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Timestamp: 2020-01-18 00:23:27+00:00
Document Index: 162977594

Matched Legal Cases: ['artigo 499', 'artigo 540', 'artigo 542', 'artigo 3', 'artigo 543', 'artigo 546', 'in fine', 'artigo 555', 'artigo 562', 'artigo 540', 'artigo 564', 'artigo 545', 'artigo 546', 'artigo 547', 'artigo 550', 'artigo 554', 'artigo 548', 'artigo 549']

Contrato de Doação de Dinheiro | Modelo Word e PDF | 2020
Contrato de Doação de Dinheiro
Última revisão: 02/01/2020
O contrato de doação de dinheiro é o instrumento deve ser utilizado para que uma pessoa possa doar, e o donatário, por sua vez, receber uma determinada quantia de dinheiro.
Neste documento estarão as condições para a doação do dinheiro, como qual será a data da entrega do valor acordado, as responsabilidades das partes envolvidas, se a doação terá alguma condição para ocorrer, dentre outras regras.
O nosso modelo de contrato de doação de dinheiro foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406.
O contrato de doação de dinheiro, serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na doação de uma determinada quantia de dinheiro.
Este é o documento no qual o doador se compromete a ceder, e o donatário a receber, uma determinada quantia de dinheiro.
Ela também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a doação do dinheiro, como:
• A quantia que será doada;
• Qual será a data em que a doação ocorrerá;
Ou seja, o contrato de doação de dinheiro não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.
A lei considera como ausência de legitimação, tornando o contrato nulo, nos seguintes casos:
• a doação de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (CC, art. 496);
• de cônjuges adúlteros a seus cúmplices (CC, art. 550);
• por devedor insolvente ou que causou a insolvência do doador (CC, art. 158).
A DOAÇÃO DE DINHEIRO PODE SER FEITA ENTRE CÔNJUGES?
A legislação em seu artigo 499 do Código Civil não permite a doação entre cônjuges de bens que sejam compartilhados na comunhão.
Mas pode-se doar um valor para o cônjuge caso este não esteja na comunhão, ou seja, não faça parte do patrimônio do casal. Como, por exemplo, uma determinada quantia recebida como herança.
A ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO
Uma doação deve ser aceita pelo donatário, e para a aceitação prevalece o seguinte:
I. pode o doador fixar prazo ao donatário para que este declare se aceita ou não a doação;
II. se o donatário, ciente do prazo, não se manifestar, dentro dele, entende-se que a aceitou, não sendo ela sujeita a encargo (artigo 540 CC);
III. a doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal (artigo 542 CC);
IV. se o donatário for absolutamente incapaz (artigo 3° CC), dispensa-se a aceitação de doação pura, que se faz sem subordinação a qualquer evento futuro ou incerto, ou ao cumprimento de encargo ou ao reconhecimento de serviços prestados (artigo 543 CC); e) a doação em contemplação de casamento futuro não pode ser impugnada por falta de aceitação (artigo 546 CC);
V. na doação modal, em que se impõe ao donatário certos encargos, exige-se aceitação expressa, não se admitindo a tácita (ver artigos 540, in fine, 136, 137, 441 parágrafo único, e 564, do CC). O encargo pode ser em benefício do próprio doador, de terceiro ou de interesse geral.
DA EXTINÇÃO DA DOAÇÃO
A extinção da doação pode ocorrer:
I – por revogação da doação:
a) por ingratidão do donatário (artigo 555, 1 a parte), que atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele, ofendeu-o fisicamente, injuriou-o, caluniou-o, ou recusou-lhe alimentos quando podia oferecê-los (artigos 557 a 561, 563 e 564);
b) por inexecução do encargo no caso de doação onerosa (artigo 562), em que o encargo for equivalente ao objeto doado (artigo 540 ), não se revogando as doações puramente remuneratórias (artigos 564, II e 540 CC), as oneradas com encargo já cumprido (artigos 564, II e 540 CC), as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural (artigo 564, IV);
II – por morte do doador, no caso de doação em forma de subvenção periódica ao beneficiário, salvo se de modo diverso houver disposto o doador, desde que não ultrapasse a vida do donatário (artigo 545 CC);
III – por ineficácia se o casamento não se realizar, no caso de doação feita em contemplação de casamento futuro, com determinada pessoa (artigo 546 CC);
IV – por reversão dos bens doados ao patrimônio do doador, no caso deste sobreviver ao donatário se desse modo houver sido estipulado no contrato de doação (artigo 547 CC);
V -por anulação até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal, no caso de doação de cônjuge adúltero ao seu cúmplice (artigo 550 C);
VI – por caducidade, em se tratando de doação a entidade futura, que não estiver constituída dentro de dois anos (artigo 554 CC);
VII – por nulidade:
a) no caso de não haver reserva de parte ou de renda suficiente para a subsistência do doador (artigo 548 CC);
b) quanto ao que exceder a parte que o doador, no momento da liberalidade poderia dispor em testamento (artigo 549 CC);
c) por incapacidade do doador, ilegitimidade do donatário, inexistência de aceitação, além de inobservância da forma prescrita ou inidoneidade do objeto.
No fim, você o receberá nos formatos Word (docx) e PDF, sendo o formato Word livre para ser editado.
Curtiu estas informações ou conhece alguém que precisa de um contrato de doação de dinheiro?
No fim, você poderá salvar, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.
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