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Timestamp: 2018-07-18 04:34:08+00:00
Document Index: 160495395

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 76', 'artigo 129', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 4', 'Artigo 4']

Art. 4 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Diário de Justiça do Estado de Goiás - 45 m
Pg. 3125. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018
DE PROCESSO PENAL, E, AINDA, COM FORCA NOS ARTIGOS 310, II E III, E 319, 4 DO MESMO ESTATUTO LEGAL, E DO ART. 12 DA LEI 11.340... O INDICIADO SER ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES SUPRA ENSEJARA SUA PRISAO PREVENTIVA (ART. 282, 4 D...Pg. 3125. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 1...
Andamento do Processo n. 201821301177 - 17/07/2018 do TJSE
E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM BASE NOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 22º E 23º DA LEI 11.340/2006, CONCEDO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS... DAS MEDIDAS IMPOSTAS, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI Nº 11.340/2006. FICA...Andamento do Processo n. 201821301177 - 17/07/2018 do TJSE AUTO ...
Pg. 137. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018
), LIMITADA AO VALOR T OTAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL) REAIS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTI GO 22, 4 DA LEI 11.340/06. INTIME... DA LEI 11.340/2006, E A CONFIGURACAO DO CRIM E PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. EXPECA-SE MANDADO NO... OS DIREITOS DAS MULHE RES, COMO ENTE DA FAMILIA, MOTIVO PELO QUAL A LEI 11.340/2....
Pg. 1421. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/07/2018
E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM BASE NOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 22º E 23º DA LEI 11.340/2006, CONCEDO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS... DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI Nº 11.340/2006. FICA...Pg. 1421. Diário de Justiça do Estado de Sergi...
Andamento do Processo n. 201866000369 - 13/07/2018 do TJSE
Andamento do Processo n. 201866000369 - 13/07/2018 do TJSE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC..., 22 E 23 TODOS DA LEI Nº 11.340/06, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RAZÃO...: 6762-SE TESTEMUNHA : KATIÚSCIA MELO RAMOS DECISÃO....: DECISÃO (...) ISTO POSTO, COM ...
Pg. 1032. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/07/2018
....: DECISÃO (...) ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 22 E 23 TODOS DA LEI Nº 11.340/06, INDEFIRO O PEDIDO...-SE APENAS PARA EFEITO DO § 4º DO ARTIGO 76 DA LEI 9.099/95. P. R. I. NOTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO...) DIAS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: ...
Andamento do Processo n. 201821301162 - Carta Precatória Criminal - 12/07/2018 do TJSE
PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI Nº 11.340/2006. FICA, AINDA, A VÍTIMA ADVERTIDA QUE NÃO PODERÁ SE APROXIMAR... QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA OITIVA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201821301163 AUTOR : A.P. RÉU : R... E 23º DA LEI 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO ÀS MEDIDAS PR...
Pg. 2465. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/07/2018
PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI Nº 11.340/2006. FICA, AINDA, A VÍTIMA ADVERTIDA QUE NÃO PODERÁ SE APROXIMAR... JUDICIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201821301159 AUTOR : A.P. RÉU : M.J.L.D.S. DECISÃO... QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA OITIVA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MA...
Andamento do Processo n. 0300832-78.2018.8.05.0271 - Auto de Prisão em Flagrante - Lesão Corporal - 09/07/2018 do TJBA
previstos no artigo 129, § 9º do Código Penal, c/c art. 5º inciso III e artigo 7º, inciso I da Lei 11340/2006, tendo sido... contra a mulher e consistem clara violação de direitos humanos (artigos 6º e 7º, I da Lei nº 11.340/2006. No exercício do poder..., entregando-lhe cópia dessa decisão (artigo 21 da Lei nº 11.340...
Andamento do Processo n. 0000316-33.2018.805.0045 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 09/07/2018 do TJBA
a que se destina a Lei 11.340/2006, conforme preconizado em seu artigo 4º, e preenchidos os pressupostos legais, tenho que o caso...Andamento do Processo n. 0000316-33.2018.805.0045 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 09/07/2018... do TJBA 0000316-33.2018.805.0045 - Medidas Protetivas de urgência (...
Artigo 4 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Art. 4 da Lei 11340/06
Art. 4 da Lei Maria da Penha
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