Source: https://dre.tretas.org/dre/63176/resolucao-do-conselho-de-ministros-119-94-de-2-de-dezembro
Timestamp: 2020-04-07 00:18:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 56', 'artigo 21', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 35', 'artigo 2']

Resolução do Conselho de Ministros 119/94
Resolução do Conselho de Ministros 119/94, de 2 de Dezembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/94
A Assembleia Municipal da Sertã aprovou, em 26 de Julho de 1994, o seu Plano Director Municipal.
O Plano Director Municipal da Sertã foi objecto de parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano.
Verifica-se, ainda, a conformidade formal do Plano Director Municipal da Sertã com as demais disposições legais e regulamentares em vigor, nomeadamente com as das Reservas Agrícola e Ecológica Nacionais.
Deve, também, ser referido que o disposto no n.º 2 do artigo 16.º e no artigo 56.º deve ser articulado com o Decreto-Lei 117/94, de 3 de Maio, que regula a localização e o licenciamento de parques de sucata.
Na aplicação prática do Plano há, também, a observar as servidões e restrições de utilidade pública, constantes da planta de condicionantes, a qual, embora não seja publicada, constitui elemento fundamental do Plano, a atender no âmbito da respectiva gestão.
Ratificar o Plano Director Municipal da Sertã.
Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Novembro de 1994. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Regulamento do Plano Director Municipal da Sertã
O Plano Director Municipal da Sertã, adiante designado por Plano, constitui o instrumento definidor das linhas gerais de política de ordenamento físico e de gestão urbanística do território municipal, tendo em atenção os objectivos de desenvolvimento definidos para o concelho.
c) Proteger e ordenar a estrutura verde territorial e urbana;
d) Preservar, recuperar e proteger o património cultural;
O Plano abrange todo o território municipal, com a delimitação constante da planta de ordenamento.
2 - São elementos fundamentais o Regulamento, a planta de ordenamento, à escala de 1:25000, a planta actualizada de condicionantes I - Reserva Ecológica Nacional, à escala de 1:25000, a planta actualizada de condicionantes II - Reserva Agrícola Nacional, à escala de 1:25000 e a planta actualizada de condicionantes III - Outros condicionantes, à escala de 1:25000.
3 - São elementos complementares o relatório e respectivas plantas, a planta de enquadramento, à escala de 1:800000, e as plantas de propostas de ordenamento dos aglomerados urbanos.
4 - São elementos anexos os estudos de caracterização e respectivas plantas e a planta da situação existente, à escala de 1:25000.
2 - A Câmara Municipal procederá aos estudos necessários para garantir que a revisão do Plano seja efectuada com a antecedência suficiente para se encontrar em condições de ser aprovada logo que findo o prazo de vigência do Plano em vigor.
1 - O Plano reveste a natureza de regulamento administrativo, sendo as respectivas disposições de cumprimento obrigatório, quer para as intervenções de iniciativa pública, quer para as promoções de iniciativa privada ou cooperativa.
2 - Nas matérias do seu âmbito, o Plano também implementa a legislação geral e especial vigente.
3 - As normas relativas à protecção do património natural e cultural e dos espaços-canais prevalecem sobre as prescrições de ocupação e utilização do solo.
4 - As disposições legais em vigor relativas à Reserva Ecológica Nacional e à Reserva Agrícola Nacional prevalecem sobre todas as prescrições de ocupação e utilização do solo do Plano.
5 - A área da zona envolvente da albufeira de Castelo de Bode rege-se pelo plano de ordenamento e regulamento respectivos, aprovados pelo despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 8 de Junho de 1993.
6 - Na ausência de instrumentos de planeamento de hierarquia inferior, as orientações e disposições do Plano são de aplicação directa.
a) Plano de urbanização - é o plano municipal de ordenamento do território definido com esta designação na legislação em vigor;
b) Plano de pormenor - é o plano municipal de ordenamento do território definido com esta designação na legislação em vigor, podendo assumir características de salvaguarda e valorização quando tenha como objectivo incentivar e enquadrar a conservação e revitalização de conjuntos ou núcleos históricos;
c) Operação de loteamento - é toda a acção que tenha por objecto ou por efeito a divisão em lotes, qualquer que seja a sua dimensão, de um ou vários prédios, desde que pelo menos um dos lotes se destine imediata ou subsequentemente a construção urbana;
d) Perímetro urbano - é a linha que delimita exteriormente o aglomerado urbano, de acordo com o Plano, e que inclui o conjunto dos espaços urbanos, dos espaços urbanizáveis e dos espaços industriais que lhes sejam contíguos;
e) Área bruta de implantação - é a projecção vertical da área total edificada ou susceptível de edificação em cada lote;
f) Área bruta de pavimento - é a área por piso delimitada pelas paredes exteriores, incluindo a espessura das mesmas, adicionada à área das varandas;
g) Área bruta de construção - é o somatório das áreas brutas de pavimento edificadas ou susceptíveis de edificação, acima e abaixo da cota de soleira, em cada lote. Se a área a construir abaixo da cota de soleira se destinar exclusivamente a estacionamento, o seu valor não será considerado para efeito do cálculo da área bruta de construção;
h) Coeficiente de ocupação do solo (COS) - é o quociente entre a área bruta de implantação e a área do lote;
i) Índice de utilização do solo (IUS) - é o quociente entre a área bruta de construção e a área do lote;
j) Coeficiente volumétrico (CVol) - é o quociente entre o volume de construção e a área do lote;
l) Altura da edificação - é a medida vertical da edificação, a partir da rasante da respectiva via de acesso principal até à platibanda ou beirado da construção, expressa também para efeitos do presente Plano em número de pisos;
m) Habitação unifamiliar - é o imóvel destinado a alojar apenas um agregado familiar, independentemente do número de pisos;
n) Habitação colectiva - é o imóvel destinado a alojar mais do que um agregado familiar, independentemente do número de pisos e em que existem circulações comuns a vários fogos entre as respectivas portas e a via pública;
o) Fogo - é uma unidade destinada à instalação da função habitacional ou outra utilização, constituindo uma unidade de utilização;
p) Densidade bruta é o quociente, expresso em fogos por hectare, entre o número de fogos edificado ou edificável e a área de uma unidade de ordenamento sujeita a plano de pormenor ou de um prédio sujeito a operação de loteamento;
q) Espaços verdes e de utilização colectiva - são espaços livres, entendidos como espaços exteriores que se prestam a uma utilização menos condicionada, a comportamentos espontâneos e a uma estada descontraída por parte da população utente;
r) Infra-estruturas viárias - é o conjunto das áreas da rede viária, definida como espaço construído destinado à circulação de pessoas e viaturas e ao estacionamento de veículos;
s) Equipamentos - são áreas e edificações destinadas à prestação de serviços à colectividade (nomeadamente saúde, educação, assistência social, segurança, protecção civil), à prestação de serviços de carácter económico (nomeadamente matadouros, feiras) e à prática, pela colectividade, de actividades culturais, de desporto e de recreio e lazer.
Licenciamento ou autorização de obras e actividades
1 - Sem prejuízo do estabelecido em lei geral ou especial, fica dependente de licenciamento pela Câmara Municipal:
a) A execução de obras de construção civil, de reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição de edificações;
b) A realização de trabalhos não previstos na alínea b) do n.º 2 deste artigo que impliquem a alteração da topografia local;
c) A instalação de abrigos, fixos ou móveis, utilizáveis ou não para habitação, se a ocupação do terreno se prolongar para além de três meses;
d) A instalação de depósitos de sucata, de resíduos sólidos, de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos e de veículos;
e) A instalação de recintos de jogos ou desportos;
f) A instalação de áreas permanentes de estacionamento público de veículos automóveis;
g) A instalação de parques de campismo e de parques para caravanas.
2 - Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais cometidas a entidades exteriores, estão sujeitas a autorização da Câmara Municipal:
a) As acções de destruição do revestimento vegetal que não tenham finalidade agrícola;
b) A execução de aterros ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável.
3 - Dependem de licença da Câmara as acções de arborização com espécies de crescimento rápido em parcelas com área inferior a 50 ha.
4 - Para efeitos do limite referido no número anterior, consideram-se os povoamentos contíguos das mesmas espécies, mesmo que localizados em prédios distintos.
Taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas
A Câmara Municipal submeterá à aprovação da Assembleia Municipal no prazo de 12 meses regulamentos tendo por objecto, respectivamente, a criação e cobrança de taxa municipal de urbanização e o regime de compensação e licenciamento de operações de loteamento urbano, quando não haja cedência de terrenos para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos que devam integrar o domínio público.
O património cultural concelhio, formado pelo conjunto dos valores culturais, é constituído pelos monumentos, conjuntos ou locais que, pelas suas características, se assumem como valores de reconhecido interesse histórico, arqueológico, artístico, científico, técnico ou social.
1 - O património cultural do concelho da Sertã compreende as seguintes categorias de elementos:
a) Monumentos e edifícios de valor concelhio, que são obras arquitectónicas, composições importantes ou criações mais modestas, notáveis pela sua coerência estilística, pelo seu interesse histórico, arqueológico, artístico, científico, técnico ou social, incluindo as instalações ou elementos decorativos que fazem parte integrante destas obras;
b) Conjuntos, que são os agrupamentos arquitectónicos urbanos, podendo englobar edifícios e espaços exteriores, de suficiente coesão de modo a serem delimitados geograficamente e notáveis simultaneamente pela sua unidade ou integração na paisagem e pelo seu interesse arquitectónico, urbanístico, histórico ou sócio-cultural;
2 - No caso de os conjuntos disporem de uma dimensão e coerência urbanística significativas, correspondendo a núcleos suficientemente tipificados e representativos de uma ou mais épocas da evolução histórica dos aglomerados, são designados núcleos históricos.
3 - Sem prejuízo da zona de protecção expressamente delimitada, todos os elementos classificados como património cultural dispõem de uma área de protecção de 50 m para além dos seus limites físicos.
Responsabilidade pelos projectos
Os projectos de loteamento e arquitectura relativos a obras que tenham por objecto elementos pertencentes ou situados em zonas de património cultural classificadas no Plano, nomeadamente nos núcleos históricos, ou que se localizem nas respectivas zonas de protecção, têm obrigatoriamente de ser elaborados por equipas integrando os elementos técnicos que assegurem uma correcta cobertura das diversas áreas disciplinares e serão obrigatoriamente dirigidos por um arquitecto, que subscreverá esses projectos na qualidade de técnico responsável.
1 - O regime de protecção de núcleos históricos delimitados no Plano visa a protecção e conservação dos aspectos homogéneos da sua imagem e do perfil da paisagem e é constituído pelos condicionamentos indicados nos números seguintes.
2 - Todos os projectos apresentados à Câmara Municipal para os núcleos históricos, quer para obras de conservação e restauro, quer para novas construções, incluirão obrigatoriamente mapa de acabamentos com a especificação de todos os materiais a utilizar.
b) Em situações excepcionais, ditadas por razões de ordem técnica ou social, a Câmara Municipal poderá autorizar obras de adaptação, de remodelação ou de reconstrução, com prévia demolição da edificação existente;
c) No caso previsto na alínea anterior, a altura da edificação não poderá exceder a cércea da preexistência ou, em casos excepcionais, a cércea mais alta das edificações imediatamente contíguas;
d) O pedido de licenciamento de obras nestas edificações deve ser instruído com o levantamento rigoroso do existente, ilustrado com documentação fotográfica completa;
e) Quando admissíveis, a Câmara Municipal poderá condicionar as mudanças de uso de habitação para serviços à execução de obras de conservação e de restauro de toda a edificação.
b) A altura máxima das edificações não poderá ultrapassar a cércea mais alta das edificações imediatamente contíguas;
c) O alinhamento definido pelas edificações imediatamente contíguas será obrigatoriamente respeitado.
b) Espaços agrícolas e florestais;
c) Espaços florestais;
d) Espaços naturais.
1 - Sem prejuízo das restrições e condicionantes constantes da lei, ficam interditas nestes espaços as práticas de destruição do revestimento vegetal, do relevo natural e das camadas de solo arável, desde que não integradas em práticas de exploração ou destinadas a ocupações expressamente autorizadas para cada classe e categoria de espaço.
2 - A instalação de depósitos de sucata, de ferro-velho, de resíduos sólidos, de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos e de veículos fica sujeita ao licenciamento municipal mediante a apresentação de projecto, sendo obrigatoriamente respeitados os seguintes condicionamentos:
a) Terão de ficar situados a mais de 500 m dos perímetros urbanos;
b) O afastamento mínimo a partir das vias de comunicação é de 50 m;
c) Serão murados e inacessíveis pelo exterior.
3 - Para qualquer edificação a erigir nestes espaços o acesso pavimentado, o abastecimento de água, a drenagem de esgotos e o abastecimento de energia eléctrica devem ser assegurados por sistema autónomo cuja construção e manutenção serão a cargo dos interessados, a menos que estes suportem o custo da extensão das redes públicas.
4 - O licenciamento de construções pela Câmara Municipal terá em conta critérios no âmbito da protecção de incêndios florestais.
Edificações isoladas
1 - A Câmara Municipal poderá autorizar a edificação isolada para habitação, não integrada em loteamento aprovado, desde que:
a) Em caso de destaque, a parcela constitua uma unidade registral e matricial ou cadastral e seja contígua a via pavimentada já infra-estruturada com distribuição de energia eléctrica e abastecimento de água. A parcela sobrante terá a área mínima de cultura fixada para a região, a parcela destacada terá pelo menos 1500 m2, e o índice de utilização do solo máximo é de 0,10;
b) Em todos os outros casos, a parcela constitua uma unidade registral e matricial ou cadastral e tenha a área mínima de 4000 m2. O índice de utilização do solo máximo é de 0,05.
2 - A altura máxima destas construções é de 6,5 m, medidos à platibanda ou beirado e dois pisos, excepto quando disposto diferentemente para determinadas classes ou categorias de espaços.
3 - O número máximo de fogos por construção é de um.
Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável a cada caso, a Câmara Municipal poderá autorizar a edificação de instalações destinadas à actividade agro-pecuária sujeitas aos seguintes condicionamentos:
a) Índice de utilização do solo máximo de 0,15;
b) Área de implantação máxima de 2000 m2;
c) Altura máxima de 3,5 m, medidos à platibanda ou beirado e um piso;
d) Os efluentes de instalações agro-pecuárias ou de nitreiras não podem ser lançados directamente em linhas de água, devendo ser previamente assegurado o seu tratamento bacteriológico e químico;
e) O afastamento mínimo a zonas residenciais e equipamentos colectivos é de 200 m.
a) Espaços agrícolas de produção (Reserva Agrícola Nacional);
b) Espaços de uso ou aptidão agrícola.
1 - Nos espaços agrícolas são interditas:
b) Obras de urbanização.
2 - O regime de edificabilidade nestes espaços é o seguinte:
a) A área bruta de implantação máxima por parcela é de 1000 m2, incluindo habitação, que terá no máximo 200 m2 de área bruta de pavimento, devendo a construção ser concentrada;
b) A altura máxima das construções, medida à platibanda ou beirado, é de 6,5 m e dois pisos para as habitacionais e 3,5 m e um piso para as não habitacionais;
c) Constituem excepções ao disposto na alínea anterior os silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas.
Espaços agrícolas de produção
1 - Estes espaços são os que detêm maior potencial agrícola no concelho, englobando, nomeadamente, os solos integrados na Reserva Agrícola Nacional.
2 - Aplica-se a estes espaços, para além do disposto no artigo 21.º, o regime de edificabilidade previsto na legislação aplicável que regulamenta utilizações na Reserva Agrícola Nacional.
Espaços de uso ou aptidão agrícola
1 - Estes espaços constituem espaços não integrados na Reserva Agrícola Nacional mas cujas características pedológicas, de ocupação actual ou de localização os potenciam para possíveis usos agrícolas.
2 - O regime de edificabilidade é o previsto no Plano para os espaços agrícolas, sendo expressamente autorizadas edificações destinadas às seguintes finalidades:
b) Usos auxiliares da agricultura;
c) Turismo rural;
d) Turismo de habitação;
e) Agro-turismo;
f) Outras edificações de reconhecido interesse público.
Espaços agrícolas e florestais
1 - Estes espaços são aqueles cujas características pedológicas, de ocupação actual ou de localização os potenciam para possíveis usos agrícolas ou, em alternativa, se preconiza a sua reconversão para usos florestais, visando fundamentalmente a produção de madeiras nobres.
2 - O regime de edificabilidade é o previsto no Plano para os espaços agrícolas.
1 - Os espaços florestais dividem-se nas seguintes categorias:
b) Espaços florestais de produção condicionada;
c) Espaços florestais de reconversão;
d) Espaços florestais de protecção.
2 - Estes espaços ficam sujeitos aos seguintes condicionamentos, salvo indicação em contrário na regulamentação de cada uma das categorias:
a) São interditas operações de loteamento e obras de urbanização;
b) Para cada parcela pode ser autorizada a construção isolada de edificações destinadas a equipamentos, a habitação para proprietários ou titulares dos direitos de exploração, a trabalhadores permanentes e ainda de apoio a explorações florestais viáveis, a turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo, a apoio de explorações agrícolas e florestais e instalações de vigilância e combate a incêndios florestais, bem como outras obras de reconhecido interesse municipal;
c) A área bruta de implantação máxima por parcela é de 1000 m2, incluindo habitação, que terá no máximo 200 m2 de área bruta de pavimento;
d) A altura máxima das construções, medida à platibanda ou beirado, é de 6,5 m e dois pisos para as habitacionais e 3,5 m e um piso para as não habitacionais;
e) Constituem excepções ao disposto na alínea anterior os silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas.
Espaços florestais de produção
2 - É permitida a ocupação com espécies florestais resinosas ou folhosas, de preferência autóctones ou tradicionais na paisagem portuguesa.
Espaços florestais de produção condicionada
1 - Estes espaços apresentam características idênticas, em termos de vocação, aos espaços florestais de produção, mas coincidindo com áreas de sensibilidade ecológica.
2 - Devem ser incentivadas acções de reconversão progressiva para povoamentos em mosaico ou mistos de espécies folhosas autóctones, visando a compartimentação, sendo permitida a florestação utilizando também espécies resinosas ou folhosas de rápido crescimento.
3 - Pelo menos 30% da área do novo povoamento florestal deverá ser plantada com espécies folhosas autóctones, a instalar em faixas, manchas ou ao longo das linhas de água.
Espaços florestais de reconversão
1 - Estes espaços correspondem actualmente a espaços florestais de exploração intensiva, nomeadamente com espécies de crescimento rápido implantadas em zonas ecologicamente sensíveis.
2 - Deverão ser incentivadas acções de reconversão progressiva para povoamentos em mosaico ou mistos de espécies folhosas autóctones, sendo permitida a florestação também espécies resinosas ou folhosas de rápido crescimento, no sentido do aumento do valor ecológico destes espaços.
3 - Pelo menos 50% da área do novo povoamento florestal deverá ser plantada com espécies folhosas autóctones, a instalar em faixas, manchas ou ao longo das linhas de água.
Espaços florestais de protecção
1 - Estes espaços são destinados à preservação e regeneração natural do coberto florestal, à estabilização geodinâmica dos escarpados e à actividade biológica e ambiental.
2 - Nestes espaços deverão ser incentivadas as acções que visem acelerar a evolução das sucessões naturais, com recurso exclusivo a espécies vegetais autóctones e não recorrendo a mobilizações profundas do solo.
3 - Estes espaços são de construção absolutamente proibida, com excepção de instalações de vigilância e combate a incêndios florestais.
Definição e categorias
1 - Os espaços naturais constituem espaços de grande valor ecológico, paisagístico e ambiental.
2 - Os espaços naturais dividem-se nas seguintes categorias:
a) Espaços de salvaguarda biofísica;
b) Espaços de vocação recreativa.
Espaços de salvaguarda biofísica
1 - Estes espaços caracterizam-se pelo grande interesse ambiental ou paisagístico que torna aconselhável uma intervenção humana restrita.
2 - O Plano define como objectivo para estes espaços um correcto e racional ordenamento florestal e cinegético, com a gradual reconversão dos povoamentos de espécies resinosas e folhosas de rápido crescimento para povoamentos mistos de resinosas com espécies folhosas autóctones.
3 - Os espaços de salvaguarda biofísica são de construção absolutamente proibida, com a excepção de construções de inquestionável interesse público, condicionadas, todavia, à apresentação de estudo de integração na envolvente.
4 - O disposto no número anterior não impede a recuperação das estruturas edificadas existentes, mediante a apresentação de projecto específico e estudo de integração na envolvente.
5 - A altura máxima das construções, com excepção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas, é de 3,5 m, medidos à platibanda ou beirado e um piso.
Espaços de vocação recreativa
1 - Os espaços de vocação recreativa são espaços que apresentam condições naturais, paisagísticas, culturais e de humanização que os vocacionam para uso recreativo, actividades turísticas ou de lazer.
2 - Sem prejuízo da legislação aplicável relativa à Reserva Ecológica Nacional, a outras servidões administrativas ou restrições de utilidade pública legalmente estabelecidas e do disposto nos artigos 16.º, 17.º e 18.º, nestes espaços pode ser autorizada a construção de edificações destinadas a equipamentos colectivos, a habitação, a qualquer tipo de turismo, incluindo turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo, a apoio de explorações agrícolas e florestais e instalações de vigilância e combate a incêndios florestais.
3 - Estes espaços ficam sujeitos aos seguintes condicionamentos:
a) Qualquer edificação só poderá ser licenciada desde que esteja em conformidade com um plano de pormenor plenamente eficaz e assegure a realização das necessárias infra-estruturas urbanísticas por conta do promotor;
b) A densidade habitacional bruta máxima é de um fogo por hectare;
c) O traçado arquitectónico das edificações deverá adoptar os valores essenciais da arquitectura tradicional da região, procurando-se, em particular, a integração dos elementos da fachada, devendo utilizar-se tanto quanto possível no projecto elementos tipológicos de composição e materiais tradicionais da região.
Uso dominante do solo - Espaços predominantemente urbanos
c) Aglomerados rurais;
d) Espaços industriais existentes;
e) Espaços industriais de expansão.
Aglomerados populacionais e perímetros urbanos
1 - Os espaços predominantemente urbanos dispõem-se formando aglomerados populacionais.
2 - Os aglomerados populacionais dividem-se em aglomerados urbanos e aglomerados rurais.
3 - Entendem-se por aglomerados urbanos do concelho da Sertã os principais aglomerados populacionais do concelho em termos de população, área ocupada, hierarquia funcional e taxa de variação populacional.
4 - Os restantes aglomerados constituem aglomerados rurais.
5 - A linha que delimita exteriormente os aglomerados populacionais identificados na planta de ordenamento constitui o perímetro urbano dos mesmos.
6 - No interior dos perímetros urbanos pode ocorrer qualquer das classes de espaços predominantemente urbanos.
Hierarquia dos aglomerados populacionais
1 - O Plano estabelece uma hierarquia para os aglomerados urbanos de acordo com a população, o seu crescimento, a acessibilidade e as funções centrais.
2 - A hierarquia compreende os escalões de níveis I, II, III e os aglomerados rurais, por ordem decrescente de importância.
3 - A hierarquia dos aglomerados urbanos do concelho da Sertã é estabelecida da seguinte forma:
Nível I - Sertã;
Nível II - Cernache do Bonjardim;
Nível III - Pedrógão Pequeno, Várzea de Cavaleiros, Troviscal, Cabeçudo, Castelo e Carvalhal;
Aglomerados rurais - restantes aglomerados.
1 - No espaço compreendido dentro dos perímetros urbanos, na acepção referida no artigo anterior, é interdita a instalação de parques de sucata, depósitos de resíduos sólidos, depósitos de produtos explosivos, de produtos inflamáveis por grosso e de veículos.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os espaços industriais, sendo no entanto a instalação dependente de licenciamento municipal mediante a apresentação de projecto.
As actividades industriais das classes C e D são compatíveis com as zonas habitacionais, desde que sejam respeitados os condicionamentos a que alude o mesmo diploma e o disposto nas alíneas seguintes:
a) As indústrias da classe C só podem ser instaladas em locais devidamente isolados em relação aos prédios de habitação, devendo ser assegurados os afastamentos necessários à superação dos eventuais inconvenientes resultantes dos respectivos processos de laboração, nomeadamente ruído, fumos, gases, cheiros e movimento de veículos;
b) As indústrias da classe D só podem ser instaladas, ao nível do piso térreo, em edifício construído ou adaptado por forma a garantir o devido isolamento e insonorização, devendo as máquinas, sempre que necessário, ser assentes em massiços antivibratórios, devendo ser assegurada a inexistência dos inconvenientes indicados na alínea anterior.
1 - A implementação do Plano processar-se-á mediante a elaboração e aprovação de planos de urbanização, planos de pormenor ou de operações de loteamento, de iniciativa pública ou privada, e da execução das obras de urbanização necessárias, ou ainda de projectos de construção em terrenos reunindo condições para o efeito.
2 - Os índices estabelecidos nos artigos seguintes referem-se a planos de urbanização ou planos de pormenor.
Os índices máximos admitidos, que se encontram também resumidos no quadro n.º 1, são os seguintes:
a) A densidade bruta é de 50 fogos por hectare no aglomerado de nível I, 40 fogos por hectare nos aglomerados de nível II, de 30 fogos por hectare nos de nível III e de 20 fogos por hectare nos aglomerados rurais;
b) O coeficiente de ocupação do solo bruto é de 0,35 nos aglomerados de níveis I e II, de 0,30 nos de nível III e de 0,25 nos aglomerados rurais;
c) O índice de utilização do solo bruto é de 1 no aglomerado de nível I, de 0,75 nos aglomerados de nível II, de 0,50 nos de nível III e de 0,40 nos aglomerados rurais;
d) A altura máxima das construções, com excepção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas, é de 12 m e quatro pisos nos aglomerados de níveis I e II, de 9 m e três pisos, nos aglomerados de nível III e de 6,5 m e dois pisos, nos aglomerados rurais;
e) No aglomerado de nível I poderão admitir-se construções com altura máxima de 18 m e seis pisos, mas apenas em zonas expressamente definidas em planos de urbanização ou de pormenor eficazes.
Regime de edificabilidade para espaços urbanos, urbanizáveis e aglomerados rurais
1 - As áreas sujeitas a planos de urbanização, planos de pormenor e operações de loteamento integrarão parcelas de terreno destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos, definidos segundo o artigo 9.º e dimensionadas de acordo com os parâmetros constantes do quadro n.º 2.
2 - Para aferir o respeito dos parâmetros a que alude o n.º 1, consideram-se quer as parcelas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de natureza privada, quer as parcelas a ceder à Câmara Municipal para aqueles fins.
3 - Se o prédio a lotear já estiver servido pelas infra-estruturas necessárias à operação de loteamento, nomeadamente arruamentos viários e pedonais e redes de abastecimento de água, de esgotos, de electricidade, de gás e de telecomunicações, se estiver abrangido por plano de urbanização ou plano de pormenor eficazes que disponham diferentemente sobre a localização de equipamento público no referido prédio, ou se não se justificar, no todo ou em parte, essa localização, não há lugar a cedências para estes fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado a pagar à Câmara Municipal uma compensação em numerário ou espécie, de acordo com regulamento aprovado nos termos do artigo 9.º
4 - O regime dos espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de natureza privada ou a ceder à Câmara Municipal em operações de loteamento é o constante do Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei 25/92, de 31 de Agosto.
1 - Os espaços urbanos têm o estatuto de ocupação para fins urbanos, habitacionais, comerciais, de serviços, incluindo equipamentos públicos ou privados edificados ou não, por disporem ou serem susceptíveis de vir a dispor a curto ou médio prazos de infra-estruturas urbanísticas adequadas, caracterizando-se por uma concentração de funções urbanas.
b) Sem prejuízo do disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), a profundidade das edificações habitacionais não excederá os 12 m, medidos a partir do plano marginal à via pública.
1 - Os espaços urbanizáveis poderão adquirir durante o período de vigência do Plano as características dos espaços urbanos.
2 - A implementação do Plano processar-se-á mediante a elaboração e aprovação de planos de pormenor ou de operações de loteamento, de iniciativa pública ou privada, e da execução das obras de urbanização necessárias.
1 - Os aglomerados rurais representam uma forma de povoamento originariamente ligada à exploração agrícola.
2 - Os aglomerados rurais estão sujeitos aos seguintes condicionamentos:
b) Sem prejuízo do disposto no RGEU, a profundidade das edificações habitacionais não excederá os 12 m, medidos a partir do plano marginal à via pública.
1 - Estes espaços destinam-se à instalação de unidades industriais, em geral, e, suplementarmente, de actividades que se mostrem incompatíveis com as funções urbanas, nomeadamente armazéns.
2 - Os espaços industriais dividem-se nas seguintes categorias:
a) Espaços industriais existentes;
b) Espaços industriais propostos.
1 - Os espaços industriais existentes, dotados de infra-estruturas urbanísticas adequadas e dispondo de disposições relativas à implantação dos edifícios, caracterizam-se pela permanência de instalações com funções industriais.
2 - Para os estabelecimentos industriais existentes fora dos espaços industriais e devidamente licenciados à data de entrada em vigor do Decreto-Lei 109/91 e Decreto Regulamentar 10/91, de 15 de Março, poderá ser autorizada a alteração da respectiva classe após análise caso a caso e parecer favorável da Câmara Municipal, que poderá solicitar pareceres às entidades responsáveis pelo licenciamento industrial.
3 - Para os estabelecimentos industriais existentes fora dos espaços industriais e não licenciados à data de entrada em vigor do Decreto-Lei 109/91 e Decreto Regulamentar 10/91, de 15 de Março, poderá ser emitida a competente certidão de localização desde que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Disporem da respectiva licença de obra emitida pela Câmara Municipal;
b) Cumprirem a legislação aplicável em vigor, nomeadamente a relativa a poluição sonora e atmosférica, resíduos de óleos e líquidos;
c) Parecer favorável da Câmara Municipal, que poderá solicitar pareceres às entidades responsáveis pelo licenciamento industrial.
4 - Os estabelecimentos industriais da classe B ou C instalados fora dos espaços industriais à data de entrada em vigor do Plano só poderão alterar o seu equipamento produtivo e proceder à alteração ou ampliação das suas instalações e equipamentos desde que cumpram as seguintes condições:
a) Não dêem origem à produção de ruídos, fumos, cheiros ou resíduos que agravem as condições de salubridade ou dificultem a sua eliminação;
b) Não perturbem as condições de trânsito e de estacionamento nem provoquem movimentos de carga e descarga em regime permanente;
c) Não criem efeitos prejudiciais à imagem e ambiente da zona em que se inserem;
d) No caso dos estabelecimentos da classe B, a sua actividade se limitar ao período diurno;
e) Obtenham parecer favorável da Câmara Municipal, que poderá solicitar pareceres às entidades responsáveis pelo licenciamento industrial.
a) O coeficiente de ocupação do solo (bruto) máximo é de 0,25;
b) A percentagem de áreas destinadas a espaços verdes públicos, equipamentos colectivos e outras utilizações de interesse social será no mínimo 10% da área total da zona;
c) O coeficiente de ocupação do solo (líquido) máximo, em cada lote, é de 0,40;
d) O coeficiente volumétrico (líquido) máximo, em cada lote, é de 5 m3/m2;
e) O afastamento das edificações aos limites frontais, posteriores ou laterais dos lotes não deverá ser inferior a 5 m, com excepção dos lotes situados junto ao perímetro definido para a zona, onde será observado como afastamento mínimo o decorrente da aplicação da regra do plano inclinado a 45.º, contado a partir dos limites dos lotes com frente para o exterior da zona;
f) A área obrigatoriamente não impermeabilizada é, no mínimo, de 20% da área de cada lote.
3 - Os planos de pormenor referidos no n.º 1 deste artigo devem obrigatoriamente prever as seguinte soluções:
a) O espaço industrial será obrigatoriamente provido de uma faixa de protecção ao longo de todo o seu limite exterior, quer este confine com outras classes de espaços, quer com vias de comunicação, com pelo menos 50 m de largura e provida de uma cortina arbórea com espessura e altura que não permita o contacto visual a partir de áreas residenciais ou de equipamentos colectivos e que ocupe pelo menos 60% da área dessa faixa de protecção;
b) O abastecimento de água será realizado a partir da rede pública de distribuição;
c) O tratamento dos efluentes das unidades industriais, antes de serem lançados na rede urbana de saneamento ou nas linhas de drenagem natural, deverá ser realizado em estação de tratamento própria do espaço industrial, devidamente projectada em função dos caudais e tipos de efluentes previsíveis.
Espaços-canais - Protecção a infra-estruturas
1 - O Plano estabelece uma hierarquia para a rede rodoviária do concelho, representada graficamente na planta de ordenamento e que é constituída pelos seguintes níveis: primário, secundário e terciário.
Vias previstas da rede nacional
Nas zonas adjacentes ao corredor definido na planta de ordenamento para a implantação da variante à Sertã, estabelece-se uma faixa provisória de construção rigorosamente proibida de 200 m para cada lado, que se manterá em vigor até à aprovação superior do estudo prévio desta nova infra-estrutura viária da rede nacional.
Para os troços urbanos de vias para os quais não exista regulamentação em planos municipais ou outros, a Câmara Municipal estabelecerá os respectivos alinhamentos.
3 - É estabelecida uma faixa de protecção com a largura de 15 m, em redor dos reservatórios de água, na qual ficam interditas a construção, a deposição de resíduos sólidos e a plantação de espécies arbóreas ou arbustivas cujo desenvolvimento possa provocar danos.
4 - Fora dos espaços urbanos, é interdita a plantação de espécies arbóreas ou arbustivas danosas ao longo de uma faixa de 10 m, medida para um e para outro lado das condutas de água, dos emissários e colectores de drenagem de esgotos e das conduta de rega.
6 - É interdita a edificação numa faixa de 200 m, definida a partir dos limites exteriores das estações de tratamento de águas residuais e dos limites das áreas ocupadas por depósitos ou estações de tratamento de resíduos sólidos.
Rede de distribuição de energia eléctrica
Na implantação de construções terão de ser respeitados os afastamentos calculados de acordo com as disposições próprias previstas no Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão.
1 - São estabelecidos os seguintes perímetros de protecção a captações subterrâneas de água:
a) Perímetros de protecção próxima, definidos por um raio de 50 m em torno da captação;
b) Perímetros de protecção à distância, definidos por um raio de 200 m em torno da captação.
2 - No caso de as captações se situarem em linhas de água, deverá o perímetro de protecção à distância estender-se até uma distância de 400 m para montante das captações e ao longo da linha de água.
3 - Os perímetros fixados no número anterior, poderão ser alargados em função da natureza geológica dos solos.
4 - Nos perímetros de protecção próxima, para além das restrições constantes do número seguinte, não devem existir:
e) Edificações, excepto as relativas ao próprio sistema de captação;
f) Culturas adubadas, estrumadas ou regadas.
5 - Nos perímetros de protecção à distância não devem existir ou executar-se:
a) Sumidouros de águas negras abertas na camada aquífera captada;
c) Regas com águas negras e acções de adubação;
d) Instalações pecuárias;
f) Indústrias que produzam efluentes nocivos, independentemente dos dispositivos anti-poluição de que possam dispor;
g) Instalações sanitárias.
1 - As unidades operativas de planeamento e gestão demarcam espaços de intervenção dispondo de, ou para os quais se pretende obter, uma coerência própria, e que deverão ser tratados a um nível de planeamento de maior detalhe.
Cernache do Bonjardim;
Núcleo histórico da Sertã;
Núcleo histórico de Pedrógão Pequeno;
c) Áreas a sujeitar a planos de pormenor:
Zona PP1 da Sertã;
d) Áreas com planos de ordenamento eficazes:
Zona envolvente da albufeira da Barragem de Castelo de Bode, cujo plano de ordenamento se encontra aprovado pelo despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 8 de Junho de 1993;
e) Áreas a sujeitar a planos de ordenamento:
Zona envolvente da albufeira da Barragem da Bouça;
Zona envolvente da albufeira da Barragem de Cabril.
Sem prejuízo do estabelecido em normas legais ou regulamentares aplicáveis, que possam aconselhar ou determinar o seu levantamento antecipado, são estabelecidos os seguintes prazos máximos para o licenciamento ou a desactivação e remoção voluntária dos parques de sucata, depósitos e instalações existentes à data da entrada em vigor do presente Regulamento, em desconformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 16.º e no artigo 35.º:
a) 6 meses, se localizados em espaços urbanos;
b) 12 meses, se localizados em espaços urbanizáveis, aglomerados rurais ou espaços não urbanos.
Relação da legislação
Legislação mais significativa que, consoante a situação concreta da pretensão, acto ou actividade, deverá ser considerada com a aplicação das disposições regulamentares do Plano Director Municipal.
Decreto 20985, de 7 de Março de 1932, alterado pelo Decreto-Lei 116-B/76, de 9 de Fevereiro.
Decreto 21875, de 18 de Novembro de 1932, alterado pelo Decreto-Lei 31467, de 19 de Agosto de 1941, e pelo Decreto-Lei 34993, de 11 de Outubro de 1945.
Decreto 34993, de 11 de Outubro de 1945.
Decreto 40388, de 21 de Novembro de 1955.
Decreto 46349, de 2 de Maio de 1965 (zonas de protecção a edifícios não classificados como monumentos nacionais).
Lei 2032, de 11 de Junho de 1949 (valores concelhios).
Lei 2037, de 19 de Agosto de 1949 (alterada pelo Decreto-Lei 13/71, de 23 de Janeiro e pelo Decreto-Lei 219/72, de 27 de Junho) (Estatuto das Estradas Nacionais).
Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961, alterada pelo Decreto-Lei 360/77, de 1 de Setembro (estradas e caminhos municipais).
Decreto-Lei 13/71, de 22 de Janeiro (licenciamento de obras junto a estradas nacionais).
Portaria 114/71, de 1 de Março (estradas nacionais).
Decreto-Lei 468/71, de 5 de Novembro, e legislação complementar, nomeadamente o Decreto-Lei 89/87, de 26 de Fevereiro (regime jurídico do domínio público hídrico).
Decreto-Lei 502/71, de 18 de Novembro (zonas de protecção às albufeiras de águas públicas).
Decreto-Lei 219/72, de 27 de Junho (ampliação de instalações industriais existentes em zonas non aedificandi).
Decreto-Lei 637/76, de 29 de Julho (licenciamento de objectos de publicidade junto das estradas nacionais e dentro de áreas urbanas).
Decreto-Lei 613/76, de 27 de Julho e legislação complementar (áreas naturais classificadas).
Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos).
Decreto-Lei 14/77, de 6 de Janeiro (protecção aos montados de azinho).
Decreto-Lei 360/77, de 1 de Setembro (estradas e caminhos municipais).
Decreto-Lei 327/80, de 26 de Agosto (prevenção de incêndios florestais.)
Decreto Regulamentar 55/81, de 18 de Dezembro (regulamentação do sistema de prevenção, detecção e combate a fogos florestais).
Decreto-Lei 152/82, de 3 de Maio (regime jurídico das áreas de desenvolvimento urbano prioritário e das áreas de construção prioritária).
Decreto-Lei 64/83, de 3 de Fevereiro (zonas non aedificandi em itinerários principais).
Lei 13/85 de 6 de Julho (Lei do Património Cultural).
Decreto-Lei 380/85, de 26 de Setembro (Plano Rodoviário Nacional).
Decreto-Lei 89/87, de 26 de Fevereiro (zonas adjacentes às linhas de água).
Decreto Regulamentar 2/88, de 20 de Janeiro, e legislação complementar, nomeadamente o Decreto Regulamentar 37/91, de 23 de Julho (classificação das albufeiras de águas públicas).
Decreto-Lei 139/88, de 22 de Abril (reflorestação de áreas percorridas por incêndios).
Decreto-Lei 172/88, de 16 de Maio (protecção aos montados de sobro).
Decreto-Lei 175/88, de 31 de Maio (impõe medidas correctivas às entidades que efectuam explorações mineiras).
Decreto-Lei 196/88, de 16 de Março (actividade de pedreiras).
Decreto-Lei 442-C/88, de 30 de Novembro (Código da Contribuição Autárquica).
Decreto-Lei 139/89, de 28 de Abril (protecção do relevo natural e do revestimento vegetal).
Decreto-Lei 180/89 (incêndios em áreas florestais).
Decreto-Lei 196/89, de 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei 274/92, de 12 de Dezembro (Reserva Agrícola Nacional).
Portaria 528/89, de 11 de Julho (acções de florestação ou reflorestação com espécies florestais de crescimento rápido).
Portaria 513/89, de 6 de Junho (concelhos com área de eucaliptal superior a 25%).
Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 211/92 de 8 de Outubro, e pelo Decreto-Lei 281/93, de 17 de Agosto (regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território).
Decreto-Lei 70/90, de 2 de Março (regime de bens do domínio público hídrico e fiscalizacão da prescrição de infracções).
Decreto-Lei 74/90, de 7 de Março (normas de qualidade da água).
Decreto-Lei 89/90, de 16 de Março (actividade de pedreiras).
Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março e legislação complementar (regime jurídico da exploração de inertes).
Decreto-Lei 93/90 de 19 de Março e legislação complementar, nomeadamente o Decreto-Lei 213/92, de 12 de Outubro (Reserva Ecológica Nacional).
Decreto-Lei 327/90, de 22 de Outubro (áreas percorridas por incêndios).
Decreto-Lei 334/90, de 29 de Outubro (incêndios florestais).
Decreto-Lei 341/90 de 7 de Maio (normas regulamentares sobre prevenção e detecção de incêndio florestais).
Decreto-Lei 367/90, de 26 de Novembro (planos regionais de ordenamento do território).
Decreto Regulamentar 37/91, de 23 de Julho [classificação das albufeiras de águas públicas (altera o Decreto Regulamentar 2/88, de 20 de Janeiro)].
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo).
Decreto-Lei 445/91 de 20 de Novembro (regime jurídico do licenciamento de obras).
Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro (regime jurídico do licenciamento das operações de loteamento urbano e de obras de urbanização).
Decreto Regulamentar 63/91, de 29 de Novembro (operações de loteamento urbano e de obras de urbanização).
Decreto Regulamentar 10/91, de 15 de Março (licenciamento de estabelecimentos e actividades industriais).
Decreto Regulamentar 1/92, de 18 de Fevereiro (Regulamento de Segurança das Linhas de Alta Tensão).
Decreto-Lei 211/92 de 8 de Outubro (regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território).
Decreto-Lei 213/92 de 12 de Outubro (regime da Reserva Ecológica Nacional).
Decreto-Lei 274/92, de 12 de Dezembro (regime da Reserva Agrícola Nacional).
Despacho SEOP 37-XII/92, de 22 de Dezembro (estradas nacionais).
Portaria 1182/92, de 22 de Dezembro (operações de loteamento e obras de urbanização).
Decreto-Lei 19/93, de 23 de Janeiro (áreas protegidas).
Despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 8 de Junho de 1993 (aprova o Plano de Ordenamento da Zona Envolvente da Albufeira de Castelo de Bode).
Decreto-Lei 281/93, de 17 de Agosto (planos directores municipais).
Decreto-Lei 282/93, de 17 de Agosto (exercício da actividade industrial).
Decreto Regulamentar 25/93, de 17 de Agosto (licenciamento de estabelecimentos e actividades industriais).
Portaria 744-B/93, de 18 de Agosto (exercício da actividade industrial).
Lei 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios).
Decreto-Lei 13/94, de 15 de Janeiro (estradas nacionais).
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/63176.dre.pdf .
1965-05-22 - Decreto 46349 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral
Promulga o Regimento da Junta Nacional da Educação, orgão técnico e consultivo que funciona junto do Ministro da Educação Nacional e tem por fim estudar problemas relativos ao ensino e à educação e sobre eles emitir parecer. A Junta é constituída pelo Conselho Permanente de Acção Educativa e por oito secções, designadamente do Ensino Superior, de Antiguidades e Belas-Artes, de Bibliotecas e Arquivos, do Ensino Liceal, do Ensino Técnico Profissional, do Ensino Primário, da Educação Fisíca e Desportos e da Ed (...)
1971-03-01 - Portaria 114/71 - Ministério das Obras Públicas
Aprova o Regulamento do Licenciamento de Obras pela Junta Autónoma de Estradas.
1977-09-01 - Decreto-Lei 360/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas
Dá nova redacção a várias bases da Lei n.º 2108, de 18 de Abril de 196, que promulga as bases para a execução do plano de desenvolvimento e beneficiação das redes de comunicações rodoviárias municipais do continente e das ilhas adjacentes (Plano de viação rural) e ao artigo 2.º da Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961, que aprova o Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais.
1988-05-16 - Decreto-Lei 172/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece medidas de protecção ao montado de sobro.
1988-05-31 - Decreto-Lei 196/88 - Presidência do Conselho de Ministros
Impõe medidas correctivas às entidades que efectuem explorações mineiras, com o objectivo de melhorar o respectivo impacte ambiental.
1990-10-30 - Decreto-Lei 341/90 - Ministério da Indústria e Energia
1990-11-26 - Decreto-Lei 367/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
1994-05-03 - Decreto-Lei 117/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
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