Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2009/32/regadm28.asp?mobile=1
Timestamp: 2020-05-31 12:23:11+00:00
Document Index: 83344300

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 48', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 45', 'artigo 47', 'artigo 83', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 93', 'artigo 68', 'artigo 39', 'artigo 48', 'artigo 60', 'artigo 33', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 29', 'artigo 39', 'artigo 53', 'artigo 67', 'artigo 77', 'artigo 84', 'artigo 88', 'artigo 93']

Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 28/2009
Regulamento Administrativo n.º 28/2009
Alteração ao regime de administração financeira pública
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2006
Os artigos 6.º, 10.º, 11.º, 19.º, 23.º, 24.º, 28.º, 29.º, 31.º, 33.º, 34.º, 38.º, 40.º, 41.º, 42.º, 45.º, 47.º, 48.º, 64.º, 65.º, 66.º, 67.º, 68.º, 70.º, 74.º, 75.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º, 85.º, 86.º, 87.º e 91.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), passam a ter a seguinte redacção:
2. Aos serviços e organismos dotados de autonomia financeira referidos no n.º 1 do artigo 68.º é aplicável a contabilidade em regime de acréscimo.
2) ...... ;
3) ...... .
3. ...... .
1) ...... ;
3) Que não excedam o limite anual de 1 000 000 patacas em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contracção, nem um prazo de execução de três anos.
1. ...... .
3. O credor poderá requerer ao Chefe do Executivo o pagamento de encargos no prazo de três anos a contar de 31 de Dezembro do ano a que respeita o crédito, sendo o correspondente requerimento entregue nos serviços responsáveis pelo processamento da despesa.
4. O pagamento das obrigações resultantes das despesas a que se refere o presente artigo prescreve no prazo de três anos a contar de 31 de Dezembro do ano em que se constitui o efectivo dever de pagar, excepto se da lei resultar prazo mais curto.
5. O decurso dos prazos a que se referem os n.os 3 e 4 interrompe-se ou suspende-se por acção das causas gerais de interrupção ou suspensão da caducidade e da prescrição.
4. ...... .
5. ...... .
2) ...... .
1. Salvo as excepções permitidas no artigo 68.º, os organismos autónomos adoptam, obrigatoriamente, a classificação orçamental de receitas e despesas da contabilidade pública.
3. O disposto nas alíneas 1) e 2) do número anterior não se aplica aos organismos autónomos referidos no n.º 1 do artigo 68.º, competindo à DSF definir os modelos dos mapas que devem acompanhar os projectos de orçamento.
4. O disposto nos números anteriores não se aplica aos organismos autónomos referidos no n.º 1 do artigo 68.º
5. Os organismos autónomos que não beneficiem de receitas provenientes de transferências orçamentais, estão igualmente obrigados ao fornecimento dos mapas referidos no n.º 4 do artigo 48.º
3) ...... ;
4) ...... .
3. O disposto nas alíneas 1) e 2) do número anterior não se aplica aos organismos autónomos referidos no n.º 1 do artigo 68.º, competindo à DSF definir os modelos dos mapas que deverão integrar nas contas finais.
3. O disposto nos números anteriores não é aplicável aos organismos autónomos referidos no n.º 1 do artigo 68.º
1. Os serviços e organismos devem implementar mecanismos eficazes de controlo interno.
3) As transferências de fundos a que se referem o n.º 4 do artigo 45.º e o n.º 3 do artigo 47.º;
2. Para o exercício das competências a que se refere o n.º 2 do artigo 83.º, as ordens de pagamento são emitidas pelo dirigente máximo ou pelo conselho administrativo dos serviços ou organismos.
3. O disposto nos números anteriores não se aplica aos serviços e organismos dotados de autonomia financeira referidos no n.º 1 do artigo 68.º
Todas as instruções necessárias à boa execução deste regulamento administrativo, bem como os diversos modelos de impressos a adoptar, são elaborados pela DSF.»
Aditamento ao Regulamento Administrativo n.º 6/2006
São aditados ao Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública) os artigos 10.º-A, 10.º-B, 10.º-C, 32.º-A, 76.º-A e 94.º-A, com a seguinte redacção:
2. Os orçamentos dos serviços e organismos dotados de autonomia financeira referidos no n.º 1 do artigo 68.º, a integrar no Orçamento Geral da RAEM, são elaborados segundo o regime de acréscimo.
3. As contas dos organismos autónomos referidos no n.º 1 do artigo 68.º, a integrar na Conta Geral da RAEM, são elaboradas segundo o regime de acréscimo.
1. Os regimes financeiros particulares, previstos nas leis orgânicas e respectivos diplomas complementares dos organismos autónomos referidos no n.º 1 do artigo 68.º, prevalecem sobre o disposto no presente regulamento administrativo, devendo considerar-se repristinados os que, por força do artigo 93.º, tenham sido tacitamente revogados.
2. Até à adopção das Normas de Relato Financeiro é permitido aos organismos autónomos referidos no n.º 1 do artigo 68.º a utilização de planos de contas privativos que tenham sido aprovados ou publicados em Boletim Oficial da RAEM, com dispensa de qualquer formalidade.»
Alteração da designação de secção
A Secção II do Capítulo I do Título I do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 passa a designar-se «Regime Contabilístico».
Alteração à versão em língua chinesa
1. A versão em língua chinesa da alínea 1) do n.º 2 do artigo 39.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública) passa a ter a seguinte redacção:
«（一）為追加不屬人員項目的開支撥款而以登錄於該章的款項作抵銷的預算修改；»
2. A versão em língua chinesa do n.º 3 do artigo 48.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública) passa a ter a seguinte redacção:
«三、享有行政自治權的部門及機構尚應備妥已作支付的相關文件，明確指出已完成的手續及其法律依據，以供財政局需要時查核。»
3. A versão em língua chinesa do n.º 2 do artigo 60.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública) passa a ter a seguinte redacção:
«二、預算轉移僅具補充性；如其他收入，尤其本身收入、指定收入、共用收入及管理結餘出現餘裕，則相應縮減預算轉移款項。»
Alteração à versão em língua portuguesa
A versão em língua portuguesa do n.º 2 do artigo 33.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública) passa a ter a seguinte redacção:
«2. A autorização para a reposição em prestações é conferida por despacho do Secretário para a Economia e Finanças, que fixa o número das prestações e as respectivas datas de vencimento.»
1. As alterações e aditamentos ao Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública) constantes do presente regulamento administrativo aplicam-se à elaboração dos Orçamentos e das Contas Gerais da RAEM a apresentar à Assembleia Legislativa após a sua entrada em vigor.
2. O disposto nos artigos 45.º e 47.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção dada pelo artigo 1.º do presente regulamento administrativo produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
No prazo de 90 dias, após a entrada em vigor do presente regulamento administrativo, é integralmente republicado o Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), sendo inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, as supressões ou aditamentos necessários, as alterações introduzidas pelo presente regulamento administrativo, com a renumeração sequencial dos artigos.
São revogados o artigo 14.º, o artigo 15.º, o n.º 2 do artigo 29.º, a alínea 3) do n.º 2 do artigo 39.º, o n.º 2 do artigo 53.º, o n.º 2 do artigo 67.º, os n.os 2 a 4 do artigo 77.º, o artigo 84.º, o artigo 88.º e o artigo 93.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública) e o Despacho n.º 47/DIR/2007.