Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4vq9/decreto-do-distrito-federal-n-31398-de-09032010
Timestamp: 2017-09-20 09:33:02+00:00
Document Index: 159604497

Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'artigo 93', 'artigo 100', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 97']

Decreto do Distrito Federal nº 31.398 de 09.03.2010 (Dispõe sobre a instituição do regime especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato
Dec. DF 31.398/10 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 31.398 de 09.03.2010
O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, inciso VII, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º Nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dentre as modalidades de regime especial de pagamento nele previstas, o Distrito Federal opta pelo pagamento de seus precatórios judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I do §1º e do §2º do aludido artigo 97, ficando incluídos em tal regime os precatórios que ora se encontram pendentes de pagamento, e os que vierem a ser emitidos durante a sua vigência.
§ 1º. Para o pagamento dos precatórios vencidos e a vencer referidos no caput, serão depositados mensalmente, no último dia útil de cada mês, em conta própria, 1/12 (um doze avos) do valor correspondente a 1,5% (um e meio por cento) da receita corrente líquida apurada no segundo mês anterior ao mês do depósito, na forma dos incisos I e II do §3º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2º. A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal divulgará mensalmente o valor da receita corrente líquida apurada nos termos e para os fins do §1º deste artigo.
I - 50% (cinquenta por cento), para o pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, observadas as preferências definidas no §1º do ( continua ... )