Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32006R0180
Timestamp: 2020-04-05 04:36:50+00:00
Document Index: 165221702

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 2']

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Document 32006R0180
Regulamento (CE) n. o 180/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006 , que fixa as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2005/2006 e que derroga ao Regulamento (CE) n. o 1159/2003
Commission Regulation (EC) No 180/2006 of 1 February 2006 setting delivery obligations for cane sugar to be imported under the ACP Protocol and the Agreement with India for the 2005/06 delivery period and derogating from Regulation (EC) No 1159/2003
OJ L 29, 2.2.2006, p. 28–30 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 13/06/2006; revogado por 32006R0863
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/180/oj
REGULAMENTO (CE) N.o 180/2006 DA COMISSÃO
de 1 de Fevereiro de 2006
que fixa as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2005/2006 e que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1159/2003
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 39.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 9.o,
O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 estabelece as normas para a determinação das obrigações de entrega com direito nulo de produtos do código NC 1701, expressos em equivalente de açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia.
A aplicação dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP, dos artigos 3.o e 7.o do Acordo com a Índia e do n.o 3 do artigo 9.o e dos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 levou a Comissão a determinar, com base nas informações actualmente disponíveis, as obrigações de entrega para o período de entrega de 2005/2006 relativamente a cada país exportador.
O n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê que o n.o 1 desse artigo não é aplicável, caso a diferença entre a quantidade a que se refere a obrigação de entrega e a quantidade total de açúcar preferencial ACP-Índia imputada seja inferior ou igual a 5 % da quantidade a que se refere a obrigação de entrega. No que respeita à Costa do Marfim, à Índia e a Madagáscar, as quantidades entregues são inferiores em 6,7 %, 7,6 % e 6,7 %, respectivamente, às quantidades a que se refere a obrigação de entrega. Tendo em conta o facto de as quantidades em causa serem mínimas e de o impacto no mercado comunitário do açúcar e no abastecimento das refinarias comunitárias em açúcar bruto para este período de entrega ter sido negligenciável, convém não aplicar o n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 à Índia, à Costa do Marfim e a Madagáscar e adicionar as quantidades não entregues às quantidades a que se refere a obrigação de entrega destes países para o período de entrega de 2005/2006, de acordo com o n.o 4 do artigo 12.o do referido regulamento.
Em derrogação ao n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, o n.o 1 desse artigo não é aplicável no que diz respeito às quantidades não entregues verificadas relativamente à Costa do Marfim, à Índia e a Madagáscar para o período de entrega de 2004/2005.
As quantidades não entregues referidas no n.o 1 do presente artigo são adicionadas às quantidades a que se refere a obrigação de entrega referidas no artigo 2.o
No respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de produtos do código NC 1701, expressos em equivalente de açúcar branco, para o período de entrega de 2005/2006 e por país de exportação em causa, são estabelecidas no anexo.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2006.
(2) JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 568/2005 (JO L 97 de 15.4.2005, p. 9).
Quantidades a que se refere a obrigação de entrega para as importações de açúcar preferencial originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2005/2006, expressas em toneladas de equivalente de açúcar branco
Países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia
Obrigação de entrega 2005/2006