Source: https://ru.scribd.com/document/60111260/ECA-Aula-I
Timestamp: 2019-08-21 04:16:07+00:00
Document Index: 125245122

Matched Legal Cases: ['artigo 101', 'artigo 99', 'artigo 100', 'artigo 2', 'artigo 104', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 103', 'Artigo 106', 'artigo 171', 'artigo 230', 'artigo 173', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 175', 'Artigo 175', 'artigo 177', 'Artigo 152', 'Artigo 179', 'artigo 181', 'Artigo 188', 'artigo 126', 'Artigo 181', 'artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 182', 'artigo 189', 'Artigo 186', 'artigo 186', 'artigo 207', 'artigo 111', 'artigo 186', 'artigo 207', 'artigo 114', 'Artigo 114', 'artigo 119', 'artigo 122', 'artigo 122', 'Artigo 121', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 123', 'artigo 101', 'artigo 101', 'Artigo 108', 'Artigo 185', 'artigo 108', 'artigo 115']

ECA - Aula I | Statute Of Limitations | Crimes
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Direito Civil - 05ª aula - 22.09.2008
Sumulas STJ - Separadas
LEGISLAO PENAL ESPECIAL SLVIO MACIEL AULA I DATA: 22.08.
Estatuto da Criana e Adolescente: Criana que pratica ato infracional, est sujeita a medida de proteo, a teor do artigo 101, inciso I a VIIII, do ECA. Essas medidas podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, nos termos do artigo 99, do ECA. Dentre as medidas protetivas, o magistrado tem que verificar, a teor do artigo 100, do ECA, a medida que tem carter que vise ao fortalecimento dos vnculos familiares e comunitrios. J, o adolescente que comete ato infracional, est sujeito a este e responsabilizado pelo ato, podendo vir a sofrer medias scio educativas, a exemplo, de internao + medidas de proteo. Aplicao do ECA aos maiores de 18 anos: O artigo 2, pargrafo nico do ECA: Nos casos expressos em lei, aplica-se, excepcionalmente, este Estatuto as pessoas entre 18 e 21 anos de idade. Significa dizer que as medidas scio educativas do ECA podem ser aplicadas a estas pessoas que tenham cometido ato infracional na adolescncia. Considera-se a idade do menor na data da conduta criminosa, na data da ao ou omisso, ainda que a consumao ocorra depois de completar 18 anos, a teor do que declara o artigo 104, pargrafo nico, do ECA. Conclu-se que a finalidade do artigo 2, pargrafo nico, evitar a impunidade daquele que cometeu ato infracional na iminncia de completar 18 anos. *** Esse artigo no foi tacitamente revogado pelo Cdigo Civil de 2002? O STJ diz que o artigo 2, pargrafo nico, do ECA no foi tacitamente revogado pelo CC.
*** Quais as medidas scio
educativas que podem ser Tem doutrina que a
aplicadas ao artigo 2, pargrafo nico?
nica medida scio educativa possvel de se aplicar a esse artigo a medida de internao, devido a palavra excepcionalmente. Entretanto, o STJ firmou jurisprudncia no sentido de que qualquer medida scio educativa pode ser aplicada ao adolescente que tenha cometido ato infracional adolescente. Ato Infracional: o ato que corresponde a um crime ou a uma contraveno penal, nos exatos termos do artigo 103, do ECA. Se a conduta do adolescente no corresponder nem a um crime e nem a uma contraveno, essa conduta atpica, ou seja, o Princpio da Legalidade que determina a segurana jurdica tambm se aplica aos atos infracionais. irrelevante se o ato infracional corresponde a um crime de ao privada ou ao penal condicionada representao. O MP pode e deve sempre agir de ofcio. *** possvel aplicar o Princpio da Insignificncia em ato infracional? ato infracional. Apurao de Ato Infracional: Fase Policial: Nenhuma criana ou adolescente pode ser apreendido se no estiver em flagrante de ato infracional ou se no tiver ordem judicial de apreenso. Em outras palavras, aplica-se ao adolescente a mesma regra que se aplica aos maiores. Artigo 106 c/c artigo 171, do ECA. A apreenso do adolescente fora dessas hipteses, caracterizase o crime do artigo 230, do ECA: Privar criana ou adolescente de sua liberdade, procedendo sua apreenso sem estar em flagrante Tanto o STF quanto o STJ entendem que perfeitamente possvel a aplicao do princpio da insignificncia em
de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciria competente:. Situao de Flagrante de Ato Infracional: 1) O adolescente ser imediatamente encaminhado autoridade policial ou repartio de autoridade especializada a fim de ser formalizada a apreenso do adolescente. Se for ato infracional cometido com violncia ou grave ameaa pessoa, o delegado, necessariamente, ter que lavrar um ato de apreenso de adolescente, a teor do artigo 173, caput, do ECA. Agora, se for ato infracional sem violncia ou grave ameaa pessoa, o delegado tem duas opes: a) Lavra ato de apreenso de adolescente ou b) Substitui o auto de apreenso por boletim de ocorrncia circunstanciado. Artigo 173, pargrafo nico, do ECA. - Encerrada a formalizao da apreenso, o delegado poder: a) Liberar o adolescente (regra) aos pais ou responsveis, sob termo de compromisso de apresent-lo no mesmo dia ou no primeiro dia til seguinte ao MP. Artigo 174, primeira parte. b) No liberar o adolescente, mantendo-o apreendido, pela gravidade do ato infracional e sua repercusso social, para garantia de sua segurana ou para garantia da ordem pblica. b.1) Tem que apresentar, imediatamente, o adolescente ao MP; com cpia do auto de apreenso ou do boletim de ocorrncia. Artigo 175. b.2) Se no houver promotor para apresentar o menor infrator, encaminha-o a entidade de atendimento que fica encarregado de apresentar o menor ao MP no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Artigo 175, 1. b.3) Se no houve promotor ou entidade de atendimento, o prprio delegado apresenta o adolescente ao MP em 24 horas, devendo, neste perodo, manter o adolescente em repartio ou independncia separada dos maiores. Artigo 175, 2.
*** E se no for flagrante de ato infracional, como feita a investigao? D-se a notcia de um ato infracional ao delegado e que diante disso, vai praticar os atos investigatrios e encaminhar ao promotor um relatrio de investigaes, a teor do que dispe o artigo 177, do ECA. O ECA no diz qual o prazo para o delegado terminar as investigaes do ato infracional e neste sentido, a doutrina, por analogia, diz que o prazo o do inqurito penal no caso de indiciado solto, ou seja, 30 (trinta) dias. Artigo 152, do ECA. Fase Pr Processual: O MP vai fazer uma oitiva informal. Ouve o adolescente e se possvel, seus pais ou responsveis, vtima e testemunhas. Artigo 179, caput e pargrafo nico. *** Essa oitiva pode ser formal? Sim, se o promotor quiser reduzila a termo permitido. *** Se o promotor no faz a oitiva informal e j faz a representao do adolescente, h nulidade? O STJ decidiu na data de 03.03.2009, que a ausncia de oitiva informal do menor no gera nulidade do processo, se o MP j dispunha de elementos suficientes para formar sua convico e oferecer a representao. *** O promotor faz a audincia de oitiva informal se a presena dos pais do representante e sem a presena do defensor tcnico, possvel? O STJ decidiu no final de 2008 que a ausncia de responsveis e de defensor tcnico durante a oitiva informal de adolescente gera apenas nulidade relativa, dependente de demonstrao de efetivo prejuzo. - Realizada a oitiva informal, o promotor tem 03 opes:
1) Propor o arquivamento dos documentos ou das peas: Quando no houver elementos mnimos que comprovem a responsabilidade do adolescente. Ou seja, quando no houver elementos para responsabilizar o adolescente pelo ato infracional. O arquivamento depende de homologao do juiz, aplicando-se o disposto no artigo 181, do ECA. 2) Conceder remisso: A remisso uma forma de excluso do processo. concedida pelo MP, antes da representao. Artigo 188, do ECA. - Existem 02 tipos de remisso: a) Remisso Perdo Denominada pela doutrina. a remisso desacompanhada de qualquer medida scio educativa. Ser concedida na hiptese do artigo 126, do ECA. b) Remisso Transao: Essa remisso acompanhada da
proposta de aplicao de uma medida scio educativa no restritiva de liberdade. O promotor pode propor a remisso acompanhada de qualquer medida scio educativa, exceto o regime de semi liberdade e internao (so as restritivas de liberdade). - Ambas dependem de homologao judicial para produzir efeitos. *** E se o juiz discordar da remisso? No homologa. E neste caso, remete a questo ao procurador geral de justia. Artigo 181, do ECA. Opes do Procurador Geral de Justia: - Concorda com o juiz, oferecendo a representao contra o adolescente ou designa outro membro do MP para oferec-la. - Se concordar com o promotor, insiste no pedido de remisso. Neste caso, o juiz tem que homologar.
*** O juiz pode conceder remisso, extinguindo o processo e cumular essa remisso com medida scio educativa? Sim. Entendimento do STF e do STJ. O juiz quando homologa a remisso pode cumul-la com uma medida scio educativa. Argumentos do STF e STJ: H previso expressa no artigo 127, do ECA. De mais a mais, a medida scio educativa no significa reconhecimento de responsabilidade pelo ato infracional. Recentemente, o STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 127, do ECA. RE 248018 Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 26.06.2008. *** O juiz pode conceder essa remisso com aplicao de medida scio educativa sem ouvir o menor e do MP? O juiz para conceder a remisso com aplicao de medida scio educativa deve previamente ouvir o adolescente e o MP. RESp 1025004, julgado em 25.09.2008. A remisso mesmo que no seja concedida no incio do procedimento, pode ser concedida pelo juiz a qualquer momento do processo como forma de excluso ou suspenso do processo. 3) Oferecer representao em face do adolescente: Oferecida e recebida a representao, inicia-se a ao scio educativa em face do adolescente, ou seja, inicia-se o procedimento e/ou processo para aplicao de medidas scio educativas ou medidas de proteo. Pode ser oferecida de forma oral ou escrita e deve conter os requisitos do artigo 182, 1, do ECA. Deve conter: classificao do ato infracional, breve resumo dos fatos e se necessrio o rol de testemunhas. A doutrina majoritria diz que se aplica, por analogia, o nmero de testemunhas do procedimento ordinrio, ou seja, at 08 (oito) testemunhas.
Recebida a representao, o juiz designa uma audincia que denominada de audincia de apresentao do adolescente. Tanto o adolescente quanto seus pais ou responsveis sero citados da ao e notificados a comparecerem a essa audincia. Na falta de pais ou responsveis, o magistrado deve nomear curador especial para acompanhar o adolescente na audincia. *** Se na audincia no comparecer os pais e o juiz no nomear curador, mas tem defensor tcnico acompanhando adolescente, h nulidade? O STJ decidiu, em abril de 2009, que a presena do defensor tcnico supre a falta dos pais e do curador na audincia de apresentao, pois o defensor tcnico acumula as funes de defensor e curador. - Essa audincia no se realiza sem a presena do adolescente. Se o adolescente no for localizado para essa audincia, o juiz suspende o processo, expede mandado de busca e apreenso de adolescente e a audincia s ser realizada quando o adolescente for localizado. Se o adolescente estiver internado provisoriamente, o juiz requisita a sua apresentao em juzo. *** Quais so os atos que so praticados nessa audincia? 1) Ouve o adolescente e seus pais ou responsveis; 2) Solicita, se entender necessrio, parecer de equipe tcnica; 3) Se entender cabvel, concede a remisso, ouvindo o MP. *** possvel a figura do assiste de acusao no ECA? O STJ entende no ser admitido assistente de acusao no ECA. REsp 1044203, julgado em 19.02.2009. Smula 342 STJ: No procedimento para aplicao de medida scio educativa nula a desistncia de outras provas em face da confisso do adolescente.
Se o adolescente confessar a prtica de ato infracional, na audincia de apresentao, a defesa no pode desistir do processo e da produo de provas. STJ: A defesa no pode dispor do direito de defesa. *** Se o adolescente confessa o ato infracional possvel a atenuante da confisso espontnea? O STJ, por meio do julgamento do HC 102158, decidiu que no se aplica a atenuante de confisso espontnea. Se o juiz no conceder a remisso, marca uma audincia em continuao; que, na realidade, uma audincia de instruo e julgamento. Antes da audincia de instruo e julgamento, abre-se o prazo para a defesa prvia. Prazo de 03 dias contados da audincia de apresentao. Atos praticados na audincia de instruo e julgamento: - Sero ouvidas as testemunhas de acusao e de defesa, nesta ordem. A inverso das testemunhas causa de nulidade relativa. - Debates: 20 minutos para cada parte, prorrogveis para mais 10 minutos a critrio do juiz. - Sentena: Essa sentena pode ser de improcedncia da representao, nas hipteses do artigo 189, inciso I a IV, do ECA, que equivaleria a uma sentena absolutria. Procedncia da representao que equivaleria a uma sentena condenatria: Neste caso, o juiz pode aplicar as medias scio educativas + as medidas de proteo do ECA. Essas 07.05.2009. medidas scio educativas podem ser aplicadas cumulativamente em caso de vrios atos infracionais. HC 99565, de
Artigo 186, 2 c/c 207: Nenhum adolescente poder ser processado sem defesa tcnica, apesar do artigo 186, 2, dispor que o juiz s obrigado a nomear defensor para adolescente sem advogado se o ato infracional praticado estiver sujeito a internao ou regime de semi liberdade. O artigo 207 c/c artigo 111, inciso III diz que nenhum adolescente pode ser processado sem defensor. Conclu-se da, que o artigo 186, 2 deve ser interpretado de forma sistemtica com o artigo 207 e 111, inciso III, do ECA. Ou seja, qualquer ato infracional deve existir defesa tcnica. Medidas Scio Educativas: Artigos 112 a 123: I Advertncia: Significa uma admoestao verbal reduzida a termo. Para a aplicao dessa medida, basta a prova da materialidade e apenas indcios de autoria e participao, a teor do disposto no artigo 114, pargrafo nico. Para as demais medidas scio educativas, necessrio a prova da autoria + prova da materialidade. Artigo 114, caput. II Obrigao de reparar o dano: A obrigao de reparar o dano pode ser aplicada nos atos infracionais com reflexos patrimoniais, a exemplo, do furto. Essa reparao consiste na restituio da coisa, ressarcimento do dano ou outra forma de compensao. III Prestao de servios comunidade: Pode ser decretada pelo mximo de 06 (seis) meses. So tarefas gratuitas em escolas, hospitais, entidades assistenciais e etc. A prestao de servios comunidade pode ter jornada semanal de no mximo 08 horas, sendo em sbados, domingos ou feriados ou ainda em dias teis em horrio que no prejudique a freqncia ao trabalho e escola.
IV Liberdade assistida: decretada pelo prazo mnimo de 06 meses. O juiz deve aplicar esse tipo de medida nos casos em que o adolescente necessitar de acompanhamento, auxlio ou orientao. - O juiz nomeia um orientador para realizar os encargos dispostos no artigo 119, do ECA. V Regime de semi liberdade: Internao em estabelecimento adequado com atividades externas. A semi liberdade pode ser aplicada como medida inicial ou como progresso da internao para a liberdade. A medida de semi liberdade pode ser aplicada como medida inicial desde que a sentena seja fundamentada de forma idnea, ou seja, desde que demonstrada necessidade concreta da medida desde o incio. RHC 25248, julgado em 27.04.2009: No ECA vigora o Princpio da Excepcionalidade da restrio da liberdade do menor. - A medida de semi liberdade no tem prazo determinado. VI Internao: A internao s pode ser aplicada nas hipteses taxativamente previstas no artigo 122, inciso I a III, do ECA. a) Quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaa ou violncia; b) Reiterao no cometimento de outras infraes graves: O STJ firmou o entendimento de que a reiterao significa no mnimo 03 atos infracionais; no significa reincidncia. c) Por descumprimento reiterado e injustificvel da medida anteriormente imposta. *** Adolescente que comete ato infracional de trafico
transnacional de drogas. O juiz pode aplicar a internao?
No, pois no se enquadra em nenhuma das hipteses taxativas do artigo 122. - medida breve e excepcional que no deve ser aplicada se houver outra medida mais adequada. Artigo 121, caput e artigo 122, 2. - Prazo da internao: Nas hipteses do artigo 122, inciso I e II, a internao decretada por prazo indeterminado, no podendo ultrapassar 03 anos e tem que ser revista a cada 06 meses, pelo menos. - A internao no pode ser superior a 06 meses. - O prazo mximo de 03 anos de internao contado para cada ato infracional, isoladamente. HC 99565/RJ, julgado em 07.05.2009. *** Menor de 15 anos sofre medida de internao por dois atos de roubo, pode ficar internado at quantos anos? At os 21 anos, pois o prazo no mximo de 03 anos pelo roubo e mais de 03 anos pelo outro roubo. Agora, aos 21 anos ocorre a chamada liberao compulsria, sendo obrigado colocar o menor em liberdade. *** O adolescente pode cumprir a medida de internao em cadeia pblica? Em nenhum hiptese pode cumprir a medida de internao em cadeia pblica, mesmo que em ala separada dos maiores, em ateno ao artigo 123, do ECA. O magistrado pode aplicar, alm das medidas scio educativas, as medidas de proteo do artigo 101, inciso I a VI, do ECA. Significa dizer que no pode sofrer as medias de proteo do inciso VII e inciso VIII, do artigo 101.
*** O MP pode aplicar medida scio educativa? Smula 108 STJ diz que A aplicao e medidas scio educativas pelo adolescente da competncia exclusiva do juiz. O que o MP pode fazer propor remisso ou medida scio educativa, mas depende de ao judicial. Execuo das medidas scio educativas: As medidas scio educativas aplicada na sentena so fungveis, ou seja, durante a sua execuo, podem ser substitudas umas pelas outras. Significa dizer que existe progresso de medida scio educativa (substituio de uma medida scio educativa mais grave por uma mais brada). H ainda, a regresso de medida scio educativa, ou seja, a possibilidade da substituio de uma medida scio educativa mais branda por outra mais severa. A regresso somente pode acontecer aps prvia oitiva do menor infrator, sob pena da deciso de regresso ser nula. Smula 265 STJ: necessria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regresso da medida scio educativa.. Medida cautelar de internao provisria: Artigo 108, do ECA: Prazo mximo da internao provisria: 45 dias. Pargrafo nico: A deciso deve ser fundamentada, com base em indcios suficientes de autoria e materialidade imperiosa da medida. *** E se na cidade no tem estabelecimento adequado, onde poder ser cumprida a internao provisria? Neste caso, deve ser transferido para o estabelecimento de menores da cidade mais prxima; podendo permanecer em repartio policial at a transferncia, pelo prazo de at 05 (cinco) dias. Artigo 185, do ECA. + necessidade
*** O prazo de 45 dias a internao provisria pode ser ultrapassado? O prazo de internao provisria em nenhuma hiptese pode ultrapassa 45 dias, por vedao expressa do artigo 108, do ECA. Prescrio de ato infracional: O ECA no traz regra alguma sobre prescrio de ato infracional. Primeira Corrente (minoritria): Diz que no existe prescrio de ato infracional, pois no h previso legal e tambm porque medida scio educativa no pena, logo no h que se falar em prescrio, j que a finalidade no punir, mas sim educar. Segunda Corrente: Existe prescrio de ato infracional, pois embora, a medida scio educativa no seja pena no sentido tcnico da palavra; tem carter retributivo e repressivo. Leia-se: carter punitivo. Smula 338 STJ: A prescrio penal aplicvel nas medias scio educativas. *** Como se aplica prescrio no ECA? Utilizando-se as regras do Cdigo Penal. A prescrio da pretenso punitiva do ato infracional regula-se pelo mximo da pena cominada ao crime ou contraveno ao qual corresponde o ato infracional. J, a educativa aplicada na sentena. Se a medida scio educativa foi aplicada por prazo indeterminado, a prescrio da pretenso executria calculada com base no prazo mximo de internao que de 03 (trs) anos. Em ambos os casos, os prazos so reduzidos pela metade, a teor do que dispe o artigo 115, do Cdigo Penal (ao tempo do crime, menor de 21 anos). HC 88788/STF, julgado em 27.06.2008. prescrio da pretenso executria regula-se pelo prazo da medida scio
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