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Timestamp: 2020-05-29 19:49:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 27', 'Artigo 32', 'artigo 29', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 35', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59']

Modelos de Documentos - Contratos - Comércio e indústria - Associação de logistas
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Contratos - Comércio e indústria - Associação de logistas
Estatuto dos lojistas de shopping center.
ESTATUTO DOS LOJISTAS DE SHOPPING CENTER
ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO "............"
Artigo 1º - A Associação dos Lojistas do ......... é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos e prazo de existência indeterminado.
Parágrafo 1º - A Associação tem sua sede na cidade de ............ - ..... no imóvel sito a rua .............. nº .....
Parágrafo 2º - O exercício social coincidirá com o ano civil.
a) Promover a divulgação do ............., procurando atrair um número crescente de clientes e consumidores, fomentando as vendas através da utilização das mais modernas e adequadas técnicas de comunicação, promoção, publicidade etc.
b) Amparar os legítimos interesses dos sócios perante os poderes públicos e quaisquer órgão ou entidades de direito público.
c) Realizar, contratar ou patrocinar estudos ou serviços de utilidade para seus associados.
Parágrafo único - A Associação dos Lojistas do .................................... exercerá suas atividades limitando-se exclusivamente as finalidades descritas no "caput" deste artigo, não lhe cabendo, gerência em atividades exercidas pelos demais órgãos ou membros da organização ou administração do ......., em especial as atividades exercidas pela administração do ".................".
Artigo 3º - Os sócios serão sempre denominados titulares ou especiais.
Artigo 4º - Os sócios titulares poderão ser natos e efetivos.
Artigo 5º - É sócio titular nato:
a) O Proprietário do "...........", representando pelo administrador.
b) O Locatário ou Proprietário do maior espaço no ......
Artigo 6º - São Sócios titulares efetivos os lojistas ocupantes dos demais espaços do .............., cujos contratos de locação sejam superiores a .... (.......) meses e que não estejam enquadrados na categoria de sócios especiais enquanto mantiverem esta qualidade de locatários que os torna imediatamente Associados, em caráter irrevogável da Associação quando da celebração do respectivo contrato de locação e como condição essencial dele, com renúncia pelo lojista ante tal ingresso, do direito capitulado no Artigo 5º XX, da Constituição Federal.
Artigo 7º - São Sócios Especiais os lojistas que operem ramos de negócio que reconhecidamente, pela indústria brasileira de "..............." e pelo critério de avaliação da empresa locadora do ..........................., pelas suas características próprias anunciem obrigatoriamente e em grande volume ou que por si só complementem com sua operação o poder de atração das promoções do shopping. Os Sócios Especiais, a critério da locadora, poderão ter descontos ou mesmo poderão ser dispensados integralmente das obrigações pecuniárias para com a Associação.
Parágrafo 1º - As atividades dos sócios especiais são, geralmente, voltadas para a prestação de serviços de diversão pública, esportes e alguns tipos de atividades de ensino, tais como: Cinemas, Teatros e Parques de Diversões, Academias de Ginástica, Dança e Cursos de Idiomas.
Parágrafo 2º - Caso o sócio especial esteja dispensado por contrato do pagamento da contribuição ao fundo de promoção, taxa de administração da Associação e fundo de natal, ele não poderá votar ou ser votado nas assembléias gerais que elegerão os membros da Diretoria e Conselho Fiscal da Associação nem terá direito a qualquer outro voto em qualquer assembléia geral.
Parágrafo 3º - A não ser quanto as obrigações pecuniárias especiais, em relação a Associação de lojistas, que deverão constar do seu contrato de locação, o sócio especial se obriga a cumprir todos os deveres contidos neste Estatuto para os demais sócios. Sob pena de sanções contratuais previstas.
Artigo 8º - É Condição necessária à admissão na Associação como sócio titular ou especial o exercício de atividade comercial no ..........
Artigo 9º - São direitos do sócio titular ou do especial caso este contribua para o fundo de promoção ou fundo de natal.:
A) Votar e ser votado, na pessoa de um de seus Diretores ou representantes, para o preenchimento de cargos eletivos.
B) Utilizar-se dos serviços da Associação.
C) Tomar parte nas Assembléias Gerais da Associação.
Artigo 10º - São deveres dos sócios:
A) Cumprir os presentes estatutos e as deliberações dos órgãos da Associação, cuidando que sejam cumpridos por seus funcionários e prepostos.
B) Zelar por bom nome e conceito da Associação;
C) Cooperar para a consecução dos objetivos sociais;
D) Pagar as contribuições mensais de Associado, a título de taxa de manutenção, para fazer face, entre outras despesas, àquelas referentes a materiais, representações, pesquisas e custeios de funcionários ligados à administração da Associação, inclusive, caso existam, gerentes de promoção e relações públicas. Excluindo-se desta obrigação ou parte dela, os sócios especiais caso tenham sido contratualmente, dispensados de alguma ou todas as contribuições.
F) Prestigiar a Associação, suas iniciativas e suas atividades;
G) Prestar, espontaneamente ou quando solicitado, informes de qualquer natureza, a fim de que a Associação disponha de dados capazes de mostrar as suas atividades de forma eficaz e produtiva;
H) Comparecer às assembléias gerais.
Parágrafo único - É vedada ao sócio a participação em qualquer outra Associação ou órgão de qualquer natureza constituído por lojistas do ...........
Artigo 11º - O Associado que infringir o presente Estatuo, eticamente desrespeitar a Associação, a sua condição de sócio ou, por qualquer outra forma agir contra os interesses da Associação, poderá ser excluído do quadro social, mediante proposição da Diretoria e aprovação de setenta por cento do quadro social, através de votação secreta, em Assembléia Geral, tendo, em conseqüência, rescindindo o seu contrato de locação.
Artigo 12º - A Diretoria poderá aplicar também ao Associado, além das sanções pecuniárias previstas neste Estatuto, penas de advertência ou de suspensão de seus direitos por até noventa dias.
Artigo 13º - O Sócio é responsável perante a Associação pela conduta de seus representantes legais, empregados ou prepostos.
Artigo 14º - As aplicações das penas de eliminação, advertência ou suspensão não exime o lojista faltoso do cumprimento de suas obrigações pecuniárias para com a Associação, tendo em vista que, sua empresa permanecerá beneficiando-se das diversas atividades, tais como publicidade, promoção e propaganda suportadas pelos recursos geridos pela Associação.
Artigo 15º - Os associados não respondem solidária nem subsidiariamente, pelas obrigações contrárias pela Associação.
Artigo 16º - A Assembléia Geral é constituída pela reunião dos sócios titulares no uso de seus direitos sociais.
Artigo 17º - A Assembléia Geral Ordinária será convocada pela Diretoria, uma vez por ano, no decurso do mês de ......, com a finalidade específica, dentre outras, de eleger dentre os sócios titulares os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Artigo 18º - A Assembléia poderá ser convocada extraordinariamente, pela proprietária do shopping, pela administradora a seu critério ou a pedido de metade dos sócios, no gozo de seus direitos sociais.
Artigo 19º - As Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, deverão ser convocadas por carta, circular, telegrama, pela publicação da respectiva convocação em jornal de grande circulação em .............., ou afixando-se aviso na sede da Associação com antecedência mínima de dez dias.
Parágrafo 1º - Tanto na carta como nos avisos serão obrigatoriamente mencionados, além do local, date e hora da Assembléia, a ordem do dia dos assuntos a serem nela debatidos.
Parágrafo 2º - Não poderão ser discutidos nem votados assuntos não incluídos na ordem do dia.
Artigo 20º - Os trabalhos da Assembléia Geral serão iniciados à hora estabelecida, em primeira convocação, se presente mais da metade da totalidade dos votos do quadro social e, em segunda convocação, ,meia hora após, com qualquer número.
Parágrafo único - Ressalvadas as matérias para as quais se exija quorum especial a Assembléia deliberará por maioria dos votos presentes.
Artigo 21º - é de competência da Assembléia Geral:
a) Eleger os sócios efetivos para cargos de Membro da Diretoria e Conselho Fiscal.
b) Destituir membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
c) Deliberar sobre a exclusão de sócios efetivos.
d) Deliberar sobre assuntos de interesse geral para as atividades comerciais dos associados.
e) Alterar este Estatuto.
Artigo 22º - Na mesma Assembléia Geral em que ocorrer destituição de membro ou membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal, deverão ser eleitos substitutos para complementação do mandato.
Artigo 23º - Será exigida a maioria de setenta por cento dos votos de Assembléia Geral para proceder qualquer alteração no presente Estatuto.
Artigo 24º - Será assegurado, aos sócios efetivos, no gozo de seus direitos sociais, o direito de votar em Assembléia Geral, computando-se os votos à razão de ..... (....) voto para cada metro quadrado, ou fração da área locável de suas lojas.
Parágrafo 1º - Para efeito de computação de votos a empresa proprietária do ............., sócio nato, terá direito a ......% (................. por cento) dos votos correspondentes aos do lojistas que ocupar o maior espaço no "..............".
Parágrafo 2º - Não poderão votar os sócios titulares em débito com a Associação e os que estiverem com os direitos sociais suspensos.
Artigo 25º - O Conselho Fiscal será composto de ...... membros eleitos entre sócios titulares efetivos.
Parágrafo 1º - O mandato do Conselho Fiscal será de ..... (.....) ano.
Parágrafo 2º - É vedada a reeleição dos membros do Conselho Fiscal.
Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal será presidido por seu membros em regime de rodízio trimestral.
Parágrafo 4º - O presidente em exercício do Conselho Fiscal participará da reunião da Diretoria, como observador, sem direito a voto, podendo, no entanto, emitir suas opiniões em nome do conselho que preside.
Artigo 26º - No caso de renúncia ou impossibilidade de exercício das funções de qualquer conselheiro, caberá ao sócio nato Locador / Administrador a escolha dentre o quadro associativo de outro sócio titular para substituí-lo.
Artigo 27º - Compete ao Conselho Fiscal:
a) Aprovar o Orçamento Anual da Associação.
b) Autorizar e aprovar juntamente com a Diretoria, cabendo ao Conselho Fiscal ..... (...... voto) a cobrança de cotas extras para o fundo de promoção.
c) Apreciar e aprovar as contas da Diretoria ao fim de cada gestão.
Artigo 28º - Os membros do Conselho Fiscal não receberão remuneração ou ajuda de custo.
Artigo 29º - O Conselho Fiscal decidirá por maioria simples de votos, atribuindo-se a cada um de seus membros um voto.
Artigo 30º - A Associação será dirigida por uma Diretoria composta de ...... (..............) membros. Sendo ........ em regime vitalício, constituídos dos sócios titulares natos e ......... outros sócios titulares efetivos eleitos pela Assembléia Geral, sendo que:
a) Um deles seja obrigatoriamente um lojista do ramo de alimentação.
b) Um deles seja obrigatoriamente um lojista do ramo de confecção, calçados ou complementos.
c) Que não haja mais de um membro do mesmo ramo de atividade, exceção feita ao ramo do sócio nato.
Parágrafo 1º - O mandato dos Diretores eleitos é de ....... (.......) ano.
Parágrafo 2º - Os cargos da Diretoria serão os seguintes:
- Diretor de Promoções
- Diretor de Relações com os lojistas
- Diretor de Relações externas
Parágrafo 3º - Os cargos serão indicados pelos Diretores eleitos por aclamação na primeira reunião após a Assembléia Geral que os elegeu e, caso não haja acordo, por votação nesta mesma reunião.
Artigo 31º - A Diretoria se reunirá pelo menos quinzenalmente ou por convocação de qualquer Diretor, sendo suas deliberações tomadas por maioria simples de votos, atribuindo-se um voto para cada um de seus membros, e da reunião lavrada ata em livro próprio.
Parágrafo único - Nos casos de votação para autorização da cobrança de cotas extras para o fundo de promoção em que, de acordo com o Artigo 27º letra "b" deste Estatuto, o representante do Conselho Fiscal terá direito a voto, se houver empate na decisão, fica assegurado ao Presidente da Diretoria o voto de qualidade.
Artigo 32º - Em caso de renúncia ou impossibilidade de exercício das funções de qualquer Diretor eleito, os demais elegerão outro sócio titular para substituí-lo até o fim do mandato deste, observado o disposto nas letras "a" a "c" do artigo 29º.
Artigo 33º - Compete a Diretoria:
a) Zelar pelo cumprimento dos objetivos sociais e pelo patrimônio da Associação;
b) Representar a Associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo inclusive assinar quaisquer contratos, convênios ou documentos que possam constituir obrigações para a Associação;
c) Comprar e vender bens de propriedade da Associação;
d) Convocar a Assembléia Geral;
e) Elaborar o Orçamento e Programa Anual da Associação para ser submetido para propor a cobrança de cotas extras do fundo de promoção;
g) Supervisionar, através do diretor financeiro, recursos financeiros da Associação;
h) Estabelecer os calendários promocionais, planos de "marketing" e controlar o trabalho da agência de publicidade escolhida pela Diretoria, que atenderá a Associação;
i) Escolher e contratar pessoal e serviços de terceiros para a consecução dos objetivos da Associação.
Artigo 34º - O cargo de Diretor será de exercício gratuito.
Artigo 35º - Para a representação da Associação, em juízo ou fora dele, e bem assim para a pratica de quaisquer atos, é indispensável a assinatura de dois Diretores, sendo um deles o representante de um dos dois sócios natos, como condição essencial de sua validade.
Artigo 36º - Anualmente, no decorrer do mês de ........... será realizada a Assembléia Geral Ordinária para eleição dos membros, eleitos, da Diretoria e os membros do Conselho Fiscal.
Artigo 37º - O registro dos candidatos será efetuado por meio de chapa entregue à Diretoria da Associação, até ..... (..............) dias antes do pleito.
Parágrafo 1º - Cada chapa deverá constar de: I) ..... (........) candidatos à Diretoria e II) ..... (.........) candidatos ao Conselho Fiscal.
Parágrafo 2º - A chapa deve mencionar:
a) Nome do candidato, loja que representa, ramo de comércio da loja e cargo a que concorre.
b) As assinaturas de todos os candidatos.
Parágrafo 3º - Não serão registradas chapas:
a) Incompleta;
b) Em que figurem mais de um representante da mesma empresa ou ramo de negócio.
Artigo 38º - A mesa diretora da Assembléia Geral será presidida por um sócio indicado pela Diretoria e composta ainda por um representante de cada chapa concorrente, além de um secretário nomeado pela presidência.
Artigo 39º - A eleição far-se-á por escrutínio, devendo cada eleitor receber uma cédula correspondente e composta ainda por um representante de cada chapa concorrente, além de um secretário nomeado pela presidência.
Artigo 40º - O direito de votar e ser votado é privilégio exclusivo dos sócios titulares no uso de seus direitos sociais.
Parágrafo único - Não poderão votar, nem serão elegíveis, os sócios titulares em debito com a Associação e os que estiverem com seus direitos sociais suspensos.
Artigo 41º - Os mandatos iniciam-se no dia primeiro de dezembro do ano da eleição e terminam a ........ de ............ do ano em que se completar o período eletivo, ficando automaticamente prorrogados até a posse dos substitutos.
CAPÍTULOS VII - DO FUNDO DE PROMOÇÃO
Artigo 42º - O fundo de promoção do .......... será constituído pela contribuições mensais da empresa proprietária do "............................" e dos lojistas cujos contratos de locação forem de prazo inferior a ............ meses e os sócios especiais.
A) O sócio titular nato proprietário do "..........", terá um valor de contribuição igual ao da maior contribuição do lojista sócio titular efetivo.
B) A contribuição dos sócios titulares efetivos é igual a .......% (.......... por cento) do valor do seu aluguel mínimo mensal reajustável que estejam pagando conforme o ajustado no respectivo contrato de locação, mais ......% (........... por cento) do valor do mesmo aluguel mínimo mensal reajustável que se constituirá num fundo extra para ser usado com despesas de promoção e publicidade do período Natalino.
C) Os sócios especiais poderão ser dispensados de contribuição para o fundo de promoção caso tenha sido determinado pelo locador quando da sua contratação como lojista do ".............................................." ou terá sua contribuição determinada pelo seu contrato de locação.
Artigo 43º - O Fundo de Natal de que trata o artigo anterior será recolhido mensalmente e aplicado na forma que julgar adequado o Diretor Financeiro da Associação e só poderá ser usado em propaganda, promoções, decorações ou qualquer outra forma de divulgação ou elemento de atração do período natalino.
Artigo 44º - Por proposição da maioria absoluta da Diretoria, após aprovação por maioria simples desta, mais o representante do Conselho Fiscal, poderão ser cobradas cotas extras para o fundo de promoção e para o Fundo de Natal.
Artigo 45º - As contribuições mensais para o fundo de promoção, fundo de natal, cotas extras e taxas de manutenção deverão ser pagas em conjunto com o aluguel mínimo mensal reajustável contratualmente devido.
Artigo 46º - O descumprimento pelo associado da obrigação de pagamento de qualquer importância devida à Associação nos prazos e pela forma prevista neste estatuto, sujeitá-lo-á de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou interpelação extra judicial, as mesmas sanções previstas para a inadimplência ou atraso das obrigações locatícias previstas nos contratos de locação e administração do "....................", calculadas sobre o valor total da obrigação em atraso.
Artigo 47º - A Locadora ou a Administração do "..............", será encarregada da cobrança das contribuições mensais, fundo de natal, cotas extras e taxa de manutenção da Associação dos Lojistas do "...................." e de todas as demais contribuições, taxas ou créditos a ela devidos pelos associados, que serão cobrados sempre com aluguel mínimo mensal reajustável do mês correspondente, inclusive conjuntamente em eventual ação de despejo por falta de pagamento e encargos da locação, pois são tidos como encargos desta.
Artigo 48º - Os recurso financeiros provenientes das contribuições mensais, bem como cotas extras e taxas de manutenção da Associação dos lojistas do ".................." serão depositados em conta bancária em seu nome, sendo sua movimentação feita pela Diretoria de acordo com o artigo 35º deste estatuto.
Artigo 49º - O Saldo líquido apurado no Balanço anual será computado como receita no ano seguinte, não sendo permitido a Diretoria assumir compromissos a serem pagos com recursos provenientes do exercício seguinte.
Artigo 50º - A Associação será representada, inicialmente, por uma Diretoria provisória composta pelos representantes dos dois sócios natos, competindo-lhes promover o arquivamento e registro dos atos constitutivos da Associação e convidar, a seu crédito de escolha, ....... outros sócios para a composição da primeira Diretoria e mais ....... outros para a composição do primeiro Conselho Fiscal.
Artigo 51º - O Mandato da Primeira Diretoria, escolhia de acordo com o artigo anterior, estender-se-á até o dia ..... de ............ do ano seguinte ao da inauguração do shopping.
Artigo 52º - Antes do término do mandado da Primeira Diretoria e da forma estabelecida no capítulo VI será convocada uma Assembléia Geral para eleição da Diretoria e Conselho Fiscal que sucederão os primeiros.
Artigo 53º - Caberá a Locadora / Administradora do "..................." apreciar a resolver os casos omissos, ou não previstos neste estatuto.
Artigo 54º - Poderá a Diretoria provisória, a seu critério, instituir um fundo especial de inauguração que será rateado pela mesma fórmula usada para a divisão das despesas no contrato de locação e nas normas gerais, e que será cobrado a todos os lojistas que assinarem seus contratos de locação até ..... (.......) meses após a inauguração do "...............".
Parágrafo 1º - O Fundo especial de Inauguração, caso venha a ser criado será cobrado em .... (.......) parcelas iguais e sucessivas, corrigidas pelo mesmo índice previsto para a correção dos alugueis mínimos mensais reajustáveis.
Parágrafo 2º - Este fundo de Inauguração poderá ser no máximo igual a seis vezes o valor de contribuição de cada lojista.
Artigo 55º - A Diretoria instituirá ainda uma taxa de manutenção da Associação, que servirá para mantê-la e que será cobrada nos mesmos moldes de cobrança do fundo de promoção.
Parágrafo 1º - Esta taxa de manutenção será o rateio por CRD'S ( Coeficiente do Rateio das Despesas) do total previsto das despesas de custeio da Associação.
Parágrafo 2º - O sócio titular nato, proprietário do ".......................", contribuirá para a manutenção da Associação com um CRD igual ao do maior espaço locado.
Artigo 56º - Tendo em vista as suas naturezas, origens e destinações, o Fundo de Promoção, o Fundo de Natal e o Fundo Especial de Inauguração do "......................". pertencem à Associação dos Lojistas do "......................".
Artigo 57º - O Patrimônio da Associação dos Lojistas do "........ ......", pertencerá a todos os seus associados. O associado que retirar-se ou for excluído da Associação, no entanto, não terá direito a qualquer indenização ou recebimento de sua parte nos bens do patrimônio. A partilha dos bens e conseqüente pagamento de sua cota-parte aos Associados, somente ocorrerá se houver dissolução da Associação e caberá unicamente aos Associados que detiverem essa qualidade na data em que ocorrer tal ato.
Artigo 58º - O presente Estatuo entrará em vigor na data de seu registro do Cartório competente.
Artigo 59º - Fica eleito o Foro de ................., como único competente para dirimir dúvidas decorrentes ou relacionadas com o presente Estatuto.
Recebi uma via do Estatuto da Associação dos Lojistas do ............, de cujo inteiro teor estamos cientes, declarando-nos, para todos os efeitos, de acordo com o mesmo.