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Timestamp: 2019-03-25 06:03:57+00:00
Document Index: 4470161

Matched Legal Cases: ['In casu', 'Artigo 219', 'Artigo 97', 'Artigo 168', 'Artigo 166', 'Artigo 166', 'Artigo 23', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 97', 'Artigo 97', 'Artigo 97']

TSE 9/08/2018 - Pg. 236 | Tribunal Superior Eleitoral | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0600173-39.2018.6.00.0000 - Agravo Regimental - 09/08/2018 do TSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO - 0600173-39.2018.6.00.0000 - FORMOSA -GOIÁS
Relator: Ministro Admar Gonzaga Embargantes: Nilda Gomes da Mota Morais e outro
Advogada: Tatiana Basso Parreira - OAB: 38154/GO
Embargado: Desembargador Carlos Hipólito Escher
Embargado: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA E LITIGÂNCIA REITERADA. APLICAÇÃO DE MULTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀOAB.
Não houve omissão em relação aos pontos suscitados nos embargos de declaração, porquanto, no julgamento do agravo interno, esta Corte consignou expressamente o descabimento de representação, fundada no art. 97 da Lei 9.504/97, com o intuito de reformar acórdão de Tribunal Regional Eleitoral ainda passível de recurso próprio. Precedente.
As teses suscitadas pelos embargantes foram objeto de múltipla análise e rejeição por esta Corte, inclusive no agravo interno ao qual se atribuiu a pecha de protelatórios, o que evidencia o intento procrastinatório também em relação aos embargos de declaração.
A questão de fundo tratada na representação ajuizada em face do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e do Desembargador Carlos Hipólito –desconstituição de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) com base em suposto descumprimento de quotas de gênero –já foi rejeitada em diversos feitos, apreciados monocraticamente e pelo colegiado, em razão, entre outros fundamentos, da preclusão para o exame de matéria preexistente não suscitada em impugnação ao registro de candidatura e do não cabimento de rescisão de julgados de juízes eleitorais de primeiro grau.
A litigância em face de expressa disposição de lei, da forma como éinterpretada reiteradamente pelo Tribunal Superior Eleitoral, pode caracterizar, em tese, a infração disciplinar de que trata o art. 34, VI, da Lei 8.906/94.
Embargos de declaração rejeitados e declarados manifestamente protelatórios, com aplicação de multa no valor de dois salários mínimos e remessa de ofício àOrdem dos Advogados do Brasil.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, assentar o caráter protelatório, aplicar multa aos embargantes e determinar expedição de ofício àOrdem dos Advogados do Brasil, nos termos do voto do relator.
Brasília, 19 de junho de 2018. MINISTRO ADMAR GONZAGA - RELATOR
O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA: Senhora Presidente, Nilda Gomes da Mota de Morais e Kelison Vando Gonçalves Barbosa, candidatos ao cargo de vereador de Formosa/GO nas Eleições de 2016, opuseram embargos de declaração com efeitos infringentes (documento 257.764) em face do acórdão desta Corte que negou provimento ao agravo regimental por eles interposto.
Eis a ementa do acórdão embargado (documento 209.923):
Não cabe o ajuizamento de representação, fundada no art. 97 da Lei 9.504/97, com o intuito de reformar acórdão de Tribunal Regional Eleitoral ainda passível de recurso próprio. Precedente.
Ainsistência nas teses suscitadas em diversas ações e sucessivas peças processuais apresentadas, as quais já foram enfrentadas por esta Corte, denota apenas a irresignação com o resultado do julgamento, o que indica, portanto, o caráter manifestamente protelatório, impondo-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII e § 2º, do Código de Processo Civil.
Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa no valor de um salário mínimo e remessa de ofício àOrdem dos Advogados do Brasil.
a. o acórdão embargado énulo, visto que não foi devidamente fundamentado, deixando de cumprir com o seu dever de prestação jurisdicional, conforme estabelecido nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 11 e 489, II, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil
b. a decisão embargada também énula, porque o agravado não foi intimado a se manifestar sobre o agravo interno e a zelar pelo efetivo contraditório, conforme exigência prevista nos arts. 7º e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil;
c. não há respaldo legal no fundamento da decisão agravada de que a representação éincabível nos casos em que haja recurso próprio para reforma da decisao no TRE/GO, “dado que o legislador não estabeleceu em momento algum, em lei ou na Constituição, que não seria cabível a representação do art. 97, § 1º e § 2º da Lei 9.504/97 quando existir recurso cabível” (p. 20 do documento 257.764);
d. a jurisprudência citada na decisão agravada está superada e revogada pelos §§ 1º e 2º do art. 97 da Lei 9.504/97, acrescentados pela Lei 12.034/2009, que prevê o ajuizamento de representação ao Tribunal Superior Eleitoral no caso de descumprimento da referida lei pelo Tribunal Regional Eleitoral; ademais, “a jurisprudência em comento está absolutamente desvinculada da regra geral, e [...] não [tem] nenhuma relação com o que está sendo tratado no caso concreto” (p. 26 do documento 257.764);
e. foi omitido que –diante da patente violação dos arts. 97, § 1º, da CF/88 e 97-A da Lei 9.504/97 –a questão jurídica posta não pode ser mais postergada, haja vista que, como a AIME foi protocolada em 9.1.2017, a cassação do mandato dos vereadores impugnados deveria ter ocorrido até o dia 9.1.2018;
f. os embargantes têm direito àdecisão de mérito integral, justa, efetiva e satisfativa, em tempo razoável de, no máximo, um ano em todas as instâncias da Justiça Eleitoral, nos termos dos arts. 5º, caput, II, XXXV, LXXVIII, § 1º, da CF/88; 97, § 1º, e 97-A, § 1º, da Lei 9.504/97, bem como dos arts. 1º, 3º, 4º e 6º da Lei 13.105/2015;
g. não há dúvidas de que, diante da tese jurídica adotada no julgamento da ADI 1082 e da ADI 4307 do STF, as decisões embargadas “são todas inconstitucionais, porque deixaram e se negaram a aplicar o que prescreve o mérito do art. 23 da Lei Complementar nº 64/90 e dos artigos 1º, parágrafo único, 5º, LIV, 14 e 60, § 4º, da CF/88 reconhecidos e julgados constitucionais, que são autoaplicáveis ao caso concreto dos embargantes” (p. 52 do documento 257.764);
h. éinduvidoso que houve descumprimento das decisões do plenário do STF, de repercussão geral, nos autos do RE 730.462 e do AI 791.292, bem como violação aos arts. 10, § 3º, 97, §§ 1º e 2º, e 97-A, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97, haja vista que as decisões embargadas examinaram “apenas o fato e prova de votação pífia e ausência de movimentação financeira de campanha [...] , mas se [negaram] a apreciar as demais provas que [atestam] de forma cabal a fraude praticada” (p. 53 do documento 257.764);
i. éincontestável que as provas produzidas legalmente não podem ser desconsideradas nem omitidas, pois comprovam que os vereadores impugnados não preencheram os requisitos estabelecidos no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, razão pela qual “émanifesta a inconstitucionalidade destes no mandato, por violação expressa do que prescreve o mérito do art. 37, I, da Constituição Federal de 1988” (p. 59 do documento 257.764);
j. a decisão embargada deixou de analisar a alegação de que houve violação expressa aos arts. 219 e 223, §§ 1º e 3º, da Lei 4.737/65 e 166, II, III, IV, V e VI, 168, parágrafo único, e 169 da Lei 10.406/2002, porquanto o conjunto probatório dos autos comprova que os vereadores impugnados estão exercendo o mandato mediante fraude àlei, situação que configura “nulidade absoluta insanável, que não produz efeitos jurídicos, nem [preclui] em tempo algum e podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser [pronunciada] de ofício pelo juiz, sendo defesa a sua convalidação” (p. 59 do documento 257.764).
Requerem a reconsideração da decisão quanto àmulta aplicada por suposta litigância de má-fé e àexpedição de ofício para a Ordem dos Advogados.
Postulam, ainda, que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos e julgados procedentes, suprindo as omissões pontuadas em todos os seus pontos e fundamentos jurídicos, julgando procedente a representação e determinando ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás a imediata cassação dos mandatos dos vereadores impugnados.
O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA (relator): Senhora Presidente, os embargos de declaração são tempestivos. A decisão embargada foi publicada no DJE em 11.5.2018, sexta-feira (documento 254.127), e os embargos foram interpostos em 16.5.2018, quarta-feira (documento 257.764), por advogada habilitada nos autos (procurações no documento 196.217).
Insistem em alegar que não há respaldo legal no fundamento de que a representação embasada no art. 97 da Lei 9.504/97 seria
incabível para reformar decisões da Corte Regional ainda passíveis de recurso próprio, bem como que a jurisprudência citada na decisão agravada estaria superada e revogada pelos §§ 1º e 2º do art. 97 da Lei 9.504/97, acrescentados pela Lei 12.034/2009, que prevê o ajuizamento de representação ao Tribunal Superior Eleitoral no caso de descumprimento da referida lei pela Corte Regional.
Sustentam, por fim, omissão da decisão embargada quanto ao julgamento da alegação de que houve violação expressa aos arts. 219 e 223, §§ 1º e 3º, da Lei 4.737/65 e 166, II, III, IV, V e VI, 168, parágrafo único, e 169 da Lei 10.406/2002, alegando que o conjunto probatório dos autos comprovaria que os vereadores impugnados estão exercendo o mandato mediante fraude àlei, situação que configura “nulidade absoluta insanável, que não produz efeitos jurídicos, nem [preclui] em tempo algum e podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser [pronunciada] de ofício pelo juiz, sendo defesa a sua convalidação” (p 59 do documento 257.764).
Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão embargado (pp. 1-2 do documento 209.924):
Os agravantes defendem que a decisão agravada énula, por ausência de fundamentação, uma vez que não tem respaldo legal o fundamento de que a representação éincabível na hipótese em que haja recurso próprio para reforma da decisão da Corte Regional.
A despeito do que foi asseverado pelos agravantes, não houve negativa de prestação jurisdicional, assim como a decisão está devidamente fundamentada com base na legislação e na jurisprudência eleitoral vigente.
Os agravantes, para respaldar o ajuizamento da representação, apontaram supostas nulidades nas decisões proferidas nos autos da AIME 3-68.2017.6.09.0011, ajuizada sob o fundamento da ocorrência de fraude nas candidaturas reservadas ao sexo feminino.
Dessa forma, reafirmo que os agravantes tentam discutir, por meio de representação, as matérias afetas ao mérito da AIME, as quais, no entanto, devem ser apreciadas no âmbito do recurso cabível na espécie.
Com efeito, a via eleita não se coaduna com a pretensão deduzida nos presentes autos, tendo em vista o descabimento da representação embasada no art. 97 da Lei 9.504/97 para reformar aresto da Corte Regional ainda passível de recurso próprio.
Nessa linha, reafirmo a jurisprudência desta Corte:
REPRESENTAÇÃO AJUIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTRIÇÃO DO ART. 97, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.504/97. NÃO-ATENDIMENTO. NORMA APONTADA COMO VIOLADA QUE NÃO SE ENCONTRA EM LEI, MAS EM RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CARACTERIZADA. NÃOCONHECIMENTO.
2. Nestes autos, insistindo na tese de se tratar de matéria de ordem pública, a Coligação Amapá Forte busca utilizar-se desta Representação como substitutivo de recurso próprio.
A jurisprudência do TSE, todavia, tem rejeitado tal postura. Confira-se:
REPRESENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO. CANDIDATO. DEBATE. DECISÃO DO TRE. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PRÓPRIO.
Havendo decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral sobre a participação do candidato no debate envolvendo candidaturas estaduais, incabível a representação aforada no Tribunal Superior Eleitoral em substituição ao recurso próprio. Representação não conhecida”(Rp nº 573, Rel. Min. Caputo Bastos, publicado na sessão de 4.10.2002).
7. Representação não conhecida.
(RP 13-32, rel. Min. José Delgado, DJ de 27.3.2007; grifo nosso.)
Por fim, observo que a pretensão ora formulada constitui reiteração de pleitos apresentados em representações subscritas pela
mesma advogada e anteriormente dirigidas a esta Corte, as quais já foram objeto de apreciação e indeferimento.
Com efeito, a insistência nas teses suscitadas em diversas ações e sucessivas peças processuais apresentadas (ações rescisórias, mandados de segurança, representações, com pedidos de tutela de urgência, evidência, seguidos de agravos regimentais e embargos de declaração) denota apenas a irresignação com o resultado do julgamento, indicando, portanto, o caráter manifestamente protelatório, o que impõe a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII e § 2º, do Código de Processo Civil.
Ademais, também entendo cabível, diante da reiteração da propositura de sucessivas medidas judiciais e recursos nesta Corte Superior, de caráter infundado, que se oficie àOrdem dos Advogados do Brasil, enviando-se cópia da respectiva decisão, a fim de que se apure eventual infração disciplinar por parte da patrona do agravante.
Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental interposto por Nilda Gomes da Mota de Morais e Kelison Vando Gonçalves Barbosa, reconhecendo a litigância de má-fé pelo seu caráter protelatório e aplicando-lhes multa no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 80, VII e § 2º, do Código de Processo Civil, determinando-se, ainda, a remessa de ofício àOrdem dos Advogados do Brasil..
Como se vê, permanece hígido o fundamento de descabimento da via eleita –representação embasada no art. 97 da Lei 9.504/97 –para pleitear a reforma de acórdão da Corte Regional ainda passível de recurso próprio.
Ressalto, portanto, que todas as teses suscitadas nos embargos de declaração foram refutadas, ainda que implícita e logicamente, pela fundamentação jurídica exposta no acórdão de julgamento do agravo regimental, ora embargado.
Nessa linha, observo que “a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios éaquela advinda do próprio julgamento e prejudicial àcompreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador (ED-AgR-AI 108-04, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 1º.2.2011).
De outra parte, com relação àpretendida revisão da condenação em litigância de má-fé e da determinação de expedição de ofício para a Ordem dos Advogados –impostas no julgamento do agravo regimental –, ressalto que, no acórdão embargado, foram devidamente expostos os fundamentos a justificar a imposição das reprimendas em tela.
Ademais, evidencia-se nova insurreição dos embargantes com o deliberado por esta Corte Superior, consubstanciado na insistência em obter julgamento vantajoso, o que denota o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração ora opostos, impondo a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 275, § 6º, do Código Eleitoral.
Nesse sentido, esta Corte já decidiu que “os primeiros embargos podem ser reputados protelatórios quando se limitarem a reproduzir teses suscitadas anteriormente e já enfrentadas pelo órgão julgador, situação que justifica a imposição da multa prevista no art. 275, § 6º, do CE. In casu , as teses veiculadas nos embargos [...] consubstanciam mera reprodução das que já haviam sido articuladas na defesa, as quais, por sua vez, foram detidamente examinadas no acórdão regional” (AgR-AI 268-29, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 20.9.2017).
Por fim, assevero que a pretensão de fundo subjacente ao feito ora em apreço –desconstituição de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) com base em suposto descumprimento de quotas de gênero –já foi objeto de análise e reiterada rejeição por esta Corte, em razão, entre outros fundamentos, da preclusão para o exame de matéria preexistente não suscitada em impugnação e do não cabimento de rescisão de julgados de juízes eleitorais de primeiro grau.
No ponto, entendo que a insistência nas teses suscitadas em diversas ações e sucessivas peças processuais apresentadas (ações rescisórias, mandados de segurança, representações, com pedidos de tutela de urgência e de evidência, seguidos de agravos regimentais e embargos de declaração[1]) denota não apenas a má-fé da parte, mas, em princípio, o descumprimento dos deveres profissionais da advocacia, especificamente aquele estampado no art. 34, VI, da Lei 8.906/94.
Desse modo, entendo cabível que se oficie àOrdem dos Advogados do Brasil, enviando-se cópia da respectiva decisão, a fim de que se apure eventual infração disciplinar por parte da patrona do agravante.
Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração opostos por Nilda Gomes da Mota de Morais e Kelison Vando Gonçalves Barbosa, assentando a litigância de má-fé pelo seu caráter protelatório e aplicando-lhes multa no valor de dois salários mínimos, nos termos do art. 275, § 6º, do Código Eleitoral, determinando-se, ainda, a remessa de ofício àOrdem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual infração disciplinar.
[1] Cito, por exemplo, os seguintes julgados: AgR-AR 0600055-97, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 28.6.2017; AR 0600122-62, rel. Min. Admar Gonzaga, DJE de 4.12.2017; AgR-Rp 0600173-39, rel. Min. Admar Gonzaga, julgado em 5.4.2018; AgR-Rp 0600178-61, rel. Min. Admar Gonzaga, julgado em 5.4.2018; AgR-AI 0604187-03, rel. Min. Admar Gonzaga, julgado em 5.4.2018.
ED-AgR-Rp (11541) nº 0600173-39.2018.6.00.0000/GO. Relator: Ministro Admar Gonzaga. Embargantes: Nilda Gomes da Mota Morais e outro (Advogada: Tatiana Basso Parreira - OAB: 38154/GO). Embargado: Desembargador Carlos Hipólito Escher.
Embargado: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, assentou o caráter protelatório, aplicou multa aos embargantes e determinou expedição de ofício àOrdem dos Advogados do Brasil, nos termos do voto do relator.
Composição: Ministra Rosa Weber (vice-presidente no exercício da presidência), Ministros Luís Roberto Barroso, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Luiz Fux.
SESSÃO DE 19.6.2018.
Processo 0600073-34.2018.6.27.0000
Artigo 219 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Parágrafo 1 Artigo 97 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 1 Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Inciso VI do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Inciso IV do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 23 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990
Inciso VI do Artigo 34 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Artigo 34 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Parágrafo 2 Artigo 97A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Parágrafo 1 Artigo 97A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Artigo 97A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Tatiana Basso Parreira
Nilda Gomes da Mota de Morais
Desembargador Carlos Hipólito Escher
Processo n. 0600173-39.2018.6.00.0000 do TSE
Admar Gonzaga Embargantes: