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Timestamp: 2018-12-19 10:51:03+00:00
Document Index: 117557570

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 26', 'artigo2', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 161']

CONTRIBUTO E PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO À LEI DO CINEMA PELA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE CINEMA - PDF
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Emanuel de Lacerda Cordeiro
1 NOTA PRÉVIA ESTE CONTRIBUTO DA APC É COMPLEMENTAR DO QUE ESTA ASSOCIAÇÃO SUBSCREVEU EM CONJUNTO COM OUTRAS ASSOCIAÇÕES E NÃO SE TRATA DE UMA PROPOSTA DE LEI NOVA MAS SIM UMA ANÁLISE À PROPOSTA DE LEI DA SEC E CONSEQUENTES PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO NAQUILO QUE NOS PARECEU SER OS ASPECTOS MAIS GRAVOSOS E MAIS PREJUDICIAIS PARA OS PRODUTORES. CONTRIBUTO E PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO À LEI DO CINEMA PELA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE CINEMA Considerações gerais A. O principal defeito da lei é definir como seu objectivo único o apoio à criação e à arte, sem definir objectivos concretos relativamente ao mercado nacional cinematográfico, vídeo e televisivo e aos mercado internacional. Queremos produzir filmes para quê? Só para que os criadores possam criar? Tendo em conta a situação actual em que o cinema português tem uma quota no seu próprio mercado inferior a 1% a alteração deste estado de coisas devia ser preocupação fundamental do Estado e da sua intervenção no sector. Isto continuando a garantir a diversidade da produção portuguesa e o apoio a novas gerações. A. A criação de um sistema de obrigações em que as empresas que têm como actividade a exploração de conteúdos cinematográficos e audiovisuais canais de televisão, distribuidores de canais de televisão, distribuidores de cinema e vídeo, exploradores de plataformas de VOD é positivo. No entanto consideramos negativo que os operadores de telecomunicações que exploram a transmissão de conteúdos não tenham nenhuma obrigação de financiamento da produção audiovisual e cinematográfica portuguesa. Também a forma como se determinam as obrigações dos canais de televisão, quer sob o ponto de vista qualitativo quer sob o ponto de vista quantitativo, nos oferecem algumas dúvidas que explicitaremos à frente. B. A Lei refere sistematicamente o apoio do Estado à criação e deixa para muito segundo plano o apoio às produtoras e à actividade. Isto é na opinião da APC é negativo. C. Não há qualquer referência à criação de Film Comissions, uma realidade de quase todos os sistemas de apoio e de regulação da actividade cinematográfica, nem a incentivos fiscais. D. Também não há qualquer referência a novas regras ao abrigo da Lei do Mecenato. E. Parece-nos pouco claro o artigo 15º que prevê a criação de um novo Fundo de Investimento, a par da manutenção do FICA até à sua extinção prevista no artigo 26º. Quem serão os contribuintes desse novo Fundo e em que termos? Se as contribuições para este Fundo vêm dos participantes no FICA e do CREN porque não canalizar essas verbas para o FICA?
2 Questões mais específicas Definições 1.As definições aprecem-nos muito confusas. Em particular não estamos de acordo com a definição de Obra Criativa - artigo2º h) pois a inclusão de reportagens televisivas e outros programas televisivos, mesmo com a ressalva de só se incluírem os passíveis de direitos de autor, vai em nossa opinião prejudicar a forma como devem ser cumpridas as obrigações dos canais de televisão. Assim propomos que na definição de obras criativas se retire a referência reportagens televisivas, programas didácticos, musicais, artísticos e culturais. 2.Na definição de Obra de produção independente i)i) propomos que seja estabecido um limite temporal de 5 anos na cedência de direitos aos operadores de televisão. 3. Chamamos a atenção para a necessidade de alteração da definição proposta na lei para produtor independente. Aplicando essa definição, a maior parte dos produtores não será considerado produtor independente por força da aplicação do limite de vendas anuais de 90% para um só operador - a maior parte dos produtores independentes factura só a um cliente, a RTP. 4. Na alínea j)i)i) propomos que fique serem produzidas em vez de serem realizadas pois os produtores produzem, não realizam. 4. Os canais de subscrição paga estão incluídos na alínea p)? Princípios e Objectivos 1.O Estado apoia a criação e a produção só no âmbito do número 1 do artigo 3º? Como este é o artigo genérico relativamente aos objectivos parece-nos muito limitado. Não há qualquer referência aos cidadãos e ao seu direito em usufruírem de produções cinematográficas e audiovisuais em português, sobre Portugal, quer nas salas de cinema quer nos canais de televisão. Neste aspecto e relativamente a outras propostas de lei recentes este número é um retrocesso significativo na forma de ser perspectivar a intervenção do Estado no cinema e no audiovisual. 2.Tendo em conta que a ordem dos artigos não é arbitrária, não estamos de acordo que a protecção e a promoção da arte cinematográfica seja mais importante que o direitos dos cidadãos a verem obras cinematográficas portuguesas e que a existência de um tecido empresarial sólido que possa dar de facto oportunidades aos criadores. 3. Que quer dizer fruição do seu valor pelos criadores na alínea b) do número 6? 4. Porque é que não se define o ICA como o organismo para o cinema e audiovisual no artigo 6º ( e também a Cinemateca) já que são eles que recebem as receitas (artigo 15º) Cinema e Audiovisual
3 1.No artigo 7º não há nenhum sistema de apoio que tenha em conta o direito dos cidadãos a verem filmes portugueses, sobre Portugal e em português.. Só há sistemas de apoio à criação e isto contraria frontalmente o próprio programa do governo. Só no artigo 8º no número 2 h) se refere o apoio automático. Na nossa opinião: a) o apoio automático deveria estar no artigo 7º b) tendo em conta a dimensão do nosso mercado não é possível que por si só o apoio automático com base nos resultados anteriores dos filmes possa possibilitar a produção de novos filmes pelo que se torna necessário a existência de um programa de apoio financeiro em que os critérios sejam exclusivamente os resultados anteriores do produtor. 2. Como é que o Estado apoio a criação de obras cinematográficas de reconhecido valor cultural número 2 artigo 7º - cultural se elas ainda não existem? E como é que define critérios técnicos de selecção artigo 8º, 2. d) para determinar as obras de reconhecido valor cultural? 3. Vai o Estado determinar quais são as obras de reconhecido valor cultural, definindo uma política de gosto? E como o vai fazer relativamente a obras que ainda não existem? 3. O Estado vai passar a apoiar os Globos de Ouro? É o que refere o número 8 do artigo 7º. Uma redacção mais prudente diria: O Estado pode apoiar 4. Que é que significa estimular a viabilidade económica do orçamento de produção? E a fruição económica das obras pelos criadores? Será que o Estado vai colocar limites ao direito de todos a estabelecerem os contratos que entendem celebrar? 5. Para aplicação do número 3 do artigo 8º é preciso definir o que é exibição não comercial das obras. A APC propõe que a exibição não comercial das obras seja aquela que seja pública, em que não haja cobrança de qualquer preço ao espectador e que tenha lugar em salas de cinema. 6. Propomos também que a exibição não comercial só possa ocorrer 2 anos depois da primeira exibição comercial da obra e que o produtor seja informado com pelo menos 1 mês de antecedência e tenha o direito de contestar a decisão apresentando as razões pelas quais entende que aquela exibição não comercial prejudica a exploração económica da obra. Financiamento 1. Reafirmamos que nos parece um erro que os operadores de telecomunicações que distribuem onerosamente conteúdos não tenham qualquer obrigação de financiamento da produção de conteúdos portugueses. Tal como aconteceu no passado quando da criação dos canais privados de televisão ao não se lhes estabelecer nenhuma obrigação específica relativamente à produção cinematográfica e audiovisual independente, no futuro vamos lamentar e muito este erro. 2. A redacção do número 2 do artigo 11º deve ser alterada da seguinte forma: a taxa anual de. Por cada subscritor a uma determinada data do ano anterior. E acrescentar ainda que o pagamento desta taxa será efectuado até 28 de Fevereiro de cada ano.
4 3. A redacção do número 3 do artigo 11º deve ser alterada da seguinte forma: por cada subscritor que no ano anterior tenha utilizado serviços audiovisuais a pedido. E também se deve definir o momento do pagamento. 4. A redacção da alínea a) do número 3 do artigo 13º deve ser alterada da seguinte forma: apoio à produção cinematográfica. 5. Relativamente ao Investimento dos operadores de televisão as nossas propostas são as seguintes: a) O investimento a fazer deve ser em obras criativas nacionais, sendo que a definição de obras criativas nacionais deve ser alterada para englobar unicamente a produção cinematográfica de longas e curtas metragens, animação e documentários de criação e ainda da produção audiovisual independente de séries de curta duração (máximo de 24 episódios) e telefilmes. b) Relativamente ao investimento directo ele deve ser de 60% em obras cinematográficas e 40% em obras audiovisuais, que relativamente aos canais privados e de 40% para obras cinematográficas e 60% para obras audiovisuais relativamente ao canal público. c) O investimento directo deve ter ainda um limite por obra e por produtor para impedir a concentração de todo o investimento directo dos canais de televisão numa só obra ou num só produtor. 6. Os canais de televisão devem ter o direito de difusão das obras que financiam (e não a obrigação). 7. Não estamos de acordo com a valoração do investimento prevista nos números 6 e 7 do artigo 14º. Relativamente á produção cinematográfica porque um canal de televisão a financiar mais de 50% de um filme nos parece um risco. Relativamente á produção audiovisual porque é normal o canal de televisão financiar mais de 50% do custo da obra pelo que não faz sentido a valoração do investimento. 8. A obrigação de investimento referida no número 3 do artigo 16º deve ser alargada às receitas provenientes do VOD pois a tendência é que as receitas de venda de videogramas desça e mesma desapareça e que seja substituída pela receita de VOD. Distribuição, Exibição e difusão 1.O apoio previsto no número 1 do artigo 18º deve ser alargado a todas as obras cinematográficas e não ser só para as obras apoiadas. Não faz nenhum sentido que quem produz sem recorrer a apoios públicos fique depois excluído dos apoios à distribuição e exibição. 2. Os apoios deveriam ter como objectivo principal criar condições para aumentar a quota de mercado das obras cinematográficas portuguesas e isso significa intervir na distribuição e exibição comercial. 3. Consideramos que deve haver apoio aos circuitos alternativos mas o tempo não volta para trás e nunca mais vamos regressar aos cineclubes.
5 4. Se se quiser aumentar a presença dos filmes nacionais nos ecrãs de cinema porque não eliminar a taxa de distribuição para todos os filmes nacionais? Lisboa, 28 de Fevereiro de 2012 A Associação de Produtores de Cinema
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