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Timestamp: 2018-11-14 12:39:46+00:00
Document Index: 157832231

Matched Legal Cases: ['Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PDF
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Isabela Nobre Fortunato
1 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Aposentadoria Redação original, EC nº 20/98, EC nº 41/03 e EC nº 47/05
2 Artigo 40 da CF Redação Original Regra aplicável ao servidor que tenha implementado o direito à aposentadoria até 16/12/1998 Invalidez permanente - laudo pericial Definitivamente incapacitado Não suscetível de reabilitação Base de cálculo é pela última remuneração (integral/ proporcional ao tempo de serviço) Proventos proporcionais ao tempo de serviço Aposentadoria por invalidez Aposentadoria Compulsória 70 anos de idade Artigo 40 da CF Redação Original Regra aplicável ao servidor que tenha implementado o direito à aposentadoria até 16/12/1998 HOMEM SERVIDOR COMUM MAGISTÉRIO 35 anos de serviço 30 anos de serviço MULHER SERVIDORA COMUM MAGISTÉRIO 30 anos de serviço 25 anos de serviço
3 Artigo 40 da CF Redação Original Regra aplicável ao servidor que tenha implementado o direito à aposentadoria até 16/12/1998 Proventos Proporcionais por Tempo de Serviço HOMEM todos os servidores 30 anos de serviço MULHER todas as servidoras 25 anos de serviço Proventos Proporcionais por Idade HOMEM Todos os servidores 65 anos de idade MULHER Todas as servidoras 60 anos de idade Artigo 40 da CF redação dada pela EC nº 20/1998 Regra aplicável ao servidor que tenha implementado o direito à aposentadoria até 31/12/2003 Invalidez permanente - laudo pericial Definitivamente incapacitado Não suscetível de reabilitação Aposentadoria por invalidez Base de cálculo é pela última remuneração (proporcional ao tempo de /integral) 70 anos de idade Aposentadoria Compulsória Proventos proporcionais ao tempo de Base de cálculo é pela última remuneração
4 Artigo 40 da CF Redação dada pela EC nº 20/1998 Regra aplicável ao servidor que tenha implementado o direito à aposentadoria até 31/12/2003 HOMEM Servidor comum 60 anos de idade HOMEM - Magistério MULHER Servidora comum MULHER - Magistério 50 anos de idade 25 anos de Artigo 40 da CF Redação dada pela EC nº 20/1998 Regra aplicável ao servidor que tenha implementado o direito à aposentadoria até 31/12/2003 Proventos Proporcionais HOMEM todos os servidores 65 anos de idade Proporcional ao tempo de Base de cálculo - última remuneração MULHER todas as servidoras 60 anos de idade Proporcional ao tempo de Base de cálculo - última remuneração
5 Artigo 8º da EC nº 20/1998 Regra aplicável ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998 e tenha implementado o direito à aposentadoria até 31/12/2003 HOMEM Servidor comum 53 anos de idade HOMEM - Magistério 53 anos de idade Pedágio 20% sobre o tempo faltante em Bônus de 17% sobre o tempo contado até 16/12/1998 para atingir 35 anos de tempo de 16/12/1998 Pedágio 20% sobre o tempo faltante em 16/12/1998 para atingir Artigo 8º da EC nº 20/1998 Regra aplicável ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998 e tenha implementado o direito à aposentadoria até 31/12/2003 MULHER Servidora comum 48 anos de idade MULHER- Magistério 48 anos de idade Pedágio 20% sobre o tempo faltante em 16/12/1998 para atingir 30 anos de tempo de Bônus: 20% sobre o tempo contado até 16/12/1998 Pedágio: 20% sobre o tempo faltante em 16/12/1998 para atingir 30 anos de tempo de
6 Artigo 8º da EC nº 20/1998 Regra aplicável ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998 e tenha implementado o direito à aposentadoria até 31/12/2003 Proventos Proporcionais HOMEM todos os servidores 53 anos de idade Pedágio 40% sobre o tempo faltante em 16/12/1998 para atingir A proporcionalidade equivale a 70% do valor que o servidor poderia obter, podendo ser acrescido de 5% por cada ano trabalhado após o cumprimento do pedágio Artigo 8º da EC nº 20/1998 Regra aplicável ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998 e tenha implementado o direito à aposentadoria até 31/12/2003 Proventos Proporcionais MULHER todas as servidoras 48 anos de idade 25 anos de Pedágio 40% sobre o tempo faltante em 16/12/1998 para atingir 25 anos de A proporcionalidade equivale a 70% do valor que o servidor poderia obter, podendo ser acrescido de 5% por cada ano trabalhado após o cumprimento do pedágio
7 Artigo 40 da CF redação dada pela EC nº 41/2003 Regra aplicável a qualquer servidor Invalidez permanente - laudo pericial Definitivamente incapacitado Não suscetível de reabilitação Aposentadoria por invalidez Proporcional ao tempo de (integral na forma da lei) 70 anos de idade Proporcional ao tempo de Aposentadoria Compulsória Artigo 40 da CF redação dada pela EC nº 41/2003 Regra aplicável a qualquer servidor HOMEM Servidor comum 60 anos de idade HOMEM - Magistério MULHER Servidora comum MULHER - Magistério 50 anos de idade 25 anos de
8 Artigo 40 da CF redação dada pela EC nº 41/2003 Regra aplicável a qualquer servidor 65 anos de idade 60 anos de idade Proventos Proporcionais HOMEM Todos os servidores MULHER Todos as servidoras Artigo 6º da EC nº 41/2003 Regra aplicável ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003 HOMEM Servidor comum 20 anos de serviço público 10 anos na carreira 60 anos de idade HOMEM - Magistério 20 anos de serviço público 10 anos na carreira MULHER Servidora comum 20 anos de serviço público 10 anos de carreira MULHER - Magistério 20 anos de serviço público 10 anos de carreira 50 anos de idade 25 anos de
9 Artigo 2º da EC nº 41/2003 Regra aplicável ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998 HOMEM Servidor comum HOMEM - Magistério 53 anos de idade 53 anos de idade Pedágio 20% sobre o tempo faltante em Bônus de 17% sobre o tempo contado até 16/12/1998 para atingir 35 anos de tempo de 16/12/1998 Pedágio 20% sobre o tempo faltante em 16/12/1998 para atingir 35 anos de tempo de Redutor Artigo 2º da EC nº 41/2003 Regra aplicável ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998 MULHER Servidora comum MULHER- Magistério 48 anos de idade 48 anos de idade Pedágio 20% sobre o tempo faltante em Bônus de 20% sobre o tempo contado até 16/12/1998 para atingir 30 anos de tempo de 16/12/1998 Pedágio 20% sobre o tempo faltante em 16/12/1998 para atingir 30 anos de tempo de Redutor
10 Artigo 3º da EC nº 47/2005 Regra aplicável ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998 HOMEM Todos os servidores 25 anos de serviço público 15 anos de carreira 60 anos de idade Redução de 01 ano na idade para cada ano de que supere MULHER Todas as servidoras 25 anos de serviço público 15 anos de carreira Redução de 01 ano na idade para cada ano de que supere BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Pensão por Morte Redação original, EC 20/98, EC 41/03 e EC 47/05
11 Pensão por morte redação original Art. 40, 5 da CF/88 Data do óbito do servidor até 16/12/1998 Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Pensão por morte EC 20/98 Art. 40, 7 da CF, redação dada pela EC 20/98 Data do óbito de 16/12/1998 a 31/12/2003 Igual ao valor de proventos do servidor falecido ou valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade.
12 Pensão por morte redação EC 41/03 Art. 40, 7, I e II, da CF, redação dada pela EC 41/03 Data do óbito a partir de 1 /01/2004 O valor da totalidade da remuneração do servidor falecido até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de 70% da parcela que excedente a este limite Obrigada Áurea Maria Abranches Soares Técnico de Controle Público Externo (65)