Source: http://www.cereac-brasfemes.com/paginas/home/regulamento-interno.php
Timestamp: 2018-08-21 08:02:28+00:00
Document Index: 36164405

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41']

Centro de Recreio e Animação Cultural de Brasfemes
(Denominação e fins )
Artigo 1º - O Centro de Recreio e Animação Cultural de Brasfemes também designado e vulgarmente conhecido por Ce.Re.A.C., tem por fim a promoção cultural, recreativa e desportiva dos seus associados e da população em geral, em toda a área da freguesia, sendo a sua duração por tempo indeterminado.
Artigo 2 º - Para realização das finalidades referidas no artigo anterior, o Ce.Re.A.C. deverá promover a realização, designadamente do seguinte:
1 - Sessões culturais ou quaisquer outras actividades conducentes à melhor preparação intelectual, física e moral dos seus associados bem como da população em geral.
2 - Sessões de recreio, por meio de festejos, bailes, promoções sociais e desportivas que possam concorrer para o conforto e bem estar dos associados bem como da população.
3 - Jogos lícitos e outras actividades desportivas que levem ao desenvolvimento físico e mental dos seus associados bem como da população em geral.
Artigo 3º - Podem ser sócios do Ce.Re.A.C. todos os indivíduos de ambos os sexos.
Artigo 4 º - São sócios todos aqueles que sejam admitidos nos termos do presente regulamento e que se obriguem ao pagamento da respectiva jóia de .............€ (.........................................euros) e uma quota mensal mínima de .............€ (........................…………...euros).
Artigo 5º - A admissão de sócios é da competência da Direcção, mediante proposta assinada pelo interessado e por um sócio efectivo no gozo de todos os seus direitos.
1 - A proposta de admissão de sócio será afixada na sede da associação durante oito (8) dias, a fim de que os associados dela tomem conhecimento e a possam impugnar, por inconveniência para os interesses da associação, declarando por escrito os fundamentos da impugnação;
2 - Findo o prazo previsto no número anterior, as propostas e as impugnações quando as hajam, serão presentes a reunião da Direcção que sobre elas resolverá.
3 - Quando a proposta for rejeitada, a Direcção deverá comunicar tal deliberação ao proponente que poderá recorrer para a Assembleia Geral, no prazo de trinta (30) dias, decidindo esta em definitivo.
4 - Cada sócio terá um cartão de associado, oferecido pela associação.
1 - Tomar parte nas Assembleias Gerais e ali discutirem todos os assuntos de interesse para a Associação;
2 - Eleger e ser eleito para qualquer dos cargos sociais;
3 - Frequentar as instalações, tomar parte nas festas ou sessões promovidas pela Direcção nas condições por esta estabelecidas de harmonia com o respectivo regulamento.
4 - Propor a admissão de sócios e requerer a convocação de Assembleias Gerais Extraordinárias, nos termos deste Regulamento.
Artigo 7º - São obrigações dos associados:
1 - Ter em dia os encargos que estatutariamente lhes cabem;
2 - Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e Regulamentos aprovados e acatar as decisões dos órgãos sociais da Associação;
3 - Desempenhar gratuitamente com zelo e dedicação os cargos dos Órgãos Sociais, para os quais hajam sido eleitos;
4 - Honrar a Associação em todas as circunstâncias e contribuir quanto possível para o seus prestígio;
5 - Tomar parte nas Assembleias Gerais ou em qualquer reunião para que sejam convocados.
CeReAC Centro de Recreio e Animação Cultural de Brasfemes
(Disciplina e Penalidades)
Artigo 8º - Todos os associados são responsáveis disciplinarmente perante os Órgãos Sociais competentes, pelas infracções que cometerem.
Artigo 9º - Consideram-se infracções os seguintes actos voluntários praticados pelos associados:
1 - Violação de qualquer das obrigações que os Estatutos e Regulamentos impõem;
2 - Dirigir insultos, provocações ou fazer uso de palavras obscenas ou outras, a pessoas dentro das instalações da Associação.
3 - Atraso no pagamento de quotas , por mais de três meses.
Artigo 10º - Às infracções correspondem as seguintes penalidades: advertência escrita; suspensão e expulsão
1 - A advertência será aplicada a faltas consideradas leves, visando sempre o aperfeiçoamento e disciplina dos associados;
2 - A suspensão, pelo período máximo de uma ano, será aplicada quando o sócio manifestamente se recuse, sem graves prejuízos para a Associação, a cumprir qualquer das suas obrigações, designadamente, quando depois de advertido pela Direcção, não satisfaça o pagamento das quotas em atraso, no prazo de trinta (30) dias.
3 - Os associados suspensos, não ficam isentos do pagamento de quotas, perdendo contudo os seus direitos de associado, durante o período de suspensão;
4 - A expulsão será aplicada quando à infracção for aplicada a pena de suspensão superior a seis (6) meses e já tenha sido anteriormente aplicada outra pena de suspensão;
Artigo 11º - Compete à Direcção instaurar os processos disciplinares, nos quais deve ser assegurado o direito de defesa do visado.
Artigo 12º - São Órgãos Sociais da Associação, a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal, cujos membros são eleitos pelo prazo de um ano.
Artigo 13º - As reuniões da Assembleia Geral serão convocadas para um fim determinado sendo todos os associados avisados por Convocatória a afixar nos locais públicos, de estilo, com uma antecedência nunca inferior a oito (8) dias.
A mesa da Assembleia Geral será composta por um Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretário.
Artigo 14º - A Assembleia Geral reunirá ordinariamente em Janeiro e Setembro de cada ano e, extraordinariamente sempre que tal seja requerido:
1 - Pelo Presidente da Direcção em execução da deliberação desta;
2 - Por um terço (1/3) dos seus associados;
3 - Pelo Presidente do Conselho Fiscal em execução de deliberação deste.
Artigo 15º - A Reunião Ordinária de Janeiro destina-se a aprovação do Relatório de Actividades e Contas do ano anterior. A Reunião Ordinária de Setembro destina-se a aprovar o Plano de Actividades para o ano seguinte.
Artigo 16º - Nas reuniões extraordinárias não podem ser tratados assuntos que não façam parte da respectiva Ordem de Trabalhos.
Artigo 17º - As Assembleias Gerais consideram-se legalmente constituídas desde que estejam presentes a maioria absoluta dos seus associados ou, uma hora depois, com qualquer número dos seus sócios, desde que a Convocatória assim o determine.
Artigo 18º - Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
1 - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral;
2 - Presidir a todas as reuniões, abrindo, suspendendo, reabrindo e encerrando as mesas, mantendo a ordem e a regularidade do trabalho;
3 - Ter voto de desempate;
4 - Assinar conjuntamente com os Secretários as Actas das reuniões a que presidir;
5 - Rubricar os respectivos livros, assinando os Termos de Abertura e Encerramento;
6 - Investir nos respectivos cargos da Associação os sócios eleitos, assinando com eles as Actas de Posse.
Artigo 19º - A Direcção será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário, um Tesoureiro e quatro Vogais.
1 - A Direcção promoverá a criação do “CeReAC-JOVEM” que terá uma estrutura directiva semelhante à da Associação, constituída por jovens associados seus e que se destina a representar o CeReAC em eventos e realizações destinadas às camadas etárias mais jovens.
1.1 - O Presidente do “CeReAC-JOVEM” terá de ser um elemento da Direcção do CeReAC.
2 - A Direcção poderá criar Comissões de Trabalho de associados que entender necessárias para o bom funcionamento da Associação, sempre na sua dependência e responsabilidade, integradas por um Vogal de sua nomeação.
3 - Compete à Direcção do CeReAC:
3.1 - Administrar e representar a Associação em todos os actos sociais e oficiais.
3.2 - Elaborar os regulamentos que entender necessários, cumprindo e fazendo cumprir os Estatutos.
3.3 - Reunir nos dias indicados pelo Presidente, lavrando a respectiva acta, que será assinada pela restante Direcção.
3.4 - Propor à Assembleia Geral a punição dos Associados.
3.5 - Fornecer ao Conselho Fiscal, todos os esclarecimentos que o mesmo solicitar para cumprimento da sua missão.
3.6 - A Direcção é solidariamente responsável por todos os actos da sua gerência e por todos os valores inventariados pertencentes à Associação, quando registados no “Livro de Inventários”, que será assinado pela Direcção cessante e pela que entra em exercício.
3.7 - Será excluído da responsabilidade colectiva referente a qualquer acto praticado pela Direcção, o membro que expressamente tiver feito declaração de voto e desde que esteja expresso na acta respectiva.
3.8 - Incumbe a qualquer membro da Direcção a obrigação de fazer sair imediatamente das instalações da Associação toda e qualquer pessoa, sócia ou não, que não se comporte com decência e decoros devidos, quer por palavras ou acções que provoquem ou tentem provocar conflitos ou tumultos dentro das instalações da Associação.
Artigo 20º - Todo o Director que faltar a três reuniões consecutivas sem um motivo justificado, será excluído do cargo que ocupa.
Artigo 21 º - É vedado aos sócios o direito de tomarem parte nas reuniões de Direcção, salvo quando devidamente autorizados.
Artigo 22º - Compete ao Presidente da Direcção:
1 - Coordenar as actividades da Direcção, resolvendo casos de urgência, submetendo os seus actos a aprovação na primeira sessão seguinte;
2 - Convocar e presidir às reuniões, assinando e rubricando os respectivos livros de actas, bem como tomar conhecimento e assinar a correspondência e quaisquer outros actos referentes à actividade da Associação e elaborar o Relatório Anual de Gerência;
3 - Discutir e votar, tendo o voto de qualidade em assuntos a tratar nas reuniões;
4 - Marcar a data e a hora para qualquer reunião extraordinária.
Artigo 23º - Compete ao Vice-Presidente da Direcção:
1 - Substituir o Presidente durante os seus impedimentos, para o que deve ser avisado pelos restantes directores;
2 - Cumprir, neste caso, tudo o que diz respeito ao lugar de Presidente, para além de ocupar o lugar de Director em acumulação;
3 - Discutir e votar os assuntos a tratar nas reuniões;
Artigo 24º - Compete ao Primeiro e Segundo Secretários:
1 -Lavrar e assinar as actas;
2 - Dirigir e executar a escrituração da Associação de modo a mantê-la sempre em dia;
Artigo 25º - Compete ao Tesoureiro:
1 - Arrecadar e depositar em lugar seguro as receitas da associação, sendo responsável pelas quantias que lhe foram confiadas;
2 - Efectuar os pagamentos ordenados pelo Presidente conjuntamente com o Vice-Presidente ou outro elemento da Direcção previamente estabelecido para o efeito;
3 - Fiscalizar a cobrança de todas as receitas e dar contas à Direcção sempre que lhe forem pedidas;
4 - Assinar recibos de jóias e quotas mensais além de outros recibos;
5 - Discutir e votar os assuntos a tratar nas reuniões.
Artigo 26º - Compete aos Vogais:
1 - Coadjuvar os restantes membros da Direcção;
2 - Representar a Direcção em quaisquer grupos de trabalho que se vierem a criar, para um melhor funcionamento das actividades, servir de porta-voz desse mesmo grupo de trabalho junto da Direcção de que fazem parte;
3 - Discutir e votar os assuntos a tratar nas reuniões.
Artigo 27º - O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Secretário e um Relator e a estes compete:
1 - Examinar quando julgar conveniente, a escrituração da Associação;
2 - Elaborar parecer sobre o Relatório de Contas da Direcção para ser presente à Reunião Ordinária de Janeiro da Assembleia Geral;
3 - Pedir a convocação de reuniões extraordinárias da Assembleia Geral, quando julgar necessário;
4 - Assistir às reuniões da Direcção quando convocado;
5 - Assistir a todas as reuniões da Assembleia Geral;
6 - O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente uma vez por trimestre, para fiscalização de contas;
7 - Os membros do Conselho Fiscal são solidariamente responsáveis por quaisquer irregularidades cometidas pela Direcção, desde que delas tenham conhecimento e não façam o seu protesto, ou não façam a devida comunicação à Mesa da Assembleia Geral
Artigo 28º - São fundos Associação:
1 - Receitas provenientes de jóias e quotas;
2 - Rendimentos provenientes de festas ou quaisquer outras actividades ou iniciativas promovidas pela Direcção;
3 - Quaisquer donativos, recebimentos ou legados que lhe sejam destinados.
Artigo 29º - Director de Serviço
1 - Compete ao Director de Serviço abrir e fechar as instalações da Associação às horas e dias fixados pela Direcção;
1.1 - Aos Domingos e feriados, as instalações podem encontrar-se abertas ou fechadas consoante a decisão da Direcção;
2 - Atender ao serviço de Bufete e fiscalizar os jogos estabelecidas na Associação;
3 - Autorizar ou não a visita ou permanência na Associação de pessoas estranhas à mesma;
4 - Manter a autoridade, respeito e boa ordem dentro das instalações da Associação nas horas em que estiver de serviço.
Artigo 30º - Cedência da sala da Associação
1 - A Direcção poderá ceder a sala da Associação a título gratuito ou por arrendamento aos seus associados, mediante pedido por escrito;
2 - Só será concedido o empréstimo desde que o mesmo não prejudique as actividades da Associação;
3 - Será estipulada uma verba para gastos de luz, água e limpeza;
4 - Nos casos de cedência por arrendamento, será celebrado o respectivo contrato onde constarão as obrigações de cada uma das partes;
5 - Toda a responsabilidade será do sócio que pedir a cedência
Artigo 31º - A Direcção poderá ceder as instalações:
1 - Para realizações de qualquer natureza ou fim;
2 - A estas realizações poderão ser admitidas pessoas de ambos os sexos, estranhas à associação, sem qualquer convite especial, ficando porém reservado o direito de entrada.
Artigo 32º - Admissão de sócios para festas, espectáculos, teatro, cinema ou bailes:
1 - Apresentação do Cartão de Sócio;
2 - Estar em pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 33º - As cores da Associação:
1 - As cores da Associação são o Azul forte e o Cor de Laranja;
2 - A bandeira da Associação tem o Emblema aprovado no centro, sobre o fundo branco ou azul forte e cor de laranja;
Artigo 34º - Uso da Bandeira da Associação:
1 - O hasteamento da bandeira será reconhecido como sinal público da realização futura de qualquer evento ou festividade;
2 - Quando do falecimento de um sócio, será hasteada a bandeira a meia-haste, desde o dia do óbito até ao dia do funeral, desde que a Direcção tenha conhecimento do facto.
Artigo 35º - Dissolução da Associação:
A dissolução da Associação só terá lugar quando deliberada em reunião da Assembleia Geral, convocada expressamente para esse fim, desde que tal deliberação seja tomada por uma maioria de pelo menos 2/3 do número total de sócios.
Artigo 36º - Gerência Económica e Financeira:
A gerência económica e financeira será por anos civis
Artigo 37º - Eleições dos Órgãos Sociais da Associação:
As eleições para os diversos Órgãos Sociais da Associação, terão lugar no Mês de Março ou Abril de cada ano (bienalmente), sendo presentes uma ou mais listas completas, com nomes e cargos a desempenhar, subscritas por dois sócios. No entanto os Órgãos Sociais cessantes terão sempre que apresentar uma lista a votação.
Artigo 38º - Esta Associação dedicar-se-à aos fins previstos nos Estatutos e Regulamentos e jamais poderá servir interesses confessadamente politico-partidários.
Artigo 39º - Qualquer director pode pedir a sua demissão, por escrito ao Presidente da Assembleia Geral.
Artigo 40º - O presente Regulamento entrará em vigor após aprovação superior e depois de uma assembleia Geral para a eleição dos Órgãos Sociais previstos nos Estatutos.
Artigo 41º - Em casos omissos nos Estatutos e Regulamento, terá poder deliberativo a Assembleia Geral.