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Timestamp: 2018-03-19 04:07:54+00:00
Document Index: 83452528

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 155', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11']

POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS - PDF
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Airton Porto Bento
1 POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE DA COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS
2 ÍNDICE I - Definições Aplicáveis... 3 II - Propósito e Abrangência... 4 III - Princípios... 5 IV - Ato ou Fato Relevante... 6 V - Exemplos de Ato ou Fato Relevante... 6 VI. - Procedimentos Internos para Informar e Divulgar Ato ou Fato Relevante... 7 VII - Responsabilidade em Caso de Omissão... 7 VIII - Divulgação... 8 IX - Comunicação... 8 X - Formas de Divulgação... 8 XI. - Exceção à Divulgação... 9 XII - Sigilo e Confidencialidade... 9 XIII - Procedimentos Relativos à Manutenção de Sigilo XIV - Dever de Comunicação de Negociações de Administradores e Pessoas Ligadas10 XV - Aquisição ou Alienação de Participação Acionária Relevante XVI - Do Crime Contra o Mercado De Capitais XVII - Vigência e Alterações
3 I - Definições Aplicáveis Quando utilizados nesta Política de Divulgação, os termos que se seguem deverão ter os seguintes significados: 1.1. Acionista Controlador significa o acionista ou grupo de acionistas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum que exerça o poder de controle da Companhia, nos termos da Lei nº 6.406/76 e alterações posteriores Administradores significam os membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia Ato ou Fato Relevante significa (a) qualquer decisão de Acionista(s) Controlador(es), deliberação da assembléia geral ou dos órgãos de administração da Companhia; ou (b) qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios que possa influir de modo ponderável: (i) na cotação dos valores mobiliários de emissão da Companhia; (ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter esses valores mobiliários; ou (iii) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela Companhia ou a eles referenciados Bolsas de Valores e Mercado de Balcão - significa outras bolsas de valores, além da Bovespa, e entidades do mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários de emissão da Comgás sejam ou venham a ser admitidos à negociação, no País ou no exterior Bovespa significa a Bolsa de Valores de São Paulo Comgás ou Companhia - COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS, sociedade por ações constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, concessionária de serviços públicos de distribuição de gás canalizado, com sede na Rua das Olimpíadas, nº 205, 8º, 9º e 10º andares, Vila Olímpia, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil Conselheiros significam os membros do Conselho Fiscal e de quaisquer órgãos ou comitês com funções técnicas ou consultivas que venham a ser criados por disposição estatutária CVM - significa a Comissão de Valores Mobiliários. 3
4 1.9. Destinatários da Política de Divulgação significam (i) os Acionistas Controladores; (ii) os Administradores; (iii) os Conselheiros; (iv) os Empregados com acesso a Informações Relevantes; e (v) por quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia ou nas sociedades controladoras tenha conhecimento de informação relativa à Ato ou Fato Relevante da Companhia Diretor de Relações com Investidores - significa o diretor da Comgás, responsável pela prestação de informações ao público investidor, à CVM, à Bovespa e, conforme o caso, às Bolsas de Valores e Mercado de Balcão, bem como pela atualização do registro de companhia aberta Empregados - significam os empregados e executivos da Comgás, independentemente de seu cargo, função ou posição Instrução CVM nº 358/02 - significa a Instrução nº 358, de 03 de janeiro de 2002, conforme alterada, que dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre Ato ou Fato Relevante relativo às companhias abertas, bem como sobre a negociação de valores mobiliários de emissão de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado, dentre outras matérias Participação Acionária Relevante - significa a participação que corresponda, direta ou indiretamente, a 5% (cinco por cento) ou mais de espécie ou classe de ações representativas do capital social da Comgás, compreendendo também quaisquer direitos sobre referidas ações Pessoas Ligadas - significam as seguintes pessoas que mantenham vínculos com Administradores e Conselheiros: (i) o cônjuge, de quem não se esteja separado judicialmente; (ii) o(a) companheiro(a); (iii) qualquer dependente incluído na declaração anual do imposto sobre a renda; e (iv) as sociedades controladas direta ou indiretamente, seja pelos Administradores, pelos Conselheiros, ou pelas Pessoas Ligadas Política de Divulgação - a presente Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia Termo de Adesão significa o documento a ser firmado na forma do artigo 15 da Instrução CVM nº 358/02, conforme o Anexo I a esta Política de Divulgação. II - Propósito e Abrangência A presente Política de Divulgação tem por objetivo o estabelecimento de elevados padrões de conduta e transparência, a serem compulsoriamente observados 4
5 por (i) Acionistas Controladores; (ii) Administradores; (iii) Conselheiros; (iv) Empregados com acesso a Informação Relevante; e, ainda, (v) por quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia ou nas sociedades controladoras, tenha conhecimento de informação relativa a Ato ou Fato Relevante sobre a Companhia, a fim de adequar a política interna da Companhia ao princípio da transparência e às boas práticas de conduta no uso e divulgação de Informações Relevantes da Companhia As pessoas citadas acima devem firmar o respectivo Termo de Adesão à presente Política de Divulgação, na forma do artigo 16 da Instrução CVM nº 358/02 e, conforme o modelo constante do Anexo I desta Política de Divulgação, o qual deverá ser arquivado na sede da Companhia enquanto referidas pessoas com ela mantiverem vínculo, e por 5 (cinco) anos, no mínimo, após o seu desligamento A Companhia manterá, em sua sede, a relação atualizada das pessoas que firmarem o Termo de Adesão, com as respectivas qualificações, cargo ou função, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas CPF, ambos do Ministério da Fazenda. A relação será sempre mantida à disposição da CVM. III - Princípios Todas as pessoas sujeitas à presente Política de Divulgação deverão pautar a sua conduta em conformidade com os valores da boa-fé, lealdade e veracidade e, ainda, pelos princípios gerais aqui estabelecidos As pessoas sujeitas à presente Política de Divulgação devem levar em conta que a informação transparente, precisa e oportuna constitui o principal instrumento à disposição do público investidor e, especialmente, dos acionistas da Companhia, para que lhes seja assegurado o indispensável tratamento eqüitativo O relacionamento da Companhia com os participantes e com os formadores de opinião no mercado de valores mobiliários deve dar-se de modo uniforme e transparente É obrigação das pessoas sujeitas às disposições previstas nesta Política de Divulgação assegurar que a divulgação de informações acerca da situação patrimonial e financeira da Companhia seja correta, completa, contínua e desenvolvida através dos administradores incumbidos dessa função, na forma prevista nesta Política de Divulgação e na regulamentação em vigor. 5
6 IV - Ato ou Fato Relevante O critério de relevância do Ato ou Fato Relevante é baseado na possibilidade de influenciar de modo ponderável a decisão dos investidores em negociar com valores mobiliários Constitui Ato ou Fato Relevante, nos termos do artigo 155, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76 e do artigo 2º da Instrução CVM nº 358/02, (a) qualquer decisão de Acionista(s) Controlador(es), deliberação da assembléia geral ou dos órgãos de administração da Companhia; ou (b) qualquer outro ato ou fato de caráter políticoadministrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios que possa influir de modo ponderável: (i) na cotação dos valores mobiliários de emissão da Companhia; (i) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter esses valores mobiliários; ou (i) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela Companhia ou a eles referenciados. V - Exemplos de Ato ou Fato Relevante Abaixo são transcritas as modalidades de Ato ou Fato Relevante expressamente previstas na Instrução CVM nº 358/02. Os Destinatários devem observar que a lista é meramente exemplificativa, não limitando as possibilidades de ocorrência e caracterização de Ato ou Fato Relevante. i.assinatura de acordo ou contrato de transferência do controle acionário da Companhia, ainda que sob condição suspensiva ou resolutiva; ii.mudança no controle da Companhia, inclusive através de celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas; iii.celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas em que a Companhia seja parte ou interveniente, ou que tenha sido averbado no livro próprio da Companhia; iv.ingresso ou saída de sócio que mantenha, com a Companhia, contrato ou colaboração operacional, financeira, tecnológica ou administrativa; v.incorporação, fusão ou cisão envolvendo a Companhia ou empresas ligadas; vi.mudança na composição do patrimônio da Companhia; vii.renegociação de dívidas; viii.desdobramento ou grupamento de ações ou atribuição de bonificação; ix.lucro ou prejuízo da Companhia e a atribuição de proventos em dinheiro; x.celebração ou extinção de contrato, ou o insucesso na sua realização, quando a expectativa de concretização for de conhecimento público; xi.aprovação, alteração ou desistência de projeto ou atraso em sua implantação; 6
7 xii.impetração de concordata ou pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, requerimento ou confissão de falência ou propositura de ação judicial que possa vir a afetar a situação econômico-financeira da Companhia Os eventos relacionados como Ato ou Fato Relevante devem ter a sua materialidade analisada no contexto das atividades ordinárias e da dimensão da Companhia, bem como das informações anteriormente divulgadas, e não em abstrato, de modo a evitar a banalização das divulgações de Atos ou Fatos Relevantes em prejuízo da qualidade da análise, pelo mercado, das perspectivas da Companhia. VI. - Procedimentos Internos para Informar e Divulgar Ato ou Fato Relevante O Diretor de Relações com Investidores é responsável (i) pela comunicação à CVM, à Bovespa e, se for o caso, às Bolsas de Valores e Mercado de Balcão, e (ii) pela divulgação ao mercado de Ato ou Fato Relevante da Companhia Os Acionistas Controladores, os Administradores, os Conselheiros, os Empregados com acesso a Informação Relevante devem comunicar qualquer Ato ou Fato Relevante de que tenham conhecimento ao Diretor de Relações com Investidores As reuniões com entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no País ou no exterior, relativas a matéria que possa consubstanciar Ato ou Fato Relevante, deverão contar com a presença do Diretor de Relações com Investidores ou de outra pessoa por ele indicada para este fim. Caso contrário, deverão ter o seu conteúdo previamente reportado ao Diretor de Relações com Investidores, naquilo que possa consubstanciar Ato ou Fato Relevante, visando a que a eventual Informação Relevante seja divulgada simultaneamente ao mercado. VII - Responsabilidade em Caso de Omissão Em caso de omissão do Diretor de Relações com Investidores no cumprimento de seu dever de comunicação e divulgação de Ato ou Fato Relevante (e não se configurando a decisão de manter sigilo, tomada na forma do art. 6 o da Instrução CVM nº 358/02), os Acionistas Controladores, os Administradores, os Conselheiros, os Empregados com acesso a Informação Relevante e que constatarem a referida omissão, somente se eximirão de responsabilidade caso comuniquem imediatamente o Ato ou Fato Relevante à CVM. 7
8 VIII - Divulgação A divulgação de Ato ou Fato Relevante deverá ocorrer, sempre que possível, antes do início ou após o encerramento dos negócios na Bovespa e, se for o caso, nas Bolsas de Valores e Mercado de Balcão. Caso haja incompatibilidade de horários, prevalecerá o horário de funcionamento do mercado brasileiro. O Diretor de Relações com Investidores deverá: i.comunicar e divulgar o Ato ou Fato Relevante ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia imediatamente após a sua ocorrência; ii.divulgar concomitantemente a todo o mercado o Ato ou Fato Relevante a ser veiculado por qualquer meio de comunicação, inclusive informação à imprensa, ou em reuniões de entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no País ou no exterior; e iii.avaliar a necessidade de solicitar, sempre simultaneamente, à Bovespa e, se for o caso, às Bolsas de Valores e Mercado de Balcão, a suspensão da negociação dos valores mobiliários, pelo tempo necessário à adequada disseminação da Informação Relevante, caso seja imperativo que a divulgação de Ato ou Fato Relevante ocorra durante o horário de negociação. IX - Comunicação A informação sobre Ato ou Fato Relevante deverá ser simultaneamente comunicada: i.à CVM; ii.à Bovespa; e iii.às Bolsas de Valores e Mercado de Balcão, se for o caso. X - Formas de Divulgação A divulgação de Ato ou Fato Relevante envolvendo a Companhia deverá darse por meio de publicação nos jornais de grande circulação habitualmente utilizados pela Companhia A Companhia poderá, a cada divulgação de Ato ou Fato Relevante, optar por realizá-la de forma resumida nos jornais, contendo os elementos mínimos necessários a sua compreensão. Nesta hipótese, deverá estar indicado nas publicações o endereço na rede mundial de computadores - Internet onde a informação completa deverá estar disponível a todos os investidores, em teor no mínimo idêntico àquele remetido à CVM, à Bovespa e, se for o caso, às Bolsas de Valores e Mercado de Balcão. 8
9 XI. - Exceção à Divulgação A regra geral em relação a Ato ou Fato Relevante é a de sua imediata comunicação e divulgação. Em qualquer caso, deixar de comunicar e divulgar Ato ou Fato Relevante é uma excepcionalidade e deverá ser objeto de análise Em casos excepcionais em que a divulgação indistinta de Informação Privilegiada que constitua Ato ou Fato Relevante possa pôr em risco interesse legítimo da Companhia, a não divulgação será objeto de decisão dos Acionistas Controladores ou dos Administradores da Companhia, conforme o caso Ainda que os Administradores e Acionistas Controladores decidam pela não divulgação de Ato ou Fato Relevante, é seu dever divulgar imediatamente o Ato ou Fato Relevante, diretamente ou através do Diretor de Relações com Investidores, na hipótese da informação escapar ao controle ou na hipótese de oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários da Companhia Os Acionistas Controladores ou Administradores poderão submeter à CVM a sua decisão de, excepcionalmente, manter em sigilo Atos ou Fatos Relevantes cuja divulgação entendam configurar manifesto risco a legítimos interesses da Companhia. XII - Sigilo e Confidencialidade Os Destinatários devem guardar completo sigilo acerca de Ato ou Fato Relevante sobre os negócios da Companhia ainda não divulgados ao mercado Enquanto o Ato ou Fato Relevante não for divulgado, os Destinatários deverão dar a este difusão restrita, quando necessária para o desenvolvimento desses negócios, sempre em caráter de confidencialidade e zelando para que todos aqueles que tenham acesso a tal informação saibam de seu caráter confidencial e de sua forma limitada de divulgação, nos termos desta Política de Divulgação, sendo fixada, conforme estabelece o artigo 8º da Instrução CVM nº 358/02, responsabilidade solidária quando do descumprimento do dever de guardar sigilo por subordinados e terceiros de confiança em relação aos Destinatários que os subordinem ou que sejam qualificados como depositantes de confiança no terceiro Sempre que houver dúvida a respeito da relevância acerca de Informação Privilegiada, deve-se entrar em contato com o Diretor de Relações com Investidores da Companhia a fim de se esclarecer a referida dúvida. 9
10 XIII - Procedimentos Relativos à Manutenção de Sigilo Os Destinatários devem tomar diversas precauções para manter em confidencialidade informações acerca de Ato ou Fato Relevante ainda não divulgado Quando tratarem de informação sigilosa ou potencialmente relevante, nos termos do Ato ou Fato Potencialmente Relevante, ainda não divulgada, os Destinatários, obrigatoriamente, devem: i.reportá-las imediatamente ao Diretor de Relações com Investidores; ii.certificar-se de que todos os documentos relacionados a essas informações circulem com aviso de confidencialidade e/ou de restrição de acesso; iii.encaminhar ao Diretor de Relações com Investidores relação indicando nome, cargo e função das pessoas às quais foram franqueadas tais informações, formal ou informalmente, se de seu conhecimento; e iv.comunicar imediatamente ao Diretor de Relações com Investidores sobre suspeita ou ocorrência de vazamento dessas informações do seu círculo restrito e determinável. XIV - Dever de Comunicação de Negociações de Administradores, e Pessoas Ligadas Os Administradores, membros do Conselho Fiscal e os membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutária ficam obrigados a informar mensalmente à Companhia, por meio de seu Diretor de Relações com Investidores, a titularidade e as negociações realizadas com valores mobiliários emitidos pela própria companhia, por suas controladoras ou controladas Os Administradores e Conselheiros são obrigados a comunicar à Companhia, a quantidade, as características e a forma de aquisição dos valores mobiliários de emissão da Companhia e de sociedades controladas ou controladoras, bem como quaisquer negociações com derivativos ou quaisquer outros valores mobiliários referenciados nos valores mobiliários de emissão da Companhia ou de emissão de suas controladoras ou controladas, de que sejam titulares. Devem, ainda, comunicar os valores mobiliários emitidos por essas companhias que pertençam (i) ao cônjuge do qual não estejam separados judicialmente; (ii) a(o) companheira(o); (iii) a qualquer dependente incluído na declaração anual de imposto sobre a renda; e (iv) a sociedades controladas direta ou indiretamente O comunicado, que deverá ser efetuado em até 05 (cinco) dias contados de cada negociação e, sempre, mensalmente, independente de ter havido alteração em qualquer das posições detidas, observará as informações mínimas relativas a: (i) nome; (ii) qualificação; (iii) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas; (iv) quantidade, por espécie e classe, no caso de ações, e demais características no caso de outros valores mobiliários; (v) 10
11 companhia emissora; (vi) forma, preço e data das operações; e (vii) a apresentação imediata, quando da investidura no cargo Essa comunicação deverá ser (i) efetuada conforme modelo de formulário constante no Anexo II desta Política de Divulgação e (ii) deverá ser enviada ao Diretor de Relações com Investidores da Companhia (no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o término do mês), e, por este, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o término do mês, à CVM e, se for o caso, à bolsa de valores e entidade de mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da Companhia estejam admitidos à negociação. XV - Aquisição ou Alienação de Participação Acionária Relevante Os acionistas controladores, diretos ou indiretos, e os acionistas que elegerem membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal, bem como qualquer pessoa natural ou jurídica, ou grupo de pessoas, agindo em conjunto ou representando um mesmo interesse, deverão comunicar à Companhia informação sobre aquisição ou alienação de Participação Acionária Relevante A declaração acerca da aquisição ou alienação de Participação Acionária Relevante deverá ser encaminhada ao Diretor de Relações com Investidores da Companhia, imediatamente após ser alcançada a participação ali referida, devendo conter as informações constantes do modelo de formulário, conforme Anexo III a esta Política de Divulgação Nos casos em que a aquisição resulte ou que tenha sido efetuada com o objetivo de alterar a composição do controle ou a estrutura administrativa da sociedade, bem como nos casos em que a aquisição gere a obrigação de realização de oferta pública, nos termos da Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002, o adquirente deverá, ainda, promover a publicação pela imprensa, nos termos do item 5 desta Política de Divulgação. XVI - Do Crime Contra o Mercado de Capitais Utilizar informação relevante ainda não divulgada ao mercado, cujos Destinatários tenham conhecimento e da qual devam manter sigilo, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiro, com valores mobiliários, é prática tipificada como crime contra o mercado de capitais, nos termos do Art. 27-D da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº , de 31 de outubro de 2001, sujeita à pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa de até três vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime. 11
12 XVII - Vigência e Alterações Alterações à Política de Divulgação serão formalmente informadas aos Destinatários O Conselho de Administração da Companhia poderá, a qualquer tempo, promover alterações à presente Política de Divulgação, as quais serão prontamente comunicadas pelo Diretor de Relações com Investidores aos Destinatários, à CVM, Bolsa de Valores Mobiliários e Entidades de Mercado nas quais os valores mobiliários de emissão da Companhia estejam admitidos à negociação, passando a se aplicar a todos na data de ciência das alterações. 12
13 ANEXO I TERMO DE ADESÃO À POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO Eu, [nome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], residente e domiciliado na Cidade de [X], Estado de [X], na [endereço], [bairro], CEP [X], portador da Cédula de Identidade RG nº [X] e inscrito no CPF/MF sob o nº [X], na qualidade de [indicar o cargo, função ou relação com a companhia] da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, sociedade anônima com sede em [inserir endereço], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº / , declaro que recebi cópia e tomei conhecimento dos termos e condições da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, em conformidade com os termos da Instrução CVM nº 358/02 e aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia em [XX] de [XXX] de [XXXX]. Declaro, ainda, ter pleno conhecimento que eventual alteração de meus dados cadastrais, bem como de minha posição acionária na Companhia deverão ser imediatamente comunicados, por escrito, ao Diretor de Relações com Investidores, sem prejuízo aos demais órgãos competentes. Subscrevendo o presente, formalizo a minha adesão à Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, comprometendo-me a cumprir com todos os seus termos e condições, adotando, nas situações de dúvida, a posição mais conservadora possível. [cidade], [data] [nome] 13
14 ANEXO II FORMULÁRIO CONSOLIDADO Negociação de Administradores e Pessoas Ligadas Art. 11 Instrução CVM nº 358/2002 Em...(mês/ano)...: ( )ocorreram somente as seguintes operações com valores mobiliários e derivativos, de acordo com o artigo 11 da Instrução CVM nº 358/02. ( ) não foram realizadas operações com valores mobiliários e derivativos, de acordo com o artigo 11 da Instrução CVM nº 358/02, sendo que possuo as seguintes posições dos valores mobiliários e derivativos. Denominação da Companhia: Companhia de Gás de São Paulo - Comgás Grupo e Pessoas Ligadas ( ) Conselho de Administração ( ) Diretoria ( ) Conselho Fiscal ( ) Órgãos Técnicos ou Consultivos Saldo Inicial Valor Mobiliário/ Derivativo Características dos Títulos (1) Quantidade % de participação Mesma Espécie/ Total Classe Valor Mobiliário/ Derivativo Características dos Títulos (1) Movimentações no Mês Intermediário Operação Dia Quantidade Preço Compra Total Compras Venda Total Vendas Volume (R$) (2) Saldo Final Valor Mobiliário/ Derivativo Características dos Títulos (1) Quantidade % de participação Mesma Espéci Total e/ Classe (1) Emissão/série, conversível, simples, prazos, garantias, espécie/classe, etc. (2) Quantidade vezes preço. 14
15 ANEXO II FORMULÁRIO INDIVIDUAL Negociação de Administradores e Pessoas Ligadas Art. 11 Instrução CVM nº 358/2002 Em...(mês/ano)... ( ) ocorreram somente as seguintes operações com valores mobiliários e derivativos, de acordo com o artigo 11 da Instrução CVM nº 358/02. ( ) não foram realizadas operações com valores mobiliários e derivativos, de acordo com o artigo 11 da Instrução CVM nº 358/02, sendo que possuo as seguintes posições dos valores mobiliários e derivativos. Denominação da Companhia: Companhia de Gás de São Paulo - Comgás Nome: Qualificação: Grupo e ( ) Conselho de ( ) Diretoria ( ) Conselho Pessoas Administração Fiscal Ligadas CPF/CNPJ ( ) Órgãos Técnicos ou Consultivos Saldo Inicial Valor Mobiliário/ Derivativo Características dos Títulos (1) Quantidade % de participação Mesma Espécie/ Total Classe Valor Mobiliário/ Derivativo Características dos Títulos (1) Movimentações no Mês Intermediário Operação Dia Quantidade Preço Compra Total Compras Venda Total Vendas Volume (R$) (2) Saldo Final Valor Mobiliário/ Derivativo Características dos Títulos (1) Quantidade % de participação Mesma Espéci Total e/ Classe (1) Emissão/série, conversível, simples, prazos, garantias, espécie/classe, etc. 15
16 ANEXO III AQUISIÇÃO OU ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA RELEVANTE NA COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS Período (mês/ano): Nome do Adquirente ou Alienante: Qualificação: CNPJ/CPF: Data do Negócio: Tipo de Negócio: Tipo de Valor Mobiliário ou Derivativo: Quantidade: Preço: Objetivo da Participação e Quantidade Visada: Quantidade de ações objeto de conversão de debêntures: Quantidade de debêntures conversíveis em ações, já detidas, direta ou indiretamente: Quantidade de outros Valores Mobiliários, já detidos, direta ou indiretamente: Indicação de qualquer acordo ou contrato regulando o exercício do direito de voto ou a compra e venda de Valores Mobiliários de emissão da Companhia: Outras Informações Importantes: Error! Unknown document property name. 16