Source: http://docplayer.com.br/3795125-Novo-sistema-de-faturacao-sessao-de-esclarecimentos.html
Timestamp: 2020-05-27 15:57:38+00:00
Document Index: 66223088

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 29', 'artigo 40', 'artigo 5', 'artigo 40', 'artigo 5', 'artigo 36', 'artigo 40', 'artigo 36', 'artigo 29', 'artigo 20', 'artigo 53', 'artigo 36', 'artigo 123']

NOVO SISTEMA DE FATURAÇÃO Sessão de esclarecimentos - PDF Download grátis
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Melissa Bastos Sacramento
1 NOVO SISTEMA DE FATURAÇÃO Sessão de esclarecimentos Conforme prometido, no dia 10 deste mês efetuamos uma sessão de esclarecimentos acerca do novo sistema de faturação que vai funcionar a partir de janeiro do próximo ano. Congratulamo-nos pela elevada adesão dos nossos associados e pela forma ativa como participaram na mesma. Aproveitamos para enviar em anexo um resumo sobre este tema, elaborado pelo gabinete fiscal da Confederação do Comércio, com ligeiras alterações feitas por nós. Com os melhores cumprimentos, Rua Brito Capelo, 168 T F
2 Regras de faturação 1. Resumo O Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de agosto, tornou obrigatória a emissão de fatura para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatários dos serviços e, ainda que estes a não solicitem, qualquer que seja o setor de atividade em causa. Passa a haver, assim, uma obrigação transversal de faturação para todos os sujeitos passivos de IVA que veio afetar todos aqueles que se encontravam dispensados de faturação nos termos da anterior redação do artigo 40º do Código do IVA. No entanto, para tentar minorar um pouco o aumento dos encargos para os sujeitos passivos, permite-se que sejam emitidas faturas simplificadas nas transmissões de bens efetuadas por retalhistas e vendedores ambulantes a particulares quando o valor da fatura seja inferior a 1.000, e para quaisquer outras transmissões de bens e prestações de serviços de montante não superior a 100, neste caso quer os adquirentes sejam sujeitos passivos ou particulares. O Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de Agosto, ao mesmo tempo instituiu a obrigação de serem comunicadas até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão, à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por transmissão electrónica de dados, os elementos das facturas emitidas nos termos do Código do IVA. Deve ainda ser assinalado o desaparecimento do código da expressão "documentos equivalentes que era equivalente a "fatura ", pelo que não será permitido o uso de notas de débito para efeitos de faturação, afigurando-se-nos reduzir-se o seu uso à mera retificação de faturas. Assim, 2. Obrigação de emitir faturas por todas as transmissões de bens e prestações de serviços Conforme dispõe o artigo 29, n 1, alínea b), do Código do IVA, é obrigatória a emissão de uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efetuados antes da data da transmissão de bens ou da prestação de serviços. Não é permitida aos sujeitos passivos a emissão e entrega de documentos de natureza diferente da fatura para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços aos respetivos adquirentes ou destinatários, sob pena de aplicação das penalidades legalmente previstas. A fatura deve ser emitida dentro dos seguintes prazos: a) O mais tardar no 5º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido; b) O mais tardar no 15º dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido, no caso das prestações intracomunitárias de serviços que sejam tributáveis no território de outro Estado membro; c) Na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a uma transmissão de bens ou prestação de serviços ainda não efetuada; d) Na data do recebimento, no caso em que o pagamento coincide com o momento em que o imposto é devido. Não existem alterações relevantes quanto ao conteúdo das faturas. Efetivamente, devem as mesmas ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos:
3 a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto; b) A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável; as embalagens não efetivamente transacionadas devem ser objeto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução; c) O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável; d) As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido; e) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso; f) A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efetuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da fatura. A indicação na fatura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas faturas de valor inferior a 1.000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a fatura contenha esses elementos. Em anexo transcrevemos o quadro divulgado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sobre as menções que devem constar das faturas. 3. Modos de processamento das faturas As faturas podem ser processadas através de sistemas informáticos de faturação ou pré-impressos em tipografias autorizadas, conforme se vê do no 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n 198/90, de 19 de Junho. Podem ser emitidas por meios electrónicos nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n 196/2007, de 15 de Maio. Chamamos a atenção que a escolha entre faturas pré-impressos ou emitidas por sistemas de computador não é livre, uma vez que a Portaria n 363/201O, de 23 de Junho, alterada pela Portaria no 22-A/2012, de 24 de Janeiro, veio impor a obrigação de utilização de programas certificados pela AT à generalidade dos sujeitos passivos, excluindo apenas os que reúnam algum dos seguintes requisitos: a) Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor; b) Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ou igual a ; c) Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de faturas, documentos equivalentes ou talões de venda inferior a unidades; d) Efetuem transmissões de bens através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré-impresso e ao portador comprovativo do pagamento. Na ponderação das decisões a tomar sobre o processamento das faturas importa ter presente as obrigações de comunicar à AT não só as mesmas faturas como também os documentos de transporte agora impostos aos sujeitos passivos.
4 No que concerne às faturas electrónicas, em virtude das alterações introduzidas ao artigo 3 do citado Decreto-Lei n 196/2007, de 15 de Maio, passa a admitir-se, para efeitos de garantia da autenticidade da sua origem e da integridade do seu conteúdo, para além da aposição da assinatura electrónica avançada nos termos do Decreto-Lei n 290-D/99, de 2 de Agosto, e do sistema de intercâmbio electrónico de dados nos termos do "Acordo-tipo EDI Europeu", quaisquer controlos de gestão que criem uma pista de auditoria fiável entre as faturas e as transmissões de bens ou prestações de serviços por elas tituladas. 4. Documentos rectificativos de facturas O n 7 do artigo 29 do Código do IVA foi alterado no sentido de determinar a emissão de um documento retificativo da fatura sempre que o valor tributável ou o imposto sejam alterados por qualquer motivo, impondo que nele seja feita referência à fatura retificada. A AT veio esclarecer que as notas de crédito ou notas de débito são documentos retificativos de faturas. Quando se trate de devoluções de mercadorias anteriormente transacionadas entre as mesmas pessoas, as faturas são substituídas por guias de devolução quando se trate de devoluções, devendo a sua emissão processar-se o mais tardar no 5º dia útil seguinte à data da devolução. Tanto as notas de crédito e as notas de débito como as guias de devolução deverão fazer referência aos elementos da fatura que é objecto de retificação. 5. Retalhistas e prestadores de serviços No que se refere aos retalhistas e vendedores ambulantes e outras transmissões de bens e prestações de serviços em que o montante da fatura não seja superior a 100, verificam-se alterações significativas. Assim, A) O fim dos talões de venda Nos termos do artigo 40, do Código do IVA admitia-se, nomeadamente, a dispensa de emitir faturas nas transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes e em outras prestações de serviços cujo valor fosse inferior a 10. Essa dispensa pressupunha que o cliente fosse um particular que não destinasse os bens ou serviços adquiridos ao exercício de uma atividade comercial, industrial ou profissional e a transação fosse efetuada a dinheiro. É certo que nestes casos, impunha-se a emissão de talão de venda previamente numerado, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei n 198/90, de 19 de Junho, ou através de máquinas registadoras, terminais electrónicos ou balanças electrónicas, com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita da máquina, por cada transmissão de bens ou prestação de serviços. Impunha-se ainda que tais talões fossem datados, numerados sequencialmente e que contivessem os seguintes elementos: a) Denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor de bens ou prestador de serviços; b) Denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados; c) O preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis.
5 Esta dispensa de faturação não afastava a obrigação de emitir fatura quando se transmitissem bens ou se prestassem serviços a sujeitos passivos do imposto, bem como a particulares que exigissem a respetiva emissão. Ora, o talão de venda deixa de ser admitido e é substituído pelas faturas simplificadas. B) Faturas simplificadas Foi criada a figura da fatura simplificada para as transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a particulares quando o valor da fatura seja inferior a e também para quaisquer outras transmissões de bens e prestações de serviços de montante não superior a 100, como referimos. Vejamos então, face à nova redação do artigo 40º do Código do IVA, que elementos deverão conter as faturas simplificadas: a) Nome ou denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços - obrigação já existente nos talões de venda; b) Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados- acrescentou-se a obrigação de expressar a quantidade; c) O preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis- obrigação já existente nos talões de venda; d) Número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando for sujeito passivo, ou quando o não seja, este o solicite- obrigação nova. Sublinha-se que estas faturas simplificadas podem ser processadas nos termos previstos no artigo 5º do Decreto- Lei n 198/90, acima referido, ou ainda por outros meios electrónicos, nomeadamente máquinas registadoras, terminais electrónicos ou balanças electrónicas, com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita da máquina ou em registo interno por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, ou seja, em linha com o que vinha sendo admitido para os talões de venda. Falta, porém, confirmar, do ponto de vista técnico, se os equipamentos existentes se adaptam às novas exigências, sobretudo tendo em consideração que a Portaria n 22-A/2012, de 24 de Janeiro, que, como é sabido, impôs determinadas exigências quando legalmente se usem equipamentos ou programas de faturação não certificados. Recorda-se que, segundo essa Portaria, tais equipamentos, quando, para além dos talões de venda (no futuro, das faturas simplificadas), emitam quaisquer outros documentos susceptíveis de apresentação aos clientes como comprovativo da transmissão de bens ou da prestação de serviços, nomeadamente as designadas consultas de mesa, devem: a) Numerar sequencialmente esses documentos, que devem conter ainda os seguintes elementos: i) Data e hora da emissão; ii) Denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor de bens ou prestador de serviços; iii) Denominação usual e quantidades dos bens transmitidos ou dos serviços prestados; iv) O preço líquido de imposto e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto; v) A indicação de que não serve de fatura; b) Registar os documentos numa série específica em base de dados, no rolo interno da fita da máquina ou no jornal electrónico, evidenciando igualmente os documentos anulados.
6 Convém frisar que, conforme as instruções divulgadas pela AT (Oficio-circulado n 30136, de 19 de Novembro de 2012), estas faturas não contemplam a possibilidade de indicação do nome e morada do adquirente, assim como o motivo da não aplicação do imposto nem da data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, ou os serviços foram realizados, quando essa data não coincida com a respectiva emissão, pelo que, quando estejam em causa essas circunstâncias, haverá que emitir faturas nos termos gerais - artigo 36 do Código do IVA. 6. Caso particular dos serviços de transporte, de estacionamento, portagens, entradas em espetáculos e dos aparelhos de distribuição automática A nova redação do artigo 40 do Código do IVA mantém a dispensa de emissão de factura nos seguintes casos: a) Prestações de serviços de transporte, de estacionamento, portagens e entradas em espetáculos, quando seja emitido um bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador comprovativo do pagamento; b) Transmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura. Nestes casos, haverá, porém, que dar cumprimento à obrigação de registo das transmissões de bens e das prestações de serviços efetuadas. Conforme veiculado no já citado Oficio-circulado, estes documentos não conferem direito à dedução do imposto, designadamente porque não contêm a identificação do sujeito passivo adquirente, pelo que, quando for solicitado a sua menção, as faturas devem ser emitidas nos termos do artigo 36º do CIVA. 7. Registo de facturas simplificadas Os sujeitos passivos que emitam este tipo de faturas e não utilizem sistemas informáticos integrados de faturação e contabilidade podem efetuar o registo diário das operações, realizadas com não sujeitos passivos, pelo montante global das contraprestações recebidas pelas transmissões de bens e prestações de serviços tributáveis, imposto incluído, assim como pelo montante das contraprestações relativas às operações não tributáveis ou isentas. Mantém-se a obrigação de efetuar tal registo, o mais tardar, no 1º dia útil seguinte ao da realização das operações, o qual é feito com base em duplicados das faturas emitidas, em extratos diários produzidos pelos equipamentos electrónicos relativos a todas as operações realizadas ou em folhas de caixa, que podem substituir o mesmo registo desde que contenham a indicação inequívoca de um único total diário. 8. Outras dispensas de faturação Nos termos do n 3 do artigo 29 do Código do IVA, prevê-se a dispensa de emissão de fatura aos sujeitos passivos que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto, exceto quando essas operações dêem direito a dedução nos termos da alínea b) do n 1 do artigo 20º do mesmo Código. Essa dispensa mantém-se, afigurando-se-nos decorrer das instruções divulgadas pela AT no citado Ofíciocirculado 30136, uma aplicação mais abrangente desta norma. Também se mantém a dispensa de emissão de fatura pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial de isenção dos pequenos contribuintes previstos no artigo 53 do Código do IVA. No entanto, quando estes contribuintes procederem a sua emissão terão de observar o disposto no artigo 36 do mesmo Código, como também se vê das mesmas instruções. 9. Nova obrigação de comunicação das faturas O Decreto-lei n 198/2012, de 24 de Agosto, veio impor a obrigação de comunicação, até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão, das faturas emitidas.
7 A) Pessoas abrangidas A obrigação aplica-se às pessoas, singulares ou colectivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, as quais ficam obrigadas a comunicar à AT, por transmissão electrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA. B) Modos e prazo de comunicacão Nos casos de faturação electrónica, a comunicação é feita em tempo real, integrada no próprio programa de faturação. Não sendo o caso, emergem duas possibilidades: a) Sujeitos passivos obrigados a produzir o ficheiro SAFT (PT) Podem optar pela comunicação em tempo real ou por transmissão electrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAFT (PT), criado pela Portaria no 321-A/2007, de 26 de Março, alterada pela Portaria nº 1192/2009, de 8 de Outubro, contendo os elementos das faturas; b) Sujeitos passivos não obrigados a produzir o ficheiro SAFT (PT) Podem optar por inserção direta no Portal das Finanças ou por outra via electrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças. A comunicação deve ser efetuada até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da fatura e o modo de comunicação referido não pode ser alterado no decurso do ano civil. Como o citado Decreto-Lei nº 198/2012 entra em vigor em l de Janeiro de 2013, a primeira comunicação da faturação será feita até 8 de Fevereiro de 2013, relativamente ao mês de janeiro desse ano. 10. Nova obrigação de comunicação dos documentos de transporte O mesmo Decreto-Lei n 198/2012 altera o regime de bens em circulação previsto no Decreto-Lei n 147/2003, de 11 de Julho, e estabelece a obrigação de comunicação prévia dos documentos de transporte. Assim e no que concerne aos modos de processamento dos documentos de transporte, prevêm-se as seguintes modalidades: a) Por via electrónica, devendo estar garantida a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo, de acordo com o disposto no Código do IVA; b) Através de programa informático que tenha sido objecto de prévia certificação pela AT, nos termos da já citada Portaria n 363/2010,de 23 de Junho; c) Através de software produzido internamente pela empresa ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, de cujos respetivos direitos de autor seja detentor; d) Diretamente no Portal das Finanças; e) Em papel, utilizando-se impressos numerados seguida e tipograficamente. Nos casos referidos nas alíneas b) a e), os documentos de transporte devem ser processados em três exemplares.
8 Nas decisões que se adotem neste domínio, convirá ponderar a circunstância de passar a existir uma obrigação de comunicação prévia, antes do início do transporte, dos documentos de transporte para todos os sujeitos passivos que, no período de tributação anterior, para efeitos dos impostos sobre o rendimento, tenham obtido um volume de negócios superior a Essa comunicação prévia pode ser feita por transmissão electrónica de dados quando se tenha adotado uma das modalidades referidas nas alíneas a) a d). Nestes casos a AT atribui um código de identificação ao documento, ficando dispensada da impressão do documento de transporte, tendo o transportador de exibir apenas o código de identificação. Nos casos em que adote impressos numerados seguida e tipograficamente, a comunicação é feita através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com índicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças até ao 5º dia útil seguinte. A PLOE prevê, ainda, a dispensa de comunicação quando a fatura sirva também como documento de transporte e seja emitida através de uma das modalidades referidas em a) a d). No entanto, há que esperar pela publicação da Lei do OE para confirmar esta disposição. 11. Entrada em vigor das alterações No que concerne às novas regras de faturação, regras essas que emanam do Decreto-Lei n" 197/2012, de 24 de Agosto, as mesmas entram em vigor no próximo dia 1 de Janeiro de No que concerne à obrigação de comunicação das faturas emitidas no mês anterior e às novas regras no domínio da circulação de mercadorias, o Decreto-Lei n" 198/2012, determinou a sua entrada em 1 de Janeiro de Todavia, a PLOE para 2013 prevê que as alterações no domínio do regime de circulação de mercadorias apenas entrem em vigor no dia 1 de Maio de Há, porém, que aguardar pela publicação da respetiva lei para confirmar esta disposição. 12. Infracções Nos termos do artigo 123º do RGIT: A não passagem de recibos ou faturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija, é punível com coima de 150 a 3.750; A não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de faturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto, é punível com coima de 75 a