Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=189757
Timestamp: 2017-11-21 00:44:05+00:00
Document Index: 28356048

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 60', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 95', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 95', 'ARTIGO 155', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 57', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 63', 'ARTIGO 85', 'ARTIGO 86', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 89', 'ARTIGO 92', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 64', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 68', 'ARTIGO 68', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 72', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 74', 'ARTIGO 75', 'ARTIGO 77', 'ARTIGO 78', 'ARTIGO 79', 'ARTIGO 80', 'ARTIGO 81', 'ARTIGO 82', 'ARTIGO 83', 'ARTIGO 84', 'ARTIGO 103', 'ARTIGO 104', 'ARTIGO 105', 'ARTIGO 106', 'ARTIGO 107', 'ARTIGO 108', 'ARTIGO 109', 'ARTIGO 110', 'ARTIGO 110', 'ARTIGO 111', 'ARTIGO 112', 'ARTIGO 112', 'ARTIGO 113', 'ARTIGO 116', 'ARTIGO 117', 'ARTIGO 118', 'ARTIGO 119', 'ARTIGO 120', 'ARTIGO 121', 'ARTIGO 122', 'ARTIGO 123', 'ARTIGO 124', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 126', 'ARTIGO 127', 'ARTIGO 128', 'ARTIGO 129', 'ARTIGO 129', 'ARTIGO 130', 'ARTIGO 132', 'ARTIGO 133', 'ARTIGO 134', 'ARTIGO 135', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 138', 'ARTIGO 146', 'ARTIGO 147', 'ARTIGO 151', 'ARTIGO 156', 'ARTIGO 157', 'ARTIGO 158', 'ARTIGO 159', 'ARTIGO 160', 'ARTIGO 162', 'ARTIGO 164', 'ARTIGO 165', 'ARTIGO 166', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 75', 'ARTIGO 75', 'ARTIGO 83', 'ARTIGO 83', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 114', 'ARTIGO 114', 'ARTIGO 164', 'ARTIGO 164', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 84', 'ARTIGO 100', 'ARTIGO 103', 'ARTIGO 105', 'ARTIGO 115', 'ARTIGO 116', 'ARTIGO 118', 'ARTIGO 119', 'ARTIGO 132', 'ARTIGO 133', 'ARTIGO 134', 'ARTIGO 135', 'ARTIGO 137', 'ARTIGO 138', 'ARTIGO 146', 'ARTIGO 158', 'ARTIGO 159', 'ARTIGO 160', 'ARTIGO 165', 'ARTIGO 166', 'ARTIGO 167', 'ARTIGO 169', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 100', 'ARTIGO 100', 'ARTIGO 108', 'ARTIGO 108', 'ARTIGO 104', 'ARTIGO 104', 'ARTIGO 109', 'ARTIGO 109', 'ARTIGO 117', 'ARTIGO 117', 'ARTIGO 130', 'ARTIGO 130', 'ARTIGO 147', 'ARTIGO 147', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 87']

Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / PL 1258/1988
Situação: Transformado na Lei Ordinária 9394/1996
OCTAVIO ELISIO - PSDB/MG
ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ARTIGO 60 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
FIXAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO, DEFINIÇÃO, EDUCAÇÃO, DIREITOS, POPULAÇÃO, DEVER LEGAL, ESTADO, MANUTENÇÃO, PODER PUBLICO, INICIATIVA PRIVADA, SISTEMA NACIONAL, ARTICULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SETOR PRIVADO. _DEFINIÇÃO, PREFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, MUNICIPIOS, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR. _ COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, SUPERVISÃO, FUNCIONAMENTO, UNIVERSIDADE PARTICULAR, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, ESTADOS. _COMPETENCIA, ESTADO, (DF), AUTORIZAÇÃO, SUPERVISÃO, FUNCIONAMENTO, ESCOLA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESCOLA PARTICULAR, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. _COMPETENCIA, (MEC), ADMINISTRAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, UNIÃO FEDERAL, NORMAS, (CFE), NOMEAÇÃO, MEMBROS, INDICAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, MAGISTERIO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, APROVAÇÃO, PLANO NACIONAL. _NORMAS, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, IDADE, ALUNO, ANO LETIVO, NUMERO, DIA, HORA AULA, VERIFICAÇÃO, RENDIMENTO ESCOLAR, ENSINO ESPECIAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, ENSINO SUPLETIVO, EDUCAÇÃO DE ADULTOS, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, DIPLOMA. _OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ADAPTAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, ESTUDANTE, FREQUENCIA ESCOLAR. NORMAS, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, COMPETENCIA, FAMILIA, ESCOLHA, ENSINO, FILHO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, CRECHE, ESCOLA MATERNAL. _ FIXAÇÃO, IDADE, ALUNO, OBRIGATORIEDADE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, LINGUA PORTUGUESA, GARANTIA, INDIO, UTILIZAÇÃO, LINGUAGEM, GRUPO INDIGENA, APRENDIZAGEM, DEFINIÇÃO, CURRICULO, COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO, MATEMATICA, CIENCIAS, CIENCIAS SOCIAIS, CURRICULO MINIMO, AMBITO NACIONAL, DURAÇÃO, NUMERO, ANO LETIVO. _DEFINIÇÃO, CURRICULO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ABRANGENCIA, ESCOLA POLITECNICA, AULA TEORICA, AULA PRATICA, OFICINA. _COMPETENCIA, PODER PUBLICO, UNIVERSALIZAÇÃO, OFERTA, GRATUIDADE, ENSINO, DEFINIÇÃO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, CIENCIAS, LETRAS, ARTES, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, UNIVERSIDADE, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE EXTENSÃO, COMPETENCIA, (CFE), FIXAÇÃO, CURRICULO MINIMO, DURAÇÃO, CURSOS, PROFISSÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL. _GARANTIA, UNIVERSIDADE, AUTONOMIA DIDATICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, ORGANIZAÇÃO, ESTATUTO, REGIMENTO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EDUCAÇÃO SUPERIOR. _COMPETENCIA, (CFE), INQUERITO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CURSO SUPERIOR, AUTONOMIA, NOMEAÇÃO, DIRETOR, PRO TEMPORE, REITOR PRO TEMPORE. _NORMAS, FORMAÇÃO, PROFESSOR, PROVIMENTO, CARGO INICIAL, CARREIRA, MAGISTERIO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS. _COMPETENCIA, (MEC), (CFE), ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, CARREIRA, PROFESSOR, ESPECIALISTA, EDUCAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, PREFERENCIA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, EXTINÇÃO, ANALFABETISMO, EXCLUSÃO, DESPESA, MANUTENÇÃO, ENSINO, ASSISTENCIA SOCIAL, ALIMENTAÇÃO, LIVRO DIDATICO, MATERIAL ESCOLAR, TRANSPORTE, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, CORPO DOCENTE, CORPO DISCENTE, FUNCIONARIOS, ASSISTENCIA HOSPITALAR, HOSPITAL UNIVERSITARIO, ESTATISTICA, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ALUNO, MATRICULA, ESCOLA PARTICULAR, SUBVENÇÃO, INSTITUIÇÃO CULTURAL, FORMAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MANUTENÇÃO, PESSOAL, INATIVIDADE, APOSENTADO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. _REQUISITOS, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DIVULGAÇÃO, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, APLICAÇÃO, RECURSOS, EDUCAÇÃO, JORNAL, IMPRENSA, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. _NORMAS, PUBLICAÇÃO, BALANÇO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, JORNAL. CRITERIOS, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE CARENTE, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, FINANCIAMENTO, EDUCAÇÃO, RECOLHIMENTO, SALARIO EDUCAÇÃO, EMPRESA, DEDUÇÃO, DESPESA, ENSINO, EMPREGADO, DEPENDENTE, PROIBIÇÃO, PODER PUBLICO, SUSPENSÃO, ISENÇÃO. _COMPETENCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, SALARIO EDUCAÇÃO, PRAZO, REAJUSTAMENTO, VALOR, CREDITOS, (MEC), SECRETARIA DE ESTADO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, COTA FEDERAL, COTA ESTADUAL, COTA MUNICIPAL, INCLUSÃO, RECURSOS, TRANSFERENCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, UNIVERSIDADE FEDERAL. _NORMAS, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIVERSIDADE FEDERAL, ORGÃO COLEGIADO, DISCUSSÃO, COMUNIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, BALANÇO, (TCU). _DEFINIÇÃO, PATRIMONIO, UNIVERSIDADE FEDERAL, PREDIO, TERRENO, AÇÕES, EMPRESA ESTATAL, GARANTIA, RECEITA, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, NORMAS, TRANSFERENCIA, ALUNO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
20/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9394/96. DOFC 23 12 96 PAG 27841 COL 01.
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OCTAVIO ELISIO. DCN1 30 11 88 PAG 4335 COL 01. Inteiro teor
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 11 88 PAG 4267 COL 01. ERRATA: (REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DE EMENDA DO AUTOR). DCN1 17 02 89 PAG 0089 COL 03. ERRATA: (REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DA EMENDA 02 DO AUTOR). DCN1 11 04 89 PAG 2009 COL 03. Inteiro teor
DESPACHO A CCJ, CEC E CTB.
REQUERIMENTO DO AUTOR, DEFERIDO NA MESMA DATA, APRESENTANDO EMENDA QUE NÃO FOI PUBLICADA.
DISCURSO DO DEP OCTAVIO ELISIO. DCN1 06 04 89 PAG 1872 COL 03. Inteiro teor
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE, EMENDA QUE APRESENTA.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO AUTOR. DCN1 22 08 89 PAG 8182 COL 02. Inteiro teor
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO ( CECET )
RELATOR DEP JORGE HAGE. DCN1 10 08 89 PAG 7489 COL 03. Inteiro teor
DEFERIDO OFICIO 181/89, DA CECET, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DO PL. 2812/89, A ESTE.
DEFERIDO OF 184/89, DA CECET, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI 2201/89, PL. 2448/89 E PL. 3001/89, A ESTE. DCN1 30 08 89 PAG 8684 COL 01. Inteiro teor
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE HAGE, COM SUBSTITUTIVO. VISTA CONJUNTA A TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO. DCN1 31 08 89 PAG 8865 COL 02. Inteiro teor
DEFERIDO REQUERIMENTO 214/89, DA CECET, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL. 1889/89 A ESTE.
DEFERIDO OF 222/89 DA CECET, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL. 55/87 A ESTE. DCN1 03 10 89 PAG 10828 COL 02. Inteiro teor
DESPACHO A CCJR, CECD E CFT. (NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 17/89).
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 04 90 PAG 2899 COL 02. Inteiro teor
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JORGE HAGE.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE HAGE, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 02 06 90 PAG 6268 COL 03. Inteiro teor
DEFERIDO OF 66/90, DA CECD, SOLICITANDO APENSAR A ESTE OS PL. 2214/89, PL. 2245/89 E PL. 3209/89.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE HAGE, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 28 08 90 PAG 9670 COL 02. Inteiro teor
RELATORA DEP SANDRA CAVALCANTI.
OF 80/90-CECD, SOLICITANDO ANEXAR A ESTE O PL. 1671/89.
DEFERIDO OF 90/90-CECD, SOLICITANDO ANEXAR A ESTE O PL. 1671/89.
OF 089/90-CECD, SOLICITANDO APENSAR A ESTE O PL. 2578/89.
DEFERIDO OF 089/90-CECD, SOLICITANDO APENSAR A ESTE O PL. 2578/89.
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP SANDRA CAVALCANTI, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CECD, E COM 25 SUBEMENDAS.
VISTA CONJUNTA AOS DEP JOSE LOURENÇO E DEP MIRO TEIXEIRA. DCN1 14 12 90 PAG 14349 COL 02. Inteiro teor
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE LOURENÇO E DEP MIRO TEIXEIRA SEM SE MANIFESTAREM. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP SANDRA CAVALCANTI, COM 25 SUBEMENDAS E NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CECD. DCN1 15 02 90 PAG 14573 COL 03. Inteiro teor
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CECD E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1258-A/88. DC1S 25 01 91 PAG 0001 COL 01. ERRATA: DCN1 18 05 91 PAG 6704 COL 01. Inteiro teor
REQUERIMENTO DAS LIDERANÇAS PARTIDARIAS PARA AUDIENCIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA O SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO A ESTE PROJETO. DCN1 10 04 91 PAG 3543 COL 02. Inteiro teor
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DOS DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT, E GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR 02 SESSÕES. DCN1 16 05 91 PAG 6483 COL 01. Inteiro teor
APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DOS DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT, E GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR DUAS SESSÕES.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE GENOINO SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR UMA SESSÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS. APOIAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JESUS TAJRA, LIDER DO BLOCO; PAULINO CICERO DE VASCONCELOS, LIDER DO PSDB; MARIA LUIZA FONTENELE, LIDER DO PSB; E CARDOSO ALVES, LIDER DO PTB. ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, EX-OFICIO, DESTE PROJETO PARA A PROXIMA SESSÃO.
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP UBIRATAN AGUIAR E SOLON BORGES DOS REIS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 1263 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP ADELAIDE NERI - 703 E 704; DEP ALDO REBELO - 833 A 843 E 845 A 848, 850 E 851; DEP ALVARO VALLE - 02; DEP ANGELA AMIN - 335 A 380; DEP ANTONIO BRITTO - 197 E 198, 856, 857, 1194 A 1222, 1139 A 1145; DEP CARLOS LUPI - 06 A 45; DEP CARRION JUNIOR - 209 A 243; DEP CELIO DE CASTRO - 642 A 657; DEP CELSO BERNARDI - 244 A 269, 979 E 980; DEP DIOGO NOMURA - 03; DEP EDIVALDO MOTTA - 61; DEP ERALDO TINOCO - 752 A 807; DEP ERALDO TRINDADE - 313; DEP ERNESTO GRADELLA - 698 A 702; DEP ETEVALDA GRASSI DE MENEZES - 658 A 660; DEP EURIDES BRITO - 270, 272 A 278, 280, 283 A 293, 295 A 312, 314, 315, 317, 320 A 331, 333 E 334; DEP FABIO RAUNHEITTI - 63 A 68, 859 A 868; DEP FERNANDO DINIZ - 880 A 934, 940 E 941; DEP FLAVIO ARNS - 708, 869 A 874; DEP FLORESTAN FERNANDES - 625 A 641, 709, 1058 A 1093; DEP GENEBALDO CORREIA - 516 A 530; DEP GENESIO BERNARDINO - 935 A 939; DEP IBRAHIM ABI-ACKEL - 605 A 623; DEP ISRAEL PINHEIRO - 108 A 123, 726 A 730; DEP JABES RABELO - 878; DEP JABES RIBEIRO - 107; DEP JAIRO CARNEIRO - 731; DEP JESUS TAJRA - 101 A 104; DEP JOÃO FAUSTINO - 661 A 697; DEP JOÃO ROSA - 624; DEP JORIO DE BARROS - 97 A 99, 513 A 515; DEP JOSE CICOTE - 04; DEP JOSE SERRA - 1151 A 1190; DEP JOSE TELES - 581 A 585; DEP JUTAHY JUNIOR - 808 A 829; DEP LAZARO BARBOSA - 199 A 208; DEP LEOPOLDO BESSONE - 1191 A 1193; DEP LEUR LOMANTO - 738; DEP LIBERATO CABOCLO - 963 A 969; DEP LUCIA BRAGA - 1249 A 1262; DEP LUIS EDUARDO - 734 A 737; DEP LUIS ROBERTO PONTE - 448 A 455; DEP MANOEL CASTRO - 732 E 733; DEP MARIA LUIZA FONTENELE - 129 A 195, 942 A 962; DEP MARIA VALADÃO - 105, 106, 1148 E 1149; DEP MENDONÇA NETO - 05; DEP NELSON BORNIER - 586; DEP NILSON GIBSON - 457 A 512; DEP NILTON BAIANO - 196; DEP ORLANDO PACHECO - 710 A 725; DEP OSMANIO PEREIRA - 531 A 538 E 879; DEP OSVALDO COELHO - 62, 1128 E 1129; DEP PAES LANDIM - 456; DEP PAULINO CICERO DE VASCONCELOS - 441 A 444; DEP PAULO DELGADO - 1130 A 1138 E 1150; DEP PAULO HARTUNG - 46 A 60; DEP PAULO OCTAVIO - 381 A 440; DEP PEDRO CORREA - 100; DEP PEDRO VALADARES - 124 A 128; DEP RAUL PONT - 1096 A 1127; DEP RENILDO CALHEIROS - 705 A 707, 831, 832, 844 E 849; DEP RICARDO IZAR - 539 A 575; DEP RICARDO MURAD - 279, 852 A 855; DEP RITA CAMATA - 739 A 742; DEP ROBERTO FREIRE - 996 A 1057; DEP ROBERTO JEFFERSON - 271, 281, 282, 294, 316, 318, 319, 332, 588 A 604 E 877; CONTINUA.
CONTINUAÇÃO. DEP ROBERTO ROLLEMBERG - 580; DEP RONALDO CAIADO - 576 A 579; DEP SANDRA CAVALCANTI - 875, 876 E 1263; DEP SANDRA STARLING - 981 A 989; DEP SERGIO AROUCA - 587 E 858; DEP SOCORRO GOMES - 830; DEP SOLON BORGES DOS REIS - 01, 743 A 751; DEP TADASHI KURIKI - 445 A 447; DEP UBIRATAN AGUIAR - 1146 E 1147; DEP VALTER PEREIRA - 1094 E 1095; DEP VICTOR FACCIONI - 990 A 995; DEP VIRMONDES CRUVINEL - 69 A 96; DEP VITAL DO REGO - 970 A 978; DEP VIVALDO BARBOSA - 1223 A 1248. DCIS 24 05 91 PAG 0001 COL 01. Inteiro teor
DESPACHO A CCJR, CECD E CFT (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 24 05 91 PAG 7526 COL 02. Inteiro teor
RELATOR DEP EDEVALDO ALVES DA SILVA (EMENDAS PLENARIO).
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; ALDO REBELO, EM APOIAMENTO, JOSE GENOINO, LIDER DO PT; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, JOSE AUGUSTO CURVO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; BENEDITO DOMINGOS, LIDER DO PTR; JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; ANGELA AMIN, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; VITAL DO REGO, EM APOIAMENTO; E HUMBERTO SOUTO, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 26 06 91 PAG 11315 COL 01. Inteiro teor
RELATORA DEP ANGELA AMIN (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 06 08 91 PAG 12719 COL 02. Inteiro teor
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ANGELA AMIN, AS EMENDAS: 04, 15, 16, 20, 24, 26, 31, 35, 36, 37, 41, 44, 56, 69, 71, 76, 77, 80, 86, 87, 88, 89, 91, 98, 102, 103, 109, 110, 111, 112, 113, 117, 118, 120, 123, 124, 125, 127, 136, 137, 138, 139, 147, 156, 160, 164, 165, 169, 183, 188, 200, 204, 208, 212, 217, 225, 227, 232, 245, 247, 248, 249, 255, 257, 260, 262, 263, 264, 266, 272, 274, 276, 278, 279, 280, 283, 284, 287, 288, 289, 290, 294, 298, 300, 308, 312, 317, 318, 383, 384, 387, 392, 411, 414, 416, 417, 425, 428, 431, 433, 435, 436, 437, 440, 444, 446, 452, 454, 458, 460, 461, 463, 464, 465, 473, 475, 476, 478, 480, 481, 483, 485, 495, 497, 502, 507, 509, 512, 513, 514, 517, 520, 521, 523, 529, 531, 545, 547, 552, 556, 562, 563, 576, 579, 582, 585, 601, 606, 607, 610, 611, 620, 622, 625, 626, 627, 628, 630, 632, 646, 650, 651, 652, 661, 665, 671, 672, 673, 678, 680, 682, 683, 685, 686, 687, 688, 689, 692, 695, 719, 720, 723, 726, 727, 728, 729, 730, 734, 741, 755, 761, 763, 764, 767, 769, 774, 775, 784, 786, 795, 797, 798, 799, 803, 805, 810, 811, 812, 814, 815, 818, 819, 820, 824, 825, 828, 829, 830, 836, 844, 856, 877, 886, 887, 892, 893, 894, 895, 897, 899, 902, 906, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 923, 926, 930, 972, 975, 978, 985, 988, 989, 990, 991, 992, 994, 1004, 1008, 1009, 1010, 1015, 1019, 1020, 1021, 1022, 1030, 1040, 1041, 1046, 1048, 1058, 1060, 1067, 1070, 1074, 1094, 1097, 1100, 1103, 1105, 1106, 1107, 1108, 1109, 1111, 1112, 1123, 1140, 1154, 1155, 1156, 1157, 1158, 1160, 1161, 1162, 1168, 1169, 1171, 1173, 1174, 1175, 1176, 1177, 1186, 1187, 1189, 1190, 1192, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1203, 1209, 1214, 1215, 1217, 1226, 1233, 1237, 1239, 1257; E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 63, 293, 319, 594 E 711, COM SUBEMENDAS, E CONTRARIA AS DEMAIS EMENDAS. AS EMENDAS 335 A 380, FORAM RETIRADAS PELO AUTOR. DCN1 06 09 91 PAG 16286 COL 01. Inteiro teor
DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP ANGELA AMIN, SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS DE PLENARIO 335 A 380 DE SUA AUTORIA. DCN1 17 08 91 PAG 14056 COL 01. Inteiro teor
OF 238/91, DO DEP FABIO FELDMANN, SOLICITANDO AUDIENCIA DESTE PROJETO NESTA COMISSÃO.
INDEFERIDO OF 238/91, POR TRATAR-SE DE PROJETO COM DISCUSSÃO ENCERRADA EM PLENARIO, ESTANDO ULTRAPASSADA A FASE DE PRONUNCIAMENTO DAS COMISSÕES NO TOCANTE A MATERIA PRINCIPAL ('CAPUT' DO ARTIGO 59 DO REGIMENTO INTERNO). DCN1 03 09 91 PAG 15675 COL 01. Inteiro teor
RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 11 09 91 PAG 16614 COL 02. Inteiro teor
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP PAES LANDIM, SOLICITANDO A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAME DESTE PROJETO, DE ACORDO COM O ARTIGO 34, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, ALEGANDO QUE A MATERIA ENVOLVE CONTEUDOS DE MERITO INERENTE A MAIS DE TRES ORGÃOS TECNICOS, A SABER: CCJR, CECD, CTASP, CDCMAM E CCTCI.
EM RESPOSTA A QUESTÃO DE ORDEM DO DEP PAES LANDIM, O PRESIDENTE ESCLARECE QUE A MATERIA, INICIALMENTE DISTRIBUIDA AS CCJR, CECD E CFT, JA ESTA COM A DISCUSSÃO ENCERRADA EM PLENARIO, SO AGUARDANDO A APRECIAÇÃO DAS COMISSÕES AS EMENDAS DE PLENARIO APRESENTADAS. CONSEQUENTEMENTE, A QUESTÃO DE ORDEM E INDEFERIDA, COM BASE NO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, POIS JA ESTA ULTRAPASSADA A FASE DE MANIFESTAÇÃO DAS COMISSÕES EM RELAÇÃO A MATERIA PRINCIPAL (REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 59). O DEP PAES LANDIM SOLICITA RECURSO A CCJR, PARA APRECIAR A MATERIA. O PRESIDENTE ACOLHE O RECURSO. DCN1 13 11 91 PAG 22823 COL 02. Inteiro teor
RECURSO EM QUESTÃO DE ORDEM DO DEP PAES LANDIM SOBRE A DECISÃO DE QUESTÃO DE ORDEM QUANTO A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAME DESTE PROJETO. DESPACHO A CCJR, SEM EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 02 92 PAG 1642 COL 01. RECURSO 25/91. Inteiro teor
DEFERIDO OF DO DEP GENEBALDO CORREIA, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 520 AO SUBSTITUTIVO. DCN1 11 12 91 PAG 26188 COL 01. Inteiro teor
PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, FAVORAVEL AS EMENDAS 12, 15, 20, 56, 62, 73, 95, 96, 156, 164, 167, 202, 205, 227, 231, 233, 237, 244, 266, 267, 278, 279, 317, 318, 326, 398, 407, 437, 445, 450, 488, 501, 504, 506, 528, 567, 572, 651, 673, 722, 724, 735, 736, 737, 755, 756, 764, 765, 768, 769, 770, 772, 777, 793, 821, 853, 856, 862, 879, 880, 882, 928, 975, 1014, 1019, 1020, 1024, 1097, 1116, 1123, 1129, 1156, 1157, 1161, 1169, 1171, 1172, 1173, 1174, 1175, 1178, 1179, 1183, 1188, 1189, 1190, 1208, 1219, 1235, 1237, 1240 E 1263; FAVORAVEL, COM SUBEMENDAS, AS EMENDAS 08, 09, 104, 169, 170, 228, 229, 319, 323, 454, 509, 511, 585, 604, 731, 734, 876, 916, 1000, 1001, 1026, 1027, 1057, 1118, 1119, 1128, 1160, 1164, 1168, 1177, 1184, 1186 E 1255; CONTRARIO AS EMENDAS 01, 02, 03, 05, 06, 07, 13, 17, 19, 22, 23, 38, 39, 42, 48, 57, 58, 60, 61, 69, 71, 84, 100, 101, 103, 106, 107, 131, 134, 135, 140, 144, 157, 158, 159, 161, 162, 163, 171, 172, 173, 174, 179, 180, 185, 187, 194, 196, 197, 198, 204, 207, 211, 213, 220, 226, 234, 235, 241, 243, 251, 264, 280, 295, 299, 302, 324, 328, 395, 396, 399, 400, 402, 424, 426, 427, 436, 442, 446, 451, 455, 456, 476, 483, 485, 499, 500, 502, 505, 510, 512, 530, 531, 535, 537, 538, 542, 569, 570, 573, 574, 580, 581, 582, 584, 586, 587, 589, 600, 603, 614, 633, 634, 636, 646, 663, 666, 667, 670, 693, 698, 700, 701, 702, 720, 725, 739, 757, 759, 760, 763, 766, 767, 771, 773, 794, 809, 817, 826, 843, 850, 855, 857, 866, 875, 878, 890, 895, 896, 905, 911, 919, 923, 927, 934, 937, 938, 939, 945, 947, 952, 958, 959, 966, 967, 968, 969, 979, 982, 986, 1002, 1012, 1013, 1017, 1018, 1023, 1028, 1029, 1032, 1039, 1043, 1047, 1050, 1056, 1058, 1059, 1062, 1065, 1077, 1079, 1080, 1084, 1086, 1092, 1096, 1098, 1099, 1101, 1120, 1121, 1122, 1124, 1125, 1127, 1131, 1138, 1142, 1148, 1150, 1153, 1154, 1155, 1162, 1167, 1170, 1181, 1182, 1185, 1195, 1205, 1206, 1210, 1211, 1220, 1233, 1234, 1248, 1253, 1256 E 1260; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 11, 18, 59, 94, 105, 168, 230, 240, 325, 397, 452, 453, 507, 508, 571, 583, 732, 733, 761, 762, 871, 917, 924, 980, 1025, 1117, 1166, 1180, 1207 E 1218; E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS DEMAIS. DCN1 16 06 92 PAG 13538 COL 01. REP: DCN1 04 08 92 PAG 17697 COL 01. Inteiro teor
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; JANDIRA FEGHALI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; IBRAHIM ABI-ACKEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; ARMANDO COSTA, EULER RIBEIRO E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 29 10 92 PAG 23864 COL 02. Inteiro teor
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DA DEP ANGELA AMIM PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA RETIRADA DAS EMENDAS 335 A 380, DE SUA AUTORIA E PLO ENCAMINHAMENTO A MESA DO PARECER A CADA UMA DAS OUTRAS 1235 EMENDAS DE PLENARIO. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ CARLOS HAULY PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE SOLICITA PRAZO INDEFERIDO PELO SENHOR PRESIDENTE, QUE CONCLUI, ENTÃO, PELA NÃO COMPETENCIA DA CFT PARA APRECIAR 385 EMENDAS E ENCAMINHANDO A MESA O PARECER AS DEMAIS EMENDAS DE PLENARIO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ACOLHIMENTO DE REQUERIMENTO DE TODAS AS LIDERANÇAS PARTIDARIAS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA RETIRADO DE PAUTA PARA PUBLICAÇÃO DOS PARECERES E A CONCLUSÃO DE ACORDO PARA VOTAÇÃO, ATE O DIA 25 11 92.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CECD E CFT AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1258-B/88.
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP PAES LANDIM. APROVAÇÃO EM (GLOBO) AS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES FAVORAVEIS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. (CONSTARA NA PAUTA DE TERÇA-FEIRA, DIA 01 12 92). DCN1 26 11 92 PAG 25234 COL 01. Inteiro teor
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PUBLICADOS EM AVULSO. ESCLARECIMENTO DO SENHOR PRESIDENTE QUE SERÃO SUBMETIDAS A VOTOS AS EMENDAS COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA CCJR, SENDO PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE A ELAS REFERENTES. APROVAÇÃO (GLOBO) AS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECER FAVORAVEL DA CECD, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP ROBERTO JEFFERSON, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO, EM OBSTRUÇÃO. RETIRADA DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELO DEP ROBERTO JEFFERSON, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO. REJEIÇÃO AS EMENDAS DE PLENARIO COM PARECER CONTRARIO DA CECD, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 01 DA CECD A EMENDA DE PLENARIO 315 (ACORDO). PREJUDICADA A EMENDA 315. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 02 DA CECD A EMENDA DE PLENARIO 711 (ACORDO). PREJUDICADA A EMENDA 711. PREJUDICADA A SUBEMENDA 03 DA CECD A EMENDA DE PLENARIO 991 (ACORDO), PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DE PLENARIO 991. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 04 DA CECD A EMENDA DE PLENARIO 298 (ACORDO). PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 298 E OS DESTAQUES A ELA REFERENTES. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 05 DA CECD A EMENDA DE PLENARIO 1048 (ACORDO). PREJUDICADA A EMENDA 1048. PREJUDICADO, PELA AUSENCIA, O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP MALULY NETO PARA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 05 A EMENDA DE PLENARIO 314. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP PAES LANDIM PARA SUPRESSÃO DO INCISO VI DO ARTIGO QUARTO. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 238. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 08 DO DEP PAES LANDIM PARA SUPRESSÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO. PREJUDICADA A SUBEMENDA 06 A EMENDA 1004. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 09 PARA A EMENDA DE PLENARIO 540. -CONTINUA-
REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP NEY LOPES PARA EMENDA DE PLENARIO 320 - INCLUIDA EM ACORDO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA DE DESTAQUES E EMENDAS REFERENTES AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SETIMO. DESIGNAÇÃO DA DEP ANGELA AMIM PARA PROFERIR PARECER A EMENDA AGLUTINATIVA EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VITAL DO REGO PARA PROFERIR PARECER A EMENDA AGLUTINATIVA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER A EMENDA AGLUTINATIVA EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA REFERENTE AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SETIMO. PREJUDICADOS OS DESTAQUES PARA AS EMENDAS 320, 381, 595, 549, 552, 125, 441. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP PARA A EMENDA DE PLENARIO 713. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP ROBERTO JEFFERSON, PARA A EMENDA DE PLENARIO 593. ADIADA A VOTAÇÃO PARA A PROXIMA SESSÃO PARA ACORDO SOBRE A MATERIA RESTANTE.
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO, PARA CONCLUSÃO DO ACORDO SOBRE A MATERIA. ADIADO PARA A PROXIMA SESSÃO EXTRAORDINARIA NO DIA 03 12 92, AS 10 HORAS. DCN1 03 12 92 PAG 25808 COL 01. Inteiro teor
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELO NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO 25/91.
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) PELO DEP NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO, PARA O ARTIGO OITAVO, PARAGRAFO UNICO. APROVAÇÃO DO ARTIGO OITAVO, PARAGRAFO UNICO DO SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO BLOCO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO, EM OBSTRUÇÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 04 12 92 PAG 25952 COL 02. Inteiro teor
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO ARTIGO OITAVO, PARAGRAFO UNICO (DVS). VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP ROBERTO JEFFERSON, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO, EM OBSTRUÇÃO. ADIADO POR FALTA DE QUORUM. SIM - 20; NÃO - 02; ABST - 07; TOTAL - 29. OBSTRUÇÃO DO BLOCO E TODOS OS PARTIDOS A EXCEÇÃO DO PDS. DCN1 09 12 92 PAG 26285 COL 01. Inteiro teor
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO O DVS 40 DO ARTIGO OITAVO E PARAGRAFO UNICO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA DO ARTIGO OITAVO, PELA RELATORA DA CECD, DEP ANGELA AMIN, POR ACORDO DAS LIDERANÇAS. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA DO ARTIGO OITAVO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 40, 41, 42 E 43. RETIRADO O DVS 44 DO ARTIGO NONO (DVS 44). APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA DO ARTIGO NONO, PELA RELATORA DA CECD, DEP ANGELA AMIN, POR ACORDO DAS LIDERANÇAS. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA DO ARTIGO NONO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 45 E 46. RETIRADO O DVS 47 DO ARTIGO 10 (DVS 47). APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA DO ARTIGO 10, PELA RELATORA DA CECD, DEP ANGELA AMIN, POR ACORDO DAS LIDERANÇAS. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA DO ARTIGO 10. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 E 57. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 58, PARA A EMENDA 394 (ARTIGO 11). APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA DO ARTIGO 11, PELA RELATORA DA CECD, DEP ANGELA AMIN, POR ACORDO DAS LIDERANÇAS. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA DO ARTIGO 11. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE DE 59 A 73; A SUBEMENDA 07 DA CECD E A SUBEMENDA 01 DA CFT. PREJUDICADA A SUBEMENDA 08, DA CECD (ARTIGO 12). APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA DO ARTIGO 12, PELA RELATORA DA CECD, DEP ANGELA AMIN, POR ACORDO DAS LIDERANÇAS. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA DO ARTIGO 12. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 74 A 77. PREJUDICADO, PELA AUSENCIA DO AUTOR, O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 78 PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 13. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 09 DA CECD (ARTIGO 13). PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 79 A 85 E DE 87 A 93. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 86. APROVAÇÃO, COM EMENDA DE REDAÇÃO A SUBEMENDA 10, DA CECD (PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 13). PREJUDICADO, PELA AUSENCIA DO AUTOR, O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 94, PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 14. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 95, PARA A EMENDA 258 (ARTIGO 14). PREJUDICADOS, PELA AUSENCIA DOS AUTORES, OS REQUERIMENTOS - CONTINUA -
- CONTINUAÇÃO - DE DESTAQUE 96 E 97, PARA AS EMENDAS 554 E 900 (ART. 14). RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 98, PARA A EMENDA 900 (ARTIGO 14). RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 99, PARA A EMENDA 900 (ARTIGO 14). VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 100, PARA A EMENDA 900 (ARTIGO 14). VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 101, PARA A EMENDA 900 (ARTIGO 14). VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 202, PARA A EMENDA 900 (ARTIGO 14). VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 103, PARA A EMENDA 900 (ARTIGO 14). VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 104, PARA A EMENDA 900 (ARTIGO 14). VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 105, PARA A EMENDA 900 (ARTIGO 14). VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 106, PARA A EMENDA 900 (ARTIGO 14). VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 107, PARA A EMENDA 900 (ARTIGO 14). APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 11, DA CECD (ARTIGO 14). APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 12, DA CECD (PARAGRAFOS PRIMEIRO E QUARTO DO ARTIGO 14). PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 108. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 109. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE , PARA O ARTIGO 14. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE , PARA SUPRESSÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 14. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 14 (SAI DO TEXTO). PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE RETIRADO O DVS 131 DO ARTIGO 15 (DVS 131). APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA DO ARTIGO 15, PELA RELATORA DA CECD, DEP ANGELA AMIN, POR ACORDO DAS LIDERANÇAS. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA DO ARTIGO 15. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 132 A 140. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 141, PARA SUPRESSÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 16. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 142, PARA A EMENDA 869 (ARTIGO 17). APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 13, DA CECD (PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 17). RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 143, PARA A EMENDA 870 (PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 17). - CONTINUA -
- CONTINUAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 17, PELA RELATORA DA CECD, POR ACORDO DE LIDERANÇAS. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 17. APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELOS DEP ARTUR DA TAVOLA, VITAL DO REGO, GERMANO RIGOTTO, ROBERTO FREIRE E EDUARDO JORGE, CONTRA PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE PLENARIO... E REQUER QUE OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE A ELAS REFERENTES SEJAM VOTADOS. DEFERIDO RECURSO E REQUERIMENTO DO DEP ARTUR DA TAVOLA E OUTROS, QUANTO A VOTAÇÃO DAS EMENDAS CUJOS DESTAQUES AINDA NÃO FORAM APRECIADOS. APROVAÇÃO DO RECURSO PARA VOTAÇÃO DAS EMENDAS DESTACADAS, COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. RETIRADO DE PAUTA OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE REFERENTES AOS ARTIGOS 19, 20 E 21, CUJA VOTAÇÃO FICA SOBRESTADA. PREJUDICADA A SUBEMENDA 17, DA CECD (ARTIGO 22). APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA DO ARTIGO 22, PELA RELATORA DA CECD, DEP ANGELA AMIN, POR ACORDO DAS LIDERANÇAS. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA DO ARTIGO 22. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 309 A 323 E A SUBEMENDA DA CFT. PREJUDICADA A SUBEMENDA 18, DA CECD (ARTIGO 23). APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA DO ARTIGO 23, PELA RELATORA DA CECD, DEP ANGELA AMIN, POR ACORDO DAS LIDERANÇAS. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA DO ARTIGO 23. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 324 A 341; E AS SUBEMENDAS DO ARTIGO 23, RESSALVADAS AS SUBEMENDAS A EMENDA 992. APRESENTAÇÃO DE SUBEMENDA DA CECD A EMENDA 992. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 992. APRESENTAÇÃO DE SUBEMENDA DA CECD AO INCISO XIII DO ARTIGO 23. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AO INCISO XIII DO ARTIGO 23. VOTAÇÃO DO ARTIGO 24 (DVS 342): SOBRESTADO PARA CONCLUSÃO DO ACORDO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA DO ARTIGO 25, PELA RELATORA DA CECD, DEP ANGELA AMIN, POR ACORDO DAS LIDERANÇAS. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA DO ARTIGO 25. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 394 A 397 E 397-A A 403 E A SUBEMENDA 21 DA CECD. - CONTINUA -
- CONTINUAÇÃO - ADIADA A VOTAÇÃO PARA CONCLUSÃO DOS ACORDOS SOBRE OS DEMAIS ITENS.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. SOBRESTADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 404, PARA A EMENDA DE PLENARIO 1252 (ARTIGO 26). RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 408 (ARTIGO 27). REJEIÇÃO DA SUBEMENDA 22 DA CECD (ARTIGO 27). PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 409. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 23 DA CECD (SUPRESSÃO DO ARTIGO 28). PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 410, 411, 412, 413 E 414. APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 29, PELA RELATORA DA CECD, POR ACORDO DAS LIDERANÇAS. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 29. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 415, 416 E 417. APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA DO ARTIGO 30, PELA RELATORA DA CECD, POR ACORDO DAS LIDERANÇAS. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 418, COM PARECER CONTRARIO DOS RELATORES (ARTIGO 30). APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA DO ARTIGO 30. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 419 A 423. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 424 (ARTIGO 31). RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 425. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 27 DA CECD (ARTIGO 31). PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE... APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 26 DA CECD (ARTIGO 31). PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 437 A 452. SOBRESTADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 456 A EMENDA DE PLENARIO 39 (ARTIGO 31). SOBRESTADA A VOTAÇÃO DO ARTIGO 32. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 467 (ARTIGO 33). REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 468 (ARTIGO 33). RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 469 (ARTIGO 34). RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 470 (ARTIGO 34). APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 35, PELA RELATORA DA CECD, POR ACORDO DAS LIDERANÇAS. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 35. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 471 (ARTIGO 35). RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 472 (ARTIGO 35). RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 473 (ARTIGO 35). APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 28 DA CECD (PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 35). APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 29 DA CECD (ARTIGO 36). PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 474 A 478. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 30 DA CECD (ARTIGO 37). - CONTINUA -
- CONTINUAÇÃO - APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 31 DA CECD (ARTIGO 38). PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE DE 479 A 484. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 485 (ARTIGO 38). RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 486 (ARTIGO 38). APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 32 DA CECD (ARTIGO 39). PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE DE 487 A 491. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 33 DA CECD (ARTIGO 40). RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 492 (ARTIGO 40). RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 493 (ARTIGO 41). RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 494 (ARTIGO 41). PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE DE 495 A 498. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 34 DA CECD (ARTIGO 42). RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 499 (ARTIGO 42). PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 500 E 501. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 502 (ARTIGO 43). REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 503 (ARTIGO 43). APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 35 DA CECD (ARTIGO 43). REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 504 (ARTIGO 44). RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 505 (ARTIGO 44). APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 38 DA CECD (ARTIGO 44). REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 506 (ARTIGO 44). PREJUDICADO, PELA AUSENCIA DO AUTOR, O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 507 (ARTIGO 44). PREJUDICADO, PELA AUSENCIA DO AUTOR, O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 508 (ARTIGO 44). APROVAÇÃO DAS SUBEMENDAS DA CECD 37, 38 E 39 (ARTIGO 44). PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE... RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE... (ARTIGO 44). APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 40 DA CECD (ARTIGO 45). SOBRESTADA A VOTAÇÃO DO ARTIGO 46. ADIADA A VOTAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO ACORDO SOBRE OS DEMAIS ITENS.
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 548 (CAP. IX). RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 549 (ARTIGO 49). PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 550 A 564. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 41 DA CECD (ARTIGO 49). ADIADA A VOTAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO ACORDO SOBRE OS DEMAIS ITENS.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP UBIRATAN AGUIAR, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP VITAL DO REGO, JANDIRA FEGHALI E JESUS TAJRA, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 15 01 93 PAG 0443 COL 02. Inteiro teor
RECURSO 25-A/91, EM QUESTÃO DE ORDEM (RQO 04/91), DO DEP PAES LANDIM SOBRE DECISÃO DE QUESTÃO DE ORDEM QUANTO A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAME DESTE PROJETO, TENDO PARECER DA CCJR, PELO NÃO ACOLHIMENTO. DCN1 20 03 93 PAG 5596 COL 02. Inteiro teor
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 19 01 93 PAG 0750 COL 02. Inteiro teor
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 565, A EMENDA 42 (ARTIGO 50). EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 566, A EMENDA 213 (ARTIGO 50) - SOBRESTADO PARA CONCLUSÃO DO ACORDO. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA DA RELATORA DA CECD (ARTIGO 51). EM VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 570 (ARTIGO 51) - PREJUDICADO PELA AUSENCIA DO AUTOR. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES REFERENTES AO ARTIGO 51, DO PT, PDT, PMDB E PC DO B. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 571, A EMENDA 274 (ARTIGO 51) - PREJUDICADO PELA AUSENCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO PELA PRESIDENCIA DA EMENDA DE REDAÇÃO DA RELATORA DA CECD AO ARTIGO 52. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 573, A EMENDA 601 (ARTIGO 52) - PREJUDICADO PELA AUSENCIA DO AUTOR. EM VOTAÇÃO O ARTIGO 53 - SOBRESTADO PARA CONCLUSÃO DO ACORDO. APROVAÇÃO EM PARTE, DA EMENDA DA RELATORA DA CECD AO ARTIGO 54, FICANDO SOBRESTADA A VOTAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 599, A EMENDA 334 (ARTIGO 54) - PREJUDICADO PELA AUSENCIA DO AUTOR. APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELA RELATORA DA CECD, AO ARTIGO 55. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 601, A EMENDA 305 (ARTIGO 55) - PREJUDICADO PELA AUSENCIA DO AUTOR. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 602, A EMENDA 487 (ARTIGO 55) - PREJUDICADO PELA AUSENCIA DO AUTOR. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 603, A EMENDA 888 (ARTIGO 55) - PREJUDICADO PELA AUSENCIA DO AUTOR. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA DA RELATORA DA CECD, AO ARTIGO 56. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 604, A EMENDA 327 (ARTIGO 56) - PREJUDICADO PELA AUSENCIA DO AUTOR. APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELA RELATORA DA CECD, AO ARTIGO 57. APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELA RELATORA DA CECD, AO ARTIGO 58. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 611, A EMENDA 28 (ARTIGO 58) - PREJUDICADO PELA AUSENCIA DO AUTOR. SUPRESSÃO DOS ARTIGOS 59 E 60, INCLUIDOS NA EMENDA 276 DA RELATORA DA CECD, APROVADA ANTERIORMENTE. APROVAÇÃO EM PARTE DAS ALTERAÇÕES PROPOSTA PELA RELATORA DA CECD AO ARTIGO 61, FICANDO SOBRESTADA A VOTAÇÃO DA LETRA 'B' DO INCISO II. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP RAUL PONTES, CONTINUA...
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. PARA LETRA 'B' DO INCISO II, (ARTIGO 61) - PREJUDICADO PELA AUSENCIA DO AUTOR. ADIADA A VOTAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO ACORDO SOBRE OS DEMAIS ITENS.
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES AO ARTIGO 62, EXCETO O INCISO I, PARA ACORDO. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 671, A EMENDA 885 (ARTIGO 63) - PREJUDICADO, RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES. EM VOTAÇÃO OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE, REFERENTES AOS ARTIGOS 64 E 84 - SOBRESTADO PARA ACORDO. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 841, A EMENDA 16 (ARTIGO 85) - PREJUDICADO. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 842, A EMENDA 514 (ARTIGO 86) - PREJUDICADO. EM VOTAÇÃO AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELA RELATORA DA CECD, AO ARTIGO 88 - APROVADAS. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 843, A EMENDA 630 (ARTIGO 89) - PREJUDICADO. EM VOTAÇÃO AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELA RELATORA DA CECD, AO ARTIGO 92 - APROVADAS. EM VOTAÇÃO O INCISO III DO ARTIGO 93 - SOBRESTADO PARA ACORDO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 844, A EMENDA 1234 DO DEP EDEN PEDROSO. ADIADA A VOTAÇÃO PARA CONCLUSÃO DE ACORDO SOBRE OS DEMAIS ITENS.
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. SOBRESTADO O INCISO III DO ARTIGO 93. SOBRESTADOS OS ARTIGOS 94, 95, 96, 97, 98, 99 E 100. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD AO INCISO I DO ARTIGO 64. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD AO 'CAPUT' E INCISO I DO ARTIGO 65. OS ARTIGOS 66 E 67 PERMANECEM COMO VOTADOS. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E QUARTO DO ARTIGO 68. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD A EMENDA DE PLENARIO 975 (ARTIGO 68). PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 975. SOBRESTADO O ARTIGO 69. SOBRESTADO O ARTIGO 70. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD ACRESCENTANDO ARTIGO APOS AO ARTIGO 70. O ARTIGO 71 PERMANECE COMO VOTADO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO INCISO III DO ARTIGO 72. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD AO ARTIGO 73. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD AO ARTIGO 74. SOBRESTADO O ARTIGO 75. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD AO ATIGO 76. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD AO ARTIGO 77. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 78. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 79. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD PARA SUPRESSÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 80 (O PARAGRAFO PRIMEIRO PASSA A SER UNICO). APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD AO ARTIGO 81. O ARTIGO 82 PERMANECE COMO VOTADO. SOBRESTADO O ARTIGO 83. SOBRESTADO O ARTIGO 84. OS ARTIGOS 85, 86, 87, 88, 89, 90 E 91 PERMANECEM COMO VOTADOS. SOBRESTADO TODO O CAPITULO XVII. OS ARTIGOS 101 E 102 PERMANECEM COMO VOTADOS. RETIRADOS TODOS OS DESTAQUES SOBRE A MATERIA OBJETO DESTA VOTAÇÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES SOBRE A MATERIA SOBRESTADA. SOBRESTADO O INCISO IV DO ARTIGO 103. SOBRESTADO O ARTIGO 104. SOBRESTADO O ARTIGO 105. O ARTIGO 106 PERMANECE SUPRIMIDO COMO VOTADO.
CONTINUAÇÃO DA PAGINA ANTERIOR. SOBRESTADOS OS PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 107. SOBRESTADO O ARTIGO 108. SOBRESTADOS OS INCISOS I E VI DO ARTIGO 109. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD AO 'CAPUT' E PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 110. PREJUDICADOS OS DESTAQUES REFERENTES AO 'CAPUT' E AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 110. PREJUDICADOS OS DESTAQUES PARA O ARTIGO 111, QUE PERMANECE COMO VOTADO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD AO ARTIGO 112. PREJUDICADOS OS DESTAQUES REFERENTES AO ARTIGO 112. ADIADA A VOTAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO ACORDO SOBRE A MATERIA SOBRESTADA.
ADIADO POR FALTA DE QUORUM.
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD AO ARTIGO 113. PREJUDICADOS OS DESTAQUES. SOBRESTADOS OS ARTIGOS 114 E 115. SOBRESTADO O ARTIGO 116. SOBRESTADO O ARTIGO 117. SOBRESTADO O ARTIGO 118. SOBRESTADO O ARTIGO 119. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD AO ARTIGO 120. PREJUDICADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD AO ARTIGO 121. PREJUDICADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD AO ARTIGO 122. PREJUDICADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD AO ARTIGO 123. PREJUDICADOS OS DESTAQUES. SOBRESTADO O ARTIGO 124. PERMANECE COMO VOTADO O ARTIGO 125. SOBRESTADO O ARTIGO 126. PERMANECE COMO VOTADO O ARTIGO 127. PERMANECE COMO VOTADO O ARTIGO 128. PREJUDICADOS OS DESTAQUES AOS ARTIGOS 125, 127 E 128. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD PARA SUPRESSÃO DOS INCISOS I E III DO ARTIGO 129. PREJUDICADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP GEOVANI QUEIROZ, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT: SIM - 253; NÃO - 002; ABST - 008; TOTAL - 263. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AOS INCISOS I E III DO ARTIGO 129. SOBRESTADO O ARTIGO 130. PERMANECEM COMO VOTADOS OS ARTIGOS 131, 136, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 148, 149, 150, 152, 153, 154, 155, 161, 163, 167, 168, 169, 170, 171 E 172. PREJUDICADOS OS DESTAQUES REFERENTES A ESSES ARTIGOS. SOBRESTADO O ARTIGO 132. SOBRESTADO O ARTIGO 133. SOBRESTADO O ARTIGO 134. SOBRESTADO O ARTIGO 135. SOBRESTADO O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 37. O RESTANTE PERMANECE COMO VOTADO. PREJUDICADOS OS DESTAQUE PARA OS DISPOSITIVOS RESTANTES DO ARTIGO 37, QUE PERMANECEM COMO VOTADOS. SOBRESTADO O ARTIGO 138. SOBRESTADO O ARTIGO 146. SOBRESTADO O ARTIGO 147. SOBRESTADO O ARTIGO 151. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD AO ARTIGO 156. PREJUDICADOS OS DESTAQUES. CONTINUA...
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD AO ARTIGO 157. PREJUDICADOS OS DESTAQUES. SOBRESTADO O ARTIGO 158. SOBRESTADO O ARTIGO 159. SOBRESTADO O ARTIGO 160. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD AO ARTIGO 162. PREJUDICADOS OS DESTAQUES. SOBRESTADO O ARTIGO 164. SOBRESTADO O ARTIGO 165. SOBRESTADO O ARTIGO 166. ADIADA A VOTAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO ACORDO SOBRE A MATERIA SOBRESTADA. DCN1 02 04 93 PAG 6704 COL 01. Inteiro teor
(APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS LIDERES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTE PROJETO NA PAUTA). CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE SUBEMENDA AGLUTINATIVA, PELA RELATORA DA CECD, DEP ANGELA AMIN, PARA OS ARTIGOS 20, 21, 26, 31, 32, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 107, 124, 126 E 151. RETIRADA DO ARTIGO 21 E REINCLUSÃO COM NOVA REDAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP CARLOS LUPI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO QUE O ARTIGO 26 FIQUE SOBRESTADO. DEFERIDA A QUESTÃO DE ORDEM. VOTAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD PARA OS ARTIGOS 20, 21, 26, 31, 32, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 107, 124, 126 E 151 - APROVADA, RESSALVADO O ARTIGO 26 - SOBRESTADO. PREJUDICADOS OS DESTAQUES REFERENES AOS ARTIGOS VOTADOS. ADIADA A VOTAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO ACORDO SOBRE A MATERIA SOBRESTADA. DCN1 15 04 93 PAG 7436 COL 01. Inteiro teor
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA RELATORA DA CECD, DEP ANGELA AMIM, PARA O ARTIGO 46. PREJUDICADOS OS DESTAQUES REFERENTES AO ARTIGO 46. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA RELATORA DA CECD PARA O ARTIGO 75, CONTRA O VOTO DA DEP SANDRA CAVALCANTI. PREJUDICADOS OS DESTAQUES REFERENTES AO ARTIGO 75. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA RELATORA DA CECD PARA O ARTIGO 83, CONTRA OS VOTOS DA DEP SANDRA CAVALCANTI E DEP PAES LANDIM. PREJUDICADOS OS DESTAQUES REFERENTES AO ARTIGO 83. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA RELATORA DA CECD PARA O ARTIGO 93, CONTRA OS VOTOS DOS DEP SANDRA CAVALCANTI E DEP HELIO BICUDO. PREJUDICADOS OS DESTAQUE REFERENTES AO ARTIGO 93. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA RELATORA DA CECD PARA O ARTIGO 26. PREJUDICADOS OS DESTAQUES REFERENTES AO ARTIGO 26. ADIADA A VOTAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO ACORDO SOBRE A MATERIA SOBRESTADA. DCN1 28 04 93 PAG 8186 COL 02. Inteiro teor
TRANSFERIDA A VOTAÇÃO PARA APOS O ITEM 03 DA PAUTA DA ORDEM DO DIA. ADIADA A VOTAÇÃO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCN1 29 04 93 PAG 8353 COL 01. Inteiro teor
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD, DEP ANGELA AMIN, PARA O ARTIGO 114. PREJUDICADOS OS DESTAQUES REFERENTES AO ARTIGO 114. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD, PARA O ARTIGO 164. PREJUDICADOS OS DESTAQUES REFERENTES AO ARTIGO 164. ADIADA A VOTAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO ACORDO SOBRE A MATERIA SOBRESTADA. DCN1 30 04 93 PAG 8460 COL 01. Inteiro teor
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 05 05 93 PAG 8796 COL 02. Inteiro teor
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 06 06 93 PAG 8948 COL 02. Inteiro teor
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 12 05 93 PAG 9559 COL 02. Inteiro teor
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA RELATORA DA CECD, DEP ANGELA AMIN PARA O ARTIGO 19, CONTRA O VOTO DO DEP PAES LANDIM. PREJUDICADOS OS DESTAQUE E O ARTIGO DO PROJETO ORIGINAL. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA RELATORA DA CECD, PARA O ARTIGO 24, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAES LANDIM E ROBERTO JEFFERSON. PREJUDICADOS OS DESTAQUES E O ARTIGO DO PROJETO ORIGINAL. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA RELATORA DA CECD PARA O ARTIGO 61, INCISO II, ALINEA 'B', CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAES LANDIM E ANGELO MAGALHÃES. PREJUDICADOS OS DESTAQUES E O ARTIGO DO PROJETO ORIGINAL. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA RELATORA DA CECD PARA O ARTIGO 62, INCISO I, CONTRA O VOTO DO DEP PAES LANDIM. PREJUDICADOS OS DESTAQUES E O ARTIGO DO PROJETO ORIGINAL. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA RELATORA DA CECD PARA O ARTIGO 69, CONTRA O VOTO DO DEP PAES LANDIM. PREJUDICADOS OS DESTAQUES E O ARTIGO DO PROJETO ORIGINAL. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA RELATORA DA CECD PARA O ARTIGO 70, COM NOVO ARTIGO. PREJUDICADOS OS DESTAQUES E O ARTIGO DO PROJETO ORIGINAL. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA RELTORA DA CECD PARA O ARTIGO 84, CONTRA O VOTO DO DEP PAES LANDIM. PREJUDICADOS OS DESTAQUES E O ARTIGO DO PROJETO ORIGINAL. SOBRESTADO O ARTIGO 100. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD PARA O ARTIGO 103, INCISO IV. PREJUDICADOS OS DESTAQUES E O ARTIGO DO PROJETO ORIGINAL. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD PARA O ARTIGO 105. PREJUDICADOS OS DESTAQUES E O ARTIGO DO PROJETO ORIGINAL. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD PARA O ARTIGO 115. PREJUDICADOS OS DESTAQUES E O ARTIGO DO PROJETO ORIGINAL. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD PARA O ARTIGO 116. PREJUDICADOS OS DESTAQUES E O ARTIGO DO PROJETO ORIGINAL. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 118. (SAI DO TEXTO). PREJUDICADOS OS DESTAQUES E O ARTIGO DO PROJETO ORIGINAL. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD PARA O ARTIGO 119. PREJUDICADOS OS DESTAQUES E O ARTIGO DO PROJETO ORIGINAL. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 132. (SAI DO TEXTO). PREJUDICADOS OS DESTAQUE E O ARTIGO DO PROJETO ORIGINAL. CONTINUA...
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 133. PREJUDICADOS OS DESTAQUES E O ARTIGO DO PROJETO ORIGINAL. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 134. (SAI DO TEXTO). PREJUDICADOS OS DESTAQUES E O ARTIGO DO PROJETO ORIGINAL. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD PARA O ARTIGO 135, CONTRA O VOTO DO DEP PAES LANDIM.- PREJUDICADOS OS DESTAQUES E O ARTIGO DO PROJETO ORIGINAL. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD PARA O ARTIGO 137, PARAGRAFO UNICO, CONTRA O VOTO DO DEP PAES LANDIM. PREJUDICADOS OS DESTAQUES E O ARTIGO DO PROJETO ORIGINAL. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD PARA O ARTIGO 138. PREJUDICADOS OS DESTAQUES E O ARTIGO DO PROJETO ORIGINAL. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD PARA O ARTIGO 146. PREJUDICADOS OS DESTAQUES E O ARTIGO DO PROJETO ORIGINAL. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD PARA O ARTIGO 158. PREJUDICADOS OS DESTAQUES E O ARTIGO DO PROJETO ORIGINAL. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 159. (SAI DO TEXTO). PREJUDICADOS OS DESTAQUES E O ARTIGO DO PROJETO ORIGINAL. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD PARA O ARTIGO 160. PREJUDICADOS OS DESTAQUES E O ARTIGO DO PROJETO ORIGINAL. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 165. (SAI DO TEXTO). PREJUDICADOS OS DESTAQUES E O ARTIGO DO PROJETO ORIGINAL. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 166. (SAI DO TEXTO). PREJUDICADOS OS DESTAQUE E O ARTIGO DO PROJETO ORIGINAL. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 167. (SAI DO TEXTO). PREJUDICADOS OS DESTAQUE E O ARTIGO DO PROJETO ORIGINAL. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA RELATORA DA CECD PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 169. (SAI DO TEXTO). PREJUDICADOS OS DESTAQUES E O ARITGO DO PROJETO ORIGINAL. ADIADA A VOTAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO ACORDO SOBRE A MATERIA SOBRESTADA. DCN1 13 05 93 PAG 9733 COL 01. Inteiro teor
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA RELATORA DA CECD PARA O ARTIGO 50. PREJUDICADOS OS DESTAQUES REFERENTES AO ARTIGO 50. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA RELATORA DA CECD PARA O ARTIGO 53. PREJUDICADOS OS DESTAQUE REFERENTES AO ARTIGO 53. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA RELATORA DA CECD PARA O ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO. PREJUDICADOS OS DESTAQUES REFERENTES AO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA RELATORA DA CECD PARA O ARTIGO 100. PREJUDICADOS OS DESTAQUES REFERENTES AO ARTIGO 100.- APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA RELATORA DA CECD PARA O ARTIGO 108. PREJUDICADOS OS DESTAQUES REFERENTES AO ARTIGO 108. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA RELATORA DA CECD PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 104, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ERNESTO GRADELLA E DEP CYRO GARCIA. PREJUDICADOS OS DESTAQUE REFERENTES AO ARTIGO 104. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA RELATORA DA CECD PARA O ARTIGO 109, INCISOS I E VI. PREJUDICADOS OS DESTAQUES REFERENTES AO ARTIGO 109, INCISOS I E VI. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA RELATORA DA CECD PARA O ARTIGO 117, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ERNESTO GRADELLA E CYRO GARCIA. PREJUDICADOS OS DESTAQUES REFERENTES AO ARTIGO 117. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA RELATORA DA CECD PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 130, CONTRA OS VOTOS DOS DEP CYRO GARCIA E ERNESTO GRADELLA. PREJUDICADOS OS DESTAQUES REFERENTES AO ARTIGO 130. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA RELATORA DA CECD PARA O ARTIGO 147 E OS DEMAIS DESTAQUES. PREJUDICADOS OS DESTAQUES REFERENTES AO ARTIGO 147. PREJUDICADOS A PROPOSIÇAÕ INICIAL E OS PL. 4181/89, PL. 4525/89, PL. 5108/90, PL. 2214/89, PL. 2245/89, PL. 3209/89, PL. 5358/90, PL. 1671/89, PL. 5890/90, PL. 2578/89, PL. 1798/89, PL. 2150/89, PL. 2380/89, PL. 2403/89, PL. 2784/89, PL. 2880/89, PL. 2848/89, PL. 2926/89, PL. 2812/89, PL. 2201/89, PL. 2448/89, PL. 3001/89, PL. 1889/89, PL. 55/87, PL. 3881/89, PL. 3900/89 E PL. 3999/89, APENSADOS. DCN1 14 05 93 PAG 9798 COL 01. Inteiro teor
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELA RELATORA, DEP ANGELA AMIN, CONTRA OS VOTOS DOS DEP CYRO GARCIA E ERNESTO GRADELLA.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1258-C/88. DCN1 14 05 93 PAG 9804 COL 01. Inteiro teor
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/190/93.
OF 233/96, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO.
DESPACHO AS CECD, CFT E CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, PENDENTE DE PARECERES DA CECD, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1258-D/88. DCD 09 03 96 PAG 6150 COL 01. REP: DCD 24 01 97 PAG 2407 COL 01. Inteiro teor
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE JORGE, PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SENADO, EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO PARCIAL. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SENADO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SENADO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO, PARA PUBLICAÇÃO DOS PARECERES. DCD 06 12 96 PAG 32257 COL 02. Inteiro teor
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD, CFT E CCJR AO SUBSTITUTIVO DO SF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1258-E/88. DCD 10 01 97 PAG 0924 COL 01. Inteiro teor
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO. DCD 12 12 96 PAG 32936 COL 02. Inteiro teor
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PEDRO WILSON, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 12 12 96 PAG 32831 COL 02. Inteiro teor
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, COM PARECERES DA CECD, CFT E CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 1258-F/88. DCD 21 01 97 PAG 1837 COL 01. Inteiro teor
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP HUMBERTO COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP PADRE ROQUE, OSVALDO BIOLCHI, IVAN VALENTE, SEVERIANO ALVES, ESTHER GROSSI, PAES LANDIM E PEDRO WILSON. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO, CONTRA OS VOTOS DO PT E PC DO B. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO, PELOS DEP IVAN VALENTE, SEVERIANO ALVES, LINDBERG FARIAS E JOSE THOMAZ NONO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SF, COM PARECERES FAVORAVEIS DO RELATOR (ITENS 35 A 117 DO PARECER), RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP HUMBERTO COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-350; NÃO-73; ABST-04; TOTAL-427: APROVADAS. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SF, COM PARECERES CONTRARIOS DO RELATOR (ITENS 118 A 151 DO PARECER), RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES, APRESENTADOS AO PL. 1258/88. REJEIÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO PL. 1258/88, NO ITEM 36 DO RELATORIO DO DEP JOSE JORGE, RETOMANDO O ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP HUMBERTO COSTA. REJEIÇÃO DO ARTIGO OITAVO DO SUBSTITUTIVO DO SF, PARA MANTER O ARTIGO PRIMEIRO E ARTIGO 20 DO PROJETO DA CD, OBJETO DE DVS DO DEP RICARDO GOMIDE. RETIRADO A EXPRESSÃO 'E DO RESPECTIVO SISTEMA DE ENSINO', OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. REJEIÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A EXPRESSÃO 'O CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E O MINISTERIO RESPONSAVEL PELA AREA CONTARÃO...', CONSTANTE DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 10 DO PROJETO, MANTENDO-SE O RESTANTE DO TEXTO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP MICHEL TEMER. APROVAÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 11 DO SUBSTITUTIVO DO SF, VISANDO SUA REJEIÇÃO, OBJETO DE DVS DO DEP MICHEL TEMER. APROVAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 13 DO SUBSTITUTIVO DO SF A EXPRESSÃO: 'NA FORMA DA LEI', CONSTANTE DO INCISO II DO MESMO ARTIGO PARA FINS DE REJEIÇÃO, OBJETO DE DVS DO CONTINUA
CONTINUAÇÃO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. APROVAÇÃO DA EXPRESSÃO: 'DOIS', CONSTANTE DO 'CAPUT' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 30, OBJETO DE DVS DO DEP HUMBERTO COSTA. APROVAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 32 DO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A EXPRESSÃO 'A PREPARAÇÃO...', CONSTANTE DO INCISO II DO ARTIGO 47 DO PROJETO, MANTENDO-SE O RESTANTE DO TEXTO DO INCISO II DO PROJETO DA CD, OBJETO DE DVS DO DEP MICHEL TEMER. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO DISPOSITIVO NONO DO ARTIGO 13 DO SUBSTITUTIVO DO SF, OBJETO DE DVS DO DEP ERALDO TRINDADE. REJEIÇÃO DAS EXPRESSÕES 'FACULTATIVAMENTE E OU PRESENTES NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 34 DO SUBSTITUTIVO DO SF, OBJETO DE DVS DO DEP FERNANDO LYRA. APROVAÇÃO DA EXPRESSÃO 'PUBLICAS', CONSTANTE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 47 DO SUBSTITUTIVO DO SF AO PROJETO DA CD, PARA INCLUIR, APOS A PALAVRA 'UNIVERSIDADES', NO MESMO DISPOSITIVO, OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. APROVAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 49 DO SUBSTITUTIVO DO SF, VISANDO SUA REJEIÇÃO, OBJETO DE DVS DO DEP MICHEL TEMER. APROVAÇÃO DA EXPRESSÃO 'EM SUA SEDE', CONSTANTE DO INCISO I DO ARTIGO 52 DO SUBSTITUTIVO DO SF AO PROJETO DA CD, PARA INCLUIR APOS A PALAVRA 'EXTINGUIR', CONSTANTE DO INCISO PRIMEIRO DO ARTIGO 52, OBJETO DE DVS DO DEP ARNALDO MADEIRA. REJEIÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 55 PARA A MANUTENÇÃO DOS INCISOS I A IV, DO ARTIGO 70 DO TEXTO ORIGINAL DA CD, OBJETO DE DVS DO DEP HUMBERTO COSTA. APROVAÇÃO DA EXPRESSÃO 'O CUMPRIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO', CONSTANTE DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO DO SF, AO PROJETO DA CD, PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO 'A UNIVERSALIZAÇÃO DO DIREITO A EDUCAÇÃO ESCOLAR BASICA', CONSTANTE DO ARTIGO SEXTO DO PROJETO DA CD, OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. APROVAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 30 DO SUBSTITUTIVO DO SF, PARA SUBSTITUIR O 'CAPUT' DO ARTIGO 46, CONSTANTE DO TEXTO APROVADO NA CD, OBJETO DE DVS DO DEP ARNALDO MADEIRA. APROVAÇÃO DOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO E INCISOS IV E V DO ARTIGO 88 DO SUBSTITUTIVO DO SF AO PROJETO DA CD, PARA INCLUI-LOS NO ARTIGO 87 DO TEXTO CONSOLIDADO DA LDB, OFERECIDO PELO RELATOR DA CECD, COM O OBJETIVO DE PRESERVA-LOS NA REDAÇÃO FINAL, OBJETO DE DVS DO DEP SEVERIANO ALVES. CONTINUA
CONTINUAÇÃO APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE REDAÇÃO DO DEP JOSE JORGE. PREJUDICADOS E RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE JORGE.
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 1258-G/88. DCD 18 12 96 PAG 33600 COL 02. ERRATA: DCD 16 04 97 PAG 9783 COL 01. Inteiro teor
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 41/96.
OF PS-GSE/267/96-CD, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
OF OS-GSE/002/97-CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
17/12/1996 - 14h00
31/03/1993 - 23h02
08/12/1992 - 00h00