Source: https://pt.scribd.com/document/83915410/Plano-de-insolvencia
Timestamp: 2019-11-14 15:07:55+00:00
Document Index: 17232038

Matched Legal Cases: ['Artigo1', 'Artigo192', 'Artigo2', 'Artigo193', 'Artigo195', 'Artigo200', 'artigo193', 'artigo194', 'Artigo196', 'artigo 2', 'Artigo197', 'Artigo198', 'artigo201', 'artigo199', 'Artigo199', 'Artigo201', 'artigo218', 'Artigo202', 'artigo 194', 'Artigo211', 'Artigo214', 'Artigo218', 'Artigo220', 'artigo81', 'artigo212']

Plano de insolvencia | Insolvência | Lei Estatutária
fcasais
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Mefp Pt Final
Plano2 Pagto Ate Julho2007
Prazos Processuais No Código de Processo Civil CPC
trabalho D P C.odt
Função social da empresa Gabi
OPlanodeInsolvncia,LusM.Martins www.insolvencia.
PLANODEINSOLVNCIA(TTULOIXDOCIRE)
1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PROCESSODEINSOLVNCIA PLANODEINSOLVNCIA APLICAOSUBJECTIVA TRAMITAO CONTEDODOPLANO PROVIDNCIASCOMINCIDENCIANOPASSIVODODEVEDOR PROVIDNCIASDOPLANOSOBREOPASSIVOESOCIEDAESCOMERCIAIS SANEAMENTOPORTRANSMISSO ACTOSPRVIOSHOMOLOGAO CONDIESDEEFICCIADOPLANO CONTROLEJURISDICIONAL TERMOSSUBSEQUENTES APROVAO HOMOLOGAO EFEITOS INCUMPRIMENTO FISCALIZAO PERDOEREDUODEDVIDASFISCAISNOMBITODOPLANO
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1. PROCESSODEINSOLVNCIA Estamosperanteumprocessoespecialdenaturezaexecutivaeuniversal.
Artigo1. Finalidadedoprocessodeinsolvncia Oprocessodeinsolvnciaumprocessodeexecuouniversalquetemcomofinalidadealiquidaodopatrimniodeum devedorinsolventeearepartiodoprodutoobtidopeloscredores,ouasatisfaodestespelaformaprevistanumplanode insolvncia,quenomeadamentesebaseienarecuperaodaempresacompreendidanamassainsolvente.
1OCIREconsagratrsformasrecuperao:planodeinsolvncia,planodepagamentoseexoneraodo passivorestante. 2DeaplicaospessoassingularestemosaExoneraodopassivorestante,PlanodepagamentosePlano deinsolvncia(art.237/c)comreservascomoveremosadiante. 3Deaplicaospessoascolectivas,somenteoplanodeinsolvncia.
2. PLANODEINSOLVNCIA
Artigo192. Princpiogeral 1Opagamentodoscrditossobreainsolvncia,aliquidaodamassainsolventeeasuarepartiopelostitularesdaqueles crditos e pelo devedor, bem como a responsabilidade do devedor depois de findo o processo de insolvncia, podem ser reguladosnumplanodeinsolvnciaemderrogaodasnormasdopresenteCdigo. 2 O plano s pode afectar por forma diversa a esfera jurdica dos interessados, ou interferir com direitos de terceiros, na medidaemquetalsejaexpressamenteautorizadonestettuloouconsentidopelosvisados.
Regularedisciplinar,demodoespecialeemderrogaodasnormasdoCIRE: Opagamentodoscrditossobreainsolvncia; Aliquidaodamassainsolvente; Arepartiodoprodutoobtidopelostitularesdoscrditos; Aresponsabilidadedodevedordepoisdefindooprocesso. NOTAS: 1Oscredorespodemoptarporrecuperaraempresaouexerceroutromododeliquidao.Opoquecabe aoscredoresemmoldesedeacordocomaautonomiaquelhesdadapeloCIRE. 2 Apenas o devem fazer de acordo com critrios de racionalidade econmica e de acordo com o que julgaremmelhorparadefenderosseusinteresses. 3Noscasosdeexistirpatrimnioefaceaumamassacomplexa,sempredeexistirumplanodeliquidao. Tutelarosinteressesdoscredoreseosinteressesdosvriosintervenientes(processuaiseextraprocessuais), evitandoaliquidaoemmoldesdefinidosnoCIRE. 4Aoadministradordainsolvnciaimpeseumespecialalertarelacionadocomainformaocontabilstica da empresa existente e que apreendida, pois a situao real tende a ser pior do que a revelada contabilisticamente (isto quando a prpria informao contabilstica no se encontra totalmente viciada). Nestecampo,cabeaoadministradordainsolvnciaefectuarasdevidascorrecesparagarantiraexistncia deumbalanoexacto,quereflictaasituaodaempresa.Nocasodedvidasoudesconhecimento(quando
a dimenso da empresa, custos e tempo o justifiquem) dever recorrer a tcnicos financeiros externos podendo,emltimainstncia,auditarascontas.
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Artigo2. Sujeitospassivosdadeclaraodeinsolvncia 1Podemserobjectodeprocessodeinsolvncia: a)Quaisquerpessoassingularesoucolectivas; b)Aheranajacente; c)Asassociaessempersonalidadejurdicaeascomissesespeciais; d)Associedadescivis; e)Associedadescomerciaiseassociedadescivissobaformacomercialatdatadoregistodefinitivodocontratopeloqual seconstituem; f)Ascooperativas,antesdoregistodasuaconstituio; g)Oestabelecimentoindividualderesponsabilidadelimitada; h)Quaisqueroutrospatrimniosautnomos. 2Exceptuamsedodispostononmeroanterior: a)Aspessoascolectivaspblicaseasentidadespblicasempresariais; b) As empresas de seguros, as instituies de crdito, as sociedades financeiras, as empresas de investimento que prestem serviosqueimpliquemadetenodefundosoudevaloresmobiliriosdeterceiroseosorganismosdeinvestimentocolectivo, na medida em que a sujeio a processo de insolvncia seja incompatvel com os regimes especiais previstos para tais entidades.
Outros que, estando em causa pessoas singulares, os arts. 249. e 250. inviabilizam a aplicao do planodeinsolvnciaanoempresriosetitularesdepequenasempresaspoisestesapenaspodem recorreraoplanodepagamentosprevistonoart.249.ess. Todavia,seforempessoassingularesempresriosoutitularesdeempresaseexcedamoslimitesdo art.249jseaplicaoplanodeinsolvncia.
NOTAS: 1Parecemequeoprocessodeinsolvnciaaplicvelaqualquerdevedormasoplanodeinsolvnciasa certacategoriadedevedores.Ouseja,sseaplicaspessoascolectivas. Noseaplicaspessoassingulares(oart.250.excluiasuaaplicaospessoassingulares)eaprpria tramitaodoplanonosecoadunacomosfinsinerentesrecuperaodaspessoassingulares); 2Asdvidassurgemcomaal.c)doart.237.queestipulacomomotivodeconcessoefectiva/finalda exoneraodopassivorestantequeNosejaaprovadoehomologadoumplanodeinsolvncia;Ofimda exonerao do passivo restante visa conceder uma segunda oportunidade ao insolvente, caso ocorram as circunstnciasdoart.238.,paraoliberardopassivodainsolvnciaquenoconsigapagarnoprocessode insolvnciaenoasatisfaodoscredoresdainsolvnciadiferentedoplanodeinsolvnciaquetemcomo finalidade,aliquidaodasdvidasdainsolvncia. 3 Motivo pelo qual, a lei deixou o poder de deciso da exonerao e da homologao do plano de pagamentos na esfera do juiz e no dos credores. Alis, vejase a perversidade da situao: os credores podiam votar um plano de insolvncia que visasse simplesmente a liquidao, impossibilitando assim o devedorderequereraexoneraooudeapresentarumplanodepagamentos.
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Artigo193. Legitimidade 1Podemapresentarpropostadeplanodeinsolvnciaoadministradordainsolvncia,odevedor,qualquerpessoaquerespondalegalmente pelasdvidasdainsolvnciaequalquercredorougrupodecredorescujoscrditosrepresentempelomenosumquintodototaldoscrditos nosubordinadosreconhecidosnasentenadeverificaoegraduaodecrditos,ounaestimativadojuiz,setalsentenaaindanotiver sidoproferida. 2 O administrador da insolvncia deve apresentar em prazo razovel a proposta de plano de insolvncia de cuja elaborao seja encarregadopelaassembleiadecredores. 3Oadministradorelaboraapropostadeplanodeinsolvnciaemcolaboraocomacomissodecredores,seexistir,comacomissoou representantesdostrabalhadoresecomodevedor,devendoconformarsecomasdirectrizesquetenhamsidoaprovadasemassembleiade credores,quandoapropostanosejadesuainiciativa.
A legitimidade activa para apresentar o plano diverge da exigida para o impulso processual. Neste, qualquer credor o pode fazer desde que cumpra os requisitos legais para o efeito, mas vedada ao AI essa faculdade. Podemapresentarumapropostadeplanodeinsolvncia: OadministradordeinsolvnciaemvriosmomentosprocessuaiseporsuainiciativaouporindicaodaAC; Odevedor: Qualquerpessoaquerespondalegalmentepelasdividasdainsolvncia; Qualquer credor ou grupo de credores que representem, pelo menos, 1/5 do total dos crditos no subordinadosreconhecidosnasentenadeverificaoegraduaodecrditosounaestimativadojuizseesta notiversidoproferida:
1OADMINISTRADORDEINSOLVNCIApodeapresentaroplanoemvriosmomentosprocessuaiseporsuainiciativa ouporindicaodaAC: a) Por sua iniciativa, logo com juno do relatrio (155. n. 1 al. c), podendo os credores em assembleia concordar, recusar ou modificar o mesmo. Ou ento, no relatrio, menciona apenas a convenincia de apresentar o mesmo e propearemuneraopretendidaparasuaelaborao. b)Porincumbnciadaassembleiadecredores(art.156.n.3),devendoelaborarapropostaemcolaboraocomaCC, se existir, com os trabalhadores e com o devedor (art. 193./3). Neste caso, est obrigado a seguir as directivas proferidaspelaACedeveapresentartalpropostanumprazorazovel(193./3e2).Porprazorazovelentendeseos60 diasfixadonoart.156./4al.a),poisimportaquenoestejamverificadosactosdepartilha/liquidaodamassa.Sea ACfixarumprazoparaoefeito,estedevesercumprido. 2ODEVEDOR: a)Noscasosdeapresentaopodeserjuntologonaprpriapetio(art.24./3); b) Na contestao a ttulo subsidirio (art. 30). Mesmo que no conteste, pode aproveitar o prazo para juntar uma propostadeplano; c)Podefazloemmomentoposterior?Nadaapontaemsentidonegativo,sepodeserpeloscredoresoart.207./1no pareceafastaressapossibilidade; d)Aapresentaodoplanopelodevedornoumdever(talcomosucedecomodeverdeapresentaoart.18.), masumnusquesobreesteimpendenoscasosemquerequeraconfianadamassainsolventedevendofazloat sentenadeinsolvnciaounos30diasposteriores(arts.224./2,al.b)e228./1/e); Salientandose que, a no consagrao no plano de insolvncia da continuidade da explorao da empresa assumida directamente pela devedora/apresentante do plano, apenas tem como consequncia a imediata cessao da administrao da massa insolvente por ela prpria, com imediata apreenso dos bens e contabilidade, mas deve o mesmoficarnosautosparapossvelsujeioaoscredores. 3QUALQUERPESSOAQUERESPONDALEGALMENTEPELASDVIDASDAINSOLVNCIA; So as pessoas que nos termos do art. 6/2 respondam pela generalidade das dividas do insolvente pessoal e ilimitadamente, ainda que a titulo subsidirio (ex, entre outros os scios de sociedade de responsabilidade ilimitada, sciocomanditadodesociedadeemcomandita,sciosdesociedadescivis. 4 QUALQUER CREDOR OU GRUPO DE CREDORES QUE REPRESENTEM, PELO MENOS, 1/5 DO TOTAL DOS CRDITOS NO SUBORDINADOS RECONHECIDOS NA SENTENA DE VERIFICAO E GRADUAO DE CRDITOS OU NA ESTIMATIVADOJUIZSEESTANOTIVERSIDOPROFERIDA: a)Estamosperanteumcritrioqualitativo(afastamseoscredoressubordinados)equantitativo(podeserumcredorou grupodecredorescom1/5dototal(); b)Aaprovaodoplanodependeapenasdotrnsitoemjulgadodasentenadeinsolvncia,podendoocorrerantesde proferidasentenadeverificaoegraduaodecrditos.
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Artigo195. Contedodoplano 1Oplanodeinsolvnciadeveindicarclaramenteasalteraesdeledecorrentesparaasposiesjurdicasdoscredoresda insolvncia. 2 O plano de insolvncia deve indicar a sua finalidade, descreve as medidas necessrias sua execuo, j realizadas ou aindaaexecutar,econtmtodososelementosrelevantesparaefeitosdasuaaprovaopeloscredoresehomologaopelo juiz,nomeadamente: a)Adescriodasituaopatrimonial,financeiraereditciadodevedor; b) A indicao sobre se os meios de satisfao dos credores sero obtidos atravs de liquidao da massa insolvente, de recuperaodotitulardaempresaoudatransmissodaempresaaoutraentidade; c)Nocasodesepreveramanutenoemactividadedaempresa,natitularidadedodevedoroudeterceiro,epagamentos aoscredorescustadosrespectivosrendimentos,planodeinvestimentos,contadeexploraoprevisionaledemonstrao previsionaldefluxosdecaixapeloperododeocorrnciadaquelespagamentos,ebalanoprforma,emqueoselementosdo activoedopassivo,talcomoresultantesdahomologaodoplanodeinsolvncia,soinscritospelosrespectivosvalores; d)Oimpacteexpectveldasalteraespropostas,porcomparaocomasituaoqueseverificarianaausnciadequalquer planodeinsolvncia; e)Aindicaodospreceitoslegaisderrogadosedombitodessaderrogao. NOTAS: 1 Entre os vrios elementos considerados relevantes, e enunciados no art. 195. n. 2, ser necessrio indicaratravsdequemeioserobtidaasatisfaodoscredores:planodeliquidaodamassainsolvente; planoderecuperaodotitulardaempresa;ouplanodetransmissodaempresaaoutraentidade(neste casocessaaadministraopelodevedor). 2Osdocumentoscontabilsticosreferidosnaal.c)muitasdasvezesnosopossveisdetraduzirparaum plano pois o passivo no esta estabilizado. Mas importa traduzir no plano se estamos perante uma insolvnciarelacionadacomobalanoopassivosuperioraoactivo(cumprindoapurarascausas)ouse estamos perante uma incapacidade de pagamento de dvidas, por falta de tesouraria fluxo de caixa. O plano deve ser sempre acompanhado do Balano com lista bens, crditos, dvidas e compromissos da sociedade. 3Seforumplanodeliquidao,nofazsentidoajunodoselementosreferidosnasdiversasalneas. 4Ofluxodecaixaprovisionalessencialpoispermiteaferirdasadaouentradadedinheiro.Semofluxo decaixanopossvelumcontroleeumaavaliaoeficazesdaactividade,poisamesmapermiteobter informaessobrearentabilidadeesobreograudeliquidezexistente.Ofluxodecaixapermiteplanear, organizar,coordenar,dirigirecontrolarosrecursosfinanceirosparaumdeterminadoperodo. 5 al e): No se trata de uma verdadeira derrogao porque, apesar de no aplicar as normas, estas continuam em vigor no ordenamento jurdico. Este conceito de derrogao tem de ser interpretado em conjugao com o disposto no art. 192. n. 1, com o que nele especificado. Por normas derrogadas entendemsenormasdoCIREenooutrasqueseriamaplicveisaocasoconcreto,masquenoosopor seremafastadaspeloscredores.Nestesentido,vejaseoAcrdodoTribunaldaRelaodoPorto,de1511 2007,proc.n.0734223()Otermoderrogaoutilizadonaquelanormanoseidentificacomoconceito tcnicojurdico predisposto no nosso sistema jurdico para caracterizar esta concepo legal, porquanto a oportunidade que neste enquadramento dada aos credores no lhes confere o direito de, geral e abstractamente,retiraremdasuavignciaalgumpreceitodoCIRE,masapenaslhedeferidaapossibilidade de, em determinados casos concretamente evidenciados, poderem regular de forma diversa da lei vigente umacertaquestoque,ponderadamente,nojustificatalsubsunolegal.
OPlanodeInsolvncia,LusM.Martins www.insolvencia.pt Podendo ainda o plano prever contedos alternativos devendo, neste caso, prever qual ser o aplicvel,senoforexercidoodireitodeescolhapeloscredores
Artigo200. Propostacomcontedosalternativos Seoplanodeinsolvnciaofereceratodososcredores,ouaalgumoualgunsdeles,vriasopesemalternativa, deveindicarqualaaplicvelse,noprazofixadoparaoefeito,noforexercidaafaculdadedeescolha.
NOTAS: credoresnoexecutamasmedidasprevistas.
1 O Objectivo deste normativo e evitar a inrcia dos credores e a paralisao do processo quando os 2OscredorespodemestipularqueamedidaXapenasserexequvelsereuniramaioriaY. Todavia,temcomolimiteovertidonoart.192.n.2queestabelece:
1Deverespeitareobedeceraoprincpiodaigualdadedoscredoresdainsolvnciacomoreferidonoart. 194.. principalmente, no tratar desfavoravelmente credores em idntica situao a no ser com o seu consentimento,queseconsideratacitamenteprestadosevotarfavoravelmente. 3 A jurisprudncia tem admitido a possibilidade de o plano estabelecer diferenciaes entre classes de credoresealteraosuaposiojurdicasemoseuconsentimento(devendoomesmorespeitaroprincpio da igualdade dos credores, sem prejuzo das diferenciaes justificadas por razes objectivas, no decorrentes de mera arbitrariedade. Neste sentido, TRL, de 12072005 (Relator: Dr. Abrantes Geraldes), processon.5228/20077:INostermosdoartigo193./2doCdigodaInsolvnciaedaRecuperaode Empresas o plano s pode afectar por forma diversa a esfera jurdica dos interessados, ou interferir com direitosdeterceiros,namedidaemquetalsejaexpressamenteautorizadonestettuloouconsentidopelos visados,admitindoaleiqueoplanodeinsolvnciaimpliquediferenciaesdesdequejustificadasporrazes objectivas,nosedevendoconfundiroprincpiodaigualdadeaquealudeoartigo194./1doC.I.R.E.com igualitarismoformal.IIOra,deacordocomestescritriosqueseimpeanalisaroplanoemconcretopor forma a saber se ou no injustificada objectivamente a diferenciao estabelecida entre os crditos dos trabalhadoreseoscrditosdaFazendaNacionaledaSeguranaSocialouofactodealgunstrabalhadores seremreintegradoseoutrosnoouaindaaabdicaodeindemnizaoresultantedaantiguidade.
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Artigo196. Providnciascomincidncianopassivo 1Oplanodeinsolvnciapode,nomeadamente,conterasseguintesprovidnciascomincidncianopassivodo devedor: a)Operdooureduodovalordoscrditossobreainsolvncia,querquantoaocapital,querquantoaosjuros, comousemclusulasalvoregressodemelhorfortuna; b)Ocondicionamentodoreembolsodetodososcrditosoudepartedelessdisponibilidadesdodevedor; c)Amodificaodosprazosdevencimentooudastaxasdejurodoscrditos; d)Aconstituiodegarantias; e)Acessodebensaoscredores. 2 O plano de insolvncia no pode afectar as garantias reais e os privilgios creditrios gerais acessrios de crditosdetidospeloBancoCentralEuropeu,porbancoscentraisdeumEstadomembrodaUnioEuropeiaepor participantes num sistema de pagamentos tal como definido pela alnea a) do artigo 2. da Directiva n. 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, ou equiparvel, em decorrncia do funcionamentodessesistema.
Sendoimportantereferirque,nafaltadeestipulaoemcontrrionoprprioplano,
Artigo197. Ausnciaderegulamentaoexpressa Naausnciadeestatuioexpressaemsentidodiversoconstantedoplanodeinsolvncia: a)Osdireitosdecorrentesdegarantiasreaisedeprivilgioscreditriosnosoafectadospeloplano; b)Oscrditossubordinadosconsideramseobjectodeperdototal; c)Ocumprimentodoplanoexoneraodevedoreosresponsveislegaisdatotalidadedasdvidasdainsolvncia remanescentes.
NOTAS: Oart.197.,al.a)refereque,naausnciadeestatuioexpressaemsentidodiversoconstantedoplanode insolvncia, os direitos decorrentes de garantias reais e de privilgios creditrios no so afectados pelo plano. O CIRE permite a incluso no plano de insolvncia de providncias com incidncia no passivo do devedorqueafectemosprivilgioscreditrioseasgarantiasreaisqueincidamsobrequaisquercrditosde que sejam detentores quaisquer credores, com excepo dos referidos no n. 2 do art. 196.. Logo, no necessrio o consentimento dos visados para que a mesma se verifique. Nada no art. 197. fundamenta a imperiosidade do acordo de todos os afectados para que as garantias possam ser atingidas. Importa uma medidacomcarcterdeigualdadeafectandotodososcrditoscomamesmanatureza. Oscredoresprejudicadospodemsempre a) votar contra a deliberao que afecta o seu crdito, imputandolhe um tratamento mais desfavorveldoqueaquelequedecorreriaseoplanonofosseaprovado; b) Manifestarnosautosasuaoposioaoplanoesolicitarasuanohomologao(art.212.n.2); c) Interporrecurso,seotribunaldeferirahomologao.
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Artigo198. Providnciasespecficasdesociedadescomerciais 1 Se o devedor for uma sociedade comercial, o plano de insolvncia pode ser condicionado adopo e execuo,pelosrgossociaiscompetentes,demedidasquenoconsubstanciemmerosactosdedisposiodo patrimniosocietrio,semprejuzodon.1doartigo201. 2Podem,porm,seradoptadospeloprprioplanodeinsolvncia: a)Umareduodocapitalsocialparacoberturadeprejuzos,incluindoparazeroououtromontanteinferiorao mnimo estabelecido na lei para o respectivo tipo de sociedade, desde que, neste caso, a reduo seja acompanhadadeaumentodocapitalparamontanteigualousuperiorquelemnimo; b) Um aumento do capital social, em dinheiro ou em espcie, a subscrever por terceiros ou por credores, nomeadamentemedianteaconversodecrditosemparticipaessociais,comousemrespeitopelodireitode prefernciadosscioslegalouestatutariamenteprevisto; c)Aalteraodosestatutosdasociedade;
() NOTAS:
novasociedade(ousociedades)queadquiriuatotalidadeoupartedoestabelecimentodamassatmdeser 8.SANEAMENTOPORTRANSMISSO Oartigo199.prevaindaapossibilidadedosaneamentoportransmisso
aprovadospelaassembleiageral.
Pode fazer parte da nova sociedade, os credores ou terceiros, conforme for decidido, mas os estatutos da
Artigo199. Saneamentoportransmisso Oplanodeinsolvnciaqueprevejaaconstituiodeumaoumaissociedades,nesteCdigodesignadaspornova sociedade ou sociedades, destinadas explorao de um ou mais estabelecimentos adquiridos massa insolvente mediante contrapartida adequada contm, em anexo, os estatutos da nova ou novas sociedades e provquantoaopreenchimentodosrgossociais. NOTAS: 1Sobreoqueacontrapartidaadequada 2OCIREomissoquantoaostrabalhadores,nocasodetransmissodoestabelecimento.Peloque,amatria poderserreguladanostermosdosArts.285.a287.doCT.Todavia,esteregimetemqueseraplicadocom asdevidasadaptaes.Pensoqueo287.sobreaRepresentaodostrabalhadoresapsatransmisso aplicarmasjo285.(efeitosdatransmisso)e286.(informaoeconsultadostrabalhadores)levantamse muitasreservas. Emsuma,nestecasoconcretodetransmisso: Noexisteiniciativadetransmissoporpartedaentidadepatronal(sooscredoresqueodecidem); Noexistenegociaodirecta; Atransmissofazsedeacordocomamodalidadedevendaescolhidapeloadministrador Jaresponsabilidadesolidriaimpostaaoalienantepelasobrigaeslaboraisvencidasdatadatransmisso pensoquededefender,quepodemsercrditosdamassaoucrditosdainsolvnciaconsoanteoscasos.
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Artigo201. Actosprvioshomologaoecondies 1Aaposiodecondiessuspensivasaoplanodeinsolvnciaslcitatratandosedarealizaodeprestaesouda execuodeoutrasmedidasquedevamocorrerantesdahomologaopelojuiz. 2Seoplanodeinsolvnciacontemplarumaumentodocapitalsocialdasociedadedevedoraouumsaneamentopor transmisso, a subscrio das participaes sociais ocorre anteriormente homologao, assim como a realizao integral das entradas em dinheiro, mediante depsito ordem do administrador da insolvncia, a emisso das declaraesdequesetransmitemasentradasemespcieeaverificaodovalordestaspelorevisoroficialdecontas designadonoplano. 3Aoplanodeinsolvncianopodemserapostascondiesresolutivas,semprejuzododispostonoartigo218. NOTAS: Aleinoestabeleceprazoparaverificaodascondiesapenasquesoprviashomologao.Todavia,o juizpode,nostermosdoart.215.,estipularprazoparaoefeito.
10.CONDIESDEEFICCIADOPLANO Aeficciadoplanopropostopodeestarsujeitaacertascondiesdeeficcia,referidanosarts.200. e ss. .Tratase de requisitos que tem estar comprovados nos autos quando o juiz faz a apreciao liminardomesmonostermosdoart207.
Artigo202. Consentimentos 1 A proposta de plano de insolvncia segundo o qual o devedor deva continuar a explorao da empresa acompanhada da declarao, por parte deste, da sua disponibilidade para o efeito, sendo ele uma pessoa singular, ou, no caso de uma sociedade comercial, por parte dos scios que mantenham essa qualidade e respondampessoalmentepelassuasdvidas. 2 A dao de bens em pagamento dos crditos sobre a insolvncia, a converso destes em capital ou a transmisso das correspondentes dvidas com efeitos liberatrios para o antigo devedor depende da anuncia dostitularesdoscrditosemcausa,prestadaporescrito,aplicandoseodispostonapartefinaldon.2doartigo 194. 3Exceptuasedodispostononmeroanteriorocasoemqueadaoempagamentodecrditoscomunsou subordinados tenha por objecto crditos sobre a nova sociedade ou sociedades decorrentes da aquisio de estabelecimentosmassa. NOTAS: Elementosque,casonosejamjuntoscomaproposta,devemsofrerconviteaoaperfeioamentonostermos art.207.n.1al.a).
OPlanodeInsolvncia,LusM.Martins www.insolvencia.pt 11.CONTROLEJURISDICIONAL Ocontrolojurisdicionalsurgeemtrsmomentos: Despacholiminardeadmissibilidade(art.207.),configurandoaleiumasriedesituaes emqueojuizdeverecusarapropostadeplanoquando; a) Quando a proposta viole os preceitos sobre legitimidade activa (regulada no art. 193. podendo resultar de ausncia total de legitimidade, falta de prova ou violada de regras procedimentaisadianteseverquais); b) Violeosrequisitosdecontedodoplanonocumpraasexignciaseoslimitesvertidos nosart.195.ess. c) Nos casos referidos das alneas anteriores, importa que os vcios sejam insuprveis ou insupridos no prazo fixado para o efeito (art. 207./1/a). Em regra, apenas o vicio da legitimidadeinsuprvel.Anaturezadoprocessopermiteconcluirque,emregra,deveser proferidodespachoaconvidarorequerenteacorrigirosvciosdetectadosemprazoque, atentaaomissodoCIRE,deveserodoart.153.doCPC,poraplicaodoart.17.; d) Quando manifesta a sua reprovao pela assembleia de credores (resultando da sua sensibilidade na conduo do processo quer porque no satisfaz razoavelmente os interesses dos credores como vai contra a posio manifestada por estes ao longo do processo ex, art. 156.) ou posterior homologao quando o juiz afere que embora aprovadapeloscredoresserrecusadaporviolaodosart.215.e216.) Cfr.(art. 207./1/b); e) Manifesta inexequibilidade da proposta aferida pela analise casustica do juiz sobre a proposta apresentada (ex.. inexistncia de meios, impossibilidade de concretizao, possvel interveno de terceiros, medidas material ou juridicamente irrealizveis (art. 207./1/C).Estaapreciaopodeserfeitalogoliminarmenteoupoestrioemnteemfasede homlogao. f) O Administrador de insolvncia se oponha admisso do plano (com o acordo da CC se existir)art.207/1/d); Duranteasassembleiasporsugesteseindicaodojuizfaceaopreceituadonalei; NasentenadehomologaodoplanoaprovadoemAC(art.214.a216.)
OPlanodeInsolvncia,LusM.Martins www.insolvencia.pt 12.TERMOSSUBSEQUENTES O despacho que admite a proposta do plano irrecorrvel (art. 207/2). J o que recusa a mesma, e apesar da lei nada dizer, tudo aponta que seja passvel de recurso nos termos do art.14.; Admitidaapropostadoplanodeinsolvncia,sonotificadosparasepronunciaremnoprazo de 10 dias (art. 208.), a comisso de trabalhadores (ou os representantes dos trabalhadores);aCCseexistir,odevedoreoAI.Se oplanoforpropostopelodevedorou AI noparecehavernecessidadedasuanotificao; Ospareceresemitidosporestes,notmcarctervinculativonemobrigatrionemparaojuiz nem para a AC, nem os notificados sofrem consequncias se no responderem no referido prazo; Deseguidaojuizconvocaaassembleiadecredoresparadiscutirevotarapropostadeplano deinsolvnciadevendoobservarodispostonosarts.75.e209.. a) Anncio em DR e editais afixados na sede dos estabelecimentos e notificao aos cinco maiores credores, devedor, administradores e CT informando do dia, hora e local da reunio(art.75/1/2); b) Entreaconvocatriaeaassembleiadecredoresdevedecorrerpelosmenos20diasenela deve constar que a proposta do plano esta na secretaria para consulta bem como dos pareceresemitidos(art.209/1) c) Deve o juiz assegurar que na data fixada para a reunio deve ter decorrido: trnsito em julgado da sentena de insolvncia, decurso do prazo para as impugnaes de credores reconhecidos e realizao da assembleia de apreciao do relatrio (art. 209/2). E no estivercumprido,podeoriginararecusaoficiosadoplanonostermosdoart.215.por violaodenormasprocedimentais.
OPlanodeInsolvncia,LusM.Martins www.insolvencia.pt 13.APROVAO 1.ParticipaonaAssembleia: a) Vigora o principio da universalidade da assembleia de credores vertido no art. 72. tm direito a participar todos os credores da insolvncia com ou sem direito de voto, pessoalmente,ouporintermdiodemandatriocompoderesespeciais; b) Apropostavotadaemassembleiaconvocadanostermosdoart.209..nestaimportaaferir detrsespecificidades: Direitodepresenadireitodeassistirreunio; Direito de participar na assembleia possibilidade de apresentar propostas ou tomaroutrasiniciativas,requerimentos,direitodevotoetc; Direito de voto favorvel, desfavorvel ou absteno perante as propostas submetidasvotaopelopresidente(art.74.); c) Ojuiztemafaculdadedelimitaraparticipaonaassembleiaaostitularesdoscrditosque atinjamdeterminadomontante(quenopoderexcederos10.000).Oscredoresafectados podemfazerserepresentarporoutrocredorcujomontantedocrditoatinjaofixadopelojuiz ouagruparemseparaatingiroslimitesfixados(art.74./4); d) Tm tambm, direito a participar na assembleia outras pessoas: CT ou representantes dos trabalhadores(mximode3);eMP; e) OAI,membrosdaCCeadministradorestmodeverdeparticipar(art.72./5). 2.Qurum Exigesedoisqurumdistintos: a) Qurumconstitutivo(dereunio):Requisitodeconstituiodaprpriaassembleiaimpondose um mnimo de crditos cujos titulares devem estar representados para que a assembleia se constituaepossadeliberar. b) Qurum deliberativo (de votao): percentagem mnima dos votos favorveis que exigida para que a proposta se considere aprovada. Exigese a presena ou representao de pelo menosumterodototaldoscrditoscomdireitodevoto(art.212/1).Tendodireitodevoto osquepreenchamosrequisitossimultneosdosart.73.e212n.2a4.Ouseja,tmdireito de voto qualquer credor cujo crdito se encontre reconhecido por deciso definitiva ou, em alternativa, haja sido objecto de reclamao no processo ou na prpria assembleia para efeitosdeparticipaodesdequenosejaobjectodeimpugnaopeloAIoupeloscredores (art.73/1/a/b).Apenasoscredoresdainsolvnciatmdireitodevoto,oscredoresdamassa ficamexcludospoisoplanoummeiodesatisfaodoscredoresdainsolvncia. c) O art. 73/3 refere expressamente que os crditos subordinados conferem direito a voto apenasrelativamentedeliberaoquerecaiasobreaaprovaodoplano.Todavia,aal.b)do n.2doart.212.noconferedireitoavotoaoscrditossubordinadosdedeterminadograu,
OPlanodeInsolvncia,LusM.Martins www.insolvencia.pt seoplanodecretarperdointegraldetodososcrditosdegraushierarquicamenteinferiores enoatribuirqualquervaloreconmicoaodevedoreaosrgossociaiseassociados. Avotaofeitaemassembleiaouporescritonoprazode1dias(art.211/1).Apenaspodemvotar porescritooscredorespresentesemassembleia(art.211/2).
Artigo211. Votaoporescrito 1Findaadiscussodoplanodeinsolvncia,ojuizpodedeterminarqueavotaotenhalugarporescrito,em prazonosuperiora10dias;navotaoapenaspodemparticiparostitularesdecrditoscomdireitodevoto presentesourepresentadosnaassembleia. 2Ovotoescritodeveconteraaprovaoourejeiodapropostadeplanodeinsolvncia;qualquerpropostade modificaodesteoucondicionamentodovotoimplicarejeiodaproposta.
NOTAS: nestaassembleiaqueojuiztomaadecisodepermitirovotoescrito.
1Todososcredorespresentesourepresentadosemassembleiadecredoresparadiscussodoplano.Alis,
2Aopopelovotoescritopodeserdoprpriojuiz(queteropoderdiscricionriodedecidirpelasua oportunidade,ouno)mas,oscredorespresentesouoadministrador,tambmopodemrequerer. 3Ovotoexercesenoprocessomedianteentregaderequerimentoescritonessesentidoedentrodoprazo fixado,de10diasporm,comosereferiu,soscredorespresentesnaassembleiadediscussodoplano podemvotarporescrito.
OPlanodeInsolvncia,LusM.Martins www.insolvencia.pt 14.HOMOLOGAO
Artigo214. Prazoparaahomologao Asentenadehomologaodoplanodeinsolvnciaspodeserproferidadecorridospelomenos10diassobrea datadarespectivaaprovao,ou,tendooplanosidoobjectodealteraesnaprpriaassembleia,sobreadata dapublicaodadeliberao. NOTAS: 1Ahomologaorequisitoparaeficciadoplanoeparaqueesteproduzaosseusefeitos; 2Asentenadehomologaospodeserproferidadesdequetenhamdecorridos10diassobreadatada sua aprovao, ou caso o plano tenha sofrido alteraes na assembleia, sobre a data de publicao da deliberao(art.214.).
3Ahomologaopodeserrecusadaoficiosamente(art.215.): a) Violaononegligenciveldenormasprocedimentais(viciodeprocedimento); b) Violaononegligenciveldasnormasaplicveisaocontedodoplano(viciodecontedo); c) Por vcio no negligencivel, deve entenderse quando se violam regras que podem interferir com a salvaguarda dos interesses em causa tutela dos credores. E que ter que ser apreciada pelo juiz, sempre atendendoposiomanifestadapeloscredoresaolongodoprocesso. d) Faltadeverificaodascondiessuspensivasdoplano(quedevemserrealizadasantesdahomologao). Esta excluda a aposio de condies resolutivas 201/83. Se no for fixado prazo para preenchimento das condiesoupraticadeactos,deveojuizfixaromesmonostermosdoart.215..; e) Faltadeprticadosactosoudeexecuodasmedidasquedevemprecederahomologao(ex.aumento decapital,entradasemdinheiroetc.). 4Podetambmserrecusadaasolicitaodosinteressados(art.216.),desdequeobservadososseguintes requisitos: a) Queapropostavotadanotenhasidoaapresentadapeloprprio(apesardealeiapenasreferirocasodo devedor).Istocontandoqueamesmanosofreualteraesemassembleia; b) Quetenhammanifestadoasuaoposioanteriormenteaprovaodoplanodeinsolvnciaemacta. Todosaquelesquenopodemparticiparnaassembleia(scios,associadosoumembrosdodevedor(devem apresentarasuaoposioantesdamesmaeporescrito).Qualoprazoparaaoposio?deveseraplicadoo prazodoart.214.paraoproferimentododespachosobreahomologao/ouantesdaaprovao??? c) A lei exige que o requerente demonstre em termos plausveis, alternativamente,que existe um prejuzo prprio ou um favorecimento indevido a um credor (214./1/a/b e 216/1/b)). o prejuzo prprio ocorre quandoasuasituaoprevisivelmentemenosfavorvelcomaaprovaodoplanodoquenahiptesedeo planonoexistir. d) Nos casos em que o oponente o devedor, scio ou associado, credor comum ou subordinado, fica afastadoodireitodeoposioverificadasascondiesvertidasnoart.216./3
OPlanodeInsolvncia,LusM.Martins www.insolvencia.pt 15.EFEITOS com a sentena homologatria que se produzem as alteraes dos crditos sobre a insolvncia previstasnoplano,sobreosactososnegciosprevistos.Sendoestatitulobastanteparaconstituio denovassociedadesseissoestiverprevistoentreoutrasespecificidadesCfr.arts.217.. O trnsito em julgado da sentena de homologao, fundamento de encerramento do processo, desdequeocontedodoplanoaissonoseoponha(art.230./1/b). 16.INCUMPRIMENTOART.218.
Artigo218. Incumprimento 1Salvodisposioexpressadoplanodeinsolvnciaemsentidodiverso,amoratriaouoperdoprevistosno planoficamsemefeito: a)Quantoacrditorelativamenteaoqualodevedorseconstituaemmora,seaprestao,acrescidadosjuros moratrios,noforcumpridanoprazode15diasapsinterpelaoescritapelocredor; b)Quantoatodososcrditosse,antesdefindaaexecuodoplano,odevedorfordeclaradoemsituaode insolvnciaemnovoprocesso. 2 A mora do devedor apenas tem os efeitos previstos na alnea a) do nmero anterior se disser respeito a crditos reconhecidos pela sentena de verificao de crditos ou por outra deciso judicial, ainda que no transitadasemjulgado. 3 Os efeitos previstos no n. 1 podem ser associados pelo plano a acontecimentos de outro tipo desde que ocorridosdentrodoperodomximodetrsanoscontadosdadatadasentenahomologatria.
NOTAS: Regrageral:Amoratriaouoperdoprevistonoplanoficamsemefeitosalvodisposioexpressaprevista noplanodeinsolvncia.Duassituaesdistintas:moradarecuperandaemrelaoaumcrditonocumprido eabrangidopeloplano;declaraodeinsolvnciaemnovoprocesso.
Se no cumprir as obrigaes decorrentes do plano, o devedor fica em mora relativamente ao crditoqueno e cumpridono prazo de 15 dias a contar da interpelao escrita feita pelocredor. Preenchidos os requisitos legais, fica sem efeito a moratria ou perdo previstos no plano apenas paraocrditodocredornoqualseconstituiuemmora, b) Quandoforabertonovoprocessodeinsolvncia,aineficciadoperdooumoratriaabrangetodos oscrditos. a)
17.FISCALIZAO Seoplanodeinsolvncia,implicaroencerramentodoprocesso,podepreverqueasuaexecuofica sujeitaafiscalizaopeloAInostermosestabelecidosnoart.220.enosmoldesneleconsignados, em especial, a possibilidade do AI representar o devedor em determinados actos (ex. resoluo em beneficiodamassainsolvente).
Artigo220. Fiscalizao
1 O plano de insolvncia que implique o encerramento do processo pode prever que a sua execuo seja fiscalizada pelo administrador da insolvncia e que a autorizao deste seja necessria para a prtica de determinados actos pelo devedor ou da nova sociedade ou sociedades; aplicvel neste ltimo caso, com as devidasadaptaes,odispostonon.6doartigo81. 2()
NOTAS: A assembleia de credores pode ou no incumbir o administrador dessa tarefa. Se no o fizer, no lhe so atribudospoderesdefiscalizaodoplano.Umavezatribudaafiscalizaoaoadministrador,estereponde pelos seus actos, nos termos do disposto nos arts. 59. e 56., e contar com o apoio e colaborao da comissodecredores,seestaexistir. Seesteforincumbidodafiscalizao,importaasseguraropagamentodehonorriosedespesas(recorrendo aoart.221.)porque,apsahomologaodoplano,estasdeixamdeserdvidasdamassa.
18.PERDOEREDUODEDVIDASFISCAISNOMBITODOPLANO AFazendapblicaque,faceaopreceituadonosarts.85.n.1e2,196.e199.doCPPTearts.30. n.2e36. n.3 daLGT,oplanodeinsolvncianopodeestabelecerum planodepagamentosde dvidasfiscaisquedesrespeiteoregimeestatudonosreferidosartigos. Aafectar,apenaspoderserconcretizadonostermosecomaautorizaoprevistanosarts.196.a 200.doCPPT.Pois,subjacenterelaotributria,estoprincpiodaindisponibilidadedoscrditos fiscais,apenasestabelecidosporlei,nemaleiprevmoratriasouperdesquantoaoseupagamento salvoregulaoexpressanessesentido.TudosustentadopelasoberaniadosujeitoactivoEstado, traduzidonopoderdecriareextinguirosimpostosbemcomoregularsoberanamenteasuaformade pagamento,noestandonasmosdosparticulares(assembleiadecredores),decidirquandoeonde sevaiefectuaropagamentodosimpostos. Concluindoque,seumplanodeinsolvnciaregularamatriadoscrditosfiscaisedaseguranasocial deformadiversa,violaodispostoemnormasimperativas,designadamentearts.103.n.2daCRP, 85.,196.e199.doCPPTe30.n.2e36.n.3daLGT. No que respeita ao perdo e reduo de dvidas fiscais e segurana social no plano de insolvncia, creionoassistirrazopoisosartigosreferidostmoseucampodeaplicaonarelaotributria, em sentido estrito, assumindo uma funo de regulao na relao entre Estado e contribuinte a natureza imperativa das normas referidas sempre estaro limitadas ao processo e s relaes tributrias. As quais cedem e no encontram apoio nem aplicao na legislao especial que a insolvncia, enquanto imperativo execuo universal do patrimnio do devedor e igualdade e soberania dos credores e no qual o Estado surge como um credor como tantos outros e sem o seu estatutodeiusimperi. Ouseja,noprocessodeinsolvncia,deixadeexistirumarelaoEstadoversuscontribuinte,pois estedesaparecenascendo,comasentenadeinsolvncia,amassainsolventeeumauniversalidadede
OPlanodeInsolvncia,LusM.Martins www.insolvencia.pt credores, cujo interesses e regulao se pretende coeso e num nico processo com fins, natureza e regimes diferentes do estatudo no CPPT e com este incompatveis O Cdigo da Insolvncia e da RecuperaodeEmpresas(CIRE). Neste,cabeaoEstadoexerceroseupoderatravsdaassembleiadecredores,empdeigualdade com os demais detentores de direitos de crdito sobre a insolvente pois, o CIRE aprovado pelo DL 53/2004,de18deMaro,tambmleievisadefenderointeressepblicodepreservaodobom funcionamentodomercado. Logo,eabinitio,nocasodedeclaraodeinsolvncia,asnormasdenaturezafiscalcedemperantea prevalncia dasnormasqueregulamoprocessodeinsolvncia, conformeemerge,designadamente, dopreceituadonoart.180.,n/s1e2,doCPPT).Nestecampo,notemaplicaooCPPT,jqueas suas normas se aplicam relao Estado/contribuinte, na qual o primeiro assume uma posio de supremacia, legitimada por fins de interesse pblico que so inerentes cobrana de impostos, pretendendosequeocontribuinteestejaemsituaodeigualdadecomosdemaisCfr.Acrdodo Tribunal da Relao do Porto, de 06112008 (Relator: Dr. Carlos Portela), proferido no mbito do processon.0836085,disponvelemwww.dgsi.pt. Processo especial que tem subjacente a autoregulao dos credores, verdadeiros proprietrios da empresaeadesjudicializaoprocessual,colocandonassuasmosafaculdadededecidirofuturoda empresa.
Mais,asnormasprevistasnoCIRE,squaisaadministraoestadstrita,visamregularaeliminao ou a reorganizao financeira de uma empresa de acordo com uma lgica de mercado. Da o CIRE fortalecer a desjudicializao do processo ao colocar o poder supremo de deciso nos credores e colocaroEstadoempdeigualdadecomosdemais(credores). Assim,eenquantorgomximodedecisodoprocessoinsolvncia,cabeassembleiadecredores, nostermosdodispostonoart.196.,n.1,als.a)ec),doCIRE,deliberaroperdooureduodovalor dos crditos sobre a insolvente, quer quanto ao capital, quer quanto aos juros, bem como a modificaodosprazosdevencimentooudastaxasdejuro,sejamoscrditoscomuns,garantidosou privilegiados. Alis, o prprio art. 197. do CIRE, que tem natureza supletiva, implica a possibilidade dos credores regularemdeformadiversaenoprprioplanoosprivilgioscreditrios,aflorandoassimoprincpioda igualdade dos credores (precedida de uma assembleia devidamente convocada e o plano aprovado, respeitadaoqurumestabelecidonoartigo212.). Nestesentido,entreoutrajurisprudnciarelevante,referesenoAcrdodoTribunaldaRelaodo Porto de 26052008, (Relator: Dr. Maria de Deus Correia), proferido no mbito do processo n. 0852239,disponvelemwww.dgsi.pt().Aoserdecretadaainsolvncia,estebinmiosofrecomo queumametamorfose:oEstadopassaaserumcredorempdeigualdadecomosdemaiscredorese o contribuinte transmutouse no insolvente, tornandose, de certo modo nico, em funo de um planodeinsolvnciaestabelecidoespecialmenteparasi.Nofazsentido,portanto,pretenderaplicar asnormasdoCPPTaumarelaojurdicaqueganhouumanaturezajurdicatotalmentediferente.Em rigor,noestamosperanteumaderrogaodospreceitoslegaisqueregemaregularizaodasdvidas
OPlanodeInsolvncia,LusM.Martins www.insolvencia.pt fiscais, nomeadamente os artigos 196. a 200. do CPPT, pois no estamos no mbito de uma execuo fiscal, mas sim de uma insolvncia, num plano normativo completamente diverso, como ficoudito. Nem pode o Estado, atendendo aos fins e interesses do processo especial de insolvncia, e da adequada ponderao de interesses em causa, assumir e pretender ter no processo mais privilgios queaquelesquejlhesoatribudosporlei. Pretendendo,tambmnainsolvncia,abstrairsedascondieseespecificidadesdosdemaiscredores comuns, to castigados na graduao de crditos e lesados nas relaes comerciais, nas quais os privilgios creditrios fiscais j encerram em si mesmos uma grande dose de desigualdade, redundando numa diminuio irrazovel e desproporcionada dos direitos dos credores. TalnoseverificaporqueoEstadolegisladortevesensibilidadeecuidadoaoregularestamatriae osTribunaiseajurisprudnciatm,nasuaaplicao,definidoopapeldocredorEstadonoprocesso deinsolvnciaremetendooelimitandoosnormasconstantesdoCIRE,emproldointeressepblico edapreservaodobomfuncionamentodomercado. No obstante, pretende agora o mesmo Estado, materializado na instituio que Administrao Fiscal,inviabilizaressamesmafinalidadequeembutiuaomercado,impondoquelhesejaaplicadoum regimejurdicodiferentedosrestantescredores,pondoemcausaoprincpiodaigualdadeentretodos oscredoresdainsolvnciaquetantodefende? Invocase ainda a violao do art. 103. n. 2 da Constituio da Repblica, a indisponibilidade dos impostoseanaturezaimperativadasleisfiscais!Todavia,oCdigodaInsolvnciatambmleie,por sinal,especial. Logo,oscredoresaodeliberaremaaprovaodoplanodeinsolvncianosmoldesqueofizeram,no violaramasnormasconstitucionaisoufiscais,limitaramsesim,aobservarecumpriraleiobedecendo aumregimeespecialcriadopeloprpriolegislador. Sempre em prol da justia entre credores ou seja, a repartio do sacrifcio entre todos, tendo em consideraoumfimmaiorquearecuperaoeviabilizaodaempresaemproldevaloresmaiores queosdefendidosnorecurso. Contrariamente,eseentendermosqueaadministraofiscal,representandooEstado,temopoder de no estar abrangido pelos normativos do CIRE, prevalecendose de outras leis avulsas, ento o legislador criou e aprovou um cdigo inexequvel permitindo que alguns credores, mesmo em minoria,possaminviabilizar,naprtica,abondadedadecisodamaioriadoscredores. Entendimentoquenoseacolhe,poisCIREpretendeuevitarautilizaodedoispesoseduasmedidas colocando,paraoefeito,todososcredoresempdeigualdadeesemprecomrespeitopeladeteno ounodegarantiasouprivilgiosespeciais,comoocasodostrabalhadoresoudedeterminadotipo detributosecontribuies.
OPlanodeInsolvncia,LusM.Martins www.insolvencia.pt Almdeque,afazendapblicanoperdeosseusprivilgiosnoplanoaprovado.Estesseroatendidos e graduados quando do pagamento aos credores nos termos do art. 172.. Logo, no se entende comosepossamdefraudarprincpiosconstitucionais. Pelo contrrio, defender que todos os credores se encontraram em p de igualdade.excepto a FazendaPblicaque,apelandoaosnormativosdoCPPT,terialegitimidadeparagorarqualquerplano ficando o processo de insolvncia (liquidao/recuperao) refm da anuncia das finanas e da seguranasociale,consequentemente,doregimequeaquelalegislaoavulsaregulafazendotbua rasa dos normativos do CIRE, que seria inconstitucional e violaria a igualdade de credores. SobreestamatriaenomesmosentidoveroAc.doSTJde04/06/2009,procn.464/07.1TBSJML.S1 e ainda, pela elucidao que faz do tema, o Acrdo do Supremo Tribunal de Justia; Processo n 464/07.1 TBSJML.S1 de 04062009; Relator: Dr. lvaro Rodrigues: No obstante o carcter privilegiado desses crditos, a prpria lei afirma, no art 192 do dito compndio normativo, que o pagamento dos crditos sobre a insolvncia... pode ser regulado num plano de insolvncia em derrogaodasnormasdopresentecdigoenemodispostonon2docitadopreceitolegal,obstaa queprocedaaoperdooureduodovalordoscrditos,porissoqueestasso,justamente,duasdas amplasprovidnciaslegaiscomincidncianopassivoqueestoexpressamenteprevistas,comoseviu, naalneaa)don1doart.196doCIRE,nosecriandoqualquerregimedeexcepoparaoscrditos privilegiados ou garantidos ou cujos titulares sejam pessoas colectivas de direito pblico, designadamenteoprprioEstado,salvooqueseencontraprevistonon2domesmopreceitolegal. Neste sentido, e mais recente, tambm o Acrdo do Supremo Tribunal de Justia de 02.03.2010, proc.n.4554/08.5TBLRAF.C1.S1,Relator:Dr.SilvaSalazar,disponvelemwww.dgsi.pt,quepermite concluir pela correco da douta sentena recorrida e a possibilidade de afectao dos crditos da fazendapblicanosmoldesconsignadosnoplanodeinsolvncia. Atenteseque,aevoluohistricadodireitofalimentartemvindoacolocaroscredorespblicosem igualdade com os demais, tirando ou reduzindo os seus privilgios no processo falimentar. De outra forma, matarseia a possibilidade de recuperao das empresas atravs do plano de insolvncia no qual o Estado (fazenda pblica e segurana social) aparece, na grande maioria das vezes,comocredor.
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