Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5m2n/lei-do-municipio-de-dracenasp-n-2097-de-21121990
Timestamp: 2016-10-21 00:44:05+00:00
Document Index: 61708459

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 31', 'Artigo 31', 'artigo 41', 'Artigo 41', 'artigo 65', 'Artigo 65']

Lei do Munic�pio de Dracena/SP n� 2.097 de 21.12.1990 (D� nova reda��o a dispositivos da Lei n� 1961, de 06 de dezembro de 1989, que ordena a cobran�a, arrecada��o
Lei Mun. Dracena/SP 2.097/90 - Lei do Munic�pio de Dracena/SP n� 2.097 de 21.12.1990
DOM-Dracena: 21.12.1990
D� nova reda��o a dispositivos da Lei n� 1961, de 06 de dezembro de 1989, que ordena a cobran�a, arrecada��o e fiscaliza��o do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISS e d� outras provid�ncias.
DR. JOS� CL�UDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de S�o Paulo, usando das atribui��es que lhe s�o conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A C�MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1� Passam a vigorar com a reda��o desta lei os dispositivos adiante enumerados da Lei n� 1961, de 06 de dezembro de 1989:
a) o 'caput' do artigo 14:
"Artigo 14. O sujeito passivo dever� recolher, atrav�s de Guia de Reconhecimento de modelo aprovado pela Administra��o Municipal e at� o dia 10 (dez) do m�s subseq�ente, o imposto correspondente aos servi�os prestados em cada m�s."
b) o 'caput' do artigo 31:
"Artigo 31. O lan�amento direto ser� efetivado anualmente pela Administra��o, e o imposto ser� dividido em 12 (doze) parcelas mensais e subseq�entes, em quantidades de Unidades Fiscais Municipais - UFMs, convertidas em moeda corrente pelo valor dessa Unidade na data de cada recolhimento."
c) o 'caput' do artigo 41:
"Artigo 41. No prazo a ser fixado em Regulamento e formulado pela Administra��o Municipal, o contribuinte apresentar� a Declara��o de Movimento Econ�mico-Fiscal, contendo informa��es pertinentes ao seu movimento econ�mico-fiscal, com dados do ano civil imediatamente anterior ao da sua apresenta��o."
d) o 'caput' do artigo 65:
"Artigo 65. Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o e produzir� efeitos a partir de 1� de janeiro de 1991, revogadas as disposi��es em contr�rio."
Art. 2� Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o e produzir� seus efeitos a partir de 1� de janeiro de 1991, revogadas as disposi��es em contr�rio .
Gabinete do Prefeito ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.