Source: http://www.portalcfc.org.br/noticia.php?new=7490
Timestamp: 2018-01-23 15:23:59+00:00
Document Index: 38358960

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 40', 'artigo 10', 'artigo 1']

Brasília, Terça Feira, 23 de Janeiro de 2018
Postado por: Câmara de Registro
Qual o procedimento para se requerer o registro provisório?
Conforme preceitua o artigo 15 da Resolução CFC n.° 1.389/2012, para obter o registro provisório, basta que o profissional compareça no CRC do seu estado, ou em uma de suas delegacias, munido dos seguintes documentos:
I - 2 (duas) fotos 3×4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco;
II - original e cópia, que será autenticada pelo CRC, dos seguintes documentos:
a) histórico escolar e certidão/declaração do estabelecimento de ensino, com a indicação do ato normativo do órgão competente que reconheceu o curso, informando que o requerente concluiu o curso, tendo sido diplomado, e que o diploma se encontra em processamento no órgão competente para registro, devendo conter: nome do requerente, data de nascimento, filiação, nome do curso concluído, sua carga horária e data da conclusão ou, quando se tratar de curso superior, da colação de grau;
b) documento de identidade oficial;
c) comprovante de regularidade com o serviço militar obrigatório para aqueles do sexo masculino e idade inferior a 46 anos;
d) título de eleitor para os maiores de 18 anos;
e) cartão do cadastro de pessoa física (CPF); e
f) comprovação de aprovação no Exame de Suficiência.
Parágrafo único. A certidão/declaração de que trata a alínea “a” do inciso III deste artigo somente será aceita com prazo de emissão inferior a 6 (seis) meses.
Ressaltamos que o modelo de certidão/declaração disposto na alínea “a” do inciso II é obrigatório.
Qual o procedimento para se requerer o registro definitivo?
Conforme preceitua o artigo 6º da Resolução CFC n.° 1.389/2012, para obter o registro definitivo originário, basta que o profissional compareça no CRC do seu estado, ou em uma de suas delegacias, munido dos seguintes documentos:
a) diploma ou certificado, devidamente registrado, fornecido pelo estabelecimento de ensino, ou certidão de inteiro teor expedida por órgão competente;
e) cartão do cadastro de pessoa física (CPF);
g) comprovação de aprovação no Exame de Suficiência.
Após 2015 os Técnicos já registrados poderão continuar a exercer a profissão como fazem atualmente?
O parágrafo 2° do artigo 12 do Decreto Lei n.° 9.295/46, incluído pela Lei n.° 12.249/10, dispõe que: “Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1° de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão” (negritamos).
Portanto, a data de 1° de junho de 2015 refere-se àsolicitação de registro pelos técnicos em contabilidade e não ao exercício da profissão. Após essa data, será permitida asolicitação de registro somente de bacharéis em ciências contábeis.
Sendo assim, os técnicos em contabilidade registrados até a data acima informada poderão continuar a exercer suas atividades normalmente.
As escolas de ensino à distância que ministram cursos para formação na área contábil proporcionam ao aluno formado a possibilidade de obter o registro profissional?
Em se tratando de educação à distância, informamos que o Sistema CFC/CRCs segue as normas expedidas pelo Ministério da Educação – MEC. O ensino a distância está normatizado no art. 80 da Lei n.° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação).
Para ministrarem cursos de graduação as Instituições de Ensino Superior (IES) devem se credenciar naquele órgão. Já para a expedição e registro de diplomas, além das instituições estarem credenciadas, é necessário que o curso esteja reconhecido também pelo MEC.
O termo credenciada, disposto no artigo 40 da Resolução CFC n.° 1.389/2012, refere-se à autorização dada pelo MEC para a instituição de ensino ministrar os cursos.
Por segurança, o ideal é verificar se a instituição de ensino e o curso estão regulares juntos ao MEC, por meio do sitehttp://emec.mec.gov.br/ .
Portanto, se a instituição de ensino e o curso estiverem regulares junto ao MEC, não haverá óbice para a concessão do registro em CRC.
Ressaltamos que é requisito para se obter o registro de Técnico em Contabilidade, conforme preceitua a Resolução CFC n.° 1.389/2012, que o diploma esteja regular perante o Ministério da Educação (MEC) e/ou Secretaria Estadual de Educação, com carga-horária mínima de 800 (oitocentas) horas/aula, conforme norma do MEC.
Lembramos que a aprovação em Exame de Suficiência também é uma das exigências para se obter o registro.
É possível requerer em determinado CRC o registro de uma sociedade composta por profissionais registrados em CRCs diferentes?
A sociedade pode conter profissionais registrados (em situação de ativo e regular) em CRCs diferentes, desde que eles realizem a comunicação do exercício profissional, conforme artigo 10 da Resolução CFC n.° 1.389/2012, no CRC da jurisdição onde está a sociedade.
Ressaltamos que o responsável técnico da sociedade deverá possui registro originário no CRC da jurisdição onde está a sociedade.
O que é o Cadastro Nacional de Auditores Independentes - CNAI? Qual o procedimento e custo para filiação?
Em se tratando de registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes - CNAI, tal cadastro destina-se aos profissionais registrados na categoria de Contador, independente do tempo de registro e que estejam com o seu registro regular. A condição para obtenção do registro é a aprovação no Exame de Qualificação Técnica, promovido pelo CFC com o apoio do IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. O contador aprovado será inscrito de forma automática no Cadastro Nacional dos Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Informamos ainda que o cadastro no CNAI destina-se aos contadores que pretendem atuar, principalmente, nas seguintes áreas:
a) Comissão de Valores Mobiliários - CVM - para atuar em Auditoria Independente no âmbito do Mercado de Capitais;
b) Banco Central do Brasil - BCB - para os responsáveis técnicos, diretores, gerentes, supervisores e todo e qualquer outro Contador com função de gerência, envolvidos em trabalhos de Auditoria Independente em Instituições Financeiras reguladas pelo BCB;
c) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - para Auditores Independentes que atuam ou pretendam atuar nas instituições reguladas pela Superintendência de Seguros Privados.
Os contadores inscritos no CNAI estão obrigados a manter o seu registro regular perante o Conselho Regional de Contabilidade; comprovar sua participação no programa de Educação Profissional Continuada, nos termos estabelecidos em resoluções do CFC; e manter atualizados os seus dados cadastrais.
Não será exigido o pagamento de qualquer taxa por ocasião do registro.
Para maiores informações, favor acessar o Guia de Orientação sobre o CNAI no linkhttp://www.cfc.org.br/conteudo.aspx?codMenu=183 .
Profissional com formação no exterior
Qual o procedimento para que um profissional com formação no exterior requeira seu registro no Brasil?
Para se registrar no Brasil, além de atender as exigências dispostas na Resolução CFC n.° 1.389/2012, o profissional deverá, caso o diploma seja de uma instituição de ensino estrangeira, validar em uma universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível e área equivalente. Para obter essa validação o requerente terá que atender as exigências da universidade brasileira, tais como tradução do diploma para a língua portuguesa, adequação da grade curricular, etc.
Informamos ainda que, para obter o registro, há necessidade também de ser aprovado no Exame de Suficiência.
A legislação citada encontra-se disponível em nosso site, no endereço eletrônico www.cfc.org.br .
Pessoa com formação em área não contábil
Uma pessoa formada, com pós graduação na área contábil, após ser aprovada no Exame de Suficiência, pode requerer o registro no CRC?
De acordo com o artigo 1° da Resolução CFC n.° 1.389/2012, somente poderá exercer a profissão contábil, em qualquer modalidade de serviço ou atividade, o Contabilista registrado em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). De acordo com a legislação em vigor, integram a profissão contábil os profissionais habilitados como Contadores (graduados em Ciências Contábeis) e Técnicos em Contabilidade (ensino médio). Portanto, para se obter o registro é necessário que o profissional possua o diploma de técnico ou de bacharel em ciências contábeis.
Ressaltamos ainda que, o exercício da profissão por profissionais não registrados, configura-se em infração, sujeito às penalidades legais, conforme preceituam o parágrafo único do art. 12 e o art. 28 do Decreto-Lei n.° 9.295/46.
A legislação citada também está disponível em nosso site no endereço eletrônico www.cfc.org.br .
Suspensão / cancelamento de registro
Qual o procedimento para requerer a suspensão ou o cancelamento do registro?
A suspensão do registro profissional é decorrente da aplicação de penalidade transitada em julgado ou por decisão judicial.
O cancelamento do registro ocorre somente com o falecimento do contador ou técnico em contabilidade ou por cassação do exercício profissional.
Portanto, caso tenha ocorrido a interrupção ou a cessação das atividades na área contábil, o profissional poderá solicitar a baixa de seu registro.
Para requerer a baixa de seu registro profissional, deve protocolar requerimento no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de seu estado, observar e estar ciente de que não desempenha atividades relacionadas com as prerrogativas profissionais, assunto tratado na Resolução CFC n.° 560/83, atender o disposto no Capítulo III da Resolução CFC n.° 1.389/2012 e cumprir com as exigências estabelecidas pelo Conselho Regional de Contabilidade.
Para maiores informações, orientamos que o profissional entre em contato com o CRC de sua jurisdição.
Qual a exigência para que um profissional exerça a profissão em outro CRC?
Com a publicação da Resolução CFC n.° 1.389/2012 foi extinto o registro secundário, sendo substituído pela Comunicação do Exercício Profissional em outra Jurisdição. Agora, para que o profissional exerça a profissão em outra jurisdição, é obrigatória a comunicação prévia ao CRC de destino, de forma eletrônica, por intermédio do site do CRC de origem.
Ressaltamos que a comunicação não constitui registro profissional, sendo assim, o profissional, no momento da informação de realização de serviço em outra jurisdição, não precisará mais colocar a letra “S” após o número do registro.