Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=620859
Timestamp: 2019-01-18 13:32:51+00:00
Document Index: 82105029

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 23', 'Artigo 105', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 105']

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PLP 413/2014
PLP 413/2014 Inteiro teor
O presente Projeto de Lei Complementar visa responder especificamente às disposições do artigo 23 da Constituição Federal, acelerada, agora, pela recente sanção da Lei no 13.005/2014 que estabelece o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
Normas, cooperação, acesso, educação básica, educação superior, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, execução, Plano Nacional de Educação (PNE), Sistema Nacional de Educação, educação pública, Conselho Nacional de Educação (CNE). _Critérios, assistência financeira, Plano de Ações Integradas, melhoria, qualidade, educação. _Criação, Comissão Tripartite Permanente de Pactuação Federativa, aplicação, recursos públicos, desenvolvimento, ensino.
04/08/2014 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
13/06/2018 Comissão de Educação ( CE )
Apensados ao PLP 413/2014 ( 1 )
PLP 448/2017
Ementa: Regulamenta a cooperação federativa na área da educação, com base no parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, instituindo o Sistema Nacional de Educação - SNE, em regime de cooperação e colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio dos seus Sistemas de Ensino, com fundamento nos artigos 211 e 214 da Constituição Federal, considerando ainda os princípios da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, do Plano Nacional de Educação.
Comissão de Educação ( CE ) 22/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), pela aprovação deste, e do PLP 448/2017, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 413/2014, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT), que: "O presente Projeto de Lei Complementar visa responder especificamente às disposições do artigo 23 da Constituição Federal, acelerada, agora, pela recente sanção da Lei no 13.005/2014 que estabelece o Plano Nacional de Educação e dá outras providências". Inteiro teor
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/14, PÁG 337 COL 01. Inteiro teor
Designado Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-532/2015. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 64/2015, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PLP nº 15 de 2011 que Estabelece normas para cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com relação à responsabilidade na gestão pública da educação escolar brasileira e o PLP nº 413 de 2014 que visa responder especificamente às disposições do artigo 23 da Constituição Federal, acelerada, agora, pela recente sanção da Lei no 13.005/2014 que estabelece o Plano Nacional de Educação e dá outras providências".
Apresentação do Requerimento n. 2053/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a continuidade da apreciação da proposição, no estágio em que se encontrava antes do arquivamento, Projeto de Lei Complementar 413 de 2014 que visa responder especificamente às disposições do artigo 23 da Constituição Federal, acelerada, agora, pela recente sanção da Lei no 13.005/2014 que estabelece o Plano Nacional de Educação e dá outras providências". Inteiro teor
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.053/2015, do seguinte teor: "Oficie-se ao requerente informando que o Projeto de Lei Complementar n. 413/2014, em virtude do desarquivamento ocorrido em 31/01/2015, encontra-se em tramitação no mesmo estágio em que figurava antes de ser arquivado, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
Audiência Pública referente ao REQ 64/2015, de autoria do Dep. Glauber Braga, realizada em 18/08/2015.
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Rogério Marinho e Evandro Gussi.
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Diego Garcia.
Audiência Pública referente ao REQ 155/2015, de autoria da Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, realizada em 14/06/2016 na Comissaõ de Educação.
Apense-se a este(a) o(a) PLP-448/2017. Inteiro teor
Devolvido ao Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), pela aprovação deste, e do PLP 448/2017, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Glauber Braga, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
Aprovado REQ de inversão da pauta para que esse item fosse o segundo a ser deliberado na reunião. Retirado de pauta, de ofício.
Aprovado REQ de inversão de pauta para que esse item fosse o segundo a ser deliberado na reunião.
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9379/2018, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 413, de 2014, ao Projeto de Lei Complementar nº 15, de 2011". Inteiro teor
Comissão continua debate sobre Sistema Nacional de Educação
Comissão dá sequência a debate sobre Sistema Nacional de Educação
SÁGUAS MORAES (5)