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Timestamp: 2020-01-26 10:00:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 32', 'artigo 49', 'artigo 34', 'artigo 49', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 33', 'artigo 92']

ANEXO. da Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO - PDF Free Download
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1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2016) 856 final ANNEX 1 ANEXO da Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um enquadramento para a recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1095/2010, (UE) n.º 648/2012 e (UE) n.º 2015/3265 {SWD(2016) 368 final} {SWD(2016) 369 final} PT PT
2 ANEXO SECÇÃO A REQUISITOS RELATIVOS AOS PLANOS DE RECUPERAÇÃO 1. O plano de recuperação: (1) Não deve pressupor qualquer acesso ou a obtenção de apoio financeiro público extraordinário; (2) Deve ter em conta os interesses de todas as partes interessadas que possam ser afetadas; (3) Deve assegurar que os membros compensadores não tenham exposições ilimitadas perante a CCP. A CCP deve desenvolver mecanismos adequados para envolver no processo de elaboração do plano de recuperação as IMF e partes interessadas ligadas que possam sofrer perdas, suportar custos ou contribuir para a cobertura de défices de liquidez caso o plano seja executado. 2. O plano de recuperação deve incluir os seguintes elementos: (1) Uma síntese dos principais elementos do plano e uma síntese da capacidade de recuperação global; (2) Uma síntese das alterações significativas ocorridas na CCP desde a apresentação do último plano de recuperação; (3) Um plano de comunicação e divulgação que descreva a forma como a CCP tenciona gerir quaisquer eventuais reações negativas do mercado; (4) Um conjunto completo de medidas relativas ao capital, à repartição das perdas e à liquidez necessárias para assegurar ou restabelecer a viabilidade e a situação financeira da CCP, nomeadamente para restabelecer a compensação da sua carteira e o seu capital e reconstituir os recursos pré-financiados necessários para que a CCP possa manter a sua viabilidade e a continuidade das suas atividades e da prestação dos seus serviços críticos nos termos do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento Delegado (UE) n.º 152/2013 da Comissão e do artigo 32.º, n. os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.º 153/2013 da Comissão; (5) Condições e procedimentos adequados para assegurar a aplicação atempada das medidas de recuperação, bem como um conjunto alargado de opções de recuperação, incluindo uma estimativa do calendário para a execução de cada aspeto significativo do plano; (6) Uma descrição pormenorizada de qualquer impedimento significativo à execução atempada e eficaz do plano, incluindo a consideração do impacto sobre os membros compensadores e clientes, nomeadamente nos casos em que os membros compensadores devam tomar medidas de acordo com os seus planos de recuperação como referido nos artigos 5.º e 7.º da Diretiva 2014/59/UE e, se for caso disso, sobre o resto do grupo; (7) A identificação das funções críticas; (8) Uma descrição pormenorizada dos processos para a determinação do valor e viabilidade comercial das principais atividades, operações e ativos da CCP; PT 2 PT
3 (9) Uma descrição pormenorizada da forma como o planeamento da recuperação é integrado na estrutura de governação da CCP e se insere nas regras de funcionamento da CCP acordadas pelos membros compensadores, bem como as políticas e procedimentos que regulamentam a aprovação do plano de recuperação e a identificação das pessoas na organização responsáveis pela sua preparação e execução; (10) Mecanismos e medidas que incentivem os membros compensadores cumpridores a apresentar licitações competitivas nos leilões das posições de membros em incumprimento; (11) Mecanismos e medidas para garantir que a CCP tenha acesso adequado a fontes de financiamento de contingência, nomeadamente potenciais fontes de liquidez, uma avaliação das garantias disponíveis e uma avaliação da possibilidade de transferência de recursos ou liquidez entre linhas de negócio, de modo a assegurar que possa continuar a realizar as suas operações e a cumprir as suas obrigações na data de vencimento; (12) Mecanismos e medidas: (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) (h) (i) (j) (k) Para reduzir o risco; Para restruturar contratos, direitos, ativos e passivos; Para restruturar linhas de negócio; Necessários para manter um acesso continuado às infraestruturas dos mercados financeiros; Necessários para manter o funcionamento continuado dos processos operacionais da CCP, incluindo as infraestruturas e os serviços informáticos; Mecanismos preparatórios para facilitar a alienação de ativos ou de linhas de negócio num prazo adequado para o restabelecimento da solidez financeira; Outras medidas ou estratégias de gestão para restabelecer a solidez financeira e o efeito financeiro previsto dessas medidas ou estratégias; Medidas preparatórias que a CCP adotou ou prevê adotar para facilitar a execução do plano de recuperação, nomeadamente as que forem necessárias para permitir uma recapitalização atempada da CCP, a recompensação da sua carteira e a reconstituição dos seus recursos préfinanciados, bem como a respetiva força executória no contexto transfronteiriço; Um quadro de indicadores que identifique os aspetos em relação aos quais poderão ser tomadas as medidas adequadas referidas no plano. Quando aplicável, uma análise sobre a forma e o momento em que a CCP poderá solicitar, nas condições previstas no plano, o acesso às linhas de crédito do banco central e sobre a identificação dos ativos suscetíveis de ser considerados como garantias segundo as condições dessas linhas de crédito do banco central; Tendo em conta o disposto no artigo 49.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, uma série de cenários de esforço extremos adequados às PT 3 PT
4 (l) condições específicas da CCP, nomeadamente eventos sistémicos e situações de pressão específicas da pessoa coletiva e do grupo a que pertença, bem como situações de pressão específicas de membros compensadores da CCP ou, se for caso disso, de uma IMF ligada; Tendo em conta o disposto no artigo 34.º e no artigo 49.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, cenários causados tanto pelas situações de pressão ou de incumprimento por um ou mais dos seus membros como por outros motivos, nomeadamente perdas resultantes das atividades de investimento da CCP ou de problemas operacionais (incluindo ameaças externas graves às suas operações devido a uma perturbação externa, a um choque ou a um incidente de natureza cibernética). SECÇÃO B INFORMAÇÕES QUE AS AUTORIDADES DE RESOLUÇÃO PODEM EXIGIR ÀS CCP PARA EFEITOS DA ELABORAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PLANOS DE RESOLUÇÃO As autoridades de resolução podem exigir que as instituições apresentem, para efeitos da elaboração e manutenção dos planos de resolução, pelo menos as seguintes informações: (1) Uma descrição pormenorizada da estrutura organizativa da CCP, incluindo uma lista de todas as pessoas coletivas; (2) Identificação dos titulares diretos e da percentagem das participações com e sem direito a voto de cada pessoa coletiva; (3) Local, jurisdição de constituição, licenciamento e principais administradores associados a cada pessoa coletiva; (4) Discriminação das operações críticas e das principais linhas de negócio da CCP, incluindo dados dos respetivos balanços, tendo como referência as pessoas coletivas; (5) Uma descrição pormenorizada dos componentes das atividades da CCP e de todas as suas entidades jurídicas, discriminados, no mínimo, por tipos de serviços e respetivos montantes de volumes compensados, posições em aberto, margens iniciais, fluxos das margens de variação, fundos de proteção e quaisquer direitos de avaliação associados ou outras medidas de recuperação relativas a essas linhas de negócio; (6) Discriminação dos instrumentos de capital e de dívida emitidos pela CCP e pelas suas entidades jurídicas; (7) Identificação de quem e sob que forma (transferência de titularidade ou penhora de títulos) concedeu garantias à CCP, ou a favor de quem e sob que forma a CCP constituiu garantias, da pessoa que detém essas garantias e, em ambos os casos, da jurisdição em que as garantias estão localizadas; (8) Uma descrição das posições em risco extrapatrimoniais da CCP e das suas entidades jurídicas, incluindo uma discriminação das suas operações críticas e principais linhas de negócio; (9) Coberturas significativas da CCP, incluindo uma discriminação por pessoas coletivas; PT 4 PT
5 (10) Identificação das exposições e importância relativas dos membros compensadores da CCP, bem como uma análise do impacto da situação de incumprimento dos principais membros compensadores sobre a CCP; (11) Cada sistema no qual a CCP realiza um número ou montante significativo de operações, incluindo uma discriminação das pessoas coletivas, operações críticas e principais linhas de negócio da CCP; (12) Cada sistema de pagamento, compensação ou liquidação de que a CCP é direta ou indiretamente membro, incluindo uma discriminação das pessoas coletivas, operações críticas e principais linhas de negócio da CCP; (13) Um inventário e descrição pormenorizados dos principais sistemas de informação de gestão utilizados pela CCP, incluindo os destinados à gestão de riscos, contabilidade e relatórios financeiros e regulamentares, com uma discriminação das pessoas coletivas, operações críticas e principais linhas de negócio da CCP; (14) Identificação dos proprietários dos sistemas identificados no ponto 13, acordos de nível de serviço associados e programas, sistemas ou licenças informáticos, incluindo uma discriminação das respetivas entidades jurídicas, operações críticas e principais linhas de negócio; (15) Identificação e discriminação das pessoas coletivas e das interligações e interdependências existentes entre as diferentes pessoas coletivas, tais como: sistemas, instalações e pessoal comuns ou partilhados, mecanismos de capital, financiamento ou liquidez, riscos de crédito existentes ou contingentes, acordos de contragarantia, garantias cruzadas, disposições em matéria de incumprimento cruzado e convenções de compensação e de novação entre filiais, acordos de transferência de risco e de compra e venda simétrica (back-toback); acordos de nível de serviço; (16) A autoridade competente e a autoridade de resolução para cada pessoa coletiva, caso sejam diferentes das designadas nos termos do artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012 e do artigo 3.º do presente regulamento; (17) O membro do Conselho de Administração responsável por prestar as informações necessárias para a elaboração do plano de resolução da CCP, bem como os membros responsáveis, caso sejam diferentes, pelas diferentes pessoas coletivas, operações críticas e principais linhas de negócio; (18) Descrição dos mecanismos de que a CCP dispõe para assegurar que, em caso de resolução, a autoridade de resolução disporá de todas as informações que entenda necessárias para aplicar os instrumentos e poderes de resolução; (19) Todos os acordos celebrados pela CCP e pelas suas entidades jurídicas com terceiros cuja rescisão possa ocorrer na sequência de uma decisão das autoridades de aplicar um instrumento de resolução, com indicação sobre se as consequências da rescisão dos referidos acordos podem afetar a aplicação do instrumento de resolução; (20) Descrição das possíveis fontes de liquidez para apoio à resolução; PT 5 PT
6 (21) Informação quanto aos ativos onerados, os ativos líquidos, as atividades extrapatrimoniais, as estratégias de cobertura e as práticas de contabilidade. PT 6 PT
7 SECÇÃO C QUESTÕES QUE A AUTORIDADE DE RESOLUÇÃO DEVE TER EM CONTA AO AVALIAR A RESOLUBILIDADE DE UMA CCP Na avaliação das possibilidades de resolução de uma CCP, a autoridade de resolução deve considerar as seguintes questões: (1) A capacidade da CCP para discriminar as linhas de negócio críticas e as principais operações desenvolvidas pelas diferentes pessoas coletivas; (2) O alinhamento das estruturas jurídicas e empresariais com as linhas de negócio críticas e as principais operações; (3) A medida em que existem mecanismos que disponibilizem o pessoal essencial, as infraestruturas, o financiamento, a liquidez e o capital necessários para apoiar e manter as principais linhas de negócio e as operações críticas; (4) A medida em que será possível garantir o cabal cumprimento dos acordos de serviço mantidos pela CCP em caso de resolução da mesma; (5) A medida em que a estrutura de governação da CCP é adequada para gerir e assegurar a conformidade com as políticas internas da CCP no que respeita aos seus acordos de nível de serviço; (6) A medida em que a CCP dispõe de mecanismos que permitam a transferência dos serviços prestados a terceiros ao abrigo de acordos de nível de serviço, em caso de separação das funções críticas ou das principais linhas de negócio; (7) A medida em que existem planos e medidas de contingência para assegurar a continuidade do acesso aos sistemas de pagamento e liquidação; (8) A adequação dos sistemas de informação de gestão para assegurar que as autoridades de resolução possam obter informações exatas e completas no que respeita às principais linhas de negócio e às operações críticas de forma a facilitar um processo decisório rápido; (9) A capacidade dos sistemas de informação de gestão para fornecer as informações essenciais para uma resolução eficaz da CCP em qualquer momento, mesmo em condições de volatilidade; (10) A medida em que a CCP realizou testes aos seus sistemas de informação de gestão em cenários de pressão definidos pela autoridade de resolução; (11) A medida em que a CCP é capaz de assegurar a continuidade dos seus sistemas de informação de gestão, tanto relativamente à CCP afetada como à nova CCP, caso as operações críticas e as principais linhas de negócio sejam separadas das restantes operações e linhas de negócio; (12) Caso a CCP beneficie ou esteja exposta a garantias intragrupo, em que medida essas garantias são prestadas em condições de mercado e está assegurada a solidez dos sistemas de gestão de riscos associados às mesmas; (13) Caso a CCP realize acordos de compra e venda simétrica, em que medida essas transações são realizadas em condições de mercado e está assegurada a solidez dos sistemas de gestão de riscos associados a essas práticas; PT 7 PT
8 (14) A medida em que a utilização de quaisquer garantias intragrupo ou de operações contabilísticas simétricas aumenta o contágio dentro do grupo; (15) A medida em que a estrutura jurídica da CCP inibe a aplicação dos instrumentos de resolução em consequência do número de pessoas coletivas, da complexidade da estrutura do grupo ou da dificuldade em compatibilizar as linhas de negócio com as entidades do grupo; (16) A medida em que a resolução da CCP pode ter um impacto negativo sobre outra parte do grupo a que pertence, quando aplicável; (17) A existência e solidez dos acordos de nível de serviço; (18) Em que medida as autoridades de países terceiros dispõem dos instrumentos de resolução necessários para apoiar as medidas de resolução tomadas pelas autoridades de resolução da União, bem como as condições para uma eventual ação coordenada entre as autoridades da União e de países terceiros; (19) A viabilidade da utilização dos instrumentos de resolução de modo a assegurar o cumprimento dos objetivos da resolução, tendo em conta os instrumentos disponíveis e a estrutura da CCP; (20) Quaisquer requisitos específicos necessários para emitir os novos instrumentos de propriedade referidos no artigo 33.º, n.º 1; (21) Os mecanismos e meios suscetíveis de dificultar a resolução caso a CCP tenha membros compensadores ou acordos de garantia estabelecidos em diversas jurisdições; (22) A credibilidade da utilização dos instrumentos de resolução de modo a atingir os objetivos da resolução, tendo em conta os possíveis efeitos sobre os participantes compensadores, outras contrapartes e empregados e as eventuais medidas que possam ser tomadas por autoridades de países terceiros; (23) A medida em que o efeito da resolução da CCP sobre o sistema financeiro e sobre a confiança nos mercados financeiros pode ser avaliado de forma adequada; (24) A medida em que a resolução da CCP pode provocar um efeito adverso significativo, direto ou indireto, no sistema financeiro, na confiança dos mercados ou na economia; (25) A medida em que o contágio a outras CCP ou aos mercados financeiros pode ser limitado através da aplicação dos instrumentos e poderes de resolução; (26) A medida em que a resolução da CCP pode provocar um efeito significativo sobre o funcionamento dos sistemas de pagamento e liquidação. PT 8 PT
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