Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&nid=2382&pagina=1&ficha=1
Timestamp: 2017-12-13 16:52:43+00:00
Document Index: 43386882

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

::: Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto
AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL E LIBERDADE SEXUAL DE MENOR - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DE CONDENADOS(versão actualizada)
Ficheiro central Artigo 7.º
Entidade responsável pela base de dados Artigo 8.º
Promoção do registo Artigo 9.º
Elementos de identificação Artigo 10.º
Atualização do registo Artigo 11.º
Cancelamento do registo Artigo 12.º
Comunicação ao agente Artigo 13.º
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Incumprimento pelo agente Artigo 15.º
Acesso a informação Artigo 16.º
Acesso à informação por terceiros Artigo 17.º
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Segurança da informação Artigo 19.º
Sigilo profissional Artigo 20.º