Source: http://atoesp.org.br/atoesp/estatuto
Timestamp: 2018-01-17 01:14:18+00:00
Document Index: 104146208

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 57', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 63', 'ARTIGO 64', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 66', 'ARTIGO 67', 'ARTIGO 68', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 72', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 74', 'artigo 61']

Atoesp | Associação dos Terapeutas Ocupacionais - Estatuto
Terça-Feira - 16/01/2018 // 20:14:18
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Eventos Exclusivos ATOESP
ASSOCIAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – ATOESP
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Abertura: Aos 03 dias do mês de Agosto do ano de dois mil e nove, na sede da Associação de Terapia Ocupacional do Estado de São Paulo - ATOESP, conforme edital público, foi realizada a sessão extraordinária a qual transcorreu da forma consignada abaixo:
Presidência dos trabalhos: Presidiu a sessão a Dra. Viviane Santalucia Maximino, com o secretariado da mesma.
Participantes: Constantes no livro de presenças, cujas cópias de folhas com as devidas assinaturas ficam fazendo parte da presente. Início dos trabalhos. Às 19:30 horas efetuada a contagem dos presentes em primeira chamada foi constatada a inexistência de quorum para a instalação da sessão. As 20:00 horasefetuada segunda contagem, foi verificada a existência de quorum mínimo estabelecido no artigo 24 do Estatuto da Associação, dando início desta forma, aos trabalhos.
Ordem do dia: A Sr. Presidente, declarando instalada e aberta a sessão deu conhecimento da pauta dos trabalhos, a qual consta do edital supra referido, consubstanciando-se em: 1) regularização e ratificação de atos administrativos referentes às gestões dos mandatos dos anos de 1997 à 2008; 2) indicação de responsabilidade cível e criminal pelas obrigações sociais, dos anos de 1997 à 2.008; 3) prestação de contas da atual gestão; 4) ratificação de repasses feitos à ABRATO pelas gestões diretivas e deliberação acerca do percentual a ser repassado doravante à Associação Brasileira; 5) eleição do corpo diretivo da ASSOCIAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o triênio de 2009/2011 e 6) adaptação do Estatuto Social da ATOESP ao Novo Código Civil (Lei 10.406 de 10.01.2002, publicado no DOU em 11.01.2002, artigos 53 e 54).
1 – REGULARIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS: Iniciada a votação da Assembléia, essa, por unanimidade, ratificou os atos administrativos referentes às gestões dos mandatos dos anos de 1997/1999, 1999/2001, 2001/2003 e 2003/2005, 2005/2008, regularizando, portanto, a totalidade daqueles atos anteriormente praticados pelos dirigentes, nas suas respectivas gestões.
2 – RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL:
Tendo em vista a ratificação dos atos administrativos referentes às gestões dos mandatos dos anos de 1997/1999; 1999/2001; 2001/2003; 2003/2005 e 2005/2008, conforme acima deliberado, a Assembléia decidiu por unanimidade que a responsabilidade civil e criminal pelas obrigações sociais dos citados períodos ficarão à cargo da Presidente da atual gestão, Dra. Viviane Santalucia Maximino, brasileira, terapeuta ocupacional, RG nº 11.781.998-SSP/SP, CPF/MF 041.600.398-200.
3 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO ATUAL REFERENTE AO TRIÊNIO DE 2005/2008: Apresentado pela Sra. Presidente os dados contábeis (balancetes, extrato de conta corrente e livro caixa), foram prestadas contas dos dispêndios e recebimentos efetuados pela atual gestão, sendo as contas da atual Diretoria aprovadas de acordo com o que rege o Estatuto da Associação.
4 – RATIFICAÇÃO DE REPASSES FEITOS A ABRATO PELAS GESTÕES DIRETIVAS E DELIBERAÇÃO ACERCA DO PERCENTUAL A SER REPASSADO DORAVANTE À
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA: A Sra. Presidente expôs que pelas gestões foram efetuados repasses para a ABRATO, devendo estes repasses serem ratificados pela Assembléia. Instalada a votação, foram estes repasses ratificados por unanimidade. Após, pela Sra. Presidente foi consignado que há a necessidade de se proceder no
estabelecimento do percentual a ser repassado doravante para a ABRATO, o qual, por votação, foi estipulado pelos presentes no percentual de 20% (vinte por cento), sendo a Diretoria autorizada pelos associados presentes a efetuar o referido repasse.
5 – ELEIÇÃO DO CORPO DIRETIVO DA ASSOCIAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – ATOESP, PARA O TRIÊNIO 2009/2011: Iniciada a votação para eleição da nova Diretoria para o triênio 2009/2011, sendo apresentada a única chapa inscrita, anterior e devidamente homologada pela Presidente da Comissão Eleitoral, interinamente, Dra. Viviane Santalucia Maximino (verificação de documentação equalificação); a chapa apresentada está composta da seguinte maneira: a) Presidente Dra. Tatiana Vieira do Couto; b) Vice
- Parágrafo Primeiro: A Entidade terá por nome ASSOCIAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
E terá por abreviatura a sigla ATOESP.
- Parágrafo Segundo: A Entidade terá sua sede na cidade de São Paulo, na Rua Quitanduba, 310 – apartamento 54 – Bairro Caxingui – CEP 05516-030, podendo abir e extinguir filiais e escritórios em qualquer parte do Estado de São Paulo, a critério dos sócios, procedidas as necessárias alterações estatutárias.
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - ATOESP
DA ASSOCIAÇÃO – DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO
ARTIGO 1º - A ASSOCIAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede na Capital dp Estado de São Paulo, fundada em 14 de Setembro de 1991, com registro no 3º Cartório de Registro da Pessoa Jurídica de São Paulo em 26/02/1992 sob o número 17 6256 e no CNPJ sob o nº 67.187.211/0001-56, Associação Civil Sem Fins Lucrativos, representativa dos Terapeutas Ocupacionais que atuam em todo o Estado de São Paulo, cujos sócios resolvem, em consonância com o que determina a Lei 10436/02 do Novo Código Civil, alterar e consolidar o Estatuto Social da Entidade, adaptando-o ao seguinte teor:
Parágrafo Primeiro: A Entidade terá por nome ASSOCIAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E terá por abreviatura a sigla ATOESP.
Parágrafo Segundo: A Entidade terá sua sede na cidade de São Paulo, na Rua Quitanduba, 310 – apartamento 54 – Bairro Caxingui – CEP 05516-030, podendo abir e extinguir filiais e escritórios em qualquer parte do Estado de São Paulo, a critério dos sócios, procedidas as necessárias alterações estatutárias.
ARTIGO 2º - São finalidades da ASSOCIAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - ATOESP:
a) Incentivar o mais elevado nível de prática e educação da terapia ocupacional;
b) Incentivar a comunicação e a troca de informações, incluindo a organização de congressos nacionais e internacionais para terapeutas ocupacionais;
c) Incentivar a criação e desenvolvimento de associações
representativas das áreas de atuação da terapia ocupacional;
d) Cooperar com organizações nacionais e internacionais que visem o desenvolvimento da terapia ocupacional;
e) Debater em nível nacional os problemas políticos e sociais que afetam a saúde;
f) Orientar o público na procura de melhor assistência terapêutica ocupacional;
g) Contribuir para a solução dos problemas que acometem a profissão;
h) Promover a união dos terapeutas ocupacionais e a defesa dos seus justos interesses;
i) Lutar pelo cumprimento dos preceitos éticos e legais da categoria;
j) Promover, incentivar e reconhecer a titulação de especialistas;
k) Desenvolver atividades sociais, desportivas e culturais;
l) Prestar serviços aos seus associados dentro da sua competência;
ARTIGO 3º - São órgãos administrativos da ASSOCIAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – ATOESP:
I. Assembléia, constituída por todos os associados que não possuam pendências com a ASSOCIAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – ATOESP;
II. Diretoria Executiva, composta por:
c) Secretário Geral;
e) Diretor Científico
f) Diretor De Cultura
g) Diretor De Defesa Profissional;
h) Diretor de Comunicação;
i) Diretor de Administração
§ 1º - Os cargos da Diretoria são eletivos por voto direto em Assembléia da ASSOCIAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – ATOESP.
§ 2º Os cargos eletivos da ASSOCIAÇÃO DE TERAPIA
OCUPACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – ATOESP
poderão perceber remuneração, conforme definido pela Assembléia Geral.
§ 3º - O mandato de titular de cargo eletivo da ASSOCIAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – ATOESP será de 04 anos, encerrando-se com a posse do seu sucessor.
§ 4º - Os cargos eletivos da ASSOCIAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – ATOESP
serão preenchidos após processo eleitoral secreto e direto, sendo votantes todos os associados efetivos, correspondentes nacionais e acadêmicos, em pleno gozo de seus direitos associativos.
ARTIGO 4º - Constituem patrimônio da ASSOCIAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - ATOESP todos os bens móveis e imóveis adquiridos, recebidos em doação ou cedidos em definitivo.
ARTIGO 5ª - Constituem receitas da ASSOCIAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – ATOESP as contribuições anuais dos seus associados, as taxas cobradas por seus serviços, os resultados de seu movimento financeiro, as contribuições de pessoas físicas e/ou jurídicas, os resultados de campanhas financeiras e as subvenções, entre outras.
Parágrafo Único – Ao final da gestão financeira, havendo superávit, este deve ser aplicado exclusivamente em benefício das finalidades da
ASSOCIAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – ATOESP, previstas neste Estatuto.
ARTIGO 6º - São instrumentos normativos da ASSOCIAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – ATOESP
a) Estatuto;
b) Regimentos, que regerão o funcionamento dos diversos órgãos da Entidade;
c) Regulamentos, que complementarão as disposições
previstas no Estatuto e Regimentos;
d) Códigos de Ética e Eleitoral, que são conjuntos de normas que orientarão os respectivos processos;
e) Instruções Normativas, que serão emitidas pelos Diretores e complementarão os demais atos normativos.
Parágrafo Único – Os Regimentos, Regulamentos e Códigos serão propostos pela Diretoria e aprovados pela Assembléia.
ARTIGO 7º - Os sócios serão: efetivos, acadêmicos correspondentes nacionais, correspondentes estrangeiros, honorários e beneméritos.
ARTIGO 8º - Serão sócios efetivos da ATOESP os Terapeutas Ocupacionais que residirem ou trabalharem no Estado de São Paulo, admitidos na forma deste Estatuto.
ARTIGO 9º- Serão sócios acadêmicos, os estudantes que estejam cursando escola qualificada para o ensino de Terapia Ocupacional, admitidos na forma deste Estatuto.
ARTIGO 10 – Serão sócios correspondentes nacionais, os Terapeutas Ocupacionais de outras unidades federadas, admitidos na forma deste Estatuto.
ARTIGO 11 – Serão sócios correspondentes estrangeiros os Terapeutas Ocupacionais residentes no exterior, admitidos na forma deste Estatuto.
ARTIGO 12 – Serão distinguidos com o título de sócios honorários, as personalidades de mérito comprovado, indicadas pela Diretoria e aprovados pela Assembléia.
ARTIGO 13 – Serão distinguidos com o título de sócios beneméritos, os sócios de outras categorias de associados, que tenham prestado relevantes serviços Entidade, indicados pela Diretoria e aprovados pela Assembléia.
ARTIGO 14 - A admissão dos sócios se dará após solicitação do interessado, por meio eletrônico, correio ou pessoalmente, na sede da ATOESP, para os candidatos que residirem ou trabalharem na Capital,mediante:
a) comprovação profissional, para a hipótese de sócios efetivos, correspondentes nacionais e/ou correspondentes estrangeiros e
b) comprovação escolar, para a hipótese de sócio acadêmico.
ARTIGO 15 - Os interessados que residirem ou trabalharem no Interior do Estado de São Paulo, serão admitidos através de inscrição por meio eletrônico, correio ou pessoalmente, através de procurador nomeado pela ATOESP na região do interessado ou, ainda, na sede da Seção Regional da ATOESP (se
existente), mediante a comprovação de que trata o artigo anterior, para o caso de:
a) sócios efetivos, correspondentes nacionais e correspondentes estrangeiros (comprovação profissional) ou
b) sócios acadêmicos (comprovação escolar).
ARTIGO 16 - Todos os sócios da ATOESP estarão sujeitos ao pagamento da contribuição social e outras taxas da ATOESP
Parágrafo Único: Gozarão de isenções, unicamente sobre o pagamento da contribuição social, os sócios beneméritos ou honorários.
ARTIGO 17 – São direitos dos sócios efetivos, correspondentes nacionais, correspondentes estrangeiros e beneméritos:
a) Participar de todas as promoções culturais, científicas, sociais e de defesa de classe da Entidade;
b) Receber as publicações editadas pela Entidade;
c) Usufruir os benefícios e serviços dos Departamentos da ATOESP;
d) Votar nas eleições da Entidade, respeitadas as limitações fixadas neste Estatuto e no Código Eleitoral da ATOESP (apenas para sócios efetivos, correspondentes nacionais e beneméritos);
e) Ser votado para os cargos eletivos da Entidade (apenas para os sócios efetivos, correspondentes nacionais e beneméritos), ressalvadas as disposições existentes neste Estatuto e no Código Eleitoral.
ARTIGO 18 – Os sócios acadêmicos, terão os mesmos direitos dos sócios efetivos, exceto ser votado.
ARTIGO 19 - São obrigações dos sócios da ATOESP:
a) Cumprir e fazer cumprir os instrumentos normativos da Entidade;
b) Atender as convocações feitas pelos órgãos da ATOESP;
c) Proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a profissão de Terapeuta Ocupacional e a Entidade;
d) Manter atualizado seu endereço;
e) Pagar pontualmente as contribuições respectivas à ATOESP;
f) Obedecer os princípios legais, éticos e morais.
ARTIGO 20 – Será passível de punição o sócio cuja conduta esteja em desacordo com este Estatuto, os Regimentos e Regulamentos da Entidade e com os princípios legais e éticos vigentes.
§ 1º - As penalidades obedecerão à natureza e a gravidade da infração, e serão as seguintes:
§ 2º - Os processos disciplinares serão instaurados mediante denúncia formal ou de ofício, pela Diretoria.
§ 3º - Além das penalidades acima previstas, ao associado faltoso, conforme deliberação da Diretoria em valor não inferior a uma anuidade e não superior a um salário mínimo.
§ 4º - A Diretoria da ASSOCIAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – ATOESP poderá suspender provisoriamente alguns ou todos os direitos estatutários do associado até conclusão do processo disciplinar, tendo em vista o interesse maior da Entidade.
§ 5º - Os processos disciplinares obedecerão às normas constantes no Código Disciplinar da ASSOCIAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – ATOESP, observado sempre o contraditório e a ampla defesa.
ARTIGO 21– Terá seus direitos sociais suspensos o associado que estiver inadimplente quanto ao pagamento das contribuições anuais por mais de 06 (seis) meses.
Parágrafo Único– O associado que tiver os direitos sociais suspensos, de conformidade com este Artigo, retornará ao seu pleno gozo, desde que adimpla os débitos existentes.
ARTIGO 22 – A exclusão do associado só é admitida se houver justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso.
ARTIGO 23 – Os associados que se ausentarem do País, comprovadamente, por mais de 01 (um) ano, poderão requerer à Diretoria da ASSOCIAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – ATOESP, isenção de pagamento de suas contribuições sociais.
Parágrafo Único - Durante a isenção do pagamento prevista neste artigo ficarão suspensos os direitos do associado.
ARTIGO 24 – É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto à Secretária da Associação seu pedido de demissão ou, através de correspondência, mediante carta registrada.
CAPÍTULO III - DA ANUIDADE
ARTIGO 25 – A anuidade é fixada em, no mínimo, 20% do salário mínimo nacional, para os sócios efetivos, correspondentes nacionais e correspondentes estrangeiros e metade desse valor, para os sócios acadêmicos.
CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS
ARTIGO 26 - A ATOESP se rege pelos seguintes órgãos:
Seção I – DA ASSEMBLÉIA
ARTIGO 27 - A Assembléia é o órgão soberano da ATOESP, com poderes, nos limites da legislação e deste Estatuto, para resolver ou deliberar sobre todos os assuntos e atos sociais e é composta por a) todos os associados efetivos, correspondentes nacionais, acadêmicos e beneméritos, com poderes de voto e b) todos os sócios correspondentes estrangeiros e honorários, em caráter informativo.
ARTIGO 28 - Compete privativamente à Assembléia Geral:
a) Emendar ou reformar este Estatuto, bem como resolver sobre matéria não prevista no mesmo;
b) Deliberar sobre o pedido de destituição de Diretor e/ou administrador;
Deliberar sobre as aquisições e alienações patrimoniais de vulto;
c) Autorizar o Presidente da ATOESP a dar em garantia hipotecária bens patrimoniais da Entidade;
d) Eleger e empossar a Diretoria;
e) Proceder a tomada de contas da Diretoria da Associação, dando seu parecer;
f) Determinar a orientação a ser seguida pela Associação, relativamente à iniciativas que interessem à classe e ao público em Geral.
g) Conceder ou cassar títulos honoríficos e/ou beneméritos;
Parágrafo Único - As matérias a serem apreciadas pela Assembléia serão da iniciativa dos próprios membros ou da Diretoria da ATOESP;
ARTIGO 29 – A Assembléia se instalará, na data e horários marcados, com a maioria dos seus membros ou, em segunda convocação, trinta minutos após o horário marcado, com qualquer numero de associados.
Parágrafo Único - As decisões serão tomadas pelo voto majoritário dos presentes, salvo as deliberações relativas às modificações estatutárias e destituição de diretor e/ou administrador, que exigirão a aprovação de 2/3 dos presentes, no mínimo.
ARTIGO 30 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente na segunda quinzena de janeiro, anualmente, afim de apreciar e aprovar o relatório da Diretoria e balanço do Exercício, e extraordinariamente quando convocada pela Diretoria Executiva ou por 1/5 dos associados, de qualquer modalidade.
ARTIGO 31 - A convocação ordinária da Assembléia Geral, será feita através de Edital, publicado em jornal ou outro órgão de divulgação, assim como a convocação extraordinária se processará da mesma forma.
ARTIGO 32 – Somente participarão da Assembléia os sócios que estiverem quites com suas obrigações para com a Entidade.
SEÇÃO II – DA DIRETORIA EXECUTIVA
ARTIGO 33 - A Diretoria Executiva é a que exerce a função administrativa e executiva da Entidade, podendo, exemplificativamente:
a) Administrar a Entidade;
b) Cumprir e fazer cumprir os instrumentos normativos da ATOESP;
c) Aprovar os regulamentos, Regimento e Códigos da ATOESP;
d) Apresentar anualmente ao Conselho Fiscal e à Assembléia, prestação de contas da Entidade;
e) Criar e extinguir órgãos e cargos administrativos, Comissões Especiais e serviços prestados pela ATOESP;
f) Autorizar os acordos, contratos e convênios com outras Entidades;
g) Autorizar a locação de imóveis;
h) Autorizar o recebimento de bens em doação;
i) Autorizar a licença de Diretores;
j) Designar os substitutos dos Diretores, no caso de licença, esgotadas as substituições estatutárias e eleger novo Diretor no caso de vacância do cargo;
k) Autorizar, “ad referendum” da Assembléia as aquisições e alienações patrimoniais de vulto;
l) autorizar a abertura e/ou encerramento de Seções Regionais da ATOESP, no Estado de São Paulo;
m) Aprovar a realização de eventos patrocinados pela ATOESP e a participação da ATOESP em outros eventos;
n) Praticar qualquer ato ou exercer qualquer atribuição ou competência dos órgãos subordinados;
o) Delegar atribuições e competências aos Diretores, Comissões, Assessores e funcionários;
p) Elaborar o quadro de funcionários da ATOESP e a política salarial;
q) Aplicar penalidades a sócios submetidos a processo disciplinar;
r) Propor a concessão de títulos honoríficos e beneméritos da ATOESP;
s) Nomear e destituir os membros das várias comissões;
t) Resolver casos omissos;
u) Interpretar este Estatuto.
ARTIGO 34 - A Diretoria Executiva é constituída dos seguintes membros:
b. Vice-Presidente
c. Secretário Geral
d. Tesoureiro
e. Diretor Científico
f. Diretor de Administração
g. Diretor de Cultura
h. Diretor De Defesa Profissional
i. Diretor de Comunicação
ARTIGO 35 - Cada Diretoria Executiva terá gestão de 4 (quatro) anos consecutivos, a partir da data da posse oficial de seus membros.
ARTIGO 36 - Para ocupar os cargos eletivos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, os sócios deverão ter, no mínimo 1(um) ano de formado e estar quites com a ATOESP
SEÇÃO III – DAS FUNÇÕES
ARTIGO 37 - A Diretoria Executiva reunir-se ordinariamente, pelo menos, uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for necessário.
ARTIGO 38 - O Presidente exercerá as seguintes funções:
a) Representar a entidade em juízo ou fora dele;
b) Presidir as reuniões;
c) Fazer cumprir os estatutos;
d) Apresentar relatório à Assembléia Geral;
e) Assinar com o Secretário os livros e documentos que representam a entidade juridicamente;
f) Assinar com o Tesoureiro o balancete de cada exercício, os livros contábeis e documentos que impliquem em responsabilidade financeira da Entidade.
g) Nomear procuradores, em conjunto com o Vice-Presidente ou com dois Diretores
ARTIGO 39 - O Vice Presidente substituirá o Presidente em seus impedimentos e o auxiliará em suas atribuições.
ARTIGO 40 - O Diretor Secretário terá as seguintes atribuições:
a) Substituir o Vice Presidente em seus impedimentos.
b) Lavrar os livros de Ata da Assembléia Geral e da Diretoria.
c) Expedir com o Presidente as carteiras dos associados.
d) Citar, por ordem do Presidente, as sessões ordinárias e extraordinárias da Entidade.
ARTIGO 41 – Compete ao Diretor Tesoureiro:
a) Recolher todos os fundos que se destinem à Entidade.
b) administrar os fundos e rendas da entidade, conforme as decisões da Diretoria e sob a fiscalização do Conselho Fiscal;
c) executar as despesas autorizadas pelo Presidente assinando, conjuntamente com o mesmo, os cheques emitidos pela entidade;
d) supervisionar os serviços de contabilidade;
e) emitir parecer sobre compras de material permanente; contratos e outras transações comerciais da ATOESP.
f) Lavrar os livros contábeis da Associação e apresentar balanço a Assembléia Geral no fim do Exercício;
g) Assinar com o Presidente todo recibo referente a dinheiro de outras doações recebidas pela Entidade.
ARTIGO 42 – O Diretor Científico exercerá as seguintes funções:
a) Organizar e realizar cursos, reuniões, palestras e debates de interesse cultural e científico dos associados.
b) Promover programas de reciclagem;
c) Exercer a função de Diretor Responsável da Revista Paulista de Terapia Ocupacional;
d) Manter intercâmbio cultural com outras entidades nacionais e estrangeiras, ligadas à Terapia Ocupacional.
e) Incentivar a formação, especialização e atualização dos associados;
ARTIGO 43- Compete ao Diretor Administrativo:
a) Administrar o quadro funcional da Entidade, contratando e despedindo funcionários;
b) Administrar a sede social;
c) Substituir o Secretário Geral nos seus impedimentos;
d) Aplicar penas disciplinares a empregados;
e) Estudar e aprovar as concorrências e as requisições de máquinas, equipamentos, móveis, utensílios, material de consumo e outros semelhantes, “ad referendum” da Diretoria;
f) Supervisionar o cumprimento de contratos comerciais e imobiliários por terceiros;
g) Emitir parecer sobre a abertura, renovação e rescisão de contratos comerciais e imobiliários da ATOESP;
h) organizar e dirigir o cadastro dos bens patrimoniais promovendo os devidos registros e baixas dos bens móveis e imóveis, adquirindo e incorporando ao patrimônio da ATOESP e zelar pela guarda dos respectivos documentos;
ARTIGO 44- Compete ao Diretor Cultural:
a) Orientar as atividades culturais da ATOESP;
b) Organizar e administrar a Biblioteca da ATOESP, física ou virtual;
c) Organizar e administrar o Arquivo Histórico da ATOESP, física ou virtual
ARTIGO 45 – Compete ao Diretor de Defesa Profissional:
a) Orientar as atividades de defesa dos interesses profissionais dos associados e da categoria, conforme diretrizes da Diretoria;
b) Presidir os processos disciplinares contra associados;
c) Supervisionar a orientação jurídica prestada aos sócios.
ARTIGO 46 – Compete ao Diretor de Comunicações:
a) Editar, sob sua responsabilidade, o jornal e o site da ATOESP, conforme as diretrizes da Diretoria;
b) Manter, conforme diretrizes da Diretoria, relações com órgãos da imprensa leiga;
c) Fazer chegar aos órgãos da imprensa leiga, notícias do interesse da ATOESP e da classe dos Terapeutas Ocupacionais;
ARTIGO 47 – Após esgotadas as substituições previstas no presente Estatuto, a Diretoria da ATOESP elegerá, por maioria simples,
Diretor para cargo vago durante o período de mandato
§ 1º A vacância do cargo decorrerá de morte, renúncia ou destituição de seu titular.
§ 2º Poderá ser declarada a renúncia tácita do Diretor por ausência, não justificada, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas da Diretoria.
ARTIGO 48 - A destituição de Diretor deverá ser requerida à Assembléia por no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Diretoria, que descumprir quaisquer das obrigações deste Estatuto.
SEÇÃO IV – DAS OBRIGAÇÕES DA DIRETORIA
ARTIGO 49 - São Obrigações da diretoria desta Associação:
a) Fazer-se Presentes nas reuniões quando convocados.
b) Zelar pelo patrimônio da Associação.
c) Execução idônea de suas funções.
SEÇÃO V - DOS DIREITOS DA DIRETORIA
ARTIGO 50 - Havendo eventos, os membros da Diretoria que participarem da organização e/ou realização do evento, terão ajuda de custo de 10% do lucro da ação realizada; não havendo lucro será pago o valor de 8% do piso salarial vigente para Terapia Ocupacional no Estado de São Paulo.
ARTIGO 51 – Para quaisquer dos membros da Diretoria haverá isenção do pagamento de anuidade durante o período de mandato.
SEÇÃO VI – DO CONSELHO FISCAL
ARTIGO 52 - O Conselho Fiscal da Associação será composto de 3 (três) membros, todos diplomados em Terapia Ocupacional e associados da ATOESP.
ARTIGO 53 - Compete ao Conselho Fiscal
a) Examinar os livros e documentos da Associação e relatórios anuais da Diretoria.
b) Assinar balanços e lavrar atas referentes às reuniões dos mesmos.
ARTIGO 54 - Os membros componentes do Conselho Fiscal serão indicados pela Diretoria Executiva e classificados em suas atribuições.
CAPÍTULO V - Do Processo Eleitoral
ARTIGO 55 - As eleições para o preenchimento dos cargos da ASSOCIAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – ATOESP, realizar-se-ão até o final do ano do término do mandato.
ARTIGO 56 - As eleições se farão em conformidade com este Estatuto e o Código Eleitoral da entidade, que estará contido no Regimento Interno da ATOESP
ARTIGO 57 - A Comissão Eleitoral da ATOESP nomeada pela Diretoria, 06 meses antes das eleições, para cumprir as seguintes funções:
a) Redigir as instruções respectivas;
b) Conferir a composição do quadro social;
c) Verificar a adequação das chapas apresentadas para a inscrição,
especialmente em relação à elegibilidade dos seus membros, exarando parecer;
d) Informar os interessados a respeito de aspectos relativos às eleições;
e) Exarar parecer, a pedido da Diretoria, sobre fatos relativos ao processo eleitoral;
f) Processar, fiscalizar, apurar e proclamar os resultados das eleições;
g) Julgar os requerimentos sobre o processo eleitoral.
SEÇÃO II - DA CONVOCAÇÃO
ARTIGO 58- A Diretoria da ATOESP dará ciência aos associados 30 (trinta) dias antes das eleições, por cartas, e-mails, site ou Jornal com circulação em todo o Estado, do dia, horário e local, fixados para as eleições e dos prazos para a apresentação das chapas.
SEÇÃO III - DO DIREITO DO VOTO E DA ELEGIBILIDADE
ARTIGO 59 - Para se candidatar a cargo eletivo são necessárias as seguintes condições gerais:
a) Ser sócio efetivo ou correspondente nacional da ATOESP (ou, ainda, benemérito, nessas condições), inscrito há pelo menos um ano, contados da data da aprovação de sua inscrição no quadro social até o último dia de prazo para a apresentação das chapas;
c) Ter quitado, até a data das eleições, os seis primeiros meses de contribuição anual respectiva.
Parágrafo Único: Os candidatos deverão efetuar a quitação dos 6 (seis) primeiros meses do ano, até o último dia da apresentação das chapas;
SEÇÃO IV - DA FORMAÇÃO, APRESENTAÇÃO E INSCRIÇÃO DAS CHAPAS
ARTIGO 60 - Os candidatos organizarão chapas contendo os nomes dos candidatos.
§ 1º Cada associado poderá candidatar-se a um único cargo;
§ 2º Só serão aceitas chapas completas, com a anuência escrita dos seus componentes.
ARTIGO 61 – A apresentação das chapas para inscrição far-se-á junto a Comissão eleitoral nomeada pela diretoria, até 60 (sessenta) dias antes da data fixada para as eleições.
ARTIGO 62 - A Comissão Eleitoral exarará parecer sobre a regularidade das chapas apresentadas no prazo de 10 (dez) dias úteis
após a apresentação.
ARTIGO 63 – A Diretoria apreciará o parecer da Comissão Eleitoral e no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proclamará as chapas inscritas e as condições que deverão ser satisfeitas para que as chapas em situação irregular possam ser consideradas inscritas.
§ 1º A regularização mencionada no caput deverá ser efetuada no prazo de cinco dias úteis após a comunicação da Diretoria.
§ 2º A comissão Eleitoral analisará as eventuais regularizações efetuadas, exarará parecer que será submetido á Diretoria, que proclamará as chapas inscritas, no prazo de 05 dias úteis.
ARTIGO 64 - A morte ou desistência de algum dos componentes de uma das chapas já inscritas não prejudicará a elegibilidade da mesma que, se eleita, procederá ao preenchimento dos cargos vagos consoante este Estatuto.
SEÇÃO V - DAS ELEIÇÕES
ARTIGO 65 – As eleições na Capital serão na sede da ATOESP ou em outro locais, a critério da Diretoria.
Parágrafo Único– As eleições poderão ser fiscalizadas por representantes da Diretoria da ATOESP e por representantes das chapas concorrentes.
ARTIGO 66 - O voto será secreto e serão admitidos os votos por procuração, com firma reconhecida e por correspondência, mediante carta registrada.
Parágrafo Único– Serão nulos os votos em desacordo com as instruções emanadas pela Comissão Eleitoral.
SEÇÃO VI - DA APURAÇÃO
ARTIGO 67– A apuração dos votos será iniciada logo após o encerramento das eleições, devendo prosseguir até o seu término ininterruptamente.
§ 1º - A apuração será pública;
§ 2º - Será lavrada ata no término da mesma, descrevendo-se as ocorrências e proclamando-se os resultados ;
§.3º - Os resultados serão imediatamente comunicado
s por telefone à sede da ATOESP, devendo cópia da ata ser encaminhada no dia seguinte à Comissão Eleitoral.
ARTIGO 68 – A Comissão Eleitoral julgará, “ad referendum” da Diretoria, os requerimentos das partes interessadas, totalizará eproclamará os resultados, lavrando a respectiva ata.
SEÇÃO VI - DA POSSE
ARTIGO 69– O término da Gestão da Diretoria, dos conselhos e das regionais da ATOESP se dará na data das eleções, ocasião em que a Diretoria dará posse aos novos membros eleitos, após realizado o Balanço Patrimonial e Financeiro da Associação.
Do Exercício Econômico-Financeiro
ARTIGO 70 – O exercício econômico-financeiro da ATOESP inicia-se em primeiro (1º) de janeiro, encerrando –se em data de trinta e um (31) de dezembro.
ARTIGO 71 – Anualmente, em data de trinta e um (31) de dezembro, será realizado o Balanço Patrimonial, Financeiro e anexos, os quais abrangerão todos os setores da Entidade.
ARTIGO 72 – Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos regularmente assumidos em nome da ASSOCIAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - ATOESP.
ARTIGO 73 - A ATOESP não poderá ser dissolvida ou extinta quando se opuser, a dissolução/extinção um mínimo de 5% (cinco por cento) de seus associados, os quais tomarão todas as medidas possíveis para a solução dos problemas. Esta decisão deverá ser tomada em Assembléia Geral convocada especificamente para esse fim.
ARTIGO 74 – Havendo dissolução ou extinção da ATOESP, o destino de seus bens, depois de pagos os compromissos que por ventura tenham sido contraídos com terceiros, serão determinados pela Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada, nos termos do artigo 61 da Lei nº 10.406/2002.
Encerramento: Esgotada a pauta dos assuntos, a Sra. Presidente encerrou os trabalhos, após agradecer a participação dos presentes e lavrou esta ata, a qual, depois de lida pelos participantes, foi considerada aprovada e que assino juntamente com a Presidente e com os membros da Diretoria ora eleita, para o triênio 2.009/2.011.
Viviane Santalucia Maximino - Presidente
Tatiana Vieira do Couto
Ludmila Carrara Navarro
Larissa Hebling Frungilo
Roberta Abduch Rolim
Mariana Miranda Nicolosi
Thais Aparecida Peral
Carolina Jéssica da Silva
Érica Paula Katzulo Juliboni
LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03/08/2009, DA ASSOCIAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – ATOESP
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