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Timestamp: 2020-02-20 05:14:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 239', 'artigo 6', 'artigo 83', 'artigo 6', 'in casu', 'In casu', 'artigo 665', 'artigo 239', 'artigo 239', 'artigo 247', 'artigo 1', 'artigo 239', 'artigo 239', 'artigo 230', 'artigo 237', 'artigo 233', 'artigo 230', 'artigo 6', 'artigo 230', 'artigo 239', 'artigo 6', 'artigo 247', 'artigo 239', 'artigo 83', 'artigo 6', 'artigo 527', 'artigo 232', 'artigo 230', 'artigo 230', 'artigo 232', 'artigo 248', 'artigo 232', 'artigo 6', 'artigo 6']

3681/11.6TBBCL-M.G1
Relator: SANDRA MELO
ÍNICIO DO PERÍODO DE CESSÃO
1. A figura da exoneração do passivo restante foi criada para benefício do insolvente (e indiretamente do tecido económico) e compreende um período de cessão, em que o devedor continua adstrito ao pagamento dos créditos da insolvência, delimitado no tempo, de cinco anos, findo o qual, verificado o cumprimento pelo insolvente dos seus deveres, fica livre de todos os débitos que assumira e ainda se não mostram ressarcidos.
2. A lei sempre fez coincidir, no imutável artigo 239º nº 2 do CIRE, até à norma transitória prevista no artigo 6º nº 6 do DL 79/2017, o início do período da cessão com a declaração de encerramento do processo.
3. O custo que com a exoneração se impõe aos credores - findo tal período perdem definitivamente os seus créditos - (e, indiretamente, o reforço que é preciso dar à confiança no princípio da autonomia privada, realçando-se que em regra as pessoas estão obrigadas pelos contratos e estes devem ser pontualmente cumpridos) justifica a existência de um período de cessão, prévio à definitiva exoneração do passivo restante.
4. O princípio da confiança é um valor básico de um estado de direito, que tem também repercussões nos processos judiciais, tendo sido aplicado frequentemente, entre muitas outras situações, para a tutela dos interesses das partes nos casos em que os autos prosseguiram com um erro, que nem as partes nem o tribunal verificaram.
5. Não se pode entender que o insolvente podia legitimamente ter a expectativa que o período de cessão se iniciou no momento em que prestou informações sobre a sua situação económica ao Administrador da insolvência e fiduciário, não obstante o processo não estar encerrado, se o despacho de admissão liminar da exoneração foi claro ao fixar o início do cumprimento das obrigações legais para esse efeito com o encerramento do processo, porquanto tais informações também são devidas na insolvência (artigo 83º do CIRE) e não definem a figura da exoneração do passivo restante (pelo que tal situação não é confundível com os casos em que o insolvente na pendência do processo entregou parte dos rendimentos provenientes do trabalho).
6. Ao prestar informações, o insolvente não sofreu qualquer compressão na sua liberdade (ou nos seus bens jurídicos) que possa ser imputada ao incidente de exoneração e que justifique que se considere que este foi posto em prática antes do momento definido no despacho liminar.
Nos autos de ação especial de insolvência em que figuram como devedores A. D. e mulher, S. R., veio o insolvente marido, em 18/04/2019, requerer que fosse proferido despacho final sobre a exoneração do passivo restante.
Alegou, para tanto e em síntese:
Em 04-06-2012 foi proferido despacho inicial de deferimento do incidente de exoneração do passivo restante; sempre exerceu uma profissão remunerada; no dia 11 de Junho de 2012, o Sr. Fiduciário notificou-o de que todas as quantias que ultrapassassem os dois salários mínimos mensais, bem como, a totalidade do subsídio de férias e Natal, deveriam ser transferidas para a conta bancária titulada pela massa insolvente; prestou informações ao tribunal e ao fiduciário sobre os seus rendimentos e património em 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, o qual terá elaborado relatórios anuais.
Conclui que deve entender-se que o início do período de cessão ocorreu no ano de 2014, visto que o presente processo nunca encerrou e sendo a insolvência datada de 2012, não pode o insolvente ser prejudicado pela demora da justiça.
Em 15-05-2019 foi proferido despacho que indeferiu o requerido, face ao disposto no artigo 6º nº 6 do DL 79/2017.
É desta decisão que o Recorrente apela, formulando, para tanto, as seguintes
I. Em 04-06-2012, foi proferido despacho inicial de deferimento do incidente de exoneração do passivo restante do aqui insolvente.
II. Foi liquidado o ativo e em 2015 foi o apenso da liquidação encerrado.
III. No ano de 2015 foi o insolvente notificado pelo Sr. Fiduciário para dar nota dos seus rendimentos de 2014 e comprovar o cumprimento dos seus deveres para efeitos de exoneração, designadamente os previstos no art.º 239.º, n.º4 do CIRE, para efeitos de exoneração (art.ºs 244.º e 245.º de CIRE).
IV. Tendo assim desde essa data, e até ao presente informado o tribunal na pessoa do Sr. Fiduciário sobre os seus rendimentos e património, o que o fez em 2015 relativamente ao ano de 2014, em 2016 relativamente ao ano de 2015, em 2017 relativamente ao ano de 2016, em 2018 relativamente ao ano de 2017, em 2019 relativamente ao ano de 2018.
V. Assim como cumpriu com os demais requisitos da exoneração.
VI. Contudo, entende o Tribunal que esses anos de cumprimento não contam para o período de 5 anos de cessão, entendendo que apenas em 2017 se iniciou o período de exoneração.
VII. O recorrente não pode, atento o tempo decorrido e a fase processual em que se encontra, ser prejudicado pelas imprecisões verificadas na tramitação dos autos, que não são da sua responsabilidade.
VIII. Sem prejuízo de ser acautelada a lógica tramitação dos autos, que in casu não ocorreu, não podem daí advir consequências para o recorrente, em termos de apenas ver iniciado o período de cessão do seu rendimento disponível no futuro, após prolação do despacho de encerramento do processo.
IX. Em termos processuais, inexistindo motivos para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, o juiz profere despacho inicial (art.º 239º, números 1 e 2 do CIRE) determinando que, durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (tempo que é legalmente designado como ''período da cessão''), o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido a uma entidade (designada legalmente como ''fiduciário''), para os fins recortados pelo art.º 241º, entre os quais, fundamentalmente, a distribuição do remanescente pelos credores da insolvência, nos termos prescritos para o pagamento aos credores no processo de insolvência.
X. O art.º 239.º do CIRE comporta duas referências, a saber: (1) o período da cessão é de 5 anos; (2) tal período inicia-se com o encerramento do processo de insolvência.
XI. O despacho recorrido, salvo o devido respeito, centrou-se apenas na exigência do encerramento do processo de insolvência (art.º 230.º, n.º1, alínea e) do CIRE), e olvidou a exigência legal a que aludimos - o período da cessão é de 5 anos e que se encontra cumprido.
XII. Não faz sentido, o Recorrente estar a cumprir com todas as suas obrigações desde 2014, por ordem do Sr. Fiduciário e com o conhecimento do Tribunal e agora, decorridos mais de 5 anos, não ser considerado esse período…porque o Tribunal, só em 2018, se lembrou de proceder ao encerramento do processo.
XIII. In casu, entende-se que o início do período de exoneração não dependente do despacho de encerramento do processo mas sim do efetivo encerramento e inicio do cumprimento do pelo devedor das suas obrigações.
XIV. É que das duas uma: ou entendemos que é necessário o ato formal de encerramento do processo para o início do período da cessão e então só com a prolação do despacho de encerramento é que se inicia, jurídica e materialmente, a cedência do rendimento disponível do devedor (que for fixado no despacho liminar) ai Fiduciário; ou entendemos que o período de cessão e a referida cedência do rendimento disponível pode ocorrer independentemente da prolação do despacho de encerramento, após o despacho inicial, sendo que, em ambos os casos, o período de cessão nunca poderá exceder os 5 anos fixados na lei.
XV. O que não é, segundo entendemos, legalmente admissível é o que, sem que exista despacho de encerramento do processo de insolvência, sejam impostas (ou aceites pelo Fiduciário) as legais obrigações (art.º 239º, nº 4 do CIRE) ao devedor inerentes ao período de cessão, nomeadamente a nuclear cedência do rendimento disponível ao fiduciário e que se venha a entender posteriormente (o que pode, como no caso dos autos, acontecer cerca de 5 anos depois!) que o período de cessão ainda não começou
XVI. Esta interpretação traduz, na prática, uma extensão (que reputamos ilegal) da duração real do período de cessão para além dos 5 anos fixados na lei.
XVII. A razão pela qual o art.º 239º, nº 2 do CIRE estabelece que o período da cessão é (imediatamente) subsequente ao encerramento do processo de insolvência vem prevista no art.º 230º, nº 1, alínea e) do mesmo diploma, que impõe ao juiz que declare o encerramento do processo de insolvência, quando tal encerramento não haja ainda sido declarado, no despacho inicial de exoneração do passivo restante referido na alínea b) do art.º 237º do CIRE.
XVIII. A lei, não prevê a ilegalidade de não serem simultaneamente proferidos o despacho inicial de exoneração do passivo restante e de encerramento do processo de insolvência começando de imediato os insolventes a ceder ao fiduciário o rendimento disponível de acordo com o decidido naquele despacho.
XIX. Face a essa ilegalidade, deve-se necessariamente considerar que, por interpretação extensiva do disposto no art.º 239.º, nº 2 do CIRE, o período de cessão e a referida cedência do rendimento disponível pode legalmente e de facto ocorrer, independentemente da prolação do despacho de encerramento, após o despacho inicial.
XX. Assim, não pode agora considerar-se que o período de cessão ainda não se iniciou, apenas porque o despacho de encerramento só agora foi proferido
XXI. Tal entendimento é manifestamente ilegal, contraditório ao despacho inicial de exoneração e viola as legitimas expectativas do insolvente que, desde 2014 tem cumprido com as suas obrigações, convicto que em outubro de 2018 poderia obter despacho final de exoneração.
XXII. A interpretação proferida no despacho recorrido de que não se iniciou o período de cessão, traduz, na prática, uma extensão – ilegal - da duração real do período de cessão muito além dos 5 anos fixados na lei e no despacho inicial de Exoneração.
XXIII. Não se imagina admissível que, sem que exista despacho de encerramento do processo de insolvência, sejam impostas ao devedor (pelo fiduciário) as obrigações inerentes ao período da cessão previstas no n.º 4 do art.º 239º - nomeadamente a cedência do rendimento disponível ao fiduciário - e que se venha a entender posteriormente que o período de cessão ainda não começou e fazer ratear as importâncias que o devedor de boa fé disponibilizou e entregou ao fiduciário para benefício (imediato) da massa, o que, a admitir-se, traduziria, na prática, uma irregular ou ilegal extensão da duração do período de cessão para além dos 5 anos.
XXIV. Assim, na presente situação em que o despacho inicial de exoneração do passivo restante e o despacho de encerramento do processo de insolvência não são proferidos em simultâneo, e começando de imediato a insolvente a ceder o rendimento disponível segundo o decidido naquele despacho e o promovido pelo fiduciário (nos termos do art.º 239º, n.º 4, alínea c) do CIRE), é razoável uma interpretação extensiva do disposto no art.º 239º, n.º 2 do CIRE, que permita considerar que o período de cessão (de 5 anos) e a referida cedência do rendimento disponível pode legalmente e de facto ocorrer, independentemente da prolação do despacho de encerramento, após o despacho de admissão liminar do pedido de exoneração do passivo.
XXV. Neste contexto, e sob pena de violação injustificada e injusta das legítimas expectativas da insolvente, tem de considerar-se que o seu período de cessão de rendimento se iniciou em 2014 e terminou no final de 2018, devendo proferir-se decisão final da exoneração (art.º 244.º do CIRE).
II- Objeto do recurso
Este tribunal também não pode decidir questões novas, exceto se estas forem de conhecimento oficioso ou se tornaram relevantes em função da solução jurídica encontrada no recurso e os autos contenham os elementos necessários para o efeito. - artigo 665º nº 2 do mesmo diploma.
Assim, são as seguintes as questões a apreciar:
.1- Se a data do início do período de cessão se deve contar do momento em que o devedor começou a prestar informações ao fiduciário sobre a sua situação económica.
Compulsados estes autos e bem assim os principais, pode assentar-se, por documentalmente demonstrado, que:
.1- Em 04-06-2012, foi proferido despacho admitindo liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante deduzido pelos insolventes, afirmando-se ainda que “Considera-se excluído do rendimento disponível o valor equivalente a dois salários mínimos nacionais, que se destinam aos fins do artigo 239º, nº3, al b) CIRE”.
.2- Nesse despacho explicitou-se que “A exoneração será concedida uma vez que sejam observadas pelos devedores as condições previstas no artigo 239º durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência”., mais se afirmando que “No prazo de cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência o rendimento disponível, nos termos acima expostos, considera-se cedido ao fiduciário já nomeado, nos termos e para os efeitos do artigo 247º CIRE.”
.3- Em 14/01/2019, o Administrador da Insolvência, já na qualidade de fiduciário, veio “solicitar a V. Ex.ª de digne admitir a junção aos autos do relatório do 1.º ano (doc. n.º 1) elaborado nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do art.º 240.º do CIRE” informando que, no ano de 2017, o insolvente auferiu de rendimentos o valor anual de cerca de 16.373,90€ ($26,253.00 dólares australianos) “o que dá cerca de 1.364,50€/ mês (12 meses)” e que “no período em referência, ou seja, de julho de 2017 a junho de 2018, o devedor insolvente não descontou qualquer quantitativo”.
.4- Em 18/04/2019, o Recorrente requereu que se considere que o seu período de cessão de rendimento se iniciou no ano de 2014 e que o insolvente cumpriu com os 5 anos do período de cessão, devendo proferir-se decisão final da exoneração (art.º 244.º do CIRE).
IV- Fundamentação de Direito
.a. A exoneração do passivo restante
Comecemos só por fazer uma breve análise do que é a exoneração do passivo restante, incidente que o Recorrente pretende que obtenha de imediato decisão final.
O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, como resulta do artigo 1º do CIRE.
A possibilidade de concessão da exoneração do passivo restante, cujo universo apenas abarca pessoas singulares, tem já como objetivo primordial conceder uma segunda oportunidade ao indivíduo, permitindo que este se liberte do passivo que acumulou e que não consiga pagar no âmbito do processo de insolvência, reabilitando-se decorrido o seu prazo, recomeçando a sua vida económica, livre do peso das dívidas anteriores. Assim, por aqui não se visa essencialmente a satisfação dos credores da insolvência, quadro que em regra enforma o processo falimentar.
A desobrigação do devedor relativamente ao que sobrar da dívida sem pagamento é uma vantagem que lhe é concedida e tem como razão de ser a dignidade da pessoa humana e o interesse na existência de elementos economicamente saudáveis para o pleno desenvolvimento da vida económica da sociedade.
O preâmbulo do DL 53/2004, que aprovou o CIRE é muito claro quanto aos objetivos, estrutura e função da exoneração do passivo restante, quando a figura foi criada, sublinhando-se o que aqui mais nos releva para a decisão da questão: “O Código conjuga de forma inovadora o princípio fundamental do ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de algumas das suas dívidas, e assim lhes permitir a sua reabilitação económica. O princípio do fresh start para as pessoas singulares de boa-fé incorridas em situação de insolvência, tão difundido nos Estados Unidos, e recentemente incorporado na legislação alemã da insolvência, é agora também acolhido entre nós, através do regime da ‘exoneração do passivo restante’. O princípio geral nesta matéria é o de poder ser concedida ao devedor pessoa singular a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste. A efetiva obtenção de tal benefício supõe, portanto, que, após a sujeição a processo de insolvência, o devedor permaneça por um período de cinco anos - designado período da cessão - ainda adstrito ao pagamento dos créditos da insolvência que não hajam sido integralmente satisfeitos. Durante esse período, ele assume, entre várias outras obrigações, a de ceder o seu rendimento disponível (tal como definido no Código) a um fiduciário (entidade designada pelo tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores da insolvência), que afetará os montantes recebidos ao pagamento dos credores …A ponderação dos requisitos exigidos ao devedor e da conduta reta que ele teve necessariamente de adotar justificará, então, que lhe seja concedido o benefício da exoneração, permitindo a sua reintegração plena na vida económica”.
O incidente inicia-se com o pedido formulado pelo insolvente, a que se segue o despacho de admissão ou rejeição liminar. Tal admissão liminar apresenta requisitos relativamente apertados (se bem que definidos pela negativa e que não oneram o devedor no que toca à prova), na sua maioria relacionados com o(in)cumprimento dos deveres impostos pela boa-fé, por parte do devedor, seja essa falha dolosa, seja por falta grave à diligência devida.
Com esse despacho impõem-se deveres ao insolvente (artigo 239º do CIRE) durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência:
-- o mais relevante é a obrigação de entregar o rendimento disponível que venha a auferir a um fiduciário para pagamento aos credores;
-- os demais, acessórios e instrumentais, consistem no cumprimento de deveres de boa-fé e lealdade, como a não ocultação de rendimentos que aufira e a obrigação de prestar as informações ao tribunal e ao fiduciário sobre os seus rendimentos e património, assim como exercer uma profissão remunerada.
Decorrido o período de cessão e verificado o cumprimento desses deveres, o insolvente fica liberto de todos os débitos que assumira e ainda se não mostram ressarcidos.
O regime, como salienta Ana Filipa Conceição, in “A jurisprudência portuguesa sobre exoneração do passivo restante, em junho de 2016” (1), não justifica a sujeição do devedor a um longo período de cessão, que poucos ou nenhuns resultados trará aos credores, afastada que está a função punitiva deste instituto. Sem defender que “os direitos dos credores devem ser totalmente alienados no processo”), salienta “a necessidade urgente, já identificada por vários intervenientes, de revisão da matéria da insolvência das pessoas singulares, tornando mais flexível o mecanismo da exoneração do passivo restante.”
Com efeito, é evidente, que apesar do fresh start ser um benefício concedido ao devedor, o mesmo implica, para o mesmo, um período ainda longo e difícil, porque fica adstrito à obrigação de ceder toda a parte do seu rendimento disponível ao fiduciário pelo período de cinco anos (mesmo tendo em conta que existe corrente jurisprudencial que admite que tais rendimentos possam também no âmbito do processo de insolvência ser apreendidos para a massa, na fixação do valor indisponível para a cessão, necessário para o sustento do devedor e seu agregado, tem sido utilizada uma bitola muito espartana, mais penosa para o devedor). (2)
b. A alteração legislativa
O nº 2 do artigo 239º do CIRE, número este que mantém a sua redação inalterada desde o início do Código, dada pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, dispõe sobre o despacho de admissão liminar do pedido de exoneração do passivo restante: “O despacho inicial determina que, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, neste capítulo designado período da cessão, o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido a entidade, neste capítulo designada fiduciário, escolhida pelo tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores da insolvência, nos termos e para os efeitos do artigo seguinte.”
Dúvidas não há, pois, que a lei sempre fez coincidir, como regra, o início do período da cessão com o encerramento do processo.
No entanto, sabido que o processo de insolvência é muitas vezes moroso, o adiar do início do período de cessão significa um custo elevado para o insolvente, que vê também assim adiada a data em que pode alcançar o seu “fresh start”.
A Lei n.º 16/2012 veio aditar uma alínea ao artigo 230º do CIRE (com a epigrafe “Quando se encerra o processo”), com o seguinte teor: “e) Quando este ainda não haja sido declarado, no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante referido na alínea b) do artigo 237.º”.
No entanto, atendendo aos efeitos que o encerramento tem para o processo de insolvência, na prática, mostrava-se difícil compaginar este normativo com os casos em que o processo tinha que prosseguir, nomeadamente quando se estava a realizar a liquidação dos bens existentes (3). Entendia, pois, a jurisprudência e a doutrina que não havia sempre a possibilidade de fazer coincidir os dois despachos, o da admissão do pedido de exoneração e o da declaração do encerramento do processo. (4)
Após, o Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho de 2017 veio aditar o nº 7 ao artigo 233º do CIRE (com a epigrafe “efeitos do encerramento”), com o seguinte teor: “O encerramento do processo de insolvência nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 230.º, quando existam bens ou direitos a liquidar, determina unicamente o início do período de cessão do rendimento disponível.”
Porque corriam ainda muitos autos, em que, admitido liminarmente o pedido de exoneração, ainda não se havia iniciado o período de cessão, por o processo não ter sido declarado encerrado, veio este diploma (no seu artigo 6º, nº 6) estabelecer uma norma transitória em que estipulou que “Nos casos previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 230.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, em que não tenha sido declarado o encerramento e tenha sido proferido o despacho inicial de exoneração do passivo restante, considera-se iniciado o período de cessão do rendimento disponível na data de entrada em vigor do presente decreto-lei”, logo indicando que “O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2017”.
c. A evolução jurisprudencial
Foi a jurisprudência confrontada com as situações em que, aceite liminarmente o pedido de exoneração, apesar de não ter sido logo encerrado o processo, o insolvente durante o decurso da insolvência e antes do seu encerramento, esteve anos a entregar parte do seu rendimento ao processo de insolvência para satisfazer as determinações da exoneração.
Colocou-se, pois, o problema se se deveriam considerar tais entregas como apreensão de bens e se o insolvente estaria ainda obrigado a proceder a tal cedência por mais cinco anos a contar do encerramento da insolvência.
A solução que foi mais sufragada, escolhida também pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/16/2018, no processo 1948/11.2YXLSB.L1.S1, concluiu que “após a admissão liminar do pedido de exoneração, todas as entregas de parte do salário do insolvente apenas poderão ser entendidas no âmbito da cedência ao fiduciário.” (5) E assim decidiu que “Proferido despacho inicial de admissão do pedido de exoneração do passivo restante em 23-02-2012, independentemente do encerramento do processo de insolvência ter sido decretado em Junho de 2016, todas as entregas de salário feitas a partir daí terão de ser imputadas a título de cessão a fiduciário para efeitos de contagem do período (de cinco anos) de cessão para prolação do despacho final de exoneração do passivo restante.”, fazendo uma “interpretação restritiva” do n.º 2 do artigo 239.º do CIRE, julgando que o período de cinco anos de cessão subsequentes ao encerramento do processo de insolvência apenas se reporta às situações em que o encerramento seja declarado no despacho inicial do incidente.
Neste sentido também foi o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, no processo 3534/12.0TBGMR.G1 de 06/19/2019, pelo Tribunal da Relação de Évora de 09/28/2017, no processo 1564/11.9TBSSB-I.E1, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 07-11-2017, no processo 21508/10.4T2SNT-E. L1 (6) e, seu precursor, pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em 05/21/2013, no processo 1220/08.5TBBCL-J.G (7), todos em situação semelhante. (8)
Não obstante, casos houve em que se considerou que tais entregas seriam consideradas como apreensão de vencimento e não início de cessão, como no recente acórdão proferido por esta Relação, de 04/24/2019, no processo 871/11.5TBBCL.G1.
Quanto aos demais casos, em que não ocorreu qualquer apreensão ou entrega de rendimentos, a jurisprudência tem sido inequívoca no sentido de ser de aplicar a norma transitória fixada no artigo 6 nº 6 do DL 79/2017, visto que a mesma disciplina expressamente prevê os casos em que à data da sua publicação já tenha sido proferido o despacho de admissão liminar do pedido de exoneração, mas não do encerramento do processo. (9)
E, efetivamente, existindo norma que passou a regular a situação, não se veem quaisquer razões que permitam o seu afastamento.
Estando em confronto interesses divergentes – os dos credores e da confiança do trafego económico, por um lado, e do outro, o do insolvente (onde tem particular relevo o respeito pela sua dignidade humana) e na criação de circunstâncias que promovam a existência de indivíduos economicamente aptos na vida económica – há que conjugar os vetores em confronto, respeitando as justas expetativas dos intervenientes, observando as normas legais criadas para o efeito.
Assim, num processo que se desenrolou desde 2012, com a menção de que a cessão do rendimento disponível apenas se iniciaria com o encerramento do processo, sem que nenhuma cessão tenha sido efetuada, não é possível surpreender os credores, que não contavam que se viesse a considerar que tal período já tinha tido o seu início, antes da alteração da legislação em 2017, com a consideração que este já teria chegado ao seu terminus, dado que nada nos autos o indicava.
d. Concretizando.
Pretende, pois, o Requerente que, como prestou informações ao administrador/fiduciário em 2015, relativa ao ano anterior, se considere que logo em 2014 se iniciou o período de cessão, fazendo-se tábua rasa da disposição transitória prevista no DL 79/2017.
Recorre, para tanto, ao princípio da confiança.
Não reporta qualquer inconstitucionalidade à norma transitória em questão (questão que foi apreciada no acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de 09/27/2018, no processo 3066/12.7TJLSB-F.L1-6, que a afastou), mas defende que se verifica desconformidade com a confiança que teria sido criada no processo nesse sentido.
O princípio da confiança é um valor básico de um estado de direito, que tem também aplicação ampla no Código de Processo Civil, tendo sido aplicado frequentemente, entre muitas outras situações, para a tutela dos interesses das partes nos casos em que o processo se arrastou com um erro que nenhuma salientou, nem o tribunal atentou. (10)
Tem como premissa básica, na vertente que ora nos toca, a tutela da confiança dos agentes que acreditaram que, porque o processo se desenrolou de determinada maneira, não viria a sofrer um volte-face inesperado, tendo agido com tal justa expetativa.
Assim, é necessário, em primeiro lugar, para ter lugar o uso deste princípio que existam elementos que permitam concluir que quem o invoca tinha razões que justificam tal confiança.
Ora, não se verificam tais elementos neste caso.
Como se viu, do preâmbulo do diploma que em 2004 instituiu o CIRE, resulta expressamente que o período de exoneração só se inicia após o encerramento do processo, aditando-se-lhe o que foi já chamado de um “purgatório”. (11)
É certo que a exoneração do passivo restante é violenta para o insolvente, face aos deveres que se lhe impõem, dos quais se realça a possibilidade de disponibilização de grande parte dos seus rendimentos (sem prejuízo de se considerar, que, de outra forma, também poderia sofrer tal restrição no âmbito de futuros processos de execução instaurados pelos credores não satisfeitos).
Assim, o instituto foi criado para benefício do insolvente (e indiretamente do tecido económico) e por isso tem um prazo delimitado no tempo, que atualmente é de cinco anos (existem recomendações para que seja reduzido para três anos). (12)
O custo que com a exoneração se impõe aos credores - findo tal período perdem definitivamente os seus créditos (e, indiretamente, o reforço que é preciso dar à confiança no princípio da autonomia privada, realçando-se que em regra as pessoas estão obrigadas pelos contratos e estes devem ser pontualmente cumpridos) - justificam a existência de um período de cessão prévio à definitiva exoneração do passivo restante.
Ora, os fundamentos deste instituto já existiam na data em que foi proferido o despacho liminar de admissão do pedido de exoneração e o mesmo já tinha este peso.
Vejamos os argumentos do Recorrente.
Resumindo, entende que a “interpretação proferida no despacho recorrido de que não se iniciou o período de cessão, traduz, na prática, uma extensão – ilegal - da duração real do período de cessão muito além dos 5 anos fixados na lei e no despacho inicial de Exoneração.”
Ora, o despacho que admitiu liminarmente o pedido de exoneração foi muito claro em explicitar que “No prazo de cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência o rendimento disponível, nos termos acima expostos, considera-se cedido ao fiduciário já nomeado, nos termos e para os efeitos do artigo 247º CIRE”.
Foi proferido no período, como se viu, em que a jurisprudência maioritária entendia que o processo não podia ser declarado encerrado no momento em que foi proferido, por haver, em concreto, bens a liquidar e a necessidade de proceder a tais atos era incompatível com o encerramento do processo. O despacho liminar foi proferido, pois, antes da alteração legislativa (introduzida pelo DL. 79/2017) que determinou que o despacho de encerramento nesse momento não teria qualquer outro efeito para além de dar início ao período de cessão. A surpresa neste caso deu-se com a alteração legislativa.
Assim, não era expetável, face à jurisprudência e doutrina que se tinha consolidado e face ao teor do próprio despacho, que o Recorrente entendesse que o período de cessão se iniciaria antes da declaração de encerramento do processo.
No entanto, o Recorrente afirma que foi “interiorizando” o cumprimento dos seus deveres, quer com uma notificação que afirma ter recebido em 2012, quer com a venda da casa de morada de família em 15-10-2013, quer com o encerramento do apenso referente à liquidação, pelo que em 2015 passou a prestar determinadas informações ao fiduciário.
A necessidade de tal interiorização não só é diretamente contrariada pelo despacho proferido pelo tribunal a quo (parcialmente reproduzido supra, no ponto 1 da matéria de facto provada, que foi muito claro em especificar quando se iniciaria tal período, remetendo diretamente a obrigação do devedor observar as condições previstas no artigo 239º aos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência), como também esbarra no relatório junto aos autos em 14/1/2019 pelo fiduciário, explanando diretamente que se reporta ao 1º ano do período de cessão, de 2017, também supra reproduzido parcialmente.
Tal interiorização levou a que o insolvente apenas prestasse informações, visto que nada cedeu dos seus rendimentos.
Ora, nos termos do artigo 83º do CIRE, o devedor insolvente fica obrigado a fornecer todas as informações relevantes para o processo que lhe sejam solicitadas pelo administrador da insolvência, pela assembleia de credores, pela comissão de credores ou pelo tribunal; a apresentar-se pessoalmente no tribunal, sempre que a apresentação seja determinada pelo juiz ou pelo administrador da insolvência, salva a ocorrência de legítimo impedimento ou expressa permissão de se fazer representar por mandatário e a prestar a colaboração que lhe seja requerida pelo administrador da insolvência para efeitos do desempenho das suas funções, sendo a recusa de prestação de informações ou de colaboração livremente apreciada pelo juiz, nomeadamente para efeito da qualificação da insolvência como culposa.
Enfim, aqui (ao contrário do que ocorre com a entrega de parte dos rendimentos provenientes do trabalho) não há dúvidas que o insolvente está adstrito ao dever de prestar as informações que lhe são solicitadas pelo administrador e pelo tribunal, pelo que, ao prestar informações, não sofreu qualquer compressão na sua liberdade que possa ser imputada ao incidente de exoneração e que justifique que se considere que este foi posto em prática antes do momento definido no despacho liminar.
Assim, não pode apenas com base na prestação de informações ao Sr. Administrador ainda em funções pretender o Recorrente ficcionar que logo se iniciaram nos autos os efeitos que advinham deste incidente, tendo-se iniciado a execução de um elemento essencial do período de cessão, que, por isso, há que evitar que a duração real do período de cessão foi para além dos 5 anos fixados na lei.
Com efeito, a prestação de informações, se bem que capital para o desenvolvimento dos autos na insolvência e na cessão de rendimentos, como obrigação acessória, denotadora da boa-fé do devedor e capaz de permitir a apreensão e recebimento de ativos que satisfaçam, pelo menos em parte, as suas obrigações, não é um elemento estruturante da figura da exoneração do passivo restante, como o é a cessão de rendimentos. A prestação de tais informações não pode considerar-se como ato de execução dessa medida.
Caso se considerasse, contra a jurisprudência maioritária e o próprio teor do despacho que admitiu o pedido de exoneração, que, no processo, em 2012, ocorreu uma “ilegalidade”, consistente na não declaração de encerramento do processo (apenas para o início da contagem do período de cessão, como decorre claro do DL 79/2017), certo é que a decisão não foi objeto de recurso e não houve qualquer ato processual com relevo que pudesse justificar a confiança do Insolvente de que a “legalidade” seria resposta.
Nenhum princípio geral do direito, aflorado pelo Recorrente nas suas manifestações, foi aqui violado, porquanto não podia o mesmo legitimamente esperar que o período de cessão se iniciasse com o despacho que admitiu o requerimento (em 2012): aliás, não teve tal expetativa, porquanto invoca que apenas prestou informações ao Fiduciário em 2015.
Não se veem, assim, violadas quaisquer “legítimas expectativas do insolvente”.
Em consequência, deve atender-se nos presentes autos ao disposto no artigo 6º, nº 6º, do DL 79/2017, iniciando o período de exoneração na data da entrada em vigor deste diploma.
Por todo o exposto, julga-se a presente apelação improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas pelo apelante (artigo 527º nº 1 e 2 do Código de Processo Civil)
1. in http://julgar.pt/wp-content/uploads/2016/06/20160614-ARTIGO-JULGAR-jurisprud%C3%AAncia-sobre-exonera%C3%A7%C3%A3o-Ana-Filipa-Concei%C3%A7%C3%A3o.pdf
2. cf. entre muitos, no sentido da penhorabilidade (apreensibilidade para a massa), os acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 06/30/2011 no processo Processo nº 191/08.2TBSJM-H.P1.S1, , Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 03/15/2016 no processo 4248/15.5T8GMR-D.G1, do Tribunal da Relação do Porto de 01/16/2018 no processo 1224/11.0TJPRT-H.P1, bem como o infra citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no processo 1948/11.2YXLSB.L1.S1, entre muitos outros, sendo esta questão amplamente debatida na jurisprudência e doutrina e que aqui não cumpre cuidar. Contra, com muita doutrina e jurisprudência, cf o acórdão Tribunal da Relação do Porto no processo 654/12.5TBESP-D.P1 de 03/05/2013.
3. “A data do início do período de cessão poderá começar a contar-se da data do despacho inicial, mas apenas quando se determine a insuficiência da massa, nos termos do artigo 232.º e de acordo com o artigo 230.º, n.º 1, alínea e), ambos do CIRE. IV- Tendo sido ordenado que se procedesse a liquidação dos bens existentes, o período de cessão só começa a contar da data do rateio final (cfr. o artigo 230.º, n.º 1, alínea a), do CIRE), momento em que a lei prevê o encerramento do processo, escreveu-se no acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, 05/11/2017, no processo 1124/10.1TBSSB-R.E1, na sequência de douta jurisprudência que já seguia nesse sentido há anos; como se escreveu no acórdão do Tribunal da Relação de Évora no processo 2698/10.2TBSTB.E1 de 9/02/2017. “Pois que tal alínea e) foi acrescentada na revisão do CIRE de 2012 apenas com o específico propósito de resolver um problema existente na exoneração do passivo restante, quando se verifica a insuficiência de bens do insolvente e este beneficia do diferimento do pagamento das custas – cabalmente explicado por Catarina Serra, in “O Regime Português da Insolvência”, 5ª edição, revista à luz da Lei nº 16/2012, de 20 de Abril e do Decreto-lei nº 178/2012, de 3 de Agosto, da Almedina, ano de 2012, páginas 144, segundo a qual o artigo 232.º, n.º 6, do CIRE prevê que quando o devedor beneficia do diferimento do pagamento das custas, nos termos do artigo 248.º do CIRE, não se aplica o seu artigo 232.º, e não se podia encerrar o processo de insolvência por insuficiência da massa, que é pressuposto para o início dos cinco anos da cessão do rendimento disponível, assim se tornando necessário resolver esse impasse do início da contagem desse prazo. E, por isso, é que surgiu tal normativo legal”
4. “Aquando da prolação da decisão liminar que defere a exoneração do passivo restante não está o juiz obrigado a declarar o encerramento do processo de insolvência, nos termos do art.º 230.º, n.º 1, al. e) do CIRE, antes não o deve fazer quando existe ainda património a liquidar”, como se escreveu no acórdão de 05/07/2015 no processo 498/14.0TBGMR-G.G1, seguindo corrente maioritária e bem assim citando: “Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, no âmbito da anotação ao artº 230º, do CIRE, maxime à respetiva alínea e), do nº1, consideram que, “tendo sido requerida a exoneração do passivo restante, duas situações podem ocorrer: ou há património atual que deve ser liquidado, ou não há. Neste último caso, tanto pode suceder que a inexistência já seja conhecida à data do proferimento do despacho inicial, como não. Ora, se houver património a liquidar, não se vê como deva - ou possa - o despacho inicial declarar o encerramento do processo de insolvência, o qual só terá lugar após a concretização da liquidação e rateio.”. Também para Alexandre de Soveral Martins e sendo incontornável( em face do disposto no artº 239º,nºs 1,2 e 6, do CIRE ) que com o encerramento do processo de insolvência apenas após a concretização da liquidação e rateio, verifica-se um atraso do inicio do período da cessão, a verdade é que, caso o despacho inicial decretasse sempre o encerramento do processo e quando nessa altura o processo de insolvência ainda não está encerrado, o devedor com bens sairia profundamente beneficiado, pois que, se a regra é a do início da venda dos bens apenas ocorrer após a assembleia de apreciação do relatório ( cfr. Artº 158º), sendo nesta mesma assembleia proferido o despacho inicial e que declararia igualmente o encerramento do processo, então “Não haveria assim tempo para proceder à venda de bens do devedor”.
5. que defende ainda que “ainda que se tenha por melhor entendimento aquele que considera que podem integrar a massa insolvente todos os bens penhoráveis do insolvente, incluindo os bens e direitos que adquira na pendência do processo, máxime o vencimento ou salário que aufira, não pode deixar de se considerar que após a admissão liminar do pedido de exoneração do passivo restante verifica-se uma efetiva incompatibilidade entre as duas situações porquanto, ao invés do que acontece na apreensão, a figura da exoneração do passivo restante pressupõe o consentimento e iniciativa do devedor na afetação do seu rendimento disponível.”
6. in http://www.pgdlisboa.pt/jurel/jur_mostra_doc.php?nid=5332&codarea=58&
7. “É que das duas uma: ou entendemos que é necessário o acto formal de encerramento do processo para o início do período da cessão e então só com a prolação do despacho de encerramento é que se inicia, jurídica e materialmente, a cedência do rendimento disponível do devedor que for fixado no despacho liminar; ou entendemos que o período de cessão e a referida cedência do rendimento disponível pode ocorrer independentemente da prolação do despacho de encerramento, após o despacho inicial, sendo que, em ambos os casos, o período de cessão nunca poderá exceder os 5 anos fixados na lei.O que não é, segundo entendemos, legalmente admissível é o que, sem que exista despacho de encerramento do processo de insolvência, sejam impostas [3] as legais obrigações (artº 239º, nº 4 do CIRE) ao devedor inerentes ao período de cessão, nomeadamente a nuclear cedência do rendimento disponível ao fiduciário e que se venha a entender posteriormente (o que pode, como no caso dos autos, acontecer cerca de 4 anos depois!) que o período de cessão ainda não começou e fazer ratear as importâncias que o devedor de boa-fé disponibilizou entregou ao fiduciário para benefício (imediato) da massa.”
8. O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13 de março de 2018 no processo 259/14.6T8FNC-E.L, da 7ª Secção (in http://www.pgdlisboa.pt/jurel/jur_print_ficha.php?nid=5414&codarea=58) em situação similar, por seu turno, decidiu que “Sendo a presente declaração de insolvência anterior à vigência do Decreto-lei n° 79/2017, de 30 de Junho, e não coincidindo o início do período de cessão do rendimento disponível com o despacho que defere liminarmente o benefício da exoneração do passivo restante, importa dar cumprimento ao estatuído no artigo 6º, n° 6, do Decreto-lei n° 79/2017, de 30 de Junho, que determina, no âmbito do regime transitório, que o início da cessão se tenha por verificado em 1 de Julho de 2017 (data da entrada em vigor do citado diploma) determinando a substituição da decisão recorrida por outra que ordene a devolução ao insolvente dos montantes por lapso entregues antes do início da cessão do rendimento disponível que ocorreu, na situação sub judice, por força do disposto no artigo 6°, n° 6, do Decreto-lei ni° 79/2017, de 30 de Junho, em 1 de Julho de 2017”.
9. cf, entre muitos, o ac do Tribunal da Relação de Guimarães proferido no processo 4843/13.7TBBRG-E.G1 de 07/10/2018, “Antes das alterações ao CIRE, introduzidas pelo D.L. n.º 79/2017, de 30.06, designadamente do novo n.º 7 do art. 233º, do CIRE, havendo bens da massa a liquidar, o encerramento do processo de insolvência apenas teria lugar após a realização do rateio final (art, 230º, n.º 1, al. a), do CIRE), sendo que só a partir de tal data é que se iniciaria o prazo de cessão do rendimento disponível (art. 239º, n.º 2, do CIRE). Mercê de tal alteração legislativa, cumpre agora declarar-se logo o encerramento do processo de insolvência no despacho inicial de incidente de exoneração do passivo restante (art. 237º, al. b), do CIRE) ou, quando tal não tenha ocorrido, nos termos do disposto no art. 230º, n.º 1, al. e), do CIRE, mesmo nos casos em que exista bens ou direitos da massa por liquidar, sendo certo que, neste caso, os efeitos daquela declaração de encerramento se repercutem unicamente no início do período de cessão do rendimento disponível (art. 233º, n.º 7, do CIRE), bem como, deste Tribunal, no processo 2559/16.1T8VNF.G1, em 11/09/2017, em 10/19/2017, no processo 1960/13.7TJVNF-J.G1, Também do Tribunal da Relação do Porto, em 10/08/2018, no processo 858/14.6TJPRT.P1: “…não tendo havido por parte do devedor qualquer cessão do rendimento disponível, mal se vê como sustentar que o termo inicial de cessão do rendimento disponível se iniciou volvido um ano sobre o início da liquidação do ativo e sem que se tenha verificado o encerramento do processo de insolvência.”
10. cf., entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05/17/2016, no processo 1185/13.1T2AVR.P1.S1, na esteira, aliás, do acórdão de 07/09/2014, no processo 2577/05.5TBPMS-P.C3.S1.
11. Assunção Cristas,” Exoneração do Devedor pelo Passivo Restante, Themis, 2005: pag. 167
12. cf o já citado estudo de Ana Filipa Conceição, remetendo para a recomendação da Comissão Europeia de março de 2014 in http://julgar.pt/wp-content/uploads/2016/06/20160614-ARTIGO-JULGAR-jurisprud%C3%AAncia-sobre-exonera%C3%A7%C3%A3o-Ana-Filipa-Concei%C3%A7%C3%A3o.pdf