Source: http://www.mariomartins.blog.br/2017/02/justica-acata-liminar-e-suspende.html
Timestamp: 2018-02-22 11:06:35+00:00
Document Index: 19628052

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 163', 'artigo 169', 'artigo 7', 'artigo 6']

Mário Matins: Justiça acata liminar e suspende aumento de vereadores em Afogados da Ingazeira
Justiça acata liminar e suspende aumento de vereadores em Afogados da Ingazeira
O Juiz Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre acatou a liminar pedida na Ação de Iniciativa Popular e Pelas suspendeu os efeitos da Resolução 03/2016, editada pela Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira.
Ela alterava para R$ 7.513,50 o subsidio dos vereadores. A resolução havia sido editada pela Mesa Diretora em Agosto de 2016. Pela decisão, volta a valer o valor correspondente ao da legislatura anterior, de R$ 6.012,70, sob pena de multa no valor de R$ 100 mil.
A ação argumentou que a decisão da Câmara, sem respeito a princípios como o da publicidade, devem respeito e obediência aos ditames constitucionais. “A lei orgânica, o regimento interno e a resolução 03/2016 ofendem diretamente a constituição”.
O Juiz verificou que a decisão a Câmara afrontou o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz ser nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
“Com efeito, verifica-se que a Resolução 03/2016 não obedeceu ao lapso temporal de 180 dias exigido pela LC 101/2000 causando aumento de despesa para os exercícios financeiros seguintes”, diz o Juiz, acrescentando que a aludida Lei introduziu algumas regras de final de mandato, e que devem ser observadas pelos gestores, envolvendo, dentre outros, os gastos com pessoal, contratação de operações de crédito, e endividamento.
Ele detalha outras infrações à LRF e diz que embora sejam diversos os fundamentos elencados pela parte autora, “entende como suficiente apenas o exposto nesta decisão para que seja apreciada a tutela de urgência, ficando, portanto, os demais elementos suscitados pendente de análise até a formação do contraditório”.
Os atuais vereadores serão citados para contestarem os pedidos no prazo comum de 20 dias (artigo 7º, IV), bem como intimados da decisão. “Devendo estes, no mesmo prazo, juntar aos autos demonstrativo dos subsídios pagos aos Vereadores deste Município, no mês de janeiro de 2017”.
Registre-se, de acordo com o Presidente da Câmara de Afogados, Igor Sá Mariano, os novos valores não estavam sendo pagos sob ótica de um acordo verbal fechado ano passado após a polêmica, em que os vereadores prometeram só reajustar vencimentos se houvesse melhora na realidade econômica do município.
A diferença é que, por hora, mesmo com a melhoria de caixa, estão impedidos pela força de liminar, com a suspensão dos efeitos da Resolução 03/2016, assinada à época por Frankilin Nazário, José Carlos Silva Santos e Augusto Martins.
Assinam a ação popular Célio Ernesto Júnior, Emídio Vasconcelos, José Barbosa da Silva, Nadja Patrícia Gonçalves, Mário Martins, Jair Almeida, Sara Pacheco, Uilma Queiroz, Neyton Vinícius e Winicius Dias. O advogado é José Célio Ernesto Júnior.
CONFIRA O TEXTO DA LIMINAR
1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira
Processo: 0000008-11.2017.8.17.2110
Deferida a Justiça gratuita.
Trata-se de ação popular com pedido liminar ajuizada por Emídio Leite de Vasconcelos e outros em face da Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira e Município de Afogados da Ingazeira, alegando em síntese, que a Resolução nº 03/2016, aprovada pela Casa Legislativa deste Município, afronta o disposto no artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, razão pela qual pede o reconhecimento de ato lesivo ao erário público, bem como a declaração de sua nulidade.
As partes são legítimas, tendo havido a comprovação da cidadania, nos termos do artigo 1º, §3º da Lei 4.717/65.
No que se refere à inclusão da Câmara Municipal no polo passivo, é cediço não possuir capacidade processual podendo, no entanto, defender em Juízo seus interesses institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento, como no caso dos autos.
Quanto ao pedido liminar, verifico que, em de agosto de 2016, entrou em vigor a Resolução 03/2016 que supostamente aumentou o subsidio dos vereadores do Município de Afogados da Ingazeira, afrontando o disposto no artigo 21, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis:
Com efeito, verifica-se que a Resolução 03/2016 não obedeceu ao lapso temporal de 180 dias exigido pela LC 101/2000 causando aumento de despesa para os exercícios financeiros seguintes.
Consigne-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu como instrumento legal definidor de normas nacionais de finanças públicas, regulamentando, entre outros, o artigo 163 da CF/88 atendendo, igualmente, ao artigo 169 da CF/88, que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da União a partir de Lei Complementar.
A regra básica da LRF (art. 15) direciona-se no sentido de que toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três primeiros exercícios de sua vigência é considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.
A aludida Lei introduziu algumas regras de final de mandato, e que devem ser observadas pelos gestores, envolvendo, dentre outros, os gastos com pessoal, contratação de operações de crédito, e endividamento.
Embora sejam diversos os fundamentos elencados pela parte autora, entendo como suficiente apenas o exposto nesta decisão para que seja apreciada a tutela de urgência, ficando, portanto, os demais elementos suscitados pendente de análise até a formação do contraditório.
Pelas razões acima expostas, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR constante nos autos e, por conseguinte, SUSPENDO OS EFEITOS FINANCEIROS DA RESOLUÇÃO 03/2016, editada pela Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira, devendo o subsidio dos vereadores ser pago no valor correspondente ao da legislatura anterior (R$ 6.012,70), sob pena de multa no importe de R$100.000,00 (cem mil reais).
CITEM-SE os réus para contestarem os pedidos no prazo comum de 20 dias (artigo 7º, IV), bem como intime-os desta decisão. Devendo estes, no mesmo prazo, juntar aos autos demonstrativo dos subsídios pagos aos Vereadores deste Município, no mês de janeiro de 2017.
INTIME-SE o Ministério Público, nos termos do artigo 6º, §4º da Lei 4.717/65.
Afogados da Ingazeira, 06 de fevereiro de 2017.
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