Source: http://www.aciba.pt/category/empresas/page/2/
Timestamp: 2019-01-18 13:32:38+00:00
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Empresas – Página 2 – ACIBA
Jovens à procura do primeiro emprego – 50% da taxa contributiva, durante um período de 5 anos
Desempregados de longa duração – 50% da taxa contributiva, durante um período de 3 anos
Reclusos em regime aberto – 50% do valor das contribuições da entidade empregadora, pelo período de duração do contrato.
Foi publicado, no passado dia 21 de Junho, o Decreto-Lei nº 74/2017, que altera o Decreto-Lei nº 156/2005 de 15 de Setembro (com as alterações introduzidas posteriormente), e que consagra o regime jurídico do Livro de Reclamações.
Ainda de acordo com o preâmbulo do diploma, as alterações ora introduzidas traduzem-se na disponibilização de uma plataforma digital que permita aos consumidores apresentar reclamações e submeter pedidos de informação de forma desmaterializada, bem como consultar informação estruturada, promovendo – se o tratamento mais célere e eficaz das solicitações e uma maior satisfação daqueles.
É assim instituída a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico (nº2 do artigo 1º). No entanto, a
implementação do formato electrónico do Livro de Reclamações será faseada, aplicando-se, para já (a partir de 1 de Julho), somente aos prestadores de serviços
públicos essenciais – gás natural, electricidade, comunicações electrónicas, serviços postais, água, recolha e tratamento de águas residuais, gestão de resíduos sólidos urbanos.
Numa segunda fase, ou seja, a partir de 01 de Julho de 2018, as disposições relativas ao formato electrónico do livro de reclamações são aplicáveis aos demais prestadores de serviços “após apresentação, pela Direção – Geral do Consumidor, de relatório de avaliação de impacto sobre os resultados de implementação aos prestadores de serviços públicos essenciais”, (nº3 do artigo 9º do decreto-lei nº 74/2017).
– O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a possuir o formato eletrónico do livro de reclamações*
– O fornecedor de bens ou prestador de serviços pode enviar por via eletrónica a folha de reclamação e demais elementos à entidade reguladora do setor ou entidade de controlo de mercado competente, devendo manter, por um período de três anos, um arquivo devidamente organizado dos documentos originais e dos comprovativos da respetiva remessa no formato eletrónico, salvo se prazo superior for fixado em legislação especial. (artigo 5 – A).
– Por sua vez o novo artigo 5º B estabelece um conjunto de obrigações do fornecedor de bens e do prestador de serviços relativas ao formato eletrónico do livro de reclamações, designadamente a obrigação do fornecedor de bens ou prestador de serviços de divulgar nos respetivos sítios na Internet, em local visível e de forma destacada, o acesso à Plataforma Digital. Os fornecedores de bens e prestadores de serviços que não disponham de sítios na Internet devem ser titulares de endereço de correio eletrónico para efeitos de receção das reclamações submetidas através da Plataforma Digital.
Estabelece ainda este artigo, que fornecedor de bens ou prestador de serviços deve responder ao consumidor ou utente no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da reclamação, salvo se for estabelecido prazo inferior em lei especial, para o endereço de correio eletrónico indicado no formulário, informando-o, quando aplicável, sobre as medidas adotadas na sequência da mesma.
– O consumidor ou utente pode formular a reclamação em formato eletrónico através da Plataforma Digital.
– A perda ou extravio do livro de reclamações obriga o fornecedor de bens ou o prestador de serviços a comunicar por escrito esse facto à entidade reguladora do setor ou à entidade de controlo de mercado competente, no prazo máximo de cinco dias úteis (nº2 do artigo 8º).
– A mudança de morada do estabelecimento, a alteração da atividade ou do respetivo CAE, ou a alteração da designação do estabelecimento não obriga à aquisição de um novo livro de reclamações mas o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve comunicar eletronicamente, à Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S. A., a alteração efetuada, para efeitos de averbamento no livro de reclamações (nºs 4 e 5 do artigo 8º).
O diploma em análise procede ainda à identificação dos fornecedores de bens e prestadores de serviços, de forma sistematizada, até agora elencados em anexos
diferentes, que se encontram abrangidos pela obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações.
Fonte: CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal
O futuro nasce no presente.
As inscrições terão de ser efectuadas até uma semana antes da data de realização do evento através do website “www.premioinovacao.pt” onde poderão ter acesso a mais informação.
Irá realizar-se no dia 27 de Junho no Luso tendo como finalidade o incentivo e apoio na inscrição de promotores/empresas/empreendedores/inovadores.
O tema “Floresta” estará na base das candidaturas elegíveis para apresentação dos seus projectos. Deverão encontrar-se em estado de desenvolvimento, assumindo um cariz inovador/diferenciador, acessível a puderem ser premiados.
FINDE.U – Virtual International Job Fair
O IEFP / EURES Portugal e o EURES Transfronteiriço Galicia – Norte de Portugal organizam entre 21 e 24 de março a 2a edição da FINDE.U – Feira Internacional Virtual do Emprego Universitário – a partir de Portugal e Espanha, para toda a Europa.
• em www.europeanjobdays.eu/findeu2017 , num computador perto de si
• Oportunidades de emprego qualificado, estágios, projetos de investigação
o sessões temáticas sobre instrumentos, técnicas e apoios ao empreendedorismo, investigação, apoios a mobilidade e procura de emprego
o apresentações sobre necessidades de recrutamento de empresas participantes
o sessões EURES sobre áreas profissionais mais procuradas, condições de vida e trabalho nos países participantes
• Aconselhamento e 1º contacto com empregadores
Conselheiros EURES, serviços de informação e empregadores disponíveis em “Live Chat”
• Entrevistas de recrutamento
Mediante candidatura prévia a ofertas de emprego / estágio / investigação, pode ser convidad@ para uma ou mais entrevistas “online”. Esteja atent@ às notificações na plataforma
21 – 24 de março (3ª – 6ª feira)
21 Programa | 21 – 21 Chat online | 21 – 24 Entrevistas
• estudantes do ensino superior e
• profissionais, recém-graduados ou com experiência,
• portugueses, espanhóis e de outros países europeus,
em todas as áreas de qualificação superior, que procurem uma nova oportunidade, a nível nacional ou internacional.
Perfis mais procurados (áreas profissionais / de formação): saúde, engenharia, tecnologias de informação, telecomunicações, ensino, gestão e finanças, recursos humanos, turismo e hotelaria, comércio, “customer service” e “BPO – business process outsourcing”, imobiliária.
Mais de 90 expositores confirmados até ao momento:
• 79 empregadores (portugueses, espanhóis e de outros países europeus)
• 6 serviços de informação sobre soluções de estágio, emprego, investigação e apoios à mobilidade
• serviços EURES de 7 países europeus
INSCREVA-SE JÁ em www.europeanjobdays/findeu2017 ! Participação gratuita
• inscreva-se como candidato (“jobseeker”)
• analise a informação sobre empresas e seus principais projetos (vai valorizá-l@ na candidatura e entrevista), serviços de informação e países participantes
• pesquise ofertas de emprego / estágio / investigação adequadas ao seu perfil e expectativas e candidate-se (até ao momento, mais 100 oportunidades com mais 300 postos de trabalho disponíveis, número a aumentar até 21 de março)
• respeite sempre a língua solicitada pelo empregador (inglês, português ou espanhol)
• alguns empregadores fazem entrevistas “online” entre 21 e 24 de março; se for pré-selecionad@, pode ser convidad@ para uma ou mais entrevistas
• consulte Programa (a transmitir “online” no dia 21 de março, em espanhol/galego, português e ingles; em atualização até 18 de março)
• prepare-se, selecione empresas a abordar, identifique e antecipe questões
• no dia 21 verifique Programa final e participe; não hesite em colocar questões (via “chat”) durante as apresentações do seu interesse
• requisitos mínimos: um computador (PC ou portátil), iPad / tablet ou iPhone / smartphone com acesso à internet e (para entrevistas) “webcam” + par de auscultadores com microfone
• a 21 e 22, aproveite também a oportunidade de contacto exploratório via “live chat” com países, serviços de informação e empresas (horas de disponibilidade a divulgar nas páginas dos Expositores)
• para entrevistas (mesmo que apenas “online”), é ainda importante apresentação cuidada, postura profissional, atitude positiva e um bom nível da língua requerida pelo empregador
# PARA SABER MAIS: www.europeanjobdays.eu/findeu2017
Questões? e-mail finde.u@reit.up.pt