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Timestamp: 2018-02-17 21:52:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 116', 'artigo 402', 'artigo 30', 'artigo 392', 'artigo 30', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 24']

Contribuinte n.º (Entidade Emitente) - PDF
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Gabriel Henrique João Lucas Campos Figueiredo
1 CABO VERDE FAST FERRY, SA Sede: Praia Chã de Areia Cabo-Verde Capital Social: $00 (dez milhões) de Escudos Registada na Conservatória do Registo Comercial da Praia sob o n.º 2792 Contribuinte n.º (Entidade Emitente) PROSPECTO DE OFERTA PÚBLICA DE SUBSCRIÇÃO E DE ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES DE CABO VERDE, DE UM MONTANTE MÁXIMO DE (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL) OBRIGAÇÕES ORDINÁRIAS, ESCRITURAIS, DE VALOR NOMINAL DE (MIL) ESCUDOS CADA, REPRESENTATIVAS DE UM EMPRÉSTIMO OBRIGACIONISTA DA CABO VERDE FAST FERRY, SA. Oferta registada na Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários, sob o n.º OPS/002/2009 CONSÓRCIO DE COLOCAÇÃO Banco Comercial do Atlântico, S.A. Sede Social: Rotunda de Chã de Areia, Praia. Matriculado na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º 294/ Banco Interatlântico, S.A. Sede Social: Avenida Cidade Lisboa, Praia. Matriculado na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º 719. Caixa Económica de Cabo Verde, S.A. Sede Social: Avenida Cidade Lisboa, Praia. Matriculado na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º 336. Banco Cabo-verdiano de Negócios, S.A. Sede Social: Avenida Amílcar Cabral, n.º 97, Praia. Matriculado na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º 533/1997/11/19. Banco Africano de Investimentos Cabo Verde, S.A. Sede social na Avenida Cidade Lisboa, Praia, matriculado na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º 2728/2008/03/31 Maio de
2 Ponto Pág. 0. DEFINIÇÕES 5 1. ADVERTÊNCIA AOS INVESTIDORES 7 2. EFEITOS DE REGISTO 8 3. NOTA INTRODUTÓRIA 9 4. DECLARAÇÕES RELATIVAS AO FUTURO FACTORES DE RISCO RESPONSÁVEIS Identificação Declaração emitida pelos responsáveis pelo Prospecto RESUMO DAS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO INFORMAÇÃO RELATIVA AOS VALORES MOBILIÁRIOS OBJECTO DA OFERTA E DE ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃO Oferta Montante e Natureza Obrigação FAST FERRY: TAXA FIXA 9% Preço das Obrigações e modo de realização Categoria e forma de representação Modalidade da Oferta Subscrição Incompleta Organização e Montagem Deliberações, autorizações e aprovações da oferta Finalidade da oferta Amortizações e opções de reembolso antecipado Representação dos Obrigacionistas Regime Fiscal Regime de transmissão 27 2
3 8.12. Montante ilíquido da Oferta Títulos definitivos Legislação aplicável Contratos de fomento Valores mobiliários admitidos à cotação Ofertas relativas a valores mobiliários Período e locais de aceitação Revogação das ordens de compra Resultado da Oferta Retirada da oferta Suspensão ou proibição da oferta Direitos de preferência Garantias do empréstimo Moeda do empréstimo Serviço financeiro Direitos atribuídos ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃO E MODALIDADES DE NEGOCIAÇÃO INFORMAÇÕES SOBRE A EMITENTE Historial Objectivos e metas Missão Visão Emissão de Obrigações Vinculação da sociedade Parcerias Estratégicas 40 3
4 10.8. Serviços Segmentação do Mercado Estratégias de Vendas Chaves do Sucesso Resumo do plano financeiro Ponto Crítico Projecções do fluxo de Caixa Balanço Previsional Análise de Investimentos Estrutura accionista CALENDÁRIO INDICATIVO DOS PRINCIPAIS ACONTECIMENTOS ASSINATURAS 48 4
5 0. DEFINIÇÕES Excepto se expressamente indicado de outro modo, os termos a seguir mencionados têm, no presente Prospecto, os significados aqui referidos: AGMVM A Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários. BVC A Bolsa de Valores de Cabo Verde. Cód. MVM ou Código dos Valores Mobiliários O Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 52/V/98, de 11 de Maio. Consórcio de Colocação ECV ou CVE Consórcio de Colocação das Obrigações é composto pelo Banco Comercial do Atlântico, S.A., Banco Interatlântico, S.A., Caixa Económica de Cabo Verde, S.A., Banco Caboverdiano de Negócios S.A., e pelo Banco Africano de Investimentos Cabo Verde, S.A. Escudos cabo-verdianos, a moeda oficial de Cabo Verde. CVFF, SA, Emitente, Oferente, Sociedade ou Empresa Cabo Verde Fast Ferry, SA. Contrato de Sociedade Obrigações O Contrato de Sociedade da Cabo Verde Fast Ferry, SA, publicados no B.O. N.º 31 de 1 de Agosto 2008 Designa as Obrigações Ordinárias 5
6 subscritas no âmbito da presente Oferta Pública de Subscrição. Obrigacionista Designa os detentores das Obrigações. Oferta ou OPS Oferta Pública de Subscrição e de admissão à negociação na Bolsa de Valores de Cabo Verde, de um montante máximo de (um milhão, e quinhentos mil) Obrigações Ordinárias, Escriturais, de valor nominal de ECV (mil escudos), representativas de um Empréstimo Obrigacionista da Cabo Verde Fast Ferry SA. Prospecto O presente documento elaborado ao abrigo do Código do Mercado de Valores Mobiliários e dos demais actos normativos, e que respeita à Oferta Pública de Subscrição e de admissão à negociação. 6
7 1. ADVERTÊNCIA AOS INVESTIDORES A elaboração do presente Prospecto pretende disponibilizar aos investidores um conjunto vasto de informações, por forma a assegurar os necessários níveis de transparência e clareza na divulgação das características da operação, e deve ser lido em conjugação com todos os elementos de informação que no mesmo sejam incorporados através de remissão para outros documentos, os quais, para todos os efeitos, se consideram como fazendo parte integrante deste Prospecto. O Prospecto não consubstancia uma análise quanto à qualidade das Obrigações objecto da Oferta nem uma recomendação para a sua aquisição. Qualquer decisão de investimento só deverá ser efectuada após uma avaliação independente da condição económica, situação financeira e demais elementos relativos à Emitente, bem como prévia análise, pelo potencial investidor e pelos seus consultores, do Prospecto no seu conjunto. Tanto quanto é do conhecimento de todas as pessoas singulares e colectivas que, nos termos da Lei e demais disposições regulamentares aplicáveis, são responsáveis pela informação prestada no Prospecto, o mesmo contém informação completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita, não tendo sido omitido qualquer facto ou circunstância que pudesse materialmente afectar aquela informação. Assim, nenhuma das pessoas singulares ou colectivas responsáveis pela informação contida no Prospecto poderá ser tida como civilmente responsável meramente com base neste Prospecto, ou em qualquer tradução deste, salvo se o mesmo contiver menções enganosas, inexactas ou incoerentes quando lido em conjunto com outros documentos no mesmo incorporados. Os documentos que constituem o Prospecto de Oferta Pública de Subscrição e Admissão à Negociação das Obrigações da Cabo Verde Fast Ferry, S.A., encontramse disponíveis sob a forma electrónica no web site da Bolsa de Valores com o endereço e no da Emitente com o endereço 7
8 2. EFEITOS DE REGISTO A Oferta Pública de Subscrição das Obrigações foi objecto de registo prévio pela Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários sob a referência OPS/02/2009. Nos termos do Código de Valores Mobiliários e das demais legislações aplicáveis, a decisão de admissão de valores mobiliários à negociação, pela Bolsa de Valores de Cabo Verde, ou a decisão de aprovação, pela AGMVM, não envolve qualquer garantia quanto ao conteúdo da informação, à situação económica e financeira da Emitente, à viabilidade desta e à qualidade dos valores mobiliários admitidos. Os membros do Consórcio de Colocação são os responsáveis e encarregues da assistência e da admissão à negociação das Obrigações na Bolsa de Valores de Cabo Verde. 8
9 3. NOTA INTRODUTÓRIA Existe actualmente, uma oportunidade única de desenvolver um forte mecanismo de ligação marítima entre as ilhas de Cabo Verde. Esta oportunidade advém de avultados investimento na indústria turística, criando assim a necessidade de integrar a ilha da Brava, Maio, São Nicolau e outras ao resto do arquipélago. Esta oportunidade é consonante com o objectivo do Governo em desenvolver o transporte marítimo inter-ilhas de forma estável e seguro. Cabo Verde Fast Ferry SA, em parceria com o Governo, pode posicionar-se como uma companhia virada e dedicada a fornecer velocidade e conforto de forma a satisfazer as necessidades de transporte de cargas, da indústria turística e de negócios em Cabo Verde. Cabo Verde está a experimentar actualmente mudanças significativas em todos os sectores. Esforços de reformas sociais e de mercado foram levados a cabo pelo Governo e pela sociedade no seu todo, com resultados visíveis na transformação económica do País. Como resultado, em 2007, Cabo Verde foi promovido a País de Rendimento Médio. Apesar dos desenvolvimentos e renovado optimismo sobre as perspectivas futuras, a realidade não é a mesma para todas as ilhas que compõem o arquipélago e a situação é particularmente inferior para a Brava. Acredita-se que a Brava retomará o seu lugar na economia cabo-verdiana uma vez resolvida a questão do transporte. Esta é uma oportunidade que precisa ser vista para o desenvolvimento efectivo da Ilha Brava e de outras Ilhas através de uma estratégia de transporte para vários anos. A experiência de desenvolvimento em Santo Antão demonstrou que o crescimento e o desenvolvimento são passíveis de serem atingidos. O principal desafio para a Ilha da Brava, São Nicolau, Maio e para Cabo Verde no geral é ter uma visão arrojada apoiada por um plano de ligação marítimo realístico. O objectivo da Cabo Verde Fast Ferry, SA, é lançar uma Parceria Público Privada (PPP) para a integração de todas as ilhas via uma plataforma de ligação marítima 9
10 inter-ilhas. A proposta exige a construção de barcos rápidos, eficientes em combustível, posicionados nos sectores norte e sul do país. O mercado no norte é competitivo, mas lucrativo. O mercado nas ilhas do sul incluirá parceria Governamental na forma de subsídios e incentivos fiscais para diminuir a carga das despesas ocorridas nos primeiros três anos da operação e permitir à nova companhia desenvolver o mercado que serve as Ilhas do Fogo, Maio e da Brava. Os fundadores da Cabo Verde Fast Ferry são empresários e indivíduos com experiência em negócios de sucesso, em empresas internacionalmente conhecidas e, em seus próprios negócios. O grupo seleccionado de investidores que actuam no conselho consultivo, pode aconselhar, baseado em experiências vividas que incluem transportes, contabilidade, gestão, operações, e engenharia. A Cabo Verde Fast Ferry, SA, é uma companhia geradora de rendimentos e comprometida em desempenhar um papel catalisador na transformação económica da Brava, do Fogo e da República de Cabo Verde. Cabo Verde Fast Ferry procurará parcerias e alianças com o Governo local e entidades privadas, quando necessário, para reforçar o eixo competitivo da companhia e futuras expansões. Neste sentido, a presente Oferta configura-se numa Oferta Pública de Subscrição de (um milhão, e quinhentos mil) Obrigações, de valor nominal de ECV (mil escudos cabo-verdianos) cada uma, perfazendo um montante máximo de ,00 ECV (um bilhão e quinhentos milhões de escudos), conforme a Deliberação da Assembleia de Accionistas, para fazer face aos investimentos previstos. O montante global da dívida é constituído por uma série de obrigações nos termos e condições, a seguir indicados: Obrigação FAST FERRY: TAXA FIXA 9%
11 Com a presente emissão das Obrigações da Cabo Verde Fast Ferry S.A., surgem no mercado financeiro nacional, novos produtos financeiros e que em preceitos de liquidez e dispersão do risco, afiguram-se como veículos de acesso ao financiamento de longo prazo e principalmente como novas alternativas de aplicação da poupança, com todas as vantagens advenientes. A taxa de juro nominal aplicável a cada um dos períodos de juros será fixa e igual a 9% anual e com o pagamento de juros em prestações semestrais e sucessivas, com liquidação integral do empréstimo no final da maturidade. Se o período de pagamento do cupão ou do principal não coincidir com um dia útil na cidade da Praia, os pagamentos deverão ser efectuados no dia útil subsequente. A legislação cabo-verdiana é bastante completa quanto às exigências de prestação de informações em OPS e em processos de admissão à cotação. Contudo, em estrito zelo pela observância dos elevados princípios de protecção dos investidores através do fornecimento de informação completa, clara, e fidedigna sobre os valores mobiliários objecto da oferta e tão objectiva quanto possível no que diz respeito às circunstâncias financeiras da entidade emitente, que permita aos potenciais investidores procederem a uma avaliação informada dos riscos que incorrem, de modo a tomarem as decisões de investimento com pleno conhecimento dos factos. Os documentos legais da Oferta Pública de Subscrição e de Admissão à Negociação das Obrigações da CVFF, compreendem o presente Prospecto, o Anúncio de Lançamento da OPS, aprovados pela Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários, e deverão ser lidos, analisados e interpretados em conjunto com os documentos inseridos por remissão, os quais fazem parte dos mesmos. 11
12 4. DECLARAÇÕES RELATIVAS AO FUTURO Todas as declarações constantes deste Prospecto, com excepção das que respeitam a factos históricos, constituem declarações relativas ao futuro, designadamente as declarações sobre a situação financeira, receitas e rendibilidade (incluindo quaisquer projecções ou previsões financeiras ou operacionais), estratégia empresarial, perspectivas, planos e objectivos de gestão para operações futuras da CABO VERDE FAST FERRY, S.A. Estas declarações são muitas vezes, embora nem sempre, expressas através do uso de palavras ou frases como é provável, espera-se, acredita-se, prevê-se, antecipa-se, estima-se, pretende-se, planeia-se, procura-se, pode-se e perspectiva-se ou outras expressões semelhantes. Estas declarações ou quaisquer outras projecções contidas neste Prospecto envolvem factores de risco, conhecidos e desconhecidos, que poderão determinar uma diferença significativa entre os resultados efectivos da CABO VERDE FAST FERRY, S.A. e os que resultam, expressa ou tacitamente, de tais declarações relativas ao futuro, as quais se baseiam em convicções, pressupostos, estimativas, projecções e expectativas presentes. Não é possível avaliar o impacto de cada um desses factores na actividade da CABO VERDE FAST FERRY, S.A. nem em que medida esses factores ou conjunto de factores podem dar lugar a uma divergência significativa entre os resultados efectivos da CVFF, S.A. e os que, expressa ou tacitamente, resultam das declarações relativas ao futuro. Estas declarações reportam-se apenas à data em que são produzidas, podendo no futuro surgir novos factores que à data do presente documento não são previsíveis. A CVFF, S.A. não assume qualquer obrigação ou compromisso de divulgar quaisquer actualizações ou revisões de qualquer declaração relativa ao futuro constante do Prospecto, de forma a reflectir alterações supervenientes dos elementos em que se baseie, salvo se, entre a data de aprovação do Prospecto e o fim do prazo da Oferta, for detectada alguma deficiência no Prospecto, ocorrer qualquer facto novo ou se tomar conhecimento de qualquer facto anterior não considerado no 12
13 Prospecto, que seja relevante para o processo de tomada de decisão pelos destinatários da Oferta, caso em que será requerida à AGMVM a aprovação da adenda ou rectificação do Prospecto. Tendo em consideração o acima exposto, os potenciais investidores deverão ponderar cuidadosamente as declarações relativas ao futuro previamente à tomada de qualquer decisão de investimento no âmbito da Oferta. 5. FACTORES DE RISCO Previamente a qualquer decisão de investimento no âmbito da Oferta, os potenciais investidores deverão ponderar cuidadosamente os factores de risco enunciados adiante e demais informações e advertências contidas no Prospecto. Os potenciais investidores devem ainda ter em conta que os riscos ora enunciados não são os únicos a que a CABO VERDE FAST FERRY, S.A. está sujeito, havendo outros riscos e incertezas, actualmente desconhecidos ou que a CABO VERDE FAST FERRY, S.A. actualmente não os considera significativos e que, não obstante, podem ter um efeito negativo na sua actividade, situação financeira ou resultados operacionais. Estes riscos incluem, entre outros os seguintes: Incerteza quanto ao crescimento de investimentos para as ilhas do sul. Actualmente ilhas com boa ligação de transporte, como Santo Antão e Boa Vista, estão a progredir a cada ano. Brava e Fogo detêm as comunidades, com expressivos recursos, na diáspora. São Ilhas com grande potencial para o desenvolvimento da indústria do eco-turismo, uma vez resolvida a questão dos transportes. A popularidade da indústria turística de Cabo Verde continuará a crescer? Não há, razões para pensar o contrário, apesar da crise actual. O ambiente político continuará tão estável como tem sido desde 1990? Cabo Verde é muitas vezes visto como um exemplo de estabilidade política em África. É o primeiro país a assinar o Milénio Challenge Account com os Estados Unidos da América e o primeiro a quem se acreditou a gestão dos recursos por pessoal local. 13
14 Poderá outro grupo de investimento imitar o plano de negócios da Fast Ferry e limitar a estratégia de expansão da companhia? Não é provável, reconhecendo que o plano de negócios da Cabo Verde Fast Ferry é o primeiro e único de ligação marítima formado como uma PPP. Poder-se-á impedir outros de duplicar o mesmo plano de negócios? Lançar uma companhia idêntica antes da Fast Ferry ter a hipótese de se expandir para uma fase 2, para maximizar as suas rotas e porção do mercado, poderá ser um risco. Porém, a estrutura do mercado não suporta várias companhias que forneçam os mesmos serviços com uma margem razoável de lucros. 14
15 6. RESPONSÁVEIS 6.1 Identificação Nos termos do artigo 112.º e do n.º 2 do artigo 116.º do Cód. MVM, são responsáveis pela suficiência, veracidade, objectividade e actualidade de todos os elementos e informações fornecidos ao Oferente e contidas neste Prospecto: (a) A Emitente CABO VERDE FAST FERRY, S.A., com sede na cidade da Praia, Chã d Areia, Capital Social: (dez milhões) de Escudos, registada na Conservatória do Registo Comercial da Praia sob o n.º 2792 e Contribuinte n.º O Capital social actual é de Ecv s. Será aumentado, em nível extremamente confortável, num valor superior a Ecv s, mediante o sucesso da operação em causa e em obediência à deliberação do representante dos obrigacionistas. Prevê-se que toda a subvenção do Estado seja convertido em Capital Social, as eventuais conversões das Obrigações em acções e outros dos sócios. É importante salientar que o capital social actual está consonante com o previsto na Lei. (b) Os membros do Conselho de Administração da Emitente Agnelo de Andrade Presidente Conselho de Administração Nelson Gee Gregor Vogal Afonso José Zego Vogal (c) Fiscal Único 15
16 Hermínio António Paulos Afonso, em Representação Pricewaterhouse Coopers & Associados, SROC, Lda Suplente: Armando José Carvalho Ferreira Rodrigues (d) Os Intermediários Financeiros Encarregues da Assistência à Oferta Consórcio de Colocação: Banco Comercial do Atlântico S.A., com sede social na Rotunda de Chã de Areia, Praia, matriculado na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º 294/ Banco Interatlântico S.A., com sede social na Avenida Cidade Lisboa, Praia, matriculado na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º 719. Caixa Económica de Cabo Verde S.A., com sede social na Avenida Cidade Lisboa, Praia, matriculado na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º 336. Banco Cabo-verdiano de Negócios, S.A., com sede Social: Avenida Amílcar Cabral, n.º 97, Praia. Matriculado na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º 533/1997/11/19. Banco Africano de Investimentos Cabo Verde, S.A., com sede social na Avenida Cidade Lisboa, Praia, matriculado na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º 2728/2008/03/ Declaração emitida pelos responsáveis pelo Prospecto As pessoas ou entidades responsáveis pela informação contida no Prospecto, ou em partes do mesmo, declaram que, após terem efectuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso, e tanto quanto é do seu conhecimento, a informação constante do Prospecto, ou das partes do mesmo pelas quais são responsáveis, está em conformidade com os factos e não contém omissões susceptíveis de afectar o seu alcance. A responsabilidade das entidades acima referidas é excluída se alguma delas provar que o destinatário tinha ou deveria ter conhecimento da deficiência do conteúdo do 16
17 Prospecto, à data da emissão da sua declaração de intenção de investimento, ou em momento posterior, contando que a revogação da intenção de investimento ainda fosse possível. 17
18 7. RESUMO DAS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO CABO VERDE FAST FERRY, SA Sede: Cidade da Praia, Chã d Areia, Registada na Conservatória do Registo Comercial da Praia sob o n.º 2792 OBRIGAÇÃO FAST FERRY: TAXA FIXA 9% 2015 Emitente - Ficha Técnica CABO VERDE FAST FERRY, SA Moeda da Emissão Escudos Cabo-verdianos Montante Máximo: $00 Prazo Modalidade de Subscrição Valor Nominal Preço de Subscrição Modo de Realização Representação 6 Anos Pública ECV (mil escudos) Ao par (1.000 ECV por obrigação) Reconversão integral no acto de subscrição Escritural Data de subscrição 2009 Finalidade da Emissão Obter o financiamento necessário à aquisição de dois barcos rápidos e novos para operarem no transporte marítimo de passageiros e cargas no país. Taxa de juro A taxa de juro nominal aplicável a cada um dos períodos de juros será fixa e igual a 9% anual. Pagamento de juros O pagamento de juros efectuar-se-á semestral e postecipadamente. Base de cálculo dos juros 30/360 Bussiness Days Dias úteis na Cidade da Praia. Reembolso A amortização será efectuada ao par, de uma só vez, na data de pagamento do 12º cupão. Reembolso antecipado: Call Provisions Direito de Conversão A Emitente, fica com a opção de reembolso antecipado pelo valor nominal ou parcial da dívida outstanding ao fim do 1º ano, e a partir desta data, de seis em seis meses, mediante pagamento de um prémio de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor nominal das obrigações a amortizar. Um ano após a emissão, e ao abrigo do artigo 402.º do Código das Empresas Comercias, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 3/99 de 29 de Março, os obrigacionistas,, em cada período de pagamento de juros, ficam com a 18
19 opção de converter as obrigações em acções, pagando um prémio fixo de 1.250,00 CVE (mil duzentos e cinquenta escudos) à Entidade Emitente. O rácio de conversão será 1 Obrigação por 1 Acção. Delibera-se assim, o aumento de capital no montante da conversão que em cada período de conversão for efectuada. O direito de conversão não pode ser destacado não podendo, por isso, ser transaccionado separadamente da obrigação. Deste modo, o valor do direito de conversão encontra-se incorporado no valor de cotação da obrigação convertível. Quando o direito de conversão é exercido a obrigação original desaparece e o seu detentor passa a ser accionista perdendo a qualidade de obrigacionista e todos os direitos como credor da empresa. Aquando do período de conversão, mediante a decisão da Bolsa de Valores, poderão ser admitidas à cotação às acções da sociedade. Regime Fiscal Cotação das obrigações na Bolsa Legislação aplicável Covenants Nos termos do artigo 30º da Lei n. /VII/2008, de 19 de Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2009em Cabo Verde os rendimentos das obrigações ou do produtos de natureza análoga, emitidas durante o ano d2009, que não sejam títulos da dívida pública, com colocação pública e cotados na Bolsa de Valores de Cabo Verde são tributados, a taxa de 5% em Imposto Único sobre o Rendimento, até ao final das suas maturidades. Será solicitada a admissão a cotação na Bolsa de Valores de Cabo Verde da globalidade das Obrigações.. Legislação Cabo-verdiana em vigor. a) Considerando a necessidade de garantir a concretização do empreendimento, assente na modernização e reforma dos transportes marítimos visando a melhoria da cobertura da circulação de pessoas e bens, em particular nas rotas de Praia, Fogo, Brava e Maio, constante no Business Plan da CVFF, S.A.; O Governo de Cabo Verde, em conformidade com os seus objectivos em matéria de desenvolvimento económico e sendo um país insular, considera estratégico e prioritário a materialização Business Plan da CVFF, compromete-se a fazer todas as diligências que permitam aos órgãos de gestão fazer face aos compromissos por eles assumidos, em virtude da emissão das obrigações em causa. 19
20 b) O empréstimo tem subjacente a hipoteca, de primeiro grau, sobre os Navios a adquirir, a favor do representante comum dos obrigacionistas e na ausência deste, a favor do representante nomeado pela Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários. A Escritura da hipoteca será lavrada no Instituto Marítimo e Portuário de Cabo Verde (IMP), até o dia útil anterior à data de Liquidação Física e Financeira e será entregue à Bolsa de Valores de Cabo Verde, à Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários e aos Membros do Consórcio de Colocação. A Emitente efectuará o seguro contra todos os riscos englobando as coberturas de incêndio, raio e explosão, bens de terceiros à guarda do segurado, avaria de máquinas, riscos eléctricos, fenómenos sísmicos, queda de aeronaves ou objectos caídos de aparelhos de navegação aérea, furto ou roubo, cristais, riscos sociais e actos maliciosos ou vandalismos e naufrágios numa companhia seguradora; A Emitente promoverá o averbamento nas apólices de seguro, que em caso de sinistro total ou parcial de seguro serão as indemnizações devidas, recebidas pelos obrigacionistas. A não entrega da hipoteca na data acima indicada, implica a prorrogação da data de Liquidação Física e Financeira até que o mesmo seja efectuado. c) O encaixe resultante da emissão será colocado numa conta específica e a sua movimentação carece de assinatura de dois representantes da Empresa, da Empresa que audita as contas com condições específicas de movimentação e do representante da assembleia de obrigacionistas credenciado, inicialmente, pela Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários. d) O montante do encaixe destina-se apenas a fazer face ao pagamento dos navios e ao cumprimento das obrigações de cupão ou de principal para com os obrigacionistas. e) O empréstimo obrigacionista tem ainda subjacente um ACORDO DE RECOMPRA dos Navios, a ser emitido pela DAMEN SHIP, nos termos e condições seguintes: 1. O acordo de recompra é parte do acordo de compra inicial; 2a. Antes da partida do estaleiro, a embarcação 20
21 deve ser examinada a fim determinar a condição do casco e da maquinaria. Os custos inerentes serão por conta do comprador. 2b. Na reexpedição o navio será examinado outra vez a fim determinar a condição do casco e da maquinaria. Os custos inerentes serão por conta do Damen. A examinação das condições será efectuada por pessoas exteriores ao processo. Este exame deve ser efectuado por um perito independente e aceitável por ambas as partes. 2c. O perito calculará a diferença de condições no estado do casco dos navios, maquinaria e na classe na entrega e na re-expedição e o comprador pagará a compensação total pela diferença à Damen. 3. O navio será entregue nos estaleiros da Damen, em Rotterdam, Holanda, às expensas dos beneficiários. 4. O comprador pagará à Damen durante o período do resgate, como compensação pela garantia do resgate, uma comissão de 0.25% do preço de aquisição por o ano, enquanto vigorar a garantia permanecer. 5. O preço de recompra será: a) 40% (quarenta por cento) do preço de aquisição nos três anos seguintes à entrega do navio. b) 30% (trinta por cento) do preço de aquisição na nos quatro anos seguintes à entrega do navio. f) Além dos navios, todos os activos tangíveis e intangíveis da empresa respondem perante os compromissos com as obrigações. g) No caso da subscrição incompleta e insuficiente para a compra de um navio, a subscrição fica sem efeito. No cenário da subscrição incompleta mas, suficiente para a compra de um navio, o montante da subscrição limitar-seá ao montante necessário para a compra de um navio sendo satisfeitas as ordens por sequencial de subscrição. A parte remanescente é restituída aos subscritores. h) Considerando que o montante não é globalmente utilizado, fica depositado em cada instituição financeira o montante que efectivamente essa instituição conseguir colocar no mercado primário. 21
22 Representante Comum dos Obrigacionistas Para fazer face às despesas inerentes aos projectos financiados, a mobilização, em cada Instituição Financeira, é efectuada em igual proporção. Havendo, no entretanto remuneração de depósito desajustado das condições normais de mercado, a CVFF reserva-se o direito de, mediante autorização do representante dos obrigacionistas, alocar os recursos de forma a rentabilizar a sua aplicação com a devida salvaguarda dos preceitos de mitigação dos riscos de solvabilidade. Os destinatários da Oferta que venham a adquirir Obrigações da CVFF aceitam, com carácter irrevogável, conceder poderes à Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários, com vista a que seja por esta nomeado o representante dos Obrigacionistas nos termos da Ficha Técnica. 22
23 8. INFORMAÇÃO RELATIVA AOS VALORES MOBILIÁRIOS OBJECTO DA OFERTA E DE ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃO 8.1. Oferta A presente Oferta diz respeito a uma Oferta Pública de Subscrição de Obrigações a emitir pela CABO VERDE FAST FERRY, S.A Montante e Natureza A presente Oferta configura-se numa Oferta Pública de Subscrição de um montante máximo de (um milhão e quinhentos mil) Obrigações, de valor nominal de 1.000$00 (mil escudos) cada uma, perfazendo um montante de ,00 ECV (um bilhão e quinhentos milhões de ECV), nos termos e condições, a seguir indicados: Obrigação FAST FERRY: TAXA FIXA 9% 2015 Obrigação FAST FERRY: TAXA FIXA 9% 2015, representada por (um milhão quinhentos mil) Obrigações, com o valor nominal de ECV (mil escudos) cada, no montante global de ECV (um bilhão e quinhentos milhões de ECV) e com maturidade de seis anos. A taxa de juro nominal aplicável a cada um dos períodos de juros será fixa e igual a 9% anual Preço das Obrigações e modo de realização O preço de subscrição das Obrigações é de ECV (mil) escudos por cada obrigação. A emissão das Obrigações será realizada mediante subscrição Pública, nos montantes e nas modalidades descritas nas fichas técnicas. O pagamento do valor de subscrição das Obrigações será integral e na data de liquidação. 23
24 Cada subscritor deverá, no momento em que procede à entrega da ordem de subscrição, provisionar a sua conta junto do intermediário financeiro a quem entregar a ordem de subscrição. Os subscritores suportarão ainda quaisquer encargos eventualmente cobrados pelo intermediário financeiro onde sejam entregues as ordens de subscrição. As despesas inerentes à realização da operação, nomeadamente comissões bancárias e de Bolsa, serão integralmente pagas a contado, no momento da liquidação financeira da Oferta, sem prejuízo de o intermediário financeiro em que seja apresentada a ordem de subscrição poder exigir o respectivo provisionamento no momento da entrega da ordem de subscrição. Dado que as Obrigações são representadas exclusivamente sob a forma escritural, podem existir custos de manutenção das contas onde estarão registadas as Obrigações da Emitente que sejam adquiridas no âmbito desta Oferta Categoria e forma de representação As Obrigações são ordinárias, escriturais, exclusivamente materializadas pela inscrição em contas abertas em nome dos respectivos titulares, de acordo com as disposições legais em vigor. A entidade responsável pela manutenção dos registos é a Bolsa de Valores de Cabo Verde Modalidade da Oferta O empréstimo obrigacionista é reservado à subscrição pelo Público em Geral (entidades colectivas ou individuais, nacionais ou estrangeiros) através de Oferta Pública de Subscrição, na Bolsa de Valores de Cabo Verde. Visando assegurar a efectiva participação dos pequenos investidores, todas as ordens de compra válidas, serão satisfeitas até a uma quantidade máxima de 1000 (mil) Obrigações. A parte remanescente, e caso o total das Obrigações solicitadas seja superior ao número máximo de Obrigações a emitir, proceder-se-á ao rateio de 24
25 acordo com a aplicação sucessiva, enquanto existirem Obrigações por atribuir, dos seguintes critérios: i) Atribuição de um número de Obrigações proporcional à quantidade solicitada na respectiva ordem de subscrição, e não satisfeita, em lotes de 1 obrigação, com arredondamento por defeito; ii) No caso do número de Obrigações disponíveis ser insuficiente para garantir esta atribuição, serão sorteadas as ordens a serem satisfeitas Subscrição Incompleta No caso da subscrição incompleta e insuficiente para a compra de um navio a subscrição fica sem efeito. No cenário da subscrição incompleta mas, suficiente para a compra de um navio, o montante da subscrição limitar-se-á ao montante necessário para a compra de um navio sendo satisfeitas as ordens por sequencial de subscrição. A parte remanescente é restituída aos subscritores. A transmissibilidade ocorrerá aquando da admissão à cotação em Bolsa, no mercado secundário regulamentado de valores mobiliários Organização e Montagem O presente processo de organização, montagem e admissão à negociação da Oferta é organizado pelo Consórcio constituído pelos intermediários financeiros que abaixo se indicam, os quais nesse âmbito, poderão desenvolver esforços em ordem a colocação das Obrigações objecto da Oferta em mercado organizado em Cabo Verde: Banco Comercial do Atlântico S.A., com sede social na Rotunda de Chã de Areia, Praia, matriculado na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º 294. Banco Interatlântico S.A., com sede social na Avenida Cidade Lisboa, Praia, matriculado na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º
26 Caixa Económica de Cabo Verde S.A., com sede social na Avenida Cidade Lisboa, Praia, matriculado na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º 336. Banco Cabo-verdiano de Negócios, S.A., com sede Social: Avenida Amílcar Cabral, n.º 97, Praia. Matriculado na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º 533/1997/11/19. Banco Africano de Investimentos Cabo Verde, S.A., com sede social na Avenida Cidade Lisboa, Praia, matriculado na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º 2728/2008/03/ Deliberações, autorizações e aprovações da oferta Ao abrigo do artigo 392.º, do Código das Empresas Comerciais, em reunião da Assembleia Geral da Emitente, realizada no dia 12 de Maio de 2009, foi autorizada por unanimidade a proposta apresentada pelo Conselho de Administração sobre autorização para a emissão de Obrigações no montante de (um bilhão e quinhentos de ECV) com um prazo máximo de 6 anos. Dando cumprimento ao estipulado em Assembleia-Geral da Emitente, procede-se à emissão de um montante máximo de (um milhão e quinhentos mil) Obrigações, de valor nominal de (mil escudos) cada uma, nos termos e nas condições definidas na Ficha Técnica apresentada no Ponto Finalidade da oferta Visa-se com a emissão das Obrigações, obter parte do financiamento necessário à aquisição de dois barcos rápidos e novos para operar no transporte de passageiros e bens no país, em particular nas rotas da Praia, Fogo, Brava e Maio Amortizações e opções de reembolso antecipado O empréstimo obrigacionista tem uma duração máxima de seis anos. A Emitente fica com a opção de reembolso antecipado pelo valor nominal da dívida outstanding ao fim do 1º ano, e a partir desta data, de seis em seis meses, mediante 26
27 pagamento de um prémio de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor nominal das obrigações. Não existem opções de venda antecipada das Obrigações por parte dos Obrigacionista à Emitente ao abrigo da Presente Oferta. Os empréstimos serão reembolsados integralmente, ao par, de uma só vez, na data de vencimento do 12.º cupão, salvo se ocorrer reembolso antecipado nos termos previstos na ficha técnica do empréstimo obrigacionista Representação dos Obrigacionistas Nos termos da legislação, pode ser eleito um Representante Comum dos Obrigacionistas Regime Fiscal Os rendimentos das Obrigações são considerados rendimentos de capitais, independentemente dos títulos serem ou não emitidos a desconto. No termos do artigo 30º da Lei nº 34/VII/2008, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2009, em Cabo Verde os rendimentos das obrigações ou dos produtos de natureza análoga, emitidas durante o ano de 2009, que não sejam títulos da dívida pública, com colocação pública e cotados na Bolsa de Valores de Cabo Verde são tributados, a taxa de 5% em Imposto Único sobre o Rendimento, até ao final das suas maturidades Regime de transmissão Não existem restrições à livre negociabilidade das Obrigações, podendo as mesmas ser negociadas na Bolsa de Valores de Cabo Verde, quando estiverem admitidas à negociação ao abrigo da legislação e regulamentos actualmente em vigor Montante ilíquido da Oferta 27
28 O valor bruto global inerente a operação é de ,00 ECV (um bilhão e quinhentos milhões de ECV) Títulos definitivos Uma vez que as Obrigações representativas da presente Oferta revestirão a forma escritural, não haverá lugar à atribuição de títulos definitivos Legislação aplicável As Obrigações foram criadas ao abrigo do disposto no Livro 2, Título IV, Capítulo IV do Código das Empresas Comercias, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 3/99, de 29 de Março. O empréstimo é regulado pela Lei cabo-verdiana. Para dirimir qualquer questão emergente da presente emissão de Obrigações é competente o foro do Tribunal da Comarca da Praia com renúncia expressa a qualquer outro Contratos de fomento Não foi celebrado qualquer contrato de fomento relativamente à presente emissão Valores mobiliários admitidos à cotação A CABO VERDE FAST FERRY, S.A., não tem outros valores mobiliários admitidos à negociação Ofertas relativas a valores mobiliários Nos últimos doze meses não se realizaram quaisquer ofertas relativas a valores mobiliários da Emitente, nem ofertas realizadas pela Emitente relativamente a valores mobiliários de outra sociedade Período e locais de aceitação 28
29 O período para transmissão de ordens de Subscrição Pública decorrerá entre as 8h00 do 25 Maio de 2009 e às 17h00 do dia 24 de Julho de As ordens de subscrição serão transmitidas em impresso próprio, devendo ser apresentadas no período e locais supra referidos. Cada investidor só poderá utilizar um único impresso de ordem de subscrição. Caso seja apresentado mais do que um impresso apenas será considerado aquele que respeite à maior quantidade de Obrigações. Em caso de igualdade de circunstâncias, será considerado aquele que tiver sido apresentado em primeiro lugar. A transmissão das ordens de compra poderá efectuar-se junto dos intermediários financeiros habilitados a prestar o serviço de registo e controlo de valores mobiliários escriturais, designadamente em qualquer agência do Banco Cabo-Verdiano de Negócios S.A., Banco Comercial do Atlântico, S.A., do Banco Interatlântico, S.A., da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A. e do Banco Africano de Investimentos Cabo Verde, S.A. Não serão aceites as ordens de compra cujos impressos não contenham os seguintes elementos: a) Nome ou denominação e domicílio do ordenante; b) Número do Bilhete de Identidade tratando-se de cidadãos Cabo-Verdianos ou estrangeiros residentes, os quais deverão fazer uso de um único número identificativo relativamente à globalidade das ordens de compra dadas; c) Número do Bilhete de Identidade, do Passaporte ou de qualquer outro documento identificativo legalmente suficiente, tratando-se de cidadãos estrangeiros ou emigrantes, os quais deverão fazer uso de um único número identificativo relativamente à globalidade das ordens de compra dadas; d) Número de identificação fiscal, tratando-se de pessoas colectivas com sede em território Cabo-verdiano; e) Números relativos a qualquer documento identificativo legalmente suficiente, tratando-se de pessoas colectivas estrangeiras, as quais deverão fazer uso do mesmo número identificativo relativamente à globalidade das ordens de compra dadas; f) O número de Obrigações pretendido; g) Designação da Obrigação Pretendida. 29
30 É da responsabilidade dos intermediários financeiros o controlo de veracidade e autenticidade dos elementos referidos nas alíneas anteriores, bem como assegurar que não hajam duplicações de ordens, resultante do não uso de um único número identificativo relativamente à globalidade das ordens de compra dadas Revogação das ordens de compra As ordens de compra transmitidas durante o prazo da Oferta poderão ser revogadas através de comunicação escrita dirigida ao intermediário financeiro que as recebeu, em qualquer momento, até ao penúltimo dia da Oferta, ou seja, até o dia 23 de Julho de As ordens de compra no último dia do prazo da Oferta são firmes e irrevogáveis Resultado da Oferta Nos termos do artigo n.º 63º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, os resultados da Oferta serão apurados em Sessão Especial de Bolsa, a ter lugar na Bolsa de Valores de Cabo Verde no dia 27 de Julho de 2009, e é imediatamente divulgado pela Bolsa de Valores de Cabo Verde no seu Boletim de Bolsa. A liquidação física e financeira da Oferta Pública de Venda ocorre no dia útil seguinte à realização da Sessão Especial de Bolsa, dia 28 de Julho de O montante aprovisionado pelos destinatários da Oferta, correspondente ao valor das Obrigações pretendidas e não atribuídas ficará disponível junto do intermediário financeiro a quem haja sido entregue a respectiva ordem de compra a partir da data da liquidação financeira da operação. Os resultados da Ofertas serão divulgados imediatamente após o seu apuramento Retirada da oferta Conforme preceituado no artigo 24º do Cód. MVM: 1. Depois de iniciado o período de subscrição, a oferta pública de subscrição de valores mobiliários só poderá ser retirada mediante autorização da Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários e desde que fundada em alteração anormal e 30
31 imprevisível das circunstâncias em que a entidade emitente se baseou para realizar a operação. 2. À divulgação da retirada da oferta aplicam-se as disposições legais relativas à divulgação da emissão. 3. A retirada da oferta não pode, em nenhum caso, ocorrer depois de terminado o período de subscrição. 4. Retirada a oferta, deve a entidade emitente, nos 20 dias subsequentes, restituir todas as importâncias recebidas dos investidores e, decorrido esse prazo sem que a restituição tenha sido efectuada, ao montante em dívida acrescerão juros de mora à taxa legal contados desde a data da retirada da oferta Suspensão ou proibição da oferta O artigo 25 do Cód. MVM estabelece que: 1. A Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários poderá suspender, ordenar a retirada ou proibir, em qualquer momento, uma oferta à subscrição pública de valores mobiliários que esteja a ser realizada ou que se receie que venha a sê-lo: a) Sem as autorizações necessárias; b) Sem o prévio registo da emissão; c) Em condições diversas das constantes do registo; d) Com base em informações inadequadas ou falsas, apresentando-se ilegal ou com fraude à lei; e) Com violação de quaisquer outras disposições legais e regulamentares aplicáveis que possam pôr em risco os legítimos interesses dos subscritores. 2. A retirada e a suspensão da oferta serão publicitadas em condições idênticas às exigidas para a divulgação da emissão. 3. Retirada a oferta, considerar-se-ão nulos todos os actos praticados no seu âmbito, ficando os subscritores dos valores mobiliários que dela tenham sido objecto com o direito a receber as importâncias entregues, com aplicação do número 4, do artigo 24.º, do Cód. MVM, bem como uma indemnização por eventuais prejuízos sofridos. 31
32 4. Em caso de suspensão, podem os investidores, em qualquer momento até ao termo do segundo dia útil posterior àquele em que, por se encontrar sanado o vício que a determinou, a suspensão termine e a oferta seja reatada, rescindir os compromissos efectuados e exigir o reembolso das quantias dispendidas Direitos de preferência Não foi deliberada a atribuição de quaisquer direitos de preferência às Obrigações. Não haverá nenhum benefício adicional nem tranche específica aos accionistas da CABO VERDE FAST FERRY, S.A. O montante das Obrigações reservadas à subscrição Pública, serão oferecidas ao Público em Geral sem qualquer tipo de diferenciação Garantias do empréstimo As Obrigações constituem uma responsabilidade directa, incondicional e geral da CVFF enquanto Emitente e garante do cumprimento das responsabilidades inerentes à Oferta. O Governo de Cabo Verde, em conformidade com os seus objectivos em matéria de desenvolvimento económico e sendo um país insular, considera estratégico e prioritário a materialização Business Plan da CVFF, compromete-se a fazer todas as diligências que permitam aos órgãos de gestão fazer face aos compromissos por eles assumidos, em virtude da emissão das obrigações em causa. O empréstimo tem subjacente a hipoteca, de primeiro grau, sobre os Navios a adquirir, a favor do representante comum dos obrigacionistas, na ausência deste, a favor do representante nomeado pela AGMVM. A Escritura da hipoteca será lavrada no Instituto Marítimo e Portuário de Cabo Verde (IMP). A Emitente efectuará o seguro contra todos os riscos englobando as coberturas de incêndio, raio e explosão, bens de terceiros à guarda do segurado, avaria de 32
33 máquinas, riscos eléctricos, fenómenos sísmicos, queda de aeronaves ou objectos caídos de aparelhos de navegação aérea, furto ou roubo de cristais, riscos sociais e actos maliciosos ou vandalismos e naufrágios em companhia de seguradora. A Emitente promoverá o averbamento nas apólices de seguro, que em caso de sinistro total ou parcial de seguro serão as indemnizações devidas, recebidas pelos obrigacionistas. O encaixe resultante da emissão será colocado numa conta específica e a sua movimentação carece de assinatura de dois representantes da Empresa, da Empresa que audita as contas com condições específicas de movimentação, do representante da assembleia de obrigacionistas credenciado, inicialmente, pela Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários. O montante do encaixe destina-se apenas a fazer face ao pagamento dos navios e ao cumprimento das obrigações de cupão ou de principal para com os obrigacionistas. O empréstimo obrigacionista tem ainda subjacente um ACORDO DE RECOMPRA dos Navios, a ser emitido pela DAMEN SHIP, nos termos e condições seguintes: 1 O acordo de recompra é parte do acordo de compra inicial. 2a. Antes da partida do estaleiro, a embarcação deve ser examinada a fim determinar a condição do casco e da maquinaria. Os custos inerentes correrão por conta do comprador; 2b. Na reexpedição o navio será examinado outra vez a fim determinar a condição do casco e da maquinaria. Os custos inerentes correrão por conta do Damen; A examinação das condições será efectuada por pessoas exteriores ao processo. Este exame deve ser efectuado por um perito independente e aceitável por ambas as partes; 2c. O perito calculará a diferença de condições no estado do casco dos navios, maquinaria e na classe na entrega e na re-expedição e o comprador pagará a compensação total pela diferença à Damen. 33
34 3. O navio será entregue nos estaleiros da Damen, em Rotterdam, Holanda, a expensas dos beneficiários. 4. O comprador pagará à Damen durante o período do resgate, como compensação pela garantia do resgate, uma comissão de 0.25% do preço de aquisição por o ano, enquanto vigorar a garantia permanecer. 5. O preço de recompra será: a) 40% (quarenta por cento) do preço de aquisição nos três anos seguintes à entrega do navio. b) 30% (trinta por cento) do preço de aquisição na nos quatro anos seguintes à entrega do navio. Além dos navios, todos os activos tangíveis e intangíveis da empresa respondem perante os compromissos com as obrigações Moeda do empréstimo A moeda de denominação do empréstimo é o escudo cabo-verdiano Serviço financeiro O serviço financeiro do presente empréstimo obrigacionista, nomeadamente o pagamento de juros e amortização, será assegurado pelo Intermediário Financeiro designado em cada período de cupão ou de reembolso pela Emitente Direitos atribuídos Um ano após a emissão, os obrigacionistas ficam com a opção de converter as obrigações em acções, em cada período de juros, pagando um prémio fixo de 1.250,00 34
35 CVE (mil duzentos e cinquenta escudos) à Entidade Emitente. O rácio de conversão será 1 Obrigação por 1 Acção. O direito de conversão não pode ser destacado não podendo, por isso, ser transaccionado separadamente da obrigação. Deste modo, o valor do direito de conversão encontra-se incorporado no valor de cotação da obrigação convertível. Quando o direito de conversão é exercido, a obrigação original desaparece e o seu detentor passa a ser accionista, perdendo a qualidade de obrigacionista e todos os direitos como credor da empresa. 35
36 9. ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃO E MODALIDADES DE NEGOCIAÇÃO A EMITENTE pretende que as Obrigações venham a ser objecto de admissão à negociação na Bolsa de Valores de Cabo Verde. Os destinatários da Oferta que venham a adquirir Obrigações no âmbito da presente OPS aceitam, com carácter irrevogável, conceder poderes à Oferente, com vista a que seja por esta solicitada a admissão à negociação em mercado regulamentado da Bolsa de Valores de Cabo Verde. Cumprindo todos os preceitos legais e regulamentares, a admissão à cotação na Bolsa de Valores de Cabo Verde da Globalidade das Obrigações terá lugar no dia 29 de Julho de De acordo com o n.º 1, do art.º 45º do Cód. MVM, as decisões sobre o processo de admissão devem ser notificadas aos requerentes no prazo máximo de 30 dias após a recepção do pedido ou, se a bolsa de valores solicitar informações complementares, no prazo máximo de 30 dias após a recepção desses elementos. A decisão de admissão à negociação não envolve qualquer garantia quanto ao conteúdo da informação, à situação económica e financeira da emitente, à viabilidade deste e à qualidade dos valores mobiliários emitidos. 36
37 10. INFORMAÇÕES SOBRE A EMITENTE 10.1 Historial A Cabo Verde Fast Ferry, S.A. foi criada oficialmente em 2008 em sintonia com as normas vigentes sobre o investimento directo externo em Cabo Verde. A empresa pretende cobrir todas as ligações marítimas de cargas e passageiros entre as ilhas de Cabo Verde. A Empresa pretende desempenhar um papel primordial na transformação económica de Cabo Verde e oferece uma alternativa inovadora de viagem marítima para o público. Dando grande foco nos serviços de atendimento aos clientes com a finalidade de lhes oferecer maior mobilidade. O projecto foi criado em 2006, quando o Fundador Agnelo de Andrade, submeteu uma proposta ao Governo no sentido de criarem um projecto comum. O projecto visava proporcionar soluções permanentes de transporte para a ilha Brava. Para conseguir os objectivos delineados, Agnelo e Damen (Construtora de Navios) em Holanda, projectaram o design de Navios baseados em atributos chaves como: adequação aos mares de Cabo Verde, velocidade, conforto, confiança e economia no consumo de combustíveis. Estas especificações foram aprovadas em Março de Com base numa investigação adicional e em necessidades marítimas actuais de Cabo Verde e da grande oportunidade de negócio na ilha Brava, o plano de negócio consiste em propor uma aquisição de 2 navios na Primeira Fase para transportar cargas e passageiros entre as 9 ilhas de Cabo Verde Objectivos e metas Cabo Verde Fast Ferry S.A. pretende adquirir cinco navios construídos para o efeito e estruturado para responder demandas do mercado. A frota inicial durante fase 1 consistirá em (2) navios de alta velocidade de carga e passageiros. Prevê-se que os navios comecem a operar com 90% da sua capacidade. Na segunda fase, adquirir-seá mais 3 navios de alta velocidade apenas para passageiros, que responderão à demanda de crescimento das necessidades do turismo e de negócios. 37
38 Na fase de implementação a empresa espera poder transportar toneladas de carga e passageiros durante os primeiros anos de operação nas rotas que ligam as ilhas da Brava, Fogo, Santiago (Praia), Maio e Santo Antão, S. Nicolau, S. Vicente, Sal e Boa Vista. Passageiros Carga Rotas Viagens Semanais Por Ano Ton / Ano Ganhos Anuais Brava / Fogo (RT1) , , ,00 Fogo / Praia (RT2) , , ,00 Praia / Maio (RT3) , , ,00 S. Antão / SV (RT4) , , ,00 SV / S. Nicolau (RT5) , , ,00 SV / Sal (RT6) , , ,00 Sal / Boavista (RT7) , , ,00 SV / Praia (RT8) , , ,00 Fogo / SV (RT9) , , ,00 Praia / Sal RT10) , , ,00 Outros Ganhos ,00 Total Ganhos Ano , , ,00 Despesas de Operação ,00 Resultados antes de Lucros e impostos ,00 Dividendos e Impostos Pagos ,00 Depreciação de Activos ,00 Lucro Liquido (17,9%) Ano ,00 Valores em CVE Nota: Tarifa de Passageiros baseada na Portaria de Março Carga tarifa baseada na aplicada por Armas e STM, Janeiro
39 10.3. Missão Velocidade, Conforto e confiança A missão CVFF consiste em fornecer soluções inovadoras e avançadas do transporte marítimo inter-ilhas e exceder as expectativas dos clientes e criar valor para os accionistas, garantindo deste modo o sucesso continuado da empresa Visão A visão de Cabo Verde Fast Ferry posiciona-se com a ambição de ser a melhor e a maior empresa de soluções de transporte inter-ilhas em Cabo Verde. 39