Source: https://www.sefaz.pb.gov.br/legislacao/276-acordaos/ac-2019/agosto-2019/8435-acordao-n-456-2019
Timestamp: 2020-02-16 20:41:45+00:00
Document Index: 63403876

Matched Legal Cases: ['In casu', 'In casu', 'artigo 13', 'artigo 83', 'artigo 39', 'artigo 142']

ACÓRDÃO Nº. 456/2019 - SER/PB
ACÓRDÃO Nº. 456/2019
PROCESSO Nº 1770852014-2
Embargante : JOSÉ ROZENILDO LEITE MANIÇOBA
Embargado : CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS
Preparadora: UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA SEFAZ - CAJAZEIRAS
Autuante : FRANCISCA ROSÂNGELA SUASSUNA DE A. FERREIRA
Relator : CONS.º PETRÔNIO RODRIGUES LIMA
Relatora Voto Divergente: CONS.ª GÍLVIA DANTAS MACEDO:
Relatora Voto de Qualidade: CONS.ª PRESIDENTE GIANNI CUNHA DA SILVEIRA CAVALCANTE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. ALTERADA DE OFÍCIO DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.
É cabível o Recurso de Embargos Declaratórios para suprir omissão, esclarecer obscuridade e/ou eliminar contradição. No caso em epígrafe, os argumentos trazidos à baila pela embargante foram ineficazes para modificar a decisão recorrida. Contudo, o entendimento pela inexistência de infração à legislação quanto à diferença detectada por meio da aplicação da técnica Conta Mercadorias – Lucro Presumido - para as empresas optantes do Simples Nacional, ensejou, de ofício, alteração da decisão embargada.
A C O R D A M pelo recebimento dos Embargos de Declaração, por tempestivo, e, no mérito pelo seu desprovimento, contudo, tendo em vista a falta de previsão legal de aplicação da técnica Conta Mercadorias para contribuintes optantes do Simples Nacional, altero, de ofício, quanto aos valores, a decisão proferida por esta Egrégia Corte Fiscal, por meio do Acórdão nº 272/2018, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00002243/2014-23, lavrado em 27/11/2014, contra a empresa JOSÉ ROZENILDO LEITE MANIÇOBA, e declarar devido o crédito tributário no montante de R$ 372.947,72 (trezentos e setenta e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 186.473,86 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos) de ICMS, por infringência ao art. 158, I e art. 160, I, c/fulcro no art. 646, parágrafo único, todos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930/97e R$ 186.473,86 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos) de multa por infração, com arrimo no art. 82, V, “f”, da Lei n° 6.379/96. Ao tempo em que cancelo, por indevido, o montante de R$ 1.630.941,56 (um milhão, seiscentos e trinta mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 815.470,78 (oitocentos e quinze mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e oito centavos) de ICMS, e R$ 815.470,78 (oitocentos e quinze mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e oito centavos) de multa por infração, pelas razões acima evidenciadas.
Participaram do presente julgamento os membros do Tribunal pleno, acompanhando o voto original, com o voto de desempate da Presidência: DAYSE ANNYEDJA GONÇALVES CHAVES, MAIRA CATÃO DA CUNHA CAVALCANTI SIMÕES, SIDNEY WATSON FAGUNDES DA SILVA; e acompanhando o voto divergente apresentado pela CONS.ª GÍLVIA DANTAS MACEDO: MÔNICA OLIVEIRA COELHO DE LEMOS, ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO e THAÍS GUIMARAES TEIXEIRA.
Submetidos a exame, nesta Colenda Corte , EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com supedâneo nos arts. 75, V e 86, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Portaria nº 75/2017/GSER, considerando o disposto no Decreto nº 37.286/2017, interpostos contra a decisão emanada do Acórdão nº 272/2018.
Por meio do Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00002243/2014-23, lavrado em 27/11/2014, onde a empresa autuada, JOSÉ ROZENILDO LEITE MANIÇOBA, é acusada das irregularidades que adiante transcrevo:
1 - OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS – CONTA MERCADORIAS >> Contrariando dispositivos legais, o contribuinte omitiu saídas de mercadorias tributáveis, resultando na falta de recolhimento do ICMS. Irregularidade esta detectada através do levantamento Conta Mercadorias. (período de 2009 a 2012)
FOI CONSTATADO QUE O CONTRIBUINTE EFETUOU DESEMBOLSOS COM VALORES SUPERIORES ÀS RECEITAS, CONFIGURANDO ESTA A PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO. CONTA MERCADORIA – FOI INSERIDA NA CONTA MERCADORIA AS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO REGISTRADAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. O CONTRIBUINTE FOI NOTIFICADO PARA INFORMAR SE A EMPRESA APRESENTAVA ESCRITA CONTÁBIL REFERENTE AOS PERÍODOS DE 2009 A 2013. O CONTRIBUINTE APRESENTOU DECLARAÇÃO QUE NÃO TINHA ESCRITA CONTÁBIL APENAS ESCRITA FISCAL REFERENTE A ESSES PERÍODOS, CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXO.
2 - OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS – LEVANTAMENTO FINANCEIRO >> O contribuinte omitiu saídas de mercadorias tributáveis sem o pagamento do imposto devido, tendo em vista a constatação de que os pagamentos efetuados superaram as receitas auferidas. (período de 2013)
FOI CONSTATADO QUE O CONTRIBUINTE EFETUOU DESEMBOLSOS COM VALORES SUPERIORES AS RECEITAS, CONFIGURANDO ESTA A PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO. CONFORME DEMONSTRATIVO ANEXO.
Apreciado o contencioso fiscal na instância prima, a julgadora fiscal, Rosely Tavares de Arruda, decidiu pela procedência parcial do Auto de Infração em tela, conforme sentença de fls. 543 - 554, condenando o sujeito passivo ao crédito tributário de R$ 1.989.080,20, sendo R$ 994.540,10 de ICMS e R$ 994.540,10 de multa por infração, proferindo a seguinte ementa:
NULIDADE. REJEITADA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. REPERCUSSÃO FISCAL MANTIDA.
Não acolhimento de preliminar de nulidade diante da inexistência de vícios procedimentais cometidos pela fiscalização, havendo perfeita sintonia aos princípios que regem o contencioso tributário do Estado da Paraíba, não ocorrendo o cerceamento a ampla defesa e ao contraditório.
Não configurada a decadência dos créditos apurados na inicial, pois o valor apurado pela fiscalização não foi objeto de auto lançamento por parte do contribuinte, ocorrendo, assim, o direito de a Fazenda Estadual constituir o crédito através do lançamento de ofício cujo prazo inicial a ser aplicado é o art. 173, I, do CTN.
Caracterizada a omissão de saídas de mercadorias tributáveis, sem o recolhimento do imposto, conforme presunção legal, cabendo ao contribuinte o ônus da prova. In casu, a autuada não trouxe provas inequívocas capazes de afastarem as infrações insertas na inicial. Entretanto, em virtude da exclusão do montante referente às notas fiscais de aquisição que não representam desembolso financeiro, quanto aos levantamentos da Conta Mercadorias para os exercícios autuados de 2010, 2011 e 2012, ocorreu a sucumbência de parte dos créditos lançados na peça vestibular.
Regularmente cientificadas da decisão singular, a empresa autuada apresentou recurso voluntário, que foi examinado por esta instância ad quem, que decidiu, à unanimidade, pela procedência parcial do lançamento tributário (fls. 690 a 700), mantendo a sentença prolatada pela instância preliminar.
Na sequência, este Colegiado promulgou o Acórdão nº 272/2018 (fls. 701 a 703), correspondente ao respectivo voto, declarando devido o crédito tributário, no montante R$ 1.989.080,20 (um milhão, novecentos e oitenta e nove mil, oitenta reais e vinte centavos), sendo R$ 994.540,10 (novecentos e noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e dez centavos) de ICMS, por infringência ao art. 158, I e art. 160, I, c/c art. 643, § 4º, II, c/fulcro no art. 646, parágrafo único, todos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930/97, e R$ 994.540,10 (novecentos e noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e dez centavos) de multa por infração arrimada no art. 82, V, “a”, “f”, da Lei n° 6.379/96, cuja ementa abaixo reproduzo:
OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS. PARCIALIDADE. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. MANTIDA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
- No levantamento da Conta Mercadorias, a apuração de lucro bruto inferior a 30% do CMV representa omissão de saídas tributáveis com consequente falta de recolhimento do ICMS, em conformidade com a presunção legal relativa. “In casu”, a exclusão de notas fiscais representativas de operações em que não há desembolso financeiro para o sujeito passivo afastou parte do crédito tributário inicialmente constituído.
- A diferença tributável apurada no Levantamento Financeiro caracteriza a presunção legal “juris tantum” de que houve omissões de saídas de mercadorias tributáveis, sem o pagamento do imposto devido. No presente caso, o contribuinte não trouxe aos autos provas inequívocas capazes de desconstituir a acusação inserta na inicial.
Da supracitada decisão, a empresa autuada interpôs Embargos Declaratórios (fls. 709 a 732), protocolado em 27/8/2018, vindo a requerer a reforma da decisão embargada, em que alega omissão, contradição e obscuridade no Acórdão nº 272/2018, destacando, em suma, que:
- a título de omissão, aduz que a decisão teria deixado de se pronunciar sobre a tese recursal de que a regra para a constituição do crédito tributário, bem como a aplicação das alíquotas e penalidades, deveria ser a dos arts. 83, 84, 85, 86 e 87 da RCGSN nº 94/11;
- não teria havido pronunciamento sobre a tese de que a regra do art. 13, §1º, “f” da LC nº 123, determina apenas que a forma e prazo de recolhimento sejam iguais ao aplicado para as demais pessoas jurídicas;
- não teria havido apreciação sobre a ausência no Levantamento Financeiro dos saldos iniciais e finais de Caixa, Bancos, duplicatas a receber, empréstimos bancários, receita de vendas do ativo, entre outros, bem como as razões de decidir sobre a aplicação direta da técnica da Conta Mercadorias ao invés do Levantamento Financeiro;
- a título de obscuridade, que a decisão embargada não fundamentou o porquê de ter afastado a aplicação das regras de recolhimento que trata de forma e prazo de recolhimento, aplicada para constituir o crédito tributário por lançamento de ofício pelo regime normal de tributação;
- que a decisão a cerca do art. 83 da RCSGN 94/11, em restringir sua aplicação apenas aos contribuintes de atividade mista, feriria os princípios constitucionais da isonomia e igualdade, e que as regras de tributação foram estabelecidas na RCGSN nº 94/11, em seus artigos 83, 84,85 e 87;
- requer conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, concedendo os efeitos infringentes necessários.
Em prosseguimento aos trâmites processuais, retornaram os autos a esta Casa e redistribuído a esta relatoria, pelo critério regimental, para apreciação e julgamento dos embargos apresentados.
Em análise, recurso de embargos declaratórios interposto pela empresa JOSÉ ROZENILDO LEITE MANIÇOBA, contra a decisão ad quem, prolatada por meio do Acórdão nº 272/2018, com fundamento no art. 75, V, do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 75/2017/GSER, conforme transcrição abaixo:
Em relação à tempestividade da oposição dos embargos ora em questão, estes devem ser apostos no prazo de cinco dias a contar da ciência da decisão do julgamento do recurso voluntário, conforme previsão do art. 87 da Portaria nº 75/2017/GSER[2], cuja ciência à embargante ocorreu em 21/8/2018, por meio de Aviso de Recebimento - AR.
Portanto, a contagem do prazo fatal para interposição dos embargos iniciou em 22/8/2018, ou seja, o contribuinte teria até o dia 26/8/2018, sendo este dia não útil (domingo), terminaria o prazo no dia 27/8/2018, data em que foram protocolados os presentes embargos, estando estes tempestivos.
Em descontentamento com a decisão embargada, proferida por unanimidade por esta Corte, a embargante vem aos autos, sob a pretensão de alterá-la, com efeitos infringentes, sob os argumentos de que teria ocorrido omissão, contradição e obscuridade, pelos motivos acima relatados.
Inicialmente, a embargante traz alguns fatos, que em sua visão estariam omissos e obscuros, solicitando reforma da decisão à luz da legislação tributária.
Do ponto de vista das omissões levantadas, o contribuinte alega que esta relatoria não teria se pronunciado quanto a tese recursal, de que a regra para constituição do crédito tributário é dos artigos 83, 84, 85, 86 e 87 da RCGSN nº 94/11, ou seja, por dentro do Simples Nacional, e que o art. 13, §1º, da LC nº 123/06 não autorizaria o uso de alíquota interna, pois este trataria apenas na forma e prazo de recolhimento.
Pois bem. Tais pontos foram sim abordados na decisão embargada. A embargante insiste na tese de que o art. 13, §1º, da LC nº 123/06 trata tão somente da forma de recolhimento. O aludido dispositivo normativo se encontra bem claro em sua interpretação, seja literal ou mesmo sistemática, quando aduz que o recolhimento na forma deste artigo, referindo-se ao Simples Nacional, não exclui a incidência de outros impostos, em relação aos quais será observada a legislação pertinente, e no caso em questão, trata-se do ICMS, relativamente à omissão de vendas. Portanto, não há o que se abordar as normas atinentes à Resolução CGSN nº 94/11, pretendida pela embargante, pois, para as acusações insertas na inicial, deve ser observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Vejamos trechos do Acórdão embargado, que trata da matéria ventilada nos embargos:
“No tocante ao argumento de que a peça acusatória estaria carente de dispositivos normativos inerentes ao Simples Nacional, que não caberia a aplicação da alíquota de 17%, e sim aquela conferida pela Lei do Simples Nacional, não prospera, pois, embora o contribuinte autuado se encontrasse no Regime de Recolhimento do Simples Nacional, para a acusação de omissão de saídas de mercadorias tributáveis, não comporta a aplicação de alíquotas desse regime de tributação, haja vista que a cobrança do ICMS deve ser integral, em relação ao valor da base de cálculo apurada, em consonância com a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, conforme a legislação deste regime especial de tributação, normatizado no artigo 13, § 1º, XIII, “e” e “f”, da Lei Complementar n° 123/2006. Vejamos:
A Resolução CGSN nº 30[3], mencionada pela recusante, remete à norma da art. 13, da LC nº 123/2006, acima citada, para os casos de omissão de vendas, devendo o lançamento de ofício ser disciplinado pela legislação aplicada às demais pessoas jurídicas, ou seja, que dispõe sobre aplicação da alíquota interna, na época 17%, independente do recolhimento mensal relativo à sistemática do Simples Nacional.
Portanto, a aplicação do art. 13, §1º, da LC nº 123/2006 não alcança a forma de recolhimento pelo Simples Nacional, em detrimento à pretensão da recorrente. Ao contrário, remete a incidência do ICMS decorrente das omissões, à legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, que não deve ser excluída em função da opção do pagamento mensal do imposto pelo Simples Nacional.
Assim, evidenciando-se as aludidas omissões, não seria possível a cobrança do imposto utilizando as alíquotas inerentes ao Simples Nacional, contrariando o entendimento do contribuinte, por determinação legal.
Ressalte-se que, independentemente de a citada Resolução CGSN nº 30 ter sido revogada pela Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, o entendimento supra emerge da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece, repiso, que para as infrações de omissões de vendas, o lançamento de ofício deve ser fundamentado na legislação aplicada às demais pessoas jurídicas, não se aplicando apenas aos fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2009 a 2011.”
Em relação ao art. 83 da Resolução CGSN nº 94, também abordado nos embargos, também foi citado e esclarecido na decisão recorrida, conforme se vislumbra no trecho do Acórdão embargado, que abaixo cito:
“Ressalto ainda, que o artigo 83 da Resolução nº 94/2011, que indica a aplicação da maior alíquota relativa a faixa de receita bruta do contribuinte do Simples Nacional, refere-se àqueles contribuintes (ME ou EPP) em que suas as atividades estiverem no campo de incidência do ICMS e ISS, ou seja, atividade mista, contrariando as pretensões da recorrente, que tenta induzir ao erro de interpretá-lo para os contribuintes do imposto estadual, o que contrariaria a própria LC nº 123/06. Tanto é, que para estes casos, há um rateio da parcela autuada entre os Estados e Municípios. Vejamos o que diz a LC 123/06, em seu artigo 39, que trata da matéria:
§ 2o No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista nesta Lei Complementar, e a parcela autuada que não seja correspondente aos tributos e contribuições federais será rateada entre Estados e Municípios ou Distrito Federal. (g. n.)”
Alega ainda a embargante, de que teria havido supressão quanto à inexistência de análise dos saldos de caixa, banco, duplicatas recebidas, empréstimos, vendas de ativo, etc., abordado pela recorrente, na composição do Levantamento Financeiro. Na decisão embargada, esta relatoria chama a atenção sobre a ausência de provas documentais em relação às rubricas reclamadas pelo contribuinte, pois, no caso em tela, cabe ao contribuinte a apresentação das provas de suas alegações. Vejamos:
“Em relação a esta acusação, a recorrente alega a falta de elementos na composição do Levantamento Financeiro, como saldos de Caixa, Bancos, Duplicatas, empréstimos, outras receitas, porém não trouxe aos autos provas das rubricas que alegou terem sido omissas.
Pois bem. A fiscalização utilizou dos dados declarados pelo contribuinte, com análise da documentação fiscal por ele apresentada, já que ele declarou (fl. 45) não possuir escrita contábil regular, que apurou a omissão de vendas denunciada, cabendo-lhe as provas da improcedência da presunção legal, conforme a exegese do art. 646 do RICMS/PB. O contribuinte não apresentou provas documentais que acobertassem as suas razões, já que alega serem inexistentes os dados da apuração levantada pela fiscalização à fl. 28. Assim, sem provas que a sustentem, não há como acatar as alegações recursais.”
Quanto a obscuridade pretendida, a embargante aborda os mesmos pontos levantados na omissão, acima analisados, insistindo na tese da aplicação das normas do Simples Nacional para o caso de omissão de vendas, que no seu entender o artigo art. 13, §1º, da LC nº 123/06 refere-se apenas a forma e prazo de recolhimento, esquecendo-se que esta norma remete a incidência do ICMS, na forma da legislação própria às demais pessoas jurídicas, bem debatido na decisão embargada.
Alega a presença de contradição na decisão recorrida, que deve ser arguida quando se encontra presente duas ou mais proposições intrinsecamente contrárias dentro do texto do Acórdão embargado, o que também não se verifica. Indica a embargante, que teria ocorrido afronta ao Princípio da Legalidade, que não teria obedecido aos ditames da Resolução CGSN nº 30/08 e da RCGSN nº 94/11. Ora, muito pelo contrário, a análise realizada por esta relatoria, foi em conformidade com os ditames da Lei Complementar nº 123/06, que remete às normas imposta para o ICMS às demais pessoas jurídicas, no caso de acusação de omissões de vendas, em estrita aplicação ao Princípio da Legalidade, além do quê, não foi apontada a contradição dentro do texto do decisório embargado.
Destarte, os embargos apresentados dizem respeito praticamente ao descontentamento em relação aplicação das alíquotas do ICMS, que envolvem as duas acusações de omissão de vendas, uma por análise do Levantamento Financeiro (exercício 2013), e a outra evidenciada pelas Contas Mercadorias (exercícios de 2009 a 2012), não ter sido por meio da legislação do Simples Nacional, justificado nas razões evidenciadas no Acordão embargado, não prosperando as alegações da embargante.
No entanto, fato relevante deve ser considerado, de ofício, em relação a aplicação da técnica Conta Mercadorias, aplicada ao Simples Nacional.
Em diversos momentos, o Conselho de Recursos Fiscais do Estado da Paraíba se posicionou pela admissibilidade da Conta Mercadorias como técnica de fiscalização válida para fundamentar a denúncia de omissão de receitas. No entanto, o aprofundamento das discussões nesta Casa, aliado ao aprimoramento e ao melhor embasamento das defesas administrativas, minaram a certeza anteriormente existente e exigiram uma mudança de entendimento quanto à matéria, corroborada por este relator.
Pois bem. É cediço que a LC nº 123/06 instituiu tratamento diferenciado para os contribuintes que se amoldarem às condições nela estabelecidas e fizerem opção por este regime diferenciado. Neste norte, a partir da inclusão do contribuinte na sistemática do Simples Nacional, o regramento especial passa a produzir efeitos para o sujeito passivo, assim como para o Fisco. Não se quer dizer com isso que os demais normativos não lhe sejam aplicáveis. O que se afirma é que se deve observar se a norma se harmoniza com a LC nº 123/06, ou seja, para que se possa validar o procedimento fiscal que resultou na identificação de omissão de receitas, faz-se mister analisarmos se os procedimentos da Conta Mercadorias são compatíveis com o regramento especial.
Importante destacarmos que o RICMS/PB é anterior à LC nº 123/06. Além do quê, esta é hierarquicamente superior àquele, e dispõe sobre matéria de conteúdo especial. Assim, deve prevalecer a LC nº 123/06, afastando-se o RICMS/PB, naquilo que se mostrar incompatível com a Lei Complementar.
O contribuinte optante pelo Simples Nacional, como já demonstrado, possui características e regramento próprios, o que o coloca em situação especial, não permitindo a utilização de margem de lucro presumido para fins de surgimento da presunção juris tantum de omissão de receitas.
Vejamos algumas decisões da Segunda Câmara de Julgamento desta Casa:
DECADÊNCIA – PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – SIMPLES NACIONAL - INFRAÇÃO CARACTERIZADA – AJUSTE DA PENALIDADE PROPOSTA – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 16, I, DA RES. CGSN Nº 30/2008 E 87, I, DA RES. CGSN Nº 87/2011 – OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS –– CONTA MERCADORIAS – INAPLICABILIDADE DA TÉCNICA PARA CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL – IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO – REFORMADA, DE OFÍCIO, A DECISÃO RECORRIDA – AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Nº. 162/2019
Relator : CONS.º SIDNEY WATSON FAGUNDES DA SILVA
ACÓRDÃO Nº. 185/2019
CONS.ª MAIRA CATÃO DA CUNHA CAVALCANTI SIMÕES
Ressalto que, o que discute não é a omissão em si, mas a técnica da Conta Mercadorias – Lucro Presumido - empregada para contribuintes optantes do Simples Nacional, por se mostrar incompatível com a legislação inerente a este regime simplificado de recolhimento de tributos, o que não impede o uso de outras técnicas de auditoria utilizadas pra detectar omissões de vendas.
Assim como recorremos à lei especial para justificar a possibilidade de aplicação de a legislação afetar às demais pessoas jurídicas para os casos de omissão de receitas, também o fazemos para sustentar a imprestabilidade da técnica utilizada (Conta Mercadorias) para dar arrimo à acusação em comento.
Portanto, se a legislação específica do Simples Nacional não dispõe sobre a obrigatoriedade de uma margem de lucro de 30% sobre o Custo de Mercadorias Vendidas, senão que a tributação/recolhimento do ICMS seja realizada com base no valor do faturamento da empresa, não há que se falar em infração ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. nº 18.930/97.
Na verdade, estamos diante de uma situação em que, embora o ato administrativo de lançamento do crédito tributário esteja completamente correto, o contribuinte fora acusado de descumprimento de uma obrigação tributária, cujo fato gerador ele não praticou, dado que não faz parte da relação jurídico disciplinada pela regra-matriz de incidência tributária que prevê a obrigação patrimonial de pagar o tributo devido em decorrência da prática de vendas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais, detectado por meio de Levantamento da Conta Mercadorias, mercê da ausência de previsão legal na lei especifica que regula suas operações de circulação de mercadorias – LC nº 123/06. Desta forma, entendo que o sujeito passivo não infringiu a legislação tributária estadual.
Neste norte, resta-me improceder a denúncia de omissão de saídas de mercadorias tributáveis, detectada por meio da Conta Mercadorias, em razão de o contribuinte ser optante do regime simplificado de tributação desde 1º/7/2007, não impedindo, contudo, que sejam realizados outros procedimentos de auditoria fiscal para o mesmo período fiscalizado, respeitando o prazo decadencial.
Por oportuno, esta matéria já foi objeto de recente decisão, em sede de embargos declaratórios, proferida pela Segunda Câmara de Julgamento desta Casa, por meio do Acórdão nº 391/2019, de relatoria da nobre Conselheira Dayse Annyedja Gonçalves Chaves, cuja ementa abaixo reproduzo:
ACORDÃO Nº 391/2019
RELATORA: CONSª DAYSE ANNYEDJA GONCALVES CHAVES
VALORES CANCELADOS
108.201,96
216.403,92
174.788,66
349.577,32
235.375,34
470.750,68
297.104,82
594.209,64
186.473,86
372.947,72
1.001.944,64
2.003.889,28
815.470,78
1.630.941,56
VOTO pelo recebimento dos Embargos de Declaração, por tempestivo, e, no mérito pelo seu desprovimento, contudo, tendo em vista a falta de previsão legal de aplicação da técnica Conta Mercadorias para contribuintes optantes do Simples Nacional, altero, de ofício, quanto aos valores, a decisão proferida por esta Egrégia Corte Fiscal, por meio do Acórdão nº 272/2018, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00002243/2014-23, lavrado em 27/11/2014, contra a empresa JOSÉ ROZENILDO LEITE MANIÇOBA, e declarar devido o crédito tributário no montante de R$ 372.947,72 (trezentos e setenta e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 186.473,86 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos) de ICMS, por infringência ao art. 158, I e art. 160, I, c/fulcro no art. 646, parágrafo único, todos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930/97e R$ 186.473,86 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos) de multa por infração, com arrimo no art. 82, V, “f”, da Lei n° 6.379/96.
Ao tempo em que cancelo, por indevido, o montante de R$ 1.630.941,56 (um milhão, seiscentos e trinta mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 815.470,78 (oitocentos e quinze mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e oito centavos) de ICMS, e R$ 815.470,78 (oitocentos e quinze mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e oito centavos) de multa por infração, pelas razões acima evidenciadas.
TRIBUNAL PLENO. Sala das Sessões, Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 16 de agosto de 2019.
PREPARADORA: COLETORIA ESTADUAL DE ITAPORANGA
VOTO DE QUALIDADE: CONSª PRESIDENTE GIANNI CUNHA DA SILVEIRA CAVALCANTE.
Senhores Conselheiros, Senhor Assessor Jurídico e demais serventuários desta Casa, em sessão realizada nesta Corte de Justiça Fiscal no dia 12 de agosto do corrente ano, foi proferido voto da relatoria do Cons. PETRÔNIO RODRIGUES LIMA que declinou sua decisão pelo DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS, porém, alterando, de ofício, a decisão embargada sob o azo de que a técnica Conta Mercadorias – Lucro Presumido – seria inadequada para as empresas optantes do Simples Nacional, de acordo com a mudança de entendimento desta corte, opinando, desta feita, pela improcedência do quantum cobrado da diferença encontrada na Conta Mercadorias, conforme ementa e dispositivo do voto abaixo transcritos:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. ALTERADA DE OFÍCIO DECISÃO EMBARGADA. RECURSO DESPROVIDO.
É cabível o Recurso de Embargos Declaratórios para suprir omissão, esclarecer obscuridade e/ou eliminar contradição. No caso em epígrafe, os argumentos trazidos à baila pela embargante foram ineficazes para modificar a decisão recorrida. Contudo, mudança de entendimento do Conselho de recursos Fiscais, quanto à inadequação da aplicação da técnica Conta Mercadorias – Lucro Presumido - para as empresas optantes do Simples Nacional, ensejou, de ofício, alteração da decisão embargada.
VOTO pelo recebimento dos Embargos de Declaração, por tempestivo, e, no mérito pelo seu desprovimento, contudo, tendo em vista a mudança de entendimento desta Corte quanto à inadequação da aplicação da técnica Conta Mercadorias para contribuintes optantes do Simples Nacional, altero, de ofício, quanto aos valores, a decisão proferida por esta Egrégia Corte Fiscal, por meio do Acórdão nº 272/2018, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00002243/2014-23, lavrado em 27/11/2014, contra a empresa JOSÉ ROZENILDO LEITE MANIÇOBA, e declarar devido o crédito tributário no montante de R$ 372.947,72 (trezentos e setenta e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 186.473,86 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos) de ICMS, por infringência ao art. 158, I e art. 160, I, c/fulcro no art. 646, parágrafo único, todos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930/97e R$ 186.473,86 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos) de multa por infração, com arrimo no art.
82, V, “f”, da Lei n° 6.379/96.
Ao tempo em que cancelo, por indevido, o montante de R$ 1.630.941,56 (um milhão, seiscentos e trinta mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 815.470,78 (oitocentos e quinze mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e oito centavos) de ICMS, e R$ 815.470,78 (oitocentos e quinze mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e oito centavos) de multa por infração, pelas razões acima evidenciadas.”
Em votação, os conselheiros da Segunda Câmara acompanharam o voto do relator, como assim já o faziam em processos julgados na Segunda Câmara, que tratavam da mesma matéria. Em contrapartida, os conselheiros da Primeira Câmara votaram - de acordo com o entendimento já pacificado na Primeira Câmara - pela nulidade do lançamento por vício material.
Diante do empate, pedi vista para estudar a matéria e, somente na sessão seguinte, apresentar o voto de qualidade.
Embora os conselheiros de ambas câmaras, à unanimidade, entendam que a Técnica da Conta Mercadorias é inadequada para Contribuinte Optantes do Simples Nacional, a divergência, contudo, incide na conclusão da decisão, ou seja, se seria caso de improcedência ou de nulidade por vício material do lançamento.
Embora, objetivamente, ambos resultados apresentem o mesmo efeito para fins de cobrança do crédito tributário em outra possível ação fiscal, faz-se mister que decidamos qual posicionamento esta Casa deverá tomar doravante para que, enfim, possamos alinhar as decisões.
Pois bem. Especificamente, no tocante à matéria controversa, mister relatar a opinião de ambas correntes defendidas pelos ilustres conselheiros: PETRONIO RODRIGUES DE LIMA (relator do voto original) e GÍLVIA DANTAS MACEDO – titular do primeiro voto divergente.
c) Elaboração de Demonstrativo Financeiro, através do qual deverão ser evidenciadas todas as receitas e despesas, bem como a disponibilidade financeira existente em Caixa e Bancos, devidamente comprovada, no início e no final do período fiscalizado;
d) Levantamento da Conta Mercadorias, caso em que o montante das vendas deverá ser equivalente ao custo das mercadorias vendidas (CMV) acrescido de valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) para qualquer tipo de atividade, observado o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 24.
Ressalto que, o que se discute não é a omissão em si, mas a técnica da Conta Mercadorias – Lucro Presumido - empregada para contribuintes optantes do Simples Nacional, por se mostrar incompatível com a legislação inerente a este regime simplificado de recolhimento de tributos, o que não impede o uso de outras técnicas de auditoria utilizadas pra detectar omissões de vendas.
Diante de todo o exposto, em razão da mudança de entendimento desta Casa em relação a esta matéria, resta-me improceder a denúncia de omissão de saídas de mercadorias tributáveis, detectada por meio da Conta Mercadorias, em razão de o contribuinte ser optante do regime simplificado de tributação desde 1º/7/2007, não impedindo, contudo, que sejam realizados outros procedimentos de auditoria fiscal para o mesmo período fiscalizado, respeitando o prazo decadencial.
RELATORA: CONSª DAYSE ANNYEDJA GONCALVES CHAVES.”
No julgamento do Processo nº 0539582017-5, na sessão do Pleno do dia 24 de maio deste ano, a Conselheira Gílvia Dantas Macedo, apresentando voto divergente para formar o entendimento pela nulidade por vício material do lançamento decorrente de Levantamento da Conta Mercadorias nas Empresas Optantes do Simples Nacional, assim se manifestou:
Divirjo do entendimento do Relator do Voto, todavia, pelas razões que passarei a expor.
A bem de ver, é a Conta Mercadorias técnica de aferição amparada em presunção legal, cujo objetivo é apurar, com base em um parâmetro percentual sugerido em lei para a margem de lucro bruto, a regularidade fiscal das operações de saídas de mercadorias tributáveis. Tudo na conformidade do que preceitua art. 643,§ 4º, II c/c art. 646 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto 18.930/96.
e) Elaboração de Demonstrativo Financeiro, através do qual deverão ser evidenciadas todas as receitas e despesas, bem como a disponibilidade financeira existente em Caixa e Bancos, devidamente comprovada, no início e no final do período fiscalizado;
f) Levantamento da Conta Mercadorias, caso em que o montante das vendas deverá ser equivalente ao custo das mercadorias vendidas (CMV) acrescido de valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) para qualquer tipo de atividade, observado o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 24.
De fato, o erro verificado é procedimental, visto que se evidencia na técnica que lhe dá suporte que, em razão da distorção, contaminou a matéria que se pretendeu tributar e, por consequência, calculou um montante indevido de imposto a recolher. (g.n.)
Todavia, tendo em vista que é de natureza material o vício que inquina o lançamento em referência, já que, como dito anteriormente, a legislação autoriza os demais exames de auditoria a serem aplicados a empresas do Simples Nacional, faço observar que o novo auto de infração, se cabível, teria que ser lavrado dentro do prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, ou da data da ocorrência do fato gerador, conforme o caso.
Diante do que, reformo a decisão singular, para declarar a nulidade da ação fiscal em relação a esta parte do feito, por ser de justiça.”
O ponto nodal a se decidir neste voto de qualidade diz respeito especificamente à conclusão da decisão das duas correntes: nulidade do auto de infração por vício material ou improcedência no caso de aplicação da técnica de arbitramento do lucro bruto (Conta Mercadorias) nas empresas Optantes do Simples Nacional.
Primeiramente, vamos distinguir, de forma bem objetiva, o que levaria um lançamento à nulidade por vício material ou por vício formal.
O lançamento visa dar certeza e liquidez ao crédito fiscal, nos termos do artigo 142 e seguintes do Código Tributário Nacional. Os autos de infração devem ser instruídos com todas as provas, declarações, termos, planilhas, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ou do fato motivador da exigência.
O auto de infração, com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos, é o instrumento de constituição do crédito tributário, e sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra matriz de incidência como gerador de obrigação tributária. O fato gerador constitui o núcleo da existência do lançamento.
Se no lançamento existem equívocos e omissões na qualificação do autuado, do dispositivo legal, da data e horários da lavratura, da assinatura e/ou qualificação do autor do feito, na descrição da natureza da infração, por exemplo, que, embora possam dificultar a defesa, não prejudiquem a certeza de que o fato gerador ocorreu, estamos diante de vício formal.
Entretanto, quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, por carência de algum elemento material necessário para gerar a obrigação tributária, ou seja, se existem dúvidas quanto à própria ocorrência do fato gerador, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito tributário, dele decorrente, duvidoso. Nessa situação, estamos diante de um caso de nulidade por vício material.
Ambos casos implicam nulidade do lançamento, mas apenas quando ocorre a nulidade por vício formal justifica-se a possibilidade de realização do lançamento substitutivo do anterior para correção do equívoco; e foi em função desse prejuízo para o interesse público que se inseriu no CTN a regra da interrupção da decadência para a realização do lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício da formalização.
No caso dos presentes autos, analisando o lançamento em discussão – Omissão de Saídas de Mercadorias Tributáveis – CONTA MERCADORIAS, podemos concluir que o ato administrativo atendeu a todos os requisitos legais para sua formalização; logo inexiste vício formal.
Quanto aos elementos substanciais do lançamento, que garantem a certeza da ocorrência do fato gerador, vamos encontrar as provas suficientes para a comprovação da omissão de saídas em decorrência do Levantamento da Conta Mercadorias (planilhas com valores que compõem o levantamento, extraídos da escrita do contribuinte); da mesma forma, também inexiste vício material.
Acontece, todavia, que a legislação concernente às empresas optantes do Regime de Tributação do Simples Nacional, LC nº 123/06, não obriga a que referido contribuinte obtenha tal lucro: assim tem entendido em julgados recentes os membros desta Casa.
Ao meu ver, resta claro que, na verdade, o que o CRF/PB tem decido não significa uma mudança de entendimento, senão, uma aplicação da legislação estadual. O que hoje deixa de ser definido como infração, na verdade, nunca o fora, de acordo com a Lei Complementar nº 123/06, que rege as operações com empresas Optantes do Simples Nacional. Por óbvio, se a legislação específica do Simples Nacional não dispõe sobre a obrigatoriedade de uma margem de lucro de 30% sobre o Custo de Mercadorias Vendidas, senão que a tributação/recolhimento do ICMS seja realizada com base no valor do faturamento da empresa, não há que se falar em infração ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. nº 18.930/97.
Concluo, pois, de todo o exposto que o lançamento tributário em discussão se apresenta perfeito, à margem de quaisquer vícios, seja de natureza formal ou material. Tal situação não constitui hipótese de anulação do auto de infração, mas sim de sua IMPROCEDÊNCIA porque entendo que não houve infração à legislação do ICMS, por inexistir obrigatoriedade de aferição de lucro mínimo de 30% para empresas regidas pela LC nº 123/06, embora essas empresas estejam sujeitas ao cumprimento de outras obrigações tributárias decorrentes de omissões de vendas, previstas para as demais pessoas jurídicas em quaisquer outras hipóteses.
Com essas considerações, acosto-me ao entendimento do relator do voto original de que a conclusão da decisão seja pela IMPROCEDÊNCIA do lançamento por inexistir infração à legislação para o caso específico de diferenças tributáveis decorrentes de Levantamento da Conta Mercadorias, realizado em Contribuintes Optantes do Regime de Tributação do Simples Nacional – LC nº 123/06.
Ao tempo em que cancelo, por indevido, o montante de R$ 1.630.941,56 (um milhão, seiscentos e trinta mil, novecentos e quarenta e um real e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 815.470,78 (oitocentos e quinze mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e oito centavos) de ICMS, e R$ 815.470,78 (oitocentos e quinze mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e oito centavos) de multa por infração, pelas razões acima evidenciadas.
TRIBUNAL PLENO. Sala das Sessões, Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 30 de agosto de 2019.