Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/155789800/processo-n-20145001005462-0-do-trf-2
Timestamp: 2018-12-14 22:38:28+00:00
Document Index: 40133326

Matched Legal Cases: ['artigo 296', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 41', 'artigo 395', 'artigo 396', 'artigo 367']

Processo n. 2014.50.01.005462-0 do TRF-2
O Processo Nº 2014.50.01.005462-0 tem 5 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e como partes envolvidas Ministério Público Federal, Eduardo de Souza Lima, Wallas Torriceli da Silva, Gilson Antunes Ribeiro, Carlos Vinicius Soares Cabeleira, Americo Bede Freire Junior, Helio Lazaro Mariquito.
Boletim: 2018000288
5 - 0005462-84.2014.4.02.5001 (2014.50.01.005462-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA.) x HÉLIO LÁZARO MARIQUITO (ADVOGADO: ES023942 - EDUARDO DE SOUZA LIMA, ES024675 - GILSON ANTUNES RIBEIRO, ES026506 -WALLAS TORRICELI DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: D1 - Condenatórias REGISTRO NR. 000167/2018 . JESDIGC AÇÃO PENAL 0005462-84.2014.4.02.5001 (2014.50.01.005462-0) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: HÉLIO LAZARO MARIQUITO
SENTENÇA: D1 - CONDENATÓRIAS
Cuida-se de ação penal exercida pelo Ministério Público Federal contra HÉLIO LA ZARO MARIQUITO, indicado às sanções do artigo 296, § 1º, III do Código Penal, artigo 29, § 1º, inciso III da Lei nº 9.605/98.
Narrou a peça acusatória que no dia 03.07.2016, em fiscalização deflagrada na “Operação Bastardos”, no estabelecimento comercial do denunciado, que fica situado na rua Pedro Nolasco, nº 117, Vila Rubim, em Vitória-ES, foram apreendidos pelo IBAMA 6 espécimes de passeriformes, sendo 4 deles saltator similis e 2 sporophila caerulecens.
A situação dessas 6 espécimes estaria irregular visto que o réu estava com sua licença de criador amadorista bloqueada, assim como pelo fato de três das seis anilhas apreendidas juntas aos passeriformes serem adulteradas.
Tais fatos estariam comprovados pelo Laudo Técnico Pericial de fls. 15/22, Relatório de Fiscalização do IBAMA de fls. 24/29, auto de infração de fl. 10, Termo de Apreensão de fl. 11 e por outros três depoimentos transcritos no bojo da denúncia.
Com base no exposto, o MPF pleiteia a condenação do denunciado pela prática dos crimes tipific ados nos artigos 296, § 1º, III do Código Penal e art. 29, § 1º, inciso III da Lei nº 9.605/98, em concurso material de c ondutas.
A denúncia veio instruída com o IPL nº 0254/2015, sendo rejeitada no que se refere à imputação do crime do art. 296, § 1º, inciso III, do Código Penal, e recebida no que tange ao crime do art. 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98 no dia 02/06/2017, na decisão de fls. 274/278.
Resposta à acusação do denunciado oferecida pelo advogado constituído às fls. 284/287.
A decisão de fls. 301/302 afastou as teses defensivas e determinou o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento.
Audiência de instrução e julgamento realizada às fl. 326/327.
Em seguida, as partes apresentaram as respectivas alegações finais.
O Parquet Federal apresentou suas derradeiras alegações às fls. 338/342. Na ocasião, argumentou que a materialidade do crime está comprovada pelo Relatório de Fiscalização do IBAMA de fls. 24/29; Laudo de Inautenticidade de Anilha de fls. 15/22; auto de infração de fl. 10 e Termo de Apreensão de fl.11.
No que concerne à autoria, seria ela incontroversa já que o réu não negou em nenhum momento ser o autor dos fatos.
Ressalta que todas as 6 (seis) espécimes de passeriformes encontradas no estabele cimento comercial do acusado estavam em situação irregular, visto que o réu se encontrava com sua licença de criador amadorista bloqueada.
Destaca também que nessa mesma fiscalização, das 6 anilhas de identificação de aves silvestres apreendidas, ao menos três delas eram adulteradas, de acordo com o Laudo Técnico Pericial.
Por fim, alega que a oitiva da testemunha Rafael de Oliveira Sant’ana corrobora para a comprovação do atuar criminoso do acusado, pleiteando sua condenação às penas do artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9605/98.
A defesa apresentou suas alegações finais às fls. 345/348. Destaca que neste ato o réu responde apenas pelo delito previsto no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9605/98.
Sustenta que o réu era e é possuidor de licença de criador amadorista, já que não teria sido notificado pelos órgãos competentes sobre o suposto bloqueio, suspensão ou cassação de sua licença, tendo inclusive pago a taxa de renovação anual de criador amadorista atinente ao exercício de 2016 e que, por conta disso, sua licença estava ativa, o que validava a posse dos passeriformes apreendidos, afastando a configuração do delito que lhe foi imputado.
Alega que a denúncia foi embasada apenas no fato de que a Polícia Federal teria solicitado ao IBAMA a efetuação do bloqueio da licença do acusado, mas que em nenhum momento no processo foi confirmado se o IBAMA teria realmente efetivado tal bloqueio.
Eis o relatório da hipótese em estudo. Passo a decidir
Sobre a imputação do delito mencionado no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9605/98:
De acordo com o órgão acusatório, a situação irregular dos espécimes de passeriformes causada pelo réu restou configurada pelos seguintes motivos: a) o denunciado estava com sua licença de criador amadorista bloqueada; e b) as anilhas de alguns dos pássaros foram adulteradas.
No que tange ao bloqueio da licença de criador amadorista do acusado, noto que a Polícia Federal expediu o Ofício nº 2099/2013 para o IBAMA no dia 27 de junho de 2013, solicitando que a licença de criador amadorista do réu fosse bloqueada.
Porém, no presente feito, não foi juntado documento em que conste o ato realizado pelo IBAMA responsável por determinar o bloqueio da licença de criador amadorista de passeriformes do denunciado, apenas o pedido feito pela Polícia Federal para que esse bloqueio fosse efetuado, portanto impossível de se ter o conhecimento da data exata em que tal bloqueio foi realizado.
Mesmo assim, pode-se notar que o espaço de tempo entre o pedido de bloqueio da licença de criador amadorista do denunciado efetuado pela Polícia Federal e a data da realização da apreensão dos passeriformes é curto. Vejamos.
Conforme consta no Auto de Infração (fl.10) e também no Relatório de Fiscalização do IBAMA (fls. 24/29), em cumprimento de ordem judicial, a Polícia Federal, acompanhada pelo IBAMA, realizou no dia 03/07/2013 e não no dia 03/07/2016, como foi relatado pelo MPF tanto na denúncia (fl.133) quanto nas alegações finais (fl. 340), uma busca e apreensão no estabelecimento comercial do acusado.
Como mencionado, percebe-se que o intervalo de tempo entre o pedido de bloqueio da licença de criador amadorista do denunciado (27/06/2013) e a data da realização da apreensão (03/07/2013) foi pequeno, de apenas seis dias.
Somado a essa circunstância, também não foram apresentadas provas pelo MPF, detentor do ônus probatório em virtude do princípio da presunção de inocência, de que o acusado tinha ciência do bloqueio da sua licença e que lhe teria sido concedido um tempo hábil para tomar as providências legais cabíveis.
Ademais, pelo próprio réu foram juntados documentos que comprovam o pagamento de sua taxa de renovação anual de criador amadorista relativa ao exercício do ano da apreensão (fls. 290/293), o que corrobora sua justificação de que estava agindo de bo -fé e não tinha ciência da ocorrência do bloqueio da sua licença.
Com isso, a alegação feita pelo réu de que ele não tinha conhecimento de que sua licença teria sido bloqueada passa a ser razoável, o que afasta a configuração do crime em tela por ausência de prova do dolo no que diz respeito a essa primeira ilegalidade.
Já no que concerne à adulteração das anilhas que foram apreendidas juntamente aos passeriformes, como se sabe, o porte regular desse sinal público é condição essencial para que se possa aferir a legalidade da posse dos animais e irregularidades nesse mecanismo de identificação são suficientemente aptas para configuração do delito previsto no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98.
PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 29, § 1º, III, C/C § 4º, DA LEI Nº 9.605/98. FALSIFICAÇÃO USO INDEVIDO DE SINAL PÚBLICO. ART. 296, § 1º, INC. I, DO CP. (...) Incorre nas penas previstas no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98, quem mantém irregularmente em cativeiro pássaros silvestres sem a identificação pelo sistema de anilhas e sem a devida autorização da autoridade competente. (...)(ACR nº 5000703-74.2013.404.7101, 7ª T., Relator Desembargador Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, por unanimidade, j. 19/04/2016) (Grifo nosso!).
O Laudo Técnico Pericial (fls. 15/22) é categórico ao concluir que três das seis anilhas aprendidas (IBAMA OA 3.5 200791; IBAMA OA 3.5 243296; IBAMA OA 3.5 432978) eram inautênticas, visto que apresentavam dimensões e caracteres alfanuméricos divergentes dos padrões observados nas anilhas originais do IBAMA.
O Relatório de Fiscalização do IBAMA (fls. 24/29) aponta para a mesma direção ao afirmar que: “Conforme perícia realizada pelos servidores do IBAMA (laudo apensado), foi possível confirmar a inautenticidade de 03 (três) anilhas presentes nos pássaros apreendidos pelo IBAMA, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão. “(fl.25).
Somado a esses elementos, ainda existem o Auto de Infração (fl. 10) e o Termo de Apreensão (fl. 11), que relatam que foram apreendidos na operação feita no estabelecimento comercial do acusado 04 (quatro) saltator similis e 02 (dois) sporophila caerulescens, juntamente com as anilhas adulteradas.
Portanto, tendo em vista todas essas provas mencionadas que foram colacionados no processo pelo parquet federal, não há dúvidas de que a materialidade do delito imputado ao acusado está devidamente comprovada, sendo a condição da criação amadorista em apresso flagrantemente irregular, já que as anilhas que acompanhavam as aves eram adulteradas.
Quanto à autoria, o denunciado não questionou em nenhum momento a realização dos fatos em tela, pondo em cheque apenas a sua tipicidade, até mesmo porque restou fartamente comprovado nos autos que os pássaros foram guardados e mantidos em cativeiro em desacordo com a licença do órgão ambiental competente, já que os passeriformes foram encontrados dentro do estabelecimento comercial do acusado e todas as aves apreendidas na operação que estavam …
Retirado da página 221 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFES
2 - 0005462-84.2014.4.02.5001 (2014.50.01.005462-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA.) x HÉLIO LÁZARO MARIQUITO (ADVOGADO: ES023942 - EDUARDO DE SOUZA LIMA, ES024675 - GILSON ANTUNES RIBEIRO, ES026506 -WALLAS TORRICELI DA SILVA.). .
JESLCF
De ordem, fica a defesa intimada a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, nos termos do art. 403 do CPP.
Retirado da página 85 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFES
09/01/2018há 11 meses
Boletim: 2017000435
3 - 0005462-84.2014.4.02.5001 (2014.50.01.005462-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA.) x HÉLIO LÁZARO MARIQUITO (ADVOGADO: ES026506 - WALLAS TORRICELI DA SILVA, ES023942 - EDUARDO DE SOUZA LIMA.). .
JESRCH
De ordem, ficam as partes intimadas da designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 20/03/2018, às 15:00 horas, na sala de audiências desta 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, localizada na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, n.º 1877, 2º andar, Monte Belo, Vitória/ES.
Vitória/ES, 15/12/2017.
- assinado eletronicamente -PEDRO DIAZ LEAL
Retirado da página 80 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFES
Retirado da página 193 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFES
Boletim: 2017000177
1 - 0005462-84.2014.4.02.5001 (2014.50.01.005462-0) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO x HÉLIO LÁZARO MARIQUITO. . Autos conclusos em 31 de maio de 2017.
Processo nº 0005462-84.2014.4.02.5001 (2014.50.01.005462-0)
Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra Hélio Lázaro Mariquito, pela prática dos delitos previstos no art. 296, § 1º, inciso III, do Código Penal e art. 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98, em concurso material.
Narra a denúncia que em fiscalização decorrente da “Operação Bastardos”, no dia 03/07/2016 (sic), foram apreendidos pelo IBAMA, no estabelecimento comercial do acusado, localizado na rua Pedro Nolasco, nº 117, Vila Rubim, nesta Capital, 06 (seis) espécimes de passeriformes, sendo 04 (quatro) saltator similis e 02 (dois) sporophila caerulecens. De acordo com o parquet federal, a situação de todas as espécimes era irregular, já que o denunciado estava com sua licença de criador amadorista bloqueada.
Além disso, o MPF afirma que HÉLIO LÁZARO MARIQUITO cometeu o crime do art. 296, § 1º, III, vez que fez uso indevido de marca/selo (sigla IBAMA) identificador de entidade da administração pública (IBAMA) nas anilhas apreendidas na fiscalização acima mencionada. Segundo o órgão da acusação, após a realização de perícia nas anilhas apreendidas, constatou-se adulteração em pelo menos três (IBAMA AO 3.5 200791, IBAMA AO 3.5 243296 e IBAMA AO 3.5 432978).
O parquet informa, também, que para os pássaros apreendidos na execução de mandados de busca, no contexto da Operação Bastardos, foram instaurados distintos termos circunstanciados, um dos quais dá ensejo ao ajuizamento da presente denúncia.
Às fls. 138/139, o MPF pugnou pelo arquivamento do Inquérito em relação a ANGÊLO MÁXIMO THOMAZIM DA SILVA e NEILTON ALMEIDA LYRIO, uma vez que o conjunto probatório constante nos autos
não foi suficiente para apontar indícios de participação de ambos nos crimes narrados na presente denúncia. À fl. 140, decisão acolhendo a promoção do Parquet e determinando o arquivamento do inquérito no que tange a Ângelo e Neilton.
Insta registrar, ainda, que sobre uma possível litispendência ou conexão com os autos nº 000418771.2012.4.02.5001, o MPF informou que “embora decorrente da mesma operação policial que identificou a quadrilha de falsificação e comercialização de anilhas de identificação de aves silvestres (Operação Bastardos), as apreensões das anilhas mencionadas nos presentes autos (...) não são objeto da peça acusatória constante da Ação Penal nº 0004187-71.2012.4.02.5001”. Com relação à conexão, afirmou que “o reconhecimento de eventual conexão entre os feitos acabaria por prejudicar a celeridade e a economia processuais, bem como a conveniência da instrução criminal, critérios estes que norteiam o próprio instituto na conexão (fl. 66-v, Apenso I, Volume I, do IPL nº 0254/2015). Dessa forma, não recomenda, ao menos por ora, a fixação da competência com base naquela atribuída à Ação Penal nº 000418771.2012.4.02.5001.
Da análise dos autos, verifico que apesar de não haver, tecnicamente, litispendência entre o presente feito e os autos nº 0004187-71.2012.4.02.5001, entendo que seria desproporcional receber a denúncia ora apresentada, no que tange ao crime do art. 296, § 1º, inciso III. Isso porque não faria sentido o acusado responder por tal crime na presente peça acusatória, por causa das 06 anilhas apreendidas, sendo que nos autos da ação nº 0004187-71.2012.4.02.5001, ele responde também por esse delito, só que referente a apreensão de 20 (vinte anilhas), dentro do mesmo contexto fático.
Além disso, vale destacar que as 06 (seis) anilhas que fundamentam um dos crimes da presente denúncia, não são suficientes, em tese, para a formação de um processo autônomo, influenciando somente no momento da dosimetria da pena do processo originário, que deveria ter incluído não somente as 20 (vinte) anilhas, mas sim as 26 (vinte e seis). O fatiamento, nesse caso, é prejudicial ao réu, porque deveria ser considerado crime único e não concurso material ou delito autônomo. Explico.
O fato de terem sido apreendidas 50 (cinquenta) anilhas em uma operação é completamente diferente da hipótese de se encontrar cada uma dessas anilhas em lugares e dias diversos. Por isso, nesse processo não há sentido em admitir a denúncia pela posse de 06 (seis) anilhas que estavam juntas com as outras 20 anilhas, as quais já são objeto de outra denúncia ofertada nos autos da ação 0004187-71.2012.4.02.5001, em curso perante a 1ª Vara Federal Criminal de Vitória.
Insta esclarecer que a apreensão das anilhas que deu ensejo a ambas as denúncias, ocorreu no mesmo local e no mesmo dia, a saber: estabelecimento comercial de HÉLIO LÁZARO MARIQUITO, no dia 03/07/2013. Embora na denúncia conste o dia 03/07/2016 (fl. 133), verifica-se no Auto de Infração (nº 552456) que a data de atuação foi em 03/07/2013, sendo, dessa forma, a mesma data da apreensão que motivou a imputação do crime do art. 296, § 1º, inciso III, nos autos da ação 0004187-71.2012.4.02.5001.
Pode-se observar isso no fragmento da denúncia recebida nos autos nº 0004187-71.2012.4.02.5001: III.1.0. APREENSÃO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE HÉLIO LÁZARO MARIQUITO
No dia 3 de julho de 2013, em cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão, foram encontradas na Drogaria Juliana 20 (vinte) anilhas falsas com as seguintes numerações:
“IBAMA OA. 3.5 536814; IBAMA OA 2.2 082527; IBAMA OA 2.2 204977; IBAMA OA 2.2 082121; IBAMA 0304 2.2 036236; IBAMA 0304 2.2 010553; IBAMA 0405 2.2 066560; IBAMA 0405 2.2 067145; IBAMA OA 2.2 122964; [...} (fl. 98, do IPL 0254/2015).
Sendo assim, rejeito a denúncia no que se refere à imputação do crime do art. 296, § 1º, inciso III, do Código Penal.
Já em relação ao crime do art. 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98, verifico que a justa causa para a presente ação penal está consubstanciada nos elementos de convicção constantes nas peças do Inquérito Policial nº 0254/2015, com destaque para os documentos de fls. 35/36, 126/129 do IPL e fls. 10/11, 15/29, do Apenso I, Volume I, que evidenciam a materialidade e, ainda, demonstram indícios suficientes de autoria.
Cumpre registrar que o acusado HÉLIO LÁZARO MARIQUITO, também está respondendo pelo crime do art. 296, § 1º, III do CP, na ação 0004187-71.2012.4.02.5001, em curso perante a 1ª Vara Federal Criminal de Vitória, conforme se observa na decisão de fl. 140, dos autos eletrônicos da referida ação. Deve-se ressaltar, também, que o ora acusado também responde pelo crime do art. 296, II, e § 1º, III, do CP, nos autos n° 0002582-06.2013.4.02.5050 (a 1ª Vara Federal Criminal de Vitória). Dessa forma, entendo que ele não preenche os requisitos da transação penal e da suspensão condicional do processo.
Presentes, pois, os requisitos do artigo 41 do CPP e ausentes as hipóteses previstas pelo artigo 395 daquele diploma, constato que a denúncia contém a exposição do fato criminoso, com as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime a ele imputado, permitindo precisar, com acuidade, os limites dessa imputação e, assim, possibilitando o exercício da ampla defesa e a aplicação da lei penal.
Assim, recebo a denúncia em desfavor de Hélio Lázaro Mariquito, no que tange ao crime do crime do art. 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98
Remetam-se os autos à SEDIC a fim de que proceda à autuação da presente, na Classe Ações Penais, mantendo o mesmo n.º 0005462-84.2014.4.02.5001.
Proceda-se à digitalização do feito para tramitação eletrônica, com o acautelamento das peças na Secretaria do Juízo, em local reservado para tal finalidade.
Proceda-se à citação do denunciado, para os termos da presente ação penal, intimando o a apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 do CPP, por meio de advogado constituído, ocasião em que deverá esclarecer se as testemunhas arroladas comparecerão à audiência a ser oportunamente designada independentemente de intimação ou, não sendo assim, deverá fornecer os respectivos endereços, caso em que a intimação será efetuada pelo Analista Judiciário/Executante de Mandados.
Ressalto, desde já, que os depoimentos das testemunhas de mera conduta poderão ser substituídos pela apresentação de declarações de conduta em favor do réu.
O Oficial de Justiça deverá certificar se o denunciado possui condições de constituir advogado, e, em caso negativo, deverá informá-lo que sua defesa técnica será patrocinada pela Defensoria Pública da União. De igual forma, o Oficial de Justiça deverá confirmar o endereço do acusado e cientificá-lo de que deverá manter o endereço em que possa ser encontrado atualizado nos autos, sob pena de prosseguimento do processo sem a sua presença (artigo 367 do CPP).
Diligencie a Secretaria, através do SINIC, a emissão da Folha de Antecedentes Criminais atualizada do denunciado .
Com relação às comunicações de praxe emitidas por esta Secretaria, tendo em conta o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública/MJ e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo, reputo suficiente seja o recebimento da denúncia (e comunicações posteriores) informado somente à Polícia Federal, cabendo a esta, caso queira, transmitir a informação à Polícia Civil (não obstante possua esta acesso ao Sistema SINIC).
Intimem-se. Comunique-se. Ciência ao Ministério Público Federal.
Vitória/ES, 02 de junho de 2017.
- assinado eletronicamente -AMERICO BEDE FREIRE JUNIOR
JESXEDE
Retirado da página 69 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFES
Wallas Torriceli da Silva
Gilson Antunes Ribeiro
Helio Lazaro Mariquito