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Timestamp: 2017-02-28 12:09:03+00:00
Document Index: 40735164

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 8', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 18', 'artigo 22', 'Artigo 2', 'artigo 1']

Mudança nos concursos do Magistério – São Paulo | LIDERANÇA EM GESTÃO ESCOLAR
Prof. Ms. Nelson Peres da Silva LIDERANÇA EM GESTÃO ESCOLAR
Publicado por: LIDERANÇA EM GESTÃO ESCOLAR | 20 de agosto de 2013 Mudança nos concursos do Magistério – São Paulo
terça-feira, 20 de agosto de 2013 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 123 (155) – 3
Artigo 1º – Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º – Os concursos públicos para ingresso em cargos do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação serão realizados regionalmente, observados os requisitos estabelecidos no Anexo III a que se refere o artigo 8° da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, e o disposto nos artigos 13 a 16 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, constituindo-se de 2 (duas) etapas sucessivas, de acordo com os critérios estabelecidos na Instrução Especial que reger cada concurso, integrando seu edital, sendo a primeira etapa de provas, em caráter eliminatório, e a segunda etapa, de avaliação de títulos, apenas classificatória.
§ 1º – A regionalização, de que trata o “caput” deste artigo, poderá englobar mais de uma Diretoria de Ensino e será definida no respectivo edital.
§ 2º – As provas, quando realizadas em mais de uma região, poderão ser únicas e aplicadas concomitantemente. § 3º – A critério da administração, caso o número de candidatos aprovados em uma determinada região seja inferior ao número de vagas oferecidas, as vagas remanescentes poderão ser ofertadas a candidatos aprovados nas demais regiões. § 4º – Excepcionalmente, a Secretaria da Educação poderá promover concurso público de âmbito estadual, para determinada classe do Quadro do Magistério.”; (NR)
“Artigo 3º – O candidato aprovado e convocado de acordo com sua classificação optará, se professor, por vaga na Jornada Inicial de Trabalho Docente, caracterizando-se a vaga quando existirem aulas disponíveis da disciplina do cargo de ingresso em quantidade equivalente à da carga horária dessa jornada. Parágrafo único – No caso de o número de aulas disponíveis da disciplina do cargo não possibilitar a constituição da Jornada Inicial de Trabalho Docente, a vaga para ingresso poderá ser caracterizada em Jornada Reduzida de Trabalho Docente, a critério da administração.”; (NR)
III – o parágrafo único do artigo 4º:
“Parágrafo único – Poderá participar de concurso de remoção o integrante do Quadro do Magistério que se encontre no período de estágio probatório, independentemente de haver, ou não, ingressado mediante concurso regionalizado, de que trata o “caput” do artigo 1º deste decreto.”; (NR)
“Artigo 6º – A remoção de docentes poderá se efetivar pela jornada de trabalho em que o professor esteja incluído ou por qualquer uma das Jornadas de Trabalho Docente previstas para a classe, exceto pela Jornada Reduzida de Trabalho Docente.”;(NR)
“Artigo 18 – O integrante do Quadro do Magistério que se encontre no período de estágio probatório, de que trata o Decreto nº 52.344, de 9 de novembro de 2007, independentemente de haver, ou não, ingressado mediante concurso regionalizado, poderá concorrer à atribuição de vagas para exercer cargo vago ou substituição, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985.”. (NR)
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I – os incisos I e III do artigo 1º do Decreto nº 53.161, de 24 de junho de 2008;
II – do Decreto nº 55.144, de 10 de dezembro de 2009:
III – o Decreto nº 57.379, de 29 de setembro de 2011.
Publicado na Casa Civil, aos 19 de agosto de 2013.
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