Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10726905/inciso-iv-do-artigo-7-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-12-13 02:54:48+00:00
Document Index: 58956290

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 7', 'artigo 7']

Modelo Inicial - 12 h
, assemelhando-se assim ao direito constitucional ao salário digno, previsto pela Carta Magna no seu artigo 7º, inciso IV... pertencem ao advogado e que não se confundem ou se compensam com os honorários contratuais, conforme o artigo 23... Cosit nº 1/2015, a Receita Federal do Brasil estabeleceu três critérios para qu...
Inteiro Teor. 89618420134036100
do artigo 5º da Constituição Federal, bem como aos artigos 126 e 128 do Código de Processo Civil. Aduz... 5º, caput e §1º, 6º, 7º, IV, 23, VI, 145, §1º, 153, III, 205 e 208, todos da Constituição da República, bem...-84.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.008961-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : ...
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 4 h
Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10684170009782001 MG
previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, sendo certo... destas mesmas férias não usufruídas. De início, cumpre salientar que o §3º do art. 39 da Constituição Federal... de suas férias do período aquisitivo 2016 e o correspondente termo de férias, nos termos...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10452170026135001 MG
, sendo a cláusula que estabelece a indexação pelo salário mínimo nula nos termos do art. 7º, IV, da CF, art. 115 do CC/16... e art. 51, IV, do CDC. (TJMG -Apelação Cível 1.0313.07.217475-5/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL... o art. 404 do Código Civil, as perdas e danos, nas obrigações de pa...
Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10090140035040001 MG
ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 151/DF-MC... de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado... Complementar Municipal nº 39/2004 prevê: Art. 105: Os servidores exercentes de ca...
Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10024143080653001 MG
previsto no art. 7º, inciso IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIII e XXX, da Constituição..., 'ex vi' do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição da República de 1988, e, também, da Lei estadual n... Poderes. (...) § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o...
Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10000180311771002 MG
público civil os direitos previstos no art. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV a XX , XXII , XXX.... 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , da Constituição...", qualquer das hipóteses previstas nas alíneas do inc. IV do art. 932 do CPC/15 , a...
Tribunal de Justiça de São Paulo - 13 m
Inteiro Teor. Apelação: APL 10059462020168260019 SP 1005946-20.2016.8.26.0019
DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo O § 3º do art. 39 , da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional nº... 19 /1998, por sua vez, dispõe que “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII... diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Embora...
Tribunal de Justiça de São Paulo - 5 m
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22394353620188260000 SP 2239435-36.2018.8.26.0000
, art. 1º , III ) e da proteção à natureza alimentar e ao salário ( CF , art. 7º , IV e X ) Aplicação analógica da Lei... na CF , artigo 7º , IV e X , no que se adequa intangibilidade de valores salariais até o percentual de 70% que não... número 10.820 /2003 - Preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da t...
Agravo de Instrumento: AI 22394353620188260000 SP 2239435-36.2018.8.26.0000
(CF, art. 7º, IV e X) – Aplicação analógica da Lei número 10.820/2003 - Preenchidos os requisitos autorizadores... – Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da proteção à natureza alimentar e ao salário... da concessão da tutela de urgência (art. 300 do NCPC) – Decisão reformada -...
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