Source: http://www.leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-copq-no-7410-de-03-de-outubro-de-2017
Timestamp: 2019-01-19 12:49:50+00:00
Document Index: 134512485

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 16']

RESOLUÇÃO CoPq Nº 7410, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 | Normas USP
RESOLUÇÃO CoPq Nº 7410, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
Baixa o Regimento do Núcleo de Pesquisa – Centro de Estudos em Direito e Desigualdades (CEDD).
O Pró-reitor de Pesquisa da Universidade de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o deliberado pelo Conselho de Pesquisa, em sessão realizada em 23 de agosto de 2017 e pela Comissão de Legislação e Recursos, em sessão realizada em 20 de setembro de 2017, baixa a seguinte
Artigo 1º – Fica aprovado o Regimento do Núcleo de Pesquisa – Centro de Estudos em Direito e Desigualdades (CEDD), criado pela Resolução CoPq nº 6352, de 19 de setembro de 2012, anexo à presente Resolução.
Artigo 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. (2012.1.17635.1.6)
Regimento do Núcleo de Pesquisa – Centro de Estudos em Direito e Desigualdades (CEDD)
Artigo 1° – O Núcleo de Pesquisa Centro de Estudos em Direitos e Desigualdades, vinculado à Pró-Reitoria de Pesquisa e instalado na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, destina-se ao desenvolvimento de programas de:
I – desenvolver programas de pesquisa, ensino e extensão, por meio de equipes multidisciplinares de pesquisadores e estudiosos, voltados para o tema da desigualdade, em suas várias dimensões, e de suas relações com o direito, o sistema de justiça e a cidadania, buscando produzir conhecimentos fundamentais para elaboração e implantação de políticas públicas, para intervenções sociais, o estabelecimento ou a revisão de textos legislativos e o monitoramento do sistema de justiça brasileiro;
II – reunir competências e habilidades disponíveis em vários grupos de pesquisa, nacionais e estrangeiros, para a realização de atividades de pesquisa e cultural que tratem da temática de desigualdade de forma interdisciplinar e integrada com outros temas de relevância nacional e global;
III – prestar serviços à comunidade e ao Poder Público, sob a forma de cursos, eventos acadêmicos, assessorias e consultorias científicas nos eixos temáticos do Centro;
IV – realizar parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras de pesquisa e intervenção social, visando aumentar o impacto das atividades de pesquisa no cenário internacional e fortalecer a relação do CEDD com a sociedade.
Artigo 2° – O Núcleo de Pesquisa Centro de Estudos em Direitos e Desigualdades terá duração de 5 anos.
Artigo 4° – São membros do Núcleo de Pesquisa Centro de Estudos em Direitos e Desigualdades aqueles diretamente envolvidos na execução dos projetos aprovados pelo Conselho de Pesquisa e cujos nomes constarão de relação aprovada pela Pró-Reitoria de Pesquisa.
§ 4° – O Núcleo de Pesquisa Centro de Estudos em Direitos e Desigualdades não se constituirá em Unidade de despesa de orçamento da USP.
Artigo 12 – Os serviços técnico-administrativos necessários ao funcionamento do Núcleo serão prestados, exclusivamente, por servidores da Universidade lotados na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, mediante autorização do órgão competente.
Parágrafo único – Os docentes em atividades na Universidade de São Paulo membros do Núcleo de Pesquisa Centro de Estudos em Direitos e Desigualdades obedecerão ao disposto na Resolução 7271/2016, no que se refere às suas obrigações para com o Departamento e a Unidade, particularmente quanto aos artigos 18 a 22 dessa Resolução.
Artigo 14 – Equipamentos e bens destinados ao CEDD ou por ele utilizados deverão ser destinados à FDRP na eventualidade de sua desativação.
Artigo 16 – Aos membros no Núcleo de Pesquisa Centro de Estudos em Direitos e Desigualdades que sejam aposentados da Universidade de São Paulo aplica-se o disposto na Resolução n° 6073/2012.