Source: http://assadv.com.br/2020/04/
Timestamp: 2020-07-12 09:35:18+00:00
Document Index: 92129555

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 139', 'artigo 21', 'artigo 65', 'artigo 148', 'artigo 167', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'in fine', 'artigo 170', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 1', 'in fine', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 170', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 102', 'artigo 9', 'artigo 105']

abril 2020 - Amorim Salviano Siqueira
Nenhum comentário em Não cabe HC contra exoneração de ministro e diretor da PF
Não cabe HC contra exoneração de ministro e diretor da PF, diz Celso de Mello
30 de abril de 2020, 22h19
Não cabe Habeas Corpus contra decisão de exoneração de ministro da Justiça e Segurança Pública e do diretor da Polícia Federal. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, não conheceu do pedido levado à corte em benefício de Sergio Moro e Maurício Valeixo.
Ministro Celso de Mello identificou inadequação do pedido em Habeas Corpus
A ação visava invalidar as demissões de ambos. No entanto, Habeas Corpus destina-se, unicamente, a amparar a imediata liberdade de locomoção física das pessoas.
“É que entendimento diverso conduziria, necessariamente, à descaracterização desse instrumento tutelar da liberdade de locomoção física. Não se pode desconhecer que, com a cessação da doutrina brasileira do “habeas corpus”, motivada pela Reforma Constitucional de 1926, restaurou-se, em nosso sistema jurídico, a função clássica desse remédio heroico”, explicou o ministro.
Ainda que fosse possível superar essa questão, segundo o ministro Celso de Mello, a ação foi ajuizada por advogado que não mantém qualquer relação profissional com Sérgio Moro e Maurício Valeixo, ainda que o HC tenha como característica a universalidade da legitimação para agir.
A indicação jurisprudencial, no entanto, seria determinar a intimação dos pacientes para esclarecer se concordam, ou não, com a impetração do Habeas Corpus. “Ocorre, no entanto, que o presente “writ” constitucional foi utilizado de modo inadequado”, resume o ministro.
HC 184.731
Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2020, 22h19
Tags amparar, autoriza, bolsonaro, cadeira, cessação, chefia, conduziria, conheceu, demissões, denunciado, descaracterização, desconhecer, destina, diverso, EXONERACAO, identificou, inadequação, inquirição, invalidar, Judiciário, levado, locomoção, motivada, nomeação, Notícias, suspende, tutelar, unicamente, urgência, valeixo, visava
Nenhum comentário em Celso de Mello autoriza inquirição de urgência de Moro
Celso de Mello determinou que, após a oitiva de Moro, seja ouvido o Ministério Público, em sua condição de dominus litis (dono da lide, em português).
A petição, a que a ConJur teve acesso, coloca em xeque até mesmo a atuação independente do novo ministro da Justiça André Mendonça. “A razão está em que o novo Ministro da Justiça, bem como o futuro Diretor-Geral da Polícia Federal, podem vir a cooperar, ainda que indiretamente, para satisfazer os anseios do Presidente da República, contrários à autonomia de referido órgão”, alega.
Em suma, o pedido de urgência dos parlamentares foi de que a gravidade das acusações contra Bolsonaro, “somada à grave crise política pela qual atravessa o país, leva a crer que o prazo de 60 dias para a realização da diligência em tela pode se demonstrar excessivo”.
O ministro Celso de Mello acatou apenas um dos pedidos dos parlamentares, que foi adiantar o depoimento de Moro.
Na decisão, o relator ressalta que não compete ao Poder Judiciário avaliar a necessidade da realização de determinadas diligências investigatórias ou decidir se os elementos levantados são suficientes para viabilizar oferecimento da denúncia, “sob pena de o magistrado converter-se na figura inconstitucional do juiz inquisidor”. Afinal, à parte exceções legais, a Constituição consagrou, em matéria de processo penal, o sistema acusatório, de modo que acusação e julgamento são atribuídos a órgãos distintos.
“Por tal motivo é que se impõe, na espécie, e como anteriormente enfatizei, a prévia audiência da douta Procuradoria-Geral da República sobre a realização das diligências investigatórias sugeridas pelos Senhores congressistas, ora requerentes”, conclui o ministro.
Tags Administrativo, alessandro, amaral, apontadas, apura, autoriza, bolsonaro, cadeira, chefia, Criminal, declarações, denunciado, depor, detalhada, enviada, exibição, faça, indica, inquirição, investigar, jair, Judiciário, levando, noite, nomeação, Notícias, pdt, pronunciamento, psb, rigoni, suspende, tabata, urgência
Nenhum comentário em STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 15 de maio, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos, que havia sido determinada pela Resolução 670.
A medida, que consta da Resolução 678/2020, publicada nesta quinta-feira (30/4), mantém a apreciação dos atos necessários à preservação de direitos e de natureza urgente nos processos físicos como, por exemplo, a concessão de medidas liminares ou antecipação de tutela de qualquer natureza, os pedidos de concessão de liberdade provisória e a imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão. Atualmente, apenas 5% dos processos em trâmite no tribunal são físicos.
A norma foi editada levando em consideração a necessidade de manutenção por maior prazo das medidas de distanciamento, com a redução na circulação de pessoas, e de prevenção ao contágio pelo vírus SARS-CoV-2.
No documento, o presidente destaca a eficiência das medidas anteriores de prevenção, adotadas pelas Resoluções 663 e 670, pois até o momento não houve registro de casos confirmados de Covid-19 entre servidores do tribunal. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Tags antecipação, apreciação, autoriza, cautelares, consta, covid, federativa, físicos, impacto, imposição, liminares, necessários, Notícias, pandemia, preservação, preventivas, prorroga, prorrogação, recomendação, remoto, sigam, substituição, trâmite, urgente
Nenhum comentário em Leonardo Vizeu: (In)segurança jurídica na epidemia
A República Federativa do Brasil e a comunidade internacional encontram-se em estado de emergência de saúde pública em virtude da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde. O presente artigo se propõe a analisar, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil, a juridicidade e a constitucionalidade das medidas adotadas, no âmbito do poder público federal e do estadual, para profilaxia e combate a pandemia decorrente da Covid-19, bem como suas inexoráveis consequências jurídicas.
Em âmbito federal, a União editou a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública. Por sua vez, o Decreto legislativo nº 6, de 2020, promulgado pelo Congresso Nacional, reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública.
Estados ou regimes de exceção, também conhecidos como estados de emergência ou estados marciais, são situações excepcionalíssimas que configuram risco, potencial ou efetivo, para a indissolubilidade do pacto federativo, integridade da República, respeito as instituições permanentes que asseguram as regras políticas do regime democrático, bem como a integridade da população brasileira.
Diante de tais casos, pode o Poder Constituído Executivo Federal, e somente este, manobrar e deslocar as forças armadas de maneira a debelar a ameaça, solicitando ao Poder Constituído Legislativo autorização para o uso de força letal e supressão temporária dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. Pode ser decretado diante de agressão efetiva por forças estrangeiras inimigas, grave ameaça à ordem constitucional democrática ou calamidade pública. Na atual Constituição da República Federativa do Brasil, os estados de exceção ou de emergência se subdividem em dois, a saber, o estado de defesa e o estado de sítio, além da declaração de guerra.
O primeiro regime ou estado de exceção previsto na atual Constituição da República Federativa do Brasil se trata do estado de defesa, previsto no artigo 136. Trata-se de forma branda de supressão temporária do Estado Democrático de Direito, sendo espaço temporalmente delimitado. Nos termos do artigo 136 da CRFB, poderá restringir os seguintes direitos fundamentais e adotar as seguintes medidas de exceção: a) restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, de sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; e b) ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial. A comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação, sendo que a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário e é vedada a incomunicabilidade do preso.
Encontra-se previsto nos artigos 137 e seguintes, todos da CRFB, que estabelecem que o estado de sítio se trata de medida ultima ratio, que, atualmente, pode ser decretada nos seguintes casos: a) comoção grave de repercussão nacional; b) ineficácia de estado de defesa decretado anteriormente; c) declaração de estado de guerra; e d) resposta a agressão armada estrangeira. Por sua natureza excepcional, trata-se de situação provisória, vigendo pelos seguintes períodos: a) de 30 dias nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia de estado de defesa decretado anteriormente, sendo, entretanto, permitida a prorrogação deste prazo por sucessivas vezes; e b) pelo tempo necessário para repelir a guerra ou a invasão armada estrangeira.
Durante a vigência do estado de sítio, poderão ser suprimidos os seguintes direitos fundamentais e adotadas as seguintes medidas excepcionalíssimas, nos termos do artigo 139 e incisos da Constituição da República: a) obrigação de permanência em localidade determinada; b) detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; c) restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; d) suspensão da liberdade de reunião; e) busca e apreensão em domicílio; f) intervenção nas empresas de serviços públicos; e g) requisição de bens.
Inicialmente, há que se ter em mente que, nos termos do artigo 21, XVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, é competência executiva da União “planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações”. A matéria, em seara infraconstitucional, encontra-se normatizada, atualmente, pela Lei nº 12.340, de 2010, e devidamente regulamentada pelo Decreto nº 7.257, de 2010, bem como pelo artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Diferente do estado de defesa e do estado de sítio, que são instrumentos constitucionais de uso exclusivo do presidente da República, na qualidade de chefe de Estado, o estado de calamidade pública e a situação de emergência são institutos jurídicos, infraconstitucionais, que podem ser acionados pelos chefes de governo, seja federal, estadual ou municipal, diante de ocasiões de grave anormalidade, que comprometem a continuidade, o cotidiano e a incolumidade da população regional e local.
A situação de emergência se configura diante de um quadro de desastre, que pode ser natural ou provocado, no qual determinado estado ou município necessitem tomar medidas extraordinárias para contorna-lo e preservar a incolumidade de seus respectivos cidadãos. Quando os danos ocasionados não podem ser mensurados de imediato, tampouco há possibilidade de previsão de data para a cessação dos danos colaterais do desastre, resta configurado o estado de calamidade pública.
Uma vez reconhecido o estado de calamidade pública por parte do chefe de Governo Federal, nos termos da Lei nº 12.340, de 2010, e do Decreto nº 7.257, de 2010, poderão ser adotadas as seguintes medidas, acionando-se o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec): a) liberação de recurso do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; b) envio das Forças de Defesa Civil e Militar, bem como de Segurança Pública; c) envio de material de apoio médico e de infraestrutura; d) liberação de saque excepcional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para a população local e regional afetada; e) arrolamento e suspensão da cobrança da Dívida Pública de Estados e Municípios afetados; f) autorização para efetuar gastos com compras e prestação de serviços mediante dispensa de licitação pública; e g) atraso na execução e no pagamento de despesas públicas ordinárias, mormente as transferências correntes.
Além disso, poder-se-ão adotar as seguintes ações governamentais: a) ações de socorro; b) ações de assistência às vítimas; c) ações de restabelecimento de serviços essenciais; d) ações de reconstrução; e e) ações de prevenção. Têm por finalidade a transferência de recursos para estruturação dos poderes públicos estaduais e municipais. Assim, havendo necessidade de aumento extraordinário de arrecadação, a Constituição prevê, expressamente, a instituição de empréstimo compulsório, mediante lei complementar, nos termos do artigo 148, I, e autoriza a abertura de crédito extraordinário para tanto, a teor do artigo 167, §3º, da Lei Maior. Caso as medidas adotadas por estados e municípios se revelarem incapazes de debelar a crise de calamidade pública, deverá a União decretar estado de defesa para salvaguardar a República e a população brasileiras.
Por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de março de 2020, o governo do estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência na saúde pública. O estado de calamidade pública foi decretado em 17 de abril de 2020, via Lei Estadual nº 8.794. Analisando as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 2020, em face às disposições da legislação federal, depreende-se que, salvo melhor juízo e maior engano, o normativo estadual extrapolou as autorizações constitucionais e infraconstitucionais para tanto.
O artigo 4º e o artigo 5º, ambos do Decreto Estadual nº 46.973, de 2020, determinaram a supressão de uma série de atividades, sem respaldo e em conflito com a Constituição da República, com a Lei Nacional nº 13.979, de 2020, com o Decreto Federal nº 7.616, de 2011, e com o Decreto Federal nº 10.212, de 2020. Vejamos:
a) realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: evento desportivo, show, salão de festa, casa de festa, feira, evento científico, comício, passeata e afins, em violação ao disposto no artigo 5º, XVI, da Constituição da República;
b) atividades coletivas de cinema, teatro e afins; funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres com capacidade de lotação restringida a 30% da sua lotação, com normalidade de entrega e retirada de alimentos no próprio estabelecimento; fechamento de academia, centro de ginástica e estabelecimentos similares; fechamento de shopping center, centro comercial e estabelecimentos congêneres, em violação ao artigo 1º, IV, in fine, combinado com o artigo 170, caput, ambos da Constituição da República, que estabelecem a livre iniciativa como fundamento da República e de sua Ordem Econômica;
c) frequentar praia, lagoa, rio e piscina pública, em violação ao disposto no artigo 5º, XV, e ao disposto no artigo 20, II e III, ambos da Constituição da República;
d) operação aeroviária com origem em estados e países com circulação confirmada do coronavírus ou situação de emergência decretada, em violação ao disposto no artigo 5º, XV, e ao disposto no artigo 21, XII, “c”, ambos da Constituição da República;
e) atracação de navio de cruzeiro com origem em estados e países com circulação confirmada do coronavírus ou situação de emergência decretada, em violação ao disposto no artigo 5º, XV, e ao disposto no artigo 21, XII, “f”, ambos da Constituição da República.
Outra medida que se revela abusiva, de legalidade e moralidade duvidosas, é a disposição no artigo 12 do Decreto Estadual nº 46.973, de 2020, que estabelece responsabilização administrativa e penal por seu descumprimento, mormente em virtude de diversas notícias de utilização de força policial excessiva para fiel cumprimento da mesma [1]. Uma vez que somente a União, mediante decretação de estado de defesa ou de estado de sítio, está constitucionalmente autorizada a excepcionar o direito fundamental de ir e vir, o Decreto Estadual nº 46.973, de 2020, bem como a abordagem excessiva por parte das Forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, subsumem-se, in tesis, no tipo penal do artigo 9º da Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869, de 2019) [2].
Ante todo o exposto no presente artigo, pode-se afirmar, com absoluta margem de certeza, e concluir que: a) somente na vigência do estado de defesa e do estado de sítio é que a Constituição da República Federativa do Brasil autoriza a supressão temporária de alguns direitos e garantias fundamentais; b) a vigência da situação de emergência e do estado de calamidade não autoriza a supressão de quaisquer direitos e garantias fundamentais, mormente por parte de chefes de governo estaduais e municipais; c) diversas medidas previstas no artigo 4º e no artigo 5º, ambos do Decreto Estadual Fluminense nº 46.973, de 2020, revelam-se em conflito material direto com diversos princípios e regras da Constituição da República Federativa do Brasil, a saber, artigo 1º, IV, in fine, artigo 5º, XV e XVI, artigo 20, II e III, artigo 21, “c”, “e” e “f”, e artigo 170, caput; d) as medidas restritivas do direito de ir e vir e de privação de liberdade praticadas pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em fiel cumprimento ao disposto no artigo 12 do Decreto Estadual Fluminense nº 46.973, de 2020, subsumem-se, in tesis, no tipo penal do artigo 9º da Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869, de 2019).
Assim, tendo em vista que o Decreto Estadual nº 46.973, de 2020, trata-se de ato normativo que viola diretamente dispositivos da Constituição da República, configurando ato ultra legem, o mesmo pode e deve ser submetido diretamente à controle direto e concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, I, “a’, da Lei Maior.
Outrossim, as medidas de restrição de liberdade do Decreto Estadual nº 46.973, de 2020, subsumissem, in tesis, no tipo penal do artigo 9º da Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869, de 2019), sujeitando o chefe de governo fluminense à ação penal pública incondicionada, a ser processada e julgada no Superior Tribunal de Justiça, conforme previsto no artigo 105, I, “a”, da Constituição da República.
Leonardo Vizeu Figueiredo é procurador federal, presidente da Comissão de Direito Econômico da OAB-RJ,
especialista em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá e em Direito do Estado pelo Universidade do Estado do Rio de Janeiro, mestre em Direito pela Universidade Gama Filho e doutor em Direito pela Universidade Federal Fluminense.
Tags adotadas, Artigos, boareto, calamidade, chance, conceitual, covid, declarada, delimitar, doméstica, editados, emergência, epidemia, excepcionais, federativa, fluir, inexoráveis, juridicidade, lucro, pandemia, profilaxia, propõe, protetivas, próxima, regem, regimes, reintegração, suspende, vizeu, voltam
Nenhum comentário em Estudante convocado por universidade consegue reservar vaga até obter documentação
Tags coronavírus, estudante, MATRICULA, pandemia, UNIVERSIDADE
Nenhum comentário em STJ julgará embargos de Lula no caso do triplex em 5 de maio
Tags 3? TUMA STJ, CASO TRIPLEX, JULGAMENTO, LULA, VIDEOCONFERENCIA
Nenhum comentário em TST: Erro na nomenclatura de documento no PJe não impede admissão de recurso
No caso, o documento foi classificado como “Petição em PDF”, e não como “Recurso Ordinário”, como deveria.
No TST, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que a resolução do CSJT dispõe que o preenchimento dos campos “Descrição” e “Tipo de Documento”, exigido pelo sistema PJe para a anexação de arquivos, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos documentos. No entanto, permite também que o magistrado abra novo prazo para o saneamento de eventual engano e a adequada apresentação da petição.
Ainda de acordo com a ministra, não existe previsão em lei para o não conhecimento do recurso ordinário apenas em razão do registro equivocado no sistema PJe. “Portanto, ao não conhecer do recurso, o Tribunal Regional criou óbice não previsto em lei, cerceando o direito de defesa constitucionalmente assegurado.”
Tags ERRO, NOME, PRAZOS, RECURSO, TRABALHISTA, TRT-2, TST
Nenhum comentário em Investigador particular é condenado por utilizar brasão da República em propaganda
Tags BRASAO, INVESTIGADOR, PROPAGANDA, REPUBLICA, USO INDEVIDO
Gilmar Mendes encerra “1ª Videoconferência Nacional do Direito de Defesa e Advocacia Criminal”
Nenhum comentário em Gilmar Mendes encerra “1ª Videoconferência Nacional do Direito de Defesa e Advocacia Criminal”
O ministro Gilmar Mendes, do STF, profere hoje palestra magna de encerramento da “1ª Videoconferência Nacional do Direito de Defesa e Advocacia Criminal”. Com o tema “Lei de Abuso de Autoridade. O crime de violação das prerrogativas profissionais e acordo de não persecução”, o encontro virtual terá ainda a participação de Heloísa Estellita, Caio Augusto dos Santos, Cristiano Maronna e José Roberto Batochio.
A “1ª Videoconferência Nacional do Direito de Defesa e Advocacia Criminal” é realizada pelo Conselho Federal da OAB, em parceria com o Migalhas e a Associação dos Advogados – AASP. A iniciativa conta com o apoio das instituições ESA NACIONAL – ABRACRIM – IAB – IASP – IBCCRIM – IDDD – IGP, para debater situações pertinentes ao cenário de pandemia e relacionadas ao Direito de Defesa e Advocacia Criminal.
Tags AASP, ABUSO DE AUTORIDADE, DIREITO CRIMINAL, DIREITO DE DEFESA, DIREITO PENAL, GILMAR MENDES, JUSTICA CRIMINAL, OAB, PRERROGATIVAS, STF
AO VIVO: Gilmar Mendes encerra “1ª Videoconferência Nacional do Direito de Defesa e Advocacia Criminal”
Nenhum comentário em AO VIVO: Gilmar Mendes encerra “1ª Videoconferência Nacional do Direito de Defesa e Advocacia Criminal”
O minitro Gilmar Mendes, do STF, profere hoje palestra magna de encerramento da “1ª Videoconferência Nacional do Direito de Defesa e Advocacia Criminal”. Com o tema “Lei de Abuso de Autoridade. O crime de violação das prerrogativas profissionais”, o encontro virtual terá ainda a participação de Heloísa Estellita, Caio Augusto dos Santos, Cristiano Maronna e José Roberto Batochio.
← Posts mais recentes1 2 … 64 Posts mais antigos →