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Timestamp: 2018-03-22 03:04:09+00:00
Document Index: 107633827

Matched Legal Cases: ['artigo 118', 'artigo 53', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

RMABE-Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo Preâmbulo - PDF
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Leandro Alves Lagos
1 RMABE-Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo Preâmbulo Os Municípios são as Autarquias Locais que têm como objectivo primordial a prossecução dos interesses próprios e comuns dos respectivos munícipes. A Câmara Municipal determinada na concretização deste objectivo, tem procurado garantir, crescentemente, uma maior intervenção no desenvolvimento local e, em particular, na vertente social, com o intuito de melhorar as condições de vida e o desenvolvimento integral das populações residentes no concelho de Vendas Novas. Nesse sentido, definiu, com particular ênfase, o objectivo de consolidar a área de intervenção com a Juventude, em parceria com os jovens e as suas estruturas associativas, dinamizando espaços e iniciativas a estes dirigidos e materializando, na medida do possível, os seus anseios, necessidades cívicas e de formação. Assim, a Câmara Municipal de Vendas Novas, no exercício da sua acção sócio-educativa, decide a atribuição de bolsas de estudo aos estudantes residentes no concelho, economicamente mais desfavorecidos, permitindo, deste modo, assegurar um acesso livre e igual ao Sistema de Ensino, garantindo o princípio constitucional da Igualdade e a continuidade de uma formação de qualidade. Nos termos do artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º442//91, de 5 de Dezembro, o presente regulamento foi sujeito à apreciação pública e integra as propostas apresentadas pelo Conselho Municipal de Educação do Município de Vendas Novas, reunindo os consensos necessários e promovendo a articulação local da política educativa com outras políticas sociais. Assim, em conformidade com os poderes regulamentares atribuídos pelos artigos 112º, n.º8 e 241º da Lei Constitucional, a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais e no uso das competências previstas nos termos da alínea a) do n.º2 do artigo 53º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º5-a/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Vendas Novas, mediante proposta da Câmara Municipal, aprova o presente RMABE Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a estudantes residentes no concelho.
2 Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto e Âmbito territorial O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo por parte da Câmara Municipal de Vendas Novas, a estudantes residentes no concelho, matriculados e inscritos em estabelecimentos de ensino secundário, técnicoprofissional (nível III, IV) e superior, reconhecidos pelo Ministério da Educação. Artigo 2º Objectivos e Destinatários 1. A Câmara Municipal pretende, com o presente regulamento, apoiar os alunos economicamente carenciados que, tendo adequado aproveitamento escolar, se vêem impossibilitados de prosseguir os seus estudos por falta dos necessários meios económicos. 2. São abrangidos pelo presente Regulamento todos os alunos que se matriculem em estabelecimentos de ensino secundário, técnicoprofissional (nível III, IV) e superior público tutelados pelo Ministério da Educação. Artigo 3º Natureza das bolsas de estudo 1. As bolsas têm a natureza de uma prestação pecuniária de valor fixo para comparticipação nos encargos normais dos estudos. 2. As bolsas serão atribuídas anualmente, em numerário ou cheque. 3. As bolsas de estudo não poderão ultrapassar o número de anos previstos para o ciclo/curso em questão, salvo por motivos de força maior e devidamente demonstrados. 4. O número de bolsas a atribuir, bem como o montante das mesmas, será estabelecido anualmente, em função do orçamento do município.
3 Artigo 4.º Condições de Acesso 1. Poderão requerer a concessão de bolsas de estudo os alunos que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Serem de nacionalidade portuguesa ou estarem autorizadas a residir em Portugal, pelo Serviço Nacional de Estrangeiros; b) Serem residentes no concelho de Vendas Novas, no mínimo há um ano; c) Terem menos de 25 anos; d) Não disporem, por si ou através do agregado familiar, em que esteja inserido, de um rendimento líquido máximo per capita superior ao salário mínimo nacional em vigor no ano da candidatura; e) Não possuírem já habilitação ou curso equivalente àquele que pretende frequentar; f) Terem bom aproveitamento escolar, na transição do ano lectivo anterior, salvo se a reprovação for devida a motivos de força maior, designadamente doença prolongada ou mudança de curso, devidamente comprovada e justificada; g) Não serem beneficiários de outra bolsa de estudo ou benefício equivalente, concedido por outras entidades ou, quando o forem, o valor das bolsas somado, não ultrapasse o valor da bolsa a atribuir pela Câmara Municipal, devendo esta, neste caso, ser reduzida até perfazer esse montante. Capítulo II Processo de candidatura Secção I Instrução do processo Artigo 5º Abertura do concurso 1. As bolsas de estudo serão atribuídas mediante concurso. 2. O concurso será aberto por despacho do Presidente da Câmara Municipal, ou do Vereador do Pelouro da Educação com competência delegada, para cada ano lectivo. 3. Para o efeito, será publicitada a sua abertura através de anúncios na imprensa local e de edital a afixar nos locais de estilo, Juntas de Freguesia e nos estabelecimentos de ensino no concelho e no Gabinete Municipal de Educação e Intervenção Social.
4 4. O anúncio de abertura do concurso deverá especificar o grau de ensino a que as bolsas se destinam, as condições da sua atribuição, o tipo de documentos a apresentar, o local para o seu envio e os prazos que os candidatos deverão respeitar. 5. Os documentos a que se refere o artigo seguinte deverão ser entregues no serviço indicado no Edital de abertura de concurso. 6. As listas nominativas dos candidatos e das bolsas de estudo a atribuir serão afixadas na Câmara Municipal. Artigo 6º Formalização da candidatura 1. As candidaturas à concessão das bolsas de estudo serão formalizadas mediante o preenchimento de uma ficha individual de candidatura a fornecer pelo serviço municipal indicado no Edital de abertura de concurso, o qual deverá ser entregue entre 3 e 21 de fevereiro, ou dias úteis imediatamente a seguir e complementada com os seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade e do cartão de contribuinte ou, quando o candidato for menor, cartão de contribuinte do encarregado de educação do mesmo; b) Fotocópia do cartão de eleitor ou atestado de residência; c) Comprovativo de matrícula do ano lectivo a que refere o pedido da bolsa; d) Certidão de aproveitamento escolar registado no ano lectivo anterior, no qual conste a média final obtida ou comprovativo de mudança de curso ou causa de reprovação por motivos de força maior, quando for caso disso; e) Declaração comprovativa dos rendimentos do agregado familiar e sua origem, incluindo declaração de IRS/IRC e nota de liquidação, relativa ao ano civil anterior ao ano lectivo a que se refere o pedido da bolsa ou, na falta desta, documento comprovativo da situação face ao emprego, a emitir pela Segurança Social ou Centro de Emprego da área de residência; f) Na ausência de comprovativos nos termos da alínea anterior, em casos excepcionais, deverá a Junta de Freguesia emitir uma declaração sobre a situação socio-económica do agregado familiar; g) Recibos de vencimento dos membros do agregado familiar, referente ao mês anterior à candidatura; h) Declaração da Repartição de Finanças dos bens patrimoniais e/ou rendimentos de bens imóveis a qualquer título do candidato ou qualquer membro do agregado familiar; i) Documento comprovativo da renda mensal, no caso do agregado familiar residir em imóvel arrendado, ou encargo mensal com habitação própria;
5 j) Certidão emitida pelo estabelecimento de ensino que o candidato frequenta, em como este não é beneficiário de outra bolsa de estudo atribuída por qualquer outra entidade ou, sendo beneficiário de outra bolsa, o valor respectivo. 2. Os candidatos poderão, ainda, juntar todos os elementos adicionais que considerem necessários à apreciação da sua situação económica e familiar. 3. Os candidatos que não apresentarem os documentos previstos no presente artigo, serão notificados para proceder à sua entrega, no prazo de 10 dias úteis, findo o qual serão excluídos do concurso. 4. A simples apresentação da candidatura não confere qualquer direito à atribuição da bolsa de estudo. SECCÃO II PROCESSO DE SELECÇÃO Artigo 7º Selecção de Candidaturas 1. As bolsas de estudo serão atribuídas aos candidatos seleccionados por um júri, expressamente nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal para o efeito, presidido pelo Vereador da área da Educação e constituído por elementos do Gabinete Municipal de Educação e Intervenção Social, assim como os presidentes de cada Junta de Freguesia, devendo a sua proposta de selecção ser submetida a apreciação e deliberação da Câmara Municipal. 2. A lista provisória dos candidatos seleccionados deverá ser publicada através de edital a afixar nos lugares de estilo e notificada por escrito, aos candidatos, cabendo recurso da mesma para a Câmara Municipal, a interpor no prazo de 10 dias a contar da data da recepção da comunicação. 3. Findo o prazo do recurso, a Câmara Municipal, através de deliberação e mediante parecer do Vereador do respectivo Pelouro, aprova a lista definitiva da selecção dos candidatos. 4. A lista definitiva deverá ser publicitada através do Notícias Municipais, afixada no edifício dos Paços do Concelho e notificada aos beneficiários, bem como aos respectivos estabelecimentos de ensino.
6 Artigo 8º Critérios de atribuição de bolsas de estudo 1. O acesso às bolsas de estudo terá em consideração o rendimento per capita do agregado familiar que não poderá ultrapassar o Salário Mínimo Nacional. 2. Tendo em consideração o ponto anterior do presente artigo, na atribuição das bolsas de estudo, deverá a selecção ter em consideração, por ordem de preferência, os seguintes critérios: a) Menor rendimento per capita do agregado familiar (ponderação de 60%); b) Melhor média final obtida no ano lectivo anterior (ponderação de 20%); c) Menor idade do estudante (ponderação de 10%); d) A distância ao estabelecimento de ensino a frequentar (ponderação de 10%). 3. Em caso de igualdade, tem preferência o agregado familiar que tenha o maior número de dependentes a frequentar estabelecimentos de ensino secundário, técnicoprofissional (nível III, IV) e superior. SECÇÃO III RENOVAÇÃO E CESSAÇÃO DAS BOLSAS Artigo 9º Condições de renovação 1. O processo de renovação das bolsas de estudo segue a tramitação prevista nos artigos 4º a 8º do presente regulamento. Artigo 10º Cessação do direito à bolsa 1. Constituem causas de cessação imediata do direito à bolsa de estudo: a) Declarações inexactas ou omissas prestadas à Câmara Municipal de Vendas Novas; b) Ser bolseiro beneficiário de outra bolsa ou vantagem equivalente concedida por outra entidade que perfaça a totalidade da bolsa a atribuir pela Câmara Municipal; c) Falta de aproveitamento escolar, salvo se tal resultar, comprovadamente, de motivos de força maior, tais como doença prolongada, ou mudança de curso; d) A desistência dos estudos ou a sua interrupção; e) O candidato efectuar mais do que uma transferência de estabelecimento de ensino;
7 f) Melhoria significativa do rendimento dos bolseiros, a apreciar caso a caso, que não justifique a continuidade da atribuição da bolsa. 2. Verificando-se as situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se no direito de exigir do bolseiro, ou seu representante, a restituição do valor da bolsa já recebido ou o excesso do valor somado, nos termos da alínea b) do n.º1 do presente artigo. CAPÍTULO III DEVERES DOS BOLSEIROS Artigo 11º Obrigações dos bolseiros Constituem obrigações dos bolseiros: a) Não proceder à anulação de matrícula ou desistência na continuidade dos estudos sem previamente informar a Câmara Municipal; b) Não solicitar transferência de curso ou de estabelecimento de ensino sem informar previamente a Câmara Municipal; c) Comunicar à Câmara Municipal todas as circunstâncias supervenientes à sua candidatura que alterem significativamente a sua situação económica; d) Manter a Câmara Municipal informada do aproveitamento escolar e académico, através da comprovação das classificações obtidas na avaliação final de cada ano lectivo; e) Usar de boa fé em todas as declarações e informações que prestar à Câmara Municipal. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 12º Disposições finais 1. O desconhecimento deste regulamento não pode ser invocado como causa justificativa para o não cumprimento das obrigações do estudante candidato ou do bolseiro. 2. Os encargos resultantes da aplicação deste regulamento serão comparticipados por verbas, anualmente inscritas nos documentos previsionais do Município de Vendas Novas.
8 3. A Câmara Municipal reserva-se ao direito de poder solicitar aos estabelecimentos de ensino, a outras instituições que atribuam bolsas de estudo e aos candidatos ou bolseiros todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objectiva dos processos. 4. A Câmara Municipal reserva-se ao direito de não atribuir a bolsa de estudo a quem, comprovadamente, apresente sinais exteriores de riqueza, que não foram declarados, e por esse motivo se entenda como falsas declarações, conforme alínea a) do nº 1 do art. 10.º. Artigo 13º Dúvidas e omissões As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Artigo 14º Revogações São revogadas todas as disposições contrárias ao presente regulamento. Artigo 15º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias a contar da sua publicação em Diário da República.