Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2018-0105_PT.html
Timestamp: 2019-11-21 00:15:45+00:00
Document Index: 73020583

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 349', 'artigo 174', 'artigo 349', 'artigo 349', 'artigo 349']

Textos aprovados - Reforço da coesão económica, social e territorial na União Europeia - Terça-feira, 17 de Abril de 2018
Reforço da coesão económica, social e territorial na União Europeia
Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2018, sobre o reforço da coesão económica, social e territorial na União Europeia: sétimo relatório da Comissão Europeia (2017/2279(INI))
– Tendo em conta o artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 4.°, 162.°, 174.° a 178.° e 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1084/2006 do Conselho(4),
– Tendo em conta o relatório da Comissão, de 9 de outubro de 2017, intitulado «A Minha Região, A Minha Europa, o Nosso Futuro: Sétimo relatório sobre a coesão económica, social e territorial» (COM(2017)0583),
– Tendo em conta o Pacto de Amesterdão que estabelece a agenda urbana para a UE, acordado na reunião informal dos ministros da UE responsáveis pelos assuntos urbanos em 30 de maio de 2016, em Amesterdão,
– Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 15 de dezembro de 2015(6),
– Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, anunciado pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão em Gotemburgo, em 17 de novembro de 2017,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 25 de abril de 2017, intituladas "Tornar a política de coesão mais eficaz, pertinente e visível para os nossos cidadãos"(7),
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de novembro de 2017, intituladas “Sinergias e simplificação da política de coesão pós-2020”(8),
– Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 1 de março de 2017, sobre o Futuro da Europa – Reflexões e cenários para a UE-27 em 2025 (COM(2017)2025),
– Tendo em conta o documento de reflexão da Comissão, de 26 de abril de 2017, sobre a Dimensão social da Europa (COM(2017)0206),
– Tendo em conta o documento de reflexão da Comissão, de 10 de maio de 2017, sobre o Controlo da globalização (COM(2017)0240),
– Tendo em conta o documento de reflexão da Comissão, de 31 de maio de 2017, sobre o Aprofundamento da União Económica e Monetária (COM(2017)0291),
– Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 10 de abril de 2017, intitulado «Competitividade em regiões com baixos rendimentos e baixo crescimento: Relatório sobre as regiões menos desenvolvidas (SWD(2017)0132),
– Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado «Why Regional Development matters for Europe’s Economic Future»(9),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de outubro de 2017, sobre «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da União Europeia» (COM(2017)0623),
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 11 de maio de 2017, intitulado “O futuro da política de coesão após 2020: Por uma política de coesão europeia forte e eficaz após 2020”(10),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de maio de 2016, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Investir no emprego e no crescimento – maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento»(11),
– Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, intitulada “Investimento no crescimento e no emprego: promover a coesão económica, social e territorial da União Europeia”(12)
– Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre a dimensão urbana das políticas da UE(13),
– Tendo em conta a sua resolução de 10 de maio de 2016, intitulada «Novas ferramentas de desenvolvimento territorial da Política de Coesão 2014-2020: o Investimento Territorial Integrado (ITI) e o Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD)”(14),
– Tendo em conta a sua resolução, de 18 de maio de 2017, sobre a correta combinação de financiamentos para as regiões da Europa: equilibrar os instrumentos financeiros e as subvenções na política de coesão da UE(15),
– Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a política de coesão e as estratégias de investigação e inovação para a especialização inteligente(16),
– Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, intitulada “Cooperação Territorial Europeia - melhores práticas e medidas inovadoras”(17),
– Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, intitulada «Investir no emprego e no crescimento – maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: avaliação do relatório nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do RDC»(18),
– Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2017, sobre os elementos constitutivos de uma política de coesão da UE pós-2020(19),
– Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2017, sobre o envolvimento crescente dos parceiros e a visibilidade do desempenho dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento(20),
– Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2017, intitulada “Promoção da coesão e do desenvolvimento nas regiões ultraperiféricas da UE: aplicação do artigo 349.º do TFUE”(21),
– Tendo em conta a sua resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE(22),
– Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2018, sobre as regiões mais atrasadas na UE(23);
– Tendo em conta a sua resolução de 14 de março de 2018, intitulada "Próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020”(24),
– Tendo em conta as conclusões e recomendações do Grupo de alto nível sobre a simplificação para os beneficiários dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0138/2018),
A. Considerando que a política de coesão visa promover um desenvolvimento harmonioso e equitativo do conjunto da União e das suas regiões, no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, num espírito de solidariedade, e a fim de promover o crescimento sustentável, o emprego, a inclusão social, e de reduzir as disparidades entre e dentro das regiões, bem como o atraso das regiões menos favorecidas, em conformidade com os Tratados;
B. Considerando que o Sétimo relatório sobre a coesão mostra que as disparidades regionais voltam a diminuir, mas que a situação é altamente díspar, independentemente de ser medida pelo PIB per capita, pelo indicador do emprego ou outros, havendo disparidades que perduram, enquanto outras se deslocam ou aumentam entre regiões e Estados-Membros, inclusive na área do euro;
C. Considerando que o Sétimo relatório sobre a coesão tece considerações preocupantes sobre a taxa de desemprego, nomeadamente a taxa de desemprego dos jovens, que em muitas regiões não recuperou o seu nível anterior à crise, a competitividade ou a inclusão social;
D. Considerando que quase 24% dos europeus, ou quase 120 milhões de pessoas, são pobres, vivem em risco de pobreza, se encontram em situação grave de privação material e/ou vivem em agregados familiares com baixa intensidade de trabalho; considerando que o número de trabalhadores pobres está a aumentar e o número dos jovens desempregados continua elevado;
E. Considerando que o desemprego e o desemprego dos jovens na União têm vindo a diminuir gradualmente desde 2013, mantendo-se, no entanto, ainda acima dos níveis de 2008, com 7.3 % e 16.1 % respetivamente (dezembro de 2017)(25), registando-se diferenças consideráveis entre os Estados-Membros e dentro deles, em particular nos Estados-Membros da UE mais afetados pela crise financeira; considerando que as disparidades regionais começaram a diminuir; considerando que a diferença das taxas de desemprego entre os Estados-Membros continua a ser significativa, oscilando entre 2,4 % na República Checa ou 3,6 % na Alemanha e 16,3 % em Espanha ou 20,9 % na Grécia, de acordo com os dados mais recentes(26); considerando que o desemprego oculto (desempregados dispostos a trabalhar mas que não procuram ativamente emprego) se situava em 2016 em 18 %;
F. Considerando que o Sétimo relatório sobre a coesão destaca a grande diversidade das regiões e dos territórios, nomeadamente no âmbito das atuais categorias de regiões, em função das suas condições específicas (regiões ultraperiféricas, população escassa, de baixos rendimentos ou de fraco crescimento, etc.), o que torna necessária uma abordagem territorial adaptada;
G. Considerando que um dos pontos fortes das novas informações prestadas pelo Sétimo relatório sobre a coesão diz respeito à identificação de determinadas regiões ditas «prisioneiras do rendimento médio», que fazem face a um risco de retrocesso, de estagnação ou de atraso;
H. Considerando que o Sétimo relatório sobre a coesão destaca a existência de bolsas de pobreza, o risco de fragmentação territorial e o aumento das disparidades infra-regionais, inclusivamente nas regiões mais prósperas;
I. Considerando que o Sétimo relatório sobre a coesão sublinha que os efeitos da globalização, da migração, da pobreza e da falta de inovação, das alterações climáticas, da transição energética e da poluição não se circunscrevem às regiões menos desenvolvidas;
J. Considerando que, ao mesmo tempo que a política de coesão tem desempenhado um papel substancial na recuperação da economia da UE através da promoção de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, o investimento público na UE ainda está abaixo do nível anterior à crise, com défices importantes nalguns dos países mais afetados pela crise, uma vez que o investimento público na UE caiu de 3,4% do PIB em 2008 para 2,7% em 2016;
K. Considerando que o 7.° relatório de coesão apresenta os resultados da política de coesão em termos de crescimento, emprego, transportes, energia, ambiente, educação e formação, tal como evidenciado no período de programação de 2014-2020 pelo apoio concedido a 1,1 milhões de PME, conduzindo diretamente à criação de 420 000 novos postos de trabalho, ajudando mais de 7,4 milhões de desempregados a encontrar emprego e contribuindo para que mais de 8,9 milhões de pessoas obtivessem novas qualificações, convertendo assim a política de coesão no «cimento» que mantém a Europa de pé;
Valor acrescentado da política de coesão
1. Considera indispensável que a política de coesão continue a abranger devidamente no novo período de programação todas as regiões europeias e continue a ser o principal instrumento de investimento da UE, com base numa estratégia e em perspetivas de longo prazo, acompanhado de um orçamento à altura dos desafios, existentes e novos, e garantindo, dessa forma, a concretização dos objetivos básicos da política de coesão; realça que uma concentração da política de coesão exclusivamente nas regiões menos desenvolvidas prejudicaria os progressos em relação às prioridades políticas em toda a União Europeia;
2. Sublinha que a política de coesão encerra um valor acrescentado europeu, ao contribuir para os bens públicos e prioridades europeias (tais como o crescimento, a inclusão social, a inovação e a proteção ambiental) bem como para o investimento público e privado, e que é um instrumento fundamental para alcançar o objetivo do Tratado de combater as disparidades no sentido da adaptação ascendente dos padrões de vida e da redução do atraso das regiões menos favorecidas;
3. Reitera o seu forte empenho na gestão partilhada e no princípio da parceria, que deve ser conservado e reforçado após 2020, bem como na Carta da Governação a Vários Níveis e no princípio da subsidiariedade, que contribuem para o valor acrescentado da política de coesão; sublinha que a mais-valia desta política se carateriza, em primeiro lugar, pela sua capacidade de ter em conta as necessidades de desenvolvimento nacional, a par das necessidades e especificidades de cada região e território, e de aproximar a UE dos seus cidadãos;
4. Salienta que o valor acrescentado europeu se reflete fortemente na cooperação territorial europeia (CTE) em todas as suas dimensões (cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, tanto a nível interno, como externo), ao contribuir para os objetivos gerais de coesão económica, social e territorial, bem como para a solidariedade; reitera o apelo para que aumente a sua quota no orçamento atribuído à política de coesão, melhorando em simultâneo a coordenação entre os diferentes programas, a fim de evitar sobreposições; recorda a importância da aplicação das estratégias macrorregionais para a concretização dos objetivos da política de coesão;
5. Observa que a execução da política de coesão numa região pode gerar externalidades e benefícios diretos e indiretos em toda a UE, em virtude nomeadamente do aumento das trocas comerciais, em reforço do mercado interno; salienta, no entanto, que estes benefícios variam significativamente entre os Estados-Membros, nomeadamente em função da proximidade geográfica e da estrutura das economias dos Estados-Membros;
6. Sublinha a necessidade de desenvolver uma metodologia para «o custo da política de não coesão», a fim de apresentar provas quantificáveis adicionais sobre o valor acrescentado europeu da política de coesão, seguindo o exemplo do trabalho realizado pelo Parlamento Europeu sobre o «custo da não Europa»;
7. Assinala que as zonas urbanas combinam, por um lado, oportunidades de crescimento acentuado de investimento e inovação e, por outro, vários desafios ambientais, económicos e sociais, designadamente devido à concentração de pessoas e à existência de bolsas de pobreza, incluindo em cidades relativamente prósperas; destaca, por isso, que o risco de pobreza ou de exclusão social continua a ser um desafio importante;
8. Sublinha que os esforços tendentes a consolidar a dimensão territorial da política de coesão requerem que se dispense mais atenção aos problemas suburbanos e rurais, tendo em conta os conhecimentos especializados das autoridades locais, e com particular ênfase nas cidades de média dimensão de cada Estado-Membro;
9. Sublinha a importância de apoiar as zonas rurais em toda a sua diversidade, valorizando as suas potencialidades, promovendo o investimento em projetos que apoiem a economia local, melhorando a conetividade dos transportes, a acessibilidade e o débito muito elevado, e prestando assistência às regiões nos desafios que enfrentam, designadamente, êxodo rural, inclusão social, escassez de oportunidades de emprego, incentivos ao empreendedorismo e habitação a preços razoáveis, perda de população, desvitalização dos centros das cidades, fenómeno dos desertos médicos, etc.; salienta, a este respeito, a importância do segundo pilar da PAC na promoção do desenvolvimento rural sustentável;
10. Apela para sejam tidas mais em conta certas especificidades territoriais, como as das regiões referidas no artigo 174.°, n.° 3, do TFUE, designadamente as regiões insulares, de montanha ou fronteiriças, setentrionais, costeiras ou periféricas, aquando da definição das prioridades de investimento; sublinha a importância de criar estratégias, programas e ações adaptadas a estas diferentes regiões ou inclusive de estudar o possível lançamento de novas agendas específicas, seguindo o exemplo estabelecido pela Agenda Urbana da UE e pelo Pacto de Amesterdão;
11. Recorda que a situação económica e social estrutural especial das regiões ultraperiféricas justifica medidas específicas, nomeadamente no que diz respeito às suas condições de acesso aos fundos estruturais, nos termos do artigo 349.º do TFUE; realça a necessidade de perpetuar todas as derrogações destinadas a compensar as respetivas desvantagens estruturais, bem como de melhorar as medidas específicas para estas regiões, adaptando-as sempre que necessário; insta a Comissão e os Estados-Membros a basearem-se no acórdão do Tribunal de Justiça da UE de 15 de dezembro de 2015 para assegurar uma verdadeira aplicação do artigo 349.º do TFUE no que diz respeito às condições que regem o acesso aos fundos estruturais; propõe, em particular, que a atribuição específica às RUP seja alargada à vertente social, mantendo o atual nível de cofinanciamento da UE nestas regiões, e que se preveja uma modulação da concentração temática; sublinha o potencial que representam as regiões ultraperiféricas, enquanto, por exemplo, regiões privilegiadas para a execução de projetos experimentais;
12. Considera que a introdução de estratégias integradas de desenvolvimento urbano sustentável tem sido um êxito, pelo que esta experiência deve ser reforçada e reproduzida noutros territórios infrarregionais, por exemplo, através do estabelecimento de uma abordagem territorial integrada, a par dos objetivos temáticos, mas sem prejuízo da concentração temática; sublinha a importância do desenvolvimento local, reforçando a sua capacidade para envolver os intervenientes locais; salienta a necessidade de explorar a possibilidade de introduzir preparativos para os programas operacionais nacionais e regionais com base em estratégias territoriais integradas e em estratégias de especialização inteligente;
As regiões com rendimento médio: promover a resiliência e prevenir o abandono dos territórios vulneráveis
13. Salienta que as regiões com rendimento médio não têm registado o mesmo crescimento como as regiões com baixos rendimentos (que necessitam ainda de alcançar o resto da UE) e as regiões com rendimentos muito elevados, uma vez que se encontram confrontadas com o chamado desafio da «armadilha do rendimento médio», no caso das primeiras devido aos seus custos demasiado elevados e, no caso das segundas, devido a sistemas de inovação demasiado frágeis; observa, além disso, que estas regiões se caracterizam por um setor fragilizado da indústria transformadora e pela sua vulnerabilidade aos choques das alterações socioeconómicas em virtude da globalização;
14. Está convicto de que um dos principais desafios da futura política de coesão consistirá em prestar um apoio adaptado às regiões com rendimento médio, a fim de criar, nomeadamente, um clima favorável ao investimento, e que a política de coesão deve reduzir simultaneamente as disparidades e desigualdades, mas também prevenir o abandono dos territórios vulneráveis, tendo em conta as diferentes tendências, dinâmicas e circunstâncias;
15. Insta a Comissão a abordar os desafios com que se deparam as regiões com rendimento médio, que se caracterizam por uma fraca taxa de crescimento, em comparação com a média da UE, de forma a promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União; recorda que, a fim de apoiar as regiões de rendimento médio e oferecer soluções para os seus problemas, a futura política de coesão deve abrangê-las, apoiá-las e incluí-las adequadamente no próximo período de programação, nomeadamente através da criação e aplicação de estratégias, programas e ações adaptados a estas diferentes regiões; neste contexto, recorda a importância de indicadores complementares ao PIB, a fim de proporcionar uma imagem mais precisa das condições socioeconómicas destas regiões específicas; considera que deve ser dispensada mais atenção à identificação precoce de vulnerabilidades, por forma a permitir que a política de coesão apoie a resiliência das regiões e evite o desenvolvimento de novas disparidades em todos os tipos de regiões;
16. Congratula-se com o lançamento pela Comissão Europeia de um projeto-piloto tendente a prestar um apoio adaptado aos desafios específicos das regiões em transição industrial; insta a Comissão a tirar os devidos ensinamentos do projeto-piloto e espera ver os objetivos previstos concretizados o mais rapidamente possível; considera que as estratégias de especialização inteligente encerram potencial para, através de uma abordagem holística, acompanhar melhor estas regiões nas suas estratégias de desenvolvimento e, de uma forma mais geral, para promover uma aplicação diferenciada ao nível das regiões, mas poderiam ser também apoiadas através de uma cooperação e do intercâmbio acrescido de informações e experiências entre estas regiões; congratula-se com ações como a Iniciativa de Vanguarda para utilizar a estratégia de especialização inteligente com vista a estimular o crescimento e a renovação industrial em áreas prioritárias na UE;
17. Sublinha que a convergência social e fiscal contribui para promover o objetivo da coesão, melhorando ao mesmo tempo o funcionamento do mercado único; considera que práticas divergentes nesta matéria podem contrariar o objetivo de coesão e são suscetíveis de expor mais os territórios em retrocesso ou os mais vulneráveis à globalização e chama a atenção para a necessidade contínua de que as regiões menos desenvolvidas alcancem o resto da União; considera que a política de coesão poderia contribuir para promover a convergência social e fiscal (juntamente com a convergência económica e territorial), concedendo incentivos positivos; sublinha, a este respeito, a possibilidade de tomar como base, por exemplo, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais; insta a Comissão Europeia a ter mais em conta este aspeto no quadro do Semestre Europeu, de modo a favorecer a integração da dimensão social da política de coesão na política económica, e a envolver devidamente os órgãos de poder local e regional, a fim de aumentar a eficiência e apropriação do processo;
18. Apoia uma forte concentração temática num número limitado de prioridades relacionadas com os grandes objetivos políticos europeus, deixando às autoridades de gestão mais flexibilidade na elaboração das suas estratégias territoriais com base nas respetivas necessidades e potencial, após consultas inclusivas, a nível local e regional, na preparação de acordos de parceria; salienta que o emprego (incluindo o desemprego dos jovens) a inclusão social, a luta contra a pobreza, o apoio à inovação, digitalização, às PME e às empresas em fase de arranque, a luta contra as alterações climáticas, a economia circular e as infraestruturas devem constituir domínios de intervenção prioritários da futura política de coesão;
19. Congratula-se com a adoção do pilar europeu dos direitos sociais, que marca um avanço na construção de uma Europa social; reitera o seu apego ao FSE enquanto forte parte integrante dos FEEI, e à Garantia para a Juventude, à Iniciativa para o Emprego dos Jovens e ao Corpo Europeu de Solidariedade, para dar resposta aos desafios do emprego, do crescimento económico, da inclusão social, da aprendizagem e da formação profissional;
20. Sublinha que a futura política de coesão deve dar mais ênfase à proteção e ao apoio às populações e aos territórios negativamente impactados pela globalização (deslocalização de empresas, perda de postos de trabalho) e também por tendências semelhantes dentro da UE; apela a uma coordenação entre os fundos estruturais e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização em casos pertinentes a estudar, no intuito de abranger, entre outros casos, a deslocalização dentro da UE;
21. Assinala que a vulnerabilidade às alterações climáticas varia consideravelmente de um território para outro; considera que os FEEI devem ser utilizados o mais eficazmente possível para ajudar a UE a cumprir os seus compromissos ao abrigo do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas (COP21), por exemplo, no respeitante às energias renováveis, à eficiência energética ou ao intercâmbio de boas práticas, em particular no setor da habitação, e para ter em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas; reitera que os instrumentos de solidariedade em caso de catástrofe natural devem ser mobilizados nestas circunstâncias o mais rapidamente possível e sempre de forma coordenada;
22. Recomenda que os FEEI sejam aproveitados para fazer face, de forma sustentável, aos desafios demográficos (envelhecimento, perda de população, pressão demográfica, incapacidade de atrair ou reter trabalhadores qualificados) que afetam as regiões europeias de forma diferenciada; salienta, em particular, a necessidade de prestar apoio adequado aos territórios, tais como algumas regiões ultraperiféricas;
23. Insta à criação, ao abrigo do artigo 349.° do TFUE, de um mecanismo específico de financiamento pós-2020 para a integração de migrantes nas Regiões Ultraperiféricas, sujeitas a uma maior pressão migratória decorrente das suas especificidades, auxiliando assim o seu desenvolvimento sustentável;
24. Considera que os fundos da UE devem respeitar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UNCRPD) e continuar a promover a desinstitucionalização;
25. Destaca o potencial de novos investimentos nas áreas da cultura, da educação, do património, da juventude, do desporto e do turismo sustentável para criar postos de trabalho, incluindo em particular empregos de qualidade para os jovens, bem como do crescimento, e para reforçar a coesão social, combatendo ao mesmo tempo a pobreza e a discriminação, aspeto que se reveste de particular importância no que diz respeito, por exemplo, às regiões ultraperiféricas, rurais e remotas; apoia o desenvolvimento de indústrias culturais e criativas estreitamente associadas à inovação e à criatividade;
Quadro de programação após 2020
26. Sublinha que o Sétimo relatório sobre a coesão destaca a necessidade de ter em conta indicadores complementares ao PIB per capita, o qual deve continuar a ser o principal indicador, para a atribuição dos fundos e para oferecer uma imagem mais precisa das condições socioeconómicas, em consonância com os desafios e as necessidades identificadas, incluindo a nível sub-regional; refere a importância de tomar como base dados de qualidade, fiáveis, atualizados, estruturados e disponíveis; solicita por isso à Comissão e ao Eurostat que forneçam o maior pormenor e a maior desagregação geográfica possíveis nas estatísticas pertinentes para a política de coesão, por forma a refletir devidamente as necessidades das regiões no processo de programação; defende a utilização de critérios sociais, ambientais e demográficos, em particular, a taxa de desemprego e a taxa de desemprego dos jovens;
27. Defende o reforço de abordagens integradas e enfatiza veementemente que o FSE continue a fazer parte integrante da política regional europeia, devido à importância fundamental da sua dimensão de coesão;
28. Sublinha que as subvenções devem permanecer o principal instrumento de financiamento da política de coesão, mas reconhece que os instrumentos financeiros podem constituir um estímulo eficaz e devem ser promovidos sempre que proporcionem valor acrescentado e com base numa avaliação ex ante adequada; sublinha, no entanto, que a sua utilização não deve constituir um fim em si, que a sua eficácia depende de inúmeros fatores (natureza do projeto, do território ou do risco), e que todas as regiões, independentemente do seu nível de desenvolvimento, devem poder determinar livremente o modo de financiamento mais adaptado; opõe-se à fixação de qualquer meta vinculativa na utilização dos instrumentos financeiros;
29. Insta a que sejam simplificadas as condições que regem a utilização dos instrumentos financeiros e a que seja promovida a sua coordenação com as subvenções a conceder, tento em conta a complementaridade, a eficiência e as realidades territoriais; sublinha a importância da capacidade administrativa e da qualidade da governação, bem como do papel complementar que os bancos e as instituições nacionais de desenvolvimento desempenham na aplicação de instrumentos financeiros adaptados às necessidades locais; considera que é necessário harmonizar, tanto quanto possível, as regras em matéria de instrumentos financeiros, qualquer que seja o seu modo de gestão; propõe, para além dos instrumentos financeiros já existentes no domínio da política de coesão, que sejam igualmente promovidos instrumentos de financiamento participativo;
30. Considera que um vínculo entre a política de coesão e um ambiente favorável ao investimento, à eficácia e à boa utilização dos fundos também é útil para a concretização dos objetivos da política de coesão, salientando que a política de coesão não se deve limitar a ser um instrumento ao serviço de prioridades, sem relação com os seus objetivos; realça a necessidade de aplicar a posição acordada sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento no que se refere à flexibilidade em condições conjunturais, às reformas estruturais e aos investimentos públicos; considera que as medidas que ligam a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica, tal como estabelecido no Regulamento (UE) n.º 1303/2013, devem ser cuidadosamente analisadas, nomeadamente através da participação de todas as partes interessadas; entende que a Comissão deve ponderar ajustamentos ao modo como a política de coesão e o Semestre Europeu se encontram vinculados para reforçar a dimensão territorial e social deste último, e ter em conta outros fatores que contribuam para os objetivos de coesão, como a convergência real; insta a Comissão, neste contexto e no âmbito do Semestre Europeu, a analisar o cofinanciamento nacional e regional ao abrigo dos FEEI, assim como o seu impacto nos défices nacionais;
31. Apela à intensificação das estratégias de especialização inteligente, como via inovadora para prosseguir o investimento no potencial de crescimento a longo prazo num contexto de rápida evolução tecnológica e globalização; reconhecendo embora a utilidade das condicionalidades ex ante, salienta que estas medidas constituíram, em certos casos, um fator de complexidade e de atraso na elaboração e no desenvolvimento da programação; regista as observações do Tribunal de Contas no seu Relatório Especial n.º 15/2017 sobre as condicionalidades ex ante; exorta a Comissão a reduzir, se necessário, o número de condicionalidades ex ante e a reforçar, neste domínio, a conformidade com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, apoiando-se, tanto quanto possível, nos documentos estratégicos existentes; sublinha que as condicionalidades ex ante devem estar estreitamente relacionadas com a eficácia dos investimentos, assegurando a igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros;
32. Observa que a qualidade e estabilidade da administração pública, para cujo efeito são requisitos prévios uma boa educação, formação e assistência consultiva disponível a nível local, continuam a ser um fator decisivo para o crescimento regional e a eficácia dos Fundos EIE; destaca a necessidade de melhorar a qualidade da governação e de assegurar a disponibilidade de assistência técnica suficiente, uma vez que estas têm um impacto acentuado na boa execução da política de coesão, e podem variar substancialmente nos Estados-Membros, tal como é sobretudo visível, por exemplo, nas regiões mais atrasadas; insta a Comissão a avaliar, em particular, o futuro programa JASPERS à luz das recomendações do Tribunal de Contas Europeu;
33. Apoia uma evolução da política de coesão mais orientada para os resultados e os conteúdos, passando de uma lógica contabilística para uma lógica de desempenho, e deixando às autoridades de gestão mais flexibilidade quanto à forma de alcançar os objetivos, respeitando simultaneamente na íntegra, entre outros, os princípios de parceria, de transparência e de responsabilização;
34. Considera imperativo manter a luta contra a fraude e insta ao exercício de tolerância zero no que respeita à corrupção;
Uma política de coesão simplificada
35. Apela à Comissão para que, nas suas futuras propostas legislativas, tenha em conta as recomendações do grupo de alto nível sobre a simplificação;
36. Reitera a necessidade de fornecer um quadro que garanta a estabilidade jurídica por meio de regras simples, claras e previsíveis, nomeadamente em matéria de gestão e de controlo, a fim de garantir um equilíbrio adequado entre os objetivos de desempenho e de simplificação; solicita que, no próximo período de programação, se reduza o volume da legislação e das orientações (de forma cautelosa, de modo a garantir, em estreita cooperação com as partes interessadas, a continuidade necessária de regulamentação e de procedimentos, com os quais as partes interessadas e as autoridades de gestão estão familiarizadas); exorta a que seja assegurada a tradução dos documentos pertinentes para todas as línguas da União, além de evitada o mais possível toda a aplicação e interpretação retroativas da regulamentação; exorta a um quadro jurídico unificado e a orientações unificadas sobre projetos transfronteiriços;
37. Sublinha, ao mesmo tempo, a necessidade de evitar a sobreregulamentação e de elaborar programas operacionais de verdadeiros documentos estratégicos mais concisos e flexíveis, prevendo um procedimento simplificado para a sua alteração durante o período de programação, especialmente em caso de catástrofes naturais, a fim de responder devidamente à mutação das realidades mundiais e da procura regional;
38. Solicita a criação de um verdadeiro conjunto único de regras para os FEEI, nomeadamente uma maior harmonização das regras comuns para os instrumentos que contribuem para o mesmo objetivo temático; considera necessário racionalizar a adjudicação de contratos no âmbito dos FEEI e acelerar os procedimentos em matéria de auxílios estatais nos quais se exija conformidade; apoia um tratamento consistente dos fundos europeus em gestão direta e dos fundos da política de coesão no que se refere aos auxílios estatais de um modo mais coerente e, de uma forma geral, regras harmonizadas para os instrumentos europeus destinados aos mesmos beneficiários; destaca a importância de uma melhor complementaridade entre a política de coesão e o futuro programa de investigação da UE, para cobrir o ciclo completo, desde a investigação fundamental às aplicações comerciais; considera que a concentração temática deve ser mantida, a fim de viabilizar sinergias entre as diferentes fontes de financiamento a nível dos projetos;
39. Toma nota da criação de um grupo de trabalho sobre subsidiariedade e proporcionalidade e espera que este grupo apresente propostas concretas para melhorar a conformidade com estes dois princípios no âmbito da política de coesão; é favorável a que seja garantida a aplicação destes princípios na perspetiva de uma verdadeira governação a vários níveis, que requer a devida capacitação dos órgãos de poder local e regional, bem como de outras partes interessadas;
40. Lamenta que a Comissão não tenha apresentado uma avaliação mais integrada das políticas transversais e que não tenham sido comunicadas sinergias entre as diferentes políticas europeias; solicita estratégias, financiamento e ações ambiciosas que reforcem as sinergias com outros fundos da UE e angariem apoio financeiro complementar; salienta a necessidade de uma maior otimização das sinergias entre os FEEI e outros instrumentos, nomeadamente o FEIE, bem como com os demais programas geridos a nível central, como o Horizonte 2020, que complementa a política de coesão no apoio à investigação e à inovação;
41. Solicita que os requisitos de programação, aplicação e de controlo dos FEEI se baseiem doravante nos princípios de diferenciação e proporcionalidade, com base em critérios transparentes e equitativos, e em função dos montantes atribuídos aos programas, do perfil de risco, da qualidade da execução administrativa e do montante da contribuição própria;
42. Considera necessário que a relação entre a Comissão e as autoridades de gestão evolua para um «contrato de confiança»; neste contexto, recorda a importância de dispor de um quadro de governação adequado e em funcionamento a vários níveis; exorta a Comissão a desenvolver o trabalho já realizado em matéria de boa gestão dos financiamentos públicos, estabelecendo o princípio de certificação das autoridades de gestão que tenham demonstrado capacidade para cumprir a regulamentação; solicita, em matéria de controlo, que se apoie mais nas regras nacionais e regionais, desde que a sua eficácia tenha sido verificada e validada;
43. Apela para que seja reforçado o princípio da auditoria única, acelerada a aplicação da coesão eletrónica e generalizada a utilização de custos simplificados e normalizados, uma vez que isto mostrou nomeadamente que é de fácil aplicação e não originou erros; destaca o potencial da digitalização no que diz respeito às atividades de controlo e de notificação; entende que o intercâmbio de competências deve ser facilitado mediante a criação de um portal de partilha de conhecimentos destinado ao intercâmbio de boas práticas,
44. Insta a Comissão a apresentar propostas tendentes a melhorar a capacidade de resposta da política de coesão a acontecimentos imprevistos e reitera, a este respeito, o seu pedido de criação de uma reserva que possa conferir mais flexibilidade às regiões, sem pôr em causa os objetivos dos programas operacionais a longo prazo;
45. Manifesta profunda apreensão face às recentes declarações da Comissão sobre os possíveis cortes orçamentais na política de coesão no quadro do próximo QFP, os quais originariam a exclusão de muitas regiões do âmbito da política de coesão; defende um orçamento ambicioso, à altura dos desafios que as regiões enfrentam e apela para que a política de coesão não se transforme numa variável de ajustamento; recorda que a cobertura de todas as regiões da UE é um elemento não negociável para o Parlamento Europeu; sublinha que a teoria dos «grupos de desenvolvimento económico» confirma a importância de um apoio diferenciado ao conjunto das regiões da UE, incluindo as regiões com rendimentos muito elevados, que devem permanecer competitivas face às suas concorrentes mundiais;
46. Considera que a política de coesão pode contribuir para responder a novos desafios, como a segurança ou a integração dos refugiados sob proteção internacional; sublinha, no entanto, que não se pode esperar que a política de coesão resolva todas as crises, e opõe-se à utilização de fundos da política de coesão para cobrir necessidades de financiamento a curto prazo fora do âmbito desta última, que consiste no desenvolvimento socioeconómico da União Europeia a médio e longo prazo;
47. Assinala os resultados positivos do FEIE, cujos investimentos se devem revestir, no entanto, ainda de mais transparência e objetividade; sublinha que a política de coesão e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) se baseiam em conceitos e objetivos diferentes, que, em certos casos, podem ser complementares, mas não substituíveis, independentemente do nível de desenvolvimento das regiões, especialmente porque o FEIE, ao contrário dos Fundos Estruturais, se baseia predominantemente em empréstimos; recorda a importância de fazer uma distinção apropriada entre o FEIE e a política de coesão, bem como de identificar oportunidades claras para a sua combinação;
48. Reitera o seu apego a um período de programação a longo prazo; considera que a única alternativa viável para a atual duração de 7 anos é um período de QFP de 5 +5 anos, com uma revisão intercalar; insta a Comissão a elaborar uma proposta clara que defina os métodos de execução prática de um quadro financeiro de 5+5 anos;
49. Insta a que sejam envidados todos os esforços para evitar atrasos no período de programação, para prevenir pagamentos tardios e a anulação de autorizações que prejudicam os resultados positivos da política de coesão; sublinha a importância de apresentar atempadamente o conjunto dos documentos do futuro quadro jurídico em todas as línguas oficiais, a fim de assegurar uma informação tão correta quanto possível e em tempo útil para todos os beneficiários;
50. Solicita medidas tendentes a melhorar a comunicação com os cidadãos europeus, aumentando assim o conhecimento público das realizações concretas da política de coesão; convida a Comissão a valorizar as autoridades de gestão bem como os promotores de projeto que empregam métodos de comunicação de proximidade inovadores, para informar as pessoas sobre os resultados da utilização dos fundos nos territórios; destaca a necessidade de melhorar a informação e a comunicação, não só a jusante (realizações dos FEEI), mas também a montante (possibilidades de financiamento), em especial junto dos pequenos promotores de projeto; insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem mecanismos e plataformas de cooperação amplamente institucionalizadas, com vista a assegurar uma maior visibilidade e sensibilização;
51. Observa que algumas regiões europeias estão particularmente expostas às consequências do Brexit; salienta que a futura política de coesão deverá minimizar os impactos negativos do Brexit noutras regiões europeias e apela para que seja estudada a possibilidade de prosseguir as parcerias no âmbito da cooperação territorial;
(4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 281.
(6) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 15 de dezembro de 2015, Parlamento e Comissão/Conselho, C-132/14 a C-136/14, ECLI:EU:C:2015:813.
(7) Doc 8463/17.
(8) Doc 14263/17.
(9) Iammarino, S., Rodríguez-Pose, A., Storper, M. (2017), «Why regional development matters for Europe’s economic future» (Porque as questões de desenvolvimento regional interessam para o futuro económico da Europa), documentos de trabalho 07/2017, Direção-Geral da Política Regional e Urbana, Comissão Europeia.
(10) JO C 306 de 15.9.2017, p. 8.
(11) JO C 303 de 19.8.2016, p. 94.
(12) JO C 316 de 22.9.2017, p. 132.
(13) JO C 316 de 22.9.2017, p. 124.
(14) JO C 76 de 28.2.2018, p. 2.
(15) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0222.
(17) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0321.
(18) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0053.
(19) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0254.
(20) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0245.
(21) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0316.
(22) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0401.
(23) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0067.
(24) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0075.