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Timestamp: 2019-12-11 11:46:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 12']

Lei Nº 8023 DE 12/04/1990 - Federal - LegisWeb
Altera a legislação do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural e dá outras providências.
Art. 1º. Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao imposto de renda de conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 2º. Considera-se atividade rural:
V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto "in natura", feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995)
"V - a transformação de produtos agrícolas ou pecuários sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura e não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada."
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995)
Art. 3º. O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes:
I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTN;
II - escritural, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a setenta mil BTN e igual ou inferior a setecentos mil BTN;
III - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTN.
Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal.
Art. 4º. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base.
§ 1º. É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural.
§ 2º. Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento.
§ 3º. Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no artigo 3º combinado com os artigos 18 a 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Art. 5º. À opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base.
Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do artigo 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base.
Art. 6º. Considera-se investimento na atividade rural, para os propósitos do artigo 4º, a aplicação de recursos financeiros, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade agrícola.
Art. 7º. A base de cálculo do imposto da pessoa física será constituída pelo resultado da atividade rural apurado no ano-base, com os seguintes ajustes:
I - acréscimo do valor de que trata o § 1º, do artigo 9º;
II - dedução do valor a que se refere o caput do artigo 9º;
III - (Revogado pela Lei nº 8.383, de 30.12.1991, DOU 31.12.1991)
"III - dedução, relativamente aos pagamentos feitos pela pessoa física, durante o ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e hospitais, do valor que exceder a 20% (vinte por cento) do resultado da atividade rural;"
IV - (Revogado pela Lei nº 8.383, de 30.12.1991, DOU 31.12.1991)
"IV - dedução de quantia correspondente a 480 (quatrocentos e oitenta) BTN por dependente, até o limite de 5 (cinco) dependentes."
§ 1º. (Revogado pela Lei nº 8.383, de 30.12.1991, DOU 31.12.1991)
"§ 1º As deduções de que tratam os incisos III e IV não poderão ser aproveitadas pelo contribuinte que as tiver utilizado para determinar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda incidente sobre rendimentos decorrentes de outras atividades que não a agrícola."
§ 2º. (Revogado pela Lei nº 8.383, de 30.12.1991, DOU 31.12.1991)
"§ 2º As normas constantes do artigo 14, §§ 1º a 5º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, são aplicáveis, no que couber, ao disposto nos incisos III e IV."
Art. 8º. O resultado da atividade rural e da base de cálculo do imposto terão seus valores expressos em quantidades de BTN.
Parágrafo único. As receitas, despesas e demais valores que integram o resultado e a base de cálculo, serão convertidos em BTN pelo valor deste no mês do efetivo recebimento ou pagamento.
Art. 9º. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995)
"Art. 9º. O contribuinte que, no decurso do ano-base, mantiver depósitos vinculados ao financiamento da atividade rural, nos termos definidos pelo Poder Executivo, poderá utilizar o saldo médio ajustado dos depósitos para reduzir, em até 100% (cem por cento), o valor da base de cálculo do imposto.
§ 1º. A parcela de redução que exceder a 10% (dez por cento) do valor da base de cálculo do imposto será adicionada ao resultado da atividade para compor a base de cálculo do ano-base subseqüente àquele em que o benefício foi utilizado.
§ 2º. Considera-se saldo médio anual ajustado dos depósitos referidos no caput, a parcela equivalente a 1/12 (um doze avos) da soma dos saldos médios mensais, expressos em quantidade de BTN.
§ 3º. O Banco Central do Brasil expedirá normas que regulamentarão a modalidade, forma, remuneração e aplicação dos depósitos referidos."
Art. 10. (Revogado pela Lei nº 8.383, de 30.12.1991, DOU 31.12.1991)
"Art. 10. O imposto da pessoa física será apurado sobre a base de cálculo definida no artigo 7º, se positiva, expressa em quantidade de BTN, observando-se:
I - se a base de cálculo for de até 22.800 (vinte e dois mil e oitocentos) BTN, será deduzida uma parcela correspondente a 6.840 (seis mil, oitocentos e quarenta) BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de 10% (dez por cento);
II - se a base de cálculo for superior a 22.800 (vinte e dois mil e oitocentos) BTN, será deduzida uma parcela de 16.416 (dezesseis mil, quatrocentos e dezesseis) BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
§ 1º Quando o contribuinte estiver sujeito à tributação por rendimentos de outra natureza, será deduzida dos limites de isenção prevista nos incisos I e II deste artigo a soma dos limites de isenção utilizados no cálculo do imposto mensal.
§ 2º O imposto, apurado na forma deste artigo, será convertido em cruzados novos pelo valor do BTN no mês de dezembro e em BTN Fiscal pelo valor deste no 1º (primeiro) dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente."
2) A Lei nº 8.134, de 27.12.1990, DOU 28.12.1990, havia revogado anteriormente somente os §§ 1º e 2º deste artigo.
Art. 11. (Revogado pela Lei nº 8.134, de 27.12.1990, DOU 28.12.1990)
"Art. 11. O imposto apurado na forma do artigo 10, expresso em quantidade de BTN Fiscal, poderá ser pago em até 6 (seis) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:
I - nenhuma quota será inferior a 35 (trinta e cinco) BTN Fiscal e o imposto de valor inferior a 70 (setenta) BTN Fiscal será pago de uma só vez;
II - a 1ª (primeira) quota ou quota única será paga no mês de abril do ano subseqüente ao ano a que se referem os resultados apurados;
IV - fica facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.
Parágrafo único. A quantidade de BTN Fiscal de que trata este artigo será reconvertida em cruzados novos pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento do imposto ou da quota."
"Art. 12. A pessoa jurídica que explorar atividade rural pagará o imposto à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro da exploração (artigo 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e alterações posteriores), facultada a redução da base de cálculo nos termos previstos no artigo 9º, não fazendo jus a qualquer outra redução do imposto a título de incentivo fiscal.
§ 1º. Na redução da base de cálculo, o saldo médio anual dos depósitos de que trata o artigo 9º será expresso em cruzados novos e corresponderá a 1/12 (um doze avos) da soma dos saldos médios mensais dos depósitos.
§ 2º. Os bens do ativo imobilizado, exceto a terra nua, quando destinados à produção, poderão ser depreciados integralmente, no próprio ano da aquisição.
§ 3º. O imposto de que trata este artigo será pago de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas."
Art. 13. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto de conformidade com o disposto nesta Lei, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um.
Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989.
Art. 15. O excesso de redução por investimentos constante da declaração relativa ao ano-base de 1989 poderá ser compensado com o resultado de até (3) três anos-base seguintes.
Art. 16. Os valores das compensações a serem efetuadas pela pessoa física, nos termos dos artigos 14 e 15, deverão ser expressos:
I - em se tratando de prejuízo ocorrido a partir do ano-base de 1990, em quantidade de BTN resultante da apuração da base de cálculo do imposto;
II - em se tratando de prejuízos anteriores ao ano-base de 1990 ou excesso de redução por investimentos, constantes da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989, em quantidade de BTN equivalente ao quociente resultante da divisão dos respectivos valores, em cruzados novos, por NCz$ 7,1324.
Parágrafo único. A pessoa física que, na apuração da base de cálculo do imposto, optar pela aplicação do disposto no artigo 5º, perderá o direito à compensação do total dos prejuízos ou excessos de redução por investimento correspondentes a anos-base anteriores ao da opção.
Art. 17. Os valores dos estoques finais dos rebanhos, constantes da declaração relativa ao ano-base de 1989, serão expressos em quantidade de BTN, equivalente ao quociente obtido dividindo-se o respectivo montante, em cruzados novos, por NCz$ 2,4042.
Art. 18. A inclusão, na apuração do resultado da atividade rural, de rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas no artigo 2º, com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida, constitui fraude e sujeita o infrator à multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor da diferença do imposto devido, sem prejuízo de outras cominações legais.
Art. 19. O disposto nos artigos 35 a 39 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, aplica-se ao lucro líquido do período-base apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o artigo 12.
Art. 20. Na programação especial relativa às operações oficiais de crédito na atividade de política de preços agrícolas e de custeio agropecuário serão previstos, além de outros, recursos equivalentes à estimativa de arrecadação do imposto de renda sobre os resultados decorrentes da atividade rural de que trata esta Lei.
Art. 21. O Poder Executivo expedirá os atos que se fizerem necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 23. Revogam-se os Decretos-leis nº 902, de 30 de setembro de 1969, 1.074, de 20 de janeiro de 1970, os artigos 1º, 4º e 5º do Decreto-Lei nº 1.382, de 26 de dezembro de 1974, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 12 de abril de 1990; 169ª da Independência e 102º da República