Source: https://www.albertobezerra.com.br/acao-monitoria-novo-cpc-modelo-de-peticao-cheque/
Timestamp: 2018-10-21 18:34:02+00:00
Document Index: 28820314

Matched Legal Cases: ['artigo 206', 'In casu', 'artigo 700', 'artigo 17', 'artigo 25', 'ARTIGO 701', 'artigo 405', 'artigo 240', 'artigo 701', 'artigo 85']

﻿	Ação Monitória Novo CPC Cheque Juizado Especial | Modelo de petição |
Ação Monitória Novo CPC Modelo de Petição Cheque
Modelo de petição inicial de ação monitória, com o fito de cobrar cheque, ajuizada perante juizado especial cível, conforme art 700 novo CPC.
Por Alberto Bezerra	 Last updated 13 out, 2018
MADEIREIRA DE TAL LTDA, sociedade empresária de pequeno porte – contrato social anexo –, com sua sede na Rua X, nº. 0000, em Cidade (PP), inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.333.444/0001-55, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 700, inc. I, do Código de Processo Civil, ajuizar a presente
em desfavor de LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ZETA LTDA, sociedade empresária de direito privado, estabelecida na Av. Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, endereço eletrônico zeta@zeta.com.br, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
Guia completo da petição inicial
(1) – DO QUADRO FÁTICO
A Autora negociara madeiras para com seu cliente, carpinteiro, senhor Beltrano de Tal. Esse material se encontra discriminado na Nota Fiscal nº. 5577, ora acostamos. (doc. 01)
Para pagamento da dívida, aquele endossou o cheque nº. 3300, sacado contra o Banco Zeta S/A, no importe de R$ 00.000,00 ( x.x.x. ), desde já carreado como prova. (doc. 02) Esse, lado outro, fora emitido pela Ré, como se depreende da leitura da cártula em enfoque.
Petição de juntada de boletim de ocorrência
Todavia, referido cheque fora devolvido pelo motivo 44 (sustação de pagamento), razão desta querela.
Ao se manter contato com a devedora, alegou que os serviços, prestados pelo endossante, não lhes foram entregues a contento. Desse modo, declinou seus motivos para o não pagamento do título.
A dívida, atualizada, consoante memorial de débito agregado (doc. 03), perfaz o montante de R$ 00.000,00 (.x.x.x.). (CPC, art. 700, § 2º, inc. I)
Modelo de petição de exceção de pré-executividade cível
Respeitando as promessas da Ré, a Autora, decorrência da demora, fora penalizada com prescrição do título, para fins de execução.
Malgrado a mora da Postulada (CC, art. 394), por diversas vezes se pleiteou, em caráter amigável, a liquidação do débito, contudo, sem lograr êxito.
Não obstante, aquela pretende o recebimento da dívida, desta feita, judicialmente, por intermédio da presente Ação Monitória.
(2.1.) – DA VIABILIDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL
Nos termos do art. 784, inc. I, do Código de Processo Civil, o cheque é título executivo extrajudicial. O prazo prescricional, para fins executivos, se emitido na mesma praça de pagamento, é de 06 meses contados, nesse caso, do término do prazo de 30 dias para apresentação. (Lei nº. 7357/85, art. 33 c/c art. 59)
Nesse sentido, o ínterim para execução do cheque findou em 11/22/3333.
Modelo de recurso de agravo interno no TJ
Lado outro, vê-se que o Autor dispõe de prova escrita, porém sem eficácia como título executivo. Por isso, pertinente o aforamento desta ação de rito especial. (NCPC, art. 700, inc. I)
Nesse passo, inarredável a cobrança por essa via. Como afirmado, não obstante a hipótese revele persecução de cheque prescrito, esse, porém, detém qualidade prova escrita da dívida.
Emenda à inicial juntada de documentos conforme despacho
Noutro giro, essa abordagem jurídica é pacífica, consoante, até mesmo, o que rege o enunciado da Súmula nº 299 do STJ.
STJ Súmula: 299
(2.2.) – DO PRAZO PRESCRICIONAL
CC, 206, § 5º, inc. I
Impende afirmar, por desvelo, a prescrição em tablado não se refere ao título extrajudicial. Em verdade, à própria pretensão de cobrança do débito, via ação monitória.
Modelo de embargos de declaração prequestionadores no processo penal
Destarte, o prazo deve ser contado a partir da emissão da cártula. Não, pois, após o prazo de apresentação (art. 17 da Lei nº 7.357/85). Até porque, na espécie, o cheque passou a ser mero elemento de prova.
Assim, a monitória, fundada em cheque prescrito, subordina-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, do que trata o artigo 206, § 5º, inc. I, do Código Civil.
Modelo de contestação com preliminar ao mérito
Com esse desiderato, é ilustrativo o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO PARA MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
“Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”. (RESP 1101412 / SP).. Não resta caracterizada a inércia do credor que atende aos comandos judiciais para promover a citação da parte contrária. “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação” (RESP n. 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016″). (TJMG; APCV 1.0079.07.356600-6/001; Relª Desª Juliana Campos Horta; Julg. 07/02/2018; DJEMG 19/02/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 186) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO, NA FORMA DO ART. 702, § 8º, NCPC. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Inicialmente, há que se afastar a preliminar de nulidade de citação, vez que a decisão de fl. 31 observou os requisitos exigidos pelo art. 701, do NCPC. Outrossim, não prospera a arguição da preliminar de prescrição. O cheque prescrito representa dívida líquida inscrita em instrumento particular. Cabe mencionar que a prescrição da pretensão executiva do título, que se dá pela Lei do Cheque, não se confunde com a prescrição para ajuizamento da ação monitória. Destarte, o prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória, pautada em cheque, sem força executiva, em face de seu emitente, é o previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil. Nesse sentido, veja-se a Súmula nº 503 do STJ. In casu, o cheque foi emitido em 19/11/2004 e a demanda deflagrada em 07/05/2008, com determinação de citação ocorrida em 03/07/2008, portanto, antes do decurso do prazo prescricional. Assim, há de ser afastada a questão arguida, passando-se ao mérito propriamente dito. Destaque-se que cabe ação monitória quando o autor dispõe de -prova escrita sem eficácia de título executivo-, conforme dispõe o artigo 700 do Novo Código de Processo Civil. A prova escrita exigida pelo dispositivo é todo documento que, embora não prove, imediatamente, o fato constitutivo, permita ao julgador presumir a existência do direito alegado. No que se refere ao débito oriundo da prestação de serviços médico-hospitalares, o título de fl. 21, bem como a nota fiscal de fl. 23 (index 18), atendem às exigências do citado artigo. Ademais, como ressaltado na sentença, comprovada a prestação do serviço, mostra-se devida a contraprestação por parte do consumidor. Assim, caberia à Embargante a prova da inexistência do débito. Todavia, a Requerida não logrou êxito em comprovar, tal como exigido pelo art. 373, inciso II, do NCPC, qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Autora. Dessa forma, o pedido inicial merece ser julgado procedente. (TJRJ; APL 0011164-49.2008.8.19.0204; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto; DORJ 15/02/2018; Pág. 638)
Com efeito, máxime à luz das decisões supra-aludidas, ultrapassado o prazo de execução, o cheque perde sua natureza de título de crédito. Representará, todavia, documento anunciativo de determinada dívida em dinheiro.
Modelo de petição inicial de ação rescisória trabalhista
Assim, pode ser objeto de Ação de Cobrança, ou mesmo de Ação Monitória, essa última regulada pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.
(2.3.) – CAUSA DEBENDI
PRESCINDIBILIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO
Modelo de notitia criminis (estelionato)
Por outro lado, de se destacar que, tratando-se de Ação Monitória, prescindível que o Autor comprove os fatos constitutivos de seu direito.
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Aqui, a pretensão é fundada em cheque prescrito, devidamente assinado pelo representante legal da Promovida. Dessarte, dispensa demonstração da causa debendi, consoante, além do mais, reiterada jurisprudência.
Outrossim, muito embora possa a Ré instaurar o contraditório, com a discussão da causa subjacente, a essa cabe ônus da demonstração de sua ocorrência (NCPC, art. 373, inc. II).
Modelo de recurso de embargos de declaração (cível)
Afinal, a cobrança de dívida, por meio da monitória, limita-se a exigir “prova escrita sem eficácia de título executivo” (art. 700, caput, do novo CPC). Assim, desnecessário que o autor/credor comprove a causa debendi da origem da cártula perseguida.
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES E AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CAUSA DEBENDI (ART. 61 DA LEI Nº 7357/61). ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Insurge-se o réu contra a sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para determinar o pagamento do valor total de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais), referentes às duas cártulas de cheques não compensados, em razão de terem sido sustados, prejudicando terceiro de boa-fé. Arguiu Preliminar de ilegitimidade e interesse de agir e falsidade das alegações. Alega omissão e contradição na sentença e contrariedade contra jurisprudência pacífica do STJ e das Turmas Recursais. Alega a necessidade de especificar a causa debendi e no caso, dos autos, a causa informada pelo autor é falsa, pois a empresa Capital Engenharia, com quem tinha negócios, jamais locou qualquer bem para a empresa autora. Alega, ainda, que os cheques foram sustados em razão de descumprimento contratual da empresa Capital Engenharia, razão porque requer a reforma da sentença pelo descabimento da cobrança e inexigibilidade da obrigação ou retorno dos autos ao juízo da origem para discussão sobre a existência ou não da causa debendi. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR E FALSIDADE DAS ALEGAÇÕES. Não prospera. O autor juntou aos autos cheque recebido da Empresa Capital Engenharia, o qual não foi compensado pelo banco em razão de ter sido sustado pelo réu. O autor é o endossatário, que passou a ter todos os direitos sobre o título de crédito. Portanto, tal direito não pode ser prejudicado por problemas ocorridos na relação negocial entre o emitente do cheque (réu) e o benficiário/endossante (Capital Engenharia). Sendo o autor terceiro de boa-fé (endossatário) tem direito a receber mesmo que haja problemas entre o emitente e o endossante. PRELIMINAR REJEITADA. 3. Não restou demonstrada a falsidade das alegações do autor, pois em nenhum momento houve menção de que existia relação negocial de aluguel entre o autor e o réu. O que restou demonstrado é que a endossatária Capital Engenharia tinha uma relação negocial com o autor, cuja forma de pagamento fora as transmissões dos cheques do emitente autor. Tal situação está em conformidade com o art. 17 da Lei nº 7.357/85, que estabelece O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso. 4. A justificativa de que os cheques foram sustados por motivo de descumprimento contratual entre o réu e o endossatário não aproveita ao autor, porque não fez parte daquele acordo. Tendo o cheque sido endossado sem reservas, o autor não pode ser prejudicado, porque não teve responsabilidade sobre tal desentendimento. As justificativas para o não pagamento dos cheques à endossatária Capital somente aproveitaria ao autor se o réu tivesse aposto no cheque a nomenclatura não endossável ou não à ordem (art. 17, §1º), o que não se verifica no caso. 5. Não há necessidade de comprovação da causa debendi quando ajuizada ação de cobrança de cheque prescrito, no prazo para ajuizamento de ação de execução e ação de enriquecimento ilícito contra o emitente (art. 62 da Lei nº 7.357/1985). 6. Ademais, a ação tem como causa de pedir o próprio título de crédito (ID nº 221. Pág. 5), o que dispensa a necessidade de comprovação do negócio jurídico subjacente, conforme jurisprudência hodierna e dominante do c. STJ e do e. ETJDFT 7. O cheque é título de crédito que pode circular mediante endosso e é dotado das características comuns aos títulos de crédito em geral, dentre elas a autonomia e a abstração, decorrendo a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé, conforme previsão do artigo 17 da Lei Uniforme e artigo 25, da Lei nº 7.357/85. Comprovado que houve a apresentação dos cheques pelo autor e tendo estes sido devolvidos, e ainda, considerando que a cártula de cheque possui natureza autônoma, independente e abstrata, correta a sentença que julgou procedente o pedido do autor. 8. Preliminar rejeitada. No mérito Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Custas não foram recolhidas, porque militante da justiça gratuita. Condenado em honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% do valor da condenação, SUSPENSA sua exigibilidade em razão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 10. A Súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme as regras do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. (TJDF; Proc 0705.28.8.092016-8070016; Ac. 107.1515; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Arnaldo Corrêa Silva; Julg. 01/02/2018; DJDFTE 07/02/2018)
Modelo de petição inicial de ação de exigir contas
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SUSTADO SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ENTREGUES AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O CHEQUE CUJO PAGAMENTO FOI SUSTADO. PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA QUE DEVE COMPROVAR A EFETIVA ENTREGA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO.
O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executiva é de cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Negando a parte ré, veementemente, ter recebido as mercadorias que deram ensejo à emissão do título objeto da cobrança em ação monitória, cabe à parte autora provar a conclusão do negócio jurídico firmado entre as partes e a entrega efetiva das mercadorias adquiridas, demonstrando, por conseguinte, a regularidade do débito cobrado, já que seria impossível à parte ré produzir prova de fato negativo, ou seja, de que não recebeu os produtos. (TJMG; APCV 1.0194.12.002302-4/001; Rel. Des. José de Carvalho Barbosa; Julg. 07/12/2017; DJEMG 15/12/2017)
Modelo de petição inicial de ação de exigir contas no novo CPC
(2.4.) – DIES A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
2.4.1. Correção Monetária
Na ação monitória, para cobrança de cheque, mesmo prescrito, a correção monetária corre a contar da data de sua apresentação ao banco sacado. É que, malgrado carecer de força executiva, o cheque, não pago, é título líquido e certo. Incide, por isso, na diretriz estatuída no art. 1º, § 1º, da Lei 6.899/81.
Do mesmo modo, prescreve a Legislação Substantiva Civil que:
APELAÇÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. CHEQUES NÃO APRESENTADOS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SACADA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 701 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação interposta da r. Sentença, proferida em ação monitória visando o recebimento de crédito estampado em duas cártulas de cheque, que julgou procedente o pedido inicial e declarou constituído de pleno direito os dois títulos executivos judiciais, corrigidos monetariamente pela tabela do E. TJDFT, desde a data de emissão, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação por edital da devedora. No julgamento do Recurso Especial nº 1556834/SP, sob o rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Em contrapartida, os cheques em análise não foram oferecidos à instituição bancária para compensação, de modo que aplicáveis as disposições gerais insculpidas no artigo 405 do Código Civil e artigo 240 do Código de Processo Civil, fixando-se o termo inicial dos juros de mora a partir da citação inicial. A previsão de pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa em benefício do réu, inserida no artigo 701 do Código de Processo Civil, revela-se como verdadeiro estímulo para que o devedor realize o cumprimento voluntário da obrigação, no procedimento monitório, sem a instauração de contraditório, por meio de embargos monitórios. Se não adimplida a obrigação, no prazo legal, os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com os parâmetros gerais estabelecidos no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF; APC 2014.01.1.154852-9; Ac. 107.3944; Segunda Turma Cível; Rel. Des. César Loyola; Julg. 07/02/2018; DJDFTE 16/02/2018)
Modelo de petição de exceção de pré-executividade fiscal
2.4.2. Juros moratórios
No que diz respeito aos juros moratórios, de igual modo o prazo proemial incide a contar da apresentação à compensação (banco sacado).
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES SEM EFICÁCIA EXECUTIVA.
O cheque sem eficácia executiva constitui prova escrita apta a embasar ação monitória (art. 1.102a do CPC/73, correspondente ao art. 700, I, do NCPC), e Súmula nº 299 do STJ). Ademais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº RESP 1.094.571/SP, sob a égide dos recursos repetitivos, manifestou-se pela desnecessidade de menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Afora isso, o portador de cheque, sem eficácia executiva, não pode ser impedido de exercer o direito que dele resulta, a pretexto de que deve ser discutida a causa que lhe deu origem. Na cobrança de cheque prescrito, os juros moratórios de 1% ao mês devem incidir a partir da data em que os títulos foram apresentados ao banco, e não da data da citação, nos termos da Súmula nº 54 do STJ e dos artigos 397 do Código Civil e 52 da Lei nº 7.357/85. Apelação desprovida. (TJRS; AC 0345557-68.2016.8.21.7000; Camaquã; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes; Julg. 15/12/2016; DJERS 26/01/2017)
Modelo de petição inicial de ação de manutenção de posse
( 3 ) – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
encontrando-se a inicial devidamente instruída (NCPC, art. 701), o Promovente solicita que Vossa Excelência, reconhecendo-o na qualidade de credor da Promovida, assim como a validade dos documentos atrelados à presente, digne-se de tomar as seguintes providências:
a) deferir a expedição do competente MANDADO DE PAGAMENTO, visando instar a Ré que pague, no prazo de 15(quinze dias), a quantia reclamada de R$ 00.000,00 ( .x.x.x ) – consoante memorial anexo –, acrescida dos encargos moratórios, honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa (novo CPC, art. 701), além da correção monetária. Requer-se, mais, seja declinado ao mesmo, no mandado, que poderá ofertar Embargos à Monitória, querendo, no prazo antes citado (novo CPC, art. 702);
b) opta-se pela realização de audiência conciliatória (novo CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer-se a ciência daquela a comparecer à audiência, designada para essa finalidade;
c) pede-se a procedência dos pedidos de sorte a constituir-se a cártula prescrita em título executivo judicial;
d) seja a Ré condenada a pagar o todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses de já pleiteados no patamar máximo de 20%(vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo Autor ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa (novo CPC, art. 85, § 2º).
e) entende a Autora que o resultado da demanda prescinde de produção de provas. Todavia, ressalva, caso não seja o entendimento, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (novo CPC, art. 319, inc. VI).
Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), correspondendo ao valor da dívida, devidamente atualizada, acrescida dos valores equivalentes às penalidades. (novo CPC, art. 292, inc. I c/c art. 700, § 3°)
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