Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/223207742/dosp-executivo-caderno-1-01-01-2019-pg-6
Timestamp: 2019-06-16 19:28:08+00:00
Document Index: 116761648

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 63', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 64', 'artigo 3', 'Artigo 65', 'artigo 2', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 40', 'artigo 62', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 42', 'artigo 68', 'artigo 70', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9']

DOSP 1/01/2019 - Pg. 6 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Parágrafo único – Na Secretaria de Desenvolvimento Regional, a autoridade competente a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000, com a redação dada pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001, é o Titular da Pasta.
Artigo 59 – Os Grupos previstos nos artigos 4º, inciso VIII, e 5º, inciso I, deste decreto são regidos pela legislação adiante indicada, na seguinte conformidade:
3. submeter as decisões do Grupo à apreciação superior; 4. apresentar, periodicamente, às autoridades superiores, relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria.
Artigo 60 – As unidades previstas nos artigos 4º, incisos VII e X, deste decreto são regidas pela legislação adiante indicada, na seguinte conformidade:
II – Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012.
Artigo 61 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Desenvolvimento Regional.
Artigo 62 - Os dispositivos do Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007, de instituição do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, passam a vigorar com a
Poder Executivo SEÇÃO I Volume 129 Númer
“Artigo 8º - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Regional o gerenciamento do Sistema Integrado de Convênios.”; (NR)
“Artigo 10 – O Secretário de Desenvolvimento Regional poderá expedir normas e instruções complementares para a execução deste decreto.”. (NR)
Artigo 63 - Os dispositivos do Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011, de instituição do Cadastro Estadual de Entidades - CEE, no âmbito do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º - O módulo de Cadastro Estadual de Entidades está disponível no Portal de Convenios do Governo do Estado de São Paulo, no sítio eletrônico www.convenios.sp.gov.br, gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Regional."; (NR)
“Artigo 8º - A Secretaria de Desenvolvimento Regional, no âmbito de suas atribuições e competências, colaborará com a Corregedoria Geral da Administração e com os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e adotará as medidas necessárias ao cumprimento deste decreto.”. (NR)
Artigo 64 – Os dispositivos adiante relacionados do artigo 3º do Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013, de criação e organização do Conselho Estadual das Cidades – ConCidades/ SP, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - da alínea a do inciso I, o item 1:
“1. Secretaria de Desenvolvimento Regional, que será seu Presidente;”; (NR)
“§ 3º - A Secretaria de Desenvolvimento Regional operacionalizará o processo de indicações junto aos municípios.”. (NR)
Artigo 65 – O inciso II do artigo 2º do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – o assessoramento e a coordenação da política do Governo e do relacionamento com a Assembleia Legislativa, o Congresso Nacional e os partidos políticos, bem como a promoção da interlocução com outros Estados da Federação e a Administração Federal;”. (NR)
Artigo 66 – A Secretaria da Fazenda e Planejamento providenciará, em seu âmbito de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 67 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - do Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013, o parágrafo único do artigo 1º;
II – do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015:
a) os artigos 10 e 12;
b) do artigo 2º, o inciso V;
o 1 São Paulo, terça-feira, 1º de janeiro de 2019
e) do artigo 15, a alínea b do inciso I;
f) do Capítulo VI:
1. a Seção V, com seus artigos 30 a 32;
2. a Seção VII, com seus artigos 35 a 37;
g) do artigo 40, o item 2 da alínea i do inciso I;
h) a Seção II, do Capítulo VIII, com seu artigo 62;
III - o Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017;
IV - do Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017:
a) os artigos 5º, 41, 46-A, 48-A, 50, 54 a 56, 69, e 73;
b) do artigo 2º, os incisos XIV e XV;
c) do artigo 3º:
1. os incisos I e IV-A;
2. os §§ 1º e 3º;
d) do artigo 4º:
1. os incisos I, II e VIII a XIV;
e) a Subseção IV, da Seção I, do Capítulo III, com seus artigos 10-A e 10-B;
f) do artigo 11:
1. do inciso I, a alínea a;
2. do inciso II, as alíneas a e e;
3. do inciso III, o item 2 da alínea a e as alíneas b e e; 4. o inciso IV;
g) do artigo 12:
1. do inciso I, as alíneas e e f;
2. do inciso III, as alíneas a a d e os itens 5 e 6 da alínea f;
3. do inciso IV, as alíneas a a g e k;
h) o Capítulo IV, suas Seções e Subseções, com seus artigos 13 a 18;
i) do Capítulo V:
1. da Seção I, as Subseções I, II, IV e V, com seus artigos 19, 20, 22 e 23;
2. a Seção II, com suas Subseções e respectivos artigos 24 a 26;
3. a Seção IV-A, com seus artigos 38-A a 38-C;
j) do artigo 42, o inciso VI;
k) as seguintes Seções do Capítulo VI:
1. Seções II e III, com seus artigos 43 e 44;
2. Seção VIII, com suas Subseções e respectivos artigos 57 a 63;
l) do artigo 68:
1. os incisos V e VI;
m) do artigo 70, os incisos I e II;
V - o Decreto nº 62.712, de 21 de julho de 2017;
VI - do Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018:
a) os artigos 1º, 2º, 3º e 8º;
1. os incisos I, IV, V, VII e VIII;
VII - do Decreto nº 63.419, de 23 de maio de 2018:
a) do artigo 1º, os incisos II, III e V;
b) do artigo 2º, os incisos II e IV.
DECRETO Nº 64.064,
Altera a denominação do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Artigo 1º - O Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, órgão vinculado à Secretaria de Governo, passa a denominar-se Fundo Social de São Paulo – FUSSP.
DECRETO DE 1º-1-2019
Designando , nos termos do art. 15 do Estatuto da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, com a nova redação aprovada pelo Dec. 51.925-2007, Leandro José Franco Damy, RG 24.342.717-7, para exercer a função de Presidente da aludida Fundação, na vaga decorrente da dispensa de Luis Celso Vieira Sobral, RG 24.511.802-0.
nos termos do art. 6º do Dec. 53.766-2008, João Vicente Ferreira Telles Guariba, RG 12.429.776, como Diretor da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – Investe São Paulo, em substituição a Paulo Luis Capelotto, que fica dispensado;
com fundamento no § 1º do art. 13 da Lei 9.192-95, e nos termos do § 1º do art. 17 dos Estatutos da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-SP, aprovados pelo Dec. 41.727-97, Fernando Capez, RG 12.513.382-0, para exercer o cargo de Diretor Executivo da aludida Fundação, para um mandato de 2 anos, em vaga decorrente da exoneração de Paulo
“caput” do artigo 3º:
1. os incisos III,
V a IX,
IX-A, X, XI, XIX e XX;
2. as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II;
Miguel, RG 3.777.147-4;
3. a alínea “b” do inciso III;
com fundamento no § 2º do art.
10 da Lei 6.472-89,
“Artigo 3º Órgão Gestor do cadastro a que se refere o artigo 2º deste decreto, incumbindo-lhe seu gerenciamento e manutenção
A Secretaria de Desenvolvimento Regional é o
2. os §§ 3º e 4º;
.”; (NR) 1. do inciso II,
2. do inciso III,
“a” e “b”;
4. a alínea “b” do inciso VI; termos do § 1º do art. 12 dos Estatutos da Fundação Memorial
c) do artigo 6º, o inciso I; da América Latina, aprovados pelo Dec.
d) do artigo 7º, os incisos I a III e V; de Almeida, RG 8.744.912-2,
e) do artigo 9º, os incisos I e II; sidente da mencionada Fundação
para exercer o cargo de Diretor Pre-, para um mandato de 4 anos
30.553-89,
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