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Timestamp: 2017-06-25 23:01:48+00:00
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE GURUPI - PDF
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE GURUPI
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Sophia Almada Sequeira
1 Prefeito Municipal: Laurez da Rocha Moreira PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE GURUPI EQUIPE TÉCNICA: Pedro Dias Corrêa da Silva Eng Agrônomo Jandislau José Lui Eng Agrônomo Sônia Raymunda Lavagnoli Geógrafa Gustavo Romeiro Botelho - Biólogo Thiago Lopes Benfica Advogado O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos apresentado é resultado de um processo participativo, de pesquisa, de discussões técnicas e coletivas de decisões. AGOSTO DE2 Sumário INTRODUÇÃO... 6 ASPECTO LEGAIS UNIÃO... 9 ASPECTO LEGAIS ESTADO DO TOCANTINS ASPECTO LEGAIS MUNICÍPIO DE GURUPI A CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES QUANTO AOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO GERENCIAMENTO INTEGRADO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS SEÇÃO I - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS CAPÍTULO IV DOS SERVIÇOS EXECUTADOS CAPÍTULO V DA CARACTERIZAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA DOS RESÍDUOS A SEREM TRATADOS E/OU DISPOSTOS SEÇÃO I - CARACTERIZAÇÃO QUALITATIVA (COMPOSIÇÃO GRAVIMÉTRICA) SEÇÃO II - CARACTERIZAÇÃO QUANTITATIVA CAPÍTULO VI DO PLANO DE GESTÃO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE GURUPI CAPÍTULO VII PLANEJAMENTO DAS AÇÕES SEÇÃO I - RESÍDUOS RECICLÁVEIS SEÇÃO II - RESÍDUOS RECICLÁVEIS E OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA E MANEJO3 SEÇÃO III - RESÍDUOS RECICLÁVEIS E A RESPONSABILIDADE DO GERADOR PÚBLICO SEÇÃO IV - RESÍDUOS RECICLÁVEIS E A RESPONSABILIDADE DO SETOR PRIVADO SEÇÃO V - RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES RSD SEÇÃO VI - RSD - SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA E MANEJO SEÇÃO VII - RSD GERADOR PRIVADO SEÇÃO VIII - RESÍDUOS SÓLIDOS VOLUMOSOS RESPONSABILIDADE DO GERADOR PÚBLICO SEÇÃO IX - RESÍDUOS SÓLIDOS VOLUMOSOS - RESPONSABILIDADE DO GERADOR PRIVADO SEÇÃO X - RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC) E RESÍDUOS DE DEMOLIÇÃO (RD) SEÇÃO XI - RESÍDUOS DE DRENAGEM SEÇÃO XII - RESÍDUOS VERDES DE PARQUES, PRAÇAS E JARDINS.. 40 SEÇÃO XIII - REJEITOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS) SEÇÃO XIV - RSS - RESPONSABILIDADE DO GERADOR PÚBLICO SEÇÃO XV - RSS - RESPONSABILIDADE DO GERADOR PRIVADO SEÇÃO XVI - RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS SEÇÃO XVII - REE - RESPONSABILIDADE DOS GERADORES PÚBLICOS E PRIVADOS SEÇÃO XVIII - RESÍDUOS DE ÓLEOS COMESTÍVEIS SEÇÃO XIX - RESÍDUOS DE ÓLEOS COMESTÍVEIS - RESPONSABILIDADE DO GERADOR PÚBLICO SEÇÃO XX - RESÍDUOS DE ÓLEOS COMESTÍVEIS - RESPONSABILIDADE DO GERADOR PRIVADO SEÇÃO XXI - RESÍDUOS INDUSTRIAIS SEÇÃO XXII - RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS CAPÍTULO VIII GESTÃO DE LIMPEZA URBANA4 SEÇÃO I - VARRIÇÃO SEÇÃO II - LIMPEZA CORRETIVA SEÇÃO III - VARRIÇÃO MECANIZADA DE VIAS PÚBLICAS SEÇÃO IV - DO TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DOMICILIARES SEÇÃO V - COLETA DIFERENCIADA E TRANSPORTE DOS RESÍDUOS GERADOS EM ÁREAS DE DIFÍCIL ACESSO CAPÍTULO IX OUTROS ASPECTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. 60 SEÇÃO I - DEFINIÇÃO DE ÁREAS PARA DISPOSIÇÃO FINAL SEÇÃO II - DA OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DE GURUPI SEÇÃO III - DA MANUTENÇÃO DA ÁREA DO ANTIGO ATERRO CONTROLADO DE GURUPI SEÇÃO IV - DISPOSIÇÃO FINAL - RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DOMICILIARES SEÇÃO V - DA DISPOSIÇÃO FINAL - RESÍDUOS CLASSE A DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC) CAPÍTULO X REGRAMENTO DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO SEÇÃO I - RESÍDUOS DE SANEAMENTO; RESÍDUOS INDUSTRIAIS; DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DOMICILIARES; CONSTRUÇÃO CIVIL; PERIGOSOS E GRANDES GERADORES SEÇÃO II - EDUCAÇÃO AMBIENTAL SEÇÃO III - INICIATIVAS EM PARCERIA SEÇÃO IV - PARCERIAS RECICLADORES SEÇÃO V - PARCERIAS - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEÇÃO VI - AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO VII - ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CUSTOS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA CAPÍTULO XI 45 DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS CAPÍTULO XII SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES SEÇÃO I - SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CAPÍTULO XIII NOVA ESTRUTURA GERENCIAL CAPÍTULO XIV MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO XV EDUCAÇÃO AMBIENTAL CAPÍTULO XVI OUVIDORIA CAPÍTULO XVII PROGRAMA DE COLETA SELETIVA CAPÍTULO XVIII PROGRAMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO CAPÍTULO XIX PROGRAMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES CAPÍTULO XX ESTIMATIVAS DE CUSTOS E INVESTIMENTOS6 PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE GURUPI INTRODUÇÃO Nas últimas décadas o Planeta chegou a 7 bilhões de habitantes tendo em vista a evolução tecnológica associada ao aumento da qualidade e da expectativa de vida do homem causando forte expansão populacional. Esta evolução provocou aumento da demanda de recursos naturais disponíveis para a fabricação de bens e produtos e, como consequência, o aumento da geração de resíduos sólidos. Principalmente nas cidades, a disposição inadequada de resíduos sólidos, causam emissão de gases que destroem a camada de ozônio da atmosfera, aumentando a emissão de GEE (gases do efeito estufa) e poluem a água e o solo. A urgência de ações voltadas para o tratamento dos resíduos sólidos, com especial atenção aos domiciliares, aos da área da saúde, aos de construção civil e aos industriais, se tornou um problema para a Humanidade. A incorreta destinação final dos resíduos, principalmente na área urbana, se tornaram, por exemplo, vetores de difusão de doenças em áreas mais carentes da presença do poder público. No setor industrial aplica-se programas de gestão direcionados aos resíduos industriais voltados à minimização da geração, à reutilização e à reciclagem, que se tornam eficientes ferramentas no combate ao desperdício e à promoção do uso racional dos recursos naturais. Devendo ser manejadas como matéria prima excedente, as sobras dos processos produtivos que possui valor comercial e por isso valorizadas dentro de um processo de reaproveitamento no próprio ciclo produtivo, em um processo de logística reversa, tão bem sucedido aquí em nosso país em casos como o dos pneumáticos inservíveis, por exemplo. No Brasil, alguns materiais como embalagens de agrotóxicos, óleos lubrificantes usados, latas de alumínio, papelão, plástico tipo PET, pneumáticos inservíveis e outros, apresentam índices de reaproveitamento equivalentes aos mais elevados do mundo. De acordo com a FIESP e FIRJAN (2012), de maneira geral, a reciclagem dos resíduos urbanos pós-consumo no Brasil situa-se no patamar de 12%. A indústria brasileira assumiu o compromisso com a implantação dos instrumentos previstos da Lei Federal nº /2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil, o que permitirá a operacionalização de sistemas de coleta seletiva eficientes, a lojística reversa dos materiais e a implantação de Aterros Sanitários para atender às necessidades de todos os municípios brasileiros, seja de forma individual ou consorciada. Para uma contribuição de forma direta no manejo correto dos recursos naturais e dos resíduos sólidos urbanos, o entendimento é que todos os geradores de 67 resíduos tenham um planejamento para poderem adotar políticas de gestão de resíduos para combater os impactos ambientais e sociais. Um dos principais objetivos da PNRS é o desenvolvimento sustentável que requer uma presença constante da inovação, da gestão e da tecnologia de produção dos bens e alimentos, na melhoria das condições de saúde da populção, no manejo dos recursos naturais, na redução da desigualdade social e do desequilibrio regional, no desenvolvimento de tecnologias sociais e no manejo ambientalmente adequado dos resíduos solos urbanos. Do ponto de vista da sociedade e do ambiente, a gestão deve buscar sempre as melhores e mais adequadas soluções e no caso de Gurupi, estamos apresentando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, resultado de um processo participativo, de pesquisa, de discussões técnicas e coletivas de decisões. Completando o conjunto de planos das quatro modalidades do saneamento exigidos pela Lei Federal nº / 2007 dos titulares dos serviços públicos de saneamento básico, este Plano vem a se juntar a outras políticas públicas desenvolvidas pelo municípo de Gurupi, como aquelas para o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário e a drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Este Plano também atende a uma das condicionantes para que o Município obtenha acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e a serviços relacionados com a limpeza urbana e com o manejo de resíduos, ou para ter benefícios por icentivos ou financiamento de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade, na forma do artigo 18 da Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Na busca da ampliação dos índices de reciclagem e na definição de soluções de manejo que apontem para a baixa emissão de gases de efeito estufa-gee, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Gurupi atende às injunções da Política Nacional sobre Mudanças do Clima. Visando à prestação dos serviços essenciais para a totalidade da população, dentro dos padrões de salubridade indispensáveis à saúde humana e aos seres vivos, a Política de Resíduos Sólidos aqui proposta deverá atender a alguns princípios específicos, como a busca pela universalização e pela regularidade de atendimento nos serviços públicos de limpeza municipal. Os serviços deverão ser estendidos (de forma gradativa) até o atendimento a toda população, adotando-se os mecanismos e as tecnologias apropriadas e adaptadas que se fizerem necessárias. Entretanto, esta universalização somente será obtida se outros atores, ou ações, se fizerem presentes, como a mobilização social e a educação ambiental, de maneira que todos os cidadãos sejam motivados a participar como atores parceiros dentro desse processo de gestão municipal. Esta política também necessita de regulamentação e de que a fiscalização do manejo de resíduos na cidade ocorra de forma que os serviços de limpeza urbana, de maneira geral, sejam executados com qualidade. 78 A constituição de sistemas de aprovisionamento de recursos financeiros que promovam a continuidade de atendimento dos serviços de limpeza municipal, tratamento de resíduos e implantação de disposição final, com vistas à proteção do meio ambiente e da saúde pública da população, na Política Municipal de Resíduos Sólidos, deverão ser observadas em conjunto com as leis de responsabilidade fiscal e de diretrizes orçamentárias do município, por exemplo. Especialmente, no que se refere à promoção da continuidade e da qualidade na sua prestação, a política deve ser elaborada de maneira tal que garanta os direitos e as obrigações dos usuários e dos prestadores de serviços relativos à limpeza urbana, respeitando os contratos celebrados entre o órgão municipal e as empresas prestadoras do serviço. Deverá ser assegurada à sociedade a participação no acompanhamento da prestação dos serviços de limpeza municipal e no gerenciamento dos resíduos sólidos, como responsabilidade compartilhada com o poder Público, nos termos da legislação pertinente, de modo que a gestão dos serviços seja acompanhada pela população que poderá contribuir na identificação de problemas e falhas operacionais que possam vir a diminuir a confiança no sistema. Também é direito da população à informação quanto aos possíveis potenciais impactos dos produtos, dos serviços sobre o meio ambiente e a saúde pública, os respectivos ciclos de vida dos produtos e etapas dos serviços. Tal princípio está relacionado à garantia da limpeza das ruas e de lotes/áreas vagas existentes na cidade e à correta disposição final dos resíduos sólidos em aterros sanitários. Para que haja racionalidade na execução dos serviços incluindo a mobilização social e a educação com a limpeza, a gestão e o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos devem ser previstos em consonância com a política municipal de educação ambiental atual, independentemente do grau de abrangência da mesma. Em referência às formas de disposição final, devem ser elaborados ou previstos programas que incentivem a redução de geração, a reutilização, a coleta seletiva, a compostagem e a reciclagem de resíduos. Devem ser previstos também, incentivos à pesquisa e à capacitação profissional de técnicos municipais para participação futura nas etapas de gestão integrada da Política Municipal de Resíduos Sólidos. A Política Municipal de Resíduos Sólidos deve ser elaborada visando também à conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades e características. Tal Política, deve abordar questões relativas ao planejamento, execução e fiscalização dos serviços de limpeza urbana de maneira que não se permita a disposição inadequada de resíduos em lotes e áreas vagas, em 89 cursos d água, em lixões, em vazadouros clandestinos e em áreas públicas. Ocorrendo tais situações, que as ações de identificação dos responsáveis e de limpeza imediata dos locais sejam realizadas procurando minimizar os impactos ao meio ambiente e à saúde pública, priorizando nestes casos a destinação final destes resíduos em aterro sanitário, sem deixar de considerar outras hipóteses tecnicamente viáveis. Para tanto, foram observadas as legislações pertinentes abaixo elencadas: ASPECTO LEGAIS UNIÃO Lei nº , de 02/08/2010 Institui a Política Nacional de resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; Lei nº , de 05/01/07 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; Lei nº 9.795, de 27/04/99 Institui a Política Nacional de Educação Ambiental; Lei nº 9.605, de 28/01/98 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências (conhecida como lei de crimes ambientais); Decreto n o 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamentou a Lei n o , de 02 de agosto de 2010; Decreto Lei nº , de 29/06/61 Dispõe sobre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do país e dá outras providências; Decreto Lei nº 1.413, de 14/08/75 Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais; Resolução CONAMA nº 3, de 03/06/90 Dispõe sobre padrões de qualidade do ar; Resolução CONAMA nº 5, de 05/08/93 Dispõe sobre normas mínimas para tratamento de resíduos sólidos oriundos de saúde, portos e aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários; Resolução CONAMA nº 237, de 19/12/97 Dispõe sobre o processo de Licenciamento Ambiental e estabelece a relação mínima das atividades ou empreendimentos sujeitos a este Licenciamento. Dentre eles consta: tratamento e/ou disposição de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas. 910 Resolução CONAMA nº 257, de 30/06/99 Dispões sobre o descarte e o gerenciamento adequados de pilhas e baterias usadas, no que tange à coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final; Resolução CONAMA nº 258, de 26/-8/99 Obriga as empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos a coletar e a dar destinação final abientalmente adequada, aos pneus inservíveis existentes no território nacional, na proporção definida nesta Resolução relativamente às quantidades fabricadas e/ou importadas; Resolução CONAMA nº 301, de 21/03/2003 Altera dispositivos da Resolução nº 258, de 26 de agosto de 1999, que dispõe sobre Pneumáticos; Resolução CONAMA nº 307, de 05/07/2002 Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos de construção civíl; Resolução CONAMA nº 313, de29/10/2002 Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais; Resolução CONAMA nº 348, de 16/08/2004 Inclui o amianto na classe de resíduos perigosos; Resolução CONAMA nº 358, de 29/04/2005 Dispõe sobre o tratamento e a disposição dos resíduos de saúde; Resolução CONAMA nº 401, de 04/11/2008 Revoga a Resolução CONAMA nº 257/99 Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências; Portaria MME-MMA nº 1, de 29/07/99 Declara responsáveis pelo recolhimento de óleo lubrificante usado ou contaminado, o produtor, o importador, o revendedor e o consumidor final de óleo lubrificante acabado. ASPECTO LEGAIS ESTADO DO TOCANTINS Resolução COEMA nº. 07/2005 Sistema Integrado de Controle Ambiental do Estado do Tocantins; Lei nº 1.959/08 - Dispõe sobre a proibição da queima, derrubada e do uso predatório das palmeiras do coco de babaçu e adota outras providências; Lei nº 1.939/08 - Dispõe sobre os casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental que possibilitam a intervenção ou 1011 supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP, e adota outras providências; Lei nº 1.917/08 - Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Tocantins, e adota outras providências; Lei nº 1.789/07 - Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins - COEMA/TO; Lei nº 1.374/03 - Dispõe sobre a Política Estadual de Educação Ambiental e adota outras providências; Lei nº 1.307/02 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e adota outras providências; Lei nº 261/91 - Dispõe sobre a política ambiental do Estado do Tocantins e dá outras providências; Lei Complementar nº 13/ Dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aqüicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências; Lei nº 71/89 - Estabelece normas de proteção ao meio ambiente e dá outras providências; Lei nº 56/89 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição da matéria sobre Ecologia e Meio Ambiente nas escolas públicas do Estado do Tocantins e dá outras providências; Decreto Estadual nº 837/99 Fica criado o Programa estadual de Lixo LIXOBOM, vinculado ao Instituto Natureza do Tocantins NATURATINS, com a finalidade de desenvolver projeto, ações e estratégias destinados a atenuar os impactos ambientais decorrentes da disposição indiscriminada do lixo. ASPECTO LEGAIS MUNICÍPIO DE GURUPI Lei Complementar nº 09, de 31/12/ Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Gurupi e dá outras providências; Lei nº 786, de 28/07/ Dispõe sobre parcelamento o uso e a ocupação do solo urbano do Município de Gurupi e dá outras providências; Lei Orgânica Municipal de Gurupi. Capítulo III, seções I e II, artigos 142 a 145. Dispõe sobre a defesa e preservação do meio ambiente; 1112 Lei Municipal nº 1086, de 31 de dezembro de Institui o Código de Posturas do Município de Gurupi e dá outras providências; Lei Complementar nº 004, de 19 de fevereiro de Dispõe sobre a implantação do Sistema Municipal do Meio Ambiente (SIMA), do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Gurupi (COMAMG), sobre a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências; Lei Municipal nº 1471, de 04 de dezembro de Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado; Lei Municipal nº 1756 de 29 de maio de 2008 Altera a Lei complementa nº 004 de 02 de fevereiro de 1999 que dispõe sobre a implantação do Sistema Municipal do Meio Ambiente (SIMA), do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Gurupi (COMAMG), sobre a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências; Lei Municipal nº 1955, de 12/07/ Determina a implantação de pontos para coleta seletiva permanente de resíduos eletrônicos e tecnológicos na cidade de Gurupi-TO; Lei n 1.954, de 12 de julho de Determina a implantação de pontos para entrega voluntária de medicamentos vencidos, nos postos de saúde e institui a política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos, no âmbito do município de Gurupi TO; Lei n 1.889/2010, de 30 de setembro de 2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de locação, com doação ao final dos pagamentos, de veículos e equipamentos destinados ao serviço público de coleta de lixo domiciliar neste Município e dá outras providências; Lei n 2.054, de 06 de julho de Autoriza o Poder Público Municipal a investir na construção de um galpão para a Associação de Catadores do Município de Gurupi; Decreto Municipal nº 555, de 28 de julho de Regulamenta a Lei Complementar nº 004, de 02 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a implantação do Sistema Municipal do Meio Ambiente (SIMA), do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Gurupi (COMAMG), sobre a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências; A CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 1213 O município de Gurupi está Localizado na Mesorregião Ocidental do Estado do Tocantins, fica a 245 km de Palmas, 609 km de Goiânia e a 742 km de Brasília. O município fica no limite divisório de águas entre o Rio Araguaia e o Rio Tocantins, às margens da BR-153 (Rodovia Belém-Brasília). Gurupi faz limite com os municípios de Aliança do Tocantins, Cariri do Tocantins, Dueré, Figueirópolis, Peixe e Sucupira. Em termos populacionais, Gurupi é o terceiro maior município do Estado, sendo polo gerador de desenvolvimento na região sul do Tocantins. Em 2012, segundo o IBGE, a população estimada do município era de habitantes. As principais fontes de renda do município são a pecuária e a agricultura, porém, as áreas e comércio e prestação de serviços tem crescido significativamente. Conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Gurupi, o município está dividido em 64 bairros agrupados em quatro regiões de planejamento. Região Nº de Bairros Bairros Macrozona de Expansão Urbana (MEU) Macrozona de Identificação Urbana (MIU) bairros com 30% a 95% de densidade ocupacional Macrozona de Identificação Urbana (MIU) bairros com 10% a 95% de densidade ocupacional Macrozona de Identificação Urbana (MIU) bairros com 30% a 95% de densidade ocupacional 08 Alto da Boa Vista, Alto dos Buritis, Vila Nova, Morada do Sol, Jardim dos Buritis, Waldir Lins, Parque das Acácias e Residencial Shangri-la. 14 Setor Sol Nascente, Jardim Sevilha, Eldorado, Setor Aeroporto, Vila Alagoana, Vila São José, Malvinas, Pedroso, Vila Guaracy, Waldir Lins 2, Alto dos Buritis, Vila Nova, Jardim dos Buritis, Waldir Lins. 15 União V, Parque Primavera, Setor Novo Horizonte, Jardim Tocantins, Aeroporto 3, Jardim Tropical 2ª etapa, Canaã, Res. Cajueiro, Parte do Nova Fronteira, Jd. Das Bandeiras, St. Cruzeiro, São Jorge, Jardim Daniela, Alto da Boa Vista, Morada do Sol. 27 Setor dos Funcionários, União I, União II, União III, União IV, São Cristóvão, Jardim das Palmeiras, Casego, Benedito Alves Guida, Boa Esperança, São Paulo, São José 1ª Etapa, Vila Paulista, Jardim Oriente, Setor Leste, Jardim Flamboyant, Vila Mariana, Vila D. Pedro I, Muniz Santana, Res. Morada dos Ipês, Aeroporto 2, Jardim Tropical 1ª etapa, Jardim São Lucas, Jardim Paulicéia, Lot. Trevo Oeste, Trevo Oeste 2ª etapa, Nossa Senhora da Abadia 1ª etapa, Nossa Senhora da Abadia 2ª etapa. TOTAL 64 1314 O perímetro municipal abrange toda a extensão do Município, compreendendo o perímetro urbano, as áreas de expansão urbana, a área rural e as divisas com os municípios limítrofes, tomando como referência o Memorial Descritivo anexo a Lei Municipal nº 928 de 26 de agosto de O macrozoneamento municipal está dividido em nove macrozonas, tendo como uns dos objetivos orientar o desenvolvimento sustentável e ordenado do município, garantir o cumprimento da função social da cidade de forma a induzir a destinação de imóveis para o consumo, coibindo a volta para a reserva de valor. As macrozonas estão diferenciadas pelo uso e (ou) intensidade ocupacional, sendo elas: a) Macrozona de Expansão Urbana (MEU); b) Macrozona de Intensificação Urbana (MIL); c) Macrozona de Consolidação Urbana (MCU); d) Macrozona de Qualificação Urbana Especial (MQURU); e) Macrozona de Áreas de Proteção Ambiental (MAPA); f) Macrozona Especial do Mutuca (MEM); g) Macrozona Rural (MR); h) Macrozona Industrial (MI); e i) Macrozona Especiais de Interesse Social (ZEIS). De acordo com o Censo IBGE/2010, do total da população do município de Gurupi, 97,7% mora na cidade e 2,3% são moradores da zona rural, 49,7% são do sexo masculino e 50,4% são do sexo feminino. ECONOMIA O município de Gurupi apresenta como principais fontes de renda a pecuária e agricultura. O município conta ainda com o Parque Agroindustrial de Gurupi (PAIG) onde várias empresas estão instaladas. O local está recebendo atenção especial por parte da administração pública municipal, em parceria com o Governo do Estado, visando não apenas atrair novos empreendimentos, mas também, criar mecanismos que facilitem o desenvolvimento das empresas ali já instaladas. Incentivos fiscais e a doação de áreas para novos empreendimentos fazem parte da política de atrativos disponibilizados pela Prefeitura de Gurupi e que tem chamado a atenção de empresários de todo o Brasil, principalmente, devido à localização estratégica da cidade, o que facilita a logística. A Ferrovia Norte/Sul passa por Gurupi, e por questões de logística, foi construído um Pátio de Integração Multimodal, além do entroncamento com a futura Ferrovia Oeste-Leste, no município vizinho de Figueirópolis. Quando estiver em pleno funcionamento vai impulsionar a economia da cidade com mais geração de empregos e renda, além de integrar logisticamente o município a quase todos Estados brasileiros e aos mercados Americano e Europeu. Isso representa um grande impulso para toda região, seja na geração de empregos, renda, garantindo num futuro próximo uma 1415 sequência de desenvolvimento em todas as áreas que envolvem a produção e logística de transporte. A Exposição Agropecuária de Gurupi, que acontece anualmente, é a segunda maior feira do gênero no Estado do Tocantins e uma grande vitrine para demonstrar aos produtores e a sociedade em geral a evolução das atividades do setor agropecuário. Uma movimentada negociação de compra e venda de gado é feita principalmente no recinto dos leilões denominados de Martelo de Ouro, Futrica e Lance Firme, além dos leilões realizados pelo Sindicato Rural de Gurupi. Estima-se que o volume de resíduos sólidos domésticos coletados semanalmente em Gurupi é de 350 toneladas, totalizam no período de um ano toneladas, que são coletados pela Prefeitura e levados para o Aterro Sanitário. Os recicláveis são entregues à Associação de Catadores e os rejeitos orgânicos domésticos destinados e dispostos em valas apropriadas. Os cortantes e perfurantes, na sua maioria vidros de para-brisas de veículos, estão sendo recebidos diretamente no aterro sanitário e dispostos em valas próprias para esse fim. Os pneus estão sendo coletados na cidade pela Prefeitura, sendo depositados no Parque Agroindustrial e mensalmente transportados para outros municípios, com frete pago pela Associação Nacional dos Fabricantes de Pneus. As baterias de veículos já tem política própria, dentro da política reversa preconizada pela Lei , não constituindo problema para o município. Quanto aos rejeitos hospitalares a Prefeitura recolhe diretamente nos locais de geração, através de veículo adequado, destinando-os ao aterro sanitário, onde são dispostos em vala apropriada, totalmente revestida com geomembrana. Está sendo viabilizada a coleta, o transporte, a destinação e a disposição final, por empresas de incineração de outros municípios. A licitação da parte pública está sendo providenciada. Reuniões já foram feitas com proprietários de Farmácias e Clínicas Odontológicas, que concordaram em contratar essas empresas. Concluída a licitação os hospitais particulares e todos os demais interessados serão informados, para que providenciem seus contratos. Resíduos vegetais estão sendo licenciados pela Prefeitura, que fará o transporte. O licenciado providenciará a trituração para compostagem e ou queima em fornos, evitando derrubada de árvores. Quanto aos resíduos de construção civil, estudos já foram feitos estando em fase de implementação. A intenção é que os recolhedores automotivos transportem diretamente para a disposição final, possibilitando recuperar áreas degradadas, onde no passado foi retirado cascalho pela Prefeitura, em seus terrenos próprios e nos terrenos da Faculdade UnirG. Quando esses resíduos forem transportados por carroceiros, seriam determinados para disposição temporária em áreas na periferia da cidade, e, semanalmente, transportados pela Prefeitura para as áreas definitivas já mencionadas. Quanto aos eletroeletrônicos, pilhas, baterias, e lâmpadas, estão sendo feitos contatos para viabilizar a coleta e a disposição final ambientalmente correta, transportados para outros municípios. 1516 Atualmente, Gurupi conta com 90,38% de seus domicílios atendidos com o sistema de água tratada, segundo dados da empresa de saneamento Foz/Saneatins. A empresa informou que cerca de 24,25% da população gurupiense é atendida com o sistema de tratamento de esgoto. Em 2013, os domicílios servidos com rede de esgoto chegam A estação de tratamento de água de Gurupi tem capacidade para 331 litros por segundo. O índice de fluoretação da água distribuída é de 100%. Já a capacidade da estação de tratamento de esgoto de Gurupi é de 50 litros por segundo. Em breve os moradores do setor Jardim das Bandeiras de Gurupi contarão com rede de água tratada no bairro. A ação é fruto de uma parceria entre a Prefeitura de Gurupi e a Foz/Saneatins, que, juntas, vão implantar a rede de distribuição de água no setor. A assinatura da parceria para o início das obras aconteceu no dia 22 de maio de Segundo o engenheiro da Foz/Saneatins as obras devem durar cerca de 150 dias e servirão para instalar a rede de água tratada no bairro, que conta com 116 residências. O investimento será de R$ ,38 para o serviço de distribuição e para a implantação do sistema de adução de metros, além de instalações elétricas para bombeamento na Estação de Tratamento de Água ETA 001 de Gurupi/TO. A ETE de Gurupi opera com uma eficiência de aproximadamente 80%. O processo de formação do lodo se dá na etapa do tratamento secundário, no reator anaeróbio de fluxo ascendente, conhecido por reator anaeróbio de manta de lodo e pela sigla UASB. É gerada no interior do reator uma manta de lodo formado pelos resíduos da digestão anaeróbia e pela biomassa anaeróbia ativa que permanece crescendo. O excesso de lodo formado no interior do reator deve ser periodicamente descartado e encaminhado para desidratação (Ministério do Meio Ambiente MMA, 2009). Atualmente o Aterro Sanitário recebe em média toneladas de resíduos mensalmente que gera cerca de litros de chorume. A drenagem deste chorume é feita através de valas, tendo em seu interior tubo de PVC de 100mm furado e o mesmo envolto com Pedra de Mão. Esse chorume vai para uma caixa de coleta totalmente impermeabilizada com geomembrana, onde evapora. Existe um Plano de Varrição e de coleta de Resíduos Domiciliares já implantados na cidade pela Secretaria Municipal de Infraestrutura. CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Este documento, entre outras providências, institui a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, dispondo sobre princípios, procedimentos e critérios referentes aos resíduos sólidos do Município de Gurupi. Tendo como finalidade o desenvolvimento das atividades voltadas para o manejo adequado de resíduos em todo o Município de Gurupi, a Política Municipal de Resíduos Sólidos será formulada, de modo a promover 1617 ações voltadas para a coleta, transporte, redução da geração de resíduos, reutilização dos resíduos, reciclagem dos resíduos gerados, destinação final dos resíduos sólidos ambientalmente adequados, gerenciamento integrado dos resíduos sólidos, monitoramento ambiental e economia dos recursos naturais. Visando preservar, controlar e recuperar o meio ambiente natural e construído do município e, também, assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico da população, à proteção da dignidade da vida humana e aos interesses municipais, será promovido a comunicação e informação das ações constantes deste plano para a população. Como objetivos específicos, a Política Municipal de Resíduos Sólidos deverá procurar: I- Desenvolver, implementar, integrar e articular ações relativas à correta gestão integrada dos resíduos sólidos; II- Reutilizar e reciclar os resíduos sólidos, disciplinando a gestão com base na redução da geração, além da destinação final correta; III- Eliminar os prejuízos causados pela geração, destinação ou disposição inadequada dos resíduos sólidos a fim de preservar a saúde pública e a qualidade ambiental; IV- Dar ênfase as atividades de coleta seletiva de resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis, estimulando e valorizando a atividade; V- Incentivar o reaproveitamento de resíduos como matérias primas em processos de logística reversa; VI- Nos locais onde existem a inadequada destinação de resíduos sólidos, propor a imediata regularização, sob pena do encerramento das atividades nessa área caso não o fizerem; VII- De acordo com as competências e as obrigações estabelecidas para os diversos atores, fiscalizar e supervisionar o correto gerenciamento dos resíduos sólidos; VIII- Fomentar: a) a reutilização de produtos evitando que se tornem resíduos sólidos, de forma não prejudicial à saúde pública e conservação do meio ambiente; b) a formação de cooperativas ou associações de trabalhadores autônomos que realizem a coleta, o transporte, a triagem, o beneficiamento e a comercialização de resíduos sólidos reutilizáveis ou recicláveis; c) a proteção e a assistência à saúde física e mental do trabalhador envolvido na operação dos serviços de limpeza municipal e a capacitação dos recursos humanos envolvidos em atividades relacionadas com o gerenciamento de resíduos sólidos; d) o uso efetivo de tecnologias adequadas ao gerenciamento de resíduos sólidos; e) a implementação de ações de educação ambiental voltadas especialmente para o consumo sustentável e à reutilização e reciclagem de materiais; f) adoção de ações voltadas a solucionar local ou regionalmente os problemas relativos ao acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, reutilização, reciclagem, tratamento, destinação final e disposição final de resíduos sólidos; 1718 IX- Com relação aos resíduos da construção civil, aos resíduos excedentes e aos resíduos dos serviços de saúde, estabelecer mecanismos para a preservação e a potencialização dos avanços que foram conquistados nos primeiros meses desta gestão municipal; X- Definir ações preventivas de forma a conter o crescimento do volume de resíduos gerados pelo município; XI- Para a gestão dos resíduos sólidos de responsabilidade pública e/ou privada, apresentar proposições, objetivos e metas de forma a atender as diretrizes fixadas pela recente legislação federal do saneamento e de resíduos sólidos; XII- Cobrar e implementar o compartilhamento de responsabilidade nos processos de logística reversa no município, previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos; XIII- Propor a elaboração de Programa Municipal de Educação Ambiental com foco em uma economia sustentável junto à Secretaria Municipal de Educação, com inclusão na grade curricular da rede municipal de ensino, sendo esta ação fundamental na formação de cidadãos conscientes com a preservação ambiental. São princípios básicos da Política Municipal de Resíduos Sólidos: a) Função social da cidade, com a inclusão social dos materiais recicláveis; b) Função social da propriedade urbana, o respeito às densidades locais e regionais; c) Estabelecimento, sempre que possível, de soluções consorciadas ou compartilhadas; d) Gestão democrática e participativa com transparência; e) Sustentabilidade operacional e financeira do sistema; f) Entender os resíduos sólidos em suas dimensões ambiental, legal, social, cultural, econômica, financeira, política, institucional, administrativa e tecnológica. O Poder Público e a coletividade são responsáveis pela efetividade das diretrizes e objetivos dispostos nesta Lei, incumbindo ao Município o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos de Gurupi, bem como o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos em seu território, por meio dos programas definidos nesta Lei ou em legislação específica. Além do disposto nesta Lei, aplicam-se aos resíduos sólidos as normas Federais, estaduais e Municipais que tratam a matéria referente a resíduos sólidos. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos, desde a sua geração até a sua correta disposição final ambientalmente adequada. 1819 CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES QUANTO AOS RESÍDUOS SÓLIDOS Definem-se como resíduo sólido qualquer substância ou objeto que, quer no estado sólido ou semissólido, resulte de atividade urbana, industrial, de serviços de saúde, rural, especial ou diferenciada. Para efeito deste Plano e para a sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições: I- Rejeitos Sólidos: constituem-se de materiais sólidos considerados sem utilidade, gerados pela atividade humana, supérfluos ou perigosos e que devem ser descartados ou eliminados de forma ambientalmente correta. São aqueles usualmente chamados de lixo; II- Resíduos Sólidos Urbanos: são resultantes da atividade doméstica e comercial das povoações. A sua composição varia de população para população, dependendo da situação sócio-econômica e das condições e hábitos de vida de cada um. Incluem-se neles os resíduos de serviços de limpeza de logradouros públicos, como ruas e praças, que são denominados resíduos de varrição ou resíduos públicos; III- Rejeitos Especiais: são aqueles gerados em indústrias ou em serviços de saúde, como hospitais, ambulatórios, farmácias, clínicas que, pelo perigo que representam à saúde pública e ao meio ambiente, exigem maiores cuidados no seu acondicionamento, transporte, tratamento, destino e disposição final. Também se incluem nesta categoria os materiais radioativos, alimentos ou medicamentos com data vencida ou deteriorados, resíduos de matadouros, inflamáveis, corrosivos, reativos, tóxicos e dos restos de embalagem de inseticida e herbicida empregados na área rural; IV- Resíduos e Rejeitos Domiciliares: são aqueles originados da vida diária das residências, constituído por setores de alimentos (tais como, cascas de frutas, verduras etc.), produtos deteriorados, jornais e revistas, garrafas, embalagens em geral, papel higiênico, fraldas descartáveis e uma grande diversidade de outros itens. Contém, ainda, alguns resíduos que podem ser tóxicos; V- Resíduos Públicos: são aqueles originados de limpeza pública urbana, incluindo todos os resíduos de varrição das vias públicas, limpeza de praias, de galerias, de córregos e de terrenos, restos de podas de árvores, de limpeza de áreas de feiras livres, constituídos por restos vegetais diversos, embalagens, dentre outros. VI- Resíduos Comerciais: são aqueles originados dos diversos estabelecimentos comerciais e de serviços, tais como, supermercados, estabelecimentos bancários, lojas, bares, restaurantes, dentre outros. VII- Rejeitos de Serviços de Saúde: são produzidos em serviços de saúde, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios, farmácias, clínicas veterinárias, postos de saúde, dentre outos. São agulhas, seringas, gazes, bandagens, algodões, órgãos e tecidos removidos, meios de culturas e animais usados em testes, sangue coagulado, luvas descartáveis, remédios com prazos de validade 1920 vencidos, instrumentos de resina sintética, filmes fotográficos de raios X, dentre outros. VIII- Rejeitos de Serviço de Saúde Sépticos: são rejeitos que requerem condições especiais quanto ao acondicionamento, coleta, transporte, destinação e disposição final, por apresentarem periculosidade real ou potencial à saúde humana; IX- Rejeitos de Serviço de Saúde Assépticos: são rejeitos que admitem destinação similar à dos resíduos urbanos, constituídos por papéis, restos da preparação de alimentos, rejeitos de limpezas gerais e outros materiais que não entram em contato direto com pacientes ou com os rejeitos sépticos; X- Resíduos Sólidos Industriais: são resíduos sólidos oriundos dos processos produtivos e de instalaçãoes industriais; XI- Resíduos Orgânicos são resíduos constituídos exclusivamente de matéria orgânica degradável, passível de compostagem; XII- Resíduos Recicláveis: são os resíduos constituídos de materiais passíveis de reutilização, de reaproveitamento ou de reciclagem, no seu todo ou em partes, tais como papéis, plásticos, vidros e metais, dentre outros; XIII- Rejeitos: são os resíduos sólidos que, depois de esgotadas as possibilidades de tratamento e de recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a destinação final e a disposição final ambientalmente adequadas; XIV- Reutilização: processo de reuso dos resíduos sólidos sem a sua transformação biológica, física ou físico-química; XV- Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve alteração das propriedades físicas e fisio-químicas, transformando-os em novos produtos, na forma de insumos ou matérias-primas destinados a processos produtivos, dentro dos padrões e condições definidos pelo órgão ambiental; XVI- Redução: consiste na diminuição do consumo de produtos e a consequente menor geração de resíduos, além da adoção de políticas, de tecnologias ou de mecanismos que diminuam a quantidade de resíduos sólidos produzidos; XVII- Manejo de Resíduos Sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, com vistas a operacionalizar a coleta, o acondicionamento, o transbordo, o transporte, a triagem, o tratamento dos resíduos sólidos, a limpeza de logradouros, a destinação e a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos; XVIII- Limpeza Urbana: conjunto de ações exercidas pelos Municípios, direta ou indiretamente, relativas aos serviços de varrição de logradouros públicos, limpeza de dispositivos de drenagem de águas pluviais (boca de lobo e bueiros), limpeza de córregos e outros serviços, tais como poda, capina, raspagem e roçagem, bem como o acondicionamento e a coleta dos resíduos sólidos prevenientes desta atividades; 20 Exibir mais
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