Source: http://www.sice.oas.org/Trade/ARG_BRA_PAR_UR/ARG_BRA_PAR_UR_prot60_p.asp
Timestamp: 2018-01-18 10:11:08+00:00
Document Index: 101231516

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 2']

SICE - Acordo de Complementação Econômica nº 18 Celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai - Sexagésimo Protocolo
Artigo 1° - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18 o Artigo 2° da Decisão Nº 14/07 do Conselho do Mercado Comum, relativa a "Regimes Especiais de Importação (Prorrogação de prazo)", abaixo transcrito:
"Prorrogar até 31 de dezembro de 2008 os prazos estabelecidos nos Artigos 2º, 6º e 7º da Dec. CMC Nº 33/05."
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL.
Artigo 3º - Uma vez em vigor, o presente Protocolo modificará o disposto no Artigo 3º letra b) do Protocolo Adicional Nº 55, do ACE-18, como indicado a seguir:
"Artigo 2º - Os países signatários se comprometem a eliminar completamente, até 31 de dezembro de 2008, a totalidade dos regimes aduaneiros especiais de importação mencionados no Artigo anterior e os benefícios concedidos ao amparo desses regimes, excetuadas as áreas aduaneiras especiais."
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo, na cidade de Montevidéu, aos doze dias do mês de maio de dois mil e oito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Regis Percy Arslanian; Pelo Governo da República do Paraguai: Emilio Giménez Franco; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gonzalo Rodríguez Gigena.