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Timestamp: 2013-05-25 14:26:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 189', 'artigo 129', 'artigo 189', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 148', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 228', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 7']

ANACOM - Decisão nº 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 1997 relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações
Se pretender citar o artigo "Decisão nº 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 1997 relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações" copie e cole o texto que se segue:
T�tulo: "Decisão nº 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 1997 relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações"
Publica��o: 04.03.2004
URL: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=165991
T�tulo: Decisão nº 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 1997 relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações
Descri��o: Considerando que a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias de telecomunicações têm por objectivo assegurar a circulação e (...)
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Jornal Oficial n.� L 183 de 11/07/1997 p. 0012 - 0020
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro par�grafo do seu artigo 129�D,Tendo em conta a proposta da Comiss�o (1)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55129, Tendo em conta o parecer do Comit� Econ�mico e Social (2)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55130,Tendo em conta o parecer do Comit� das Regi�es (3)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55131,Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189�B do Tratado (4)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55132, tendo em conta o projecto comum aprovado em 16 de Abril de 1997 pelo Comit� de Concilia��o,
(1) Considerando que a cria��o e o desenvolvimento de redes transeuropeias de telecomunica��es t�m por objectivo assegurar a circula��o e o interc�mbio de informa��es na Comunidade; que tal constitui uma condi��o pr�via para permitir aos cidad�os e �s empresas da Comunidade, especialmente �s pequenas e m�dias empresas (PME), beneficiarem plenamente das possibilidades oferecidas pelas telecomunica��es na perspectiva do estabelecimento da �sociedade da informa��o�, na qual o desenvolvimento das aplica��es, dos servi�os e redes de telecomunica��es � fundamental para que cada cidad�o, empresa ou autoridade p�blica possa ter acesso a qualquer tipo e volume de informa��es de que necessite, incluindo nas regi�es menos desenvolvidas ou perif�ricas; (2) Considerando que, no seu Livro Branco sobre �Crescimento, Competitividade e Emprego�, a Comiss�o sublinhou a import�ncia de estabelecer a sociedade da informa��o, que, com a introdu��o de novas formas de rela��es econ�micas, pol�ticas e sociais, ajudar� a Comunidade a enfrentar os novos desafios do pr�ximo s�culo, incluindo o da cria��o de emprego; que tal foi reconhecido no Conselho Europeu de Bruxelas de Dezembro de 1993; (3) Considerando que o mercado interno inclui um espa�o sem fronteiras internas, no interior do qual deve ser assegurada a livre circula��o de mercadorias, pessoas, servi�os e capitais e onde as medidas comunit�rias j� adoptadas ou a adoptar implicam uma importante troca de informa��es entre os indiv�duos, os agentes econ�micos e as administra��es; que a possibilidade de dispor de meios eficazes de interc�mbio de informa��es � vital para a melhoria da competitividade das empresas; que esses interc�mbios de informa��es podem ser assegurados pelas redes transeuropeias de telecomunica��es; que a exist�ncia de redes transeuropeias refor�ar� a coes�o social e econ�mica a n�vel da Comunidade; (4) Considerando que a cria��o e o desenvolvimento de redes transeuropeias de telecomunica��es devem garantir a livre circula��o de informa��es entre os cidad�os, os agentes econ�micos e as administra��es, respeitando simultaneamente o direito de protec��o da vida privada das pessoas singulares e os direitos de propriedade intelectual e industrial; (5) Considerando que, no relat�rio sobre �A Europa e a Sociedade Global da Informa��o�, apresentado ao Conselho Europeu de Corfu em Junho de 1994, os membros de um grupo de destacados representantes da ind�stria recomendaram que se realizassem as redes transeuropeias de telecomunica��es e se garantisse a sua interconex�o com todas as redes europeias; que o referido relat�rio identificou as comunica��es m�veis como um pilar da sociedade da informa��o cujo potencial � conveniente refor�ar; que o Conselho Europeu de Corfu manifestou o seu acordo geral quanto a esta recomenda��o; (6) Considerando que a comunica��o da Comiss�o ao Parlamento Europeu e ao Conselho �A Via Europeia para a Sociedade da Informa��o: Plano de Ac��o� seguiu essas recomenda��es; que as conclus�es do Conselho, de 28 de Setembro de 1994, sobre esse plano de ac��o sublinharam o facto de o desenvolvimento r�pido de infra-estruturas de informa��o eficazes ser essencial para a Comunidade, a partir de uma abordagem global, coerente e equilibrada; (7) Considerando que o artigo 129�C do Tratado exige que a Comunidade estabele�a uma s�rie de orienta��es que abranjam os objectivos, as prioridades e as grandes linhas de ac��o previstas no dom�nio das redes transeuropeias; que essas orienta��es devem identificar projectos de interesse comum; que as redes transeuropeias na �rea das infra-estruturas de telecomunica��es abrangem os tr�s �n�veis� que constituem essas redes: aplica��es, servi�os gen�ricos e redes de base; (8) Considerando que a sociedade da informa��o n�o pode desenvolver-se sem existirem aplica��es acess�veis, especialmente aplica��es de interesse comum que respondam o melhor poss�vel �s necessidades dos utilizadores, tendo em conta, se necess�rio, as necessidades das pessoas de idade e deficientes; que as aplica��es representar�o, portanto, uma parte importante dos projectos de interesse comum; que as aplica��es relativas ao teletrabalho devem ter especialmente em conta as disposi��es legislativas referentes aos direitos dos trabalhadores aplic�veis nos Estados-membros interessados; (9) Considerando que, em muitos casos, podem j� estar realizados projectos de interesse comum nas actuais redes de telecomunica��es, especialmente a Euro-RDIS, e oferecer assim aplica��es transeuropeias; que se devem estabelecer orienta��es para identificar esses projectos de interesse comum; (10) Considerando que � conveniente garantir a aplica��o das propostas escolhidas, coordenando-a com iniciativas an�logas adoptadas a n�vel nacional ou regional no territ�rio da Comunidade,
(11) Considerando que, na selec��o e realiza��o desses projectos, dever�o ser tidas em conta todas as infra-estruturas oferecidas pelos fornecedores j� instalados no local e pelos que se venham a instalar; (12) Considerando que, em 9 de Novembro de 1995, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Decis�o 2717/95/CE relativa a uma s�rie de orienta��es para o desenvolvimento da Euro-RDIS enquanto rede transeuropeia (5)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55133; (13) Considerando que as redes actuais, que incluem as RDIS existentes, est�o a evoluir para redes avan�adas que oferecem d�bitos de dados vari�veis que v�o at� �s capacidades de banda larga adapt�veis �s diferentes necessidades, nomeadamente � oferta de servi�os e aplica��es multim�dia; que a realiza��o das redes de comunica��es integradas de banda larga (redes IBC) ser� o resultado dessa evolu��o; que as redes IBC constituir�o uma plataforma �ptima para as aplica��es da sociedade da informa��o; (14) Considerando que os trabalhos do programa Race [programa espec�fico de investiga��o e desenvolvimento tecnol�gico no dom�nio das tecnologias das comunica��es (1990-1994)], adoptado pela Decis�o 91/352/CEE (6)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55134, prepararam o terreno e forneceram a base tecnol�gica para a introdu��o das redes IBC na Europa; (15) Considerando que os resultados do programa Esprit [programa espec�fico de investiga��o e desenvolvimento tecnol�gico e demonstra��o no dom�nio das tecnologias da informa��o (1994-1998)], adoptado pela Decis�o 94/802/CE (7)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55135, prepararam o terreno e forneceram a base tecnol�gica para a introdu��o de aplica��es das tecnologias da informa��o; (16) Considerando que os resultados dos trabalhos dos programas espec�ficos de investiga��o e desenvolvimento tecnol�gico no dom�nio dos sistemas telem�ticos de interesse geral (1991-1994), adoptados pela Decis�o 91/353/CEE (8)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55137, e do programa espec�fico de investiga��o e desenvolvimento tecnol�gico e demonstra��o no dom�nio das aplica��es telem�ticas de interesse comum (1994-1998), adoptado pela Decis�o 94/801/CE (9)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55138 preparam o terreno para a introdu��o de aplica��es interoper�veis de interesse comum em toda a Europa; (17) Considerando que h� que garantir uma coordena��o eficaz entre a realiza��o das redes transeuropeias de telecomunica��es, que devem responder �s necessidades reais, sem se limitar � realiza��o de projectos estritamente experimentais, e os diferentes programas comunit�rios, especialmente os programas espec�ficos do Quarto Programa-Quadro de Investiga��o, Desenvolvimento Tecnol�gico e Demonstra��o, os programas em favor das PME, os programas orientados para a informa��o (como o INFO 2000, o MEDIA II) e outras actividades da sociedade da informa��o; que essa coordena��o deve igualmente ser assegurada com os projectos previstos nas decis�es do Parlamento Europeu e do Conselho relativas �s redes transeuropeias; (18) Considerando que as medidas destinadas a assegurar a interoperabilidade das redes telem�ticas entre as administra��es est�o inclu�das no �mbito das prioridades adoptadas em rela��o �s presentes orienta��es no dom�nio das redes transeuropeias de telecomunica��es; (19) Considerando que, na sua comunica��o de 24 de Julho de 1993 sobre as ac��es preparat�rias no dom�nio das Redes Transeuropeias - Comunica��es Integradas em Banda Larga (TEN-IBC), a Comiss�o reconheceu a necessidade de realizar ac��es preparat�rias com os intervenientes do sector para elaborar orienta��es adequadas; que o resultado dessas ac��es constitui a base para as orienta��es relativas �s redes IBC na presente Decis�o; (20) Considerando que o mercado das telecomunica��es est� a ser progressivamente liberalizado; que o desenvolvimento de aplica��es, servi�os gen�ricos e redes de base transeuropeias depender� cada vez mais da iniciativa privada; que essas inova��es transeuropeias devem responder, a n�vel europeu, �s necessidades do mercado ou �s necessidades reais da sociedade que n�o sejam cobertas pelas for�as do mercado; que, tendo em conta esse aspecto, os agentes interessados desse sector ser�o convidados a apresentar propostas espec�ficas, atrav�s de procedimentos adequados que preservem a igualdade de oportunidades de cada um; que esses procedimentos devem ser definidos; que, na especifica��o dos projectos de interesse comum, a Comiss�o ser� assistida por um comit�; (21) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi conclu�do um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comiss�o, relativo �s medidas de execu��o dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189�B do Tratado (10)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55139; (22) Considerando que os projectos de interesse comum relativos ao territ�rio de um Estado-membro implicam a aprova��o desse Estado-membro; (23) Considerando que a Comiss�o e os Estados-membros desenvolver�o ac��es para assegurar a interoperabilidade das redes e para coordenar as actividades dos Estados-membros destinadas a p�r em funcionamento as redes transeuropeias de telecomunica��es, bem como, por outro lado, os projectos nacionais compar�veis, apenas na medida em que for necess�rio para assegurar uma coer�ncia global; (24) Considerando que, para um desenvolvimento �ptimo da sociedade da informa��o, � importante assegurar um interc�mbio eficaz de informa��es entre a Comunidade e os pa�ses terceiros, em especial os pa�ses membros do Espa�o Econ�mico Europeu ou os pa�ses que tenham conclu�do um acordo de associa��o com a Comunidade; (25) Considerando, no entanto, que as actividades desenvolvidas no contexto destas orienta��es ficar�o sujeitas � aplica��o integral das regras da pol�tica de concorr�ncia previstas no Tratado e na legisla��o que o aplica,
Adoptaram a presente decis�o:
Artigo 1� A presente decis�o estabelece orienta��es que englobam os objectivos, as prioridades e as grandes linhas das ac��es previstas no dom�nio das redes transeuropeias no sector das infra-estruturas de telecomunica��es. Essas orienta��es identificar�o projectos de interesse comum, enunciando-os numa lista inclu�da no anexo I e estabelecendo o procedimento e os crit�rios para a sua especifica��o.
Artigo 2� A Comunidade apoiar� a interconex�o das redes na �rea das infra-estruturas de telecomunica��es, o estabelecimento e o desenvolvimento de servi�os e aplica��es interoper�veis, bem como o respectivo acesso, com o objectivo de:
- facilitar a transi��o para a sociedade da informa��o, proporcionando experi�ncia sobre os efeitos da implanta��o de novas redes e aplica��es sobre as actividades sociais, contribuir para dar resposta �s necessidades sociais e culturais e melhorar a qualidade de vida; - melhorar a competitividade das empresas da Comunidade, especialmente das PME, e refor�ar o mercado interno; - refor�ar a coes�o econ�mica e social, tendo nomeadamente em conta a necessidade de ligar as regi�es insulares, sem litoral e perif�ricas �s regi�es centrais da Comunidade; - acelerar o desenvolvimento de actividades criadoras de emprego em novos sectores de crescimento.
Artigo 3� As prioridades para a realiza��o dos objectivos referidos no artigo 2� ser�o as seguintes:
- estudo e valida��o da viabilidade t�cnica e comercial e posterior implanta��o de aplica��es que sirvam de suporte ao desenvolvimento de uma sociedade europeia da informa��o, especialmente aplica��es de interesse colectivo,- estudo e valida��o da viabilidade e posterior implanta��o de aplica��es que contribuam para a coes�o econ�mica e social, melhorando o acesso � informa��o na Comunidade e valorizando a diversidade cultural europeia,- est�mulo de iniciativas inter-regionais transfronteiri�as e de iniciativas que associem as regi�es, especialmente as mais desfavorecidas, para o lan�amento de servi�os e aplica��es transeuropeus de telecomunica��es,- estudo e valida��o da viabilidade e posterior implanta��o de aplica��es e servi�os que contribuam para o refor�o do mercado interno e a cria��o de emprego, nomeadamente de aplica��es e servi�os que ofere�am �s PME meios para melhorarem a sua competitividade na Comunidade e a n�vel mundial,- identifica��o, estudo e valida��o da viabilidade t�cnica e comercial e posterior implanta��o de servi�os gen�ricos transeuropeus que forne�am um acesso directo a todo o tipo de informa��es, inclusivamente nas zonas rurais e perif�ricas, e que sejam interoper�veis com servi�os equivalentes a n�vel mundial,- estudo e valida��o da viabilidade de novas redes de comunica��es integradas de banda larga (redes IBC), quando necess�rias para essas aplica��es e servi�os, e promo��o da interconex�o dessas redes,- identifica��o e elimina��o dos pontos fracos e dos elos em falta para assegurar uma interconex�o e uma interoperabilidade eficazes em todas as componentes das redes de telecomunica��es na Comunidade e a n�vel mundial, dando especial �nfase �s redes de telecomunica��es de base, tais como s�o definidas no anexo I.
Artigo 4� As grandes linhas de ac��o para realizar os objectivos definidos no artigo 2� s�o as seguintes:
- especifica��o de projectos de interesse comum mediante o estabelecimento de um programa de trabalho,- ac��es destinadas a melhor sensibilizar os cidad�os, os agentes econ�micos e as administra��es para as vantagens que podem obter dos novos servi�os e aplica��es avan�ados de telecomunica��es transeuropeias,- ac��es destinadas a estimular as iniciativas combinadas dos utilizadores e dos fornecedores para o lan�amento de projectos no dom�nio das redes transeuropeias de telecomunica��es, especialmente das redes IBC,- apoio, no quadro dos meios previstos no Tratado, �s ac��es de estudo e valida��o de viabilidade e posterior implanta��o de aplica��es, especialmente de interesse colectivo, e incentivo � colabora��o entre o sector p�blico e o sector privado, nomeadamente sob a forma de parceria,- est�mulo � oferta e � utiliza��o de servi�os e aplica��es destinados �s PME e aos utilizadores profissionais, que constituem uma fonte de emprego e crescimento,- promo��o da interconex�o das redes, da interoperabilidade dos servi�os e das aplica��es de banda larga e das infra-estruturas necess�rias, nomeadamente para as aplica��es multim�dia, e da interoperabilidade dos servi�os e aplica��es existentes e de banda larga.
Artigo 5� O desenvolvimento das redes transeuropeias na �rea das infra-estruturas de telecomunica��es efectuar-se-�, nos termos da presente decis�o, atrav�s da realiza��o de projectos de interesse comum. Os projectos de interesse comum s�o enunciados no anexo I.
Artigo 6� Nos termos dos artigos 7�, 8� e 9�, os projectos de interesse comum enunciados no anexo I ser�o especificados mediante a utiliza��o dos crit�rios definidos no anexo II. Os projectos identificados podem beneficiar de apoio comunit�rio nos termos do Regulamento (CE) n� 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que estabelece regras gerais para a concess�o de aux�lio financeiro comunit�rio no dom�nio das redes transeuropeias (11)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55140.
Artigo 7� 1. A Comiss�o, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8� e com base no anexo I, adoptar� um projecto de programa de trabalho, em consulta com os intervenientes do sector e de acordo com as pol�ticas seguidas noutras �reas das redes transeuropeias, e elaborar�, em seguida, convites � apresenta��o de propostas.
2. A Comiss�o proceder� � verifica��o necess�ria quanto � aprova��o dos projectos respeitantes ao territ�rio de um Estado-membro pelo Estado-membro interessado.
Artigo 8� 1. A Comiss�o ser� respons�vel pela execu��o da presente decis�o.
2. Nos casos previstos no n� 1 do artigo 9�, a Comiss�o ser� assistida por um comit� composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comiss�o.
O representante da Comiss�o submeter� � aprecia��o do Comit� um projecto das medidas a tomar. O Comit� emitir� o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun��o da urg�ncia da quest�o. O parecer ser� emitido por maioria, nos termos do n� 2 do artigo 148� do Tratado para a adop��o das decis�es que o Conselho � chamado a tomar sob proposta da Comiss�o. Nas vota��es no comit�, os votos dos representantes dos Estados-membros est�o sujeitos � pondera��o definida no artigo atr�s referido. O presidente n�o participa na vota��o.
A Comiss�o adoptar� as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comit�.
Se as medidas projectadas n�o forem conformes com o parecer do comit�, ou na falta de parecer, a Comiss�o submeter� sem demora ao Conselho uma proposta relativa �s medidas a tomar. O Conselho deliberar� por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de tr�s meses a contar da data em que o assunto foi submetido � aprecia��o do Conselho, este �ltimo ainda n�o tiver deliberado, a Comiss�o adoptar� as medidas propostas.
Artigo 9� 1. O procedimento previsto no artigo 8� � aplic�vel:
- � prepara��o e actualiza��o do programa de trabalho referido no artigo 7�,- � defini��o do teor dos convites � apresenta��o de propostas,- � especifica��o dos projectos de interesse comum utilizando os crit�rios do
- � defini��o das ac��es complementares de apoio e de coordena��o,- �s medidas a tomar para avaliar a execu��o do programa de trabalho, no plano t�cnico e financeiro.
2. A Comiss�o informar� o comit�, em cada uma das suas reuni�es, dos progressos realizados na execu��o do programa de trabalho.
Artigo 10� A presente decis�o � aplic�vel � Rede Digital Integrada de Servi�os (RDIS), sem preju�zo da Decis�o n� 2717/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Artigo 11� Os Estados-membros tomar�o as medidas necess�rias para facilitar a execu��o dos projectos de interesse comum, no respeito das disposi��es comunit�rias. Os processos de autoriza��o eventualmente necess�rios dever�o desenrolar-se com a maior celeridade, no respeito das disposi��es comunit�rias.
Artigo 12� A presente decis�o n�o pressup�e o compromisso financeiro de um Estado-membro ou da Comunidade.
Artigo 13� O Conselho pode autorizar, caso a caso, e nos termos do procedimento previsto no artigo 228� do Tratado, a participa��o de pa�ses terceiros, nomeadamente de pa�ses partes no Acordo sobre o Espa�o Econ�mico Europeu ou que tenham celebrado um acordo de associa��o com a Comunidade, por forma a permitir a sua contribui��o para a execu��o de projectos de interesse comum e a promover a interconex�o e a interoperabilidade das redes de telecomunica��es, desde que tal n�o implique um aumento da ajuda comunit�ria.
Artigo 14� A Comiss�o apresentar�, de tr�s em tr�s anos, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comit� Econ�mico e Social e ao Comit� das Regi�es, um relat�rio sobre a execu��o da presente decis�o.
Esse relat�rio incluir� uma avalia��o dos resultados obtidos mediante a ajuda comunit�ria nas �reas abrangidas pelos projectos, em rela��o aos objectivos gerais, bem como uma avalia��o do impacto social e a n�vel das comunidades da introdu��o das aplica��es ap�s a sua instala��o.
Neste relat�rio, a Comiss�o apresentar� as propostas adequadas tendo em vista a revis�o do anexo I desta decis�o com base na evolu��o t�cnica e na experi�ncia adquirida.
N�o havendo uma decis�o at� 31 de Dezembro do quarto ano, o mais tardar, considerar-se-� o anexo I como tendo caducado, excep��o feita aos convites � apresenta��o de propostas j� publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes dessa data.
Artigo 15� Os Estados-membros s�o os destinat�rios da presente decis�o.
Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1997.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ.M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteA. JORRITSMA LEBBINK
(1) JO n� C 302 de 14. 11. 1995, p.23 e JO n� C 175 de 18. 6. 1996, p. 4.(2) JO n� C 39 de 12. 2. 1996, p. 20.(3) JO n� C 129 de 2. 5. 1996, p. 32.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Fevereiro de 1996, (JO n� C 47 de 19. 2. 1996, p. 15), posi��o comum do Conselho de 21 de Mar�o de 1996 (JO n� C 134 de 6. 5. 1996, p. 18), e decis�o do Parlamento Europeu de 17 de Julho de 1996 (JO n� C 261 de 9. 9. 1996, p. 59). Decis�o do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 1997 e decis�o do Conselho de 26 de Maio de 1997.(5) JO n� L 282 de 24. 11. 1995, p. 16.(6) JO n� L 192 de 16. 7. 1991, p. 8.(7) JO n� L 334 de 22. 12. 1994, p. 24.(8) JO n� L 192 de 16. 7. 1991, p. 18.(9) JO n� L 334 de 22. 12. 1994, p. 1.(10) JO n� C 102 de 4. 4. 1996, p. 1.(11) JO n� L 228 de 23. 9. 1995, p. 1.
Anexo I Identifica��o dos projectos de interesse comum As redes transeuropeias de telecomunica��es abrir�o o mercado da Comunidade �s novas aplica��es e aos novos servi�os em que assenta o desenvolvimento da sociedade da informa��o. Estas redes s�o essenciais para a actual e futura prosperidade da Comunidade e para a cria��o de emprego, bem como para o refor�o da coes�o econ�mica e social.
O quadro geralmente aceite como sendo o modelo mais adequado para descrever as redes transeuropeias de telecomunica��es tem tr�s n�veis:
- o n�vel das �aplica��es�, que permite aos utilizadores interagirem com os servi�os gen�ricos e as redes de base, para dar resposta �s suas necessidades profissionais, educativas e sociais,- o n�vel dos �servi�os gen�ricos�, constitu�do por servi�os gen�ricos compat�veis e pela sua gest�o. Em resposta �s necessidades comuns das aplica��es e proporcionando instrumentos comuns para o desenvolvimento e a implementa��o de novas aplica��es, estes servi�os completam as aplica��es, contribuindo, simultaneamente, para a sua interoperabilidade,- o n�vel das �redes de base�, que fornece elementos de acesso f�sico, transporte e comuta��o das redes, incluindo a sua gest�o e sinaliza��o.
Estes elementos garantem a interconex�o das redes transeuropeias.
Estes tr�s n�veis formam uma estrutura coerente em que as aplica��es s�o suportadas pelos dois n�veis inferiores: servi�os gen�ricos e redes de base. Nomeadamente, nenhuma aplica��o pode ser oferecida na falta de um ou dos outros n�veis; no entanto, cada n�vel dever� ser suficientemente aberto para suportar qualquer elemento do n�vel imediatamente superior. Neste contexto, os projectos de interesse comum devem ser identificados com base na sua capacidade operacional para servir aos objectivos definidos na presente decis�o.
As sec��es que se seguem identificam, para cada sector das redes transeuropeias, os projectos de interesse comum que devem ser especificados em conformidade com o artigo 9� e segundo o procedimento previsto no artigo 8�
1. Aplica��es As aplica��es dever�o requerer a utiliza��o das l�nguas locais, excepto nos casos em que s�o concebidas para categorias espec�ficas de utilizadores profissionais, e a interoperabilidade entre si, por forma a proporcionar o m�ximo benef�cio aos utilizadores em toda a Comunidade. Sempre que poss�vel, dever�o tomar em considera��o as necessidades espec�ficas das mulheres e das regi�es menos desenvolvidas ou com menor densidade populacional. As aplica��es devem visar popula��es de utilizadores o mais vastas poss�vel e proporcionar o acesso dos cidad�os a servi�os de interesse colectivo. A partir da primeira fase de concep��o dos projectos, dever�o ser integrados requisitos espec�ficos que permitam o acesso das pessoas deficientes aos servi�os.
Os projectos de interesse comum em mat�ria de aplica��o s�o os seguintes:
- rede de universidades e de centros de investiga��o: deve ser estabelecida uma rede transeuropeia avan�ada, com aplica��es multim�dia, que ligue as universidades e centros de investiga��o em toda a Europa, com acesso livre �s suas bibliotecas,- ensino e forma��o � dist�ncia: todos os cidad�os, escolas, universidades e empresas devem ter acesso aos servi�os avan�ados de ensino e forma��o � dist�ncia. Devem ser criados centros acess�veis � dist�ncia em toda a Comunidade, que forne�am programas did�cticos e servi�os de forma��o �s PME, �s grandes empresas, aos estabelecimentos de ensino e �s administra��es p�blicas. Devem ser desenvolvidas e promovidas novas abordagens de todos os aspectos relevantes da educa��o e da forma��o a fim de facilitar a transi��o para a sociedade da informa��o,- telem�tica e sa�de: devem ser implantadas redes e aplica��es transeuropeias baseadas em normas comuns, que liguem todos os parceiros do sistema de sa�de � escala comunit�ria, em especial m�dicos generalistas, hospitais e centros de sa�de p�blica,- telem�tica e transportes: devem retirar-se todas as vantagens das redes de telecomunica��es transeuropeias de modo a proporcionar servi�os orientados para os utilizadores nos dom�nios do apoio log�stico �s ind�strias dos transportes e do desenvolvimento de servi�os de valor acrescentado, tais como servi�os de informa��o, servi�os integrados de pagamento e reserva, planeamento de viagens e orienta��o rodovi�ria, e gest�o de cargas e frotas. Al�m disso, deveriam ser igualmente abrangidos os servi�os de telem�tica dos transportes nas zonas urbanas, tendo em conta as necessidades de normaliza��o e interoperabilidade. A instala��o destes servi�os, baseados em redes avan�adas de telecomunica��es fixas e m�veis, dever� assegurar, sempre que for caso disso, a necess�ria complementaridade com e a interoperabilidade das redes de transportes transeuropeias,- telem�tica e ambiente: as redes transeuropeias podem contribuir significativamente para o controlo e a gest�o do ambiente, incluindo a gest�o de situa��es de emerg�ncia. Esta contribui��o pode traduzir-se na aplica��o de sistemas que recolham dados relativos ao ambiente e os coloquem � disposi��o das autoridades respons�veis, bem como de sistemas de comunica��o fi�veis para as interven��es em condi��es de emerg�ncia,- teletrabalho: o desenvolvimento do teletrabalho, em escrit�rios �sat�lite� e, se poss�vel, em casa, apoiado em sistemas de comunica��o avan�ados, ajudar� a criar novas formas de flexibilidade na reparti��o geogr�fica do trabalho e na sua forma de organiza��o. A descentraliza��o das actividades profissionais pode igualmente contribuir para atenuar as consequ�ncias ambientais de desloca��es di�rias para os centros populacionais. O desenvolvimento do teletrabalho ser� apoiado pela realiza��o de projectos que ponham � disposi��o dos teletrabalhadores instrumentos telem�ticos individuais e que criem centros de teletrabalho para os trabalhadores itinerantes. Dever� ser prestada especial aten��o � avalia��o e � tomada em considera��o das consequ�ncias sociais destas aplica��es,- telem�tica ao servi�o das PME: os projectos de interesse comum apoiar�o a utiliza��o de aplica��es e servi�os de telecomunica��es transeuropeus pelas PME da Comunidade, mediante liga��es �s autoridades p�blicas, �s associa��es comerciais, aos consumidores e aos fornecedores, incluindo servi�os de informa��o e com�rcio electr�nico. De um modo geral, haver� que sensibilizar as PME para as possibilidades oferecidas pelas solu��es telem�ticas,- concursos p�blicos electr�nicos: deve ser criada uma rede transeuropeia de concursos p�blicos electr�nicos baseada em procedimentos electr�nicos para a adjudica��o de contratos p�blicos entre as administra��es p�blicas e os fornecedores na Comunidade,- auto-estradas urbanas da informa��o: devem ser promovidos redes e servi�os que interliguem domic�lios, empresas, organismos sociais e administra��es e que facilitem o acesso multim�dia a servi�os de informa��o, educa��o, cultural, entretenimento e turismo a n�vel local, regional, nacional e comunit�rio. Devem ser promovidas as liga��es entre redes urbanas e regionais,- servi�os de acesso a bibliotecas: devem ser implantados servi�os transeuropeus avan�ados de bibliotecas em rede que abranjam todos os tipos de bibliotecas (nacionais, universit�rias, cient�ficas, p�blicas, etc.), que forne�am acesso efectivo quer ao reposit�rio de conhecimentos organizados, quer � riqueza cultural contida nas bibliotecas da Comunidade, em apoio � vida econ�mica, social, educativa e cultural da Comunidade,- servi�os telem�ticos para o mercado de trabalho: devem ser desenvolvidos servi�os telem�ticos, como bases de dados de oferta de emprego, para acompanhar a evolu��o do mercado de trabalho na Comunidade e para ajudar o combate ao desemprego,- patrim�nio cultural e lingu�stico: devem ser lan�adas iniciativas que promovam a preserva��o do patrim�nio cultural e art�stico europeu e o acesso a esse patrim�nio e demonstrem o potencial da infra-estrutura da informa��o para apoiar o desenvolvimento de conte�dos locais em l�nguas locais e a respectiva divulga��o.
2. Servi�os gen�ricos Os projectos de interesse comum em mat�ria de redes de servi�os gen�ricos s�o os seguintes:
- instala��o de servi�os gen�ricos operacionais transeuropeus, que devem incluir, nomeadamente, o correio electr�nico, sistemas de transfer�ncia de ficheiros, o acesso em linha a bases de dados electr�nicas e servi�os v�deo. Dada a necessidade urgente destes servi�os gen�ricos transeuropeus, eles utilizar�o as actuais e novas redes de base, fixas ou m�veis, e os acessos de utilizadores j� em servi�o. Devem incluir elementos de servi�o � escala comunit�ria, tais como anu�rios europeus, compensa��o cambial, certifica��o, protec��o de dados e seguran�a inform�tica, preserva��o e remunera��o da propriedade intelectual, �quiosque� transeuropeu, aux�lios telem�ticos � navega��o, servi�os que possibilitem o acesso do p�blico, servi�os de pagamento, etc.,- extens�o progressiva dos servi�os gen�ricos a um ambiente multim�dia: estes servi�os proporcionar�o aos utilizadores finais acesso aos servi�os multim�dia e poder�o abranger, entre outros, o correio multim�dia, a transfer�ncia de ficheiros de elevado d�bito e os servi�os v�deo, incluindo o v�deo a pedido. Deve encorajar-se a utiliza��o destes servi�os multim�dia pelas empresas e utilizadores residenciais, bem como a integra��o de novos elementos de servi�o como a tradu��o autom�tica, o reconhecimento vocal, as interfaces gr�ficas de utilizador, os �agentes inteligentes� e os instrumentos para a interac��o e personaliza��o dos utilizadores,- introdu��o da assinatura digital n�o espec�fica como base para a oferta de servi�os aberta e a utiliza��o m�vel: os servi�os gen�ricos ser�o assegurados por um grande n�mero de prestadores de servi�os complementares e concorrentes. A oferta de servi�os aberta e a mobilidade de utiliza��o ser�o de import�ncia fundamental e exigir�o a generaliza��o e aceita��o de identifica��es electr�nicas (assinaturas digitais) que possibilitem uma adequada protec��o da privacidade.
3. Redes de base Os projectos de interesse comum para as redes de base s�o os seguintes:
- Euro-RDIS: por motivos de disponibilidade transeuropeia comercial e t�cnica imediata, a RDIS constitui hoje a rede de suporte digital comutada mais adequada e eficiente para suportar novos servi�os e aplica��es. O seu actual desenvolvimento constitui uma oportunidade a n�o perder pela Europa, sendo o seu mercado e a sua extens�o geogr�fica justificados pela cria��o destes novos servi�os e aplica��es � escala europeia. No entanto, conv�m n�o esquecer que a RDIS constitui somente um primeiro passo e que ir� evoluir por forma a tornar-se apenas um meio de acesso do utilizador aos servi�os de base de banda larga. Ser� dada especial aten��o � elimina��o das lacunas subsistentes por forma a permitir uma efectiva interoperabilidade dos servi�os,- introdu��o comercial das redes ATM e de outras redes IBC: esta �rea deve ser considerada do mais alto interesse comum para a Europa,- interfuncionamento das actuais redes e das redes IBC: as actuais redes (para servi�os fixos, m�veis e via sat�lite) devem ser interconexionadas e interoper�veis entre si e com as redes de elevado d�bito baseadas no ATM por forma a oferecerem as solu��es econ�micas mais adequadas para as v�rias situa��es que podem surgir durante o estabelecimento da sociedade da informa��o. Esta quest�o encontra-se no �mago do desenvolvimento da rede IBC, sendo particularmente importante para as PME e para os mercados profissionais e residenciais,- desenvolvimento de redes fixas, m�veis e de sat�lite com o objectivo de suportar as aplica��es e servi�os acima referidos.
4. Projectos de import�ncia particular Alguns desses projectos revestem-se de uma import�ncia particular para o desenvolvimento da sociedade da informa��o. Trata-se dos servi�os gen�ricos, das aplica��es de interesse colectivo relativas ao ensino e � forma��o � dist�ncia, ao patrim�nio cultural, � telem�tica ao servi�o das PME, dos transportes, do ambiente e da sa�de. Convites � apresenta��o de propostas relativas a esses projectos de import�ncia particular ou a conjuntos de projectos ser�o publicados, regra geral, pelo menos uma vez por ano. A Comiss�o apresentar� ao Parlamento um relat�rio nessa mat�ria.
5. Ac��es complementares de apoio e de coordena��o Para al�m do apoio aos projectos de interesse comum, a Comunidade deve lan�ar ac��es destinadas a propiciar o ambiente adequado. Essas ac��es contribuir�o para o desenvolvimento de consensos e para a concerta��o das actividades nacionais e regionais de est�mulo e promo��o das novas aplica��es e servi�os, coordenados com programas noutras �reas, bem como para a cria��o de redes IBC. As ac��es implicar�o a concerta��o com os organismos europeus de normaliza��o e de planeamento estrat�gico e a coordena��o com ac��es financiadas pelos diferentes instrumentos financeiros comunit�rios. Entre essas ac��es destacam-se:
- o desenvolvimento de especifica��es-alvo e a transi��o para a sua aplica��o. Estas especifica��es apoiar�o os intervenientes do sector na tomada de decis�es de investimento economicamente s�lidas,- a defini��o dos meios de acesso �s redes IBC, nos tr�s n�veis especificados,- o estabelecimento de especifica��es comuns, baseadas nas normas europeias e mundiais,- o refor�o da coopera��o entre os agentes do sector, nomeadamente os novos operadores e os operadores dispersos, como os operadores de redes de televis�o por cabo, e coopera��o com os utilizadores,- a coordena��o entre as ac��es realizadas ao abrigo desta decis�o e os programas comunit�rios e nacionais.
Anexo II Crit�rios para a especifica��o de projectos de interesse comum A especifica��o dos projectos de interesse comum entre os projectos apresentados pelos intervenientes do sector interessados, como resposta a convites � apresenta��o de propostas, nos termos do artigo 7�, ser� feita com base na sua conformidade com os objectivos e prioridades estabelecidos respectivamente nos artigos 2� e 3� Estes projectos devem ser transnacionais na acep��o de que devem ser concebidos para satisfazer necessidades que se fa�am sentir em diversos Estados-membros e para ser implementados em diversos Estados-membros. Em regra, dever�o ser implementados em diversos Estados-membros, mas poder� ser permitida a implementa��o num �nico Estado-membro, se isto significar uma contribui��o para um maior interesse transeuropeu.
Al�m disso, ser�o tidos em conta os crit�rios econ�micos e financeiros indicados no Regulamento (CE) n� 2236/95. Estes crit�rios, que ser�o utilizados no quadro do referido regulamento para decidir da concess�o de apoio financeiro a um projecto espec�fico, s�o:
- a viabilidade econ�mica potencial do projecto, que deve ser assegurada,- a maturidade do projecto,- o efeito de est�mulo da interven��o comunit�ria no financiamento p�blico e privado,- a solidez do pacote financeiro,- os efeitos socioecon�micos directos ou indirectos, especialmente no emprego,- as consequ�ncias para o ambiente,- e, em especial, para os projectos transfronteiras, a coordena��o do calend�rio de execu��o das diferentes partes do projecto.
�ltima atualiza��o: 18.02.2008
Publica��o: 11.07.1997