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Timestamp: 2019-01-18 14:21:39+00:00
Document Index: 39478317

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 6']

134935 resultados para atendimento ao publico
...ARTIGO 3. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à ...#Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017. I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de ...
...ARTIGO 2. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:. I - ...III - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para ...
....250, de 26 de dezembro de 1995, desde que limitadas à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeitam ao limite previsto no caput. #Incluído pela Lei nº 13.043, de ...ARTIGO 62. A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a ...
...I - concessão, quando se tratar de exploração de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte associados à ...II - as condições para sua adequação às finalidades de atendimento ao interesse público, à segurança das populações e à preservação do meio ambiente;. III - ...
... seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com ... comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação ...
... 180 (cento e oitenta) dias de "habite-se", ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada;. ... condições previstas no inciso III do caputdar-se-á sem prejuízo da possibilidade de atendimento aos Municípios com população entre 20.000 (vinte mil) e 50.000 (cinquenta mil) habitantes por ...
..., deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e dezessete bilhões, oitocentos e noventa milhões de ... justificará, na mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2011, o atendimento de outras despesas discricionárias em detrimento daquelas constantes do Anexo a que se refere o ...
... A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...a) universalidade da cobertura e do atendimento;. b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ...
...a) coletivo;. b) individual;. III - quanto à natureza do serviço:. a) público;. b) privado. § 3º São infraestruturas de mobilidade urbana:. I - vias e demais logradouros ... da outorga e são condicionadas à prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga. #Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013. ARTIGO 12-B. Na ...
...§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das ...3º e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal;. IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;. V ...
..., em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 2. A saúde é um direito fundamental do ser ...XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, ...
...III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. ARTIGO 2. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos ...I - atuação conforme a lei e o Direito;. II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo ...
...ARTIGO 10. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar ao FNDE, ao Tribunal de Contas da União, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo da União, ao Ministério Público e ao CAE as irregularidades eventualmente identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do PNAE. ARTIGO 11. A responsabilidade técnica pela alimentação escolar nos Estados, no ...
... de energia elétrica por concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do art. 2º desta Lei, e o fornecimento de ...ção de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN deverão garantir o atendimento à totalidade de seu mercado, mediante contratação regulada, por meio de licitação, conforme ...
...As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, ..., insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica;. XI - ...
...§ 5º Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. Art. 2º O Sinase será coordenado pela União e integrado ...
...Art. 28. Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a administração pública procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos no inciso VII do § 1º do art. 24. § 1º Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos ...
... Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;. b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais ... Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1º do art. 19. § 3º A receita corrente líquida será ...
...CAPÍTULO II Do serviço adequado. ARTIGO 6. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, ...
..., ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;. II - gestão democrática por ..., a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;. IV - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial ...
... a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;. II - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor;. III - inabilitado o licitante melhor classificado, serão ...
...e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;. f) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da ...
...Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:. I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de ... organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;. II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;. III ...
...III - aumento da eficiência das empresas concessionárias, visando à elevação da competitividade global da economia nacional;. IV - atendimento abrangente ao mercado, sem exclusão das populações de baixa renda e das áreas de baixa densidade populacional inclusive as rurais;. V - uso racional dos bens coletivos, inclusive os recursos ...
organização sindical conceito