Source: https://issuu.com/biblioteca.fainor/docs/m.0842
Timestamp: 2017-05-25 11:59:06+00:00
Document Index: 38534548

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 27', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 319', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 129', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo\n7', 'artigo 144', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 184', 'artigo 6', 'artigo 5']

M0842 by Fainor - issuu
FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR
CURSO DE DIREITOWALTER BATISTA MARQUESVALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIALVITÓRIA DA CONQUISTA
2010WALTER BATISTA MARQUESVALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRIOT POLICIALMonografia apresentada ao curso de
Direito da Faculdade Independente do
Nordeste – FAINOR, Curso de Direito
como pré-requisito para obtenção do grau
de bacharel em direito.RICARDO FREDERICOVITÓRIA DA CONQUISTA
2010M357vMarques, Walter Batista
O valor probatório do inquérito policial._
_Walter Batista Marques./ Vitória da Conquista,
35fMonografia (Graduação em Direito)Orientador(a): Prof Ricardo Frederico
Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor
1.Inquérito 2.Valor probatório .I DireitoWALTER BATISTA MARQUESCDD 345.052VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIALAprovado em ___/___/_____BANCA EXAMINADORA/COMISSÃO AVALIADORA___________________________________________________
Ricardo Frederico
Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR______________________________________________________________Componente 1
Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR__________________________________________________
Faculdade Independente do Nordeste - FAINORVariaspessoasrelacionadosparapoderiam
aserdedicatória,aqui
noentanto, a figura que de todo o meu
coração quero dedicar esta obra é a de
meu pai JOÃO DA SILVA MARQUES (in
memoriam), que por vontade de Deus não
foi possível ver a concretização deste
sonho, que ele mesmo sonhou para mim.
Espero um dia encontra-lo na glória.
AGRADECIMENTOSAgradeço a Deus, autor e consumador da fé, que sempre esteve ao meu lado;
A minha esposa, Carmelita e aos meus filhos Victor e Monara, pela
compreensão da ausência e os sacrifícios a que foram submetidos;
A todos os meus colegas, em especial a Nilton, amigo inseparável e de todas
as horas; a Edy, Aloísio e Sandoval.
Aos amigos de Itororó e aos meus superiores hierárquicos da polícia civil, que
não mediram esforços para liberarem-me nos dias de provas e trabalhos
Enfim, a todos que de forma direta ou indireta contribuíram para esta grande
Deus abençoe a todos.“De quanto no mundo tenho visto, o
resumo se abrange nestas cinco palavras:
não há justiça sem Deus.”
Rui BarbosaRESUMOO estudo proposto tem como tema central “o valor probatório do inquérito policial”,
um assunto de suma relevância, principalmente porque há discussões doutrinárias e
jurisprudenciais. Com intuito de evidenciar até onde o inquérito policial pode ser
considerado com um valor de prova para fundamentar sentenças, foi que me
propusera pesquisar e discorrer sobre o tema. O valor probatório do inquérito policial
é considerado muito reduzido ou até de nenhum valor, por conta da possibilidade de
ocorrência de vícios e falhas por parte de agentes despreparados, ou, por conta de
agentes mal intencionados, os quais, tendo a incumbência de colher as provas que
integrarão o bojo do inquérito, podem aproveitar-se da natureza inquisitiva do
inquérito policial, procedendo às investigações criminais de maneira atentatória aos
desígnios de imparcialidade e justiça, contrariando, por conseguinte, os ditames
constitucionais conferidos ao indiciado, além de violar o dever ético assumido no
ingresso para o exercício do múnus público. Assim, diante do desencontro entre o
inquérito policial e o processo judicial, e sendo a fase judicial amparada pelos
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vislumbra-se uma
possibilidade para que os estudiosos do assunto busquem uma forma legal de que à
autoridade caberia a tarefa de relacionar os envolvidos no evento criminoso, como
vítima, indiciado, testemunhas, informantes, sem colher os seus depoimentos,
apenas com as qualificações, já que isto ocorreria na fase judicial, evitando uma
grande perda de tempo, no mais cuidava de solicitar perícias e formalizar os atos
imprescindíveis na fase do inquérito policial. Será buscado durante todo o trabalho
demonstrar de forma clara o valor probatório do inquérito policial e as fontes de
pesquisas indicam o valor relativo para tal procedimento.Palavras-chave: Divergências. Inquérito Policial. Valor Probatório.ABSTRACTThe proposed study is focused on "the probative value of the police investigation," an
issue of paramount importance, especially as there are doctrinal discussions and
jurisprudential. In order to show how far the police investigation can be considered as
a proof to substantiate value judgments, it was proposed that I investigate and
discuss the issue. The probative value of the police investigation is regarded as very
low or even no value, because of the possibility of defects and flaws by untrained
staff, or because of malicious agents, who, having the responsibility to collect the
evidence that will integrate the midst of the investigation may take advantage of the
inquisitive nature of the police investigation, carrying out criminal investigations so
offending to the designs of fairness and justice, against, thus the constitutional
precepts given to the accused, besides violating the duty ethically made in the
entrance to the exercise of public function. Thus, in view of the disconnect between
the police investigation and judicial proceedings, the court stage and being supported
by the constitutional principles of adversarial and defense, one glimpses a chance for
scholars to seek a legal way that the authority would be responsible task to relate the
events involved in the criminal as the victim, accused, witnesses, informants, without
reaping their statements, only with qualifications, as would occur during the trial
stage, avoiding a great loss of time, tended to require more skill and formalize the
essential acts at the stage of police investigation. Will be sought throughout the study
clearly demonstrate the probative value of the police investigation and the sources of
research indicates the relative value for that procedure.Keywords: divergence. Police Investigations. Evidentiary ValueSUMÁRIO1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 10
2 O INQUÉRITO POLICIAL ...................................................................................... 13
3 CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL ................................................ 17
3.1 CARACTERISTICA INQUISITIVA ................................................................. 17
3.2 DISPONIBILIDADE ........................................................................................ 18
3.3 OBRIGATORIEDADE .................................................................................... 19
3.4 FORMA ESCRITA ......................................................................................... 20
3.5 INDISPONIBILIDADE .................................................................................... 20
3.6 SIGILOSO ...................................................................................................... 21
3.7 OFICIALIDADE .............................................................................................. 23
3.8 DISCRICIONARIEDADE ............................................................................... 23
4 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E A NÃO INSERÇÃO NO INQUERITO 26
POLICIAL ..................................................................................................................
4.1 A PRESENÇA DO CONTRADITÓRIO NO INQUERITO POLICIAL .............. 26
5 VALOR PROBATÓRIO DO INQUERITO POLICIAL ............................................ 29
6 CONCLUSÃO ........................................................................................................ 34
REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 361 INTRODUÇÃOA prática de crimes e contravenções penais faz com que o Estado se utilize
do seu ius puniendi, caracterizado em virtude de processo. A pretensão punitiva do
Estado só será deduzida em juízo quando se propuser uma Ação Penal que
determinará a sanção aplicada em cada caso específico.
Para que o Estado exerça o dever de punir, necessário se faz colher o mínimo
de elementos probatórios que indiquem a ocorrência do fato e de sua autoria. O
meio mais comum, mas não exclusivo, é através do Inquérito Policial, conforme se
extrai do parágrafo único, do art. 4º, do Código de Processo Penal, uma vez que as
autoridades administrativas também poderão, nos casos especificados em lei,
desempenhar a mesma função da autoridade policial.
Inquérito Policial é um procedimento investigatório prévio, constituído por uma
série de diligências, cuja finalidade é a obtenção de provas para que o titular da
ação penal possa propô-la contra o autor da infração penal (CPP, art. 4º).
Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo, segundo
Capez (2008, p. 459), instaurado pela autoridade policial que tem como destinatários
imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (CF, art.129,
inciso I), e o querelante, titular da ação penal privada (CPP, art.30); como
destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele
constantes, para o recebimento da peça inicial e para formação do seu
convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares.
O inquérito policial nada mais é do que uma fase preparatória para o
surgimento da fase acusatória na ação penal. Assim a doutrina costuma argumentar
que o inquérito não passa de um procedimento administrativo, em que o
contraditório não poderá estar presente, pois o caráter investigatório do inquérito se
destina a auxiliar à atuação do Ministério Público, que é o titular da ação penal.
A constituição Federal, ressalvando a prisão, não admite nenhuma outra
forma de restrição de direitos individuais do ser humano, desta forma, entende-seque o contraditório deve ser aplicado a todo indiciado que também deverão ter
direito à defesa.
Tanto a ampla defesa como o contraditório deve estar presente em qualquer
forma de acusação, mesmo que esta não seja formal, ou seja, quando ainda não
houver inquérito instaurado, o acusado possui o direito de se defender ou de ser
defendido pelos meios legais, vale observar que se este não possuir advogado, o
Estado deverá nomear defensor público para que não se configure violação dos
direitos subjetivos daquele a quem se imputa a autoria do crime.
O inquérito policial tem por finalidade colher todas as informações possíveis e
legais a respeito do fato criminoso, para que o titular da ação penal - o Ministério
Público - possa instaurar a competente ação penal e exercer o jus persequendi.
Saliente-se, pois, que eventuais vícios ou irregularidades no inquérito policial,
destinados à formação da opinio delicti do titular da ação penal, não têm o condão
de infirmar nulidades processuais à validade jurídica do subseqüente processo penal
condenatório. Estas nulidades só podem ser inculcadas aos atos praticados ao
longo da ação penal condenatória.
Entretanto, questiona-se a validade do inquérito policial como prova no curso
da ação penal, bem como o fato deste ser ou não imprescindível para a
concretização da ação penal.
O valor probatório do inquérito policial é considerado muito reduzido ou até de
nenhum valor, por conta da possibilidade de ocorrência de vícios e falhas por parte
de agentes despreparados, ou, por conta de agentes mal intencionados, os quais,
tendo a incumbência de colher as provas que integrarão o bojo do inquérito, podem
aproveitar-se da natureza inquisitiva do inquérito policial, procedendo às
investigações criminais de maneira atentatória aos desígnios de imparcialidade e
justiça, contrariando, por conseguinte, os ditames constitucionais conferidos ao
indiciado, além de violar o dever ético assumido no ingresso para o exercício do
múnus público.
Elaborada como requisito para a conclusão do Curso de Direito da
Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR), essa pesquisa monográfica consta,no seu desenvolver, breve análise das principais questões relacionadas ao inquérito
policial, estudadas pela doutrina e jurisprudência.
Isso implica dizer que, divididos em capítulos, a pesquisa ora manejada,
apresenta inicialmente uma breve análise acerca do “inquérito policial”, abordando
seus elementos caracterizadores, espécies, características. Como suporte aos
argumentos desenvolvidos, considerou-se, basicamente, as doutrinas pátria e
alienígena, à lume da Constituição Federal, especializadas no assunto sob exame,
bem como o direito positivo brasileiro, além de alguns julgados dos nossos Tribunais
e, ainda, artigos de internet, revistas, jornais dentre outros, como melhor serão
Destarte, verifica-se a vertente jurídico-teórica como método de pesquisa
aplicável, vez que serão fontes diversas bases orientadoras do que será então
disposto, quer seja em linha ideológica, quer seja em linha conceitual.
O seu desenvolvimento dar-se-á utilizando-se o método descritivocompreensivo, haja vista que, paulatinamente, conceituará o inquérito policial, bem
como sua possível valoração, a fim de que, a partir de então se elucide acerca do
valor probatório do inquérito policial.
No tocante ao procedimento a ser aplicado na pesquisa, a opção pelo
teórico-funcionalista demonstrou-se razoável, pois, para se desenvolver o tema
proposto, foi utilizado as disposições constitucionais pertinentes, o diploma legal
correlato, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do
aludido tema.
Por fim, não menos importante, o raciocínio a ser então desenvolvido é o
dedutivo, em face de que se baseou o presente instrumento de pesquisa nas
disposições constitucionais no que se referem à valoração do inquérito policial.2 O INQUÉRITO POLICIALA prática de crimes e contravenções penais faz com que o Estado se utilize
Para propositura da ação penal, faz-se necessário a existência de elementos
probatórios suficientes para indicar a ocorrência de autoria e materialidade. A
colheita desses elementos probatórios é feita no inquérito policial.
O inquérito policial está disciplinados nos artigos 4° a 23 do Código de
Processo Pena (CPP). De acordo com Fernando Capez (2008, p. 458) inquérito se
define da seguinte forma: é o conjunto de diligencias realizadas pela polícia judiciária
para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da
ação penal possa ingressar em juízo”.
Assim, cometido um delito, deve o Estado buscar provas iniciais acerca da
autoria e da materialidade, para apresenta-las ao titular da ação penal (Ministério
Público ou querelante), a fim de que este, avaliando-as, decida se oferece ou não a
denúncia ou queixa-crime. Essa investigação inicial composta de uma série de
diligências é chamada de Inquérito Policial.Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo, segundo
Entre os doutrinadores criminalistas, aquele que melhor define o inquérito
policial é Fernando da Costa Tourinho Filho (2008, p. 124), o qual define como “o
instrumento pelo qual o Delegado de Polícia materializa a investigação criminal,
compila informações a respeito da infração penal, de suas circunstancias e
resguarda provas futuras que serão utilizadas em juízo contra o autor do delito”.
No mesmo sentido, Júlio Fabrini Mirabete (2003, p. 189) expõe que se a fase
do inquérito policial deve ser diferenciada da fase processual, pois se trata de um
procedimento administrativo que objetiva informar e fornecer a polícia administrativa
os elementos necessários para a propositura da futura Ação Penal, ou seja, é uma
instrução provisória, que não se confunde com a instrução criminal do processo,
uma vez que investiga, prepara e informa a autoria e materialidade de uma infração.
Pode-se dizer que o Inquérito Policial é uma fase investigatória que se opera
no âmbito administrativo, uma vez que ocorre antes mesmo da fase judicial. Muito se
discutem no ordenamento brasileiro acerca da aplicabilidade de alguns princípios
informadores do Processo Penal na fase do inquérito, entre eles o contraditório e a
O inquérito policial, conforme o caso que lhe caiba, poderá ser instaurado de
ofício por meio de portaria da autoridade policial, pela lavratura do auto de prisão,
por representação do ofendido, por requisição do Magistrado ou até mesmo do
Ministério Público e por requerimento da vítima. Assim, pode-se dizer que o inquérito
policial possui o titular da ação como destinatário imediato, sendo que nas ações
penais públicas o seu titular será o Ministério Público e nas ações Privadas será
necessariamente o ofendido. O destinatário mediato será o Magistrado, pois oinquérito fornecerá a este os subsídios necessários para que a peça inicial seja
A atribuição para presidir o inquérito policial é outorgada aos delegados de
polícia de carreira (CF, art.144, §§ 1º e 4º), conforme as normas de organização dos
Estados. Essa atribuição pode ser fixada, quer pelo lugar da consumação da
infração (ratione loci), quer pela natureza da mesma (ratione materiae). Em regra, no
interior dos Estados, a autoridade policial não poderá praticar qualquer ato fora dos
limites da sua circunscrição, devendo, se assim necessitar, solicitar, por precatória,
ou por rogatória, conforme o caso, a cooperação da autoridade local com atribuições
para tanto. Já na Capital do Estado, também dividida em circunscrições, a regra não
é a mesma, haja vista que, "no Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais
de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos
inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra,
independentemente de precatórias e requisições, e bem assim providenciará, até
que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua
presença, noutra circunscrição" (CPP, art.22, grifo nosso).
A norma constitucional não prevê, em momento algum, segundo Capez
(2008, p. 65), o direito de o suspeito ser investigado pelo delegado previamente
indicado, até porque, sendo o inquérito m procedimento inquisitivo, não haveria,
ainda segundo Capez (2008, p. 65), que se falar em devido processo legal. À vista
disso, não se pode falar em princípio do "delegado natural", muito menos em
nulidade dos atos investigatórios realizados fora da circunscrição da autoridade
policial, até porque, para a maioria da doutrina o inquérito é mera peça de
informação, cujos vícios, segundo Capez (2008, p. 66), não contaminam a ação
É necessário salientar que ilustres professores, como Aury Lopes Jr. (2002, p.
199) e Marcellus Polastri Lima (2000, p. 69), não atribuem ao inquérito a qualidade
pejorativa de mera peça de informação, pois os autos deste, muitas vezes, servem
de embasamento para a formação do convencimento do juiz e, além disso, certas
provas, como, por exemplo, a pericial, em regra, somente são produzidas na fase de
inquérito tanto pela precariedade de sua própria natureza quanto pela própria
preservação das características da prova.O Inquérito não é processo, é, em verdade, um procedimento administrativo
informativo, não estando, portanto, para grande parte da doutrina, sujeito ao
princípio do contraditório (natureza inquisitiva).
Todavia, cabe assinalar que há hoje na doutrina entendimentos no sentido
contrário, ou seja, defendendo a aplicação do princípio do contraditório no inquérito
policial, valendo-se para tanto, dentre outros argumentos, o de que o inciso LV, do
art. 5º, da Constituição Federal não excluiu de seu rol de atuação o inquérito policial
tanto porque determina a aplicação de tal princípio mesmo aos procedimentos
administrativos e, convenhamos, se o inquérito não é processo este é ao menos um
procedimentoadministrativo,quantoporqueocitadoincisoserefere,expressamente, aos acusados em geral e, convenhamos mais uma vez, não há
dúvida de que o indiciado possa ser qualificado como um acusado no sentido mais
amplo dessa palavra.3 CARACTERISTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL3.1 CARACTERISTICA INQUISITIVAA característica inquisitorial do inquérito policial, significa que tal procedimento
administrativo é utilizado pela autoridade policial que se utiliza da discricionariedade
para começar as suas investigações da maneira que lhe aprouver, sendo, portanto,
de forma livre, é o que se observa da leitura da obra do doutrinador Paulo Rangel
(2009, p. 89):
A autoridade policial enfeixa nas mãos todo o poder de direção do inquérito
policial, inquirindo (indagando, investigando, pesquisando) testemunhas do
fato e procurando esclarecer as circunstâncias em que estes fatos
O caráter inquisitivo do inquérito faz com que seja impossível dar ao
investigando o direito de defesa, pois ele não está sendo acusado de nada,
mas sim, sendo objeto de uma pesquisa feita pela autoridade policial.Por meio desta característica, diz-se que nesta fase ainda não há um acusado
e sim um indiciado. Há de se ressaltar a existência de inquéritos em que o
contraditório e a ampla defesa encontram-se presentes como, por exemplo, nos
crimes em que sua instauração é efetuada pela polícia federal a requisição do
Ministério da Justiça (expulsão de algum estrangeiro que esteja em território
nacional), ou mesmo em crimes falimentares (o qual já é de conhecimento as partes
envolvidas).
Rogério Greco (2000, p. 237) considera que “a ausência do contraditório e da
ampla defesa nesta fase, pode-se dizer que é característica mais marcante do
inquérito policial”.
De acordo com o entendimento de Nestor Távola (2009, p. 75), “o inquérito é
inquisitivo: as atividades persecutórias ficam concentradas nas mãos de uma únicaautoridade e não há oportunidade para o exercício do contraditório ou da ampla
defesa”.
A doutrina majoritária, a qual inclui-se os ilustres doutrinadores Damásio
Evangelista de Jesus (2009, p. 34) e Júlio de Fabrini Mirabete (2003, p. 76), dentre
outros, milita a favor de que o contraditório e a ampla defesa façam parte do
inquérito policial, por se tratar de uma questão de aplicação da mais perfeita justiça.3.2 DISPONIBILIDADETrata-se de um procedimento que poderá ser dispensado quando os
documentos existentes bastarem para que seja proposta a ação penal, sem
necessidade de maiores diligências. Vale salientar que não ele é indispensável para
o oferecimento da denúncia ou queixa, se caso já existirem todos os elementos
probatórios suficientes para a propositura da ação penal. Porém se o inquérito se
tratar de base para o oferecimento da ação, esta não poderá ser ofertada sem a
existência daquele, como dispõe o artigo 12 do Código de Processo Penal, in verbis:
“Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir
de base a uma ou outra”.
O inquérito policial não é indispensável para o oferecimento da denúncia ou
queixa, sendo essa a opinião abalizada do doutrinador Fernando da Costa Tourinho
Filho (2008, p. 27). Tal informação, aliás, pode ser extraída do artigo 12 do Código
de Processo Penal como já especificado anteriormente.
Além disso, o artigo 27 do Código de Processo Penal dispõe acerca das
pessoas que podem provocar a jurisdição para a iniciação do inquérito, vejamos:
Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério
Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por
escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e
os elementos de convicção.Outros artigos do Código de Processo Penal, como por exemplo os artigos
39, § 5° e 46, §1°, comprovam que tendo o titular da ação penal em seu poder os
elementos necessários para o oferecimento da denúncia ou queixa, o inquérito é
dispensável, in verbis:Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou
por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou
oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 5º O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a
representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a
ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será
de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público
receber os autos do inquérito policial, e de quinze dias, se o réu estiver solto
ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à
autoridade policial (artigo 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão
do Ministério Público receber novamente os autos.
§ 1º Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para
o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as
peças de informações ou a representação.Eduardo Espínola Filho (2007, p. 126) expõe que “a dispensabilidade do
inquérito também deriva da precaução do legislador em evitar o risco da prescrição
iminente ou da decadência do direito de queixa”.3.3 OBRIGATORIEDADEEsta característica devera ser observada em casos de crimes em que se
propõe a ação penal pública incondicionada, será obrigatório quando chegar ao
conhecimento da polícia e forem necessárias maiores investigações acerca da
materialidade, autoria e fatos.
Esta característica é a que estabelece que, em se tratando de crime que se
apura mediante ação penal pública, tendo a autoridade conhecimento da infração, é
obrigatória a instauração do inquérito policial como dispõe o artigo 5°, inciso I doCódigo de processo Penal: “Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial
será iniciado: I – de ofício”.
Comentando acerca do assunto, Fernando da Costa Tourinho Filho (2008, p.
456) diz que, como se trata de dever e não de faculdade, se o Delegado não
instaurar o inquérito poderá infringir o artigo 319 do Código Penal, ou seja,
prevaricação, além de sanções administrativas que possa ser imposta pela
Corregedoria.
Contudo, no que tange aos crimes de ação penal pública condicionada e de
ação penal privada, a autoridade policial só poderá dar inicio às diligencias policiais
e instaurar o inquérito, havendo, na primeira modalidade de ação, a representação
do ofendido (artigo 5°, §4°, CPP), e, na segunda, o requerimento de quem tenha
qualidade para intentá-la (artigo 5°, §5°, CPP).
Enfim, a atividade das autoridades policiais independe de qualquer espécie de
provocação, sendo a instauração do inquérito obrigatória diante da noticia do crime.3.4 FORMA ESCRITAA forma escrita é especificada em dispositivo legal, no artigo 9° do Código de
Processo Penal, in verbis: “Art. 9º Todas as peças do inquérito policial serão, num
só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela
autoridade”.
Trata-se de uma obrigatoriedade. Todas as peças do inquérito policial serão,
num só processado, reduzidas a escrito ou digitadas e, neste caso, rubricadas pela
autoridade, uma vez que, tendo em vista a finalidade do inquérito, não se concebe a
existência de uma investigação verbal.3.5 INDISPONIBILIDADEUma vez instaurado, na poderá ser arquivado pela autoridade que o preside,
sem que haja solicitação expressa do Ministério Público ao Magistrado e a
autorização ou determinação destes. Neste caso, ele não deverá instaurar o
inquérito, é o que determina o artigo 17 do Código de Processo Penal: “Art. 17. A
autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito”.
Como o inquérito policial tem por objetos valores indisponíveis, quase sempre
de natureza pública e, sendo assim, à autoridade policial não é dado o poder de,
segundo o seu juízo discricionário de conveniência e oportunidade, dispor de tais
objetos, isto é, no presente caso, arquivar o inquérito, até porque, se assim fosse,
acabar-se-ia por ofender o princípio do sistema acusatório imposto pela Constituição
Federal de 1988, em seu artigo 129, inciso I.3.6 SIGILOSOA autoridade assegurará no inquérito policial o sigilo necessário à elucidação
do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. O direito genérico de obter
informações dos órgãos públicos, assegurado no art.5º, XXXIII, da Constituição
Federal, pode sofrer limitações por imperativos ditados pela segurança da sociedade
e do Estado, como salienta o próprio texto normativo, em sua parte final.
Não é demais afirmar, ainda, que, o sigilo no inquérito policial deverá ser
observado como forma de garantia da intimidade do investigado, resguardando-se,
assim, seu estado de inocência.
Na fase do inquérito não vigora o princípio da publicidade, como ocorre na
fase processual. O sigilo deverá ser oponível à terceiros estranhos à lide, isso evita
que se tenha conhecimento acerca de dados importantes do inquérito, não devendo
aplicar tal sigilo aos membros do Ministério Público e nem ao Magistrado.
No que se referem à atuação do advogado, estes possuem o Direito de
consultar o inquérito policial, tomando os devidos apontamentos, pois a ele o sigilonão é aplicado, como especifica o artigo 7°, inciso XIV da Lei n°. 8.906/94 (Estatuto
da Advocacia).Art. 7º São direitos do advogado:
XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração,
autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que
conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.Desta forma, a autoridade assegurará no inquérito policial o sigilo necessário
à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. O direito genérico de
obter informação dos órgãos públicos, assegurado no artigo 5°, XXXIII, da
Constituição Federal, pode sofrer limitações por imperativos ditados pela segurança
da sociedade e do Estado, como salienta o próprio texto normativo, em sua parte
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas
no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;Contudo, o sigilo não se estende ao representante do Ministério Público, nem
à autoridade judiciária. No caso do advogado, pode consultar os autos do inquérito,
mas, caso seja decretado judicialmente o sigilo na investigação, não poderá
acompanhar a realização de atos procedimentais, conforme estabelecido no artigo
7°, inciso XIII a XV e §1° da Lei n°. 8.906/94:
XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou
da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em
andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo,
assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração,
conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer
natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos
prazos legais;
2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração
ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos
no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em
despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a
requerimento da parte interessada;
3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de
devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de
intimado.Não é demais afirmar, ainda, que o sigilo no inquérito policial deverá ser
assim, o seu estado de inocência.
Fernando Capez (2008, p. 376) assegura que “o sigilo não restringe a defesa,
uma vez que no inquérito não há acusação, não se podendo, portanto, falar em
defesa”. Dispondo sobre o mesmo assunto, Fauzi Hassan Choukr (2007, p. 58),
dispõe que:
O sigilo não deve abranger as partes do processo, pois, desta forma, além
de desequilibrar a relação entre as partes, acabar-se-á por incorrer em uma
inconstitucionalidade, qual seja, a de admitir que o processo penal
brasileiro, inclusive o inquérito, é orientado pelo sistema inquisitório e não
pelo sistema acusatório estabelecido expressamente pela Constituição (CF,
art. 129, inciso I), onde uma das partes não participa da realização da prova
e a outra, no caso o Ministério Público, pode livremente participar.3.7 OFICIALIDADEA autoridade que irá presidir o inquérito reveste-se em Órgão Oficial do
Estado, como está disposto no artigo 144, §4° da Constituição Federal de 1988:
Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade
de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:§ 4º - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira,
incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia
judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.Ou seja, o inquérito policial é uma atividade investigatória feita por órgãos
oficiais, não podendo ficar a cargo do particular, ainda que a titularidade da ação
penal seja atribuída ao ofendido.3.8 DISCRICIONARIEDADE
O delegado de policia é competente para a realização de investigações. De
acordo com o artigo 6° e 7° do Código de Processo Penal, há uma série de
providencias que devem e podem tomar durante as investigações, in verbis:Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a
autoridade policial deverá:
I – dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e
conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;
II – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados
pelos peritos criminais;
III – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e
suas circunstâncias;
V – ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no
Capítulo III do Título VII, deste Livro, devendo o respectivo termo ser
assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura;
VII – determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e
a quaisquer outras perícias;
VIII – ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se
possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
IX – averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual,
familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo
antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que
contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
Art. 7º Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de
determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução
simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem
pública.Vale ressaltar que as diligencias que forem requeridas por parte do indiciado
ou mesmo pela vítima, não irão vincular de forma alguma a autoridade policial, comodispõe o artigo 14 do Código de Processo Penal, podendo o delegado se negar a
atender tais requerimentos efetuados pelas partes.
Se o membro do Ministério Público ou o Magistrado resolver requerer certa
diligencia, o delegado não poderá se negar a fazê-la, a requisição do Ministério
Público e do Magistrado mostra-se como uma ordem que deverá ser cumprida,
como preceitua o artigo 13, inciso II do Código de Processo Penal, in verbis: “Art.
13. Incumbirá ainda à autoridade policial: II – realizar as diligências requisitadas pelo
juiz ou pelo Ministério Público”.
O delegado também não poderá indeferir em nenhum hipótese, o
requerimento de realização de exame de corpo de delito, quando se tratar de uma
infração que venha a deixar vestígios na vítima, como assegura o artigo 184 do
Código de Processo Penal: “Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o
juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for
necessária ao esclarecimento da verdade”.4 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E A NÃO INSERÇÃO NO INQUERITO
POILICIALA doutrina que não aceita a aplicação do contraditório no inquérito conta com
os argumentos de Dilemando Filho, Alexandre de Moraes, Ada Pellegrini, entre
outros. Para esses doutrinadores, na fase do inquérito ainda não existe a figura de
um “Réu” e sim do indiciado. Trata-se de um procedimento inquisitório e não
acusatório. Assim, não há que se falar em defesa. Muitos acreditam que o
contraditório apenas atrapalharia o teor das investigações.
Para o doutrinador José Frederico Marques (2009, p. 46), a fase de
investigação do inquérito possui natureza inquisitiva, e desta forma, a presença do
contraditório apenas atrapalharia as investigações policiais. Assim argumenta o
Infelizmente, a demagogia forense tem procurado adulterar, a todo custo, o
caráter inquisitivo da investigação, o que consegue sempre que encontra
autoridades fracas e pusilânimes. Por outro lado, a ignorância e o descaso
relativos a institutos de processo penal contribuem, também, decisivamente,
para tentativas dessa ordem. (MARQUES, 2008, p. 256)Há também alguns doutrinadores que tem posições hibridas, ou seja, que
possuem pensamentos intermediários ao dispor sobre o contraditório no inquérito
policial. Assim, Scaranse Fernandes (2008, p. 467), Flávio Böechat Albernaz (2009,
p. 30) e Evandro Fernandes de Pontes (2009, p. 90), admitem que o contraditório
apenas seja implantado em relação aos fatos alegados pela perícia e não a todo
procedimento inquisitivo. Para essa parte da doutrina, a defesa se faz necessária
nesta fase ainda que a lei não permita a incidência do contraditório.Mesmo que não se admita a aplicação de tal princípio em todo o
procedimento investigativo, vale observar que a defesa deveria ter mais participação
dentro do inquérito, possuindo assim o direito de conhecer os rumos de determinada
investigação e o direito de ser ouvido em relação a estar dando a oportunidade de
que o acusado possa contribuir com dados que sejam favoráveis as sua defesa e ao
bom andamento da investigação.4.1 A PRESENÇA DO CONTRADITÓRIO NA FASE INVESTIGATIVAA constituição Federal, ressalvando a prisão, não admite nenhuma outra
forma de restrição de direitos individuais do ser humano, desta forma, entende-se
que o contraditório deve ser aplicado a todo indiciado que também deverão ter
Todos que estão envolvidos em algum crime carecem de ampla defesa,
sendo esta totalmente efetivada dentro dos moldes da contrariedade em todo o
período do inquérito policial sem limitar os direitos subjetivos dos indiciados em
geral. Assim, preceitua Júlio Fabrini Mirabete (2003, p. 128) que “o contraditório é
indispensável em qualquer instrução criminal, dando igualdade de Direitos às
A afirmação da maior parte da doutrina é no sentido de que não existe
contraditório no inquérito policial, trata-se de um equívoco. Isso se justifica no fato de
que antes mesmo de qualquer ação ou processo, ainda na fase do investigatório
policial, o indiciado poderá expor a versão dos fatos ou mesmo de exercer seu
direito de silencio configurando assim uma forma de ampla defesa. Da mesma
forma, o acompanhamento de advogado ou defensor público, que poderá intervir no
interrogatório, requerer nova diligência, juntar documentos, como também, poderá
impetrar em juízo mandado de segurança ou hábeas corpus em favor do indiciado.
forma de acusação, mesmo que esta não seja formal, ou seja, quando ainda nãohouver inquérito instaurado, o acusado possui o direito de se defender ou de ser
Deve-se admitir a presença do contraditório na fase do inquérito. O resultado
das investigações coletadas que não estiverem sobre segredo de justiça devem ser
divulgado para que sejam estruturados os argumentos do Ministério Público no
oferecimento da denúncia e para que a defesa tenha ciência dos fatos e, dessa
forma, formular suas táticas favoráveis à absolvição do acusado em momento
É verdade que não se pode permitir que o indiciado intervenha nas
diligências, pois estas são essenciais para a formação da peça do inquérito. A
intervenção não poderá ser permitida nem mesmo quando depois de instaurada a
ação penal, não existindo assim o inquérito policial.
O Juiz ou o promotor que venha a requerer novas diligências investigativas,
no entanto há de se entender que o indiciado possui o interesse de se defender para
que possa repelir a culpa imputada a este, dessa forma, devem-se assegurar todas
as garantias necessárias a sua ampla defesa e contraditório.
Mesmo possuindo uma característica inquisitiva, o inquérito policial não
poderá sujeitar o indiciado aos atos contrários à lei processual, como a tortura, que
tem como fim a obtenção de uma prova, por exemplo, assim, mesmo que
restritamente o inquérito devera estar em consonância com os princípios e garantias
Se o indiciado resolve faltar com a verdade no momento do interrogatório, não
haverá qualquer prejuízo no andamento das investigações ou mesmo para a
administração pública. Se o advogado, sendo intermediado pelo presidente do
inquérito direcionar repergunta acerca dos fatos, configura assim uma forma de
contraditório. Caberá o delegado aceitar ou não as reperguntas formuladas.A presença e participação do advogado de defesa no momento do
interrogatório policial fazem com que se afastem imputações acusatórias e
alegações de coação efetuadas pela polícia.
É necessário que o contraditório e a ampla defesa estejam presentes no
inquérito policial para que os princípios constitucionais e as garantias humanas não
sejam violadas. No entanto, o acolhimento desta aplicação dependem tão somente
da discricionariedade da polícia investigativa que, por meio do delegado, poderá
aceitar ou rejeitar as perguntas formuladas pelos advogados de defesa no momento
do interrogatório.
A lei admite que as reperguntas sejam formuladas tanto por parte da defesa
como pelo Ministério Público, tal procedimento não era concedido pelo magistrado
antes da vigência da lei federal ora citada, isso afastava o contraditório da fase de
O delegado de polícia deverá se adaptar e obedecer as imposições da nova
lei federal que trouxe em sua redação mudanças favoráveis no momento do
interrogatório, como expõe o artigo 6°, inciso V do Código de Processo Penal:
Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a
assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura;Vale ressaltar que desde dezembro de 2003 após a vigência da Lei de
Execuções Penais (LEP), tornou-se indispensável a presença do advogado de
defesa quando o investigado for indiciado, principalmente quando resultar de prisão
em flagrante. Isso possibilita a presença do contraditório na fase do inquérito, à
medida que o indiciado tem a possibilidade de tomar conhecimento das provas a
serem produzidas e possui o direito de contraditar quando necessário, ou mesmo de
exigir arrolamento de testemunhas.O argumento da doutrina contrária à participação do contraditório no inquérito
policial ainda é bastante discutido entre a doutrina criminalista. Este princípio de
nenhuma maneira atrapalha o bom andamento das investigações.5 VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIALSegundo a doutrina, o inquérito policial é peça de valor informativo, na qual se
apura todas as circunstâncias que ensejaram a infração penal, bem como sua
respectiva autoria. Trata-se de procedimento administrativo e de caráter inquisitivo,
no qual as atividades persecutórias concentram-se numa única autoridade, sem que
haja, nesta fase, possibilidade de ampla defesa e contraditório.
Nesse passo, o inquérito policial tem por finalidade colher todas as
informações possíveis e legais a respeito do fato criminoso, para que o titular da
ação penal - o Ministério Público - possa instaurar a competente ação penal e
exercer o jus persequendi. Saliente-se, pois, que eventuais vícios ou irregularidades
no inquérito policial, destinados à formação da opinio delicti do titular da ação penal,
não têm o condão de infirmar nulidades processuais à validade jurídica do
subseqüente processo penal condenatório. Estas nulidades só podem ser
inculcadas aos atos praticados ao longo da ação penal condenatória.
Poder-se-ia afirmar que estamos diante do contraditório diferido ou
postergado, ou seja, as provas produzidas no inquérito policial, mesmo as
irrepetíveis, devem estar em consonância com o material constante nos autos da
ação penal. Segundo Vicente Greco Filho (2009, p. 187):
A constituição não exige, nem jamais exigiu, que o contraditório fosse prévio
ou concomitante ao ato. Há atos privativos de cada uma das partes, como
há atos privativos do juiz, sem a participação das partes. Todavia, o que
assegura o contraditório é a oportunidade de a eles se contraporem por
meio de manifestação contrária que tenha eficácia prática entes da decisão.
Assim, por exemplo, é válida a prova pericial realizada na fase do inquérito
policial, por determinação de autoridades policial, desde que em juízo,
possa ser impugnada e, se estiver errada, possa ser refeita.Das decisões proferidas em nosso tribunais, é unânime o argumento contrário
à interpretação constitucional exposta no artigo 5°, entendendo os nossos
magistrados que o princípio do contraditório não se aplica à fase investigativa.
Assim assegura Moraes (2008, p. 139), “o inquérito, por natureza, pode ser
considerado como uma forma de processo administrativo, pois o indiciado, em
sentido amplo, também é considerado como um acusado à medida que se imputa a
autoria do crime ora cometido”.
A bilateralidade dos atos praticados no inquérito pela policia judiciária poderia
trazer prejuízos ao bom andamento das investigações. Porém não se pode agir
contrariamente aos princípios constitucionais e garantias do acusado.
Mesmo que de forma limitada, a presença da defesa no inquérito se faz
necessária, pois, por meio desta, se assegura os direitos e garantias do cidadão a
quem se imputa a culpa, coibindo também, as arbitrariedades praticadas pela polícia
na procura por provas.
Faz-se necessário que as provas produzidas na fase do inquérito esteja de
acordo com o conteúdo da peça do inquérito enviada ao Ministério Público para que
se possa oferecer a denúncia. Na fase processual, o réu poderá rejeitar todos os
meios que julgar contrários aos seus direitos.
O inquérito policial é um instrumento investigatório importante para se
desvendar a verdade dos fatos. Em seus documentos escritos direcionados ao
Ministério Público, o delegado de polícia reúne todos os documentos referentes às
diligências efetuadas, esclarecendo as circunstancias do fato apresentado e
consequentemente, confirmando a autoria do delito imputando a culpa ao indiciado,
essa não é sua finalidade, pois não deverá acusar, não poderá o inquérito estar
embutido de juízo de valor.
Se a paridade de armas está presente em todos os atos do processo penal,
deve-se aplicar da mesma maneira aos atos do inquérito, pois ao contrario do que
expõe as jurisprudências pátrias e a maioria da doutrina nacional, o inquérito possui
mais características de processo e não de um mero procedimento.A característica do processo penal em nosso país é construído sobre os
ditames de uma característica acusatória, sendo assim, o inquérito policial não se vê
fora desta realidade. Eis que existe uma parcela de acusação na figura do inquérito.
Trata-se, em princípio, de argumentos válidos que, no entanto, para não se
cometer injustiças, beiram a leviandade, pois generalizam a classe policial apenas
em razão de alguns. Não obstante, certo é que isso gera uma insegurança e o
inquérito policial passa a ser visto como uma “faca de dois gumes”. De um lado
estão profissionais sérios, competentes e imparciais e, de outro lado, encontram-se
aqueles considerados mercenários, iníquos, parciais, acusadores e arbitrários. Se o
Ministério Público assumisse definitivamente sua função de exercer o controle
externo sobre a polícia judiciária, provavelmente seria possível diminuir ou anular a
ação dos maus policiais. Entretanto, não é essa a prática hodierna.
Alicerçada nesse temor, a jurisprudência dos Tribunais tem entendido que o
inquérito policial tem valor probatório relativo. Isso significa que, de acordo com o
caso concreto e com o grau de confiabilidade das informações extraídas do inquérito
- haja vista que estas não são colhidas sob a égide da ampla defesa e do
contraditório - é possível afirmar que o inquérito policial tem valor probatório, ainda
que diminuto em razão de sua natureza inquisitiva. Algumas provas, tais como
perícias e exames de corpo de delito, as quais necessitam ser realizadas em tempo,
sob pena de perecimento das circunstâncias elementares à caracterização do fato
típico, têm merecido validade em certas ocasiões, devido ao seu valor probante de
caráter técnico e não de indiciamento.Senão, vejamos uma decisão do STF corroborando esse fato:
5001575 - HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO QUE MANTENDO A
SENTENÇA EMPRESTOU VALIDADE AO LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DA DEFESA SOBRE A PERÍCIA TÉCNICA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - 1. A perícia não é um
simples indício e sim prova técnica e, por isso, pode ser considerada pelo
julgador na sentença, sem que caracterize cerceamento de defesa, pois o
acusado, ciente da sua juntada ao inquérito policial que instruiu a ação
penal, poderia pugnar por elidi-la. 2. Laudo pericial. Validade. Prova hábil a
ser considerada judicialmente para demonstrar a imprudência do paciente
que, ao conduzir o seu veículo em velocidade incompatível com o local e as
condições do tempo, causou duplo atropelamento do qual resultou a morte
de uma das vítimas. (STF - HC 73.647 - SP - 2ª T. - Rel. Min. Maurício
Corrêa - DJU 06.09.1996).Nos demais casos, diferentes daqueles em que há o perecimento da prova, o
valor probatório do inquérito policial, além de relativo é limitado. Limitado, segundo
Julio Fabrini Mirabete (2003, p. 83), pela comprovação de prova judicial ou de
elemento subsidiário para reforçar o que for apurado em juízo e, por corolário, firmar
o livre convencimento do juiz. Disso, é possível inferir, com fulcro no princípio
constitucional do contraditório, inadmissível seria fundamentar decisão condenatória
amparadaexclusivamenteeminquéritopolicial.Nessesentido,acenaajurisprudência do STJ:
16034597 - RECURSO ESPECIAL - FURTO QUALIFICADO - RÉUS
ABSOLVIDOS - PROVA POLICIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO ACUSAÇÃO QUE TEM COMO SUFICIENTE, AS OBTIDAS EM
INQUÉRITO POLICIAL, DESDE QUE NÃO CONTRARIADAS NA FASE
JUDICIAL - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA EM SENTIDO INVERSO - 1.
Para que seja respeitado, integralmente, o princípio do contraditório, a prova
obtida na fase policial terá, para ser aceita, de ser confirmada em juízo, sob
pena de sua desconsideração. Tal significa que, acaso não ratificada na
fase judicial, a solução será absolver-se o acusado. Precedentes. 2. Apelo
raro que não se conhece. (STJ - REsp 93464 - GO - 6ª T. - Rel. Min.
Anselmo Santiago - DJU 29.06.1998 - p. 333).Fernando da Consta Tourinho Filho (2008, p. 92), atenta ainda para o fato de
que se no inquérito não há acusação - trata-se de procedimento meramente
informativo - logo, não pode haver defesa. Sustenta haver manifesto equívocodaqueles que se fundam no dispositivo constitucional do art. 5º, LV, garantidor do
contraditório e da ampla defesa aos acusados dentro do inquérito policial. Para ele,
tal argumento falece diante da simples constatação de que no inquérito não há
"acusados", mas apenas, "indiciados". Acusado é o indivíduo, detentor de direitos
fundamentais, presente em denúncia ou queixa oferecida pelo titular da ação penal
(Ministério Público); indiciado é o objeto da investigação policial.
Para tanto, os militantes que buscam um Direito mais satisfatório e justo,
clamam em favor da eqüidade, ou seja, de que haja um equilíbrio entre a natureza
inquisitória do inquérito e os direitos constitucionais do contraditório e da ampla
defesa, ainda que na fase policial. A análise do inquérito sob essa ótica, mesmo se
tratando de procedimento informativo, com efeito, traria benefícios para todos. O
valor probatório do inquérito passaria a ter credibilidade; o advogado, nesta fase,
seria tratado com mais tato, podendo exercer sua função constitucional de agente
indispensável à administração da justiça, inclusive com os subsídios legais
necessários, quer fiscalizando o inquérito, quer complementando-o; e o indiciado
seria tratado como sujeito de direitos, respeitadas as suas garantias legais e
Resta-nos complementar que nessa visão mais equânime, a ingerência do
advogado do indiciado no inquérito, teria o caráter exclusivamente de fazer valer
seus direitos sem, no entanto, obstar a investigação policial. Nesse passo, a
ingerência ficaria atinente apenas aos atos distintos daqueles relativos à
investigação policial e dos que, porventura, necessitem ser realizados com sigilo,
sob pena de impossibilidade de sua produção.6 CONCLUSÃOTendo em vista o entendimento jurisprudencial dominante, é possível dizer
que o inquérito policial não possui valor probatório algum, salvo algumas exceções,
tais como aquelas relativas a exames periciais e exames de corpo de delito. Isso
porque, a maior parte das provas presentes do bojo do inquérito, depende, para a
sua validade no curso da ação penal, de serem ratificadas em juízo. Ora, em sendo
o entendimento de que a convalidação das provas está vinculada à sua
corroboração em juízo, logo, pode-se dizer, que a sua realização na fase policial é
pura perda de tempo, ou seja, é nula, ressalvadas as provas que podem perecer
devido ao tempo exíguo para a sua concepção.
Embora esse entendimento possa ressoar como extremista, na verdade, se
busca, não o argumento de que o inquérito policial é prescindível - pois faleceria
diante da realidade - mas, ao revés, o argumento de que o inquérito policial é
indispensável à investigação da autoria e da materialidade do fato típico.
Se o inquérito policial é praticamente desprezado, logo, percebe-se que há
algo de errado em seus mecanismos de investigação, ainda que alguns poucos
contestem sua necessidade existencial.
É exatamente nesse ponto que queremos chegar. Para nós, o cerne da
questão do valor probatório do inquérito policial, no curso da ação penal, consiste na
sua falta de credibilidade, no que tocante à confiabilidade policial, o que gera
insegurança processual nas provas colhidas em seu bojo.
Não obstante, o inquérito policial queira ou não, é fundamental e decisivo e,
em muitos casos, é capaz de absolver ou condenar o réu, ainda que a doutrina e a
jurisprudência afirmem o contrário.
A respeito de toda essa celeuma e, na esteira do ordenamento constitucional,
posicionamo-nos e comungamos do ideal daqueles que militam em favor do
equilíbrio entre a natureza inquisitorial do inquérito e os direitos constitucionais do
contraditório e da ampla defesa, ainda que na fase policial. Ora, o inquérito policialnão pode sobrepujar a Carta Política de 1988. O indiciado não pode mais ser tratado
como objeto, mas deve sim, ser tratado como sujeito de direitos, dispondo das
garantias legais e constitucionais.
Enganam-se aqueles que afirmam que a ampliação do contraditório e da
ampla defesa na fase policial acarreta morosidade ao inquérito. Na verdade, o que
deveras ocorre é o proveito do tempo e a satisfação das garantias do indiciado.
Assim, diante do desencontro entre o inquérito policial e o processo judicial, e
sendo a fase judicial amparada pelos princípios constitucionais do contraditório e da
ampla defesa, vislumbra-se uma possibilidade para que os estudiosos do assunto
busquem uma forma legal de que à autoridade caberia a tarefa de relacionar os
envolvidos no evento criminoso, como vítima, indiciado, testemunhas, informantes,
sem colher os seus depoimentos, apenas com as qualificações, já que isto ocorreria
na fase judicial, evitando uma grande perda de tempo, no mais cuidava de solicitar
perícias e formalizar os atos imprescindíveis na fase do inquérito policial.
Foi buscado durante todo o trabalho demonstrar de forma clara o valor
probatório do inquérito policial e as fontes de pesquisas indicam o valor relativo para
tal procedimento.REFERÊNCIASARAÚJO REIS, Alexandre Cebrian e RIOS GONÇALVES, Victor Eduardo. Sinopses
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