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Timestamp: 2018-11-20 23:07:16+00:00
Document Index: 128898019

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13']

SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ALMADA REGULAMENTO SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ALMADA. Tel: Fax: - PDF
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Victoria Marinho Marreiro
1 SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ALMADA REGULAMENTO SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ALMADA Tel: Fax:
2 Página 1 de 10 Página 10 de A cessação do trabalho voluntário determina a cessação do enquadramento no regime do seguro; 3 - A cessação do enquadramento produz efeitos a partir da data do facto determinante da mesma. O voluntariado é uma actividade inerente ao exercício de cidadania que se traduz numa relação solidária para com o próximo, participando, de forma livre e organizada, na solução dos problemas que afectam a sociedade em geral. Reconhecendo que o trabalho voluntário representa hoje um dos instrumentos básicos de participação da sociedade civil nos mais diversos domínios, estabeleceu-se as bases do enquadramento interno do voluntariado na Santa Casa da Misericórdia de Almada. Assim, Voluntário da Santa Casa da Misericórdia de Almada, é todo aquele que, de forma livre, gratuita e responsável, se compromete, de acordo com as suas aptidões e interesses, a desenvolver acções socialmente úteis no âmbito dos fins estatutários da Instituição Acção Social, Saúde, Cultura e Promoção da Qualidade de Vida, não podendo, em qualquer circunstância, substituir os profissionais nem ocupar postos de trabalho. ARTIGO 20 Requisitos Pode beneficiar de um seguro de acidentes pessoais todo aquele que: 1- tenha mais de 18 anos 2- esteja integrado num programa de voluntariado; ARTIGO 21 Seguro de grupo Para a realização do seguro será obrigatório uma apólice de seguro por grupo. CAPITULO V Disposições finais ARTIGO 22 Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela SCMA. ARTIGO 23 Avaliação No prazo de um ano após a entrada em vigor do presente regulamento será feita a avaliação dos mecanismos no mesmo estabelecidos, para operacionalização e promoção do trabalho voluntário, tendo em vista a introdução das alterações que se mostrem necessárias.
3 Página 9 de 10 Página 2 de 10 ARTIGO 18.º Deveres do voluntário São deveres do voluntário: a) Observar os princípios deontológicos por que se rege a actividade que realize, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam; b) Observar as normas que regulam o funcionamento da SCMA e dos respectivos programas ou projectos; c) Actuar de forma diligente, isenta e solidária; d) Participar nos programas de formação destinados ao correcto desenvolvimento do trabalho voluntário; e) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor; f) Colaborar com os profissionais da SCMA, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas; g) Não assumir o papel de representante da SCMA sem o conhecimento e prévia autorização desta; h) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa acordado com a organização promotora; i) Justificar previamente, se possível, a sua ausência ao serviço; j) Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua actividade; k) Participar nas reuniões mensais ou outras designadas pelo núcleo central. CAPITÚLO IV Acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário ARTIGO 19.º Seguro obrigatório 1 - A protecção do voluntário em caso de acidente ou de doença sofridos ou contraídos por causa do exercício do trabalho de voluntário é garantida pela instituição, mediante um seguro de acidentes pessoais; CAPITULO I Disposições Gerais ARTIGO 1º Definições 1. Para efeitos do presente regulamento, considera-se: 1.1 Voluntariado é o conjunto de acções de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade, desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. 1.2 Voluntário é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar acções de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. 2. Não é considerada a actividade que resulta da colaboração livre e gratuita de utentes e das famílias na gestão, organização e funcionamento dos serviços, equipamentos e acções. ARTIGO 2º Objectivos do Voluntariado Constituem objectivos do voluntariado na Santa Casa da Misericórdia de Almada: 1. Apoiar e complementar, de forma devidamente enquadrada, a acção desenvolvida pelos diversos serviços da instituição; 2. Promover iniciativas ou acções de desenvolvimento local; 3. Fomentar uma cidadania activa, contribuindo para que cada pessoa seja agente da construção dos seus próprios projectos; 4. Sensibilizar a sociedade civil para a importância do voluntariado em ordem à melhoria das condições de vida.
4 Página 3 de 10 Página 8 de 10 ARTIGO 3º Áreas de Intervenção do Voluntariado Constituem áreas adequadas ao desenvolvimento do voluntariado na Santa Casa da Misericórdia de Almada: 1- Apoio, individual e em grupo, a utentes integrados nos estabelecimentos da Santa Casa da Misericórdia de Almada; 2- Actividades integradas nos projectos de intervenção local, designadamente animação sócio-cultural, apoio pontual; 3- Apoio na realização de eventos festivos e culturais; 4- Apoio na catalogação, informatização e conservação de obras existentes. ARTIGO 4º Requisitos essenciais ao exercício do Voluntariado Constituem requisitos essenciais ao exercício do voluntariado da Santa Casa da Misericórdia de Almada: a) Espírito Solidário; b) Sentido de Responsabilidade; c) Decisão livre, apoiada em motivações sociais e pessoais; d) Harmonização da prática do voluntariado com a cultura e objectivos da instituição; e) Assunção de um compromisso de regularidade na prestação da colaboração; f) Disponibilidade para fazer formação; g) Boas condições de saúde e aptidão física. ARTIGO 5º Princípios Enquadradores do Voluntariado 1- O voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência. 2- O princípio da solidariedade traduz-se na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do voluntariado. 1 - São direitos do voluntário: CAPITÚLO III Direitos e deveres do voluntário ARTIGO 17.º Direitos do voluntário a) Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário; b) Dispor de um cartão de identificação de voluntário; c) Beneficiar de um seguro de acidentes pessoais por riscos que se verifiquem no exercício da sua actividade de voluntário; d) Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança; e) Ver reconhecido o valor social de seu trabalho; f) Estabelecer com a SCMA um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar; g) Ser ouvido na preparação das decisões da organização promotora que afectem o desenvolvimento do voluntário; h) Beneficiar, na qualidade de voluntário, de um regime especial de refeição gratuita no serviço onde presta voluntário quando em serviço; i) Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma actividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela mesma entidade. 2 - As propostas de reembolso das despesas de transportes e/ou fornecimento de refeições deverão ser apresentadas superiormente aquando da proposta de admissão do voluntário, devendo constar de respectivo programa de voluntariado.
5 Página 7 de 10 Página 4 de 10 4 avaliação periódica dos resultados do trabalho voluntário desenvolvido; 5 a realização de formação destinada ao bom desenvolvimento do trabalho voluntário; 6 identificação como participante no programa a desenvolver e a certificação da sua participação; 7 o modo de resolução de conflitos entre a SCMA e o voluntário. ARTIGO 14.º Formação dos voluntários 1 Aos voluntários é proporcionada uma formação inicial (formação específica), ajustada ao conhecimento da história, cultura, organização e programas de acção da instituição, e à abordagem de temas de interesse relativos ao voluntariado, com o fim de adequar a acção a desenvolver aos objectivos da instituição (presentes no Art. 2º do presente regulamento). 2 Os voluntários da SCMA têm ainda acesso a formação geral, que visa uma reflexão sobre temáticas variadas, contribuindo para melhoria do trabalho voluntário. ARTIGO 15.º Enquadramento dos voluntários O enquadramento dos voluntários consiste no respectivo acompanhamento pelos profissionais da instituição, em ordem à concretização do programa de voluntariado acordado. ARTIGO 16.º Suspensão e cessação do trabalho voluntário 1 sempre que o voluntário pretenda interromper ou cessar o seu trabalho deve informar o núcleo central com a maior antecedência possível; 2 sempre que a alteração dos objectivos ou das práticas institucionais o justifique, o núcleo central pode dispensar a colaboração do voluntário, a titulo definitivo; 3 sempre que se verifique por parte do voluntario o incumprimento grave reiterado do programa de voluntariado, o núcleo central pode determinar a suspensão ou a cessação da sua colaboração em todos ou em alguns domínios de actividade. 3. O princípio da participação implica a intervenção da instituição em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvem o seu trabalho. 4. O princípio da cooperação envolve a possibilidade da instituição estabelecer relações e programas de acção concertada. 5. O princípio da complementaridade pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das actividades da instituição. 6. O princípio da gratuitidade pressupõe que o voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício do seu trabalho voluntário. 7. O princípio da responsabilidade reconhece que o voluntário é responsável pelo exercício da actividade que se comprometeu realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário. 8. O princípio da convergência determina a harmonização da acção do voluntário com a cultura e objectivos institucionais da Santa Casa da Misericórdia de Almada. ARTIGO 6º Cartão de Identificação do Voluntário 1. O cartão de identificação de voluntário deve conter obrigatoriamente elementos respeitantes à identificação do voluntário, da instituição e da área de actividade do voluntário, bem como a data em que foi emitido. 2. A suspensão ou cessação da colaboração do voluntário determina a obrigatoriedade da devolução do cartão à instituição. ARTIGO 7º Certificação do trabalho voluntário A certificação do trabalho voluntário efectua-se mediante um certificado emitido pela instituição no âmbito da qual o voluntário desenvolve o seu trabalho, onde, para além da identificação do voluntário, deve constar, o domínio da respectiva actividade, o local onde foi exercida, bem como o seu início e duração.
6 Página 5 de 10 Página 6 de 10 CAPITÚLO II Organização do Voluntariado na SCMA ARTIGO 11º Atribuições dos Núcleos Locais ARTIGO 8º Organização do Voluntariado 1. A organização global do voluntariado é da responsabilidade de um Núcleo Central, constituído pelos seguintes elementos: mesária do voluntariado, 1 directora técnica 1, administrativa e 1 psicóloga, designados pela Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Almada, funcionando na dependência do Provedor. 2. A inscrição e encaminhamento dos voluntários são feitos pelo Núcleo Central. 3. O Núcleo Central conta com o apoio do Núcleo de Formação, responsável pela organização da formação dos voluntários. 4. O Núcleo de formação é nomeado pelo Núcleo Central que define a constituição do mesmo. 5. A selecção, acolhimento e acompanhamento dos voluntários compete a cada Núcleo Local, atendendo às suas características, mas sempre subordinado ao Núcleo Central. ARTIGO 9º Atribuições do Núcleo Central Compete ao Núcleo Central: 1. Acompanhar a constituição e funcionamento dos núcleos locais; 2. Definir os conteúdos do trabalho voluntário nas diversas áreas de intervenção, em colaboração com os núcleos locais e entrega do cartão de identificação; 3. Supervisionar o enquadramento dos voluntários; 4. Suspender ou cessar a actividade do voluntário; 5. Apoiar a constituição de uma estrutura organizativa dos voluntários da Santa Casa da Misericórdia de Almada; 6. Divulgar a actividade do Voluntariado; 7. Inscrever e encaminhar os voluntários para o Núcleo Central 8. Assinar o Programa de Voluntariado após 3 meses de estágio; 9. Entregar o regulamento do Voluntariado; 10. Manter uma base de dados actualizada. ARTIGO 10º Atribuições do Núcleo de Formação Compete aos Núcleos Locais: a) Efectuar a prospecção das necessidades do trabalho voluntário, dando-as a conhecer ao Núcleo Central; b) Promover iniciativas e acções com vista a dinamizar o voluntariado local; c) Efectuar a selecção e acolhimento de voluntários; d) Realizar a formação específica para os voluntários; e) Efectuar a avaliação dos voluntários e da acção desenvolvida. ARTIGO 12º Admissão de Voluntários Nenhum elemento pode ser admitido sem que: 1. Reúna as condições e requisitos exigidos no presente regulamento; 2. Tenha realizado a necessária integração; 3. Tenha efectuado um estágio de pelo menos três meses e se comprove a sua adaptação; 4. Tenha assinado o Programa de Voluntariado. ARTIGO 13º Programa de voluntariado A SCMA e o voluntário devem acordar entre si o respectivo programa de voluntariado, do qual deve constar, designadamente: 1 a definição no âmbito do trabalho voluntário, em função do respectivo perfil e dos domínios de actividade definidos pela SCMA; 2 os critérios de participação em programas, no respeito pelas funções claramente definidas, a sua duração e as formas de desvinculação; 3 os sistemas internos de informação e de orientação para a realização das tarefas destinadas aos voluntários; a) Organizar a formação Geral dos voluntários; b) Apoiar a formação contínua dos mesmos;