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Concurso público para selecção de plataformas electrónicas para contratação pública. Caderno de Encargos - PDF
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Maria de Begonha Ana Vitória Avelar Cunha
1 Concurso público para selecção de plataformas electrónicas para contratação pública Caderno de Encargos ANCP Novembro de 20082 Índice CAPÍTULO I Disposições gerais... 4 Cláusula 1.ª Objecto... 4 Cláusula 2.ª Definições... 4 Cláusula 3.ª Prazo de vigência... 5 Cláusula 4.ª Contrato... 5 CAPÍTULO II Obrigações contratuais... 6 SECÇÃO I Disposições gerais... 6 Cláusula 5.ª Obrigações das entidades prestadoras... 6 Cláusula 6.ª Obrigações das entidades adquirentes... 7 Cláusula 7.ª Obrigações das entidades agregadoras... 7 Cláusula 8.ª Obrigações da ANCP... 8 Cláusula 9.ª Patentes, licenças e marcas registadas... 8 SECÇÃO II Das relações entre as partes no Acordo Quadro... 9 Cláusula 10.ª Alterações ao Acordo Quadro... 9 Cláusula 11.ª Actualização dos preços... 9 Cláusula 12.ª Suspensão do Acordo Quadro... 9 Cláusula 13.ª Exclusão do Acordo Quadro Cláusula 14.ª Cessão da posição contratual CAPÍTULO III Do procedimento de contratação SECÇÃO I Obrigações e direitos das entidades adquirentes no âmbito dos procedimentos de contratação Cláusula 15.ª Aquisição pelas entidades adquirentes Cláusula 16.ª Factores submetidos à concorrência Cláusula 17.ª Prazo de vigência dos contratos celebrados ao abrigo do Acordo Quadro 12 Cláusula 18.ª Resolução do contrato Caderno de Encargos - Concurso público para selecção de plataformas electrónicas para contratação pública3 SECÇÃO II Execução da prestação de serviços Cláusula 19.ª Requisitos legais Cláusula 20.ª Requisitos técnicos, funcionais, de integração e de nível de serviço 13 Cláusula 21.ª Documentos a entregar Cláusula 22.ª Calendário proposto Cláusula 23.ª Modelo de reporte e monitorização CAPÍTULO IV Dever de sigilo Cláusula 24.ª Objecto do dever de sigilo CAPÍTULO V Penalidades contratuais e resolução Cláusula 25.ª Sanções contratuais Cláusula 26.ª Força maior CAPÍTULO VI Caução Cláusula 27.ª Execução da caução CAPÍTULO VII Resolução de litígios Cláusula 28.ª Arbitragem CAPÍTULO VIII Disposições finais Cláusula 29.ª Remuneração da ANCP Cláusula 30.ª Comunicações e notificações Cláusula 31.ª Regime contra-ordenacional Cláusula 32.ª Contagem dos prazos Cláusula 33.ª Legislação aplicável Caderno de Encargos - Concurso público para selecção de plataformas electrónicas para contratação pública4 CAPÍTULO I Disposições gerais Cláusula 1.ª Objecto 1. O concurso tem por objecto a selecção de plataformas electrónicas para contratação pública em regime de ASP (Application Service Provider) e dos respectivos serviços associados, com as características e nas condições constantes do presente caderno de encargos. 2. O acordo quadro resultante do presente concurso disciplinará as relações contratuais futuras a estabelecer entre as entidades prestadoras e a ANCP, UMC s, entidades compradoras vinculadas e voluntárias, tal como definidas no Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro. 3. O acordo quadro mencionado no número anterior, bem como os contratos de prestação de serviços celebrados ao seu abrigo, devem respeitar as disposições aplicáveis do Código dos Contratos Públicos (CCP), o disposto no Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho, e nas Portarias n. os 701-A/2008, 701-E/2008, 701- F/2008 e 701-G/2008 de 29 de Julho. Cláusula 2.ª Definições Para efeitos do presente Caderno de Encargos, adoptam-se as seguintes definições: a) ANCP Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E., criada pelo Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, com o objecto e atribuições definidos nos artigos 5.º e 6.º dos seus Estatutos, publicados em anexo ao diploma acima referido; b) ASP Application Service Provider Modelo de aluguer de aplicações; c) Contratos contratos a celebrar entre as entidades adquirentes e a entidade prestadora nos termos do presente caderno de encargos; d) CAT Centro de Atendimento Técnico das entidades prestadoras; e) Entidades Adquirentes entidades que integram o SNCP como entidades compradoras vinculadas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, bem como as entidades compradoras voluntárias que venham a celebrar acordos de adesão com a ANCP, nos termos definidos no n.º 3 da mesma disposição legal; Caderno de Encargos - Concurso público para selecção de plataformas electrónicas para contratação pública5 f) Entidades Agregadoras as entidades que representam um agrupamento de entidades adquirentes. Para as entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), consideram-se entidades agregadoras as UMC, a ANCP ou as entidades mandatadas para tal; g) Entidades Prestadoras Os adjudicatários do Acordo Quadro e dos contratos de prestação de serviços celebrados ao seu abrigo; h) SNCP Sistema Nacional de Compras Públicas como definido no Decreto-Lei 37/2007, de 19 de Fevereiro; i) UMC Unidade Ministerial de Compras, com as competências definidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro. Cláusula 3.ª Prazo de vigência 1. O acordo quadro tem a duração de 2 (dois) anos a contar da data da sua assinatura e considera-se automaticamente renovado por períodos subsequentes de 1 (um) ano, se nenhuma das partes o denunciar, até ao limite máximo de 4 (quatro) anos. 2. A denúncia do acordo quadro deve ser efectuada mediante notificação à outra parte, por carta registada com aviso de recepção, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação ao termo do acordo quadro ou da respectiva renovação. Cláusula 4.ª Contrato 1. O acordo quadro será celebrado por escrito. 2. Fazem parte integrante do acordo quadro os seguintes documentos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) As propostas adjudicadas; e) Os esclarecimentos sobre as propostas adjudicadas prestados pelos concorrentes. 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Caderno de Encargos - Concurso público para selecção de plataformas electrónicas para contratação pública6 Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. 4. Além dos documentos indicados no n.º 2, o adjudicatário obriga-se também a respeitar, no que lhe seja aplicável, as normas portuguesas e europeias, as especificações e homologações de organismos oficiais e fabricantes ou entidades detentoras de patentes. 5. Em caso de divergência entre as obrigações a que se refere o número anterior, a prevalência é determinada pela ordem na qual são indicadas. CAPÍTULO II Obrigações contratuais SECÇÃO I Disposições gerais Cláusula 5.ª Obrigações das entidades prestadoras 1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para as entidades prestadoras as seguintes obrigações principais: a) Apresentar proposta a todos os convites efectuadas pelas entidades adquirentes ou agregadoras para o lote ou lotes para os quais foram seleccionados, no âmbito do presente acordo quadro; b) Prestar os serviços às entidades adquirentes, conforme as normas legais vigentes aplicáveis ao exercício da actividade, as características técnicas mínimas, níveis de serviço e demais requisitos constantes do caderno de encargos e demais documentos contratuais; c) Comunicar antecipadamente às entidades adquirentes os factos que tornem total ou parcialmente impossível a prestação dos serviços objecto do procedimento ou o cumprimento de qualquer outra das suas obrigações nos termos do contrato celebrado com a entidade adquirente; d) Não alterar as condições da prestação de serviços fora dos casos previstos no caderno de encargos; e) Não ceder, sem prévia autorização da ANCP, a sua posição contratual nos contratos celebrados com as entidades adquirentes; Caderno de Encargos - Concurso público para selecção de plataformas electrónicas para contratação pública7 f) Prestar de forma correcta e fidedigna as informações referentes às condições em que os serviços são prestados, bem como prestar todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias; g) Comunicar qualquer facto que ocorra durante a execução do contrato e que altere, designadamente, a sua denominação social, os seus representantes legais com relevância para a prestação do serviço, a sua situação jurídica e o seu registo comercial; h) Comunicar à entidade adquirente a nomeação do gestor de cliente responsável pelo contrato e quaisquer alterações à sua nomeação; i) Comunicar à ANCP e à entidade adquirente quaisquer alterações do auditor de segurança nomeado; j) Enviar à ANCP, até 31 de Março de cada ano civil, cópia do relatório anual de segurança elaborado pelo auditor de segurança; 2. A título acessório, a entidade prestadora fica ainda obrigada a recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação dos serviços e à completa execução das tarefas ao seu cargo. Cláusula 6.ª Obrigações das entidades adquirentes 1. Celebrar os contratos de prestação de serviços com as entidades prestadoras. 2. Nomear um gestor de categoria responsável pela gestão do contrato celebrado ao abrigo do acordo quadro e comunicar quaisquer alterações dessa nomeação. 3. Aplicar as sanções nos casos de incumprimento por parte das entidades prestadoras, nos termos do presente caderno de encargos e demais normas aplicáveis. 4. Comunicar, em tempo útil, à respectiva UMC ou entidade agregadora, os aspectos relevantes que tenham impacto no cumprimento do contrato e/ou acordo quadro e reportar os resultados da monitorização. 5. Facultar toda a informação relativa às prestações realizadas ao abrigo do acordo quadro, sempre que lhes seja solicitado pela ANCP ou pela respectiva UMC ou entidade agregadora. Cláusula 7.ª Obrigações das entidades agregadoras 1. Proceder à agregação das necessidades de serviços de plataformas electrónicas das entidades adquirentes. Caderno de Encargos - Concurso público para selecção de plataformas electrónicas para contratação pública8 2. Lançar os procedimentos de contratação segundo as regras definidas no acordo quadro. 3. Monitorizar os consumos e supervisionar a aplicação das condições negociadas. 4. Monitorizar a qualidade da prestação dos serviços e, quando necessário, intervir na aplicação de sanções. 5. Disponibilizar à ANCP a informação relevante para a gestão dos contratos. 1. Gerir e actualizar o acordo quadro. Cláusula 8.ª Obrigações da ANCP 2. Disponibilizar linhas orientadoras, peças procedimentais e minutas de contratos às UMCs, restantes entidades agregadoras e entidades adquirentes, com vista a apoiar a elaboração de procedimentos de aquisição. 3. Acompanhar a aplicação e promover a adopção do acordo quadro. 4. Monitorizar a qualidade da prestação de serviços e, quando necessário, intervir na aplicação de sanções. Cláusula 9.ª Patentes, licenças e marcas registadas 1. São da responsabilidade da entidade prestadora quaisquer encargos decorrentes da utilização, na prestação de serviços, de marcas registadas, patentes registadas ou licenças. 2. Caso a ANCP, as entidades agregadoras ou as entidades adquirentes venham a ser demandadas por terem infringido, na execução do acordo quadro ou do contrato celebrado ao seu abrigo, qualquer dos direitos mencionados no número anterior, a entidade prestadora terá de os indemnizar de todas as despesas que, em consequência, hajam de fazer e de todas as quantias que tenham de pagar seja a que título for. Caderno de Encargos - Concurso público para selecção de plataformas electrónicas para contratação pública9 SECÇÃO II Das relações entre as partes no Acordo Quadro Cláusula 10.ª Alterações ao Acordo Quadro 1. Qualquer intenção de alteração ao acordo quadro deverá ser comunicada pela parte interessada na mesma à(s) outra(s) parte(s). 2. Qualquer alteração ao acordo quadro deverá constar de documento escrito assinado pelo concorrente seleccionado e pela ANCP, o qual produzirá efeitos a partir da data da sua assinatura. 3. A parte interessada na alteração deve comunicar, à outra, por escrito, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data em que pretende ver introduzida a alteração. Cláusula 11.ª Actualização dos preços 1. As entidades prestadoras poderão proceder à actualização anual dos preços, estando esta contudo limitada à aplicação do Índice de Preços no Consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, referente aos 12 (doze) meses anteriores à data da actualização. 2. Cabe à ANCP, em moldes a definir, a aprovação e publicação das actualizações previstas nos números anteriores. Cláusula 12.ª Suspensão do Acordo Quadro 1. Sem prejuízo do direito de resolução do acordo quadro, a ANCP pode, em qualquer altura, por comprovados motivos de interesse público, designadamente quando estiver em causa a disponibilidade do serviço em condições de igualdade, transparência, boa fé, imparcialidade, responsabilidade e confidencialidade, o não cumprimento dos requisitos técnicos e funcionais e o não cumprimento dos níveis de serviço, suspender total ou parcialmente a execução do acordo quadro. Caderno de Encargos - Concurso público para selecção de plataformas electrónicas para contratação pública10 2. A suspensão produzirá efeitos a contar do dia seguinte ao da notificação dos concorrentes seleccionados, por carta registada com aviso de recepção, salvo se da referida notificação constar data posterior. 3. A ANCP pode, a todo o tempo, levantar a suspensão da execução do acordo quadro. 4. Os concorrentes seleccionados não poderão reclamar ou exigir qualquer indemnização, com base na suspensão total ou parcial do acordo quadro. Cláusula 13.ª Exclusão do Acordo Quadro 1. O incumprimento por qualquer das entidades prestadoras das obrigações que sobre si recaem nos termos do acordo quadro, confere à ANCP o direito à exclusão dessa entidade do acordo quadro com o correspondente ressarcimento de todos os prejuízos causados. 2. Considera-se existir incumprimento definitivo do acordo quadro e, logo, motivo para exclusão da entidade prestadora, a verificação durante a vigência do acordo quadro de qualquer das situações previstas no art. 55º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. 3. O exercício do direito de exclusão terá lugar mediante notificação, por carta registada com aviso de recepção, dirigida à entidade prestadora em causa, da qual conste a indicação da situação de incumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do seu conhecimento pela ANCP. 4. A exclusão do acordo quadro não liberta a entidade prestadora do dever de satisfazer as obrigações assumidas perante as entidades adquirentes até à data da exclusão. Cláusula 14.ª Cessão da posição contratual 1. As entidades prestadoras não poderão ceder a sua posição no acordo quadro, ou qualquer dos direitos ou obrigações que dele decorram, sem autorização, por escrito, da ANCP. 2. Para efeitos desta autorização, o cessionário deverá apresentar toda a documentação exigida ao prestador no âmbito do procedimento que deu origem ao acordo quadro. 3. A ANCP deverá ainda verificar, designadamente, se o cessionário não se encontra em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, e se tem capacidade técnica e financeira para assegurar o exacto e pontual cumprimento do acordo quadro. Caderno de Encargos - Concurso público para selecção de plataformas electrónicas para contratação pública11 CAPÍTULO III Do procedimento de contratação SECÇÃO I Obrigações e direitos das entidades adquirentes no âmbito dos procedimentos de contratação Cláusula 15.ª Aquisição pelas entidades adquirentes 1. A contratação dos serviços pelas entidades adquirentes será efectuada por convite a todos os concorrentes seleccionados por lote para integrar o acordo quadro. 2. Os convites aos concorrentes seleccionados ao abrigo do acordo quadro, quando efectuadas por entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Compras Públicas, são da exclusiva responsabilidade de uma entidade agregadora, podendo ser representada por entidade mandatada para o efeito. 3. A entidade agregadora, responsável pelo convite, negociará as condições propostas pelos concorrentes seleccionados, efectuando a adjudicação ao concorrente que, após essa negociação, apresentar a melhor proposta com base nos critérios de adjudicação definidos na cláusula seguinte. Cláusula 16.ª Factores submetidos à concorrência 1. A adjudicação é feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes factores, por ordem decrescente de importância: a) Preço proposto para a prestação do serviço, com uma ponderação igual ou superior a 70%; b) Prazo para disponibilização; c) Grau de cumprimento dos requisitos técnicos, funcionais e de níveis de serviço definidos, para além daqueles que resultem deste caderno de encargos e nos limites permitidos pelo Código dos Contratos Públicos. Caderno de Encargos - Concurso público para selecção de plataformas electrónicas para contratação pública12 Cláusula 17.ª Prazo de vigência dos contratos celebrados ao abrigo do Acordo Quadro Os contratos de prestação de serviços relativos a plataformas electrónicas serão celebrados por um período mínimo de 1 (ano) ano, renovável por períodos de 1 (um) ano até ao limite de 3 (três) anos. Cláusula 18.ª Resolução do contrato 1. As entidades adquirentes poderão resolver o contrato com as entidades prestadoras nos seguintes casos: a) Pelo atraso na disponibilização do serviço em condições de uso ou na entrega da documentação indicada no contrato superior a duas semanas ou declaração escrita do prestador de serviço de que o atraso respectivo excederá esse prazo; b) Se as entidades prestadoras se encontrem em estado de insolvência, liquidação, cessação de actividade ou qualquer outra situação análoga resultante de um processo de idêntica natureza, ou tenham o respectivo processo pendente; c) Incumprimento das suas obrigações relativamente aos pagamentos das contribuições para com a Administração Fiscal e Segurança Social, nos termos das disposições legais aplicáveis; d) Falsas declarações; e) Não apresentação definitiva dos relatórios de gestão previstos na cláusula 23.ª do presente caderno de encargos; f) Não apresentação do relatório anual de conformidade do auditor de segurança à entidade supervisora, conforme o n.º 1 do art.º 37º da portaria 701-G/ Considera-se existir uma não apresentação definitiva dos relatórios de gestão quando os mesmos não forem produzidos para além de 30 dias do prazo estipulado. 3. O direito de resolução referido no n.º 1 deste artigo exerce-se mediante notificação enviada ao adjudicatário. Caderno de Encargos - Concurso público para selecção de plataformas electrónicas para contratação pública13 SECÇÃO II Execução da prestação de serviços Cláusula 19.ª Requisitos legais A plataforma electrónica deve suportar o desenvolvimento total e completo dos procedimentos de formação dos contratos públicos, bem como todos os requisitos funcionais, de segurança e de fiabilidade, que permitam o cumprimento das disposições legais aplicáveis, nomeadamente as constantes dos seguintes diplomas: a) Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março; b) Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho, que estabelece os princípios e regras gerais a que devem obedecer as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações, previstos no Código dos Contratos Públicos; c) Portarias n. os 701-A/2008, 701-E/2008, 701-F/2008 e 701-G/2008 de 29 de Julho, que regulam respectivamente os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais, os modelos do bloco técnico de dados e relatórios de formação, anual, de execução, de contratação e final de obra, constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos), e os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos; d) Directivas n. os 2004/18/CE e 2004/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004; e) Categorização segundo o CPV, conforme Regulamento (CE) n.º 213/2008 da Comissão; f) Directiva n.º 1999/93/CE, Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Decreto-Lei n.º 165/2004, de 6 de Julho e Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, e pelo Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho, relativos aos procedimentos de assinatura electrónica; g) Código do Procedimento Administrativo; h) Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2007, de 2 de Outubro. Cláusula 20.ª Requisitos técnicos, funcionais, de integração e de nível de serviço Caderno de Encargos - Concurso público para selecção de plataformas electrónicas para contratação pública14 1. A plataforma electrónica proposta para os lotes 1 e 2 - Plataforma base - deve cumprir os requisitos definidos no Anexo A. 2. A plataforma electrónica proposta para os lotes 3 e 4 - Plataforma avançada deve cumprir os requisitos definidos no Anexo B. Cláusula 21.ª Documentos a entregar O concorrente compromete-se a entregar, entre outros, os seguintes documentos, conforme calendário definido na cláusula seguinte: a) Manual de Gestão da Plataforma; b) Manuais de utilização para os utilizadores finais da plataforma, entre outros: entidades agregadoras, entidades adquirentes, interessados e concorrentes, auditores; c) Plano e Relatório de testes de carga; d) Calendário de formação; e) Outros documentos solicitados no convite efectuado pela entidade agregadora. Cláusula 22.ª Calendário proposto O concorrente compromete-se a cumprir, entre outros, os seguintes prazos, contados a partir da assinatura dos contratos: Actividade Descrição Prazos p/ conclusão 1 Assinatura do contrato Semana 0 2 Introdução dos requisitos específicos, correcção das carências encontradas na análise da proposta e Testes de Carga Semana 1 3 Entrega de relatórios de testes de carga, manuais e disponibilização da plataforma para testes de aceitação pelo Semana 2 organismo 4 Efectuar as alterações identificadas pela entidade adquirente e disponibilizar em produção a plataforma e distribuir a versão Semana 3 revista dos manuais 5 Definição de utilizadores e Formação dos utilizadores da entidade adquirente Semana 3 6 Disponibilização da plataforma às entidades adquirentes Semana 4 Caderno de Encargos - Concurso público para selecção de plataformas electrónicas para contratação pública15 7 Integração, opcional, com as plataformas definidas pela entidade adquirente Semana 6 Cláusula 23.ª Modelo de reporte e monitorização 1. É obrigação da entidade prestadora produzir os seguintes relatórios de suporte à gestão dos contratos: a) Relatórios de facturação; b) Relatórios de níveis de serviço; c) Relatórios de contratação. 2. Os prestadores de serviço deverão enviar os relatórios de facturação às entidades agregadoras e à ANCP com uma periodicidade mensal, em formato e moldes a definir pela ANCP. 3. Os prestadores de serviço deverão enviar os relatórios de níveis de serviço às entidades adquirentes, entidades agregadoras e à ANCP com uma periodicidade mensal, em formato e moldes a definir pela ANCP. 4. Os prestadores de serviço deverão disponibilizar online relatórios de contratação permanentemente actualizados às entidades adquirentes, entidades agregadoras e à ANCP, com possibilidade de extracção para XML e XLS, em formato e moldes a definir pela ANCP. 5. O não envio dos referidos relatórios ou a não aceitação dos mesmos, devidamente fundamentada, pela entidade adquirente tem por efeito suspender o pagamento das facturas em dívida até à regularização da situação em causa, sem prejuízo da aplicação das sanções a que houver lugar. 6. Os relatórios serão emitidos tendo em conta a existência de 3 (três) perfis diferenciados: a) ANCP recebe a informação agregada ao nível das Entidades Agregadoras e das Entidades Adquirentes que as integram; b) Entidade Agregadora recebe a informação agregada ao nível das Entidades Adquirentes que representa; c) Entidade Adquirente recebe a informação agregada ao nível do organismo. 7. Os relatórios de facturação deverão conter, com a agregação de informação indicada no número anterior, os seguintes elementos: a) Entidades Adquirentes; Caderno de Encargos - Concurso público para selecção de plataformas electrónicas para contratação pública16 b) N.º de contrato; c) Informação sobre a prestação de serviços: identificando a versão da plataforma (base ou avançada) e dos níveis de serviço (normal ou opcional) contratados; d) Descrição quantitativa e qualitativa da prestação de serviços: número de procedimentos previstos e realizados classificados por cada tipo de procedimento; e) Descrição detalhada da facturação. 8. Os relatórios de níveis de serviço deverão conter, com a agregação da informação indicada no n.º 6º do presente artigo, os seguintes elementos: a) Listagem de incidentes e das medidas tomadas e a tomar; b) Dados de carga da plataforma referente ao período; c) Identificação de temas tratados pelo Suporte/ Apoio durante o período; d) Indicadores de desempenho que permitam aferir o cumprimento efectivo do nível de Serviço Base e Avançado; e) Tempo decorrido entre a data de contratação de serviços e a disponibilização em condições de utilização e o início do(s) procedimento(s); f) Identificação das situações de incumprimento dos níveis de serviço; g) Identificação das indisponibilidades, ocorrências e não conformidades reportadas pelas entidades adquirentes; h) Data de assinatura do contrato e data prevista para o seu termo; 9. Os relatórios de contratação deverão conter informação detalhada relativamente aos procedimentos realizados, caracterizados com os seguintes dados: a) Identificação da entidade que efectua o procedimento, incluindo a tutela, se aplicável; b) Identificação da(s) entidade(s) que efectua(m) a contratação, incluindo o número de identificação fiscal e a tutela, se aplicável; c) Classificação da(s) entidade(s) que efectua(m) a contratação segundo artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos (CCP); d) Identificação da(s) entidade(s) que efectua(m) a contratação que se inclui/incluem nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, conforme artigos 7.º e 8.º do CCP; e) Identificação do(s) objecto(s) de cada contrato adjudicado(s) segundo a classificação do CPV; Caderno de Encargos - Concurso público para selecção de plataformas electrónicas para contratação pública17 f) Tipo de procedimento e contrato, conforme artigo 16.º do CCP; g) Identificação dos critérios materiais para a escolha do tipo de procedimento, conforme capítulo III do CCP; h) Recurso à realização de negociação electrónica; i) Montante da despesa prevista, valor das propostas e valor da adjudicação por lote; j) Número de interessados inscritos/convidados e número de concorrentes e propostas efectuadas por procedimento; k) Identificação do(s) adjudicatário(s), indicando a denominação, o respectivo Número de Identificação Fiscal e Nacionalidade. l) Datas de início, de recepção de propostas e de conclusão do procedimento; m) Datas previstas para o início e conclusão dos contratos celebrados; n) Outros dados estatísticos, a indicar pela ANCP para integração no sistema de informação de gestão, a desenvolver. CAPÍTULO IV Dever de sigilo Cláusula 24.ª Objecto do dever de sigilo 1. O adjudicatário deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do acordo quadro. 2. A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objecto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado directa e exclusivamente à execução do acordo quadro. 3. Exclui-se do dever de sigilo previsto a informação e a documentação que seja comprovadamente do domínio público à data da respectiva obtenção pelo adjudicatário ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. Caderno de Encargos - Concurso público para selecção de plataformas electrónicas para contratação pública18 CAPÍTULO V Penalidades contratuais e resolução Cláusula 25.ª Sanções contratuais 1. Pelo incumprimento dos níveis de serviço e da entrega fora dos prazos previstos dos relatórios de gestão, a entidade adquirente pode exigir do prestador de serviços o pagamento de uma sanção pecuniária, medida mensalmente, de montante por procedimento a fixar em função da gravidade do incumprimento, nos seguintes termos: a) (cinco mil euros) por cada 24h ou fracção de tempo em incumprimento dos números 8.1 e 8.2 do anexo A; b) (mil euros) por cada 0,1% ou fracção de indisponibilidade abaixo do nível indicado nos números 8.3 e 8.4 do anexo A; c) (mil euros) por cada 24h ou fracção de tempo em incumprimento do número 8.5 do anexo A; d) 500 (quinhentos euros) por cada hora ou fracção de incumprimento dos números 8.6 e 8.7 do anexo A; e) 100 (cem euros) por cada 10 pontos percentuais de incremento face aos parâmetros indicados no número 8.8 do anexo A; f) 100 (cem euros) pelo incumprimento de cada sessão de formação prevista nos números 8.11 e 8.12 do anexo A, desde que não tenha sido previamente acordado com a entidade agregadora; g) 100 (cem euros) por cada comunicação que exceda os períodos definidos nos números 8.16 e 8.18 do anexo A; h) 500 (quinhentos euros) por cada comunicação de um interessado que prove ter solicitado a disponibilização dos meios indicados no número 8.19 do anexo A e estes não lhe tenham sido facultados durante as horas de expediente; i) 500 (quinhentos euros) por cada relatório não disponibilizado no prazo e condições estipulados. 2. A entidade adquirente pode deduzir do preço a pagar o valor das sanções a aplicar. 3. As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que as entidades adquirentes exijam uma indemnização pelo dano excedente. Caderno de Encargos - Concurso público para selecção de plataformas electrónicas para contratação pública19 Cláusula 26.ª Força maior 1. Não podem ser impostas sanções ao adjudicatário, nem é havida como incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respectiva realização, alheias à vontade da parte afectada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do acordo quadro/contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar. 2. Podem constituir força maior, se se verificarem os requisitos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, actos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas. 3. Não constituem força maior, designadamente: a) Circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados do prestador, na parte em que intervenham; b) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do prestador ou a grupos de sociedades em que este se integre, bem como a sociedades ou grupos de sociedades dos seus subcontratados; c) Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo prestador de deveres ou ónus que sobre ele recaiam; d) Incêndios ou inundações com origem nas instalações do prestador cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ou ao incumprimento de normas de segurança; e) Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos do prestador não devidas a sabotagem; f) Eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguros. 4. A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser imediatamente comunicada à outra parte. 5. A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afectadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior. Caderno de Encargos - Concurso público para selecção de plataformas electrónicas para contratação pública20 CAPÍTULO VI Caução Cláusula 27.ª Execução da caução 1. As entidades adquirentes podem, conforme o artigo 88.º do Código dos Contratos Públicos, solicitar a prestação de uma caução com o objectivo de garantir o bom e pontual cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo Quadro e contratos celebrados ao abrigo do mesmo. 2. A caução prestada pode ser executada pela entidade adquirente, sem necessidade de prévia decisão judicial ou arbitral, para satisfação de quaisquer créditos resultantes de mora, cumprimento defeituoso, incumprimento definitivo pelo prestador de serviços das obrigações contratuais ou legais, incluindo o pagamento de penalidades, ou para quaisquer outros efeitos especificamente previstos no acordo quadro ou na lei. 3. A resolução do contrato pela entidade adquirente não impede a execução da caução, contanto que para isso haja motivo. 4. A execução parcial ou total da caução referida nos números anteriores constitui o adjudicatário na obrigação de proceder à sua reposição pelo valor existente antes dessa mesma execução, no prazo de 10 (dez) dias após a notificação da entidade adquirente para esse efeito. 5. A caução a que se referem os números anteriores é liberada nos termos do artigo 295.º do Código dos Contratos Públicos. CAPÍTULO VII Resolução de litígios Cláusula 28.ª Arbitragem 1. Quaisquer litígios relativos, designadamente, à interpretação, execução, incumprimento, invalidade ou resolução do contrato devem ser dirimidos por tribunal arbitral, devendo, nesse caso, ser observadas as seguintes regras: a) Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) a d), a arbitragem far-se-á de acordo com as regras processuais propostas pelos árbitros; b) O Tribunal Arbitral tem sede em Lisboa e é composto por três árbitros; Caderno de Encargos - Concurso público para selecção de plataformas electrónicas para contratação pública Exibir mais
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