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Timestamp: 2019-04-19 20:18:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 62', 'artigo 306', 'artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 34']

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.492 de 23.09.2002
(Dispõe sobre o uso de aparelhos ECF)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.733 de 23.09.2002
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 98 de 03.09.2002
Data de edição: 03/09/2002 Data de Publicação: 24/09/2002
Decreto nº 4.383 de 23.09.2002
Lei nº 10.539 de 23.09.2002
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.845 de 23.09.2002
Decisão Conjunta DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 12 de 20.09.2002
Revoga o Comunicado-Conjunto 29, de 1990.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 23/09/2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.151 de 19.09.2002
Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 23/09/2002
Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 4 de 23.09.2002
Dispõe sobre o preenchimento da DIEF relativo às operações com combustíveis e lubrificantes demais produtos sujeitos ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais e de exportações.
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.152 de 20.09.2002
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 574 de 19.09.2002
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega dos arquivos magnéticos de que trata a Portaria SEFIS nº 475/01, que dispõe sobre a inclusão de contribuintes no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA e sobre as entregas de arquivo magnético de que trata a Resolução SEFCON nº 5.723/2001)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.840 de 19.09.2002
Modifica o Decreto nº 39.807, de 09/11/99, que dispõe sobre o Regulamento do FUNDOPEM/RS, instituído pela Lei nº 11.028, de 10/11/97.
Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 30 de 20.09.2002
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 21/09/2002
Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 20.09.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.730 de 20.09.2002
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 64
Data de edição: 21/09/2002 Data de Publicação: 21/09/2002
Lei do Estado de São Paulo nº 11.241 de 19.09.2002
Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas.
Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 793 de 19.09.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de setembro de 2002.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.019 de 19.09.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.020 de 19.09.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.021 de 19.09.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.022 de 19.09.2002
Decreto nº 4.382 de 19.09.2002
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 176 de 20.09.2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.490 de 19.09.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.655 de 17.09.2002
Altera o Regulamento do Incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.
Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.656 de 17.09.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.660 de 17.09.2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.799 de 20.09.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 857 de 18.09.2002
Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 858 de 18.09.2002
Altera dispositivos do decreto nº 545, de 23 de fevereiro de 2002, que regulamenta a lei nº 6271, de 03 de outubro de 2001, que estabelece regime tributário diferenciado e simplificado aplicável às microempresas, empresas de pequeno porte e ambulantes, e dá outras providências.
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 54 de 18.09.2002
(Dispõe sobre os valores das operações interestaduais com café cru em grão, adotar-se-ão, para fins de apuração da base de cálculo do ICMS, relativamente às saídas que ocorrerem no período de 23 a 29/09/2002)
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 67 de 19.09.2002
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Revogação da NPF 050/2000)
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 17.09.2002
Altera a Portaria CAT-28, de 22-04-02, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades, e substitui o modelo da Guia de Transporte de Valores - GTV - Anexo VIII da referida portaria
Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.090 de 17.09.2002
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 14, 15 e 16 de setembro de 2002.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.102 de 18.09.2002
Divulga a meta para a Taxa SELIC, a partir de 19 de setembro de 2002.
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.282 de 18.09.2002
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.283 de 18.09.2002
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 662 de 19.09.2002
Decreto do Estado de Sergipe nº 20.988 de 18.09.2002
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.832 de 18.09.2002
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.833 de 18.09.2002
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.834 de 18.09.2002
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.835 de 18.09.2002
Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.430 de 13.09.2002
(Institui o Plano Diretor Estratégico e o Sistema de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo)
Data de edição: 13/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.307 de 17.09.2002
Autoriza o Estado do Espírito Santo a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios representados por crédito tributário formalizado e parcelado, e altera a legislação tributária.
Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002
Decreto nº 4.381 de 17.09.2002
Acresce parágrafos ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.359 de 17.09.2002
Reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários que especifica, nas condições que estabelece, e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.092 de 17.09.2002
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 82 de 17.09.2002
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 32 de 16.09.2002
Data de edição: 16/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 17.09.2002
Ratifica o Convênio ICMS 104/02.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.066 de 18.09.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.067 de 18.09.2002
(Introduz alterações no Decreto nº 4.441, de 07 de junho de 2002, que Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências)
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.714 de 18.09.2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.960 de 11.09.2002
Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.961 de 11.09.2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.962 de 11.09.2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.963 de 11.09.2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.964 de 11.09.2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.965 de 11.09.2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.966 de 11.09.2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.967 de 11.09.2002
Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42.396 de 17.09.2002
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31 de 16.09.2002
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 48 de 12.09.2002
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 853 de 17.09.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26.12.91, concedendo crédito presumido do ICMS nas operações que especifica, realizadas por estabelecimento produtor de farinha de mandioca.
Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 22 de 04.09.2002
Data de edição: 04/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002
Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 23 de 12.09.2002
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.936 de 12.09.2002
Altera dispositivo do Decreto n. 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool combustível, e dá outras providências.
Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 12 de 17.09.2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 83 de 13.09.2002
Data de edição: 13/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.301 de 17.09.2002
(Autoriza a reativação, uma única vez, do parcelamento de que trata o art. 2º do Decreto n. 2.473, de 24 de agosto de 2000, desde que o contribuinte efetue o pagamento, até o dia 30 de novembro de 2002, de todas as pendências que ocasionaram a rescisão, inclusive as existentes até a data do pedido de reativação)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.302 de 17.09.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.303 de 17.09.2002
(Dispõe sobre os créditos tributários inscritos em dívida ativa, até 30 de junho de 2002, ajuizados ou não, poderão ser pagos em parcela única ou em até 120 parcelas mensais e sucessivas)
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 86 de 11.09.2002
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 080/2002-Sefaz
Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.099 de 13.09.2002
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.102 de 16.09.2002
(Altera o item VII do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre as matérias de julgamento, por turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ))
Data de edição: 16/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002
Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO AEROPORTO EDUARDO GOMES/AM - ALF/Aeroporto Eduardo Gomes - AM nº 2 de 13.09.2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.042 de 16.09.2002
Decreto nº 4.378 de 16.09.2002
Aprova o Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 202 de 12.09.2002
Dispõe sobre a impugnação de que trata o art. 22 da Medida Provisória n o 66, de 29 de agosto de 2002.
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 175 de 17.09.2002
Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 564 de 17.09.2002
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.281 de 16.09.2002
Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.807 de 16.09.2002
Dispõe Sobre: "Prorroga os prazos estabelecidos nos artigos 3º e 9º, ambos do Decreto Municipal nº 21.674, de 04 de junho de 2002, para regularização de veículos publicitários junto ao Cadastro Fiscal de Publicidade - CPF e dá outras providências".
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.827 de 16.09.2002
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.829 de 16.09.2002
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 366 de 16.09.2002
Aprova normas para autorizar o saque do FGTS de contas vinculadas, em nome de empregadores, individualizadas por empregados na condição de não optante, quando não há indenização a ser paga ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador.
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 792 de 12.09.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de setembro de 2002.
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 16/09/2002
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.098 de 13.09.2002
Data de edição: 13/09/2002 Data de Publicação: 16/09/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 201 de 13.09.2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 88 de 13.09.2002
(Revoga a Portaria nº 088/2000-SEFAZ, de 14 de dezembro de 2000, que revigora o Anexo II da Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ,de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre substituição tributária e dá outras providências)
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 85 de 12.09.2002
(Introduz alterações nos anexos da pela Portaria nº 069/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, que Consolidada as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências)
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 47 de 11.09.2002
Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 16/09/2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 13.09.2002
Data de edição: 13/09/2002 Data de Publicação: 14/09/2002
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 13.09.2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 791 de 12.09.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2002.
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002
Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 1 de 12.09.2002
Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.082 de 11.09.2002
Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.083 de 11.09.2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.149 de 11.09.2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.150 de 11.09.2002
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 376 de 11.09.2002
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 996 de 12.09.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 198 de 12.09.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 199 de 12.09.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.931 de 12.09.2002
Dá nova redação ao art. 47 do Decreto n. 10.098, de 27 de outubro de 2000, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) 41.010, 40.130 e 40.902 e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.738 de 12.09.2002
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e no Decreto nº 26.155, de 23 de fevereiro de 2001, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos; ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica, e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.739 de 12.09.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.498 de 12.09.2002
Prorroga o prazo para enquadramento de empresas no Regime Simplificado de ICMS, previsto no Capítulo IX do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.497 de 12.09.2002
Define a carga tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.500 de 12.09.2002
Integra à legislação tributária estadual o convênio que especifica, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.499 de 12.09.2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 218 de 12.09.2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.798 de 12.09.2002
Dispõe que créditos tributários inscritos em Dívida Ativa até 30/06/2002, ajuizados ou não, poderão ser pagos em parcela única ou em até 120 parcelas mensais sucessivas, conforme especifica.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.933 de 12.09.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 94, de 9 de agosto de 2002 e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.934 de 12.09.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.935 de 12.09.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado os Atos COTEPE/ICMS nº 18/02 e 19/02 e dá outras providências.
Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 10.09.2002
Resolve excluir do Anexo "C" da Portaria SCE nº2, de 22 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Portaria SECEX nº2, de 22 de janeiro de 1997, os produtos e observações que menciona.
Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 567 de 10.09.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.651 de 06.09.2002
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 46 a 52/02 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 06/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002
Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 1 de 06.09.2002
Estabelece rotinas operacionais relacionadas ao credenciamento dos Exportadores, Importadores, Agentes Desconsolidadores de Carga representantes de Operadores de Transporte Não Armadores (NVOCC) e Transportadores.
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 66 de 12.09.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.705 de 11.09.2002
Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 196 de 10.09.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 197 de 10.09.2002
Lei Complementar PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Presidente Câmara/Porto Alegre-RS nº 476 de 09.09.2002
Data de edição: 09/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002
Decreto do Estado do Ceará nº 26.738 de 12.09.2002
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 04.09.2002
Data de edição: 04/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002
Lei do Município de Araraquara/SP nº 5.904 de 12.09.2002
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 10.09.2002
Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 10.09.2002
Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.428 de 10.09.2002
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.071-R de 10.09.2002
Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.433 de 09.09.2002
Proíbe a pessoa jurídica que explora trabalho infanto-juvenil de contratar com o Município e receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.
Data de edição: 09/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002
Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 41 de 10.09.2002
Dispõe sobre o Termo de Acordo a que se refere a Resolução SEF nº 6.488/2002.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.926 de 10.09.2002
Altera o Decreto n. 10.879, de 12 de agosto de 2002, que dispõe sobre a inscrição de estabelecimento varejista de combustíveis, derivados ou não de petróleo, e de estabelecimento atacadista ou varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) ou lubrificante, e de posto de abastecimento, no Cadastro de Contribuintes do Estado.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.927 de 10.09.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 29 de 11.09.2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 10.09.2002
Altera o "caput" do artigo 4º da Portaria CAT-54/02, de 15-7-2002, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a esquipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.067 de 10.09.2002
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 10.09.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 195 de 09.09.2002
Altera o disposto na Instrução Normativa SRF nº 185, de 30 de julho de 2002, que estabelece procedimentos para a revisão das declarações de ajuste anual do imposto de renda das pessoas físicas.
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.491 de 09.09.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.929 de 11.09.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.663 de 10.09.2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.753 de 27.08.2002
(Acresce alínea "a" ao inciso III do art. 14 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inciso II, parágrafos 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e adota outras providências)
Data de edição: 27/08/2002 Data de Publicação: 11/09/2002
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 09.09.2002
Data de edição: 09/09/2002 Data de Publicação: 10/09/2002
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 944 de 30.08.2002
Aprova da NBC T 10 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas, o item: NBC T 10.21 - Entidades Cooperativas Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.
Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 10/09/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.874 de 09.09.2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.488 de 09.09.2002
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações que especifica.
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 173 de 10.09.2002
Dispõe sobre emissão e baixa do Passe Fiscal nas situações que especifica.
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 174 de 10.09.2002
Lei do Município de Iracemápolis/SP nº 1.343 de 10.09.2002
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.819 de 09.09.2002
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.820 de 09.09.2002
Altera o Decreto nº 41.705, de 03/07/02, que dispõe sobre as promoções da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.070-R de 06.09.2002
Ratifica o Protocolo ICMS nº 033/02 e os Convênios ICMS nº 096/02, 098/02, 100/02 e 102/02 a 104/02, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 06/09/2002 Data de Publicação: 09/09/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.712 de 09.09.2002
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 172 de 09.09.2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 790 de 04.09.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15 de setembro de 2002.
Data de edição: 04/09/2002 Data de Publicação: 09/09/2002
Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 7 de 06.09.2002
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 22 de 23.08.2002
(Altera para 2% (dois por cento), para uma quota de 226.000 quilos, pelo período de 12 meses a contar da data de publicação desta, a alíquota ad valorem do imposto de importação do produto que especificia)
Data de edição: 23/08/2002 Data de Publicação: 09/09/2002
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 39 de 06.09.2002
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 30 de 05.09.2002
Data de edição: 05/09/2002 Data de Publicação: 09/09/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.812 de 06.09.2002
Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 9 de 06.09.2002
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.279 de 05.09.2002
Altera os Anexos das Resoluções nº 3.133, de 2 de fevereiro de 2001 e Nº 3.157, de 08 junho de 2001, que divulgaram os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixaram os respectivos índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertencem, no exercício de 2001.
Data de edição: 05/09/2002 Data de Publicação: 07/09/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.064 de 06.09.2002
Data de edição: 06/09/2002 Data de Publicação: 07/09/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.065 de 06.09.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.695 de 06.09.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.696 de 06.09.2002
Altera o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, aprovado pelo Decreto nº 21.539, de 05 de julho de 1999, e alterações, e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 199 de 06.09.2002
(Dispõe sobre as Notificações de Débito emitidas em desacordo com o estabelecido no art. 12, do Decreto nº 21.981, de 30.12.99, com a redação conferida pelo Decreto nº 22.249, de 04.05.2000)
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 63 de 07.09.2002
Dispõe sobre parcelamento de débitos do IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTERVIVOS - ITBI-IV, na esfera administrativa e dá outras providências.
Data de edição: 07/09/2002 Data de Publicação: 07/09/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.964-E de 06.09.2002
Altera dispositivo do Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, Constituição do Estado,
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.649 de 03.09.2002
Data de edição: 03/09/2002 Data de Publicação: 06/09/2002
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.278 de 05.09.2002
Data de edição: 05/09/2002 Data de Publicação: 06/09/2002
Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO E DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS nº 1 de 04.09.2002
(Comunica aos Chefes dos Postos de Fiscalização e das Administrações Fazendárias que a partir de 1deg. de setembro/2002 fica momentaneamente suspensa a exigibilidade do Comprovante de Importação ( CI ), até que o assunto seja deliberado em Convênio)
Data de edição: 04/09/2002 Data de Publicação: 06/09/2002
Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 18 de 05.09.2002
(Susta os efeitos do Decreto nº 31.424/02, que Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000), e dá outras providências e dá outras providências)
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.147 de 04.09.2002
Altera o fator "F" aplicável ao ativo ponderado pelo risco (Apr), utilizado no cálculo do Patrimônio Líquido Exigido (PLE), de que trata o Regulamento Anexo IV da Resolução 2.099, de 1994, e alterações posteriores, para bancos cooperativos e cooperativas de crédito.
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.148 de 04.09.2002
Decreto nº 4.358 de 05.09.2002
Decreto nº 4.359 de 05.09.2002
(Altera o § 1º do art. 1º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de energia Elétrica - GCE nº 91, de 21 de dezembro de 2001, que estabelece os parâmetros gerais da metodologia de cálculo da recomposição tarifária extraordinária e dá outras providências)
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.935 de 29.08.2002
Data de edição: 29/08/2002 Data de Publicação: 06/09/2002
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 754 de 06.09.2002
Aprova e institui, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização com Visitas Fiscais Sumárias em Estabelecimentos - PROVISE, anexo a esta Portaria.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.808 de 06.09.2002
Regulamenta a Lei nº 3.934, de 5 de setembro de 2002 que autorizou o poder executivo a ceder créditos a título de royalties, royalties excedentes e participação especial decorrentes da atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural.
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.380 de 05.09.2002
Prorroga o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM referente ao mês de agosto de 2002 e adota outras providências.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.502 de 04.09.2002
(Prorroga, por tempo determinado, a suspensão de que trata a Lei n. 2.402, de 9 de janeiro de 2002, que suspende, por tempo determinado, a autorização legislativa prevista no inciso VIII do art. 8º da Lei n. 1.993, de 31 de agosto de 1999, que Dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências)
Data de edição: 04/09/2002 Data de Publicação: 05/09/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.917 de 04.09.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.069-R de 04.09.2002
Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 40 de 04.09.2002
Dispõe sobre o Termo de Acordo a que se refere a Resolução SEF nº 6.483/2002.
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 65 de 04.09.2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.934 de 05.09.2002
Autoriza o Poder Executivo a ceder créditos à título de royalties, royalties excedentes e participação especial, decorrentes da atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural, a que o Estado faz jus a receber no exercício de 2002, por força do art. 20, § 1º da Constituição Federal e da Lei nº 7.990/89
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.277 de 04.09.2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 04.09.2002
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 95 de 04.09.2002
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2002.
Medida Provisória nº 67 de 04.09.2002
Medida Provisória nº 68 de 04.09.2002
(Altera as Leis n 10.209, de 23 de março de 2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências e 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências)
Decreto nº 4.357 de 04.09.2002
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.065-R de 29.08.2002
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 -N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 29/08/2002 Data de Publicação: 05/09/2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.486 de 03.09.2002
Incorpora à Legislação Estadual a cláusula segunda do Convênio ICMS 49/02, que altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Data de edição: 03/09/2002 Data de Publicação: 04/09/2002
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 03.09.2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.040 de 30.08.2002
Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 04/09/2002
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 942 de 30.08.2002
Altera o Código de Ética Profissional do Contabilista e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.648 de 02.09.2002
Data de edição: 02/09/2002 Data de Publicação: 04/09/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 84 de 02.09.2002
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 18 de 02.09.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2002 para os débitos de IPVA
Data de edição: 02/09/2002 Data de Publicação: 03/09/2002
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 734 de 03.09.2002
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 46 de 29.08.2002
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998 - DOE-RS 30/10/1998.
Data de edição: 29/08/2002 Data de Publicação: 03/09/2002
Instrução Normativa DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 81 de 30.08.2002
Altera a Instrução Normativa INSS/DC Nº 069, de 10 de maio de 2002.
Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 03/09/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 94 de 02.09.2002
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.993 de 30.08.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 29 de agosto de 2002.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.996 de 30.08.2002
Divulga condições para acolhimento de propostas de instituições financeiras para venda de Letras Financeiras do Tesouro (LFT)
Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 80 de 19.08.2002
Data de edição: 19/08/2002 Data de Publicação: 03/09/2002
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 350 de 30.08.2002
Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA CRUZ DO SUL - DRF/Santa Cruz do Sul - RS nº 2 de 29.08.2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.041 de 02.09.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.796 de 03.09.2002
(Revoga o Decreto nº 31.678, de 20 de agosto de 2002, que dispõe quanto à comprovação de venda de veículo automotor por valor inferior à base de cálculo do ICMS retido)
Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 28 de 02.09.2002
(Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto de 2002)
Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 29 de 01.08.2002
(Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até setembro/2002)
Data de edição: 01/08/2002 Data de Publicação: 03/09/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.682 de 02.09.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.683 de 02.09.2002
Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 16 de 28.08.2002
Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 03/09/2002
Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 86 de 19.08.2002
Dispõe sobre as Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, e dá outras providências.
Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.425 de 02.09.2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 230 de 16.08.2002
Data de edição: 16/08/2002 Data de Publicação: 03/09/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.955-E de 02.09.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.224 de 02.09.2002
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos.
Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE REGISTRO - CVM/SRE nº 1.135 de 03.09.2002
Decreto do Estado de Roraima nº 4.955-E de 02.09.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.590 de 02.09.2002
Introduz a Alteração 126 ao RICMS/01.
Norma de Execução COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 2 de 30.08.2002
Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 02/09/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 86 de 28.08.2002
Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 02/09/2002
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.044 de 30.08.2002
Estabelece procedimentos para a movimentação, alienação e outras formas de desfazimento de materiais geridos pelas unidades da Secretaria da Receita Federal.
Decreto nº 4.353 de 30.08.2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.146 de 30.08.2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.039 de 30.08.2002
(Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular 3.145, de 21 de agosto de 2002, que dispõe sobre a realização pelo Banco Central do Brasil de leilões de venda de moeda estrangeira vinculados à concessão de adiantamentos sobre contratos de câmbio de exportação)
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 194 de 29.08.2002
Data de edição: 29/08/2002 Data de Publicação: 02/09/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.931 de 02.09.2002
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 59 de 30.08.2002
Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 01/09/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 197 de 30.08.2002
Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 31/08/2002
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 30.08.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.045 de 30.08.2002
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênios
Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 11.346 de 30.08.2002
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 62
Data de edição: 31/08/2002 Data de Publicação: 31/08/2002
Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 377 de 30.08.2002
Acrescenta § 2º ao art. 246 e revoga dispositivo do art. 250 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que tratam da licença para localização e funcionamento de templos religiosos.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 23.325 de 29.08.2002
Data de edição: 29/08/2002 Data de Publicação: 30/08/2002
Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 21 de 30.08.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.018 de 28.08.2002
Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 30/08/2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 29.08.2002
Medida Provisória nº 66 de 29.08.2002
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.608 de 29.08.2002
Estabelece o valor da Uferms para os meses de setembro e outubro de 2002.
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.609 de 30.08.2002
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2002.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.484 de 29.08.2002
Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 27 de 29.08.2002
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 29.08.2002
(Comunica alteração de vigência dos dispositivos implementados pelo Decreto 47.021, de 22-8-2002, que Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS )
Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 561 de 30.08.2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 79 de 26.08.2002
Data de edição: 26/08/2002 Data de Publicação: 30/08/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 77 de 28.08.2002
(Introduz alterações na Portaria nº 020/2001-SEFAZ, de 18.04.2001, que estabelece normas a serem cumpridas no recebimento de cheques para pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA)
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 81 de 28.08.2002
(Introduz alterações na Portaria nº 058/97-SEFAZ, de 23.07.97, que estabelece procedimentos para o aproveitamento do crédito de ICMS nas operações com produtos "in natura" e semi-elaborados oriundos da agropecuária e indústria extrativa, e dá outras providências)
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 78 de 26.08.2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 80 de 26.08.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 28 de 30.08.2002
Revoga a Instrução Normativa AUDIT - 02/91, datada de 24 de junho de 1991.
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.066-R de 29.08.2002
Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.793 de 29.08.2002
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.067-R de 29.08.2002
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 28.08.2002
Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 29/08/2002
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.033 de 27.08.2002
Data de edição: 27/08/2002 Data de Publicação: 29/08/2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.012 de 28.08.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.013 de 28.08.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.014 de 28.08.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.015 de 28.08.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.016 de 28.08.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.017 de 28.08.2002
Faculta às companhias hipotecárias a transformação em quaisquer das instituições relacionadas no art. 1º do Regulamento anexo I à Resolução 2.099, de 1994.
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.037 de 27.08.2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.038 de 28.08.2002
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.963 de 27.08.2002
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 24, 25 e 26 de agosto de 2002.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.350 de 28.08.2002
Eleva a alíquota do ICMS incidente sobre operações com armas e munições e dá outras providências.
Medida Provisória nº 65 de 28.08.2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 788 de 28.08.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de setembro de 2002.
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 789 de 28.08.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de setembro de 2002.
Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 17 de 29.08.2002
Revoga o Decreto nº 27.259 de 11 de outubro de 2000 de autoria do Poder Executivo que: "Dispõe sobre a proibição de cobrança do ICMS nas contas de serviços públicos estaduais emitidas para igrejas e templos de qualquer culto, determinada pela Lei nº 3.266/99
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 21.955 de 28.08.2002
Dispõe sobre a utilização de incentivos fiscais a Lei de Incentivo à Cultura - Lei nº 1940/1992, no exercício de 2002.
Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 479 de 29.08.2002
Lei do Município de Sumaré/SP nº 3.716 de 28.08.2002
Dá nova redação ao inciso II, do artigo 306 da Lei Municipal nº 2244, de 13 de dezembro de 1990 (Código Tributário Municipal).
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 58
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 925 de 26.07.2002
Data de edição: 26/07/2002 Data de Publicação: 28/08/2002
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 58 de 28.08.2002
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.424 de 23.08.2002
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de setembro de 2002.
Data de edição: 23/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.569 de 27.08.2002
Data de edição: 27/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.570 de 27.08.2002
Introduz as Alterações 123 a 125 ao RICMS/01
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 729 de 28.08.2002
Aprova e institui, no âmbito da CORREG, a Operação Parceria I, a ser executada em conjunto com a DEFAZ.
Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SAÚDE - MG nº 3.276 de 27.08.2002
Dispõe sobre o acobertamento das operações realizadas por produtores e distribuidores por atacado de medicamentos e dá outras providências.
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.490 de 27.08.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.459 de 27.08.2002
Integra à legislação tributária estadual o convênio que especifica, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.664 de 27.08.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.665 de 27.08.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.666 de 27.08.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.667 de 27.08.2002
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 27.08.2002
Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 5 de 21.08.2002
Cria normas complementares para as operações de transferência de cargas entre recintos alfandegados.
Data de edição: 21/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002
Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 6 de 21.08.2002
Decreto nº 4.349 de 27.08.2002
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 8 de abril de 2002.
Lei nº 10.537 de 27.08.2002
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 80 de 27.08.2002
Altera as Instruções Normativas INSS/DC de nºs. 065, 066, 067, 068, 069, 070 e 071, todas de 10 de maio de 2002.
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.803 de 27.08.2002
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.804 de 27.08.2002
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 57 de 28.08.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 26.08.2002
Altera a data de produção dos efeitos do Convênio ICMS 54/02, de 28.06.02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis e do Convênio ICMS 59/02, de 28.06.02, que altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99
Data de edição: 26/08/2002 Data de Publicação: 27/08/2002
Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 100 de 26.08.2002
Dispõe sobre a inclusão da Secretaria do Tesouro Nacional - STN na rede arrecadadora de contribuições previdenciárias administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Medida Provisória nº 63 de 26.08.2002
Medida Provisória nº 64 de 26.08.2002
Decreto nº 4.343 de 26.08.2002
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 28 de junho de 2002.
Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 213 de 23.08.2002
Data de edição: 23/08/2002 Data de Publicação: 27/08/2002
Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1 de 22.08.2002
Data de edição: 22/08/2002 Data de Publicação: 27/08/2002
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 7 de 21.08.2002
Data de edição: 21/08/2002 Data de Publicação: 27/08/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.852 de 26.08.2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.909 de 20.08.2002
Data de edição: 20/08/2002 Data de Publicação: 27/08/2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.910 de 20.08.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 27 de 27.08.2002
Altera na forma que indica os valores constantes dos itens 05.06 do Anexo Único da Instrução Normativa nº 36, de 31/8/2001, e 06.02 da Instrução Normativa nº 16, de 10/6/2002.
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 26.08.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 193 de 22.08.2002
Data de edição: 22/08/2002 Data de Publicação: 26/08/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.717 de 23.08.2002
Data de edição: 23/08/2002 Data de Publicação: 26/08/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.720 de 23.08.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.721 de 23.08.2002
Institui o Projeto "Rio Fácil" e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.722 de 23.08.2002
Concede prazo especial para pagamento de ICMS às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.483 de 20.08.2002
Dispõe sobre a entrada no Estado do Rio de Janeiro dos produtos que menciona e dá outras providências.
Data de edição: 20/08/2002 Data de Publicação: 26/08/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.919 de 23.08.2002
Estabelece isenção do pagamento do ICMS para os medicamentos genéricos.
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.024 de 22.08.2002
Disciplina o acompanhamento do julgamento de processos administrativos-fiscais nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.935 de 22.08.2002
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.943 de 22.08.2002
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 21 de 22.08.2002
(Inclui códigos e mercadorias que especifica na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001)
Decreto nº 4.342 de 23.08.2002
Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - MG nº 3 de 21.08.2002
Data de edição: 21/08/2002 Data de Publicação: 24/08/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.023 de 23.08.2002
Data de edição: 23/08/2002 Data de Publicação: 24/08/2002
Decreto nº 4.339 de 22.08.2002
Data de edição: 22/08/2002 Data de Publicação: 23/08/2002
Medida Provisória nº 62 de 22.08.2002
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 22.08.2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.035 de 21.08.2002
Data de edição: 21/08/2002 Data de Publicação: 23/08/2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.036 de 22.08.2002
Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular 3.145, de 21 de agosto de 2002.
Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 257 de 21.08.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.021 de 22.08.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.022 de 22.08.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênio e Protocolos e dá outras providências
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.926 de 21.08.2002
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.930 de 21.08.2002
Divulga condições para a realização de operações de venda de Notas do Banco Central do Brasil - Série Especial (NBCE) vinculadas à realização de operações de swap a cotações preestabelecidas.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.931 de 21.08.2002
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 9 de 20.08.2002
Data de edição: 20/08/2002 Data de Publicação: 23/08/2002
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 10 de 20.08.2002
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 20.08.2002
(Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine de que trata o parágrafo único do art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001)
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 12 de 20.08.2002
Dispõe sobre a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, em relação à aplicação do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.923 de 23.08.2002
Torna obrigatório informações ao consumidor sobre os impostos a que estão sujeitas as mercadorias comercializadas.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.901 de 23.08.2002
Acrescenta o § 5º ao art. 18 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.211 de 23.08.2002
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 20 de 22.08.2002
(Altera para 4% (quatro por cento), até 30 de junho de 2004, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de "ex" tarifários que especifica)
Decreto nº 4.340 de 22.08.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.847 de 21.08.2002
Altera o Decreto nº 41.021, de 24 de abril de 2000, que dispõe sobre o Programa de Apoio às Empresas de Eletrônica, Informática e de Telecomunicações FUNDIEST/PROE- ELETRÔNICA.
Data de edição: 21/08/2002 Data de Publicação: 22/08/2002
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 21.08.2002
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 02.08.2002
Data de edição: 02/08/2002 Data de Publicação: 22/08/2002
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 02.08.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.895 de 21.08.2002
Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 10.503, de 2 de outubro de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário simplificado e favorecido às pessoas físicas que exercem a atividade típica de artesanato.
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.022 de 21.08.2002
(Altera a redação o inciso IV do artigo 2º, o artigo 23 e o item 2 da alínea "a" do inciso II do artigo 34 da Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002 sobre Estabelece procedimentos para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal)
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 20.08.2002
Data de edição: 20/08/2002 Data de Publicação: 22/08/2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 20.08.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 20.08.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 20.08.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 20.08.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 20.08.2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.145 de 21.08.2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 212 de 20.08.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 192 de 21.08.2002
(Revoga a Instrução Normativa SRF nº 55, de 08 de junho de 1983, que dispõe sobre a entrada de veículos de carga no território nacional)
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 191 de 16.08.2002
Dispõe sobre a verificação física de bens importados ou destinados à exportação.
Data de edição: 16/08/2002 Data de Publicação: 22/08/2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 20.08.2002
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.275 de 21.08.2002
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 62 de 21.08.2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 787 de 21.08.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de agosto a 01 de setembro de 2002.
Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 16 de 21.08.2002
(Revoga o Decreto nº 31.424 de 28 de junho de 2002, que altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000), e dá outras providências)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.846 de 21.08.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.654 de 21.08.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.678 de 20.08.2002
Dispõe quanto à comprovação de venda de veículo automotor por valor inferior à base de cálculo do ICMS retido.
Data de edição: 20/08/2002 Data de Publicação: 21/08/2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.480 de 20.08.2002
Dispõe sobre a restituição de indébito relativo ao ICMS retido nas operações com veículos automotores.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.915 de 19.08.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 16 de agosto de 2002.
Data de edição: 19/08/2002 Data de Publicação: 21/08/2002
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.905 de 15.08.2002
Data de edição: 15/08/2002 Data de Publicação: 21/08/2002
Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP - DRF/OSASCO - SP nº 6 de 19.08.2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.034 de 19.08.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 189 de 09.08.2002
Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para a Indústria Aeronáutica.
Data de edição: 09/08/2002 Data de Publicação: 21/08/2002
Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 560 de 21.08.2002
Altera a Instrução Normativa nº 490/01-GSF que estabelece procedimentos e fixa prazo de pagamento do ICMS substituição tributária para os contribuintes que operem com tecido, vestuário e roupa de cama, de mesa e de banho.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 76 de 19.08.2002
Dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa Fiscal dos contribuintes inscritos no CCE, enquadrados no CAE 3.17.03, e dá outras providências.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.481 de 20.08.2002
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprimento do disposto no Decreto nº 26.789/2000, que estabelece condições para a fruição do diferimento e da dilação de prazo de pagamento do ICMS de que tratam os Decretos nºs 25.665/99 e 26.271/2000.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.099 de 20.08.2002
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.911 de 16.08.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 15 de agosto de 2002.
Data de edição: 16/08/2002 Data de Publicação: 20/08/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.407 de 29.07.2002
Revoga dispositivo do Decreto nº 5.194, de 11 de março de 2002, que concede tratamento tributário às operações que especifica.
Data de edição: 29/07/2002 Data de Publicação: 20/08/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.256 de 19.08.2002
Data de edição: 19/08/2002 Data de Publicação: 20/08/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.648 de 19.08.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.649 de 19.08.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.650 de 19.08.2002
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 256 de 15.08.2002
Data de edição: 15/08/2002 Data de Publicação: 20/08/2002
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 19.08.2002
Decreto nº 4.338 de 19.08.2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.382 de 16.08.2002
Proíbe a utilização da média de quantitativos de fornecimentos de bens e serviços na emissão de fatura.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.893 de 19.08.2002
Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 10.405, de 25 de junho de 2001, que estende o tratamento tributário previsto no Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000, aos veículos adquiridos mediante os procedimentos previstos no Convênio ICMS n. 51, de 15 de setembro de 2000.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.387 de 16.08.2002
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 10929, de 23 de setembro de 1998, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.383 de 16.08.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.890 de 19.08.2002
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto n. 10.100, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção.
Data de edição: 19/08/2002 Data de Publicação: 19/08/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.891 de 19.08.2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.897 de 07.08.2002
Data de edição: 07/08/2002 Data de Publicação: 19/08/2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.898 de 07.08.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.870 de 19.08.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 93, de 30 de julho de 2002 e dá outras providências.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.010 de 16.08.2002
Data de edição: 16/08/2002 Data de Publicação: 19/08/2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.011 de 16.08.2002
Estabelece condições para a concessão de financiamento pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na forma prevista no art. 2º da Medida Provisória 59, de 2002.
Medida Provisória nº 61 de 16.08.2002
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.427 de 16.08.2002
Autoriza a instituição de Programa de Bolsa de Esportes para alunos da Rede Municipal de Ensino.
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 35 de 15.08.2002
Decide abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de acrilonitrila, classificada no item 2926.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias dos Estados Unidos da América.
Data de edição: 15/08/2002 Data de Publicação: 19/08/2002
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.810 de 19.08.2002
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 56 de 07.08.2002
Data de edição: 07/08/2002 Data de Publicação: 18/08/2002
Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 16.08.2002
Data de edição: 16/08/2002 Data de Publicação: 17/08/2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 786 de 15.08.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de agosto de 2002.
Data de edição: 15/08/2002 Data de Publicação: 16/08/2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.479 de 14.08.2002
(Altera a Resolução SEF nº 6.456/2002 e dá outras providências, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências)
Data de edição: 14/08/2002 Data de Publicação: 16/08/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 26 de 16.08.2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 186 de 15.08.2002
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV e Gás Liquefeito de Petróleo)
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de 15.08.2002
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 90 de 14.08.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 4 de 13.08.2002
Data de edição: 13/08/2002 Data de Publicação: 16/08/2002
Medida Provisória nº 59 de 15.08.2002
Decreto nº 4.336 de 15.08.2002
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 34 de 14.08.2002
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 913 de 15.08.2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 75 de 14.08.2002
Medida Provisória nº 60 de 15.08.2002
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 57 de 15.08.2002
Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 11.114 de 14.08.2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 205 de 14.08.2002
Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 20 de 12.08.2002
(Altera o Ato Normativo DATRI nº 019/02, de 31 de julho de 2002, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 016/02, de 22 de julho de 2002, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 015/02, de 09 de julho de 2002, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 011/02, de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos primários, sucatas e outros, incluindo um novo produto e dá outras providências.)
Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002
Decreto do Estado do Amapá nº 5.392 de 15.08.2002
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis lubrificantes líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.639 de 14.08.2002
Data de edição: 14/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.641 de 14.08.2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 183 de 14.08.2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 185 de 14.08.2002
(Dispõe sobre o sistema eletrônico de transmissão de dados, para viabilizar serviços de atendimento ao contribuinte, sob a denominação ARE Virtual)
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 14.08.2002
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 375 de 14.08.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.009 de 14.08.2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.144 de 14.08.2002
Decreto nº 4.335 de 14.08.2002
Suspende a exploração da espécie mogno (Swietenia macrophylla King) na Região Amazônica, pelo período de seis meses, e dá outras providências.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.898 de 13.08.2002
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 10, 11 e 12 de agosto de 2002.
Data de edição: 13/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002
Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1 de 12.08.2002
(Dispensa a PGFN de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da possibilidade da compensação de tributos da mesma espécie, por iniciativa do contribuinte, no âmbito do lançamento por homologação)
Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 2 de 12.08.2002
Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 3 de 12.08.2002
(Dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária)
Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 4 de 12.08.2002
Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 5 de 12.08.2002
Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 6 de 12.08.2002
(Dispensa a PGFN de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente da antecipação, na execução fiscal, do numerário destinado ao custeio das despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, pela Fazenda Pública)
Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 7 de 12.08.2002
Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 8 de 12.08.2002
(Dispensa a PGFN de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da cobrança pela União, do imposto de renda sobre o pagamento (in pecúnia) de licença-prêmio não gozada - por necessidade do serviço - por servidor público)
Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 9 de 12.08.2002
Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 10 de 12.08.2002
(Dispensa a PGFN de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da cobrança do IOF sobre os ativos financeiros dos Municípios)
Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 11 de 12.08.2002
(Dispensa a PGFN de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, acerca da condenação da União em honorários advocatícios, pela desistência de Execução Fiscal após o oferecimento de Embargos pelo contribuinte)
Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 12 de 12.08.2002
(Dispensa a PGFN de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da incidência do imposto sobre Operações Financeiras - IOF - sobre os depósitos para garantia de instância e depósitos judiciais, por força da Instrução Normativa da Receita Federal nº 62/90)
Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 13 de 12.08.2002
(Dispensa a PGFN de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da inclusão da representação comercial dentre as atividades passíveis da incidência do Imposto de Renda)
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 329 de 14.08.2002
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 33 de 13.08.2002
Prorroga por até seis meses, a partir de 23 de agosto de 2002, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas exportações para o Brasil de nitrato de amônio, classificado no item 3102.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República da Estônia, da Federação da Rússia e da Ucrânia, de que trata a Circular SECEX nº 46, de 22 de agosto de 2001 (DOU de 23/08/2001).
Data de edição: 13/08/2002 Data de Publicação: 14/08/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 28 de 12.08.2002
Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 14/08/2002
Medida Provisória nº 58 de 13.08.2002
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 690 de 14.08.2002
Veda a homologação de AIDF, relativa à Nota Fiscal série D, para contribuintes atacadistas.
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.273 de 13.08.2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 13.08.2002
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 13.08.2002
Comunica a adoção de novos percentuais a serem aplicados sobre o valor do faturamento direto de veículos a consumidor
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.824 de 13.08.2002
Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 11.824 de 13.08.2002
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 55
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 13.08.2002
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 6 de 13.08.2002
Dispõe sobre a obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira de pequena veiculação conforme disposto no inciso XX do art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, introduzido pela Lei nº 10.454 de 13 de maio de 2002 e a isenção de que trata o inciso IV, do art. 39 da referida Medida Provisória, e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.536 de 12.08.2002
Introduz as Alterações 117 e 118 ao RICMS/97.
Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 13/08/2002
Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 4 de 09.08.2002
(Altera a data do início do pagamento do Abono do Programa de Integração Social - PIS nas agências da Caixa Econômica Federal, referente ao exercício 2002/2003)
Data de edição: 09/08/2002 Data de Publicação: 13/08/2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.478 de 12.08.2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 785 de 12.08.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de agosto de 2002.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 09.08.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 09.08.2002
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 91/02, de 28 de junho de 2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 559 de 13.08.2002
Autoriza o acesso dos municípios goianos aos sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda, utilizados na elaboração do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na receita do ICMS.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.879 de 12.08.2002
Dispõe sobre a inscrição de estabelecimento varejista de combustíveis, derivados ou não de petróleo, e de estabelecimento atacadista ou varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) ou lubrificante, e de posto de abastecimento, no Cadastro de Contribuintes do Estado.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.880 de 12.08.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.881 de 12.08.2002
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 44 de 08.08.2002
Data de edição: 08/08/2002 Data de Publicação: 12/08/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.061-R de 09.08.2002
(Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1042-R, de 12 de junho de 2002, que Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998)
Data de edição: 09/08/2002 Data de Publicação: 12/08/2002
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 170 de 12.08.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 190 de 09.08.2002
Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 10 de 31.07.2002
Data de edição: 31/07/2002 Data de Publicação: 12/08/2002
Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 255 de 12.08.2002
Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 8 de 30.07.2002
Data de edição: 30/07/2002 Data de Publicação: 12/08/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.916 de 12.08.2002
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 55 de 09.08.2002
ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.839 de 12.08.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.858 de 12.08.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 55/02, 78/02, 79/02, 80/02, 87/02 e 88/02, todos de 28 de junho de 2002 e dá outras providências.
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 09.08.2002
Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13406
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O ANO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 227/02)
Data de edição: 09/08/2002 Data de Publicação: 10/08/2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 08.08.2002
Data de edição: 08/08/2002 Data de Publicação: 10/08/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 178 de 09.08.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.832 de 09.08.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.689 de 08.08.2002
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 93, de 30 de julho de 2002.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 25 de 09.08.2002
Institui o Termo de Reconhecimento de Isenção do ICMS nas operações de saídas de veículos novos destinados a deficientes físicos e a taxistas, e dá outras providências.
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 784 de 08.08.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de agosto de 2002.