Source: https://dre.tretas.org/dre/6329/decreto-lei-245-81-de-24-de-agosto
Timestamp: 2020-05-25 08:04:09+00:00
Document Index: 118180106

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 5']

Decreto-Lei 245/81
Decreto-lei 245/81, de 24 de Agosto
1. Tendo em atenção o estado de degradação em que se encontra grande número de pensões de aposentação, reforma, invalidez, sobrevivência e pensões especiais, para o qual têm vindo repetidamente a alertar as organizações representativas dos aposentados da função pública, entendeu o Governo promover a recuperação dessas pensões a níveis que, quer numa perspectiva social, quer numa perspectiva de custos orçamentais, se configuram como os possíveis no corrente ano.
2. Pelo que respeita ao subsídio de refeição, a revisão do seu quantitativo que por este diploma se processa tem em vista, pela primeira vez e exclusivamente, atenuar as desigualdades resultantes de, no actual momento, parte significativa dos funcionários e agentes não ter ainda acesso a refeitórios públicos.
3. Qualquer das medidas adoptadas que se integram numa política geral de melhoria da situação do funcionalismo público, especialmente do mais carenciado e desprotegido, acarreta custos significativos e envolve um esforço orçamental que só com muita dificuldade se pôde compatibilizar com a estratégia de extrema contenção dos gastos públicos.
4. Por outro lado, aproveita-se para melhor esclarecer o alcance do artigo 9.º deste diploma, em termos que o compatibilizem com a intenção de contenção drástica e generalizada de gastos públicos expressa no mesmo e imposta pela presente situação orçamental.
Artigo 1.º São aditados ao Decreto-Lei 110-A/81, de 14 de Maio, os artigos 7.º-A, 7.º B e 24.º-A, este último inserido num novo capítulo V, com as seguintes redacções:
Art. 7.º-A - 1 - As pensões a que se referem as alíneas do n.º 1 do artigo 7.º serão determinadas, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1981, por forma que:
a) Os vencimentos a ter em conta no cálculo das pensões a que se refere a alínea a) daquele número sejam de montante igual a 76,5% dos vencimentos das categorias correspondentes do activo fixados nos termos do presente diploma;
b) Nenhuma pensão de sobrevivência a que se refere a alínea b) do referido n.º 1 do artigo 7.º seja inferior a 60% da correspondente pensão de aposentação, calculada nos termos da alínea anterior;
e) As pensões de preço de sangue e outras a cargo do Ministério das Finanças e do Plano a que se refere a alínea c) do mesmo número sejam aferidas pelos vencimentos das categorias correspondentes do activo fixadas pelo presente diploma.
2 - O processo de cálculo estabelecido no número anterior será aplicado às pensões aumentadas nos termos do artigo 7.º, não podendo, em qualquer caso, resultar dessa aplicação redução dos montantes percebidos.
Art. 7.º-B - 1 - A determinação da correspondência de categorias para efeitos do disposto no artigo anterior constará de tabelas de equivalências aprovadas por portarias conjuntas dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, as quais terão em conta os requisitos de provimento, o posicionamento na tabela de vencimentos no momento da aposentação e a transição para o actual ordenamento de carreiras.
2 - Competirá em conjunto à Direcção-Geral dos Recursos Humanos, à Direcção-Geral de Integração Administrativa e à Direcção-Geral da Administração Regional e Local a elaboração das tabelas de equivalências referidas no número anterior, face aos elementos que lhes serão facultados pela Caixa Geral de Aposentações e pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
3 - Relativamente às forças armadas e respectivo pessoal civil, as tabelas de equivalências serão elaboradas pelos serviços competentes dos respectivos estados-maiores e aprovadas por portaria conjunta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, do Ministro da Defesa Nacional, do Ministro das Finanças e do Plano e do Ministro da Reforma Administrativa.
4 - Relativamente às forças militarizadas e respectivo pessoal civil, as tabelas de equivalências serão elaboradas pelos serviços dos Ministérios da tutela e aprovadas por portarias conjuntas do Ministro competente, do Ministro das Finanças e do Plano e do Ministro da Reforma Administrativa.
5 - Na elaboração das tabelas de equivalências do pessoal civil a que se referem os números anteriores, a Direcção-Geral dos Recursos Humanos e a Direcção-Geral de Integração Administrativa prestarão a necessária assessoria técnica.
6 - A determinação da correspondência de categorias para efeitos do n.º 1 deste artigo relativamente aos indivíduos que à data da aposentação prestavam serviço a empresas públicas ou a entidades suas antecessoras constará de tabelas de equivalências aprovadas pelos órgãos competentes face aos elementos que lhes serão facultados pela Caixa Geral de Aposentações.
Art. 24.º-A - 1 - O subsídio de refeição previsto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 305/77, de 29 de Julho, é fixado em 1200$00 mensais, com efeitos desde 1 de Junho de 1981.
2 - O preço de venda da refeição, a fixar nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 305/77, de 29 de Julho, não poderá ser inferior ao valor do subsídio diário correspondente ao subsídio mensal agora fixado.
3 - O diferencial que se vier a verificar entre o preço de venda da refeição e o custo dos géneros incorporados na mesma reverterá para os cofres públicos como operações de tesouraria, em rubrica a criar para o efeito.
Art. 2.º Em consequência do disposto no artigo anterior, o capítulo V do Decreto-Lei 110-A/81, de 14 de Maio, passa a capítulo VI.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/08/24/plain-6329.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6329.dre.pdf .
1982-04-26 - Portaria 424/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações
Actualiza os subsídios vitalícios concedidos aos funcionários e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) e da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL)
1982-12-31 - Portaria 1351/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa
1983-04-29 - Portaria 492/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa
1983-05-14 - Portaria 569/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa
1984-09-12 - Portaria 706/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano
Aprova as tabelas de equivalência para recuperação de pensões degradadas do pessoal militar da Armada, do Exército e da Força Aérea e do pessoal militarizado da Marinha e do Exército.
1988-03-23 - Portaria 178/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Actualiza as pensões de aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue e outras a cargo do Ministério das Finanças.
1988-03-28 - Portaria 198/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
1988-08-25 - Portaria 584/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Aprova as tabelas de equivalências de categorias específicas da administração central e local para actualização de pensões de aposentação a cargo do Ministério das Finanças.
1988-12-20 - Portaria 814/88 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Altera o n.º 4.º da Portaria n.º 916/83 de 7 de Outubro, para cumprimento de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo.
1990-01-16 - Portaria 34/90 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
1991-05-28 - Portaria 436/91 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
1991-10-23 - Portaria 1068/91 - Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território
1992-03-16 - Portaria 180/92 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Aprova tabelas de equivalências contendo categorias específicas da antiga administração ultramarina.
1992-09-01 - Portaria 844/92 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Aprova as tabelas de equivalência de categorias específicas da antiga administração ultramarina.
1993-07-31 - Portaria 707/93 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
2003-02-13 - Portaria 148/2003 - Ministério das Finanças
Aprova a tabela de correspondência das letras de vencimento que serviram de base ao cálculo da pensão, ou de letras de vencimento estabelecidas para os pensionistas cujas pensões tenham sido actualizadas por força do disposto no Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto, às remunerações indiciárias em vigor em 1 de Outubro de 1989.
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