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Timestamp: 2019-10-15 17:16:57+00:00
Document Index: 148293557

Matched Legal Cases: ['artigo 208', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 62', 'artigo 58', 'artigo 3', 'artigo 11']

FUNDAMENTOS LEGAIS, PRINCÍPIOS E ORIENTAÇÕES GERAIS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL - PDF
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Ana Laura Beretta Câmara
1 FUNDAMENTOS LEGAIS, PRINCÍPIOS E ORIENTAÇÕES GERAIS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL I - Fundamentos legais A Constituição de 1988, inciso IV do artigo 208, afirma: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de (...) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. Com a inclusão da creche no capítulo da Educação, a Constituição explicita a função eminentemente educativa da mesma, à qual se agregam as ações de cuidado. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo IV, Art.53, inciso IV, reafirma esse direito constitucional: É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9.394), de 20 de dezembro de 1996, reproduz, também o inciso da Constituição Federal no Art.4º do Titulo III (Do Direito À Educação E Do Dever De Educar). Quando trata da Composição dos Níveis Escolares, no Art.21, a LDB explicita: A educação escolar compõe-se de: I - Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; (...). No capítulo sobre a Educação Básica, Seção II, trata especificamente da Educação Infantil, nos seguintes termos: Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. Art. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. A promulgação da LDB exige que regulamentações, em âmbito nacional, estadual e municipal sejam estabelecidas e cumpridas. A urgência de iniciativas nesse sentido é reforçada pelo que a Lei determina no Art. 89 Das Disposições Transitórias: As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas, no prazo de três anos, a contar da publicação desta lei, integrar-se-ão ao respectivo sistema de ensino. Para atender a este prazo, urge que os Sistemas de Ensino e os Conselhos de Educação estabeleçam normas e diretrizes que propiciem educação de qualidade nas creches e préescolas e sua integração real nos sistemas de ensino. Assim, a legislação brasileira quanto à educação infantil enfatiza: A creche e a pré-escola constituem simultaneamente um direito da criança à educação e um direito da família de compartilhar a educação de seus filhos em equipamentos sociais. O Estado tem deveres também para com a educação da criança de 0 a 6 anos, devendo criar condições para a expansão do atendimento e a melhoria da qualidade, cabendo ao município a responsabilidade de sua institucionalização, com o apoio financeiro e técnico das esferas federal e estadual. A creche, assim como a pré-escola, é equipamento educacional e não apenas de assistência. Neste sentido, uma das características da nova concepção de educação infantil reside na integração das funções de cuidar e educar. Princípios e Métodos de Inspeção Escolar Prof. Dorival Rosa Brito 1
2 II - Princípios gerais Em consonância com os artigos citados e demais diretrizes estabelecidas na Lei 9.394/96 e as especificidades da faixa etária de zero a seis anos, as ações de Educação Infantil guiam-se pelos princípios gerais e orientações expressos a seguir. 1. A Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica e destina-se à criança de zero a seis anos de idade, não sendo obrigatória, mas um direito a que o Estado tem o dever de atender (cf. LDB, artigo 29). 2. As instituições de Educação Infantil são as creches, para as crianças de zero a três anos e onze meses de idade e as pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos e onze meses (cf. LDB, artigo 30). 3. A Educação Infantil visa proporcionar condições adequadas para promover o bem-estar da criança, seu desenvolvimento físico, motor, emocional, intelectual, moral e social, a ampliação de suas experiências, bem como estimular seu interesse pelo processo do conhecimento do ser humano, da natureza e da sociedade (cf. LDB, artigo 29). 4. Dadas as particularidades do desenvolvimento da criança de zero a seis anos, a Educação Infantil cumpre duas funções indispensáveis e indissociáveis: cuidar e educar, complementando a ação da família e da comunidade. 5. A proposta pedagógica da Educação Infantil deve levar em conta o bem-estar da criança, seu grau de desenvolvimento, a diversidade cultural das populações infantis, os conhecimentos a serem universalizados e o regime de atendimento (tempo integral ou parcial). 6. A avaliação, na Educação Infantil, realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, tomando como referência os objetivos estabelecidos para essa etapa da educação, não tem função de promoção e não constitui pré-requisito para o acesso ao ensino fundamental (cf. LDB, artigo 31). 7. As instituições de Educação Infantil integram o Sistema Municipal de Ensino, o Sistema Estadual de Ensino ou o Sistema Único de Educação Básica (cf. LDB, artigos 10 e 11). 8. Os órgãos responsáveis do respectivo sistema de ensino deverão baixar normas complementares, autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de Educação Infantil. (cf. LDB, artigos 10 e 11). 9. Os docentes da Educação Infantil devem ser formados em cursos de nível superior (licenciatura de graduação plena), admitida como formação mínima a oferecida em nível médio (modalidade normal) (cf. LDB, artigo 62). 10. Os Sistemas de Ensino promoverão a valorização dos profissionais que atuam em creches e pré-escolas no que diz respeito à formação profissional, condições de trabalho, plano de carreira e remuneração condigna (cf. LDB, artigos 67, 69, 70). 11. As crianças com necessidades especiais, sempre que possível, em função de suas condições específicas, devem ser atendidas na rede regular de creches e pré-escolas respeitado o direito a atendimento especializado inclusive por órgão próprio do sistema quando for o caso (cf. LDB, artigo 58). 12. A Educação infantil orienta-se pelos princípios da educação em geral: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; respeito à liberdade e apreço à tolerância; coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; valorização do profissional da educação escolar; gestão democrática do ensino público, na forma da Lei e da legislação dos sistemas de ensino; garantia de padrão de qualidade; valorização da experiência extraescolar; vinculação entre educação escolar e as práticas sociais (cf. LDB, artigo 3º). III - Orientações para: Princípios e Métodos de Inspeção Escolar Prof. Dorival Rosa Brito 2
3 1. A gestão da educação infantil 1.1. Os municípios com sistema de ensino criado e instalado por leis específicas devem: (a) baixar normas complementares para autorização, credenciamento e supervisão para as instituições de Educação Infantil de seu sistema de ensino, levando em conta as normas e diretrizes estabelecidas pela União (cf. LDB, artigos 9º, 10º, 11º). (b) organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições de seu sistema, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados (cf. LDB, artigo 11, inciso I e II) Os municípios que se integrarem ao sistema estadual de ensino ou compuserem com ele um sistema único de educação básica devem cumprir as diretrizes e normas para credenciamento e funcionamento de instituições de educação infantil estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação Os Conselhos Estaduais de Educação deverão elaborar critérios para o credenciamento de instituições de educação infantil, com base em diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Educação, credenciar os estabelecimentos, públicos e privados de seu sistema, e dos municípios que optaram por integrar o sistema único de educação básica Os órgãos estaduais de educação devem prestar assistência técnica e operacional aos municípios, em relação à educação infantil, no desenvolvimento de seus sistemas de ensino As Secretarias Estaduais de Educação devem (a) atualizar o cadastro de estabelecimentos educacionais incluindo creches e pré-escolas; (b)enviar o(s) questionário(s) dos Censos Educacionais Nacionais a todos os estabelecimentos de Educação Infantil Os sistemas de ensino definirão normas de gestão democrática dos estabelecimentos públicos de educação infantil, atendendo aos princípios de participação dos profissionais da educação, da família e da comunidade, na elaboração e execução do projeto pedagógico da instituição e de participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. 2. A formação do profissional A concepção de Educação Infantil explicitada nos princípios gerais exige que formas regulares de formação e especialização, bem como mecanismos de atualização dos profissionais, sejam assegurados. As orientações propostas, a seguir, referem-se aos profissionais de Educação Infantil que lidam diretamente com as crianças ou atuam na gestão, supervisão ou orientação de creches e préescolas O docente de Educação Infantil tem a função de educar e cuidar de forma integrada da criança na faixa de zero a seis anos de idade Os docentes de Educação Infantil devem ser formados em cursos de nível superior (licenciatura de graduação plena), admitida como formação mínima a oferecida em nível médio (modalidade normal) A formação inicial e continuada dos profissionais de Educação Infantil terá como fundamentos: (a) associação entre teorias e práticas; (b) conhecimento da realidade das creches e pré-escolas, visando à melhoria da qualidade do atendimento, e, (c) aproveitamento, de acordo com normas específicas, da formação e experiência anterior em instituições de educação O currículo da formação inicial do profissional de educação infantil deve: (a) contemplar conhecimentos científicos básicos para sua formação enquanto cidadão, conhecimentos necessários para a atuação docente e conhecimentos específicos para o trabalho com a criança pequena; (b) estruturar-se com base no processo de desenvolvimento e construção dos conhecimentos do próprio profissional em formação; (c) levar em conta os valores e saberes desse profissional, produzidos a partir de sua classe social, etnia, religião, sexo, sua história de vida e de trabalho; e (d) incluir conteúdos e práticas que o habilitem a cumprir o princípio da inclusão do educando portador de necessidades especiais na rede regular de ensino. Princípios e Métodos de Inspeção Escolar Prof. Dorival Rosa Brito 3
4 2.5. Formação e profissionalização devem ser consideradas como indissociáveis, tanto em termos de avanço na escolaridade, quanto no que diz respeito à progressão na carreira A formação do profissional de Educação Infantil, bem como a de seus formadores, deve pautar-se pelos princípios gerais e orientações expressos neste documento. 3. A proposta pedagógica Os princípios gerais descritos anteriormente deverão nortear a definição de diretrizes para as propostas pedagógicas em educação infantil, em todos os âmbitos de competência A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os municípios, estabelecerão competências e diretrizes que nortearão as propostas pedagógicas da educação infantil, assegurando referenciais nacionais comuns Os sistemas de ensino devem estabelecer normas comuns que orientarão a elaboração e execução de propostas pedagógicas pelos estabelecimentos de educação infantil A formulação de propostas pedagógicas deve nortear-se por uma concepção de criança: como um ser humano completo, integrando as dimensões afetiva, intelectual, física, moral e social, que, embora em processo de desenvolvimento e, portanto, dependente do adulto para sua sobrevivência e crescimento, não é apenas um "vir a ser"; como um ser ativo e capaz, impulsionado pela motivação de ampliar seus conhecimentos e experiências e de alcançar progressivos graus de autonomia frente às condições de seu meio; como um sujeito social e histórico, que é marcado pelo meio em que se desenvolve, mas que também o marca As propostas pedagógicas devem estar fundamentadas nos conhecimentos acumulados sobre o como a criança se desenvolve e aprende, procurando responder às suas necessidades e capacidades e oferecendo diferentes experiências que possibilitem seu desenvolvimento pessoal e social harmonioso e a ampliação de seu universo cultural As propostas pedagógicas para a Educação Infantil devem traduzir-se em ações sistemáticas que garantam que todas as relações construídas nas creches e pré-escolas contemplem, simultaneamente, o educar e o cuidar As propostas pedagógicas deverão prever condições adequadas relativas a: formação de recursos humanos, número de crianças por adulto, formas de agrupamento das crianças, organização e utilização do espaço, equipamentos e materiais pedagógicos, participação da família e da comunidade. VI - Orientações para a fase de transição 1. O Poder Público municipal deve identificar todos os estabelecimentos de creches, pré-escolas ou instituições similares que oferecem atendimento sistemático em espaços coletivos a crianças na faixa de zero a seis anos de idade, visando orientá-los para credenciamento junto ao sistema de ensino. 2. As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão integrar-se ao respectivo sistema de ensino até dezembro de Os sistemas de ensino deverão criar oportunidades para capacitar os profissionais das instituições de educação infantil que estão sendo a eles incorporadas para que atuem segundo os princípios e orientações próprios da educação infantil. 4. Os sistemas de ensino, tendo em vista o aproveitamento dos educadores em exercício em creches e préescolas que possuem formação inferior ao ensino médio, deverão criar, diretamente ou através de convênio, cursos para a formação regular desses educadores. Princípios e Métodos de Inspeção Escolar Prof. Dorival Rosa Brito 4
5 5. Os Conselhos de Educação deverão regulamentar a qualificação profissional do leigo de educação infantil em nível de ensino fundamental, em caráter emergencial, viabilizando o prosseguimento de estudos para a habilitação mínima em nível médio. 6. A qualificação em nível de ensino fundamental deve ser restrita aos leigos que já trabalham em creches ou pré-escolas e que tenham mais de 18 anos de idade. 7. Os sistemas de ensino deverão prever medidas para que as creches e pré-escolas atendam progressivamente às exigências da Lei. Princípios e Métodos de Inspeção Escolar Prof. Dorival Rosa Brito 5
SUBSÍDIOS PARA CREDENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL Presidente da República Fernando Henrique Cardoso Ministro da Educação e do Desporto Paulo Renato Souza Secretário Executivo