Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/750610878/andamento-do-processo-n-524077-recurso-extraordinario-30-08-2019-do-stf
Timestamp: 2019-10-17 17:59:08+00:00
Document Index: 27600926

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 97', 'artigo 97', 'artigo 481', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

STF 30/08/2019 - Pg. 223 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 524.077 - Recurso Extraordinário - 30/08/2019 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.077 (857)
ORIGEM : AC - 200272020033002 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : POSTO DOS GALLI LTDA
ADV.(A/S) : ELEANDRO ANGELO BIONDO (11043/SC)
ADV.(A/S) : ENIO EXPEDITO FRANZONI (6036B/SC)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DESRESPEITO – INEXISTÊNCIA – SEGUIMENTO – NEGATIVA.
1. Afasto a suspensão determinada em 16 de dezembro de 2013.
2. Atentem para o decidido na origem. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, declarando a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.052/1983, nº 2.445/1988 e nº 2.449/1988, assentou o direito da recorrida a recolher a Contribuição para o Programa de Integracao Social – PIS, nos termos da Lei Complementar nº 7/1970. No extraordinário, a União aponta violado o artigo 97 da Constituição Federal. Frisando que o Supremo, no recurso extraordinário nº 148.754/RJ, apenas apreciou a legitimidade daqueles dois últimos decretos-leis, diz indevida a aplicação do artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, no que excepciona a cláusula de reserva de plenário quando existente precedente do Tribunal sobre a questão.
Observem o seguinte trecho do ato atacado:
3 - O art. 16 do Decreto-Lei nº 2.052/83 assim estabelece:
Art. 16 - O Poder Executivo, através do Ministro da Fazenda, poderá expedir instruções para execução do presente Decreto-lei, inclusive referentes a:
I - prazos de apresentação, forma e conteúdo de declaração do contribuinte e prestação de informações adicionais no interesse da Administração;
II - prazos e forma de recolhimento das contribuições e seus acréscimos;
III - processo administrativo e de consulta;
IV - procedimentos de anistia, remissão e parcelamento de débitos. Com base nesse dispositivo, o Ministro da Fazenda editou a Portaria nº 238/84, instituindo o regime de substituição tributária relativamente à contribuição para o PIS incidente nas operações realizadas com derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Confira-se o seu
Artigo 4 Emenda Constitucional nº 42 de 19 de Dezembro de 2003
Parágrafo 1 Artigo 6 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Decreto Lei nº 2.052 de 03 de Agosto de 1983
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.445 de 29 de Junho de 1988
Res nº 49 de 1995 do Rio de janeiro
Enio Expedito Franzoni
Eleandro Angelo Biondo
Posto Galli Ltda
Processo n. 524.077 do STF
Processo n. 200272020033002 do Tribunal Regional Federal