Source: http://armas.mai-gov.info/estudos/relatorio-o-novo-regime-juridico-das-armas-e-municoes/
Timestamp: 2018-08-19 02:02:28+00:00
Document Index: 147177446

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 88', 'artigo 77', 'artigo 21', 'artigo 109', 'artigo 2', 'artigo 73', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 42', 'artigo 77', 'artigo 275', 'artigo 82', 'artigo 275', 'artigo 275', 'artigo 82', 'artigo 86', 'artigo 275', 'artigo 93', 'artigo 14', 'artigo 14']

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Relatório: O NOVO REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E MUNIÇÕES
XXIV CURSO DE FORMAÇÃO NORMAL DE MAGISTRADOS
O NOVO REGIME JURÍDICO DAS ARMAS”
Auditório do CEJ
No passado dia 9 de Fevereiro de 2007, no Auditório do Centro de Estudos Judiciários, decorreu uma acção de formação dirigida aos Auditores de Justiça do XXIV Curso Normal e procuradores adjuntos em regime de estágio, organizada pelas Delegações Distritais de Lisboa e Évora subordinada ao tema “O Novo Regime Jurídico das Armas e Munições ”, com o objectivo prioritário de promover o esclarecimento e a discussão do novo quadro legal, aplicável as armas e munições, atendendo à alteração profunda que o novo regime jurídico das Armas e Munições (RJAM) ,Lei n.º 5/2006, de 23/02- que entrou em vigor em 24 de Agosto de 2006 , veio produzir.
Os trabalhos foram declarados abertos pela Prof. Doutora Anabela Miranda Rodrigues, Directora do Centro de Estudos Judiciários, que introduziu os objectivos da Acção de Formação e traçou, alguns dos aspectos mais importantes de um novo quadro legal que se inspirou em Recomendações aprovadas em sede da União Europeia e que alterou profundamente um regime jurídico cujos primórdios remontavam ao já remoto ano de 1949. A Sr.ª Directora destacou ainda a existência de uma classificação das armas de fogo com base em Recomendações da U.E.; o tratamento de realidades que suscitavam desencontros jurisprudências; o reforço dos meios de fiscalização e a consagração dos princípios da responsabilidade, da necessidade e do controle das armas.
Neste painel de debate e discussão estiveram presentes as seguintes oradores:
Da parte da manhã , o Dr. Orlando Romano, magistrado do Ministério Público, actual Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, que se propôs apresentar o tema “Implementação do Novo Quadro Jurídico das Armas e Munições”, com especial ênfase no papel de destaque que foi atribuído pelo legislador à PSP no novo regime jurídico e Dr. Nuno Pereira, Especialista Superior do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, que apresentou o tema intitulado “A Balística Forense no Laboratório de Polícia Criminal: Conceitos, Aplicação e Interpretação”.
A natureza destas duas intervenções teve um pendor mais técnico-operacional, dado o relevo conferido ao reforço da segurança e ao rigor no licenciamento das armas, traçando-se sumariamente as principais características e efeitos das armas e munições mais utilizadas, com auxílio de gráficos e de imagens.
Pela tarde, a sessão prosseguiu com a exposição Dr. José Carlos Freire, Procurador Adjunto, a exercer funções na secção de criminalidade de massa do DIAP de Lisboa, que abrange inquéritos quanto a factos susceptíveis de integrar o crime de detenção de arma proibida, com a temática “Reflexos do Regime Jurídico das Armas na Prática Judiciária: Alternativas de punição”. Seguido pelo intervenção do Dr. Raul Eduardo Esteves, Juiz de Direito nas Varas Criminais de Lisboa, e presidente da Comissão Revisora da Legislação Relativa a Armas e Munições. e que se propôs discutir o tema “O Novo Regime das Armas: as Alterações e a Aplicação da Lei no Tempo”.
A tónica destas últimas apresentações incidiu sobre aspectos ligados à prática judiciária dos Magistrados, no que diz respeito à utilização dos meios e recursos ao dispor do magistrado e a uma adequada gestão processual e incidiu ainda sobre aspectos ligados à sucessão de leis no tempo e sobre o sentido e o alcance de algumas das novas normas.
No final de cada uma destas sessões, seguiu-se um amplo debate onde os auditores e os procuradores adjuntos estagiários tiveram a oportunidade de exprimir as suas dúvidas e tecer os seus próprios comentários à nova lei.
A responsabilidade pela moderação dos debates foi atribuída aos Directores Regionais do Centro de Estudos Judiciários:
Dr.ª Luísa Verdasca Sobral
Dr. Manuel Aguiar Pereira
Dr. José Espada Nisa
Dr. Jorge Simões Raposo
Por último, destacamos a intervenção do Dr. José Magalhães, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, com o tema “Perspectivas Político Legislativas”, e que contribuiu com a sua vasta experiência como membro do poder legislativo, interveniente directo nas discussões, e revelou os objectivos que nortearam as soluções aprovadas pela Assembleia da República.
Com a colaboração dos destinatários do presente Seminário , foi realizada uma síntese das reflexões e analises sobre as várias intervenções, que passarem a expor:
Reflexões e análise das intervenções
I. Implementação do novo quadro jurídico das armas e munições:
Como director Nacional da PSP, o Dr. Orlando Romano salientou duas características desta nova legislação: em primeiro lugar a harmonização do sistema e, em segundo lugar, o reforço do sistema de segurança.
Fez referências prévias à organização da PSP pelo território nacional quanto a esta matéria, nomeadamente a existência de um Departamento de Armas e Explosivos, inserido na Direcção Nacional da PSP, e, em cada comando da PSP, de um Núcleo de Armas e Explosivos.
Quanto à realidade portuguesa, anunciou que, neste momento, estão licenciadas pela PSP, em todo o território nacional, cerca de 1.330.000 armas, dividindo-se entre armas de caça, armas de defesa, armas de recreio ou armas de diversão.
Foram, ainda, atribuídas licenciadas a 514 armeiros e 87 oficinas de reparação.
O elevado número de armas compreende-se pela divulgação em Portugal de actividades ligadas à caça. Existem em Portugal cerca de 300 000 caçadores, número equivalente, em termos percentuais, à média europeia, sendo que o número de caçadores tem vindo a diminuir em virtude do ordenamento do território em termos venatórios.
O director nacional da PSP admitiu, contudo, que existe um forte mercado clandestino de armas em Portugal, mas considera o número de armas não licenciadas, revelado pela comunicação social, especulativo.
Referiu-se ainda ao Sistema Estratégico de Informação, base informática de tratamento de dados, que está a ser actualizada de forma a cumprir as exigências do novo regime jurídico em matéria de armas, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23/02. Salientando que , no futuro, que os restantes órgãos de polícia criminal, bem como os tribunais possam vir a aceder a determinado tipo de consultas no SEI. Esta nova base de dados – que corresponde a uma actualização do SEI – vai denominar-se SIGAE, isto é, Sistema de Informação e Gestão de Armas e Explosivos.
Foi, em seguida, realizada uma leitura comentada da nova lei das armas, com um enfoque especial nas novas exigências a nível de segurança e de reforço dos processos de controlo, fiscalização e responsabilização por comportamentos.
Salientou que o legislador é mais rigoroso nas condições que os armeiros devem reunir para o exercício da actividade; nas condições de transporte (com cadeado no gatilho e guarda mato e as peças transportadas em separado; as condições de porte e detenção de arma e guarda em casa (no caso de uma pessoa for titular de mais de 5 armas é obrigado a possuir um armário com cofre ou casa forte).
No pedido para licenciamento, o candidato deve fazer alusão à existência de menores, autorizando a PSP a inspeccionar as condições de segurança em que arma é guardada em casa.
Quanto à regulamentação do uso, a nova lei distingue o uso excepcional e o uso não excepcional de armas, não autorizando o uso da arma directamente contra outra pessoa para defesa da propriedade (artigo 42.º).
O legislador tipificou o crime de uso e porte de arma sob o efeito de álcool e substâncias estupefacientes ou psicotrópicas (artigo 88.º), autorizando que os utilizadores, portadores ou transportadores de armas sejam submetidos a testes de controlo daquelas substâncias.
Tornou ainda obrigatório o seguro de responsabilidade civil (artigo 77.º), sendo o titular da licença responsável em termos objectivos.
Por último, exige a lei que os candidatos a portadores de armas sejam submetidos a uma especial formação (com exame) e que quem pretenda a renovação da licença seja submetido a formação de actualização (sem exame), ministrada pela PSP ou por entidades especialmente credenciadas pela PSP para o efeito (artigo 21.º e ss.). Estes cursos têm uma componente jurídica, uma componente teórica de tiro, de manuseamento, formação prática de tiro e formação complementar (com conhecimentos de primeiros seguros).
O Director Nacional da PSP abordou ainda a questão das Operações Especiais de Prevenção Criminal previstas no artigo 109.º da Lei, que prevê o acompanhamento das mesmas por magistrados.
Em jeito de conclusão, considerou que os objectivos do novo regime em matéria de armas foram alcançados: um regime jurídico, mais claro, mais simples, mais articulado e mais preocupado com a segurança e a prevenção.
II. A balística forense no LPC: conceitos, aplicação e interpretação:
Seguiu-se a intervenção do Dr. Nuno Pereira, Especialista Superior do LPC , que iniciou o seu tema pela classificação das armas de fogo e munições existentes, tendo em conta a nomenclatura extensiva adoptada pelo legislador no artigo 2.º da Lei n.º 5/2006, de 23/02.
Classificou as armas de fogo em armas curtas (revólver, pistolas semi-automáticas) e armas longas (espingardas, calçadeiras, carabinas), estabelecendo subdivisões. Procedeu ainda à análise anatómica da arma e da munição, os seus componentes estáticos e o modo como entram em acção de modo a expelir o projéctil.
Traçou uma distinção entre o calibre real da arma (mensurável) e o calibre normal e enumerou os calibres mais comuns nas pistolas, revólveres e caçadeiras em Portugal. Mostrou ainda exemplos de armas transformadas e revelou que Portugal é um case study europeu pela quantidade expressiva de armas transformadas apreendidas.
Adiantou algumas noções de balística forense, nomeadamente a análise dos elementos da arma e suas munições, a comparação, mediante a utilização do programa IBIS, de munições encontradas em vários locais de crime com os casos pendentes; a determinação da distância de disparo com uma espingarda caçadeira; os elementos tecnicamente impossíveis de responder em balística forense e reflectindo sobre as armas preparadas com munições de borracha, a potencialidade e letalidade de um disparo.
III- Reflexos do Regime Jurídico das armas na prática judiciária: alternativas de punição:
Da parte da tarde, a conferência iniciou-se com a participação do senhor Dr. José Carlos Freire, Procurador Adjunto junto do DIAP de Lisboa que analisou, de forma intrinsecamente prática, os procedimentos a adoptar quando uma arma é apreendida num processo em fase de inquérito, isto é, no âmbito (a) da investigação, (b) do exame à arma em questão, (c) da resposta processual a dar e (d) do destino a dar às armas.
No quadro da investigação, os órgãos de polícia criminal competentes para a investigação, quando estejam em causa armas, podem ser a GNR, a PSP ou a PJ, esta última sempre que existam crimes executados com armas de fogo, terrorismo ou tráfico de armas.
Quanto ao exame à arma, o mesmo deve ser solicitado ao OPC que estiver encarregado da investigação, só devendo ser solicitado ao LPC em casos excepcionais, por exemplo quando estejam em causa sprays, armas eléctricas e, em geral, armas de caracterização mais difícil. Foi, ainda, feita referência ao sistema IBIS, base de dados do LPC que contém informação acerca de casos pendentes em matéria de armas.
No que diz respeito à resposta processual a dar, e depois de realçar as vantagens da uniformização conceptual trazida pela nova lei, a sua intervenção centrou-se sobretudo em aspectos que se prendem com a gestão processual e com a adequada utilização dos recursos, muitos deles escassos, ao dispor do magistrado e que convém que este use da melhor maneira:
Promover uma estreita colaboração com as entidades policiais em prol de uma boa e plena execução das alternativas de punição ao dispor do Ministério Público;
Saber distinguir o terrorismo, o tráfico de armas e os crimes contra o património e as pessoas das chamadas “bagatelas penais”, às quais urge dar uma resposta tão adequada quanto célere;
Proceder à análise da personalidade do arguido, aos seus antecedentes criminais e às circunstâncias da detenção;
Optar pelas formas de processo sumaríssima e abreviada, previstas para crimes de menor gravidade, de ilicitude e culpa diminutas, e não haja razões de prevenção geral ou especial que as desaconselhem;
Contrariar a tendência de recorrer sistematicamente ao L.P.C, que provoca o seu congestionamento com pedidos cuja resolução poderia ser obtida com recurso a meios mais próximos e céleres, como a um armeiro da região ou a um agente policial mais experiente;
Suspender provisoriamente o processo ou utilizar a forma de processo sumaríssima nos seguintes casos de detenção ilegal: facas ( que não armas brancas), sprays, armas de agressão ( bastões, etc), pistola 6,35 ( sem licença), arma transformada para calibre 6.35 mm e as caçadeiras ( sem licença), excepto se do registo criminal resultar a propensão do seu titular para o cometimento de crimes contra as pessoas;
Utilizar a forma abreviada para a detenção ilegal de pistolas de calibre 7.65mm ou de 9mm, revólveres .38 ou superior, faca ponta e mola, borboleta e sprays;
Criar rotinas bem explicadas e lógicas que agilizem os procedimentos, promovendo, se necessário, a formação dos funcionários nesse sentido.
Por fim, a última questão a ter em conta será o destino a dar às armas apreendidas. O primeiro deles será o perdimento da arma puro e simples, com a consequente destruição; outro será, a declaração do perdimento dessa arma a favor da PSP (cfr. artigo 73º da Lei); outro destino possível é ainda o interesse criminalístico ou museológico que a mesma poderá ter, caso em que será entregue ao LPC (18º da Lei Orgânica da Polícia Judiciária).
A terminar esta intervenção, foi feita uma pequena apreciação da sucessão das leis no tempo, com a consideração que em regra a nova lei das armas trouxe consigo uma punição em regra mais grave dos crimes praticados com o uso daqueles objectos, pelo que haverá sempre de atender ao regime mais favorável ao arguido, conforme dispositivo constitucional (artigo 29º, nº4) e artigo 2º, nº 4 do Código Penal.
IV. O novo regime jurídico das armas: as alterações e a aplicação da lei no tempo:
O Dr. Raul Eduardo Esteves, apresentado neste debate como o arquitecto desta nova lei, debruçou-se sobre vários aspectos do novo regime.
Em primeiro lugar, e quanto à técnica legislativa utilizada no RJAM , enalteceu a importância de uniformizar conceitos através da utilização de definições legais (artigo 2.º) e que tem a vantagem prática de permitir uma mais fácil adaptação da lei aos rigores do tempo. Quanto à tipicidade das armas referiu que, fora do elenco das armas consagradas poderão existir muitos outros objectos que funcionam como tal. No entanto, atenta a tipicidade da actual lei quanto à definição do que são armas proibidas, para os efeitos nela consagrados, a utilização desses objectos para a prática de actos ilícitos apenas poderá ser considerada como circunstância agravante do tipo incriminador.
O segundo aspecto foi o da Reabilitação Judicial previsto no artigo 14.º da Lei, mecanismo através do qual se permite que uma pessoa a quem foi negada a licença para porte de arma, com base na falta de idoneidade em virtude de condenação anterior, requeira ao tribunal da condenação o reconhecimento da idoneidade.
Em terceiro lugar, alertou para interpretação da parte final do artigo 42.º, n.º1, alínea a) , do RJAM, (preceito consagra as condições em que é susceptível a utilização de arma de fogo, fazendo apelo à figura da legítima defesa ) uma vez que entende ser susceptível de colidir com o instituto da legítima defesa, previsto no Código Penal, e fruto de uma longa construção doutrinal e jurisprudencial. A oração verbal criticada foi acrescentada pelo legislador em sede de discussão na Assembleia da República e restringe excessivamente a actuação em legítima defesa ao proibir a reacção contra parte letal do corpo humano.
Realçou a importância do artigo 77.º relativo à responsabilidade civil solidária e objectiva do titular de licença de uso e porte de arma em consequência da utilização das mesmas.
No que à sucessão de leis no tempo respeita, uma questão se colocou – A Lei 5/2006 revogou o artigo 275º do Código Penal (“Substâncias explosivas ou análogas e armas”)? A resposta é não, uma vez que o artigo 82º da Lei 100/2004 de 14.09 (Código de Justiça Militar), lei esta especial que estabelece o regime jurídico das armas de guerra, já era a aplicável (desde 14.09.2004), mesmo antes da entrada em vigor da Lei 5/2006, não só aos militares mas a todos os bens jurídicos ofendidos com aquele tipo de armas, e não o artigo 275º do Código Penal.
Assim, até ao dia 24.08.2006 (data da entrada em vigor da Lei 5/2006), o artigo 275º do Código Penal esteve parcialmente revogado, pelo que, desde o dia 24.08.2006 em diante, o artigo 82º do Código Militar “caiu” e entrámos na plenitude da aplicação deste diploma.
Outra das questões abordadas , foi a das novas regras para aquisição e para venda de armas, agora disposta no artigo 86º, por oposição ao anteriormente constante do artigo 275º do Código Penal, que “misturava” ambas as situações.
Outra das notas foi para a tipificação do crime de tráfico de armas (consagrado pela primeira vez na Lei 5/2006), sendo inclusivamente possível punir como traficante “aquele que ainda que não tenha sequer visto uma arma, mas que manda, por exemplo por e-mail, alguém comprar ou vender uma”.
Da incongruência constante do artigo 93º, nº 1/a em confronto com o artigo 14º da Lei, diz este Magistrado, que a melhor interpretação é aquela de que a referência no artigo 14º a “todos os crimes”, deve ser entendida como todos os crimes que aí constam.
Uma nota final, apelando ao bom-senso de todos e cada um – em todas as situações que envolvam armas, há que olhar primeiramente para a situação fáctica concreta e só depois partir-se para a Lei. Quer isto dizer que se alguém tiver uma arma, ainda que proibida, na garagem ou numa gaveta fechada, arma essa que por exemplo está toda enferrujada e com sinais de não ser há muito utilizada, provavelmente não fará sentido incriminar quem a detém pelo crime de detenção de arma proibida.
O debate que mediou as intervenções tocou em vários aspectos desta lei e revelou que se mantém algumas divergências de interpretação, designadamente, quanto à tipicidade de determinadas condutas como subsumíveis ao crime de detenção de arma proibida (art. 86.º da Lei n.º5/2006).
Destacamos, assim, algumas das questões abordadas, em termos muito sumários:
1 – Qual a razão que subjaz ao facto de não se encontrar consagrado no art. 89.º a punibilidade da detenção de armas em escolas (públicas e privadas)?
Inicialmente esta possibilidade estava prevista. Não obstante não ter permanecido consagrada na redacção final do diploma, a protecção do uso de armas nestes recintos é feita através das normas de conduta a que os portadores de armas estão obrigados (constantes do art. 39.º e seguintes do RJAM), entre as quais a sua utilização dentro de edifícios públicos.
2 – A faca de borboleta com lâmina inferior a 10 cm não pode ser considerada como uma arma utilizada na prática de artes marciais por via do art. 3.º n.º 8 alínea a)?
Relativamente a esta classificação de armas, quem diz quais são as armas destinadas à prática de artes marciais são as Federações Desportivas respectivas. Perante uma situação destas, à que oficiar as entidades competentes para aferir das informações necessárias.
3 – Existe a possibilidade de uma bala, disparada para o ar, matar alguém no seu percurso descendente?
Tal letalidade existe, tudo dependendo da energia de incapacitação que o projéctil tenha no seu percurso descendente.
2 – Uma faca borboleta com uma lâmina com menos de 10 cm de comprimento é uma arma proibida, para os efeitos do RJAM?
Uma faca de borboleta com estas características não é arma proibida, para os efeitos do RJAM, atenta a definição de arma branca constante das definições elencadas nos primeiros artigos do novo regime.
Para finalizar, o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, o Dr. José Magalhães realçou o trabalho multidisciplinar, co-envolvendo profissionais dos mais diversos quadrantes, nomeadamente junto da Procuradoria-Geral da República, Polícia Judiciária, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e outras entidades relevantes, cujo esforço conjunto esteve na génese da nova lei, a qual pode ser considerada como uma verdadeira “case study”, salientado, que procurou-se alcançar o maior consenso possível por forma a deixar o menor campo possível a dúvidas de interpretação ou lacunas, numa matéria que se reveste de iminente interesse público.
Fez referência á inovação do acompanhamento por magistrados das operações especiais de prevenção criminal, naquele que é um reforço da eficácia e dinâmica da prevenção criminal – preocupação cimeira desta iniciativa legislativa.
Manifestou, por último, a preocupação, que vai sendo comum, da avaliação do trabalho legislativo efectuado, querendo com isto dizer que as leis vivem da sua prática, pelo que será a jurisprudência, que com o seu labor enriquecerá a lei sobre a qual nos debruçámos, sendo por conseguinte, fundamental, o trabalho dos Magistrados nesse enriquecimento e nessa avaliação.
Pode, em suma, concluir-se, que o ordenamento jurídico português, passou a dispor de uma valiosa “ferramenta” para a manutenção e defesa da segurança nacional, a Lei nº5/06 de 23.02, importa agora dar-lhe um bom uso. Foi este um dos objectivos procurados alcançar através da presente acção de formação.
A nova “lei das armas “, além de reunir um largo consenso, veio trazer um conjunto de alterações substanciais ao combate ao uso e proliferação de armas ilegais nomeadamente:
Reforçou drasticamente os mecanismos de controlo das múltiplas formas de detenção de armas autorizadas, através da emissão de um conjunto de diplomas ( Lei nº5/06 de 23.02, nº41/06 de 25 de Agosto e Lei nº42/06, portarias: n.º 931/2006 n.º 932/2006 n.º 933/2006 e n.º 934/2006) em adequada articulação;
Aumentou as penas;
Procedeu à correcta tipificação do crime de tráfico de armas, matéria que, apesar de referida no ordenamento jurídico nacional (vg. DL 325/95, de 2 de Dezembro, relativo à punição do branqueamento de capitais), carecia de adequado enquadramento;
Consagrou expressamente o direito de defesa da propriedade e a maneira como este direito deve ser exercido pelo titular da arma, bem como, o primado da defesa da vida sobre a defesa da propriedade, ditando normas precisas de conduta em caso de agressão à vida ou integridade física do detentor da arma sem no, entanto, obstar à legítima defesa p.p. no artº 32º do C.Penal.
Agrupou as armas por classes, de A a G, em função do seu grau de perigosidade, do fim a que se destinam e do tipo de utilização que lhes é permitido;
Introduz fortes limitações à possibilidade de autorização legal de armas, sendo as da classe B1 as únicas a poderem ser licenciadas a civis, proibindo-se um vasto elenco de armas, acessórios e munições;
Obrigatoriedade de frequência de um curso prévio de formação técnica e cívica para o requerente de uma licença de portador de arma de fogo e para o exercício da actividade de armeiro.
Tão importante como a segurança jurídica ou a clarificação dos conceitos introduzido pelo novo regime é a resposta processual a dar a cada caso concreto, devendo o Magistrado do Ministério Público usar das várias alternativas de punição que a lei coloca ao seu dispor. A sua actuação deve pautar-se pelo seguinte:
Optar pelas formas de processo sumaríssima e abreviada, previstas para crimes de menor gravidade, de ilicitude e culpa diminutas quando não hajam razões de prevenção geral ou especial que as desaconselhem e a análise da personalidade do arguido, aos seus antecedentes criminais e às circunstâncias da detenção o permitam, ou, até, mesmo, optar pela suspensão provisória do processo.
Por ultimo e enquanto Directora da Delegação de Lisboa do CEJ, quero manifestar publicamente o meu reconhecimento pessoal pela forma empenhada com os Srs. Auditores de Justiça que, de forma interessada e participativa, contribuíram para o êxito desta conferência e para a elaboraçao da presente sintese.
Igualmente, manifestar o meu agradecimento pela inestimável colaboração e disponibilidade das entidades envolvidas, que para o efeito se envolveram pessoalmente na execução deste projecto.
Por ultimo acreditar que este seminário conseguiu elucidar, numa perspectiva essencialmente prática, todos os presentes quanto ao papel desempenhado pelas forças de segurança e pelo LPC em matéria de armas, às disposições inovadoras do actual regime jurídico, as possíveis divergências de interpretação que o mesmo poderá suscitar, a necessidade de adequação das diferentes respostas processuais e a problemática inerente à sucessão de leis no tempo.
Lisboa 24/09/2007
(Directora Regional de Lisboa do Centro de Estudos Judiciários)
[ Relatório: O NOVO REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E MUNIÇÕES (documento em formato PDF; 144KB) ]
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