Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32006L0024:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-12 19:08:48+00:00
Document Index: 90551027

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 03', 'artigo 04', 'artigo 06', 'artigo 03', 'artigo 04', 'artigo 05', 'artigo 06', 'artigo 07', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 7']

EUR-Lex - 32006L0024 - PT
JO L 105de 13.4.2006, p. 54—63 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 13 Fascículo 53 p. 51 - 57
edição especial em língua romena: Capítulo 13 Fascículo 53 p. 51 - 57
Edição especial em língua croata Capítulo 13 Fascículo 050 p. 30 - 36
de efeito: 03/05/2006; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 16
de transposição: 15/09/2007; o mais tardar até
defesa dos consumidores, telecomunicações
proposta Comissão; COM 2005/438 final
parecer Comité Económico e Social; emitido em 19/01/2006
procedimento de codecisão parecer Parlamento Europeu; emitido em 14/12/2005
decisão Conselho; emitido em 21/02/2006
32002L0058 alteração adjunção artigo 15.1BIS a partir de 03/05/2006
52005PC0438 adoção Alterado por:
retificado por 32006L0024R(01) retificado por 32006L0024R(02) Visado por processo:
Confirmado por 62006CA0301 Confirmado por 62006CJ0301 Recurso por incumprimento 62009CA0185 Recurso por incumprimento 62009CA0189 Recurso por incumprimento 62009CA0202 Recurso por incumprimento 62009CA0211 Recurso por incumprimento 62009CJ0185 Recurso por incumprimento 62009CJ0202 Recurso por incumprimento 62009CJ0211 interpretação pedida por 62009CN0092 artigo 15.1 constatação de incumprimento pedida por 62009CN0185 constatação de incumprimento pedida por 62009CN0189 artigo 15 constatação de incumprimento pedida por 62009CN0192 constatação de incumprimento pedida por 62009CN0202 constatação de incumprimento pedida por 62009CN0211 Interpretado por 62010CJ0461 interpretação pedida por 62010CN0461 Recurso por incumprimento 62011CJ0270 artigo 03 interpretação pedida por 62012CN0293 artigo 04 interpretação pedida por 62012CN0293 artigo 06 interpretação pedida por 62012CN0293 constatação de incumprimento pedida por 62012CN0329 artigo 03 interpretação pedida por 62012CN0594 artigo 04 interpretação pedida por 62012CN0594 artigo 05 interpretação pedida por 62012CN0594 artigo 06 interpretação pedida por 62012CN0594 artigo 07 interpretação pedida por 62012CN0594 artigo 8 interpretação pedida por 62012CN0594 artigo 9 interpretação pedida por 62012CN0594 artigo 7 P.C interpretação pedida por 62013CN0046 Visualizar as medidas nacionais de execução
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