Source: https://dre.tretas.org/dre/3048136/decreto-lei-93-2017-de-1-de-agosto
Timestamp: 2020-04-02 15:33:48+00:00
Document Index: 56177089

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 19', 'artigo 124', 'artigo 23', 'artigo 6', 'artigo 2']

Decreto-Lei 93/2017
Decreto-lei 93/2017, de 1 de Agosto
Corpo emitente: Presidência e da Modernização Administrativa
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 9/2017, de 3 de março, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O artigo 19.º da lei geral tributária, adiante designada por LGT, aprovada pelo Decreto-Lei 398/98, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
Os artigos 35.º, 38.º, 39.º e 191.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro, adiante designado por CPPT, passam a ter a seguinte redação:
O artigo 124.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de junho, adiante designado por RGIT, passa a ter a seguinte redação:
Os artigos 38.º, 43.º e 49.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei 413/98, de 31 de dezembro, adiante designado por RCPITA, passam a ter a seguinte redação:
O artigo 23.º-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei 110/2009, de 16 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto-Lei 42/2001, de 9 de fevereiro
O artigo 6.º-A do Decreto-Lei 42/2001, de 9 de fevereiro, republicado pelo Decreto-Lei 63/2014, de 28 de abril, e alterado pelo Decreto-Lei 128/2015, de 7 de julho, e pelo Decreto-Lei 35-C/2016, de 30 de junho, passa a ter a seguinte redação:
c) Os n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 1-A/2011, de 3 de janeiro, alterado pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelos Decretos Regulamentares n.os 50/2012, de 25 de setembro, 6/2013, de 15 de outubro, e 2/2017, de 22 de março.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3048136.dre.pdf .
2017-12-07 - Portaria 365/2017 - Presidência e da Modernização Administrativa, Finanças, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
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