Source: http://www.skaadv.com.br/destaques-conteudo.asp?cod=593
Timestamp: 2018-08-18 06:33:21+00:00
Document Index: 154722906

Matched Legal Cases: ['artigo 99', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 5']

Ação contesta leis do Piauí sobre fundo de previdência social - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4859, a entidade questiona parte das Leis Complementares 39/04 e 40/04. Segundo a AMB, tais dispositivos impõem a destinação de recursos do orçamento do Poder Judiciário ao Fundo de Previdência Social estadual, violando o princípio da autonomia financeira do Poder Judiciário previsto no artigo 99 da Constituição Federal.
LC 39/04
Sustenta a AMB na ação que o inciso IV do artigo 3º da LC 39/04 estabelece a destinação de parte do orçamento do Poder Judiciário para o Fundo de Previdência Social, “ao determinar que o Poder Judiciário participe do ‘aporte de capital financeiro anual, correspondente até 35% do valor total da despesa com pessoal do Estado do Piauí, até que seja estabelecido o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo’".
Informa a ADI que o artigo 6º da mesma lei estabelece “uma responsabilidade, inclusive para o Poder Judiciário, de fazer a ‘cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Fundo de Previdência”, enquanto que o parágrafo único do artigo 7º autoriza a Secretaria de Fazenda a reter na fonte as contribuições para o Fundo de Previdência diretamente do orçamento do Poder Judiciário. A AMB também contesta o parágrafo 1º do artigo 10 da LC 39/04, que atribui ao Poder Executivo a competência para, por meio de decreto, regulamentar o procedimento de transferência de responsabilidade para o Judiciário sobre compromissos e obrigações do fundo.
LC 40/04
A AMB ainda contesta o parágrafo único do artigo 4º da LC 40/04 – que determina que cada Poder responda "pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime próprio de previdência social" – e o parágrafo 5º do artigo 5º da mesma lei, segundo o qual o Judiciário deverá custear o chamado “abono permanência”, para aquele que, “já tendo a possibilidade de optar pela aposentadoria voluntária, resolve permanecer em atividade.”
Assim, a AMB pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados e, no mérito, que o STF declare inconstitucionais tais dispositivos. O relator da ação é o ministro Joaquim Barbosa.
URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=220169