Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770871022/apelacao-civel-ac-50085706120174047204-sc-5008570-6120174047204/inteiro-teor-770871072
Timestamp: 2020-02-18 18:48:31+00:00
Document Index: 70946197

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 176', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 398', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50085706120174047204 SC 5008570-61.2017.4.04.7204 - Inteiro Teor
Apelação Cível Nº 5008570-61.2017.4.04.7204/SC
APELADO: ADILCON ADURVANIO REUS (RÉU)
ADVOGADO: OCIMAR MARAGNO (OAB SC010864)
APELADO: ADILCON ADURVANIO REUS ME (RÉU)
APELADO: COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DA BACIA DO RIO URUSSANGA (RÉU)
ADVOGADO: Rafael Trento Ribeiro (OAB SC032001)
ADVOGADO: EFSTATHIOS NICOLAOS ANASTASIADIS (OAB SC032538)
Trata-se de ação civil pública ajuizada pela União em face de Adilçon Adurvanio Réus ME, Cooperativa de Exploração Mineral da Bacia do Rio Urussanga e Adilçon Adurvanio Réus, objetivando a condenação dos réus a ressarci-la pela extração ilegal de recurso mineral e a recuperar os danos ambientais decorrentes.
Após regular trâmite do feito, sobreveio sentença que julgou improcedentes os pleitos formulados pela parte autora, com dispositivo exarado nos seguintes termos:
Ante o exposto, rejeito as preliminares e a prefacial de prescrição e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com decisão de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
Nas ações civis públicas, a disciplina da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC, aplicando-se as normas próprias da Lei nº 7.347/85. Nesse passo, em sede de ação civil pública, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé. Assim, em simetria de tratamento e à luz de interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não pode o réu se beneficiar de honorários quando for vencedor na ação civil pública (TRF4, AC nº 2003.72.09.000980-7, 3ª T., Relatora Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. de 10/09/2010).
Havendo interposição de recurso e observadas as formalidades dos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do Novo CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, § 3º do CPC).
Irresignada, União apelou, alegando que: (1) o fundamento da pretensão de indenização é a regra disposta no art. 884 do Código Civil, que trata do enriquecimento sem causa, já que o os apelados extraíram recursos minerais de propriedade da União sem possuir título que legitimasse a sua atuação, auferindo, assim, lucro despido de sustentação jurídica, configurando caso de usurpação de minério e não de lavra autorizada; e (2) o valor da indenização pretendida está correto, afastando-se o entendimento de que apenas o valor da CFEM seria devido, também não se podendo deduzir os custos da produção e comercialização do minério e devendo ser adotado o valor do faturamento dos réus, porquanto evidente que houve apropriação de bem público, de modo que deve haver o ressarcimento pelo valor correspondente ao volume de minério extraído e comercializado, sem prejuízo das demais sanções.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento da apelação.
Trata-se de ação civil pública aforada pela UNIÃO em face de COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DA BACIA DO RIO URUSSANGA, ADILÇON ADURVANIO REUS ME e ADILÇON ADURVANIO REUS, objetivando a condenação dos réus a ressarci-la pela extração ilegal de recurso mineral e a recuperar os danos ambientais decorrentes.
Alega, em síntese, que Adilçon Adurvânio Réus foi responsável pela lavra ilegal de 39.794,9 toneladas de argila e 53.888,9 toneladas de areia, conforme informações constantes do Parecer Técnico n. 172/2012-SUP-DNPM/SC/MM. Tal quantidade, segundo cálculo realizado pelo DNPM, tem o valor histórico de R$ 132.649,68 (argila) e R$ 1.041.851,10 (areia). Por sua vez, a Cooperativa de Extração Mineral da Bacia do Rio Urussanga (Coopemi) era titular de autorização de pesquisa na área e não só tinha conhecimento das lavras ilícitas, como também as fomentava e cobrava valores por tais atividades. Por esse motivo, é corresponsável pela extração ilícita de recursos minerais.
Citada, a ré Coopemi ofereceu contestação, na qual alegou, preliminarmente, a inadequação da via processual eleita e a inépcia do pedido de restauração ambiental. Sustentou, ainda, a prescrição da pretensão de ressarcimento da alegada usurpação de bem da União, bem como que jamais realizou extração irregular dos bens minerais (argila e areia), tampouco autorizou de fato ou de forma indiscriminada qualquer terceiro nos locais apontados na inicial (evento 9).
Os réus Adilçon Adurvanio Réus ME e Adilçon Adurvanio Réus ofereceram contestação no evento 11, arguindo, prejudicialmente, a prescrição da pretensão de ressarcimento. No que titularam de mérito, sustentaram que a União só faz jus ao recebimento da CFEM e o pedido referente aos danos ambientais deve ser declarado inepto, ou alternativamente, declarar da desnecessidade de efetuação do PRAD eis que já fora apresentado e os danos ambientais já foram devidamente reparados, ou, alternativamente, que sobre o valor da tonelada da argila e da areia seja o valor do minério in situ e/ou que seja abatido, os valores decorrentes das despesas operacionais para a extração acrescido das taxas e impostos incidentes sobre a matéria.
A União apresentou réplica, combatendo os argumentos articulados pelos réus e reforçando aqueles já expostos em sua petição inicial (evento 15).
As partes foram intimadas para especificação de provas. A União dispensou a produção de outras provas (evento 25), enquanto os réus requereram a produção de prova testemunhal e a requisição de informações ao IMA/SC a respeito da situação ambiental da área em que ocorreu a exploração mineral descrita na inicial (eventos 31 e 32).
Determinou-se a intimação do IMA para apresentação de relatório da situação ambiental da área objeto dessa ação (evento 35).
Após a apresentação do referido relatório (evento 48) e as manifestações das partes e do MPF (eventos 56, 59 e 61), os autos vieram conclusos para sentença.
2.1.1 -Inadequação da via eleita
A mineração constitui atividade causadora de significativa degradação, razão pela qual a Constituição Federal, em seu art. 225, § 2º, determina que "Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.". O minério desempenha papel importante no equilíbrio ecológico e na manutenção dos processos ecológicos essenciais, pois além de estabilizar solos, interfere diretamente no fluxo dos recursos hídricos e até mesmo no aspecto paisagístico que também é protegido pela Constituição.
Portanto, a ação civil pública constitui sim instrumento adequado para a tutela de bens difusos e coletivos, em especial do meio ambiente, nos termos do art. 1º, I, da Lei nº 7.347/85.
O TRF4 assim o vem decidindo:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRA ILEGAL DE SAIBRO. CABIMENTO DA VIA ELEITA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRITÉRIO DE RECOMPOSIÇÃO. INDENIZAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO PATRIMÔNIO EXTRAÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Este caso trata de lavra de saibro de 16.841,68t em quantidade superior à licenciada (9.000t) e de lavra de saibro noutro período sem licença (707,62t e 13.248,85t). Os fatos são incontroversos. 2. A ação civil pública é meio adequado para postular o ressarcimento de dano ao erário, conforme autoriza o art. 1º, VIII, da Lei nº 7.347/85 (incluído pela Lei nº 13.004, de 24/06/2014). 3. Os recursos minerais são bens da União e sua extração depende de prévia autorização ou concessão (arts. 20, IX, § 1º, e 176, § 1º, da CF), o que se dá mediante o preenchimento de determinados requisitos e engloba uma contrapartida financeira e de reparação do meio ambiente, o que não foi observado pelo réu. 4. Embora o Código de Mineracao preveja o direito de preferência ao interessado que tenha protocolado o pedido de licença para pesquisa ou para lavra antes (art. 11 do Decreto-Lei nº 227/67), isso não confere ao detentor de uma licença direito de explorar o mineral em quantidade superior ao licenciado ou em período não acobertado por nenhuma licença, sob pena de violação à Constituição Federal (art. 176). 5. O Código de Mineracao autoriza que, excepcionalmente, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, contanto que haja prévia autorização do DNPM e que seja observada a legislação ambiental pertinente (art. 22, § 2º, do Decreto-Lei nº 227/67). Isso também não foi observado pelo réu. 6. Quanto ao valor da indenização, em se tratando de ato ilícito, o ressarcimento deve corresponder integralmente ao dano praticado (artigos 927 e 944 do CC/02), sem descontar tributos e custos com a extração. 7. Com a total procedência da ação, incumbe ao réu o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa. Incabível majoração dos honorários advocatícios (art. 85,§ 11, do CPC-2015), porque a sentença foi proferida na vigência do CPC-1973. 8. Apelação do réu improvida. Apelação da União e remessa necessária providas para fixar a indenização no valor integral do mineral extraído, calculado pela multiplicação da quantidade extraída pelo valor do m³ (R$ 10.350,49); e condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios. (TRF4 5052109-15.2014.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/04/2017)
CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL INDEVIDA. SAIBRO. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 20, IX, e 176 da Constituição Federal, são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, condicionada a pesquisa e lavra de tais recursos à autorização ou concessão do Poder Público, observado os requisitos previstos em lei. 2. A exploração de recursos minerais sem a correspondente autorização do Poder Público impõe ao particular o ressarcimento ao erário dos prejuízos a ele causados. 3. Comprovada a retirada indevida de saibro - bem da União, nos termos do art. 20, IX, da Constituição Federal - advém o dever de indenizar, nos termos dos arts. 884 e 927 do Código Civil. 4. Cabível o ressarcimento ao erário por exploração ilegal de recursos minerais, o que não se confunde com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. 5. Para mensurar o valor da tonelada do minério (saibro), o DNPM verificou o preço médio da venda praticado na região através do analisador do relatório anual de lavra, encontrando o valor de R$ 6,17 para a venda da tonelada do saibro. Com isso, tem-se que a parte ré se apropriou de 181.500 toneladas de minério da União, ao preço de R$ 6,17 a tonelada, devendo ser condenada a pagar a quantia de R$ 1.119.885,00 (um milhão, cento e dezenove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser acrescida de juros e correção monetária a partir do dano. 6. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 7. Apelação e remessa oficial providas. (TRF4, APELREEX 5001542-48.2013.4.04.7215, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 27/02/2014)
Nesse contexto, rejeito essa prefacial.
2.1.2 - Inépcia da inicial - Pedido genérico e ausência de interesse processual
Os réus sustentam que o pedido formulado na inicial é genérico e parte de presunções, pois não há prova nos autos de que realmente concorreram para a extração ilegal, tampouco da existência do dano ambiental.
Todavia, a preliminar aventada merece rejeição porquanto as alegações se confundem com o próprio mérito, qual seja, a existência ou não de lavra ilegal e de responsabilidade dos réus. Além disso, a petição inicial aponta, claramente, o ato ilícito supostamente praticado e reparação pecuniária pretendida.
Não acolho, por conseguinte, a preliminar de inépcia da inicial.
2.2 - Prejudicial de Prescrição
Os réus alegam que a pretensão de ressarcimento está prescrita, pois os fatos ocorreram entre os anos de 2008 a 2012 e o ajuizamento da ação só ocorreu em outubro de 2017.
A controvérsia envolve o alcance da imprescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao erário provocados por ato ilícito, conforme previsto no art. 37, § 5º, da CF/88:
Recentemente, o STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 654.833, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria relativa à imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO AO MEIO AMBIENTE. REPARAÇÃO CIVIL. IMPRESCRITIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.
Do corpo do referido acórdão, extrai-se do voto do relator:
De qualquer sorte, a presente ação ação decorre de fato que também constitui, em tese crime ambiental (art. 55 da Lei nº 9.605/1998) e de usurpação de patrimônio da União (art. 2º da Lei nº 8.176/1991), de modo que o ressarcimento postulado não está sujeito à prescrição.
Não fosse isso suficiente, destaco que o início dos atos necessários ao regular exercício do poder de polícia pela Administração - tal qual o ingresso do requerimento formulado pelo administrado - é causa de interrupção do prazo prescricional que contra ela corre, pois é fato que igualmente inaugura seu agir, consubstanciado num ato inequívoco de apuração dos fatos.
Nesse passo, o atuar da administração, consistente na instauração do procedimento administrativo tendente à verificação de eventual irregularidade na exploração de recursos minerais constitui causa interruptiva da prescrição, a teor do disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, também aplicável por isonomia, e que assim dispõe (grifei):
No presente caso, a partir de vistorias, a referida autarquia constatou a extração de areia e argila, sem autorizacao, no município de Morro da Fumaça. Eis as principais informações contidas no Parecer Técnico n. 172/2012-SUP-DNPM/SC/MM (evento 1, PROCADM2, p. 2 a 35):
Durante a vistoria realizada pelo DNPM em 18/11/2008, ficou constatada a realização de lavra ilegal por cinco empresas diferentes, conforme exposto no Parecer do Anexo 02. Segundo o mesmo, a identificação destas foi feita pelo flagrante de lavra no momento da vistoria, assim como também pela presença de placas de identificação quando da presença de indícios de lavra recente em locais sem atividade (no momento da vistoria).
Como resultado, foram enviados Autos de Paralisação a todas as empresas flagradas e identificadas durante a vistoria, assim como também à titular do processo em pauta (Anexo 03).
Durante a vistoria realizada pelo DNPM em 20/05/2009, ficou constatada lavra ilegal em atividade em quatro locais da poligonal em tela, sendo observadas cavas antigas abandonadas em dois pontos, assim como também uma cava com indícios recentes de lavra.
Na ocasião também foi realizado levantamento dos perímetros das respectivas cavas com uso de GPS portátil, assim como também foram observadas as espessuras lavradas dos horizontes de argila e areia. Na mesma vistoria também foram levantadas cavas irregulares com lavra abandonada, e sem indícios de atividade mais recente.
Como resultado foi enviado à empresa titular do processo em pauta o ofício de exigências nº 1917/2009 e Auto de Paralisação nº 29/2009 (Anexo 05).
A seguir serão analisadas de forma individual cada uma das áreas onde foi flagrada a atividade irregular, como segue:
- Área 04:
No parecer da vistoria realizada em 2008, esta área de lavra não foi identificada, sendo que a mesma foi descrita apenas durante a fiscalização de 2009. Na ocasião, foi flagrada atividade de lavra sem autorização, sendo observada cava inundada em desenvolvimento e estoques de areia.
No local se observou também placa de identificação, sendo que a mesma indicava como sendo de responsabilidade de Adilçon Adurvânio Réus ME (CNPJ 09.597.11610001 -24).
Durante a vistoria de 2009 foi observada as espessuras dos horizontes argilosos (2,0 metros) e arenosos (variando de 3,0 a 3,5 metros) da cava lavrada, assim como também foi realizado levantamento do perímetro da mesma com uso de GPS portátil.
Na compilação de imagens de satélite do local apresentada na Figura 07, nota-se a evolução da lavra irregular entre as datas de 13/04/2006 a 23/05/2012. Na imagem de 13/04/2006 se observa as fases iniciais de decapeamento da camada de solo para início da lavra de argila no local, sendo que ainda não se observa a abertura de cavas. Já na imagem de 05/10/2010 se observa que uma das cavas abertas já foi totalmente lavrada, sendo que inicia-se a lavra de areia em cava aberta localizada na poligonal adjacente (815.399/2005), igualmente sem autorização do DNPM. Nas imagens dos anos seguintes (2010 a 2012) a lavra dentro dos limites do processo 815.111/2008 é encerrada, sendo que a mesma avança para a direção do processo 815.399/2005.
Através da delimitação do perímetro da cava lavrada, com utilização do software TrackMaker (Figura 08), estipulou-se área total de 11.054,14 m2 da cava de extração apenas dentro dos limites da poligonal do processo 815.111/2008.
- foram identificadas seis diferentes empresas que realizaram lavra sem autorização dentro dos limites da poligonal do processo 815.111/2008. Dentre estas, duas não paralisaram as atividades após a emissão de Autos de Paralisação nos anos de 2008 e 2009 (Adilçon Adurvânio Réus ME e Valter Alves Branquinho ME), fato constatado pela observação das imagens de satélite;
- a empresa titular do processo (COOPEMI) sempre teve conhecimento da atividade ilegal, haja vista a constatação da existência de contratos assinados entre esta empresa e as empresas responsáveis pela lavra ilegal. Desta forma, a COOPEMI arrecadava com a lavra irregular de acordo com o tamanho da área lavrada, conforme se observa na cláusula oitava do referido documento;
- dentro da área do processo DNPM 815.111/2008, ao todo foi lavrada uma área total de 166.232,83 m2 sem qualquer tipo de autorização do DNPM;
- o processo anterior ao processo 815.111/2008 (815.613/2004), apresentava mesma poligonal e também era de titularidade da COOPEMI. Ao longo da vigência do referido processo, também foi constatada atividade irregular, através da observação de imagens de satélite;
- a empresa titular não informou, quando solicitada, as informações adequadas acerca de volumes e responsáveis pela lavra irregular ocorrendo em sua área;
- durante a vigência do atual Alvará de Pesquisa, a COOPEMI provavelmente arrecadou um montante total de R$ 166.200,00 associados ao minério lavrado ilegalmente por empresas terceirizadas, sem autorização do DNPM;
- ao todo, foram lavradas 466.297,65 toneladas de argila associadas ao montante de R$ 1.554.325,5, e 632.071.16 toneladas de areia associadas ao montante de R$ 12.220.042,04. Os valores utilizados no cálculo foram baseados em dados obtidos de Relatórios Anuais de Lavra de outras empresas da região que declaram produção ao DNPM, sendo R$ 6,00/m3 de argila e R$ 29,00/m3 de areia;
- a empresa Adilçon Adurvânio Réus ME foi responsável pela lavra de 39.794,9 toneladas de argila e 53.888,9 toneladas de areia, associadas aos valores respectivos de R$ 132.649,68 e R$ 1.041.851,10;
Portanto, a instauração de procedimento administrativo pelo DNPM para o estudo e apuração de eventual irregularidade na extração de minérios, é causa que interrompe o curso da prescrição, a qual somente volta a correr a partir do término do referido procedimento. No caso dos autos, o procedimento administrativo iniciou em novembro de 2008 com a realização de vistoria e a expedição de ordem de paralisação e foi concluído em 31 de outubro de 2012, com o encaminhamento do Parecer Técnico nº 172/2012 e do respectivo cálculo de volume de minério lavrado fora da área autorizada (evento 1 - PROCADM2, p. 1), ao MPF e à AGU para as providências cabíveis, no âmbito penal e cível, respectivamente.
Desse modo, à luz das disposições do Decreto nº 20.910/1932, não houve, assim, o regular e total transcurso do prazo prescricional, pois o procedimento administrativo instaurado pelo DNPM afastou a inércia da Administração.
2.3.1 - DA PROPRIEDADE DOS RECURSOS MINERAIS
Os recursos minerais, portanto, são inequivocamente de propriedade da União. E a exploração dos recursos minerais pertencentes à União é feita unicamente sob regime de concessão, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
Do mesmo modo, não resta dúvida de que os responsáveis pela extração irregular foram os réus desta ação. O próprio Adilçon reconheceu em sua contestação que efetuou a lavra em parte da área em que a parte ré (Coopemi), era titular de autorização de pesquisa, impugnando apenas o volume e o valor atribuído ao minério pela União (evento 11, OUT2).
A ré Coopemi, por sua vez, era a titular do processo minerário em fase de autorização de pesquisa na área em questão, sendo inverossímil a alegação de que sequer possuía conhecimento e muito menos as autorizou, assim como que fez tudo que estava ao seu alcance para evitar possíveis lavras ilegais na área da poligonal (evento 9, DEFESA PREVIA).
Ora, como bem explicitado no processo administrativo, a extração irregular ocorreu em área extensa e, por certo, com a movimentação intensa de máquinas e caminhões indispensáveis para a extração. A cooperativa foi inclusive notificada para a paralisação da atividade e posteriormente apresentou um contrato firmado com o corréu Adilçon cujo objeto era a "autorização para realização de extração mineral" na área em que era detentora somente de autorização para pesquisa (evento 1, PROCADM3, p. 32/4).
Sobre o ponto, destaco o seguinte trecho do parecer nº 024/2011-SUP-DNPM/SC (evento 1, PROCADM3, p. 46 a 53):
(...) Comprovaram as vistorias, conforme documentos existentes nos processos minerários, que a COOPEMI mantinha contratos com particulares e micro-empresas da região cedendo pequenos lotes dentro de seus títulos em que permitia a atividade de lavra de argila e areia, embora ela mesma não possuísse autorização. Desta forma, em 2009, em mais uma campanha de vistorias, o DNPM, além de paralisar as atividades, exigiu da COOPEMI que apresentasse levantamentos planialtimétricos das áreas lavradas, com cálculo de volume de argila e areia extraídos de forma irregular, algo que foi cumprido pela cooperativa. Com base nestas vistorias de 2009, e no cumprimento de exigência da COOPEMI, o DNPM abriu diversos processos administrativos entre 2009 e 2010 para apuração do crime de usurpação, documentação que deverá ser encaminhada para o Ministério Público Federal, Advocacia Geral da União e FATMA ainda no corrente ano, depois de anexados os demais instrumentos de prova que o DNPM julga necessários.
As imagens do Google Earth datadas de 04/10/2010 mostraram que a lavra clandestina tem seguimento, atualmente, em diversas das áreas, sem que a COOPEMI tenha apresentado qualquer denúncia. Todas as áreas onde se constatou que a lavra clandestina segue em curso encontram-se paralisadas pelo DNPM desde 2009.
Também foi possível concluir, cruzando dados fornecidos pelos levantamentos da COOPEMI com imagens do Google Earth, que algumas das cavas atribuídas pela COOPEMI ao antigo detentor do título minerário se desenvolveram durante a sua titularidade.
Em suma, os extratores, bem como a cooperativa, tem se mantido totalmente à margem da legalidade, desrespeitando não apenas o Código de Mineracao vigente, e toda legislação correlata, bem como o papel do DNPM como órgão fiscalizador e responsável por gerir um patrimônio da União.
Diante disso, não resta dúvida de que os recursos minerais em evidência são de propriedade da União, assim como que a sua exploração foi irregularmente promovida pelos réus desta ação.
2.3.2 - A CFEM COMO VALOR DO BEM MINERAL E LIMITE PARA A INDENIZAÇÃO
A norma distingue entre participação e compensação. Esta última pressupõe um "prejuízo" decorrente da exploração. Já a participação constitui uma associação de benefícios.
2.3.3 - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO (NO TODO OU EM PARTE) DO VALOR DE VENDA DO MINÉRIO
É, portanto, a CFEM o valor correspondente ao prejuízo sofrido pela autora União em decorrência da lavra irregular. E, frise-se, nem poderia ser diferente, porquanto não é admissível que a União venha a auferir, em decorrência da lavra ilícita, valor em muito superior ao que lhe seria devido caso a lavra fosse lícita.
É o que decorre também do disposto no art. 403 do mesmo diploma legal, segundo o qual "as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos". Em outras palavras, quando da ocorrência de um dano, avalia-se o prejuízo, ou seja, a mitigação ocorrida no patrimônio do ofendido. Em suma, o que se busca é restaurar o status quo ante, ou seja, alcançar situação de fato idêntica àquela que existia antes do ato ilícito praticado, por meio de uma compensação em forma de pagamento de uma indenização monetária (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. vol. 4. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 363).
Não se pode perder de vista também que a legislação pátria veda o enriquecimento sem causa. O art. 884 do Código Civil, aliás, estabelece que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido". Este instituto jurídico visa a coibir o enriquecimento injusto de uma das partes da relação jurídica, externando a repulsa ao descumprimento do ideal de equidade que não admite o ganho de um em detrimento de outro, sem justa causa plausível. Para José de Aguiar Dias, "O objeto ideal do procedimento reparatório é restabelecer o status quo. O lesado não deve ficar nem mais pobre, nem mais rico do que estaria sem o ato danoso." (Da Responsabilidade Civil. 6ª ed. vol. 2. p. 10). O princípio da restitutio in integrum é informado pela máxima consagrada de que ninguém deve enriquecer à custa alheia (nemo locupletari potest alterius jactura). Do contrário, produziria-se desnível ou descompensação entre dois patrimônios, um elevando-se, outro diminuindo, sem causa justificadora. Portanto, a solução jurídica adequada é reconduzir o prejudicado à situação anterior ao dano.
Ora, a fixação do preço de venda do minério leva em consideração diversos componentes e informações, que, de modo geral, podem ser assim resumidos: matéria prima, materiais auxiliares, embalagem, mão de obra (tempo de execução de cada tarefa), encargos sociais da mão de obra (inclusive provisão de 13º, férias e rescisão), benefícios dos colaboradores, depreciação, rateio dos custos fixos, rateio das despesas operacionais fixas, impostos da venda, comissão de venda, logística (entrega se houver), lucro desejado, encargos financeiros se a venda for à prazo (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo – SEBRAE-SP. Preço de venda na indústria. São Paulo: 2013. Disponível em: <http://www.sebraesp.com.br/arquivos_site/biblioteca/guias_cartilhas/ebook_preco_industria.pdf > Acesso em: 18 abr. 2016). Trata-se de procedimento complexo e que leva em conta uma gama de componentes e informações que nenhuma relação guardam com o prejuízo efetivamente sofrido pela autora União.
Valer-se do preço para, por qualquer modo, arbitrar o valor da indenização equivaleria a premiar a União pelos méritos do réu, que, mediante investimentos e sacrifícios, conseguiu alcançar êxito em suas atividades empresariais, com reflexos patrimoniais. Noutras palavras, seria simplesmente permitir que a União se aproprie do trabalho, dos custos e dos investimentos alheios, conduta, no mínimo, ética e moralmente reprovável. Isso tudo sem mencionar os tributos que incidem em várias etapas da produção, o que acarretaria o seu pagamento em duplicidade (no todo ou em parte) à ré à União e a outros entes federativos. Noutras palavras, os próprios tributos recolhidos pelo réu acabariam, inevitavelmente, por compor o valor da indenização, beneficiando indevidamente a União.
Assim, qualquer que seja o percentual do preço de venda que venha a ser estabelecido com a finalidade de arbitrar o valor da indenização acarretará injusto enriquecimento à União. Pretender indenizar a União pelo valor de venda do recurso mineral, sem atentar para a composição do preço, é permitir o enriquecimento sem causa de uma das partes (a União) em relação à outra (o réu). Em síntese, que parcela componente do preço estaria sendo considerada? Os custos, as despesas, os investimentos, os tributos, o lucro?
Por fim, deve-se frisar que não se está tratando de indenização de danos morais, em que se admite a fixação de valor a título pedagógico, de modo a desestimular a repetição da conduta ilícita. Tratando-se de dano material, vale reiterar, somente se admite a indenização dos "prejuízos efetivos" (CC, art. 403), a restauração do status quo ante, a reposição de situação de fato idêntica àquela que existia antes do ato ilícito praticado, nada mais, sob pena de violação ao disposto no art. 403 do Código Civil.
Assim, não merece guarida o pedido da autora União, no que tange ao ressarcimento pela alegada extração indevida de recursos minerais feita pelo réu.
2.3.4 - DA RECUPERAÇÃO DO DANO AMBIENTAL SUPOSTAMENTE CAUSADO PELA EXTRAÇÃO IRREGULAR
A expressão "dano ambiental", além de não ter significado universalmente unívoco, não foi expressamente conceituada no ordenamento jurídico brasileiro. Não obstante, há na legislação brasileira definição de "degradação da qualidade ambiental" (Lei nº 6.938/81, art. 30, II) e de "poluição" (Lei nº 6.938/81, art. 30, III). A degradação da qualidade ambiental é pela Lei definida como "a alteração adversa das características do meio." Trata-se de noção complexa, que poderá variar de acordo com a conceituação de meio ambiente. Já a definição de poluição é mais clara e específica: "poluição consiste na degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: (a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; (b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; (c) afetem desfavoravelmente a biota; (d) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.".
A Convenção de Lugano do Conselho da Europa, no seu art. 2.7, dispõe que "Dano significa: a) a morte ou lesões corporais; b) qualquer perda ou qualquer prejuízo causado a bens outros que a instalação ela mesma ou os bens que se achem no local da atividade perigosa e situados sob controle de quem a explora; c) qualquer perda ou prejuízo resultante de alteração do meio ambiente, na medida em que não seja considerada como dano no sentido das alíneas a ou b acima mencionadas, desde que a reparação a título de alteração do meio ambiente, excetuada a perda de ganhos por esta alteração, seja limitada ao custo das medidas de restauração que tenham sido efetivamente realizadas ou que serão realizadas; d) o custo das medidas de salvaguarda, assim como qualquer perda ou qualquer prejuízo causado por essas medidas, na medida em que a perda ou o dano previstos nas alíneas a e c do presente parágrafo originem-se ou resultem das propriedades de substâncias perigosas, de organismos geneticamente modificados ou de microorganismos, ou originem-se ou resultem de rejeitos."
Destes conceitos e definições depreende-se que a expressão dano ambiental "(...) serve tanto para designar lesões e alterações nocivas ao meio, como os efeitos que tais alterações podem provocar na saúde das pessoas em seus bens e interesses" (BENJAMIN, Antonio Herman de. Responsabilidade civil pelo dano ambiental. In: Revista de direito ambiental, ano 3, n.9, jan/mar de 1998. São Paulo: RT. p. 48/49).
Nessa seara, afirma Patrícia Lemos que "(...) o dano ao meio ambiente se configura a partir do alcance de determinado nível de impacto. Isso porque qualquer atuação humana, até mesmo o simples existir gera impacto no meio ambiente." (LEMOS, Patrícia Faga Iglecias. Meio ambiente e responsabilidade civil do proprietário: análise do nexo causal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 105). Assim, para Paulo Afonso Leme Machado "Seria excessivo dizer que todas as alterações no meio ambiente vão ocasionar um prejuízo, pois dessa forma estaríamos negando a possibilidade de mudanças e inovações, isto é, estaríamos entendendo que o estado adequado do meio ambiente é o imobilismo, o que é irreal." (MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 8ª ed. revista e ampliada. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 335).
No caso dos autos, o IMA apresentou informação técnica (evento 44 - OUT2), com as seguintes conclusões (grifei):
7. Outras observações e/ou informações relevantes Em vistoria realizada ao local do empreendimento verificou-se a existência de antiga cava de mineração recoberta por água dando origem a um lago artificial. Os taludes de entorno são recobertos por vegetação predominantemente herbácea e as bermas por vegetação arbórea nativa (maricás). A cobertura vegetal mostra-se com bom desenvolvimento.
No local verificou-se ainda a existência de fezes de animais dispersas ao longo das bermas indicando a presença de mastofauna (capivaras). Constatou-se também a presença de indivíduos não identificados da avifauna, provavelmente marrequinhas.
Em consulta ao sistema deste Instituto, verificou-se a existência do processo REC10729/CRS (SGPE 14263/2014) em nome do réu da ação ADILÇON ADURVANIO REUS – ME. Informamos também que o processo já foi analisado e em 11 de setembro de 2017 foi assinada a Licença Ambiental de Operação 7028/2017 com prazo de validade de 48 meses, portanto estando válida. Insta salientar que a LAO para área de recuperação tem como objetivo o monitoramento e manutenção das atividades de implantação da recuperação realizada pelo período estabelecido.
Quanto ao cumprimento da licença expedida, consta Nas condições específicas da LAO 7028/2017:
4. Deverão ser realizados monitoramentos semestrais e/ou anuais, conforme programas ambientais e planos apresentados no PRAD, comprovados por meio de relatórios anuais que deverão ser encaminhados a esta Fundação por um período de 3 anos, contendo todo o monitoramento previsto e realizado. Estes relatórios deverão ser elaborados por responsável técnico habilitado e acompanhados da respectiva ART ;
Neste sentido, considerando a data de expedição da LAO 7028/2017, o empreendedor não deixou de cumprir o estabelecido no licenciamento uma vez que lhe foi dado o prazo de até 12 meses para apresentação do relatório de cumprimento das exigências.
Em relação aos “danos ambiental que devem ser objeto de recuperação” conclui-se que os mesmos já foram analisados por ocasião do licenciamento prévio/instalação sendo que a expedição da LAO confirma que a área encontra-se em recuperação ambiental.
Desse modo, a empresa possui LAO válida para a atividade recuperação e não foi constatado o descumprimento das condicionantes estabelecidas na Licença Ambiental expedida. De acordo com o órgão ambiental foram verificadas áreas conformadas topograficamente, revegetadas e em recuperação ambiental, não havendo, ao menos por enquanto, necessidade de intervenção do juízo.
Em que pesem os fundamentos adotados pelo juízo a quo, assiste razão à apelante.
Com efeito, a exploração de minério - bem pertencente à União (artigo 20 da Constituição Federal)- pressupõe autorização prévia, fornecida pelo Departamento Nacional de Pesquisas Minerais - DNPM, tendo restado suficientemente comprovada nos autos a responsabilidade da demandada pela extração irregular.
Não obstante o Código de Mineracao conceda o direito de preferência ao interessado que tenha protocolado o pedido de licença para pesquisa ou para lavra antes (art. 11 do Decreto-Lei nº 227/67), isso não confere ao detentor de uma licença direito de explorar o mineral em quantidade superior ao licenciado ou em período não acobertado por nenhuma licença, sob pena de violação ao artigo 176 da Constituição Federal, que exige autorização ou concessão da União para pesquisar ou explorar minérios nos seguintes termos:
Assim, se existe um procedimento que deve ser observado para obtenção da licença para minerar, é certo que esse procedimento deve ser anterior à atividade que se pretende desenvolver.
Na hipótese de a extração mineral ser feita sem autorização, o minerador submete-se ao regime do ato ilícito, ou seja, deve reparar o dano causado e ressarcir o lesado, nos termos dos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil, verbis:
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM não se confunde com indenização, tendo natureza jurídica diversa, de receita patrimonial que deve ser paga ao titular dos recursos minerais minerais utilizados por terceiro. A compensação deve ser paga sempre que houver exploração mineral (CF/88, art. 20, § 1º, e Lei 7.990/89, art. 6º). Já a indenização, decorre da prática de um ato ilícito. Havendo apropriação não autorizada de bens que pertencem à União e, em última análise, à coletividade, o legítimo proprietário do minério deve ser indenizado, sob pena de se admitir enriquecimento sem causa. Entendimento em sentido contrário equipararia o infrator àquele que segue as exigências legais e desenvolve a atividade minerária com observância ao que foi estabelecido pelo DNPM, o que seria anti-isonômico e desarrazoado e estimularia atividades ilícitas, o que não pode ser tolerado.
Essa questão já foi analisada por esta Corte, que tem decidido que o dever de indenizar subsiste, independentemente do pagamento da CFEM, como demonstram os seguintes julgados:
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRA ILEGAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO E CFEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM 50% DO VALOR DO FATURAMENTO BRUTO OBTIDO COM O MINÉRIO OBTIDO ILEGALMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Se houve houve lavra ilegal, há dever de indenizar. A CFEM não equivale a indenização, sendo devida em caso de mineração legal. 2. Valor da indenização fixado em 50% do valor do faturamento bruto obtido com a extração ilegal, a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Sucumbência recíproca. Honorários totais fixados em 10% do valor atualizado da causa. Não cabe condenação da parte autora ao pagamento de honorários (Lei 7.347/85, art. 18). Parte ré-apelada condenada ao pagamento da metade das custas e de honorários aos advogados da parte autora, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. 4. Apelação da parte autora parcialmente providas. Sentença reformada em parte. (TRF4, AC 5007379-15.2016.4.04.7204, QUARTA TURMA, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 13/02/2019)
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. REPARAÇÃO AMBIENTAL. 1. Nos termos dos arts. 20, inciso IX, e 176 da Constituição Federal, são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, condicionada a pesquisa e lavra à autorização ou concessão do Poder Público, observado os requisitos previstos em lei. 2. A exploração de recursos minerais sem autorização do Poder Público impõe ao particular o ressarcimento ao erário dos prejuízos a ele causados (arts. 884 e 927 do Código Civil). 3. O arbitramento de indenização em montante correspondente ao valor de mercado do minério extraído afigura-se desproporcional, porquanto desconsidera as despesas referentes à atividade empresarial. O valor da indenização deve ser fixado em 50% (cinquenta por cento) do faturamento obtido pela empresa com a extração ilegal. Precedentes. 4. Não há razão para impor à empresa o ônus de recuperar área equivalente (medida compensatória), porque, a despeito da irregularidade consubstanciada na ausência de licença do DNPM, a intervenção no meio ambiente estava autorizada pelo órgão ambiental competente. (TRF4, AC 5014113-81.2013.4.04.7205, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/02/2019)
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL NÃO AUTORIZADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ato ilícito civil (STF - Tema 666). O prazo prescricional a ser observado é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, aplicável por isonomia às ações promovidas pela Fazenda Pública contra o particular, conforme entendimento do STJ. O termo inicial do prazo de prescrição é a data em que o DNPM tomou conhecimento da extração ilegal de minério. Neste caso, como o DNPM tinha conhecimento da extração não autorizada desde 2004, ou pelo menos desde 2007, e a ação foi ajuizada apenas em 2013, está prescrita a pretensão de ressarcimento ao erário em relação aos fatos ocorridos há mais de 5 anos da propositura da ação. 2. Os recursos minerais são bens da União e sua extração depende de prévia autorização ou concessão (arts. 20, IX, § 1º, e 176, § 1º, da CF), o que se dá mediante o preenchimento de determinados requisitos e engloba uma contrapartida financeira e de reparação do meio ambiente. A CFEM não se confunde com indenização, sendo perfeitamente possível exigir indenização por ato ilícito (extração não autorizada de minério), ainda que o infrator tenha recolhido a compensação devida pela exploração mineral. 3. O laudo pericial e os documentos anexados aos autos comprovam que houve exploração de minério sem autorização do DNPM ou em quantidades superiores às que foram autorizadas em guias de utilização (GU). O raciocínio desenvolvido pelo juízo e algumas afirmações feitas pela parte ré em documentos apresentados ao DNPM também confirmam essa conclusão. Portanto, comprovados o ilícito, os danos e o nexo causal, há dever de indenizar (Código Civil, arts. 927, 944 e 952). 4. O valor da indenização deve ser fixado em 50% do valor do faturamento total obtido pela empresa com a extração ilegal, a ser apurado em liquidação de sentença. 5. A Constituição Federal estabelece que "Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei" (art. 225, § 2º). A ocorrência de dano ambiental é presumida e incontroversa neste caso. Existindo dano, deve ser reparado pelo poluidor-pagador. 6. Apelação do IBAMA provida. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação civil pública. (TRF4, AC 5005925-05.2013.4.04.7204, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 07/12/2018)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINERAL - ARGILA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR USURPAÇÃO MINERAL. RESSARCIMENTO MATERIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. DANOS AMBIENTAIS. 1. Matéria trazida como pleito recursal não apontada em sede de contestação pela parte ré e não debatida em primeiro grau, não deve ser conhecida, eis que se constitui em inovação em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 2. Aplica-se à hipótese dos autos, prazo prescricional quinquenal, sendo que se trata de dano ao erário não decorrente de improbidade administrativa, mas de usurpação de mineral pertencente à União. 3. Não há se falar em nulidade do processo administrativo que fora instaurado para apurar a prática de usurpação mineral pela empresa ré, ainda mais como matéria de defesa e em vista de que agora se está diante de instância judicial, com a observação do devido contraditório ante a documentação juntada aos autos da presente ação civil pública. 4. Deve a União ser ressarcida materialmente pela extração irregular de argila devidamente comprovada nos autos, observada a prescrição. 5. A compensação financeira pela exploração de recursos minerais - CFEM -, recolhida pela empresa ré, não se confunde, evidentemente, com o montante pecuniário total obtido pela extração sem autorização do DNPM de mineral. 6. Não havendo provas suficientes sobre os danos ambientais que teriam advindo da extração irregular de argila, deve ser julgada improcedente, no ponto, por insuficiência de provas, a presente ação civil pública. (TRF4 5003588-47.2012.4.04.7214, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 18/11/2016)
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. A imprescritibilidade da ação de ressarcimento, prevista na Constituição (art. 37, § 5º, da CRFB), dirige-se àqueles atos ilícitos prejudiciais ao erário, que decorrem da prática de atos tipificados na Lei n.º 8.429/92, qualificados como de improbidade administrativa, não alcançando o ilícito civil. Precedentes. A exploração de minério - bem pertencente à União (artigo 20 da Constituição Federal)- pressupõe autorização prévia, fornecida pelo Departamento Nacional de Pesquisas Minerais - DNPM. A alegação de inoperância da máquina estatal, para expedir a portaria de lavra em procedimento destituído de controvérsia e, oportunamente, fiscalizar e coibir o exercício irregular da atividade, não exime os réus de responsabilidade pela ilegal mineração levada a efeito, sem respaldo em anuência do órgão competente. Tampouco o fato de ter havido o regular recolhimento da contribuição CFEM ao longo do tempo, com a apresentação de Relatório Anual de Lavra e a obtenção de licenças ambientais concedidas por outros órgãos, supre a eiva decorrente da ausência de autorização específica do DNPM para a exploração de caluim naquele local. Apuradas a ocorrência de dano ambiental e a viabilidade de recuperação da área degradada, por meio do pertinente PRAD, este deverá ser executado, após a aprovação pelo órgão competente, a fim de que seja restabelecido, na medida do possível, o status quo ante. E o desempenho de qualquer atividade no local deverá ser precedida, necessariamente, de licenciamento, com o respectivo EIA/RIMA. (TRF4 5014615-66.2012.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 05/09/2016)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL. ILÍCITO INDENIZÁVEL. PAGAMENTO DE CFEM. VALOR DO RESSARCIMENTO. 1. É plenamente possível a pretensão de ressarcimento do erário em razão de extração irregular de carvão - bem da União, nos termos do artigo 20, IX, da Constituição Federal - por meio de ação civil pública, instrumento esse adequado a presente lide também pelo dano ambiental ocasionado pela extração em quantidade superior à autorizada. 2. A CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) é devida em razão da utilização econômica dos recursos minerais e não se identifica com o valor do produto, mas de valor calculado com base no faturamento líquido, abatido os tributos e gastos. Decorre, portanto, da lavra regularmente autorizada, o que não se verifica nos autos. 3. A indenização deve ser fixada no patamar de 50% do faturamento total da empresa no período em que praticou a extração irregular do minério, conforme precedente desta Quarta Turma. (TRF4, AC 5001449-43.2012.4.04.7014, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 22/03/2016)
Destarte, é possível exigir indenização, mesmo que tenha havido pagamento de CFEM.
Uma vez constatada a prática de ato ilícito, o ressarcimento deve corresponder ao valor integral do dano causado (Código Civil, artigos 927, 944 e 952).
Por conseguinte, a indenização não pode ser fixada apenas em quantia equivalente ao valor da CFEM, compensação financeira que corresponde a um pequeno percentual (no máximo 4%) da receita bruta obtida com a exploração mineral (Lei 8.001/90, art. 2º).
Se, por outro lado, for adotado como parâmetro o faturamento bruto obtido com a extração mineral, ou o valor comercial do minério extraído irregularmente, como pretende a União, a condenação resultaria em quantia excessiva e desproporcional, pois seriam desconsideradas todas as despesas referentes à atividade empresarial.
Nesse contexto, afigura-se consentânea com os primados constitucionais e a legislação de regência a condenação ao pagamento de indenização à União, pelos danos materiais causados em decorrência da exploração ilegal de minério, no montante de 50% (cinquenta por cento) do faturamento total da empresa proveniente da extração irregular do minério.
Colaciono os seguintes precedentes:
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL. INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. 1. Constatada a extração de minério sem título autorizativo, situação corroborada pela prova pericial, é dever do Estado Brasileiro coibir a prática de atos atentatórios à legalidade e lesivos ao patrimônio público, devendo a ré ressarcir a União pelo prejuízo causado ao patrimônio público. 2. O valor da indenização deve ser fixado em 50% do valor do faturamento total obtido pela empresa com a extração ilegal. 3. Verificada a ocorrência do dano ambiental e constatada a possibilidade de recuperação da área degradada por meio de PRAD, este deve ser elaborado e levado a efeito pela ré. (TRF4, AC 5000980-36.2013.4.04.7216, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/02/2019)
Como o ressarcimento deve ser integral e o critério adotado pela Corte para estabelecer o montante devido é um percentual do faturamento bruto, os impostos e a CFEM recolhidos pela empresa não podem ser excluídos do cálculo (TRF4 5052109-15.2014.4.04.7000, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 24/04/2017).
O quantum indenizatório será apurado na fase de liquidação da sentença, sendo que os valores devem ser atualizados monetariamente, pelo IPCA-E ou outro índice que o suceder, desde a data do dano até o efetivo pagamento. Quanto aos juros moratórios, também fluirão a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ e do artigo 398 do Código Civil.
Diante do provimento do recurso de apelação, mas da parcial procedência da ação - já que não houve insurgência contra a ausência de condenação dos réus à recuperação do dano ambiental supostamente causado pela extração irregular -, entendo cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios.
A melhor interpretação dos dispositivos legais incidentes (arts. 18 e 19 da LACP) deve ser sistemática e com percepção teleológica, não bastando limitação de incidência de ônus sucumbenciais somente quando comprovada má-fé do autor da ação.
Nessa esteira, o ônus da sucumbência na ação civil pública subordina-se a um duplo regime: (i) vencido o autor, incide a lei especial (Lei n.º 7.347/85 - art. 17 e 18), que visa a evitar a inibição e/ou restrição dos legitimados ativos na defesa dos interesses transindividuais, e (ii) vencido o réu, aplica-se o regramento do Código de Processo Civil (art. 85 e seguintes).
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRA ILEGAL. AREIA. RESSARCIMENTO. VALOR DE MERCADO DO MINÉRIO. HONORÁRIOS. A atividade de pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais, bens da União (art. 20, IX, da CRFB/88) sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida configura inclusive ilícito penal ambiental (art. 55 da Lei 9.605/98) e crime contra o patrimônio da União, na modalidade de usurpação (art. 2º da Lei 8.176/91). A atuação em discordância com a autorização/concessão dada gera o direito da proprietária de ser ressarcida pelo bem que lhe foi tirado, importância equivalente ao volume aproveitado indicado na exordial multiplicado pelo valor de mercado do minério, sob pena de enriquecimento ilícito do concessionário, conforme arts. 884 e 927 do CC. Quanto aos honorários advocatícios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acolhido pela jurisprudência deste Regional, "(...) o ônus de sucumbência, na Ação Civil Pública, rege-se por duplo regime de modo que, quando vencida a parte autora, incidem as disposições especiais dos artigos 17 e 18 da Lei 7.347/1985, contudo, quando houver sucumbência, em razão da procedência da demanda, deve-se aplicar subsidiariamente o art. 20 do CPC" (REsp 1659508/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 17/05/2017). (TRF4 5001771-14.2013.4.04.7213, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 19/09/2018 - grifei)
Por tais razões, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de verba honorária, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, já considerada sua sucumbência parcial, bem como ao pagamento de 50% das custas.
Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001359105v10 e do código CRC 43651c80.
Data e Hora: 17/10/2019, às 18:2:28
5008570-61.2017.4.04.7204
40001359105 .V10
Conferência de autenticidade emitida em 18/10/2019 21:55:42.
Documento:40001359106
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL. INDENIZAÇÃO. 50% DO VALOR DO FATURAMENTO BRUTO OBTIDO COM O MINÉRIO OBTIDO ILEGALMENTE.
1. Se houve lavra ilegal, há dever de indenizar. A CFEM não equivale a indenização, sendo devida em caso de mineração legal.
2. Valor da indenização fixado em 50% do valor do faturamento bruto obtido com a extração ilegal, a ser apurado em liquidação de sentença.
Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001359106v4 e do código CRC 7832a16f.
40001359106 .V4
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/10/2019, na sequência 684, disponibilizada no DE de 25/09/2019.
A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770871022/apelacao-civel-ac-50085706120174047204-sc-5008570-6120174047204/inteiro-teor-770871072