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Timestamp: 2020-04-01 10:32:43+00:00
Document Index: 23843013

Matched Legal Cases: ['artigo 593', 'artigo 128', 'artigo 155', 'artigo 71', 'artigo 5', 'in dubio', 'artigo 386', 'artigo 386']

Modelos de Documentos - Petição - Penal - Recurso e razões de continuidade delitiva de furto simples
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Petição - Penal - Recurso e razões de continuidade delitiva de furto simples
RECURSO E RAZÕES - FURTO SIMPLES - CONTINUIDADE DELITIVA - FALTA DE PROVAS
_________, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, residente e domiciliado nessa cidade de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.
Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo notável e douto julgador monocrático da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo parcial de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (01) um ano e (02) dois meses de reclusão, acrescida de multa, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, caput, conjugado com o artigo 71, ambos do Código Penal sob a franquia do regime aberto.
A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, centra-se e condensa-se em dois tópicos assim delineados: num primeiro momento, repisará a tese da negativa da autoria proclamada pelo réu desde a aurora da lide, a qual, contristadoramente, não encontrou eco na sentença repreendida, no concernente ao 13º e 14º fatos, descritos pela denúncia; para num segundo e derradeiro momento, discorrer sobre a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada.
A bem da verdade, crê-se, piamente, que o digno Julgador Singelo laborou em erro ao condenar o recorrente, no que concerne aos 13º e 14º fatos, haja vista, que nas razões de decidir lançadas a folhas ____, o apelante não é mencionado uma única vez, no quesito autoria, ante é referido como autor o menor: _________.
Demais, mesmo que assim não fosse, o altivo Julgador monocrático, valeu-se para sedimentar sua reprimenda, única e exclusivamente na prova produzida na fase inquisitorial, destacando os depoimento constantes à folhas ____. É o que reluz à folhas ____.
Entrementes, tal procedimento, assoma deprimente nos dias que correm, visto que sob o doce império do Estado de Direito, vedado é valer-se dos elementos granjeados durante o fabrico do inquérito policial, para em estabelecendo-os, de forma unilateral, como "fonte da verdade", emprestar suporte fático a um juízo de valor epitímio, sabido que o inquérito é peça meramente informativa, de feições administrativas e sendo elaborado por autoridade discricionária, não se sujeita a ciranda do contraditório.
A prova sob o império da Carta Magna de 1.988, somente assume tal qualificação, quando for produzida com a fiscalização e a participação da defesa, ou seja, quando depurada na pira do contraditório, consoante assegurado, no artigo 5º, LV.
Em sendo sopesada a prova gerada com a demanda, com a devia imparcialidade e comedimento, constata-se que inexiste uma única voz isenta e incriminar o réu, no que condiz com os fatos a que subjugado pela sentença, aqui comedidamente hostilizada, rotulados pela denúncia, com 13º e 14º.
Mesmo, admitindo-se, a título de mera e surrealista argumentação, que remanesça no bojo dos autos duas versões dos fatos, a primeira proclamada pelo apelante, desde a natividade da lide, a qual o exculpa, e a segunda encimada pelo dono da lide, o qual pretextando defender os interesses das sedizentes vítimas, inculpa graciosamente o recorrente, pelo fictício furtos, deve, e sempre, prevalecer, a versão declinada pelo réu, calcado no vetusto, mas sempre atual princípio in dubio pro reu.
Donde, inexistindo prova segura, correta e idônea a referendar a sedimentar a sentença, referente aos fatos ocorridos em ___ de _________ de _____ e ___ de _________ de _____, impossível veicula-se sua manutenção, assomando imperiosa sua ab-rogação, sob pena de perpetrar-se gritante injustiça.
I.- Seja cassada a sentença judiciosamente buscada desconstituir, expungindo-se da sentença os veredictos condenatórios alusivos aos fatos ocorridos em: ___ de _________ de _____ e ___ de _________ de _____, uma vez o réu negou de forma imperativa sua participação, aliada a manifesta e notória deficiência probatória que jaz reunida à demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer juízo adverso, absolvendo-se o réu (apelante), forte no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, não olvidando-se da tese mor, (negativa da autoria) argüida pelo réu, a merecer trânsito, pelo artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.