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Timestamp: 2020-02-20 21:07:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 198', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 37', 'artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 8']

Decreto-Lei 21/2009
Decreto-lei 21/2009, de 19 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 12/2009, Série I de 2009-01-19.
A Lei 12/2004, de 30 de Março, que estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais prevê, no seu artigo 37.º, que a mesma seja objecto de revisão no prazo de três anos após a sua entrada em vigor, na sequência de apresentação pelo Governo, à Assembleia da República, de um relatório de avaliação da sua aplicação.
Em concreto, e no que concerne ao regime consagrado na Lei 12/2004, de 30 de Março, o presente decreto-lei reduz o universo de estabelecimentos de comércio, isolados ou em grupo, sujeitos ao regime de autorização, pela elevação dos limites das áreas de venda no caso do comércio a retalho e da área bruta locável no caso de conjuntos comerciais.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 42/2008, de 27 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
a) «Área de venda acumulada», compreende o somatório da área de venda em funcionamento, da área de venda autorizada no âmbito da Lei 12/2004, de 30 de Março, mas que ainda não entrou em funcionamento e da área de venda autorizada ao abrigo do regime jurídico da urbanização e da edificação;
e) «Centro urbano» o núcleo urbano consolidado conforme previsto nos instrumentos de planeamento territorial em vigor ou, não estando aí definido, a zona urbana consolidada nos termos do disposto na alínea o) do artigo 2.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro;
g) «Empresa», qualquer entidade abrangida pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei 18/2003, de 11 de Junho;
h) «Estabelecimento de comércio a retalho» o local no qual se exerce a actividade de comércio a retalho, tal como é definida na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 339/85, de 21 de Agosto;
i) Área de venda (menor que) 400 m2 - minimercado ou pequeno
ii) Área de venda (igual ou maior que) 400 m2 e (menor que) 2000 m2 -
o) «Grupo» o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, mantêm entre si laços de interdependência ou subordinação decorrentes da utilização da mesma insígnia ou os direitos ou poderes enumerados n.º 1 do artigo 10.º da Lei 18/2003, de 11 de Junho;
1 - Para efeitos de instrução do processo de autorização de instalação e de modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais, e desde que o mesmo implique uma operação urbanística sujeita a controlo prévio, os interessados devem solicitar à câmara municipal pedido de informação prévia sobre a conformidade do empreendimento na localização pretendida com os instrumentos de gestão territorial vigentes, nos termos dos artigos 14.º e seguintes do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro.
4 - Quando na verificação dos documentos instrutórios do processo se constatar que estes não se encontram em conformidade com o disposto no n.º 1, a entidade coordenadora rejeita liminarmente o pedido de autorização, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 9.º 5 - O processo só se encontra devidamente instruído na data da recepção do último dos elementos em falta.
2 - O relatório referido no número anterior é efectuado com base nos parâmetros referidos no artigo 10.º 3 - A DGAE pode solicitar, nos primeiros 10 dias do prazo, esclarecimentos ou informações complementares, considerando-se suspenso o prazo para elaboração do respectivo relatório até à recepção dos elementos solicitados.
f) Contribuição para a diversificação e qualificação dos serviços ao consumidor, avaliada de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º 2 - Nos casos em que a VP não atinja a pontuação global positiva referida no n.º 2 do artigo 10.º, a decisão da COMAC é desfavorável.
1 - A entidade coordenadora envia aos membros da COMAC competente para efeitos de decisão, cópia do processo e do relatório da DGAE referido no n.º 1 do artigo 9.º 2 - Na falta de emissão do relatório referido no número anterior, é emitido, pela entidade coordenadora, documento comprovativo de se encontrar decorrido o prazo necessário para a sua emissão.
7 - O documento comprovativo referido no número anterior é considerado para efeitos do disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro.
2 - A comunicação referida no número anterior é considerada para efeitos do disposto no Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho.
1 - A abertura, as modificações e o encerramento dos estabelecimentos e conjuntos comerciais abrangidos pelo presente decreto-lei são objecto de registo, efectuado pela DGAE, o qual é considerado para efeitos do disposto no Decreto-Lei 462/99, de 5 de Novembro, e do artigo 6.º do Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho.
No caso das contra-ordenações previstas nas alíneas a) e b) dos n.os 1 e 2 do artigo anterior, simultaneamente com a coima, pode ser aplicada, por período não superior a dois anos, a sanção acessória prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro, ficando o reinício de actividade dependente da concessão de autorização a emitir pela entidade competente nos termos do presente decreto-lei.
3 - As taxas referidas no número anterior são pagas à entidade coordenadora no prazo de 30 dias após a data da recepção pelo promotor da notificação da decisão referida no artigo 14.º 4 - A autorização de instalação e modificação caduca se as taxas não forem liquidadas no prazo indicado no número anterior.
5 - As receitas resultantes da cobrança das taxas de autorização dos processos e das prorrogações revertem em 1 % a favor da entidade coordenadora, em 0,5 % a favor da entidade que efectua a instrução técnica do processo e elabora o relatório final previsto no artigo 9.º e o restante a favor do Fundo de Modernização do Comércio, criado pelo Decreto-Lei 178/2004, de 27 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 143/2005, de 26 de Agosto, bem como do fundo de apoio aos empresários comerciais a que se refere o despacho conjunto 324/2002, de 8 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 22 de Abril de 2002, sem prejuízo das dotações previstas no mesmo despacho conjunto.
2 - Os processos que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, não tenham ainda obtido a decisão referida no artigo 17.º da Lei 12/2004, de 30 de Março, são decididos de acordo com o disposto no presente decreto-lei, podendo a entidade coordenadora solicitar os elementos necessários à sua avaliação, de acordo com os novos parâmetros e critérios de apreciação.
3 - O presente decreto-lei aplica-se aos pedidos de modificação previstos no artigo 21.º da Lei 12/2004, de 30 de Março, bem como às prorrogações das autorizações, referidas no seu artigo 20.º 4 - O disposto no presente decreto-lei não se aplica às modificações de conjuntos comerciais referidos no n.º 2 do artigo 3.º, relativamente aos quais, à data da entrada em vigor deste decreto-lei, já tenha sido emitida informação prévia favorável ou licença de construção, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação.
1 - É revogada a Lei 12/2004, de 30 de Março, e as Portarias n.os 518/2004, 519/2004 e 520/2004, todas de 20 de Maio, e 620/2004, de 7 de Junho.
b) A definição de «estabelecimento de comércio por grosso», estabelecida na alínea a) do artigo 3.º da Lei 12/2004, de 30 de Março.
3 - Para efeitos de sujeição a procedimento de AIA, a remissão operada pela alínea b) do n.º 10 do anexo ii do Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 197/2005, de 8 de Novembro, para a definição de estabelecimento de comércio ou conjunto comercial, considera-se efectuada para as alíneas f) e h) a l) do artigo 4.º do presente decreto-lei, sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior.
Elementos que devem acompanhar o pedido de instalação ou modificação dos
estabelecimentos a retalho e dos conjuntos comerciais, de acordo com o
previsto no n.º 1 do artigo 8.º do presente decreto-lei.
ii) Número de trabalhadores contratados por tipo de vínculo contratual e
iii) Número de contratos celebrados com pessoas com deficiências e
i) Existência de certificação energética conforme referido no anexo xi do
Decreto-Lei 79/2006, de 4 de Abril;
i) Quais os serviços de apoio ao idoso e à pessoa com deficiência e
ii) Existência de serviços de guarda e acompanhamento de crianças e qual o
seu custo para o cliente;
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/01/19/plain-244865.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/244865.dre.pdf .
2009-04-16 - Portaria 417/2009 - Ministério da Economia e da Inovação
2009-04-16 - Portaria 418/2009 - Ministério da Economia e da Inovação
2012-07-17 - Portaria 215/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2012-08-08 - Decreto-Lei 184/2012 - Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de desfibrilhação automática externa em locais de acesso público.
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