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Timestamp: 2019-06-16 12:35:23+00:00
Document Index: 82283187

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'Artigo 18', 'ARTIGO 98', 'ARTIGO 234', 'artigo 3', 'artigo 221', 'artigo 202', 'artigo 213', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 221', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 18', 'artigo 16', 'artigo 32', 'Artigo 39', 'artigo 32']

Conselho Superior da Magistratura _ DúvidasRegistrárias - Acórdãos Publicados - Bienio 2016-2017 _ Ementário Completo
Biênio 2016-2017 – Ementário Completo, com links para inteiro teor
1013804-24.2014.8.26.0100-50000 – SÃO PAULO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada – Embargos de Declaração rejeitados.
APELAÇÃO CÍVEL - 0005617-68.2014.8.26.0286 – ITU - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO – Registro para fins de mera conservação na forma do art. 127, VII, da LRP – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL - 1037988-44.2014.8.26.0100 – SÃO PAULO - Registro de Imóveis – Dúvida julgada prejudicada, impedindo-se o registro de Carta de Sentença, tirada de ação de adjudicação compulsória – Impugnação parcial das exigências – Impossibilidade de cumprimento no curso do procedimento – Ausência de inclusão de proprietários no polo passivo de ação de adjudicação compulsória – Quebra do princípio da continuidade – Sentença de ação de adjudicação compulsória que não está imune ao exame dos requisitos para seu registro – Demais exigências pertinentes – Dúvida Prejudicada – Recurso não conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL - 3000575-90.2013.8.26.0360 – MOCOCA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Recusa de ingresso de escrituras públicas - Irresignação parcial e títulos em cópia - Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido - Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação. Penhora em execução fiscal a favor do INSS - Recusa do registro com base no artigo 53, §1º, da Lei 8.212/91 - Alienação voluntária - Imóvel indisponível - Registro inviável. Apresentação de certidão de casamento de um dos coproprietários - Correta qualificação do titular de direito inscrito - Especialidade subjetiva - Exigência mantida.
APELAÇÃO CÍVEL - 3007590-50.2013.8.26.0477 – PRAIA GRANDE - Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente, impedindo-se o registro de Carta de Adjudicação – Parte das exigências cumprida no curso do procedimento – Ausência de inclusão de Espólio no polo passivo de ação de adjudicação compulsória – Quebra do princípio da continuidade – Sentença de ação de adjudicação compulsória que não está imune ao exame dos requisitos para seu registro – Dúvida Prejudicada – Recurso não conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL - 9000001-12.2015.8.26.0063 – BARRA BONITA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Loteamento – Negativa de registro – Artigo 18, III, "c", e § 2°, da Lei n.º 6.766/1979 – Existência de ação penal em curso contra um dos sócios da loteadora por crime contra a administração – Fato que, por si só, obsta o registro – Impossibilidade de controle de constitucionalidade em sede administrativa – Dúvida procedente – Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL - 1057235-74.2015.8.26.0100 – SÃO PAULO - Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente, impedindo-se o registro da escritura de compra e venda – Irrelevância da existência de promessa de compra e venda e cessões de direitos – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Inteligência do art. 1.418 do Código Civil – Quebra do princípio da continuidade inexistente – Recurso provido, para determinar o registro da escritura de compra e venda.
0000344-60.2015.8.26.0614/50000 – TAMBAÚ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
1025260-34.2015.8.26.0100 - SÃO PAULO – APELAÇÃO CÍVEL – Registro de Imóveis – PRETENSÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – APLICAÇÃO DO ART. 26, §6º, DA LEI Nº 6.766/79 QUE SE RESTRINGE A LOTEAMENTOS REGULARIZADOS – DÚVIDA PROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO.
1042731-63.2015.8.26.0100 – SÃO PAULO – APELAÇÃO CÍVEL - Registro de Imóveis – Formal de Partilha – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS”– DEVER DO OFICIAL DE VELAR PELO RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO DESPROVIDO.
0003968-52.2014.8.26.0453 – PIRAJUÍ – APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO NÃO IMUNE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - DEVEDOR QUE CONSTA COMO CASADO EM REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL NA MATRÍCULA, MAS QUE SE DIVORCIOU - NECESSIDADE DO PRÉVIO REGISTRO DA PARTILHA PARA QUE SE CONHEÇA O DESTINO DA MEAÇÃO DA EX-CÔNJUGE - CONTINUIDADE NÃO OBSERVADA - DÚVIDA PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
0002891-63.2013.8.26.0543 – SANTA ISABEL – APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS – CARTA DE ARREMATAÇÃO – TÍTULO JUDICIAL QUE TAMBÉM SE SUBMETE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL – LOTEAMENTO IRREGULAR – INOBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE – NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO – PRECEDENTES – DÚVIDA PROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO.
0000827-23.2015.8.26.0604 – SUMARÉ – APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS – FORMAL DE PARTILHA – TÍTULO NÃO IMUNE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL – CONTINUIDADE – INOBSERVÂNCIA - DÚVIDA PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
9000002-27.2014.8.26.0614 – TAMBAÚ – APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRAZO DE GARANTIA DISSOCIADO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESSE CONSELHO – APELAÇÃO DESPROVIDA.
1049817-85.2015.8.26.0100 – SÃO PAULO – APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA APRESENTADO APÓS A AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL – TEMPUS REGIT ACTUM – JURISPRUDÊNCIA DO CSM – DÚVIDA PROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO.
0000681-22.2014.8.26.0408 – OURINHOS – APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO IDEAL – ELEMENTOS INDICATIVOS DE PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO – VENDAS SUCESSIVAS DE FRAÇÕES IDEAIS DO MESMO BEM IMÓVEL – AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS –– DESQUALIFICAÇÃO REGISTRAL CONFIRMADA – REGISTRO OBSTADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
1036696-87.2015.8.26.0100 – SÃO PAULO – APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEL - DÚVIDA - DISTRATO DE COMPROMISSO DE CAPITALIZAÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 98, §§2º e 3º E ARTIGO 234 DA LEI 6.404/76 - NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA PARA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO - RECURSO NÃO PROVIDO.
0000884-32.2015.8.26.0025 – ANGATUBA – APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS – DIVÓRCIO – FORMAL DE PARTILHA – TÍTULO APRESENTADO APÓS A AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE – TEMPUS REGIT ACTUM – JURISPRUDÊNCIA DO CSM – REGISTRO INDEFERIDO – DÚVIDA PROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO.
0000682-07.2014.8.26.0408 – OURINHOS – APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO IDEAL – ELEMENTOS INDICATIVOS DE PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO – VENDAS SUCESSIVAS DE FRAÇÕES IDEAIS DO MESMO BEM IMÓVEL – AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS – DESQUALIFICAÇÃO REGISTRAL CONFIRMADA – REGISTRO OBSTADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
0000400-93.2015.8.26.0614 – TAMBAÚ – APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRAZO DE GARANTIA DISSOCIADO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESSE CONSELHO – APELAÇÃO DESPROVIDA.
1006527-23.2015.8.26.0196 – FRANCA – APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS – FORMAL DE PARTILHA – LEGALIDADE – LIMITES DA QUALIFICAÇÃO DO OFICIAL REGISTRADOR – ESPECIALIDADE SUBJETIVA QUE NÃO É UM FIM EM SI MESMO – AUSÊNCIA DE QUEBRA DA CONTINUIDADE – RECURSO PROVIDO.
0000398-26.2015.8.26.0614 – TAMBAÚ - REGISTRO DE IMÓVEIS – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRAZO DE GARANTIA DISSOCIADO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESSE CONSELHO – APELAÇÃO DESPROVIDA.
1020497-27.2014.8.26.0196 – FRANCA - REGISTRO DE IMÓVEIS – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRAZO DE GARANTIA DISSOCIADO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESSE CONSELHO – APELAÇÃO DESPROVIDA.
0000396-56.2015.8.26.0614 – TAMBAÚ - REGISTRO DE IMÓVEIS – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRAZO DE GARANTIA DISSOCIADO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESSE CONSELHO – APELAÇÃO DESPROVIDA.
0008002-97.2015.8.26.0562 – SANTOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – CARTA DE ADJUDICAÇÃO – FORMA DERIVADA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE – RÉ, DA AÇÃO DE COBRANÇA CONDOMINIAL, QUE SEQUER CONSTA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL – CESSIONÁRIO CUJA ESPOSA NÃO ESTÁ QUALIFICADA - FERIMENTO DOS PRINCÍCIOS DA CONTINUIDADE E DA ESPECIALIDADE SUBJETIVA – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000324-69.2015.8.26.0614 – TAMBAÚ - REGISTRO DE IMÓVEIS – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRAZO DE GARANTIA DISSOCIADO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESSE CONSELHO – APELAÇÃO DESPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL - 0000347-15.2015.8.26.0614 – TAMBAÚ - REGISTRO DE IMÓVEIS – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRAZO DE GARANTIA DISSOCIADO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESSE CONSELHO – APELAÇÃO DESPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL - 0000350-67.2015.8.26.0614 – TAMBAÚ - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – IRRESIGNAÇÃO PARCIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006476-36.2015.8.26.0576 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REGISTRO DE IMÓVEIS - RECUSA DE INGRESSO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRAZO DE GARANTIA DISSOCIADO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESSE CONSELHO - APELAÇÃO DESPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL - 0002419-40.2014.8.26.0248- INDAIATUBA - REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA – ESPECIALIDADE SUBJETIVA – SEGURANÇA JURÍDICA NÃO ATINGIDA – MITIGAÇÃO – ESCRITURA ANTIGA – REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 176, § 2º, DA LEI N.º 6.015/73 – REGISTRO DEFERIDO – RECURSO NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL - 0004302-32.2014.8.26.0083- AGUAÍ - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE – RECUSA DE INGRESSO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E DE DIVISÃO AMIGÁVEL – ÁREA INFERIOR A 125M² – VEDAÇÃO PELAS LEIS MUNICIPAL E FEDERAL – APROVAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE – INVIÁVEL O CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA QUALIFICAÇÃO REGISTRARIA, RESTRITA À LEGALIDADE FORMAL – DÚVIDA IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL - 0015448-29.2014.8.26.0032- ARAÇATUBA - REGISTRO DE IMÓVEL – DÚVIDA – CARTA DE SENTENÇA EXTRAÍDA DOS AUTOS DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – EXAME DO TÍTULO QUE DESBORDOU DOS LIMITES DA QUALIFICAÇÃO REGISTRARIA – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA DISPONIBILIDADE – RECURSO PROVIDO – DÚVIDA IMPROCEDENTE – REGISTRO DO TÍTULO DETERMINADO.
APELAÇÃO CÍVEL - 1001899-88.2015.8.26.0196- FRANCA - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA PROCEDENTE – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – INVIABILIDADE DE A CÉDULA TER DATA DE VENCIMENTO POSTERIOR À DATA DA DÍVIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL - 9000005-79.2014.8.26.0614- TAMBAÚ - REGISTRO DE IMÓVEIS – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRAZO DE GARANTIA DISSOCIADO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESSE CONSELHO – APELAÇÃO DESPROVIDA.
0012929-18.2014.8.26.0344 - MARÍLIA – APELAÇÃO CÍVEL – REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – AQUISIÇÃO DE BEM POR MENORES INCAPAZES – ORIGEM DESCONHECIDA DOS RECURSOS – NECESSIDADE DE ALVARÁ JUDICIAL – VERIFICAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL, DA EFETIVA PROTEÇÃO DO INTERESSE DOS MENORES – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA – RECURSO PROVIDO.
0014662-19.2014.8.26.0344 – MARÍLIA – APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – AQUISIÇÃO DE BEM POR MENORES INCAPAZES – ORIGEM DESCONHECIDA DOS RECURSOS – NECESSIDADE DE ALVARÁ JUDICIAL – VERIFICAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL, DA EFETIVA PROTEÇÃO DO INTERESSE DOS MENORES – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA – RECURSO PROVIDO.
1057061-65.2015.8.26.0100 - SÃO PAULO – APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE, IMPEDINDO-SE O REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSAÇÃO – QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA CONTINUIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1071732-93.2015.8.26.0100 – SÃO PAULO – APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA INVERSA JULGADA PROCEDENTE – ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA OUTORGADA APÓS PARTILHA DE DIVÓRCIO - NOTA DE DEVOLUÇÃO COM EXIGÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO ITBI – INTERESSADO (OUTORGANTE) QUE FORA CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL – COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO – ATO TRANSLATIVO QUE CONSTITUI FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO.
9000002-29.2015.8.26.0602 – SOROCABA – APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO – INDENIZAÇÃO PELA AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL DESAPROPRIADO – INOCORRÊNCIA – PAGAMENTO CORRESPONDENTE APENAS AOS DIREITOS POSSESSÓRIOS – EXPROPRIAÇÃO NÃO CONSUMADA – DESQUALIFICAÇÃO REGISTRAL CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO.
9000003-14.2015.8.26.0602 – SOROCABA – APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS – ALIENAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO ANTES DA INCORPORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA – RECURSO DESPROVIDO.
9000004-14.2014.8.26.0576 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA PREJUDICADA – IRRESIGNAÇÃO PARCIAL – INADMISSIBILIDADE – EXAME, EM TESE, DAS EXIGÊNCIAS IMPUGNADAS A FIM DE ORIENTAR EVENTUAIS NOVAS QUALIFICAÇÕES – CARTA DE ADJUDICAÇÃO – TÍTULO NÃO IMUNE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL – RÉU DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE NÃO FIGURA NA MATRÍCULA COMO TITULAR DOS DIREITOS TRANSFERIDOS – QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO CÍVEL - 0010745-35.2014.8.26.0071 – BAURU - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Complementação do título após sua prenotação – Impossibilidade – Dúvida prejudicada – Exame, em tese, das exigências impugnadas a fim de orientar eventuais novas qualificações – Carta de Arrematação que afronta o princípio da continuidade – Tempus regit actum – Recurso não conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL - 0004559-29.2014.8.26.0642 – UBATUBA - Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente, impedindo-se o registro de Escritura Pública de Doação – Quebra do princípio da especialidade objetiva – Recurso não conhecido, em face da ausência de apresentação original do título.
APELAÇÃO CÍVEL - 9000001-42.2014.8.26.0614 – TAMBAÚ - Registro de Imóveis – Recusa de ingresso de cédula de crédito com penhor rural – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Análise da exigência impugnada a fim de orientar futura prenotação – Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – Impossibilidade – Precedentes desse Conselho.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 0000345-45.2015.8.26.0614-50000 – TAMBAÚ - Ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada – Efeitos infringentes inadmitidos – Embargos de Declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 0000351-52.2015.8.26.0614-50000 – TAMBAÚ - Ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada – Efeitos infringentes inadmitidos - Embargos de Declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 0002636-42.2013.8.26.0370-50000 – MONTE AZUL PAULISTA - Ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada – Efeitos infringentes inadmitidos – Embargos de Declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 1002630-12.2014.8.26.0587-50000 – SÃO SEBASTIÃO – Dúvida julgada procedente revertida pelo Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação – Ingresso do título, dispensada a exigência de recolhimento do tributo (ITBI) – Cessão onerosa de direitos sobre imóvel – Inexistência de fato gerador (transferência da propriedade) – Insurgência com caráter infringente – Decisão isenta dos vícios indicados no art.1.022 do NCPC – Recurso rejeitado.
APELAÇÃO CÍVEL - 0020380-49.2014.8.26.0068 – BARUERI - Registro de Imóveis – Dúvida – Registro de Formal de Partilha – Necessidade de prévio registro de dois títulos anteriores, uma escritura pública e uma carta de sentença, referentes aos antigos proprietários – Impossibilidade de obtenção do original dessa carta – Cópia autenticada, porém, expedida pela própria serventia onde se fará o registro – Viabilidade, no caso concreto – Ausência de risco à continuidade – Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL – 0006933-25.2014.8.26.0575 – SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - Registro de Imóveis – Recusa de ingresso de cédula rural pignoratícia – Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – Impossibilidade – Precedentes desse Conselho - Apelação desprovida.
APELAÇÃO CÍVEL – 0012239-95.2014.8.26.0438 – PENÁPOLIS - Registro de Imóveis - Recusa de ingresso de escritura de venda e compra - área de reserva legal reduzida com o desmembramento do imóvel - impossibilidade - aplicabilidade do princípio da especialidade objetiva - recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL – 0013045-15.2015.8.26.0562 – SANTOS – Registro de Imóveis - Recusa de ingresso de carta de adjudicação - Aplicabilidade do princípio da continuidade - Imóvel registrado em nome de terceiros – modo derivado de aquisição da propriedade - Óbice ao ingresso da carta - Exigência mantida. Apresentação de certidão de casamento do detentor dos direitos de compromissário comprador - Correta qualificação do titular de direito inscrito - Especialidade subjetiva - Exigência mantida. Dúvida procedente - Apelação desprovida.
APELAÇÃO CÍVEL – 0016176-62.2012.8.26.0510 – RIO CLARO - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida julgada procedente - Escritura pública de compra e venda - Fração ideal de imóvel rural - Alienação em favor de múltiplos compradores que não possuem vínculo de parentesco - Indícios veementes de parcelamento irregular - Ofensa aos dispositivos que regulam o parcelamento do solo - Sujeição ao item 171, Cap. XX das Normas de Serviço - Sentença mantida - Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL – 1000891-63.2015.8.26.0362 – MOGI-GUAÇU - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida registral – Sentença de usucapião – Não especialização da reserva legal no CAR – Mera inscrição no CAR sem identificação da reserva legal é insuficiente para desobrigar a averbação na serventia predial – A regra do art. 67 da Lei n.º 12.651/2012 não exclui a obrigação de localização da reserva legal – Suavização da obrigação de recuperação da área de reserva legal que não se confunde com a isenção afirmada pelos recorrentes/interessados – Desqualificação registral e sentença confirmadas – Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL – 1002050-35.2015.8.26.0073 – AVARÉ - Registro de Imóveis – Alienação fiduciária em garantia – Cláusulas contratuais ajustadas em desacordo com normas imperativas – Ofensa ao arts. 24 e 27, §§ 2º, 5º e 6º, da Lei n.º 9.514/1997 – Inaceitável e contraditória previsão contratual admitindo a venda em segundo leilão por preço inferior ao valor da dívida – Convenção prevendo inadmissivelmente a possibilidade de subsistência do débito em caso de venda em segundo leilão – Inobservância de legítimas limitações impostas ao princípio da autonomia privada – Sopesamento entre princípios realizado com precedência pelo legislador ordinário – Juízo de desqualificação registral confirmado – Violação dos princípios da legalidade e da segurança jurídica – Dúvida procedente – Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL – 1003333-28.2015.8.26.0024 – GUARULHOS - REGISTRO DE IMÓVEIS - Loteamento irregular – Pretensão de registro de escritura de compra e venda de lote - Necessidade de prévia regularização do parcelamento do solo - Desqualificação acertada - Impossibilidade de aplicação do regramento relativo á regularização fundiária - Abertura de matrículas de lotes no mesmo loteamento – Falhas pretéritas que não justificam o cometimento de novos erros - recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL – 1014257-77.2015.8.26.0037 – ARARAQUARA - Registro de Imóveis – Escritura pública de desapropriação amigável – Modo originário de aquisição da propriedade – Desnecessidade de prévia apuração da área remanescente do registro atingido – Abertura de matrícula para a área desapropriada, com a averbação do desfalque no registro originário – Recurso a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL – 3005706-69.2013.8.26.0223 – GUARUJÁ - Registro de Imóveis - Recusa de ingresso de escritura de compra e venda - Bens declarados indisponíveis - Impossibilidade de registro de alienação voluntária - Irrelevância de a decretação ter ocorrido depois da lavratura do negócio jurídico – Precedentes deste Conselho. Averbação de penhora de imóvel – Circunstância que não influi na alienabilidade do bem – Exigência afastada. Terreno de marinha - Propriedade da União - Exigência de apresentação de certidão expedida pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU - cabimento - inteligência do artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87. Manutenção de duas das três exigências - Dúvida procedente - Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL - 0001258-61.2015.8.26.0344 – MARÍLIA – REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO – DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE – AQUISIÇÃO POR PESSOA CASADA SOB REGIME DIVERSO DO LEGAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PACTO ANTENUPCIAL – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE CASAMENTO – ART. 244 DA LRP – RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL –1040210-48.2015.8.26.0100 – SÃO PAULO – REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO COM SUCESSIVAS CESSÕES – NEGATIVA DE INGRESSO DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL DA QUAL PARTICIPARAM OS PROPRIETÁRIOS TABULARES E A ÚLTIMA CESSIONÁRIA – DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS CEDENTES – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE – RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL – 1055983-36.2015.8.26.0100 –– SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – DOAÇÃO PURA EM FAVOR DE MENORES IMPÚBERES – CONSENTIMENTO FICTO, EX LEGE (ART. 543 DO CC) – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRESCINDÍVEL – INAPLICABILIDADE DO ART. 1.691 DO CC E DO ITEM 41, E, DO CAP. XIV DAS NSCGJ – ESCRITURA DE DOAÇÃO HÁBIL A INGRESSAR NO FÓLIO REAL – DESQUALIFICAÇÃO REGISTRAL AFASTADA – SENTENÇA REFORMA – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL – 0001857-17.2012.8.26.0146 – CORDEIRÓPOLIS - Registro de Imóveis – Carta de adjudicação – Desapropriação – Modo originário de aquisição da propriedade – Ausência de transmissão onerosa – Comprovação de pagamento de ITBI injustificável – Dispensa da exibição de CNDs e declaração de ITR (item 119.1. do Cap. XX das NSCGJ) – Memorial descritivo lacunoso – Laudo pericial incompleto – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Desnecessidade da apuração da área rural remanescente e da prévia averbação da desapropriação nos registros anteriores – Pertinência da exigência de certidões atualizadas das matrículas onde originalmente descrita a área rural desapropriada – Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL - 1001177-60.2013.8.26.0152 – COTIA - Registro de Imóveis – Pedido conhecido como dúvida inversa – Competência do C. CSM para analisar a apelação interposta – Nulidade da sentença afastada – Ausência de litisconsórcio – Assistência inadmitida no processo de dúvida – Ofensa ao contraditório inexistente – Cessação de eficácia do registro do loteamento oriunda de seu regular cancelamento por força de ordem judicial – Restabelecimento de sua eficácia inocorrente – Necessidade de novo registro – Confirmação da sentença de procedência – Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL – 1004264-05.2015.8.26.0362 – MOGI GUAÇU - Registro de Imóveis – Escritura pública de venda e compra de fração ideal – Elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo – Alienações sucessivas de frações ideais do imóvel originário, com abertura de novas matrículas e criação de vias públicas – Ausência de vínculo entre os coproprietários – Adquirentes cientes da orientação normativa do C. CSM e da E. CGJ – Desqualificação registral confirmada – Registro obstado – Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL - 1020507-71.2014.8.26.0196 – FRANCA - Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Cédula de crédito bancário - Garantia pignoratícia cujo prazo é indissociável do prazo da própria cédula - Sujeição à disciplina do código civil acerca do penhor agrícola.
APELAÇÃO CÍVEL – 1077741-71.2015.8.26.0100 - CAPITAL - Registro de Imóveis – Título judicial – Carta de arrematação – Propriedade do imóvel em nome de terceiro estranho à execução – Falta de registro dos direitos dos executados no fólio real – Direito real de aquisição sobre o imóvel pertencente a terceiro – Vaga de garagem não especificada – Ofensa aos princípios registrais da continuidade, disponibilidade e da especialidade objetiva – Averbação de indisponibilidade que não constitui óbice à alienação judicial – Dúvida procedente – Recurso desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 0000323-84.2015.8.26.0614-50000 – TAMBAÚ - Ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada – Efeitos infringentes inadmitidos – Embargos de Declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 0000348-97.2015.8.26.0614-50000 – TAMBAÚ - Ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada – Efeitos infringentes inadmitidos - Embargos de Declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 0000397-41.2015.8.26.0614-50000 – TAMBAÚ - Ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada – Efeitos infringentes inadmitidos – Embargos de Declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 0009615-14.2012.8.26.0157-50001– CUBATÃO – Ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada – Embargos de Declaração rejeitados.
APELAÇÃO CÍVEL – 1000077-88.2015.8.26.0576 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente –Título judicial – Sentença homologatória de acordo – Dação em pagamento realizada sem a participação do cônjuge – Regime da comunhão parcial de bens – Ofensa ao princípio da continuidade – Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL – 1000866-76.2015.8.26.0224 – GUARULHOS – Registro de Imóveis - Registro de Incorporação - Contrato padrão - Facultatividade - Área acessória autônoma (depósito ligado à unidade) - Possibilidade - Apresentação de prints ao invés de certidões esclarecedoras - Previsão expressa das NSCGJ - Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL – 1001903-28.2015.8.26.0196 – FRANCA - Registro de Imóveis - Recusa de ingresso de cédula rural pignoratícia - Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação - Impossibilidade - Precedentes desse Conselho - Apelação desprovida.
APELAÇÃO CÍVEL – 1003418-87.2015.8.26.0038 – ARARAS - Registro de Imóveis – Dúvida – Registro de escritura pública de alienação fiduciária – Declaração de ineficácia e penhora em favor do INSS – Indisponibilidade, nos termos do art. 53, §1º, da Lei n.º 8.212/91 – Negativa de registro da escritura, em face da indisponibilidade – Impossibilidade de alienação voluntária – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL – 0005218-39.2014.8.26.0286 – ITU - Registro de Imóveis – Dúvida – Carta de adjudicação – Ausência de impugnação de todas as exigências – Dúvida prejudicada – Carta mal instruída – ITBI que deve ser recolhido – Apresentação de CND desnecessária (item 119.1, Cap. XX, NSCGJ) – Recurso não conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL - 0010226-63.2014.8.26.0361 – MOGI DAS CRUZES - Registro de Imóveis – Interesse jurídico da apelante demonstrado – Legitimidade recursal reconhecida – Opção de compra de imóvel não comporta registro em sentido estrito, mas admite, em tese, averbação para atribuição de mais ampla eficácia ao direito de preferência do optante – Título levado a registro que se amolda, porém, e apesar de sua denominação, à promessa de venda e compra de imóvel – Configuração de um compromisso de venda e compra de eficácia (com obrigação) fraca – Cláusula resolutiva – Cláusula de arrependimento pactuada – Inadmissibilidade do registro em sentido estrito – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva descartada – Dispensa da exibição de CNDs (item 119.1. do Cap. XX das NSCGJ) – Dúvida procedente – Sentença reformada – Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL - 1000762-62.2014.8.26.0663 – VOTORANTIM - Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente, impedindo-se o registro de Carta de Sentença, oriunda de separação judicial, com doação de imóvel a filha menor – Desnecessidade de escritura pública – Precedentes – Desnecessidade de aceitação da donatária (art. 543 do Código Civil) – Não incidência de emolumentos, por haver gratuidade expressamente exposta no título - Necessidade, contudo, de recolhimento dos tributos – Dúvida prejudicada e recurso não conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL - 1002675-90.2015.8.26.0066 – BARRETOS - Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de inventário e partilha – Cessão onerosa de direitos hereditários e meação – Parte ideal - Instituição de Condomínio Voluntário - Desmembramento irregular – Ofensa aos dispositivos que regulam o parcelamento do solo – Sujeição ao item 171, Cap. XX das Normas de Serviço - Recurso não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 0000396-56.2015.8.26.0614/50000 – TAMBAÚ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada – Efeitos infringentes inadmitidos - Embargos de Declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 1049817-85.2015.8.26.0100-50000 – SÃO PAULO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de contradição ou omissão na decisão embargada – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente excepcional não cabível – Embargos de Declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 9000002-27.2014.8.26.0614-50000 – TAMBAÚ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada – Efeitos infringentes inadmitidos - Embargos de Declaração rejeitados.
APELAÇÃO CÍVEL – 9000002-83.2015.8.26.0099 – BRAGANÇA PAULISTA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura Pública de inventário e partilha – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva – CCIR do imóvel rural – Exigência pertinente – Insuficiência do CCIR da fração ideal partilhada – Dúvida procedente – Recurso desprovido com observação.
APELAÇÃO CÍVEL – 0000136-80.2015.8.26.0257 – IPUÃ - Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Cédula de crédito bancário - Garantia pignoratícia cujo prazo é indissociável do prazo da própria cédula - Sujeição à disciplina do código civil acerca do penhor agrícola.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 0000398-26.2015.8.26.0614-50000 – TAMBAÚ - Embargos de Declaração – Ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada – Efeitos infringentes inadmitidos - Embargos de Declaração rejeitados.
APELAÇÃO CÍVEL - 0002001-88.2012.8.26.0146 – CORDEIRÓPOLIS - Registro de Imóveis – Dúvida prejudicada – Falta de prenotação e qualificação após reingresso do título – Carta de adjudicação – Desapropriação – Modo originário de aquisição da propriedade – Ausência de transmissão onerosa – Comprovação de pagamento de ITBI injustificável – Dispensa da exibição de CNDs e declaração de ITR (item 119.1. do Cap. XX das NSCGJ) – Memorial descritivo lacunoso – Laudo pericial incompleto – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Desnecessidade da apuração da área rural remanescente e da prévia averbação da desapropriação nos registros anteriores – Pertinência da exigência de certidões atualizadas das matrículas onde originalmente descritas a área rural desapropriada – Recurso não conhecido, com observação.
APELAÇÃO CÍVEL - 0002852-39.2014.8.26.0185 – ESTRELA D’OESTE - Registro de Imóveis - Recusa de ingresso carta de arrematação - Irresignação parcial - Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido - Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação. Registro de carta de arrematação - Modo derivado de aquisição da propriedade - Aplicabilidade do princípio da continuidade - Imóvel registrado em nome de terceiro que impede o ingresso da carta - Exigência mantida. Falta de recolhimento de ITBI - Incidência do imposto em caso de arrematação - Exigência mantida. Certidão expedida pelo Município que comprove a quitação de impostos - Desnecessidade - Inteligência do item 119.1 do Capítulo XX das NSCGJ - Exigência afastada. Ausência, no termo de encerramento e conferência, de assinatura e carimbo da Juíza que expediu a carta - Falta também de certidão lançada pelo escrivão comprovando a autenticidade da assinatura da Juíza - formalidades que preservam a segurança e atendem ao disposto no artigo 221 do Tomo I das NSCGJ - Exigência mantida.
APELAÇÃO CÍVEL – 0003776-81.2014.8.26.0498 – RIBEIRÃO BONITO - Registro de Imóveis - Recusa de ingresso de cédula rural pignoratícia - Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação - Impossibilidade - Precedentes desse Conselho - Apelação desprovida.
APELAÇÃO CÍVEL – 0013913-10.2013.8.26.0482 – PRESIDENTE PRUDENTE - Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Qualificação negativa de título judicial – Formal de partilha com aptidão para ingressar no fólio real – Inexistência de dúvida sobre a qualificação dos herdeiros e da viúva meeira – Princípio da especialidade subjetiva preservado – Dispensabilidade das certidões negativas – Ausência de prenotação a alertar sobre o risco de violação de direitos de terceiros – Dúvida inversa prejudicada – Recurso não conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL - 0057505-51.2014.8.26.0068 – BARUERI - Registro de Imóveis – Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra – Imóveis Rurais – Venda dos imóveis em sua totalidade – Circunstância que abranda o princípio da especialidade – CCIR – Apresentação necessária - Dispensa da exibição de CNDs e declaração de ITR (item 119.1. do Cap. XX das NSCGJ) – Registro junto ao CAR, com averbação do número de inscrição – Comprovação de representação das partes do contrato – Dúvida prejudicada, em face da não impugnação de todas as exigências – Recurso não conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL - 1004974-30.2015.8.26.0037 – ARARAQUARA - Registro de Imóveis – Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel – Cancelamento do registro da anterior promessa de compra e venda por força de resolução contratual operada judicialmente – Ausência de deliberação judicial sobre o direito da promitente compradora à restituição das parcelas pagas – Inaplicabilidade da regra do art. 35 da Lei nº 6.766/1979 – Desqualificação registral afastada – Sentença reformada – Recurso provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 1006476-36.2015.8.26.0576/50000 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Embargos de Declaração – Ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada – Efeitos infringentes inadmitidos - Embargos de Declaração rejeitados.
APELAÇÃO CÍVEL – 1012962-43.2014.8.26.0068 – BARUERI - Registro de Imóveis – Registro de alienação fiduciária em garantia – Mandatário da credora fiduciária que não conta com poderes especiais e expressos para a prática do ato – Negócio, ademais, que não está dentre as atividades previstas no contrato social da empresa – Dúvida prejudicada, em face da não impugnação de todas as exigências – Recurso não conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL - 1046651-45.2015.8.26.0100 – SÃO PAULO - Registro de Imóveis – Decisão da Juíza Corregedora Permanente que afastou óbice para o registro de contrato social por meio do qual um dos sócios integraliza parte do capital social mediante a transferência de dois imóveis – Exigência de recolhimento de encargos moratórios relativos ao atraso no pagamento do ITBI – Apelação interposta pelo Registrador – Inteligência do artigo 202 da Lei nº 6.015/73 e do item 41.6 do Capítulo XX das Normas de Serviço – Ilegitimidade recursal – Recurso não conhecido.
Apelação interposta pela Municipalidade de São Paulo – Legitimidade reconhecida – Terceira prejudicada – Discussão a respeito da incidência de encargos moratórios pelo atraso no recolhimento de ITBI – Atuação que extrapola as atribuições do Oficial – Dever de fiscalização que se limita ao recolhimento do tributo – Discussão que deve ser travada em processo administrativo tributário ou em execução fiscal – Sentença de improcedência da dúvida mantida.
APELAÇÃO CÍVEL – 1058111-29.2015.8.26.0100 – SÃO PAULO - Dúvida inversa. Recurso. Doação. Prova do pagamento de tributo. Usufruto. Morte dos usufrutuários. Cindibilidade do título. 1. A dúvida inversa ou avessa é praxis que malfere o devido processo legal previsto no Código político brasileiro de 1988. Voto vencido do Relator designado que julgava extinto o processo, sem resolução de mérito. 2. A prova do recolhimento do tributo incidente no negócio jurídico objeto do título levado a registro é indispensável, mas na impossibilidade de exibir-se a guia de sua recolha do tributo ou certidão acerca do pagamento – ainda que impossibilidade somente relativa (ou seja, mera difficultas præstandi) −, é suficiente a asserção tabelioa sobre a exibição da guia no plano probatório ad tabulam (vale dizer, sem excluir via própria contenciosa de eventual interesse do Fisco). 3. Neste quadro, todavia, o fato desse pagamento não está acomodado à fé pública notarial –porque, enquanto fato, o pagamento não foi captado sensivelmente, visu et auditu, pelo tabelião. Se não se pode, com efeito, admitir a convocação fidei publicæ sobre este capítulo da escritura, não por isto, contudo, o título deixa de estimar-se suficiente nesta parte, cabendo considerá-lo à conta da veracidade da assertiva do tabelião (presunção hominis), veracidade que, tanto quanto a fé pública, consiste num princípio de direito notarial. A distinção, entretanto, resguarda eventual direito de impugnação administrativa pela Fazenda credora, o que se recusaria se o ponto atraísse a fides publica. 4. O registro stricto sensu do usufruto também mencionado no título notarial é de todo desnecessário, quando, tal o caso, já a esta altura falecidos os usufrutuários. Seria uma inscrição contraeconômica, em todos os aspectos (economia de esforços, de tempo e de custos), incluído o do maltrato da economia de espaço na matrícula, afligindo a graficidade de sua visualização. 5.Mais agudamente, o princípio da legalidade impõe que apenas se efetuem inscrições eficazes in actu, de modo que o registro não se converta em local de acesso para não importa quais títulos ou mesmo se confunda com um mero arquivo de informações: inutilitates in tabulâ illicita sunt. De modo que não é só desnecessário, é ilegal o registro desse versado usufruto. 6. O título notarial divide-se em capítulos, com correspondente eficácia analítica, admitindo-se sua cindibilidade se não houver, com isto, ruptura da conexão dos capítulos que venha a interferir com a integral validade dos fatos, atos ou negócios jurídicos objeto da escritura. Vencido, em questão preliminar, o Relator designado, deram provimento ao recurso, em votação unânime, para registrar a doação, dispensados, contudo, o registro do usufruto (constante do título) e a averbação de cancelamento deste mesmo usufruto.
APELAÇÃO CÍVEL – 1085808-25.2015.8.26.0100 – CAPITAL - Registro de Imóveis – Dúvida – Registro de escritura pública de doação de 50% do imóvel – Possibilidade – Dúvida julgada improcedente – Apelação, porém, quanto à fundamentação – Falta de interesse – Exame, no entanto, da questão, como forma de evitar futura Dúvida – Recurso não conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL – 1086003-10.2015.8.26.0100 – CAPITAL - Registro de Imóveis – Escritura pública de venda e compra – Área remanescente de gleba maior – Quinhão primígeno descrito de maneira imprecisa – Ocorrência de sucessivos e pretéritos destaques – Necessidade de apuração prévia do remanescente – Ofensa aos princípios registrais da disponibilidade e da especialidade objetiva configurada – Irresignação parcial –Ausência de questionamento a respeito das exigências (também pertinentes) relacionadas com os princípios da especialidade subjetiva e continuidade – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL - 9000001-98.2015.8.26.0099 – BRAGANÇA PAULISTA - Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Qualificação negativa – Escrituras públicas de compra e venda – Alienação de parte ideal de imóvel – Nota de devolução fundamentada no princípio da especialidade subjetiva – Documentos pessoais dos alienantes – Título original – Cópia – Prejudicialidade – Recurso não conhecido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 0000347-15.2015.8.26.0614/50000 – TAMBAÚ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada – Efeitos infringentes inadmitidos - Embargos de Declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 0000400-93.2015.8.26.0614-50000 – TAMBAÚ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada – Efeitos infringentes inadmitidos - Embargos de Declaração rejeitados.
APELAÇÃO CÍVEL – 0000750-95.2015.8.26.0577 – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Termo de atribuição de lote e especialização de parte ideal em parcelamento objeto de regularização fundiária de interesse social – Indisponibilidade, oriunda de penhora, nos termos do art. 53, §1º, da Lei n. 8.212/91 – Impossibilidade de registro e de transporte da indisponibilidade para outro imóvel, quanto mais sem manifestação de vontade das partes do processo de execução – Recurso provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 0000827-23.2015.8.26.0604/50000 – SUMARÉ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de obscuridade, contradição ou de omissão no v. acórdão embargado – Efeitos infringentes não admitidos – Recurso rejeitado.
APELAÇÃO CÍVEL – 0004443-20.2015.8.26.0082 – BOITUVA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida - Carta de sentença - Servidão administrativa - Princípio da especialidade – Deficiente descrição do imóvel serviente que prejudica a precisa individuação da servidão cujo registro se almeja – Afronta ao princípio da especialidade – Dúvida procedente – Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL – 0005615-39.2015.8.26.0068 – BARUERI - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Transcrição imprecisa que compromete a segurança do sistema – Venda e compra celebrada com herdeiros dos titulares tabulares – Sujeição do registro ao princípio da continuidade – Desmembramento irregular de lote, a exigir retificação (apuração do remanescente) – Irrelevância dos erros praticados no âmbito do serviço extrajudicial (notarial e registral) – Sentença mantida – Recursos improvidos.
APELAÇÃO CÍVEL – 0014803-69.2014.8.26.0269 – ITAPETININGA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Desapropriação – Indicação equivocada do nome da rodovia onde o imóvel se localiza – Erro que pode ser sanado pelo próprio Oficial – Aplicação analógica do artigo 213, I, “c”, da Lei nº 6.015/73 – Omissão na carta de adjudicação acerca do registro atingido – Modo originário de aquisição da propriedade – Desnecessidade de se apontar o registro desfalcado, cabendo ao Oficial identificar o assento atingido – Dispensa da exibição de CNDs e declaração de ITR (item 119.1. do Cap. XX das NSCGJ) – Ausência de apresentação de Certificado de Cadastramento de Imóvel Rural – Exigência que decorre da Lei e das Normas de Serviço – Dúvida procedente – Recurso a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL – 0000200-93.2015.8.26.0547 – SANTA RITA DO PASSA QUATRO - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA REGISTRAL – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU – INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA COM OU SEM IMPUGNAÇÃO DA DÚVIDA – SENTENÇA NULA –RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL – 0001157-04.2015.8.26.0189 – FERNANDÓPOLIS - REGISTRO DE IMÓVEIS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS E INDIVIDUALIZAÇÃO DE SEU PREÇO – ESPECIALIDADE OBJETIVA – INSTRUMENTO PARTICULAR QUE, SALVO QUANTO À FORMA, DEVE CONTER TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS DO CONTRATO A SER ELABORADO (ART. 462 DO CÓDIGO CIVIL) – HIPOTECA CEDULAR – NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS CREDORES HIPOTECÁRIOS – ARTIGO 59, DO DECRETO LEI N. 167/67 – REGISTRO DO INSTRUMENTO PARTICULAR QUE DÁ AO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO – NECESSIDADE DE QUE A ANUÊNCIA CONSTE JÁ DO INSTRUMENTO E NÃO APENAS DA ESCRITURA - RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL – 0001926-65.2015.8.26.0236 – IBITINGA - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA REGISTRAL – LOTEAMENTO – PROCESSO PENAL EM CURSO CONTRA EX-PROPRIETÁRIOS E EX-SÓCIOS RECENTES DA LOTEADORA, ACUSADOS DE PRÁTICA DE INÚMEROS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 333 C/C O ART. 69 DO CP) – ACUSADOS QUE CEDERAM AS QUOTAS SOCIAIS ÀS SUAS MULHERES – INCIDÊNCIA DO ART. 18, § 2.º, DA LEI Nº 6.766/1979 – INVIABILIDADE DO REGISTRO – INSUFICIÊNCIA DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO CULPABILIDADE PARA, NESTE PROCEDIMENTO, EXCLUIR O OBSTÁCULO LEVANTADO À INSCRIÇÃO – DESCABIMENTO DA INVOCAÇÃO DA LEI Nº 13.097/2015 PARA FINS DO REGISTRO REQUERIDO – DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL – 0003127-56.2015.8.26.0248 – INDAIATUBA - REGISTRO DE IMÓVEIS – ALTERAÇÃO DE ÁREA COMUM CONDOMINIAL – CONVENÇÃO QUE PREVÊ NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA TOTALIDADE DOS CONDÔMINOS PARA TANTO – AUSÊNCIA DE TERMO DE ANUÊNCIA DE UM DOS CONDÔMINOS – NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL, AO POSSUIDOR DIRETO FIDUCIANTE COMPETE DAR ANUÊNCIA PARA ALTERAÇÃO DA ÁREA COMUM - RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL – 0003670-05.2015.8.26.0363 – MOGI MIRIM - REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ARREMATAÇÃO - FORMA DERIVADA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE – EXECUTADA QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL NA RESPECTIVA MATRÍCULA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL – 0011346-11.2014.8.26.0566 – SÃO CARLOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA – INOBSERVÂNCIA DO SUBITEM 41.1. DO CAP. XX DAS NSCGJ – EXIBIÇÃO DE CÓPIA DO TRASLADO – DÚVIDA PREJUDICADA – ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL COMO SE UNIDADE AUTÔNOMA FOSSE – INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE MASCARA UM ILÍCITO DESMEMBRAMENTO – AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O DESTACAMENTO – ERRO PASSADO NÃO JUSTIFICA O REGISTRO PRETENDIDO – PERTINÊNCIA DO JUÍZO DE DESQUALIFICAÇÃO REGISTRAL – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL – 0022843-24.2015.8.26.0554 – SANTO ANDRÉ - REGISTRO DE IMÓVEIS - RECUSA AO INGRESSO CARTA DE ARREMATAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO PARCIAL - DÚVIDA PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO.
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE – REGISTRO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – NECESSIDADE DE REGISTRO DO INSTRUMENTO ANTERIOR A FIM DE VIABILIZAR O ENCADEAMENTO DOS TÍTULOS.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DAS EMPRESAS CEDENTES, AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA ESPOSA DO CESSIONÁRIO, FALTA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS DUAS TESTEMUNHAS E AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA O CÁLCULO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS - ÓBICES QUE DECORREM RESPECTIVAMENTE DO ARTIGO 1.060 DO CÓDIGO CIVIL, ITEM 63 DO CAPÍTULO XX DAS NORMAS DE SERVIÇO, ARTIGO 221, II, DA LEI Nº 6.015/73 E ARTIGO 7º DA LEI ESTADUAL Nº 11.331/02 – EXIGÊNCIAS MANTIDAS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 1001899-88.2015.8.26.0196/50000 – FRANCA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA – EFEITOS INFRINGENTES INADMITIDOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 1001903-28.2015.8.26.0196/50000 – FRANCA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA – EFEITOS INFRINGENTES INADMITIDOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 1002050-35.2015.8.26.0073/50000 – AVARÉ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS – RECURSO REJEITADO.
APELAÇÃO CÍVEL - 1002158-67.2015.8.26.0363 – MOGI MIRIM - REGISTRO DE IMÓVEIS – REGISTRO DE LOTEAMENTO – EXISTÊNCIA DE AÇÃO POPULAR, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, EM QUE SE PRETENDE IMPEDIR O REGISTRO DO LOTEAMENTO – PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO – ARTIGO 18 DA LEI N.º 6.766/79 – DECISÃO DE CARÁTER JURISDICIONAL DETERMINANDO QUE A AÇÃO POPULAR NÃO MAIS IMPEÇA O REGISTRO PRETENDIDO – INVIABILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO DO TÍTULO POR QUESTÃO JÁ AFASTADA NA ESFERA JURISDICIONAL – DÚVIDA IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL – 1005171-64.2015.8.26.0625 – TAUBATÉ - REGISTRO DE IMÓVEIS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA – DISPENSA DA EXIBIÇÃO DE CNDS – ART. 119.1, DO CAPÍTULO XX, DAS NSCGJ – RECURSO PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 9000005-79.2014.8.26.0614/50000 – TAMBAÚ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA – EFEITOS INFRINGENTES INADMITIDOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
APELAÇÃO CÍVEL – 0002682-81.2015.8.26.0363 – MOGI-MIRIM - Registro de Imóveis - Recusa ao registro de hipoteca - Lei Municipal que impede a oneração do imóvel, que era público, sem autorização legislativa - Ausência de autorização - Desqualificação correta - Falta de menção à Lei Municipal que exigiu a autorização legislativa na matrícula do bem - Conhecimento da lei que se presume - Apelação desprovida.
APELAÇÃO – 0001067-18.2015.8.26.0408 – OURINHOS - REGISTRO DE IMÓVEIS - Recusa de ingresso carta de adjudicação - Irresignação parcial - Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido - Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação. Desapropriação – Modo originário de aquisição da propriedade – Ausência de apresentação de Certificado de Cadastramento de Imóvel Rural (CCIR) e falta de descrição georreferenciada do imóvel desapropriado e da certificação pelo INCRA – Exigências que decorrem da Lei e das Normas de Serviço – Inteligência dos artigos 176, § 1º, 3 “a”, 176, §§ 3º e 5º, e 225, § 3º, todos da Lei nº 6.105/73 da Lei nº 6.015/73 e item 59, II, do Capítulo XX das NSCGJ – Exigências mantidas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 1002675-90.2015.8.26.0066-50000 – BARRETOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de contradição ou omissão na decisão embargada – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente, descabido à hipótese – Embargos de Declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 1057061-65.2015.8.26.0100-50000 – SÃO PAULO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada – Efeitos infringentes inadmitidos – Embargos de Declaração rejeitados.
APELAÇÃO – 1066691-48.2015.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Formal de Partilha – Registro negado, ao argumento de recolhimento a menor de ITCMD – Impossibilidade – Não pode o Sr. Oficial obstar registro por entender que o valor recolhido a título de tributo é inferior ao devido – Dúvida Improcedente – Recurso Provido.
APELAÇÃO – 0000881-74.2015.8.26.0414 – PALMEIRA D’OESTE - REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO IDEAL – ELEMENTOS INDICATIVOS DE PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO – IMÓVEL DESMEMBRADO EM TAMANHO INFERIOR AO DO MÓDULO RURAL – OFENSA AO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL – AUSÊNCIA, DEMAIS, DE VÍNCULO ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS – DESQUALIFICAÇÃO REGISTRAL CONFIRMADA – REGISTRO OBSTADO – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO – 0001861-03.2015.8.26.0614 – TAMBAÚ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Cédula rural pignoratícia – Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – Impossibilidade – Precedentes deste Conselho – Apelação desprovida.
APELAÇÃO – 0023897-25.2015.8.26.0554 – SANTO ANDRÉ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Carta de Arrematação – Ordens de indisponibilidade emanadas de Juízos diversos daquele em que arrematado o imóvel – Provimento 39/14 do CNJ que, em seu artigo 16, permite o registro, ainda que faça alusão à menção, na carta de arrematação, de “prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo” - Prescindibilidade de previsão expressa - Prevalência ínsita à própria expedição da carta de arrematação – Entendimento pacífico e reiterado deste Conselho Superior da Magistratura – Precedentes das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público deste E. TJSP, bem como do C. STJ - Dúvida improcedente – Recurso provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 0000136-80.2015.8.26.0257-50000 – IPUÃ - Ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada – Efeitos infringentes inadmitidos - Embargos de Declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 0003776-81.2014.8.26.0498-50000 – RIBEIRÃO BONITO - Ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada – Efeitos infringentes inadmitidos - Embargos de Declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 0010226-63.2014.8.26.0361-50000 – MOGI DAS CRUZES - Omissões, contradições e obscuridades não configuradas – Recurso rejeitado.
APELAÇÃO – 1059789-79.2015.8.26.0100 – SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Alienação fiduciária de bem imóvel – Mora do fiduciante – Pedido de intimação para purgação da mora, prenotado – Circunstância que impede o registro de contrato de locação, cujo protocolo é posterior – Fiduciante que, a partir da mora, não pode dispor sobre o bem – Tempus regit actum – Recurso desprovido.
APELAÇÃO – 1107811-71.2015.8.26.0100 – SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Garagem – Condomínio comercial – Venda a terceiros – Impossibilidade – Ausência de expressa autorização na convenção condominial – Impedimento previsto no art. 1331, §1º, do código civil – Recurso desprovido.
APELAÇÃO – 0001862-85.2015.8.26.0614 – TAMBAÚ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Cédula rural pignoratícia – Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – Impossibilidade – Precedentes desse Conselho – Apelação desprovida.
APELAÇÃO – 0001863-70.2015.8.26.0614 – TAMBAÚ - Registro de Imóveis – Recusa de ingresso de cédula rural pignoratícia – Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – Impossibilidade – Precedentes desse Conselho - Apelação desprovida.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 0001926-65.2015.8.26.0236/50000 – IBITINGA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissões, contradições e obscuridades não configuradas – Recurso rejeitado.
APELAÇÃO – 0002681-96.2015.8.26.0363 – MOGI MIRIM - REGISTRO DE IMÓVEIS – Recusa ao registro de hipoteca – Lei Municipal que impede a oneração do imóvel, que era público, sem autorização legislativa – Ausência de autorização – Desqualificação correta – Falta de menção à Lei Municipal que exigiu a autorização legislativa na matrícula do bem imóvel – Conhecimento da lei que se presume – Apelação desprovida.
APELAÇÃO – 0015778-21.2012.8.26.0606 – SUZANO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Desdobro – Desmembramento de lote de área urbana não subordinado ao registro especial da Lei nº 6.766/79 depende de prévia aprovação da municipalidade, nos termos do item 122.2, Capítulo XX, tomo II, das NSCGJ – Aprovação inexistente – Afronta, também, ao princípio da especialidade – Dúvida procedente – Recurso improvido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 0057505-51.2014.8.26.0068/50000 – BARUERI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de vícios na decisão embargada – Efeitos infringentes inadmitidos - Embargos de Declaração rejeitados.
APELAÇÃO – 1009832-65.2014.8.26.0223 – GUARUJÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS – ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA - FORMA DERIVADA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE – EXECUTADA QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL NA RESPECTIVA MATRÍCULA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE – CARTA DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PREVIAMENTE EXPEDIDA EM FAVOR DA EXECUTADA, MAS NÃO LEVADA A REGISTRO, QUE NÃO BASTA PARA PERMITIR EXCEÇÃO À CONTINUIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO – 0002146-38.2014.8.26.0288 – ITUVERAVA - DÚVIDA REGISTRÁRIA. ESCRITURA DE AJUSTE DE PREÇO EM EXPROPRIAÇÃO. REGISTROS INTERCORRENTES DE HIPOTECA E DE PARCIAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO. RECUSA DO REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO. 1.O debate sobre ter a desapropriação caráter de modo originário de perda e aquisição dominial ou caráter derivado (entendimento este acolhido por SEABRA FAGUNDES e, atualmente, entre nós, quanto à “desapropriação amigável”, por Luis Paulo ALIENDE RIBEIRO) não é tema relevante para solver o caso dos autos. 2.É que, modo originário ou derivado, não importa, a expropriação é uma espécie regrada pela Constituição federal brasileira e por normas subconstitucionais, é modo de perdimento e aquisição dominial submetido a meios regulares (i.e., modo conformado a regras), o que é uma garantia dos expropriados, nota esta de regularidade, enfim, que permite distinguir, de um lado, a desapropriação, e, de outro, o mero confisco de bens. Dizer “aquisição regular” é dizer aquisição secundum regulam. 3. Ainda que se suponha (datum, neque concessum) que a expropriação seja modo originário aquisitivo, já o título, sobre o qual a aquisição predial se estriba, não frui de alforria quanto à correspondente situação jurídico-real inscrita. 4.O problema, pois, não está no modo aquisitivo, mas na morfologia do título. Em outras palavras, a matéria, para determinar-se pela forma, deve dispor-se adequadamente a esta, da mesma sorte que o fim exige sempre a reta ordenação dos meios que a ele podem conduzir. 5.Para que se efetive a regular aquisição estatal de um bem, por meio do modo expropriatório, exigem-se a audiência processual dos expropriados ou seu consenso (o que se chama, impropriamente, de “desapropriação amigável”). 6.O sistema jurídico de ordenação da propriedade predial está cifrado à dação formal de segurança, que, no caso brasileiro contemporâneo, corresponde à legitimação registral (art. 252 da Lei n. 6.015/1973, de 31-12: “O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido”). 7.São titulares inscritos a que se deve dar audiência na expropriação as pessoas que, secundum tabulas, ostentem a legitimação de (i) titularidade dominial plena (ou primária); (ii) titularidade dominial secundária, equivale a dizer, os que tenham titularidade in itinerç ; (iii) titularidade de outros direitos reais menores. 8.É preciso distinguir entre, de um lado, a perda do domínio por meio da expropriação, e, de outro, a aquisição posterior do domínio pelo expropriante ou terceiro a quem a desapropriação aproveite. 9.A ideia de uma “desapropriação oculta” −vale dizer, fora do sistema formalizado de publicidade imobiliária− conjura contra a segurança jurídica. 10.Tratando-se de bem imóvel, a aquisição, que pode não acontecer ainda após a transcrição (se o bem for desapropriado para ser bem de todos), só se opera com a transcrição [agora: registro −vidç art. 168 da Lei n. 6.015/1973]” (PONTES DE MIRANDA). Não provimento da apelação.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 0000324-69.2015.8.26.0614/50000 – TAMBAÚ -– Ausência de contradição ou omissão na decisão embargada – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente, descabido à hipótese – Embargos de Declaração rejeitados.
APELAÇÃO – 0010770-93.2015.8.26.0562 – SANTOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Demonstração do interesse jurídico dos apelantes – Legitimidade recursal reconhecida – Inaptidão do direito real de aquisição para impedir a alienação do imóvel, pelo proprietário tabular, a terceiros – Alienação que é válida, embora ineficaz ao promitente comprador com título registrado na matrícula do imóvel – Carta de sentença notarial que, entretanto, não documenta ajuste sobre transferência de imóveis – Ausência de dados indicativos de expropriações judiciais supervenientes ao acordo homologado judicialmente – Inocorrência de dação em pagamento – Dúvida procedente – Sentença reformada – Recursos providos com observação.
APELAÇÃO – 1006472-96.2015.8.26.0576 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Registro de Imóveis - Recusa de ingresso de cédula rural pignoratícia - Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação - Impossibilidade - Precedentes desse Conselho - Apelação desprovida.
APELAÇÃO – 0004463-03.2015.8.26.0408 – OURINHOS - Registro de Imóveis - Recusa de ingresso de cédula rural pignoratícia - Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação - Impossibilidade - Precedentes desse Conselho - Apelação desprovida.
APELAÇÃO – 0006359-91.2014.8.26.0028 – APARECIDA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura Pública de Venda e Compra – Dispensa da exibição de CNDs – art. 119.1, do Capítulo XX, das NSCGJ - Recurso provido.
APELAÇÃO – 1099413-38.2015.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Promessa de permuta – Impossibilidade de registro, à míngua de previsão no rol do art. 167, I, da lei 6015/73, que é taxativo – Direito de superfície veiculado em contrato particular – Impossibilidade de registro, pela necessidade da forma pública, nos moldes dos artigos 1369 do Código Civil e 21 da Lei 10.257/01 – Dúvida procedente – Recurso improvido.
APELAÇÃO – 1002005-13.2016.8.26.0100 – ASSIS - REGISTRO DE IMÓVEIS - Recusa de ingresso de carta de adjudicação - Desapropriação – Modo originário de aquisição da propriedade – Ausência de apresentação de Certificado de Cadastramento de Imóvel Rural (CCIR) e falta de descrição georreferenciada do imóvel desapropriado e da certificação pelo INCRA – Exigências que decorrem da Lei e das Normas de Serviço – Inteligência dos artigos 176, § 1º, 3 “a”, 176, §§ 3º e 5º, e 225, § 3º, todos da Lei nº 6.105/73 da Lei nº 6.015/73 e item 59, II, do Capítulo XX das NSCGJ – Exigências mantidas – Apresentação de comprovantes de pagamento de ITR ou CND – Exigência afastada, conforme posição do CSM e as NSCGJ – Recurso desprovido.
APELAÇÃO – 1006725-68.2015.8.26.0161 – DIADEMA - Registro de Imóveis – Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo – Legitimidade reconhecida – Terceira prejudicada – Escritura de Doação – Desqualificação – Discussão a respeito da base de cálculo a ser utilizada no cálculo do ITCMD – Atuação que extrapola as atribuições do Oficial – Dever de fiscalização que se limita ao recolhimento do tributo – Discussão que deve ser travada em processo administrativo tributário ou em execução fiscal – Sentença de improcedência da dúvida mantida.
APELAÇÃO – 1014391-67.2015.8.26.0405 – OSASCO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de adjudicação – Irresignação parcial configurada – Dúvida registral prejudicada – Desapropriação parcial – Apuração da área remanescente não atingida pela expropriação – Desnecessidade – Recurso não conhecido.
APELAÇÃO – 1094840-54.2015.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – OMISSÃO QUANTO AO REGIME DE BENS ADOTADO QUANDO DO CASAMENTO DA ALIENANTE – CASAMENTO NO EXTERIOR – CÔNJUGE FALECIDO - DÚVIDA PROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO – O regime de bens há de constar expressamente da certidão de casamento. À míngua de expressa menção, não se presume a adoção do regime de reserva previsto na legislação do país em que realizado o matrimônio.
APELAÇÃO – 0004806-79.2015.8.26.0543 – SANTA ISABEL - Registro de Imóveis – Escritura Pública de Inventário e Partilha – Desqualificação do título, sob o argumento de que o imóvel está localizado em circunscrição imobiliária diversa (Itaquaquecetuba) – Comprovação nos registros anteriores de que o lote está inserido em Itaquaquecetuba – Princípio da territorialidade – Desqualificação correta – Bloqueio de matrícula pelo Registrador – Impossibilidade – Cancelamento da matrícula, no caso concreto, a ser processado em primeiro grau, com a oitiva dos interessados – Apelação desprovida, com determinação.
APELAÇÃO – 0004857-90.2015.8.26.0543 – SANTA ISABEL - Registro de Imóveis – Mandado de usucapião de lote – Desqualificação do título judicial, sob o argumento de que o imóvel está localizado em circunscrição imobiliária diversa (Itaquaquecetuba) – Comprovação nos registros anteriores de que o lote está inserido em Itaquaquecetuba – Princípio da territorialidade – Desqualificação correta – Título que deve ser apresentado no Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba – Bloqueio de matrícula pelo Registrador – Impossibilidade – Determinação administrativa do cancelamento da matrícula, em virtude de se referir a imóvel pertencente a outro Município – Apelação desprovida, com determinação.
APELAÇÃO – 1000990-04.2016.8.26.0037 – ARARAQUARA - Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente, impedindo-se o registro de Escritura Pública de Inventário, sob o fundamento de que Espólio não é parte capaz – Escritura que peca pela falta de clareza – Os Espólios não são parte - Cuida-se, na verdade, de dois inventários numa só escritura, o que se verifica, inclusive, do recolhimento de dois impostos – Desnecessidade de remessa à via judicial – Recurso provido, para ingresso do título.
APELAÇÃO – 1003072-13.2016.8.26.0100 – CAPITAL - Registro de Imóveis – Compromisso de compra e venda de unidade autônoma – Pedido de registro do instrumento – Desqualificação – Necessidade de prévio registro da incorporação – Inteligência do artigo 32 da Lei nº 4.591/64 – Precedentes deste Conselho Superior – Artigo 39 da Lei nº 4.591/64 inaplicável à espécie – Apelação desprovida.
APELAÇÃO – 1123982-06.2015.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente, impedindo-se o registro de Escritura Pública de venda e compra, englobando cessão – Ausência de recolhimento de imposto – ITBI que é devido pela cessão e pela venda e compra - impossibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade e de decadência ou prescrição pela via administrativa - Recurso desprovido.
APELAÇÃO – 9000001-36.2015.8.26.0443 – PIEDADE - REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de arrematação – Cancelamento direto de penhoras estranhas à do processo onde ocorrida a alienação judicial – Desnecessidade – Cancelamento indireto oriundo do pretendido registro – Indisponibilidades legais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 8.212/1991) desprovidas de força para obstaculizar a alienação forçada do bem imóvel e seu respectivo registro – Retificação prévia prescindível – Princípio da cindibilidade – Exigências afastadas – Dúvida improcedente – Recurso procedente, com observação.
APELAÇÃO – 0001934-72.2015.8.26.0614 – TAMBAÚ - Registro de Imóveis - Recusa de ingresso de cédula rural pignoratícia - Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação - Impossibilidade - Precedentes desse Conselho - Apelação desprovida.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 0010770-93.2015.8.26.0562/50000 - SANTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissões, contradições e obscuridades não configuradas – Recurso rejeitado.
APELAÇÃO CÍVEL – 0005481-54.2015.8.26.0248 – INDAIATUBA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Unidade condominial – Compromisso de compra e venda que tem por objeto a fração do terreno, e, apenas indiretamente, a unidade condominial – Inviabilidade do registro – Venda, ademais, que aparenta ter sido feita antes da incorporação, em novo óbice registral – Exigência de cópias da certidão de casamento e das cédulas de RG e CPF da esposa do comprador que atende ao item 63, Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ – Precedentes desse Conselho – Apelação desprovida.
APELAÇÃO CÍVEL – 0020409-22.2014.8.26.0320 – LIMEIRA - Registro de Imóveis – Doação de imóvel do Município para a União – Necessidade de Escritura Pública – Inaplicabilidade do art. 74, do Decreto-Lei n. 9.760/46 – Necessidade, ainda, de pagamento dos emolumentos – Precedentes da Corregedoria Geral da Justiça – Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL – 1004659-02.2015.8.26.0037 – ARARAQUARA – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida inversa – Escritura pública de inventário – Juízo negativo de qualificação registral – Indispensabilidade de prévia retificação bilateral – Erro na abertura da matrícula que compromete direitos de terceiros – Inadmissibilidade da correção de ofício – Ofensa ao princípio da continuidade registral – Dúvida procedente – Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL – 1007549-51.2014.8.26.0132 – CATANDUVA - REGISTRO DE IMÓVEIS – CARTA DE SENTENÇA – Expressa previsão, no v. acórdão que determinou a respectiva expedição, de que “a carta pretendida não significa transmissão do bem para os agravantes (...)” - Ausência de título suficiente para a transmissão da propriedade – Proprietário atual, ademais, que sequer foi qualificado na carta de sentença – Afronta ao princípio da continuidade – Dúvida procedente – Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL – 1009154-60.2016.8.26.0100 – CAPITAL - Registro de Imóveis – Compromisso de cessão de direitos de unidade autônoma – Pedido de registro do instrumento – Desqualificação – Necessidade de prévio registro da incorporação – Inteligência do artigo 32 da Lei nº 4.591/64 – Precedentes deste Conselho Superior – Apelação desprovida.
APELAÇÃO CÍVEL – 1023847-89.2014.8.26.0562 – SANTOS - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS – Constituição de filial – Expansão das atividades da recorrente para nova localidade – Necessidade de nova inscrição dos atos constitutivos, em atenção à circunstância territorial dos Oficiais de Registro – Pessoa jurídica que, ao lado de serviços religiosos, desenvolve, sem finalidade lucro, outras atividades, algumas delas de natureza econômica – Interessada que não se dedica exclusivamente ao culto religioso e à liturgia – Exclusão de sua qualificação jurídica como organização religiosa – Conformação que se ajusta à figura da associação – Estatuto lacunoso quanto ao prazo de antecedência mínima para fins de convocação de assembleia geral – Ofensa às regras dos arts. 54, V, e 60 do CC – Juízo negativo de qualificação registral confirmado – Procedência da dúvida – Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL - 1025597-86.2015.8.26.0564 – SÃO BERNARDO DO CAMPO - Registro de Imóveis – Dúvida registral – Carta de sentença – Usucapião – Indispensabilidade do georreferenciamento com certificação do INCRA – Pertinência da exigência de inscrição dos bens imóveis usucapidos no CAR, com localização das áreas de reserva legal florestal – Desnecessidade de anuência da Secretaria Ambiental do Estado de São Paulo, ainda que a usucapião contemple áreas de proteção de manancial – Impossibilidade de cumprimento das exigências não demonstrada – Não comprovação da alteração de destinação dos imóveis, de rurais para urbanos – Dúvida procedente – Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL – 1004930-06.2015.8.26.0362 – MOGI-GUAÇU - PERMUTA. REGISTRO. DÚVIDA. IMÓVEIS SITUADOS EM CIRCUNSCRIÇÕES DIVERSAS. POSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO AUTÔNOMA DE UMA DAS AQUISIÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL – 1112372-41.2015.8.26.0100 – CAPITAL - Registro de Imóveis – Proprietários casados no regime da separação obrigatória de bens – Bem adquirido na constância da união - Escritura de compra e venda por meio da qual apenas um dos cônjuges, com a anuência do outro, vende 50% do imóvel a terceiro – Impossibilidade de registro – Aplicabilidade da Súmula 377 do STF – Comunhão que se presume – Necessidade de que ambos os consortes figurem na escritura como vendedores – Ingresso registral que desrespeitaria os princípios da continuidade e da disponibilidade – Apelação desprovida.