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Timestamp: 2017-07-28 13:16:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 801', 'artigo 273', 'artigo 275', 'artigo 280', 'artigo 1432', 'artigo 287', 'artigo 331', 'artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 588', 'artigo 588', 'artigo 588', 'artigo 604', 'In fine', 'artigo 604', 'artigo 621']

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Novidades no CPC, lei 10.444 de 07/05/2002. Primeira parte.
A lei 10.444 de 7/5/2002, com vacância de 3 meses, traz em seu bojo, algumas alterações no CPC, em que iremos fazer algumas referências. A vacatio legis é necessária pois, nas palavras de Vicente Ráo: "...faz a lei mais e melhor conhecida e porque proporciona, às autoridades incumbidas de fazê- la executar e às pessoas por elas atingidas, a oportunidade de se prepararem para sua aplicação". E fato notório a morosidade da Justiça nos julgamentos de seus processos e, o legislador, com o seu poder de criar, reformar ou revogar a lei, que é fonte direta do Direito ajusta, conforme as necessidades da sociedade, o texto legal, para que desta forma suprir, pelo menos em parte a demora dos julgados.
Neste texto vamos apenas nos ater entre ao artigos 273 até o 621. O que se encontra é uma preocupação por parte do legislador em dar maior atenção a efetividade do processo e na execução. Apenas finalizando, o texto traz comentários breves, apenas para dar um apanhado geral das novidades. Em futuras escritas iremos abordar com maior ênfase cada mudança.
O intuito deste trabalho é fazer um estudo sob o método alemão, ou seja, o direito deve ser estudado por erudição, de exposição doutrinária, como bem assegura Vicente Ráo.
A tutela antecipada, que está descrita no artigo 273 do diploma processual, é uma das mais expressivas e polêmicas inovações trazidas com a reforma de 1994, com a lei 8952. Tanto no inciso I e II é necessário a apresentação de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Com base em prova não exauriente, que tem seu conceito ligado a cognição sumária ou superficial.
Dado estes conceitos básicos se faz mister o comentário das inovações trazidas pela lei 10.444. A mudança do parágrafo 3º no artigo 273, traz os parâmetros para os envolvidos na lide. A novidade neste parágrafo é a inclusão do artigo 461- A, em que esta citado a ação que tenha por objeto a entrega de coisa, completando desta forma, o artigo 461 onde só tratava de obrigação de fazer e de não fazer.
O parágrafo 6º, ainda do artigo 273, vem assentando um método já utilizado pela jurisprudência, ou seja, de assegurar a tutela antecipada "quando um ou mais pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar- se incontroverso." Aqui o legislador vem com o objetivo de quando, na demanda, existir incontroversa, a tutela poderá ser antecipada. Fazendo uma exegese deste artigo, não encontramos finalidade para tal, haja vista que o caput do artigo 273, já define que a tutela poderá ser concedida total ou parcialmente. O referido parágrafo apenas trouxe, com outras palavras, o que já era praxe nos julgados.
O parágrafo 7º, também foi incluído no artigo 273, e diz: "Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providências de natureza cautelar, poderá o Juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar incidental do processo ajuizado."
Antes da análise do referido parágrafo se faz necessário apresentar a diferença básica entre medida cautelar e tutela antecipada. Na primeira é concedido a liminar para apenas assegurar algum direito para efetividade da ação principal, quanto na segunda é antecipado total ou parcialmente o próprio pedido da ação.
Este parágrafo merece uma atenção especial, pois trata- se de concessão de liminar em medida cautelar incidental, ou seja, no curso de processo principal. (Art. 796) Um dos requisitos da cautelar é o pedido da antecipação de tutela, desta forma, além dos requisitos do artigo 801 do CPC, nesta medida cautelar temos mais este requisito. O restante do procedimento da cautelar segue conforme o livro III do Diploma Processual. O parágrafo 7º é taxativo apenas para o pedido do autor da antecipação de tutela, não podendo ser de ofício. O parágrafo não faz menção alguma em caução ou qualquer outra garantia. Apenas demonstrando para o Magistrado a real necessidade da cautelar para a concessão da tutela antecipada, está será deferida. Ou seja, é um dos mais variados caminhos para chegar na concessão na antecipação de tutela.
Fugindo do artigo 273 vamos para o artigo 275, que trata do procedimento sumário. Onde anteriormente o valor eram de 20 salários mínimos agora o valor são de 60 salários mínimos. Aqui pode- se aproveitar da efetividade do processo pois se for seguido o procedimento disposto no capítulo a rapidez no julgado será inerente. Com o valor em 60 salários muitas ações que anteriormente, iriam para o procedimento ordinário serão processadas pelo procedimento sumário. O artigo 280 teve uma mudança, que diz: "No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro."
O novo artigo traz em sua primeira parte o mesmo texto do artigo originário, apenas juntando para o caput o inciso I. A maior novidade, sem dúvida, e a parte final, quando diz: "...salvo... e a intervenção fundada em contrato de seguro.". Ou seja, o artigo é taxativo, quando não permite a utilização, no procedimento sumário, de ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, nas suas formas, e permite a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. O que seria contrato de seguro? Como bem assinalado pelo I. Mestre Serpa Lopes, citando Clóvis Beviláqua, em seus comentários ao código civil, que afirma "O nosso CC, no artigo 1432, definiu o contrato de seguro como sendo aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizar-lhe o prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato. Onde Clóvis reputa satisfatória."
Trazendo esses ensinamentos civilistas para o campo processual, entendemos o motivo da adoção do legislador quando incluiu na última parte do 280 do CPC a intervenção de contratos de seguros. Afinal as partes contratantes estão intimamente ligadas por um elo muito próximo, e por fatores que aqui não comentaremos, os seguros, nos dias de hoje, é uma segurança para o patrimônio e cresceu a sua adoção pela sociedade na última década.
O que resulta deste explanação é exatamente a proximidade entre o seguro e a lide que, eventualmente, possa ocorrer. Ao invés de ajuizar uma outra ação regressiva, o legislador, com fundamento na celeridade e economia processual, permite a intervenção do contrato de seguro.
Outra inovação é o artigo 287, que trata do pedido da ação. Aqui vamos relatar sobre a desobediência do réu, tanto na condenação da sentença como na antecipação de tutela. A pena pela desobediência é justamente a indenização em pecúnia. Foi incluído, outrossim, no artigo a desobediência por entrega de coisa. Aqui se faz necessário, já na inicial, o pedido de forma clara.
Uma outra mudança foi no saneamento do processo, constante no artigo 331 do Diploma Processual. Apenas causas que admitam transação o juiz poderá realizar no prazo de 30 dias a audiência preliminar. O artigo anterior falava em direitos disponíveis e audiência de conciliação. A maior novidade encontra- se na inclusão do parágrafo 3º , que diz: "Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção de prova, nos termos do parágrafo 2º. " Aqui temos a base legal é para a celeridade do processo, ou seja, se o magistrado não encontrar evidências para o acordo já designa as provas a serem produzidas, não perdendo tempo com a audiência preliminar.
O parágrafo 5º, ainda do artigo 461, vem com a idéia de efetividade do processo, no que tange a tutela específica. As inovações no referido parágrafo é justamente a imposição de multa por tempo de atraso. O Juiz poderá requerer tal providência mesmo a pedido das partes ou de ofício. Este tipo de imposição e sanção pecuniária faz com que, caso ocorra atraso na efetivação da obrigação, uma indenização seja devida.
Ainda no parágrafo 5º, na parte final foi incluída a palavra "necessária", caso exista a negativa da prestação, por parte do réu, em cumprir a obrigação, e requisita- se força policial. Ou seja, apenas em caso de extrema necessidade a força policial poderá ser requisitada para dar suporte à efetividade da prestação.
O parágrafo 6º, completando o artigo 461, vem com as seguintes palavras: "O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se torno insuficiente ou excessiva." O parágrafo em comentário, vem completar o anterior e dar poderes para o Magistrado em atualizar a multa em caso de descumprimento da obrigação. Isso irá trazer um benefício para a Justiça, pois mesmo com a demora das decisões o crédito será indenizado. Porém encontra- se um ponto negativo: O parágrafo é muito subjetivo, não tem- se parâmetros para a redução ou ampliação da multa. Apenas a Jurisprudência irá determinar.
A próxima mudança trouxe, ainda na fase de execução, mas agora no artigo 588. É tratada a execução provisória, mas com força de definitiva, respeitado alguns requisitos, em que iremos abordar desde já. O inciso I, excluiu a caução por parte do exequente, a reparar os prejuízos que o executado venha sofrer. Em outras palavras, em caso de prejuízo para o executado o exequente é obrigado a reparar os danos. O inciso da maior possibilidade de realização da execução, que sabemos ser um dos problemas mais graves na ciência do direito, principalmente no processo civil.
Em comentário do Prof. Araken de Assis, citando Liebman, traz a idéia: "...repousa a peculiar idéia de execução como atuação prática da lei contra o devedor, que inadimpliu a obrigação, motivo pelo qual o título porta sanção aplicável ao executado." E partindo deste principio o legislador molda as leis para uma melhor efetividade. O inciso II do artigo 588, ficou mais claro. A alienação de domínio ou aquelas práticas que possam resultar grave dano ao executado, exige- se caução idônea. Ou seja, em situações que, o poder judiciário, vislumbrar perigo ou gravame para uma das partes, poderá, pelo Magistrado, exigir caução, mormente pecuniária.
O inciso III, do artigo em tese, diz: "fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo- se as partes ao estado anterior." A mudança aqui é referente a primeira parte do artigo, onde diz "...sobrevindo acórdão...", o anterior tratava apenas da sentença. O inciso IV e último do artigo, trata que os prejuízos serão liquidados no mesmo processo. Nada mais justo, haja vista que, por celeridade e economia processual, a liquidação quando feita nos próprios autos o fim do processo é um pouco mais próximo.
Outra inovação no artigo 588 é o parágrafo 2º, que tem sua redação uma novidade no CPC. Quando se tratar de até 60 salários mínimos, a caução poderá ser dispensada, em casos de natureza alimentar, quando o exequente se encontrar em estado de necessidade. Muito bem, o parágrafo 2º trouxe uma norma que, necessariamente, será completada pela jurisprudência, haja vista que cada caso concreto merece a interpretação dos profissionais do direito e aplicação do dispositivo legal.
Uma novidade na lei 10.444 de 2002, foi no artigo 604 do CPC, onde é tratado da liquidação da sentença. O artigo em referencia não tinha complementos e agora ganhou dois novos parágrafos. O primeiro trata da elaboração de cálculos, quando depender de dados existentes no poder do devedor ou de terceiros, o juiz poderá, apenas por requerimento do credor, terá um prazo de 30 dias para cumprimento da diligência. In fine, o parágrafo trata da não entrega destes dados pelo devedor ou terceiros. Como regra geral, serão aceitos os cálculos do credor como corretos, mas quando justificável o motivo pelo devedor, isso não ocorrerá. Todavia, quando for terceiro que apresente resistência à justiça será considerada desobediência. O parágrafo 2º do artigo 604, vem como garantia para o devedor. O juiz, antes de determinar a citação, poderá requisitar cálculo do contador judicial. E, caso o credor não concorde com estes valores, pois apresentou valores maiores, a penhora se fará no limite dos valores do contador. Caso ocorra a necessidade de complemento da execução isso se fará no decorrer do procedimento.
Um outro capítulo com alteração foi o de nº II, na seção I, que trata da entrega de coisa certa, onde o artigo 621 ganhou um parágrafo único, que relata: "O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo". Num simples parágrafo o legislador trouxe alguma inovações interessantes. Caso o devedor não entregue a coisa, será estipulada uma multa que poderá ser alterada. Aqui fica uma dúvida: Poderá esta multa ser mudada de ofício? O que resulta destes breves comentários é a preocupação do legislador com a morosidade do processo. Não temos mudanças muito grandes, por dois motivos, o primeiro é a cultura Brasileira que está intimamente ligada ao direito e a formalidade do Processo Civil. Cabe a todos os operadores do direito uma interpretação sempre mais favorável, para o seu cliente, claro, mas acima deve estar a maturidade e a consciência de que a JUSTIÇA, é o Norte dos profissionais do direito.
Finalizo com as palavras citadas pelo grande jurista André Franco Montoro, que diz: "Teu dever é lutar pelo direito, mas no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça! "(Dos mandamentos do advogado, redigidos por Eduardo Couture).
Acquaviva, Marcus Cláudio. Vademecum Universitário de Direito. 1º edição, Editora Jurídica Brasileira. 1998, São Paulo- SP.
Assis, Araken de. Manual do Processo de Execução. 5º edição. Editora Revista dos Tribunais. 1998, São Paulo - SP.
Lopes, Miguel Maria de Serpa. Curso de direito Civil, 4º edição, IV volume, Pág. 383. Editora Freitas Bastos. 1993, São Paulo- SP.
Montoro, André Franco. Introdução à ciência do Direito. 12º edição, I vol. Pág. 3. Editora Revistas dos Tribunais. 1983, São Paulo- SP;
Ráo, Vicente. O direito e a vida dos direitos. 4º edição, I vol. Pág. 65, Editora Revista dos Tribunais. 1991, São Paulo - SP;
Wambier, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil, 2º edição, 2º tiragem, Volume I, pág. 95. Editora Revista dos Tribunais. 1999. São Paulo - SP.
5º anista do curso de direito na Universidade São Francisco; Trabalha no Departamento Jurídico Administrativo do Banco Itaú S/A.
E-mail: gleibe@est.oabsp.org.br
Leia o curriculum do(a) autor(a): Gleibe Pretti.- Publicado em 30/07/2002
· Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho - Gleibe Pretti*