Source: http://docplayer.com.br/323249-Conteudo-acessivel-para-pessoas-com-deficiencia-www-pcdlegal-com-br.html
Timestamp: 2017-06-27 16:36:21+00:00
Document Index: 118138200

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 201', 'Artigo 7', 'Artigo 201', 'Artigo 7', 'Artigo 28', 'artigo 476']

Conteúdo acessível para pessoas com deficiência. - PDF
Download "Conteúdo acessível para pessoas com deficiência. www.pcdlegal.com.br"
Ruth Carvalho Castilhos
1 Conteúdo acessível para pessoas com deficiência 012 O conteúdo desta publicação faz parte do Projeto PCDLegal e está disponível em formato de texto, áudio e vídeo em Libras no site 023 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES 034 M665 Ministério Público do Trabalho. Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região. PCDLegal. O Ministério Público do Trabalho e os Direitos dos Trabalhadores / Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, Projeto PCDLegal. - Vitória: Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, p.: il; 14 cm. color. (Projeto PCD Legal). 1. Direitos dos Trabalhadores. 2. PCDLegal. I. Título 045 DADOS PESSOAIS Nome: Endereço Residencial: Fone/Fax/Celular: Site ou Cart. de Trabalho: Cart. de Identidade: CPF: Título Eleitoral: Cart. de Habilitação: Outros: 056 dados profissionais Empresa: Cargo/Função: Fone/Fax/Celular: Site: Endereço Comercial: CNPJ: Insc. Est.: Meu Sindicato: Meu Advogado: 067 O Ministério Público do Trabalho (MPT) é responsável pela defesa da ordem jurídica trabalhista, garantindo seu fiel cumprimento. O MPT protege os direitos de toda a coletividade de trabalhadores. PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO MPT Promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação nas relações de trabalho; Combater o assédio moral nas relações de trabalho; Erradicar a exploração do trabalho infantil e proteger o trabalhador adolescente; Erradicar o trabalho escravo e degradante; Garantir o meio ambiente do trabalho seguro e sadio; Combater a terceirização ilícita dos trabalhadores; Combater as irregularidades trabalhistas na administração pública; Promover a regularização do trabalho portuário e aquaviário; Garantir a liberdade sindical e buscar a pacificação dos conflitos coletivos de trabalho. 078 ALGUNS CASOS EM QUE O MPT PODE ATUAR: Quando a denúncia formulada atingir a coletividade (grupo de trabalhadores); Quando os direitos violados dos trabalhadores forem considerados indisponíveis ou irrenunciáveis, como trabalho infantil, degradante, o não fornecimento de equipamento de proteção individual, assédio moral, entre outros. 089 SUMÁRIO CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS)...13 CONTRATO DE TRABALHO...15 TIPOS DE CONTRATO DE TRABALHO...17 ALGUNS DEVERES DO EMPREGADO...19 ALGUNS DEVERES DO EMPREGADOR...21 SALÁRIO...23 SALÁRIO-FAMÍLIA º SALÁRIO...27 FGTS...29 ABONO SALARIAL PIS/PASEP...33 JORNADA DE TRABALHO...35 DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FÉRIAS...37 ADICIONAL NOTURNO...39 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE...41 LICENÇA-MATERNIDADE/PATERNIDADE...43 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO...45 ACIDENTE DE TRABALHO...47 COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA)...49 ESTABILIDADES PROVISÓRIAS...51 INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO.5310 SUMÁRIO ASSÉDIO MORAL...57 ASSÉDIO SEXUAL...59 AVISO PRÉVIO...63 RESCISÃO CONTRATUAL...65 TIPOS DE RESCISÃO...67 SEGURO-DESEMPREGO...71 COMO PEDIR O SEGURO-DESEMPREGO...73 SINDICATO E ASSISTÊNCIA SINDICAL...75 GREVE...77 EMPREGADO DOMÉSTICO...79 TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA...85 ADOLESCENTE TRABALHADOR...89 ADOLESCENTE APRENDIZ...91 TRABALHO ESCRAVO...93 Aprendizagem e estágio para pessoas com deficiência...95 MOTOCICLISTA PROFISSIONAL...99 MOTORISTA PROFISSIONAL Lei / ÓRGÃOS QUE PODEM AUXILIAR O TRABALHADOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) JUSTIÇA DO TRABALHO...11311 SUMÁRIO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO (SRTE) RECURSOS JUDICIAIS DEFENDA SEUS DIREITOS PRINCIPAIS UNIDADES DO MPT ÍNDICE REMISSIVO CRÉDITOS...13712 1213 CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento de identidade obrigatório para todos os empregados com Contrato de Trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É o registro do histórico de vida profissional, no qual o empregador anota informações importantes sobre o trabalhador, como o dia em que começou e parou de trabalhar, o salário e seus aumentos, as férias, a contribuição sindical, os benefícios previdenciários e o FGTS. A CTPS também garante alguns dos principais direitos trabalhistas, como o seguro-desemprego. Após a contratação, o empregador é obrigado a assinar a CTPS no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa (art. 29 CLT). A falta da anotação formal do Contrato de Trabalho não impede o reconhecimento do vínculo empregatício. 1314 O empregador não pode fazer anotações desabonadoras na CTPS de seus empregados. Entende-se por desabonadora a informação caluniosa, discriminatória e que não diga respeito unicamente aos dados do Contrato de Trabalho e que possa dificultar ao trabalhador conseguir novos empregos, como, por exemplo, ocorrência de dispensa por justa causa. 1415 CONTRATO DE TRABALHO O Contrato de Trabalho é um acordo de vontade entre duas pessoas: o empregado (pessoa humana) e o empregador (que pode ser uma pessoa física, uma empresa, uma firma individual, uma associação, ou qualquer outra espécie de organização). Quando o trabalhador combina um emprego, está fazendo um Contrato de Trabalho, mesmo que o acordo seja verbal. Para quem trabalha no campo (na roça), a Constituição Federal garante direitos semelhantes aos de quem trabalha na cidade, com algumas diferenças, como o valor do adicional noturno e a limitação dos descontos salariais. Também não há diferença entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado à distância, desde que estejam caracterizados os 1516 pressupostos da relação de emprego (trabalho realizado por pessoa física, de forma pessoal, não eventual e com remuneração e subordinação). 1617 TIPOS DE CONTRATO DE TRABALHO O Contrato de Trabalho pode ser por tempo indeterminado (sem data prevista para acabar) ou por tempo determinado (o trabalhador já sabe quando o contrato termina). A regra geral é o Contrato por Tempo Indeterminado, ou seja, o trabalhador é contratado por uma empresa sem um prazo certo. O Contrato por Tempo Determinado só poderá ocorrer se estiver enquadrado em uma das hipóteses de que trata o art. 443 da CLT e não pode durar mais de dois anos. O Contrato por Prazo Determinado passa a ser Contrato por Prazo Indeterminado, se for prorrogado mais de uma vez. O Contrato de Experiência é um tipo de teste, por isso não pode durar mais de 90 dias. É importante destacar que, na hipótese de o trabalhador ser despedido sem justa causa, antes do 1718 término do Contrato por Prazo Determinado, o empregador deverá pagar uma indenização no valor da metade dos salários devidos até o fim do contrato. O Contrato Temporário está previsto na Lei n 6.019/74 e só pode ser utilizado em situações especiais. Deve ter duração máxima de três meses e deve ser feito por empresas cadastradas no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). 1819 ALGUNS DEVERES DO EMPREGADO Trabalhar com dedicação, zelo, atenção e boa-fé. Acatar e cumprir as ordens do serviço. Não faltar ao trabalho: ser assíduo e pontual. Fazer exames médicos e usar medidas de proteção, evitando danos e acidentes pessoais ou com colegas de serviço. Respeitar os chefes e os colegas. Ser fiel aos segredos da empresa. Manter sempre limpos os ambientes que utilizar. Não estragar o material de trabalho. Utilizar os Equipamentos de Proteção Individual. 1920 2021 ALGUNS DEVERES DO EMPREGADOR Assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. Pagar salário, nunca inferior ao mínimo, e sem atrasos (até o 5 dia útil após o mês trabalhado). Pagar hora extra, com adicional, no mínimo, de 50% acima da hora normal. Pagar todas as parcelas econômicas devidas quando acabar o contrato. Respeitar o repouso semanal remunerado do empregado, as pausas legais durante o trabalho, especialmente para descanso e alimentação, bem como o intervalo entre uma jornada e outra, que deve ser de, no mínimo, 11 horas. 2122 Oferecer aos empregados ambiente de trabalho adequado e seguro (iluminação, móveis, máquinas, equipamentos de proteção, condições de higiene, ferramentas, entre outros). Não discriminar em razão da cor, raça, sexo, ideologia, deficiência ou religião, nem exigir da mulher teste de gravidez. A Constituição Federal proíbe toda forma de discriminação. Respeitar todos os direitos dos trabalhadores garantidos na Constituição Federal, na CLT, nas demais Leis Trabalhistas, bem como aqueles previstos em acordos ou convenções coletivas de trabalho. 2223 SALÁRIO O salário é o valor pago pelo empregador ao trabalhador como contraprestação pelos serviços prestados e deve ser quitado até o 5 dia útil do mês seguinte ao mês trabalhado. A data do pagamento salarial deve constar no recibo dado pelo empregador, do qual deve ser entregue cópia ao trabalhador. Preencher o recibo de pagamento com data falsa consiste em fraude aos Direitos do Trabalhador. O valor do salário registrado na CTPS deve corresponder ao salário efetivamente recebido pelo trabalhador. O registro na CTPS de salário inferior ao que é pago ao trabalhador é fraude conhecida como salário por fora. 2324 A Constituição Federal determina que todo trabalhador precisa receber, pelo menos, um salário mínimo mensal por até 44 horas semanais trabalhadas. O salário mínimo é estabelecido pelo Governo Federal, mas cada Estado pode determinar o seu, desde que seja maior do que o nacional. No entanto, os acordos coletivos e as convenções coletivas podem estabelecer salários mínimos específicos para cada categoria ou ramo de atividade, nunca inferior ao salário mínimo determinado pelo Governo Federal. 2425 SALÁRIO-FAMÍLIA Quem tem filhos com até 14 anos ou inválidos de qualquer idade pode receber o salário-família que, apesar do nome, é um benefício previdenciário e não salário. Também pode receber o benefício quem tem enteados ou tutelados que não possuam bens suficientes para o próprio sustento. Para recebê-lo é necessário apresentar: o requerimento de salário-família; CTPS; certidão de nascimento do filho (original e cópia); comprovação de invalidez, para os maiores de 14 anos, a cargo da perícia do INSS; caderneta de vacinação e comprovante de frequência escolar dos filhos. É paga uma cota de salário-família por filho com até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade. Têm direito ao salário-família os trabalhadores empregados e os avulsos. Os empregados domésticos, contribuintes individuais, segurados especiais e facultativos e desempregados não recebem salário-família. 2526 O benefício de salário-família também é devido aos aposentados por invalidez ou por idade, e aos demais aposentados, quando completarem 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher (ou, no caso de trabalhadores rurais aposentados, 60 anos homem ou 55 anos mulher). O salário-família é pago pela Previdência Social junto com a aposentadoria. Também têm direito ao benefício os trabalhadores em gozo de auxílio-doença. Pode ser solicitado pelo empregado à empresa, pelo trabalhador avulso ao Sindicato ou órgão gestor de mão de obra e pelos aposentados nas Agências da Previdência Social. O direito ao salário-família cessa automaticamente: a) por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; b) quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; c) pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; d) pelo desemprego do segurado. Se tanto o pai quanto a mãe forem segurados (empregados ou avulsos), ambos têm direito ao benefício. 2627 13º SALÁRIO Todo trabalhador tem direito ao décimo terceiro salário, inclusive o doméstico e o rural, geralmente pago em duas parcelas (uma entre fevereiro e novembro e outra em dezembro). Ele equivale a exatamente um salário mensal e é uma gratificação criada por Lei. O décimo terceiro salário proporcional é devido mesmo que o contrato seja interrompido antes de dezembro. Por exemplo: se o empregado for demitido com o aviso prévio trabalhado, no último dia de junho, ele terá direito a 6/12 do décimo terceiro salário, ou seja, o valor do salário mensal multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano dividido por doze. Porém, se o aviso prévio for o indenizado (não trabalhado), ele tem direito a mais um mês de décimo terceiro salário. O décimo terceiro salário não é devido quando o trabalhador for dispensado por justa causa. 2728 2829 FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito concedido a todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e, também, a trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e a atletas profissionais. Assim, todo empregado (exceto o doméstico, para quem o FGTS é facultativo) tem direito a uma conta de FGTS na Caixa Econômica Federal, na qual o empregador deve depositar, todos os meses, o percentual de 8% (oito por cento) do salário pago ou devido ao trabalhador. No caso de contrato de trabalho firmado nos termos da Lei n /05 (Contrato de Aprendizagem), o percentual é reduzido para 2%. O FGTS não é descontado do salário, pois é obrigação do empregador. 2930 O FGTS funciona como se fosse uma poupança para o trabalhador, e os depósitos do fundo são corrigidos monetariamente, além de capitalizarem juros de 3% ao ano. O trabalhador tem direito a sacar o FGTS, quando a dispensa for sem justa causa ou similar, além das parcelas recolhidas mensalmente, ao acréscimo rescisório de 40% sobre o montante total do fundo, que também é depositado na conta vinculada. Havendo dispensa por culpa recíproca ou força maior, o acréscimo rescisório será de 20%. O FGTS não pode ser sacado a qualquer momento, mas apenas nas seguintes hipóteses: Demissão sem justa causa. Término do contrato por prazo determinado. Aposentadoria. Suspensão do trabalho avulso. Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública 3031 forem assim reconhecidos por meio de portaria do Governo Federal. Falecimento do trabalhador. Ter o titular da conta vinculada idade igual ou superior a 70 anos. Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV. Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna (câncer). Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave e possuir conta cujo saldo seja decorrente do complemento dos planos econômicos, quando formalizada a adesão até Permanência da conta por três anos ininterruptos sem depósito, para os contratos rescindidos até e, para os demais contratos, a permanência do trabalhador por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS. Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior. 3132 Rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa. Decretação de nulidade do contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37, II, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Rescisão do contrato por falecimento do empregador individual. A Caixa Econômica Federal envia extrato da conta de FGTS para a residência do trabalhador. Para tanto, é necessário que o trabalhador mantenha seu endereço atualizado na Caixa. 3233 ABONO SALARIAL PIS/PASEP Abono Salarial PIS/PASEP é o pagamento anual de um salário mínimo ao trabalhador de empresas, entidades privadas e órgãos públicos contribuintes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PA- SEP). Todo estabelecimento que possui Cadastro Geral de Contribuinte (CGC) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é contribuinte do PIS/PASEP. Tem direito ao PIS/PASEP o trabalhador ou o servidor público que, no ano anterior ao do início do calendário de pagamentos: esteja cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS/PASEP; tenha recebido, em média, até dois salários mínimos mensais; tenha trabalhado, no mínimo, 30 dias com Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada ou em cargo público; tenha sido informado corretamente pelo empregador (empresa) na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). 3334 3435 JORNADA DE TRABALHO O limite da jornada de trabalho existe para proteger a saúde do trabalhador, bem como garantir o direito à convivência familiar e ao lazer. Na história da luta dos Direitos dos Trabalhadores, a limitação da jornada foi a primeira e uma das mais importantes conquistas dos trabalhadores. A Constituição do Brasil estabelece que a duração normal de trabalho é de oito horas por dia ou 44 horas semanais, se não houver outros limites na Lei ou nas negociações coletivas. Para quem trabalha em turno ininterrupto de revezamento, a jornada máxima é de seis horas, exceto se houver acordo ou convenção coletiva dispondo de forma diferente. A hora extra é aquela trabalhada além da jornada normal (geralmente 8 horas). O empregador não pode exigir trabalho extraordinário superior a duas horas extras por dia, salvo necessidade. 3536 A hora extraordinária deve ser paga com um adicional, no mínimo, de 50% sobre a hora normal trabalhada ou de 100% (cem por cento) se realizada em domingos (não previstos em escala) e feriados. Esses adicionais podem ser majorados por acordos ou convenções coletivas de trabalho. O trabalhador também tem direito ao intervalo para refeição ou lanche. Além disso, tem direito a um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre o fim de uma jornada de trabalho e o início de outra. O empregador que tiver mais de dez empregados é obrigado a ter cartão de ponto, livro ou outro meio legal para controlar o horário de seus empregados. O início e o término da jornada de trabalho devem ser anotados pelo próprio trabalhador, e o horário registrado deve ser aquele que foi realmente trabalhado. Registrar falsos horários, que não revelam a verdadeira jornada de trabalho, é fraude aos Direitos dos Trabalhadores. 3637 DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FÉRIAS O trabalhador tem direito ao descanso semanal (vinte e quatro horas consecutivas), preferencialmente aos domingos (ou outro dia da semana), e ao descanso anual, que são as férias. Todo trabalhador tem direito a descansar até 30 dias, depois de ter trabalhado 12 meses, e a receber o salário com mais um terço (1/3) do seu valor. Após 12 meses de trabalho, o trabalhador adquire o direito às férias, e o empregador deve concedê-las dentro do período de 12 meses seguintes. As férias existem para preservar a saúde do trabalhador, por isso só é possível a venda de até dez dias. No caso de rompimento do contrato, o trabalhador tem direito ao pagamento das férias proporcionais, mesmo antes de completar um ano de trabalho, exceto se for dispensado por justa causa. 3738 No caso das férias não serem concedidas no período legal, elas devem ser pagas em dobro e é sobre esse valor que deverá ser pago o 1/3 constitucional. 3839 ADICIONAL NOTURNO Todos os empregados que trabalham em período noturno têm direito ao adicional noturno, que, para os trabalhadores urbanos, é de 20% e, para os rurais, é de 25% sobre o valor da hora diurna. Segundo a legislação, o período noturno pode ter início e fim variáveis: na área urbana, ele se estende das 22h às 5h da manhã; na lavoura, das 21h às 5h; e, na pecuária, das 20h às 4h. Para a Lei Trabalhista, a hora noturna urbana é de 52 minutos e 30 segundos e a hora noturna rural é de 60 minutos. Adicional por Trabalho Noturno é o acréscimo percentual feito à remuneração do empregado com o fim de indenizar-lhe o desconforto do serviço prestado durante a noite. Ressalte-se que, mesmo que a jornada se estenda além do horário noturno, ela deverá ser remunerada integralmente como tal (desde o início da hora noturna até o término da jornada). 3940 4041 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULO- SIDADE Existem determinados trabalhos que podem prejudicar a saúde do trabalhador e outros em que há risco de morte. Nesses casos, são devidos, pelo empregador, os adicionais de insalubridade ou de periculosidade. A insalubridade ocorre quando o empregado trabalha em ambiente prejudicial à saúde, como aquele realizado com exposição a ruído excessivo, a produtos químicos tóxicos, a agentes biológicos (por exemplo: o lixo), entre outras hipóteses previstas na Norma Regulamentar n 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Quando existe a insalubridade, é devido adicional de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento), respectivamente, que incide sobre o salário mínimo, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho segundo se classifiquem nos graus mínimo, médio ou máximo. 4142 Já a periculosidade, pela Lei, ocorre quando o indivíduo realiza tarefa com exposição a produtos inflamáveis (como gasolina, álcool, entre outros), explosivos, energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Nesse caso, o adicional é de 30% sobre a remuneração e não sobre o salário mínimo. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade ou de periculosidade cessa com o desaparecimento da condição de trabalho que o motivou. Caso o trabalhador tenha direito à percepção dos dois adicionais, poderá escolher o que lhe for mais vantajoso. 4243 LICENÇA- MATERNIDADE/ PATERNIDADE A licença-maternidade ou licença à gestante é o direito que a trabalhadora grávida tem de se afastar do serviço e continuar recebendo sua remuneração por 120 dias. A licença-maternidade visa a proteger a criança e a mulher grávida e pode ser iniciada até 28 dias antes do parto. A mulher grávida tem direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, período em que não pode ser despedida sem justa causa. A licença é devida, ainda, nos casos de adoção ou guarda judicial. Nessa hipótese, se a criança tem até um ano de idade, o período de licença-maternidade será de 120 dias; se a criança tiver de um ano até quatro anos, o período de licença é de 60 (sessenta) dias; se a criança tiver de quatro anos até oito anos, a 4344 licença será de 30 (trinta) dias. Importante: a licença só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. A licença-maternidade pode ser prorrogada por 60 dias, caso o empregador pessoa jurídica opte por aderir ao Programa Empresa Cidadã instituído pela Lei /2008. A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção. A licença-paternidade, por sua vez, é o direito que o pai tem a cinco dias de afastamento do trabalho para acompanhar sua mulher e seu filho recém-nascido. 4445 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO O direito ao meio ambiente do trabalho saudável decorre do direito do trabalhador à saúde e à segurança e está garantido na Constituição Federal, art. 7, XXII, art. 200, VII e art O meio ambiente do trabalho é o local onde as pessoas desempenham suas atividades de trabalho e deve ser salubre, sem agentes que causem danos à saúde física ou psíquica dos trabalhadores. Assim, o empregador deve assegurar um local de trabalho saudável, com obediência às normas de saúde e segurança. O empregador também deve adotar medidas de proteção coletiva de trabalho, além de fornecer e fiscalizar o uso dos equipamentos de proteção individual e dar treinamento aos trabalhadores. 4546 4647 ACIDENTE DE TRABALHO Devido ao desrespeito às normas de saúde e de segurança, os acidentes de trabalho são bastante comuns no Brasil. Ainda há inúmeras doenças que são causadas pelo trabalho, como aquelas consequentes da repetição dos mesmos movimentos (LER-DORT lesão por esforço repetitivo ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho) e também aquelas em razão de muito esforço físico e mental, e da exposição a agentes tóxicos e prejudiciais à saúde. Não só os acidentes ocorridos no horário e no local de trabalho são considerados acidentes de trabalho, mas também aqueles em que o empregado está a serviço do empregador, ainda que fora da empresa, e também aqueles ocorridos na ida e volta da casa para o trabalho. Por isso, é dever da empresa realizar exames médicos no início 4748 (admissional), durante (periódicos) e ao fim (demissional) do Contrato de Trabalho. Em caso de acidente, o empregador deve entregar ao empregado a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Se a empresa se recusar, o empregado deve procurar o Sindicato ou o INSS. Se o empregado receber licença médica, o empregador pagará o salário dos primeiros 15 dias. Daí em diante, o INSS pagará o benefício enquanto durar a incapacidade do trabalhador. Na hipótese de o empregado ficar incapaz de trabalhar, ele poderá se aposentar por invalidez. Mas, se ele se recuperar, deverá voltar a trabalhar, e a lei garante sua permanência no emprego por um ano (art. 118, da Lei n 8.213/91). O empregador que for responsável pelo acidente de trabalho deverá pagar indenização pelos danos que causar ao empregado e, conforme o caso, responder a processo penal (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal). 4849 COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA) A CIPA foi criada nas empresas para informar os trabalhadores e para prevenir acidentes, bem como para dar orientações sobre saúde, higiene e segurança no trabalho; reforçar a importância das medidas de proteção coletiva e do uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI): luvas, botas, capacetes, máscaras, cintos de segurança, óculos, entre outros. O empregado não pode se recusar a usar os equipamentos de proteção sem motivo justo, pois pode ser punido, inclusive com a demissão por justa causa. O trabalhador é responsável por cumprir as normas de saúde e segurança e deve informar ao responsável sobre os problemas que surgirem nessa área. 4950 5051 ESTABILIDADES PROVISÓRIAS O trabalhador que sofre acidente de trabalho e precisa ficar mais de 15 dias afastado pela Previdência Social (INSS) tem direito à estabilidade de um ano após a alta médica. O dirigente sindical também tem estabilidade, desde o momento em que registrar sua candidatura até um ano depois do fim de seu mandato. Também tem direito à garantia de emprego quem for membro da CIPA, desde o registro da candidatura até um ano depois do fim do mandato. E, ainda, a mulher grávida, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Os trabalhadores que têm estabilidade provisória não podem ser despedidos, a não ser que a dispensa seja por justa causa. O trabalhador que for dispensado sem justa causa tem direito à reintegração 5152 ao emprego e deve procurar a Justiça do Trabalho para consegui-lo de volta. 5253 INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO Visando a minimizar as desigualdades e a discriminação, a Lei confere uma proteção especial às pessoas com deficiência, bem como busca incluí-las no mercado de trabalho. O art. 93 da Lei 8.213/91 determina que as empresas com mais de 100 empregados devem contratar cotas mínimas de pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social. Os percentuais variam de 2% a 5%, dependendo do número de empregados que a empresa possua. Já o art. 4 do Decreto n 3.298/99, que regulamenta a Lei n 7.853/89, traz a definição de pessoa com deficiência para fins de cumprimento da referida cota, in verbis: Art. 4 É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o 5354 comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (db) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 HZ, HZ, Hz e Hz; III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60 ; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV - deficiência mental funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla associação de duas ou mais deficiências. 5455 Importante destacar que a Lei , em , traz alterações substanciais nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Pensão para as pessoas com deficiência, demandas antigas do movimento das pessoas com deficiência. Com essas mudanças, passa a haver de fato incentivo ao trabalho das pessoas até então excluídas do mercado de trabalho em razão do medo de perda de benefício assistencial ou de pensão previdenciária. O Benefício da Prestação Continuada (BPC) será suspenso quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada. Contudo, extinta a relação trabalhista e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego, e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim. Além disso, a contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício da prestação continuada, limitado a (2) dois anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. 55 Exibir mais
02/06/2015 07h40 - Atualizado em 02/06/2015 13h01 Regulamentação dos direitos das domésticas é publicada Trabalhadoras terão adicional noturno, seguro-desemprego e mais 5 direitos. Emenda constitucional Leia mais ATUALIZAÇÃ ÇÃO TRABALHISTA. Alexandre Corrêa
ATUALIZAÇÃ ÇÃO TRABALHISTA Alexandre Corrêa ATUALIZAÇÃ ÇÃO O TRABALHISTA PROGRAMA EMPREGADO DOMÉSTICO (Aspectos Legais) EMPREGADO DOMÉSTICO A Lei 5859/72 regulamentada pelo Decreto 71885/73 tornou reconhecida Leia mais ÍNDICE CURSO DE DEPARTAMENTO PESSOAL. DEPARTAMENTO PESSOAL ONLINE www.departamentopessoalonline.com - 3 -
ÍNDICE CURSO DE DEPARTAMENTO PESSOAL INTRODUÇÃO... 008 DISPOSIÇÕES GERAIS... 009 Conceito de empregador... 009 Conceito de empregado... 009 Direitos do empregado... 010 ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO TRABALHO... Leia mais Direitos do Empregado Doméstico
Direitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a) Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada Devidamente anotada, especificando- se as condições do contrato de trabalho (data de admissão, salário Leia mais 13º SALARIO Posteriormente, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º,
13º SALARIO Trabalhadores beneficiados Farão jus ao recebimento do 13º salário os seguintes trabalhadores: a) empregado - a pessoa física que presta serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter Leia mais Direito Constitucional. Professor Marcelo Miranda professormiranda@live.com facebook.com/professormarcelomiranda
Direito Constitucional Professor Marcelo Miranda professormiranda@live.com facebook.com/professormarcelomiranda Direitos fundamentais de segunda geração Surgimento: necessidade de intervenção estatal em Leia mais DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES MÓDULO 3 OUTROS TIPOS DE CONTRATOS DE TRABALHO
DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES MÓDULO 3 OUTROS TIPOS DE CONTRATOS DE TRABALHO Índice 1. Outros Tipos de Contratos de Trabalho...3 1.1. Trabalho Rural... 3 1.2. Estagiário... 4 1.3. Trabalho Temporário... 5 1.4. Leia mais O IMPACTO NA CONTABILIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS COM A ALTERAÇÃO DOS SEUS DIREITOS PELA PEC DAS DOMÉSTICAS
O IMPACTO NA CONTABILIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS COM A ALTERAÇÃO DOS SEUS DIREITOS PELA PEC DAS DOMÉSTICAS Linha de pesquisa: Gestão Empresarial João Paulo dos Santos Ribeiro Leia mais Diário Oficial da União - Seção 1-3/4/2013, Página 6 (Publicação Original)
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO = MENOS DEMISSÕES E MAIS FORMALIDADE Dê seu voto em www.domesticalegal.org.br CARTILHA PARA EMPREGADORES E TRABALHADORES DIREITOS E DEVERES COM Leia mais Direitos dos Comerciários
Direitos dos Comerciários Dia do Comerciário 30 de outubro Comemorado na segunda-feira de carnaval (Feriado) 1ª Conquista do Sindicato SECOM Fundado em 11 de março de 1985 Filiado à CUT Apresentação No Leia mais Seguro Desemprego : art. 7º, II da CRFB
AULA 10: Seguro Desemprego : art. 7º, II da CRFB Amparo legal: art. 7º, II da CRFB. * urbanos e rurais: Lei nº 7.998/90, Lei nº 8.900/94 e Resolução do CODEFAT 467/05. * domésticos: artigo 6º-A da Lei Leia mais DEPARTAMENTO PESSOAL
DEPARTAMENTO PESSOAL DÚVIDAS MAIS FREQUENTES 1 1. Documentos necessários para admissão Para o processo de admissão, o novo funcionário deverá apresentar a relação de documentos abaixo: *Carteira de Trabalho Leia mais Direito do Trabalho CARACTERÍSTICAS. Empregados urbanos e rurais contratados a partir de 1988 inserem-se automaticamente no sistema do FGTS.
CARACTERÍSTICAS Empregados urbanos e rurais contratados a partir de 1988 inserem-se automaticamente no sistema do FGTS. O FGTS consiste em recolhimentos pecuniários mensais feitos pelo empregador em uma Leia mais MANUAL DOS DIREITOS DOS COMERCIÁRIOS
11. DIREITOS NA HORA DA DEMISSÃO É de fundamental importância saber quais os direitos dos trabalhadores na hora da rescisão do contrato de trabalho. Devese ter especial atenção no caso de demissões sem Leia mais Carência para o recebimento do benefício pensão por morte?
1 Carência para o recebimento do benefício pensão por morte? A MP 664 de dezembro de 2014 previu uma carência de 24 meses para a obtenção do benefício pensão por morte. Depois de muita discussão no Congresso Leia mais CARTILHA DIREITOS E DEVERES DO EMPREGADOR DOMÉSTICO E DA EMPREGADA DOMÉSTICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO
Projeto Legalize sua doméstica e pague menos INSS = Informalidade ZERO CARTILHA DIREITOS E DEVERES DO EMPREGADOR DOMÉSTICO E DA EMPREGADA DOMÉSTICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO Realização Jornal Diario de Pernambuco Leia mais Parte I - Direito do trabalho - parte geral, 1. 1 Evolução histórica, 3 1 Evolução mundial, 3 2 Evolução no Brasil, 4.
Parte I - Direito do trabalho - parte geral, 1 1 Evolução histórica, 3 1 Evolução mundial, 3 2 Evolução no Brasil, 4 2 Denominação, 6 3 Conceito e divisão da matéria, 8 4 Posição enciclopédica, 9 5 Fontes, Leia mais 2 - Quais são os direitos que entraram em vigor imediatamente após a publicação da Emenda Constitucional n.º 72, de 2013?
TRABALHADOR DOMÉSTICO 1 - Quem pode ser considerado trabalhador doméstico? Resposta: É considerado trabalhador doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à Leia mais Pessoa ou família que admite a seu serviço empregado doméstico (Decreto nº 71.885/1973, art. 3º, II).
FONTE: www.iobonlineregulatorio.com.br EMPREGADO DOMÉSTICO: Considera-se doméstico o empregado que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial Leia mais Trabalho Doméstico: as mudanças e os impactos da nova lei. Zilma Aparecida da Silva Ribeiro Abril de 2013
RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO FELIPE VASCONCELLOS CAVALCANTE Universidade Federal de Goiás UFG Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional e Recursos Humanos Departamento de Desenvolvimento de Recursos Leia mais EMPREGADO DOMÉSTICO (Aspectos Legais)
Le f is c L e g i s l a c a o F i s c a l CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL MINÁRIO DE ASSUNTOS CONTÁBEIS DE PORTO ALEGRE SEMINÁRIO ASSUNTOS CONTÁBEIS DE PORTO ALEGRE SEMINÁRIO DE Leia mais PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Disciplina: Direito do Trabalho II Professora: Cláudia Glênia JUR: MATERIAL APENAS PARA ROTEIRO DISCIPLINAR, NÃO DEVE SER USADO Leia mais Manual Prático Trabalhista e Previdenciário
Manual Prático Trabalhista e Previdenciário Qual é o prazo para pagamento dos salários dos empregados? R: O pagamento deve ser realizado até o 5º dia útil do mês seguinte. Esta deve ser a data em que deve Leia mais A Constituição Federal88 determina em seu art. 201 a garantia do benefício de salário-família aos trabalhadores de baixa renda.
SALÁRIO-FAMÍLIA - Considerações Gerais Matéria atualizada com base na legislação vigente em: 07/05/2013. Sumário: 1 - Introdução 2 - Salário-Família 3 - Beneficiários 3.1 - Filho - Equiparação 3.2 - Verificação Leia mais OBJETIVOS. Associar o início da vida no mercado de trabalho com a conclusão de um curso profissional;
OBJETIVOS Associar o início da vida no mercado de trabalho com a conclusão de um curso profissional; Fornecer conhecimento teórico e prático; Ampliar o acesso ao mercado de trabalho antecipadamente; Permitir Leia mais NORMA DE PROCEDIMENTOS. Férias
pág.: 1/6 1 Objetivo Estabelecer critérios e procedimentos para programação, concessão e pagamento de férias aos empregados da COPASA MG. 2 Referências Para aplicação desta norma poderá ser necessário Leia mais CARTILHA SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS
2 de abril de 2013 CARTILHA SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Hoje foi promulgada uma Emenda Constitucional que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Alguns direitos Leia mais Menor Aprendiz Perguntas Frequentes
Menor Aprendiz Perguntas Frequentes A aprendizagem é regulada pela CLT e passou por um processo de modernização com a promulgação das Leis nºs. 11.180/2005, 10.097/2008 e 11.788/2008. O Estatuto da Criança Leia mais O conteúdo desta publicação faz parte do Projeto PCDLegal e está disponível em formato de texto, áudio e vídeo em Libras no site www.pcdlegal.com.
01 O conteúdo desta publicação faz parte do Projeto PCDLegal e está disponível em formato de texto, áudio e vídeo em Libras no site www.pcdlegal.com.br 02 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OS DIREITOS Leia mais Projeto de Lei nº. 4.330/14 Terceirização
São Paulo, 28 de Abril de 2015 Projeto de Lei nº. 4.330/14 Terceirização Objetivos da Terceirização Aumentar a produtividade e reduzir custos. Aumento de qualidade em razão da especialização das empresas Leia mais 15 - BASES DE INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA
15 - BASES DE INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA 15.1 - Integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social e a serem recolhidos para o FGTS, dentre outras, as seguintes parcelas: Leia mais DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES
DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES 2 DADOS PESSOAIS Nome: Endereço residencial: Fone Fax Celular: Site ou e-mail: Carteira de trabalho: Carteira de identidade: CPF: Título eleitoral: Carteira de habilitação: Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005 S A N T U R
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005 S A N T U R Termo de Acordo Coletivo de Trabalho, que entre si celebram o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIA, PESQUISA E INFORMAÇÕES Leia mais INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O SEGURO DESEMPREGO Benefício temporário concedido ao trabalhador desempregado dispensado sem justa causa é composto por 3 a 5 parcelas mensais, pagas em dinheiro, de valores Leia mais SEGURO-DESEMPREGO - NOVOS VALORES - MARÇO/2011. Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 09/03/2011.
SEGURO-DESEMPREGO - NOVOS VALORES - MARÇO/2011 Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 09/03/2011. Sumário: 1 - Introdução 2 - Requisitos 3 - Comprovação 4 - Parcelas 4.1 - Parcelas Adicionais Leia mais CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES
CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO Estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar aprendizes. Estabelecimento é todo complexo de bens organizado para o exercício Leia mais EMPREGADO DOMÉSTICO INOVAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI COMPLEMENTAR 150 CAPÍTULO I PRINCIPAIS EVOLUÇÕES LEGISLATIVAS A categoria dos empregados domésticos tem como principais regulamentações legislativas, por Leia mais Concurso CEF/2012. Prof: Fernando Aprato
Concurso CEF/2012 CETEC POA Prof: Fernando Aprato Programa Seguro- Desemprego Introdução O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art.7º dos Direitos Sociais da Leia mais Alterações no auxílio doença e trabalho e regras do seguro desemprego -Uma abordagem. destaque.
Alterações no auxílio doença e trabalho e regras do seguro desemprego -Uma abordagem empresarial dos temas em destaque. Professora: Luciana Saldanha Advogada, especialista em direito trabalhista e previdenciário. Leia mais Dispensa Sem Justa Causa. Dispensa com Justa Causa. (**) Culpa Recíproca ou Força Maior. Rescisão Indireta. Pedido de Demissão
RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO VERBAS RESCISÓRIAS (Antes de qualquer procedimento rescisório, importante ler os cuidados especiais ao final Verbas adicionais) Dispensa Sem Justa Causa AvisoPrévio Dispensa Leia mais TRABALHADORES DOMÉSTICOS
Trabalho realizado pela advogada dra. Marília Nascimento Minicucci, do escritório do conselheiro prof. Cássio de Mesquita Barros Júnior TRABALHADORES DOMÉSTICOS Foi publicado, no Diário Oficial da União Leia mais RESCISÕES CONTRATUAIS
RESCISÕES CONTRATUAIS Regras para o Aviso Prévio Proporcional A Lei 12.506/2011 determinou um acréscimo de 3 (três) dias para cada ano trabalhado, limitado a 90 (noventa) dias de indenização. A nova regra Leia mais Professor André Vieira. Direitos Sociais. Curso de Oficial de Justiça de 1º Instância 1
Direitos Sociais 01. NÃO é considerado um direito social, expressamente previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988, a: a) Segurança; b) Educação; c) Livre concorrência; d) Saúde. 02. Os que percebem Leia mais TRABALHADOR DOMÉSTICO
TRABALHADOR DOMÉSTICO Guia SESI-FIEMG dos Direitos e Deveres do Trabalhador Doméstico Edição 1.0 Outubro de 2015 1 SUMÁRIO O EMPREGADO DOMÉSTICO... 3 DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO... 3 PRINCIPAIS PONTOS Leia mais Módulo Recursos Humanos
Módulo Recursos Humanos Folha de Pagamento Objetivo O objetivo deste artigo é dar uma visão geral sobre o Módulo Recursos Humanos Folha de Pagamento. Todas informações aqui disponibilizadas foram retiradas Leia mais Deverá, então, dirigir-se a um dos locais de entrega munido dos seguintes documentos:
SEGURO-DESEMPREGO BREVE HISTÓRICO. O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art.7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência Leia mais Tabela Prática de Verbas que compõem a Base de Cálculo para incidência de INSS, FGTS e IRRF
Tabela Prática de Verbas que compõem a Base de Cálculo para incidência de INSS, FGTS e IRRF Discriminação INSS Fundamento legal FGTS Fundamento legal IRRF Fundamento legal Abono de férias - pecuniário Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2008/2009
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2008/2009 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000433/2008 DATA DE REGISTRO NO MTE: 14/10/2008 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR015947/2008 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.032963/2008-13 DATA DO Leia mais Desconto Valor Desconto Valor Desconto Valor 100 Pensão Alimentícia 101 Adiantamento Salarial
ANEXO I TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR 01 CNPJ/CEI 02 Razão Social/Nome 03 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) 04 Bairro 05 Município 06 UF 07 CEP 08 CNAE Leia mais Parágrafo Único -- Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CELEBRADA ENTRE O SINDIMVET SINDICATO DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO e SINPAVET SINDICATO PATRONAL DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DO ESTADO DE SÀO PAULO PERÍODO Leia mais EXMO. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE
EXMO. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE José, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, CTPS, PIS, residente e domiciliado na, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seu advogado, Leia mais A A CIRCULAÇÃO D O CD OU E-MAIL. receber por e-mail. UTORAIS
ROTEIRO DO CURSO ROTINAS TRABALHISTAS A A CIRCULAÇÃO O Curso de Rotinas Trabalhistas é composto de 7 módulos que serão remetidos aos cursandos de 15 em 15 dias. AUTORA VERA HELENA PALMA Advogada trabalhista, Leia mais A PESSOA COM DEFICIENCIA E O TRABALHO APAMT 25-10 - 2014
A PESSOA COM DEFICIENCIA E O TRABALHO APAMT 25-10 - 2014 PERIODIZAÇÃO DA HISTÓRIA IDADE ANTIGA 4000AC A 476 DC (Queda do Império Romano do Ocidente) IDADE MÉDIA 476 DC A 1453 (Queda do Império Romano do Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010 Termo de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si fazem, o Sindicato dos Empregados em Edifícios e em Empresas de Compra, Venda Locação e Administração de Imóveis Leia mais Está em vigor a Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o trabalho doméstico.
RESUMO INFORMATIVO SOBRE TRABALHO DOMÉSTICO Está em vigor a Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o trabalho doméstico. Lei Complementar n. 150/2015 Jul 2015 Este resumo informativo Leia mais AS MUDANÇAS NO ESTATUTO JURÍDICO DOS DOMÉSTICOS EC 72/13 Gáudio R. de Paula e José Gervásio Meireles
AS MUDANÇAS NO ESTATUTO JURÍDICO DOS DOMÉSTICOS EC 72/13 Gáudio R. de Paula e José Gervásio Meireles A aprovação do projeto de Emenda Constitucional 66/2012, e a subsequente edição da EC 72/13, relativo Leia mais PERDA INVOLUNTÁRIA DE EMPREGO
PERDA INVOLUNTÁRIA DE EMPREGO 1. OBJETIVO DA COBERTURA O objetivo desta cobertura é garantir ao beneficiário, dentro dos limites estabelecidos e observadas as demais condições contratuais, o pagamento Leia mais PONTO CERTO OAB por ISADORA ATHAYDE E THIAGO ATHAYDE
PONTO CERTO OAB por ISADORA ATHAYDE E THIAGO ATHAYDE O nosso item do edital de hoje será: EMPREGADO DOMÉSTICO Algo que devemos atentar de início é ao fato de não aplicarmos a CLT ao empregado doméstico, Leia mais APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO REVISAÇO... 17 CAPÍTULO I INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO... 19 QUESTÕES...
Sumário 7 Sumário APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO REVISAÇO... 17 CAPÍTULO I INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO... 19 QUESTÕES... 19 1. Parte Histórica... 19 2. Interpretação e Integração... 29 3. Fontes... 36 4. Leia mais PERÍCIA É O EXAME, VISTORIA OU AVALIAÇÃO DE COISAS OU PESSOAS, MATÉRIA, COM A FINALIDADE DE DAR UM PARECER TÉCNICO E CONCLUSIVO.
A PERÍCIA E OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS XVII CONGRESSO BRASILEIRO DE PERÍCIA MÉDICA PERÍCIA E JUSTIÇA SOCIAL Novembro de 2008 MARCO AURÉLIO DA SILVA CESAR PERÍCIA PERÍCIA É O EXAME, VISTORIA Leia mais EMPREGADO E EMPREGADOR
EMPREGADO E EMPREGADOR Empregado É toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, a um empregador, sob sua dependência e mediante salário. São necessários cinco requisitos para se verificar Leia mais DIREITOS DO TRABALHADOR NA RESCISÃO DO CONTRATO
Autora: Idinéia Perez Bonafina Escrito em julho/2015 DIREITOS DO TRABALHADOR NA RESCISÃO DO CONTRATO 1. DIREITOS DO TRABALHADOR NA RESCISÃO DO CONTRATO O presente artigo abordará os direitos do trabalhador Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO/2006 SESCOOP SINDAF/DF
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO/2006 SESCOOP SINDAF/DF ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, que celebram de um lado, o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP NACIONAL - CNPJ N.º 03.087.543/0001-86, Leia mais TERMO DE CONVÊNIO. Item 1- Razão Social:. CNPJ:. Item 2 - Denominada simplesmente:. EMPRESA- Item 3 - Endereço: Fone: (45) Foz do Iguaçu Paraná
TERMO DE CONVÊNIO De um lado a GUARDA MIRIM DE FOZ DO IGUAÇU Entidade de direito privado, de fins educacionais e de assistência social, de utilidade pública sem fins lucrativos, com sede à Travessa Tadeu Leia mais CLÁUSULA TERCEIRA VALE TRANSPORTE
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2005/2006 PELO PRESENTE INSTRUMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE UM LADO O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIODIFUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ, A SEGUIR DENOMINADO Leia mais Súmario. Súmario 5 APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO REVISAÇO... 11 CAPÍTULO II SUJEITOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO... 77 QUESTÕES... 77
Súmario 5 Súmario APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO REVISAÇO... 11 APRESENTAÇÃO À 2ª EDIÇÃO... 13 CAPÍTULO I INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO... 15 QUESTÕES... 15 1. Parte histórica... 15 2. Interpretação e integração... Leia mais SEGURO DESEMPREGO. LEGISLAÇÃO Artigo 201, III, da CF; Artigo 7º, II, da CF;
LEGISLAÇÃO Artigo 201, III, da CF; Artigo 7º, II, da CF; Artigo 28, da LC 150/15; Lei 13134/15; Lei 7998, de 11 de janeiro de 1990- que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui Leia mais Lição 11. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
Lição 11. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 8.036, de 11/5/90, e Decreto nº 99.684, de 8/11/90). 11.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma conta Leia mais PROPOSTA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015 / 2016. São fixados os seguintes salários para admissão a partir de 1º de maio de 2014:
PROPOSTA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015 / 2016 CLÁUSULA 1ª - DO PISO SALARIAL São fixados os seguintes salários para admissão a partir de 1º de maio de 2014: a) Fica afixado o piso salarial da Leia mais DIREITOS DO TRABALHADOR ADOLESCENTE
DIREITOS DO TRABALHADOR ADOLESCENTE 1 Aprendizagem 2 LEGISLAÇÃO Consolidação das Leis do Trabalho (art. 428 e seguintes da CLT) Lei 10.097/2000 Decreto 5.598, de 01/12/2005 Portarias n.ºs 615; 616/2007 Leia mais Férias Proporcionais Até 5 faltas 6 a 14 faltas 15 a 23 faltas 24 a 32 faltas
Data Vencimento 07 Obrigação Salário Mensal Fato Gerador e Fundamento Legal Pagamento mensal da remuneração. (ver nota 1) Salário-Mínimo Valor atual de R$ 788,00 - Decreto nº 8.381/14. Pró-labore Código Leia mais Proteção ao Trabalhador Menor
Proteção ao Trabalhador Menor O trabalhador menor ganhou proteção legal para o desempenho de suas atividades, razão que lhe assiste por se encontrar num processo de amadurecimento físico, mental, moral, Leia mais PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO 1 CONCEITO O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP foi criado pelo Governo Federal Leia mais FUNDAMENTAÇÃO LEGAL APLICÁVEL NAS RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL APLICÁVEL NAS RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO ANOTAÇÃO CTPS NA EMPREGADO DISPENSADO, SEM JUSTA CAUSA, NO PERÍODO DE 30 DIAS QUE ANTECEDE A DATA DE SUA CORREÇÃO SALARIAL MULTA DO Leia mais Cartilha Mentorear. PEC Proposta de Emenda à Constituição
Cartilha Mentorear Empregada Doméstica e Categorias Associadas na Nova Lei conhecida como PEC das Domésticas PEC Proposta de Emenda à Constituição PEC 478/2010 na Câmara dos Deputados Federais PEC 66/2012 Leia mais NOVA LEI DAS DOMESTICAS
NOVA LEI DAS DOMESTICAS DEVERES DAS DOMÉSTICAS Se a doméstica trabalhar menos que o contrato, posso descontar do salário? O desconto é linear? Independentemente de trabalhar menos, ela recebe o mesmo valor Leia mais LEI DO APRENDIZ. Art. 1 - Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes, será observado o disposto neste Decreto.
LEI DO APRENDIZ Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista Leia mais II - Termo de Homologação sem ressalvas - Anexo III; e. III - Termo de Homologação com ressalvas - Anexo IV.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2012/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG002058/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 15/05/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR018377/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46211.004510/2012-13 DATA DO Leia mais PL 4330 Reunião realizada no dia
PL 4330 Reunião realizada no dia PL 4330 Propostas de alteração Observações das Centrais Sindicais Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. Leia mais LAY OFF LEGISLAÇÃO encontra-se transcrito todo o texto, posto que pertinente. Ao final de cada item,
LAY OFF LEGISLAÇÃO O Lay Off encontra-se definido por legislação específica. Seguem os três itens legislativos a serem considerados, sendo que, nos casos dos itens 1 e 3, respectivamente o artigo 476-A Leia mais Secretaria de Políticas Públicas de Emprego Departamento de Emprego e Salário Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego Departamento de Emprego e Salário Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional NOVAS REGRAS DO SEGURO-DESEMPREGO E Leia mais Empregado Doméstico Normatização da Profissão
Empregado Doméstico Normatização da Profissão 3 DE JUNHO DE 2015 CONTSUL A Lei complementar nº150, publicada no DOU de 02.06.2015, dispôs sobre o trabalho doméstico no que tange ao contrato de trabalho, Leia mais 1- CONTRATO DE TRABALHO
1- CONTRATO DE TRABALHO 1.1 - ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO Quando o empregado é admitido - mesmo em contrato de experiência -, a empresa tem obrigatoriamente que fazer as anotações na carteira de Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback