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Timestamp: 2018-12-14 13:10:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 56', 'Artigo 6']

LEI Nº 14.734, DE 9 DE ABRIL DE 2012 - Obriga os fornecedores a proceder ao ajuste de cobrança irregular, na forma que especifica - Vade Mecum Brasileiro - Conteúdo Jurídico
Segunda, 09 de Abril de 2012 19h
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LEI Nº 14.734, DE 9 DE ABRIL DE 2012
(Projeto de lei nº 1.141/11, do Deputado Roberto Engler - PSDB)
Obriga os fornecedores a proceder ao ajuste de cobrança irregular, na forma que especifica
Artigo 1º - Nas relações de consumo em que se verificar ter havido cobrança indevida a maior por parte do fornecedor, deve este proceder com o imediato ajuste da cobrança, para que o consumidor pague apenas o valor efetivamente devido.
Artigo 2º - Para efeito desta lei, considera-se indevido qualquer valor cobrado do consumidor que esteja em desacordo com a oferta anunciada, o contrato pactuado ou as demais normas de proteção ao consumidor, seja com relação ao montante cobrado ou com a data ou forma de cobrança.
Artigo 3º - A data de vencimento da nova fatura, fruto do ajuste previsto no artigo anterior, deve ser, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis após a data da verificação da irregularidade da cobrança.
Artigo 5º - O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará ao fornecedor as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 2012.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de abril de 2012.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: PAULO, Assembléia Legislativa do Estado de São. LEI Nº 14.734, DE 9 DE ABRIL DE 2012 - Obriga os fornecedores a proceder ao ajuste de cobrança irregular, na forma que especifica. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 09 abr. 2012. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=712.41590&seo=1>. Acesso em: 14 dez. 2018.
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