Source: https://pt.scribd.com/document/144723817/Publico-2gq-Completo
Timestamp: 2020-04-07 01:15:46+00:00
Document Index: 2846451

Matched Legal Cases: ['Artigo 51', 'Artigo 19', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 18', 'Artigo 86', 'Artigo 62', 'Artigo 66', 'Artigo 75', 'Artigo 77']

Publico 2gq Completo | Diplomacia | Cônsul (Representante)
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2013 Direitos e deveres do Estado I - Introduo II - Direitos Fundamentais do Estado a) Direito liberdade e independncia-soberania b) Direito igualdade jurdica c) Direito de conservao e defesa III - Restries aos direitos dos estados a) Capitulao b) Concesses c) Garantias internacionais d) Arrendamento de territrio e) Condomnio IV - Deveres do Estado no interveno ANOTAES
I - INTRODUO Continuidade do tema das pessoas jurdicas. Para o direito internacional o estado se forma com o conjunto desses elementos, portadora de poderes e deveres no espao internacional. Reconhecimento do estado difere do reconhecimento do governo (representantes dos estados, responsveis pela produo poltica do pas). A ideia de haver certos direitos do estado surgiu do sculo XVIII, para eles os estados assim como os indivduos teriam direitos que seriam anteriores ao direito positivo, derivariam da sua prpria natureza. Essa ideia foi criticada pelo prprio desenvolvimento da cincia e pelos acontecimentos. Com o surgimento de novos estados ficou comprovado que no h um poder oculto de natureza para surgir o estado. A partir de sua constituio o estado passa adquirir direitos e deveres, e no a partir de sua natureza. Existem determinados direitos se depreendem da sua prpria natureza de estado. II - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO A ideia surgiu no sculo 18, no qual fazia-se um paralelo da ideia de um indivduo que vivia no momento de natureza onde teria prevalecido os seus direitos fundamentais, falando, assim, do Estado de Natureza. Sendo assim, direitos inatos que independem de uma norma positiva. Entretanto, os acontecimentos da histria provaram que inexistia direitos dos estados anteriores a norma escrita. Celso de Mello acrescenta mais um direito ao exerccio da jurisdio, direito que o estado tem de impor as suas decises judiciais dentro do seu territrio. Outros autores, porm, entendem que este direito esta contido no direito de liberdade e independncia. a) Direito liberdade e independncia Soberania Esta relacionado a soberania, sendo o direito de se auto afirmar internamente e externamente. Assim o direito de aturar na esfera internacional por meio de seus prprios representantes. o direito a soberania, a qual uma liberdade que os estados possuem de se autogovernarem, sem precisar de autorizao de qualquer outro ente internacional. Essa liberdade possui aspecto interno e externo. Interno: a liberdade para adotar sua forma de governo, para escolher as pessoas que vo governar e etc. Abarca, portanto, todos os poderes do estado. Com isso do ponto de vista interno a soberania do estado a liberdade de escolher a forma de governo, para elaborar suas prprias leis e para aplica-la. Externo: A soberania significa que diante dos outros estados internacionais, o estado no precisa pedir autorizao a ningum e ele age na esfera internacional conforme seus prprios olhos e pelos seus prprios representantes. E isso inclui a possibilidade de concluir tratados.
b) Direito igualdade jurdica Igualdade formal, jurdica, no material, pois os pases so sim diferente entre si, haja vista a existncia de pases emergentes. Ser uma igualdade perante o direito, perante as normas e perante os tribunais, assim significa que porque um estado mais desenvolvido economicamente que este ira conter algum privilegio frente a um tribunal internacional. Alguns autores acreditam que, aplicada a estados to diferentes tratar de modo igual pases que so realmente desiguais, seria algo que apenas contribuiria para preservar a prpria desigualdade. Assim, alguns estados, perante sua fragilidade econmica, deveriam ter mais direitos para se aproximar dos estados mais fortes. Celso de Mello critica tambm do ponto de vista formal, pois diz que esta igualdade no absoluta, haja vista exceo onde os estados mais desenvolvidos possuem mais privilgios, como por exemplo, o direito de veto. Desdobramento do direito a soberania. Se todo estado soberano, podendo agir sem sofrer a interferncia de outro estado, ento eles se situam em um plano de igualdade. Celso Melo critico dessa igualdade jurdica, afirmando que ela no absoluta, pois h estados mais fortes que outros. Ex: direito de veto que a potenciais que ocupam cargo permanente no conselho da ONU possuem. Quem discorda dele, diz que os estados que possuem maiores obrigaes na ordem mundial, tem mais prerrogativas. A igualdade aqui no de fato, jurdica, perante o direito internacional. O princpio no implica outra coisa se no a igualdade entre os estados, grande ou pequena, perante a ordem do direito internacional e as instituies. Resoluo 2526: Celso de Melo diz que h desigualdade de fato. c) Direito de conservao e defesa Direito de se defender. Alguns autores afirmam que esta uma definio muito ampla, permitindo ao Estado exercer uma pratica ofensiva, preferindo assim o termo de legitima defesa, deixando claro que o Estado apenas poder atuar frente a uma ofensa. Por meio deste o Estado pode se valer de todas as medidas para assegurar a integridade do seu territrio, a independncia poltica do seu governo e a integridade fsica de sua populao, seu povo, haja vista que o Estado tem o direito de defender seus nacionais mesmo que estes se encontrem no exterior. Vale frisar que sero qualquer medidas permitidas pelo direito. O estado pode agir de todos os modos para se conservar. O estado feito de trs elementos constitutivos, e por isso ele tem o direito de se defender perante ameaa a sua populao, ao seu territrio e ao seu governo, ou seja, ele tem o direito de defender seus elementos constitutivos. chamado por alguns autores como direito a legtima defesa. O direito de conservao um direito de defesa. A legtima defesa s passou a ser o estatuto reconhecido a partir do sculo XX no mbito internacional, abolindo a ideia da fora. Toda nao tem o direito de existir, de se proteger e de conservar os seus preceitos, e deve respeitar os direitos dos demais estados. Os estados possuem a faculdade de adotar diversas medidas para se conservar: impedir a passagem de material blico no seu territrio, se ter foras armadas, etc. Mas para isso preciso que exista uma agresso anterior ou iminente e tendo como finalidade abolir essa agresso e no abolir o estado agressor. Artigo 51 da carta da ONU: Nada na presente Carta prejudicar o direito inerente de legtima defesa individual ou colectiva, no caso de ocorrer um ataque armado contra um membro das Naes Unidas, at que o Conselho de Segurana tenha tomado as medidas necessrias para a manuteno da paz e da segurana internacionais. As medidas tomadas pelos membros no exerccio desse direito de legtima defesa sero comunicadas imediatamente ao Conselho de Segurana e no devero, de modo algum, atingir a autoridade e a responsabilidade que a presente Carta atribui ao Conselho para levar a efeito, em qualquer momento, a aco que julgar necessria manuteno ou ao restabelecimento da paz e da segurana internacionais. Duas observaes: se refere ao direito de legitima defesa pessoa ou coletiva, e nessa ultima no precisa que vrios estados tenham sofrido agresso, mas pode ser coletiva do ponto de vista da reao da agresso, onde todos os estados se juntam contra ela. Permite tambm que a legitima defesa se opera somente diante da falta de efetividade do Conselho de Segurana, no h outra alternativa se no atravs dos seus prprios meios e fora.
III - RESTRIES AOS DIREITOS DO ESTADO Afastam do estado a competncia que ele possui diante o seu territrio. O que no significa que essa parcela de territrio vai ficar sem competncia. Mas isso decorre de que outro estado assumiu aquela parcela. O direito internacional trata da competncia do estado que se investe do direito sobre aquele pedao do territrio. H um rol exemplificativo de restries aos direito do estado: OBS: Imunidade de jurisdio do estado: o estado no pode julgar outro estado. a) Capitulao: Afastam a jurisdio do estado em razo da nacionalidade e isto estabelecido atravs de um tratado. Afastam a jurisdio do estado em razo da nacionalidade das pessoas. Os estrangeiros no so julgados pela lei do pas que ele se encontra, mas pela lei do seu pas. fruto de tratado e convenes. O Brasil j esteve sujeito a um tratado desse em 1810. b) Concesso: Similares s capitulaes, mas isto no se d em relao a nacionalidade, mas em razo da uma parcela do territrio. Assim, por exemplo, um dado bairro destinado a moradia de ingleses, sero aplicadas as leis inglesas. Tambm afastam a jurisdio do estado de pessoas que so de outras nacionalidades. Com a concesso o estado estabelece uma parcela do territrio destina a moradia de estrangeiro, e estabelece que os estrangeiros residentes naquele local no sejam julgados pelo direito interno. Deixou de existir aps a segunda guerra. c) Garantias internacionais: Garantia que serve para o cumprimento de um compromisso, dado para assegurar o cumprimento do compromisso. Medida adotada atravs de um tratado, com a finalidade de assegurar o cumprimento de outro tratado. uma garantia. d) Arrendamento de territrio: O territrio continua pertencendo ao Estado, mas no exerce sua soberania sobre tal poro, mas pelo Estado arrendatrio que pagar alguma arrendao. Se da quando o estado cede a jurisdio de parcela de seu territrio a um outro estado mediante a compensao. Essa parcela do territrio no passa a pertencer ao arrendatrio, mas ainda pertence ao arrendador. Mas enquanto houver arrendamento o estado arrendatrio se investe do poder de jurisdio sobre aquela parcela do territrio e acaba se houver no prprio tratado forma de extino. e) Condomnio: quando existe mais de um estado exerce jurisdio sobre um territrio. IV - DEVERES DO ESTADO NO INTERVENO Os autores tratam os deveres como sendo a contraparte dos seus direitos. Na pratica os direitos so exercidos at o limite onde inicia o direito dos outros Estados. Assim, os deveres que um Estado possua so os de respeitar os direitos dos outros Estados, assim, alguns sintetizam em um s dever: o dever de no interveno, de no interferir nos assuntos internos ou externos de outros Estados. Todo estado possui soberania, ou seja, igual um diante do outro e tem o direito de se conservar. dever de todos os estados de no realizar conduta que venha a ferir a soberania do outro estado, e se assim ele fizer ser considerado uma violao sobre o dever. Se o estado tenta impor seu poder sobre o territrio do outro estado, estar afetada a igualdade. O direito do estado est concentrado em um nico dever: dever de no interveno. possvel que o estado sofra sanes internacionais, sofrendo assim todos os seus indivduos tambm (ela afetada). Artigo 19 da carta da organizao dos estados americanos: Nenhum Estado ou grupo de Estados tem o direito de intervir, direta ou indiretamente, seja qual for o motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro. Este princpio exclui no somente a fora armada, mas tambm qualquer outra forma de interferncia ou de tendncia atentatria personalidade do Estado e dos elementos polticos, econmicos e culturais que o constituem. Art. 2 da carta da ONU: A Organizao e os seus membros, para a realizao dos objetivos mencionados no artigo 1., agiro de acordo com os seguintes princpios: IV: Os membros devero abster-se nas suas relaes internacionais de recorrer ameaa ou ao uso da fora, quer seja contra a integridade territorial ou a independncia poltica de um Estado, quer seja de qualquer outro modo incompatvel com os objetivos das Naes Unidas;
Existem circunstncias que esse dever afastado e o uso da fora considerado como legitimo no mbito internacional, ou seja, a fora permitida. Mas em todos os casos de uso de fora so justificados apenas quando houver agresso anterior ou eminente. So eles: a) Legtima defesa b) Interveno que tem como salvaguardar a segurana coletiva. Ocorre quando o estado passa a formar um conflito que se torna ameaador da paz entre os estados. c) Que tenha por finalidade resguardar os direitos humanos. Ocorre quando a populao civil se v vtima desse conflito. Ex: Corredor humanitrio: rota no interior do estado onde vai se passar medicamento e suprimentos imposta a populao civil ainda que o estado se oponha a ela.
24.04.2013 rgos dos Estados nas Relaes Internacionais I - Chefe de estado II - Ministro das relaes exteriores III - Agentes diplomticos IV - Funcionrios consulares ANOTAES
I - CHEFE DE ESTADO imunidades obrigatrias o mais importante. quem dirige a politica externa do pas. Chefe de estado: o representante mximo nas representaes exteriores. Representao perante outros estados. Chefe de governo: pessoa responsvel pela administrao do pas, define a politica, econmica, social. quem tomas as decises do pas. Cabe cada pas determinar se tem. No Brasil, so a mesma pessoa. O exemplo o presidente da republica. As competncias do presidente relativa sua funo a chefe de estado Art. 84 da CF, incisos VII, VIII, XIX, XX E XXII. VII - Compete privativamente ao presidente da repblica manter relaes com os estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomticos. Tpica competncia internacional enquanto chefe de estado. Os atos internacionais para que tenham validade jurdica, precisam ser celebrados pelo Presidente da Repblica. Cabe unicamente ele, relacionar-se em nome do Brasil com outros estados. VIII - celebrar tratados, convenes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Estipula para celebrao dos tratados apesar do congresso nacional discordar. XIX - declarar guerra, no caso de agresso estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sesses legislativas, e, nas mesmas condies, decretar, total ou parcialmente, a mobilizao nacional. se referem a ocorrncia de conflito armado a participao do Brasil ou a sada esta sujeita determinao do presidncia com participao do poder legislativo. XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional; XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que foras estrangeiras transitem pelo territrio nacional ou nele permanea temporariamente. O Brasil basta ser aliado e use suas terras para transito, locomoo, por exemplo. Imunidades se diz que o estado tem direito de aplicar a sua lei em seu prprio territrio O direito ao exerccio de sua jurisdio em seu territrio, mas com excees. Tem determinadas pessoas, so imunes lei brasileira, como o CHEFE DE ESTADO no pode ser julgado por nenhum tribunal interno do pas. Os tribunais brasileiros no possuem competncia para julgar NENHUM chefe de estado. Essa total inviolabilidade diz que jamais o chefe de estado pode ser preso, ou que se restrinja a sua liberdade. As imunidades (penal) so absolutas, ou seja, mesmo que o chefe se encontre em outro pas e cometa ato ilcito, ele no poder ser julgado. As imunidades (Civil) so relativas, ou seja, em estados estrangeiros o chefe de estado no pode sofrer qualquer tipo de sano. Mas caso ele no estiver no exerccio de suas funes, ele responder sim. No existe nenhuma regra jurdica internacional que determine quem deve ser o chefe de estado, quais as condies para investidura do cargo ou quais suas competncias. Isso determinado pelo direito interno do estado. Os estados possui uma srie de direito, dentre eles a soberania, ou seja, tem liberdade para determinar sua ordem de governo. A determinao de chefe de estado e quais so suas competncias determinado pelo direito interno. Cabendo aos estados quem so os seus representantes, o que tem uma pluralidade de sistemas adorados pelos diversos estados. No Brasil o Presidente da repblica tanto chefe de estado como chefe de governo.
II - MINISTRIOS DE RELAES EXTERIORES: Imunidades obrigatrias Tornou-se popular aps a paz de Vestflia. um auxiliar dos Chefes de Estados. Comanda um ministrio que todo o quadro diplomtico no pas. Permanentemente entra em contato com outros pases. Pode participar da negociao de tratados. Em fruns internacionais, organizaes internacionais, rgos do Mercosul podem representar o pas Possuem imunidade de jurisdio. Celso Melo fala que essa figura surge na idade mdia. A paz de veste falha se ps fim a guerra dos 30 anos, onde os estados passaram a se relacionar diretamente um com o outro. Passaram a ser designados ministros de ordem exteriores para resolver o volume das relaes internacionais. Mas chegou um momento que o volume de trabalho dos ministros de relaes exteriores que um produto das relaes externas dos estados no s fez surgir essa figura como deu mais importncia a ela Desempenha funo auxiliar ao chefe de estado. Ele esta hierarquicamente abaixo do chefe do estado, mas ao mesmo tempo ele tem cargo superior ao pessoal que ocupa cargo diplomtico. As suas competncias especificas so matrias da soberania do estado faz parte da sua independncia quais as condies para a investidura do cargo e a competncia. H pases que so chamados de secretrio de estado (EUA), comissrio do povo (unio sovitica). Funes: 1) Ele prepara os atos internacionais que esto sujeitos a assinatura do chefe de estado. Tem importncia particular sua participao na concluso do tratado, pois no geral ele participa de negociaes, at a determinao do texto onde necessria a assinatura do presidente. Muitas vezes ele quem responsvel pelo processo de negociao. 2) quem designa os agentes diplomticos e cnsules; responsveis pelas transmisses de informaes para todo esse pessoal. Cuida dos interesses dos estados no exterior. Tambm gozam de imunidades, as quais so similares do diplomata para Celso Melo e para Mazuole so similares ao do presidente. III AGENTES DIPLOMTICOS: Imunidades estipuladas por tratados Cnsules: representam os interesses das pessoas fsicas e jurdicas que se encontram no exterior. As Imunidades esto elencadas pela Conveno de Viena de 1963. Regras para so estabelecidas pelo estado que envia e uma autorizao do estado que recebe, 1 ano de curso, 1 ano de estgio e 4 anos O estado que recebe o cnsul dever autoriza com EXEQATUR a o cnsul se apresenta autoridade com CARTA PATENTE ou PROVISO. Conveno de Viena de 1963 - Sobre Relaes Consulares. Art. 5 - Funes Consulares consistem em: a) proteger, no Estado receptor, os interesses do Estado que envia e de seus nacionais, pessoas fsicas ou jurdicas, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional; b) fomentar o desenvolvimento das relaes comerciais, econmicas, culturais e cientficas entre o Estado que envia o Estado receptor e promover ainda relaes amistosas entre eles, de conformidade com as disposies da presente Conveno; c) informar-se, por todos os meios lcitos, das condies e da evoluo da vida comercial, econmica, cultural e cientfica do Estado receptor, informar a respeito o governo do Estado que envia e fornecer dados s pessoas interessadas; d) expedir passaporte e documentos de viagem aos nacionais do Estado que envia, bem como visto e documentos apropriados s pessoas que desejarem viajar para o referido Estado; e) prestar ajuda e assistncia aos nacionais, pessoas fsicas ou jurdicas, do Estado que envia; f) agir na qualidade de notrio e oficial de registro civil, exercer funes similares, assim como outras de carter administrativo, sempre que no contrariem as leis e regulamentos do Estado receptor; g) resguardar, de acordo com as leis e regulamentos do Estado receptor, os interesses dos nacionais do Estado que envia, pessoas fsicas ou jurdicas, nos casos de sucesso por morte verificada no territrio do Estado receptor; h) resguardar, nos limites fixados pelas leis e regulamentos do Estado receptor, os interesses dos menores e dos incapazes, nacionais do pas que envia, particularmente quando para eles for requerida a instituio de tutela ou curatela;
i) representar os nacionais do pas que envia e tomar as medidas convenientes para sua representao perante os tribunais e outras autoridades do Estado receptor, de conformidade com a prtica e os procedimentos em vigor neste ltimo, visando conseguir, de acordo com as leis e regulamentos do mesmo, a adoo de medidas provisrias para a salvaguarda dos direitos e interesses destes nacionais, quando, por estarem ausentes ou por qualquer outra causa, no possam os mesmos defend-los em tempo til; j) comunicar decises judiciais e extrajudiciais e executar comisses rogatrias de conformidade com os acordos internacionais em vigor, ou, em sua falta, de qualquer outra maneira compatvel com as leis e regulamentos do Estado receptor; k) exercer, de conformidade com as leis e regulamentos do Estado que enviam, os direitos de controle e de inspeo sobre as embarcaes que tenham a nacionalidade do Estado que envia, e sobre as aeronaves nele matriculadas, bem como sobre suas tripulaes; l) prestar assistncia s embarcaes e aeronaves a que se refere alnea k do presente artigo e tambm s tripulaes; receber as declaraes sobre as viagens dessas embarcaes examinarem e visar os documentos de bordo e, sem prejuzo dos poderes das autoridades do Estado receptor, abrir inquritos sobre os incidentes ocorridos durante a travessia e resolver todo tipo de litgio que possa surgir entre o capito, os oficiais e os marinheiros, sempre que autorizado pelas leis e regulamentos do Estado que envia; m) exercer todas as demais funes confiadas repartio consular pelo Estado que envia, as quais no sejam proibidas pelas leis e regulamentos do Estado receptor, ou s quais este no se oponha, ou ainda as que lhe sejam atribudas pelos acordos internacionais em vigor entre o Estado que envia e o Estado receptor. Diplomatas: representam os interesses pblicos, do governo, o prprio estados. As Imunidades esto elencadas pela Conveno de Viena de 1961. Terminologias prprias dos diplomatas O envio de representantes diplomatas um DIREITO DE LEGAO ATIVA. O estado que envia um representante diplomata chamado de ACREDITANTE. O recebimento de representantes diplomatas um DIREITO DE LEGAO PASSIVA O estado que recebe um representante diplomata chamado de ACREDITADO. Passa por 1ano de curso e 1 ano de estgio, caso seja aceito, entrega o passaporte diplomtico e um documento emitido pelo presidente da republica chamado de CREDENCIAL. A Conveno de Viena de 1961: Sobre relaes diplomticas... Art. 3: As funes de uma Misso diplomtica consistem, entre outras, em: a) representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado; b) proteger no Estado acreditado os interesses do Estado acreditante e de seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional; c) negociar com o Governo do Estado acreditado; d) inteirar-se por todos os meios lcitos das condies existentes e da evoluo dos acontecimentos no Estado acreditado e informar a esse respeito o Governo do Estado acreditante; e) promover relaes amistosas e desenvolver as relaes econmicas, culturais e cientficas entre o Estado acreditante e o Estado acreditado. 2. Nenhuma disposio da presente Conveno poder ser interpretada como impedindo o exerccio de funes consulares pela Misso diplomtica. Agentes diplomatas = Eles cuidam dos interesses do estado, interesse pblico defendido no exterior. Cnsules = cuidam de interesses privados, particulares, dos nacionais do seu estado que se encontram no exterior. O diplomata surgiu na antiguidade, mas l o diplomata era temporrio. Era designado para tratar de um assunto especfico, e chegado ao fim deixava de ser diplomata. A doutrina trata o envio de agentes diplomatas como soberania do estado, como sendo parte do seu direito a independia, pois ele pode estabelecer representantes. DIREITO DE LEGAO: direito de enviar representantes diplomatas e manter relaes diplomticas com outros pases. Pode ser: Ativo: envia diplomata Passivo: recebe diplomata Direito condicionado, pois est condicionado a aceitao do estado que recebe o diplomata em seu territrio.
Direito interno determina quem so os diplomatas, quais as condies e suas competncias. Mas s isso no basta, o estado tem que aceitar aquela relao diplomata. O estado que envia o diplomata chamado de ACREDITANTE e o estado que recebe chamado de ACREDITADO. O acreditante aps determinar quem seu representante diplomtico, ele consulta o acreditado para saber se ele vai aceita-lo. O acreditado deve verificar a presena dos seguintes documentos para poder aceitar o diplomata: Passaporte diplomtico: vai identifica-lo como sendo agente diplomtico Credencial: Documento assinado pelo chefe de estado e pelo ministro das relaes exteriores pedindo que o estado acreditado acredite em tudo que disser o diplomata. Caso o estado NO ACEITE a entrada do diplomata em seu territrio, basta informar ao estado acreditando sua no aceitao sem precisar justificar o motivo que levou a essa deciso. Sendo ACEITO, o acreditando passa cumprir suas funes do estado acreditado. Conveno de Viena de 1961, art. 3: As funes diplomticas. A misso diplomata pode ter um termo seja porque ela chegou ao fim, seja pela morte, demisso do agente diplomata, etc. Ressalva-se a possibilidade do diplomata ser considerado persona no grata para o estado. Art. 9 Conveno de Viena: O estado acreditado poder a qualquer momento notificar ao outro que o chefe da misso persona no grata. O estado acreditante retirar aquela pessoa ou terminar a misso. Logo, isso uma forma que faz com que a pessoa seja retirada do pas. A pessoa pode ser considerada como Persona no grata quando ela tiver ofendido os interesses nacionais, como por exemplo, espionagem. Ou ela pode ter praticado crime. O diplomata goza de imunidade, por isso no pode responder crime, mas se cometer o estado pode consider-la como persona no grata. IV - FUNCIONRIOS CONSULARES So agentes dos estados atuando no territrio de outro estado, e cuidam dos interesses particulares dos indivduos e sua nacionalidade. Age como rgo de poltica comercial do estado importao, exportao. Tambm cuida das pessoas fsicas, como por exemplo problemas com hotel e etc, assim como cuida de pessoas jurdicas. Serve como instituio cartorial no exterior, como o casal de brasileiro que tem filho no exterior pode procurar o consulado para que essa criana tenha nacionalidade brasileira. S passou a ser figura uniforma quando se celebrou tratado entre Inglaterra e Frana em 1960, que visava solucionar problemas comerciais. A determinao dos cnsules tambm depende do direito interno - condies de ingresso, funes, competncia. No Brasil no existe carreira de cnsul, ela um desdobramento da funo de diplomata. preciso haver aceitao por parte do estado que o recebe. O cnsul vai receber carta patente ou proviso, documento que o identifica como autoridade representativa de outro estado. Sendo aceito, a aceitao chamada de exequato, podendo ele comear a cumprir suas funes. A conveno de 1963 de Viena: trata de relaes consulares (a de 1961 trata das diplomatas). Art. 5 (at a alnea m) : Funes do cnsul. So tambm protegidos por imunidades.
29.04.2013 Imunidade de jurisdio I - Imunidade do Estado a) Conceito b) Flexibilizao da imunidade de jurisdio 1. Atos de imprio e de gesto 2. Critrios: Finalidade e natureza do ato c) Evoluo do tema no Brasil II - Imunidades Diplomticas e Consulares ANOTAES
a) Conceito Todo estado possui o direito de impor a sua, mas, alguns entes so imunes a jurisdio do Estado. Um desses entes o Estado, ou seja, um Estado no pode julgar o outro. Nenhum Estado pode impor suas decises sobre o outro, nem mesmo as suas decises judiciais. Restries que os estados possuem. Todo Estado tem direito a soberania, tem o direito de aplicar a lei sobre as pessoas que esto sobre seu territrio, assim como julgar seus litgios nos seus tribunais. O exerccio da soberania por parte do estado, no pode implicar ofensa a soberania do outro Estado. sobre isso que se refere a imunidade de jurisdio. uma restrio que o estado sofre de aplicar a lei, de impor estas, e isso ocorre devido a soberania de outro estado. O estado no pode julgar outro estado. Isso decorre da descentralizao da sociedade internacional, a qual no possui uma autoridade central. As autoridades so equiparadas juridicamente, so os estados. No h autoridade superior aos estados, logo eles so iguais. As a imunidade era absoluta, ou seja, jamais um estado poderia julgar outro estado. S que essa regra foi modificada, flexibilizada, de modo que possvel que um estado julgue outro. O que favoreceu a mudana dessa regra foi o desenvolvimento da sociedade no sculo XIX e XX. As pessoas jurdicas de direito pblico passaram a se relacionar com entes privados. No sculo XX o acesso jurdico do governo norte americano orienta que o tribunal americano passem a decidir de acordo Na dcada de 70 a Europa expede decreto de Imunidade de Estado. Estados estrangeiros no teriam imunidade em questes comerciais.
b) Flexibilizao da imunidade de jurisdio A imunidade de jurisdio absoluta, mas com a flexibilizao, admiti-se agora excees. O judicirio de outro pas sempre dizia que era incompetente para julgar questes que envolvia Estados, mas agora em determinados momentos passaram a ser competentes. Excees se d quando o Estado atua como particular. O Estados passaram a celebrar contratos de importao, mas em determinadas ocasies o Estado violava uma determinada clausula do contrato e o particular no poderia entrar com uma ao contra ele pois outros Estados se diziam incompetentes pra julgar. por isso que alguns tribunais Europeus, a principio comearam a admitir em determinadas ocasies a relativizao da imunidade e passaram a julgar essas causas apartir do Cdigo de Havana 1928, Conveno de Bruxelas 1926 e o Cdigo de Bustamane (tratado geral de direito internacional). A relativizao s passou a ser admitida aps a 2 guerra mundial. Os EUA passou a ajudar na reconstruo da europa que ocasiona a Unio Europeia. Em 1970 alguns pases da Europa adotou-se a Conveno Europeia sobre imunidades do Estados onde se previa a relativizao da imunidade entre os Estados acordantes.
1. ATOS DE IMPRIO E ATOS DE GESTO Atos de imprio: consiste em um ato de estado, de fins pblicos enquanto ente soberano. Atos de gesto: ato de natureza privada. Qualquer particular pode utilizar. O Estado utiliza como se particular fosse. Quando ele atua na esfera financeira e ele no possui imunidade e pode ser julgado por um tribunal de outro Estado.
2. CRITRIOS: FINALIDADE E NATUREZA DO ATO Como se sabe se um estado age como imprio ou como particular? O que vai definir? empregado dois critrios: Finalidade: quando a finalidade publica temos um ato interno. pensar na politica interna do pas. Quando investe na bolsa de valores. h interesse pblico perseguido, envolvido. Em contrapartida h a finalidade privada. O ato de adquirir roupa ato privado, apesar de ser pra vestir. Natureza: leva em conta a prpria relao em si. O ato de imprio quando a natureza dele pblica, no s a sua finalidade. O ato seria de imprio se a natureza do ato tiver carter privado. Ambos os critrios so falhos. Um mesmo ato analisado por um critrio d um resultado, e analisado por outro lado haver outro resulto. EX.: Comprar roupa para o exercito para a teoria finalista: preciso se dirigir ao ato especifico. Deve ser analisado finalidade da compra e venda. Ela tem Finalidade pblica. Mas do ponto de vista do ato, o ato em si privado, pois compra e venda particular. Logo o ato ser de gesto. No h lei que estabelece qual o critrio usado pela jurisdio local. o tribunal que analisa conforme sua discricionariedade qual o critrio usado. Se no houver tratado, ser analisado conforme as normas de direito internacional privado. c) Evoluo do tema no Brasil Passou-se adotar a flexibilidade a partir de um acrdo de 1997. O STF chegou a concluso que se deveria flexibilizar a imunidade de jurisdio, e que o tribunal brasileiro teria jurisdio sobe o rgo do estado alemo. Os argumentos utilizados pelos ministros foram diferentes. Um deles se se baseou no art. 114 da CF, onde consta que haver jurisdio do tribunal brasileiro em causas trabalhistas mesmo que houver parte estrangeira. Resseque dizia que o Brasil no possui tratado de imunidade de estado, tambm no h lei brasileira que fale sobre isso, nem mesmo na CF. Os outros os casos similares foram julgado a partir do costume internacional, o qual foi alterado na dcada de 1970. No Brasil aceita-se a regra da flexibilidade de jurisdio tendo como regra a matria constitucional que se refere a matria trabalhista e existe jurisprudncia que se formou a partir dessa deciso que foi sendo flexibilizada para outros ramos. A distino entre atos de imprio e atos de gesto uma distino amplamente aceita pelos tribunais brasileiros.
II IMUNIDADES DIPLOMTICAS E CONSULARES So decorrncia da funo desempenhada pelos rgos de jurisdio do estado. A imunidade propicia que eles cumpram o dever que eles possuem. Diplomatas e Cnsules: o alcance das imunidades concedidas aos diplomatas maior do que a dos cnsules. Cada um possui sua norma internacional: Existem duas Convenes de Viena, uma de1961 e uma de 1963.
Diplomatas: tem o dever do estado acreditado (recebe o diplomata) assegure a total inviolabilidade do lugar onde a misso diplomtica tenha suas atividades art 22. CV de 61. A inviolabilidade do lugar da misso impe que o estado no a viole e que ele assegure que aquele lugar no vai ser violado por terceiros. No s o lugar, mas os bens que esto nele contidos. H trs categorias de imunidade conforme preceitua Mazuole: Imunidade pessoal: implica segurana e proteo absoluta para representao do diplomata. Ele no pode sofrer coao. Art. 29 da CV. Imunidade domiciliar: art. 30 a residncia particular tem imunidade que o estado tem que se abster de qualquer ato que viole esse lugar e que proteja aquele lugar de violao por atos de terceiros, assim como protege o bem do particular. Imunidade Jurisdicional: o diplomata no esta sujeito aos tribunais do estado que se encontra. Imunidade em matria penal se diferencia da matria civil. A jurisdio penal o diplomata absolutamente imune, ele no pode ser julgado em nenhuma hiptese pelos tribunais internos do pas que ele exercer sua funo. Em civil ele pode ser julgado em algumas situaes - art. 31 da CV. Restringe os casos dos interesses dos particulares dos diplomaras. Imunidade de isenes fiscais: Art. 34 da CV de 1961. A imunidade de jurisdio atinge as nas questes tributrias, fazendo com que os diplomatas no paguem alguns impostos. As imunidade concedidas ao cnsules so menores, e so concedidas em razo da prpria funo desempenhada por eles. Possuem inviolabilidade consular. Os bens que se encontram no consulado no podem ser empenhorados mas seu domicilio poder sim, l no possui essa restrio. Suas imunidades so relativas, pois pode ser preso, processado penalmente, civilmente mas pe preciso que ele no esteja no exerccio de suas funes. Eles podem sofrer atos coativos, desde que esse ato no tem h sido praticado no exerccio da funo art. 41 da CV de 1963. Eles podem, por exemplo, sofrer priso preventiva; podem ser presos preventivamente ou como de modo definitivo. Os cnsules no possuem a inviolabilidade domiciliar, no gozam da mesma inviolabilidade que goza o diplomata. Tem imunidade apenas quanto ao local que exerce a sua funo. No tem imunidade absoluta nem no campo penal e nem no campo civil art 43 da CV de 1963. As isenes fiscais para os cnsules esto dispostas no art. 49 da CV de 1963, as quais possuem excees. Da mesma forma que os diplomatas a imunidade de isenes fiscais alcanam aos cnsules. As imunidades dos agentes diplomatas se estendem a sua famlia, mas quanto aos cnsules essas imunidades no se estendem, exceto as isenes fiscais que aos familiares dos cnsules se estendem.
06.05.2013 Organizaes internacionais: A ONU I - Aspectos gerais II - Histrico III - Composio IV - rgos: a) Conselho de segurana b) Assembleia-geral c) Secretariado d) Corte internacional de justia e) Conselho econmico e social f) Conselho de tutela
I ASPECTOS GERAIS Organizaes internacionais formadas unicamente por Estados, somente ela possui organizao estipulada por tratados. Ex: Greenpeace no possui personalidade jurdica internacional, pois formada por indivduos que associam entre si em busca da proteo ambiental. Personalidade e subjetividade jurdica internacional. Se esta falando das pessoas jurdicas de direito internacional, ou seja, pessoas que so objeto de proteo de tratado e conveno internacional. Apesar de todos possurem direitos e deveres, nem todos possuem capacidade jurdica internacional. Tal como no direito civil, a capacidade a possibilidade do direito agir diretamente do sujeito contrair obrigaes. A capacidade no se refere ao exerccio, mas a titularidade. As pessoas possuem direito e deveres, mas nem todos eles podem exercer plenamente esses direitos e deveres. No direito internacional h estado, organizao e o ind. Mas, s os dois primeiros possuem capacidade. A personalidade originria, ela no emana do direito internacional. O direito internacional que emana do estado. As organizaes internacionais so sujeitos derivados do direito interno. do tratado, convenes, que estipulam sua formao. A personalidade jurdica das organizaes internacionais foi firmada a partir de uma consulta a corte internacional de justia. II - HISTRICO ONU um grande referencial. Os chefes de Estados quando constituram a ONU, no tinham noo do exemplo Grego. Eles se inspiraram numa organizao anterior que a LIGA DAS NAES. A Constituio da ONU no foi influenciada pelas organizaes internacionais da antiguidade. Ela se inspirou em organizaes que precederam a ONU, mas no to remotas. Foi inspirao para a ONU a LIGA DAS NAES. O objetivo da naes era evitar que um conflito brbaro como o da primeira guerra mundial torna-se a acontecer e na sua carta constitutiva impunha-se a obrigao de no usarem da fora, de no recorrer a guerra. O uso da fora era permitido como excees, em circunstancias restritas. Mas as ligas das naes fracassou, pois no conseguiu evitar que nascesse uma segunda guerra mundial. PORQU? No h uma resposta apenas para isso, mas h algumas explicaes doutrinrias: No fazia parte da liga das naes os EUA, o qual j era uma potncia. Logo, isso j era um problema, pois como que se pode assegurar uma paz mundial se uma potencia mundial no faz parte da liga. Outro fator foi o declnio ingls e Francs. A Inglaterra e a Frana, sozinhos, no podiam assegurar a guerra mundial. Na dcada de 30 os Alemes e italianos se retiraram da liga. No primeiro momento a liga adota uma postura de sanes. Mas os ingleses e franceses tiveram que retirar as sanes, pois aquelas sanes iriam apresar as guerras. Outro fato decisivo para a segunda guerra mundial foi os ideais de Hitler, a lgica de estado era apenas uma: o estado. A Alemanha no foi direto para o confronto dos pases grandes, foram se fortalecendo pouco a pouco com pases frgeis, e s depois disso que
Aspecto institucional da liga: o membro podiam se retirar da liga e foi isso que a Alemanha e a Itlia fizeram. O fundamental que a liga no correspondia mais com a correlao de foras que realmente existia, pois a potencia que lhes assegurava no tinha fora para garantir a paz mundial. Era preciso que os EUA e a Alemanha participassem, pois eram duas grandes potencias. Os EUA nunca participaram e a Alemanha se retirou. A ONU tomou como fonte inspirado para sua constituio a liga das naes. Os grandes potenciais que emergem da segunda guerra so os EUA e Unio Sovitica, ou seja, so capazes de assegurar a paz mundial. H uma organizao que foi constituda antes da ONU, junto com a liga das naes, e que existe at hoje: OIT. Antes da segunda guerra mundial e a revoluo russa foi decisiva para sua formao, pois os chefes de estados achavam que a no existncia de regulao de direito trabalhista, de repente a revoluo poderia ter sido evitada. A ONU se baseou na experincia das ligas das naes. Na sua carta tem o objetivo de assegurar a paz social. organizao formada pelos estados e atravs de um acordo entre eles. O primeiro passo para a formao da ONU se deu em 1942, foi a constituio de uma aliana militar, que teve como finalidade lutar contra Hitler e Mussuline. Em 1943 se faz uma referencia de uma constituio de uma organizao internacional, que se formaria depois da guerra, feita em duas conferencias: Conferencia de Moscou e de Teran. Em 1944 a ONU tem sua carta constituda e assina com as conferncias de Auta e so Francisco. E em 1945 os pases membros permanentes de conselho de segurana ratificam a carta da ONU junto com os outros membros e a CARTA ENTRA EM VIGOR. Logo, ela comea a funcionar em 1945. III - COMPOSIO So membros da ONU: MEMBROS ADMITIDOS OU ELEITOS: MEMBROS ORIGINRIOS: so membros que participam da ONU desde sua formao. So _ membros. Para ingresso na ONU preciso o preenchimento de alguns requisitos art. 4 da Carta da ONU. Por exemplo: preciso que o estado seja o amante da paz. Pargrafo 1 ELEMENTO OBEJTIVO: aceitao das obrigaes que a carta impe. S pode ingressar na organizao internacional os estados que aceitam a autoridade dessa organ. Alm da aceitao deve haver a apreciao poltica. Mesmo esse elemento objetivo esta sujeito a apreciao: No basta o compromisso ou aceitao do estado, a organizao te que avaliar se os estados cumpriram com o disposto na carta. Ou seja, trata-se de apreciao poltica. Pargrafo segundo, art. 4: Tanto a assembleia geral como o conselho de segurana intervm na aceitao. Artigo 4: A admisso como membro das Naes Unidas fica aberta a todos os outros Estados amantes da paz que aceitarem as obrigaes contidas na presente Carta e que, a juzo da Organizao, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigaes. A admisso de qualquer desses Estados como membro das Naes Unidas ser efetuada por deciso da Assembleia Geral, mediante recomendao do Conselho de Segurana.
IV - RGOS: a) Conselho de segurana Analisa como um conflito interno se torna uma ameaa internacional. ele quem decide as aes serem tomadas diante de ameaa internacional Possui competncia em agir em nome dos membros que deve ser cumprida por todos os seus membros. o rgo incumbido de adotar medida que venham assegurar a paz social. A carata da ONU prev que esse rgo possui autoridade sobre os demais membros. Art. 24, pargrafo 1 e art. 25. Artigo 24: A fim de assegurar pronta e eficaz ao por parte das Naes Unidas, seus Membros conferem ao Conselho de Segurana a principal responsabilidade na manuteno da paz e da segurana internacionais e concordam em que no cumprimento dos deveres impostos por essa responsabilidade o Conselho de Segurana aja em nome deles. Artigo 25: Os Membros das Naes Unidas concordam em aceitar e executar as decises do Conselho de Segurana, de acordo com a presente Carta. O conselho age em nome de todos os membros que aceitaram o compromisso junto com a ONU. E as decises de conselho de segurana so obrigatrias. Sua competncia esto previstas, sobretudo, nos artigos 6, 7, 8 e 12. Em suma h dois tipos de atribuies: Atribuies que o conselho de segurana assegurar, garantir. ato nico do conselho de segurana. Ex: competncia para agir em caso de ameaa da paz, aprovar e controlar, decidir sanes que vo ser tomadas diante um possvel conflito, executar decises da corte internacional de justia. Diviso de atribuies do conselho de segurana com a assembleia geral. Ex: admisso de novo membro. composto por 15 membros: Sendo 5 membros permanentes: EUA , CHINA, REINO UNIDO, FRANA, RSSIA. Os demais membros, os no permanente, so eleitos para um mandato de 2 anos pela assembleia geral e no podem ser reeleitos para um mandato imediatamente subsequente. As decises do conselho de segurana so tomadas com o voto favorvel de 9 dos 15 membros. possvel que exista distino da votao em razo da matria a ser votada: se for algo de menor importncia, chamada de questes processuais, para ser aprovada pelo conselho de segurana preciso bastando o voto de 9 dos membros. Se for uma matria importante, chamada de questes de fundo, necessrio que exista 9 votos favorveis, mas dentre esses 9 deve ter o voto dos 5 membros permanentes, os quais tem que votar favoravelmente. Como o voto dele indispensvel, se um dos 5 membros vota contra, a questo no ser aprovada. Votao prvia dentro os membros do conselho, para identificar se questo processual ou de fundo. E essa questo prvia considerada importante. H possibilidade de reforma dos membros permanentes de segurana. Uma coisa certa que essa composio muito mais reflexo do cenrio poltico internacional que havia no fim da 2 guerra, do que cenrio contemporneo.
b) Assembleia geral um rgo onde todos os estados possuem o direito de enviar 5 representantes para l, porm s tem direito um voto. Tem a possibilidade de diviso entre matria ou no, onde existem votos sem distino. Quando se trata de matria de pouca importncia(secundria), aprovada por maioria simples. Quando de importncia, preciso o quorum de dois teros. As matrias que precisam passar por dois teros esto previstas na carta da ONU, no art. 18, parag. 2. Artigo 18: As decises da Assemblia Geral, em questes importantes, sero tomadas por maioria de dois teros dos Membros presentes e votantes. Essas questes compreendero: recomendaes relativas manuteno da paz e da segurana internacionais; eleio dos Membros no permanentes do Conselho de Segurana; eleio dos Membros do Conselho Econmico e Social; eleio dos Membros dos Conselho de Tutela, de acordo como pargrafo 1 (c) do Artigo 86; admisso de novos Membros das Naes Unidas; suspenso dos direitos e privilgios de Membros; expulso dos Membros; questes referentes o funcionamento do sistema de tutela e questes oramentrias.
c) Corte internacional de justia o principal rgo da ONU. Possui um tratado s que vinculado carta da ONU e a prpria ONU diz que quem membro da ONU se torna automaticamente membro da CORTE INTERNACIONAL. composta por 15 juzes que so eleitos titulo pessoal e preciso que ele tenha gabarito suficiente equiparavelmente um juiz do TSF, para pelo mandato de 9 anos, sendo possvel reeleio totalizando 18 anos de mandato. No pode haver 2 juzes de mesma nacionalidade Corte internacional Possui competncia a) consultiva: servem de preveno. Obtem a opinio sobre aquele determinado assunto. b) contenciosa: as partes apresentam os fatos e buscam comprovar seu direito. Mas somente os estados podem ser parte dos litgios. Para que um estado seja parte, preciso no s que ele seja parte do estatuto da Corte de Justia, preciso que ele aceite que o caso concreto seja julgado pela corte Todos os estados membros da ONU so membros da corte, mas o contrario no verdadeiro d) Secretariado Orgo administrativo da ONU. Cumpre tbm funes polticas. Chefiado pelo Secretrio geral da ONU. Eleito para mandato de 5 anos e) Conselho econmico e social Elabora e pareceres Artigo 62: O Conselho Econmico e Social far ou iniciar estudos e relatrios a respeito de assuntos internacionais de carter econmico, social, cultural, educacional, sanitrio e conexos e poder fazer recomendaes a respeito de tais assuntos Assemblia Geral, aos Membros das Naes Unidas e s entidades especializadas interessadas. f) Conselho de tutela Era as antigas colonias e esta praticamente extinto. Fruto do movimento de descolonizao
08.05.2012 Organizaes Regionais I - Noes Gerais II Histrico III Evoluo institucional IV Direito comunitrio a) originrio b) derivado b.1 Regulamento b.2 Instruo b.2 Deciso V - rgos a) Conselho Europeu b) Comisso c) Parlamento Europeu d) Tribunal de Justia e) Tribunal de Contas.
I NOES GERAIS Os rgos da Unio Europeia exercem competncias tpicas de governos internacionais, sendo assim supranacional. No foi construda de uma nica vez, sendo fruto de uma diversidade de tratados sucessivos que foram aperfeioando, inicialmente era um acordo, sobretudo, entre Frana e Alemanha. Como tempo mais pases ingressam. Sua constituio e formao, no incio de seu processo histrico, se deu aps a Segunda Guerra Mundial. A unio europeia a mais importante dentro dos quadros internacionais, e ela esta posta em cheque hoje devido a crise mundial. Ser analisado os instrumentos normativos, quadro institucional (tipos de decises e rgos), assim como o histrico. As organizaes regionais, assim como as organizaes de fins gerais como a ONU, so constitudas atravs de tratados, concludos entre estados que venham a integrar a organizao. So organizaes interestatais. Os seus fins, rgos, forma de funcionamento, depende do prprio tratado que constituiu a organizao internacional. Ainda que todas elas sejam semelhantes, apesar disso cada tratado define a organizao internacional. Ao seu modo. Por mais um que uma organizao se espelhe na outra, cada organizao possui seu quadro institucional prprio. A extenso dos poderes tambm pode variar: na unio europeia os rgos possuem competncias que chegaram a ser exclusivas dos estados, como uma deciso de governo. Ao mesmo tempo h decises regionais que no possuem carter de obrigatoriedade, mas tem carter de recomendao. Para que se ingresse no quadro da organizao a carta vai impor certos comprometimentos. H uma OEA (organizao dos estados americanos) que impoe apenas que o estado para entrar nessa organizao que esteja ele localizado no territrio americano. A Unio Europia um sujeito internacional e possui capacidade. Ela pode ser responsabilizada internacionalmente. descrita pela doutrina como organizao supranacional, ou seja, os seus rgos dirigentes possuem autoridade superior aos dos prprios estados membros. Os estados transferem parte de sua soberania para esses rgos unitrios, passando estes a possuir competncias que ate ento eram exclusivas dos estados. Passam a ter autoridades acima dos prprios estados.
II HISTRICO e III EVOLUO INSTITUCIONAL Em 1951 assinado o Tratado de Paris, se dando em torno de matrias primas fundamentais para o desenvolvimento a industrializao, fundando a Comunidade Europeia do Carvo e do Ao (CECA), correspondendo ao nascimento da UE. Em 1957 surge o Tratado de Roma, criando duas comunidades: Euraton (Comunidade Europeia de Energia Atmica) e a CEE que no futuro virou apenas CE ou Comunidade Europeia que determinada que os pases envolvidos no cobrariam impostos entre si, quebrando as barreiras comerciais e de trafico de pessoas, todavia se um pais terceiro negociasse com um desses pases seria estabelecida uma tarifa nica para qualquer dos membros. A criar as comunidades ele tambm criou um quadro especial, posto que submetida as controvrsias entre os estados membros ao Tribunal de Justia Internacional. Em 1865 foi concludo o tratado de Fuso dos Executivos, fundindo os rgos deliberativos de todos os Estados, passando a existir apenas um conselho e uma comisso, porm apesar de unicidade eles continuaram a ser trs pessoas jurdicas distintas. Em 86 foi assinado o Ato nico Europeu que instituiu uma cooperao poltica entre os Estados. Finalmente em 82 surge o Tratado de Maastricht, fundando a UE em si, estabelecendo a unio econmica e monetria, instituindo o euro. Houve at mesmo uma tentativa de instituio de Constituio da UE, porm ele foi rejeitada. Tendo ainda o Tratado de Amsterd em 1999 e o do Nice em 2001. A Unio europeia no foi constituda de uma s vez, o que se tem hoje no corresponde a como ela foi formada. Sua constituio deu de modo progressivo atravs de uma serie de tratado. Hoje ela possui 27 estados membros, no incio possui apenas 6 (Blgica.... O processo de constituio da Unio Europeia se iniciou com o fim da segunda guerra mundial. A Europa economicamente estava arrasada e os EUA, que mesmo antes da guerra j tinha economia dinmica, ao final da guerra eles saem como de fato a grande potncia. No cenrio poltico a unio europeia no tinha mais condies de enfrentar problemas internacionais. Quando termia a segunda guerra mundial, quem sai vencedor so os EUA e a Unio sovitica, logo so elas que asseguram de fato a ordem mundial. S que a situao de runa econmica enfrentada pelo Europa era criticada por quem l morava, e a unio sovitica passou a seguir um guia para os seus problemas. Mas os chefes dos estados europeus temeram a revoluo socialista. Por outro lado, os EUA a fim de evitarem a revoluo socialista, fizeram uma reforma na Europa. Os chefes europeus aceitaram o auxilio norte americano. Os pases da Europa criaram algumas dificuldades afim de atrasar essa ajuda americana. Em 1951 concluiu-se o tratado de Paris, que criaram regras sobre carvo e ao (CECA). Era um acordo entre Alemanha e Frana, mas estavam presente a Blgica, Holanda e Itlia. Visava fornecer materiais bsicos para a reconstruo da Europa. Em 1957 houve o tratado de Roma, sobre energia atmica, apelidada Nascimento da Unio Europeia de EURATOM que visava a produo de energia nuclear para fins pacficos. Esse tratado instituiu a CEE (comunidade econmica europeia) o mercado comum. A CEE tambm constituda em 57, ela teve o objetivo de constituir um mercado comum, ou seja, um acordo entre os estados onde se abole as tarifas alfandegrias nas relaes multas entre esses pases. E ao mesmo tempo, se adota uma tarifa externa por todos os estados membros contra qualquer outro pas do mundo. Criou-se um nico tribunal de justia. Cada uma dessas comunidades possuem personalidade jurdica prpria. A unio europeia formada por essas trs comunidades, onde cada uma tem a sua personalidade jurdica. Mas entre elas h uma nica zona institucional comum. A qual foi progressivamente avanando. Em 1965 foi concludo um tratado por essa zona institucional o Tratado difuso dos executivos. Com 3 organizaes dirigidas por uma rgo dirigentes. Apesar de serem pessoas jurdicas prprias, elas passaram a ter um s quadro dirigente. Em 1986 foi concludo o ato nico europeu, que fez uma reviso dos trs tratados e passou-se adotar-se polticas comuns. Passou a haver uma cooperao poltica europeia. Em 1992 houve o tratado de Maastricht, o qual instituiu de fato a unio europeia. Foi ele quem instituiu a adoo de uma nica poltica cambiria, com um nico banco central europeu. Alm desse avano econmico, a unio europeia passou a ter tambm uma poltica externa comum e o prprio poder jud. Houve alguns outros tratados, agora esses sos os principais Amsterd (1999) e o de Nice (2001). Em 2004 teve o tratado constitucional da unio europeia, que previa um presidente para esta. S que ele no entrou em vigor, pois previa s entraria em vigor se fosse aprovado por todos os estados da unio europeia. E na Frana e na Holanda houve recusa popular.
IV - DIREITO COMUNITRIO Possibilidade deles criarem o seu prprio direito, atravs dos seus rgos e instituies decidirem. comum que a doutrina se refira ao termo direito comunitrio. Ele abrange tanto os tratados constitutivos das organizaes (tratado de Roma, Paris, etc.) como abrange tambm o direito que emana dos rgos europeus. Para realar essa diferena a doutrina usa a distino entre: a) Direito originrio: Corresponde aos tratados constitutivos, sendo o direito que cria a organizao internacional. So as normas jurdicas de onde se constitui a Unio europeia. Se refere aos instrumentos constitutivos, institucionais. a) Direito derivado: Emana da organizao em si, sendo as decises da prpria UE e que vinculam os Estados membros. Fruto das decises da prpria comunidade europeia. So as decises, regulamentos, so atos normativos que as instituies europeias adoram. O direito derivado diretamente aplicado aos estados. No como um tratado, como direito originrio, que precisa que o estado ratifique o tratado, basta a deciso do rgo que j se torna obrigatria a deciso para os estados. No precisam, assim, internalizar as decises da unio europeia. So formados por: b.1 - Regulamento: Funciona como uma norma geral, uma lei que valida para todos os membros, sendo de comando geral e impessoal. A competncia pare emitir esse tipo de norma principal,ente do conselho, mas a comisso poder faze-lo em algumas situaes especificas ou por delegao de poderes por parte do conselho. Equivale a uma lei, que impe a todos os estados membros da unio europeia. diretamente aplicvel quando um conselho europeu adota um regulamento os estados ficam a ele obrigado. A competncia sobretudo do conselho, mas as comisses tambm podem fazer se previsto nos tratados ou mediante delegao dos tratados europeus. Todos os estados membros deve cumprir ao comando. b.2 - Instruo: No um comando geral, mas dirigia a um estado em particular. Obriga o Estado a alcanar um dado resultado sem determinar por que meio o Estado chegar a tal. tambm obrigatria. Mas diferente do regulamento, ela no um comando geral para todos estados. Ela dirige-se conforme ao caso concreto. S obrigatria do ponto de vista do seu resultado, impe que um Estado tem obrigao do ponto de vista do resultado, impe que o estado alcance determinado resultado, mas deixa livre para que o estado decida atravs de que forma vai alcanar esse resultado. emitida diretamente sobre um Estado. b.3 - Deciso: Se assemelham a instruo porque tambm se dirigem a um Estado diretamente, mas ao contrrio desta obrigatria em seus termos. Se assemelha a instruo, pois se dirige a um ou dois estados no caso concreto. Ela no um comando geral, ela se dirige a um ou dois estados de ante de uma situao concreta. S que esse comando geral obrigatrio em todos os seus termos, no apenas no resultado. Os meios tambm so obrigatrios. V - RGOS a) Conselho Instancia de deciso mxima, possuindo funes executivas e legislativas, por exemplo, ele que orienta a poltica econmica dos Estados. Formado por um representante de cada Estado e este deve ser pelo menos Ministro de Estado. rgo responsvel pela unio poltica da integrao. o rgo mximo. Possui competncias executivas e legislativas. composto por um representante de cada estado, sendo necessrio que seja um ministro do estado, estado autorizado a representar o estado. E a presidncia rotativa entre seus membros, tendo mandato de 6 meses, e ele quem convoca a Unio, representa as comunidades internacionalmente. Representa e dirige as trs comunidades, apesar delas terem personalidade jurdicas prprias. b) Comisso Sua principal funo executiva, mas possui poder normativo em determinadas matrias. Possui tambm iniciativa legislativa. Ela , sobretudo, rgo executivo. Cuida de fiscalizar o direito comunitrio por parte do Estados membros. Controla a aplicao do direito unitrio por parte dos estados membros. Mas pode formular recomendaes, redigir pareceres. Ela possui a iniciativa legislativa, ou seja, o conselho por mais que de a palavra final, ele s pode dar a palavra final se tiver ocorrido proposta pela comisso. Caso no exista proposta, o conselho pode pedir para que a comisso o proponha.
c) Parlamento europeu Apenas um rgo auxiliar, mas antes do Conselho aprovar a proposta este geralmente encaminha a proposta e o Parlamento, escuta oque este tem a dizer e, ento, o Conselho decide se acatara ou no as sugestes dada pelo Parlamento. Tem competncia oramentaria, sendo composto por parlamentares eleitos dentre os Estados membros - a eleio feita por sufrgio. Possui funo meramente auxiliar ao conselho. O conselho quando recebe a proposta, ele a envia pra o parlamento, o qual vai analisa-la e podem fazer emendas. As propostas com emendas ser submetida ao plenrio. E depois so enviados ao conselho para que se d a palavra final. A eleio feita pelo sufrgio universal, Alemanha, frana Itlia e reino unido so quem possui mais deputados. d) Tribunal de justia rgo de controle, fornecendo a interpretao vlida sobre o direito europeu. Julga controvrsias entre os Estados envolvendo estes direitos. Composto por 27 juzes, sedo um de cada estado membro, nomeado por cada Estado possuindo um mandato de 6 anos podendo ser reeleito. Competente pra julgar litigio sobre os Estados membros que versem sobre o direito comunitrio, seja ele derivado ou originrio. Interpreta o direito comunitrio e aplica em litgios. Tanto quanto aos direitos comunitrios originrios ou derivados. Ele diz qual a interpretao vlida sobre determinado litgio. e) Tribunal de contas rgo de controle financeiro, fiscalizando os gastos, sendo composto por um representante de cada Estado membro. Fiscaliza todas as receitas e despesas da unio europeia.
13.05.2013 Proteo jurdica internacional do individuo I Nacionalidade a) Originria a.1) Jus sanguinis a.2) Jus soli b) derivada II Condio jurdica do estrangeiro a) Admisso e entrada b) Direito dos estrangeiros no Brasil c) Restries III Proteo diplomtica e assistncia consular ANOTAES
I NACIONALIDADE Nacionalidade um vinculo do individuo com o estado. Ex. servio obrigatrio militar. Trata das formas originrias e derivadas de aquisio de nacionalidade, conflitos positivos e negativos de nacionalidade e etc. Cuida da caracterizao do nacional de cada Estado, as formas originrias e derivadas de aquisio da nacionalidade, a perda da nacionalidade e sua reaquisio, os conflitos positivos e negativos de nacionalidade, ocasionando, respectivamente, a dupla nacionalidade e a apatrdia, os efeitos do casamento sobre a nacionalidade da mulher e as eventuais restries aos nacionais por naturalizao. A nacionalidade o vinculo jurdico que une, liga, vincula o individuo ao Estado. A nacionalidade acentua o aspecto internacional, ao distinguir entre nacionais e estrangeiros, enquanto a cidadania valoriza o aspecto nacional. a) Originaria: aquela atribuda ao nascimento da pessoa. a.1) Jus sanguinis: o individuo herda a nacionalidade dos pais. um critrio que estabelece a nacionalidade em razo da nacionalidade de seus pais. Surgiu na antiguidade, as pessoas reconheciam o individuo atravs da convivncia na sociedade de seus pais. Relativo nacionalidade dos pais poca do nascimento da pessoa. Neste sistema o filho adquire a nacionalidade que os pais tinham poca de seu nascimento, no sendo afetado por eventuais mudanas de nacionalidade que posteriormente ocorram a seus pais. Tendo os pais nacionalidades diferentes, o filho seguir a nacionalidade do pai, seguindo a nacionalidade da me em caso de ser filho natural ou de ser desconhecido o pai. Ignorados ambos os pais, o filho ter sua nacionalidade fixada pelo critrio do ius soli. a.2) Jus solis: se d ao local do nascimento do individuo. O individuo possuir a nacionalidade ao qual o territrio pertena. Alguns doutrinadores dizem que iniciou na Idade Mdia. As pessoas eram reconhecida de acordo com o local onde nasceu. Relativo ao lugar do nascimento, independentemente da nacionalidade dos pais. Neste sistema, se estabelece pelo lugar do nascimento, independentemente da nacionalidade dos pais, sistema que vigeu no regime feudal, quando o homem estava ligado terra, abolido na Europa e renascido no continente americano, composto de pases de imigrao, que desejaram integrar os filhos dos imigrantes nova nacionalidade e evitar o desenvolvimento de comunidades estrangeiras que se eternizariam caso mantido o critrio do ius sanginis,
b) Derivada: aquela atravs da naturalizao. Ele deve preencher os requisitos da lei do pas em que se deseja se nacionaliza e que ele tenha essa concesso. No um fato natural que enseja e sim um ato de vontade, mas sobretudo da vontade do Estado de conceder ou no essa naturalizao. um ato discricionrio e mesmo que o individuo preencha todos os requisitos legais, no significa que ele conseguir e nem que o Estado conceda essa naturalizao. A naturalizao ato personalssimo.
II CONDIO JURDICA DO ESTRANGEIRO a) Admisso e entrada: O Estado, como Corte de sua soberania, tem o controle sobre o se territrio, tendo a autonomia de permitir um estrangeiro entrar em seu territrio, assim tem o direito de determinar os requisitos para a entrada deste estrangeiro. discricionria, ou seja, est sujeita acordos entre estados. b) Direito dos estrangeiros no Brasil: Art. 5 c) Restries: Proprietrio de meios de comunicao, Direitos ligados poltica. Se do em relao soberania do individuo. III PROTEO DIPLOMTICA E ASSISNCIA CONSULAR Mesmo no estando no territrio do seu pas as autoridades do pas tem o direito de defender seu nacional. Assim, ao ver seus direitos feridos, o nacional solicita ajuda no consulado e o pas ir defende-lo. De tal forma, o Estado tem o direito de defender seus nacionais onde quer que eles se encontrem. Devem ser exercidas pelo direito, no podendo fazer uso da fora, salvo excees. Era visto como um direito costumeiro. Hoje em dia mas tambm existem tratado que estabelece: Convenes de Viena de 1961 e 1963. So direito no s do Estado e sim do individuo estrangeiro tem de ser defendido. Diplomtica: At o sec. XX era feito com o uso da fora. Hoje em dia entende-se que ele deve ser pelo uso do direito. Explicou o caso dos 2 irmos Alemas que foram processado, julgados e condenados pena de morte e s depois que a Alemanha ficou ciente que seus nacionais sofreram esse tipo de processo. Consular:
15.05.2013 Sada compulsria do estrangeiro I Deportao II Expulso a) Natureza b) Competncia c) bice expulso III Extradio a) Conceito e finalidade b) Princpio da dupla tipicidade c) Crimes polticos d) Competncia e processamento e) O caso Cerse Batisti ANOTAES
I DEPORTAO Ingresso ou permanncia ilegal no pas. Pode ser estabelecida em relao permanncia irregular. Questes do prazo do visto de permanncia ou quando o estrangeiro realiza a atividade incompatvel com o tipo de visto que possui, por exemplo, tem visto de turista e comea a trabalhar. Quem deporta a autoridade brasileira. Atravs da Policia Federal age de oficio que toma as medidas administrativas. No precisa de processo e por isso quando identificada a irregularidade, a depois h a deportao. o processo de devoluo compulsria, ao Estado de sua nacionalidade ou procedncia, de um estrangeiro que entra ou permanece irregularmente no territrio de outro Estado. Em geral, a lei permite o posterior retorno do deportado ao territrio do Estado que o deportou, desde que atenda s exigncias legais para tanto. Como regra, a deportao pode ter como causa o uso de documento de viagem ou visto de entrada falso, o exerccio de atividade profissional incompatvel com o visto de entrada, a permanncia alm do prazo facultado no visto de entrada ou a violao de condio para permanncia (por exemplo, mudana da atividade profissional ou do lugar de exerccio de atividade, quando fixados no visto). No se deve confundir a deportao com os institutos da expulso, que no permite o retorno do estrangeiro, ou da extradio, no qual o indivduo entregue s autoridades estrangeiras que o reclamam. Deportao pode ser tambm a ao de expulsar, banir um grupo de pessoas de seu territrio ou de seu pas, mantendo-o ou no em cativeiro. Em certos casos precisos, tais como o genocdio dos armnios, dos judeus e dos ciganos, a deportao teve como objetivo a destruio fsica desses povos. II EXPULSO Prtica de um ato que de contra com o interesse nacional. Quando a conduta do estrangeiro ofende a soberania e segurana nacional, como por exemplo, sabotagem e espionagem. A prtica de crimes comuns, no de interesse do Brasil, permanecer com aquele infrator. A prtica do crime j enseja a expulso. um ato de natureza politica e no judicial. O estado possui controle no seu territrio e por isso ele tem um controle de quem entra e sai em seu territrio. A expulso corresponde retirada da concesso do estrangeiro de permanncia no nosso territrio. o ato administrativo que obriga o estrangeiro a sair do territrio de um Estado e o probe de a ele retornar. Difere da extradio, segundo a qual o indivduo entregue s autoridades de outro Estado que o reclama; na expulso, o nico imperativo que o estrangeiro saia do territrio do Estado e, satisfeita esta condio, estar, em princpio, livre. Distingue-se, tambm, da deportao, pois nesta ltima o estrangeiro no est proibido de retornar ao territrio do Estado que o deportou, satisfeitas as exigncias legais para o reingresso. Em geral, o direito internacional probe a expulso de estrangeiros por motivo privado, permitindo-a apenas em casos de atos nocivos ordem ou segurana pblica. Em princpio, um Estado no pode se recusar a admitir em seu territrio um indivduo de sua nacionalidade expulso por pas estrangeiro. O direito internacional probe a xenelsia, isto , a expulso em massa de estrangeiros pertencentes a Estado inimigo, ao ser declarada a guerra. A expulso de nacionais chamada exlio ou banimento.
b) Competncia: Presidente da Republica, atravs de ato discricionrio. No de oficio pois dever ser instaurada um inqurito perante ao Ministrio da Justia. O interessado ou o prprio Ministrio de justia que poder instaurar de oficio. Lei 6815/80 Artigo 66 do Estatudo do Estrangeiro: O estrangeiro poder ser dispensado de quaisquer penalidades relativas entrada ou estada irregular no Brasil ou formalidade cujo cumprimento possa dificultar a deportao. Decreto 3437/2000: Delega competncia ao Ministro de Estado da Justia para resolver sobre a expulso de estrangeiro do Pas e sua revogao, na forma do art. 66 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinao do art. 11 da Lei no 6.964, de 9 de dezembro de 1981. c) bice expulso: Quando possui ou cnjuge ou filho brasileiro que dependam dele economicamente. Desde que exista um lao afetivo entre eles. Artigo 75 do Estatuto do Estrangeiro: No se conceder a extradio quando: II - o fato que motivar o pedido no for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente; III EXTRADIO movida pela pratica de um crime realizado em outro pas e solicitado ao pas em que o acusado se encontra, para ser extraditado e ser processado e julgado no pas onde ocorreu o crime. o processo oficial pelo qual um Estado solicita e obtm de outro a entrega de uma pessoa condenada por, ou suspeita de, infrao criminal. O direito internacional entende que nenhum Estado obrigado a extraditar uma pessoa presente em seu territrio, devido ao princpio da soberania estatal. Por este motivo, o tema costuma ser regulado por tratados bilaterais que podem gerar, a depender da redao, este tipo de obrigao. A pessoa em processo de extradio chama-se extraditando. O Estado que solicita a extradio denominase "Estado requerente" e o que recebe o pedido, "Estado requerido". A extradio no deve ser confundida com os institutos da deportao e da expulso de estrangeiros. b) Princpio da dupla tipicidade: A conduta do estrangeiro deve ser definida como crime pelas leis de ambos os pases do solicitante e do solicitado. Deve ser um fato tpico dos 2 pases. Esse crime deve ser punvel em ambos os pases. c) Crimes polticos: Artigo 77 do Estatuto do estrangeiro Inciso VII: O extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juzo de 2: Caber, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciao do carter da infrao. 3: O Supremo Tribunal Federal poder deixar de considerar crimes polticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem poltica ou social. FILME: O que isso companheiro? d) Competncia e processamento: O STF entendeu que o Brasil seguiu dispositivo que havia no Tratado firmado entre Brasil e Itlia. e) O caso Cerse Batisti:
20.05.2013 Direito internacional dos direitos humanos I Personalidade jurdica internacional do individuo e limitao da soberania II Formao histrica III As geraes e a indivisibilidade dos direitos humanos IV O sistema global (De proteo dos direitos humanos) a) Declarao universal dos direitos humanos b) Pacto internacional dos direitos civis e polticos c) Pacto internacional dos direito econmicos, sociais e culturais ANOTAES
I PERSONALIDADE JURDICA INTERNACIONAL DO INDIVIDUO E LIMITAO DA SOBERANIA Foi com o surgimento dos direitos humanos que o individuo passou a ter personalidade jurdica internacional. Os Estados possuam total liberdade jurdica sobre seus indivduos. A proteo do individuo na esfera internacional era determinada de acordo com sua prpria lei, a lei interno dos seus prprios Estados. Com o surgimento dos direitos humanos surgem os tratados onde os Estados firmam um rol de direito onde sero aplicados para o nacional e para o estrangeiro. Os direitos humanos ao atribuir direitos aos indivduos acabaram por limitar a soberania dos Estados. Por qu? Quem concede o direito para os indivduos os Estados, e com os direitos humanos, os Estados ficaram obrigados conceder um rol mnimo de direitos seus indivduos. Os Estados no so mais livres de tratar o individuo do jeito que quiser. O direito humano conceituado como rea especfica do direito internacional, que visa a proteger a dignidade humana. Essa proteo feita atravs de normas jurdicas, conferindo direitos aos indivduos na esfera internacional. Justamente porque os indivduos passam a possuir direitos na esfera internacional que se diz que ele sujeito de direitos internacional. O direito humano so normas internacionais concludas atravs de acordos entre estados tratados - mas ao contrario do que se v no direito internacional Pblico esses tratados no atribuem direitos e deveres aos estados, mas sim aos indivduos. At ento nenhum outro setor do direito foi to longe sobre os direitos humanos como o direito internacional, isso porque quando o tratado estabelecia uma proteo a pessoa humana, isso era feito mediante o princpio da reciprocidade. Os tratados determinam que aqueles direitos sejam atribudos a todos os indivduos, independentemente se seu estado tenha ou no ratificado os tratados. A doutrina descreve a atribuio da personalidade jurdica individual como algo que trouxe a limitao da soberania do estado, isso porque essa atribuio tem como contraparte uma obrigao imposta aos estados de respeitar essa dignidade, esses direitos. O prprio surgimento dos direitos humanos como bem jurdico se deu como uma contraposio s violaes que essa dignidade vinha sofrendo por atos do estado. Ou seja, o estado violava os direitos humanos e por isso venho a surgir os direitos humanos. Os tratados impem ainda monitoramentos externos quando se refere aos direitos humanos. Por isso, tambm, que se diz que h limitao de soberania do estado Os direitos humanos so frutos da ao humana, foi o intelecto humano e ao humana que criou esses direitos.
II FORMAO HISTRIA H autores que dizem que a origem dos direitos humanos se deu na antiguidade. H quem diga que no fim do sculo XVIII e incio do sculo XIV, quando surgem as constituies naturais, as quais trazem direitos individuais, muitos autores veem ai a origem dos direitos humanos. Do ponto de vista do contedo das normas, so muito similares, mesmo o mandamento cristo no materiais tem ainda um contedo humanitrio, alm do cristo. Metade dos direitos humanos so liberdades civis e democrticas. Do ponto de vista internacional no fim o sculo XVIII a proteo do indivduo era assegurada com base na reciprocidade. No sculo XX h uma inovao jurdica: criao de um setor de um direito chamado direitos humanos, que atribui a todos os indivduos os direitos humanos, independentemente da aceitao do estado. A ideia de se atribuir direito aos indivduos no plano de direito internacional surge no perodo intreguerra, chamado de direitos das minorias. que quando terminou a 1 guerra mundial, houve a descolonizao. E para constituir um estado foi usada a autodeterminao dos povos, onde o povo considerado entidade tica e cultural, podendo se constituir em qualquer estado. H criticas quando a isso. Para proteger as minorias ticas foi que surgiu o direito das minorias, que nunca deu certo, ruindo na dcada de 1930. Por um lado o surgimento dos direitos humanos decorrente das atrocidades ocorridas durante a 2 guerra mundial, onde, por exemplo, quase 100 milhes dos mortos foram judeus. Corresponde a um sentimento da justia do estado. Por outro lado, a ascenso de Hitler era fundamenta pela soberania do estado, e essa soberania derivava da nao alem. Era o nacionalismo alemo. Os direitos humanos desconsidera qualquer desconstituio tica, impondo diante do estado uma limitao de agir conforme sua nica vontade, apenas como sua soberania. Tanto o sistema jurdico internacional baseado na minoria, como a forma que esse regime jurdico foi posto a baixo, esses foram os fatores determinantes para que surgissem os direitos humanos. As normas do direito humano um reflexo da disputa que havia entre os EUA e a Unio sovitica, as grandes potncias depois da 2 guerra. III AS GERAES E A INDIVISIBILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS Muitos autores dizem que existem diferentes geraes de direitos humanos, e isso se deriva do perodo histrico, de surgimento de cada uma delas. 1 gerao: Dizem que as liberdades civis representam uma 1 gerao dos direitos humanos, quando os pases adotaram liberdades individuais em suas constituies. o pacto dos direitos civis e polticos. 2 gerao: a gerao do pacto dos direitos econmico, culturais e sociais. 3 gerao: a gerao dos direitos difusos, direito a paz, ao meio ambiente, ao desenvolvimento. H duas crticas que pode ser feita a essa classificao de geraes: cientificamente inexato. Muitos autores tiram como consequencia o fato dos direitos de 1 gerao serem mais importantes que os restantes. criticvel pelo seu resultado prtico. Os direitos humanos so indivisveis. IV O SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS a) Declarao universal dos direitos humanos de 1948: Contm os direitos de 1 e 2 gerao. Alguns autores dizem que ela no obrigatria, pois no h um tratado, um vez que essa declarao no foi sujeita a um processo de ratificao. Abarcou ambas as concepes de direitos humanos. Art. 10: Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audincia justa e pblica por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusao criminal contra ele. Art. 17: Toda pessoa tem direito propriedade, s ou em sociedade com outros. Ningum ser arbitrariamente privado de sua propriedade. Art. 23: Toda pessoa tem direito ao trabalho, livre escolha de emprego, a condies justas e favorveis de trabalho e proteo contra o desemprego. Toda pessoa, sem qualquer distino, tem direito a igual remunerao por igual trabalho. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remunerao justa e satisfatria, que lhe assegure, assim como sua famlia, uma existncia compatvel com a dignidade humana, e a que se acrescentaro, se necessrio, outros meios de proteo social. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteo de seus interesses.
Ela era uma resoluo de assembleia geral da ONU e esse tipo de ato no tem poder obrigatrio, apenas uma recomendao. Foi aprovada sem restries. O que permitiu ela ser aceita foi o fato de no ser obrigatria e seu prprio texto no preambulo diz. Outros autores dizem que esses princpios que contem a declarao universal possuem valor de direito costumeiro ou mesmo de norma cogente, imperativa no sistema internacional. O STF adota que as declaraes so obrigatrias. Contedo das declaraes: possuem normas que visam a assegurar liberdades civis e individuais, como por exemplo, ela probe a servido ou escravido art. 4 e 5. Ainda afirma que h liberdade democrtica no fato de no poder ser preso de forma arbitraria, podendo ser preso apenas conforme dita a lei art. 9. Pode ainda haver liberdade de religio, etc. H tambm a liberdade coletiva e garantias sociais art. 23, 24 e 25. A declarao de 1948. b) Pacto internacional dos direitos civis e polticos de 1966: Contm direitos individuais, garantias fundamentais. Os direitos de 1 gerao. Foi um tratado patrocinado pelos pases capitalistas. mais desenvolvido. MECANISMOS DE SUPERVISO: Seu mecanismo de superviso mais desenvolvido. Ele constituiu um comit de direitos humanos, rgo responsvel para realizar um monitoramento e pode receber reclamaes de outros estados onde ser alegado que algum estado est descumprindo disposio do pacto. Possui competncia para receber denuncias que podem ser feitas de Estados para outros Estados e ainda posteriormente ganhou um protocolo facultativo, conexo ele. O protocolo facultativo possibilita que indivduos venham a prestar reclamaes. c) Pacto internacional dos direito econmicos, sociais e culturais de 1966: Foi patrocinado peloa pases socialistas. Na 21 sesso da ONU foi adotada resoluo que adotou dois pactos sociais: o pacto internacional dos direitos civis e polticos e pacto internacional dos direitos econmicos, sociais e culturais. Entre eles e a declarao h uma diferena. Esses ltimos possuem fora obrigatria indiscutvel, uma vez que so tratados, foram submetidos ao processo de ratificao. Entende-se que possuem direitos problemticos. Os pactos foram aprovados em 1966. Os pactos reproduzem a parte da declarao, mesmo havendo 18 anos de diferena entre elas. Porque demorou tanto tempo entre eles? Porque houve divergncias: havia dvidas se deveria haver 1 pacto ou 2, dvida esta que tinha carter ideolgico art. 6. Essa divergncia se resolveu em 1952. Essa divergncia era sobre o prprio contedo da regulao. A existncia desses dois pactos deriva da disputa das duas potncias. Essa divergncia tinha um desdobramento: no era apenas uma questo ideolgica, havia ordens completamente distintas e que seriam aplicados a ambas potncias uma s norma. MECANISMOS DE SUPERVIO: Seu monitoramento baseado em relatrio. Caso o comit conclua que existe o descumprimento de norma fundamental pode enviar relatrio para a comisso que ento poder adotar alguma outra medida. NO BRASIL: Ambos os pactos s foram submetidos apreciao do congresso depois do governo de Sarney e foram promulgados e ratificados em 1992. um sistema do mbito da ONU, mas ao lado dele existem sistemas paralelos. Foi criado em 2008, e at agora no est em vigor.
22.05.2013 Sistemas regionais de proteo dos direitos humanos: Os sistemas Europeu e interamericano I - Origem e evoluo histrica II - Direitos assegurados III - Aspectos comparativos a) Principais instrumentos jurdicos b) Competncia das cortes c) Prvio esgotamento de recursos internos d) Capacidade processual e) Procedimento IV Analise de jurisprudncia ANOTAES
I ORIGEM E EVOLUO HISTRICA Em 1948, foram celebrados 2 documentos em BOGOT: Carta da OEA (Organizao dos Estados Americanos) e Declarao Americana de 1948. Sistema interamericano A declarao apesar de apresentar um rol de direitos e deveres e o que representa os direitos humanos, no um tratado obrigatrio e sim uma declarao. A carta da OEA no apresenta um rol dos direitos humanos, mas dispe artigos que falam espaadamente sobre os princpios dos direitos humanos: Art. 3 da OEA: Os Estados americanos reafirmam os seguintes princpios: a) O direito internacional a norma de conduta dos Estados em suas relaes recprocas; b) A ordem internacional constituda essencialmente pelo respeito personalidade, soberania e independncia dos Estados e pelo cumprimento fiel das obrigaes emanadas dos tratados e de outras fontes do direito internacional; c) A boa-f deve reger as relaes dos Estados entre si; d) A solidariedade dos Estados americanos e os altos fins a que ela visa requerem a organizao poltica dos mesmos, com base no exerccio efetivo da democracia representativa; e) Todo Estado tem o direito de escolher, sem ingerncias externas, seu sistema poltico, econmico e social, bem como de organizar-se da maneira que mais lhe convenha, e tem o dever de no intervir nos assuntos de outro Estado. Sujeitos ao acima disposto, os Estados americanos cooperaro amplamente entre si, independentemente da natureza de seus sistemas polticos, econmicos e sociais; f) A eliminao da pobreza crtica parte essencial da promoo e consolidao da democracia representativa e constitui responsabilidade comum e compartilhada dos Estados americanos; g) Os Estados americanos condenam a guerra de agresso: a vitria no d direitos; h) A agresso a um Estado americano constitui uma agresso a todos os demais Estados americanos; i) As controvrsias de carter internacional, que surgirem entre dois ou mais Estados americanos, devero ser resolvidas por meio de processos pacficos; j) A justia e a segurana sociais so bases de uma paz duradoura; k) A cooperao econmica essencial para o bem-estar e para a prosperidade comuns dos povos do Continente; l) Os Estados americanos proclamam os direitos fundamentais da pessoa humana, sem fazer distino de raa, nacionalidade, credo ou sexo; m) A unidade espiritual do Continente baseia-se no respeito personalidade cultural dos pases americanos e exige a sua estreita colaborao para as altas finalidades da cultura humana; n) A educao dos povos deve orientar-se para a justia, a liberdade e a paz.
Art. 17 da OEA: Cada Estado tem o direito de desenvolver, livre e espontaneamente, a sua vida cultural, poltica e econmica. No seu livre desenvolvimento, o Estado respeitar os direitos da pessoa humana e os princpios da moral universal. Art. 45 da OEA: Os Estados membros, convencidos de que o Homem somente pode alcanar a plena realizao de suas aspiraes dentro de uma ordem social justa, acompanhada de desenvolvimento econmico e de verdadeira paz, convm em envidar os seus maiores esforos na aplicao dos seguintes princpios e mecanismos: a) Todos os seres humanos, sem distino de raa, sexo, nacionalidade, credo ou condio social, tm direito ao bem-estar material e a seu desenvolvimento espiritual em condies de liberdade, dignidade, igualdade de oportunidades e segurana econmica; b) O trabalho um direito e um dever social; confere dignidade a quem o realiza e deve ser exercido em condies que, compreendendo um regime de salrios justos, assegurem a vida, a sade e um nvel econmico digno ao trabalhador e sua famlia, tanto durante os anos de atividade como na velhice, ou quando qualquer circunstncia o prive da possibilidade de trabalhar; c) Os empregadores e os trabalhadores, tanto rurais como urbanos, tm o direito de se associarem livremente para a defesa e promoo de seus interesses, inclusive o direito de negociao coletiva e o de greve por parte dos trabalhadores, o reconhecimento da personalidade jurdica das associaes e a proteo de sua liberdade e independncia, tudo de acordo com a respectiva legislao; d) Sistemas e processos justos e eficientes de consulta e colaborao entre os setores da produo, levada em conta a proteo dos interesses de toda a sociedade; e) O funcionamento dos sistemas de administrao pblica, bancrio e de crdito, de empresa, e de distribuio e vendas, de forma que, em harmonia com o setor privado, atendam s necessidades e interesses da comunidade; f) A incorporao e crescente participao dos setores marginais da populao, tanto das zonas rurais como dos centros urbanos, na vida econmica, social, cvica, cultural e poltica da nao, a fim de conseguir a plena integrao da comunidade nacional, o aceleramento do processo de mobilidade social e a consolidao do regime democrtico. O estmulo a todo esforo de promoo e cooperao populares que tenha por fim o desenvolvimento e o progresso da comunidade; g) O reconhecimento da importncia da contribuio das organizaes tais como os sindicatos, as cooperativas e as associaes culturais, profissionais, de negcios, vicinais e comunais para a vida da sociedade e para o processo de desenvolvimento; h) Desenvolvimento de uma poltica eficiente de previdncia social; e i) Disposies adequadas a fim de que todas as pessoas tenham a devida assistncia legal para fazer valer seus direitos. No constituiu nenhum rgo, mecanismo para assegurar o cumprimento desses direitos. S fez referencia necessidade de futuramente constituir. Art. 106 da OEA: Haver uma Comisso Interamericana de Direitos Humanos que ter por principal funo promover o respeito e a defesa dos direitos humanos e servir como rgo consultivo da Organizao em tal matria. Uma conveno interamericana sobre direitos humanos estabelecer a estrutura, a competncia e as normas de funcionamento da referida Comisso, bem como as dos outros rgos encarregados de tal matria. Conveno interameriacana de direitos e deveres do homem de 1969 (Pacto de so Jos da Costa Rica): Foi esse tratado que instituiu a Comisso interamericana, pois apresentou um rol de direitos humanos que criou a Corte interamericana de direitos humanos, sistema este, dotado de rgo competente para julgar conflitos. O individuo no tem direito de petio sobre esta corte, ele at pode se valer, mas tem que apresentar uma denuncia Comisso que ir investigar e caso se constate, ela que vai d inicio ao processo. Sistema Europeu (Conveno europeia para a proteo dos direitos do homens e liberdades... de 1950): Possui 14 protocolos aditivos e o mais importante o de nmero 11. Originalmente instituiu um sistema muito similar ao da Comisso europeia e a corte europeia. O sistema europeu em sua formao foi copiado pelo sistema interamericano. A corte passou a ser o nico rgo fiscalizador do sistema europeu. O individuo pode se valer da Corte americana para processar o Estado ao contrrio do que acontece no sistema interamericano.
II DIREITOS ASSEGURADOS O sistema interamericano (Conveno Interamericana) em sua declarao consta os direitos de 1 e 2 gerao. A conveno de 1969 possui um capitulo 3 art. 26 onde consta os direitos sociais Os direitos sociais so direitos ser alcanados. Surgiu o Protocolo de so Salvador de 1988 com vigncia em 1992, corresponde um aditivo conveno apresentando um rol de direitos humanos. Este protocolo no est sujeito Corte, ou seja, apesar de haver um rol, estes direitos ainda continuam sendo problemticos e que no podem ser judicializados. O sistema europeu (Conveno europeia), os direitos sociais surgiram posteriormente com a Carta social europeia de 1961. Os direitos contidos nele so problemticos igual ao que acontece com o sistema interamericano III ASPECTOS COMPARATIVOS a) Principais instrumentos jurdicos Interamericano: Conveno americana de 1969, Carta da OEA, comisso interamericana e protocolo de San Salvador de 1988. Sistema europeu: Conveno de 1950 e a Carta social europeia (no pode ser objeto de analise da corte). b) Competncia das cortes - c) Prvio esgotamento de recursos internos - d) Capacidade processual e) Procedimento Competncia consultiva: No um processo onde um Estado processa o outro e sim o Estado consulta corte sobre algum dispositivo da conveno. Competncia contenciosa: um litigio entre Estados ou individuo e Estados. um processo onde h violao de um direito. Interamericano: somente Estados e a Comisso possui capacidade processual. Procedimento prvio diante da comisso. Sistema europeu: existe direito de petio assegurado indivduos, Estado e Organizaes no governamentais. Procedimento prvio diante da comisso que ira fazer uma investigao e se concluir que h uma violao aos direitos humanos e far um relatrio para o Estado acatar as recomendaes no prazo de 3 meses e ento ela devolve Corte. Para que a corte possa julgar o Estado preciso 2 requisitos: 1 O Estado faa parte do Tratado que criou a corte interamericana e 2- Estado precisa reconhecer a competncia da corte, depois disso o Estado demandado dever apresentar a sua contestao e provas documentais e rol de testemunha e o prazo de 4 meses. Depois disse, emite-se a sentena. Art. 34 da Conveno europeia: O Tribunal pode receber peties de qualquer pessoa singular, organizao no governamental ou grupo de particulares que se considere vtima de violao por qualquer Alta Parte Contratante dos direitos reconhecidos na Conveno ou nos seus protocolos. As Altas Partes Contratantes comprometem - se a no criar qualquer entrave ao exerccio efectivo desse direito. IV Analise de jurisprudncia Caso Massacre Barris altos durante o regime militar do Peru, onde 15 pessoas foram assassinadas pelas foras policiais. Com a redemocratizao, houve uma Lei de Anistia de livrou a punibilidade esses policiais. As famlias ingressaram contra os policiais pedindo reparao, mas o judicirio peruano no acatou o pedido visto que houve um esgotamento dos recursos internos e que a Lei de Anistia emitida do Peru era que vai. A conveno interamerica mandou o Peru revogar a sua Lei de Anistia pois firia os direitos humanos.
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