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Timestamp: 2018-08-20 15:49:06+00:00
Document Index: 54717151

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 31', 'artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 48', 'artigo 62', 'artigo 63', 'artigo 64', 'artigo 65', 'artigo 68', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 58', 'artigo 58']

WORSHOPS SEMANAIS DO NÚCLEO DE ESTUDOS FISCAIS DA ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS 11/05/ PDF
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Danilo Lobo Clementino
1 WORSHOPS SEMANAIS DO NÚCLEO DE ESTUDOS FISCAIS DA ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS 11/05/2015 Apresentação As reuniões semanais do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) têm o objetivo de discutir temas relevantes dentro de suas quatro linhas de pesquisa: 1. Transparência do Setor Público, 2. Transparência Corporativa, 3. Reforma Tributária e 4. Administração Pública e Democracia. Nesse sentido, as reuniões fomentam a discussão dos projetos através de apresentações preparadas de acordo com a evolução das pesquisas desenvolvidas pelo NEF. No presente documento estão transcritos os principais tópicos e temas debatidos durante o Workshop ocorrido no dia 11 de maio de 2015, segunda-feira, das 10h às 12h. Local: Escola de Direito de São Paulo (FGV DIREITO SP), Sala 501. WORKSHOP DE PESQUISA PROJETO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DEMOCRACIA Eurico: apresentação dos trabalhos; propostas de contribuições para a proposta de alteração do regimento interno do Carf através da Consulta Pública CARF nº 001/2015. Daniel Santiago: Hoje é o prazo final para discutir a proposta de alteração do regimento. Três questões principais: (i) transparência na seleção e condução de conselheiros; (ii) transparência na atuação dos conselheiros; Breno Vasconcelos: A terceira questão relevante seria o (iii) um equilíbrio melhor entre as partes - conselheiros da Fazenda e do Contribuinte. Daniel Santiago: Propostas convênios com escolas de direito visando a facilitar e promover a criação de centros jurídicos de observação do Carf, com a missão de realizar avaliações e elaborar diagnósticos quantitativos e qualitativos sobre a atuação dos conselheiros.
2 Breno Vasconcelos: Essa proposta está ligada à proposta de elaboração de ementas da Jurisprudência; isso traz mais segurança jurídica e permite maior clareza aos contribuintes. Daniel Santiago: Outra proposta seria a de requisitar aos conselheiros representantes dos contribuintes a relação descrita no inciso I do 4º do artigo 42 do Anexo II. Tentativa de evitar a corrupção. Breno Vasconcelos: Nas atribuições da Presidência, sugere-se também a disponibilização dos resultados dos trabalhos em arquivo aberto, para viabilizar as observações externas ao Carf. Daniel Santiago: Em relação ao Anexo II, a proposta (sugerida pelo CESA Centro de Estudos das Sociedades de Advogados) é a de que os presidentes e vice-presidentes das câmaras tenham exercido ao menos um mandato como conselheiro previamente. Outra proposta do CESA é a de que será obrigatória a convocação de suplente sempre que estiverem ausentes e o impedidos mais de um conselheiro de mesma representação, mantendo o equilíbrio na decisão paritária. Uma terceira proposta refere-se à ordem do julgamento. O primeiro a votar deveria ser o conselheiro mais experiente antiguidade no Carf e alternância entre representantes da Fazenda e dos contribuintes, iniciando-se pelo representante da Fazenda Nacional mais antigo. Breno Vasconcelos: Em relação ao artigo 31 do Anexo II, propõe-se a edição de um 1º que garanta a transparência na eleição dos conselheiros, em especial na elaboração das listas e dos currículos dos candidatos. No que diz respeito ao artigo 33, destaca-se a questão da recondução na recondução não é necessário reavaliar currículo, mas se o conselheiro atingiu as metas e seguiu as suas obrigações. Uma vez que estas sejam cumpridas, o mandato é renovado, evitando subjetivismos. Também é necessário que o conselheiro tenha acesso ao relatório produzido pela secretaria do Carf para ter acesso ao procedimento de recondução. Isso garante autonomia do conselheiro em relação a quem o indicou. Daniel Santiago: No artigo 40, surge a questão do equilíbrio. Estabelecer um limite para a recondução de presidentes e vice-presidentes discorda-se do prazo indeterminado para a recondução apenas dos conselheiros fazendários. Breno Vasconcelos: Propõe-se também a inclusão de um dispositivo sobre a publicidade das audiências. É necessário que não ocorram nem nos escritórios dos advogados ou nas repartições públicas; é preciso que ocorram em um ambiente público. Para instrumentalizar essa obrigação, sugere-se que o descumprimento dessa obrigação (não tornar públicas as audiências promovidas) deve implicar a perda do mandato. Daniel Santiago: Proposta para o artigo 48 o Procurador da Fazenda poder manifestar-se favoravelmente ao cancelamento da exigência; também lhe caberá comunicar ao Comitê de Seleção e ao Comitê de Ética do Carf eventuais desvios de
3 conduta previstos no Regimento. Mais uma proposta refere-se às reuniões administrativas não devem ocorrer nos horários das sessões. Breno Vasconcelos: Propõe-se também a exigência de que os conselheiros não deixem de manifestar a sua motivação em nenhuma hipótese. Os conselheiros que deixarem de acompanhar em sua integralidade os votos proferidos, inclusive em relação aos fundamentos adotados devem explicitar verbalmente durante a sessão ou em declaração de voto escrita, os fundamentos e os pontos de discordância. Daniel Santiago: Nós sabemos que é inviável a declaração escrita em todos os casos por conta dos volumes dos processos. Nesse sentido, essa proposta está relacionada a uma outra de que as sessões sejam gravadas e que a motivação possa ser oral. Também é importante destacar a previsão de se permitirem novas vistas coletivas a critério do presidente. Breno Vasconcelos: Tanto a negativa, quanto o deferimento das vistas devem ser fundamentados. Daniel Santiago: Outra proposta do CESA é a de que se deve assegurar às partes o direito de renovar a sustentação oral, se não concluído o julgamento até a segunda reunião subsequente à sua sustentação anterior. O grande problema é o intervalo entre as sessões. No artigo 62, discute-se a possibilidade de que fica vedado aos membros das turmas de julgamento do Carf a aplicação de tratados, acordos ou leis ele poderia afastar, eventualmente, decretos. Breno Vasconcelos: No artigo 63, foi feita uma alteração na sugestão do CESA. Propomos que as declarações de voto somente devem ser integrados ao acórdão ou resultados quando formalizados no prazo de quinze dias, prazo este que deverá ser contado a partir do dia seguinte ao recebimento do processo pelo conselheiro. Já no artigo 64 a proposta do CESA é a de que contra as decisões proferidas pelos colegiados do Carf cabe não apenas os recursos de Embargos de Declaração e Recurso Especial, mas também Recurso Voluntário de decisão que prover recurso de ofício. Esta proposta é polêmica, mas trazemos para submeter às nossas discussões. Daniel Santiago: No artigo 65, estamos de acordo com a proposta do CESA de que todas as decisões sejam disponibilizadas ao público. Breno Vasconcelos: No artigo 68, propõe-se uma alteração importante: inadmitido total ou parcialmente o recurso pelo Presidente da Câmara (ou Turma), o processo será encaminhado para análise do Vice-Presidente da Câmara. Se o Vice-Presidente julgar admissível o recurso, poderá, em decisão fundamentada, encaminhar o recurso à Câmara Superior, para decidir acerca do conflito instaurado no juízo de admissibilidade. No anexo III trazemos sugestões sobre a condução e recondução de conselheiros. No artigo 5º e no 7º, propomos que o momento de seleção do conselheiro seja solene e aberto ao público. Já no artigo 8º, sugere-se que as reuniões do Comitê de Seleção sejam também públicas.
4 Daniel Bellan: Sugere que basta que as reuniões de seleção sejam públicas. Daniel Santiago: No artigo 7º, a proposta é de que, na recondução, sejam excluídas as condicionantes subjetivas, o que visa assegurar independência ao processo de recondução evitando que o conselheiro esteja vinculado aos interesses de quem o indicou. Breno Vasconcelos: Na última proposta, referente ao artigo 10, sugere-se que a íntegra das deliberações do Comitê devem ser publicadas e não apenas a decisão final. Flávio Munhoz: É importante que os membros do Conselho Superior tomem parte da instauração da divergência, participando das discussões nas Câmaras baixas onde poderão, inclusive, orientar os conselheiros em relação ao que se decide no Conselho Superior; melhorar qualidade das decisões. Júlio de Oliveira: Concorda esse afastamento entre Conselho Superior e Câmaras baixas também acontece no TIT. Empobrece muito o julgamento. Flávio Munhoz: O regimento apresenta também conexão por matéria fática acredita ser necessário, para a conexão, a identidade de partes. Voto de qualidade o regimento agora prevê que o presidente sempre votará em último lugar, ainda que tenha pedido vista. Acredita que nesse caso deveria antecipar o voto, como os demais conselheiros. Traz também a proposta de que o voto de qualidade deve valer apenas na Câmara Superior. Isaías Coelho: Não me parece uma boa ideia que o Carf faça um convênio com faculdades de direito para observações. Isso é papel das universidades e das faculdades de direito que devem fazer isso por conta própria. Não é efetivo controle social a contratação de universidades ou de ONGs para observar (isso compromete a observação e cria despesas). Júlio de oliveira: Dois pontos. O primeiro diz respeito ao artigo 58 o novo CPC traz um ponto relevante: o de que todos os argumentos das partes devem ser observados em decisão motivada. Talvez seja interessante fortalecer essa previsão também no regimento interno do Carf. O segundo diz respeito à questão de colocar o Procurador da Fazenda como fiscal na Câmara. Esse papel devera ser atribuído ao presidente da Câmara (não é bom para o processo criar relação de hierarquia entre as partes). Carolina: referente ao artigo 58, 2º, acredita ser imprópria a previsão de que não cabem novos debates após o início da votação. Nelson Machado: Pensa ser aceitável que exista uma fase de debates e esclarecimentos e que, uma vez iniciada a votação, é impróprio estender as discussões questão de eficiência.
5 Antônio: Aspectos sobre o contencioso administrativo em Pernambuco fim da paridade. Atualmente existem apenas servidores públicos e procuradores julgando. Concurso público específico. Acredita que este modelo não é ideal, porque existe uma quebra do princípio do contraditório não há ninguém para defender os interesses do contribuinte. A figura do Procurador é fortalecida, porque ele pode solicitar diligências e a anulação do julgamento perante o Secretário da Fazenda. O Tribunal, no entanto, tem funcionado bem em razão da seriedade e honestidade dos funcionários. *** A reunião é encerrada com discussões sobre o procedimento de envio das sugestões e inclusão das assinaturas para encaminhamento da Proposta de Regimento Interno do Carf.