Source: http://docplayer.com.br/7767984-Acordo-de-cooperacao-no-dominio-da-defesa-entre-a-republica-portuguesa-e-a-republica-de-angola.html
Timestamp: 2019-07-22 08:18:22+00:00
Document Index: 64157514

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 197', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 200']

ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE ANGOLA - PDF
ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE ANGOLA
Download "ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE ANGOLA"
Mateus Maranhão Chagas
1 ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE ANGOLA
2 A República Portuguesa e a República de Angola: Animadas pela vontade de estreitar os laços de amizade e de fraternidade existentes entre os dois países e os dois povos; Determinadas a alargar e a aprofundar as relações de cooperação; Considerando os propósitos expressos no Acordo Geral de Cooperação; decidem, numa base de plena independência, respeito pela soberania, não ingerência nos assuntos internos e reciprocidade de interesses, concluir o seguinte Acordo: Artigo 1º A República Portuguesa e a República de Angola, adiante designadas Partes, comprometem-se, na medida das suas possibilidades, em regime de reciprocidade e quando para tanto solicitadas, a cooperarem no domínio da defesa e em especial na área da cooperação técnico-militar. Artigo 2º 1. A cooperação prevista no artigo anterior desenvolver-se-á através das acções a seguir indicadas ou de outras que as Partes considerem adequadas à realização dos seus interesses: a. Apoio da Parte portuguesa à organização e ao funcionamento do sistema de defesa e das Forças Armadas Angolanas; b. Apoio da Parte portuguesa à organização e ao funcionamento dos órgãos e serviços internos do Ministério da Defesa Nacional da República de Angola; c. Concepção e execução de projectos comuns nas áreas das indústrias de
3 defesa e militares, incluindo a eventual constituição de empresas mistas ou de outras formas de associação; d. Assistência mútua em matéria de utilização das respectivas capacidades científicas, tendo em vista a execução de programas comuns nas áreas da investigação, desenvolvimento e produção de material e equipamentos de defesa; e. Colaboração entre as Forças Armadas de ambos os países nas áreas da formação, treino, organização e apoio logístico de unidades militares no quadro de operações humanitárias e de manutenção da paz, sob a égide de organizações internacionais; f. Apoio da Parte portuguesa à organização e ao funcionamento do Instituto de Defesa Nacional angolano, e colaboração nas áreas da investigação militar e da geoestratégia. 2. As partes, por mútuo acordo, sempre que o entendam conveniente, podem associar terceiros países aos projectos de cooperação. Artigo 3º 1. Nos casos em que a execução das acções de cooperação previstas no presente Acordo exija a deslocação de pessoal, a Parte solicitada poderá enviar para o território da Parte solicitante as necessárias assessorias técnicas especializadas que desenvolverão a sua actividade de acordo com orientações superiormente definidas pelo Ministério da Defesa Nacional e em permanente articulação com os organismos e serviços competentes da Parte solicitada.
4 2. Ao pessoal dirigente envolvido nas acções previstas no número anterior são aplicáveis as disposições da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas relativas aos membros do pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas. Artigo 4º Os militares que frequentem cursos ou estágios em unidades ou estabelecimentos militares da outra Parte ficam sujeitos ao regime que neles vigorar, nomeadamente quanto a disciplina e normas de organização pedagógica. Artigo 5º A Parte portuguesa concederá, na medida das suas capacidades, bolsas para formação profissional e para a frequência de estágios, bem como providenciará outras formas de apoio ao desenvolvimento dessas mesmas acções. Artigo 6º 1. Constituem encargo da Parte solicitante as passagens de ida e volta do pessoal que frequente acções de formação profissional ou estágios concedidos pela Parte solicitada. 2. A Parte solicitante assume o encargo, sempre que for caso disso e nas condições que para efeito de liquidação vierem a ser estabelecidas por mútuo acordo, o custo do material fornecido pela Parte solicitada
5 Artigo 7º 1. Às acções de cooperação que se traduzam em prestação de serviços aplica-se o seguinte regime de repartição de encargos: a. A Parte solicitada assegura o pagamento das passagens de ida e volta do pessoal nomeado para participar na acção; b. A Parte solicitante assegura aos elementos integrantes das assessorias referidas no art. 3.º alojamento adequado nos locais onde venha a prestar serviço em condições a definir caso a caso; c. A Parte solicitante assegura as deslocações em serviço no seu território necessárias à execução das acções de cooperação. 2. 0s encargos previstos na alínea b. cessam sempre que a Parte solicitante promova a cedência de imóvel destinado à instalação dos elementos da Parte solicitada envolvidos em acções de cooperação. Artigo 8º A Parte solicitante isentará de quaisquer impostos ou taxas, aduaneiras ou outras, os materiais que a Parte solicitada fornecer a título gratuito para o apoio de projectos e acções de Cooperação, bem como os materiais enviados para apoio às assessorias técnicas especializadas.
6 Artigo 9º Com vista à boa execução do presente Acordo é criada uma comissão mista, que reunirá, no mínimo, uma vez por ano, alternadamente em Angola e em Portugal. Artigo 10º 1. O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação do cumprimento das formalidades exigidas pela ordem jurídica de cada uma das Partes e será válido por um período de três anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, salvo denúncia de uma das Partes por escrito, com antecedência de, pelo menos, 180 dias antes da sua expiração. 2. As partes reservam-se o direito de suspender a execução, no todo ou em parte do disposto no presente Acordo, ou de proceder à denúncia, parcial ou total, se sobrevier modificação das condições existentes à data da assinatura que seja de molde a pôr em causa a continuidade da cooperação nele prevista. 3. A suspensão da execução ou a denúncia nos termos referidos no número anterior deverão ser objecto de notificação escrita prévia da outra Parte, com uma antecedência mínima de sessenta dias, não devendo ser consideradas actos inamistosos e delas não resultará para a Parte que exerceu esse direito qualquer responsabilidade perante a outra Parte. Artigo 11º
7 As Partes concordam em manter consultas anuais a nível de anos funcionários dos departamentos governamentais envolvidos em questões de índole político-militar. Estas consultas realizar-se-ão alternadamente em Portugal e em Angola. Artigo 12º As Partes concordam em efectuar conversações anuais a alto nível, incluindo, sempre que acordado pelas Partes, ao nível dos Ministros da Defesa Nacional, sobre as relações bilaterais na área da cooperação no domínio da defesa e técnico-militar. Artigo 13º As Partes signatárias obrigam-se a resolver qualquer diferendo relacionado com a interpretação ou aplicação deste Acordo com espírito de amizade e compreensão mútua. Feito em Luanda, aos três dias de Outubro de 1996, em dois exemplares originais, fazendo ambos os textos igualmente fé. Pelo Governo da República Portuguesa Pelo Governo da República de Angola
ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE NO DOMÍNIO DA DEFESA
ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE NO DOMÍNIO DA DEFESA A República Portuguesa e a República de Cabo Verde, doravante designadas por Partes : Animadas pela vontade
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU NOS DOMÍNIOS DO EQUIPAMENTO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES.
Decreto n.º 28/98 de 12 de Agosto Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau nos Domínios do Equipamento, Transportes e Comunicações, assinado em Bissau em 11 de
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA AGRICULTURA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Decreto n.º 6/96 Protocolo de Cooperação nos Domínios da Agricultura entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Maputo em 28 de Julho de 1995 Nos termos da alínea c) do n.º 1
Decreto n.º 51/98 Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe, assinado em Luanda em 18 de Julho de 1997
Decreto n.º 51/98 Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe, assinado em Luanda em 18 de Julho de 1997 Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição,
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único
Decreto n.º 18/97 Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México em 6 de Novembro de 1996 Nos
Decreto n.º 12/98, de 17 de Abril Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Moçambique no Domínio da Administração Pública, assinado em Maputo aos 28 de
DECRETO Nº 63.404, DE 10 DE OUTUBRO DE 1968.
DECRETO Nº 63.404, DE 10 DE OUTUBRO DE 1968. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Promulga o Acôrdo Básico de Cooperação Técnica e Cientifica, com a França havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA LETÓNIA SOBRE COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA.
Decreto n.º 29/2002 Acordo entre a República Portuguesa e a República da Letónia sobre Cooperação nos Domínios da Educação, da Cultura e da Ciência e da Tecnologia, assinado em Lisboa em 17 de Outubro
Decreto n.º 19/92 de 14 de Março Acordo de Cooperação no Domínio Energético entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola
Decreto n.º 19/92 de 14 de Março Acordo de Cooperação no Domínio Energético entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição,
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE A CONTRATAÇÃO RECÍPROCA DE NACIONAIS.
Decreto n.º 40/2003 de 19 de Setembro Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Contratação Recíproca de Nacionais, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003 Tendo
Considerando a política de intensificação das relações de Portugal com a República de El Salvador;
Decreto n.º 1/2003 Acordo entre a República Portuguesa e a República de El Salvador sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais, assinado em Madrid em 17 de Maio de 2002
Artigo I. Artigo II. Artigo III. A cooperação a que se refere o presente Convénio compreenderá:
Decreto n.º 66/97 de 30 de Dezembro Convénio sobre Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Portuguesa e o
Lei n.º 66/98 de 14 de Outubro
Lei n.º 66/98 de 14 de Outubro Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.º, alínea c), 166.º,
Decreto n.º 118/80 Acordo Económico e Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos
Decreto n.º 118/80 Acordo Económico e Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição,
PROTOCOLO ENTRE O EXÉRCITO PORTUGUÊS E A "DESENTOP AMBIENTE - Gestão Global de Serviços e Resíduos, Lda" 1. Preâmbulo
PROTOCOLO ENTRE O EXÉRCITO PORTUGUÊS E A "DESENTOP AMBIENTE - Gestão Global de Serviços e Resíduos, Lda" 1. Preâmbulo A celebração do presente protocolo tem como objectivo assegurar aos militares e aos
Convenção n.º 87 CONVENÇÃO SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E A PROTECÇÃO DO DIREITO SINDICAL
Convenção n.º 87 CONVENÇÃO SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E A PROTECÇÃO DO DIREITO SINDICAL A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, convocada em S. Francisco pelo conselho de administração
PROTOCOLO ENTRE O EXÉRCITO PORTUGUÊS E O "SKIPARQUE/SERRA DA ESTRELA". 1. Preâmbulo
PROTOCOLO ENTRE O EXÉRCITO PORTUGUÊS E O "SKIPARQUE/SERRA DA ESTRELA". 1. Preâmbulo A celebração do presente protocolo tem como objectivo assegurar aos militares e aos trabalhadores do mapa de pessoal
Decreto n.º 22/95 Acordo de Cooperação Cultural e Científica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia
Decreto n.º 22/95 Acordo de Cooperação Cultural e Científica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição,
Decreto n.º 2/95 Protocolo de Cooperação Agrícola entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Decreto n.º 2/95 Protocolo de Cooperação Agrícola entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo
REGULAMENTO DO PROCESSO ESPECIAL DE ACREDITAÇÃO/RENOVAÇÃO DA ACREDITAÇÃO DE ENTIDADES CANDIDATAS À AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES
REGULAMENTO DO PROCESSO ESPECIAL DE ACREDITAÇÃO/RENOVAÇÃO DA ACREDITAÇÃO DE ENTIDADES CANDIDATAS À AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES CAPÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1.º Objeto e âmbito
Artigo 1.º Imunidade de jurisdição e insusceptibilidade de busca, apreensão, requisição, perda ou qualquer outra forma de ingerência
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2002 Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados- Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, Relativa aos Privilégios
ACORDO DE COOPERAÇÃO CAMBIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE
Decreto n.º 24/98 Acordo de Cooperação Cambial entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde e o Protocolo para o Estabelecimento da Comissão do Acordo de Cooperação Cambial Nos termos da alínea
Convenção nº 146. Convenção sobre Férias Anuais Pagas dos Marítimos
Convenção nº 146 Convenção sobre Férias Anuais Pagas dos Marítimos A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: Convocada para Genebra pelo conselho administração da Repartição Internacional
ASSOCIAÇÃO DE VOLEIBOL DE S. MIGUEL
ASSOCIAÇÃO DE VOLEIBOL DE S. MIGUEL REGULAMENTO INTERNO SECÇÃO I COMISSÕES DIRECTIVAS Artigo 1º As Comissões Directivas dependem directamente da Direcção competindo-lhes assegurar as actividades julgadas
Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP
Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP A República de Angola, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde, a República da Guiné-Bissau,
Regulamento da Faculdade de Direito Universidade Católica Portuguesa
Regulamento da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Proposta aprovada por unanimidade na reunião do Conselho Científico Plenário da Faculdade de Direito realizada no dia 14 de Outubro
Acordo de Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de Angola. Diploma Legal
Acordo de Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de Angola Diploma Legal O texto que se segue é um documento não oficial, preparado pelo ICEP Portugal,
. Departamento de Comunicações e Documentação DIVISÃO DE DIVULGAÇÃO DOCUMENTAL 1977
- '~~~ MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DEP ART AMENTO CONSULAR E JURíDICO DIVISAo DE ATOS INTERNACIONAIS COLEÇÃO DE ATOS INTERNACIONAIS NO 517 BRASIL - REPÜBLICA FEDERAL DA ALEMANHA ACORDO BÁSICO DE
HOTELS & RESORTS refresh yourself
A- o HOTELS & RESORTS refresh yourself PROTOCOLO ENTRE O EXÉRCITO PORTUGUÊS E A ô HOTELS & RESORTS. 1. Preâmbulo A celebração do presente protocolo tem como objectivo assegurar aos militares e aos trabalhadores
disponibiliza a LEI DO VOLUNTARIADO
A disponibiliza a LEI DO VOLUNTARIADO Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro de 1998 Bases do enquadramento jurídico do voluntariado A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 161.º, alínea c), do
Convenção 187 Convenção sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho. A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,
Convenção 187 Convenção sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração
Resolução da Assembleia da República n.º 56/94 Convenção n.º 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno
Resolução da Assembleia da República n.º 56/94 Convenção n.º 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 171 da Organização Internacional
O INSTITUTO EUROPEU PARA A IGUALDADE DE GÉNERO A AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA. Acordo de Cooperação
O INSTITUTO EUROPEU PARA A IGUALDADE DE GÉNERO E A AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA Acordo de Cooperação Preâmbulo A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) e o Instituto
PROTOCOLO ENTRE O EXÉRCITO PORTUGUÊS E A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO CART AXO. 1. Preâmbulo
PROTOCOLO ENTRE O EXÉRCITO PORTUGUÊS E A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO CART AXO 1. Preâmbulo A celebração do presente protocolo tem como objetivo assegurar aos militares e aos trabalhadores do mapa de
Acordo ibero-americano sobre o uso da videoconferência na cooperação internacional entre sistemas de justiça
Acordo ibero-americano sobre o uso da videoconferência na cooperação internacional entre sistemas de justiça Os Estados ibero-americanos signatários este Acordo, doravante designados por as Partes, Manifestando
Regulamento PAPSummer 2015
Regulamento PAPSummer 2015 Artigo 1º Objectivos do programa, montante e designação das bolsas 1. O programa PAPSummer pretende dar a oportunidade a estudantes portugueses (Estudante) de desenvolver um
AVISO N.º 15/2011 de 19 de Dezembro
AVISO N.º 15/2011 de 19 de Dezembro Havendo a necessidade de se estabelecer os termos e condições que devem obedecer a celebração dos contratos de factoring, de harmonia com o regulamentado no Decreto
Decreto n.º 73/81 Acordo Cinematográfico entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa
Decreto n.º 73/81 Acordo Cinematográfico entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO Acordo Parcelar Específico n.º 02 Entre O Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE, E O Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, EPE Junho de 2015 1 Acordo Parcelar Específico
PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO O Programa Nacional de Microcrédito, criado pela Resolução do Conselho de Ministros Nº 16/2010, pretende ser uma medida de estímulo à criação de emprego e ao empreendedorismo entre
CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE O RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS NÃO GOVERNAMENTAIS. Preâmbulo
Resolução da Assembleia da República n.º 28/1991 Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais. A Assembleia da República resolve,