Source: https://dre.tretas.org/dre/259023/decreto-lei-180-2009-de-7-de-agosto
Timestamp: 2020-05-29 16:47:01+00:00
Document Index: 7062872

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 3']

Decreto-Lei 180/2009
Decreto-lei 180/2009, de 7 de Agosto
De facto, a infra-estrutura de informação geográfica nacional, o Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG), foi criada há 18 anos através do Decreto-Lei 53/90, de 13 de Fevereiro, tendo sido a primeira a ser desenvolvida na Europa e a primeira a ser disponibilizada na Internet, em 1995.
i) O armazenamento, a disponibilização e a manutenção de dados geográficos
são efectuados aos níveis mais adequados;
iii) A partilha de dados entre autoridades públicas, independentemente do seu
nível de administração;
i) Os órgãos da Administração Pública nacional, regional ou local, incluindo
Regulamentação do funcionamento do SNIG e outras infra-estruturas de
1 - Compete ao Gestor de Metadados de cada entidade zelar pela criação e publicação dos metadados referentes aos conjuntos e serviços de dados geográficos, em conformidade com as disposições de execução da Directiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março, que estabelece uma Infra-Estrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), previstas no artigo 8.º 2 - A criação e publicação dos metadados referida no número anterior deve ser feita de acordo com o seguinte calendário:
2 - Compete ao IGP a actualização do Perfil Nacional de Metadados, de acordo com as disposições de execução referidas no n.º 1 do artigo 8.º 3 - O IGP, através do Editor de Metadados, faculta o acesso a fichas de metadados estruturadas de acordo com o Perfil Nacional de Metadados.
4 - Os serviços de transformação referidos na alínea d) do n.º 1 devem garantir que os serviços previstos funcionem de acordo com as disposições de execução previstas no n.º 1 do artigo 8.º 5 - As autoridades públicas devem estabelecer e gerir uma rede de serviços dos dados geográficos que são da sua responsabilidade, garantindo a criação de metadados para esses dados e serviços.
5 - Para efeitos da aplicação da alínea f) do n.º 2, as autoridades públicas devem assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei de Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei 67/98, de 26 de Outubro.
Partilha de conjuntos e serviços de dados geográficos entre autoridades
Partilha de conjuntos e serviços de dados geográficos com instituições e
órgãos da Comunidade
órgãos dos outros Estados membros
Monitorização e relatórios da infra-estrutura nacional de informação geográfica
e das autoridades públicas
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o IGP notifica as autoridades públicas com 30 dias de antecedência em relação à data de entrega dos dados e disponibiliza modelos de resposta em conformidade com as disposições de execução da Directiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março, que estabelece uma Infra-Estrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), referidas no artigo 8.º 3 - O IGP compila e envia à Comissão Europeia um relatório, de três em três anos, contendo informações actualizadas relativas aos elementos referidos no n.º 1 e de acordo com as disposições de execução da Directiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março, que estabelece uma Infra-Estrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), referidas no artigo 8.º
O artigo 3.º do Decreto-Lei 193/95, de 28 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/96, de 18 de Maio, 59/2002, de 15 de Março, e 202/2007, de 25 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
É revogado o Decreto-Lei 53/90, de 13 de Fevereiro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/08/07/plain-259023.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/259023.dre.pdf .
1990-02-13 - Decreto-Lei 53/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o Sistema Nacional de Informação Geográfica e cria o Centro Nacional de Informação Geográfica.
2013-07-24 - Portaria 235/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Identifica os elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas que devem ser remetidos pelas Câmaras Municipais ao Instituto Nacional de Estatística, I.P..
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