Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/138177
Timestamp: 2019-11-15 23:29:53+00:00
Document Index: 110043455

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 11', 'artigo 7']

Medida Provisória n° 893, de 2019 (Transforma o COAF na Unidade de Inteligência Financeira) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 893, de 2019
(Transforma o COAF na Unidade de Inteligência Financeira)
Apelido: Transforma o COAF na Unidade de Inteligência Financeira
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira, vinculada administrativamente ao Banco Central do Brasil. Estabelece que a estrutura organizacional da Unidade de Inteligência Financeira compreenderá um Conselho Deliberativo - composto pelo Presidente da Unidade e por no mínimo oito e no máximo quatorze Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos na área e nomeados pelo Presidente do Banco Central do Brasil - e um Quadro Técnico-Administrativo – composto por ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, servidores, militares e empregados cedidos ou requisitados, e servidores efetivos. Incumbe a Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil de aprovar o regimento interno da Unidade de Inteligência Financeira, dispondo sobre sua organização e seu funcionamento, e de regular o processo administrativo sancionador no âmbito da Unidade de Inteligência Financeira, dispondo, inclusive, sobre o rito, os prazos e os critérios para gradação das penalidades previstas na Lei nº 9.613, de 1998.
20/08/2019 - 17/12/2019: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
04/10/2019 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Resultado apurado em 15/11/2019 às 20:29
Medida Provisória (20/08/2019)
Quadro Comparativo (20/08/2019)
Avulso de Emendas (27/08/2019)
Quadro Comparativo (31/10/2019)
Juntada a Mensagem nº 359, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019 (DOU de 20/08/19), às fls.3-10.
Calendário - MPV 893/2019 - 20/08/2019
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 20/08/2019 a 18/10/2019 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/08/2019 a 26/08/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/10/2019 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
EMENDA 1 - MPV 893/2019
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
EMENDA 2 - MPV 893/2019
EMENDA 3 - MPV 893/2019
EMENDA 4 - MPV 893/2019
Dê-se ao art. 15 da Medida Provisória nº 893, de 2019, a seguinte redação: "Art. 15. Revogam-se: I - os arts. 13; 16; e 17 da Lei nº 9.613, de 1998; e II - a Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999."
EMENDA 5 - MPV 893/2019
Altere-se a ementa e o artigo 1º da Medida Provisória nº 893, de 2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação.
EMENDA 6 - MPV 893/2019
Altere-se o artigo 5º da Medida Provisória nº 893, de 2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação.
EMENDA 7 - MPV 893/2019
EMENDA 8 - MPV 893/2019
EMENDA 9 - MPV 893/2019
EMENDA 10 - MPV 893/2019
EMENDA 11 - MPV 893/2019
EMENDA 12 - MPV 893/2019
Modifique-se, onde couber, o seguinte artigo da Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019:
EMENDA 13 - MPV 893/2019
Emenda Modificativa à MP 893/2019
EMENDA 14 - MPV 893/2019
EMENDA 15 - MPV 893/2019
Dê-se ao art. 5º da Medida Provisória 893, de 19 e agosto de 2019, nova redação: .
EMENDA 16 - MPV 893/2019
Deputado Federal Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ)
EMENDA Nº 2019 À Medida Provisória nº 893/2019 O art. 2º da Medida Provisória nº 893/2019 passar a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
EMENDA 17 - MPV 893/2019
Dê-se ao art. 5º da Medida Provisória 893, de 19 e agosto de 2019, a seguinte redação:
EMENDA 18 - MPV 893/2019
EMENDA 19 - MPV 893/2019
EMENDA 20 - MPV 893/2019
EMENDA 21 - MPV 893/2019
EMENDA 22 - MPV 893/2019
EMENDA 23 - MPV 893/2019
Emenda Modificativa à Medida Provisória Nº 893, de 2019.
EMENDA 24 - MPV 893/2019
EMENDA 25 - MPV 893/2019
EMENDA 26 - MPV 893/2019
EMENDA 27 - MPV 893/2019
EMENDA 28 - MPV 893/2019
EMENDA 29 - MPV 893/2019
Os artigos 5º e 7º da MP 893/2019 passam a vigorar com as seguintes redações:
EMENDA 30 - MPV 893/2019
Altere-se na Medida Provisória 893 de 19 de agosto de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 6º
EMENDA 31 - MPV 893/2019
Altere-se na Medida Provisória 893 de 19 de agosto de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 5º
EMENDA 32 - MPV 893/2019
Altere-se na Medida Provisória 893 de 19 de agosto de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 2º
EMENDA 33 - MPV 893/2019
EMENDA 34 - MPV 893/2019
Suprima-se o art. 10 da Medida Provisória nº 893, de 1º de agosto de 2019: "Art. 10. Compete à Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil aprovar o regimento interno da Unidade de Inteligência Financeira. Paragráfo único. O regimento interno da Unidade de Inteligência Financeira disporá sobre as regras gerais de reunião, organização e deliberação do Conselho Deliberativo. "(NR)
EMENDA 35 - MPV 893/2019
Suprima-se o § 3º do art. 5º da Medida Provisória nº 893, de 1º de agosto de 2019: "Art. 5º ............................................................................................................................... § 3º Compete à Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil fixar o número de Conselheiros, atendidos os parâmetros do caput. ......................................................................................................................................... "(NR)
EMENDA 36 - MPV 893/2019
Dê-se nova redação ao art. 2º da Medida Provisória nº 893, de 1º de agosto de 2019:
EMENDA 37 - MPV 893/2019
Dê-se nova redação ao art. 6º da Medida Provisória nº 893, de 1º de agosto de 2019
EMENDA 38 - MPV 893/2019
Dê-se nova redação ao art. 5º da Medida Provisória nº 893, de 1º de agosto de 2019: "Art. 5º O Conselho Deliberativo é composto pelo Presidente da Unidade de Inteligência Financeira e onze Conselheiros, escolhidos pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil entre cidadãos brasileiros de reputação ilibada e reconhecida competência, indicados em lista tríplice por cada um dos seguintes órgãos, juntamente com seus suplentes: I - Banco Central do Brasil, II - Polícia Federal do Brasil, III - Receita Federal do Brasil, IV - Agência Brasileira de Inteligência, V - Controladoria Geral da União, VI - Comissão de Valores Mobiliários, VII - Ministério da Justiça e Segurança Pública, VIII - Secretaria de Previdência Complementar, IX - Ministério das Relações Exteriores, X - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, XI - Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Economia. § 1º Compete à Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil: I - escolher e designar os Conselheiros e seus suplentes a partir das listas tríplices; e II - escolher e nomear o Presidente da Unidade de Inteligência Financeira, entre os Conselheiros. § 2º A atuação dos Conselheiros s
Nota Técnica nº 28/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Recebida Nota Técnica nº 28/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 21)
EMENDA 39 - MPV 893/2019
EMENDA 40 - MPV 893/2019
EMENDA 41 - MPV 893/2019
EMENDA 42 - MPV 893/2019
Suprimam-se o inciso I do art. 4º, o art. 5º e o Parágrafo único do art. 10.
EMENDA 43 - MPV 893/2019
Estabelece que a estrutura regimental e o estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras em vigor na data de publicação desta Medida Provisória continuará aplicável à Unidade de Inteligência Financeira até a sua revogação expressa
EMENDA 44 - MPV 893/2019
Dê-se ao art. 5º da Medida Provisória 893, de 19 e agosto de 2019, a seguinte redação: "Art. 5º O Conselho Deliberativo é composto pelo Presidente da Unidade de Inteligência Financeira e integrado por servidores públicos com reputação ilibada e reconhecida competência na área, escolhidos dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo dos seguintes órgãos e entidades:
EMENDA 45 - MPV 893/2019
EMENDA 46 - MPV 893/2019
EMENDA 47 - MPV 893/2019
EMENDA 48 - MPV 893/2019
Modifica o caput dos artigos 5º e 7º e o artigo 11 da Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019. Suprime o parágrafo 2º do art. 5º, renumerando o parágrafo 3º em 2º. Suprime os incisos I, II e III, além de suprimir o parágrafo único do artigo 7º, que passa a ser o caput do referido artigo.
EMENDA 49 - MPV 893/2019
Altere-se o art. 7º da Medida Provisória n° 893, de 2019, passando a ter a seguinte redação:
EMENDA 50 - MPV 893/2019
Altere-se o art. 5º da Medida Provisória n° 893, de 2019, passando a ter a seguinte redação:
EMENDA 51 - MPV 893/2019
Suprima-se o art. 11 da Medida Provisória n° 893, de 2019.
EMENDA 52 - MPV 893/2019
EMENDA 53 - MPV 893/2019
Acrescente-se o §4° ao art. 13 da Medida Provisória n° 893, de 2019, com a seguinte redação:
EMENDA 54 - MPV 893/2019
Altera a Medida Provisória n° 893, de 20 de agosto de 2019, para retornar o Conselho de Controle de Atividades Financeira (COAF) ao organograma do Ministério da Justiça.
EMENDA 55 - MPV 893/2019
EMENDA 56 - MPV 893/2019
A Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: § 4º. O Presidente e os Conselheiros indicados nos incisos I e II do § 1º, deverão ter seus nomes submetidos a sabatina perante a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal"
EMENDA 57 - MPV 893/2019
EMENDA 58 - MPV 893/2019
EMENDA 59 - MPV 893/2019
EMENDA 60 - MPV 893/2019
EMENDA 61 - MPV 893/2019
EMENDA 62 - MPV 893/2019
EMENDA 63 - MPV 893/2019
EMENDA 64 - MPV 893/2019
EMENDA 65 - MPV 893/2019
EMENDA 66 - MPV 893/2019
O caput do Art. 5º da MP nº 893/2019 passa a ter a seguinte redação: Art. 5º O Conselho Deliberativo é composto pelo Presidente da Unidade de Inteligência Financeira e por, no mínimo, oito e, no máximo, quatorze Conselheiros, escolhidos dentre os servidores públicos de carreira com reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro.
EMENDA 67 - MPV 893/2019
Suprima-se o Parágrafo 2º do Art. 5º da MP nº 893/2019.
EMENDA 68 - MPV 893/2019
O Parágrafo 1º do Art. 2º da MP nº 893/2019 passa a ter a seguinte redação: Art. 2º....................................................................................................... .................................................................................................................. § 1º A Unidade de Inteligência Financeira é responsável por produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria.
EMENDA 69 - MPV 893/2019
A Medida Provisória nº 893/2019 passará a vigorar com as seguintes alterações:
EMENDA 70 - MPV 893/2019
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 70 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 001; 002; 003; Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) 004; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 005; 006; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 007; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal David Soares (DEM/SP) 012; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 013; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 014 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 015; Deputado Federal Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ) 016; Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 017; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 018; 019; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 020; 021; 022; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 023; Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 024; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA) 029; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 034; 035; 036; 037; 038; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 039; 040; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 041; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 042; 043; 058; 059; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 044; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 045; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 046; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 047; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 048; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 049; 050; 051; 052; 053; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 054; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 055; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 056; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 057; Senador José Serra (PSDB/SP) 060; Senador Weverton (PDT/MA) 061; 062; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 063; 064; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 065; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 066; 067; 068; 069; Senadora Simone Tebet (MDB/MS) 070 (fls. 22 a 189). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/08/2019.
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 893/2019
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador José Serra para Presidente e a Deputada Bia Kicis para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Reinhold Stephanes Junior. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional Ofício comunicando o resultado da Reunião (anexados registro de presença e Ofício às fls. 190-193).
Ofício nº 983/2019/SGM/P
Recebido o Ofício nº 983/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 893/2019 por aquela Casa é no dia 27 de novembro de 2019 (fl. 194).
REQ 1/2019 - MPV 893/2019
Deputado Federal Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR)
COMISSÃO MISTA DESTINADA AO EXAME DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 893, DE 19 DE AGOSTO DE 2019, QUE "TRANSFORMA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS NA UNIDADE DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA"
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Reinhold Stephanes Junior; nº 2, do Senador José Serra; e nº 3, do Deputado Carlos Zarattini. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 195-205).
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 893/2019
REQ 2/2019 - MPV 893/2019
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a Medida Provisória nº 893, de 2019, que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
REQ 3/2019 - MPV 893/2019
Requer a realização de audiência pública para discussão sobre a MP nº 893 e os impactos causados pela mudança na estrutura do antigo COAF".
REQ 4/2019 - MPV 893/2019
Audiência Publica à MPV 893
Recebido o Requerimento nº 4, do Senador José Serra. ************* Retificado em 24/09/2019************* (fls. 206-207)
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 893/2019
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: RICARDO LIÁO – Diretor da Unidade de Inteligência Financeira; CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER – Procurador-Geral do Banco Central do Brasil; LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN – Subprocuradora-Geral da República; e OTÁVIO ALLEMAND BORGES – Perito Criminal da Polícia Federal. Aprovado o Requerimento nº 4. Aprovada a Ata da 3ª Reunião. (anexados: registro de presença às fls. 208 a 210).
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MAÍLSON DA NÓBREGA - Ex-Ministro da Fazenda; PAULO LINO GONÇALVES - Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central; HENRIQUE SEGANFREDO - Presidente da Associação Nacional dos Analistas do Banco Central. (anexados: registro de presença, ofícios nºs 002 a 016/MPV 893-2019, ata da 2ª Reunião e ata da 3ª Reunião às fls. 211 a 229).
Ata da 4ª Reunião da CMMPV 893/2019.
Lista de presença da 5ª Reunião da Comissão Mista da MPV 893/2019.
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – Advogado; AFFONSO CELSO PASTORE – Economista; e UBENS SARDENBERG – Economista-Chefe da FEBRABAN. (anexados: registro de presença, às fls. 230 a 232).
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CMMPV 893/2019
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: José Eduardo Cardozo - Advogado; e Antônio Moraes Pitombo - Advogado. (anexados: registro de presença e ofícios nºs 017 a 019/MPV 893-2019 às fls. 233 a 238).
Recebido Relatório do Deputado Reinhold Stephanes Junior (fls. 239 a 281).
Recebido novo Relatório do Deputado Reinhold Stephanes Junior (fls. 282 a 324).
Aberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lido novo Relatório do Deputado Reinhold Stephanes Junior (fls. 325-367). Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 30 de outubro de 2019.
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira
Recebida Complementação de Voto do Deputado Reinhold Stephanes Junior (fls. 368-374).
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CMMPV 893/2019
Reaberta a 7ª reunião da Comissão. O Relator, Deputado Reinhold Stephanes, faz a leitura da complementação de voto. Apresentados os Requerimentos nº 5 e 6, de destaque. Prejudicado o Requerimento nº 5; retirado o Requerimento nº 6 pelo seu autor. O Relator acolhe sugestão de alteração no texto do PLV. Aprovado o Relatório do Deputado Reinhold Stephanes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela adequação financeira e orçamentária e pela admissibilidade da medida provisória e das emendas a ela apresentadas, e, no mérito, pela aprovação da medida provisória, pela aprovação integral das Emendas nºs 2, 5 e 35, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 3, 7, 9, 10, 13, 14, 15, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 37, 38, 41, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 66 e 70 e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 8, 11, 12, 16, 18, 21, 26, 32, 33, 34, 36, 39, 40, 42, 43, 51, 55, 56, 57, 63, 64, 67, 68 e 69, nos termos do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões às fls. 375-399).
Texto final da Comissão - PLV 27/2019
Requerimentos nº 5 e 6, de destaque para votação em separado.
Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
OFCN 444/2019
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 893, de 2019.
Legislação alterada x MPV x PLV nº 27/19-CM
29/08/2019 Publicado no DCN Páginas 325-492 - DCN nº 30
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 70 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 001; 002; 003; Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) 004; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 005; 006; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 007; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal David Soares (DEM/SP) 012; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 013; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 014 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 015; Deputado Federal Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ) 016; Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 017; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 018; 019; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 020; 021; 022; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 023; Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 024; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA) 029; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 034; 035; 036; 037; 038; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 039; 040; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 041; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 042; 043; 058; 059; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 044; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 045; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 046; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 047; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 048; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 049; 050; 051; 052; 053; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 054; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 055; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 056; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 057; Senador José Serra (PSDB/SP) 060; Senador Weverton (PDT/MA) 061; 062; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 063; 064; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 065; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 066; 067; 068; 069; Senadora Simone Tebet (MDB/MS) 070 (fls. 22 a 189).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/08/2019.
29/08/2019 Publicado no DCN Páginas 302-308 - DCN nº 30
Designada, em 22 de agosto de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 14).
Anexados os seguintes ofícios de indicação (fls. 15 a 18):
- n° 113/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente;
- n° 126 da Liderança do PSD-SF;
- n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD;
- n° 219/2019 da Liderança do PSB/CD.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 29/8/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
20/08/2019 Publicado no DOU Páginas 1-2
Publicada no DOU de 20/08/2019, na página 1, a Medida Provisória 893/2019.
EMENDA 1 - MPV 893/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 893/2019 21/08/2019
EMENDA 2 - MPV 893/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 893/2019 21/08/2019
EMENDA 3 - MPV 893/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 893/2019 21/08/2019
EMENDA 4 - MPV 893/2019 Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) CMMPV 893/2019 21/08/2019
EMENDA 5 - MPV 893/2019 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 893/2019 21/08/2019
EMENDA 6 - MPV 893/2019 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 893/2019 21/08/2019
EMENDA 7 - MPV 893/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 8 - MPV 893/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 9 - MPV 893/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 10 - MPV 893/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 11 - MPV 893/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 12 - MPV 893/2019 Deputado Federal David Soares (DEM/SP) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 13 - MPV 893/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 14 - MPV 893/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 15 - MPV 893/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 16 - MPV 893/2019 Deputado Federal Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 17 - MPV 893/2019 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 18 - MPV 893/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 19 - MPV 893/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 20 - MPV 893/2019 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 21 - MPV 893/2019 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 22 - MPV 893/2019 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 23 - MPV 893/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 24 - MPV 893/2019 Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 25 - MPV 893/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 26 - MPV 893/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 27 - MPV 893/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 28 - MPV 893/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 893/2019 22/08/2019
EMENDA 29 - MPV 893/2019 Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA) CMMPV 893/2019 23/08/2019
EMENDA 30 - MPV 893/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 893/2019 23/08/2019
EMENDA 31 - MPV 893/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 893/2019 23/08/2019
EMENDA 32 - MPV 893/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 893/2019 23/08/2019
EMENDA 33 - MPV 893/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 893/2019 23/08/2019
EMENDA 34 - MPV 893/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 893/2019 23/08/2019
EMENDA 35 - MPV 893/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 893/2019 23/08/2019
EMENDA 36 - MPV 893/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 893/2019 23/08/2019
EMENDA 37 - MPV 893/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 893/2019 23/08/2019
EMENDA 38 - MPV 893/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 893/2019 23/08/2019
EMENDA 39 - MPV 893/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 893/2019 23/08/2019
EMENDA 40 - MPV 893/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 893/2019 23/08/2019
EMENDA 41 - MPV 893/2019 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 893/2019 23/08/2019
EMENDA 42 - MPV 893/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 43 - MPV 893/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 44 - MPV 893/2019 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 45 - MPV 893/2019 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 46 - MPV 893/2019 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 47 - MPV 893/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 48 - MPV 893/2019 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 49 - MPV 893/2019 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 50 - MPV 893/2019 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 51 - MPV 893/2019 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 52 - MPV 893/2019 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 53 - MPV 893/2019 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 54 - MPV 893/2019 Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 55 - MPV 893/2019 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 56 - MPV 893/2019 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 57 - MPV 893/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 58 - MPV 893/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 59 - MPV 893/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 60 - MPV 893/2019 Senador José Serra (PSDB/SP) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 61 - MPV 893/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 62 - MPV 893/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 63 - MPV 893/2019 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 64 - MPV 893/2019 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 65 - MPV 893/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 66 - MPV 893/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 67 - MPV 893/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 68 - MPV 893/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 69 - MPV 893/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 893/2019 26/08/2019
EMENDA 70 - MPV 893/2019 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CMMPV 893/2019 26/08/2019
MSG 359/2019
CN-CMMPV 893/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019
CMMPV 893/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 893, de 2019)
Deputado Federal Reinhold Stephanes Junior
Publicação no DOU: 20/08/2019
Deliberação da Medida Provisória: 20/08/2019 a 17/12/2019
Apresentação de emendas: 20/08/2019 a 26/08/2019
Regime de urgência, a partir de: 04/10/2019
Anexado Ofício CN nº 444, de 05/09/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 27, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 05/11/2019 às 19h55
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/10/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2019.
1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 400 a 405, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da comissão mista (fls. 406 e 407, cópias do portal das comissões);
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 408 a 425):
- n° 75/2019 da Liderança do PSL/SF;
- n° 297/2019 da Liderança do PL/CD;
- n° 102/2019 da Liderança do PSDB/SF;
- n° 207/2019 da Liderança do MDB/SF;
- n° 202/2019 da Liderança do PODEMOS/CD;
- n° 141/2019 da Liderança do PSD/SF;
- n° 82/2019 da Liderança do PSL/SF;
- n° 518/2019 da Liderança do PT/CD;
- n° 380/2019 da Liderança do PSD/CD;
- n° 771/2019 da Liderança do DEM/CD;
- n° 196/2019 da Liderança do SOLIDARIEDADE/CD;
- n° 523/2019 da Liderança do PSDB/CD;
- n° 535/2019 da Liderança do PSDB/CD;
- n° 90/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/SF;
- n° 399/2019 da Liderança do PSL/CD;
- n° 412/2019 da Liderança do PSL/CD;
- n° 361/2019 da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB/CD; e
- n° 447/2019 da Liderança do PSL/CD; e
4 - Publicação, no DOU de 8/10/2019 (pág. 1), do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 62, de 2019, que fez saber que a presente medida provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 426).
O Relator, Deputado Reinhold Stephanes, faz a leitura da complementação de voto.
Apresentados os Requerimentos nº 5 e 6, de destaque.
Prejudicado o Requerimento nº 5; retirado o Requerimento nº 6 pelo seu autor.
O Relator acolhe sugestão de alteração no texto do PLV.
Aprovado o Relatório do Deputado Reinhold Stephanes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela adequação financeira e orçamentária e pela admissibilidade da medida provisória e das emendas a ela apresentadas, e, no mérito, pela aprovação da medida provisória, pela aprovação integral das Emendas nºs 2, 5 e 35, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 3, 7, 9, 10, 13, 14, 15, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 37, 38, 41, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 66 e 70 e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 8, 11, 12, 16, 18, 21, 26, 32, 33, 34, 36, 39, 40, 42, 43, 51, 55, 56, 57, 63, 64, 67, 68 e 69, nos termos do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovadas as atas das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reuniões.
(anexados: registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões às fls. 375-399).
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 30/10/2019 às 17h21
Lido novo Relatório do Deputado Reinhold Stephanes Junior (fls. 325-367).
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de outubro de 2019.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: José Eduardo Cardozo - Advogado; e Antônio Moraes Pitombo - Advogado.
(anexados: registro de presença e ofícios nºs 017 a 019/MPV 893-2019 às fls. 233 a 238).
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – Advogado; AFFONSO CELSO PASTORE – Economista; e UBENS SARDENBERG – Economista-Chefe da FEBRABAN.
(anexados: registro de presença, às fls. 230 a 232).
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 01 e 02 de outubro de 2019.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MAÍLSON DA NÓBREGA - Ex-Ministro da Fazenda; PAULO LINO GONÇALVES - Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central; HENRIQUE SEGANFREDO - Presidente da Associação Nacional dos Analistas do Banco Central.
(anexados: registro de presença, ofícios nºs 002 a 016/MPV 893-2019, ata da 2ª Reunião e ata da 3ª Reunião às fls. 211 a 229).
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: RICARDO LIÁO – Diretor da Unidade de Inteligência Financeira; CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER – Procurador-Geral do Banco Central do Brasil; LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN – Subprocuradora-Geral da República; e OTÁVIO ALLEMAND BORGES – Perito Criminal da Polícia Federal.
Aprovado o Requerimento nº 4.
(anexados: registro de presença às fls. 208 a 210).
Recebido o Requerimento nº 4, do Senador José Serra.
************* Retificado em 24/09/2019*************
(fls. 206-207)
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 24 e 25 de setembro de 2019.
Aprovados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Reinhold Stephanes Junior; nº 2, do Senador José Serra; e nº 3, do Deputado Carlos Zarattini.
(anexados: ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 195-205).
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior, com a proposta do Plano de Trabalho da Comissão.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador José Serra para Presidente e a Deputada Bia Kicis para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Reinhold Stephanes Junior.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional Ofício comunicando o resultado da Reunião (anexados registro de presença e Ofício às fls. 190-193).
Publicado no DCN Páginas 325-492 - DCN nº 30
Publicado no DCN Páginas 302-308 - DCN nº 30
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 22/08/2019 às 18h17
As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 26/8/19 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 27/8/19.
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/08/2019 a 18/10/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/08/2019 a 26/08/2019
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/10/2019 (46º dia)
Comissão mista aprova relatório da MP que transfere Coaf para Banco Central
Relatório da MP que muda Coaf deve ser votado nesta quarta na comissão mista
Comissão mista ouve advogados sobre MP que subordina Coaf ao Banco Central