Source: http://premioneidecastanha.blogspot.com/p/edital.html
Timestamp: 2018-08-18 11:02:01+00:00
Document Index: 23957574

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

PRÊMIO NEIDE CASTANHA DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: Regulamento
O presente regulamento disciplina e prevê as condições para realização do Prêmio Neide Castanha de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (Prêmio Neide Castanha), destinado a pessoas físicas e jurídicas que mereçam destaque, por sua atuação na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, no enfrentamento da violência sexual.
O Prêmio Neide Castanha é uma realização do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em parceria com a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Artigo 1º - O Prêmio Neide Castanha tem por objetivo reconhecer publicamente pessoas físicas e jurídicas, que mereçam destaque no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, obedecidas às disposições do presente regulamento.
Artigo 2º - O Prêmio Neide Castanha será anualmente concedido pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, em parceria com a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, durante as atividades que marcam o dia 18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Consistirá na concessão de título de reconhecimento público.
II - DAS MODALIDADES DE PREMIAÇÃO
Artigo 3º - O Prêmio Neide Castanha será concedido nas seguintes categorias:
Boas Práticas - compreendendo programas ou projetos de qualquer instituição (empresa, órgãos da administração pública direta ou indireta, fundação, autarquia, organização não governamental ou afins) que atue de forma articulada e em rede no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes;
Cidadania - compreendendo pessoas que merecerem especial destaque por ações, projetos ou atividades no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, em vida ou post-mortem.
Produção de Conhecimento - a. qualquer instituição (empresa, órgãos da administração pública direta ou indireta, fundação, autarquia, organização governamental, organização não governamental ou afins), instituições de ensino superior e núcleos de pesquisa ou extensão universitária, que tenham produzido pesquisas, análises de situação e outros tipos de publicações que auxiliem e contribuam para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes; b. qualquer pessoa física que tenha desenvolvido – individual ou coletivamente - pesquisas, análises de situação, atividades de extensão universitária, trabalhos acadêmicos e outras publicações, inerentes ao tema da violência sexual contra crianças e adolescentes, em qualquer área do conhecimento.
Protagonismo de Crianças e Adolescentes - compreendendo projetos de diferentes naturezas (atividades, produções artísticas como peças de teatro, material fotográfico, audiovisuais, revistas e afins) no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, que envolvam, no processo e produção, crianças e/ou adolescentes;
Responsabilidade Social - compreendendo empresas promotoras da cidadania individual e coletiva, cuja atuação esteja comprometida com os direitos de crianças e adolescentes no enfrentamento da violência sexual.
Artigo 4º - “Homenagem” – pessoa física ou jurídica poderá ser homenageada no ato da entrega do Prêmio Neide Castanha. A escolha ficará a cargo da Comissão Julgadora.
III – DA COMISSÃO JULGADORA DO PREMIO (CJP)
Artigo 5º - A concessão do Prêmio Neide Castanha, assim como a escolha do(a) homenageado(a), ficará a cargo da Comissão Julgadora do Prêmio (CJP), a ser presidida pelo representante indicado pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, em parceria com a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Artigo 6º - A CJP será designada até o fim da primeira quinzena do mês de março pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, entre seus membros.
§ 1º A CJP será composta por cinco membros.
§ 2º A CJP se reunirá obrigatoriamente no início de maio para deliberar sobre os prêmios de reconhecimento a serem concedidos, e quantas vezes forem necessárias ao cumprimento de suas atribuições.
§ 3º As decisões da Comissão Julgadora serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao presidente, além do seu voto, o voto de qualidade.
§ 4º As decisões da CJP não serão suscetíveis de impugnações ou recursos.
§ 5º Os trabalhos da CJP serão considerados honoríficos, não ensejando qualquer forma ou espécie de remuneração.
IV - DAS INSCRIÇÕES PARA CONCORRER À PREMIAÇÃO
Artigo 7º - Haverá apenas um premiado para cada uma das categorias de premiação de acordo com os critérios de julgamento.
Artigo 8º - As inscrições, para concorrer à premiação, poderão ser feitas por pessoas físicas e jurídicas através do preenchimento completo dos formulários que serão disponibilizados no endereço eletrônico do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, os quais devem ser encaminhados para o e-mail: premioneidecastanha@gmail.com.
§ 1º Para a categoria “Produção de Conhecimento” somente serão aceitas as inscrições que enviarem o formulário devidamente preenchido e a publicação na íntegra para a análise pela CJP.
§ 2º Para a categoria “Protagonismo de Crianças e Adolescentes” somente serão aceitas as inscrições que enviarem o formulário devidamente preenchido e o projeto na íntegra para a análise pela CJP.
§ 3º As inscrições terão início no dia 31 de março de 2016 e se encerrarão no dia 29 de abril de 2016.
V - DAS REGRAS PARA A PREMIAÇÃO
Artigo 9º - Qualquer pessoa, física ou jurídica poderá fazer indicação ou autoindicação ao Prêmio.
Artigo 10º - As publicações destinadas à categoria “Produção de Conhecimento” e os projetos para a categoria “Protagonismo de Crianças e Adolescentes” deverão ser escritos em português ou terem sido traduzidos oficialmente.
§ 1º Para exame e seleção das publicações e projetos inscritos serão considerados os seguintes critérios:
I - adequação ao tema;
II - objetividade;
IV - aplicabilidade.
Artigo 11º - As premiações para as categorias “Boas Práticas” e “Responsabilidade Social” levarão em conta os seguintes critérios:
I - relevância;
III - respeito às diversidades regionais;
IV – resultados.
Parágrafo único. Cada indicação ou autoindicação será devidamente fundamentada com informações comprobatórias de adequação à respectiva premiação.
Artigo 12º - A premiação para a categoria “Cidadania” levará em conta os seguintes critérios:
I – relevância da atuação;
II – dedicação.
VI - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Artigo 13º - A premiação será celebrada em solenidade pública, a ser realizada no próximo dia 18 de maio – “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
Artigo 14º - A recusa ao Prêmio Neide Castanha ficará caracterizada por instrumento escrito apresentado pelo(a) beneficiado(a) ou por sua omissão quando da premiação.
Artigo 15º - A CJP decidirá sobre as situações não previstas no presente regulamento, levando em consideração o ordenamento jurídico vigente e a analogia aplicável.
Artigo 16º - As providências necessárias à concessão do Prêmio Neide Castanha terão divulgação nacional.
Artigo 17º - Todas as informações e publicações relativas ao Prêmio constarão no endereço eletrônico do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.