Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32008L0031:PT:NOT
Timestamp: 2013-12-09 15:15:11+00:00
Document Index: 118309447

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 11', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 16', 'artigo 34', 'artigo 2', 'artigo 28', 'artigo 34', 'artigo 10', 'artigo 28', 'artigo 17', 'artigo 28', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 29', 'artigo 28']

EUR-Lex - 32008L0031 - PT
Directiva 2008/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008 , que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
JO L 81de 20.3.2008, p. 57—59 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 03 Fascículo 069 p. 70 - 72
de efeito: 21/03/2008; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
aproximação das legislações, Mercado interno - Princípios, Legislação fitossanitária
procedimento de codecisão proposta Comissão; COM 2006/0923 final
parecer Parlamento Europeu; emitido em 14/11/2007
31998L0008 alteração alteração artigo 10.5 a partir de 21/03/2008
31998L0008 alteração substituição artigo 11.4 a partir de 21/03/2008
31998L0008 alteração substituição artigo 16.2 a partir de 21/03/2008
31998L0008 alteração substituição artigo 17.5 a partir de 21/03/2008
31998L0008 alteração substituição artigo 27.2 a partir de 21/03/2008
31998L0008 alteração substituição artigo 28.1 a partir de 21/03/2008
31998L0008 alteração substituição artigo 28.2 a partir de 21/03/2008
31998L0008 alteração substituição artigo 28.3 a partir de 21/03/2008
31998L0008 alteração adjunção artigo 28.4 a partir de 21/03/2008
31998L0008 alteração substituição artigo 29 a partir de 21/03/2008
52006PC0923 adoção Alterado por:
Directiva 2008/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
(1) A Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [3] prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [4].
(4) Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar condições comuns em matéria de investigação e desenvolvimento, para adaptar os anexos e para aprovar o programa de revisão. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 98/8/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
(5) A Directiva 98/8/CE deverá, por conseguinte, ser alterada.
(6) Atendendo a que são de ordem técnica e dizem unicamente respeito ao procedimento de comité, as alterações a introduzir na Directiva 98/8/CE pela presente directiva não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para esse efeito,
1. No artigo 10.o, o n.o 5 é alterado do seguinte modo:
a) O terceiro parágrafo da alínea i) passa a ter a seguinte redacção:
"Esta avaliação deve ser transmitida nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, tendo em vista a decisão a aprovar pela Comissão nos termos do artigo 27.o. Essa decisão, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 28.o";
b) O ponto 5 da alínea ii) passa a ter a seguinte redacção:
"5. Os processos com os dados completos da avaliação que servem ou serviram para a inclusão nos anexos I, I A ou I B devem ser postos à disposição do Comité a que se refere o n.o 1 do artigo 28.o".
2. No artigo 11.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
"4. Ao receber a avaliação, a Comissão prepara no mais curto prazo, nos termos do artigo 27.o, uma proposta de decisão a aprovar no prazo máximo de 12 meses após a recepção da avaliação referida no n.o 2. Essa decisão, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 28.o".
3. No artigo 16.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. Após a aprovação da presente directiva, a Comissão inicia um programa de trabalho de dez anos destinado à análise sistemática de todas as substâncias activas já existentes no mercado na data referida no n.o 1 do artigo 34.o como substâncias activas de produtos biocidas para fins diferentes dos definidos nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 2.o. A elaboração e a execução do programa, nomeadamente a fixação de prioridades para a avaliação das diversas substâncias activas e um calendário, são objecto de regulamentação. Essa regulamentação, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 28.o. O mais tardar dois anos antes da conclusão do programa de trabalho, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos realizados.
Durante o referido período de dez anos, e a partir da data prevista no n.o 1 do artigo 34.o, pode ser decidido que uma substância activa seja incluída nos anexos I, I A ou I B e em que condições ou, nos casos em que não tenham sido observados os requisitos do artigo 10.o ou em que as informações e os dados requeridos não tenham sido apresentados dentro do prazo fixado, que essa substância activa não seja incluída nos anexos I, I A ou I B. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 28.o".
4. No artigo 17.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
"5. Devem ser aprovadas condições comuns de aplicação do presente artigo, em especial as quantidades máximas de substâncias activas ou de produtos biocidas que podem ser libertadas durante as experiências e os dados mínimos a apresentar para fins de avaliação nos termos do n.o 2. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 28.o".
5. No artigo 27.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. No final do período concedido para as observações, a Comissão deve elaborar um projecto de decisão nos termos dos n.os 2 ou 4 do artigo 28.o, com base no conjunto dos seguintes elementos:
a) Documentos provenientes do Estado-Membro que avalia os processos;
b) Eventuais pareceres emitidos por comités científicos consultivos;
c) Observações de outros Estados-Membros e dos requerentes; e
d) Outras informações relevantes.".
6. O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:
"1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Produtos Biocidas.";
"2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.";
"3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo indicado no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.";
7. O artigo 29.o passa a ter a seguinte redacção:
Devem ser aprovadas as medidas necessárias para adaptar ao progresso técnico os anexos II A, II B, III A, III B, IV A e IV B, bem como as descrições dos tipos de produtos constantes do anexo V, e para especificar os requisitos de dados para cada um desses tipos de produtos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 28.o".
[2] Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de Março de 2008.
[3] JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/16/CE da Comissão (JO L 42 de 16.2.2008, p. 48).