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Timestamp: 2018-12-17 07:21:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 65', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 131', 'artigo 72']

Lei n.� 14/79, de 16 de Maio - Lei eleitoral para a Assembleia da | GMCS
Página atualizada em 02-04-2014 14:57:01
Lei n.º 14/79, de 16 de Maio - Lei eleitoral para a Assembleia da República
Lei n.� 14/79
Lei Eleitoral para a Assembleia da Rep�blica
Retificada pelas Declara��es publicadas no Di�rio da Rep�blica, 1.� s�rie, n.os 189, de 17 de agosto de 1979, e 234, de 10 de outubro de 1979, e alterada pelo Decreto-Lei n.� 400/82, de 23 de setembro, pela Lei n.� 14-A/85, de 10 de julho, pelo Decreto-Lei n.� 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de mar�o, 18/90, de 24 de julho, 31/91, de 20 de julho, 55/91, de 10 de agosto, 72/93, de 30 de novembro, 10/95, de 7 de abril, e 35/95, de 18 de agosto, e pelas Leis Org�nicas n.os 1/99, de 22 de junho, 2/2001, de 25 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro.
Nota: reproduzem-se aqui os artigos com interesse mais relevante para a comunica��o social. Apresenta-se no final desta p�gina a liga��o ao texto consolidado e integral deste diploma.
1 - No decurso da campanha eleitoral n�o pode ser imposta qualquer limita��o � express�o de princ�pios pol�ticos, econ�micos e sociais, sem preju�zo de eventual responsabilidade civil ou criminal.
2 - Durante o per�odo da campanha eleitoral n�o podem ser aplicadas �s empresas que explorem meios de comunica��o social, nem aos seus agentes, quaisquer san��es por actos integrados na campanha, sem preju�zo da responsabilidade em que incorram, a qual s� pode ser efectivada ap�s o dia da elei��o.
Entende-se por propaganda eleitoral toda a actividade que vise directa ou indirectamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos pol�ticos, dos titulares dos seus �rg�os ou seus agentes ou de quaisquer outras pessoas, nomeadamente a publica��o de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conte�do dessa actividade.
1 - Os partidos pol�ticos e as coliga��es t�m direito de acesso, para propaganda eleitoral, �s esta��es de r�dio e de televis�o p�blicas e privadas.
2 - Durante o per�odo de campanha eleitoral as esta��es de r�dio e de televis�o reservam aos partidos pol�ticos e �s coliga��es os seguintes tempos de antena:
A Radiotelevis�o Portuguesa, S. A., em todos os seus canais, incluindo o internacional, e as esta��es privadas de televis�o:
A Radiodifus�o Portuguesa, S. A., em onda m�dia e frequ�ncia modulada, ligada a todos os emissores regionais e na emiss�o internacional:
Sessenta minutos di�rios, dos quais vinte minutos entre as 7 e as 12 horas, vinte minutos entre as 12 e as 19 horas e vinte minutos entre as 19 e as 24 horas;
As esta��es privadas de radiodifus�o de �mbito nacional, em onda m�dia e frequ�ncia modulada, ligadas a todos os emissores, quando tiverem mais de um:
Sessenta minutos di�rios, dos quais vinte minutos entre as 7 e as 12 horas e quarenta minutos entre as 19 e as 24 horas;
As esta��es privadas de radiodifus�o de �mbito regional:
Trinta minutos di�rios.
3 - At� dez dias antes da abertura da campanha as esta��es devem indicar � Comiss�o Nacional de Elei��es o hor�rio previsto para as emiss�es.
4 - As esta��es de r�dio e de televis�o registam e arquivam, pelo prazo de um ano, o registo das emiss�es correspondentes ao exerc�cio do direito de antena.
1 - Os tempos de emiss�o reservados pela Radiotelevis�o Portuguesa, S.A., pelas esta��es privadas de televis�o, pela Radiodifus�o Portuguesa, S. A., ligada a todos os seus emissores, e pelas esta��es privadas de radiodifus�o de �mbito nacional s�o atribu�dos, de modo proporcional, aos partidos pol�ticos e coliga��es que hajam apresentado um m�nimo de 25% do n�mero total de candidatos e concorrido em igual percentagem do n�mero total de c�rculos.
2 - Os tempos de emiss�o reservados pelos emissores internacional e regionais da Radiodifus�o Portuguesa, S.A., e pelas esta��es privadas de �mbito regional s�o repartidos em igualdade entre os partidos pol�ticos e as coliga��es que tiverem apresentado candidatos no c�rculo ou num dos c�rculos eleitorais cobertos, no todo ou na sua maior parte, pelas respectivas emiss�es.
3 - A Comiss�o Nacional de Elei��es, at� tr�s dias antes da abertura da campanha eleitoral, organiza, de acordo com os crit�rios referidos nos n�meros anteriores, tantas s�ries de emiss�es quantos os partidos pol�ticos e as coliga��es com direito a elas, procedendo-se a sorteio entre os que estiverem colocados em posi��o id�ntica.
1 - As publica��es noticiosas di�rias ou n�o di�rias de periodicidade inferior a quinze dias que pretendam inserir mat�ria respeitante � campanha eleitoral devem comunic�-lo � Comiss�o Nacional de Elei��es at� tr�s dias antes da abertura da campanha eleitoral.
2 - Essas publica��es devem dar tratamento jornal�stico n�o discriminat�rio �s diversas candidaturas, nos termos do Decreto-Lei n.� 85-D/75, de 26 de Fevereiro, e demais legisla��o aplic�vel.
4 -As publica��es referidas no n.� 1, que n�o tenham feito a comunica��o ali prevista, n�o podem inserir campanha eleitoral, mas apenas a mat�ria que eventualmente lhes seja enviada pela Comiss�o Nacional de Elei��es.
Custo de utiliza��o
2 - O Estado, atrav�s do Minist�rio da Administra��o Interna, compensar� as esta��es de r�dio e de televis�o pela utiliza��o, devidamente comprovada, correspondente �s emiss�es previstas no n.� 2 do artigo 62.�, mediante o pagamento de quantia constante de tabelas a homologar pelo Ministro Adjunto at� ao 6.� dia anterior � abertura da campanha eleitoral.
3 - As tabelas referidas no n�mero anterior s�o fixadas, para a televis�o e para as r�dios de �mbito nacional, por uma comiss�o arbitral composta por um representante do Secretariado T�cnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, um da Inspec��o-Geral de Finan�as e um de cada esta��o de r�dio ou televis�o, consoante o caso.
4 - As tabelas referidas no n�mero anterior s�o fixadas, para as r�dios de �mbito regional, por uma comiss�o arbitral composta por um representante do Secretariado T�cnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, um da Inspec��o-Geral de Finan�as, um da Radiodifus�o Portuguesa, S. A., um da Associa��o de R�dios de Inspira��o Crist� (ARIC) e um da Associa��o Portuguesa de Radiodifus�o (APR).
5 - Os propriet�rios das salas de espect�culos ou os que as explorem, quando fizerem a declara��o prevista no n.� 1 do artigo 65.� ou quando tenha havido a requisi��o prevista no mesmo n�mero, devem indicar o pre�o a cobrar pela sua utiliza��o, o qual n�o poder� ser superior � receita l�quida correspondente a um quarto da lota��o da respectiva sala num espect�culo normal.
6 - O pre�o referido no n�mero anterior e demais condi��es de utiliza��o s�o uniformes para todas as candidaturas.�
Artigo 70�
Artigo 71�
Cabe � Comiss�o Nacional de Elei��es promover, atrav�s da Radiotelevis�o Portuguesa, da Radiodifus�o Portuguesa, da imprensa e ou de quaisquer outros meios de informa��o, o esclarecimento objectivo dos
cidad�os sobre o significado das elei��es para a vida do Pa�s, sobre o processo eleitoral e sobre o processo de vota��o.�
Artigo 72�
A partir da publica��o do decreto que marque a data das elei��es � proibida a propaganda pol�tica feita directa ou indirectamente atrav�s dos meios de publicidade comercial.
2 - Exceptuam-se deste princ�pio os agentes dos �rg�os de comunica��o social, que podem deslocar-se �s assembleias ou sec��es de voto para obten��o de imagens ou de outros elementos de reportagem.
b) N�o colher imagens, nem de qualquer modo aproximar-se das c�maras de voto a ponto de poderem comprometer o car�cter secreto do sufr�gio;
c) N�o obter outros elementos de reportagem que possam violar o segredo do voto, quer no interior da assembleia de voto, quer no exterior dela, at� � dist�ncia de 500 m;
d) De um modo geral n�o perturbar o acto eleitoral.
4 - As imagens ou outros elementos de reportagem obtidos nos termos referidos no n�mero anterior s� podem ser transmitidos ap�s o encerramento das assembleias ou sec��es de voto.
Artigo 131�
Aquele que infringir o disposto no artigo 72� ser� punido com a multa de 10.000$ a 100.000$.�
Viola��o dos deveres das esta��es de r�dio e de televis�o
1 - O n�o cumprimento dos deveres impostos pelos artigos 62.� e 63.� constitui contra-ordena��o, sendo cada infrac��o pun�vel com coima:
De 750 000$ a 2 500 000$, no caso das esta��es de r�dio;
De 1 500 000$ a 5 000 000$, no caso das esta��es de televis�o.
2 - Compete � Comiss�o Nacional de Elei��es a aplica��o das coimas previstas no n.� 1.
Use express�es ou imagens que possam constituir crime de difama��o ou inj�ria, ofensa �s institui��es democr�ticas, apelo � desordem ou � insurrei��o ou incitamento ao �dio, � viol�ncia ou � guerra;
Fa�a publicidade comercial.
3 -A suspens�o � independente de responsabilidade civil e criminal.
4 - O Tribunal Constitucional decide no prazo de um dia e, no caso de ordenar a suspens�o do direito de antena, notifica logo a decis�o �s respectivas esta��es de r�dio e de televis�o para cumprimento imediato.
Texto consolidado e integral
Lei n.� 14/79,�de 16 de maio��
Comunicação Social, Direito de Antena, Eleições, Imprensa, Legislação, Publicidade, Rádio, Rádio Local, Televisão