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Timestamp: 2017-08-21 06:57:10+00:00
Document Index: 157195271

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 5', 'artigo 31', 'artigo 65', 'artigo 79', 'artigo 110', 'artigo 67']

Paulo Sá Aragão
1 PREGÃO FEDERAL 73/2008 Data e horário para abertura da sessão e entrega dos envelopes PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO : dia 28/11/2008, às 14h. A sessão pública realizar-se-á na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, sito na Rua Francisca Miquelina, sala 1007 do Edifício Brigadeiro - Bela Vista - São Paulo/SP. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º , de 17 de julho de 2002; no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001; na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto n.º 6.204, de 5 de setembro de 2007, e, subsidiariamente, na Lei n.º 8.666/93, atualizada pela Lei n.º 9.648/98, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a IX a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente edital: Anexo I Projeto Básico; Apêndice A Programação dos Serviços; Apêndice B Lista Mínima de Equipamentos e Utensílios; Apêndice C Lista Mínima Mensal de Materiais; Apêndice D Relatório Mensal; Apêndice D-1 Roteiro Geral de Avaliação; Apêndice D-2 Avaliação de Desempenho; Anexo II Modelo de Carta de Credenciamento; Anexo III Modelo de Formulário de Preços; Anexo IV Planilhas de Custos; Apêndices E-1; E-2 e E-3 Encargos Sociais; Anexo V Modelo de Declaração de Cumprimento do Art. 7º, XXXIII da CF/88; Anexo VI Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação; Anexo VII Modelo de Declaração para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Anexo VIII Documentos para Habilitação; Anexo IX Minuta de Contrato. I DO OBJETO 1 O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação predial, incluindo materiais e equipamentos, conforme especificado no Anexo I deste edital O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses. II DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS A despesa correrá à conta da dotação federal, Programa de Trabalho Gestão e Administração do Programa, elemento de despesa Locação de Mão-de-Obra. Pregão Federal 73/ fl. 1
2 III DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1 Poderão participar da presente licitação quaisquer interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto às de documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 2 Os interessados deverão apresentar ao pregoeiro na sessão pública designada no preâmbulo deste edital, declaração de que cumprem os requisitos de habilitação (Anexo VI), bem como o envelope contendo sua proposta (envelope Proposta ) e o envelope contendo os documentos exigidos para habilitação (envelope Documentação ). 3 Só será credenciado um representante por empresa. 4 Estarão impedidas de participar deste certame as empresas: 4.1 que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/93, ou do art. 7º da Lei n.º /02; Observação: A suspensão prevista no artigo 87, inciso III, aplica-se apenas no âmbito do TRE-SP. 4.2 na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas em consórcio e que forem controladas, coligadas ou subsidiárias entre si; 724/ cooperativas de mão-de-obra, nos termos do Acórdão TCU IV DO CREDENCIAMENTO DO REPRESENTANTE 1 No local, data e hora indicados no preâmbulo deste edital, o pregoeiro dará início ao credenciamento do representante legal, que deverá identificar-se e comprovar possuir os necessários poderes para formulação de propostas, lances verbais e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Para tanto, será indispensável a apresentação dos seguintes documentos: a - carteira de identidade; b - no caso de titular, diretor ou sócio da empresa, apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, quando a licitante for representada por pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, comprovando esta capacidade jurídica; c - prepostos e representantes comerciais deverão apresentar procuração particular ou carta, estabelecendo poderes para representar a licitante, expressamente quanto à formulação de propostas, lances verbais, interposição ou desistência de recursos, ambas acompanhadas de um dos documentos citados na alínea b, conforme o caso, ou ainda procuração por instrumento público. Havendo opção pela carta de credenciamento, a licitante poderá utilizar o modelo contido no Anexo II deste edital. Observação 1: Tais documentos, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, deverão ser firmados por tantos responsáveis pela empresa, Pregão Federal 73/ fl. 2
3 quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade. Observação 2: A documentação necessária ao credenciamento arrolada na alínea b, bem como a procuração por instrumento público constante da alínea c deverão ser apresentadas por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por Cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do original. Observação 3: O documento de credenciamento (Anexo II), declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo VI) e a declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (Anexo VII) deverão ser entregues ao pregoeiro juntamente com a respectiva cédula de identidade ou equivalente, em separado dos envelopes PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO. 2 O representante não-credenciado estará impedido de se manifestar e de responder pela licitante. 3 Nenhum interessado poderá representar mais de uma empresa. V DA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE 1 As empresas que optaram pela condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deverão declarar-se como tais nos termos do Anexo VII. 2 A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto n.º 6.204, de 5 de setembro de 2007, sujeitará a licitante à pena do art. 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público, sem prejuízo da sanção prevista no item 1 da cláusula XV deste edital. VI DO ENVELOPE PROPOSTA 1 O envelope Proposta deverá conter obrigatoriamente: 1.1 FORMULÁRIO DE PREÇOS, que deverá ser elaborado em papel timbrado da empresa licitante, datilografado ou impresso, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, podendo ser utilizado o modelo que acompanha este edital sob o título de Anexo III, devendo nele constar: VALOR UNITÁRIO (VUm) e TOTAL MENSAL (VTm) POR POSTO DE TRABALHO para execução dos serviços, guardada conformidade com as Planilhas de Custos (Anexo IV) e respectivos Apêndices E-1, E-2 e E3, expressos em reais, bem como o VALOR GLOBAL MENSAL (VGm), correspondente a somatória dos valores totais mensais e o VALOR GLOBAL ANUAL (VGA); PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão; Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente e o nome do representante legal da empresa que assinará a proposta; Pregão Federal 73/ fl. 3
4 O endereço e CNPJ informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura. 1.2 PLANILHAS DE CUSTOS e respectivos APÊNDICES E-1, E-2 e E-3 para cada tipo de profissional, conforme modelos constantes do Anexo IV do edital (modelos meramente exemplificativos), devidamente preenchidas, devendo ser informado, de forma detalhada, o memorial de cálculo para todos os componentes de custo. Observação: As PLANILHAS DE CUSTOS e respectivos APÊNDICES deverão ser apresentados juntamente com o Formulário de preços, sob pena de desclassificação da proposta O valor lançado no item salário das planilhas não poderá ser inferior ao piso da categoria do profissional; adotada As planilhas de custos deverão indicar qual a Convenção Coletiva Os encargos sociais previstos no Montante A das Planilhas de Custos (Anexo IV) deverão ser detalhados nos seus respectivos Apêndices E-1, E-2 e E O pregoeiro analisará as PLANILHAS DE CUSTOS e respectivos APÊNDICES somente da licitante que apresentou a melhor oferta, em consonância com o disposto no item 13 da cláusula VIII. Observação 1: Os preços indicados nos subitens 1.1 e 1.2 deverão ser expressos em moeda corrente nacional, com no máximo duas casas decimais, devendo ser computado nestes valores todos os tributos e despesas de quaisquer natureza incidentes sobre o serviço a ser prestado; Observação 2: Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas neste edital. Observação 3: Considerando que a imposição de adicional de periculosidade dependerá de previsão em Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, as empresas signatárias da Convenção Coletiva elaborada pelos sindicatos patronal e laboral SEAC/SIEMACO deverão, obrigatoriamente, para a função de limpador de vidro, prever este custo. Para as signatárias de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho que não previrem este adicional, a contabilização do custo ficará à critério de cada licitante. VISITA FACULTATIVA Observação 4: Caberá à licitante, caso julgue necessário para melhor elaboração da proposta, agendar junto a este Tribunal nos telefones /2216 (Sede I e Anexo III Sra. Leiko); Sede II ( /2901 Sr. Claudio); /2066 ramal 30 (Almoxarifado Central/Depósito Auxiliar Sra. Zuleica) e /2216 (Cartório da 1ª Zona Eleitoral Sra. Leiko), vistoria prévia aos locais de prestação dos serviços discriminados no Anexo I. Para os demais locais onde eventualmente serão prestados os serviços, agendar com os respectivos chefes cartorários. 2 O envelope Proposta deverá ser entregue na sessão pública designada no preâmbulo deste edital, lacrado, contendo na parte externa identificação da licitante (razão social, endereço e C.N.P.J.), com os seguintes dizeres: Pregão Federal 73/ fl. 4
5 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PREGÃO FEDERAL 73/2008 ENVELOPE "PROPOSTA" VII DO ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO As licitantes deverão entregar diretamente ao pregoeiro, a documentação especificada no Anexo VIII, em envelope próprio, lacrado, contendo na parte externa sua identificação (razão social, endereço e C.N.P.J.), na sessão pública designada no preâmbulo deste edital, bem como os seguintes dizeres: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PREGÃO FEDERAL 73/2008 ENVELOPE "DOCUMENTAÇÃO" VIII DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS E LANCES VERBAIS 1 No dia, hora e local designados neste Edital, na presença das licitantes e demais interessados, o pregoeiro receberá a documentação para credenciamento dos representantes e as declarações de cumprimento dos requisitos de habilitação e de opção como microempresa ou empresa de pequeno porte, para as licitantes que assim se enquadrarem. 1.1 Após declarado pelo pregoeiro o encerramento da fase de credenciamento, não será permitida a participação de novas licitantes. 2 Em seguida, deverão ser entregues ao julgador os envelopes PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO, com posterior abertura dos primeiros. O pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio, procederá à análise da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, com exceção do preço, desclassificando as incompatíveis. 2.1 A critério da Administração, poderão ser convocados outros servidores do órgão ou pessoas estranhas ao seu quadro de pessoal para emissão de pareceres técnicos. 3 No curso da sessão, das propostas que satisfizerem aos requisitos do item anterior, o pregoeiro classificará a autora da oferta de menor valor global anual e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço, para a etapa de lances verbais. 4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão as autoras das melhores pela ordem de classificação, até o máximo de três (incluída a de menor preço), oferecer lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 5 No caso de empate entre duas ou mais propostas escritas, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta de lances, sem prejuízo do sorteio previsto no item 2 da cláusula IX. 6 Será vedada a oferta de lance visando ao empate. Pregão Federal 73/ fl. 5
6 7 A oferta dos lances deverá ser efetuada de forma sucessiva, em valores distintos, decrescentes e inferiores ao menor ofertado, sempre que o pregoeiro convidar individualmente, de forma seqüencial, o representante para fazê-lo, a partir da proposta de maior preço até a de menor. 8 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da fase de lances e a manutenção do seu último preço, para efeito de ordenação das propostas. 9 O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagadas pelo pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 10 Apurado o menor preço e sendo este proposto por licitante não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, o pregoeiro verificará se dentre as demais classificadas há presença de empresa que assim se enquadre Nesta hipótese, caso ocorra empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao último lance Havendo empate proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, nos termos do subitem , poderá apresentar novo lance inferior àquele considerado vencedor do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; Observação: O novo lance deverá ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão. b) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea a deste subitem, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nas hipóteses do subitem , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 11 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 12 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o pregoeiro verificará sua aceitabilidade, comparando-o com a estimativa constante nos autos, procedendo à negociação com o particular para obter melhores condições para a Administração. Pregão Federal 73/ fl. 6
7 13 Após o encerramento da fase de lances e aceito o preço final proposto, o pregoeiro analisará a PLANILHA DE CUSTOS e respectivos APÊNDICES da licitante que apresentou a melhor oferta A presença de inconsistências na PLANILHA DE CUSTOS e respectivos APÊNDICES não ensejará a desclassificação da empresa. Nesse caso serão apontadas em ata as questões que deverão ser saneadas, mantendo-se o preço resultante de sua proposta ou do lance que a tenha consagrado vencedora, conforme o caso Na ocorrência da hipótese acima, a licitante vencedora deverá sanear as inconsistências apuradas e apresentar novas PLANILHAS DE CUSTOS e respectivos APÊNDICES no prazo estabelecido no subitem 1.1 da cláusula IX deste edital Em seguida, o pregoeiro procederá à abertura do envelope Documentação, verificando se os documentos atendem às exigências de habilitação fixadas. 14 No caso de não serem ofertados lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor valor e o estimado para a contratação, devendo o pregoeiro negociar com o particular melhores condições para a Administração, observado o disposto no item 13 acima. Observação: constatada a presença de microempresa ou empresa de pequeno porte, observar-se-á o disposto no item Caso o preço final não seja aceito ou ocorra a inabilitação da proponente que o tiver apresentado, o pregoeiro examinará o subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à análise da documentação necessária à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todos os termos do edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame. 16 Todos os documentos da empresa vencedora serão colocados à disposição dos presentes para livre exame e rubrica, podendo qualquer licitante manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, conforme os termos da cláusula X. IX DO JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO 1 O critério de julgamento das propostas será o de Menor Valor Global Anual (VGA), desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório, obtido de acordo com as seguintes fórmulas: VGm = ( VTm1 + VTm2 + VTm3) = R$ VGA = [ ( 87 x VUm1 ) + ( 4 x VUm2 ) + ( 7 x VUm3 ) ] x 12 = R$ Em que: VUm1 = valor unitário mensal para auxiliar de limpeza; VUm2 = valor unitário mensal para encarregado; Vum3 = valor unitário mensal para limpador de vidro; VTm1 = valor total mensal para auxiliar de limpeza; Pregão Federal 73/ fl. 7
8 VTm2 = valor total mensal para encarregado; VTm3 = valor total mensal para limpador de vidro; VGm = = valor global mensal; VGA = VALOR GLOBAL ANUAL 87 = número de postos referentes a categoria de auxiliar de limpeza; 4 = número de postos referentes a categoria de encarregado; 7 = número de postos referentes a categoria de limpador de vidro. 1.1 A licitante vencedora deverá apresentar novas planilhas de custos readequadas aos valores finais obtidos após a fase de lances, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, observado o disposto no item 13 da cláusula VIII. 2 Havendo empate na proposta escrita e não sendo ofertados lances, a classificação será efetuada por sorteio na mesma sessão, observado o direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º123/ Homologada a licitação, a Administração do TRE, decidindo pela contratação, encaminhará à adjudicatária a Nota de Empenho. 4 Se a licitante vencedora, dentro do prazo de validade da sua proposta, recusar-se a receber a Nota de Empenho ou assinar o contrato, quaisquer que sejam os motivos, será convocada outra licitante, nos termos do item 15 da cláusula VIII, para efetivar a contratação, e assim sucessivamente, com fulcro no inciso XXIII do art. 4º da Lei n.º /2002, sem prejuízo de serem aplicadas as sanções cabíveis, constantes da cláusula XV (Das Penalidades) deste edital. X DOS RECURSOS 1 Anunciado o resultado do julgamento do certame, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com o devido registro em ata da síntese das razões do recurso, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentá-las detalhada e formalmente, ficando as demais licitantes desde logo intimadas a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, ficando desde então assegurada vista aos autos. 2 O recurso deverá ser dirigido ao pregoeiro e entregue o original na Assistência de Protocolo Geral na Rua Francisca Miquelina, 123, térreo Bela Vista São Paulo/SP. 2.1 Ao pregoeiro caberá reconsiderar sua decisão em 5 (cinco) dias úteis ou, nesse período, encaminhar o recurso à autoridade superior, devidamente informado, para apreciação e decisão, no mesmo prazo. 3 Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação. 4 A falta de manifestação imediata e motivada da(s) licitante(s) quando do anúncio da vencedora do certame, para o devido registro da síntese das razões em ata, importará a preclusão do direito de recurso e a adjudicação do objeto à vencedora. XI - DO CONTRATO Pregão Federal 73/ fl. 8
9 1 O prazo para assinar o termo de contrato será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE. 2 A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato: 2.1 estatuto ou contrato social, caso não tenha apresentado na fase de credenciamento do representante; 2.2 procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato; 2.3 cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.). Observação: os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 3 Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 4 Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 9, de 6 de dezembro de 2005 do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. XII DA GARANTIA Será exigida da contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no 1º do art. 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º /04, nos termos constantes da cláusula XII do contrato (Anexo IX). XIII DA REPACTUAÇÃO contrato. Em caso de repactuação, será adotado o disposto na cláusula IX do XIV DO PAGAMENTO 1 - O pagamento será efetuado, mensalmente, pela Seção de Programação e Execução Financeira, até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula VI, subitem deste edital e alínea f (Disposições Gerais) constante do Anexo VIII, acompanhado do atestado da execução satisfatória dos serviços expedido pelo Pregão Federal 73/ fl. 9
10 fiscal do contrato, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no 3º do artigo 5º da Lei nº 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei nº 9.648/98, o prazo de pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária e previdenciária vigente à época do pagamento A retenção previdenciária mencionada no subitem acima será de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura, conforme estabelecido no artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis n.º 9.711/98 e /07, obedecido o quanto disposto no art. 152 da IN MPS/SRP 03/05; Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil, ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL Lei Complementar n.º 123/06, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 480/04, alterada pela IN n.º 706/07, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após apresentada a referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato A documentação mencionada no subitem 1.1.2, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida na sessão pública ou juntamente com a nota fiscal/fatura A CONTRATANTE solicitará, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, de documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista e previdenciária da CONTRATADA, conforme disposto no parágrafo 2º, cláusula VIII do contrato (Anexo IX). 2 - Em caso de atraso na prestação dos serviços ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, com a retenção do valor estimado das penalidades previstas na cláusula XI do contrato (Anexo IX) até a apuração no regular procedimento administrativo, caso o valor da multa seja superior ao da garantia, assegurado o contraditório e ampla defesa. XV - DAS PENALIDADES 1 A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 2 - Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos: 2.1 Quando a adjudicatária recusar-se a aceitar a Nota de Empenho ou em assinar o contrato, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida; 2.2 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens g.2 e g.2.1 das Disposições Gerais do Anexo VIII. Pregão Federal 73/ fl. 10
11 3 Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do contrato (Anexo IX). 4 A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 4.1 Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei. XVI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1 Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente edital. 2 Assegura-se a este Tribunal o direito de: 2.1 promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, parágrafo 3º, da Lei n.º 8.666/93); 2.2 revogar a presente licitação por razões de interesse público (art.49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado; 2.3 adiar a data da sessão pública; 2.4 aumentar ou diminuir a quantidade de serviços inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantidos os preços oferecidos na proposta final da licitante; e 2.5 rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do artigo 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 3 As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório. 4 O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão. 5 As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação. 6 Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação. 7 Os envelopes DOCUMENTAÇÃO das demais licitantes, retidos na sessão pública, estarão à disposição dos interessados a partir da publicação da homologação do certame no Diário Oficial da União, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Os envelopes não retirados após esse período serão destruídos. Pregão Federal 73/ fl. 11
12 8 Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes. Lei n.º 8.666/93. 9 Na contagem dos prazos será observado o disposto no artigo 110 da 10 Cópias deste edital poderão ser obtidas, ao valor de R$ 6,60 (correspondente a R$ 0,10 por folha), na Rua Francisca Miquelina, Seção de Compras e Licitações - 11º andar (sala 1101) - Prédio Brigadeiro Bela Vista São Paulo/SP, bem como no endereço eletrônico Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone ou pelo fax , de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h. São Paulo, 14 de novembro de Vãnia Cristina Guarnieri Barella Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos Pregão Federal 73/ fl. 12
13 I DO OBJETO PREGÃO FEDERAL 73/2008 ANEXO I PROJETO BÁSICO Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação, mediante fornecimento de materiais, disponibilização de equipamentos, auxiliares de limpeza, limpadores de vidro e encarregados, objetivando atender aos edifícios do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, além das instalações do Cartório da 1ª Zona Eleitoral, conforme relação constante no item 1 da cláusula II e, eventualmente, nos demais cartórios eleitorais relacionados no item 2 da cláusula II, todos nesta Capital. II DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 1. Relação dos prédios do TRE/SP e respectivos endereços: a. Sede I (Prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo) - Rua Francisca Miquelina, n.º 123 e Avenida Brigadeiro Luís Antônio, n.º 336 ambos localizados no bairro Bela Vista; b. Sede II - Rua Doutor Falcão Filho, n.º Centro; c. Anexo III - Rua Francisca Miquelina, nºs. 135/151; d. Almoxarifado Central - Alameda Nothmann, n.º 1.146, confluência com a Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199 Santa Cecília; e. Depósito Auxiliar - Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 46 Santa Cecília; f. Cartório da 1ª Zona Eleitoral - Avenida Brigadeiro Luís Antônio, n.º 453 Bela Vista. 2. Demais cartórios eleitorais da Capital e respectivos endereços: - 002ª - PERDIZES R. Dr. Costa Júnior, 509 Izildinha, , (fax) ; - 003ª - SANTA IFIGÊNIA - Av. Duque de Caxias, 193-1º andar - Maria José, , (fax) ; - 004ª - MOÓCA - R. Madre de Deus, 427 Simone, , (fax) ; - 005ª - JARDIM PAULISTA - R. Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, Vânia (fax) ; - 006ª - VILA MARIANA - R. Loefgreen, Marco Antonio, , (fax) ; - 246ª - SANTO AMARO - R. Ten. Cel. Carlos da Silva Araújo, 355 Raimundo, , (fax) ; - 247ª - SÃO MIGUEL PAULISTA - R. Pedro Avelino, 22 Amorim, , (fax) ; - 248ª - ITAQUERA R. Paulo Lopes Leão, 166 Marli, , (fax) ; - 249ª - SANTANA Av. Leôncio de Magalhães, 357 Willians, , (fax) ; - 250ª - LAPA - R. Monteiro de Melo, José Coelho, , (fax) ; - 251ª - PINHEIROS - R. Ferreira de Araújo, Maria Lúcia, , (fax) ; - 252ª - PENHA DE FRANÇA Rua Jorge Augusto, 258 Izilda, , (fax) ; - 253ª - TATUAPÉ Praça Santa Terezinha, 45 Silmara, , , (fax) ; - 254ª - VILA MARIA - R. Profª Maria José Barone Fernandes, Antônio Galtieri, , (fax) ; - 255ª - CASA VERDE Av. Casa Verde, 1819 Nilze, , (fax) ; - 256ª - TUCURUVI - Av. Maria Amália Lopes de Azevedo, 657 Cláudio, , (fax) ; - 257ª - VILA PRUDENTE - R. Capitão Pacheco Chaves, Fernando, , (fax) ; Pregão Federal 73/ fl. 13
14 - 258ª - INDIANÓPOLIS Av. Jandira, 657 Cláudia, , (fax) ; - 259ª - SAÚDE - R. Itapiru, 174 térreo Lucilia, , (fax) ; - 260ª - IPIRANGA R. Bom Pastor, Reghes, , (fax) ; - 280ª - CAPELA DO SOCORRO Av. Robert Kennedy, Erina, (fax) ; - 320ª - JABAQUARA - Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, Roseli, , (fax) ; - 325ª - PIRITUBA - Av. Raimundo Pereira de Magalhães, Silvia (fax) ; - 326ª - ERMELINO MATARAZZO Av. Boturussu, Lutemberg, , (fax) ; - 327ª - NOSSA SENHORA DO Ó - Av. Paula Ferreira, 60 Cevanil, , (fax) ; - 328ª - CAMPO LIMPO Estrada do Campo Limpo, º e 2º pavimentos Sandra, , (fax) ; - 346ª - BUTANTÃ - R. Ibiapaba, 422, Celina, , (fax) ; - 347ª - VILA MATILDE Rua Fernão Albernaz, nº Maria Igínia, , ; - 348ª - VILA FORMOSA Praça das Canárias, 260 Margarete, , (fax) ; - 349ª - JAÇANÃ - Av. Paulo Lincoln do Valle Pontim, 94 Marisa, , (fax) ; - 350ª - SAPOPEMBA - Av. Sapopemba, Edgar, , (fax) ; - 351ª - CIDADE ADEMAR - Av. Cupecê, Elizabeth, , (fax) ; - 352ª - ITAIM PAULISTA - Av. Marechal Tito, º andar Altair, , (fax) ; - 353ª - GUAIANASES - R. Serra do Mar, 180 Neusa, , (fax) ; - 371ª - GRAJAÚ - R. Antonio Carlos Tacconi, 39 - Marco Viana, , (fax) ; - 372ª - PIRAPORINHA R. Prof. Barroso do Amaral, 32 Renato, , ; - 373ª - CAPÃO REDONDO - Estrada de Itapecerica, José Aparecido, , (fax) ; - 374ª - RIO PEQUENO - Av. Corifeu de Azevedo Marques, 1.140, Marcelo, , (fax) ; - 375ª - SÃO MATEUS - R. Elísio Ferreira, 506 Juarez, , (fax) ; - 376ª - BRASILÂNDIA - R. Bonifácio Cubas, Marco Reis, , (fax) ; - 381ª - PARELHEIROS Av. Pedro Roschel Gottzfritz, Sandra Intakle, , (fax) ; - 389ª - PERUS - R. Demifonte, 208 Deise, , (fax) ; - 390ª - CANGAÍBA Av. Cangaíba, Akemi, , (fax) ; - 392ª - PONTE RASA Av. São Miguel, Tania Regina, , (fax) ; - 397ª - JARDIM HELENA - R. Jaguar, 40 e 44 - Marilda, , (fax) ; - 398ª - VILA JACUÍ Av. São Miguel, 8.802, Robson, , (fax) ; - 403ª - JARAGUÁ Estrada de Taipas, 412 Paulo, , (fax) ; - 404ª - CIDADE TIRADENTES Rua Álvaro da Costa, 28 Suely, , (fax) ; - 405ª - CONJUNTO JOSÉ BONIFÁCIO Estrada Itaquera - Guaianases, Adriana Gallego, , (fax) ; - 408ª - JARDIM SÃO LUÍS R. Teresa Mouco de Oliveira, 157 Ednaldo, , (fax) ; - 413ª - CURSINO R. José Clóvis de Castro, 87, Regina, , (fax) ; - 417ª - PARQUE DO CARMO - Av. Maria Luíza Americano, 446 Givanildo, , ; Pregão Federal 73/ fl. 14
15 - 418ª - PEDREIRA - Av. Nossa Senhora do Sabará, Laércio, , ; - 420ª - VILA SABRINA - Av. Roland Garros, Levi, , ; - 421ª - CONJUNTO TEOTÔNIO VILELA - Av. Arquiteto Vilanova Artigas, Marlene, , ; - 422ª - LAUZANE PAULISTA - Av. Santa Inês, 864 Luciane, , III DA PROGRAMAÇÃO 1. O Apêndice A apresenta a programação, ou seja, o demonstrativo analítico organizado dos serviços e da periodicidade com que estes serão realizados, bem como seus locais e/ou quantitativos, para os edifícios especificados na cláusula II; 2. Os serviços trimestrais deverão ser agendados pela CONTRATADA, de acordo com a disponibilidade da CONTRATANTE; 3. O Depósito Auxiliar será contemplado com serviço de limpeza na mesma periodicidade do Almoxarifado Central, observando-se, todavia, apenas quando for aberto e mediante deslocamento dos profissionais de limpeza a serviço naquele Almoxarifado, mediante solicitação da Assistência de Zeladoria do citado Almoxarifado; 4. Os serviços que eventualmente forem prestados nos cartórios eleitorais da Capital, relacionados no item 2 da cláusula II, serão de caráter excepcional e temporário e não deverão acarretar custos adicionais à CONTRATADA, motivo pelo qual somente poderão ser utilizados o pessoal, equipamentos e material disponibilizados contratualmente na Secretaria da CONTRATANTE. IV DO EFETIVO DO PESSOAL E HORÁRIO 1. O efetivo objetivando atender aos prédios do Tribunal Regional Eleitoral, será de: a. 87 (oitenta e sete) profissionais da categoria de auxiliar de limpeza; b. 04 (quatro) encarregados; c. 07 (sete) limpadores de vidros. 2. Os serviços a serem prestados pelos profissionais acima serão executados diariamente de segunda a sexta-feira, entre 05h e 22h, disponibilizados exclusivamente à CONTRATANTE, de acordo com as necessidades desta, conforme alíneas a, b e c a seguir: a. Os auxiliares de limpeza cumprirão jornada de 30 (trinta) horas semanais, e diária de 06 (seis) horas, não computando nesse período o intervalo de 15 (quinze) minutos para repouso e refeição; b. Os limpadores de vidro e os encarregados cumprirão jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e, caso a convenção ou acordo coletivo da categoria assim o permitir, diariamente, de segunda a sexta-feira, de 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, não computando nesse período o intervalo de uma hora para refeição e descanso. Na impossibilidade legal de ultrapassar a jornada diária de 8 (oito) horas, não computado o intervalo acima referido, as 04 (quatro) horas faltantes serão laboradas aos sábados, se houver necessidade de serviço, e a critério da CONTRATANTE; c. Não havendo expediente na CONTRATANTE aos sábados e nem sendo possível a diluição das horas durante a semana, a CONTRATADA fica obrigada a compensar as horas faltantes com um profissional equivalente, até o final do mês subseqüente ao da ocorrência. 3. A diferença entre o total de horas a serem trabalhadas no mês e o total de horas efetivamente trabalhadas, desde que não ultrapasse o limite de 8% (oito por cento), não configurará inadimplemento contratual, sem prejuízo dos efetivos descontos. Pregão Federal 73/ fl. 15
16 4. A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais disponibilizados à CONTRATANTE, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo ser mantido sempre o quantitativo determinado no item 1 desta cláusula. 5. Nos anos em que ocorrer pleito eleitoral, o efetivo diário colocado à disposição do TRE-SP poderá sofrer remanejamento de horário na antevéspera, na véspera, no dia do pleito eleitoral e no dia subseqüente, a critério da CONTRATANTE. 6. A critério da CONTRATANTE, poderá haver solicitação de trabalho extraordinário. V DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A CONTRATADA deverá fornecer os profissionais, equipamentos, ferramentas, saneantes domissanitários, materiais (exceto papel toalha, sabonete e papel higiênico), incluindo sacos plásticos coloridos para acondicionamento de detritos, e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços de limpeza dos prédios e demais atividades correlatas, obrigando-se ainda a: 1. designar um único preposto para representá-la perante a CONTRATANTE no primeiro dia da prestação de serviço, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal, indicando a qualificação do preposto (nome, RG e CPF); a. comunicar, nos moldes do item acima, a indicação de um novo preposto nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado anteriormente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; 2. prestar os serviços fora dos dias e horários estabelecidos na cláusula IV, item 2 deste Anexo, desde que solicitados pela CONTRATANTE; 3. selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços à CONTRATANTE; 4. adentrar nas dependências da CONTRATANTE, no ato da primeira apresentação de qualquer funcionário da CONTRATADA, munido da carteira de identidade, com a respectiva cópia frente e verso, a qual deverá ser entregue, conforme o local de prestação do serviço, em uma das Assistências responsáveis, em cada prédio, à zeladoria; 5. proibir o contato, por questões de segurança, nas dependências do TRE-SP, inclusive nas áreas de segurança, entre os funcionários da CONTRATADA e os funcionários da empresa terceirizada que prestam serviços de coleta de resíduos sólidos no âmbito da CONTRATANTE, ficando reservado ao fiscal do contrato o direito de exigir a substituição do profissional que desatender à presente determinação; 6. preparar e treinar seus empregados, antes de apresentá-los para o trabalho, com relação às normas de procedimento nas dependências da CONTRATANTE, as quais serão por esta fornecidas, bem como quanto à programação dos serviços descrita no Apêndice A, observando-se a freqüência dos serviços, em especial quanto à limpeza dos vidros, das áreas médicas e dos equipamentos de informática; 7. manter arquivados os registros do treinamento efetuado, para apresentá-los à CONTRATANTE sempre que solicitado; 8. manter as funções profissionais de seus empregados legalmente registradas em suas carteiras de trabalho; 9. manter disciplina nos locais dos serviços, retirando imediatamente após notificação e por motivo devidamente justificado, qualquer empregado considerado inadequado para o exercício da função; 10. manter seu pessoal uniformizado, incluindo: calçados fechados, identificação por meio de crachás, com fotografia recente, de uso obrigatório nas dependências da CONTRATANTE, provendo-os dos equipamentos de Proteção Individual EPI s e determinando a respectiva utilização, além de fornecer e instalar os equipamentos de Proteção Coletiva EPC s; 11. garantir o bom andamento dos serviços por meio de encarregados responsáveis, os quais deverão permanecer no local do trabalho, em tempo integral, fiscalizando e ministrando Pregão Federal 73/ fl. 16
17 orientação necessária aos executantes dos serviços. Esses encarregados terão a obrigação de se reportar, quando houver necessidade, ao responsável da CONTRATANTE pelo acompanhamento dos serviços, tomando de pronto as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas; 12. assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito; 13. instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas dependências da CONTRATANTE; 14. exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados, através de registro obrigatório e diário de freqüência, em relógio de ponto a ser fornecido e instalado pela CONTRATADA nas dependências da CONTRATANTE ; 15. fazer seguro de seus empregados contra riscos ambientais de trabalho (RAT), responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal; 16. manter limpas as instalações sanitárias e vestiários disponibilizados pela CONTRATANTE, para uso dos funcionários em serviço; 17. manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços, em perfeitas condições de uso, inclusive relógio de ponto, devendo os danificados serem substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas, sendo que os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistemas de proteção, de modo a evitar danos na rede elétrica; 18. fornecer, mensalmente, relação dos equipamentos de sua propriedade, em dependências da CONTRATANTE, com os números de patrimônio, os quais serão submetidos à fiscalização de funcionário designado pelo TRE-SP, quanto às suas condições de uso; 19. identificar, até o primeiro dia de prestação de serviço, todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, tais como aspiradores de pó, enceradeiras, mangueiras, baldes, carrinhos para transporte de lixo, escadas etc., de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE, através de etiquetas auto-adesivas com nome do Órgão/Empresa ao qual pertencer cada um dos mencionados bens; 20. implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, visando obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem, todas as dependências dos prédios, objeto dos serviços; 21. prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os equipamentos, ferramentas e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância das recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; 22. providenciar, incontinente, as medidas necessárias para se adequar os serviços aos padrões de avaliação exigidos no Apêndice D ; 23. observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta higienização nos respectivos manuseios; 24. escalonar os serviços a serem executados em períodos que tenham menor interferência com o bom andamento da rotina de funcionamento da CONTRATANTE; 25. utilizar produtos devidamente registrados no Órgão de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, cujos rótulos obedeçam aos artigos 93, 94, 114 e 115 do Decreto Federal nº de 05/01/1977 (ressalvado o direito da CONTRATANTE de exigir, quando julgar necessário, a substituição pela CONTRATADA dos produtos empregados que não apresentarem resultados satisfatórios para os serviços, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sempre seguindo as instruções aprovadas e constantes nas embalagens e que sejam constituídos de substâncias ou materiais destinados à higienização, desinfecção domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água, compreendendo: a. desinfetantes, destinados a destruir, indiscriminada ou seletivamente, microorganismos, quando aplicados em objetos inanimados ou ambientes, sendo vedado o uso do álcool; b. detergentes, destinados a dissolver gorduras e à higiene de recipientes e vasilhas, e a aplicações de uso doméstico; 26. apresentar, sempre que solicitado, certificado assinado pelo responsável técnico dos produtos domissanitários, no qual conste o nome e a composição qualitativa do produto ou associação Pregão Federal 73/ fl. 17
18 utilizada, as proporções e quantidade total empregada por área, bem como as instruções para a prevenção ou para o caso de ocorrência de acidente; 27. observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa; 28. não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem a prévia, expressa e formal autorização da CONTRATANTE; 29. executar fielmente os serviços na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Projeto Básico, comunicando imediatamente à FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal do(s) fato(s), caso a situação exija imediata providência por parte da CONTRATANTE; 30. apresentar, independente de solicitação e junto com a correspondente nota fiscal, cópia dos comprovantes e impressos do espelho da folha de pagamento, exclusivamente resultantes da execução do contrato, do recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários, devidamente assinados pelo preposto, ficando a critério da CONTRATANTE solicitar cópia autenticada ou consulta aos documentos originais; 31. justificar de forma documentada, sempre que solicitado, todos os descontos entendidos como extraordinários ou irregularidades, discriminados no espelho da folha de pagamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir da data do pedido da CONTRATANTE; 32. fornecer mensalmente, e junto com a correspondente nota fiscal, independentemente de solicitação da CONTRATANTE, a relação de seus funcionários em serviço do Tribunal e, quando ocorrer substituição de funcionário(s), comunicar imediatamente, por escrito, ao responsável pela FISCALIZAÇÃO do contrato, e fornecer ao(s) funcionário(s) substituto(s) crachás(s) provisório(s), com identificação e de uso obrigatório; 33. compensar os dias/horas em que não houver prestação de serviços em virtude de feriados exclusivos do Poder Judiciário, recesso e pontes de feriado a final de semana e quaisquer outros motivos que venham a interromper a prestação dos serviços, mediante solicitação formal da CONTRATANTE, sempre em dias úteis, das 5h às 22h, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do 1º dia útil após a citada dispensa; a. a ocorrência de quaisquer feriados, sejam ou não exclusivos do Poder Judiciário ou ponto facultativo compreendido em dias úteis, não implicará, necessariamente, interrupção dos serviços, reservando-se à Administração o direito de dispensar os serviços, de acordo com a conveniência e a necessidade do serviço, podendo, conforme for o caso, haver compensação de horas ou pagamento das horas adicionais; b. as horas colocadas à disposição deste Tribunal, excedentes das mencionadas na cláusula IV, item 2, alínea a, bem como as constantes no item 2 desta cláusula, somente serão consideradas para fins de pagamento, caso não correspondam à devida compensação, nos termos da legislação vigente, e desde que haja a convocação mencionada no item 2 desta cláusula; 34. responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais ou materiais que venham a ser causados por pessoa a seu serviço na execução do contrato por negligência, imperícia, imprudência ou dolo; 35. realizar a limpeza externa dos vidros a partir do pavimento, observando a correta utilização dos Equipamentos de Proteção, conforme especificados na NR 18 e outras Legislações e Normas pertinentes, ficando vedada a execução do serviço com o posicionamento de profissionais no lado externo da edificação, excetuando-se a hipótese da observação constante na planilha referente aos serviços trimestrais do Apêndice A ; 36. documentar à CONTRATANTE, independente de solicitação, todas as ocasiões em que forem regularizadas as eventuais pendências apontadas pela FISCALIZAÇÃO, sendo considerada pela CONTRATANTE a data do recebimento do documento como a da regularização da pendência. Pregão Federal 73/ fl. 18
19 VI DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE O Tribunal obriga-se a: 1. exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93; 2. disponibilizar, para uso dos profissionais em serviço, instalações sanitárias e vestiários com armários para guarda de roupas; 3. providenciar, quando eventualmente houver necessidade de limpeza nos cartórios eleitorais da Capital, o transporte dos profissionais disponibilizados, bem como do material necessário, dos locais de prestação de serviço regular para os imóveis relacionados nos endereços constantes no item 2 da cláusula II, bem como o retorno deles até os edifícios de origem; 4. disponibilizar local para guarda do material que deve permanecer em estoque, conforme cláusula IX. VII DA AVALIAÇÃO QUALITATIVA DOS SERVIÇOS A avaliação do serviço executado será mensal e efetuada por meio do formulário constante do Apêndice D. VIII DOS EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS A empresa CONTRATADA deverá fornecer todos os equipamentos (de uso profissional) e utensílios, necessários para o perfeito desempenho dos serviços de limpeza, cuja relação mínima será aquela descrita no Apêndice B. IX DO MATERIAL A empresa CONTRATADA deverá manter estocado em dependência própria da CONTRATANTE material suficiente para a execução dos serviços, no mínimo para 1 (um) mês, que poderá ser submetido, quantitativa e qualitativamente, à inspeção de funcionário designado pela CONTRATANTE. A relação mensal de material utilizado deverá atender à listagem mínima, constante no Apêndice C, sendo que o desinfetante utilizado no vaso sanitário deverá ser de tonalidade azul ou violeta. X DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO A FISCALIZAÇÃO e o acompanhamento da execução do contrato ficará a cargo de servidor a ser designado pela Administração, nos termos do artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, o qual terá a responsabilidade pelo atesto da execução do serviço. Pregão Federal 73/ fl. 19
20 PREGÃO FEDERAL 73/2008 ANEXO II MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO Pela presente, designamos o(a) Sr(a), portador(a) da carteira de identidade n.º, expedida por, como representante da empresa, no processo licitatório relativo ao Pregão Federal 73/2008, podendo o(a) mesmo(a) formular lances verbais em complemento à proposta escrita apresentada, quando convocado(a), e ainda, rubricar documentos, renunciar ao direito de interpor recurso e apresentar impugnação a recursos, assinar atas, recorrer de decisões administrativas, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame. São Paulo, em de de Assinatura do(a) Outorgante Nome: R.G.: Cargo: Deverá acompanhar a Carta de Credenciamento: Procuração (nos casos de Representante); Cópia do Estatuto ou Contrato Social da empresa proponente; Carteira de Identidade ou documento equivalente do(a) credenciado(a). Observação: Tais documentos, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, devem ser firmados por tantos responsáveis pela empresa, quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade. Pregão Federal 73/ fl. 20
PREGÃO FEDERAL 07/2008 Data e horário para abertura da sessão e entrega dos envelopes PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO : dia 28/03/2008, às 15h. A sessão pública realizar-se-á na sede do Tribunal Regional Eleitoral
PREGÃO PRESENCIAL FEDERAL 32/2011 Data e horário para abertura da sessão e entrega dos envelopes PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO : dia 27/10/2011, às 14h. A sessão pública realizar-se-á na sede do Tribunal Regional