Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10581536/alinea-b-do-inciso-i-do-artigo-79-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-12-09 16:29:15+00:00
Document Index: 147461302

Matched Legal Cases: ['artigo 79', 'artigo 11', 'artigo 489', 'artigo 105', 'artigo 4', 'artigo 77', 'artigo 79', 'artigo 11', 'artigo 489', 'artigo 4', 'artigo 77', 'artigo 79', 'artigo 11', 'artigo 489', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 77']

Art. 79, inc. I, "b" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Página 1032 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019
, para que se legitime a cobrança da taxa (art. 79, I, “b”, CTN). Frise-se, todavia, que “potencial”deve ser apenas... o dever de comprovar o fato constitutivo do direito de tributar (art. 373, I, …
Andamento do Processo n. 0504003-44.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 04/11/2019 do TRF-2
e alínea “b”, inciso I, do artigo 79 , todos do Código Tributário Nacional; artigo 11 , artigo 489, inciso II e parágrafo 1º... ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, com fundamento no artigo 105, inci……
Página 381 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Novembro de 2019
aponta violação ao artigo 4º; artigo 77 e alínea “b”, inciso I, do artigo 79 , todos do Código Tributário Nacional...; artigo 11 , artigo 489, inciso II e parágrafo 1º, incisos I, III, IV e V, …
Página 164 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019
aos o artigo 4º; artigo 77 e alínea “b”, inciso I, do artigo 79 , todos do Código Tributário Nacional; artigo 11 , artigo 489..., inciso II e parágrafo 1º, incisos I, III, IV e V, todos do Código …
Andamento do Processo n. 0067901-88.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-2
, do Código de Processo Civil, 4º, 77, e 79, I, alínea “b”, do Código Tributário Nacional. Foram apresentadas contrarrazões. É.... II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2……
Andamento do Processo n. 1.450.212 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ
a parte interessada, em suas razões, existência de ofensa aos arts. 93 do CPC/1973; 77 e 79, I, "b", do CTN; e 1º do Decreto..., o que não se deu na espécie: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA …
Página 6883 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019
, em suas razões, existência de ofensa aos arts. 93 do CPC/1973; 77 e 79, I, "b", do CTN; e 1º do Decreto n. 20.910/1932...Pg. 6883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2019 RECURSO ESPECIAL Nº…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07014978920178070018 DF 0701497-89.2017.8.07.0018
mesmo sentido, prescreve o artigo 77, caput, do Código Tributário Nacional: Art. 77. As taxas cobradas pela União... passivo para que surja a obrigação de pagar. Isto é claramente percebido com a …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008388787 RS
-se rememorar que o art. 79, I, “b” do CTN estabelece que “Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram... que: Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 …
e generalidade. Outrossim, impõe-se rememorar que o art. 79, I, b do CTN estabelece que Os serviços públicos... não é abrangido pelo recolhimento efetivo. A Lei nº 8997/95, no art. 6º, §1º, traz …
Art. 79, inc. I, "b" da Lei 5172/66
Art. 79, inc. I, "b" do Código Tributário Nacional