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Timestamp: 2019-05-22 12:51:07+00:00
Document Index: 35268492

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 6', 'artigo 39', 'artigo 39', 'Artigo 351', 'Artigo 351']

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 46263320154036106 SP
/81 e art. 1º do Decreto-lei nº 201 /67 (fls. 02/05). - É devida a sanção administrativa aplicada à municipalidade...-se no Decreto nº 85.877/81, que regulamenta a Lei nº 2.800 /56. Argumenta que decisões do STJ e do TRF4 já decidiram... em sentido da desnecessidade do profissional químico, reconhecendo o TRF4 a ilegal...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 195102320184039999 SP
art. 25 da Lei nº 2.800 /56 c/c os arts. 347 e 351 da Consolidação das Leis do Trabalho . 7. O art. 85 , § 2º , do CPC...-se com o disposto no art. 334 , do Decreto-Lei nº 5.452 /43, e nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 85.877/81, verifica.... 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional . ...
Inteiro Teor. 10004582320185020055 SP
do valor do principal. A Lei nº 8177/91, artigo 39, não é inconstitucional, todavia, o fator dela dependente... da Lei nº 8.177/91 e definiu o IPCA-E como fator de correção do crédito trabalhista. Por ocasião do julgamento dos Embargos... em nos honorários advocatícios sucumbenciais, através da dicção do artigo 6º: Ar...
Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1342043 SP 2018/0199944-7
de multa, quais sejam, os artigos 1º , 13, 'c' e 15, da Lei 2.800 ⁄56 e artigos 343 , 'c' e 351 , da CLT - Decreto-Lei nº 5452... Profissionais - art. 1º da Lei nº 6.839 ⁄80 - vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços..., o critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profis...
do principal. A Lei nº 8177/91, artigo 39, não é inconstitucional, todavia, o fator dela dependente, qual seja, a TR... DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº..., declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equival...
, provocando, por ausência de correção monetária, redução do valor do principal. A Lei nº 8177/91, artigo 39, não é... SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09...: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2004. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉB...
o emprego por analogia do art. 351, 1, do Código do Trabalho Português, conforme autorizado pelo art. 8º da CLT... inviável a aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego: "Artigo 351.º Noção de justa causa...-se o trabalhador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos ...
do art. 351, 1, do Código do Trabalho Português, conforme autorizado pelo art. 8º da CLT. Tal artigo define a "justa causa... do princípio da continuidade da relação de emprego: "Artigo 351.º Noção de justa causa de despedimento 1 - Constitui justa...Andamento do Processo n. 1000778-53.2018.5.02.0385 - ROPS - 26/04/20...
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