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Timestamp: 2014-12-19 15:07:51+00:00
Document Index: 139217223

Matched Legal Cases: ['artigo 275', 'artigo 319', 'artigo 278', 'artigo 277', 'artigo 281', 'artigo 280']

Sáb, 23 de Janeiro de 2010 16:13 | PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO O procedimento COMUM SUMÁRIO, substituiu o chamado “procedimento sumaríssimo”, em decorrência da Lei nº 8.952, de 13/12/94, e foi disciplinado pela lei nº 9.245, de 26/12/95, publicada em 27/12/95, dando nova redação ao capítulo III do C.P.C., alterando os artigos 275 ao 281. Não ocorreu apenas uma mudança de nomenclatura, mas sim o próprio procedimento. Por sua vez, grande parte das causas que antes tramitavam pelo procedimento sumaríssimo, foram abrangidas pela Lei nº 9.099, de 26/09/95, que introduziu os JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, em vigor desde 27/11/95. Assim, o procedimento sumário, conforme artigo 275, abrange: Inciso I: as causas, cujo valor não exceder a 60 (sessenta) vezes o maior salário mínimo (Lei 10.358/02); Inciso II: as causas, qualquer que seja o valor, relacionadas no mesmo artigo, a saber: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos causados em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículos de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) nos demais casos previstos em lei. O parágrafo único do mesmo artigo, exclui a aplicação do procedimento nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. Após a edição da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1.995, que introduziu no país os JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS, constatamos uma tendência natural à utilização desse novo procedimento (sumaríssimo), uma vez que os Juizados Especiais criaram mecanismos para agilização do procedimento de menor complexidade, desburocratizando-o, possibilitando inclusive o acesso à Justiça, nas causas até 20 salários mínimos, diretamente pela parte, independentemente da presença de advogado, deixando a falsa impressão, no nosso entendimento, que os advogados é que são os responsáveis pela demora na aplicação da Justiça. O procedimento sumário, que encerra uma concentração de atos, justamente para agilizar o seu encerramento, encerra as seguintes fases: a) Pedido inicial
Onde o autor expõe os fatos e os fundamentos jurídicos, formula o pedido e indica as provas, oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos (art.276, do CPC). Pretendendo a prova pericial, deve indicar o assistente técnico e formular os quesitos a serem respondidos no laudo pericial; b) Designação de audiência de conciliação e citação do RÉU O Juiz marca data da audiência de tentativa de conciliação, no prazo de até 30 (trinta) dias (art.277, do CPC), sendo o réu citado para comparecer à audiência. A citação deve ocorrer com a antecedência mínima de 10 (dez) dias da data marcada pelo juiz, e o mandado deve conter a advertência de que, deixando o réu de comparecer injustificadamente à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 319, do C.P.C.), salvo se o contrário resultar da prova dos autos; c) Audiência de conciliação
Na oportunidade o Juiz tenta conciliar as partes. Ocorrendo a conciliação, será esta reduzida a termo e homologada por sentença, servindo de título executivo judicial para futura execução de sentença. As partes devem comparecer pessoalmente à audiência, podendo ainda, se fazer- representar por preposto com poderes para transigir. d) Defesa do réu Restando infrutífera a conciliação entre as partes, em prosseguimento, o réu pode oferece sua defesa, (através de contestação, pedido contraposto e as exceções legais), que pode ser feita oralmente, ou por escrito, acompanhada dos documentos e do rol de testemunhas. No caso do réu pretender a prova pericial, deverá formular desde logo os quesitos, podendo indicar assistente técnico, se assim o desejar, conforme a previsão de artigo 278, do C.P.C. O juiz, a seguir, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa, ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. O mesmo ocorrerá, se houver necessidade de prova técnica de maior complexidade, conforme a previsão dos parágrafos 1º, 3º, 4º e 5º, do artigo 277. O procedimento sumário não admite reconvenção, mas sim PEDIDO CONTRAPOSTO, sendo lícito ao réu, na própria contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial (parágrafo 1º, do art. 278), sendo esta uma inovação processual, trazida na Lei n.º 7.244/84, que criou os antigos Juizados de Pequenas Causas, já revogada, e cujo procedimento foi repetido na Lei nº 9.099/95, que criou os JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. e) Audiência de instrução e julgamento
não ocorrendo as hipóteses previstas nos artigos 329 (extinção do processo) e 330 (julgamento antecipado da lide), e havendo necessidade de produção de prova oral, o juiz marcará audiência de instrução e julgamento, que deve ocorrer, de conformidade com a lei, no prazo de até 30 (trinta) dias, desde que não tenha havido determinação de perícia. Neste caso, a perícia terá de ser concluída, para que a audiência possa ser realizada. Dentre as novidades trazidas pelo procedimento comum sumário, destaca-se a possibilidade da realização dos atos probatórios em audiência, por meio de taquigrafia, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz. Nesse caso, se houver recurso de uma, ou de ambas as partes, contra a sentença do juiz, terão que ser, primeiramente, transcritos os depoimentos colhidos na audiência, de todos os envolvidos (das partes, testemunhas, perito, assistentes técnicos, etc), bem como as alegações finais produzidas pelos procuradores, para depois, começar a fluir o prazo para interposição do recurso de apelação à Superior Instância. Encerrada a instrução, nos moldes preconizados no artigos 450 ao 452, do Código de Processo Civil, e produzidos os debates orais, o juiz proferirá a sentença na própria audiência ou no prazo de 10 (dez) dias, conforme a previsão do artigo 281. Por fim, cumpre ser destacado o teor do artigo 280, que destaca sobre o procedimento sumário o que segue: a) Não será admissível ação declaratória incidental, nem a intervenção de terceiro, salvo assistência, recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro (Lei 10.444/02); b) o perito terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo; c) das decisões sobre a matéria probatória, ou proferidas em audiência, o agravo será sempre retido. Pode-se observar, assim, que o procedimento sumário, é simplificado e cabível em casos restritos. Na prática, muitas das ações são concluídas logo na primeira audiência de conciliação, com a transação das partes. Não ocorrendo a conciliação, as partes terminam percorrendo o longo caminho da instrução processual e recursal, e tem que aguardar por dois anos ou mais, até o deslinde do litígio, devido a morosidade, pública e notória do Poder Judiciário. Visitantes
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