Source: https://diario.vlex.pt/vid/despacho-n-844-2020-839547155
Timestamp: 2020-05-30 22:02:30+00:00
Document Index: 136762382

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10']

Despacho n.º 844/2020 - 22 de Janeiro de 2020 - Diário da República - Legislação - VLEX 839547155
Despacho n.º 844/2020
Sumário: Constituição da comissão para identificação das áreas a transferir para o município de Peniche de competências no domínio das áreas portuárias e marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.
O Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, veio concretizar, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, a transferência para os órgãos dos municípios de competências no domínio das áreas portuárias e marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.
Para o efeito, o n.º 2 do artigo 1.º do referido decreto-lei prevê que as áreas a transferir sejam identificadas em protocolo a celebrar entre a autoridade portuária e o município respetivo, nos termos de proposta constante de relatório elaborado por uma comissão.
De acordo com o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, a comissão atrás referida é composta por representantes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do mar, um representante designado pela câmara municipal do município em questão e um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses, sendo coadjuvada pelas autoridades portuárias respetivas.
Atendendo à demonstração de interesse e aceitação da transferência de competências por parte do município de Peniche, torna-se necessário proceder à constituição da comissão, em cumprimento do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio.
Assim, e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, determina-se o seguinte:
1 - Constituir a comissão a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, com a seguinte composição:
a) Como representante do Ministro de Estado e das Finanças, o subdiretor-geral da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, Arq. Miguel Marques dos Santos;
b) Como representante da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, a subdiretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, Dr.ª Telma Correia;
c) Como representante do Ministro do Mar, a presidente do Conselho de Administração da Docapesca - Portos e Lotas, S. A., Dr.ª Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho...
Despacho conjunto n.º 108/2000, de 02 de Fevereiro de 2000