Source: https://dre.tretas.org/dre/29228/decreto-lei-398-75-de-25-de-julho
Timestamp: 2020-04-02 06:16:59+00:00
Document Index: 160395819

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 119', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 119', 'artigo 1', 'artigo 208']

Decreto-Lei 398/75
Decreto-lei 398/75, de 25 de Julho
Fonte: Diário do Governo n.º 170/1975, Série I de 1975-07-25.
Data: 1975-07-25
Dá nova redacção ao artigo 16.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672 - Revoga o artigo 119.º do referido Estatuto, o Decreto-Lei n.º 43101, de 2 de Agosto de 1960, o Decreto n.º 16349, de 12 de Janeiro de 1929, e o Decreto n.º 20121, de 28 de Julho de 1931.
Considerando que o processo exigido pela lei para o casamento dos militares dos quadros permanentes se acha francamente desactualizado;
Considerando, por outro lado, que a mais sã justiça aconselha a revisão da situação daqueles que foram prejudicados na sua vida profissional por terem casado com ofensa às regras processuais então vigentes;
Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei Constitucional 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º - 1. O artigo 16.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 46672, de 29 de Novembro de 1965, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 16.º A celebração do casamento oficial regula-se pela lei civil.
2. São revogados o artigo 119.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, o Decreto-Lei 43101, de 2 de Agosto de 1960, o Decreto 16349, de 12 de Janeiro de 1929, e o Decreto 20121, de 28 de Julho de 1931.
Art. 2.º Por portarias dos Chefes dos Estados-Maiores dos respectivos ramos das forças armadas serão introduzidas as alterações decorrentes do artigo anterior nos estatutos dos oficiais de cada um dos referidos ramos.
Art. 3.º Consideram-se prejudicadas as disposições da lei civil que, para o casamento de militares, exijam a apresentação da respectiva licença.
Art. 4.º Para efeitos de registo nos respectivos documentos de matrícula, os militares deverão apresentar nos serviços competentes a certidão do respectivo casamento, no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da sua celebração.
Art. 5.º - 1. Aos militares dos quadros permanentes a quem tenha sido imposta pena de demissão ou eliminação do serviço nos termos da legislação revogada pelo artigo 1.º é facultada a reintegração nas situações de activo, de reserva ou de reforma, consoante a sua idade e saúde, indo ocupar o posto a que teriam direito se não tivessem sido punidos, desde que o requeiram no prazo de trinta dias, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.
2. Os militares que tenham sido punidos com qualquer outra pena de que tivesse resultado prejuízo na sua carreira profissional ocuparão o lugar que lhes competiria se não tivessem sido punidos, desde que o requeiram no prazo previsto no número anterior.
3. Os militares reintegrados na situação de activo em conformidade com o presente artigo ficam supranumerários permanentes.
4. Para efeitos do cálculo das pensões de reserva ou reforma, será contado o tempo em que o reintegrado permanecer afastado do serviço activo, competindo-lhe satisfazer à Caixa Geral de Aposentações o quantitativo das quotas correspondentes, desde que o requeiram.
Promulgado em 21 de Julho de 1975.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/07/25/plain-29228.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/29228.dre.pdf .
1929-01-12 - Decreto 16349 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Promulga várias disposições acerca dos militares da armada que pretendam contrair matrimónio.
1931-07-28 - Decreto 20121 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Proíbe o casamento aos militares da armada que se encontrem internados em sanatórios de tuberculosos, em estâncias climatéricas da mesma natureza ou por qualquer forma estejam a ser subsidiados ou auxiliados pelo Estado por se encontrarem atacados de tuberculose.
1960-08-02 - Decreto-Lei 43101 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Estabelece novas normas por que se passa a regular o casamento dos militares do Exército e da Aeronáutica em serviço activo - Concede a amnistia pelas infracções cometidas ao Decreto-Lei n.º 31107, de 18 de Janeiro de 1941.
1975-09-01 - Portaria 530/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea
Altera a redacção do artigo 208.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea.
1975-09-04 - DECLARAÇÃO DD8545 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 398/75, 25 de Julho (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas).
1975-09-04 - Declaração - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 398/75 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas)
1976-01-03 - Portaria 4/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea
Introduz alterações no Estatuto do Oficial da Força Aérea, aprovado pelo Decreto n.º 377/71.
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