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Timestamp: 2019-08-21 17:49:36+00:00
Document Index: 167869221

Matched Legal Cases: ['artigo 148', 'artigo 85', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'artigo 198', 'artigo 3', 'artigo 147', 'Artigo 147', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 148', 'Artigo 148', 'artigo 149', 'artigo 148', 'Artigo 148', 'ARTIGO 148', 'ARTIGO 40']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10416502120188260053 SP 1041650-21.2018.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10416502120188260053 SP 1041650-21.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor
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Registro: 2019.0000214517
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1041650-21.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é apelado JOSÉ OCTÁVIO TEIXEIRA.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos, com observação. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
VOTO Nº 40.719
APELAÇÃO Nº 1041650-21.2018.8.26.0053, de São Paulo
APELANTE: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV
APELADO: JOSÉ OCTÁVIO TEIXEIRA
JUÍZA 1ª INSTÂNCIA: ANA LUIZA VILLA NOVA
Pensão por morte. Ação proposta por pensionista de servidor estadual, beneficiário de pensão por morte na qualidade de filho incapaz, objetivando a reversão de quota-parte da pensão recebida por seu irmão, a contar de seu falecimento, com o pagamento dos valores atrasados. Sentença de procedência. Recurso da SPPrev. Prescrição do fundo de direito não verificada na espécie. Quanto ao mérito, a lei vigente à data do óbito do instituidor da pensão não previa a reversão de cota-parte entre irmãos. Não obstante, o Órgão Especial desta Corte julgou inconstitucional o § 5º do artigo 148 da LCE nº 180/78, na redação da LCE nº 1.012/2007, com fundamento na unicidade do benefício (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0019071-66.2015.8.26.0000), razão pela qual, revendo posicionamento anterior, fica mantida a procedência da ação. Precedentes. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, observando-se o que vier a ser definitivamente decidido pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o V. Acórdão proferido no RE nº no Recurso Extraordinário n. 870.947-SE.
I. Ação de rito ordinário movida por JOSÉ OCTÁVIO
TEIXEIRA, incapaz representado por sua curadora Maria Ondina Teixeira da Silva, contra a
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV. Relata, em síntese, na inicial que é pensionista da
requerida e dividia a pensão com seu irmão, Joaquim do Carmo Teixeira, que perdeu a
qualidade de beneficiário, em razão de seu falecimento, ocorrido em 28 de outubro de 2010.
Daí buscar na presente ação a reversão da cota-parte de Joaquim em seu favor, de maneira
a perceber o benefício na integralidade, invocando o princípio da unicidade da pensão, com o
pagamento das parcelas devidas, acrescidas dos consectários legais.
A r. sentença de fls. 81/86, de relatório adicionalmente adotado, julgou
procedente a ação, “para reconhecer o direito de reversão da cota parte do beneficiário
falecido a favor do autor, correspondente a 50%, integralizando os 100% devidos, e para
condenar a ré ao pagamento das parcelas mensais vencidas desde 28/10/2010, até a
integralização a seu favor, com juros de mora e correção monetária incidentes na forma
acima estabelecida. Condeno a vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e
honorários advocatícios, cujo percentual será estabelecido na fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.”.
Determinou-se o reexame necessário, sobrevindo apelação da SPPrev. Nas razões de fls. 90/101, pede o reconhecimento da ocorrência de prescrição do fundo de direito, uma vez decorrido mais de cinco anos a contar do falecimento do do imrão do autor. Em caráter alternativo, requer, no tocante a atualização monetária, seja calculada com base na TR até 25.03.2015, momento a partir do qual deverá ser aplicado o IPCA-E, consoante “definido pelo C. STF no julgamento do RE 870.947 (tema nº 810 de repercussão geral), respeitando-se a modulação.” (textual fls. 101).
O recurso foi respondido a fls. 107/114, manifestando-se o órgão ministerial de primeiro grau pelo improvimento (fls. 140/141), subindo os autos. Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de fls. 150/154, opinou pela manutenção da procedência da ação. Este, em síntese, o relatório.
II. Nega-se provimento ao recurso voluntário e ao
O autor é pensionista da São Paulo Previdência SPPREV, em decorrência do falecimento de seu genitor, o Sr. Octavio Teixeira, ocorrido em 27.07.1996 (fls. 52), e dividia a pensão com seu irmão, Joaquim do Carmo Teixeira, que perdeu a qualidade de beneficiário, em razão de seu óbito, ocorrido em 28.10.2010 (fls. 17). Daí requerer seja revertida em seu favor a cota-parte de Joaquim, de maneira a perceber o benefício na integralidade, invocando o princípio da unicidade da pensão.
Afasta-se, inicialmente, a arguição voltada à ocorrência da prescrição. Conhecido é o entendimento pretoriano no sentido de que não é atingida pela prescrição fontal ação voltada à concessão de pensão previdenciária. A esse respeito: “ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA NEGATIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. 2. As prestações previdenciárias tem características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário,
em si, não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do art. 3º. do Decreto 20.910/32. 3. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito enquanto não existir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 395.373/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.5.2014; AgRg no AREsp. 463.663/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3.2014). 4. Uma vez negado formalmente pela Administração o direito pleiteado, flui o prazo prescricional cujo termo inicial é a data do conhecimento pelo administrado do indeferimento do pedido. Precedente: AgRg no AREsp. 749.479/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.9.2015. ” (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1327454-ES, j. 12.04.2016, Rel. o Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO).
E a Lei Complementar Estadual nº 180, de 1978, assim estabelece:
“ Artigo 160 - O direito à pensão mensal não está sujeita à decadência ou prescrição.
Artigo 161 - Prescreverão no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que forem devidas, as prestações mensais referentes ao benefício. ”
Além disso, de acordo com o art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916
vigente ao tempo do em que o autor foi interditado (fls. 35) a prescrição apenas não corria contra os absolutamente incapazes identificados no art. 5º do mesmo diploma como: “menores de dezesseis anos”, “loucos de todo o gênero”, “surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade” e “ausentes, declarados tais por ato do juiz.”.
De seu turno, o artigo 198, inciso I, do Código Civil de 2003, dispõe que a prescrição não corre contra “os incapazes de que trata o art. 3 ”. O artigo 3º do CC/03, por sua vez, assim dispunha até o advento da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) 1 :: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.”.
Assim, declarada a interdição do autor, por sentença de 28.06.1972, e nomeada a última curadora em 12.02.2009 (fls. 35), não haveria mesmo falar em prescrição, nem mesmo quinquenal.
1 Alterou o art. 3º do Código Civil, que assim passou a dispor: “Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.”.
A esse respeito precedente do Superior Tribunal de Justiça a propósito de caso assemelhado: “ AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR OU INCAPAZ. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. 1 É firme nesta Corte o entendimento no sentido de que o menor ou o incapaz tem direito ao benefício de pensão por morte no período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo, uma vez que não se sujeitam aos prazos prescricionais. 2- Agravo regimental a que se nega provimento ” (6ª Turma, AgRg no Resp nº 1263900, j. 05.06.2012, Rel. a Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA).
Foi a questão bem decidida na r.sentença.
Quanto ao mais, assim dispunha o artigo 147 da Lei Complementar Estadual nº 180/78, na redação vigente à data do óbito do instituidor da pensão:
“ Artigo 147 - São beneficiários obrigatórios do contribuinte:
I - o cônjuge sobrevivente;
II - os filhos incapazes e os inválidos, de qualquer condição ou sexo e as filhas solteiras;
III - os pais do contribuinte solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, desde que vivam sob sua dependência econômica, mesmo quando não exclusiva, e não existam outros beneficiários obrigatórios ou instituídos nos termos do artigo 152.
§ 1º - Os filhos legitimados, os naturais e os reconhecidos equiparam-se aos legítimos.
§ 2º - Atingindo o filho beneficiário a idade de 21 (vinte e um) anos, ou a de 25 (vinte e cinco) anos se estiver frequentando curso de nível superior, cessa o seu direito à pensão.
§ 3º - A pensão atribuída ao incapaz ou inválido será devida enquanto durar a incapacidade ou invalidez e à filha solteira até o casamento.
§ 4º - Mediante declaração escrita do contribuinte, os dependentes enumerados no inciso III deste artigo poderão concorrer com o cônjuge e com as pessoas designadas na forma do artigo 152, salvo se existirem filhos ”
O chamado “direito de acrescer” era disciplinado pelo artigo 148 da mesma L.C.E. 180/78:
“ Artigo 148 - Por morte do contribuinte, adquirem direito à pensão mensal, na razão da metade, o cônjuge sobrevivente, e, pela outra metade, em partes iguais, os filhos, observado o disposto no artigo anterior.
§ 2º - Cessando o direito à pensão dos filhos do contribuinte, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo anterior, o respectivo benefício reverterá ao cônjuge sobrevivente, ressalvada a hipótese do artigo 149. ” (sublinhou-se).
A Lei Complementar Estadual nº 1.012, de 5 de julho de 2007, alterou a redação de diversos artigos da L.C.E. 180/78, dentre os quais, o artigo 148, que, naquilo que interessa ao presente feito, assim passou a vigorar:
“ Artigo 148 - Com a morte do servidor a pensão será paga aos dependentes, mediante rateio, em partes iguais. (NR)
§ 5º - A perda da qualidade de dependente pelo pensionista implica na extinção de sua quota de pensão, admitida a reversão da respectiva quota somente de filhos para cônjuge ou companheiro ou companheira e destes para aqueles. ”
Vinha este subscritor, em casos da espécie, adotando entendimento que privilegiava a letra da norma local (§ 5º do art. 148 da LCE 180/78).
Ocorre que, em 26.08.2015, o parágrafo 5º foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte, em controle difuso, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0019071-66.2015.8.26.0000. Assim a ementa do julgado:
“ ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 148 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 180/1978, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/2007, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PENSÃO POR MORTE - DISPOSITIVO QUE DISCIPLINA REVERSÃO DE QUOTA-PARTE DO BENEFÍCIO, RESTRINGINDO ESTE DIREITO ÀS HIPÓTESES DE FILHO PARA CÔNJUGE OU COMPANHEIRO E VICE-VERSA - UNICIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PREVISTA NO PARÁGRAFO 7º, DO ARTIGO 40, DA CONST...
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