Source: http://londrinapazeando.org.br/regimento/
Timestamp: 2019-06-17 15:23:57+00:00
Document Index: 79524356

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 4', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

Regimento – Londrina Pazeando
Regimento Interno – COMPAZ
Aprovado por unanimidade pelos conselheiros do COMPAZ-LD presentes na reunião ordinária realizada no SINCOVAL Rua Gov. Parigot de Souza, 220, Londrina – PR, nodia 25 de abril de 2018, às 14h30min.
Artigo 1º. O Conselho Municipal de Cultura de Paz, instituído pela Lei Municipal nº. 10.388, de 19 de dezembro de 2007, é um órgão colegiado, de caráter consultivo, avaliador, deliberativo e promotor de cultura de paz, composto por delegados representantes dos poderes públicos e da sociedade civil, e é regido por este Regimento Interno.
Parágrafo único: A expressão Conselho Municipal de Cultura de Paz e a sigla COMPAZ-LD se equivalem para efeito de referência e comunicação.
Artigo 2º. O Conselho Municipal de Cultura de Paz– COMPAZ-LD,tem por objetivo a promoção da cultura e educação para a paz, buscando promover a paz em todas as suas dimensões, individual, coletiva, social e ambiental, sendo ele transpartidário, transreligioso e transdisciplinar;
Parágrafo primeiro: O COMPAZ-LD para atingir seu objetivo terá como atribuições:
Sensibilizar, mobilizar e articular líderes de grupos, autoridades, organizações e instituições a se engajarem na Cultura de Paz, tendo por base o “Manifesto 2000”, promovido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO, Campanha Global de Educação Pela Paz, lançada em Maio de 1999 na conferência do Apelo de Haia Para A Paz, em Haia, na Holanda e a Declaração de Princípios sobre a Tolerância, aprovada pela Conferência Geral da UNESCO em sua 28ª reunião realizada em Paris, 16 de novembro de 1995;
Desenvolver estudos, projetos, fóruns apropriados, debates e pesquisas relativos à elaboração de ideias comprometidos com a cultura e educação para a paz no Município;
Desenvolver projetos próprios que promovam a participação de toda a sociedade a favor dos ideais de que trata esta resolução, bem como promover entendimentos e intercâmbios com organizações governamentais e não governamentais, empresariais, movimentos sociais, nacionais e internacionais, pelos mesmos ideais;
Manter intercâmbio e cooperação com as entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais e/ou internacionais de defesa da cultura e educação para a Paz, respeitando as suas diferenças; e,
Estimular e promover programas educativos para a conscientização sobre a cultura e educação para paz.
Artigo 3º – São atribuições do COMPAZ-LD:
Formular diretrizes e sugerir a promoção de atividades que visem às manifestações comunitárias e parlamentares pela paz, bem como tomar medidas efetivas na busca deste mesmo objetivo nos cenários socioeconômico, político, filosófico, religioso e cultural;
Sugerir ações governamentais;
Assessorar o Poder Legislativo emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e a execução de ações parlamentares em questões relativas às manifestações da comunidade pela Cultura de Paz;
Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à persecução de ideais comprometidos com a Cultura de Paz e ao cumprimento do disposto nos tratados internacionais;
Desenvolver projetos que promovam a participação de toda a sociedade a favor dos ideais de que trata este Regimento; e,
Apoiar realizações mencionadas no item I e no item V, bem como promover entendimentos e intercâmbios com organizações e movimentos sociais, nacionais e internacionais, pelos mesmos ideais.
DA COMPOSICÃO DO COMPAZ-LD
Artigo 4º. O COMPAZ-LDserá composto por vinte e quatro membros, titulares e suplentes, dentre os seguintes segmentos:
Três representantes dos segmentos religiosos;
Um representante das instituições do ensino fundamental e médio privado;
Dois representantes das categorias profissionais; e,
Cinco representantes das organizações não governamentais.
Sete representantes do Executivo Municipal, sendo: um da Secretaria de Educação, um da Secretaria de Cultura, um da Secretaria de Saúde, um da Secretaria do Ambiente, um da Secretaria da Mulher, um da Secretaria de Assistência Social e um da Fundação de Esporte;
Um representante das instituições do ensino fundamental e médio público;
Um representante do núcleo regional de educação;
Um representante do Legislativo Municipal; e,
Art. 5º. OCOMPAZ-LD será dirigido por uma diretoria composta por:
Primeiro-secretário; e,
Parágrafo único. A diretoria será escolhida em eleição a ser realizada juntamente com a Conferência Municipal, para um mandato de quatro anos, tendo direito à voto todos os conselheiros titulares.
ARTIGO 6º. Além das Organizações Conselheiras que compõem o COMPAZ-LD, e visando o desenvolvimento de suas atividades, com a agregação de iniciativas ao processo, poderão ser incluídas Organizações Colaboradoras, sem direito a voto no Plenário.
ARTIGO 7º. As funções de membro do COMPAZ-LD não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.
ARTIGO 8º. As funções de membro do COMPAZ-LD serão exercidas pelo prazo de quatro anos, permitida sua recondução por apenas uma vez.
ARTIGO 9º. Caso não haja organizações interessadas, a alternância fica suspensa e as organizações conselheiras mantêm-se por mais um mandato.
Artigo 10º. O Conselheiro que, por motivo justo, não puder comparecer à reunião devidamente convocada, deverá entregar a pauta dos trabalhos a seu suplente e fazer a comunicação à Secretaria Executiva.
Artigo 11º. O Conselheiro que não comparecer nas reuniões Ordinárias devidamente convocadas, deverá justificar-se por escrito, por mensagem eletrônica ou por intermédio de outro Conselheiro, até 3 (três) dias úteis após a realização da reunião.
Parágrafo Primeiro: A justificativa de falta apresentada ao COMPAZ-LD será apreciada e deliberada, podendo ser aprovada ou não, pelos Conselheiros, por maioria simples.
Parágrafo Segundo: Os conselheiros eleitos poderão ausentar-se nas reuniões ordinárias e extraordinárias, comissões, nos seguintes casos:
Até 120 (cento e vinte) dias por motivo eleitoral, mediante prévia solicitação de licença e sob aprovação da Plenária;
Artigo 12º. Perderá o mandato o Conselheiro titular que:
For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal; e,
Parágrafo Único: A substituição de um Conselheiro, à sua revelia, se dará por decisão da maioria absoluta dos Conselheiros, em procedimento iniciado mediante convocação para este fim, assegurada ampla defesa.
Artigo 13º. O segmento que não se fizer presente será notificado pelo COMPAZ-LD, quando os titulares, se ausentarem sem justificativa e sem a substituição por seu suplente.
Artigo 14º. São órgãos do COMPAZ-LD;
Comissão Executiva; e,
Artigo 15º. O Plenário será constituído conforme disposto no artigo 4º desse Regimento e seus membros terão as seguintes atribuições:
Refletir, dialogar e deliberar, quando pertinente e relevante, sobre as matérias submetidas ao COMPAZ-LD;
Apresentar propostas de iniciativas de Cultura de Paz junto ao legislativo, executivo, judiciário e à sociedade;
Pedir vista de documentos considerados de relevância, em tramitação, aprovados ou não;
Solicitar à Comissão Executiva a convocação de reunião extraordinária para apreciação de assunto relevante;
Propor a inclusão de matéria na ordem do dia, inclusive para reunião subsequente, bem como, justificadamente, a discussão prioritária de assuntos dela constantes;
Propor a criação de Comissões Especiais;
Propor convite a pessoas e/ou organizações que possam trazer contribuições relevantes e subsídios aos assuntos tratados no COMPAZ-LD; e,
Aprovar, proposta de alteração deste Regimento Interno, mediante solicitação de 1/3 de seus membros.
Parágrafo único: A agregação de organizações colaboradoras deverá contemplar critérios de diversidade e não incorrer em concentração de poder. A agregação será regulada por termo específico.
Artigo 16º. As ausências dos membros titulares ou suplentes deverão ser justificadas junto à Comissão Executiva.
Artigo 17º. Será deliberado pelo Plenário o eventual desligamento do COMPAZ-LD do membro titular ou suplente que não comparecer, durante o exercício do mandato, a quatro reuniões plenárias seguidas ou a quatro reuniões alternadas, sem justificativa.
Artigo 18º. As propostas apresentadas em Plenário serão deliberadas, ou não, por maioria simples.
Artigo 19º. A Comissão Executiva terá as seguintes atribuições:
Representar o COMPAZ-LD e/ou encaminhar a indicação de representante em Plenário;
Centralizar e divulgar as informações relativas ao Conselho, sendo referência para a busca de informações por Conselheiros e interessados; e,
Artigo 20º. As Comissões Especiais serão criadas por deliberação do Plenário. Coordenadas por 1 (um) ou mais Conselheiros do COMPAZ-LD, terão funções específicas e se extinguirão quando atingidos os fins a que se destinaram.
Parágrafo único: As Comissões Especiais poderão convidar pessoas e organizações para oferecerem subsídios.
Artigo 21º. Os relatórios, pareceres e propostas decorrentes dos trabalhos das Comissões Especiais serão apresentados em reunião do COMPAZ-LD pelo respectivo relator para apreciação e aprovação do Plenário.
Artigo 22º. Os relatórios, pareceres e propostas decorrentes dos trabalhos das Comissões serão apresentados em reunião do COMPAZ-LD pelo respectivo relator para apreciação do Plenário.
Parágrafo único: As Comissões elegerão seu relator.
DAS REUNIÕES E PROCEDIMENTOS
Artigo 23º. As reuniões ordinárias do COMPAZ-LD realizar-se-ão uma vez por mês; as Comissões Especiais reunir-se-ão conforme cronograma previamente estabelecido.
Artigo 24º. De cada reunião do Conselho lavrar-se-á Ata, elaborada pela Comissão Executiva e assinada por todos os membros presentes, que será lida e aprovada na própria reunião ou reunião subsequente, e publicada na internet.
Parágrafo único: O Plenário poderá dispensar a leitura da ata.
Artigo 25º. Casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Executiva e submetidos à decisão em Plenário.
Artigo 26º. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação.
Londrina – PR., 25 de abril de 2018.
Aprovado por unanimidade pelos conselheiros do COMPAZ-LD presentes na reunião ordinária realizada na Biblioteca Municipal de Londrina no dia 12 de fevereiro de 2009, às 14h30Min.Revisado em 25/abril/2018, na pre-conferencia para a 6° Conferencia Municial Ampliando o Prazo do mandato das diretorias de 2 para cada 4 anos.