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Maio 2005 Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços - GATS - PDF
Maio 2005 Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços - GATS
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Lucas Gabriel Belém Dinis
1 Maio 2005 Acordo Geral sobre o Comércio - GATS2 de Serviços I. Enquadramento (histórico) O GATS entrou em vigor em 01/01/1995; juntamente com o GATT e o TRIPS, completam a estrutura OMC (pós( pós-uruguai Round). Aplica-se a todas as medidas adoptadas pelos Estados membros que afectem o comércio de serviços. Procura disciplinar 1/3 do comércio mundial global (mercadorias + serviços) e é o sector que tem crescido mais rapidamente e a um ritmo assinalável. 23 de Serviços I. Enquadramento (posicionamento mundial) O sector dos serviços contribuem mais do que qualquer outro para o crescimento económico e para a criação de emprego. Representa mais de 25% da produção mundial. É um sector que domina a maior parte das economia dos países desenvolvido e uma significativa parte das economia dos PED. 34 de Serviços I. Enquadramento (posicionamento PED) O sector dos serviços representam entre 50% e 60% do PIB nos PED. O sector dos serviços representam mais de 50% do emprego dos PED. Entre os 40 maiores exportadores de serviços, 15 são PED (representando entre ½ e 2/3 do seu comércio). 45 de Serviços I. Enquadramento (vantagens não exaustivo) A liberalização nos serviços potencia maiores oportunidades de investimento interno e externo. Serviços pouco modernos encarecem a produção e comercialização de mercadorias. Aumento da concorrência leva à diminuição dos preços e aumento da qualidade. Liberalização de sectores potencia outros. Reformas pró-competitíveis facilitam a entrada/criação de novas empresas criadoras de emprego. 56 de Serviços I. Enquadramento (rede institucional) O GATS cobre um total de 149 actividades económicas no sector de serviços. Acordo Internacional na área das Telecomunicações de base (1997) 69 participantes (cerca 91% do mercado mundial). Acordo Internacional Financeiros (1997) 70 participantes (cerca de 95% do mercado mundial). 67 de Serviços I. Enquadramento (GATS vs GATT) O GATT continua mais centrado em questões de direitos aduaneiros (questão mais sectorial de aplicação - nível de Alfândegas). O GATS (pós-negociações) implica alterações legislativas no quadro legal dos EM (mais abrangente, com impacto jurídico e económico directo em diversos sectores). 78 de Serviços II. GATS (enquadramento) O GATS está estruturado da seguinte forma: 29 artigos (32 se contarmos com artigos bis); cerca de metade do texto dos 38 artigos do GATT. 6 Partes: 1) Âmbito e definição; 2) Obrigações genéricas e disciplinas; 3) Regras governamentais e compromissos específicos; 4) calendários e negociações futuras; 5) e 6) provisões institucionais e finais. 89 de Serviços Preâmbulo: Baseado no Multilateralismo e com o objectivo da liberalização progressiva dos serviços a nível mundial. A oferta de serviços deverá ir de encontro aos objectivos estratégicos nacionais. Os países em desenvolvimento deverão ser auxiliados a assumirem um papel mais activo no comércio mundial de serviços. 910 de Serviços Artigo I (âmbito e definição) Definição de Comércio : actividade que é definida como prestação de um serviço através de qualquer um dos seguintes modos de prestação: 1011 de Serviços Modo 1: Prestação transfronteiriça Modo 2: Consumo no exterior Modo 3: Presença comercial Modo 4: Presença de pessoas singulares 1112 de Serviços Modo 1: Prestação Transfronteiriça Prestação de um serviço com origem no território de um EM com destino ao território de outro EM. Exemplo: venda de uma disquete com software com origem no Japão para o Brasil. 1213 de Serviços Modo 2: Consumo no exterior Prestação de um serviço no território de um EM a um (ou mais) consumidor(es) de serviços de qualquer outro EM. Exemplo: Um turista Canadiano na África do Sul ou reparação de navios no estrangeiro. 1314 de Serviços Modo 3: Presença comercial Prestação de um serviço por um prestador de serviços de EM através da presença comercial no território de qualquer outro EM. Exemplo: abertura de escritórios no estrangeiro, sucursais, filiais. 1415 de Serviços Modo 4: presença temporária de pessoas singulares Presença temporária de pessoas singulares no território de um EM, originárias de outro EM, com o objectivo de prestar um serviço. Exemplo: deslocação de um advogado Australiano para prestar apoio jurídico em Singapura. 1516 de Serviços Modo 4: presença temporária de pessoas singulares (Anexo GATS sobre circulação de pessoas prestadoras de serviços) O Acordo não se aplica a medidas relativas ao acesso ao mercado de trabalho de um EM, nem a medidas relativas à obtenção de direitos de cidadania, residência ou emprego num base permanente. 1617 Alcance do Acordo Autoridades dos governos centrais, regionais e locais. Organismos não-governamentais no exercício de competências delegadas pelas autoridades centrais, regionais e locais. 1718 de Serviços O GATS abrange todos os sectores de serviços, com excepção expressa de: Serviços prestados no exercício da autoridade governamental - Art.º I, ponto 3, alínea b) (ex( ex: serviços judiciários). Direitos de tráfego aéreo e serviços directamente relacionados - Anexo GATS sobre Serviços de Transportes Aéreos. 1819 Artigo II: Tratamento NMF Espírito GATT (essência do multilateralismo). Qualquer medida abrangida pelas disposições GATS, concedidas aos prestadores de serviços de um EM, deverão ser igualmente concedidas, de uma forma não-menos favorável, aos prestadores de serviços de todos os outros EM. 1920 Artigo II: Tratamento NMF Existem excepções a esta clausula (experiência GATT de Punta del Este a Marraquexe): Anexo sobre as excepções ao Artigo II, estabelece a metodologia de introdução, revisão e término. A isenção é, em regra, aplicável a um período máximo de 10 anos. 2021 Artigo II: Tratamento NMF Artigo V: Integração Económica Outra excepção à NMF - Art.º V (à semelhança do Art.º XXIVº do GATT) - Integração Económica (diferente, pois no sector dos serviços não existe diferença entre união aduaneira e zona de comércio livre). Para este efeito existe um conjunto de parâmetros a cumprir, designadamente: 2122 Artigo V: Integração Económica Cobertura sectorial substancial. Eliminação de barreiras mais além do que já consolidado multilateralmente. Proibição de implementação de medidas discriminatórias perante países terceiros. 2223 Artigo V: Integração Económica Poderão estar incluídas num processo de integração económica mais alargado (produtos industriais + agrícolas + serviços + moeda + etc.). Se o processo de IE levar à retirada de compromissos consolidados de EM terceiros, dever-se se-á á encetar negociações de compensação. 2324 Artigo III: Transparência Obriga os EM a publicar até à sua entrada em vigor das disposições gerais que afectem a aplicação do GATS (normas internas ou acordos internacionais). Igual modo a disposições (leis, regulamentos, ou orientações administrativas) que afectem a aplicação dos compromissos específicos. 2425 Artigo III: Transparência Artigo IV: Países em Desenvolvimento Há um prazo de 2 anos para a designação de um Ponto Focal/Inquérito nacional, que deverá responder às solicitações de outros EM. Os Pontos Focais/Inquéritos nacionais de um EM desenvolvido/industrializado deverão também responder a esclarecimentos de operadores económicos de PVD (PED) e PMA. 2526 Artigo VI: Regulação Doméstica Obriga os EM a manter/institucionalizar procedimentos administrativos ou serviços judiciais para assegurar o cumprimento das obrigações de princípio decorrentes do GATS. Aplicação de uma forma razoável, objectiva e imparcial. Objectivo: Não haver bloqueio ao GATS devido à implementação de regras internas. 2627 Artigo VI: Regulação Doméstica Obrigatoriedade de dar uma resposta e/ou autorização (quando se aplica) de prestação de serviços num prazo razoável. Informar, de imediato (prazos aceitáveis), do ponto de situação do processo. 2728 Artigo VI: Regulação Doméstica Requerimentos e procedimentos qualitativos: Objectivos e critérios transparentes. Procedimentos administrativos e burocráticos estritamente necessários. O licenciamento não deverá ser usado como restrição à prestação de serviços. Não tenha sido expectável aquando da consolidação da oferta. Utilizar-se se-á á OI relevantes para verificação técnica. 2829 Artigo VII: Reconhecimento Poder-se se-á á efectuar Acordos de Reconhecimento Mútuos,, de forma a reconhecer habilitações, certificados e licenças de um país para outro. Não poderão ser discriminatórios perante países terceiros. Objectivo: Acordos de âmbito multilateral ou em OI temáticas. 2930 Artigo VIII: Monopólios Os EM deverão assegurar que as empresas monopolistas não poderão ser inconsistentes perante a NMF e os compromissos assumidos. Caso haja institucionalização legal de monopólios que vá contra compromissos assumidos, aplica-se o Art.º XXI GATS. Aplica-se também quando fornecedores exclusivos de serviços, têm uma concorrência incipiente e imperfeita. 3031 Artigo XI: Pagamentos e Transferências Artigo XII: Salvaguardas da Balança de Pagamentos Um EM não poderá impor restrições a pagamentos e transferências internacionais para transacções correntes relacionadas com os compromissos específicos. Caso haja sérias dificuldades na balança de pagamentos e financiamentos externos, poder-se se-á impor medidas restritivas ao fornecimento de serviços externos. 3132 Artigo XIV: Excepções genéricas Não poderão ser impostas como forma de discriminar países e/ou fornecedores de serviços. Protecção dos valores morais e da ordem pública. Protecção da vida e saúde humana, animais ou do meio ambiente. Prevenção de práticas fraudulentas ou de crimes. Protecção de privacidade e da informação pessoal. Segurança e defesa interna. 3233 Artigo XV: Subvenções Subvenção = efeitos de distorção do comércio. Negociações técnicas de forma a enquadrar esta questão (1998, 2000). Um EM que se considere lesado por uma eventual prática de subvenção deverá solicitar consultas bilaterais. Artigo X GATS: Medidas de salvaguarda de urgência. 3334 III. GATS (obrigações específicas) Artigo XVI: Acesso ao mercado No acesso ao mercado (4 modos) os EM prestarão tratamento não menos favorável do que estabelecido nos compromissos assumidos GATS. Ou seja, estabelece o tecto/limite permissível (não previne um melhor tratamento). Estabelece as 6 formas de acesso ao mercado que, para haver excepção, deverão ser incluídas nos calendários: 3435 III. GATS (obrigações específicas) Artigo XVI: Acesso ao mercado Limitação do n.º de fornecedores de serviços. Limitação do valor total das transacções de serviços. Limitação no n.º de prestação de serviços (quotas). Limitação no n.º de empregados num determinado serviço. Medidas que limitem os tipos de entrada ou requeiram parcerias para a entrada ou prestação de serviços. Limitação % no capital social/quotas ou tecto (ECV$) do valor do investimento estrangeiro. 3536 III. GATS (obrigações específicas) Artigo XVII: Tratamento nacional Obrigatoriedade de prestar um tratamento não menos favorável ao prestador de serviço estrangeiro em comparação ao nacional. No GATT, poder-se se-á á dar TN e manter discricionaridade (Dtos Aduaneiros); no GATS é mais complexo. 3637 IV. GATS (Liberalização progressiva) Artigo XIX: Negociação de compromissos específicos A 1ª ronda deverá começar após 5 anos GATS (GATS 2000). Com respeito pelas estratégias nacionais; nível de desenvolvimento; e em atenção pelos processos de desenvolvimento dos PED e PMA. 3738 IV. GATS (Liberalização progressiva) Artigo XX: Calendários de compromissos Termos, limitações e condições de acesso ao mercado. Condições do tratamento nacional. Compromissos adicionais. Calendário de implementação de tais compromissos. Entrada em vigor desses compromissos. 3839 V. GATS 2000 Directrizes de Negociação Objectivos: maior integração dos países em desenvolvimento; Dto dos EM a regulamentar; Objectivos de política nacional, nível de desenvolvimento e a dimensão económica (global e sectorial). Cobertura abrangente e global (todos sectores e modos). 3940 V. GATS 2000 Ponto de situação 50 (de 148) apresentaram ofertas negociais (limite: 31 de Março de 2003),, que representa 90% do comércio mundial. 40 PED ainda não apresentaram ofertas. Maio 2005 data para apresentar ofertas melhoradas (e novas para quem ainda não as apresentou). 4041 V. GATS 2000 Ponto de situação PED (BR, CHI e ÍND) solicitam melhorias no Modo 4 aos PI. UE liga avanços na Agenda de Doha a avanços no sector de serviços. A UE efectuou pedidos de melhoria gerais e específicos. 41 Documentos relacionados
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