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Timestamp: 2019-08-22 14:42:18+00:00
Document Index: 129876312

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 113', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Isabel Taveira Pacheco
1 Ministério da Ciência e Tecnologia Estratégia da Comissão Nacional de Tecnologias de Informação Decreto nº. 6/02 de 4 de Abril Considerando que as tecnologias de informação constituem um elemento fundamental para o desenvolvimento das sociedades modernas; Considerando que o Governo de Angola preocupado com a realização de tal desiderato aprovou a Resolução n.º 5/01, de 23 de Fevereiro que define a estratégia para o desenvolvimento das tecnologias de informação em Angola, no período entre 2000 e 2010; Considerando que o referido diploma legal determina a necessidade de se constituir um órgão multi sectorial que mobilize e congregue os quadros nacionais tanto do sector público como do privado, no domínio das tecnologias de informação, sem que se distorcem as iniciativas sectoriais, a denominar se Comissão Nacional das Tecnologias de Informação; Considerando ainda a imperiosa necessidade de se preservar a experiência adquirida pela Comissão Técnica «Caos Informático 200 Y2K» na gestão multi sectorial de desafios que implicam o manuseamento das tecnologias de informação, coordenação e integração nacional, regional e internacional, bom como a mobilização de todos os segmentos da vida nacional; Nos termos das disposições conjugadas da alínea f) do artigo 112.º e do artigo 113.º ambos na Lei Constitucional o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º É criada a Comissão Nacional das Tecnologias de Informação. Artigo 2.º É aprovado o estatuto da Comissão Nacional para as Tecnologias de Informação, anexo ao presente decreto e que dele é parte integrante. Artigo 3.º É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
2 Artigo 4.º As dúvidas e omissões que suscitarem da interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Ciência e Tecnologia. Artigo 5.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, a 30 de Novembro de 2001.
3 ESTATUTO DA COMISSÃO NACIONAL DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO Artigo 1.º (Denominação) 1. A Comissão Nacional de Tecnologias de Informação adiante designada por CNTI, é o órgão do Governo encarregue de definir, coordenar e incentivar as acções que visam preparar e encaminhar o Estado Angolano rumo à sociedade de informação, no âmbito da estratégia do Governo Angolano para o Desenvolvimento das Tecnologias de Informação. 2. A Comissão Nacional de Tecnologias de Informação, em parceria com os órgãos do Estado, poderá criar laboratórios de fomento, pesquisa e implementação de soluções que visem a disseminação dos valores úteis da sociedade angolana, massificando o uso das tecnologias de informação. Artigo 2.º (Denominação) São atribuições genéricas da Comissão Nacional de Tecnologias de Informação (CNTI): a. Elaborar e propor estudos que visem definir formas para a implementação da estratégia do Governo no domínio das tecnologias de informação; b. Propor ao Governo políticas que garantam a preservação da identidade angolana no âmbito da globalização das economias e da criação da sociedade global de informação; c. Propor ao Governo políticas que visem o uso de sistemas integrados de informação e documentação pela sociedade, d. Propor ao Governo políticas que visem a revalorização, formação e determinação do perfil dos recursos humanos necessários ao País, no domínio das tecnologias de informação; e. Apoiar o Governo na criação da legislação inerente a uma sociedade moderna de informação e que tenha envolvente multi sectorial; f. Conduzir estudos que disponibilizem estratégias que habilitem o Governo a definir políticas que incentivem a criação de uma indústria nacional de manufacturação no domínio das tecnologias de informação, nos segmentos que se mostrem rentáveis e concorrenciais;
4 g. Realizar estudos e emitir pareceres sobre a relação entre os investimentos efectuados no âmbito das infra estruturas que envolvam as tecnologias de informação e benefícios para a sociedade angolana, tendo como parâmetro o incremento da eficiência e produtividade, a redução de custos e a realocação de recursos; h. Emitir pareceres sobre a viabilidade da implementação de projectos, no domínio das tecnologias de informação, pelos órgãos da administração pública; i. Propor a aquisição e aplicação de equipamentos, produtos e soluções relacionados às sociedades de informação, julgados mais convenientes para a inovação tecnológica ou para o aperfeiçoamento e manutenção dos sistemas de informação e produtos em uso nos órgãos de administração pública; j. Propor legislação específica no domínio da segurança, privacidade e confidencialidade da informação; k. Acompanhar o desenvolvimento nacional e internacional das tecnologias de informação e de tecnologias conexas e representar o Governo de Angola neste domínio; l. Providenciar serviços de consultadoria aos órgãos da administração pública, quando solicitados; m. Criar comissões de natureza especializada de carácter permanente ou temporário, compostas por especialistas cuja integração se repute necessária; n. Promover junto dos organismos congéneres acções que visem a cooperação no domínio das tecnologias de informação, assim como mobilizar o benefício do País fundos disponíveis ao desenvolvimento destas, a nível das organizações regionais e internacionais, em colaboração com os organismos competentes do Estado. Artigo 3.º (Tutela) Tendo em conta o seu carácter multi sectorial, a Comissão Nacional das Tecnologias de Informação funciona sob dependência do Conselho de Ministros. Artigo 4.º (Composição) Integram a Comissão nacional das Tecnologias de Informação as seguintes individualidades: a. Ministro da Ciência e Tecnologia;
5 b. Governantes Provinciais; c. Vice Ministro da Ciência e Tecnologia; d. Vice Ministro dos Correios e Telecomunicações; e. Coordenador da Comissão Telemática de Angola; f. Coordenador da Comissão Nacional de Informática; g. Um representante do Ministério Comunicação Social; h. Um representante do Ministério do Planeamento; i. Um representante do Ministério das Finanças; j. Um representante do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social; k. Um representante do Ministério dos Petróleos; l. Um representante do Ministério do Interior; m. Um representante do Ministério da Defesa Nacional; n. Um representante do Ministério da Educação e Cultura; o. Um representante do Ministério dos Transportes; p. Um representante do Ministério da Administração do Território; q. Um representante dos Serviços de Segurança externa; r. Um representante da Universidade Pública que pratique pesquisa no domínio das tecnologias de informação; s. Três representantes do sector privado, com reconhecida competência técnica e participação activa na disseminação das tecnologias de informação em Angola; t. Dois elementos cooptados pela Comissão Nacional das Tecnologias de Informação (CNTI) de reconhecido mérito no domínio das tecnologias de informação; u. Um representante de instituições de carácter não lucrativo. Artigo 5.º (Coordenação) A Comissão Nacional das Tecnologias de Informação é coordenada pelo Vice Ministro da Ciência e Tecnologia, sendo coordenador adjunto o Vice Ministro dos Correios e Telecomunicações. Artigo 6.º (Regime) A Comissão Nacional de Tecnologias de Informação rege se pelo presente estatuto e pelo regulamento interno a ser elaborado.