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Timestamp: 2019-07-19 23:21:16+00:00
Document Index: 104143483

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14']

arquivologia 01 | Lei Estatutária | Herança cultural
AULA 01:: Políticas públicas de arquivo; legislação arquivística. Normas nacionais e internacionais de arquivo
Título original: arquivologia 01
Planos de Classificação Da Esfera Federal
Arquivologia p/ DNIT - Analista Teoria e exerccios comentados Prof Roselene Candida Aula 01
ARQUIVOLOGIA ANATEL (ANALISTA)
AULA 01: Polticas pblicas de arquivo; legislao arquivstica. Normas nacionais e internacionais de arquivo.
SUMRIO 1. Apresentao 2. Contedo programtico 3. Questes comentadas 4. Lista das questes apresentadas 1 2 a 28 29 a 31 31 a 33 PGINA
Ol a todos! Perceberam que o contedo a ser cobrado pela prova de nvel superior? Foi uma loucura da prpria organizadora, ao cobrar um contedo de domnio dos arquivistas. Porm, explicarei o contedo de forma tranquila, para que vocs tenham domnio da matria. Durante o curso, a legislao arquivstica ser explicada em torno das atividades, como a classificao, a avaliao, que possuem uma legislao focada. Nesta aula, vou expor um pequeno resumo das leis, decretos e resolues que no sero explicadas nas prximas aulas e que sero importantes para vocs. Isto porque a maioria delas ser explicada durante o nosso curso e so as mais cobradas nas provas. A parte de Polticas Pblicas de Arquivos contm muita legislao tambm, que ser explicada dentro de cada tpico. Em cada Lei ou Decreto, vou expor os pontos mais importantes, para que seja um guia de leitura da legislao na ntegra. Alm disso, vou explicar as normas nacionais e internacionais de arquivo, de forma que a leitura integral tambm fique por conta de vocs. Vocs percebero que as normas no so difceis e podero acertar vrias questes da prova, pois cada uma apresenta uma lgica a ser aplicada pelo profissional, que do geral para o particular.
Caso vocs tenham dvidas acerca do contedo, entrem em contato comigo nos fruns, pois todas as questes sero respondidas. Um abrao!
AULA 01 1. POLTICAS PBLICAS DE ARQUIVOS Quem descreve melhor como a poltica nacional de arquivo nasceu o Professor Jos Maria Jardim, da Universidade Federal Fluminense UFF. No h como explicar a Poltica Nacional de Arquivos sem contar como ela foi criada ao longo dos anos. Houve trs tentativas de implantao de um Sistema Nacional de Arquivos, uma delas bem sucedida, as quais sero descritas em trs tpicos especficos nesta aula. 1.1. SISTEMA NACIONAL DE ARQUIVOS EM 1962 A elaborao de um anteprojeto em 1962 encontra bases em um estudo preparado por Jos Honrio Rodrigues, ento diretor do Arquivo Nacional. Na poca, a inteno era elaborar uma Lei Nacional de Arquivos, cujos princpios fundamentais seriam a unidade e a indivisibilidade documental federal e a unidade e a indivisibilidade documental estadual. Alm disso, tal projeto consideraria o Arquivo Nacional como rgo de cpula, para normatizar as atividades arquivsticas, como a classificao e a eliminao. Seguindo esta premissa, o Ministrio da Justia criou, em 1961, uma comisso para elaborar este anteprojeto. Presidida por Jos Honrio Rodrigues, a proposta traz o Arquivo Nacional como rgo central de um Sistema Nacional de Arquivos, cuja preocupao seria de manter o patrimnio documental, sem considerar os acervos corrente e intermedirio. Desta forma, Jardim (1995) elenca as principais competncias do Sistema Nacional de Arquivos, concebidas no anteprojeto de 1962, como: autorizar a alienao ou destituio de documentos pblicos federais, estaduais ou municipais, mediante prvia consulta obrigatria;
o direito de opo de compra dos documentos histricos de propriedade particular, cuja existncia, localizao e valor tenham sido averiguados pelas instituies; o direito de supervisionar a uniformidade e organizao dos arquivos da Unio; centralizar, atravs do Conselho Nacional de Arquivos, a adoo de princpios, normas e mtodos de organizao e funcionamento, pelos quais se rege o sistema nacional de arquivos, respeitada a autonomia administrativa dos mesmos (art. 9); atuar mediante agncias regionais, incumbidas da seleo, recolhimento e assistncia tcnica aos rgos do Sistema Nacional de Arquivos; recolher a documentao do Senado Federal e da Cmara dos Deputados, bem como os autos findos do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Superior do Trabalho; presidir, atravs do seu Diretor-Geral, o Conselho Nacional de Arquivos;83 centralizar, voluntria ou compulsoriamente, o registro dos documentos histricos e de propriedade particular; administrar uma Escola Nacional de Arquivstica; administrar o Fundo Nacional de Arquivos, destinado a prover as despesas com a assistncia financeira aos rgos do Sistema Nacional de Arquivos e manter a Escola Nacional de Arquivstica.
A proposta tambm previa a criao do Conselho Nacional de Arquivos, como um rgo de cooperao administrativa entre vrias entidades e rgos distintos. As competncias do Conselho seriam exercidas a partir de um Plenrio e uma Junta Administrativa. O Plenrio seria composto por cinco membros do Poder Executivo, sendo o Diretor do Arquivo Nacional como membro nato; dois do Poder Judicirio e dois do Poder Legislativo, alm de um representante de cada Estado do Instituto Geogrfico Brasileiro e dois representantes dos Institutos Histricos e Geogrficos Estaduais. A Junta Administrativa seria composta pelo Diretor do Arquivo Nacional, cinco representantes do Poder Executivo, um representante do Poder Judicirio e um do Poder Legislativo, alm de Prof. Roselene www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 33
quatro representantes do Estado e um dos Institutos Histricos e Geogrficos. No h a presena da sociedade civil na composio do anteprojeto, que no chegou a ser apresentado. Porm, segundo Jardim, a importncia deste esboo fundamental para as lideranas profissionais da rea de Arquivos. 1.2. SISTEMA NACIONAL DE ARQUIVOS EM 1978 Antes do ano de 1978, alguns eventos de importncia na rea arquivstica surgiram para consolidar um novo texto de um Sistema Nacional de Arquivos, elaborado em 1977 pela Secretaria de Planejamento do Ministrio da Justia SEPLAN/MJ, com vistas para ser implantado no ano seguinte. Em 1971, foi criada a Associao dos Arquivistas Brasileiros AAB, que se torna uma das vozes de liderana aos profissionais da rea. No ano seguinte, foi realizado o I Congresso Brasileiro de Arquivologia, que lana bases tericas e clama por renovao. Em 1974, foi aprovado pelo Ministrio da Educao o currculo-base para o curso superior de Arquivologia. Em 1977, foram criados os primeiros cursos da rea, na Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, Rio Grande do Sul, e na Universidade Federal Fluminense, Rio de Janeiro - UFF. O ano de 1978 torna-se tambm o marco da rea, a partir da promulgao da Lei 6546, de 04 de julho de 1978 (a ser explicada na parte de Legislao Arquivstica), e pela elaborao do anteprojeto do Sistema Nacional de Arquivos. Desta forma, o arquivista, como profissional adequado ao tratamento da informao, recebe relevncia neste anteprojeto. Apesar disto, a AAB excluda no Grupo de Trabalho de concepo do anteprojeto, o que gerou observaes de Esposel e da presidente da entidade na poca, Marilene Leite Paes. Nesta edio, a informtica considerada como instrumento valioso de pesquisa aos documentos. As noes de indivisibilidade e unidade documental no so to evidentes neste anteprojeto. A expresso arquivos nacionais, segundo Jardim, denota a noo de queles devem receber um tratamento adequado, para garantir a integridade e a eficiente recuperao das informaes. Alm disso, segundo Jardim, o trabalho de Maria Aparecida Santos, vencedora do 2 Concurso de Monografias do Arquivo Nacional, torna-se base para a elaborao deste anteprojeto (como Prof. Roselene www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 33
sempre, boas ideias no so citadas pela Administrao Pblica, o que um absurdo). Ela afirma, em poucas palavras, que a ideia de centralizao sistmica das atividades arquivsticas adequada, pois consiste em centralizar diretrizes e orientaes tcnicas que permitam a fiscalizao e a avaliao da atividade planejada. Inicialmente, segundo Jardim, a preocupao era de garantir um sistema que gerenciasse as trs idades documentais, a corrente, a intermediria e a permanente. Entretanto, no decorrer das discusses, a prioridade torna-se em cuidar das idades intermediria e permanente. E que apesar de denominar-se um sistema nacional de arquivos, a administrao de tal sistema seria federal, como no anteprojeto de 1962. H uma onde de conflitos tericos e prticos, pois alguns rgos, como o Departamento de Administrao do Servio Pblico DASP, j possui competncias conflitantes com as do Arquivo Nacional, como a expedio de normas para disciplinar o trmite de processos e documentos, alm de disciplinar o uso, a guarda, a conservao e a incinerao de processos e documentos. Como o DASP no fazia cumprir tais determinaes, o quadro tornou-se mais grave ainda. Os rgos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos em questo eram os da Administrao Direta e Indireta do Poder Executivo. Em respeito independncia dos Poderes e das esferas de poder, o anteprojeto previa que os Poderes Legislativo e Judicirio e as instncias estaduais e municipais poderiam integrar o Sistema, mediante convnio. As competncias do Arquivo Nacional neste novo sistema, segundo Jardim, so: executar as atividades do Sistema Nacional de Arquivos em sua rea de atuao, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; prestar ao rgo central informaes sobre suas atividades e apresentar para o aprimoramento do Sistema;
preservar os documentos sob sua guarda, responsabilizandose pela sua segurana. A Comisso Nacional de Arquivos seria o rgo normativo do Sistema, cabendo a ele as seguintes atribuies: examinar as Instrues Normativas do rgo Central; prestar, ao rgo Central, assessoramento de ordem tcnica, jurdica e histrico-cultural; www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 33
propor ao rgo Central modificaes aprimoradas do Sistema; propor medidas para o interrelacionamento das atividades dos Arquivos Correntes e dos Arquivos Intermedirios e Permanentes;
A implantao do Sistema de 1978 no foi possvel pela agenda poltica da ento Diretora do Arquivo Nacional, Celina Vargas do Amaral Peixoto, que argumentava que no adianta implantar um sistema se o prprio Arquivo Nacional no se fortalecer institucionalmente. De fato, na dcada de 1980, vrias aes realizadas pelo Arquivo Nacional fizeram esta tnica, ao atuar perante os arquivos estaduais e municipais. Destacam-se, nesta poca, a realizao de seis seminrios de arquivos estaduais e trs de arquivos municipais, a elaborao de guias de arquivos estaduais e treinamentos regionais. Tais aes fortaleceram o Arquivo Nacional como instituio arquivstica nacional. 1.3. SISTEMA NACIONAL DE ARQUIVOS EM 1994 Aps o Arquivo Nacional reestruturar-se, a Lei 8159, de 08 de janeiro de 1991, foi sancionada e tornou-se marco legal da Poltica Nacional de Arquivos Pblicos e Privados. Nesta aula, ela ser explicada em detalhes na parte de legislao, mas existem diferenas conceituais importantes. A primeira delas a abrangncia do objeto legal abordado. A Lei no visa apenas os arquivos pblicos, mas tambm os de natureza privada. Em seguida, o diploma legal em questo traz o conceito de gesto de documentos, abrangendo as trs idades documentais, algo ignorado pelas dois outros sistemas nacionais de arquivo de 1962 e 1978. Alm disso, obriga o Poder Pblico a realizar aes de gesto de documentos nos acervos dos rgos e entidades pblicas. A instituio do Conselho Nacional de Arquivos, a partir desta Lei, e a partir do decreto 4073, de 03 de janeiro de 2002, tambm auxilia o Arquivo Nacional na expanso de suas atividades normativas. O decreto afirma que o Conselho Nacional de Arquivos CONARQ o rgo central do Sistema Nacional de Arquivos, como ns iremos explicar posteriormente. A edio de resolues pelo CONARQ fortalece o vnculo dos rgos e entidades ao observar os princpios arquivsticos, alm de tornar os arquivos como instrumentos de gesto. Desta forma, o Prof. Roselene www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 33
Arquivo Nacional, antes subordinado ao Ministrio da Justia, ganha relevo ao ser rgo integrante da Casa Civil da Presidncia da Repblica. Assim, o arquivo no apenas um instrumento de patrimnio da memria cultural, como tambm elemento estratgico das organizaes pblicas. Entretanto, a partir da edio do decreto 7.430, de 17 de janeiro de 2011, o Arquivo Nacional torna-se subordinado novamente ao Ministrio da Justia, perdendo a autonomia adquirida anteriormente quando era subordinado Casa Civil. Segundo os crticos em geral, tal situao deve-se ao autoritarismo e ao poder centralizador do Arquivo Nacional em relao aos rgos e entidades arquivsticas assistidas. Em vez de aproveitar a fora adquirida pelo decreto 4.073, o formalismo nas consultas pblicas e nos intercmbios tcnicos entre o CONARQ e os profissionais de arquivos tornaram-se obstculos intransponveis. So grandes as queixas dos profissionais das reas de arquivo sobre a falta de empatia do CONARQ ao lidar com os problemas tcnicos existentes. Como integrante do Sistema Nacional de Arquivos, o Arquivo Nacional falhou bastante ao no ter jogo de cintura ao lidar com problemas graves ocorridos nos arquivos brasileiros e que ainda assustam os profissionais da rea. Isto tem atrapalhado bastante o intercmbio de informaes entre o Arquivo Nacional e os arquivos dos Trs Poderes e os localizados no mbito estadual, municipal e distrital. Mesmo com o possvel retrocesso, o Arquivo Nacional conseguiu reestruturar-se como um rgo arquivstico de relevo aos arquivos pblicos e privados. A sua importncia fundamental para guiar o Sistema Nacional de Arquivos em vigor, mesmo que ainda precise melhorar suas relaes com os rgos e entidades pblicas. 2. LEGISLAO ARQUIVSTICA PARTE 1 Meu dever aqui explicar, em resumo, alguns pontos importantes da legislao arquivstica em vigor. As leis consideradas mais importantes sero explicadas com maior detalhe. As que quase no so cobradas em prova, vou apenas passar a descrio delas. Entretanto, aconselho a todos a leitura integral das leis que eu mencionar aqui, pois elas podero cair na prova. Nem todas as resolues, leis e decretos estaro aqui, pois, como eu j expliquei, a maioria ser detalhadamente explicada durante as aulas. Na aula de classificao, haver, pelo menos umas Prof. Roselene www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 33
trs resolues do CONARQ que sero explicadas em detalhes. Na aula de avaliao, aproximadamente duas resolues. Na aula de protocolo, portarias e leis figuraro o contedo. Desta forma, eu recomendo que vocs estejam conectados ao contexto observado durante as explicaes. No fim de cada aula, vou colocar as leis recomendadas para o estudo. A Legislao Arquivstica possui como ponto de partida a Constituio Federal, em alguns de seus artigos. O art. 5, inciso XXXIII afirma que
Art. 5, XXXIII - todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado;
Art. 216. Constituem patrimnio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referncia identidade, ao, memria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expresso; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criaes cientficas, artsticas e tecnolgicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificaes e demais espaos destinados s manifestaes artstico-culturais; V - os conjuntos urbanos e stios de valor histrico, paisagstico, artstico, arqueolgico, paleontolgico, ecolgico e cientfico. 1 - O Poder Pblico, com a colaborao da comunidade, promover e proteger o patrimnio cultural brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao. 2 - Cabem administrao pblica, na forma da lei, a gesto da documentao governamental e as providncias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. 3 - A lei estabelecer incentivos para a produo e o conhecimento de bens e valores culturais.
Arquivologia p/ DNIT - Analista Teoria e exerccios comentados Prof Roselene Candida Aula 01 4 - Os danos e ameaas ao patrimnio cultural sero punidos, na forma da lei. 5 - Ficam tombados todos os documentos e os stios detentores de reminiscncias histricas dos antigos quilombos
Desta forma, feito o ponto de partida s Leis, aos Decretos e a outros tipos de normas existentes no ordenamento jurdico que orientam as atividades arquivsticas no territrio brasileiro. Por serem normas de Direito Pblico, a observncia a elas obrigatria. Aos poucos, vou inserir o tpico de Legislao Arquivstica no decorrer do curso e, assim, vocs tero chance de conhecer as normas mais importantes e as que, com certeza, tm mais chance de cair na prova. 2.1. LEI 6546, DE 04 DE JULHO DE 1978
O ano de 1978 foi um marco para os profissionais da rea, pois a Lei 6546, de 04 de julho, regulamenta as profisses de arquivista e a de tcnico de arquivos. O exerccio das duas profisses s ser permitido se houver observncia a estes requisitos: Aos diplomados no Brasil por curso superior de Arquivologia, reconhecido na forma da lei; Aos diplomados no exterior por cursos superiores de Arquivologia, cujos diplomas sejam revalidados no Brasil na forma da lei; Aos Tcnicos de Arquivo portadores de certificados de concluso de ensino de 2 grau; Aos que, embora no habilitados nos termos dos itens anteriores, contem, pelo menos, cinco anos ininterruptos de atividade ou dez intercalados, na data do incio da vigncia desta Lei, nos campos profissionais da Arquivologia ou da Tcnica de Arquivo; Aos portadores de certificado de concluso de curso de 2 grau que recebam treinamento especfico em tcnicas de arquivo em curso ministrado por entidades credenciadas pelo Conselho Federal de Mo de obra, do Ministrio do Trabalho, com carga horria mnima de 1.100 hs. nas disciplinas especficas.
Aos arquivistas, cabem as seguintes competncias descritas pela Lei: Prof. Roselene www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 33
Planejamento, organizao e direo de servios de Arquivo; Planejamento, orientao e acompanhamento do processo documental e informativo; Planejamento, orientao e direo das atividades de identificao das espcies documentais e participao no planejamento de novos documentos e controle de multicpias; Planejamento, organizao e direo de servios ou centro de documentao e informao constitudos de acervos arquivsticos e mistos; Planejamento, organizao e direo de servios de microfilmagem aplicada aos arquivos; Orientao do planejamento da automao aplicada aos arquivos; Orientao quanto classificao, arranjo e descrio de documentos; Orientao da avaliao e seleo de documentos, para fins de preservao; Promoo de medidas necessrias conservao de documentos; Elaborao de pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos arquivsticos; Assessoramento aos trabalhos de pesquisa cientfica ou tcnicoadministrativa; Desenvolvimento de estudos sobre documentos culturalmente importantes.
Aos tcnicos de arquivo, a lei confere as seguintes competncias tcnicas: Recebimento, registro e distribuio dos documentos, bem como controle de sua movimentao Classificao, arranjo, descrio e execuo de demais tarefas necessrias guarda e conservao dos documentos, assim como prestao de informaes relativas aos mesmos; Preparao de documentos de arquivos para microfilmagem e conservao e utilizao do microfilme; Preparao de documentos de arquivo para processamento eletrnico de dados. A lei esclarece que o exerccio das duas profisses somente ser possvel a partir do registro na Carteira de Trabalho e Previdncia Social nas Delegacias Regionais do Trabalho. Alm disso, enfatiza bastante que os cursos de frias ou simplificados no do o direito a graduar-se como arquivista ou tcnico de arquivos. Para regulamentar esta Lei, existe o Decreto n 82.590, de 06 de Prof. Roselene www.estrategiaconcursos.com.br 10 de 33
novembro de 1978, que explica em detalhes o que est explcito na referida Lei. 2.2. LEI N8159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991 A referida Lei de fcil compreenso e considerada como marco inicial da cincia arquivstica no Brasil, por delinear a Poltica Nacional de Arquivos e trazer conceitos importantes da disciplina arquivstica. O primeiro artigo refora a responsabilidade do poder pblico em instituir a gesto documental e a proteo aos arquivos. Ou seja, as instituies pblicas so obrigadas a tomar medidas de gesto documental em suas reas, alm de proteger o acervo arquivstico como cultural. Os segundos e os terceiros artigos do os conceitos de arquivo e de gesto de documentos. Estes conceitos so muito utilizados pelo Arquivo Nacional e nas provas de concurso. O segundo artigo trata o arquivo como:
Este conceito tambm muito conhecido por ns. Desta forma, a gesto de documentos atinge as fases corrente e intermediria, para justificar a eliminao de documentos ou o recolhimento deles ao arquivo permanente. Os artigos 4 a 6 fazem uma exposio sobre o direito ao acesso aos documentos que contenham informaes a respeito do usurio. O artigo 4 descreve o art. XXXIII da Constituio, ao afirmar que todos tm direito ao acesso aos documentos que dizem respeito s informaes que lhes contm, com exceo daqueles cuja divulgao pode comprometer a segurana nacional, a imagem e a Prof. Roselene www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 33
honra das pessoas. O artigo 5 afirma que a Administrao Pblica permitir o acesso a estes documentos. E o artigo 6 d direito indenizao aquele que se sentir prejudicado com as divulgaes a respeito da sua intimidade ou vida privada, mesmo com as aes cvel, penal e administrativa em curso.
O artigo 7 muito importante para compreender o conceito de arquivos pblicos, pois detalha os mbitos de atuao dos rgos pblicos e as funes exercidas por eles, detalhadas em seus documentos. Os documentos tambm so pblicos quando instituies privadas fazem a gesto do acervo produzido por rgos e entidades pblicas. Alm disso, o artigo afirma que os documentos sero recolhidos instituio arquivstica pblica competente caso o rgo interrompa as suas atividades. O artigo 8 explica os conceitos das idades corrente, intermediria e permanente. O artigo 9 traz uma informao importante. Os documentos somente podero ser eliminados aps a autorizao da instituio arquivstica pblica de competncia do poder ou mbito de atuao. E o artigo 10 traz outra informao interessante, ao afirmar que os arquivos permanentes no so objeto de venda, muito menos possuem validade limitada. Eles no podem ser eliminados, mas devem ser conservados. Os artigos 11 ao 16 traz os conceitos sobre os arquivos privados e os arquivos privados com interesse pblico. Tais conceitos so importantes e vamos detalh-los para vocs. O artigo 11 conceitua arquivo privado como os documentos recebidos e produzidos por pessoas fsicas ou pessoas jurdicas de carter privado em decorrncia de suas atividades. E o artigo 12 traz a definio de arquivos de interesse pblico e social como aqueles identificados pelo Poder Pblico como relevantes para a histria e o desenvolvimento cientfico nacional. O artigo 13 determina que os documentos no podem sofrer alienao, com disperso do seu contedo, muito menos ir para o exterior. Caso eles sofram o processo de alienao, o Poder Pblico Prof. Roselene www.estrategiaconcursos.com.br 12 de 33
possui preferncia na aquisio do acervo. J o artigo 14 afirma que o acesso ao acervo considerado como relevante pode ser franqueado pelo dono da documentao; o art. 15 afirma que os arquivos identificados como relevantes podem ser depositados ou doados para instituies arquivsticas pblicas. Um exemplo que citei na primeira aula foi o acervo do Carlos Lacerda, doada para a Universidade de Braslia. J o art. 16 afirma que os registros civis de arquivos de entidades religiosas, produzidas antes do Cdigo Civil de 1916, so considerados como de interesse pblico. Isto se deve poca em que os registros de nascimento, casamento e bito eram feitos pelas igrejas catlicas, antes do advento do Cdigo de 1916. Os artigos disponveis sobre a organizao das instituies arquivsticas pblicas, divididos entre o 17 e 21, so extremamente importantes. Peo encarecidamente que reforcem seus estudos neles, pois pode cair uma questo a respeito. O art. 18 afirma que os arquivos do Poder Executivo Federal so o Arquivo Nacional, os dos Ministrios, autarquias e fundaes, os da Marinha, Exrcito, Aeronutica e do Ministrio das Relaes Exteriores. Os arquivos do Poder Judicirio e do Poder Legislativo tambm so considerados como de mbito federal. Resumindo os demais artigos, os arquivos estaduais compreendem os Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio estaduais. Os municipais abrangem o Executivo e o Legislativo municipal. Do Distrito Federal, os arquivos so do Poder Executivo, Legislativo e Judicirio do DF. E os arquivos dos territrios sero organizados de acordo com a sua organizao poltica-administrativa. Alm disso, os prximos artigos colocam as competncias da gesto documental em cada poder. Desta forma, cada poder responsvel pela implantao de uma metodologia de gesto em sua esfera de responsabilidade. E os artigos 18 a 20 so claros ao determinar a competncia de cada um. O art. 21 afirma que a legislao municipal, estadual e do Distrito Federal estabelecer critrios de organizao e vinculao dos arquivos pblicos. Por mais que o Senado possa no cobrar, recomendo que vocs estudem os ltimos artigos da Lei. Eles foram revogados pela Lei 12527, que no foi cobrada pela banca. Ento, para efeito de prova, considerem que o prazo mximo de classificao para um documento sigiloso de trinta anos, prorrogvel por uma nica vez. A Lei nova coloca o prazo mximo de 25 anos. E que o Poder Judicirio pode solicitar a exibio reservada de um documento
sigiloso para defesa de direitos. Se a banca cobrar estes artigos, no tem problema, pois isto est disponvel no programa.
2.3. DECRETOS N4073, DE 03 DE JANEIRO DE 2002 E N 7.430, DE 17 DE JANEIRO DE 2011 Resolvi inserir os dois decretos juntos, pois eles falam do mesmo assunto. O primeiro regulamenta a Lei 8159 em detalhes, mas o segundo corrige algo importante: a subordinao do Arquivo Nacional, que antes pertencia Casa Civil da Presidncia da Repblica, agora faz parte novamente ao Ministrio da Justia. O art. 1 do decreto 4.073/2002 extremamente importante, pois quem define a poltica nacional de arquivos o Conselho Nacional de Arquivos CONARQ:
O prximo artigo estabelece as competncias do CONARQ. Entre as que eu considero mais importantes, esto as dos incisos I, II, VII, IX, X, XI e XII. Eles j apareceram em provas de concurso, embora eu diga que vocs tm a obrigao de estudar praticamente todo o decreto. Estes incisos afirmam basicamente estes pontos: Estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos SINAR e promover o inter-relacionamento entre as instituies arquivsticas pblicas; Estimular a modernizao dos arquivos dos Estados, Municpios e Distrito Federal e a modernizao dos arquivos pblicos e privados; Identificar os arquivos considerados de interesse pblico e propor isso ao Presidente da Repblica, mediante o Ministro da Justia; Estimular a capacitao tcnica, promover intercmbio entre os conselhos arquivsticos; Promover a apurao de atos lesivos poltica pblica de arquivos. www.estrategiaconcursos.com.br 14 de 33
O CONARQ possui dezessete integrantes. Dentre eles, o Diretor-Geral do Arquivo Nacional presidir as reunies com mais dezesseis conselheiros, distribudos entre os representes dos Trs Poderes, universidades e instituies arquivsticas pblicas e associaes. Nas faltas ou impedimentos, o Diretor-Geral ser substitudo pelo seu suplente. Cada conselheiro ter um mandato de dois anos, prorrogvel por mais dois, e ter um suplente. E o CONARQ receber apoio tcnico do Arquivo Nacional. As reunies podem ser feitas em Plenrio, uma vez a cada quatro meses, e de forma extraordinria, a pedido do Diretor-Geral e a requerimento de dois teros dos conselheiros. O CONARQ pode constituir cmaras tcnicas e cmaras setoriais. As primeiras surgem para propor diretrizes e estudos. E os segundos, para estudar questes temticas, interagindo com as cmaras tcnicas. Os representantes das cmaras tcnicas e setoriais so escolhidos pelo Presidente, confirmada pelo Plenrio. Dos artigos 10 a 14, o Decreto detalha questes referentes ao Sistema Nacional de Arquivos SINAR. Este assunto tambm tem cado em prova com muita frequncia. A organizao do SINAR estruturada por estes integrantes. Com exceo do Arquivo Nacional, os arquivos dos demais integrantes devem estar devidamente organizados para compor o SINAR: O Arquivo Nacional; Os arquivos do Poder Executivo Federal; Os arquivos do Poder Legislativo Federal; Os arquivos do Poder Judicirio Federal; Os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio; Os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio; Os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo. Promover a gesto, a preservao e o acesso s informaes e aos documentos na sua esfera de competncia, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do rgo central; www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 33
Disseminar, em sua rea de atuao, as diretrizes e normas estabelecidas pelo rgo central, zelando pelo seu cumprimento; Implementar a racionalizao das atividades arquivsticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental; Garantir a guarda e o acesso aos documentos de valor permanente; Apresentar sugestes ao CONARQ para o aprimoramento do SINAR; Prestar informaes sobre suas atividades ao CONARQ; Apresentar subsdios ao CONARQ para a elaborao de dispositivos legais necessrios ao aperfeioamento e implementao da poltica nacional de arquivos pblicos e privados; Promover a integrao e a modernizao dos arquivos em sua esfera de atuao; Propor ao CONARQ os arquivos privados que possam ser considerados de interesse pblico e social; Comunicar ao CONARQ, para as devidas providncias, atos lesivos ao patrimnio arquivstico nacional; Colaborar na elaborao de cadastro nacional de arquivos pblicos e privados, bem como no desenvolvimento de atividades censitrias referentes a arquivos; Possibilitar a participao de especialistas nas cmaras tcnicas, cmaras setoriais e comisses especiais constitudas pelo CONARQ; Proporcionar aperfeioamento e reciclagem aos tcnicos da rea de arquivo, garantindo constante atualizao.
Os artigos 15 a 17 referem-se aos documentos pblicos e descreve as condies para que um arquivo seja considerado pblico. Para isto, os documentos devem ser: Produzidos e recebidos por rgos e entidades pblicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrncia de suas funes administrativas, legislativas e judicirias; Produzidos e recebidos por agentes do Poder Pblico, no exerccio de seu cargo ou funo ou deles decorrente;
Produzidos e recebidos pelas empresas pblicas e pelas sociedades de economia mista; Produzidos e recebidos pelas Organizaes Sociais, definidas como tal pela Lei n 9.637, de 15 de maio de 1998, e pelo Servio Social Autnomo Associao das Pioneiras Sociais.
A responsabilidade tcnica na organizao dos documentos cabe a estes rgos citados anteriormente. Alm disso, os documentos de empresas em processo de desestatizao devero ser recolhidos instituio arquivstica pblica no mbito quem que estiver inserida. Se for estadual, ter que ser no arquivo pblico estadual. Se for nacional, ser no Arquivo Nacional. Essa equivalncia precisa ser feita, para definir melhor as responsabilidades. E todos os documentos de arquivos pblicos de carter permanente so inalienveis e imprescritveis. No podem sofrer qualquer tipo de negociao. Os artigos 18 a 21 abordam um assunto sobre o qual j abordamos. Cada rgo deve possuir uma Comisso de Avaliao Permanente, cujo objetivo de determinar os prazos a partir de reunies e estudos por profissionais de diversas formaes, como advogados, historiadores, administradores, engenheiros, mdicos, profissionais diversos que tenham contato com a documentao a ser avaliada. Alm disso, a autoridade administrativa da rea deve tambm estar presente, por conhecer toda a rotina da documentao. Desta forma, a Comisso identificar os documentos que sero destinados eliminao ou guarda permanente. As comisses analisaro os documentos da rea-meio em conformidade com a Tabela de Temporalidade elaborada pelo CONARQ. Se houver algum documento que no estiver nesta relao, ele pode ser analisado e ter seu prazo de guarda definido pela comisso e, posteriormente, ter sua tabela encaminhada ao Arquivo Nacional. No caso dos documentos da rea-fim, a comisso permanente deve analis-los e elaborar uma tabela com os prazos de guarda. A tabela tambm deve ser aprovada pelo Arquivo Nacional, para posterior funcionamento. Para o recolhimento ao Arquivo Nacional, os documentos devem estar higienizados, organizados, classificados e avaliados pelas instituies arquivsticas produtoras. Alm disso, eles devem estar acompanhados de instrumentos descritivos para posterior pesquisa.
Os ltimos artigos importantes para o nosso estudo, o 22 ao 28, reportam para ns a declarao de interesse pblico e social aos arquivos privados, que disciplinada pela Lei 8159/91. Todos os documentos considerados importantes para a cultura, histria e cincia so considerados como de interesse pblico e social. Para isto ocorrer, o Presidente da Repblica deve emitir um decreto que afirme tal condio. Muito cuidado nesta hora. No porque houve a declarao, que os documentos necessariamente devem ser transferidos a uma instituio arquivstica pblica. Os arquivos podem ir a uma instituio pblica sim, mas pode ocorrer outra situao prevista no decreto. Os detentores do arquivo (em geral, os herdeiros do produtor) resolvem tambm ficar com o acervo e, desta forma, a responsabilidade da guarda dos documentos fica com eles. Os arquivos considerados interesse pblico social so: automaticamente como de
Os arquivos e documentos privados tombados pelo Poder Pblico; Os arquivos presidenciais, de acordo com o art. 3 da Lei n 8.394, de 30 de dezembro de 1991; Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente vigncia da Lei n 3.071, de 1 de janeiro de 1916, de acordo com o art. 16 da Lei n 8.159, de 1991.
Nos demais casos, o CONARQ solicita a declarao de interesse pblico e social mediante o encaminhamento de um parecer elaborado por uma comisso especial do CONARQ ao Ministro da Justia. Em seguida, o Ministro encaminha o parecer para apreciao ao Presidente da Repblica, que emitir o decreto. Nos casos de alienao destes documentos, a Unio ter preferncia sobre eles. Caso algum queira alien-los, a Unio deve ser notificada, e emitir uma resposta em sessenta dias. Alm disso, os detentores dos arquivos podem emitir acordos com universidades e instituies arquivsticas pblicas para o tratamento do acervo. Os detentores tambm devem possuir responsabilidade civil, penal e administrativa sobre o acervo. Alm disso, eles devem comunicar ao CONARQ qualquer perda total ou parcial do acervo, para que as providncias sejam tomadas.
3. NORMAS ARQUIVO
O Conselho Internacional de Arquivos CIA o responsvel pela elaborao e edio das normas internacionais de arquivo, que no possuem um carter imperativo, mas sim ilustrativo. Em geral, o enfoque das atividades parte do geral para o particular, o que permite ao usurio compreender o contexto da informao arquivstica descrita. Neste tpico sero explicadas, em linhas gerais, as quatro normas internacionais e uma norma nacional de descrio, o Nobrade. Vocs percebero que a lgica na descrio utilizada a mesma nas quatro normas. 3.1. ISAD (G) Arquivstica Norma Internacional de Descrio
A International Standard Archival Description (ISAD) uma norma padro de descrio arquivstica, em que os documentos so descritos do geral ao particular. A estrutura multinvel, caracterstica da ISAD, permite estabelecer a relao orgnica entre os documentos descritos e o respeito ao princpio da provenincia. Os principais campos a serem descritos pela ISAD (G) so: rea de identificao: nome e nvel da unidade descrita, datas-limite, dimenso e codificao, caso exista; rea de contexto de produo: nome da entidade ou pessoa fsica, histria administrativa ou biografia, histria arquivstica, origem do recolhimento ou aquisio dos documentos; rea de contedo e estrutura: assuntos tratados e espcies documentais correspondentes; rea de acesso e uso: condies legais, estado fsico, idiomas, outras descries; rea de fontes relacionadas: documentos de interesse relacionados aos descritos; www.estrategiaconcursos.com.br 19 de 33
reas de notas: informaes importantes que no so encontradas em outros lugares. reas de controle da descrio: destinadas informao sobre como, quando e por quem a descrio arquivstica foi elaborada.
A adoo da ISAD (G) permitir aos profissionais de arquivos os seguintes objetivos: assegurar a criao de descries consistentes, apropriadas e auto-explicativas; facilitar a recuperao e documentos arquivsticos; a troca de informao sobre
possibilitar o compartilhamento de dados de autoridade; tornar possvel a integrao de descries de diferentes arquivos num sistema unificado de informao.
A ISAD (G) trabalhar com 26 elementos, combinados para construir um elemento de descrio arquivstica. Entretanto, dentre eles, apenas seis so fundamentais para figurar uma descrio: cdigo de referncia; ttulo; produtor; data(s); dimenso da unidade de descrio; nvel de descrio.
Para vocs compreenderem o que foi explicado at agora, vou colocar um exemplo de uma descrio realizada sob o modelo da ISAD (G). Como a formatao no foi muito bem sucedida, tirei um instantneo de uma descrio, nvel fundo, de um acervo australiano.
Fonte: ISAD (G): Norma Internacional de Descrio Arquivstica 3.2. ISAAR (CPF): Norma de Descrio de Registros de Autoridades Esta norma utilizada para a descrio de acervos de autoridades, pessoas, entidades familiares e coletivas. Pode ser trabalhada independentemente da ISAD (G) ou de forma complementar ela. Os profissionais podem trabalhar com normas nacionais de descrio ou a partir das normas internacionais existentes, pois a ISAAR (CPF) apenas um modelo de descrio deste tipo de acervo no imperativo. Os seguintes elementos essenciais de descrio so: rea de Identificao: onde a informao visa identificar especificamente a entidade que est sendo descrita e so definidos pontos de acesso normalizados para o registro; rea de Descrio: onde se registra informao pertinente sobre a natureza, contexto e atividades da entidade que est sendo descrita; rea de Relacionamentos: onde relaes com outras entidades coletivas, pessoas e/ou famlias so registradas e descritas; www.estrategiaconcursos.com.br 21 de 33
rea de Controle: onde o registro de autoridade especificamente identificado e registrada a informao sobre como, quando e por qual instituio foi criado e mantido.
A ISAAR (CPF) pode criar entradas e associaes a outros instrumentos de descrio congneres, de forma a criar um sistema e de facilitar a pesquisa aos documentos. Desta forma, muitos dos elementos descritivos so utilizados como pontos de acessos. Apenas quatro elementos dos vrios elementos desta norma so essenciais para a descrio dos elementos: Tipo de entidade; Forma autorizada do nome; Datas de existncia; Identificador do registro de autoridade.
Os registros de autoridades, pessoas e entidades coletivas podem ser relacionados para documentar a produo dos documentos. Desta forma, quando tais associaes so feitas, tornase importante descrever a natureza do relacionamento entre a entidade coletiva, pessoa ou famlia e o recurso associado. Desta maneira, relacionamentos so: os campos utilizados para criar os
Identificadores e ttulos dos recursos relacionados: identificar especificamente os recursos relacionados e/ou propiciar a associao. Tipos dos recursos relacionados: identificar os tipos dos recursos relacionados que esto sendo referenciados. Natureza dos relacionamentos: identificar a natureza dos relacionamentos entre a entidade coletiva, pessoa ou famlia e os recursos relacionados. Datas dos recursos relacionados e/ou relacionamentos: fornecer quaisquer datas pertinentes para os recursos relacionados e/ou datas do relacionamento entre a entidade coletiva, pessoa ou famlia e os recursos relacionados e indicar o significado dessas datas.
3.3. ISDF Norma Internacional para Descrio de Funes
A Norma Internacional para Descrio de Funes adequada para descrever entidades e rgos envolvidos produo e manuteno de arquivos. A descrio de funes fundamental para determinar as unidades de arquivamento e o conhecimento das estruturas das funes e atividades, tendo em vista que estes elementos so os mais estveis como critrios de quaisquer trabalhos arquivsticos. A descrio de funes fundamental para as atividades de: Arranjo, classificao e descrio de documentos; Avaliao documental; Ferramenta para a recuperao e anlise de documentos. A descrio de funes exerce um papel vital na explicao da provenincia de documentos. As descries de funes podem ajudar a situar os documentos com mais segurana no contexto de sua produo e uso. Tambm ajudam a explicar como e por que documentos foram produzidos e subseqentemente usados, o propsito ou papel que foram destinados a executar numa organizao, e como se ajustavam a essa organizao e se ligavam a outros documentos por ela produzidos. As descries padronizadas de funes e atividades podem ser usadas pelos profissionais para: descrever funes como unidades em um sistema de descrio arquivstico; controlar a criao e o uso de pontos de acesso em descries arquivsticas; para documentar relaes entre diferentes funes e entre essas funes e as entidades coletivas que as exerceram e os documentos que geraram.
A ISDF possui campos essenciais de descrio de funes arquivsticas a saber: rea de identificao: onde a informao visa identificar especificamente a funo e define um ponto de acesso normalizado; rea de descrio: onde se registra informao sobre a natureza e contexto da funo; rea de relacionamentos: onde relaes com outras funes so registradas e descritas;
rea de controle: onde a descrio de uma funo especificamente identificada, e registrada a informao sobre como, quando e por qual instituio arquivstica a descrio foi criada e mantida.
Como elementos de informao, a norma os descreve desta forma: nome do elemento de descrio; declarao do objetivo do elemento de descrio; enunciado da(s) regra(s) aplicvel(eis) ao elemento; onde cabvel, exemplos ilustrando a implementao da regra.
Assim como as normas ISAD (G) e a ISAAR (CPF), a ISDF tambm permite inter-relacionamentos e uma norma ilustrativa e no imperativa. Os campos de relacionamento a serem criados na ISDF so: Identificador e forma(s) autorizada(s) do nome/ttulo do recurso relacionado: identificar especificamente o recurso relacionado e tornar possvel o relacionamento da descrio da funo descrio do recurso relacionado. Natureza do relacionamento: Identificar a natureza do relacionamento entre a funo e o recurso relacionado. Datas do relacionamento: Indicar as datas de durao do relacionamento entre a funo e o recurso relacionado.
3.4. ISDIAH Norma Internacional de Descries de Instituies com Acervo Arquivstico A presente norma possui o objetivo de descrever as instituies custodiadoras de acervos arquivsticos. Quaisquer entidades, como famlias, bibliotecas, museus, entidades coletivas, entre outros, podem custodiar documentos de arquivos. Os principais objetivos da ISDIAH so:
o fornecimento de orientao prtica na identificao e contato com instituies com acervos arquivsticos e no acesso ao acervo e aos servios disponveis; a elaborao de diretrios de instituies com acervo arquivstico e/ou listas de autoridade; o estabelecimento de conexes com listas de autoridade de bibliotecas e museus, e o desenvolvimento de diretrios comuns de instituies de patrimnio cultural nos nveis regional, nacional e internacional; a produo de estatsticas de instituies com acervo arquivstico, nos nveis regional, nacional ou internacional.
Desta forma, a norma facilita a descrio de tais instituies, para torn-los disponveis ao pblico em geral. Assim, a norma permitir: descrever instituies como unidades em um sistema de descrio arquivstica; funcionar como um ponto de acesso normalizado para instituies com acervo arquivstico em um diretrio, sistema de informao arquivstica ou rede; documentar relaes entre instituies e entre essas entidades e os arquivos por elas custodiados. rea de identificao: onde a informao visa identificar, especificamente, a instituio com acervo arquivstico e definir pontos de acesso normalizados; rea de contato: onde fornecida informao sobre como contatar a instituio com acervo arquivstico; rea de descrio: onde fornecida informao relevante acerca da histria, estrutura atual e poltica de entrada de documentos da instituio com acervo arquivstico; rea de acesso: onde fornecida informao sobre o acesso instituio com acervo arquivstico: horrio de funcionamento, quaisquer restries de acesso etc. rea de servios: onde fornecida informao relevante sobre os servios tcnicos oferecidos pela instituio com acervo arquivstico;
A ISDIAH possui como elementos de descrio:
rea de controle: onde especificamente identificada a descrio da instituio com acervo arquivstico e registrada informao sobre como, quando e por qual instituio foi criada e mantida;
Todos os elementos de descrio so importantes, mas os obrigatrios pela ISDIAH so: Identificador; Forma(s) autorizada(s) do nome; Endereo(s).
Como forma de criar inter-relacionamentos, a ISDIAH pode fazer isto com a norma ISAAR (CPF), a partir de registros de autoridades, famlias e entidades coletivas. Assim, os campos de inter-relacionamento so quatro e sero descritas a seguir: Ttulo e identificador do material arquivstico relacionado: identificar o material arquivstico relacionado e/ou possibilitar a associao da descrio da instituio com acervo arquivstico descrio de material arquivstico relacionado, quando tais descries existirem. Descrio do relacionamento: definir o relacionamento entre a instituio com acervo arquivstico e o fundo ou coleo, de acordo com um esquema de classificao e/ou critrios de arranjo. Datas do relacionamento: fornecer as datas do relacionamento entre a instituio com acervo arquivstico e o material arquivstico relacionado. Forma(s) autorizada(s) do nome e identificador do registro de autoridade relacionado: identificar o produtor dos documentos relacionado pela associao da descrio da instituio com acervo arquivstico descrio do produtor de documentos relacionado, quando tais descries existirem. Norma Brasileira de Descrio
3.5. NOBRADE Arquivstica
A NOBRADE uma norma adaptada realidade dos acervos brasileiros, ao utilizar princpios gerais da ISAD (G) e da ISAAR (CPF). Existem diferenas em relao ISAD (G) em torno da quantidade de elementos essenciais de descrio e da abrangncia dos acervos
atendidos, que podem ser tambm os arquivos intermedirios. Os princpios bsicos da NOBRADE so:
Descrio do geral para o particular: representar o contexto e a estrutura hierrquica do fundo e suas partes componentes; Informao relevante para o nvel de descrio: representar com rigor o contexto e o contedo da unidade de descrio; Relao entre descries: tornar clara a posio da unidade de descrio na hierarquia; No repetio da informao: evitar redundncia de informao em descries hierarquicamente relacionadas.
A NOBRADE destaca os nveis de descrio que podem ser implantados neste trabalho. Nem sempre possvel aplicar todos eles, devido prpria extenso do trabalho nos documentos. No entanto, no se inicia o trabalho de descrio em qualquer nvel, mas sempre do geral (nvel 0) ao particular (nvel 5). Desta forma, os nveis da NOBRADE so dispostos desta maneira: acervo da entidade custodiadora (nvel 0), acervo da subunidade custodiadora (nvel 0,5), fundo ou coleo (nvel 1), seo (nvel 2), a subseo (nvel 2,5) srie (nvel 3), a subsrie (nvel 3,5). dossi ou processo (nvel 4) item documental (nvel 5).
A diferena entre a NOBRADE e a ISAD (G) o nmero de reas e de elementos, que maior na norma brasileira. So oito reas e 28 elementos combinados nelas. As reas a serem descritas so as seguintes: rea de identificao: a informao registrada para identificar a unidade de descrio;
rea de contextualizao: so registradas informaes sobre a provenincia e a custdia da unidade de descrio; rea de contedo e estrutura: registram-se dados e informaes sobre o assunto e a organizao da unidade de descrio; rea de condies de acesso e uso: so inseridas informaes a respeito do acesso unidade de descrio rea de fontes relacionadas: encontram-se informaes sobre outras fontes que tm importante relao com a unidade de descrio; rea de notas: registram-se informaes sobre o estado de conservao ou qualquer outra informao sobre a unidade de descrio que no tenha lugar nas reas anteriores; rea de controle da descrio: encontram-se informaes sobre como, quando e por quem a descrio foi elaborada; rea de pontos de acesso e descrio de assuntos: so registrados os termos selecionados para localizao e recuperao da unidade de descrio.
Dos vinte e oito elementos de descrio adotados pela NOBRADE, sete so obrigatrios. Todos os elementos de descrio apresentam os seguintes dados: ttulo, objetivo, regra geral aplicvel, comentrios sobre a regra aplicvel, procedimentos das regras gerais e exemplos ilustrativos. Desta forma, os sete elementos exigidos por esta norma so: cdigo de referncia; ttulo; data(s); nvel de descrio; dimenso e suporte; nome(s) do(s) produtor(es); condies de acesso (somente para descries em nveis 0 e 1).
QUESTES COMENTADAS 1. (FGV SENADO FEDERAL 2008) Acerca da gesto de documentos, nos termos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, assinale a afirmativa correta: (A) o conjunto de procedimentos e operaes referentes produo, tramitao, uso, classificao, avaliao e arquivamento em fase corrente e intermediria, visando eliminao ou recolhimento para guarda permanente. (B) o conjunto de procedimentos e operaes referentes produo, tramitao, uso, avaliao e arquivamento em fase corrente e intermediria, visando eliminao ou recolhimento para guarda permanente. (C) o conjunto de procedimentos e operaes referentes produo, uso, classificao, avaliao e arquivamento em fase corrente e intermediria, visando eliminao ou recolhimento para guarda permanente. (D) o conjunto de procedimentos referentes produo, tramitao, uso, classificao, avaliao e arquivamento em fase corrente e intermediria, visando eliminao ou conservao para guarda permanente. (E) o conjunto de procedimentos referentes produo, tramitao, uso, avaliao e arquivamento em fase corrente e intermediria, visando eliminao ou recolhimento para guarda permanente. COMENTRIOS: a questo um tanto dbia e deixa o candidato de cabea quente na prova. O item correto recorre lei em sua literalidade. Desta forma, o candidato vai acertar se marcar a letra B, correta. Resposta: Letra B. 2. A norma ISAD(G) rene um conjunto de regras gerais para a descrio arquivstica. Com relao norma ISAD(G), analise as afirmativas a seguir: I. Possibilita o compartilhamento de dados de autoridade. II. Permite a identificao precisa dos tipos de informao que podem ser descritas. III. Torna possvel a integrao de descries de diferentes arquivos num sistema unificado de informao. IV. Assegura a criao de descries consistentes, apropriadas e auto-explicativas. Prof. Roselene www.estrategiaconcursos.com.br 29 de 33
V. Facilita a recuperao documentos arquivsticos.
Assinale: (A) se apenas as afirmativas I, III, IV e V estiverem corretas. (B) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas. (C) se apenas as afirmativas II, III e V estiverem corretas. (D) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. COMENTRIOS: Ns j estudamos a ISAD (G) e ns podemos perceber que os itens corretos so o I, III, IV e V. O item II no correto, justamente pelo fato de existirem 26 elementos a serem combinados em seis reas e a identificao nem sempre pode ser feita de forma precisa. Neste caso, a alternativa a letra A. Resposta: Letra A. 3. (SENADO FGV 2008) Nos termos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, a gesto documental e a proteo especial a documento de arquivo dever: (A) do Estado. (B) do poder pblico. (C) do governo. (D) da Repblica. (E) dos trs poderes. COMENTRIOS: mais uma vez, a literalidade da Lei em questo cobrada. E o aluno atento vai marcar como correta a letra B, pois dever do Poder Pblico a gesto documental e a proteo especial ao documento de arquivo. Resposta: Letra B. 4. (CMARA DOS DEPUTADOS FCC 2007) De acordo com a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, compete ao Arquivo Nacional a gesto e o recolhimento dos documentos produzidos pelo Poder Executivo Federal (art. 18), no mbito do qual se compreendem os do Ministrio da Marinha, do Ministrio das Relaes Exteriores, do Ministrio do Exrcito e do Ministrio da Aeronutica (art. 17, 1o). A falta de eficcia plena da lei, como observou Eliana Mattar, sobretudo com relao aos organismos reconhecidamente infensos ao seu cumprimento, pode ser atribuda, entre outros motivos, (A) s interferncias constantes do Poder Judicirio. Prof. Roselene www.estrategiaconcursos.com.br 30 de 33
(B) ao conflito de jurisdio entre os arquivos estaduais e o Arquivo Nacional. (C) presso exercida pelo Conselho Internacional de Arquivos. (D) a dispositivos contraditrios emanados do Conselho Nacional de Arquivos. (E) inexistncia de poder fiscalizador do Arquivo Nacional. COMENTRIOS: Nossa, que esto doida essa! Ela no se refere legislao arquivstica, mas poltica nacional de arquivos. Quem estudou direitinho nossa aula a respeito, vai perceber que a alternativa correta a letra E, pois o Arquivo Nacional no possui efetivamente um poder de fiscalizao e de monitoramento eficaz em relao s atividades do Sistema Nacional de Arquivos. O Decreto 4915/2003, objeto da nossa prxima aula, um passo a respeito e existem reunies entre os rgos do Poder Executivo, mas o Sistema abrange tambm os outros poderes, o Legislativo e o Judicirio. E o controle continua frouxo. Resposta: Letra E. 5. (CESPE STM 2010) A NOBRADE estabelece diretivas compatveis com as normas internacionais em vigor e destina-se descrio de documentos em fase permanente, no se adequando ao uso na fase corrente. COMENTRIOS: perceberam o quanto importante estudarmos os princpios de cada norma? No foi diferente com a NOBRADE. O item errado, pois a NOBRADE permite tambm ser aplicada nos arquivos correntes e intermedirios, embora a atividade de descrio seja feita nos arquivos permanentes. Neste caso, o item errado. Resposta: ERRADO. QUESTES PROPOSTAS 1. (CESPE STM 2010) Visando facilitar o intercmbio de informaes, a NOBRADE tem por objetivo uniformizar os formatos de entrada e sada de dados em sistemas de descrio e padronizar o formato final dos instrumentos de pesquisa produzidos no Brasil. 2. (CESPE STM 2010A NOBRADE adota a descrio multinvel, ou seja, descrio do geral para o particular e que busca Prof. Roselene www.estrategiaconcursos.com.br 31 de 33
representar o contexto e a estrutura de organizao do fundo, privilegiando informaes relevantes para cada nvel e explicitando as relaes hierrquicas entre eles. 3. (CESPE STM 2010) A ISAAR (CPF) a norma internacional de registro de autoridade arquivstica para entidades coletivas, pessoas e famlias. Os registros de autoridade fornecem descries de entidades ou pessoas relacionadas produo e manuteno de arquivos. 4. (CESPE STM 2010) A descrio de instituies arquivsticas e de outras entidades responsveis pela manuteno de arquivos, que deem acesso a documentos sob sua custdia, deve ser feita utilizando-se a norma ISAAR (CPF). 5. (CESPE STM 2010) A Norma Internacional para Descrio de Funes (ISDF), fornece as diretivas para a descrio de funes e suas subdivises, tais como subfuno, procedimento operacional, atividade, tarefa, transao, ou outro termo de uso internacional, nacional ou local. 6. (CESPE STM 2010) O Sistema Nacional de Arquivos tem como finalidade implementar a poltica nacional de arquivos pblicos e privados. 7. (CESPE STM 2010) Os rgos do Poder Judicirio integram o Sistema de Gesto de Documentos de Arquivo na qualidade de rgos setoriais. 8. (CESPE STM 2010) de competncia do CONARQ estimular a implantao de sistemas de arquivos no Poder Judicirio da Unio, dos estados e do Distrito Federal. 9. (FCC TRT 11 Regio 2012) De acordo com a Norma Brasileira de Descrio (Nobrade): (A) a rea de notas reservada para informaes sobre condies de acesso e uso dos documentos. (B) o cdigo de referncia corresponde notao dos documentos no acervo de origem. (C) as quantidades dos documentos tridimensionais devem ser mensuradas por metros cbicos.
(D) o campo mbito e contedo tem por objetivo fornecer aos usurios informaes relevantes ou complementares ao ttulo. (E) a histria arquivstica do documento envolve sua procedncia, isto , a aplicao do princpio do respect des fonds. 10. (TRT 11 Regio - FCC adaptada) revogou o habeas data, isto , o direito de conhecer as informaes que sobre o impetrante constam nos arquivos governamentais. 11. (TRT 8 Regio FCC 2010) A norma ISAD(G) prope a padronizao da descrio arquivstica a partir de estruturao multinvel, inserindo cada item em (A) uma relao hierrquica. (B) subnormas diferenciadas. (C) sries, processos e dossis. (D) um sistema unilateral de dados. (E) uma rede mltipla de informaes. Gabarito: 1. E 2. C 3. C 4. E 5. C 6. C 7. E 8. C 9. D 10. E 11. A
Curso Noções Gerais de Direitos Autorais