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Timestamp: 2020-04-04 20:15:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 13', 'artigo 832', 'artigo 458', 'artigo 93', 'artigo 10', 'artigo 448']

fundo de comércio é - página 4
fundo de comércio é
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... IX - da Fazenda;. X - da Indústria, do Comércio" e do Turismo;. XI - da Justiça;. XII- da Marinha;. \xC2"... 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes, do Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, ...
...ARTIGO 13. Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA vinte por cento dos valores arrecadados ... brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ...
... Art. . 28. Fica reduzida para 1,5% a contribuição devida pelas empresas ao Serviço Social do Comércio ...
... e coligadas das mencionadas pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada ... de administração do desporto, inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder Público, nem são consideradas ...
... de crédito e bancos cooperativos, de forma direta ou indireta, ao Fundo Garantidor de Crédito de que trata o art. 4o da Lei no 9.710, de 19 de ...ência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. #Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002. § 2º Para fins do ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 33223 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Outubro de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133, DO CTN. REVISÃO DA PREMISSA FIRMADA PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O art. 133 do Código Tributário Nacional disciplina que a pessoa jurídica ou natural que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde
... Nacional disciplina que a pessoa jurídica ou natural que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde pelos tributos da ...
Só aquisição do fundo de comércio caracteriza sucessão tributária
Não basta que uma empresa do mesmo ramo exerça suas atividades no endereço da anterior ocupante do local para que seja configurada sucessão empresarial. Para fins de responsabilização tributária, is...
Acórdão nº 2007/0165626-0 de T4 - QUARTA TURMA, 14 de Abril de 2009
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RESOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO. VALORES DEVIDOS AOS SÓCIOS RETIRANTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.031 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-CARACTERIZADO 1. Não configura ofensa ao art. 1.031 do Código Civil o acolhimento das conclusões de laudo pericial que, ao apurar o valor do fundo de comércio, utiliza-se de sistemática de...
... das conclusões de laudo pericial que, ao apurar o valor do fundo" de comércio, utiliza-se de sistemática de cálculo consistente na \"proje\xC3"...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4087/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Agosto de 2005
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SUCESSÃO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - FUNDO DE COMÉRCIO 1. No caso dos autos, o Banco do Estado de Goiás S.A. - sociedade de economia mista - assumiu o fundo de comércio da empresa sucedida. Acompanham o fundo de comércio os empregados, que dele fazem parte, já que contribuem para a consecução das finalidades empresariais.
... DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - FUNDO DE COMÉRCIO. 1. No caso dos autos, o Banco do Estado de Goiás S.A. - ...
... à regularidade fiscal em relação às receitas que constituem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL. Art. 34. (VETADO). Art. ... ato conjunto pelos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação. § 4° Somente poderá ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1854800-02.2006.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na OJ nº 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação do artigo 832 da CLT, ao artigo 458 do CPC, ou ao artigo 93, IX, da CF/1988). Assim, a ausência de indicação de ofensa a tais dispositivos,...
...Concluiu que nada indica que a ré tenha adquirido o fundo de comércio que pertencia a Hubble. Qualquer conclusão em sentido ...
DECRETO LEI Nº 2295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Isenta do Imposto de Exportação as Vendas de Cafe para o Exterior e da Outras Providencias.
...ção serão depositados no Banco do Brasil S.A., em conta do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, gerido pelo Ministro da Indústria e do ...
...2.543.310. 18000 - Ministério da Indústria e do Comércio. 817.756. 19000 - Ministério do Interior. 1.391.200. 20000 - Ministério ...835.000. 13100.04070212.241 - Contribuição ao Fundo Geral do Cacau. 685.100. 13100.04140752.149 - Defesa e Vigilância ...
...ção pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e ...Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e ...
Acórdão nº 2009/0011969-4 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011
LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBLOCAÇÃO TOTAL AO REVENDEDOR VAREJISTA. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO RENOVATÓRIA. LEI 8.245/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
... RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA E OUTRO(S)AGRAVADO:REFLEXO COMÉRCIO" DE ACESSÓRIOS LTDA ADVOGADO :MURILO ZANETTI LEAL E OUTRO(S). EMENTA. LOCA\xC3"... circunstância de que cabe ao sublocatário buscar a proteção ao fundo de comércio, por estar na posse do bem (REsp. 862.818⁄PR, Rel. Min. ...
Acórdão nº 2006/0047916-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Março de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 133 DO CTN. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 535 DO CPC NÃO-VIOLADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação deste Tribunal Superior, não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que,...
...EXECUÇÃO FISCAL. ART. 133 DO CTN. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 535 DO CPC ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163900-30.2009.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. INTERVENÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES (FUNDO DE COMÉRCIO). ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA SUCESSORA. Nos termos do que dispõe o artigo 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. O artigo 448 da CLT, por sua vez, assevera que
...AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES (FUNDO DE COMÉRCIO). ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA SUCESSORA. ...
Limitada - dissolução parcial por quebra da 'affectio societatis' - inclusão do valor do fundo do comércio nos haveres do sócio retirante
Apelação cível 267.079-2-São Carlos Apelantes e reciprocamente Apelados: Masaka Anami Suquisaqui, Shizuo Anami, Paulo César Nogueira Silveira e Artecouro Indústria e Comércio Ltda. 2a Câmara do TJSP j. 10.12.96 Sociedade comercial ...
Acórdão nº 2002/0044379-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Junho de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – ART. 133 DO CTN – SÚMULA 7/STJ – FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Aferir se ocorreu ou não a sucessão no fundo de comércio demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de...
...1. Aferir se ocorreu ou não a sucessão no fundo de comércio demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos ...
A venda do fundo de comércio
O fundo de comércio é formado por uma universalidade de elementos materiais e imateriais, desprovido de personalidade jurídica...
O fundo de comércio é formado por uma universalidade de elementos materiais e imateriais, desprovido de personalidade jurídica e de patrimônio próprio. Os elementos materiais são formados pelo conjunto de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-891-25.2010.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junho de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional afastou a hipótese de vínculo empregatício, porquanto ausentes requisitos do art. 3º da CLT. Para tanto, aquela Corte teve respaldo na prova efetivamente produzida da qual extraiu haver entre as partes um -Compromisso de Compra e Venda de Fundo de Comércio com Assunção de...
... extraiu haver entre as partes um "Compromisso de Compra e Venda de Fundo de Comércio com Assunção de Dívidas", em razão do que o reclamante, ...
... da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da lei;. IV - ... e cidades, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;. VIII - dinamizar as políticas de ...
...Seção II. Do comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e crianças na primeira infância. Art. 5º É vedada a promoção comercial dos produtos referidos nos ...
...V - celebrar diretamente com o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias - FAEP contrato e prestação de ...§ 3º Integram, ainda, a Presidência da República a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX e o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos." ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-57.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Outubro de 2012
SUCESSÃO. CONFIGURAÇÃO. BIMBO DO BRASIL LTDA. No caso, o Tribunal Regional, com base nas provas, concluiu que -resta cabalmente demonstrado que a 1ª reclamada sucedeu a atividade de fabricação de produtos panificados anteriormente realizada pela MRTG, utilizando os mesmos equipamentos, ocupando os mesmos espaço físico e endereço, assumindo o seu fundo de comércio- (fls. 265/266). Para tanto,...
..., ocupando os mesmos espaço físico e endereço, assumindo o seu fundo de comércio" (fls. 265/266). Para tanto, destacou o seguinte: o objeto ...
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Qualificação e inscrição no alistamento eleitoral
lei 7773 1989