Source: http://old.imt.pt/legislacao.php
Timestamp: 2020-08-03 23:24:02+00:00
Document Index: 160182480

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Legislação - Lei do Enquadramento das Terapêuticas Não Convencionais, IMT - Instituto de Medicina Tradicional
Ciclos de Estudos - 2015
Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em:
Portarias de Conteúdos Funcionais
Portaria 207-A de 2014 8 Out - Naturopata
Portaria 207-B de 2014 8 Out - Osteopata
Portaria 207-C de 2014 8 Out - Homeopata
Portaria 207-D de 2014 8 Out - Quiroprático
Portaria 207-E de 2014 8 Out - Fitoterapeuta
Portaria 207-F de 2014 8 Out - Acupunctor
Portaria 207-G de 2014 8 Out - Med Trad Chinesa
Portaria Nomeação dos membros do CTC
Portaria 182/2014 - Locais de Prestação
Portaria 182-A / 2014 - Taxas de Requisição de Cédula
Portaria 182-B / 2014 - Requerimento de Cédula Profissional
Portaria 200 / 2014 - Seguro de Responsabilidade Civil
Portaria 181 / 2014 - Grupo de Trabalho de Avaliação Curricular dos Profissionais das Terapêuticas não Convencionais
Lei 71 / 2013
Análise à Lei (Jul'13)
D.Conj. 261 / 2005
D.Conj. 327 / 2004
Lei 45 / 2003
Foi hoje, dia 2 de Setembro de 2013, publicada a Lei nº 71/2013. Esta lei vem regulamentar o exercício das Terapêuticas Não Convencionais. O IMT disponibiliza um serviço de informação sobre esta lei e seu âmbito de aplicação, dirigido a profissionais, estudantes e demais interessados neste sector. Coloque as suas questões através do email regulamentacao@imt.pt.
A presente análise carece de maior aprofundamento, no entanto, podemos desde já apresentar o nosso ponto de vista prévio sobre o articulado proposto, por comparação à anterior PL nº 111/XII/2ª referente a esta matéria.
Para ler, siga esta ligação: http://www.imt.pt/analise_imt_lei.php
Esclarecimento a alunos e profissionais das Terapêuticas Não Convencionais. http://www.imt.pt/comunicado_imt.php
Download do documento oficial da Assembleia da República - clique aqui.
Não Convencionais 45/2003
Artigo 3.º (Conceitos)
1 — Consideram-se terapêuticas não convencionais aquelas que partem de uma base filosófica diferente da medicina convencional e aplicam processos específicos de diagnóstico e terapêuticas próprias. 2 — Para efeitos de aplicação da presente lei são reconhecidas como terapêuticas não convencionais as praticadas pela acupunctura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropráxia.
Artigo 4.º (Princípios)
1 — O direito individual de opção pelo método terapêutico, baseado numa escolha informada, sobre a inocuidade, qualidade, eficácia e eventuais riscos. 2 — A defesa da saúde pública, no respeito do direito individual de protecção da saúde. 3 — A defesa dos utilizadores, que exige que as terapêuticas não convencionais sejam exercidas com um elevado grau de responsabilidade, diligência e competência, assentando na qualificação profissional de quem as exerce e na respectiva certificação. 4 — A defesa do bem-estar do utilizador, que inclui a complementaridade com outras profissões de saúde. 5 — A promoção da investigação científica nas diferentes áreas das terapêuticas não convencionais, visando alcançar elevados padrões de qualidade, eficácia e efectividade.
Capítulo II Qualificação e estatuto profissional
Artigo 5.º (Autonomia técnica e deontológica)
Artigo 6.º (Tutela e credenciação profissional)
Artigo 7.º (Formação e certificação de habilitações)
Artigo 8.º (Comissão técnica)
1 — É criada no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação e da Ciência e do Ensino Superior uma comissão técnica consultiva, adiante designada por Comissão, com o objectivo de estudar e propor os parâmetros gerais de regulamentação das terapêuticas não convencionais. 2 — A Comissão poderá reunir em Secções Especializadas criadas para cada uma das terapêuticas não convencionais com vista à definição dos parâmetros específicos de credenciação, formação e certificação dos respectivos profissionais e avaliação de equivalências. 3 — A Comissão cessará as suas funções logo que implementado o processo de credenciação, formação e certificação dos profissionais das terapêuticas não convencionais, que deverá estar concluído até ao final do ano de 2005.
Artigo 9.º (Funcionamento e composição)
1 — Compete ao Governo regulamentar as competências, o funcionamento e a composição da Comissão e respectivas Secções Especializadas, que deverão integrar, designadamente, representantes dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Ciência e do Ensino Superior e de cada uma das terapêuticas não convencionais e, caso necessário, peritos de reconhecido mérito na área da saúde. 2 — Cada Secção Especializada deverá integrar representantes dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Ciência e do Ensino Superior, da área das terapêuticas não convencionais a regulamentar e, caso necessário, peritos de reconhecido mérito nessas áreas.
Artigo 10.º (Do exercício da actividade)
1 — A prática de terapêuticas não convencionais só pode ser exercida, nos termos deste diploma, pelos profissionais detentores das habilitações legalmente exigidas e devidamente credenciados para o seu exercício. 2 — Os profissionais que exercem as terapêuticas não convencionais estão obrigados a manter um registo individualizado de cada utilizador. 3 — O registo previsto no número anterior deve ser organizado e mantido de forma a respeitar, nos termos da lei, as normas relativas à protecção dos dados pessoais. 4 — Os profissionais das terapêuticas não convencionais devem obedecer ao princípio da responsabilidade no âmbito da sua competência e, considerando a sua autonomia na capacidade de diagnóstico e instituição da respectiva terapêutica, ficam obrigados a prestar informação, sempre que as circunstâncias o justifiquem, acerca do prognóstico e duração do tratamento.
Artigo 11.º (Locais de prestação de cuidados de saúde)
1 — As instalações e outros locais onde sejam prestados cuidados na área das terapêuticas não convencionais só podem funcionar sob a responsabilidade de profissionais devidamente certificados. 2 — Nestes locais será afixada a informação onde conste a identificação dos profissionais que neles exerçam actividade e os preços praticados. 3 — As condições de funcionamento e licenciamento dos locais onde se exercem as terapêuticas não convencionais regem-se de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de Janeiro, que regula o licenciamento das unidades privadas de saúde, com as devidas adaptações.
Artigo 12.º (Seguro obrigatório)
Capítulo III Dos utentes
Artigo 13.º (Direito de opção e de informação e consentimento)
1 — Os cidadãos têm direito a escolher livremente as terapêuticas que entenderem. 2 — Os profissionais das terapêuticas não convencionais só podem praticar actos com o consentimento informado do utilizador.
Artigo 14.º (Confidencialidade)
Artigo 15.º (Direito de queixa)
Artigo 16.º (Publicidade)
Capítulo IV Fiscalização e infracções
Artigo 17.º (Fiscalização e sanções)
Artigo 18.º (Infracções)
Artigo 19.º (Regulamentação)
Artigo 20.º (Entrada em vigor)
Outra documentação não legislativa relacionada
Estratégia da OMS - Organização Mundial de Saúde sobre a Medicina Tradicional