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Timestamp: 2017-07-27 22:39:55+00:00
Document Index: 152959648

Matched Legal Cases: ['artigo 1344', 'artigo 165', 'artigo 16', 'artigo 25', 'artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 20', 'artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 723', 'artigo 11', 'artigo 240', 'artigo 39', 'artigo 106']

Processo:00566/03
Secção:Contencioso Tributário (1.º Juízo Liquidatário do TCA- Sul)
Data do Acordão:03/09/2004
Relator:Eugénio Martinho Sequeira
Descritores:TAXA DE PUBLICIDADE.
Sumário:1. A quantia paga pela afixação/ inscrição de publicidade nos telhados e terraços dos edifícios pertença de particulares, tendo em vista ser captada pelos potenciais consumidores dos produtos anunciados, visível essencialmente dos espaços públicos, representa para o interessado uma utilização individual concreta do espaço aéreo que é um bem do domínio público e do bem público "ambiente" que é modelado e salvaguardado também pelos Municípios, do sossego e da saúde públicas:
2. A remoção a tal actividade que não é totalmente livre, mas antes relativamente proibida, condicionado o seu exercício pela verificação dos pressupostos legais, que o Município aprecia e delibera autorizar passando a competente licença, co-envolve para este, o direito de cobrar como contrapartida, um prestação pecuniária - uma taxa;
3. Neste caso, o conceito funcional de taxa não implica o uso pelos particulares de bens do domínio público ou semi-público, a que tradicionalmente se fazia apelo para a distinguir do imposto.
Decisão Texto Integral:Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.a Secção) do Tribunal Central Administrativo:
A. O relatório.
1. Metropolitano de Lisboa, E.P., dizendo-se inconformado com a sentença proferida pelo M. Juiz do Tribunal Tributário de 1.1 Instância de Lisboa -5.° Juízo, 1ª Secção - que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida, veio da mesma recorrer para o STA o qual por acórdão de 26.3.2003, se declarou incompetente em razão da hierarquia para do mesmo conhecer, por a competência para o efeito se radicar neste Tribunal, para onde os autos vieram a ser remetidos, formulando para tanto nas suas alegações as seguintes conclusões e que na íntegra se reproduzem:
1.ª As quantias cobradas à ora Recorrente pela Câmara Municipal de Lisboa para renovação de duas licenças, para a afixação de anúncios luminosos, constituem um imposto e não uma taxa, já que consubstanciando a remoção de um obstáculo jurídico à actividade dos particulares, não correspondem nem à prestação de qualquer serviço público, nem à utilização pelo particular de qualquer bem do domínio público, ou de um bem semi-público.
2.ª Estando os reclamos luminosos instalados na fachada e no telhado do prédio da ora Recorrente, estamos perante a utilização de bens pertencentes a particulares, como resulta do artigo 1344.° do Código Civil, pois que a propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, decorrendo precisamente deste facto a transformação das taxas liquidadas à ora Recorrente num verdadeiro imposto.
3.ª E mesmo que assim não se entenda, será de admitir em tese sem conceder, que a haver contraprestação, a mesma só existirá no ano em que foi concedido o licenciamento, pois foi nessa ocasião que, eventualmente, terá sido verificado pela Câmara Municipal de Lisboa se existiam ou não condições para que fosse removido o limite à actividade da ora Recorrente.
4.ª Certo é que desde a data do licenciamento, e nomeadamente nos anos de 2000 e de 2001, a Câmara Municipal de Lisboa não prestou à ora Recorrente qualquer serviço que se reportasse à taxa em causa, pelo que, da ausência total de carácter sinalagmático, tal "taxa" só pode qualificar-se como imposto.
5.ª A qualificação como imposto é reforçada pelo carácter anual do pagamento.
6.ª E tratando-se, no caso em apreço, de importâncias exigidas a título de renovação automática e anual de licença de publicidade, é ainda mais notória a inexistência de qualquer actividade camarária de suporte ou contrapartida à exigência, que não se reduza aos actos de levantamento do condicionamento estabelecido, tratando-se desta forma de um imposto indirecto periódico e inconstitucional por violação do princípio da tipicidade fiscal.
7.ª Constituindo um imposto e não uma taxa a receita em causa está a ser cobrada ilegalmente, já que, tendo sido criada por deliberação da assembleia Municipal de Lisboa, verificou-se uma violação directa do disposto no artigo 165.° n.º1, alínea i), e 103, n.º2, da Constituição da República Portuguesa, ou seja, uma violação directa do princípio da legalidade fiscal.
8.ª Neste sentido decidiram o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Junho de 1999 (Acs. Dout. STA, 457, 51), o Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 6 de Março de 2001 (Boletim da Administração Central Tributária, Ciência Técnica e Fiscal, n.º 401, 320), e o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 63/99, de 02/02/99.
9.ª O critério de fixação do montante da licença de publicidade, no caso em análise, das suas renovações, contido no artigo 16.°, e 20.°, do Regulamento sobre Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa, que devolve para o artigo 25.° da "Tabela de Taxas, Licenças e outras Receitas Municipais", desliga-se do custo da eventual actividade administrativa burocrática de remoção do limite jurídico, e assenta numa grandeza - área de anúncio - que não tem qualquer conexão com os hipotéticos actos em que se consubstanciaria a contraprestação municipal.
10.ª Não é utilizado um critério que razoavelmente forneça a medida da diferença de intensidade da actividade administrativa subjacente, o que viola claramente os artigos 106.° n.º2, e 168.°, n.º1, alínea 1), da C.R.P..
11.ª A previsão de renovações automáticas das licenças, constante do artigo 20.° do Regulamento sobre Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa, é uma fraude ao disposto na Lei que constitui fundamento à emissão do citado Regulamento, a Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto de 1988, visto que excede o sentido e a extensão da mesma.
12.ª Sendo um imposto e não uma taxa a liquidação da mesma deverá ser considerada ilegal e inconstitucional, pelo que deverá ser declarada nula ou anulada.
13.ª Assim sendo, as normas contidas nos artigos 16.°, e 20.°, do Regulamento sobre Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa (aprovado pelo Edital n.º 35/92, Diário Municipal n.º 16336, de 19 de Março de 1992), e no artigo 25.° da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais (aprovada anualmente em Assembleia Municipal), são inconstitucionais por violação directa do princípio da legalidade fiscal.
14.ª E o artigo 20.°, é também materialmente inconstitucional, visto que estabelece restrições desproporcionadas aos Direitos, Liberdades e Garantias, constantes dos artigos 37.°/1 (Liberdade de expressão e informação), 42.°/1 (Liberdade de criação artística), 61.°/1 (liberdade de iniciativa económica privada), e 62.°/1 (direito à propriedade privada), pois prevê prazos de validade do licenciamento inicial muito curtos e desajustados relativamente ao investimento, custos, e manutenção dos reclamos luminosos durante décadas, violando assim o disposto no artigo 18.°/2 e 3 da C.R.P..
15.1 A própria Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto de 1988, que constitui fundamento à emissão do Regulamento sobre Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa, se interpretada no sentido de permitir que o exercício dos Direitos, Liberdades e Garantias, acima referidos, fique sujeito a prévia autorizarão por acto administrativo, deve ser considerada materialmente inconstitucional.
Termos em que deve ser dado seguimento ao presente recurso, e, em consequência, revogada a Douta sentença recorrida.
Foi admitido o recurso para subir imediatamente, nos próprios autos e no efeito meramente suspensivo.
Também a recorrida veio a apresentar as suas contra--alegações, sem conclusões, defendendo a bondade do assim decidido e que deve ser mantido na ordem jurídica.
O Exmo Representante do Ministério Público (RMP), junto deste Tribunal, no seu parecer, pronuncia-se por ser negado provimento ao recurso, embora a questão não tenha sido decidida uniformemente na jurisprudência dos nossos tribunais - TCA, STA e TC - a fundamentação da sentença recorrida acolhe jurisprudência autorizada do STA que não é passível de censura.
Foram colhidos os vistos dos Exmos Adjuntos.
B. A fundamentação.
2. A questão decidenda. A única questão a decidir consiste em saber se as quantias cobradas pelo Município de Lisboa como contrapartida do licenciamento ou renovação da licença de afixação de painéis publicitários em edifícios privados constitui uma verdadeira taxa, ou se antes devem tais imposições ser qualificadas de impostos.
3. A matéria de facto.
Em sede de probatório o M. Juiz do Tribunal "a quo" fixou a seguinte factualidade, a qual igualmente na íntegra se reproduz:
a) Em 19/04/1999 e 13/05/1999 a ora impugnante requereu à Câmara Municipal de Lisboa (CML) licenças para instalação de três anúncios em reclamos luminosos colocados nas fachada e cobertura dos prédios sua propriedade sitos na Av. Barbosa do Bocage, n°5 e na Estrada da Pontinha, em Lisboa, as quais lhe foram deferidas por Despachos de 27/05, 08/06 e 09/08/1999 proferidos nos processos n.º 3279/99, 4094/99 e 3278/99, de carácter anual, automaticamente renovável desde que não se verifique o seu cancelamento - cfr. procs. administrativos;
b) Os prédios identificados em a) que antecede são propriedade da impugnante que ali desenvolve a sua actividade comercial, constituindo tal reclamo luminoso uma forma de comunicação e promoção junto do público dos bens e serviços que a impugnante comercializa - cfr. procs. administrativos;
c) Por ofícios de 27/09/1999 e 29/09/2000, remetidos para o local da sede da impugnante, comunicaram os serviços da CML à impugnante o deferimento do requerimento e que as taxas seriam emitidas oportunamente - cfr. procs. administrativos;
d) Pelos serviços da CML foi liquidada, para pagamento até 30/04/2001, à impugnante, a título de taxa pela licença de publicidade sobre anúncios luminosos, referente aos anos de 2000 e 2001, a quantia de esc. 1 359 109$00, ao abrigo dos artigos 24° e 25° da Tabela de Taxas e outras Receitas Municipais - cfr. fls.10 a 14 e procs. administrativos;
e) No Diário Municipal n.º 16336, de 19/03/1992, foi publicado o Edital n.º 35/92, que contém o Regulamento de Publicidade do município de Lisboa - cfr. procs. administrativos.
4. Para julgar improcedente a impugnação judicial deduzida, considerou o M. Juiz do Tribunal "a quo" que...
Refira-se, antes de mais, que «as autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar», conforme dispõe o art. 242° da C.R.P.
O art. 239° da C.R;P. dispõe ainda que «as atribuições das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, serão reguladas por lei».
A. Queiró, in «Revista do Direito e Estudos Sociais», ano XXVII, p. 15, refere que o poder regulamentar, tem portanto, como limite o domínio reservado à lei. Nesse âmbito, só é permitida a intervenção do legislador ou a do Governo, quando titular de uma autorização legislativa.
O regulamento, nomeadamente o dos órgãos autárquicos, só é permitido quando for de simples execução. A lei (formal) pode facultar às autarquias locais a intervenção regulamentar no domínio reservado, designadamente no dos direitos, liberdades e garantias.
Os órgãos das autarquias locais só podem deliberar no âmbito da sua competência e para a realização das atribuições das respectivas autarquias, nos termos do disposto no art. 76°, do Dec. Lei 100/84, de 29 de Março (Princípio da especialidade).
Por outro lado, a atribuição da autonomia financeira às autarquias locais vem reforçar o grau de descentralização administrativa. As autarquias locais gozam, conforme o disposto na alínea c), do n°3, do art. 1°, da Lei 1/87 (Lei das Finanças Locais), de autonomia financeira.
O artigo 27° da Lei n° 1/79, de 2 de Janeiro, revogou os arts. 723° e 724° do Código Administrativo, bem como a tabela anexa que fixava as taxas.
Mas a alínea h), do n°l, do art° 13° manteve a possibilidade de os municípios cobrarem taxas «pela autorização para emprego de meios de publicidade destinados a propaganda comercial». Ou seja, recuperou, fazendo-a sua, a estatuição do art° 723°, 8°, do Código Administrativo, que normatizava no sentido de poderem as câmaras municipais cobrar taxas «pela autorização para o emprego de meios de publicidade destinados a propaganda nas vias públicas do concelho».
O mesmo viria a fazer a Lei n° 1/87, de 6 de Janeiro, permitindo que os municípios cobrassem taxas por «autorização para o emprego de meios de publicidade destinados a propaganda comercial» - artigo 11 °, alínea h).
Por outro lado, a alínea j), do n°1, do artigo 13°, da Lei n° 1/79, de 2 de Janeiro, manteve a possibilidade de os municípios cobrarem taxas «por quaisquer licenças da competência dos municípios que não estejam isentas por lei». Isto é, recuperou, fazendo-a sua, a estatuição do artigo 723°, 10°, do C. Administrativo.
O mesmo viria a fazer a Lei n° 1/87, de 6 de Janeiro, permitindo que os municípios cobrassem taxas por «qualquer outra licença da competência dos municípios» - artigo 11 °, alínea o).
De resto, as taxas «cobradas pela utilização dos seus serviços» constituem «receitas próprias das autarquias locais», por força do n°3 do artigo 240° da Constituição.
Nos termos da alínea 1), do n° 2, do artigo 39° do Decreto-lei n° 100/84, de 29 de Março, compete às assembleias municipais «estabelecer, nos termos da lei, taxas municipais e fixar os, respectivos quantitativos».
Assim, a expressão «nos termos da lei» não limita a fixação dos quantitativos das taxas, mas o estabelecimento dessas taxas. Ou seja, as taxas só podem ser estabelecidas desde que a lei o preveja. Mas, se puderem ser estabelecidas - e já vimos que podem, sempre que haja autorização para o emprego de meios de publicidade destinados a propaganda comercial - cabe às assembleias municipais, e só a elas, fixar os seus quantitativos. Os quais não têm outro limite além do resultante do carácter sinalagmático que distingue a taxa: hão-de corresponder à contrapartida, que são os serviços prestados.
Pode, ainda, chamar-se a terreiro o n°2 do artigo 106° da Constituição, o qual, impondo que seja a lei a criar os impostos e a determinar a sua taxa, não estabeleceu igual reserva quanto às taxas.
De resto, é abundante a doutrina no sentido de que o princípio constitucional da legalidade dos impostos não abrange as taxas - cfr. Pedro Soares Martinez, Manual de Direito Fiscal, pág. 36; J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a edição, pág. 460; Pamplona Corte-Real, Curso de Direito Fiscal, vol. I, pág. 77; e Domingos Pereira de Sousa, As Garantias dos Contribuintes, pág. 66.
Não tem que nos espantar, portanto, que as assembleias municipais possam fixar taxas sem que haja lei que estabeleça os limites máximos dessa fixação.
Feito este breve parênteses, entremos na abordagem da questão levantada pela impugnante, da inconstitucionalidade da taxa de publicidade. Com efeito, entende que não se trata de uma taxa mas sim de um imposto.
A taxa de licença para propaganda ou publicidade é, como o próprio nome indica, uma taxa, por se tratar de uma prestação que uma pessoa tem de pagar à Câmara Municipal como retribuição pela licença que esta lhe concede para afixar ou manter afixada uma mensagem publicitária visível da via pública.
Na verdade, a contraprestação da CMLisboa é a remoção de limites jurídicos à actividade do particular.
Neste sentido, consultar Acórdão da Relação de Lisboa, de 9.2.1993, em "Colectânea de Jurisprudência", ano XVIII, tomo I, págs. 156 a 158.
Como bem sustenta o Prof. Sousa Franco, em "Finanças Publicas e Direito Financeiro", 2' edição, 1988, a págs. 492:
«Em termos jurídicos e financeiros, as taxas podem assumir três formas principais, consoante os seus fundamentos.
A primeira é a que resulta de uma concreta relação com um serviço público: isto acontece nas custas judiciais, motivadas pelo facto de ambas as partes se poderem socorrer do tribunal. (...)
Na utilização de um bem do domínio público, por seu lado, não há um serviço, mas um acto de utilização que dá origem à obrigação de pagar a taxa. (...)
Enfim, consideramos que a remoção, por acto administrativo, de obstáculos jurídicos a um comportamento de particulares, que passa a ser livre, é uma utilidade justificativa da dívida de taxa (licença)».
Por seu lado, o imposto é uma prestação pecuniária, coactiva e unilateral, sem o carácter de sanção, exigida pelo Estado ou por outra pessoa de direito publico com vista à realização dos fins públicos.
É certo que tanto o imposto como a taxa são fixadas autoritariamente ou seja coactivamente, no sentido de que não são negocialmente determinadas.
Todavia, o imposto é uma prestação unilateral, sem qualquer contraprestação, pois destina-se à satisfação das necessidades colectivas.
Por outro lado, a taxa é também uma prestação coactiva mas tem carácter bilateral, pois é paga para se perceber uma contraprestação, há uma contrapartida do serviço público. A taxa é um preço de um serviço público embora fixado coactivamente e não susceptível de negociação (v. na doutrina, José Manuel Cardoso da Costa, Curso de Direito Fiscal, 2' ed., pág. 4; Prof. Teixeira Ribeiro, Lições de Finanças Públicas, 2a edição, Coimbra Editora, 1984, p. 207 e segs.; Revista de Legislação e Jurisprudência - Noção Jurídica de Taxa - ano 117°, p.289/294; Maria Margarida Mesquita Palha, Sobre o Conceito Jurídico de Taxas, Estudos em Comemoração do XX aniversário do Centro de Estudos Fiscais, 1983, Vol. II, p. 575 e segs; António Braz Teixeira, Princípios de Direito Fiscal, 3a edição, vol. I, Almedina, 1985, p.43; Pedro Soares Martinez, Manual de Direito Fiscal, Almedina, 1983, p. 34 e na jurisprudência, Acs. do STA, em "Acs. Douts.", n°154, pág. 1243; 163, pág.1045; 169, pág.124 e 178, pág.1331.
Em defesa da tranquilidade pública, do sossego público, dos bons costumes, da segurança e, inclusive, da estética urbana - cfr. art.1 ° da Lei n°97/88, de 17.8 -, compete ao Município regular a utilização, nas vias e logradouros públicos e, de um modo geral, nos lugares franqueados ao público ou visíveis da via pública, dos meios de propaganda ou publicidade, quando consistirem na emissão de sons ou ruídos, na instalação de mostruários ou na afixação de letreiros, painéis ou cartazes.
Exerce o Município poder de polícia sobre o uso de tais instrumentos de difusão, por cujo exercício poderá cobrar a respectiva taxa.
E foi o que atrás escrevemos, que agora propositadamente reescrevemos a negrito, que a recente jurisprudência do T. Constitucional não rebateu, ignorando completamente.
Em face do explanado, tem de considerar-se que a taxa de publicidade não é um imposto como defende a oponente, mas sim uma taxa.
Assim sendo, a taxa em causa não está sujeita ao princípio da legalidade, previsto no art.106° da CRP, pelo que, nesta parte, não está ferida de inconstitucionalidade.
Em abono do atrás defendido já a 2a Secção do Supremo Tribunal Administrativo se pronunciou, no Recurso n.º 23555, em acórdão de 26/05/1999, do qual respigamos:
«A questão suscitada pelo digno agente do M°P° tomou-se pertinente face à tomada de posição assumida elo TConstitucional que, entendeu, na esteira de certa doutrina que, quando em causa se encontra uma situação de remoção de um obstáculo jurídico ao exercício de determinada actividade por parte dos particulares, relativamente proibida, a prestação que acompanha a licença respectiva só poderá configurar-se como taxa se com a dita remoção se vier a possibilitar a utilização de um bem semipúblico (ou colectivo, ou suas variantes), pois, de contrário, haverá imposto somente dimanável de lei formal, a cujas características não respondem os regulamentos municipais.
Todavia, tal asserto não corresponde à distinção entre taxa e imposto preponderante na doutrina especializada em direito fiscal, onde o tributo que decorre da remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares relativamente proibida, a licença, é qualificável como taxa por ser a contrapartida da actividade da verificação das condições indispensáveis àquela remoção, (aí residiria o carácter sinalagmático próprio da taxa), independentemente da disponibilização cumulativa de bens da provisão pública.
E é tão arreigado o assertivo que veio, passados os tempos, a ser contemplado no art° 4°/2 da Lei Geral Tributária, entrada em vigor em 1.1.99, que prescreveu assentarem as taxas na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, tout court, sem que seja acrescentado ao pressuposto qualquer dado referente à utilização de bens da aludida natureza.
E a disjuntiva usada no texto - ou - impede a conotação com as demais determinações contidas na hipótese legal do preceito: - prestação concreta de um serviço público e a utilização de um bem do domínio público.
Claro que tal lei, pela sua posteridade, não constitui a pressuposição constitucional dos arts. 106°/2 e 168°/1/i da CR, mas, porque repercute a concepção dominante da doutrina fiscalista e também na jurisprudência.
E ser-se actualista tem limites em situações melindrosas para o interesse público, os quais só não relevariam se o caso comportasse (e não comporta) o estabelecimento de um imposto oculto, reconhecível pela desproporção entre o montante da taxa e a actividade de remoção desenvolvida pelo nete público.
Assim, constituindo a receita cobrada uma taxa, que não um imposto, não são inconstitucionais as normas regulamentares que a fixaram f arts. 3° e 16° do Reg. de Publicidade do município de Lisboa, aprovado em execução da Lei 97/88, de 17.8 e art. 18° da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais, definidas dentro das competências atribuídas pela Lei das Finanças Locais - art. l l.°/h da Lei 1 /87, de 6.1-, não padecendo, por tal motivo, de ilegalidade a liquidação impugnada.»
Mais recentemente, por acórdão doutamente relatado pelo Exmo Conselheiro Benjamim Rodrigues, a nossa posição quanto a esta matéria foi seguida e, com argumentos sólidos e que rebatem os defendidos pela jurisprudência do T. Constitucional, nomeadamente, o único argumento, diga-se, que foi a interpretação efectuada pelo TC do (disposto no arL° 1344.° do Código Civil, que aqui damos por reproduzidos, para eles remetendo, por manifesta modéstia.
O Regulamento sobre Publicidade da CMLisboa, publicado em 19.3.1992, no D. Municipal n.º 16 336, foi aprovado em execução da Lei n° 97/88, de 17.8.
Por outro lado, o disposto nos arts. 11°, alínea h) e o), da Lei n° 1/87, de 6 de Janeiro e 39°, n°2, alínea 1), do Dec.Lei 100/84, de 29 de Março, permitem ao Município cobrar as taxas fixadas pela Assembleia Municipal e constantes da Tabela de Taxas e outras Receitas Municipais, publicada pelo Edital n° 100/89, com as alterações que posteriormente, e anualmente, foram sendo introduzidas.
Fundamentação supra, na qual nos revemos, e nos termos do disposto no n.º5 do art.° 713.° do CPC, para a qual remetemos com a confirmação da sentença recorrida.
Sempre diremos, contudo, que o quid em que o Tribunal Constitucional continua a assentar para julgar as normas do Regulamento do Município de Lisboa, em causa, inconstitucionais, continua a residir em que só pode configurar-se como "taxa" se com essa remoção vier a possibilitar-se a utilização de um bem semipúblico...ou bens colectivos, quer públicos ou privados, de uma perspectiva de provisão pública, quer de bens colectivos impuros, como no recente acórdão de 30.9.2003 (1).
E no caso, tal remoção só diz respeito à utilização de bens do domínio privado dos particulares, onde são afixados os painéis publicitários (edifícios), logo tais imposições não poderiam ser qualificadas de "taxas".
Salvo o devido respeito por o entendimento contrário, constante designadamente, neste último acórdão do TC, supra citado, continuamos a entender não ser necessária a utilização de bens de dominialidade pública, semi-pública ou colectiva, para que as receitas obtidas pela remoção de um obstáculo à actividade dos particulares se possa qualificar de "taxa", como se tem decidido em inúmeros arestos dos nossos tribunais superiores, que a sentença recorrida dá conta e também no acórdão deste TCA de 18.3.2003, recurso n.º 7012/02, tendo como relator o do presente, cuja fundamentação nesta parte, se transcreve:
«A Lei n.º 97/88 de 17 de Agosto, sob a epígrafe, Afixação e inscrição de publicidade e propaganda, veio dispor no seu art.° 1.°.
1 - A afixação ou inscrição de menagens publicitárias de natureza comercial obedece às regras gerais sobre publicidade e depende do licenciamento prévio das autoridades competentes.
2 - Sem prejuízo de intervenção necessária de outras entidades, compete às câmaras municipais, para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a definição dos critérios de licenciamento aplicáveis na área do respectivo concelho.
E o art.° 3.°:
2 - A afixação ou inscrição de mensagens de propaganda nos lugares ou espaços de propriedade particular depende do consentimento do respectivo proprietário ou possuidor e deve respeitar as normas em vigor sobre protecção do património arquitectónico e do meio urbanístico, ambiental e paisagístico.
Ou seja, a afixação ou inscrição de publicidade e propaganda comercial, quer seja instalada em suporte físico de pertença pública ou quer seja de pertença particular, carece de licenciamento pelo município da área dessa instalação, não distinguindo a lei, para este efeito, se tais mensagens se encontram afixadas ou inscritas em propriedade pública ou em propriedade particular, parecendo ter eleito um critério de fim ou funcional, tendo em vista a salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental na área desse município.
Também a Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, (Lei das Finanças Locais), então vigente, dispunha no seu art.° 11.° que os municípios podem cobrar taxas por:
h)Autorização para o emprego de meios de publicidade destinados a propaganda comercial;
Dúvidas não restam assim, que tal actividade de afixação de publicidade por particulares, quer em meios móveis ou imóveis, é relativamente proibida, consistindo o sinalagma na actividade de verificação das condições indispensáveis à remoção do limite jurídico a essa actividade pelo Município, e parecendo não exigir a lei a necessidade cumulativa de utilização de um bem público ou semi-público, a que faziam apelo, parte da doutrina e da jurisprudência.
Como bem se fundamenta na sentença recorrida, o Município exerce um poder de polícia sobre o uso de tais instrumentos de difusão, por cujo exercício poderá cobrar a respectiva taxa, o que nos recentes acórdãos do Tribunal Constitucional, citados também pela recorrente (acórdãos n.ºs 558/98, 63/99 e 32/2000), se não rebateu, antes de tal questão se alheando, como igualmente se menciona na mesma sentença.
Já no acórdão deste Tribunal de 6.3.2001, recurso n.º 4475/00, tirado em caso exactamente igual ao presente e em recurso também da ora recorrente, e em que se decidiu em sentido oposto ao do presente, seguiu-se na linha daqueles acórdãos do Tribunal Constitucional, de que a remoção de um limite ou obstáculo jurídico à possibilidade da prática de certa actividade ou gozo de certa situação, para poder configurar como uma taxa, tinha de incidir sobre um bem público ou semi-público.
Tratando-se como se trata de um tributo decorrente da remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares, que é relativamente proibida - licença - é de a qualificar como de taxa, ainda que os bens sobre que são instalados esses meios sejam privados que não públicos ou semi-públicos, por a lei o não exigir. De contrário, estaríamos a fazer impender sobre o Município um encargo - o de verificação das condições para certa actividade poder ou não ser licenciada de acordo com a lei, respectiva fiscalização e eventual caducidade - sem que este pudesse obter qualquer contrapartida, o que se nos afigura contrário, designadamente às citadas normas das Leis n.ºs 97/88 e 1/87.
Como se diz no recente acórdão do STA (2) tirado em caso em tudo análogo ao presente, ...tem a natureza de taxa a (contrapartida) exigida pelo Município pela autorização de fixação de publicidade ou inscrição, em telhados e terraços dos edifícios privados, aplicada essencialmente para ser visível dos espaços públicos, porquanto representa a utilização individual concreta do espaço aéreo que é um bem público e do bem público "ambiente" que é modelado e salvaguardado essencialmente pelos municípios pela sua intervenção na área do urbanismo, do sossego, tranquilidade e saúde públicas, quer o direito de construir seja visto como uma autorização ou como faculdade co-natural do direito de propriedade.
Aliás, este sentido mais amplo de taxa, sem a necessidade da exigência cumulativa de utilização de um bem público ou semi-público, veio a ter consagração legal na Lei Geral Tributária (LGT), no seu art.° 4.° n.º2, com a seguinte redacção:
As taxas assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares.
Ou seja, sem distinguir se tal remoção pode incidir em bens que não sejam do domínio público ou semi-público, parecendo que também aos privados abrangerá, por os não limitar àqueles, o que só poderá significar que tal utilização de um bem do domínio público ou semi-público, não é caracterizador da figura da «taxa», antes sobre os bens privados também poderá incidir, perspectivada conceitualmente numa vertente funcional, que como acima se viu, parece ter sido o critério eleito pelo legislador ordinário no âmbito do seu poder de conformação, o qual o legislador constitucional não proíbe (art.° 103.° da CRP.»
Improcedem assim todas as conclusões do recurso, por tais taxas de renovação de publicidade liquidadas ao impugnante, não padecerem dos vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, sendo de negar provimento ao recurso e de confirmar a sentença recorrida que no mesmo sentido decidiu.
C. DECISÃO.
Nestes termos, acorda-se, em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em dez UCs.
Lisboa, 9.3.2004
ass) Eugénio Martinho Sequeira
ass) Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
ass) Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
(1) Publicado no Diário da República, II série, de 4.2.2004, págs. 2045 e segs.
(2) Recurso 26 820, de 15.5.2002.