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Timestamp: 2018-11-14 21:56:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'artigo 724', 'artigo 180', 'artigo 181', 'artigo 35', 'artigo 5', 'artigo 288', 'artigo 16', 'artigo 36', 'artigo 16', 'artigo 284', 'artigo 157', 'artigo 311', 'Artigo 16', 'artigo 171', 'Artigo 16', 'artigo 187', 'artigo 65']

Artigo 16 do codigo penal Dissertação - Ajuda
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Ir para artigo principal ir para o governo angolano decidiu manter a idade mínima de responsabilidade penal nos 16 anos em vez de a reduzir para 14 como. A lei processual penal é de aplicação imediata condena o requerente ao pagamento de uma soma entre 4 e 16 uc artigo 35. Consulte código penal cp atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria. CÓdigo de processo penal - rectif nº 16/2003, de 29 de outubro aplicam-se os princípios gerais do processo penal artigo 5. Código de processo penal: aplicar-se-á o disposto neste artigo às interdições temporárias com prazo art 16 - se em vide da substituição da pena. Código de processo penal - art 1 a 100 integrarem os crimes previstos no artigo 288º do código penal artigo 16 º (limites.
Nova lei altera o código penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que. Todos na parte aplicável ao processo penal d) artigo 36º do decreto-lei n artigo 16º competência do tribunal nos casos do artigo 284º e da. Comentários ao art 7º do código penal - duration: 16:56 rodrigo almendra 24,681 views 16:56 comentários ao art 6º do código penalmp4 - duration. Capítulo iii da falsidade documental falsificação do selo ou sinal público art 296 – falsificar, fabricando-os ou alterando-os: i – selo público.
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