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Timestamp: 2017-07-22 00:47:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 156', 'artigo 115', 'artigo 156']

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Recentemente, a Secretaria de Finanças da Prefeitura da Cidade do Recife, respondendo a consulta formulada pelo Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Pernambuco, manifestou o entendimento de que: "1. Despesas devidamente comprovadas com produção externa podem ser abatidas do valor do serviço para a fixação da base de cálculo do ISS;
As atividades desenvolvidas pelas Agências de Propagada e de Publicidade foram disciplinadas através da lei federal nr. 4.680, de 18 de junho de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propagando e dá outras providências. Referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nr. 57.690, de 01 de fevereiro de 1966. Repetindo quase que ipsis litteris a definição prevista no artigo 3º da Lei nr. 4.680, o artigo 6º do Decreto nr. 57.690 estabeleceu a seguinte conceituação, verbis: "Agência de Propaganda é a pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitários, que, através de profissionais a seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem."
E o artigo 7º do indicado Decreto, diz que "os serviços de propaganda serão prestados pela Agência mediante contratação, verbal ou escrita, de honorários e reembolso das despesas previamente autorizadas..." As Agências de Propaganda e Publicidade sujeitam-se, no âmbito de competência territorial dos Municípios onde têm seu domicílio, ao pagamento do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -, cuja cobrança encontra-se devidamente autorizada pelo artigo 156, III, da Constituição Federal, que dispõe competir aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar .
"Quando se tratar de prestação de serviços executados por empresas de publicidade, as despesas devidamente comprovadas com produção externa e veículos de divulgação serão excluídas do valor dos serviços para a fixação da base de cálculo do imposto." O Impetrante havia formulado consulta ao Departamento de Instrução e Julgamento da Secretaria de Finanças, através da qual, em resumo:
... "se estava correto o entendimento pelas agências de que o serviço de produção externa, pela sua abrangência, corresponde à realidade prevista no artigo 115 do Código Tributário Municipal - capítulo ISS, em seu Parágrafo 5º, que trata da exclusão para a base de cálculo do ISS a ser recolhido, as despesas com produção externa?" Respondendo à consulta, o sr. Chefe do Departamento de Instrução e Julgamento da Diretoria Geral de Administração Tributária da Secretaria de Finanças, manifestou o entendimento acima já transcrito.
O segundo, em que as Agências atuam como meras intermediárias, fazendo a indicação, ao Cliente, das empresas que irão prestar determinados serviços, tais como: os veículos de divulgação, as empresas que fazem as pesquisas, etc. Naquele primeiro, as Agências são responsáveis diretamente, perante os Clientes, por toda uma atividade de criação e de elaboração. Já no outro, as Agências, atuando por conta e ordem, apenas fazem a indicação ao Cliente da empresa que realmente irá executar determinado serviço, responsabilizando-se pelos contatos entre as partes e pelo acompanhamento da prestação dos serviços, atuando como autêntica intermediária entre as duas partes.
Em razão desse trabalho de "aproximação" e de acompanhamento, que se consubstancia inequivocamente em um serviço prestado, a Agência cobra do Cliente honorários que variam, em geral, de 5% a 15% do montante da fatura emitida pela terceira empresa que prestou os serviços. Estas, a seu turno, emitem suas notas fiscais/faturas contra os Clientes; todavia, não as remetem diretamente para estes. Encaminham-nas para as Agências, cabendo a estas se encarregarem de efetuar a cobrança junto aos Clientes. As Agências, em seguida, encaminham as Notas Fiscais emitidas pelas empresas prestadoras dos serviços para os Clientes, juntamente com as suas próprias Notas Fiscais, onde são discriminados dois valores:
Encontravam-se, portanto, as empresas integrantes do Sindicato Impetrante, sujeitas a serem autuadas e a sofrerem toda a sorte de penalidades e restrições, inclusive com inscrição de débitos na Dívida Ativa e não obtenção de Certidões Negativas de Débito, na hipótese de não efetuarem o pagamento do ISS em relação aos valores que recebem dos seus clientes mas que transferiam integralmente para as empresas que fazem os serviços de pesquisa e de clipagem, e outros semelhantes. Significa dizer, portanto, que as Agências sofreriam um excessivo, ilegal e injusto ônus financeiro referente a um valor que, de fato e de direito, não ingressava nas empresas como receitas que se incorporarão incondicionalmente a seu patrimônio, uma vez que efetuavam integralmente o repasse do valor recebido.
Concluindo esse tópico: persistindo e valendo a malsinada decisão, não resta a menor dúvida de que, no caso, dar-se-ia um verdadeiro CONFISCO, na medida em que, somadas todas as acima indicadas incidências tributárias, resultaria provavelmente, num desembolso MAIOR do que o valor que a Agência teria efetivamente recebido. OS SERVIÇOS DE PRODUÇÃO EXTERNA E DE VEICULAÇÃO DEVEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DEVIDO PELAS AGÊNCIAS
Ora, mesmo que não se tratem de atividades típicas de uma Agência de Publicidade - o que se afirma apenas para argumentar -, não se pode deixar de entender que são serviços que, uma vez contratados em razão de um plano de propaganda elaborado por uma Agência, se integram às atividades desta e, portanto, devem passar a ser consideradas como de produção externa, para fins de dedução da base de cálculo do ISS. Não existe, na lei, a distinção entre "atividade fim" e "atividade meio", como entendeu a decisão. E onde a Lei não distingue, não cabe ao intérprete ou ao aplicador da lei, fazer qualquer distinção.
A esse conceito, de resto, se chega quando se sabe que o Decreto nr. 4.563/2002, modificando o Decreto nr. 57.690/66, diz que "O custo dos serviços internos, assim entendidos aqueles que são executados por pessoal e/ou com recursos da própria Agência, será calculado com base em parâmetros referenciais estabelecidos pelo Sindicato da base territorial onde a agência estiver localizada e não será acrescido de honorário nem de quaisquer encargos."
O ENTENDIMENTO DESDE A PORTARIA NR. 1975/76 Nesse ponto, é pertinente uma explicação histórica.
As Agências de Publicidade, desde aquela época, sempre se insurgiram contra o pagamento do ISS com base não só nos seus honorários e/ou nos serviços que elas efetivamente prestavam, mas também sobre o que o Fisco chamava de "receita bruta", como sendo a soma dos seus honorários e dos valores recebidos dos clientes e repassados para os terceiros que veiculavam as matérias ou que executavam determinados serviços que as Agências não faziam. Daí porque, convencido de que o pleito era não só justo, mas, sobretudo, lícito, o Autor deste trabalho, à época exercendo o cargo de Secretário de Finanças da Prefeitura do Recife, baixou a Portaria S.F. 1975/76, através da qual, interpretando a Lei, no caso o Código Tributário do Município do Recife, considerou que, para as Agências de Propaganda e de Publicidade, a base de cálculo do ISS deveria corresponder exclusivamente à diferença entre o efetivamente recebido pelas agências dos seus clientes, e os valores repassados aos veículos de comunicação e aos terceiros que tivessem prestado serviços de produção externa.
Não se pode deixar de registrar que, se essa tese vier a ser aceita, a decisão acarretará significativa perda de receita para a Edilidade, na medida em que não só as Agências de Propaganda não estarão sujeitas ao recolhimento do ISS sobre aquelas atividades, mas também deixarão de pagar o tributo as terceiras empresas que, efetivamente, prestaram o respectivo serviço e que, conforme se verifica pela argumentação precedente, são obrigadas (e vêm satisfazendo regularmente essa obrigação, ao que consta) a pagar o ISS sobre o valor que cobram dos Clientes através das Agências. NA BASE DE CÁLCULO DO ISS SOMENTE PODEM SER INCLUÍDOS OS VALORES QUE SE TRADUZAM EM RECEITAS QUE CORRESPONDAM A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELO CONTRIBUINTE.
Sucessivamente, pretende-se demonstrar que, mesmo se fosse possível - o que mais uma vez se admite apenas como técnica de argumentação - considerar que as atividades de pesquisa e de clipagem não podem ser enquadradas no conceito de "produção externa", ainda assim, sob outra fundamentação, os valores referentes a essas atividades - quando forem pagos e recebidos através das Agências de Propaganda e Publicidade - deverão ser excluídos da base de cálculo para fins de pagamento do ISS. A Constituição Federal autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituírem (artigo 156, III) imposto "sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar." Na doutrina, entende-se que "o fato gerador do ISS é a prestação, a terceiro, de uma utilidade (material ou imaterial) prevista em lei complementar, com conteúdo econômico, em caráter negocial." (Guilherme Cezaroti, "O ISS NA LEI COMPLEMENTAR nr. 116/2003" p. 54).
Aquela visão estreita e meramente literal é fruto da percepção de que o Direito é, apenas, o que está expresso no comando de norma integrante de um texto legal. Na lição de PAULO DE BARROS CARVALHO, citado por Edmar Oliveira Andrade Filho, em trabalho denominado "Algumas Questões Polêmicas Sobre a Lei Complementar nr. 116/03), publicado no site TRIBUTÁRIO.NET, "a norma jurídica é uma estrutura categorial, construída epistemologicamente, pelo intérprete, a partir das significações que a leitura dos documentos do direito positivo desperta em seu espírito", daí porque: "quase sempre, não coincidem com os sentidos imediatos dos enunciados em que o legislador distribui a matéria no corpo físico da lei". (em "DIREITO TRIBUTÁRIO: FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA INCIDÊNCIA, 2ª ed. Saraiva, 1999, p. 61).
A BASE DE CÁLCULO DO ISS Embora não adote o sistema de créditos e débitos para apuração do valor a ser recolhido, o ISS pode ser considerado como um imposto não-cumulativo, ainda que possa acarretar, em alguns casos, uma múltipla incidência econômica, como entendem certos doutrinadores.
FALTA DE BASE IMPONÍVEL Além dessa impossibilidade jurídica - a falta de prestação do serviço -, temos, no caso em apreciação, que também não existiria a base imponível, justamente o preço do serviço, que equivale ao montante expresso em moeda nacional correspondente ao valor do serviço efetivamente prestado.
As Agências, como provado pelo que se contém nas Notas Fiscais que emitem, apenas recebem os valores dos clientes e os repassam imediatamente para as terceiras empresas que prestaram os respectivos serviços. Por força da adoção desse mecanismo de recebimento, claro está que esses valores não podem, legalmente, ser tidos como receita tributável pelo ISS.
Nessa linha, conceitua-se receita como sendo a entrada que, sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, se integra ao patrimônio da empresa, acrescendo-o. Assim: nem toda entrada ou ingresso de recursos configura uma receita. É o caso dos repasses, reembolsos e recebimentos para transferência a terceiros.
Ressalte-se que não invalida esse entendimento o mero fato de a legislação municipal conceituar preço do serviço, para fins da incidência do ISS, como a "receita bruta a ele correspondente." O preço será sempre receita, e o fato desta ser bruta não significa que como receita sejam considerados todos os ingressos e entradas, inclusive as que devam ser repassadas ou transferidas a terceiros. Somente compõe a base de cálculo do ISS a entrada que, tida como receita bruta, sem deduções, provenha dos serviços efetivamente prestados. Outras entradas, que não as decorrentes dos serviços prestados, embora ingressando na empresa, não devem ser incluídos na base de cálculo do ISS.
(...) "Nem tudo que se recebe, no desenvolvimento de uma atividade - mesmo se ela envolver eventual prestação de serviços - pode integrar a base de cálculo do ISS. É sempre necessário examinar qual o fundamento jurídico do auferimento da determinada receita. (op. cit., p. 301)
(...) No caso de se tratar de ingresso em caixa de contribuinte prestador de serviços, ainda é preciso responder às indagações: foi em virtude da efetiva prestação de serviço ou se traa de valores pertencentes a terceiros? Trata-se de receita ou mero reembolso de despesas? O valor correspondente foi efetivamente auferido pelo contribuinte e ingressou em seu patrimônio, incrementando-o? Só nesse último caso é que se poderá ingegrar essa receita ao preço, para efeito de ISS, devido pelo contribuinte ao Município. Tenha-se presente que os valores que transitam pelo caixa das empresas (ou pelos cofres públicos) são de duas espécies: os que configuram receitas e os que se caracterizam como meros ingressos (que, na Ciência das Finanças, recebem a designação de movimentos de fundo ou de caixa). Receitas são entradas que modificam o patrimônio da empresa, incrementando-o. Ingressos envolvem tanto as receitas como as somas pertencentes a terceiros (valores que integram o patrimônio de outrem). São aqueles valores que não importam modificação no patrimônio de que os recebe, para posterior entrega a quem pertencem. Apenas os aportes que incrementam o patrimônio, como elemento novo e positivo, são receitas. Estas, a seu turno, se decorrentes de uma prestação de serviços, são tributáveis pelo ISS. Os meros ingressos não configuram receitas - e só estas integram a base de cálculo, porque delas se pode dizer que remuneram a atividade econômica desenvolvida. Só elas representam o preço dessa atividade. Só elas podem consubstanciar pagamento da prestação correspondente." (op. cit., os. 328-329).
Essas quantias, ao lado de um débito contábil, importam, inafastavelmente, um crédito de igual valor. Na contabilidade, um crédito anula o débito anterior, registrado a título de repasse. (...) Deve haver cautela na determinação do que seja preço do serviço, a fim de que não se considere como base de cálculo do ISS valores de terceiros. Essa cautela, mais se acentua, quando se trata de atividade cuja remuneração consiste numa comissão, como é o caso da de despachantes, de administração de imóveis, de empresas de trabalho temporário e de tantas outras, em relação às quais o preço do serviço limita-se a valor das comissões auferidas." (in op. cit., ps. 331-332).
(...) Além do acima exposto, não há como se pretender classificar a totalidade dos ingressos de recursos como receita, pois, os valores recebidos a título de ressarcimento de gastos efetuados para terceiros não correspondem a ganhos, perfazendo rédito e alterando o patrimônio, seja por acréscimos nos ativos ou por decréscimos dos passivos do contribuinte. Ao nosso ver, não está caracterizado, portando, o 'reembolso de despesas' como elemento integrante da base de cálculo do ISS. Podemos depreender, deste modo, que o aspecto material da hipótese de incidência desse imposto é que nos subsidiará para a identificação dos principais critérios definidores de seu tipo tributário e, conseqüentemente, a apuração precisa do quantum devido pelo contribuinte.
Acrescente-se, também, que essa "dedução" a ser promovida para fins de apuração do montante a pagar do ISS não necessita, para ser aceita, estar expressamente prevista na Lei, por não se caracterizar, nem como um privilégio, nem como um tratamento tributário diferenciado, e muito menos como uma isenção parcial. Diversamente, assim, do que entendeu o Fisco, a regra estabelecida no Código Tributário Municipal não se traduz nem numa benesse e nem numa exceção.
i) Atividades comissionadas de um modo geral, Qualquer outra interpretação fiscalista que vá contra toda essa argumentação é, com o devido respeito, despida de sustentação jurídica razoável, e acobertará tentativa de verdadeira extorsão tributária, autêntica vantagem indevida, induvidoso enriquecimento ilícito, efetivo confisco, inequívoco bis in idem e até mesmo injustificável bi-tributação.
Por qualquer uma dessas razões, deve ser afastada e repudiada pela Justiça. Forte, assim, nesses fundamentos e diante de todos os argumentos acima aduzidos, bem assim do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do provimento initio litis, foi requerida a concessão de Medida Liminar, inaudita altera parte, a fim de que, até ulterior deliberação: A - fosse reconhecido o direito de as empresas de propaganda e publicidade que integram o quadro associativo do Sindicato Impetrante não recolherem o ISS sobre os valores recebidos dos Clientes, consignados nas Notas Fiscais, referentes a todos os serviços prestados por terceiros e a este repassados, especialmente os que sejam considerados como de produção externa, inclusive os relativos a pesquisas e clipagem; B - fosse oficiado à Autoridade Coatora a fim de que esta, por si e/ou por seus subordinados:
Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz de Sá Monteiro.- Publicado em 20/06/2005