Source: https://pt.scribd.com/document/138942014/Peticao-Reclamatoria-Trabalhista
Timestamp: 2019-08-20 17:04:00+00:00
Document Index: 133061656

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 543', 'artigo 8', 'artigo 118', 'artigo 7', 'artigo 391']

Enviado por Lari146
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petição trabalhista pra sexta
O que estabilidade provisria? No ambiente laboral quais empregados podem ser beneficirios da referida estabilidade? Quando o empregado, beneficirio da referida estabilidade, poder exig-la? Qual/quais
remdio(s) jurdico(s) existem para o empregado, beneficirio da estabilidade provisria, se utilizar, com vistas corrigir eventual desrespeito norma legal?
Estabilidade provisria o perodo em que o empregado tem seu emprego garantido, no podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou fora maior. Cipa - De acordo com o artigo 10, inciso II, alnea "a" do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Federal/88, o empregado eleito para o cargo de direo de comisses internas de preveno de acidentes, desde o registro de sua candidatura at um ano aps o final de seu mandato, no pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa. Gestante - O artigo 10, II, "b" do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Federal/88 confere empregada gestante a estabilidade provisria, desde a confirmao da gravidez at cinco meses aps o parto. Dirigente Sindical - De acordo com o artigo 543, pargrafo 3 da CLT, e artigo 8 da Constituio Federal, no pode ser dispensado do emprego o empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direo ou representao, de entidade sindical ou associao profissional, at um ano aps o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da legislao. Dirigente de Cooperativa - A Lei n 5.764/71, art. 55, prev que os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles mesmos criadas gozaro das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da CLT ou seja, desde o registro da candidatura at um ano aps o trmino de seu mandato.
Acidente do Trabalho - De acordo com o artigo 118 da Lei n 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manuteno de seu contrato de trabalho na empresa, aps a cessao do auxlio-doena acidentrio, independente de percepo de auxlioacidente. Significa dizer que tem garantido o emprego o empregado que recebeu alta mdica, aps o retorno do benefcio previdencirio. Estabilidades previstas em ACT e CCT - Os sindicatos, com a inteno de assegurar aos empregados garantia de emprego e salrio, determinam em Acordos e Convenes algumas estabilidades, tais como: Garantia ao Empregado em Vias de Aposentadoria Aviso Prvio Complementao de Auxlio-Doena Estabilidade da Gestante O empregador dever verificar, junto ao sindicato, as garantias asseguradas categoria profissional a que pertencem os seus empregados, visto que as situaes apresentadas podem no contemplar todas as hipteses.
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARAN
A, brasileira, estado civil, profisso, portadora do RG n, inscrita no CPF n, residente e domiciliado na rua, Londrina/PR, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente
em face de B, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n., com sede na cidade de, pelos motivos de fato e de direito que se permite demonstrar, vem expor e requerer o que segue.
1. Dos Fatos A reclamante iniciou seus servios na reclamada na data de 01/01/2012, para ocupar a funo de, recebendo, mensalmente o salrio de R$ 1.000,00 (um mil reais). Porm, na data de 01/09/2012, a reclamada surpreendeu a autora com a demisso sem justa causa, sem lhe pagar as verbas rescisrias devidas, sendo que a reclamante encontrava-se no segundo ms de gravidez, o que foi
constatado durante o exame demissional, sendo que nem a prpria reclamante tinha conhecimento do seu estado gravdico.
2. Do Direito A despedida imotivada da reclamante se constitui em desrespeito legislao vigente, que assegura gestante aestabilidade provisria, conforme se constata pelo artigo 7, XVIII da CF e arts. 391 a 393 da CLT De acordo com o artigo 391 da Consolidao das Leis do Trabalho, no constitui justo motivo para a resciso do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contrado matrimnio ou de encontrar-se em estado de gravidez. A propsito, cita as seguintes jurisprudncias: "EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. Com a confirmao da gravidez no curso do perodo obrigatrio de aviso prvio, a empregada adquire a estabilidade provisria do emprego, sendo ineficaz a despedida sem justa causa. ACORDAM os Juzes da 3 Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4 Regio:Por maioria, vencidos parcialmente os Exmos. Juzes Maria Guilhermina Miranda e Antnio Johann, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para absolver a recorrente da condenao em honorrios de assistncia judiciria, autorizar os descontos previdencirios e fiscais cabveis na forma da lei.1 GESTANTE. SALRIO-MATERNIDADE. Faz jus a empregada gestante, demitida sem justa causa, ao pagamento dos salrios correspondentes ao perodo da estabilidade gestacional,
Recurso Ordinrio n 96.032927-7, 3 Turma do TRT da 4 Regio, So Leopoldo, Rel. Nires Maciel de Oliveira. Recorrente: Massa Falida de Mizzou Componentes de Calados Ltda. Recorrida: Maria Ines Falco. j. 29.10.1998
desde a despedida -11/05/95- at cinco meses aps o parto, em conformidade com o previsto no art. 10, inciso II, letra "b" do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Federal/1988. ACORDAM os Juzes da 1 TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 4 Regio, por maioria, vencidos em parte, com votos dspares, os Exmos. Juzes Relator, Revisora, Carmen Camino e Hugo Eduardo Giudice Paz, dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para deferir-lhe o pagamento dos salrios correspondentes ao perodo de estabilidade gestacional a partir de 05.11.95; adicional de horas extras sobre as horas destinadas compensao de horrio e reflexos em aviso prvio, frias com 1/3, 13 salrios, repousos semanais e feriados e FGTS; diferenas de horas extras, pela contagem minuto a minuto, assim entendidas as excedentes da compensao, com os mesmos reflexos. 2 "ESTABILIDADE PROVISRIA GESTANTE. Evidenciada, de forma hbil, a concepo ainda na vigncia do contrato de trabalho, faz jus a autora aos salrios do perodo de 02.04.96 at 15.05.96. Incidncia, na espcie, do art. 10, II, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, que, em sua alnea b, veda a dispensa arbitrria ou sem justa causa, desde a confirmao da gravidez at cinco meses aps o parto. ACORDAM os Juzes da 1 Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4 Regio: por maioria de votos, vencidos em parte e com votos dspares os Exmos. Juzes Revisor, Pedro Luiz Serafini e Edir Incio da Silva, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para autorizar os descontos fiscais e previdencirios cabveis.3
Recurso Ordinrio n 02421.271/95-9, 1 Turma do TRT da 4 Regio, Osrio, Rel. Ari da Silva Mattos. Recorrente: Laurita Dias Cardoso. Recorrida: Calados Beira Rio Ltda. j. 10.02.1999 3 Recurso Ordinrio n 96.035957-5, 1 Turma do TRT da 4 Regio, Porto Alegre, Rel. Maria Helena Mallmann Sulzbach. Recorrente: Recreio Infantil Pantera Cor de Rosa Ltda. Recorrida: Silvana Pfeiffer Di Santo. j. 29.07.1998
3. Dos Pedidos a) Requer citao da requerida no endereo citado, para que dentro do prazo legal, querendo, conteste todos os termos da presente ao, sob pena de revelia e confisso; b) Ao final, requer seja julgada inteiramente procedente a presente ao; c) Condenao da requerida ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econmico, e, demais cominaes legais; d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido;
D-se causa o valor de R$ 10.000,00.
Nestes termos, Pede e Espera Deferimento. Londrina, 22 de setembro de 2012.
Advogado OAB/PR
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