Source: http://wwwdceuvarmf.blogspot.com/2008/08/o-supremo-tribunal-federal-editou-smula.html
Timestamp: 2017-01-17 17:06:06+00:00
Document Index: 39976033

Matched Legal Cases: ['artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 192', 'artigo 5', 'artigo 127', 'artigo 58', 'artigo 97', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 206']

RÁDIO UNIVERSITÁRIA EAD CECU CANAIS 1, 2, 3 e 4 BRASIL: O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante n°. 12 com a seguinte redação: "A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas...
O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante n°. 12 com a seguinte redação: "A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas...
Nota técnica elaborada por César Venâncio e o Advogado Gilberto Miranda.ASSISTA FILMES VINCULADOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:http://www.youtube.com/watch?v=NlyyWoWDVaAhttp://www.youtube.com/watch?v=y_mYzsTzLtY&feature=relatedhttp://www.youtube.com/watch?v=nwaV9sTqL4g&feature=relatedhttp://www.youtube.com/watch?v=mG4tPgUcvYM&feature=relatedSEQUÊNCIA DE NOTAS NA IMPRENSA NACIONAL.« Página Inicial Notícias → STF edita súmula vinculante n°. 12: cobrança... STF edita súmula vinculante n°. 12: cobrança de taxa de matrícula por universidade pública é inconstitucional Saiba mais: Supremo proíbe universidades públicas de cobrar matrículas14 de Agosto de 2008 Taxa de matrícula em universidade federal é inconstitucional, diz...14 de Agosto de 2008 Supremo proíbe taxa de matrícula em universidade pública13 de Agosto de 2008 Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta...12 de Agosto de 2008 Ver as 10 relacionadas » Dicionário Jurídico: Dica: clique duas vezes na palavra para buscar sua definição A A A Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 14 de Agosto de 2008 Súmula Vinculante 12 diz que cobrança de taxa de matrícula por universidade pública é inconstitucional (Fonte: www.stf.gov.br) Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de matrícula pelas universidades públicas. A decisão aconteceu na tarde desta quarta-feira (13), no julgamento conjunto de diversos Recursos Extraordinários sobre o mesmo tema. A Corte já havia reconhecido a existência de repercussão geral no tema. Logo após o julgamento dos recursos, os ministros aprovaram, por unanimidade, a redação da Súmula Vinculante nº 12: "A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal". Julgamento O julgamento principal foi de um recurso (RE 500171) interposto pela Universidade Federal de Goiás (UFG) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, favorável a sete candidatos que passaram no vestibular daquela instituição de ensino superior. Para o TRF-1, a cobrança da contribuição para efetivação da matrícula dos estudantes seria inconstitucional por violar o artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal. Isso porque, para eles, as instituições de ensino oficiais têm a obrigação de prestar ensino gratuito. Entre outros fundamentos, a universidade sustenta que "não se trata de taxa, como espécie de tributo, mas de preço público". Segundo a instituição, a taxa de matrícula não é cobrada a título de contraprestação pelo ensino público de nível superior, mas sim para tornar efetivo o dispositivo constitucional (art. 206, I) que impõe à sociedade o compromisso de garantir igualdade de acesso e permanência a todos, também, ao ensino superior. Com isso, a instituição vem garantindo a permanência de alunos carentes, com o pagamento de despesas com bolsa, transporte, alimentação, moradia. O ministro Ricardo Lewandowski, contudo, afirmou que a Constituição Federal já obriga que a União aplique 18% de tudo que é recolhido com impostos na educação. Com isso, as despesas apontadas no recurso com alunos carentes, como bolsa, transporte, alimentação, são atendidos por esses recursos públicos. Lewandowski negou provimento ao recurso, lembrando pensamento do ministro Joaquim Barbosa, de que a cobrança de taxa de matrícula é uma verdadeira triagem social baseada na renda, principalmente lembrando que a matrícula "é uma formalidade essencial para ingresso na universidade". O direito à educação é uma das formas de realização concreta do ideal democrático, frisou o ministro, para quem a política pública mais eficiente para alcançar esse ideal é a promoção do ensino gratuito, da educação básica até a universidade. Não é factível que se criem obstáculos financeiros ao acesso dos cidadãos carentes ao ensino gratuito, concluiu Lewandowski, votando contra o recurso. Ele foi acompanhado pelos ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Marco Aurélio, que formaram a maioria. Divergência A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha votou pela constitucionalidade da cobrança por parte da universidade, lembrando que ela não é obrigatória e fazendo referência explicita ao caso da Universidade Federal de Minas Gerais, que a ministra disse conhecer de perto. Segundo Cármen Lúcia, a UFMG estabeleceu essa "taxa" em 1929, em benefício das pessoas que não podem ter acesso, tendo como base o princípio da solidariedade. Quem não pode pagar, fica isento, ressaltou a ministra. Para a ministra, a educação é um serviço público essencial, mas não existe incompatibilidade desse tipo de cobrança com a Constituição Federal. Ela encerrou seu voto, pelo provimento do recurso, lembrando que, só em 2007, mais de cinco mil pessoas que não poderiam permanecer na UFMG e buscar alternativas para uma vida profissional se beneficiaram do fundo criado a partir da cobrança da taxa de matrícula. Os ministros Eros Grau, Celso de Mello e o presidente da Corte, Gilmar Mendes, acompanharam a divergência, para prover o recurso. Em conjunto Na mesma oportunidade, os ministros julgaram os Recursos Extraordinários (REs) 542422, 536744, 536754, 526512, 543163, 510378, 542594, 510735, 511222, 542646, 562779, também sobre o tema. NOTAS DA REDAÇÃO O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante n°. 12 com a seguinte redação: "A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal". Coerente a decisão dos ministros, vez que infindável a discussão acerca da cobrança de matrícula em universidades públicas cujo atrativo, além do ensino de qualidade, é justamente a sua gratuidade constitucionalmente garantida: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; Ademais, a União já garante repasse às universidades públicas para que suas despesas sejam pagas sem a necessidade, não havendo porque criar mais um obstáculo ao acesso de qualquer cidadão à educação com qualidade, garantido também pela Constituição da República como direito social: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000) Imprimir Enviar Comunicar erro Disponível em:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/94953/stf-edita-sumula-vinculante-n-12-cobranca-de-taxa-de-matricula-por-universidade-publica-e-inconstitucionalFechar Envie esta notícia para um amigo Para: * (Exemplo: nome@exemplo.com. 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Supremo proíbe universidades públicas de cobrar matrículas Saiba mais: Taxa de matrícula em universidade federal é inconstitucional, diz...14 de Agosto de 2008 STF proíbe taxa de matrículaem universidades públicas13 de Agosto de 2008 Súmula Vinculante 12 diz que cobrança de taxa de matrícula por...13 de Agosto de 2008 Ver as 14 relacionadas » Dicionário Jurídico: Dica: clique duas vezes na palavra para buscar sua definição A A A Folha Online - 14 de Agosto de 2008 As universidades públicas não podem mais cobrar taxas de matrículas dos seus alunos. Por maioria, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) concluíram que a taxa de cobrança é inconstitucional, em julgamento conjunto de vários recursos extraordinários realizado ontem (13). O principal recurso julgado foi o da UFG (Universidade Federal de Goiás) contra a decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), sediado em Brasília, a favor de sete candidatos aprovados em vestibular da UFG. O TRF-1 entendeu que a cobrança da taxa de matrícula feria a constitucionalidade do artigo 206, inciso IV, da Constituição, que determina que as instituições públicas de ensino têm a obrigação de prestar educação gratuita. Ao final do julgamento dos recursos, os ministros do STF aprovaram, por unanimidade, súmula vinculante sobre a inconstitucionalidade da cobrança de matrículas de alunos em universidades públicas. Imprimir Enviar Comunicar erro Disponível em:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/94509/supremo-proibe-universidades-publicas-de-cobrar-matriculasFechar Envie esta notícia para um amigo Para: * (Exemplo: nome@exemplo.com. 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Taxa de matrícula em universidade federal é inconstitucional, diz STF Saiba mais: Supremo proíbe universidades públicas de cobrar matrículas14 de Agosto de 2008 Supremo proíbe taxa de matrícula em universidade pública13 de Agosto de 2008 STF proíbe taxa de matrículaem universidades públicas13 de Agosto de 2008 Súmula Vinculante 12 diz que cobrança de taxa de matrícula por...13 de Agosto de 2008 Pausa para decidir STF suspende ações sobre ICMS na base da Cofins13 de Agosto de 2008 Ver as 29 relacionadas » Dicionário Jurídico: Dica: clique duas vezes na palavra para buscar sua definição A A A Última Instância - 14 de Agosto de 2008 As universidades públicas não podem mais cobrar taxas de matrículas dos seus alunos. Por maioria, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) concluíram que a taxa de cobrança é inconstitucional, em julgamento conjunto de vários recursos extraordinários realizado ontem (13/8).O principal recurso julgado foi o da UFG (Universidade Federal de Goiás) contra a decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), sediado em Brasília, a favor de sete candidatos aprovados em vestibular da UFG. O TRF-1 entendeu que a cobrança da taxa de matrícula feria a constitucionalidade do artigo 206, inciso IV, da Constituição, que determina que as instituições públicas de ensino tenham a obrigação de prestar educação gratuita.Para o ministro Ricardo Lewandowski não é factível que se criem obstáculos financeiros ao acesso dos cidadãos carentes ao ensino gratuito. Ele votou contra o recurso e foi acompanhado pelos ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Marco Aurélio que formaram a maioria.DivergênciaA ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha votou pela constitucionalidade desta cobrança por parte da universidade, lembrando que ela não é obrigatória, e fazendo referência explicita ao caso da Universidade Federal de Minas Gerais, que a ministra disse conhecer de perto.Segundo Cármen Lúcia, a UFMG estabeleceu essa "taxa" em 1929, em benefício das pessoas que não podem ter acesso, tendo como base o princípio da solidariedade. Quem não pode pagar, fica isento, ressaltou a ministra.Para a ministra, a educação é um serviço publico essencial, mas não existe incompatibilidade deste tipo de cobrança com a Constituição Federal. Ela encerrou seu voto, pelo provimento do recurso, lembrando que só em 2007, mais de cinco mil pessoas que não poderiam permanecer na UFMG e buscar alternativas para uma vida profissional, se beneficiaram do fundo criado a partir desta cobrança.Os ministros Eros Grau, Celso de Mello e o presidente da Corte, Gilmar Mendes, acompanharam a divergência, para prover o recurso.Imprimir Enviar Comunicar erro Disponível em:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/94504/taxa-de-matricula-em-universidade-federal-e-inconstitucional-diz-stfFechar Envie esta notícia para um amigo Para: * (Exemplo: nome@exemplo.com. 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É preciso que a lei seja igual perante todos". (Salvador Allende)ATENÇÃO ALUNOS DA UVA NO CEARÁ E NO RESTANTE DO BRASIL.VAMOS PROPOR O AFASTAMENTO JUDICIAL DO REITOR DA UVA ANTONIO COLAÇÕ MARTINS.VAMOS ACUSA-LO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO COM BASE NO QUE ACHAMOS QUE TEMOS COMO PROVA JURIDICAMENTE RELEVANTE." ISENÇÃO JÁ. REITOR ANTONIO COLAÇÕ MARTINS É DONO DA FAMETRO E DE ALGUNS INSTITUTOS QUE MANTÊM DE FORMA ILEGAL CONVÊNIO COM A UVA ONDE ELE PENSA QUE É O "REI"TOR E PODE ESTÁ ACIMA DA LEI. LEI DAS LICITAÇÕES. VAMOS FORÇAR A SAÍDA DESSE CIDADÃO DOS DESTINOS DA UVA. A UVA É NOSSA A FAMETRO É DELE."O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante n°. 12 com a seguinte redação: "A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal". Fundamentado na LEI FEDERAL Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006(.Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.) o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL determina a publicação da SÚMULA VINCULANTE n.o. 12, que:STF edita súmula vinculante n°. 12: cobrança de taxa de matrícula por universidade pública é inconstitucional.NOTA JORNALÍSTICA NACIONAL:Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 14 de Agosto de 2008 Súmula Vinculante 12 diz que cobrança de taxa de matrícula por universidade pública é inconstitucional (Fonte: www.stf.gov.br) Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de matrícula pelas universidades públicas. A decisão aconteceu na tarde desta quarta-feira (13), no julgamento conjunto de diversos Recursos Extraordinários sobre o mesmo tema. A Corte já havia reconhecido a existência de repercussão geral no tema. Logo após o julgamento dos recursos, os ministros aprovaram, por unanimidade, a redação da Súmula Vinculante nº 12: "A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal". Julgamento O julgamento principal foi de um recurso (RE 500171) interposto pela Universidade Federal de Goiás (UFG) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, favorável a sete candidatos que passaram no vestibular daquela instituição de ensino superior. Para o TRF-1, a cobrança da contribuição para efetivação da matrícula dos estudantes seria inconstitucional por violar o artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal. Isso porque, para eles, as instituições de ensino oficiais têm a obrigação de prestar ensino gratuito. Entre outros fundamentos, a universidade sustenta que "não se trata de taxa, como espécie de tributo, mas de preço público". Segundo a instituição, a taxa de matrícula não é cobrada a título de contraprestação pelo ensino público de nível superior, mas sim para tornar efetivo o dispositivo constitucional (art. 206, I) que impõe à sociedade o compromisso de garantir igualdade de acesso e permanência a todos, também, ao ensino superior. Com isso, a instituição vem garantindo a permanência de alunos carentes, com o pagamento de despesas com bolsa, transporte, alimentação, moradia. O ministro Ricardo Lewandowski, contudo, afirmou que a Constituição Federal já obriga que a União aplique 18% de tudo que é recolhido com impostos na educação. Com isso, as despesas apontadas no recurso com alunos carentes, como bolsa, transporte, alimentação, são atendidos por esses recursos públicos. Lewandowski negou provimento ao recurso, lembrando pensamento do ministro Joaquim Barbosa, de que a cobrança de taxa de matrícula é uma verdadeira triagem social baseada na renda, principalmente lembrando que a matrícula "é uma formalidade essencial para ingresso na universidade". O direito à educação é uma das formas de realização concreta do ideal democrático, frisou o ministro, para quem a política pública mais eficiente para alcançar esse ideal é a promoção do ensino gratuito, da educação básica até a universidade. Não é factível que se criem obstáculos financeiros ao acesso dos cidadãos carentes ao ensino gratuito, concluiu Lewandowski, votando contra o recurso. Ele foi acompanhado pelos ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Marco Aurélio, que formaram a maioria. Divergência A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha votou pela constitucionalidade da cobrança por parte da universidade, lembrando que ela não é obrigatória e fazendo referência explicita ao caso da Universidade Federal de Minas Gerais, que a ministra disse conhecer de perto. Segundo Cármen Lúcia, a UFMG estabeleceu essa "taxa" em 1929, em benefício das pessoas que não podem ter acesso, tendo como base o princípio da solidariedade. Quem não pode pagar, fica isento, ressaltou a ministra. Para a ministra, a educação é um serviço público essencial, mas não existe incompatibilidade desse tipo de cobrança com a Constituição Federal. Ela encerrou seu voto, pelo provimento do recurso, lembrando que, só em 2007, mais de cinco mil pessoas que não poderiam permanecer na UFMG e buscar alternativas para uma vida profissional se beneficiaram do fundo criado a partir da cobrança da taxa de matrícula. Os ministros Eros Grau, Celso de Mello e o presidente da Corte, Gilmar Mendes, acompanharam a divergência, para prover o recurso. Em conjunto Na mesma oportunidade, os ministros julgaram os Recursos Extraordinários (REs) 542422, 536744, 536754, 526512, 543163, 510378, 542594, 510735, 511222, 542646, 562779, também sobre o tema. NOTAS DA REDAÇÃO O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante n°. 12 com a seguinte redação: "A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal". Coerente a decisão dos ministros, vez que infindável a discussão acerca da cobrança de matrícula em universidades públicas cujo atrativo, além do ensino de qualidade, é justamente a sua gratuidade constitucionalmente garantida: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; Ademais, a União já garante repasse às universidades públicas para que suas despesas sejam pagas sem a necessidade, não havendo porque criar mais um obstáculo ao acesso de qualquer cidadão à educação com qualidade, garantido também pela Constituição da República como direito social: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000) ....................................................................................SUPREMO TRIBUNAL FEDERALNotícias STF Imprimir Sexta-feira, 15 de Agosto de 2008 Plenário do STF entende que Súmula Vinculante tem caráter impeditivo de recurso Na sessão plenária de quarta-feira (13), durante a aprovação da 11ª Súmula Vinculante, que limitou o uso de algemas a casos excepcionais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, também, conferir a todas as demais Súmulas Vinculantes caráter impeditivo de recursos. Isto significa que as decisões tomadas com base no entendimento do STF não serão passíveis de recurso. O efeito impeditivo de recurso permite aos tribunais negar admissibilidade a Recursos Extraodinários e Agravos de Instrumento que tratem de tema estabelecido nas Súmulas Vinculantes, de modo que esses recursos nem sejam encaminhados à instância superior, isto é, não cheguem ao Supremo. Dessa forma, os tribunais poderão inadmitir, já na origem, os agravos contrários às decisões que negarem a subida dos recursos extraordinários.Confira os textos das 12 Súmulas Vinculantes:Súmula Vinculante nº 1Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110/2001.Súmula Vinculante nº 2É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.Súmula Vinculante nº 3Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.Súmula Vinculante nº 4Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.Súmula Vinculante nº 5A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.Súmula Vinculante nº 6Não viola a constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.Súmula Vinculante nº 7A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.Súmula Vinculante nº 8São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.Súmula Vinculante nº 9O disposto no artigo 127 da lei nº 7.210/1984 (lei de execução penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.Súmula Vinculante nº 10Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.Súmula Vinculante nº 11Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do EstadoSúmula Vinculante nº 12A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal.http://www.stf.gov.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=94536.....................................................................................Sumula Vinculante Nº 12 Cobranca Taxa Matricula Universidade PublicaSTF aprova Súmula Vinculante nº 12Estudantes universitários podem comemorar. O STF declarou inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula pelas universidades públicas, durante sessão de julgamento realizada na tarde de ontemSTF aprova Súmula Vinculante nº 12Estudantes universitários podem comemorar. O STF declarou inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula pelas universidades públicas, durante sessão de julgamento realizada na tarde de ontem. Por unanimidade, os ministros aprovaram a Súmula Vinculante nº 12, cuja redação é a seguinte: “A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal”.http://cafedorichard.wordpress.com/2008/08/14/stf-aprova-sumula-vinculante-n%c2%ba-12/....................................................................................STF edita súmula vinculante n°. 12: cobrança de taxa de matrícula por universidade pública é inconstitucional 14/08/2008-20:30Autor: Cynthia Amaral Campos; Súmula Vinculante 12 diz que cobrança de taxa de matrícula por universidade pública é inconstitucional (Fonte: www.stf.gov.br) Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de matrícula pelas universidades públicas. A decisão aconteceu na tarde desta quarta-feira (13), no julgamento conjunto de diversos Recursos Extraordinários sobre o mesmo tema. A Corte já havia reconhecido a existência de repercussão geral no tema. Logo após o julgamento dos recursos, os ministros aprovaram, por unanimidade, a redação da Súmula Vinculante nº 12: "A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal". Julgamento O julgamento principal foi de um recurso (RE 500171) interposto pela Universidade Federal de Goiás (UFG) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, favorável a sete candidatos que passaram no vestibular daquela instituição de ensino superior. Para o TRF-1, a cobrança da contribuição para efetivação da matrícula dos estudantes seria inconstitucional por violar o artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal. Isso porque, para eles, as instituições de ensino oficiais têm a obrigação de prestar ensino gratuito. Entre outros fundamentos, a universidade sustenta que "não se trata de taxa, como espécie de tributo, mas de preço público". Segundo a instituição, a taxa de matrícula não é cobrada a título de contraprestação pelo ensino público de nível superior, mas sim para tornar efetivo o dispositivo constitucional (art. 206, I) que impõe à sociedade o compromisso de garantir igualdade de acesso e permanência a todos, também, ao ensino superior. Com isso, a instituição vem garantindo a permanência de alunos carentes, com o pagamento de despesas com bolsa, transporte, alimentação, moradia. O ministro Ricardo Lewandowski, contudo, afirmou que a Constituição Federal já obriga que a União aplique 18% de tudo que é recolhido com impostos na educação. Com isso, as despesas apontadas no recurso com alunos carentes, como bolsa, transporte, alimentação, são atendidos por esses recursos públicos. Lewandowski negou provimento ao recurso, lembrando pensamento do ministro Joaquim Barbosa, de que a cobrança de taxa de matrícula é uma verdadeira triagem social baseada na renda, principalmente lembrando que a matrícula "é uma formalidade essencial para ingresso na universidade". O direito à educação é uma das formas de realização concreta do ideal democrático, frisou o ministro, para quem a política pública mais eficiente para alcançar esse ideal é a promoção do ensino gratuito, da educação básica até a universidade. Não é factível que se criem obstáculos financeiros ao acesso dos cidadãos carentes ao ensino gratuito, concluiu Lewandowski, votando contra o recurso. Ele foi acompanhado pelos ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Marco Aurélio, que formaram a maioria. Divergência A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha votou pela constitucionalidade da cobrança por parte da universidade, lembrando que ela não é obrigatória e fazendo referência explicita ao caso da Universidade Federal de Minas Gerais, que a ministra disse conhecer de perto. Segundo Cármen Lúcia, a UFMG estabeleceu essa "taxa" em 1929, em benefício das pessoas que não podem ter acesso, tendo como base o princípio da solidariedade. Quem não pode pagar, fica isento, ressaltou a ministra. Para a ministra, a educação é um serviço público essencial, mas não existe incompatibilidade desse tipo de cobrança com a Constituição Federal. Ela encerrou seu voto, pelo provimento do recurso, lembrando que, só em 2007, mais de cinco mil pessoas que não poderiam permanecer na UFMG e buscar alternativas para uma vida profissional se beneficiaram do fundo criado a partir da cobrança da taxa de matrícula. Os ministros Eros Grau, Celso de Mello e o presidente da Corte, Gilmar Mendes, acompanharam a divergência, para prover o recurso. Em conjunto Na mesma oportunidade, os ministros julgaram os Recursos Extraordinários (REs) 542422, 536744, 536754, 526512, 543163, 510378, 542594, 510735, 511222, 542646, 562779, também sobre o tema. NOTAS DA REDAÇÃO O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante n°. 12 com a seguinte redação: "A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal". Coerente a decisão dos ministros, vez que infindável a discussão acerca da cobrança de matrícula em universidades públicas cujo atrativo, além do ensino de qualidade, é justamente a sua gratuidade constitucionalmente garantida: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; Ademais, a União já garante repasse às universidades públicas para que suas despesas sejam pagas sem a necessidade, inexistindo motivo para criar mais um obstáculo ao acesso de qualquer cidadão à educação com qualidade, garantido também pela Constituição da República como direito social: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000) http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080814191032820.....................................................................................Quarta-feira, 13 de Agosto de 2008Editada a Súmula Vinculante nº 12 Súmula Vinculante nº 12: "A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal".Isso, significa dizer que nenhuma Universidade pública poderá cobrar taxa de matrícula.Postado por Bejota Sem Fronteiras às 20:36 http://bejota7.blogspot.com/2008/08/editada-smula-vinculante-n-12.html...................................................................................NOTA TÉCNICA DO DCEVER LEI FEDERALhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11417.htmhttp://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/fraWeb?OpenFrameSet&Frame=frmWeb2&Src=%2Flegisla%2Flegislacao.nsf%2FViw_Identificacao%2Flei%252011.417-2006%3FOpenDocument%26AutoFramed Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.§ 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.§ 2o O Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.§ 3o A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.§ 4o No prazo de 10 (dez) dias após a sessão em que editar, rever ou cancelar enunciado de súmula com efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.Art. 3o São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:I - o Presidente da República;II - a Mesa do Senado Federal;III – a Mesa da Câmara dos Deputados;IV – o Procurador-Geral da República;V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;VI - o Defensor Público-Geral da União;VII – partido político com representação no Congresso Nacional;VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.§ 1o O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.§ 2o No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.Art. 4o A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.Art. 5o Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso.Art. 6o A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.Art. 7o Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.§ 1o Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.§ 2o Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.Art. 8o O art. 56 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:“Art. 56. ....................................................................§ 3o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.” (NR)Art. 9o A Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 64-A e 64-B:“Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.”“Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.”Art. 10. O procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante obedecerá, subsidiariamente, ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.Art. 11. Esta Lei entra em vigor 3 (três) meses após a sua publicação.Brasília, 19 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2006BASE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DO BRASIL LEI 11.417/2006 (LEI ORDINÁRIA) 19/12/2006 Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA Chefe de Governo: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Origem: LEGISLATIVO Fonte: D.O.U. DE 20/12/2006, P. 1 Link: texto integral Ementa: REGULAMENTA O ART. 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI N° 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, DISCIPLINANDO A EDIÇÃO, A REVISÃO E O CANCELAMENTO DE ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Referenda: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ Alteração: Correlação: Interpretação: Veto: Assunto: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (STF), EDIÇÃO, REVISÃO, CANCELAMENTO, SUMULA, EFEITO VINCULANTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, HIPOTESE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, CONTRADIÇÃO, VIOLAÇÃO, SUMULA, EFEITO VINCULANTE Classificação de Direito: DIREITO ADMINISTRATIVOATOS ADMINISTRATIVOSDIREITO PROCESSUALORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO. ATRIBUIÇÕESTRIBUNAIS SUPERIORES. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Observação: O.A.B Lei Federal nº 11.417, de 19-12-2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29-01-1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo STF, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.§ 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.§ 2o O Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.§ 3o A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.§ 4o No prazo de 10 (dez) dias após a sessão em que editar, rever ou cancelar enunciado de súmula com efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.Art. 3o São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:I - o Presidente da República;II - a Mesa do Senado Federal;III – a Mesa da Câmara dos Deputados;IV – o Procurador-Geral da República;V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;VI - o Defensor Público-Geral da União;VII – partido político com representação no Congresso Nacional;VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.§ 1o O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.§ 2o No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.Art. 4o A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.Art. 5o Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso.Art. 6o A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.Art. 7o Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.§ 1o Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.§ 2o Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.Art. 8o O art. 56 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:“Art. 56. .................................................................... § 3o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.” (NR)Art. 9o A Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 64-A e 64-B:“Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.”“Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.”Art. 10. O procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante obedecerá, subsidiariamente, ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.Art. 11. Esta Lei entra em vigor 3 (três) meses após a sua publicação.Brasília, 19 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2006 http://www2.oabsp.org.br/asp/clipping_jur/ClippingJurDetalheEmail.asp?id_noticias=18545REDAÇÃO FINALPROJETO DE LEI Nº 6.636-B, DE 2006Regulamenta o art. 103-A da ConstituiçãoFederal e altera a Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999,disciplinando a edição, a revisãoe o cancelamento de enunciado desúmula vinculante pelo SupremoTribunal Federal, e dá outras providências.O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º Esta Lei disciplina a edição, a revisão eo cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo SupremoTribunal Federal e dá outras providências.Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofícioou por provocação, após reiteradas decisões sobre matériaconstitucional, editar enunciado de súmula que, apartir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeitovinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciárioe à administração pública direta e indireta, nas esferasfederal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisãoou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.§ 1º O enunciado da súmula terá por objeto a validade,a interpretação e a eficácia de normas determinadas,acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entreesses e a administração pública, controvérsia atual queacarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicaçãode processos sobre idêntica questão.§ 2º O Procurador-Geral da República, nas propostasque não houver formulado, manifestar-se-á previamente à2edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.§ 3º A edição, a revisão e o cancelamento de enunciadode súmula com efeito vinculante dependerão de decisãotomada por 2/3 (dois terços) dos membros do SupremoTribunal Federal, em sessão plenária.§ 4º No prazo de 10 (dez) dias após a sessão emque editar, rever ou cancelar enunciado de súmula com efeitovinculante, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, emseção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial daUnião, o enunciado respectivo.Art. 3º São legitimados a propor a edição, a revisãoou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:I - o Presidente da República;II - a Mesa do Senado Federal;III – a Mesa da Câmara dos Deputados;IV – o Procurador-Geral da República;V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados doBrasil;VI - o Defensor Público-Geral da União;VII – partido político com representação no CongressoNacional;VIII – confederação sindical ou entidade de classede âmbito nacional;IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da CâmaraLegislativa do Distrito Federal;X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais deJustiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, osTribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do3Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os TribunaisMilitares.§ 1º O Município poderá propor, incidentalmenteao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisãoou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o quenão autoriza a suspensão do processo.§ 2º No procedimento de edição, revisão ou cancelamentode enunciado da súmula vinculante, o relator poderáadmitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceirosna questão, nos termos do Regimento Interno do SupremoTribunal Federal.Art. 4º A súmula com efeito vinculante tem eficáciaimediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisãode 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir osefeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partirde outro momento, tendo em vista razões de segurançajurídica ou de excepcional interesse público.Art. 5º Revogada ou modificada a lei em que sefundou a edição de enunciado de súmula vinculante, o SupremoTribunal Federal, de ofício ou por provocação, procederáà sua revisão ou cancelamento, conforme o caso.Art. 6º A proposta de edição, revisão ou cancelamentode enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensãodos processos em que se discuta a mesma questão.Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativoque contrariar enunciado de súmula vinculante, negarlhevigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamaçãoao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ououtros meios admissíveis de impugnação.4§ 1º Contra omissão ou ato da administração pública,o uso da reclamação só será admitido após esgotamentodas vias administrativas.§ 2º Ao julgar procedente a reclamação, o SupremoTribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará adecisão judicial impugnada, determinando que outra sejaproferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.Art. 8º O art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeirode 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:"Art. 56. ............................................................................§ 3º Se o recorrente alegar que a decisãoadministrativa contraria enunciado da súmulavinculante, caberá à autoridade prolatora da decisãoimpugnada, se não a reconsiderar, explicitar,antes de encaminhar o recurso à autoridadesuperior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidadeda súmula, conforme o caso."(NR)Art. 9º A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 64-A e 64-B:"Art. 64-A. Se o recorrente alegar violaçãode enunciado da súmula vinculante, o órgãocompetente para decidir o recurso explicitará asrazões da aplicabilidade ou inaplicabilidade dasúmula, conforme o caso.""Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo TribunalFederal a reclamação fundada em violação deenunciado da súmula vinculante dar-se-á ciência àautoridade prolatora e ao órgão competente para ojulgamento do recurso, que deverão adequar as futurasdecisões administrativas em casos semelhan5tes, sob pena de responsabilização pessoal nasesferas cível, administrativa e penal."Art. 10. O procedimento de edição, revisão oucancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculanteobedecerá, subsidiariamente, ao disposto no Regimento Internodo Supremo Tribunal Federal.Art. 11. Esta Lei entra em vigor 3 (três) mesesapós a sua publicação.Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2006.Relatorhttp://www.camara.gov.br/sileg/integras/429488.pdfhttp://www.camara.gov.br/