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Timestamp: 2017-11-20 15:51:09+00:00
Document Index: 109728424

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Projecto ApoiarMicro - REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO - PDF
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Raphael Domingues Camarinho
1 Regulamento de Funcionamento
2 Preâmbulo Tendo como principal objectivo fomentar o empreendedorismo na Região da Lezíria do Tejo, a NERSANT Associação Empresarial em parceria com a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo - CIMLT, estão a implementar um serviço de apoio à criação de novas empresas na Região da Lezíria do Tejo, onde será fornecido um conjunto de instrumentos para estimular os empreendedores a criar as suas empresas, identificando e explorando novas oportunidades de negócio. O presente documento visa regular a forma de acesso e o funcionamento do Projecto Lezíria Empreende ApoiarMicro-apoio à criação de micro-empresas, adiante designado por ApoiarMicro, o qual se rege pelas cláusulas seguintes e cujo período de execução decorrerá entre 01 de Janeiro de 2012 a 31 de Dezembro de Artigo 1º OBJECTIVOS Este projecto visa auxiliar e apoiar a criação de empresas, ao nível de todos os procedimentos legais para a constituição das mesmas, assim como dotar todos os promotores/detentores de ideias (adiante designados por promotores), de instrumentos essenciais ao arranque e desenvolvimento da sua actividade, contribuindo para o desenvolvimento, económico e social da Região. Aos participantes, neste projecto, é oferecida assistência técnica especializada. Os empreendedores terão ao seu dispor um conjunto de acções com vista à criação da sua empresa nomeadamente: a) Promoção da cultura empreendedora; b) Informação e Orientação; c) Desenvolvimento da Ideia de Negócio; d) Plano de Negócios / Projectos e) Consultoria Start-Up para a Criação /Arranque da empresa f) Consultoria de Acompanhamento para consolidação da empresa no mercado Artigo 2º ENTIDADES BENEFICIÁRIAS 1. Poderão candidatar-se ao ApoiarMicro todos os empreendedores que estejam interessados em criar a sua empresa na região da Lezíria do Tejo, e que tenham ou não uma ideia de negócio. Podem assim candidatar-se, pessoas singulares (maiores de 18 anos) ou colectivas que possuam ideias inovadoras de
3 criação de novas empresas em qualquer sector de actividade, quer sejam ou não possuidores de Plano de Negócios. 2. Não poderão participar no ApoiarMicro, pessoas pertencentes aos quadros de pessoal das instituições promotoras, nem parentes ou afins em linha recta dos membros da Comissão de Avaliação e Selecção. Artigo 3º FORMALIZAÇÃO DE CANDIDATURAS 1. Para dar início ao processo, os promotores devem formalizar a candidatura através do preenchimento de impressos próprios disponibilizados directamente pela NERSANT Associação Empresarial, pelos parceiros ou obtidos directamente no site: 2. Constituem do processo de candidatura, a Ficha de Inscrição. 3. Para além da NERSANT Associação Empresarial, as candidaturas podem ainda ser formalizadas pessoalmente, em qualquer uma das entidades envolvidas da região da Lezíria do Tejo, respectivamente: ACIS - Associação Empresarial de Torres Novas, Entroncamento, Alcanena e Golegã; ACISO - Associação Empresarial Ourém - Fátima; ACITOFEBA - Associação Comercial e Industrial dos Municípios de Tomar, Ferreira do Zêzere e Vila Nova da Barquinha; ADIRN - Associação para o Desenvolvimento Integrado do Ribatejo Norte; Associação Comercial e Serviços - Abrantes, Sardoal, Mação e Constância; ATEP - Associação Torrejana de Ensino Profissional; Centro de Emprego Abrantes; Centro de Emprego de Torres Novas; Centro de Emprego Tomar; DRELVT - Equipa de Apoio às Escolas do Médio Tejo; Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Abrantes; Escola Profissional de Tomar; Escola Superior de Educação de Torres Novas; IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação; IEFP Tomar; IMT - Instituto do Médio Tejo; INSIGNARE / Escola Profissional de Ourém; Instituto Politécnico de Tomar;
4 MEDIOTEJO 21 - Associação Regional de Energia e Ambiente da Região do Médio Tejo e Pinhal Interior Sul; Município de Abrantes; Município de Alcanena; Município de Constância; Município do Entroncamento; Município de Ferreira do Zêzere; Município de Mação; Município de Ourém; Município de Sardoal; Município de Tomar; Município de Torres Novas; Município de Vila Nova da Barquinha; NERSANT - Associação Empresarial da Região de Santarém; TAGUS - Associação para o Desenvolvimento Integrado do Ribatejo Interior; TAGUSVALLEY - Associação para a Promoção e Desenvolvimento do Tecnopolo do Vale do Tejo. 4. O empreendedor poderá também estabelecer um contacto por correio electrónico através do endereço 5. A recepção de candidaturas ao ApoiarMicro, decorrerá desde o dia 01 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de Este prazo pode ser prorrogado por decisão da NERSANT Associação Empresarial. 6. As candidaturas poderão ser apresentadas por uma ou mais pessoas. 7. Só serão aceites candidaturas apresentadas por promotores residentes nos concelhos da Lezíria do Tejo, ou em que a empresa a criar, venha a ter a sua sede social e actividade na Lezíria do Tejo; 8. Será efectuada uma avaliação das candidaturas, sendo seleccionados um máximo de 40 projectos considerados de elevado mérito. O prazo de recepção de candidaturas poderá encerrar antes do definido no ponto anterior, caso se atinja o número máximo de projectos antes da data definida no ponto 5. Artigo 4º CONDIÇÕES DE ACESSO DOS PROMOTORES 1. Para efeitos de admissão ao ApoiarMicro, os promotores deverão reunir as seguintes condições: a) Possuir capacidade técnica e de gestão; b) Estar dispostos a investir toda a sua energia, recursos financeiros e conhecimentos no projecto que pretendem desenvolver; c) Manifestar expressamente a disponibilidade para participar nas acções de divulgação que venham a ser realizadas no âmbito do ApoiarMicro.
5 2. Serão admitidos no ApoiarMicro, projectos a desenvolver no âmbito de todos os sectores de actividade. 3. Só serão aceites candidaturas que visem a criação de novas empresas. 4. Será dada prioridade às ideias consideradas como inovadoras. Para este efeito, consideram-se inovadoras, as ideias não convencionais, susceptíveis de dar origem ao aparecimento, na Região da Lezíria de Tejo, de um produto diferenciado, de um novo processo produtivo, de um novo serviço ou de uma nova forma de comercialização. A inovação poderá ainda localizar-se ao nível da gestão/organização da empresa. Artigo 5º MODO DE FUNCIONAMENTO 1. Após o contacto inicial estabelecido via correio electrónico, telefone ou outro, é efectuada uma primeira reunião entre o promotor e um representante da equipa técnica do ApoiarMicro; 2. Nesta reunião procurar-se-á conhecer melhor o detentor da ideia e a própria ideia de projecto existente, nomeadamente aos seguintes níveis: a) Detentor da Ideia/Promotor: - Formação académica; - Experiência Profissional; - Motivações para a realização do projecto; - Razões que motivaram a apresentação da ideia ao ApoiarMicro; - Prazo previsto para Criação da Empresa. b) Projecto: - Descrição sucinta da ideia de projecto; - Informação sobre as principais componentes do projecto a desenvolver (actividade, localização, produtos e/ou serviços a desenvolver, investimentos necessários, forma de financiamento prevista, etc.) Como suporte para esta informação, o detentor da ideia deverá preencher a Ficha de Candidatura do Projecto ; 3. O ApoiarMicro assegura a total confidencialidade dos elementos fornecidos pelo promotor. 4. O ApoiarMicro assegura todo o apoio necessário ao promotor para o preenchimento da Ficha referida no ponto 2; 5. Após a recepção da Ficha de Inscrição, a equipa técnica do ApoiarMicro marcará uma reunião de acompanhamento com o promotor. Esta reunião terá como principal objectivo aprofundar e esclarecer a informação anteriormente prestada;
6 6. Do conjunto das informações e conclusões das reuniões efectuadas e da informação fornecida resultará uma Ficha de Apreciação onde serão valorizados os critérios de selecção definidos no nº 3 do Art. 6º do presente Regulamento. Artigo 6º ANÁLISE E SELECÇÃO DAS IDEIAS PROPOSTAS 1. A análise das ideias propostas será efectuada por uma Comissão de Avaliação, composta por elementos da equipa técnica do ApoiarMicro; 2. A análise das candidaturas é efectuada tendo em conta os elementos referidos no Art. 5º, sendo a selecção aprovada por unanimidade dos membros; 3. As candidaturas são hierarquizadas em função do interesse revelado, designadamente nos seguintes aspectos: a) Inovação e criatividade da ideia proposta; b) Razoabilidade e exequibilidade; c) Pré-viabilidade da ideia; d) Adequação do perfil do detentor da ideia à ideia apresentada; e) Capacidade empreendedora do detentor da ideia; f) Grau de comprometimento do detentor da ideia; 4. Os promotores das ideias de negócio que formalizarem a sua inscrição, participam nas seguintes acções: a) Atelier de Ideias frequência de uma formação com a duração aproximada de 1 dia, com objectivo de geração e/ou aprofundamento da ideia de negócio, através da aplicação de técnicas de criatividade; b) Elaboração Mini-Plano de Negócios; c) Banca Interna Sessão reservada, onde é dada ao empreendedor a possibilidade de apresentar a Ideia de negócio. Aqui são recolhidas sugestões e todos os contributos das entidades presentes; d) Mercado de Ideias Evento para apresentação pública das Ideais de Negócio, perante potenciais investidores e financiadores. 5. A decisão da Comissão de Avaliação e Selecção será comunicada por escrito aos promotores;
7 6 O relacionamento entre os promotores participantes nesta primeira fase e a seleccionar para fase seguinte do ApoiarMicro carece de uma formalização, através de um Ficha de Inscrição 2 /Acordo de Colaboração a assinar entre ambas as partes; 7. As decisões da Comissão de Avaliação e Selecção que concluam pela não selecção de uma candidatura estão sujeitas a audiência prévia escrita, em prazo de 10 dias úteis, do promotor e cabendo à Comissão de Avaliação e Selecção apreciar as pronúncias. Artigo 7º APOIOS A CONCEDER 1. As ideias seleccionadas pela Comissão de Avaliação e Selecção beneficiarão de apoio técnico qualificado, durante as fases de elaboração do projecto e da implantação e consolidação da empresa, nomeadamente: a) Consultoria Start-Up b) Encaminhamento para acesso a financiamentos para o projecto c) Apoio técnico à constituição, escritura e registo da sociedade a constituir (os encargos financeiros directos da constituição/registos da empresa serão da responsabilidade do promotor); d) Apoio técnico para a Elaboração de Plano Negócios; e) Apoio Técnico para a Elaboração de Plano de Marketing / Comunicação; f) Informação e encaminhamento para sistemas de incentivos /financiamentos do projecto; e)apoio à Montagem e discussão de eventuais pedidos de financiamento; g) Apoio à Montagem e discussão a eventuais pedidos de garantias; h) Apoio no acesso a capital de risco; 2. Os serviços descritos no ponto anterior serão prestados pela equipa técnica do ApoiarMicro, sem quaisquer encargos para o PROMOTOR, à excepção dos encargos directos referidos no ponto anterior, desde que este cumpra os objectivos a que se propôs; 3. Os serviços descritos no nº 1 serão prestados durante o 1º ano após o início de actividade da empresa e no máximo até XXXXXX Este prazo poderá ser prorrogado por decisão da CIMLT; 4. Durante todo o processo e em todas as situações, o contacto deverá ser estabelecido entre o promotor e o elemento da equipa técnica do ApoiarMicro designado para o efeito aquando da realização da primeira reunião de apresentação;
8 Artigo 8º NORMAS DIVERSAS 1. As ideias que vieram a ser seleccionadas no âmbito do ApoiarMicro serão objecto de divulgação, sobretudo através dos meios próprios da Nersant; 2. As dúvidas que se suscitarem na aplicação deste Regulamento ou eventuais reclamações emergentes serão esclarecidas e resolvidas definitivamente pela Nersant; 3. Se razões ponderosas o justificarem, a Nersant poderá, em qualquer altura, introduzir alterações ao presente Regulamento, comunicando-as aos promotores; 4. Durante o período de acompanhamento, o promotor deverá apresentar à Nersant um Relatório Mensal de evolução da empresa. Este relatório deverá ser elaborado pelo promotor em conjunto com a empresa responsável pelo acompanhamento, em modelo próprio disponibilizado pelo ApoiarMicro e entregue até ao dia 15 do mês seguinte ao qual diz respeito. Elaborado por: NERSANT_DATDR Em: Setembro 2011