Source: http://www.mp.rs.gov.br/infancia/legislacaoc/legislacaoc/id1539.htm
Timestamp: 2013-05-22 00:55:06+00:00
Document Index: 134493661

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 27']

DECRETO N� 41.664, DE 06 DE JUNHO DE 2002.
Cria a Funda��o de Atendimento S�cio-Educativo do Rio Grande do Sul e aprova o respectivo Estatuto Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribui��o que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constitui��o do Estado, e com base na Lei n� 11.800, de 28 de maio de 2002, que deu nova reda��o � Lei n� 5.747, de 17 de janeiro de 1969,
Art. 1� - Fica criada a Funda��o de Atendimento S�cio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE -, com personalidade jur�dica de direito privado, autonomia administrativa e financeira na gest�o de seus bens e receitas, sede e foro em Porto Alegre, prazo de dura��o indeterminado, e com todos os seus bens revertendo ao Patrim�nio do Estado em caso de extin��o, tendo como finalidade a implanta��o e a manuten��o do sistema de atendimento respons�vel pela execu��o do Programa Estadual de Medidas S�cio-Educativas de Interna��o e Semiliberdade, efetivando as obriga��es previstas na legisla��o quanto �s Unidades de Atendimento.
Art. 2� - Fica aprovado o Estatuto Social da Funda��o de Atendimento S�cio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE -, elaborado de acordo com o disposto na Lei n� 11.800, de 28 de maio de 2002, que � publicado em anexo a este Decreto.
Art. 3� - A Funda��o de Atendimento S�cio-Educativo - FASE -, vinculada � Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assist�ncia Social, fica sujeita � supervis�o do respectivo Secret�rio de Estado de acordo com o artigo 2� da Lei n� 10.356, de 10 de janeiro de 1995.
Art. 4� - A Funda��o de Atendimento S�cio-Educativo - FASE -, criada pelo presente Decreto, fica inclu�da no Anexo II do Decreto n� 33.997, de 17 de julho de 1991, como entidade integrante do Grupo B.
Art. 5� - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, revogando-se as disposi��es em contr�rio, especialmente o Decreto n� 20.149, de 5 de fevereiro de 1970, e altera��es.
PAL�CIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de junho de 2002.
ESTATUTO SOCIAL DA FUNDA��O DE ATENDIMENTO
S�CIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
Funda��o, Regime, Validade, Finalidade, Compet�ncia, Sede e Foro
Art. 1� - A Funda��o de Atendimento S�cio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE - � pessoa jur�dica de direito privado, vinculada � Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assist�ncia Social, com autonomia administrativa e financeira, mantida pelo Estado, obedecendo os princ�pios estabelecidos na Constitui��o Federal e o disposto na Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crian�a e do Adolescente - ECA -, e regendo-se pela Lei n� 11.800, de 28 de maio de 2002, e pelo presente Estatuto Social, com prazo de validade indeterminado.
Art. 2� - A FASE tem por finalidade a implementa��o e a manuten��o do sistema de atendimento respons�vel pela execu��o do Programa Estadual de Medidas S�cio-Educativas de Interna��o e Semiliberdade, efetivando as obriga��es previstas na legisla��o quanto �s Unidades de Atendimento, podendo, para tanto:
I - realizar a forma��o, o treinamento e o aperfei�oamento dos empregados indispens�veis � consecu��o dos seus objetivos;
II - realizar estudos e pesquisas referentes � execu��o de medidas s�cio-educativas de interna��o e semiliberdade;
III - promover cursos e semin�rios em parceria com outras institui��es que tenham interesses comuns;
IV - celebrar conv�nios e cong�neres com entidades p�blicas ou privadas, com vista ao cumprimento de sua finalidade;
V - promover o acompanhamento dos adolescentes egressos do sistema de execu��o de medidas s�cio-educativas de interna��o e semiliberdade;
VI - promover a��es de gera��o de renda destinadas aos adolescentes que cumprem medida de interna��o e semiliberdade na FASE.
Art. 3� - � FASE compete administrar a execu��o de medidas s�cio-educativas de interna��o e semiliberdade previstas em lei federal, voltadas a adolescentes autores de ato infracional encaminhados pela autoridade judici�ria competente.
� 1� - A FASE dever� submeter ao Conselho Estadual dos Diretos da Crian�a e do Adolescente - CEDICA -, at� o final do primeiro trimestre de cada ano, plano de trabalho para o per�odo em curso e relat�rio das atividades desenvolvidas no ano anterior.
� 2� - A Funda��o dever� submeter, nos seis primeiros meses de cada gest�o, o planejamento estrat�gico ao CEDICA.
Art. 4� - A FASE tem sede e foro no Munic�pio de Porto Alegre e atua��o em todo Estado do Rio Grande do Sul, mediante as Unidades de Atendimento Regionalizadas.
Dos Recursos Or�ament�rios e do Patrim�nio
Art. 5� - Os recursos para manuten��o da FASE ser�o oriundos de dota��o do Or�amento do Estado, consignado anualmente, bem como de subven��es de conv�nios, de aux�lios ou de qualquer outra contribui��o estabelecida pela Uni�o, Estado, Munic�pios ou organiza��es da sociedade civil, de pessoas f�sicas ou jur�dicas.
Art. 6� - O patrim�nio da FASE ser� constitu�do:
I - pelo acervo dos bens m�veis e im�veis da Funda��o Estadual do Bem-Estar do Menor, salvo o estabelecido na Lei n� 11.439, de 17 de janeiro de 2000;
II - por doa��es, heran�as ou legados de pessoas f�sicas ou jur�dicas, p�blicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
III - por outros bens que lhe forem destinados.
Par�grafo �nico - A aliena��o dos bens que comp�em o patrim�nio da FASE poder� ser efetuada mediante cumprimento do que dispuser a legisla��o pr�pria, condicionada a utiliza��o dos recursos obtidos � manuten��o de sua finalidade.
Art. 7� - A Funda��o de Atendimento S�cio-Educativo do Rio Grande do Sul � composta pela Dire��o-Geral, pelo Conselho Fiscal e pela Corregedoria-Geral, que atuar�o de forma independente e aut�noma.
Da Composi��o Diretiva e da Estrutura Organizacional
Da Dire��o-Geral
Art. 8� - A Funda��o de Atendimento S�cio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE -, conforme Lei n� 11.800, de 28 de maio de 2002, ser� administrada pela Dire��o-Geral, assim composta:
I - Presid�ncia;
III - Diretoria de Qualifica��o Profissional e Cidadania;
IV - Diretoria S�cio-Educativa.
Art. 9� - � Dire��o-Geral, al�m do previsto no artigo anterior, compete:
I - criar, extinguir e transformar empregos da Funda��o por meio de resolu��o a ser homologada pelo Governador do Estado;
II - ter responsabilidade solid�ria pelos atos da administra��o;
III - deliberar e aprovar o Regimento Interno da FASE, do Conselho Fiscal e da Corregedoria-Geral;
IV - elaborar e modificar a estrutura org�nica da Funda��o;
V - propor altera��o ao presente Estatuto, encaminhando-a ao Secret�rio de Estado supervisor, com vista a ser submetida ao Governador do Estado;
VI - deliberar colegiadamente sobre assuntos de interesse da FASE, mediante reuni�es ordin�rias e extraordin�rias;
VII - elaborar e acompanhar o planejamento estrat�gico da proposta or�ament�ria e do plano plurianual da FASE;
VIII - decidir colegiadamente sobre os nomes que compor�o as dire��es das Unidades de Atendimento.
Par�grafo �nico - No caso de empate em decis�es divergentes, entre os quatro membros da Dire��o-Geral, o Presidente ter� voto de minerva.
Art. 10 - As diretorias efetivar�o suas atividades por interm�dio de assessorias, coordena��es e setores subordinados, conforme a estrutura org�nica da Funda��o a ser definida no Regimento Interno previsto no artigo 40 do presente Estatuto.
Art. 11 - Os membros que comp�em a Dire��o-Geral, al�m das vantagens pecuni�rias fixadas por decreto para o respectivo cargo, far�o jus a percep��o do 13� sal�rio anual, gozo de f�rias anuais remuneradas, incluindo um ter�o a mais que o sal�rio normal, nos termos da lei.
Art. 12 - O Presidente da FASE ser� nomeado e exonerado pelo Governador do Estado.
Art. 13 - Ao Presidente da FASE compete:
I - representar a Funda��o, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II - promover a administra��o-geral, da Funda��o;
III - coordenar a operacionaliza��o das medidas s�cio-educativas de interna��o e semiliberdade efetuadas pelas Unidades de Atendimento;
IV - convocar e presidir as reuni�es da Dire��o-Geral;
V - firmar acordos, conv�nios, ajustes, contratos e termos de compromisso, bem como transfer�ncia de recursos e concess�o de aux�lios e subven��es;
VI - ordenar e autorizar despesas, assinar cheques e outros t�tulos, juntamente com o Diretor Administrativo, bem como homologar e dispensar licita��es, na forma da legisla��o pr�pria;
VII - delegar compet�ncias e atribui��es e constituir mandat�rios;
VIII - designar e dispensar Diretores;
IX - admitir e demitir empregados;
X - submeter ao Conselho Estadual dos Direitos da Crian�a e do Adolescente - CEDICA -, relat�rio anual, plano de trabalho e planejamento estrat�gico, conforme disposto no artigo 3� deste Estatuto;
XI - encaminhar anualmente � Contadoria e Auditoria-Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado documenta��o referente � tomada de contas;
XII - dar posse aos membros do Conselho Fiscal e da Corregedoria-Geral;
XIII - designar as chefias dos �rg�os operacionais da FASE e as dire��es das Unidades de Atendimento, atribuindo, na forma prevista em resolu��o homologada pelo Governador do Estado, as gratifica��es correspondentes;
XIV - autorizar as promo��es dos empregados, conceder gratifica��es e contratar servi�os de terceiros, nos termos da legisla��o pr�pria;
XV - autorizar a instaura��o de procedimentos referentes � correi��o funcional;
XVI - aplicar penalidades decorrentes de procedimentos advindos da Corregedoria-Geral referentes � correi��o funcional ou deixar de aplic�-las, desde que devidamente fundamentadas;
XVII - deliberar qual a Diretoria a ser representada pelo quadro funcional permanente da FASE, indicando o empregado a ser designado.
Art. 14 - Nos impedimentos eventuais do Presidente, este ser� substitu�do, por meio de delega��o, pelos Diretores da FASE legalmente investidos no cargo, na seguinte ordem, mediante revezamento: Diretor Administrativo, Diretor de Qualifica��o Profissional e Cidadania e Diretor S�cio-Educativo.
Art. 15 - Ao Diretor Administrativo compete:
I - elaborar a programa��o administrativa, or�ament�ria e financeira da FASE, bem como realizar o acompanhamento, controle e avalia��o da sua execu��o;
II - organizar e manter atualizados os balancetes de toda a movimenta��o financeira, observada a legisla��o pr�pria;
III - propor e executar pol�tica financeira no que tange �s receitas e despesas da Funda��o;
IV - manter cadastro dos bens m�veis, im�veis e semoventes da FASE, bem como adotar medidas cab�veis � aquisi��o e fornecimento do material permanente e de consumo necess�rios aos servi�os, executando o controle quantitativo e de custo;
V - acompanhar junto aos �rg�os da administra��o estadual a tramita��o de atos ou documentos de interesse da Funda��o sujeitos a registro ou publica��o;
VI - garantir a manuten��o, diretamente ou por meio de contrata��o de servi�os, das atividades de vigil�ncia, conserva��o, transporte, limpeza, higiene, recep��o e telefonia da Sede Administrativa e das Unidades de Atendimento da Funda��o, assim como suprir necessidades para o atendimento aos adolescerdes;
VII - definir diretrizes, acompanhar e supervisionar padr�es administrativos para as Unidades de Atendimento;
VIII - planejar, acompanhar e fiscalizar obras e reformas realizadas por empresas contratadas;
IX - substituir o Presidente, observado o disposto no artigo 14 deste Estatuto;
X - apresentar � Dire��o-Geral relat�rio semestral de atividades, com diagn�stico da sua �rea de atua��o e plano de trabalho, visando a elabora��o e acompanhamento do planejamento estrat�gico da FASE;
XI - monitorar com freq��ncia a estrutura organizacional da Diretoria Administrativa, propondo, quando for o caso, as adapta��es e adequa��es necess�rias ao seu aperfei�oamento, para garantir o inter-relacionamento das �reas administrativas da FASE;
XII - executar outras atribui��es que lhe forem designadas pela Presid�ncia.
Da Diretoria de Qualifica��o Profissional e Cidadania
Art. 16 - Ao Diretor de Qualifica��o Profissional e Cidadania compete:
I - administrar a �rea de ingresso de pessoal e de desenvolvimento dos recursos humanos da FASE;
II - coordenar o processo de investidura nos cargos do quadro permanente e em comiss�o em parceria com as �reas envolvidas nesta atividade;
III - orientar procedimentos admissionais e demissionais;
IV - controlar e acompanhar a realiza��o de provas seletivas p�blicas;
V - definir diretrizes administrativas que possam aperfei�oar as atividades referendes a recursos humanos de sede Administrativa e das Unidades de Atendimento;
VI - promover o acompanhamento da sa�de do trabalhador;
VII - planejar e coordenar a��es que visem o gerenciamento do quadro de lota��o dos empregos e fun��es, incluindo eventuais remanejamentos e atualiza��es visando alcan�ar os objetivos institucionais da FASE;
VIII - planejar e promover o desenvolvimento de pessoal por meio de treinamentos e capacita��es;
IX - desenvolver sistematicamente o acompanhamento funcional;
X - substituir o Presidente, observado o disposto no artigo 14 deste Estatuto;
XI - apresentar � Dire��o-Geral relat�rio semestral de atividades com diagn�stico da �rea de atua��o e plano de trabalho, visando a elabora��o e acompanhamento do planejamento estrat�gico da FASE;
XII - monitorar com freq��ncia a estrutura organizacional da Diretoria de Qualifica��o Profissional e Cidadania, propondo, quando for o caso, as adapta��es e adequa��es necess�rias ao seu aperfei�oamento para garantir o inter-relacionamento das �reas de recursos humanos da FASE;
XIII - executar outras atribui��es que lhe forem designadas pela Presid�ncia.
Da Diretoria S�cio-Educativa
Art. 17 - Ao Diretor S�cio-Educativo compete:
I - operacionalizar os servi�os e programas relativos � execu��o das medidas s�cio-educativas de interna��o e semiliberdade, no �mbito estadual, nas Unidades de Atendimento;
II - elaborar, acompanhar e avaliar as diretrizes da execu��o das medidas s�cio-educativas de interna��o e semiliberdade nas Unidades de Atendimento;
III - contribuir com o trabalho desenvolvido nas Unidades de Atendimento para favorecer a implanta��o, implementa��o e padroniza��o previstas no Programa de Execu��o de Medidas S�cio-Educativas de Interna��o e Semiliberdade - PEMSEIS -, visando atingir n�veis de efici�ncia e qualifica��o nos atendimentos prestados aos usu�rios do sistema;
IV - planejar e organizar as a��es e interven��es definidas no Programa de Execu��o de Medidas S�cio-Educativas de Interna��o e Semiliberdade - PEMSEIS;
V - planejar e organizar o acompanhamento de egressos;
VI - efetuar a elabora��o dos Programas de Atendimento das Unidades integrantes do sistema;
VII - garantir o desenvolvimento de a��es nas �reas de sa�de, educa��o, cultura, laser, esporte, espiritualidade e trabalho educativo, com vista � reinser��o social;
VIII - substituir o Presidente, observado o disposto no artigo 14 deste Estatuto;
IX - apresentar � Dire��o-Geral relat�rio semestral de atividades com diagn�stico da �rea de atua��o e plano de trabalho, visando a elabora��o e acompanhamento do planejamento estrat�gico da Funda��o;
X - monitorar com freq��ncia a estrutura organizacional da Diretoria S�cio-Educativa, propondo, quando for o caso, as adapta��es e adequa��es necess�rias ao seu aperfei�oamento para garantir o inter-relacionamento das �reas t�cnicas da FASE;
XI - executar outras atribui��es que lhe forem designadas pela Presid�ncia.
Dos �rg�os Operacionais
Art. 18 - Os �rg�os operacionais t�cnicos, administrativos e de recursos humanos ser�o subordinados �s Diretorias, e as respectivas atribui��es ser�o estabelecidas no Regimento Interno da Funda��o de Atendimento S�cio-Educativo do Rio Grande do Sul.
Art. 19 - As Unidades de Atendimento integrantes do sistema de execu��o de medidas s�cio-educativas de interna��o e semiliberdade, subordinadas � Dire��o-Geral, ter�o atribui��es e estrutura administrativa estabelecidas no Regimento Interno da Funda��o de Atendimento S�cio-Educativo do Rio Grande do Sul.
Par�grafo �nico - As Unidades integrantes do sistema de execu��o de medidas de interna��o e semiliberdade ter�o Programas de Atendimento registrados nos Conselhos Municipais dos Direitos da Crian�a e do Adolescente dos respectivos Munic�pios, em cumprimento ao disposto no Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
Art. 20 - As Assessorias ficam vinculadas � Presid�ncia e �s Diretorias, conforme for definido no Regimento Interno da Funda��o de Atendimento S�cio-Educativo do Rio Grande do Sul, que tamb�m dispor� sobre suas atribui��es.
Art. 21 - Fica institu�do o Conselho Fiscal, �rg�o independente e aut�nomo, com a atribui��o de acompanhar e fiscalizar a execu��o or�ament�ria da Funda��o de Atendimento S�cio-Educativo do Rio Grande do Sul.
Par�grafo �nico - A Dire��o-Geral da FASE proporcionar� os recursos humanos, administrativos, financeiros e materiais necess�rios ao funcionamento do Conselho Fiscal.
Art. 22 - O Conselho Fiscal ser� composto de conselheiros titulares e suplentes, todos nomeados pelo Governador do Estado, com a seguinte representa��o:
I - um representante da Secretaria da Fazenda;
II - um representante do Conselho Regional de Contabilidade;
III - um representante designado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Crian�a e do Adolescente, com forma��o nas �reas jur�dica, cont�bil, administrativa ou financeira.
Par�grafo �nico - O Presidente do Conselho Fiscal ser� eleito dentre seus conselheiros para dirigir e superintender os servi�os t�cnicos e administrativos do Conselho.
Art. 23 - O Conselho Fiscal reunir-se-�, ordinariamente, a cada quinze dias, e extraordinariamente, quando convocado pela Dire��o-Geral da Funda��o de Atendimento S�cio-Educativo.
Par�grafo �nico - Os integrantes do Conselho Fiscal perceber�o uma gratifica��o fixada pela Dire��o-Geral, mediante resolu��o aprovada pelo Governador do Estado, por sess�o a que comparecerem.
Art. 24 - � vedada a participa��o de empregados da Funda��o de Atendimento S�cio-Educativo na composi��o do Conselho Fiscal.
Par�grafo �nico - N�o poder� haver indica��es para a composi��o do Conselho Fiscal de nenhum representante com grau de parentesco junto aos membros da Dire��o-Geral e das respectivas Assessorias.
Art. 25 - Os conselheiros ser�o nomeados pelo Governador do Estado para exercerem mandato de dois anos, com possibilidade de uma �nica recondu��o por igual per�odo.
Art. 26 - Extinguir-se-� o mandato dos conselheiros, antes do t�rmino, nos seguintes casos:
II - ren�ncia;
III - aus�ncia a tr�s reuni�es consecutivas ou cinco alternadas, sem causa justificada;
IV - comportamento incompat�vel com as fun��es ou condena��o criminal transitada em julgado.
I - analisar os balancetes semestrais, o balan�o anual e a presta��o de contas da Funda��o;
II - examinar documentos, livros e pap�is que digam respeito � administra��o financeira da FASE, bem como verificar a situa��o de caixa e valores em dep�sito;
III - atender �s consultas formuladas pela Dire��o-Geral sobre mat�ria de sua compet�ncia;
IV - emitir parecer anual, at� o final do primeiro trimestre de cada ano, em rela��o ao exerc�cio anterior, para subsidiar o processo de tomada de contas pelo Tribunal de Contas do Estado, devendo constar, no m�nimo, os balan�os patrimonial, financeiro e or�ament�rio;
V - elaborar seu regimento interno, submetendo-o � Dire��o-Geral.
Art. 28 - Fica institu�da a Corregedoria-Geral da FASE, �rg�o permanente, independente e aut�nomo, composto por empregados regularmente e exclusivamente investidos na fun��o de Corregedor para exercerem a atribui��o de correi��o.
Art. 29 - A Corregedoria-Geral ser� composta por tr�s membros titulares e respectivos suplentes.
� 1� - Os membros da Corregedoria-Geral, um obrigatoriamente com forma��o jur�dica, ser�o escolhidos entre empregados com not�ria idoneidade funcional, sem nenhuma penalidade administrativa registrada em seu prontu�rio, com certid�es que comprovem idoneidade moral e criminal, bem como experi�ncia em chefia adquirida no desempenho de suas fun��es junto a Institui��o, de no m�nimo tr�s anos, isentado desta �ltima exig�ncia o membro com forma��o jur�dica.
� 2� - Ser� designado pela Presid�ncia da FASE, entre os membros da Corregedoria-Geral, um Presidente com a compet�ncia de dirigir e superintender os servi�os t�cnicos e administrativos da Corregedoria-Geral.
� 3� - Os suplentes, at� que sejam efetivamente convocados para desempenho das fun��es de Corregedor, continuar�o no exerc�cio das atribui��es dos empregos titulados.
Art. 30 - Os Corregedores ser�o designados pela Presid�ncia para cumprirem mandato de dois anos, com possibilidade de uma �nica recondu��o por igual per�odo.
� 1� - Uma nova designa��o, tanto para titular como para suplente, somente poder� ocorrer ap�s o cumprimento do interst�cio de tr�s anos.
� 2� - Fica assegurado ao empregado dispensado da fun��o de Corregedor o retorno ao seu local de lota��o, devendo reassumir a posi��o anteriormente ocupada.
Art. 31 - Extinguir-se-� o mandato dos Corregedores, antes do t�rmino, nos seguintes casos:
I - cessa��o do v�nculo empregat�cio com a Funda��o, advinda de demiss�o, aposentadoria ou morte;
III - recebimento de puni��o funcional;
IV - comportamento incompat�vel com as fun��es, ou condena��o criminal transitada em julgado.
Art. 32 - � Corregedoria-Geral compete:
I - receber den�ncias de fatos que caracterizem irregularidade no exerc�cio do dever funcional no �mbito da FASE;
II - comunicar imediatamente quaisquer irregularidades � Presid�ncia, sem preju�zo das demais provid�ncias cab�veis;
III - solicitar abertura de procedimento administrativo visando a correi��o funcional, quando emenda cab�vel;
IV - efetuar averigua��es e apura��es de irregularidades por determina��o superior;
V - emitir relat�rio, ap�s as devidas investiga��es, indicado � Presid�ncia a penalidade adequada, quando for o caso;
VI - propor arquivamento de processos, desde que devidamente fundamentado;
VII - utilizar todos os meios n�o defesos em direito para a fiel consecu��o de seu objetivo;
VIII - atender �s consultas formuladas pela Dire��o-Geral sobre mat�ria de sua compet�ncia;
IX - apresentar mensalmente � Dire��o-Geral, ou quando solicitado, relat�rio de atividades;
X - propor � Presid�ncia provid�ncias acautelat�rias fundamentadas, inclusive a indica��o de afastamento preventivo do denunciado;
XI - elaborar seu regimento interno, a ser homologado pela Dire��o-Geral.
Art. 33 - � defeso ao Corregedor exercer suas fun��es em processo administrativo, quando:
I - amigo �ntimo ou inimigo capital do denunciado;
II - parente consang��neo ou afim, em linha reta ou colateral, at� o terceiro grau, do denunciado;
III - mantiver relacionamento �ntimo ou uni�o est�vel com o denunciado;
IV - tiver qualquer tipo de rela��o com o fato apurado.
Par�grafo �nico - A suspei��o dever� ser arg�ida pelo pr�prio Corregedor suspeito, e quando denunciada por terceiros, pelo Presidente da Corregedoria-Geral, e em rela��o a este, pela Dire��o-Geral.
Art. 34 - O n�o cumprimento das atribui��es de Corregedor enseja o enquadramento do empregado designado para essa fun��o nas normas jur�dicas pr�prias, mediante instaura��o de procedimento administrativo, onde sejam garantidos os princ�pios constitucionais.
Do Regime Financeiro e da Fiscaliza��o
Art. 35 - Para fins deste Estatuto, o exerc�cio financeiro coincidir� com o ano civil.
Art. 36 - O relat�rio financeiro da Funda��o e a apresenta��o de contas do exerc�cio findo ser� examinado pelo Conselho Fiscal que emitir� parecer, conforme determina o artigo 27, inciso IV, do presente Estatuto.
Par�grafo �nico - A FASE fornecer� todas as informa��es necess�rias ou requeridas pelos �rg�os competentes, inclusive os elementos exig�veis para a confronta��o das despesas realizadas com a programa��o anual ou plurianual da entidade, proporcionando as condi��es indispens�veis para a efici�ncia do controle interno e externo.
Art. 37 - O presente Estatuto ser� submetido ao Conselho Estadual dos Direitos da Crian�a e do Adolescente e aprovado por decreto do Governador do Estado.
Art. 38 - Este Estatuto ser� registrado no Cart�rio de Registros Especiais de T�tulos e Documentos de Porto Alegre para gerar efeitos legais.
Art. 39 - Os primeiros membros que vierem compor a Corregedoria-Geral, quando de sua implanta��o, ser�o designados para um mandato de dois anos, n�o sendo permitida recondu��o.
Par�grafo �nico - O empregado que for designado nos termos do caput n�o poder� integrar a Corregedoria-Geral sem ter decorrido dois anos do t�rmino do mandato.
Art. 40 - A Dire��o-Geral ter� o prazo de trinta dias, prorrog�veis por igual per�odo, a partir da aprova��o do presente Estatuto, para publicar, mediante resolu��o, o Regimento Intento da Funda��o de Atendimento S�cio-Educativo do Rio Grande do Sul.
Art. 41 - A Presid�ncia da Funda��o de Atendimento S�cio-Educativo do Rio Grande do Sul nomear� comiss�o parit�ria, conforme previs�o do acordo coletivo da categoria, para, no prazo de noventa dias, prorrog�veis por igual per�odo, elaborar o plano de cargos e sal�rios dos empregados.
Art. 42 - A Dire��o-Geral da Funda��o de Atendimento S�cio-Educativo do Rio Grande do Sul ter� prazo de cento e oitenta dias para promover a readequa��o geral, criando cargos em raz�o de altera��o da estrutura org�nica, e extinguindo cargos da Funda��o Estadual do Bem-Estar do Menor em fun��o da sub-roga��o dos contratos de trabalho para a Funda��o de Prote��o Especial do Rio Grande do Sul.
Art. 43 - A Funda��o de Atendimento S�cio-Educativo ter� o prazo de cento e oitenta dias, a partir da data da publica��o do decreto, para se adequar os termos dispostos no presente Estatuto.