Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/223162270/dou-secao-1-28-12-2018-pg-374
Timestamp: 2020-02-22 04:53:14+00:00
Document Index: 76673739

Matched Legal Cases: ['artigo 340', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 2']

DOU 28/12/2018 - Pg. 374 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 374 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018
Art. 3º O recinto ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Salgado Filho - IRF/POA, a qual terá a competência para estabelecer normas complementares que se fizerem necessárias ao controle fiscal e procederá ao acompanhamento e à avaliação permanente das condições de seu funcionamento.
Art. 4º A fiscalização aduaneira será exercida em horários determinados definidos pela Unidade de Jurisdição, ficando o recinto autorizado a executar, sob controle aduaneiro, as seguintes operações:
XI - embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e dos bens que portem consigo, procedentes do exterior ou a ele destinados.
Art. 5º Ao recinto alfandegado permanece atribuído o código 0.91.11.01-8, do Siscomex.
Art. 6º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, convalidando os atos praticados a partir de 28 de dezembro de 2018.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 48, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Declara coabilitada ao Regime para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), o estabelecimento que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 340, II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e considerando o disposto no artigo 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, e o que consta do processo nº 13851.721025/2018-17, declara:
Artigo único. Coabilitada, a partir da data de publicação deste Ato declaratório Executivo no Diário Oficial da União, ao Regime para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, o estabelecimento da empresa Randon S/A Implementos e Participações, CNPJ nº 89.086.144/0005-40, situado na Av. Hercílio Randon, 450 - Parque das Hortências - Araraquara - SP, observadas as condições e exigências dessa Instrução Normativa.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Renovação do Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, no artigo 10º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e no processo nº 11065.725772/2018-57, declara:
Art. 1º. Renovado o Registro Especial para estabelecimentos que realizam operações com papel imune (Regpi), sob o nº GP 10107/00060 - gráfica (GP), do estabelecimento da empresa IMPRESSOS PORTÃO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 88.263.942/0001-03, situado na Avenida Caxias do Sul, nº 577, bairro Rio dos Sinos, CEP 93.110-000, no Município de São Leopoldo/RS.
Art. 2º. O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo, em caso de descumprimento das normas de controle relativas à matéria.
Art. 3º. A pessoa jurídica a quem tenha sido concedida a renovação deste Regpi fica obrigada à apresentação da DIF-Papel Imune, ainda que não tenha havido movimentação de estoques ou produção no semestre-calendário.
Art. 4º. A omissão de informação ou a prestação de informação falsa na DIF-Papel Imune configura crime contra a ordem tributária previsto no artigo 2º da Lei nº 8,137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 5º. A renovação deste Regpi foi concedida pelo prazo de 3 (três) anos. Sua renovação deverá ser requerida no mínimo 60 (sessenta) dias antes do término da sua validade.
Art. 6º. Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALINE RUARO TEIXEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Inscrição no Registro de Despachantes
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15 c/c art. 340 da portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017; e pelo art. 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, declara:
Art. 1º Incluídas no Registro de Despachantes Aduaneiros as seguintes pessoas:
. FABIANE ANDREA DIETRICH
576.604.680-49
10010.034715/1118-47
. RAFAEL PEREIRA
013.061.320-70
10010.024896/1118-01
. ROBERTO WITTMANN DE FARIA
006.471.230-37
11065.725436/2018-12
Art. 2º Canceladas as inscrições no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros, em razão da inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, das seguintes pessoas:
Nº. RE GISTRO /
10A.04.136
11065.723443/2014-48
10A.04.469
Art. 3º Este Ato declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.
EDUARDO GODOY CORRÊA
PORTARIA Nº 52, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE (RS), no uso das atribuições que lhe confere o art. 336, e tendo em vistao disposto no art. 270 e inciso II do art. 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e o disposto nos artigos 121 e 123 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, resolve:
Art. 1º Considerando as atividades previstas no inciso VIII do art. 274 da Portaria MF nº 430, de 2017, transferir à Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro -SAATA/ALF/POA a competência para decidir sobre pedidos de reconhecimento de direito creditório relativo ao comércio exterior.
Art. 2º Delegar a competência prevista no art. 3º da Portaria RFB nº 1.453, de 2016, ao chefe da SAATA.
PORTARIA Nº 916, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
12.825.792.392,76
1.068.816.032,73
29.825.312.067,36
2.485.442.672,28
17.810.959.292,16
1.484.246.607,68
3.014.651.514,96
251.220.959,58
675.056.816,16
56.254.734,68
704.135.724,24
58.677.977,02
441.669.082,32
36.805.756,86
282.263.136,48
23.521.928,04
1.092.121.561,80
91.010.130,15
386.235.676,92
32.186.306,41