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Timestamp: 2019-10-19 10:32:46+00:00
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09 de dezembro: dia internacional contra a corrupção
Em dezembro de 2003, a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou na cidade de Mérida (México), a "Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção". A convenção, já assinada por mais de 110 países, é um importante instrumento jurídico internacional que estabelece pontos de atuação conjunta de todas as nações signatárias para o combate à corrupção. O dia 09 de dezembro, data da aprovação da convenção, foi definido como o Dia Internacional Contra a Corrupção por sugestão da delegação brasileira.
Próxima semana : Aposentadoria compulsória
O aumento da idade para a aposentadoria compulsória dos 70 para os 75 anos está incluído na PEC 457/05, do Senado. A matéria, com substitutivo da comissão especial, estende a regra a todos os servidores, e não somente para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), como estava previsto na redação original.
Defensoria Pública avança, mas ainda falta estrutura, revela estudo do MJ
Brasília (MJ) – O segundo Diagnóstico da Defensoria Pública, divulgado nesta sexta no Rio de Janeiro, revelou que a estrutura da instituição melhorou nos últimos dois anos, mas que ainda enfrenta dificuldades com relação à concretização da autonomia, estrutura, recursos e número de defensores. Enquanto no Brasil a média é de 1,48 defensor público para cada 100 mil habitantes, são 7,7 juízes e 4,22 membros do Ministério Público.
Durante solenidade de lançamento do Diagnóstico, o ministro Márcio Thomaz Bastos comentou sobre a importância da Defensoria na ampliação do acesso à Justiça para a população. "O acesso universalizado e real à Justiça é fundamental, juntamente com a distribuição de renda, para garantir a cidadania", disse. Bastos ainda reafirmou o compromisso do ministério de estruturar a defensoria. "Não podemos afrouxar nessa luta. Temos que trilhar uma imensa estrada para criar os meios e as condições para que os defensores desempenhem suas funções e ajudem a reduzir as imensas desigualdades do país", completou.
O estudo, coordenado pelo Ministério da Justiça, apresenta dados relativos a 2005 e faz uma comparação com o primeiro perfil da instituição divulgado em 2004. O objetivo é avaliar as modificações na estrutura da defensoria pública no Brasil nos últimos dois anos.
O secretário de Reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini, defendeu a aprovação da Lei Complementar 80, que tramita no congresso, para regulamentar a defensoria pública. "A aprovação desta lei vai ajudar a construir uma defensoria racional, transparente, republicana e sem os vícios de instituições antigas", afirmou. Ele também defendeu reformas de gestão na defensoria com uso de tecnologias para melhorar o atendimento à população.
Segundo o diagnóstico, os serviços prestados pela Defensoria Pública (DP) ainda não chegam ao público-alvo da instituição porque apenas 39,7% das comarcas e sessões judiciárias (unidades de atendimento do judiciário) oferecem atendimento à população.
Apenas em seis unidades da federação todas as comarcas são atendidas pela DP, são elas Roraima, Amapá, Alagoas, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal. Apenas o Maranhão (4,1%), São Paulo (7,1) e o Piauí (9,4%) ficaram com menos de 10% das comarcas atendidas.
Outro dado relevante para a ampliação do atendimento da defensoria foi o aumento em 23,8% no número de cargos de defensor público, no total de 6.575 vagas. Em contrapartida, foi constatado que apenas 55% dessas vagas estão preenchidas e que existem 3.624 defensores no Brasil.
As menores taxas de preenchimento de cargos de defensores foram encontradas no Rio Grande do Norte (8%), no Piauí (12%), na Bahia (21%) e em São Paulo (22%). Já as instituições do
Amapá e de Rondônia (100%), a defensoria pública da União (95%), do Rio Grande do Sul (93%) e do Rio de Janeiro (92%) têm os maiores índices de ocupação.
Também mereceu destaque o aumento no número de concursos públicos para defensores que dobrou nos últimos dois anos. Entre 1998 e 2004, foram realizados cerca de 4 concursos por ano; já em 2005 foram abertos 8 processos seletivos.
A pesquisa, dividida em três partes, revela dados sobre a estrutura, orçamento, e atividades da defensoria (número de membros, áreas de atuação, remuneração, entre outros). O diagnóstico foi coordenado pela professora da Universidade de São Paulo, Maria Tereza Sadek, e contou com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege).
Segundo o estudo, entre 2003 e 2005, o orçamento das defensorias cresceu 8,7% no Brasil, índice equivalente à correção monetária. Já a execução orçamentária em 2005 cresceu 125% em relação ao orçamento previsto. Em 2003, a execução alcançava 88%. O aumento de recursos para a DP pode ser justificado pela autonomia financeira e orçamentária da instituição.
Também foi revelado que as despesas das defensorias públicas representam 0,24% das despesas totais dos Estados. As unidades da federação que menos investiram na defensoria foram a Paraíba (0,02%), Amapá e Bahia (ambos com 0,04%). Os maiores índices de investimentos foram encontrados no Mato Grosso do Sul (0,56%), Rio Grande do Sul e Roraima (ambos com 0,5%).
O diagnóstico revelou que os Estados gastam, em média, R$ 85,80 por habitante com três instituições do sistema de justiça. Desse total, 71,3% são destinados ao Poder Judiciário, 25,4% ao Ministério Público e 3,3% para a defensoria. O índice é considerado insuficiente para o atendimento do público-alvo da instituição estimado em 70,86% da população do país.
Considerando apenas o público-alvo da instituição, os gastos variam entre R$ 0,06 no Rio Grande do Norte e R$ 22,34 no Distrito Federal. Já o custo médio por atendimento é de R$ 74,45. Na Paraíba esse valor chega a R$ 11,30 e no Rio Grande do Sul a R$ 256,80.
Atuação e autonomia da instituição
A pesquisa também mostrou que aumentou em 19% em 2005 (4.523.771) o número de atendimentos da DP no Brasil com relação a 2003. Em média, cada defensor fez 1.689 atendimentos em 2005. A maior média de atendimentos (4.604) foi detectada na Bahia.
A análise dos dados de 2005 registra que apenas as defensorias do Distrito Federal, Minas Gerais e Pernambuco ainda estão subordinadas às secretarias de Estado. Em 2003, Rondônia e Tocantins também estavam nesta situação.
Fonte : MJ
Seguridade discorda que banco atenda incapacitado em casa
A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou ontem o Projeto de Lei 5295/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que determina que as instituições bancárias retirem e devolvam documentos bancários nas casas de clientes impossibilitados fisicamente de comparecer às agências, sem qualquer cobrança por esses serviços.
O relator do projeto na comissão, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), defendeu a rejeição ao observar que dinheiro pode ser sacado por terceiros desde que tenham o cartão e a senha. Além disso, lembrou o parlamentar, o deslocamento de um funcionário do banco até a residência do cliente geraria custo desnecessário que provocaria a criação de novas taxas de serviços bancários.
De acordo com o projeto, para que o cliente usufrua do benefício, deverá solicitá-lo, por telefone, à sua agência bancária e apresentar, logo na primeira visita, atestado médico que comprove a impossibilidade física. Caso o atestado não seja apresentado, o banco poderá cobrar pela visita.
Para defender o projeto, o deputado Carlos Nader lembra que a Constituição garante tratamento diferenciado a deficientes e idosos. "Há de se considerar que o deslocamento de pessoas fisicamente incapacitadas pode comprometer ainda mais a saúde delas. Por isso, é preciso que a instituição bancária faça a sua parte, encaminhando funcionários às casas dessas pessoas", afirmou.
A matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada por uma das comissões, terá de ser votada também pelo Plenário da Câmara. Caso seja rejeitada por todas, será arquivada.
Reportagem - Oscar Telles / SR
7/12/2006 20h25
Plenário do STF considera “cláusula de barreira” inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) que instituem a chamada "cláusula de barreira". A decisão unânime foi tomada no julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 1351 e 1354), ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pelo Partido Socialista Cristão (PSC).
A cláusula de barreira, que seria aplicada a partir do próximo ano, restringia o direito ao funcionamento parlamentar, o acesso ao horário gratuito de rádio e televisão e a distribuição dos recursos do Fundo Partidário.
Os partidos sustentam, com base no princípio da liberdade e da autonomia partidária, que uma lei ordinária não pode estabelecer tais limites ou condições restritivas, submetendo os partidos a um tratamento desigual. Alegam, em síntese, que a submissão do funcionamento parlamentar, ao desempenho de seu partido no período eleitoral, viola o artigo 17, caput e parágrafo 1º da Constituição Federal.
Segundo o primeiro dispositivo (art. 17, caput da CF/1988), “é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos”.
Já o segundo (parágrafo 1º do art. 17) prevê que “é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária”.
O ministro Marco Aurélio afirmou, inicialmente, que a discussão básica está na harmonia do artigo 13 da Lei dos Partidos Políticos com a Constituição Federal. Segundo ele, os demais dispositivos atacados são alcançados pelo critério da conseqüência, por arrastamento.
Após citar as conseqüências que a cláusula de barreira teria a partir de 2007, o relator destacou que, dos 29 partidos existentes hoje no país, apenas sete alcançariam os requisítos previstos na legislação.
“Em síntese, a prevalecer, sob o ângulo da constitucionalidade, o disposto no artigo 13 da Lei 9.096/95, somente esses partidos terão funcionamento parlamentar, participarão do rateio de cem por cento do saldo do fundo partidário, gozarão, em cada semestre e em cadeias nacional e estadual, de espaço de vinte minutos para a propaganda eleitoral e desfrutarão de inserções, por semestre e também em redes nacional e estadual, de trinta segundos ou um minuto, totalizando oitenta minutos no ano”, afirmou o ministro Marco Aurélio.
“Os demais ficarão à míngua, vale dizer, não contarão com o funcionamento parlamentar, dividirão, com todos os demais partidos registrados junto ao Tribunal Superior Eleitoral, a percentagem de um por cento do fundo partidário e, no tocante à propaganda partidária, terão, por semestre, apenas dois minutos restritos à cadeia nacional”, completou.
O ministro-relator fez uma reconstituição legal sobre o nascimento da cláusula de barreira, que, pela primeira vez, surgiu na Constituição outorgada de 1967. A norma, sobre a qual recebeu várias emendas, não adquiriu caráter constitucional a partir de 1988, com a Carta Magna. A regra voltou a valer, em 1995, com a Lei 9.096.
“Está-se a ver que o disposto no artigo 13 da Lei 9.096/95 veio a mitigar o que garantido aos partidos políticos pela Constituição Federal, asfixiando-os sobremaneira, a ponto de alijá-los do campo político, com isso ferindo de morte, sob o ângulo político-ideológico, certos segmentos, certa parcela de brasileiros”, declarou. “E tudo ocorreu a partir da óptica da sempre ilustre maioria”, observou.
O ministro Marco Aurélio votou pela declaração da inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei 9.096/95: a) do artigo 13; b) no caput do artigo 41 a expressão “obedecendo aos seguintes critérios”; c) incisos I e II do artigo 41; d) do artigo 48; e) da expressão “que atenda ao disposto no artigo 13”, no artigo 49; f) incisos I e II do artigo 49; g) dar ao caput dos artigos 56 e 57 interpretação que elimina qualquer limitação temporal; h) no inciso II, do artigo 57, a expressão “no artigo 13” (veja abaixo quais foram as partes da lei declaradas inconstitucionais).
O Plenário julgou ainda improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do inciso II, do artigo 56, da Lei 9.096/95.
Os demais ministros da Corte acompanharam o voto do ministro-relator, julgando procedente, em parte, os pedidos formulados nas duas ADIs.
RB/LF, RN
07/12/2006 - 20:29