Source: http://docplayer.com.br/12696895-Contabilidade-aplicada-ao-setor-publico-a-base-do-controle-prof-ld-lino-martins-da-silva-lino-martins-gmail-com.html
Timestamp: 2019-02-21 12:47:15+00:00
Document Index: 83260137

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'Artigo 70', 'Artigo 50', 'Artigo 2', 'Artigo 22', 'Artigo 32', 'Artigo 34', 'Artigo 40', 'Artigo 47', 'Artigo 71', 'Artigo 75', 'Artigo 83']

CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO : A BASE DO CONTROLE. Prof. LD. Lino Martins da Silva - PDF
CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO : A BASE DO CONTROLE. Prof. LD. Lino Martins da Silva
Download "CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO : A BASE DO CONTROLE. Prof. LD. Lino Martins da Silva lino.martins@gmail.com"
Martim César di Azevedo
1 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO : A BASE DO CONTROLE Prof. LD. Lino Martins da Silva
2 UMA REFLEXÃO INICIAL O estudo da Ciência do Direito mostrará àqueles que acreditam na falsa premissa de que o principio da legalidade deve pairar sobre todos os outros, que a Constituição incluiu no artigo 37 os princípios da IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA, além do da legalidade e não dá, a qualquer deles, prevalência sobre os demais. Blog do Prof. Lino Martins da Silva
3 UMA REFLEXÃO: IDENTIFICANDO AS TEORIAS CONTÁBEIS As que dão à Contabilidade fundamento jurídico: TEM PREFERENCIA RADICAL PELAS NORMAS DESPRESAM OS PRINCIPIOS. As que dão à Contabilidade o fundamento de escrituração (VISÃO PRAGMÁTICA) CUIDADO COM OS PRÁTICOS FUJA DELES!!! ACHAM QUE A CONTABILIDADE SE RESUME A LINHAS E COLUNAS DE UMA PLANILHA EXCEL... As que dão à contabilidade um fundamento econômico (ciência do PATRIMÔNIO) O balanço tem como meta principal dar a conhecer a verdadeira situação da empresa. (foco nos RESULTADOS) O Balanço como ferramenta essencial para a determinação, estudo e interpretação dos equilíbrios patrimoniais (foco no PATRIMÔNIO). 3
4 CF/88 Artigo 70 PONTO DE PARTIDA A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Informação de Natureza: Contábil Financeira Orçamentária Operacional Patrimonial LRF (LC 101/00) Artigo 50, 3 - A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
5 LEITURA ENVIESADA DA LEI 4.320/64 Estrutura da Lei 4.320/1964 Título I Da Lei do Orçamento (Artigo 2º ao 21) Título II Da Proposta Orçamentária (Artigo 22 ao 31) Título III Da Elaboração da Lei do Orçamento (Artigo 32 ao 33) Título IV Do Exercício Financeiro (Artigo 34 a 39) Título V Dos Créditos Adicionais (Artigo 40 ao 46) Título VI Da Execução do Orçamento(Artigo 47 ao 70) Título VII Dos Fundos Especiais (Artigo 71 ao 74) Título VIII Do Controle da Execução Orçamentária (Artigo 75 ao 82) Título IX da Contabilidade (Artigo 83 ao 89) Disposições Gerais (Art 83 a 89) Da Contabilidade Orçamentária e Financeira (Art 90 a 93) Da Contabilidade Patrimonial e Industrial (Art 94 a 100) Dos Balanços (Art 101 a 106)
6 A contabilidade como instrumento de controle e relevação. Art. 83 da Lei 4.320/64 A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
7 2007 IMPULSOS PARA A MUDANÇA DO FOCO Aprovação da Resolução CFC DE 29/11/2007 Aprova o apêndice II da Resolução CFC n 750/93 sobre os PRINCIPIOS CONTÁBEIS SOB A PERSPECTIVA DO SETOR PÚBLICO NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO NBC T 16.1 Conceituação, objeto e campo de aplicação NBC T 16.2 Patrimônio e Sistemas Contábeis NBC T 16.3 Planejamento e seus instrumentos sob o enfoque contábil NBC T 16.4 Transações no Setor Público NBC T 16.5 Registro Contábil NBC T 16.6 Demonstrações Contábeis NBC T 16.7 Consolidação das Demonstrações Contábeis NBC T 16.8 Controle Interno NBC T 16.9 Depreciação, Amortização e Exaustão NBC T Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público NBC T Sistema de Informação de Custos do Setor Público
8 IMPULSOS PARA A MUDANÇA DO FOCO Princípios Contábeis sob a Perspectiva do Setor Público O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA. O Princípio da Competência: FATOR RELEVANTE PARA: Dar sentido e finalidade ao sistema de controle implementação de sistema de custos; adequação do conceito de receita na administração pública e mensuração do resultado como tradutor de eficiência (economicidade).
9 PRINCIPIO DA COMPETÊNCIA: MOMENTO DO RECONHECIMENTO RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESTÁGIOS DA DESPESA VP DIMINUTIVA VP AUMENTATIVA ESTÁGIOS DA RECEITA FIXAÇÃO PREVISÃO EMPENHO FATO GERADOR LIQUIDAÇÃO RECONHECIMENTO CONTÁBIL RECONHECIMENTO CONTÁBIL LANÇAMENTO PAGAMENTO ARRECADAÇÃO RECOLHIMENTO DEPRECIAÇÃO CONSUMO PERDAS DOAÇÕES GANHOS DESCONTOS OBTIDOS INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10 BENEFICIOS DA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DE COMPETÊNCIA REFLEXÕES PARA OS LEGALISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
11 VENCENDO OS DESAFIOS: A GOVERNANÇA PÚBLICA Princípio da Competência (Accrual Basis of Accounting Study 14 IFAC Transition to the Accrual Basis of Accounting: Guidance for Governments and Government Entities) força modernizadora para a contabilidade aplicada ao setor público; Essência sobre a Forma tradução científica dos fenômenos contábeis; Distinção conceitual entre: a)transparência (Ciclo Orçamentário) e b) Evidenciação (Essência da Contabilidade)
12 A contabilidade como instrumento de controle e relevação. Os estudos da contabilidade compreendem: Aspecto formal regras normativas Aspecto orgânico organismos interessados no cumprimento das regras. Aspecto material relativos às operações sobre as quais as regras são aplicadas. Aspecto teleológico aspectos relacionados com os principios constitucionais, tais como: Eficácia Celeridade processual universalidade transparência e publicidade participação cidadã devido processo legal. Etc.
13 ETAPAS SUBETAPAS PRODUTOS DAS ATIVIDADES CONTÁBEIS ETAPAS SUB ETAPAS PRODUTOS Organização contábil Levantamento contábil Planejamento Normatização do trabalho Escrituração (método das partidas dobradas) Apuração contábil Inspeção Informação contábil Estudo das atividades operacionais; Conhecimento do negócio Plano de formulários Plano de rotinas e fluxos Plano de livros Metodologia da relevação e mensuração. Plano de contas Inventário Determinação do resultado Balanços Revisão Auditoria Perícia Usuários internos e externos.
14 PROCESSO DE EVIDENCIAÇÃO Atributos da informação contábil Compreensibilidade Relevância Confiabilidade Comparabilidade Limitações na relevância e na confiabilidade Representação adequada Primazia da essência sobre a forma Neutralidade Prudência Integridade Tempestividade Equilíbrio entre custo e benefício Equilíbrio entre características qualitativas
15 A CONTABILIDADE COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE Premissas de um sistema contábil: Estar infiltrado em toda a organização; Observar o equilíbrio quantitativo do patrimônio. Estar estruturado em função dos ciclos econômicos
16 A CONTABILIDADE COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE Controle orçamentário da legalidade x Controle patrimonial da evidenciação. Ações de verificação da legalidade (Lei 4.320/64) (a) Art. 75: O controle da execução orçamentária compreenderá: I a legalidade dos atos... II a fidelidade funcional... III o cumprimento do programa de trabalho... (b) Ações de controle: - Prévia - Concomitante - Subsequente. Ações de avaliação da evidenciação patrimonial (Lei e NBCASP) (a) Art. 89: A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial. (b) Ações de avaliação do controle patrimonial: - Prévia ou ex ante. - Concomitante - A meio caminho (balanço patrimonial e demonstração de resultados - Subsequente ou ex post. TRANSPARÊNCIA EVIDENCIAÇÃO
17 A CONTABILIDADE COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE Prestação de contas e apoio às decisões Planejamento, Gerencia e tomada de decisões. Uso de informações dos ATIVOS Uso de informações dos PASSIVOS Uso de informações do Patrimônio Líquido Informações para todo o governo e para a sociedade. ALEM DE CUMPRIR A LEI, CONFORME VEREMOS:
18 Prestação de Contas e apoio à decisão Demonstrações baseadas no principio da competência apresentam informações úteis para prestação de contas e tomada de decisões, de modo que os usuários possam: Avaliar a prestação de contas de todos os recursos da entidade, o controle e a utilização desses recursos; Avaliar o desempenho, posição financeira e o fluxo de caixa da entidade, e Tomar decisões sobre a entrega de recursos para terceiros relacionados. ART 50 - DA ESCRITURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS...Obedecer às normas de contabilidade pública...consolidação das contas nacionais e por esfera de governo.
19 Planejamento, Gerencia e Tomada de decisões As DC por competência fornecem o valor dos ATIVOS e informações sobre PASSIVOS a fim de que o governo possa Decidir sobre a continuidade e viabilidade do financiamento dos serviços Demonstrar a responsabilidade pela gestão de ativos e passivos Estabelecer planos sobre futuras necessidades de financiamento para a manutenção de ativos e sua substituição; Estabelecer planos para a liquidação de passivos (precatórios, etc.) Gerenciar posição de caixa e as necessidades de financiamento do Tesouro. Art. 1 o LRF 1 º pressupõe a ação planejada e transparente prevenção de riscos correção dos desvios cumprimento de metas - obediência a limites e condições na renúncia de receita - geração de despesas com pessoal, da seguridade social - dívidas consolidada e mobiliária - operações de crédito - concessão de garantia. Art. 4 o A LDO - disporá também sobre: - equilíbrio entre receitas e despesas - critérios e forma de limitação de empenho - controle de custos - avaliação dos resultados
20 Uso de Informações de Ativos Os registros de ativos podem auxiliar a administração Melhorar, manter ou substituir ativos Identificar ou eliminar ativos excedentes Gerenciar o risco, por exemplo, perdas devido a roubo ou danos Entender o impacto do uso de ativos fixos na prestação de serviços públicos. Considerar formas alternativas de gerenciamento de custos e os serviços de entrega (remédio em casa, por exemplo) ART 4º - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL:...LDO destaque para a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos....ldo demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Art. 50 DA ESCRITURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS...Segregação das disponibilidades de caixa, dos recursos vinculados...apuração complementar do resultado do fluxo financeiro....destacar a aplicação das receitas de alienações.
21 Uso das Informações de Passivos Informações sobre PASSIVOS obrigam os governos a Reconhecer passivos e estabelecer planos para a sua liquidação; Avaliar o impacto dos passivos sobre recursos futuros. Atribuir responsabilidades pelo gerenciamento de passivos Avaliar a capacidade de fornecer os serviços atuais e a implementação de novos serviços ART 4º - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL:...LDO avaliação da situação financeira e atuarial ART. 50 DA ESCRITURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS...Evidenciar na escrituração o montante e variação da dívida pública.
22 Uso da Informação do Patrimonio Líquido O ativo líquidos positivos mostra os recursos líquidos disponíveis para fornecer serviços futuros. O ativos líquidos negativos implica na necessidade de tributação futura e de receitas adicionais para cumprir responsabilidades financeiras ou de ampliação dos serviços. ART 4º - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL:...LDO evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios. ART. 50 DA ESCRITURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS....Avaliação da eficiência dos programas com a manutenção da contabilidade de custos.
23 Informações para todo o governo e para a sociedade ESTABELECER O EQUILÍBRIO ENTRE OS EIXOS DA LRF: Planejamento Transparência Controle CARÊNCIA DE INDICADORES DE DESEMPENHO Responsabilização EXCESSO DE INDICADORES/LIMITES Estabelecer uma consciência de custos, incluindo depreciação, amortização e exaustão, quando for o caso. Com a implementação integral do sistema de custos identificar: A capacidade instalada A força de trabalho. Os custos invisíveis (fantasmas) Formular políticas de recuperação de custos Acompanhar os custos reais com custos orçados
24 Futuro da contabilidade pública AMBIENTE ACADÊMICO: Alteração nas ementas da disciplina. Ampliação das pesquisas: Dissertações de mestrado Teses de doutorado. AMBIENTE PROFISSIONAL: Maior independência profissional Maiores oportunidades de trabalho AMBIENTE INSTITUCIONAL Conselho Federal de Contabilidade NBCT SP STN - Manuais IFAC - IPSAS GASB Pronouncements
25 Reflexão final No setor público a suposta onipotência do foco orçamentário e do principio da legalidade cujo cumprimento não deve ser discutido, mas cujo efeito sobre a Contabilidade não pode ser exagerado contribuiu para o nascimento e perpetuação do equivoco de que um sistemático conjunto de registros dos estágios da receita e despesa, representam o todo da aplicação da ciência contábil. Blog do Prof. Lino Martins da Silva
26 QUESTÕES CONTATOS: Prof. Lino Martins da Silva LIMASI CONSULTORES E AUDITORES ASSOCIADOS Telefone (21)