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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 24', 'Artigo 14']

Debates Parlamentares - Diário 123, p. 2 (2006-06-29)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 123 2006-06-29 Página 2
0002 | II Série A - Número 123 | 29 de Junho de 2006
PROJECTO DE LEI N.º 103/X
(REGULA O REGIME JURÍDICO DOS MANUAIS ESCOLARES E DE OUTRO MATERIAL DIDÁCTICO)
(REGULA O REGIME JURÍDICO DOS MANUAIS ESCOLARES E DE OUTROS RECURSOS DIDÁCTICOS)
Artigo 1.º - Objecto:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e CDS-PP, contra do PCP e BE e abstenção do PSD.
Artigo 2.º - Princípios orientadores:
Alíneas a), b) e c) do n.º 1: aprovadas por unanimidade.
Alínea d) do n.º 1: aprovada, com a abstenção do PCP e os votos a favor dos restantes grupos parlamentares.
Corpo do n.º 2 e as alíneas a), b), c), d) e f): aprovadas por unanimidade.
Alínea e): aprovada por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.
Artigo 3.º - Conceitos:
Artigo 4.º - Vigência dos manuais escolares:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP e BE, contra do PSD e abstenção do PCP.
Artigo 5.º - Elaboração, produção e distribuição:
Artigo 6.º - Responsabilidade pelo fornecimento de manuais escolares:
Artigo 7.º - Objectivos gerais:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD.
Os Verdes nunca este presente nas votações.
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