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Timestamp: 2019-04-23 06:33:37+00:00
Document Index: 70189162

Matched Legal Cases: ['artigo 300', 'artigo 16', 'artigo 33', 'artigo 44', 'artigo 77', 'artigo 91', 'artigo 336', 'artigo 619']

DJMT 21/03/2019 - Pg. 529 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª entrância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 529 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Março de 2019
matérias com o status alterado, situação que, não obstante tentativas da Autora, não pôde ser resolvida amigavelmente. Nesse sentido, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado que a instituição Ré inclua o nome da Autora na lista dos acadêmicos aptos a participar da colação de grau marcada para o dia 20 de março de 2019. Pois bem. De início, é consabido que para a concessão da tutela de urgência faz-se imprescindível a demonstração da probabilidade do direito pretendido e a comprovação do perigo de dano ou risco ao deslinde do feito. Essa é a dicção do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Da análise perfunctória das provas colacionadas ao feito, verifica-se que os argumentos lançados pela parte autora e os documentos juntados aos autos permitem a concessão da tutela de urgência. Neste ponto, a relevância do direito está presente em razão do princípio da razoabilidade. Com efeito, a requerente é concludente do curso de Direito pela Faculdade UNIC; no entanto, encontra-se impossibilitada de participar da solenidade de colação de grau, a ser realizada no dia 20.03.2019, sob o argumento de que não integralizou a respectiva grade curricular. Nesta toada, em que pese a autora imputar as pendências à instituição requerida, é bem verdade que a cerimônia de grau é ato oficial e obrigatório para a conclusão de curso e emissão do respectivo diploma de graduação, realizada em sessão solene e pública. No entanto, em sendo deferida liminar, não restará configurada a diplomação da autora no curso de Direito, mas tão somente a participação simbólica na cerimônia de colação de grau, o que, por conseguinte, não importará em qualquer consequência jurídica. Sobre o tema, trago o seguinte julgado: “REMESSA NECESSÁRIA - COLAÇÃO DE GRAU - PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA. 3. A mera participação simbólica do impetrante na colação de grau de sua turma, confraternizando com seus colegas e família, não produz qualquer efeito jurídico ou legal, que venha a interferir na conclusão do curso e na obtenção do diploma. 4. Como afirma o Ministério Público Federal: “(...) A participação simbólica do impetrante na cerimônia de colação de grau em curso de ensino superior constitui mero ato de confraternização com seus colegas de turma e parentes, não acarretando quaisquer consequências jurídicas. Reputo, destarte, extremamente razoável permitir-lhe o acesso à solenidade, cujo valor era apenas e tão somente de cunho existencial. Ademais, como se depreende da leitura dos autos, a cerimônia em comento já foi realizada em 04/08/2010, de forma que eventual reforma na r. sentença revelaria-se desprovida de qualquer utilidade.(....)” 5. Impende salientar que o impetrante já alcançou o objetivo do presente mandado de segurança. 6. Remessa necessária desprovida”. (Tribunal Regional Federal da 2.ª Região – REO 201050010059340 – E-DJF2R 12.01.2011). Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a Ré autorize, de forma simbólica, a colação de grau da requerente juntamente com os demais formandos do curso de Direito, a ser realizada no dia 20.03.2019, desde que o único óbice seja a não conclusão de disciplinas. Intime-se tanto a Autora quanto a Requerida desta decisão, inclusive via e-mail e contato telefônico, haja vista a urgência que o caso requer. Cumpra-se. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito
Cod. Proc.: 25019 Nr: 1352-05.2008.811.0010
PARTE (S) REQUERIDA (S): DORVALINO DA SILVA NETO
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ELIZETE MORALES BEZERRA -OAB:5.234-MT
Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR DORVALINO DA SILVA NETO, devidamente qualificado nos autos, com incurso na prática do crime tipificado no artigo 16, cabeça, da Lei 10.826/2003. Desse modo, passo a dosar individualmente sua pena, em estrita observância aos artigos 68, cabeça, do Código Penal e 5º, XLVI, da Constituição Federal.Fixo como regime inicial de cumprimento de
pena o ABERTO, conforte artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, verifico que a pena privativa de liberdade aplicada não é superior a quatro anos, bem como o réu não é reincidente, assim como as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, consistentes no pagamento de prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes à época do fato delituoso, devidamente corrigido na data do efetivo pagamento, a ser depositada em conta única criada para esta finalidade específica, nos termos do Provimento nº 05/2015 da CGJ e na prestação de serviço na comunidade.Consigno que o detalhamento das condições para o cumprimento das penas restritivas de direito será fixado em sede de execução de pena, através da competente audiência admonitória.Deixo de conceder ao acusado a suspensão condicional da pena em virtude do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal.Ante a pena aplicada, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.Deixo de fixar o quantum mínimo de indenização, em obediência ao princípio do contraditório, uma vez que não houve pedido neste sentido. Determino a perda em favor da União dos instrumentos do crime, a teor do disposto no artigo 91, do Código Penal.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, devendo a fiança, caso recolhida, ser utilizada para tal fim, a teor do artigo 336, do Código de Processo Penal.
Cod. Proc.: 31800 Nr: 339-97.2010.811.0010
PARTE AUTORA: MPdEdMG, DBS
PARTE (S) REQUERIDA (S): OMDS, OADÁMDS, IRDJ, ZMF, RFDS
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Delcio Barbosa Silva -OAB:14.364/MT
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Ananias Martins De Souza -OAB:1279, CARLOS ALBERTO ALVES JUNIOR - OAB:9583, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - OAB:, DENISE RODEGUER - OAB:291039, JOÃO RICARDO FILIPAK - OAB:11551/MT, LETÍCIA SILVA DE LIMA - OAB:11.709
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa de IVANILDO RODRIGUES DE JESUS E ZOÉ MIRANDA FERREIRA em que se alega contradições consistentes no afastamento da condenação do recorrente pelo crime de furto e da dupla condenação por crime de furto e receptação pelo mesmo fato, bem como o afastamento do crime continuado.
Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão à defesa dos acusados, uma vez que tais pedidos não guarda qualquer relação de continência com o recurso ora manejado, pois visam atacar diretamente o mérito da decisão.
Padecendo os embargos dos vícios contidos no artigo 619, do Código de Processo Penal, a sua rejeição é medida que se impõe.
Assim, não vislumbro as contradições apontadas pela defesa de IVANILDO RODRIGUES DE JESUS E ZOÉ MIRANDA FERREIRA, razão pela qual CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHE seguimento.
Cod. Proc.: 49729 Nr: 1492-97.2012.811.0010
AÇÃO: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos->Processo Especial do Código de Processo Penal->Processo Especial->PROCESSO CRIMINAL
PARTE (S) REQUERIDA (S): SONJA FARIA BORGES DE SÁ
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: FRANCISCO DE ASSIS DO REGO MONTEIRO ROCHA JUNIOR - OAB:29.071/PR, GUSTAVO ALBERINE PEREIRA - OAB:54.908/PR, JOÃO RAFAEL DE OLIVEIRA -OAB:56.722/PR, RICARDO KAWASAKI - OAB:15.729/MT
Considerando que a Decisão de fls. 457 homologou a desistência da oitiva da testemunha Adalberto Souza da Silva, bem como fora juntada prova emprestada referente aos depoimentos da aludida testemunha e Hamilton Grabowski em autos de ação civil pública, vistas ao Ministério Público