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Timestamp: 2018-11-18 13:44:37+00:00
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CAPÍTULO I Princípios Gerais. ARTIGO 1.º Denominação, âmbito e sede - PDF
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João Batista Alvarenga Veiga
1 ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DR FRANCISCO FERNANDES LOPES ESTATUTOS CAPÍTULO I Princípios Gerais ARTIGO 1.º Denominação, âmbito e sede 1 - A Associação de Estudantes do Agrupamento de Escolas DR Francisco Fernandes Lopes adiante designada por Associação é a organização representativa dos alunos do agrupamento. 2 - A Associação tem a sua sede nas instalações da Escola nos termos previstos no n.º 1 do artigo n.º 16º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho. ARTIGO 2.º Princípios Fundamentais 1 - A Associação é independente do Estado, dos Partidos Políticos, de Organizações religiosas ou quaisquer outras. 2 - A Associação rege-se por princípios democráticos e todos os estudantes têm direito a participar na vida associativa, incluindo o de eleger e ser eleito para os cargos diretivos e ser nomeado para cargos associativos. ARTIGO 3.º Objetivos da Associação São objetivos da Associação: a) Representar os Estudantes e defender os seus interesses; b) Promover a formação cívica, cultural, científica e física dos seus membros; c) Estabelecer a ligação da escola e dos seus associados com a realidade socioeconómica e política do país; d) Participar em todas as questões de interesse estudantil, designadamente na definição da política de ensino. CAPÍTULO II Sócios ARTIGO 4.º Sócios Efetivos São sócios efetivos da Associação todos os estudantes que se inscrevam com essa qualidade. ARTIGO 5.º Direitos São direitos dos sócios efetivos: a) Usufruir das regalias que a Associação possa proporcionar; b) Participar nas atividades da Associação; Página 1 de 6
2 ARTIGO 6.º Deveres São deveres dos sócios efetivos: a) Respeitar o disposto nestes Estatutos; b) Participar ativamente nas atividades da Associação; c) Contribuir para o prestígio da Associação. CAPÍTULO III Finanças e Património ARTIGO 7.º Receitas e Despesas 1 - Consideram-se receitas da Associação as seguintes: a) Apoio Financeiro concedido pelo Estado, com vista ao desenvolvimento das suas atividades; b) Receitas provenientes das suas atividades; c) O montante previsto no n.º 12 do artigo 204.º do Regulamento Interno do Agrupamento. 2 - As despesas da Associação serão efetuadas mediante a movimentação de verbas consignadas no orçamento. ARTIGO 8.º Plano de Atividades e Orçamento 1 - Anualmente, 30 dias após a tomada de posse, a direção deve apresentar à Assembleia Geral, conjuntamente, o Plano de Atividades e o Orçamento para o ano seguinte. 2 - Ao longo do ano a direção pode apresentar à Assembleia Geral propostas de revisão do Plano de atividades e do Orçamento, que podem entrar em execução após competente aprovação. ARTIGO 9.º Autonomia A Associação goza de autonomia na gestão e administração do seu património. CAPÍTULO IV Órgãos da Associação SECÇÃO I Generalidades ARTIGO 10.º Definição São órgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal. ARTIGO 11.º Mandatos 1 - O mandato dos órgãos da Associação é de um ano. 2 - As eleições para todos os órgãos realizam-se por sufrágio universal, direto e secreto. Página 2 de 6
3 SECÇÃO II Assembleia Geral ARTIGO 12.º Definição A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da Associação ARTIGO 13.º Composição 1 - Compõem a Assembleia Geral todos os alunos do agrupamento. 2 - Cada membro tem direito a um voto. 3- A Assembleia Geral pode ser representada pela Assembleia de Delegados, sendo esta constituída por todos os Delegados de turma da escola. 4- Caso a Assembleia Geral decorra sob a forma de Assembleia de Delegados, deve ter-se em conta os seguintes pontos acerca dos mesmos: a) Podem ser trazidos para a reunião resultados de votações realizadas nas turmas, opiniões, critica e sugestões; b) Podem participar em votações em nome das turmas que representam; c) Em caso de impedimento na representação podem delegar essa função no subdelegado de turma ou, caso não seja possível, num colega da mesma turma com justificação assinada pelo delegado e subdelegado. ARTIGO 14.º Competências Compete à Assembleia Geral nomeadamente: a) Deliberar sobre todos os assuntos respeitantes à Associação; b) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal; c) Aprovar o Plano de atividades e o Orçamento conjuntamente, podendo introduzir alterações; d) Aprovar o relatório de atividades e contas da Direção. ARTIGO 15.º Mesa da Assembleia Geral 1 - A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente e dois Secretários. 2 - A Mesa da Assembleia Geral tem competência para convocar, dirigir e participar na Assembleia, não tendo, contudo, os seus elementos direito a voto. ARTIGO 16.º Funcionamento 1 - A Assembleia Geral pode ser convocada pela respetiva Mesa, pela Direção ou por convocatória subscrita por dez por cento dos estudantes da Escola, com pelo menos cinco dias de antecedência. 2 - As decisões da Assembleia são tomadas por maioria absoluta, à exceção da alteração dos Estatutos e demissão da Direção que terão de conseguir uma maioria qualificada de dois terços. 3 - As deliberações que se refiram a pessoas serão tomadas por voto secreto. Página 3 de 6
4 SECÇÃO III Direção ARTIGO 17.º Composição A direção é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, um tesoureiro e 3 vogais. O presidente tem que ser obrigatoriamente aluno do 12º ano. ARTIGO 18.º Competências Sendo a Direção o órgão executivo da Associação, compete-lhe: a) Cumprir e fazer cumprir estes Estatutos; b) Administrar o património da Associação e manter uma adequada organização contabilística; c) Coordenar e orientar o trabalho da Associação; d) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral; d) Apresentar a Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal o Plano de atividades e Orçamento e o Relatório de atividades; e) Assegurar e impulsionar a atividade tendente à prossecução dos objetivos da Associação, e exercer as demais competências previstas na lei ou decorrentes da aplicação destes Estatutos ou de Regulamentos internos. ARTIGO 19.º Responsabilidades Cada membro da Direção é pessoalmente responsável pelos seus atos e solidariamente responsável por todas as medidas tomadas de acordo com os restantes membros da Direção. SECÇÃO IV Conselho Fiscal ARTIGO 20.º Composição O conselho fiscal é composto pelo tesoureiro da Direção, que preside, e dois secretários. ARTIGO 21.º Competências Compete ao conselho fiscal: a) Fiscalizar a administração realizada pela direção; b) Dar parecer fundamentado sobre o Plano de atividades e Orçamento apresentados pela direção; c) Assegurar todas as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei, ou decorram da aplicação dos Estatutos ou Regulamentos internos. ARTIGO 22.º Responsabilidades Ao conselho fiscal é aplicável o disposto no artigo 19.º. CAPITULO V Eleições ARTIGO 23.º Elegibilidade São elegíveis para os órgãos da Associação os estudantes do agrupamento no uso pleno dos seus direitos. Página 4 de 6
5 ARTIGO 24.º Comissão Eleitoral 1 - A Comissão Eleitoral (CE) é o órgão encarregado de presidir e fiscalizar, em primeira instância, todo o processo eleitoral, guiando-se por critérios de imparcialidade, responsabilidade e isenção. 2 - A CE é composta por um Presidente, dois Vice-Presidentes e um vogal designado por cada lista concorrente ao sufrágio eleitoral. a) O presidente é designado pela Mesa da Assembleia Geral; b) Os Vice-Presidentes são designados pelo Conselho Fiscal e pela direção cessante. ARTIGO 25.º Competências da CE 1 - Compete à C.E.: a) Publicitar o processo eleitoral, nomeadamente o prazo da campanha, o prazo para entrega das listas e os dias exatos da eleição; b) Receber a documentação necessária proveniente das listas concorrentes; c) Verificação da elegibilidade dos candidatos que integram as listas; d) Distribuir os espaços para a campanha eleitoral; e) Elaborar os cadernos eleitorais juntamente com o Conselho Executivo da Escola; f) Elaborar os boletins de voto; g) Avaliar os pedidos de impugnação; h) Publicar os resultados e proclamar a lista vencedora; 2 - As propostas de candidatura só serão aceites até á data estipulada pelo director, após esse prazo não será aceite qualquer candidatura. 3 - Enquanto as listas não indicarem os seus representantes à CE, esta funcionará como Comissão Pré-Eleioral tendo as competências enunciadas no número anterior. ARTIGO 26.º Forma do Apresentação das Listas 1 - Cada lista completa deverá ser apresentada numa folha tipo A4, em que constarão os nomes de todos os seus elementos e respetivas funções, e ainda a assinatura de cada elemento bem como a indicação do número, ano e turma a que pertencem. 2 - Cada lista deverá ser acompanhada de um conjunto de assinaturas de alunos proponentes num mínimo de 10 % dos alunos do agrupamento, discriminando o ano, número e turma. 3 - As listas completas deverão ser entregues à C.E. até ao final do prazo marcado por essa Comissão. 4 - No dia seguinte ao limite referido proceder-se-á ao sorteio para atribuição de letras às listas. ARTIGO 27.º Campanha Eleitoral A campanha eleitoral decorrerá nos cinco dias úteis que antecedem a eleição terminando às 24 horas da véspera da mesma. ARTIGO 28.º Funcionamento das Assembleias de voto As Assembleias de voto funcionarão durante o período normal de aulas. Página 5 de 6
6 ARTIGO 29.º Método da Eleição 1 - É considerada eleita à primeira volta a lista que obtiver mais de cinquenta por cento dos votos validamente expressos. 2 - Caso nenhuma lista possa ser declarada vencedora nos termos do número anterior, realizar-se-á uma segunda volta no prazo máximo de setenta e duas horas, à qual concorrerão apenas as duas listas mais votadas. ARTIGO 30.º Impugnações 1 - Constituem motivos de impugnação todos os atos que firam notoriamente a liberdade de voto, o sigilo do sufrágio e todas as práticas que possam ter como consequência a alteração significativa dos resultados eleitorais. 2 -Os pedidos de impugnação, devidamente fundamentados, deverão ser apresentados à C.E. que decidirá no prazo máximo de quarenta e oito horas. 3 - Sendo aceite a impugnação, a C.E. determinará a repetição dos atos impugnados e subsequentes. ARTIGO 31.º Tomada de Posse 1 - A Mesa da Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal tomarão posse até trinta dias após a data da eleição. 2 - A posse é conferida em sessão pública pela Mesa da Assembleia Geral cessante. CAPITULO VI Disposições Finais ARTIGO 32.º Revisão As deliberações sobre alterações a estes Estatutos estão sujeitas ao mesmo regime estabelecido para a aprovação dos mesmos. ARTIGO 33.º Dissolução 1 - A Associação só pode ser extinta por decisão da Assembleia Geral, tomada por maioria qualificada de três quartos da totalidade dos seus membros. 2 - Em caso de extinção os seus bens ficarão sujeitos ao disposto no art. 166.º n.º 2 do Código Civil. ARTIGO 34.º Casos Omissos Os casos omissos serão decididos pela assembleia geral, com recurso à lei geral. Estes Estatutos foram aprovados em reunião de 12 de novembro de 2014 Página 6 de 6
AGRUPAMENTO DE ESCOLAS ENG.º DUARTE PACHECO EB1 Mãe Soberana E.B.1/J.I. Gilvrasino EB1/J.I. Hortas de Stº António E.B.1 Estação Escola Sede E.B. 2/3 Eng.º Duarte Pacheco JI Mira Serra E.B.1 Patã de Cima