Source: https://jus.com.br/artigos/54722/tst-altera-base-de-calculo-do-adicional-de-periculosidade
Timestamp: 2017-10-21 17:43:40+00:00
Document Index: 8994022

Matched Legal Cases: ['artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 3']

TST altera base de cálculo do adicional de periculosidade - Jus.com.br | Jus Navigandi
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 214, de 28 de novembro de 2016, promoveu importantes modificações à sua jurisprudência, e que foram divulgadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 30 de novembro, 1º e 2 de dezembro, respectivamente.
Neste texto, porém, serão analisadas apenas as alterações referentes ao adicional de periculosidade, uma vez que a Corte Superior mudou a redação da Súmula 191 e, ao mesmo tempo, cancelou a Orientação Jurisprudencial 279 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
E isso se deu por conta do advento da Lei 12.740, de 08 de dezembro de 2012, que redefiniu os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas previstas no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogando também, naquela ocasião, a Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985.
Impende ressaltar que a citada Lei 7.369/1985 foi a criadora do salário adicional aos empregados no setor de energia elétrica, que trabalhavam em condições de periculosidade, tendo, à época, previsto o suplemento de 30% sobre a remuneração.
Assim, com a revogação da Lei 7.369/1985, após a edição da Lei 12.740/2012, sustentou-se que os trabalhadores em contato com energia elétrica passaram a receber o adicional de periculosidade no importe de 30% calculado de acordo com o salário-base, e não mais sobre a remuneração, conforme predispõe o § 1º do artigo 193 da CLT, “in verbis”:
Essa foi a razão pela qual cancelou-se a parte final do item I da Súmula 191 do C. TST que, em sua antiga redação, dispunha o seguinte: “Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.”
Acontece que muitas controvérsias surgiram após a promulgação da Lei 12.740/2012, em razão da problemática envolvendo os trabalhadores eletricitários contratados sob a égide da Lei 7.369/1985. Afinal, até então, para aquela categoria, o adicional de periculosidade era pago sobre a integralidade da remuneração, ao passo que, posteriormente, passou a ser calculado apenas sobre o salário-base.
Diante disso, fixou-se o entendimento no sentido de que o empregado eletricitário, admitido antes da Lei 12.740/2012, e que já recebia o adicional de periculosidade sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, não pode ter a incidência do referido adicional calculado somente sobre o salário básico, mesmo que haja norma coletiva de trabalho assim determinando.
E note-se que tal posicionamento foi firmado para resguardar exatamente o preceito basilar da segurança jurídica e os direitos fundamentais dos trabalhadores eletricitários. Isso porque a revogação da Lei 7.369/1985 contraria os termos do “caput” do artigo 7º da CRFB, por não preencher o requisito constitucional da melhoria da condição social dos empregados eletricitários.
Além do mais, pensamento em sentido contrário estaria na contramão da luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho, uma vez que houve a redução da base de cálculo do adicional sem qualquer contrapartida na redução dos riscos. E isso, pois, contraria o inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, que estabelece como direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho.
Em síntese, essas foram as razões pelas quais se mostrou necessário conferir novo texto à Súmula 191 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja atual redação passou a ser seguinte:
II – O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.
III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do artigo 193 da CLT.
Logo, a partir da leitura do verbete sumular, infere-se que os empregados eletricitários admitidos após a Lei 12.740/2012 terão o adicional de periculosidade calculado sobre o salário-base (CLT, artigo 193, § 1º), o que não se aplica àqueles cujos contratos de trabalho estejam vigentes antes mesmo do marco temporal que revogou da Lei 7.369/1985, qual seja, dia 8 de dezembro de 2012.
Bem por isso, igualmente se mostrou impositivo o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-1 do C. TST, que previa o pagamento do adicional de periculosidade aos eletricitários calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial (remuneração), a saber:
Em arremate, cumpre observar que está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.013), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), contra o artigo 3º da Lei 12.740/2012, que revogou dispositivo que garantia aos trabalhadores eletricitários o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre a remuneração, e não apenas sobre o salário-base, como as demais categorias.
CALCINI, Ricardo Souza. TST altera base de cálculo do adicional de periculosidade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5020, 30 mar. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/54722>. Acesso em: 21 out. 2017.