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Timestamp: 2013-05-22 15:57:03+00:00
Document Index: 134122208

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5']

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Regulamento 44/2001	Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de abril de 2012
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Março de 2012
Processo C‑292/10: G contra Cornelius de Visser
«Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Citação edital de documentos judiciais – Inexistência de domicílio ou paradeiro conhecido do demandado no território de um Estado‑Membro – Competência ‘em matéria extracontratual’ – Violação dos direitos de personalidade suscetível de ter sido cometida através da publicação de fotografias na Internet – Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso»
Processo C-523/10: Wintersteiger AG contra Products 4U Sondermaschinenbau GmbH
«Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Competência ‘em matéria extracontratual’ – Determinação do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso – Sítio Internet de um prestador de serviços de referenciamento que opera sob um nome de domínio nacional de topo de um Estado-Membro – Utilização, por um anunciante, de uma palavra-chave idêntica a uma marca registada noutro Estado-Membro»
Acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Dezembro de 2011
Processo C-145/10: Eva-Maria Painer contra Standard VerlagsGmbH e outros
Competência judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 6.°, ponto 1 – Pluralidade de demandados – Directiva 93/98/CEE – Artigo 6.° – Protecção de fotografias – Directiva 2001/29/CE – Artigo 2.° – Reprodução – Utilização de um retrato fotográfico como modelo para um retrato‑robô – Artigo 5.°, n.° 3, alínea d) – Excepções e limitações no que diz respeito a citações – Artigo 5.°, n.° 3, alínea e) – Excepções e limitações para efeitos de segurança pública – Artigo 5.°, n.° 5.
Processo C-327/10: Hypoteční banka a.s. contra Udo Mike Lindner
Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Contrato de crédito imobiliário celebrado entre um consumidor que tem a nacionalidade de um Estado‑Membro e um banco estabelecido noutro Estado‑Membro – Legislação de um Estado‑Membro que permite, quando não é conhecido o domicílio exacto do consumidor, que seja intentada contra este uma acção num tribunal deste Estado.
Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Outubro de 2011
Processos apensos C‑509/09 e C‑161/10: eDate Advertising GmbH contra X e Olivier Martinez, Robert Martinez contra MGN Limited
End	Página InicialApresentaçãoLegislaçãoConvenções InternacionaisLegislação da U.E.Legislação NacionalJurisprudênciaFichas informativasLigações	Mais recursos	Esta publicação, elaborada pela Direcção-Geral da Política da Justiça, tem como objectivo dar a conhecer o Direito Internacional e da União Europeia, na área da Justiça, que seja directamente aplicável em Portugal, organizado por áreas do Direito
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