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Timestamp: 2019-10-22 16:41:20+00:00
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Decreto Regulamentar Regional 3/2005/M
Decreto Regulamentar Regional 3/2005/M, de 11 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 30/2005, Série I-B de 2005-02-11.
Data: 2005-02-11
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças e do Gabinete do Secretário Regional e serviços de apoio
Com a nova organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 16/2004/M, de 17 de Dezembro, manteve-se no essencial a anterior estrutura governativa, procedendo-se apenas a alterações nas atribuições que vinham sendo cometidas a cada secretaria regional.
A Secretaria Regional do Plano e Finanças, mantendo a sua anterior designação, viu, contudo, o âmbito das suas competências alargado, nomeadamente na área da habitação e da aquisição de imóveis que passam a estar compreendidas neste departamento regional, por razões de uma melhor e maior eficiência e eficácia na gestão, coordenação e inventariação do património regional.
Assim, torna-se necessário proceder a uma reestruturação da orgânica desta Secretaria Regional, por forma a ajustá-la à nova realidade governativa.
Por outro lado, encontrando-se definitivamente concluído o processo de negociação de transferência para o Governo Regional da Madeira dos serviços fiscais exercidos pelo Ministério das Finanças nesta Região, nomeadamente com a aprovação em Conselho de Ministros do diploma que procederá à transferência dos Serviços de Finanças, torna-se também necessário dotar esta Secretaria Regional de um órgão de apoio que futuramente assuma as competências então transferidas.
Deste modo, com o presente diploma aprova-se a nova orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças, que contempla já as novas atribuições.
Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional 16/2004/M, de 17 de Dezembro, e ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 69.º, alíneas c) e d), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, e revisto pelas Leis 130/99, de 21 de Agosto e 12/2000, de 21 de Junho, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
É aprovada a estrutura orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças e do Gabinete do Secretário Regional e Serviços de Apoio, publicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
É revogado o Decreto Regulamentar Regional 1-A/2001/M, de 13 de Março, objecto da Declaração de Rectificação 9-U/2001, de 31 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 77 (3.º suplemento), de 31 de Março de 2001.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 6 de Janeiro de 2005.
Assinado em 18 de Janeiro de 2005.
Orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças e do Gabinete do Secretário Regional e serviços de apoio
A Secretaria Regional do Plano e Finanças, designada abreviadamente no presente diploma por SRPF, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se refere a alínea h) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional 16/2004/M, de 17 de Dezembro, cujas atribuições, orgânica, funcionamento, competências e pessoal constam dos artigos seguintes.
A SRPF é o departamento do Governo Regional responsável pela definição, condução e execução da política regional, nos domínios da estatística, finanças, informática da Administração Pública, orçamento, contabilidade, gestão, controlo e aquisição do património regional, gestão de fundos comunitários, planeamento, habitação, execução fiscal, inspecção financeira industrial, serviços internacionais do centro internacional de negócios da Madeira e registo internacional de navios.
a) Estudar, definir e orientar a política da Região nas áreas financeiras, cambial, fiscal, orçamental, do planeamento, da estatística e da inspecção financeira e patrimonial e promover as acções tendentes à respectiva execução;
l) Acompanhar e promover os procedimentos necessários à concretização das aquisições de imóveis necessários às obras públicas, bem como os estudos de aquisição de imóveis para outros fins de interesse público;
m) Coordenar a política a adoptar pela administração regional na área da informática;
n) Promover a realização de auditorias a todos os departamentos da administração pública regional, institutos públicos, fundos e serviços autónomos e pessoas colectivas de direito público, onde devam ser escrituradas operações de receitas e despesas e pessoas colectivas de direito público;
o) Definir e orientar a política de gestão e administração do património habitacional e dos parques habitacionais.
2 - O Secretário Regional pode, nos termos da lei, delegar competências no chefe de gabinete ou nos titulares dos cargos de direcção e chefia dos órgãos e serviços que integram a estrutura da SRPF.
Para exercício das suas atribuições, a SRPF compreende serviços e órgãos de apoio integrados na administração directa da Região Autónoma da Madeira e exerce a tutela e ou superintendência sobre órgãos de administração indirecta e sobre diversas pessoas colectivas de natureza empresarial compreendidas no sector empresarial da Região Autónoma da Madeira.
1 - São serviços de apoio directo ao Secretário Regional, com funções meramente coordenadoras ou consultivas, instrumentais ou de execução:
a) O Gabinete do Secretário Regional;
b) O Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos;
c) O Gabinete de Apoio Administrativo;
d) A Direcção de Serviços de Pessoal;
e) O Departamento Administrativo;
f) O Departamento de Contabilidade;
g) O Departamento de Vencimentos;
h) O Departamento de Documentação e Relações Públicas.
2 - Funcionam ainda sob a directa dependência do Secretário Regional:
a) O Gabinete da Zona Franca da Madeira;
b) O Serviço de Apoio Funcional ao Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR, criado pelo Decreto Legislativo Regional 18/2004/M, de 28 de Julho;
c) A Estrutura de Apoio da Iniciativa Comunitária Interreg III, criada por despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional do Plano e Finanças, datado de 10 de Julho de 2003, e o respectivo gestor regional daquela iniciativa comunitária.
3 - Poderão ainda ser criados outros serviços de apoio ao Secretário Regional que assumirão a natureza de comissões técnicas de análise e estudo e cuja composição, competência, funcionamento e demais condições serão definidos por despacho do Secretário Regional.
Organismos dependentes do Secretário Regional
1 - São organismos directamente dependentes do Secretário Regional na execução das políticas inerentes às atribuições da SRPF:
a) A Direcção Regional dos Assuntos Fiscais;
b) A Direcção Regional de Estatística;
c) A Direcção Regional de Informática;
d) A Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade;
e) A Direcção Regional do Património;
f) A Direcção Regional de Planeamento e Finanças;
g) A Inspecção Regional de Finanças.
2 - A política de gestão de fundos comunitários, com excepção da gestão da iniciativa comunitária Interreg III, é prosseguida pelo Instituto de Gestão de Fundos Comunitários, que funciona sob a tutela e superintendência do Secretário Regional.
Pessoas colectivas de natureza empresarial
1 - As atribuições da SRPF na área da habitação são prosseguidas pelo IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E., sob a tutela e superintendência do Secretário Regional.
2 - Compete ainda ao Secretário Regional definir e assegurar a orientação estratégica da gestão da participação pública da Região na Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A.
Atribuições e estrutura dos serviços de apoio directo ao Secretário Regional
O Gabinete do Secretário Regional, com funções dominantes de coordenação e apoio técnico, designado no presente diploma abreviadamente por Gabinete, é o organismo composto por pessoas livremente nomeadas e exoneradas pelo Secretário Regional, que tem por atribuição genérica coadjuvá-lo no exercício das suas funções.
1 - O Gabinete é dirigido pelo chefe de gabinete, compreendendo dois adjuntos, conselheiros técnicos e dois secretários pessoais.
2 - A composição do Gabinete pode ainda ser alargada nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional 16/2004/M, de 17 de Dezembro, e do n.º 3 do artigo 6.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho.
Competências dos membros dos gabinetes
1 - O chefe de gabinete dirige o Gabinete na dependência directa do Secretário Regional, competindo-lhe, designadamente:
2 - O chefe de gabinete será substituído nas suas ausências e impedimentos pelo adjunto de gabinete ou por pessoa a indicar pelo Secretário Regional.
3 - Aos adjuntos de gabinete compete prestar apoio técnico na área que lhes for determinada.
4 - Aos conselheiros técnicos compete assegurar, nas áreas que lhes for determinada, a coordenação e interligação da SRPF com os outros departamentos do Governo Regional e demais entidades públicas ou privadas.
5 - Aos secretários pessoais compete assegurar o apoio administrativo, nomeadamente organizar e manter permanentemente actualizados os arquivos, ficheiros e informações de interesse para a prossecução dos objectivos da SRPF.
1 - O Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos, abreviadamente designado por GEPJ, é um departamento de apoio técnico ao Secretário Regional, com funções de mera consultoria jurídica.
1 - O GEPJ é dirigido por um director, equiparado para todos os efeitos legais a director de serviços, cargo de direcção intermédia do 1.º grau.
1 - O Gabinete de Apoio Administrativo, abreviadamente designado por GAA, é um serviço de apoio directo ao Secretário Regional, ao chefe de gabinete e, quando necessário, a outros organismos e serviços do Gabinete, que tem por atribuições conceder apoio administrativo e logístico.
2 - O GAA é chefiado por um coordenador especialista e na sua falta por um coordenador.
A Direcção de Serviços de Pessoal, abreviadamente designada por DSP, é um departamento de apoio ao Secretário Regional com atribuições na área da gestão de recursos humanos, assegurando como tal todos os procedimentos necessários à eficiência e eficácia da SRPF nesta área.
A DSP é dirigida pelo director de serviços de Pessoal, cargo de direcção intermédia do 1.º grau, a quem compete, designadamente:
e) Assegurar o exercício das demais funções que por lei sejam cometidas ao departamento de gestão de recursos humanos;
f) Propor medidas necessárias a uma eficiente e eficaz gestão dos recursos humanos da SRPF;
g) Propor a orientação a tomar na mobilidade e intercomunicabilidade de recursos humanos;
h) Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções.
O Departamento Administrativo, abreviadamente designado por DA, é o serviço de apoio e de execução técnico-administrativa ao Secretário Regional, Gabinete e serviços de apoio, que tem por atribuições assegurar o apoio administrativo nos actos de administração geral, de pessoal e de património.
O DA é chefiado por um chefe de departamento, a quem compete, designadamente:
f) Emitir certidões e declarações no âmbito das competências do DA;
O DA compreende:
a) A Secção de Arquivo e Expediente;
b) A Secção de Pessoal.
O Departamento de Contabilidade, abreviadamente designado por DC, é o órgão de apoio e de execução técnico-administrativa ao Secretário Regional, Gabinete e serviços de apoio que tem por atribuição assegurar o apoio administrativo e técnico nas áreas de orçamento e contabilidade.
O DC é chefiado por um chefe de departamento, a quem compete, designadamente:
c) Instruir processos relativos a despesas informando quanto à legalidade das mesmas e respectivo cabimento;
g) Assegurar em geral o normal funcionamento da SRPF em tudo o que não seja competência específica dos demais serviços.
O DC compreende:
a) A Secção de Registo e Verificação de Documentação;
b) A Secção de Processamento de Despesas.
O Departamento de Vencimentos, abreviadamente designado por DV, é o órgão de apoio e de execução técnico-administrativa ao Secretário Regional, Gabinete e serviços de apoio, que tem por atribuições assegurar o apoio administrativo e técnico nas áreas de processamento dos vencimentos e demais abonos devidos ao pessoal.
O DV é chefiado por um chefe de departamento, a quem compete, designadamente:
O Departamento de Documentação e Relações Públicas, abreviadamente designado por DDRP, é o órgão de apoio e de execução técnico-administrativa ao Secretário Regional, Gabinete e serviços de apoio, que tem por atribuições assegurar o apoio administrativo nas áreas da gestão, da documentação e das relações públicas.
O DDRP é chefiado por um chefe de departamento, a quem compete, designadamente:
a) Assegurar a gestão de toda a documentação do Gabinete e serviços de apoio;
O Gabinete da Zona Franca da Madeira, abreviadamente designado por GZFM, criado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 22/86/M , de 2 de Outubro, é um departamento directamente dependente do Secretário Regional, que tem por atribuições acompanhar e fiscalizar as actividades a exercer na Zona Franca da Madeira.
1 - O GZFM é dirigido por um director, equiparado para todos os efeitos legais a director regional, cargo de direcção superior do 1.º grau.
b) Submeter a decisão superior os processos de pedidos de licenças remetidos pela concessionária da Zona Franca da Madeira;
d) Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido ou decorra do normal desempenho das suas atribuições.
1 - O Gabinete Técnico é um órgão de apoio técnico ao director no âmbito das actividades desenvolvidas na Zona Franca da Madeira, a quem compete, designadamente:
a) Proceder à elaboração dos processos de pedido de licenças remetidos pela concessionária da Zona Franca da Madeira;
2 - O Gabinete Técnico é dirigido por um director técnico, equiparado para todos os efeitos legais a director de serviços, um cargo de direcção intermédia do 1.º grau.
O GZFM compreende um Departamento Administrativo, que tem por atribuições, designadamente:
Natureza, atribuições e estrutura
1 - O Serviço de Apoio Funcional ao Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR, abreviadamente designado por SAF-MAR, tem por atribuições colaborar com o Secretário Regional no desenvolvimento das competências que lhe foram cometidas no âmbito do Registo Internacional de Navios da Madeira, nomeadamente assegurar o apoio técnico ao RIN-MAR.
2 - A estrutura do SAF-MAR consta do Decreto Legislativo Regional 18/2004/M, de 28 de Julho.
A Estrutura de Apoio da Iniciativa Comunitária Interreg III
1 - A Estrutura de Apoio da Iniciativa Comunitária Interreg III é um serviço de apoio ao Secretário Regional na gestão da iniciativa comunitária Interreg III, que tem a natureza de estrutura de projecto, conforme o artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional 13/85/M, de 18 de Junho, e uma duração temporária que corresponde à da vigência da iniciativa comunitária, acrescida do período previsto nas disposições comunitárias para o encerramento de contas e apresentação do relatório final.
2 - A sua estrutura e funcionamento encontra-se regulamentada no despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional, referido na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do presente diploma.
3 - A estrutura de apoio técnico funciona sob orientação do gestor regional daquela iniciativa comunitária.
Atribuições e estrutura orgânica dos organismos directamente dependentes da SRPF
A Direcção Regional dos Assuntos Fiscais, abreviadamente designada por DRAF, é o departamento da SRPF que tem por atribuições gerais assegurar e administrar os impostos sobre o rendimento, sobre, despesa e sobre o património e de outros tributos legalmente previstos, bem como executar as políticas e as orientações fiscais definidas pelo Governo Regional em matéria tributária a exercer no âmbito da Região Autónoma da Madeira, sem prejuízo do disposto nos artigos 140.º e 141.º da Lei 130/99, de 21 de Agosto, a administração, lançamento, liquidação e cobrança dos impostos que constituem receita da Região Autónoma da Madeira.
A Direcção Regional de Estatística, abreviadamente designada por DRE, enquanto delegação do Instituto Nacional de Estatística e órgão central no âmbito da Região, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 124/80, de 17 de Maio, é o departamento da SRPF que tem por atribuições gerais a execução, coordenação e controlo das acções necessárias ao cumprimento da política regional no sector estatístico, procedendo ao apuramento, notação, coordenação e publicação de dados estatísticos.
A Direcção Regional do Património, abreviadamente designada por DRPA, é o departamento da SRPF que tem por atribuições gerais a execução e controlo das acções necessárias na área da gestão e administração do património da Região Autónoma da Madeira, assim como os estudos e procedimentos adequados à concretização das aquisições de imóveis necessários a obras públicas ou outros fins de interesse público.
1 - Os diplomas legais que estabelecem as orgânicas dos órgãos referidos nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 6.º da orgânica aprovada pelo presente diploma mantêm-se em vigor, com salvaguarda do disposto no número seguinte.
2 - A natureza, as atribuições, a orgânica, o funcionamento e o pessoal da DRAF, órgão referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º deste diploma, constarão de diploma próprio.
3 - Por força das novas atribuições desta Secretaria Regional na área da aquisição de imóveis, a estrutura orgânica da DRPA será alterada por forma a compreender o Gabinete de Aquisição de Imóveis, que funcionará sob a directa dependência do director regional do Património.
Carreiras específicas da SRPF
b) Coordenador, de entre chefes de secção com o mínimo de três anos na categoria.
3 - À categoria de coordenador especialista é aplicado o regime de pessoal de chefia, designadamente o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
Conteúdo funcional e remuneração
1 - A descrição dos conteúdos funcionais das carreiras de regime específico da SRPF consta do mapa I anexo ao presente diploma.
2 - O desenvolvimento indiciário da carreira de coordenador é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de Agosto, objecto da Declaração de Rectificação 15-I/99, publicada no Diário da República 1.ª série-A, n.º 299, (2.º suplemento), de 30 de Setembro de 1999.
1 - Os funcionários dos quadros de pessoal da SRPF, constantes dos mapas anexos ao Decreto Regulamentar Regional 1-A/2001/M, de 13 de Março, transitarão para os novos quadros e são integrados em igual categoria e carreira.
2 - Os funcionários pertencentes ao quadro da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, quadro anexo III ao Decreto Regulamentar Regional 11/2001/M, de 6 de Julho, alterado pelas Portarias 64/2002, de 29 de Abril e 162-A/2004, de 24 de Agosto, por força do disposto no artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional 16/2004/M, de 17 de Dezembro, são transferidos para a SRPF e integrados em igual categoria e carreira no quadro de pessoal constante do anexo III ao presente diploma.
1 - Os concursos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm a sua validade, sendo os lugares a prover os constantes dos mapas anexos ao presente diploma.
2 - Os actuais estagiários prosseguem os respectivos estágios, ingressando findos os mesmos e se nele ficarem aprovados nas categorias constantes dos mapas anexos ao presente diploma.
Gabinete de Aquisição de Imóveis
O Gabinete de Aquisição de Imóveis, transferido para esta Secretaria Regional, mantém a mesma natureza jurídica, atribuições, competências e estrutura, de acordo com o artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional 16/2004/M, de 17 de Dezembro.
Serviços dependentes do Secretário Regional, a que se refere o n.º 1, alíneas a), b), c), e), f), g) e i), do artigo 4.º
I - Gabinete e serviços de apoio do Secretário
Gabinete da Zona Franca da Madeira, a que se refere o n.º 2, alínea d), do artigo 4.º
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/181638.dre.pdf .
2005-03-21 - Declaração de Rectificação 17/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2005/M, de 11 de Fevereiro, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças e do Gabinete do Secretário Regional e Serviços de Apoio.
2005-04-20 - Decreto Regulamentar Regional 20/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional do Património (DRPA) da Região Autónoma da Madeira, publicada em anexo.
2005-04-21 - Decreto Regulamentar Regional 21/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
2008-09-08 - Decreto Regulamentar Regional 19/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Recursos Humanos
Aprova, e publica em anexo, a estrutura orgânica e o mapa de pessoal dirigente do Gabinete da Zona Franca da Madeira.
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