Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/2hnw/o-principio-da-anterioridade-e-a-nova-prorrogacao-da-cpmf-marcio-roberto-alabarce
Timestamp: 2019-05-21 09:29:26+00:00
Document Index: 120020274

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 195', 'artigo 150', 'artigo 90', 'artigo 90', 'artigo 84', 'artigo 195', 'artigo 6', 'artigo 84', 'artigo 195']

O Princípio da Anterioridade e a nova Prorrogação da CPMF
1.O princípio da anterioridade tributária foi encartado no artigo 150, inciso I, alínea "b" e no art. 195, inciso III, ambos do texto constitucional. Esse princípio estipula um termo inicial mínimo para a vigência das normas jurídicas que prescrevem os critérios da regra-matriz de incidência tributária.
2.Em outras palavras, esse princípio estabelece um limite objetivo que condiciona a vigência de determinadas normas no interior do ordenamento jurídico. Apesar de ser um limite objetivo, porém, esse princípio está preordenado à proteção de valores que exercem grande influência em nosso ordenamento constitucional. Com a anterioridade tributária, o constituinte pretende garantir a segurança jurídica dos contribuintes, evitando que mudanças bruscas na legislação tributária possa afetar negativamente os negócios particulares. O insígne ROQUE ANTONIO CARRAZZA, a esse título, adverte que "o que estamos tentando significar é que o princípio da anterioridade é o corolário lógico do princípio da segurança jurídica. Visa evitar surpresas para o contribuinte, com a instituição ou a majoração de tributos, no curso do exercício financeiro."(1).
3.Existe, todavia, uma diferença fundamental entre a anterioridade aplicável às contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social que vai além do lapso temporal estabelecido pela anterioridade e a anterioridade aplicável aos demais tributos: a anterioridade aplicável às contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, prescrita no artigo 195, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a norma jurídica que instituir ou modificar a regra-matriz de incidência dessas contribuições vigorarão apenas após o decurso do prazo de noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado; por sua vez, a anterioridade aplicável às demais espécies tributárias, insculpida no artigo 150, inciso I, alínea "b", do texto constitucional, determina que a norma tributária que instituir ou aumentar um determinado tributo não poderá vigorar no mesmo exercício financeiro em que a lei que o houver instituído ou aumentado tenha sido publicada.
4.De ver está que, a anterioridade aplicável às contribuições da seguridade social, estabelece um limite às normas jurídicas que instituam novas contribuições ou modifiquem as já existentes. Para os demais tributos, o limite imposto para a anterioridade apenas será aplicável quando a lei tributária instituir um novo tributo ou majorar um já existente.
5.A Emenda Constitucional nº 42/03 incluiu o artigo 90 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ("ADCT") com o intuito de prorrogar o prazo de vigência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira ("CPMF") até 31 de dezembro de 2007. Até essa data, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 90, do ADCT, foi também prorrogada a vigência da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre o referido tributo.
6.A prorrogação da CPMF não é fato novo no cenário tributário nacional. A última vez em que esse tributo havia sido prorrogado ocorreu com a edição da Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, ocasião em que o legislador constituinte autorizou a cobrança da CPMF até 31 de dezembro de 2004. O artigo 84, parágrafo 3º, do ADCT, incluído pela EC 37/02, autorizou a cobrança da CPMF nos exercícios de 2002 e 2003 com base na alíquota de 0,38% e, no exercício de 2004, a CPMF deveria ser cobrada com base na alíquota de 0,08%.
7.Desse modo, verifica-se que as normas prescritas por meio da EC 42/03 não se limitam à prorrogação da CPMF, a exemplo do que ocorreu quando da edição da EC 37/02. A verdade é que, ao modificar a alíquota da contribuição para o exercício de 2004 - alíquota essa que já havia sido fixada pelas regras introduzidas por meio da EC 37/02 - o constituinte acabou por modificar a regra-matriz de incidência da CPMF, razão pela qual a aplicação da nova alíquota deverá se sujeitar à anterioridade nonagesimal.
8.Nesse tocante, o PLENO do STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.666/DF, firmou o entendimento de que a prorrogação da CPMF empreendida pela EC 37/02 não estaria sujeita à anterioridade nonagesimal uma vez que, àquela época, ocorreu a mera prorrogação de um tributo que já existia, sem que suas regras fossem alteradas.
9.Algo diferente ocorreu com a promulgação da EC 42/03, pois, a rigor, não se está diante de simples prorrogação da CPMF, porque, nos estritos termos da EC 37/02, o Governo Federal poderia cobrar esse tributo até o término de 2004, desde que adotada a alíquota de 0,08%. De ver está, portanto, que ocorreu efetiva mudança na alíquota da CPMF aplicável durante todo o ano de 2004, o que acarreta considerável majoração do tributo e configura plenamente a hipótese de aplicação do disposto no artigo 195, parágrafo 6º, da Carta Constitucional.
10.Corrobora a assertiva de que ocorreu efetiva modificação no perfil da CPMF durante o ano de 2004 o fato de que a EC 42/03, em seu artigo 6º, revogou o artigo 84, §3º, inciso II, do ADCT, incluído pela EC 37/02, que tratava, justamente, sobre a alíquota da CPMF no ano de 2004.
11.Por esses motivos, resta evidenciado que a EC 42/03 promoveu a modificação da CPMF durante o ano de 2004, no qual, de acordo com os termos da EC 37/02, a CPMF poderia ser cobrada pela alíquota de 0,08%, razão pela qual é de todo aplicável o disposto no artigo 195, parágrafo 6º, do texto constitucional. Sendo assim, desde 31 de dezembro de 2003 até 31 de março de 2004, a CPMF deverá ser cobrada de acordo com a alíquota de 0,08%.
(1) CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. p. 133
malabarce@machadoassociados.com.br
· A armadilha da Medida Provisória nº 597: Redução do IRPF sobre o PLR - Marcio Roberto Alabarce*