Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6bl3/decreto-do-estado-de-sao-paulo-n-59997-de-20122013
Timestamp: 2018-01-16 13:24:30+00:00
Document Index: 150047636

Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 1', 'artigo 67', 'artigo 420']

Decreto do Estado de São Paulo nº 59.997 de 20.12.2013 (Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Dec. Est. SP 59.997/13 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 59.997 de 20.12.2013
I - o inciso VI do "caput" do artigo 54:
"VI - óleo diesel e etanol hidratado combustível - EHC (Lei nº 6.374/89, art. 34, § 1º, item 10, na redação da Lei 11.593/03, artigo 1º, I);" (NR);
II - o inciso XXVI do "caput" do artigo 55:
"XXVI - etanol anidro combustível - EAC, classificado no código 2207.10.0100, querosene de aviação classificado no código 2710.00.0401 e gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399 (Lei 6.374/89, art. 34, § 5º, item 25, na redação da Lei 11.593/03, artigo 1º, II);" (NR);
III - os §§ 4º e 5º do artigo 67:
"§ 4º O contribuinte que efetuar operações interestaduais com gasolina "C" resultante da mistura de etanol anidro combustível - EAC com gasolina "A" deverá efetuar o estorno, mediante adoção dos procedimentos previstos no inciso III do artigo 420, em relação ao imposto correspondente ao volume de etanol anidro combustível - EAC contido na mistura (Convênio ICMS-110/07, cláusula vigésima primeira, § 10)." ( continua ... )