Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/74tp/decreto-do-estado-de-rondonia-n-20688-de-21032016
Timestamp: 2016-10-23 14:50:29+00:00
Document Index: 107784988

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 27', 'artigo 27', 'Artigo 27', 'artigo 12', 'Artigo 53', 'artigo 12', 'artigo 53']

Decreto do Estado de Rond�nia n� 20.688 de 21.03.2016 (Acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n� 8.321, de 30 de abril de 1998
Dec. Est. RO 20.688/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rond�nia n� 20.688 de 21.03.2016
DOE-RO: 21.03.2016
Acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n� 8.321, de 30 de abril de 1998.
Considerando o disposto no artigo 11-D, c/c o artigo 27-A, ambos da Lei n� 688, de 27 de dezembro de 1996,
Art. 1� Ficam acrescidos, com a seguinte reda��o, os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:
I - a Subse��o II � Se��o II do Cap�tulo II do T�tulo II, constitu�da pelo artigo 27-C:
DA BASE DE C�LCULO DO ADICIONAL DO ICMS DESTINADO AO FECOEP/RO
Artigo 27-C. A base de c�lculo do adicional de 2% (dois por cento) previsto no artigo 12-A destinado ao FECOEP/RO ser� a mesma utilizada para o c�lculo do imposto sobre a opera��o ou presta��o prevista na se��o I, se��o II e sua subse��o I deste cap�tulo.
Par�grafo �nico. O disposto no caput aplica-se, tamb�m, �s opera��es sujeitas � substitui��o tribut�ria ou antecipa��o com acr�scimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributa��o."
II - o art. 53-A:
"Artigo 53-A. O adicional de 2% (dois por cento) do imposto previsto no artigo 12-A para o FECOEP/RO dever� ser pago na mesma data em que o imposto for devido na forma do artigo 53.
� 1�. No caso de inadimpl�ncia, ao valor do adicional do imposto de que trata o caput, ser� acrescido de multa, juros e outros acr�scimos, na forma prevista neste Regulamento, para o ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.