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Timestamp: 2017-12-17 04:20:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'Artigo 18', 'artigo 55', 'Artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55']

ConJur - Marcos Santos: Novo Código Florestal não exige averbação da reserva legal
Novo Código Florestal não exige averbação da reserva
14 de junho de 2012, 10h54
Por Marcos Alberto P. Santos
O Novo Código Florestal, ao custo de muitas expectativas e acirradas discussões, finalmente foi aprovado. Publicado no Diário Oficial da União do dia 28 de maio de 2012, a Lei 12.651 veio para dar uma nova roupagem ao defasado e muitíssimo emendado Código Florestal de 1965, a Lei 4.771, que foi expressamente revogada.
Conforme maciçamente noticiado pela mídia, a nova lei não agrada a todos, pois os ambientalistas querem mais e os produtores querem menos. Então, coube à presidenta Dilma Rousseff exercer o seu desiderato de mandatária da nação e vetar aquilo que considerou ser inconstitucional ou contrário ao interesse público e o fez avidamente em vários dispositivos. Para preencher a lacuna, não se fez de rogada e concomitantemente à publicação do veto, editou a Medida Provisória de 571, também de 28 de maio de 2012, e disciplinou os pontos obstados.
Sabemos que o governo vive o clássico dilema em conjugar a preservação do meio ambiente com o desenvolvimento econômico. Problema agravado em razão dos olhos do mundo estarem focados no assunto, principalmente porque o país será o anfitrião de importante evento ambiental a Rio + 20 (conferência das Nações Unidas sobre o desenvolvimento sustentável). A decisão da presidenta, portanto, procurou comungar os vários interesses, embora não tenha alcançado.
Entretanto, chamamos atenção para um dispositivo da Lei 12.641 que, ao nosso entendimento, não beneficiou ninguém, que é a dispensa da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel.
Lembramos que a reserva legal, por definição de lei, é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
O parágrafo 8º do artigo 16, do Código revogado, após redação dada pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001, determinava que a área de reserva legal deveria ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.
De suma importância era a averbação da reserva do registro de imóveis, que o Decreto Federal 6.686, de 2008 passou a tipificar como infração a omissão em não se averbar a reserva legal, prevendo a pena de advertência e escandalosa multa diária de R$ 50 a R$ 500 por hectares. O prazo final para averbação passou a ser prorrogado por várias vezes, o último assinalado veio com advento do Decreto 7.719, de 2012, que fixou em 11 de junho de 2012.
Contudo, o Novo Código Florestal inovou negativamente quando se dispensou a averbação à margem da matrícula do imóvel:
"Artigo 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.
§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis."
Depreende-se do texto acima que a averbação no Registro de Imóveis agora é facultativo. Esse dispositivo vai ao revesso da eficiência e da segurança jurídica que se teria caso se mantivesse a obrigatoriedade de averbar a reserva.
A sistemática registral no Brasil, a exemplo de outros ramos do Direito, também é regida por princípios norteadores. Figura dentre eles um de grande importância, que tem o justo condão de trazer a eficiência e segurança, trata-se do princípio da concentração.
O princípio da concentração consiste na convergência de todas as relevantes informações sobre o imóvel em um único lugar, que no caso seria a sua matrícula, o que facilitaria a vida dos usuários, uma vez que teriam como uma única certidão, o conhecimento preciso da situação jurídica da propriedade.
Não nos olvidamos que os Registros Públicos visam justamente conceder essa publicidade e conhecimento geral da transcrição, portanto, é importante se concentrar na matrícula todas as informações atinentes à propriedade. Sobre o princípio:
A segurança jurídica de um negócio imobiliário deveria ser dada apenas pelas situações constantes do registro, e não de outras situações que, mesmo se existentes no mundo administrativo ou processual, não fossem levadas e não constassem do registro do imóvel. Essa é a ideia e a finalidade da concentração dos atos na matrícula do imóvel, o chamado Princípio da Concentração. Os fatos que possam produzir efeitos no imóvel, no registro ou nos seus proprietários, devem ser lançados na matrícula do imóvel, sob pena de não serem considerados pelo mundo jurídico .
Também sobre a importância da concentração João Pedro Lamana Pavia observa:
"Nenhum fato jurígeno ou ato jurídico que diga respeito à situação jurídica do imóvel ou às mutações subjetivas, pode ficar indiferente à inscrição na matrícula. Além dos atos traslativos de propriedade, das instituições de direitos reais, a ela devem acorrer os atos judiciais, os atos que restringem a propriedade, os atos constritivos (penhoras, arrestos, sequestros, embargos), mesmo de caráter acautelatório, as declarações de indisponibilidade, as ações pessoais reipersecutórias e as reais, os decretos de utilidade pública, as imissões nas expropriações, os decretos de quebra, os tombamentos, comodatos, as servidões administrativas, os protestos contra a alienação de bem, os arrendamentos, as parcerias, enfim, todos os atos e fatos que possam implicar na alteração jurídica da coisa, mesmo em caráter secundário, mas que possa ser oponível, sem a necessidade de se buscar alhures informações outras, o que conspiraria contra a dinâmica da vida ."
Quanto a dispensa da reserva legal, o Legislador foi infeliz ao romper completamente com a sistemática anterior, em manifesto prejuízo à segurança jurídica.
Relevantes indagações advém dessa mudança. Exemplificativamente, uma das muitas que poderiam ser suscitadas, seria: a obrigatoriedade determinada no artigo 55 do Decreto 6.686, de 2008, que tipifica como infração deixar de averbação a reserva legal estaria revogada?
Apesar de não haver revogação expressa, o Decreto 6.686, de 2008 não regulamenta o Código Florestal revogado e sim a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), entendemos que houve revogação tácita, havendo, portanto, incompatibilidade entre as normas.
O Novo Código Florestal expressamente desobriga os proprietários a procederem à averbação. Agora, estão obrigados a praticarem o registro perante o órgão ambiental. Há, portanto, importante distinção terminológica, pois o Decreto fala em averbar (Artigo 55: "Deixar de averbar a reserva legal..."), ao passo que o Novo Código Florestal preconiza em registrar (parágrafo 4º: "O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis").
Na seara registral, averbação e registro são espécies de atos praticados pelo registrador. Aquele seria um ato secundário à margem deste. E este, o ato registral por excelência. Só se procede a averbação se há um registro.
É evidente que o Novo Código Florestal não estar a falar do registro imobiliário, até porque ele somente é praticado por oficial de registro público. O registro a que se refere seria um ato administrativo a cargo do órgão ambiental, consistente em declarar o que seria a reserva legal.
Mesmo assim, por ser um registro, em razão do princípio da tipicidade e legalidade, como também da proibição da aplicação analógica in malam partem, não pode se estender a infração administrativa tipificada no artigo 55 do Decreto 6.686, de 2008, para os casos do Novo Código Florestal.
A Nova Lei não fixou prazo quanto à obrigatoriedade do registro, portanto, deve ser obrigatório a partir de sua vigência. No entanto, também não culminou sanção. Assim, se por um lado o proprietário é obrigado a registrar a reserva, por outro lado, não há nenhum prejuízo se não fazê-lo, exceto, o disposto no art. 78-A, incluído através da Medida Provisória 571 de 2012, que proibiu as instituições financeiras, no prazo de cinco anos, a não concederem crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que comprovem estarem cumprindo a Lei.
Por fim, acreditamos que o Governo Federal deverá, através de decreto, estabelecer prazos e sanções quanto à obrigatoriedade do registro da reserva, a exemplo do que fez com o levantamento geodésico que, criado pela Lei 10.267 de 2001, teve os prazos de exigência fixados pelo Decreto 4.449 de 2002.
Enfim, concluímos que, o Legislador não agiu bem em não exigir a obrigatoriedade da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, indo de encontro à eficiência e a segurança jurídica, por violar o princípio da concentração no Registro Público.
Por outro lado, até que haja decreto regulamentar, entendemos que não há nenhuma sanção para o proprietário que não efetuar a averbação da reserva legal, notadamente a esculpida no artigo 55 do Decreto 6.686, de 2008.
BALBINO FILHO, Nicolau. Registro de imóveis: Doutrina – prática - jurisprudência. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
BRASIL. Lei n. 4.771, de 1965. Código Florestal Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm>>. Acesso em: 31.05.2009.
_______. Lei n. 12.651, de 2012. Novo Código Florestal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm>> Acesso em: 31.05.2012.
_______ Decreto n. 6.514, de 2008. Disciplina infrações ambientais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6514.htm>> Acesso em: 31.05.2012.
_______ Medida Provisória n. 571, de 2012. Disciplina infrações ambientais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/571.htm#art1>> Acesso em: 31.05.2012.
LAMANA PAIVA, João Pedro. Revista de direito imobiliário n. 49. Julho a dezembro, 2000.
SANTOS, Francisco José Rezende dos .O princípio da concentração no registro de Imóveis. Revista do SFI. Revista do SFI - Sistema de Financiamento Imobiliário - Ano 15 - Nº 33 - 12/05/2011.
Marcos Alberto P. Santos é especialista em Direito Notarial e Registral pela PUC-Minas, mestrando em Direito pela Universidade da Amazônia.
Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2012, 10h54
Sempre a ignorância ativa
Sérgio Jacomino (Serventuário) 21 de junho de 2012, 20h41
Olá dr. Antonio Felix Alvarez. As averbações eram gratuitas ou próximas disso. Algo que é muito menos do que a passagem de um ônibus de ida e volta (em SP. algo em torno de 10 reais + taxas do estado). Francamente!
Concentração e Organização
Heverton Tavares (Advogado Autônomo - Civil) 15 de junho de 2012, 15h22
A legislação vigente que rege o sistema nacional de registro público de imóveis determina que as informações relevantes aos imóveis devem ser registrados, em respeito ao principio da concentração, obrigatoriamente no CRI competente, observado o principio da territorialidade, ponto bem esclarecido pelo autor do artigo em comento, que faz uma critica pertinente ao retrocesso da lei ambiental, outro ponto importante digno de nota é o fato de o judiciário há décadas, e mais recentemente por meio do CNJ estar trabalhando em busca da integração das informações dos cartórios, processo lento e complexo que vem sendo enfrentado, a exemplo do ônus imposto ao CRC que deve obrigatoriamente alimentar o banco de dados de órgão como o INSS e o IBGE sobre os nascimentos e óbitos. Contudo se o principio da concentração passar a ser violado, como determina a nova legislação ambiental será mais uma barreira a essa informatização tão complexa dos dados cartorários, e o objetivo de preservar o principio da publicidade facilitando o acesso pode significar um ganho aos produtores que se valem da terra, países desenvolvidos e empresas modernas e conscientes buscam informações sobre a sustentabilidade da produção a ser adquirida, informação sobre reserva ambiental, assim como qualquer outra pertinente, deve constar no lugar em que a lei determina, no CRI, sob pena de abrir um temerário precedente à pulverização de informações.
Choro pelo leite derramado
Antonio Felix Alvarez (Auditor Fiscal) 15 de junho de 2012, 8h00
O testo em si, revela de maneira cristalina que a crítica à alteração do endereço do registro da reserva legal da propriedade, dos Cartórios de Registro de Imóveis para os Órgãos Ambientais, refere-se à perda financeira que atualmente alimenta os bolsos dos famigerados Notariais.
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