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Timestamp: 2019-10-22 03:44:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 7']

TRT-2 16/09/2019 - Pg. 14549 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 14549
Andamento do Processo n. 1000805-02.2018.5.02.0461 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2
Processo Nº ATOrd-1000805-02.2018.5.02.0461
RECLAMANTE JESSICA LEILIANE RIBEIRO MOURA
ADVOGADO Elaine Cristina Siqueira (OAB: 223953-D/SP)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
- JESSICA LEILIANE RIBEIRO MOURA
- MONDELEZ BRASIL LTDA
Processo nº 1000805-02.2018.5.02.0461
Reclamante : Jessica Leiliane Ribeiro Moura Reclamada : Mondelez Brasil Ltda
Trata-se de Reclamação Trabalhista em que a reclamante postula os títulos constantes do rol de fls. 15/17 da inicial, dando à causa o valor de R$ 355.433,93. Juntou procuração e documentos. A Reclamada, devidamente notificada, apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial. A Reclamante se manifestou por escrito quanto aos termos da defesa.
Presentes as partes na audiência designada, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas uma testemunha da reclamante e uma testemunha da reclamada. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Proposta final conciliatória rejeitada. É o breve relatório.
Embora esta sentença seja proferida quando já em vigor a Lei nº 13.467/17, as normas dedireito material do trabalho não retroagem para regular contratos de trabalho anteriores à sua vigência,
conforme artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e artigo 6º, parte final, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.
Assim, reconheço como prescritos os eventuais créditos anteriores a 31/07/2013, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, inclusive com relação ao FGTS que não tem no caso o privilégio da prescrição trintenária (art. 7º, III, CF; Súmula 362 do TST e ARE nº 709212 STF), cabendo a exceção apenas com relação às pretensões de natureza declaratória que são imprescritíveis (art. 11 da CLT).
Da Convenção Coletiva aplicável
No presente caso, as partes controvertem acerca da norma coletiva aplicável, eis que a reclamada afirma que a reclamante pertence a categoria profissional diferenciada, não se aplicando portanto aqui a Convenção celebrada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Industrialização Alimentícia de São Paulo e Região. De acordo com a reclamada, a reclamante teria laborado nas atividades de promotora de vendas dos produtos industrializados da reclamada, sendo portanto representada pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio.
Contudo, conforme se verifica da própria lista de descrição das atividades exercidas pela reclamante apontada em defesa, esta não era responsável pela venda de produtos, atuando apenas como repositora de produtos.
Desse modo e visto que não se trata de hipótese de categoria diferenciada, deve o enquadramento sindical ser determinado segundo a atividade preponderante da empresa (art. 570 da CLT), que no presente caso é a industrialização de produtos do gênero alimentício.
Destarte, acolho a CCT juntada com a inicial, devendo os pedidos da autora serem julgados conforme CCT celebrada pelo SINDEEIA. Tem direito portanto a reclamante às diferenças salariais e reflexos devidos pelos reajustes salariais previstos em norma coletiva, à indenização pelo não fornecimento da cesta básica no valor correspondente àquele indicado em norma coletiva (cláusula 18ª) e ao pagamento da PLR nos montantes indicados em CCT (cláusula 16ª), eis que caberia à reclamada o ônus da prova quanto ao não preenchimento pela reclamante das condições necessárias para o recebimento do PLR.
Pleiteia a reclamante o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da equiparação salarial, sob o argumento de que exercia as mesmas atividades que os paradigmas Marcos, Helias e Tiago.
A reclamada, por sua vez, impugna o pedido da autora, sob o argumento de que estariam ausentes os requisitos legais necessários para o reconhecimento da equiparação salarial. Ora, a equiparação salarial, disciplinada no art. 461 da CLT, assegura ao trabalhador-equiparando idêntico salário ao do trabalhador-paradigma, desde que comprovados quatro requisitos legais, quais sejam: identidade de funções, identidade de empregador, identidade de localidade e simultaneidade no exercício funcional.
Cabe ao reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à reclamada a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 818 da CLT e Súmula nº 6, VIII, do TST.
Entendeu o legislador aqui que uma pessoa que tenha mais de dois anos de tempo de serviço na mesma função terá inevitavelmente
mais experiência do que outra com menos tempo de serviço, justificando assim uma diferença na remuneração.
Conforme se verifica dos autos, o Paradigma Marcos foi admitido em 13/12/2010, enquanto que a reclamante somente ingressou na empresa em 24/06/2013, existindo portanto aqui uma diferença de tempo superior a dois anos que impossibilita o reconhecimento da equiparação salarial.
Quanto aos paradigmas Helias e Tiago, verifico ainda dos registros da CTPS que os mesmos foram promovidos a 'Promotor II', função esta que, conforme consta da descrição de atividades, requer o exercício de atividades mais complexas e não exercidas pelo 'Promotor I', como auxiliar e substituir o Coordenador de Merchandising, bem como auxiliar o 'Promotor I' e ser líder no período de Páscoa.
Desse modo e visto que a prova oral produzida em audiência restou dividida quanto a identidade de funções, não sendo assim suficiente para comprovar referido requisito constitutivo do direito do autor, julgo improcedente o pedido de equiparação salarial e reflexos.
No caso em comento, a reclamante alega ter cumprido a jornada de segunda-feira a sexta-feira das 7h00 às 19h00 e sábados das 7h00 às 17h00, sendo que durante o período de páscoa tinha que laborar de segunda-feira a domingo das 7h00 às 23h00.
A reclamada, em sua defesa, afirma que a reclamante não laborava em sobrejornada e que até 10/05/2017 a sua jornada não era controlada por exercer a obreira atividade externa incompatível com a fixação de horário, enquadrando-se assim na hipótese do art. 62, inciso I da CLT.
Ora, além de entender que o art. 62 da CLT como um todo viola a Constituição Federal de 1988, sendo portanto inconstitucional, verifico que no presente caso era perfeitamente possível o controle de jornada da trabalhadora, que não realizava atividade externa incompatível com a fixação de horário.
Com efeito, o próprio preposto da reclamada reconheceu que a reclamante não era rotativa e que teria trabalhado em loja fixa. De acordo ainda com ambas as testemunhas ouvidas em audiência, a autora teria trabalhado fixa em loja.
Desse modo, visto que não se trata de hipótese do art. 62, inciso I da CLT e uma vez que a reclamada deixou de trazer de forma injustificada os controles de frequência da reclamante, presumo como verdadeira a jornada de trabalho indicada na inicial.
Quanto aos espelhos de ponto trazidos pela reclamada quanto ao período em que passou a haver o registro da jornada, verifico que estes apresentam horários de entrada e saída uniformes, atraindo assim a aplicação do entendimento esposado no item III da Súmula 338 do TST.
Diante do exposto e com base na prova oral produzida em audiência, fixo a jornada de trabalho da reclamante como sendo de segunda-feira a sexta-feira das 7h00 às 18h00 e sábados das 7h00 às 13h00, sempre com 1 hora de intervalo intrajornada, sendo que nos 15 dias de Páscoa laborava de segunda-feira a domingo das 7h00 às 23h00.
Tendo a reclamante trabalhado após às 22h00 no período de Páscoa, tem ela direito ao adicional noturno e à hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos (Súmula 214, STF).
Extrapolado o limite de tolerância legal e não tendo a reclamada comprovado a devida compensação ou o pagamento das horas extraordinárias, tem direito a reclamante ao pagamento das horas extras prestadas durante todo o contrato de trabalho, assim consideradas as excedentes às 8h00 diárias ou às 44 horas semanais, respeitado o que seja mais benéfico à reclamante, com o adicional no percentual previsto em CCT.
As horas extras deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, conforme a jornada acima indicada, observando-se os seguintes parâmetros : a evolução salarial; o divisor 220; a súmula 264 do TST; a exclusão dos dias de folga, faltas, licenças e outros afastamentos; fica autorizada a dedução/compensação dos valores comprovadamente já pagos a título de horas extras.
Por fim, tendo em vista ainda que no presente caso a reclamante não usufruía do intervalo interjornada de 11 horas, condeno a reclamada ao pagamento do intervalo interjornada , com o respectivo adicional de horas extras no percentual previsto em CCT. Diante da habitualidade, deferem-se também os reflexos do adicional noturno e das horas extras no DSR que, somados às horas extras, deverão refletir também em aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%.
Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, por perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º da CLT).
Cabe ressaltar aqui que o direito fundamental do acesso à justiça está previsto no artigo 5º, XXXV, da CF e no artigo 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da
Costa Rica), Lei com status de supralegal conforme declaração da Suprema Corte.
O direito em análise significa dizer que nenhuma condição pessoal (raça, cor, sexo, situação econômica, entre outras - artigo 1º da Convenção Americana de Direitos Humanos) pode ser posta como obstáculo para o usufruto do direito de acesso ao Judiciário. Como já asseverou o STF, "justiça é bem de primeira necessidade" (RE 603.583).
Tendo em vista a procedência parcial da ação, fixo os honorários de sucumbência recíproca na base de 15% para o advogado da reclamante sobre o valor atualizada da causa, o qual fixo em R$ 180.000,00 (art. 791-A, § 3º da CLT).
Dessa forma, deixo de condenar a reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça.
Diante do acima exposto, i) julgo extinto com resolução do mérito , com fulcro no art. 487, II, do CPC, uma vez que prescritas, as pretensões anteriores a 31/07/2018, e, por fim, ii) julgo a presente ação PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a reclamada, Mondelez Brasil Ltda , a pagar à reclamante, Jessica Leiliane Ribeiro Moura , os seguintes títulos, nos termos da fundamentação supra:
1) indenização cesta básica;
2) reajustes salariais e reflexos;
3) PLRs;
4) horas extras e reflexos;
5) intervalo interjornada e reflexos;
6) adicional noturno e reflexos;
7) honorários sucumbenciais.
Com efeito e conforme disse o Pretório Excelso na ADI 4.357-DF, a TR nem ao menos é índice de correção da desvalorização da moeda, e sim taxa de remuneração de recursos captados pelos bancos, e que sua adoção como índice de atualização monetária não preserva o valor real do valor devido. Logo, se os valores fossem corrigidos pela TR haveria nítido desequilíbrio econômicofinanceiro, em claro prejuízo do credor e enriquecimento indevido do devedor. E ainda se pode acrescentar que a "correção monetária parcial" que resulta da TR implica em redução do salário, o que afronta o artigo 7º, VI, da CF. Se o empregador tivesse pago na época própria, o empregado teria determinado poder de compra
com a quantia recebida; logo, não se mostra razoável que o empregador, responsável pela demora do pagamento, venha ao final entregar quantia que tenha poder de compra inferior. Destaco que o STF, no julgamento da ADI mencionada, determinou o uso do IPCA.
Custas pela reclamada no valor de R$ 3.600,00, calculadas à base de 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à causa de R$ 180.000,00.
Jessica Leiliane Ribeiro Moura
Processo n. 1000805-02.2018.5.02.0461 do TRT-2