Source: http://cmgravatai.rs.gov.br/documento/indicacao-legislativa-27-2018-260081
Timestamp: 2018-12-16 02:37:49+00:00
Document Index: 72852800

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Indicação Legislativa 27/2018 - Câmara Municipal de Gravataí
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13/09/18 - Reunião Ordinária de 13 de setembro de 2018 (Aprovado)
O Vereador Fábio Ávila integrante da Bancada do PRB com assento nesta Casa Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo, a seguinte minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a seguinte ementa:
“Assegura às pessoas com deficiência o pagamento de meia-entrada em estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e de entretenimento em eventos realizados no Município de Gravataí”
Artigo 1º. Fica assegurado às pessoas com deficiência o pagamento de meia-entrada em estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e de entretenimento em eventos realizados no Município de Gravataí.
Parágrafo Único - Quando a pessoa com deficiência necessitar de acompanhamento, ao seu acompanhante também se aplica o direito ao benefício previsto no caput deste artigo.
Artigo 2º. As pessoas com deficiências terão direito ao benefício mediante apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento, de documento de identificação com foto e do Cartão de Pessoa com Deficiência do Município de Gravataí.
Parágrafo Único - Esse cartão será emitido através de um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, onde a pessoa deverá apresentar documentos como: Cartão do Benefício da Assistência Social da pessoa com deficiência ou Atestado Médico com CID, comprovando a deficiência.
Artigo 3º. Fica proibido quaisquer restrições de horário para a concessão do benefício instituído por esta Lei.
Artigo 4º. Os estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e de entretenimento deverão afixar, de forma visível, junto ao local de venda de ingressos, placas informativas sobre o benefício assegurado por esta Lei.
Artigo 5º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:
II. Multa de 300 (trezentas) Unidades Fiscal Municipal (UFM);
III. Suspenção do alvará de funcionamento;
IV. Cancelamento do alvará de funcionamento.
Artigo 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trata-se de projeto de lei que tem a missão de promover a inclusão social das pessoas portadoras de necessidades especiais na Cidade de Gravataí, por meio do subsídio da meia-entrada em locais de lazer e eventos culturais, permitindo assim que essas pessoas tenham acesso facilitado nestes locais e eventos.
Quando se trata de promover melhorias nas condições sociais das pessoas com deficiência a luta não é fácil, mas aos poucos vamos conquistando resultados expressivos.
Apesar de ainda vivermos em cidades onde a vida destas pessoas não é fácil, por serem desprovidas de planejamento que incluam a pessoa com deficiência, podemos sim, fazer pequenos avanços propondo ações e ideias que possam diminuir essas dificuldades, proporcionando aos moradores, que se encontram em condições de necessidades especiais um pouco de alívio e benefícios pontuais, que os valorizem. Assim, com o presente projeto de lei, pretende-se promover uma integração maior do deficiente com a sociedade, tornando mais acessível o seu acesso aos locais de lazer e entretenimento, eventos culturais e praças de esporte.
Aprovado em Única na Reunião Ordinária de 13 de setembro de 2018