Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/?id=52444
Timestamp: 2017-10-17 00:04:27+00:00
Document Index: 145941879

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

Decreto n° 25.013, de 16/04/1986 ( Decreto 25013/1986 )
Decreto nº 25.013, de 16/04/1986
Ementa Fixa orientação para pagamento de períodos de férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço e/ou de licenças-prêmio, não usufruídas ou não utilizadas para qualquer efeito legal.
Publicação Diário Oficial (DOE 17/04/1986, p. 1)
Republicação DOE 18/04/1986, p. 1
Indexadores SERVIDOR / ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA / AUTARQUIA / "FÉRIAS NÃO GOZADAS" / LICENÇA-PRÊMIO / PAGAMENTO
Decreto n° 62.767 de 04/08/2017
Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública (DOE-I 05/08/2017, p. 8)
Decreto n° 39.907 de 03/01/1995
Artigo 1º - Restabelece a vigência do Decreto 25.013/1986 (DOE 04/01/1995, p.2)
Decreto n° 39.540 de 17/11/1994
Artigo 5.º - Revoga o Decreto 25.013/1986 (DOE 18/11/1994, p. 7)
Decreto n° 26.215 de 12/11/1986
Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º do Decreto 25.013, de 1986, e ao artigo 3º do Decreto 25.353, de 1986 (DOE 13/11/1986, p. 1)
Decreto n° 62.871 de 06/10/2017
Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica (DOE-I 07/10/2017, p. 4)
Decreto n° 62.419 de 17/01/2017
Suspende, para o exercício de 2016, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, para o Quadro do Magistério (DOE-I 18/01/2017, p. 1)
Decreto n° 62.177 de 08/09/2016
Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica (DOE-I 09/09/2016, p. 1)
Decreto n° 62.114 de 22/07/2016
Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública (DOE-I 23/07/2016, p. 1)
Decreto n° 61.566 de 19/10/2015
Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica (DOE-I 20/10/2015, p. 1)
Decreto n° 61.546 de 08/10/2015
Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, para o Quadro do Magistério (DOE-I 09/10/2015, p. 1)
Decreto n° 61.518 de 29/09/2015
Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis (DOE-I 30/09/2015, p. 1)
Decreto n° 60.871 de 30/10/2014
Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública (DOE-I 31/10/2014, p. 1)
Decreto n° 60.774 de 04/09/2014
Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica (DOE-I 05/09/2014, p. 1)
Decreto n° 59.497 de 02/09/2013
Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária (DOE-I 03/09/2013, p. 1)
Decreto n° 59.488 de 30/08/2013
Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública (DOE-I 31/08/2013, p. 3)
Decreto n° 58.398 de 18/09/2012
Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária (DOE-I 19/09/2012, p. 1)
Decreto n° 58.386 de 13/09/2012
Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública (DOE-I 14/09/2012, p. 3)
Decreto n° 57.502 de 08/11/2011
Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública (DOE-I 09/11/2011, p. 4)
Decreto n° 57.416 de 11/10/2011
Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica (DOE-I 12/10/2011, p. 1)
Decreto n° 56.461 de 30/11/2010
Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública (DOE-I 01/12/2010, p. 5)
Decreto n° 56.237 de 27/09/2010
Dispõe sobre suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica (DOE-I 28/09/2010, p. 1)
Decreto n° 54.985 de 04/11/2009
Dispõe sobre a suspensão, no corrente
exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na
Secretaria da Administração Penitenciária que especifica (DOE-I 05/11/2009, p. 3)
Decreto n° 54.953 de 22/10/2009
Suspende no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública (DOE-I 23/10/2009, p. 1)
Decreto n° 53.815 de 12/12/2008
Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986 (DOE-I 13/12/2008, p. 3)
Decreto n° 52.855 de 01/04/2008
Fica atribuída ao Secretário da Fazenda competência para decidir os pedidos formulados por servidores da Administração Centralizada ou seus beneficiários, relativos ao pagamento, a título de indenização, de períodos de férias não gozadas e/ou de licença-prêmio não usufruídas ou não utilizadas para qualquer efeito legal, nas hipóteses previstas nos Decretos nº 25.013, de 1986, nº 25.353, de 1986, e alterações posteriores (DOE-I 02/04/2008, p. 3)
Decreto n° 52.326 de 01/11/2007
Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária desde que:
I - ocupantes dos cargos de Agente de Segurança
Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária;
II - tenham entrado em exercício a partir de 01/07/2006 (DOE-I 02/11/2007, p. 1)
Decreto n° 52.032 de 03/08/2007
Suspende, no corrente exercício, a aplicação
do disposto no artigo 5º do Decreto nº
25.013, de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis e militares em exercício na Secretaria da Segurança Pública (DOE-I 04/08/2007, p. 1)
Decreto n° 37.672 de 19/10/1993
Determina o gozo de férias relativas ao exercício de 1992, a suspensão, no corrente exercício, do artigo 5º do Decreto 25.013, de 1986 (DOE 20/10/1993, p. 8)
Decreto n° 35.845 de 14/10/1992
Determina o gozo de férias relativas ao exercício de 1991, a suspensão, no corrente exercício, do artigo 5º do Decreto 25.013, de 1986 (DOE 15/10/1992, p. 14)
Decreto n° 33.930 de 14/10/1991
Suspende, no corrente exercício,a aplicação do artigo 5º do Decreto 25.013, de 1986 (DOE 15/10/1991, p. 2)
Decreto n° 32.449 de 19/10/1990
Determina o gozo de férias relativas ao exercício de 1989, a suspensão, no corrente exercício, do artigo 5º do Decreto 25.013, de 1986 (DOE 20/10/1990, p. 1)
Decreto n° 31.695 de 21/06/1990
Suspende a aplicação do dispositivo no artigo 5º do Decreto 25.013, de 1986, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública (DOE 22/06/1990, p. 2)
Decreto n° 30.600 de 18/10/1989
Determina o gozo de férias relativas ao exercício de 1988, a suspensão, no corrente exercício, do artigo 5º do Decreto 25.013, de 1986 (DOE 19/10/1989, p. 1)
Decreto n° 30.593 de 12/10/1989
Suspende a aplicação do dispositivo no artigo 5º do Decreto 25.013, de 1986, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública (DOE 13/10/1989, p. 1)
Decreto n° 28.982 de 07/10/1988
Determina o gozo de férias relativas ao exercício de 1987, a suspensão, no corrente exercício, do artigo 5º do Decreto 25.013, de 1986 (DOE 08/10/1988, p. 1)
Decreto n° 28.861 de 06/09/1988
Determina o gozo de férias acumuladas, a suspensão do artigo 5º do Decreto 25.013, de 1986, no âmbito da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado da Secretaria da Justiça (DOE 07/09/1988, p. 1)
Decreto n° 28.606 de 20/07/1988
Fica suspensa, no âmbito da Secreraria da Segurança Pública, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto 25.013, de 1986 (DOE 21/07/1988)
Decreto n° 27.474 de 21/10/1987
Determina o gozo de férias relativas ao exercício de 1986, a suspensão do artigo 5º do Decreto 25.013, de 1986, no corrente exercício (DOE 22/10/1987, p. 1) (DOE 23/10/1987, p. 3 - ret.)
Decreto n° 26.352 de 01/12/1986
Suspende a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto 25.013, de 1986, no corrente exercício, aos funcionários e servidores das Secretarias e Autarquias do Estado (DOE 02/12/1986, p. 1)
Decreto n° 26.349 de 28/11/1986
Suspende a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto 25.013, de 1986, no corrente exercício, aos integrantes das carreiras policiais civis (DOE 29/11/1986, p. 4)
Decreto n° 26.103 de 28/10/1986
Dispõe sobre a aplicação do Decreto 25.013, de 1986 (DOE 29/10/1986, p. 2)
Decreto n° 25.926 de 23/09/1986
Dispõe sobre a reabertura de prazos previstos no Decreto 25.013, de 1986 e no Decreto 25.353, de 1986 (DOE 24/09/1986, p. 4)
Decreto n° 25.390 de 19/06/1986
Prorroga prazo previsto no Decreto 25.013, de 1986 (DOE 20/06/1986, p. 3)
Decreto n° 25.353 de 10/06/1986
Dispõe sobre o pagamento, a título de indenização, de período de férias não gozadas por absoluta necessidade de serviço e/ou de licenças-prêmio não usufruídos ou não utilizados para qualquer efeito legal, por funcionários ou servidores públicos falecidos (DOE 11/06/1986)