Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=LEGISSUM:c00018
Timestamp: 2017-11-21 19:11:21+00:00
Document Index: 130643560

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 31', 'artigo 48']

Tempo de condução no setor dos transportes rodoviários
O Regulamento (CE) n.o 561/2006 estabelece regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso para condutores de camiões e autocarros visando melhorar as condições de trabalho e a segurança rodoviária.
Regulamento (CE) n.o561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o3821/85 e (CE) n.o2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o3820/85 do Conselho.
O regulamento aplica-se ao transporte rodoviário de mercadorias por veículos com uma massa total superior a 3,5 toneladas e ao transporte rodoviário de passageiros por veículos adaptados para transportar mais de nove pessoas (incluindo o condutor).
Independentemente do país de matrícula do veículo, o regulamento aplica-se aos transportes rodoviários efetuados no interior da UE e entre os países da UE, a Suíça e os países signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Os condutores e os ajudantes de condutor têm de ter, pelo menos, 18 anos de idade, salvo em determinadas circunstâncias, no caso dos aprendizes de ajudante de condutor, para os quais a idade mínima é 16 anos (ver o artigo 5.o para informações mais detalhadas).
Regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso
As regras detalhadas relativas a esta matéria constam dos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o do regulamento e abrangem:
um tempo diário de condução máximo de 9 horas. Não mais de duas vezes por semana, este limite pode ser alargado até 10 horas;
um tempo semanal de condução não superior a 56 horas;
um tempo de condução total acumulado por cada período de duas semanas consecutivas não superior a 90 horas;
após um período de condução de quatro horas e meia, o condutor gozará uma pausa ininterrupta de pelo menos 45 minutos, a não ser que goze um período de repouso;
um período de repouso diário de, pelo menos, 11 horas. Não mais de três vezes por semana, este limite pode ser reduzido até 9 horas;
um período de repouso semanal regular de, pelo menos, 45 horas e um período de repouso semanal reduzido de, pelo menos, 24 horas.
O Regulamento (CE) n.o561/2006 foi alterado por um novo instrumento legislativo, o Regulamento (UE) n.o165/2014, que estabelece requisitos relativos à construção, instalação e utilização do aparelho de controlo (tacógrafo) que deve ser colocado nos veículos abrangidos pelo âmbito do presente regulamento.
O tacógrafo é um dispositivo que regista os tempos de condução, as pausas e os tempos de repouso, bem como os períodos de disponibilidade e de outro trabalho dos condutores. O tacógrafo visa:
controlar a observância da legislação em vigor por parte dos condutores;
monitorizar os tempos de condução dos condutores profissionais de modo a evitar estados de fadiga;
garantir a concorrência leal e a segurança rodoviária.
O novo regulamento introduz o tacógrafo inteligente. Uma vez em funcionamento, este dispositivo permitirá registar automaticamente a posição do veículo através do posicionamento por satélite. Este recurso permite melhorar a observância e a deteção rápida de eventuais manipulações ou usos indevidos.
É obrigatória a instalação de um tacógrafo digital em veículos novos com uma massa superior a 3,5 toneladas (afetos ao transporte de mercadorias) e que transportem mais de nove pessoas, incluindo o condutor (afetos ao transporte de passageiros).
Regulamento (UE) n.o561/2006
11.4.2007, à exceção do artigo 10.o, n.o 5, do artigo 26.o, n.os 3 e 4, e do artigo 27.o, que entraram em vigor em 1.5.2006
JO L 102 de 11.4.2006
Regulamento (UE) n.o1073/2009
4.12.2009, à exceção de uma aplicação parcial - ver artigo 31.o
Regulamento (UE) n.o165/2014
1.3.2014, com as exceções enumeradas no artigo 48.o
JO L 60 de 28.2.2014.
Última modificação: 10.06.2014