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Timestamp: 2019-12-11 11:42:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205']

E.S.P.- REGULAMENTO INTERNO – CAPÍTULO VIII - COMUNIDADE EDUCATIVA-06 - xptopbl
E.S.P.- REGULAMENTO INTERNO – CAPÍTULO VIII - COMUNIDADE EDUCATIVA-06
SECÇÃO IV – PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO
Artigo 197.º..................................................................................................................................................... Direitos
1. Informar-se, ser informado e informar toda a comunidade educativa sobre todas as matérias relevantes no processo educativo do seu educando.
2. Comparecer na escola por sua iniciativa ou quando para tal for solicitado.
3. Colaborar com os professores no âmbito do processo de ensino-aprendizagem do seu educando.
4. Ser convocado para reuniões com o Director de Turma e ter conhecimento da hora semanal de atendimento.
5. Ser informado, no final de cada período escolar, do aproveitamento e do comportamento do seu educando.
6. Participar, a título consultivo, no processo de avaliação do seu educando, nos termos da legislação em vigor ou sempre que as estruturas de orientação educativa o consideram necessário.
7. Recorrer e ser atendido pelos membros do Conselho Executivo sempre que o assunto a tratar ultrapasse as competências do Director de Turma ou, na ausência deste, por motivo inadiável.
8. Articular a educação na família com o trabalho escolar.
9. Cooperar com todos os elementos da comunidade educativa no desenvolvimento de uma cultura de cidadania, nomeadamente através da promoção de regras de convivência na escola.
10. Usufruir e exercer os demais direitos consignados na legislação em vigor.
Artigo 198.º..................................................................................................................................................... Deveres
1. Informar-se sobre todas as matérias relevantes no processo educativo do seu educando.
2. Comparecer na escola quando para tal for solicitado.
3. Colaborar com os professores no âmbito do processo de ensino-aprendizagem do seu educando, diligenciando para que o seu educando beneficie dos seus direitos e cumpra pontualmente os deveres que lhe incubem, nomeadamente os deveres de assiduidade, de correcto comportamento escolar e de empenho no processo de ensino-aprendizagem.
4. Informar o Director de Turma sobre situações comportamentais, familiares e de saúde do seu educando, que possam envolver riscos para o mesmo no exercício das suas actividades escolares ou condicionar o seu processo ensino-aprendizagem.
5. Dar parecer em impresso próprio criado pela escola sobre a retenção repetida no 3.º Ciclo do Ensino Básico.
6. Articular a educação na família com o trabalho escolar.
7. Cuidar de se responsabilizar pela educação dos filhos no seio familiar, de forma a incentivar o seu educando a cumprir os deveres a que está obrigado pela frequência da Escola, interessando-se pela sua vida escolar, dialogando, apoiando-se nas suas dificuldades e não permitindo desrespeitos ás normas sociais de conduta.
8. Cooperar com todos os elementos da comunidade educativa no desenvolvimento de uma cultura de cidadania, nomeadamente através da promoção de regras de convivência na escola.
9. Responsabilizar-se pelo cumprimento do dever de assiduidade do seu educando, assim como por todo o comportamento deste, que se traduza no incumprimento do dever geral ou especial descrito e qualificado do presente Regulamento.
10. Participar nas reuniões convocadas pelos órgãos de administração e gestão e pelas estruturas de orientação educativa, bem como pela Associação de Pais e Encarregados de Educação.
SECÇÃO V – AUTARQUIA E OUTROS ELEMENTOS
Artigo 199.º Introdução
1. A escola, enquanto centro de políticas educativas, tem de construir a sua autonomia a partir da comunidade em que se insere, dos seus problemas e potencialidades, contando com o assumir de novas competências por parte da administração regional e local que possibilitem uma melhor resposta aos desafios da mudança.
2. Os municípios desempenham um papel importante em matéria de ordenamento da educativa, a par das competências na área da educação e do ensino não superior e das competências na área da acção social escolar, constituem um forma de aproximação entre os cidadãos e o sistema educativo, e de co-responsabilização entre ambos aos resultados deste.
Artigo 200.º......................................................................... Direitos e Deveres do Representante da Autarquia
São direitos e deveres do representante da Autarquia:
1. Ser atendido nas suas solicitações e esclarecido nas suas dúvidas, por quem de direito na estrutura escolar.
2. Participar na Assembleia de Escola.
3. Dispor de informação actualizada da vida da escola.
4. Emitir sugestões que contribuam para o bom funcionamento da Escola.
5. Estabelecer a ligação entre a Escola, a Autarquia e a Comunidade envolvente.
6. Apresentar à Assembleia de escola propostas a incluir no Projecto Educativo ou no Plano Anual de Actividades.
7. Colaborar com os órgãos de Administração e Gestão da Escola na resolução de problemas, nos termos da legislação em vigor.
8. Contribuir com os recursos materiais, humanos e outros possíveis para a concretização do Projecto Educativo e do Plano de Actividades da Escola.
Artigo 201.º Direitos e Deveres do Representante das Actividades de Carácter Cultural, Artístico, Científico, Ambiental ou Económico
São direitos e deveres deste representante:
1. Ser indigitado para fazer parte da Assembleia de Escola.
2. Ser atendido nas suas solicitações e esclarecido nas suas dúvidas por quem de direito na estrutura escolar.
3. Estabelecer a ligação entre a escola e as associações de carácter cultural, artístico, científico, ambiental ou económico.
4. Apresentar à Assembleia de Escola propostas a incluir no Projecto Educativo e do Plano de Anual Actividades.
SUB-SECÇÃO I – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Artigo 202.º Objectivo
O conselho municipal de educação é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objectivo promover, a nível municipal, a coordenação e consulta, que tem por objectivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas á promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.
Artigo 203.º Competências
1. Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior, compete ao Conselho Municipal de educação, deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:
1.1 Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego;
1.2 Acompanhamento do processo de elaboração e actualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal;
1.3 Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio;
1.4 Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município;
1.5 Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação.
1.6 Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural e artístico, desportivo, de preservação do ambiente
e de educação para a cidadania;
1.7 Programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
1.8 Intervenção de qualificação e requalificação do parque escolar.
3. Para o exercício das competências do Conselho Municipal de Educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspectos referidos no número anterior.
Artigo 204.º Composição
1. Integram o Conselho Municipal de Educação:
1.1 O presidente da câmara municipal, que preside;
1.2 O presidente da assembleia municipal;
1.3 O vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos.
1.4 O director regional de educação com competência na área do município ou quem este designar em sua substituição;
1.5 Um representante das instituições de ensino superior privado;
1.7 Um representante do pessoal docente do ensino secundário público;
1.8 Um representante do pessoal docente do ensino básico público;
1.9 Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública;
1.10 Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados;
1.11 Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação;
1.12 Um representante das associações de estudantes;
1.13 Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam actividade na área da educação;
1.14 Um representante dos serviços públicos de saúde;
1.15 Um representante dos serviços da segurança social;
1.16 Um representante dos serviços de emprego e formação profissional;
1.17 Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto;
1.18 Um representante das forças de segurança.
2. De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho Municipal de Educação pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise.
Artigo 205.º Funcionamento
1. O Conselho Municipal de Educação: reúne ordinariamente, no início do ano lectivo e no fim de cada período escolar, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente.
2. O Conselho Municipal de educação pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho, em razão das matérias a analisar ou dos projectos específicos a desenvolver.
3. O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação é assegurado pela câmara municipal.
publicado por Alex.S. às 12:06