Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/235606535/doemt-02-04-2019-pg-46
Timestamp: 2019-09-15 06:24:28+00:00
Document Index: 107185259

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 3', 'artigo 32', 'artigo 39', 'artigo 42', 'artigo 313']

DOEMT 2/04/2019 - Pg. 46 | Diário Oficial do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 46 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Abril de 2019
Cuiabá-MT, 01 de abril de 2019.
Augusto Sérgio de Sousa Cordeiro*
Diretor de Veículos do DETRAN-MT
PORTARIA Nº 201/2019/GP/DETRAN/MT
A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 010/2018 , no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, § 2º da Lei Complementar nº 207/2004;
Considerando a Portaria Conjunta nº 426/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso em 27 de agosto de dois mil e dezoito, página 179;
Considerando a solicitação acostada à folha 33 do Processo Administrativo Disciplinar de protocolo nº 443967/2018, onde se consignou essa nomeação;
Art. 1º Nomear o Sr. DIEGO RONDON GRACIOSO, OAB/MT 17259, servidor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensor Dativo do acusado Gilsomar de Almeida, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 047/2018/DETRAN e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.
Leandro Bernardino De Santana Alves*
Presidente da Comissão Processante 047/2018
PORTARIA 202/2019/GP/DETRAN-MT
O Diretor de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN-MT, Órgão Executivo de Trânsito, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP-MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, da Portaria nº 116/2016/GP/DETRANMT; e
Considerando, que no Processo Portaria nº. 457/2017/GP/DETRAN-MT, datada de 17 de julho de 2017 e publicada no DOE em 17 de julho de 2017, página 70, ficou comprovado que a conduta do Despachante de Trânsito ALDIR SANTOS DE SOUZA, titular do DESPACHANTE CENTRAL (Código 563), inscrito no CPF Nº 559.153.531-34, infringe ao artigo 3º, art. 11, alíneas a, b e c, artigo 32, artigo 39 e artigo 42, todos da Lei 6.076/92 do Estado de Mato Grosso, e dos artigos 6º e art. 14, ambos da Portaria nº 076/2015/GP/DETRAN-MT.
Art. 1º - Aplicar a DESPACHANTE CENTRAL, (Código 563), de acordo com da alínea c, do Art. 12 da Lei 6076/1992, a penalidade de cassação da credencial em caráter definitivo.
Art. 2º - Cientificar o referido Processado, de que a partir da publicação desta portaria, terá o prazo de 30 (trinta) dias para recorrer da decisão de acordo com Art. 18 da portaria nº 116/2016/GP/DETRAN-MT.
Cuiabá-MT, 02 de abril de 2019.
Diretor de Veículos - DETRAN-MT
PORTARIA Nº 203/2019/GP/DETRAN-MT
O Diretor de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN-MT, Órgão Executivo de Trânsito, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, da Portaria nº 116/2016/GP/DETRAN-MT; e
Considerando, que no Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Gestão - Imprensa Oficial
no DOE em 31 de outubro de 2017, página 86, ficou comprovado que a conduta do Despachante de Trânsito ADMILSON LINO DA SILVA, inscrito no CPF nº 411.828.201-15, titular do Despachante Papaléguas (Cód.549), enquadra-se respectivamente nas infrações dos artigos 10, alíneas e e k da Lei 6.076/1992, do artigo 313-A do Código Penal Brasileiro e, ainda, o disposto no art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41, o art. 7º, inciso I e “II” da Portaria nº. 179/2007/GP/DETRAN/MT, portanto, diante da gravidade concreta dos fatos imputados ao Processado.
Art. 1º - Aplicar ao Despachante de Trânsito ADMILSON LINO DA SILVA, inscrito no CPF nº 411.828.201-15, titular do Despachante Papaléguas (Cód.549), nos termos da alínea c, do art. 12 da Lei 6076/1992, a penalidade de cassação da credencial em caráter definitivo.
Art. 2º - Cientificar o referido Processado, de que a partir da publicação desta Portaria, terá o prazo de 30 (trinta) dias para recorrer da decisão, de acordo com art. 18 da Portaria nº 116/2016/GP/DETRAN-MT.
EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO -MTI
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 002/2017/MTI
Processo nº 18752/2019
CONTRATANTE: EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI.
CONTRATADA: EXPECTRA SERVIÇOS EM MEDICINA PREVENTIVA
OBJETO: “Contratação por 240, dias de serviços de medicina do trabalho para a continuidade das ações dos Programas: do PCMSO (Programa de Controle Médica e Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Risco Ambientais), PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e
Laborterapia).
Valor: O valor do presente Instrumento de Contrato é de R$ 49.600,00
(Quarenta e nove mil e seiscentos reais).
VIGÊNCIA: 240 (Duzentos e quarenta) dias, contados da assinatura do
Pela Contratante: KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS/CESAR FERNANDO BERRIEL VIDOTTO
Pela Contratada: JOSÉ THIAGO FUNABASHI DOS SANTOS
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 004/2017/MTI
Processo nº 635444/2017
OBJETO: “a) Alteração do item 1.3 da Cláusula Primeira do Contrato - Do objeto, suprimindo-se quantitativo do contrato , conforme quadro constante da cláusula segunda do presente aditivo; b) Alteração da Cláusula da
cláusula segunda do Contrato - Da vigência, prorrogando-se a vigência
contratual pelo período de mais 12 (doze) meses, a partir de 14/03/2019 e término em previsto para 13/03/2020; c) Alteração da Cláusula terceira -Do Preço, constando novo valor global da contratação, que passa a ser de R$ 47.570,16 (Quarenta e sete mil e quinhentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos).