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Timestamp: 2016-12-04 18:40:24+00:00
Document Index: 58290008

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 32', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 8', 'Artigo 2']

⭐MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO SP
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO SP
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Leonardo Azeredo Peixoto
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO SP VARA CÍVEL DA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência para, com fundamento legal nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, artigos 1º e 5º da Lei nº 7.347/85 e na Lei Complementar, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da: Anhanguera Educacional S.A., e Pioneira Educacional S/C Ltda., inscritas nos CNPJ sob o nº / e / , respectivamente - mantenedoras da Faculdade Taboão da Serra, a qual poderá ser citada na Rodovia Régis Bittencourt, n.º 199, Taboão da Serra- SP; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, CNPJ nº / ; a qual poderá ser citada na Rua Dr. Vila Nova nº 228, 7º andar, São Paulo SP; 12 Associação Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM, CNPJ nº / , a qual poderá ser citada na Rua Álvaro Alvim, 123, Vila Mariana, São Paulo SP; Associação de Cultura e Educação de Cotia, mantenedora do Instituto de Ensino Superior de Cotia, CNPJ nº / , a qual poderá ser citada na Rua Nelson Raineri, 700, Bairro Lajeado, CEP , Caixa Postal 123, Cotia- SP; Instituição Luso Brasileira de Educação e Cultura S/S Ltda., mantenedora do Centro Universitário Unicapital, CNPJ nº / , a qual poderá ser citada na Rua Ibipetuba, 130, CEP , São Paulo - SP; Associação Santa Marcelina, mantenedora Faculdade Santa Marcelina, CNPJ nº / , a qual poderá ser citada na Rua Emílio Ribas, 89, CEP , São Paulo SP; Escola João XXIII S/C Ltda., mantenedora da Faculdade de Tecnologia João XXIII, CNPJ nº / , a qual poderá ser citada na A venida Penha da França, 35, CEP , São Paulo SP; Faculdade Brasília de São Paulo Ltda., CNPJ nº / , a qual poderá ser citada na Rua Angá, 395, CEP , São Paulo SP; 23 Instituição Educacional Professor Pasquale Cascino, mantenedora do Centro Universitário Ítalo-Brasileiro - UNIÍTALO, CNPJ nº / , a qual poderá ser citada na Avenida João Dias, 2.046, Bairro Santo Amaro, São Paulo SP; Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo Ltda., CNPJ nº / , a qual poderá ser citada na Rua General Jardim, 522, São Paulo SP; Instituto Educacional Seminário Paulopolitano, mantenedora do Centro Universitário Assunção - UNIFAI, CNPJ nº / , a qual poderá ser citada na Avenida Nazaré, 993, Bairro Ipiranga, São Paulo SP; e UNIÃO FEDERAL, tendo por seu representante legal, na forma do art. 12, I, do CPC, dos arts. 9º, 3º, 35, IV, e 37 da Lei Complementar nº 73, de , e disposições da Lei nº /2002, o Procurador Regional da 3ª Região, com endereço na Avenida Paulista, 1842, 20º andar, Torre Norte, São Paulo, SP, CEP em vista dos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir. I - DOS FATOS As demandadas são Instituições Privada de Ensino Superior, que presta serviços na área de educação, possuindo como finalidade última a formação de pessoas para o ingresso no mercado de trabalho. 34 Intimadas a informar a este órgão do Ministério Público Federal se cobravam de seus formandos qualquer modalidade de taxa para expedição de diplomas, parte das rés afirmou que (i) ou ainda cobrava os valores e continuaria o fazendo, tendo as demais afirmado que (ii) haviam cessado referida cobrança, mas não concordavam em realizar uma devolução simples dos valores indevidamente cobrados (docs. 1/11). Diante do exposto, temos como fato incontroverso que os formandos da demandada foram compelidos a pagar uma taxa para lograrem o consectário lógico da conclusão de qualquer curso superior, qual seja, a expedição e registro do documento que, publicamente, lhes declara aptos a exercer suas profissões. Tal situação viola frontalmente normas federais do Conselho Nacional de Educação, como ficará demonstrado a seguir, que proíbem as Instituições de Ensino Superior Privadas de cobrarem qualquer espécie de contraprestação pecuniária para a expedição de diplomas, pois tal serviço não é tratado pela lei como serviço extraordinário. Cumpre informar que a União é responsável pela fiscalização das instituições de ensino superior por ela autorizadas a funcionar, com vista ao indispensável controle acerca do cumprimento das normas gerais da educação nacional (art. 209, inciso I da CF/88), condição inexorável à exploração do ensino pela iniciativa privada. Contudo, encontra-se omissa no que tange ao seu dever constitucional de fiscalizar o cumprimento das diretrizes e normas da educação nacional, possibilitando a cobrança ilícita de taxa para a expedição de diplomas pelas referidas IES. 45 II - DO DIREITO A) Da existência de norma federal que proíbe a cobrança de taxa para a expedição e registro de diploma Inicialmente, temos que todos os cursos ministrados pelas demandadas são remunerados por seus alunos em contraprestação pelos serviços prestados. Dentre esses, inserem-se as aulas ministradas e, obviamente, todos os demais serviços inerentes ao objetivo último do aluno, qual seja, graduar-se e obter o almejado diploma, com o seu respectivo registro no órgão oficial competente. É certo que as faculdades dispõem e oferecem aos discentes outros serviços como transferência, xerox, 2ª via de documentos, expedição de cartões magnéticos para acesso ao sistema informatizado da instituição, entre outros, que podem ser remunerados pelos alunos. Todavia, entende-se como abusiva a cobrança da taxa para expedição e registro do diploma de conclusão do curso, pois tal situação encontra-se proibida por normas federais como serão abaixo transcritas. 56 Em relação a esse tema, tinha-se a Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 1983, editada pelo antigo Conselho Federal de Educação, hoje Conselho Nacional de Educação, que dispunha: Resolução nº 01, de 14 de janeiro de Disciplina a cobrança de encargos educacionais nas instituições escolares do sistema federal de ensino. Art. 1º - A fixação e o reajuste dos encargos educacionais correspondentes aos serviços de educação prestados pelas instituições vinculadas ao sistema federal de ensino, de todos os níveis, ramos e graus, inclusive de suprimento ou suplência e quaisquer outros correspondentes, serão estabelecidos nos termos desta Resolução, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 532, de 16 de abril de Art. 2º Constituem encargos educacionais de responsabilidade do corpo discente: I - a anuidade; II - a taxa; III - a contribuição. 1º A anuidade escolar, desdobrada em duas semestralidades, constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados, como a matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, 1ª via de documentos para fins de transferência, de certificados ou diplomas (modelo oficial ) de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, de cronogramas, de horários escolares, de currículos, e de programas. 2º A taxa escolar remunera, a preços de custo, os serviços extraordinários efetivamente prestados ao corpo discente como a 2ª chamada de provas e exames, declarações, e de outros documentos não incluídos no 1º deste artigo, atividades extra-curriculares optativas, bem como os estudos de recuperação, adaptação e dependência, prestados em horários especiais com remuneração específicas para os professores. 3º A contribuição escolar remunera os serviços de alimentação, pousada e transporte e demais serviços não incluídos nos parágrafos anteriores, efetivamente prestados pela instituição. 67 Tal Resolução foi modificada pela Resolução nº 03/89, também do Conselho Federal de Educação (doc. 5), que substituiu os termos anuidade por mensalidade constantes do artigo 4º da Resolução 01/83 e suprimiu o termo diploma do parágrafo primeiro, ficando com a seguinte redação: Resolução nº 03, de 13 de outubro de Disciplina a cobrança de Encargos Educacionais nas Instituições do Sistema Federal de Educação Art. 4º Constituem encargos educacionais de responsabilidade de corpo discente: I a mensalidade II a taxa III a contribuição. 1º A mensalidade escolar constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados como matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, de CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSOS, de identidade estudantil, de boletins de notas, cronogramas, de horários escolares, de currículos e de programas. 2º A taxa escolar remunera, a preços de custo, os serviços extraordinários efetivamente prestados ao corpo discente como a segunda chamada de provas e exames, declarações, e de outros documentos não incluídos no 1º deste artigo, atividades extracurriculares optativas, bem como os estudos de recuperação, adaptação e dependência prestados em horários especiais com remuneração específica para os professores. 3º A contribuição escolar da instituição remunera os serviços de alimentação, pousada e transporte e demais serviços não incluídos nos parágrafos anteriores. Art É vedada qualquer forma de arrecadação paralela obrigatória de receita. Art A instituição de ensino devolverá ao aluno qualquer valor cobrado em excesso ou em desacordo com esta Resolução ou decisão do Conselho Federal de Educação. 78 Parágrafo único. A devolução de que trata este art. observará o mesmo critério estabelecido no art. 7º da presente Resolução 1. A jurisprudência, com o advento da Resolução nº 03/89 (que, como visto, dentre outras coisas suprimiu o termo diploma do parágrafo primeiro do artigo 4º), firmou entendimento no sentido de que os custos com o diploma sequer deveriam ser arcados pelos alunos através de sua diluição nas mensalidades, mas sim, exclusivamente, pela instituição educadora: MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE TAXA. RESOLUÇÃO 03/89 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE TAL ENCARGO PARA O ALUNADO. 1. Com o advento da Resolução 03/89 do Conselho Federal de Educação revogou-se a Resolução 01/83, instrumento no qual constava, claramente, que a anuidade - encargo de responsabilidade do aluno - já englobava as despesas de emissão de diploma. Ocorre que a novel Resolução 03/89 além de modificar a nomenclatura de anuidade para mensalidade, excluiu a expressão "diploma", pelo que se conclui que a expedição de tal documento passou a ser encargo exclusivo da Instituição de Ensino, não mais estando embutido na mensalidade paga pelo universitário. 2. Irreparável a decisão monocrática que reconheceu aos autores o direito de perceberem seus diplomas independentemente do pagamento de taxa; 3. Remessa Oficial improvida. (TRF 5ª R - REO Processo: /CE - 2ª T - J. 05/10/ Relator(a) Petrucio Ferreira) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E 1 Art. 7º - A falta de pagamento da mensalidade escolar até a data do vencimento implicará no acréscimo da multa única de 10% (dez por cento) e correção monetária pro rata die sobre o principal a partir do dia subseqüente ao vencimento. 89 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 03/89 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE TAL ENCARGO PARA O ALUNADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. RECUROS IMPROVIDOS. 1. É sabido que a Lei n /85 - Lei da Ação Civil Pública cuida apenas da tutela de interesses transindividuais todavia, em se tratando da defesa em juízo dos interesses transindividuais dos consumidores, a LACP e o Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicados em conjunto, pois se complementam. 2. Há nitida relação de consumo entre as instituições particulares de ensino e seu corpo discente, sendo perfeitamente aplicável a hipótese prevista no art. 82, I do CDC, o qual legitima, concorrentemente, o Ministério Público para a defesa dos interesses e direitos dos consumidores coletivamente. 3. Apesar da autonomia universitária garantida pelo art. 207, da CF/88, as Universidades, mesmo as particulares, encontram-se submetidas ao cumprimento das normas gerais da Educação Nacional, eis que agem por delegação do poder público, explorando atividade que originariamente caberia ao Estado diretamente proporcionar. 4. Questionando-se na presente lide acerca da cobrança de encargo educacional do corpo discente, matéria esta regulada por norma federal - Resolução 03/89 do Conselho Federal de Educação - resta incontesti o interesse da União e portanto, a competência da Justiça Federal Comum para apreciar a demanda. 5 Preliminares de ilegitimidade ativa do MPF e incompetência da Justiça Federal rejeitadas. 6. Com o advento da Resolução 03/89 supra referida, revogou-se a Resolução 01/83 onde constava claramente que a anuidade - encargo de responsabilidade do aluno - já englobava as despesas de emissão de diploma. Ocorre que a novel Resolução 03/89 além de modificar a nomenclatura de anuidade para mensalidade, excluiu a expressão "diploma", pelo que se conclui que a expedição de tal documento passou a ser encargo exclusivo da Instituição de Ensino, não mais estando embutido na mensalidade paga pelo universitário. 7. É de reconhecer-se como erro material o fato do magistrado "a 910 quo" ter se referido na parte dispositiva da sentença à Resolução 03/83 e não à Resolução 03/89, vez que todo o fundamento de sua decisão é conclusivo pela obrigatoriedade da observância da Resolução 03/89, que se encontra em pleno vigor. 8. Segundo entendimento do E. STJ, consubstanciado no REsp /SP, tem-se por perfeitamente possível a correção de erro material de decisão singular pelo Juízo "ad quem", não implicando a mesma em nulidade daquela. 9. Apelações e Remessa Oficial improvidas. (TRF 5ª R - AC Processo: /PE - 2ª T - J. 01/06/ Relator(a) Petrucio Ferreira - v.u.) " ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RETENÇÃO. ILEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA A instituição de ensino superior, por já cobrar anuidade escolar, na qual está incluída a primeira via de expedição de certificados ou diplomas no modelo oficial, não pode cobrar taxa para expedir primeira via de diploma do aluno, tampouco reter a expedição do documento até pagamento da taxa estabelecida. Remessa oficial à qual se nega provimento." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, REOMS n /MT, rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Galotti Rodrigues, Julg , DJ p. 177, grifos acrescidos). MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE TAXA. POSSIBILIDADE. A universidade privada está adstrita ao cumprimento das normas gerais da educação nacional. A Resolução do Conselho Federal de Educação (Res. Nº 01/83) determinou que a expedição da 1ª via de diploma está compreendida no valor da mensalidade paga. Remessa oficial improvida. (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, REO nº /CE, rel. Desembargador Federal Nereu Santos. Julg , DJ , p. 672, grifos acrescidos) 1011 Colocando uma pá-de-cal no assunto, sobreveio a Portaria nº 40, de 12 de dezembro de 2007, do Ministério da Educação, a qual, em seu artigo 32, 4º, dispôs expressamente que: A expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno. De acordo com o exposto, no molde do que se poderia imaginar para a regular aplicação das provas, audiência das aulas, a freqüência aos estabelecimentos da instituição (como bibliotecas ou laboratórios), a emissão de diploma nada mais é do que decorrência natural do término do curso, e portanto, está inexoravelmente integrada aos valores cobrados pela prestação do serviço de ensino, custeadas pelas mensalidades. Resumindo: a expedição e o registro de diplomas não podem ser considerados serviços extraordinários pela IES ré, pois o pagamento por tais serviços já se encontram realizados nas mensalidades escolares pagas durante todo o período de graduação dos alunos. B) Da existência de direito difuso e coletivo Após a análise dos dispositivos legais acima, mostrase que a facilitada e desembaraçada diplomação dos formandos é item público. Trazer o debate para o cenário das regulações eminentemente privadas, a versar sobre regras contratuais, seria sem propósito. A certificação não está atrelada ao contrato de prestação de serviços firmado entre unidade de ensino e 1112 estudante. Seu propósito é outro: permitir que o recém graduado exerça profissionalmente os conhecimentos e técnicas obtidas nos bancos acadêmicos. É importante ressaltar também que a questão essencial em discussão relaciona-se com educação e sempre que tal tema estiver em destaque, presente se encontra um direito difuso, considerando os princípios e normas que regem o sistema de ensino no Brasil (CF, Lei nº 9.394/96 - LDB e CDC - art. 81). Destes textos legais concluímos que os interesses ou direitos difusos dizem respeito a um grupo de pessoas indeterminado entre as quais inexiste vínculo jurídico e a reparação quanto ao dano sofrido ou direito ofendido não é quantificável nem divisível. No caso, temos o interesse da União e de toda a sociedade em ver a efetiva fiscalização das instituições de ensino, a fim de que cumpram com as normas pertinentes. Além desse, encontram-se presentes os chamados interesses individuais homogêneos dos atuais formandos, que se vêem impedidos de obter a expedição e registro de seus diplomas caso não arquem com elevada taxa a esse título. Convém consignar que os interesses ditos individuais homogêneos (Lei 8.078/90, art. 81, III), que se apresentam uniformizados pela origem comum, a despeito de, na sua essência remanescerem individuais, podem e até devem ser tutelados, processualmente falando, de forma coletiva (arts. 90 a 100 do mesmo diploma legal). Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: 1213 I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições. C) Da Abusividade da cobrança de taxa A proteção conferida pelo CDC contra a abusividade de cláusulas contratuais é suficiente para afastar em definitivo a exigibilidade da taxa em comento. Dispõe o art. 51 do referido Código: Art São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV- estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; X- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: II- restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; 1314 Ora, sendo a expedição e registro do diploma ato indissociável da conclusão do curso, a cobrança de uma prestação adicional, estranha às mensalidades regularmente pagas pelo discente, restringe sobremaneira o direito fundamental do concluinte de obter, ao final do curso e sem ônus para tanto, o documento que, a teor do art. 48 da Lei 9394/96, atesta sua habilitação para exercer a profissão escolhida: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Cumpre ressaltar que a fixação do preço da taxa combatida nestes autos se faz unilateralmente pela instituição de ensino, implicando séria ameaça ao equilíbrio contratual, já debilitado ante a desigualdade econômica existente entre as partes, caracterizando-se, portanto, a abusividade e ilegalidade dessa cobrança. D) Da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino COFENEM ajuizou ação direta de inconstitucionalidade nº no Supremo Tribunal Federal em impugnação à Lei /06 publicada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. A requerente afirma que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não possui competência para legislar sobre o assunto e que a publicação da referida lei estadual viola os artigos 22, inciso XXIV, 170, parágrafo único e 207 da Constituição da República. 1415 Este Parquet entende que tal lei estadual é inconstitucional, pois ela não pode adquirir a conotação de autorização à cobrança de valor ilimitado pelo fornecimento de diplomas, devendo servir, na verdade, como o reconhecimento da impossibilidade de imposição de qualquer taxa pela prestação deste serviço, que estando diretamente vinculado à atividade educacional, é remunerado pela mensalidade escolar. Compreende-se, assim, que compete à União legislar sobre a cobrança para expedição e registro de diplomas, conforme foi realizado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº /96 e na Resolução do Conselho Nacional de Educação nº. 3/89. III - DA LEGITIMIDADE ATIVA O vigente texto constitucional confere legitimidade ao Ministério Público para zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; ao mesmo tempo, assegura, como função institucional, a promoção da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (artigos 127 e 129, II e III, C.F.): Art O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 1516 Art São funções institucionais do Ministério Público: II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; Ampliando a previsão constitucional, a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dispõe em seu artigo 81 e parágrafo único, que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores pode ser exercida individual ou coletivamente, entendendo-se dentre estes últimos, além dos interesses coletivos e difusos, também os interesses ou direitos individuais homogêneos - decorrentes de origem comum (inc. III). A mesma lei, outrossim, atribui ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar as ações civis coletivas alusivas ao assunto (artigos 91 e 92): Art A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de : III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art Para os fins do artigo 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público; Art Os legitimados de que trata o artigo 82 poderão propor em nome próprio e no interesse das vítimas ou 1617 seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. Art O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. seguintes preceitos normativos: A legitimidade ministerial é corroborada ainda pelos Lei Complementar nº 75/93 - Estatuto do Ministério Público da União Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamento e princípios: II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos: d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente; V - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto: a) aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação; VI - exercer outras funções previstas na Constituição Federal e na lei. Art. 6º - Compete ao Ministério Público da União: VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: a) a proteção dos direitos constitucionais; 1718 c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor; d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos; XII - propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos; XIII - propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; XIV - promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto: (...) XVII - propor as ações cabíveis para: e) declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor; A jurisprudência é pacífica no sentido de aceitar o Ministério Público Federal como legitimado para defender interesses homogêneos difusos como o direito pleiteado na presente ação. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 03/89 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE TAL ENCARGO PARA O ALUNADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. RECUROS IMPROVIDOS. 1. É sabido que a Lei n /85 - Lei da Ação Civil Pública cuida apenas da tutela de interesses transindividuais todavia, em se 1819 tratando da defesa em juízo dos interesses transindividuais dos consumidores, a LACP e o Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicados em conjunto, pois se complementam. 2. Há nitida relação de consumo entre as instituições particulares de ensino e seu corpo discente, sendo perfeitamente aplicável a hipótese prevista no art. 82, I do CDC, o qual legitima, concorrentemente, o Ministério Público para a defesa dos interesses e direitos dos consumidores coletivamente. (TRF 5ª R - AC Processo: /PE - 2ª T - J. 01/06/ Relator(a) Petrucio Ferreira - v.u.) Acordão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel Processo: UF: PE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 08/08/2006 Documento: TRF Fonte DJ - Data::21/09/ Página:: Nº::182 Relator(a) Desembargador Federal Marcelo Navarro Decisão UNÂNIME Ementa CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA UNIÃO. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legitimação do Ministério Público, para o ajuizamento de ação civil pública, não se restringe à defesa dos direitos difusos e coletivos, mas também abarca a defesa dos direitos individuais homogêneos, desde que presente o interesse social, nos termos do art. 127 da Constituição Federal. Precedente do STF (RE n.º /MG, DJ ). 2. Em que pese tratar-se de direito divisível, sendo possível a sua defesa em juízo pelos indivíduos interessados, a discussão acerca da cobrança de encargos, para expedição de diploma de curso universitário, remete a uma das dimensões do direito à educação, que é o direito de, ao concluir um curso, obter o diploma respectivo sem qualquer restrição. Verifica-se, assim, o interesse social a dar ensejo ao manejo da presente ação civil pública pelo MPF.3. Questionando-se, na presente lide, matéria 1920 regulada por norma federal - Resolução 03/89 do Conselho Federal de Educação resta inconteste o interesse da União, e portanto, a sua legitimação para integrar a demanda. 4. Preliminares de ilegitimidade ativa do MPF, e passiva, da União Federal, rejeitadas. 5. Apesar da autonomia universitária assegurada pela Constituição Federal, as universidades particulares encontram-se submetidas ao cumprimento das normas gerais da educação nacional, eis que agem por delegação do poder público, explorando atividade que originariamente caberia ao Estado diretamente proporcionar. Inteligência dos arts. 207 e 209 da CF/ Com a Resolução 03/89 do Conselho Federal de Educação, que revogou a Resolução 01/83, daquele mesmo Órgão, a expedição do diploma passou a ser encargo exclusivo da instituição de ensino superior, não mais estando embutido na mensalidade paga pelo universitário. 7. A Lei n.º 9.870/99 não revogou a Resolução n.º 03/89-CFE, tendo, ao contrário, ampliado os mecanismos de proteção aos alunos, inclusive quanto aos métodos de cobrança abusivos. 8. Correta a sentença, que deixou de condenar a universidade demandada à restituição das taxas ilegalmente cobradas. 9. Apelações e remessa oficial improvidas. Data Publicação 21/09/2006 Acordão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AG - Agravo de Instrumento Processo: UF: CE Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 28/08/2001 Documento: TRF Fonte DJ - Data::11/11/ Página::448 Relator(a) Desembargador Federal Petrucio Ferreira Decisão POR MAIORIA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE TAXAS PELO CORPO DISCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR A DEMANDA. 1. Hipótese em que o Juiz a quo deferiu liminar para assegurar a expedição de diploma universitário independentemente de pagamento de taxa pelos alunos concluintes; 2. É assente na jurisprudência o entendimento de que o Ministério Público é parte legitima a tutelar direitos individuais homogêneos 20 Exibir mais
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