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Timestamp: 2020-08-10 19:41:13+00:00
Document Index: 138754374

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 147', 'artigo 147', 'artigo 107', 'artigo 397', 'artigo 751']

1 - 0000124-40.2017.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: ADELIO DA SILVA PRADO FILHO
Réu: SANDRO DE OLIVEIRA TESCH
Designo audiência de interrogatório para o dia 01/04/2020, às 13 horas.
2 - 0000091-16.2018.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: K.V.L.
Réu: L.L.
Designo audiência para o dia 07/04/2020, às 13:30 horas, oportunidade em que será ouvida a testemunha ALDEIR VIDAL.
3 - 0000114-98.2014.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: WARLEY NUNES
Designo audiência de justificação para o dia 04/03/2020, às 15:30 horas.
4 - 0000672-65.2017.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: GILVAN BAUTZ SIMONI
Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e, via de consequência CONDENO o acusado GILVAN BAUTZ SIMONI já qualificado nos autos, por infração ao disposto no art. 33, da Lei nº 11343/06.
5 - 0000522-50.2018.8.08.0017 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e, via de consequência CONDENO o acusado GILVAN BAUTZ SIMONI já qualificados nos autos, por infração ao disposto no art. 33, da Lei nº 11343/06.
6 - 0001259-92.2014.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Nesta ótica, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, e ABSOLVO o denunciado EDILSON ANTONIO PEREIRA, já qualificado nos autos, da imputação contida na inicial por inexistir prova suficiente para subsidiar um decreto condenatório, tudo como disposto acima, e de conformidade com as disposições ínsitas no art. 386, inciso II do Código de Processo Penal. Sem custas. P. R. I. Notifique-se. Após o trânsito em julgado, providenciem-se as anotações e comunicações de estilo. Por fim arquive-se, observadas as formalidades legais.
7 - 0002206-83.2013.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARIA MADALENA COELHO DA ROCHA
Testemunha Autor: TALITA DO CARMO ABRANTE
Réu: PAULO LOPES DA ROCHA
Advogado(a): 29635/ES - FERNANDA HOLZ DE CASTRO
1. Compulsando os autos, observo que no endereço indicado na denúncia, não se logrou êxito na citação do réu, f. 10/verso, diligência esta que somente fora implementada após indicação do novo endereço, vide f. 15/verso - Venda Nova do Imigrante. 2. Expedido mandado para comparecimento do acusado em audiência, o endereço que constou foi aquele descrito na denúncia, ou seja, Domingos Martins, tanto é que não fora o mesmo localizado, f. 29/verso. 3. Do mesmo modo, o endereço descrito no mandado de intimação do denunciado é aquele primevo, contudo, logrou-se êxito na intimação para o ato celebrado á f. 68 - vide f. 67 - não se fazendo presente, motivo pelo qual, não foi interrogado. 4. Não se pode descurar, contudo, que “a falta de intimação do réu para audiência de instrução em que ouvidas as testemunhas, porque nulidade relativa, para ser declarada, deve ser demonstrado efetivo prejuízo”. (Acórdão n.1175125, 20160810065129APR, Relator: JAIR SOARES, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/05/2019, Publicado no DJE: 03/06/2019. Pág.: 918/935). (Negritei). 5. Nestes termos, aludentemente aos atos que culminaram com a oitiva das testemunhas, intime-se a defesa para noticiar qual o prejuízo sofrido pelo réu, objetivando apreciar a alegação de nulidade, concedendo vista, em sequência, ao órgão ministerial para ciência. 6. Diligencie-se.
8 - 0000939-72.1996.8.08.0017 (017.03.000939-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: JUCELIA CANAL
Réu: RUBERCI JOSE PINON e outros
Réu: RUBERCI JOSE PINON
Pelo exposto e conforme fundamentação acima, JULGO EXTINTA a presente ação penal, em que figurou no polo passivo RUBERCI JOSÉ PINON, JOÃO VIEIRA CALIXTO e GILSON DELFINO ALVES, nos termos do art. 107, IV primeira figura, do Código Penal, em face de haver se operado a PRESCRIÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. Sem custas. Após, arquivem-se, com as devidas baixas. Diligencie-se.
9 - 0000698-63.2017.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Testemunha Autor: JOSÉ BELLON e outros
Réu: SERGIO LUIZ TRARBACH
PARA NO PRAZO DE 05 DIAS APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
10 - 0000706-40.2017.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Testemunha Autor: FERNANDO JOSÉ MODOLO e outros
Designo audiência em continuação para o dia 02 de abril de 2020, às 13 horas.
11 - 0000688-19.2017.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Testemunha Autor: ROGÉRIO LUIZ COSTA
Designo audiência em continuação para o dia 02/04/2020, às 13 horas.
12 - 0000689-04.2017.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
13 - 0000691-71.2017.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Testemunha Autor: GERSON JOÃO MODOLO
14 - 0000687-34.2017.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário
15 - 0000073-58.2019.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOLIMAR BRAUNN
Réu: ISAAC SANTOS SILVA
Designo o dia 01/04/2020, às 15 horas, para audiência de Instrução e Julgamento.
16 - 0002121-24.2018.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: EDISON LUIZ REINELL
Designo o dia 01/04/2020, às 13:30 horas, para apresentação da proposta de Suspensão Condicional do Processo. Intimem-se. Notifique-se. Diligencie-se.
17 - 0001399-92.2015.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LUCIANA CANAL DE OLIVEIRA GUARNIER
Réu: RUBENS SAVIO GUARNIER
Designo audiência de interrogatório para o dia 06 de novembro de 2019, às 13 horas.
18 - 0000478-31.2018.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARINEIDE FAIRICH
Indiciado: VALDEIR FERREIRA
Réu: VALDEIR FERREIRA
Designo o dia 01/04/2020, às 14:30 horas, para audiência de Instrução e Julgamento.
19 - 0002138-31.2016.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Designo o dia 07/04/2020, às 13 horas, para audiência de Instrução e Julgamento.
20 - 0002102-91.2013.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Indiciado: GILIARDSON D'OLIVEIRA
Réu: GILIARDSON D'OLIVEIRA
Vítima: GILIARDSON D'OLIVEIRA
Diante do exposto, HOMOLOGO o cumprimento da S.C.P. e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado GILIARDSON D'OLIVEIRA, nos termos do § 5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. ARBITRO honorários em favor da DRª. MARIANA SARTER DA SILVA, OAB/ES 18.423, eis que aceitou o encargo de promover a Defesa dos acusados na ausência da Defensoria Pública nesta Comarca, conforme nomeação de fl. 24, condenando o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), com base no Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011.
21 - 0001160-59.2013.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: RUTH PORPHIRIO
PARA TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO, CONFORME PEDIDO EM FLS.171 DOS AUTOS.
22 - 0000881-34.2017.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: SERGIO ALVARENGA
Réu: MELKSEDEQUES GERALDINO BRITO
Designo audiência em continuação para o dia 01/04/2020, às 13:40 horas, oportunidade em que será ouvida a testemunha PMES ANTONIO MARIA MATIAS.
23 - 0000974-94.2017.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: NATALINA VICENTE VELTEN
Réu: GRIMALDO VELTEN
Pelo exposto acima e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o denunciado GRIMALDO VELTEN nas penas cominadas no artigo 147, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. Passo à dosagem da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, bem como a regra do art. 68 do mesmo diploma legal. Culpabilidade normal à espécie; os antecedentes são imaculados; quanto à personalidade e à conduta social do réu, poucos elementos foram coletados a respeito, razão pela qual deixo de valorá-los; o motivo não justifica a conduta; as circunstâncias do crime não lhe são favoráveis; as consequências do crime foram graves face aos traumas gerados em razão da violência no convívio familiar; e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Assim, estabeleço como necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena base de 03 (três) meses de detenção. Presente a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP (confissão espontânea), razão pela qual atenuo a pena em 1 (um) mês de detenção, passando-as para o patamar de 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, mantida a base unitária de valor. Não incidem outras atenuantes e / ou agravantes ou causas de diminuição de pena ou de aumento, daí porque a torno definitiva. Face à violência perpetrada, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixo o regime inicial no aberto. Sem custas, eis que assistido por dativo. Por fim, ARBITRO honorários em favor da DRª. THAIS MORERIA NASCIMENTO, OAB/ES 19.834, eis que aceitou o encargo de promover a Defesa do acusado na ausência da Defensoria Pública nesta Comarca, conforme nomeação de fl. 12, condenando o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), eis que apresentou Alegações Finais, com base no art. 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011. INTIME-SE o Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, por meio do Diário da Justiça, a fim de que seja cientificado dos honorários arbitrados. Após, caso não exista oposição do Estado, ENCAMINHE-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO à Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, na forma do art. 3º, da legislação acima mencionada. Após o trânsito em julgado, lance o nome do condenado no rol dos culpados e expeça-se guia de execução competente, procedendo as anotações de estilo. P.R.I. Diligencie-se. Arquive-se.
24 - 0001697-16.2017.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ROSA MARIA LAZARO
Réu: ALEXANDRE ROBERTO MARIANO
Pelo exposto acima e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o denunciado ALEXANDRE ROBERTO MARIANO, nas penas cominadas no artigo 147, do Código Penal e 21 da LCP, na forma da Lei 11.340/06. ARBITRO honorários em favor da DRª. LARISSA MAIOLI SANT'ANNA, OAB/ES 28.086, eis que aceitou o encargo de promover a Defesa do acusado na ausência da Defensoria Pública nesta Comarca, conforme nomeação de fl. 11, condenando o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no art. 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011. INTIME-SE o Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, por meio do Diário da Justiça, a fim de que seja cientificado dos honorários arbitrados.
25 - 0002031-89.2013.8.08.0017 - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: CLIFTON ROSA MOTA e outros
Réu: CLIFTON ROSA MOTA
Réu: JOAO PAULO ALMADA PEREIRA
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLIFTON ROSA MOTA, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, com fulcro no art. 107, IV, primeira figura, c/c art. 109, III, todos do Código Penal. A título de honorários advocatícios, árbitro o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para o advogado nomeado à fl. 348, DR. WANDERSON OMAR SIMON, OAB/ES 18.6320, com fulcro no Decreto 2821-R de 2011.
26 - 0001151-58.2017.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Por fim, ARBITRO honorários em favor da DRª. MARIANA SARTER DA SILVA MACHADO, OAB/ES 18.423, eis que aceitou o encargo de promover a Defesa do acusado na ausência da Defensoria Pública nesta Comarca, conforme nomeação de fl. 12, condenando o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$800,00 (oitocentos reais), com base no art. 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011. INTIME-SE o Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, por meio do Diário da Justiça, a fim de que seja cientificado dos honorários arbitrados. Após, caso não exista oposição do Estado, ENCAMINHE-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO à Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, na forma do art. 3º, da legislação acima mencionada. P. R. I.
27 - 0001692-72.2009.8.08.0017 (017.09.001692-8) - Crimes Ambientais
Testemunha Réu: FERNANDO PARREIRAS DA SILVA
Réu: GIBRAM ARCANJO AQUINO
Isto posto, não havendo causas interruptivas ou suspensivas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GIBRAM ARCANJO AQUINO, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato, com fulcro no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. P.R.I.Diligencie-se.
28 - 0000407-68.2014.8.08.0017 - Crimes Ambientais
Testemunha Réu: MARCIO PEREIRA e outros
Requerido: JOÃO ALFREDO CHRIST
Réu: JOÃO ALFREDO CHRIST
Advogado(a): 3682/ES - JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO ALFREDO CHRIST, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, com fulcro no art. 107, IV, primeira figura, c/c art. 109, V todos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se.
29 - 0011723-49.2012.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: PAULO CESAR MAXIMO DOS REIS
Por fim, ARBITRO honorários em favor do DR. DIEGO MAYER RIOS RANGEL OAB/ES 419.532 eis que aceitou o encargo de promover a Defesa do acusado na ausência da Defensoria Pública nesta Comarca, conforme nomeação de fl. 125, condenando o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), eis que participou de audiência e apresentou Alegações Finais, com base no art. 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011. INTIME-SE o Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, por meio do Diário da Justiça, a fim de que seja cientificado dos honorários arbitrados.
30 - 0011723-49.2012.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Isto posto, DOU provimento aos Embargos Declaratórios, para fazer constar na Sentença de fls. 159/162v, o seguinte texto: “(...) Suspendo, ainda, a permissão para dirigir veículos automotores pelo mesmo prazo (art. 306, da Lei nº. 9.503/97).(...)” Mantenho o restante da Sentença de fls. 159/162v sem alterações. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a parte final da decisão em questão. Diligencie-se.
31 - 0112622-89.2011.8.08.0017 (017.11.112622-7) - Crimes Ambientais
Réu: ZEFERINO NEITZKE e outros
Réu: JULIMAR KEMPIM
Réu: ADILSON TENES
Réu: ZEFERINO NEITZKE
Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12/03/2020, às 14:30 horas.
32 - 0001112-95.2016.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOVANEA APARECIDA HUVER DA SILVA
Réu: CLAUDEMIR RODRIGUES HUVER e outros
Réu: MARCIO DULTRA DE SOUZA
Assim, SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL em relação ao denunciado MÁRCIO DULTRA DE SOUZA destes autos, com fulcro no art. 366 do CPP, devendo ser observado o disposto na Súmula 415¹ do Superior Tribunal de Justiça. Resposta à Acusação em favor do denunciado CLAUDEMIR RODRIGUES HUVER, apresentada à fl. 38, alegando apenas matéria de mérito. No entanto, esta será esclarecida após a instrução criminal, não sendo este o momento oportuno para a discussão, não se tratando, portanto, de aplicação do artigo 397 do CPP. Designo o dia 03/03/2020, às 13 horas, para audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se. Notifique-se. Diligencie-se.
33 - 0001128-44.2019.8.08.0017 - Interdição
Requerente: DOLINHA SCHWANZ BRAUN
Requerido: JOSIANE BRAUN
Determino a intimação da requerente para juntar nos autos termo de anuência (com firma reconhecida) do genitor da interditanda, bem como atestado de boa saúde física e mental da autora e atestado de bons antecedentes criminais emitido pela Polícia Civil. Prazo 15 dias. Cite-se/Intime-se a Interditanda para comparecer perante a este Juízo para entrevista na data de 01 de outubro de 2019, às 12:30 horas, conforme artigo 751 do Novo CPC.
DOMINGOS MARTINS, 18 DE SETEMBRO DE 2019