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Timestamp: 2018-05-27 08:23:04+00:00
Document Index: 75033012

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 53', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 18', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

REGULAMENTO DO BB PREVIDENCIÁRIO AÇÕES DIVIDENDOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO CNPJ / - PDF
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Emanuel Flores Pinheiro
1 REGULAMENTO DO BB PREVIDENCIÁRIO AÇÕES DIVIDENDOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO CNPJ / CAPÍTULO I - DO FUNDO Artigo 1º - O BB PREVIDENCIÁRIO AÇÕES DIVIDENDOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, abreviadamente designado FUNDO, regido pelo presente Regulamento e demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, é constituído sob a forma de condomínio aberto e com prazo de duração indeterminado. Artigo 2º - O FUNDO tem como objetivo compor uma carteira de ativos financeiros que, através da gestão ativa de seus recursos, reflita a rentabilidade média de uma carteira de ações que apresentem histórico de pagamento de bons dividendos e/ou estratégias de dividendos baseadas em índices de mercado reconhecidos pelo mercado nacional. Artigo 3º - O FUNDO é destinado a receber recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios, sejam eles aplicados pelos Regimes Próprios ou pela União, pelos Governos Estaduais, pelo Distrito Federal ou por Prefeituras, Autarquias e EFPCs - Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Parágrafo Único - Em razão do público alvo descrito no caput, investidor qualificado, o FUNDO fica dispensado da elaboração de Prospecto. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 4º - O FUNDO é administrado pela BB GESTÃO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., sediada no Rio de Janeiro - RJ, à Praça XV de Novembro, nº 20, salas 201, 202, 301 e 302, inscrita no CNPJ sob o nº / , devidamente credenciada pela CVM Comissão de Valores Mobiliários como prestadora de serviços de Administração de Carteiras, doravante abreviadamente designada ADMINISTRADORA. Artigo 5º - A ADMINISTRADORA, observadas as limitações legais e regulamentares, tem poderes para praticar todos os atos necessários à administração da carteira do FUNDO, bem como para exercer todos os direitos inerentes aos ativos financeiros que a integram, inclusive o direito de ação, o de comparecer e votar em assembleias gerais ou especiais e a contratação de terceiros legalmente habilitados para prestação de serviços relativos às atividades do FUNDO.
2 Parágrafo 1º - A ADMINISTRADORA é responsável pela Gestão da carteira do FUNDO. Parágrafo 2º - O responsável pelos serviços de registro escritural de cotas, tesouraria e distribuição das cotas bem como pela custódia e controladoria dos ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO é o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, edifício Sede III, Brasília (DF), inscrito no CNPJ sob n.º / Parágrafo 3º - O auditor independente, profissional registrado pela CVM responsável pela auditoria do FUNDO e elaboração de parecer relativo aos demonstrativos contábeis é a Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. Artigo 6º - A taxa de administração cobrada é de 1% (um por cento) ao ano, incidente sobre o patrimônio líquido, calculada e cobrada por dia útil, à razão de 1/252 dias. Parágrafo Único - Os FIs nos quais o FUNDO aplica, não poderão cobrar taxa de administração. Artigo 7º - Não há cobrança de taxas de performance, de ingresso ou de saída. CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO Artigo 8º - Para alcançar seus objetivos, o FUNDO deverá se utilizar dos instrumentos abaixo descritos, obedecidos os seguintes limites em relação ao seu patrimônio líquido: Composição da Carteira Mínimo Máximo 1) Cotas de fundos de investimento em ações 95% 100% 2) Títulos públicos federais, títulos de renda fixa de emissão de instituição financeira e operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais 0% 5% Limites 1) Aplicação em títulos de emissão da ADMINISTRADORA, do gestor ou de empresas ligadas 0% 5% 2) Aplicação em títulos de um mesmo emissor 0% 5% 3) Aplicação em cotas de um mesmo fundo de investimento 0% 100% 4) Aplicação em cotas de fundos de investimento administrados pela ADMINISTRADORA, gestor ou empresas a eles ligadas 0% 100% Parágrafo 1º - Os resultados obtidos pela variação diária dos ativos financeiros componentes da carteira ou quaisquer outros proventos recebidos serão incorporados ao Patrimônio do FUNDO. 2
3 Parágrafo 2º - Os FIs nos quais o FUNDO investe poderão realizar operações em mercados derivativos (vedadas aquelas denominadas day-trade e a descoberto ) compatíveis à política de investimentos do FUNDO, com o objetivo exclusivo de proteger sua carteira, e desde que tais operações não gerem exposição, a esses mercados, superior ao patrimônio líquido do FUNDO. Parágrafo 3º - As operações das carteiras do FUNDO e dos FIs deverão ser realizadas exclusivamente por meio de plataformas eletrônicas de negociação administradas por entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nas suas respectivas áreas de competência. Artigo 9º - É vedado ao FUNDO e aos FIs: a) aplicar em ativos ou modalidades não previstas nas Resoluções CMN nº 3.792/09 e 3922/10; b) aplicar recursos em títulos ou valores mobiliários de companhias sem registro na CVM; c) realizar operações com ações fora de bolsa de valores ou mercado de balcão organizado por entidade autorizada a funcionar pela CVM, exceto nas seguintes hipóteses: distribuição pública de ações exercício do direito de preferência conversão de debêntures em ações exercício de bônus ou de recibos de subscrição d) manter posições em mercados derivativos, diretamente ou por meio de fundo de investimento: - a descoberto; ou - que gerem possibilidade de perda superior ao valor do patrimônio do FUNDO. e) realizar operações de compra e venda de um mesmo título, valor mobiliário ou contrato derivativo em um mesmo dia (operações day trade), excetuadas as realizadas em plataforma eletrônica ou em bolsa de valores ou de mercadorias e futuros desde que devidamente justificadas em relatório atestado pelo AETQ ou pela ADMINISTRADORA do FUNDO; f) locar, emprestar, tomar emprestado, empenhar ou caucionar títulos e valores mobiliários, exceto nas hipóteses descritas no item XII do artigo 53 da Resolução 3.792/09; g) a aplicação de recursos em companhias que não estejam admitidas à negociação nos segmentos Novo Mercado, Nível 2 ou Bovespa Mais da BM&FBovespa, salvo se estas tiverem realizado sua primeira distribuição pública em data anterior a 29/05/2001; h) atuar em modalidades operacionais ou negociar com duplicatas, títulos de crédito ou outros ativos que não os previstos na Resolução 3922/10. Parágrafo 2º - A posição consolidada dos investimentos realizados por meio de fundos de investimentos e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimentos com as posições das carteiras próprias e carteiras administradas da 3
4 Entidade para fins de verificação dos limites estabelecidos nas Resoluções CMN nº 3.792/09 e 3922/10, não é de responsabilidade da ADMINISTRADORA do FUNDO. Parágrafo 3º - Os cotistas do FUNDO sujeitos à regulamentação do Conselho de Gestão e Previdência Complementar e/ou do CMN serão exclusivamente responsáveis pelo enquadramento de seus investimentos aos limites de concentração, diversificação e condições estabelecidas pela regulamentação aplicável. Artigo 10 - A rentabilidade do FUNDO é função do valor de mercado dos ativos financeiros que compõem sua carteira. Esses ativos apresentam alterações de preço, o que configura a possibilidade de ganhos, mas também de perdas. Dessa forma, eventualmente, poderá haver perda do capital investido, não cabendo à ADMINISTRADORA, nem ao Fundo Garantidor de Crédito FGC, garantir qualquer rentabilidade ou o valor originalmente aplicado. Os ativos financeiros que compõem a carteira do FUNDO e dos FIs sujeitam-se, em especial, aos seguintes riscos: a) Risco de Mercado: O valor dos ativos financeiros que integram a Carteira do FUNDO pode aumentar ou diminuir de acordo com as flutuações de preços e cotações de mercado, as taxas de juros e os resultados das empresas cujos valores mobiliários por elas emitidos componham a Carteira, sendo que em caso de queda do valor desses ativos, o patrimônio líquido do FUNDO pode ser afetado negativamente, devendo também ser observada, principalmente, a possibilidade de ocorrência de índice negativo de inflação. A queda dos preços dos ativos financeiros integrantes da carteira pode ser temporária, não existindo, no entanto, garantia de que não se estenda por períodos longos e/ou indeterminados. b) Risco de Liquidez: Consiste no risco de o FUNDO, independente da estabilidade dos mercados, não estar apto a efetuar, dentro do prazo máximo estabelecido no Regulamento, pagamentos relativos a resgates de cotas, em decorrência do grande volume de solicitações de resgate e/ou outros fatores que acarretem na falta de liquidez dos mercados nos quais os ativos integrantes da carteira são negociados, podendo tal situação perdurar por período indeterminado. c) Risco Proveniente do uso de Derivativos pelos FIs: O preço dos contratos de derivativos são influenciados não só pelos preços à vista mas, também, por expectativas futuras, alheias ao controle do gestor. Dessa forma, operações com derivativos podem ocasionar perdas para o FUNDO e, consequentemente, para seus cotistas. d) Risco de Taxa de Juros: Alterações políticas e econômicas podem afetar as taxas de juros praticadas, podendo acarretar fortes oscilações nos preços dos ativos que compõem a carteira, impactando significativamente a rentabilidade do FUNDO. e) Risco de Crédito: Consiste no risco de os emissores dos ativos financeiros de renda fixa que integram ou que venham a integrar a Carteira não cumprirem suas obrigações de pagar tanto o principal como os respectivos juros de suas dívidas para com o FUNDO. f) Risco Sistêmico: Provém de alterações econômicas de forma geral e que podem afetar todos os investimentos, não podendo ser reduzido através de uma política de diversificação adotada pelo gestor da carteira. 4
5 CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE RISCO Artigo 11 - Para gerenciamento dos riscos a que o FUNDO se encontra sujeito, a ADMINISTRADORA observará, na seleção dos FIs, a exigência de que os métodos abaixo descritos sejam observados: Parágrafo 1º - Para o gerenciamento do risco de mercado, utiliza-se o Valor em Risco (Value-at-Risk VaR), objetivando-se estimar a perda potencial máxima dentro de dado horizonte temporal e determinado intervalo de confiança. Dado que a métrica de VaR é aplicável somente em condições normais de mercado são realizados testes de estresse que possibilitam avaliar as carteiras sob condições extremas de mercado, tais como crises e choques econômicos, utilizando-se cenários retrospectivos e prospectivos. As métricas acima são calculadas diariamente para todos os fundos. Parágrafo 2º - O processo de aquisição de títulos representativos de dívida privada obedece a padrões definidos e normatizados, com base numa política única de gestão de risco de crédito, estabelecida pela ADMINISTRADORA. Com base em análises próprias das empresas ou emissões e nos ratings emitidos por agências classificadoras de risco de crédito no país são definidos limites operacionais com a empresa ou instituição financeira, bem como limites de participação em emissões. Parágrafo 3º - Como forma de reduzir o risco de liquidez, são mantidas posições substanciais em títulos públicos federais e operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais que são os ativos com maior volume de negociação no mercado. Parágrafo 4º - A política utilizada pela ADMINISTRADORA para gerenciar os riscos a que o FUNDO e seus cotistas estão sujeitos, não constitui garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo FUNDO e/ou pelos seus cotistas, especialmente em situações anormais de mercado, quando a referida política de gerenciamento de risco pode ter sua eficiência reduzida. CAPÍTULO V DA EMISSÃO E DO RESGATE DE COTAS Artigo 12 - O valor da cota é calculado por dia útil, independente de feriado de âmbito estadual ou municipal na sede da ADMINISTRADORA, com base em avaliação patrimonial que considere o valor de mercado dos ativos integrantes da carteira. Artigo 13 - As aplicações serão efetuadas pelo valor da cota apurado no fechamento do dia da efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelos investidores à ADMINISTRADORA ou instituições intermediárias, desde que observado o horário limite, atualmente, de 15 horas (horário de Brasília). Artigo 14 As cotas do FUNDO não possuem prazo de carência, podendo os cotistas solicitar o resgate total ou parcial das mesmas, a qualquer tempo. Parágrafo 1º - É facultado à ADMINISTRADORA suspender, a qualquer momento, 5
6 novas aplicações no FUNDO desde que tal suspensão se aplique indistintamente a novos investidores e cotistas atuais. Parágrafo 2º - É vedada a cessão ou transferência das cotas, exceto por decisão judicial ou sucessão universal. Artigo 15 - Os resgates de cotas serão efetuados pelo valor da cota apurado no fechamento do dia do recebimento do pedido pela ADMINISTRADORA, desde que observado o horário limite, atualmente, de 15 horas (horário de Brasília). Parágrafo 1º - O crédito do resgate será efetuado na conta-corrente ou conta investimento dos cotistas, até o quarto dia útil seguinte ao da data do pedido de resgate. Parágrafo 2º - É devida pela ADMINISTRADORA, multa de meio por cento ao dia sobre o valor do resgate, caso seja ultrapassado o prazo para o crédito estabelecido no parágrafo 1º acima, à exceção do disposto no artigo 18 abaixo. Artigo 16 - Os pedidos de aplicação e de resgate serão processados normalmente, ainda que em dia de feriado municipal ou estadual no local da sede da ADMINISTRADORA. Artigo 17 - Regras de movimentação: APLICAÇÃO INICIAL R$ 1.000,00 RESGATE MÍNIMO LIVRE APLICAÇÕES SUBSEQUENTES LIVRE SALDO MÍNIMO LIVRE Artigo 18 - Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos financeiros componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgates incompatíveis com a liquidez existente, ou que possam implicar alteração do tratamento tributário do FUNDO ou do conjunto dos cotistas, em prejuízo destes últimos, o administrador poderá declarar o fechamento do FUNDO para a realização de resgates, sendo obrigatória a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, no prazo máximo de 1 (um) dia, para deliberar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do fechamento para resgate, sobre as seguintes possibilidades: (a) substituição do administrador, do gestor ou de ambos; (b) reabertura ou manutenção do fechamento do FUNDO para resgate; (c) possibilidade do pagamento de resgate em ativos financeiros; (d) cisão do FUNDO; e (e) liquidação do FUNDO. CAPÍTULO VI ASSEMBLEIA GERAL Artigo 19 Compete privativamente à assembleia geral de cotistas deliberar sobre: (a) demonstrações contábeis apresentadas pela ADMINISTRADORA; 6
7 (b) substituição do administrador, do gestor ou do custodiante do FUNDO; (c) fusão, incorporação, cisão, transformação ou liquidação do FUNDO; (d) aumento da taxa de administração; (e) alteração da política de investimento do FUNDO; (f) alteração de Regulamento. Parágrafo Único Este Regulamento poderá ser alterado independentemente de assembleia geral, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente do atendimento a exigência expressa da CVM, de adequação a normas legais ou regulamentares, ou ainda, em virtude de atualização dos dados cadastrais da ADMINISTRADORA, do gestor ou do custodiante. Artigo 20 A convocação das assembleias será feita por correspondência encaminhada a cada cotista, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização. Artigo 21 É admitida a possibilidade de a ADMINISTRADORA adotar processo de consulta formal aos cotistas, em casos que julgar necessário. Para tanto, deverá encaminhar correspondência para que cada cotista se manifeste sobre a matéria a ser deliberada. As deliberações serão tomadas com base na maioria dos votos recebidos. Artigo 22 Somente poderão votar nas assembleias, os cotistas inscritos no registro de cotistas na data da convocação da assembleia ou da correspondência de que trata o artigo 21 acima, seus representantes legais ou procuradores constituídos há menos de um ano. Artigo 23 As demonstrações contábeis do FUNDO serão aprovadas em assembleia geral ordinária que se reunirá anualmente. CAPÍTULO VII DA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES Artigo 24 A ADMINISTRADORA divulgará, imediatamente, através de correspondência aos cotistas, qualquer ato ou fato relevante atinente ao FUNDO que possam, direta ou indiretamente, influir em suas decisões quanto à permanência no FUNDO. Artigo 25 A ADMINISTRADORA divulgará diariamente, através de qualquer meio de comunicação permitido pela legislação em vigor, o valor da cota e do patrimônio líquido do FUNDO. Artigo 26 A ADMINISTRADORA remeterá, mensalmente, aos cotistas extrato com todas as informações previstas na legislação em vigor, exceto para o caso de manifestação contrária ao seu recebimento. Artigo 27 A ADMINISTRADORA deverá disponibilizar aos cotistas informações sobre (i) rentabilidade, (ii) valor e composição da carteira, por ativos ponderados no prazo de até 10 (dez) dias contados do encerramento do mês a que se referirem. 7
8 Parágrafo 1º A composição da carteira será divulgada aos cotistas contemplando a classe dos ativos financeiros e percentual em relação ao Patrimônio Liquido do FUNDO. Parágrafo 2º Caso a divulgação da carteira do FUNDO possa prejudicar a atuação do mesmo, a critério do gestor, o demonstrativo da composição da carteira poderá omitir a identificação e quantidade de suas operações e/ou posições, conforme facultado pela regulamentação em vigor. Parágrafo 3º As informações omitidas, conforme parágrafo acima, serão disponibilizadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento de cada mês. Parágrafo 4º - A ADMINISTRADORA enviará a todos os cotistas, nos prazos previstos na Instrução CVM 409/04, a Demonstração de Desempenho do FUNDO, que também se encontra disponível para consulta no endereço eletrônico Parágrafo 4º Demais Informações obrigatórias, inclusive as relativas à composição da carteira e de exercícios anteriores, poderão ser disponibilizadas na sede da ADMINISTRADORA ou na agência de relacionamento, do Banco do Brasil S/A, mediante solicitação. Artigo 28 A ADMINISTRADORA disponibilizará as demonstrações financeiras anuais a qualquer interessado que as solicitar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social. Artigo 29 Esclarecimentos aos cotistas serão prestados por meio da Central de Atendimento Banco do Brasil S.A., conforme telefones abaixo: BANCO DO BRASIL S.A.: Central de Atendimento Capitais e Regiões Metropolitanas Demais localidades Deficiente Auditivo ou de Fala Suporte Técnico Auto-atendimento internet e Auto-atendimento Celular Suporte Pessoa Física Suporte Pessoa Jurídica SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente Caso considere que a solução dada à ocorrência mereça revisão: Ouvidoria Banco do Brasil
9 CAPÍTULO VIII TRIBUTAÇÃO BB PREVIDENCIÁRIO AÇÕES DIVIDENDOS FIC FI Artigo 30 - A tributação relativa aos rendimentos auferidos pelos cotistas obedecerá ao disposto na legislação vigente, aplicável à natureza jurídica e fiscal dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Autarquias e às EFPCs - Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Parágrafo 1º - As operações da carteira do FUNDO não estão sujeitas à tributação pelo imposto de renda e IOF. Parágrafo 2º - Alterações na legislação fiscal vigente acarretarão modificações nos procedimentos tributários aplicáveis ao FUNDO e aos cotistas. Parágrafo Único - Alterações na legislação fiscal vigente acarretarão modificações nos procedimentos tributários aplicáveis ao FUNDO. CAPÍTULO IX ENCARGOS Artigo 31 - Constituem encargos que poderão ser debitados ao FUNDO, no que couber: (a) taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; (b) despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas na regulamentação vigente; (c) despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas; (d) honorários e despesas do auditor independente; (e) emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; (f) honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do fundo, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação, imputada ao FUNDO, se for o caso; (g) parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; (h) despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto decorrente de ativos financeiros do FUNDO; (i) despesas com custódia e liquidação de operações com ativos financeiros e modalidades operacionais; (j) despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários. 9
10 CAPÍTULO X POLÍTICA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO Artigo 32 Ao adotar a Política de Exercício de Direito de Voto, conforme indicado no endereço eletrônico a Gestora comparecerá às assembleias em que o FUNDO seja detentor de ativos financeiros, sempre que identificar tal necessidade, a fim de resguardar os direitos e interesses dos cotistas CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 33 - O exercício social do FUNDO compreende o período de 1º de outubro a 30 de setembro. Artigo 34 - Este Regulamento subordina-se às exigências previstas na legislação vigente divulgada pela Comissão de Valores Mobiliários, em especial, à Instrução CVM 409 e alterações posteriores. Artigo 35 - A política de investimento do FUNDO, bem como as vedações/restrições à sua atividade encontram-se em conformidade com a legislação específica relativa ao seu público alvo. Artigo 36 - Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para quaisquer ações nos processos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento. BB GESTÃO DE RECURSOS DTVM S.A. josé Ricardo Fagonde Forni Gerente Executivo André Luiz de Souza Marques Gerente de Divisão 10
REGULAMENTO DO CNPJ: 11.046.663/0001-63 CAPÍTULO I - DO FUNDO
REGULAMENTO DO BB MULTIMERCADO CAPITAL PROTEGIDO X FUNDO DE INVESTIMENTO CNPJ: 11.046.663/0001-63 CAPÍTULO I - DO FUNDO Artigo 1º - O BB MULTIMERCADO CAPITAL PROTEGIDO X FUNDO DE INVESTIMENTO, doravante
DAYCOVAL FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA IRFM 1 CAPÍTULO I DO FUNDO
Este Regulamento integra a ata da Assembleia Geral Extraordinária do DAYCOVAL PREVIDENCIÁRIO FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA IRFM 1 de 16 de janeiro de 2015. DAYCOVAL FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA
MB HORIZONTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM AÇÕES CNPJ 14.538.271/0001-00 REGULAMENTO ALTERADO PELA AGO 30-04-2015
MB HORIZONTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM AÇÕES CNPJ 14.538.271/0001-00 REGULAMENTO ALTERADO PELA AGO 30-04-2015 DA CONSTITUIÇÃO E DAS CARACTERÍSTICAS Artigo 1º - O MB HORIZONTE