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Timestamp: 2013-05-23 20:02:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'Artigo 10']

ANACOM - Decreto-Lei n.º 146/99, de 4 de Maio
Publicado no D.R. n.º 103 (Série I-A), de 4 de Maio de 1999
> Decreto-Lei n.º 146/99, de 4 de Maio
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Artigo 1.ºSistema de registo voluntário
Artigo 2.ºPrincípio da independência
Artigo 3.ºPrincípio da transparência
Artigo 4.ºRegras de procedimento
Artigo 5.ºRegisto
Artigo 6.ºAdesão prévia
Artigo 7.ºAdesão do consumidor
Artigo 8.ºExecução da decisão
Artigo 9.ºSupervisão
1 - Cabe ao Instituto do Consumidor zelar pelo respeito do disposto no presente diploma, podendo, designadamente, determinar a extinção do registo e a cessação das acções publicitárias previstas no n.º 2 do artigo 6.º.
Artigo 10.ºRegime transitório
Promulgado em 15 de Abril de 1999.Publique-se.O Presidente da República, Jorge Sampaio.Referendado em 21 de Abril de 1999.O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
publicado: 04.05.1999
Título: Decreto-Lei n.º 146/99, de 4 de Maio
Descrição: Estabelece os princípios e regras a que devem obedecer a criação e o funcionamento de entidades privadas de resolução extrajudicial de conflitos de consumo
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Defesa do Consumidor (98) Legislação (1120) > Ocultar Tags
> Princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo seguindo de perto o teor da Recomendação da Comissão da União Europeia n.º 98/257/CE