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Timestamp: 2019-05-23 23:36:25+00:00
Document Index: 45889354

Matched Legal Cases: ['Artigo 117', 'artigo 117', 'artigo 117', 'artigo 132', 'artigo 117', 'artigo 116']

Art. 117, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90 | Busca Jusbrasil
Ir para Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Decisão: . 117 , XI , da Lei n.º 8.112 ⁄90, que proíbe os servidores públicos civis da União de "atuar, como procuradores.... 117 , XI , da Lei n.º 8.112 ⁄90, que proíbe os servidores públicos civis da União de"atuar, como procuradores...Já o art. 117 da Lei 8.112 ⁄90 trata das proibições impostas aos servidores públicos civis da União....
STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15690 DF 2010/0163419-0 (STJ)
Pugna para que sejareconhecida a impossibilidade de demissão de servidor públicofederal estável em período eleitoral que, segundo ele, foi apenadode forma desproporcional e excessiva, assegurando-lhe a imediatareintegração aos quadros da Abin, mediante anulação da pena aplicadae a Portaria correlata. 2. Examinando o apontado ato coator, verifica-se que a pena dedemissão foi aplicada por ter o impetrante infringido as proibiçõespreconizadas no artigo 117 , IX e XII , da Lei n. 8.112 /90, que veda,respectivamente, os servidores públicos civis da União de "valer-sedo cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento dadignidade da função pública" e "receber propina, comissão, presenteou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições", poratuar como consultor de empresa contratada pela Abin, por meio deprocesso licitatório, sendo o gestor do referido contrato erecebendo remuneração pela prestação do serviço de consultoria, bemcomo fraudar licitação, mediante direcionamento do edital. 3. A simples consumação do tipo do artigo 117 , IX e XII , da Lei n. 8.112 /90, já seria suficiente para a aplicação da pena de demissão,nos termos do artigo 132 , IV , XI e XIII , do mesmo estatuto legal.Ademais, a prática das infrações contidas no artigo 117 , IX e XII,do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Uniãopressupõe a anterior e imediata violação aos deveres funcionaisprevistos no artigo 116 , I , II e III , da Lei n. 8.112 /90.
Encontrado em: : 00132 INC:00004 INC:00011 INC:00013 ART : 00136 ART : 00137 PAR: ÚNICO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES...PÚBLICOS CIVIS DA LEG:FED LEI: 008214 ANO:1991 ART : 00029 LEG:FED LEI: 009504 ANO:1997 ART : 00073...JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA LEG:FED LEI: 008214 ANO:1991 ART : 00029 LEG:FED LEI: 009504...
Decisão: . 117, XI, da Lei n.º 8.112⁄90, que proíbe os servidores públicos civis da União de "atuar, como procuradores.... 117, XI, da Lei n.º 8.112⁄90, que proíbe os servidores públicos civis da União de" atuar, como procuradores...Já o art. 117 da Lei 8.112 ⁄90 trata das proibições impostas aos servidores públicos civis da União....
STJ - Relatório e Voto. MANDADO DE SEGURANÇA MS 15437 DF 2010/0112815-7 (STJ)
Decisão: . 117 , XI , da Lei n.º 8.112 /90, que proíbe os servidores públicos civis da União de"atuar, como procuradores...(e-STJ fls. 2-3) O art. 116 da Lei n.º 8.112 /90 cuida do regime disciplinar do servidor público civil...Já o art. 117 da Lei 8.112 /90 trata das proibições impostas aos servidores públicos civis da União....