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Timestamp: 2015-03-03 22:37:59+00:00
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INDENIZA��O DECORRENTE DO ABANDONO AFETIVO: UMA NEGOCIA��O DO AMOR? - Carla Santos - JurisWay
Carla Santos Bacharel em Direito por forma��o,p�s graduanda em Ci�ncias Penais,aspirante � advogada e escritora de bar por paix�o. Filha,neta,prima,sobrinha,amiga,desde sempre aprendiz da vida.envie um e-mail para este autorOutras monografias da mesma �reaAliena��o parental - Contextualizando o Projeto de leiOBESIDADE INFANTIL DECORRENTE DE NEGLIG�NCIA PARENTAL S�NDROME DA ALIENA��O PARENTAL: A IMPLANTA��O DE FALSAS MEM�RIAS EM DESRESPEITO � CONDI��O PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTOPens�o Aliment�cia e os aumentos do Sal�rio M�nimo Alimentos Gr�vidicosAlimentosO DIREITO FUNDAMENTAL � CONVIV�NCIA FAMILIAR DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE EM SITUA��O DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONALA MULHER GR�VIDA E OS DIREITOS DO NASCITUROA Penhora do FGTS do Devedor de AlimentosO AVAN�O DA ENGENHARIA GEN�TICA X O DIREITO DA PROCRIA��O DE CASAIS INF�RTEIS.Todas as monografias da �rea... Monografias Direito de Fam�lia ABANDONO AFETIVO
INDENIZA��O DECORRENTE DO ABANDONO AFETIVO: UMA NEGOCIA��O DO AMOR?Diante do tema em estudo, o objetivo � analisar a rela��o entre o pedido de indeniza��o decorrente de abandono afetivo e sua aplica��o aos casos decorrentes.Texto enviado ao JurisWay em 02/09/2013. Indique aos amigos Introdu��o.
O presente tema trata das rela��es de afetividade envolvendo direitos e deveres, e tamb�m quest�es morais e �ticas que norteiam o consciente de cada pessoa. Apresenta a indeniza��o por dano moral decorrente do abandono afetivo, a fim de abordar a problem�tica resultante da diverg�ncia de concep��o acerca da tem�tica, a influ�ncia do afeto sobre a personalidade humana, bem como, a necessidade do afeto para o normativo jur�dico e a pecuniariza��o do afeto.
� na aus�ncia de afeto que reside a discuss�o jur�dica acerca da responsabiliza��o civil ou n�o pelo abandono afetivo. As primeiras constitui��es brasileiras referiam-se sutilmente � tem�tica. Entretanto, sendo o afeto fator preponderante para a forma��o da pessoa humana � desenvolver o car�ter e a personalidade do indiv�duo, a Constitui��o Federal de 1988 e o C�digo Civil de 2002, iniciaram a inclus�o do mesmo em suas reda��es, ao focar-se n�o somente nas rela��es patrimoniais, mas tamb�m, nas rela��es pessoais.
Nesse contexto, a Constitui��o Federal cuidou de trazer expressamente em seu artigo 227, os deveres da fam�lia, atribuindo n�o s� a esta como tamb�m � sociedade e ao Estado, o dever de assegurar � crian�a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito � vida, � sa�de, � educa��o, ao lazer, � profissionaliza��o, � cultura, � dignidade, ao respeito, � liberdade e � conviv�ncia familiar e comunit�ria, al�m de coloc�-los a salvo de toda forma de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia, crueldade e opress�o.
A intera��o dos indiv�duos com seu meio social, cultural, afetivo, dentre outros, faz com que cada pessoa possua suas particularidades em se tratando de personalidade, por isso n�o h� duas pessoas com o mesmo n�vel de comportamento, simplesmente porque n�o existem duas hist�rias de vidas id�nticas. Ao fazer um elo de liga��o entre o sentimento de afeto com o direito � personalidade, encontra o ofendido respaldo legal no fundamento do artigo 11 do C�digo Civil, in verbis: “Com exce��o dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade s�o intransmiss�veis e irrenunci�veis, n�o podendo o seu exerc�cio sofrer limita��o volunt�ria.” Diante do direito da personalidade violado, passou-se a observar a rela��o natural existente entre pais e filhos.
� not�rio que a fam�lia se forma atrav�s do afeto e transforma seus seres a partir dele, logo, na falta de afeto nega-se um direito fundamental � crian�a prejudicando assim sua personalidade, na medida em que afeto � elemento importante na forma��o da personalidade.
Ent�o, o afeto se transferiu da seara particular, em que antes possu�a interesse apenas da pessoa envolvida, para a seara jur�dica. Desta forma, pode-se verificar a presen�a de dois momentos distintos da valora��o do afeto no �mbito jur�dico. O primeiro remete a perspectiva da presun��o do afeto, por ser inerente as rela��es familiares. E no segundo momento o afeto tornou-se de extrema import�ncia para promover a visibilidade jur�dica �s rela��es familiares.
Quando o afeto era entendido como presun��o, considerava-se irrelevante para o �mbito jur�dico, por�m quando passou a ser crit�rio de defini��o para configurar o grupo social como fam�lia, a afetividade transformou-se na ferramenta importante para o Direito das Fam�lias. A indeniza��o por dano moral decorrente do abandono afetivo, por ser tema pol�mico divide doutrinas e jurisprud�ncias. E uma delas refere-se � concep��o geradora do Projeto de Lei 4294/08, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que defende a pecuniariza��o do afeto, por meio de indeniza��o por abandono afetivo. O projeto pauta-se na concep��o da exist�ncia de obriga��es al�m do aux�lio material, a remeter, tamb�m, a necessidade do afeto e aten��o, que os pais devem proporcionar aos seus filhos para que haja o desenvolvimento da personalidade de forma edificante.
O dano moral no abandono afetivo acontece, mas n�o necessariamente da mesma forma em todos os casos, a partir do momento em que h� um dano causado � integridade moral de algu�m decorrente deste problema, � ocasionado o dano moral. Diante de variados posicionamentos surge um desencadeamento de quest�es que merecem aten��o por envolver a responsabilidade do individuo no �mbito familiar e, por conseguinte com o Estado, posto que poder� sofrer san��es caso n�o se adeque �s obriga��es estipuladas no ordenamento e nas regras sociais.
Correntes doutrin�rias, como Claudia Maria da Silva e Maria Berenice Dias, defendem a indeniza��o como meio de punir financeiramente o causador da lide. Por outro lado vemos que o Estado n�o poderia intervir t�o profundamente na vida privada de algu�m, obrigando-o a conviver junto, amar e respeitar. Exaurir o entendimento relacionado ao assunto � tarefa dif�cil, pois trata-se de bem particular de cada rela��o, n�o sendo algo exato e f�cil de ser resolvido apenas com um ordenamento jur�dico espec�fico. Cada vez que o Estado cria normas para estabelecer um tipo de comportamento, surge uma s�rie de problemas, at� a adapta��o ou n�o de tal ordenamento.
O desafio a se discutir aqui � o sobre a pol�mica da cobran�a de Indeniza��o por Abandono Afetivo, onde se aceito, pode causar ainda o “congestionamento” no Judici�rio, refletindo na economia por tal morosidade.
V�lido lembrar que modernamente, t�m se atribu�do � repara��o civil “fun��o pedag�gica, educativa”, em que al�m de propiciar compensa��o � v�tima do dano sofrido ou puni��o ao poss�vel ofensor, a repara��o civil tem tamb�m a fun��o de alertar � sociedade que condutas iguais �quela do ofensor n�o ser�o permitidas pelo ordenamento jur�dico, objetivando desestimular condutas semelhantes.
1. CONSIDERA��ES HIST�RICAS SOBRE FAM�LIA
Identificar o momento hist�rico e cultural em que a fam�lia esta inserida � de suprema import�ncia para se identificar a forma de organiza��o, pois desde o inicio dos tempos at� a atualidade os aspectos familiares vem se reinventando para contemplar o pleno desenvolvimento da sociedade. Para Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka: “a fam�lia � uma entidade hist�rica, ancestral como a hist�ria, interligada com os rumos e desvios da hist�ria ela mesma, mut�vel na exata medida em que mudam as estruturas a arquitetura da pr�pria hist�ria atrav�s dos tempos, a hist�ria da fam�lia se confunde com a da pr�pria humanidade.” Os primeiros grupos sociais existentes n�o organizaram a fam�lia dentro dos padr�es que conhecemos hoje. � prov�vel que as uni�es familiares se baseassem apenas no instinto sexual, era irrelevante se a uni�o fosse duradoura ou passageira, monog�mica ou polig�mica.
Na lei Mosaica, principalmente no dec�logo (�xodo 20), os filhos eram obrigados a respeitar e honrar o pai e a m�e, quem se rebelava contra tal mandamento poderia ser punido com morte, como vemos em �xodo 21: 15 “O que ferir a seu pai, ou a sua m�e, certamente ser� morto. “ A supremacia do poder paterno sobre o materno, n�o foi gerado pelo povo hebreu, mas em virtude das profundas altera��es institu�das pelo Direito Romano, o qual, na �poca cl�ssica, compreendia a fam�lia como organiza��o eminentemente patriarcal concentrando o poder da fam�lia nas m�os do “pater fam�lias”.
Durante a Idade M�dia, a organiza��o familiar foi influenciada pelo Direito Romano, pois Roma continuava a reger os povos que dominava; pelo Direito Can�nico, devido ao crescente prestigio da igreja e pelo Direito B�rbaro, trazido pelos povos conquistadores. (DANTAS, Francisco Clementino de San Tiago. Op. Cit., p. 54)
Na Idade M�dia o que funda a fam�lia n�o � mais a ideia do pater como poder superior, mas o casamento como um contrato entre duas pessoas, de sexo diferente, que se submetem a uma nova fam�lia tida como um bem. A igreja contribuiu para a sacramenta��o do contrato de casamento, criando uma situa��o jur�dica igual ao homem e � mulher. A modalidade de fam�lia vivida pelos b�rbaros era de estrutura simples, onde o matrimonio tinha relevante valor moral e a mulher era participativa no elo conjugal. O matrimonio germ�nico, segundo relatos hist�ricos, foi o primeiro a permitir a participa��o do Estado, sendo este representado por um funcion�rio.
A jun��o dos tr�s regimes citados durante a idade m�dia resultar� no regime moderno matrimonial. (DANTAS, Francisco Clementino de San Tiago. Op. Cit., p. 41-53, 63-64 ). Nos s�culos XI ao XIX, na medida em que o Estado foi se consolidando para assegurar a ordem p�blica, com a introdu��o da concep��o individualista na Europa, resultou no enfraquecimento da solidariedade familiar, pois se antes a sociedade familiar satisfazia suas necessidades em si mesma, sobrepondo o interesse coletivo em detrimento do individual, com a evolu��o do direito de fam�lia surgiu a fam�lia monoparental, fruto do divorcio e da filia��o extramatrimonial, passando ent�o a coexistirem v�rias esp�cies de fam�lia.
No Brasil, como fruto da coloniza��o portuguesa, � not�ria a influ�ncia do direito can�nico, um direito organizado segundo os fundamentos ideol�gicos da Igreja Cat�lica que por ser detentora do poder econ�mico e espiritual, influenciava o modo de pensar e agir das pessoas.
A manifesta��o do Direito Can�nico no Brasil se faz presente ap�s o descobrimento, quando com a chegada da igreja, os sacramentos do batizado e do matrim�nio passaram a ser as principais preocupa��es dos catequizadores com rela��o ao modo de viver dos �ndios. Pode-se dizer que os ind�genas foram os primeiros a sofrerem influ�ncia do Direito Can�nico no que se refere ao modo como constitu�am suas fam�lias, a inser��o do casamento com um s� c�njuge, por exemplo, foi instaurado pelos portugueses como uma das formas de catequiza��o.
O Direito de fam�lia, no que tange aos impedimentos e nulidades matrimoniais, foi diretamente influenciado pelas t�cnicas utilizadas no Direito Can�nico. 1.1 Modelos tradicionais – o paternalismo e o matriarcalismo.
Devido � vida n�made dos povos primitivos, estudos indicam que, originalmente as fam�lias organizavam-se sob a forma matriarcal, pois nessa �poca os homens ainda desconheciam as t�cnicas do cultivo da terra e precisavam sair em busca de alimento. As mulheres cuidavam dos filhos, que cresciam sob a influ�ncia exclusiva da genitora. Em certas sociedades matriarcais, as mulheres possu�am o direito de propriedade e certos privil�gios pol�ticos.
O termo matriarcalismo � utilizado para definir o regime dominante em alguns povos de civiliza��o prim�ria e de pequena colheita, em que a import�ncia econ�mica da mulher � maior que do homem, predominando a linhagem matrilinear, na qual o nome dos filhos e seu prestigio social prov�m da m�e e n�o do pai.
Em sociologia, entende-se como matriarcado, o regime de fam�lia que teria existido na origem dos tempos, que confiava � M�e o poder sobre a fam�lia e a iniciativa da sua constitui��o com a faculdade de escolher, inclusive, v�rios maridos.
Conforme uma pesquisa realizada pela editora Planeta intitulada como “O REINO DAS MULHERES, o �ltimo matriarcado", na �frica, por exemplo, entre os bijazoses da Guin�, predomina o matriarcado e o costume de que durante a gravidez e o parto, � o homem quem permanece em casa de resguardo enquanto a mulher trabalha.
Outro exemplo, constante na mesma pesquisa acima referida, � a comunidade dos Minangkabau que vivem no oeste de Sumatra, na Indon�sia. Ser m�e nesse grupo � ser respons�vel por prover alimento e educa��o aos filhos, por serem as “guardi�s da economia”, elas tem a chave (a �nica chave) da casa de onde est�o guardados todos os bens da fam�lia. Bem como, os Khasi, habitantes do nordeste da �ndia, no estado de Meghalaya, tamb�m tem uma cultura matriarcal, para eles, o nome que identifica a fam�lia � o da m�e em vez do sobrenome do pai, pois s� as mulheres herdam. Nessa comunidade, � costume ter v�rios filhos at� que, por fim, nas�a uma menina, porque no entender deles, s� ent�o o cl� poder� se perpetuar. A fam�lia patriarcal � composta n�o s� do n�cleo conjugal e de seus filhos, mas de um grande n�mero de criados, parentes, agregados e escravos, submetidos ao poder absoluto do chefe do cl�, que era o patriarca. Nesse modelo de fam�lia, percebe-se que o poder econ�mico centralizava-se na figura do patriarca como provedor e era ele quem decidia o destino da vida daqueles que estavam sob o seu dom�nio. O patriarca era o grande senhor rural propriet�rio de terras, onde se plantavam as bases da economia brasileira: caf�, cacau, cana-de-a��car e outras grandes lavouras. Como n�o existiam comunidades, sindicatos ou outros �rg�os que concentrasse o poder, a fam�lia patriarcal era a institui��o detentora do poder econ�mico e politico. Por mais importante que fosse o papel da mulher para a procria��o, o universo patriarcal era por excel�ncia dos homens, ganhando imensos privil�gios os filhos homens e mais velhos em detrimento aos demais irm�os. Os direitos eram passados de pais para filhos homens, o nome familiar, a religi�o e os costumes eram seguidos de acordo com a fam�lia do pai. Por outro lado, a mulher n�o conservava la�os nem religiosos e nem de direito com a fam�lia que nascera, no momento em que casasse, ela renunciaria completamente aos seus costumes familiares aderindo na integralidade aos h�bitos do marido.
No Direito Romano, o sistema patriarcal desenvolveu, ainda que de maneira primitiva, as primeiras caracter�sticas do Direito Sucess�rio, pois sendo o filho continua��o natural do pai, a ele cabia � heran�a dos bens, tratava de um direito natural de pleno direito e n�o mera conven��o, o filho era um herdeiro necess�rio, por isso as obriga��es e direitos dos bens lhe pertenciam independente da manifesta��o de sua vontade.
Com efeito, entre o pai e o filho n�o h� que se falar em doa��o, mudan�a de propriedade ou legado, trata-se apenas de uma continua��o na administra��o dos bens familiares.
O modelo de fam�lia patriarcal entra em decad�ncia com o in�cio da emancipa��o da mulher. Dessa forma, o poder que era antes privativo do pai, passa a ser compartilhado com a m�e, ensejando no surgimento de um novo modelo de fam�lia, onde o pai e a m�e decidem em conjunto.
1.2 Constru��es modernas do n�cleo familiar
Com o desenvolvimento da sociedade e modifica��o dos costumes sociais, os modelos de fam�lia evolu�ram, concedendo espa�o para uma composi��o familiar mais democr�tica, baseadas no afeto.
O elo afetivo torna-se um referencial para ampliar a vis�o de fam�lia, vez que para se inserir em um grupo familiar � necess�rio haver envolvimento emocional, tal envolvimento retira o relacionamento familiar da seara do direito obrigacional e insere- o no direito das fam�lias, gerando responsabilidades e obriga��es entre os envolvidos.
Em conjunto com a fam�lia matrimonial, j� bastante conhecida no campo do Direito, atualmente encontra-se uma pluralidade familiar gerada fora do matrimonio, como: a uni�o est�vel, o concubinato e a monoparentalidade, elencadas no artigo 226, caput, da Constitui��o Federal, sendo tamb�m a uni�o est�vel e concubinato regulamentadas pelo C�digo Civil.
A fam�lia matrimonial, historicamente foi apresentada em quatro fases, como leciona Mauricio Pessoa:
“O casamento consensual, que se originou no Direito Romano, o casamento exclusivamente religioso, com fundamentos no Direito Can�nico ate o Concilio de Trento, o casamento civil e religioso vigente desde o Conc�lio de Trento at� o C�digo de Napole�o e finalmente o casamento civil obrigat�rio, correspondente a seculariza��o do casamento.”
O casamento � caracterizado pela solenidade do ato, um ato formal, em que sobressai a presen�a ativa do Estado em face da vontade das partes.
A Constitui��o Federal, em seu artigo 226, prev� duas formas na qual pode o casamento acontecer, quer sejam, civil e religioso com efeitos civis. Disciplinando ainda, o C�digo Civil que o casamento religioso pode ser com pr�via habilita��o (artigo 1.516, �1) ou com habilita��o posterior � celebra��o religiosa, artigo 1.516, � 2). S�o crit�rios norteadores do casamento: a solenidade, caracterizada pela presen�a do representante do Estado, o livre consentimento das partes, a diversidade dos sexos e a dissolubilidade. O c�digo civil de 2002 trouxe igualdade dos direitos e deveres entre os c�njuges, a redu��o dos impedimentos matrimoniais e diversas disposi��es gerais, como a redu��o para 16 anos da capacidade nupcial do homem e da mulher – Artigo 1.517.
Apesar de n�o haver na doutrina defini��o precisa a respeito do casamento, pode-se dizer que � um a solene, baseado na afetividade, visando o bem – estar, � felicidade, e a perpetua��o do ser humano.
A uni�o est�vel foi legitimada pela constitui��o de 1988 e pode ser definida coo uni�o entre homem e mulher, em rela��o publica, de car�ter duradouro e continuo cuja finalidade seja a de constituir fam�lia. Os companheiros devem ter capacidade civil, em virtude dos efeitos que a uni�o produz e n�o podem ter impedimentos matrimoniais, salvo se no casamento houver separa��o de fato.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente reconheceu por unanimidade, a uni�o est�vel entre casais homoafetivos como entidade familiar, concedendo os mesmos direitos e deveres no que concerne ao respeito e a considera��o m�tua, assist�ncia moral e material rec�proca.
A rela��o de concubinato pode ser entendida como uma uni�o livre estabelecida entre um homem e uma mulher, visando uma vida em comum, mas sem a observ�ncia das formalidades do casamento, configurando uma uni�o informal que se d� tanto entre pessoas desimpedidas de casar como as uni�es paralelas ao casamento quanto �s rela��es adulterinas. Carlos Alberto Dabus Maluf diferencia a concubina da companheira, baseando-se no papel delas dentro de uma uni�o, por exemplo, a concubina � a mulher conhecida com amante, aquela que se relaciona como homens casados paralelamente ao casamento, porem a companheira, por sua vez, � a mulher que convive de fato, em uni�o continua e duradoura que se apresenta a sociedade como se fossem casados.
A fam�lia monoparental encontra-se elencada na Constitui��o Federal, no artigo 226, � 4�, � formada pelo inter-relacionamento dos filhos com apenas um dos pais, por diversas raz�es: viuvez, div�rcio, ado��o unilateral, n�o reconhecimento dos filhos pelo outro genitor, insemina��o artificial ou produ��o independente. O Estatuto da Crian�a e do Adolescente, ECA, prev� a possibilidade, sendo irrelevante estado civil, de uma pessoa sozinha, homem ou mulher, poder adotar uma crian�a e se tornar uma fam�lia, conforme disposto no art. 42 do ECA.
Segundo dados fornecidos pelo IBGE em 2000, haviam 11,1 milh�es de fam�lias brasileiras que eram monoparentais formadas por mulheres, ou seja, uma em cada quatro fam�lia era assim constitu�da.
A fam�lia monoparental n�o tem deveres espec�ficos contidos em um estatuto pr�prio, as normas aplicadas s�o as mesmas das rela��es de parentesco em geral. Quando o filho chega a maioridade ou na ocorr�ncia de emancipa��o, o poder parental deixa de existir reduzindo-se somente �s rela��es de parentesco.
Diante da nossa realidade, existem ainda os modelos de fam�lia chamados reconstitu�das, surge depois do divorcio, quando homem e mulher decidem formar uma nova fam�lia proveniente de uni�o est�vel ou casamento e juntamente com seus filhos da rela��o anterior, passam a viver todos juntos em uma mesma casa.
1.3 O elemento psicol�gico – a afetividade
Conforme consta no dicion�rio Aur�lio afeto significa ter amor, amizade, simpatia, sentimento por outrem. De certo, o afeto � algo natural e inerente ao ser humano, de tal modo que seria de dif�cil imagina��o sua cobran�a ou imposi��o. A fam�lia � a base de forma��o do indiv�duo, por�m no passado, a institui��o era mais importante do que a figura pessoal de cada um dos seus membros . O afeto ou a afetividade, como um comportamento onde � exposto esse sentimento, � de suprema relev�ncia para a forma��o e desenvolvimento da fam�lia e indiv�duos que a comp�em. Tanto o � que para configurar a filia��o, atualmente existem dois crit�rios, quais sejam, o biol�gico e o afetivo, podendo as rela��es de parentesco serem consolidadas e reconhecidas judicialmente ao constatarem os elementos de afetividade e solidariedade.
Esse posicionamento tem respaldo na Declara��o Universal dos Direitos das Crian�as e Adolescentes, que universaliza em seu diploma como princ�pio 6� que : “Para o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade, a crian�a precisa de amor e compreens�o. Criar-se-�, sempre que poss�vel, aos cuidados e sob a responsabilidade dos pais e, em qualquer hip�tese, num ambiente de afeto e de seguran�a moral e material, salvo circunst�ncias excepcionais, a crian�a da tenra idade n�o ser� apartada da m�e. � sociedade e �s autoridades p�blicas caber� a obriga��o de propiciar cuidados especiais �s crian�as sem fam�lia e aquelas que carecem de meios adequados de subsist�ncia (...) “
Visando regulamentar direitos, o Estatuto da Crian�a e do Adolescente de 1990, disp�e de maneira exaustiva sobre seus direitos, como exemplo disp�e o artigo 4�: “� dever da fam�lia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p�blico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva��o dos direitos referentes � vida, � sa�de, � alimenta��o, � educa��o, ao esporte, ao lazer, � profissionaliza��o, � cultura, � dignidade, ao respeito, � liberdade e � conviv�ncia familiar e comunit�ria.”
Esses diplomas legais s�o alguns exemplos que corroboram a import�ncia do dever de prestar afeto entre pais e filhos, que se descumprido pode gerar uma indeniza��o por abandono afetivo, objetivando minimizar a car�ncia afetiva das pessoas no seio familiar, em especial dos menores.
Valido ressaltar que a prote��o das rela��es afetivas, d�-se devido a “personaliza��o” do direito civil, que busca elevar o aspecto humano das rela��es jur�dicas, e despatrimonializar os institutos de Direito Civil, vez que � na pessoa que se finca o principio da dignidade da pessoa humana, atendendo assim ao fundamento do Estado Democr�tico de Direito, elencado no artigo 1�, inciso III, da Constitui��o Federal.
Psic�logos afirmam que a afetividade por estar ligada � emo��o, determinar o modo como as pessoas interpretam o mundo a sua volta e como ir�o se desenvolver dentro da sociedade. Afirmam ainda, que a aus�ncia ou presen�a do afeto determina a autoestima das pessoas a partir da inf�ncia, pois em regra, quando uma crian�a recebe afeto dos outros consegue crescer e desenvolver com mais facilidade, seguran�a e determina��o.
Em contrapartida, indiv�duos que cresceram mediante aus�ncia de afeto, s�o mais prop�cios a desenvolverem depress�o, fobias e incontin�ncia emocional. A tutela do que se denomina afeto se desenvolve � medida em que o direito civil � reinterpretado e adequado para humanizar as rela��es jur�dicas. Para tanto, ensina o professor Paulo L�bo que “afetividade � um principio jur�dico”, portanto n�o � de maneira alguma irrelevante e n�o deve ser reduzida � mera ideia de que legislar sobre sentimentos esta fora da seara jur�dica.
2. COMENT�RIOS SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL Nas primeiras formas de organiza��o da sociedade, a origem do instituto em tela esta ligada a ideia de vingan�a privada, regulamentada pelo Direito Romano na Lei das XII T�buas, com a aplica��o da pena de Tali�o. H� ainda, na mesma lei, a possibilidade de uma solu��o transacional, em que a vitima poderia receber uma quantia em dinheiro ou bens.
Posteriormente, se deu a Lex Aquilina, cuja finalidade � substituir as multas fixas por uma pena proporcional ao dano causado. Era dividida em 3 cap�tulos: o primeiro tratava da morte do escravos ou quadrupedes que pastam em rebanhos, o segundo regulava o dano causado por um credor acess�rio ao principal que abate a divida com preju�zo do primeiro e o terceiro regulava os casos em que havia destrui��o ou deterioriza��o da coisa alheia sem justificativa legal.
A palavra responsabilidade pode ser definida como a obriga��o que algu�m tem de assumir as consequ�ncias jur�dicas de seus atos. Tal obriga��o se baseia no principio fundamental da “Proibi��o de Ofender” que busca proteger a liberdade individual de cada individuo dentro de uma sociedade civilizada.
Seguindo a doutrina Cl�ssica Francesa, o Direito Civil Brasileiro consagrou como elementos tradicionais da responsabilidade civil a conduta do agente, a culpa, o nexo de causalidade e o dano causado, consagrando como regra, a responsabilidade com culpa, chamada de Responsabilidade Civil Subjetiva.
Os elementos citados podem ser divididos em subjetivos quando tratar-se do agente e v�tima, e objetivos referindo-se � Conduta, Dano e Nexo de Causalidade.
Ap�s a Revolu��o Industrial, na Europa, devido a maior interven��o do Estado proveniente do aumento da industrializa��o e do aumento da explora��o da atividade econ�mica, surgiu a Teoria do Risco que traz ao �mbito jur�dico a possibilidade de responsabiliza��o sem culpa, influenciando tamb�m, a legisla��o do Brasil, com efeito no artigo 927, par�grafo �nico do C�digo Civil de 2002, sem preju�zo das demais considera��es sobre responsabilidade sem culpa.
A doutrina divide a responsabilidade em contratual e extracontratual, onde a primeira decorre de uma obriga��o preexistente, um contrato, da falta ou mora no cumprimento de uma obriga��o, baseia-se no dever de resultado e a segunda de uma inobserv�ncia da lei, � uma infra��o � obriga��o de n�o prejudicar ningu�m, um dever de conduta. Essa divis�o � mais conceitual que real, o dever de indenizar por dano causado a outrem est� presente independente da rela��o ser ou n�o contratual. Em rela��o ao agente, poder� ser direta quando resultar de ato da pr�pria pessoa ou indireta se proveniente de ato de terceiro que esteja sob responsabilidade legal do agente.
Atualmente, tal instituto recebe nova percep��o no sentido de desassociar da presen�a ou aus�ncia da culpa, denominado Responsabilidade Pressuposta, em que a primeira an�lise � objetivando reparar o dano causado � vitima, para depois analisar de quem foi a culpa ou quem � o respons�vel pelo risco. Nesse sentido, a culpa perde o sentido e passa-se a verificar o dano como fator principal.
O conceito de responsabilidade na seara jur�dica ultrapassa o campo do Direito Civil, sendo aplicado tamb�m na esfera penal, administrativa e tribut�ria. Assim, um mesmo fato pode ensejar puni��o, por exemplo, na esfera penal onde h� infra��o da norma de Direito P�blico e civil quando o interesse violado � de Direito Privado, sem que haja bis in idem, vez que a repara��o no meio c�vel ocorre atrav�s de indeniza��es, restitui��es, anula��o do ato e a��es que visem satisfazer o direito do prejudicado, e na esfera penal, a repara��o corresponde � imposi��o da pena submetendo exclusivamente � pessoa f�sica e pessoal do agente. Sob o prisma do Direito Constitucional, a responsabilidade civil esta pautada em tr�s princ�pios b�sicos, quer sejam: Princ�pio da Prote��o da Dignidade da Pessoa Humana, Princ�pio da Solidariedade Social e Princ�pio da Isonomia. O Principio da Prote��o da Dignidade da Pessoa Humana, est� elencado no artigo 1�, III da Constitui��o Federal, qualquer situa��o, seja legal contratual ou extracontratual que cause afronta � dignidade de algu�m, violar� esse preceito m�ximo. Diante da valoriza��o da pessoa e sua dignidade, envolvendo eventos danosos ocorridos na vig�ncia do C�digo Civil, verifica-se a “Personaliza��o do Direito Privado”, ou seja, ocorre a “despatrimonializa��o” frente � valoriza��o do ser humano.
Como consequ�ncia desse principio surge a cl�usula da boa-f� objetiva, determinando que entre os contraentes haja comportamento e atitudes pautados na boa-f� e probidade. O segundo princ�pio, busca a solidariedade social visando uma justi�a distributiva, fazendo com que cada agente seja respons�vel por sua conduta garantindo assim, a efetividade da presta��o jurisdicional. Est� previsto no artigo 3�, I , e artigo 170 da Constitui��o Federal.
O princ�pio da Igualdade/Isonomia, traduzido no artigo 5� da Carta Magna, resguarda a igualdade nos atos negociais partindo do pressuposto de que as partes envolvidas est�o no mesmo patamar na rela��o obrigacional. Nesse sentido, o C�digo de Defesa ao Consumidor � a express�o do principio em estudo, pois o Estado visando alcan�ar a igualdade nas rela��es entre consumidores e fornecedores, determina dispositivos de ordem de direito material e processual que visem a defesa do consumidor.
2.1. Teoria subjetiva e teoria objetiva.
A teoria da responsabilidade civil subjetiva baseia-se na culpa, dano e nexo causal, ou seja, a v�tima de um dano precisa comprovar que o ofensor teve culpa e que esta conduta se relaciona com o dano causado.
No que concerne � Responsabilidade Subjetiva, s� � poss�vel cobrar repara��o quando houver nexo de causalidade entre a conduta e o dano, deve existir culpa para que se fa�a presente a obriga��o de indenizar.
A culpa, categoria nuclear da responsabilidade civil subjetiva, abrange tanto a ideia de dolo(proposito/inten��o de causar dano a algu�m), como a ideia de neglig�ncia (falta de cuidado por conduta omissiva), imprud�ncia (falta de cuidado por conduta comissiva) ou imper�cia (falta de habilidade no exerc�cio de atividade t�cnica), que resulta na viola��o de um dever jur�dico, ,causando dano a outrem. Por essa concep��o, a culpa pode ser entendida como “erro de conduta”, de modo que agente n�o atinge os padr�es de conduta esperados. Desse modo, para verificar se houve erro de conduta ou n�o, deve-se adotar um modelo de comportamento esperado, baseado no par�metro romanista do bonus pater fam�lias (o homem m�dio, prudente), e o compara com o comportamento do agente causador do dano, para que se conclua se esse agiu com culpa ou n�o. Dentro da responsabilidade subjetiva, � poss�vel inferir a concep��o de obriga��o de meio e de resultado relacionando-se ao tipo de culpa presente ao caso em concreto. Entende-se como dever de meio aquele em que o contratado n�o se compromete com um objetivo espec�fico e determinado, portanto, dever� agir com dilig�ncia e prud�ncia durante todo o procedimento, uma vez que a obriga��o de resultado confere responsabiliza��o quando n�o atinge integralmente o resultado prometido, devido a presun��o de culpa do profissional, titular do onus probandi. A cl�usula geral da responsabilidade subjetiva, em nosso ordenamento, est� prevista no artigo 186 combinado com o artigo 927 do C�digo Civil. Informa esses artigos que aquele que por a��o ou omiss�o volunt�ria, neglig�ncia ou imper�cia cause dano a outrem (ou seja, cometa ato il�cito), fica obrigado a repar�-lo. Sendo assim para a caracteriza��o do ato il�cito, � necess�rio que o agente seja capaz e a culpa. Em tese, os incapazes n�o s�o obrigados a reparar o dano que causarem porem, o C�digo Civil adotou a Teoria da Responsabilidade Mitigada e Subsidi�ria dos Incapazes, em que se pode responsabilizar pelos atos dos incapazes a pessoa encarregada de sua guarda. Em regra, o incapaz responder� quando seus respons�veis n�o tiverem obriga��o de faz�-lo ou n�o dispuserem de meios suficientes para isso.
Para a Teoria Objetiva, o dever de ressarcir baseia-se no conceito material do dano, sem averiguar a exist�ncia de culpa, ou seja, basta que ocorra um dano para que nas�a a obriga��o de indenizar.Porem, tal teoria n�o ser� admitida como regra geral, sendo aplic�vel somente aos casos contemplados em lei.
A Teoria da responsabilidade objetiva � a do risco, em que, quando atrav�s do exerc�cio de uma atividade � criado risco de dano para terceiro, tem-se por obriga��o repar�-lo ainda que a atividade e o sua conduta sejam isentos de culpa. Verifica-se a situa��o e, se for comprovada a rela��o entre o comportamento do agente e de o dano causado � vitima, esta tem direito de cobrar indeniza��o em face de quem lhe causou dano, trata-se de amplitude do dever de indenizar.
Nesse sentido legisla o artigo 927, par�grafo �nico, do C�digo Civil de 2002:
"Haver� a obriga��o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
A obriga��o de indeniza��o deve ser integral e completa (restitutio in integrum), de modo que, se a culpa for m�nima e o dano m�ximo, o agente dever� ser responsabilizado pela repara��o do preju�zo por completo. Nesse esteio a verifica��o da culpa passa para um plano secund�rio, � presumida pela legisla��o ou at� mesmo � dispensada a sua comprova��o, vez que a atitude culposa/dolosa do agente tem menos import�ncia e a responsabilidade se satisfaz apenas com a comprova��o da conduta, do dano e do nexo causal, abrangendo, tamb�m, a Teoria do Risco.
Destarte, analisando o C�digo Civil, pode-se perceber que a regra geral adotada � a da Responsabilidade Subjetiva, fundada em culpa, de acordo com o artigo 186. Entretanto, quando esta n�o for suficiente para dirimir conflitos acerca da exist�ncia da culpa, recorre-se ao rol taxativo que permite a cobran�a baseada na Responsabilidade Objetiva.
Pode-se encontrar a responsabilidade objetiva em v�rios aspectos, a saber: Civil por parte do Estado; M�dica; Do empregador, Acidente de tr�nsito; Dono do animal, quando provado o preju�zo causado a terceiros e dono do edif�cio quando as coisas lan�adas ca�rem em local indevido. V�lido ressaltar que caso algu�m seja responsabilizado de maneira equivocada, nada impede que se busque o respons�vel ou correspons�vel e aju�ze-se A��o de Regresso. Contudo, as pessoas indicadas nos artigos 932 e 933 do C�digo Civil, responder�o civilmente, ainda que tenham agido sem culpa. A saber:
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, at� a concorrente quantia.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que n�o haja culpa de sua parte, responder�o pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Por fim, � necess�rio bom senso na aplica��o das teorias, de modo que a culpa seja relevante, mas quando n�o verificada o legislador, fixe as causas em que ocorrer� a repara��o. As teorias acerca da responsabilidade s�o diferentes formas de estudar a obriga��o de reparar o dano, posto que a subjetiva inspira-se na ideia de culpa e a objetiva baseia-se na Teoria do risco.
2.2. Ato il�cito Ato il�cito pode ser definido com infra��o ao dever de n�o lesar outrem, causando dano tanto de natureza patrimonial quanto moral. Trata-se da manifesta��o de vontade, dolosa ou culposa, seja por omiss�o, neglig�ncia ou imprud�ncia que resulte em dano a algu�m, conforme disp�e o artigo 186 do C�digo Civil.
A culpa que trata o artigo 186, do CC tem sentido amplo e abrange dolo e culpa em sentido estrito (imprud�ncia, neglig�ncia ou imper�cia). Nesse sentido, entende-se por dolo o ato intencional, manifestado pela vontade do agente em causar dano � v�tima, ofendendo lhe direito ou prejudicando seu patrim�nio, atrav�s de a��o (conduta positiva) ou omiss�o (conduta negativa).
Para que se compreenda a culpa � necess�rio o entendimento do que vem a ser, imprud�ncia, neglig�ncia e imper�cia.
Imprud�ncia � a precipita��o, � quando se sabe dos riscos e mesmo assim opta por agir como desprezo de cautela agindo acima dos limites do bom senso. Se devido a essas transgress�es o agente imprudente causar dano a algu�m, surgir� a obriga��o de reparar pelo resultado inconsequente. Ex.: Ultrapassar ve�culos em local proibido, desenvolver velocidade incompat�vel com o local, passar sinal vermelho, etc..
Quando a omiss�o se d� por falta de dilig�ncia na pr�tica de um ato jur�dico, falta de cuidado ou desaten��o no exerc�cio do ato, estamos diante da neglig�ncia, tamb�m conceituada como “inobserv�ncia diligente de dever”. Ex.: A Prefeitura est� realizando uma obra no Parque Municipal e deixa a c�u aberto um buraco, de profundidade significante. Suponhamos que algu�m (crian�a) venha a cair dentro deste buraco e sofrer ferimentos. Inevitavelmente a Prefeitura ter� o dever de indenizar os danos experimentados pela v�tima em raz�o da sua neglig�ncia de n�o tomar as precau��es necess�rias a evitar o acidente.
Imper�cia � atua��o de quem, mesmo que possua algum conhecimento na �rea, n�o possui habilita��o t�cnica reconhecida por �rg�o competente para a pr�tica do ato. Em que pese falta involunt�ria, o agente ser� responsabilizado vez que tinha consci�ncia de que seus atos poderiam resultar em dano, tem-se uma omiss�o diante daquilo que n�o deveria ser desprezado. Ex.: Dirigir sem habilita��o, advogar sem ser advogado, o auxiliar de enfermagem que atua como m�dico, o dono do pet shop que atua como veterin�rio mesmo n�o sendo, etc.
No campo do direito penal, o interesse de punir � social, n�o sendo relevante se houve preju�zo moral ou patrimonial, desse modo o agente que comete ato il�cito responder� com pena privativa de liberdade ou outra san��o que a lei dispuser. Todavia, na seara Civil, o ato il�cito s� ser� importante se deste resultar um dano poss�vel de ser indenizado.
Ato il�cito pode ser conceituado tamb�m como o abuso de um direito, quando h� no exerc�cio do direito desrespeito � boa-f� e aos bons costumes, o que configura o modo abusivo.
Ressalta-se ainda, que os atos cometidos em leg�tima defesa ou no exerc�cio regular de um direito reconhecido apesar de violarem direitos n�o s�o considerados il�citos. Recebe o mesmo entendimento os atos praticados em estado de necessidade, sendo poss�vel ainda, que haja a possibilidade de regresso contra o terceiro que causou o perigo, conforme legisla o artigo 930 combinado com o artigo 188 do CC. Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este ter� o autor do dano a��o regressiva para haver a import�ncia que tiver ressarcido ao lesado. Art. 188. N�o constituem atos il�citos:
Par�grafo �nico. No caso do inciso II, o ato ser� leg�timo somente quando as circunst�ncias o tornarem absolutamente necess�rio, n�o excedendo os limites do indispens�vel para a remo��o do perigo.
Do exposto entende-se que ao agir em leg�tima defesa em favor de algu�m, o “salvador” � acionado para reparar o dano causado, podendo posteriormente entrar com uma a��o regressiva contra quem, realmente, causou o dano.
A defini��o de nexo causal, ou rela��o de causalidade provem das leis naturais. O conceito baseia-se na ideia de vinculo, liga��o entre rela��o entre conduta do agente e resultado. Seja na responsabilidade subjetiva, em que o nexo causal � moldado pela culpa gen�rica, incluindo o dolo e a culpa estrita (art.186 C.C.) ou na responsabilidade objetiva onde o nexo � formado pela conduta, somada � previs�o legal, prevista no art. 927, par�grafo �nico do C.C, � poss�vel afirmar que o nexo de causalidade � elemento essencial, sem o qual, salvo exce��es, n�o poder� haver responsabilidade civil. O julgador, analisando o fato sobre o qual incidiu a norma, dever� avaliar o nexo de causalidade existente entre a��o e dano para que possa declarar a situa��o do agente, se ser� condenado ou absolvido diante do que exp�e a lei sobre a culpabilidade.
N�o se pode confundir causalidade e imputabilidade. Causalidade � reconhecer que a conduta de algu�m foi causa decisiva para configurar o resultado e a imputabilidade consiste na atribui��o de responsabilidade, � considerada como elemento subjetivo, ou seja, trata-se da capacidade de compreens�o acerca do car�ter il�cito do fato e optar agir mesmo quando ciente da ilicitude.
Existem situa��es em que a a��o do agente n�o � a �nica causa do resultado. Teremos a “concausa ou causalidade m�ltipla” sempre, que outro motivo unir-se � a��o principal concorrendo, produzindo ou refor�ando o resultado danoso.
Todavia, doutrina e jurisprud�ncia convergem ao entender que as “concausas” preexistentes n�o s�o suficientes para eliminar a rela��o de causalidade resultante da conduta do agente, ex: v�tima hemof�lica que sofre uma les�o leve. As concausas concomitantes e supervenientes, ser�o relevantes desde que cause rompimento do nexo causal e sejam causa diretas e imediatas, proferindo um novo dano, como disp�e o c�digo civil no caput do art. 942, a saber: “Os bens do respons�vel pela ofensa ou viola��o do direito de outrem ficam sujeitos � repara��o do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responder�o solidariamente pela repara��o.” Devido a dificuldade em estabelecer o Nexo de Causalidade no estudo das “concausas”, pode-se citar a exist�ncia de tr�s teorias: Da Causalidade adequada, Equival�ncia das condi��es e Danos direitos e imediatos, expostas a seguir.
A teoria da Causalidade Adequada, proveniente da doutrina francesa, entende que para que ocorra o dano � necess�rio que exista um fato especifico que o originou, de modo que a rela��o existente entre causa e efeito sempre produza o mesmo resultado, diz-se, portanto, que a “causa era adequada a produzir o efeito”. Entretanto, caso o resultado tenha existido somente devido a uma circunstancia acidental, pode-se dizer que a causa n�o era adequada.
Nesta teoria, � necess�rio estabelecer se a Conduta � ou n�o efetiva para causar o dano, sem considerar as condutas preexistentes que n�o interferem diretamente no dano ocasionado.
A teoria da equival�ncia das condi��es ensina que “toda e qualquer circunst�ncia que haja ocorrido para produzir o Dano � considerada uma causa. A sua equival�ncia resulta de que, suprimida uma delas, o Dano n�o se verifica” (Gon�alves, 2003, p. 521).
Tal teoria foi adotada pelo Direito Penal (art. 13 do CP), fundamenta-se na ideia de que se v�rias a��es concorrem para a produ��o do mesmo resultado, s�o equivalentes (conditio sine qua non), ou seja, n�o h� diferencia��o entre causa e condi��o. Nesse diapas�o, toda circunst�ncia que tenha concorrido na produ��o o resultado ser� considerada uma causa, sem importar a relev�ncia entre elas.
A cr�tica contra essa teoria � devido � sua demasiada abrang�ncia pelo fato de a busca da causa conduzir a muitas pessoas respons�veis pelo Dano, por exemplo, desde o fabricante da arma, at� o atirador.
A terceira teoria, da Equival�ncia das condi��es e Danos direitos e imediatos foi desenvolvida no Brasil pelo professor Agostinho Alvim, vincula as causas remotas, que tamb�m foram necess�rias para que o dano existisse. A causalidade se d� entre a conduta necess�ria e mais pr�xima � ocorr�ncia do resultado, utilizando-se do ju�zo da razoabilidade.
Por exemplo, se um acidentado ao ser conduzido em uma ambul�ncia para o hospital, falece devido � uma colis�o da ambul�ncia com um outro ve�culo, o autor responderia apenas pelo primeiro dano que acidentou a vitima. O respons�vel pela morte da mesma em decorr�ncia do acidente da ambul�ncia seria o pr�prio motorista da ambul�ncia ou o do outro veiculo envolvido no acidente, ou at� mesmo, os dois motoristas, sem ser poss�vel que o agente do primeiro evento seja respons�vel pela morte do acidentado, vez que sua conduta n�o oi determinante para a causa morte.
Esta foi a teoria adotada pelo C�digo Civil reproduzida no art. 403, a saber: ”Ainda que a inexecu��o resulte de dolo do devedor, as perdas e danos s� incluem os preju�zos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem preju�zo do disposto na lei processual.” O nexo causal, como j� visto, refere-se � a��o ou omiss�o do sujeito, que provoca dano material, por�m � poss�vel que em algumas hip�teses haja rompimento do nexo de causalidade devido a presen�a de alguma causa excludente que afaste a possibilidade de indeniza��o, tais excludentes s�o: Culpa exclusiva da v�tima, Culpa concorrente da v�tima e do agente, Culpa comum, Culpa de terceiro, For�a maior ou caso fortuito.
Entende-se por culpa exclusiva da v�tima (pode-se falar “fato exclusivo da vitima” por tratar-se de excludente de causalidade e n�o da culpa, como elemento acidental) a atua��o que se exercida extingue a causalidade n�o sendo poss�vel fala de nexo causa entre a��o do agente e les�o sofrida. Com efeito, a atua��o da vitima dever� ser exclusiva, pois se houver concorr�ncia de condutas entre agente e vitima, o dever de indenizar continua a existir ainda que de maneira atenuada, proporcional � contribui��o para a produ��o do resultado. Comprovada esta culpa a vitima dever� arcar com todos os preju�zos. Haver� culpa concorrente quando v�tima e agente agirem com culpa (neglig�ncia, imprud�ncia e imper�cia). Sendo fundamental analisar crit�rios como a compensa��o da culpa, gravidade e participa��o de cada parte envolvida. Por exemplo: “A” dirige seu ve�culo na contram�o e colide com “B”, que corre a 100 km por hora em uma rua estreita.
Nesse sentido disp�e o artigo 945 do c�digo civil: Se a v�tima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indeniza��o ser� fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Se v�tima e agente causarem culposa e conjuntamente o mesmo dano, trata-se de culpa concorrente, ou seja, as condutas ir�o se compensar, portanto n�o haver� a obriga��o de indenizar desde que a partes estejam no mesmo patamar.
Se o respons�vel pelo dano causado foi um terceiro, este dever� ser o �nico respons�vel pelo preju�zo. Exemplo: pedestre � atropelado por um motorista de t�xi em fun��o de um �nibus desgovernado, que lan�a o autom�vel sobre o transeunte.
Para tanto, � preciso que o dano esteja vinculado ao terceiro formando uma rela��o de causa e efeito de maneira com que n�o haja nenhum nexo causal entre o suposto respons�vel e o dano gerado � v�tima. Bem como, o ofensor n�o poder� concorrer com o terceiro e nem ter dado causa para que o ato il�cito do terceiro acontecesse, caso contr�rio,ter� sua responsabilidade mantida.
Com rela��o ao caso fortuito e � for�a maior, embora a doutrina diferencie o C�digo Civil conforme o par�grafo �nico do art. 393 os considera sin�nimos: Art. 393. O devedor n�o responde pelos preju�zos resultantes de caso fortuito ou for�a maior, se expressamente n�o se houver por eles responsabilizado.
Para a doutrina, devido a inevitabilidade caso fortuito e for�a maior ocorre a elimina��o da culpa do agente, cessando a responsabilidade. Na for�a maior, a causa � originada por um fato da natureza, por exemplo: um raio que provoca inc�ndio, j� no caso fortuito, a causa geradora do dano pode vir de uma causa desconhecida (ex: queima de uma pe�a de m�quina que est� em funcionamento) ou de um fato de terceiro (exemplo: greve).
Por fim, entende-se que a imprevisibilidade � fundamental para configurar caso fortuito, enquanto a inevitabilidade � indispens�vel para caracterizar for�a maior. V�lido ressalta que as causas excludentes da responsabilidade civil dever�o ser cuidadosamente estudas e provadas pelo juiz, vez que, exoneram o ofensor, desobrigando-o de repara��o civil resultando na aus�ncia de compensa��o do dano sofrido ao lesado. 2.4. Dano moral
Dano moral � aquele que atinge a pessoa ofendida, lesionando os bens que integram os direitos de personalidade, como a honra, dignidade, intimidade, imagem, etc. resultando em sofrimento e humilha��o.
No entendimento de Eduardo Zannoni o direito “N�o repara qualquer padecimento, dor ou afli��o, mas aqueles que forem decorrentes da priva��o de um bem jur�dico sobre o qual a vitima teria interesse reconhecido juridicamente”. A an�lise do dano moral deve ser feita a luz do artigo 5�, V e X da Constitui��o Federal e especialmente, com fundamento no artigo 1�, III da CF que legisla sobre a dignidade da pessoa humana, caso contr�rio, corre-se o risco de considerar dano moral qualquer mero desprazer da vida em sociedade.
Visando evitar excessos, a doutrina recomenda que dano moral deve ser apurado quando houver uma situa��o acima da normalidade, que interfira de maneira intensa no psicol�gico do individuo, causando not�vel desequilibro no seu bem-estar. H� de se analisar a gravidade e ilicitude do dano para que exista a possibilidade de cobrar indeniza��o.
Nesse sentido, o Tribunal de Justi�a de S�o Paulo, decidiu: “Dano moral. Banco. Pessoa presa em pe�a detectora de metais. Hip�tese de mero aborrecimento que faz parte do quotidiano de qualquer cidad�o de uma cidade grande. A��o improcedente.”. As partes legitimados a cobrar tal indeniza��o podem ser dividas em direta, sendo aqueles que sofrem de frente a consequ�ncia do dano causado e existe os titulares indiretos, que sofrem devido ao elo jur�dico afetivo que mantem com o lesado direto. Assim, no entendimento de Carlos Alberto Bittar, as pessoas legitimadas s�o aquelas que possuem for te vinculo de amor, amizade, afei��o, como por exemplo, parentes pr�ximos, c�njuge, companheiro, etc.
Os civilmente incapazes poder�o ser v�timas de dano moral figurando no polo ativo da a��o, desde que representados pelos pais, curadores ou tutore, pois n�o se trata de ter ou n�o discernimento, mas sim de uma indeniza��o objetiva proveniente de um bem jur�dico que foi violado. Sobre o assunto, decidiu o Tribunal de Justi�a de S�o Paulo em caso de repara��o por dano moral:
“Indeniza��o. Dano moral. Autor, menor com apenas um ano de idade. Irrelev�ncia. Personalidade do homem que � adquirida desde o nascimento, tornando-o detentor de direitos. Dano moral, ademais, que independe do patrimonial. A indeniza��o por dano moral independe de qualquer vincula��o com preju�zo patrimonial ou depend�ncia econ�mica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais”. A pessoa jur�dica, conforme texto da S�mula 227 tem legitimidade para pleitear a repara��o de preju�zo sofrido por dano moral no tocante ao dano moral objetivo por ter atributos sujeitos � valora��o extrapatrimonial, como por exemplo, probidade comercial e boa reputa��o.
Quanto aos meios de prova, o dano moral, em regra, dispensa prova em concreto, vez que se trata de presun��o absoluta e o dano sofrido acontece no interior da personalidade. O Tribunal de Justi�a de S�o Paulo decidiu que quando n�o houver formas t�cnicas de comprovar o dano sofrido, o lesado poder� valer-se de depoimento de testemunhas para corrobora sua pretens�o. A respeito da natureza jur�dica da repara��o do dano, a doutrina diverge, alguns autores como Carbonnier acredita que o car�ter � apenas de puni��o, em contrapartida, a corrente majorit�ria, autores como Maria Helena Diniz, afirma que tal repara��o tem duplo car�ter, compensat�rio para a vitima e punitivo para o ofensor. N�o se trata, portanto de atribuir valor monet�rio � dor, tampouco mensura-la. Para quantificar o valor da indeniza��o por dano moral, utiliza-se o crit�rio no arbitramento do juiz, que dever� avaliar o caso em concreto, agindo com modera��o e proporcionalmente as condi��es financeiras do ofensor, sendo que, n�o poder� a quantia ser exorbitante para n�o configurar enriquecimento il�cito e nem t�o �nfimo que seja inexpressivo. Decidido o quantum, dever� ser fixado na senten�a, na fase de conhecimento, sem submeter a apura��o ao ju�zo da execu��o.
A critica ao m�todo de quantifica��o citado reside na possibilidade de apresentar defesa eficaz em face do valor estimado, pois como a decis�o fica a crit�rio do juiz, em regra, estar� em conson�ncia com a lei.
O valor da causa dever� ser dado pelo autor da a��o, n�o podendo deixar ao juiz a fixa��o, sob pena de indeferimento ou emenda da inicial, a fim de que se possa respeitar o Principio do Contradit�rio e Ampla Defesa ao proporcionar ao requerido a possibilidade de contrariar objetivamente a alegada pretens�o contida na pe�a inicial. 3. ABANDONO AFETIVO
O objeto do direito de fam�lia � a pr�pria fam�lia. Essa, com a Constitui��o Federal de 1988, passou a ser dirigida conjuntamente pelo pai e pela m�e, e com a mudan�a do c�digo civil em 2002, o antigo p�trio poder, que, na sua origem, limitava o poder da mulher, passou a ser denominado como poder familiar, que � manifestado na conviv�ncia entre todos os membros do n�cleo. O dicion�rio Aur�lio registra que conviv�ncia “� o ato ou efeito de conviver; familiaridade; rela��es �ntimas; trato di�rio”. A defini��o de conviver � “viver em comum; ter familiaridade, conviv�ncia”.
Partindo-se da� percebe-se que a conviv�ncia ou o ato de conviver, na maioria das vezes, est� intimamente ligada �s rela��es e v�nculos familiares. A prop�sito, o cap�tulo III do Estatuto da Crian�a e Adolescente (Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990) trata do direito � conviv�ncia familiar e comunit�ria, composto de dispositivos que visam colocar a crian�a ou adolescente inserido no seio de uma fam�lia. Para Maria Helena DINIZ, 2011, o poder familiar engloba os deveres de cria��o e educa��o dos filhos menores, bem como de t�-los em sua companhia para dirigir-lhes a forma��o. Com isto, verificamos que o C�digo Civil imputa aos pais os deveres de cria��o, educa��o e afeto, j� que os filhos necessitam da companhia dos pais.
A fam�lia � regulada pelos princ�pios civis constitucionais da dignidade da pessoa humana, solidariedade familiar, busca da erradica��o da pobreza, do reconhecimento das entidades familiares e da igualdade entre os filhos. Portanto, a fam�lia n�o tem apenas direito, mas tamb�m deveres de assegurar em parceria com o Estado e a sociedade, os direitos fundamentais da crian�a e do adolescente, como est� determinado no artigo 227 da Constitui��o Federal. Assim, entende-se que � dever dos pais colocar os filhos a salvo das formas de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia, crueldade e opress�o.
Sobre a prote��o integral � crian�a e ao adolescente, estabelece, no artigo 19 da Lei Federal n. � 8.069/1990 que: “Toda crian�a ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua fam�lia e, excepcionalmente, em fam�lia substituta, assegurada a conviv�ncia familiar e comunit�ria, em ambiente livre da presen�a de pessoas dependentes de subst�ncias entorpecentes”. S�o in�meras as leis que convergem para o mesmo fim, quer seja, estabelecer deveres aos pais que decidem exercer a paternidade e a maternidade, com a finalidade de proteger a crian�a para que ela possa crescer de maneira adequada e tornar-se um adulto capaz de exercer seus direitos e deveres.
Pode-se dizer que o dever dos pais para com os filhos � proveniente do dever conjugal de guarda, sustento e educa��o dos filhos. A inobserv�ncia deste dever � tamb�m sancionada pelo C�digo Penal, podendo configurar crime de abandono material ou abandono intelectual. Observando a pr�tica do ato il�cito, surge o dever de indenizar a v�tima, por for�a do artigo 927 caput do C�digo Civil, que disp�e: “Aquele que, por ato il�cito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar�-lo”
Desta forma, verifica-se a exist�ncia do cabimento para uma A��o Indenizat�ria, objetivando responsabilizar civilmente os pais que n�o cumprem seus deveres com seus filhos.
Neste diapas�o, o dever de indenizar decorrente do abandono afetivo encontra os seus elementos de configura��o na funcionaliza��o das entidades familiares, que devem tender � realiza��o da personalidade de seus membros, com especial destaque para a pessoa dos filhos, buscando-se, analisar os elementos cl�ssicos da responsabilidade civil segundo este paradigma.
O dever de educa��o dos filhos, tamb�m � incumbido aos pais como forma de garantir aos filhos uma perfeita forma��o moral e intelectual, ao passo que os genitores devem desempenhar fun��es de educadores e de autoridades familiares para que a crian�a possa se formar enquanto pessoa humana.
O abandono afetivo se configura, desta forma, tamb�m pela omiss�o dos pais, ou de um deles, no que concerne ao dever de educa��o, entendido na sua acep��o mais ampla, permeada de afeto, carinho e aten��o, na medida em que a Constitui��o Federal exige um tratamento primordial � crian�a e ao adolescente e atribui o correlato dever aos pais, � fam�lia, � comunidade e � sociedade.
O pai pode ser presente e mesmo assim caber cobran�a de indeniza��o, uma vez que, a presen�a f�sica n�o � suficiente, sendo necess�rio que a presen�a se caracterize no bom desempenho das fun��es parentais. O mau desempenho destas fun��es pode acarretar danos � forma��o s�cio-psiquico-cultural do individuo.
A conduta omissiva do pai ou da m�e (n�o-guardi�o) estar� presente a infra��o aos deveres jur�dicos de assist�ncia imaterial e prote��o que lhes s�o impostos como decorr�ncia do poder familiar
O dano causado ao individuo, decorrente do abandono deve ser uma prova feita por per�cia t�cnica, determinada pelo ju�zo, com o intuito de se analisar o dano real quando este se apresentar � considera��o judicial. Imposs�vel fechar uma defini��o de dano e sua extens�o por tratar-se de pessoas e fam�lias com viv�ncias distintas. A responsabilidade civil decorrente de abandono afetivo � calcada na ideia de culpa, por�m n�o menos importante, � a analise do nexo de causalidade, pois ainda que comprovada a culpa do genitor devido sua atitude err�nea � sua prole, deve-se estabelecer o nexo de causalidade entre o abandono e o dano vivenciado.
A obriga��o jur�dica que se apresenta violada � obriga��o que existe h� muito tempo, onde permeia- se o afeto e busca – se um alicerce para a preserva��o da dignidade humana.
A repara��o civil ou a indeniza��o vem contemplar a responsabilidade dos pais em rela��o aos filhos e n�o a exig�ncia do amor. N�o se trata de doutrinar sobre quest�es subjetivas, como o afeto, carinho e amor e nem de uma intromiss�o exacerbada do Estado no �mbito familiar, o que se busca � a conscientiza��o dos pais para suas responsabilidades. A paternidade n�o reside unicamente em gerar e fazer-se conhecer como pai, ainda al�m deste pequeno detalhe est� a raz�o do indiv�duo em se compreender como respons�vel direto por algu�m, � isso e mais a consci�ncia do mesmo de se firmar como referencial afetivo da crian�a que gerou.
O professor �lvaro Villa�a Azevedo considera que:
"o descaso entre pais e filhos � algo que merece puni��o, � abandono moral grave, que precisa merecer severa atua��o do Poder Judici�rio, para que se preserve n�o o amor ou a obriga��o de amar, o que seria imposs�vel, mas a responsabilidade ante o descumprimento do dever de cuidar, que causa o trauma moral da rejei��o e da indiferen�a" (Jornal do Advogado – OAB/SP – n� 289, dez/2004, p. 14).
O poder familiar decorre tanto da paternidade natural, como da filia��o legal e � irrenunci�vel, intransfer�vel, inalien�vel e imprescrit�vel. Assim como os pais n�o podem renunciar aos filhos, inegoci�veis tamb�m s�o os encargos provenientes da paternidade. 3.1 Princ�pios Do Direito Referente Ao Abandono Afetivo
S�o os princ�pios que norteiam o sistema jur�dico, orientando a interpreta��o e aplica��o das leis aos casos concretos, assegurando respeito �s premissas essenciais no ordenamento jur�dico, de modo que s�o considerados fontes normativas de efic�cia imediata. A permiss�o para o uso dos princ�pios em caso de omiss�o da lei esta prevista no artigo 4� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil: “quando a lei for omissa, o juiz decidir� o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ�pios gerais de direito.” (REALE, 2001, p. 306). Acerca do Principio da Dignidade da Pessoa Humana a Constitui��o Federal consagrou o ser humano como titular de uma vida digna, causando a personaliza��o do direito civil, de modo que os interesses privados passam a ceder espa�o � valoriza��o da dignidade da pessoa. Essa pretens�o, disposta no artigo 1�, III da Carta Magna, traz a dignidade como valor moral inestim�vel que assegura ao individuo o direito a um patrim�nio pessoal m�nimo inerente a todo ser humano.
Elencado como principio fundamental do Estado Democr�tico de Direito deve direcionar todas as rela��es jur�dicas, refletindo seus efeitos tanto em rela��es privadas quantos em rela��es que envolvem particulares e Estado. No entender de Moraes:
“A concep��o dessa no��o de dever fundamental resume-se a tr�s princ�pios do Direito Romano: honestere vivere (viver honestamente), alterun non laedere (n�o prejudique ningu�m) e suun cuique tribuere (d� a cada um o que lhe � devido). (MORAES, 2004, p. 129).
No que concerne ao �mbito familiar, atualmente (diferente do per�odo patriarcal onde somente a dignidade do patriarca era preservada) acentua-se a necessidade de garantir a dignidade na forma��o dos membros da fam�lia, buscando o desenvolvimento pleno das faculdades morais, ps�quicas e intelectuais para que n�o haja danos na forma��o da personalidade e dignidade do ser humano.
Sobre o assunto, prev� os artigos 230 e 227 da Constitui��o Federal que as pessoas idosas devem ser amparadas pela tr�ade - fam�lia, sociedade e Estado- de modo a defender sua dignidade e promover o bem estar, bem como garante � crian�a e ao adolescente, de maneira absoluta, o direito � vida, sa�de, alimenta��o, educa��o, liberdade, conviv�ncia familiar e outros, colocando-os � salvo de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia, crueldade e opress�o. Desse modo, qualquer negligencia no cuidado e educa��o dos filhos, desrespeita a Constitui��o Federal que visa garantir e proteger o princ�pio em estudo.
Quanto ao Princ�pio da Afetividade, ainda que n�o seja presente de maneira expressa a palavra “afeto” na Constitui��o Federal de 1988, esse principio se manifesta em v�rios textos da Constitui��o, por exemplo, o art. 226 par�grafo 8�, prev�, in verbis: “o Estado assegurar� a assist�ncia � fam�lia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a viol�ncia no �mbito de suas rela��es”. Ao reconhecer a possibilidade de concess�o da guarda de crian�as e adolescentes pautando-se no grau de afetividade existente entre menor e guardi�o, o C�digo Civil de 2002 tamb�m recepcionou o principio da afetividade em seu artigo 1.584, paragrafo �nico, a saber: “verificando que os filhos n�o devem permanecer sob a guarda do pai ou da m�e, o juiz deferir� a sua guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, de prefer�ncia levando-se em conta o grau de parentesco e afetividade, de acordo com o disposto na lei especifica.”
O afeto como princ�pio jur�dico, demonstra uma evolu��o no Direito, pois promove - se a igualdade entre irm�os sem importar se s�o filhos biol�gicos ou adotivos, concedendo aos mesmos, direitos fundamentais como patrim�nio e alimentos e ainda, impulsionou o reconhecimento de outros modelos de fam�lia que baseiam-se na afetividade.
Carlos Roberto Gon�alves estabelece nesse sentido:
“O C�digo Civil de 1916 e as leis posteriores, vigentes no s�culo passado, regulavam a fam�lia constitu�da unicamente pelo casamento, de modelo patriarcal e hierarquizada, ao passo que o moderno enfoque pelo qual � identificada tem indicado novos elementos que comp�em as rela��es familiares, destacando-se os v�nculos afetivos que norteiam a sua forma��o”. (GON�ALVES, 2005, p. 16).
Ainda estudando sobre afeto, o Dr. S�rgio Resende de Barros comenta:
“O direito ao afeto � a liberdade de afei�oar-se um indiv�duo a outro. O afeto ou afei��o constitui, pois, um direito individual: uma liberdade que o Estado deve assegurar a cada indiv�duo, sem discrimina��es, sen�o as m�nimas necess�rias ao bem comum de todos” (BARROS,on-line, 2002). O principio da afetividade � t�o importante que pode ser considerado um vetor nas rela��es jur�dicas do Direito de Fam�lia, vez que passa a tutelar mais a qualidade dos la�os familiares do que o formalismo que antes norteava tais rela��es.
A ess�ncia da socioafetivdade constitui no fato de algu�m, independentemente de v�nculos consangu�neos, pratica as condutas necess�rias para criar e educar os filhos, edificando sua personalidade e promovendo seu bem estar necess�rio � forma��o de qualquer individuo. N�o se poderia deixar de mencionar o Principio do Planejamento Familiar que trata da responsabilidade do casal sobre os filhos e o desenvolvimento f�sico e moral destes. O art. 226,� 7� da Constitui��o Federal disp�e que o planejamento familiar � de livre decis�o do casal, porem trata-se de um direito-dever j� que � vedado qualquer tipo de coer��o na implanta��o desse planejamento, porem, uma vez implantado, os pais t�m o dever de prezar pela educa��o, sa�de e prote��o, priorizando pelo bem estar f�sico ps�quico e moral da prole.
A Lei n� 9263/96, em seu artigo 2�, traz a defini��o de planejamento familiar como “o conjunto de a��es de regula��o da fecundidade que garanta direitos iguais de constitui��o, limita��o ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal”. Como acontece com todos os direitos fundamentais, o direito ao planejamento de uma fam�lia n�o � absoluto, ali�s, as responsabilidades advindas deste devem ser compartilhadas pelos dois genitores, � imperioso que as a��es dos pais proporcionem um ambiente equilibrado, para um desenvolvimento saud�vel. Cumpre citar o Princ�pio da Solidariedade reconhecido pelo art. 3�, inc. I, da Constitui��o Federal como objetivo principal da Republica, a solidariedade social busca a constru��o de uma sociedade livre, justa e solid�ria. Por tais objetivos esse princ�pio tamb�m direciona as rela��es familiares, j� que traduz as obriga��es rec�procas existentes entre os entes da fam�lia, onde os integrantes devem ajudar-se mutuamente, abrangendo tanto assist�ncia material quanto imaterial.
Exemplo deste princ�pio encontra-se no art. 229 da Constitui��o Federal que determina: “Os pais t�m o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores t�m o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car�ncia ou enfermidade”. Neste interim, o Princ�pio da Igualdade abarca a isonomia entre homem e mulher ao prescrever no art. 5�, I, da Carta Magna e a isonomia entre os filhos, previsto no artigo 227, � 6� da Constitui��o Federal.
Tal princ�pio exterminou a ideia de poder absoluto do “pater familias” de modo que hoje, homem e mulher t�m os mesmos direitos e deveres na esfera familiar, conferindo a ambos os pais o poder e dever de conduzir o desenvolvimento da fam�lia, apagando por definitivo o modelo conservador e patriarcal que marcou a sociedade em s�culos passados. A igualdade jur�dica de todos os filhos foi consagrada na Constitui��o Federal, em seu artigo 227, � 6� e � decorrente do princ�pio da dignidade humana, objetivando � o direito de tratamento igualit�rio de todos os filhos. Assim que, pode-se observar que os filhos devem ter tratamento ison�mico, qualquer distin��o entre filhos fere a Carta Magna e o C�digo Civil que recepcionou o princ�pio em estudo em seus artigos 1.596 a 1.629.
Maria Helena Diniz ressalta: “Com base nesse princ�pio da igualdade jur�dica de todos os filhos, n�o se faz distin��o entre filho matrimonial, n�o-matrimonial ou adotivo quanto ao poder familiar, nome e sucess�o; permite-se o reconhecimento de filhos extramatrimoniais e pro�be-se que se revele no assento de nascimento a ilegitimidade simples ou espuriedade”. (DINIZ, 2008, p. 27).
O principio da igualdade no Direito de Fam�lia foca-se na constru��o de um n�cleo familiar onde sejam respeitados os direitos personal�ssimos sem importar o g�nero ou vinculo sangu�neo dos membros.
Por fim, o Princ�pio da Prote��o Integral a Crian�as e Adolescentes tornou a crian�a em sujeito de direito, destinat�ria de prioridade e cuidado absoluto, estando dessa forma, diretamente relacionado ao principio da dignidade da pessoa humana e do planejamento familiar.
A Constitui��o Federal recepcionou em seu art. 227, dispondo acerca da necessidade e obrigatoriedade que Estado, fam�lia e sociedade t�m de garantir a crian�a e ao adolescente direitos e cuidados fundamentais para sua exist�ncia. Para Maria Helena Diniz a prote��o integral das crian�as e adolescentes, “permite o pleno desenvolvimento da personalidade da crian�a e do adolescente e � a diretriz solucionadora de quest�es conflitivas advindas da separa��o ou div�rcio dos genitores.” (DINIZ, 2008, p. 23).
O legislador, devido � vulnerabilidade das crian�as e adolescente, inseriu normas de prote��o no Estatuto da Crian�a e Adolescente visando resguardar os direitos e atender suas necessidades pessoais, buscando efetivar o pleno desenvolvimento disposto na Constitui��o.
3.2 Obriga��es dos pais na forma��o dos filhos
� certo que da rela��o jur�dica existente entre os pais, derivam, naturalmente, deveres para com os filhos da� advindos, sejam eles biol�gicos ou adotivos, designa��es que j� n�o se fazem mais necess�rias no atual est�gio de evolu��o social.
Importa considerar, assim, que as obriga��es derivadas da condi��o de pai, m�e ou respons�veis n�o est�o restritas apenas ao aux�lio material, estendem-se para al�m do apoio financeiro, abrangendo aux�lio afetivo e emocional, prezando pelo desenvolvimento psicol�gico e forma��o das faculdades inerentes aos indiv�duos. Ainda que o afeto n�o conste, expressamente, no rol de deveres previstos no artigo 1634 do C�digo Civil, � de f�cil percep��o a presen�a deste, vez que dentre eles esta o dever de cria��o, educa��o, oferecer companhia, exigir obedi�ncia e respeito. Sobre o assunto, ensina Maria Berenice Dias:
Nesse extenso rol n�o consta o que talvez seja o mais importante dever dos pais com rela��o aos filhos: o dever de lhes dar amor, afeto e carinho. A miss�o constitucional dos pais, pautada nos deveres de assistir, criar e educar os filhos menores, n�o se limita a vertentes patrimoniais. A ess�ncia existencial do poder parental � a mais importante, que coloca em relevo a afetividade respons�vel que liga pais e filhos, propiciada pelo encontro, pelo desvelo, enfim, pela conviv�ncia familiar. (Dias 2009, p. 388)
Na condi��o de pai/m�e, deve-se agir em favor dos filhos, de maneira respons�vel �tica, para garantir o respeito aos direitos fundamentais e aos princ�pios da dignidade, conviv�ncia familiar e prote��o integral � crian�a e adolescentes.
Por esse motivo o C�digo Civil concede aos pais o poder familiar independente de estarem juntos ou separados, impondo aos mesmos o dever de educar os filhos e doutrinar sua cria��o. Na vis�o de Maria Berenice Dias:
De nada adiantam todas essas regras, princ�pios e normas se a postura omissiva ou discriminat�ria dos genitores n�o gerar consequ�ncia alguma. Reconhecer- como historicamente sempre aconteceu- que a �nica obriga��o do pai � de natureza alimentar, transforma filhos em objetos, ou melhor, em um estorvo do qual � poss�vel se livrar mediante pagamento de alimentos. (DIAS, Berenice Maria. Por que me abandonaste? Acesso em: 03/03/13) Se os pais exercessem atentamente seus deveres e fossem presentes na vida de seus filhos, em verdade, n�o existiria tanta desestrutura��o familiar. Seria imprud�ncia acreditar que os sintomas sociais presentes no cotidiano, de jovens revoltados e marginalizados � consequ�ncia somente do descaso do Estado e de uma economia que impulsiona a desigualdade social.
3.3 Afetividade Sob a Perspectiva Da Psicologia e Psicanalise O dever de educa��o dos filhos � incumbido aos pais como forma de garantir aos filhos uma perfeita forma��o moral e intelectual, ao passo que os genitores devem desempenhar fun��es de educadores e de autoridades familiares para que a crian�a possa se formar enquanto pessoa humana.
O importante, segundo a psicologia, � que a crian�a possa receber uma educa��o condigna e receba a no��o de autoridade, por meio da imposi��o de limites j� no seio familiar, sob pena de um desajustamento e uma inadequa��o social posterior, quando o grupo familiar, por si s�, j� n�o se fizer presente, ou n�o se puder fazer ativo na prote��o da pessoa do filho.
A conceitua��o referente � afetividade, afeto e amor n�o se limitam � ci�ncia jur�dica, mas sim �s demais que estudam o ramo dos sentimentos e poss�veis danos psicol�gicos, como Psicologia e Psican�lise.
O Dicion�rio T�cnico de Psicologia compreende amor como um sentimento que tem por escopo a felicidade e o bem-estar do ser amado. Assim, verbis.
Amor: Sentimento, variado em seus aspectos de comportamento e em conte�do mental, mas que se acredita possuir qualidade espec�fica e singular, cuja caracter�stica dominante � a afei��o e cuja finalidade � a associa��o �ntima de outra pessoa com a pessoa amante, assim como a felicidade e o bem-estar dessa outra pessoa.(CABRAL, �lvaro; NICK, Eva. Dicion�rio de psicologia. S�o Paulo: Cultrix, 2006, p. 14;19.)
Entende-se assim que afetividade abrange os afetos, bem como as percep��es sensitivas internas (como sentimento de probabilidade ou certeza) e f�sicas. Portanto, afeto pode ser entendido como emo��es e sentimentos que afetam “o psiquismo do sujeito”, por exemplo: [...] um acidente qualquer sofrido por uma crian�a pode ter sido reprimido com naturalidade, enquanto um mesmo acidente, em outra crian�a, pode ter sido reprimido no inconsciente com um significante de que ela quase morreu, de modo que em situa��es semelhantes, embora banais, o afeto desse sujeito ser� o de ang�stia, de morte iminente. (ZIMERMAN,David E. Vocabul�rio contempor�neo de psican�lise. Porto Alegre: Artmed, p. 23) Ou seja, independente do conceito utilizado, h� uma t�nue linha entre amor e afeto, na medida de sua intensidade o amor � pode se tornar afeto, afetando, por assim dizer, o psicol�gico do sujeito.
Quando se trata de abandono afetivo n�o se tutela a quantifica��o do amor, quando os pais deixam de zelar pelos deveres atribu�dos ao poder familiar, se privando de participar da vida dos filhos, afetam uma cadeia de sentimentos. Baseando-se na psican�lise, a Dra. Thelma Fraga, discorre sobre o assunto: Cabe � fun��o materna assegurar os primeiros cuidados de sobreviv�ncia f�sica e estimula��o psicol�gica necess�ria e indispens�vel � forma��o do ego. A fun��o desta � instrumental, pois, atrav�s dela, poder�o ser transmitidas compet�ncias de autonomia pessoal, sensibilidade �s rela��es interpessoais, e ser adquiridas, pela rela��o que estimula na d�ade, aquisi��es como a linguagem e a comunica��o. (FRAGA, 2005)
� fun��o dos pais preparar o individuo para a vida social, a fun��o do pai no �mbito fam�lia n�o � menos importante, vez que atribui uma vis�o diferenciada que intervir� tamb�m no funcionamento ps�quico “representando exig�ncias de comunica��o social – o pensamento l�gico, a linguagem escrita – e veiculando as interdi��es morais, regras de vida em sociedade, aprendizagem de t�cnica e valores culturais” (FRAGA, 2005).
O dano causado ao individuo, decorrente do abandono, deve ser uma prova feita por per�cia t�cnica, determinada pelo ju�zo, com o intuito de se analisar o dano real quando este se apresentar � considera��o judicial. Posto que, � imposs�vel fechar uma defini��o de dano e sua extens�o por tratar-se de pessoas e fam�lias com vivencias distintas. 3.4 Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo Para que haja a cobran�a de indeniza��o por danos morais, � imprescind�vel que se preze pela dignidade da pessoa humana, bem como dos direitos personal�ssimos consistentes na exist�ncia da solidariedade familiar, respeito, afeto e amor. No princ�pio da solidariedade familiar existe a preval�ncia de um compromisso mutuo entre os entes familiares em detrimento do individualismo e abre-se espa�o para o afeto como elo principal nessas rela��es. Como j� exposto, traduz-se na solidariedade entre os c�njuges, assist�ncia aos menores e amparo aos idosos, atentando para a vulnerabilidade do menor, objeto principal desse estudo e alvo de preocupa��o de todo ordenamento jur�dico.
Apenas por meio da afetividade � que a fam�lia proporcionar� ao menor aparato consistente para um amadurecimento saud�vel. Embora muito j� se tenha falado sobre afetividade e sua import�ncia, � de grande valia o ensinamento de Arnaldo Rizzardo sobre o assunto: � incontest�vel que o afeto desempenha um papel essencial na vida ps�quica e emotiva do ser humano. A afetividade � uma condi��o necess�ria na constitui��o do mundo interior Em todas as fases da vida se faz importante a afetividade, a qual facilita a conviv�ncia, desarma os esp�ritos, torna agrad�vel a companhia, elimina a agressividade e cria um constante ambiente de amizade. Na inf�ncia, torna a crian�a d�cil, lhe d� seguran�a, facilita a aprendizagem e imprime ao car�ter sentimentos saud�veis. Na adolesc�ncia e juventude, fortalece o esp�rito, afasta os atritos, e cria ambiente para despertar aos sentimentos do amor sadio, desprendido, compreensivo e respeitoso. Na vida adulta, acalenta as uni�es, torna mais forte os la�os de amizade, conduz � toler�ncia, e fortalece nas adversidades, levando a n�o sucumbir. (...) Nota-se, pois, que a afetividade constitui um valor inerente � vida humana. A sua essencialidade � dimensionada pelas repercuss�es negativas na personalidade se n�o satisfatoriamente realizada essa necessidade. A pr�pria realiza��o e a felicidade dependem desse elemento. (RIZZARDO, Arnaldo. 2002. p. 685-686.)
Nesse panorama, os tribunais t�m decidido o cabimento da indeniza��o decorrente do dano moral causado pelo abandono afetivo dos genitores em rela��o a prole. N�o � relevante para tal questionamento se h� o devido pagamento das obriga��es pecuni�rias referentes aos alimentos, pois aqui, trata-se do dever de cuidar, de prover assist�ncia moral di�ria, do dever de conviv�ncia. Entretanto, como veremos a seguir, a responsabiliza��o em estudo � divergente tanto na doutrina quanto na jurisprud�ncia porque muitos doutrinadores discutem sobre os efeitos e finalidades dessa cobran�a. 3.4.1 Posicionamentos Contr�rios ao Dever De Indenizar
Existem muitos argumentos para afastar o pagamento da indeniza��o decorrente do abandono afetivo, uma das principais justificativas � de que n�o se pode monetizar os sentimentos, n�o se pode impor a algu�m o encargo do afeto, em vista do car�ter subjetivo da quest�o aqui estudada. Al�m disso, � de dif�cil constata��o comprovar o dano causado e a efetiva liga��o com a conduta do genitor. De toda forma, mesmo que seja comprovada a exist�ncia do dano e a pr�tica da conduta il�cita, ainda � dif�cil quantificar o valor da indeniza��o pecuni�ria para compensar a dor causada pela falta de afeto, pois o dinheiro n�o seria capaz de mensurar a extens�o do dano, em vista que o centro do problema versa sobre sentimentos e momentos que n�o ser�o compensados.
Diante da dificuldade em estabelecer o limite entre dano sofrido pela vitima de abandono ensina Fernanda dos Passos:
Quanto � caracter�stica de ‘certo’ necess�ria para um dano indeniz�vel, � preciso enxergar que, se o dano realmente foi desencadeado pela falta de amor esperado, ele n�o ter� um ponto final. O dano n�o ter� cessado no momento da propositura da a��o e, provavelmente, poder� at� aumentar com o decorrer do tempo. Para um dano desse tipo seria necess�rio inventar uma indeniza��o ad aeternum, quase uma pris�o perp�tua aplicada ao Direito Civil. No momento da propositura da a��o n�o � poss�vel mensurar o dano pois ele n�o tem come�o, nem fim. (PASSOS, Fernanda dos. Falta de amor: um ato il�cito? Dispon�vel em Acesso em: 17/03/2013.) Nessa linha, n�o h� como se responsabilizar pela falta do afeto, deve ser concedido aos filhos pelos pais de maneira natural. Diante da impossibilidade de se exigir amor, entende a autora referida acima que na falta de voluntariedade n�o � poss�vel que se configure a ilicitude do ato, nesse sentido afirma:
Portanto, perquirir culpa de um pai por n�o amar o filho, ou o filho por n�o amar o pai, � in�cuo; � querer que o Direito determine o amor, o que �, no m�nimo, um contra-senso. O amor esperado pelo senso-comum � apenas uma expectativa, n�o uma realidade. (...) Tal dano n�o foi provocado por conduta il�cita do pai, pois afeto, carinho s�o dados e conseguidos de maneira espont�nea. Nenhum sentimento pode ser imposto, assim, n�o h� como falar em uma conduta il�cita ensejadora de dano injusto. A simples presen�a paterna n�o garante boa forma��o psicol�gica de um filho; pode, at� mesmo, ser fator de deterioriza��o da forma��o filial, dependendo das caracter�sticas do pai. (PASSOS, Fernanda dos. Falta de amor: um ato il�cito?) Dessa maneira, a corrente contr�ria ao pagamento da indeniza��o afirma que restam inv�lidos os objetivos da indeniza��o, quer sejam, punitivo, compensat�rio e dissuas�ria vez que afeto e dinheiro est�o em searas diferentes. Nesse diapas�o, n�o se pode falar em punir os pais ausentes atrav�s do instituto da Responsabilidade Civil, o C�digo Civil j� exerce a fun��o punitiva prevendo san��es para aqueles que n�o exercem suas fun��es como pais.
Na li��o de Regina Tavares da Silva a quest�o n�o � a falta de amor em si, a mesma n�o obriga a indenizar, porem o descumprimento dos pais na fun��o de educar e se relacionar causam desrespeito � conviv�ncia familiar, tal situa��o � pass�vel de analise, como descrito no trecho abaixo: “amar n�o � dever ou direito no plano jur�dico. Portanto n�o h� qualquer ilicitude na falta de amor. Quem deixa de amar, numa rela��o de fam�lia, n�o pratica ato il�cito. Ali�s, o amor � um sentimento que n�o tem defini��o nem mesmo em outros planos. Se perguntarmos a v�rias pessoas o que � o amor, alguns ficar�o perplexos com a pergunta e n�o saber�o respond�-la e outros responder�o das mais diversas formas. No entanto, existem deveres e direitos que resultam do v�nculo familiar. Nas rela��es entre pais e filhos, tanto o C�digo Civil anterior (art. 384, I e II), como o C�digo Civil atual (art. 1.634, I e II) estabelecem deveres, dentre os quais est� o dever do pai e da m�e de ter o filho em sua companhia e educ�-lo.(...)
A falta de afeto ou de amor n�o pode gerar a condena��o paterna no pagamento de indeniza��o ao filho, mas, sim, o ato il�cito acima descrito”( SILVA, Regina Beatriz Tavares da. Caso real de abandono paterno.http://www.reginabeatriz.com.br/academico/artigos/artigo.aspx?id=203 . Acesso em 18/03/13) No ac�rd�o da Apela��o C�vel n�mero 70026680868, o Desembargador S�rgio Fernando de Vasconcellos Chaves sustenta que embora seja lament�vel, a des�dia no relacionamento com os filhos n�o comporta nenhuma viola��o legal, conforme disp�s no trecho do voto, transcrito a seguir:
Assim, o mero distanciamento afetivo entre pais e filhos n�o constitui, por si, situa��o capaz de gerar dano moral, nem implica ofensa ao j� vulgarizado princ�pio da dignidade da pessoa humana, que constitui mera vari�vel axiol�gica, pois constitui antes um fato da vida. O pai pode ser compelido a cumprir com todas as suas obriga��es assistenciais e a omiss�o pode ser suprida com provid�ncias de cunho jurisdicional, como por exemplo, a��o de alimentos, regulamenta��o de visitas ou as diversas execu��es. Mas n�o se pode desconhecer que afeto � conquista e reclama reciprocidade, n�o sendo poss�vel compelir uma pessoa a amar outra. A conviv�ncia familiar somente � poss�vel quando existe amor. E amor n�o pode ser imposto, nem entre os genitores, nem entre pais e filhos. (dispon�vel em http://s.conjur.com.br/dl/acordao-tj-rs-nega-indenizacao-dano1.pdf Acesso em 18/03/13)
Valido ressaltar que existem entendimentos de que somente a aproxima��o entre os membros da fam�lia pode proporcionar uma rela��o de afeto e respeito e n�o o pagamento de uma indeniza��o, exemplo disposto a seguir:
Ementa: APELA��O C�VEL. A��O INDENIZAT�RIA POR ABANDONO AFETIVO E MATERIAL DO PAI AO FILHO MENOR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. IMPROCED�NCIA DA A��O. A paternidade pressup�e a efetiva manifesta��o socioafetivo de conviv�ncia, amor e respeito entre pai e filho, n�o podendo ser quantificada, em sede indenizat�ria, como repara��o de danos extrapatrimoniais, salvo raras situa��es do que os autos n�o tratam nesse caso. A lei prev� obriga��es do pai ao filho, como prestar-lhe alimentos ou exercitar sua guarda sob pena de perda do poder familiar, que n�o se enquadram, em regra, dentre as obriga��es civis de cunho indenizat�rio por pr�tica de ato il�cito (...) (Apela��o C�vel N� 70022661649, S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Andr� Luiz Planella Villarinho, Julgado em 14/05/2008. Dispon�vel em: http://abracoop.com.br/site/tjrs.php?n=jurisprudencia+do+tjrs+sobre++A%C3%87%C3%83O+DE+INDENIZA%C3%87%C3%83O+POR+ABANDONO+MATERIAL%2C+MORAL+E+AFETIVO.Acesso em 18/03/13)
Diante do exposto, conclui-se que a tem�tica � pol�mica e controvertida, bem como inconclusiva, ainda n�o se sabe se � mais prejudicial a condena��o pecuni�ria ou se abster de decidir judicial sobre essas quest�es se esquivando sobre o argumento de que n�o se legisla sobre sentimentos, ou no caso, a aus�ncia deles. 3.4.2 Posicionamentos Favor�veis ao Dever De Indenizar
Alguns tribunais entendem ser poss�vel a cobran�a decorrente de abandono afetivo, por�m, como j� dito, n�o h� pacificidade na jurisprud�ncia a respeito do assunto. Destaca-se, inicialmente, o posicionamento do Tribunal de Justi�a de Minas Gerais, acord�o proferido em 1� de abril de 2004, Apela��o C�vel de n� 408.550-5, que penalizou o pai ao pagamento de duzentos sal�rios m�nimos (duzentos sal�rios m�nimos) pelo abandono moral e psicol�gico segundo relata a ementa abaixo:
EMENTA - INDENIZA��O DANOS MORAIS - RELA��O PATERNO-FILIAL - PRINC�PIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRINC�PIO DA AFETIVIDADE
O dor sofrida pelo filho, em virtude do abandono paterno, que o privou do direito � conviv�ncia, ao amparo afetivo, moral e ps�quico, deve ser indeniz�vel, com fulcro no princ�pio da dignidade da pessoa humana. (http://jusvi.com/artigos/45877/2 Acesso em 18/03/2013)
Outra decis�o proferida em prol da indeniza��o deu-se na 2� Vara C�vel da Comarca de Bento Gon�alves-Rio Grande do Sul em que um pai foi condenado ao pagamento de R$ 54.000,00 pela falta de presen�a afetiva. O autor da a��o, com 26 anos de idade (em 2007), foi criado somente pela m�e sem nenhuma ajuda financeira ou participa��o do genitor, que se recusava a manter contato. O magistrado denominou o demandado como negligente e constatou dano moral “in re ipsa”, ou seja, decorreu do pr�prio fato de o r�u ter negado a paternidade ao autor, “na medida em que a presen�a dos pais tem grande relev�ncia na educa��o e no desenvolvimento moral e psicol�gico dos filhos.” (http://www.espacovital.com.br/noticia-24365-pai-ausente-deve-reparar-dano-moral-causadofilho Acesso em 18/03/2013)
Em instancia superior, o Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul mostrando-se favor�vel � pretens�o dos filhos deferiu a condena��o ao pagamento de R$ 35.000,00 a t�tulo de danos morais causados pela aus�ncia, sem motivo, do pai na vida do filho, mais indeniza��o por danos materiais. A decis�o permaneceu em 2� grau, embora o Desembargador Jos� Ata�des Siqueira Trindade tenha divergido dos demais arguindo a improced�ncia da demanda, vez que n�o restou comprovado o dano sofrido pelo demandante. (Apela��o C�vel n� 70021427695, da 8� C�mara C�vel. Relator: Desembargador Claudir Fid�lis Faccenda. Porto Alegre, 29 de novembro de 2007. Dispon�vel em . Acesso em 10 abr. 2012.)
A decis�o favor�vel pautou-se no sentido de que, a despeito do sentimento, existem deveres dispostos no artigo 1. 634, II, do C�digo Civil que merecem ser respeitados, em raz�o de serem decorrentes do exerc�cio do poder familiar que possibilitam o dever de indenizar. Valido referir-se � decis�o do Superior Tribunal de Justi�a, no Recurso Especial de n� 1.159.242/SP, concedida em abril de 2012, a qual concordou com a condena��o anteriormente imposta pelo Tribunal de Justi�a do estado de S�o Paulo e responsabilizou o pai ao de pagamento de R$ 200.000,00 � filha que fora abandonada afetivamente.
O entendimento acima foi relatado pela Ministra Nancy Andrighi, que certificou: “Amar � faculdade, cuidar � dever”. Para ela, no �mbito familiar, ainda que haja subjetividade nas rela��es n�o h� de se falar em restri��es na aplica��o das regras que norteiam a Responsabilidade Civil. A Ministra relatora considerou, ainda, que o dever de cuidado � essencial e inerente � fun��o parental, podendo ser verificado por elementos objetivos, de car�ter concreto, como a presen�a e o contato. Alertou tamb�m que “n�o se fala ou se discute o amar e, sim, a imposi��o biol�gica e legal de cuidar, que � dever jur�dico, corol�rio da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos”. Nesse sentido, segue a ementa do julgado:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAM�LIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSA��O POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Inexistem restri��es legais � aplica��o das regras concernentes � responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Fam�lia. 2. O cuidado como valor jur�dico objetivo est� incorporado no ordenamento jur�dico brasileiro n�o com essa express�o, mas com locu��es e termos que manifestam suas diversas desin�ncias, como se observa do art. 227 da CF/88.
3. Comprovar que a imposi��o legal de cuidar da prole foi descumprida implica em se reconhecer a ocorr�ncia de ilicitude civil, sob a forma de omiss�o. Isso porque o non facere, que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necess�rio dever de cria��o, educa��o e companhia – de cuidado – importa em vulnera��o da imposi��o legal, exsurgindo, da�, a possibilidade de se pleitear compensa��o por danos morais por abandono psicol�gico. 4. Apesar das in�meras hip�teses que minimizam a possibilidade de pleno cuidado de um dos genitores em rela��o � sua prole, existe um n�cleo m�nimo de cuidados parentais que, para al�m do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto � afetividade, condi��es para uma adequada forma��o psicol�gica e inser��o social. 5. A caracteriza��o do abandono afetivo, a exist�ncia de excludentes ou, ainda, fatores atenuantes – por demandarem revolvimento de mat�ria f�tica – n�o podem ser objeto de reavalia��o na estreita via do recurso especial. 6. A altera��o do valor fixado a t�tulo de compensa��o por danos morais � poss�vel, em recurso especial, nas hip�teses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irris�ria ou exagerada. 7. Recurso especial parcialmente provido. ( BRASIL. Superior Tribunal de Justi�a. Recurso Especial n. 1.159.242/SP, da 3� Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Bras�lia, 24 de abril de 2012. Dispon�vel em < http://www.stj.jus.br/SCON/>. Acesso em 18/03/13.)
Na doutrina, o autor Silvio de Salvo Venosaentende ser correta a cobran�a da indeniza��o por dano moral em decorr�ncia do abandono afetivo, posto que essa situa��o pode caracterizar dano moral aos filhos abandonados, sendo a afetividade intimamente relacionada � dignidade humana. Ensina ainda que somente o elo sangu�neo n�o basta como suporte � fam�lia, o auxilio dos pais devem ser material, moral e afetivo, vez que o ordenamento jur�dico visa proteger a dignidade humana.
3.5 Previs�o Legal
A promulga��o da Constitui��o Federal Brasileira de 1988 estabeleceu uma doutrina de prote��o integral voltada para crian�as e adolescentes. O Estatuto da Crian�a e do Adolescente - ECA preza pelo melhor interesse da crian�a, reconhecendo-a como sujeito de direitos fundamentais, carecedora de prioridade absoluta, como estabelece em seu artigo 3�:
Art. 3�: A crian�a e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes � pessoa humana, sem preju�zo da prote��o integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento f�sico, mental, moral, espiritual e social, em condi��es de liberdade e dignidade
Bem como, estabelece no art. 5�, que nenhuma crian�a ou adolescente ser� objeto de qualquer tipo de neglig�ncia, sendo punido qualquer atentado, seja por a��o ou omiss�o, aos seus direitos fundamentais. Al�m da prote��o, garante-se tamb�m a conviv�ncia familiar, segundo previsto no art. 19, in verbis:
Art. 19: Toda crian�a ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua fam�lia e, excepcionalmente, em fam�lia substituta, assegurada a conviv�ncia familiar e comunit�ria em ambiente livre da presen�a de pessoas dependentes de subst�ncias entorpecentes.
A Constitui��o Federal garante em seu art. 227, a crian�a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito � vida, � sa�de, � alimenta��o, � educa��o, ao lazer, � profissionaliza��o, � cultura, � dignidade, ao respeito, � liberdade e a conviv�ncia familiar e comunit�ria, al�m de coloc�-los � salvo de toda forma de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia, crueldade e opress�o.
Essa concep��o de prote��o � crian�a e ao adolescente tamb�m esta prevista no artigo 1638 do C�digo Civil, no qual cabe aos pais manter seus filhos sob sua companhia e guarda configurando assim o poder familiar. O artigo 249 do ECA prev� a possibilidade de aplica��o de uma multa �queles pais que s�o desatentos aos deveres de guarda, sustento, conviv�ncia fam�lia, educa��o ,conforme disposto:
Art. 249 – Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao p�trio poder ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determina��o de autoridade judici�ria ou Conselho Tutelar: Pena – multa de tr�s a vinte sal�rios de refer�ncia, aplicando-se o dobro em caso de reincid�ncia. A multa tem car�ter pedag�gico, pois visa chamar a aten��o dos pais para suas obriga��es e coagi-los judicialmente quanto ao descumprimento. A tem�tica abordada aqui mostrou a possibilidade de, no caso de descumprimento das obriga��es previstas em lei a prole tem aparato legal para recorrer � indeniza��o, desde que haja preju�zos consider�veis, dano de dif�cil repara��o proveniente da omiss�o por parte dos pais. No sil�ncio da lei, o juiz da vara de fam�lia, em parceria com o Minist�rio P�blico, poder� legislar sobre o caso para coibir essas atitudes irrespons�veis dos genitores de abandonar afetivamente seus filhos, objetivando zelar pelo direito de crian�as e adolescentes.
A Constitui��o Federal � cristalina ao estabelecer como dever de todos, sociedade e Estado, a efic�cia na aplica��o de leis que valorizem os direitos da Crian�a e do Adolescente, se assim n�o for, haver� viola��o direta � Carta Magna.
A presente monografia, realizada na conclus�o do Curso de Direito, abordou o tema do Abandono Afetivo, a fim de que se analise a possibilidade de requerer indeniza��o frente aos danos sofridos em decorr�ncia da falta de afeto dos pais em rela��o aos filhos. A Constitui��o Federal de 1988 inovou na �rea do Direito de Fam�lia, passou a valorizar o lado pessoal dos entes familiares em detrimento do lado patrimonial, o elo afetivo passou a ser mais valorizado do que a liga��o biol�gica resultando em um acr�scimo de diferentes formas de entidades familiares. Passou-se a considerar a afetividade como principio determinante na preserva��o do direito � dignidade da pessoa humana. Juntamente com o principio da afetividade, para melhor compreens�o do tema � necess�ria a an�lise do principio da prote��o integral a crian�as e adolescentes, previsto no Estatuto da Crian�a e do Adolescente, bem como na Constitui��o Federal, que reconhece infantes e jovens como sujeitos de direito fundamentais, carecedores de prioridade absoluta, devendo ser protegidos pela fam�lia, sociedade e Estado com o objetivo de suprir todas as necessidades destes, seja alimentar ou de afeto, carinho e conv�vio para um desenvolvimento saud�vel.
Percebe-se que as obriga��es dos pais n�o se limitam unicamente ao sustento material, mas sim ao provimento imaterial. Por tal motivo estabeleceu a Carta Magna diretrizes para nortear a responsabilidade dos pais e a omiss�o destes, a aus�ncia e falta de afeto, caracterizam conduta il�cita pass�vel de cobran�a de indeniza��o.
A palavra “cuidado” prevista no ordenamento deve ser analisada em sua concep��o mais ampla, trata-se de um dever dos genitores em rela��o � prole que n�o deve ser negligenciado. A paternidade tem de ser um ato consciente e respons�vel que busque proteger os direitos constitucionalmente garantidos �s crian�as e adolescentes. Logo, qualquer dano causado aos filhos proveniente do desleixo do dever dos pais deve ser sancionado, vez que estes n�o podem ficar impunes diante de um ato que agride n�o s� o texto constitucional como as regras morais mais elementares, no sentido de atender �s necessidades das crian�as e dos adolescentes de forma integral. Nessa linha, para que n�o haja crian�as negligenciadas, que crescem em um ambiente prejudicial ao seu bom desenvolvimento os pais devem ser incentivados ao planejamento familiar e a paternidade respons�vel para que n�o sejam somente como provedores de material gen�tico. Ao tratar de indeniza��o referente ao abandono afetivo, n�o se trata, de modo algum, de quantificar o amor ou de monetizar sentimentos, trata-se de reparar um dano moral causado pela inobserv�ncia dos deveres de guarda, educa��o, cria��o e conviv�ncia familiar que compete aos pais. O dinheiro, valor da indeniza��o, n�o visa “apagar” a dor, trauma ou m�goas sofridas, tampouco reparar os danos sofridos, mas concede o sentimento de justi�a, de que um ato lesivo n�o restou impune.
Data v�nia, presentes ato il�cito, nexo causal e dano n�o existem raz�es para impedir que o instituto da Responsabilidade Civil seja invocado para dirimir conflitos sobre a quest�o em estudo, se as opini�es contr�rias baseiam-se na subjetividade do assunto, restaria prejudicado os julgamentos que concedem danos morais aos c�njuges pelo fim do relacionamento matrimonial ou quando noivos pr�-matrimonial, bem como a concess�o da guarda e ado��o fundamentadas em rela��es afetivas, por exemplo.
Abandono afetivo n�o � “manifesta��o de Direito Criativo”, posto que a lei n�o � a �nica fonte do Direito, ainda se assim o fosse, al�m dos j� citados artigos do ordenamento p�trio esta previsto na Conven��o Sobre Direitos da Crian�a adotada pela Assembl�ia Geral da ONU em 1989, e promulgada pelo decreto presidencial n. 99.710, de 21 de novembro de 1990, que “a crian�a deve crescer em um ambiente familiar, em clima de felicidade, amor e compreens�o”.
As opini�es contr�rias � possibilidade de indenizar deveriam colocar-se no lugar de muitas crian�as e adolescentes que s�o frequentemente abandonadas por pais, que crescem sem saber o significado de conviv�ncia familiar e por isso, s�o cercadas de traumas e dores que as acompanham pela vida inteira. Exercer o Direito e promover a justi�a n�o � somente interpretar leis, sen�o tamb�m valer-se da ideia de alteridade, aprendida nos primeiros semestre do curso, na disciplina de antropologia. Privar-se de amparar aos abandonados afetivamente � desrespeitar o titulo de Estado Democr�tico de Direito, n�o h� democracia quando algumas crian�as s�o cercadas de cuidado e amor, e outras sobrevivem ao realento, assim como n�o h� Estado de Direito quando as decis�es, a respeito do tema, n�o est�o ligadas � preserva��o dos direitos considerados fundamentais.
Por fim, conclui-se que embora o tema n�o esteja pacificado no �mbito jur�dico, n�o se pode permitir que os direitos de jovens e infantes sejam violados com a pr�tica do abandono, tal fato repercute negativamente n�o s� no �mbito familiar, pois afeta a forma��o de cidad�os pass�veis de direitos e deveres, que conduzir�o a na��o, atingindo, desse modo, toda a sociedade.
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