Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/92/43/despsactc23.asp
Timestamp: 2015-05-26 09:29:34+00:00
Document Index: 109490062

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 7']

Imprensa Oficial - Despacho n.� 23/SACTC/92
Novidades: Relat�rio sobre a Condi��o de Mulher em Macau 2012 O Comissariado da Auditoria como Garante de Uma Gest�o dos Recursos Financeiros P�blicos Transparente, Eficiente, Eficaz, �tica e Socialmente Respons�vel Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2014 Forma��o Jur�dica e Judici�ria - Colect�nea Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Revista �Administra��o� Textos de Direito Penal Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Colect�nea de Legisla��o - Regime da Seguran�a Social [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIALDiploma:Despacho n.� 23/SACTC/92BO N.º:43/1992Publicado em:1992.10.26Página:4348Aprova o regulamento de hor�rio flex�vel do pessoal da Direc��o dos Servi�os de Turismo.Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 66/88/M - Aprova a org�nica da Direc��o dos Servi�os de Turismo. � Revoga��esDecreto-Lei n.� 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau. Revoga��es.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE TURISMO - Notas em LegisMacDespacho n.� 23/SACTC/92
Atendendo � reestrutura��o que presentemente se opera na Administra��o P�blica do Territ�rio, no sentido da sua moderniza��o, a Direc��o dos Servi�os de Turismo, como �rg�o da mesma, tendo em vista uma melhor racionaliza��o e gest�o dos recursos humanos dispon�veis;
Atendendo que a prossecu��o das actividades que lhe est�o cometidas n�o se compadecem com o cumprimento do hor�rio legalmente fixado, obrigando a que os seus trabalhadores tenham que desenvolver as tarefas que funcionalmente lhes est�o cometidas para al�m desse hor�rio;
Ap�s parecer do SAFP;
Ouvidas as associa��es representativas dos trabalhadores;
Ao abrigo do disposto no n.� 7 do artigo 78.� do Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo
Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, e no uso da delega��o de poderes, conferidos pela al�nea c) do artigo 1.� da Portaria n.� 90/91/M, de 20 de Maio, determino:
Artigo 1.� � aprovado o regulamento de hor�rio flex�vel do pessoal da Direc��o dos Servi�os de Turismo.
Art. 2.� O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 do m�s seguinte ao da sua publica��o.
Gabinete do Secret�rio-Adjunto para a Comunica��o, Turismo e Cultura, em Macau, aos 17 de Outubro de 1992. � Secret�rio-Adjunto, Ant�nio Salavessa da Costa.
REGULAMENTO DE HOR�RIO FLEX�VEL DO PESSOAL DA DIREC��O DOS SERVI�OS DE TURISMO
1. O hor�rio flexivel dos trabalhadores da Direc��o dos Servi�os de Turismo de Macau reger-se-� pelas disposi��es do presente regulamento.
2. O pessoal de direc��o e de chefia, embora isento de hor�rio de trabalho, n�o est� dispensado do dever geral de assiduidade nem do cumprimento de 36 horas semanais de trabalho ou o equivalente mensal.
Flexibilidade di�ria de hor�rio
1. � permitida a flexibilidade de hor�rio, de acordo com o que a seguir se estabelece.
2. A presta��o de trabalho de segunda a sexta-feira decorrer� entre as 8 horas e 30 minutos e as 19 horas e nos s�bados das 8 horas e 30 minutos �s 13 horas, com as seguintes plataformas fixas (per�odos de presen�a obrigat�ria):
a) Da parte da manh� entre as 10 horas e as 13 horas de segunda a sexta-feira e das 10 horas �s 12 horas e 30 minutos nos s�bados;
b) Da parte da tarde entre as 15 horas e as 17 horas de segunda a sexta-feira.
3. No per�odo das 13 horas �s 15 horas ser� obrigatoriamente descontada uma hora para o almo�o.
4. O regime de hor�rio flex�vel n�o dispensa o trabalhador de comparecer �s reuni�es de trabalho para as quais seja convocado e que se realizem dentro do per�odo normal de funcionamento do servi�o.
Regime de per�odo de trabalho
1. A dura��o semanal de trabalho � de 36 horas distribu�das de segunda a sexta-feira da parte da manh� e da tarde e nos s�bados da parte da manh�.
2. Com excep��o do tempo de trabalho que tem car�cter obrigat�rio (plataformas fixas), os outros podem ser geridos pelos trabalhadores escolhendo as horas de entrada e de sa�da, dentro dos limites fixados no artigo 2.�
3. N�o podem ser prestadas, por dia, mais de nove horas de trabalho, ficando vedada a presta��o de mais de cinco horas de trabalho consecutivo.
1. � estabelecido o regime de compensa��o dos tempos de trabalho interdias com plataformas vari�veis, desde que n�o seja afectado o regular e eficaz funcionamento do servi�o, especialmente no que respeita �s rela��es com o p�blico.
2. A compensa��o ser� realizada mediante alargamento do per�odo normal de trabalho di�rio, sem preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo 3.�, devendo mostrar-se efectuada ao fim de cada semana.
3. O excesso ou o d�bito de horas apurado no fim de cada semana ser� transportado para a semana seguinte e nela compensado at� ao limite m�ximo de 4 horas.
4. Quando, por necessidade de servi�o vierem a ser prestadas mais horas que as consideradas obrigat�rias, devidamente confirmadas pelo superior hier�rquico, o saldo positivo, at� ao limite m�ximo de 4 horas semanais, ser� considerado cr�dito a utilizar nas plataformas vari�veis, podendo transitar para a semana seguinte em caso de impossibilidade de a compensa��o ser efectuada no pr�prio m�s.
S. Mediante autoriza��o do respectivo superior hier�rquico, poder�o os trabalhadores ser dispensados, at� dois per�odos de presen�a obrigat�ria interpolados em cada m�s, do cumprimento do respectivo hor�rio, devendo a compensa��o efectuar-se nos termos gerais.
6. As dispensas, a que se refere o n�mero anterior, n�o poder�o dar origem a um dia completo de aus�ncia ao servi�o, excepto se for ao s�bado.
Os trabalhadores n�o podem ausentar-se do servi�o sem autoriza��o do superior hier�rquico respectivo, considerando-se falta injustificada sempre que se verifique a viola��o desta regra.
1. As entradas e sa�das ter�o de ser registadas nos aparelhos de controlo pelo pr�prio trabalhador, constituindo infrac��o disciplinar a marca��o por outrem.
2. � considerada aus�ncia do servi�o a falta de registo no aparelho de controlo, salvo nos casos de avaria ou n�o funcionamento dos aparelhos e, ainda, quando o trabalhador fa�a prova de que houve erro ou lapso justific�vel da sua parte, o que ser� feito em impresso pr�prio, a submeter � aprecia��o do dirigente da respectiva subunidade org�nica, no prazo m�ximo de 24 horas.
3. O d�bito de horas apurado no final de cada semana superior a 4 horas d� lugar � marca��o de uma falta, que deve ser justificada nos termos da legisla��o aplic�vel, por cada per�odo igual ou inferior a 4 horas.
4. As faltas, a que se refere o n�mero anterior, s�o reportadas ao �ltimo dia ou dias da semana a que o d�bito respeita, consoante o n�mero de faltas.
5. O tempo de servi�o n�o prestado nas plataformas fixas n�o � compens�vel, sendo obrigat�ria a presen�a dos trabalhadores naqueles per�odos.
6. As aus�ncias motivadas por toler�ncia de ponto, os dias em que o trabalhador se encontra na situa��o de f�rias, falta justificada ao servi�o ou qualquer outra situa��o legal que o impe�a de comparecer ao trabalho ser�o consideradas como de efectivo servi�o para efeitos do c�mputo de trabalho semanal a que se refere o n.� 2 do artigo 7.�, tendo por base a dura��o de 6 horas e 30 minutos de segunda a sexta-feira e de 3 horas e 30 minutos nos s�bados.
7. O pessoal que, por exig�ncia das suas fun��es, necessitar de sair frequentes vezes no mesmo dia est� dispensado de efectuar o registo relativo �s entradas e sa�das durante o per�odo normal de servi�o.
8. A presta��o de servi�o externo quando realizado fora dos per�odos normais de funcionamento dos servi�os ser� documentado em impresso pr�prio visado pelo superior hier�rquico, ou pelo dirigente que determinou a presta��o do servi�o.
1. A solicita��o dos trabalhadores, a sec��o de pessoal, expediente e arquivo fornece a assiduidade at� ao dia anterior.
2. O c�mputo das horas de trabalho prestado por cada trabalhador ser� assegurado semanalmente, pela sec��o de pessoal, expediente e arquivo.
3. A sec��o de pessoal, expediente e arquivo proceder� � distribui��o do resultado dessa contagem pelas subunidades org�nicas at� ao segundo dia �til de cada semana.
4. O prazo de reclama��o da contagem � de tr�s dias �teis contados a partir do dia da distribui��o ou do dia em que o trabalhador regressar ao servi�o, caso este se encontre em situa��o de aus�ncia justificada.
5. As correc��es a introduzir ser�o efectuadas, sempre que poss�vel, no c�mputo de horas da semana seguinte �s da reclama��o.
Hor�rios especiais e espec�ficos
1. Sempre que a natureza das actividades o exija, designadamente no que se refere � limpeza das instala��es, seguran�a, acolhimento e informa��o do p�blico, ser�o fixados hor�rios de trabalho especiais.
2. Aos trabalhadores que beneficiem de cr�dito de horas de dispensa semanal para forma��o acad�mica ser�o fixados hor�rios de trabalho adequados � frequ�ncia das aulas.
As d�vidas, resultantes do presente regulamento, ser�o resolvidas por despacho do director dos Servi�os.
Gabinete do Secret�rio-Adjunto para a Comunica��o, Turismo e Cultura, em Macau, aos 26 de Outubro de 1992. � O Chefe do Gabinete, Jo�o Dinis.
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