Source: http://servidorescampinas.com.br/estatuto-socialdt.php?codestatuto=3
Timestamp: 2017-12-18 10:55:19+00:00
Document Index: 48956604

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22']

ARTIGO 17 – São direitos dos Associados Contribuintes e Fundadores:
I – votar e ser votado nas eleições para a Diretoria Executiva, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal;
II – participar das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;
III – propor a admissão e a exclusão de Associados;
IV – solicitar à Diretoria Executiva esclarecimentos sobre assuntos referentes à administração da ASPMC;
V – apresentar e discutir propostas e trabalhos a serem desenvolvidos pela ASPMC;
VI – relatar, por escrito, infração ética ou estatutária cometida por Associado de qualquer categoria, de que resulte ofensa à classe dos Servidores Públicos Municipais ou a ASPMC;
VII – requerer, mediante proposta subscrita no mínimo por um quinto dos associados contribuintes e fundadores, convocação da Assembléia Geral Extraordinária, justificando-a;
VIII – usar os bens e serviços da ASPMC.
ARTIGO 18 - Os Associados Dependentes poderão exercer, exclusivamente, o direito ao uso dos bens e serviços da ASPMC, de acordo com regulamento a ser expedido pela Diretoria.
ARTIGO 19 – Os Associados Militantes e aderentes poderão exercer, exclusivamente, o direito de uso dos bens e serviços da ASPMC, de acordo com regulamento a ser expedido pela Diretoria.
ARTIGO 20 – Os Associados Conveniados exercerão os direitos que forem estipulados no ato de sua admissão.
ARTIGO 21 - Perderão os direitos previstos neste Estatuto os Associados Contribuintes que se exonerarem ou forem demitidos da Administração Direta, Centralizada, Autárquica e Fundacional Indireta e da Câmara Municipal de Campinas, exceto nas seguintes hipóteses:
a) ter sido contribuinte da ASPMC pelo prazo de 20 anos ininterruptos, hipótese em que manterá a condição de Associado, desde que continue a efetuar o pagamento regular das mensalidades, através de boletos bancários, ou de outro meio estabelecido pela Diretoria Executiva;
b) se o afastamento ocorrer em virtude de serviço militar obrigatório, hipótese em que o Associado ficará isento do pagamento das contribuições, podendo retornar ao quadro social ao término do serviço militar;
PARÁGRAFO ÚNICO - Em ambas as hipóteses, o associado perderá o cargo administrativo que exercer na ASPMC, seja por eleição ou nomeação.
ARTIGO 22 – São deveres do Associado, de acordo com as respectivas categorias:
I – comparecer às reuniões, assembléias e demais atos realizados pela ASPMC e, sendo membro da Diretoria Executiva, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal, participar das reuniões desses órgãos;
II – pagar pontualmente as contribuições e taxas fixadas, por ato da Diretoria Executiva;
III – sujeitar-se às decisões da ASPMC;
IV – desempenhar o cargo para o qual foi eleito pela Assembléia Geral e no qual tenha sido empossado;
V – desempenhar as funções para as quais foi designada pela Diretoria Executiva;
VI – prestigiar a Associação por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre seus colegas e companheiros de trabalho;
VII – comparecer às sessões cívicas comemorativas das datas e festas nacionais realizadas na sede social da Entidade ou em outro lugar previamente escolhido;
VIII – não tomar deliberações que interessem à classe representada pela Associação, sem prévio pronunciamento da mesma;
IX – defender a unidade indissolúvel dos servidores, por todos os meios ao seu alcance;
X – respeitar em tudo a lei e acatar as autoridades constituídas;
XI – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.