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Timestamp: 2020-08-11 00:42:33+00:00
Document Index: 69584240

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 656', 'artigo 11', 'artigo 656', 'artigo 11', 'artigo 656']

Liliana Câmara Araújo
1 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP (2007/ ) Nº RS RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : YASSODARA CAMOZZATO E OUTRO(S) EMBARGADO : SOCIEDADE DOS MINERADORES DE AREIA DO RIO JACUÍ LTDA ADVOGADO : NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE PRECATÓRIO - PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA EXEQÜENTE - POSSIBILIDADE. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a gradação estabelecida no artigo 11 da Lei n /80 e no artigo 656 do Código de Processo Civil tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. 2. Execução que se deve operar pelo meio menos gravoso ao devedor. Penhora de precatório correspondente à penhora de crédito. Assim, nenhum impedimento para que a penhora recaia sobre precatório expedido por pessoa jurídica distinta da exeqüente. 3. Nada impede, por outro lado, que a penhora recaia sobre precatório cuja devedora seja outra entidade pública que não a própria exeqüente. A penhora de crédito em que o devedor é terceiro é prevista expressamente no art. 671 do CPC. A recusa, por parte do exeqüente, da nomeação à penhora de crédito previsto em precatório devido por terceiro pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC (art. 656), mas não pela impenhorabilidade do bem oferecido. (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, AgRg no REsp /RS) Embargos de divergência improvidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos, mas lhes negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, José Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 04/06/2007 Página 1 de 8
2 Delgado, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Sustentou, oralmente, o Dr. NELSON LACERDA DA SILVA, pela embargada. Brasília (DF), 23 de maio de 2007 (Data do Julgamento) MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 04/06/2007 Página 2 de 8
3 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº RS (2007/ ) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS EMBARGADO : SOCIEDADE DOS MINERADORES DE AREIA DO RIO JACUÍ LTDA ADVOGADO : NELSON LACERDA DA SILVA E OUTROS RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de embargos de divergência opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com objetivo de uniformizar a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte quanto à possibilidade de penhora de precatório oriundo de direito de crédito com Pessoa Jurídica diversa da exeqüente. Originariamente, a divergência foi apresentada contra acórdão da Primeira Turma que reconheceu a penhora de precatório mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, restando assim ementado: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DIVERSA. POSSIBILIDADE. I - A jurisprudência dominante deste Tribunal tem admitido a nomeação à penhora de crédito, atinente a precatório expedido para fins de garantia do juízo. Precedentes: AGA /RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 10/05/04; AGA /SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 03/05/04; e EREsp /PR, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 03/11/03. II - Nada impede que a penhora recaia sobre precatório cuja devedora seja outra entidade pública que não a própria exeqüente, devendo-se pôr em relevo que a penhora sobre o crédito do executado previsto em precatório obedece ao regime próprio da penhora de crédito, que indica a sub-rogação do credor no direito penhorado (AgRg no REsp /RS, Rel. p/ac. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 07/08/2006). III - Agravo regimental provido. (AgRg no REsp /RS, Rel. p/ acórdão Min. Francisco Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 04/06/2007 Página 3 de 8
4 Falcão, fl. 281) Como paradigma, foi colacionado acórdão da Segunda Turma proferido no sentido da impossibilidade de penhora de precatório expedido por pessoa diversa da exeqüente. Confira-se: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO JUDICIAL EXPEDIDO POR PESSOA DIVERSA DA EXEQÜENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ordem de nomeação de bens à penhora elencada no art. 11 da Lei nº 6.830/80 pode ser relativizada, sendo aceitável que a constrição recaia sobre precatório judicial expedido pela exeqüente em que o devedor do precatório é autarquia estadual com personalidade jurídica diversa da parte recorrida, o Estado do Rio Grande do Sul. 2. Recurso especial improvido. (REsp /RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ ) Efetivado juízo positivo de admissibilidade, foi apresentada impugnação às fls. 320/337. É, no essencial, o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 04/06/2007 Página 4 de 8
5 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº RS (2007/ ) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE PRECATÓRIO - PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA EXEQÜENTE - POSSIBILIDADE. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a gradação estabelecida no artigo 11 da Lei n /80 e no artigo 656 do Código de Processo Civil tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. 2. Execução que se deve operar pelo meio menos gravoso ao devedor. Penhora de precatório correspondente à penhora de crédito. Assim, nenhum impedimento para que a penhora recaia sobre precatório expedido por pessoa jurídica distinta da exeqüente. 3. Nada impede, por outro lado, que a penhora recaia sobre precatório cuja devedora seja outra entidade pública que não a própria exeqüente. A penhora de crédito em que o devedor é terceiro é prevista expressamente no art. 671 do CPC. A recusa, por parte do exeqüente, da nomeação à penhora de crédito previsto em precatório devido por terceiro pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC (art. 656), mas não pela impenhorabilidade do bem oferecido. (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, AgRg no REsp /RS) Embargos de divergência improvidos. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): regimentais. Inicialmente, tenho que a divergência está comprovada nos moldes É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a gradação estabelecida no artigo 11 da Lei n /80 e no artigo 656 do Código de Processo Civil tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 04/06/2007 Página 5 de 8
6 Ademais, essa possibilidade decorre do princípio de que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao executado, cabendo ressaltar que trata-se de penhora de crédito, permitida pela lei processual, efetivando-se pelo modo disposto no art. 671 do CPC. Assim, nenhum impedimento para que a penhora recaia sobre precatório expedido por pessoa jurídica distinta da exeqüente. A respeito do tema, bem fundamentou o Min. Teori Albino Zavascki, quando do julgamento do AgRg no REsp /RS, ocasião em que proferiu voto vista: Nada impede, por outro lado, que a penhora recaia sobre precatório cuja devedora seja outra entidade pública que não a própria exeqüente. A penhora de crédito em que o devedor é terceiro é prevista expressamente no art. 671 do CPC, que assim dispõe: Art Quando a penhora recair em crédito do devedor, o oficial de justiça o penhorará. Enquanto não ocorrer a hipótese prevista no artigo seguinte, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor; II - ao credor do terceiro para que não pratique ato de disposição do crédito. A recusa, por parte do exeqüente, da nomeação à penhora de crédito previsto em precatório devido por terceiro pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC (art. 656), mas não pela impenhorabilidade do bem oferecido. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DIVERSA. POSSIBILIDADE. I - A jurisprudência dominante deste Tribunal tem admitido a nomeação à penhora de crédito, atinente a precatório expedido para fins de garantia do juízo. Precedentes: AGA /RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 10/05/04; AGA /SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 03/05/04; e EREsp /PR, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 03/11/03. II - Nada impede que a penhora recaia sobre precatório cuja devedora seja outra entidade pública que não a própria exeqüente, devendo-se pôr em relevo que a penhora sobre o crédito do Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 04/06/2007 Página 6 de 8
7 executado previsto em precatório obedece ao regime próprio da penhora de crédito, que indica a sub-rogação do credor no direito penhorado (AgRg no REsp /RS, Rel. p/ac. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 07/08/2006). III - Agravo regimental provido. (AgRg no Ag /RS, Rel. p/acórdão Min. Francisco Falcão, DJ ) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Assim, a recusa, por parte do exeqüente, da nomeação feita pelo executado pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC (art. 656), mas não pela impenhorabilidade do bem oferecido. 2. O regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, ou seja: 'o credor será satisfeito (a) pela sub-rogação no direito penhorado ou (b) pelo dinheiro resultante da alienação desse dinheiro a terceiro. (...) Essa sub-rogação não é outra coisa senão a adjudicação do crédito do executado, em razão da qual ele se tornará credor do terceiro e poderá (a) receber do terceiro o bem, (b) mover ao terceiro as demandas adequadas para exigir o cumprimento ou (c) prosseguir como parte no processo instaurado pelo executado em face do terceiro' (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, v. IV, 2ª ed., SP, Malheiros). 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp /ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ ) Ante o exposto, nego provimento aos embargos de divergência. É como penso. É como voto. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 04/06/2007 Página 7 de 8
8 CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA SEÇÃO Número Registro: 2007/ EREsp / RS Números Origem: PAUTA: 23/05/2007 JULGADO: 23/05/2007 Relator Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO Secretária Bela. Carolina Véras AUTUAÇÃO EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : YASSODARA CAMOZZATO E OUTRO(S) EMBARGADO : SOCIEDADE DOS MINERADORES DE AREIA DO RIO JACUÍ LTDA ADVOGADO : NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(S) ASSUNTO: Execução Fiscal - Penhora SUSTENTAÇÃO ORAL Sustentou, oralmente, o Dr. NELSON LACERDA DA SILVA, pela embargada. CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos, mas lhes negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, José Delgado, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Brasília, 23 de maio de 2007 Carolina Véras Secretária Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 04/06/2007 Página 8 de 8
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 852.425 - RS (2006/0135264-4) RELATOR R.P/ACÓRDÃO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO PROCURADOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO : SOCIEDADE DOS MINERADORES DE AREIA