Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2017/E-4.871.2017
Timestamp: 2020-04-07 18:05:21+00:00
Document Index: 56016914

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'Artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 85', 'artigo 71', 'artigo 49', 'artigo 136', 'artigo 30', 'artigo 25', 'artigo 30']

E-4.871/2017 — OAB SP
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E-4.871/2017
ADVOGADO ELEITO VEREADOR - IMPEDIMENTO DE ADVOGAR CONTRA QUAISQUER PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO ART. 30, INCISO II DO ESTATUTO
Aos membros do Poder Legislativo aplica-se, na íntegra, o artigo 30, II do Estatuto, sem a restrição do inciso I, vedando advogar a favor ou contra as pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. O impedimento abrange os referidos entes públicos em todos os níveis, não se limitando à esfera municipal. Pretendesse o legislador regular de forma diversa, teria adotado, para ambas as hipóteses, redação idêntica, mas não o fez, optando por tratamento distinto.
Proc. E-4.871/2017 - v.m., em 19/10/2017, do parecer e ementa da Revisora Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
VOTO VENCEDOR DA REVISORA DRA. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES
RELATÓRIO - Esta Revisora adota integralmente o Relatório elaborado pelo ilustre e culto Relator da Consulta – Dr. Eduardo Augusto Alckmin Jacob, conforme vai abaixo transcrito:
“Trata-se de consulta de (...), dirigida pelo Nobre Diretor Presidente da (...), Subseção da OAB de (...), à Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.
Indaga o Consulente se “a posse no cargo de vereador gera/produz IMPEDIMENTO OU INCOMPATIBILIDADE para a advocacia contra ou a favor de todos os entes públicos, sejam da administração direta ou indireta, inclusive autarquias estaduais (universidades estaduais públicas – USP, UNICAMP e UNESP), ou somente contra os entes públicos que possuem alguma relação ou que remunere o advogado-vereador”.
Colaciona à consulta posicionamento a respeito do tema exarado pelo Conselho Federal da OAB”.
VOTO DIVERGENTE - Ouso divergir do voto do ilustre e culto Relator, no que pese a existência das decisões conflitantes do Conselho Federal em apoio a sua tese, para manter o entendimento maciço dessa Turma de Ética que é, também, o dessa autora do voto divergente, no sentido que se aplica ao advogado Vereador o impedimento, na íntegra, do inciso II, do artigo 30, do Estatuto da EAOAB, sem a restrição do inciso I, que limita o impedimento apenas à Fazenda Pública que o remunera.
Com efeito, o inciso II, do artigo 30, do Estatuto, muito mais amplo que o inciso I, determina:
Artigo 30 – São impedidos de exercer a advocacia:
II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público”. Como bem ressaltado pelo nobre Relator, Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, em seu recente voto, proferido em 19/10/2017, do qual a ora autora do voto divergente, também foi Revisora,
“Cabe distinguir o impedimento previsto artigo 30, I, limitando a proibição de advogar contra a Fazenda Pública que o remunere, mais restrito portanto, daqueles constante do inciso II, muito mais amplo, pois alcança todas as pessoas jurídicas de direito público, sem qualquer ressalva.
Pretendesse o legislador regular de forma diversa, teria adotado para ambas as hipóteses redação idêntica, mas não o fez, optando por tratamento distinto”.
No mesmo voto, o culto Relator, ilustra o seu parecer com doutrina e decisões não só dessa Turma de Ética, mas também, do Poder Judiciário, que pedimos vênia para transcrevê-las:
Paulo Lobo “in” Comentários ao Estatuto da OAB preleciona:
“Os parlamentares municipais, estaduais ou federais, que não sejam membros ou suplentes das mesas diretoras, estão impedidos de advogar contra ou a favor de qualquer entidade de Administração Pública direta ou indireta municipal, estadual ou federal, não apenas contra a respectiva Fazenda Pública, enquanto perdurarem seus mandatos. Incluem-se na proibição as entidades paraestatais, concessionárias ou permissionárias de serviço público. (g.n.)”.
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a observância do Estatuto da OAB:
"RECURSO ESPECIAL. VEREADOR MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE ADVOCACIA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em sendo o advogado detentor de mandato eletivo (vereador municipal), não pode atuar em juízo como representante da parte em pleito contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por se tratar este de pessoa jurídica de direito público, autarquia federal. Precedentes.
2. Recurso improvido." (REsp 554.134/MG , Sexta Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 14/11/2005.)”
"PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VEREADOR. LEI Nº 8.906 /94 .
1. O desempenho de mandato eletivo do Poder Legislativo impede o exercício da advocacia contra ou a favor das pessoas de direito público, independentemente da esfera a que pertença o parlamentar (art. 30 da Lei nº 8.906 /94 ).
2. Recurso improvido." (REsp 553.302/MG , Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 06/09/2004.)”
Essa Turma de Ética Deontológica já proferiu inúmeros votos nesse sentido, inclusive, da autoria dessa Relatora, conforme a seguir citados:
“EXERCÍCIO PROFISSIONAL – VEREADOR – PATROCÍNIO DE AÇÕES CONTRA O INSS – INCOMPATIBILIDADE SE INTEGRANTE DA MESA DIRETORA – EM CASO CONTRÁRIO, HÁ IMPEDIMENTO DE ADVOGAR CONTRA QUAISQUER PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – DEVER DE RENÚNCIA OU SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA – DEVER DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO PARA ANOTAÇÃO DO IMPEDIMENTO – NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA QUANTO À DECRETAÇÃO OU NÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS E QUESTÕES PROCESSUAIS – QUESTÃO JURISDICIONAL QUE REFOJE À COMPETÊNCIA DO TED I. O vereador que integra a mesa diretora da respectiva Câmara Municipal exerce cargo incompatível com a advocacia. Caso não integre a mesa, incide o impedimento parcial de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. O impedimento abrange os referidos entes públicos em todos os níveis, não se limitando à esfera municipal. O advogado eleito vereador está, assim, impedido de advogar contra ou a favor do INSS. Deve, portanto, renunciar às procurações que lhe foram outorgadas ou substabelecê-las, sem reserva, e apresentar a carteira para anotação do impedimento. Não podem ser conhecidas as questões atinentes à nulidade ou anulabilidade dos atos processuais, possibilidade ou não de sanar-se o eventual vício, por tratar-se de caso concreto, sub judice, a respeito do qual descabe TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA Turma de Ética Profissional manifestação do TED I. Inteligência do art. 30, II, do EAOAB. Proc. E-3.620/2008 – v.m., em 19/06/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, com voto de desempate do Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.”
“IMPEDIMENTO – FUNCIONÁRIO PÚBLICO – VEDAÇÃO DE ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERE – EXTENSÃO DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. Ementa nº 01. O Estatuto anterior de 1963 regrava o tema no artigo 85 de forma casuística, sendo mais severo e restritivo, vedando ao servidor público advogar contra todo e qualquer ente estatal, e não apenas aquele que o remunerava. O atual optou por via mais genérica, já que o art. 30, I, estabelece a restrição apenas à Fazenda Pública que remunere o advogado/ servidor público. De forma simplista o conceito de Fazenda Pública deve ser entendido como o próprio Estado, não apenas a União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios, mas alcançando outros órgãos exercentes do papel “longa manus” dos entes estatais, sejam estes da Administração Direta, como Ministérios, Secretarias, etc., mas também da Administração Indireta, como as Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Estatais e afins. Assim, exemplificando, sendo o advogado professor estadual, está proibido de advogar contra todas as entidades da administração direta ou indireta desta unidade federativa. Evidentemente situações peculiares deverão ser examinadas, caso a caso, perante a Comissão de Seleção da Seccional da OAB que pertença o interessado. Proc. E-3.772/2009 – v.u., em 18/08/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.”
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – ADVOGADO ELEITO VEREADOR –INCOMPATIBILIDADE – INTEGRANTE DA MESA – IMPEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA - ART. 30, l, DO ESTATUTO DA OAB. Advogado eleito vereador está incompatibilizado de exercer a advocacia se integrar mesa diretora da respectiva Câmara Municipal. Na hipótese de não integrar a Mesa diretiva, estará parcialmente impedido de exercer a advocacia contra as pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. O impedimento abrange os referidos entes públicos em todos os níveis ((União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não se limitando à esfera municipal. Precedentes: E-4.003/2011, E-4.412/2014. Proc. E-4.734/2016 - v.u, em 17/11/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB
RELATÓRIO - Trata-se de consulta de (...), dirigida pelo Nobre Diretor Presidente da (...), Subseção da OAB de (...), à Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.
Colaciona a consulta posicionamento a respeito do tema exarado pelo Conselho Federal da OAB.
PARECER - Diante da relevância do questionamento apresentado, há de se admitir a consulta e respondê-la em tese.
Importante destacar se tratar de resposta em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma, de modo que a orientação e o aconselhamento ético ora proferidos por esse E. Tribunal não possam ser utilizados como se direcionados fossem ao caso concreto apresentado pelo Consulente.
Sobre o eventual enquadramento de incompatibilidade ou impedimento de advogados que assumam o cargo de vereador, esse E. Tribunal se posicionou recentemente no sentido de que “Ao tomar posse como vereador, automaticamente o advogado passa a estar impedido de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, nos termos do art. 30, I da lei n. 8.904/94 (EOAB)” 1.
Ainda nesse sentido:
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – VEREADOR – POSSIBILIDADE – IMPEDIMENTO PARCIAL DE ADVOGAR CONTRA OU A FAVOR DO PODER PÚBLICO TANTO PARA A ADVOCACIA CONTENCIOSA COMO CONSULTIVA – IMPEDIMENTO QUE ALCANÇA O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL, CUJO DEVER É ADVOGAR A FAVOR DO PODER PÚBLICO – O EXERCÍCIO DO MISTER DE PROCURADOR MUNICIPAL ESBARRA NO IMPEDIMENTO DO VEREADOR DE ADVOGAR A FAVOR DO PODER PÚBLICO – MANUTENÇÃO DO CARGO, LICENÇA E VENCIMENTOS – QUESTÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA. Advogado eleito vereador está impedido de advogar nas áreas contenciosa e consultiva, incluída a lavratura de pareceres, contra ou a favor de “pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público”. Inteligência do art. 30, II, do EAOAB. Como o procurador jurídico municipal tem por dever a defesa do poder público, o impedimento o alcança, ainda que exerça atividade meramente consultiva, inserindo-se no campo do direito administrativo o exame de questões alusivas à manutenção de cargos, licenças e vencimentos. Processo E-3.251/2005 – v.m, em 17/11/2005, do parece e ementa do Relator Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Revisor Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE
Assim, o advogado que se tornar membro do Poder Legislativo (no caso vereador) estará impedido de exercer a advocacia, em seus diferentes níveis (no caso – Municipalidade), contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público (artigo 30, inciso II da Advocacia e da OAB), contudo, desde que vinculadas à Fazenda Pública que o remunera. Esse, inclusive, é o posicionamento do Conselho Federal da OAB, trazido pelo próprio Consulente:
RECURSO N. 49.0000.2015.000397-0/PCA. Recte: Pier Gustavo Berri OAB/SC 29055. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA N. 047/2015/PCA. Recurso de advogado contra decisão do Conselho Pleno da Seccional Catarinense. Advogado eleito vereador e que não ocupa cargo em mesa diretora. Impedimento para atuar apenas contra a Fazenda Pública que o remunera. Entendimento pacificado no CFOAB. Recurso conhecido e parcialmente provido, com base no inciso I, art. 30, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso, no sentido de reformar a decisão da 1º Turma do Conselho Seccional da OAB/SC para permitir o exercício da advocacia, sendo, apenas, impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera. Brasília, 19 de maio de 2015. Gaspare Saraceno, Presidente em exercício. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 27.05.2015, p. 129-130)
Da leitura do supramencionado acórdão do Conselho Federal, transcreve-se, pela relevância, o seguinte trecho:
“(...) Então, tomando como premissa verdadeira o fato de o legislador ordinário haver dicotomizado os membros do poder legislativo, entre os que podem ou não advogar, dentre aqueles a quem se franquia advogar restou o impedimento "em seus diferentes níveis" - Federal, Estadual ou Municipal (incluindo-se os distritais) "contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público".
Melhor dizendo, os parlamentares, que não integrem a mesa da casa legislativa, estão impedidos de advogar apenas contra a fazenda pública que os remunere, seja por questões éticas e morais, seja porque a força política do vereador dificilmente ultrapassará os limites territoriais do município ao ponto de se fazer necessário tolhê-lo por completo do digno exercício da advocacia.
Repise-se, regra comezinha de hermenêutica aduz que a retirada ou supressão de qualquer direito do cidadão devem necessariamente ser expressas taxativas e não decorrentes de esforço interpretativo, como nos lembraria de nosso prezado Conselheiro paranaense Jacinto Coutinho acerca do art. 18 do Código Canônico.
Filiamo-nos ao entendimento esposado pelo i. Min. Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal, que quando do julgamento da Ação Cautelar na Ação de Declaração de Inconstitucionalidade n® 1531/UF, ocasião em que se atribuiu ao artigo 25, parágrafo 2°, da Lei n° 8.935/94, interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, e autorizou a cumulação da vereança com a condição de notarial, asseverou: Em primeiro lugar, entendo que os preceitos limitadores do exercício dos direitos políticos merecem somente interpretação estrita".
É dizer, em interpretação a contrário sensu, que: impor a todo e qualquer candidato a cargo eletivo ao parlamento a obrigação de se incompatibilizar com o exercício da advocacia, é, de certa forma, restringir o exercício dos direitos políticos do cidadão, advogado, que almeja um mandato eletivo. Tal entendimento não seria cônscio com a Carta Política de 1988, que exorta a democracia representativa e coloca o exercício profissional no mais alto grau, mormente quando se observa á luz da dignidade da pessoa humana. Por outro lado, igualmente não seria razoável, tendo-se em mira que o discrimem já foi utilizado pela própria legislação ao tratar diferentemente os membros do legislativo.
Logo, via de regra, não haverá impedimento para o advogado vereador atuar em casos de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público relacionado ao Poder Público Estadual, Federal ou outros municípios, sem qualquer relação com a Fazenda Pública Municipal que o remunera.
Ou seja, não sendo caso de incompatibilidade, enquanto o advogado ocupar o cargo de vereador haverá vedação parcial à prática da advocacia, restrita à Fazenda Pública que o remunera, abrangendo todos os órgãos da administração direta e indireta, vinculados à mesma.
Trata-se de posicionamento que diverge em parte do entendimento até então desse E. Tribunal de Ética, mais recentemente exarado na Consulta relatada pela Ilustre Relatora Dra. Célia Maria Nicolau Rodrigues, e revisada por esse ora Relator que, na ocasião, entendeu que, nessa situação, “(...) O impedimento abrange os referidos entes públicos em todos os níveis ((União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não se limitando à esfera municipal. Precedentes: E-4.003/2011, E-4.412/2014 Proc. E-4.734/2016 - v.u, em 17/11/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.2
O posicionamento que ora se diverge, em parte, também foi objeto do entendimento exarado no Proc. E-4412, mencionado pela ora Revisora, de Relatoria do Ilustre Relator Dr. Fábio Plantulli:
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – ADVOGADO QUE ASSUME O CARGO DE VEREADOR – IMPEDIMENTO – NÃO EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO IMPEDIMENTO AOS DEMAIS ADVOGADOS DO ESCRITÓRIO – CAUTELAS A SEREM ADOTADAS – EM CASO DE RENÚNCIA, OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E SUCUMBENCIAIS SERÃO DEVIDOS DE FORMA PROPORCIONAL. Advogado que assume o cargo de vereador está impedido de patrocinar causas ou mesmo de dar consultoria ou pareceres e de atuar contra ou a favor do poder público, pessoas jurídicas de direito público, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações públicas e entidades de direito público em todos os níveis (municipal, estadual e federal) (art. 30, II, do EAOAB). Tal impedimento não se estende aos demais membros do escritório, sendo necessário, porém, que o advogado impedido não atue de fato nos processos, não interaja com os respectivos clientes e não conste das procurações nem do papel timbrado do escritório. Em caso de renúncia dos mandatos, os honorários convencionais e sucumbências serão devidos de forma proporcional aos serviços prestados. Proc. E-4.412/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.
Isto porque, embora o inciso II do artigo 30 do Estatuto da OAB não faça menção expressa ao termo “Fazenda Pública que o remunere”, há de se fazer uma interpretação sistemática do dispositivo, considerando a redação do inciso I do mesmo artigo, interpretando-se o impedimento legal de maneira restritiva.
CONSULTA 2010.27.00576-02. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Advogado eleito vereador. Possibilidade de exercer a advocacia em outras comarcas. Consulente: Carlos Evaldo Terrinha Almeida de Souza - OAB/AM 1520. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO). Ementa n. 054/2011/OEP: EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CARGO ELETIVO DE VEREADOR. POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO APENAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA. REGRA ESTATUTÁRIA QUE MERECE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXEGESE QUE SE ADÉQUE À CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA DA MÁXIMA AMPLIAÇÃO POSSÍVEL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder à consulta, no sentido de reconhecer que os vereadores, que não integrem a mesa da casa legislativa, estão impedidos de advogar apenas contra a fazenda pública que os remunere, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Márcia Regina Machado Melaré - Presidente em exercício do Órgão Especial. Miguel Ângelo Cançado - Relator "ad hoc". (D. O. U, S. 1, 22/06/2011 p. 146) Ementa 115/2000/PCA. Recadastramento. Vereador. Anotação do impedimento previsto pelo art. 30 I da Lei 8.906/94. O vereador é impedido apenas de advogar contra a fazenda que o remunera. Inscrição autorizada. Recurso conhecido e provido. (Recurso nº 5.513/2000/PCA-SC. Relator: Conselheiro Paulo Lopo Saraiva (RN), Pedido de Vista: Conselheira Fides Angélica de C.V.M. Ommati (PI), julgamento: 12.12.2000, por maioria, DJ 12.02.2001, p. 390, S1e)
Mais do que isso, por se tratar de uma restrição ao direito de exercer a profissão, haveria o legislador, caso assim pretendesse, de prever expressamente que a proibição abrangeria indistintos Poderes Públicos, e não apenas aquele que remunera o advogado. Ou seja, haveria de constar expressamente, que o impedimento de advogar contra a Fazenda Pública em geral, independentemente de se tratar daquela que remunera o advogado.
[1] EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – IMPEDIMENTO – ADVOGADO VEREADOR – ASSUNÇÃO DE CARGO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO INTERNA DA CAMARA DE VEREADORES – FUNÇÃO INERENTE AO CARGO – POSSIBILIDADE. Ao tomar posse como vereador, automaticamente o advogado passa a estar impedido de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, nos termos do art. 30, I da lei n. 8.904/94 (EOAB). Conforme precedentes deste Tribunal, caso o advogado patrocine causas que se enquadrem nas hipóteses acima, deverá notificar os clientes, comunicando-os sobre seu impedimento, devendo ainda substabelecer os poderes a outro advogado desimpedido. No que se refere à assunção de cargo de presidente de comissão interna da Câmara de Vereadores, trata-se de função inerente ao cargo, não havendo, em tese, impedimento ou incompatibilidade. Referidas comissões têm por objetivo elaborar pareceres acerca, por exemplo, da constitucionalidade de determinado projeto de lei, ou do impacto financeiro que causaria ao erário, sendo os pareceres utilizados como embasamento para a aprovação ou não de determinado projeto de lei, que deverá ser normalmente submetido ao processo de votação e aprovação dos demais vereadores. Assim, o presidente da Comissão não possui poder de decisão suficiente para caracterizar a incompatibilidade prevista no art. 28, nem impedimento diverso daquele que já está caracterizado (art. 30, I do EOAB). Proc. E-4.793/2017 - v.u., em 20/04/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dra. CRISTIANA CORREA CONDE FALDINI- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI
2 Segue ementa na íntegra: EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – ADVOGADO ELEITO VEREADOR –INCOMPATIBILIDADE – INTEGRANTE DA MESA – IMPEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA - ART. 30, l, DO ESTATUTO DA OAB. Advogado eleito vereador está incompatibilizado de exercer a advocacia se integrar mesa diretora da respectiva Câmara Municipal. Na hipótese de não integrar a Mesa diretiva, estará parcialmente impedido de exercer a advocacia contra as pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. O impedimento abrange os referidos entes públicos em todos os níveis ((União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não se limitando à esfera municipal. Precedentes: E-4.003/2011, E-4.412/2014. Proc. E-4.734/2016 - v.u, em 17/11/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.