Source: https://eshop.lipoelastic.pt/termos-e-condicoes-gerais-de-venda
Timestamp: 2020-02-28 18:37:51+00:00
Document Index: 50126132

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 2']

Termos e Condições Gerais de Venda - Lipoelastic.pt
Estes Termos e Condições Gerais de Compra e Venda (doravante denominados “Termos“) aplicam-se aos contratos negociados através da loja online LIPOELASTIC® - MEDICAL PRODUCTS colocados no website http://eshop.lipoelastic.com (doravante denominado “website”) entre a nossa empresa, ASC –Advanced Skin Care, Lda. com sede em Rua Fontes das Marianas, nº 2, 2500-763 Caldas da Rainha representante e distribuidora da marca LIPOELASTIC, em regime de exclusividade em Portugal.
Registo Comercial nº : 508182387
NIPC: 508182387
Registada no Registo Comercial do Tribunal Municipal em Leiria.
Morada de correspondência: ASC Advanced Skincare, Lda, Av. Almirante Gago Coutinho, nº 28 A, 1000-017 Lisboa.
Número de telefone: +351 21 395 85 89.
doravante denominado por vendedor e quem efetua a encomenda como comprador.
Pela celebração do contrato de compra e venda – emissão de fatura, comprometemo-nos a entregar os Bens especificados na encomenda efetuada pelo comprador, enquanto que o comprador compromete-se a assumir esses Bens e a pagar o preço de compra conforme o especificado na sua encomenda. O preço de compra (ou apenas "preço") inclui também todos os custos relacionados com a entrega dos Bens e quaisquer taxas relativas ao método de pagamento escolhido. O comprador será informado dos custos acima mencionados antes de enviar a nota de encomenda vinculativa. O comprador adquire a propriedade dos Bens ao pagar o preço de compra na totalidade, mas não antes de os receber.
1.1. O contrato de compra e venda abrange apenas a compra das mercadorias?
A expressão "contrato de compra e venda" (ou apenas o "contrato") significa fatura emitida de acordo com a lei aplicável.
1.2. O contrato é um contrato para o consumidor final?
O contrato é um contrato para o consumidor final, fatura simplificada, no caso de ser um consumidor final, ou seja, se é uma pessoa física e a sua compra não está relacionada com as suas atividades comerciais ou com a prática independente da sua profissão. Caso contrário, o contrato não é um contrato para consumidor final e deverá contactar o N/ departamento comercial para saber das condições comerciais aplicáveis.
1.3. Que direitos tem o consumidor final?
O consumidor final, tem:
o direito de rescisão do contrato celebrado pelos meios de comunicação à distância (artigo 5º destes Termos);
garantia de 24 meses sobre os novos Bens adquiridos (o acionamento da garantia rege-se pelas Diretrizes de Acionamento de Garantia);
o direito de obter informação antes de celebrar o contrato (a informação é fornecida nestes Termos ou no nosso website).
1.4. Qual a lei que rege a nossa relação comercial?
A nossa relação comercial rege-se pelos seguintes documentos:
Estes Termos, que definem e especificam os direitos e as obrigações de ambas as partes que a outorgam;
Diretrizes de Acionamento da Garantia que iremos cumprir em caso de acionamento da garantia sobre os bens;
Os termos de utilização do website, que regem o registo no website, a proteção dos seus dados pessoais, a proteção do conteúdo do website e ainda outras questões relacionadas com a utilização do website;
quaisquer condições e instruções estipuladas no website, especialmente na celebração do contrato;
a nota de encomenda e a sua aceitação da nossa parte;
e em quaisquer assuntos não abrangidos por estes Termos pela lei portuguesa aplicável.
1.5. Como pode expressar o seu consentimento destes Termos?
Pode expressar o seu consentimento e o conhecimento destes Termos remetendo uma nota de encomenda e também confirmando o conhecimento destes Termos no website. Reservamo-mos o direito de alterar pu corrigir estes Termos. Os seus direitos e deveres regem-se pela redação destes Termos em vigor, no momento da celebração do contrato.
2. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA
2.1. Como pode concluir o contrato de compra e venda?
No nosso website pode ver uma lista de Bens, com a sua descrição e com as principais características dos Bens específicos. Para cada produto é indicado o preço que inclui todos os impostos e as taxas. A apresentação dos Bens é meramente informativa e não é a nossa oferta para concluir um contrato de compra e venda, de acordo com a Lei em vigor. Para concluir o contrato de compra e venda, é necessário que remeta uma nota de encomenda e que a aceitemos.
2.2. Como submeter uma nota de encomenda?
Pode enviar a sua nota de encomenda através do nosso website (preenchendo um formulário).
A nota de encomenda deve conter todas as informações exigidas no formulário, nomeadamente a identificação específica dos Bens encomendados (possivelmente também uma designação numérica dos Bens), número de artigos encomendados, método de pagamento escolhido e a informação da morada para a entrega e dos contactos (para a entrega, e consequentemente para a faturação).
Antes de remeter uma nota de encomenda vinculativa, receberá uma descrição da sua encomenda, incluindo o preço final (variável consoante o método de pagamento escolhido e a forma de entrega). Recomendamos que verifique o tipo e a quantidade de Bens, o seu endereço de e-mail e morada. Por favor, tenha em consideração que esta verificação é a sua última oportunidade de alterar as informações inseridas. Quando clicar no botão "Confirmar encomenda" estará a remeter a nota de encomenda vinculativa. Consideramos os dados inseridos na nota de encomenda vinculativa como corretos e completos. Caso pretenda efetuar qualquer alteração, por favor, contacte-nos celeremente por via e-mail ou por telefone.
Informá-lo-emos quando recebermos a sua nota de encomenda. A informação (confirmação) da receção da nota de encomenda é remetida automaticamente e não é uma aceitação da nota de encomenda, salvo informação explícita em contrário pois depende da disponibilidade do artigo, ou seja se temos em stock nesse momento.
Caso tenhamos dúvidas no que respeita à autenticidade e à seriedade da nota de encomenda, poderemos contactá-lo para efeitos de verificação. A encomenda não confirmada pode ser recusada. Essa encomenda nem sequer é considerada como submetida.
2.3. Quando é celebrado o contrato?
O contrato de compra e venda é celebrado no momento da receção da nossa informação de aceitação da nota de encomenda remetida por nós ao comprador. A informação de aceitação da nota de encomenda será remetida para o endereço de e-mail fornecido pelo comprador no ato da encomenda. Caso não receba a informação de aceitação, o contrato considera-se celebrado a partir do momento em que receba os Bens. A informação de aceitação da encomenda pode ser uma parte da informação sobre a receção da encomenda, de acordo com o Artigo 2.2 destes Termos (se for explicitamente indicado na confirmação), ou pode ser remetida somente mais tarde.
A informação sobre os procedimentos técnicos específicos que levam à conclusão da celebração do contrato estão disponíveis no nosso site.
2.4. É possível cancelar uma encomenda já enviada?
Pode cancelar uma encomenda que ainda não foi aceite por nós (ou seja, ainda não lhe remetemos a informação de aceitação da nota de encomenda de acordo com o Artigo 2.3 destes Termos) por via telefónica ou por via e-mail. Todos as encomendas aceites por nós são vinculativas. O posterior cancelamento da encomenda apenas é possível com acordo mútuo. Se cancelar uma encomenda num momento que não esteja previsto no contrato (ver artigo 5.º), temos o direito de reclamar o reembolso dos custos já gastos por nós até esse momento.
2.5. É possível que o preço indicado no website seja alterado?
Os preços dos Bens apresentados, da embalagem, do transporte e da entrega são válidos desde que estejam indicados no website. Potenciais descontos no preço de compra não podem ser cumulativos, salvo seja explicitamente indicado em contrário no website. No caso de um erro técnico, totalmente óbvio, em relação ao preço indicado no website ou no processo de compra, não somos obrigados a entregar-lhe quaisquer Bens com o preço evidentemente incorreto, nem mesmo no caso de já ter recebido uma informação de aceitação da encomenda da nossa parte, conforme o estipulado nestes Termos. Nestas circunstâncias, reservamo-nos o direito de rescindir o contrato.
Se o preço dos Bens indicados no website ou no processo de compra não for correto, informá-lo-emos a esse respeito sem demora indevida. Se ainda não recebeu a informação de aceitação da sua encomenda, não somos obrigados a celebrar o contrato.
As encomendas já remetidas não estão sujeitas a alteração de preço, quando esta alteração ocorre entre o período que inicia aquando o envio da nota de encomenda e que termina com a informação da aceitação da empresa, de acordo com o Artigo 2.3 destes Termos.
2.6. É possível obter o contrato de compra e venda por escrito?
O contrato de compra e venda não é celebrado por escrito com assinaturas das partes que o outorgam. O contrato de compra e venda consiste, nos presentes Termos, na emissão da fatura simplificada, a sua nota de encomenda e a sua aceitação por nós. O contrato, ou seja a fatura simplificada, que acompanha sempre os Bens, ser-lhe-á enviado por e-mail ou impresso mediante solicitação por via e-mail. Em caso de envio por correio de 2ª via, poderá ser convidado a suportar os seus encargos.
2.7. E se não entender algo no contrato/Fatura?
Em caso de quaisquer dúvidas sobre estes Termos ou sobre o contrato de compra e venda, pode contactar-nos por via telefónica ou por via e-mail. Teremos o maior prazer em fornecer-lhe todas as informações necessárias.
2.8. Em que idiomas é possível celebrar o contrato?
O contrato de compra e venda é celebrado em Português, salvo acordemos explicitamente noutro idioma. Por favor, tenha em consideração que todas as comunicações com a nossa empresa serão efetuadas em Português.
2.9. O contrato de compra é guardado em algum lugar?
O contrato de compra e venda (incluindo estes Termos) é mantido por nós num formulário eletrónico. O contrato de compra e venda não é acessível a terceiros, mas enviar-lhe-emos mediante solicitação.
3.1. Quais os métodos de pagamento aceites?
O preço de compra pode ser pago, no presente momento, da seguinte forma:
Alguns métodos de pagamento podem incluir taxas extra. Estas taxas são indicadas no website. O preço final, incluindo as taxas associadas ao método de pagamento, será sempre indicado na nota de encomenda.
3.2. Quando é que o pagamento é devido?
Por favor, tenha em consideração que solicitamos o pagamento antes de enviar a encomenda.
3.3. Em que moeda posso pagar?
O pagamento só é possível em euros (EUR).
4.1. Como é que enviamos os Bens?
Os métodos de entrega das encomendas são indicados no nosso website. Pode escolher o respectivo método de entrega na nota de encomenda. Se não escolher nenhum dos métodos de entrega, podemos selecionar um método de entrega por si.
4.2. Quais são os custos de envio?
Os custos de envio dependem sempre do tamanho, da natureza da sua encomenda e do preço da transportadora selecionada. Os custos de entrega efetivos são indicados no nosso website. Na nota de encomenda, o preço final será sempre indicado sendo que este inclui os custos de envio correspondentes à sua seleção.
4.3. Quando é que os Bens lhe serão entregues?
O tempo de entrega da encomenda depende sempre da disponibilidade dos Bens, do método de transporte e do pagamento escolhido.
Os Bens disponíveis em stock são, geralmente, entregues a uma transportadora dentro de 3 a 5 dias úteis, a partir do momento em que o pagamento é creditado na nossa conta bancária.
Os Bens não disponíveis em stock serão entregues a uma transportadora com a maior brevidade possível. Informá-lo-emos sobre a data exata à posteriori. Por favor, tenha em consideração que não controlamos o prazo de entrega das transportadoras externas. Qualquer reclamação referente à entrega deve ser comunicada diretamente à transportadora. A entrega dos Bens abrangidos por estes Termos significa o momento em que os Bens lhe são entregues. Se, se recusar a aceitar os bens sem justa causa, tal não aceitação não é considerada como falha da nossa obrigação de entregar a encomenda, nem como um cancelamento do contrato da sua parte.
4.4. Como proceder quando recebe a encomenda?
Deve verificar a integridade da embalagem no momento da entrega. Se encontrar alguma deficiência, por favor, informe a transportadora no ato da entrega e posteriormente informe-nos também. Se recusar a entrega de embalagens danificadas, isso não é considerado uma recusa injustificada da encomenda.
Ao assinar a guia de entrega (ou documento similar) está a reconhecer que a embalagem não se encontra danificada. O acionamento da garantia, pelo motivo de que a embalagem se encontra danificada, deixa de ser possível nesse momento.
A partir do momento em que recebe a encomenda (ou a partir do momento em que era obrigado a receber a encomenda, mas se recusou a fazê-lo, contrariamente ao acordo no contrato) a responsabilidade por destruição acidental, danos ou perda dos artigos passa para si.
4.5. O que acontece se não receber a encomenda?
É obrigado a pagar os custos associados à nova entrega, se a encomenda tiver de ser entregue repetidamente ou por outros meios de entrega devido a questões pessoais.
Caso não aceite a encomenda, temos direito ao reembolso dos custos associados à entrega ou reentrega, à sua armazenagem, bem como a outros custos decorrentes da não aceitação da entrega da encomenda. Além disso, neste caso, temos o direito de rescindir o contrato.
5.1. Como pode rescindir o contrato?
Pode rescindir o contrato no prazo de 14 dias a contar do dia da receção da encomenda; se a entrega for dividida em várias partes, a partir da data da entrega final. Recomendamos que envie uma notificação de rescisão do contrato para a nossa morada ou por via e-mail. A aceitação do aviso de rescisão do contrato ser-lhe-á confirmada sem demora injustificada.
5.2. Quais são as consequências da rescisão?
Através da rescisão, o contrato é cancelado desde o seu início e considera-se como nunca concluído.
Se alguma oferta for fornecida juntamente com a encomenda, tal contrato de promoção é nulo após a rescisão do contrato por qualquer das partes. Por favor, devolva a oferta juntamente com a encomenda devolvida.
5.3. Quando é que não pode rescindir o contrato?
De acordo com a Lei aplicável não é possível rescindir (entre outros) os contratos no que respeita a:
o fornecimento de Bens fabricados de acordo com as suas solicitações específicas ou obviamente personalizadas;
o fornecimento de Bens selados que não são adequados para devolução devido a questões de prevenção de saúde e de higiene e que foram abertos, violando a selagem, após a entrega.
5.4. Como procedemos à rescisão do contrato?
Se rescindir o contrato, tem o direito de obter o valor pago pela sua encomenda (desde que cumpra as condições estabelecidas neste artigo 5). Por favor, tenha em consideração que não terá a possibilidade de trocar os Bens após a rescisão. Se estiver interessado noutros produtos da nossa loja on-line, necessitará de efetuar nova encomenda.
5.5. Como proceder à devolução da encomenda?
É obrigatório proceder à devolução da encomenda no prazo de 14 dias, a partir da rescisão do contrato, para a nossa morada, ou qualquer das nossas instalações comerciais, ou para a morada da nossa sede. Não remeta encomendas à cobrança/contra-reembolso. Não aceitamos encomendas remetidas à cobrança/contra- reembolso. As encomendas devolvidas devem estar intactas, não utilizadas e não poluídas e, se possível, na embalagem original.
Para os Bens devolvidos recomendamos anexar:
uma declaração, por escrito, rescindindo o contrato e informando sobre o método de reembolso (NIB para efetuarmos a transferência bancária). Faculte também na morada de entrega, número de telefone e e-mail na declaração.
5.6. Quando é que receberá o seu reembolso?
Reembolsaremos o valor recebido dentro de 14 dias após a rescisão do contrato. Por favor, tenha em consideração que não temos a obrigatoriedade de reembolsá-lo antes de receber a devolução dos Bens ou obter comprovativo da sua devolução, e principalmente verificar o estado dos Bens.
Procederemos ao reembolso:
pelo mesmo método que recebemos o pagamento da compra efetuada.
Ao aceitar estes Termos está a expressar o seu consentimento para o reembolso conforme mencionado na frase anterior, se nenhum outro custo lhe for imputado.
5.7. E se a encomenda devolvida se encontrar danificada?
Ao devolver a encomenda, acondicione-a numa embalagem adequada por forma a evitar danos ou destruição da mesma. Os Bens substancialmente danificados ou destruídos durante o transporte não poderão ser totalmente reembolsados. Na eventualidade dos Bens devolvidos se encontrarem danificados, desgastados, sujos ou parcialmente consumidos, reservamo-nos o direito de reclamar. Reservamo-nos ainda o direito de unilateralmente proceder à compensação pelos danos, deduzindo assim ao valor do reembolso à proporção que contabilizarmos como adequada pelos danos.
5.8. Quando é que podemos rescindir o contrato?
Reservamo-nos o direito de rescindir o contrato nos seguintes casos:
quando o preço de compra dos Bens, no website, está obviamente incorreto, devido a um erro técnico (Artigo 2.5 destes Termos);
quando os Bens não podem ser fornecidos nos termos inicialmente apresentados (principalmente pelo motivo dos Bens já não serem fabricados);
quando a produção se verificar obviamente impossível ou ilegal.
Caso se verifique qualquer uma das situações supra mencionadas, comunicaremos a nossa rescisão do contrato sem demora injustificada. A rescisão tem efeito após o momento da entrega. Se já tiver efetuado o pagamento total ou parcial, reembolsaremos para a conta bancária fornecida para este fim. O reembolso é efetuado dentro de cinco dias após rescisão do contrato.
6. DIREITOS DE PRODUÇÃO COM DEFEITO
Os seus direitos decorrentes de produção com defeito regem-se pela legislação aplicável.
Ao exercer os direitos de produção defeituosa, procederemos de acordo com as Diretrizes de Acionamento da Garantia. Antes de acionar a garantia, por favor, familiarize-se completamente com as Diretrizes de Acionamento da Garantia para que o seu pedido de acionamento da mesma possa ser processado o mais rápido possível e para a sua concretização.
7.1. Quais as autorizações que detemos para o desenvolvimento da nossa atividade e quem nos regula?
Somos detentores de uma licença comercial para a venda de Bens.
Tenha em consideração que alguns dos produtos que vendemos são classificados como dispositivos médicos de Classe I, tal como definidos na Diretiva 93/42 / CEE do Conselho relativa aos dispositivos médicos e à legislação nacional correspondente. Estes produtos estão devidamente registados no Registo de Dispositivos Médicos mantidos pelo "State Institute for Drug Control" (http://www.sukl.eu/index.php?lang=2) e estão sujeitos ao controlo realizado por este instituto.
A LIPOELASTIC está registada no "State Institute for Drug Control" como fabricante, importadora e distribuidora de dispositivos médicos sob o número de registo 003180. O controlo comercial é assegurado pela respectiva Secretaria Comercial no âmbito da sua competência. O controlo do cumprimento da legislação relativa aos requisitos técnicos de segurança dos bens e produtos é assegurado pela Autoridade Checa de Inspeção Comercial (http://www.coi.cz/en/), a não ser que a responsabilidade seja da competência do "State Institute for Drug Control". A Autoridade Checa de Inspeção do Comércio também assegura o cumprimento da legislação de Proteção do Consumidor Final. Os direitos dos consumidores finais também são assegurados por determinados grupos e entidades com funções para o seu cumprimento.
7.2. Como é que tratamos as suas reclamações?
Tratamos de qualquer reclamação através do nosso e-mail. Em relação aos nossos clientes, não estamos vinculados por quaisquer códigos de conduta, nem seguimos qualquer um deles.
7.3. O que mais deveria saber?
Quando os meios de comunicação à distância são utilizados para a celebração do contrato, esses custos não diferem da taxa base. Os custos incorridos pelo uso dos meios de comunicação à distância (principalmente o custo de ligação à internet ou chamadas telefónicas) são lhe debitadas.
Salvo acordado de outra forma, toda a correspondência entre as partes, relacionada com o contrato será efetuada por escrito, quer remetendo um e-mail, correio registado ou por entrega em mão. Entraremos em contacto pelo endereço de e-mail especificado na sua nota de encomenda ou na sua conta de utilizador.
Se eventualmente qualquer disposição deste Termo seja inválida, ineficaz ou inaplicável (ou passar a ser como tal), aplicar-se-á a disposição que, pelo seu sentido, está mais próxima da disposição válida, eficaz ou aplicável. Pela invalidade, ineficácia ou inaplicabilidade de uma das disposições, não será afetada a validade das restantes. O contrato de venda (incluindo nestes Termos) apenas pode ser alterado ou corrigido por escrito.
Estes Termos são válidos a partir de 01-04-2017.