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Timestamp: 2019-07-19 21:05:55+00:00
Document Index: 157089418

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 8', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 13', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Regulamento de Funcionamento e Gestão dos Refeitórios Escolares - PDF
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Gabriel Guimarães Barroso
1 Regulamento de Funcionamento e Gestão dos Refeitórios Escolares Nota Introdutória Com este regulamento pretende-se sistematizar um conjunto de normas que disciplinam uma matéria tão importante como é o funcionamento e gestão dos refeitórios, que fornecem as refeições às crianças e alunos da educação pré-escolar (EPE) e 1º Ciclo do Ensino Básico, do nosso concelho. Os refeitórios escolares apresentam uma vertente social, para os seus utilizadores: permitem o fornecimento de uma refeição equilibrada; possibilitam uma certa justiça social (com o fornecimento de uma refeição quente e a horas, com qualidade e quantidade adequada, para cada aluno); evitam deslocações a casa para o almoço e motivam os alunos de menores recursos a frequentar a escola. Os refeitórios escolares vêm-se revelando cada vez mais, um bem social para os seus utilizadores, permitindo combater quer o insucesso quer o absentismo escolares. Por isso, os refeitórios escolares funcionam com a lotação máxima, de modo a fornecer o maior número possível de almoços. Em conformidade com o disposto nos artigos 23.º n.º 2, d) e 33.º n.º 1, hh) da Lei 75/2013 de 12 de Setembro é atribuição dos Municípios a Educação, sendo em especial da sua responsabilidade a gestão dos refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação Pré-escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico. Na sequência do disposto no Decreto Lei 144/2008 de 28 de Julho, no seu artigo 2.º n.1º b), foram transferidas para os Municípios as competências de componente de apoio à família designadamente o fornecimento de refeições.
2 Importa, por isso, regulamentar as condições gerais de funcionamento do serviço de fornecimento de refeições escolares aos alunos do ensino pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico. Neste sentido, no uso da competência prevista pelos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o preceituado na alínea d) do n.º 2 do arrigo 23.º,na alínea k) do n.º 1 do art.º 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal de Arganil, em sua reunião ordinária realizada a 18 de fevereiro de 2014, deliberou, por unanimidade, aprovar o Projeto Regulamento do Funcionamento e Gestão dos Refeitórios Escolares, tendo o mesmo sido submetido a consulta pública por um prazo de 30 dias, de acordo com o preceituado no artigo 118.º do C. P. A., sem que o mesmo tivesse sido objeto de quaisquer sugestões, pelo que, decorrido aquele prazo, foi aprovado em sessão ordinária de Câmara de 1 de abril de 2014, e posteriormente pela Assembleia Municipal em 25 de abril de Artigo 1º Objeto 1. O presente regulamento visa definir as normas de funcionamento e gestão dos refeitórios escolares, dos estabelecimentos de educação e ensino da educação pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico, sitos no Concelho de Arganil 2. Os refeitórios escolares, referidos no número anterior, constituem um serviço de ação social escolar destinado a assegurar às crianças e alunos dos estabelecimentos de educação e ensino da educação pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico, uma alimentação correta e equilibrada, em ambiente condigno, complementando com a função educativa da escola. 3. Os refeitórios escolares são espaços devidamente enquadrados nos estabelecimentos de educação e ensino da educação pré-escolar e de 1º ciclo do ensino básico, identificados no Anexo I do presente regulamento. 2
3 Artigo 2º Gestão dos Refeitórios 1. A gestão dos refeitórios escolares é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Arganil ou do Vereador com competência no pelouro da Educação, em colaboração com os estabelecimentos de educação da rede pública, no âmbito da ação social escolar com a correspondente gestão dos refeitórios e comparticipação nos encargos com a alimentação. 2. No início de cada ano letivo é fixado pelo Presidente da Câmara Municipal ou por Vereador com competência no pelouro da Educação, o número de refeitórios escolares que se mantêm em funcionamento e são identificados os estabelecimentos de educação e ensino servidos pelos mesmos. 3. A disponibilização do serviço de refeições pode resultar de uma cooperação entre o Município de Arganil e entidades prestadoras do serviço em causa. 4. Nos casos em que o serviço de refeições é assegurado por empresa prestadora de serviços, deverá a mesma cumprir as regras de receção e armazenamento dos alimentos e ainda as regras de preparação, confeção e distribuição das refeições. 5. É igualmente da responsabilidade da empresa prestadora do serviço estabelecer um plano das operações de limpeza e desinfeção, o qual deverá contemplar os produtos a utilizar em cada operação, bem como a sua periodicidade. Artigo 3º Controle dos Refeitórios 3
4 1. O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador responsável pelo pelouro da Educação definirá, anualmente, em cada estabelecimento de educação e ensino, o trabalhador responsável pelo controle das refeições. 1- O trabalhador responsável pelo controle das refeições deve: a. Controlar o acesso das crianças e alunos ao refeitório escolar; b. Remeter à unidade orgânica responsável pela área da Educação um mapa mensal onde conste: i. O nome dos alunos que frequentaram o refeitório por dia; ii. O total das refeições servidas por dia; c. Informar o Coordenador de Escola, no início de cada ano letivo ou imediatamente após alguma alteração, do nome das crianças e alunos que estão autorizados a frequentar os refeitórios escolares; d. Confirmar os mapas de verificação de execução do serviço de confeção e fornecimento de refeições escolares; e. Entregar os montantes cobrados, ou logo que atinja o valor de 300,00 ; f. Os montantes a entregar poderão ser depositados em conta do Município a indicar pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador responsável pelo Pelouro da Educação; g. Enviar mensalmente listagem com identificação e presença dos alunos e montantes dos valores recebidos. h. Proceder ao levantamento de débitos e remeter ao gabinete de Educação. Artigo 4º Utilizadores 4
5 1. Os refeitórios escolares identificados no Anexo I do presente Regulamento, podem ser utilizados: a. Pelas crianças e alunos do estabelecimento de educação e ensino no qual se integram; b. Pelo pessoal docente e não docente que integram o estabelecimento de educação e ensino; c. Pelas crianças e alunos, pessoal docente e não docente de outros estabelecimentos de ensino, desde que tal não prejudique a utilização por parte dos alunos/crianças e desde que os meios humanos e a sua capacidade o permitam, mediante, despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência no pelouro da Educação. Artigo 5º Horário e períodos de funcionamento 1. As refeições escolares são servidas às crianças e alunos, durante o ano letivo, em todos os dias úteis da semana, no período compreendido entre as 12h e as 14h. 2. Durante as interrupções letivas e férias escolares, no âmbito da Componente de Apoio à Família, são servidas às crianças e alunos no horário referido no número anterior. 3. Nos refeitórios poderão ser servidos lanches em situações a definir pelo Presidente do Município de Arganil ou pelo Vereador com competência no pelouro da Educação. 4. Os refeitórios escolares estão encerrados no mês de Agosto. Artigo 6º Regras de Utilização 5
6 1. Só é permitida a utilização dos refeitórios pelas crianças e alunos que tenham efetuado o pagamento da mensalidade. 2. As crianças e os alunos que utilizam os refeitórios devem neles entrar de forma ordeira, ocupar os lugares de acordo com as indicações do pessoal não docente, de modo a promover um ambiente calmo ao longo da refeição. 3. A supervisão diária do serviço de refeição é da responsabilidade da Câmara Municipal, em colaboração com a Diretora do Agrupamento de Escolas, devendo qualquer reclamação ser comunicada ao Coordenador de Escola. Artigo 7.º Medidas Educativas Corretivas e Sancionatórias 1. O aluno que perturbe o funcionamento dos refeitórios fica sujeito à aplicação das seguintes medidas educativas disciplinares: a) Os elementos que se encontrem a vigiar os Refeitórios Escolares deverão advertir o aluno quando o seu comportamento não for correto; b) Em caso de situações mais gravosas (atirar comida ou água, agredir colegas, gritar ou desrespeitar os adultos) deverão participar por escrito à Educadora ou ao Professor Titular de turma que comunicará a situação ao Encarregado de Educação; c) Três participações implicarão procedimento disciplinar. 2. A advertência ao aluno consiste na chamada de atenção pelos elementos que se encontrem a apoiar os Refeitórios Escolares, a fim de promover a sua motivação e responsabilização no cumprimento dos deveres. 3. A advertência comunicada ao Encarregado de Educação, na caderneta do aluno, ocorrerá quando a gravidade do comportamento o justifique e quando se reconhecerem benefícios na intervenção do mesmo na resolução do problema. 6
7 Artigo 8º Ementas 1. As refeições servidas nos refeitórios escolares devem obedecer às necessidades nutricionais das crianças e assegurar o cumprimento das regras de segurança alimentar e de uma alimentação saudável, variada e equilibrada. 2. Em situações excecionais e devidamente comprovadas por documento médico apresentado junto do gabinete de Educação, podem ser confecionadas refeições adaptadas ao regime alimentar da criança ou aluno, ou pessoal docente e não docente. 3. As ementas devem ser compostas por: I. Sopa; II. Prato de peixe ou carne e respetivos acompanhamentos; III. Água; IV. Pão embalado; V. Sobremesa, iogurte ou fruta. 4. O consumo de bebidas alcoólicas é expressamente proibido nos refeitórios escolares. Artigo 9º Publicitação das Ementas 1. A ementa mensal é validada e publicitada no sítio da Internet do Município com antecedência mínima de cinco dias úteis relativamente ao primeiro dia útil do mês em que serão servidas refeições escolares. 7
8 2. A ementa semanal será afixada em cada refeitório escolar no início de cada semana e será utilizada a mesma ementa em todos os refeitórios. Artigo 10º Inscrição para Refeições 1. A confirmação/oficialização da inscrição no serviço de refeições escolares é obrigatória, sendo efetuada nos serviços do Balcão Único do Município de Arganil. 2. A oficialização/confirmação da inscrição é efetuada até ao dia 15 de junho de cada ano civil, mediante a apresentação de formulário próprio cedido pelo Município de Arganil, o qual deve ser acompanhado da seguinte documentação: a) fotocópia do BI/CC do encarregado de educação e do aluno; b) fotocópia do NIF do encarregado de educação (no caso de não ser portador de cartão de cidadão) c) nota de liquidação de IRS e abono de família, assim como outro comprovativo dos rendimentos relativos ao ano civil anterior. 3. Sem prejuízo do previsto no n.º anterior, a inscrição no serviço de refeições pode ser formalizada a qualquer momento do ano letivo, devendo para tal o encarregado de educação dirigir-se aos serviços do Balcão Único do Município de Arganil, apresentando o formulário e os documentos indicados no n.º anterior. 4. A inscrição no serviço de refeições pode ser realizada para todos os dias úteis da semana ou apenas em alguns dias, devendo essa intenção ser manifestada por escrito pelo encarregado de educação no formulário próprio de inscrição. 8
9 Artigo 11.º Alterações à inscrição ou cancelamento definitivo das refeições Qualquer alteração na inscrição no serviço de refeições ou cancelamento definitivo da mesma, deverá ser formalizada, por escrito, pelo encarregado de educação, junto do Balcão Único do Município de Arganil, com 3 dias úteis de antecedência sob pena das refeições serem faturadas. Artigo 12.º Cancelamento pontual de refeições; Faltas 1. O encarregado de educação poderá proceder ao cancelamento pontual de refeições, devendo informar o Gabinete de Educação ou o Estabelecimento de Ensino até às 9h30 m do próprio dia. 2. O não cancelamento da refeição referido no número anterior tem como consequência direta o pagamento da respetiva refeição. 3. Sempre que seja previsível a não utilização por parte do estudante do serviço de refeições (designadamente por ausência ou impedimento), deverá o encarregado de educação informar por escrito o Serviço de Educação do Município, com a antecedência mínima de 5 dias úteis, indicando a data de início e de término do período em que a criança estará ausente. Artigo 13º Preço das Refeições 1. O preço de venda das refeições das crianças e alunos é o estabelecido no Despacho exarado pelo membro do Governo responsável pela área da 9
10 Educação e proferido nos termos do disposto do artigo 20.º do Decreto-Lei 55/2009 de 2 de Março, ou em legislação que lhe suceda. 2. O preço das refeições a fornecer a utentes não estudantes, designadamente a pessoal docente ou não docente, é o correspondente ao fixado para os refeitórios dos serviços e organismo da Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 57-B784 de 20 de Fevereiro ou de legislação que lhe suceda. Artigo 14º Comparticipação Económica 1. Os auxílios económicos relativos às refeições escolares são concedidos às crianças que frequentam o ensino pré-escolar e os alunos do 1º ciclo do ensino básico, pertencentes a agregados familiares cuja condição socio-económica não lhes permita suportar, no todo ou em parte, os encargos com a alimentação. 2. Para efeitos de comparticipação nos encargos decorrentes das refeições escolares, as crianças referidas no número anterior são enquadradas em dois escalões, A e B, que correspondem respectivamente ao escalão um e dois de benefício da acção social escolar. 3. A recusa ou não apresentação atempada dos documentos necessários e exigidos para determinação do escalão a aplicar, determinará a aplicação do escalão mais elevado (nota: em alternativa, poderá não ser efetivado o serviço de refeições, não gozando o aluno desse serviço). 4. As crianças beneficiárias da comparticipação referida no número anterior constam de listagens divulgadas junto dos estabelecimentos de educação e ensino. 10
11 Artigo 15.º Acções complementares 1. O Gabinete de Educação do Município de Arganil deverá, em caso de dúvida, sobre os rendimentos, desenvolver as diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar do aluno. 2. Se no decurso das diligências referidas no número anterior, forem detetadas irregularidades, nomeadamente, falsas declarações, o Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com o Pelouro da Educação poderá proferir despacho de não atribuição ou de suspensão da concessão da comparticipação. Artigo 16.º Regras de pagamento 1. O pagamento da mensalidade é feito no prazo de 15 dias contado a partir da receção da fatura/recibo que é remetida para os encarregados de educação pelo Gabinete de Educação do Município de Arganil. 2. O pagamento da fatura poderá ser efetuado através de um dos seguintes modos: i. Ao balcão da tesouraria do Município de Arganil; ii. iii. Por transferência bancária, indicando sempre o número da fatura em causa, através do NIB ; Nas instalações do Centro Escolar/ Escola através de colaborador deste Município. 3. Os pagamentos efetuados depois do prazo referido no número um do presente artigo, sofrerão um agravamento de 10% sobre o valor total em dívida. 4. Nos casos de atraso na liquidação da mensalidade por mais de 30 dias, os serviços municipais competentes procederão à emissão de um aviso dirigido ao 11
12 encarregado de educação, através de correio registado, a fim daquele regularizar a situação, no prazo de 15 dias úteis a contar da data da receção da notificação. 5. Caso a dívida permaneça após o término prazo de pagamento constante no aviso referido no número anterior, haverá lugar à suspensão imediata do fornecimento de refeições até regularização do pagamento, sendo o processo remetido para cobrança coerciva através de execução fiscal. 6. A suspensão mencionada no número anterior será comunicada ao encarregado de educação, através de correio registado. Artigo 17.º Encarregados de educação 1. É da competência dos Encarregados de Educação: a) Proceder à inscrição do aluno no Serviço de Refeições; b) Informar o Gabinete de Educação do Município de Arganil de qualquer alteração dos dados constantes da inscrição do aluno, nomeadamente, morada e contactos telefónicos. c) Proceder à liquidação das mensalidades dentro do prazo estipulado. d) Dar cumprimento ao estipulado no presente regulamento naquilo que a si respeita; e) Assegurar que o seu educando tem conhecimento e cumpre as regras de utilização do refeitório escolar constantes no artigo 13.º do presente regulamento. 2. São direitos dos Encarregados de Educação: a) Ter conhecimento antecipado da ementa. b) Apresentar reclamação, por escrito dirigida ao Gabinete de Educação do Município de Arganil sobre qualquer assunto relacionado com a prestação do serviço de refeições, incluindo pagamentos devidos por essa prestação. 12
13 Artigo 18º Regras de Higiene 1. Cabe ao trabalhador responsável pelo controlo, garantir que o pessoal afeto aos refeitórios cumpre escrupulosamente todas as regras de higiene e segurança alimentar em todas as etapas de receção, armazenamento, preparação, confeção e distribuição dos alimentos, previstas na legislação em vigor. 2. Deve existir um programa adequado das operações de limpeza e desinfeção, tendo em conta a escolha correta dos produtos a utilizar em cada operação, bem como a sua periodicidade. 3. É proibida a venda, cedência ou doação dos restos das cantinas escolares para alimentação animal. Artigo 19º Dúvidas e Omissões As dúvidas e os casos omissos suscitados na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidos com recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são submetidos à decisão da Câmara Municipal. Artigo 20º Entrada em Vigor 1. O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos legais. 2. O presente Regulamento deve ser publicitado nos estabelecimentos de educação e ensino da educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico e nos refeitórios escolares. 13
14 Anexo I Localização dos Refeitórios e Escolas Servidas 1. Refeitório do Centro Escolar de Arganil serve: a) Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico de Arganil b) Jardim de Infância de Arganil c) Centro de Actividades de Tempos Livres (CATL) e Actividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) geridos pela Santa Casa da Misericórdia de Arganil, nos períodos de interrupções letivas e férias escolares. 2. Refeitório do Centro Escolar de São Martinho da Cortiça serve: a) Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico de São Martinho da Cortiça b) Jardim de Infância de São Martinho da Cortiça c) CATL gerido pela Casa do Povo de São Martinho da Cortiça e AAAF geridas pela Câmara Municipal de Arganil. 3. Refeitório do Centro Escolar de Côja serve: a) Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico de Côja b) Jardim de Infância de Côja c) AAAF geridas pela Câmara Municipal de Arganil 4. Refeitório da Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico de Pombeiro da Beira serve: a) Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico de Pombeiro da Beira b) Jardim de Infância de Pombeiro da Beira 14
15 c) CATL gerido pela Junta de Freguesia de Pombeiro da Beira e AAAF geridas pela Câmara Municipal de Arganil 5. Refeitório da Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico de Pomares serve: a) Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico de Pomares b) Jardim de Infância de Pomares c) AAAF geridas pela Câmara Municipal de Arganil 6. Refeitório da Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico de Sarzedo serve: a) Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico de Sarzedo b) Jardim de Infância de Sarzedo c) AAAF geridas pelo Centro Social e Paroquial do Sarzedo 7. Centro Social e Paroquial do Sarzedo a) Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico de Sarzedo 8. Assistência Folquense a) Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico de Folques b) Jardim de Infância de Folques c) AAAF geridas pela Câmara Municipal de Arganil 15