Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:C:2017:053:TOC&toc=OJ:C:2017:104:FULL
Timestamp: 2019-11-15 12:27:22+00:00
Document Index: 55866236

Matched Legal Cases: ['Artigo 108', 'Artigo 263', 'Artigo 107', 'Artigo 107', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 47', 'Artigo 108', 'Artigo 296', 'Artigo 41', 'Artigo 47', 'Artigo 107', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 49', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 32', 'Artigo 107', 'artigo 108', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 96', 'Artigo 9', 'Artigo 15', 'Artigo 51', 'Artigo 47', 'Artigo 8']

Jornal Oficial da União Europeia, C 53, 20 de fevereiro de 2017
Processo C-503/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa «Incumprimento de Estado — Artigos 21.o, 45.o e 49.o TFUE — Artigos 28.o e 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Livre circulação das pessoas — Livre circulação dos trabalhadores — Liberdade de estabelecimento — Tributação das pessoas singulares sobre as mais-valias resultantes de uma permuta de partes sociais — Tributação das pessoas singulares sobre as mais-valias resultantes da transmissão da totalidade do património afeto ao exercício de uma atividade empresarial e profissional — Tributação à saída aplicável aos particulares — Cobrança imediata do imposto — Diferença de tratamento entre as pessoas singulares que permutam partes sociais e mantêm a sua residência no território nacional e as que procedem a essa permuta e transferem a sua residência para o território de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu — Diferença de tratamento entre as pessoas singulares que transmitem a totalidade do património relativo a uma atividade exercida numa base individual para uma sociedade com sede e direção efetivas no território português e as que procedem a essa transmissão para uma sociedade com sede e direção efetivas no território de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu — Proporcionalidade»
Processo C-524/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/Hansestadt Lübeck, que sucedeu na posição jurídica da Flughafen Lübeck GmbH «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Taxas aeroportuárias — Artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Decisão de dar início a um procedimento formal de investigação — Admissibilidade do recurso de anulação — Pessoa a quem o ato diz individualmente respeito — Interesse em agir — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Condição relativa à seletividade»
Processo C-593/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Masco Denmark ApS, Damixa ApS/Skatteministeriet «Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal em matéria de subcapitalização das filiais — Inclusão dos juros pagos por uma filial mutuária não residente no lucro tributável de uma sociedade mutuante — Isenção dos juros pagos por uma filial mutuária residente — Repartição equitativa do poder tributário entre os Estados-Membros — Necessidade de prevenir o risco de evasão fiscal»
Processos apensos C-20/15 P e C-21/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/World Duty Free Group SA, anteriormente Autogrill España SA (C-20/15 P), Banco Santander SA, Santusa Holding SL (C-21/15 P) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Regime fiscal — Imposto sobre as sociedades — Dedução — Amortização da mais-valia resultante da aquisição de participações de, pelo menos, 5 % por empresas com domicílio fiscal em Espanha em empresas com domicílio fiscal fora desse Estado-Membro — Conceito de “auxílio de Estado” — Condição de seletividade»
Processo C-51/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Celle — Alemanha) — Remondis GmbH & Co. KG Region Nord/Region Hannover «Reenvio prejudicial — Artigo 4.o, n.o 2, TUE — Respeito da identidade nacional dos Estados Membros inerente às respetivas estruturas fundamentais políticas e constitucionais, incluindo no que respeita à autonomia local e regional — Organização interna dos Estados-Membros — Autarquias locais — Instrumento jurídico que cria uma nova entidade de direito público e organiza a transferência de competências e responsabilidades para a execução de atribuições públicas — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de “contrato público”»
Processo C-76/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Paul Vervloet e o./Ministerraad «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Auxílio executado pelo Reino da Bélgica a favor das sociedades cooperativas financeiras do grupo ARCO — Sistemas de garantia dos depósitos — Diretiva 94/19/CE — Âmbito de aplicação — Sistema de garantia que protege as participações detidas por sócios pessoas singulares das sociedades cooperativas que exercem atividades no setor financeiro — Exclusão — Artigos 107.o e 108.o TFUE — Decisão da Comissão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno»
Processo C-119/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Apelacyjny w Warszawie — Polónia) — Biuro podróży «Partner» sp. z o.o. sp.k. w Dąbrowie Górniczej/Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Diretiva 2009/22/CE — Proteção dos consumidores — Efeito erga omnes de cláusulas abusivas que figuram num registo público — Sanção pecuniária aplicada a um profissional que utilizou uma cláusula considerada equivalente à que figura no referido registo — Profissional que não participou no processo que levou à declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Conceito de “órgão jurisdicional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno”»
Processo C-131/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Club Hotel Loutraki/Comissão Europeia, República Helénica, Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou AE (OPAP) «Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Exploração de aparelhos de lotaria vídeo — Concessão de uma licença exclusiva por um Estado-Membro — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigos 4.o, 7.o, e 13.o — Não abertura do procedimento formal de investigação — Conceito de “dificuldades sérias” — Data da apreciação — Artigo 296.o TFUE — Carta dos direitos fundamentais da União Europeia — Artigo 41.o — Dever de fundamentação — Artigo 47.o — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de “vantagem económica” — Avaliação conjunta das medidas notificadas»
Processos apensos C-154/15, C-307/15 e C-308/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Granada, Audiencia Provincial de Alicante — Espanha) — Francisco Gutiérrez Naranjo/Cajasur Banco SAU (C-154/15), Ana María Palacios Martínez/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA (BBVA) (C-307/15), Banco Popular Español SA/Emilio Irles López, Teresa Torres Andreu (C-308/15) «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Mútuos hipotecários — Cláusulas abusivas — Artigo 4.o, n.o 2 — Artigo 6.o, n.o 1 — Declaração de nulidade — Limitação pelo juiz nacional dos efeitos no tempo da declaração de nulidade de uma cláusula abusiva»
Processo C-164/15 P e C-165/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/Aer Lingus Ltd, Ryanair Designated Activity Company, Irlanda «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Imposto nacional sobre o transporte aéreo — Aplicação de taxas diferenciadas — Taxa reduzida aplicável aos voos cujo destino se situe no máximo a 300 km do aeroporto nacional — Vantagem — Caráter seletivo — Apreciação no caso de a medida fiscal ser suscetível de constituir uma restrição à livre prestação de serviços — Recuperação — Imposto especial sobre o consumo»
Processo C-201/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Anonymi Geniki Etairia Tsimenton Iraklis (AGET Iraklis)/Ypourgos Ergasias, Koinonikis Asfalisis kai Koinonikis Allilengyis «Reenvio prejudicial — Diretiva 98/59/CE — Aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes aos despedimentos coletivos — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 16.o — Liberdade de empresa — Regulamentação nacional que confere a uma autoridade administrativa o poder de se opor a despedimentos coletivos após avaliação das condições do mercado de trabalho, da situação da empresa e do interesse da economia nacional — Grave crise económica — Taxa de desemprego nacional particularmente elevada»
Processos apensos C-203/15 e C-698/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 [pedidos de decisão prejudicial do Kammarrätten i Stockholm, Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido, Suécia] — Tele2 Sverige AB/Post-och telestyrelsen (C-203/15), Secretary of State for the Home Department/Tom Watson, Peter Brice, Geoffrey Lewis (C-698/15) (Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Tratamento de dados pessoais — Confidencialidade das comunicações eletrónicas — Proteção — Diretiva 2002/58/CE — Artigos 5.o, 6.o, 9.o e 15.o, n.o 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1 — Legislação nacional — Fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas — Obrigação relativa à conservação generalizada e indiferenciada dos dados relativos ao tráfego e dos dados de localização — Autoridades nacionais — Acesso aos dados — Falta de controlo prévio por um órgão jurisdicional ou uma autoridade administrativa independente — Compatibilidade com o direito da União)
Processo C-272/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Swiss International Air Lines AG/The Secretary of State for Energy and Climate Change, Environment Agency «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Obrigação de devolução de licenças de emissão relativamente aos voos entre os Estados-Membros da União e a maioria dos países terceiros — Decisão n.o 377/2013/UE — Artigo 1.o — Derrogação temporária — Exclusão dos voos com destino ou origem em aeródromos situados na Suíça — Diferença de tratamento entre Estados terceiros — Princípio geral da igualdade de tratamento — Inaplicabilidade»
Processo C-327/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — TDC A/S/Teleklagenævnet, Erhvervs- og Vækstministeriet «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Serviço universal — Artigos 12.o e 13.o — Cálculo do custo das obrigações de serviço universal — Artigo 32.o — Compensação dos custos dos serviços obrigatórios adicionais — Efeito direto — Artigo 107.o, n.o 1, e artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Serviços de segurança e de emergência marítima assegurados na Dinamarca e na Gronelândia — Legislação nacional — Apresentação de um pedido de compensação dos custos dos serviços obrigatórios adicionais — Prazos de três meses — Princípios da equivalência e da efetividade»
Processo C-355/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Bietergemeinschaft. Technische Gebäudebetreuung GesmbH und Caverion Österreich GmbH/Universität für Bodenkultur Wien, VAMED Management und Service GmbH & Co. KG in Wien «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Procedimentos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Artigo 1.o, n.o 3 — Interesse em agir — Artigo 2.o-A, n.o 2 — Conceito de “proponente interessado” — Direito de o proponente definitivamente excluído pela entidade adjudicante interpor recurso da decisão posterior de adjudicação do contrato»
Processo C-444/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto — Itália) — Associazione Italia Nostra Onlus/Comune di Venezia e o. «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 3.o, n.o 3 — Planos e programas que só estão obrigatoriamente sujeitos a avaliação ambiental quando os Estados-Membros determinarem que são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente — Validade à luz do Tratado FUE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Conceito de utilização de “pequenas áreas a nível local” — Legislação nacional que faz referência à superfície das áreas em causa»
Processos apensos C-508/15 e C-509/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Sidika Ucar (C-508/15), Recep Kilic (C-509/15)/Land Berlin «Reenvio prejudicial — Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80 — Artigo 7.o, primeiro parágrafo — Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro — Requisitos — Desnecessidade de integração do trabalhador turco no mercado regular de trabalho durante os três primeiros anos de residência do membro da família»
Processo C-539/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Daniel Bowman/Pensionsversicherungsanstalt «Reenvio prejudicial — Política social — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e trabalho — Artigo 2.o, n.os 1 e 2 — Discriminação em razão da idade — Convenção coletiva de trabalho — Prolongamento do tempo para progressão do primeiro ao segundo escalão — Diferença de tratamento indireta baseada na idade»
Processo C-547/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Interservice d.o.o. Koper/Sándor Horváth «Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 96.o — Regime de trânsito externo — Conceito de “transportador” — Não apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destino — Responsabilidade — Subcontratante do transporte que entregou as mercadorias ao transportador principal no parque de estacionamento da estância aduaneira de destino e voltou a receber as mesmas mercadorias para um trajeto subsequente»
Processo C-618/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — France) — Concurrence SARL/Samsung Electronics France SAS, Amazon Services Europe Sàrl «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária — Matéria extracontratual — Rede de distribuição seletiva — Revenda fora de uma rede na Internet — Ação com vista à cessação da perturbação ilícita — Nexo de conexão»
Processo C-654/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Länsförsäkringar AB/Matek A/S «Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o, n.o 1, alínea b) — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) — Extensão do direito exclusivo concedido ao titular — Período quinquenal posterior ao registo»
Processo C-104/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Conselho da União Europeia/Frente Popular para a Libertação de Saguia-el-hamra e Rio de Oro (Frente Polisário), Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Relações externas — Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização em matéria de agricultura e de pescas — Decisão que aprova a celebração de um acordo internacional — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade — Aplicação territorial do acordo — Interpretação do acordo — Princípio da autodeterminação — Princípio do efeito relativo dos tratados»
Processo C-343/16 P: Recurso de decisão do Tribunal Geral interposto em 20 de junho de 2016 por Europäischer Tier- und Naturschutz e.V. e Horst Giesen, do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção), proferido em 14 de junho de 2016 no processo T-595/15, Europäischer Tier- und Naturschutz eV e Horst Giesen/Comissão Europeia
Processo C-508/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica) em 26 de setembro de 2016 — Karim Boudjellal/Rauwers Contrôle SA
Processo C-559/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 4 de novembro de 2016 — Birgit Bossen e o./Brussels Airlines
Processo C-569/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 10 de novembro de 2016 — Stadt Wuppertal/Maria Elisabeth Bauer
Processo C-570/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 10 de novembro de 2016 — Volker Willmeroth als Inhaber der TWI Technische Wartung und Instandsetzung Volker Willmeroth e. K./Martina Broßonn
Processo C-572/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 14 de novembro de 2016 — INEOS Köln GmbH/Bundesrepublik Deutschland
Processo C-646/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 15 de dezembro de 2016 — Khadija Jafari, Zainab Jafari/Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl
Processo C-663/16 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 pela Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e pela Ecolab Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de outubro de 2016 no processo T-669/15: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e Ecolab Deutschland GmbH/Agência Europeia dos Produtos Químicos
Processo C-666/16 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 pela Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e pela Ecolab Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de outubro de 2016 no processo T-543/15: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e Ecolab Deutschland GmbH/Agência Europeia dos Produtos Químicos
Processo T-577/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de janeiro de 2017 — Gascogne Sack Deutschland GmbH e Gascogne/União Europeia «Responsabilidade extracontratual — Precisão da petição — Prescrição — Admissibilidade — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Prazo razoável de julgamento — Dano material — Perdas sofridas — Juros sobre o montante da coima não paga — Despesas de garantia bancária — Perda de oportunidade — Dano moral — Nexo de causalidade»
Processo T-699/14: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2017 — Topps Europe/Comissão [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Licenciamento de direitos de propriedade intelectual para objetos colecionáveis relacionados com o futebol — Decisão de rejeição de uma denúncia — Acesso ao processo — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Erro manifesto de apreciação — Mercado relevante — Licença exclusiva — Marca única — Preços excessivos»]
Processo T-774/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2016 — Ice Foods/EUIPO — San Lucio (GROK) («Marca de UE — Processo de declaração de nulidade — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-773/16: Ação intentada em 7 de novembro de 2016 — Salehi/Comissão
Processo T-845/16: Recurso interposto em 30 de novembro de 2016 — QG/Comissão
Processo T-846/16: Recurso interposto em 30 de novembro de 2016 — QF/Comissão
Processo T-851/16: Recurso interposto em 30 de novembro de 2016 — Access Info Europe/Comissão
Processo T-852/16: Recurso interposto em 30 de novembro de 2016 — Access Info Europe/Comissão
Processo T-866/16: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2016 — SilverTours/EUIPO (billiger-mietwagen.de)
Processo T-877/16: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2016 — Verschuur/Comissão
Processo T-879/16: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2016 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Marpefa (Vieta)
Processo T-880/16: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2016 — RF/Comissão
Processo T-888/16: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2016 — BP/FRA
Processo T-892/16: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2016 — Apple Sales International e Apple Operations Europe/Comissão
Processo T-896/16: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2016 — Puma/EUIPO — Senator (TRINOMIC)
Processo T-901/16: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 — Elche Club de Fútbol/Comissão
Processo T-902/16: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 — HeidelbergCement/Comissão
Processo T-903/16: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2016 — RE/Comissão
Processo T-905/16: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2016 — Chefaro Ireland/EUIPO — Laboratoires M&L (NUIT PRECIEUSE)
Processo T-909/16: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2016 — Laboratorios Ern/EUIPO — Sharma (NRIM Life Sciences)
Processo T-910/16: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2016 — Hesse/EUIPO — Wedl & Hofmann (TESTA ROSSA)
Processo T-911/16: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2016 — Wedl & Hofmann/EUIPO — Hesse (TESTA ROSSA)
Processo T-1/17: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2017 — La Mafia Franchises/EUIPO — Itália (La Mafia SE SIENTA A LA MESA)
Processo T-5/17: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2017 — Sharif/Conselho
Processo T-67/16: Despacho do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2016 — fleur ami/EUIPO — 8 seasons design (Lampes)
Processo T-736/16: Despacho do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2016 — Amira e o./Comissão e BCE