Source: http://docplayer.com.br/12069401-Milinha-vitor-p-gomes-unipessoal-lda.html
Timestamp: 2018-02-24 05:01:44+00:00
Document Index: 41797773

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14']

MILINHA VITOR P. GOMES, UNIPESSOAL, LDA - PDF
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Thomaz Castilhos de Almada
1 CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE As presentes CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE são acordadas livremente e de boa-fé entre Vitor Pereira Gomes, Unipessoal, Lda. com sede administrativa na Avenida 1º de Maio, nº 44, Loureira, , concelho de Vila Verde, com o capital Social de. 5000,00, matriculada com o número na Conservatória do Registo Comercial de Vila Verde, com o número de identificação de pessoa colectiva nº , na qualidade de vendedor e doravante designada por Milinha ; e,qualquer PESSOA QUE EFECTUE UMA COMPRA entendida esta como efectiva após o pagamento, através do site da CM de Vila Verde, na qualidade de comprador, doravante designada por UTILIZADOR ; ARTIGO 1º DO OBJECTO As presentes CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE definem as condições de venda, livremente estabelecidas entre a VITOR PEREIRA GOMES, UNIPESSOAL, LDA e o UTILIZADOR, desde o acto da compra - entendida esta como efectiva após o pagamento - e os diversos serviços prestados pela VITOR PEREIRA GOMES, UNIPESSOAL, LDA, tais como os modos de pagamento colocados à disposição do UTILIZADOR e as condições de entrega, troca ou devolução de produtos adquiridos que lhe são facultados. Regulam todas as fases necessárias à realização da compra e garantindo ainda o acompanhamento das transacções comerciais entre ambas as partes. ARTIGO 2º DAS COMPRAS O UTILIZADOR poderá efectuar a compra on-line, no site sendo para o efeito necessário facultar os seus dados pessoais, tais como o nome, morada, endereço de , entre outros que lhe serão solicitados no formulário de encomenda, devendo preencher todos os campos obrigatórios. Ao efectuar a compra, entendida esta no momento de pagamento, o UTILIZADOR manifesta inequivocamente a sua integral aceitação das CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE, dos preços, referências, cores, tamanhos e descrição dos produtos que escolheu adquirir e que constam no seu formulário de encomenda. É aceite entre as partes que qualquer diferendo sobre estes pontos será resolvido com base na troca directa de informações e com as todas as garantias abaixo mencionadas. Na eventual falta de disponibilidade de entrega de um produto encomendado, o VITOR PEREIRA GOMES, UNIPESSOAL, LDA compromete-se a informar imediatamente o UTILIZADOR via ou telefonicamente e a reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento da indisponibilidade. ARTIGO 3º DOS PREÇOS Os preços são representados em euros e têm IVA incluído à taxa legal aplicável à data da visualização.
2 ARTIGO 4º DO PAGAMENTO O pagamento poderá ser efectuado através de transferência bancária para a conta indicada no acto da encomenda. Ao optar pelo pagamento através do sistema Paypal. ARTIGO 5º DA EXPEDIÇÃO DAS ENCOMENDAS A expedição das encomendas será efectuada para qualquer ponto de Portugal Continental, Madeira ou Açores até ao 2º dia útil seguinte ao dia da confirmação do pagamento, caso o produto esteja disponível em stock, até ao 20º (quinto) dia útil seguinte ao dia da confirmação do pagamento do produto e respectivos portes, caso seja necessário fazer a produção do produto que não haja em stock. As expedições para qualquer país estrangeiro, quando disponíveis, serão também efectuadas dentro dos prazos anteriormente descritos mas condicionadas ao prévio acordo expresso do UTILIZADOR relativamente ao cumprimento de todas as disposições legais em vigor no país de destino da mercadoria à data da sua recepção, nomeadamente em termos de direitos alfandegários, que serão sempre da integral e exclusiva responsabilidade do UTILIZADOR, na qualidade de ordenante beneficiário/receptor da mercadoria adquirida. As presentes CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE dizem apenas respeito a UTILIZADORES enquanto pessoas singulares não comerciantes, aceitando desde já as partes que as suas relações serão exclusivamente reguladas pelas normas aqui descritas. O VITOR PEREIRA GOMES, UNIPESSOAL, LDA assume o compromisso de respeitar todas as práticas e usos bem como a legislação em vigor no sector do comércio electrónico, nomeadamente Dec-Lei nº 57/2008, de 26.03; Dec-Lei nº 82/2008, de e Dec-Lei nº 24/2014, de ARTIGO 6º DA ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS A entrega dos produtos adquiridos poderá ser feita no domicílio indicado pelo UTILIZADOR, bastando indicar a morada nos campos correspondentes do talão de encomenda on-line. A entrega será feita pelos CTT Expresso. Caso não esteja presente na morada indicada, os CTT Expresso deixarão um aviso postal para o levantamento no prazo de 6 dias, na estação de correios, caso em que deverá apresentar o bilhete de Identidade ou o cartão de cidadão para proceder ao levantamento da encomenda. IMPORTANTE: A entrega não será em caso algum efectuada em apartados. O UTILIZADOR beneficia, de um prazo de 14 (catorze) dias a contar da data do recebimento da encomenda para devolver os artigos encomendados caso estes não correspondam totalmente às suas expectativas. Se houver falta de conformidade, o UTILIZADOR poderá devolver os artigos podendo optar pela substituição ou pela resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis[art. 4º f) e art.6º D.L.82/2008 de 20 de Maio].
3 Modelo de formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulários se quiser resolver o contrato) Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e,eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]: Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/ resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) Solicitado em (*)/recebido em (*) Nome do(s) consumidor(es) Endereço do(s) consumidor(es) Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de opresente formulário ser notificado em papel) (*) Riscar o que não interessa ARTIGO 7º DAS GARANTIAS Todos os artigos podem ser trocados ou reembolsados desde que se apresentem nas mesmas condições em que foram expedidos e recebidos, isto é, em perfeitas condições de comercialização, sem terem sido usados e sem danos de qualquer natureza. a) A troca ou pedido de reembolso devem ser efectuados no prazo de 14 (quatorze) dias após a data de recepção. Em caso de troca, se a nova encomenda for de custo superior, o UTILIZADOR terá de custear a diferença, juntando ao pedido de troca o pagamento do remanescente. b) As trocas poderão ser efectuadas via postal através do envio do artigo ou artigos acompanhados do talão de compra e da indicação da pretensão do UTILIZADOR para Vítor Manuel Pereira Gomes, Av. 1º de Maio, nº 44, Loureira , Vila Verde - Portugal. c) As trocas poderão também ser efectuadas directamente em qualquer loja VITOR PEREIRA GOMES, UNIPESSOAL, LDA, contra a indispensável apresentação do talão de compra. d) Só serão efectuadas trocas ou reembolsos de artigos usados em caso de eventuais defeitos de fabrico, depois de confirmados pelo departamento técnico da VITOR PEREIRA GOMES, UNIPESSOAL, LDA ou pelo fabricante do produto em questão, que se pronunciará sempre no prazo máximo de 30 dias a contar da data de apresentação da reclamação. e) Em caso de um pedido de reembolso de um artigo comprado a preço reduzido ao abrigo de qualquer campanha ou oferta especial, a VITOR PEREIRA GOMES, UNIPESSOAL, LDA reembolsará o valor efectivamente pago pelo UTILIZADOR e não o preço actual ou o preço normal sem a redução. f) Todos os pedidos de devolução e reembolso terão de ser feitos por via postal para Vitor Pereira Gomes, Unipessoal, Lda, Avenida 1º de Maio, nº 44, Loureira, , Vila Verde - Portugal, e nunca poderão ser efectuados em lojas físicas VITOR PEREIRA GOMES, UNIPESSOAL, LDA.
4 g) Todos os artigos beneficiam de garantia contratual, sem prejuízo da garantia legal que se aplica também às eventuais faltas de conformidade decorrentes da embalagem. A embalagem utilizada nos produtos expedidos, independentemente da marca do artigo adquirido, é uma embalagem standard VITOR PEREIRA GOMES, UNIPESSOAL, LDA com aposição de etiquetas autocolantes no local destinado à abertura o que garante a inviolabilidade até ao destino. Ao receber um produto, o UTILIZADOR atesta tacitamente que a embalagem se encontra selada. Caso a embalagem se encontre violada/aberta ou em más condições o UTILIZADOR deverá recusar a recepção da mesma sob pena de não lhe ser possível posteriormente alegar essa desconformidade, devendo informar de imediato o VITOR PEREIRA GOMES, UNIPESSOAL, LDA através de um dos meios indicados seguidamente, na alínea h). h) No caso de receber um produto com defeito ou uma embalagem aberta ou danificada, o UTILIZADOR deve comunicar o facto, reportando o número da sua encomenda e a descrição do defeito através de - , para: - Via postal para :Vitor Pereira Gomes, Unipessoal, Lda, Avenida 1º de Maio, nº 44, Loureira , Vila Verde - Portugal - Linha de apoio: telefone i) Os portes de devolução de artigos com eventuais defeitos de fabrico dentro do período da garantia serão suportados pela Vitor Pereira Gomes, Unipessoal, Lda que nesse caso reembolsará o UTILIZADOR. ARTIGO 8º DA RESPONSABILIDADE a) A VITOR PEREIRA GOMES, UNIPESSOAL, LDA tem apenas uma obrigação de meios quanto às fases de acesso ao site, processo de encomenda, entrega de produtos e serviços posteriores, excluindo qualquer responsabilidade por eventuais inconvenientes ou prejuízos inerentes à má utilização da Internet, em particular rupturas de serviço, intrusões externas de hackers ou vírus informáticos maliciosos. b) Os artigos colocados à venda são apresentados e descritos com o máximo de rigor. Se, apesar das nossas precauções, ocorrerem quaisquer erros no site, a VITOR PEREIRA GOMES, UNIPESSOAL, LDA não poderá ser responsabilizado por esse facto. Exceptuados os eventuais casos de garantia, qualquer operação realizada entre a VITOR PEREIRA GOMES, UNIPESSOAL, LDA e os seus UTILIZADORES, quando não for contestada num prazo de 6 meses a contar da sua efectivação, não poderá dar lugar a qualquer reclamação. ARTIGO 9º DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS O tratamento informático dos dados recolhidos é feito no cumprimento da legislação sobre a protecção de dados e os mesmos destinamse apenas ao envio de encomendas, respectivo apoio administrativo, estatísticas e envio de newsleters, catálogos ou vales/vouchers por parte da VITOR PEREIRA GOMES, UNIPESSOAL,
5 LDA. Os dados objecto de recolha poderão ser comunicados a entidades terceiras de reconhecida idoneidade para fins de marketing directo. Caso o UTILIZADOR se oponha, será bastante que contacte a VITOR PEREIRA GOMES, UNIPESSOAL, LDA indicando o seu , nome, apelido, morada. É garantido ao UTILIZADOR, nos termos da lei, o direito de acesso e rectificação de qualquer dado que lhe diga respeito constante da base de dados, dirigindo-se a VITOR PEREIRA GOMES, UNIPESSOAL, LDA através de: - para: - via postal, para: Vitor Manuel Pereira Gomes, Unipessoal, Lda, Avenida 1º de Maio, nº 44, Loureira , Vila Verde Portugal. - linha de apoio: telefone O UTILIZADOR autoriza a VITOR PEREIRA GOMES, UNIPESSOAL, LDA a tratar de forma automatizada os dados pessoais que facultar, e poderá aceder e modificar os seus dados a qualquer momento dirigindo-se a VITOR PEREIRA GOMES, UNIPESSOAL, LDA pelas qualquer formas já indicadas anteriormente. Na rede Internet, apesar de serem tomadas por nós todas as precauções relativamente à protecção dos dados dos nossos UTILIZADORES, a VIOTR PEREIRA GOMES, UNIPESSOAL, LDA não poderá ser responsabilizada pelo seu uso indevido por terceiros não autorizados. ARTIGO 10º - DO ACORDO GLOBAL - As presentes CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE constituem um acordo global entre o VITOR PEREIRA GOMES, UNIPESSOAL, LDA e o UTILIZADOR. Caso qualquer das presentes cláusulas se torne nula e sem valor em virtude de qualquer alteração legislativa ou por sentença, tal não afectará a validade e respeito do conjunto. ARTIGO 11º DA DURAÇÃO - As presentes condições aplicam-se durante toda a duração dos serviços oferecidos pela VITOR PEREIRA GOMES, UNIPESSOAL, LDA. Todos os artigos exclusivos do site são válidos até ao limite dos stocks disponíveis. ARTIGO 12º DA PROVA INFORMATIZADA - Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos em condições de segurança consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes. ARTIGO 13º DA CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSACÇÕES - O arquivo das encomendas e das facturas será efectuado num suporte fiável e duradouro. ARTIGO 14º DA LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa. Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das presentes CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE será submetido ao tribunal português competente.
Termos e Condições 1.04.2015 v.001
Âmbito Os Termos e Condições (dos quais o presente documento faz parte integrante) aplicam- se, exclusivamente, às relações comerciais estabelecidas entre a OPM BIGBIDS, Lda. ( Bigbids ) e os seus Utilizadores