Source: https://vlex.pt/tags/codigo-processo-civil-portugal-646273
Timestamp: 2020-07-12 22:41:14+00:00
Document Index: 31650958

Matched Legal Cases: ['artigo 1793', 'artigo 143', 'artigo 120', 'artigo 498', 'artigo 713', 'Artigo 20', 'artigo 1880', 'artigo 4', 'artigo 65']

17429 resultados para código processo civil portugal
... tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, filiais, delegações ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ação derive de facto praticado por aquela, quando a obrigação tenha sido contraída com um ...
... no artigo 1793.º é aplicável nas acções pendentes e nos processos findos à data da entrada em vigor do novo Código Civil. ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente não pode ser ...
... se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a ... Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil ...ão aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de ... título seja reconhecido em Portugal depende da prévia realização de ...
... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ..., integrar-se-iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ... condenação proferida no âmbito de um processo" instaurado ao abrigo da presente lei; b) Privaç\xC3"...
... declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo que a Ré fosse ...680.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), com as ...ário desportivo, este, em Portugal, tem ainda de estar registado na ...
... urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e ... Económica e Financeira a Portugal celebrado com a União Europeia, o ...
... e em autos de ação com processo especial de revisão de sentenças ...270º do Código Civil Francês, destinada a ...- Portugal, em 1 de Março de 1951, e ela ...
Acórdão nº 00007/16..6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Julho de 2016
1. Face ao disposto nos n.ºs 2 e 4 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os recursos das decisões proferidas em processos cautelares, têm uma regra própria, distinta da regra geral, o efeito devolutivo, o que se compreende, pois, por regra, a atribuição de efeito suspensivo tiraria sentido útil à decisão proferida em processo cautelar, por natureza célere. 2. No caso
... que o requerente reside em Portugal desde os 11 anos de idade quando ... plasmados no artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais ... 615º do Código de Processo Civil (de 2013), aplicável por força do ...
... a acção a responsabilidade civil dos 1ºs R.R., advinda da ...tenha residência em Portugal, e residindo os 2°s R.R. em ..., a mesma segue a forma de processo ordinário. Individualmente ...
...ção do investimento em Portugal. Com efeito, o Programa do XVII ... pretenda utilizar um processo mais complexo e minucioso, pode ...ários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ... 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
... e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária ... afec- tação ao Turismo de Portugal, I. P., do produto da alienação ... Nacional de Protecção Civil. 4 -- A utilização referida no ...processos de viabilização económica e ...
Acórdão nº 157-E/1996.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2013
1 . O dies a quo da contagem do prazo prescricional relativamente ao direito que assiste ao FGA, emergente de sub-rogação por ter satisfeito a indemnização relativa a acidente de viação, corresponde ao do pagamento. 2 . Prima facie e por analogia, tal prazo é o fixado no n.º2 do artigo 498.º do Código Civil. 3 . Mas, se o direito do FGA estiver reconhecido por sentença transitada em julgado...
... artigos 593.º e 311.º do Código Civil. Contra-alegou o opoente, ... o FGA pretende exercer no processo executivo. Respondendo-se ... Instituto de Seguros de Portugal atestando tal pagamento; Na 1.ª ...
... a presente acção, com processo comum, emergente de contrato ... n.º 5 do artigo 713.º do Código de Processo Civil. É contra esta ...ção pode ser proposta em Portugal segundo as regras de competência ...
...de 16 de Setembro. Código dos Regimes Contributivos do Sistema ...b) Quanto à responsabilidade civil, o Código Civil; c) Quanto à ...Artigo 20. Gestáo do processo de arrecadaçáo e cobrança. 1 - A ... internacionais a que Portugal se encontre vinculado;. 6494 b) Os ...
Acórdão nº 0825474 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2009
I - A sentença de divórcio entre cidadãos portugueses proferida por tribunal da Alemanha, ou de outro Estado-Membro da União Europeia, não carece de ser confirmado ou reconhecida por tribunal português para produzir efeitos em Portugal, designadamente para efeitos de actualização do registo civil. II - O processo de revisão de sentença estrangeira, regulado nos arts. 1094.° a 1102.° do Código...
...705.º do Código de Processo Civil. I 1. B....., com ... entre si em 15-08-1988, em Portugal, o qual foi registado na ...
... enquadram-se no âmbito do processo de liberalizaçáo do sector, ... do acordo celebrado entre Portugal e Espanha em 1 de Outubro de 2004, ... 6.o e as disposiçóes do Código do Procedimento Administrativo ... dados anuais referentes ao ano civil anterior;. h) Constituir e manter ...
... os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em ....º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem ... âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são ... Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para a ...
... o número de identificaçáo civil, o número de identificaçáo ...Portugal ou no estrangeiro, a partir dos 6 ... inserçáo prévia do código" pessoal (PIN), o acesso à informaç\xC3"...processo de emissáo do cartáo de cidadáo e ...
... 193, 194 e 200, todos do Código de Processo Civil. II - A ade de Portugal - EDP, SA., face o acordo celebrado ...
...Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à ... jurídico do apadrinhamento civil. A Assembleia da República decreta, ... refere o artigo 1880.º do Código Civil e a execução por alimentos;. ... consulares estrangeiros em Portugal quanto a crianças de outros países ...
Acórdão nº 0434725 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2004
I- Com o artigo 4 do Decreto Lei n. 263/86, de 16 de Junho, o legislador teve em conta razões de mais elementar justiça, atendendo às profundas alterações económicas vigentes em Portugal, maxime à (muito) elevada taxa de inflação, atento o índice de preços no consumidor, em comparação com a dos demais Estados Contratantes da Convenção de Genebra de 1930. II- Tendo deixado de existir as...
...RELATÓRIO: No processo executivo que no Tribunal da Comarca ... da necessidade, em Portugal, de os credores poderem cobrar juros ...P. Civil); - Nos recursos se apreciam ...-A/95 revogou o artº 2º do Código Civil que lhes dava força de lei e, ...
...1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, salvo se o reu sidir em Portugal ha menos de ...
... o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código ... Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil A ... o falecido deixado bens em Portugal, é com- petente para a ...
inépcia da petição inicial jurisprudencia
reclamação crédito
actos definicao normativos
auditoria interna conceito
Classificação das servidões