Source: http://cidh.oas.org/Basicos/Portugues/d.Convencao_Americana_Ratif..htm
Timestamp: 2013-05-23 13:50:07+00:00
Document Index: 57329861

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'ARTIGO 45', 'artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 62', 'artigo 59', 'artigo 96', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 45', 'artigo 62', 'artigo 21', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 21', 'Artigo 27', 'Artigo 62', 'artigo 45', 'artigo 62', 'artigo 45', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 4', 'artigo 54', 'artigo 22', 'artigo 75', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 93', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 45', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 23', 'artigo 130', 'artigo 62', 'artigo 33', 'artigo 62', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 4', 'artigo 62', 'artigo 78', 'artigo 80', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 60', 'artigo 8', 'artigo 45']

B-32: CONVEN��O AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
&quot;PACTO DE SAN JOS� DE COSTA RICA&quot;
(Assinada em San Jos�, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, na
Confer�ncia Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos)
ENTRADA EM VIGOR: 18 de julho de 1978, conforme o artigo 74.2 da Conven��o.
TEXTO: S�rie sobre Tratados, OEA, n� 36.
REGISTRO NA ONU: 27 de agosto de 1979, n� 17955.
RATIFICA��O/
ACEITA��O DA COMPET�NCIA DA CORTE
ACEITA��O DA COMPET�NCIA DA COMISS�O, ARTIGO 45
Bol�via3
Col�mbia6
Nicar�gua17
REF = REFER�NCIA&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;INST = TIPO DE INSTRUMENTO
D = DECLARA��O&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;RA = RATIFICA��O
R = RESERVA&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;AC = ACEITA��O
INFORMA = INFORMA��O SOLICITADA PELO TRATADO
(Reserva e declara��es interpretativas formuladas no ato da ratifi�ca��o da Conven��o)
O instrumento de ratifica��o foi recebido na Secretaria-Geral da OEA em 5 de setembro de 1984, com uma reserva e declara��es interpretativas. Procedeu-se � tramita��o da notifica��o da reserva, em conformidade com a Conven��o de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de maio de 1969.
Figuram abaixo os textos da reserva e declara��es interpretativas acima mencionadas.
O artigo 21 fica sujeito � seguinte reserva: "O Governo argentino estabelece que n�o ser�o submetidas a revis�o por tribunal internacional quest�es inerentes � pol�tica econ�mica do Governo. Tampouco considerar� pass�vel de revis�o o que os tribunais nacionais considerem causas de �utilidade p�blica� e �interesse social�, nem o que entendam por �indeniza��o justa�.
II. Declara��es interpretativas
O artigo 5, par�grafo 3, deve ser interpretado no sentido de que a pena n�o pode transcender diretamente a pessoa do delinq�ente, ou seja, n�o caber�o san��es penais extens�veis.
O artigo 7, par�grafo 7, deve ser interpretado no sentido de que a proibi��o da "deten��o por d�vidas" n�o implica vedar ao Estado a possibilidade de subordinar a imposi��o de penas � condi��o de que certas d�vidas n�o sejam liquidadas, quando a pena n�o seja imposta pelo n�o pagamento em si da d�vida, mas por um fato anterior independente e penalmente il�cito.
O artigo 10 deve ser interpretado no sentido de que o "erro judici�rio" seja estabelecido por um tribunal nacional.
Reconhecimento de compet�ncia
No instrumento de ratifica��o datado de 14 de agosto de 1984, depositado na Secretaria-Geral da OEA em 5 de setembro de 1984, o Governo da Rep�blica argentina reconhece a compet�ncia da Comiss�o Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos por tempo indeterminado e sob a condi��o de estrita reciprocidade no que se refere aos casos relativos � interpreta��o ou aplica��o da citada Conven��o, com reserva parcial e levando em conta as declara��es interpretativas consignadas no instrumento de ratifica��o.
Fica tamb�m consignado que as obriga��es contra�das em virtude da Conven��o s� ter�o efeito com rela��o a fatos ocorridos anteriormente � ratifica��o do mencionado instrumento.
(Reservas formuladas no ato da ratifica��o da Conven��o)
O instrumento de ratifica��o, com reservas, foi recebido na Secretaria-Geral da OEA em 5 de novembro de 1981. Essas reservas foram notificadas de acordo com as disposi��es da Conven��o de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de maio de 1969. O prazo de 12 meses a partir da notifica��o encerrou-se, sem obje��es, em 26 de novembro de 1982. Segue-se o texto das reservas com rela��o aos artigos 4.4, 4.5 e 8.2, e.
Quanto ao par�grafo 4 do artigo 4, o C�digo Penal de Barbados estabelece a pena de morte por enforcamento para os crimes de homic�dio e trai��o. O Governo examina cuidadosamente neste momento a quest�o da pena de morte, que s� � imposta em raras ocasi�es, mas deseja formular reserva sobre esse ponto, uma vez que, em certas circunst�ncias, a trai��o poderia ser considerada crime pol�tico e ser enquadrada nos termos do par�grafo 4 do artigo 4.
Relativamente ao par�grafo 5 do artigo 4, embora a menoridade ou maioridade do delinq�ente possam constituir fatores que o Conselho Privado, a Corte de Apela��es de mais alta hierarquia, poderia levar em conta ao considerar se se deve cumprir a senten�a de morte, as pessoas acima de 16 anos ou as maiores de 70 anos podem ser executadas em conformidade com as leis de Barbados.
Quanto � al�nea e do par�grafo 2 do artigo 8, a legisla��o de Barbados n�o estabelece como garantia m�nima no procedimento penal nenhum direito irrenunci�vel � assist�ncia de um defensor designado pelo Estado. Nos casos de determinados delitos, tais como homic�dio e estupro, s�o prestados servi�os de assist�ncia jur�dica.
3. Bol�via
Em 27 de julho de 1993, a Bol�via encaminhou � Secretaria-Geral da OEA o instrumento de reconhecimento da compet�ncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de acordo com o artigo 62 da Conven��o Americana sobre Direitos Humanos, com a seguinte declara��o:
I. O Governo Constitucional da Rep�blica, em conformidade com o artigo 59, par�grafo 12, da Constitui��o Pol�tica do Estado, mediante a lei 1430 de 11 de fevereiro, disp�s a aprova��o e ratifica��o da Conven��o Americana sobre Direitos Humanos, �Pacto de San Jos� de Costa Rica�, assinada em San Jos�, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, e o reconhecimento da compet�ncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em conformidade com os artigos 45 e 62 da Conven��o.
II. No uso da faculdade que lhe confere o par�grafo 2 do artigo 96 da Constitui��o Pol�tica do Estado, expede-se este instrumento de ratifica��o da Conven��o Americana sobre Direitos Humanos, �Pacto de San Jos� de Costa Rica�, e reconhecem-se como obrigat�rias de pleno direito, incondicionalmente e por prazo indeterminado, a jurisdi��o e a compet�ncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em conformidade com o artigo 62 da Conven��o".
O Governo da Bol�via, mediante a nota OEA/MI/262/93, de 22 de julho de 1993, apresentou a seguinte declara��o interpretativa no ato do dep�sito do instrumento de reconhecimento da compet�ncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos:
"Os preceitos de incondicionalidade e prazo indeterminado ser�o aplicados em estrita observ�ncia da Constitui��o Pol�tica do Estado boliviano, especialmente dos princ�pios de reciprocidade, irretroatividade e autonomia judicial".
(Declara��o formulada no ato da ades�o � Conven��o)
O Governo do Brasil entende que os artigos 43 e 48, d, n�o incluem o direito autom�tico de visitas e investiga��es in loco da Comiss�o Interamericana de Direitos Humanos, que depender�o da anu�ncia expressa do Estado.
Reconhecimento da compet�ncia da Corte
O Governo da Rep�blica Federativa do Brasil declara que reconhece, por tempo indeterminado, como obrigat�ria e de pleno direito a compet�ncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em todos os casos relacionados com a interpreta��o ou aplica��o da Conven��o Americana sobre Direitos Humanos, em conformidade com o artigo 62, sob reserva de reciprocidade e para fatos posteriores a esta declara��o.
(Declara��o formulada no ato da assinatura da Conven��o)
A Delega��o do Chile ap�e sua assinatura a esta Conven��o, sujeita a posterior aprova��o parlamentar e ratifica��o, em conformidade com as normas constitucionais vigentes. A aprova��o parlamentar foi formalizada posteriormente e o instrumento de ratifica��o depositado na Secretaria-Geral da OEA.
(Declara��es formuladas no ato da ratifica��o da Conven��o)
a) O Governo do Chile declara que reconhece a compet�ncia da Comiss�o Interamericana de Direitos Humanos, por tempo indeterminado e sob reserva de reciprocidade, para receber e examinar as comuni�ca��es em que um Estado Parte alegue haver outro Estado Parte incorrido em viola��es dos direitos humanos estabelecidos na Conven��o Americana sobre Direitos Humanos, nos termos constantes do artigo 45 da citada Conven��o.
b) O Governo do Chile declara que reconhece como obrigat�ria de pleno direito a compet�ncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos com respeito aos casos relativos � interpreta��o e aplica��o da Con�ven��o, em conformidade com o disposto no artigo 62.
Ao formular essas declara��es, o Governo do Chile deixa consignado que os reconhecimentos de compet�ncia por ele conferidos referem-se a fatos posteriores � data do dep�sito do instrumento de ratifica��o ou, em todo caso, a fatos cujo princ�pio de execu��o seja posterior a 11 de mar�o de 1990. O Governo do Chile, ao conferir compet�ncia � Comiss�o e � Corte Interamericana de Direitos Humanos, tamb�m declara que esses �rg�os, ao aplicarem o disposto no artigo 21, par�grafo 2, da Conven��o, n�o poder�o pronunciar-se acerca das raz�es de utilidade p�blica ou de ordem social que tenham sido consideradas ao se privar uma pessoa de seus bens.
6. Col�mbia
Em 21 de junho de 1985, apresentou instrumento de aceita��o mediante o qual reconhece a compet�ncia da Comiss�o Interamericana de Direitos Humanos por tempo indeterminado, sob condi��o de estrita reciprocidade e para fatos posteriores a essa aceita��o, nos casos relativos � interpreta��o ou aplica��o da Conven��o, reservando-se o direito de fazer cessar a compet�ncia no momento em que considere oportuno. O referido instrumento reconhece a compet�ncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos por tempo indeterminado, sob condi��o de reciprocidade e para fatos posteriores a essa aceita��o, nos casos relativos � interpreta��o ou aplica��o da Conven��o, reservando-se o direito de fazer cessar a compet�ncia no momento em que considere oportuno.
Em 2 de julho de 1980, depositou na Secretaria-Geral da OEA o instrumen�to de reconhecimento da compet�ncia da Comiss�o Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos termos dos artigos 45 e 62 da Conven��o.
(Declara��o e reserva formuladas no ato da ratifica��o da Conven��o)
1) Que a Rep�blica da Costa Rica declarou reconhecer, sem condi��es e pelo per�odo de vig�ncia da Conven��o Americana sobre Direitos Humanos, a compet�ncia da Comiss�o para receber e examinar as comunica��es em que um Estado Parte alegue haver outro Estado Parte incorrido em viola��o dos direitos humanos estabelecidos na citada Conven��o. 2) Que a Rep�blica da Costa Rica declarou reconhecer, sem condi��es e por todo o per�odo de vig�ncia da Conven��o Americana sobre Direitos Humanos, a compet�ncia obrigat�ria, de pleno direito e sem conven��o especial, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em todos os casos relativos � interpreta��o ou aplica��o do referido Tratado multilateral. 8. Dominica
Em 3 de junho de 1993, ratificou a Conven��o Americana sobre Direitos Humanos, com as seguintes reservas:
1. Artigo 5. N�o deve ser interpretado como proibi��o do castigo corporal aplicado de acordo com a Lei de Castigo Corporal da Dominica ou a Lei de Castigo de Menores Delinq�entes.
3. Artigo 8.21, e. Este artigo n�o ser� aplicado no caso da Dominica.
4. Artigo 21.2. Este artigo deve ser interpretado � luz das disposi��es da Constitui��o da Dominica e n�o se deve considerar que amplia ou limita os direitos declarados na Constitui��o.
5. Artigo 27.1. Tamb�m deve ser interpretado � luz das disposi��es da Constitui��o da Dominica e n�o
deve considerar que amplia ou limita os direitos declarados na Constitui��o.
6. Artigo 62. Dominica n�o reconhece a jurisdi��o da Corte.
A Delega��o do Equador tem a honra de assinar a Conven��o Americana sobre Direitos Humanos. N�o julga necess�rio especificar reserva alguma, com exce��o t�o-somente da faculdade geral constante da mesma Conven��o, que deixa aos governos a liberdade de ratific�-la.
Em 24 de julho de 1984, reconheceu a vig�ncia dos artigos 45 e 62 da Conven��o Americana sobre Direitos Humanos, mediante o Decreto n� 2768, de 24 de julho de 1984, publicado no Registro Oficial n� 795, de 27 do mesmo m�s e ano.
Al�m disso, o Ministro das Rela��es Exteriores do Equador formulou declara��o, datada de 30 de julho de 1984, em conformidade com o disposto no par�grafo 4 do artigo 45 e no par�grafo 2 do artigo 62 da citada Conven��o, cujo texto � o seguinte:
De acordo com o que determina o artigo 45, par�grafo 1, da Conven��o Americana sobre Direitos Humanos, �Pacto de San Jos� de Costa Rica� (ratificada pelo Equador em 21 de outubro de 1977 e em vigor a partir de 27 de outubro de 1977), o Governo do Equador reconhece a compet�ncia da Comiss�o Interamericana de Direitos Humanos para receber e examinar as comunica��es em que um Estado Parte alegue haver outro Estado Parte incorrido em viola��es dos direitos humanos estabelecidos na citada Conven��o, nos termos do par�grafo 2 do mencionado artigo.
Esse reconhecimento de compet�ncia se estende por tempo indetermi�nado e sob condi��o de reciprocidade.
De acordo com o disposto no artigo 62, par�grafo 1, da Conven��o, o Governo do Equador declara que reconhece como obrigat�ria de pleno direito e sem conven��o especial a compet�ncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos � interpreta��o ou aplica��o da citada Conven��o.
Esse reconhecimento de compet�ncia se estende por prazo indeterminado e sob condi��o de reciprocidade. O Estado equatoriano reserva-se a faculdade de retirar o reconhecimento dessas compet�ncias no momento em que julgue conveniente.
Ratifica-se esta Conven��o, interpretando-se suas dispo�si��es no sentido de que a Corte Interamericana de Direitos Humanos s� ser� competente para conhecer de qualquer caso que lhe possa ser submetido, tanto pela Comiss�o Interamericana de Direitos Humanos como por qualquer Estado Parte, se o Estado de El Salvador, como Parte no caso, houver reconhecido ou reconhe�a a referida compet�ncia, por qualquer dos meios ou nas modalidades mencionadas na pr�pria Conven��o.
Ratifica-se a Conven��o Americana sobre Direitos Humanos, denominada �Pacto de San Jos� de Costa Rica�, assinada em San Jos�, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, constitu�da por um pre�mbulo e oitenta e dois artigos, aprovada pelo Poder Executivo, na �rea das rela��es exteriores, mediante o Acordo n�mero 405, datado de 14 de junho do corrente ano, sem preju�zo das disposi��es da Conven��o que possam conflitar com preceitos expressos da Constitui��o Pol�tica da Rep�blica.
O instrumento de ratifica��o foi recebido na Secretaria-Geral da OEA em 23 de junho de 1978, com uma reserva e uma declara��o. Procedeu-se � tramita��o da notifica��o da reserva, em conformidade com a Conven��o de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de maio de 1969.
Reconhecimento de compet�ncia, de 6 de junho de 1995
I. O Governo de El Salvador reconhece como obrigat�ria de pleno direito e sem conven��o especial a compet�ncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em conformidade com o disposto no artigo 62 da Conven��o Americana sobre Direitos Humanos ou �Pacto de San Jos� de Costa Rica".
II. O Governo de El Salvador, ao reconhecer essa compet�ncia, deixa consignado que a aceita��o � por prazo indeterminado, sob condi��o de reciprocidade e com a reserva de que os casos em que se reconhece a compet�ncia compreendem �nica e exclusivamente fatos ou atos jur�dicos posteriores ou fatos ou atos jur�dicos cujo princ�pio de execu��o sejam posteriores � data do dep�sito desta declara��o de aceita��o, reservando-se o direito de fazer cessar a compet�ncia no momento em que considere oportuno.
III. O Governo de El Salvador reconhece a compet�ncia da Corte, na medida em que esse reconhecimento � compat�vel com as disposi��es da Constitui��o da Rep�blica de El Salvador.
Mediante instrumento datado de 14 de julho de 1978, o Primeiro-Ministro e o Ministro das Rela��es Exteriores ratificaram em nome do Estado a Conven��o Americana sobre Direitos Humanos.
(Reserva formulada no ato da ratifica��o da Conven��o)
O Governo da Rep�blica da Guatemala ratifica a Conven��o Americana sobre Direitos Humanos, assinada em San Jos�, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, formulando reserva quanto ao artigo 4, par�grafo 4, j� que a Constitui��o da Rep�blica, em seu artigo 54, exclui da aplica��o da pena de morte os delitos pol�ticos, mas n�o os delitos comuns a eles conexos.
O instrumento de ratifica��o foi recebido na Secretaria-Geral da OEA em 25 de maio de 1978, com uma reserva. Procedeu-se � tramita��o da notifica��o da reserva, em conformidade com a Conven��o de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de maio de 1969.
O Governo da Guatemala, mediante o Acordo Governamental n� 281-86, datado de 20 de maio de 1986, retirou a reserva acima mencionada, que introduzira em seu instrumento de ratifica��o datado de 27 de abril de 1978, por carecer de sustenta��o constitucional � luz da nova ordem jur�dica vigente. A retirada da reserva entrar� em vigor a partir de 12 de agosto de 1986, em conformidade com o artigo 22 da Conven��o de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, em aplica��o do artigo 75 da pr�pria Conven��o Americana sobre Direitos Humanos.
Em 9 de mar�o de 1987 foi recebido na Secretaria-Geral da OEA o Acordo Governamental n� 123-87, de 20 de fevereiro de 1987, da Rep�blica da Guatemala, em que a compet�ncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos � reconhecida nos seguintes termos:
(�(Artigo 1) Declarar que reconhece como obrigat�ria de pleno direito e sem conven��o especial a compet�ncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em todos os casos relativos � interpreta��o ou aplica��o da Conven��o Americana sobre Direitos Humanos.
(Artigo 2) A aceita��o da compet�ncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos estende-se por prazo indeterminado, em car�ter geral, sob condi��o de reciprocidade e com a reserva de que os casos em que se reconhece a compet�ncia limitam-se exclusivamente aos ocorridos posteriormente � apresenta��o desta declara��o ao Secret�rio-Geral da Organiza��o dos Estados Americanos�).
Mediante instrumento datado de 14 de setembro de 1977, o Presidente desse Estado, de acordo com o artigo 93 da Constitui��o Nacional, ratificou a Conven��o Americana sobre Direitos Humanos, comprometendo-se a proteger sua inviolabilidade.
Vista a Constitui��o da Rep�blica do Haiti, de 1987;
Vista a lei de 18 de agosto de 1979, mediante a qual a Rep�blica do Haiti ratifica a Conven��o Americana sobre Direitos Humanos,
Declaramos, pela presente, reconhecer como obrigat�ria, de pleno direito e sem conven��o especial, a compet�ncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos � interpreta��o ou aplica��o da Conven��o. Esta declara��o � emitida para apresenta��o � Secretaria-Geral da Organiza��o dos Estados Americanos, que dela transmitir� c�pias aos demais Estados membros da Organiza��o e ao Secret�rio da Corte, em conformidade com o artigo 62 da Conven��o.
Esta declara��o � acompanhada da lei de 18 de agosto de 1979, mediante a qual a Rep�blica do Haiti ratifica a Conven��o Americana sobre Direitos Humanos promulgada no Di�rio Oficial da Rep�blica.
Emitida no Pal�cio Nacional, em Port-au-Prince, em 3 de mar�o de 1998, ano 195 da independ�ncia.
Em 9 de setembro de 1981 apresentou � Secretaria-Geral da OEA o instrumento de reconhecimento da compet�ncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de acordo com o artigo 62 da Conven��o.
No instrumento de ratifica��o, datado de 19 de julho de 1978, o Governo da Jamaica, nos termos do artigo 45, par�grafo 1, da Conven��o, declara reconhecer a compet�ncia da Comiss�o Interamericana de Direitos Humanos para receber e examinar as comunica��es em que um Estado Parte alegue haver outro Estado Parte incorrido em viola��es dos direitos humanos estabelecidos na Conven��o.
(Declara��es interpretativas e reservas formuladas no ato da ratifica��o da Conven��o)
O instrumento de ades�o foi recebido na Secretaria-Geral da OEA em 24 de mar�o de 1981, com duas declara��es interpretativas e uma reserva. Essa reserva foi notificada de acordo com o disposto na Conven��o de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de maio de 1969. O prazo de 12 meses a partir da notifica��o encerrou-se em 2 de abril de 1982, sem obje��es.
O texto das declara��es e da reserva � o seguinte:
Declara��es interpretativas
Com rela��o ao par�grafo 1 do artigo 4, considera-se que a express�o �em geral� nele usada n�o constitui obriga��o de adotar ou manter em vigor legisla��o que proteja a vida �a partir do momento da concep��o�, uma vez que essa mat�ria � de dom�nio exclusivo dos Estados.
Por outro lado, o Governo do M�xico � de parecer que a limita��o estabelecida na Constitui��o Pol�tica dos Estados Unidos Mexicanos, no sentido de que todo ato p�blico de culto religioso deva ser celebrado no interior dos templos, acha-se compreendida no par�grafo 3 do artigo 12. Essa declara��o interpretativa foi retirada em 9 de abril de 2002.
O Governo do M�xico formula reserva expressa ao par�grafo 2 do artigo 23, j� que a Constitui��o Pol�tica dos Estados Unidos Mexica�nos, em seu artigo 130, disp�e que os ministros dos cultos n�o ter�o direito a voto ativo ou passivo, nem direito a associa��o com fins pol�ticos.
Declara��o de reconhecimento da compet�ncia contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
1. Os Estados Unidos Mexicanos reconhecem como obrigat�ria de pleno direito a compet�ncia contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos relativos � interpreta��o ou aplica��o da Conven��o Americana sobre Direitos Humanos, em conformidade com o artigo 62.1, com exce��o dos casos decorrentes da aplica��o do artigo 33 da Constitui��o Pol�tica do pa�s.
2. A aceita��o da compet�ncia contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos s� ser� aplic�vel aos fatos ou aos atos jur�dicos posteriores � data do dep�sito desta declara��o, motivo por que n�o ter� efeito retroativo.
3. A aceita��o da compet�ncia contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos � de car�ter geral e continuar� em vigor at� um ano ap�s a data em que os Estados Unidos Mexicanos notifiquem t�-la denunciado.
17. Nicar�gua
Em 12 de fevereiro de 1991, o Governo da Nicar�gua depositou na Secretaria-Geral da OEA um instrumento, datado de 15 de janeiro de 1991, mediante o qual declara:
I. O Governo da Nicar�gua reconhece como obrigat�ria de pleno direito e sem conven��o especial a compet�ncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos � interpreta��o ou aplica��o da Conven��o Americana sobre Direitos Humanos, �Pacto de San Jos� de Costa Rica�, em conformidade com o disposto no artigo 62, par�grafo 1, desse instrumento.
II. O Governo da Nicar�gua, ao consignar o que consta do item I desta declara��o, deixa consignado que a aceita��o da compet�ncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos � expressa por tempo indeterminado, em car�ter geral, sob condi��o de reciprocidade e com a reserva de que os casos em que se reconhece a compet�ncia abrangem somente fatos posteriores ou fatos cujo princ�pio de execu��o seja posterior � data do dep�sito desta declara��o perante o Secret�rio-Geral da Organiza��o dos Estados Americanos.
Em 6 de fevereiro de 2006, o Governo da Rep�blica da Nicar�gua encaminhou nota � Secretaria-Geral, mediante a qual comunica que acrescentou um terceiro par�grafo � Declara��o n� 49, datada de 15 de janeiro de 1991, relativa � Conven��o Americana sobre Direitos Humanos, em que declara que reconhece a compet�ncia da Comiss�o Interamericana de Direitos Humanos para receber e examinar as comunica��es em que um Estado Parte alegue haver outro Estado Parte incorrido em viola��es dos direitos humanos estabelecidos na Conven��o, nos termos do artigo 45.
18. Panam�
Em 9 de maio de 1990, depositou na Secretaria-Geral da OEA um instrumento datado de 20 de fevereiro de 1990, mediante o qual declara que o Governo da Rep�blica do Panam� reconhece como obrigat�ria de pleno direito a compet�ncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos � interpreta��o ou aplica��o da Conven��o Americana sobre Direitos Humanos.
Em 11 de mar�o de 1993, apresentou � Secretaria-Geral da OEA o instrumento de reconhecimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, �por tempo indeterminado, e deve interpretar-se em conformidade com os princ�pios que norteiam o Direito Internacional, no sentido de que esse reconhecimento se refere expressamente aos fatos ocorridos posteriormente a este ato e somente nos casos em que houver reciprocidade".
Reconhecimento da compet�ncia
Em 21 de janeiro de 1981, foi apresentado na Secretaria-Geral da OEA um instrumento proveniente do Minist�rio das Rela��es Exteriores da Rep�blica do Peru, datado de 20 de outubro de 1980, nos seguintes termos: ��De acordo com o disposto no par�grafo 1 do artigo 45 da Conven��o sobre Direitos Humanos, Pacto de San Jos� da Costa Rica (ratificada pelo Peru em 9 de setembro de 1980), o Governo do Peru reconhece a compet�ncia da Comiss�o Interamericana de Direitos Humanos para receber e examinar as comunica��es em que um Estado Parte alegue haver outro Estado Parte incorrido em viola��o dos direitos humanos estabelecidos na citada Conven��o, nos termos no par�grafo 2 do referido artigo. Esse reconhecimento de compet�ncia � feito por tempo indeterminado e sob condi��o de reciprocidade. De acordo com o disposto no par�grafo 1 do artigo 62 da Conven��o mencionada, o Governo do Peru declara que reconhece como obrigat�ria de pleno direito e sem conven��o especial a compet�ncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos � interpreta��o ou aplica��o da Conven��o. Esse reconhecimento de compet�ncia � feito por prazo indeterminado e sob condi��o de reciprocidade...�.
Retirada da compet�ncia contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O Governo do Peru, com data de 8 de julho de 1999, declara: De acordo com a Conven��o Americana sobre Direitos Humanos, a Rep�blica do Peru retira a declara��o de reconhecimento da cl�usula facultativa de submiss�o � compet�ncia contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, oportunamente formulada pelo Governo peruano.
Essa retirada do reconhecimento da compet�ncia contenciosa da Corte Interamericana produzir� efeito imediato e se aplicar� a todos os casos em que o Peru n�o tenha contestado a demanda iniciada perante a Corte.
Retirada da compet�ncia contenciosa da Corte
O reconhecimento da compet�ncia contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, efetuada pelo Peru em 20 de outubro de 1980, encontra-se em plena vig�ncia e compromete em todos os seus efeitos jur�dicos o Estado peruano, devendo entender-se a vig�ncia ininterrupta dessa Declara��o a partir de seu dep�sito na Secretaria-Geral da Organiza��o dos Estados Americanos (OEA), em 21 de janeiro de 1981.
O Governo da Rep�blica do Peru procede � retirada da declara��o depositada em 9 de julho de 1999, em virtude da qual se pretendeu a retirada da declara��o de reconhecimento da cl�usula facultativa de submiss�o � compet�ncia contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A Rep�blica Dominicana, ao assinar a Conven��o Americana sobre Direitos Humanos, aspira a que o Princ�pio sobre a Proscri��o da Pena de Morte chegue a ser puro, simples e de aplica��o geral para os Estados da regi�o americana. Mant�m, ademais, as observa��es e coment�rios formulados a respeito do citado projeto de conven��o, que fez circular entre as delega��es junto ao Conselho da Organiza��o dos Estados Americanos em 20 de junho de 1969 (19 de fevereiro de 1999).
O Governo da Rep�blica Dominicana, por meio do presente instrumento, declara que reconhece como obrigat�ria de pleno direito e sem conven��o especial a compet�ncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos � interpreta��o ou aplica��o da Conven��o Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969.
Em 12 de novembro de 1987, depositou na Secretaria-Geral da OEA o instrumento de reconhecimento da compet�ncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de acordo com o artigo 62 da Conven��o.
(Reservas formuladas no ato da ades�o � Conven��o)
1. Em rela��o ao par�grafo 5 do artigo 4 da Conven��o, o Governo da Rep�blica de Trinidad e Tobago formula reserva pelo fato de n�o existir, nas leis do pa�s, proibi��o de aplica��o da pena de morte a uma pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade.
2. Em rela��o ao artigo 62 da Conven��o, o Governo da Rep�blica de Trinidad e Tobago reconhece a jurisdi��o obrigat�ria da Corte Interamericana de Direitos Humanos, estabelecida nesse artigo, somente na medida em que esse reconhecimento seja compat�vel com as dispo�si��es pertinentes da Constitui��o da Rep�blica de Trinidad e Tobago e desde que uma senten�a da Corte n�o contradiga, estabele�a ou anule direitos ou deveres vigentes de cidad�os particulares.
Em 26 de maio de 1998, a Rep�blica de Trinidad e Tobago comunicou ao Secret�rio-Geral da OEA sua decis�o de denunciar a Conven��o Americana. A den�ncia entrou em vigor um ano ap�s a data da notifica��o, em conformidade com o artigo 78.1 da Conven��o Americana.
(Reserva formulada no ato da assinatura da Conven��o)
O artigo 80, par�grafo 2, da Constitui��o da Rep�blica Oriental do Uruguai estabelece a suspens�o da cidadania em virtude da �condi��o de legalmente processado em causa criminal que possa redundar em pena de reclus�o em penitenci�ria�. Essa limita��o ao exerc�cio dos direitos consagrados no artigo 23 da Conven��o n�o � contemplada entre as circunst�n�cias que a esse respeito disp�e o par�grafo 2 do referido artigo 23, motivo por que a Delega��o do Uruguai formula a reserva pertinente.
Com a reserva formulada ao assin�-la. A reserva foi notificada de acordo com as disposi��es da Conven��o de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de maio de 1969.
No instrumento de ratifica��o datado de 26 de mar�o de 1965, depositado em 19 de abril de 1985 na Secretaria-Geral da OEA, o Governo da Rep�blica Oriental do Uruguai declara reconhecer a compet�ncia da Comiss�o Interamericana de Direitos Humanos por tempo indeterminado a e da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos � interpreta��o ou aplica��o da Conven��o, sob condi��o de reciprocidade, de acordo com o disposto nos artigos 45, par�grafo 3, e 62, par�grafo 2.
(Reserva e declara��o formuladas no ato da ratifica��o da Conven��o)
O artigo 60, par�grafo 5, da Constitui��o da Rep�blica da Venezuela disp�e: �Ningu�m poder� ser condenado em a��o penal sem haver sido pessoalmente notificado das acusa��es e ouvido na forma prescrita na lei. Os r�us de delito contra a coisa p�blica poder�o ser julgados in absentia, com as garantias e na forma que determine a lei�. O artigo 8, par�grafo 1, da Conven��o, n�o disp�e essa possibilidade, motivo por que a Venezuela formula a correspondente reserva, e
DECLARA, de acordo com o disposto no par�grafo 11 do artigo 45 da Conven��o, que o Governo da Rep�blica da Venezuela reconhece a compet�ncia da Comiss�o Interamericana de Direitos Humanos para receber e examinar as comunica��es em que um Estado Parte alegue haver outro Estado Parte incorrido em viola��es dos direitos humanos estabelecidos na Conven��o, nos termos previstos no par�grafo 2 do citado artigo. Expressa-se esse reconhecimento de compet�ncia por tempo indeterminado.
O instrumento de ratifica��o foi recebido na Secretaria-Geral da OEA em 9 de agosto de 1977, com uma reserva e uma declara��o. Procedeu-se � tramita��o da notifica��o da reserva de acordo com o disposto na Conven��o de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de maio de 1969.
Em 9 de agosto de 1977, reconheceu a compet�ncia da Comiss�o Interamericana de Direitos Humanos e, em 24 de junho de 1981, reconheceu a compet�ncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de acordo com os artigos 45 e 62 da Conven��o, respectivamente.