Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10598676/inciso-i-do-artigo-129-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
Timestamp: 2018-11-13 22:59:51+00:00
Document Index: 149669850

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 186', 'artigo 222', 'artigo 129']

Art. 129, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
Art. 129, inc. I do Estatuto da Criança e do ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079425088 RS
e CAPS –, o que enseja a aplicação, ao pais, da medida do artigo 129, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente... 129, inciso I, do ECA. Apelação desprovida. Apelação Cível Oitava Câmara Cível Nº 70079425088 (Nº CNJ: 0307720... de medida de proteção, nos termos do artigo 129, inciso I, do ECA, e conceder medi...
Apelação Cível: AC 70079425088 RS
, ao pais, da medida do artigo 129, inciso I, do ECA. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70079425088, Oitava Câmara... José Antônio Daltoe Cezar APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA EM FAVOR DA ADOLESCENTE..., CREAS E CREAS. I. Além de o estudo social realizado aconselhar a per...
Andamento do Processo n. 0000172-50.2018.8.26.0247 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 09/11/2018 do TJSP
em audiência. 4. Nos termos do art. 129, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente aplico a medida de proteção... para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 186, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publicada... da Comarca, depreque-se a sua inquirição no prazo legal, observando-se para...
Pg. 104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018
, § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Publicada em audiência. 4. Nos termos do art. 129 , inciso I... , do Estatuto da Criança e do Adolescente aplico a medida de proteção e determino que o adolescente e seus pais frequentem...-se para tanto, o disposto no artigo 222 , do Código de Processo Penal . 2. O a...
Andamento do Processo n. 0000605-97.2016.8.18.0004 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 07/11/2018 do TJPI
, determino ainda a aplicação das medidas vertidas no art. 129, incisos I, III, V e VII do ECA : a) encaminhamento dos envolvidos... e da Juventude de TERESINA) Processo nº 0000605-97.2016.8.18.0004 Classe: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Requerente...Andamento do Processo n. 0000605-97.2016.8.18.0004 - Med...
Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/11/2018
42, 43, 45, §1º e 47 da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e tendo ainda em vista o relatório... das medidas vertidas no art. 129, incisos I, III, V e VII do ECA : a) encaminhamento dos envolvidos aos serviços e programas...) Processo nº 0000605-97.2016.8.18.0004 Classe: Medidas de Proteção à C...
Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/11/2018
Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2018
os autos nº 0002616-81.2018.8.16.0167, de Medida de Proteção à Criança e Adolescente, em que é requerente Ministério.... Já, quanto à genitora, requer seja realizado o encaminhamento a programas de apoio à família (artigo 129, I, ECA... e quinhentos reais) de acordo com o item 2.5 do Anexo I da Resolução conjunta n.º ...
Pg. 1205. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2018
0900030-74.2018.8.24.0021 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Assistência Judiciária Gratuita - Requerente... de orientação; c) acompanharem a frequência e aproveitamento escolar dos filhos (arts. 129, I, IV e V do ECA); d) receberem... tratamento psicológico (art. 129, III do ECA), com relação apenas à ge...
que se impõe. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 19, § 3º, 23, § 1º, 101, I a IV, e 129, I a IV, do Estatuto... da sentença é medida que se impõe. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 19, § 3º, 23, § 1º, 101, I a IV, e 129, I... a IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao argumento de que não h...
Art. 129, inc. I da Lei 8069/90
Art. 129, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente
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