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Timestamp: 2020-04-02 19:03:47+00:00
Document Index: 52092573

Matched Legal Cases: ['artigo 283', 'Artigo 283', 'Artigo 8', 'Artigo 201', 'Artigo 201', 'artigo 338']

Consequências de Descumprir o eSocial - Multas e Outros Problemas
Consequências de Descumprir o eSocial – Multas e Outros Problemas
Nestor Waldhelm Neto 5 de abril de 2019 Artigos, eSocial
Existe consequências por descumprir o eSocial? Sim, existe sim! Nesse artigo estaremos listando algumas delas.
Ele tem também a missão de facilitar o envio de informações das empresas para os entes do governo.
QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DE DESCUMPRIR O ESOCIAL?
O ESOCIAL E OS EVENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO
É IMPORTANTE ESTUDAR O ESOCIAL?
QUAIS AS MULTAS PARA O DESCUMPRIMENTO DO ESOCIAL?
EXISTEM OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DE DESCUMPRIR O ESOCIAL?
COMO EVITAR AS MULTAS POR DESCUMPRIR O ESOCIAL?
A ideia é que ele reduza burocracia e aumente a velocidade do tráfego de informações entre a empresa e os entes do governo (Caixa Econômica Federal, Receita Federal, Previdência Social, Ministério da Economia).
É importante lembrar que o eSocial não cria nada novo, ele apenas simplifica obrigações já existentes!
O problema é a empresa descumprir a legislação! Descumprir o eSocial é descumprir a legislação.
É importante que o responsável da empresa por registrar as informações no sistema, fique ligado nos prazos de submissão destes dados, e fique ciente das consequências do descumprimento das medidas de segurança do trabalho dentro do eSocial.
Nesse evento será criado os ambientes de trabalho e descrito as características físicas desses ambientes.
A CAT, seve para detalhar as condições em que ocorreu o acidente ou a doença ocupacional ou do trabalho, e também para informar a Previdência que o trabalhador precisará de dar entrada em benefício previdenciário.
Indica as condições da prestação de serviços, pelo trabalhador, em ambientes descritos no evento S-1060, bem como para informar a existência de exposição aos fatores de risco descritos na Tabela 23 – fatores de risco ambientais. Serve também para listar o controle dos riscos.
Evento utilizado pelo empregador/contribuinte/órgão público para registrar os fatores de risco descritos na Tabela 23 – Fatores de Risco Ambientais, que criam condições de insalubridade ou periculosidade no ambiente de trabalho.
Informa também a sujeição aos fatores de risco que ensejam a concessão da aposentadoria especial e o dever do respectivo custeio.
No evento S-2245 a empresa informará treinamentos ministrados aos empregados, inclusive, aqueles referentes a treinamentos da área SST. Por exemplo, treinamento de CIPA, Treinamento para capacitação de trabalhador em trabalho em altura, etc.
EVENTOS DE SST – UM POUCO MAIS SOBRE ELES
Esses são os eventos de segurança do trabalho e saúde no trabalho. Eventos obrigatórios e não periódicos.
Dentro dos eventos de segurança e saúde no trabalho no eSocial, serão enviadas várias informações, por exemplo, EPIs e EPCs que a empresa fornece.
Dele serão enviados também dados referentes aos riscos do ambiente de trabalho, esses normalmente serão retirados do PPRA, dados referentes às avaliações ambientais quantitativas e qualitativas (normalmente serão retirados do PPRA), etc.
Sim. A gama de informações enviadas ao eSocial é grande e diversa, daí a necessidade de o profissional estudar o tema.
O estudo pode ser feito dentro de várias fontes, e claro, você que deve escolher seu método preferido. Pode ser, por exemplo, o Curso eSocial SST Online, o Manual de Orientação do eSocial (material que você encontra no site do eSocial), sites, artigos, livros, etc.
O importante é estudar o eSocial o quanto antes. Se você não começou, já está atrasado!
Lembro que as multas são por descumprimento a legislação, e não ao eSocial em si.
– Não preencher as informações do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), ou deixar de atualizar ou entregar ao trabalhador na rescisão (artigo 283, I, “h”, do Decreto n. 3.048/99): multa de R$ 636,17 à R$ 63.617,35. Lembro que o PPP também será retirado a partir do sistema do eSocial.
– Deixar de manter LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), emitir ou alterar (em caso de alteração no ambiente de trabalho) o LTCAT (Artigo 283, II, “n”, Decreto n. 3.048/99 e Artigo 8º, IV da Portaria MF nº 15/2018): multa de R$ 23.313,00.
– Descumprir normas de medicina do trabalho, por exemplo, não elaborar o PCMSO (Artigo 201, caput, primeira parte, CLT): multa de R$ 402,53 a 4.025,33.
– Descumprimento das demais obrigações de Segurança do Trabalho (Artigo 201, caput, segunda parte, CLT): multa de R$ 670,98 a 6.708,59 (valor máximo aplicado em caso de reincidência, embaraço à fiscalização).
– Multas por descumprimento às NRs: A NR 28 traz uma série de multas para os mais variados tipos de infrações (não elaboração de PPRA, falta de entrega de EPI, ausência de cuidados sanitários da NR 24, falta de segurança em máquinas, falta de PPRA, etc.) a legislação de SST. Os valores vão de 630 a 6304 UFIR.
– Não realizar exames médicos: Deixar de submeter o trabalhador aos exames, ou submetê-lo fora dos prazos infringe o que determina o item 7.4.3.2 da NR 7. Multa: a partir de R$ 716,56.
– Falta de treinamento de CIPA ou Designado: Deixar de realizar esse treinamento vai contra o disposto no item 5.32.2 da NR 5. Multa: a partir de R$ 1.792,46.
– Falta de treinamento que informe ao trabalhador os riscos do ambiente de trabalho: Não atender a essa obrigação vai contra o disposto no item 1.7, alínea “c”, da NR 1. Dá Multa: a partir de R$ 1.792,46. Pode dar multa também referente ao artigo 338, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999).
Leitura recomendada: NR 28 – Como calcular as Multas – Passo a Passo.
Sim. A falta de envio das informações obrigatórias de SST, principalmente aquelas referentes a pagamentos de insalubridade e periculosidade, pode travar o sistema do eSocial para o envio de dados. Imagine o sistema eSocial travado?
Folha de pagamento, exames médicos, tudo travado! Isso seria o caos, não é mesmo?
Isso porque a empresa na era eSocial ficará dependente dele. Não haverá como cuidar da folha de pagamento, por exemplo,fora dele!
Por isso o gestor do eSocial da empresa deve ser uma pessoa responsável, cumpridora de prazos e organizada. De outro modo trabalhar com o eSocial se transformará num caos!
Para isso basta fazer uma boa gestão de SST. Não basta elaborar os programas e laudos, mas também enviar ao eSocial e logicamente implantá-los.
O momento devido ao cronograma do eSocial é adequado para entender o sistema e ir adequando documentos e gestão para não ter problemas na era “eSocial”.
Outra boa providência é que empresa ou profissional adquira um software para gestão do eSocial. Será bem mais simples fazer gestão através dele.
Conheça o software eSocial Brasil. O software de gestão de eSocial mais intuitivo e inteligente do mercado!
E SUA EMPRESA, ESTÁ PRONTA PARA O ESOCIAL?
Estão adequando os processos de SST, incluindo a temível tabela 23, ou estão esperando ainda? Deixe um comentário logo abaixo.
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