Source: https://diariooficial.jaboatao.pe.gov.br/26-de-julho-de-2019-xxix-no-136-jaboatao-dos-guararapes/
Timestamp: 2019-08-18 18:01:16+00:00
Document Index: 5693079

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 7', 'artigo 39', 'artigo 7', 'artigo 39', 'artigo 65', 'artigo 8']

﻿ 26 de Julho de 2019 – XXIX – Nº 136 – Jaboatão dos Guararapes | Diário Oficial
26 de Julho de 2019 – XXIX – Nº 136 – Jaboatão dos Guararapes
LEI Nº 1.413/2019
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Servidores ocupantes dos Cargos Efetivos, que integram o Grupo Ocupacional do Magistério e o Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, e dá outras providências.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 4,17% (quatro inteiros, dezessete centésimos por cento) sobre os vencimentos básicos dos Servidores ocupantes dos Cargos Efetivos, que integram o Grupo Ocupacional do Magistério e o Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, nos seguintes termos:
I – aos servidores que integram o Grupo Ocupacional do Magistério:
a) reajuste de 1,00% (um por cento) com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de abril de 2019;
b) a diferença para atingir o reajuste concedido de 4,17% (quatro inteiros, dezessete centésimos por cento) com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2019.
II – aos servidores que integram o Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério fica concedido o reajuste salarial mencionado no caput, a partir de 1º abril de 2019.
1º.O art. 26-A da Lei Municipal nº 178, de 22 de outubro de 2002, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério do Jaboatão dos Guararapes, acrescido pelo art. 9º da Lei Municipal nº 377, de 29 de dezembro de 2009, e alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 26-A. O Piso Salarial Profissional Municipal para os professores titulares dos cargos efetivos de Professor 1, Classe I, do magistério público da Educação Básica de Jaboatão dos Guararapes é de R$ 2.743,16 (dois mil, setecentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos) mensais, equivalente ao vencimento-base, no período de 1º de abril a 31 de agosto de 2019, e de R$ 2.829,26 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos) mensais, equivalente ao vencimento-base, a partir de 1º de setembro de 2019. ” (NR).
§ 2º.O Anexo VI – Da Estrutura dos Vencimentos Básicos do Cargo de Professor 1, o Anexo VII – Da Estrutura dos Vencimentos Básicos do Cargo de Professor 2, o Anexo VIII – Da Estrutura dos Vencimentos Básicos do Cargo de Professor Estudante em extinção e o Anexo IX – Da Estrutura dos Vencimentos Básicos do Cargo de Professor de Artes, em extinção, todos da Lei nº 178, de 2002, e alterações posteriores, passam a viger conforme o Anexo I, resultado da aplicação do reajuste concedido, a partir das datas estabelecidas nas alíneas “a” e “b”.
§ 3º.As Tabelas de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério criado pela Lei Municipal nº 220, de 14 de abril de 2008, e alterações posteriores, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos desse Grupo Ocupacional, passam a viger conforme o Anexo II – Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, resultado da aplicação do reajuste concedido no inciso II, a partir da data nele estabelecida.
§ 4º. Aos vencimentos básicos dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério e o Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, os quais, após a implementação do reajuste de que trata o caput, não alcançarem o valor do Salário Mínimo, haverá o acréscimo de abono salarial para garantia e atingimento daquele valor, ex vi do artigo 7º, incisos IV a VI, e do artigo 39, § 3º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir das datas estabelecidas nos incisos I e II do art. 1º desta Lei.
Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2019.
RICARDO CEZAR VOLOIS DE ARAÚJO
Anexo I à Lei nº 1.413 / 2019
Anexo VI da Lei Municipal nº 178, de 22 de outubro de 2002
Vigência: a partir de 1º de abril a 31 de agosto de 2019
Da Estrutura dos Vencimentos Básicos do Cargo de Professor 1
NÍVEL 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
REFERÊNCIA A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U
V 21,58 21,80 22,02 22,24 22,46 22,68 22,91 23,14 23,37 23,60 23,84 24,08 24,32 24,56 24,81 25,06 25,31 25,56 25,82 26,07
IV 19,27 19,46 19,66 19,85 20,05 20,25 20,46 20,66 20,87 21,07 21,29 21,50 21,71 21,93 22,15 22,37 22,60 22,82 23,05 23,28
III 17,21 17,38 17,55 17,73 17,90 18,08 18,26 18,45 18,63 18,82 19,01 19,20 19,39 19,58 19,78 19,97 20,17 20,38 20,58 20,79
II 15,36 15,52 15,67 15,83 15,99 16,15 16,31 16,47 16,63 16,80 16,97 17,14 17,31 17,48 17,66 17,83 18,01 18,19 18,37 18,56
I 13,72 13,86 14,00 14,14 14,28 14,42 14,57 14,71 14,86 15,01 15,16 15,31 15,46 15,62 15,77 15,93 16,09 16,25 16,41 16,58
Anexo VII da Lei Municipal nº 178, de 22 de outubro de 2002
Da Estrutura dos Vencimentos Básicos do Cargo de Professor 2
IV 21,58 21,80 22,02 22,24 22,46 22,68 22,91 23,14 23,37 23,60 23,84 24,08 24,32 24,56 24,81 25,06 25,31 25,56 25,82 26,07
III 19,27 19,46 19,66 19,85 20,05 20,25 20,46 20,66 20,87 21,07 21,29 21,50 21,71 21,93 22,15 22,37 22,60 22,82 23,05 23,28
II 17,21 17,38 17,55 17,73 17,90 18,08 18,26 18,45 18,63 18,82 19,01 19,20 19,39 19,58 19,78 19,97 20,17 20,38 20,58 20,79
I 15,36 15,52 15,67 15,83 15,99 16,15 16,31 16,47 16,63 16,80 16,97 17,14 17,31 17,48 17,66 17,83 18,01 18,19 18,37 18,56
Anexo VIII da Lei Municipal nº 178, de 22 de outubro de 2002
Da Estrutura dos Vencimentos Básicos do Cargo de Professor Estudante, em extinção
CLASSES I 13,72 13,86 14,00 14,14 14,28 14,42 14,57 14,71 14,86 15,01 15,16 15,31 15,46 15,62 15,77 15,93 16,09 16,25 16,41 16,58
Anexo IX da Lei Municipal nº 178, de 22 de outubro de 2002
Da Estrutura dos Vencimentos Básicos do Cargo de Professor de Artes, em extinção
Vigência: a partir de 1º de setembro de 2019
V 22,26 22,48 22,71 22,93 23,16 23,39 23,63 23,87 24,10 24,34 24,59 24,83 25,08 25,33 25,59 25,84 26,10 26,36 26,63 26,89
IV 19,87 20,07 20,27 20,48 20,68 20,89 21,10 21,31 21,52 21,74 21,95 22,17 22,40 22,62 22,85 23,07 23,30 23,54 23,77 24,01
III 17,75 17,92 18,10 18,28 18,47 18,65 18,84 19,03 19,22 19,41 19,60 19,80 20,00 20,20 20,40 20,60 20,81 21,02 21,23 21,44
II 15,84 16,00 16,16 16,32 16,49 16,65 16,82 16,99 17,16 17,33 17,50 17,68 17,85 18,03 18,21 18,39 18,58 18,76 18,95 19,14
I 14,15 14,29 14,43 14,57 14,72 14,87 15,02 15,17 15,32 15,47 15,63 15,78 15,94 16,10 16,26 16,42 16,59 16,75 16,92 17,09
IV 22,26 22,48 22,71 22,93 23,16 23,39 23,63 23,87 24,10 24,34 24,59 24,83 25,08 25,33 25,59 25,84 26,10 26,36 26,63 26,89
III 19,87 20,07 20,27 20,48 20,68 20,89 21,10 21,31 21,52 21,74 21,95 22,17 22,40 22,62 22,85 23,07 23,30 23,54 23,77 24,01
II 17,75 17,92 18,10 18,28 18,47 18,65 18,84 19,03 19,22 19,41 19,60 19,80 20,00 20,20 20,40 20,60 20,81 21,02 21,23 21,44
I 15,84 16,00 16,16 16,32 16,49 16,65 16,82 16,99 17,16 17,33 17,50 17,68 17,85 18,03 18,21 18,39 18,58 18,76 18,95 19,14
CLASSES I 14,15 14,29 14,43 14,57 14,72 14,87 15,02 15,17 15,32 15,47 15,63 15,78 15,94 16,10 16,26 16,42 16,59 16,75 16,92 17,09
Anexo II à Lei nº 1.413 / 2019
Tabelas de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério
Cargos: Agente de Administração Escolar
Agente de Manutenção de Infraestrutura Escolar
Tempo de Serviço (em anos) 0 a 03 03 a 06 06 a 09 09 a 12 12 a 15 15 a 18 18 a 21 21 a 24 24 a 27 27 a 30 30 a 33 33 a 35
Referências A B C D E F G H I J L M
CLASSES VII 2.004,69 2.064,83 2.126,77 2.190,58 2.256,29 2.323,98 2.393,70 2.465,51 2.539,48 2.615,66 2.694,13 2.774,96
VI 1.789,90 1.843,60 1.898,90 1.955,87 2.014,55 2.074,98 2.137,23 2.201,35 2.267,39 2.335,41 2.405,47 2.477,64
V 1.598,12 1.646,07 1.695,45 1.746,31 1.798,70 1.852,66 1.908,24 1.965,49 2.024,46 2.085,19 2.147,74 2.212,18
IV 1.426,90 1.469,70 1.513,79 1.559,21 1.605,98 1.654,16 1.703,79 1.754,90 1.807,55 1.861,78 1.917,63 1.975,16
III 1.274,01 1.312,24 1.351,60 1.392,15 1.433,91 1.476,93 1.521,24 1.566,88 1.613,88 1.662,30 1.712,17 1.763,53
II 1.137,51 1.171,64 1.206,79 1.242,99 1.280,28 1.318,69 1.358,25 1.399,00 1.440,97 1.484,20 1.528,72 1.574,58
I 1.015,64 1.046,11 1.077,49 1.109,81 1.143,11 1.177,40 1.212,72 1.249,10 1.286,58 1.325,18 1.364,93 1.405,88
Cargo: Agente em Multimeios Didáticos
CLASSES IV 1789,90 1843,60 1898,90 1955,87 2014,55 2074,98 2137,23 2201,35 2267,39 2335,41 2405,47 2477,64
III 1598,12 1646,07 1695,45 1746,31 1798,70 1852,66 1908,24 1965,49 2024,46 2085,19 2147,74 2212,18
II 1426,90 1469,70 1513,79 1559,21 1605,98 1654,16 1703,79 1754,90 1807,55 1861,78 1917,63 1975,16
I 1274,01 1312,24 1351,60 1392,15 1433,91 1476,93 1521,24 1566,88 1613,88 1662,30 1712,17 1763,53
ANEXO I – Reajuste Magistério 2019
ANEXO II – Reajuste Magistério 2019
LEI Nº 1.414/2019
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Servidores ocupantes dos Cargos Efetivos, que integram os quadros Permanentes do Poder Executivo do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 4,17% (quatro inteiros, dezessete centésimos por cento) sobre os vencimentos básicos dos Servidores ocupantes dos Cargos Efetivos, que integram os Quadros Permanentes do Poder Executivo do Jaboatão dos Guararapes, que será implantado da seguinte forma:
I – O percentual de 1,00% (um por cento) com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2019;
II – a diferença para atingir o reajuste concedido de 4,17% (quatro inteiros, dezessete centésimos por cento) com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2019;
1º. O Anexo V – Estrutura e Tabela de Vencimento – da Lei Municipal nº 430, de 06 de agosto de 2010, e alterações posteriores, que institui o PCCV direcionado aos servidores integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo do Jaboatão dos Guararapes, passa a viger conforme o Anexo Idesta Lei, resultado da aplicação do reajuste concedido no capute incisos, a partir das datas nele estabelecidas.
§ 2º. O Anexo Único – que dispõe sobre o Vencimento dos Procuradores do Município, da Lei Complementar Municipal nº 32, de 28 de dezembro de 2017, que rege sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município e disciplina a carreira de Procurador do Município, e alteração, passa a viger conforme o Anexo IIdesta Lei, resultado da aplicação do reajuste concedido no capute incisos, a partir das datas nele estabelecidas.
§ 3º. Os valores dos Salários Básicos dos empregados públicos da Empresa de Urbanização de Jaboatão (URJ) passam a viger conforme o Anexo III– Tabela Salarial URJ – desta Lei, resultado da aplicação do reajuste concedido no capute incisos, a partir das datas nele estabelecidas.
§ 4º. O valor do Vencimento assegurado aos membros dos Conselhos Tutelares, inicialmente fixado em R$ 3.348,44 (três mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) pelo §1º do art. 22 da Lei Municipal nº 1.378, de 15 de outubro de 2018, fica reajustado como disposto no inciso I do art. 22 dessa mesma Lei Municipal, para R$ 3.381,92 (três mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos) e para R$ 3.488,07 (três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sete centavos), vigorando no período de 1º de maio a 31 de agosto de 2019 e a partir de 1º de setembro de 2019, respectivamente, resultado da aplicação do reajuste concedido no capute incisos.
§ 5º. Aos vencimentos básicos dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes dos quadros permanentes do Poder Executivo Municipal, os quais, após a implementação do reajuste de que trata o caput, não alcançarem o valor do Salário Mínimo, haverá o acréscimo de abono salarial para garantia e atingimento daquele valor, ex vido artigo 7º, incisos IV a VI, e do artigo 39, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 3º. Excetuam-se desta Lei os vencimentos básicos do Grupo Ocupacional do Magistério, instituído pela Lei Municipal nº 178, de 22 de outubro de 2002, e do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, instituído pela Lei Municipal nº 220, de 14 de abril de 2008.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir das datas estabelecidas nos incisos I e II do caput do art.1º desta Lei.
Anexo I à Lei nº 1.414 / 2019
VIGÊNCIA: DE 1º DE MAIO A 31 DE AGOSTO DE 2019.
Anexo V da Lei Municipal nº 430, de 06 de agosto de 2010
Estrutura e Tabela de Vencimento
Cargo 1 2 3 4 5 6
Auxiliar I 961,36 984,43 1.008,06
Auxiliar II 1.031,86 1.056,62 1.081,98 1.107,95
Auxiliar III 1.134,40 1.161,63 1.189,51 1.218,05 1.247,29
Auxiliar IV 1.278,59 1.309,28 1.340,70 1.372,87 1.405,82 1.439,56
Assistente I 1.071,48 1.097,19 1.123,53
Assistente II 1.149,83 1.177,43 1.205,69 1.234,63
Assistente III 1.264,97 1.295,33 1.326,42 1.358,26 1.390,85
Assistente IV 1.424,89 1.459,09 1.494,11 1.529,97 1.566,69 1.604,29
Técnico I 1.183,42 1.211,82 1.240,90
Técnico II 1.271,38 1.301,89 1.333,14 1.365,13
Técnico III 1.397,71 1.431,26 1.465,61 1.500,78 1.536,80
Técnico IV 1.573,64 1.611,41 1.650,08 1.689,68 1.730,24 1.771,76
Analista I 2.430,79 2.489,13 2.548,87
Analista II 2.609,91 2.672,55 2.736,69 2.802,37
Analista III 2.868,98 2.937,83 3.008,34 3.080,54 3.154,47
Analista IV 3.230,40 3.307,93 3.387,32 3.468,62 3.551,87 3.637,11
Auditor Fiscal Tributário I 3.991,32 4.087,11 4.185,20
Auditor Fiscal Tributário II 4.285,34 4.388,19 4.493,50 4.601,35
Auditor Fiscal Tributário III 4.712,42 4.825,52 4.941,33 5.059,92 5.181,36
Auditor Fiscal Tributário IV 5.305,80 5.433,14 5.563,54 5.697,06 5.833,79 5.973,80
Cargo em EXTINÇÃO 1 2 3 4 5 6
Auditor Tributário I – I 3.991,32 4.087,11 4.185,20
Auditor Tributário I – II 4.285,34 4.388,19 4.493,50 4.601,35
Auditor Tributário I – III 4.712,42 4.825,52 4.941,33 5.059,92 5.181,36
Auditor Tributário I – IV 5.305,80 5.433,14 5.563,54 5.697,06 5.833,79 5.973,80
Médico I 4.797,63 4.912,77 5.030,68
Médico II 5.151,06 5.274,69 5.401,28 5.530,91
Médico III 5.664,41 5.800,36 5.939,57 6.082,12 6.228,09
Médico IV 6.377,66 6.530,72 6.687,46 6.847,96 7.012,31 7.180,60
Guarda Municipal I 1.285,77 1.316,63 1.348,23
Guarda Municipal II 1.369,28 1.402,14 1.435,80 1.470,26
Subinspetor 1.517,97 1.554,40 1.591,71 1.629,91 1.669,03
Inspetor 1.709,89 1.750,93 1.792,95 1.835,98 1.880,05 1.925,17
Agente de Combate a Endemias I 1.259,63 1.289,86 1.320,82
Agente de Combate a Endemias II 1.352,53 1.384,99 1.418,23 1.452,27
Agente de Combate a Endemias III 1.487,11 1.522,80 1.559,35 1.596,78 1.635,10
Agente de Combate a Endemias IV 1.674,36 1.714,54 1.755,69 1.797,83 1.840,98 1.885,16
Agente Comunitário de Saúde I 1.259,63 1.289,86 1.320,82
Agente Comunitário de Saúde II 1.352,53 1.384,99 1.418,23 1.452,27
Agente Comunitário de Saúde III 1.487,11 1.522,80 1.559,35 1.596,78 1.635,10
Agente Comunitário de Saúde IV 1.674,36 1.714,54 1.755,69 1.797,83 1.840,98 1.885,16
Analista de Controle Interno I 3.998,92 4.094,90 4.193,17
Analista de Controle Interno II 4.293,50 4.396,54 4.502,06 4.610,11
Analista de Controle Interno III 4.721,39 4.834,70 4.950,73 5.069,55 5.191,22
Analista de Controle Interno IV 5.315,90 5.443,48 5.574,13 5.707,91 5.844,90 5.985,17
Engenheiro I 3.991,32 4.087,11 4.185,20
Engenheiro II 4.285,34 4.388,19 4.493,50 4.601,35
Engenheiro III 4.712,42 4.825,52 4.941,33 5.059,92 5.181,36
Engenheiro IV 5.305,80 5.433,14 5.563,54 5.697,06 5.833,79 5.973,80
Arquiteto I 3.991,32 4.087,11 4.185,20
Arquiteto II 4.285,34 4.388,19 4.493,50 4.601,35
Arquiteto III 4.712,42 4.825,52 4.941,33 5.059,92 5.181,36
Arquiteto IV 5.305,80 5.433,14 5.563,54 5.697,06 5.833,79 5.973,80
Geógrafo I 3.991,32 4.087,11 4.185,20
Geógrafo II 4.285,34 4.388,19 4.493,50 4.601,35
Geógrafo III 4.712,42 4.825,52 4.941,33 5.059,92 5.181,36
Geógrafo IV 5.305,80 5.433,14 5.563,54 5.697,06 5.833,79 5.973,80
Agente de Trânsito e Transporte I 1.247,65 1.277,60 1.308,26
Agente de Trânsito e Transporte II 1.339,64 1.371,80 1.404,72 1.438,43
Agente de Trânsito e Transporte III 1.472,97 1.508,33 1.544,53 1.581,59 1.619,55
Agente de Trânsito e Transporte IV 1.658,41 1.698,21 1.738,97 1.780,70 1.823,44 1.867,20
Auxiliar I 991,53 1.015,33 1.039,70
Auxiliar II 1.064,24 1.089,78 1.115,94 1.142,72
Auxiliar III 1.170,01 1.198,09 1.226,84 1.256,28 1.286,44
Auxiliar IV 1.318,72 1.350,37 1.382,78 1.415,96 1.449,95 1.484,75
Assistente I 1.105,11 1.131,63 1.158,79
Assistente II 1.185,92 1.214,39 1.243,53 1.273,38
Assistente III 1.304,68 1.335,99 1.368,05 1.400,89 1.434,51
Assistente IV 1.469,61 1.504,88 1.541,00 1.577,98 1.615,86 1.654,64
Técnico I 1.220,56 1.249,85 1.279,85
Técnico II 1.311,28 1.342,75 1.374,98 1.407,98
Técnico III 1.441,58 1.476,18 1.511,61 1.547,89 1.585,04
Técnico IV 1.623,03 1.661,98 1.701,87 1.742,72 1.784,54 1.827,37
Analista I 2.507,08 2.567,25 2.628,86
Analista II 2.691,83 2.756,43 2.822,59 2.890,33
Analista III 2.959,02 3.030,04 3.102,76 3.177,23 3.253,48
Analista IV 3.331,79 3.411,76 3.493,64 3.577,49 3.663,35 3.751,27
Auditor Fiscal Tributário I 4.116,59 4.215,39 4.316,56
Auditor Fiscal Tributário II 4.419,84 4.525,92 4.634,54 4.745,77
Auditor Fiscal Tributário III 4.860,32 4.976,97 5.096,42 5.218,73 5.343,98
Auditor Fiscal Tributário IV 5.472,33 5.603,67 5.738,16 5.875,87 6.016,89 6.161,30
Auditor Tributário I – I 4.116,59 4.215,39 4.316,56
Auditor Tributário I – II 4.419,84 4.525,92 4.634,54 4.745,77
Auditor Tributário I – III 4.860,32 4.976,97 5.096,42 5.218,73 5.343,98
Auditor Tributário I – IV 5.472,33 5.603,67 5.738,16 5.875,87 6.016,89 6.161,30
Médico I 4.948,21 5.066,97 5.188,57
Médico II 5.312,73 5.440,24 5.570,80 5.704,50
Médico III 5.842,20 5.982,41 6.125,99 6.273,01 6.423,56
Médico IV 6.577,83 6.735,69 6.897,35 7.062,89 7.232,40 7.405,97
Guarda Municipal I 1.326,13 1.357,96 1.390,55
Guarda Municipal II 1.412,25 1.446,15 1.480,86 1.516,40
Subinspetor 1.565,61 1.603,19 1.641,66 1.681,06 1.721,41
Inspetor 1.763,56 1.805,88 1.849,22 1.893,60 1.939,06 1.985,60
Agente de Combate a Endemias I 1.299,17 1.330,35 1.362,27
Agente de Combate a Endemias II 1.394,98 1.428,46 1.462,74 1.497,85
Agente de Combate a Endemias III 1.533,79 1.570,60 1.608,29 1.646,89 1.686,42
Agente de Combate a Endemias IV 1.726,91 1.768,36 1.810,80 1.854,25 1.898,76 1.944,33
Agente Comunitário de Saúde I 1.299,17 1.330,35 1.362,27
Agente Comunitário de Saúde II 1.394,98 1.428,46 1.462,74 1.497,85
Agente Comunitário de Saúde III 1.533,79 1.570,60 1.608,29 1.646,89 1.686,42
Agente Comunitário de Saúde IV 1.726,91 1.768,36 1.810,80 1.854,25 1.898,76 1.944,33
Analista de Controle Interno I 4.124,43 4.223,42 4.324,78
Analista de Controle Interno II 4.428,26 4.534,53 4.643,36 4.754,80
Analista de Controle Interno III 4.869,57 4.986,44 5.106,12 5.228,66 5.354,15
Analista de Controle Interno IV 5.482,75 5.614,33 5.749,08 5.887,06 6.028,35 6.173,03
Engenheiro I 4.116,59 4.215,39 4.316,56
Engenheiro II 4.419,84 4.525,92 4.634,54 4.745,77
Engenheiro III 4.860,32 4.976,97 5.096,42 5.218,73 5.343,98
Engenheiro IV 5.472,33 5.603,67 5.738,16 5.875,87 6.016,89 6.161,30
Arquiteto I 4.116,59 4.215,39 4.316,56
Arquiteto II 4.419,84 4.525,92 4.634,54 4.745,77
Arquiteto III 4.860,32 4.976,97 5.096,42 5.218,73 5.343,98
Arquiteto IV 5.472,33 5.603,67 5.738,16 5.875,87 6.016,89 6.161,30
Geógrafo I 4.116,59 4.215,39 4.316,56
Geógrafo II 4.419,84 4.525,92 4.634,54 4.745,77
Geógrafo III 4.860,32 4.976,97 5.096,42 5.218,73 5.343,98
Geógrafo IV 5.472,33 5.603,67 5.738,16 5.875,87 6.016,89 6.161,30
Agente de Trânsito e Transporte I 1.286,81 1.317,70 1.349,32
Agente de Trânsito e Transporte II 1.381,69 1.414,85 1.448,81 1.483,58
Agente de Trânsito e Transporte III 1.519,20 1.555,67 1.593,00 1.631,23 1.670,38
Agente de Trânsito e Transporte IV 1.710,46 1.751,51 1.793,55 1.836,59 1.880,67 1.925,81
Anexo II à Lei nº 1.414 / 2019
VIGÊNCIA: DE 1º DE MAIO A 31 DE AGOSTO DE 2019
“ Anexo Único da Lei Municipal nº 32, de 28 de dezembro de 2017
Vencimento dos Procuradores do Município
Cargo Categoria Valor da Remuneração Total
Procurador do Município Substituto PROC-SUBSTITUTO I 5.388,83
Procurador do Município Substituto PROC-SUBSTITUTO II 5.927,72
Procurador do Município Substituto PROC-SUBSTITUTO III 6.520,49
Procurador do Município PROC- I 7.172,54
Procurador do Município PROC- II 7.889,79
Procurador do Município PROC- III 8.678,77
Procurador do Município PROC- IV 9.546,65
Procurador do Município PROC- V 10.501,31
Procurador do Município Substituto PROC-SUBSTITUTO I 5.557,97
Procurador do Município Substituto PROC-SUBSTITUTO II 6.113,77
Procurador do Município Substituto PROC-SUBSTITUTO III 6.725,14
Procurador do Município PROC- I 7.397,66
Procurador do Município PROC- II 8.137,42
Procurador do Município PROC- III 8.951,17
Procurador do Município PROC- IV 9.846,28
Procurador do Município PROC- V 10.830,91
Anexo III à Lei nº 1.414 / 2019
Tabela Salarial – URJ
MÉDIO AUX ADMINISTRATIVO- NA-3 / NA- 5 / NA-7 961,33
MOTORISTA – QE-1 961,33
SERV GERAIS – NA-2 961,33
VIGIA – QE-2 961,33
AUX DE ADM – NT-2 1.021,81
TEC CONTABILIDADE – NT-3 1.071,42
AUX ADMINISTRATIVO – NT-1 2.586,28
TELEFONISTA – NT-1 2.667,02
TEC CONTABILIDADE – NT-7 5.984,18
SUPERIOR TEC NIVEL SUPERIOR – NS-1 1.130,00
ARQUITETO – NS-2 / NS-7 2.524,12
ENG. CIVIL – NS-5 2.524,12
ADVOGADO – NS-5 3.204,04 3.365,52
COORD DEP PESS – NT-6 3.397,27
SECRETARIA – NS-7 5.405,88
ADMINISTRADOR – NS-7 7.205,98
MÉDIO AUX ADMINISTRATIVO- NA-3 / NA-5 / NA-7 991,50
MOTORISTA – QE-1 991,50
SERV GERAIS – NA-2 991,50
VIGIA – QE-2 991,50
AUX DE ADM – NT-2 1.053,88
TEC CONTABILIDADE – NT-3 1.105,05
AUX ADMINISTRATIVO – NT-1 2.667,45
TELEFONISTA – NT-1 2.750,72
TEC CONTABILIDADE – NT-7 6.172,00
SUPERIOR TEC NIVEL SUPERIOR – NS-1 1.165,46
ARQUITETO – NS-2 / NS-7 2.603,34
ENG. CIVIL – NS-5 2.603,34
ADVOGADO – NS-5 3.204,04 3.471,15
COORD DEP PESS – NT-6 3.503,89
SECRETARIA – NS-7 5.575,55
ADMINISTRADOR – NS-7 7.432,14
ANEXO I – Reajuste Servidores 2019
ANEXO II – Reajuste Servidores 2019
ANEXO III – Reajuste Servidores 2019
DECRETO Nº 69, DE 25 DE JULHO DE 2019
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES em exercício, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018 e alteração.
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 3.220.351,16 (Três milhões, duzentos e vinte mil, trezentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
10 302 1038 2.183 – OFERTAR SERVIÇOS DE FORMA COMPLEMENTAR À REDE PRÓPRIA
Red. 0767 FNT 41 3.3.50.00 – Outras Despesas Correntes 1.992.009,78
Red. 0773 FNT 41 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 1.228.341,38
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 3.220.351,16
O Governo Federal, por intermédio do Ministério Saúde, através da Portaria nº 195, de 06 de fevereiro de 2019, que prorroga a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), recursos federais para as ações de Atenção à Saúde da População para procedimentos no MAC, financiados por meio do FAEC, não previsto no orçamento vigente.
1.0.0.0.00.0.0.00 RECEITAS CORRENTES 1.992.009,78
1.7.1.8.00.0.0.00 Transferências da União – Específicas E/M 1.992.009,78
1.7.1.8.03.2.1.00 Transferências de Recursos do SUS- Atenção de Média e alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 1.992.009,78
1.7.1.8.03.2.1.03 FAEC – Cirurgias Eletivas 1.992.009,78
1.0.0.0.00.0.0.00 RECEITAS CORRENTES 1.228.341,38
1.7.1.8.00.0.0.00 Transferências da União – Específicas E/M 1.228.341,38
1.7.1.8.03.2.1.00 Transferências de Recursos do SUS- Atenção de Média e alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 1.228.341,38
1.7.1.8.03.2.1.04 FAEC – Terapias Especializadas em Angiologia 1.228.341,38
TOTAL R$ 3.220.351,16
Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda em exercício CARLOS FERNANDO FERREIRA DA SILVA FILHO
DECRETO Nº 70, DE 25 DE JULHO DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre a concessão e utilização de Credencial para o uso de vagas nas áreas de estacionamento de veículos, destinadas exclusivamente às pessoas idosas, com deficiência, ou com dificuldade de locomoção, e dá outras providências.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos inciso III e V do art. 65 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a identificação para uso das vagas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados por idosos e no transporte de pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção;
CONSIDERANDO a Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas;
CONSIDERANDO a Resolução nº 304, de 18 de dezembro de 2008, do CONTRAN, que dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção;
Art. 1º Fica a Secretaria Executiva de Mobilidade e Ordem Pública, Órgão Gestor do Trânsito do Município, responsável pela emissão de Credenciais, de acordo com os modelos definidos por resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), para uso das vagas especiais, destinadas a pessoas idosas, com deficiência ou com dificuldade de locomoção;
Parágrafo único. As Credenciais de que trata o caput deverão ser exibidas sobre o painel do veículo , com a frente voltada para cima, quando estacionados nas vagas reservadas.
Art. 2º Compete ao Órgão Gestor do Trânsito, a responsabilidade pela administração das vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo, devendo constar os seguintes percentuais de vagas especiais:
1º. Deverá ser estabelecida a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas, em estacionamento regulamentado de uso público, para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas idosas, conforme determina o art. 41 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei Municipal nº 60, de 11 de janeiro de 2006.
2º. Deverá ser estabelecida a reserva de 2% (dois por cento) das vagas, garantida, no mínimo, uma vaga, em estacionamento regulamentado de uso público, para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção, conforme determina o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e sua regulamentação.
Art. 3º O prazo de vigência das Credenciais será de 2 (dois) anos, podendo ser renovadas.
Art. 4º A emissão da Credencial para as pessoas idosas, assim como da Credencial para pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção, será de forma gratuita.
Art. 5º O cadastramento e a entrega das Credenciais serão realizadas na sede do Órgão Gestor do Trânsito no Município.
Art. 6º As normas complementares necessárias à organização e operacionalização da concessão das Credenciais e a fiscalização do seu uso dar-se-ão por instrumentos próprios da Secretaria Executiva de Mobilidade e Ordem Pública.
Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário.
Edital nº 016/2019 – SMS
Jaboatão dos Guararapes, 24 de julho de 2019.
CARGO/FUNÇÃO: ENFERMEIRO SAÚDE DA FAMÍLIA
91 º CELIA CRISTINA DE LIMA 3485 SIM 29/07/2019 09:00
28 º JANAINA SUNAHARA FUCHIMI 4310 NÃO 29/07/2019 09:15
29 º PRISCILA JOSE ARRUDA MARTINS PEREIRA 5013 NÃO 29/07/2019 09:30
30 º AVANI VIANA DE SANTANA VALDEVINO 4480 NÃO 29/07/2019 09:45
31 º ELIANE MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA 4465 NÃO 29/07/2019 10:00
32 º MÁRCIA DE MORAES APOLINÁRIO 2924 NÃO 29/07/2019 10:15
8 º MARIA EMÌLIA CAVALCANTI DE MELO SOBRINHA 2890 NÃO 29/07/2019 10:30
9 º ANNA GABRIELA DA SILVA PIERRE 2828 NÃO 29/07/2019 10:45
CARGO/FUNÇÃO: MÉDICO CLÍNICO GERAL 20H RAS
15 º RAFAELA VALADARES DE AMORIM 6415 NÃO 29/07/2019 11:00
16 º HELENA ALBUQUERQUE LIRA 7593 NÃO 29/07/2019 11:15
CARGO/FUNÇÃO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM
5 º MARIA MADALENA NUNES MALHEIROS DOS SANTOS 7678 NÃO 29/07/2019 11:30
CARGO/FUNÇÃO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM SAÚDE DA FAMÍLIA
15 º ROSINEIDE MARIA BATISTA DO NASCIMENTO 2864 NÃO 29/07/2019 11:45
16 º CLAUDIA TATIANE SOARES DIAS DA SILVA 753 NÃO 29/07/2019 13:00
17 º GLAUCIENE FERREIRA DE CARVALHO 7943 NÃO 29/07/2019 13:15
OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS DO PROGRAMA CRIANÇA ALFABETIZADA
1. O PROGRAMA CRIANÇA ALFABETIZADAé uma iniciativa do Governo do Estado de Pernambuco, em parceria com as redes municipais de educação, que tem o objetivo de garantir a alfabetização de todos os estudantes da rede pública com até sete anos de idade. O programa envolve formação para estudantes, professores, supervisores e coordenadores, distribuição de material didático complementar, premiações e aumento na destinação de recursos para todos os municípios pernambucanos. O programa estabelece como finalidade primordial o apoio técnico, financeiro e pedagógico aos municípios, visando ampliar as oportunidades de desenvolvimento da aprendizagem das crianças na Educação Infantil e do Ensino Fundamental (Anos Iniciais), especificamente 1º e 2º Anos do Ensino Fundamental, proporcionando a melhoria da qualidade da aprendizagem, garantindo a equidade no ensino-aprendizagem dos estudantes da rede pública de educação, por meio de um conjunto de ações definidas e organizadas pelo Programa.
1. COORDENADOR MUNICIPAL DO PROGRAMA CRIANÇA ALFABETIZADA
3.2 DO FORMADOR MUNICIPAL DOS 1º E 2º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.2.1. Responsabilizar-se pelo processo de formação municipal no Ciclo de Alfabetização (1º e 2º Anos do Ensino Fundamental);
3.2.3. Realizar as formações locais com os professores e coordenadores pedagógicos dos 1º e 2º Anos do Ensino Fundamental, conforme calendário estabelecido pelocoordenador municipal do Programa;
DOS PROCEDIMENTOS DO PROCESSO DE SELEÇÃO
O processo de seleção ocorrerá em uma única etapa, de caráter eliminatório, contemplando a avaliação do Curriculum Vitaee da experiência profissional do candidato.
1. Os candidatos deverão apresentar em um único envelope lacrado os documentos a seguir: Curriculum Vitaeatualizado com as devidas comprovações, conforme o roteiro apresentado no item 6, deste edital;
4.2. Na avaliação doCurriculum Vitae será considerado o mérito científico, tecnológico e profissional, segundo os critérios de pontuação definidos no Anexo II, deste edital.
DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS
1 A Seleção dos Candidatos será realizada mediante a análise currículo e da experiência, de acordo com os critérios de pontuação a seguir:
Maior tempo de experiência
1. As inscrições estarão abertas no período de:
29/07 a 02/08, nos horários de 08:00h às 12:00 e das 14:00h às 17:00h.
c)Curriculum Vitae, devidamente comprovado.
1. A Comissão de Seleção será composta por servidores efetivos da Secretaria de Educação, que coordenarão e organizarão o processo seletivo de forma geral além das atividades de análise documental, julgamentos e análise de recursos.
DO RESULTADO E DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS SELECIONADOS
1. O resultado da análise documental será divulgado por meio digital e pela Secretaria de Educação do Município.
DA VIGÊNCIA DA SELEÇÃO
1. A vigência do processo seletivo para Coordenador e Formador do Programa Criança Alfabetizada é de 12 meses, podendo ser renovada conforme interesse de ambas as partes.
1 Primeira etapa:
10.1.1 Inscrições (presencial) – 29/07 a 02/08
10.1.2 Análise do currículo do (a) candidato(a) – 05/08 a 12/08
10.1.3 Divulgação do resultado – Até o dia 13/08
10.1.4 Período para interposição de recursos – 14/08
10.1.5 Resultado da interposição de recurso – 16/08
10.1.6 Resultado final – 19/08
1. O (a) candidato (a) poderá solicitar recurso à Comissão Julgadora, no prazo de 1 (dia) contados a partir da data de publicação do resultado final da seleção no site do Munícipio.
1 As vagas serão preenchidas conforme a vacância e a necessidade das ações realizadas pelo Programa CRIANÇA ALFABETIZADA.
12.3 Os casos não especificados neste edital serão resolvidosa posteriori pela Comissão de Seleçãoe divulgados no site.
ANEXO I A – FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO A
CPF:___________________________________RG:________________________________
TELEFONES PARA CONTATO:______________________________________________
_________________________, ______ de ___________________ de 20_____
ANEXO I B – FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO A
EDITAL PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS DO PROGRAMA CRIANÇA ALFABETIZADA
ANEXO II – CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DO CURRICULUM VITAE
Item CRITÉRIO: Mérito acadêmico Pontuação Maxima
1 Curso de aperfeiçoamento na área de educação, com no mínimo 40 horas, não cumulativo 5 (CINCO) PONTOS
2 Pós-graduação em nível de Especialização 10 (DEZ) PONTOS
3 Pós-graduação em nível de Mestrado 15 (QUINZE) PONTOS
4 Pós-graduação em nível de Doutorado 20 (VINTE) PONTOS
TOTAL 50 (CINQUENTA) PONTOS
PORTARIA Nº 762/2019
CONSIDERANDO os termos do laudo pericial e do parecer técnico cujos instrumentos são partes integrantes e inseparáveis desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;
INDEFERIR Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados, a partir da data do requerimento:
01 ANNE CAROLINE ALVES CANELA 19.766-1 Sociólogo Inexistente 606/2019 08.01.2019
02 CARLOS ROBERTO P. DE MELO 91.091-2 Educador Cuidador Inexistente 601/2019 30.10.2018
03 DARISROSE DA SILVA MACEDO 20.772-1 Educador Cuidador Inexistente 595/2019 04.11.2018
04 EDINAURA FERREIRA DA ROCHA 21.238-5 Professor II Inexistente 625/2019 25.04.2016
05 FERNANDO GOMES DA MOTA 91.090-8 Educador Cuidador Inexistente 602/2019 31.10.2018
Jaboatão dos Guararapes, 15 de julho de 2019.
PORTARIA Nº 763/2019
01 KELLY VANESSA SILVA LINS 20.675-0 Educador Cuidador Inexistente 598/2019 05.11.2018
02 LÍDIA MARIA DA MATA 20.673-3 Educador Cuidador Inexistente 596/2019 04.11.2018
03 MARCELA ELAINE DA SILVA 91.090-9 Educador Cuidador Inexistente 604/2019 01.11.2018
04 MARIA LADIANE ELPIDIO DA SILVA 91.091-4 Educador Cuidador Inexistente 600/2019 31.10.2018
PORTARIA Nº 764/2019
01 QUECIA TACIANA NUNES DA SILVA 20.735-7 Psicólogo Inexistente 605/2019 20.02.2019
02 VALDIR BATISTA DOS ANJOS 91.091-7 Educador Cuidador Inexistente 599/2019 30.10.2018
03 ROBERTO LÁSARO GERMANO REIS 91.091-6 Educador Cuidador Inexistente 603/2019 30.10.2018
04 SHIRLENE VIEIRA DA SILVA DURVAL 59.266-1 Chefe de Núcleo Inexistente 608/2019 12.06.2018
PORTARIA Nº 769/2019
RETIFICAR a portaria de nº 739/2019, datada de 11.07.2019, publicada no D.O.M nº – 129 de 17.07.2019, que indefere férias não gozadas a ex – servidora NIDNALVA LUCENA CAVALCANTI mat. 09.204-5.
Onde se lê: INDEFERIR FÉRIAS NÃO GOZADAS
Leia-se: INDEFERIR INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS
PORTARIA Nº 785/2019
Art. 1º INDEFERIR os pedidos formulados de Abono de Permanência, conforme Pareceres nºs.189/2019 e 190/2019– Gerência Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, datados de 12.07.2019 dos servidores abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:
42777209962019 JOSÉ BATISTA GUEDES NETO 07.634-1 Executiva de Mobilidade e Ordem Pública Por falta de Amparo Legal
4210218432019 RITA DE CÁSSIA COELHO DE LIMA 11.897-4 Municipal de Educação Por falta de Amparo Legal
PORTARIA Nº 786/2019
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Progressão Horizontal, conforme o Parecer nº. 862/2019 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datado de 10.07.2019 da servidora abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:
42777245282019 CARMEN LÚCIA LAYME DANTAS DA SILVA 20.333-5 Municipal de Educação Por falta de Amparo Legal
PORTARIA Nº 788/2019
RETIFICAR a portaria de nº 629/2019-SEGEP, datada de 10.06.2019, publicada no D.O.M nº – 109 de 15.06.2019, que retificou a Portaria 1.361/2018 – SEGEP da servidora WILMA SILVA DE ALMEIDA VINHAS mat. 09.710-1.
Onde se lê: Matrícula 10308-0
Leia-se: Matrícula 09.710-1
PORTARIA Nº 809/2019
Considerando solicitação através do requerimento protocolado sob o nº 4210241682019, datado de 08.07.2019.
EXONERAR a pedido, do cargo efetivo de Professor 1 Classe I 3E, a servidora SILENE SANTANA DOS SANTOS DE SOUZA, mat. 15.928-0, lotada na Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, retroagindo seus efeitos a 08.07.2019.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Jaboatão dos Guararapes – PE, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal de nº. 8069/90 e Lei Municipal nº. 1038/14, e regimento interno.
CONSIDERANDO, a nova composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovada em reunião ordinária;
CONSIDERANDO, a deliberação do pleno que a comissão seja em ordem paritária, tendo como apoio técnico a Assessoria Jurídica da SEMASC;
CONSIDERANDO o pedido no Oficio 1895/2019 GAP da Secretaria de Saúde deste município;
Art. 1º – SUBSTITUIR a representante TITULAR da Secretaria Municipal de Saúde: ANDREA VIRGINIA LEMOS FERREIRA MAT: 20.406-4, neste conselho por JOSINETE MAXIMO MACIEL MAT: 12.686-1 de acordo com o pedido do referido oficio supracitado;
Art. 2º NOMEAR como suplente neste conselho ANTONIETA PAES DE ANDRADE MAT: 20.603-2 de acordo com o pedido do referido oficio supracitado;
Art. 3º Em substituição a conselheira ANDREA VIRGINIA LEMOS FERREIRA na comissão Eleitoral para o Edital 01/2019 do Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar, assume a função a conselheira de direito TITULAR: ANDREIA HERMÍNIO BASTOS MAT 19.802-1, representante da SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER;
Art. 4º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor nesta data;
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 6º- Publique-se no Diário Oficial do Município.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 071.2019.PE.024.SME.CPL3 – Pregão Eletrônico nº. 024/2019. Serviço. Objeto: Formalização de Ata de Registar de Preços visando a contratação de empresa para fornecimento de água potável, acondicionada em carros pipa, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes/PE. A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 03 torna público, para conhecimento de todos os interessados, que a licitação acima mencionada foi declarada FRACASSADA.
Pregoeira CPL 03
PROCESSO LICITATÓRIO Nº . 113.2019.PE.038.SME.CPL3 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº.038/2019. NATUREZA: SERVIÇO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR DEMANDA, DE LIMPEZA E DESTINAÇÃO FINAL DE DETRITOS ORIUNDOS DE FOSSAS SÉPTICAS EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES..VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL: R$ 410.180,40(QUATROCENTOS E DEZ MIL, CENTO E OITENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS).RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 08/08/2019 às 10:00 hora. ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 08/08/2019 às 10:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA. O edital estará disponível no SISTEMA ELETRÔNICO COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Os interessados poderão obter cópia do edital através do Portal de Licitação: licitaçoes.jaboatao.pe.gov.br. Informações adicionais no endereço citado ou pelo e-mail: cpl3.jaboatao@gmail.com, segunda à sexta-feira das 8h às 12h.
Jaboatão dos Guararapes, 24 de Julho de 2019
Processo Licitatório Nº 091.2019.PE.031.SDI.CPL3 – Pregão Eletrônico nº 031/2019. Natureza do Objeto: compras. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS CORPORATIVO, do tipo MENOR PREÇO/LOTE, sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com validade de 12 (doze) meses, para aquisição de MATERIAIS HIDRÁULICOS, divididos em 14 (quatorze) lotes, a fim de atender as necessidades das Secretarias e órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal, conforme especificações constantes no termo de referência. Valor Máximo Aceitável: R$ 1.010.724,49 (Um milhão dez mil setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos). RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 09/08/2019 às 09:30 horas (horário de Brasília). ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS 09/08/2019 às 09:30 horas (horário de Brasília). LOCAL: COMPRASNET – www.comprasgovernamentais.gov.br. Os interessados poderão obter cópia do edital através do Portal de Licitação: licitaçoes.jaboatao.pe.gov.br. Informações adicionais no endereço citado no edital ou pelo e-mail: cpl3.jaboatao@gmail.com, segunda à sexta-feira das 8h às 12h.
JULGAMENTO FINAL DAS PROPOSTAS
PROCESSO LICITATÓRIO nº. 001/2019 – CONCORRÊNCIA Nº. 001/2019. NATUREZA DO OBJETO: Prestação de serviços. OBJETO: Contratação de agência de publicidade para serviços de publicidade para atender demandas de campanhas educativas e de utilidade pública da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes. VALOR GLOBAL: 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais). De acordo com Relatório de Julgamento das Propostas, análise feita no âmbito do processo em referência, esta comissão declara como CLASSIFICADA para a fase de habilitação a empresa: CC&P COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA EIRELI com 96,04 ( noventa e seis e três vírgula quatro centésimos) pontos e DESCLASSIFICA a GRITO PROPAGANDA EIRELI -EPP por não observar as condições do Item 9 do Edital. Em virtude do presente resultado, abre-se prazo recursal previsto no art. 11, §4°, inciso X da lei 12.232/2010 c/c art. 109, da Lei 8.666/1993. Informações adicionais no endereço citado ou pelo e-mail: cpl3.jaboatao@gmail.com, segunda à sexta-feira das 8h às 12h.
Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2019
Presidente da Comissão Permanente de Licitação – 3.
11º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2014 – SEINFRA. OBJETO: Alteração de titularidade da Secretaria Responsável pelo presente Contrato, assim como a mudança da fonte pagadora, passando da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Institucional, através da Secretaria Executiva de Gestão de Convênios e Projetos, em virtude do Decreto nº 18, de 27 de março de 2019, que retroage seus efeitos para o dia 20 de março de 2019. CONTRATADA: GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA – CNPJ: 70.073.275/0001-30.
EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO
RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo nº. 017.2019.AD.015.SEGAD.CPL3 – Adesão 015/2019 à Ata de Registro de Preços nº 0140/2018 – Secretaria de Estado de Administração do Governo do Estado da Paraíba, Pregão Presencial nº 162/2018, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 19.000.006256.2018, do Governo do Estado da Paraíba, tendo como objeto a Contratação da Empresa Especializada em serviços de telefonia para atender as secretarias e órgãos da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes. Empresa Contratada: TELEMAR NORTE LESTE S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 33.000.118/0001-79. Valor total da contratação: R$ 1.110.534,48 (um milhão, cento e dez mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos).
REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 208.2018.PP.039.SMS.EP – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 039/2018 – OBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza hospitalar, conservação, higienização e desinfecção, com a disponibilização de mão de obra qualificada, fornecimento de produtos saneantes domissanitários e todos os insumos e materiais necessários à execução dos serviços, nas Unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Jaboatão dos Guararapes. A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, torna público a todos os interessados, em atendimento a recomendação sugerida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco através do Relatório de Auditoria do Processo nº 19100391-8, A REVOGAÇÃO DO ATO QUE INABILITOU A EMPRESA ATITUDE SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI, tendo em vista os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Desta maneira, fica a referida empresa HABILITADA no âmbito do presente processo, onde o mesmo retornará a fase de julgamento da licitação. Isto feito, considera-se a publicação de fracasso sem efeito. Decisões ulteriores acerca do Processo citado deverão ser acompanhadas através da Imprensa Oficial do Município.
Maria Emilia de Souza Ferraz.
Pregoeira CPL2.
25 de Julho de 2019 – XXIX – Nº 135 – Jaboatão dos Guararapes
27 de Julho de 2019 – XXIX – Nº 137 – Jaboatão dos Guararapes