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Timestamp: 2020-02-17 08:26:27+00:00
Document Index: 16764209

Matched Legal Cases: ['In casu', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 168', 'artigo 79', 'artigo 146']

Brasília, 17 de fevereiro de 2020 - 05:26
Documentos encontrados: 8
Expressão de busca: 2972
Rcl 12727 / AP - AMAPÁ
Julgamento: 03/11/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJe-222 DIVULG 22-11-2011 PUBLIC 23-11-2011
RELATOR             : MIN. LUIZ FUX
RECLTE.(S)          : JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
RECLDO.(A/S)        : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
ADV.(A/S)           : ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES
INTDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
INTDO.(A/S)         : RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR
ADV.(A/S)           : MARCELO DA SILVA LEITE
Ementa: RECLAMAÇÃO. ELEITORAL. PROCESSUAL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10 ÀS ELEIÇÕES DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, ART. 16). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DERA PROVIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO COLEGIADO DE AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS (CPC, ART. 512). RECLAMAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.
Ante a decisão proferida no Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 636.359, nesta sessão plenária, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a reclamação. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Plenário, 03.11.2011.
ART-00512
LEG-FED   LCP-000135      ANO-2010
- Acórdão citado: RE 636359.
Análise: 19/12/2011, TRX.
AC 2972 ACÓRDÃO ELETRÔNICO
JULG-03-11-2011  UF-AP  TURMA-TP  MIN-LUIZ FUX N.PÁG-005
DJe-230  DIVULG 02-12-2011  PUBLIC 05-12-2011
RE 636359 AgR-segundo / AP - AMAPÁ
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DJe-224 DIVULG 24-11-2011 PUBLIC 25-11-2011
EMENT VOL-02633-01 PP-00086
AGTE.(S)            : RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR
AGTE.(S)            :  GILVAN PINHEIRO BORGES
ADV.(A/S)           : HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
INTDO.(A/S)         : COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO                                              DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
AGDO.(A/S)          : GUSTAVO DO VALE ROCHA
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10 (LEI DA FICHA LIMPA). INAPLICABILIDADE ÀS ELEIÇÕES GERAIS OCORRIDAS EM 2010. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE Nº 633.703, SESSÃO PLENÁRIA DE 23.03.2011. AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO MONOCRÁTICA DA TESE. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA A SENADOR DA REPÚBLICA. CONDENAÇÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO FUNDADA EM CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS SUSCITADA A SUSPEIÇÃO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 265, III). SUSPEIÇÃO DESINFLUENTE PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, DE VEZ QUE NÃO DIRIGIDA AO RELATOR. MANIFESTA IMPERTIÊNCIA QUE AFASTA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO “EM SESSÃO” NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS NOS AUTOS. DEFEITO NÃO IMPUTÁVEL AO RECORRENTE. JUNTADA POSTERIOR DO ACÓRDÃO EM RESPOSTA A OFÍCIO EXPEDIDO À PRESIDÊNCIA DO TSE. INOCORRÊNCIA DE INADMISSIBILIDADE. GARANTIA DA IMPARCIALIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE PARTICIPOU DE VOTAÇÃO EM LEADING CASE NO QUAL SE FIRMOU A TESE JURÍDICA A SER APLICADA AOS RECURSOS SOBRE IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. VÍCIO DE IMPARCIALIDADE QUE DEMANDA CONFIGURAÇÃO IN CONCRETO NO PROCESSO SUBJETIVO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL CONFORME REGIME INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.418/08. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA VEDAÇÃO AOS TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO. DIREITO ELEITORAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 634.250/PB, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA. INAPLICABILIDADE DA CLAÚSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) À HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DE TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A cognominada Lei da Ficha Limpa não é aplicável às eleições realizadas no ano de 2010, por força da incidência do art. 16 da Constituição Federal e dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, que asseguram a estabilidade nas regras do processo eleitoral (RE nº 633.703, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sessão Plenária de 23.6.2011). 2. Destarte, assenta-se no acórdão recorrido que a referida condenação ensejaria apenas a perda do cargo segundo a redação original da LC nº 64/90, sem atrair a consequência da inelegibilidade por oito anos instituída de acordo com a redação conferida pela LC nº 135/10 ao art. 1º, I, 'j' da LC nº 64/90. 3. O indeferimento da candidatura do recorrente para as eleições de 2010, no acórdão recorrido, tem por premissa a aplicabilidade ao caso da nova redação conferida ao art. 1º, I, 'j', da Lei Complementar nº 64/90 pela Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/10), que instituiu o prazo de inelegibilidade de oito anos como consequência da condenação por captação ilícita de sufrágio por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, o que não se harmoniza com a regra constitucional da anterioridade eleitoral insculpida no art. 16 da Constituição, conforme entendimento desta Suprema Corte. 4. O pleito de suspensão do processo (CPC, art. 265, III), na hipótese em que a arguição de suspeição de Ministro deste Supremo Tribunal Federal seja manifestamente impertinente para a apreciação monocrática do recurso, não é apto a impedir o prosseguimento do feito, sob pena de beneficiar uma das partes em prejuízo da celeridade na solução dos conflitos, especialmente aquela tutelada pela decisão judicial que se pretende reverter. 5. A inadmissibilidade recursal não pode ser declarada nas hipóteses em que a regularidade formal como requisito extrínseco não se verifica por fato inimputável ao recorrente. 6. In casu, descabe a arguição de inadmissibilidade do recurso extraordinário se a ausência nos autos do acórdão recorrido, ou das respectivas notas taquigráficas, é imputável exclusivamente aos próprios órgãos do Poder Judiciário, como se passa com a figura da “publicação em sessão”em vigor no direito processual eleitoral, segundo o art. 11, § 2º, da Lei Complementar nº 64/90 em conjugação com o art. 8º, caput e parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.172/09. 7. A violação aos princípios do juiz natural (CF, art. 5º, LIII), do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV ) e da vedação aos tribunais de exceção (CF, art. XXXVII), tutelável através dos institutos do impedimento e da suspeição (CPC, art. 134 e segs.), demanda a configuração do vício de imparcialidade in concreto no processo subjetivo, por isso que inocorre violação às referidas garantias na aplicação em juízo monocrático, segundo a sistemática da repercussão geral (Lei nº 11.418/08), de tese jurídica firmada pelo Plenário da Suprema Corte na análise de leading case representativo de controvérsia, ainda que tenha participado da votação deste último Ministro que, alegadamente, restaria impedido para o exame do processo submetido ao art. 543-B, § 3º, do CPC (RE nº 634.250/PB, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 19 de outubro de 2011). 8. A cláusula constitucional de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos Tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos, conforme consagrada lição da doutrina (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V – Arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 40). 9. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Ações cautelares e Reclamação julgadas prejudicadas.
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo, julgando prejudicadas a Reclamação nº 12.727 e as Ações Cautelares nºs 2.969/AP e 2.972/AP, determinada a expedição de ofício comunicando o teor da presente decisão colegiada ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, independentemente da publicação do presente acórdão, a fim de que se produzam imediatamente os efeitos do provimento do recurso extraordinário do recorrente João Alberto Rodrigues Capiberibe. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Plenário, 03.11.2011.
- DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO, OFÍCIO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), AMAPÁ, MOMENTO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, FINALIDADE, CUMPRIMENTO, PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ART-00005 INC-00037 INC-00053 INC-00054
ART-00016 ART-00097
ART-00134 ART-00265 INC-00003 ART-00480
ART-0543B PAR-00003 PAR-00004
ART-00001 INC-00001 LET-J REDAÇÃO DADA PELA LCP-135/2010
ART-00011 PAR-00002
LEG-FED   LEI-011418      ANO-2008
LEG-FED   RES-023172      ANO-2009
ART-00008 "CAPUT" PAR-ÚNICO
ART-00176 ART-00177
- Acórdãos citados: AC 2969, Rcl 12727, RE 633703 - Tribunal Pleno.
- Decisões monocráticas citadas: AS 55, AS 56, AC 2972, RE 634250.
Número de páginas: 21.
Análise: 30/11/2011, MMR.
Revisão: 02/12/2011, ACG.
FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Processo de conhecimento.
Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 420
MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil.
Arts. 476 a 565. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 40.
ADPF 153 / DF - DISTRITO FEDERAL
Julgamento: 29/04/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJe-145  DIVULG 05-08-2010  PUBLIC 06-08-2010
EMENT VOL-02409-01  PP-00001
RTJ VOL-00216-01 PP-00011
ARGTE.(S)           : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB
ADV.(A/S)           : FÁBIO KONDER COMPARATO
ADV.(A/S)           : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
ARGDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ARGDO.(A/S)         : CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
ADV.(A/S)           : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : CENTRO PELA JUSTIÇA E O DIREITO INTERNACIONAL - CEJIL
ADV.(A/S)           : HELENA DE SOUZA ROCHA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANISTIADOS POLÍTICOS - ABAP
ADV.(A/S)           : ADERSON BUSSINGER CARVALHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTA DE MILITARES
ADV.(A/S)           : EGON BOCKMANN MOREIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA: LEI N. 6.683/79, A CHAMADA "LEI DE ANISTIA". ARTIGO 5º, CAPUT, III E XXXIII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL; PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E PRINCÍPIO REPUBLICANO: NÃO VIOLAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS HISTÓRICAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TIRANIA DOS VALORES. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO E DISTINÇÃO ENTRE TEXTO NORMATIVO E NORMA JURÍDICA. CRIMES CONEXOS DEFINIDOS PELA LEI N. 6.683/79. CARÁTER BILATERAL DA ANISTIA, AMPLA E GERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA SUCESSÃO DAS FREQUENTES ANISTIAS CONCEDIDAS, NO BRASIL, DESDE A REPÚBLICA. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO E LEIS-MEDIDA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES E LEI N. 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997, QUE DEFINE O CRIME DE TORTURA. ARTIGO 5º, XLIII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INTERPRETAÇÃO E REVISÃO DA LEI DA ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, PODER CONSTITUINTE E "AUTO-ANISTIA". INTEGRAÇÃO DA ANISTIA DA LEI DE 1979 NA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. ACESSO A DOCUMENTOS HISTÓRICOS COMO FORMA DE EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À VERDADE. 1. Texto normativo e norma jurídica, dimensão textual e dimensão normativa do fenômeno jurídico. O intérprete produz a norma a partir dos textos e da realidade. A interpretação do direito tem caráter constitutivo e consiste na produção, pelo intérprete, a partir de textos normativos e da realidade, de normas jurídicas a serem aplicadas à solução de determinado caso, solução operada mediante a definição de uma norma de decisão. A interpretação/aplicação do direito opera a sua inserção na realidade; realiza a mediação entre o caráter geral do texto normativo e sua aplicação particular; em outros termos, ainda: opera a sua inserção no mundo da vida. 2. O argumento descolado da dignidade da pessoa humana para afirmar a invalidade da conexão criminal que aproveitaria aos agentes políticos que praticaram crimes comuns contra opositores políticos, presos ou não, durante o regime militar, não prospera. 3. Conceito e definição de "crime político" pela Lei n. 6.683/79. São crimes conexos aos crimes políticos "os crimes de qualquer natureza relacionados com os crimes políticos ou praticados por motivação política"; podem ser de "qualquer natureza", mas [i] hão de terem estado relacionados com os crimes políticos ou [ii] hão de terem sido praticados por motivação política; são crimes outros que não políticos; são crimes comuns, porém [i] relacionados com os crimes políticos ou [ii] praticados por motivação política. A expressão crimes conexos a crimes políticos conota sentido a ser sindicado no momento histórico da sanção da lei. A chamada Lei de anistia diz com uma conexão sui generis, própria ao momento histórico da transição para a democracia. Ignora, no contexto da Lei n. 6.683/79, o sentido ou os sentidos correntes, na doutrina, da chamada conexão criminal; refere o que "se procurou", segundo a inicial, vale dizer, estender a anistia criminal de natureza política aos agentes do Estado encarregados da repressão. 4. A lei estendeu a conexão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção; daí o caráter bilateral da anistia, ampla e geral, que somente não foi irrestrita porque não abrangia os já condenados --- e com sentença transitada em julgado, qual o Supremo assentou --- pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal. 5. O significado válido dos textos é variável no tempo e no espaço, histórica e culturalmente. A interpretação do direito não é mera dedução dele, mas sim processo de contínua adaptação de seus textos normativos à realidade e seus conflitos. Mas essa afirmação aplica-se exclusivamente à interpretação das leis dotadas de generalidade e abstração, leis que constituem preceito primário, no sentido de que se impõem por força própria, autônoma. Não àquelas, designadas leis-medida (Massnahmegesetze), que disciplinam diretamente determinados interesses, mostrando-se imediatas e concretas, e consubstanciam, em si mesmas, um ato administrativo especial. No caso das leis-medida interpreta-se, em conjunto com o seu texto, a realidade no e do momento histórico no qual ela foi editada, não a realidade atual. É a realidade histórico-social da migração da ditadura para a democracia política, da transição conciliada de 1979, que há de ser ponderada para que possamos discernir o significado da expressão crimes conexos na Lei n. 6.683. É da anistia de então que estamos a cogitar, não da anistia tal e qual uns e outros hoje a concebem, senão qual foi na época conquistada. Exatamente aquela na qual, como afirma inicial, "se procurou" [sic] estender a anistia criminal de natureza política aos agentes do Estado encarregados da repressão. A chamada Lei da anistia veicula uma decisão política assumida naquele momento --- o momento da transição conciliada de 1979. A Lei n. 6.683 é uma lei-medida, não uma regra para o futuro, dotada de abstração e generalidade. Há de ser interpretada a partir da realidade no momento em que foi conquistada. 6. A Lei n. 6.683/79 precede a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes --- adotada pela Assembléia Geral em 10 de dezembro de 1984, vigorando desde 26 de junho de 1987 --- e a Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997, que define o crime de tortura; e o preceito veiculado pelo artigo 5º, XLIII da Constituição --- que declara insuscetíveis de graça e anistia a prática da tortura, entre outros crimes --- não alcança, por impossibilidade lógica, anistias anteriormente a sua vigência consumadas. A Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido. 7. No Estado democrático de direito o Poder Judiciário não está autorizado a alterar, a dar outra redação, diversa da nele contemplada, a texto normativo. Pode, a partir dele, produzir distintas normas. Mas nem mesmo o Supremo Tribunal Federal está autorizado a rescrever leis de anistia. 8. Revisão de lei de anistia, se mudanças do tempo e da sociedade a impuserem, haverá --- ou não --- de ser feita pelo Poder Legislativo, não pelo Poder Judiciário. 9. A anistia da lei de 1979 foi reafirmada, no texto da EC 26/85, pelo Poder Constituinte da Constituição de 1988. Daí não ter sentido questionar-se se a anistia, tal como definida pela lei, foi ou não recebida pela Constituição de 1988; a nova Constituição a [re]instaurou em seu ato originário. A Emenda Constitucional n. 26/85 inaugura uma nova ordem constitucional, consubstanciando a ruptura da ordem constitucional que decaiu plenamente no advento da Constituição de 5 de outubro de 1988; consubstancia, nesse sentido, a revolução branca que a esta confere legitimidade. A reafirmação da anistia da lei de 1979 está integrada na nova ordem, compõe-se na origem da nova norma fundamental. De todo modo, se não tivermos o preceito da lei de 1979 como ab-rogado pela nova ordem constitucional, estará a coexistir com o § 1º do artigo 4º da EC 26/85, existirá a par dele [dicção do § 2º do artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil]. O debate a esse respeito seria, todavia, despiciendo. A uma por que foi mera lei-medida, dotada de efeitos concretos, já exauridos; é lei apenas em sentido formal, não o sendo, contudo, em sentido material. A duas por que o texto de hierarquia constitucional prevalece sobre o infraconstitucional quando ambos coexistam. Afirmada a integração da anistia de 1979 na nova ordem constitucional, sua adequação à Constituição de 1988 resulta inquestionável. A nova ordem compreende não apenas o texto da Constituição nova, mas também a norma-origem. No bojo dessa totalidade --- totalidade que o novo sistema normativo é --- tem-se que "[é] concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos" praticados no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Não se pode divisar antinomia de qualquer grandeza entre o preceito veiculado pelo § 1º do artigo 4º da EC 26/85 e a Constituição de 1988. 10. Impõe-se o desembaraço dos mecanismos que ainda dificultam o conhecimento do quanto ocorreu no Brasil durante as décadas sombrias da ditadura.
O Tribunal, por maioria, rejeitou as preliminares, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que extinguia o processo, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual. Votou o Presidente. No mérito, após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando improcedente a argüição, foi o julgamento suspenso. Ausentes o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, impedido na ADPF nº 153-DF. Falaram, pelo argüente, o Dr. Fábio Konder Comparato; pelos amici curiae, Associação Juízes para a Democracia, Centro pela Justiça e o Direito Internacional-CEJIL e Associação Democrática e Nacionalista de Militares-ADNAM, respectivamente, o Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, a Dra. Helena de Souza Rocha e a Dra. Vera Karam de Chueiri; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams; pelo argüido, a Dra. Gabrielle Tatith Pereira, Advogada-Geral Adjunta do Congresso Nacional e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28.04.2010. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a argüição, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, que lhe dava parcial provimento nos termos de seu voto, e Ayres Britto, que a julgava parcialmente procedente para excluir da anistia os crimes previstos no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, impedido na ADPF nº 153-DF. Plenário, 29.04.2010.
- PRELIMINAR. DEMONSTRAÇÃO, CONTROVÉRSIA, INTERPRETAÇÃO DA LEI, NORMA CONSTITUCIONAL, SUFICIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL, EFEITO IMEDIATO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CONTROLE ABSTRATO, AUSÊNCIA, PARTE PROCESSUAL, PÓLO PASSIVO. NECESSIDADE, SUPERAÇÃO, MÉRITO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, FINALIDADE, APRECIAÇÃO, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CRIME, DECADÊNCIA, AÇÃO CIVIL. ANISTIA, NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVIDADE, DESTINAÇÃO, EXCLUSÃO, CONSEQUÊNCIA, EFEITO PENAL, ORDENAMENTO JURÍDICO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR. DESCABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, UTILIDADE, NECESSIDADE, CASO CONCRETO, CONSIDERAÇÃO, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CRIME, PRESCRIÇÃO, AÇÃO CIVIL, INDENIZAÇÃO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, LEI DE ANISTIA, ABOLIÇÃO, CRIME.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: PRELIMINAR. NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PREVISÃO, LEGITIMIDADE, CONGRESSO NACIONAL, EDIÇÃO, ANISTIA, CRIME COMUM. LEI DE ANISTIA, INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA, CRIME CONEXO. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DECLARAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, EXCLUSIVIDADE, ANISTIA, AUSÊNCIA, BILATERALIDADE. LEI DE ANISTIA, EDIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), DIREITOS HUMANOS. LEI POSTERIOR, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, EFEITO IMEDIATO, LEI DE ANISTIA, AUSÊNCIA, RETROATIVIDADE, LEI MAIS GRAVE. ANISTIA, MATÉRIA, DIREITO MATERIAL, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, PODER LEGISLATIVO, INVIABILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: POSSIBILIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, OBJETO, NORMA, REVOGAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, ESGOTAMENTO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PROVIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, AGENTE PÚBLICO, AUSÊNCIA, BENEFÍCIO, ANISTIA, CRIME COMUM, CRIME CONEXO, MOMENTO ANTERIOR, PRONUNCIAMENTO, PODER JUDICIÁRIO, USO, CRITÉRIO, PREDOMINÂNCIA, ATROCIDADE, CONDUTA. LEI DE ANISTIA, UTILIZAÇÃO, CARÁTER DÚBIO, CRIME CONEXO, CONSEQUÊNCIA, POSSIBILIDADE, INSTAURAÇÃO, PERSECUÇÃO PENAL, FINALIDADE, APURAÇÃO, MOTIVAÇÃO, AGENTE PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AUSÊNCIA, RATIFICAÇÃO, LEI DE ANISTIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE.
- VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: PROCEDÊNCIA, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, EXCLUSÃO, EXTENSÃO, ANISTIA, CRIME, PREVISÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, GARANTIA FUNDAMENTAL.
ART-00034 NÚMERO-27
LEG-FED   ATO-000005      ANO-1968
LEG-FED   ATO-000014      ANO-1969
ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007
PAR-00008
ART-00001 "CAPUT" INC-00003 ART-00005
"CAPUT" INC-00003 INC-00033 INC-00039
INC-00040 INC-00043 INC-00035 INC-00052
ART-00014 ART-00037 INC-00019 INC-00020
INC-00043 ART-00048 INC-00008 ART-00102
INC-00001 LET-G PAR-00001
ART-00008 PAR-00002 PAR-00003 ART-00009
ART-00029 ART-00069 ART-00070 ART-00071
ART-00121 ART-00129 ART-00135 ART-00136
ART-00146 ART-00147 ART-00148 ART-00150
ART-00155 ART-00163 ART-00168 ART-00211
ART-00213 ART-00214 ART-00297 ART-00302
ART-00316 ART-00320 ART-00322 ART-00350
ART-00076 INC-00001 INC-00002 INC-00003
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
ART-00200
LEG-FED   LEI-000533      ANO-1898
LEG-FED   LEI-001346      ANO-1951
LEG-FED   LEI-004898      ANO-1965
ART-00003 ART-00004
LEG-FED   DEC-000898      ANO-1969
LSN-1969 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
LEG-FED   LEI-005250      ANO-1969
LEG-FED   LEI-006620      ANO-1978
LSN-1978 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
LEG-FED   LEI-006683      ANO-1979
ART-00001 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002
PAR-ÚNICO
LEG-FED   LEI-007417      ANO-1985
LEG-FED   LEI-008159      ANO-1991
LEG-FED   LEI-009455      ANO-1997
LTT-1997 LEI DE TORTURA
ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001
PAR-00001 ART-00003 INC-00005 ART-00004
PAR-00001 ART-00005 PAR-00003 ART-00010
ART-00013
LEG-FED   LEI-011111      ANO-2005
LEG-FED   PJL-004038      ANO-2008
LEG-INT PCT      ANO-1966
LEG-INT   CVC     ANO-1968
CONVENÇÃO SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE GUERRA E DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE
LEG-INT   CVC     ANO-1969
ART-00001 ITEM-1 ART-00009
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA CO
STA RICA, OEA
LEG-INT   CVC      ANO-1984
CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS,DESUMANAS OU DEGRADANTES
LEG-INT   CVC      ANO-1985
LEG-FED   DEL-007474      ANO-1945
LEG-FED   DEL-007769      ANO-1945
LEG-FED   DEL-007943      ANO-1945
LEG-FED   DEL-000314      ANO-1967
LEG-FED   DLG-000018      ANO-1951
LEG-FED DLG-000027 ANO-1992
APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS
LEG-FED   DLG-000063      ANO-1951
LEG-FED   DLG-000070      ANO-1955
LEG-FED   DLG-000016      ANO-1956
LEG-FED   DLG-000022      ANO-1956
LEG-FED   DLG-000027      ANO-1956
LEG-FED   DLG-000004      ANO-1989
APROVA A CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS,DESUMANAS OU DEGRADANTES
APROVA O  O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
LEG-FED   DEC-000008      ANO-1891
LEG-FED   DEC-000083      ANO-1892
LEG-FED   DEC-000175      ANO-1893
LEG-FED   DEC-000176      ANO-1893
LEG-FED   DEC-000305      ANO-1895
LEG-FED   DEC-000310      ANO-1895
LEG-FED   DEC-000406      ANO-1896
LEG-FED   DEC-001373      ANO-1905
LEG-FED   DEC-001599      ANO-1906
LEG-FED   DEC-002280      ANO-1910
LEG-FED   DEC-002687      ANO-1912
LEG-FED   DEC-002740      ANO-1913
LEG-FED   DEC-003102      ANO-1916
LEG-FED   DEC-003163      ANO-1916
LEG-FED   DEC-003178      ANO-1916
LEG-FED   DEC-003492      ANO-1916
LEG-FED   DEC-019395      ANO-1930
LEG-FED   DEC-020249      ANO-1931
LEG-FED   DEC-020265      ANO-1931
LEG-FED   DEC-024297      ANO-1934
LEG-FED   DEC-079099      ANO-1977
LEG-FED   DEC-098386      ANO-1989
LEG-FED   DEC-000040      ANO-1991
PROMULGA A CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS,DESUMANAS OU DEGRADANTES
LEG-FED DEC-000592 ANO-1992
PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
LEG-FED DEC-000678 ANO-1992
PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS
- Acórdãos citados: AOE 13, ADPF 33, ADPF 101, ADI 129, ADPF 130, MI 284, Rp 700, ADI 820, Ext 855, Ext 974, Ext 1085, Rp 1092, ADI 1097, ADI 1187, ADI 1231, Rp 1405, ADI 1502 MC, ADI 2306, ADI 3145, ADI 3573, RvC 4603, RMS 23036, RHC 28294, HC 29151,
HC 34866, HC 73451, RHC 59834, RE 113601, AI 137195 AgR, AI 139004 AgR, AI 208124 AgR; RTJ 95/953, RTJ 40/514, RTJ 126/48, RTJ 139/712, RTJ 143/57, RTJ 143/306, RTJ 145/339, RTJ 146/461, RTJ 151/525, RTJ 153/765, RTJ 155/582, RTJ 161/739, RTJ 169/763,
RTJ 175/1137, RTJ 178/22, RTJ 178/194, RTJ 184/373, RTJ 185/185, RTJ 186/252, RTJ 189/111, RTJ 189/395, RTJ 206/1071, RT 467/313, RT 605/314, RT 725/526,
RT 726/518, RT 726/523, RT 731/666; STM: 1019, 1025, 1396, 1401, 1410, Recurso Criminal 5338, Recurso Criminal 5341, Recurso Criminal 5367, Recurso Criminal 5459, Recurso Criminal 5666, Recurso Criminal 5751.
- Decisões monocráticas citadas: ADPF 33 MC, ADI 2422, ADI 2423, ADI 2451, ADI 2972, ADI 4077.
- Legislação estrangeira citada: artigo 168 da Constituição da Espanha, artigo 79, inciso 3 da Lei Fundamental de Bonn, artigo 146 da Constituição da Alemanha de 1949.
- Decisões estrangeiras citadas: Caso Goiburú e outros, Caso Ximenes Lopes, Caso Baldeón Garcia, Caso Massacre de Pueblo, Caso do Massacre de Mapiripán  (Corte IDH); Caso Barrios Altos (2001), Caso Loayza Tamayo (1998), Caso Almonacid Arellano e outros
Análise: 26/08/2010, MMR.
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SS 2902 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE (Presidente)
Julgamento: 10/03/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJe-074  DIVULG 24-04-2008  PUBLIC 25-04-2008
EMENT VOL-02316-02  PP-00279
AGTE.(S): JOSE ELOY MOREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): THIAGO CARNEIRO ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - ELIVAL DA SILVA RAMOS E OUTRO(A/S)
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. DECRETO ESTADUAL 48.407/04. 1. Os agravantes não lograram infirmar ou mesmo elidir os fundamentos adotados para o deferimento do pedido de suspensão. 2. No presente caso, a imediata execução da sentença impugnada impede, em princípio, a aplicação da regra inserta no art. 37, XI, da Constituição da República, que integra o conjunto normativo estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. 3. Na suspensão de segurança não se aprecia o mérito do processo principal, mas tão-somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. 4. Possibilidade de ocorrência do denominado "efeito multiplicador". 5. Precedentes do Plenário. 6. Agravo regimental improvido.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente), vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10.03.2008.
- POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, EFEITO MULTIPLICADOR, DECORRÊNCIA, AJUIZAMENTO, PLURALIDADE, DEMANDA, IDENTIDADE, PEDIDO. INAPLICABILIDADE, PRECEDENTE, DIVERSIDADE, HIPÓTESE, CONCESSÃO, VANTAGEM, 20% (VINTE POR CENTO), PROVENTO, APOSENTADORIA, OBJETO, ABSORÇÃO, SUBSÍDIO, FIXAÇÃO, LEI, CARGO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, NECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, PARTE CONTRÁRIA, ANTERIORIDADE, DECISÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PEDIDO, SUSPENSÃO, FAVORECIMENTO, EXCLUSIVIDADE, INTERESSE, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, "PER SALTUM", SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PEDIDO, SUSPENSÃO.
ART-00037 INC-00011
LEG-FED   LEI-001711      ANO-1952
ART-00184 INC-00003
EF-1952 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA
DA      UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-EST   DEC-048407      ANO-2004
- Acórdãos citados: SS 1836 AgR, SS 1918 AgR, SS 2316 AgR, SS 2964 AgR,
SS 3007 AgR, SS 3013 AgR, SS 3038 AgR, SS 3143 AgR, SS 3261 AgR, SS
3291 AgR, SS 3364 AgR, MS 24875.
Análise: 20/05/2008, ACL.
SS 2619 AgR
JULG-07-04-2008  UF-SP   TURMA-TP  MIN-ELLEN GRACIE  N.PÁG-008
DJe-088  DIVULG 15-05-2008  PUBLIC 16-05-2008
EMENT VOL-02319-02  PP-00226
SS 2621 AgR
EMENT VOL-02319-02  PP-00247
SS 3212 AgR
JULG-07-04-2008  UF-SP   TURMA-TP MIN-ELLEN GRACIE   N.PÁG-008
EMENT VOL-02319-02  PP-00288
SS 3524 AgR
JULG-07-04-2008  UF-SP   TURMA-TP  MIN-ELLEN GRACIE  N.PÁG-007
EMENT VOL-02319-02  PP-00399
SS 2447 AgR
JULG-17-03-2008  UF-SP   TURMA-TP MIN-ELLEN GRACIE  N.PÁG-008
EMENT VOL-02316-01  PP-00178
SS 2583 AgR
JULG-17-03-2008  UF-SP   TURMA-TP  MIN-ELLEN GRACIE  N.PÁG-007
EMENT VOL-02316-01  PP-00208
SS 2972 AgR
JULG-10-03-2008  UF-SP   TURMA-TP  MIN-ELLEN GRACIE  N.PÁG-008
EMENT VOL-02316-02  PP-00324
Rcl 2951 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE
AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
Julgamento: 27/10/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJ 17-02-2006  PP-00054
EMENT VOL-02221-01 PP-00136
LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 233-238
AGTE.(S)            : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)           : PGE-RN - ROSALI DIAS DE ARAÚJO PINHEIRO
AGDO.(A/S)          : JUÍZA DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE
NATAL (RT Nº 03-4345-93)
INTDO.(A/S)         : RANILSON SOARES DA SILVA
RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NA ADI 1.662. O julgamento da ADI 1.662 cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC 30/2000. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ART-00087 ART-00100 PAR-00002 PAR-00003
LEG-EST   LEI-008428      ANO-2003
- Acórdãos citados: ADI 1662 (RTJ-189/469), Rcl 2998 AgR.
Análise: 27/10/05, (JOY).
Rcl 3001 AgR
JULG-27-10-2005  UF-RN   TURMA-TP  MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-010
DJ    10-03-2006 PP-00006  EMENT VOL-02224-01  PP-00088
LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 183-188
Rcl 2972 AgR
DJ    17-02-2006 PP-00054  EMENT VOL-02221-01  PP-00146
IF 2909 / SP - SÃO PAULO
Julgamento: 08/05/2003 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJ 22-08-2003 PP-00033  EMENT VOL-02120-14 PP-02865
REQTES.   : RACHEL PAES CASARINI E OUTROS
ADVDOS.   : ANTÔNIO ROBERTO SANDOVAL FILHO E OUTROS
REQDO.    : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS.   : PGE - SP - EDSON MARCELO VELOSO DONARDI E OUTROS
EMENTA: INTERVENÇÃO FEDERAL. 2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. 6. Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção indeferido
O Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido formulado na intervenção, vencido o Relator, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 08.05.2003.
- INOCORRÊNCIA, PRESSUPOSTO, INTERVENÇÃO FEDERAL. CARÁTER EXCEPCIONALIDADE, MEDIDA INTERVENTIVA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO BÁSICO, SISTEMA FEDERATIVO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. - IMPOSSIBILIDADE, EXAME, ADEQUAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, FALTA, PRESSUPOSTO, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO, CONFRONTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, FAVORECIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO , DECISÃO JUDICIAL, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. - CONDICIONAMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONFIGURAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, EXISTÊNCIA, CONFLITO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VERIFICAÇÃO, COLIDÊNCIA, OBJETIVO, UNIÃO, GARANTIA, EFICÁCIA, INSTITUTO CONSTITUCIONAL, INTERVENÇÃO, INTERESSE, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, ASSEGURAMENTO, PRERROGATIVA, AUTONOMIA. RECOMENDAÇÃO, ADOÇÃO, INSTITUTO DOUTRINÁRIO, "RELAÇÃO DE PRECEDÊNCIA CONDICIONADA", DIRIMÊNCIA, CONFLITO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, LEGISLADOR, ADMINISTRAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SOLUÇÃO, CONFLITO, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ATUAÇÃO DOLOSA, ESTADO, VERIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, PRECATÓRIO, CRÉDITO, NATUREZA ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO, EXIGÊNCIA, TOTALIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, RELAÇÃO, CRÉDITO ALIMENTAR, NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, LIMITAÇÃO ECONÔMICA, IMPEDIMENTO, ATUAÇÃO, ESTADO, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL. EXISTÊNCIA, SUJEIÇÃO, ESTADO, MULTIPLICIDADE, OBRIGAÇÃO. HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, NEGATIVA, EFICÁCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, INOBSERVÂNCIA, HIERARQUIA, CUMPRIMENTO, COMPROMISSO, CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, EDUCAÇÃO, SAÚDE.
- VOTO VENCIDO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, REQUISIÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL , ESTADO DE SÃO PAULO. INSUBSISTÊNCIA, ARGUMENTAÇÃO, DEFESA, INOCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, DEPÓSITO PRECATÓRIO, POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, VALOR.
- VOTO VENCIDO, PREVISÃO, SISTEMA, CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA, ESTABELECIMENTO, RELAÇÃO JURÍDICA, ESTADO, CREDOR, PAGAMENTO, VALOR, PRECATÓRIO, TÉRMINO, EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE, CONSEQÜÊNCIA, LIQUIDAÇÃO, PARCIALIDADE DÉBITO, DECORRÊNCIA, INFLAÇÃO. OCORRÊNCIA, APLICAÇÃO, RECURSO, MERCADO FINANCEIRO. VOTO VENCIDO, EXISTÊNCIA, OBJETIVO, LEGISLADOR, CONSTITUIÇÃO ATUAL, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE PRECATÓRIO, INSERÇÃO, (ADCT), INSTITUTO, MORATÓRIA, EXCLUSÃO, CRÉDITO, NATUREZA ALIMENTAR, OBJETIVO, AFASTABILIDADE, EFEITO, TEMPO, RESTITUIÇÃO, APLICAÇÃO, PRECATÓRIO JUDICIAL, PENDÊNCIA, PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO, CONTROLE, JUROS MORATÓRIOS, JUROS COMPENSATÓRIOS, DESMISTIFICAÇÃO, TESE, PRIVILÉGIO, FAZENDA PÚBLICA . IMPOSIÇÃO, VALOR , MOEDA, PRESTAÇÃO IGUAL, PRESTAÇÃO SUCESSIVA. - VOTO VENCIDO, ALCANCE, REGRA, CARÁTER EXCEPCIONAL, PRECATÓRIO, PENDÊNCIA, EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PAGAMENTO ATUALIZADO, DÉBITO.
- VOTO VENCIDO, VERIFICAÇÃO, NULIDADE, ADOÇÃO, MEDIDA, CONSTITUINTE, PERMANÊNCIA, ESTADO, INSOLVÊNCIA, ESTADO FEDERADO, DESCUMPRIMENTO, PRECEITO CONSTITUCIONAL, FALTA, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, ENTIDADE, DIREITO PÚBLICO, VERBA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DÉBITO, PRECATÓRIO.
- VOTO VENCIDO, COMPETÊNCIA, (STF), ATUAÇÃO, ATO, SOBERANIA, GARANTIA, ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. OBJETIVO, INTERVENÇÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, SUPREMACIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, ÓBICE, INSEGURANÇA JURÍDICA.
- VOTO VENCIDO, ABANDONO, PRECEITO, CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, RESTRIÇÃO , INTERVENÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, ORDEM, DECISÃO, JUÍZ, TRIBUNAL, ÂMBITO FEDERAL. VERIFICAÇÃO, ALARGAMENTO, MATÉRIA, EXTENS ÃO, APLICABILIDADE, CLÁUSULA AUTORIZADORA, INTERVENÇÃO, SENTENÇA, TRIBUNAL ESTADUAL.
- VOTO VENCIDO, OCORRÊNCIA, CASO CONCRETO, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, PEDIDO, INTERVENÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEPÓSITO, PRECATÓRIO, DECORRÊNCIA, ORDEM JUDICIAL, EQUIVALÊNCIA, TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
- VOTO VENCIDO, IRRELEVÂNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, DEFINIÇÃO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO DE INTERVENÇÃO. SUFICIÊNCIA, OCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, CARÁTER, ELEMENTO OBJETIVO, RESULTADO, VÍCIO, NEGLIGÊNCIA.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUTO, SEQÜESTRO , RECURSO FINANCEIRO, ENTIDADE EXECUTADA, VERIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, VALOR , ORÇAMENTO, PRETERIÇÃO, INADIMPLEMENTO, PRESTAÇÃO. PREVALÊNCIA, SISTEMA, FREIOS, CONTRAPESOS, OCORRÊNCIA, DESVIO, CONDUTA, PODER. IMPOSSIBILIDADE, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTO, FALTA, CELERIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
LEG-FED   CF         ANO-1891
ART-00006 INC-00006 ART-00009 LET-F
LEG-FED  EMC-000003     ANO-1926
LEG-FED  CF          ANO-1934
ART-00012 INC-00007
LEG-FED  CF          ANO-1946
ART-00007 INC-00005
LEG-FED  CF          ANO-1967
ART-00010 INC-00006
(Redação dada pela EMC-1/1969)
LEG-FED  EMC-000001      ANO-1969
LEG-FED  CF          ANO-1988
ART-00005 INC-00035 ART-00034 INC-00035
ART-00037 ART-00100 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00005 ART-00198 PAR-00002 ART-00212
LEG-FED  ADCT       ANO-1988
ART-00033 ART-00078
LEG-FED  EMC-000030     ANO-2000
LEG-FED  LEI-010482       ANO-2002
LEG-EST  DEC-046933      ANO-2002
Acórdãos citados: IF 20, IF 2953, ADI 1098 (RTJ 161/796).
Número de páginas: (30).
Análise:(MML).
Inclusão: 09/09/03, (MLR).
Alteração: 28/06/04, (NT).
Alteração: 13/11/2018, JLS.
OBRA:  A PROPORCIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
EDITORA: IBDC
EDIÇÃO: 2ª    PÁGINA: 72   ANO: 1999
AUTOR: CANOTILHO
EDITORA: COIMBRA/ALMEDINA
EDIÇÃO: 2ª    PÁGINA: 264
OBRA:  RACIONALIDADE HERMENÊUTICA: ACERTOS E EQUÍVOCOS, AS VERTENTES
DO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO
AUTOR: INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO
EDITORA: AMÉRICA JURÍDICA
PÁGINA: 363   ANO: 2002
IF 2910
ANO-2003  UF-SP   TURMA-TP  MIN-MARCO AURÉLIO  N.PÁG-030
DJ 22-08-2003 PP-00033  EMENT VOL-02120-14 PP-02895
RAC-MIN-GILMAR MENDES
IF 2911
DJ 22-08-2003 PP-00034  EMENT VOL-02120-14 PP-02925
IF 2913
DJ 22-08-2003 PP-00034  EMENT VOL-02120-15 PP-02955
IF 2914
DJ 22-08-2003 PP-00034  EMENT VOL-02120-15 PP-02985
IF 2916
DJ 22-08-2003 PP-00034  EMENT VOL-02120-15 PP-03015
IF 2921
DJ 22-08-2003 PP-00034  EMENT VOL-02120-15 PP-03045
IF 2922
DJ 22-08-2003 PP-00034  EMENT VOL-02120-15 PP-03075
IF 2926
DJ 22-08-2003 PP-00034  EMENT VOL-02120-15 PP-03105
IF 2928
DJ 22-08-2003 PP-00034  EMENT VOL-02120-15 PP-03135
IF 2929
DJ 22-08-2003 PP-00034  EMENT VOL-02120-16 PP-03165
IF 2930
DJ 22-08-2003 PP-00034  EMENT VOL-02120-16 PP-03195
IF 2933
DJ 22-08-2003 PP-00034  EMENT VOL-02120-16 PP-03225
IF 2935
DJ 22-08-2003 PP-00034  EMENT VOL-02120-16 PP-03255
IF 2936
DJ 22-08-2003 PP-00034  EMENT VOL-02120-16 PP-03285
IF 2937
DJ 22-08-2003 PP-00034  EMENT VOL-02120-16 PP-03315
IF 2939
DJ 22-08-2003 PP-00034  EMENT VOL-02120-16 PP-03345
IF 2942
DJ 22-08-2003 PP-00035  EMENT VOL-02120-17 PP-03375
IF 2945
DJ 22-08-2003 PP-00035  EMENT VOL-02120-17 PP-03405
IF 2946
DJ 22-08-2003 PP-00035  EMENT VOL-02120-17 PP-03435
IF 2947
DJ 22-08-2003 PP-00035  EMENT VOL-02120-17 PP-03465
IF 2948
DJ 22-08-2003 PP-00035  EMENT VOL-02120-17 PP-03495
IF 2951
DJ 22-08-2003 PP-00035  EMENT VOL-02120-17 PP-03525
IF 2952
DJ 22-08-2003 PP-00035  EMENT VOL-02120-17 PP-03555
IF 2958
DJ 22-08-2003 PP-00035  EMENT VOL-02120-18 PP-03585
IF 2960
DJ 22-08-2003 PP-00035  EMENT VOL-02120-18 PP-03615
IF 2962
DJ 22-08-2003 PP-00035  EMENT VOL-02120-18 PP-03645
IF 2964
DJ 22-08-2003 PP-00035  EMENT VOL-02120-18 PP-03705
IF 2970
DJ 22-08-2003 PP-00035  EMENT VOL-02120-18 PP-03735
IF 2972
DJ 22-08-2003 PP-00035  EMENT VOL-02120-18 PP-03765
IF 3042
DJ 22-08-2003 PP-00041  EMENT VOL-02120-23 PP-04725
CJ 2972 / MG - MINAS GERAIS
Relator(a): Min. LUIZ GALLOTTI
Julgamento: 08/03/1965 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJ 31-03-1965 PP-00583  EMENT VOL-00611-01 PP-00017
SUSTE.: AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
SUSDO.: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO
INTERESSADO.: LEÔNIDAS TIAGO DA SILVEIRA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CRIME COMETIDO POR SOLDADO DA POLICIA MILITAR CONTRA CIVIL, NUM BOTEQUIM.
Julgaram procedente o conflito e competente o juízo de direito da Comarca de Visconde do Rio Branco. Decisão unânime.
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, MILICIANOS EM FUNÇÃO POLICIAL CIVIL VERSO MILITAR DE SERVIÇO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Alteração: 03/05/00, (SVF).
Alteração: 13/01/2015, FSB.
RMS 2972 / DF - DISTRITO FEDERAL
Relator(a): Min. ROCHA LAGOA
Julgamento: 12/10/1955 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJ 12-01-1956 PP-00479  EMENT VOL-00244-01 PP-00210
RECORRENTE: ART FILMS S.A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. E DE SE LHE NEGAR PROVIMENTO QUANDO SE APRESENTA COM CARACTERISTICA MERAMENTE PROTELATORIA, SEM TRAZER ARGUMENTOS CONTRARIOS A DECISÃO RECORRIDA.
Negaram provimento, unânimemente.
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROTELATÓRIO. DIREITO PROC. CIVIL "M"
Alteração: 12/04/2016, RRI.