Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10594274/artigo-157-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
Timestamp: 2019-10-21 10:57:59+00:00
Document Index: 98684473

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 157', 'ARTIGO 148', 'ARTIGO 213', 'artigo 147', 'artigo 157', 'artigo 148', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 157']

Art. 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
§ 1o Recebida a petição inicial, a autoridade judiciária determinará, concomitantemente ao despacho de citação e independentemente de requerimento do interessado, a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar para comprovar a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar, ressalvado o disposto no § 10 do art. 101 desta Lei, e observada a Lei no 13.431, de 4 de abril de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 2o Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe interprofissional ou multidisciplinar referida no § 1o deste artigo, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
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Andamento do Processo n. 00062242120188140401 - 21/10/2019 do TJPA
para propor a suspensão condicional do processo. Observo que o requisito legal, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/90.../CJCI; 2. Em atenção ao disposto art. 1º do Provimento nº 15/2009 da CJRMB …
Página 258 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019
ARTIGO 157, § 2º, I, C/C ARTIGO 148, § 1º, IV E V C/C CAPUT DO ARTIGO 213, TODOS DO CPB, E 244-B DO ECA(LEI Nº 8.068/1990...: AUTORIDADE COATORA Nome: V. C. D. B. D. C. D. B. N. P. Participação: …
Página 259 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019
dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, inciso I, 148, § 1º, incisos IV e V e 213, todos do CPB e 244-B do ECA, preso... DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DOMODUS …
Página 817 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019
Contra Criança e Adolescente da Comarca da Capital PROCESSO: 00116756620148140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR.... 1º, inciso VII e 11 da Resolução n.º 113/2010 do CJN, que dispõe: Art.…
Página 2234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019
a representação promovida contra o adolescente L F L B pela prática dos atos infracionais tipificados nos artigos 148... , § 2º, artigo 147 , caput, artigo e artigo 157 , § 2º , inciso II, todos do …
Página 2820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019
em favor da criança por seu genitor em face da genitora. O artigo 148 da Lei 8069/90, estabelece com precisão a competência... da Lei 8069/90. Outrossim, determino a suspensão das visitas às criança……
Página 186 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019
de testemunhas e documentos, com observância dos artigos 158 e seguintes da lei nº 8069/90., que seja imediatamente acionado..., Estatuto da Criança e do Adolescente, com a consequência averbação …
Página 415 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019
e VALDEMIRO MEDEIROS DA NÓBREGA, com base no artigo 157, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente; II. A citação... 157, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; IV. Ao final, a …
Página 416 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019
e VALDEMIRO MEDEIROS DA NÓBREGA, com base no artigo 157, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente; II. A citação... o artigo 157, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; IV. Ao final, …
genérica e não se sobrepõe às regras especiais do ECA . Com efeito a Lei 8069 /1990 em seus artigos 35 , 153 , 157 e 204... superior firmar o entendimento de preponderar a norma do art. 180 , § 1º …
Art. 157 da Lei 8069/90
Art. 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente