Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/223808888/trt-14-judiciario-11-01-2019-pg-246?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-03-26 18:37:38+00:00
Document Index: 29830075

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 29', 'artigo 497', 'artigo 477', 'artigo 816', 'artigo 467', 'artigo 791']

TRT-14 11/01/2019 - Pg. 246 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região | Diários Jusbrasil
Página 246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 11 de Janeiro de 2019
anotação na CTPS da reclamante do vínculo de emprego com ela mantido, conforme os dados acima. Para tanto, deverá a reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação, depositar a sua CTPS em Juízo a fim de possibilitar o cumprimento da obrigação ora determinada. Incumbirá à reclamada a observância das formalidades exigidas por lei, com devolução da CTPS da trabalhadora perante a Secretaria desta Vara do Trabalho, no prazo antes citado, sob pena de busca e apreensão e de a providência de anotação ser realizada pela Secretaria da Vara, com expedição de ofício à SRTE, para adoção das medidas cabíveis (artigo 39, § 2º, da CLT). Registre-se que a reclamada não deverá fazer qualquer menção, sequer no campo "Anotações Gerais", no sentido de que as anotações decorrem de sentença prolatada em virtude do ajuizamento de ação trabalhista, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), reversível à autora, na hipótese de descumprimento da medida, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a critério da figurante no polo ativo (artigo 29, § 4º, da CLT c/c o artigo 497 do CPC de 2015). Configurada a eventual inércia da reclamada quanto à obrigação de fazer consistente nas anotações em tela, e devolvida a CTPS, efetive a Sra. Diretora de Secretaria a medida, com as comunicações misteres à SRTE.
3.1.5 Determinar que a reclamada pague à reclamante, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação e sob pena de execução, as seguintes verbas, observando-se a última remuneração da autora de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), nos termos e limites do pedido: a) Saldo de salário de 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2018; b) Aviso-prévio indenizado de 39 (trinta e nove) dias;
j) 13º salário integral de 2017;
k) 05/12 (cinco doze avos) de 13º salário proporcional de 2018, observada a projeção do aviso-prévio indenizado; e
l) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT.
3.1.6 Determinar que a reclamada, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação, comprove a feitura da integralidade dos depósitos de FGTS e da multa rescisória de 40% (quarenta por cento) devidos à reclamante no que tange ao vínculo de emprego com ela mantido (09.06.2014 até 01.06.2018, observando-se a projeção do aviso-prévio indenizado), inclusive sobre o décimo terceiro salário, com a entrega das guias para levantamento, devidamente regularizadas, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar o valor equivalente (artigo 816 do CPC de 2015).
3.1.7 Determinar que a parte reclamada, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação, entregue à reclamante as guias necessárias para a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, com as corretas informações relativas ao vínculo, inclusive acerca da data de terminação contratual, sob pena de indenização pelo equivalente na hipótese de resultar frustada a fruição das correspondentes parcelas por culpa do polo passivo. No último caso, deverá ser indenizado o valor correspondente a 05 (cinco) cotas.
3.1.8 Determinar que a reclamada pague à reclamante, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação e sob pena de execução, adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário mínimo da época própria, no período de duração da relação de emprego. Reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e multa rescisória de 40% (quarenta por cento) do FGTS.
3.1.9 Determinar que a parte reclamada, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação e sob pena de execução, pague os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos Advogados da reclamante no importe de 7% (sete por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.
3.1.10 Determinar que a parte reclamante, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, pague os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos Advogados da parte reclamada no importe de 7% (sete por cento) dos valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados improcedentes (multa do artigo 467 da CLT e vale-transporte). Como a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, aplica-se o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT, não restando autorizada a dedução do valor dos honorários do crédito a ser apurado em favor da autora nestes autos.
3.1.11 Determinar que a reclamada, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação e sob pena de execução, pague os honorários periciais.
A presente sentença é publicada de forma líquida, conforme memória de cálculo anexa, que integra o presente provimento jurisdicional para todos os fins, tendo sido incluídos juros e atualização monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas