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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 37', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 5']

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Acórdão nº 45-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 04 de Maio de 2010
... Aos Quadros Funcionais, Após Exaurido o Prazo da Licença sem Vencimentos. Partindo Dessa Premissa, Não Merece Reforma a Decisão Proferida Pelo Magistrado Singular que Salvaguardou o Direito dos Impetrantes Quanto à Regularização Funcional a Partir da Data em que se Findou a Licença sem Vencimentos. Nega-se Provimento à Remessa Necessária, Integrando-se a Sentença. Acórdão nº 1.0000.00.295272-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Setembro de 2003
... EM CARGO TÉCNICO EFETIVO JÁ OCUPADO - LICENÇA SEM VENCIMENTO - ARTIFÍCIO INCAPAZ DE AFASTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ACÚMULO - VEDAÇÃO CONSTANTE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 37, XVI, DA C.F./88 - ARTIGO 11 DA EC Nº 20/98 - EXCEPCIONALIDADE AO §10 DO ARTIGO 37 INAPLICÁVEL À SITUAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. Ressaindo dos autos que a Autora fora...
Acórdão nº 1.0000.00.278203-5/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Maio de 2003
... TÉCNICO EFETIVO JÁ OCUPADO - DATA DO EXERCÍCIO - LICENÇA SEM VENCIMENTO - ARTIFÍCIO INCAPAZ DE AFASTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ACÚMULO - VEDAÇÃO CONSTANTE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 37, XVI, DA C.F./88 - ARTIGO 11 DA EC Nº 20/98 - EXCEPCIONALIDADE AO §10 DO ARTIGO 37 INAPLICÁVEL À SITUAÇÃO DA IMPETRANTE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. Ressaindo dos autos que a impetrante fora nomeada e...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2006
LICENÇA SEM VENCIMENTO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. A matéria, como argüida no Recurso de Revista, bem como no Recurso de Embargos, não foi prequestionada no Regional, pelo que correta a aplicação da Súmula 297/TST. Recurso de Embargos não conhecido.
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23031/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2006
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9327/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Novembro de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA SEM VENCIMENTO. EQUIDADE (CF, ARTIGO 5º, CAPUT). Evidente o equívoco da tese defendida pelo agravante ao insurge-se contra o r. despacho, pois entendeu que a revista foi inviabilizada pela ausência de prequestionamento quanto ao princípio da equidade ínsito no caput do art. 5º, da Constituição Federal, quando é certo que o r. acórdão não se pronunciou sobre o tema da estabilidade da...
Acórdão nº 20318 de Tribunal Pleno, 18 de Novembro de 1983
... SUAS FUNÇÕES, SERÃO CONSIDERADOS EM LICENCA SEM VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO' (FLS. 35). AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
... gestão educacional e assistente técnico pedagógico, respectivamente) e encontram-se em licença sem vencimento dos cargos do Estado. A licença da Sra. Maria Izabel de Bortoli Hentz está com ...
Decisões Monocráticas nº 669639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013
RECURSO IMPROVIDO. - Cuida-se de recurso cível interposto contra a sentença que condenou a União ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária  GDAFAZ, no mesmo percentual concedido aos ativos. - A presente contenda versa sobre a possibilidade de extensão da GDAFAZ aos servidores inativos na mesma pontuação conferida aos servi...
... efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDAFAZ no ...
Decisão da Presidência nº 669639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013
Decisões Monocráticas nº 758594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, assim ementado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE INDIGENISTA (GDAIN).
PERCENTUAL DIFERENCIADO.
SERVIDORES ATI...
... de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDAIN no decurso do ...
Decisão da Presidência nº 758594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013
Acordão nº (RO)0080200-57.2008.5.06.0022 (00802.2008.022.06.00.0) de 3º Turma, 18 de Fevereiro de 2009
A suspensão contratual por motivo de licença médica concedida ao empregado prorroga o vencimento do contrato de experiência ao termo final da licença, momento em que o contrato extingue-se automaticamente, sem perda do caráter determinado do prazo contratual Decisão:
ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para manter a condenação...
Decisão da Presidência nº 802016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
A gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ) foi instituída pela Lei n. 11.907/2009, sendo devida aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda. 2.
De acordo com o disposto no art. 242 da mencionada Lei, a GDAFAZ era paga indistintamente a todos os servidores do quad...
... do quadro do Ministério da Fazenda, inclusive, àqueles que tinham retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da ...
Decisões Monocráticas nº 802016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
Acórdão nº 74908 de Tribunal Pleno, 25 de Maio de 1973
DL. N. 201/67, ART. 8, III, COMBINADO COM O SEU PAR. 1. EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR QUE, SEM LICENCA, FALTA A SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA REMEDIAR ARGUIDA ILEGALIDADE DO ATO DECLARATORIO. SOBREVINDO A ESTE O VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL DO MANDATO, PERDE SEU OBJETO O APELO CONSTITUCIONAL, QUE, ASSIM, E HAVIDO POR PREJUDICADO.
Acórdão nº 1.0000.12.085671-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE APONTADA COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA LIDE - SERVIDOR PÚBLICO - CONCESSÃO DE LICENÇAS - INTERESSES PARTICULARES - REQUISITOS LEGAIS - INOBSERVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE DO ATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA.
Acordão nº 0063100-40.2008.5.04.0024 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Junho de 2013
por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para declarar a responsabilidade solidária de todas as reclamadas, durante todo o período do contrato de trabalho; e, para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.
Valor da condenação acrescido em R$ 15.000,00, custas de R...
... empresa, oportunidade em que os empregados com menos tempo de serviço foram colocados em licença sem vencimentos. Argumenta que, como a primeira reclamada desconsiderou todo o seu tempo de efetivo ...
DEC 8284 de 03/07/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CRITERIOS E PROCEDIMENTOS GERAIS A SEREM OBSERVADOS PARA A REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL E INDIVIDUAL E PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELA QUALIDADE DO DESEMPENHO NO INMETRO - GQDI.
DOU. Diario Oficial da União 03 de Julho de 2014 ...Art. 11. Em caso de afastamentos e licenças considerados pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exercício, sem ... servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão sem direito à percepção da GQDI no decurso do ciclo de avaliação receberão a ...
DECRETO Nº 8069, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais para Avaliação de Desempenho Institucional, Avaliação de Desempenho Individual e Pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciaria - Gdap, de que Trata a Lei 10.355, de 26 de Dezembro de 2001.
DOU. Diario Oficial da União 15 de Agosto de 2013 ...Art. 17. Em caso de licenças e afastamentos considerados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo ... que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da gratificação de desempenho no ...
DECRETO Nº 8076, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais para Avaliação de Desempenho Institucional, Avaliação de Desempenho Individual e Pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Na Superintendencia de Previdencia Complementar e da Gratificação de Desempenho Dos Cargos do Plano de Carreiras e Cargos da Previdencia Complementar, de que Trata a Lei 12.154, de 23 de Dezembro de 2009.
DOU. Diario Oficial da União 15 de Agosto de 2013 ... efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAPREVIC ou da GDCPREVIC, no decurso do ...
DECRETO Nº 8068, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Pericia Medica Previdenciaria - Gdapmp, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
DOU. Diario Oficial da União 15 de Agosto de 2013 ... financeiro, o servidor recém-nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da gratificação ...
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