Source: https://pt.scribd.com/document/214351753/Dez-direitos-do-consumidor-que-voce-tem-e-nao-sabe-RA-Noticias
Timestamp: 2019-05-23 18:27:43+00:00
Document Index: 96748806

Matched Legal Cases: ['Artigo 39', 'Artigo 1', 'Artigo 43', 'Artigo 940', 'Artigo 42', 'Artigo 49', 'Artigo 6', 'Artigo 14']

Enviado por marcus147
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Dez direitos do consumidor que voc tem e no sabe - RA Notcias
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Capa Notcias Entrevistas Acontece Opinio Rankings Pode Isso? Sala de Imprensa Notcias 20 de Maro de 2014 - 18:02
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Dez direitos do consumidor que voc tem e no sabe
Redao Imagine a cena: voc chega querendo comprar um lanche na padaria, ao chegar no caixa descobre que abaixo de x reais, a compra no pode ser paga com carto de nenhum tipo. Mas, eles podem fazer isso? Confira 10 direitos voc tem, mas que muitas vezes passam despercebidos diante de situaes como estas: No existe valor mnimo para compra com carto - Artigo 39, IX do Cdigo de Defesa do Consumidor: Recusar a venda de bens ou a prestao de servios, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediao regulados em leis especiais. Passagens de nibus tm validade de um ano - Lei n 11.975 de 07 de Julho de 2009: Dispe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodovirio de passageiros e d outras providncias. Artigo 1, Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodovirio de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional tero validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emisso, independentemente de estarem com data e horrios marcados. Os bilhetes com data e horrio marcados podero, dentro do prazo de validade, ser remarcados.
http://www.reclameaqui.com.br/noticias/noticias/dez-direitos-do-consumidor-que-voce-tem-e-nao-sabe_274/
Seu nome deve ser limpo at cinco dias aps o pagamento da dvida - Artigo 43, pargrafo terceiro, do Cdigo de Defesa do Consumidor: O consumidor, sempre que encontrar inexatido nos seus dados e cadastros, poder exigir sua imediata correo, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias teis, comunicar a alterao aos eventuais destinatrios das informaes incorretas. Doador de sangue tem direito a meia-entrada - Doadores de sangue registrados em hemocentro e bancos de sangue de hospitais do Estado Paran (Lei Estadual 13.964/2002), Esprito Santo (Lei Estadual 7.737/2004) e Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n 3.844/2010) tm direito meia-entrada, pagando assim a metade do valor estipulado ao pblico geral para o ingresso a espetculos culturais, eventos esportivos, cinemas, exposies, entre outros. Cobrana indevida deve ser devolvida em dobro - Artigo 940 do Cdigo Civil: Aquele que demandar por dvida j paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficar obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrio. - Artigo 42 do Cdigo de Defesa do Consumidor: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, salvo hiptese de engano justificvel. Sete dias para devolver sem custo compras virtuais e em lojas fsicas - Artigo 49 do Cdigo de Defesa do Consumidor: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servio, sempre que a contratao de fornecimento de produtos e servios ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domiclio. Toda loja deve expor os preos e informaes de produtos e servios - Artigo 6, pargrafo terceiro do Cdigo de Defesa do Consumidor: A informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios, com especificao correta de quantidade, caractersticas, composio, qualidade, tributos incidentes e preo, bem como sobre os riscos que apresentem. Estacionamentos so responsveis por objetos deixados no interior do veculo - STJ Smula n 130: A empresa responde, perante o cliente, pela reparao de dano ou furto de veculo ocorridos em seu estacionamento. Artigo 14 Cdigo de Defesa do Consumidor: O fornecedor de servios responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos. Se a ligao do celular for interrompida, voc pode repeti-la em at 120 segundos - Resoluo n 604, de 27 de novembro de 2012, aprova alterao no Regulamento do Servio Mvel Pessoal (SMP) para que chamadas sucessivas feitas de celular para um mesmo nmero sejam consideradas uma nica ligao para efeitos de tarifao. Para serem consideradas sucessivas, as chamadas devero ser refeitas no intervalo mximo de 120 segundos entre os mesmos nmeros de origem e de destino.
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Bancos no podem te cobrar por estes servios - A regulamentao atualmente em vigor (Resoluo CMN 3.919, de 2010) classifica que no pode haver cobrana sobre os seguintes servios essenciais prestados a pessoas fsicas: Relativamente conta corrente de depsito vista: - Fornecimento de carto com funo dbito; - Fornecimento de segunda via do carto de dbito, exceto nos casos decorrentes de perda, roubo, furto, danificao e outros motivos no imputveis instituio emitente; - Realizao de at quatro saques, por ms, em guich de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; - Realizao de at duas transferncias de recursos entre contas na prpria instituio, por ms, em guich de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; - Fornecimento de at dois extratos, por ms, contendo a movimentao dos ltimos 30 dias por meio de guich de caixa e/ou terminal de autoatendimento; - Realizao de consultas mediante utilizao da internet; - Fornecimento, at 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado, discriminando, ms a ms, os valores cobrados no ano anterior relativos a tarifas; - Compensao de cheques; - Fornecimento de at dez folhas de cheques por ms, desde que o cliente rena os requisitos necessrios utilizao de cheques, conforme a regulamentao em vigor e condies pactuadas; - Prestao de qualquer servio por meios eletrnicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrnicos. Relativamente conta de depsito de poupana: - Fornecimento de carto com funo movimentao; - Fornecimento de segunda via do carto, exceto nos casos de pedidos de reposio Formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificao e outros motivos no imputveis instituio emitente; realizao de at dois saques, por ms, em guich de caixa ou em terminal de autoatendimento; - Realizao de at duas transferncias, por ms, para conta de depsitos de mesma titularidade; - Fornecimento de at dois extratos, por ms, contendo a movimentao dos ltimos trinta dias; - Realizao de consultas mediante utilizao da internet; - Fornecimento, at 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado, discriminando, ms a ms, os valores cobrados no ano anterior relativos a tarifas; - Prestao de qualquer servio por meios eletrnicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrnicos. A regulamentao estabelece tambm que a realizao de saques em terminais de autoatendimento em intervalo de at trinta minutos considerada como um nico evento. Alm dos servios essenciais, tambm no pode ser cobrada tarifa por liquidao antecipada em operaes de crdito e de arrendamento mercantil financeiro pactuadas com pessoas fsicas e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar 123, de 2006, para contratos assinados a partir de 10.12.2007. Tudo sobre: Dia do consumidor , Transporte Pblico , Turismo
Denise Mitre Tenho um mini cdigo do consumidor que no sai da minha bolsa!!! Qdo tenho algum problema tiro com calma da bolsa, tenho algumas pginas marcadas...Ai a conversa muda!!!! Responder Curtir 73 Seguir publicao h 21 horas Seguir Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul 7 h 20 horas
Giovani Magalhes Responder Curtir Will Drummer
hahah boa, preciso achar um que caiba na carteira tbm!
Seguir Professor na empresa ESCOLA DE MUSICA TOQUE COM ARTE 1 h 19 horas Seguir Universidade Braz Cubas
po gostei da ideia...vou adquirir um... Responder Curtir Lidiane Bandeira
Denise Mitre onde vc achou?quero um tambm Responder Curtir h 12 horas Ver mais 7 Naldinho Frana Trabalha na empresa El Shaday Peas AS LEIS NO BRASIL NO SO RESPEITADAS. Responder Curtir 21 Seguir publicao h 23 horas Quem mais comentou Trabalha na empresa Governo do Estado de So
Paulinho X Dglie Paulo
so sim, basta voc entrar com ao cvel caso sofra com alguma dessas irregularidade e ganhar indenizao. Responder Curtir Sabrina Maktub K 7 h 20 horas Seguir
Paulinho X Dglie E isso respeito pra vc??? Ter que se incomodar e correr atrs de uma coisa que de direito seu???? Responder Curtir Paulinho X Dglie Paulo 11 h 20 horas Quem mais comentou Trabalha na empresa Governo do Estado de So
Sabrina Maktub K no so todos os comrcios que desrespeitam os consumidores. Em tudo h excees. Quando algum desrespeita o seu direito, o juizado cvel e/ou criminal est l para resolver sem que voce precise erguer a voz. Agora, se nem os juizados resolvessem os problemas que ocorrem, ai sim diria que a lei no respeitada. Mas duvido que voce ou alguem que conhece nunca passou a 100km/h onde a placa dizia 80 ... Responder Curtir Ver mais 18 Bruno Bruno Seguir Quem mais comentou 5 h 20 horas
QUERO VER ALGUEM RESPEITAR, JA FUI TRABALHAR EM CIDADE DO INTERIOR, GENTE MAL ENCARADA, VAI QUERER COBRAR O CODIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR, TE EXPULSAM NO TIRO. Responder Curtir 11 Seguir publicao Ontem s 11:51
Gislayne Borges E.E. Lauro Barreira Nossa que cidades sero essas que vc esteve,pois moro no interior e no condiz o que esta dizendo...Acredito sim que as leis no Brasil no so respeitados em qualquer cidade,estado....
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Responder Curtir Paulinho X Dglie Paulo
8 h 20 horas Quem mais comentou Trabalha na empresa Governo do Estado de So
eu sou do interior, e quando vou pra So Paulo ou outra "grande metrpole" que vejo "pessoas mal encaradas", no h educao no transito, nem no metro, nem na fila pra abastecer ... tudo motivo pra xingar e pessoas que vivem a mil de estresse ... no amigo, no interior no assim. Responder Curtir 12 h 20 horas Seguir Trabalha na empresa Anhanguera Educacional
Culpar o interior ou a metrpole no adianta, ambos existem pessoas ruins, que querem passar a perna, ganhar as custas dos outros, duvido qualquer um de vocs achar uma cidade brasileira que respeita 100% as leis estabelecidas. O povo s quer levar vantagem e o prximo que se lasque. Responder Curtir Ver mais 4
7 h 20 horas
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