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Timestamp: 2020-08-13 09:14:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 28', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 2']

Decreto-Lei n.º 427/89 - nomeação serviço pessoal contrato
Decreto-Lei n.º 427/89 | nomeação serviço pessoal contrato
Quinta-feira, 7 de Dezembro de 1989
281/89 SÉRIE I ( páginas 5322 a 5329 )
Decreto-Lei n.º 427/89
Tal como se previa no Decreto-Lei n.º 184/89 , de 2 de Junho, que aprovou os princípios gerais sobre salários e gestão de pessoal na função pública, o presente diploma desenvolve e regulamenta os princípios a que obedece a relação jurídica de emprego na Administração Pública.
Como aconteceu com o Decreto-Lei n.º 184/89 , de 2 de Junho, o presente diploma foi amplamente discutido com as associações sindicais da função pública, reflectindo-se no articulado as soluções que foram alcançadas.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 184/89 , de 2 de Junho, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
8 - A nomeação em lugar de acesso é definitiva, salvo no caso de recrutamento excepcional previsto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 184/89 , de 2 de Junho.
a) Contrato administraitvo de provimento;
1 - O contrato de trabalho a termo certo é o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, com carácter de subordinação, a satisfação de necessidades transitórias dos serviços de duração determinada que não possam ser asseguradas nos termos do artigo 15.º
2 - O contrato de trabalho a termo certo pode ainda ser celebrado nos seguintes casos:
1 - O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses nas situações previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 2 do artigo 18.º
2 - A renovação do contrato de trabalho a termo certo é obrigatoriamente comunicada por escrito ao contratado com a antecedência mínima de oito dias sobre o termo do prazo, sob pena de caducidade.
1 - A celebração de contratos de trabalho a termo certo não carece de autorização do Ministério das Finanças nos casos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 18.º
2 - A celebração de contratos de trabalho a termo certo nos casos previstos no número anterior é objecto de comunicação ao Ministério das Finanças.
2 - À nomeação em substituição é aplicável o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 323/89 , de 26 de Setembro.
A fiscalização dos actos e contratos previstos no presente diploma rege-se pelo disposto na Lei n.º 86/89 , de 8 de Setembro.
b) O contrato administraitvo de provimento e o contrato de trabalho a termo certo, bem como a sua renovação, denúncia e rescisão;
3 - Do extracto de publicação consta a referência à concessão do visto ou à emissão da declaração de conformidade, em todos os casos em que seja exigida pela Lei n.º 86/89 , de 8 de Setembro, ou à sua dispensabilidade, nos restantes casos.
2 - Às nomeações previstas no número anterior é aplicável o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49031 , de 27 de Maio de 1969.
5 - Os contratados aprovados no concurso referido nos números anteriores que não obtenham vaga são integrados no quadro de efectivos interdepartamentais, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 43/84 , de 3 de Fevereiro.
1 - O pessoal que à data de entrada em vigor do presente diploma esteja contratado além do quadro, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 49397 , de 24 de Novembro de 1969, é considerado contratado em regime de contrato administrativo de provimento, independentemente de quaisquer formalidades.
1 - Às requisições e destacamentos constituídos à data de entrada em vigor do presente diploma é aplicável o regime previsto no artigo 27.º
2 - O tempo de serviço prestado na situação de requisição ou destacamento até à data de entrada em vigor do presente diploma releva para efeitos da contagem do prazo de três anos previsto no n.º 3 do artigo 27.º
3 - Cessam na data de entrada em vigor do presente diploma as requisições e destacamentos constituídos há mais de três anos, salvo as relativas ao pessoal integrado no quadro de efectivos interdepartamentais e as previstas no n.º 5 do artigo 27.º
1 - São revogados os artigos 30.º, 31.º e 32.º da Lei de 14 de Junho de 1913, o Decreto-Lei n.º 27199, de 16 de Novembro de 1936, o Decreto-Lei n.º 32679, de 20 de Fevereiro de 1943, o Decreto-Lei n.º 37881, de 11 de Julho de 1950, o Decreto-Lei n.º 34945, de 27 de Setembro de 1945, o Decreto-Lei n.º 49397 , de 24 de Novembro de 1969, o Decreto-Lei n.º 146/75 , de 21 de Março, o Decreto-Lei n.º 130/76 , de 14 de Fevereiro, os artigos 14.º a 16.º, 19.º a 25.º, 27.º a 29.º, 32.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 41/84 , de 3 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 118/86 , de 27 de Maio, o Decreto-Lei n.º 160/86 , de 26 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 137/88 , de 22 de Abril.
2 - Relativamente à administração local, a revogação do Decreto-Lei n.º 49397 , de 24 de Novembro de 1969, só se torna efectiva com a entrada em vigor do diploma previsto no n.º 4 do artigo 2.º
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Setembro de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Eurico Silva Teixeira de Melo - Joaquim Fernando Nogueira - Eurico Silva Teixeira de Melo - Manuel Joaquim Dias Loureiro - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira - José António da Silveira Godinho - Joaquim Fernando Nogueira - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Luís Fernando Mira Amaral - Roberto Artur da Luz Carneiro - João Maria Leitão de Oliveira Martins - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares - José Albino da Silva Peneda - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - António Fernando Couto dos Santos.
"Decreto-Lei n.º 427/89 "