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Timestamp: 2020-07-14 10:55:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 29', 'artigo 30']

Debates Parlamentares - Diário 013, p. 242 (1993-01-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 013 1993-01-06 Página 242
comparecer a quatro reuniões do Plenário por cada sessão legislativa, salvo motivo justificado.
2 — A justificação das faltas a que se refere a alínea b) do n.° 1 deve ser apresentada ao Presidente da Assembleia no prazo de cinco dias a contar do termo do facto justificativo.
3 — A perda do mandato é declarada pela Mesa em face do conhecimento comprovado de qualquer dos factos referidos no n.° 1, precedendo parecer da comissão prevista no artigo 39.°-A, de acordo com o disposto no Estatuto dos Deputados.
5 — (Anterior n.° 4.)
6 — (Anterior n.° 5.) 1— (Anterior n.° 6.)
2 — O Deputado tem direito a dispor de gabinete próprio, individualizado, para o exercício das suas funções.
Art. 2.° É aditado um artigo novo, que será o artigo 7.°-A, com a epígrafe e o texto seguintes:
Art. 3.° Os artigos 8.° e 15.° passam a ter a seguinte redacção:
Os Deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar ou que não sejam únicos representantes de partido político comunicarão o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o seu mandato como independentes.
2 — Em caso de doença, impedimento oficial de duração superior a sete dias ou ausência no estrangeiro, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente da Assembleia do partido a que pertence o Presidente ou pelo Vice-Presidente que o Presidente designar.
Art. 4°—1 — O corpo do artigo 16.° passa a n.° 1, tendo a seguinte redacção:
1 — Compete ao Presidente quanto aos trabalhos da Assembleia oa República:
q) Convocar os presidentes das subcomissões que tratem matérias de interesse comum.
2 — É aditado um n.° 3 ao artigo 16.°, com o seguinte texto:
3 — Compete ao Presidente, ouvida a Conferência:
á) Promover a criação de gabinetes de atendimento aos eleitores, a funcionar na Assembleia da República ou noutros locais;
b) Estabelecer protocolos de acordo de assistência com as universidades.
Art. 5.° Os artigos 17.° e 29.° passam a ter a seguinte redacção:
Competência quanto as reuniões plenárias
2 — O Presidente poderá pedir esclarecimentos e tomar a iniciativa de conceder a palavra a Deputados para produzirem breves comentários, sempre que tais iniciativas se tornem necessárias para a boa condução dos trabalhos.
3 — Das decisões do Presidente tomadas em reunião plenária cabe sempre reclamação e recurso para o Plenário.
Artigo 29.° Composição das comissões
1 — A composição das comissões deve corresponder às relações de voto dos partidos representados na Assembleia.
3 — Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo do princípio da proporcionalidade, os grupos parlamentares escolhem as presidências que lhes caibam, por ordem de prioridade, a começar pelo maior grupo parlamentar.
4 — O número de membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos são fixados, por deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência.
Art. 6.° Ao artigo 30.° é aditado um n.° 5, com o seguinte texto:
5 — Os Deputados independentes indicarão as opções sobre as comissões que desejem integrar e o Presidente, ouvida a Conferência, designará aquela ou