação – este sim (o fato em si) passível de comprovação”. (Ob. cit. p. 168-169, 179 e 181)
Assim sendo, o dano moral coletivo constitui a agressão a bens e valores jurídicos comuns a toda a coletividade ou parte dela. Basta a lesão injusta e intolerável a qualquer dos interesses ou direitos titularizados pela coletividade, independentemente do número de pessoas atingidas e da configuração da culpa, para se impor ao infrator o dever de indenizar.
De sua vez, o Superior Tribunal de Justiça tem assim decidido:
ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE - PASSE LIVRE - IDOSOS - DANO MORAL COLETIVO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DOR E DE SOFRIMENTO - APLICAÇÃO EXCLUSIVA AO DANO MORAL INDIVIDUAL - CADASTRAMENTO DE IDOSOS PARA USUFRUTO DE DIREITO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1. O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. 2. O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos. 3. Na espécie, o dano coletivo apontado foi a submissão dos idosos a procedimento de cadastramento para o gozo do benefício do passe livre, cujo deslocamento foi custeado pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso, art. 39, § 1º exige apenas a apresentação de documento de identidade. 4. Conduta da empresa de viação injurídica se considerado o sistema normativo. 5. Afastada a sanção pecuniária pelo Tribunal que considerou as circunstâncias fáticas e probatória e restando sem prequestionamento o Estatuto do Idoso, mantém-se a decisão. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1057274/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 26/02/2010)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO DANO MORAL À NOÇÃO DE DOR, DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, DE CARÁTER INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOÇÃO DE TRANSINDIVIDUALIDADE (INDETERMINABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO E INDIVISIBILIDADE DA OFENSA E DA REPARAÇÃO). RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (REsp 598.281/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2006, DJ 01/06/2006, p. 147)
Volvendo aos autos, evidente o dano moral coletivo, em conseqüência da conduta antijurídica do proprietário do antigo “Relicário” que demoliu um patrimônio de inegável valor histórico cultural, atentando contra os valores da sociedade local.
O dever de indenizar, na espécie, decorre do próprio fato antijurídico e o seu nexo direto com o dano moral coletivo. A meu ver está demonstrada nos autos a ofensa ao sentimento coletivo ou de valores compartilhados pela coletividade.
2.8 – Do quantum indenizatório
Finalmente, no tocante ao grau de reprovabilidade social da conduta adotada, deve-se levar em consideração o desrespeito a valores fundamentais da coletividade. Destaca-se, nesse ponto, que, uma vez arruinado o “Relicário”, aniquilou-se do povo de Araguari a lembrança viva da história daquele edifício.
Explicitados, portanto, essas balizas e sopesando os requisitos para se chegar ao quantum indenizatório, entendo que a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) revela-se adequada e suficiente para reparar o dano moral coletivo perpetrado por Luiz de Freitas Peixoto.
Mencionada quantia deverá ser revertida para o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de Direitos Difusos criado pela Lei Estadual nº 14.086 de 06/12/2001.
Quanto à verba de sucumbência, deve o réu ser condenado ao pagamento de metade das custas processuais.
Face o exposto, em REEXAME NECESSÁRIO, REFORMO A SENTENÇA para julgar improcedentes os pedidos iniciais em relação ao réu Marcos Antônio Alvim e julgar procedentes os pedidos no tocante ao réu Luiz de Freitas Peixoto, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) que será revertida para o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de Direitos Difusos, com correção monetária pelos índices da tabela da CGJ/MG a partir da notificação do tombamento provisório e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.
Condeno-o, ainda, ao pagamento de metade das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios.
Prejudicado o recurso voluntário.
Des. Belizário de Lacerda (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).
SÚMULA: "EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO"