Source: https://www.asae.gov.pt/inspecao-fiscalizacao/branqueamento-capitais-financiamento-terrorismo/perguntas-frequentes1/regulamento.aspx
Timestamp: 2020-01-19 01:25:56+00:00
Document Index: 17957104

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 5']

Avaliação Nacional de Riscos de Branqueamento de Capitais e de Financiamento do Terrorismo
No âmbito da Lei nº 83/2017, de 18 de agosto, que veio estabelecer medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, designadamente em conformidade com o determinado na alínea i) do nº 1 do seu artigo 89.º, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a fiscalização dos deveres que, nos termos ali previstos, incidem sobre as entidades não financeiras, que estando abrangidas pelo artigo 4º, não se encontrem sujeitas à supervisão ou fiscalização de uma outra autoridade referia no presente artigo desta Lei.
Assim, com vista a definir a forma e os procedimentos necessários ao cumprimento daqueles deveres, foi publicado no Diário da República, 2ª Série, de 25 de maio, o Regulamento nº 314/2018, retificado em 01.08.2018, Declaração de Retificação n.º 535/2018, que fixa as condições e determina o conteúdo do exercício dos deveres gerais e específicos fixados na citada Lei, com produção de efeitos a partir de 1 de junho de 2018, encontrando-se sujeitos às obrigações previstas, e consequente transmissão de elementos à ASAE, as seguintes entidades:
Prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica; (…) quando não se enquadrem nas categorias profissionais previstas nas alíneas e) e f) do número 1 do artigo 4º da Lei nº 83/2017 e prestem a terceiros, no exercício da sua atividade profissional, os serviços descritos nas alíneas a) a f) do nº 3, deste artigo;
Outros profissionais que intervenham em operações de alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de atividades desportivas profissionais;
Operadores económicos que exerçam a atividade leiloeira, incluindo os prestamistas;
Operadores económicos que exerçam as atividades de importação e exportação de diamantes em bruto;
Entidades autorizadas a exercer a atividade de transporte, guarda, tratamento e distribuição de fundos e valores, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio;
Comerciantes que transacionem bens ou prestem serviços cujo pagamento seja feito em numerário.
A violação dos deveres gerais e específicos, nas condições presentes neste regulamento, constitui contraordenação, nos termos do artigo 11º do Regulamento nº 314/2018.
Estando temporariamente indisponível o serviço de preenchimento online, o dever de identificação de clientes e beneficiários efetivos deverá ser cumprido através do procedimento alternativo, previsto nos n.os 5 e 6 do artigo 5.º do Regulamento.
A prestação obrigatória dos elementos de identificação descritos nos artigos 5.º e 6.º do Regulamento, passa a efetuar-se através dos Modelos de identificação:
ANEXO I - Modelo 1- Pessoas Singulares
ANEXO I - Modelo 1- Pessoas Coletivas
ANEXO I - Modelo 1
(XLS, 57 KB)
ANEXO II - Modelo 2 - Beneficiário Efetivo
(XLS, 37 KB)
ASAE, agosto 2018