Source: http://apps.tre-go.jus.br/internet/legislacao-compilada/resolucao/resolucao-201000164.htm
Timestamp: 2019-09-22 23:25:53+00:00
Document Index: 43897314

Matched Legal Cases: ['artigo 96', 'artigo 30', 'artigo 13', 'artigo 35', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 41', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48']

﻿ Resolução N° 164/2010
Resolução N° 164/2010
Altera dispositivos da Resolucao n.° 113/2007 — Regulamento Interno da Secretaria e da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e define atribuicões das Coordenadorias e respectivas Secões da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuicões que lhe conferem o artigo 96, I, b, da Constituicao Federal, o artigo 30, II, da Lei n.° 4.737, de 15 de julho de 1965 — Código Eleitoral — e o artigo 13, XI, da Resolucao TRE n.° 115, de 2 agosto de 2007 — Regimento Interno, e
Considerando a necessidade de melhor estruturar a Secretaria Judiciária com vistas a otimizacão dos trabalhos cartorários;
Considerando a importância do gerenciamento eletrônico de documentos judiciais e administrativos no âmbito da Secretaria Judiciária;
Considerando que o Conselho Nacional de Justica fixou como Meta Nacional de Nivelamento do Poder Judiciário a Meta de n.° 10 que prevê a implantacão do processo eletrônico em parcela de suas unidades judiciárias;
Considerando que a Secão de Protocolo, Expedicão e Arquivo da Secretaria Judiciária atende a todas as unidades da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
Considerando a importância da gestão de documentos, disciplinada pela Lei n.° 8.159/1991, regulamentada pelo Decreto n.° 4.073/2002 e instituida por meio da Resolucão TRE n.° 131/2008, e a necessidade de se criar estrutura apropriada para a sua implementacão no ambito da Justica Eleitoral de Goiás,
Art. 1º Acrescentar o inciso XV ao artigo 35 do Regulamento Interno com a seguinte redação:
XVI — promover as alteracões solicitadas pelo Tribunal Pleno nas minutas de resolucão por este aprovadas, e tomar as providências necessárias para que a unidade competente dessa Secretaria promova a numeracão e publicacão da norma".
Art. 2º O inciso I do artigo 37 do Regulamento Interno da Secretaria e Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral de Goias (Resolução TRE n.° 113/2007) passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37. Compete a Coordenadoria de Registros Partidários, Protocolo, Autuacão e Distribuicão da Secretaria Judiciária:
I — planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades de gerenciamento de dados partidários, protocolo, expedição, autuação e distribuição de processos;
Art. 3º A Seção de Protocolo, Expedição e Arquivo passa a denominar-se Seção de Protocolo e Expedição, ficando, pois, alterado o caput do artigo 39 do Regulamento Interno.
Art. 4º O inciso I do artigo 41 do Regulamento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. Compete a Coordenadoria de Processamento da Secretaria Judiciária:
I — planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades de processamento dos feitos, das petições e documentos de competência do Tribunal, exercendo o controle das atividades da Seção de Controle e Registro Documental, da Seção de Acórdãos, Resoluções e Documentos Eletrônicos e da Seção de Comunicação dos Atos Processuais;"
Art. 5º A Secao de Acórdãos e Resoluções passa a denominar-se Seção de Acórdãos, Resoluções e Documentos Eletrônicos, ficando, pois, alterado, o caput do artigo 43 do Regulamento Interno.
Art. 6º Acrescentar os incisos VII e VIII ao artigo 43 do Regulamento Interno com a seguinte redação:
VII - a organização, formatação e a publicação do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos da Resolução TRE n.° 146/2008;
VIII - a gestão eletrônica de documentos judiciais e administrativos da Secretaria Judiciária que envolve a sua digitalização, disponibilização para consulta à distância, armazenamento, a fim de possibilitar o gerenciamento das informações por meio de sistema que proporcione a padronização de qualidade, formatos e armazenamentos de documentos;"
Art. 7º A Coordenadoria de Jurisprudência, Legislação e Normas passa a denominar-se Coordenadoria de Jurisprudência, Legislação e Arquivo, ficando, pois, alterado o caput do artigo 45 do Regulamento Interno.
Art. 8º O artigo 45 e seus incisos I e III do Regulamento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 45. Compete à Coordenadoria de Jurisprudência, Legislação e Arquivo:
I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades jurídico-eleitorais e administrativas referentes ao registro sistemático de jurisprudência, legislação e normas, as atividades relacionadas ao arquivo e ao gerenciamento dos documentos produzidos e recebidos neste Tribunal;
III - manter a biblioteca, o arquivo e o serviço de editoração;"
Art. 9º A Seção de Biblioteca, Legislação e Normas passa a denominar-se Seção de Biblioteca, Legislação e Arquivo, ficando, pois, alterado o caput do artigo 48 do Regulamento Interno.
Art. 10. Incluir o § 1° com a denominação Da Biblioteca ao artigo 48 do Regulamento Interno com a manutenção com a manutenção dos seus incisos I a X.
Art. 11. Incluir o § 2° com a denominação Do Arquivo ao artigo 48 do Regulamento Interno com os seguintes incisos:
"Art. 48...
I - receber, registrar, classificar e armazenar documentos e processos intermediários e permanentes das unidades do Tribunal Regional Eleitoral, conforme Tabela de Temporalidade da Resolucão TRE n.° 131/2008 e seus anexos;
II - atender aos pedidos de informações e requisições, devidamente autorizados, sobre documentos e processos arquivados;
III - manter o controle sobre o empréstimo e a devolução dos documentos e processos arquivados;
IV - promover a guarda, conservação e higienização de documentos e processos arquivados."
SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, em Goiânia, aos dez dias do mês de maio de 2010. (Revogada pela Resolução 275/2017)
Desembargador FLORIANO GOMES DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 82, de 12.5.2010, p.8-9.