Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6g49/decreto-do-municipio-de-ituramamg-n-5941-de-27032014
Timestamp: 2018-01-21 03:03:14+00:00
Document Index: 10957212

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 13']

Decreto do Município de Iturama/MG nº 5.941 de 27.03.2014 ((Altera redação do artigo 13 e § 1º do citado artigo, do Decreto nº 5.322, de 11 de abril de 2011, que
Dec. Mun. Iturama/MG 5.941/14 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 5.941 de 27.03.2014
DOM-Iturama: 27.03.2014
(Altera redação do artigo 13 e § 1º do citado artigo, do Decreto nº 5.322, de 11 de abril de 2011, que regulamentou a Lei nº 4.003, de 08 de dezembro de 2010, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, com redação dada pelo Decreto nº 5.529, de 02 de março de 2012.)
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;
Considerando, que a necessidade de alteração na redação do artigo 13 e § 1º do citado artigo, do Decreto nº 5.322, de 11 de abril de 2.011, com redação dada pelo
Decreto nº 5.529, de 02 de março de 2.012;
Considerando que tal solicitação fora feita pela Divisão de Receitas, responsável pela arrecadação e fiscalização de atos que tais no Município;
Art. 1º O artigo 13, do Decreto nº 5.322, de 11 de abril de 2.011, com redação dada pelo Decreto nº 5.529, de 02 de março de 2.012, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 13 A solicitação para o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviço pelo emitente, deverá se dar pelo sistema de Nota Fiscal Eletrônica de serviços até o dia 10 (dez) do mês subsequente à data de sua emissão.
Art. 2º O parágrafo 1º, do artigo 13, Decreto nº 5.322, de 11 de abril de 2.011, com redação dada pelo Decreto nº 5.529, de 02 de março de 2.012, passa a ter a seguinte redação:
§ 1º Depois de decorrido o prazo estabelecido no caput deste Artigo, a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviço somente poderá ser cancelada mediante processo administrativo e com declaração do tomador dos serviços justificando o cancelamento.
Iturama-MG, 27 de março de 2.014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS