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Timestamp: 2020-04-04 03:26:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 38', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'artigo 43']

Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009
Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Fica instituída, nos termos desta lei complementar, Bonificação por Resultados - BR, prevista no artigo 38 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, a ser paga aos empregados e aos servidores em efetivo exercício no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, decorrente do cumprimento de metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público.
Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos salários ou vencimentos do empregado ou servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração.
Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga na proporção direta do cumprimento das metas definidas para a unidade de ensino ou administrativa onde o empregado ou servidor estiver desempenhando suas funções, observados os artigos 8º, 9º e 10 desta lei complementar.
§ 1º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, as unidades de ensino e administrativas serão submetidas à avaliação destinada a apurar os resultados obtidos em cada período, de acordo com os indicadores e metas referidos nos artigos 4º a 7º desta lei complementar.
§ 2º - As metas deverão evoluir positivamente em relação aos mesmos indicadores do período imediatamente anterior ao de sua definição, excluídas alterações de ordem conjuntural que independam da ação do Estado, na forma a ser disciplinada por Portaria do Diretor Superintendente do CEETEPS.
a) global: índice utilizado para definir e medir o desempenho de todo o CEETEPS;
V - retribuição mensal: a retribuição pecuniária mensal efetivamente percebida e em caráter permanente pelo empregado ou servidor, durante o período de avaliação, excetuados os valores referentes ao abono de permanência, acréscimo de um terço de férias, décimo terceiro salário, salário-família, salário-esposa, adicional de insalubridade e periculosidade, adicional noturno, auxílio-transporte, adicional de transporte, diárias, diária de alimentação, ajuda de custo para alimentação, reembolso de regime de quilometragem, gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva, prestação de serviço extraordinário, vantagens pecuniárias de caráter indenizatório, Bonificação por Resultados - BR e outras vantagens de mesma natureza, bem como os valores referentes ao atraso no pagamento de qualquer das verbas referidas neste inciso, do exercício corrente e de anteriores;
VII - índice de dias de efetivo exercício: a relação percentual estabelecida entre os dias de efetivo exercício a que se refere o inciso VI deste artigo e o total de dias do período de avaliação em que o empregado ou servidor deveria ter exercido regularmente suas funções.
Artigo 5º - A avaliação de resultados a que se refere o § 1º do artigo 3º desta lei complementar será baseada em indicadores que deverão refletir o desempenho institucional no sentido da melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, podendo considerar, quando for o caso, indicadores de desenvolvimento gerencial e de absenteísmo.
Parágrafo único - Os indicadores a que se refere o "caput" deste artigo serão definidos para períodos determinados, observados os critérios de:
1 - alinhamento com os objetivos estratégicos do CEETEPS;
3 - mensuração objetiva e apuração a partir de informações previamente existentes;
4 - publicidade e transparência na apuração.
Artigo 6º - Os indicadores globais e seus critérios de apuração e avaliação, bem como as metas de todo o CEETEPS, serão definidos mediante proposta do Secretário de Desenvolvimento, por comissão intersecretarial, a ser constituída em decreto, integrada pelos Titulares das seguintes Pastas:
I - Secretaria da Casa Civil, que presidirá a comissão;
Parágrafo único - As metas para cada indicador global serão apresentadas pelo Diretor Superintendente do CEETEPS ao Secretário de Desenvolvimento, para o fim previsto no "caput" deste artigo.
Artigo 7º - Cabe ao Diretor Superintendente do CEETEPS a definição de indicadores específicos e seus critérios de apuração e avaliação, bem como as metas de cada unidade de ensino e administrativa.
§ 1º - Os indicadores, critérios e metas das unidades de ensino e administrativas deverão estar alinhados com os definidos para todo o CEETEPS.
§ 2º - Dar-se-á ampla publicidade às informações utilizadas para a definição e apuração das metas referidas no "caput" deste artigo.
Artigo 8º - A avaliação de que trata o § 1º do artigo 3º desta lei complementar será realizada em periodicidade não superior a um ano, sendo facultada a sua realização em períodos menores e distintos entre as unidades de ensino e administrativas, quando for o caso.
§ 1º - O período de avaliação será definido por ato do Diretor Superintendente do CEETEPS.
§ 2º - As regras para a interposição de recursos sobre os resultados obtidos pela unidade de ensino ou administrativa no processo de avaliação, seu julgamento e demais providências serão estabelecidas por Portaria do Diretor Superintendente do CEETEPS.
§ 3º - Independente da periodicidade da avaliação relativa à Bonificação por Resultados - BR, o Diretor Superintendente do CEETEPS poderá determinar avaliações de acompanhamento em períodos inferiores, para fins de ajuste ou correção de trajetória institucional.
Artigo 9º - O valor da Bonificação por Resultados - BR, a ser pago anualmente, será calculado sobre até 20% (vinte por cento) do somatório da retribuição mensal do empregado ou servidor relativo ao período de avaliação, multiplicado pelo:
I - índice agregado de cumprimento de metas específicas obtido pela unidade de ensino ou administrativa; e
§ 1º - O montante total a ser despendido com o pagamento da Bonificação por Resultados - BR poderá superar o limite a que se refere o "caput" deste artigo, respeitada a dotação orçamentária, conforme resolução conjunta a ser editada por comissão intersecretarial, na forma do artigo 6º desta lei complementar, em função dos resultados globais obtidos nos períodos de avaliação, devendo o valor a ser pago ao empregado ou servidor obedecer ao disposto nos incisos I e II deste artigo.
§ 2º - Os empregados ou servidores de unidades de ensino ou administrativas cujo índice de cumprimento de metas específicas for superior às metas definidas poderão receber um adicional de até 20% (vinte por cento) do valor da Bonificação por Resultados - BR, conforme resolução conjunta a ser editada por comissão intersecretarial, na forma do artigo 6º desta lei complementar.
§ 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em uma única parcela, durante o ano seguinte ao do término do período de avaliação.
Artigo 10 - A Bonificação por Resultados - BR somente poderá ser paga ao empregado ou servidor que tenha participado do processo para cumprimento das metas em pelo menos 2 (dois) terços do período de avaliação.
§ 1º - Os empregados ou servidores afastados durante o período de avaliação farão jus à Bonificação por Resultados - BR, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício no CEETEPS, desde que cumprido o tempo mínimo de participação previsto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo aos empregados ou servidores que passarem a ter efetivo exercício no CEETEPS durante o período de avaliação, inclusive na hipótese de afastamento de órgãos, entidades ou Poderes, de qualquer dos entes federativos.
§ 3º - O servidor afastado com fundamento na Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984, fará jus à Bonificação por Resultados - BR, de que trata esta lei complementar, nos termos a serem definidos em decreto.
I - empregados ou servidores que percebam vantagens de mesma natureza;
II - empregados ou servidores do CEETEPS afastados para outros órgãos, entidades ou Poderes, de qualquer dos entes federativos, salvo nas hipóteses previstas nesta lei complementar;
Artigo 12 - O Poder Executivo poderá destinar recursos orçamentários adicionais às unidades de ensino e administrativas do CEETEPS que apresentarem maior índice de cumprimento de metas, nos termos desta lei complementar, conforme os resultados obtidos no período de 1 (um) ano de avaliação, como estímulo à contínua melhoria do desempenho institucional.
Artigo 14 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Palácio dos Bandeirantes, aos 18 de fevereiro de 2009.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de fevereiro de 2009.
Pbulicado no DO em 19 de fevereiro de 2009 Consultar DOE
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