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Timestamp: 2018-06-25 19:45:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 9', 'artigo 31', 'artigo 48', 'artigo 65']

EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 002/ PDF
EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 002/2012
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Betty Cordeiro Álvaro
1 1. PREÂMBULO CONCORRÊNCIA Nº 002/2012 A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, através de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MENOR PREÇO, sob o regime de empreitada por PREÇO UNITÁRIO, na forma da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, em sessão pública, destinada a selecionar proposta mais vantajosa, no dia, horário e local abaixo indicados, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DO PRÉDIO SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GUARAÍ-TO, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. Esta licitação será conduzida pela Comissão designada pela Portaria nº. 869/2011, publicada no D.O.E. nº , de 24 de novembro de RECEBIMENTO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES "DOCUMENTAÇÃO" e "PROPOSTA DE PREÇOS" LOCAL: Sala de Licitações Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins. ENDEREÇO: 202 Norte, Conj. 01, Lotes 5/6, Av. LO 04 - Palmas/TO DIA : 12/04/2012. HORÁRIO: 9h00 (nove horas) Na hipótese de não haver expediente ou ocorrer qualquer fato superveniente, que impeça a realização da sessão pública na data prevista, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a esta Concorrência, com respeito a: recebimento dos envelopes Documentação e Proposta ; abertura dos envelopes Documentação ; devolução dos envelopes Proposta às licitantes inabilitadas; e abertura dos envelopes Proposta das licitantes habilitadas As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão comunicadas mediante publicação no sítio do Ministério Público do Estado do Tocantins salvo àquelas que puderem ser comunicadas diretamente aos representantes legais das licitantes, principalmente quanto a: habilitação ou inabilitação da licitante; julgamento das propostas; resultado de recurso porventura interposto; resultado de julgamento desta Concorrência A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito das condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento convocatório Constitui parte integrante deste Edital: Anexo I MODELO Carta de Credenciamento; Anexo II MODELO Declaração da Lei Complementar 123/06; Anexo III MODELO Declaração de vistoria; Anexo IV MODELO Comprovação da Capacidade Econômica e Financeira; Anexo V MODELO Declaração de Elaboração Independente de Proposta; Anexo VI MODELO Carta da Proponente; 1
2 Anexo VII MODELO da Apresentação da Proposta de Preços; Anexo VIII Minuta do Contrato; Anexo IX - Projeto Básico, Memorial Descritivo, Planilhas Orçamentárias e Cronograma Físico-Financeiro. 2. OBJETO 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em engenharia para execução da obra do prédio sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Guaraí-TO, conforme descrito nas Especificações Técnicas Anexo IX Considera-se como obra os serviços constantes das especificações técnicas, constantes do Projeto Básico, do Memorial Descritivo e dos desenhos, partes integrantes desta Concorrência O terreno da referida obra situa-se na Rua 9, s/n, Lote 18-A, Quadra 15, Centro, Guaraí TO. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. A empresa interessada poderá retirar o edital no site do Ministério Público do Estado do Tocantins no link aviso de licitação sendo que o projeto básico, os memoriais descritivos, a planilha orçamentária e o cronograma físico-financeiro da obra deverão ser retirados por meio de arquivo magnético na Área de Engenharia e Arquitetura desta Procuradoria Geral de Justiça A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local, expressamente indicados no preâmbulo deste Edital, da Carta de Credenciamento, dos Documentos de Habilitação e da Proposta de Preços, endereçados à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins Poderão participar desta licitação, empresas do ramo pertinente ao objeto que satisfaçam plenamente todas as condições do presente Edital e seus anexos. A participação na licitação implica a integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, bem como as observâncias dos regulamentos administrativos e das normas técnicas e específicas aplicáveis ao caso, ressalvado o disposto no 3º, do art. 41, da Lei n.º 8.666/ A licitante deverá arcar com todos os custos associados à preparação e apresentação de sua proposta de preços. A contratante em nenhuma hipótese será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na licitação ou os resultados desta Não poderá participar, direta ou indiretamente, desta Concorrência: a) - Autor do projeto básico; b) - Empresa cujo(s) diretor(es), responsável(is) técnico(s) ou sócio(s), figure(m) como servidor ou membro desta Procuradoria Geral de Justiça, conforme inciso III do art. 9º da Lei nº 8.666/93; c) Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação; d) Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste procedimento licitatório; e) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; f) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; 2
3 g) - Empresa que esteja suspensa de licitar com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins; h) Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação; i) Empresa estrangeira não autorizada a funcionar no País; j) - que possuam em seu quadro as pessoas de que tratam o artigo 9º da Lei 8.666/93 e item X do art. 134 da Lei Estadual nº 1.818/07; l) - cujos sócios, gerentes ou diretores sejam cônjuges, companheiro (a) ou parente em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos respectivos membros deste Ministério Público, nos termos do art. 3º da Resolução nº 37/2009 do CNMP Conselho Nacional do Ministério Público Subcontratações: A contratada poderá, durante a execução da obra e dos serviços, solicitar à contratante autorização para subcontratar parte da obra e dos serviços, que será analisada pela Equipe de fiscalização desta Procuradoria Geral de Justiça, quanto a sua viabilidade técnica, desde que não ocorra atraso no cronograma físico-financeiro/execução da referida obra; Sendo autorizada a subcontratação, nos termos do parágrafo anterior, a(s) subcontratada(s) ficam sujeitas às responsabilidades contratuais e legais, solidariamente com a subcontratante, até o limite da subcontratação. 4. CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA 4.1. Para elaboração dos documentos de habilitação e da proposta de preços, a concorrente deverá examinar cuidadosamente todas as instruções, condições, exigências, decretos, normas e especificações citadas neste Edital e em seus anexos Os interessados poderão solicitar até o dia 10 de abril de 2012, quaisquer esclarecimentos e informações relativos ao presente edital pelo fax (63) ou via A Comissão Permanente de Licitação fica responsável pelo controle e repasse das informações por escrito, através do site: link aviso de licitação. Serão ainda, enviadas por fax ou aos licitantes interessados que retirarem o projeto básico, o memorial descritivo, a planilha orçamentária e o cronograma físico-financeiro da obra em referência, em arquivo magnético, cópias das respostas da Comissão Permanente de Licitação às informações e/ou esclarecimentos até então formulados, se solicitados Os Documentos de Habilitação e as Propostas de Preços que não atenderem aos requisitos exigidos neste Edital e seus anexos, implicarão na inabilitação ou desclassificação da proponente A qualquer momento, antecedendo a data de entrega das propostas, a Comissão Permanente de Licitação poderá, por sua iniciativa ou em consequência de respostas fornecidas a solicitações de esclarecimentos, modificar o edital, caso a modificação afete a formalização das propostas, será designada nova data para realização do certame, onde será novamente publicado pelos mesmos meios inicialmente divulgados No caso de impugnação prevista no art. 41 da Lei nº 8.666/93 ou a interposição de recurso, a tempestividade da propositura contar-se-á da hora e data da protocolização da inicial no Protocolo Geral do Ministério Público do Estado do Tocantins Os Projetos e demais elementos técnicos serão gravados e fornecidos aos licitantes em arquivos magnéticos com habilitação apenas para leitura e extração de cópias, cujo teor será de inteira responsabilidade da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins, podendo conter ali tão-somente informações técnicas, não devendo constar nenhuma consideração que contrarie os termos deste Edital, 3
4 ficando por conta exclusiva do adquirente do Edital a plotagem das plantas e demais elementos técnicos A detecção de comprovada incompatibilidade de elementos técnicos deverá ser comunicada ao órgão licitante pela proponente, a fim de serem sanadas durante o procedimento licitatório. 5. DO PROCEDIMENTO 5.1. O representante legal da licitante deverá entregar, impreterivelmente, os envelopes Documentação e Proposta no dia, horário e local já fixados no preâmbulo Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de empresa retardatária, a não ser como ouvinte; As pessoas que não comprovarem possuir poderes para representação legal das licitantes somente poderão participar da sessão como ouvintes Uma vez iniciada a abertura dos envelopes Documentação e Proposta não serão permitidas quaisquer retificações que possam influir no resultado final desta Concorrência Na sessão, os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação serão abertos, na presença das interessadas, pela Comissão Permanente de Licitação, que fará a conferência e dará vista da documentação, a qual deverá ser rubricada por todos os representantes legais das licitantes presentes Abertos os envelopes Documentação, a Comissão Permanente de Licitação, a seu juízo exclusivo, poderá apreciar os documentos de cada licitante e, na mesma sessão, divulgar o nome das habilitadas e das inabilitadas As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope Documentação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior Não sendo necessária a suspensão da sessão para análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão Permanente de Licitação decidirá sobre a habilitação de cada licitante se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato pela Comissão Permanente de Licitação e conduzam à interrupção dos trabalhos, serão elas consignadas em ata e a conclusão da habilitação dar-se-á em sessão convocada previamente, ou mediante publicação de aviso no Diário Oficial do Estado do Tocantins e em jornal de grande circulação e no site do Ministério Público do Estado do Tocantins as licitantes serão convocadas a comparecer, ficando os envelopes Proposta sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação, devidamente rubricados no fecho pelos seus membros sendo facultativa a rubrica dos representantes legais das licitantes presentes ocorrendo o desdobramento da sessão de habilitação, nova data e horário serão estabelecidos pela Comissão Permanente de Licitação para a abertura dos envelopes Proposta Após a abertura dos envelopes Documentação, os demais, contendo as Propostas, serão abertos: se houver renúncia registrada em ata ou formalizada por escrito de todas as licitantes ao direito de interposição de recurso acerca da habilitação; ou após transcorrido o prazo regulamentar, sem que tenha havido interposição de recurso acerca da habilitação; ou após dado a conhecer o deferimento ou indeferimento de recurso interposto acerca da habilitação A abertura dos envelopes Documentação e Proposta serão realizadas em sessão pública, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes. 4
5 consideradas as ressalvas contidas neste Edital, qualquer reclamação deverá ser feita no ato da sessão pelos representantes legais das licitantes presentes; e a inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Documentação e Proposta em um único momento, em face do exame da documentação e da conformidade das propostas apresentadas com os requisitos deste edital, os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, ficarão em poder da Comissão Permanente de Licitação até a data e horário marcados para reabertura da sessão e prosseguimento dos trabalhos Todos os documentos e igualmente as propostas serão rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, sendo facultativa a rubrica dos representantes legais das licitantes presentes à sessão Após a fase de habilitação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação Ultrapassada a fase de habilitação das licitantes e abertas as propostas, não caberá inabilitá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o resultado do julgamento da Habilitação É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à Autoridade Competente, em qualquer fase desta Concorrência, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente das propostas Considera-se como representante legal qualquer pessoa investida de poderes pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a sessão de abertura dos envelopes, seja referente à documentação de habilitação ou à proposta Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas serão devolvidos às respectivas empresas ao final da sessão, caso as empresas não os retirem nesta data, os envelopes ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação, após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. 6. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 6.1. As Licitantes interessadas deverão apresentar à Comissão Permanente de Licitação, simultaneamente, sua documentação de habilitação e proposta de preços em 02 (dois) envelopes separados, rubricados no fecho, hermeticamente fechados e indevassáveis, na sessão pública de abertura deste certame, com os seguintes dizeres na parte externa e frontal: ENVELOPE 1: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Concorrência nº /2012 (Razão Social da Proponente e CNPJ) ENVELOPE 2: PROPOSTA DE PREÇOS PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Concorrência nº. /2012 (Razão Social da Proponente e CNPJ) 7. DO CREDENCIAMENTO (Apresentar Fora dos Envelopes) 7.1. No dia, horário e local designados para recebimento dos envelopes, toda e qualquer licitante interessada deverá apresentar um representante para credenciamento, MUNIDO DE CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO, sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura, nas formas abaixo: a) tratando-se de titular ou sócio da licitante, deverá apresentar-se munido de instrumento que lhe confira poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo 5
6 identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto; b) tratando-se de outra pessoa, devidamente munida de instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, com poderes junto à Comissão Permanente de Licitação, para acompanhamento de todas as etapas da presente licitação, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto Os representantes, descrito na alínea b do subitem 7.1, deverão apresentar, ainda, perante a Comissão, a CARTA DE CREDENCIAMENTO, conforme modelo no ANEXO I Nesta fase, se for o caso, a licitante deverá apresentar a Declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido nos termos dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme modelo no ANEXO II Todas as licitantes também deverão apresentar nesta fase, a DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, conforme modelo do Anexo V Somente as licitantes que tiverem credenciado representante, terão poderes para usar a palavra na sessão, manifestar-se, imediata e motivadamente, assinar documentos e ata, onde estará registrada todos os atos relevantes da sessão, e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, em nome da Proponente A licitante que entregar os envelopes de documentação e proposta no dia, horário e local designados neste Edital, sem representante devidamente credenciado, terá sua proposta analisada pela Comissão Permanente de Licitação, de acordo com o que determina a Lei nº 8.666/ Cada representante, ainda que munido de procuração, poderá representar apenas uma empresa licitante, sob pena de exclusão sumária das representadas do certame O representante credenciado que, por força maior, ausentar-se da sessão desta Concorrência, poderá nomear outrem com poderes para lhe representar, desde que seu documento de credenciamento ou procuração lhe dê poderes para substabelecer. Uma vez designado seu substituto, fica vedado o seu retorno Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida a participação de outras Proponentes. 8. DO ENVELOPE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" (Envelope nº 01) 8.1. Os Documentos de habilitação deverão ser apresentados em uma única via, em original ou cópia autenticada em cartório, numerada, acompanhada de folha índice, indicando o número da página onde o documento achar-se inserido, em envelope lacrado, identificado com o número 01, devendo conter a documentação relacionada nos subitens a 8.3, cujos documentos que constarem data de vencimento devem estar dentro dos seus prazos de validade Para a habilitação nessa licitação exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: Habilitação Jurídica e outras, a saber: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, em se tratando de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova da diretoria em exercício; a.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. b) Procuração por instrumento público, lavrada em cartório, em original ou cópia autenticada, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica nos documentos integrantes da documentação de habilitação, quando estes não forem assinados por representantes constantes do ato constitutivo; 6
7 c) Os documentos relacionados nas alíneas a e b deste subitem, não precisarão constar do envelope Documentos de Habilitação, se tiverem sido apresentados para o Credenciamento nesta Concorrência; d) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do art. 32 2º da Lei 8.666/93, conforme modelo abaixo: DECLARAÇÃO (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada à (endereço completo), declara, sob as penas da Lei que até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação na Concorrência nº /2012, promovida pela Procuradoria Geral de Justiça, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Palmas, de de (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) e) Declaração de que a empresa licitante cumpre plenamente o inciso XXXIII, do artigo 7, da Constituição Federal, na forma do art. 27, inciso V da Lei 8.666/93, conforme modelo abaixo: DECLARAÇÃO (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada à (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso XXXIII, do artigo 7 da Constituição Federal, consoante o que se estabeleceu no artigo 27, inciso V, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, que não tem, em seu quadro de empregados, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como em qualquer trabalho menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Palmas, de de (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) f) Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93 e arts. 3º e 4º da Resolução nº 37/2009 do CNMP, conforme modelo abaixo: DECLARAÇÃO 7
8 (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada à (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso III, do artigo 9 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 e arts. 3º e 4º da Resolução nº 37/2009 do CNMP Conselho Nacional do Ministério Público, que não tem em seu quadro de empregados, servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, bem como sócios, gerentes ou diretores que sejam parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de membros ou servidores do Ministério Público do Estado do Tocantins. Palmas, de de (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) Regularidade Fiscal e Trabalhista, a saber: a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; c) Prova de regularidade para com a Fazenda: c.1) Federal; c.2) Estadual; c.3) Municipal da sede da proponente. d) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; e) Prova de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS; f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho CNDT Qualificação Técnica, a saber: a) Certidão de regularidade da licitante junto ao CREA; b) Comprovante de que a empresa proponente seja detentora de ATESTADO(S) de Capacidade Técnica por execução de obras ou serviços de características semelhantes às do objeto desta Concorrência, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, acompanhada da respectiva Certidão de Acervo Técnico, frisando que as obras foram executadas a contento ou quaisquer outros termos que não as desabone. Para efeitos deste subitem, serão consideradas obras com características pertinentes e compatíveis, a construção de obras de edifício funcional, com finalidades administrativas ou comerciais, com área mínima equivalente à 340,00m² (trezentos e quarenta metros quadrados) em uma única obra, compreendendo toda a obra civil, estrutural, hidrossanitária, elétrica e cabeamento estruturado, em conformidade com o disposto no ANEXO IX; c) Para fins de atendimento ao disposto no 2º do art. 30, da Lei nº 8.666/93, serão consideradas, para esta licitação, parcelas de maior relevância as referentes a estrutura de concreto armado, estrutura metálica, rede hidrossanitária, instalações elétrica e instalações de cabeamento estruturado, executados em uma única obra; 8
9 d) Possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, responsável técnico, Engenheiro Civil ou Arquiteto detentor de atestados de capacidade técnica por execução de obras de características pertinentes e compatíveis e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ao objeto desta Concorrência, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, acompanhado do respectivo Acervo Profissional e desde que se refira a obras de construção de Edifício funcional com finalidades administrativas e funcionais, com área mínima equivalente à 340,00m² (trezentos e quarenta metros quadrados) em uma única obra, compreendendo toda a obra civil, elétrica e cabeamento estruturado. d.1) Caso cada profissional detentor do atestado de qualificação técnica não seja sócio da empresa, a prova de existência do(s) mesmo(s) no quadro permanente da empresa deverá ser feita mediante apresentação da cópia autenticada da respectiva Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, ficha de Registro de empregado devidamente atualizada e vistada pelo órgão competente do Ministério do Trabalho, ou outro documento legal de comprovação de vínculo empregatício; d.2) Cada profissional indicado pela proponente para fim de comprovação da capacitação técnico-profissional deverá ser o responsável Técnico pela execução da obra objeto desta licitação; d.3) A qualificação técnica de cada profissional deverá estar de acordo com as regulamentações da Resolução 218/1973 do CONFEA e o Decreto Federal nº /1993. e) Declaração de ter visitado o local de execução da obra e dos serviços, e se inteirado de todas as condições necessárias e suficientes para orientar a elaboração completa de sua proposta de preços, conforme ANEXO III; Qualificação Econômico-Financeira, compreendendo: a) BALANÇO PATRIMONIAL do último exercício social, exigível e apresentado na forma da lei, inclusive com TERMO DE ABERTURA E DE ENCERRAMENTO, registrado na Junta Comercial do Estado da sede da licitante, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; a.1) Para as empresas criadas no exercício em curso, apresentar a fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial do Estado da Sede ou Domicilio da licitante; a.2) Somente serão habilitadas as licitantes que apresentarem no Balanço Patrimonial os Índices de Liquidez Geral - ILG, Solvência Geral ISG e Liquidez Corrente ILC igual ou maior que 01 (um), ou que atendam a alínea b deste subitem. a.3) - O cálculo dos índices acima será feito em conformidade com as seguintes equações: Liquidez Corrente (LC) = Ativo Circulante / Passivo Circulante Liquidez Geral (LG) = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Solvência Geral (SG) = Ativo Total / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo a.4) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: a.4.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): publicados em Diário Oficial; ou publicados em jornal de grande circulação; ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. a.4.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): 9
10 por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em órgão equivalente, ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; b) As empresas que apresentarem resultado menor que 01 (um) em qualquer dos índices referidos acima, quando de suas habilitações, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração e a critério da Autoridade Competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) na forma dos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei 8.666/93, como exigência imprescindível para sua classificação. c) Comprovante da boa situação financeira da proponente, de acordo com o modelo do ANEXO IV; d) - Toda a documentação deverá ser apresentada em nome do estabelecimento licitante, ou seja, se matriz, documentos da matriz, se filial, documentos da filial, salvo aqueles que somente são emitidos em nome da matriz Carta da Empresa Proponente, devidamente assinada por pessoa legalmente habilitada, conforme modelo ANEXO VI, afirmando que: a) Está ciente das condições da licitação, assumindo responsabilidade pela autenticidade e veracidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Comissão Permanente de Licitação; b) Executará a obra e os serviços de acordo com o projeto básico, o memorial descritivo, a planilha orçamentária, o cronograma físico-financeiro e as especificações técnicas fornecidas pela CONTRATANTE, aos quais alocará todo o pessoal técnico, especializado ou não, necessário para sua realização; c) Estará instalado e pronto para o início das obras e dos serviços no prazo máximo de 15 dias consecutivos a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço; d) Executará a obra e os serviços de acordo com o prazo estabelecido no Edital; e) Não está impedida de participar desta licitação, em obediência ao estatuído no subitem 3.5 deste Edital; f) Se vencedora, fornecerá, no recebimento da Ordem de Serviço, relação de todo pessoal técnico adequado, acompanhada de declaração individual de disponibilidade para a realização do objeto deste Edital, bem como a relação de todas as máquinas, equipamentos e demais ferramentas necessárias à total execução da obra e dos serviços. 9. DA VISTORIA 9.1. A licitante deverá vistoriar o local onde será executada a obra objeto desta Concorrência para inteirar-se das condições e grau de dificuldades existentes, no endereço: Rua 9, s/n, Lote 18-A, Quadra 15, Centro, Guaraí TO. a) Para a visita ao local determinado para execução dos serviços, a proponente deverá enviar representante credenciado, engenheiro, pertencente ao seu quadro de funcionários, responsável técnico pela empresa e detentor do Atestado Técnico que atenda a alínea e do item deste Edital, responsabilizando este pela indicação dos dados técnicos para elaboração da proposta de preços a ser apresentada; 10
11 b) Após a visita e vistoria e demais procedimentos daí decorrentes, acarretará que, em hipótese alguma, a Procuradoria Geral de Justiça aceitará posteriores alegações com base em desconhecimento das condições do local onde a obra será executada, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes das execuções a serem realizadas, que levem a majoração dos preços contratados, devendo a licitante vencedora desta Concorrência assumir todos os ônus dos serviços e materiais decorrentes de fatos supervenientes previsíveis; c) A não apresentação desta Declaração inabilitará a Proponente; d) - Quaisquer custos que os interessados tiverem em relação à visita acima referida será de sua própria e inteira responsabilidade. 10. DA PROPOSTA DE PREÇOS (Envelope nº 02) A proposta de preços contida no Envelope nº 02 deverá ser apresentada, conforme modelo ANEXO VII e deverá conter: a) A proposta de preços deverá ser redigida em linguagem clara e sem rasuras ou entrelinhas, indicando o valor total expresso em Real e em algarismo arábico e por extenso, constando apenas 02 (duas) casas decimais após a vírgula, de acordo com o modelo do ANEXO VII, impressa em papel A4, com a assinatura do responsável pela empresa; b) Orçamento detalhado do custo global da obra e dos serviços, em planilhas contendo os quantitativos, custos unitários, custos parciais e custo total, conforme ANEXO IX, devidamente assinado por profissional legalmente habilitado (mencionando o número do CREA); c) Cronograma físico-financeiro da obra e dos serviços, de acordo com o ANEXO IX, devidamente assinado por profissional legalmente habilitado; d) Composição detalhada de todos os seus custos unitários, onde serão demonstrados os custos diretos, considerando os insumos, os respectivos coeficientes de produtividade e encargos sociais; e) Composição dos Benefícios e Despesas Indiretas BDI, onde serão demonstradas as taxas, os impostos, o lucro e demais despesas indiretas necessárias para a realização do objeto ora licitado; f) A licitante deverá indicar o percentual do BDI, detalhando todos os seus componentes, também em forma percentual; g) Dados bancários, nome da empresa, CNPJ da empresa, endereço da empresa e telefone fixo e/ou móvel para contato; h) A licitante deverá elaborar a planilha orçamentária considerando que a obra e os serviços objeto desta Concorrência deve ser entregue completamente executada, conforme as normas da ABNT, o projeto básico, o memorial descritivo, as planilhas orçamentárias,o cronograma físico-financeiro, as especificações técnicas e demais recomendações da fiscalização; i) Nos preços apresentados a proponente deverá incluir todas as despesas diretas e indiretas, tais como custos com materiais, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, mobilização/desmobilização, Benefícios e Despesas Indiretas BDI, Equipamentos de Proteção Coletiva EPC para atender às Portarias da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho SSST e suas normas regulamentadoras e demais custos e encargos necessários à completa e perfeita execução da obra e dos serviços É de responsabilidade da licitante, analisar a documentação técnica recebida e prever qualquer serviço ou material necessário, mesmo quando, não expressamente indicado no orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, não lhe cabendo, posteriormente, quaisquer acréscimos de pagamentos decorrentes, caso não tenha se manifestado expressamente, indicando as divergências encontradas entre as normas da ABNT, o projeto básico, o memorial descritivo, as planilhas orçamentárias, o cronograma físico-financeiro, as especificações técnicas e demais recomendações da fiscalização. 11
12 10.3. Não se admitirá proposta que apresente valor simbólico ou irrisório, de valor zero, excessivo ou manifestamente inexequível, de acordo com o dispositivo no 1º, alíneas a e b do art. 48 da Lei nº 8.666/ Em nenhuma hipótese o conteúdo das propostas poderá ser alterado, seja com relação às características técnicas, marcas, modelos, prazo de entrega, prazo de garantia e preço dos serviços, equipamentos e materiais ou de qualquer outra condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas aquelas destinadas a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão analisadas pela Comissão Permanente de Licitação. a) Serão corrigidos automaticamente pela Comissão Permanente de Licitação quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro; último; b) Havendo discrepância entre o valor indicado em algarismos e por extenso, prevalecerá este c) Caso haja divergência entre o preço unitário apresentado na Planilha de preços da licitante e aquele apresentado na composição de custos, prevalecerá sempre esse último; d) falta de data e/ou rubrica da proposta somente poderá ser suprida pelo representante legal presente à sessão de abertura dos envelopes de PROPOSTA e com poderes para esse fim, sendo desclassificada a licitante que não satisfizer tal exigência; e) falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser suprida com aqueles constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope n.º 01 DOCUMENTAÇÃO; f) a licitante vencedora deverá apresentar planilha com a composição de custos unitários dos serviços ofertados. 11. DOS PRAZOS A obra deverá ser executada no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias corridos, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço emitida pela Área de Engenharia desta Procuradoria Geral de Justiça. a) O prazo para início da obra será de até 15 (quinze) dias corridos contado do recebimento da Ordem de Serviço expedida pela Área de Engenharia desta Procuradoria Geral de Justiça, e o da conclusão, o proposto pela licitante vencedora, se inferior ao máximo definido no subitem 11.1; b) Quaisquer serviços a serem realizados aos sábados, domingos e feriados dependerão de prévia e formal comunicação à Área de Engenharia desta Procuradoria Geral e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora licitada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro, bem, ainda, horas-extras ou adicionais-noturnos, uma vez que a licitante vencedora se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados nesta Concorrência O prazo de garantia da obra não poderá ser inferior à 05 (cinco) anos, contado do Termo de Recebimento Definitivo da obra a ser emitido por Comissão designada pela Autoridade Competente A proposta deverá ter a validade mínima de 60 (sessenta) dias, contada da data estabelecida no preâmbulo desta Concorrência para o recebimento dos envelopes Documentação e Proposta Caso os prazos estabelecidos nos subitens anteriores não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Procuradoria Geral de Justiça, poderá ser solicitada prorrogação geral da validade referida a todas as licitantes classificadas, por igual prazo, no mínimo. 12
13 12. DA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS Na sessão de abertura para contratação do objeto desta Concorrência, a Comissão Permanente de Licitação receberá de cada proponente, separadamente, o Credenciamento e os 02 (dois) envelopes, contendo a Documentação de Habilitação e as Propostas de Preços Depois de verificar a documentação de habilitação e divulgado o resultado da mesma, caso não haja solicitação de prazo para interposição de recursos, serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços Após a abertura das propostas de preços, as mesmas serão vistadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, sendo facultativo aos representantes das empresas presentes A Comissão Permanente de Licitação verificará, de imediato ou oportunamente, se as referidas propostas estão substancialmente adequadas aos termos do Edital, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo, observados os artigos 44 a 48 da Lei nº 8.666/ Para efeito de comparação e avaliação dos custos, os erros aritméticos e de indicações básicas, porventura detectados, desde que não constituam desvios materiais ou restrições, poderão ser corrigidos e ajustados para efeito de regularização, sem alteração do valor total da proposta Os concorrentes que não concordarem ou não atenderem no prazo avençado pela Comissão Permanente de Licitação para a correção referida no item 12.5, terão suas propostas desclassificadas Havendo discrepância entre o valor indicado em algarismos e por extenso, prevalecerá este último Não havendo interposição de recursos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quanto ao resultado da classificação, nos termos do art. 109, inciso I, alínea b da Lei nº 8.666/93, será adjudicado e homologado o objeto licitado ao proponente vencedor do certame Nas sessões de licitação, além dos membros da Comissão Permanente de Licitação, somente os representantes credenciados terão direito de usar a palavra, rubricar a documentação e as propostas, assinar a ata, desistir ou requerer prazo para interposição de recursos A presente licitação poderá ser, por ilegalidade ou fato superveniente e por razões de interesse público devidamente comprovados, anulada ou revogada, sem que caiba aos licitantes direito a qualquer indenização ou reclamação, nos termos do art. 49, combinado com art. 59, da Lei nº 8.666/ DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que: a) apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecido na Planilha Orçamentária Anexo IX ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto; b) apresentarem preços unitários superiores aos constantes na planilha orçamentária elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça, conforme Anexo IX; b.1) Em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela Autoridade Competente, poderão os custos unitários, propostos pelos licitantes, ultrapassar os respectivos custos previstos na planilha orçamentária; b.2) Não sendo aceitas as justificativas, somente ocorrerá a desclassificação da licitante caso esta não concorde em alterar os itens que apresentem custo unitário superior aos custos inicialmente previstos; c) não atenderem às exigências contidas nesta Concorrência Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: 13
14 a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou b) valor orçado pela Administração Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação e/ou de outras propostas, conforme o disposto no 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/ A Comissão Permanente de Licitação poderá promover e realizar tantas sessões quantas forem necessárias para a conclusão deste procedimento licitatório. 14. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido nesta Concorrência e seus Anexos será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global Considera-se preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da planinha de preços apresentada A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal desta Procuradoria Geral de Justiça ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar-se na sua decisão A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar das licitantes, para efeito de análise e caso entenda necessário, a apresentação das seguintes informações: a) Planilha de composição de custos de todos os preços unitários ofertados; b) Caso haja divergência entre o preço unitário apresentado na Planilha de preços da licitante e aquele apresentado na composição de custos, prevalecerá sempre esse último; c) Relação da marca e do modelo dos materiais considerados na composição dos preços ofertados; d) A Comissão Permanente de Licitação efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas propostas das licitantes; e) Caso se verifique na proposta de menor valor global a ocorrência de itens com preços superiores aos orçados pela Procuradoria Geral de Justiça, a licitante deverá apresentar relatório técnico circunstanciado justificando a composição e os preços dos serviços; f) Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão Permanente de Licitação, a licitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborado por esta Procuradoria, sob pena de desclassificação da proposta; g) Após a análise das propostas apresentadas, em confronto com as exigências deste Edital, será considerada como licitante vencedora aquela detentora do menor preço global; h) Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Concorrência, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes; i) Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração; j) À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, 14
15 caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem ainda, em seus Anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital Todos os licitantes deverão apresentar, como parte integrante de suas propostas, composição analítica do BDI (bonificação e despesas indiretas ) segundo a formula: (1+ D A ). (1+ D F ). (1+ D S ).(1+ L B ) B D I =(( Onde: DA = despesa administrativa DF = despesa financeira 1 T ) 1 ) DS = despesas com seguro, garantia do empreendimento e taxa de risco; LB = lucro bruto; T = tributos No orçamento estimado pela Procuradoria Geral de Justiça, foram adotados os seguintes índices na composição do BDI: DA = 4,5% DF = 0,92% DS = 2,0% LB = 8,5% T = 6,65%, sendo: PIS = 0,65%; COFINS = 3,0%; ISS = 3,0% 15. DO DESEMPATE No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas. 16. DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO A Procuradoria Geral de Justiça convocará oficialmente a adjucatária, durante a validade da sua proposta para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/ O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela adjucatária durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito por esta Procuradoria Geral de Justiça É facultado à Procuradoria Geral de Justiça, quando a convocada não assinar o referido documento no prazo e condições estabelecidos, chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados, ou revogar esta Concorrência, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei n.º 8.666/ A recusa injustificada da adjucatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Procuradoria Geral de Justiça, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades legalmente estabelecidas O disposto no subitem anterior não se aplica às licitantes convocadas nos termos do art. 64, 2º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pela adjudicatária, inclusive quanto ao prazo e preço. 15
16 17. DO SEGURO A contratada deverá fazer em companhia idônea e apresentar à Procuradoria Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do Contrato, seguro contra riscos de engenharia, com validade para todo o período de execução da obra Em caso de sinistros não cobertos pelo seguro contratado, a contratada responderá pelos danos e prejuízos que, eventualmente, causar à coisa pública, propriedade ou posse de terceiros, em decorrência da execução da obra A contratada deverá, ainda, na forma da lei, fazer e apresentar, no mesmo prazo estipulado no item 17.1, seguro obrigatório contra acidentes de trabalho, correndo a sua conta as despesas não cobertas pela respectiva apólice. 18. DA GARANTIA Será exigida da contratada a apresentação à Procuradoria Geral de Justiça, também no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da assinatura do Contrato, comprovante de prestação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global de sua proposta, com validade para todo o período de execução da obra, mediante a opção por uma dentre as seguintes modalidades, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária A garantia em apreço, quando em dinheiro, deverá ser efetuada em favor da Procuradoria Geral de Justiça / Conta Corrente: , Agencia: , Banco do Brasil S/A, cujo comprovante, no prazo indicado no subitem 18.1, deverá ser entregue no Departamento Financeiro desta Procuradoria Geral de Justiça para conciliação e registro Caso, a licitante vencedora faça opção pela caução em títulos da dívida pública, deverá transferir a posse dos títulos para a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins, até o adimplemento da obrigação contratual ou satisfação da sanção Os Títulos da Dívida Pública somente serão aceitos se a proponente apresentar prova de que os mesmos foram emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda No caso de opção pelo Seguro-Garantia, o mesmo poderá ser feito mediante entrega de competente apólice emitida por entidade em funcionamento no País, e em nome da Contratante, cobrindo o risco de quebra de contrato No caso de Fiança Bancária, esta deverá ser, a critério da contratada, fornecida por um banco localizado no Brasil Em qualquer caso, a garantia terá um prazo de cobertura suficiente para a execução da obra e dos serviços, sendo que a contratada deverá estar sempre atenta à data de seu vencimento, para renovação tempestiva A garantia prestada deverá, ainda, formalmente cobrir pagamentos não efetuados pela contratada referentes a: prejuízos ou danos causados ao contratante; prejuízos ou danos causados a terceiros pela contratada; toda e qualquer multa contratual; débitos da empresa para com os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas relacionados com o presente contrato, tais como: INSS, FGTS, impostos, salários, valestransporte, vales-refeição, verbas rescisórias, etc; quaisquer obrigações não cumpridas pela contratada em relação ao presente contrato previstas no ordenamento jurídico do país. 16
17 18.8. A garantia será restituída após o recebimento definitivo da obra. 19. DA EXECUÇÃO DO CONTRATO A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do art. 54 da Lei n.º 8.666/93, combinado com o inciso XII do art. 55 do mesmo diploma legal O contrato a ser firmado poderá ser alterado, a critério da Administração, nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a esta Concorrência No interesse da Administração, o valor inicial atualizado do contrato poderá ser acrescido ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no art. 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/ A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes; A Procuradoria Geral de Justiça poderá alterar unilateralmente o Contrato nos seguintes casos: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; e b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites previstos no artigo 65 da Lei Geral de Licitações. 20. DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA O prazo de vigência do contrato oriundo desta concorrência será de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Tocantins, O Contrato decorrente desta Concorrência poderá ter sua vigência prorrogada nos termos do que dispõe o art. 57, I, da Lei n.º 8.666/ DAS OBRIGAÇÕES Caberá à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins: permitir o livre acesso dos empregados da licitante vencedora ao local da obra; prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Preposto ou Responsável Técnico da licitante vencedora; acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, por intermédio dos Engenheiros e servidores designados, os quais deverão, ainda, atestar as faturas; autorizar quaisquer serviços pertinentes à obra, decorrentes de imprevistos durante a sua execução, mediante orçamento detalhado e previamente submetido aos profissionais competentes, servidores desta Procuradoria Geral de Justiça para análise e aprovação, desde que comprovadamente necessite de tais serviços; rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações passadas pela Procuradoria Geral de Justiça, através dos seus Engenheiros, ou com as especificações constantes do Edital, em particular, que contrarie o Projeto Básico e o Memorial Descritivo, ANEXO IX; 17
18 solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com as Especificações constantes do Anexo IX deste Edital Caberá à licitante vencedora: ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução da obra, tais como: a) salários; b) seguros de acidente; c) taxas, impostos e contribuições; d) indenizações; e) vales-refeição; f) vales-transporte; e g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas legalmente; manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares da Procuradoria Geral de Justiça, porém, sem qualquer vínculo empregatício com este Órgão; manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares instituída por esta Procuradoria Geral de Justiça; responder pelos danos causados diretamente à Administração Pública ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da obra pela Equipe de Engenheiros e Técnicos, designados pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins; responder, também, por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade da Procuradoria Geral de Justiça, quando esses tenham sido ocasionados e causados por seus empregados durante a execução da obra; arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados na execução da obra, objeto desta Concorrência; assumir inteira e total responsabilidade pela execução da obra, pela resistência, estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas a executar; verificar e comparar todos os desenhos fornecidos para execução dos serviços: a) no caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem, ainda, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à licitante formular imediata comunicação escrita à Procuradoria Geral de Justiça, de forma a evitar empecilhos ao perfeito desenvolvimento da obra reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes à obra em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência pela contratada, ou no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização; providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no sentido de evitar qualquer tipo de acidente; fornecer instalações adequadas para a fiscalização da obra e dos serviços, cuja planta será previamente aprovada pela Equipe de Engenheiros e Técnicos desta Procuradoria Geral de Justiça; fornecer instalações adequadas para a fiscalização da obra; instalar uma placa de identificação da obra com os dados necessários e na forma da legislação pertinente; remover o entulho, lixo e todos os materiais que sobrarem, promovendo a limpeza 18
19 do local da obra, durante todo o período de execução e, especialmente, ao seu final, dando destinação em conformidade com as exigências legais; prestar a garantia em relação aos serviços, exigida pelo presente Edital, conforme o disposto no 1º do art. 56 da Lei n /93; submeter à aprovação da Equipe de Engenharia desta Procuradoria Geral de Justiça, antes do início dos trabalhos, a relação nominal de seu pessoal técnico envolvido com a execução da obra; permitir, aos Engenheiros e técnicos da Procuradoria Geral de Justiça e àqueles a quem este Órgão formalmente indicar, acesso às suas instalações e a todos os locais onde estiverem sendo estocados materiais relacionados com a execução da obra objeto desta Concorrência; fornecer e preencher o Diário de Obra; comunicar à Administração desta Procuradoria Geral de Justiça, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; responsabilizar-se pela construção, operação, manutenção e segurança do canteiro de obras, vigilância, organização e manutenção do esquema de prevenção de incêndio, bem como outras construções provisórias necessárias, conforme previsto no Projeto Básico e Memorial descritivo - Anexo IX; responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e serviços pela Equipe de Engenheiros e Técnicos desta Procuradoria Geral de Justiça e pelos atrasos acarretados por esta rejeição; responsabilizar-se por todo transporte necessário à prestação dos serviços contratados, bem como por ensaios, testes ou provas necessários, inclusive os mal executados; providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos materiais apresentados, junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de similar ao descrito nas Especificações Técnicas Anexo IX Projeto Básico e o Memorial descritivo, respectivamente, sempre que a fiscalização desta Procuradoria Geral de Justiça julgar necessário; providenciar, após a assinatura do contrato, a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no CREA da região onde os serviços serão realizados, entregando uma via à Área de Engenharia desta Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins; exigir de seus subcontratados, se for o caso, cópia da ART dos serviços a serem realizados, apresentando-a Área de Engenharia desta Procuradoria Geral de Justiça, quando solicitado; responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, obrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento conveniente dos trabalhos; submeter à aprovação da Equipe de Engenharia, responsável pela fiscalização da execução da obra, no âmbito desta Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins, o(s) nome(s) e o(s) dado(s) demonstrativo(s) da respectiva capacidade técnica do responsável técnico que, porventura, venha a substituir o originalmente indicado; submeter à Equipe de Engenharia desta Procuradoria Geral de Justiça as amostras de todos os materiais a serem empregados nos serviços antes da sua execução; entregar o Termo de Garantia dos materiais fornecidos, garantia essa de no mínimo 19
20 5 (cinco) anos, a contar da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo. A garantia incluirá mão-de-obra e substituição de peças ou materiais, desde que não fique caracterizado o uso inadequado por parte do usuário; durante o período de garantia de que tratam os subitens e , a licitante vencedora deverá, sob pena de ser incluída no cadastro de empresas suspensas de participar em licitação realizada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins, atender aos chamados da Administração desta Procuradoria Geral de Justiça no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial; manter, durante toda a execução da obra, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Concorrência; A licitante vencedora deverá manter, durante toda a execução da obra, em local estratégico, container tipo caçamba, para o recolhimento diário dos entulhos provenientes da obra; Entregar a obra e os serviços com Carta de Habite-se, quando esta for necessário, e com as instalações definitivas de luz, força, água, esgoto, telefone e contra incêndio, devidamente testadas e aprovadas, em perfeitas condições de uso e funcionamento, e, quando for o caso, ligadas às redes públicas, com a aprovação das concessionárias locais Arcar com todas as despesas referentes ao consumo de água, energia elétrica até o recebimento definitivo da obra; Fornecer e instalar os Equipamentos de Proteção Coletiva que se fizerem necessários no decorrer das diversas etapas da obra, de acordo com o previsto na NR-18 da Portaria nº 3214 do Ministério do Trabalho; Fornecer e instalar os Equipamentos de Proteção Individual necessários e adequados ao desenvolvimento de cada tarefa nas diversas etapas da obra, conforme previsto na NR-06 e NR-18 da Portaria nº 3214 do Ministério do Trabalho; Providenciar a elaboração e implementação do PCMAT, caso a obra venha a ter 20 (vinte) ou mais trabalhadores, contemplando os aspectos da NR-18 e os demais dispositivos complementares de segurança; Manter os empregados da empresa uniformizados com identificação e os devidos equipamentos de higiene e segurança do trabalho; Apresentar, no momento do recebimento definitivo da obra, os projetos as built, devidamente acompanhados de memorial descritivo e detalhamento executado, em cd-rom e uma cópia em original Apresentar, no momento do recebimento definitivo da obra a Certidão Negativa de Débito do INSS e Certidão para averbação da construção, sendo os custos de emissão dessas certidões às custas da contratada Manter sempre, no canteiro de obras, um conjunto completo de todos os projetos/desenhos com suas respectivas revisões atualizadas Caberá, ainda, à licitante vencedora, como parte de suas obrigações: efetuar o registro do Contrato no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/TO, cumprindo-se o disposto da Lei n.º 6.496, de ; indenizar ou restaurar os danos causados às vias ou logradouros públicos; 20