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Timestamp: 2020-02-19 12:45:47+00:00
Document Index: 163631047

Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'artigo 87', 'artigo 620', 'artigo 186', 'artigo 87', 'artigo 41']

0075600-45.2009.5.01.0006 - DOERJ 19-12-2011
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A responsabilidade do ente público pela contratação de serviços terceirizados decorrente da culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil). Os artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Ao ente público cabe exigir do prestador dos serviços o demonstrativo relativo ao cumprimento das obrigações trabalhistas e, se for o caso, fazer valer as sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 para, assim, rescindir o contrato na forma dos artigos 77 e 78 do referido diploma legal. Além disso, deve fazer prova da regular licitação ou de configuração de hipótese de sua dispensa. Se o ente não observa a norma legal, deve responder subsidiariamente ao prestador de serviços pelos créditos trabalhistas inadimplidos.
0000396-55.2011.5.01.0028 - DOERJ 19-12-2011
RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. Consoante dispõe o artigo 620 da CLT, -as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo-. Assim, havendo divergência entre instrumentos normativos, determinar-se-á a incidência daquele cujo conteúdo se revele mais favorável ao obreiro, autorizando-se a sua aplicação como um todo, conforme exegese da teoria do conglobamento.
0138600-05.2007.5.01.0001 - DOERJ 19-12-2011
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A responsabilidade do ente público pelos créditos trabalhistas dos empregados que verteram sua força de trabalho nos contratos de serviços terceirizados decorre da culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil). Os artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Ao ente público cabe exigir do prestador dos serviços o demonstrativo relativo ao cumprimento das obrigações trabalhistas e, se for o caso, fazer valer as sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 para, assim, rescindir o contrato na forma dos artigos 77 e 78 do referido diploma legal.
0001481-77.2010.5.01.0039 - DOERJ 19-12-2011
RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. A redução da carga horária do professor (com a consequente queda de padrão remuneratório) somente é lícita quando decorrer de efetiva redução do número de turmas. Em regra, o ônus da prova desse fato recai sobre o empregador, já que se trata de circunstância excepcional.
0000623-36.2011.5.01.0031 - DOERJ 19-12-2011
RECURSO ORDINÁRIO. PETROS. NÍVEIS SALARIAIS. A concessão de nível, em repetidos acordos coletivos, traduziu reajuste salarial camuflado voltado exclusivamente ao pessoal de ativa em absoluto desprestígio e exclusão do pessoal em inatividade. Não foi observado o artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, ficando os aposentados sem a igualdade dos reajustes. Não se trata de desprestigiar o instituto da negociação coletiva - que tem, inclusive, respaldo constitucional. Desde que celebrados de forma compatível com o ordenamento jurídico, os acordos e convenções coletivas merecem acolhimento. Contudo, isso não implica permitir a aplicação de instrumentos coletivos que mascarem intenções fraudulentas ou que, de qualquer maneira, sejam eivados de vícios e contrários ao Direito.
0000516-94.2011.5.01.0482 - DOERJ 19-12-2011
0000261-46.2011.5.01.0221 - DOERJ 19-12-2011
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O adicional em apreço tem o objetivo de compensar o empregado pela possibilidade de deduções em seu salário por diferenças encontradas no caixa. Trata-se, portanto, de verba indenizatória e, como tal, não deve integrar o salário.
0256600-79.2005.5.01.0244 - DOERJ 19-12-2011
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. O salário de contribuição abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Assim, devida a inclusão dos valores pagos a título de intervalo intrajornada, pois tal parcela possui nítida natureza salarial, considerando que se trata de pagamento pelo trabalho suplementar.
0000670-32.2011.5.01.0541 - DOERJ 19-12-2011
0000610-68.2010.5.01.0226 - DOERJ 19-12-2011
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. RODOVIÁRIO. GUIAS MINISTERIAIS. Quando o reclamante não demonstra a inidoneidade das guias ministeriais e não apresenta demonstrativo das diferenças que entende devidas, afigura-se inviável o acolhimento de sua pretensão - notadamente se os contracheques apresentam pagamento a tal título.
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5952 2011
5868 2011
1430 Celio Juacaba Cavalcante
1346 Flavio Ernesto Rodrigues Silva
1313 Marcos Cavalcante
1235 Ricardo Areosa
292 Monica Batista Vieira Puglia
176 Paulo Roberto Capanema Da Fonseca
157 Rosana Salim Villela Travesedo
2 Bruno Losada Albuquerque Lopes
16 Agravo
275 Agravo de Instrumento em Recurso ...
425 Agravo de Peticao
1234 Embargos de Declaração
3968 Recurso Ordinário