Source: https://pt.scribd.com/document/62099276/Apostila-de-Direito-Processual-Penal-Volume-1-Revisada
Timestamp: 2019-06-18 09:36:49+00:00
Document Index: 65645863

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APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL VOLUME I
Autora: Dra. Maria da Penha Meirelles Almeida Costa
Reviso 01: 16/10/2006
I - ASPECTOS ELEMENTARES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. O surgimento do processo
Nos primrdios de nossa civilizao, o homem, mngua de outro meio de comunicao, bradava para expressar seus sentimentos e desejos. Com o passar do tempo, diante da sua multiplicao, o ser humano buscou meios para melhor se comunicar. Encontrou, ento a linguagem para satisfazer o seu desejo. A fala para o homem foi de suma importncia, mas ele continuou se desenvolvendo e procurou tambm aperfeioar os meios para solucionar seus conflitos de interesse. Na verdade, ele criou o processo em decorrncia de uma necessidade imperiosa de um instrumento que pudesse dar amparo ao sentimento de justia natural possudo por todo ser humano. Evidentemente foi um processo demorado, em razo da inexistncia de um costume preexistente. A partir de sua criao, ao longo dos sculos, muitas teorias contriburam para o seu desenvolvimento, aperfeioando-o at chegar ao que hoje. O homem um ser social por excelncia e, portanto, no vive seno em sociedade, at para proteger o seu prprio grupo. Assim, o seu instinto gregrio deu origem sociedade e, com ele, surgem os conflitos de interesse. importante ressaltar que, quando o conflito de interesse pertence a uma nica pessoa, fcil de ser resolvido, posto que ela ter de sacrificar o menos importante em detrimento do mais importante para ela naquele momento. Entretanto, quando existe o conflito de interesses de pessoas diversas, estes devem ser resolvidos pela sociedade dos homens, a fim de manter a paz social. S para relembrar, pensando em termos de sociedade e a sua conseqente subsistncia, seria impossvel que cada qual fizesse justia pelas prprias mos, visando solucionar o conflito. Por estas razes, podemos afirmar que o Estado soberano e cabe a ele dirimir tais controvrsias, agindo de forma neutra e imparcial, solucionando cada pretenso que um impe ao outro.
2. Jus puniendi e jus persequendi
O Estado recebe das pessoas delegao para agir em nome da vtima, que assim se libera da vingana privada. Somente o Estado pode punir, exercendo a titularidade do jus puniendi, o direito de impor sanes. Obviamente, esse direito praticado observando certos procedimentos, a fim de garantir total lisura na apurao da conduta do infrator. Tambm, da titularidade do Estado o jus persequendi, ou seja, direito persecuo mediante instaurao do devido processo legal. Na verdade, este poder do Estado nada mais do que um poder/dever, uma vez que, encarregado de aplicar a Justia, no detm discricionariedade que lhe permita optar entre promover a ao penal e deixar de faz-lo. Assim, praticado o crime, o Estado tem a obrigao de propor a ao penal, salvo a hiptese de ao penal, onde a opo cabe ao particular. J o jus persequendi um direito subjetivo do Estado exercido pelo Ministrio Pblico, encarregado de postular, perante o Estado-Juiz, a condenao do infrator. O Promotor de Justia o dominus litis, mas, no entanto, est subordinado a normatividade processual, no podendo agir de acordo com sua exclusiva vontade ou
predilees.
3. Distino entre direito penal e processo penal
O direito penal a substncia. O direito processual penal o instrumento que coloca a substncia a atuar. Assim, para que o direito seja colocado em movimento, h necessidade de uma violao de uma norma prevista como tpica, um poder encarregado de aplicar a lei penal e, por conseqncia, um mtodo consistente no processo, que representa uma srie de atos coordenados. O objetivo maior do processo penal busca da verdade real, diferente do processo civil que tem por objetivo a busca da verdade formal, ou seja, a verdade contida nos autos.
4. Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege
Muito embora cabe ao Estado o exerccio do jus puniendi, existem princpios constitucionais que o limita, como a impossibilidade de prosperar uma acusao sobre um crime sem lei prvia que o defina, apresentando-se como atpico e, portanto, desprovido de qualquer sano. Desta forma, nenhuma ao humana, ainda que parea imoral ou contrria aos interesses coletivos, se no estiver prevista em lei escrita e anterior a sua execuo, pode constituir-se delito em sentido lato.
5. Nulla poena sine judicio
O presente brocardo consagra o princpio da instrumentabilidade do processo penal. a imposio do devido processo legal para se chegar a uma condenao. No entanto, importante ressaltar que tal conceito foi mitigado com a edio da Lei n. 9.099/95, haja vista a possibilidade de transao. Em outras palavras, o processo penal uma ferramenta necessria aplicao da lei penal. Como sucesso de atos disciplinados pelo direito, o processo se interpe necessariamente entre o delito e a sano, constituindo-se no nico meio de descoberta da verdade real.
6. Diferena entre processo e procedimento
O processo o instrumento atravs do qual se aplica o direito material; O procedimento o modus operandi, a maneira de proceder dentro do processo. a exteriorizao do processo mediante a srie de atos que o constituem.
II - RELAES DO PROCESSO PENAL COM AS DEMAIS CINCIAS
Dentre as cincias auxiliares de maior conexo com o direito processual penal, podem ser mencionadas a poltica criminal, a criminologia, a medicina legal, a psiquiatria
forense e a polcia cientfica.
1. Poltica Criminal
a poltica criminal que fornece o critrio para apreciao do valor da norma vigente e prope o modelo de norma a vigorar. O processo criminal no pode se afastar do modelo de poltica criminal adotado. Este se reflete no processo e inegvel a relao existente entre ambos, pois no basta apenas impor as sanes, mas saber como aplicar a pena eficazmente, a fim de se obter os seus efeitos preventivos e repressivos.
Criminologia a cincia que se ocupa do estudo do crime, da pessoa do infrator, da vtima e do controle social do comportamento delitivo, procura fornecer uma informao vlida, contrastada, sobre a gnese, dinmica e variveis principais do crime - contemplado este como problema individual e como problema social - fornecendo programas de preveno eficaz do mesmo e tcnicas de interveno positiva no homem delinqente.
3. Medicina legal
H uma ligao muito prxima entre o direito processual e a medicina legal. Esta fornecer parmetros para se aferir a imputabilidade do ru sobre o qual pairar dvidas quanto sanidade mental. Apurar os vestgios dos delitos e suas seqelas nas vtimas. importante ressaltar que o resultado final do processo est vinculado qualidade de determinada percia, da sua inequvoca relevncia para o processo.
4. Psiquiatria forense
A interveno da psiquiatria na criminologia forense deriva de norma expressa do Cdigo Penal, o art. 26 e seu pargrafo nico. Art. 26. isento de pena o agente que, por doena mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ao ou da omisso, inteiramente incapaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Pargrafo nico. A pena pode ser reduzida de um a dois teros, se o agente, em virtude de perturbao de sade mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado no era inteiramente capaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Na verdade, observamos que a sociedade separou a criminalidade da loucura, depois de t-las confundido por um longo perodo. Dessa diferenciao nasceu a percia psiquitrica. O perito psiquiatra desempenha papel de extremo significado na aplicao da justia criminal.
III - RELAO DO PROCESSO PENAL COM O DIREITO CONSTITUCIONAL
A Constituio fundamento de validade de toda a normatividade, pois, em relao s suas normas, as demais so inferiores. no texto constitucional que se encontra o maior nmero de preceitos relevantes para o processo criminal, bastando mencionar vrios incisos do art. 5, voltados tutela da liberdade, consagradores do processo como instrumento para a realizao da Justia. Seno vejamos, o artigo e os seus respectivos incisos: Art. 5. Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos desta Constituio; II - ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei; III - ningum ser submetido tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral ou imagem; VI - inviolvel a liberdade de conscincia e de crena, sendo assegurado o livre exerccio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteo aos locais de culta e a suas liturgias; VII - assegurada, nos termos da lei, a prestao de assistncia religiosa nas entidades civis e militares de internao coletiva; VIII - ningum ser privado de direitos por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestao alternativa, fixada em lei; IX - livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou licena; X - so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao; XI - a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial; XII - inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal; XIII - livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer; XIV - assegurado a todos o acesso informao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional; XV - livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
pblico, independentemente de autorizao, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prvio aviso autoridade competente; XVII - plena a liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar; XVIII - a criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizao, sendo vedada a interferncia estatal em seu funcionamento; XIX - as associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado; XX - ningum poder ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente; XXII - garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atender a sua funo social; XXIV-a lei estabelecer o procedimento para desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse social, mediante justa e prvia indenizao em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituio; XXV - no caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular, assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famlia, no ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilizao publicao ou reproduo de suas obras, transmissvel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - so assegurados, nos termos da lei: a. a proteo s participaes individuais em obras coletivas e reproduo da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b. o direito de fiscalizao do aproveitamento econmico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intrpretes e s respectivas representaes sindicais e associativas; XXIX - a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s criaes industriais, propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnolgico do Pas; XXX - garantido o direito herana; XXXI - a sucesso de bens de estrangeiros situados no Pas ser resguardada pela lei brasileira, em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do de cujus; XXXII - o Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor; XXXIII - todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado; XXXIV - so a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxa: a. o direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b. a obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situaes de interesse pessoal; XXXV - a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito; XXXVI - a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato perfeito e a coisa julgada; XXXVII - no haver juzo ou tribunal de exceo; XXXVIII - reconhecida a instituio do jri, com a organizao que lhe der a lei, assegurados: a. a plenitude de defesa; b. o sigilo das votaes; c. a soberania dos veredictos; d. a competncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal; XL - a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru; XLI - a lei punir qualquer discriminao atentatria dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos da lei; XLIII - a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica de tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-los, se omitem; XVIV - constitui crime inafianvel e imprescritvel a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico; XLV - nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido; XLVI - a lei regular a individualizao da pena e adotar entre outras, as seguintes: a. privao ou restrio da liberdade; b. perda de bens; c. multa; d. prestao social alternativa; e. suspenso ou interdio de direitos; XLVII - no haver penas: a. de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b. de carter perptuo; c. de trabalhos forados; d. de banimento; e. cruis; XLVIII - a pena ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX - assegurado aos presos o respeito integridade fsica e moral; L - s presidirias sero asseguradas condies para que possam permanecer com seus filhos durante o perodo de amamentao; LI - nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - no ser concedida extradio de estrangeiro por crime poltico ou de opinio;
LIII - ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente; LIV - ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurado o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - so inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos; LVII - ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria; LVIII - o civilmente identificado no ser submetido a identificao criminal, salvo nas hipteses previstas em lei; LIX - ser admitida ao privada nos crimes de ao pblica, se esta no for intentada no prazo legal; LX - a lei s poder restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; LXI - ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem judicial escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII - a priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao juiz competente e famlia do preso ou pessoa por ele indicada; LXIII - o preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistncia da famlia e de advogado; LXIV - o preso tem direito identificao dos responsveis por sua priso ou por seu interrogatrio policial; LXV - a priso ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciria; LXVI - ningum ser levado priso ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana; LXVII - no haver priso civil por dvida, salvo a do responsvel pelo inadimplemento voluntrio e inescusvel de obrigao alimentcia e a do depositrio infiel; LXVIII - conceder-se- habeas corpus sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se- mandado de segurana para proteger direito liquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico; LXX - o mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por: a. partido poltico com representao no Congresso Nacional; b. organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; LXXI - conceder-se- mandado de injuno sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania; LXXII - conceder-se- habeas data: a. para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico;
b. para retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXIII - qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise a anular ao lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, ficando o autor salvo comprovada m-f, isento de custas judiciais e do nus da sucumbncia; LXXIV - o Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos; LXXV - o Estado indenizar o condenado por erro judicirio, assim como o que ficar preso alm do tempo fixado na sentena; LXXVI - so gratuitos para os reconhecimentos pobres, na forma da lei: a. o registro civil de nascimento; b. a certido de bito; LXXVII - so gratuitas as aes de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessrios ao exerccio da cidadania. Pargrafo 1. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tm aplicao imediata. Pargrafo 2. Os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte. Assim, s para exemplificar, observamos os seguintes incisos: III - protege a pessoa de tratamento desumano ou degradante; XXXVII - veda o juzo de exceo; XXXVIII - reconhece a instituio do jri; XXIX - princpio da reserva legal; XL - princpio da retroatividade da lei benigna; LIV princpio do devido processo legal; LV princpio do contraditrio e ampla defesa; LVII princpio da presuno de inocncia; LX princpio da publicidade. Ainda importam - e so fundamentais para o processo criminal - os incisos LII, LIII, LVI, LVIII, LIX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII e LXVIII, os quais podem ser analisados, detalhadamente, no tpico relativo ao artigo 5 da CF.
IV - EFICCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAO
A lei processual penal aplica-se a todas as infraes penais cometidas em territrio brasileiro, sem prejuzo de convenes, tratados e regras de direito internacional. Vigora o princpio da absoluta territorialidade, ou seja, aos processos e julgamentos realizados no territrio brasileiro, aplica-se lei processual penal nacional. Justificase por ser a funo jurisdicional a manifestao de uma parcela da soberania nacional, podendo ser exercida apenas nos limites do respectivo territrio. A territorialidade vem consagrada no art. 1 do Cdigo de Processo Penal: Art. 1. O processo penal reger-se-, em todo territrio brasileiro, por este Cdigo, ressalvados: I - os tratados, as convenes e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da Repblica, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da Repblica, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituio, arts. 86, 89, pargrafo 2, e 100); III - os processos da competncia da Justia Militar; IV - os processos da competncia do tribunal especial (Constituio, art. 122, n 17); V - os processos por crimes de imprensa; Pargrafo nico. Aplicar-se-, entretanto, este Cdigo aos processos referidos nos ns. IV e V, quando as leis especiais que os regulam no dispuserem de modo diverso. As ressalvas mencionadas neste artigo no so, como podem parecer, excees territorialidade da lei processual penal brasileira, mas apenas territorialidade do Cdigo de Processo Penal. Impem, tendo em vista as peculiaridades do direito, a aplicao de outras normas processuais positivas na Constituio Federal e em leis extravagantes, v.g., nos casos de crimes de militares, eleitorais, falimentares, de entorpecentes, nas contravenes do jogo do bicho, nas infraes de menor potencial ofensivo etc. O inciso I contempla verdadeiras hipteses excludentes da jurisdio criminal brasileira, isto , os crimes sero apreciados por tribunais estrangeiros segundo suas prprias regras processuais, v.g., casos de imunidade diplomticas, de crimes cometidos por estrangeiros a bordo de embarcaes pblicas estrangeiras em guas territoriais e espao areas brasileiro etc. Considera-se praticado em territrio brasileiro o crime cuja ao ou omisso, ou cujo resultado, no todo ou em parte, ocorreu em territrio nacional. Considera-se como extenso do territrio nacional, para efeitos penais, as embarcaes e aeronaves pblicas ou a servio do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, e as embarcaes e aeronaves particulares que se acharem em espao areo ou martimo brasileiro, ou em alto-mar ou espao areo correspondente. A lei penal aplica-se aos crimes cometidos fora do territrio nacional que estejam sujeitos lei penal nacional. a chamada extraterritorialidade da Lei penal. Contudo, preciso que se frise: a lei processual brasileira s vale dentro dos limites territoriais nacionais. Se o processo tiver tramitao no estrangeiro, aplicar-se- a lei do pas em que os atos processuais forem praticados. A legislao processual brasileira tambm se aplica aos atos referentes s relaes jurisdicionais com autoridades estrangeiras que devem ser praticados em nosso pas, tais como o cumprimento de rogatria etc.
V - EFICCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO
Art. 2. A lei processual penal aplicar-se- desde logo, sem prejuzo da validade dos atos realizados sob a vigncia da lei anterior.
Percebe-se, desde logo, que o legislador ptrio adotou o princpio da aplicao imediata das normas processuais, sem efeito retroativo, uma vez que, se tivesse, a retroatividade anularia os atos anteriores, o que no ocorre. Dessa forma, sem a sua retroatividade, os atos processuais realizados sob a gide da lei anterior so considerados vlidos e as normas processuais tm aplicao imediata, regulando o desenrolar do processo. Todavia, embora a lei processual no seja retroativa, h que se atentar quanto s normas jurdicas que possuem natureza mista, ou seja, serem dotadas de natureza processual e material, concomitantemente, atribuindo-lhe, assim, efeito retroativo ao dispositivo que for mais favorvel ao ru.
VI - PRINCPIOS DO PROCESSO PENAL
1. Verdade real
No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, no se conformando com a verdade formal constante dos autos, como acontece no processo civil. Desse modo, se o juiz no estiver ainda convencido da autoria, ou necessitar de outras provas, poder requisit-las para esclarecer eventuais dvidas sobre pontos relevantes. No processo penal, o juiz no representa mero espectador, mas dever esgotar todos os meios para satisfazer o princpio maior do processo penal que busca da verdade real.
2. Legalidade (art. 28, do CPP)
Os rgos incumbidos da persecuo penal no podem possuir poderes discricionrios para apreciar a convenincia ou oportunidade da instaurao do processo ou do inqurito. Assim, a autoridade policial, nos crimes de ao pblica, tem o dever de determinar a instaurao do inqurito policial, e o rgo do Ministrio Pblico obrigado a apresentar a respectiva denncia, desde que o fato seja delituoso.
3. Oficiosidade
Os rgos incumbidos da persecuo penal devem proceder ex officio, no devendo aguardar provocao, ressalvados os casos de ao penal privada e ao penal pblica condicionada representao do ofendido. (CPP, artigo 5 4 e 5, e artigo 24)
4. Autoritariedade
Os rgos investigantes e processantes devem ser autoridades pblicas (delegado de polcia e promotor ou procurador de justia). Exceo esta regra a ao penal privada.
5. Indisponibilidade (CPP, arts. 17, 42 e 576)
A autoridade policial no pode determinar o arquivamento do inqurito policial (CPP, art. 17). O Ministrio Pblico no pode desistir da ao penal pblica, nem do recurso interposto (CPP, arts. 42 e 576).
6. Princpio do juiz natural (CF, art. 5, incisos XXXVII e LIII).
A Constituio Federal probe a criao de tribunais de exceo, e, ligado proibio dos tribunais de exceo est o princpio do juiz natural ao expressar Ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente. No se devem confundir as justias especiais com os chamados tribunais de exceo. As justias especiais so as previstas na prpria Constituio para o julgamento de determinadas causas, como a Justia Eleitoral, a Justia do Trabalho e a Justia Militar. A proibio dos juizes de exceo refere-se eventual criao de rgo especfico para a deciso civil ou penal de determinados casos, fora da estrutura do Poder Judicirio. Os tribunais de exceo normalmente so institudos em perodo revolucionrio, para o julgamento de fatos polticos, e esto afastados pelo texto constitucional.
7. Publicidade (CPP, art. 792 e CF, arts. 5, LX, e 93, IX, parte final).
Em regra, os atos processuais so pblicos e as audincias so franqueadas ao pblico em geral (CPP, art. 792). Contudo, segundo o pargrafo 1 do art. supra, se da publicidade da audincia, da sesso ou do ato processual, puder resultar escndalo, inconveniente grave ou perigo de perturbao da ordem, o juiz, ou tribunal, cmara ou turma, poder, de ofcio ou a requerimento da parte ou do Ministrio Pblico, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o nmero de pessoas que possam estar presentes.
8. Contraditrio e ampla defesa (CF, art. 5, LV).
O ru deve conhecer a acusao que se lhe imputa para poder contrari-la, ou, ainda, dela se defender, posto que nenhum acusado ser processado ou julgado sem defensor constitudo ou nomeado, evitando possa ser condenado sem ser ouvido. Por isso, essencial que o acusador, ao formular a denncia ou queixa-crime, narre claramente os fatos que est a imputar ao futuro ru, a fim de que este tenha pleno conhecimento da acusao, podendo elaborar sua defesa e produzir provas, sob pena de inpcia da inicial.
9. Iniciativa das partes (ne procedat judex ex officio) - (CF, art. 5, LIX e art. 129, I, e CPP, arts. 29 e 30).
O juiz depende da provocao da parte. Cabe ao Ministrio Pblico promover privativamente a ao penal pblica e ao ofendido, a ao penal privada. Se o juiz der incio a uma ao penal ele perder sua imparcialidade.
10. Ne eat judex ultra petita partium (arts. 383 e 384 do CPP).
O juiz deve pronunciar-se sobre aquilo que lhe foi pedido. O que efetivamente vincula o juiz criminal, definindo a extenso do provimento jurisdicional, so os fatos submetidos sua apreciao. Se o promotor, na denncia, imputa ao ru um crime de furto, e, ao final, apura-se que o crime cometido foi o de estupro, no pode o juiz proferir condenao, ainda que o outro crime esteja caracterizado.
11. Devido processo legal (CF, art. 5, LIV).
Consiste em assegurar pessoa o direito de no ser privada de sua liberdade e de seus bens, sem a garantia de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei. (CF, art. 5, LIV).
12. Presuno de inocncia (CF, art. 5, LVII).
Nossa Constituio Federal consagra o princpio de que ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado da sentena penal condenatria. Porm, convm lembrar a Smula 9 do Superior Tribunal de Justia, segundo a qual a priso processual no viola o princpio do estado de inocncia. Entretanto, o art. 594 do nosso diploma processual impe que o ru no poder apelar sem recolher-se priso, ou prestar fiana, salvo se for primrio e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentena penal condenatria, ou condenado por crime que se livre solto. Nesse sentido, h muita discusso doutrinria respeito de flagrante inconstitucionalidade.
13. Favor rei (CF, art. 5, XL e CPP, art. 617).
A dvida sempre beneficia o acusado. Se houver duas interpretaes, deve-se optar pela mais benfica; na dvida, absolve-se o ru, por insuficincia de provas; s a defesa possui certos recursos, como o protesto por novo jri e os embargos infringentes; s cabe ao rescisria penal em favor do ru (reviso criminal).
14. Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilcitos (CF, art. 5, LVI).
Todas as provas obtidas por meios ilcitos so inadmissveis no processo, visto constiturem espcie de provas chamadas vedadas (CF, art.5, LVI). So consideradas provas vedadas quelas produzidas em contrariedade a uma norma legal especfica, podendo ser imposta por norma de direito processual ou material. Conforme a natureza, pode a prova vedada ser descrita como ilcita ou ilegtima, sendo, em qualquer hiptese, proibidas pela Constituio.
So consideradas provas ilcitas, aquelas produzidas com violao s regras de direito material, onde so praticados ilcitos de ordem penal, civil ou administrativa. Exemplos: diligncia de busca e apreenso sem prvia autorizao judicial ou durante o perodo noturno; confisso obtida mediante prtica de tortura; interceptao telefnica sem autorizao judicial (violao de sigilo telefnico); interceptao de cartas particulares (violao de correspondncia). J as provas ilegtimas so aquelas produzidas com violao s regras de natureza meramente processual. Exemplos: exibio de documento em plenrio do Jri com desobedincia ao disposto no artigo 475 do CPP; juntada de documentos na fase de alegaes finais (art.406 do CPP); depoimento prestado com violao regra proibitiva do art.207 CPP.
Entretanto, alguns autores como Fernando Capez e Vicente Greco F, entendem que desprezar, sempre, toda e qualquer prova ilcita no conduta juridicamente correta, tendo em vista que, em determinadas situaes, a importncia do bem jurdico envolvido no processo e a ser alcanado com a obteno irregular da prova levar os tribunais a aceit-las. Leve-se em considerao uma prova obtida por meio ilcito que, entretanto, levar absolvio de um inocente. Entendem estes autores que o interesse que se quer defender muito mais relevante do que a intimidade que se deseja preservar. Acreditam que o juiz poder admitir uma prova ilcita ou sua derivao a fim de evitar um mal maior. Podemos resumir que o direito liberdade e segurana, proteo da vida, do patrimnio, conseqentemente, no podem ser levados como regra e ser restringidos pela prevalncia do direito intimidade e pelo princpio da proibio das demais provas ilcitas. Outros autores como Grinover, Scarance e Magalhes esclarecem ser praticamente unnime o entendimento que admite possa ser utilizada, no processo penal, a prova favorvel ao acusado, ainda que colhida com infringncia aos direitos fundamentais seus ou de terceiros. Embora pacfica a aplicao do princpio da proporcionalidade somente pro reo, o STJ, em julgado recente, admitiu a incidncia pro societate, aceitando que, dentro de princpios lgicos, perfeitamente vivel a aceitao da prova obtida mediante interceptao telefnica. No entanto, oportuno ressaltar que, legalmente, em consonncia com o que dispe a Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996, a interceptao de comunicaes telefnicas
de qualquer natureza no ser admitida, salvo por ordem judicial e sob segredo de Justia, sob pena de constituir-se em crime capitulado no artigo 10 da referida Lei.
VII - INQURITO POLICIAL
o conjunto de diligncias realizadas pela polcia judiciria para a apurao de uma infrao penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ao penal possa ingressar em juzo.
2. Polcia judiciria
Tem a funo de auxiliar a justia; atua quando os atos que a polcia administrativa pretendia impedir no foram evitados. Possui a finalidade de apurar as infraes penais e suas respectivas autorias, a fim de fornecer ao titular da ao penal elementos para prop-la.
3. Competncia e atribuio
A atribuio para presidir o inqurito policial outorgada aos delegados de polcia de carreira, conforme as normas de organizao policial dos Estados. Essa atribuio pode ser fixada, quer pelo lugar da consumao da infrao (ratione loci), quer pela natureza da mesma (ratione materiae). A atribuio para a lavratura do auto de priso em flagrante da autoridade do lugar em que se efetivou a priso, devendo os atos subseqentes ser praticados pela autoridade do local em que o crime se consumou.
4.1. Procedimento escrito Tendo em vista as finalidades do inqurito, no se concebe a existncia de uma investigao verbal. Por isso, todas as peas do inqurito policial sero, num s processo, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade (CPP, art. 9). 4.2. Sigiloso A autoridade assegurar no inqurito policial o sigilo necessrio elucidao do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. O sigilo no se estende ao representante do Ministrio Pblico, nem autoridade judiciria. Este sigilo dever ser observado como forma de garantia da intimidade do investigado, resguardando-se seu estado de inocncia. 4.3. Oficialidade O inqurito policial uma atividade investigatria feita por rgos oficiais, no podendo ficar a cargo do particular, ainda que a titularidade da ao penal seja atribuda ao ofendido. 4.4. Oficiosidade Significa que a atividade das autoridades policiais independe de qualquer espcie de provocao, sendo a instaurao do inqurito obrigatria diante da notcia de
uma infrao penal (CPP, art. 5, I), ressalvados os casos de ao penal pblica condicionada e de ao penal privada (CPP, art. 5, II). 4.5. Autoridade Exigncia constitucional (CF, art. 144, pargrafo 4); o inqurito policial presidido por uma autoridade pblica, a autoridade policial (delegado de polcia). 4.6. Indisponibilidade Aps sua instaurao no pode ser arquivado pela autoridade policial (CPP, art. 17). 4.7. Inquisitivo Caracteriza-se como inquisitivo o procedimento em que as atividades persecutrias concentram-se nas mos de uma nica autoridade, no qual no se aplicam os princpios do contraditrio e da ampla defesa. Neste momento no h ainda acusao, s se apuram os fatos.
5. Valor probatrio
O inqurito policial, alm de seu contedo informativo, tem valor probatrio, embora relativo, haja vista que os elementos de informao no so colhidos sob a gide do contraditrio e da ampla defesa, nem tampouco na presena do juiz de direito.
6. Dispensabilidade
O inqurito policial no fase obrigatria da persecuo penal, podendo ser dispensado caso o Ministrio Pblico ou ofendido j disponha de suficientes elementos para a propositura da ao penal (CPP, arts. 12, 27, 39, pargrafo 5, e 46, pargrafo 1).
7. Incomunicabilidade
Destinada a impedir que a comunicao do preso com terceiros venha a prejudicar o desenvolvimento da investigao. Esta incomunicabilidade no exceder de 3(trs) dias e ser decretada por despacho fundamentado do juiz a requerimento da autoridade policial ou do rgo do Ministrio Pblico, respeitadas as prerrogativas do advogado.
8. Notitia criminis
o conhecimento espontneo ou provocado, pela autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso. com base nesta informao que a autoridade d incio s investigaes.
9. Peas inaugurais do Inqurito Policial
portaria: quando instaurado de ofcio (ao penal pblica incondicionada); (vide modelo n 1); auto de priso em flagrante: (qualquer espcie de infrao penal); (vide modelo n 2); requerimento do ofendido ou de seu representante: (ao penal privada e ao penal pblica incondicionada); (vide modelos n 3 e 4); requisio do Ministrio Pblico, Ministro da Justia ou da autoridade judiciria: (ao penal pblica incondicionada e condicionada - quando acompanhada da representao); (vide modelos n 5 e 6); representao do ofendido ou de seu representante legal: (ao penal pblica condicionada). (vide modelos n 7 e 8).
10. Diligncias que podem ser determinadas no curso da Investigao Policial
Sempre que a autoridade policial tiver notcia a respeito de uma infrao penal, cuja ao penal seja pblica, pouco importando se crime ou contraveno dever ela determinar a instaurao do inqurito. Tratando-se de infrao de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenes, pouco importando a quantidade de pena cominada, e os crimes apenados no mximo com 01 (um) ano, ressalvados aqueles subordinados a procedimento especial, cumpre a autoridade policial limitar-se a proceder a um Termo Circunstanciado, registrando o tipo de ocorrncia, dia, local, smula da verso do pretenso autor do fato, da pretensa vtima e de eventuais testemunhas, encaminhandoo, seguir, sede do Juizado Especial Criminal, onde houver. No havendo, dever encaminh-lo ao Frum Criminal. Se o crime for de ao penal privada - e quando o a prpria lei penal o diz, esclarecendo que somente se procede mediante queixa - ou de crime de ao penal pblica condicionada, isto , subordinada representao do ofendido, o inqurito somente poder ser instaurado se a pessoa legitimada a ofertar queixa ou a fazer representao, der a devida autorizao, seja requerendo, seja representando. De qualquer sorte, instaurado o inqurito, a autoridade policial deve determinar uma srie de diligncias visando ao esclarecimento do fato e descoberta da autoria, observada a regra programtica prevista no art. 6 do CPP. Muito embora o referido artigo determine que a autoridade policial deve dirigir-se ao local, providenciando para que se no alterem o estado e conservao das coisas, at a chegada dos peritos criminais, evidente que o Delegado de Polcia no tomar tal providncia em qualquer crime. Se houver um crime de calnia, de seduo, de leso corporal, por exemplo, no ser realizada aquela diligncia. E as razes so bvias... De regra, a autoridade policial toma as seguintes providncias: a) procura ouvir a vtima, as testemunhas que assistiram ao fato ou que dele tm cincia; b) determina a realizao de exame de corpo de delito ou outro exame qualquer
(ex. exame grafolgico, exame dos instrumentos etc.); avaliao do produto do crime; procura ouvir o pretenso culpado; procede ao auto de reconhecimento de pessoas ou coisas; procede ao auto de acareao; procede reconstituio do crime, se necessrio, por meio da reproduo simulada, a fim de verificar a possibilidade de haver a infrao sida praticada de determinado modo, caso haja contradies. A reproduo simulada pode ser feita tanto pelo indiciado, caso queira, como pela vtima; proceder identificao dactiloscpica, quando houver fundada suspeita quanto a identidade do indiciado, ou quando no identificado civilmente; proceder averiguao da vida pregressa do indiciado; dirigir-se, a autoridade policial, ao local do crime, providenciando para que se no alterem o estado e a conservao das coisas e pessoas, enquanto necessrios, at que cheguem os peritos para a elaborao dos exames pertinentes; apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relao com o fato, depois de liberados pelos peritos; colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstncias; proceder busca e a apreenso, cf. art. 6, II, do CPP:
I) no local do crime; II) em domiclio: CF, art. 5, XI. 1) no perodo noturno: - com assentimento do morador - em flagrante delito - no caso de desastre - para prestar socorro
2) durante o dia:
- nos casos acima - por ordem judicial
III) na prpria pessoa, que independer de mandado, no caso de priso ou havendo fundada suspeita.
11. Indiciamento
a imputao a algum, no inqurito policial, da prtica do ilcito penal, sempre que houver razoveis indcios de sua autoria. a declarao do, at ento, mero suspeito, como sendo o provvel autor do fato infringente da norma penal. Com o indiciamento, todas as investigaes passam a se concentrar sobre a pessoa do indiciado.
O indiciado deve ser interrogado pela autoridade policial, que poder, para tanto, conduzi-lo coercitivamente sua presena, no caso de descumprimento injustificado de intimao. Tanto no interrogatrio judicial como no interrogatrio policial o indiciado no estar obrigado a responder s perguntas que lhe forem feitas, pois tem o direito de permanecer calado (art. 5, LXIII), sem que dessa opo se possa extrair qualquer presuno que o desfavorea. O termo de interrogatrio dever ser assinado pela autoridade policial, pelo escrivo, pelo interrogado e por suas testemunhas que hajam presenciado a leitura. A autoridade policial deve, ainda, proceder identificao do indiciado pelo processo dactiloscpico, salvo se ele j tiver sido civilmente identificado. Recusando-se identificao, o indiciado ser conduzido coercitivamente presena da autoridade, podendo, ainda, responder por crime de desobedincia. Dever, ainda, ser juntada aos autos a sua folha de antecedentes, averiguada a sua vida pregressa.
12. Encerramento do Inqurito Policial
Concludas as investigaes, a autoridade policial deve fazer minucioso relatrio do que tiver sido apurado no inqurito policial (art. 10, pargrafo 1), sem, contudo, expender opinies, julgamentos ou qualquer juzo de valor, devendo, ainda, indicar as testemunhas que no foram ouvidas (CPP, art. 10, pargrafo 2), bem como as diligncias no realizadas. No caso de crime de txicos, a autoridade dever indicar a classificao da conduta nos arts. 12 ou 16 nos ter do art. 37 da Lei n. 6368/76. Encerrado o inqurito, os autos sero remetidos ao juiz competente, acompanhados dos instrumentos do crime e dos objetos que interessarem prova (CPP, art. 11), oficiando a autoridade, ao Instituto de Identificao e Estatstica, mencionando o juzo a que tiverem sido distribudos e os dados relativos infrao e ao indiciado (CPP, art. 23). Do juzo, os autos devem ser remetidos ao rgo do Ministrio Pblico, para que este adote as medidas cabveis.
1) 2) Se o indiciado estiver preso: 10 dias, contados da data da efetivao da priso. Se o indiciado estiver solto: 30 dias, contados a partir do recebimento da notitia criminis, prorrogvel conforme solicitao da autoridade policial e liberalidade do Ministrio Pblico.
Tratando-se de inqurito instaurado a requerimento do ofendido para apurao de crime de ao privada (CPP, art. 5, pargrafo 5), uma vez concludas as investigaes, os autos sero remetidos ao juzo competente, onde aguardaro o impulso de quem de direito (CPP, art. 19). Assim, conveniente que ele acompanhe o desenrolar das investigaes, para no perder o prazo estabelecido no art. 38 do CPP.
14. Arquivamento
Tal providncia s cabe ao juiz, a requerimento do Ministrio Pblico (CPP, art. 28),
que o exclusivo titular da ao penal pblica (CF, art. 129, I). A autoridade policial pode deixar de instaurar o inqurito, mas, uma vez feito, o arquivamento s se d mediante deciso judicial, provocada pelo Ministrio Pblico, e de forma fundamentada, em face do princpio da obrigatoriedade da ao penal (art. 28). O juiz jamais poder determinar o arquivamento do inqurito, sem prvia manifestao do Ministrio Pblico (CF, art. 129, I); se o fizer, da deciso caber correio parcial. Se o juiz discordar do pedido de arquivamento do representante ministerial, dever remeter os autos ao procurador-geral de justia, o qual poder oferecer denncia, designar outro rgo do Ministrio Pblico para faz-lo, ou insistir no arquivamento. O despacho que arquivar o inqurito irrecorrvel, salvo algumas excees. Arquivado o inqurito por falta de provas, a autoridade policial poder, enquanto no se extinguir a punibilidade pela prescrio, proceder a novas pesquisas, desde que surjam outras provas que alterem o panorama probatrio dentro do qual foi concebido e acolhido o pedido de arquivamento do inqurito. Nos casos de ao penal privada, informada pelo princpio da oportunidade, no h necessidade do ofendido solicitar o arquivamento do inqurito; se, porventura, entender que no h elementos para dar incio ao processo, basta deixar que o prazo decadencial do art. 38 do CPP flua sem o oferecimento da queixa-crime.
MODELOS EM INQURITO POLICIAL
Modelo n 01 (Portaria)
107 Distrito Policial
Tendo chegado ao meu conhecimento atravs do informativo n 1500/98 (B.O.), que na data de 12.05.98, na Rua das Oliveiras, 38, JOSE FIRMINO DOS SANTOS veio por efetuar disparos de arma-de-fogo contra a pessoa de JOO CARLOS QUEIROZ, provocando-lhe leses corporais e, em decorrncia das mesmas veio o mesmo a dar bito no interior do Hospital das Clnicas, aps dois dias de internao, determino que, aps A. e R. a presente, instaure-se o competente inqurito policial para apurao dos fatos, tomando-se preliminarmente as seguintes providncias : J.aos Autos : - Cpia do informativo n 1500/98 (B.O.) que primeiramente noticiou os fatos; - Cpia do Auto de Exibio e Apreenso da arma utilizada no crime; - Requisio de exame indireto expedido ao Instituto Mdico Legal, referente as leses corporais experimentadas pela vtima; - Requisio de exame ao Instituto de Criminalstica para elaborao de Laudo de recenticidade de disparo e eficcia para a arma apreendida; - Cpia do informativo n 1550/98 (B.O.) que noticiou o bito da vtima; - Requisio de exame necroscpico do cadver da vtima; - Intimem-se as testemunhas presenciais do fato para que compaream neste Distrito Policial e prestem depoimento; A seguir, voltem-me os autos conclusos para posteriores determinaes. CUMPRA-SE So Paulo, 15 de maio de 1998.
Dr.Arnaldo Guimares Delegado de Polcia
MODELO N 02 ( Auto de Priso em Flagrante Delito )
Aps A.e R., voltem-me os presentes autos conclusos :
As 19:30 horas dos vinte e dois dias do ms de maro de mil, novecentos e noventa e oito, na sede do 107 Distrito Policial, nesta Capital, onde presente se achava o Sr.Dr.Arnaldo Guimares, comigo, Jorge Domingos, Escrivo de seu cargo e ao final assinado, a compareceu o Policial Militar GERONIMO SANTOS, conduzindo preso ao acusado GENIVALDO SANTANA, por infrao ao disposto no artigo 157 " caput " do CPB, tendo sido o preso cientificado de seus direitos constitucionais, bem como de nomear defensor, querendo, comunicar a famlia e amigos de sua priso e de reservar-se ao direito de falar somente em juzo. A seguir, passou a Autoridade a inquirir o CONDUTOR E PRIMEIRA TESTEMUNHA - GERONIMO SANTOS, RE 988971-5, fo.de Antonio Santos e Maria Santina, nascido aos 25.05.60 em So Paulo, Capital, domiciliado na Rua Alavador, 35, no bairro de piraporinha, So Paulo. Testemunha compromissada na forma da lei, prometeu dizer a verdade do que soubesse ou lhe fosse perguntado. s de costume, disse nada. Inquirida pela Autoridade, respondeu : que, o depoente encontrava-se em patrulhamento de rotina, exercendo suas funes de Policial Militar na viatura M-4220, em escala compreendida entre as 14:00 e 22:00 horas; Que, recebeu notificao via COPOM para atender a ocorrncia de roubo a transeunte, ocorrida na Rua das Mangabeiras, tendo se dirigido para referido local; que, chegando ao local declinado, logrou encontrar a vtima e testemunha, as quais informaram ter sido subtrado da vtima, sob grave ameaa de arma-de-fogo, uma carteira contendo R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e um relgio de pulso marca Citizen; Que, a vtima forneceu ao depoente a descrio do indivduo como sendo uma pessoa do sexo masculino, cor branca, aparentando 26 anos de idade, cabelos pretos, bigodes ralos e trajando cala jeans escura e camiseta na cor amarela; Que, o depoente solicitou pessoa da vtima para que adentrasse na viatura e, empreendendo diligncias pelas imediaes, logrou localizar na Rua Auriverde, um indivduo com as mesmas caractersticas, o qual foi prontamente reconhecido pela vtima como sendo o autor do delito; Que, o depoente deteve o acusado, dando-lhe voz de priso em flagrante e, procedendo a revista pessoal no mesmo, encontrou em sua cintura um revlver oxidado, calibre nominal 38, capacitado e municiado com seis cpsulas intactas; Que, no bolso direito da cala da vtima, foi encontrada a carteira pertencente vtima, contendo o numerrio subtrado e, j no pulso do acusado o relgio de marca Citizen; Que, o depoente conduziu o acusado preso s dependncias deste Distrito Policial onde, aqu chegando, a Autoridade de planto, cientificada dos fatos, ratificou a voz de priso e determinou a lavratura do competente auto de priso em flagrante. E nada mais disse e nem lhe foi perguntado. A seguir, passou a Autoridade a inquirir a SEGUNDA TESTEMUNHA JOSIVALDO MARCOS - portador da Cdula de Identidade RG 12.121.151.-9.SSP.SP, fo.de Jose 26
Carlos de Azevedo e Maria das Dores Azevedo, nascido aos 01.04.50 em Salvador-BA, domiciliado na Rua da Paz, 47, no bairro do Jardim Comercial, nesta Capital. Testemunha compromissada na forma da lei, prometeu dizer a verdade do que soubesse ou lhe fosse perguntado. s de costume, disse nada. Inquirida pela Autoridade, respondeu : Que, encontrava-se o depoente em um ponto de nibus existente na Rua das Mangabeiras, tendo avistado a pessoa da vtima aguardando a conduo; Que, em determinado momento, o depoente avistou um indivduo de cor branca, trajando camiseta amarela e cala jeans se aproximar da vtima e, colocando a mo por debaixo da camiseta, ameaou a mesma, obrigando-na a entregar-lhe um relgio de pulso e uma carteira; Que, reconhece de imediato e sem sombra de dvida a pessoa do acusado como sendo o autor do ilcito cometido contra a pessoa da vtima; Que, acionaram a Polcia Militar atravs do telefone 190 e, com a chegada da viatura, a vtima acompanhou os policiais em diligncia, retornando aps crca de trinta minutos com o acusado detido; Que, foi solicitado seu comparecimento neste Distrito para apresentar o testemunho Autoridade. E nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Lido e achado conforme, segue devidamente assinado. A seguir, passou a Autoridade a inquirir a VTIMA - MIRIAM DE JESUS, portadora da Cdula de Identidade RG 23.256.987.6.SSP.SP, fa.de Ari de Jesus e Nilda Maria de Assis, nascidas aos 30.06.72 nesta Capital, domiciliada na Rua Teodoro Sampaio, 545 apto.15, no bairro de Pinheiros, nesta Capital. Inquirida pela Autoridade, respondeu : Que, a declarante encontrava-se em um ponto de nibus existente na Rua das Mangabeiras, aguardando sua conduo para dirigir-se residncia; Que, em determinado momento, o acusado, ora presente, o qual a declarante reconhece sem sombra de dvida como sendo o autor do delito de que fora vtima, abordou-na mostrando, na cintura, um revlver que trazia consigo; Que, a declarante intimidou-se e o acusado mandou-na entregar o dinheiro e o relgio; Que, a declarante entregou ao acusado uma carteira contendo R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) em espcie e um relgio de pulso da marca Citizen; Que, assim que o acusado subtraiu seus pertences, evadiu-se do local rapidamente; Que, a declarante, juntamente com a testemunha, acionaram a Polcia Militar atravs do telefone 190 e, com a chegada da viatura, foram empreendidas diligncias para localizao do indivduo; Que, foi o acusado reconhecido, detido e encaminhado preso a este Distrito Policial, tendo sido encontrado em seu poder a carteira pertencente a declarante e o relgio de pulso. E nada mais disse e nem lhe foi perguntado. A seguir, passou a Autoridade a interrogar o ACUSADO - GENIVALDO SANTANA, portador da Cdula de Identidade RG 22.222.565.SSP.SP, fo.de pai ignorado e Matilde Santana, nascido aos 02.12.1979 nesta Capital de So Paulo, domiciliado na Viela n 15, numeral 50, na Favela do Sap, bairro do Rio Pequeno. A seguir, passou a Autoridade a interrogar o acusado, tendo sido o mesmo cientificado de seus direitos constitucionais, no tendo sido nomeado pelo mesmo qualquer defensor para acompanh-lo durante a lavratura do presente auto, bem como, alegou no desejar que fosse notificado qualquer familiar sobre sua priso. Interrogado pela Autoridade, na presena do Sr.Andr Gimenes, portador da Cdula de Identidade RG 5.555.898.SSP.SP, domiciliado na Rua Avanhandava, 50, nesta Capital, nomeado pela Autoridade para atuar como Curador do Acusado no presente ato, respondeu : Que, o acusado confessa a prtica delitiva contra a pessoa da vtima, alegando t-la praticado em virtude de estar desempregado e passando necessidades, no tendo, sequer, alimento bsico para subsistncia; Que, j foi processado anteriormente pela prtica de roubo e que, a arma que trazia consigo teria sido cedida para a sua pessoa por um amigo de alcunha " Z MAN "; Que, abordou a vtima e a ameaou com a arma na inteno de subtrair-lhe os pertences, no tendo na ocasio, porm, qualquer inteno de causar-lhe mal grave ou injusto, sendo a atitude somente no sentido de intimidar-lhe para garantir a posse da " res furtiva "; Que, no tem familiares neste Estado e no deseja comunicar ningum sobre sua priso. E nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Lido e achado conforme, segue devidamente assinado pela Autoridade, pelo Condutor e Primeira Testemunha, pela Segunda Testemunha, pela Vtima, pelo Acusado e seu Curador e por mim, Escrivo de Polcia que o digitei. Autoridade : Condutor e Primeira Testemunha : Segunda Testemunha : Vtima : Curador : Escrivo:
MODELO N 03
(Modelo de Requerimento para instaurao de inqurito policial em crime de ao privada e de Procurao)
ILMO SR DR DELEGADO DE POLCIA TITULAR DO 107 DISTRITO POLICIAL
MARIO SANTOS PEREIRA, brasileiro, casado, Comerciante, portador da Cdula de Identidade RG 12.564.987.SSP.SP, residente e domiciliado na Rua 1 de Agosto, 19, no bairro de Pereira Barreto, nesta Capital, vem, respeitosamente presena de V.Sa., atravs de seu Procurador infrafirmado, com fulcro no artigo 5, 5 do C.P.P.,
REQUERER INSTAURAO DE INQURITO POLICIAL
contra GERALDO BAPTISTA PEDREIRA, Brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua Antonio Joo, 583, no bairro da Casa Verde, nesta Capital de So Paulo, requerendo a instaurao do competente Inqurito Policial por enquadrar a conduta da requerida no artigo 217 do Cdigo Penal Brasileiro, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor : O requerido, desde o ms de junho de 1996 vinha mantendo namoro com a menor MARIANA SANTOS PEREIRA, filha do requerente e de sua esposa MARIA SANTOS PEREIRA, nascida nesta capital aos 12.12.80, tendo freqentado a residncia dos mesmos e, demonstrando sempre bons propsitos, chegou a acenar possibilidade de contrair casamento, tendo a mesma, inclusive, comeado a preparar enxoval. Entretanto, inusitadamente, o requerido deixou, sem qualquer satisfao, de freqentar a residncia de MARIANA, inclusive, deixando de ver a namorada, fato que deixou o requerente intrigado e que o fez interpelar filha, tendo a mesma alegado desavena entre namorados. Passados trs meses do fato, o requerente notou sintomas de gravidez na filha MARIANA, tendo submetido a mesma a exame mdico e sido constatado o estado. Instada a esclarecer o fato, MARIANA informou que em determinada data, quando encontrava-se a ss com o namorado na residncia do requerente, este alegou que somente se casaria consigo se fosse virgem, tendo abalado a moa emocionalmente, fazendo-lhe crer que poderia perder o ente amado. Diante da exigncia, 28
permitiu que o mesmo a desnudasse e, em decorrncia do fato, passaram a trocar carcias e a manter ato sexual, tendo, aps o ato, GERALDO afirmado que se casaria com MARIANA, alegando que nada teria a temer.
Estarrecido com a declarao da filha, o requerente procurou GERALDO e este alegou que realmente teria a inteno de casar-se com MARIANA, no tendo realizado o ato em virtude de problemas financeiros e que, to logo fossem sanados, o mesmo casar-se-ia com a filha do requerente. No obstante a promessa de casamento, passam-se j trs meses da promessa, encontrando-se MARIANA arcando com as conseqncias do engodo perpetrado pelo requerente para manter relao sexual consigo, no vislumbando-se inteno naquele em reparar o ato, bem como de assumir a criana, produto da relao sexual. Diante do exposto, requer-se a instaurao do competente Inqurito Policial para apurao dos fatos, requerendo, desde j, oitiva de testemunhas, arroladas abaixo, depoimento pessoal do requerente e de sua filha, percias e depoimento pessoal do requerido, para elucidar-se, dessa maneira, a veracidade das informaes contidas na presente. Nestes termos, p.deferimento.
So Paulo, 06 de dezembro de 1996.
pp.Dr.HANS MARCOS OSTLUND OAb 111.111/SP
Pelo presente instrumento particular de mandato que fez datilografar e assina, MARIO SANTOS PEREIRA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta Cidade na Rua 1 de Agosto, 19, constitui e nomeia seu bastante procurador ou onde com este instrumento se apresentar, o Dr.HANS MARCOS OSTLUND, brasileiro, casado, portador do CIC. 11.889.977, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seco de So Paulo, sob o n 111.111, com residncia e escritrio nesta cidade, na rua Gomes Cardim, 342, a quem confere necessrios poderes, inclusive os da clusula " ad judicia ", especialmente para requerer a instaurao de inqurito policial e, posteriormente, queixa-crime contra GERALDO BAPTISTA PEDREIRA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua Antonio Joo, 583, no bairro de casa verde, nesta Capital, pelo fato de haver este, em fins de junho de 1996, nesta cidade, abusando da inexperincia e justificvel confiana de sua filha MARIANA SANTOS PEREIRA, ento com dezesseis anos de idade, com ela mantido relaes sexuais, desvirginando-a e engravidando-a. Poder o referido Procurador atuar em qualquer instncia, produzir provas, fazer alegaes, interpor e arrazoar quaisquer recursos e contra-razoar os eventualmente interpostos, receber intimaes e notificaes e, enfim, praticar todos e quaisquer atos necessrios ao fiel desempenho do presente mandato, inclusive substabelecer a quem convier, com ou sem reservas de iguais poderes, o que tudo dar por muito bom, firme e valioso. So Paulo, 6 de dezembro de 1996
MARIO SANTOS PEREIRA
Modelos extrados do livro Prtica de Processo Penal - Fernando da Costa tourinho F - 1997.
MODELO N 04
(Modelo de Requerimento da vtima)
ILMO.SR.DR.DELEGADO DE POLCIA DESTE MUNICPIO
BRUNO M.FRANCO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Paissandu n.99, respeitosamente, vem, perante V.Sa., nos termos do artigo 5, II do CPP, requerer a instaurao de inqurito policial contra INOCNCIO PUREZA, brasileiro, maior, do comrcio, solteiro, atualmente residindo em Ibitinga, onde trabalha na fbrica Monte-Belo, pelo seguinte fato : 1) O Suplicante proprietrio de uma loja de calados, situada nesta cidade, na Praa da Matriz n.18, e, no dia 18 de maio prximo passado, determinou ao Suplicado, ento seu empregado, se dirigisse ao escritrio de Pedro da Silva, situado nesta cidade, na Rua XV de novembro, n.19, a fim de receber a quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) que lhe era devida e proveniente de vendas de calados que fizera, no ms anterior, a sua famlia. 2) De volta, o Suplicado dissera ao Suplicante que estivera no escritrio do devedor e este informara que somente em julho que poderia liquidar o dbito. 3) Todavia, anteontem, como o Suplicante precisasse daquele numerrio para pagar uma promissria, dirigiu-se pessoalmente ao escritrio de Pedro da Silva, e qual no foi seu espanto ao tomar conhecimento de que o Suplicado, no mesmo dia 18 de maio prximo passado, recebera a importncia devida, tendo firmado um recibo, cuja fotocpia acompanha o presente. 4) Assim, tendo o Suplicado infringido o disposto no artigo 168, 1, III, 2 figura do CP apropriao indbita na sua forma qualificada -, a instaurao de inqurito medida que se impe. 5) Alm de Pedro da Silva, podero testemunhar o fato Maria das Dores e Miguel Sanches, brasileiros, maiores, empregados do estabelecimento comercial do suplicante e, Ricardo da Conceio, contador, residente nesta cidade, na Rua Balpendi, 99. Nestes termos, Pede deferimento.
Cosmpolis, 15 de julho de 1990
Bruno M.Franco 31
MODELO N 05
(Modelo de Requisio do Promotor de Justia)
Dr.Delegado
Tendo tido cincia, por intermdio de Antonio de Freitas, brasileiro, casado, natural deste Estaco, residente na Rua das Andorinhas, n.10, nesta cidade, que em dias da semana passada, na fazenda " Corumbata ", de sua propriedade, situada neste municpio e comarca, seu administrador, Antonio Felisberto, por questo de nonada, agrediu e feriu, com um rebenque, seu filho Gilberto Felisberto, requisito instaurao de inqurito a respeito, caso V.Sa. j no o tenha feito. Para maior governo de V.Sa., esclareo terem sido testemunhas do fato Manoel Arcabouas e Ricardo dos Santos, trabalhadores rurais, al residentes. Aproveito o ensejo que se me apresenta para externar-lhe protestos de considerao e estima.
der Godoy Promotor de Justia
Sua Senhoria o Senhor Doutor Ruy Antunes da Silva Mello. DD.Delegado de Polcia deste Municpio Nesta.
MODELO N 06
(Modelo de Requisio do Juz)
Tendo chegado ao meu conhecimento que Felisbina Santa Pureza, brasileira, presumivelmente casada, residente na Rua Sete de Setembro n.19, nesta cidade, de uns tempos a esta data, vem infligindo maus-tratos ao seu filho Clodoaldo, de 10 anos de idade, expondo a perigo sua sade, em virtude dos trabalhos excessivos a que o sujeita, requisito a instaurao de inqurito a respeito. Alm de outras testemunhas que podero ser ouvidas no curso da investigao, devero prestar esclarecimentos a professora Clotilde dos Santos, residente nesta Cidade, na Rua Tiradentes, n.16, que trouxe o fato ao meu conhecimento, e Zenbio Pantaleo, alfaiate, residente na Rua Sete de Setembro n.27, nesta Cidade. Aproveito a oportunidade para reiterar-lhe meus protestos de estima e considerao.
Dra.Sofia Stfanie Tourinho Ostlund Juza de Direito
Sua Senhoria o Senhor Doutor Ruy Antunes da Silva Mello, DD.Delegado de Polcia deste Municpio Nesta.
MODELO N 07
(Modelo de Representao reduzida a termo)
Delegacia de Polcia de Cosmpolis
(crime de ao pblica condicionada)
Aos vinte e um dais do ms de julho do ano de mil, novecentos e noventa, nesta cidade de Cosmpolis, deste Estado, na sede da Delegacia de Polcia, onde se achava o Sr.Dr.Ruy Antunes da Silva Mello, Delegado respectivamente comigo, Escrivo de seu cargo, ao final assinado, compareceu Sigismundo Pereira Filho, filho de Ambrosino Pereira e Maria das Dores Pereira, brasileiro, casado, lavrador, natural de itamb, Estado da Bahia, residente nesta cidade, na Rua Itapicuru, n;11, e declarou que, na qualidade de pai da menor Purificao Santina Pereira, atualmente com 17 anos de idade, e na conformidade da lei processual penal, vem representar contra Vivaldino das Proezas, com 23 anos de idade, presumivelmente solteiro, mecnico, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua da Paz n.44, pelo fato de, em novembro do ano prximo passado, no quintal de sua residncia, haver mantido relaes sexuais com sua referida filha, desvirginando-a. Solicita, assim, seja instaurado inqurito policial a respeito, a fim de que possa, oportunamente, o DD.representante do Ministrio Pblico promover a ao penal. Disse mais que, no podendo prover s despesas do processo, requer a esta autoridade lhe seja fornecido, para ser juntado aos autos, atestado de pobreza, para os fins do art.225, 1, I, combinado com o 2 do mesmo artigo do CP. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Amadeu Leo, escrivo que o datilografei e assino.
Dr.Ruy Antunes da Silva Mello Sigismundo Pereira Amadeu Leo
MODELO N 08
(Modelo de Representao feita por Procurao e Modelo de Procurao)
Euzbio Costa, brasileiro, casado, funcionrio pblico estadual, residente e domiciliado nesta cidade, na rua Correa Telles n.10, por seu procurador infrafirmado (documento anexo), vem, respeitosamente, expor e requerer a V.Sa. o seguinte : 1) Em dias de fevereiro do ano em curso, nesta cidade, Manuel Ricardino da Silva, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua So Jos n.89, irresignado com o auto de infrao, por sonegao fiscal, que o Suplicante, na qualidade de fiscal de rendas do Estado, contra ele lavrou, aos 31 de janeiro prximo passado, procurou denegrir a honra do suplicante. 2) Com efeito, passou o Suplicado a dizer a diversas pessoas desta cidade que aquele auto de infrao somente fora lavrado porque se recusara a dar ao suplicante a importncia de R$ 50.000,00 (Cinqenta mil reais) que lhe fora solicitada para poder " fechar os olhos ". 3) Com trinta anos de servio pblico e residindo nesta cidade, em que nasceu, sempre gozou de prestgio e considerao no s entre seus colegas como tambm em toda a sociedade, pela sua retido de carter e acendrado amor ao trabalho, razo pela qual lhe causou espcie e leviana e criminosa exprovao violenta que lhe fizera o suplicado. 4) As verrinas que lhe foram lanadas so, como no podiam deixar de ser, supinamente falsas, pois, e isto apenas para argumentar, como poderia o Suplicante exigir ou solicitar do Suplicado aquela soma para deixar de lavrar um auto de infrao que obrigar o Suplicado a recolher aos cofres pblicos, entre impostos e multa, to-somente a cifra de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ? 5) Assim, tendo ele infringido o disposto no artigo 138, "caput", do CP, vem, nos termos do pargrafo nico do art.145, combinado com o artigo 141, II, do mesmo estatuto e art.5, 4, do CPP, representar contra o Suplicado, autorizando e solicitando a instaurao de inqurito policial a respeito, a fim de que possa o DD.Representante do Ministrio Pblico, posteriormente, contra ele interpor ao penal. Como testemunhas, podero ser ouvidas, alm de outras a juzo de V.Sa., Bernardino Campos, Comerciante, residente nesta cidade, na Rua Campos Salles, n.10, Francisco Rocha, do Comrcio, residente na Rua Tamandar, n.19, e Gilberto Tanajura, bancrio, residente nesta cidade, na Rua Aymors, n.23.
Nestes termos, P.deferimento.
Esplanada, 04 de maio de 1990 pp.Hans Marcos Tourinho Ostlund 36
Por este instrumento particular de mandato, datilografado e por mim assinado, eu, Euzbio Costa, brasileiro, casado, funcionrio pblico estadual, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Correia Telles n.10, constituo e nomeio meu bastante Procurador, nesta cidade ou onde com este instrumento se apresentar, o Dr.Hans Marcos Tourinho Ostlund, brasileiro, CIC n.11.233.344, advogado na OAB, seco da Bahia, sob o n.445.566, residente nesta cidade e com escritrio na Praa Tiradentes n.10, para o fim especial de, perante a autoridade competente, fazer representao, nos termos do 4 do art.5 do CPP, contra Manuel Ricardino da Silva, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade, na rua So Jos, n.89, visando instaurao de inqurito policial, a fim de que, oportunamente, possa o DD.Promotor de Justia contra ele promover a ao penal, como infrator do art.138 do CP, pelo fato de haver ele, em fevereiro do ano em curso, nesta cidade, dito a diversas pessoas que, na qualidade de fiscal de rendas do Estado, o outorgante lhe solicitara a quantia de R$ 50.000.00 (Cinqenta mil reais), para no lavrar contra ele auto de infrao por sonegao fiscal. Poder o outorgado, ora constitudo, praticar os atos necessrios a fim de que o inqurito seja instaurado, arrolar testemunhas, requerer diligncias e tudo quanto for necessrio para o fiel desempenho do presente mandato, inclusive substabelecer a quem convier, com ou sem reservas de iguais poderes, o que tudo dar por firme e valioso.
Esplanada, 02 de maio de 1990 Euzbio Costa (firma reconhecida)
VIII - AO PENAL
O direito de ao o direito subjetivo pblico de pleitear ao Poder Judicirio uma deciso sobre uma pretenso. Desde o momento em que o Estado instituiu a proibio da justia privada, foi outorgado aos cidados o direito de recorrer a rgo estatais para a soluo de seus conflitos de interesses.
2. Espcies de ao penal no direito brasileiro
No processo penal corrente a diviso subjetiva das aes, isto , em funo da qualidade do sujeito que detm a sua titularidade. Diante disto, levando-se em conta o sujeito que a promove, a ao penal pode ser pblica ou privada. Ao penal pblica: quando promovida pelo Ministrio Pblico, e constitui regra do nosso Direito. Ao penal privada: quando promovida pelo particular. privada, porque entendeu o Estado que certas infraes penais afetam muito mais o interesse particular que o social e, sem abrir mo do direito de punir, que irrefragavelmente lhe pertence como uma das expresses mais caractersticas da sua soberania, transferiu ao particular o direito de ao penal. Por outro lado, a ao penal pblica pode ser condicionada ou incondicionada. Ao penal pblica incondicionada: quando o seu exerccio no depende de manifestao da vontade de quem quer que seja. Exemplo: homicdio. Ao penal pblica condicionada: quando a propositura da ao penal depende de uma manifestao de vontade. Essa manifestao de vontade se cristaliza num ato que se chama representao ou requisio. Seja condicionada, seja incondicionada, a ao penal inicia-se por um ato processual - a denncia, que apresentada pelo representante do Ministrio Pblico. Tratandose de ao penal privada, a sua pea inicial denominada queixa-crime. A ao penal privada apresenta-se sob trs modalidades: a) ao penal privada, ou propriamente dita: que somente pode ser exercida pela vtima ou por quem legalmente a represente e, no caso de morte, por qualquer uma das pessoas citadas no art. 31; b) ao penal privada subsidiria da pblica: que aquela iniciada por meio de queixa, quando embora se trate de crime de ao pblica, o Promotor no haja oferecido denncia no prazo legal (art. 29 do CPP);
ao privada personalssima: aquela cujo exerccio cabe apenas ao ofendido.
3. As condies da ao
So requisitos que subordinam o exerccio do direito de ao. Para se poder exigir, no caso concreto, a prestao jurisdicional, faz-se necessrio, antes de tudo, o preenchimento de certas condies, que se denominam condies de procedibilidade. So de duas ordens: 3.1. condies genricas: exigidas sempre, pouco importando o tipo de ao penal (se pblica ou privada). condies especficas: exigidas num ou noutro caso, e, quando necessrio, a lei penal ou processual consigna a exigncia.
As genricas so trs: a) possibilidade jurdica do pedido: Significa que o Estado tem possibilidade, em tese, de obter a condenao do ru, motivo pelo qual indispensvel que a imputao diga respeito a um fato considerado criminoso. Demanda-se, assim, que a imputao diga respeito a um fato tpico, antijurdico e culpvel. Em sendo o fato praticado atpico, no h infrao; no havendo infrao, no pode haver pretenso punitiva e, no havendo pretenso punitiva, no pode ser exercida a ao penal, devendo ser rejeitada a pea acusatria.
legitimidade de parte: Somente a parte legtima que pode promover a ao penal. Assim, apenas o titular do bem ou interesse lesionado que pode exercer a ao penal. O Estado que detm o direito de punir, sendo, portanto, o titular desse direito, apenas ele que poder exercer a ao penal. Todavia, em determinados casos, poucos, alis, sem abrir mo do seu direito de punir, o Estado transfere ao particular o jus persequendi in judicio, isto , o direito de agir e de acusar - so os casos de ao penal privada. Nestes casos, o particular parte legtima para requerer que se instaure o processo. Assim, se por acaso, num crime de ao privada, o Promotor oferece a denncia, deve o juiz rejeit-la, sob o fundamento de que quem a promoveu no era parte legtima.
interesse de agir: representa o interesse de obter do Estado-Juiz a tutela jurisdicional, desde que presente o trinmio: necessidade, utilidade e adequao. Na falta de um destes elementos, intil a provocao da tutela jurisdicional, porque se apresenta no apta a produzir a correo da violao do direito argido na inicial.
Exemplo: quando j estiver extinta a punibilidade do acusado.
As especficas so: a) b) c) representao do ofendido e requisio do Ministro da Justia; entrada do agente no territrio nacional; autorizao do legislativo para instaurao de processo contra Presidente e Governadores, por crimes comuns; trnsito em julgada da sentena que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento, no crime de induzimento a erro essencial ou ocultamento do impedimento.
Obs: A partir da Lei 11.719/2008 revogou-se o art. 43 e o seu contedo foi transferido, com alteraes, para o art. 395 do CPP, todavia, quanto s condies genricas da ao, vrios doutrinadores continuam a sustentar serem as trs j indicadas, ou seja, possibilidade jurdica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte.
4. Ao penal pblica incondicionada: Titularidade e Princpios
4.1. Titularidade Exclusiva do Ministrio Pblico, com uma nica exceo: no caso de inrcia demonstrada pelo rgo pblico, admitida ao penal privada subsidiria, proposta pelo ofendido ou seu representante legal. 4.2. Princpio da obrigatoriedade Identificada a hiptese de atuao, no pode o Ministrio Pblico recusar-se a dar incio ao penal. Devendo denunciar e deixando de faz-lo, o promotor poder estar cometendo crime de prevaricao. Atualmente, o princpio sofre inegvel mitigao com a regra do art. 98, I, da Constituio Federal, que possibilita a transao penal entre Ministrio Pblico e o autor do fato, nas infraes penais de menor potencial ofensivo. A possibilidade de transao est regulamentada pelo art. 76 da Lei 9.099/95, substituindo nestas infraes penais, o princpio da obrigatoriedade pelo da discricionariedade regrada. 4.3. Princpio da indisponibilidade Oferecida a ao penal, o Ministrio Pblico dela no pode desistir (CP, art. 42). Tal princpio no vigora no caso das infraes regidas pela Lei n. 9.099/95, cujo art. 89 concede ao Ministrio Pblico a possibilidade de preenchidos os requisitos
legais, propor ao acusado, aps o oferecimento da denncia, a suspenso condicional do processo, por prazo de dois a quatro anos, cuja fluncia acarretar a extino da punibilidade do agente (art. 89). , sem dvida, um ato de disposio da ao penal. 4.4. Princpio da oficialidade Os rgos encarregados da persecuo penal so oficiais, isto , pblicos. 4.5. Princpio da autoritariedade Corolrio do princpio da oficialidade. So autoridades pblicas os encarregados da persecuo penal extra e in judicio (respectivamente, autoridade policial e membro do Ministrio Pblico). 4.6. Princpio da oficiosidade Os encarregados da persecuo penal devem agir de ofcio, independentemente de provocao, salvo nas hipteses em que a ao publica for condicionada representao ou requisio do ministro da justia. 4.7. Princpio da indivisibilidade Tambm aplicvel ao penal privada (CPP, art. 48). A ao penal pblica deve abranger todos aqueles que cometeram a infrao, no podendo o Ministrio Pblico escolher, dentre os indiciados, quais sero processados. 4.8. Princpio da intranscendncia A ao penal s pode ser proposta contra a pessoa a quem se imputa a prtica do delito, personalssima.
5. Ao penal pblica condicionada
aquela cujo exerccio se subordina a uma condio. Essa condio tanto pode ser a manifestao de vontade do ofendido ou de seu representante legal (representao), como tambm a requisio do Ministro da Justia. Entretanto, a ao continua sendo pblica, exclusiva do Ministrio Pblico, que s pode dar incio se a vtima ou seu representante legal o autorizarem, por meio de uma manifestao de vontade. Todavia, uma vez iniciada a ao penal, o Ministrio Pblico a assume incondicionalmente, a qual passa a ser informada pelo princpio da indisponibilidade, sendo irrelevante qualquer tentativa de retratao. 5.1. Crimes cuja ao depende de representao da vtima ou de seu representante legal.
1) Perigo de contgio venreo (CP, art. 130, 2); 2) crime contra a honra de funcionrio pblico, em razo de suas funes (art. 141, II, c/c o art. 145, pargrafo nico);
3) ameaa (art. 147, pargrafo nico); 4) violao de correspondncia (art. 151, 4); 5) correspondncia comercial (art. 152, pargrafo nico); 6) furto de coisa comum (art. 156, 1); 7) tomar refeio em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de transporte, sem ter recursos para o pagamento (art. 176, pargrafo nico);
5.2. Natureza jurdica da representao A representao a manifestao de vontade do ofendido ou do seu representante legal, no sentido de autorizar o desencadeamento da persecuo penal em juzo. Trata-se de condio objetiva de procedibilidade. condio especfica da ao penal pblica. Na ausncia desta no se pode dar incio a persecuo penal. 5.3. Prazo O prazo para exercer o direito de representao de 6 (seis) meses, a contar do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem o autor do crime. 5.4. Forma A representao no tem forma especial. O Cdigo de Processo Penal, todavia, estabelece alguns preceitos a seu respeito (art. 39, caput e 1 e 2), mas a falta de um ou de outro no ser, em geral, bastante para invalid-la. bvio que a ausncia de narrao do fato a tornar incua. A representao pode ser dirigida ao juiz, ao representante do Ministrio Pblico ou autoridade policial (cf. art. 39, caput, do CPP). Feita a representao contra apenas um suspeito, esta se estender aos demais, autorizando o Ministrio Pblico a propor a ao em face de todos, em ateno ao princpio da indivisibilidade. 5.5. Irretratabilidade A representao irretratvel aps o oferecimento da denncia (CPP, art. 25). A retratao s pode ser feita antes de oferecer a denncia, pela mesma pessoa que representou. 5.6. No vinculao A representao no obriga o Ministrio Pblico a oferecer a denncia, devendo este analisar se ou no caso de propor ao penal, podendo concluir pela sua instaurao, pelo arquivamento do inqurito, ou pelo retorno dos autos polcia, para novas diligncias. Ainda, no est vinculado definio jurdica do fato estabelecida na
6. Ao penal privada: conceito, fundamento e princpios.
aquela em que o Estado, titular exclusivo do direito de punir, transfere a legitimidade para a propositura da ao penal vtima ou a seu representante legal. A distino bsica que se faz entre ao penal privada e ao penal pblica reside na legitimidade (CF, art. 129, I). Apenas por razes de poltica criminal que ele outorga ao particular o direito de ao. 6.1. Fundamento Evitar que o streptus judici (escndalo do processo), provoque no ofendido um mal maior do que a impunidade do criminoso, caso no proposta a ao penal. 6.2. Titular O ofendido ou seu representante legal (CP, art. 100, 2; CPP, art. 30). Na tcnica do Cdigo, o autor denomina-se querelante e o ru querelado. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardo mental, e no tiver representante legal, o direito de queixa poder ser exercido por curador especial, nomeado para o ato (art. 33 do CPP). 6.3. Princpio da oportunidade ou convenincia O ofendido tem a faculdade de propor ou no a ao de acordo com a sua convenincia, ao contrrio da ao penal pblica, informada que pelo princpio da legalidade, sendo o qual no dado ao seu titular, quando da sua propositura, ponderar qualquer critrio de oportunidade e convenincia. Diante disto, se a autoridade se deparar com uma situao de flagrante delito de ao privada, ela s poder prender o agente se houver expressa autorizao do particular (CPP, art. 5, 5). 6.4.Princpio da disponibilidade Na ao privada, a deciso de prosseguir ou no, at o final, do ofendido. O particular o exclusivo titular dessa ao, porque o Estado assim o desejou e, por isso, lhe dada a prerrogativa de exerc-la ou no, conforme suas convenincias. Ainda, possvel, at o trnsito em julgado da sentena condenatria, dispor por meio do perdo ou da perempo (CPP, art.51 e 60, respectivamente). 6.5. Princpio da indivisibilidade Segundo o artigo 48 do CPP, o ofendido pode escolher entre propor ou no a ao. No pode, porm, escolher dentre os ofensores qual ir processar. Ou processa todos, ou no processa nenhum. O Ministrio Pblico no pode aditar a queixa para nela incluir os outros ofensores, porque estaria invadindo a legitimao do ofendido. 6.6. Princpio da intranscendncia
Significa que a ao penal s pode ser proposta em face do autor e do partcipe da infrao penal, no podendo se estender a quaisquer outras pessoas. 6.7. Espcies de ao penal privada
6.7.1. Exclusivamente privada ou propriamente dita
Pode ser proposta pelo ofendido se maior de dezoito anos e capaz; por seu representante legal, se o ofendido for menor de 16; pelo representante legal ou pelo ofendido, se ele for maior de 16 e menor de 18 anos (CPP, art.34); ou no caso de morte do ofendido, ou declarao de ausncia, pelo seu cnjuge, ascendente, descendente ou irmo (CPP, art.31).
6.7.2. Ao privada personalssima
Sua titularidade atribuda nica e exclusivamente ao ofendido, sendo o seu exerccio vedado at mesmo ao seu representante legal, inexistindo, ainda, sucesso por morte ou ausncia. H entre ns apenas dois casos dessa ao penal: a) crime de induzimento a erro essencial ou ocultao de impedimento (CP, art.236, pargrafo nico).
Observao: No caso de ofendido incapaz, seja em razo da idade ou de enfermidade mental, a queixa no poder ser exercida, posto que h incapacidade para estar em juzo e impossibilidade do direito ser manejado por representante legal ou por curador. 6.7.3. Subsidiria da pblica
Proposta nos crimes de ao pblica, condicionada ou incondicionada, quando o Ministrio Pblico deixar de faz-lo no prazo legal. a nica exceo prevista regra da titularidade exclusiva do Ministrio Pblico sobre a ao penal pblica.
7. Crimes de ao penal privada no Cdigo Penal
7.1. 7.2. calnia, difamao e injria (arts.138, 139 e 140), salvo as restries do art.145; alterao de limites, usurpao de guas e esbulho possessrio, quando no houver violncia e a propriedade for privada (art.161, 1, I e II);
7.3. dano, mesmo quando cometido por motivo egostico ou com prejuzo considervel para a vtima (art.163, caput , pargrafo nico, IV); 7.4. 7.5. 7.6. introduo ou abandono de animais em propriedade alheia (art.164 c/c art.167) fraude execuo (art.179 e pargrafo nico); violao de direito autoral, usurpao de nome ou pseudnimo alheio, salvo quando praticado em prejuzo de entidades de direito (arts.184 caput e 186);
7.7. induzimento a erro essencial e ocultao de impedimento para fins matrimoniais (art.236 e seus pargrafos); 7.8. o exerccio arbitrrio das prprias razes, desde que praticado sem violncia (art.345, pargrafo nico).
O prazo para o ofendido ou seu representante legal exercer o direito de queixa de 06 (seis) meses, contado do dia que vierem, a saber, quem foi o autor do crime (CPP, art.38), com a possibilidade de haver excees: Lei de Imprensa - trs meses, contado a partir da data do fato; Induzimento a erro essencial e ocultao de impedimento - seis meses, contados a partir do trnsito em julgado da sentena que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento; Crimes de ao privada contra a propriedade material que deixar vestgios, sempre que for requerida a prova pericial - trinta dias, contados da homologao do Laudo Pericial. O prazo para propor a ao penal privada decadencial, conforme regra do artigo 10 do CP, computando-se o dia do comeo e excluindo-se o dia final. No caso de ofendido menor de 18 anos, o prazo da decadncia s comea a ser contado do dia em que ele completar essa idade, e no no dia em que ele tomou conhecimento da autoria. Tratando-se de ao penal privada subsidiria, o prazo ser de seis meses a contar do encerramento do prazo para o Ministrio Pblico oferecer denncia.
Observao: Lembre-se de que o pedido de instaurao de inqurito no interrompe o prazo decadencial.
MODELOS EM AO PENAL
MODELO N 01
(Modelo de Denncia)
EXMO.SR.DR.JUZ DE DIREITO DESTA 1 VARA
O Promotor de Justia que esta subscreve, no uso de suas atribuies, vem, perante V.Exa., oferecer denncia contra Baslio Carapua, qualificado as fls.18 dos inclusos autos de inqurito policial, pelo seguinte fato : 1) Consta dos referidos autos que, no dia 27 de fevereiro do ano em curso, por volta das 20:00 horas, nesta cidade, altura do prdio n.20 da Rua Bento Gonalves, o denunciado agrediu e lesionou Pedro Bernardino. 2) Na verdade, dias antes dos fatos, o denunciado soubera que a vtima ficara desgostosa com o servio mecnico prestado ao seu veculo na Oficina " Tudo OK ", de propriedade do denunciado, e, por isto, dissera que no pagaria o pretenso conserto. 3) No dia, local e hora j citados, o denunciado encontrou-se casualmente com a vtima e lhe perguntou se era verdade que no iria pagar os servios que lhe foram prestados e, ante a resposta afirmativa da vtima, que, inclusive, adiantou que assim procedia porquanto seu veculo sara da oficina do denunciado com os mesmos defeitos mecnicos, o denunciado irritou-se e, segurando a vtima pelo brao, disse-lhe : " Voc j me pagou e tenho at de lhe dar o troco " e, ato contnuo, vibrou-lhe um murro altura da regio orbitria direita, produzindo-lhes leses graves descritas no laudo de fls.03. Em seguida, deixando a vtima estendida no solo, dal se retirou. 4) Assim, estando ele incurso nas penas do art.129 1, do CP, combinado com o art.61, II, primeira figura do mesmo estatuto, requer, aps o recebimento e autuao desta denncia, seja o ru citado para o interrogatrio e, enfim se ver processado at final julgamento, nos termos do art.593 do CPP, notificando-se a vtima e as testemunhas do rol abaixo para virem depor em juzo, em dia e hora a serem designados, sob as cominaes legais.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 1990
Gilmar Augusto Teixeira Promotor de Justia
Rol : 47
Pedro Bernardino (Vtima), qualificado as fls.4; Manoel Ricardo, qualificado as fls.08; Pedro dos Santos (funcionrio municipal), qual.fls.10; Manoel Jos (Militar), qualif.a fls.15.
MODELO N 02
(Modelo de despacho do Juz recebendo a denncia)
" Recebo a denncia. Designo o dia ____, as ____ horas para o interrogatrio. Cite-se. Notifique-se o Dr.Promotor de Justia. Defiro as diligncias solicitadas pelo MP (Ministrio Pblico) (arts.394 e 399). (Data e Assinatura)"
(Modelo de devoluo dos autos Polcia para novas diligncias)
MM.Juz :
A digna autoridade policial instaurou o presente inqurito para apurar um crime de furto. Constatou-se, fartamente, a materialidade do fato. Apurou-se, tambm, que o seu autor, por sinal foragido, fora um empregado da vtima. Embora o Doutor Delegado de Polcia deixasse de proceder qualificao direta do indiciado, e isto por razes bvias, no havia motivos que o impedissem de proceder sua qualificao indireta. Sabe-se, apenas, que o indiciado se chama Pedro. Evidente que a Promotoria no pode ofertar denncia contra o indiciado, pois deixaria em sobressalto todos os cidados com o prenome Pedro... Ademais, o art.41 do CPP dispe que a denncia ou a queixa deve conter a qualificao do ru ou esclarecimentos pelos quais se possa identific-lo, e isto por razes que dispensam comentrios. A denncia deve ser oferecida contra o genuno autor da infrao, e, assim, tal ato processual no pode ser praticado quando no se conhece a pessoa a quem deva ser atribudo tal qualidade. Certo que ele est foragido. Nada impede que a digna autoridade policial colha, junto vtima, a sua qualificao. O indiciado j trabalhou para a vtima. possvel que ela ainda possua, nos seus arquivos, os dados qualificativos do indiciado. Se a diligncia for infrutfera, poder o Doutor Delegado, com os meios ao seu alcance, envidar esforos no sentido de trazer para os autos tais elementos. Se de todo for impossvel, restar Promotoria requerer o arquivamento dos referidos autos. Ante o exposto, requer a Promotoria sejam os autos devolvidos Delegacia de origem para os fins acima expostos.
Bauru, 17 de julho de 1990
Antnio Munir Rafidi Promotor de Justia
(Modelo de pedido de arquivamento)
Instaurou-se o presente inqurito, registrado sob o n.29/88, contra Pedro Pedro, porquanto este, no dia 2-2-1988, por volta das 14:30 horas, dirigindo o seu automvel Opala, chapa DV-1114, descendo a Rua 13 de maio, ao atingir a confluncia com a Av.Rodrigues Alves, convergiu direita, com o objetivo de ir Av.das Naes. Naquele instante, trafegava pela referida avenida Rodrigues Alves o Monza dirigido por Jos Jos. Houve o choque entre os dois veculos e o motorista do Monza saiu lesionado. Instaurou-se o inqurito, porquanto pareceu digna Autoridade Policial, pelas primeiras informaes colhidas, houvesse sido o motorista do Opala o causador do acidente. Na verdade, aps percia e ouvida de testemunhas que presenciaram o fato, foi o motorista do Monza quem, imprudentemente desrespeitou o semforo, levando o seu conduzido a colidir contra o pralama esquerdo do Opala. Na verdade, o causador do acidente foi o motorista do Monza. Por outro lado, somente ele saiu ferido. Como se trata de autoleso, o fato no pode ser erigido categoria de crime. Contudo, houve a contraveno definida no art.34 da Lei das Contravenes. Ele dirigiu o seu veculo pela Av.Rodrigues Alves, pondo em perigo a segurana alheia. De observar-se, entretanto, que o fato ocorreu no dia 2-2-1988, h mais de um ano. Quando do fato, Jos Jos tinha apenas 20 anos de idade. Ora, a pena cominada quela contraveno de quinze dias a trs meses. Sendo a pena mxima inferior a um ano, a prescrio ocorre em dois anos (art.109, VI do CP); como ele, poca do fato, era menor de 21 anos, o prazo prescricional reduzido de metade (art.115 do CP); assim, est extinta a punibilidade, pelo que, uma vez reconhecida, deve o presente inqurito ser arquivado.
Bauru, 28-6-1990
Maria Helena Crtes Pinheiro Promotora de Justia
(Modelo de despacho do Juz recebendo o pedido de arquivamento)
" Acolho integralmente o pedido de arquivamento, nos termos formulados pelo Dr.Promotor de Justia. Arquivem-se estes autos, registrados sob o n.87/88. Deste despacho, recorro " ex offcio " para o Eg.Tribunal de Alada Criminal. Subam os autos. (data e assinatura)".
(Modelo de Queixa)
Exmo.Sr.Dr.Juz de Direito desta Comarca
Baslio Costa, brasileiro, casado, lavrador, residente e domiciliado nesta cidade, na rua Tupinamb n.10, por seu procurador infrafirmado, vem, perante V.Exa., oferecer queixa contra Ricardo Pantaleo, brasileiro, solteiro, lavrador, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Andradina n.15, pelo seguinte fato: 1) Consta dos inclusos autos de inqurito policial que, no dia 27 de fevereiro ltimo, por volta das 17:00 horas, o querelado, que possui um stio contguo ao do querelante, neste municpio, sem assentimento do querelante ou de quem de direito, abriu a porteira situada na divisa das duas propriedades e introduziu dois cavalos seus no stio do querelante. 2) Apurou-se, no inqurito, que, dias antes, o querelado adquirira aquelas duas alimrias e soltou-as em seu stio, junto as outras de sua propriedade, em vez de prend-los no curral ou tomar outra providncia, limitou-se a abrir a porteira e introduzi-los no stio do querelante. 3) Pelo laudo de fls.10, v-se que os referidos animais estragaram parte da plantao de milho e feijo do stio do querelante, estimando os peritos que os prejuzos oraram em R$ 100.000,00 (Cem mil reais). 4) Ante o exposto, tendo o querelado infringido o disposto no art.164 do CP, requer a V.Exa. que, recebida e autuada esta, seja o querelado citado para o interrogatrio e, enfim, para se ver processar at final julgamento, quando, ento, dever ser condenado, observando-se o disposto no art.539 do CPP, notificando-se as testemunhas do rol abaixo para virem depor em juzo, em dia e hora a serem designados, sob as cominaes legais.
Bauru, 17 de julho de 1990. pp.Miriam Badra Freitas e Silva Advogada - OAB/SP__________
Rol : 1 2 51 Pedro Maria, qualif.fls.09; Manoel Faria, qualif.fls.1 v;
Ricardo Calafate, qualif.fls.17; Maria dos Santos, qualif.fls.15.
IX ACTIO CIVILIS EX DELICTO
A ningum lcito causar leso ao direito de outrem, conforme dispositivos do Cdigo Civil, em vigor, a seguir transcritos: Art. 186 - Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo. Pargrafo nico: Haver obrigao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza risco para os direitos de outrem. Exemplo: Se algum efetua uma venda e no recebe o preo, pode o credor ingressar com a competente ao no juzo cvel, a fim de receber o que lhe devido. At a, estamos exclusivamente no domnio do Direito Civil. Pode acontecer, entretanto, que o prejuzo sofrido seja resultado no de um ilcito civil, mas de um ilcito penal. Nesse caso, a ao que o prejudicado pode intentar, visando satisfao do dano denominada actio civilis es delicto, porque a causa petendi o fato criminoso.
2. Pretenso punitiva e pretenso de ressarcimento.
Quando algum transgride a norma penal, em regra, surgem duas pretenes: a civil e a penal. No entanto, h infraes penais que originam to-somente a pretenso punitiva. Exemplo: uso de substncia txica.
3. Ao penal e acitio civilis ex delicto
As duas aes no se confundem. A primeira tem por escopo realizar o Direito Penal objetivo, visa a aplicao de uma pena ou medida de segurana, enquanto a Segunda tem por objetivo a satisfao do dano produzido pela infrao. O Estado, ao cuidar da actio civilis ex delicito, no processo penal, procurou exercer verdadeira tutela administrativa dos interesses privados atingidos pelo crime (arts. 63 a 68 do CPP).
4. Relao de independncia entre a ao penal e a ao civil.
No Direito ptrio, o sistema adotado o de total independncia entre a ao penal e a ao civil, ou seja, a parte interessada, se quiser, somente poder promover a ao para satisfao do dano na sede civil. Por outro lado, se houver sentena penal condenatria com trnsito em julgado, ser ela exeqvel na jurisdio civil, onde no mais se discutir o an debeatur (se deve) e sim o quantum debeatur (quanto devido). Mas se, proposta a ao civil, estiver em curso a ao penal, dever o juiz do cvel sobrestar o andamento da primeira, a fim de evitar decises conflitantes. Todavia, a demonstrar verdadeiro excesso de zelo, o legislador, na Lei 11.719/2008, fez acrescentar pargrafo nico no art. 63, determinando que transitada em julgada a sentena condenatria, a execuo poder ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do artigo 387 do CPP, sem prejuzo da liquidao para a apurao do dano efetivamente sofrido. Todavia, nada impede que a satisfao do dano ocorra na esfera penal. Exemplos: 1. O CPP prev, nos artigos 118 a 120, a restituio ao lesado de coisas apreendidas no juzo criminal e at mesmo na fase investigatria; 2. Lei 9.099/95 c/c Lei 10.259/98 crime de menor potencial ofensivo, onde a reparao do dano se d na presena do juzo penal (artigos 72 a 74 da lei).
5. Responsabilidade civil e responsabilidade penal
A responsabilidade penal sempre pessoal, o resultado de que depende a existncia do crime somente imputvel a quem lhe deu causa, no podendo nenhuma pena ultrapassar da pessoa do delinqente. J a responsabilidade civil se-lo-, s vezes, dos seus representantes legais, conforme artigo 932, incisos I a V e artigo 933, ambos do novo Cdigo Civil.
6. Quantificao
Leso corporal arts. 949 e 950, pargrafo nico, do CC. Crimes contra a honra art. 953 e pargrafo nico do CC. Crcere privado em priso ilegal art. 954, pargrafo nico, incisos I a III. Crimes contra o patrimnio pargrafo nico do art. 952.
No se cuidando de nenhum desses crimes, a satisfao do dano far-se- por arbitramento, nos termos do art. 946 do novo Cdigo Civil.
A lei no estabelece um quantum a ttulo de indenizao por dano moral, somente o direito sua indenizao, caso violado, nos termos dos artigos 186 c/c 927 do novo Cdigo Civil.
O artigo 946 do Cdigo Civil deixa entrever que a quantificao dos prejuzos em outras hipteses que no as previstas nos artigos 948 a 954, principalmente dos danos morais, deve ser estabelecida merc de arbitramento, ficando a aferio do montante devido ao arbtrio do julgador em cada caso concreto, pesadas as circunstncias e conseqncias do agravo moral, o que, se no por si um vetor negativo, por outro lado gera insegurana e perplexidade s partes, falta de previso normativa desses limites indenizatrios. Nosso legislador no estabeleceu um mnimo nem um mximo, cabendo ao juiz a dosimetria mais correta do quantum devido.
8. Execuo
Transitada em julgado a sentena penal condenatria, esta valer, por fora de lei, como ttulo certo e ilquido, em favor do titular do direito indenizao. Dever extrair carta de sentena no processo condenatrio, a qual ser o instrumento formal do ttulo executrio e dever conter: a) b) c) d) e) autuao; denncia ou queixa; sentena condenatria; certido de que passou em julgado a sentena condenatria; assinatura do juiz e do escrivo
9. Sentena penal absolutria (art. 66).
A circunstncia de a sentena penal ser absolutria, em princpio, no a causa impeditiva da ao civil, a no ser quando se proclame que o fato no houve ou se ocorrer uma causa de excluso de ilicitude, como legtima defesa, por exemplo.
10. Arquivamento de inqurito e extino da punibilidade.
Se houver arquivamento, este somente impedir a propositura da ao civil se a causa alegada for por inexistncia do fato ou uma causa de excludente de ilicitude. No que tange extino da punibilidade, depende do motivo que a ensejou: somente o casamento do agente com a ofendida impedir.
11. Atividade do Ministrio Pblico
O artigo 68 do CPP, de acordo com a nossa Carta Magna, ficou sem aplicao, posto que, em face do instituto da justia gratuita, no haveria necessidade de se incumbir o Ministrio Pblico de semelhante tarefa, incumbindo ento a Defensoria Pblica.
X - COMPETNCIA
1. Conceito de jurisdio
Jurisdio a funo estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judicirio, consistente na aplicao de normas da ordem jurdica a um caso concreto, com a conseqente soluo do litgio. o poder de julgar um caso concreto, de acordo com o ordenamento jurdico, por meio do processo.
2. Caractersticas da jurisdio
a) Substitutividade: a funo jurisdicional apresenta uma funo substitutiva ou secundria, ou seja, o juiz substitui a atividade do particular pela sua prpria, em vez de os interessados fazerem justia por conta prpria, quem a faz o juiz, representante da vontade estatal. O juiz o terceiro imparcial, desinteressado, situado fora do conflito. Todavia, os rgos jurisdicionais precisam ser provocados para atuar. Dai dizer-se que a atividade jurisdicional no pode se automovimentar, ou seja, ne procedat judex ex officio. Dessa forma, quando as partes no obtiverem xito numa composio extrajudicial, no lhes resta alternativa seno buscar o rgo jurisdicional, invocando-lhe a tutela estatal. Assim, o juiz diz o direito somente aps provocao da parte e depois de ouvir a parte contrria (contraditrio), recolhendo provas e as razes dos conflitantes. Ao , pois, invocao da prestao jurisdicional.
Definitividade: ao se encerrar o processo, a manifestao do juiz torna-se imutvel.
3. Princpios da jurisdio
3.1. Princpio do juiz natural: ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente, que aquela cujo poder jurisdicional vem fixado em regras predeterminadas (CF, art. 5, LIII); do mesmo modo, no haver juzo ou tribunal de exceo (CF, art. 5, XXXVII). 3.2. Princpio da investidura: a jurisdio s pode ser exercida por quem tenha sido regularmente investido no cargo de juiz e esteja no exerccio de suas funes. 3.3. Princpio do devido processo legal: ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (CF, art. 5, LIV). 3.4. Princpio da indeclinabilidade da prestao jurisdicional: nenhum juiz pode subtrair-se do exerccio da funo jurisdicional, nem a lei excluir da apreciao do Poder Judicirio, leso ou ameaa a direito (CF, art. 5, XXXV).
3.5. Princpio da indelegabilidade: nenhum juiz pode delegar sua jurisdio a outro rgo, pois estaria, por via indireta, violando a garantia do juiz natural. 3.6. Princpio da improrrogabilidade: um juiz no pode invadir a competncia de outro, mesmo que haja concordncia das partes. Excepcionalmente, admite-se a prorrogao da competncia. 3.7. Princpio da inevitabilidade ou irrecusabilidade: as partes no podem recusar o juiz, salvo nos casos de suspeio, impedimento e incompetncia. 3.8. Princpio da correlao ou da relatividade: a sentena deve corresponder ao pedido. No pode haver julgamento extra ou ultra petita. 3.9. Princpio da titularidade ou da inrcia: ne procedat judex ex officio. O rgo jurisdicional no pode dar incio ao, ficando subordinado, portanto, iniciativa das partes. 4. Diviso da Jurisdio e competncia Como poder soberano do Estado, a jurisdio una. Dentre as vrias funes estatais, encontra-se a de aplicar o direito ao caso concreto para a soluo de litgios. evidente, porm, que um juiz apenas no tem condies fsicas e materiais de julgar todas as causas, diante do que a lei distribui a jurisdio por vrios rgos do Poder Judicirio. Dessa forma, cada rgo jurisdicional somente poder aplicar o direito dentro dos limites que lhe foram conferidos nessa distribuio. Assim, a competncia a medida e o limite da jurisdio, dentro dos quais o rgo judicial poder dizer o direito. Essa delimitao do Poder Jurisdicional feita em vrios planos e levando em conta a natureza da lide (ratione materiae), o territrio (ratione loci) e a funo que certas pessoas exercem (ratione personae).
5. Espcies de competncia
a) b) c) ratione materiae: estabelecida em razo da natureza do crime praticado; ratione personae: de acordo com a qualidade das pessoas incriminadas; ratione loci: de acordo com o local em que foi praticado ou consumou-se o crime, ou o local da residncia do seu autor.
6. Como localizar qual o juzo competente
Antes de tudo, cumpre determinar qual o juzo competente em razo da matria, isto , em razo da natureza da infrao penal.
I - Competncia ratione materiae: (verificar a quem compete o julgamento)
1) jurisdio especial 2) jurisdio comum
1) Jurisdies especiais a) Justia Eleitoral: para o julgamento de infraes penais dessa natureza (arts. 118 a 121 da CF); b) Justia Militar: para processar e julgar os crimes militares definidos em lei (art. 124 da CF); c) Competncia poltica do Senado Federal (atividade jurisdicional atpica): para processar e julgar o presidente da Repblica, o vice, o procurador-geral da Repblica, os ministros do STF e o advogado-geral da Unio, nos crimes de responsabilidade, e os ministros de Estado nestes mesmos crimes, desde que conexos aos do presidente ou do vice (art. 52, I e II da CF).
2) Jurisdio comum (federal ou estadual) a) justia federal (art. 109, IV da CF) compete processar e julgar os crimes polticos e as infraes penais praticadas em detrimento de bens, servios ou interesse da Unio ou de suas entidades autrquicas ou empresas pblicas, excludas as contravenes penais de qualquer natureza (que sempre sero da competncia da justia estadual, nos exatos termos da Smula 38 do STJ: compete Justia Estadual Comum, na vigncia da Constituio de 1988, o processo por contraveno penal, ainda que praticada em detrimento de bens, servios ou interesse da Unio ou de suas entidades); b) justia comum estadual compete tudo o que no for de competncia das jurisdies especiais e federais. c) ao Tribunal do Jri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. * Verificar quadro demonstrativo na pgina seguinte
Fixada a competncia em razo da matria, cumpre verificar o grau do rgo jurisdicional competente, ou seja, se o rgo incumbido do julgamento juiz, tribunal ou tribunal superior. Cumpre observar que no territrio nacional h certas pessoas que, pelo fato de desempenharem funes de relevo, so processadas e julgadas por rgo superiores. o que se denomina foro pela prerrogativa de funo, que chamada competncia ratione personae. Essa delimitao de competncia feita pela Constituio Federal, e visa preservar a independncia do agente poltico no exerccio de sua funo, e garantir o princpio da hierarquia, no podendo ser tratado como se fosse um simples privilgio estabelecido em razo da pessoa. Seno vejamos:
II - Competncia ratione personae: est assim distribuda (CF, art. 102, I, b e c): compete processar e julgar, originariamente, nas infraes penais comuns, seus prprios ministros, o presidente da Repblica, o vice, os membros do Congresso Nacional e o procurador-geral da Repblica; nas infraes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Unio, os chefes de misso diplomtica de carter permanente e os ministros de Estado (salvo se o crime em que a competncia ser do Senado Federal).
(CF, art. 105, I, a): compete processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os governadores dos Estados e do Distrito Federal; nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justia dos Estados e Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e Distrito Federal, os membros dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municpios e os membros do Ministrio Pblico da Unio que oficiem perante tribunais.
2) Superior Tribunal de Justia
(CF, art. 108, I, a): compete processar e julgar, originariamente, os juzes federais, da justia militar e do trabalho, da sua rea de jurisdio, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministrio Pblico da Unio, ressalvada a competncia da justia eleitoral.
3) Tribunais Regionais Federais
4) Tribunal de Justia de So Paulo (CF, art. 74, I e II): compete processar e julgar, originariamente, nas infraes penais comuns, o vice-governador, os secretrios de Estado, os deputados estaduais, o procurador-geral de justia, o procurador-geral do Estado, o defensor pblico geral e os prefeitos municipais (CF, art. 29, X); nas infraes penais comuns e de responsabilidade, os juzes dos Tribunais de Alada e de justia militar, os juzes de Direito e os juzes auditores da justia militar, os membros do Ministrio Publico, o delegado-geral de polcia e o comandante geral da polcia militar.
Verificada a competncia ratione materiae e personae, cabe, agora, fixar a competncia em razo do lugar (ratione loci), porque necessrio saber qual o juzo eleitoral, militar, federal ou estadual dotado de competncia em razo do territrio, principalmente considerando a vasta extenso territorial brasileira. III - Competncia ratione loci: Em cada Estado da Federao e Distrito Federal h rgos representativos das jurisdies comum e especial. a delimitao ratione loci do plano superior e inferior. Assim, se o crime eleitoral ocorre no Estado de Sergipe a Justia Eleitoral sediada em Sergipe a competente. Se um policial militar comete um crime militar em So Paulo, ser julgado pela Justia Militar de So Paulo, e assim por diante. Mas por outro lado, cada Estado dividido em pequenas reas territoriais denominadas comarcas. Em cada comarca o Estado-Membro mantm certo nmero de juzes para solucionarem as lides de sua alada, que ali ocorreram, sendo que em
cada uma delas tambm funciona o Tribunal do Jri. Vejamos onde a causa penal deve ser julgada:
1) A competncia de foro estabelecida, de modo geral, em ateno ao lugar onde ocorreu o delito:
A competncia ser, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infrao penal, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o ltimo ato de execuo (CPP, art. 70). Entretanto, se a infrao ocorrer nas divisas de duas ou mais comarcas, ou quando incerto quanto aos limites, a competncia ser do juzo que primeiro tomou conhecimento do feito (art. 83). Por outro lado, tratando-se de crime continuado praticado no territrio de diversas comarcas, aplica-se o estabelecido no art, 71, CPP (firma-se pela preveno).
2) Essa competncia firmada subsidiariamente pelo domiclio ou residncia do ru, quando desconhecido o lugar da infrao:
No sendo conhecido o lugar da infrao, a competncia regular-se- pelo domiclio ou residncia do ru (CPP, art. 72, caput). Nos casos de exclusiva ao privada, o querelante poder preferir o foro do domiclio ou da residncia do ru, ainda quando conhecido o lugar da infrao (CPP, art. 73). por distribuio entre os juzes da jurisdio que se fixa competncia concreta daquele perante o qual se movimentar a ao penal (CPP, art. 75). No se procede distribuio, quando:
3) Estabelecida competncia de foro, pelo lugar da infrao ou pelo domiclio do ru,
a) em razo da matria, pela natureza do crime, se for crime de competncia do jri popular, o processo no poder ser distribudo normalmente entre os juzes do local, pois o julgamento fica afeto a um rgo jurisdicional especial (cf. CPP, art. 74, pargrafo 1); b) em razo da conexo ou continncia, as infraes devem ser apuradas em processo j afeto autoridade judiciria prevalente (CPP, arts. 76 a 78); c) em razo da preveno, deve a ao penal ser submetida apreciao de autoridade judiciria, que j tenha, de algum modo, tomado conhecimento do caso (CPP, art. 83). Quando desconhecido o lugar onde ocorreu a infrao, e o ru tiver mais de uma residncia, a competncia, entre os juzes das respectivas jurisdies, se estabelecer por preveno. Assim, se o ru tiver mais de uma residncia, a competncia firmarse- pela preveno (CPP, art. 72, pargrafo 1). No caso de alm de desconhecido o lugar da infrao, no se conhecer a residncia do ru, que no encontrado, a competncia se determinar pela preveno de qualquer juiz, que seja o primeiro a tomar conhecimento do fato: se o ru no tiver residncia certa ou for ignorado o seu paradeiro, ser competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato (CPP, art. 72, pargrafo 2).
4) Foro competente nos delitos qualificados pelo resultado: 60
Nos delitos qualificados pelo resultado a consumao se d quando ocorre um dos eventos que majoram a pena.
Exemplos: artigos 127; 129, 3; 133, 1 e 2; 135 pargrafo nico; 136, 1 e 2; 148. 2; 157, 3; 159, 2 e 3 etc.
IV Competncia nos delitos plurilocais ou de distncia mnima: Nos delitos plurilocais a ao ocorre em determinado local e o resultado em outro, devendo prevalecer regra contida no artigo 70 do CPP, ou seja, a competncia ser sempre do juiz que tem competncia no local onde o crime se consumou.
Exemplo: Se um motorista, na cidade de Araraquara, por imprudncia, negligncia ou impercia, vem a produzir leses corporais em algum, o crime de leso corporal consumou-se naquela cidade e, portanto, o juiz de Araraquara ser competente para a ao penal. Entretanto, no mesmo exemplo, se a vtima levada a cidade de So Paulo em busca de melhores recursos mdicos e nesta cidade vem a falecer, a consumao do crime de homicdio culposo ocorreu em So Paulo, e, portanto, da competncia do juiz de So Paulo, porque o evento necessrio indispensvel a configurao do homicdio culposo, verificou-se em So Paulo
V - Competncia por distribuio Havendo mais de um juiz competente no foro do processo, a competncia ser determinada pelo critrio da distribuio. Nesse caso, existem dois ou mais juzes igualmente competentes, por qualquer dos critrios, para o julgamento da causa. A distribuio do inqurito policial e a decretao de priso preventiva, a concesso de fiana ou a determinao de qualquer diligncia (por exemplo: busca e apreenso), antes mesmo da distribuio do inqurito, torna o juzo competente para a futura ao penal.
VI - Competncia por conexo Conexo o nexo, a dependncia recproca que os fatos guardam entre si. A conexo existe quando duas ou mais infraes estiverem entrelaadas por um vnculo, um nexo, um liame que aconselha a juno dos processos, propiciando, assim, ao julgador perfeita viso do quadro probatrio. So efeitos da conexo: a reunio das aes penais em um mesmo processo e a prorrogao de competncia.
Exemplos: falso e estelionato falso e homicdio roubo e receptao
As hipteses de conexo esto previstas no art. 76, I, II e III, do CPP. Prevalecer sempre a competncia do crime mais grave, ou seja, haver prorrogao de competncia (art. 79, CPP).
VII - Competncia por continncia Na continncia deve haver tambm um s processo, mesmo porque a causa de pedir a mesma. H continncia em duas hipteses: a) No concurso de pessoas: quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infrao (art. 77, I); a hiptese do concurso de agentes. Nos casos de concurso formal (CP, art. 70), aberratio ictus - erro de execuo - o sujeito ativo, alm de atingir a pessoa que visou, fere um terceiro e aberratio delicti, quando uma pessoa lana uma pedra contra uma vitrina e vai alcanar tambm um transeunte, praticando com ao nica leses a objetividades jurdicas diversas.
Exemplos: 1) Se B e C furtam A, haver um s processo contra ambos. 2) Se B atira em C e, alm de atingi-lo, tambm fere A, instaura-se um s processo.
VIII - Competncia por preveno Verificar-se- a competncia por preveno toda vez que houver dois ou mais juzes igualmente competentes, em todos os critrios, para o julgamento da causa. Neste caso, a preveno surge como uma soluo para determinar qual o juzo competente. Trata-se de uma pr-fixao da competncia, que ocorre quando o juz toma conhecimento da prtica de uma infrao penal antes de qualquer outro igualmente competente, sendo necessrio que determine alguma medida ou pratique algum ato no processo ou inqurito. Exemplos de preveno: decretao da priso preventiva, concesso da fiana, pedido de explicaes em juzo, diligncia de busca e apreenso no processo dos crimes contra a propriedade imaterial, distribuio de inqurito policial para concesso ou denegao de pedido de liberdade provisria etc... Casos em que no ocorre a preveno : pedido de habeas corpus, remessa de cpia de auto de priso em flagrante, deciso do tribunal que anula processo etc...
IX - Regras para se fixar o foro de atrao (art. 78). 1 regra - No concurso entre a competncia do jri e a de outro rgo de jurisdio
comum, prevalecer a competncia do jri; 2 regra - No concurso de jurisdio da mesma categoria, observar-se- o seguinte: a) prevalecer a do lugar da infrao qual for cominada a pena mais grave (exemplo: furto e artigo 16, da Lei n. 6.368/76); b) prevalecer a do lugar em que houver ocorrido o maior nmero de infraes, se as respectivas penas forem de igual gravidade (exemplo: crime continuado); c) Firmar-se- a competncia por preveno nos demais casos; 3 regra - No concurso de jurisdio de diversas categorias predominar a de maior graduao; A jurisdio do Tribunal de Justia superior do juiz de direito. Desse modo, se um Promotor de Justia e um advogado, na comarca, forem acusados pela prtica de estelionato (co-autores), ser evidente a continncia, devendo haver um s processo perante um nico rgo jurisdicional, ou seja, Tribunal de Justia (art. 78, III).
4 regra - No concurso entre a jurisdio comum e a especial, prevalecer esta.
Exemplo:crime eleitoral (compra de votos (corrupo) e bando ou quadrilha
(art. 28))
X Excees s regras 1 exceo - Concurso entre a jurisdio comum e a militar. Se houver uma infrao de competncia da Justia Comum e outra da competncia da Justia Militar, interligadas pela conexo em continncia, haver separao dos processos. 2 exceo - Concurso entre a jurisdio comum e a do juzo de menores. Separao dos processos, at porque o menor de 18 anos penalmente inimputvel, estando assim, sujeitos s providncias de que trata o ECA (Estatuto da Criana e do Adolescente). 3 exceo - Cessar, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relao a algum co-ru, sobrevier o caso previsto no art.152.
Exemplo: A praticou um crime em concurso com B. A, em decorrncia da priso, tornou-se doente 63
mental. Neste caso, separam-se os processos, at porque o processo em relao ao insano ficar paralisado at que ele recupere sua sade mental.
4 exceo - A unidade do processo no importar a do julgamento, se houver co-ru foragido que no possa ser julgado revelia, ou ocorrer hiptese do 461. Exemplos :
Se um dos acusados no for encontrado para ser citado, ou no responder a citao por edital, haver separao. No jri, quando tiver mais de um ru com defensores diferentes, ou seja, um escolhe a testemunha A e o outro a recusa.
XI. EXERCCIOS PRTICOS
I - REPRESENTAO
1)Problema; 2)Modelo e Representao. 1) PROBLEMA Rafael, funcionrio pblico, exercendo a funo de tesoureiro, teve sua honra aviltada por um cliente, pois o mesmo gritava para que toda a repartio pudesse ouvir que Rafael s atendia seus amiguinhos, deixando de exercer sua profisso com afinco e honestidade, causando morosidade no atendimento.
Diante dos fatos ocorridos, Gabriel contrata-lhe como advogado(a), para que sejam tomadas as medidas cabveis contra este cliente, de nome Thiago.
Questo: Elaborar a medida cabvel.
2) MODELO DE REPRESENTAO ILUSTRSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLCIA TITULAR DO...DISTRITO POLICIAL DE SO PAULO.
..., nacionalidade, estado civil, profisso, residente na Rua................................n. ........, nesta Capital, por seu(a) advogado(a) que esta subscreve, conforme procurao anexa (doc. 1), vem, respeitosamente, com fundamento no artigo 39, do Cdigo de Processo Penal, (2 linhas) REPRESENTAR (2 linhas) Contra..., nacionalidade, estado civil, profisso, portador(a) da cdula de identidade RG n....................., residente na Rua ........................., n. ......., nesta Capital, pelos motivos que passa a expor: (2 linhas) (resumir o problema dado, denominando as partes de representante e representado). (2 linhas)
Diante do exposto, praticou o representado o crime de..., previsto no artigo ......... do Cdigo Penal, que de ao penal pblica condicionada, razo pela qual oferecida a presente representao, requerendo seja instaurado o competente inqurito policial, para que, posteriormente, seja o mesmo remetido ao Digno Representante do Ministrio Pblico, a fim de que este possa oferecer a denncia e dar continuidade a persecuo penal. (2 linhas) Termos em que, Pede deferimento. (2 linhas) So Paulo,.........de ......................de ............... (2 linhas) Nome e assinatura do advogado. OAB/SP n................... Rol de testemunhas: 1) Nome..............., endereo................. (at 8 testemunhas)
II - QUEIXA CRIME
1. 2. 3. Problema; Modelo de Queixa-Crime; Modelo de Procurao.
1) Problema Osmar Motta, presidente do Sindicato dos Desempregados Deprimidos desta Capital, teve a sua honra aviltada por opositores polticos. Os senhores Tibcio, Astrogildo e Catalino, que costumeiramente fazem a gesto, enviaram uma circular aos associados, no ms passado, na qual fizeram srias acusaes pessoa do Sr. Osmar Motta. Entre outras coisas, escreveram que o presidente no prestava contas adequadamente e, ainda, que havia se apropriado de todo o dinheiro da categoria. Questo: Como advogado (a) do Sr. Omar Motta, adote a medida cabvel.
2) Modelo de Queixa Crime EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DO FORO.......... DE.................................
(10 linhas) Fulano de Tal (nome completo), nacionalidade, estado civil, profisso, portador(a) da cdula de identidade RG n..............................., residente e domiciliado(a) na Rua ........................... n. ........., nesta Capital, por seu(a) advogado(a) que esta subscreve, conforme procurao com poderes especiais anexa (doc. 1), vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, oferecer: (2 linhas) QUEIXA-CRIME (2 linhas) com fundamento nos artigos 41 e 44 do Cdigo de Processo Penal, contra Beltrano (nome completo), nacionalidade, estado civil, profisso, portador(a) da cdula de identidade RG n. ......................., residente na Rua .......................... n. ........, nesta Capital, pelas razes a seguir aduzidas: (2 linhas)
(resumir o problema dado, nomeando as partes de querelante e querelado). (2 linhas) Assim procedendo, incidiu o querelado no delito de.........., previsto no artigo .......... do Cdigo Penal Brasileiro, razo pela qual oferecida a presente Queixa-Crime, a fim de que contra ele seja instaurada a competente ao penal, devendo ser julgada procedente ao final, requerendo, desde j, a sua citao e que sejam ainda notificadas e posteriormente inquiridas as testemunhas do rol abaixo descrito. ( 2 linhas) Termos em que, p.deferimento. (2 linhas) So Paulo,.......... de ................... de ............. (2 linhas) Nome e assinatura do advogado (a). OAB/SP n............... (2 linhas) Rol de testemunhas: 1) Nome, endereo e identificao (RG): dados completos. (at 08 (oito) testemunhas)
3) Modelo de Procurao PROCURAO (4 linhas) Ciclano (nome completo), maior, nacionalidade, estado civil, profisso, portador (a) da cdula de identidade RG n..................... e inscrito no CPF-MF n.........................., residente e domiciliado(a) na Rua ................................n......., bairro........................., na cidade de ..............................., por este instrumento particular de mandato, nomeia e constitui seu bastante procurador o Dr.(a). ..................................., nacionalidade, estado civil, Advogado(a), inscrito(a) na OAB/SP, sob o n. ............., com escritrio nesta Capital, na Rua ........................, n. ......, bairro, para o especial fim de intentar QUEIXA-CRIME e continuar frente dos demais termos do processo contra Beltrano (nome completo), nacionalidade, estado civil, profisso, portador da cdula de identidade RG n.......................... e inscrito no CPF-MF sob n. ........................, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua ................................ n.........., bairro................, porque este, (resumir os fatos relativos a conduta criminosa). Para intentar e instruir a ao penal, poder o mandatrio praticar todos os atos reclamados e necessrios persecuo penal, como arrolar testemunhas, requer documentos, diligncias e tudo quanto for necessrio para o fiel desempenho do presente mandato, inclusive substabelecer a quem convier, com ou sem reservas de iguais poderes, o que tudo dar por muito bem, firme e valioso. (3 linhas) So Paulo,....... de ....................... de ........... (2 linhas) Nome e assinatura do outorgante
(firma reconhecida).
. CAPEZ, FERNANDO. Curso de Processo Penal. So Paulo: Saraiva, 1997. . CDIGO DE PROCESSO PENAL. Dec.Lei n 3.689 de 03-10-1941, So Paulo: Saraiva, 1998. . DELMANTO, ROBERTO. Cdigo Penal. Rio de Janeiro: Renovar, 1991. . CONSTITUIO FEDERAL. So Paulo: Saraiva, 1998. . FRANCO, ALBERTO SILVA, e outros. Revista dos Tribunais, 1995. Leis Penais Especiais. So Paulo:
. GRECO F, VICENTE. Manual de Processo Penal. So Paulo: Saraiva, 1997. . MARQUES, JOS FREDERICO. Elementos de Direito Processual Penal. V.4, So Paulo: Bookseller, 1997 . NORONHA, E.MAGALHES. Curso de Direito Processual Penal. So Paulo: Saraiva, 1997. . TOURINHO F, FERNANDO DA COSTA, Prtica de Processo Penal. So Paulo: Saraiva, 1997. . XAVIER DE AQUINO, JOSE CARLOS & NALINI, JOS RENATO. Manual de Processo Penal. So Paulo: Saraiva, 1997. . NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Processo Penal e Execuo Penal. 5 [ ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
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