Source: https://pt.scribd.com/document/192548501/Regulamento-de-Construcao-dos-Parques-de-Estacionamento-do-Municipio-de-Lisboa
Timestamp: 2019-10-16 12:17:29+00:00
Document Index: 40446299

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 241', 'artigo 64', 'artigo 53', 'artigo 105', 'artigo 112', 'artigo 241', 'artigo 64', 'artigo 53', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Regulamento de Construção dos Parques de Estacionamento do Município de Lisboa | Tráfego | Cidade
salvarSalvar Regulamento de Construção dos Parques de Estaciona... para ler mais tarde
Plano Diretor 21-10-08
Deliberao n.
41/AM/2004
Considerando que: - Pela Proposta n. 493/2003, a Cmara Municipal de Lisboa deliberou por unanimidade na sua reunio de 17 de Setembro de 2003, aprovar o Projecto de Regulamento de Construo de Parques de Estacionamento do Municpio de Lisboa, para efeitos da sua submisso a discusso pblica e audio das entidades representativas dos principais intervenientes nesta matria; - Durante aquele perodo de discusso pblica e de audio de entidades representativas dos principais intervenientes, foram consultadas diversas entidades, as quais constam de lista anexa presente Proposta; - O Projecto final do Regulamento que ora se apresenta contempla contributos recolhidos e sugestes formalizadas. Tenho a honra de propor que a Cmara delibere, ao abrigo do n. 8 do artigo 112 e do artigo 241, ambos da Constituio da Repblica Portuguesa, e das disposies conjugadas das alneas a) do n. 6 do artigo 64 e c) do n. 2 do artigo 53, todos da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redaco que lhe foi dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovar e submeter aprovao da Assembleia Municipal o Projecto final do Regulamento de Construo de Parques de Estacionamento do Municpio de Lisboa, anexo presente Proposta. Lista de Entidades Consultadas acerca do Projecto de Regulamento de Construo dos Parques de Estacionamento do Municpio de Lisboa (Artigos 117 e 118 do CPA) - Ordem dos Engenheiros. - Ordem dos Arquitectos. - AECOPS Associao de Empresas de Construo e Obras Pblicas. - AICE Associao dos Industriais da Construo de Edifcios. - ANEPE Associao Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento.
Regulamento de Construo dos Parques de Estacionamento do Municpio de Lisboa
Prembulo: Lisboa, semelhana de outras cidades em que as redes de transportes pblicos no so suficientemente eficazes e em que o custo do estacionamento no suficientemente dissuasor da utilizao generalizada do transporte individual, tem vindo a assistir:
- Ao incremento do parque automvel (agravado pela generalizao dos carros de servio e pelo no abate de veculos); - E, mais recentemente, multimotorizao das famlias. Esta tendncia tem vindo a provocar fortes dficites de estacionamento nos bairros consolidados, que atingem a rotura nas zonas histricas da cidade. Acresce que a necessidade de inverso da desertificao do centro histrico da cidade ir agudizar aqueles dficites, face s especificidades do seu edificado, se outras medidas complementares no forem consideradas. Por outro lado, datando de 1994, o PDM de Lisboa inovou, de forma decisiva, em matria de estacionamento, designadamente mediante a associao da sua disciplina configurao de cada tipo de operao urbanstica, ponderadas as respectivas reas de utilizao. De notar, alis, que o artigo 105 do PDM, no seu n. 4, remete a disciplina dos aspectos tcnicos mais relevantes em matria de estacionamento para o Regulamento prprio. Ora, remontando j a 1993 e tendo sido emitido ao abrigo de normas provisrias, o anterior Regulamento dos Parques de Estacionamento do Municpio de Lisboa no s no pode atender aos desgnios de um posterior Plano Director Municipal, como tambm se mostra estranho s ainda mais recentes perspectivas de soluo, propostas pelos mais diversos quadrantes, para o problema do estacionamento em Lisboa. pois neste contexto, que um novo Regulamento de Construo de Parques de Estacionamento do Municpio de Lisboa se deve enquadrar, permitindo uma maior aproximao realidade da Cidade, fomentando solues mais inovadoras, sem esquecer as caractersticas do seu parque automvel e as diversas funes geradoras de deslocaes que necessariamente tero que coexistir na vida da cidade. Nestes termos, colhidos os contributos da AECOPS Associao de Empresas de Construo e Obras Pblicas, da AICE Associao dos Industriais da Construo de Edifcios e da ANEPE Associao Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento, e tendo como leis habilitantes as disposies conjugadas do n. 8 do artigo 112 e do artigo 241 da Constituio da Repblica Portuguesa, da alnea a) do n. 6 do artigo 64, e da alnea c) do n. 2 do artigo 53, todos da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redaco que lhe foi dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Lisboa, sob proposta da Cmara Municipal, e aps a apreciao pblica do respectivo projecto, aprova o seguinte Regulamento:
Artigo 1. (Objecto)
1 - O presente Regulamento aplica-se concepo, licenciamento e construo de Parques de Estacionamento no Municpio de Lisboa. 2 - Para efeitos do disposto no presente Regulamento, consideram-se: a) Parques de estacionamento as edificaes exclusivamente destinados ao estacionamento de veculos ligeiros, bem como as partes dos edifcios com este mesmo fim; b) Parques de estacionamento de grandes dimenses, os parques que apresentem uma rea bruta superior a 3000 m 2 , ou uma capacidade superior a 150 lugares de estacionamento. Artigo 2. (Modalidades de parques de estacionamento) 1 - Quanto sua utilizao, os parques classificam-se em trs tipologias: Tipo A Parques de rotao ou de apoio a grandes reas comerciais com mais de 2500m2 , grandes armazns, hipermercados ou de servios, com rea bruta superior ao parmetro previsto no PDM em vigor; Tipo B Parques reservados a residentes ou servios de utilizao exclusiva dos respectivos edifcios; Tipo C Parques mistos, cuja utilizao tenha uma componente de rotao ao pblico e uma componente residencial ou de uso exclusivo do edifcio. 2 - O dimensionamento dos parques do tipo C, sempre que a utilizao predominante seja a de rotao, dever obedecer aos requisitos definidos para o tipo A, devendo os restantes casos ser equiparados a parques tipo B. Artigo 3. (Obrigatoriedade da incluso de estacionamento privativo) A incluso obrigatria de estacionamento privativo nos vrios edifcios, em funo das respectivas utilizaes, bem como, para cada categoria de edificaes, os respectivos quantitativos de lugares de estacionamento e as isenes dessa obrigatoriedade, so os estabelecidos no Plano Director Municipal.
CAPTULO II Dos Parques de Estacionamento Edificados por Iniciativa Pblica Municipal
Artigo 4. (Localizao) 1 - As obras municipais de construo de parques de estacionamento, independentemente de quem proceda respectiva explorao, localizar-se-o em terrenos do domnio privado municipal. 2 - construo de parques de estacionamento promovida pela Cmara Municipal so aplicveis as disposies sobre operaes urbansticas de iniciativa pblica.
CAPTULO III Da Construo e Explorao de Parques de Estacionamento por Particulares
Artigo 5. (Licenciamento e requisitos do projecto) 1 - O licenciamento de operaes urbansticas dos particulares com vista a serem utilizadas como parques de estacionamento segue os requisitos e o procedimento, dispostos no Decreto Lei n. 555/99, de 28 de Dezembro, com a redaco que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, em matria de licenciamento de operaes urbansticas. 2 - Os projectos de parqueamento de grandes dimenses em que a rea bruta seja superior a 3000 m 2 ou que comportem uma capacidade igual ou superior a 150 lugares devero ser objecto de consulta ao Departamento de Segurana Rodoviria e Trfego, no respeitante localizao de acessos, estudos de trfego e outros elementos julgados necessrios. 3 - Os projectos de operao urbanstica a licenciar pela Cmara devero representar graficamente as especificaes tcnicas constantes no captulo seguinte deste Regulamento. Artigo 6. (Aplicao do Regulamento a casos particulares e edifcios existentes) Nas reas consolidadas, nas reas histricas, nos projectos de alterao e adaptao de edifcios, quando as condies existentes se mostrem impeditivas do cumprimento integral do presente Regulamento, so admissveis valores ou ndices inferiores aos prescritos, desde que tecnicamente justificveis e analisados caso a caso, na fase de apreciao de estudo de viabilidade ou de licenciamento.
CAPTULO IV Especificaes Tcnicas SECO I ACESSOS
Artigo 7. (Acessos via pblica) Os acessos ao parqueamento devem ser independentes e: a) Em caso de proximidade com gaveto e sempre que possvel, situar-se maior distncia possvel desse gaveto; b) No caso da alnea anterior, e caso no seja possvel garantir bolsa de fila de espera, situar-se no arruamento de menor trfego; c) Permitir a manobra de inscrio dos veculos sem mudana de fila de circulao, para que possam efectuar apenas uma nica manobra, a partir da fila de circulao adjacente ao acesso do
possam efectuar apenas uma nica manobra, a partir da fila de circulao adjacente ao acesso do parqueamento; d) Evitar situaes de interferncia com obstculos situados na via pblica, tais como candeeiros, semforos, rvores, etc. Artigo 8. (Zona de acumulao) 1 - Junto via pblica, deve existir uma zona de acumulao ou patamar no interior do edifcio destinado a estacionamento, desprovida de obstculos e obedecendo aos seguintes requisitos: a) Comprimento mnimo de 5 m, a partir do plano marginal; b) Largura de 3m (P1), 4,5m (P2) ou 6m (P3), definida em funo da capacidade global do parqueamento e da utilizao do edifcio, conforme sintetiza o quadro do Anexo I; c) Concordncia com as rampas definidas no artigo 9., conforme descrito no Anexo I. 2 - Sem prejuzo do disposto nas alneas a) e b) do nmero anterior, o encerramento da zona de acumulao pode efectuar-se atravs da aplicao de elementos mecnicos ou electricamente comandados, tais como portes, portas de lagarta ou portas basculantes, no podendo tal utilizao originar reduo das dimenses mnimas do patamar. 3 - A aplicao junto ao plano marginal dos elementos referidos no nmero anterior, deve garantir que a abertura e o fecho no atinjam o espao pblico nem conflitue com o trnsito pedonal, no devendo, de forma alguma, prejudicar a evacuao em caso de sinistro. 4 - Para efeitos do disposto neste artigo, admite-se para o patamar uma inclinao mxima de 4%. Artigo 9. (Rampas) 1 - As rampas devem permitir a fcil inscrio geomtrica sem recurso manobra. 2 - A largura mnima til de circulao das rampas de 3m (R1), 3m com concordncia (R2) ou 6m (R3), definida em funo da capacidade global do parqueamento e da utilizao do edifcio. 3 - Sempre que o parqueamento se efectue em vrios pisos, as rampas de ligao entre eles podero ter dimenses em largura correspondentes capacidade dos pisos que servem (Anexo I), sem prejuzo do disposto no n. 2 deste artigo. 4 - Exceptuam-se do disposto no nmero anterior as grandes reas comerciais e silos automveis de grandes dimenses, nos quais se dever garantir a existncia de rampas R3 (com dois sentidos de circulao) ou duplas rampas R1 ou R2 (com um sentido de circulao). 5 - Os raios de curvatura mnima so: a) Rampa R1 6,50m ao bordo exterior, com largura mnima de faixa de 4m; b) Rampa R2 igual a R1, com concordncia dos patamares adjacentes; c) Rampa R3 9,50m ao bordo exterior, com largura mnima de faixa de 7m; d) Nas grandes reas comerciais e silos automveis de grandes dimenses, as rampas devem ser projectadas em funo da especificidade de cada projecto.
6 - A inclinao das rampas no dever ultrapassar os seguintes valores: a) Parques Tipo A 17%; b) Parque Tipo B 18% (directriz recta) e 16% (directriz curva); Nos casos excepcionalmente desfavorveis, localizados em zonas histricas, zonas consolidadas e em lotes de pequenas dimenses, poder ser admitido o valor mximo de 20% para as inclinaes de rampa de directriz recta (parques tipo B). 7 - Sempre que a inclinao ultrapasse 12% , deve ser prevista curva de transio com a zona de concordncia nos pisos, com uma extenso mnima de 3 m, em situaes excepcionais, e de 3,50 m em situaes correntes, e com inclinao reduzida a metade da inclinao da rampa. 8 - Sempre que a soluo projectada para o parque preveja pisos em rampa, e em funo da sua inclinao, a orientao dos lugares de estacionamento relativamente directriz dos corredores de circulao dever respeitar os seguintes valores, descritos no Anexo III: a) Rampa com inclinao at 15% - Orientao mxima de estacionamento 90; b) Rampa com inclinao entre 15% e 16,5% - Orientao mxima de estacionamento - 60; c) Rampa com inclinao superior a 16.5% - Estacionamento longitudinal, preferencialmente no sentido descendente; Em casos excepcionais, localizados em zonas histricas, consolidadas e em lotes de pequenas dimenses, nas condies do artigo 6, podero ser admitidos valores mais desfavorveis. 9 - As rampas R2 que tenham dois sentidos de circulao, devem ser dotadas de sinalizao luminosa, de forma a que apenas tentem a passagem os veculos que possam prosseguir livremente.
SECO II Operacionalidade da Circulao e do Estacionamento Artigo 10.
(Circulao Interior) 1 - A circulao no interior dos pisos do estacionamento deve ser garantida sem recurso a manobras. 2 - As dimenses mnimas dos corredores de circulao esto descritas no Anexo II, devendo ser garantida, nas faixas de circulao de dois sentidos, a largura mnima de 5,50m e de sentido nico a largura mnima de 3,5m. 3 - Os corredores de circulao nas reas adjacentes s rampas devero ter uma largura mnima que permita a inscrio dos veculos sem recurso a manobra. Artigo 11. (Lugares de estacionamento) 1 - Os parques de estacionamento podem conter lugares de diferentes tipologia com as seguintes dimenses mnimas teis, tendo em conta a sua utilizao (de acordo com os esquemas descritos no Anexo II):
a) Parques Tipo A 5mx2,40m; 4,50mx2,30m; b) Parques Tipo B 5mx2,30m; 4,50mx2,20m;4mx2,20. O estacionamento longitudinal dever ter comprimento mnimo de 5m em ambas as tipologias de parques. Excepcionalmente, as dimenses dos lugares indicados anteriormente podero ter valores inferiores, de acordo com o disposto no artigo 7. 2 - Regra geral, para os parques tipo A, fora os casos previstos no artigo 6, a percentagem dos lugares de 4,50mx2,30m no dever exceder 40% da capacidade do parque. 3 - Nos parques tipo B os lugares devem ser numerados e independentes entre si, de modo a permitirem a entrada e sada de qualquer veculo sem interferncia com os restantes, admitindose, todavia, lugares mltiplos interdependentes, desde que afectos mesma fraco autnoma. 4 - Excepcionalmente, e apenas em parques tipo B, so admitidas boxes com reas no superiores a 40m 2 , sem prejuzo das boas condies de ventilao e desenfumagem da zona de estacionamento, devendo cumprir o Regulamento de segurana contra incndios em parques de estacionamento cobertos, aprovado pelo DL 66/95, de 8 de Abril. 5 - Em todos os parques, qualquer que seja a respectiva tipologia, os lugares devem estar devidamente assinalados e diferenciados em funo da sua tipologia. A fim de assegurar uma correcta gesto da utilizao dos lugares, podero ser utilizados os sistemas de informao e sinalizao que se mostrem adequados para esse efeito. 6 - Para veculos de condutores deficientes, deve ser previsto no piso mais acessvel via pblica lugar junto ao acesso dos pees, com dimenso mnima de 5,00mx3,30m, devidamente assinalado no pavimento, mediante o respeito da seguinte proporo: 3 lugares at 100 lugares de capacidade do parque; 4 lugares at 500 e 5 lugares para capacidades superiores. Artigo 12. (P direito) O valor mnimo do p direito livre dever ser de 2,20m face inferior das vigas ou quaisquer outras instalaes nos corredores de circulao, podendo, em caso de condicionantes tcnicas, apresentar valores ligeiramente inferiores na zona de estacionamento, desde que devidamente assinalados. O valor mximo admissvel de 2,70m, face inferior das lajes. Artigo 13. (Circulao de pessoas) 1 - Em cada piso ou sector resultante da compartimentao dos pisos, os caminhos de evacuao devem ser definidos pelas passadeiras de pees marcadas no pavimento, posicionadas e dimensionadas de acordo com as necessidades do parque. 2 - Nos espaos referidos no nmero anterior devem ainda existir passadeiras de circulao de pees que envolvam as caixas de escada e cmaras corta-fogo, com uma largura mnima de 0,90m. 3 - Sempre que existam, os caminhos de circulao de pees ao longo das rampas com ligao ao exterior devero ter uma largura mnima de 0,90m, preferencialmente sobrelevados 0,10m em
ao exterior devero ter uma largura mnima de 0,90m, preferencialmente sobrelevados 0,10m em relao s mesmas e ser devidamente sinalizados. Caso a inclinao destas rampas seja superior a 6%, dever existir um ascensor com as dimenses mnimas de 1,10m de largura por 1,40m de profundidade, com acesso directo ao nvel da via pblica, independentemente do nmero de pisos do parque. Artigo 14 (Circulao de veculos) 1 - Os pilares e outros obstculos circulao e manobra de veculos devem estar devidamente assinalados contra aces de choque. 2 - O revestimento de piso do parque de estacionamento deve ser anti-derrapante, devendo a inclinao do pavimento ser a suficiente para assegurar, atravs de uma rede de caleiras, o escoamento dos lquidos derramados. 3 - Para evitar o escoamento de lquidos, deve ainda cada rampa ser interceptada por caleiras na transio para os pisos. 4 - As rampas de acesso ao exterior devem possuir uma capacidade de drenagem adequada a garantir o escoamento total das guas pluviais.
CAPTULO V Sistemas Alternativos SECO I Sistemas Alternativos Utilizao de Rampas
Artigo 15. (Monta carros) 1 - Em casos plenamente justificados pela dimenso e geometria do lote, e apenas em parques tipo B, situados em zonas consolidadas ou histricas, permitida a aplicao de monta carros em vez de rampas. Como boa norma de dimensionamento dever ser assegurado um volume horrio de entrada/sada no mnimo igual a metade da capacidade do parque. 2 - A aplicao de monta carros dever obedecer aos seguintes requisitos: a) Sirvam um espao de pequena dimenso afecto a estabelecimento de hotelaria e parques tipo B com capacidade reduzida e calculada pelo respectivo ndice do local previsto no PDM em vigor; b) A utilizao de cada monta-carros se faa por cada 20 veculos ou fraco no superior a 10; c) A respectiva plataforma tenha as dimenses mnimas de 2,50m de largura por 5,30m de comprimento; d) Os patamares de entrada e sada dos elevadores devem prever zonas de acumulao; com as dimenses mnimas de 6m de largura por 10m de comprimento; e) Os monta carros devero ser devidamente homologados e obedecer s directivas europeias e legislao em vigor, designadamente a Directiva 95/16/CE de 29/6, e os Decreto-Lei n. 295/98, de 22 de Setembro e Decreto-Lei n. 320/2002, de 28 de Dezembro;
de 22 de Setembro e Decreto-Lei n. 320/2002, de 28 de Dezembro; f) As caractersticas dos monta carros a instalar devero assegurar uma boa gesto do parque, garantindo, em perodos de maior procura, a adequada resposta, evitando interferncias com a circulao no arruamento que serve o parque; g) Os monta carros, quando a cabine seja fechada, devero incluir sistemas de segurana na proteco contra incndios, de acordo com legislao em vigor, Decreto-Lei n. 66/95, de 8 de Abril, e na proteco de CO2, prevendo a existncia de sensores que impeam o fecho da cabine sem prvia confirmao de que o motor esteja desligado; h) Dever ainda ser previsto circuito elctrico de emergncia que assegure, em menos de 30 s, o correcto funcionamento do monta-carros.
SECO II Sistemas Alternativos de Estacionamento de Veculos
Artigo 16. (Norma Europeia) A instalao de parques com sistemas automticos dever obrigatoriamente cumprir a Norma Europeia EN 14010 (CEN TC 98), ou outra que a venha substituir ou actualizar. Artigo 17. (Auto-silos automticos) 1 - permitida a utilizao de sistemas alternativos de estacionamento de veculos com recurso a meios mecnicos, electromecnicos ou outros, sem acesso de utentes, com a finalidade de optimizar os espaos disponveis. 2 - Tais sistemas sero analisados caso a caso pelo Departamento de Segurana Rodoviria e Trfego e pelos Sapadores de Bombeiros, mediante apreciao da situao concreta. 3 - O sistema dever ser devidamente homologado, obedecer s normas europeias e legislao em vigor, devendo ainda apresentar garantias no sentido de assegurar a devida manuteno. 4 - O sistema dever acautelar qualquer interferncia na via pblica, no provocando filas de espera, sobretudo em perodos de maior afluxo. 5 - Nos parques que utilizem sistemas alternativos de estacionamento de veculos, sem acesso de pessoas, devero existir sistemas de segurana na cmara de entrada do parque que detectem a presena de pessoas ou animais no veculo antes do transporte mecnico do mesmo. Artigo 18. (Auto-silos semiautomticos) 1 - ainda permitida a utilizao de sistemas alternativos de estacionamento de veculos com recurso a meios mecnicos, electromecnicos ou outros, com acesso de utentes ou funcionrios. 2 - O sistema dever obedecer aos requisitos mencionados no artigo 17 e incluir sistemas de segurana na proteco contra incndios e CO2, de acordo com legislao em vigor Decreto-
segurana na proteco contra incndios e CO2, de acordo com legislao em vigor DecretoLei n. 66/95, de 8 de Abril.
CAPTULO VI Disposies Finais e Transitrias
Artigo 19. (Norma revogatria) O presente Regulamento revoga as disposies do Regulamento aprovado pela Proposta n. 182/93, contido no Edital n. 101/93, de 15 de Setembro. Artigo 20. (Entrada em vigor) O presente Regulamento entrar em vigor 30 dias aps a respectiva publicao em Boletim Municipal.
Tipologia dos Patamares e Rampas (Art. 8) Requisitos Mnimos Concordncia dos Patamares e Rampas Dimenses Mnimas teis para a Circulao de Veculos
Clique aqui para consultar o Anexo I (Documento em Formato PDF - 168 KB)
Estacionamento em Edifcios (Art. 11) Dimenses Mnimas dos Lugares Estacionamento e Acessos
Clique aqui para consultar o Anexo II (Documento em Formato PDF - 177 KB)
Estacionamento nos Pisos em Rampa (Art. 9) Orientao de Estacionamento em Funco da Inclinao da Rampa
Clique aqui para consultar o Anexo III (Documento em Formato PDF - 178 KB)
Documentos semelhantes a Regulamento de Construção dos Parques de Estacionamento do Município de Lisboa
lei 3746
6ª Conferencia Das Cidades (2016)
Mais de Tiago Cunha
Unidad e Conta 2007
(Exemplo Certificado CPF) 1328-CPD-0166 CEPS Betume Novo
RPC - Regulamento de Productos de Construção (Seminário DGAE)
Powerpoint Formação APCER
Exemplo de Programa de Concurso (Cadeira de Estaleiro1999)
Resumo Marcação CE
Artigo_INCOTERMS_2010
Análise Da Resistência à Compressão de Concreto Produzido Com Resíduos de Demolição
APS 9°