Source: https://vlex.pt/tags/contrato-do-individual-juridico-regime-trabalho-2599674/page/8
Timestamp: 2020-05-30 12:09:26+00:00
Document Index: 147214875

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 738', 'in fine', 'artigo 738', 'Artigo 34', 'artigo 3', 'artigo 24', 'artigo 34', 'artigo 18', 'artigo 38', 'artigo 9', 'artigo 31']

contrato do individual juridico regime trabalho - página 8
... designado por SIRP, o regime jurídico aplicável ao ... exclusivamente por contrato administrativo de provimento ...ários rígidos de trabalho. 2 - Os membros do Gabinete ... parte do processo individual de cada funcionário ou ...
Acórdão nº 02S4495 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2003
I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe apreciar eventuais nulidades da decisão do Tribunal da 1ª Instância mas unicamente as que forem imputadas ao acórdão proferido no recurso dessa decisão. II - A interpretação dos factos dados como provados numa acção não deve cingir-se a sua letra mas deve antes traduzir o pensamento do julgador no momento da sua formulação e que possa ser detectado no...
...ça No Tribunal do Trabalho de Lisboa, A, com a ... comum, emergente do contrato de trabalho, contra B, com ...31.º, n.º 1 do Regime Jurídico do Contrato ...ídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo ...
Acórdão nº 07S4009 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2008
I - Face ao disposto nos artigos 209.º, n.º 2, da Constituição da República Português, 1.º, n.º 1, da Lei n.º 31/86, de 28 de Agosto (Lei da Arbitragem Voluntária), 5.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro (Regime Jurídico das Relações Colectivas de Trabalho), 541.º, alínea f), do Código do Trabalho, e 30.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho (Regime Jurídico do...
... 2006, no Tribunal do Trabalho de Penafiel, acção com ... comum emergente de contrato individual de trabalho, ...ção, à relação jurídico-laboral entre as partes, do ...(que estabelece o regime jurídico do contrato de ...
... 2005, no Tribunal do Trabalho" de Santa Maria da Feira, acç\xC3"...), tendo o contrato, que, desde aquela data, ..., o seu trabalho em regime de isenção de horário, ... unidade do sistema jurídico e a finalidade que o ...ção do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração ...
Acórdão nº 08S2655 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2009
1.	A alegada utilização, pelo trabalhador e perante terceiro, de documento emitido pelo empregador, não se trata de um acto jurídico (declaração) dirigido à ré ou a quem a represente, donde, mesmo a admitir-se que consubstancia uma confissão extrajudicial, porque é efectuada perante terceiro, não tem força probatória plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal.
... 2005, no Tribunal do Trabalho do Barreiro, Secção Única, ... comum, emergente de contrato individual de trabalho contra ...ído ao abrigo do regime jurídico constante desse ...
Acórdão nº 752/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008
I. A habilitação conferida ao Conselho de Administração da CGD pelo art. 36.º do DL n.º 48953 (na redacção dada pelo DL n.º 461/77) para aprovar um regulamento interno contendo normas disciplinares para o pessoal da CGD não podia respeitar senão àqueles trabalhadores a quem viesse a ser aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho, já que o exercício de poder disciplinar sobre...
..., independentemente do regime legal que se lhes aplique. ...trabalho" supõe e o exercício das fun\xC3"... a ela por um contrato de provimento ou contrato ...jurídico do contrato individual de ...
... o presente diploma o regime estabelecido no Decreto-Lei ... do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º ... de encomenda ou um contrato ou equivalente para ... curso, acidentes de trabalho e doenças profissionais. ... e as roupas de uso individual e, bem assim, as roupas ...
Acórdão nº 08S3440 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2009
1.	Estando em causa a transmissão da exploração de estabelecimento, a partir de 1 de Março de 2003, portanto, anterior à entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, aplica-se, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, doravante LCT. 2.	Por
... 2006, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 3.º Juízo, AA ... comum, emergente de contrato individual de trabalho contra ... importa definir qual o regime jurídico aplicável ao caso. ...
... comum emergente de contrato individual de trabalho, ... que importa destacar o Regime Jurídico do Contrato ...
...ão no congresso é individual por cada delegado presente. 5 ... consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da ...árias adaptações, o regime estabelecido nos artigos ... das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por ... que seja o regime jurídico do respectivo cargo, função ...
... Em cúmulo jurídico, foi o arguido B… condenado ... da pena (única e individual) aplicada a cada recorrente, ... período temporal, com regime de prova e mediante um plano ..., tendo subjacente um contrato de leasing celebrado com a ... e pelo seu trabalho, anunciada no início de cada ...
... acção emergente de contrato individual de trabalho, no TT ...
Acórdão nº 06S4470 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2007
I - A norma constante do n.º 1 do art. 13.º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo DL n.º 237/99 de 25 de Junho, ao dispor que o pessoal do ICERR "está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, com as especialidades previstas nos presentes estatutos e no diploma que o aprova" introduziu uma excepção aos...
... 2001, ao abrigo de contrato de trabalho sem termo e, ... pessoal abrangido pelo regime da relação jurídica de ..., pelo regime jurídico das empresas públicas" (n°. ...ídico do contrato individual de trabalho, com as ...
...ça: No Tribunal do Trabalho de Barcelos, "A", com a ...22.º do Regime jurídico do Contrato ...
Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2017
I - A compensação pela cessação do contrato de trabalho do executado assume natureza de prestação destinada a assegurar a sua subsistência, sendo, pois, subsumível a previsão do artigo 738º, nº 1 in fine do Código de Processo Civil. II – Os limites estabelecidos no nº 3 do citado normativo apenas têm aplicação quando se esteja em presença de prestações periódicas, não podendo ser convocados no...
...contrato de trabalho do executado ...ão lhe é aplicável o regime constante do artigo 738.º, ... os regimes jurídicos expressamente previstos no ... proferiu decisão individual, que julgou improcedente a ...
Decreto-Lei n.º 187/95, de 27 de Julho de 1995
... subsidiariamente, pelo regime jurídico das empresas ...4 - Os actos e contratos da Entidade Reguladora não ...ídico do Contrato Individual de Trabalho, sendo abrangido ...
Acórdão nº 00S3056 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2001
I - Os funcionários admitidos na Caixa Geral de Depósitos antes de 20 de Agosto de 1993 e que não optaram pelo regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho continuam sujeitos ao Regime do funcionalismo público. II - Assim, o foro laboral é incompetente para conhecer da ilicitude do despedimento se o trabalhador tiver feito aquela opção.
... no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção ... de 1973 mediante contrato administrativo de provimento ... a estar abrangido pelo Regime Jurídico do Contrato ...ídico do contrato individual de trabalho; - os ...
Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho de 1999
... de saúde em regime liberal integrados na rede de ... saúde através de contratos-programa, fixando o ... geral do contrato individual de trabalho, renovável por ... Artigo 34.º Regime jurídico 1 - As entidades contratantes ...
I - Na vigência da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001 - que estabelece ser de € 14.963,94 a alçada dos tribunais da Relação, em matéria cível (artigo 24.º, n.º 1) -, não é admissível recurso de revista, formalmente independente da revista pedida pela parte contrária, da decisão da Relação
..., no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 27 de Outubro ... acção emergente de contrato individual de trabalho com ...ção de Serviços em Regime de Avença"; - Nos termos do ...ção de pareceres jurídicos, nos processos ...
Acórdão nº 02S452 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2003
... 1999, no Tribunal do Trabalho de Gaia, acção declarativa ...ção, emergente de contrato de trabalho, com processo ... 31.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato ...ídico do Contrato Individual de Trabalho - ou, como diz o ...
Aviso n.º 11829/2008, de 16 de Abril de 2008
... 1999, no Tribunal do Trabalho de Sintra, contra "Empresa-A, ... comum emergente de contrato de trabalho, pedindo: - Se ... no artigo 34.º do Regime Jurídico da Cessação do ntrato Individual de Trabalho e da Celebração ...
Acórdão nº 04S4230 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2005
1. O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98, é expresso no sentido de que o contrato de trabalho a termo certo regulado naquele diploma não se converte, em caso algum, em contrato sem termo (n.º 4) e que a celebração de contrato de trabalho a termo certo com violação do disposto no mesmo diploma implica a sua nulidade (n.º 5); 2.
... um denominado «contrato de avença», nos termos do ... contrato de trabalho, sem qualquer autonomia no ...º 1 do artigo 38.º do Regime Jurídico do Contrato ...ção do contrato individual de trabalho e da celebração ...
Acórdão nº 06932/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2008
I - Os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos que se encontravam ao serviço até à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 287/93, de 20 de Agosto, ficaram submetidos ao regime do funcionalismo público, com modificações, que lhes era aplicável nesse momento, desde que não usassem da faculdade de opção pela aplicação do regime jurídico do contrato individual de trabalho, prevista no nº 2 do seu...
..., na especificidade do regime disciplinar que lhe é ... sujeito ao regime jurídico do funcionalismo público - ... O contrato através do qual se ...ídico do Contrato Individual de Trabalho, mas os que se ...
Acórdão nº 01223/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006
1. Não tendo o trabalhador admitido ao serviço da Caixa Geral de Depósitos, mediante contrato, por tempo indeterminado e posse de 15/10/76, optado pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, conforme artº 7º n° 2 DL 287/93 de 20.08, continuou sujeito ao regime jurídico do funcionalismo público, nos termos do artigo 9°, n° 3, DL 287/93, de 20.08, e do artigo 31°, nº 2, DL 48.953, de 05
... proferida ao abrigo do regime jurídico que rege a o individual de trabalho, fundando-se no ... direito privado, do contrato individual de trabalho - as ...