Source: http://arwj6897wilbadee.blogspot.com/2009/04/lei-8.html
Timestamp: 2017-04-29 21:19:09+00:00
Document Index: 55844619

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 20', 'Artigo 27', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 20', 'Artigo 27']

wilba.ra.interativo.combr wilba interativo.com br: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
Lei 8.080 -19/09/1990 -Conselho Nacional de Saúde
Portaria 643 Portaria 376 Portaria 2.257 Lei 8.080 Lei 8.142 Resolução 333 Regimento Interno NOB SUS EC-29 LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Artigo 1°
TÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Do Artigo 2° ao 3°
TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Do Artigo 4° ao 19°
TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE Do Artigo 20° ao 26 TÍTULO IV - DOS RECURSOS HUMANOS Do Artigo 27 ao 54
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Artigo 1° Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
TÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Do Artigo 2° ao 3° - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
CAPÍTULO I- Dos Objetivos e Atribuições
VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhador.
II-no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e
CAPÍTULO IV- Da Competência e das Atribuições
VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho
TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE Do Artigo 20° ao 26 CAPÍTULO I - Do Funcionamento
TÍTULO IV - DOS RECURSOS HUMANOS Do Artigo 27 ao 54 Art. 27. A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:
CAPÍTULO I -Dos Recursos
§ 6º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades verificadas na gestão dos recursos transferidos.CAPÍTULO III
São Art. 55.revogadas a Lei nº. 2.312, de 3 de setembro de 1954, a Lei nº. 6.229, de 17 de julho de 1975, e demais disposições em contrário.
Brasília, 19 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República
Ministério da Saude-Conselho Nacional de SaúdeVoltar