Source: https://pt.scribd.com/document/158356652/modelo-contestacao
Timestamp: 2020-01-26 05:07:44+00:00
Document Index: 128960071

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 467', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 467', 'artigo 467', 'artigo 830']

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Excelentssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da (xx) Vara de (comarca)/(Estado)
Processo nmero: XXXXXXXXXXXXXX (nmero do processo)
XXXXXXXXXXXXX ( Nome do reclamado), (nacionalidade),(estado civil), (profisso), portador da CTPS n (xxxxx) srie (xxxx), CPF n(XXX.XXX.XXX-XX), cdula de identidade n (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta capital, com domiclio Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), , notificado para responder aos termos da Reclamatria Trabalhista que lhe move o Sr(a). XXXXXXXXXXXXXXxxxx (nome do reclamante), j qualificado na pea exordial, em audincia, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAO e documentos com fundamento nos fatos e direito a seguir deduzidos:
Diz o Reclamante que foi admitido pelo Reclamado em 12 de dezembro de 2005, na funo de Carpinteiro, sendo injustamente demitido em 11 de janeiro de 2006.
Que percebia um salrio de R$616,00 (Seiscentos e dezesseis reais) mensais e desenvolvia suas atividades em uma jornada de trabalho de 10 horas dirias, compreendidas no horrio de 7:00hs. as 18:00 hs., com uma hora de intervalo para refeio.
Que o contrato de experincia firmado ilegal pois contraria o Instrumento Normativo da Categoria, e ainda, que no nunca recebeu o adicional pela jornada excedente trabalhada, que no houve o recolhimento do FGTS a sua conta vinculada e nem, recolhimento previdencirio, e, por fim, que no lhe foi pago corretamente seu acerto rescisria.
Pelo que PLEITEIA:.
- Descaracterizao do contrato de experincia; aviso prvio indenizado; aplicao de multa do artigo 477 da CLT; 13 salrio proporcional 2005/2006; frias proporcionais + 1/3; FGTS + 40% ou indenizao substitutiva; horas extras + adicional de 100%; reflexos do item h, em aviso prvio, frias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, RSR e aplicao da multa do artigo 467 da CLT;
O reclamado, data venia, discorda das alegaes insertas na exordial, impugnando, especificamente, as pretenses discriminadas nos termos articulados que passa aduzir:
Na realidade, como restar provado na instruo processual, as alegaes do reclamante no condizem com a realidade.
Todavia, inicialmente, importa esclarecer algumas questes:
O reclamante trabalhou para o reclamante at o dia 10/01/2006, de 7:00hs. as 9:00, quando foi demitido.
Na verdade, o dia 11/01/2006 foi a data em que a resciso de seu contrato de trabalho foi realizada e quitadas as verbas trabalhistas rescisrias.
Registre-se ainda que o turno de servio do reclamante no era de 7:00hs s 18:00 como alega, mas de 7:00hs. s 17:00hs. de segunda quinta, de 7:00 hs as 16:00hs., nas sextas feiras e, no sbado e domingo no havia trabalho.
Na realidade como restar provado pelas guias juntadas aos autos, o reclamado no esta obrigado a cumprir os ditames contidos no Instrumento Normativo da categoria, cumpriu a risca os direitos trabalhistas de que o reclamante fazia jus, recolhendo o FGTS e as contribuies previdencirias.
2.1. Da descaracterizao do contrato de experincia
Alega o reclamante que o contrato de experincia firmado com o reclamado descumpre o estabelecido no Instrumento Normativo da Categoria, pelo que pleiteia sua descaracterizao.
Lamentvel equvoco.
Olvidou-se o reclamante, por qualquer lapso, que o reclamado no deve obedincia ao Instrumento Normativa em contendo, vez que no h possibilidade, data vnia, de enquadrlo como parte celebrante e integrante da Conveno Coletiva de trabalho pactuada entre a entidade patronal e a entidade sindical da respectiva categoria.
que na realidade o reclamado pessoa fsica que exerce a profisso de advogado, atividade estranha ao ramo da Construo Civil.
O fato de o reclamado estar construindo um prdio para uso particular, no tem o condo de equipar-lo, para fins de enquadramento sindical, um empresrio do setor da Construo Civil vez que inclusive, como j supra mencionado, o reclamado est construindo o prdio para uso prprio, no objetivando a explorao qualquer atividade econmica.
Seguindo esta linha de raciocnio, importa registrar recente acrdo proferido por nosso Egrgio Tribunal Regional do Trabalho:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Processo: 00399-2005-009-03-00-2 RO Data de Publicao: 16/07/2005 rgo Julgador: Terceira Turma Juiz Relator: Fernando Antonio Viegas Peixoto Juiz Revisor: Mnica Sette Lopes RECORRENTE: NERCE CARINHANHA DOS SANTOS (ESPLIO DE) RECORRIDA : HELOSA MARIA ANDRADE TAVARES EMENTA: CONSTRUO DE IMVEL RESIDENCIAL " VNCULO EMPREGATCIO " ENQUADRAMENTO SINDICAL " CONSTRUO CIVIL " A construo de imvel residencial no pode ser equiparada construo civil para fins de enquadramento sindical, j que o empregador pessoa fsica no explora aqui qualquer atividade econmica de forma a fazer frente alcunha de Indstria da Construo Civil. O vnculo de natureza domstica, s e puramente.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em destaque, DECIDE-SE: RELATRIO Insurge-se o reclamante contra a r. sentena de f. 54/57, proferida pela 9 Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que julgou improcedente sua reclamatria ajuizada em face de Helosa Maria Andrade Tavares. Alega que a CCT da construo civil aplica-se hiptese em apreo, devendo ser providos seus pedidos. Contra-razes f. 69, argindo a intempestividade do recurso.
Dispensado o parecer escrito da d. Procuradoria, porquanto no se vislumbra o interesse pblico no deslinde da controvrsia, seja pela qualidade das partes, seja pela natureza da lide. o relatrio. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheo do recurso, regularmente apresentado. MRITO Trata-se de ao ajuizada pelo esplio do reclamante, carpinteiro, objetivando o recebimento da indenizao de seguro de vida, 50 kg de alimento e multa por descumprimento de clusula normativa, tudo com base na CCT da construo civil, juntada s f. 17/41. Em defesa (f. 52), a reclamada alegou que se trata de pessoa fsica, que exerce a profisso de pedagoga, no sindicalizada, e que o reclamante laborou em obra de construo da sua prpria moradia, sem fins lucrativos. A r. sentena de f. 54/57 julgou improcedente a reclamatria, considerando inaplicvel a CCT invocada, porque a reclamada no se enquadra como indstria da construo civil. Contra essa deciso insurge-se o reclamante, aduzindo que de sua CTPS consta a anotao de "construo civil" no campo destinado a "especialidade do estabelecimento". No tem razo. A construo de imvel residencial no pode ser equiparada construo civil para fins de enquadramento sindical, j que o empregador pessoa fsica no explora aqui qualquer atividade econmica de forma a fazer frente alcunha de Indstria da Construo Civil. O vnculo de natureza domstica, s e puramente. Desprovido. Fundamentos pelos quais, Acordam os Juzes do Tribunal Regional do Trabalho da 3 Regio, pela sua Terceira Turma, unanimidade, em conhecer do Recurso Ordinrio; no mrito, sem divergncia, em negar-lhe provimento. Belo Horizonte, 06 de julho de 2005. FERNANDO ANTNIO VIGAS PEIXOTO - JUIZ RELATOR (grifos e destaques nossos)
Isto posto, no h o que se falar em descaracterizao do contrato de experincia como pretende o reclamante.
2.2. Da jornada de trabalho do reclamante e as horas extras prestadas
Alega o reclamante que durante todo seu contrato de trabalho, prestava suas atividades das 7:00hs. s 18:00 hs., gozando de uma hora de almoo.
Assim, em seu entendimento faz jus a duas horas extras dirias, calculadas tendo com base o adicional de 100%, conforme o disposto no instrumento normativo da categoria.
Todavia, deve-se novamente ressaltar que o turno de servio do reclamante no era de 7:00hs. s 18:00 como alega, mas de 7:00hs. s 17:00hs. de segunda quinta, de 7:00 hs. as 16:00hs., nas sextas feiras e, no sbado e domingo no havia trabalho, no gerando assim, direito horas extras.
2.3. 13 salrio
Pleiteia o reclamante o pagamento de 13 salrio proporcional referente ao ms de dezembro 2005 e o ms de janeiro 2006, conforme os pedidos de letra d e e, constantes da exordial.
Diversamente do que alega o reclamante, pode-se comprovar na documentao juntada aos autos que o reclamado efetuou o pagamento do 13 salrio proporcional referente ao trabalho no ms de dezembro de 2005, no valor de R$51,33.
Quanto ao pleito referente alnea e da exordial, (13 salrio proporcional/2006), cumpre apenas ressaltar que o reclamante trabalhou apenas 10 dias no ms de janeiro, no havendo o que se falar em direito a 13 salrio.
2.4. Do aviso prvio indenizado
Pleiteia o reclamante o pagamente de aviso prvio e seus respectivos reflexos legais.
O pedido retro no pode prosperar, vez que se trata de contrato de experincia, com o perodo de trmino determinado, no gerando direito ao recebimento de aviso prvio.
Isto posto, no h o que se falar em pagamento de aviso prvio como pretende o reclamante.
2.5. Multa do artigo 477 da CLT.
Pleiteia o reclamante a aplicao da multa do artigo 477 da CLT.
Totalmente, descabida, data vnia, tal pretenso, vez que o pagamento das parcelas provenientes ao acerto rescisrio foi efetuado no dia 11/01/2006, ou seja, um dia aps a demisso do reclamante.
2.6. FGTS e 40%.
Quanto ao pedido do reclamante concernente ao recolhimento do FGTS, registre-se que todas as parcelas devidas foram devidamente quitadas, conforme se pode comprovar na documentao juntada aos autos.
Quanto ao pedido da multa de 40% ou indenizao substitutiva, deve-se novamente esclarecer que o contrato firmado entre o reclamante e o reclamado foi um contrato de experincia e no gera este tipo de indenizao.
2.7. Multa do artigo 467 da CLT.
Pleiteia o reclamante a aplicao da multa do artigo 467 da CLT.
Contudo, o pedido retro deve ser considerado improcedente, tendo em vista que a nica parcela incontroversa e reconhecida pelo reclamado so 21 horas extras efetuadas no ms de dezembro 2005, que foram depositadas em juzo.
2.8. Autenticidade dos documentos colacionados
incontroverso que a autenticao de toda documentao juntada aos autos representaria um enorme dispndio financeiro.
Assim, quanto aos documentos em que no foi devidamente observada a determinao do artigo 830 da CLT, na hiptese do Reclamante julg-lo no autentico o Reclamante requer que o Autor indique o vcio nele existente, e ainda, requer a este Juzo prazo para juntada da cpia autenticada.
2.9. Da justia gratuita
No h como prosperar o pedido de justia gratuita, vez que o Reclamante no provou a necessidade de tal concesso, mesmo porque, contratando profissional do direito, firmou contrato oneroso, demonstrando sua capacidade econmica-financeira para arcar com os custos do processo que certamente, corresponder a uma nfima frao dos merecidos honorrios que havero de ser pagos ao Douto Patrono de seu litgio.
2.10. Das provas
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente, pela prova testemunhal, e pelo depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confisso, o que desde j, ad catelam fica expressamente requerido.
Ante o exposto, o Reclamado requer a V. Exa., respeitosamente, seja a ao julgada IMPROCEDENTE, nos termos aduzidos na presente defesa, condenando o Reclamante nas custas e demais cominaes de direito.
Espera Justia.
Assinatura do advogado Nome do advogado Nmero da OAB
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