Source: http://docplayer.com.br/43521918-Resolucao-no-02-dme.html
Timestamp: 2017-12-13 10:21:27+00:00
Document Index: 106962564

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 37', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Resolução nº 02 /DME - PDF
Resolução nº 02 /DME
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Lorenzo Mangueira Ribeiro
1 Resolução nº 02 /DME De 25 de janeiro de 2017 Dispõe sobre o acúmulo de empregos dos professores integrantes do Quadro do Magistério da Educação Municipal de Américo Brasiliense SP. Artigo 1º - Será considerada legal, a acumulação de cargos dos professores integrantes do Quadro do Magistério da Educação Municipal, quando houver compatibilidade de horários entre os exercícios das funções que lhes são próprias e sem prejuízo do número regulamentar de horas de trabalho em cada um dos empregos, incluindo horas de atividade com alunos e horas de trabalho pedagógico realizados na Unidade Escolar. Único - O processo de acumulação de empregos, será regido pela Constituição Federal, artigo 37, inciso XVI e XVII, alínea a. Artigo 2º - O processo de acumulação de cargos deverá ser realizado anualmente, nos primeiros 20 (vinte) dias do ano letivo escolar, para aqueles professores que possuem cargos efetivos em mais de um emprego. Único: Os professores que passarem a exercer dois cargos, durante o ano letivo, deverão solicitar a Acumulação de Cargos, neste mesmo período. Artigo 3º - A Declaração de Acumulação de Cargo Público é de responsabilidade do professor que acumula ou não, e deverá conter dados que correspondam à realidade, e assim não sendo, poderá sofrer as penalidades previstas em lei. Único: Todos os professores da rede municipal de Educação deverão preencher a declaração, informando a condição trabalhista, que deverá ser enviada pela direção escolar, a este Departamento. Artigo 4º - O processo de Acumulação de cargo será coordenado pelo Departamento Municipal de Educação, que após a verificação de todos os documentos necessários, publicará, no Diário Oficial do município, Comunicado, informando a legalidade do acúmulo do professor.
2 2 documentos: Artigo 5º - O processo de acumulação de cargo deverá ser composto pelos seguintes Declaração de Acumulação de Cargo Público : todos os professores da rede municipal de ensino devem preencher o documento de próprio punho, na Unidade Escolar, onde tem sede, informando oficialmente a existência, ou não de sua situação de acúmulo. A direção escolar deverá encaminhar à direção do Departamento Municipal de Educação o documento preenchido por todos os docentes; Horário de trabalho docente : a direção escolar deverá preencher o documento em 03 (três) vias, constando a carga horária de trabalho semanal e diária do professor; e encaminhar uma via ao Departamento de Educação, uma via ao Departamento de Recursos Humanos e a outra via deverá ser arquivada na Unidade Escolar; Declaração de horário de trabalho do outro empregador : o professor que acumula cargo deverá providenciar, junto ao outro empregador, uma declaração de trabalho, constando seus dados pessoais, carga horária semanal e diária, entregar à direção escolar que encaminhará ao Departamento Municipal de Educação. Artigo 6º - Se houver mudanças nas condições de trabalho, durante o ano letivo, o docente deverá informar a direção da escola para que as mudanças em relação ao acúmulo de cargo sejam analisadas e publicadas conforme previsto em legislação pertinente. dias. Artigo 7º - Após a publicação, o professor poderá interpor recurso, no prazo máximo de 03 (três) Artigo 8º - Os casos omissos deverão ser resolvidos pelo Departamento Municipal de Educação. Artigo 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 25 (vinte e cinco) dias do mês de janeiro de 2017 (dois mil e dezessete). Elizandra Marques de Assumpção Diretora do Departamento Municipal de Educação
3 3 DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO Eu, RG, Professor de Educação Básica, ( ) efetivo / ( ) temporário, disciplina com sede de controle de freqüência no(a), em Américo Brasiliense SP, através desta declaro para os devidos fins que : ( ) Não exerço qualquer outro cargo público (função ou emprego público Federal, Estadual ou Municipal, bem como Autarquias, Empresas públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas). ( ) Exerço o(s) cargo (s) público (s) ou emprego(s) abaixo: a) De no(a) Município de, cuja jornada de trabalho é de horas semanais. b) De no(a) Município de, cuja jornada de trabalho é de horas semanais. Declaro, ainda, que irei trazer a Declaração de Acúmulo, ou horário de trabalho da(s) outra(s) Unidade(s) Escolar(es) até o dia 10/03/2017 para que seja publicada a legalidade do referido acúmulo de cargo/função. Por ser expressão da verdade, firmo a presente. Américo Brasiliense, de de 20 Assinatura do professor
4 4 HORÁRIO DE TRABALHO DOCENTE 2017 Professor (a): Unidade Escolar: Situação funcional: ( )Efetivo ( )Substituto Efetivo ( )Temporário Carga Horária: horas semanais ( aulas + HTPI + HTPC + HTPL) Acúmulo de cargo: ( )Sim ( ) Não MANHÃ HORÁRIO Segunda-feira Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira Sexta-feira 7h00 às 8h00 8h00 às 9h00 9h00 às10h00 10h00 às 11h00 11h00 às 12h00 12h00 às 13h00 TARDE HORÁRIO Segunda-feira Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira Sexta-feira 13h00 às 14h00 14h00 às 15h00 15h00 às16h00 16h00 às 17h00 17h00 às 18h00 NOITE HORÁRIO Segunda-feira Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira Sexta-feira 18h00 às 19h00 19h00 às 20h00 20h00 às 21h00 21h00 às 22h00 Diretor de Escola Professor(a)
5 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE Departamento Municipal de Educação EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Silene Cristina dos Anjos Moreira, Diretora da EMEF Américo Roncalli, convoca nos termos do estatuto padrão em vigor os senhores pais e responsáveis pelos alunos regularmente matriculados, professores e funcionários desta unidade escolar para participarem da Assembleia Geral da APM da EMEF Américo Roncalli. Acontecerá no dia 06 de fevereiro de 2017, sendo a primeira chamada às 16 horas e a segunda chamada às 16h30 min nesta unidade escolar, localizada na Avenida Secondo Della Rovere, 595, Jardim São José, Américo Brasiliense, SP, para deliberarem sobre a ordem do dia: Eleição e posse do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da APM para o período de 2017/2018. Américo Brasiliense, 25 de janeiro de Silene Cristina dos Anjos Moreira. RG: Diretor de Escola
6 6 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 07/2017. PREGÃO PRESENCIAL Nº 0048/ PROCESSO: 0075/2016. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE. CONTRATADA: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELLI EPP. VALOR: R$ ,00 (Quatrocentos e quarenta e oito mil e trezentos e vinte reais). DATA DE ASSINATURA: 19/01/2017. VIGÊNCIA: 12 MESES. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de gestão da frota da Prefeitura de Américo Brasiliense-SP, com implantação e operação de sistema informatizado via internet e tecnologia de pagamento por meio eletrônico na rede de estabelecimentos credenciados localizados preferencialmente neste município, para o gerenciamento de manutenção mecânica preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças e acessórios, conforme especificações constantes nos anexos do edital.
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