Source: http://www.agem.sp.gov.br/agem-legislacao-regimento-interno-da-agem/
Timestamp: 2018-05-25 18:51:38+00:00
Document Index: 21249413

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 157', 'Artigo 13', 'artigo 3', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 3', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 6', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 18', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 14', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 13', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 14', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 115', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52']

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Artigo 1º – A Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM, entidade autárquica, com sede e foro na cidade de Santos, vinculada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos, sujeita-se, no que couber, às disposições do Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 e suas alterações e reger-se-á pelas disposições da Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996, Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998, Decreto nº 44.127, de 21 de julho de 1999, e pelo disposto no presente Regimento Interno.
1. em relação à gestão administrativa: conduzir de acordo com as atribuições fixadas no artigo 3º do Decreto nº 44.127, de 21/07/1999, os assuntos referentes a pessoal, organização dos serviços e controle interno;
2. em relação à gestão financeira e patrimonial: elaborar e executar o orçamento, gerir a receita, a despesa e os recursos adicionais, administrar os bens móveis e imóveis e celebrar convênios e contratos.
DAS FINALIDADES E DAS ATRIBUIÇÕES DA AGEM
Artigo 3º – A AGEM tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades públicas envolvidas desenvolvendo, para tanto, as seguintes atribuições:
I. arrecadar as receitas próprias ou as que lhe sejam delegadas ou transferidas, inclusive multas e tarifas relativas a serviços prestados
II. fiscalizar a execução da legislação que dispõe sobre a Região Metropolitana da Baixada Santista e aplicar as respectivas sanções no exercício do poder de polícia;
III. estabelecer metas, planos, programas, projetos e obras de interesse comum, executando, fiscalizando e avaliando sua realização;
IV. promover a desapropriação de bens declarados de utilidade pública, quando necessário à realização de atividades de interesse comum;
V. manter atualizadas as informações estatísticas e de qualquer outra natureza necessárias para o planejamento metropolitano, especialmente as de natureza físico-territorial, demográfica, financeira, urbanística, social, cultural, turística e ambiental, que sejam de relevante interesse público, promovendo, anualmente, a sua ampla divulgação;
VI. exercer, por seu representante, a Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista – CONDESB e prestar suporte administrativo ao Colegiado e as suas Câmaras Temáticas e Câmaras Temáticas Especiais;
VII. participar, por intermédio, de 2 (dois) Diretores do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista – FUNDO, conforme disposto no § 1º , do artigo 12 da Lei Complementar nº 815, de 30/07/1996;
VIII. exercer outras atribuições que lhe sejam legalmente conferidas.
§ 1º – Para os fins do disposto no caput deste artigo, a AGEM adotará, como princípio, a manutenção de estruturas técnicas e administrativas de dimensões adequadas, dando prioridade à execução descentralizada de obras e serviços que será atribuída a órgãos e entidades públicas ou privadas, capacitadas para tanto e observada a legislação aplicável.
§ 2º – No desenvolvimento da organização, planejamento e execução das funções públicas de interesse comum, a AGEM, visando o máximo aproveitamento dos recursos a ela destinados, poderá promover a cooperação e integração com entidade da Administração direta ou indireta de assessoramento do Estado para as regiões metropolitanas.
§ 3º – As funções públicas de interesse comum referidas no caput deste artigo serão definidas pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista – CONDESB, conforme previsto no artigo 5º da Lei Complementar nº 815, de 30/07/96.
§ 4º – Para consecução de suas finalidades a AGEM poderá celebrar contratos e convênios com órgãos, entidades da Administração direta e indireta, nacionais ou estrangeiras, nos termos de legislação vigente.
DO PATRIMÔNIO DA AGEM
I. pela dotação orçamentária inicial, conferida pelo art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº 815, de 30/07/96 de R$ 100,00 (cem reais), provenientes do Tesouro do Estado;
II. pelos bens móveis e imóveis doados pela União, pelo Estado e pelos Municípios;
III. pelos bens, direitos e valores que adquirir ou que lhe forem destinados ou doados.
Artigo 5º – Cabe à AGEM administrar seu patrimônio e dele dispor, nos termos deste Regimento Interno, observada a legislação pertinente.
Artigo 6º – A AGEM deverá promover, nos termos da lei, investimentos tendentes à valorização patrimonial e à obtenção de rendas aplicáveis na realização de seus objetivos.
Artigo 7º – Os legados e as doações quando clausulados só poderão ser aceitos com a aprovação do Conselho Deliberativo e Normativo da AGEM.
Artigo 8º – Os bens, direitos e valores pertencentes à AGEM só poderão ser utilizados para a realização de suas atribuições.
DOS RECURSOS DA AGEM
Artigo 9º – Constituirão recursos da AGEM:
I. dotações orçamentárias que lhe sejam consignadas nos orçamentos do Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana da Baixada Santista;
Parágrafo único – Caberá aos poderes Executivos Estadual e de cada um dos Municípios Metropolitanos, mediante lei, determinar a consignação de dotações nos respectivos orçamentos plurianual e anual e a forma de sua integralização, em cumprimento ao que determina o artigo 6° do Decreto n° 44.127, de 21 de julho de 1999.
II. subvenções que lhe venham a ser atribuídas pela União, por outros Estados e Municípios, pelo Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista – FUNDO, ou por quaisquer entidades públicas ou instituições privadas;
III. doações, auxílios, contribuições, legados, patrocínios ou investimentos que venha a receber de entidades públicas ou instituições privadas;
IV. receitas decorrentes da outorga de concessões, permissões ou autorizações onerosas que venha a receber por força de lei;
V. receitas próprias, ou que lhe tenham sido delegadas ou transferidas, decorrentes de serviços prestados;
VI. produto da arrecadação de taxa de fiscalização, multas e tarifas relativas aos serviços prestados;
VII. renda de seus bens patrimoniais.
Artigo 10 – O conjunto de Municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista carreará à AGEM, nos termos do inciso I do artigo 9º deste Regimento, recursos equivalentes aqueles que forem carreados pelo Estado.
Parágrafo único – Os recursos de que trata este artigo serão proporcionais, no tocante a cada Município, à respectiva participação na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Artigo 11 – A AGEM deverá estabelecer, anualmente, suas diretrizes, objetivos, metas e prioridades para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, submetendo-as à deliberação do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista – CONDESB.
§ 1º – O CONDESB em sessão especial, deliberará, sobre o orçamento da AGEM para o exercício subsequente, propondo o valor da cota parte do Estado e de cada Município integrante da Região Metropolitana da Baixada Santista e a forma de sua integralização.
Artigo 12 – O Estado e os Municípios Metropolitanos poderão destinar recursos financeiros específicos à AGEM, para o desenvolvimento de atividades relacionadas às funções públicas de interesse comum, nos termos do artigo 157, da Constituição do Estado e mediante prévia deliberação do Conselho Deliberativo e Normativo.
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGEM
Artigo 13 – A AGEM terá a seguinte estrutura organizacional:
I. Conselho Deliberativo e Normativo;
Parágrafo único – O Conselho Deliberativo e Normativo, órgão superior da AGEM, é o próprio Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista – CONDESB, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 e instituído pelo Decreto nº 41.361, de 27 de novembro de 1996.
II. Diretoria Executiva com:
Artigo 14 – A Diretoria Técnica, com nível de Coordenadoria, é composta de:
I. Grupo de Organização e Relações Institucionais;
II. Grupo de Análise de Planos e Projetos;
III. Grupo de Captação e Otimização de Recursos
Parágrafo único – Os Grupos previstos neste artigo tem nível de Departamento Técnico.
Artigo 15 – A Diretoria Administrativa, com nível de Coordenadoria, é composta de:
I. Assistência Técnica;
II. Grupo Jurídico;
III. Centro Administrativo;
IV. Núcleo de Recursos Humanos
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO E NORMATIVO DA AGEM
Artigo 16 – O Conselho Deliberativo e Normativo por ser integrado exclusivamente pelos membros do CONDESB, é composto por um representante de cada município que integra a Região Metropolitana da Baixada Santista e por representantes do Estado nos campos funcionais de interesse comum, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996.
Artigo 17 – A atividade dos conselheiros do Conselho Deliberativo e Normativo será considerada Serviço Público Relevante, devendo ser exercida sem prejuízo das funções próprias de seus titulares.
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DELIBERATIVO E NORMATIVO DA AGEM
Artigo 18 – Compete ao Conselho Deliberativo e Normativo administrar os negócios da AGEM, com as seguintes atribuições:
I. autorizar a Diretoria Executiva da AGEM a firmar acordos, contratos e convênios com entidades públicas e privadas;
II. acompanhar a execução de planos, projetos e programas desenvolvidos, direta ou indiretamente, pela AGEM
III. autorizar o plano anual de aplicação de capital no mercado de capitais, nos termos do artigo 6º deste Regimento;
IV. aprovar, pela maioria de seus membros, a aceitação de legados e doações, quando condicionados ao preenchimento de exigências;
V. aprovar tabelas de preços e serviços;
VI. aprovar a proposta para fixação do Quadro de Pessoal;
VII. realizar diretamente ou por terceiros concurso para provimento de cargos e funções da AGEM, aprovando o respectivo Regimento Interno e a banca examinadora;
VIII. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da AGEM, solicitar informações sobre contratos e convênios celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos praticados pela Diretoria;
IX. apurar a responsabilidade da Diretoria Executiva no cumprimento da legislação em vigor e do presente Regimento;
X. interpretar, no âmbito de sua competência, o Regimento Interno da AGEM e resolver os casos omissos;
XI. fixar a orientação geral dos negócios da AGEM;
XII. deliberar e encaminhar ao Secretário dos Transportes Metropolitanos, para aprovação pelo Governador, os planos e programas de trabalho da AGEM, com os respectivos orçamentos e a programação financeira anual relativa às despesas de investimentos, obedecidas as normas de desembolso de recursos fixadas pela Secretaria da Fazenda, conforme determina o parágrafo 1°, art. 8°, do Decreto nº 44.127, de 21 de julho de 1999.
XIII. aprovar a alienação e a aquisição de bens imóveis da AGEM, pelo voto de dois terços de seus membros, observada a legislação vigente;
XIV. apreciar, anualmente, a prestação de contas e o relatório da AGEM;
XV. apreciar pareceres sobre controle e registro contábil;
XVI. delegar competência, por deliberação de dois terços de seus membros;
XVII. julgar recursos em última instância;
XVIII. elaborar, alterar, aprovar e fazer cumprir o Regimento Interno da AGEM.
DA PARIDADE NO CONSELHO DELIBERATIVO E NORMATIVO DA AGEM
Artigo 19 – Para que se assegure a participação paritária do conjunto dos municípios com relação aos membros do Estado sempre que no Conselho Deliberativo e Normativo existir diferença de número entre os representantes do Estado e dos Municípios, os votos serão ponderados de modo que, no conjunto, tanto os votos do Estado quanto os dos Municípios correspondam, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) da votação.
DAS REUNIÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO E NORMATIVO DA AGEM
Artigo 20 – O Presidente e o Vice-Presidente do CONDESB ocuparão , respectivamente, a presidência e a vice-presidência do Conselho Deliberativo e Normativo, que se reunirá ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente quando convocado por seu presidente, por maioria simples de seus membros, ou por solicitação do Diretor Executivo da AGEM.
§ 1º – As reuniões ordinárias serão realizadas em dia, hora e local, marcados com antecedência de , no mínimo, 8 (oito) dias corridos para as reuniões ordinárias e de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas para as reuniões extraordinárias.
§ 2º – A convocação para as reuniões ordinárias será acompanhada de cópia da ata da reunião anterior, da respectiva Ordem do Dia e, quando for o caso, de cópia dos documentos que serão apreciados.
§ 3º – As reuniões do Conselho serão realizadas em primeira convocação com a presença, no mínimo, da maioria simples de seus membros com direito a voto e, em segunda convocação ,a ser iniciada 1(uma) hora após o horário fixado para a primeira, com qualquer número de membros ,desde que conste expressamente da convocação.
§ 4º – As reuniões ordinárias comportarão duas partes, a saber:
§ 5º – Em casos excepcionais, e ad-referendum do Conselho, poderá o Presidente incluir na Ordem do Dia, após haver sido elaborada e expedida, matéria que, por sua relevância e urgência deva merecer conhecimento e deliberação.
§ 6º – As discussões serão dirigidas pelo Presidente, cabendo-lhe decidir sobre a ordem das manifestações, apartes e outras questões.
§ 7º – O Presidente poderá solicitar da AGEM um funcionário(a) para secretariar as reuniões do Conselho.
§ 8º – Encerrada a discussão, a matéria constante da Ordem do Dia será colocada em votação, desde que presentes membros em número correspondente à maioria absoluta dos votos ponderados.
§ 9º – As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria simples dos votos ponderados dos conselheiros.
§ 10 – Na hipótese de empate, far-se-á nova votação e caso persista o empate a matéria deverá ser pautada para as reuniões seguintes e sucessivas.
§ 11 – As matérias discutidas nas reuniões do Conselho constarão de atas sucintas, a serem lavradas em livro próprio, que deverão ser assinadas pelos conselheiros presentes.
§ 12 – Serão publicadas no Diário Oficial as decisões que contiverem matérias destinadas a produzir efeitos perante terceiros.
DAS DECISÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO E NORMATIVO DA AGEM
Artigo 21 – As decisões do Conselho, com a forma de “deliberações”, serão numeradas em séries anuais, devendo constar do texto da ata com essa denominação.
§ 1º – As “deliberações” serão assinadas pelo Presidente e pelo Secretário da reunião em que foram aprovadas;
§ 2º – Será obrigatória a expedição de Deliberação sempre que as decisões contiverem matéria normativa de interesse de terceiros.
§ 3º – As “deliberações” assim expedidas deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado.
DO GRUPO DE TRABALHO DO CONSELHO DELIBERATIVO E NORMATIVO DA AGEM
Artigo 22 – O Conselho Deliberativo e Normativo poderá, por delegação de competência, indicar um Grupo de Trabalho para assumir , sem caráter de exclusividade, as atribuições que ao mesmo estão asseguradas pelo Artigo 18, e seus incisos I, II, III, IV, V, VI e VII deste Regimento.
§ 1º – O Grupo de Trabalho será paritário e constituído por 06 (seis) membros titulares do Conselho Deliberativo e Normativo, os quais terão os seus respectivos suplentes. Os suplentes substituirão os titulares na ausência destes.
§ 2º – As reuniões do Grupo de Trabalho deverão ser presididas por um Coordenador a ser escolhido entre seus membros.
§ 3º – Para que as reuniões do Grupo de Trabalho tenham validade, deverá haver o comparecimento de, no mínimo, 4(quatro) de seus membros.
§ 4º – Nas reuniões do Grupo de Trabalho, quando alguma das matérias objeto de deliberação não tiver conseguido aprovação unânime, poderá, por solicitação do(s) conselheiro(s) com voto(s) vencido(s), ser submetida à apreciação do Conselho Deliberativo e Normativo para vir a ter, ou não, sua aprovação validada.
§ 5°- As reuniões do Grupo de Trabalho serão convocadas: por iniciativa de seu Coordenador; por solicitação de no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros; ou por solicitação do Diretor Executivo da AGEM.
DA DIRETORIA EXECUTIVA DA AGEM
Artigo 23 – A Diretoria Executiva é o órgão superior de direção, com as atribuições de coordenar, supervisionar, fiscalizar e executar as atividades institucionais, técnicas e administrativas da AGEM.
DAS REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA DA AGEM
Artigo 24 – As reuniões da Diretoria da AGEM serão convocadas e presididas pelo seu Diretor Executivo.
§ 1º – As reuniões ordinárias da Diretoria deverão ser mensais, e serão convocadas com antecedência de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos, e as extraordinárias com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º – Em casos excepcionais, e ad-referendum da Diretoria, poderá o Diretor Executivo incluir na Ordem do Dia, após haver sido elaborada e expedida, matéria que, por sua relevância e urgência, deva merecer conhecimento e deliberação.
§ 3º – A convocação para as reuniões de Diretoria serão acompanhadas de cópia da ata da reunião anterior, da respectiva Ordem do Dia e, quando for o caso, de cópia dos documentos que serão apreciados.
§ 4º – As decisões da Diretoria, em forma de “destaque de ata” serão distribuídas aos setores internos da AGEM.
DA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA AGEM
Artigo 25 – A Diretoria da AGEM compõe-se de 1 (um) Diretor Executivo e de 2 (dois) Diretores Adjuntos, sendo 1(um) Diretor Técnico e 1 (um) Diretor Administrativo.
Parágrafo único – Os Diretores da AGEM serão nomeados em comissão pelo Governador do Estado, dentre pessoas de reconhecida capacidade técnica e administrativa, observadas as exigências constantes do inciso I, do artigo 14, da Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998.
DA DIREÇÃO EXECUTIVA DA AGEM
Artigo 26 – O Diretor Executivo é a autoridade superior da AGEM, cabendo-lhe exercer, com auxílio dos Diretores Técnico e Administrativo, as atribuições da Diretoria Executiva.
Artigo 27 – Ao Diretor Executivo, além do que lhe for conferido por lei ou decreto, compete:
I. em relação às atividades que dependam de prévia manifestação ou aprovação do Conselho Deliberativo e Normativo:
d) formular e propor o plano anual de aplicação de capital no mercado de capitais, nos termos do artigo 6º, deste Regimento;
e) propor a alienação e a aquisição de bens móveis da AGEM, bem como a aceitação de legados e doações, quando condicionados ao cumprimento de encargos;
g) formular e propor Regimento Interno de concurso e de banca examinadora, para ingresso no cargo de Procurador Autárquico Substituto;
j) elaborar, propor e alterar o Regimento Interno da AGEM;
II. em relação às atividades gerais da AGEM:
b) representar à AGEM, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
c) indicar procuradores, cujo mandato será outorgado por dois Diretores em conjunto, especificados, no instrumento respectivo, o prazo de validade e os atos que poderão ser praticados, autorizando, no caso de mandato judicial, prazo indeterminado;
k) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou do pessoal subordinado;
l) instaurar sindicâncias e inquéritos administrativos, indicando o sindicante ou a comissão;
m) decidir sobre pedidos formulados em grau de recurso;
n) encaminhar ao Secretário dos Transportes Metropolitanos os documentos aprovados pelo CONDESB e que devam ser aprovados pelo Governador do Estado;
o) levar ao conhecimento do Conselho Deliberativo e Normativo os casos omissos;
p) elaborar e propor o Regimento Interno de Licitações;
q) divulgar, por meio de comunicação quaisquer notícias relativas à AGEM.
r) Praticar todos os demais atos necessários ao bom funcionamento da AGEM.
III. em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 23 do Decreto nº 42815, de 19 de janeiro de 1998;
IV. em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
V. em relação à administração de material e patrimônio:
1. autorizar a sua abertura e ratificar os atos de dispensa e de inelegibilidade, que forem delegados ao Diretor Administrativo na forma prevista em lei;
2. designar comissão julgadora ou responsável pelo Convite, de que tratam a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 e a Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1973, com suas posteriores alterações;
3. delegar ao Diretor Administrativo as competências constantes dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, e suas alterações posteriores, referentes à licitação;
4. exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia;
5. adjudicar e homologar;
6. anular ou revogar a licitação e decidir sobre os recursos;
7. autorizar a substituição, a liberação e a restituição de garantia;
9. aplicar penalidades, exceto a declaração de idoneidade para licitar ou contratar;
10. propor ao Conselho Deliberativo e Normativo a alteração de contrato, sua rescisão administrativa ou amigável;
1. o recebimento de legados e doações, desde que não tenham encargos;
2. as locações de bens imóveis;
DA DIRETORIA TÉCNICA DA AGEM
Artigo 28 – A Diretoria Técnica é um dos órgãos adjuntos da Diretoria Executiva, com as atribuições de coordenar, supervisionar, fiscalizar e executar as atividades técnicas da AGEM.
Artigo 29 – A Diretoria Técnica tem por atribuição:
I. examinar e preparar expedientes de natureza técnica a serem submetidos à consideração do Diretor Executivo;
II. propor a realização de estudos, planos, programas e projetos de interesse da Região Metropolitana da Baixada Santista, bem como promover a sua execução, fiscalização e gerenciamento;
III. propor a celebração de contratos e convênios referentes à matéria técnica, compreendida no âmbito de suas atribuições, com órgãos e entidades, públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, nos termos da legislação vigente;
IV. executar outras atividades afins, por determinação do Diretor Executivo.
Artigo 30 – Ao Diretor Técnico da AGEM, além do que lhe for conferido por lei ou decreto, compete:
I. assistir ao Diretor Executivo nas atividades relacionadas com audiências e representações e em outros assuntos de interesse da AGEM, quando assim for determinado;
II. colaborar com o Diretor Administrativo nas atividades técnicas, relacionadas às atribuições da Diretoria Administrativa;
III. propor ao Diretor Executivo programas de trabalho relacionados à sua Diretoria e as alterações que se fizerem necessárias;
IV. coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas unidades subordinadas;
V. encaminhar documentos, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes, para manifestação sobre assuntos neles tratados;
VI. fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
VII. responder, conclusivamente, às consultas formuladas sobre assuntos de sua competência;
VIII. participar e acompanhar o planejamento orçamentário da AGEM.
DO GRUPO DE ORGANIZAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA AGEM
Artigo 31 – O Grupo de Organização e Relações Institucionais tem as seguintes atribuições:
I. assessorar o Diretor Técnico nas questões institucionais de interesse dos Municípios integrantes da Região Metropolitana da Baixada Santista;
II. prestar assistência institucional aos Municípios integrantes da Região Metropolitana da Baixada Santista, em assuntos de interesse metropolitano;
III. promover a articulação entre os Municípios integrantes da Região Metropolitana da Baixada Santista e os diversos órgãos e entidades setoriais da União e do Estado e de outras entidades não estatais, visando à conjugação de esforços para a implantação de planejamento integrado metropolitano e à execução das funções públicas de interesse comum.
DO GRUPO DE ANÁLISE DE PLANOS E PROJETOS DA AGEM
Artigo 32 – O Grupo de Análise de Planos e Projetos tem as seguintes atribuições:
I. em relação a planos, projetos, pesquisas e estudos de interesse da Região Metropolitana da Baixada Santista, promover:
b) desenvolvimento de termos de referência, com a finalidade de contratação ou de apoio aos Municípios integrantes da Região Metropolitana da Baixada Santista;
f) seu gerenciamento, acompanhamento e aprovação da execução técnica de etapas, relatórios e produtos, desenvolvidos em função de contratos celebrados pelà AGEM;
II. em relação às atividades previstas no artigo 3º inciso V deste Regimento:
III. elaborar objetivos, metas e prioridades de interesse da Região Metropolitana da Baixada Santista, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que o integram, observadas as diretrizes do Sistema de Planejamento Integrado Metropolitano;
IV. viabilizar a elaboração de um plano territorial para a Região Metropolitana da Baixada Santista;
V. outras atividades solicitadas pelo Diretor Técnico ou delegadas pelo Diretor Executivo.
Parágrafo único – Para os fins do disposto neste artigo, o Grupo de Análise de Planos e Projetos poderá propor a contratação de técnicos ou de empresas especializadas, observado o disposto na legislação vigente e, em especial, no artigo 3º inciso VIII, parágrafo 2º deste Regimento.
DO GRUPO DE CAPTAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS DA AGEM
Artigo 33 – O Grupo de Captação e Otimização de Recursos tem as seguintes atribuições:
I. promover estudos e pesquisas junto a órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, visando à captação de recursos financeiros para a realização de projetos, obras ou serviços de interesse da Região Metropolitana da Baixada Santista, conforme programação de projetos aprovada pelo Conselho Deliberativo e Normativo;
II. dar suporte técnico-gerencial às outras unidades da Diretoria Técnica e à Diretoria Administrativa, visando o acompanhamento e a aprovação técnica de contratos que vierem a ser celebrados pela AGEM.
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA AGEM
Artigo 34 – A Diretoria Administrativa é um dos órgãos adjuntos da Diretoria Executiva, com as atribuições de coordenar, supervisionar, fiscalizar e executar as atividades administrativas da AGEM.
Artigo 35 – A Diretoria Administrativa tem por atribuição:
I. examinar e preparar expedientes que deverão ser submetidos à consideração do Diretor Executivo;
II. propor a celebração de contratos e convênios referentes à matéria técnico-institucional, compreendida no âmbito de suas atribuições, com órgãos e entidades, públicas ou privadas, nacionais, internacionais, ou estrangeiras, nos termos da legislação vigente;
III. subsidiar o trabalho de julgamento de licitações, de realização de processos administrativos e de sindicâncias;
IV. coordenar as atividades dos órgãos diretamente subordinados ao Diretor Executivo, quando assim for determinado;
V. executar outras atividades afins, por determinação do Diretor Executivo.
Artigo 36 – Ao Diretor Administrativo da AGEM, além do que lhe for conferido por lei ou decreto, compete:
I. responder pelo expediente da Diretoria Executiva nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais do Diretor Executivo;
II. assistir ao Diretor Executivo nas atividades relacionadas com audiências e representações e em outros assuntos de interesse da AGEM, quando assim for determinado;
III. colaborar com o Diretor Técnico nas atividades administrativas relacionadas com as atribuições da Diretoria Técnica;
IV. propor ao Diretor Executivo programas de trabalho relacionados à sua Diretoria e as alterações que se fizerem necessárias;
V. coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas unidades subordinadas;
VI. encaminhar documentos, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes, para manifestação sobre assuntos neles tratados.;
VII. fazer executar a programação de trabalhos nos prazos previstos;
VIII. responder, conclusivamente, às consultas formuladas sobre assuntos de sua competência;
IX. participar e acompanhar o planejamento orçamentário da AGEM;
X. em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigos 27, 28 e 29 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
XI. em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, de conformidade com o artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; e
DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA AGEM
Artigo 37 – A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições:
I. assistir ao Diretor Administrativo no desempenho de suas funções;
II. propor e orientar o desenvolvimento das atividades administrativas;
III. apoiar e participar de planos, programas e projetos desenvolvidos pela Diretoria Administrativa;
IV. desenvolver ações que contribuam e estimulem a articulação entre as Unidades;
V. definir normas e procedimentos aplicáveis a todas as áreas da Diretoria Administrativa
VI. emitir pareceres, realizar estudos e realizar outros trabalhos que se caracterizem como apoio técnico à execução, controle, acompanhamento e avaliação das atividades da Diretoria Administrativa;
VII. executar outras atividades afins por determinação do Diretor Administrativo.
DO GRUPO JURÍDICO DA AGEM
Artigo 38 – O Grupo Jurídico, chefiado pelo Procurador de Autarquia Substituto, tem por atribuição:
I. assistir às Diretorias da AGEM em assuntos jurídicos;
II. emitir pareceres e prestar informações sobre matéria jurídica em processos administrativos, por determinação legal ou sempre que solicitado pelos Diretores da AGEM;
III. dirimir dúvidas ou referendar a interpretação de textos legais;
IV. defender à AGEM, judicial e extrajudicialmente;
V. representar à AGEM em juízo, atuando em ações judiciais em que a Agência seja autora, ré, interveniente ou de qualquer forma, parte ou interessada;
VI. promover a cobrança, amigável ou judicial, dos honorários periciais provenientes dos exames realizados pela AGEM;
VII. prestar assistência em assuntos jurídicos referentes à administração de pessoal;
VIII. participar da elaboração de contratos, convênios, editais e outras atividades que exijam sua assistência;
IX. examinar e aprovar previamente as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, convênios, acordos ou ajustes;
X. opinar nos processos disciplinares, quando solicitado pelo órgão competente.
DO CENTRO ADMINISTRATIVO DA AGEM
Artigo 39 – O Centro Administrativo tem por atribuição:
I. prestar serviços nas áreas de avaliação e controle de contratos com terceiros, comunicações administrativas, material e patrimônio, transportes internos motorizados, manutenção, telefonia, zeladoria e vigilância;
II. assistir o Diretor Administrativo no desempenho de suas atribuições;
III. elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas;
IV. produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do Diretor Administrativo;
V. promover a integração entre as atividades e os projetos de outras unidades da Diretoria Administrativa;
VI. avaliar, acompanhar e controlar as atividades decorrentes de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados com terceiros;
VII. emitir pareceres e realizar estudos sobre assuntos relativos à sua área de atuação.
DO NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS DA AGEM
Artigo 40 – O Núcleo de Recursos Humanos, além do previsto nos artigos 3º a 10 e de 12 a 15 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, tem por atribuição:
I. assistir ao Diretor Administrativo no desempenho de suas funções e as autoridades da AGEM, nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal;
II. emitir pareceres, preparar despachos, realizar estudos, elaborar normas e desenvolver outras atividades que se caracterizem como assistência técnica à execução, controle e avaliação das atribuições do Núcleo de Recursos Humanos;
III. opinar sobre assuntos de recursos humanos, no âmbito da AGEM, observadas as políticas, diretrizes e normas da Diretoria Executiva;
IV. zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e Normativo ou de órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
DO PESSOAL DA AGEM
Artigo 41 – O preenchimento de cargos ou funções do Quadro da AGEM será realizado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para os cargos em comissão.
Artigo 42 – O provimento dos cargos criados pelos artigos 11 e 12 da Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998, será mediante nomeação em comissão pelo Governador do Estado.
Artigo 43 – Para o provimento das funções – atividades de Diretor Adjunto, Diretor Técnico de Departamento, Diretor Técnico de Divisão e Diretor Técnico de Serviço deverão ser observados os seguintes requisitos:
II. ter habilitação profissional de nível superior ou habilitação legal correspondente, compatíveis com as atividades a serem desempenhadas;
III. ter reconhecida capacidade técnica e administrativa;
IV. ter reputação ilibada e idoneidade moral;
V. não ser cônjuge, companheiro ou parente, até terceiro grau, de proprietário, acionista, quotista ou diretor de empresas cujas atividades estejam relacionadas às atribuições da AGEM;
VI. apresentar declaração de bens, nos termos do inciso XXIV, do artigo 115, da Constituição do Estado, de 5 de outubro de 1989.
Artigo 44 – Os cargos de que tratam os artigos 11, 12 e 13 da Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998 serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência de prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Artigo 45 – É vedado o afastamento de servidores da AGEM, com ou sem prejuízo de seus vencimentos ou salários, salvo nos casos previstos em lei.
Artigo 46 – Além dos servidores pertencentes ao seu Quadro de Pessoal, à AGEM poderá contar, para o desenvolvimento de suas atividades, com servidores afastados, com ou sem prejuízo de vencimentos ou salários, dos cargos, funções – atividades ou empregos que ocupem.
Artigo 47 – Para as aquisições e execução de serviços e obras contratadas pela AGEM, serão observados os procedimentos licitatórios nos termos da lei.
Artigo 48 – À AGEM fornecerá às Secretarias da Fazenda e dos Transportes Metropolitanos, quando solicitados, os documentos necessários ao controle de resultados e legitimidade.
Artigo 49 – Aplicam-se à AGEM os princípios da administração pública, constantes dos artigos 37 a 39 da Constituição Federal e dos artigos 111 a 123 da Constituição Estadual, e, no que não colidirem com a Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998, as disposições do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, com suas alterações posteriores.
Artigo 50 – É vedado o uso do nome da AGEM, de seu logotipo ou de seus impressos para fins estranhos às suas atividades.
Artigo 51 – À AGEM somente poderá manter conta bancária em estabelecimento oficial do Governo do Estado de São Paulo.
Artigo 52 – Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo e Normativo ou pelo Diretor Executivo da AGEM, conforme a respectiva competência.
Santos, 8 de agosto de 2000
SONIA REGINA RIBAS ANTUNES
RICARDO A . YAMAUTI