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Timestamp: 2019-10-18 09:22:06+00:00
Document Index: 165116444

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 46', 'artigo 17', 'artigo 38', 'artigo 46', 'artigo 198', 'artigo 38', 'artigo 85', 'artigo 46', 'artigo 46']

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Lus Cludio Pereira de Oliveira
CDIGO DE ORGANIZAO E DIVISO JUDICIRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLUO 01, DE 21 DE MARO DE 1.975
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13 edio Revista e atualizada
Atualizaes posteriores a 25/08/2011 e at o trmino desta edio estaro disponveis na pgina www.anluirenanconcursos.com.br
Cdigo de Organizao e Diviso Judicirias do Estado do RJ ..................... 6 Disposies preliminares (arts. 1 ao 4) ............................................................ 6 Diviso Judiciria (arts. 5 ao 16) ........................................................................ 9 Tribunal de Justia (arts. 17 ao 33) ................................................................... 24 Conselho da Magistratura (arts. 34 a 39) .......................................................... 43 Corregedoria-Geral da Justia (arts. 40 a 48) ................................................... 46 Tribunais de Alada (arts. 49 a 67) ................................................................... 55 Tribunais de Justia de Primeira Instncia (arts. 68 a 160) ............................... 55 Magistrados (art. 161) ..................................................................................... 107 Nomeaes e promoes dos magistrados (arts. 162 a 170) ......................... 108 Remoes e permutas dos magistrados (arts. 171 e 172) .............................. 117 Posse, exerccio, matrcula e antigidade (arts. 173 a 178) ........................... 119 Impedimentos e incompatibilidades (arts. 179 a 183) ..................................... 120 Direitos e deveres dos magistrados (arts. 184 a 225) ..................................... 121 Disposies Gerais (arts. 226 a 234).............................................................. 134 Disposies Transitrias (arts. 235 a 269) ..................................................... 136 Resoluo n 5, de 24 de maro de 1977 ....................................................... 139 Escrives ........................................................................................................ 139 Avaliadores judiciais ....................................................................................... 140 Contadores ..................................................................................................... 141 Partidores ....................................................................................................... 142 Serventurios auxiliares .................................................................................. 143 Escreventes .................................................................................................... 143 Inventariantes judiciais .................................................................................... 144 Testamenteito e tutor judicial .......................................................................... 145 Depositrios judiciais ...................................................................................... 145 Liquidantes judiciais ....................................................................................... 148 Porteiros dos auditrios .................................................................................. 149 Oficiais de justia ........................................................................................... 150 Anexo 1 Questes elaboradas pelo autor ....................................................... 152 Anexo 2 Gabarito ............................................................................................ 174 Anexo 3 Lei n 4.634, de 3 de novembro de 2005 ........................................... 175 Anexo 4 Lei n 4.838, de 30 de agosto de 2006 ............................................. 177 Anexo 5 Lei n 4.913, de 8 de dezembro de 2006 .......................................... 179 Anexo 6 Lei n 4.914, de 8 de dezembro de 2006 .......................................... 201 Anexo 7 Resoluo CNJ, de 30 de maio de 2006 ........................................... 203 Anexo 8 Lei n 5.005, 21 de maro de 2007 ................................................... 207 Anexo 9 Lei n 5.165, de 17 de dezembro de 2007 ......................................... 208 Anexo 10 Lei n 5.174, de 28 de dezembro de 2007 ...................................... 210 Anexo 11 Lei n 5.337, de 28 de novembro de 2008 ....................................... 212 Anexo 12 Lei n 5.535, de 10 de setembro de 2009 ....................................... 217 Anexo 13 Lei n 5.771, de 29 de junho de 2010 .............................................. 231 Anexo 14 Lei n 5.906, de 28 de fevereiro de 2011 ......................................... 234 Anexo 15 Lei n 5.920, de 18 de maro de 2011 ............................................. 236 Anexo 16 Lei n 5.924, de 25 de maro de 2011 ............................................. 238 Anexo 17 Lei n 4.620, de 11 de outubro de 2005........................................... 241 Anexo 18 Lei n 5.971, de 12 de maio de 2011 ............................................... 253 Anexo 19 Lei n 6.019, de 24 de agosto de 2011 ............................................ 255
1 Cada comarca compreender um municpio, ou mais de um, desde que contguos, e ter a denominao da respectiva sede, podendo compreender uma ou mais varas. COMENTRIO: Quando um municpio atinge os requisitos previstos no artigo 11 do CODJERJ, o Tribunal de Justia poder elaborar um projeto de lei para a criao de uma comarca. O projeto ser encaminhado ALERJ, e uma vez aprovado vira lei estadual. O CODJERJ estabelece que cada comarca compreender o territrio de um municpio, ou mais de um. Neste ltimo caso, para que a comarca compreenda mais de um municpio necessrio que os mesmos sejam vizinhos. As comarcas de Carapebus/Quissam, Porto Real-Quatis e Italva (Cardoso Moreira), enumeradas no artigo 14 do CODJERJ, so comarcas que possuem mais de um municpio. Neste caso, dois municpios em cada uma. As comarcas possuem o mesmo nome da sede do municpio. (Municpio de Petrpolis, comarca de Petrpolis). Contudo, existe uma nica comarca que no tem o nome da sede. Esta comarca a da CAPITAL, que corresponde ao municpio do Rio de Janeiro, que por sua vez a capital do Estado. Da a denominao comarca da Capital. QUESTO DE PROVA (Auxiliar Judicirio/2001) Para efeito da administrao da Justia, fazem parte da diviso do territrio do Estado: a) As regies judicirias, as comarcas, os distritos e as zonas judicirias. b) Os municpios, as cidades e as comarcas. c) As regies judicirias, as cidades, os municpios e os distritos. d) As regies judicirias, as comarcas, os municpios e as zonas judicirias. e) As comarcas e as cidades. A resposta correta a letra a. 2 As regies judicirias sero integradas por grupos de comarcas ou varas, conforme quadro Anexo 2. Suas sedes sero as comarcas indicadas em primeiro lugar no quadro referido. COMENTRIO: Cuidado na prova. O examinador pode confundir o candidato com as terminologias grupo de comarcas e varas. (Errado. grupo de comarcas ou varas) grupo de varas ou comarcas. (Errado. grupo de comarcas ou varas)
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Regio Judiciria Especial 1 Grupo (Capital) 2 Grupo (Niteri e So Gonalo) 3 Grupo (Duque de Caxias e Petrpolis) 4 Grupo (Belford Roxo, Nova Iguau e So Joo do Meriti) 5 Grupo (Volta Redonda) 6 Grupo (Campos dos Goytacazes) 7 Grupo (Nova Friburgo e Terespolis)
98 juzes 07 juzes 05 juzes 06 juzes 04 juzes 03 juzes 03 juzes Total 126 juzes
1 Regio Judiciria Geral ( disposio da Presidncia TJRJ) 2 Regio Judiciria (Maric, Saquarema, Araruama, Cabo Frio, So Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Armao dos Bzios, Iguaba Grande) 3 Regio Judiciria (Nilpolis, Mag, Guapimirim, Mesquita, Queimados, Japeri) 4 Regio Judiciria (Barra Mansa, Rio Claro, Resende, Itatiaia, Porto Real/Quatis) 5 Regio Judiciria (Barra do Pira, Pira, Valena, Pinheiral) 6 Regio Judiciria (Itagua, Mangaratiba, Angra dos Reis, Parati, Seropdica) 7 Regio Judiciria (Trs Rios, Paraba do Sul, Sapucaia, Rio das Flores) 8 Regio (Bom Jardim, Sumidouro, Duas Barras, Carmo, Cordeiro, Cantagalo, Trajano de Morais, Santa Maria Madalena, So Sebastio do Alto, So Jos do Vale do Rio Preto) 9 Regio Judiciria (Itabora, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu, Tangu) 10 Regio Judiciria (Maca, Conceio de Macabu, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Silva Jardim, Carapebus/Quissam) 11 Regio Judiciria (So Joo da Barra, So Fidelis, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Natividade, Porcincula, Italva, So Francisco do Itabapoana) 12 Regio Judiciria (Santo Antnio de Pdua, Itaocara, Cambuci, Miracema, Laje do Muria) 13 Regio Judiciria (Vassouras, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Paracambi, Miguel Pereira, Paty do Alferes)
Redao dada pela Lei n 6.019/2011
19 juzes 03 juzes
03 juzes 02 juzes 01 juiz 02 juzes 01 juiz
02 juzes
01 juiz 02 juzes
03 juzes
02 juzes 02 juzes
Depois resolveu conhecer 3 comarcas na Regio Serrana PETRPOLIS, TERESPOLIS e NOVA FRIBURGO. Encerrou o passeio indo ao CA VO, ou seja, CAMPOS e VOLTA REDONDA. Desta forma, temos as 12 comarca de entrncia especial. Capital Nova Iguau Belford Roxo So Gonalo Terespolis Campos Duque de Caxias So Joo de Meriti Niteri Petrpolis Nova Friburgo Volta Redonda
Art. 14 So Comarcas de primeira entrncia: Arraial do Cabo, Bom Jardim, Cambuci, Cantagalo, Carapebus/Quissam, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceio de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Italva (Cardoso Moreira), Itaocara, Itatiaia, Laje do Muria, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Natividade, Paracambi, Parati, Paty do Alferes, Pinheiral, Pira, Porcincula, Porto Real-Quatis, Rio Claro, Rio das Flores, Santa Maria Madalena, So Francisco do Itabapoana, So Jos do Vale do Rio Preto, So Sebastio do Alto, Sapucaia, Silva Jardim, Sumidouro, Tangu e Trajano de Moraes.
Redao dada pela Lei n 5.924/2011
COMENTRIO: Temos um total de 39 comarcas de primeira entrncia. Art. 15 So Comarcas de 2 entrncia: Angra dos Reis, Araruama, Armao dos Bzios, Barra Mansa, Barra do Pira, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itabora, Itagua, Itaperuna, Japeri, Maca, Mag, Maric, Mesquita, Miracema, Nilpolis, Paraba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antnio de Pdua, So Fidlis, So Joo da Barra, So Pedro da Aldeia, Saquarema, Seropdica, Trs Rios, Valena e Vassouras.
COMENTRIO: Temos um total de 32 comarcas de segunda entrncia.
QUESTO DE PROVA (Oficial de Justia Avaliador/2.001 Assinale a alternativa que indica uma comarca de primeira entrncia:) a) Barra de So Joo c) Pinheiral e) So Joo da Barra A resposta correta a letra c. b) Varre e Sai d) Visconde de Mau
Pargrafo nico A regio judiciria especial, que corresponde s comarcas da Capital, Belford Roxo, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Niteri, Nova Friburgo, Nova Iguau, Petrpolis, So Joo de Meriti, So Gonalo, Terespolis e Volta Redonda, considerada de entrncia comum para o efeito do exerccio de Juzes de igual categoria.
COMENTRIO: Temos a comarca da Capital e as comarcas do interior (Demais comarcas). Tal diviso deve-se ao fato do Estado estar dividido em Capital e Interior. Apesar da Regio Judiciria Especial possuir a comarca da Capital, esta regio ser considerada como sendo do Interior somente para efeito do exerccio de Juzes de igual categoria (os juzes regionais 126). Art. 16 A criao de novas varas e fruns regionais, nas comarcas de entrncia especial e de segunda entrncia, ser feita: a) por desdobramento, em outras de igual competncia, quando o nmero de feitos distribudos anualmente passar de mil por juzo; b) por especializao, quando a justificarem o nmero de feitos da mesma natureza ou especialidade, a necessidade de maior celeridade de determinados procedimentos, ou o interesse social; c) por descentralizao, quando o exigir expressiva concentrao populacional em ncleo urbano situado em regio ou distrito afastado do centro da sede da comarca, cuja distncia em relao ao foro local torne onerosa ou dificulte a locomoo dos jurisdicionados. COMENTRIO: Observe que os critrios para criao de novas varas e fruns regionais esto previstos somente para as comarcas de entrncia especial e de segunda entrncia. Assim sendo, o CODJERJ omisso quanto a esses critrios para comarcas de primeira entrncia. Cuidado na prova!
e) nas varas regionais, se no possvel a substituio recproca entre o juiz titular ou em exerccio pleno e o auxiliar, por outros juzes da mesma sede, e perdurando a impossibilidade, pelos juzes das varas regionais com sede mais prxima, preferentemente os de juzo da mesma especializao; f) nos casos urgentes, no estando presente nenhum juiz da mesma competncia, e desde que os interessados o requeiram justificadamente, as peties podero ser despachadas por outro qualquer juiz; II nas Comarcas de segunda e de primeira entrncia observar-se- tabela expedida pelo Presidente do Tribunal de Justia;
Redao dada pela Lei n 3.607, de 17/07/2001.
III Revogado pela Lei n 3.607, de 17/07/2001. Seo II Dos juzes da Regio Judiciria Especial Art. 75 Na regio judiciria especial, correspondente s comarcas de entrncia especial, tero exerccio 126 juzes de direito regionais de entrncia do interior, numerados ordinalmente, cabendo-lhes substituir e auxiliar os respectivos juzes de direito titulares, conforme designao da Presidncia do Tribunal de Justia.
1 Nas varas em que houver juiz auxiliar, a este caber a substituio de juiz de direito, designando-se outro juiz para as funes de auxiliar, sempre que necessrio. 2 Nas varas em que houver mais de um auxiliar, a substituio do juiz de direito caber ao mais antigo dos juzes em funes de auxiliar, observado o disposto no anterior. 3 A designao do juiz para o Servio de Distribuio da Corregedoria ser feita para o perodo de dois meses, no podendo o mesmo juiz ser designado mais de uma vez em cada ano. Art. 76 Aos juzes que servirem como auxiliares nas varas cveis e criminais caber exercer as funes dos juzes de direito nos processos que lhes forem pelos mesmos designados. 1 A delegao poder ser feita em cada processo, no momento do despacho da inicial, denncia ou flagrante, ou poder obedecer aos critrios de valor e natureza das causas, ou, em matria penal, da natureza da infrao, conforme for estipulado em portaria pelo juiz de direito. 2 Em nenhuma hiptese poder o juiz de direito delegar ao auxiliar mais da metade dos feitos distribudos sua vara.
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3 Os habeas-corpus, os feitos que comportarem a concesso de liminar e as medidas cautelares podero, em caso de urgncia, ser distribudos fora das audincias. 4 Sem prejuzo das atribuies do corregedor-geral da justia, as audincias de distribuio nas comarcas do interior e nos ncleos das varas regionais da comarca da capital sero presididas por juiz de direito, observadas as normas especficas estabelecidas por aquela autoridade e neste artigo. 5 Para a distribuio dos feitos a que se refere a Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, sero observadas, obrigatoriamente, as normas do art. 251, do Cdigo de Processo Civil, salvo nos casos de continncia ou conexo, assim declarados pelo juiz de direito da ao precedente. Art. 79 Poder o presidente do Tribunal de Justia designar os juzes de direito a que se refere esta seo para o exerccio cumulativo, observado o disposto nos incisos V e VI do art. 30 salvo em caso de fora-maior. Pargrafo nico Enquanto no instaladas as varas de famlia da comarca da capital criadas por esta lei, serviro, obrigatoriamente, nas 1 6 Varas de Famlia, juzes de direito com funes de auxlio. COMENTRIO: Sem aplicao, uma vez que as referidas varas j existem.
Seo III Dos Juzes das Regies Judicirias do Interior Art. 80 Nas demais regies judicirias tero exerccio 43 juzes de direito, distribudos conforme quadro em anexo.
Art. 81 Os juzes com exerccio na primeira regio judiciria funcionaro em substituio ou auxlio de juzes de direito de qualquer outra regio, como forem designados pelo presidente do Tribunal de Justia. COMENTRIO: Funcionar em substituio ou auxilio, significa ter exerccio pleno.
g) as aes decorrentes de unio estvel e sociedade de fato entre homem e mulher, como entidade familiar (art. 226, pargrafos 3 e 4 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil), regulamentadas em leis ordinrias.
Acrescentada pela Lei 3432/2000.
h) os pedidos de adoo de maior de dezoito anos.
Acrescentada pela Lei n 4504/2005.
i) os requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma do artigo 46, 4, da Lei 6.015/73.
Acrescentada pela Lei n 6.019/2011
II. suprir, nos termos da lei civil, o consentimento do cnjuge e, em qualquer caso, o dos pais, ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados sob sua jurisdio; III. praticar todos os atos de jurisdio voluntria necessrios proteo da pessoa dos incapazes e administrao de seus bens, ressalvada a competncia dos juizes da infncia, da juventude e do idoso e de rfos e sucesses;
Redao pela Lei n 4504/2005.
IV. conceder aos pais ou representantes de incapazes autorizao para a prtica de atos dela dependentes; V. cumprir as precatrias pertinentes matria da sua competncia. MACETE Sero apresentadas duas frases com recursos didticos de memorizao das competncias inerentes aos Juzes de Direito com competncia em matria de famlia. (As frases so apenas recursos de memorizao, no guardando qualquer relao lgico-jurdica)
Frase 1 O casamento unio estvel que pode gerar bens. Frase 2 A paternidade gera alimentos, posse e guarda de menores que a sociedade de fato prev a extino do poder de famlia, a adoo de maiores de 18 anos e a proteo dos incapazes. Casamento (nulidade e anulao de casamento, desquite e estado civil) Unio estvel (aes) Bens (regime de bens, dote, bens parafernais e doaes antenupciais) Paternidade (investigao, cumulada, ou no, com petio de herana) Alimentos (aes fundadas em relao de direito de famlia) Posse e guarda (filhos menores) Sociedade de fato (aes) Extino do poder de famlia (Ptrio poder aes) Adoo de maiores de 18 anos (pedidos de adoo) Proteo dos incapazes (proteo e administrao de bens) (Exceto as referentes a menores abandonados e a aes de inventrios)
V. proceder liquidao de firmas individuais em caso de falecimento do comerciante, e apurao de haveres de inventariado, em sociedade de que tenha participado; VI. processar e cumprir as precatrias pertinentes matria de sua competncia. MACETE: Sero apresentadas duas frases com recursos didticos de memorizao das competncias inerentes aos Juzes de Direito com competncia em matria de Fazenda Pblica. (As frases so apenas recursos de memorizao, no guardando qualquer relao lgico-jurdica) Frase 1 O falecimento do comerciante gera liquidao da firma individual. (Competncia do inciso V) Frase 2 Mortis causa gera inventrios, arrolamentos e testamentos com prestao de contas dos bens vagos ou ausentes na herana jacente. Mortis causa (Causas relativas a sucesso mortis causa, salvo as de petio de herana, quando cumuladas com investigao de paternidade) Inventrios (Concesso de prorrogao de prazo para abertura e encerramento) Arrolamentos Testamentos (nulidade e anulao e abertura de testamentos cerrados) Prestao de contas (de tutores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores) Bens vagos ou ausentes (Causas, salvo as aes diretas contra a Fazenda Pblica) Herana jacente (Causas, salvo as aes diretas contra a Fazenda Pblica) Restaram, apenas, as seguintes competncias: Aes declaratrias de ausncia. (Inciso I, alnea j) Julgar as impugnaes s contas dos tesoureiros e responsveis. (Inciso II) Processar e cumprir as precatrias. (Inciso VI) Art. 88 Compete aos juzes de direito, especialmente em matria de acidentes do trabalho: a) exercer as atribuies constantes da legislao especial sobre acidentes do trabalho, cabendo-lhes o processo e julgamento de todos os feitos
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administrativos e contenciosos relativos espcie, ainda que interessada a fazenda pblica, ou quaisquer autarquias; b) dar cumprimento s precatrias pertinentes matria de sua competncia. Pargrafo nico. Os juzes de acidentes daro o destino adequado ao dinheiro dos menores e interditos, tendo em vista o interesse dos mesmos. Art. 89 Compete aos juzes de direito, especialmente em matria de registro pblico, salvo o de registro civil das pessoas naturais:
Redao pela Lei n 5174/2007.
I. processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos, principais, acessrios e seus incidentes relativos aos registros pblicos; II. processar e decidir as dvidas levantadas por notrios e oficiais de registro pblico com fundamento nos artigos 198 da Lei n 6.015/73; 103, pargrafo nico, da Lei n 6.404/76 e 38, 1 e 44, 2 da Lei Estadual n 3.350/99, ressalvado, em qualquer hiptese, o cumprimeiro de ordem proferida por outro juiz; III. processar e decidir as consultas formuladas para casos concretos por notrios e oficiais do registro pblico, vedada a formulao de consulta com carter genrico ou normativo; IV. processar e decidir as dvidas e consultas de matria administrativa que versem sobre o valor dos emolumentos e adicionais incidentes sobre os mesmos, ouvido previamente o departamento tcnico da Corregedoria-Geral da Justia, ficando os efeitos da deciso sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justia; V. processar e decidir os mandados de segurana impetrados contra ato de registradores e tabelies; VI. processar e decidir os pedidos de cancelamento de procurao; VII. ordenar registro de peridicos, oficina impressora, empresa de radiodifuso e de agenciamento de notcias e aplicar multa por falta desse registro ou averbao de suas alteraes, na forma da lei; VIII. prover quanto autenticao, inclusive por meios mecnicos, os livros dos tabelies e oficiais de registro pblico que ficaro sob sua imediata inspeo; IX. determinar averbaes, cancelamentos, retificaes, anotaes e demais atos de jurisdio voluntria, relativos a registros pblicos; X. cumprir precatrias pertinentes matria de sua competncia. 1 Excluem-se da competncia definida neste artigo as causas em que houver interesse da Fazenda Pblica, bem como os processos administrativos que tenham origem no artigo 17, 3; 2 As decises proferidas no mbito dos incisos II e III deste artigo, salvo as oriundas do artigo 38, 1, da Lei Estadual n 3.350/99, esto sujeitas a duplo grau de jurisdio, no produzindo efeito seno depois de confirmadas pelo Conselho da Magistratura, que apreciar, tambm, os recursos interpostos pelos interessados. Art. 90 Compete aos juzes de direito, especialmente em matria de registro civil de pessoas naturais: I. exercer todas as atribuies relativas ao registro civil, inclusive a celebrao dos casamentos;
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II. conhecer da oposio de impedimentos matrimoniais e demais controvrsias relativas habilitao para casamento; III. processar e julgar as justificaes, retificaes, anotaes, averbaes, cancelamentos e restabelecimentos dos respectivos assentos, excetuandose os requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma do artigo 46, 4 da Lei n 6.015/73;
IV. fiscalizar, no exerccio de suas atividades, o cumprimento das normas legais e regulamentares por parte dos registros civis das pessoas naturais, comunicando Corregedoria Geral da Justia qualquer irregularidade constatada; V. processar e cumprir as precatrias pertinentes matria de sua competncia. VI. processar e decidir as dvidas levantadas pelos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, com fundamento no artigo 198 da Lei n 6.015/73 e no artigo 38, 1 da Lei Estadual n 3.350/99; VII. processar e decidir as consultas formuladas para casos concretos por Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, vedada a formulao de consulta com carter genrico ou normativo; VIII. processar e decidir os mandados de segurana impetrados contra atos dos Oficiais de Registro Civil; IX. processar e decidir as dvidas e consultas de matria administrativa que versem sobre o valor dos emolumentos e adicionais incidentes sobre os mesmos, ouvindo previamente o Departamento Tcnico da CorregedoriaGeral da Justia, ficando os efeitos da deciso sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justia;
Redao dada pela Lei n 5.920/2011 - Acrescentados os incisos VII ao IX)
Pargrafo nico. As decises proferidas no mbito dos incisos VI e VII, salvo as oriundas do art. 38, 1 da Lei Estadual n 3.350/99, esto sujeitas a duplo grau de jurisdio, no produzindo efeito seno depois de confirmadas pelo Conselho da Magistratura, que apreciar, tambm, os recursos interpostos pelos interessados.
Pargrafo nico acrescentado pela Lei n 5.920/2011
Art. 91 Compete aos juzes de direito, especialmente em matria de falncias e concordatas: (A Resoluo 06/2002, do rgo Especial mudou a denominao para Varas Empresariais) I. processar e julgar: a) as falncias e concordatas e os feitos que, por fora de lei, devam ter curso no juzo da Vara Empresarial;
Redao dada pela Lei n 4.913/2006
b) os feitos que, por fora da lei, devam ter curso no juzo da falncia ou da concordata; c) as execues por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o julgamento do pedido de declarao de insolvncia; II. processar e cumprir as precatrias pertinentes matria de sua competncia.
Anexo 19 Lei n 6.019, de 24 de agosto de 2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Fao saber que a Assemblia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O art. 15 do Cdigo de Organizao e Diviso Judicirias do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 15 So Comarcas de Segunda Entrncia: Angra dos Reis, Araruama, Armao dos Bzios, Barra Mansa, Barra do Pira, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itabora, Itagua, Itaperuna, Japeri, Maca, Mag, Maric, Mesquita, Miracema, Nilpolis, Paraba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antnio de Pdua, So Fidlis, So Joo da Barra, So Pedro da Aldeia, Saquarema, Seropdica, Trs Rios, Valena e Vassouras. Pargrafo nico A regio judiciria especial, que corresponde s Comarcas da Capital, Belford Roxo, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Niteri, Nova Friburgo, Nova Iguau, Petrpolis, So Joo de Meriti, So Gonalo, Terespolis e Volta Redonda, considerada de entrncia comum para o efeito do exerccio de Juzes de igual categoria. Art. 2 O caput do art. 75 do Cdigo de Organizao e Diviso Judicirias passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 75 Na Regio Judiciria Especial, correspondente s comarcas de entrncia especial, tero exerccio 126 Juzes de Direito regionais de entrncia comum, numerados ordinalmente, cabendo-lhes substituir e auxiliar os respectivos Juzes de Direito titulares, conforme designao da Presidncia do Tribunal de Justia. Art. 3 O art. 80 do Cdigo de Organizao e Diviso Judicirias passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 80 Nas demais regies judicirias tero exerccio 43 Juzes de Direito, distribudos conforme quadro em anexo. Art. 4 Fica acrescida a alnea i ao inciso I do artigo 85 do Cdigo de Organizao e Diviso Judicirias, nos seguintes termos:
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Art. 85 Compete aos Juzes de Direito, especialmente em matria de famlia: I processar e julgar: ...................................................................................................................... i) os requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma do artigo 46, 4, da Lei 6.015/73. Art. 5 O inciso III do art. 90 do Cdigo de Organizao e Diviso Judicirias passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 90 Compete aos Juzes de Direito, especialmente em matria de registro civil de pessoas naturais: ........................................................................................................................ III processar e julgar as justificaes, retificaes, anotaes, averbaes, cancelamentos e restabelecimentos dos respectivos assentos, excetuandose os requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma do artigo 46, 4, da Lei 6.015/73; Art. 6 Ficam criados 14 (quatorze) cargos de Analista Judicirio de provimento efetivo, passando o inc. lI, do art. 41, da Lei n 5781/2010 a vigorar com a seguinte redao: Art. 41 Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo: I ..................................................................................................................... II 56 (cinquenta e seis) cargos de Analista Judicirio; Art. 7 Fica transformado o cargo de Juiz de Direito de entrncia especial criado pelo inciso I, do art. 7, da Lei n. 5924/201 1, em um cargo de Juiz de Direito de entrncia comum e fica alterada a nomenclatura do cargo de Escrivo criado pelo inciso lI, do art. 7, do mesmo diploma legal, para o cargo de Analista Judicirio, passando o referido art. 7 a vigorar com a seguinte redao: Art. 7 Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo: I 01 (um) cargo de Juiz de Direito de entrncia comum; II 07 (sete) cargos de Analista Judicirio; III 02 (dois) cargos de Analista Judicirio na especialidade de Cumprimento de Mandados; IV 06 (seis) cargos de Tcnico de Atividade Judiciria.
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Art. 8 Ficam criadas 14 funes gratificadas, smbolo CAI-4. Art. 9 As despesas decorrentes desta Lei sero atendidas pelas dotaes oramentrias prprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crditos suplementares. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
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