Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/165382873/dosp-executivo-caderno-1-24-10-2017-pg-17
Timestamp: 2019-07-18 21:33:03+00:00
Document Index: 4237538

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 31', 'artigo 20', 'artigo 30', 'artigo 16', 'artigo 3', 'Artigo 17', 'artigo 15', 'Artigo 5', 'Artigo 34', 'Artigo 199', 'Artigo 199', 'artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 100', 'artigo 99', 'artigo 24']

DOSP 24/10/2017 - Pg. 17 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 17 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2017
Processo 1000360-864216/2016
Interessado: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
IE 819.010.462.114 - CNPJ: 33.412.081/0001-96
Endereço: Avenida Brasil, 3141 - Bairro: Benfica
Localidade: Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.930-041
Notificação de indeferimento de defesa apresentada contra ordem de instauração do procedimento administrativo de cassação da eficácia da inscrição estadual.
NOTIFICAMOS o contribuinte acima identificado que o Delegado Regional Tributário da DRTC-I, com base na competência atribuída pelos artigos 16, inciso I e artigo 17 da Portaria CAT-95/2006, alterada pela Portaria CAT-63/16, tendo em vista a decisão exarada no Processo 1000360-864216/2016, INDEFERIU a defesa interposta, ficando mantido o procedimento administrativo de cassação da eficácia da inscrição estadual em face do interessado, em virtude de inadimplência fraudulenta, prevista o artigo 31, inciso IV, do Regulamento do ICMS, com fundamento no artigo 20, inciso IV, § 4º - 2 da Lei 6.374, de 01-03-1989.
Posto Fiscal da Capital 10 - Tatuapé
O (s) consumidor (es) a seguir identificado (s), fica (m) notificado (s) a efetuar o recolhimento dos valores apurados em pedidos de rejeição de documentos fiscais junto ao programa Nota Fiscal Paulista, através de GARE-ICMS, código de Receita 892-8, a ser emitida pelo site www.fazenda.sp.gov.br.
No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) apresentar o comprovante de pagamento ou pedido de recurso, por escrito, ao Delegado Regional Tributário da Capital - DRTC-I-Tatuapé, sito à Rua Francisco Marengo, 1932 - Tatuapé, São Paulo, SP, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.
O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para a data em que ocorrer o pagamento.
A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008, e m Dívida Ativa..
NOME CPF PROTOCOLO GDOC VALOR A RECOLHER EM R$ Deyse Dárc Bezerra Pires 164.731.298-12 51085-1278614/2013 724,24
Edevaldo dos Santos Silva 223.555.488-11 51085-558510/2014 1.938,56
Ithana Graziella F.neves 019.501.375-11 51085-519098/2013 391,67
Simoni Maria Ribeiro 205.341.948-26 51085-1200794/2012 192,10
Protocolado 1000256-603979/2017
Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos, indicarem a existência de indícios ou evidências da ocorrência das hipóteses previstas nos incisos II-simulação do quadro societário da empresa e III-inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, a partir de 30-08-2016, data da abertura do artigo 30 do Decreto 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-II-Capital, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do artigo 16 da Portaria CAT-95/2006, acolhe a proposta e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, relativamente à empresa VIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA LTDA - EPP, Inscrição Estadual 141.198.153.118 e CNPJ 06.932.964/0003-16, com endereço declarado ao fisco como sendo na Rua Henrique Felipe da Costa, 753 - Parte C - Bairro: Vila Guilherme, na cidade de São Paulo-SP, CEP: 02.054-050.
Nos termos dos itens 1 e 3 do § 1º do artigo 3º da Portaria CAT-95/2006, a Situação Cadastral foi alterada para Suspenso, situação esta que deverá perdurar até a conclusão do presente procedimento.
Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT95/2006.
Dalva Ribeiro Gatto 934.012.488-04 1000084-206791/2017 DIH-0455
Cassação da eficácia de Inscrição Estadual
O Delegado Regional Tributário da Capital da DRTC-III nos termos do art. 15, III da Portaria CAT 02 de 12-01-2011, comunica ao interessado, POSTO DE SERVIÇOS METÁLICO LTDA, que, em decorrência de decisão exarada no Processo administrativo GDOC 19606-622967/2017, CASSOU, em 18-10-2017, a IE 105.849.431.114, por não haver solicitado a renovação da inscrição quando regularmente notificado pela Administração Tributária.
A decisão está fundamentada no artigo 15, I, com a competência conferida pelo art. 10, II, todos da Portaria CAT 02/2011, combinados com o art. 21 do RICMS-SP, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e vigora a partir de sua publicação.
Da presente decisão cabe recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ao Diretor Executivo da Administração Tributária, nos termos do art. 17 da referida portaria CAT.
Figuram no cadastro desta Secretaria os dados abaixo identificados:
Contribuinte: POSTO DE SERVIÇOS METÁLICO LTDA
IE 105.849.431.114 - CNPJ: 60.575.784/0001-08
Endereço: Praça Paula Moreira, 74 - Jd. Guedala - São Paulo - SP - CEP: 04.132-000
Sócio único: Carlos Manuel Rocha de Oliveira Freitas, CPF 592.363.108-34
Em atendimento ao disposto no Artigo 5º da Portaria CAT 05/2008, fica o contribuinte a seguir elencado notificado de que houve encerramento do contencioso administrativo do Auto de Infração e Imposição de Multa relacionado.
Dentro do prazo de 10 dias, contados da presente publicação, o interessado poderá parcelar o débito fiscal, preenchidas as condições legais, ou liquidá-lo integralmente, beneficiando-se, em sendo o caso, do Artigo 34 da Lei Federal 9.249/95.
Esclarecemos que, findo o prazo acima estabelecido sem que tenha havido liquidação ou pedido de parcelamento do débito fiscal, o respectivo processo será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, de acordo com a legislação vigente e, se for o caso, será, também, encaminhada representação fiscal para fins penais ao Ministério Público, nos termos da Lei Federal 8.137/1990.
Contribuinte: ANTONIO GRISI NETO - CNPJ/IE/CPF: 27426278808 - AIIM 3.163.482-5
Considerando o disposto no art. 12 da Portaria CAT-95, de 24-11-2006, o Chefe do Núcleo de Serviços Especializados de São José dos Campos da Delegacia Regional Tributária de Taubaté comunica a cassação da eficácia da inscrição estadual dos contribuintes abaixo discriminados:
Nome/Razão Social: ADELMO A. CARNEIRO - ME
IE 645.283.424.113 CNPJ: 03.132.844/0001-84
Endereço: Rua Riachuelo, 199, Jardim Paulista - CEP: 12.216-040 - São José dos Campos/SP
Data da Inatividade: 01-02-2017
Posto Fiscal: PF-10 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Nº Protocolo GDOC: 98522-569188/2017
Nome/Razão Social: DANIELE PEREIRA SOUTO 36909897870 IE 645.689.110.119 CNPJ: 21.275.674/0001-79
Endereço: Avenida das Rosas, 623, Jardim Motorama - CEP: 12.224-000 - São José dos Campos/SP
Data da Inatividade: 09-09-2015
Nº Protocolo GDOC: 98522-580816/2017
Da cassação caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, nos termos do art. 13 da Portaria supramencionada.
NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO 2
Assunto: Notificação Fiscal - ITCMD
1 - Com base no Artigo 199 do Código Tributário Nacional, efetuamos análise nas Declarações de Imposto de Renda - Pessoa Física 2013 - Ano Base 2012, transmitidas à Receita Federal do Brasil.
Em consequência, foram identificados lançamentos de valor monetário no quadro de "RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - Transferências Patrimoniais (doações, heranças, meações e dissolução da sociedade conjugal ou unidade familiar)", realizados por terceiros indicando os interessados abaixo relacionados como beneficiários que, em tese, apontam a ocorrência de Fato Gerador do ITCMD - Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, não tendo sido localizados os respectivos recolhimentos em nossas bases de dados.
2 - Em virtude dos fatos, ficam os interessados abaixo relacionados NOTIFICADOS a comparecerem nesta Delegacia Tributária e apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos abaixo relacionados, para instruir os expedientes identificados:
2.1 Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física - Exercício 2013 - Ano Base 2012.
2.2 Guias de recolhimento do ITCMD.
2.3 Declaração de esclarecimentos em relação à Transferência Patrimonial recebida.
2.4 Documentos comprobatórios da referida transferência patrimonial informada em sua Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física e eventuais esclarecimentos pertinentes, dentre eles:
a) Em se tratando de DOAÇÃO: documentos comprobatórios da efetivação da doação;
b) Em se tratando de HERANÇA recebida ou MEAÇÃO DECORRENTE DE ÓBITO: decisão judicial ou escritura de inventário em que sejam comprovadas as alegações apresentadas, Declaração de ITMCD da época dos fatos e a Guia de Recolhimento de ITCMD quitada, se for o caso;
c) Em se tratando de MEAÇÃO POR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL: comprovar os dados da partilha, juntando Declaração de ITCMD da época dos fatos e a Guia de Recolhimento do ITCMD quitada, no caso de excesso de meação;
d) Em se tratando de TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CÔNJUGES: a declaração do Imposto de Renda de ambos e a Certidão de casamento;
e) Em se tratando de EMPRÉSTIMO: os documentos comprobatórios, como contratos registrados à época, comprovantes bancários (cheques, depósitos, extratos bancários, entre outros) e Declarações de Imposto de Renda anos-calendários posteriores em que constam o valor do empréstimo;
f) Em se tratando de VENDA DE BENS IMÓVEIS: contrato de compra e venda registrado na matrícula do imóvel ou a escritura lavrada em cartório.
3 - Local de Atendimento: Trav. Rochi Antonio Bonafé, 50, Jd. Sandra Maria, CEP 12081-020, em Taubaté-SP. Os documentos poderão também ser protocolados nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda.
4 - O não atendimento ao solicitado, no prazo estabelecido, acarretará a adoção das penalidades previstas no Regulamento do ITCMD, Decreto 46.655, de 01-04-2002.
Interessado: ARI RODRIGUES - CPF: 145.661.848-20
Interessado: ADILSON ALVES DE CARVALHO - CPF: 084.957.358-06
Interessada: CLAUDIA MACHADO RIBEIRO - CPF: 118.894.798-29
Notificação Fiscal para Entrega de Documentos e Prestação de Informações
Nome: MÔNICA CALLES NOVELINO CAFFARO - CPF: 075.854.698-02
Assunto: Com base no Artigo 199 do Código Tributário Nacional, foi efetuada análise na Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física 2013- ano-calendário 2012 da contribuinte.
Em consequência, foi identificado lançamento que, em tese, aponta a ocorrência de Fato Gerador do ITCMD - Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, não tendo sido localizado o respectivo recolhimento em nossas bases de dados.
Por esta razão, foi emitida a Ordem de Serviço Fiscal (OSF) 03.0.01549/17-8 para desenvolvimento dos trabalhos fiscais, estando disponível neste órgão, para retirada, pelo interessado.
Desse modo, considerando a emissão da OSF, fica a mencionada contribuinte NOTIFICADA a comparecer nesta Delegacia Tributária e apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes documentos abaixo relacionados:
Declaração de ITCMD e Guia de recolhimento do ITCMD, caso o imposto tenha sido recolhido anteriormente,
Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física - Exercício 2013 - Ano-Calendário 2012, inclusive seu respectivo recibo de entrega e
Documentos comprobatórios da referida transferência patrimonial informada em sua Declaração de Imposto de Renda -Pessoa Física com cópia e eventuais esclarecimentos pertinentes.
Local de Atendimento: Travessa Rochi Antônio Bonafé, 50, Jardim Sandra Maria, Taubaté/SP Telefone.: (12) 3608-2077, Fiscal responsável Carina Carvalho de Paula Triani.
O não atendimento ao solicitado, no prazo estabelecido, acarretará a adoção das penalidades previstas no Regulamento do ITCMD, Decreto 46.655 de 01-04-2002.
Notificação Fiscal -ITCMD
3 - Local de Atendimento: Trav. Rochi Antonio Bonafé, 50, Jd. Sandra Maria, CEP 12081-020, em Taubaté-SP.
INTERESSADO CPF GDOC Guilherme Santini Melillo 219.717.848-26 1000846-677886/2017 André Gusson Vicente 222.191.898-30 1000846-677927/2017 Satiko Yoshimoto 218.489.238-64 1000846-677876/2017
Aviso de Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade (PCN)
Nos termos do artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, o Delegado Regional Tributário de Campinas avisa que no expediente 1000430-149098/2017 determinou a instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição - PCN em desfavor de INTER-PORT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO EIRELI EPP, IE: 618.008.649.110, CNPJ: 13.986.986/0001-62, com endereço respectivamente a Avenida Armando Salles de Oliveira, 900, Jardim Ipiranga, Americana/ SP, CEP 13.468-570 em função da simulação da existência do estabelecimento ou da empresa.
Núcleo de Serviços Especializados - DRT-5
Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe do Núcleo de Serviços Especializados -Campinas - que NÃO CONHECEU o pedido formulado através da contestação, relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Da decisão não cabe recurso. Os autos aguardarão o decurso do prazo no Posto Fiscal identificado na Comunicação de Lançamento.
Luiz Fernando Monteiro 44907109849 53.364.213-9 BNA-4559
Posto Fiscal - 10 - Campinas
Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD/2002 - Decreto 46.655/2002 e alterações posteriores) podendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.
Nos termos do artigo 24, incisos I, II e III, da Lei 10.705/2000, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da sua lavratura; com desconto de 30% dentro do prazo de até 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa; e com desconto de 20% antes da sua inscrição em dívida ativa, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Essas três hipóteses não dispensam, nem elidem a aplicação de juros de mora devidos.
O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/
Contribuinte: OSVALDO ANTONIO DOS SANTOS/ CPF: 275.077.578-70
AIIM - ITCMD 4.101.034-6, de 23-10-2017
Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-Campinas, AV. DR. ALBERTO SARMENTO, 4 - BONFIM - Campinas - SP, horário 9:00h às 16h30
NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO - EQUIPE 23
Interessado: Luis Felipe Pereira da Silva Mauad - CPF 440.199.148-69
1 - Considerando que a NOTIFICAÇÃO 23.2861-1 NÃO FOI ATENDIDA e, portanto, NÃO FORAM APRESENTADOS documentos para justificar de outra forma o valor presente na DIRPF-2012 do doador FRANCISCO MAUAD - CPF 015.493.758-49, fica o mesmo caracterizado como doação.
2 - Assim, NOTIFICAMOS Vossa Senhoria a apresentar no Posto Fiscal, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento, o recolhimento da GARE ITCMD “doação”, que pode ser gerada no seguinte endereço eletrônico https://www10.fazenda. sp.gov.br/ITCMD_DEC/.
3 - Solicitamos que, caso seja efetuado o pagamento, o interessado apresente cópia da GARE correspondente ao NF 2 - EQ 23.
4 - Local de Atendimento: Av. Presidente Kennedy, 1550 - Bairro Ribeirânia - Ribeirão Preto (SP), no horário de funcionamento da repartição.
5 - Em caso de não atendimento ao solicitado no prazo estabelecido, será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa, com os devidos acréscimos e multas legais, nos termos do Regulamento do ITCMD, Decreto 46.655 de 01-04-2002.
Contribuinte: FRANCISCO FAGUNDES LOMIL NETO
CPF.: 364.923.998-11
Logradouro: Rua Dois de Julho, 807 - Bairro: Vila Tibério -CEP: 14.050-450 - Município: Ribeirão Preto/SP
GDOC: 1000647-74082/2017
Fica o interessado notificado a apresentar uma conta corrente para depósito ou um número de telefone que possa atender dentro do horário comercial, pois como se trata de saque, temos que informá-lo quanto a liberação do pagamento. Se a nova conta corrente apresentada, não for do interessado, favor apresentar AUTORIZAÇÃO do titular da conta autorizando o depósito e cópia do RG e CPF ou da CNH para cadastramento da conta.
Outros esclarecimentos deverá procurar o Posto Fiscal local, no horário das 09h às 16h30.
Contribuinte: HB LABOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ARTIGOS PARA LABORATÓRIOS LTDA
IE 582.700.637.110
Logradouro: Rua Visconde de Inhaúma, 1666 - Bairro: Jardim Sumaré - CEP: 14.025-100 - Município: Ribeirão Preto/SP
Assunto: EFD Fiscal
GDOC: 31996-371404/2017
1. Em relação ao protocolo supra, fica o interessado orientado conforme a seguir:
Devem ser enviados dois arquivos para o mesmo mês de referência, um para cada par CNPJ/IE. Cada arquivo deve conter a movimentação do período em que o estabelecimento esteve ativo.
Observar em www.fazenda.sp.gov.br a referência de início de obrigação e de fim de obrigação. Os arquivos devem ser enviados desde a referência início de obrigação até a referência fim de obrigação. Exemplo: A IE iniciou obrigação na EFD em 01-01-2012 e encerrou em 15-06-2012. Devem ser enviados com o par IE/CNPJ antigo os arquivos de janeiro a junho de 2012, com movimento do período de 01 a 15 de junho. Uma nova IE foi iniciada em 16-06-2012. Devem ser enviados com o novo par IE/CNPJ (Caso de mudança de IE por mudança de município) os arquivos de junho (movimento do período de 16 a 30 de junho) em diante.
2. Para melhores esclarecimentos, favor procurar o Posto Fiscal local, no horário das 9 às 16h30.
Contribuinte: ELDER JOSE BRUMANN DE OLIVEIRA
CPF.: 221.546.908-07
Logradouro: Rua Geraldo Ribeiro, 147, Apto 11 - Bairro: Jardim Filipino - CEP: 37.701-474 -Município: Poços de Caldas/MG
Assunto: Comunicação de Lançamento
GDOC: 12968-79286/2017
Fica o interessado notificado a apresentar no prazo de 30 (trinta) dias os seguintes documentos: a) Cópia da Declaração do Imposto de Renda do exercício 2015, ano calendário 2014, transmitida a Receita Federal até a data de emissão da comunicação de lançamento do IPVA de 2014. Informamos que as declarações retificadoras transmitidas após esta data não serão aceitas como prova a favor do interessado. Saliente-se, ainda, que deverá ser apresentada a Declaração Completa e não apenas a cópia do recibo ou do processamento de entrega. b) Contas de consumo residencial (água ou energia elétrica) do mês de