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Timestamp: 2017-11-22 20:39:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 7', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 57', 'artigo 17', 'artigo 17']

REGULAMENTO HORÁRIO DE TRABALHO (Aprovado na reunião do Executivo Municipal de 10/12/2007) - PDF
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Edison Castelhano Gorjão
1 REGULAMENTO HORÁRIO DE TRABALHO (Aprovado na reunião do Executivo Municipal de 10/12/2007) CAPÍTULO I NORMAS GERAIS Artigo 1.º Legislação Habilitante Lei nº 23/2004, de 22 de Junho; Decreto-Lei nº 100/99. de 31 de Março; Dec-Lei nº 259/98, de 18 de Agosto. Artigo 2.º Âmbito O presente Regulamento é aplicável a todo o pessoal que exerce funções na Câmara Municipal de Santarém (CMS). Artigo 3.º Período de Funcionamento 1 O período de funcionamento dos serviços é entre as 9h e as 17h 30m de segundafeira a sexta-feira. 2 O serviço dos guardas-nocturnos funcionará das 20 às 8 horas. 3 O serviço telefónico dos Paços do Concelho funcionará entre as 9 horas e as 17h 30m de segunda-feira a sexta-feira. 4 O serviço de limpeza funcionará entre as 7 horas e as 17 horas de segunda-feira a sexta-feira. 5 O serviço dos Auxiliares Técnicos de Museografia, funcionará entre as 9h e as 17h 30m, de quarta-feira a Domingo. 1
2 6 O serviço de atendimento ao público da Secção de Obras Particulares, Receitas e Tesouraria, funcionará das 9 às 15h 45m. Os restantes serviços tem atendimento das 9h às 12h 30m e das 14h às 17h 30m de segunda-feira a sexta-feira. 7 O serviço de emissão de certificado de registo do cidadão da União Europeia funciona das 9 âs 15h 15m de segunda a sexta-feira, excepto às quintas-feiras. Artigo 4.º Duração semanal do trabalho 1 - A duração semanal do trabalho é de trinta e cinco horas, prestadas em regra de segunda-feira a sexta-feira. 2 - O período normal de trabalho diário é de sete horas, não podendo a duração máxima ser superior a nove horas. 3 O trabalho diário é interrompido por um período mínimo não inferior a uma hora e não superior a uma hora e trinta minutos, não podendo ser prestadas mais de cinco horas consecutivas de trabalho, salvo no caso da jornada contínua. Artigo 5.º Isenção de Horário O pessoal dirigente e o pessoal que exerça cargos de chefia, estão isentos de horário. Esta norma não dispensa no entanto, a observância do dever de assiduidade bem como, o cumprimento da duração de trabalho legalmente estabelecida. Artigo 6.º Deveres de assiduidade e pontualidade 1 Os deveres de assiduidade e pontualidade constituem entre outros, deveres dos funcionários ou agentes. 2 O dever de assiduidade consiste na obrigação de comparecer de forma regular e continuada ao serviço. 3 O dever de pontualidade consiste na obrigação de comparecer ao serviço, dentro das horas que lhe forem designadas. 2
3 4 Cada trabalhador dispõe de um período de tolerância de 15 minutos diários nas entradas ao serviço, cuja utilização não depende da autorização do responsável hierárquico. 5 Sempre que haja atraso no período considerado no número anterior, deverá ser compensado na hora de saída, desse dia ou seguintes. 6 O cumprimento dos deveres referidos no nº 2 e nº 3 do presente artigo, bem como o período normal de trabalho, é verificado por um sistema de registo automático da responsabilidade da Secção de Gestão de Pessoal. 7 O registo de ponto deve efectuar-se no início e no termo de cada período de trabalho. 8 Exceptuam-se do determinado no número anterior todos os funcionários devidamente autorizados pelas respectivas chefias/superiores hierárquicos. Artigo 7º Dispensa de serviço 1 As horas prestadas além do horário normal de trabalho podem ser transformadas em créditos, desde que, não sejam pagas. 2 As horas a que se refere o número anterior poderão ser gozadas em regime de meios dias, não podendo ultrapassar dois meios dias por mês e desde que sejam devidamente autorizadas pelo superior hierárquico. CAPÍTULO II MODALIDADES DE HORÁRIO Artigo 8.º Regime 1 De acordo com a natureza das actividades desenvolvidas pelos serviços serão admissíveis as seguintes modalidades de horário: 3
4 a) Jornada Contínua; b) Horário Desfasado; c) Horário Rígido; d) Horário Flexível; e) Horário por Turnos. Artigo 9.º Jornada Contínua A modalidade de jornada contínua só será autorizada por períodos iguais ou inferiores a um ano, sendo que a sua renovação obriga à apresentação de um requerimento no início de cada ano civil. 1 A jornada contínua consiste na prestação ininterrupta de trabalho, salvo num período de descanso, considerado para todos os efeitos como período efectivo de trabalho. 2 O período de descanso a que se refere o nº anterior é de 30 minutos. 3 A jornada contínua determina uma redução de horário nunca superior a uma hora. Esta redução inclui o período de repouso, considerando-se portanto seis horas e trinta minutos de trabalho efectivo. 4 - Os horários de jornada contínua a conceder pela Câmara Municipal de Santarém ocuparão nos termos da lei, predominantemente um dos períodos do dia, dividindo-se preferencialmente em uma das 4 plataformas: Grupo A Das 9 horas às 15h 30m; Grupo B Das 9h 30m às 16 horas; Grupo C Das 12h 30m às 19 horas; Grupo D Das 13h 30m às 20 horas. 5 Os horários de jornada contínua são susceptíveis de compensação diária até ao máximo de 15 minutos. 6 A prática desta modalidade é autorizada através de despacho do Presidente da Câmara, mediante parecer do respectivo superior hierárquico. 4
5 7 Cabe aos dirigentes ou aos responsáveis dos serviços onde a jornada contínua for adoptada garantir o eficaz funcionamento do serviço, distribuindo e escalonando os funcionários sujeitos a esta modalidade de horário da maneira que julgarem mais adequada. 8 A recusa de prestação de trabalho em jornada contínua deve ser fundamentada em razões expressas ligadas ao funcionamento da Autarquia ou à impossibilidade de substituir o trabalhador. Artigo 10.º Horário Desfasado 1 Horários desfasados são aqueles que, embora mantendo inalterado o período normal de trabalho diário, permitem estabelecer, serviço a serviço ou para determinado grupo ou grupos de pessoal, e sem possibilidade de opção, horas fixas diferentes de entrada e de saída. Artigo 11.º Horário Rigido 1 Estão sujeitos a horário rígido em geral todo o pessoal da Autarquia, independentemente de disporem de meios electrónicos ou informáticos de controlo de assiduidade. 2 O horário rígido é praticado em regra, de 2ª a 6ª feira, das 9 horas às 12h 30m e das 14 horas às 17h 30m. 3 Sempre que o superior hierárquico declare não haver inconveniente para o serviço, o pessoal referido no n.º 1, pode optar por requerer outras modalidades de horário, desde que devidamente fundamentado. Artigo 12.º 5
6 Horário Flexível 1 A flexibilidade de horário permite aos funcionários e agentes gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e de saída. Contudo existem períodos de presença obrigatória designados de plataformas fixas: a) Período da manhã, das 10 horas às 12 horas; b) Período da tarde, das 14 horas às 16 horas. 2 A flexibilidade não pode afectar o regular e eficaz funcionamento dos serviços, cabendo aos superiores hierárquicos verificar se os funcionários cumprem as plataformas fixas. 3 O regime de horário flexível não dispensa o funcionário de comparecer às reuniões agendadas ou para as quais seja convocado dentro do período normal de serviço. 4 A aferição do cumprimento de duração de trabalho é feita mensalmente não sendo permitido o transporte para o período de aferição seguinte de créditos superiores a 5 horas. 5 O débito de horas no final de cada período de aferição dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos da legislação aplicável. 6 As faltas dadas nos termos do número anterior são reportadas ao último dia, ou dias do período de aferição a que o débito respeita. Artigo 13.º Horário por Turnos 1 O regime de trabalho por turnos é restrito aos guardas-nocturnos, funcionários do Pavilhão Gimnodesportivo e outros serviços em que a necessidade de efectuar este tipo de horário seja devidamente fundamentada e autorizada mediante despacho do Presidente da Câmara. CAPÍTULO III 6
7 SERVIÇO EXTERNO Artigo 14.º Serviço Externo 1 Sempre que um funcionário se tenha de ausentar por motivos de serviço externo deverá preencher o impresso justificativo para o efeito, e remetê-lo à Secção de Gestão de Pessoal assinado e fundamentado pelo superior hierárquico. (anexo I) CAPÍTULO IV CONTROLO DA ASSIDUIDADE Artigo 15.º Assiduidade 1 A verificação dos deveres de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores abrangidos pelo presente regulamento é efectuado por registo informático através de leitura em terminais adequados. 2 Nos períodos de tempo que decorrem entre as entradas ao serviço e as saídas, os funcionários ou agentes não podem ausentar-se salvo nos casos de serviço externo ou outro desde que devidamente justificado e autorizado pelo superior hierárquico em impresso próprio para o efeito (anexo I) 3 Todas as entradas e saídas de qualquer dos períodos diários de prestação do serviço, independentemente do momento em que ocorram, devem ser registadas no relógio de ponto. 4 Considera-se falta ao serviço a ausência de registo, em qualquer período do dia, salvo em caso devidamente comprovado e autorizado pelo superior hierárquico em impresso próprio para o efeito (anexo I). 5 Os impressos mencionados no n.º 1 do art.º 14.º e nos n.ºs 2 e 4 do presente art.º deverão ser remetidos impreterivelmente à Secção de Gestão de Pessoal no prazo máximo de 24 horas. 7
8 6 Igualmente deverão, ser enviados à Secção de Gestão de Pessoal as participações, certificados de incapacidade temporária para o trabalho, alterações de férias, comunicações de férias, atempadamente dentro dos prazos legalmente previstos. 7 Sempre que se verificar incumprimento do estipulado nos pontos 5 e 6, a Secção de Gestão de Pessoal emitirá o Boletim de Justificação de marcação de ponto que enviará aos responsáveis de cada unidade orgânica até dia 12 de cada mês. 8 Os serviços terão o prazo de 24 horas para justificar as anomalias assinaladas no Boletim de Justificação, sob pena de se aplicar o disposto no n.º 10 do presente artigo. 9 Todas as ausências que não forem devidamente justificadas entram em débito podendo ser compensadas por créditos (nos termos do previsto no nº 2 do artigo 7º, deste regulamento), devendo a aferição entre débitos e créditos ser feita mensalmente, não podendo transitar para o mês seguinte quaisquer débitos ou créditos. 10 A não informação em tempo oportuno implicará a marcação de falta injustificada aos funcionários, bem como o não processamento do vencimento respeitante aos dias em falta. 11 Igualmente deverão ser entregues impreterivelmente até ao dia 05 de cada mês na Secção de Gestão de Pessoal, todos os documentos necessários ao processamento de vencimentos, nomeadamente as folhas de horas e respectivas autorizações, devidamente assinadas. O não cumprimento deste prazo implicará o não processamento das respectivas horas. 12 Em caso de não funcionamento do relógio de ponto os trabalhadores deverão fazer os seus registos de entradas e saídas no relógio de ponto mais próximo do serviço ao qual estão afectos. 13 Quando se verificar a impossibilidade do cumprimento do disposto no número anterior, deverão os funcionários proceder ao registo manual, que terá que ser remetido à Secção de Gestão de Pessoal até ao dia 05 de cada mês. 14 O tempo de serviço não prestado durante as plataformas fixas não é compensável, dando origem à marcação de falta, salvo mediante autorização do dirigente devidamente fundamentada. 8
9 15 Compete ao pessoal dirigente a verificação da assiduidade e pontualidade dos funcionários e agentes afectos aos respectivos serviços. 16 As avarias dos relógios de ponto, bem como quaisquer alterações de horários devem ser comunicadas à Secção de Gestão de Pessoal de imediato ou no prazo máximo de 24 horas após a sua ocorrência. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 16.º Infracções 1 O uso fraudulento do relógio de ponto, bem como o desrespeito pelo presente regulamento, é considerado infracção disciplinar em relação ao seu autor e ao eventual beneficiário. Artigo 17.º Disposição transitória 1 Os casos de jornada contínua, actualmente em vigor, terão o prazo de 30 dias, contados após a aprovação do presente regulamento, para submeter novo pedido nos termos nele previstos. Artigo 18.º Dúvidas ou casos omissos 1 - As dúvidas ou casos omissos que venham a surgir na aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho do Presidente da Câmara. 9
10 Artigo 19.º Regime supletivo 1 Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento aplica-se o disposto no Dec-Lei nº 259/98, de 18 de Agosto. Artigo 20.º Entrada em vigor 1 O presente regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte à data da sua aprovação. 10
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