Source: http://canela.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7337&cdDiploma=20021932&NroLei=1.932&Word=Distrito%20Industrial&Word2=
Timestamp: 2018-07-20 14:33:54+00:00
Document Index: 39948936

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 22', 'ARTIGO 26', 'artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 21']

11:33 - Sexta-Feira, 20 de Julho de 2018
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 4.067, DE 20/12/2002
REGULAMENTA O PLANO DE NEGÓCIO DO DISTRITO INDUSTRIAL SÓCIO-INTEGRADO DO SAIQUI - DINS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.932, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 6.022, DE 22/12/2010
REGULAMENTA O PLANO DE NEGÓCIO DO DISTRITO INDUSTRIAL SÓCIO-INTEGRADO DO SAIQUI - DINS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.932, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 7.206, DE 08/06/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 7.278, DE 27/10/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 7.450, DE 12/09/2016
REGULAMENTA O PLANO DE NEGÓCIOS DO DISTRITO INDUSTRIAL SÓCIO-INTEGRADO DO SAIQUI - DINS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.932, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 452, DE 11/04/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE PARTICIPAÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DESTINADO À INSTALAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE CANELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.932, de 17.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 511, DE 16/10/1979
DECLARA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E CRIA RESERVA BIOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.932, de 17.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 27/12/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM A IMOBILIÁRIA SAIQUI LTDA. A RESPEITO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE CANELA.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.932, de 17.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 15/05/1982
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ÀS EMPRESAS QUE ADQUIRIAM TERRENOS NO DISTRITO INDUSTRIAL SÓCIO INTEGRADO DO SAIQUI.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.932, de 17.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 921, DE 01/08/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL, POR COMPRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.932, de 17.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 12/03/1991
ESTABELECE CRITÉRIO PARA TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS JUNTO AO DINS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.932, de 17.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 28/09/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NO DINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.932, de 17.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.366, DE 21/03/1995
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.932, de 17.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 26/11/1996
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NO DINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.932, de 17.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 03/12/1996
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 12/3/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.932, de 17.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.910, DE 14/11/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO COM COMPRADORES OU PROMITENTES COMPRADORES DE IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.932, de 17.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.629, DE 27/04/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.932, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.015, DE 13/07/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR AS ÁREAS DAS MATRÍCULAS Nº.S 16.884 E 16.885, DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE COMARCA DE CANELA, PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.020, DE 27/07/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 4553, DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CANELA, PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.932, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.932, DE 17/12/2002
ALTERA NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL SÓCIO-INTEGRADO DO SAIQUI - DINS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei altera a legislação municipal do Distrito Industrial Sócio-Integrado do Saiqui - DINS, dispondo sobre sua instalação, comercialização dos lotes, condições para implantação das empresas e impondo normas que disciplinam as relações entre o Município de Canela e os promitentes compradores.
CAPÍTULO I - DA INSTALAÇÃO
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo através de Escritura Pública, na execução e venda de loteamento particular a ser implantado, com os proprietários ou sucessores de terras localizadas no Município de Canela, com o objetivo de ser instalado o Distrito Industrial, de conformidade com o Decreto Municipal nº 24, de 6 de dezembro de 1977, publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 1978, e projeto elaborado e aprovado, cuja área possui 1.684.204,00 m² (um milhão, seiscentos e oitenta e quatro mil, duzentos e quatro metros quadrados), com as seguintes características e confrontações: a) uma fração de terras que constitui a propriedade denominada "Parque dos Pinheirais", situada nas proximidades da cidade, à margem direita da Estrada Estadual RS/235, Canela - São Francisco de Paula, zona rural, com áreas de oitocentos mil metros quadrados (800.000,00 m²), sendo ao norte, com a Estrada Canela - São Francisco de Paula (RS-235); ao sul, com outra fração de terras pertencentes a Idalêncio Reck, Severino Basei e Luiz Stopassolla; a leste, por linha reta com propriedade de Manfredo Kurt Schmidt; e, a oeste, também com uma fração de terras pertencentes a Idalêncio Reck, Severino Basei e Luiz Stopassolla, conforme transcrição nº 9.953, do Livro 3-Q, à folha 92, de 15 de maio de 1974, do Registro de Imóveis de Canela. B) uma fração de terras sem benfeitorias, com a área de duzentos e sessenta e seis, mil cento e setenta e quatro metros quadrados (266.174,00 m²), mais ou menos situada nas proximidades desta cidade, à margem direita da Estrada Estadual (RS-235) Canela - São Francisco de Paula, zona rural, deste Município, tendo as seguintes confrontações: à noroeste, com a estrada estadual (RS-235) Canela - São Francisco de Paula, a sudeste, pela linha de Alta Tensão, com terras de Idalêncio Reck, Severino Basei e Luiz Stopassolla ou sucessores; por um lado, a nordeste, por linha reta e seca, com o imóvel denominado "Parque dos Pinheirais" e, de outro lado, a sudoeste, também por linha reta e seca, com terras de sucessão de João Lazarotto, conforme transcrição nº 9.954, do Livro 3-Q, à folha 93, de 15 de maio de 1974, do Registro de Imóveis de Canela. c) Uma fração de terras sem benfeitorias, com a área de duzentos e noventa e três mil, e duzentos e cinco metros quadrados (293.205,00 m²), mais ou menos, situada neste Município, proximidades desta cidade, zona rural, confrontando: ao norte, com terras de Manfredo Kurt Schmidt, e com ditas de Willibaldi Rinaldo Dieterich; ao sul, por linha reta e seca, com terras de Idalêncio Reck, Severino Basei e Luiz Stopassolla ou sucessores; a leste, por um arroio, com o lote número sete (7), do Núcleo São João e por sanga com o lote número dezessete (17), do mesmo núcleo; e, a oeste, por linha sinuosa, acompanhando as quedas naturais do terreno, com o imóvel denominado "Parque dos Pinheirais" de propriedade de Idalêncio Reck, Severino Basei e Luiz Stopassolla ou sucessores, conforme transcrição nº 9.955, do Livro 3-Q e folha 93, de 15 de maio de 1974, do Registro de Imóveis de Canela. d) Uma fração de terras sem benfeitorias, situada neste município, proximidades desta cidade, à Estrada Estadual (RS-235) Canela - São Francisco de Paula, com a área de duzentos e sessenta e cinco mil cento e sessenta e cinco metros quadrados (265.165,00 m²), mais ou menos, tendo as seguintes confrontações: frente, a sudeste, com a mencionada estrada geral; fundos, a noroeste, com terras da sucessão de Carlos Wortmann; por um lado, a nordeste, por linha quebrada acompanhando a cerca de arame existente, com terras de sucessão de Carlos Wortmann; por um lado, a nordeste, por linha reta e seca, com ditas de Manfredo Kurt Schmidt; e pelo outro lado, a sudoeste por linha reta e seca, com propriedade de Francisco Licinio da Silva Reis, conforme transcrição nº 9.956, do Livro 3-Q, a folha 94, de 15 de maio de 1974, do Registro de Imóveis de Canela.
Art. 3º As áreas descritas no artigo 2º servirão para instalação industrial mediante o livre critério e aprovação do Executivo Municipal, e o loteamento ali programado será denominado como DISTRITO INDUSTRIAL SÓCIO-INTEGRADO DO SAIQUI - DINS.
Art. 4º O Executivo Municipal, após a aprovação do projeto de loteamento industrial, poderá comprometer-se, por Escritura Pública de participação, a executar às suas expensas todas as obras de infra-estrutura, uma vez reservados os espaços necessários aos logradouros públicos, áreas verdes e demais áreas destinadas às atividades institucionais.
Art. 5º Caberá ao Município o direito de indicar os lotes adequados a cada tipo de indústria que pretenda se instalar no DINS.
CAPÍTULO II - DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 6º Ficam declaradas de preservação permanente e, por conseguinte, proibidas de corte, as árvores e todas as demais formas de vegetação natural existentes na área de terras enunciada no art. 7º desta Lei, na qual fica criada uma Reserva Biológica, nos termos dos art. 3º letra "h", 5º e 7º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), e art. 5º, letra "a" da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (Proteção à Fauna).
Art. 7º A área de terras a que se refere o artigo anterior tem a superfície de 3.290.268,00 m² (três milhões, duzentos e noventa mil, duzentos e sessenta e oito metros quadrados). A dita área tem como divisas: internamente, as divisas do DINS e, externamente, uma poligonal quebrada que, partindo do vértice "A" do mapa adjunto e coincidindo com o ponto de intersecção das divisas sudoeste e sul do DINS no seu encontro com a Estrada Estadual RS-235, desloca-se para sul-sudoeste 219,00m (duzentos e dezenove metros) sobre o alinhamento da RS-235 até o ponto "B"; daí segue em direção leste, 213,00m (duzentos e treze metros) com uma deflexão de 55º55’, até o vértice "C". Desse ponto, segue paralela e a 500,00m (quinhentos metros) da divisa sudeste do Distrito Industrial, com 123º 45’ de deflexão e 1.625,00m (um mil, seiscentos e vinte e cinco metros) de comprimento, até o ponto "D", de onde perpendicularmente segue para Nordeste numa extensão de 647,00m (seiscentos e quarenta e sete metros) até atingir o vértice "E". Deste ponto, com um ângulo de 147º e numa extensão de 1.075 m (um mil e setenta e cinco metros) até o ponto "F". Daí, com um ângulo de 120º30’, colocando-se paralela e a 500,00m (quinhentos metros) da divisa Nordeste do DINS, numa extensão de 2.562,00m (dois mil, quinhentos e sessenta e dois metros) até alcançar o vértice "G"; de onde, com uma deflexão de 106º50’ segue no sentido Sudeste em forma paralela à divisa Norte do DINS, numa extensão de 923,00m (novecentos e vinte e três metros) até encontrar a Estrada Canela-Tiririca no ponto "H". Desse vértice segue para sudoeste pela dita estrada até o ponto "I", intersecção desta com a divisa das propriedades de Silfredo Jacob Zanatta e Sucessão de Carlos Wortman; de onde, seguindo para Nordeste pela dita divisa, vai encontrar o ponto "J", situado na intersecção desta com a divisa Sudoeste do DINS.
A poligonal acima mencionada forma a figura assinalada pelas letras "A", "B", "C", "D", "E", "F", "G", "H", "I", "J", "A" do mapa incluso, o qual forma o Anexo I dessa lei.
Art. 8º A Prefeitura Municipal, por intermédio do departamento próprio de preservação das reservas biológicas, dará assistência aos proprietários das terras atingidas por esta Lei, para melhoria e manutenção do Parque Florestal existente, assim como à fauna que encontrará ambiente para surgir e progredir dentro do processo natural de crescimento propiciado dentro da reserva ora criada.
Art. 9º À Prefeitura Municipal, por intermédio de suas Secretarias competentes, caberá fiscalizar o cumprimento das disposições dessa Lei e conceder licenças excepcionais para o corte de árvore que se torne indispensável, mediante reposição prévia e antecipada das mesmas espécies, eventualmente sacrificadas.
Art. 10. À Prefeitura Municipal caberá elaborar leis e regulamentos estabelecendo multas e sanções aos eventuais depredadores da flora e da fauna dentro da reserva objeto da presente Lei.
CAPÍTULO III - DA AQUISIÇÃO E VENDA DE ÁREAS REMANESCENTES
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de compromisso entre a Prefeitura Municipal de Canela e a Imobiliária Saiqui Ltda. a respeito do Distrito Industrial de Canela, nos moldes do Anexo II dessa Lei.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, uma área remanescente do DINS, de propriedade de SAIQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., constituída pelos seguintes lotes:
1 - Lotes números 1, 2, 3 e 4, da Quadra "a 11-1", com a área total de 33.020,00 m² ;
2 - Lotes números 1, 2 e 3, da Quadra "a 11-2", com a área total de 21. 750,00 m²;
3 - Lotes números 3 e 4, da Quadra "a 11-3", com a área total de 13.000,00 m²;
4 - Lotes números 1, 2, 3 e 4, da Quadra "a 12", com a área total de 41.050,00 m²;
5 - Lotes números 1, 2, 3, 4, 5 e 6, da Quadra "a 15-1", com a área total de 37.556,50 m²;
6 - Lotes números 2, 3, 4 e 5, da Quadra "a 15-2", com a área total de 31.491,00 m2;
7 - Lote constituído pela Quadra "a 16-1", com a área total de 7.435.00 m²;
8 - Lote constituído pela Quadra "a 18", com a área total de 4.000,00 m²;
9 - Lote nº 1, da Quadra "a 16-2", com a área de 6.500,00 m²;
10 - Lotes números 5 e 6, da Quadra "a 15-3", com área total de 11.287,00 m²;
1 - Lotes números 1, 2, 3, e 5, da Quadra "a 25-1", com a área total de 25.000,00 m²;
2 - Lotes números 1 e 2, da Quadra "a 19", com a área total de 16.200,00 m²;
3 - Lote constituído pela Quadra "a 22", com a área total de 10.000,00 m²;
4 - Lotes números 1, 2, e 3, da Quadra "a 24-1", com a área total de 19.370,00 m2 ;
5 - Lote constituído pela Quadra "a 24-2", com a área total de 8.700,00 m²;
6 - Lote constituído pela Quadra "a 30-1", com área total de 15.000,00 m²;
7 - Lote constituído pela Quadra "a 26-2", com a área total de 8.200,00 m2;
8 - Lotes números 1 e 2, da Quadra "a 26-5", com área total de 15.000,00 m²;
9 - Lote constituído pela Quadra "a 30-2", com a área total de 11.300,00 m²;
10 - Lote constituído pela Quadra "a 30-3", com a área total de 7.270,00 m²;
11 - Lote constituído pela Quadra "a 13-1", com a área total de 7.500,00 m²;
12 - Lote constituído pela Quadra "a 29-1", com a área total de 13.400,00 m²;
13 - Lote constituído pela Quadra "a 29-2", com a área total de 7.700,00 m²;
14 - Lote constituído pela Quadra "a 13-2", com a área total de 5.000,00 m²;
15 - Lote número 4, da Quadra "a 25-2", com a área total de 8.600,00 m²;
16 - Lotes números 2, 3 e 4, da Quadra "a 26-4", com a área total de 16.643,23 m²;
Total geral da área a ser adquirida: 401.972,73 m².
§ 1º As áreas alvo da presente autorização serão adquiridas com a finalidade de revenda futura, objetivando incentivar instalações de unidades industriais ou assemelhadas.
§ 2º A proprietária deverá transferir a propriedade e a posse dos imóveis de que trata a presente Lei, inteiramente livres e desembaraçadas de quaisquer ônus judiciais ou extra-judiciais, sob pena de evicção, com exceção do Lote número 06, da Quadra "a 15-3".
Art. 13. Passa para a responsabilidade do Município de Canela, através do Executivo, as despesas de regularização do Núcleo Habitacional do DINS e a implantação da rede de abastecimento de água.
Art. 14. A empresa Saiqui Empreendimentos Imobiliários Ltda. fica com o direito de retirar a cobertura vegetal constituída de Pinus Heliot, sob suas expensas.
Parágrafo único. Para a concretização do previsto nesses artigo, a atual proprietária será comunicada com antecedência, ficando a responsabilidade do licenciamento pelo IBAMA à empresa vendedora.
Art. 15. O Lote constituído pela Quadra "d-2", Setor Noroeste, com a área de 27.800,00 m², relativa à matrícula nº 4.624, Livro nº 2, fl. 1, do Registro de Imóveis da Comarca de Canela, fica liberado das exigências do Plano Diretor do DINS podendo, mediante projeto específico, ser desdobrado em até um total de 20 (vinte) lotes, com largura nunca inferior a 17,00 m, ficando o ônus da infra-estrutura e urbanização por conta do proprietário.
Art. 16. O preço da compra é de NCz$ 160.000,00 (centro e sessenta mil cruzados novos), pagável em duas parcelas de NCz$ 80.000,00 (oitenta mil cruzados novos), vencendo-se a segunda trinta (30) dias após a liquidação da inicial.
Parágrafo único. A primeira parcela será realizada mediante Escritura Pública ou Recibo Arras e a segunda parcela fica condicionada à Escritura Pública de Compra e Venda definitiva
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de NCz$ 160.000,00 (centro e sessenta mil cruzados novos) na rubrica orçamentária 0901-4.210 - Aquisição de Imóveis.
Art. 18. Servirá de recurso para cobrir a despesa do artigo anterior a redução de NCz$ 90.000,00 (noventa mil cruzados novos) na rubrica 0802-3.120 - Material de Consumo, e a redução de NCz$ 70.000,00 (setenta mil cruzados novos) na rubrica 0802-4.120 - Equipamento e Material Permanente.
CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS
Art. 19. Ficam isentos do pagamento dos impostos municipais, durante 10 (dez) anos contados da data de assinatura do contrato, os proprietários de terrenos localizados no DINS, cujos contratos de compra e venda tenham sido assinados a partir de 1º de janeiro de 1993
§ 1º A isenção de que trata esse artigo é extensiva às demais empresas já instaladas no DINS.
§ 2º As empresas já instaladas no DINS, beneficiadas parcialmente com isenções, serão contempladas até completarem 10 (dez) anos;
§ 3º A inobservância das normas legais pertinentes ao DINS ensejará o imediato cancelamento dos benefícios concedidos por essa Lei, mantendo-se intactas as sanções aplicadas conforme legislação competente;
§ 4º Em se verificando a hipótese prevista no artigo 27, § 1º dessa Lei, os benefícios previstos no caput deste dispositivo e no artigo 20 da mesma Lei serão concedidos ao adquirente, em sua integralidade, desde que o vendedor, por inobservância do pacto compromissório, satisfaça o pagamento dos Tributos Municipais oriundos da inadimplência do Projeto, a partir de 1º de janeiro de 2002, mediante a anuência do Município.
Art. 20. Ficam isentos do pagamento das taxas para aprovação e licença para construção, os proprietários de terrenos do DINS.
Parágrafo único. Será cancelada a isenção prevista no caput na hipótese da não execução do projeto proposto no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura do pacto compromissório.
CAPÍTULO V - DAS CONDIÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NO DISTRITO INDUSTRIAL SÓCIO-INTEGRADO DO SAIQUI
Art. 21. Poderá o Executivo Municipal, no acordo que firmar com os proprietários das áreas de terras descritas no artigo 2º, participar conjuntamente na estipulação dos preços dos lotes, condições de pagamento, prazos de reajustamento, prazos de terraplanagem e execução de benfeitorias com as empresas que adquiriram áreas para a instalação de suas indústrias, bem como participar no produto da venda das áreas de terras para ressarcir-se das despesas efetuadas na implantação do DINS.
§ 1º O Executivo Municipal, através de acordo por instrumento particular, poderá autorizar aos compradores ou promitentes compradores dos lotes do DINS a execução das obras de infra-estrutura necessárias à instalação física da empresa, desde que previamente aprovadas pelo setor competente do Município, e cujas despesas, devidamente comprovadas, poderão ser ressarcidas aos compradores ou promitentes compradores, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor de transação do imóvel adquirido diretamente do Município, ou do valor declarado para fins de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
§ 2º O acordo por instrumento particular de que trata o § 1º desse artigo será motivado pela vontade do comprador ou promitente comprador, em requerimento devidamente protocolado no Protocolo Central do Município, devendo ser instruído com cronograma físico e financeiro das obras pertinentes.
§ 3º O Executivo Municipal deverá determinar se os preços constantes do cronograma físico e financeiro são compatíveis com os preços praticados no mercado, podendo utilizar, para tal fim, os dispositivos previstos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a promover o desmembramento e a alienação dos lotes das áreas identificadas como: quadra A11-1, A11-2, A11-3, A11-4, A12, A15-1, A15-2, A15-3, A25-1, A25-2, A25-3 e A26-3, integrantes do DINS, de propriedade do Município para a implantação de atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços de utilidade, obedecidas a planilha, mapa planialtimétrico (Anexo) e as normas do Plano Diretor próprio. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.629, de 27.04.2007)
§ 1º As quadras A26-4, A26-5, A26-1, A24-1 e A19 passam a fazer parte do Polo Tecnológico de Canela - POTEC, nos temos legais vigentes.
§ 2º A área remanescente posterior da gleba, compreendida pelas quadras A30-3, A13-1, A13-2, A29-2, A29-1, A30-2, A30-1, A26-2, A24-2 e A22 passam a compor o Parque Municipal do DINS, com usos de preservação ambiental, recreação, pesquisa científica e educação ambiental, cujo Plano de Manejo deverá ser aprovado posteriormente.
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a promover o desmembramento e a alienação dos lotes das áreas identificadas como Quadras A-15-3, A-15-2, A-15-1, A-11-1, A-12 e A-11-2, integrantes do DINS, de propriedade do Município, para implantação de atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, obedecidas a planilha, mapa planimétrico e as normas do Plano Diretor próprio. (redação original)
Art. 23. O proponente comprador deverá apresentar ante-projeto de implantação da unidade, aprovado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Planejamento Territorial, por ocasião de sua proposta de compra, compreendendo: planta de situação e localização, planta-baixa, descrição dos objetivos e cronograma de execução.
Art. 24. Em nenhuma hipótese serão aceitas propostas de compra de lotes cujo objetivo seja a construção de unidades destinadas a locação.
Art. 25. O proponente comprador, para candidatar-se à compra de lote da Prefeitura Municipal ou de terceiros, deverá apresentar habilitação jurídica e regularidade fiscal através dos documentos relacionados nos artigos 28 e 29 da Lei nº 8.666/93, bem como Plano de Negócio cujo conteúdo será regulamentado por Decreto Municipal, cabendo a sua análise por comitê instituído por Portaria Municipal.
Art. 26. Fica estabelecido o preço de 0,15 VRM (zero vírgula quinze valor de referência municipal) o metro quadrado.
Art. 27. As alienações dos lotes, previstas nos artigos anteriores, destinar-se-ão à implantação de empresas de pequeno e médio porte com atividade industrial, comercial e/ou prestação de serviços.
§ 1º Aos compradores ou proponentes compradores cujo pacto compromissório ou escritura pública tenham sido firmados até a entrada em vigor dessa Lei serão mantidos os benefícios previstos nos artigos 19 e 20, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado a partir da data de assinatura dos referidos instrumentos.
§ 2º Compete ao Município, mediante sua expressa concordância, viabilizar a utilização dos lotes por ele vendidos e/ou por terceiros, mediante a execução dos seguintes serviços:
a) terraplanagem dos lotes;
b) arruamento;
c) rede elétrica de alta tensão;
e) redes de esgoto e pluvial públicas.
Art. 28. As vendas dos lotes serão realizadas preferencialmente à vista, e em caso de parcelamento, serão obedecidos os seguintes critérios:
I - trinta por cento (30%) de entrada do valor total, na formalização da proposta de aquisição do lote, convertendo-se o saldo com acréscimo de 0,5% (meio por cento) ao mês, num total de vinte e quatro (24) parcelas;
II - vinte por cento (20%) de entrada do valor total, na formalização da proposta de aquisição do lote, convertendo-se o saldo com acréscimo de 0,5% (meio por cento) ao mês, num total de dezoito (18) parcelas;
III - será concedida uma carência de 3 (três) meses após o pagamento da entrada, para início do pagamento das prestações, sem incidência de correção.
§ 1º Quando a venda for a prazo, as parcelas serão pagas até o último dia útil do mês de competência, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação corrigida, mais 1% (um por cento) de juros por mês ou fração de atraso."
§ 2º O não pagamento de três (3) parcelas consecutivas ou de 5 (cinco) alternadas implicará na reversão do imóvel ao Município de Canela, recebendo o promitente comprador o valor estabelecido no pacto compromissório, incidindo correção monetária e indenização por benfeitorias necessárias com base nos índices econômicos adotados pelo Município;
Art. 29. O proponente comprador, através de dispositivos no ato de transmissão do imóvel, comprometer-se-á:
I - a aceitar todas as cláusulas de adequação às normas do Plano Diretor do DINS;
II - a, após a assinatura do pacto compromissório, nos 90 (noventa) dias subseqüentes, cercar o lote de acordo com o previsto no Plano Diretor do DINS. Caso não seja cumprida essa determinação, ao promitente comprador será aplicada multa diária de 1 (uma) VRM até à efetivação do cercamento;
III - a executar o projeto proposto num prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura do pacto compromissório;
IV - a, após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura do ato compromissório, devolver o imóvel ao Município se, decorrido tal prazo, não tiver executado o projeto proposto, recebendo o promitente comprador o valor estabelecido no pacto compromissório, incidindo correção monetária e indenização por benfeitorias necessárias com base nos índices econômicos adotados pelo Município;
V - a pagar aos cofres municipais o custo dos equipamentos urbanos e especiais que venham em seu beneficio ser construído;
VI - a, até a definitiva quitação do lote o comprador, não alienar a qualquer título a área adquirida, ressalvada a apresentação de dupla fiança idônea.
§ 1º Todas as obrigações assumidas pelo(s) comprador(es) ou promitente(s) comprador(es) estendem-se aos sucessores a qualquer título.
§ 2º Para as empresas que já se encontram instaladas no DINS conta-se o prazo estabelecido no inciso II desse artigo a partir da data de publicação da Lei, aplicando-lhe a multa nele fixada se for o caso.
Art. 30. Permite-se a compensação de dívidas ao comprador e promitente comprador que estiver cadastrado na Dívida Ativa ou que tenha qualquer dívida vencida com o Município, desde que o requerente se enquadre nas condições estabelecida e até o percentual fixado no § 1º do artigo 21 desta Lei.
Art. 31. Revogam-se as Leis Municipais nº 452/78, 511/79, 520/79, 579/82, 921/89, 1.069/91, 1.257/93, 1.366/95, 1.476/96, 1.479/96 e 1.910/02.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.