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Timestamp: 2019-08-24 12:52:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 297', 'artigo 236', 'artigo 236', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 236']

Guia prático de atuação do Promotor, Advogado e do Juiz Eleitoral no dia da eleição – parte 01
MARCOS FINAIS DA PROPAGANDA ELEITORAL
Como será exposto no roteiro infracitado a propaganda eleitoral termina:
a) na quinta (comícios às 24hs);
b) na sexta (jornais e revistas);
c) no sábado, às 22h (panfletagem, carros de som, carreatas).
Atitude prática: o promotor de justiça deve sugerir ao Juiz Eleitoral, a quem cabe o poder de polícia, solicitar à PM auxílio na fiscalização dos marcos finais da propaganda.
A PM, autorizada previamente pelo Juiz Eleitoral, pode impedir que o comício que se estenda além das 24hs da quinta-feira ou que se pretenda realizar na sexta ou sábado.
E pode também fazer cessar a distribuição de impressos e a circulação de veículos de som após as 22hs do sábado.
Atitude prática:
O juiz e o promotor eleitoral devem, em conjunto, determinar a polícia Militar que façam blitz durante a madrugada do sábado e nas primeiras horas do dia da eleição, quando os candidatos/partidos/coligações saem às ruas espalhando o que lhes resta de material de propaganda e distribuição de dinheiro.
Essa condutas combatidas de forma preventiva, produz um efeito moralizador que merece ser prestigiado, trazendo tranquilidade no restante do dia da eleição.
1. Ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio. Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio constitui crime eleitoral com pena de detenção até 6 (seis) meses e pagamento de 60 (sessenta) a 100 (cem) dias-multa. (Fundamento: Código Eleitoral, art. 234 c. C. Artigo 297).
• Atenção: Pune-se com multa de mil e cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. (Fundamento: § 2º do art. 41-A da lei 9.504/1997).
2. No dia da eleição, comete o crime supramencionado, o eleitor que inutilizar ou arrebatar as listas afixadas nas cabinas indevassáveis ou nos edifícios onde funcionarem mesas receptoras. (Fundamento: Código Eleitoral, art. 129, parágrafo único)
3. Segundo o artigo 236 do Código Eleitoral “Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto”.
• Atenção: veja no livro “Curso de Direito Eleitoral” da Editora Campus/Elsevier, pág. 335 e você entenderá que o artigo 236 do Código Eleitoral não foi recepcionado pela Constituição Federal.
4. Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição. (Fundamento: Código Eleitoral, art. 236, § 1º).
• Atitude prática:Para efetivação das garantias supracitadas, a partir de três (03) dias antes da eleição (04 de outubro – quinta feira) o Juiz Eleitoral ou o Presidente da Mesa Receptora poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar (Fundamento: Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único, c. C. A Resolução nº 23.341/2011, instrução nº 933-81.2011.6.00.0000, editadas para as eleições de 2012).
• Atitude prática:As autoridades policiais deverão prender quem for encontrado em flagrante delito pela prática de infração eleitoral, comunicando imediatamente o fato ao Juiz Eleitoral, ao Ministério Público Eleitoral e à família do preso ou a pessoa por ele indicada (Fundamento: Artigo 7º da Resolução-TSE nº 23.363/2011, instrução nº 1160-71.2011.6.00.0000, editadas para as eleições de 2012, c. C. Código de Processo Penal, art. 306).
Atitude prática:Quando a infração for de menor potencial ofensivo, a autoridade policial elaborará termo circunstanciado de ocorrência e providenciará o encaminhamento ao Juiz Eleitoral. (Fundamento: Resolução-TSE nº 11.218/82, c. C. Instrução nº 452-55.2010.6.00.0000, c. C. Parágrafo único do artigo 7º da Resolução nº 23.222/2010, c. C. Artigo 7º, § 8º da Resolução-TSE nº 23.363/2011, instrução nº 1160-71.2011.6.00.0000, editadas para as eleições de 2012).
• Atitude prática:Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz eleitoral competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator. (Fundamento: § 2º do artigo 236 do Código Eleitoral).
OS TRÊS (03) DIAS ANTES DA ELEIÇÃO
5. Três (03) dias antes da eleição (04 de outubro – quinta feira) é: (Fundamento: Resolução nº 23.341/2011, instrução nº 933-81.2011.6.00.0000, editadas para as eleições de 2012).
b) o último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei nº 9.504/97, art. 39, § 4º e § 5º, I).
c) Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida a extensão do debate cuja transmissão se inicie nesta data e se estenda até as 7 horas do dia 5 de outubro de 2012.
d) Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem, perante os juízos eleitorais, o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados que estarão habilitados a fiscalizar os trabalhos de votação durante o pleito eleitoral.
Amanhã faremos a postagem da segunda parte do nosso guia prático para as eleições 2012.
Um abraço: Francisco Dirceu Barros
Disponível em: https://franciscodirceubarros.jusbrasil.com.br/artigos/121941015/guia-pratico-de-atuacao-do-promotor-advogado-e-do-juiz-eleitoral-no-dia-da-eleicao-parte-01