Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10645523/inciso-ii-do-artigo-1335-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002
Timestamp: 2019-06-24 17:34:16+00:00
Document Index: 18709805

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1335']

Art. 1335, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02
Luan Carvalho - 3 d
O condomínio pode proibir a permanência de animais nas áreas comuns e privativas?
– Regra flexibilizada – Exegese do artigo 19, da Lei Federal nº 4.591/64, e artigos 1.277, 1.331, § 1º, e 1.335, I e II.... PREVALÊNCIA DA VONTADE DA MAIORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 1.333 do Código Civil, ?A convenção... rigorosamente todos os critérios de segurança, saúde e sossego dos outros morado...
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1610131520148190001
se depreende dos termos do art. 3º da Lei nº 4.591/1964. Aliás, o § 2º do art. 1.331 e o art. 1.335, inciso II.... 10ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2014, p. 357). Entretanto, o enunciado nº 247, da III Jornada de Direito Civil... probandi, esculpida no art. 333 do Código de Processo Civil. - Presentes os requisit...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6222966120198060000 CE 0622296-61.2019.8.06.0000
mesma pessoa porém referentes à condôminos diferentes, bem como a violação do disposto no art. 1.335 , inciso II do Código... INOBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR ( CÓDIGO CIVIL E LEI Nº 4.591 /64). MANUTENÇÃO... (art. 24, § 3º da Lei nº 4.591 /64 c/c Parágrafo Único do art. 1.352 do Códig...
Michele Caiaffa - 2 semanas
Atraso no pagamento da taxa de condomínio: posso ser proibido de utilizar a área comum?
Turma do STJ destacou-se o direito do morador na utilização das áreas comuns conforme art. 1335, II do Código Civil: “II...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40172070820178240000 Timbó 4017207-08.2017.8.24.0000
" (CC, art. 1.335, II). - no fim social a que a unidade se destina, um dos princípios constitucionais gerais da atividade... Código de Ritos. Consigna-se que a hipótese recursal em estudo tem previsão expressa no art. 1.015, inciso I, do CPC... esta que possui idêntica previsão no art. 1.351 do Código Civil e não é pos...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 700615120188190000
probabilidade do direito, dispõe o Código Civil, no seu artigo 1.335, II, ser direito do condômino usar as partes comuns....jus.br – PROT. 8479 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº....jus.br – PROT. 8479 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésim...
Relber Almeida de Sousa - 3 semanas
Condômino Inadimplente e as áreas comuns do condomínio
do inciso II do artigo 1.335 do Código Civil – é clara, segundo o STJ, na garantia do uso das áreas comuns como um direito... referido assunto. Pois, como bem salientou o STJ, o Código Civil estabeleceu como característica a mescla da propriedade... do condômino. Nesta toada, podemos afirmar com bases jurídicas solida...
Wander Barbosa Advogados - 3 semanas
Decide STJ: Condômino Inadimplente Não Poderá Ser Impedido de Usar Áreas Comuns do Prédio
, perfazendo uma unidade orgânica e indissolúvel. O ministro destacou a regra do inciso II do artigo 1.335 do Código Civil..., inclusive, dispõe o art. 1.715 do Código Civil . 4. Para pagamento de dívida resultante de hipoteca sobre o imóvel... do imóvel na Justiça a partir de 60 dias sem pagar a taxa. De acordo com o ...
Thaile Dantas - 3 semanas
, perfazendo uma unidade orgânica e indissolúvel. O ministro destacou a regra do inciso II do artigo 1.335 do Código... que o Código Civil estabeleceu como característica a mescla da propriedade individual com a copropriedade sobre as partes comuns... de que a inadimplência dos recorrentes vem gerando prejuízos ao cond...
Decide STJ: Condômino Inadimplente Não Poderá Ser Impedido de Usar Áreas Comuns
uma unidade orgânica e indissolúvel. O ministro destacou a regra do inciso II do artigo 1.335 do Código Civil – clara, segundo..., inclusive, dispõe o art. 1.715 do Código Civil . 4. Para pagamento de dívida resultante de hipoteca sobre o imóvel, oferecido..., cumpre observar que atualmente novas regras entraram em vi...
Inciso II do Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1335, inc. II da Lei 10406/02
Art. 1335, inc. II do Código Civil
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