Source: https://dre.tretas.org/dre/69180/decreto-lei-220-95-de-31-de-agosto
Timestamp: 2018-07-16 12:15:08+00:00
Document Index: 133276671

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 24', 'artigo 32', 'artigo 23', 'Artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 26', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 437', 'artigo 9']

Decreto-Lei 220/95
Decreto-lei 220/95, de 31 de Agosto
Decreto-Lei n.° 220/95
O Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de Outubro, introduziu no ordenamento jurídico português o regime da fiscalização judicial das cláusulas contratuais gerais. Foi um diploma em regra bem aceite, merecendo, inclusive, o destaque da doutrina estrangeira. Também a sua eficácia prática tem crescido, como se comprova pela própria jurisprudência.
Entretanto, surgiram as orientações comunitárias da Directiva n.° 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de Abril, que impôs a adaptação das leis nacionais aos seus princípios. É o objectivo básico deste diploma.
Nesta perspectiva, eliminou-se a alínea c) do n.° 1 do artigo 3.°, que excluíada fiscalização judicial as «cláusulas impostas ou expressamente aprovadas por entidades públicas com competência para limitar a autonomia privada».
Não parece que a excepção faça hoje sentido. Na verdade, assiste-se, não só à equiparação tendencial da Administração Pública, enquanto fornecedora de prestações e produtora de bens, aos profissionais da esfera privada, mas também à progressiva desregulamentação dos mercados onde intervêm as empresas abrangidas pelo condicionamento previsto na antiga alínea c). Em consonância, suprimiu-se o n.° 2 do mesmo artigo 3.°, onde se atenuava aquele preceito.
A propósito das cláusulas contratuais gerais proibidas (capítulo V), entendeu-se preferível autonomizar, numa secção introdutória, os anteriores artigos 16.° e 17.° Efectivamente, trata-se de preceitos comuns, por natureza, às relações entre empresários ou entidades equiparadas e às relações que se estabeleçam com os consumidores finais, ao passo que os previstos para as primeiras são aplicáveis às segundas apenas mercê de remissão do legislador (artigo 20.°).
Além disso, suprimiu-se a alínea h) do artigo 19.°, por se encontrar tacitamente revogada desde a entrada em vigor, para o nosso país, da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, assinada em Roma a 16 de Junho de 1980, a que Portugal aderiu através da Convenção do Funchal de 18 de Maio de 1992.
Ficou expresso que a acção inibitória abrange tanto as proibições exemplificadas nos artigos 18.°, 19.°, 21.° e 22.° como quaisquer outras que contrariem o princípio geral da boa-fé, a que se referem os artigos 15.° e 16.° Tal interpretação do artigo 24.° decorria do espírito da lei.
O valor máximo da sanção pecuniária compulsória, fixado pelo artigo 32.°, foi elevado para o dobro da alçada da Relação. Confere-se maior amplitude de decisão ao tribunal e assegura-se, ao longo do tempo, uma actualização automática desse quantitativo.
Desaparece a norma que se ocupava do âmbito de aplicação do diploma no espaço, por se tornar desnecessária à luz das regras de conflitos introduzidas pela aludida Convenção de Roma. Com efeito, perante os dados legislativos actuais, a protecção do adquirente pode alcançar-se mediante uma norma limitadora da escolha da lei (artigo 23.°).
A revisão empreendida reflecte a devida transposição da directiva comunitária que a suscitou, mas sem desconsideração da realidade portuguesa, já contemplada no texto legislativo que a precedeu. Aliás, ao fim e ao cabo, operou-se apenas uma remodelação de parte dos preceitos nele contidos.
A técnica correcta da transposição de uma directiva não se reconduz à sua mera reprodução, visto que se impõe integrá-la adequadamente no ordenamento jurídico de cada Estado membro.
Procede-se, em anexo, à publicação integral da versão actualizada do Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de Outubro. Com isto se pretende tornar mais fácil a consulta do novo texto.
Artigo 1 .° Os artigos 1.°, 3.° e 5.° do Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
c) [Anterior alínea d).] d) [Anterior alínea e).] e) [Anterior alínea f).]
Art. 2.° Os capítulo V, VI e VII do Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
(Anterior artigo 16.°)
(Anterior artigo 17.°)
(Anterior artigo 15.°)
h) [Anterior alínea i).] i) [Anterior alínea j).]
Nas relações com os consumidores finais e, genericamente, em todas as não abrangidas pelo artigo 17.° aplicam-se as proibições das secções anteriores e as constantes desta secção.
e) [Anterior alínea d).] f) [Anterior alínea e).] g) Modifiquem os critérios de repartição do ónus da prova ou restrinjam a utilização de meios probatórios legalmente admitidos;
1- São proibidas, consoante o quadro negocial padronizado, designadamente, as cláusulas contratuais gerais que:
c) Atribuam a quem as predisponha o direito de alterar unilateralmente os termos do contrato, salvo se existir razão atendível que as partes tenham convencionado;
e) [Anterior alínea d).] f) [Anterior alínea e).] g) [Anterior alínea f).] h) Imponham a renovação automática de contratos através do silêncio da contraparte, sempre que a data limite fixada para a manifestação de vontade contrária a essa renovação se encontre excessivamente distante do termo do contrato;
j) (Anterior alínea g).] l) [Anterior alínea h).] m) [Anterior alínea i).] n) [Anterior alínea j).] o) [Anterior alínea l).] 2 - O disposto na alínea c) do número anterior não determina a proibição de cláusulas contratuais gerais que:
3 - As proibições constantes das alíneas c) e d) do n.° 1 não se aplicam:
4 - As alíneas c) e d) do n.° 1 não implicam a proibição das cláusulas de indexação, quando o seu emprego se mostre compatível com o tipo contratual onde se encontram inseridas e o mecanismo de variação do preço esteja explicitamente descrito.
(Anterior artigo 23.°)
As cláusulas contratuais gerais, elaboradas para utilização futura, quando contrariem o disposto nos artigos 15.°, 16.°, 18.°, 19.°, 21.° e 22.° podem ser proibidas por decisão judicial, independentemente da sua inclusão efectiva em contratos singulares.
2 - (N.° 2 do anterior artigo 25.°)
1 - (N.° 1 do anterior artigo 26.°) 2 - A acção pode ser intentada, em conjunto, contra várias entidades que predisponham e utilizem ou recomendem as mesmas cláusulas contratuais gerais, ou cláusulas substancialmente idênticas, ainda que a coligação importe ofensa do disposto no artigo seguinte.
(Anterior artigo 27.°)
(Anterior artigo 28.°)
(Anterior artigo 29.°)
1 - Quando haja receio fundado de virem a ser incluídas em contratos singulares cláusulas gerais incompatíveis com o disposto no presente diploma, podem as entidades referidas no artigo 26.° requerer provisoriamente a sua proibição.
2 - (N.° 2 do anterior artigo 30.°)
(Anterior artigo 31.°)
2 - (N.° 2 do anterior artigo 32.°) 3 - (N.° 3 do anterior artigo 32.°)
(Anterior artigo 34.°)
(Anterior artigo 35.°) Art. 3.° É eliminado o capítulo VIII.
Art. 4.° O Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é republicado em anexo.
Art. 5.° O presente diploma entra em vigor no dia 15 de Setembro de 1995.
a) As cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do artigo 5.°;
Nas relações com os consumidores finais e, genericamente, em todas as não abrangidas pelo artigo 17.°, aplicam-se as proibições das secções anteriores e as constantes desta secção.
e) Permitam elevações de preços, em contratos de prestações sucessivas, dentro de prazos manifestamente curtos, ou, para além desse limite, elevações exageradas, sem prejuízo do que dispõe o artigo 437.° do Código Civil;
o) Exijam, para a prática de actos na vigência do contrato, formalidades que a lei não prevê ou vinculem as partes a comportamentos supérfluos, para o exercício dos seus direitos contratuais;
b) Aos contratos de compra e venda de divisas, de cheques de viagem ou de vales postais internacionais expressos em divisas;
b) Contra quem, independentemente da sua predisposição e utilização em concreto, as recomende a terceiros;
2 - O valor das acções referidas no número anterior excede l$ ao fixado para a alçada da Relação.
1 - A decisão que proíba as cláusulas contratuais gerais especificará o âmbito da proibição, designadamente através da referência concreta do seu teor e a indicação do tipo de contratos a que a proibição se reporta;
3 - A inobservância do preceituado no n.° 1 tem como consequência a aplicação do artigo 9.°
Ficam ressalvadas todas as disposições legais que, em concreto, se mostrem mais favoráveis ao aderente que subscreva ou aceite propostas que contenham cláusulas não negociadas individualmente
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1995/08/31/plain-69180.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/69180.dre.pdf .
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