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Timestamp: 2013-05-18 20:37:48+00:00
Document Index: 56288252

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 295', 'artigo 284', 'ARTIGO 284', 'in casu', 'artigo 852', 'artigo 5']

sumula 263 do tst - vLex Brazil
sumula 263 do tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-46.2008.5.05.0134 of TST. Tribunal Superior do Trabalho, February 20, 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE. A omissão constatada, ausência de informação acerca da ocorrência ou não de intimação da União para apresentação de documento indispensável à propositura da ação, nos termos da Súmula 263 do c. TST, sem esclarecimentos nos embargos de declaração, configura verdadeira negativa de prestação jurisdicional, a infligir nulidade à r. decisão proferida em sede de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.
Inépcia da petição inicial. Inocorrência. O atendimento da regra do artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT determina o afastamento da inépcia da petição inicial declarada na sentença. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 263 do TST.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31100-71.2008.5.19.0055 of 8ª Turma, December 12, 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A exegese da Súmula nº 263 do TST, a contrarius consensus, é no sentido de que, em se tratando de alguma das hipóteses do art. 295 do CPC, não se exige a concessão do prazo de 10 dias para a supressão de irregularidade na petição inicial. Nesse passo, não há falar em violação do art. 284 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55700-67.2006.5.15.0111 of TST. Tribunal Superior do Trabalho, August 29, 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme previsto no art. 249, § 2.º, do CPC. 2 - AÇÃO DE COBRANÇA. CO...
...PRAZO PARA EMENDA. (SÚMULA 263 DO TST). A jurisprudência desta Corte pacific...
Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), June 23, 2011
Para se cogitar do ato ilícito e da consequente responsabilidade indenizatória, deve-se considerar o agente como autor de uma conduta indevida, porque, procedendo contra direito, causou dano a outrem, ainda que sem a direta intenção de lesar. É essencial, portanto, que o ato seja ilícito para obrigar à reparação, na medida em que somente o procedimento antijurídico, contrário a um prévio dever de conduta, leva à configuração do ato ilícito e à geração da consequente responsabilidade pelo ressarcimento do injusto prejuízo causado a outrem. Inexistente a prova do dano ao patrimônio moral, a cargo do autor, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 333 do Código de Ritos, indefere-se o pleito correspondente. Recurso obreiro não provido, no particular Decisão:
ACORDAM os Juízes da...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13000-33.2011.5.13.0022 of 8ª Turma, August 29, 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ASSALTO A BANCO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Constatada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - DANO MORAL - ASSALTO A BANCO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para se imputar condenação ao pagamento de indenização por dano moral com base na responsabilidade subjetiva de que trata o art. 186 do Código Civil de 2002, imperativa se torna a existência de ação ou omissão do empregador, nexo causal e lesão extrapatrimonial. No caso, a Autora, que se encontrava grávida, estava presente no momento do assalto ocorrido na agência onde trabalhava, sendo registrado, ainda, que os assaltantes permitiram a Reclamante e outra gestante ficassem na copa da agência durante o episódio. D...
... Regional, soberano na análise de provas (Súmula 126 do TST), infere-se a constatação de prova do... ao caso a primeira parte da Súmula nº 263 do TST, a qual ressalva a concessão do prazo de 1...
Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), July 13, 2011
ARTIGOS 284 e 295, DO CPC. SÚMULA 263 DO TST. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. A teor do que dispõe a Súmula nº. 263 do C. TST, salvo nas hipóteses do artigo 295, do CPC, o indeferimento da peça de ingresso, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer. Logo, a extinção do feito sem resolução do mérito ocorrida, sem que fosse oportunizado à parte emendar sua peça de ingresso, acaba por violar as disposições do artigo 284, do Código de Rito. Agravo de petição provido para declarar nula a sentença proferida nos embargos de terceiro e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que se permita à parte recorrente sanar os defeitos na petição de ingr...
Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, October 04, 2010
POSSIBILIDADE DE EMENDA NOS TERMOS DO ARTIGO 284 e 295 DO CPC. SÚMULA 263 DO TST. NULIDADE DA SENTENÇA. A teor do que dispõe a Súmula nº. 263 do C. TST, salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da peça de ingresso, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer. Logo, in casu, a extinção do feito sem resolução do mérito ocorrida, sem que fosse oportunizado à parte emendar sua peça de ingresso, acaba por violar as disposições do art. 284 do CPC. Não se olvide que o Direito do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e proteção que devem nortear as ações dos profissionais militantes na área, ante a expressa regra do ar...
Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), September 30, 2008
PETIÇÃO INICIAL - EMENDA - RITO SUMARÍSSIMO - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 263, DO C. TST A imediata extinção do processo ocorre no caso descrito no artigo 852-B, parágrafo 1º, da CLT, ou seja, na ausência de pedido certo ou determinado, ou do valor respectivo, e na ausência de indicação do correto endereço do reclamado, sendo apenas essas as hipóteses legais expressas de indeferimento da petição inicial, de plano, em consonância com os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal (artigo 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal). Nos demais casos, havendo irregularidades sanáveis, deve ser aplicado o entendimento contido na Súmula nº 263, do C. TST, abrindo-se o prazo de dez dias para emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento. O fato de a ação estar...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83340-18.2008.5.22.0002 of 8ª Turma, September 01, 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA NO RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. Demonstrada a divergência jurisprudencial específica de julgado no recurso de revista quanto à questão do julgamento -extra petita-, não merece subsistir o despacho que trancou o apelo com lastro na Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - INEXISTÊNCIA DE POSTULAÇÃO EXPRESSA NA PARTE RESERVADA AOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E ULTRAPETIÇÃO. 1. Do § 1º do art. 840 da CLT, infere-se, dentre outros, o princípio da informalidade, segundo o qual as regras processuais e procedimentais trabalhistas devem ser mitigadas quanto ao seu eventual rigor formal, considerando-se que, na Justiça do Trabalho, as pr...
...�rio da outra parte, como é o caso da Súmula 263 do TST. 3. Nesse contexto, a doutrina e a jurispru...
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