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Timestamp: 2019-05-25 12:50:03+00:00
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ANACOM - Regulamento n.º 6/2018, publicado a 5 de janeiro
Regulamento relativo ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas.
Regulamento n.º 6/2018, publicado a 5 de janeiro https://dre.pt/application/file/a/114467425
Declaração de Retificação n.º 87/2018, de 31 de janeiro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1427479
Publicado no D.R. n.º 4 (Série II - Parte E), de 5 de janeiro de 2018
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, as empresas estão obrigadas a comunicar previamente à ANACOM:
3 - Para prova dos elementos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior e quando necessário, a comunicação deve ser instruída com um documento válido de identificação.
4 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2, as empresas não podem indicar contactos que impliquem o pagamento de uma tarifa majorada.
i) A classificação da oferta, incluindo quanto ao tipo de serviço, ao tipo de mercado, à rede de suporte e à eventual utilização de recursos de espetro ou de numeração;
ii) No caso de utilização de recursos de espetro ou de numeração, a indicação do tipo de recursos em causa;
i) A classificação da oferta, incluindo quanto ao tipo, à finalidade e à propriedade da rede e à eventual utilização de recursos de espetro ou de numeração;
7 - No caso de ofertas não acessíveis ao público e para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1, será suficiente a instrução da comunicação com os elementos previstos, consoante o caso, nas subalíneas i) a iii) da alínea a) ou nas subalíneas i) a iii) da alínea b), ambas do número anterior.
1 - A comunicação de início de atividade deve ser apresentada por escrito, de acordo com o modelo aprovado pela ANACOM, nomeadamente através:
iv) Da identificação e dos elementos de contacto do serviço por onde corre o processo.
3 - Caso conclua que a oferta descrita na comunicação não corresponde a uma oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a ANACOM não procede à inscrição da empresa no registo, sem prejuízo da sua audiência prévia e da notificação da sua apreciação final, nos termos previstos na lei.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e nos termos previstos no artigo 14.º, as empresas devem comunicar, nomeadamente:
d) A alteração dos elementos de identificação ou dos contactos previamente fornecidos, nos termos previstos no artigo 11.º
2 - Para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 21.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e nos termos previstos no artigo 14.º, as empresas devem comunicar, nomeadamente:
b) A cessação da atividade, nos termos previstos no artigo 13.º
1 - As empresas devem comunicar previamente à ANACOM o início de uma nova oferta.
b) A descrição sucinta da rede ou do serviço cuja oferta pretende iniciar, nos termos previstos, consoante o caso, no n.º 6 ou no n.º 7 do artigo 5.º
1 - As empresas devem comunicar à ANACOM, em relação a cada uma das suas ofertas comunicadas ao abrigo do disposto no artigo 5.º ou no artigo 9.º e o mais tardar no âmbito da resposta ao questionário anual de comunicações eletrónicas, nos termos a determinar, em cada ano, por esta Autoridade, nomeadamente:
b) Qualquer outra alteração essencial da descrição geral da oferta apresentada ao abrigo do disposto na subalínea iv) da alínea a) ou na subalínea iv) da alínea b) do n.º 6 do artigo 5.º
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se efetuada a comunicação da alteração de uma oferta no que se refere à utilização de números ou de frequências com a apresentação de um requerimento:
3 - As empresas que, tendo ultrapassado a data prevista para o início de uma oferta, ainda não lhe tenham dado início aquando do termo do prazo de resposta ao primeiro envio regular de informação estatística, devem, a pedido da ANACOM e no prazo fixado para o efeito, consoante o caso:
1 - As empresas devem comunicar à ANACOM, no prazo máximo de 30 dias a contar da sua verificação, qualquer alteração:
3 - Quando necessário, as empresas devem juntar à comunicação prevista no presente artigo o documento válido de identificação exigido no n.º 3 do artigo 5.º
4 - As empresas devem comunicar à ANACOM qualquer alteração dos restantes elementos de identificação previamente fornecidos, o mais tardar no âmbito da resposta ao questionário anual de comunicações eletrónicas, nos termos a determinar, em cada ano, por esta Autoridade.
1 - As empresas devem comunicar à ANACOM, com uma antecedência mínima de 15 dias, a cessação da oferta de uma determinada rede ou de um determinado serviço de comunicações eletrónicas.
3 - Considera-se cumprido o dever de comunicação previsto no presente artigo caso a empresa, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 39.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, comunique à ANACOM a informação a que se refere a alínea c) do n.º 1 do referido artigo 39.º e desde que a mesma inclua os elementos previstos no número anterior.
1 - As empresas devem comunicar à ANACOM a cessação da sua atividade, com uma antecedência mínima de 15 dias.
1 - As comunicações previstas na presente Secção II devem ser apresentadas por escrito, de acordo com o modelo aprovado pela ANACOM, nomeadamente através:
2 - As comunicações apresentadas através do preenchimento e submissão do formulário disponível na área reservada presumem-se assinadas em nome da empresa.
3 - Uma vez recebida e registada a comunicação, a ANACOM:
4 - Caso conclua que uma nova oferta comunicada ao abrigo do disposto no artigo 9.º não corresponde a uma oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a ANACOM não procede à alteração da inscrição da empresa, sem prejuízo da sua audiência prévia e da notificação da sua apreciação final, nos termos previstos na lei.
5 - A confirmação prevista na alínea a) do n.º 3 pode ser dispensada quando a alteração da inscrição possa ser imediata e automaticamente realizada, sem prejuízo do disposto no artigo 22.º
1 - Da inscrição de cada empresa no registo constam os seguintes elementos:
c) A atividade desenvolvida, incluindo os elementos comunicados ao abrigo das alíneas b) e c) do n.º 1 e dos n.os 6 e 7 do artigo 5.º e dos artigos 8.º, 9.º, 10.º, 12.º e 13.º
2 - Da inscrição de cada empresa no registo devem ainda constar os seguintes elementos:
3 - Da inscrição de cada empresa no registo constam ainda quaisquer anotações adicionais necessárias em relação aos elementos da inscrição.
1 - Para a manutenção do registo, é afeto a cada empresa um processo de registo, do qual constam:
1 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, e na alínea e) do n.º 1 do artigo 120.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e sem prejuízo do disposto na lei quanto à proteção de dados pessoais e de informação reservada, a ANACOM divulga o registo no sítio.
1 - Compete à ANACOM, no prazo de cinco dias a contar da comunicação de início de atividade, apresentada nos termos previstos na Secção I do Capítulo II, ou da resposta à solicitação prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º:
2 - Quando constate a oferta de redes ou serviços de comunicações por parte de uma empresa que não a tenha comunicado nos termos previstos na Secção I do Capítulo II, a ANACOM deve notificar a empresa nos termos previstos no n.º 1 do artigo 110.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.
3 - Decorrido o prazo fixado ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 110.º da Lei das Comunicações Eletrónicas sem que a empresa tenha cumprido o dever de comunicação nos termos previstos na Secção I do Capítulo I, pode a ANACOM proceder à sua inscrição no registo, disso notificando a empresa nos termos previstos no artigo 22.º, sem prejuízo do procedimento sancionatório a que possa haver lugar.
1 - Compete à ANACOM, uma vez recebida uma comunicação nos termos previstos nos artigos 8.º a 12.º ou, sendo o caso, a resposta à solicitação prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 14.º, proceder à correspondente alteração da inscrição da empresa.
2 - Compete ainda à ANACOM promover as alterações das inscrições das empresas no registo que resultem das decisões referidas no n.º 2 do artigo 16.º
3 - Quando constate a alteração dos elementos associados à inscrição de uma empresa no registo que não a tenha comunicado nos termos previstos nos artigos 8.º a 12.º, a ANACOM deve notificar a empresa nos termos previstos no n.º 1 do artigo 110.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.
4 - Decorrido o prazo fixado ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 110.º da Lei das Comunicações Eletrónicas sem que a empresa tenha cumprido o dever de comunicação nos termos previstos nos artigos 8.º a 12.º, pode a ANACOM proceder à correspondente alteração da inscrição, disso notificando a empresa, sem prejuízo do procedimento sancionatório a que possa haver lugar.
1 - A inscrição no registo é cancelada pela ANACOM quando:
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, considera-se:
iii) Quando, se disponível, a empresa não aceda à sua conta na área reservada, em ambos os prazos previstos nas subalíneas anteriores.
3 - A condição prevista na subalínea i) da alínea a) do número anterior considera-se preenchida quando a ANACOM constate o abandono por parte da empresa das instalações sitas no endereço indicado ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º ou na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º e a ANACOM não obtenha conhecimento de um novo endereço no prazo de 90 dias a contar da data dessa constatação.
4 - A inscrição no registo pode ainda ser cancelada pela ANACOM quando:
5 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, presume-se que a empresa suspende voluntariamente a sua atividade quando cesse todas as suas ofertas de redes e serviços de comunicações eletrónicas e não comunique a cessação da sua atividade.
1 - O ato de inscrição é praticado por escrito e considera-se notificado à empresa, nos termos legalmente previstos, através da remessa da declaração.
2 - Os atos de alteração e de cancelamento da inscrição são praticados por escrito e notificados às empresas nos termos legalmente previstos.
3 - Todos os atos de registo que incidam sobre elementos públicos da inscrição, nos termos previstos no artigo 18.º, são publicados no sítio.
1 - A declaração obedece à minuta aprovada pela ANACOM e inclui, pelo menos, os seguintes elementos:
2 - A pedido da empresa e nos termos previstos no número anterior, a ANACOM emite:
3 - A ANACOM disponibiliza uma cópia das declarações emitidas ao abrigo do disposto nos números anteriores, para descarregamento, na área reservada.
1 - A ANACOM aprova, em conformidade com o disposto na lei e no presente regulamento, modelos para as comunicações previstas no Capítulo II.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ANACOM pode aprovar modelos distintos para categorias específicas de redes ou serviços de comunicações eletrónicas.
3 - A ANACOM aprova, em conformidade com o disposto na lei e no presente regulamento, as seguintes minutas:
b) Minuta do extrato da inscrição, nos termos previstos no artigo 24.º
1 - A ANACOM disponibiliza no sítio os formulários correspondentes aos modelos de comunicação aprovados ao abrigo do disposto no artigo anterior, para descarregamento ou para preenchimento e submissão.
2 - Os formulários previstos nos números anteriores são ainda disponibilizados no balcão único eletrónico dos serviços, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, nos termos a definir no âmbito da cooperação entre a ANACOM e a respetiva entidade gestora.
3 - Os formulários devem incluir informação clara e acessível sobre as formalidades e os documentos necessários para a apresentação das correspondentes comunicações, instruções para o seu preenchimento e quaisquer outras informações relevantes.
1 - A ANACOM mantém, no sítio, uma área reservada para a gestão da inscrição no registo por parte das empresas, onde disponibiliza:
2 - Os serviços previstos no número anterior podem ser acedidos através do balcão único eletrónico dos serviços, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, nos termos a definir no âmbito da cooperação entre a ANACOM e a respetiva entidade gestora.
3 - A ANACOM disponibiliza às empresas inscritas no registo os instrumentos necessários ao acesso à área reservada, incluindo as credenciais de acesso, nos termos a determinar ao abrigo do disposto na lei e com vista a garantir a confidencialidade e a segurança da informação.
2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior a ANACOM:
3 - A substituição das declarações previamente emitidas pela ANACOM, prevista na alínea b) do n.º 1, não prejudica a vigência de quaisquer autorizações, determinações de condições ou outros atos que, em simultâneo com a emissão daquelas declarações, tenham sido aprovados.
No caso de ofertas não acessíveis ao público com utilização de espetro sujeito a licenciamento radioelétrico, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 167/2008, de 16 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro, pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e até à data de aprovação, pela ANACOM e ao abrigo do disposto no artigo 25.º, de um modelo para o efeito, considera-se efetuada a comunicação de início de atividade prevista no artigo 5.º com a apresentação de requerimento para atribuição de licença radioelétrica.
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o presente regulamento entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.
2 - As disposições do presente regulamento relativas ao extrato da inscrição apenas entram em vigor na data de aprovação da respetiva minuta, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 25.º
14 de dezembro de 2017. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.