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Timestamp: 2018-11-15 02:23:27+00:00
Document Index: 56754730

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 63', 'artigo 15', 'artigo 6']

Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 027/2006-gp de 31/03/2005
DECRETO Nº 23730
BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 027/2006-GP DE 31/03/2005
Em, 30 de março de 2006.
DECRETO Nº 23729
Atribui competências à Secretaria Municipal de Educação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos;
Considerando o número de servidores subordinados à Secretaria Municipal de Educação e a necessidade de descentralizar as medidas administrativas concernentes a esses servidores;
Considerando que a descentralização proporcionará agilidade e rendimento nos serviços educacionais, além de proporcionar aos servidores maior comodidade no encaminhamento de assuntos funcionais, o que vai ao encontro dos princípios da economicidade e da eficiência; e
Considerando, ainda, a previsão contida no inciso II do artigo 6º, da Lei Municipal nº 6058, de 4 de março de 2005, e também no artigo 2º da Lei nº 5949, de 15 de outubro de 2003;
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a recepcionar em sua sede administrativa documentos relativos a assuntos funcionais dos servidores municipais sob sua alçada, processando-os e encaminhando-os posteriormente ao Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria de Administração e Modernização.
Art. 2º Fica delegada a competência à Secretaria Municipal de Educação para designar servidores com vistas ao preenchimento das funções de suporte pedagógico previstas no inciso II do artigo 6º da Lei Municipal, nº 6058, de 4 de março de 2005, e também das funções de apoio administrativo escolar previstos no artigo 2º da Lei nº 5949, de 15 de outubro de 2003.
Parágrafo único. Publicado o ato de designação será o processo encaminhado à Secretaria de Administração e Modernização para referendar e proceder as anotações pertinentes na Ficha Funcional do servidor designado.
Dispõe sobre remanejamento de recursos no valor de R$ 17.740,04.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 15, da Lei Municipal nº 6081, de 04 de julho de 2005, e artigo 6º, da Lei Municipal nº 6.116, de 26 de dezembro de 2.005, e em conformidade com o que consta no processo nº 409/2006;
Art. 1º Fica aprovado um remanejamento de verba no valor de R$ 17.740,04 (dezessete mil, setecentos e quarenta reais e quatro centavos) no detalhamento do programa de trabalho das Secretarias de Desenvolvimento Urbano, Segurança Pública e Esportes, alterando as seguintes dotações, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente:
0410.0412200112.109.01.11000.339092
6.835,04
0410.0412200112.109.01.11000.339039
2010.0612200282.109.01.11000.339092
2010.0612200282.109.01.11000.339039
1410.2781200222.069.01.11000.339092
Manutenção das Unidades Municipais Esportivas
1410.2781200222.069.01.11000.339039
17.740,04