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Timestamp: 2018-07-23 02:47:58+00:00
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CAIS ASSOCIAÇÃO DE SOLIDADRIEDADE SOCIAL ESTATUTOS CAPITULO I GENERALIDADES ARTIGO 1º (DESIGNAÇÃO, DIURAÇÃO E SEDE) - PDF
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Giuliana Madeira di Castro
1 VERSÃO ACTUALIZADA DOS ESTATUTOS DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA SEDE SOCIAL, DELIBERADA PELA ACTA Nº 22, DE 26 DE ABRIL DE CAIS ASSOCIAÇÃO DE SOLIDADRIEDADE SOCIAL ESTATUTOS CAPITULO I GENERALIDADES ARTIGO 1º (DESIGNAÇÃO, DIURAÇÃO E SEDE) 1. Nos termos da lei e dos presentes estatutos, é constituída uma associação que se domina CAIS Associação de Solidariedade Social, adiante designada Cais ou Associação A CAIS e uma Associação de direito privado sem fins lucrativos de âmbito nacional A associação é constituída por tempo ilimitado A associação tem sede na Rua Vale Formoso de Cima, números quarenta e nove a cinquenta e cinco, freguesia de Marvila, conselho de Lisboa ARTIGO 2º (OBJECTIVOS) 1. A CAIS tem como finalidade promover apoio aos cidadãos marginalizados, através da sua promoção como Pessoas com dignidade própria No âmbito dos objectivos definidos, a Associação promoverá as seguintes actividades: a) A edição de uma publicação em cuja produção e comercialização sejam envolvidos os cidadãos marginalizados;
2 b) O debate, das questões da exclusão social, da igualdade de oportunidades e do acesso aos direitos económicos, sociais e culturais CAPITULO II DOS ASSOCIADOS ARTIGO 3º (ADMISSÃO E DESTITUIÇÃO) 1. Poderão requerer a sua inscrição, como associado ordinário ou apoiante todas as pessoas singulares ou colectivas que comunguem dos objectivos expressos nos presentes estatutos, observando-se o disposto nos artigos seguintes Compete à Direcção da CAIS deliberar sobre a admissão dos associados e formular proposta da sua destituição, bem como sobre a inscrição e cancelamento da inscrição dos apoiantes ARTIGO 4º (SÓCIOS ORDINÁRIOS E APOIANTES) 1. São associados ordinários da CAIS as pessoas singulares, ou colectivas, que comunguem dos objectivos da associação e se disponham a contribuir, pela sua colaboração voluntária e quotização São apoiantes da CAIS pessoas singulares e colectivas que apoiem materialmente a associação com uma contribuição regular e significativa, em valores a definir pela Direcção anualmente As contribuições de natureza periódica poderão ser pagas mensalmente, ou em regime trimestral, semestral ou anual ARTIGO 5º (ASSOCIADOS HONORÁRIOS)
3 A Direcção poderá propor à Assembleia Geral a atribuição do título de associado honorário a pessoas singulares ou colectivas que se tenham especialmente distinguido pelo apoio, colaboração e empenho postos ao serviço da associação ARTIGO 6º (DEVERES) 1. Constituem obrigações dos associados: a) satisfazer a contribuição periódica; b) contribuir para a prossecução dos fins a que se destina a associação; c) participar na Assembleia Geral e exercer os cargos para que sejam eleitos As obrigações do número anterior são aplicáveis aos apoiantes com as necessárias adaptações O incumprimento do nº 1, da alínea a) deste artigo, implica a cobrança, se necessário por via contenciosa, de todas as prestações em falta relativas ao tempo em que o faltoso foi membro da Associação A falta de cumprimento das obrigações previstas nos números anteriores, implica, consoante o caso: a) a suspensão do exercício de direitos por parte dos associados até trezentos e sessenta e cinco dias; b) a formulação de proposta pela Direcção no sentido da destituição dos associados ou o cancelamento da inscrição dos apoiantes São da competência da Direcção a apreciação e deliberação sobre as situações previstas nos nº 2 a 4 deste artigo ARTIGO 7º (DIREITOS) 1. Constituem direitos dos associados: a) Eleger e ser eleito para os corpos directivos da associação;
4 b) intervir e participar em todas as actividades da associação; c) receber as publicações editadas pela associação; d) requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do nº 3, do art. 15º Os sócios apoiantes serão especialmente mencionados nas publicações editadas pela Associação CAPITULO III FINANCIAMENTO E PLANO ARTIGO 8º (RECEITAS) Constituem receitas da associação; a) as contribuições dos sócios; b) as provenientes da actividade da associação; c) os rendimentos de bens próprios; d) doações, legados ou heranças; e) outras receitas de natureza pública ou privada ARTIGO 9º (ORÇAMENTO E PLANO DE ACTIVIDADES) Até trinta dias após a tomada de posse, a Direcção apresentará à Assembleia Geral o Plano de actividades e o Orçamento anual CAPITULO IV ÓRGÃOS SECÇÃO I GENERALIDADES ARTIGO 10º (DEFINIÇÃO) São órgãos da CAIS Associação de Solidariedade Social:
5 a) a Assembleia Geral; b) a Direcção; c) o Conselho Fiscal; d) o Conselho Consultivo ARTIGO 11º (MANDATO) 1. O mandato dos elementos eleitos para os órgãos da Associação é de dois anos Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente, considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da mesa da assembleia geral cessante ou seu substituto, que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições ARTIGO 12º (VOTAÇÕES) 1. As deliberações da Assembleia são tomadas com o voto favorável de mais de metade dos sufrágios validamente expressos Carecem de uma maioria de dois terços dos votos expressos, a aprovação das matérias constantes das alíneas e),f) e g) do artigo 18º A eleição e destituição dos membros dos órgãos da associação são tomadas por voto secreto SECÇÃO II ASSEMBLEIA GERAL ARTIGO 13º (DEFINIÇÃO) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação ARTIGO 14º (COMPOSIÇÃO)
6 1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados Para além dos associados honorários, apenas participam com direito a voto os associados que, à data da convocatória, tenham as suas contribuições periódicas em dia ARTIGO 15º (SESSÕES) 1. A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias A Assembleia Geral ordinária, reunirá obrigatoriamente duas vezes em cada ano, uma até 31 de Março, para aprovação do Relatório e Contas, e outra até 15 de Novembro, para apreciação e votação do Orçamento e do Programa de Acção e para eleição dos corpos gerentes no final de cada mandato A Assembleia Geral extraordinária reunirá a pedido do orgão executivo ou do orgão de fiscalização ou a requerimento de vinte por cento dos associados com direito a voto ARTIGO 16º (CONVOCAÇÃO) 1. As Assembleias Gerais devem ser convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou pelo substituto, com a antecedência mínima de quinze dias úteis A convocatória é feita pessoalmente, através de aviso postal expedido para cada associado ou através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área onde se situe a sede da associação e deverá ser afixada na sede e noutros locais de acesso público, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local, e a ordem dos trabalhos, bem como os documentos cuja apreciação prévia se afigure necessária para o bom andamento dos trabalhos
7 3. A Assembleia Geral extraordinária deverá ser convocada no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, a contar da data de recepção do pedido ou requerimento ARTIGO 17º (QUORUM) 1. A Assembleia Geral só pode reunir com mais de metade dos associados Uma hora após a hora prevista para o início dos trabalhos, a Assembleia poderá reunir com qualquer número de presenças A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados, só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes Qualquer associado pode fazer-se representar por outro, bastando para o efeito carta assinada dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral ARTIGO 18º (COMPETÊNCIAS) 1. Compete à Assembleia geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatuárias dos outros órgãos É da competência exclusiva da Assembleia Geral: a) Definir as linhas fundamentais de actuação da associação; b) Eleger e destituir os membros da respectiva mesa e a totalidade dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização; c) Apreciar e votar anualmente o Orçamento e o Programa de Actividades para o exercício seguinte, bem como o Relatório e Contas elaborados pela Direcção, após parecer do Conselho Fiscal; d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artistíco;
8 e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação; f) Autorizar a associação a demandar os membros dos órgãos por factos praticados no exercício das suas funções; g) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações; h) Fixar a remuneração dos membros dos órgãos, em obediência aos princípios legais aplicáveis SECÇÃO III MESA DA ASSEMBLEIA GERAL ARTIGO 19º (COM POSIÇÃO) 1. A Mesa da Assembleia Geral é composta pelo presidente, vice-presidente e secretário Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta a designação de membros substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da Assembleia ARTIGO 20º (COMPETÊNCIAS) Compete à Mesa da Assembleia Geral: a) Convocar a Assembleia Geral; b) Dirigir os trabalhos da Assembleia Geral; c) Verificar a existência de quorum, tanto no início dos trabalhos como no momento das votações; d) Lavrar e assinar as actas das reuniões da Assembleia Geral; e) Decidir sobre os protestos e reclamações relativas aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais;
9 f) Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos SECÇÃO V DIRECÇÃO ARTIGO 21º (COMPOSIÇÃO) A Direcção é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro, e três vogais ARTIGO 22º (COMPETÊNCIAS) 1. Para além das atribuições cometidas por lei especial, compete à Direcção, nomeadamente: a) Elaborar o Plano de Actividade e Orçamento; b) Velar pela boa administração das receitas e do património da associação em geral; c) Representar a associação, em juízo e fora dele; d) Admitir associados; e) Inscrever e cancelar a inscrição de aderentes e apoiantes; f) Apresentar à Assembleia Geral um Relatório e Contas; g) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários; h) Organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal da associação; i) Aplicar as orientações dimanadas da Assembleia Geral, por forma a assegurar o cumprimento dos fins a que a associação se destina; j) Convocar e organizar os encontros Nacional e Regionais; l) Elaborar o Regulamento Interno da Associação A Associação obriga-se, nos termos seguintes: a) Em todos e quaisquer actos ou contratos, pela assinatura conjunta do Presidente da Direcção e de qualquer outro membro da Direcção;
10 b) No que respeita exclusivamente à movimentação de quaisquer contas bancárias abertas em nome da Associação, pela assinatura conjunta do Tesoureiro e de qualquer outro membro da Direcção A Direcção poderá criar uma ou mais comissões, de cariz permanente ou temporário, nas quais delegará competências próprias, sem prejuízo da faculdade que lhe assiste de, a todo o tempo, avocar as respectivas competências Para as comissões referidas no número anterior, podem ser designados associados que não integrem a Direcção SECÇÃO VI CONSELHO FISCAL ARTIGO 23º (COMPOSIÇÃO) O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um relator e um secretário ARTIGO 24º (COMPETÊNCIAS) Compete ao Conselho Fiscal: a) Dar parecer fundamento sobre o Relatório e Contas da Direcção; b) Fiscalizar a legalidade dos actos da associação; c) Assistir ou fazer-se representar nas reuniões do orgão executivo, sempre que o julgue conveniente SECÇÃO VII CONSELHO CONSULTIVO ARTIGO 25º (DEFINIÇÃO E COMPETÊNCIA) O Conselho Consultivo reunirá pelo menos duas vezes por ano, com a ordem de trabalhos que lhe for definida pela Direcção, a fim de auscultar e debater o estado e desenvolvimento da associação e aconselhá-la quanto às directrizes a seguir
11 ARTIGO 26º (COMPOSIÇÃO) 1. Participam no Conselho Consultivo: a) Os associados honorários; b) A convite da Direcção, as pessoas singulares ou colectivas cuja contribuição, pela sua experiência e empenhamento em acções de solidariedade social e ou o seu apoio à Associação, seja importante à prossecução dos objectivos da mesma c) O Presidente da Mesa da Assembleia Geral; O Conselho Consultivo designará em cada reunião o seu presidente CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 27º (EXTINÇÃO) 1. A Associação poderá ser extinta, nos termos da alínea e) do artigo 18º dos presentes Estatutos Em caso de extinção, o património da associação reverte integralmente para a(s) entidades para o efeito designadas pela Assembleia Geral ARTIGO 28º (OMISSÕES) Em tudo o que não esteja previsto nos presentes Estatutos é aplicável a lei geral O Presidente da Mesa da Assembleia Geral,
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