Source: http://docplayer.com.br/35205827-Ex-mo-a-sr-a-presidente-da-camara-municipal-de-vila-franca-de-xira.html
Timestamp: 2019-01-17 03:53:50+00:00
Document Index: 133560053

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 63', 'artigo 66', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 63']

Ex.mo(a) Sr.(a) Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira - PDF
1 Requerimento n.º Processo de Obras n.º (quadro a preencher pelos serviços) (n.º 4 do artigo 4º do D.L.555/99 de 16 de Dezembro) Ex.mo(a) Sr.(a) Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira Identificação do requerente Nome/Designação: B.I./ Pessoa Colectiva n.º, emitido por, em / /, Contribuinte n.º, Tipo 1, com morada / sede em, Freguesia de, Concelho de Código Postal -, Telef., Fax na qualidade de 2, Pretensão Vem requerer a V. Ex. a que se digne emitir ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 63º e n.º1 do artigo 66º, Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 (RJUE): Autorização de utilização, para o edificio/fracção autónoma de edificio 3, descrito na ª Conservatória do Registo Predial de, sob o n.º, inscrito na Matriz sob o(s) artigos(s), livro n.º, a folhas, sito na (Rua/Av./N.º), Freguesia de, deste Concelho. Em relação à totalidade do imóvel constante do processo camarário n.º, (escolha opção ) : Cuja obra foi sujeita a licenciamento com projecto de Arquitectura aprovado por despacho do(a) Sr.(a) Presidente da Câmara de / / e transmitido ao requerente pela notificação nº de / /, e emitido o alvará de licença de construção n.º de / /. Cuja obra foi sujeita a comunicação prévia apresentada em / /, admitida em / / e com as taxas liquidadas em / /. Em relação à fracção (piso, andar etc.), constante do processo camarário n.º, (escolha opção ) : Cuja obra foi sujeita a licenciamento com projecto de Arquitectura aprovado por despacho do(a) Sr.(a) Presidente da Câmara de / / e transmitido ao requerente pela notificação nº de / /, e emitido o alvará de licença de construção n.º de / /. Cuja obra foi sujeita a comunicação prévia apresentada em / /, admitida em / / e com as taxas liquidadas em / /.
2 - continuação (n.º 4 do artigo 4º do D.L.555/99 de 16 de Dezembro) Autorização de alteração de utilização, para o edificio/fracção autónoma de edificio 3, descrito na ª Conservatória do Registo Predial de, sob o n.º, inscrito na Matriz sob o(s) artigos(s), livro n.º, a folhas, sito na (Rua/Av./N.º), Freguesia de, deste Concelho, inscrito na matriz em data anterior a 7 de Agosto de 1951; constante do Processo camarário n.º, com alvará de licença/autorização de utilização 2, n.º de / /, para o uso de, pretendendo alterar o uso para (escolha opção ) : Habitação Comércio Serviços. Restauração/Bebidas.. Industria. Outros (especificar) Data e assinatura Vila Franca de Xira,, de de Pede deferimento, Assinatura do requerente ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar (fotocópia do B.I. ou assinatura reconhecida) Guia n.º Valor de Data / / O Colaborador 1 Tipo de Contribuinte: S Singular; C Pessoa Colectiva; I Isento; P Público; A Associação/Instituição. 2 Titularidade: Proprietário; Usufrutuário; Locatário; Superficiário; Mandatário; Titular do direito do uso e hab.; Promitente comprador; Outro. O(s) quadro(s) assinalado(s), devidamente preenchido(s) e assinado(s) pelo responsável, deverá(ão) fazer parte obrigatória da instrução do pedido.
3 AUT Autorização de Utilização AUT-UTIL/555 ELEMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO/LISTA DE DOCUMENTOS Específicos (artigo 15º da Portaria n.º 232/2008 de 11/03): Requerimento (MOD-DPGQU AUT-UTIL/555)... Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;.. Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela conservatória do registo predial, referente ao(s) prédio(s) abrangido(s);.. Termo de responsabilidade, subscrito pelo director de fiscalização de obra, quando aplicável, e termo de responsabilidade subscrito conforme o disposto no n.º 2 do artigo 63º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16/12 com a redacção dada pela Lei n.º 60/2007 de 04/09;.. Planta e Corte do edifício ou da fracção com identificação do respectivo prédio;. Telas Finais, quando aplicável;.. Cópia do alvará de licença ou autorização de utilização anterior, quando exista;... Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor;. Livro de obra, quando tenham sido realizadas obras;... Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida, com os dados referentes à operação urbanística a realizar;. Avaliação acústica; O pedido de Autorização da Alteração da Utilização é ainda instruído com: Planta à escala 1:2 500 ou superior, e, quando existam planos municipais de ordenamento do território, extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação e das respectivas plantas de condicionantes, com a indicação precisa do local objecto da pretensão;... Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do Plano Director Municipal, (1:25 000), assinalando devidamente os limites da área objecto da operação;.. Outros elementos (opcional):
4 ELEMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO/LISTA DE DOCUMENTOS - CONTINUAÇÃO Os elementos instrutórios são entregues em duplicado, acrescidos de tantas cópias quantas as necessárias para a consulta das entidades exteriores à Câmara Municipal, quando for caso disso (n.º 7, art.º 3, do Regulamento Municipal); Além das cópias referidas, deverá, ser entregue mais uma em suporte informático - disquete ou CD (n.º 8, art.º 3, Regulamento Municipal); Todos os elementos anexos a requerimentos devem ser numerados. A numeração deve constar de, em cada folha o próprio número da folha/número total de folhas (ex: 1/15..15/15) e a rubrica ou chancela do técnico autor, requerente ou seu representante legal (n.º 9, art.º 3, Regulamento Municipal); Nota: Assinalar nos quadrados em branco os elementos apresentados com o requerimento; Vila Franca de Xira,, de de Assinatura do requerente O Requerente deve organizar os documentos pela ordem supra, com numeração de páginas de forma sequencial
5 INSTRUÇÕES 1. Documento comprovativo da legitimidade do requerente: No caso do requerente ser Pessoa Singular deverá juntar: Cópia do Bilhete de Identificação ou Cópia do Passaporte. No caso de requerente ser Pessoa Colectiva deverá juntar: Cópia do Bilhete de Identificação do representante. Cópia do Cartão de Pessoa Colectiva. Cópia da Certidão do Registo Comercial emitida há menos de um ano. - Proprietário: Certidão da Conservatória do Registo predial emitida há menos de 1 ano e quando o prédio estiver omisso, certidão negativa do registo predial acompanhada de fotocópia da caderneta predial onde constem os artigos matriciais correspondentes ao prédio; - Mandatário: fotocópia da procuração ou outro documento que confira a representação, com exibição do original e fotocópia do documento que comprove a legitimidade do mandante, com exibição do original; - Usufrutuário: fotocópia da escritura notarial; - Locatário: fotocópia do contrato de arrendamento ou, caso este não exista, último recibo da renda. Sendo ainda necessário juntar a autorização do Locador para a realização da operação urbanística em causa. - Titular do direito de uso e habitação: fotocópia da escritura notarial; - Superficiário: Certidão da Conservatória do registo predial emitida há menos de 1 ano e quando o prédio estiver omisso, certidão negativa do registo predial acompanhada de fotocópia da caderneta predial onde constem os artigos matriciais correspondentes ao prédio; - Promitente-comprador: Fotocópia do contrato-promessa de compra e venda que lhe confira expressamente o direito de realizar a operação urbanística que pretende; - Administração de condomínio: Fotocópia da acta de nomeação de administrador acompanhada de acta de deliberação que autoriza a realização da operação urbanística. 2. Fotografias actualizadas a cores do local da operação urbanística pretendida, abrangendo os prédios confinantes; 3. Memória descritiva e justificativa, nos termos da Portaria n.º 232/2008, de 11/03, referente à operação urbanística pretendida; 4. Plantas de localização (originais fornecidos pela Câmara) ; - Extractos das plantas de ordenamento e de condicionantes do Plano Director Municipal à escala de 1:25 000, com indicação precisa do local onde se pretende executar a obra; 5. Plantas da situação existente à escala 1/2500 ou superior (originais fornecidos pela Câmara) com indicação: - Estado e uso actual do terreno e faixa envolvente, elementos ou valores naturais e construídos, servidões administrativas e restrições de utilidade pública e delimitação do terreno objecto da intervenção. 6. Extractos das plantas síntese dos planos municipais e especiais de ordenamento do território; 7. Declarações da habilitações técnico-profissionais dos técnicos membros da equipa técnica multidisciplinar, emitidas pela respectiva Ordem ou Associação Profissional; 8. Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projectos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis de acordo com o anexo I da Portaria n.º 232 de 11/03 ( Modelo TR 01- Anexo 1);