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Timestamp: 2019-06-16 13:24:05+00:00
Document Index: 86033299

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 96', 'artigo 1', 'artigo 96', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 96', 'artigo 1', 'artigo 96', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 96', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 96', 'artigo 24', 'Artigo 1']

Art. 1 da Lei 10175/98, São Paulo
Lei nº 10.175 de 30 de Dezembro de 1998
Artigo 1º - Os impostos estaduais, não liquidados nos prazos previstos na legislação própria, ficam sujeitos a juros de mora.
§ 2º - Considera - se, para efeito deste artigo:
§ 5º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo - se esse dia.
§ 6º - Na hipótese de auto de infração pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento.
§ 7º - A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere este artigo.
Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/2019
º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado. TABELA...Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/2019 27/05/2019 – 70534 – E. N... no dia 01-06-2019, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-139, de 27-10-2017 e ar...
Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/2019
e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo...Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/2019 MAIO 0,0149 0,0134 0,0141... de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.26...
Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/2019
, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º... de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89...Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10345337620188260053 SP 1034533-76.2018.8.26.0053
de São Paulo na cobrança de seus tributos (art. 1º , Lei 10.175 /98), incidindo neste ponto os termos da Súmula nº 523 do C... Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso... do adicional de insalubridade. No Estado de São Paulo, o art. 8º da Lei ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10031930620178260650 SP 1003193-06.2017.8.26.0650
de seus tributos. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 4. No Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98... de seus tributos (art. 1º, Lei 10.175/98), incidindo neste ponto os termos da Súmula n° 523 do C. Superior Tribunal de Justiça... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Valinhos editou a Lei Munic...
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, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros..., considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora... artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei 6.374/89, com ...
Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/03/2019
. A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89...Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/03/2019 Fatores para vencimentos... 3,3598 3,1939 DEZEMBRO 3,5740 3,3438 3,1819 Fatores para vencimentos de 22...
Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/02/2019
de ITCMD e de IPVA. A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga..., de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018. Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados....O. 30-11-2017, exercício 2018. Os Juros de Mora são calculados na forma da...
Pg. 62. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2019
artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei Comunicado DA-03, de 01-02-2019 Dezembro 0,0100 0,0116 0,0112... no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para a este comunicado. ANEXA AO COMUNICADO DA-05/19... dos Juros de Mora anexa a A Diretora de Arrecadação, considerando o d...
Pg. 63. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2019
, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada...Pg. 63. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2019 II - a Tabela anexa... da Lei Federal 9.717/98, o qual amparado pelo artigo 24, §4º, da Constituição Federal,...
Artigo 1 da Lei nº 10.175 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo
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