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Timestamp: 2019-01-19 13:30:10+00:00
Document Index: 65811463

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 32', 'artigo 31', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 32', 'Artigo 7', 'artigo 32', 'artigo 31', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 32', 'Artigo 11', 'artigo 32', 'artigo 31', 'Artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 32', 'artigo 31']

Ivan Barros Benevides
1 LEI Nº DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, seguinte Lei: FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a CAPÍTULO I DIVISÕES DAS MACROZONAS E DAS ZONAS Artigo 1º - O Município de São Caetano do Sul regido pelo Plano Diretor Estratégico, conforme a Lei n 4.438, de 09 de setembro de 2006 e alterações posteriores, está classificado em 7 (sete) Macrozonas, assim denominadas: I - MZ-RA: Macrozona de Alta Densidade; II - MZ-RB: Macrozona de Baixa Densidade; III - MZ-RC: Macrozona de Média e Alta Densidade; IV - MZ-CP: Macrozona do Centro Principal; V - MZ-CS: Macrozona de Comércio e Serviços; VI - MZ-PI: Macrozona Industrial; VII - MZ-PT: Macrozona do Pólo Tecnológico. Artigo 2º - Para fins de implementação da presente Lei de Zoneamento Estratégico, fica o território municipal subdividido em 15 (quinze) Zonas, que são as seguintes: I - Z1: Zona de Predominância Residencial de Alta Densidade Demográfica; II - Z2: Zona Estritamente Residencial de Baixa Densidade Demográfica; III - Z3: Zona de Predominância Residencial de Média/Baixa Densidade Demográfica; IV - Z4: Zona de Predominância Residencial de Baixa Densidade Demográfica; V - Z5: Zona de Uso Misto de Média Densidade Demográfica; VI - Z6: Zona de Expansão Demográfica; VII - Z7: Zona do Principal Centro Comercial; VIII - Z8: Zona de Predominâncias Industrial e Comercial; IX - Z9: Zonas Institucionais; X - Z10: Zona do Centro Empresarial do Bairro Cerâmica; XI - Z11: Zona de Predominância Residencial de Média/Alta Densidade Demográfica; XII - Z12: Zona Especial de Verticalização; XIII - Z13: Zona Mista para Desenvolvimento Sócio-Econômico de Interesse Público; XIV - ZUD: Zona de Uso Diversificado; XV - ZUPI: Zona de Uso Predominantemente Industrial.
2 -fls.02-1º - Os limites das Zonas serão, predominantemente, os eixos das ruas que as dividem, cujas descrições e delimitações fazem parte desta Lei e estão no sentido horário. 2º - O mapa do Município de São Caetano do Sul (Anexo III), com a indicação das divisões das Zonas relacionadas neste artigo, fica fazendo parte integrante da presente Lei. CAPÍTULO II ESPECIFICAÇÕES DO USO DO SOLO Seção I Zona 1 Artigo 3º - Na Zona de Predominância Residencial de Alta Densidade Demográfica (Z1), ficam as edificações sujeitas, além das limitações impostas pela legislação edilícia, às exigências e restrições seguintes: I - os edifícios residenciais, comerciais, de serviços ou mistos, poderão ter a altura máxima correspondente ao recuo frontal da edificação para a via principal, somado ao dobro da largura da mesma via, contada a partir do piso do pavimento térreo, observando que: a) com relação ao gabarito de altura, serão permitidos pavimentos com plantas diferenciadas, sendo que: 1 - o teto ou cobertura do andar mais elevado deverá ficar inserido no gabarito de altura; 2 - não se permitirá cálculos escalonados, ou seja, a fórmula do gabarito de altura será aplicada uma única vez; 3 - o recuo a ser considerado será a menor distância da projeção do edifício até o alinhamento da via de frente; b) tão somente para fins e efeitos de gabarito de altura dos edifícios, serão considerados os seguintes valores máximos: 1 - largura da via pública será considerada a medida máxima de 16,00m (dezesseis metros); 2 - recuo de frente será considerado o máximo de 1,5 (um vírgula cinco) vezes a medida da respectiva testada frontal do lote; 3 - para qualquer resultado, inclusive quando projetados mais de 1 (um) edifício em um único condomínio, esses edifícios não poderão ter gabarito superior a 20 (vinte) pavimentos mais o térreo, os quais, somados, não poderão ter altura superior a 59,00m (cinquenta e nove metros); c) os imóveis terão o Coeficiente de Aproveitamento Básico de 3 (três) vezes a área do terreno em que será construído;
3 -fls.03- d) fica estabelecido que a área computável para atendimento do Coeficiente de Aproveitamento referido na alínea c do inciso I deste artigo não inclui subsolo; e) os edifícios poderão ter, no máximo, a Taxa de Ocupação de 45% (quarenta e cinco por cento) da área do terreno; f) fica estabelecido que a área computável para atendimento da Taxa de Ocupação referida na alínea e do inciso I deste artigo, não inclui: 1 - subsolo; 2 - guarita e afins com a área máxima construída de 10,00m² (dez metros quadrados), a qual poderá ser edificada sobre o recuo frontal do pavimento térreo; g) os recuos mínimos para os edifícios serão os seguintes: 1 - de frente do lote para a via principal... 5,00m; 2 - de fundos... 5,00m; 3 - lateral, ambos os lados, nos lotes de meio de quadra... 4,00m; 4 - lateral, para via secundária, nos lotes de esquina... 5,00m; 5 - entre edifícios com mais de 3 pavimentos no mesmo lote... 8,00m. h) sobre os recuos previstos na alínea g do inciso I deste artigo não poderão ser edificados terraços, sacadas, floreiras, pérgulas, elementos estruturais, ou quaisquer outros, sejam cobertos ou descobertos, com exceção de guarita e complementos, bem como terraços frontais, respectivamente definidos no item 2 da alínea f e na alínea n do inciso I deste artigo; i) os edifícios deverão ter o piso acabado do pavimento térreo a um nível máximo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) acima do nível médio das guias da via de frente, podendo a autoridade competente fazer maiores exigências quando o imóvel possuir testadas para mais de uma via pública; j) as vagas de estacionamento de veículos nos edifícios multifamiliares deverão atender: 1 - cada unidade habitacional deverá ter, no mínimo, 2 (duas) vagas de estacionamento de veículos; 2 - cada vaga deverá ser demarcada e identificada; 3 - cada vaga poderá ter qualquer formato, desde que nela possa ser inscrito um retângulo de, no mínimo, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) por 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros), com altura livre mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros);
4 -fls poderá ser aceito conjunto com vagas presas ou encravadas, desde que pertencentes a uma mesma unidade autônoma e que haja acesso direto para entrada e saída. k) os edifícios que possuírem (no todo ou em parte) atividades comerciais ou de serviços, deverão ter estacionamento de veículos na proporção mínima de uma vaga para cada 50,00m² (cinquenta metros quadrados) de área útil construída, observando que: 1 - cada vaga deverá ser demarcada e identificada; 2 - cada vaga poderá ter qualquer formato desde que nela possa ser inscrito um retângulo de, no mínimo, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) por 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros), com altura livre mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros); 3 - se houver vaga presa ou encravada, deverá ter permanência de manobrista no local. l) os edifícios deverão possuir acesso de veículos com a largura mínima de 3,00m (três metros), sendo que os imóveis com mais de 30 (trinta) vagas de estacionamento deverão possuir mais de 1 (um) acesso de veículos com largura mínima de 3,00m (três metros) para cada acesso, observando que: 1 - a autoridade competente poderá fazer maiores exigências; 2 - as rampas para veículos terão declividade máxima de 20% (vinte por cento); 3 - os acessos para a garagem de veículos deverão ter trecho mínimo de 5,00m (cinco metros) em nível longitudinal, contados a partir do alinhamento da via pública. m) quando projetados mais de 1 (um) edifício em um único condomínio, a altura máxima dos mesmos será limitada pela utilização do menor dos recuos destes edifícios para a via pública de frente; n) para cálculo da altura máxima dos edifícios, não serão considerados como infringentes dos recuos frontais, os corpos salientes em balanço, como terraços ou varandas, desde que a soma das projeções em plano vertical paralelo à frente não exceda à terça parte da superfície total da fachada correspondente e desde que projete-se no máximo em 1,20m (um metro e vinte centímetros) sobre o recuo no plano horizontal; II - será permitido o comércio varejista local (Quadro 1), comércio eventual (Quadro 2) e serviço local (Quadro 3), conforme Quadros constantes do artigo 32 desta Lei;
5 -fls.05- III - cada edificação exclusivamente residencial unifamiliar deverá ter, no mínimo, uma vaga de estacionamento de veículo; IV - a edificação com fim exclusivamente de comércio ou serviços poderá ser dispensada de vagas de estacionamento de veículos, quando possuir todas as seguintes condições: a) gabarito máximo de 1 (um) pavimento mais o térreo; b) altura máxima de 8,00m (oito metros) acima do nível médio das guias da via de frente; c) área máxima construída de 300,00m² (trezentos metros quadrados); V - uma edificação poderá ser dispensada da exigência de garagem, se devidamente justificável, como quando tratar-se de reforma sem acréscimo de área construída, cuja construção existente esteja regularizada sem a mencionada dependência; VI - o subsolo poderá servir de garagem para veículos, depósitos, sanitários e vestiários, sendo vedado o seu uso para habitação e para permanência de pessoas, inclusive para fins comerciais e serviços; VII - nas faixas de terreno em que houver previsão de alargamento de vias públicas, não serão permitidas quaisquer construções, inclusive subsolos, rampas, guaritas, depósitos ou similares; VIII- as dimensões mínimas de cada lote são as estabelecidas na Lei Federal nº /79, ou seja, mínimo de 5,00m (cinco metros) de testada para a via pública, bem como a área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados); IX - todos os imóveis deverão possuir e manter Área Permeável no terreno de, no mínimo, 15% (quinze por cento) de sua área total, a qual será mantida totalmente livre de pavimentação ou construção; quando não for possível atender na íntegra a Área Permeável prevista neste inciso, admite-se a construção de Reservatório de Retenção de Águas Pluviais, com finalidade de reter e retardar o despejo de seu conteúdo no sistema público de águas pluviais tão logo este sistema apresente condições de receber tal contribuição, cujo volume mínimo será dimensionado pela seguinte fórmula: Vr = (0,15.At Ap) x 0,06 Onde: Vr = Volume do Reservatório; At = Área total do terreno; Ap = Área Permeável a ser mantida no terreno;
6 -fls.06- X - será permitido o parcelamento do solo, em espaço denominado Condomínio Residencial Fechado, ou Condomínio Horizontal, conforme exigências e restrições do artigo 31 da presente Lei; XI - todas as edificações deverão ser recuadas, no mínimo, 6,00m (seis metros) da margem esquerda do Córrego Utinga, para quaisquer finalidades, inclusive subsolos. 1º - Para edificação exclusivamente residencial unifamiliar, com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos mais o térreo, podendo ter subsolo, limitada sua altura em 10,00m (dez metros) acima do nível médio das guias da via de frente, será exigido apenas recuo frontal de 5,00m (cinco metros); quando o terreno for de esquina ou possuir mais de uma via de frente, poderá ser permitido, a critério da autoridade municipal, a diminuição ou dispensa de recuo na testada secundária, mantendo-se a obrigatoriedade de, ao menos, o recuo de 5,00m (cinco metros) para a testada principal ou entrada da edificação. 2º - Para edificação com fim exclusivamente de comércio ou serviços com gabarito máximo de 1 (um) pavimento mais o térreo, podendo ter subsolo e mezanino, limitada sua altura em 8,00m (oito metros) acima do nível médio das guias da via de frente, serão dispensados todos os recuos. 3º - O mezanino poderá ter a área máxima de 1/3 (um terço) da área do respectivo salão ou respectiva dependência. 4º - Para edificação de uso misto, tão somente de 1 (um) salão comercial e 1 (uma) residência, em pavimentos sobrepostos, limitada sua altura em 8,00m (oito metros) acima do nível médio das guias da via de frente, desde que o pavimento térreo reserve vaga de garagem para a habitação, a qual deverá ter acesso independente do comércio, serão dispensados todos os recuos. 5º - As edificações referidas nos 1, 2, 3 e 4 deste artigo deverão ter Área Permeável ou Reservatório de Águas Pluviais, conforme estabelecido no inciso IX deste artigo. 6º - As edificações referidas nos 1, 2, 3 e 4 deste artigo deverão ter o piso do pavimento térreo a um nível máximo de 0,90m (noventa centímetros) acima do nível médio das guias da via de frente; essas mesmas edificações deverão respeitar o Coeficiente de Aproveitamento de 2 (duas) vezes a área do terreno, excluída a área de subsolo. Artigo 4º - Ficam estabelecidas as restrições específicas para Taxa de Ocupação e Recuos em construções de edifícios destinados exclusivamente a fins comerciais ou de serviços, desde que o terreno esteja inserido na Z1 (Zona de Predominância Residencial de Alta Densidade Demográfica) e que possua frente para as vias públicas denominadas Corredores Comerciais, da seguinte forma: I - os Corredores Comerciais referidos no caput deste artigo, considerados tão somente os seus trechos, lados ou segmentos que estejam inseridos na Z1 (Zona de Predominância Residencial de Alta Densidade Demográfica) serão os seguintes: Rua Alegre, Rua Amazonas, Av. Goiás e Av. Senador Roberto Simonsen;
7 -fls.07- II - a Taxa de Ocupação e os Recuos destes edifícios serão os mesmos estabelecidos, respectivamente, nas alíneas e, f e g do inciso I do artigo 3 desta Lei, porém, contados somente a partir do piso do segundo pavimento, sendo, portanto, permitida a construção sem exigência de recuos para subsolos, térreo e primeiro pavimento, desde que a soma destes (térreo e primeiro pavimento) observem o limite de altura de 8,00m (oito metros) acima do nível médio das guias da via de frente, devendo respeitar a Área Permeável ou Reservatório de Águas Pluviais, conforme estabelecido no inciso IX do artigo 3 desta Lei. Único - Aplicam-se às hipóteses previstas no caput deste artigo, todas as disposições do artigo 3º desta Lei que não forem conflitantes com os incisos I e II deste artigo. Artigo 5º - Prevalecem, ainda, os seguintes recuos obrigatórios, para quaisquer finalidades construtivas, inclusive subsolo: I II - para a Av. Guido Aliberti, o recuo obrigatório de 5,00m (cinco metros), em relação ao alinhamento estabelecido pela Prefeitura Municipal; - para a Av. Dr. Augusto de Toledo, o recuo obrigatório de 5,00m (cinco metros), para ambos os lados da via, em relação ao alinhamento estabelecido pela Prefeitura Municipal; III - para a Av. Goiás, o recuo obrigatório de 4,00m (quatro metros), para ambos os lados da via, desde a Av. Presidente Kennedy (Córrego do Moinho) até a divisa com Santo André (Córrego Utinga). Seção II Zona 2 Artigo 6º - Na Zona Estritamente Residencial de Baixa Densidade Demográfica (Z2), ficam as edificações sujeitas, além das limitações impostas pela legislação edilícia, às exigências e restrições seguintes: I II - não será permitido o desmembramento do lote; - em cada lote somente será permitido a construção de 1 (uma) residência unifamiliar, podendo ter uma edícula para dependências da edificação principal; será proibido, portanto, a edificação ou o uso de prédio não residencial ou de apartamentos, com exceção: a) dos lotes com frente para a Avenida Guido Aliberti, onde poderão haver construções para fins comerciais ou de serviços, devendo ter acesso unicamente por esta via pública; b) dos lotes com designações especiais existentes no projeto de loteamento aprovado e nos respectivos títulos de propriedade, onde originalmente se destinou e especificou para outras finalidades, com respectivas exigências e restrições, especialmente quanto às ocupações e gabarito de altura.
8 -fls.08- III - as edificações residenciais unifamiliares deverão obedecer, ainda, às disposições seguintes: a) o gabarito de altura máxima da edificação será de 1 (um) pavimento mais o térreo, admitindo-se o acréscimo de tão somente uma destas duas alternativas para a construção principal: 1 - um subsolo a ser utilizado exclusivamente como garagem de veículos, limitado pelos recuos e pela área de projeção da construção principal; 2 - ou um sótão em harmonia com o estilo da construção, com área máxima de 1/3 (um terço) da área do pavimento superior da construção principal; b) as alturas máximas deverão ser as seguintes: 1 - da construção principal não poderá ser superior a 9,00m (nove metros) acima do nível médio das guias da via de frente, incluídos quaisquer elementos do telhado ou cobertura; 2 - da edícula não poderá ser superior a 7,00m (sete metros) acima do nível médio das guias da via de frente, incluídos quaisquer elementos do telhado ou cobertura; c) o Coeficiente de Aproveitamento Básico, em qualquer hipótese, não poderá ser superior a 1,3 (um vírgula três) vezes a área do terreno, incluídas todas as áreas construídas, como a edificação principal, edícula, subsolo e sótão; d) as Taxas de Ocupação serão as seguintes: 1 - a área de projeção da edificação principal não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da área do lote; 2 - a área de projeção da edícula não poderá ser superior a 1/8 (um oitavo) da área do lote; 3 - no caso de incorporação da edícula à edificação principal, em monobloco, a área de projeção será de 45% (quarenta e cinco por cento) do lote; 4 - todo o restante do lote deverá permanecer livre de qualquer construção, exceto permissão para piscinas descobertas, as quais não se incluem nestes índices; e) os recuos para as construções residenciais serão os seguintes: 1 - nas testadas para todas as ruas, avenidas, praças e esquinas... 5,00m; 2 - para os fundos da construção principal... 2,00m; 3 - para as divisas laterais da construção principal... 1,60m;
9 -fls entre a construção principal e a edícula... 2,00m; 5 - as edículas deverão ser recuadas das ruas, avenidas e praças... 5,00m; f) sobre os recuos mencionados na alínea e do inciso III deste artigo não serão permitidas quaisquer construções, inclusive balanços, exceto: 1 - uma laje para cobertura de passagem ou desembarcadouro para automóvel, ligada ao prédio principal, cujo comprimento não seja superior a 6,00m (seis metros), sem ocupar os recuos frontais, com a ocupação de apenas uma das divisas laterais do terreno, e sem qualquer utilização ou construção em cima, nem mesmo para terraço; 2 - pérgulas, sem a ocupação dos recuos frontais, cujos elementos terão altura máxima de 0,30m (trinta centímetros) e largura máxima de 0,15m (quinze centímetros), com vãos livres entre os elementos não inferiores a 0,40m (quarenta centímetros), totalizando a projeção máxima de 15,00m² (quinze metros quadrados), área esta não computável como área construída; IV - as edificações com fins exclusivamente comerciais e de serviços em lotes com frente para a Avenida Guido Aliberti, no trecho compreendido entre a Avenida Líbero Badaró e a Rua Justino Paixão, terão gabarito de 1 (um) pavimento mais o térreo, limitada sua altura em 8,00m (oito metros) acima do nível médio das guias, ficando dispensadas de recuos de fundos e laterais, devendo obedecer os recuos de 5,00m (cinco metros) de frente para a Avenida Guido Aliberti e 5,00m (cinco metros) para as vias secundárias nos lotes de esquina e nos raios de curvatura, inclusive para subsolos; nessas edificações poderão ser exercidas as atividades de comércio varejista local (Quadro 1), comércio eventual (Quadro 2), serviço local (Quadro 3) e oficinas (Quadro 4), conforme Quadros constantes do artigo 32 desta Lei; V - as edificações residenciais obedecerão aos seguintes níveis: a) poderão ter o piso acabado do pavimento térreo até a altura máxima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) acima do nível médio das guias da via de frente, desde que a edificação não possua subsolo; b) quando a edificação possuir subsolo, poderá ter o piso acabado do pavimento térreo até a altura máxima de 0,90m (noventa centímetros) acima do nível médio das guias da via de frente; VI - todos os imóveis deverão possuir e manter Área Permeável no terreno de, no mínimo, 15% (quinze por cento) de sua área total, a qual será mantida totalmente livre de pavimentação ou construção; quando não for possível atender na íntegra essa Área Permeável, admite-se a construção de Reservatório de Retenção de Águas Pluviais, com a finalidade de reter e retardar o despejo de seu conteúdo no sistema público de águas pluviais tão logo este sistema apresente condições de receber tal contribuição, cujo volume mínimo será dimensionado pela seguinte fórmula:
10 Vr = (0,15.At Ap) x 0,06 Onde: Vr = Volume do Reservatório; At = Área total do terreno; Ap = Área Permeável a ser mantida no terreno; -fls.10- VII - Os fechos laterais e de fundos serão obrigatórios e deverão obedecer a uma altura máxima de 2,00m (dois metros) acima do terreno, devendo ser de alvenaria; quando houver fechos frontais às ruas, praças e esquinas terão altura máxima de 2,00m (dois metros) em relação às guias. Seção III Zona 3 Artigo 7º - Na Zona de Predominância Residencial de Média/Baixa Densidade Demográfica (Z3), ficam as edificações sujeitas, além das limitações impostas pela legislação edilícia, às exigências e restrições seguintes: I - será permitido o comércio varejista local (Quadro 1), comércio eventual (Quadro 2), serviço local (Quadro 3), oficinas (Quadro 4) e posto de serviços para veículos (Quadro 7), conforme Quadros constantes do artigo 32 desta Lei; II - será permitida a construção e instalação de indústrias, cujas atividades ficarão subordinadas à aprovação prévia da Secretaria Municipal de Obras e Habitação (SEOHAB), Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e outros órgãos que a Administração entender necessários, sem prejuízo das demais exigências específicas; III - será permitida a construção de edifício residencial, comercial, serviços, ou mistos, observando que: a) os edifícios não poderão ter gabarito superior a 3 (três) pavimentos mais o térreo, os quais, somados, não poderão ter altura superior a 12,00m (doze metros), podendo ter subsolo; b) os imóveis terão o Coeficiente de Aproveitamento Básico de 2 (duas) vezes a área do terreno em que será construído; c) fica estabelecido que a área computável para atendimento do Coeficiente de Aproveitamento referido na alínea b do inciso III deste artigo não inclui subsolo; d) os edifícios poderão ter no máximo a Taxa de Ocupação de 45% (quarenta e cinco por cento) da área do terreno; e) fica estabelecido que a área computável para atendimento da Taxa de Ocupação referida na alínea d do inciso III deste artigo, não inclui:
11 1 - subsolo; -fls guarita e afins com a área máxima construída de 10,00m² (dez metros quadrados), a qual poderá ser edificada sobre o recuo frontal do pavimento térreo; f) os recuos mínimos para os edifícios serão os seguintes: 1 - de frente do lote para a via principal... 5,00m; 2 - de fundos... 5,00m; 3 - lateral, ambos os lados, nos lotes de meio de quadra... 3,00m; 4 - lateral, para via secundária, nos lotes de esquina... 5,00m; IV - as vagas de estacionamento terão as dimensões mínimas de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) por 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros), com altura livre mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros); V - as edificações deverão ter o piso do pavimento térreo a um nível máximo de 0,90m (noventa centímetros) acima do nível médio das guias da via de frente; VI - todos os imóveis deverão possuir e manter Área Permeável no terreno de, no mínimo, 15% (quinze por cento) de sua área total, a qual será mantida totalmente livre de pavimentação ou construção; quando não for possível atender na íntegra essa Área Permeável, admite-se a construção de Reservatório de Retenção de Águas Pluviais, com a finalidade de reter e retardar o despejo de seu conteúdo no sistema público de águas pluviais tão logo este sistema apresente condições de receber tal contribuição, cujo volume mínimo será dimensionado pela seguinte fórmula: Vr = (0,15.At Ap) x 0,06 Onde: Vr = Volume do Reservatório; At = Área total do terreno; Ap = Área Permeável a ser mantida no terreno; VII - toda edificação residencial deverá ter, no mínimo, uma vaga de estacionamento por unidade habitacional; VIII - a edificação destinada para comércio ou serviços deverá possuir estacionamento de veículos na proporção mínima de uma vaga para cada 50,00m² (cinquenta metros quadrados) de área útil construída, cuja exigência poderá ser dispensável quando possuir todas as seguintes condições: a) gabarito máximo de 1 (um) pavimento mais o térreo; b) altura máxima de 8,00m (oito metros) acima do nível médio das guias da via de frente; c) área máxima construída de 300,00m² (trezentos metros quadrados);
12 -fls.12- IX Os edifícios deverão possuir acesso de veículos com a largura mínima de 3,00m (três metros), sendo que os imóveis com mais de 30 (trinta) vagas de estacionamento deverão possuir mais de 1 (um) acesso de veículos com largura mínima de 3,00m (três metros) para cada acesso, observando que: a) a autoridade competente poderá fazer maiores exigências; b) as rampas para veículos terão declividade máxima de 20% (vinte por cento); c) os acessos para a garagem de veículos deverão ter trecho mínimo de 5,00m (cinco metros) em nível longitudinal, contados a partir do alinhamento da via pública; X - será permitido o parcelamento do solo, em espaço denominado Condomínio Residencial Fechado, ou Condomínio Horizontal, conforme exigências e restrições do artigo 31 da presente Lei; XI - uma edificação poderá ser dispensada da exigência de garagem, se devidamente justificável, como quando tratar-se de reforma sem acréscimo de área construída, cuja construção existente esteja regularizada sem a mencionada dependência; XII - as dimensões mínimas de cada lote são as estabelecidas na Lei Federal nº 6.766/79, ou seja, mínimo de 5,00m (cinco metros) de testada para a via pública, bem como a área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados). 1º - Para edificação exclusivamente residencial unifamiliar com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos mais o térreo, podendo ter subsolo, limitada sua altura em 10,00m (dez metros) acima do nível médio das guias da via de frente, será exigido apenas recuo frontal de 5,00m (cinco metros); quando o terreno for de esquina ou possuir mais de uma via de frente, poderá ser permitido, a critério da autoridade municipal, a diminuição ou dispensa de recuo na testada secundária, mantendo-se a obrigatoriedade de, ao menos, o recuo de 5,00m (cinco metros) para a testada principal ou entrada da edificação. 2º - Para edificação com fim exclusivamente para comércio ou serviços com gabarito máximo de 1 (um) pavimento mais o térreo, podendo ter subsolo e mezanino, limitada sua altura em 8,00m (oito metros) acima do nível médio das guias da via de frente, serão dispensados todos os recuos. 3º - O mezanino poderá ter a área máxima de 1/3 (um terço) da área do respectivo salão ou respectiva dependência. 4º - Para edificação de uso misto, tão somente de 1 (um) salão comercial e 1 (uma) residência, em pavimentos sobrepostos, limitada sua altura em 8,00m (oito metros) acima do nível médio das guias da via de frente, desde que o pavimento térreo reserve vaga de garagem para a habitação, a qual deverá ter acesso independente do comércio, serão dispensados todos os recuos.
13 -fls.13-5º - As edificações referidas nos 1, 2, 3 e 4 deste artigo deverão ter Área Permeável ou Reservatório de Águas Pluviais, conforme estabelecido no inciso VI deste artigo; essas mesmas edificações deverão respeitar o Coeficiente de Aproveitamento de 2 (duas) vezes a área do terreno, excluída a área de subsolo. Artigo 8º - Os terrenos que possuem frente para a Rua Visconde de Inhaúma poderão ser edificados, opcionalmente, da seguinte forma: I II - com o gabarito máximo de 3 (três) pavimentos mais o térreo, os quais, somados, não poderão ter altura superior a 12,00m (doze metros), podendo ter subsolo, sendo dispensado das exigências do inciso III do artigo 7 desta Lei, devendo respeitar as demais restrições do mesmo artigo 7 e seus Parágrafos, bem como o recuo obrigatório do inciso III do artigo 9 da presente Lei; - ou com o gabarito máximo, recuos e demais exigências e restrições estabelecidos para imóveis pertencentes à Z 1 (Zona de Predominância Residencial de Alta Densidade Demográfica), definidos no artigo 3 desta Lei. Artigo 9º - Prevalecem, ainda, os seguintes recuos obrigatórios, para quaisquer finalidades construtivas, inclusive subsolo: I II - para a Av. Dr. Augusto de Toledo, o recuo obrigatório de 5,00m (cinco metros), para ambos os lados da via, em relação ao alinhamento estabelecido pela Prefeitura Municipal; - para a Rua São Paulo, no trecho compreendido entre a Av. Guido Aliberti e a Rua São Jorge, o recuo obrigatório de 4,00m (quatro metros), para ambos os lados da via, até atingir o alinhamento projetado pela Prefeitura Municipal; III - para a Rua Visconde de Inhaúma, o recuo obrigatório de 4,00m (quatro metros), para o lado esquerdo (ímpar) da rua, entre o alinhamento original e o alinhamento projetado pela Prefeitura Municipal. Seção IV Zona 4 Artigo 10 - Na Zona de Predominância Residencial de Baixa Densidade Demográfica (Z4), ficam as edificações sujeitas, além das limitações impostas pela legislação edilícia, às exigências e restrições seguintes: I II - será permitido o comércio varejista local (Quadro 1), comércio eventual (Quadro 2), serviço local (Quadro 3) e posto de serviços para veículos (Quadro 7), conforme Quadros constantes do artigo 32 desta Lei; - será proibido o exercício de indústrias e atividades comerciais ou de serviços adversos à função predominante desta Zona; III - será proibida a construção de edifícios de apartamentos ou de uso misto;
14 IV - em cada lote será permitido, opcionalmente, a construção de: a) somente uma residência unifamiliar; b) ou somente uma edificação comercial ou de serviços; -fls.14- V - as edificações deverão ter o piso do pavimento térreo a um nível máximo de 0,90m (noventa centímetros) acima do nível médio das guias da via de frente; essas mesmas edificações deverão respeitar o Coeficiente de Aproveitamento de 2 (duas) vezes a área do terreno, excluída a área de subsolo; VI - todos os imóveis deverão possuir e manter Área Permeável no terreno de, no mínimo, 15% (quinze por cento) de sua área total, a qual será mantida totalmente livre de pavimentação ou construção; quando não for possível atender na íntegra essa Área Permeável, admite-se a construção de Reservatório de Retenção de Águas Pluviais, com a finalidade de reter e retardar o despejo de seu conteúdo no sistema público de águas pluviais tão logo este sistema apresente condições de receber tal contribuição, cujo volume mínimo será dimensionado pela seguinte fórmula: Vr = (0,15.At Ap) x 0,06 Onde: Vr = Volume do Reservatório; At = Área total do terreno; Ap = Área Permeável a ser mantida no terreno; VII - toda edificação residencial deverá ter, no mínimo, uma vaga de estacionamento ou garagem para veículos; VIII - será dispensada de todos os recuos a edificação destinada exclusivamente para comércio ou serviços, com o gabarito máximo de 1 (um) pavimento mais o térreo, podendo ter subsolo e mezanino, limitada sua altura em 8,00m (oito metros) acima do nível médio das guias da via de frente, observando que: a) deverá respeitar a Área Permeável ou Reservatório de Águas Pluviais, conforme estabelecido no inciso VI deste artigo; c) o mezanino poderá ter a área máxima de 1/3 (um terço) da área do respectivo salão ou respectiva dependência; d) deverá possuir estacionamento de veículos na proporção mínima de uma vaga para cada 50,00m² (cinquenta metros quadrados) de área útil construída, cuja exigência poderá ser dispensável quando a edificação possuir a área máxima construída de 300,00m² (trezentos metros quadrados); IX - a edificação exclusivamente residencial unifamiliar terá gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos mais o térreo, podendo ter subsolo, limitada sua altura em 10,00m (dez metros) acima do nível médio das guias da via de frente;
15 -fls.15- X - a edificação residencial deverá ter recuo frontal mínimo de 5,00m (cinco metros); quando o terreno for de esquina ou possuir mais de uma via de frente, poderá ser permitido, a critério da autoridade municipal, a diminuição ou dispensa de recuo na testada secundária, mantendo-se a obrigatoriedade de, ao menos, o recuo de 5,00m (cinco metros) para a testada principal ou entrada da edificação; XI - as dimensões mínimas de cada lote são as estabelecidas pela Lei Federal nº 6.766/79, ou seja, mínimo de 5,00m (cinco metros) de testada para a via pública, bem como a área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados); XII - todas as edificações deverão respeitar, ainda, os seguintes recuos obrigatórios, para quaisquer finalidades construtivas, inclusive subsolo: b) para a Avenida Guido Aliberti, o recuo obrigatório mínimo de 5,00m (cinco metros), em relação ao alinhamento estabelecido pela Prefeitura Municipal; c) para o Córrego Utinga, o recuo obrigatório mínimo de 6,00m (seis metros) a partir de sua margem esquerda. Seção V Zona 5 Artigo 11 - Na Zona de Uso Misto de Média Densidade Demográfica (Z5), ficam as edificações sujeitas, além das limitações impostas pela legislação edilícia, às exigências e restrições seguintes: I - será permitido o comércio varejista local (Quadro 1), comércio eventual (Quadro 2), serviço local (Quadro 3), oficinas (Quadro 4), atividades complementares (Quadro 5) e posto de serviços para veículos (Quadro 7), conforme Quadros constantes do artigo 32 desta Lei; II - será permitida a construção e instalação de indústrias, cujas atividades ficarão subordinadas à aprovação prévia da Secretaria Municipal de Obras e Habitação (SEOHAB), Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e outros órgãos que a Administração entender necessários, sem prejuízo das demais exigências específicas; III - será permitida a construção de edifício residencial, comercial, serviços, ou mistos, observando que: a) os edifícios não poderão ter gabarito superior a 3 (três) pavimentos mais o térreo, os quais, somados, não poderão ter altura superior a 12,00m (doze metros), podendo ter subsolo; b) deverão possuir acesso de veículos com a largura mínima de 3,00m (três metros), sendo que os imóveis com mais de 30 (trinta) vagas de estacionamento deverão possuir mais de 1 (um) acesso de veículos com largura mínima de 3,00m (três metros) para cada acesso, observando que:
16 1 - a autoridade competente poderá fazer maiores exigências; -fls as rampas para veículos terão declividade máxima de 20% (vinte por cento); 3 - os acessos para a garagem de veículos deverão ter trecho mínimo de 5,00m (cinco metros) em nível longitudinal, contados a partir do alinhamento da via pública; IV - os edifícios de apartamentos residenciais, comerciais, serviços, ou mistos, deverão observar que: a) poderão ter, no máximo, o Coeficiente de Aproveitamento Básico de 2 (duas) vezes a área do terreno em que será construído; b) poderão ter, no máximo, a Taxa de Ocupação de 85% (oitenta e cinco por cento) da área do terreno; c) deverão obedecer a um recuo mínimo de 2,00m (dois metros) em uma das laterais do terreno; d) fica estabelecido que a área computável para atendimento do Coeficiente de Aproveitamento referido na alínea a do inciso IV deste artigo não inclui subsolo; e) fica estabelecido que o recuo lateral referido na alínea c do inciso IV deste artigo poderá ser dispensado, tão somente para o pavimento térreo e primeiro pavimento, devendo ser observado tal recuo obrigatoriamente acima destes limites, para as edificações seguintes: 1 - para edificação exclusivamente residencial unifamiliar, até a altura máxima de 7,00m (sete metros), contados a partir do nível médio das guias da via de frente; 2 - para edificação exclusivamente comercial, serviços, ou industrial, até a altura máxima de 8,00m (oito metros), contados a partir do nível médio das guias da via de frente; V - as edificações deverão ter o piso do pavimento térreo a um nível máximo de 0,90m (noventa centímetros) acima do nível médio das guias da via de frente; VI - todos os imóveis deverão possuir e manter Área Permeável no terreno de, no mínimo, 15% (quinze por cento) de sua área total, a qual será mantida totalmente livre de pavimentação ou construção; quando não for possível atender na íntegra essa Área Permeável, admite-se a construção de Reservatório de Retenção de Águas Pluviais, com a finalidade de reter e retardar o despejo de seu conteúdo no sistema público de águas pluviais tão logo este sistema apresente condições de receber tal contribuição, cujo volume mínimo será dimensionado pela seguinte fórmula:
17 Vr = (0,15.At Ap) x 0,06 Onde: Vr = Volume do Reservatório; At = Área total do terreno; Ap = Área Permeável a ser mantida no terreno; -fls.17- VII - toda edificação residencial deverá ter, no mínimo, uma vaga de estacionamento por unidade habitacional; VIII - a edificação destinada para comércio ou serviços deverá possuir estacionamento de veículos na proporção mínima de uma vaga para cada 50,00m² (cinquenta metros quadrados) de área útil construída, cuja exigência poderá ser dispensável quando possuir todas as seguintes condições: a) gabarito máximo de 1 (um) pavimento mais o térreo; b) altura máxima de 8,00m (oito metros) acima do nível médio das guias da via de frente; c) área máxima construída de 300,00m² (trezentos metros quadrados). IX - as construções residenciais unifamiliares terão gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos mais o térreo, podendo ter subsolo, limitada sua altura em 10,00m (dez metros) acima do nível médio das guias da via de frente; X - será permitido o parcelamento do solo, em espaço denominado Condomínio Residencial Fechado, ou Condomínio Horizontal, conforme exigências e restrições do artigo 31 da presente Lei; XI - uma edificação poderá ser dispensada da exigência de garagem, se devidamente justificável, como quando tratar-se de reforma sem acréscimo de área construída, cuja construção existente esteja regularizada sem a mencionada dependência; XII - as dimensões mínimas de cada lote são as estabelecidas na Lei Federal nº 6.766/79, ou seja, mínimo de 5,00m (cinco metros) de testada para a via pública, bem como a área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados). Artigo 12 - Ficam estabelecidas restrições específicas para as Vias Públicas de Desenvolvimento Incentivado, inseridas na Z5 (Zona de Uso Misto de Média Densidade Demográfica), da seguinte forma: I - as Vias Públicas de Desenvolvimento Incentivado referidas no caput deste artigo serão as seguintes, considerados tão somente os seus trechos, lados ou segmentos que estejam inseridos na Z5 (Zona de Uso Misto de Média Densidade Demográfica): Rua Silvia e Rua Visconde de Inhaúma; II - os terrenos que possuem frente para as Vias Públicas de Desenvolvimento Incentivado, poderão ser edificados, opcionalmente, da seguinte forma:
18 -fls.18- a) com o gabarito máximo de 3 (três) pavimentos mais o térreo, podendo ter subsolo, sendo dispensado das exigências dos incisos III ou IV do artigo 11 desta Lei, devendo respeitar as demais restrições do mesmo artigo 11, bem como o recuo obrigatório do inciso III do artigo 13 desta Lei; b) ou com o gabarito máximo, recuos e demais exigências e restrições estabelecidos para imóveis pertencentes à Z1 (Zona de Predominância Residencial de Alta Densidade Demográfica), definidos no artigo 3º desta Lei. Artigo 13 - Prevalecem, ainda, os seguintes recuos obrigatórios, para quaisquer finalidades construtivas, inclusive subsolo: I - para a Avenida Guido Aliberti, o recuo obrigatório de 5,00m (cinco metros), em relação ao alinhamento estabelecido pela Prefeitura Municipal; II - para a Rua Nelly Pellegrino, o recuo obrigatório de 4,00m (quatro metros), para ambos os lados da via, em relação ao alinhamento estabelecido pela Prefeitura Municipal; III - para a Rua Visconde de Inhaúma, o recuo obrigatório de 4,00m (quatro metros), para o lado esquerdo (ímpar) da rua, entre o alinhamento original e o alinhamento projetado pela Prefeitura Municipal. Seção VI Zona 6 Artigo 14 - Na Zona de Expansão Demográfica (Z6), ficam as edificações sujeitas, além das limitações impostas pela legislação edilícia, às exigências e restrições seguintes: I - os edifícios residenciais, comerciais, de serviços, ou mistos, poderão ter a altura máxima correspondente ao recuo frontal da edificação para a via principal somado ao dobro da largura da mesma via, contada a partir do piso do pavimento térreo, observando que: a) com relação ao gabarito de altura, serão permitidos pavimentos com plantas diferenciadas, sendo que: 1 - o teto ou cobertura do andar mais elevado deverá ficar inserido no gabarito de altura; 2 - não se permitirá cálculos escalonados, ou seja, a fórmula do gabarito de altura será aplicada uma única vez; 3 - o recuo a ser considerado será a menor distância da projeção do edifício até o alinhamento da via de frente; b) tão somente para fins e efeitos de gabarito de altura dos edifícios serão considerados os seguintes valores máximos:
19 -fls largura da via pública será considerada a medida máxima de 16,00m (dezesseis metros); 2 - recuo de frente será considerado o máximo de 1,5 (um vírgula cinco) vezes a medida da respectiva testada frontal do lote; 3 - para qualquer resultado, inclusive quando projetados mais de 1 (um) edifício em um único condomínio, esses edifícios não poderão ter gabarito superior a 20 (vinte) pavimentos mais o térreo, os quais, somados, não poderão ter altura superior a 59,00m (cinquenta e nove metros); c) os imóveis terão o Coeficiente de Aproveitamento Básico de 3,5 (três vírgula cinco) vezes a área do terreno em que será construído; d) fica estabelecido que a área computável para atendimento do Coeficiente de Aproveitamento referido na alínea c do inciso I deste artigo não inclui subsolo; e) os edifícios poderão ter no máximo a Taxa de Ocupação de 45% (quarenta e cinco por cento) da área do terreno; f) fica estabelecido que a área computável para atendimento da Taxa de Ocupação referida na alínea e do inciso I deste artigo, não inclui: 1 - subsolo; 2 - guarita e afins com a área máxima construída de 10,00m² (dez metros quadrados), a qual poderá ser edificada sobre o recuo frontal do pavimento térreo; g) os recuos mínimos para os edifícios serão os seguintes: 1 - de frente do lote para a via principal... 5,00m; 2 - de fundos... 5,00m; 3 - lateral, ambos os lados, nos lotes de meio de quadra... 4,00m; 4 - lateral, para via secundária, nos lotes de esquina... 5,00m; 5 - entre edifícios com mais de 3 pavimentos no mesmo lote... 8,00m; h) sobre os recuos da alínea g do inciso I deste artigo não poderão ser edificados terraços, sacadas, floreiras, pérgulas, elementos estruturais, ou quaisquer outros, sejam cobertos ou descobertos, exceto: guarita e complementos, bem como terraços frontais, respectivamente definidos no item 2 da alínea f e na alínea n do inciso I deste artigo; i) os edifícios deverão ter o piso acabado do pavimento térreo a um nível máximo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) acima do nível médio das guias da via de frente, podendo a autoridade competente fazer maiores exigências quando o imóvel possuir testadas para mais de uma via pública;
20 -fls.20- j) as vagas de estacionamento de veículos nos edifícios multifamiliares deverão atender: 1 - cada unidade habitacional deverá ter, no mínimo, 2 (duas) vagas de estacionamento de veículos; 2 - cada vaga deverá ser demarcada e identificada; 3 - cada vaga poderá ter qualquer formato desde que nela possa ser inscrito um retângulo de, no mínimo, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) por 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros), com altura livre mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros); 4 - poderá ser aceito conjunto com vagas presas ou encravadas, desde que pertencentes a uma mesma unidade autônoma e que haja acesso direto para entrada e saída; k) os edifícios que possuírem (no todo ou em parte) atividades comerciais ou de serviços, deverão ter estacionamento de veículos na proporção mínima de uma vaga para cada 50,00m² (cinquenta metros quadrados) de área útil construída, observando que: 1 - cada vaga deverá ser demarcada e identificada; 2 - cada vaga poderá ter qualquer formato desde que nela possa ser inscrito um retângulo de, no mínimo, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) por 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros), com altura livre mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros); 3 - se houver vaga presa ou encravada, deverá ter permanência de manobrista no local; l) os edifícios deverão possuir acesso de veículos com a largura mínima de 3,00m (três metros), sendo que os imóveis com mais de 30 (trinta) vagas de estacionamento deverão possuir mais de 1 (um) acesso de veículos com largura mínima de 3,00m (três metros) para cada acesso, observando que: 1 - a autoridade competente poderá fazer maiores exigências; 2 - as rampas para veículos terão declividade máxima de 20% (vinte por cento); 3 - os acessos para a garagem de veículos deverão ter trecho mínimo de 5,00m (cinco metros) em nível longitudinal, contados a partir do alinhamento da via pública; m) quando projetados mais de 1 (um) edifício em um único condomínio, a altura máxima dos mesmos será limitada pela utilização do menor dos recuos destes edifícios para a via pública de frente;
21 -fls.21- n) para cálculo da altura máxima dos edifícios, não serão considerados como infringentes dos recuos frontais, os corpos salientes em balanço, como terraços ou varandas, desde que a soma das projeções em plano vertical paralelo à frente não exceda à terça parte da superfície total da fachada correspondente e desde que projete-se no máximo em 1,20m (um metro e vinte centímetros) sobre o recuo no plano horizontal; II - será permitido o comércio varejista local (Quadro 1), comércio eventual (Quadro 2), serviço local (Quadro 3) e usos institucionais (Quadro 6), conforme Quadros constantes do artigo 32 desta Lei; III - cada edificação exclusivamente residencial unifamiliar deverá ter, no mínimo, uma vaga de estacionamento de veículo; IV - a edificação com fim exclusivamente de comércio ou serviços poderá ser dispensada de vagas de estacionamento de veículos quando possuir todas as seguintes condições: a) gabarito máximo de 1 (um) pavimento mais o térreo; b) altura máxima de 8,00m (oito metros) acima do nível médio das guias da via de frente; c) área máxima construída de 300,00m² (trezentos metros quadrados); V - uma edificação poderá ser dispensada da exigência de garagem, se devidamente justificável, como quando tratar-se de reforma sem acréscimo de área construída, cuja construção existente esteja regularizada sem a mencionada dependência; VI - o subsolo poderá servir de garagem para veículos, depósitos, sanitários e vestiários, sendo vedado o seu uso para habitação e para permanência de pessoas, inclusive para fins comerciais e serviços; VII - nas faixas de terreno em que houver previsão de alargamento de vias públicas, não serão permitidas quaisquer construções, inclusive subsolos, rampas, guaritas, depósitos ou similares; VIII - as dimensões mínimas de cada lote são as estabelecidas na Lei Federal nº 6.766/79, ou seja, mínimo de 5,00m (cinco metros) de testada para a via pública, bem como a área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados); IX - todos os imóveis deverão possuir e manter Área Permeável no terreno de, no mínimo, 15% (quinze por cento) de sua área total, a qual será mantida totalmente livre de pavimentação ou construção; quando não for possível atender na íntegra essa Área Permeável, admite-se a construção de Reservatório de Retenção de Águas Pluviais, com a finalidade de reter e retardar o despejo de seu conteúdo no sistema público de águas pluviais tão logo este sistema apresente condições de receber tal contribuição, cujo volume mínimo será dimensionado pela seguinte fórmula:
22 -fls.22- Vr = (0,15.At Ap) x 0,06 Onde: Vr = At = Ap = Volume do Reservatório; Área total do terreno; Área Permeável a ser mantida no terreno; X - será permitido o parcelamento do solo, em espaço denominado Condomínio Residencial Fechado, ou Condomínio Horizontal, conforme exigências e restrições do artigo 31 da presente Lei; XI - todas as edificações, inclusive subsolo, deverão obedecer ao novo alinhamento estabelecido para o lado direito (par) da Rua Perrella, de forma que a mesma passará a ter largura de 14,00m (quatorze metros), medidos a partir do atual alinhamento esquerdo (ímpar) da mesma. 1º - Para edificação exclusivamente residencial unifamiliar com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos mais o térreo, podendo ter subsolo, limitada sua altura em 10,00m (dez metros) acima do nível médio das guias da via de frente, será exigido apenas recuo frontal de 5,00m (cinco metros); quando o terreno for de esquina ou possuir mais de uma via de frente, poderá ser permitido, a critério da autoridade municipal, a diminuição ou dispensa de recuo na testada secundária, mantendo-se a obrigatoriedade de, ao menos, o recuo de 5,00m (cinco metros) para a testada principal ou entrada da edificação. 2º - Para edificação com fim exclusivamente para comércio ou serviços, com gabarito máximo de 1 (um) pavimento mais o térreo, podendo ter subsolo e mezanino, limitada sua altura em 8,00m (oito metros) acima do nível médio das guias da via de frente, serão dispensados todos os recuos. 3º - O mezanino poderá ter a área máxima de 1/3 (um terço) da área do respectivo salão ou respectiva dependência. 4º - Para edificação de uso misto, tão somente de 1 (um) salão comercial e 1 (uma) residência, em pavimentos sobrepostos, limitada sua altura em 8,00m (oito metros) acima do nível médio das guias da via de frente, desde que o pavimento térreo reserve vaga de garagem para a habitação, a qual deverá ter acesso independente do comércio, serão dispensados todos os recuos. 5º - As edificações referidas nos 1, 2, 3 e 4 deste artigo deverão ter Área Permeável ou Reservatório de Águas Pluviais, conforme estabelecido no inciso IX deste artigo. 6º - As edificações referidas nos 1, 2, 3 e 4 deste artigo deverão ter o piso do pavimento térreo a um nível máximo de 0,90m (noventa centímetros) acima do nível médio das guias da via de frente; essas mesmas edificações deverão respeitar o Coeficiente de Aproveitamento de 2 (duas) vezes a área do terreno, excluída a área de subsolo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997. ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 485, DE 17 DE OUTUBRO DE 1984. GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais,
Cota de soleira a medida da intersecção entre o limite da calçada e o limite do terreno.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.774 EM 01 DE DEZEMBRO DE 1997 DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE MONGAGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JACOB KOUKDJIAN FILHO,