Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10653066/artigo-199-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2020-02-22 08:26:26+00:00
Document Index: 70277712

Matched Legal Cases: ['artigo 199', 'artigo 543', 'artigo 199', 'artigo 37', 'artigo 170', 'artigo 6', 'artigo 199']

Art. 199 da Constituição Federal de 88
Tudo (46.106)
Jurisprudência (13.790)
Modelos e peças (2)Diários (22.101)Legislação (253)Definições (0)
. A mesma Constituição Federal, em seu artigo 199, § 4º prevê que “lei disporá sobre as condições e os requisitos... 7.713/88 e alterações, bem como a dupla imunidade previdenciária, nos termos do …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1616020105100000
Turma para que haja manifestação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.041, caput, § 1º, do CPC/2015... julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6396520105070028
violação dos arts. 2º , 5º , II , 22 , I , 37 , caput , 48 , 102 , § 2º , 197 e 199 , § 1º , da Constituição Federal , 2º.... 197 e 199 , § 1º , da Constituição Federal , 2º da LINDB e 24 , 25 , 27 …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 109629620175150017
por ele contratada. Apontou ofensa aos artigos 197, 198, III e 199, caput e § 1º, da Constituição Federal; 4º, § 2º, 18 e 24... Constituição Federal, desta vez à norma do art. 102, § 3.º, que deu …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14456420125040303
do disposto nos Arts. 198 e 199 da Constituição da República e art. 10, §1°, "b", e §5°, do Decreto-Lei 200/67, que prevêem...". Da mesma forma, o § 1° do artigo 199 da CF prevê que "as …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12918820135150017
ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Patente a existência de uma típica terceirização, em que o recorrente... de instrumento , renova a alegação de violação dos arts. 197, 198, III, e 19……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 1000319720165010039
ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal), com expressa previsão no art. 37, caput , da Carta Magna: Art... 246 DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal considerou o art. 71 da …
atinentes à livre iniciativa, insculpidas no artigo 170, da CF/88. A saúde é direito fundamental de caráter social... da seguridade social (artigos 194 e 196, CRFB), e, concomitantemente, pela …
Andamento do Processo n. 1.597.822 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ
foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base nos artigos 196 , 197 , 198 e 199 , § 1º , da CF/88... aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I) art. 65 , II , d , …
170, da CF/88. A saúde é direito fundamental de caráter social (artigo 6º, CRFB), de segunda geração, sendo os serviços...), e, concomitantemente, pela iniciativa privada (artigo 199, caput, CRFB), …
Art. 199 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88