Source: http://docplayer.com.br/2782094-Prescricao-penal-como-calcular-o-prazo-prescricional.html
Timestamp: 2018-05-24 05:12:22+00:00
Document Index: 147233089

Matched Legal Cases: ['artigo 181', 'artigo 182', 'artigo 219', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 110', 'artigo 111', 'artigo 112', 'artigo 10', 'artigo 110', 'artigo 115', 'artigo 109', 'artigo 155', 'artigo 109', 'artigo 214', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 157', 'artigo 109', 'artigo 157', 'artigo 109', 'artigo 155', 'artigo 109', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 14', 'artigo 109', 'artigo 171', 'artigo 109', 'artigo 155', 'artigo 109']

PRESCRIÇÃO PENAL: COMO CALCULAR O PRAZO PRESCRICIONAL? - PDF
Download "PRESCRIÇÃO PENAL: COMO CALCULAR O PRAZO PRESCRICIONAL?"
Paulo Custódio Martinho
1 PRESCRIÇÃO PENAL: COMO CALCULAR O PRAZO PRESCRICIONAL? Celso Duarte de MEDEIROS Júnior 1 Claudete Martins dos SANTOS 2 João Aparecido de FREITA 3 PRESCRIÇÃO PENAL: COMO CALCULAR O PRAZO PRESCRICIONAL? Este trabalho conceituará prazo dilatório e prazo peremptório, em seguida demonstrará que o juiz deverá de ofício declarar a prescrição e se não o fizer, ficará obrigado a fazê-lo, a qualquer tempo, quando uma das partes solicitar. Após essas considerações, o trabalho mostrará as espécies de prescrição penal e procurará demonstrar como o cálculo prescricional é feito, tratando do início da contagem do prazo, seu termo final, e das causas de aumento ou redução do prazo prescricional. E finalmente, trará diversos exemplos para facilitar o entendimento do tema. PALAVRAS CHAVES: Prescrição. Prazo dilatório. Prazo peremptório. Causas de aumento e redução do prazo prescricional. Cálculo da prescrição Celso Duarte de Medeiros Júnior é graduado em Analista de Sistemas, pela Sociedade Paranaense de Ensino e Informática em 1988; graduado em Administração de Empresas com Ênfase em Informática pela Faculdades SPEI em 1992; Pós-graduado em Teleinformática e Redes de Computadores pelo CEFET-PR em 1998; e acadêmico de Direito, cursando o 10 período nas Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba. do autor Claudete Martins dos Santos é graduada em Ciências Contábeis, pela Universidade Federal do Paraná em 1988; Pós-graduada em Direito Constitucional pelo UNISUL-SC em 2009; e acadêmica de Direito, cursando o 10 período nas Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba. da autora João Aparecido de Freita, formado Tecnólogo em Comércio Exterior pela Fatec Internacional de Curitiba, Discente de Direito das Faculdades Integradas Santa Cruz Inove, de Curitiba, Paraná, 10º período.
3 3 1. PRAZO DILATÓRIO E PEREMPTÓRIO Para se falar do cálculo do prazo prescricional é importante antes tratar, mesmo que de forma simplificada, do tema relacionado a prazos processuais que podem ser dilatórios e peremptórios. Prazos dilatórios de acordo com o artigo 181 do Código de Processo Civil (1973) são aqueles que as partes, estando de acordo, poderão solicitar redução ou prorrogação, desde que o requerimento seja feito antes do vencimento do prazo, e quando tal solicitação se fundar em motivo legítimo. Neste sentido, o prazo dilatório é negociável, pois é prazo que a lei atribuiu menor importância, e por isso é possível que ao ser fixado pelo juiz as partes se manifestem e peçam seu elastecimento. Já os prazos peremptórios, salvo em situações especialíssimas, são inegociáveis, são improrrogáveis. Eles seguem a lógica da segurança jurídica. O artigo 182 do Código de Processo Civil (1973) é base para este entendimento: Art É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias. Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos. Os prazos prescricionais e decadenciais são peremptórios, pois as partes não podem se manifestar, mesmo em contrato, pois tais prazos são definidos em lei e devem ser respeitados. 2. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO O artigo 219 do Código de Processo Civil (1973), em seu parágrafo 5 diz: 5 O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. O dispositivo reforça que o instituto da prescrição deve ser reconhecido de ofício pelo juiz, ou se passar por ele despercebido, poderá ser solicitado pela parte interessada, ficando o juiz obrigado a acatá-la.
4 4 3. ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO Para calcular o prazo prescricional é necessário conhecer as espécies de prescrição existentes. Isso será feito de forma superficial, pois o objetivo aqui é conhecer as espécies e não entrar em detalhes sobre o tema PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA A prescrição da pretensão punitiva é verificada pelo Estado antes do trânsito em julgado da sentença, ou seja, antes da sentença condenatória se tornar definitiva. Ela define se o crime cometido pode ou não ser punido pelo Estado. Para calcular o prazo prescricional considera-se a pena máxima (abstratamente cominada) da infração cometida e com base no artigo 109 do Código Penal (1940), chega-se no prazo prescricional. A tabela abaixo, disponível no artigo 109 do Código Penal (1940), nos auxilia no cálculo do prazo prescricional. Pena em abstrato Maior que 12 anos Maior que 8 anos, até 12 anos Maior que 4 anos, até 8 anos Maior que 2 anos, até 4 anos De 1 ano até 2 anos Menor que 1 ano Prazo Prescricional 20 anos 16 anos 12 anos 8 anos 4 anos 3 anos Tabela 1: Prazo prescricional considerando a pena em abstrato. Fonte: (CÓDIGO PENAL, 1940) Merece destaque a alteração no inciso IV do artigo 109 do Código Penal (1940), em maio de 2010, nela o prazo prescricional para pena menor que 1 ano, foi alterado para 3 anos; diferente dos 2 anos definidos na redação anterior. Neste sentido, esta alteração só poderá ser aplicada para fatos posteriores à vigência da modificação da lei. Para fatos anteriores à alteração utiliza-se o prazo prescricional anteriormente definido (2 anos), por ser mais benéfico ao réu.
5 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA A prescrição da pretensão executória é verificada após uma sentença condenatória. Ela verifica se a sanção imposta (ou medida de segurança) ao sujeito que cometeu o crime e foi condenado poderá ou não ser executada. Para calcular o prazo prescricional considera-se a pena máxima em concreto considerando a pena definida na sentença condenatória e com base no artigo 109 do Código Penal (1940), chega-se no prazo prescricional. Pena em concreto Maior que 12 anos Maior que 8 anos, até 12 anos Maior que 4 anos, até 8 anos Maior que 2 anos, até 4 anos De 1 ano até 2 anos Menor que 1 ano Prazo Prescricional 20 anos 16 anos 12 anos 8 anos 4 anos 3 anos Tabela 2: Prazo prescricional considerando a pena em concreto. Fonte: (CÓDIGO PENAL, 1940) Damásio Jesus (2003, p ) explica que depois de transitar em julgado a sentença condenatória, o direito que o Estado tinha de punir transforma-se em direito de executar a sanção (a pena ou a medida de segurança imposta na sentença), o chamado jus punitionis, e este direito deve ser exercido dentro de um período de tempo. No caso do condenado ser reincidente, a base para calcular o prazo prescricional é a pena sentenciada adicionada de um terço. Damásio acrescenta que para isto, é necessário que a reincidência tenha sido reconhecida na sentença condenatória (JESUS. 2003, p ). Ele explica, baseado na Súmula 497 do STF, no caso de crime continuado, que a prescrição é regulada pela pena imposta na sentença e a esta não se adiciona o acréscimo decorrente da continuidade do crime (JESUS. 2003, p. 728) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Chamada de prescrição superveniente, termo utilizado por Damásio de Jesus (2003, p. 729), tem funcionamento idêntico ao da prescrição da pretensão
6 6 executória, ela avalia atos posteriores à sentença e é calculada a partir da pena fixada, ou seja, a pena em concreto. O artigo 110, 1 do Código Penal (1940) assim dispõe sobre o tema: 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Ensinamentos de Mirabete (2001. p.407) mostram que aplicada a pena na sentença e não havendo recurso da acusação, a partir da data da publicação da decisão começa a correr o prazo da prescrição intercorrente que é calculada sobre a pena concretizada na sentença. Segundo ele, acontece a prescrição intercorrente quando tal prazo escoa antes do trânsito em julgado para a defesa ou do julgamento de eventual recurso interposto pelo réu, podendo ocorrer a prescrição intercorrente, portanto, durante a tramitação do recurso especial e do recurso extraordinário PRESCRIÇÃO RETROATIVA Também verificada após o transito em julgado, verifica-se a pena concreta e a partir dela chega-se no prazo da prescrição retroativa. Com a Súmula 146 do STF (1963) "A prescrição da ação penal regulase pela concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação". Com esta Súmula, Mirabete (2001, p. 414) entende que o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito também sobre os prazos anteriores à sentença condenatória, instituindo-se a denominada prescrição retroativa. Para Damásio de Jesus (2002. P, 356) a contagem do prazo da prescrição retroativa considera o prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa, ou ainda entre a data do recebimento da denúncia ou queixa e a data da publicação da sentença condenatória. 4. COMO CALCULAR O PRAZO PRESCRICIONAL? Com todo o exposto há como retomar o objetivo deste estudo: Como calcular o prazo prescricional?
7 7 A prescrição ora é calculada considerando a pena máxima em abstrato do crime cometido (por exemplo na prescrição da pretensão punitiva), ora considerando a pena concreta (por exemplo na prescrição da pretensão executória) DATA DO COMEÇO Os artigos 111 e 112 do Código Penal (1940) disciplinam a partir de quando o prazo deve correr. O cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito com base no artigo 111, inciso I, do Código Penal (1940) que adotou a teoria do resultado que define que o período de tempo para o cálculo prescricional começa a contar a partir da consumação, e não do dia em que se deu a ação delituosa. Regula ainda que no caso de tentativa e nos casos dos crimes permanentes, o prazo começa a contar do dia em que cessou a atividade criminosa e do dia em que cessou a permanência respectivamente. Art A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou; II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. O artigo 112 do Código Penal (1940) ensina a definir o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível, ou seja, o início da prescrição da pretensão executória será o dia do trânsito em julgado da sentença condenatória, o dia da revogação da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional e do dia em que se interrompe a execução, exceto se a interrupção deva ser computada na pena. Vejamos: Art No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.
8 8 Neste sentido, a data do começo deve ser computada no que tange ao cálculo da prescrição e o prazo não será prorrogado quando terminar em domingo ou feriado, visto que isto prejudicaria o réu. Também é importante dizer que os meses e anos serão contados independentemente do número de dias TERMO FINAL O termo final é o último dia do prazo prescricional, motivo pelo qual passado este dia haverá prescrição. O artigo 10 do Código Penal (1940) trata a respeito da contagem de prazo, indicando que Art O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum, informação que tem grande relevância ao tema em estudo, visto que, a diferença de um dia pode mudar o resultado da análise, indicando a existência ou não da prescrição. 4.3 CAUSAS DE AUMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL Devem ser consideradas para efeito de cálculo do prazo prescricional as causas de aumento ou diminuição da pena. O final do caput do artigo 110 do Código Penal (1940) disciplina que, se o condenado é reincidente, os prazos prescricionais deverão aumentar um terço. Art A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. E quando há mais de um crime, seja em concurso formal ou material, como é feito o cálculo do prazo prescricional? A análise da prescrição é feita para cada crime. No caso de crime continuado, o acréscimo legal de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) não é considerado para efeito de prescrição. O HABEAS CORPUS HC MS 2007/ (STJ) reforça este entendimento: "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação" (Súmula 497 /STF).
9 9 No caso de tentativa, para efeito de cálculo prescricional, reduz-se 1/3 (um terço) da pena máxima para efeito de prescrição. A ementa abaixo fundamenta este entendimento: RHC 125 SP 1989/ Relator(a): Ministro ASSIS TOLEDO. PENAL. PRESCRIÇÃO. TENTATIVA. A PRESCRIÇÃO ANTES DA SENTENÇA, NA HIPOTESE DE CRIME TENTADO, REGULA-SE PELA PENA MAXIMA EM ABSTRATO (ART. 109 CAPUT DO C.P.), OU SEJA, MAXIMO DA PENA COMINADA AO CRIME, MENOS UM TERÇO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No caso de concurso formal aplica-se a regra do art. 119 do Código Penal (1940), ou seja, a prescrição incidirá sobre a pena de cada crime, isoladamente, sem se levar em conta o acréscimo decorrente do concurso formal CAUSAS DE REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL O artigo 115 do Código Penal (1940) define situações que reduzem o prazo de prescrição pela metade. São duas as situações que permitem a redução da prescrição: a) quando no tempo do crime o criminoso era menor de 21 (vinte e um) anos; b) quando na data da sentença o criminoso for maior de 70 (setenta) anos. 5. EXEMPLOS PRÁTICOS Os exemplos abaixo foram utilizados com propósito de facilitar o entendimento dos cálculos. Foram retirados de um trabalho acadêmico solicitado pelo professor Francisco Affonso de Camargo Beltrão, em aulas ministradas em ) No dia 10 de abril de 1985 Sérgio, na época com 20 anos de idade, matou sua esposa Maria. Foi recebida a denúncia em 14 de maio de 1995 por crime previsto na pena 121, caput do Código Penal. No dia 14/07/01 ele foi pronunciado. Posteriormente, em 10/01/2002 foi condenado a pena de 6 anos de reclusão, decisão que transitou em julgado para as partes. 10/04/ /05/ /07/ /01/2002 Homicídio Denúncia Pronunciado Transitou em julgado Trata-se de homicídio, crime tipificado no art. 121, CP, cuja pena máxima é de 20 anos. Pelo artigo 109 do CP, considerando pena máxima de 20 anos, a prescrição punitiva ocorreria em 20 anos, ou seja, o termo final seria no dia 09/04/2005, sendo certo que a partir de 10/04/2005 haveria prescrição,
10 10 porém, neste caso o criminoso tinha menos de 21 anos na data do crime, o que reduzirá a prescrição pela metade (art. 115, CP), portanto a prescrição punitiva ocorreria em 10 anos, ou seja, o termo final seria no dia 09/04/1995, e haveria prescrição a partir de 10/04/1995. Como a denúncia foi feita em 14/05/2005, ocorreu prescrição da pretensão punitiva. Não sendo necessário avaliar as demais possibilidades de prescrição possíveis. 2) No dia 3 de janeiro de 1990 Paulo praticou furto na residência de Rubens, foi recebida a denúncia no dia 4 de abril de 1991 pelo crime previsto no artigo 155, 4º inciso I do Código Penal, tendo sido julgado em 12 de junho de 2003 à pena de 2 anos de reclusão, decisão que transitou em julgado para as partes. 03/01/ /04/ /06/2003 Furto Denúncia Transitou em julgado Trata-se de furto qualificado, crime tipificado no art. 155, 4, I, CP, cuja pena máxima é de 8 anos. Pelo artigo 109, considerando pena máxima de 8 anos, a prescrição punitiva ocorreria em 12 anos, o termo final seria no dia 02/01/2002, de forma que a partir de 03/01/2002 a prescrição ocorreria. Como a denúncia foi feita em 04/04/1991, não ocorreu até aqui a prescrição da pretensão punitiva. A condenação ocorreu em 12/06/2003, considerando que o último ato que interrompeu a prescrição foi a denúncia em 04/04/1991, o termo final da prescrição seria em 03/04/2003. Como a condenação ocorreu depois do termo final, houve a prescrição da pretensão punitiva. 3) No dia 4 de fevereiro de 1984 Júlio cometeu crime de atentado violento ao pudor contra Sonia, foi recebida a denúncia no dia 4 de janeiro de 1986, pelo crime previsto no artigo 214, caput do Código Penal. Ele foi julgado em 15 de julho de 1987 a 6 anos de reclusão, decisão transitada em julgado para as partes em 22 de julho de No dia 15 de agosto do mesmo ano Júlio fugiu da penitenciária, sendo recapturado em 7 de maio de /02/ /01/ /07/ /07/ /08/ /05/2007 Atentado Violento ao Pudor Denúncia Condenação Transitou em julgado Trata-se de atentado violento ao pudor que na data do crime e da denúncia era tipificado no art. 214 (revogado em 2009), CP, cuja pena máxima na época da denúncia era de 10 anos. Caso a análise fosse feita hoje, não seria necessário calcular a prescrição, pois com a revogação do artigo, não há que se falar em crime. Entretanto, considere que a análise aqui feita tenha ocorrido antes de 2009 quando o artigo foi revogado. Pelo artigo 109, considerando pena máxima de 10 anos, a prescrição punitiva ocorreria em 16 anos, ou seja, a partir de 04/02/2000, sendo o termo final da prescrição o dia 03/02/2000. A denúncia foi feita em 04/01/1986 e a condenação com trânsito em julgado em 22/07/1987, e se houve fuga, presume-se que Júlio cumpriu pena de 22/07/1987 até a fuga (15/08/1987). Com estes dados vê-se que não houve prescrição da pretensão punitiva, visto que todos os fatos ocorreram até o termo final da prescrição. Se a pena foi de 6 anos, então vamos verificar se houve prescrição retroativa. Neste caso a prescrição seria de 12 anos e não de 16 (como calculado na pena em abstrato). Verificamos que todos os atos anteriores à sentença aconteceram antes dos 12 anos, portanto, podemos afirmar também que não houve prescrição retroativa. Da mesma forma podemos afirmar que não houve prescrição intercorrente, pois todos os atos posteriores à sentença aconteceram antes dos 12 anos da prescrição. Resta analisar somente a prescrição da pretensão executória, neste caso, primeiro verificamos qual seria a prescrição, que é calculada considerando a pena, porém reduzindo o tempo de pena cumprida (já que houve fuga), neste caso a redução foi de poucos dias, então pegamos os quase 6 anos e verificamos qual a prescrição usando o art. 109, e encontramos que a prescrição seria em 12 anos a partir da fuga, ou seja, 15/08/1999, portanto como a recaptura só ocorreu em 2007, houve prescrição da pretensão executória.
11 11 4) No dia 10 de abril de 2003 Antonio praticou crime de dano na residência de Silvio, foi recebida a denúncia em 14 de maio de Antonio foi condenado a somente pena de multa em 16 de julho de 2006, decisão que transitou em julgado para as partes. 10/04/ /05/ /07/2006 Dano Denúncia Transitou em julgado Trata-se de dano, crime tipificado no art. 163, CP, cuja pena máxima é de 6 meses. Pelo artigo 109, considerando pena máxima de 6 meses, a prescrição punitiva ocorreria em 3 anos (se crime fosse cometido a partir de 05/05/2010), como foi antes, em 2 anos, o termo final seria em 09/04/2005. A denúncia aconteceu em 14/05/2006, depois do termo final, portanto ocorreu prescrição da pretensão punitiva. Não sendo necessário avaliar as demais possibilidades de prescrição possíveis. 5) No dia 13 de maio de 1991 Mario praticou roubo na residência de Sandoval, foi recebida a denúncia no dia 4 de abril de 1992, pelo crime previsto no artigo 157, 2º inciso I do Código Penal, tendo sido julgado em 12 de junho de 1997 a pena de 7 anos de reclusão. Esta decisão transitou em julgado para as partes. 13/05/ /04/ /06/1997 Roubo Denúncia Transitou em julgado Trata-se de roubo, crime tipificado no art. 157, 2, I, CP, cuja pena máxima é de 10 anos, mais 1/2, que é igual a 15 anos. Pelo artigo 109, considerando pena máxima de 15 anos, a prescrição punitiva ocorreria em 20 anos, sendo o termo final em 12/05/2011. Como a denúncia foi feita em 04/04/1992, e a sentença com trânsito em julgado em 12/06/1997, podemos afirmar que não ocorreu prescrição da pretensão punitiva. Se a pena foi de 7 anos (pena em concreto), então vamos verificar se houve prescrição retroativa. Neste caso a prescrição seria de 12 anos e não de 20 (como calculado na pena em abstrato). Verificamos que todos os atos anteriores à sentença aconteceram antes dos 12 anos, portanto, podemos afirmar também que não houve prescrição retroativa. Da mesma forma podemos afirmar que não houve prescrição intercorrente, pois todos os atos posteriores à sentença aconteceram antes dos 12 anos da prescrição. Portanto conclui-se que não houve prescrição. 6) No dia 21 de abril de 1992 Haroldo praticou roubo na residência de Claudia, foi recebida a denúncia no dia 3 de julho de 1993, pelo crime previsto no artigo 157, 2º inciso I do Código Penal, tendo sido julgado em 12 de junho de 1994 à penas de 6 anos de reclusão. Haroldo recorreu ao Tribunal de Justiça que manteve integralmente a decisão em 05/12/97. Haroldo interpôs Recurso Especial que foi recebido, mas ainda não foi julgado pelo STJ. 21/04/ /07/ /06/ /12/1997 Roubo Denúncia Sentença Recurso Recurso especial Trata-se de roubo, crime tipificado no art. 157, 2, I, CP, cuja pena máxima é de 10 anos, mais 1/2, que é igual a 15 anos. Pelo artigo 109, considerando pena máxima de 15 anos, a prescrição punitiva ocorreria em 20 anos, sendo o termo final em 20/04/2012. Como a denúncia foi feita em 03/07/1993, e a sentença com em 12/06/1994, podemos afirmar que não ocorreu prescrição da pretensão punitiva. Como o recurso é do réu e não do Ministério Público, então para se verificar as demais prescrições possíveis, considera-se a pena concreta de 6 anos, que indica prescrição de 12 anos. Vemos que até a sentença não houve prescrição retroativa.
12 12 Avaliando a prescrição intercorrente, verifica-se que o recurso especial ainda não foi julgado e já se passaram mais de 12 anos em relação ao último recurso julgado, portanto é possível afirmar que houve prescrição intercorrente. 7) No dia 21 de janeiro de 2000 Saulo praticou crime de furto. No dia 20 de maio de 2001 foi recebida a denúncia por crime previsto no artigo 155 caput do Código Penal. Em 3 de janeiro de 2007 Saulo foi condenado à pena de 1 ano de reclusão. Esta decisão transitou em julgado para as partes. 21/01/ /05/ /01/2007 Furto Denúncia Transitou em julgado Trata-se de furto, crime tipificado no art. 155, CP, cuja pena máxima é de 4 anos. Pelo artigo 109, considerando pena máxima de 4 anos, a prescrição punitiva ocorreria em 8 anos, sendo seu termo final no dia 20/01/2008. A denúncia foi feita em 20/05/2001, e a condenação ocorreu em 03/01/2007, o que nos permite afirmar que não houve prescrição da pretensão punitiva. Se a pena foi de 1 ano, então vamos verificar se houve prescrição retroativa. Neste caso a prescrição seria de 4 anos e não de 8 (como calculado na pena em abstrato). Verificamos que da data do crime até a denúncia, não se passaram 4 anos, portanto aqui não houve prescrição, porém, ao analisarmos o tempo decorrido entre a denúncia e a sentença, percebemos que foram mais de 5 anos, o que nos possibilita afirmar que houve prescrição retroativa. 8) No dia 24 de abril de 2006 Felipe, de 19 anos, praticou crime de furto. No dia 20 de maio de 2007 foi recebida a denúncia como incurso nas penas previstas no artigo 155, caput do Código Penal. Em 16 de junho de 2007 o Juiz na sentença desclassificou o crime para o artigo 155, c.c. o artigo 14, inciso II do Código Penal e condenou o réu à pena de 4 meses de reclusão, substituída por pena restritiva de direito. A decisão transitou em julgado para as partes. 24/04/ /05/ /07/2007 Furto Denúncia Transitou em julgado Trata-se de furto, crime tipificado no art. 155, CP, cuja pena máxima é de 4 anos. Pelo artigo 109, considerando pena máxima de 4 anos, a prescrição punitiva ocorreria em 8 anos, porém, neste caso o criminoso tinha menos de 21 anos na data do crime, o que reduzirá a prescrição pela metade (art. 115, CP), portanto a prescrição punitiva ocorreria em 4 anos, com termo final no dia 23/04/2010. A denúncia foi feita em 20/05/2007, e a condenação ocorreu em 16/07/2007, o que nos permite afirmar que não houve prescrição da pretensão punitiva. Se a pena foi de 4 meses, então vamos verificar se houve prescrição retroativa. Neste caso a prescrição seria de 1 ano (metade de 2 pelo criminoso ter menos de 21 anos na data do crime seria metade de 3 se o crime fosse cometido a partir de 05/05/2010) e não 4 anos (como calculado na pena em abstrato). Verificamos que da data do crime até a denúncia se passaram mais de 1 ano, o que nos possibilita afirmar que houve prescrição retroativa. Nota: Ressalta-se que hoje não haveria prescrição retroativa, visto que para a retroativa, não se avalia mais a data entre o crime e a denúncia. 9) No dia 13 de janeiro de 2001 Astolfo praticou crime de estelionato contra José. Em 15 de junho de 2006 foi recebida a denúncia como incurso nas penas previstas no artigo 171, 2º inciso VI do Código Penal. Em 12 de julho de 2007 foi condenado a pena de 1 ano e 6 meses de reclusão. Esta decisão transitou em julgado para as partes. 13/01/ /07/ /07/2007 Estelionato Denúncia Transitou em julgado
13 13 Trata-se de estelionato, crime tipificado no art. 171, 2, VI CP, cuja pena máxima é de 5 anos. Pelo artigo 109, considerando pena máxima de 5 anos, a prescrição punitiva ocorreria em 12 anos, sendo seu termo final o dia 12/01/2013. A denúncia foi feita em 15/07/2006, e a condenação ocorreu em 12/07/2007, o que nos permite afirmar que não houve prescrição da pretensão punitiva. Se a pena foi de 1 ano e 6 meses, então vamos verificar se houve prescrição retroativa. Neste caso a prescrição seria de 4 anos e não de 12 anos (como calculado na pena em abstrato). Verificamos que da data do crime até a denúncia se passaram mais de 4 anos, o que nos possibilita afirmar que houve prescrição retroativa. Nota: Ressalta-se que hoje não haveria prescrição retroativa, visto que para a retroativa, não se avalia mais a data entre o crime e a denúncia. 10) No dia 3 de março de 2002 Adolfo furtou a residência de Arnaldo. Em 4 de abril de 2003 foi recebida a denúncia como incurso nas penas do artigo 155, caput do Código Penal. Em 12 de julho de 2006 foi condenado a 1 ano reclusão. Esta decisão transitou em julgado para as partes. 03/03/ /04/ /07/2006 Furto Denúncia Transitou em julgado Trata-se de furto, crime tipificado no art. 155, CP, cuja pena máxima é de 4 anos. Pelo artigo 109, considerando pena máxima de 4 anos, a prescrição punitiva ocorreria em 8 anos, com termo final em 02/03/2010. A denúncia foi feita em 04/04/2003, e a condenação ocorreu em 12/07/2006, o que nos permite afirmar que não houve prescrição da pretensão punitiva. Se a pena foi de 1 ano, então vamos verificar se houve prescrição retroativa. Neste caso a prescrição seria de 4 anos, e não de 8 anos (como calculado na pena em abstrato). Verificamos que da data do crime até a denúncia, e também da data da denúncia até a sentença, não se passaram 4 anos, portanto aqui não houve prescrição. CONSIDERAÇÕES FINAIS O cálculo do prazo prescricional é tema de grande relevância no processo penal brasileiro, visto quando tal prazo não é atendido, ocorrerá a prescrição e consequentemente a extinção da punibilidade. Neste sentido é de fundamental importância saber como calcular a prescrição considerando as espécies prescricionais existentes. A prescrição não considera o tipo de crime cometido, ela simplesmente verifica se o prazo que o Estado tinha para punir (pretensão punitiva), ou o prazo para executar a pena (pretensão executória) foi atendido, pois se o prazo estourou, o Estado nada mais poderá fazer em relação a tal crime.
14 14 Para o operador do direito é fundamental ter conhecimento sobre o instituto, visto que se houve prescrição não há necessidade de procurar argumentos jurídicos para defender o réu, a prescrição elimina tudo o que existia contra ele, sem necessidade de se falar na conduta delituosa em si, motivo pelo qual, deve ser o primeiro aspecto que um advogado deve considerar em um processo penal que irá atuar.
15 15 REFERÊNCIAS BELTRÃO, Francisco Affonso de Camargo. Exercícios exemplificativos sobre prescrição penal. Curitiba, Notas de aula da disciplina Direito Penal III no curso de graduação de direito das Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba. BRASIL. Decreto lei 2848/40: código penal. Disponível em: Acesso em: 09 mar Lei 5869/73: código de processo civil. Disponível em: ccivil_03/leis/l5869.htm. Acesso em: 09 mar Supremo Tribunal Federal. Súmula 146. Disponível em: Jurisprudencia.asp?s1=146.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas. Acesso em: 06 abr Supremo Tribunal Federal. Súmula 497. Disponível em: Jurisprudencia.asp?s1=497.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas. Acesso em: 20 abr JESUS, Damásio. Direito penal: parte geral. 26. ed. v.1. São Paulo: Saraiva, p.. Código penal anotado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, p. JUSBRASIL. STJ - HABEAS CORPUS: HC MS 2007/ Disponível em: stj. Acesso em: 06 abr JUSBRASIL. STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 125 SP 1989/ Disponível em: Acesso em: 06 abr MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2001.