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Timestamp: 2018-06-22 10:28:53+00:00
Document Index: 1786540

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 461', 'artigo 163', 'artigo 11']

SINDICATO DOS MÉDICOS DE SOROCABA E CIDADES DA REGIÃO SIMESUL - PDF
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Caio Gusmão Alencar
1 PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DO SINDICATO DOS MÉDICOS DE SOROCABA E CIDADES DA REGIÃO /2017 CLÁUSULA 1ª - CORREÇÃO SALARIAL Os salários vigentes em 31 de agosto de 2016 serão corrigidos, a partir de 1º de setembro de 2016, em 15% (quinze por cento). CLÁUSULA 2ª - ADMISSÕES APÓS A DATA-BASE Os empregados admitidos após 1º/09/2016 terão o mesmo reajustamento salarial previsto na cláusula 1ª. CLÁUSULA 3ª - PISO SALARIAL Fica estabelecido o piso salarial de R$ ,00 (treze mil reais) para jornada de 20 (vinte) horas semanais. CLÁUSULA 4ª - MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO: Fica estabelecida a multa de 1 (um) salário-dia do empregado por dia de atraso, caso o empregador não satisfaça nos prazos previstos em lei o pagamento dos salários e gratificações natalinas, em favor do empregado. CLÁUSULA 5ª - ADMITIDOS PARA MESMA FUNÇÃO: Fica assegurado aos empregados admitidos para a função de outro, dispensado sem justa causa, igual salário do empregado demitido, sem considerar as vantagens pessoais. CLÁUSULA 6ª - HORAS EXTRAS: As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal. CLÁUSULA 7ª COMPROVANTE DE PAGAMENTO: A empresa deverá fornecer ao médico, mensalmente, comprovante de pagamento, devendo estar discriminados: a) a identificação da empresa; b) a identificação do médico; c) o valor do salário-hora; d) a carga horária semanal; e) adicionais; f) o descanso semanal remunerado; g) as horas extras realizadas; h) o valor do recolhimento do FGTS; i) o desconto previdenciário; j) outros descontos. CLÁUSULA 8ª ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO: A empresa está obrigada a promover, em 48 (quarenta e oito) horas, as anotações nas carteiras de trabalho de seus empregados médicos, ressalvados eventuais prazos mais amplos permitidos por lei
2 CLÁUSULA 9ª - DISPONIBILIDADE DE TRABALHO: Fica estabelecido que o médico que permanecer a disposição da empresa cumprindo a jornada de plantonista à distância, requisitado através de telefone, telefone celular ou qualquer outro meio telemático, receberá 1/3 (um terço) do valor da hora normal, contratada para a prestação de serviço no local da empresa. CLÁUSULA 10ª - ADICIONAL NOTURNO: O trabalho realizado em horário noturno, ou seja, aquele compreendido entre 22:00 horas de um dia e 5:00 horas do dia seguinte, terá acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora diurna. CLÁUSULA 11ª - AUXÍLIO DOENÇA COMPLEMENTAR: As empresas concederão ao empregado afastado do serviço por motivo de saúde (doença ou acidente) a complementação do auxílio previdenciário para que perceba a mesma remuneração que receberia em atividade, durante o prazo de 90 dias. CLÁUSULA 12ª - REPOUSO: As empresas concederão ao médico o repouso de 10 (dez) minutos, previsto no Parágrafo 1ª do artigo 8º da Lei nº 3.999/1961 qualquer que seja a jornada. CLÁUSULA 13ª - REFEIÇÕES: Os empregadores fornecerão aos médicos refeições condignas sempre que a jornada for de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas. A alimentação se dará no refeitório coletivo do estabelecimento, quando a empresa tiver meios para tanto. Parágrafo Único - Na ausência de refeitório, a empresa concederá valerefeição no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais). O vale-refeição será fornecido a partir da assinatura do presente acordo, e terá a quantidade de tantos quantos forem os plantões prestados no mês. CLÁUSULA 14ª - CESTA BÁSICA: A partir de 1º de setembro de 2016, e em igual dia dos meses subsequentes, ou no primeiro dia útil subsequente, os estabelecimentos de serviços de saúde situados em bases territoriais, onde a categoria preponderante tenha o benefício, concederão, mensalmente, uma cesta básica de alimentos, com a mesma composição da fornecida à categoria preponderante.
3 Parágrafo 1º - Fica facultado ao estabelecimento de serviço de saúde o cumprimento da obrigação prevista nesta cláusula mediante concessão de vale cesta, ou ticket-cesta, ou ordem de retirada similar, em valor correspondente à cesta básica em questão. Parágrafo 2º - A cesta básica a que alude a presente cláusula não integra, para qualquer efeito, a remuneração do empregado, inclusive o seu salário de contribuição para fins de seguridade social, devendo ainda, integrar o sistema PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). CLÁUSULA 15ª - AVISO PRÉVIO: As empresas concederão, além do prazo legal, aviso prévio de 5 (cinco) dias por ano de serviços prestados à empresa. Para os trabalhadores com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de um ano de casa, será concedido, cumulativamente aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias. Parágrafo Único: O empregado que tiver o contrato de trabalho rescindido pelo empregador ou por sua própria iniciativa será dispensado do cumprimento de aviso prévio, desde que apresente comprovação de ter obtido novo emprego. CLÁUSULA 16ª- GARANTIA ÀS MÉDICAS: Fica assegurada às médicas mulheres a igualdade de remuneração para trabalho de igual valor, vedando-se qualquer discriminação em virtude do sexo e de gestação, respeitando-se os direitos consagrados nos incisos I do artigo 5º e XX e XXX, do artigo 7º da Constituição Federal e artigo 461 da CLT. CLÁUSULA 17ª - LICENÇA MATERNIDADE Será concedida licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, independentemente do benefício previdenciário. CLÁUSULA 18ª - ESTABILIDADE À GESTANTE: Fica assegurada estabilidade à médica gestante, desde a confirmação da gravidez até 12 (doze) meses após o parto. CLÁUSULA 19ª - CRECHE: As empresas que não possuírem creches próprias pagarão a seus empregados um auxílio creche mensal no valor correspondente 20% (vinte por cento) do salário normativo por filho até 6 (seis) anos de idade.
4 CLÁUSULA 20ª AUXÍLIO PARA O FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: As empresas pagarão aos seus empregados que tenham filho portador de necessidade especiais um auxílio mensal equivalente a 20% (vinte por cento) do salário normativo, por filho nesta condição. CLÁUSULA 21ª - LICENÇA PATERNIDADE: Fica assegurada aos médicos licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos após o nascimento de filho. CLÁUSULA 22ª ABONO PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO: Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. CLAUSULA 23ª DIA DO MÉDICO: Será garantido e concedido ao médico, no dia 18 de outubro, feriado profissional, garantindo o direito à percepção de hora extraordinária no trabalho prestado neste dia, ou a compensação de dia de trabalho a ser acordado previamente com a empregadora. CLÁUSULA 24ª - VACINAÇÃO PREVENTIVA: O empregador garantirá a vacinação contra a hepatite "B" aos médicos que a solicitarem, mediante avaliação do médico do trabalho. CLÁUSULA 25ª - ESTABILIDADE NO ACIDENTE DO TRABALHO: Fica estabelecida estabilidade ao médico vitimado por acidente de trabalho, nos termos da Legislação Previdenciária em vigor. CLÁUSULA 26ª - ESTABILIDADE AO MÉDICO EMPREGADO EM VÉSPERA DE APOSENTADORIA: Ficam garantidos emprego e salário aos empregados que estejam a menos de 2 (dois) anos do direito da aposentadoria, em seus prazos mínimos, sendo que adquirido o direito, cessa a estabilidade. Para empregados com mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, a estabilidade será de 36 (trinta e seis) meses, sendo que adquirido o direito à aposentadoria, extingue-se a estabilidade. CLÁUSULA 27ª - ESTABILIDADE NA LICENÇA MÉDICA: Serão garantidos emprego e salário ao empregado afastado por motivos médicos pelo igual prazo do afastamento, até 60 dias após a alta.
5 CLÁUSULA 28ª - ESTABILIDADE PARA OS DELEGADOS SINDICAIS Os médicos designados como delegados sindicais terão a mesma estabilidade prevista em lei para os dirigentes sindicais. CLÁUSULA 29ª - ESTABILIDADE PARA OS MEMBROS DE CONSELHOS GESTORES: Os médicos eleitos para participarem dos conselhos gestores e fóruns de controle social do Sistema Único de Saúde terão estabilidade no emprego durante o prazo de mandato. CLÁUSULA 30ª LICENÇA DOS DIRETORES SINDICAIS E DOS MEMBROS DE CONSELHO DE SAÚDE: Conceder-se-á licença remunerada aos empregados eleitos para cargo de representação sindical da categoria médica durante o período de duração do mandato. Parágrafo 1º: Os médicos que exerçam mandato junto aos Conselhos Municipais, Estaduais e Federais de Saúde não poderão sofrer descontos em seus vencimentos enquanto participarem das atividades oficiais do Conselho. CLÁUSULA 31ª INDENIZAÇÃO ADICIONAL: O médico demitido sem justa causa que tenha, no mínimo, 50 (cinquenta) anos de idade, e 1 ano de serviço na empresa, terá direito à indenização adicional de 15 (quinze) dias, além do aviso prévio previsto em lei. Parágrafo Único: A indenização adicional prevista nesta cláusula não integrará o tempo de serviço do empregado para nenhum efeito. CLÁUSULA 32ª DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: Quando houver demissão por justa causa, a empresa está obrigada a determinar na carta-aviso o motivo que deu origem à dispensa. Caso contrário, ficará descaracterizada a justa causa. CLÁUSULA 33ª - HOMOLOGAÇÕES: As homologações das rescisões contratuais serão feitas preferencialmente na sede do. CLÁUSULA 34ª - MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO: As homologações das rescisões contratuais devem ser realizadas em até 30 dias da data da rescisão. A não observância desse prazo, por culpa do empregador, implicará o pagamento de multa de 1% sobre o salário do empregado.
6 CLÁUSULA 35ª - UNIFORMES E INSTRUMENTOS DE TRABALHO: Todas as vestimentas ou instrumentos de trabalho indispensáveis ao exercício das funções dos trabalhadores, quando exigidos por determinação legal ou pela empresa, serão fornecidos pelo empregador. CLÁUSULA 36ª - COMISSÕES CIENTÍFICAS: Fica assegurada a continuidade das Comissões Científicas dos médicos nas instituições onde já existem, bem como o direito de sua criação ou funcionamento, desde que obedecido o regulamento interno em vigor e não resultem em ônus para as empresas. CLÁUSULA 37ª - PARTICIPAÇÕES EM CONGRESSOS E OUTROS EVENTOS: Serão concedidos aos trabalhadores 5 (cinco) dias úteis por ano, consecutivos ou não, para participação em congressos, seminários e outros eventos, sem desconto nos salários e nas férias, desde que previamente acordado com a direção da empresa e comprovação posterior. CLÁUSULA 38ª - CIPA: As empresas que estiverem abrangidas pelo artigo 163 da CLT darão cumprimento a norma legal, instalando a aludida comissão na forma da legislação própria. CLÁUSULA 39ª - CORRESPONDÊNCIA: As empresas distribuirão a seus empregados, toda correspondência que lhes fos dirigida pelo, inclusive mensagens eletrônicas, e não se oporão a que o Sindicato faça campanhas de sindicalização no local de trabalho. CLÁUSULA 40ª - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Além das hipóteses legais, os médicos poderão faltar ao serviço e terão suas ausências abonadas, sem qualquer desconto salarial, inclusive repercussões nos repousos, nas férias, 13 salário, com recolhimento normal, pela empregadora, das contribuições previdenciárias e efetuação dos depósitos do FGTS, nas seguintes condições: a) até 3 (três) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendente, irmão ou a pessoa que, declarada em sua Carteira Profissional de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; b) por 5 (cinco) dias consecutivos em virtude de casamento.
7 CLÁUSULA 41ª - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR: Os empregadores concederão a todos os empregados, dentro de suas especialidades, assistência hospitalar gratuita com direito a internação, ressalvadas as entidades que mantenham convênio hospitalar para seus empregados. A assistência hospitalar ora concedida será extensiva ao cônjuge e companheiros (as), bem como aos filhos e às filhas de até 24 anos, desde que solteiros. CLÁUSULA 42ª - QUADRO DE AVISOS: Os empregadores manterão um quadro para fixação de comunicados e informações do, de interesse dos médicos, bem como caixa para distribuição de boletins nos locais de trabalho. CLÁUSULA 43ª - ACESSO DO DIRIGENTE SINDICAL NA EMPRESA: O Sindicado dos Médicos poderá promover reuniões com os médicos no local de trabalho mediante simples comunicação prévia à direção da empresa, sendo permitido ao dirigente sindical livre acesso ao local de trabalho para promover atividades de interesse da categoria. CLÁUSULA 44ª - COMISSÃO DE EMPREGADOS: Nos termos do artigo 11 da Constituição Federal, as empresas com mais de 200 (duzentos) empregados deverão proporcionar a formação da comissão de empregados, assegurandolhes estabilidade e ausência remunerada para o exercício do mandato. CLÁUSULA 45ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: As empresas descontarão dos profissionais Médicos, considerados os salários e pagamentos mensais já reajustados, contribuição assistencialcorrespondente a 12% (doze por cento) do respectivo valor integral pago, a qual será dividida em 3 (três) parcelas de 4% (quatro por cento)cada u ma, sendo a primeira descontada no mês de dezembro de 2016, a segunda no mês de fevereiro de 2017 e a terceira no mês de junho de I O recolhimento será feito através de guia emitida e/ou boleto pelo sindicato profissional; II Até 05 (cinco) dias úteisas empresas farão o recolhimento a favor do SIMES UL do que foi descontado, remetendo cópia da guia/boletoquitada e a relação n ominaldos contribuintes, especificando os respectivos salários e contribuições i ndividualizadas;
8 III O desconto atingirá também os médicos que eventualmente prestem serviços através de pessoa jurídica; IV O descumprimento da condição importará em multa de 2% (dois por cento) a ao mês, pagos pela empresa. CLÁUSULA 46ª - RELAÇÃO NOMINAL: Em cumprimento aos precedentes normativos nº 41 e nº 111 do Egrégio Tribunal Superior Trabalho, e da Nota Técnica/SRT/MTE nº 202/2009, a empresa está obrigada a encaminhar ao Sindicato, até o dia 31 de maio de cada ano, as guias de contribuição sindical pagas, acompanhadas da relação nominal dos médicos, com CPF, número de inscrição no Programa de Integração Social PIS, valores do salário hora, do salário mensal, dos descontos previdenciários e legais e do desconto da contribuição sindical. A relação poderá ser enviada por meio magnético ou pela internet, ou poderá ainda ser encaminhada cópia da folha de pagamentos do mês relativo ao desconto da contribuição sindical. CLÁUSULA 47ª - AÇÃO DE CUMPRIMENTO: O poderá promover ação de cumprimento, perante a Justiça do Trabalho, em nome próprio ou dos representantes a fim de obter o pronunciamento judicial sobre o cumprimento das normas coletivas. CLÁUSULA 48ª - MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER: Fica estabelecido multa diária no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial, por empregado, em caso de descumprimento de qualquer obrigação fixada no presente Acordo, que será revertida em favor da parte prejudicada, excetuando-se as cláusulas que tenham multas preestabelecidas. CLÁUSULA 49ª - CARTA AVISO: As empresas entregarão ao empregado carta aviso com os motivos da dispensa, com alegação de prática de falta grave, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada. CLÁUSULA 50ª - ESTABILIDADE PROVISÓRIA: Na data-base será assegurada estabilidade provisória de 90 (noventa) dias a toda a categoria profissional representada, a partir do julgamento do dissídio coletivo.
9 CLÁUSULA 51ª - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: A base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade será o piso salarial estipulado na presente Convenção. CLÁUSULA 52ª FRACIONAMENTO DE FÉRIAS: O empregador poderá, desde a pedido, conceder aos empregados maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, férias em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. CLÁUSULA 53ª RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÃO RAIS: As empresas, quando notificadas, se obrigam a enviar cópia da RAIS ao Sindicato dos Médicos - - em até 10 (dez) dias da solicitação. CLÁUSULA 54ª RELAÇÃO DE ADMISSÕES E DISPENSAS: As empresas deverão remeter ao, no mesmo prazo previsto pela Lei 4.923/65 para a remessa à Secretaria Regional do Trabalho e Emprego, cópia da relação de admissões e dispensa dos médicos. CLÁUSULA 55ª - ACOMODAÇÕES CONDIGNAS: Fica estabelecido que a entidade empregadora deva fornecer acomodações condignas de higiene, saúde e descanso aos médicos, sempre que a jornada de trabalho for de 12 ou 24 horas consecutivas. CLÁUSULA 56ª - MANUTENÇÃO DE NORMAS: Ficam mantidas todas as cláusulas da convenção Coletiva de Trabalho anterior que não tenham sido modificadas pelo presente instrumento. CLÁUSULA 57ª - VIGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de 12 (doze) meses, a partir de 01 de Setembro de 2016 e término em 31 de agosto de Sorocaba, outubro de pp. SINDICATO DOS MÉDICOS DE SOROCABA E CIDADES DA REGIÃO DR. EDUARDO LUIS CRUELLS VIEIRA - PRESIDENTE MARCELO GREGOLIN - ADVOGADO
ROL DE REIVINDICAÇÕES PARA ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2010/2011 SINDGRAVAÇÕES.
ROL DE REIVINDICAÇÕES PARA ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2010/2011 SINDGRAVAÇÕES. 1.)- REAJUSTE SALARIAL: A partir de 01 de maio de 2.010 as empresas concederão a todos os seus empregados e trabalhadores,