Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2013/20130322/AnuncioG0164-140313-0007_pt.html
Timestamp: 2020-07-10 19:30:21+00:00
Document Index: 151813188

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 38', 'Artigo 4', 'artigo 13', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Resolução do DOG nº 58 do 2013/3/22 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 58 Sexta-feira, 22 de março de 2013 Páx. 8729
RESOLUÇÃO de 12 de março de 2013 pela que se faz pública a convocação para a incorporação de novas secções bilingues em centros sustidos com fundos públicos de ensino não universitário para o curso 2013/14.
A Ordem de 12 de maio de 2011, DOG de 20 de maio, regula as secções bilingues em centros sustidos com fundos públicos de ensino não universitário e estabelece o procedimento de incorporação de novas secções bilingues nos centros sustidos com fundos públicos de ensino não universitário.
A presente resolução tem por objecto realizar a convocação para o curso 2013/14 de autorização de novas secções bilingues nos centros sustidos com fundos públicos de ensino não universitário.
1. Os centros que desejem iniciar a implantação de secções bilingues deverão dirigir a correspondente solicitude, segundo se recolhe no anexo I da Ordem de 12 de maio de 2011 pela que se regulam as secções bilingues em centros sustidos com fundos públicos de ensino não universitário (DOG de 20 de maio), à Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa, achegando a seguinte documentação:
2. A inspecção educativa emitirá informe sobre a solicitude através da chefatura territorial correspondente.
Artigo 3. Lugar e prazo de apresentação
1. As solicitudes, dirigidas à Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa, da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, e demais documentação apresentarão no Registro Geral da Xunta de Galicia, Edifício Administrativo São Caetano, s/n, 15780 Santiago de Compostela, assim como em qualquer dos lugares estabelecidos no artigo 38.4º da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
2. O prazo de apresentação de solicitudes rematará o dia 31 de maio de 2013.
Artigo 4. Autorização dos centros
2. A Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária publicará no Diário Oficial da Galiza a relação das novas secções bilingues autorizadas.
3. Aqueles centros que precisem autorização de secções bilingues em cursos diferentes daqueles para os que foram autorizados deverão formalizar uma nova solicitude com um novo projecto e com toda a documentação requerida, segundo estabelece o artigo 13 da Ordem de 12 de maio de 2011.
4. No caso de centros concertados, a autorização do projecto de secção bilingue em nenhum caso significará modificação das condições do concerto educativo subscrito.
Artigo 5. Asesoramento e avaliação
1. As estruturas de formação da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária oferecerão asesoramento, tanto na fase de elaboração de projectos como na do seu desenvolvimento.
2. Com independência do ponto anterior, a Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa levará a cabo o seguimento e posterior avaliação dos projectos com o fim de verificar a sua realização, a qualidade e os resultados obtidos.
Artigo 6. Entrada em vigor
Santiago de Compostela, 12 de março de 2013