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Timestamp: 2018-06-22 10:18:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 35', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 18']

CONCURSOS EBSERH QUESTÕES COMENTADAS LEGISLAÇÃO APLICADA AO SUS TEMA: DECRETO 7.508/11 - PDF
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Nathalia Azevedo Marreiro
1 CONCURSOS EBSERH QUESTÕES COMENTADAS LEGISLAÇÃO APLICADA AO SUS TEMA: DECRETO 7.508/11 DECRETO 7.508/11 Olá concurseiros EBSERH, vamos estudar um pouco? Trago para vocês neste artigo, 05 questões comentadas da disciplina: Legislação Aplicada ao SUS, cobrada em todas as provas 05 questões com peso 02 para todos os cargos. Escolhi o tema Decreto 7.508/11 pois tem sido cobrado nos certames e sua importância como base legal do Sistema Único de Saúde se dá pelo fato de ser o marco jurídico que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde 8.080/90. Os pontos fortes do Decreto 7.508/11 são: regionalização, integralidade, articulação interfederativa, além dos conceitos trazidos no art.2º do mesmo. Vamos ao que interessa? Separei 05 questões de concursos anteriores para que você GABARITE todas as questões inerentes a este tema. 1. (IADES- HC-UFTM -2013) Os prefeitos de determinada região estão reunidos para tratar da organização da Rede de Atenção à Saúde de uma localidade e precisam definir as formas de colaboração entre os municípios, bem como entre esses e o Estado. Nesse caso hipotético, tendo como base o Decreto no 7.508/2011, é correto afirmar que o instrumento a ser proposto para firmar esse tipo de pactuação é o(a) (A) Pacto pela Saúde. (B) Programação Pactuada e Integrada. (C) Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.
2 (D) Contrato de Gestão. (E) Plano de Saúde. Comentários: Precisamos saber onde encontraremos as respostas? Na seção II, dos artigos 33 ao 41, que versa sobre o: Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde COAP. Através da leitura dos artigos supracitados deste decreto, fica fácil responder. Trouxe os dois primeiros artigos, vejam: Art. 33. O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde. Art. 34. O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários. GABARITO: C 2.(IADES- HC-UFTM-2013) O Decreto Presidencial no 7.508, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, particularmente abordando o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Sobre estas considerações, assinale a alternativa correta. (A) As Regiões de Saúde não podem compor transferências de recursos entre os entes federativos, uma vez que são instituídas unicamente pelos municípios. (B) O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, entre outros fatores, que o medicamento seja prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS. (C) O planejamento da saúde é facultativo para os entes públicos, sendo realizado somente como indutor de políticas para a iniciativa privada.
3 (D) O usuário perde o direito assegurado à continuidade do cuidado em saúde, quando não procurar os serviços, hospitais ou unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região de seu domicílio. (E) O desempenho aferido a partir dos indicadores nacionais de garantia de acesso à saúde não serão utilizados como parâmetro para avaliação do desempenho da prestação das ações de saúde, tendo em vista as especificidades municipais. Comentários: Alternativa A: Incorreta. De acordo com o artigo 6º do Decreto em estudo, regiões de saúde são referências para transferências de recursos entre os entes federativos. Basta lembrar que a palavra/ação mais forte do decreto é a integralidade que deve ser implementada com ações interfederativa. Logo, se as ações serão executadas pelos municípios que contemplam uma região de saúde, os mesmos devem transferir recursos entre si. Art. 6 o As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos. Alternativa B: Correta. Observe que a assertiva B, traz o art. 28 e seu inciso II: Art. 28º. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente: I - Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; II - Ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; III - Estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e IV - Ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. Alternativa C: Incorreta. Observe o art. 15 em seu 1º: 1 o O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada.
4 Alternativa D: Incorreta. Traz o inverso do que consta no artigo 12 do decreto: Art. 12. Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região. (INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA) 2o O desempenho aferido a partir dos indicadores nacionais de garantia de acesso servirá como parâmetro para avaliação do desempenho da prestação das ações e dos serviços definidos no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde em todas as Regiões de Saúde, considerando-se as especificidades municipais, regionais e estaduais. Observe a assertiva com muita atenção, pois a banca retira um parágrafo do artigo 35 e reescreve com uma pequena alteração, o que muda todo sentido do mesmo. Alternativa E: Incorreta. Todo indicador deve ser utilizado como base para planejamento. GABARITO: B 3. (SEDE 2013 IADES) O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, visa dar mais transparência à estrutura do SUS, com a finalidade de garantir maior segurança jurídica na fixação das responsabilidades dos entes federativos, para que o cidadão possa, de fato, conhecer as ações e os serviços de saúde ofertados nas regiões de saúde e organizados em redes de atenção à saúde. Sobre vertentes deste decreto, assinale a alternativa correta. A) O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES, em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIB. B) A RENASES compreende todas as ações e serviços, que o SUS oferece ao usuário, para atendimento da integralidade da assistência à saúde. C) RENAME é a Relação Nacional de Medicamentos Especiais, atualizada, a cada três anos pelo Ministério da Saúde.
5 D) A Rede de Atenção à Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde, articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a equidade da assistência à saúde. E) Serviços Especiais de Acesso Aberto são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos, para definição das regras da gestão compartilhada do SUS. COMENTÁRIOS: Alternativa A: Incorreta. Observem que as RENASES são em âmbito NACIONAL, logo devem ser observadas pela CIT (COMISSÃO INTERGESTORAS TRIPARTITE); Alternativa B: Correta. De acordo com o Art. 21. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde Alternativa C: Incorreta. De acordo com o parágrafo único do Art. 26. Parágrafo único. A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. Alternativa D: Incorreta. A finalidade principal da REDE É GARANTIR A INTEGRALIDADE E NÃO A EQUIDADE. ATENÇÃO PARA ESTA PEGADINHA DE PROVA. Alternativa E:. Incorreta. O conceito de acesso especial aberto: serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial. GABARITO: B 4. (HC UFTM 2013 IADES) Sobre a concepção do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo como base sua Lei Orgânica e o Decreto Presidencial nº 7.508/2011, assinale a alternativa correta.
6 A) A saúde é colocada como um direito de todos, cuja assistência deve ser assegurada em um sistema integral, com vistas às atividades curativas e, em menor escala, às preventivas. B) O sistema de saúde deve estar organizado em uma rede hierarquizada na qual os serviços controlados pelas secretarias de Estado da Saúde têm supremacia sobre os serviços municipais. C) Os recursos aplicados na saúde são provenientes da União e repassados para estados e municípios, os quais têm a responsabilidade de fixar as ações com base apenas no recurso transferido. D) As ações de vigilância sanitária e epidemiológica não são atribuições do SUS. E) A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é um dos instrumentos do SUS para atendimento aos usuários, devendo conter apenas medicamentos com registro concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). COMENTÁRIOS: Alternativa A: Incorreta. Sempre a prevenção tem prioridade. Lembre-se: deve haver o somatório de ações assistenciais e preventivas, mas com prioridade para a prevenção. Alternativa B: Incorreta Não há supremacia entre as esferas de governo! Lembre-se que o sus é descentralizado com direção única em cada esfera de governo. Alternativa C: Incorreta De acordo com o parágrafo único do art. 198 da CF/88, os recursos do SUS são provenientes da: seguridade social, união, estados, distrito federal municípios, além de outras fontes. As últimas são descritas na LOS 8.080/90. Atente para a seguinte pegadinha: o financiamento do SUS é compartilhado, pois cabe, além da união, à todas as esferas de governo o que chamamos de contrapartida. Alternativa D: Incorreta De acordo com o art. 200 da CF/88 e do art. 6º da LOS 8.080/90 SÃO ATRIBUIÇÕES DO SUS. Alternativa E: Correta. De acordo com o Art. 29. A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de
7 medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. GABARITO: E 5.(IADES-UFTM-2013) Considere que os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) estejam reunidos na capital do respectivo estado para discutir em aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS. Nessa situação hipotética, com relação ao planejamento das ações de saúde desse estado conforme o disposto no Decreto no 7.508/2011, assinale a alternativa correta. (A) O planejamento de saúde a ser discutido é direcionado para os serviços públicos e não repercute nos serviços privados. (B) O Mapa da Saúde é um instrumento importante e deverá ser utilizado na identificação das necessidades de saúde para orientar o planejamento. Nele constam os serviços da administração pública, sem a iniciativa privada. (C) As etapas do processo e os prazos do planejamento municipal devem ocorrer em consonância com o planejamento estadual e o nacional, sendo também pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB). (D) O planejamento da saúde, em âmbito estadual, deve ser realizado, de maneira regionalizada, com base nas necessidades dos municípios, mas sem considerar as metas de saúde. (E) O planejamento não é obrigatório para os serviços públicos. Comentários: Alternativa A- Incorreta. De acordo com o artigo 15, em seu parágrafo 1º : 1º o planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada. O PLANEJAMENTO DA SAÚDE SERÁ O INDUTOR DE POLÍTICAS PARA A INICIATIVA PRIVADA.
8 Alternativa B- Incorreta. Traz o conteúdo do artigo 17, mas a exclusão da iniciativa privada, torna a questão errada. Art. 17. O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde. Alternativa C- Correta. De acordo com art. 19. Compete à Comissão Intergestores Bipartite - CIB de que trata o inciso II do art. 30 pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional. Alternativa D- Incorreta. O artigo 18: O planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde. Alternativa E- Incorreta. O art. 15 em seu 1 o O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa p GABARITO: C Vamos a um breve resumo? Art.2º do Decreto 7.508/11: I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;
9 II -Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde; III - Portas de Entrada - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS; IV - Comissões Intergestores - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS; V - Mapa da Saúde - descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema; VI - Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde; VII - Serviços Especiais de Acesso Aberto - serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial; VIII - Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas;
10 os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS. VAMOS LÁ PARA LEMBRAR e MEMORIZAR Região de Saúde Mapa de Saúde COAP Porta de Entrada Rede de Atenção Serviços especiais de acesso aberto Espaço geográfico descrição geográfica Acordo de Colaboração Contato Inicial Níveis de Complexidade Relacionados às ações em saúde do trabalhador Abraços e muito sucesso, Prof.ª Natale Souza Contato: