Source: http://www.sefaz.ce.gov.br/content/aplicacao/internet/contencioso/gerados/duvidas_frequentes.asp
Timestamp: 2013-05-20 15:49:53+00:00
Document Index: 68711283

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 39', 'artigo 48', 'artigo 48', 'Artigo 127', 'Artigo 127', 'Artigo 127', 'Artigo 127', 'Artigo 47']

5/20/2013, Segunda-Feira	Ambiente Seguro
Corregedoria - (85) 3101.2668 Imprensa - (85) 3101.9117	In�cio / Contencioso / D�vidas frequentes
1) Quem pode interpor uma defesa ou um recurso?
O pr�prio contribuinte ou um advogado legalmente constitu�do ( artigo 21, da Lei n�. 12.732/97).
-Ver o artigo 39, par�grafo �nico do Decreto n�. 25.468/99.
2) � necess�rio pagar custas processuais para interpor defesa ou recurso?
N�o. Os processos no Contencioso Administrativo Tribut�rio s�o gratuitos. (artigo 48, caput do Decreto n�. 25.468/99)
3) � necess�rio fazer dep�sito para interpor recurso?
N�o. Os processos no Contencioso Administrativo Tribut�rio n�o dependem de garantia de qualquer esp�cie. (artigo 48, caput do Decreto n�. 25.468/99)
4) Qual o prazo para interpor defesa, Recurso Volunt�rio e Recurso Especial em processo administrativo tribut�rio?
Procedimento Sum�rio � O prazo � de 10 dias, contados da ci�ncia do contribuinte.
(Art. 47, II do Decreto n�. 25.468/99).
Procedimento Ordin�rio � O prazo � de 20 dias, contados da ci�ncia do contribuinte.
(Art. 47, IV do Decreto n�. 25.468/99).
Recurso Especial � O prazo � de 30 dias, contados da ci�ncia do contribuinte do julgamento de 2� inst�ncia.
5) Quais as redu��es para pagamento de multa de Auto de Infra��o?
Haver� os seguintes descontos no pagamento da multa, desde que recolhida com o principal, nos seguintes casos: A) Quando o contribuinte renuncia � defesa e paga a multa no prazo:
50% (cinq�enta por cento) nas seguintes infra��es( Artigo 127, I, �b� da Lei n�. 12.670/96, com reda��o da Lei n�. 13.418/03)::
1. fraudar livros ou documentos fiscais ou utiliza-los nessa condi��o para iludir o Fisco e fugir ao pagamento do imposto ( art. 123, I, �a�da Lei n� 12.670/96 );
2. falta de recolhimento do imposto no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, quando as opera��es, as presta��es e o imposto a recolher estiverem regularmente escriturados( art. 123, I, �d� da Lei n� 12.670/96 );
3. falta de recolhimento do imposto no todo ou em parte, do imposto de responsabilidade do contribuinte substituto que o houver retido( art. 123, I, �e� da Lei n� 12.670/96 );
4. aquelas decorrentes exclusivamente de penalidades por descumprimento de obriga��es acess�rias
5. E, finalmente, aquelas decorrentes de fiscaliza��es de tr�nsito de mercadorias.
79% (setenta e nove por cento) nos demais casos(Artigo 127, I, �a� da Lei n�. 12.670/96, com reda��o da Lei n�. 13.418/03).
B) 30% (trinta por cento) se o contribuinte ou respons�vel renunciar, expressamente, ao recurso para o Conselho de Recursos Tribut�rios, desde que pague a multa no prazo deste( Artigo 127, II da Lei n�. 12.670/96).
C) 20% (vinte por cento) se o contribuinte ou respons�vel recolher a multa no prazo de liquida��o fixado na intima��o da decis�o condenat�ria do Conselho de Recursos Tribut�rios( Artigo 127, III da Lei n�. 12.670/96).
6) Onde pode ser entregue a defesa ou recurso do contribuinte?
No pr�prio CONAT ou em qualquer unidade fazend�ria.
7) Quem pode assistir �s sess�es das C�maras de julgamento ou do Conselho Pleno.
As sess�es das C�maras de Julgamento, assim como todos os atos ser�o p�blicos, exceto quando o sigilo se impuser por motivo de ordem p�blica, caso em que ser� assegurada a participa��o do contribuinte ou respons�vel ou do requerente, quando for o caso, ou do seu advogado. podendo, todavia, ocorrerem reservadamente, em caso de necessidade( art. 44 do Decreto n� 25.468/99).
8) Onde obter as pautas de julgamento das C�maras e do Conselho Pleno.
As pautas s�o fixadas no pr�prio Conat e divulgadas na p�gina da Sefaz na internet ( www.sefaz.ce.gov.br/conat/pautas de julgamento).
9) Os prazos para impugna��o, recursos ou manifesta��o sobre o laudo pericial poder�o ser dilatados?
Antes de seus vencimentos e a requerimento da parte interessada, os prazos para impugna��o, recursos ou manifesta��o sobre o laudo pericial, ser�o dilatados em dez(10) dias, a crit�rio e por despacho do orientador da C�lula de Suporte ao Processo Administrativo Tribut�rio � CEPAT ou do Presidente do Contencioso Administrativo Tribut�rio � CONAT. Tamb�m, o orientador da CEXAT onde se originou o processo administrativo tribut�rio poder� conceder essa dilata��o de prazo. .(Artigo 47, � � 2� e 3� do Decreto n�. 25.468/99).
Cumpre observar que, no caso de dilata��o de prazo, este ser� contado de forma cont�nua sem interrup��o.