Source: http://www.laohamutuk.org/OilWeb/RDTLdocs/Laws/Bo_law_p.htm
Timestamp: 2018-11-17 20:08:54+00:00
Document Index: 36954282

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 33', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Lei n.o 7/2002
A Constituição da República Democrática de Timor-Leste estabelece, no n.o 2 do artigo 4.o, que a lei deve fixar e definir a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Timor-Leste na zona contígua e plataforma continental.
Dispõe ainda a Constituição que tal matéria é da competência legislativa exclusiva do Parlamento Nacional, ainda que sob iniciativa do Governo (artigos 97.º, n.o 1, alínea c), e 115.º, n.º 2, alínea a)).
a) “Linhas de base” significa as linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, tal como referido nos artigos 2.º e 3.º da presente lei;
b) “Zona contígua” significa a zona contígua de Timor-Leste, tal como referida no artigo 6.º da presente lei;
c) “Plataforma continental” significa a plataforma continental de Timor-Leste, tal como descrita no artigo 8.º da presente lei;
d) “Território de Timor-Leste” inclui a parte oriental da ilha de Timor, o enclave de Oe-Cusse Ambeno, a ilha de Ataúro e o ilhéu de Jaco, bem como outras ilhas e formações naturais que constituam dependências susceptíveis de apropriação;
e) “Zona económica exclusiva” significa a zona marítima para além do mar territorial de Timor-Leste e a este adjacente, tal como estabelecida pelo artigo 7.º da presente lei;
f) “Águas interiores” significa as águas interiores do território de Timor-Leste, tal como referidas no artigo 4.º da presente lei;
g) “Linha de baixa-mar” significa a linha de baixa-mar das costas do território de Timor-Leste, tal como é revelada nas cartas oficiais de maior escala reconhecidas oficialmente pelo Governo de Timor-Leste;
h) “Ministro” significa o Ministro que por designação do Primeiro-Ministro tenha competência na matéria dos espaços e fronteiras marítimos de Timor-Leste e da jurisdição sobre eles;
i) “Milha náutica” significa a Milha Náutica Internacional de 1852 metros;
j) “Mar territorial” significa o mar territorial de Timor-Leste, tal como é referido no artigo 5.º da presente lei.
Artigo 2.º Linha de base normal
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, a linha de base normal para medir a largura do mar territorial de Timor-Leste é a linha da baixa-mar ao longo da costa do território de Timor-Leste.
Artigo 3.˚ Rios e baías
3. O número anterior não se aplica às “baías históricas”, podendo o Ministro declarar uma baía como “baía histórica” e definir os limites exteriores da baía em causa.
Artigo 4.º Águas interiores
Artigo 5.º Mar territorial
Artigo 6.º Zona contígua
Artigo 7.º Zona económica exclusiva
Artigo 8.º Plataforma continental
Artigo 9.º Sobreposição de títulos sobre espaços marítimos
Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.º a 8.º, caso se verifique sobreposição entre os títulos de Timor-Leste e de Estados vizinhos sobre espaços marítimos, a questão da delimitação será resolvida através dos meios pacíficos de resolução de controvérsias, de acordo com o disposto no artigo 33.º da Carta das Nações Unidas, tomando em consideração os princípios e regras de direito internacional relativos à delimitação de espaços marítimos.
Artigo 10.º Soberania, direitos soberanos e jurisdição
1. A soberania de Timor-Leste abrange, para além do seu território e águas interiores, o mar territorial e o espaço aéreo sobre o mar territorial, bem como o leito e o subsolo deste.
Artigo 11.º Cartas topográficas e coordenadas geográficas
Artigo 12.º Direito internacional
Artigo 13.˚ Efeitos