Source: http://www.diamantino.mt.gov.br/Noticias/Saude/Infancia-e-juventude-corregedoria-alerta-para-perigos-no-carnaval--2868/
Timestamp: 2018-05-23 16:55:55+00:00
Document Index: 21541820

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 149', 'artigo 241', 'artigo 243', 'artigo 244']

Infância e Juventude: Corregedoria alerta para perigos no Carnaval -
Publicado em: 07/02/2018 ás 13:55:00 Fonte: Assessoria de Comunicação CGJ-MT
O material elaborado pela CGJ-MT - panfleto, leque, cartaz e camiseta - será enviado para todas as unidades. Além disso, os magistrados da vara da infância e juventude já estão orientados a baixar portarias disciplinando a entrada, permanência ou participação de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsável nos eventos carnavalescos. A campanha terá foco na prevenção ao uso de entorpecentes, consumo de bebidas alcoólicas, doenças sexualmente transmissíveis, combate à exploração sexual comercial e ao trabalho infantil.
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (artigo 5º);
É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas (artigo 81);
É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável (artigo 82);
Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: 1) a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: estádio, ginásio e campo desportivo; bailes ou promoções dançantes; boate ou congêneres; casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão. 2) a participação de criança e adolescente em: espetáculos públicos e seus ensaios; certames de beleza (artigo 149);
Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso é crime com pena de reclusão de um a três anos e multa (artigo 241-D);
Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica é crime com pena de detenção de dois a quatro anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave (artigo 243);
Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual é crime com pena de reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé (artigo 244-A).
Prefeito Eduardo Capistrano se...
Prefeito Eduardo Capistrano se reúne com a bancada federal em Brasília para discutir
Gestores garantem consultas e ...
Gestores garantem consultas e procedimentos para moradores de Diamantino
Diamantino é destaque em aç�...
Diamantino é destaque em ações prol saúde
Em parceria com o Governo Fede...
Em parceria com o Governo Federal Prefeitura visa uma Diamantino mais sorridente