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Timestamp: 2020-02-23 20:41:13+00:00
Document Index: 85242073

Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 77', 'artigo 82', 'artigo 80']

AIAMP - Extradición brasil
19 Agosto 2014 Brasil 197 Views
No Brasil, o processo de extradição se dá por meio de um sistema misto, envolvendo as esferas administrativa e judicial.
A Divisão de Medidas Compulsórias do Ministério da Justiça recebe, por via diplomática (Ministério das Relações Exteriores), o pedido de extradição formulado pelo país requerente. Após realizada uma análise prévia de admissibilidade, de acordo com o Tratado, se houver, e com o Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6815, de 19 de agosto de 1980), o pedido será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete a análise de mérito do pedido, conforme previsto no artigo 102, inciso I, alínea "g" da Constituição Federal.
Atua em todos os processos criminais – incluindo a extradição – no Supremo Tribunal Federal o Procurador-Geral da República.
Sendo deferida a extradição pelo Supremo Tribunal Federal, será o fato comunicado, através do Ministério das Relações Exteriores, à Missão Diplomática do Estado requerente que, no prazo fixado no Tratado, se houver, ou na Lei 6.815/80, deverá retirar o indivíduo do território nacional.
Em regra, participam do processo de extradição, o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Justiça, o Supremo Tribunal Federal, bem como o Ministério Público Federal, que poderá opinar pelo deferimento ou indeferimento do pedido ou, ainda, pela conversão do julgamento em diligência caso não esteja o processo satisfatoriamente instruído.
Conforme mencionado, na fase judicial do processo de extradição, o Ministério Público Federal opinará pelo deferimento ou indeferimento do pedido, ou, ainda, não estando o processo devidamente instruído, pela conversão do julgamento em diligência para suprir a falta.
Atualmente, o Brasil possui Tratados de Extradição em vigor celebrados com 21 (vinte e um) países, além do Acordo celebrado entre os Estados Parte do MERCOSUL. Dentre os países com os quais o Brasil possui acordo, estão:Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Espanha, Estados Unidos, México, Paraguai, Peru, Portugal, Uruguai e Venezuela.
9.6- Requisitos de la extradición en el estado requerido con o sin tratado, y con especial atención en los requisitos estipulados en la ley interna del estado requerido.(Diferencias estos requisitos de fondo y forma)
De acordo com o artigo 78 da Lei nº 6815 de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), são condições para a concessão da extradição:
II - existir sentença final de privação de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente.
Ainda, de acordo com o artigo 79 da mesma Lei, quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida. Tratando-se, contudo, de crimes diversos, terão preferência, sucessivamente:
Conforme já mencionado, a extradição será requerida por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado que a requerer, diretamente de Governo a Governo, devendo o pedido ser instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória, da de pronúncia ou da que decretar a prisão preventiva, proferida por Juiz ou autoridade competente. Esse documento ou qualquer outro que se juntar ao pedido conterá indicações precisas sobre o local, data, natureza e circunstâncias do fato criminoso, identidade do extraditando, e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a pena e sua prescrição.
O encaminhamento do pedido por via diplomática confere autenticidade aos documentos. Não havendo tratado que disponha em contrário, os documentos indicados neste artigo deverão ser acompanhados de versão oficialmente feita para o idioma português no Estado requerente.
De acordo com o artigo 77, não se concederá a extradição quando:
VIII - o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção".
A exceção estabelecida no item VII não impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal.
Ainda conforme o mesmo artigo, o Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que "a decretação da revelia do extraditando, por órgão competente do Estado requerente, não constitui, só por si, motivo bastante para justificar a recusa de extradição. O fato de o extraditando haver sido julgado "in absentia" por seu juiz natural, em processo no qual lhe foram asseguradas as garantias básicas que assistem a qualquer acusado, não atua como causa obstativa do deferimento do pedido extradicional"- Extradição 917, rel. Min. Celso de Mello (DJ 11-11-2005).
O artigo 82 da Lei n. Lei 6.815/80 estabelece que, em caso de urgência, as autoridades brasileiras competentes podem ordenada a prisão preventiva do extraditando desde que pedida, em termos hábeis, qualquer que seja o meio de comunicação, por autoridade competente, agente diplomático ou consular do Estado requerente. O pedido, que deverá noticiar o crime cometido, poderá fundamentar-se em sentença condenatória, auto de prisão em flagrante, mandado de prisão, ou, ainda, em fuga do indiciado.
Ainda de acordo com o texto da Lei, efetivada a prisão, o Estado requerente deverá formalizar o pedido em noventa dias, na conformidade do artigo 80. Não se admitirá novo pedido pelo mesmo fato sem que a extradição haja sido formalmente requerida.