Source: https://sbppc.org.br/estatuto/
Timestamp: 2018-09-25 01:23:59+00:00
Document Index: 33423949

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'artigo 60', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 12', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

﻿ Estatuto – SBPPC
Anvisa divulga lista de processos pendentes – RSS
Certificação de produtos para a saúde é aperfeiçoada – RSS
Anvisa discute regulamentação de ensaios clínicos – RSS
Consolidação aprovada na Assembléia Geral Ordinária ocorrida em 10/03/2006
Registrado junto ao 4º Registro de Pessoas Jurídicas de São Paulo sob nº 541522
Com a denominação de “SOCIEDADE BRASILEIRA DE PROFISSIONAIS EM PESQUISA CLÍNICA” – SBPPC está constituída uma associação para fins não econômicos, de caráter científico, sujeita aos dispositivos legais aplicáveis, em especial os artigos 53 a 61 do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/02.
Artigo 2º – Sede, Foro e Área de Ação
A “SBPPC” tem sua sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, a Rua Caramuru, 417 – Conjunto 115 – Praça da Arvore – Paulo/SP, podendo alterá-la por decisão homologada em Assembleia Geral Extraordinária, conforme disposto nos artigos 11º, 12º e 13º do presente Estatuto, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir as dúvidas ou questões oriundas da interpretação ou aplicação deste instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
§ Único: A área de ação da “SBPPC”, para efeito de admissão de associado, será em todo o território nacional.
Artigo 3º – Finalidade
Os fins da “SBPPC” visam:
Congregar profissionais de diferentes formações interessados em Pesquisa Clínica;
Ser um órgão representativo;
Criar mecanismos que promovam a divulgação e troca de informações, desde que não sigilosas e pertinentes à Pesquisa Clínica;
Promover o desenvolvimento e a formação dos profissionais que atuam na área de Pesquisa Clínica;
Manter uma constante e permanente troca de experiências entre a Iniciativa Privada, as Instituições de Ensino e Pesquisa, Instâncias Governamentais, pesquisadores e demais interessados em Pesquisa Clínica;
Esclarecer a população leiga sobre seus direitos e deveres ao participar de uma Pesquisa Clínica;
Promover eventos relacionados à Pesquisa Clínica.
§ Único: A “SBPPC” atuará sem discriminação política, racial, religiosa ou social e em razão de ser entidade sem fins econômicos/lucrativos e de natureza filantrópica, não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro, superávit, bonificações ou vantagens aos integrantes dos órgãos diretivos, mantenedores ou associados, bem como aplicará integralmente no país, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais.
Artigo 4º – Duração, Exercício Social e Fiscal
O prazo de duração é indeterminado, sendo o exercício fiscal e social compreendido no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Artigo 5º – Associados
Os sócios, em número ilimitado, não responderão solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela “SBPPC”, sendo divididos nos seguintes grupos:
Associados Fundadores: aqueles que tiverem assinado a ata da Assembleia de Constituição da Associação;
Associados Honorários: aqueles que tiverem prestado relevantes serviços à Pesquisa Clínica, indicados pela Presidência e/ou pela Diretoria, ou por pelo menos 25% dos associados da Associação, e submetidos à aprovação da Presidência e diretores;
Associados Beneméritos: aqueles que tiverem contribuído com um considerável donativo, indicados pela Presidência e/ou pela Diretoria, ou por pelo menos 25% dos associados da Associação, e submetidos à aprovação da Presidência e diretores;
Associados Estrangeiros: aqueles residentes no exterior, cujas proposições sejam aprovadas e homologadas pela Presidência e pela Diretoria;
Associados Titulares: aqueles que tiverem sido indicados por qualquer categoria de associados e que forem homologados pela Presidência e pela Diretoria.
§ Único: Quando houver recusa do pedido de ingresso de um membro, caberá recurso aos cuidados da Diretoria da Associação, que juntamente com a Presidência, o julgará.
Artigo 6º – Admissão de associados e contribuições
A admissão de associados será considerada efetiva na data em que constar a assinatura do Presidente da “SBPPC” no pedido de ingresso.
§ Primeiro: Todos os associados, exceto os honorários e os beneméritos, contribuirão para a manutenção da “SBPPC” mediante pagamento de uma taxa anual, cujo valor será fixado em conjunto pela Diretoria e Presidência.
§ Segundo: É facultado ao Presidente isentar da contribuição prevista no § 1º ou demais atividades que exijam pagamento, o profissional que tiver prestado relevantes serviços em prol da “SBPPC”.
§ Terceiro: Os membros da Presidência, Diretoria, Comissão Executiva e Conselho Fiscal estarão isentos de contribuição anual, bem como das demais atividades da Associação que exijam pagamento.
Artigo 7º – Desligamento dos associados
A falta de pagamento dos valores descritos no Parágrafo Primeiro do artigo anterior será motivo para exclusão do associado da “SBPPC”, ou conforme disposto a seguir:
o pedido de retirada da “SBPPC” pelo associado, quando de sua vontade, deverá ser feito por escrito e encaminhado à Diretoria.
a readmissão de associado excluído pela falta de pagamento só poderá ocorrer após este quitar todos os seus débitos, com as devidas correções, acrescidas de juros de 12% ao ano mais multa de 10% sobre o débito.
a justa causa para exclusão do associado será determinada e debatida em Reunião a ser realizada especialmente para este fim, entre o Presidente, a Diretoria e a Comissão Executiva.
Artigo 8º – Direitos e Deveres dos associados
Participar das atividades gratuitas da “SBPPC”;
Ter desconto nas atividades não gratuitas promovidas pela “SBPPC”, desconto este previamente estabelecido pela Presidência;
Receber as publicações pertinentes à “SBPPC”;
Concorrer para o êxito da “SBPPC”, zelando pelo seu nome e certificando-se que seus fundamentos estão sendo seguidos;
Quitar suas contribuições dentro dos valores e prazos estabelecidos.
Artigo 9º – Recursos
São os seguintes os recursos da “SBPPC”, além de outros que possam vir a ser oferecidos ou proporcionados:
recursos criados a título excepcional por entidades públicas ou privadas, bem como por pessoas físicas;
Artigo 10º – Formação da SBPPC
A “SBPPC” deverá estar organizada com os seguintes órgãos estatutários:
– Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária;
– Comissão Executiva;
Artigo 11º – Assembleia Geral
A Assembleia Geral é instituto soberano da “SBPPC”, reunindo os associados que estiverem com a manutenção em dia e que no momento de sua realização estiverem presentes no local designado pela diretoria, a fim de exercerem seu direito de voto diante da pauta sugerida.
§ Primeiro: Todos os associados em dia com as taxas previstas no § Primeiro do artigo 6º terão direito a um voto para as decisões necessárias.
§ Segundo: Os assuntos alheios à pauta serão objeto de discussão em nova Assembleia Geral, a ser convocada pela Presidência.
Artigo 12º – Deliberações da Assembleia
A Assembleia deliberará sobre as seguintes matérias de interesse dos associados:
Eleição do Presidente, membros da Diretoria e Conselho Fiscal;
Apreciação da prestação de contas da “SBPPC”;
Apreciação sobre a dissolução da “SBPPC” bem como a destinação do remanescente do Patrimônio Líquido para Entidade com fins não econômicos, a ser definida em reunião conjunta pela Presidência, Diretoria e Comissão Executiva;
Aprovação do Regimento Interno e Alterações no Estatuto;
Demais assuntos levantados pelos associados durante a Assembleia Geral, desde que não obstruam a pauta do dia, obedecendo neste caso, o disposto no § Segundo do Artigo 11 deste Estatuto;
§ Primeiro: Todos os casos omissos ao Estatuto serão apreciados e decididos pela Assembleia Geral, ou, quando urgente ou inadiável, em conjunto pela Diretoria, Presidência e Comissão Executiva “ad referendum” da Assembleia.
§ Segundo: Para as deliberações a que se referem os itens “f” e “g” é exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes à Assembleia especialmente convocada para estes fins, não podendo haver deliberação em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes.
Artigo 13º – Convocação da Assembleia
A convocação para a Assembleia Geral Ordinária poderá ser realizada com até 15 (quinze) dias de antecedência, garantindo a 1/5 dos associados o direito em promovê-la, conforme artigo 60 do Código Civil. Para que a mesma se inicie haverá uma primeira convocação com a maioria absoluta dos associados, e, se necessário, uma segunda convocação, trinta minutos após o primeiro horário pré-estabelecido, quando os trabalhos serão iniciados, independente do número de associados presentes.
No que tange à convocação para a Assembleia Geral Extraordinária, cuja realização deverá ocorrer da mesma forma que a Ordinária, a mesma poderá ser realizada com até 7 (sete) dias de antecedência.
§ Único: A Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária deverá ser presidida pelo Presidente da “SBPPC“ou na ausência deste, caberá a tarefa ao primeiro ou ao segundo Vice-Presidentes, obedecendo-se essa ordem.
Artigo 14º – Conselho Fiscal e suas competências
O Conselho Fiscal poderá ser constituído por três associados, denominados conselheiros fiscais, e cuja gestão será compatível com a gestão da Presidência na qual os mesmos tenham sido eleitos, subordinando-se àquela, sendo permitida a reeleição.
§ Primeiro: É de competência do Conselho Fiscal examinar documentos relativos às atividades econômicas da “SBPPC”, previamente preparados pelo responsável contábil contratado pela Presidência.
§ Segundo: Na ausência de constituição do Conselho Fiscal, os documentos relativos às atividades econômicas da “SBPPC” preparados pelo responsável contábil serão examinados pela Presidência e pela Diretoria, cujas aprovações e destinações ocorrerão nas Assembleias Gerais Ordinárias ocorridas em cada exercício.
Artigo 15º – Comissão Executiva e suas atribuições
A Comissão Executiva será formada por no mínimo 03 (três) e no máximo 07 (sete) sócios, nomeados pela Presidência. Sua gestão será compatível com a gestão da Presidência que a nomeou, sendo a esta subordinada.
§ Primeiro: As atribuições, bem como a competência da Comissão Executiva, estão definidas em Regimento próprio.
§ Segundo: As reuniões da Comissão serão agendadas com o prazo mínimo de 7 (sete) dias, exceção feita aos assuntos que tiverem caráter de urgência. Será permitido aos membros o máximo de 2 (duas) faltas consecutivas ou 3 (três) alternadas nessas reuniões, desde que não por motivo de força maior justificado por escrito. Tais membros serão substituídos face ao não cumprimento do regimento interno proposto, bem como diante à não justificativa de faltas às reuniões previamente agendadas.
Artigo 16º – Diretoria e suas atribuições
A Diretoria é órgão da Associação, sendo formada hierarquicamente por:
1º Secretário-Executivo;
2º Secretário-Executivo;
1º Diretor-Financeiro;
2º Diretor-Financeiro;
§ Primeiro: O mandato da Diretoria será de 04 (quatro) anos, sendo permitida reeleição;
É de competência da Diretoria:
Executar e fazer cumprir o Estatuto da “SBPPC”;
Designar Comissões Assessoras, de acordo com sua necessidade, sendo as mesmas subordinadas a ela;
Contratar pessoal necessário para a manutenção da Associação;
Substituir membros da Diretoria, Conselho Fiscal, Comissão Executiva ou demais Comissões, “ad referendum”, em casos de vacância, falecimento ou exoneração por qualquer motivo;
Apresentar aos sócios relatórios durante as Assembleias.
§ Segundo: Todos os atos acima descritos serão tomados em conjunto com a Presidência, sem o qual tornam-se nulos de pleno direito.
§ Terceiro: Quando houver designação das Comissões, poderão ser contratados especialistas “ad hoc”.
Artigo 17º – Decisões da Diretoria, Comissões e Conselho Fiscal
A Comissão Executiva participará das reuniões de Diretoria, partilhando juntamente com seus diretores das decisões que a eles seja de competência;
§ Primeiro: Para as deliberações que culminem com a boa condução das atividades da “SBPPC” (aquisição de materiais de consumo, bens permanentes, contratação e demissão de funcionários, contratação de terceiros para a efetivação dos eventos promovidos pela “SBPPC” , contratação de membros “ad hoc” para consultorias, convite a palestrantes, definição sobre o local de funcionamento da “SBPPC”, locais destinados para eventos e demais itens, que de acordo com o presidente trouxerem benefícios diretos às atividades da “SBPPC” e de seus associados), a Comissão Executiva participará das decisões, juntamente com a Diretoria, valendo na votação, 50% mais um voto dos presentes, independente do membro ser da Diretoria ou da Comissão Executiva.
§ Segundo: A Comissão Executiva, juntamente com a Diretoria e, dentro das mesmas condições de votação do parágrafo anterior, poderá deliberar ações que se façam necessárias para a condução dos trabalhos, desde que prevaleça o princípio de boa manutenção e boa utilização do nome da “SBPPC”.
Artigo 18º – Competência dos membros da Diretoria
18.1) É de competência do 1º Secretário-Executivo:
Assistir à secretaria, juntamente com o 2º Secretário, conforme disposto em Regimento Interno da Secretaria;
Auxiliar o Presidente na expedição de diplomas para os associados;
Desenvolver as relações da “SBPPC“ dentro e fora do País, quando for o caso;
Auxiliar o Presidente na elaboração de relatórios das atividades da “SBPPC“ para submissão aos associados durante as Assembleias;
Organizar e redigir as atas, e fazer sua leitura durante as reuniões.
18.2) É de competência do 2º Secretário-Executivo:
Auxiliar o 1º Secretário em suas tarefas, bem como substituí-lo quando necessário.
18.3) É de competência do 1º Diretor-Financeiro :
Administrar os bens e recursos da “SBPPC” juntamente com o Presidente, sendo indispensável a assinatura deste para que se disponham quaisquer bens da “SBPPC”;
Apresentar balanço anual sobre a situação financeira da “SBPPC”, auxiliado pelo responsável contábil contratado;
Apresentar os balanços fiscais referentes aos períodos compreendidos entre as reuniões da “SBPPC”;
Assinar os livros financeiros da “SBPPC”, devidamente escriturados por contador legalmente registrado.
18.4) É de competência do 2º Diretor-Financeiro:
Auxiliar o 1º Diretor-Financeiro em suas tarefas, bem como substituí-lo quando necessário.
Artigo 19º – Competência da Presidência
19.1) É de competência do Presidente:
Presidir as sessões de Diretoria, Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, eventos promovidos pela “SBPPC” e demais atividades que possam vir a ocorrer;
Autorizar os pagamentos devidos para a manutenção da ”SBPPC“;
Assinar todas as atas e demais documentos relativos à “SBPPC“;
Zelar pelo cumprimento do Estatuto da “SBPPC“;
Representar judicialmente e extrajudicialmente a “SBPPC”;
Supervisionar as atividades da “SBPPC”;
Fazer proposições sobre a criação de Comissões Assessoras;
Estabelecer, conjuntamente com a Diretoria e Comissão Executiva, Regimentos Internos das diversas Comissões ou demais órgãos estatutários;
Nomear os membros da Comissão Executiva;
Contratar pessoal necessário para o bom desenvolvimento das atividades da “SBPPC“;
Deliberar sobre anistia de anuidades ou demais atividades não gratuitas da “SBPPC”;
Expedir diplomas aos associados, podendo ser auxiliado pelo 1º Secretário, se assim o desejar;
§ Único: Caberá ao Presidente voto duplo, nos casos de empate em votações de qualquer natureza.
19.2) É de competência do 1º Vice-Presidente:
Todas as atividades atribuídas à Presidência, nos casos em que aquele não esteja presente;
Auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições.
19.3) É de competência do 2º Vice-Presidente:
Todas as atividades atribuídas à Presidência, nos casos de ausência daquele e do 1º Vice-Presidente;
Auxiliar o Presidente e o 1º Vice-Presidente em suas atribuições.
Artigo 20º – Disposições gerais sobre a Presidência
É dado o direito à Presidência de outorgar outras funções aos membros da Diretoria que não estejam previstas no Estatuto, bem como regulamentar tais atribuições.
§ Único: Toda a movimentação bancária, inclusive abertura e encerramento de contas correntes e contas investimentos, deverá ser assinada pelo Presidente ou pelo 1º Diretor-Financeiro ora nomeados. Na ausência de ambos, caberá à Diretoria e Comissão Executiva decidir sobre quem será o responsável por tal atividade.
Artigo 21º – Eleições
A Presidência, bem como todos os membros da Diretoria e Conselho Fiscal, serão eleitos pelo voto direto dos associados presentes por ocasião da Assembleia com a finalidade de votação dos membros e terão prazo de mandato de 04 (quatro) anos.
§ Primeiro: Não será permitido voto por procuração.
§ Segundo: Será permitido ao associado, envio de seu voto pessoal através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, via Sedex, desde que o mesmo seja recebido pela “SBPPC“ em tempo hábil para sua apuração.
§ Terceiro: As eleições ocorrerão após aviso aos associados, os quais serão notificados com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da mesma.
§ Quarto: Para inscrição das chapas, os interessados deverão encaminhá-las à Diretoria, com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência à eleição.
§ Quinto: Será considerada eleita a chapa com maioria dos votos apurados.
§ Sexto: Em caso de empate, nova eleição deverá ocorrer entre as chapas empatadas, após um período de 15 (quinze) dias a contar da data de apuração dos votos.
§ Sétimo: As chapas deverão ser multidisciplinares e multiprofissionais.
§ Oitavo: Casos omissos referentes ao processo eletivo serão decididos por uma Comissão Eleitoral.
§ Nono: A Comissão Eleitoral será criada, em conjunto, pela Presidência, Diretoria e Comissão Executiva, com, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias de antecedência à eleição, sendo constituída por um número não inferior a 4 (quatro) e não superior a 8 (oito) membros. Tal Comissão possui regimento próprio, já aprovado, e será desfeita tão logo tenha se findado o processo eletivo.
§ Décimo: Será observado um período de transição de 90 (noventa) dias para que a chapa eleita inicie efetivamente sua gestão, período este destinado às alterações de ordem jurídica, contábil e outras mais que se fizerem necessárias.
§ Décimo Primeiro: Caso o processo eletivo seja composto somente por uma chapa, não será necessária a votação, cabendo somente o empossamento da mesma pela Comissão Eleitoral.
Artigo 22º – Alterações no Estatuto
O Estatuto poderá ser alterado no todo ou em parte, por Assembleia, uma vez que tenha sido proposto em conjunto pela Presidência, Diretoria e Comissão Executiva, e aprovado por 2/3 dos presentes na Assembleia, conforme § Segundo do artigo 12º deste Estatuto.
§ Único: O novo Estatuto deverá ser aprovado em Assembleia, passando a vigorar imediatamente após os trâmites legais para seu reconhecimento junto aos órgãos competentes.
Artigo 23º – Publicações da Associação
Será meta da “SBPPC” a criação de publicações com a finalidade de divulgação de trabalhos relacionados à Pesquisa Clínica e demais informes de interesse dos associados.
§ Único: Os artigos a serem publicados deverão ser enviados à Presidência e por esta serão analisados, em conjunto com Diretoria e Comissão Executiva. Havendo necessidade, tais órgãos poderão constituir uma Comissão específica destinada a este fim.
Artigo 24º – Patrimônio
Serão considerados Patrimônio da “SBPPC“ todos os Ativos adquiridos através dos recursos captados, quer por pagamento de taxa de manutenção dos associados, quer por qualquer fonte de arrecadação, desde que não infrinja as leis vigentes.
Artigo 25º – Dissolução ou liquidação
A “SBPPC” dissolver-se-à nos casos previstos pela Lei, por ação judicial, ou ainda por decisão da maioria dos seus sócios votantes em Assembleia.
No caso de dissolução ou extinção da “ SBPPC “, o saldo remanescente de seu Patrimônio Líquido será destinado a uma ou mais organizações, também sem fins econômicos, a critério da Assembleia Geral que tiver formalizado o término das atividades definidas conjuntamente pela Presidência, Diretoria e/ou Comissão Executiva.
Artigo 26º – Disposições gerais
Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em conjunto pela Presidência, Diretoria e/ou Comissão Executiva, e posteriormente discutidos em Assembleia Geral. Persistindo a discordância na resolução dos casos omissos, os membros elegem o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir as dúvidas ou questões oriundas da aplicação ou interpretação deste instrumento.
Este Estatuto substitui o anterior em todos os seus termos, passando a produzir seus efeitos legais a partir de sua ratificação em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 28 de junho de 2.012 na gestão de 2012 – 2015, presidida pela Dra. Conceição Accetturi
Anacleto Gapski