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Timestamp: 2018-03-25 02:12:37+00:00
Document Index: 115405404

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 72', 'artigo 113', 'artigo 122', 'artigo 142', 'artigo 153', 'artigo 44', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 153', 'artigo 5', 'Artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 93', 'artigo 328', 'artigo 369', 'artigo 369', 'artigo 328', 'artigo 367', 'artigo 369', 'artigo 367', 'artigo 369', 'artigo 43', 'artigo 264', 'artigo 312', 'artigo 2', 'artigo 798']

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Sobre a proibição de que o acusado viaje para o exterior sem autorização judicial
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William Franco Pereira
1 Sobre a proibição de que o acusado viaje para o exterior sem autorização judicial José Carlos Fragoso Christiano Falk Fragoso I - Introdução 1. Tem sido freqüente, especialmente na Justiça Federal, a decretação, no momento do recebimento da denúncia, ou no curso da ação penal, de uma proibição de que os acusados se ausentem do país. Caso o acusado necessite viajar, um requerimento de autorização precisa ser formulado. Este pedido é encaminhado ao Ministério Público para parecer, e só então será decidido pelo juiz. Trata-se de restrição flagrantemente desprovida de qualquer amparo legal, mas que, não obstante, vem sendo largamente utilizada por determinados juízos. 2. O constrangimento ilegal a que se está submetendo estes acusados é evidente, pois a Constituição Federal confere a todos os cidadãos liberdade de locomoção (artigo 5.º, XV). A todos os cidadãos é dada a livre escolha de sair do País ou nele permanecer, o que só pode ser restringido, nos termos da própria Carta Magna, por lei. 3. É patente a inexistência de lei que impeça que uma pessoa que não esteja presa, ou contra a qual não exista mandado de prisão expedido, se ausente do País. Nas hipóteses em que o órgão jurisdicional tiver prova de intenção do agente de furtar-se à aplicação da lei penal, a lei determina a imposição de prisão preventiva. Todavia, não sendo este o caso, inconstitucional será a determinação de restrições à liberdade de ir e vir do cidadão acusado em processo criminal. 4. A determinação de que os acusados em processo criminal (ou meros indiciados em inquérito policial) não saiam do país sem autorização judicial fere, ainda, os princípios constitucionais da legalidade (artigo 5.º, II, CF), da presunção de inocência (artigo 5.º, LVII, CF), e da separação dos Poderes da República (artigo 2.º, CF). 5. O impedimento de viajar tem um indisfarçável caráter de pena para os acusados em processo criminal. Mais do que nunca, relembra-se a velha lição de CARNELUTTI, no sentido de que no processo penal, para saber se deve punir alguém, o Estado desde logo já começa punindo o cidadão acusado. 6. O pedido de autorização para ausentar-se do distrito da culpa constitui entre nós um usus fori sem qualquer amparo legal. Nada obstante, isto não pode servir para legitimar este tipo de medida, pois, como relembra o ilustre constitucionalista
2 alemão KONRAD HESSE, as regras do denominado direito costumeiro não são aptas a limitar o direito constitucional de ir e vir ( Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, 20.ª ed., ed. CF Müller, 1995, p. 163, n.º 368). 7. É evidente o abuso a que se submetem os que estão nessa situação acusados em processo penal, porque em geral as viagens constituem situações de urgência, e é mais fácil obter o ofício de autorização do Juiz do que revogar a ordem abusiva através de medida judiciária. 8. Ocorre que a realidade é bem diversa: os pedidos de viagem dependem sempre de manifestação do Ministério Público Federal, o que demanda um trâmite e um prazo cada vez maiores à parte o fato de que o procedimento para a autorização da viagem é recheado de inúmeros constrangimentos, todos realizados à margem da Lei: exige-se cópia do bilhete de passagem, demonstração da necessidade da viagem, informação de endereço em que a pessoa ficará no exterior, e assinatura de um certo termo de compromisso. 9. O despacho que impede os cidadãos acusados de se ausentarem do país sem prévia autorização judicial constitui sério gravame ao seu status libertatis, violando sua liberdade de locomoção (artigo 5.º, XV, CF). É patente a necessidade de existência de uma lei federal, emanada do Congresso Nacional, que prescrevesse tal restrição. Assim determina a Constituição Federal (artigo 22, I, CF). 10. E não é tudo: estão os acusados, neste particular, sendo compelidos a deixar de fazer algo que nenhuma lei veda, o que fere o princípio da legalidade (artigo 5.º, II, CF), e atenta contra o preceito constitucional que versa sobre a independência e a separação harmoniosa dos Poderes da República (artigo 2.º, CF). II - Esta restrição à liberdade de ir e vir não tem amparo em Lei 11. A Constituição Federal preceitua, em seu título II, reservado aos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, o seguinte: Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XV - É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens A liberdade de locomoção é instituto previsto em quase todas as Constituições brasileiras: assim, o artigo 6.º, da Constituição Imperial de 1824; o artigo 72, 10, da Constituição de 1891; o artigo 113, 14, da Constituição de 1934; o artigo 122, 2, da Constituição de 1937; o artigo 142, da Constituição de 1946; e o artigo 153, 26, EC n.º 1, de Como nos informa o Prof. JOSÉ AFONSO DA SILVA (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros ed., São Paulo, 9.ª ed., 4.ª tiragem, 1994), a liberdade de locomoção constitui o cerne da liberdade da pessoa física no sistema 2
3 jurídica, abolida que foi a escravidão, tendo sido a essa liberdade que desde o século XVII, se deu uma garantia específica: o habeas corpus. (p. 217). 14. Os ilustres Profs. J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, comentando o artigo 44, n.º 2, da Constituição Portuguesa, dispositivo congênere do artigo 5.º, XV, da nossa Constituição Federal, asseveram: O direito de emigração (e, em geral, o direito de sair do país), bem como o direito de regresso (n.º 2), impõem não apenas a proibição de interdição de saída do país, ou a sua sujeição a autorização discricionária da administração, mas também a ilegitimidade de qualquer restrição à entrada no país por parte de cidadãos portugueses. ( Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 3.ª edição, 1993, p. 251/252). 15. Em nosso direito, tal liberdade de locomoção pode e, em alguns casos, deve ser restringida, o que, contudo, depende, como exige a própria Constituição Federal, da edição de lei. O consagrado prof. JOSÉ CRETELLA JUNIOR, comentando o inciso XV do artigo 5.º da Constituição Federal, leciona: Os termos da lei em preceitos legais nada mais são do que a lei ordinária, a regra jurídica editada pelo Congresso Nacional, com base na Constituição, sendo assim, inoperantes, ineficazes, inócuos os atos administrativos oriundos do Poder Executivo (decretos, portarias, instruções, circulares, avisos, provimentos). ( Comentários à Constituição de 1988, volume I, ed. Forense Universitária, Rio de Janeiro, 3.ª edição, 1992, p. 286). 16. O que parece evidente é que esta restrição imposta aos acusados não está regulada ou prevista em lei, o que viola o princípio da legalidade inscrito no artigo 5.º, II, da Constituição Federal: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 17. O excepcional PONTES DE MIRANDA, comentando o artigo 153, 2.º, da Constituição Federal anterior, que possuía a mesma redação do artigo 5.º, II, da Constituição atual, assentava: qualquer regra jurídica que crie dever de ação positiva (fazer) ou ação negativa (deixar de fazer, abster-se) tem de ser regra de lei, com as formalidades que a Constituição exige. ( Comentários à Constituição de 1967 com a emenda n.º 1 de 1969, tomo V, ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1971, p grifo nosso). 18. Muito especialmente em se tratando de hipótese de restrição de qualquer liberdade em decorrência de processo penal, exige a Constituição Federal que a limitação deve ser feita por lei federal emanada do Congresso Nacional, obedecendo ao princípio da legalidade formal, assim estabelecido: Artigo 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;. 19. A propósito, o eminente Juiz LUIZ FLÁVIO GOMES, em excelente artigo, assevera: a lei formal, que segue o procedimento legislativo e que emana do Poder Legislativo, é a única fonte formal do Direito Penal quando se trata de criar crimes ou definir penas ou medidas de segurança, bem assim do processo e da execução 3
4 penal. ( A Lei formal como fonte única do Direito Penal (incriminador), Revista dos Tribunais n.º 656, página 257). 20. Assim, em atendimento ao artigo 22, I, da Constituição Federal, o impedimento, imposto ao cidadão acusado, de viajar sem autorização judicial, só poderia ser previsto em lei emanada do Congresso Nacional, sendo absurda a imposição desta restrição do direito de liberdade com base em mera portaria da Polícia Federal (Portaria n.º 32, de , do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, que dispõe sobre o chamado SINPI Sistema Nacional de Procurados e Impedidos). III - Violação aos princípios de presunção de inocência e de fundamentação das decisões 21. A restrição ao direito de liberdade sob exame viola, ainda, o princípio da presunção de inocência (artigo 5.º, LVII, CF), pois é inegável que o impedido está sendo tratado como culpado. Asseveram os ilustres juristas espanhóis COBO DEL ROSAL e VIVES ANTON, citados por LUIZ FLÁVIO GOMES, que como regra de tratamento, a presunção de inocência comporta a proibição de que as medidas cautelares e, em especial a prisão preventiva, sejam utilizadas como castigos, isto é, que mais além de sua finalidade de asseguramento do escopo processual, sejam utilizadas para infligir ao acusado, antecipadamente, a pena. ( Derecho Penal- Parte General, Tirant lo blanch, Valencia, 3.ª ed., 1990, p. 78/79, apud CERVINI e GOMES, Interceptações telefônicas, RT, São Paulo, 1997, p. 141). 22. Por outro lado, convém notar que a decisão de impedir os acusados de viajar, enquanto limitadora de garantia fundamental do indivíduo, deveria, mesmo que fosse legal, ser fundamentada, como exige a Constituição. E, via de regra, os despachos que decretam tal limitação da liberdade individual são inteiramente desfundamentados, o que vulnera o artigo 93, IX, da Constituição Federal. 23. Sobre a obrigatoriedade de fundamentação de toda e qualquer limitação imposta ao acusado em processo, pontua GERMANO MARQUES DA SILVA: Ainda que admitida em abstracto a limitação, há-de ponderar-se em cada caso concreto da necessidade de aplicar uma medida cautelar, só sendo legítima a sua aplicação ao argüido quando necessária para salvaguardar os fins processuais que cumpra acautelar mesmo com sacrifício dos interesses constitucionalmente protegidos ao argüido. ( Curso de Processo Penal, vol. II, ed. Verbo, 1993, p ). IV - As obrigações do cidadão acusado em processo criminal 24. A Lei fixa para o réu determinados deveres e ônus processuais, cuja transgressão acarreta certas sanções. Se o acusado tiver sido preso em flagrante delito e estiver solto mediante fiança, não poderá mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado (artigo 328, CPP). A violação desse dever acarreta a pena de quebramento da fiança. 4
5 25. No caso do réu solto mediante fiança, mesmo antes da entrada em vigor da lei n.º 9.271/96, o que se verificava é que a viagem por prazo superior a 8 dias não dependia de permissão do juízo, bastando a mera comunicação. A viagem por prazo inferior podia ser feita livremente. Ou seja: mesmo em se tratando de réu afiançado, a exigência da lei processual não era o pedido de autorização, mas uma simples comunicação. 26. No caso de réus não afiançados, as disposições do antigo artigo 369 do Código de Processo Penal exigiam apenas que se comunicasse a mudança de residência ou a ausência superior a 8 dias. Esta a lição de toda a doutrina processual penal. Vejase, por exemplo, ESPÍNOLA FILHO ( Código de Processo Penal Anotado, vol. III, ed. Borsói, Rio de Janeiro, 1955, p. 577), BASILEU GARCIA ( Comentários ao Código de Processo Penal, vol. III, Forense, Rio de Janeiro, 1945, p. 415), e MIRABETE ( Processo Penal, 2.ª edição, ed. Atlas, São Paulo, 1992, p. 424). 27. A única pena prevista para a transgressão desse dever era a revelia do acusado, que acarretava o prosseguimento do processo sem mais se lhe intimar para os atos processuais que se devem realizar na instância. (cf. FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, vol. II, ed. Forense, São Paulo, 1965, p. 230). Neste caso, as intimações passavam a ser feitas na pessoa do defensor do réu. 28. Entretanto, com a reforma do Código de Processo Penal operada pela Lei n.º 9.271, de , que entrou em vigor dois meses depois, nem mesmo a necessidade de se comunicar a ausência do acusado, sob pena de revelia, subsiste. Note-se bem: o antigo artigo 369 CPP previa a obrigatoriedade de o réu comunicar a ausência superior a 8 dias ou a mudança de residência, nestes termos: Ressalvado o disposto no artigo 328, o réu, depois de citado, não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, mudar de residência ou dela ausentar-se, por mais de 8 (oito) dias, sem comunicar à autoridade processante o lugar onde possa ser encontrado. 29. Contudo, após a Lei n.º 9.271/96, o Código de Processo Penal adquiriu nova sistemática. Vejamos o novo artigo 367: O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo. 30. O novo artigo 369 trata de citações feitas em legações estrangeiras, e o novo artigo 367 regula a matéria antes tratada no artigo 369. Como se vê, após a Lei n.º 9.271/96, não mais é exigido do réu que comunique suas ausências ainda que superiores a 8 dias. Somente persiste a obrigatoriedade, sob pena de revelia, de comunicar a mudança de residência e de estar presente a todas as audiências. 31. Assim, a necessidade de prévia autorização judicial para o cidadão acusado viajar, que já se afigurava ilegal antes da Lei n.º 9.271/96 (quando o Código de Processo Penal exigia somente a comunicação), ainda com maior razão deve ser 5
6 repelida, por manifestas inconstitucionalidades, com o regime do direito atual. Ou seja: não há mais qualquer preceito legal exigindo a comunicação de viagem, e os acusados em processo criminal vêm sendo submetidos ao constrangimento de requerer autorização para ausentar-se do país. 32. Parece claro que o legislador pretendeu, deliberadamente, eximir o réu de comunicar as suas ausências, desde que não constituam mudança de residência. Essa é a nova situação jurídica da ausência do réu no processo penal brasileiro. Nenhuma disposição de lei existe constrangendo o cidadão acusado em processo criminal a uma prévia autorização judicial para ausentar-se da sede do Juízo, ou de permanecer, contra a sua vontade, em determinado lugar. Uma tal restrição da liberdade de ir e vir equipara-se à medida de permanência, instituto lamentável a que aludiam nossas anteriores leis de segurança nacional, a partir da (artigo 43), ou a menagem do processo militar (artigo 264, CPPM). 33. E veja-se o absurdo: a vigorar o entendimento de que tal autorização é legal e que deva ser mantida, os acusados estarão sendo tratados com maior rigor do que aqueles outros que pretendam se mudar para o exterior pois nesta última hipótese só se exige a comunicação ao Juízo do processo. 34. Vale uma última observação: tendo em vista a evidente inexistência de dispositivo legal que ampare a decretação do constrangimento em foco, o fundamento desta restrição poderia, alegadamente, residir no zelo do órgão jurisdicional pela melhor conveniência da instrução processual, ou, mais propriamente, para assegurar a eventual aplicação da lei penal. 35. Ocorre que este argumento não merece crédito. Como se sabe, se o cidadão acusado em processo criminal interfere na regular instrução do processo, ou se pretende furtar-se à aplicação da lei penal, a medida processual aplicável será havendo prova de qualquer destas circunstâncias a decretação de sua prisão preventiva, nos termos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ou seja: inexistindo qualquer indício, na conduta do cidadão acusado, de ofensa ao regular processamento do feito, ou ameaça de frustrar-se a aplicação da lei penal, inútil será a tentativa de utilizar-se hipóteses legais de prisão preventiva para a imposição, sem qualquer fundamento jurídico, de outras espécies de restrição ao direito constitucional de ir e vir. V - A jurisprudência 36. O colendo Superior Tribunal de Justiça, já havia, mesmo antes da edição da Lei n.º 9.271/96, se pronunciado sobre a matéria, em sede de habeas corpus, reconhecendo a ilegalidade de se impedir os cidadãos acusados em processo criminal de se ausentarem do País. No HC n.º /SP, tendo sido relator o eminente Min. PEDRO ACIOLI, a 6.ª Turma do eg. Tribunal, à unanimidade, decidiu: PROCESSO PENAL. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. I - Não pode o Judiciário assenhorar-se das prerrogativas do Legislativo, criando novas formas inibidoras ao direito de ir e vir, sem a devida fundamentação e forma prescrita em 6
7 lei. II - Recurso a que se dá provimento.. Por importante, vale destacar, o parecer da Procuradoria Geral da República neste writ, que estava assim ementado: EMENTA: Sendo a liberdade ambulatória garantida constitucionalmente a todos os cidadãos, constitui flagrante constrangimento ilegal a exigência de licença para viajar, o que suporia atividade relativamente proibida, a qual só com permissão pudesse ser exercida.. No corpo deste parecer da douta Procuradoria Geral da República está dito: 6. Autorização ou licença para viajar só se admitiria se a liberdade ambulatória fosse relativamente proibida, como o porte de arma, cabendo à autoridade administrativa conceder alvará caso a caso, permitindo o que em princípio fosse relativa e genericamente proibido. Esse o conceito vulgar de licença coincidente com o jurídico: Licenciar é libertar uma atividade que, sendo em geral vedada, só com permissão pode ser exercida (M. Caetano). 7. Ir, vir ou permanecer são manifestações da liberdade ambulatória que, para cerceada, exige ato de autoridade competente, nas situações definidas em lei, obediente ao due process of law No acórdão citado acima tratava-se de impedimento de viagem imposto por Juiz ao indiciado em inquérito policial. A decisão citada enfoca, por sua relevância, o respeito aos termos do artigo 2.º da Constituição Federal que preceitua a independência e harmonia entre os Poderes. Não pode o Poder Judiciário, nem o Poder Executivo, legislar, impondo restrições ao direito de locomoção. 38. Os demais tribunais do País também têm concedido habeas corpus para cancelar restrições ilegalmente impostas a pessoas que estão sendo processadas, declarando a ilegalidade desta exigência de uma prévia autorização de viagem. 39. Ainda na vigência do regime processual anterior, o extinto Tribunal Federal de Recursos, no julgamento do HC n.º 2.363, de que foi relator o eminente Min. JARBAS NOBRE, já havia decidido unanimemente: Processo crime em que é indiciado Diretor de Companhia, duas delas sediadas no exterior: Poderá o paciente ausentar-se do país, mediante prévia comunicação ao Juiz da causa, quanto ao destino e prazo de afastamento. Ordem concedida Contudo, a restrição continua sendo imposta, à margem da lei, aos réus em processo criminal. E relembre-se que, atualmente, nem mesmo se exige que o cidadão acusado comunique ao Juízo que vai viajar ao exterior. 41. Recentemente o eg. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (Rio de Janeiro) teve ocasião de examinar novamente a matéria, em sede de habeas corpus (feito n.º ). A ordem foi concedida por unanimidade, tendo sido relatora a eminente Juíza Federal Simone Schreiber. A ementa ficou assim redigida: PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5.º, INC. LVII - RESTRIÇÕES AO DIREITO DE LIBERDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL PENAL - ACUSADO EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE MEDIDA ACAUTELATÓRIA - SAÍDAS PARA O EXTERIOR CONDICIONADAS À 7
8 AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO - EXCLUSÃO DO NOME DO PACIENTE DO SISTEMA NACIONAL DE PROCURADOS E IMPEDIDOS (SIMPI) - CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - Dispondo a CF/88 em seu art. 5.º, inc. LVII, que presume-se inocente o acusado até que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença que lhe aplique condenação, somente se justificam restrições à liberdade individual antes desse evento, quando expressamente previstas na Lei Processual Penal. 2 - Não se configurando a sitiação do Paciente sequer como liberdade provisória, a ele não se aplicam as prescrições da espécie contidas no CPP, pelo que não se pode vedar a sua pretensão de viajar ao exterior sob condição de prévia autorização judicial, como vinha sendo imposto pela autoridade impetrada, haja vista o manifesto constrangimento produzido por esta medida. 3 - Exclusão do nome do Paciente do Sistema Nacional de Procurados e Impedidos - SIMPI, até que contra ele seja, eventualmente, decretada alguma medida acautelatória. 4 - Ordem concedida Consta do voto da eminente Juíza Relatora: a autorização prévia do juízo para viajar ao exterior, que vem sendo exigida do paciente, a meu ver, vem se revelando apenas constrangedora, mas de pouca ou nenhuma utilidade pois, como bem ponderou o r. MPF, impor-se ao paciente a todo momento dirigir pedido de autorização de viagem ao exterior não gera garantia alguma de que viagem autorizada não enseje eventual fuga do denunciado. Além disso, os inúmeros pedidos geram um procedimento burocrático de consulta ao Ministério Público, seguido de decisão do juiz, que a meu ver, apesar de refletirem aparente eficiência do aparelho judiciário na repressão criminal, só geram a repetição de atos processuais desnecessários e atraso na prestação jurisdicional. 43. Mais recentemente ainda, a eg. Terceira Turma do Tribunal Regional Federal/RJ julgou o habeas corpus n.º RJ, de que foi relator o eminente Juiz VALMIR PEÇANHA. O acórdão, unânime, ficou assim ementado: HABEAS CORPUS - RÉU EM LIBERDADE - VIAGEM AO EXTERIOR CONDICIONADA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE (ART. 5.º, LVII, CF). I - Tratando-se de réu não afiançado, e que não está em gozo de liberdade provisória, constitui constrangimento ilegal a imposição de prévia autorização judicial para viagem ao exterior; II - Qualquer restrição à liberdade de locomoção só pode ocorrer com base em dispositivo legal expresso e através de decisão fundamentada, tendo em vista a presunção de não-culpabilidade consagrada pela Constituição Federal (art. 5.º, LVII); III - Hipótese em que se leva em conta a situação atual do Paciente, pelo que fica ressalvada a possibilidade de futuras restrições oriundas de eventual decretação de prisão preventiva ou provisória, ou, ainda, decorrentes de sua condenação; IV - Ordem que se concede. 44. Para melhor apreciação deste precedente, veja-se o voto do ilustre relator, onde está dito que o MM. Juízo impetrado sustenta que ao Juiz é atribuído, pelo ordenamento jurídico, o poder geral de cautela, consistente este em determinar 8
9 medidas garantidoras do regular desenvolvimento do processo e aplicação da lei penal, consideradas convenientes ao caso concreto. Diz S.Exª que optou pela medida menos gravosa para o Paciente, sem explicitar, contudo, a necessidade da medida que adotou. Entretanto, constata-se, pelos elementos constantes dos autos, que não se trata de acusado em gozo de liberdade provisória, ou que tenha prestado fiança, com o respectivo compromisso. Daí, não obstante reconhecer-se, por um lado, que a presunção da não culpabilidade (art. 5.º, LVII, da Constituição Federal) é meramente relativa, posto que não afeta nem suprime a decretabilidade da prisão cautelar, há que se salientar, por outro lado, que qualquer restrição à liberdade de locomoção só pode ocorrer com embasamento em dispositivo legal expresso, cuja aplicação se apresente fundamentada. Observe-se, a propósito, que após a edição da Lei n.º 9.271/96, alterando a redação dos artigos 366 a 370 do CPP, o acusado que responde a processo em liberdade só está obrigado a, em caso de mudança de residência, comunicar o novo endereço ao Juízo. 45. No que concerne à argumentação de que o constrangimento à liberdade de ir e vir, sob esta forma de proibir-se o cidadão acusado de sair do país, estaria amparado em aplicação analógica do disposto no artigo 798 do Código de Processo Civil, o acórdão a rebate amplamente: Considero que a norma do art. 3.º do diploma processual penal, mencionada como viabilizadora da utilização do referido art. 798 do CPC, não tem a abrangência que se pretendeu lhe emprestar. E assim é por ser inadmissível restrição ao direito de ir e vir por interpretação extensiva, ou aplicação analógica de dispositivo legal, bem como com base em princípios gerais de direito. A autorização de restrição à liberdade individual tem que constar de texto expresso de lei. É o que deflui de diversos dispositivos da Carta Magna. Face a estas considerações, entendo que deve ser concedida a ordem. 46. Espera-se que, com o melhor esclarecimento desta questão, os juízes criminais não mais imponham aos acusados o constrangimento, absolutamente divorciado da lei processual penal, de impedí-los de sair do país sem autorização judicial. 9