Source: http://sabiasque.pt/trabalho.html?start=50
Timestamp: 2017-10-20 16:01:33+00:00
Document Index: 95657759

Matched Legal Cases: ['Artigo 248', 'Artigo 248', 'Artigo 247', 'Artigo 247', 'Artigo 246', 'Artigo 246', 'Artigo 243', 'artigo 241', 'Artigo 243', 'Artigo 242', 'Artigo 242']

Código do Trabalho - Artigo 248.º - Noção de falta
Histórico de alterações: Artigo 248.º - Noção de falta
Código do Trabalho - Artigo 247.º - Exercício de outra actividade durante as férias
Histórico de alterações: Artigo 247.º - Exercício de outra actividade durante as férias
Código do Trabalho - Artigo 246.º - Violação do direito a férias
Histórico de alterações: Artigo 246.º - Violação do direito a férias
Código do Trabalho - Artigo 243.º - Alteração do período de férias por motivo relativo à empresa
3 — Em caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode alterar a marcação das férias, mediante aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 241.º
4 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.
Histórico de alterações: Artigo 243.º - Alteração do período de férias por motivo relativo à empresa
Código do Trabalho - Artigo 242.º - Encerramento para férias
1 — Sempre que seja compatível com a natureza da actividade, o empregador pode encerrar a empresa ou o estabelecimento, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores:
3 — Até ao dia 15 de dezembro do ano anterior, o empregador deve informar os trabalhadores abrangidos do encerramento a efetuar no ano seguinte ao abrigo da alínea b) do número anterior
Histórico de alterações: Artigo 242.º - Encerramento para férias